Processo C-185/07

Allianz SpA, anteriormente Riunione Adriatica di Sicurtà SpA

e

Generali Assicurazioni Generali SpA

contra

West Tankers Inc.

(pedido de decisão prejudicial apresentado pela House of Lords)

«Reconhecimento e execução das sentenças arbitrais estrangeiras — Regulamento (CE) n.o 44/2001 — Âmbito de aplicação — Competência do tribunal de um Estado-Membro para proferir uma injunção proibindo uma parte de intentar ou prosseguir uma acção judicial num tribunal de outro Estado-Membro por essa acção ser contrária a uma convenção de arbitragem — Convenção de Nova Iorque»

Conclusões da advogada-geral J. Kokott apresentadas em 4 de Setembro de 2008 I ‐ 666

Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 10 de Fevereiro de 2009 I ‐ 686

Sumário do acórdão

Cooperação judiciária em matéria civil — Competência judiciária e execução de decisões em matéria civil e comercial — Regulamento n.o 44/2001 — Âmbito de aplicação

[Regulamento n.o 44/2001 do Conselho, artigos 1.o, n.o 2, alínea d), e 5.o, n.o 3]

A prolação, por um tribunal de um Estado-Membro, de uma injunção destinada a proibir uma pessoa de intentar ou prosseguir uma acção judicial nos tribunais de outro Estado-Membro, com o fundamento de que essa acção é contrária a uma convenção de arbitragem, é incompatível com o Regulamento n.o 44/2001, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial.

Efectivamente, se, pelo objecto do litígio, isto é, pela natureza dos direitos a tutelar num processo como um pedido de indemnização, esse processo está abrangido pelo âmbito de aplicação do Regulamento n.o 44/2001, está também abrangida pelo âmbito de aplicação deste regulamento uma questão prévia sobre a aplicabilidade de uma convenção de arbitragem, designadamente sobre a sua validade.

Daí resulta que a excepção de incompetência, com base na existência de uma convenção de arbitragem, incluindo a questão da validade desta convenção, está abrangida pelo âmbito de aplicação do referido Regulamento n.o 44/2001, e que cabe, assim, exclusivamente a este tribunal conhecer desta excepção, bem como da sua própria competência, por força dos artigos 1.o, n.o 2, alínea d), e 5.o, n.o 3, do mesmo regulamento.

Por conseguinte, o facto de impedir, mediante uma «anti-suit injunction», um tribunal de um Estado-Membro, normalmente competente para dirimir um litígio nos termos do artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento n.o 44/2001, de se pronunciar, nos termos do artigo 1.o, n.o 2, alínea d), deste regulamento, sobre a própria aplicabilidade do regulamento ao litígio que lhe é submetido equivale necessariamente a retirar-lhe o poder de conhecer da sua própria competência nos termos do referido regulamento.

Daí que, antes de mais, uma «anti-suit injunction» não respeita o princípio geral segundo o qual cada tribunal demandado está habilitado, por força das disposições que lhe são aplicáveis, a pronunciar-se sobre a sua própria competência para decidir do litígio que lhe é submetido. A este respeito, cabe recordar que o Regulamento n.o 44/2001, para além de algumas excepções limitadas, não permite a fiscalização da competência de um tribunal de um Estado-Membro pelo tribunal de outro Estado-Membro.

Seguidamente, ao criar obstáculos ao exercício, pelo tribunal de outro Estado-Membro, dos poderes que lhe são atribuídos pelo Regulamento n.o 44/2001, a saber, decidir, com base nas disposições que definem o âmbito de aplicação material deste regulamento, entre as quais o seu artigo 1.o, n.o 2, alínea d), se o dito regulamento é aplicável, essa «anti-suit injunction» vai, ao mesmo tempo, abalar a confiança que os Estados-Membros concedem reciprocamente aos seus sistemas jurídicos e às respectivas instituições judiciárias, na qual assenta o sistema de competências do Regulamento n.o 44/2001.

Por último, se, mediante uma «anti-suit injunction», o órgão jurisdicional nacional estivesse impossibilitado de apreciar a questão prévia da validade ou da aplicabilidade da convenção de arbitragem, uma parte poder-se-ia subtrair ao processo, limitando-se a invocar a dita convenção, e o demandante que a considerasse caduca, inexequível ou insusceptível de aplicação seria privado do acesso ao tribunal estatal a quem submeteu o litígio nos termos do artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento n.o 44/2001, ficando, por conseguinte, privado de uma forma de protecção jurisdicional a que tem direito.

Esta conclusão encontra apoio no artigo II, n.o 3, da Convenção sobre o Reconhecimento e a Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras, celebrada em Nova Iorque, em 10 de Junho de 1958, segundo o qual é o tribunal de um Estado Contratante, solicitado a resolver um litígio sobre uma questão a respeito da qual as partes celebraram uma convenção de arbitragem, que remeterá as partes para a arbitragem, a pedido de uma delas, salvo se constatar a caducidade da referida convenção, a sua inexequibilidade ou insusceptibilidade de aplicação.

(cf. n.os 26-31, 33-34, disp.)