CONCLUSÕES DA ADVOGADA-GERAL

VERICA TRSTENJAK

apresentadas em 8 de setembro de 2011 ( 1 )

Processo C-282/10

Maribel Dominguez

contra

Centre informatique du Centre Ouest Atlantique

contra

Préfet de la région Centre

[pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation (França)]

«Artigo 31.o, n.o 2, da Carta — Direitos fundamentais sociais — Princípios gerais de direito — Efeito horizontal das diretivas — Artigo 7.o da Diretiva 2003/88/CE — Condições de trabalho — Organização do tempo de trabalho — Direito a férias anuais remuneradas — Constituição do direito a férias independentemente da natureza da ausência do trabalhador e da sua duração — Legislação nacional que faz depender a concessão de férias de um período de trabalho mínimo efetivo durante o ano de referência — Obrigação que incumbe ao órgão jurisdicional nacional de não aplicar disposições nacionais contrárias ao direito da União»

Índice

I — Introdução II — Quadro jurídico A — Direito da União 1. Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia 2. Diretiva 2003/88/CE B — Direito nacional III — Matéria de facto, processo principal e questões prejudiciais IV — Tramitação do processo no Tribunal de Justiça V — Principais argumentos das partes A — Quanto à primeira questão prejudicial B — Quanto à segunda questão prejudicial C — Quanto à terceira questão prejudicial VI — Apreciação jurídica A — Quanto à primeira questão prejudicial B — Quanto à segunda questão prejudicial 1. Questões gerais a) Aspetos jurídicos essenciais b) Existência de um litígio entre particulares 2. O papel do juiz nacional num litígio entre particulares a) Os limites em matéria de direito da União da aplicabilidade das diretivas b) Possíveis abordagens alternativas i) Aplicabilidade direta do direito fundamental consagrado no artigo 31.o, n.o 2, da Carta — Aplicabilidade da Carta — Natureza de direito fundamental — Falta de produção de efeitos em relação a terceiros — Conclusão ii) Aplicabilidade direta de um eventual princípio geral de direito — Categoria do direito a férias anuais na ordem jurídica da União — Disposições do direito da União — Disposições de direito internacional — Ordenamentos jurídicos dos Estados-Membros — Conclusões — Aplicabilidade do princípio geral de direito entre particulares — Concessão de um direito subjetivo — Conteúdo incondicional e suficientemente preciso — Conclusão iii) Aplicação do princípio geral de direito tal como é concretizado pela Diretiva 2003/88 — A abordagem do Tribunal de Justiça no acórdão Kücükdeveci — Transponibilidade desta abordagem para o direito a férias anuais — Risco de confusão das fontes jurídicas — Falta de concretização definitiva por parte da diretiva — Falta de segurança jurídica para os particulares — Risco de uma apreciação contraditória em relação às disposições da Carta — Conclusão c) Conclusão definitiva 3. Responsabilidade subsidiária do Estado-Membro por violação do direito da União 4. Conclusão C — Quanto à terceira questão prejudicial VII — Conclusão

I — Introdução

1. No presente processo de reenvio prejudicial nos termos do artigo 267.o TFUE, a Cour de cassation francesa (a seguir «órgão jurisdicional de reenvio») submeteu ao Tribunal de Justiça três questões respeitantes à interpretação do artigo 7.o da Diretiva 2003/88/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de novembro de 2003, relativa a determinados aspetos da organização do tempo de trabalho ( 2 ).

2. O presente pedido de decisão prejudicial tem origem no litígio entre Maribel Dominguez (a seguir «recorrente no processo principal») e o seu empregador, o Centre informatique du Centre Ouest Atlantique (a seguir «recorrido no processo principal»), relativo à questão de saber se e, em caso de resposta afirmativa, em que medida este último está obrigado ao pagamento de uma retribuição financeira por férias anuais que a recorrente não pôde gozar devido a um acidente. Para o órgão jurisdicional de reenvio é essencial esclarecer, neste âmbito, de que forma deve ser calculada a duração das referidas férias, precisando-se que o presente caso possui a particularidade de o direito nacional pertinente, por um lado, fazer depender a constituição do direito a férias anuais do facto de o trabalhador ter exercido a atividade durante um número mínimo de dias e, por outro, do facto de nem todo o tipo de ausência do local de trabalho por motivo de acidente ser contabilizado como período de trabalho.

3. Não é, no entanto, possível afirmar a existência de um direito a férias e, sendo caso disso, do seu alcance preciso, enquanto não for esclarecido se as regulamentações nacionais suprarreferidas podem ser consideradas compatíveis com o artigo 7.o da Diretiva 2003/88 e se a recorrente pode invocar diretamente a referida diretiva contra o recorrido. O presente processo levanta, por um lado, questões jurídicas a que o Tribunal de Justiça já respondeu inequivocamente, pelo que, em princípio, bastará apenas remeter para os acórdãos pertinentes. Por outro lado, pede-se que o Tribunal de Justiça adote uma posição quanto à questão de saber qual o lugar ocupado pelo direito a férias anuais remuneradas na hierarquia das normas jurídicas da ordem jurídica da União e se o trabalhador também pode eventualmente invocá-lo diretamente contra o seu empregador.

4. Para este efeito, é necessário analisar quatro abordagens diferentes que visam ajudar o trabalhador a exercer os seus direitos perante o empregador. Antes de mais, importa analisar a possibilidade de um efeito horizontal das diretivas. De seguida, deve ser examinada a hipótese da aplicabilidade direta do artigo 31.o, n.o 2, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, tendo em consideração o facto de a mesma ter entretanto adquirido efeito vinculativo. Deve também ser verificada, como outra alternativa, a aplicabilidade direta de um eventual princípio jurídico geral, que confere um direito do trabalhador a férias anuais. Por fim, irei analisar em que medida pode ser aplicada a abordagem desenvolvida pelo Tribunal de Justiça no acórdão Kücükdeveci ( 3 ). Para tal, apreciarei pormenorizadamente as vantagens e as desvantagens desta abordagem. O presente processo permite ao Tribunal de Justiça tratar a referida abordagem em termos dogmáticos, de forma a aperfeiçoá-la, caso necessário.

II — Quadro jurídico

A — Direito da União ( 4 )

1. Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia

5. O título IV («Solidariedade») da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a seguir «Carta») enuncia, no artigo 31.o, o direito de todos os trabalhadores a «condições de trabalho justas e equitativas». O artigo 31.o, n.o 2, dispõe o seguinte: «Todos os trabalhadores têm direito a uma limitação da duração máxima do trabalho e a períodos de descanso diário e semanal, bem como a um período anual de férias pagas.»

6. O título VII («Disposições gerais») define, no artigo 51.o, o âmbito de aplicação da Carta. O artigo 51.o, n.o 1, dispõe o seguinte: «As disposições da presente Carta têm por destinatários as instituições órgãos e organismos da União, na observância do princípio da subsidiariedade, bem como os Estados-Membros, apenas quando apliquem o direito da União. Assim sendo, devem respeitar os direitos, observar os princípios e promover a sua aplicação, de acordo com as respetivas competências.»

2. Diretiva 2003/88/CE

7. O artigo 1.o da Diretiva 2003/88 enuncia o seguinte: «Objetivo e âmbito de aplicação 1. A presente diretiva estabelece prescrições mínimas de segurança e de saúde em matéria de organização do tempo de trabalho. 2. A presente diretiva aplica-se: a) Aos períodos mínimos de descanso [...] anual [...] [...]»

8. O artigo 7.o da presente diretiva dispõe o seguinte: «Férias anuais 1. Os Estados-Membros tomarão as medidas necessárias para que todos os trabalhadores beneficiem de férias anuais remuneradas de pelo menos quatro semanas, de acordo com as condições de obtenção e de concessão previstas nas legislações e/ou práticas nacionais. 2. O período mínimo de férias anuais remuneradas não pode ser substituído por retribuição financeira, exceto nos casos de cessação da relação de trabalho.»

9. Nos termos do artigo 17.o da Diretiva 2003/88, os Estados-Membros podem estabelecer derrogações a determinadas disposições da presente diretiva. No que respeita ao seu artigo 7.o, não é permitida qualquer derrogação.

B — Direito nacional

10. O artigo L. 223-2, primeiro parágrafo, do code du travail (Código do Trabalho francês), aplicável no processo principal, dispõe o seguinte: «O trabalhador que, durante o ano de referência, comprove que trabalhou para o mesmo empregador durante um período equivalente ao mínimo de um mês de trabalho efetivo, tem direito a férias cuja duração é determinada à razão de dois dias e meio úteis por cada mês de trabalho não podendo a duração total do período de férias exceder trinta dias úteis.»

11. O artigo L. 3141-3 do novo code du travail, na redação que resulta da Lei de 20 de agosto de 2008, dispõe o seguinte: «O trabalhador que comprove que trabalhou para o mesmo empregador durante um tempo equivalente a um mínimo de dez dias de trabalho efetivo tem direito, no mínimo, a dois dias e meio úteis de férias por cada mês de trabalho. O período total de férias exigíveis não pode exceder trinta dias úteis.»

12. O artigo L. 223-4 do code du travail então aplicável, enuncia o seguinte: «Para efeitos da determinação da duração das férias, são equiparáveis a um mês de trabalho efetivo os períodos equivalentes a quatro semanas ou vinte e quatro dias de trabalho. Os períodos de férias remuneradas, os descansos compensatórios previstos no artigo L. 212-5-1 do presente código e no artigo L. 713-9 do code rural (Código Rural), os períodos de licença por maternidade previstos nos artigos L. 122-25 a L. 122-30, os dias de descanso ao abrigo da redução do tempo de trabalho e os períodos limitados a uma duração ininterrupta de um ano durante os quais a execução do contrato de trabalho está suspensa devido a acidente de trabalho ou doença profissional, são considerados períodos de trabalho efetivo. (São igualmente considerados períodos de trabalho efetivo para efeitos da determinação do período de férias, os períodos durante os quais um trabalhador ou um aprendiz esteja ou seja novamente chamado a cumprir o serviço nacional [serviço nacional obrigatório no âmbito militar e civil], seja a que título for.)»

13. O atual artigo L. 3141-5 do code du travail dispõe que: «São considerados períodos de trabalho efetivo para efeitos da determinação da duração das férias: 1. Os períodos de férias remuneradas; 2. Os períodos de licença por maternidade, paternidade, adoção e para educação de filhos; 3. Os descansos compensatórios obrigatórios previstos no artigo L. 3121-26 do presente código e o artigo L. 713-9 do code rural; 4. Os dias de descanso adquiridos a título da redução do tempo de trabalho; 5. Os períodos, dentro dos limites de duração ininterrupta de um ano, durante os quais a execução do contrato de trabalho esteja suspensa devido a acidente de trabalho ou doença profissional; 6. Os períodos durante os quais um trabalhador esteja ou seja novamente chamado a cumprir o serviço nacional, seja a que título for.»

14. O artigo XIV do regulamento-tipo anexado à convenção coletiva nacional de trabalho do pessoal dos organismos da Segurança Social prevê, no quarto parágrafo, que o direito a férias anuais não pode ser gozado num ano que é caracterizado por ausências por doença ou por doença prolongada que tenham dado origem a uma interrupção de trabalho igual ou superior a doze meses consecutivos, por ausências por serviço militar obrigatório, por férias não remuneradas previstas nos artigos 410, 44 e 46 da convenção coletiva. Esse direito pode ser gozado novamente a partir da data em que se retome o trabalho, sendo a duração das férias fixada de modo proporcional ao tempo de trabalho efetivo que ainda não tenha dado lugar à atribuição de férias anuais.

III — Matéria de facto, processo principal e questões prejudiciais

15. A recorrente no processo principal é, desde 10 de janeiro de 1987, empregada do recorrido no processo principal que está abrangido pela convenção coletiva do pessoal dos organismos da Segurança Social.

16. Em 3 de novembro de 2005, sofreu um acidente in itinere entre o seu domicílio e o seu local de trabalho. Devido a este acidente, esteve de baixa médica entre 3 de novembro de 2005 e 7 de janeiro de 2007.

17. Em 8 de janeiro de 2007, voltou a exercer a sua atividade, a meio tempo, e a partir de 8 de fevereiro de 2007, a tempo inteiro. Após o seu regresso, o recorrido no processo principal comunicou-lhe o número de dias de férias a que, de acordo com o seu cálculo, tinha direito durante o período da sua ausência. A recorrente no processo principal reclamou desta decisão e exigiu ao seu empregador 22,5 dias de férias remuneradas relativos a este período ou, subsidiariamente, o pagamento de uma indemnização compensatória no valor de 1971,39 euros.

18. A recorrente no processo principal começou por interpor um recurso para o conseil de prud’hommes de Limoges, que, por decisão de 15 de janeiro de 2008, julgou improcedentes os seus pedidos. A seguir interpôs recurso desta decisão para a cour d’appel de Limoges. No entanto, foi negado provimento ao seu recurso por acórdão de 16 de setembro de 2008, tendo a cour d’appel considerado, entre outros pontos, que o recorrido no processo principal tinha aplicado corretamente, como empregador, as disposições pertinentes em matéria de direito do trabalho, e negado com razão a constituição de um direito a férias, na medida em que, na sequência do seu acidente in itinere, a recorrente no processo principal esteve ausente do trabalho durante mais de doze meses e não prestou qualquer trabalho efetivo durante este período. A cour d’appel concluiu ainda que a recorrente no processo principal não podia invocar as disposições em matéria de trabalho aplicáveis em caso de acidente de trabalho.

19. Através do seu recurso para a Cour de cassation, a recorrente no processo principal impugna o referido acórdão, alegando, por um lado, que um acidente in itinere deve ser equiparado a um acidente de trabalho, pelo que deveria beneficiar da mesma regulamentação. Por outro, alega que o período de suspensão do seu contrato de trabalho, que se seguiu ao acidente in itinere, deve ser equiparado a tempo de trabalho efetivo para efeitos de cálculo das férias remuneradas.

20. Atendendo à jurisprudência do Tribunal de Justiça, que é amplamente citada, o órgão jurisdicional de reenvio manifesta dúvidas tanto em relação à compatibilidade das disposições nacionais pertinentes em matéria de trabalho como também em relação à obrigação do órgão jurisdicional nacional de não aplicar disposições nacionais contrárias ao direito da União.

21. Face ao exposto, a Cour de cassation suspendeu a instância e submeteu as seguintes questões prejudiciais ao Tribunal de Justiça: «1. O artigo 7.o, n.o 1, da Diretiva 2003/88/CE deve ser interpretado no sentido de que se opõe a disposições ou práticas nacionais que fazem depender o direito a férias anuais remuneradas de um período de trabalho efetivo mínimo de dez dias (ou de um mês) durante o período de referência? 2. Em caso de resposta afirmativa, o artigo 7.o da Diretiva 2003/88/CE, que cria uma obrigação específica para o empregador, na medida em que confere um direito a férias anuais remuneradas ao trabalhador ausente por razões de saúde durante um período igual ou superior a um ano, obriga o juiz nacional, que conhece de um litígio entre particulares, a afastar uma disposição nacional contrária [que] submete[…], nesse caso, o direito a férias anuais remuneradas a um período de trabalho efetivo de pelo menos dez dias durante o ano de referência? 3. Na medida em que o artigo 7.o da Diretiva 2003/88/CE não estabelece nenhuma distinção entre os trabalhadores consoante a ausência destes do trabalho durante o período de referência tenha sido causada por um acidente de trabalho, uma doença profissional, um acidente in itinere ou uma doença não profissional, os trabalhadores têm, por força dessa norma, direito a férias remuneradas de duração idêntica seja qual for a origem da sua ausência por razões de saúde, ou este preceito deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a que a duração das férias remuneradas possa ser diferente consoante a causa da ausência do trabalhador, uma vez que a lei nacional prevê, em certas condições, uma duração de férias anuais remuneradas superior à duração mínima de quatro semanas prevista na diretiva?»

IV — Tramitação do processo no Tribunal de Justiça

22. A decisão de reenvio, com data de 2 de junho de 2010, deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 7 de junho de 2010.

23. Dentro do prazo referido no artigo 23.o do Estatuto do Tribunal de Justiça, foram apresentadas observações escritas pelas partes no processo principal, pelos Governos francês, dinamarquês e neerlandês e pela Comissão Europeia.

24. Na audiência de 17 de maio de 2011, compareceram, para apresentarem as suas alegações, os mandatários das partes no processo principal, dos Governos francês, dinamarquês e neerlandês e da Comissão.

V — Principais argumentos das partes

A — Quanto à primeira questão prejudicial

25. Todas as partes intervenientes estão de acordo quanto ao facto de a resposta à primeira questão prejudicial pode ser deduzida da jurisprudência do Tribunal de Justiça, sobretudo dos acórdãos BECTU ( 5 ) e Schultz-Hoff e o. ( 6 ). Neste sentido, propõem que se responda à presente questão prejudicial que o artigo 7.o, n.o 1, da Diretiva 2003/88 deve ser interpretado no sentido de que se opõe a disposições ou práticas nacionais que fazem depender o direito a férias anuais remuneradas de um período de trabalho efetivo mínimo de dez dias (ou de um mês) durante o período de referência.

B — Quanto à segunda questão prejudicial

26. Tanto as linhas de argumentação como também as respostas propostas pelas partes a esta questão prejudicial diferem substancialmente umas das outras.

27. A recorrente no processo principal remete para os acórdãos Simmenthal ( 7 ) e Melki e Abdeli ( 8 ), esclarecendo que a aplicabilidade direta do artigo 7.o da Diretiva 2003/88 não é afetada pelas declarações do Tribunal de Justiça no acórdão BECTU. No seu entender, para o juiz nacional a situação apresenta-se simplificada, na medida em que este é obrigado a não aplicar as disposições nacionais que fazem depender o exercício do direito a férias anuais remuneradas do cumprimento de uma condição incompatível com o direito da União.

28. O recorrido no processo principal invoca a jurisprudência referida pelo órgão jurisdicional de reenvio e chega à conclusão oposta. No seu entender, os princípios desenvolvidos na referida jurisprudência implicam que o juiz nacional não pode deixar de aplicar uma disposição nacional num litígio entre particulares com a justificação de que esta é incompatível com uma diretiva. Com efeito, um procedimento deste tipo corresponderia a uma interpretação contra legem. Atendendo à própria definição de diretiva, que impõe exigências aos Estados-Membros e não fundamenta quaisquer obrigações diretas dos cidadãos, não existe qualquer motivo para rever a referida jurisprudência constante, porquanto, em caso contrário, tal equivaleria a uma supressão da diferença entre diretivas e regulamentos.

29. Na sua análise da jurisprudência, os Governos francês e neerlandês vão ainda mais longe.

30. O Governo francês relembra, a título de exemplo, não apenas a jurisprudência referida pela Cour de cassation, mas também os acórdãos Mangold ( 9 ) e Kücükdeveci ( 10 ). Nestes acórdãos, o Tribunal de Justiça continuou a desenvolver a sua jurisprudência relativa à posição do juiz nacional em caso de existência de disposições nacionais contrárias ao direito da União. Resulta destes acórdãos que, em caso de conflito entre uma disposição nacional e um princípio geral de direito da União, o juiz nacional deve necessariamente deixar de aplicar a disposição nacional. Neste contexto, o Governo francês remete para o facto de, nos termos da jurisprudência constante, o direito a férias anuais remuneradas dever ser considerado «um princípio do direito social da União que reveste particular importância», não tendo, no entanto, sido ainda reconhecido pelo Tribunal de Justiça como um princípio geral de direito da União, como sucede, por exemplo, com a proibição de discriminação em razão da idade. Por conseguinte, a jurisprudência acima referida não pode ser alargada ao direito a férias anuais remuneradas.

31. Neste sentido, o Governo francês propõe que se responda à segunda questão prejudicial no sentido de que, na medida em que o artigo 7.o, n.o 1, da Diretiva 2003/88 se oponha a uma disposição nacional que condiciona o direito a férias anuais a um período de trabalho mínimo de dez dias (ou de um mês) durante o período de referência, a referida disposição da diretiva não permite ao juiz nacional, que conhece de um litígio entre particulares, não aplicar a disposição nacional.

32. O Governo neerlandês limita as suas observações a esta questão prejudicial. Entende que, nos termos da jurisprudência constante do Tribunal de Justiça referida pela Cour de cassation, o juiz nacional que julga um litígio entre particulares não está obrigado a não aplicar uma disposição nacional que contraria uma disposição de uma diretiva. Pelo contrário, o juiz nacional deve interpretar e aplicar o direito nacional em conformidade com a diretiva.

33. O Governo neerlandês entende que o acórdão Kücükdeveci e o facto de o direito a férias anuais remuneradas ter sido considerado «um princípio do direito social da União que reveste particular importância» não permitem outra conclusão, tanto mais que este princípio não constitui um princípio geral de direito.

34. Enquanto os Governos francês e neerlandês concluem que as considerações do Tribunal de Justiça no acórdão Kücükdeveci não se aplicam ao presente caso, a Comissão entende que não há qualquer justificação para excluir uma aplicação análoga no processo principal.

35. De acordo com a Comissão, deve-se responder à segunda questão prejudicial que incumbe ao juiz nacional, no âmbito da sua competência, garantir a proteção jurídica dos particulares e a plena eficácia do direito da União, podendo este, caso necessário, deixar de aplicar qualquer disposição nacional que não esteja em conformidade com o direito a férias anuais remuneradas.

C — Quanto à terceira questão prejudicial

36. A recorrente no processo principal propõe como resposta a esta questão prejudicial que o artigo 7.o da Diretiva 2003/88 deva ser interpretado no sentido de que se opõe a uma duração diferenciada das férias remuneradas consoante a causa que esteja na origem da ausência do trabalhador. A referida disposição da diretiva prescreve, pelo contrário, que os trabalhadores têm direito a férias remuneradas com a mesma duração, independentemente do motivo da ausência do trabalhador.

37. O recorrido no processo principal defende a tese contrária, considerando que o artigo 7.o da Diretiva 2003/88 não se opõe ao facto de as regulamentações que definem a duração das férias anuais remuneradas serem, no que respeita à equiparação do período de ausência ao período de serviço efetivo, mais favoráveis para os trabalhadores que estão ausentes por motivos de doença ou devido a um acidente de trabalho do que para aqueles trabalhadores que não estão ausentes devido a um acidente de trabalho.

38. O Governo francês deduz da jurisprudência acima referida que o artigo 7.o da Diretiva 2003/88 deve ser interpretado no sentido de que a duração das férias anuais remuneradas pode ser diferente consoante o motivo que está na origem da ausência do trabalhador, dado que na referida disposição da diretiva se garante o período mínimo de férias de quatro semanas.

39. A Comissão remete para o facto de não resultar inequivocamente da decisão de reenvio a situação do direito nacional em que se baseia esta questão prejudicial, propondo, no entanto, que a mesma seja respondida no mesmo sentido sugerido pelo Governo francês.

VI — Apreciação jurídica

A — Quanto à primeira questão prejudicial

40. Com a sua primeira questão prejudicial, o órgão jurisdicional de reenvio pretende que se esclareça se o artigo 7.o, n.o 1, da Diretiva 2003/88 permite a um Estado-Membro condicionar o exercício do direito a férias anuais remuneradas a um período mínimo de trabalho, definido de forma mais pormenorizada no direito nacional, tendo o referido período mínimo de trabalho, nos termos do direito francês, originariamente a duração de um mês e perfazendo atualmente dez dias, na sequência de uma alteração legislativa.

41. A resposta a esta questão prejudicial resulta da jurisprudência do Tribunal de Justiça, particularmente dos acórdãos BECTU e Schultz-Hoff e o. Por este motivo, é recomendável voltar a relembrar as respetivas conclusões relevantes do Tribunal de Justiça e analisá-las posteriormente no que respeita à sua aplicabilidade ao processo principal.

42. Tal como o Tribunal de Justiça referiu em sede de jurisprudência constante, o direito de cada trabalhador a férias anuais remuneradas deve ser considerado um princípio do direito social da União que reveste uma importância particular, que não pode ser derrogado e cuja concretização pelas autoridades nacionais competentes só pode ser efetuada dentro dos limites expressamente estabelecidos pela própria Diretiva 2003/88 ( 11 ). Com a consagração legal do direito a férias anuais remuneradas no plano do direito derivado, o legislador da União pretendeu assegurar que os trabalhadores de todos os Estados-Membros pudessem beneficiar de um período de descanso efetivo, «para proteção eficaz da sua segurança e saúde» ( 12 ). Tal como o Tribunal de Justiça referiu na sua jurisprudência, a finalidade do direito a férias anuais remuneradas é permitir ao trabalhador descansar e dispor de um período de descontração e lazer ( 13 ).

43. Foi desde logo devido à importância primordial que o ordenamento jurídico da União atribui ao referido princípio que o Tribunal de Justiça concluiu, no n.o 52 do já referido acórdão BECTU, que o artigo 7.o, n.o 1, da Diretiva 93/104/CE do Conselho, de 23 de Novembro de 1993, relativa a determinados aspetos da organização do tempo de trabalho (JO L 307, p. 18), cujo teor é idêntico ao da posterior disposição constante do artigo 7.o, n.o 1, da Diretiva 2003/88 — «obsta a que os Estados-Membros limitem unilateralmente o direito a férias anuais remuneradas conferido a todos os trabalhadores, aplicando uma condição de concessão do referido direito que tem por efeito excluir certos trabalhadores da possibilidade de beneficiarem deste último».

44. No n.o 53 do mesmo acórdão, o Tribunal de Justiça sublinhou ainda que os Estados-Membros têm a possibilidade de definir, «na respetiva legislação interna, as condições do exercício e da execução do direito a férias anuais remuneradas, indicando as circunstâncias concretas em que os trabalhadores podem fazer uso do referido direito, de que beneficiam por força da integralidade dos períodos de trabalho cumpridos, sem, no entanto, sujeitar a qualquer condição a própria constituição do direito, que resulta diretamente da Diretiva 93/104».

45. No n.o 55 do mesmo acórdão, o Tribunal de Justiça esclareceu ainda que as medidas que os Estados-Membros adotaram para a transposição das prescrições podem comportar algumas divergências quanto às condições de exercício do direito a férias anuais remuneradas, na medida em que a diretiva se limita a definir prescrições mínimas de harmonização a nível comunitário em matéria de organização do tempo de trabalho e confia aos Estados-Membros a adoção das regras de execução e de aplicação necessárias. Neste âmbito, o Tribunal de Justiça sublinhou que «esta diretiva não autoriza os Estados-Membros a afastar a própria constituição de um direito expressamente concedido a todos os trabalhadores».

46. A jurisprudência acima reproduzida deve ser entendida no sentido de que o Tribunal de Justiça reconhece, em princípio, a competência dos Estados-Membros para a adoção das denominadas regras de execução, através das quais estes podem regular pormenorizadamente determinados aspetos do exercício do direito a férias anuais remuneradas, como, por exemplo, o modo como os trabalhadores podem tirar as férias a que têm direito pelas primeiras semanas da sua atividade. A competência regulamentar dos Estados-Membros está, no entanto, limitada quando a regulamentação escolhida afeta a efetividade do direito a férias anuais remuneradas, na medida em que a concretização do objetivo do direito a férias já não está garantida. Tal sucede, nomeadamente, no caso de uma regulamentação nacional que não decide sobre «a forma» de exercer o referido direito, mas sim sobre a questão de saber «se» este direito pode ou não ser exercido.

47. É incontestável que no processo principal está em causa uma regulamentação deste tipo, tal como também foi admitido pelo Governo francês, tanto mais que a própria constituição do direito está ligada à condição de o trabalhador ter cumprido um período de trabalho mínimo de um mês (no caso do artigo L. 223-2, primeiro parágrafo, do code du travail, entretanto alterado) ou de dez dias (no caso do atual artigo L. 3141-3 do code du travail). Tal como o Governo francês fundamentou detalhadamente nas suas observações escritas, a definição de um período de trabalho mínimo de dez dias é explicada pelas modalidades de cálculo da duração das férias remuneradas. Esta corresponde a uma determinada quantidade de dias úteis, sendo que, nos termos deste método de cálculo, um dia de férias corresponde a dez dias úteis.

48. A remissão para a necessidade do cálculo exato das férias anuais no caso concreto, como o Governo francês também admitiu, não altera o facto de a jurisprudência do Tribunal de Justiça não prever quaisquer derrogações à regra de que a concretização do direito a férias anuais remuneradas não pode ser frustrada por medidas nacionais individuais aquando da sua transposição ao nível nacional. Neste contexto, é conveniente assinalar que o acórdão BECTU apresenta uma matéria de facto semelhante à do processo principal, pelo que os princípios jurisprudenciais aí desenvolvidos podem ser diretamente transpostos para o processo principal. No referido processo, o Tribunal de Justiça foi chamado a decidir sobre a questão de saber se o artigo 7.o, n.o 1, da Diretiva 93/104 permitia a um Estado-Membro adotar uma regulamentação nacional por força da qual um trabalhador apenas adquiria o direito a férias anuais remuneradas na condição de ter cumprido um período mínimo de treze semanas consecutivas de trabalho para a mesma entidade patronal. Dado que o Tribunal de Justiça respondeu negativamente a esta questão, de forma inequívoca, parece-me lógico que a regulamentação francesa controvertida não pode ser considerada compatível com a Diretiva 2003/88.

49. Uma outra questão jurídica que foi levantada no âmbito do processo principal — para a qual recorrido no processo principal remeteu corretamente nas suas observações escritas ( 14 ) — e que também necessita de ser clarificada para efeito do presente processo prejudicial diz, designadamente, respeito ao facto de saber se o direito a férias anuais remuneradas também se pode constituir durante um período em que o trabalhar esteve ausente por motivo de doença. A necessidade de clarificação desta questão jurídica explica-se pelo facto de dela depender a questão de saber se a recorrente no processo principal tem efetivamente direito a férias durante este período ou se lhe pode ser oposta a sua ausência do local de trabalho.

50. A jurisprudência também fornece indicações úteis para a resposta a esta questão. O acórdão Schultz-Hoff e o. revela-se particularmente útil, tendo o Tribunal de Justiça concluído no seu n.o 39 que o artigo 7.o, n.o 1, da diretiva se aplica, quanto ao direito a férias remuneradas, a «todos os trabalhadores». Também as restantes considerações do Tribunal de Justiça no n.o 40 do referido acórdão se revestem de importância, tendo este concluído que «quanto [ao] direito [a férias remuneradas], a Diretiva 2003/88 não faz qualquer distinção entre os trabalhadores ausentes do trabalho por se encontrarem de baixa por doença, de curta ou de longa duração, durante o período de referência e os que efetivamente trabalharam nesse período».

51. Com base nesta apreciação, o Tribunal de Justiça retirou, no n.o 41 do acórdão, uma conclusão que considero igualmente importante para os objetivos do presente reenvio prejudicial, tendo considerado que «quanto a trabalhadores que se encontrem de baixa por doença devidamente certificada, um Estado-Membro não pode fazer depender o direito a férias anuais remuneradas conferido pela própria Diretiva 2003/88 a todos os trabalhadores da obrigação de terem trabalhado efetivamente durante o período de referência instituído por esse Estado».

52. Por conseguinte, a jurisprudência acima referida deve ser entendida no sentido de que uma ausência por motivo de doença de um trabalhador no respetivo ano de referência não se opõe à constituição do seu direito a férias anuais remuneradas, desde que se encontre de baixa por doença devidamente certificada. De um ponto de vista jurídico, tal significa que as faltas ao trabalho por motivos independentes da vontade da pessoa empregada interessada, tais como as faltas por motivo de doença devem ser contadas no período de serviço. O mesmo é declarado no artigo 5.o, n.o 4, da Convenção n.o 132 da Organização Internacional do Trabalho, de 24 de junho de 1970, relativa às férias anuais remuneradas (revista), na qual o Tribunal de Justiça se baseou ao analisar a relação entre as férias anuais e as férias por motivo de doença.

53. Em resumo, é de concluir que a regulamentação controvertida não está em conformidade com a Diretiva 2003/88. Esta conclusão é também partilhada pelo Governo francês, que anunciou nas suas observações escritas que irá envidar esforços para alterar o artigo L. 3141-3 do code du travail ( 15 ). Por conseguinte, deve responder-se à primeira questão prejudicial que o artigo 7.o, n.o 1, da Diretiva 2003/88 deve ser interpretado no sentido de que se opõe a disposições ou práticas nacionais que fazem depender o direito a férias anuais remuneradas de um período de trabalho efetivo mínimo de dez dias (ou de um mês) durante o período de referência.

B — Quanto à segunda questão prejudicial

1. Questões gerais

a) Aspetos jurídicos essenciais

54. A segunda questão prejudicial apenas foi expressamente submetida para o caso de se concluir que a disposição nacional controvertida é incompatível com o direito da União — como se verificou supra. Tal como é possível deduzir das considerações da decisão de reenvio que dizem especificamente respeito a esta questão prejudicial ( 16 ), o órgão jurisdicional de reenvio pretende essencialmente saber se o artigo 7.o, n.o 1, da Diretiva 2003/88 lhe impõe eventualmente a obrigação decorrente do direito da União de deixar de aplicar a disposição nacional controvertida num litígio entre particulares.

55. A resposta a esta questão necessita de alguns esclarecimentos quanto a dois aspetos jurídicos relevantes que estão interligados. Por um lado, está em causa o papel dos órgãos jurisdicionais nacionais na aplicação do direito da União, tal como resulta da jurisprudência do Tribunal de Justiça. Por outro, está em causa a importância que a ordem jurídica da União atribui ao direito a férias anuais, bem como ao seu exercício.

b) Existência de um litígio entre particulares

56. Antes de iniciar a análise destes aspetos centrais da questão prejudicial, importa referir, por uma questão de exaustividade, que o facto de o processo principal opor dois particulares, a meu ver, não levanta dúvidas.

57. Antes de mais, importa relembrar que, nos termos da jurisprudência do Tribunal de Justiça, compete exclusivamente aos órgãos jurisdicionais de reenvio definir o objeto das questões que entende submeter. Com efeito, compete unicamente aos órgãos jurisdicionais nacionais chamados a conhecer do litígio, e aos quais cabe a responsabilidade pela decisão judicial a proferir, apreciar, tendo em conta as particularidades de cada caso, tanto a necessidade de uma decisão prejudicial para poder proferir a sentença como a pertinência das questões submetidas ao Tribunal de Justiça ( 17 ).

58. Neste sentido, caso o órgão jurisdicional de reenvio parta, na sua decisão de reenvio, inequivocamente do princípio da existência de um litígio entre particulares e não analisar, pelo menos explicitamente, a questão de saber se o recorrido no processo principal se integra no Estado francês como parte da administração pública, também o Tribunal de Justiça está vinculado a esta apreciação.

59. Em casos excecionais, o Tribunal de Justiça pode, no entanto, proceder a uma apreciação dos fundamentos que estiveram na origem da submissão de uma determinada questão por parte do órgão jurisdicional nacional. Tal sucede, nos termos da jurisprudência, quando for manifesto que o pedido de decisão prejudicial visa, na realidade, levá-lo a pronunciar-se pela via de um litígio artificial ou a emitir opiniões consultivas sobre questões gerais ou hipotéticas, que a interpretação do direito da União solicitada não tem nenhuma relação com a realidade ou o objeto do litígio, ou ainda que o Tribunal de Justiça não dispõe dos elementos de facto ou de direito necessários para responder utilmente às questões que lhe são submetidas ( 18 ).

60. No presente caso não se verificam, no entanto, os pressupostos necessários para tal. De acordo com as observações esclarecedoras das partes na audiência, o processo principal diz respeito a um litígio que resulta de um contrato em matéria de direito do trabalho, no qual o recorrido no processo principal atuou, em relação à recorrente no processo principal, como um particular e nunca como uma autoridade que goza de prerrogativas de poder público. As referidas observações confirmam, por conseguinte, a apreciação do órgão jurisdicional de reenvio.

2. O papel do juiz nacional num litígio entre particulares

a) Os limites em matéria de direito da União da aplicabilidade das diretivas

61. No que se refere à missão do juiz nacional chamado a pronunciar-se num litígio entre particulares, no âmbito do qual a legislação nacional em causa parece ser contrária ao direito da União — tal como sucede no processo principal —, o Tribunal de Justiça já declarou que cabe aos órgãos jurisdicionais nacionais assegurar a proteção jurídica que para as pessoas decorre das disposições do direito da União e garantir a plena eficácia destas ( 19 ). No que respeita aos litígios entre particulares verifica-se, no entanto, uma limitação importante, na medida em que, nos termos da jurisprudência, uma diretiva não pode, por si mesma, criar obrigações para um particular, nem pode, por conseguinte, ser invocada, enquanto tal, contra ele ( 20 ).

62. Daqui resulta, no entender do Tribunal de Justiça, que nem mesmo uma disposição clara, precisa e incondicional de uma diretiva que tenha por objeto conferir direitos ou impor obrigações aos particulares pode ser aplicada enquanto tal no âmbito de um litígio que oponha exclusivamente particulares. O Tribunal de Justiça fundamenta o seu entendimento com o argumento de que, em caso contrário, tal equivaleria a reconhecer à União o poder de criar, com efeito imediato, deveres na esfera jurídica dos particulares quando ela só tem essa competência nas áreas em que lhe é atribuído o poder de adotar regulamentos ( 21 ). Esta posição respeita a natureza específica das diretivas que, por definição, só impõem obrigações diretamente aos Estados-Membros que são destinatários destas, nos termos do artigo 288.o, terceiro parágrafo, TFUE, e apenas podem impor obrigações aos particulares por intermédio das medidas nacionais de transposição.

63. Concordo com a referida jurisprudência. Por conseguinte, também deve ser negada a diferenciação entre um efeito direto positivo das diretivas e um negativo, tal como foi proposto em várias ocasiões ( 22 ) a respeito das relações horizontais. Nos termos deste entendimento, as diretivas não transpostas não devem poder fundamentar diretamente obrigações dos particulares em relação a outros sujeitos de direito privado, devendo, no entanto, deixar de aplicar-se o direito nacional contrário às diretivas também no caso de litígios entre particulares — através do recurso ao princípio da preferência da aplicação do direito da União. A este entendimento é, no entanto, oposto com razão que esta linha interpretativa poderia afetar a segurança jurídica ( 23 ). Com efeito, dependendo do contexto normativo da disposição contrária à diretiva no direito nacional, o facto de não ser aplicada pode levar a um alargamento das obrigações dos sujeitos de direito privado; a questão de saber se tal caso depende de fatores relativamente fortuitos — do ponto de vista do direito da União —, como, por exemplo, do facto de existir no direito nacional uma outra disposição (que fundamenta uma obrigação) passível de ser aplicada em caso de suspensão do direito contrário à diretiva.

64. Por conseguinte, nos termos da referida jurisprudência a recorrente no processo principal não poderia invocar o artigo 7.o, n.o 1, da Diretiva 2003/88 para exigir perante o órgão jurisdicional de reenvio a inaplicabilidade da regulamentação nacional contrária ao direito da União.

65. Como compensação pela falta de um efeito direto horizontal das diretivas, o Tribunal de Justiça remeteu ainda para soluções alternativas que podem satisfazer o particular que se sinta lesado pela inexistência ou pela transposição incorreta de uma diretiva. Estas consistem, por um lado, na possibilidade de uma interpretação conforme com a diretiva do direito nacional e, por outro, na aplicação dos princípios da responsabilidade do Estado-Membro em matéria de direito da União por violação do mesmo.

66. O Tribunal de Justiça fundamentou o método da interpretação conforme com a diretiva na obrigação imposta a todas as autoridades dos Estados-Membros, incluindo, no âmbito das suas competências, às autoridades jurisdicionais de alcançarem o resultado previsto numa diretiva bem como o dever de tomarem todas as medidas gerais ou especiais adequadas para assegurar o cumprimento dessa obrigação ( 24 ). Esta implica que na aplicação do direito nacional, este, através da utilização de todos os métodos interpretativos disponíveis, deve ser interpretado, na medida do possível, à luz do texto e da finalidade dessa diretiva, para atingir o resultado por ela prosseguido e cumprir desta forma o artigo 288.o, terceiro parágrafo, TFUE ( 25 ). No acórdão Pfeiffer e o. ( 26 ) o Tribunal de Justiça esclareceu de que forma o órgão jurisdicional nacional deve atuar num litígio entre particulares. Se o direito nacional, mediante a aplicação dos métodos de interpretação por si reconhecidos, permite, em determinadas circunstâncias, interpretar uma disposição da ordem jurídica interna de forma a evitar um conflito com outra norma de direito interno ou, para esse efeito, reduzir o seu alcance, aplicando-a somente na medida em que seja compatível com a referida norma, o órgão jurisdicional nacional tem a obrigação de utilizar os mesmos métodos com vista a atingir o resultado pretendido pela diretiva.

67. Tal como o Tribunal de Justiça esclareceu repetidamente, a obrigação de interpretação conforme é limitada pelos princípios gerais de direito, designadamente o da segurança jurídica, na medida em que não pode servir de fundamento a uma interpretação contra legem do direito nacional ( 27 ).

68. Da decisão de reenvio não é possível deduzir explicitamente se é possível recorrer a uma interpretação do direito nacional conforme com a diretiva. No entanto, pode ser concluído, com base numa apreciação global do pedido de decisão prejudicial, que aparentemente a única opção do órgão jurisdicional de reenvio para obter uma interpretação conforme com a diretiva consistiria em deixar de aplicar a regulamentação controvertida. Atendendo ao facto de que o órgão jurisdicional de reenvio reproduziu, na sua decisão de reenvio, a jurisprudência do Tribunal de Justiça relativa aos limites deste método de interpretação, pode partir-se do princípio de que não é possível recorrer a uma interpretação conforme com a diretiva no processo principal sem interpretar contra legem o direito nacional.

b) Possíveis abordagens alternativas

69. Importa, por conseguinte, analisar a questão de saber se, sob certas condições, ao órgão jurisdicional nacional ainda seria permitido deixar de aplicar a regulamentação controvertida numa relação entre particulares. Na minha opinião, devem ser consideradas três abordagens, que irei explicar detalhadamente e depois analisar quanto à sua exequibilidade.

70. Antes de mais, importa examinar se é possível considerar a aplicabilidade direta do direito fundamental consagrado no artigo 31.o, n.o 2, da Carta ( 28 ). De seguida, é necessário proceder a uma análise da questão de saber se o direito a férias anuais remuneradas pode ser qualificado como um princípio geral de direito da União e aplicado diretamente numa relação entre particulares ( 29 ). Por fim, impõe-se uma análise crítica da tese do Tribunal de Justiça no acórdão Kücükdeveci a fim de apreciar a transposição desta tese para o presente processo ( 30 ).

i) Aplicabilidade direta do direito fundamental consagrado no artigo 31.o, n.o 2, da Carta

71. Tal como já foi indicado, uma primeira abordagem poderia consistir na aplicabilidade direta do direito fundamental a férias anuais remuneradas consagrado no artigo 31.o, n.o 2, da Carta.

— Aplicabilidade da Carta

72. Se originariamente, a Carta possuía, a este respeito, sobretudo um valor declaratório, sendo na altura entendida como expressão do compromisso da União com o respeito dos direitos fundamentais, este texto adquiriu entretanto definitivamente o estatuto de direito primário no ordenamento jurídico da União, de acordo com o disposto no artigo 6.o, n.o 1, TUE, com a entrada em vigor do Tratado de Lisboa, em 1 de dezembro de 2009 ( 31 ). As consequências disto é que os atos jurídicos que os órgãos da União adotam no domínio da organização do tempo de trabalho devem ser, em virtude da vinculação aos direitos fundamentais imposta no artigo 51.o, n.o 1, da Carta, avaliados de acordo com os critérios definidos na referida disposição. Também os Estados-Membros estão a partir de agora a isso vinculados quando aplicam o direito da União ( 32 ).

73. Atendendo a que os factos que estiveram na origem do processo principal ocorreram nos anos de 2005 e 2007 e, por conseguinte, num período em que a Carta ainda não tinha entrado em vigor, a sua aplicabilidade ratione temporis à matéria de facto que está na base do presente processo deveria ser em rigor negada. Neste caso, não se estaria, no entanto, a tomar em consideração que, muito antes da sua incorporação formal no ordenamento jurídico da União, os órgãos jurisdicionais da União já lhe tinham atribuído uma importância decisiva na interpretação do direito da União ( 33 ). Não merece qualquer reparo o facto de a Carta ser utilizada como apoio na interpretação, tendo em consideração que reforça aqueles direitos que estão consagrados numa diversidade de instrumentos jurídicos e resultam das tradições constitucionais comuns dos Estados-Membros, pelo que, em última instância, pode ser encarada como expressão da ordem de valores europeus.

74. Após ter entrado entretanto em vigor, o seu caráter vinculativo quanto à interpretação é atualmente incontestado, o que é particularmente reforçado pelo facto de o Tribunal de Justiça a ter incluído, apesar da sua manifesta inaplicabilidade ratione temporis, na sua apreciação jurídica no n.o 22 do acórdão Kücükdeveci ( 34 ). Por conseguinte, parece consequente que também no presente processo se recorra às respetivas disposições relevantes da Carta como ponto de partida para a interpretação de todas as outras normas do direito da União, entre as quais se incluem os princípios gerais de direito e o direito derivado. Importa sobretudo evitar qualquer interpretação das referidas normas que poderia possivelmente estar em contradição com os valores da Carta.

— Natureza de direito fundamental

75. A classificação como direito social fundamental do direito dos trabalhadores a férias anuais pagas, garantida no artigo 31.o, n.o 2, da Carta, não levanta, a meu ver, dificuldades particulares. Tal como expus nas minhas conclusões no processo Schultz-Hoff e o. ( 35 ), o facto de esse direito ter sido incluído na Carta constitui uma confirmação de que possui natureza de direito fundamental. A este respeito, aderi ao entendimento do advogado-geral A. Tizzano, que já tinha expresso esta constatação nas suas conclusões no processo BECTU ( 36 ). Tal como consigo depreender, uma parte não negligenciável da doutrina defende igualmente este entendimento ( 37 ), apresentando, neste âmbito, argumentos semelhantes. Estes baseiam-se, essencialmente, no teor bem como na construção jurídica desta norma que consagra um direito fundamental.

76. Efetivamente, o teor da referida disposição permite desde logo concluir que o direito a férias anuais pagas foi concebido como um «direito fundamental», pelo que pode desde logo ser excluída uma classificação nos «princípios fundamentais» referidos no artigo 51.o, n.o 1, da Carta, que não fundamentam quaisquer direitos subjetivos diretos, necessitando, pelo contrário de uma concretização pelos destinatários no âmbito das suas competências. O artigo 31.o, n.o 2 dispõe designadamente que «todos os trabalhadores têm direito a uma limitação da duração máxima do trabalho e a períodos de descanso diário e semanal, bem como a um período anual de férias pagas». Nesta disposição, é claramente expressa a natureza de direito humano da garantia, tanto mais que neste artigo é dada primazia à dignidade do ser humano na vida profissional ( 38 ). Deste modo, distingue-se claramente de outras disposições do título IV («Solidariedade») da Carta, que estão sobretudo formulados na aceção de uma garantia em termos jurídico-objetivos, considerando que os direitos aí conferidos são «reconhecidos» ou «respeitados». Estas diferenças na formulação permitem reconhecer uma intensidade escalonada da proteção, consoante o bem jurídico em causa ( 39 ).

77. De acordo com este sistema de proteção escalonado, as disposições que apenas contêm «princípios» e, por conseguinte, nos termos do artigo 52.o, n.o 5, primeiro período, da Carta, apenas vinculam, em primeira linha, o legislador aquando da transposição, definem igualmente com frequência que a proteção apenas é concedida «em conformidade com o direito da União ou das legislações e práticas nacionais» ( 40 ). Uma característica essencial dos princípios é designadamente o facto de a sua aplicação pressupor muitas vezes a adoção de medidas de execução que, aliás, apenas pode ser realizada em conformidade com a repartição de competências estabelecida nos Tratados e respeitando o princípio da subsidiariedade ( 41 ). O facto de os princípios, para produzirem efeitos, necessitarem da adoção de medidas legislativas, organizacionais e práticas da União e dos seus Estados-Membros, é expresso na passagem «promover a sua aplicação» constante do artigo 51.o, n.o 1, segunda frase, da Carta, também aplicável aos mesmos.

78. Tal não sucede, no entanto, no caso do artigo 31.o, n.o 2, da Carta, que nesta medida se baseia numa exigência individual. O facto de o artigo 31.o, n.o 1, da Carta, em que se remete para o «direito a condições de trabalho saudáveis, seguras e dignas», estar redigido de uma forma relativamente abstrata e necessitar de uma concretização através do n.o 2 não pode ser apresentado como argumento a favor da classificação desta disposição, no seu todo, como um «princípio» na aceção do artigo 51.o, n.o 1, da Carta, sobretudo porque as normas que consagram direitos fundamentais por princípio podem ser formuladas de uma forma relativamente abstrata, em especial para poderem ter em consideração alterações políticas e sociais ( 42 ). Esta situação aplica-se por maioria de razão aos direitos sociais, que muitas vezes necessitam de ser concretizados, em grande medida também devido aos custos associados, que podem acabar por fazer depender uma concretização destes direitos das possibilidades económicas reais do Estado ( 43 ).

79. Recorrendo a uma interpretação sistemática não se chega a uma conclusão diferente. Os artigos 28.o e 29.o da Carta também se referem ao facto de os respetivos titulares dos direitos fundamentais possuírem um «direito», pelo que ambas as disposições conferem direitos subjetivos ( 44 ). Dada a proximidade das disposições com o artigo 31.o da Carta, a sua relação em termos de conteúdo e a sua identidade em termos de estrutura, importa também no caso do artigo 31.o da Carta partir de um direito subjetivo.

— Falta de produção de efeitos em relação a terceiros

O regime de proteção dos direitos fundamentais nos termos da Carta

80. A formulação do artigo 31.o da Carta poderia, à primeira vista, levar a supor que a norma produzisse efeitos em relação a terceiros ( 45 ) e a aplicá-la diretamente à relação entre trabalhador e empregador. Deste modo, em teoria os particulares também estariam vinculados à garantia de condições de trabalho justas e equitativas. No entanto, nos termos do disposto no artigo 51.o, n.o 1, primeiro período, da Carta, as disposições da presente Carta apenas têm por destinatários «as instituições, órgãos e organismos da União, [...] bem como os Estados--Membros, apenas quando apliquem o direito da União». Para além disso, o artigo 52.o, n.o 2, dispõe que «os direitos reconhecidos pela presente Carta, que se regem por disposições constantes dos Tratados, são exercidos de acordo com as condições e limites por eles definidos». A meu ver, estas disposições apontam para uma restrição intencional do círculo de destinatários dos direitos fundamentais, que, por seu lado, permite clarificar o tipo de proteção dos direitos fundamentais visado pelo legislador da União.

81. Nestes termos, apenas podem existir ingerências no domínio da garantia do artigo 31.o da Carta quando a União ou os Estados-Membros não concedem condições de trabalho justas e equitativas aos seus funcionários ou caso não adotem quaisquer regulamentações para assegurar os direitos referidos no artigo 31.o da Carta, apesar de disporem das respetivas competências ( 46 ). Por conseguinte, esta disposição confere ao particular um direito subjetivo que, em primeira linha, consiste num dever de proteção em relação a este, que incumbe à União e aos seus Estados-Membros.

82. Atendendo à clara redação do artigo 51.o, n.o 1, primeiro período, da Carta, uma ofensa ao direito fundamental na sequência da atuação dos Estados-Membros apenas poderia ser tida em consideração no âmbito da execução do direito da União, designadamente na transposição de diretivas para o direito nacional ( 47 ). A referida disposição confirma em última instância a vinculação dos Estados-Membros aos direitos fundamentais no âmbito da execução do direito da União, reconhecida na jurisprudência do Tribunal de Justiça ( 48 ). A este respeito, importa, contudo, ter em mente que os sujeitos vinculados aos direitos fundamentais dispõem de uma ampla margem de manobra na transposição, na medida em que o artigo 31.o da Carta, como direito fundamental de proteção, pressupõe precisamente a adoção de regras de concretização ( 49 ).

83. Tendo em consideração o facto de, em primeiro lugar, o artigo 51.o, n.o 1, primeiro período, da Carta, determinar inequivocamente o círculo dos sujeitos vinculados aos direitos fundamentais e, em segundo lugar, a função do direito fundamental consagrado no artigo 31.o da Carta, que deve ser apreciada atendendo à sua finalidade, se esgotar na constituição de uma obrigação de proteção da União e dos Estados-Membros, é de partir do pressuposto de que os particulares não estão diretamente vinculados pelo referido direito fundamental ( 50 ). Como argumento suplementar contra um efeito direto em relação a terceiros dos direitos fundamentais em geral é ainda possível invocar o facto de os particulares também não conseguirem cumprir a reserva de lei prevista no artigo 52.o, n.o 1, da Carta («Qualquer restrição ao exercício dos direitos e liberdades reconhecidos pela presente Carta deve ser prevista por lei»). Esta exigência do Estado de direito em relação a ingerências nos direitos fundamentais apenas pode, por natureza, ser dirigida à União e aos seus Estados-Membros como detentores do poder público. Por conseguinte, os particulares apenas podem, quanto muito, ser vinculados indiretamente através de regulamentações relativas à transposição do dever de proteção ( 51 ). Para além disso, a interpretação conforme com os direitos fundamentais também se aplica em relação a disposições de direito privado. No entanto, este aspeto não assume particular relevância para efeitos do presente processo. Relevante é, pelo contrário, a constatação de que o direito fundamental a férias anuais remuneradas consagrado no artigo 31.o, n.o 2, da Carta não se aplica diretamente entre particulares.

O regime da proteção dos direitos fundamentais nos termos da CEDH

84. O facto de não ser obrigatoriamente necessária uma vinculação direta dos particulares aos direitos fundamentais para garantir uma proteção adequada dos direitos fundamentais nas denominadas relações horizontais, sendo suficiente que o particular possa invocar um dever de proteção do legislador para impedir ofensas aos direitos fundamentais por particulares, é demonstrado pelo sistema de proteção dos direitos fundamentais previsto na Convenção para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais (a seguir «CEDH»).

85. Apesar de a CEDH não prever qualquer direito a férias anuais equiparável ao consagrado no artigo 31.o, n.o 2, da Carta, é importante recordar que, de acordo com o disposto no artigo 52.o, n.o 3, e no artigo 53.o da Carta, o nível de proteção dos direitos fundamentais constante da CEDH é determinante para a ordem jurídica do direito da União. Estas disposições devem ser entendidas, de acordo com o seu sentido e a sua finalidade, no sentido de que o nível de proteção dos direitos fundamentais garantido na Carta não pode ser menor do que os padrões mínimos da CEDH ( 52 ). Por este motivo, mas também tendo em consideração uma adesão futura da União à CEDH, tal como está previsto no artigo 6.o, n.o 2, primeiro período, TUE, parece imprescindível ter em consideração os princípios de solução apresentados por este sistema de proteção dos direitos fundamentais de âmbito europeu.

86. A este respeito, importa constatar que em nenhuma garantia dos direitos fundamentais da CEDH é possível encontrar quaisquer indícios favoráveis a um efeito em relação a terceiros, apesar de existirem disposições que parecem apontar nesse sentido ( 53 ). A produção de efeitos em relação a terceiros também enfrentaria dificuldades de difícil resolução por motivos processuais, na medida em que as queixas por violações das garantias da CEDH apresentadas por particulares são, desde logo, inadmissíveis ratione personae nos termos do artigo 35.o da CEDH ( 54 ). A proteção dos direitos humanos nas relações entre particulares concretiza-se, em vez disso, pela imposição ao Estado de um dever de proteção que este deve cumprir através da adoção de medidas positivas (as denominadas «obligations positives»). De acordo com este raciocínio, incumbe ao Estado prevenir os ataques de particulares (perturbadores) às posições jurídicas dos titulares dos direitos fundamentais (vítimas) ( 55 ), dispondo neste âmbito de uma determinada margem de manobra ao escolher os meios adequados. No âmbito da proteção de um direito fundamental, a CEDH apenas exige proibições legais sujeitas a pena em situações particulares, nomeadamente quando está em causa o domínio da proteção da vida, nos termos do artigo 2.o da CEDH, em relação a ofensas por parte de particulares. O Estado cumpre o seu dever de proteção por via de leis e através da execução das mesmas, por exemplo, ao velar, no âmbito do direito privado, por uma ponderação dos interesses correspondente à da CEDH, ao proteger suficientemente em matéria de direito penal os titulares de direitos fundamentais de violações por parte de particulares e ao regular interesses em matéria de relações de vizinhança no direito administrativo ( 56 ). A violação do referido dever de proteção é declarada de forma vinculativa pelo Tribunal Europeu dos Direitos do Homem por via de uma condenação do respetivo Estado ( 57 ). Em razão da inexistência de legitimidade passiva dos particulares, uma condenação deste tipo não está, no entanto, ligada a uma corresponsabilidade do perturbador, a quem se deve, em última análise, a ofensa ao direito fundamental.

87. Esta amostra resumida demonstra desde logo que a dogmática em matéria de dever de proteção, na qual se baseia o regime de proteção dos direitos fundamentais nos termos da CEDH, parece tornar supérflua a vinculação aos direitos fundamentais de particulares, na medida em que fornece soluções adequadas para as questões jurídicas que são discutidas no âmbito do efeito em relação a terceiros ( 58 ). Não se pode, por conseguinte, concluir que o nível de proteção dos direitos fundamentais no âmbito da União seja mais reduzido do que o nível da CEDH caso seja negado um efeito direto dos direitos fundamentais da Carta nas relações horizontais.

— Conclusão

88. Neste sentido, o órgão jurisdicional de reenvio não se pode basear no artigo 31.o, n.o 2, da Carta para deixar de aplicar, num litígio entre particulares, direito nacional contrário ao direito da União que não permite uma interpretação conforme com a diretiva.

ii) Aplicabilidade direta de um eventual princípio geral de direito

89. Uma outra abordagem possível consistiria em aplicar numa relação entre particulares um eventual princípio geral de direito da União, que eventualmente previsse um direito do trabalhador a férias anuais remuneradas.

90. Esta abordagem pressuporia, no entanto, o esclarecimento de duas questões essenciais. Por um lado, dever-se-ia analisar a questão de saber se o direito a férias anuais remuneradas possui efetivamente a categoria de princípio geral de direito na ordem jurídica da União. Por outro lado, importaria esclarecer se este princípio geral de direito também seria eventualmente aplicável numa relação entre particulares.

— Categoria do direito a férias anuais na ordem jurídica da União

Conceito de princípio geral de direito

91. Como introdução à análise da primeira questão é necessário apresentar resumidamente tanto o conceito como também a função dos princípios gerais de direito no direito da União.

92. Os princípios gerais de direito no direito da União assumem uma posição especial na jurisprudência do Tribunal de Justiça, mas, apesar disso, o conceito dos princípios gerais de direito é, até hoje, controvertido ( 59 ). A própria terminologia é divergente, tanto na doutrina como na jurisprudência. Em parte, a diferença reduz-se às palavras escolhidas, como sucede quando o Tribunal de Justiça ou os advogados-gerais se referem a uma norma jurídica geralmente reconhecida ( 60 ), a um princípio jurídico geralmente reconhecido ( 61 ), a princípios jurídicos elementares ( 62 ), a um princípio fundamental ( 63 ), a um simples princípio ( 64 ), a uma norma jurídica ( 65 ) ou ao princípio geral da igualdade, que faz parte dos princípios fundamentais do direito comunitário ( 66 ).

93. Em todo o caso, existe unanimidade quanto ao facto de os princípios gerais de direito assumirem grande importância na jurisprudência, ao nível da integração de lacunas e como auxiliares de interpretação ( 67 ). Isto resulta, em grande medida, do facto de a ordem jurídica da União constituir uma ordem jurídica em desenvolvimento que, atenta a sua abertura ao desenvolvimento da integração, tem necessariamente de apresentar lacunas e de carecer de interpretação. Será por causa do reconhecimento desta situação que também o Tribunal de Justiça prescindiu de classificar com exatidão os princípios gerais de direito, salvaguardando assim a flexibilidade de que necessita para poder decidir as várias questões substantivas que lhe são colocadas independentemente das diferenças terminológicas ( 68 ). Para além disso, os princípios gerais de direito assumem importância na sua função como critério para a apreciação da legalidade e validade de atos jurídicos ( 69 ) da União, e como base para o desenvolvimento do direito pela via jurisprudencial ( 70 ).

94. Segundo uma definição doutrinária, fazem parte dos princípios gerais de direito as normas fundamentais do direito primário da União não positivado que são inerentes à própria ordem jurídica da União Europeia ou que são comuns às ordens jurídicas dos Estados-Membros ( 71 ). Por regra, é possível distinguir entre os princípios gerais de direito da União em sentido estrito, que são aqueles que são desenvolvidos exclusivamente a partir do espírito e do próprio sistema do Tratado CE e que têm por objeto problemas específicos do direito da União, e os princípios gerais de direito que são comuns aos ordenamentos jurídico-constitucionais dos Estados-Membros ( 72 ). Enquanto o primeiro grupo de princípios gerais resulta diretamente do direito primário da União, o segundo grupo é definido pelo Tribunal de Justiça, essencialmente, através de uma análise crítico-valorativa de direito comparado ( 73 ), no âmbito da qual não é, porém, aplicado o método do mínimo denominador comum. Também não se considera necessário que os princípios assim desenvolvidos, na sua formulação concreta ao nível da União, coexistam sempre em simultâneo em todas as ordens jurídicas comparadas ( 74 ).

95. Os princípios gerais de direito caracterizam-se pelo facto de representarem princípios fundamentais da União e dos seus Estados-Membros, o que explica o facto de terem a categoria de normas de direito primário na hierarquia de normas da ordem jurídica da União ( 75 ). Neste contexto, têm especial relevância, por um lado, a proteção dos direitos fundamentais em sentido estrito, desenvolvida e garantida pelo sistema judicial da União ao abrigo daquela designação genérica, e, por outro lado, o desenvolvimento dos direitos processuais equiparáveis aos direitos fundamentais, que foram elevados, enquanto princípios gerais do Estado de direito, à categoria de direito constitucional da União ( 76 ). Assim, contam-se também entre os princípios gerais de direito os princípios que têm uma relação estreita com os princípios estruturantes da União Europeia, tais como a liberdade, a democracia, o respeito pelos direitos do Homem e pelas liberdades fundamentais, e o Estado de direito, na aceção do artigo 2.o TUE, ou que derivam dos mesmos. A sua violação por um Estado-Membro pode despoletar o mecanismo sancionatório especial previsto no artigo 7.o TUE.

96. Foram reconhecidos como princípios gerais de direito da União, por exemplo, princípios importantes do Estado de direito, como a ideia de proporcionalidade ( 77 ), a certeza jurídica ( 78 ) ou o direito de cada indivíduo a uma tutela jurisdicional efetiva ( 79 ). O mesmo sucedeu também com vários princípios gerais da boa administração, como sucede com o princípio da tutela da confiança legítima ( 80 ), o princípio ne bis in idem ( 81 ), o princípio da audição dos interessados ( 82 ) — também sob a forma da possibilidade de apresentação de defesa num processo suscetível de culminar num ato que afete os interesses dos particulares ( 83 ) —, o dever de fundamentação dos atos jurídicos ( 84 ) ou o princípio do inquisitório ( 85 ). Também pertence a este grupo a invocação de um «caso de força maior» ( 86 ). E também é possível encontrar princípios que não são alheios ao direito dos contratos, como é o caso do princípio geral do direito pacta sunt servanda ( 87 ) e também do princípio rebus sic stantibus ( 88 ).

97. Na direção do Estado social, apontam, por um lado, o reconhecimento do princípio da solidariedade ( 89 ) e o dever de assistência das autoridades em relação aos seus agentes ( 90 ). No contexto do reconhecimento de vínculos federais no seio da União Europeia, são frequentemente realçados o princípio da cooperação entre os Estados-Membros e o seu dever de colaboração para com a União. Neste sentido, o Tribunal de Justiça, invocando o artigo 10.o CE, desenvolveu o princípio da lealdade comunitária recíproca ( 91 ). Além disso, o Tribunal de Justiça declarou-se a favor do princípio da democracia, por exemplo, ao referir a necessidade da participação efetiva do Parlamento no processo legislativo da União, de acordo com os procedimentos previstos no Tratado ( 92 ).

98. Entre os direitos fundamentais da União, que o Tribunal de Justiça reconheceu quer através da já referida análise valorativa de direito comparado quer tomando em consideração as convenções internacionais e europeias em matéria de direitos do Homem, contam-se os direitos fundamentais e do Homem que caracterizam as sociedades liberais e democráticas, tais como a liberdade de expressão ( 93 ) e a liberdade de associação ( 94 ). Também se incluem nesses direitos os princípios fundamentais que resultam diretamente do Tratado CE, tal como o da proibição de discriminação em razão da nacionalidade ( 95 ) e o da proibição da discriminação em razão do sexo ( 96 ).

Quanto ao direito a férias anuais remuneradas na União Europeia

99. É discutível se o direito a férias anuais remuneradas satisfaz as exigências impostas pela jurisprudência em relação a um princípio geral de direito. Para tal, um direito deste tipo deveria assumir uma tal importância fundamental no domínio do direito do trabalho da União, à semelhança dos exemplos acima referidos, que tenha sido expresso em diversas normas do direito primário ou em diversas normas do direito derivado da União.

100. Como fonte suplementar de informação devem ainda ser tidos em consideração os vários acordos internacionais relativos à proteção dos direitos do Homem, bem como dos direitos dos trabalhadores, aos quais os Estados-Membros da União aderiram.

101. Por fim, importa ainda analisar o próprio direito dos Estados-Membros. O recurso ao critério do direito comparado, frequentemente utilizado pelo Tribunal de Justiça, poderia esclarecer se nos termos das tradições constitucionais ( 97 ) ou pelo menos das disposições essenciais do direito do trabalho nacional o referido direito assume um estatuto decisivo no âmbito das ordens jurídicas nacionais.

Disposições do direito da União

102. No que respeita às disposições relevantes do direito da União, é possível remeter a seguir para as considerações precedentes quanto à qualificação do direito a férias anuais remuneradas como direito fundamental. Tal como já foi referido, a sua codificação no artigo 31.o, n.o 1, da Carta constitui uma confirmação de que o referido direito tem uma posição destacada no âmbito do ordenamento jurídico da União. Neste contexto, importa recordar que a Carta, tal como dispõe no quinto considerando do seu Preâmbulo, «reafirma os direitos que decorrem, nomeadamente, das tradições constitucionais e das obrigações internacionais comuns aos Estados-Membros, da Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, das Cartas Sociais aprovadas pela Comunidade e pelo Conselho da Europa, bem como da jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias e do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem». Por outras palavras, a Carta reproduz nada mais que o acervo atual em matéria de direitos fundamentais na União Europeia.

103. Apesar de ser possível reconhecer que o artigo 7.o, n.o 1, da Diretiva 93/104 — a disposição precedente do artigo 7.o, n.o 1, da Diretiva 2003/88 — serviu de modelo à redação do artigo 31.o, n.o 1, da Carta, não se deve daqui inferir que o direito a férias anuais mínimas remuneradas apenas foi estabelecido com a diretiva sobre o tempo de trabalho, na medida em que, pelo contrário, este direito há muito que é considerado, independentemente da duração do período de férias garantido, como um dos direitos sociais fundamentais reconhecidos pelo direito internacional.

Disposições de direito internacional

104. No plano internacional, este direito fundamental é referido, nomeadamente, no artigo 24.o da Declaração Universal dos Direitos do Homem ( 98 ), que concede a toda a pessoa «o direito ao repouso e aos lazeres e, especialmente, a uma limitação razoável da duração do trabalho e a férias periódicas pagas». É também consagrado no artigo 2.o, ponto 3, da Carta Social do Conselho da Europa ( 99 ), bem como no artigo 7.o, alínea d), do Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais ( 100 ), como expressão do direito de cada pessoa a condições de trabalho justas. Também o ponto 8 da Carta Comunitária dos Direitos Sociais dos Trabalhadores estipula o direito de todos os trabalhadores a férias anuais pagas ( 101 ). Este é sobretudo relevante devido ao facto de esta Carta possuir na prática jurisprudencial do Tribunal de Justiça uma importância essencial como fonte de interpretação. Com efeito, espelha as posições e tradições comuns dos Estados-Membros e é considerada uma declaração de princípios fundamentais que a União e os Estados-Membros pretendem respeitar ( 102 ). No âmbito da Organização Internacional do Trabalho (OIT) como organismo especializado das Nações Unidas, o direito a um período mínimo de férias anuais remuneradas foi, até à data, objeto de duas convenções multilaterais, sendo que a Convenção n.o 132 ( 103 ), em vigor desde 30 de junho de 1973, alterou a Convenção n.o 52 ( 104 ) até então aplicável. Estas convenções contêm disposições imperativas para os Estados contratantes a respeito da concretização deste direito social fundamental no âmbito das suas ordens jurídicas nacionais.

105. No entanto, estes múltiplos atos internacionais diferenciam-se tanto em termos do seu conteúdo como ao nível do seu alcance normativo, uma vez que, em alguns casos, estão em causa tratados internacionais, enquanto noutros se trata simplesmente de declarações solenes sem efeitos vinculativos ( 105 ). O âmbito de aplicação pessoal varia igualmente, pelo que o círculo dos beneficiários não é, em caso algum, idêntico. Além disso, normalmente, é concedida aos Estados signatários, na qualidade de destinatários destes atos, uma grande margem de manobra quanto à sua execução, pelo que os indivíduos beneficiários não podem invocar diretamente o direito aqui em causa ( 106 ). No entanto, é significativo que, em todos esses atos internacionais, o direito a férias remuneradas seja reconhecido em termos inequívocos entre os direitos fundamentais dos trabalhadores.

Ordenamentos jurídicos dos Estados-Membros

106. No plano do direito constitucional, os direitos sociais apresentam configurações muito diversas. Neste sentido, vários textos constitucionais, mas não todos, contêm garantias relativas às condições de trabalho que abrangem o direito dos trabalhadores ao repouso.

107. A título exemplificativo, o artigo 11.o, n.o 5, da Constituição luxemburguesa, e o artigo 40.o, n.o 2, da Constituição espanhola impõem ao Estado o dever de criar condições de trabalho saudáveis e de assegurar o repouso dos trabalhadores, e/ou de velar por isso ( 107 ). Uma regulamentação muito mais pormenorizada, que corresponde de forma mais aproximada à formulação do artigo 31.o da Carta, encontra-se no artigo 36.o da Constituição italiana, que prevê, designadamente, um direito a um dia de descanso semanal e a férias anuais remuneradas. A Constituição portuguesa parece ter sido um dos modelos das disposições da Carta, uma vez que o seu artigo 59.o, n.o 1, alínea d), estabelece o direito ao repouso e aos lazeres, a um limite máximo da jornada de trabalho, ao descanso semanal e a férias periódicas pagas ( 108 ). No entanto, deve ser constatado que os direitos sociais fundamentais formulados de forma pormenorizada e subjetiva nos referidos textos constitucionais em geral apenas são entendidos como funções do Estado e não como direitos diretamente invocáveis ( 109 ).

108. Em contrapartida, na maioria dos antigos Estados-Membros da União Europeia, o direito a um período mínimo de férias anuais remuneradas tem por base leis ordinárias que reproduzem as disposições relevantes de direito derivado previstas nas diretivas, no que diz respeito aos domínios de aplicação do direito comunitário. Isto aplica-se, designadamente, ao direito alemão que, apesar de reconhecer o «princípio do Estado social», do qual derivam várias prescrições sociais mínimas, como objetivo do Estado no artigo 20.o, n.o 1, da sua Constituição, confia ao legislador a regulamentação das férias anuais ( 110 ). Independentemente deste facto, as constituições dos Länders alemães contêm um grande número de garantias e princípios sociais que, entre outros pontos, também prescrevem o dever do legislador do respetivo Land de definir um período de férias adequado e remunerado ( 111 ).

109. Em contrapartida, os novos Estados-Membros, com exceção do Chipre, apresentam uma codificação muito pormenorizada deste direito. Isto é válido, nomeadamente, para o artigo 36.o, alínea f), da Constituição eslovaca, o artigo 66.o, n.o 2, da Constituição polaca, o artigo 70.o/B, n.o 4, da Constituição húngara, o artigo 107.o da Constituição letã, o artigo 41.o, n.o 2, da Constituição romena, o artigo 48.o, n.o 5, da Constituição búlgara, o artigo 13.o, n.o 2, da Constituição maltesa e o artigo 49.o, n.o 1, da Constituição lituana, que garantem expressamente um período mínimo de férias anuais remuneradas. As Constituições da Eslovénia (artigo 66.o), da República Checa (artigo 28.o) e da Estónia (artigo 29.o, n.o 4) fazem referência às condições de trabalho em geral ( 112 ).

— Conclusões

110. Há muito que o significado do direito a férias remuneradas é reconhecido na jurisprudência do Tribunal de Justiça. Nos termos da jurisprudência constante, este direito deve ser considerado «um princípio do direito social da União que reveste particular importância» que não pode ser derrogado e cuja concretização pelas autoridades nacionais competentes só pode ser efetuada dentro dos limites expressamente estabelecidos pela própria Diretiva 2003/88. No entanto, até ao momento o Tribunal de Justiça ainda não resolveu, de forma incontestável, a questão de saber se o referido direito constitui um princípio geral de direito da União. O facto de não ser utilizada uma terminologia comum na jurisprudência para designar estes princípios gerais de direito ( 113 ) dificulta ainda mais uma qualificação unívoca.

111. A análise de direito comparado precedente demonstra, no entanto, que a ideia de que deve ser conferido aos trabalhadores um direito a repouso regular encontra-se subjacente nas ordens jurídicas da União e dos seus Estados-Membros. O facto de este princípio ter estatuto constitucional tanto a nível da União ( 114 ) como também em diversos Estados-Membros ( 115 ) constitui, desde logo, um indício de que o referido direito assume uma posição destacada, sugerindo assim a sua qualificação como princípio geral de direito da União.

112. Neste âmbito, é irrelevante o facto de nem todos os Estados-Membros lhe conferirem estatuto constitucional nos seus ordenamentos jurídicos ( 116 ), na medida em que é, pelo menos, considerado um elemento central do direito nacional, independentemente do facto de estarem em causa relações de trabalho de direito privado ou de direito público, o que, aliás, é também reconhecido pela jurisprudência do Tribunal de Justiça ( 117 ). Ao não se limitar a uma determinada área do direito, sendo, pelo contrário, intersectorial, isto é, aplicando-se a uma variedade de áreas profissionais, tanto no domínio do direito do trabalho como também do direito da função pública, o direito a férias anuais reivindica um alcance geral que os princípios gerais de direito tipicamente possuem e que os diferencia das regras jurídicas específicas ( 118 ). O mesmo sucede no âmbito da legislação da União, na medida em que, tal como tive oportunidade de demonstrar nas minhas conclusões no processo Williams e o. (C-155/10) ( 119 ), aquelas diretivas relativas à organização do tempo de trabalho que, em virtude das particularidades de domínios profissionais concretos, contêm regulamentações específicas de cada setor ( 120 ), que, nesta medida, podem ser consideradas lex specialis em relação às regras constantes da Diretiva 2003/88, também preveem disposições próprias relativas ao direito a férias.

113. Para além disso, o conteúdo do direito a férias anuais remuneradas apresenta um nível mínimo de precisão normativa, o que, em regra, é considerado um pressuposto para o reconhecimento como princípio geral de direito ( 121 ). Isso é confirmado, por um lado, por uma comparação com alguns princípios jurídicos reconhecidos na jurisprudência, como por exemplo o já referido «princípio da democracia» ou da «solidariedade», que se caracterizam pelo seu caráter abstrato, e, por outro, pelo grau de clareza da finalidade do direito. Independentemente da necessária configuração pelo legislador, o direito a férias anuais visa, no essencial, dispensar temporariamente o trabalhador do dever de trabalho contratual. Na medida em que o referido direito satisfaz as exigências mínimas no que respeita à precisão do seu conteúdo, cumpre também os pressupostos para ainda poder ser considerado um princípio geral de direito.

114. Tendo em consideração o acima exposto, pode concluir-se que existem vários argumentos favoráveis à concessão ao direito a férias anuais do estatuto de princípio geral de direito na ordem jurídica da União.

— Aplicabilidade do princípio geral de direito entre particulares

115. Importa ainda esclarecer se o referido princípio geral de direito também seria eventualmente aplicável numa relação entre particulares.

Possibilidade de princípio de uma aplicação direta

116. É reconhecido na jurisprudência do Tribunal de Justiça que um particular pode invocar os princípios gerais de direito nas relações com o Estado ( 122 ). Ao invés, no que respeita à questão de princípio de saber se os direitos fundamentais são diretamente aplicáveis, como princípios gerais de direito, nas relações entre particulares, o Tribunal de Justiça até ao momento ainda não adotou uma posição expressa.

117. Esta questão merece uma atenção especial, sobretudo tendo em consideração o significado da proteção dos direitos fundamentais individuais. Com efeito, na medida em que, por um lado, seria possível argumentar, remetendo para a origem e a finalidade dos princípios gerais de direito, que estes visam, antes de mais, proteger o particular contra intervenções do poder público, o que levaria à negação de uma aplicação direta entre particulares. Por outro lado, seria possível defender o entendimento de que a oposição tradicional entre «público e privado» se afigura ultrapassada num Estado moderno. Efetivamente, é possível conceber situações em que a proteção de direitos fundamentais perante organismos privados é tão necessária como perante autoridades públicas, com a consequência de que o facto de não ser concedida proteção aos direitos fundamentais equivaleria a uma violação destes ( 123 ).

118. Esta situação verificar-se-ia, por exemplo, no caso de relações de trabalho como a do processo em apreço, tendo em consideração que uma relação de trabalho — independentemente da sua natureza de direito privado ou direito público — em regra se caracteriza por uma relação de poder assimétrica entre o empregador e o trabalhador ( 124 ). Na medida em que muitas vezes depende do acaso se o empregador é um sujeito de direito privado ou o poder público ( 125 ), seria difícil de justificar por que razão se deveria estabelecer uma diferença na proteção dos direitos fundamentais de acordo com a respetiva situação.

119. A favor da vinculação de particulares aos direitos fundamentais podem ser apresentados como princípios gerais de direito o princípio do efeito útil (effet utile) no direito da União e a unidade do sistema jurídico da União. Através da produção de efeitos em relação a terceiros dos direitos fundamentais poderia alcançar-se uma maior eficácia do direito da União em determinadas áreas. Enquanto os Estados-Membros, devido à sua vinculação aos direitos fundamentais, apenas podem interpretar o direito da União em conformidade com os direitos fundamentais, os particulares poderiam colocar em risco o efeito útil do direito da União no âmbito das suas relações jurídicas caso pudessem violar direitos fundamentais em áreas definidas pelo direito da União, residindo aí uma ameaça à unidade do direito da União ( 126 ).

120. Uma análise da jurisprudência anterior evidencia indícios neste sentido na argumentação do Tribunal de Justiça.

121. Do acórdão Defrenne, por exemplo, é possível retirar indícios no sentido de uma aplicabilidade direta de princípios gerais de direito nas relações entre particulares ( 127 ), tendo o Tribunal de Justiça concluído neste acórdão que o princípio consagrado no artigo 119.o do Tratado CEE (atual artigo 157.o TFUE) fundamenta um direito à igualdade de remuneração entre as trabalhadoras e os trabalhadores que os afetados poderiam invocar perante os órgãos jurisdicionais nacionais e isso de forma idêntica na relação com empregadores públicos ou privados.

122. Além disso, é possível retirar indícios favoráveis da jurisprudência relativa à aplicação das liberdades fundamentais em relação a particulares, nomeadamente do acórdão Walrave e Koch ( 128 ), no qual, o Tribunal de Justiça concluiu que a proibição da discriminação em razão da nacionalidade constante dos artigos 7.o, 48.o e 59.o do Tratado CEE (atuais artigos 18.o, 45.o e 56.o TFUE) não se aplica apenas a atos das autoridades públicas, abrangendo também todas as restantes medidas — no caso concreto de uma federação desportiva — destinadas a disciplinar, de forma coletiva, o trabalho assalariado e as prestações de serviços. O Tribunal de Justiça justificou a sua decisão com o facto de a abolição dos obstáculos à livre circulação de pessoas e à livre prestação de serviços poder ser comprometida caso os efeitos da supressão das barreiras de origem estatal pudessem ser neutralizados pelo facto de as associações ou os organismos de direito privado, por via do exercício da sua autonomia jurídica, imporem este tipo de obstáculos. Na medida em que, de resto, as condições de trabalho estão sujeitas, de acordo com cada Estado-Membro, a uma regulamentação por lei e por regulamentos ou com base em contratos e outros negócios jurídicos que são celebrados e realizados por particulares, no caso de uma restrição a medidas estatais correr-se-ia o risco de a proibição em causa não ser aplicada uniformemente ( 129 ). Posteriormente, o Tribunal de Justiça concluiu, no acórdão Bosman ( 130 ), que as disposições de direito primário relativas à livre circulação dos trabalhadores também se aplicam às regras de transferência das federações internacionais de futebol FIFA («Fédération Internationale de Football Association») e UEFA («Fédération Européenne des Associations de Football»).

123. Por outro lado, é questionável que se possa, sem mais, retirar dos acórdãos Walrave e Koch, e Bosman, conclusões quanto a uma aplicação direta geral de direitos fundamentais sob forma de princípios gerais de direito na relação entre particulares, tendo em consideração que em ambos os processos estava em causa a aplicação das liberdades fundamentais a organizações privadas que, de certo modo, possuíam uma competência regulamentar e, por conseguinte, disponham de um estatuto de direito quase público. Neste sentido, seria defensável partir do princípio de que a decisão do Tribunal de Justiça foi justificada pelas circunstâncias particulares nos referidos processos. Caso se siga este entendimento, não seria possível estabelecer quaisquer paralelismos com o presente processo, tendo em consideração que a recorrente no processo principal não representa uma organização privada deste tipo dotada de competências regulamentares.

124. Como outro indício favorável a uma aplicação direta dos princípios gerais de direito na relação entre particulares poder-se-ia apresentar o acórdão no processo Angonese, que dizia respeito ao acesso ao emprego num banco privado, e em que o Tribunal de Justiça defendeu a posição de que «a proibição da discriminação em razão da nacionalidade, enunciada [no artigo 45.o TFUE], se aplica [...] às pessoas privadas» ( 131 ).

125. Neste contexto, não se pode deixar de referir o acórdão Kücükdeveci ( 132 ), em que o Tribunal de Justiça aplicou numa relação de trabalho entre particulares a proibição da discriminação em razão da idade, cujo estatuto como princípio geral de direito da União na ordem jurídica da União foi pela primeira vez reconhecido no acórdão Mangold ( 133 ). A este respeito, importa referir que, ao fundamentar a aplicabilidade direta do princípio geral de direito, o Tribunal de Justiça recorreu a uma abordagem própria, a qual, desde logo devido à sua natureza inovadora, necessita de uma análise mais pormenorizada em termos dogmáticos. Por conseguinte, deve, desde já, remeter-se para as minhas posteriores apreciações ( 134 ) a respeito desta abordagem, que irei analisar de forma específica e pormenorizada.

126. Em resumo, importa constatar que, nos termos da referida jurisprudência, não se pode, por princípio, excluir uma aplicabilidade direta dos direitos fundamentais sob forma de princípios gerais de direito nas relações entre particulares ( 135 ).

Risco de uma apreciação contraditória em relação às disposições da Carta

127. Com a entrada em vigor da Carta, o direito a férias anuais remuneradas passa a ter a sua base jurídica no artigo 31.o, n.o 2, da mesma. Um princípio geral de direito a desenvolver pelo Tribunal de Justiça, possivelmente com base nas considerações precedentes, que previsse no essencial o mesmo direito poderia, no entanto, continuar a subsistir de forma autónoma, na medida em que o artigo 6.o TUE apresenta expressamente, e lado a lado, a Carta e os direitos fundamentais enquanto princípios gerais de direito nos n.os 1 e 3 ( 136 ). No que respeita à relação dos direitos constantes da Carta com os direitos resultantes dos princípios gerais de direito é possível deduzir das referidas disposições que possuem igual valor ( 137 ). Por conseguinte, também podem ser aplicados cumulativamente, de modo a que o particular não seja impedido de invocar a garantia mais abrangente. Em termos de conteúdo, acabam por ser em grande medida idênticos, na medida em que, por um lado, tal como resulta do seu preâmbulo, a Carta visa reafirmar os direitos que decorrem das fontes de interpretação jurídica a que o Tribunal de Justiça recorre, e, por outro, a Carta fornece indícios quanto ao conteúdo das tradições constitucionais comuns dos Estados-Membros. No entanto, não se pode excluir que os direitos fundamentais derivados e desenvolvidos com base nos princípios gerais de direito apresentem um âmbito de proteção mais amplo do que os da Carta ( 138 ).

128. Caso se parta seguidamente do princípio de uma aplicação paralela dos direitos fundamentais resultantes da Carta e dos princípios gerais de direito na ordem jurídica da União importa recordar que a aplicação direta de um princípio geral de direito que prevê um direito a férias anuais comporta, pelo menos num litígio entre particulares, o risco de uma apreciação contraditória. Tal como já foi exposto, o artigo 51.o, n.o 1, primeiro período, da Carta deve ser interpretado no sentido de que o direito fundamental a férias anuais remuneradas consagrado no artigo 31.o, n.o 2, da Carta não se aplica diretamente entre particulares. Caso se permitisse aos particulares invocar em simultâneo o princípio geral de direito, estar-se-ia a contornar a restrição do círculo de sujeitos vinculados aos direitos fundamentais definido pelo legislador da União na Carta.

129. No entanto, a exigência de uma proteção coerente dos direitos fundamentais exige que ambos os direitos fundamentais sejam interpretados de forma o mais possível concertada ( 139 ). Na medida em que os direitos fundamentais resultantes dos princípios gerais de direito e sobretudo a jurisprudência do Tribunal de Justiça a este respeito devem ser integrados na interpretação dos direitos fundamentais constantes da Carta, de acordo com o disposto no quinto considerando do preâmbulo da Carta, não pode existir qualquer contradição em termos de conteúdo entre as duas categorias de direitos fundamentais. Pelo contrário, é necessária uma interpretação harmonizadora, sempre que o direito fundamental resultante da Carta o permitir ( 140 ).

130. No presente processo, em caso de aplicação direta do princípio geral de direito na relação entre trabalhadores e empregadores não seria possível recorrer a uma interpretação harmonizadora. A decisão do legislador da União de apenas garantir indiretamente a proteção dos direitos fundamentais — no processo principal por via do artigo 31.o, n.o 2, da Carta — através da imposição de um dever de proteção da União e dos seus Estados-Membros poderia ser comprometida caso fosse, por via dos princípios gerais de direito não escritos, possível produzir efeitos em relação a terceiros, incluindo o direito de exigir do juiz nacional que não aplique direito nacional contrário ao direito da União também nas relações entre particulares. De forma a evitar uma apreciação contraditória, ter-se-ia de negar uma aplicação direta do princípio geral de direito ( 141 ).

131. Importa igualmente sublinhar que estas considerações apenas são válidas na medida em que o direito fundamental resultante do artigo 31.o, n.o 2, da Carta e o princípio geral de direito constituam o mesmo direito fundamental ou direitos fundamentais com o mesmo âmbito de proteção. Tal como foi exposto previamente, não é, contudo, de excluir que os direitos fundamentais decorrentes dos princípios gerais de direito e que se continuam a desenvolver confiram uma proteção mais abrangente do que os direitos fundamentais da Carta. Num caso destes, a contradição em relação ao artigo 51.o, n.o 1, primeiro período, da Carta, tornar-se-ia, em determinadas circunstâncias, obsoleta.

132. As seguintes considerações apenas são válidas para o caso de o Tribunal de Justiça não considerar que a aplicação de um princípio geral de direito orientado para a concessão de férias anuais remuneradas nas relações entre particulares representa uma contradição em relação ao artigo 51.o, n.o 1, primeiro período, da Carta.

— Aplicabilidade ao direito a férias anuais remuneradas

133. Na medida em que não pode ser excluída, por princípio, uma aplicação direta de direitos fundamentais enquanto princípios gerais de direito nas relações entre particulares, importa agora analisar se estão preenchidos os requisitos para tal.

Concessão de um direito subjetivo

134. Neste sentido, o direito a férias anuais remuneradas em causa no presente processo deveria começar por visar a concessão de direitos subjetivos. Tal como já foi exposto, o princípio geral de direito confere um direito subjetivo ao fundamentar um direito do trabalhador em relação ao empregador, que consiste, no essencial, na dispensa temporária do trabalhador do dever de trabalho contratual de forma a obter um período adequado para o repouso. Neste sentido, satisfaz o primeiro requisito relativo a uma aplicação direta.

Conteúdo incondicional e suficientemente preciso

135. Para além disso, o princípio geral de direito deveria ser, atento o seu conteúdo, incondicional e suficientemente preciso para poder ser invocado em relação ao empregador como pessoa privada. Uma disposição revela-se, do ponto de vista do seu conteúdo, incondicional quando é aplicável sem reservas e sem qualquer condição e não necessita de quaisquer outras medidas por parte das instituições dos Estados-Membros ou da União ( 142 ). Uma disposição é suficientemente precisa quando enuncia uma obrigação em termos inequívocos ( 143 ), ou seja, deve ser juridicamente completa por si própria e, como tal, passível de ser aplicada perante qualquer órgão jurisdicional ( 144 ).

136. É questionável se estes requisitos estão cumpridos no caso do direito a férias anuais remuneradas, na medida em que ainda está por esclarecer o alcance efetivo do âmbito de proteção do princípio geral de direito. Na medida em que o seu alcance não está, desde logo, precisado de forma clara e definitiva, seria necessário analisar em cada caso concreto se o âmbito de proteção eventualmente é afetado por uma medida da União e/ou dos seus Estados-Membros. Uma função deste tipo competiria ao Tribunal de Justiça chamado a interpretar os princípios gerais de direito da União ( 145 ).

137. Para ser suficientemente preciso, o princípio geral de direito deveria abranger vários aspetos do direito a férias anuais remuneradas, os quais deveriam, no entanto, apenas ser regulados pelo próprio legislador para ter suficientemente em consideração as exigências do tempo de forma adequada e flexível. Apenas para enumerar uns quantos exemplos, os aspetos que devem ser regulamentados dizem respeito, por um lado, ao número de dias de férias a conceder, colocando-se neste âmbito a questão de saber se está em causa um número de dias fixado de forma precisa ou, pelo contrário, um número mínimo de dias. Para além disso, para ser diretamente aplicável em relação ao empregador o princípio geral de direito deveria determinar de que forma os dias de férias devem ser distribuídos durante o ano para que as férias anuais possam cumprir a sua função de repouso. O princípio geral de direito deveria ainda ter em consideração as especificidades de cada setor económico, incluindo, caso necessário, regulamentações específicas de cada setor para determinadas áreas de atividade.

138. O facto de tal não ser possível torna-se evidente, porque, por um lado, não é possível que exista um princípio geral de direito de tal forma abrangente sem que, em simultâneo, se colocasse em causa a delimitação do conceito em relação às regras jurídicas específicas ( 146 ). Por outro lado, importa recordar que a regulamentação destas especificidades se inclui na competência primordial do legislador. Também por este motivo as constituições daqueles Estados-Membros que reconhecem expressamente como direito fundamental o direito a férias anuais remuneradas deixam ao critério do legislador nacional a definição das modalidades de execução. O mesmo sucede ao nível da União na relação entre o artigo 31.o da Carta e a Diretiva 2003/88.

139. Em conformidade com os Tratados, a competência legislativa da União é exercida conjuntamente pelo Conselho e pelo Parlamento Europeu. As prerrogativas de regulamentação de que como legislador dispõem no domínio do direito a férias como parte do direito social da União deve ser preservada em todo o caso, o que é imposto não apenas pelas razões práticas acima expostas, mas também pelo equilíbrio institucional no seio da União. Este equilíbrio institucional não assenta no princípio da separação de poderes, na aceção do direito constitucional, mas sim no princípio da separação de competências, segundo o qual as competências da União devem ser exercidas pelos órgãos que, nos termos do Tratado, dispõem das melhores condições para o efeito. Ao contrário do princípio da separação de poderes, que tem designadamente como objetivo a proteção do indivíduo através da moderação do poder públi