Processo C‑483/14

KA Finanz AG

contra

Sparkassen Versicherung AG Vienna Insurance Group

(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof)

«Reenvio prejudicial — Convenção de Roma — Lei aplicável — Fusão transfronteiriça — Diretiva 78/855/CEE — Diretiva 2005/56/CE — Fusão por incorporação — Proteção dos credores — Transferência da totalidade do património ativo e passivo da sociedade incorporada para a sociedade incorporante»

Sumário — Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 7 de abril de 2016

(Diretiva 78/855 do Conselho, com a redação que lhe foi dada pela Diretiva 2009/109, artigo 15.o)

(Diretiva 78/855 do Conselho, com a redação que lhe foi dada pela Diretiva 2009/109, artigo 15.o)

[Diretiva 2005/56 do Parlamento Europeu e do Conselho, considerando 3 e artigos 2.°, n.o 2, alínea a), 4.° e 14.°, n.o 2, alínea a)]

V. texto da decisão. (cf. n.os 41‑44)

Decorre do artigo 1.o, n.o 2, alínea e), da Convenção de Roma, de 19 de junho de 1980, relativa à lei aplicável às obrigações contratuais bem como do relatório sobre esta convenção, da autoria de Mario Giuliano e Paul Lagarde, que a mesma não se aplica à fusão de sociedades. (cf. n.os 50‑52)

O direito da União deve ser interpretado no sentido de que, por um lado, após uma fusão por incorporação transfronteiriça, a lei aplicável à interpretação, ao cumprimento das obrigações, bem como às causas de extinção de um contrato de empréstimo, como um contrato de empréstimo subordinado, celebrado pela sociedade incorporada, é a que era aplicável a esse contrato antes da fusão e, por outro, as disposições que regulam a proteção dos credores da sociedade incorporada são as da legislação nacional aplicável a essa sociedade. Efetivamente, quanto ao efeito de uma fusão por incorporação na aceção do artigo 2.o, n.o 2, da Diretiva 2005/56, relativa às fusões transfronteiriças das sociedades de responsabilidade limitada, resulta do artigo 14.o, n.o 2, alínea a), desta diretiva que a fusão transfronteiriça implica, a partir da data em que produz efeitos, a transferência de todo o património ativo e passivo da sociedade incorporada para a sociedade incorporante. Uma fusão por incorporação implica, portanto, que a sociedade incorporante adquire a sociedade incorporada na sua totalidade, sem extinção das obrigações que uma liquidação teria provocado, e implica a substituição, sem novação, da sociedade incorporada pela sociedade incorporante, como parte em todos os contratos celebrados pela primeira sociedade. Por conseguinte, a lei que era aplicável a esses contratos antes da fusão continua a ser aplicável após a fusão. Em segundo lugar, quanto à proteção dos interesses dos credores no âmbito de uma fusão transfronteiriça, decorre do considerando 3 e do artigo 4.o da Diretiva 2005/56 que uma sociedade que participa numa fusão transfronteiriça continua a estar submetida, no que diz respeito, nomeadamente, à proteção dos seus credores, às disposições e às formalidades da legislação nacional que seria aplicável no âmbito de uma fusão nacional. Resulta daqui que, no caso de subscrição de um empréstimo subordinado, as disposições que regulam a proteção dos credores da sociedade incorporada, que agem na sua qualidade de subscritores desse empréstimo, são as da legislação nacional aplicável a essa sociedade. (cf. n.os 57‑61, disp. 1)

Os títulos que não sejam ações dotados de direitos especiais, na aceção do artigo 15.o da Terceira Diretiva 78/855, fundada na alínea g) do n.o 3 do artigo 54.o do Tratado e relativa à fusão das sociedades anónimas, conforme alterada pela Diretiva 2009/109, visam, entre outros títulos, as obrigações permutáveis por ações, as obrigações dotadas de direitos preferenciais de subscrição no capital social, as obrigações que conferem direito aos dividendos e os direitos de subscrição. Assim, estes títulos conferem aos seus portadores direitos mais alargados do que um simples reembolso de créditos e de juros acordados. Assim, isto é particularmente válido em relação aos títulos que reconhecem aos seus portadores o direito de os permutar por ações ou o direito aos dividendos da sociedade emitente. Na medida em que os títulos emitidos por uma sociedade incorporada, antes da fusão, contra a subscrição de um empréstimo subordinado não conferem aos seus portadores direitos mais alargados do que um simples reembolso de créditos e de juros acordados, não estão, em princípio, abrangidos pelo âmbito de aplicação da Diretiva 78/885, o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar. (cf. n.os 65‑67)