Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Ambiente – Preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens – Directiva 92/43

(Directiva 92/43 do Conselho, artigo 6.°, n.° 2)

2. Ambiente – Preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens – Directiva 92/43

(Directiva 92/43 do Conselho, artigo 6.°, n.° 3)

3. Ambiente – Preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens – Directiva 92/43

(Directiva 92/43 do Conselho, artigo 6.°, n.° 3)

4. Ambiente – Preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens – Directiva 92/43

(Directiva 92/43 do Conselho, artigo 6.°, n. os 3 e 4)

Sumário

1. Uma legislação que prevê, de um modo geral, que a pesca, a aquicultura, a caça e outras actividades cinegéticas praticadas nas condições e nos territórios autorizados pelas leis e regulamentos em vigor não constituem actividades perturbadoras ou com efeitos semelhantes, sem garantir que as referidas actividades não produzem qualquer perturbação susceptível de afectar significativamente os objectivos da Directiva 92/43, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens, não pode ser considerada compatível com o artigo 6.°, n.° 2, desta directiva.

(cf. n. os 32, 39, 76, disp. 1)

2. Não cumpre as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 6.°, n.° 3, da Directiva 92/43, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens, um Estado‑Membro que isenta sistematicamente do procedimento de avaliação das incidências sobre o sítio as obras, construções ou adaptações previstas nos contratos Natura 2000, uma vez que não se pode excluir que estas obras, construções ou adaptações, mesmo tendo o objectivo de conservação e de restabelecimento de um sítio, não estejam directamente relacionadas com a gestão do mesmo ou não sejam necessárias para esta gestão.

Com efeito, a determinação dos objectivos de conservação e de restabelecimento no âmbito da rede Natura 2000 pode exigir a resolução de conflitos entre diversos objectivos. Para que a realização dos objectivos de conservação visados pela Directiva 92/43 seja plenamente assegurada, é, portanto, necessário que, de acordo com o artigo 6.°, n.° 3, da referida directiva, cada plano ou projecto que não esteja directamente relacionado com a gestão do sítio ou não seja necessário para esta gestão, mas seja susceptível de afectar esse sítio de forma significativa, seja objecto de uma avaliação individual das suas incidências sobre o sítio em causa, atendendo aos objectivos de conservação do mesmo.

(cf. n. os 51, 53‑54, 56, 76, disp. 1)

3. Não cumpre as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 6.°, n.° 3, da Directiva 92/43, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens, um Estado‑Membro que isenta sistematicamente do procedimento de avaliação das incidências sobre o sítio os programas e projectos de obras, construções ou adaptações sujeitos a um regime declarativo.

(cf. n. os 62, 76, disp. 1)

4. A avaliação adequada das incidências sobre um sítio, que deve ser efectuada por força do artigo 6.°, n.° 3, da Directiva 92/43, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens, implica que, tendo em conta os melhores conhecimentos científicos na matéria, devem ser identificados todos os aspectos do plano ou do projecto que, por si só ou em conjugação com outros planos ou projectos, possam afectar os objectivos de conservação desse sítio. Assim, essa avaliação não comporta um exame das alternativas a um plano ou a um projecto. O exame das soluções alternativas, previsto no artigo 6.°, n.° 4, da referida directiva, só pode ser feito se as conclusões resultantes da avaliação das incidências efectuada nos termos do artigo 6.°, n.° 3, dessa directiva forem negativas e no caso de o plano ou o projecto dever, contudo, ser realizado por razões imperativas de reconhecido interesse público. Não pode, pois, constituir um elemento que as autoridades nacionais sejam obrigadas a ter em conta quando efectuam a avaliação adequada prevista no referido artigo 6.°, n.° 3.

(cf. n. os 69, 71, 73)