Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Livre circulação de pessoas – Liberdade de estabelecimento – Disposições do Tratado – Âmbito de aplicação – Transferência da sede de direcção efectiva de uma sociedade de direito nacional para outro Estado‑Membro

(Artigos 49.º TFUE e 54.º TFUE)

2. Livre circulação de pessoas – Liberdade de estabelecimento – Restrições – Legislação fiscal – Transferência da sede de direcção efectiva de uma sociedade de direito nacional para outro Estado‑Membro

(Artigo 49.º TFUE)

3. Livre circulação de pessoas – Liberdade de estabelecimento – Restrições – Legislação fiscal – Transferência da sede de direcção efectiva de uma sociedade de direito nacional para outro Estado‑Membro

(Artigo 49.º TFUE)

Sumário

1. Uma sociedade constituída segundo o direito de um Estado‑Membro, que transfere a sede da sua direcção efectiva para outro Estado‑Membro, sem que essa transferência de sede afecte a sua qualidade de sociedade do primeiro Estado‑Membro, pode invocar o artigo 49.° TFUE para efeitos da impugnação da legalidade de um imposto que lhe foi liquidado pelo primeiro Estado‑Membro quando da referida transferência de sede.

É certo que um Estado‑Membro dispõe da faculdade de definir não só o vínculo de conexão exigido a uma sociedade para que esta possa ser considerada constituída em conformidade com o seu direito nacional e susceptível, a esse título, de beneficiar do direito de estabelecimento como o vínculo de conexão exigido para manter essa mesma qualidade posteriormente. Um Estado‑Membro tem, pois, a possibilidade de impor a uma sociedade constituída nos termos da sua ordem jurídica restrições à deslocação da sede da direcção efectiva desta para fora do seu território, para que a mesma possa conservar a personalidade jurídica de que beneficiava nos termos do direito desse mesmo Estado. No entanto, essa faculdade não implica, de modo algum, que as regras do Tratado relativas à liberdade de estabelecimento não se apliquem à legislação nacional em matéria de constituição e dissolução de sociedades.

(cf. n. os 27, 30, 33, disp. 1)

2. Embora, de acordo com a sua letra, as disposições relativas à liberdade de estabelecimento se destinem a assegurar o benefício do tratamento nacional no Estado‑Membro de acolhimento, impedem igualmente que o Estado‑Membro de origem levante obstáculos ao estabelecimento noutro Estado‑Membro dos seus nacionais ou de uma sociedade constituída em conformidade com a sua legislação.

Ora, uma legislação nacional por força da qual a transferência da sede da direcção efectiva de uma sociedade de direito neerlandês para outro Estado‑Membro implica a tributação imediata das mais‑valias latentes atinentes aos activos transferidos, ao passo que essas mais‑valias não são tributadas quando essa sociedade transfere a sua sede dentro do território do Estado‑Membro em causa e só são tributadas quando e na medida em que tenham sido efectivamente realizadas, gera uma diferença de tratamento quanto à tributação das mais‑valias e é susceptível de desencorajar uma sociedade de direito neerlandês de proceder à transferência da sua sede para outro Estado‑Membro. Esta diferença de tratamento constitui uma restrição em princípio proibida pelas disposições do Tratado relativas à liberdade de estabelecimento.

Todavia, a transferência da sede da direcção efectiva da sociedade de um Estado‑Membro para outro não pode significar que o Estado‑Membro de origem tem de renunciar ao seu direito de tributar uma mais‑valia surgida no âmbito da sua competência fiscal, antes da referida transferência. Semelhante legislação visa, com efeito, prevenir comportamentos susceptíveis de comprometer o direito do Estado‑Membro de origem de exercer a sua competência fiscal em relação às actividades realizadas no seu território, pelo que pode ser justificada por motivos conexos com a preservação da repartição do poder de tributação entre os Estados‑Membros e é adequada a garantir essa repartição do poder de tributação entre os Estados‑Membros interessado.

(cf. n. os 35, 37, 41, 46, 48)

3. O artigo 49.° TFUE deve ser interpretado no sentido de que:

– não se opõe a uma legislação de um Estado‑Membro por força da qual o montante do imposto sobre as mais‑valias latentes atinentes a elementos do património de uma sociedade é fixado definitivamente – sem que sejam levadas em conta as menos‑valias, e tão‑pouco as mais‑valias, susceptíveis de serem realizadas posteriormente – no momento em que a sociedade, devido à transferência da sede da sua direcção efectiva para outro Estado‑Membro, deixa de auferir lucros tributáveis no primeiro Estado‑Membro; nesse aspecto, é indiferente que as mais‑valias latentes tributadas digam respeito a lucros cambiais que não podem ser expressos no Estado‑Membro de acolhimento, atendendo ao regime fiscal nele em vigor;

– se opõe a uma legislação de um Estado‑Membro que impõe a cobrança imediata do imposto sobre as mais‑valias latentes atinentes a elementos do património de uma sociedade que transfere a sede da sua direcção efectiva para outro Estado‑Membro, no próprio momento da referida transferência.

Com efeito, uma legislação nacional que oferece, à sociedade que transfere a sede da sua direcção efectiva para outro Estado‑Membro, a opção entre, por um lado, o pagamento imediato do montante do imposto, que gera uma desvantagem em matéria de tesouraria para essa sociedade, mas a dispensa de ulteriores encargos administrativos, e, por outro, o pagamento diferido do montante do referido imposto, acrescido, se for caso disso, de juros segundo a legislação nacional aplicável, pagamento esse que é necessariamente acompanhado de um encargo administrativo para a sociedade em causa, associado ao seguimento dos activos transferidos, constitui uma medida que, simultaneamente, é adequada a garantir a repartição equilibrada do poder tributário entre os Estados‑Membros e é menos lesiva da liberdade de estabelecimento do que a cobrança imediata do referido imposto.

(cf. n. os 64, 73, 86, disp. 2)