Processo T‑146/09 RENV

Parker Hannifin Manufacturing Srl, anteriormente Parker ITR Srl

e

Parker‑Hannifin Corp.

contra

Comissão Europeia

«Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado europeu das mangueiras marinhas — Acordos de fixação dos preços, partilha de mercados e trocas de informações comercialmente sensíveis — Imputabilidade do comportamento ilícito — Princípio da continuidade económica — Princípio da responsabilidade pessoal — Coimas — Circunstâncias agravantes — Papel de líder — Limite máximo de 10% — Plena jurisdição»

Sumário — Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 14 de julho de 2016

Processo judicial — Acórdão do Tribunal de Justiça vinculativo para o Tribunal Geral — Requisitos — Remessa na sequência de recurso de decisão do Tribunal Geral — Questões de direito definitivamente decididas pelo Tribunal de Justiça nesse recurso — Caso julgado — Alcance (Estatuto do Tribunal de Justiça, artigos 53.°, n.o 1, e 61.°; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 215.o)

Recurso de anulação — Fundamentos — Preterição de formalidades essenciais — Violação do dever de fundamentação — Conhecimento oficioso pelo tribunal (Artigo 263.o TFUE)

Processo judicial — Dedução de novos fundamentos no decurso da instância — Requisitos — Ampliação de um fundamento existente — Admissibilidade (Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 84.o, n.o 1)

Concorrência — Regras da União — Infrações — Imputação — Sociedade‑mãe e filiais — Princípio da continuidade económica — Transferência das atividades ilícitas — Critérios de apreciação — Presunção de uma influência determinante exercida pela sociedade‑mãe sobre filiais por ela detidas a 100% — Caráter ilidível — Ónus da prova (Artigo 101.o TFUE; Regulamento n.o 1/2003 do Conselho, artigo 23.o, n.o 2)

Atos das instituições — Fundamentação — Dever — Alcance — Apreciação do dever de fundamentação em função das circunstâncias do caso concreto — Necessidade de especificar todos os elementos de facto e de direito relevantes — Inexistência (Artigo 296.o TFUE)

Direito da União Europeia — Princípios — Igualdade de tratamento — Conceito

Concorrência — Coimas — Montante — Determinação — Critérios — Gravidade da infração — Circunstâncias agravantes — Papel de líder da infração — Conceito — Critérios de apreciação (Artigo 101.o TFUE; Regulamento n.o 1/2003 do Conselho, artigo 23.o, n.o 2; Comunicação 2006/C 210/02 da Comissão, n.o 28)

Concorrência — Coimas — Montante — Determinação — Margem de apreciação reservada à Comissão (Artigo 101.o TFUE; Regulamento n.o 1/2003 do Conselho, artigo 23.o, n.o 2; Comunicação 2006/C 210/02 da Comissão, n.o 28)

Concorrência — Coimas — Montante — Determinação — Critérios — Gravidade da infração — Circunstâncias agravantes — Papel de líder da infração — Impossibilidade de uma empresa invocar a seu favor uma ilegalidade cometida a favor de outra empresa participante no cartel (Artigo 101.o TFUE; Regulamento n.o 1/2003 do Conselho, artigo 23.o, n.o 2; Comunicação 2006/C 210/02 da Comissão, n.o 28)

Concorrência — Coimas — Responsabilidade solidária pelo pagamento — Alcance — Imputação à sociedade‑mãe do comportamento infrator da sua filial — Determinação do montante da coima a pagar pela sociedade‑mãe — Respeito do princípio da individualização das penas e das sanções — Responsabilidade solidária da sociedade‑mãe pelas infrações cometidas pela sua filial antes da sua aquisição — Inexistência (Artigo 101.o TFUE; Regulamento n.o 1/2003 do Conselho, artigo 23.o, n.o 3)

Concorrência — Coimas — Montante — Determinação — Montante máximo — Cálculo — Volume de negócios a tomar em consideração — Empresa adquirida por outra empresa que constituía uma entidade económica — Consideração do volume de negócios de cada uma dessas entidades económicas (Artigo 101.o TFUE; Regulamento n.o 1/2003 do Conselho, artigo 23.o, n.o 2)