ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
PT Jornal Oficial da União Europeia C 238/4

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal administratif de Rennes (França) em 23 de Maio de 2011 — Martial Huet/Université de Bretagne occidentale

(Processo C-251/11)

2011/C 238/07

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal administratif de Rennes

Partes no processo principal

Recorrente: Martial Huet

Recorrida: Université de Bretagne occidentale

Questões prejudiciais

No caso de o Estado decidir manter ao seu serviço um agente anteriormente recrutado por um período de seis anos ao abrigo de contratos a termo, a obrigação de recorrer a um contrato sem termo, prevista no artigo 13.o da lei de 26 de Julho de 2005, implica necessariamente, tendo em conta os objectivos da Directiva n.o 1999/70 de 28 de Junho de 1999 (1), que no novo contrato sejam retomadas sem alterações as principais cláusulas do último contrato celebrado, designadamente as relativas à denominação do lugar e à remuneração?

(1) Directiva 1999/70/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, respeitante ao acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo (JO L 175, p. 43).
PT Jornal Oficial da União Europeia C 226/10

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof (Áustria) em 14 de Abril de 2011 — HIT hoteli, igralnice, turizem d.d. Nova Gorica e HIT LARIX, prirejanje posebnih iger na sreco in turizem d.d./Bundesminister für Finanzen

(Processo C-176/11)

2011/C 226/18

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Verwaltungsgerichtshof

Partes no processo principal

Recorrentes: HIT hoteli, igralnice, turizem d.d. Nova Gorica e HIT LARIX, prirejanje posebnih iger na sreco in turizem d.d.

Recorrido: Bundesminister für Finanzen

Questão prejudicial

É compatível com a livre prestação de serviços o regime de um Estado-Membro nos termos do qual a publicidade que visa promover os estabelecimentos de casinos situados no estrangeiro só é autorizada quando as disposições legais em matéria de protecção dos jogadores, aplicáveis a esses estabelecimentos, estiverem em conformidade com as disposições nacionais?
PT Jornal Oficial da União Europeia C 232/15

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 11 de Maio de 2011 — BrainProducts GmbH/BioSemi V.O.F. e o.

(Processo C-219/11)

2011/C 232/24

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bundesgerichtshof

Partes no processo principal

Recorrente: BrainProducts GmbH

Recorridos: BioSemi V.O.F. e o.

Questão prejudicial

Um produto destinado pelo fabricante a ser utilizado em seres humanos para fins de investigação de um processo fisiológico só pode ser considerado um dispositivo médico na acepção do artigo 1.o, n.o 2, alínea a), terceiro travessão, da Directiva 93/42/CEE (1), se visar uma finalidade médica?

(1) Directiva 93/42/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa aos dispositivos médicos (JO L 169, p. 1), conforme alterada em último lugar pela Directiva 2007/47/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Setembro de 2007 (JO L 247, p. 21).
PT Jornal Oficial da União Europeia C 226/11

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof (Áustria) em 2 de Maio de 2011 — Georg Köck/Schutzverband gegen unlauteren Wettbewerb

(Processo C-206/11)

2011/C 226/20

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Oberster Gerichtshof

Partes no processo principal

Demandado: Georg Köck

Demandante: Schutzverband gegen unlauteren Wettbewerb

Questão prejudicial

Os artigos 3.o, n.o 1, e 5.o, n.o 5, da Directiva 2005/29/CE (1), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Maio de 2005, relativa às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno e que altera a Directiva 84/450/CEE do Conselho, as Directivas 97/7/CE, 98/27/CE e 2002/65/CE e o Regulamento (CE) n.o 2006/2004 («directiva sobre práticas comerciais desleais») ou outras disposições desta directiva opõem-se a uma regulamentação nacional nos termos da qual o anúncio de uma liquidação sem a autorização da autoridade administrativa competente não é permitido, devendo por isso ser judicialmente proibido, não cabendo ao tribunal apreciar nesse processo o carácter enganoso, agressivo ou desleal dessa prática comercial?

(1) Directiva 2005/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Maio de 2005, relativa às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno e que altera a Directiva 84/450/CEE do Conselho, as Directivas 97/7/CE, 98/27/CE e 2002/65/CE e o Regulamento (CE) n.o 2006/2004 («directiva relativa às práticas comerciais desleais»), JO L 148, p. 22.
1.

O artigo 13.o, A, n.o 1, alínea g), e/ou o n.o 2, alínea a), da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios (1), permitem aos legislador nacional sujeitar a isenção fiscal de prestações no domínio do tratamento ambulatório de doentes ou de pessoas que careçam desses cuidados à condição de, no que toca às organizações que os prestam, «os custos dos cuidados médicos, no ano civil anterior e, pelo menos, em dois terços dos casos, terem sido suportados, na totalidade ou na sua maior parte, pelas instituições legais do seguro social ou da assistência social» [§ 4, ponto 16, alínea e), da Umsatzsteuergesetz 1993 (lei relativa ao imposto sobre o volume de negócios de 1993) («UstG 1993»)]?
PT Jornal Oficial da União Europeia C 211/11

Pedido de Decisão Prejudicial apresentado pelo Tribunale di Treviso (Itália) em 20 de Abril de 2011 — Procedimento criminal contra Elena Vermissheva

(Processo C-187/11)

2011/C 211/21

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunale di Treviso (Itália)

Partes no processo principal

Elena Vermisheva

Questão prejudicial

À luz dos princípios da cooperação leal e do efeito útil das directivas, os artigos 15.o e 16.o da Directiva 2008/115/CE (1) obstam à possibilidade de um cidadão de um país terceiro cuja estada é irregular no Estado-Membro seja punido com pena de prisão até quatro anos em caso de desobediência à primeira ordem do Questore e com a pena de prisão até cinco anos em caso de desobediência às ordens seguintes (com o requisito adicional de detenção em flagrante delito pela polícia judiciária) em consequência da sua mera falta de cooperação no processo de expulsão e, em especial, na sequência da simples desobediência a uma ordem de afastamento emanada das autoridades administrativas?

(1) GU L 348, p. 98.
2.

Para efeitos do artigo 306.o da Directiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, deve ser considerada agência de viagens uma empresa que apenas efectua transportes de passageiros mediante o fornecimento de transportes de autocarro a agências de viagens (mas não directamente aos passageiros) e não presta outros serviços (alojamento, informações, consultas, etc.)?
—

em todo o caso, anular o n.o 7 do dispositivo do acórdão recorrido e condenar a recorrida a suportar todas as despesas no processo T-124/07 assim como as referentes ao presente recurso.
3.

O artigo 102.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que os princípios consagrados pelos acórdãos do Tribunal de Justiça de 6 de Abril de 1995, C-241/91 e C-242/91, Magill TV Guide [Colect., p. I-743] e de 29 de Abril de 2004, C-418/01, I.M.S. Health [Colect., p. I-5039], («doutrina das “essential facilities”»), também devem ser aplicados, quando não existe um «mercado a montante», porque os dados protegidos são coligidos e registados numa base de dados (registo das sociedades comerciais) no âmbito da actividade de autoridade pública?
PT Jornal Oficial da União Europeia C 194/10

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Symvoulio tis Epikrateias (Grécia) em 15 de Abril de 2011 — Syllogos Ellinon Poleodomon kai Chorotakton/Ypourgoi Perivallontos, Chorotaxias kai Dimosion Ergon; Oikonomias kai Oikonomikon; Esoterikon, Dimosias Dioikisis kai Apokentrosis

(Processo C-177/11)

2011/C 194/14

Língua do processo: grego

Órgão jurisdicional de reenvio

Symvoulio tis Epikrateias (Grécia)

Partes no processo principal

Recorrente: Syllogos Ellinon Poleodomon kai Chorotakton

Recorridos: Ypourgoi Perivallontos, Chorotaxias kai Dimosion Ergon; Oikonomias kai Oikonomikon; Esoterikon, Dimosias Dioikisis kai Apokentrosis

Questões prejudiciais

O artigo 3.o, n.o 2, alínea b), da Directiva 2001/42/CE, relativa à avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente (JO L 197, p. 30), que dispõe que deve ser efectuada uma avaliação ambiental de todos os planos e programas «em relação aos quais, atendendo aos seus eventuais efeitos em sítios protegidos, tenha sido determinado que é necessária uma avaliação nos termos dos artigos 6.o ou 7.o da Directiva 92/43/CEE», significa que a obrigação de submeter um determinado plano a avaliação ambiental depende do facto de se verificarem, relativamente a esse plano, os pressupostos para proceder a avaliação ambiental nos termos da Directiva 92/43 e que, por conseguinte, a referida disposição da Directiva 2001/42 pressupõe também, tal como as disposições da Directiva 92/43, a verificação de que o plano é susceptível de ter efeitos significativos numa determinada zona especial de conservação, deixando a cargo dos Estados-Membros a correspondente avaliação material? Ou, pelo contrário, nos termos do mencionado artigo 3.o, n.o 2, alínea b), da Directiva 2001/42, a obrigação de efectuar, em conformidade com esta, uma avaliação ambiental não depende da existência dos pressupostos para a realização de uma avaliação ambiental nos termos da Directiva 92/43, ou seja, do juízo quanto aos possíveis efeitos significativos sobre uma zona especial de conservação, bastando — pelo contrário — para que exista a obrigação de efectuar essa avaliação, verificar que um determinado plano está de algum modo ligado a um dos sítios referidos na Directiva 92/43 e não necessariamente a uma zona especial de conservação?
PT Jornal Oficial da União Europeia C 179/9

Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Audiencia Provincial de Barcelona (Espanha) em 21 de Março de 2011 — Joan Cuadrench Moré/Koninklijke Luchtvaart Maatschappij NV (KLM)

(Processo C-139/11)

2011/C 179/16

Língua do processo: espanhol

Órgão jurisdicional de reenvio

Audiencia Provincial de Barcelona

Partes no processo principal

Demandante: Joan Cuadrench Moré

Demandada: Koninklijke Luchtvaart Maatschappij NV (KLM)

Questão prejudicial

Deve o Regulamento (CE) n.o 261/2004 (1), do Parlamento Europeu e do Conselho de 11 de Fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91, ser interpretado no sentido de que, em matéria de prescrição, é aplicável o prazo de dois anos previsto no artigo 35.o da Convenção de Montreal ou deve considerar-se aplicável outra norma comunitária ou a legislação nacional?

(1) JO L 46, de 17.02.2004, p. 1.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 152/14

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (Bélgica) em 8 de Março de 2011 — Associação sem fins lucrativos PRO-BRAINE (A.S.B.L.), Michel Bernard, Charlotte de Lantsheere/Commune de Braine-le-Château

(Processo C-121/11)

2011/C 152/25

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Conseil d'État

Partes no processo principal

Recorrente: Associação sem fins lucrativos PRO-BRAINE (A.S.B.L.), Michel Bernard, Charlotte de Lantsheere

Recorrida: Commune de Braine-le-Château

Questões prejudiciais

A decisão definitiva relativa à prossecução da exploração de um aterro autorizado ou já em exploração, adoptada com base no artigo 14.o, alínea b), da Directiva 1999/31/CE do Conselho, de 26 de Abril de 1999, relativa à deposição de resíduos em aterros (1), constitui uma aprovação na acepção do artigo 1.o, n.o 2, da Directiva 85/337/CEE, de 27 de Junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente (2)?

(1) JO L 182, p. 1

(2) JO L 175, p. 40
PT Jornal Oficial da União Europeia C 173/7

Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Audiencia Provincial de Oviedo (Espanha) em 5 de Abril de 2011 — Angel Lorenzo González Alonso/Nationale Nederlanden Vida Cia De Seguros y Reaseguros S.A.E

(Processo C-166/11)

2011/C 173/14

Língua do processo: espanhol

Órgão jurisdicional de reenvio

Audiencia Provincial de Oviedo

Partes no processo principal

Recorrente: Angel Lorenzo González Alonso

Recorrida: Nationale Nederlanden Vida Cia De Seguros y Reaseguros S.A.E

Questões prejudiciais

O artigo 3.o, n.o 2, alínea d), da Directiva 85/577/CEE (1) do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, relativa à protecção dos consumidores no caso de contratos negociados fora dos estabelecimentos comerciais, deve ser interpretado de forma restritiva, de modo a que não possa abranger um contrato celebrado fora de um estabelecimento comercial, através do qual é proposto um seguro de vida mediante o pagamento mensal de um prémio destinado a ser investido, em proporções diferentes, em títulos de rendimento fixo, títulos de rendimento variável e em produtos de investimento financeiro da própria companhia?

(1) JO L 372, p. 31; EE 15 F6 p. 131.
—

declarar que, ao permitir que pessoas que não são sujeitos passivos sejam membros de um grupo para efeitos de IVA (um único sujeito passivo para efeitos de IVA), o Reino Unido não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 9.o e 11.o da Directiva 2006/112/CE (1) do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado;
PT Jornal Oficial da União Europeia C 139/14

Pedido de Decisão Prejudicial apresentado pelo Consiglio di Giustizia Amministrativa per la Regione siciliana (Itália) em 3 de Março de 2011 — Ministero dell’Interno, Questura di Caltanissetta/Massimiliano Rizzo

(Processo C-107/11)

2011/C 139/27

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Consiglio di Giustizia Amministrativa per la Regione siciliana

Partes no processo principal

Recorrente: Ministero dell’Interno, Questura di Caltanissetta

Recorrido(a): Maximiliano Rizzo

Questões prejudiciais

A legislação nacional instituída pelo Decreto Bersani, isto é o DL n.o 223, de 4 de Julho de 2006, convertido na Lei n.o 248, de 4 de Agosto de 2006, é compatível com os artigos 43.o CE e 49.o CE, no que se refere a uma legislação nacional que estabelece, nomeadamente que:

a) a existência de um sistema geral de protecção dos titulares das concessões atribuídas num momento anterior e mediante um processo de concurso que excluiu ilegitimamente uma parte dos operadores;

b) a existência de disposições que garantem de facto a manutenção das posições comerciais adquiridas (como, por exemplo, a proibição de os novos concessionários colocarem os seus guichets de venda a menos de uma determinada distância dos existentes);
3.

O artigo 56.o, n.o 1, alínea e), da Directiva 2006/112/CE abrange apenas as prestações referidas no artigo 135.o, n.o 1, alíneas a) a g), da Directiva 2006/112/CE ou também a gestão do património com títulos (gestão de carteiras), mesmo quando esta operação não é abrangida pela referida norma?
PT Jornal Oficial da União Europeia C 120/8

Recurso interposto em 25 de Fevereiro de 2011 pela LG Electronics, Inc do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção) em 16 de Dezembro de 2010 no processo T-497/09, LG Electronics/IHMI (KOMPRESSOR PLUS)

(Processo C-88/11 P)

2011/C 120/14

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: LG Electronics, Inc. (representante: J. Blanchard, advogado)

Outra parte no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

Pedidos da recorrente

Que o Tribunal se digne:

— declarar e julgar admissível o presente recurso;

— anular o acórdão da Segunda Secção do Tribunal Geral proferido em 16 de Dezembro de 2010;

— anular parcialmente a decisão proferida em 23 de Setembro de 2009 pela Primeira Câmara de Recurso do IHMI na medida em que ela negou parcialmente provimento ao recurso da sociedade LG Electronics da decisão de 5 de Fevereiro de 2009 que recusa o pedido de registo de marca comunitária n.o 007282924 na medida em que ela designa os «aspiradores eléctricos»;

— condenar o IHMI nas despesas das duas instâncias.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca a violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (1).

A esse propósito, a recorrente salienta, em primeiro lugar, que o Tribunal Geral se baseou em factos novos, que lhe foram comunicados pela primeira vez pelo IHMI, que não foram invocados na Câmara de Recurso.

A recorrente alega, em segundo lugar, que o Tribunal Geral cometeu um erro atinente à desvirtuação dos factos e dos elementos de prova que lhe foram apresentados e o que o conduziram, sem razão, a considerar que os aspiradores podiam ser utilizados como compressores.

Finalmente, salienta que, não contendo os aspiradores de poeiras qualquer compressor e não podendo ser utilizados como tal, a marca «KOMPRESSOR PLUS» não pode em caso algum ser considerada composta exclusivamente por sinais ou indicações que pode servir, no comércio, para designar a espécie, a qualidade, a quantidade, o destino, o valor, a proveniência geográfica ou a época da produção do bem ou da prestação do serviço, ou de outras características de tais produtos.

(1) JO L 78, p. 1.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 130/8

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Hamburg (Alemanha) em 18 de Janeiro de 2011 — Eurogate Distribution GmbH/Hauptzollamt Hamburg-Stadt

(Processo C-28/11)

2011/C 130/15

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Finanzgericht Hamburg

Partes no processo principal

Recorrente: Eurogate Distribution GmbH

Recorrido: Hauptzollamt Hamburg-Stadt

Questão prejudicial

Deve o artigo 204.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (a seguir «Código Aduaneiro») (1), ser interpretado no sentido de que, no caso de uma mercadoria não comunitária sujeita ao regime de entreposto aduaneiro e à qual tenha sido atribuído um novo destino aduaneiro no momento do apuramento do referido regime, o incumprimento da obrigação de inscrever a saída da mercadoria do entreposto aduaneiro no programa informático organizado para esse efeito no momento em que se procede ao apuramento do regime de entreposto aduaneiro — e não em data muito posterior —, leva à constituição de uma dívida aduaneira relativamente à mercadoria em causa?

(1) JO L 302, p. 1.
2.

Em caso de resposta afirmativa à primeira questão: o direito da União, em particular o artigo 17.o da «directiva estudantes», opõe se a uma regulamentação nacional que, como as disposições da Ausländerbeschäftigungsgesetz pertinentes no processo principal, prevê em todos os casos uma análise da situação do mercado de trabalho antes da concessão a um empregador de uma autorização para empregar um estudante que resida há mais de um ano no território da República da Áustria (n.o 3 do artigo 17.o da «directiva estudantes»), fazendo ainda depender a concessão da referida autorização de outros pressupostos se for ultrapassado um número máximo fixado para trabalhadores estrangeiros?
1.

O n.o 2 do artigo [77.o da Directiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano] deve ser interpretado no sentido de que também os farmacêuticos devem obter autorização para a distribuição por grosso de medicamentos, ou antes no sentido de que a intenção do legislador comunitário era, de qualquer modo, a de dispensar os farmacêuticos de requerer essa autorização, como parece resultar da leitura do trigésimo sexto considerando?
2.

O artigo 10.o do Tratado CE, conjugado com o artigo 49.o do Tratado CE, deve ser entendido no sentido de que proíbe uma interpretação de uma disposição como a do artigo 29.o, segundo parágrafo, alínea d), da Lei de 11 de Abril de 1983, que submete a concessão de um crédito de imposto — a retenção na fonte fictícia — aos beneficiários de rendimentos de créditos ou de empréstimos concedidos a um centro de coordenação, na acepção do decreto real n.o 187, de 30 de Dezembro de 1982, relativo à criação dos centros de coordenação, à condição de nenhum direito de uso sobre o bem corpóreo financiado por meio desses créditos ou empréstimos ser conferido a um membro do grupo estabelecido noutro Estado-Membro, por nenhuma empresa do grupo, e não unicamente pela empresa que adquire o bem corpóreo graças a esse financiamento, e que o utiliza na Bélgica para o exercício da sua actividade profissional?
1.

Deve o artigo 3.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 343/2003 do Conselho, de 18 de fevereiro de 2003, que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro (1), ser interpretado no sentido de que permite que um Estado-Membro assuma a competência para analisar um pedido de asilo, quando na pessoa do requerente de asilo não concorram circunstâncias que permitam aplicar a cláusula humanitária do artigo 15.o deste regulamento e o Estado-Membro responsável nos termos do artigo 3.o, n.o 1 do mesmo regulamento não tenha respondido a um pedido de retomada a cargo apresentado nos termos do artigo 20.o, n.o 1, do mesmo Regulamento n.o 343/2003, sendo que este regulamento não prevê regras sobre o cumprimento do dever de solidariedade estabelecido no artigo 80.o do TFUE?
1.

Viola o artigo 5.o, n.o 1, do acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo, em anexo à Directiva 1999/70/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999 (1), uma disposição de direito nacional como o § 14, n.o 1, segundo período, ponto 3, da Teilzeit- und Befristungsgesetz (lei alemã relativa ao trabalho a tempo parcial e aos contratos de trabalho a termo, a seguir «TzBfG»), que prevê que existe uma razão objectiva para a renovação repetida de um contrato de trabalho a termo no caso de o trabalhador ser contratado para substituir outro trabalhador, quando é interpretada e aplicada no sentido de que essa razão objectiva também se verifica caso haja uma necessidade de substituição estável, apesar de essa necessidade de substituição também poder ser satisfeita através da contratação sem termo do trabalhador em causa, o qual substituiria o trabalhador que então se encontrasse regularmente ausente, mas o empregador se reserva o direito de decidir, caso a caso, como reagir à ausência em concreto de cada trabalhador?
3.

Em caso de resposta negativa a esta questão: Nesse caso, as disposições do direito comunitário ou da União opõem-se a uma disposição jurídica nacional como a que decorre do § 65, n.o 1, primeira frase, ponto 2, conjugada com o § 65, n.o 2, da EStG, que exclui o direito a prestações familiares quando uma prestação comparável é ou deveria ser paga no estrangeiro caso fosse apresentado um pedido nesse sentido?