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Acórdão do Tribunal Geral de 17 de março de 2021 — EJ/BEI

(Processo T-585/19) (1)

(«Função pública - Pessoal do BEI - Remuneração - Despesas de transporte - Abono duplo por filho a cargo - Filho que sofre de doença grave - Limitação do benefício retroativo do pagamento dessas despesas e desse abono duplo - Prazo razoável - Dever de solicitude - Recurso de anulação e pedido de indemnização»)

(2021/C 182/69)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: EJ (representantes: L. Levi e A. Blot, advogadas)

Recorrido: Banco Europeu de Investimento (representantes: J. Klein, M. Loizou e T. Gilliams, agentes, assistidos por J. Currall e B. Wägenbaur, advogados)

Objeto

Pedido baseado no artigo 270.o TFUE e no artigo 50.o-A do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia e que tem por objeto, por um lado, a anulação da Decisão, de 16 de fevereiro de 2018, que limita a 18 meses o benefício retroativo do pagamento das despesas recorrentes de transporte efetuadas pela recorrente em razão da doença grave da sua filha, e da Decisão, de 23 de março de 2018, que limita a cinco anos o benefício retroativo do abono duplo por filho a cargo, e, por outro, a reparação do prejuízo material e do prejuízo moral alegadamente sofridos pela recorrente.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) Cada parte suportará as suas próprias despesas.

(1) JO C 363, de 28.10.2019.
Acórdão do Tribunal Geral de 14 de abril de 2021 — Crédit lyonnais/BCE

(Processo T-504/19) (1)

(«Política económica e monetária - Supervisão prudencial das instituições de crédito - Artigo 4.o, n.os 1, alínea d), e 3, do Regulamento (UE) n.o 1024/2013 - Cálculo do rácio de alavancagem - Recusa parcial do BCE de autorizar a exclusão das posições em risco que preenchem certas condições - Artigo 429.o, n.o 14, do Regulamento (UE) n.o 575/2013 - Não exame de todos os elementos relevantes do caso em apreço - Autoridade do caso julgado - Artigo 266.o TFUE»)

(2021/C 228/38)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Crédit lyonnais (Lyon, França) (representantes: A. Champsaur e A. Delors, advogados)

Recorrido: Banco Central Europeu (representantes: J. Poscia, R. Ugena e F. Bonnard, agentes, assistidos por H.-G. Kamann, avocat)

Objeto

Pedido, com base no artigo 263.o TFUE, destinado a obter a anulação da Decisão ECB-SSM-2019-FRCAG-39 do BCE, de 3 de maio de 2019, adotada em aplicação do artigo 4.o, n.o 1, alínea d), e do artigo 10.o do Regulamento (UE) n.o 1024/2013 do Conselho, de 15 de outubro de 2013, que confere ao BCE atribuições específicas no que diz respeito às políticas relativas à supervisão prudencial das instituições de crédito (JO 2013, L 287, p. 63), e do artigo 429.o, n.o 14, do Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, 26 de junho de 2013, relativo aos requisitos prudenciais para as instituições de crédito e para as empresas de investimento e que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 (JO 2013, L 176, p. 1, retificações JO 2013, L 208, p. 68, e JO 2013, L 321, p. 6), na medida em que recusou autorizar o recorrente a excluir do cálculo do seu rácio de alavancagem certas posições em risco.

Dispositivo

1) A Decisão ECB-SSM-2019-FRCAG-39 do Banco Central Europeu (BCE), de 3 de maio de 2019, é anulada na medida em que recusou autorizar o Crédit lyonnais a excluir do cálculo do seu rácio de alavancagem 34 % das suas posições em risco sobre a Caisse des dépôts et consignations.

2) O BCE é condenado nas despesas.

(1) JO C 312, de 16.9.2019.
Acórdão do Tribunal Geral de 3 de fevereiro de 2021 — Ramazani Shadary/Conselho

(Processo T-122/19) (1)

(«Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na República Democrática do Congo - Congelamento de fundos - Manutenção do nome do recorrente nas listas das pessoas visadas - Dever de fundamentação - Direito de ser ouvido - Prova da justeza da inscrição e da manutenção nas listas - Erro manifesto de apreciação - Perpetuação das circunstâncias de facto e de direito que presidiram à adoção das medidas restritivas - Direito ao respeito pela vida privada e familiar - Presunção de inocência - Proporcionalidade - Exceção de ilegalidade»)

(2021/C 98/27)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Emmanuel Ramazani Shadary (Quinxassa, República Democrática do Congo) (representantes: T. Bontinck, P. De Wolf, A. Guillerme e T. Payan, advogados)

Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: J.-P. Hix, H. Marcos Fraile, S. Van Overmeire e M.-C. Cadilhac, agentes)

Objeto

Pedido, apresentado ao abrigo do artigo 263.o TFUE, de anulação, por um lado, da Decisão (PESC) 2018/1940 do Conselho, de 10 de dezembro de 2018, que altera a Decisão 2010/788/PESC, que impõe medidas restritivas contra a República Democrática do Congo (JO 2018, L 314, p. 47), e, por outro, do Regulamento de Execução (UE) 2018/1931 do Conselho, de 10 de dezembro de 2018, que dá execução ao artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1183/2005, que institui certas medidas restritivas específicas contra as pessoas que atuem em violação do embargo ao armamento imposto à República Democrática do Congo (JO 2018, L 314, p. 1), na parte em que estes atos sejam aplicáveis ao recorrente.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) Emmanuel Ramazani Shadary é condenado nas despesas.

(1) JO C 139, de 15.4.2019.
Acórdão do Tribunal Geral de 16 de dezembro de 2020 — Azarov/Conselho

(Processo T-286/19) (1)

(«Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Ucrânia - Congelamento de fundos - Lista das pessoas, entidades e organismos aos quais se aplica o congelamento dos fundos e dos recursos económicos - Manutenção do nome do recorrente na lista - Obrigação do Conselho de verificar se a decisão de uma autoridade de um Estado terceiro foi tomada em conformidade com os direitos de defesa e o direito a uma proteção jurisdicional efetiva»)

(2021/C 53/45)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Mykola Yanovych Azarov (Kiev, Ucrânia) (representantes: G. Lansky e A. Egger, advogados)

Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: J. Van Blaaderen e P. Mahnič, agentes)

Objeto

Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado a obter a anulação da Decisão (PESC) 2019/354 do Conselho, de 4 de março de 2019, que altera a Decisão 2014/119/PESC que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia (JO 2019, L 64, p. 7), e do Regulamento de Execução (UE) 2019/352 do Conselho, de 4 de março de 2019, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 208/2014 que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia (JO 2019, L 64, p. 1), na parte em que o nome do recorrente foi mantido na lista das pessoas, entidades e organismos aos quais se aplicam estas medidas restritivas.

Dispositivo

1) A Decisão (PESC) 2019/354 do Conselho, de 4 de março de 2019, que altera a Decisão 2014/119/PESC que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia, e o Regulamento de Execução (UE) 2019/352 do Conselho, de 4 de março de 2019, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 208/2014 que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia, são anulados na parte em que o nome de Mykola Yanovych Azarov foi mantido na lista das pessoas, entidades e organismos aos quais se aplicam estas medidas restritivas.

2) O Conselho da União Europeia é condenado nas despesas.

(1) JO C 213, de 24.6.2019.
Acórdão do Tribunal Geral de 20 de janeiro de 2021 — 12seasons/EUIPO — Société immobilière et mobilière de Montagny (BE EDGY BERLIN)

(Processo T-329/19) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Pedido da marca figurativa da União Europeia BE EDGY BERLIN - Marca nominativa da União Europeia anterior EDJI - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001]»)

(2021/C 72/31)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: 12seasons GmbH (Berlim, Alemanha) (representante: M. Gail, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: L. Rampini et V. Ruzek, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Société immobilière et mobilière de Montagny (Roanne, França) (representante: A. Grolée, advogada)

Objeto

Recurso da Decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 19 de março de 2019 (processo R 1522/2018-5), relativa a um processo de oposição entre a Société immobilière et mobilière de Montagny e a 12seasons.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A 12seasons GmbH é condenada nas despesas.

(1) JO C 246, de 22.7.2019.
Acórdão do Tribunal Geral de 25 de novembro de 2020 — Kisscolor Living/EUIPO — Teoxane (KISS COLOR)

(Processo T-802/19) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa da União Europeia KISS COLOR - Marca nominativa da União Europeia anterior KISS - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001] - Aplicação da lei no tempo»)

(2021/C 28/65)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Kisscolor Living GmbH (Bad Homburg, Alemanha) (representante: T. Büttner, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: A. Söder, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Teoxane SA (Genebra, Suíça)

Objeto

Recurso da Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 16 de setembro de 2019 (processo R 2167/2018-4), relativa a um processo de oposição entre a Teoxane e a Kisscolor Living.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Kisscolor Living GmbH é condenada nas despesas.

(1) JO C 45, de 10.2.2020.
Acórdão do Tribunal Geral de 9 de dezembro de 2020 — Ace of spades/EUIPO — Krupp e Borrmann (JC JEAN CALL Champagne PRESTIGE)

(Processo T-622/19) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Pedido de marca tridimensional da União Europeia JC JEAN CALL Champagne PRESTIGE - Marcas tridimensionais anteriores da União Europeia - Motivos relativos de recusa - Semelhança dos sinais - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001] - Inexistência de atentado ao prestígio - Artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento n.o 207/2009 (atual artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento 2017/1001)»)

(2021/C 35/59)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Ace of spades Holdings LLC (Nova Iorque, Nova Iorque, Estados Unidos) (representante: A. Gómez López, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: A. Folliard-Monguiral, agente)

Outras partes no processo na Câmara de Recurso, intervenientes no Tribunal Geral: Gerhard Ernst Krupp (Munique, Alemanha), Elmar Borrmann (Reith, Áustria)

Objeto

Recurso da Decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 26 de junho de 2019 (processo R 3/2019-5), relativa a um processo de oposição entre a Ace of spades Holdings e M. Krupp e M. Borrmann.

Dispositivo

1) A decisão da Quinta Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 26 de junho de 2019 (processo R 3/2019-5) é anulada, na medida em que nega provimento ao recurso da Ace of spades Holdings LLC e indefere a oposição baseada no artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n,o 207/2009.

2) É negado provimento ao recurso quanto ao restante

3) Cada parte suportará as suas próprias despesas.

(1) JO C 399, de 25.11.2019.
Acórdão do Tribunal Geral de 15 de outubro de 2020 — Coppo Gavazzie e o./Parlamento

(Processos apensos T-389/19 a T-394/19, T-397/19, T-398/19, T-403/19, T-404/19, T-406/19, T-407/19, T-409/19 a T-414/19, T-416/19 a T-418/19, T-420/19 a T-422/19, T-425/19 a T-427/19, T-429/19 a T-432/19, T-435/19, T-436/19, T-438/19 a T-442/19, T-444/19 a T-446/19, T-448/19, T-450/19 a T-454/19, T-463/19 e T-465/19) (1)

(«Direito institucional - Estatuto único do deputado europeu - Deputados europeus eleitos em circunscrições italianas - Adoção pelo Ufficio di Presidenza della Camera dei deputati (Gabinete da Presidência da Câmara dos Deputados, Itália) da Decisão n.o 14/2018, em matéria de pensões - Alteração do montante das pensões dos deputados nacionais italianos - Alteração correlativa, pelo Parlamento Europeu, do montante das pensões de certos antigos deputados europeus eleitos em Itália - Competência do autor do ato - Dever de fundamentação - Direitos adquiridos - Segurança jurídica - Confiança legítima - Direito de propriedade - Proporcionalidade - Igualdade de tratamento»)

(2020/C 443/24)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrentes: Maria Teresa Coppo Gavazzi (Milão, Itália) e os outros 48 recorrentes cujos nomes figuram em anexo ao acórdão (representante: M. Merola, advogado)

Recorrido: Parlamento Europeu (representantes: S. Seyr e S. Alves, agentes)

Objeto

Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação das Notas de 11 de abril de 2019, bem como, no que respeita ao recorrente no processo T-465/19, da Nota de 11 de junho de 2019, emitidas, no caso de cada um dos recorrentes, pelo Parlamento e relativas à adaptação do montante das pensões dos recorrentes, na sequência da entrada em vigor da Decisão n.o 14/2018 do l’Ufficio di Presidenza della Camera dei deputati.

Dispositivo

1) O recurso no processo T-453/19, Panusa/Parlamento, é julgado inadmissível.

2) É negado provimento aos outros recursos.

3) Maria Teresa Coppo Gavazzi e os outros recorrentes cujos nomes figuram em anexo ao acórdão suportarão, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pelo Parlamento Europeu.

(1) JO C 270, de 12.8.2019
Acórdão do Tribunal Geral de 18 de novembro de 2020 — Topcart/EUIPO — Carl International (TC CARL)

(Processo T-377/19) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa da União Europeia TC CARL - Marca nacional figurativa anterior CARL TOUCH - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001]»)

(2021/C 19/48)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Topcart GmbH (Wiesbaden, Alemanha) (representante: M. Hoffmann, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: D. Walicka, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO, interveniente no Tribunal Geral: Carl International (Limonest, França) (representante: B. Müller, advogado)

Objeto

Recurso da Decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO de 2 de abril de 2019 (processo R 1826/2018-2), relativa a um processo de oposição entre Carl International e Topcart.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Topcart GmbH é condenada nas despesas.

(1) JO C 270, de 12.8.2019.
Acórdão do Tribunal Geral de 23 de setembro de 2020 — Fundación Tecnalia Research & Innovation/Comissão

(Processo T-314/19) (1)

(«Cláusula compromissória - Convenção de subvenção celebrada no âmbito do Sétimo Programa-Quadro de atividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007 a 2013) - Desenvolvimento e testagem de sistemas de sensores destinados a controlar a qualidade e a eficácia dos processos de cozedura de produtos de padaria - Projeto Bread-Guard - Sobreposição do projeto com outro projeto financiado a título do mesmo programa - Alteração da descrição das tarefas a efetuar - Perda dos direitos de propriedade intelectual necessários para a execução do projeto - Obrigações de informação que incumbem aos beneficiários - Faltas profissionais graves - Rescisão pela Comissão da convenção de subvenção»)

(2020/C 399/45)

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Fundación Tecnalia Research & Innovation (Saint-Sébastian, Espanha) (representantes: P. Palacios Pesquera e M. Rius Coma, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: J. Estrada de Solà e S. Izquierdo Pérez, agentes)

Objeto

Pedido baseado no artigo 272 TFUE e destinado a obter a declaração de que a Comissão não podia rescindir a convenção de subvenção relativa ao projeto FP7-KBBE-2013-7-613647 BreadGuard.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Fundación Tecnalia Research & Innovation é condenada nas despesas.

(1) JO C 230, de 8.7.2019.
Acórdão do Tribunal Geral de 5 de outubro de 2020 — SBS Bilimsel Bio Çözümler/EUIPO — Laboratorios Ern (apiheal)

(Processo T-53/19) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa da União Europeia apiheal - Marca nominativa nacional anterior APIRETAL - Motivo relativo de recusa - Inexistência de risco de confusão - Inexistência de semelhança dos sinais - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001]»)

(2020/C 423/50)

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: SBS Bilimsel Bio Çözümler Sanayi Ve Ticaret AŞ (Istambul, Turquia) (representante: M. López Camba, advogada)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: S. Palmero Cabezas e H. O’Neill, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO, interveniente no Tribunal Geral: Laboratorios Ern, SA (Barcelona, Espanha) (representante: S. Correa Rodríguez, advogada)

Objeto

Recurso da Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 19 de novembro de 2018 (processo R 1725/2017-4), relativa a um processo de oposição entre a Laboratorios Ern e a SBS Bilimsel Bio Çözümler Sanayi Ve Ticaret.

Dispositivo

1) A Decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 19 de novembro de 2018 (processo R 1725/2017-4) é anulada no que diz respeito aos «Produtos farmacêuticos e veterinários para fins médicos; Produtos químicos para uso médico e veterinário, Reagentes químicos para uso farmacêutico e veterinário; Suplementos dietéticos para uso farmacêutico e veterinário; Suplementos dietéticos; Suplementos nutricionais; Preparações médicas para emagrecimento; Alimentos para bebés; Plantas e bebidas à base de plantas para uso medicinal; Suplementos à base de plantas; Cremes à base de plantas para fins medicinais; Cremes à base de plantas para uso medicinal; Tisanas para fins medicinais; Suplementos líquidos à base de plantas; Matérias para chumbar os dentes, Matérias para impressões dentárias, Adesivos para uso dentário e Material para reparação de dentes; Produtos higiénicos para uso médico; Pensos higiénicos; Tampões higiénicos; Emplastros; Materiais para pensos; Fraldas, Incluindo em papel e em matérias têxteis; Produtos para a destruição de animais nocivos; Fungicidas, herbicidas; Desinfetantes; Antisséticos; Detergentes para uso medicinal» da classe 5 e ao «Própolis para consumo humano, Própolis para consumo humano» da classe 30.

2) É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

3) O EUIPO suportará as suas próprias despesas e as efetuadas pela SBS Bilimsel Bio Çözümler Sanayi Ve Ticaret AŞ.

4) A Laboratorios Ern, SA suportará as suas próprias despesas.

(1) JO C 103, de 18.3.2019.
Acórdão do Tribunal Geral de 9 de setembro de 2020 — Kludi/EUIPO — Adlon Brand (ADLON)

(Processo T-144/19) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Pedido da marca nominativa da União Europeia ADLON - Marca nominativa anterior da União Europeia ADLON - Prova do prestígio da marca anterior - Regra 19 do Regulamento (CE) n.o 2868/95 [atual artigo 7.o do Regulamento Delegado (UE) 2018/625] - Aplicação da lei no tempo - Apresentação tardia de documentos - Poder de apreciação da Câmara de Recurso - Artigo 95.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2017/1001 - Motivo relativo de recusa - Ofensa ao prestígio - Artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento 2017/1001 - Benefício indevidamente retirado do caráter distintivo ou do prestígio da marca anterior»)

(2020/C 378/35)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Kludi GmbH & Co. KG (Menden, Alemanha) (representante: A. Zafar, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) (representantes: M. Fischer e D. Walicka, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO, interveniente no Tribunal Geral: Adlon Brand GmbH & Co. KG (Düren, Alemanha) (representantes: P. Baronikians, E. Saarmann e N. Dimmler, advogados)

Objeto

Recurso da Decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO de 26 de novembro de 2018 (processo R 1500/2018-2), relativa a um processo de oposição entre a Adlon Brand e a Kludi.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Kludi GmbH & Co. KG é condenada nas despesas.

(1) JO C 139, de 15.4.2019.
Acórdão do Tribunal Geral de 23 de setembro de 2020 — Tetra/EUIPO — Neusta next (Wave)

(Processo T-869/19) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de declaração de nulidade - Marca nominativa da União Europeia Wave - Motivo absoluto de recusa - Falta de caráter distintivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001]»)

(2020/C 390/53)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Tetra GmbH (Melle, Alemanha) (representante: E. Kessler, advogada)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: M. Eberl e A. Söder, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO: Neusta next GmbH & Co. KG (Bremen, Alemanha)

Objeto

Recurso interposto da Decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO de 4 de outubro de 2019 (processo R 2440/2018-2), relativa a um processo de declaração de nulidade entre a Neusta next e a Tetra.

Dispositivo

1) A Decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 4 de outubro de 2019 (processo R 2440/2018-2) é anulada.

2) É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

3) O EUIPO é condenado nas despesas.

(1) JO C 61, de 24.2.2020.
Acórdão do Tribunal Geral de 28 de maio de 2020 — Martínez Albainox/EUIPO — Taser International (TASER)

(Processo T-341/19) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de declaração de nulidade - Marca figurativa da União Europeia TASER - Marcas nominativas da União Europeia anteriores TASER - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 - Prejuízo para o prestígio - Benefício indevidamente retirado do caráter distintivo ou do prestígio da marca anterior - Artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2017/1001»)

(2020/C 230/41)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Martínez Albainox, SL (Albacete, Espanha) (representante: J. Carbonell Callicó, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: D. Gája, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO: Taser International, Inc. (Scottsdale, Arizona, Estados Unidos)

Objeto

Recurso da Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 20 de março de 2019 (processo R 1577/2018-4), relativa a um processo de declaração de nulidade entre a Taser International e a Martínez Albainox.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Martínez Albainox, SL é condenada nas despesas.

(1) JO C 255, de 29.7.2019.