Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

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1. Agricultura ° Organização comum de mercado ° Tabaco em rama ° Regime de quotas de transformação instituído pelo Regulamento n. 2075/92 ° Normas de execução ° Atribuição das quotas às empresas de primeira transformação ° Obrigação das empresas de passar certificados de cultura aos produtores ° Faculdade concedida aos produtores de mudar de empresa de transformação e que tem como consequência alterações das quotas atribuídas ° Compatibilidade com o Regulamento n. 2075/92 ° Princípio da proporcionalidade ° Violação ° Inexistência

(Tratado CE, artigo 39. ; Regulamento n. 2075/92 do Conselho, artigos 9. e 10. ; Regulamento n. 3477/92 da Comissão, artigos 3. , n. 3, 9. e 10. )

2. Agricultura ° Organização comum de mercado ° Tabaco em rama ° Regime de quotas de transformação ° Normas de execução ° Certificados de cultura ° Produtores cuja produção foi anormalmente baixa em consequência de circunstâncias excepcionais ° Determinação das quantidades a tomar em consideração para emitir os certificados ° Constituição de reservas calculadas e repartidas entre os produtores segundo um sistema que inclui elementos forfetários ° Admissibilidade ° Condição

(Regulamento n. 3477/92 da Comissão, artigo 9. , n. 3)

3. Agricultura ° Organização comum de mercado ° Tabaco em rama ° Regime de quotas de transformação ° Normas de execução ° Agrupamentos de produtores que têm eles próprios a qualidade de produtor e asseguram a primeira transformação nos seus estabelecimentos ° Regulamentação nacional que os priva do benefício dum certificado de cultura único ou duma quota única de produção ° Inadmissibilidade

(Regulamento n. 3477/92 da Comissão, artigos 2. , terceiro travessão, e 21. )

4. Agricultura ° Organização comum de mercado ° Tabaco em rama ° Regime de quotas de transformação ° Regras de cálculo das quotas ° Repartição das empresas de transformação em grupos distintos ° Admissibilidade ° Condição ° Repartição das quotas entre os produtores ° Aplicação de regras diferentes de cálculo conforme a empresa fornecida ° Admissibilidade

(Regulamento n. 2075/92 do Conselho, artigo 9. , n. 3; Regulamento n. 3477/92 da Comissão, artigo 9. , n. 1)

Sumário

1. Os artigos 3. , n. 3, 9. e 10. do Regulamento n. 3477/92, relativo às normas de execução do regime de quotas no sector do tabaco em rama para as colheitas de 1993 e 1994, não violam os princípios da organização comum de mercado neste sector estabelecida pelo Regulamento n. 2075/92, pois a obrigação da empresa de transformação de passar certificados de cultura que atestam o fornecimento do tabaco em rama pelo produtor, tanto ao nível qualitativo como quantitativo, à empresa de transformação quando das colheitas precedentes responde à preocupação do legislador comunitário de colocar as autoridades nacionais e comunitárias em condições de obterem estas informações através de um sistema eficaz e transparente destinado a prevenir as manobras fraudulentas, permitindo ao mesmo tempo aos produtores de mudarem de empresa de transformação de colheita para colheita assim como a estas empresas dirigirem-se a diversos produtores.

Esta faculdade, prevista no artigo 10. do Regulamento n. 3477/92, que os produtores têm de celebrar contratos de cultura com uma empresa diferente da que emitiu o certificado de cultura visa assegurar-lhes, em conformidade com o artigo 39. do Tratado, um nível de vida equitativo, na medida em que lhes evita que se encontrem numa situação de dependência relativamente à empresa de transformação que passou o certificado.

Os artigos 3. , n. 3, 9. e 10. , já referidos, também não colidem com o artigo 10. do Regulamento n. 2075/92, pois a quota a que esta disposição se refere para indicar as quantidades máximas em relação às quais as empresas de transformação podem celebrar contratos de cultura é a que foi atribuída à empresa de transformação com base nas quantidades transformadas no período de referência, eventualmente alterada como resultado das transferências de quotas efectuadas em conformidade com o artigo 10. , n. 3 do Regulamento n. 3477/92, que são a consequência da livre escolha de que os produtores devem beneficiar no que se refere à empresa à qual pretendem fornecer o tabaco dum mesmo grupo de variedades.

Finalmente, o regime dos certificados de cultura instituído pelo referido Regulamento n. 3477/92 respeita o princípio da proporcionalidade, pois permite atingir os objectivos prosseguidos pelo legislador comunitário sem que os inconvenientes que daí resultam sejam manifestamente desproporcionados em relação a estes objectivos.

2. Resulta do artigo 9. , n. 3, do Regulamento n. 3477/92, relativo às normas de execução do regime de quotas no sector do tabaco em rama para as colheitas de 1993 e 1994, que, quando um produtor sofreu uma diminuição anormal da sua produção em consequência de circunstâncias excepcionais numa das colheitas a tomar em consideração para a elaboração de um certificado de cultura, o Estado-Membro em causa deve antes de mais proceder à atribuição de uma quantidade de referência adicional para esta colheita e calcular seguidamente a média da produção, assim corrigida, durante o período de referência. Com esta reserva, os Estados-Membros dispõem de uma liberdade de apreciação importante na aplicação da referida disposição, de forma que nem a constituição antecipada de quotas de reserva calculadas em relação às quantidades das diversas variedades de tabaco produzidas e tendo em conta as circunstâncias de determinadas variedades serem mais frequentemente atingidas por catástrofes naturais do que outras, nem a repartição destas quotas entre os produtores interessados segundo um sistema que não conduz necessariamente a uma repartição correspondente exactamente ao prejuízo sofrido pelo produtor podem, por princípio, ser consideradas como violando o artigo 9. , n. 3, já referido, na condição todavia de tal sistema funcionar segundo critérios objectivos.

3. Os artigos 2. , terceiro travessão, e 21. do Regulamento n. 3477/92, relativo às normas de execução do regime de quotas no sector do tabaco em rama para as colheitas de 1993 e 1994, opõem-se a uma regulamentação nacional que não permitia a passagem de um certificado de cultura único ou a atribuição de uma quota única de produção a um agrupamento de produtores constituído com o objectivo de promover e favorecer a cultura do tabaco pelos seus membros e que assegura ao mesmo tempo a primeira transformação do tabaco nos seus estabelecimentos.

4. O artigo 9. , n. 3, do Regulamento n. 2075/92, que fixa as regras de cálculo das quotas de transformação distribuídas entre as empresas de primeira transformação, deve ser interpretado no sentido de que as empresas de transformação podem ser repartidas em sete grupos distintos, na condição de a determinação da quota de transformação ser feita segundo as regras de cálculo prescritas para aquela das três categorias de empresas que a disposição distingue em que o grupo em questão se integra. Por força do artigo 9. , n. 1, do Regulamento n. 3477/92, relativo às normas de execução do regime de quotas no sector do tabaco em rama para as colheitas de 1993 e 1994, podem ser aplicadas aos produtores regras diferentes de cálculo da quota de transformação em função da empresa à qual forneceram durante o período de referência.