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1.

O artigo 3.o, alínea b), da Directiva 89/48/CEE, relativa a um sistema geral de reconhecimento dos diplomas de ensino superior que sancionam formações profissionais com uma duração mínima de três anos (JO L 19), na versão em vigor antes da sua revogação pelo artigo 62.o da Directiva 2005/36/CE (JO L 255), deve ser interpretado no sentido de que o mecanismo de reconhecimento previsto nessa disposição se aplica aos casos em que no Estado-Membro de origem a profissão em causa é regulamentada, na acepção que o artigo 1.o, alínea d), segundo parágrafo, da directiva atribui a esse conceito, mas o interessado não é membro de pleno direito da associação ou organização que cumpre os requisitos do parágrafo anterior? e, em caso de resposta afirmativa à primeira questão,
2.

A Directiva 93/83 obsta a que se imponha ao fornecedor de televisão digital por satélite a obrigação de obter a autorização dos titulares dos direitos, num situação em que um organismo de radiodifusão transmite para um satélite os seus sinais portadores de programas em conformidade com as instruções de um fornecedor de televisão digital por satélite independente do organismo de radiodifusão, sendo depois estes sinais reenviados, com autorização do organismo de radiodifusão, como parte de um pacote de canais televisivos e, portanto, agrupados, para os assinantes do fornecedor de televisão por satélite que podem ver os programas em simultâneo e inalterados mediante a utilização de um cartão de descodificação ou de um cartão inteligente disponibilizado pelo fornecedor de televisão por satélite?
Quanto à inadmissibilidade do pedido de ressarcimento do dano pelo lucro cessante: deturpação dos argumentos e violação do artigo 44.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância

O Tribunal de Primeira Instância violou o artigo 44.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento de Processo e deturpou os argumentos das recorrentes, por não ter tomado em consideração os numerosos elementos de prova fornecidos na acção, e por ter considerado o pedido de ressarcimento do dano sofrido pelas recorrentes a título de lucro cessante privado sem a precisão necessária.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 312/16

Acção intentada em 25 de Setembro de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República Francesa

(Processo C-383/09)

2009/C 312/26

Língua do processo: francês

Partes

Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: O. Beynet e D. Recchia, agentes)

Demandada: República Francesa

Pedidos da demandante

— declarar que, não tendo estabelecido um programa de medidas que assegurem uma protecção rigorosa da espécie Cricetus cricetus (Grand Hamster), a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 12.o, n.o 1, alínea d), da Directiva 92/43/CEE, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (1);

— condenar a República Francesa nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Através da sua acção, a Comissão Europeia acusa a demandada de não ter instituído, conforme exigem as disposições do artigo 12.o da Directiva 92/43/CEE, um sistema de protecção rigorosa da espécie Cricetus cricetus (Grand Hamster) na Alsácia, que constitui a área de repartição natural da referida espécie em França.

Segundo a demandante, as contagens do número de tocas do referido animal revelaram uma queda acentuada dos seus efectivos nos últimos anos dado que, entre 2001 e 2007, o número de tocas passou de 1167 para apenas 161. Nestas condições, ameaçada quer por práticas agrícolas desfavoráveis quer pela pressão urbana, a espécie corre o risco de extinção a muito curto prazo.

Na petição, a Comissão reconhece que a demandada teve em conta esses problemas ao adoptar medidas relativas ao urbanismo e às práticas agrícolas, mas que essas medidas são efectivamente insuficientes.

Com efeito, por um lado, as três zonas de acção prioritárias, que são as zonas em que se concentram os esforços essenciais para a protecção da espécie, só abrangem uma pequena parte do território que constitui o seu habitat natural, uma vez que dois terços das tocas existentes estão fora dessas zonas, que, em si mesmas, representam apenas 2 % das terras propícias para o Grand Hamster. Ora, para garantir uma cobertura territorial útil das medidas de protecção desta espécie, deve-se, no mínimo, tomar como referência a presença do Grand Hamster em 1990 e não em 2000.

Por outro lado, as medidas de protecção são elas próprias muito insuficientes. A este respeito, a Comissão lamenta, em especial, a falta de clareza das normas relativas à área de reintrodução do Hamster. Com efeito, a administração nacional dispõe de uma ampla margem de apreciação na concessão de excepções para a elaboração de projectos de urbanização nos terrenos habitados pelos hamsters, reinando assim uma grande incerteza relativamente às medidas de compensação adoptadas para proteger esta espécie.

(1) JO L 206, p. 7.
2.

Em caso de resposta afirmativa à primeira questão: uma emissão televisiva, em que se permite que o público tenha uma percepção sensorial da interface gráfica do utilizador de um programa de computador ou de uma parte dela, embora o programa não possa ser activamente controlado, constitui uma comunicação ao público de uma obra ou de parte dela na acepção do artigo 3.o, n.o 1, da Directiva 2001/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2), de 22 de Maio de 2001, relativa à harmonização de certos aspectos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação?
—

declarar que, não tendo transposto correctamente para a sua legislação nacional as disposições previstas nos primeiro, segundo e terceiro parágrafos do artigo 10.o-A da Directiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente (1), conforme alterada pela Directiva 97/11/CE (2) do Conselho e pela Directiva 2003/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3), a República Checa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do disposto nos primeiro, segundo e terceiro parágrafos do artigo 10.o-A dessa directiva;
3.

Deve o artigo 3.o, n.o 1, da Directiva 2001/23/CE, eventualmente lido em conjugação com o artigo 2.o, n.o 2, alínea c), ser interpretado no sentido de que obriga o cessionário a manter uma relação laboral com os trabalhadores temporários afectos à actividade objecto da transferência ou que devem ser considerados como continuando à disposição do utilizador na data da transferência? Em caso de resposta afirmativa a esta questão, deve o artigo 3.o, n.o 1, ser interpretado no sentido de que impõe a celebração de um contrato de trabalho por tempo indeterminado na hipótese de o cessionário não ser uma sociedade de trabalho temporário e não poder celebrar um contrato de trabalho temporário?
—

Declarar que, não tendo adoptado as medidas legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2004/113/CE do Conselho (1), de 13 de Dezembro de 2004, que aplica o princípio de igualdade de tratamento entre homens e mulheres no acesso a bens e serviços e seu fornecimento ou, em qualquer caso, não tendo comunicado essas medidas à Comissão, a República da Estónia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem for força do artigo 17.o dessa directiva.
2.

Através do seu segundo fundamento, a título subsidiário, a recorrente censura ao Tribunal de Primeira Instância a violação do artigo 88.o CE e do dever de fundamentação e, pede, a este respeito, a anulação do acórdão na parte em que este qualifica a isenção durante três anos do imposto sobre o rendimento como «auxílios novos». Em particular, o Tribunal de Primeira Instância, ao limitar-se a repetir as afirmações da Comissão, recusou-se a qualificar como «auxílios existentes» as medidas de isenção durante três anos em favor de empresas municipalizadas transformadas em sociedades de capitais. Ao invés, chega-se a uma solução oposta, se se considerar que o regime de isenção do imposto em questão, anterior à entrada em vigor do Tratado CE, se aplicava igualmente às empresas municipalizadas e que, como admitiu a própria Comissão, as empresas constituem a mesma entidade económica que as sociedades ex lege n.o 142/90.
4.

Ainda em caso de resposta afirmativa à Questão 2, o órgão jurisdicional deve considerar que a finalidade essencial das operações é a obtenção de uma vantagem fiscal, ficando satisfeito o segundo requisito para a verificação da existência de uma prática abusiva, tal como é estabelecido no n.o 75 do referido acórdão do Tribunal de Justiça, quando, numa operação comercial entre partes que actuam independentemente uma da outra, a escolha de uma subsidiária alemã para a locação financeira dos carros a um cliente do Reino Unido e os termos dos contratos de locação são determinados em função do objectivo de obter a vantagem fiscal decorrente de não ser cobrado imposto a jusante sobre os pagamentos das rendas?
PT Jornal Oficial da União Europeia C 267/51

Acção intentada em 22 de Setembro de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República de Malta

(Processo C-376/09)

2009/C 267/85

Língua do processo: inglês

Partes

Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: A. Alcover San Pedro e E. Depasquale, agentes)

Demandada: República de Malta

Pedidos da demandante

— declarar que, não tendo desactivado os sistemas de protecção contra os incêndios nem os extintores contendo halons para as utilizações não críticas nos navios e não tendo recuperado esses halons, a República de Malta não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 4.o, alínea v), e 16.o do Regulamento (CE) n.o 2037/2000 (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Junho de 2000, relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono;

— condenar a República de Malta nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Resulta das disposições dos artigos 4.o, alínea v), e 16.o do regulamento, conjugadas com as disposições do artigo 2.o do Acto de Adesão, que a República de Malta estava obrigada a desactivar os sistemas de protecção contra os incêndios nem os extintores contendo halons até 1 de Maio de 2004, salvo para as utilizações críticas enumeradas no Anexo VII do referido regulamento, e a recuperar esses halons através de tecnologias apropriadas.

Não dispondo de qualquer informação no sentido de que a República de Malta tenha desactivado os sistemas de protecção contra os incêndios nem os extintores contendo halons para as utilizações não críticas nos navios enumerados no formulário anexo à sua resposta à notificação para cumprir e recuperado esses halons, a Comissão concluiu que a República de Malta não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 4.o, alínea v), e 16.o daquele regulamento

(1) JO L 244, p. 1.
—

anular o acórdão de 11 de Junho de 2009 do Tribunal de Primeira Instância no processo T-151/08 [assuntos conexos: decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 16 de Janeiro de 2008 no processo R 986/2007-2; decisão de 27 de Abril de 2007 da Divisão de Oposição do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) no processo de oposição n.o B 828634], nos termos do direito comunitário aplicável;
PT Jornal Oficial da União Europeia C 233/10

Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Commissione tributaria provinciale di Parma (Itália) em 27 de Julho de 2009 — Isabella Calestani/Agenzia delle Entrate Ufficio di Parma

(Processo C-292/09)

2009/C 233/17

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Commissione tributaria provinciale di Parma

Partes no processo principal

Recorrente: Isabella Calestani

Recorrida: Agenzia delle Entrate Ufficio di Parma

Questão prejudicial

O artigo 19.o, n.o 5, do DPR n.o 633/1972 contraria o direito comunitário e o princípio da neutralidade do IVA e, em especial, foi efectuada uma transposição incorrecta para o direito interno da Sexta Directiva 77/388/CEE (1) do Conselho, de 17 de Maio de 1977, na parte em que o direito interno não prevê que sujeitos passivos que realizem, ao abrigo da lei, operações isentas deduzam o IVA pago sobre as aquisições de bens?

(1) JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 256/16

Acção intentada em 3 de Setembro de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/Irlanda

(Processo C-355/09)

2009/C 256/30

Língua do processo: inglês

Partes

Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: P. Oliver, A.-A. Gilly, agentes)

Demandada: Irlanda

Pedidos da demandante

— Declarar que, não tendo adoptado as medidas nacionais necessárias para dar cumprimento aos artigos 10.o e 12.o do Regulamento (CE) n.o 273/2004 (1), não tendo comunicado essas medidas em conformidade com o artigo 16.o desse regulamento e não tendo adoptado as medidas nacionais necessárias para dar cumprimento aos artigos 26.o, n.o 3, e 31.o, do Regulamento (CE) n.o 111/2005 (2), a Irlanda não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Regulamento (CE) n.o 273/2004 relativo aos precursores de drogas e por força do Regulamento (CE) n.o 111/2005 que estabelece regras de controlo do comércio de precursores de drogas entre a Comunidade e países terceiros;

— condenar a Irlanda nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Os Estados-Membros devem adoptar as medidas necessárias para dar cumprimento às disposições dos regulamentos nos prazos fixados nesses regulamentos e devem comunicar imediatamente essas medidas à Comissão. O Governo da Irlanda não adoptou nem comunicou as medidas exigidas para dar cumprimento aos artigos 10.o, 12.o e 16.o do Regulamento (CE) n.o 273/2004 relativo aos precursores de drogas. O Governo da Irlanda também não adoptou medidas para dar cumprimento aos artigos 26.o, n.o 3, e 31.o, do Regulamento (CE) n.o 111/2005 que estabelece regras de controlo do comércio de precursores de drogas entre a Comunidade e países terceiros.

(1) Regulamento (CE) n.o 273/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Fevereiro de 2004, relativo aos precursores de drogas (JO L 47, p. 1).

(2) Regulamento (CE) n.o 111/2005 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2004, que estabelece regras de controlo do comércio de precursores de drogas entre a Comunidade e países terceiros (JO L 22, p. 1).
1.

O mandado de detenção europeu emitido para efeitos da execução de uma condenação proferida à revelia, sem que a pessoa condenada tenha sido informada do local ou da data da audiência e da qual ainda cabe recurso, deve ser considerado, não um mandado de detenção para efeitos de cumprimento de uma pena ou de uma medida de segurança privativas da liberdade, na acepção do artigo 4.o, n.o 6, da Decisão-Quadro do Conselho da União Europeia 2002/584/JAI, de 13 de Junho de 2002, relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados-Membros (1), mas sim um mandado de detenção para efeitos de procedimento penal, na acepção do artigo 5.o, n.o 3, da mesma decisão-quadro?
a)

O artigo 9.o, n.o 2, alínea e), terceiro travessão, da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54, a seguir «Sexta Directiva»), actual artigo 56.o, n.o 1, alínea c), da Directiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347, p. 1, a seguir «Directiva 2006/112/CE»), deve ser interpretado no sentido de que as prestações de serviços de engenheiros ali referidas, efectuadas a um sujeito passivo de IVA que executa um contrato que compreende as referidas prestações para um destinatário estabelecido noutro Estado-Membro, são tributadas no lugar onde o destinatário (que solicitou a prestação dos serviços) estabeleceu a sede da sua actividade económica ou dispõe de um estabelecimento estável,
2)

Em caso de resposta negativa à questão 1), os artigos 17.o e 19.o da Directiva 98/71/CE devem ser interpretados no sentido de que a possibilidade concedida ao Estado-Membro de determinar autonomamente o âmbito da protecção e as condições em que é conferida pode abranger a exclusão de tal protecção no caso de um terceiro — não autorizado pelo titular do direito de autor sobre desenhos e modelos — já ter produzido e comercializado nesse Estado produtos realizados em conformidade com esses desenhos e modelos que caíram no domínio público antes da data de entrada em vigor da legislação nacional de adequação?
—

declarar que, não tendo adoptado — e, de qualquer forma, não tendo comunicado à Comissão — as disposições legislativas, regulamentares e administrativas para dar cumprimento à Directiva 2006/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março de 2006, relativa à conservação de dados gerados ou tratados no contexto da oferta de serviços de comunicações electrónicas publicamente disponíveis ou de redes públicas de comunicações, e que altera a Directiva 2002/58/CE (1), a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da referida directiva;
2)

Caso uma legislação nacional deste tipo seja compatível com a directiva: O artigo 18.o, alínea a), da directiva opõe-se a uma aplicação por analogia da legislação nacional relativa à exclusão do direito a indemnização nos casos em que um motivo importante para a resolução sem dependência de prazo do contrato por incumprimento imputável ao agente comercial apenas tenha ocorrido depois de declarada a denúncia e o comitente apenas tenha tido conhecimento do facto após a cessação do contrato, não lhe sendo, por conseguinte, possível declarar a resolução sem dependência de prazo do contrato com base no incumprimento imputável ao agente comercial?
PT Jornal Oficial da União Europeia C 180/25

Acção intentada em 7 de Maio de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino dos Países Baixos

(Processo C-157/09)

2009/C 180/44

Língua do processo: neerlandês

Partes

Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: H. Støvlbæk e W. Roels, agentes)

Demandado: Reino dos Países Baixos

Pedidos da demandante

— Declarar que, ao aprovar e manter em vigor o artigo 6.o, n.o 1, da Lei de 3 de Abril de 1999, que regula a actividade de notário, o Reino dos Países Baixos não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Tratado que institui a Comunidade Europeia e, em particular, dos artigos 43.o e 45.o;

— condenar o Reino dos Países Baixos nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Em primeiro lugar, a Comissão alega que a condição da nacionalidade para o acesso e o exercício da profissão de notário constitui um obstáculo desproporcionado à liberdade de estabelecimento de notários cidadãos de outro Estado-Membro, garantida pelo artigo 43.o do Tratado CE. O artigo 45.o do Tratado CE prevê efectivamente uma excepção às regras da liberdade de estabelecimento, mas só o faz em relação a actividades que implicam uma participação directa e específica no exercício da autoridade pública. A Comissão considera que as funções desempenhadas pelo notário em conformidade com o direito neerlandês só em medida muito limitada implicam o exercício da autoridade pública, de modo que esta circunstância não é susceptível de justificar o obstáculo à luz da jurisprudência existente relativa ao artigo 45.o do Tratado CE.

Em segundo lugar, a Comissão alega que para garantir o nível das qualificações profissionais, assegurando a protecção do consumidor, a condição da nacionalidade não é, de qualquer modo, adequada à luz do artigo 43.o do Tratado CE. Certamente que existe outro modo, menos restritivo da liberdade de circulação, de garantir o nível de qualificações elevado exigido para o exercício das funções de notário; nomeadamente, a possibilidade de o Estado-Membro de acolhimento exigir uma das medidas compensatórias previstas no artigo 4.o do Regulamento n.o 89/48/CEE (1).

(1) Directiva 89/48/CEE do Conselho de 21 de Dezembro de 1988 relativa a um sistema geral de reconhecimento dos diplomas de ensino superior que sancionam formações profissionais com uma duração mínima de três anos (JO L 19, p. 16).
—

Declaração de que, não tendo adoptado todas as medidas legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2006/70/CE da Comissão, de 1 de Agosto de 2006, que estabelece medidas de execução da Directiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à definição de “pessoa politicamente exposta” e aos critérios técnicos para os procedimentos simplificados de vigilância da clientela e para efeitos de isenção com base numa actividade financeira desenvolvida de forma ocasional ou muito limitada (1), e, em todo o caso, não as tendo comunicado à Comissão, a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva;
PT Jornal Oficial da União Europeia C 167/3

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Social Único de Algeciras (Espanha) em 28 de Abril de 2009 — Federación de Servicios Públicos de la UGT (UGT-FSP)/Ayuntamiento de la Línea de la Concepción, María del Rosario Vecino Uribe e outros e Ministerio Fiscal

(Processo C-151/09)

2009/C 167/05

Língua do processo: espanhol

Órgão jurisdicional de reenvio

Juzgado de lo Social Único de Algeciras

Partes no processo principal

Recorrente: Federación de Servicios Públicos de la UGT (UGT-FSP)

Recorridos: Ayuntamiento de la Línea de la Concepción, María del Rosario Vecino Uribe e outros e Ministerio Fiscal.

Questão prejudicial

O requisito de conservação da autonomia a que se refere o artigo 6.o, n.o 1, da Directiva 2001/23/CE (1), de 12 de Março de 2001 está preenchido numa situação de facto (como a do processo principal) em que, depois da reversão de diversas concessões de serviços públicos para uma Câmara Municipal, os trabalhadores que faziam parte dos quadros de pessoal, das empresas então concessionárias são transferidos para a referida Administração Municipal e integrados no seu quadro de pessoal, sendo porém, esses mesmos trabalhadores (sem excepção) quem continua a ocupar os mesmos postos de trabalho e a desempenhar as funções que exerciam antes da referida reversão, nos mesmos locais de trabalho e sob as ordens dos mesmos responsáveis directos (superiores hierárquicos), sem alterações significativas das condições de trabalho, com a única diferença de que os seus responsáveis máximos (acima dos referidos responsáveis directos) são agora os mandatários públicos correspondentes (vereadores ou presidente da Câmara)?

(1) Directiva 2001/23/CE do Conselho, de 12 de Março de 2001, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas ou de estabelecimentos, ou de partes de empresas ou de estabelecimentos (JO L 82, p. 16)
1)

Estamos perante um crime grave de direito comum ou um acto contrário aos objectivos e princípios das Nações Unidas, na acepção do artigo 12.o, n.o 2, alíneas b) e c), da Directiva 2004/83/CE do Conselho, de 29 de Abril de 2004, quando o requerente pertenceu a uma organização indicada na lista de pessoas, grupos e entidades, que figura em anexo à Posição Comum do Conselho relativa à aplicação de medidas específicas de combate ao terrorismo, e que utiliza métodos terroristas, e o requerente apoiou activamente a luta armada desta organização?