ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
1)

À luz do artigo 12.o, n.o 2, do Regulamento n.o 726/2004 (1) (antigo artigo 12.o, n.o 2, do Regulamento n.o 2309/1993) (2) e do capítulo 2, n.o 2.3, da Nota explicativa para os requerentes da Comissão Europeia, pode um medicamento, como o Precedex em causa no presente processo, que obteve uma autorização de introdução no mercado num Estado-Membro em conformidade com normas nacionais antes da sua adesão à União Europeia, mas que depois de o referido medicamento ter recebido uma avaliação negativa do CEF (atualmente CHMP) nos termos do Regulamento n.o 2309/1993, sobre a base do mesmo dossiê clínico, numa situação em que a autorização de introdução no mercado nacional não tenha sido atualizada com uma nova documentação clínica ou com o correspondente relatório dos peritos depois da adesão do Estado-Membro à União Europeia, ser considerado um medicamento de referência na aceção do artigo 10.o, n.o 2, alínea a), da Diretiva 2001/83 e, por conseguinte, servir de base para uma «autorização de introdução no mercado global» nos termos do artigo 6.o[, n.o 1,] desta diretiva (3)?
1)

Deve o artigo 4.o do regulamento ser interpretado no sentido de que, com o recurso interposto, ao abrigo do artigo 27.o do Regulamento (UE) n.o 604/2013 (1), de uma decisão de transferência adotada por um Estado-Membro, segundo o mecanismo previsto no artigo 26.o do regulamento e com base na obrigação de retomada a cargo prevista no artigo 18.o, n.o 1, alínea b), do mesmo regulamento, é possível invocar a mera falta de entrega do folheto informativo regulada pelo artigo 4.o, n.o 2, do regulamento, por parte do Estado que adotou a decisão de transferência?
1)

Para determinar se existe um «direito anterior» de um terceiro, na aceção do artigo 6.o, n.o 2, da Diretiva 2008/95/CE (1) revogada: a. É suficiente que, antes do registo da marca, esse terceiro tenha feito uso, na vida comercial, de um direito reconhecido pela legislação do Estado-Membro em causa; ou b. É necessário que o terceiro, com base nesse direito anterior, possa, ao abrigo da legislação nacional aplicável [omissis], proibir o uso da marca pelo seu titular?
Recurso interposto em 2 de abril de 2021 pela Comissão Europeia do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção alargada) em 27 de janeiro de 2021 no processo T-699/17, República da Polónia/Comissão Europeia

(Processo C-207/21 P)

(2021/C 206/26)

Língua do processo: polaco

Partes

Recorrente: Comissão Europeia (representantes: R. Tricot, Ł. Habiak, K. Herrmann, C. Valero, agentes)

Outras partes no processo: República da Polónia, Hungria, República da Bulgária, Reino da Bélgica, Reino da Suécia, República Francesa

Pedidos da recorrente

A recorrente pede que o Tribunal de Justiça se digne:

— anular o Acórdão do Tribunal Geral de 27 de janeiro de 2021, no processo T-699/17, República da Polónia/Comissão Europeia, na sua totalidade;

— julgar improcedente o primeiro fundamento de recurso da República da Polónia no processo T-699/17;

— remeter o processo ao Tribunal Geral para reapreciação dos fundamentos 2 a 5, que não foram examinados em primeira instância;

e

— reservar para o final a decisão quanto às despesas do processo em primeira instância e do presente recurso.

Fundamentos e principais argumentos

Segundo a Comissão, o Acórdão do Tribunal Geral no processo T-699/17 deve ser anulado, uma vez que padece de erros de direito que conduzem à violação do artigo 16.o, n.os 4 e 5, TUE.

Em primeiro lugar, ao adotar a premissa, nos n.os 40 e 41 do acórdão recorrido, de que o direito conferido aos Estados-Membros pelo artigo 3.o, n.o 2, do Protocolo n.o 36 de pedir a votação por maioria qualificada de acordo com as regras definidas no artigo 3.o, n.o 3, do mesmo Protocolo (regras do Tratado de Nice) deve continuar a produzir efeitos também após o termo do período de transição, em 31 de março de 2017, o Tribunal Geral violou o calendário para o período de transição claramente previsto no artigo 16.o, n.o 5, TUE. Além disso, violou a definição geral de maioria qualificada, introduzida pelo Tratado de Lisboa no artigo 16.o, n.o 4, TUE e em vigor desde 1 de novembro de 2014, que reforça a legitimidade democrática das votações no Conselho e no Comité, instituído nos termos do artigo 75.o da Diretiva 2010/75/UE (1). Deste modo, o Tribunal Geral limitou o pleno efeito desta definição geral.

Em segundo lugar, ao proceder, nos n.os 48 e 50 do acórdão recorrido, a uma interpretação extensiva do âmbito de aplicação temporal da disposição transitória prevista no artigo 16.o, n.o 5, TUE e no artigo 3.o, n.o 2, do Protocolo n.o 36, o Tribunal Geral violou jurisprudência constante relativa à obrigação de efetuar uma interpretação estrita das disposições transitórias.

Em terceiro lugar, contrariamente ao afirmado nos n.os 53, 54 e 55 do acórdão recorrido, a interpretação que o Tribunal Geral fez do artigo 3.o, n.o 2, do Protocolo n.o 36 violou o princípio da segurança jurídica, na medida em que conduz a uma aplicação de duração imprevisível e indefinida da maioria qualificada de Nice, prevista no artigo 3.o, n.o 3, do Protocolo 36.

(1) Diretiva 2010/75/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, relativa às emissões industriais (prevenção e controlo integrados da poluição) (JO 2010, L 334, p. 17).
2)

a) O princípio da livre prestação de serviços consagrado no artigo 56.o TFUE e, se considerados aplicáveis no caso em apreço, os princípios análogos decorrentes das Diretivas 2006/123/CE (2) e 2000/31/CE (3) opõem-se a uma medida nacional que prevê para os intermediários imobiliários que operam em Itália — incluindo, portanto, os operadores não estabelecidos que prestam os seus serviços online — obrigações de recolha dos dados relativos aos contratos de arrendamento de curta duração celebrados através deles e a sua posterior comunicação às autoridades fiscais para efeitos de cobrança dos impostos diretos devidos pelos beneficiários do serviço? b) O princípio da livre prestação de serviços consagrado no artigo 56.o TFUE e, se considerados aplicáveis no caso em apreço, os princípios análogos decorrentes das Diretivas 2006/123/CE e 2000/31/CE opõem-se a uma medida nacional que prevê para os intermediários imobiliários que operam em Itália — incluindo, portanto, os operadores não estabelecidos que prestam os seus serviços online — e que intervêm na fase de pagamento dos contratos de arrendamento de curta duração celebrados através deles, a obrigação de proceder, para efeitos de cobrança dos impostos diretos devidos pelos beneficiários do serviço, a uma retenção do imposto sobre esses pagamentos, com subsequente pagamento à Fazenda Pública? c) Em caso de resposta afirmativa às questões anteriores, podem, de qualquer modo, o princípio da livre prestação de serviços consagrado no artigo 56.o TFUE e, se considerados aplicáveis no caso em apreço, os princípios análogos decorrentes das Diretivas 2006/123/CE e 2000/31/CE ser restringidos em conformidade com o direito [da União Europeia] por medidas nacionais como as descritas nas alíneas a) e b) supra, considerando a ineficácia da cobrança dos impostos diretos devidos pelos beneficiários do serviço se assim não fosse? d) O princípio da livre prestação de serviços consagrado no artigo 56.o TFUE e, se considerados aplicáveis no caso em apreço, os princípios análogos decorrentes das Diretivas 2006/123/CE e 2000/31/CE podem ser restringidos em conformidade com o direito [da União Europeia] por uma medida nacional que imponha aos intermediários imobiliários não estabelecidos em Itália, a obrigação de nomear um representante fiscal incumbido de cumprir, em nome e por conta do intermediário não estabelecido, as medidas nacionais descritas na alínea b) supra, dada a ineficácia da cobrança dos impostos diretos devidos pelos beneficiários do serviço se assim não fosse?
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Köln (Alemanha) em 22 de fevereiro de 2021 — Deutsche Lufthansa AG/BC

(Processo C-106/21)

(2021/C 182/47)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Landgericht Köln

Partes no processo principal

Recorrente: Deutsche Lufthansa AG

Recorrido: BC

Questão prejudicial

Uma greve dos trabalhadores de uma transportadora aérea na sequência da declaração de greve de um sindicato constitui uma circunstância extraordinária na aceção do artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 261/2004 (1)?

(1) Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91 (JO 2004, L 46, p. 1.)
C 148/12

Ação intentada em 4 de março de 2021 — Parlamento Europeu / Comissão Europeia

(Processo C-137/21)

(2021/C 148/16)

Língua do processo: inglês

Partes

Demandante: Parlamento Europeu (representantes: P. López-Carceller, J. Rodrigues, S. Alonso de León, agentes)

Demandada: Comissão Europeia

Pedidos do demandante

O demandante pede que o Tribunal de Justiça se digne:

— Declarar que, ao não adotar o ato delegado ao abrigo do artigo 7.o, alínea f), do Regulamento 2018/1806 (1), a Comissão violou o Tratado;

— Condenar a Comissão Europeia no pagamento das despesas;

Fundamentos e principais argumentos

O demandante invoca um fundamento único, relativo à violação dos Tratados.

Segundo o Parlamento, a Comissão estava obrigada a adotar o ato delegado ao abrigo do artigo 7.o, alínea f), do Regulamento 2018/1806. Na sua resolução de 22 de outubro de 2020, o Parlamento instou a Comissão a adotar o ato em causa. Uma vez que a Comissão não adotou o ato delegado até 22 de dezembro de 2020, o Parlamento decidiu intentar a presente ação por omissão ao abrigo do artigo 265.o TFUE.

(1) Regulamento (UE) 2018/1806 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de novembro de 2018, que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transpor as fronteiras externas e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação (JO 2018, L 303, p. 39).
2)

Deve o artigo 39.o, em particular, o seu n.o 3, da Decisão 2007/533/JAI do Conselho, de 12 de junho de 2007, relativa ao estabelecimento, ao funcionamento e à utilização do Sistema de Informação Schengen de segunda geração (SIS II), ser interpretado no sentido de que obriga um Estado-Membro que tenha localizado um objeto em relação ao qual tenha sido inserida uma indicação nos termos do artigo 38.o, n.o 1, da mesma decisão, a aprovar normas nacionais que proíbam quaisquer atos relativamente ao objeto localizado, com exceção dos atos através dos quais seja alcançado um objetivo previsto no artigo 38.o (apreensão ou utilização como prova em processo penal)?
7)

Fundamento relativo à violação do artigo 4.o, n.os 1 e 2, segundo período, e do artigo 5.o, n.o 2, TUE Este fundamento desenvolve a argumentação apresentada no primeiro fundamento. A Polónia argumenta que, ao estabelecer o mecanismo, previsto no Regulamento 2020/2092, de fiscalização do respeito pelos Estados-Membros dos princípios do Estado de direito, o legislador da União violou o princípio da atribuição, conforme estabelecido no artigo 4.o, n.o 1, e no artigo 5.o, n.o 2, TUE. Além disso, a Polónia salienta que o legislador também violou a obrigação de respeitar as funções essenciais do Estado, conforme estabelecido no artigo 4.o, n.o 2, segundo período, TUE, nomeadamente as que se destinam a garantir a integridade territorial, a manter a ordem pública e a salvaguardar a segurança nacional.
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Obersten Gerichtshofs (Áustria) em 12 de janeiro de 2021 — Uniqa Versicherungen AG/VU

(Processo C-18/21)

(2021/C 128/19)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Obersten Gerichtshofs

Partes no processo principal

Recorrente em «Revision»: Uniqa Versicherungen AG

Recorrido em «Revision»: VU

Questão prejudicial

Devem os artigos 20.o e 26.o do Regulamento (CE) n.o 1896/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, que cria um procedimento europeu de injunção de pagamento (1), ser interpretados no sentido de que se opõem à interrupção do prazo de 30 dias previsto no artigo 16.o, n.o 2, deste regulamento para a dedução de oposição a uma injunção de pagamento europeia, ao abrigo do § 1, n.o 1, da Bundesgesetz betreffend Begleitmaßnahmen zu COVID-19 in der Justiz (Lei federal austríaca sobre medidas de acompanhamento da COVID-19 na Justiça), nos termos do qual, em processos em matéria cível, todos os prazos processuais que tivessem começado a correr após 21 de março de 2020, ou que ainda não tivessem expirado até essa data, foram interrompidos até 30 de abril de 2020, começando a correr de novo em 1 de maio de 2020?

(1) JO 2006, L 399, p. 1.
1.

Deve o artigo 9.o da Convenção estabelecida com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, relativa à proteção dos interesses financeiros das Comunidades, lido em conjugação com o artigo 273.o da Diretiva 2006/112/CE (1) do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, ser interpretado no sentido de que não se opõe a um instrumento jurídico nacional como o previsto no artigo 19.o, n.o 2, do Código do Processo Tributário e da Segurança Social (Danachno-osiguritelen protsesualen kodeks, a seguir «DOPK») cuja aplicação tem por efeito desencadear a subsequente responsabilidade solidária de uma pessoa singular que não é sujeito passivo, mas cujo comportamento de má-fé implicou o não pagamento do IVA pela pessoa coletiva devedora do imposto?
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Köln (Alemanha) em 24 de dezembro de 2020 — GJ/Ryanair DAC

(Processo C-712/20)

(2021/C 128/15)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Landgericht Köln

Partes no processo principal

Demandante: GJ

Demandada: Ryanair DAC

Questão prejudicial

Uma greve dos trabalhadores de uma transportadora aérea na sequência da declaração de greve de um sindicato constitui uma circunstância extraordinária na aceção do artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 261/2004 (1)?

(1) Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91 (JO 2004, L 46, p. 1).
1)

Devem o artigo 50.o do Tratado da União Europeia e o Acordo sobre a saída do Reino Unido da União Europeia ser interpretados no sentido de que revogam a cidadania europeia dos nacionais britânicos que, antes do termo do período de transição, tenham exercido o seu direito de livre circulação e a sua liberdade de estabelecimento no território de outro Estado-Membro, nomeadamente dos que tenham permanecido no território de outro Estado-Membro durante mais de quinze anos e estejam sujeitos à lei britânica denominada «15 year rule», o que os priva de qualquer direito de voto?
8)

Devem os artigos 3.o, n.o 2, e 7.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1407/2013 da Comissão, de 18 de dezembro de 2013, relativo à aplicação dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia aos auxílios de minimis (1), ser interpretados no sentido de que, uma vez que o montante do auxílio no caso em apreço não ultrapassa o limiar dos auxílios de minimis, se deve considerar que esse auxílio preenche os critérios estabelecidos para os auxílios de minimis? Deve o artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1407/2013, ser interpretado no sentido de que, no caso em apreço, tomando em conta as condições de prevenção da sobrecompensação que constam da Decisão da Comissão SA.43140, o facto de se considerar que o pagamento da indemnização pelo prejuízo sofrido constitui um auxílio de minimis pode dar lugar a uma cumulação inaceitável?
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de Primera Instancia n.o 1 de Cazalla de la Sierra (Espanha) em 4 de dezembro de 2020 — Caixabank SA/ZN, SD, AH

(Processo C-657/20)

(2021/C 88/17)

Língua do processo: espanhol

Órgão jurisdicional de reenvio

Juzgado de Primera Instancia n.o 1 de Cazalla de la Sierra

Partes no processo principal

Recorrente: Caixabank SA

Recorridas: ZN, SD, AH

Questões prejudiciais

À luz dos direitos enunciados na Diretiva 93/13 (1) e dos critérios estabelecidos nos acórdãos do TJUE de 14 de março de 2013 e de 26 de março de 2019, segundo os quais o incumprimento da obrigação de pagamento deve revestir um caráter suficientemente grave atendendo à duração e ao montante do empréstimo para que a cláusula de vencimento antecipado seja aplicável, coloca-se a seguinte dúvida:

Deve o incumprimento da obrigação de pagamento ser simultaneamente grave tanto no que respeita ao montante como à duração do empréstimo ou é suficiente que o seja apenas em relação a um destes critérios?

Caso seja necessário ter em conta ambos os critérios (duração e montante do empréstimo) e entender que devem estar preenchidos e ser apreciados conjuntamente, surgem dúvidas quanto à questão de saber se a legislação nacional [artigo 24.o da Ley 5/19 (de 15 de marzo, reguladora de los contratos de crédito inmobiliario) (Lei n.o 5/2019, de 15 de março, que regula os contratos de crédito imobiliário)] e a jurisprudência nacional [Acórdão do Tribunal Supremo (Supremo Tribunal, Espanha) n.o 463/19] exigem a ponderação de ambos os critérios.

No caso de ambos os critérios (duração e montante do empréstimo) terem de estar preenchidos e ser apreciados conjuntamente, suscitam-se dúvidas quanto ao modo como devem ser resolvidos os casos em que o incumprimento reveste um caráter grave apenas no que respeita ao montante do empréstimo, tal como previsto no artigo 24.o da Lei n.o 5/19, com base numa falta de pagamento de 3 % do montante do empréstimo, não se verificando, contudo, um incumprimento grave atendendo à duração do empréstimo, em conformidade com as únicas referências temporais constantes do artigo 24.o da Lei n.o 5/19, em que o incumprimento é inferior a 12 prestações.

(1) Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores (JO 1993, L 95, p. 29).
2.

O artigo 5.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento n.o 261/2004 deve ser interpretado no sentido de que o transporte de um passageiro por uma transportadora aérea, em caso de cancelamento do voo inicialmente programado devido a circunstâncias extraordinárias, num voo em que o passageiro chega ao seu destino final no dia seguinte à data de chegada inicialmente programada, constitui uma «medida razoável», que isenta essa empresa da sua obrigação de indemnização prevista no artigo 5.o, n.o 1, alínea c), e no artigo 7.o, n.o 1, do referido regulamento, a menos que houvesse outra possibilidade de transporte direto ou indireto mediante um voo operado por si ou por outra transportadora aérea que chegasse com um atraso inferior ao do voo seguinte operado pela transportadora aérea em causa, salvo esta última prove que a prestação de tal transporte alternativo teria representado para ela um sacrifício insuportável, tendo em conta a capacidade da sua empresa no momento relevante, o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio determinar.
Recurso interposto em 2 de julho de 2020 por Peter Sabo, Lesoochranárske zoskupenie VLK, Hasso Krull, 2 Celsius, Bernard Auric, Tony Lowes, Kent Roberson, Hiite Maja SA, Association de lutte contre toutes formes de Nuisance et de Pollutions sur les communes de Meyreuil et Gardanne (ALNP Meyreuil — Gardanne), Friends of the Irish Environment CLG do Despacho proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 6 de maio de 2020 no processo T-141/19, Sabo e outros/Parlamento e Conselho

(Processo C-297/20 P)

(2021/C 72/11)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Peter Sabo, Lesoochranárske zoskupenie VLK, Hasso Krull, 2 Celsius, Bernard Auric, Tony Lowes, Kent Roberson, Hiite Maja SA, Association de lutte contre toutes formes de Nuisance et de Pollutions sur les communes de Meyreuil et Gardanne (ALNP Meyreuil — Gardanne), Friends of the Irish Environment CLG (representantes: R. Smith e C. Day, Solicitors, P. Lockley e B. Mitchell, Barristers, e D. Wolfe, QC)

Outras partes no processo: Parlamento Europeu, Conselho da União Europeia

Por despacho de 14 de janeiro de 2021, o Tribunal de Justiça (Oitava Secção) negou provimento ao recurso por ser este manifestamente infundado e condenou as recorrentes no pagamento das suas próprias despesas.
Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Bucureşti (Roménia) em 20 de outubro de 2020 — Alstom Transport SA/Compania Naţională de Căi Ferate CFR SA, Strabag AG — Sucursala Bucureşti, Swietelsky AG Linz — Sucursala Bucureşt

(Processo C-532/20)

(2021/C 53/21)

Língua do processo: romeno

Órgão jurisdicional de reenvio

Curtea de Apel Bucureşti

Partes no processo principal

Recorrente: Alstom Transport SA

Recorridas: Compania Naţională de Căi Ferate CFR SA, Strabag AG — Sucursala Bucureşti, Swietelsky AG Linz — Sucursala Bucureşt

Questão prejudicial

Devem os artigos 1.o, n.o 1, terceiro parágrafo, 1.o, n.o 3, e 2.o-C da Diretiva 92/13/CEE do Conselho, de 25 de fevereiro de 1992, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à aplicação das regras comunitárias em matéria de procedimentos de celebração de contratos de direito público pelas entidades que operam nos setores da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações (1), ser interpretados no sentido de que o prazo de que o proponente que foi nomeado vencedor no procedimento de adjudicação dispõe para interpor recurso da decisão da entidade adjudicante, que declarou admissível a proposta apresentada por um proponente classificado numa posição inferior na classificação do concurso, deve ser calculado a partir da data em que surgiu o interesse do proponente designado vencedor, ou seja, na sequência da apresentação, por parte do proponente não vencedor, de um recurso contra o resultado do procedimento de adjudicação?

(1) JO 1992, L 76, p. 14.
2)

Caso se responda à primeira questão que os espécimes progenitores não fazem parte do núcleo reprodutor, as autoridades competentes, ao avaliarem o cumprimento da condição prevista no artigo 54.o, ponto 2, do Regulamento [n.o 865/2006], relativa à definição do núcleo de acordo com as disposições legais aplicáveis e de forma a não prejudicar a sobrevivência da espécie em causa no meio natural, têm o direito de verificar a origem dos espécimes progenitores e de avaliar, com base nisso, se o núcleo reprodutor foi definido em conformidade com as regras previstas no artigo 54.o, ponto 2, do referido regulamento?
1)

Devem os artigos 279.o TFUE e 160.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, em conjugação com os artigos 4.o, n.o 3, e 19.o, n.o 1, TUE, e em conjugação com o n.o 1, primeiro e segundo travessões, do dispositivo do Despacho do Tribunal de Justiça de 8 de abril de 2020, no processo C-791/19 R, Comissão/República da Polónia, ser interpretados no sentido de que o Prezes Izby Dyscyplinarnej Sądu Najwyższego (Presidente da Secção Disciplinar do Sąd Najwyższy) não pode, até ser proferida uma decisão no processo C-791/19 R, pedir a remessa de um processo relativo à declaração de inexistência de uma relação de serviço enquanto juiz do Sąd Najwyższy (Supremo Tribunal) dado que a aplicação dos artigos 3.o, ponto 5, 27.o e 73.o, § 1, da ustawa z dnia 8 grudnia 2017 r. o Sądzie Najwyższym [Lei de 8 de dezembro 2017, sobre o Supremo Tribunal] (texto consolidado: Dz. U. de 2019, posição 825, conforme alterada) está suspensa?