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Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 30 de junho de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Social no 26 de Barcelona — Espanha) — KM/Instituto Nacional de la Seguridad Social (INSS)

(Processo C-625/20) (1)

(«Reenvio prejudicial - Política social - Igualdade de tratamento entre homens e mulheres em matéria de segurança social - Diretiva 79/7/CEE - Artigo 4.o, n.o 1 - Discriminação indireta em razão do sexo - Regulamentação nacional que prevê a incompatibilidade de duas ou mais pensões de incapacidade permanente total adquiridas ao abrigo do mesmo regime legal de segurança social - Compatibilidade destas pensões quando estão abrangidas por regime legais de segurança social distintos - Constatação de uma discriminação indireta com base em dados estatísticos - Determinação dos grupos afetados a comparar - Justificação»)

(2022/C 318/03)

Língua do processo: espanhol

Órgão jurisdicional de reenvio

Juzgado de lo Social no 26 de Barcelona

Partes no processo principal

Recorrente: KM

Recorrido: Instituto Nacional de la Seguridad Social (INSS)

Dispositivo

O artigo 4.o, n.o 1, da Diretiva 79/7/CEE do Conselho, de 19 de dezembro de 1978, relativa à realização progressiva do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres em matéria de segurança social, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma regulamentação nacional que impede os trabalhadores inscritos na segurança social de beneficiarem cumulativamente de duas pensões de incapacidade permanente total quando estão abrangidas pelo mesmo regime de segurança social, ao mesmo tempo que permite esse cúmulo no caso de as pensões estarem abrangidas por regimes de segurança social distintos, uma vez que essa regulamentação coloca os trabalhadores do sexo feminino numa situação de particular desvantagem em relação aos trabalhadores do sexo masculino, nomeadamente ao permitir a uma proporção significativamente mais importante de trabalhadores do sexo masculino, determinada com base no conjunto de trabalhadores do sexo masculino sujeitos à referida regulamentação, face à proporção correspondente de trabalhadores do sexo feminino, beneficiar desse cúmulo, e que a mesma regulamentação não é justificada por fatores objetivos e alheios a qualquer discriminação em razão do sexo.

(1) JO C 79, de 8.3.2021.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 7 de setembro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Satversmes tiesa — Letónia) — Processo instaurado por Boriss Cilevičs e o.

(Processo C-391/20) (1)

(«Reenvio prejudicial - Artigo 49.o TFUE - Liberdade de estabelecimento - Restrição - Justificação - Organização do sistema educativo - Estabelecimentos de ensino superior - Obrigação de ministrar os programas de estudos na língua oficial do Estado-Membro em causa - Artigo 4.o, n.o 2, TUE - Identidade nacional de um Estado-Membro - Defesa e promoção da língua oficial de um Estado-Membro - Princípio da proporcionalidade»)

(2022/C 408/07)

Língua do processo: letão

Órgão jurisdicional de reenvio

Latvijas Republikas Satversmes tiesa

Partes no processo principal

Recorrentes: Boriss Cilevičs, Valērijs Agešins, Vjačeslavs Dombrovskis, Vladimirs Nikonovs, Artūrs Rubiks, Ivans Ribakovs, Nikolajs Kabanovs, Igors Pimenovs, Vitālijs Orlovs, Edgars Kucins, Ivans Klementjevs, Inga Goldberga, Evija Papule, Jānis Krišāns, Jānis Urbanovičs, Ļubova Švecova, Sergejs Dolgopolovs, Andrejs Klementjevs, Regīna Ločmele-Luņova, Ivars Zariņš

sendo interveniente: Latvijas Republikas Saeima

Dispositivo

O artigo 49.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma legislação de um Estado-Membro que impõe, em princípio, aos estabelecimentos de ensino superior a obrigação de ministrar os estudos exclusivamente na língua oficial desse Estado-Membro, desde que essa legislação seja justificada por motivos relacionados com a proteção da identidade nacional do mesmo, isto é, que seja necessária e proporcionada à proteção do objetivo legitimamente prosseguido.

(1) JO C 359, de 26.10.2020.
1)

O artigo 9.o da Diretiva 2008/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2008, que aproxima as legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas, e os artigos 54.o, 110.o e 111.o do Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária, devem ser interpretados no sentido de que um ato, como uma interpelação, através do qual o titular de uma marca anterior ou de outro direito anterior se opõe ao uso de uma marca posterior sem, no entanto, fazer o necessário para obter uma solução juridicamente vinculativa não põe fim à tolerância e, por conseguinte, não interrompe o prazo de preclusão previsto nestas disposições.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 16 de junho de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administrativen sad — Silistra — Bulgária) — DB, LY/Nachalnik na Rayonno upravlenie Silistra pri Oblastna direktsia na Ministerstvo na vatreshnite raboti — Silistra

(Processo C-520/20) (1)

(«Reenvio prejudicial - Cooperação judiciária em matéria penal - Sistema de Informação de Schengen de segunda geração (SIS II) - Decisão 2007/533/JAI - Artigos 38.o e 39.o - Indicação relativa a objetos procurados - Objetivos da indicação - Apreensão ou utilização como prova em processos penais - Execução - Medidas necessárias e a tomar com base numa indicação - Entrega do objeto apreendido ao Estado-Membro autor da indicação - Regulamentação nacional que não permite recusar a execução da indicação»)

(2022/C 294/08)

Língua do processo: búlgaro

Órgão jurisdicional de reenvio

Administrativen sad — Silistra

Partes no processo principal

Recorrentes: DB, LY

Recorrido: Nachalnik na Rayonno upravlenie — Silistra pri Oblastna direktsia na Ministerstvo na vatreshnite raboti — Silistra

Dispositivo

O artigo 39.o da Decisão 2007/533/JAI do Conselho, de 12 de junho de 2007, relativa ao estabelecimento, ao funcionamento e à utilização do Sistema de Informação Schengen de segunda geração (SIS II), deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma regulamentação nacional por força da qual as autoridades competentes do Estado-Membro de execução são obrigadas a executar uma indicação relativa a um objeto, inserida no sistema de informação Schengen de segunda geração, mesmo que tenham dúvidas quanto aos motivos da inserção dessa indicação, tal como são enunciados no artigo 38.o, n.o 1, desta decisão.

(1) JO C 433, de 14.12.2020.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 28 de abril de 2022 — Yieh United Steel Corp./Comissão Europeia, Eurofer, Association Européenne de l’Acier, ASBL

(Processo C-79/20 P) (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal Geral - Dumping - Regulamento de Execução (UE) 2015/1429 - Importações de produtos planos de aço inoxidável laminados a frio originários da República Popular da China e de Taiwan - Direito antidumping definitivo - Regulamento (CE) n.o 1225/2009 - Artigo 2.o - Cálculo do valor normal - Cálculo do custo de produção - Perdas de produção - Recusa de dedução do valor da sucata reciclada - Determinação do valor normal com base nas vendas do produto similar destinado ao consumo no mercado interno do país exportador - Exclusão da base do cálculo utilizada para a determinação do valor normal das vendas realizadas no mercado interno do país exportador quando as mesmas têm por objeto produtos destinados à exportação»)

(2022/C 237/04)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Yieh United Steel Corp. (representante: D. Luff, avocat)

Outras partes no processo: Comissão Europeia (representantes: inicialmente por J.-F. Brakeland, M. França e A. Demeneix, em seguida por J.-F. Brakeland e G. Luengo, agentes), Eurofer, Association Européenne de l’Acier, ASBL (representantes: J. Killick e G. Forwood, avocats, e G. Papaconstantinou, dikigoros)

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Yieh United Steel Corp é condenada a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Comissão Europeia e pela Eurofer, Association Européenne de l’Acier, ASBL.

(1) JO C 103, de 30.3.2020.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 12 de maio de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Okręgowy w Poznaniu — Polónia) — W. J. / L. J. e J. J., legalmente representados por A. P.

(Processo C-644/20) (1)

(«Reenvio prejudicial - Cooperação judiciária em matéria civil - Competência, lei aplicável, reconhecimento e execução das decisões em matéria de obrigações alimentares - Determinação da lei aplicável - Protocolo de Haia sobre a lei aplicável às obrigações alimentares - Artigo 3.o - Residência habitual do credor - Momento em que deve ser determinada a residência habitual - Retenção ilícita de menor»)

(2022/C 257/11)

Língua do processo: polaco

Órgão jurisdicional de reenvio

Sąd Okręgowy w Poznaniu

Partes no processo principal

Recorrente: W. J.

Recorridos: L. J. e J. J., legalmente representados por A. P.

Dispositivo

O artigo 3.o do Protocolo de Haia, de 23 de novembro de 2007, sobre a lei aplicável às obrigações alimentares, aprovado, em nome da Comunidade Europeia, pela Decisão 2009/941/CE do Conselho, de 30 de novembro de 2009, deve ser interpretado no sentido de que, para efeitos da determinação da lei aplicável ao crédito alimentar de um filho menor deslocado por um dos progenitores para o território de um Estado-Membro, a circunstância de um órgão jurisdicional desse Estado-Membro ter ordenado, no âmbito de um processo distinto, o regresso desse menor ao Estado onde residia habitualmente com os progenitores imediatamente antes da sua deslocação não basta para impedir que o referido menor possa adquirir residência habitual no território desse Estado-Membro.

(1) JO C 53, de 15.2.2021.
2)

O artigo 3.o, n.o 2, primeiro parágrafo, do Regulamento n.o 2988/95 deve ser interpretado no sentido de que tem efeito imediato nas ordens jurídicas nacionais, sem que seja necessário que as autoridades nacionais tomem medidas de aplicação. Daqui resulta que o destinatário de uma decisão de cobrança dos montantes indevidamente recebidos deve, em qualquer caso, poder invocar o termo do prazo de execução previsto no artigo 3.o, n.o 2, primeiro parágrafo, desse regulamento ou, se for caso disso, de um prazo de execução prolongado em aplicação do artigo 3.o, n.o 3, do referido regulamento, a fim de se opor à cobrança coerciva desses montantes.
1)

O artigo 14.o da Diretiva 2004/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa ao respeito dos direitos de propriedade intelectual, deve ser interpretado no sentido de que as despesas efetuadas por um titular de direitos de propriedade intelectual a título da sua representação feita por um consultor para assegurar o respeito destes direitos através da via extrajudicial, como as despesas relativas à interpelação, são abrangidas pelo conceito de «outras despesas», na aceção desta disposição.
—

não se opõem a que, caso os cônjuges exerçam essa atividade agrícola nos termos do regime forfetário dos produtores agrícolas, a opção de um dos cônjuges pela tributação da sua atividade ao abrigo do regime normal do IVA acarrete para o outro cônjuge a perda do seu estatuto de agricultor sujeito ao regime forfetário, quando, após exame da situação concreta, esse efeito se afigure necessário para combater riscos de abuso e de fraude que não possam ser afastados pela apresentação, pelos cônjuges, de elementos de prova adequados, ou quando o exercício por esses cônjuges dessa atividade, de modo independente e cada um no âmbito do regime normal do IVA, não apresente dificuldades de ordem administrativa em relação à situação de existência concomitante de dois estatutos diferentes na esfera jurídica dos referidos cônjuges.
1)

A Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, deve ser interpretada no sentido de que o efeito útil das suas disposições não pode, na falta de uma regra de direito nacional de caráter supletivo que regule essa situação, ser assegurado unicamente através de um parecer não vinculativo do tribunal supremo do Estado-Membro em causa, que indica aos órgãos jurisdicionais inferiores a abordagem a seguir para declarar que um contrato é válido ou que produziu os seus efeitos entre as partes quando esse contrato não pode subsistir devido ao caráter abusivo de uma cláusula relativa ao seu objeto principal.
1)

O artigo 2.o, ponto 2, da Diretiva 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativa aos direitos dos consumidores, que altera a Diretiva 93/13/CEE do Conselho e a Diretiva 1999/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga a Diretiva 85/577/CEE do Conselho e a Diretiva 97/7/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, deve ser interpretado no sentido de que constitui um «profissional», na aceção desta disposição, não só a pessoa singular ou coletiva que atua com fins que se incluem no âmbito da sua própria atividade comercial, industrial, artesanal ou profissional no que respeita aos contratos abrangidos por esta diretiva mas também a pessoa singular ou coletiva que atua como intermediário, em nome ou por conta desse profissional, podendo esse intermediário e o comerciante principal ser ambos qualificados de «profissionais», na aceção desta disposição, sem que seja necessário determinar a existência de uma dupla prestação de serviços.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 3 de março de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Korkein hallinto-oikeus — Finlândia) — Processo instaurado por A

(Processo C-634/20) (1)

(«Reenvio prejudicial - Reconhecimento das qualificações profissionais - Diretiva 2005/36/CE - Âmbito de aplicação - Condições de obtenção do direito de exercício da profissão de médico de maneira independente no Estado-Membro de acolhimento - Diploma emitido no Estado-Membro de origem - Limitação do direito de exercício da profissão de médico a um período de três anos - Supervisão de um médico autorizado e realização simultânea da formação específica em medicina geral com uma duração de três anos - Artigos 45.o e 49.o TFUE»)

(2022/C 171/16)

Língua do processo: finlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Korkein hallinto-oikeus

Partes no processo principal

Recorrente: A

sendo interveniente: Sosiaali- ja terveysalan lupa- ja valvontavirasto

Dispositivo

Os artigos 45.o e 49.o TFUE devem ser interpretados no sentido de que se opõem a que a autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento conceda a uma pessoa, com fundamento na legislação nacional, um direito de exercer a profissão de médico que seja limitado a um período de três anos e subordinado à dupla condição, por um lado, de o interessado se submeter no exercício das suas funções à direção e à supervisão de um médico autorizado, e, por outro, de realizar, durante o mesmo período, a formação específica em medicina geral com uma duração de três anos, para poder obter o direito de exercer a profissão de médico de maneira independente no Estado-Membro de acolhimento, tendo em conta que o interessado, que obteve no Estado-Membro de origem uma formação médica de base, é titular do título formação, previsto no que respeita ao Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, no anexo V, ponto 5.1.1, da Diretiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, conforme alterada pela Diretiva 2013/55/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de novembro de 2013, mas não do certificado aí referido, comprovativo da conclusão de um estágio profissional com a duração de um ano exigida pelo Estado-Membro de origem como condição adicional das qualificações profissionais.

(1) JO C 44, de 8.2.2021.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 10 de fevereiro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Hamburg — Alemanha) — Grundstücksgemeinschaft Kollaustraße 136/Finanzamt Hamburg-Oberalster

(Processo C-9/20) (1)

(«Reenvio prejudicial - Fiscalidade - Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) - Diretiva 2006/112/CE - Artigo 66.o, primeiro parágrafo, alínea b) - Exigibilidade do IVA - Recebimento do pagamento - Artigo 167.o - Origem e âmbito do direito à dedução do IVA pago a montante - Artigo 167.o-A - Derrogação - Contabilidade de caixa - Locação e sublocação de um imóvel afeto a utilizado numa exploração industrial ou comercial»)

(2022/C 148/02)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Finanzgericht Hamburg

Partes no processo principal

Demandante: Grundstücksgemeinschaft Kollaustraße 136

Demandado: Finanzamt Hamburg-Oberalster

Dispositivo

O artigo 167.o da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum de imposto sobre o valor acrescentado, conforme alterada pela Diretiva 2010/45/UE do Conselho, de 13 de julho de 2010, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma regulamentação nacional que prevê que o direito à dedução do imposto pago a montante surge a partir do momento em que a operação é realizada no caso de, por força de uma derrogação nacional nos termos do artigo 66.o, primeiro parágrafo, alínea b), da Diretiva 2006/112, conforme alterada pela Diretiva 2010/45, o imposto só se tornar exigível ao fornecedor dos bens ou ao prestador dos serviços no momento em que é recebida a contrapartida monetária e esta ainda não foi paga.

(1) JO C 137, de 27.4.2020.
1)

A Diretiva 2011/92/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projetos públicos e privados no ambiente, deve ser interpretada no sentido de que uma decisão adotada ao abrigo do artigo 16.o, n.o 1, da Diretiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens, que autoriza o dono da obra a derrogar as medidas aplicáveis em matéria de proteção das espécies, com vista à realização de um projeto, na aceção do artigo 1.o, n.o 2, alínea a), da Diretiva 2011/92, está abrangida pelo processo de aprovação desse projeto, na aceção do artigo 1.o, n.o 2, alínea c), desta diretiva, na hipótese de, por um lado, a realização do referido projeto não poder ocorrer sem que o dono da obra tenha obtido essa decisão e de, por outro, a autoridade competente para aprovar esse projeto manter a possibilidade de apreciar os seus efeitos ambientais mais rigorosamente do que foi feito na referida decisão.
1)

Não tendo, por um lado, elaborado planos de ação para os grandes eixos rodoviários e os grandes eixos ferroviários, referidos no anexo do presente acórdão, e, por outro lado, comunicado à Comissão Europeia resumos dos referidos planos de ação, a República Eslovaca não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força, respetivamente, do artigo 8.o, n.o 2, e do artigo 10.o, n.o 2, da Diretiva 2002/49/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de junho de 2002, relativa à avaliação e gestão do ruído ambiente, lido em conjugação com o anexo VI desta diretiva.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 20 de janeiro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Berlin — Alemanha) — ET na qualidade de administrador da insolvência de Air Berlin PLC & Co. Luftverkehrs KG/Bundesrepublik Deutschland

(Processo C-165/20) (1)

(«Reenvio prejudicial - Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa - Diretiva 2003/87/CE - Artigo 3.o-E - Inclusão de atividades de aviação - Diretiva 2008/101/CE - Atribuição e concessão de licenças a título gratuito aos operadores de aeronaves - Cessação, por um destes operadores, das suas atividades devido a insolvência - Decisão da autoridade nacional competente que recusa a emissão de licenças ao administrador da insolvência da sociedade em liquidação»)

(2022/C 119/10)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Verwaltungsgericht Berlin

Partes no processo principal

Demandante: ET na qualidade de administrador da insolvência de Air Berlin PLC & Co. Luftverkehrs KG

Demandada: Bundesrepublik Deutschland

Dispositivo

O artigo 3.o-E da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Diretiva 96/61/CE do Conselho, conforme alterada pelo Regulamento (UE) 2017/2392 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2017, deve ser interpretado no sentido de que o número de licenças de emissão de gases com efeito de estufa atribuídas a título gratuito a um operador de aeronaves deve, em caso de cessação das atividades de aviação desse operador no decurso do período de comércio de emissões de licenças de emissão de gases com efeito de estufa em causa, ser reduzido proporcionalmente à parte desse período durante a qual tais atividades deixaram de ser realizadas.

(1) JO C 255, de 3.8.2020.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 21 de dezembro de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Apelacyjny w Warszawie — Polónia) — A.K./Skarb Państwa

(Processo C-428/20) (1)

(«Reenvio prejudicial - Seguro obrigatório de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis - Segunda Diretiva 84/5/CEE - Artigo 1.o, n.o 2 - Diretiva 2005/14/CE - Diretiva 2009/103/CE - Artigo 9.o, n.o 1 - Dever de elevar os montantes mínimos cobertos pelo seguro obrigatório - Período transitório - Regra nova que se aplica imediatamente aos efeitos futuros de uma situação constituída na vigência da regra anterior - Situação adquirida antes da entrada em vigor de uma regra de direito substantivo da União - Regulamentação nacional que exclui os contratos de seguro celebrados antes de 11 de dezembro de 2009 do dever de elevar os montantes mínimos cobertos pelo seguro obrigatório»)

(2022/C 84/19)

Língua do processo: polaco

Órgão jurisdicional de reenvio

Sąd Apelacyjny w Warszawie

Partes no processo principal

Recorrente: A.K.

Recorrido: Skarb Państwa

Dispositivo

O artigo 1.o, n.o 2, da Segunda Diretiva 84/5/CEE do Conselho, de 30 de dezembro de 1983, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis, conforme alterada pela Diretiva 2005/14/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2005, e o artigo 9.o, n.o 1, da Diretiva 2009/103/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, relativa ao seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis e à fiscalização do cumprimento da obrigação de segurar esta responsabilidade, devem ser interpretados no sentido de que os Estados-Membros que utilizaram a faculdade, prevista nessas disposições, de estabelecer um período transitório eram obrigados a exigir que, a partir de 11 de dezembro de 2009, os montantes mínimos de garantia previstos nos contratos de seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis celebrados antes dessa data, mas que ainda estavam em vigor na mesma, fossem conformes com a regra estabelecida no quarto parágrafo das referidas disposições.

(1) JO C 278, de 12.7.2021.