ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
33

Em segundo lugar, importa sublinhar que o artigo 6.o, n.o 3, da Diretiva 2000/35 permite, é certo, que os Estados‑Membros excluam do âmbito de aplicação da regulamentação nacional que transpõe esta diretiva as dívidas que forem objeto de processos de insolvência ou falência intentados contra o devedor, os contratos celebrados antes de 8 de agosto de 2002 e os juros devidos de montante inferior a cinco euros. No entanto, enquanto disposição derrogatória do princípio estabelecido no artigo 1.o da Diretiva 2000/35, nos termos do qual as disposições desta se aplicam a todos os pagamentos efetuados como remuneração de transações comerciais, o referido artigo 6.o, n.o 3, deve ser objeto de interpretação estrita (v., por analogia, Acórdão de 10 de abril de 2014, ACI Adam e o., C‑435/12, EU:C:2014:254, n.o 22 e jurisprudência referida).
12

O artigo 14.o, n.o 3, do Real Decreto 1170/2015 sobre revalorización de pensiones del sistema de seguridad social y de otras prestaciones sociales públicas para el ejercicio 2016 (Real Decreto 1170/2015 Relativo à Reavaliação das Pensões do Regime de Segurança Social e de Outras Prestações Sociais do Estado para o Exercício de 2016), de 29 de dezembro de 2015 (BOE n.o 312, de 30 de dezembro de 2015), dispõe: «Se, após a aplicação do disposto no número anterior, a soma dos montantes das pensões, reconhecidas ao abrigo de uma convenção bilateral ou multilateral de Segurança Social tanto pela legislação espanhola como pela estrangeira, for inferior ao montante mínimo da pensão em vigor em cada momento em Espanha, é garantida ao beneficiário, desde que resida em território nacional e preencha os requisitos exigidos para o efeito pelas normas gerais, a diferença entre a soma das pensões reconhecidas, espanhola e estrangeira, e o referido montante mínimo. As pensões reconhecidas nos termos dos regulamentos [da União Europeia] em matéria de segurança social regem‑se pelo disposto no artigo 50.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade[, na sua versão alterada e atualizada pelo Regulamento (CE) n.o 118/97 do Conselho, de 2 de dezembro de 1996 (JO 1997, L 28, p. 1), conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1992/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006 (JO 2006, L 392, p. 1)], e no artigo 58.o do Regulamento [n.o 883/2004]. […]»
47

Na medida em que, nos termos do artigo 9.o do apêndice A da COTIF, que consta do anexo I do Regulamento n.o 1371/2007, se podem opor a um passageiro que não apresente um título de transporte válido ou recuse o pagamento imediato do título de transporte as condições gerais de transporte e na medida em que, nos termos do artigo 3.o, ponto 16, do referido regulamento, lido em conjugação com o seu artigo 3.o, ponto 2, estas se tornem, para efeitos do referido regulamento, parte integrante do contrato de transporte entre a empresa ferroviária e o passageiro mediante a celebração do mesmo, daqui resulta que a empresa que dê livre acesso aos seus comboios e o passageiro que entre nesse comboio para efetuar um trajeto devem ser considerados partes de um «contrato de transporte», na aceção do referido regulamento, dado que esse passageiro se encontra no comboio. Com efeito, caso contrário, com base no Regulamento n.o 1371/2007, não poderiam ser opostas ao referido passageiro aquelas condições gerais de transporte.
O artigo 4.o, n.os 1 e 3, do Decreto‑Lei n.o 91, de 24 de junho de 2014 (GURI n.o 144, de 24 de junho de 2014), convertido e alterado pela Lei n.o 116, de 11 de agosto de 2014 (suplemento ordinário ao GURI n.o 192, de 20 de agosto de 2014) (a seguir «Decreto‑Lei n.o 91/2014»), passa a ter a seguinte redação:

«1. A produção de “Mozzarella di bufala Campana DOP”, registado como denominação de origem protegida (DOP) ao abrigo do [Regulamento (CE) n.o 1107/96 da Comissão, de 12 de junho de 1996, relativo ao registo das indicações geográficas e denominações de origem nos termos do procedimento previsto no artigo 17.o do Regulamento (CEE) n.o 2081/92 do Conselho (JO 1996, L 148, p. 1)], deve realizar‑se num espaço onde seja transformado exclusivamente leite proveniente de explorações pecuárias abrangidas pelo regime de controlo da DOP “Mozzarella di bufala Campana”. Podem também ser produzidos nesse espaço produtos semiacabados e outros produtos, desde que sejam fabricados exclusivamente com leite proveniente de explorações abrangidas pelo regime de controlo da DOP “Mozzarella di bufala Campana”. Os produtos que envolvam também ou exclusivamente a utilização de leite obtido em explorações não abrangidas pelo regime de controlo da DOP “Mozzarella di bufala Campana” devem ser produzidos num espaço diferente, em conformidade com o disposto no decreto previsto no n.o 3.

[…]

3. Por decreto do Ministério das Políticas Agrícolas, Alimentares e Florestais, adotado em conjunto com o Ministério da Saúde no prazo de 30 dias a contar da data de entrada em vigor do presente decreto, são definidas as normas de execução das disposições previstas no n.o 1, terceiro parágrafo, e do n.o 2, que dispõem que a separação espacial dos produtos prevista no n.o 1, último parágrafo, deve impedir qualquer contacto, mesmo acidental, entre o leite proveniente de explorações pecuárias abrangidas pelo regime de controlo do “Mozzarella di bufala Campana DOP” e outros leites e ainda entre o “Mozzarella di bufala Campana DOP” e os produtos obtidos a partir de outros leites durante todas as fases de produção e acondicionamento.»
Nos termos do artigo 106a, n.o 1, da Vreemdelingwet 2000 (Lei dos Estrangeiros de 2000), de 23 de novembro de 2000 (Stb. 2000, n.o 495), conforme alterada pela wet tot wijziging van de Vreemdelingenwet 2000 in verband met de uitbreiding van het gebruik van biometrische kenmerken in de vreemdelingenketen in verband met het verbeteren van de identiteitsvaststelling van de vreemdeling (Lei que Altera a Lei dos Estrangeiros de 2000 Quanto à Utilização Alargada de Identificadores Biométricos no Âmbito da Cooperação entre os Órgãos Competentes em Matéria de Estrangeiros para Melhoria da Identificação de Nacionais Estrangeiros), de 11 de dezembro de 2013 (Stb. 2014, n.o 2) (a seguir «Lei dos Estrangeiros»):

«Para efeitos de aplicação da presente lei, na determinação da identidade de um cidadão estrangeiro, podem ser obtidas e tratadas uma imagem facial e uma imagem das dez impressões digitais desse cidadão estrangeiro, quando a regulamentação europeia relativa aos dados biométricos referida no artigo 1.o não preveja essa possibilidade. As imagens faciais e das impressões digitais são comparadas com as que constam do registo de estrangeiros.»
26

Nestas condições, o Bundesfinanzhof (Tribunal Tributário Federal) suspendeu a instância e submeteu ao Tribunal de Justiça as seguintes questões prejudiciais, redigidas em termos idênticos nos processos C‑573/18 e C‑574/18: «1) Em circunstâncias como as do processo principal, em que uma organização de produtores na aceção do artigo 11.o, n.o 1, e do artigo 15.o do Regulamento [n.o 2200/96] fornece bens aos produtores associados e recebe como contrapartida um pagamento que não cobre o preço da respetiva aquisição, a) Deve considerar‑se que se trata de uma troca com pagamento suplementar, porquanto os produtores, como contrapartida da operação, se obrigaram para com a organização de produtores a fornecer‑lhe, durante o período de afetação, frutas e produtos hortícolas, de modo que o valor tributável da operação é o preço de aquisição pago pela organização de produtores aos fornecedores dos bens de investimento? b) O montante que o fundo operacional paga efetivamente à organização de produtores pela operação é, na sua totalidade, uma “subvenção diretamente relacionada com o preço desta operação” na aceção do artigo 11.o, A, n.o 1, alínea a), da Sexta Diretiva […], de modo que o valor tributável também inclui a ajuda financeira, a que se refere o artigo 15.o do Regulamento n.o 2200/96, que tenha sido concedida ao fundo operacional pelas autoridades competentes para financiamento de um programa operacional? 2) Se, de acordo com a resposta à primeira questão, apenas os pagamentos feitos pelos produtores, mas não a obrigação de fornecimento de produtos e a ajuda financeira, deverem ser considerados valor tributável: nas circunstâncias descritas na primeira questão, o artigo 11.o, A, n.o 1, alínea a), da Diretiva 77/388/CEE opõe‑se a uma medida derrogatória especial nacional como o § 10, n.o 5, ponto 1, da [UStG], baseada no artigo 27.o, n.o 1, da [Sexta Diretiva], segundo a qual o valor tributável das operações com os produtores é o preço de aquisição pago pela organização de produtores aos fornecedores, a montante, dos bens de investimento, porque os produtores são pessoas associadas? 3) Em caso de resposta negativa à segunda questão: esta solução também é válida quando os produtores têm direito à dedução total do imposto pago a montante, porque os bens de investimento estão sujeitos à regularização da dedução do imposto pago a montante (artigo 20.o da [Sexta Diretiva]?»
66

Uma regulamentação nacional desta natureza, na medida em que tem por efeito impedir as farmácias de um Estado‑Membro de exportarem medicamentos sujeitos a receita médica com base em notas de encomenda, sendo que a venda, pelas farmácias, dos mesmos medicamentos mediante as mesmas notas de encomenda é permitida no território nacional, afeta, portanto, mais a saída de tais medicamentos do mercado do Estado‑Membro de exportação, ou seja, a Hungria, do que a comercialização dos mesmos medicamentos no mercado nacional desse Estado‑Membro. Está, assim, abrangida pela proibição enunciada no artigo 35.o TFUE. Além disso, os efeitos restritivos dessa regulamentação não podem ser considerados demasiado aleatórios ou demasiado indiretos para que se possa entender que, em conformidade com a jurisprudência do Tribunal de Justiça recordada no n.o 63 do presente acórdão, não constitui uma restrição na aceção deste artigo.
O artigo 32.o do Regulamento (UE) n.o 165/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de fevereiro de 2014, relativo à utilização de tacógrafos nos transportes rodoviários, que revoga o Regulamento (CEE) n.o 3821/85 do Conselho relativo à introdução de um aparelho de controlo no domínio dos transportes rodoviários e que altera o Regulamento (CE) n.o 561/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários (JO 2014, L 60, p. 1), dispõe:

«1. As empresas de transportes e os condutores velam pelo bom funcionamento e por uma utilização correta do tacógrafo digital e do cartão de condutor. As empresas de transportes e os condutores que utilizem tacógrafo analógico certificam‑se do seu bom funcionamento e da correta utilização das folhas de registo.

[…]

3. É proibida a falsificação, ocultação, supressão ou destruição dos dados constantes das folhas de registo, dos dados armazenados no tacógrafo ou no cartão de condutor, bem como dos documentos impressos pelo tacógrafo. São igualmente proibidas manipulações do tacógrafo, da folha de registo ou do cartão de condutor que possam resultar na falsificação, supressão ou destruição de registos e/ou documentos. […]

[…]»
30

Há ainda que acrescentar que esta interpretação não é posta em causa pela circunstância de os outros proponentes classificados atrás do autor do recurso principal não terem intervindo no litígio no processo principal. Com efeito, como o Tribunal de Justiça já salientou reiteradamente, para a aplicação do princípio jurisprudencial mencionado no n.o 25 do presente acórdão não são pertinentes o número de participantes no procedimento de contratação pública em causa, o número de participantes que interpuseram recursos nem a divergência dos fundamentos invocados por estes (v., neste sentido, Acórdão de 5 de abril de 2016, PFE, C‑689/13, EU:C:2016:199, n.o 29).
O artigo 16.o da referida diretiva, com a epígrafe «Reembolso antecipado», dispõe:

«1. É garantida ao consumidor a possibilidade de, em qualquer momento, cumprir, integral ou parcialmente, as suas obrigações no âmbito de um contrato de crédito. Nestes casos, o consumidor tem direito a uma redução do custo total do crédito consistindo essa redução nos juros e nos custos do período remanescente do contrato.

2. Em caso de reembolso antecipado do crédito, o mutuante tem direito a uma indemnização justa e justificada objetivamente por eventuais custos diretamente relacionados com o reembolso antecipado do crédito, desde que o reembolso antecipado ocorra num período em que a taxa devedora aplicável seja fixa.

Essa indemnização não pode exceder 1 % do montante do crédito reembolsado antecipadamente, se o período decorrido entre o reembolso antecipado e a data estipulada para a resolução do contrato de crédito for superior a um ano. Se esse período não exceder um ano, a indemnização não pode ser superior a 0,5 % do montante do crédito reembolsado antecipadamente.

3. Não pode ser pedida qualquer indemnização por reembolso antecipado:

a) Se o reembolso tiver sido efetuado no cumprimento de um contrato de seguro destinado a garantir o reembolso do crédito; ou

b) No caso de facilidades de descoberto; ou

c) Se o reembolso ocorrer num período em que a taxa devedora aplicável não seja fixa.

4. Os Estados‑Membros podem dispor que:

a) A referida indemnização só pode ser pedida pelo mutuante na condição de o montante do reembolso antecipado exceder o limiar definido na lei nacional. Esse limiar não deve ser superior a 10000 euros num período de 12 meses;

b) O mutuante pode excecionalmente pedir uma indemnização superior se puder provar que a perda que sofreu por causa do reembolso antecipado excede o montante determinado nos termos do n.o 2.

Se a indemnização pedida pelo mutuante exceder a perda de facto sofrida, o consumidor pode pedir uma redução correspondente.

Neste caso, a perda consiste na diferença entre a taxa de juros acordada inicialmente e a taxa de juros à qual o mutuante pode emprestar o montante reembolsado antecipadamente à data do reembolso antecipado e tem em conta o impacto do pagamento antecipado sobre os custos administrativos.

5. A indemnização não deve exceder o montante dos juros que o consumidor teria pago durante o período decorrido entre o reembolso antecipado e a data estipulada para a resolução do contrato de crédito.»
82

Note‑se a este respeito, em primeiro lugar, que a recorrente não invoca nenhuma parte específica de uma instrução do EUIPO segundo a qual este último teria informado o público que considerava que não era necessário que uma marca que consiste numa combinação de cores comporte uma disposição sistemática que associe essas cores de maneira predeterminada e constante. Em segundo lugar, como o Tribunal Geral salientou, no n.o 132 do acórdão recorrido, o facto de o examinador do EUIPO ter solicitado indicações suplementares sobre as marcas controvertidas não pode ser considerado uma garantia precisa e incondicional dada pelo EUIPO à recorrente quanto ao caráter suficientemente preciso das representações gráficas dessas marcas. Pelo contrário, o comportamento do examinador indica que, na opinião do EUIPO, esses sinais não eram suficientemente precisos para poder satisfazer as exigências do artigo 7.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento n.o 207/2009. Em terceiro lugar, o facto de as marcas controvertidas terem sido inicialmente registadas pelo EUIPO não era suscetível de vincular o EUIPO para o futuro, na medida em que, como o Tribunal Geral salientou, em substância, no n.o 133 do acórdão recorrido, o registo de uma marca não obsta a que esta última seja declarada nula se esse registo tiver sido efetuado em violação de um dos motivos absolutos de recusa previstos no artigo 7.o do Regulamento n.o 207/2009. Uma interpretação contrária levaria a privar de qualquer efeito as disposições do artigo 52.o do Regulamento n.o 207/2009.
25

Estas normas mínimas têm por objetivo garantir, em conformidade com o considerando 12 do mesmo regulamento, que o devedor seja informado, em devido tempo e de modo a permitir‑lhe preparar a sua defesa, por um lado, sobre a ação judicial intentada contra ele e sobre os requisitos da sua participação ativa no processo com vista a contestar o crédito em causa e, por outro, sobre as consequências da não participação nesse processo. No caso particular de uma decisão proferida à revelia, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, segundo parágrafo, alínea b), do Regulamento n.o 805/2004, as referidas normas mínimas processuais visam assegurar a existência de garantias suficientes do respeito dos direitos de defesa (Acórdão de 16 de junho de 2016, Pebros Servizi, C‑511/14, EU:C:2016:448, n.o 44).
39

Em terceiro lugar, no que diz respeito aos serviços jurídicos cujas atividades, ainda que a título ocasional, estejam ligadas ao exercício da autoridade pública, indicados no artigo 10.o, alínea d), v), da Diretiva 2014/24, estas atividades, e, por conseguinte, estes serviços, estão excluídas, nos termos do artigo 51.o TFUE, do âmbito de aplicação das disposições deste Tratado relativas à liberdade de estabelecimento e das disposições relativas à livre prestação de serviços nos termos do artigo 62.o TFUE. Tais serviços distinguem‑se dos que se enquadram no âmbito de aplicação desta diretiva na medida em que fazem direta ou indiretamente parte do exercício do poder público e se enquadram nas funções que têm por objeto a salvaguarda dos interesses gerais do Estado ou das outras autoridades públicas.
45

Como já salientado no n.o 40 do presente acórdão, incumbe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar se esses dados são válidos, representativos e significativos. A este respeito, importa recordar, designadamente, que a comparação exposta no n.o 39 do presente acórdão deve visar, no presente caso, o grupo de trabalhadores a tempo parcial reduzido enquanto grupo de trabalhadores realmente afetados pela legislação em causa no processo principal.
O artigo 83.o, n.o 9, do decreto legislativo n. 50 — Codice dei contratti pubblici (Decreto Legislativo n.o 50, relativo ao Código dos Contratos Públicos), de 18 de abril de 2016 [suplemento ordinário ao GURI n.o 91, de 19 de abril de 2016, conforme alterado pelo decreto legislativo n. 56 (Decreto Legislativo n.o 56), de 19 de abril de 2017 (suplemento ordinário ao GURI n.o 103, de 5 de maio de 2017); a seguir «Código dos Contratos Públicos»], tem a seguinte redação:

«A falta de qualquer elemento formal pode ser sanada através do procedimento de sanação dos vícios processuais previsto no presente número. Em especial, em caso de falta, incompletude ou qualquer outra irregularidade essencial dos elementos e do documento único europeu de concurso a que se refere o artigo 85.o, com exceção dos vícios respeitantes à proposta técnica e à proposta financeira, a autoridade adjudicante concede ao proponente um prazo, não superior a dez dias, para apresentar, completar ou regularizar as declarações necessárias, indicando o respetivo conteúdo e as pessoas que as devem apresentar […]»
As disposições da Diretiva 2006/126/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, relativa à carta de condução, devem ser interpretadas no sentido de que não se opõem a que um Estado‑Membro recuse reconhecer uma carta de condução, cujo titular tenha a sua residência habitual no seu território, que foi emitida por outro Estado‑Membro, sem exame de aptidão, com base numa carta de condução emitida por outro Estado‑Membro, que por sua vez resulta da troca de uma carta de condução emitida por um Estado terceiro.
40

No caso em apreço, resulta da decisão de reenvio que as operações de sale and lease back (venda e posterior locação financeira) em causa no processo principal constituem operações puramente financeiras, a fim de aumentar a liquidez da Mydibel, e que os imóveis em causa no processo principal permaneceram na posse desta, que os utilizou de forma ininterrupta e duradoura para os fins das suas operações tributadas. Estes factos parecem indicar, sem prejuízo da verificação pelo órgão jurisdicional de reenvio, que essas operações constituem uma operação única, pois a constituição do direito de enfiteuse sobre os imóveis em causa no processo principal é indissociável de locação imobiliária relativa aos mesmos bens.
O artigo 50.o, n.os 1 a 3, TUE prevê:

«1. Qualquer Estado‑Membro pode decidir, em conformidade com as respetivas normas constitucionais, retirar‑se da União.

2. Qualquer Estado‑Membro que decida retirar‑se da União notifica a sua intenção ao Conselho Europeu. Em função das orientações do Conselho Europeu, a União negocia e celebra com esse Estado um acordo que estabeleça as condições da sua saída, tendo em conta o quadro das suas futuras relações com a União. Esse acordo é negociado nos termos do n.o 3 do artigo 218.o [TFUE]. O acordo é celebrado em nome da União pelo Conselho, deliberando por maioria qualificada, após aprovação do Parlamento Europeu.

3. Os Tratados deixam de ser aplicáveis ao Estado em causa a partir da data de entrada em vigor do acordo de saída ou, na falta deste, dois anos após a notificação referida no n.o 2, a menos que o Conselho Europeu, com o acordo do Estado‑Membro em causa, decida, por unanimidade, prorrogar esse prazo.»
Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 23 de abril de 2020 — Gugler France SA/Alexander Gugler e Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

(Processo C‑736/18 P) ( 1 )

«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca da União Europeia — Marca figurativa que contém o elemento nominativo GUGLER — Pedido de nulidade apresentado por Gugler France SA — Ligação económica entre o requerente da nulidade e o titular da marca controvertida — Inexistência de risco de confusão»

Marca da União Europeia — Definição e aquisição da marca da União Europeia — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Risco de confusão com a marca anterior — Ligação económica entre os titulares dos sinais em conflito

[Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)]

(cf. n.os 34‑37)

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Gugler France SA suporta, além das suas próprias despesas, as despesas apresentadas por Alexander Gugler e pelo Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) relativas ao processo de recurso.

( 1 ) JO C 112 de 25.3.2019.
1.

Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Ucrânia — Critérios de adoção das medidas restritivas — Principal instituição de crédito ou outra das principais instituições com um mandato expresso para a promoção da competitividade da economia da Rússia, a sua diversificação e o fomento dos investimentos — Conceito — Caráter cumulativo da qualidade de principal instituição de crédito e da existência do referido mandato — Inexistência [Artigo 215.o TFUE; Decisão 2014/512/PESC do Conselho, artigo 1.o, n.o 1, alínea a); Regulamento n.o 833/2014 do Conselho, artigo 5.o, n.o 1, alínea a)] (cf. n.os 35, 36)
4.

Ambiente — Resíduos — Diretiva 2008/98 — Conceito — Substância da qual o seu possuidor se desfaz — Exceções — Subprodutos — Critérios de apreciação — Prova de utilização posterior certa no termo do prazo fixado no parecer fundamentado — Inexistência — Incumprimento [Diretiva 2008/98 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 3.°, ponto 1), e 5.°, n.o 1] (cf. n.os 37‑44, disp. 1)