Processo C-307/01

Peter d'Ambrumenil e Dispute Resolution Services Ltd

contra

Commissioners of Customs & Excise

pedido de decisão prejudicial apresentado pelo VAT and Duties Tribunal, Londres

«Sexta Directiva IVA — Isenção das prestações de serviços de assistência efectuadas no àmbito do exercício de profissões médicas e paramédicas»

Conclusões da advogada-geral C. Stix-Hackl apresentadas em 30 de Janeiro de 2003 I-13992

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 20 de Novembro de 2003 I-13993

Sumário do acórdão

Disposições fiscais — Harmonização das legislações — Impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado — Isenções previstas pela Sexta Directiva — Isenção das prestações de serviços de assistência no âmbito das profissões médicas e paramédicas — Alcance

[Directiva 77/388 do Conselho, artigo 13°, A, n.° 1, c)]

O artigo 13.°, A, n.° 1, alinea c), da Sexta Directiva 77/388, relativo à isenção do imposto sobre o valor acrescentado de certas prestações médicas, não isenta a totalidade das prestações que podem ser efectuadas no quadro do exercício das profissões médicas e paramédicas, mas apenas as «prestações de serviços de assistência».

A este respeito, é a finalidade de uma prestação médica que determina se esta deve estar isenta do imposto. Assim, se tal prestação for efectuada num contexto que permita concluir que a sua finalidade principal não é a protecção, incluindo a manutenção ou o restabelecimento, da saúde, mas antes dar um parecer obrigatório para que possa ser tomada uma decisão que produz efeitos jurídicos, a isenção não se aplica à referida prestação.

Assim, o artigo 13.°, A, n.° 1, alínea c), deve ser interpretado no sentido de que a isenção do imposto sobre o valor acrescentado prevista por essa disposição se aplica às prestações médicas que consistam em:

— proceder a exames médicos de particulares, a pedido de entidades patronais ou de companhias de seguros,

— proceder a colheitas de sangue ou de outras amostras corporais, a fim de detectar a presença de vírus, infecções ou outras doenças, a pedido de entidades patronais ou de companhias de seguros, ou

— passar atestados médicos de aptidão, por exemplo, para viajar, desde que o principal objectivo destas prestações seja proteger a saúde da pessoa em causa.

Em contrapartida, a referida isenção não se aplica às seguintes prestações efectuadas no âmbito do exercício da profissão médica:

— passar atestados médicos no âmbito da concessão de uma pensão de guerra,

— proceder a exames médicos destinados à elaboração de relatórios de peritagem médica sobre questões de responsabilidade e à avaliação dos danos sofridos por particulares, tendo em vista a propositura de acções em juízo relativas a danos corporais,

— elaborar, na sequência dos exames referidos no travessão anterior, relatórios médicos com base em notas médicas, sem, contudo, proceder a um exame médico,

— efectuar exames médicos destinados à elaboração de relatórios de peritagem médica sobre casos de negligência médica, a pedido de pessoas que pretendam propor uma acção em juízo,

— elaborar, na sequência dos exames referidos no travessão anterior, relatórios médicos com base em notas médicas, sem, contudo, proceder a um exame médico.

(cf. n.os 53, 60, 68, 69, disp. 1, 2)