Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Marca comunitária – Definição e aquisição da marca comunitária – Motivos absolutos de recusa – Marcas desprovidas de carácter distintivo – Marcas constituídas por slogans publicitários – Carácter distintivo – Aplicação de critérios de apreciação específicos – Inadmissibilidade

[Regulamento n.º 40/94 do Conselho, artigo 7.º, n.º 1, alínea b)]

2. Marca comunitária – Definição e aquisição da marca comunitária – Motivos absolutos de recusa – Marcas desprovidas de carácter distintivo – Limitação do motivo de recusa referido no artigo 7.º, n.º 1, alínea b), do Regulamento n.º 40/94 apenas às marcas afectadas pelo motivo de recusa referido na alínea d) desta disposição – Inadmissibilidade

[Regulamento n.º 40/94 do Conselho, artigo 7.º, n.º 1, alíneas b) e d)]

Sumário

1. Para apreciar o seu carácter distintivo, nos termos do artigo 7.º, n.º 1, alínea b), do Regulamento n.º 40/94 sobre a marca comunitária, exige‑se de qualquer marca, seja qual for a sua categoria, que seja adequada a identificar o produto como proveniente de determinada empresa e, assim, a distingui‑lo do das demais empresas. Sendo os mesmos os critérios de apreciação do carácter distintivo das diversas categorias de marcas, pode verificar‑se, no âmbito de aplicação desses critérios, que a percepção do público pertinente não é necessariamente a mesma para cada uma destas categorias e que, portanto, se pode tornar mais difícil provar o carácter distintivo das marcas de determinadas categorias que o de outras categorias.

Todavia, as dificuldades que poderão implicar, devido à sua própria natureza, determinadas categorias de marcas, como as constituídas por slogans publicitários, para a determinação do seu carácter distintivo e que é legítimo ter em conta, não justificam a fixação de critérios específicos complementares ou derrogatórios do critério do carácter distintivo como interpretado no que precede. É, pois, incorrecta uma recusa do registo que impõe um critério diferenciado e mais estrito no que respeita à apreciação do carácter distintivo das marcas constituídas por slogans publicitários, como um «carácter de fantasia» ou mesmo «um campo de tensão conceitual, que tenha por consequência um efeito de surpresa e do qual se possa, assim, recordar».

(cf. n. os 33, 34, 36)

2. Cada um dos motivos de recusa do registo enumerados no artigo 7.°, n.° 1, do Regulamento n.° 40/94 sobre a marca comunitária é independente dos outros e exige um exame separado. Consequentemente, não há que limitar o alcance do artigo 7.°, n.° 1, alínea b), relativo às marcas desprovidas de carácter distintivo, unicamente às marcas cujo motivo de recusa de registo se insere no artigo 7.°, n.° 1, alínea d), do referido regulamento, relativo às marcas constituídas exclusivamente por sinais ou indicações que se tenham tornado habituais na linguagem corrente ou nos hábitos do comércio, pelo facto de serem habitualmente utilizadas nas comunicações comerciais e, nomeadamente, publicitárias.

É, assim, juridicamente errado considerar que uma marca só está desprovida de carácter distintivo quando se demonstrar que a mesma é habitualmente utilizada nas comunicações comerciais e, nomeadamente, publicitárias, não sendo tal critério o fixado no referido artigo 7.°, n.° 1, alínea b).

(cf. n. os 39, 40, 46, 48)