Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1 Acção por incumprimento - Fase pré-contenciosa - Objecto - Parecer fundamentado - Conteúdo

[Tratado CE, artigo 169._ (actual artigo 226._ CE)]

2 Acção por incumprimento - Fase pré-contenciosa - Objecto - Prazos fixados aos Estados-Membros - Exigência de prazos razoáveis - Critérios de apreciação

[Tratado CE, artigo 169._ (actual artigo 226._ CE)]

3 Aproximação das legislações - Processos de recurso em matéria de adjudicação de contratos de direito público de fornecimentos e de obras - Directiva 89/665 - Processo que permite à Comissão intervir a título preventivo em caso de violação clara e manifesta das regras comunitárias em matéria de adjudicação de contratos - Processo sem relação com a acção de incumprimento do artigo 169._ do Tratado (actual artigo 226._ CE)

[Tratado CE, artigo 169._ (actual artigo 226._ CE); Directiva 89/665 do Conselho]

4 Aproximação das legislações - Processos de adjudicação de empreitadas de obras públicas - Directiva 93/37 - Violação das disposições comunitárias por uma entidade adjudicante controlada e financiada por uma entidade federada de um Estado com estrutura federal - Violação imputável ao Estado

[Directiva 93/37 do Conselho, artigo 1._, alínea b)]

Sumário

1 Sendo o objecto de uma acção intentada ao abrigo do artigo 169._ do Tratado (actual artigo 226._ CE) delimitado pela fase pré-contenciosa prevista nesta disposição, a petição não pode basear-se em acusações diversas das indicadas no parecer fundamentado da Comissão. Quanto a estas últimas, a Comissão não é obrigada a indicar as medidas que permitiriam eliminar o incumprimento imputado; deve, todavia, indicar especificamente ao Estado-Membro interessado que o mesmo deve tomar determinada medida, se ela entender fazer da falta de adopção da mesma o objecto da acção por incumprimento.

2 No âmbito da acção por incumprimento, a fase pré-contenciosa tem por objectivo dar ao Estado-Membro em causa a possibilidade de, por um lado, dar cumprimento às obrigações decorrentes do direito comunitário e, por outro, apresentar utilmente os seus fundamentos de defesa a respeito das acusações formuladas pela Comissão.

Este duplo objectivo obriga a Comissão a conceder aos Estados-Membros um prazo razoável para responderem à notificação de incumprimento e para darem cumprimento a um parecer fundamentado ou, eventualmente, para prepararem a sua defesa. Para se poder apreciar a razoabilidade do prazo fixado, deve-se tomar em consideração o conjunto das circunstâncias que caracterizam a situação em apreço. Assim, podem justificar-se prazos muito curtos em situações especiais, designadamente quando é urgente remediar um incumprimento ou quando o Estado-Membro em causa tem pleno conhecimento da posição da Comissão muito antes de se iniciar o processo.

3 O processo pelo qual a Comissão pode, nos termos da Directiva 89/665, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas à aplicação dos processos de recurso em matéria de adjudicação dos contratos de direito público de fornecimentos e de obras, intervir junto de um Estado-Membro se considerar que houve infracção clara e manifesta das disposições comunitárias em matéria de contratos de direito público constitui uma medida preventiva que não pode derrogar nem substituir as competências da Comissão nos termos do artigo 169._ do Tratado (actual artigo 226._ CE). Daqui resulta que as regras a que está sujeito este processo particular não podem afectar a admissibilidade da acção proposta com fundamento neste artigo.

4 Um Estado-Membro com estrutura federal pode ser responsabilizado pelo comportamento de uma entidade adjudicante na acepção do artigo 1._, alínea b), segundo parágrafo, da Directiva 93/37, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de empreitadas de obras públicas, cujas actividades são controladas e financiadas por uma entidade federada desse Estado. Com efeito, as disposições comunitárias em matéria de adjudicações de concursos públicos ficariam privadas de qualquer efeito útil se o comportamento de tal entidade adjudicante não pudesse ser imputado ao Estado-Membro em questão.