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PT Jornal Oficial da União Europeia C 152/5

Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 24 de Março de 2011 — ISD Polska sp. z o.o., Industrial Union of Donbass Corp., ISD Polska sp. z o.o. (anteriormente Majątek Hutniczy sp. z o.o.)/Comissão Europeia

(Processo C-369/09 P) (1)

(Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Auxílios de Estado - Decisão da Comissão - Verificação da incompatibilidade de um auxílio com o mercado comum - Ordem de recuperação do auxílio - Princípios da segurança jurídica e da não retroactividade - Princípio da protecção da confiança legítima - Determinação do carácter “adequado” da taxa de juro aplicável à recuperação dos auxílios)

2011/C 152/07

Língua do processo: francês

Partes

Recorrentes: ISD Polska sp. z o.o., Industrial Union of Donbass Corp., ISD Polska sp. z o.o. (anteriormente Majątek Hutniczy sp. z o.o.) (representantes: C. Rapin, E. Van den Haute, advogados)

Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: E. Gippini Fournier e A. Stobiecka-Kuik, agentes)

Objecto

Recurso interposto do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Oitava Secção) de 1 de Julho de 2009, ISD Polska e o./Comissão (processos apensos T-273/06 e T-297/06), pelo qual o Tribunal de Primeira Instância negou provimento aos recursos das recorrentes com vista a obter a anulação parcial da Decisão 2006/937/CE da Comissão, de 5 de Julho de 2005, relativa ao auxílio estatal C-20/04 em favor da Huta Częstochowa SA (JO L 366, p. 1), na medida em que declara determinados auxílios incompatíveis com o mercado comum e ordena à República da Polónia que proceda à sua recuperação — Princípios da segurança jurídica e da não retroactividade dos actos comunitários — Princípio da protecção da confiança legítima — Determinação do carácter «adequado» da taxa de juro aplicável à recuperação de auxílios considerados incompatíveis com o mercado comum

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. A ISD Polska sp. z o.o. e a Industrial Union of Donbass Corp. são condenadas nas despesas.

(1) JO C 312, de 19.12.2009.
1.

Ao aplicar um procedimento administrativo segundo o qual os recursos próprios da União Europeia só são apurados após ter sido concedido ao devedor um prazo de, pelo menos, catorze dias para apresentar as suas observações e ao não respeitar, em caso de cobrança a posteriori, os prazos estabelecidos para a inscrição dos referidos recursos, o que tem por consequência atrasar o seu pagamento, a República da Finlândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 2.o, 6.o e 9.o a 11.o dos Regulamentos (CEE, Euratom) n.o 1552/89 do Conselho, de 29 de Maio de 1989, relativo à aplicação da Decisão 88/376/CEE, Euratom relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades, conforme alterado pelo Regulamento (Euratom, CE) n.o 1355/96 e (CE, Euratom) do Conselho, de 8 de Julho de 1996, e (CE, Euratom) n.o 1150/2000 do Conselho, de 22 de Maio de 2000, relativ[o] à aplicação da Decisão 94/728/CE, Euratom relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades, bem como por força do artigo 220.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 130/4

Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 8 de Março de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Najvyšší súd Slovenskej republiky — República Eslovaca) — Lesoochranárske zoskupenie VLK/Ministerstvo životného prostredia Slovenskej republiky

(Processo C-240/09) (1)

(Ambiente - Convenção de Aarhus - Participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente - Efeito directo)

2011/C 130/07

Língua do processo: eslovaco

Órgão jurisdicional de reenvio

Najvyšší súd Slovenskej republiky

Partes no processo principal

Recorrente: Lesoochranárske zoskupenie VLK

Recorrido: Ministerstvo životného prostredia Slovenskej republiky

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Najvyšší súd Slovenskej republiky — Interpretação do artigo 9.o, n.o 3, da Convenção de Aarhus sobre o acesso à informação, participação pública no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria ambiental, celebrada em 25 de Junho de 1998 e aprovada pela Comunidade Europeia por Decisão do Conselho, de 17 de Fevereiro de 2005 (JO L 124, p. 1) — Efeito directo desta disposição — Interpretação do conceito de «actos de autoridades públicas» — Inclusão ou não das decisões das autoridades públicas cuja ilegalidade é respeitante ao impacto ambiental

Dispositivo

O artigo 9.o, n.o 3, da Convenção sobre o acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente, aprovada em nome da Comunidade Europeia pela Decisão 2005/370/CE do Conselho, de 17 de Fevereiro de 2005, não tem efeito directo em direito da União. Cabe, contudo, ao órgão jurisdicional de reenvio interpretar, na medida do possível, o direito processual relativo às condições que devem estar preenchidas para intentar uma acção administrativa ou jurisdicional em conformidade tanto com os objectivos do artigo 9.o, n.o 3, desta Convenção como com o objectivo de protecção jurisdicional efectiva dos direitos conferidos pelo direito da União, a fim de permitir a uma organização de defesa do ambiente, como a Lesoochranárske zoskupenie VLK, impugnar num órgão jurisdicional uma decisão tomada no termo de um procedimento administrativo susceptível de ser contrário ao direito da União relativo ao ambiente.

(1) JO C 233, de 26.9.2009.
1.

Não tendo adoptado, no prazo estabelecido, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2004/113/CE do Conselho, de 13 de Dezembro de 2004, que aplica o princípio de igualdade de tratamento entre homens e mulheres no acesso a bens e serviços e seu fornecimento, a República da Polónia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do disposto nesta directiva.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 80/4

Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 20 de Janeiro de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal Superior de Justicia de Castilla La Mancha — Espanha) — CLECE, S.A./María Socorro Martín Valor, Ayuntamiento de Cobisa

(Processo C-463/09) (1)

(Política social - Directiva 2001/23/CE - Transferência de empresas - Manutenção dos direitos dos trabalhadores - Conceito de “transferência” - Actividades de limpeza - Actividade assegurada directamente por um município, com recrutamento de novo pessoal)

2011/C 80/06

Língua do processo: espanhol

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal Superior de Justicia de Castilla La Mancha

Partes no processo principal

Recorrente: CLECE, S.A.

Recorridos: María Socorro Martín Valor, Ayuntamiento de Cobisa

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Tribunal Superior de Justicia de Castilla La Mancha — Interpretação do artigo 1.o, n.o 1, da Directiva 2001/23/CEE do Conselho, de 12 de Março de 2001, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas ou de estabelecimentos, ou de partes de empresas ou de estabelecimentos (JO L 82, p. 16) — Âmbito de aplicação — Retoma por um município, enquanto autoridade pública, do serviço de limpeza de um edifício público

Dispositivo

O artigo 1.o, n.o 1, alíneas a) e b), da Directiva 2001/23/CE do Conselho, de 12 de Março de 2001, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas ou de estabelecimentos, ou de partes de empresas ou de estabelecimentos, deve ser interpretado no sentido de que esta última não se aplica a uma situação em que um município, que confiava a limpeza das suas instalações a uma empresa privada, decide pôr termo ao contrato que o vinculava à segunda e exercer, ele próprio, essas actividades de limpeza, recrutando novo pessoal para o efeito.

(1) JO C 63, de 13.3.2010.
1.

Ao proibir os biólogos de deter participações em mais de duas sociedades constituídas com o objectivo de explorar em comum um ou mais laboratórios de análises de biologia médica, a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 43.o CE.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 63/9

Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 22 de Dezembro de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Collège d'autorisation et de contrôle du Conseil supérieur de l'audiovisuel — Bélgica) — no processo relativo à RTL Belgium SA, anteriormente TVi SA

(Processo C-517/09) (1)

(Directiva 89/552/CEE - Serviços de radiodifusão televisiva - Collège d’autorisation et de contrôle du Conseil supérieur de l’audiovisuel - Conceito de órgão jurisdicional nacional na acepção do artigo 267.o TFUE - Incompetência do Tribunal de Justiça)

2011/C 63/17

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Collège d'autorisation et de contrôle du Conseil supérieur de l'audiovisuel

Partes no processo principal

RTL Belgium SA, anteriormente TVi SA

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Collège d'autorisation et de contrôle du Conseil supérieur de l'audiovisuel (Bélgica) — Interpretação do artigo 1.o, alínea c, da Directiva 89/552/CEE do Conselho, de 3 de Outubro de 1989, relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relativas ao exercício de actividades de radiodifusão televisiva (JO L 298, p. 23) — Livre prestação de serviços — Serviços de radiodifusão televisiva — Conceitos de «fornecedor» de serviço audiovisual e de «controlo efectivo tanto sobre a selecção de programas como sobre a sua organização» — Conceito de órgão jurisdicional nacional na acepção do artigo 267.o TFUE

Dispositivo

O Tribunal de Justiça não é competente para responder à questão colocada pelo Collège d’autorisation et de contrôle du Conseil supérieur de l’audiovisuel na sua decisão de 3 de Dezembro de 2009.

(1) JO C 51, de 27.2.2010.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 30/7

Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 2 de Dezembro de 2010 (pedidos de decisão prejudicial do Symvoulio tis Epikrateias — Grécia) — Vassiliki Stylianou Vandorou (C-422/09), Vassilios Alexandrou Giankoulis (C-425/09), Ioannis Georgiou Askoxilakis (C-426/09)/Ypourgos Ethnikis paideias kai Thriskevmaton

(Processos apensos C-422/09, C-425/09 e C-426/09) (1)

(Artigos 39.o CE e 43.o CE - Directiva 89/48/CE - Reconhecimento de diplomas - Conceito de “experiência profissional”)

2011/C 30/10

Língua do processo: grego

Órgão jurisdicional de reenvio

Symvoulio tis Epikrateias

Partes no processo principal

Recorrentes: Vassiliki Stylianou Vandorou (C-422/09), Vassilios Alexandrou Giankoulis (C-425/09), Ioannis Georgiou Askoxilakis (C-426/09)

Recorrido: Ypourgos Ethnikis paideias kai Thriskevmaton

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Symvoulio tis Epikrateias — Interpretação do artigo 4.o, n.o 1, alínea b), da Directiva 89/48/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, relativa a um sistema geral de reconhecimento dos diplomas de ensino superior que sancionam formações profissionais com uma duração mínima de três anos (JO L 19, p. 16) — Interpretação do artigo 1.o, n.o 3, da Directiva 2001/19/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Maio de 2001, que altera as Directivas 89/48/CEE e 92/51/CEE, relativas ao sistema geral de reconhecimento das formações profissionais, e as Directivas 77/452/CEE, 77/453/CEE, 78/686/CEE, 78/687/CEE, 78/1026/CEE, 78/1027/CEE, 80/154/CEE, 80/155/CEE, 85/384/CEE, 85/432/CEE, 85/433/CEE e 93/16/CEE relativas às profissões de enfermeiro responsável por cuidados gerais, dentista, veterinário, parteira, arquitecto, farmacêutico e médico (JO L 206, p. 1) — Acesso a uma profissão regulamentada ou ao seu exercício nas mesmas condições que os nacionais — Profissão de auditores de contas e fiscalidade, ajuramentados — Conceito de «experiência profissional»

Dispositivo

Uma autoridade nacional à qual incumbe o reconhecimento das qualificações profissionais adquiridas noutro Estado-Membro é obrigada, por força dos artigos 39.o CE e 43.o CE, a ter em conta, ao fixar eventuais medidas de compensação que visem colmatar diferenças substanciais entre a formação seguida por um requerente e a formação exigida no Estado-Membro de acolhimento, qualquer experiência prática susceptível de colmatar, no todo ou em parte, as referidas diferenças.

(1) JO C 24, de 30.01.2010
PT Jornal Oficial da União Europeia C 55/13

Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 9 de Dezembro de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Landesgericht für Zivilrechtssachen Wien — Áustria) — Humanplasma GmbH/Republik Österreich

(Processo C-421/09) (1)

(Artigos 28.o CE e 30.o CE - Regulamentação nacional que proíbe a importação de produtos sanguíneos provenientes de dádivas não inteiramente gratuitas)

2011/C 55/22

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Landesgericht für Zivilrechtssachen Wien

Partes no processo principal

Recorrente: Humanplasma GmbH

Recorrida: Republik Österreich

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Landesgerichts für Zivilrechtssachen Wien — Interpretação dos artigos 28.o CE e 30.o CE — Compatibilidade com estas disposições de uma regulamentação nacional que proíbe a importação de sangue humano proveniente de dações de sangue remuneradas

Dispositivo

O artigo 28.o CE, em conjugação com o artigo 30.o CE, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma regulamentação nacional que prevê que a importação de sangue ou de componentes sanguíneos provenientes de outro Estado-Membro apenas é admissível na condição, aplicável igualmente aos produtos nacionais, de as dádivas de sangue que estão na base destes produtos terem sido efectuadas não apenas sem que os dadores tenham beneficiado de uma remuneração mas também sem que estes últimos tenham obtido o reembolso das despesas em que incorreram para efectuar estas dádivas.

(1) JO C 24, de 30.1.2010.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 13/14

Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 18 de Novembro de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Oberster Gerichtshof — Áustria) — Pensionsversicherungsanstalt/Christine Kleist

(Processo C-356/09) (1)

(Política social - Igualdade de tratamento entre homens e mulheres em matéria de emprego e de trabalho - Directiva 76/207/CEE - Artigo 3.o, n.o 1, alínea c) - Regulamentação nacional que facilita o despedimento dos trabalhadores que adquiriram o direito à reforma - Objectivo de promoção do emprego de pessoas mais jovens - Regulamentação nacional que fixa a idade de reforma aos 60 anos para as mulheres e aos 65 anos para os homens)

2011/C 13/23

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Oberster Gerichtshof

Partes no processo principal

Demandante: Pensionsversicherungsanstalt

Demandada: Christine Kleist

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Obersten Gerichtshof — Interpretação do artigo 3.o, n.o 1, alínea c), da Directiva 76/207/CEE do Conselho, de 9 de Fevereiro de 1976, relativa à concretização do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres no que se refere ao acesso ao emprego, à formação e promoção profissionais e às condições de trabalho (JO L 39, p. 40; EE 05 F2 p.70), na redacção que lhe foi dada pela Directiva 2002/73/CE — Regulamentação nacional que estabelece a idade de reforma aos 65 anos para os homens e que facilita o despedimento dos trabalhadores que perfaçam essa idade — Despedimento por um empregador público de uma mulher de 60 anos com direito à reforma, fundamentado na intenção de promover o emprego dos jovens

Dispositivo

O artigo 3.o, n.o 1, alínea c), da Directiva 76/207/CEE do Conselho, de 9 de Fevereiro de 1976, relativa à concretização do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres no que se refere ao acesso ao emprego, à formação e promoção profissionais e às condições de trabalho, conforme alterada pela Directiva 2002/73/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro de 2002, deve ser interpretado no sentido de que uma regulamentação nacional que, para promover o acesso ao emprego de pessoas mais jovens, permite a uma entidade patronal despedir os trabalhadores que adquiriram o direito à reforma, quando esse direito é adquirido pelas mulheres numa idade inferior em cinco anos à idade em que o referido direito é adquirido pelos homens, constitui uma discriminação directa em razão do sexo proibida por esta directiva.

(1) JO C 282, de 21.11.2009.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 13/14

Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 18 de Novembro de 2010 — NDSHT Nya Destination Stockholm Hotell & Teaterpaket AB/Comissão Europeia

(Processo C-322/09 P) (1)

(Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Auxílios de Estado - Denúncia de um concorrente - Admissibilidade - Regulamento (CE) n.o 659/1999 - Artigos 4.o, 10.o, 13.o e 20.o - Decisão da Comissão de não prosseguir a análise da denúncia - Qualificação das medidas pela Comissão, em parte, como não constituindo auxílios de Estado e, em parte, como auxílios existentes compatíveis com o mercado comum - Artigo 230.o CE - Conceito de “acto impugnável”)

2011/C 13/22

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: NDSHT Nya Destination Stockholm Hotell Teaterpaket AB (representantes: M. Merola e L. Armati, avvocati)

Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: L. Flynn e T. Scharf, agentes)

Objecto

Recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção) de 9 de Junho de 2009, NDSHT/Comissão (T-152/06) pelo qual o Tribunal de Primeira Instância julgou inadmissível o recurso de anulação da decisão da Comissão contida nas cartas de 24 de Março e 28 de Abril de 2006, de não iniciar o processo previsto no artigo 88.o, n.o 2, do Tratado CE, na sequência da denúncia da recorrente relativa aos auxílios alegadamente concedidas à Stockholm Visitors Board AB pelas autoridades suecas, sob a forma de diferentes tipos de subsídios concedidos pela cidade de Stockholm — Actos recorríveis

Dispositivo

1. O acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias de 9 de Junho de 2009, NDSHT/Comissão (T-152/06), é anulado.

2. A questão prévia de inadmissibilidade suscitada pela Comissão das Comunidades Europeias no Tribunal de Primeira Instância é julgada improcedente.

3. O processo é remetido ao Tribunal Geral da União Europeia para que este se pronuncie sobre o pedido da NDSHT Nya Destination Stockholm Hotell Teaterpaket AB de anulação da decisão da Comissão das Comunidades Europeias, contida nos seus ofícios de 24 de Março e de 28 de Abril de 2006, de não prosseguir a análise da denúncia que esta sociedade apresentou relativa aos auxílios de Estado alegadamente ilegais concedidos pela cidade de Estocolmo à Stockholm Visitors Board AB.

4. Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.

(1) JO C 233, de 26.06.2009, p. 12
PT Jornal Oficial da União Europeia C 346/15

Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 21 de Outubro de 2010 (pedido de decisão prejudicial de Gerechtshof te Amsterdam — Países Baixos) — Albron Catering BV/FNV Bondgenoten, John Roest

(Processo C-242/09) (1)

(Política social - Transferências de empresas - Directiva 2001/23/CE - Manutenção dos direitos dos trabalhadores - Grupo de sociedades no qual os trabalhadores são empregados por uma sociedade «entidade patronal» e afectos a título permanente a uma sociedade de «exploração» - Transferência de uma sociedade de exploração)

2010/C 346/25

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Gerechtshof te Amsterdam

Partes no processo principal

Recorrente: Albron Catering BV

Recorridos: FNV Bondgenoten, John Roest

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Gerechtshof te Amsterdam — Interpretação do artigo 3.o, n.o 1, da Directiva 2001/23/CE do Conselho, de 12 de Março de 2001, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas ou de estabelecimentos, ou de partes de empresas ou de estabelecimentos (JO L 82, p. 16) — Sociedade que contrata todo o pessoal de um grupo de sociedades e que o coloca à disposição de sociedades de exploração em função das necessidades destas — Transferência da actividade de uma sociedade de exploração para fora do grupo — Qualificação

Dispositivo

Em caso de transferência, na acepção da Directiva 2001/23/CE do Conselho, de 12 de Março de 2001, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas ou de estabelecimentos, ou de partes de empresas ou de estabelecimentos, de uma empresa pertencente a um grupo para uma empresa exterior a esse grupo, pode ser igualmente considerada «cedente», na acepção do artigo 2.o, n.o 1, alínea a), da referida directiva, a empresa do grupo à qual os trabalhadores estavam afectos de maneira permanente, sem, porém, se encontrarem vinculados a esta por um contrato de trabalho, apesar de existir neste grupo uma empresa à qual os trabalhadores em causa estavam vinculados por tal contrato de trabalho.

(1) JO C 220, de 12.09.2009, p. 21.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 346/11

Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 14 de Outubro de 2010 — Nuova Agricast Srl, Cofra srl/Comissão Europeia

(Processo C-67/09 P) (1)

(Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Regime de auxílios ao investimento em regiões desfavorecidas de Itália - Decisão da Comissão que declarou este regime compatível com o mercado comum - Pedidos de indemnização pelos prejuízos alegadamente sofridos devido à adopção desta decisão - Medidas transitórias entre aquele regime e o regime anterior - Âmbito de aplicação temporal da decisão da Comissão de não se opor ao regime anterior - Princípios da segurança jurídica, da protecção da confiança legítima e da igualdade de tratamento)

2010/C 346/17

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrentes: Nuova Agricast Srl, Cofra srl (representante: A. Calabrese, avvocato)

Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: V. Di Bucci e E. Righini, agentes)

Objecto

Recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção), de 2 de Dezembro de 2008, Nuova Agricast/Comissão (T-362/05 e T-363/05), no qual o Tribunal de Primeira Instância julgou improcedentes os pedidos de indemnização dos prejuízos alegadamente sofridos pelas recorrentes devido à adopção, pela Comissão, da decisão de 12 de Julho de 2000 que declarou compatível com o mercado comum um regime de auxílios aos investimentos nas regiões desfavorecidas de Itália [auxílio de Estado N 715/99 — Itália (SG 2000 D/105754)] e devido ao comportamento da Comissão durante o procedimento anterior à adopção dessa decisão

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. A Nuova Agricast Srl e a Cofra Srl são condenadas nas despesas.

(1) JO C 90, de 18.04.2009