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1. Agricultura - FEOGA - Apuramento das contas - Recusa em assumir despesas resultantes de irregularidades na aplicação da regulamentação comunitária - Contestação pelo Estado-Membro em causa - Ónus da prova

(Regulamento n.° 729/70 do Conselho)

2. Agricultura - FEOGA - Apuramento das contas - Elaboração das decisões - Cálculo das despesas a excluir do financiamento comunitário - Conceito de cálculo

(Regulamento n.° 1663/95 da Comissão, artigo 8.° , n.° 1)

Sumário

1. No que respeita ao processo de apuramento das contas do FEOGA, se cabe à Comissão, quando da sua decisão de não assumir uma despesa declarada por um Estado-Membro, provar a existência de uma violação das regras da organização comum dos mercados agrícolas, é o Estado-Membro que está melhor colocado para recolher e verificar os dados necessários ao apuramento das contas do FEOGA.

( cf. n.° 14 )

2. Segundo o teor do artigo 8.° , n.° 1, do Regulamento n.° 1663/95, que estabelece as regras de execução do Regulamento n.° 729/70 no que respeita ao processo de apuramento das contas do FEOGA, Secção «Garantia», quando a Comissão considerar que as intervenções não foram efectuadas em conformidade com as disposições comunitárias, deve comunicar ao Estado-Membro em causa o «cálculo» das despesas que entende excluir do financiamento comunitário. Este termo, assim como os seus equivalentes nas diferentes versões linguísticas, deve ser interpretado no sentido de que uma indicação quantificada do montante das despesas em causa não é necessária e que basta que sejam indicados os elementos que permitam calcular, pelo menos em termos aproximados, este montante.

( cf. n.° 16 )

3. Na elaboração das decisões relativas ao apuramentos das contas do FEOGA, o caso de cada Estado-Membro deve, em princípio, ser apreciado separadamente a fim de apurar se um Estado, quando da realização das operações financiadas pelo FEOGA, respeitou ou não as exigências do direito comunitário e, se não foi o caso, em que medida. Um Estado-Membro só pode invocar a violação do princípio da igualdade de tratamento na medida em que os casos invocados sejam, pelo menos, equiparáveis, tendo em conta o conjunto dos elementos que os caracterizam, entre os quais constam designadamente o período durante o qual as despesas foram efectuadas, os sectores em causa e a natureza das irregularidades imputadas. Só pode existir uma discriminação proibida no caso de situações equiparáveis serem tratadas de maneira diferente, a menos que esse tratamento se justifique objectivamente.

( cf. n.os 26-28 )
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1. Livre circulação de pessoas - Liberdade de estabelecimento - Livre prestação de serviços - Restrições - Regulamentação nacional que reserva o exercício das actividades de segurança privada às empresas de segurança privada com a nacionalidade desse Estado - Inadmissibilidade - Justificação - Inexistência

[Tratado CE, artigos 52.° e 59.° (que passaram, após alteração, a artigos 43.° CE e 49.° CE), e artigos 55.° , primeiro parágrafo, e 66.° (actuais artigos 45.° , primeiro parágrafo, CE e 55.° CE]

2. Livre circulação de pessoas - Trabalhadores - Regulamentação nacional que reserva o emprego de guarda particular ajuramentado aos nacionais - Inadmissibilidade

[Tratado CE, artigo 48.° (que passou, após alteração, a artigo 39.° CE)]

3. Livre circulação de pessoas - Derrogações - Empregos na administração pública - Conceito - Empregos ao serviço de um particular ou de uma pessoa colectiva de direito privado - Exclusão

[Tratado CE, artigo 48.° , n.° 4 (que passou, após alteração, a artigo 39.° , n.° 4, CE)]

Sumário

1. Um Estado-Membro não cumpre as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 52.° e 59.° do Tratado (que passaram, após alteração, a artigos 43.° CE e 49.° CE) ao dispor que as actividades de segurança privada, incluindo a vigilância e a guarda de bens móveis ou imóveis, apenas podem ser exercidas no seu território sob licença, por empresas de segurança privada com a nacionalidade do referido Estado-Membro. Essa condição de nacionalidade constitui um entrave à liberdade de estabelecimento bem como à livre prestação de serviços que não pode ser justificada pela derrogação prevista no artigo 55.° , primeiro parágrafo, do Tratado (que passou, após alteração, a artigo 45.° , primeiro parágrafo, CE), conjugado, eventualmente, com o artigo 66.° do Tratado (actual artigo 55.° CE).

( cf. n.os 19, 22, 28 e disp. )

2. Um Estado-Membro não cumpre as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 48.° do Tratado (que passou, após alteração, a artigo 39.° CE) ao dispor que apenas podem ser contratados como guardas particulares ajuramentados os cidadãos nacionais que possuam a respectiva licença, já que esta condição de nacionalidade impede os trabalhadores de outros Estados-Membros de ocuparem um emprego deste tipo neste Estado.

( cf. n.os 24, 28 e disp. )

3. A noção de «empregos na administração pública», que consta no artigo 48.° , n.° 4, do Tratado (que passou, após alteração, a artigo 39.° , n.° 4, CE) não engloba empregos ao serviço de um particular ou de uma pessoa colectiva de direito privado, sejam quais forem as tarefas que incumbem ao empregado.

( cf. n.° 25 )
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Questões prejudiciais - Reenvio ao Tribunal de Justiça - Órgão jurisdicional nacional na acepção do artigo 177.° do Tratado (actual artigo 234.° CE) - Conceito - O Bezirksgericht, actuando na qualidade de tribunal responsável pelo registo predial - Exclusão

[Tratado CE, artigo 177.° (actual artigo 234.° CE)]

Sumário

$$Resulta do artigo 177.° do Tratado (actual artigo 234.° CE) que os órgãos jurisdicionais nacionais só podem recorrer ao Tribunal de Justiça se perante eles se encontrar pendente um litígio e se forem chamados a pronunciar-se no âmbito de um processo que deva conduzir a uma decisão de carácter jurisdicional.

O Bezirksgericht Begrenz (Áustria) não pode assim submeter um assunto à apreciação do Tribunal de Justiça quando desempenha funções de autoridade administrativa, sem, ao mesmo tempo, ser chamado a resolver um litígio. É o que acontece quando analisa um pedido de inscrição no registo predial do contrato de compra e venda de um bem imóvel, nos termos das disposições da Grundbuchgesetz (lei federal austríaca de 1995 sobre o registo predial). Com efeito, no quadro desta actividade, não sendo chamado a resolver um litígio, mas limitando-se a decidir acerca da conformidade do pedido com as condições fixadas pela legislação para a inscrição dos direitos de propriedade no registo predial, o Bezirksgericht exerce uma função não jurisdicional.

( cf. n.os 14-17 )
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1. Aproximação das legislações - Legislações uniformes - Propriedade industrial e comercial - Direito de patente - Certificado complementar de protecção para os produtos fitofarmacêuticos - Condições de obtenção - Obtenção de uma primeira autorização de colocação no mercado do produto enquanto produto fitofarmacêutico - Produto - Conceito

(Regulamento n.° 1610/96 do Parlamento e do Conselho, artigo 3.° )

2. Aproximação das legislações - Legislações uniformes - Propriedade industrial e comercial - Direito de patente - Certificado complementar de protecção para os produtos fitofarmacêuticos - Condições de obtenção - Protecção do produto por uma patente de base - Obtenção de uma primeira autorização de colocação no mercado do produto enquanto produto fitofarmacêutico - Produto que só difere de um produto autorizado anteriormente pela proporção entre o composto químico activo e a impureza que contém

[Regulamento n.° 1610/96 do Parlamento e do Conselho, artigo 3.° , n.° 1, alíneas a) e d)]

Sumário

1. O conceito de produto na acepção do artigo 3.° do Regulamento n.° 1610/96, relativo à criação de um certificado complementar de protecção para os produtos fitofarmacêuticos, compreende os elementos químicos e os seus compostos tal como estes se apresentam no estado natural ou tal como são produzidos pela indústria, incluindo qualquer impureza resultante inevitavelmente do processo de fabrico, que exercem uma acção geral ou específica sobre os organismos prejudiciais ou sobre os vegetais, partes de vegetais ou produtos vegetais. Dois produtos que só diferem na proporção entre o composto químico activo e a impureza que contêm, sendo a percentagem daquele mais elevada num do que no outro, devem ser considerados um só e mesmo produto à luz do referido artigo. A este respeito, o facto de ter que ser obtida uma autorização de colocação no mercado para o novo produto fitofarmacêutico, que apresenta uma proporção entre o composto químico activo e a impureza diferente da que caracteriza o antigo produto fitofarmacêutico, não é relevante para efeitos de saber se há ou não identidade entre os produtos constitutivos desses produtos fitofarmacêuticos.

( cf. n.os 25, 29, 32 e disp. 1-3 )

2. As condições enunciadas no artigo 3.° , n.° 1, alíneas a) e d), do Regulamento n.° 1610/96, relativo à criação de um certificado complementar de protecção para os produtos fitofarmacêuticos, não se encontram, em qualquer caso, todas satisfeitas quando um produto, enquanto produto fitofarmacêutico, fabricado segundo um processo registado e que foi objecto de uma autorização de colocação no mercado só difere de um produto, enquanto produto fitofarmacêutico, autorizado anteriormente pela proporção entre o composto químico activo e a impureza que contém, sendo a percentagem daquele mais elevada no primeiro do que no segundo, e quando essa patente de processo de fabrico foi designada como patente de base.

( cf. n.° 38 e disp. 4 )
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Acção por incumprimento - Exame da procedência pelo Tribunal de Justiça - Situação a tomar em consideração - Situação no termo do prazo fixado no parecer fundamentado

(Artigo 226.° CE)

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$$No âmbito de uma acção proposta nos termos do artigo 226.° CE, a existência de incumprimento deve ser apreciada em função da situação do Estado-Membro tal como se apresentava no termo do prazo fixado no parecer fundamentado, não podendo as alterações posteriormente ocorridas ser tomadas em consideração pelo Tribunal de Justiça.

(cf. n.o 16)
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Funcionários - Promoção - Exame comparativo dos méritos - Promoção automática dos funcionários constantes da lista dos mais qualificados do ano anterior - Ilegalidade - Acórdão do Tribunal de Primeira Instância que declara esta ilegalidade - Contradição nos fundamentos - Erro de direito - Ausência

(Estatuto dos Funcionários, artigo 45._, § 1, primeiro parágrafo)

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$$O primeiro parágrafo do n._ 1 do artigo 45._ do Estatuto impõe à autoridade investida do poder de nomeação a obrigação de, em cada operação de promoção, proceder ao exame comparativo dos méritos dos funcionários susceptíveis de serem promovidos e dos relatórios de que hajam sido objecto.

Se a exigência de exame comparativo dos méritos não exclui que a autoridade investida do poder de nomeação possa ter em conta a circunstância de um candidato já ter figurado na lista dos funcionários com mais méritos no exercício anterior, exige, não obstante, que os méritos de cada candidato sejam apreciados em relação aos dos outros candidatos à promoção, incluindo os funcionários que, anteriormente, não figuravam na lista dos mais meritórios.

Não é incoerente julgar que, por um lado, no quadro do processo de promoção em causa, os funcionários que figuraram na lista dos mais meritórios no ano precedente apenas são inscritos na lista do exercício em curso na condição de não terem baixado em mérito e que, por outro lado, ao proceder assim, a autoridade investida do poder de nomeação não fez o exame comparativo dos méritos dos candidatos à promoção, conforme exigido no primeiro parágrafo do n._ 1 do artigo 45._ do Estatuto. Com efeito, a apreciação da eventual baixa do mérito de um candidato, que tem carácter puramente individual, não implica que se tenha procedido a um verdadeiro exame comparativo dos méritos do conjunto dos funcionários susceptíveis de promoção.

Pela mesma razão, o Tribunal de Primeira Instância não cometeu erro de direito ao considerar que o exame da eventual baixa do mérito de um funcionário susceptível de promoção não equivale ao exame comparativo dos méritos, conforme exigido no primeiro parágrafo do n._ 1 do artigo 45._ do Estatuto. (cf. n.os 18-19, 23-24)
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Segurança social dos trabalhadores migrantes - Igualdade de tratamento - Legislação nacional que fixa, para a transferência para outro Estado-Membro de uma prestação em dinheiro, um montante mínimo mais elevado que para o pagamento no interior do país - Pagamento com destino a outro Estado-Membro que não provoca despesas superiores - Inadmissibilidade

(Regulamentos do Conselho n._ 1408/71, artigo 3._, n._ 1, e n._ 1945/93)

Sumário

$$O princípio da igualdade de tratamento, tal como enunciado no artigo 3._, n._ 1, do Regulamento n._ 1408/71, na redacção dada pelo Regulamento n._ 1945/93, opõe-se a uma legislação nacional que fixa o montante mínimo de uma prestação em dinheiro, a que está subordinado o seu pagamento destinado a um nacional comunitário residente noutro Estado-Membro, num nível superior ao montante exigido quando esse pagamento ocorre no interior do mesmo Estado-Membro, numa situação em que o pagamento com destino a outro Estado-Membro não provoca despesas superiores em relação ao pagamento da mesma prestação no interior do primeiro Estado-Membro.

(cf. n.o 35 e disp.)
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Livre circulação de pessoas - Trabalhadores - Igualdade de tratamento - Remuneração - Impostos sobre o rendimento - Regulamentação nacional que faz depender o benefício da tributação conjunta dos cônjuges da residência dos dois cônjuges no território nacional - Inadmissibilidade

[Tratado CE, artigo 48._, n._ 2 (que passou, após alteração, a artigo 39._, n._ 2, CE); Regulamento n._ 1612/68 do Conselho, artigo 7._, n._ 2]

Sumário

$$O artigo 48._, n._ 2, do Tratado (que passou, após alteração, a artigo 39._, n._ 2, CE) e o artigo 7._, n._ 2, do Regulamento n._ 1612/68 relativo à livre circulação dos trabalhadores na Comunidade opõem-se à aplicação de uma regulamentação nacional que, em matéria de imposto sobre o rendimento, faz depender o benefício da tributação conjunta dos cônjuges não separados de facto nem por força de uma decisão judicial da condição de serem ambos residentes no território nacional e que recusa esse benefício fiscal a um trabalhador residente nesse Estado, onde recebe a quase totalidade dos rendimentos do agregado familiar, cujo cônjuge reside noutro Estado-Membro.

(cf. n._ 26 e disp.)
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Política social - Protecção da segurança e da saúde dos trabalhadores - Directiva 90/270 relativa ao trabalho com equipamentos dotados de visor - Âmbito de aplicação - Conceito de «ecrã gráfico» - Ecrãs que visualizam gravações de filmes que se apresentam sob uma forma analógica ou digitalizada - Inclusão - Conceito de «postos de condução de veículos ou de máquinas» - Alcance

[Directiva 90/270 do Conselho, artigos 1._, n._ 3, alínea a), e 2._, alínea a)]

Sumário

$$ luz do objectivo de protecção da segurança e da saúde dos trabalhadores, prosseguido pela Directiva 90/270, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde respeitantes ao trabalho com equipamentos dotados de visor, a observância das prescrições enunciadas na directiva e no seu anexo impõe-se seja qual for o tipo de imagens visualizadas no ecrã. O conceito de «ecrã gráfico», na acepção do artigo 2._, alínea a), da referida directiva devendo, portanto, receber uma interpretação ampla, deve ser interpretado no sentido de que abrange os ecrãs que visualizam gravações de filmes que se apresentam sob uma forma analógica ou digitalizada.

Em contrapartida, o conceito de «postos de condução de veículos ou de máquinas», na acepção do artigo 1._, n._ 3, alínea a), da referida directiva, na medida em que constitui uma excepção ao âmbito de aplicação da directiva, deve receber uma interpretação estrita. Esta disposição deve ser, pois, interpretada no sentido de que o conceito dela constante não abrange um posto de trabalho no qual são tratadas imagens analógicas ou digitalizadas com auxílio de equipamentos técnicos e/ou de programas de computador com vista à realização de emissões de televisão. (cf. n.os 37, 41, 43, 50, 54, disp. 1-2)
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1. Livre circulação de capitais Restrições Entraves resultantes de um regime de autorização administrativa relativo a empresas privatizadas Justificação Regimes de propriedade Inexistência

[Tratado CE, artigo 222.° (actual artigo 295.° CE)]

2. Livre circulação de capitais Restrições Regulamentação nacional que proíbe os investidores nacionais de outro Estado-Membro de adquirirem mais do que um número definido de acções e que sujeita a autorização prévia a aquisição de uma participação que ultrapasse um dado nível em determinadas empresas nacionais Inadmissibilidade Justificação assente em razões de ordem económica Inexistência

[Tratado CE, artigos 73.° -B e 73.° -D, n.° 1 (actuais artigos 56.° CE e 58.° , n.° 1, CE)]

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1. As preocupações que podem, consoante as circunstâncias, justificar que os Estados-Membros conservem uma determinada influência nas empresas inicialmente públicas e posteriormente privatizadas, quando essas empresas actuam nos domínios dos serviços de interesse geral ou estratégicos, não podem, porém, permitir aos Estados-Membros invocar os seus regimes de propriedade, tal como referidos no artigo 222.° do Tratado (actual artigo 295.° CE), para justificar entraves às liberdades previstas no Tratado, resultantes de um regime de autorização administrativa relativo a empresas privatizadas. Com efeito, o referido artigo não tem por efeito eximir os regimes de propriedade existentes nos Estados-Membros às regras fundamentais do Tratado.

( cf. n.os 47-48 )

2. Não cumpre as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 73.° -B do Tratado (actual artigo 56.° CE) um Estado-Membro que adopta e mantém em vigor uma regulamentação nacional que, por um lado, proíbe os investidores nacionais de outro Estado-Membro de adquirirem mais do que um número definido de acções em determinadas empresas nacionais e, por outro, sujeita à autorização prévia do Estado a aquisição de uma participação que ultrapasse um dado nível em determinadas empresas nacionais.

Com efeito, a regulamentação em causa constitui uma restrição aos movimentos de capitais na acepção da disposição referida e para a qual não se pode admitir uma justificação. A este respeito, não podem constituir uma justificação válida das restrições à liberdade fundamental em causa nem os objectivos de política económica visados na referida regulamentação nem os relativos à escolha de um parceiro estratégico, ao reforço da estrutura concorrencial do mercado em causa, bem como à modernização e ao reforço da eficácia dos meios de produção, na medida em que todos estes argumentos se situam fora do alcance das razões enumeradas no artigo 73.° -D, n.° 1, do Tratado (actual artigo 58.° , n.° 1, CE).

( cf. n.os 46, 52, disp. 1 )
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Concorrência - Regras comunitárias - Aplicação pelos órgãos jurisdicionais nacionais - Apreciação de um acordo ou prática que já foi objecto de uma decisão da Comissão - Condições

[Tratado CE, artigos 85.°, n.° 1, e 86.° (actuais artigos 81.°, n.° 1, CE e 82.° CE) e artigo 173.°, quinto parágrafo (que passou, após alteração, a artigo 230.°, quinto parágrafo, CE)]

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$$Quando um órgão jurisdicional nacional se pronuncia sobre um acordo ou uma prática cuja compatibilidade com os artigos 85.°, n.° 1, e 86.° do Tratado (actuais artigos 81.°, n.° 1, CE e 82.° CE) já tenha sido objecto de uma decisão da Comissão, não pode, a fim de não violar o princípio geral da segurança jurídica, tomar uma decisão contrária à da Comissão, mesmo que esta última esteja em contradição com a decisão proferida por um órgão jurisdicional nacional de primeira instância.

A este propósito, carece de pertinência o facto de, no âmbito de um recurso de anulação interposto contra a decisão da Comissão pelo seu destinatário com base no artigo 173.°, quinto parágrafo, do Tratado (que passou, após alteração, a artigo 230.°, quinto parágrafo, CE), o presidente do Tribunal de Primeira Instância ter suspendido a execução da decisão da Comissão.

Na sequência da interposição, dentro do prazo, desse recurso de anulação, compete ao órgão jurisdicional nacional apreciar se há que suspender a instância até ser proferida, pelos órgãos jurisdicionais comunitários, uma decisão definitiva sobre o recurso de anulação ou a fim de apresentar uma questão prejudicial ao Tribunal de Justiça. Quando a solução do litígio pendente no órgão jurisdicional nacional depende da validade da decisão da Comissão, resulta da obrigação de cooperação leal que o órgão jurisdicional nacional deve suspender a instância até que uma decisão definitiva sobre o recurso de anulação seja proferida pelos órgãos jurisdicionais comunitários, salvo se considerar que, nas circunstâncias do litígio, se justifica apresentar uma questão prejudicial ao Tribunal de Justiça relativa à validade da decisão da Comissão. Cabe ao órgão jurisdicional nacional examinar a necessidade de decretar medidas provisórias para salvaguardar os interesses das partes até proferir uma decisão definitiva.

(cf. n.os 51-53, 55-60 e disp.)
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Pauta aduaneira comum - Posições pautais - Cartas de rede destinadas a ser instaladas em máquinas automáticas para processamento de dados - Cartas que não desempenham uma função própria na acepção da nota 5 B do capítulo 84 da Nomenclatura Combinada - Classificação, entre 1990 e 1995, na posição 8471 da Nomenclatura Combinada

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$$A nota 5 B do capítulo 84 da Nomenclatura Combinada da pauta aduaneira comum, que figura no Anexo I do Regulamento n._ 2658/87, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum, na redacção que lhe foi dada pelos anexos dos Regulamentos n.os 2886/89, 2472/90, 2587/91, 2505/92, 2551/93 e 3115/94, que prevêem, nomeadamente, que máquinas que incorporem uma máquina automática para processamento de dados ou que operem em ligação com uma destas máquinas e exercendo uma função específica são excluídas da posição 8471 (máquinas automáticas para processamento de dados e suas unidades), deve ser interpretada no sentido de que não exclui a classificação nesta posição das cartas de rede destinadas a ser instaladas em máquinas automáticas para processamento de dados. Com efeito, as cartas de rede são equiparáveis a qualquer outro meio graças ao qual uma máquina para processamento de dados aceita ou fornece informação, no sentido de que não desempenham uma função que pudessem exercer sem o auxílio de uma dessas máquinas. Nestas condições, as cartas de rede não podem ser, em qualquer dos casos, consideradas como exercendo «uma função específica».

Entre Julho de 1990 e Maio de 1995, as cartas em causa deviam ser classificadas na posição 8471, enquanto unidades do tipo de máquinas visado, dado que as mesmas preenchiam as condições relativas às «unidades» enunciadas na nota já referida, na medida em que podem ser ligadas à unidade central e são especificamente concebidas como partes de um sistema automático de processamento de informação.

(cf. n.os 16-17, 20, 24 e disp.)