ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
PT Jornal Oficial da União Europeia C 254/10

Recurso interposto em 29 de maio de 2015 pela Comissão Europeia do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 19 de março de 2015 no processo T-412/13, Chin Haur Indonesia, PT/Conselho da União Europeia

(Processo C-253/15 P)

(2015/C 254/14)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Comissão Europeia (representantes: J.-F. Brakeland, M. França, agentes)

Outras partes no processo: Chin Haur Indonesia, PT, Conselho da União Europeia, Maxcom Ltd

Pedidos da recorrente

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

— anular o acórdão do Tribunal Geral, de 19 de março de 2015, notificado à Comissão em 23 de março de 2015, no processo T-412/13, Chin Haur Indonesia, PT/Conselho da União Europeia, negar provimento ao pedido de anulação formulado em primeira instância e condenar a recorrente nas despesas. ou, em alternativa,

— remeter o processo ao Tribunal Geral para reapreciação e reservar para final a decisão quanto às despesas do processo na primeira instância e em sede de recurso.

Fundamentos e principais argumentos

O recurso interposto pela Comissão tem por objeto o acórdão do Tribunal Geral, de 19 de março de 2015, no processo T-412/13. No referido acórdão, o Tribunal Geral anulou, na parte em que se referem à Chin Haur Indonesia, PT, os artigos 1.o, n.o 1, e 3.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 501/2013 do Conselho (1), de 29 de maio de 2013, que torna extensivo o direito anti-dumping definitivo instituído pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 990/2011, sobre as importações de bicicletas originárias da República Popular da China às importações de bicicletas expedidas da Indonésia, da Malásia, do Sri Lanca e da Tunísia, independentemente de serem ou não declaradas originárias da Indonésia, da Malásia, do Sri Lanca e da Tunísia.

A Comissão baseia-se invoca três fundamentos de recurso.

Em primeiro lugar, a Comissão alega que o Tribunal Geral não podia legalmente concluir que o Conselho tinha violado o artigo 13.o, n.o 1, do regulamento anti-dumping de base (2), porquanto essa conclusão se baseia numa interpretação incorreta do considerando relevante do regulamento impugnado e numa interpretação incorreta do artigo 13.o, n.o 1, do regulamento anti-dumping de base. Em segundo lugar, a Comissão alega que o Tribunal Geral fundamentou a sua conclusão de forma insuficiente e contraditória, em violação do artigo 36.o do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia. Em terceiro lugar, a Comissão considera que o Tribunal Geral violou os direitos processuais da Comissão previstos no artigo 40.o do Estatuto do Tribunal de Justiça.

(1) JO L 153, p. 1.

(2) Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia (JO L 343, p. 51).
1)

Devem os artigos 7.o da CEDH, 49.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, proclamada em Nice em 7 de dezembro de 2000, e 6.o [TUE] ser interpretados no sentido de que a adesão da Roménia à União Europeia, em 1 de janeiro de 2007, determinou a extinção do crime previsto e punido pelo artigo 12.o do Decreto Legislativo n.o 286/1998 (texto único [sobre a imigração]), relativo ao auxílio à imigração e à permanência ilegal de cidadãos romenos no território do Estado italiano?
2)

Pode um Estado-Membro ser considerado responsável por uma violação do direito comunitário antes de a parte no processo ter esgotado todos os meios jurídicos de que dispõe no âmbito de um processo de execução em conformidade com o ordenamento jurídico do Estado-Membro? Tendo em conta a situação factual do processo, pode a referida responsabilidade do Estado-Membro, nesse caso, surgir antes de ter terminado o processo de execução de uma decisão e antes de a recorrente ter esgotado a possibilidade de exigir o reembolso por enriquecimento sem causa?
2)

Se a resposta à primeira questão for no sentido de que foram adquiridas horas de férias no período em causa, deve o artigo 7.o da Diretiva 2003/88 ser interpretado no sentido de que se opõe ao artigo 23.o do Estatuto da Polícia, que estabelece que, no final de cada ano, apenas um número limitado de horas pode ser transferido para o ano seguinte, sendo que as restantes horas de férias não gozadas caducam?
PT Jornal Oficial da União Europeia C 228/6

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo First-tier Tribunal (Tax Chamber) (Reino Unido) em 29 de abril de 2015 — Invamed Group Ltd, Invacare UK Ltd, Days Healthcare Ltd, Electric Mobility Euro Ltd, Medicare Technology Ltd, Sunrise Medical Ltd/Commissioners for Her Majesty's Revenue & Custom

(Processo C-198/15)

(2015/C 228/07)

Língua do processo: inglês

Órgão jurisdicional de reenvio

First-tier Tribunal (Tax Chamber)

Partes no processo principal

Recorrente: Invamed Group Ltd, Invacare UK Ltd, Days Healthcare Ltd, Electric Mobility Euro Ltd, Medicare Technology Ltd, Sunrise Medical Ltd

Recorridos: Commissioners for Her Majesty's Revenue & Custom

Questões prejudiciais

O First-tier Tribunal solicita uma decisão prejudicial sobre o sentido e o alcance da posição 8713 do anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 (1) do Conselho, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1549/2006.

1) A expressão «para inválidos» significa exclusivamente para inválidos?

2) Qual o significado da expressão — «para inválidos», em especial: a) está o seu significado circunscrito às pessoas que, além de terem uma capacidade de locomoção reduzida, sofrem de uma incapacidade, ou inclui também as pessoas cuja única limitação é a sua capacidade de locomoção reduzida? b) a palavra «inválidos» implica mais do que uma limitação marginal de determinada capacidade? c) uma limitação temporária, como a que resulta de uma perna partida, é suscetível de constituir uma incapacidade?

3) Ao excluírem os veículos equipados com uma coluna de direção distinta, as NENC de 4 de janeiro de 2005 (2005/C 1/03) (2) alteram o sentido da posição 8713?

4) A possibilidade de utilização de um veículo por uma pessoa não inválida afeta a classificação pautal se for possível afirmar que o veículo possui acomodações especiais para minorar os efeitos de uma incapacidade?

5) Se a adequação à utilização por pessoas não inválidas for um fator relevante, em que medida devem as desvantagens dessa utilização ser também relevantes para a determinação da referida adequação?

(1) JO L 301, p. 1.

(2) Notas explicativas da Nomenclatura Combinada das Comunidades Europeias (JO C 137, p. 1).
1)

A possibilidade, prevista na lei, de os tribunais cíveis dirimirem um litígio entre os progenitores relativo à viagem para o estrangeiro de um filho de ambos e à emissão de documentos de identificação, sendo que o direito substantivo aplicável prevê o exercício conjunto destes direitos parentais em relação ao filho, constitui uma matéria relativa à «atribuição, ao exercício, à delegação, à limitação ou à cessação da responsabilidade parental», na aceção do artigo 1.o, n.o 1, alínea b), conjugado com o artigo 2.o, n.o 7, do Regulamento (CE) n.o 2201/2003 do Conselho, de 27 de novembro de 2003, relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental (1), à qual é aplicável o artigo 8.o, n.o 1, do mesmo Regulamento?
PT Jornal Oficial da União Europeia C 213/14

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Hannover (Alemanha) em 23 de fevereiro de 2015 — TUIfly GmbH/Wieland Volkert, Sonja Volkert, Linda Volkert

(Processo C-83/15)

(2015/C 213/21)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Langericht Hannover

Partes no processo principal

Recorrente e demandada: TUIfly GmbH.

Recorridos e demandantes: Wieland Volkert, Sonja Volkert, Linda Volkert

Por despacho do Tribunal de Justiça de 23 de abril de 2015, foi ordenado o cancelamento do processo no registo do Tribunal de Justiça.
1)

É compatível com o artigo 15.o, n.o 1, da Diretiva 2002/58/CE (1), à luz dos artigos 7.o, 8.o e 52.o, n.o 1, da Carta [dos Direitos Fundamentais da União Europeia], uma obrigação geral de conservar dados de tráfego relativos a todas as pessoas, a todos os meios de comunicação eletrónica e a todos os dados de tráfego, sem quaisquer distinções, limitações ou exceções, para efeitos do objetivo de combate à criminalidade (conforme descrito [na decisão de reenvio])?
1)

Deve a posição 2304 da NC ser interpretada no sentido de que também inclui o concentrado proteico de soja, obtido após serem extraídos os lípidos restantes, os hidratos de carbono (ou fibras alimentares) e as substâncias nocivas dos resíduos sólidos (o chamado bagaço de soja) do óleo produzido a partir de feijões de soja, concentrado esse que, graças à referida extração, se tornou adequado para a utilização como ingrediente nos alimentos compostos para vitelos de tenra idade?
—

Declarar que aplicando, para efeitos da determinação do valor tributável dos veículos usados provenientes de outro Estado-membro, introduzidos no território de Portugal, um sistema relativo ao cálculo da desvalorização dos veículos que não tem em conta o valor real do veículo e, em particular, que não tem em conta a desvalorização antes do veículo atingir 1 ano, nem qualquer outra desvalorização no caso de veículos com mais de 5 anos, a República Portuguesa não cumpriu os deveres que lhe incumbem por força do artigo 110o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
3.

O Tribunal Geral errou ao proferir o acórdão recorrido sem analisar a relação de direito e de facto existente entre a Comissão Europeia, o Banco Central Europeu e o Eurogrupo, nem examinar o facto de, com base no princípio da causalidade e no critério do verdadeiro responsável, os atos do Eurogrupo constituírem atos do Banco Central Europeu e da Comissão Europeia, os quais deveriam ter agido em conformidade com o Tratado e com os Protocolos da União Europeia, bem como com o direito europeu derivado e secundário. Consequentemente, o Tribunal Geral não analisou, quanto ao mérito, os argumentos e o litígio do recorrente, tendo, por isso, julgado erradamente o recurso de anulação inadmissível.
1)

A questão de saber se se verifica uma comunicação ao público na aceção do artigo 3.o, n.o 1, da Diretiva 2001/29 (1) e/ou na aceção do artigo 8.o, n.o 2, da Diretiva 2006/115 (2) é resolvida sempre em função dos mesmos critérios, designadamente: — Um utilizador, que tem pleno conhecimento das consequências do seu comportamento, atua no sentido de facultar a terceiros o acesso a obras protegidas, que estes não teriam sem essa sua atuação; — O «público» significa um número indeterminado de potenciais beneficiários da prestação e tem de consistir em muitas pessoas, cuja indeterminação resulta do facto de serem «pessoas em geral», logo, pessoas que não pertencem a um grupo privado, e por «muitas pessoas» entende-se que tem de ser ultrapassado um limiar mínimo, que um número muito reduzido ou claramente insignificante de pessoas não cumpre, sendo relevante, nesse sentido, saber não só quantas pessoas têm acesso, em simultâneo, à obra mas também quantas delas têm, sucessivamente, acesso à obra; — Trata-se de um novo público ao qual a obra é comunicada, logo, de um público que o autor da obra não teve em consideração quando autorizou a utilização da obra mediante a sua comunicação ao público, salvo se a subsequente comunicação for efetuada mediante um procedimento técnico específico, distinto do utilizado para a comunicação original da obra, e — É irrelevante saber se os atos de exploração em causa têm fins lucrativos, e ainda se o público está preparado para receber esta comunicação e não é «alcançado» apenas por acaso, o que não é um pressuposto necessário para que se verifique uma comunicação ao público?
2)

Deve o artigo 19.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1393/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de novembro de 2007, relativo à citação e à notificação dos atos judiciais e extrajudiciais em matérias civil e comercial nos Estados-Membros («citação e notificação de atos») e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1348/2000 do Conselho (2), ser interpretado no sentido de que exclui a aplicação das disposições do direito nacional relativas à relevação do efeito perentório do prazo de recurso, ou no sentido de que o recorrido pode optar entre apresentar o pedido referido nesta disposição e o instituto correspondente do direito nacional?
2)

Pode também ser abrangido pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 1223/2009 um produto que não cumpre os pressupostos do artigo 2.o, n.o 1, alínea a), do regulamento, mas que, de acordo com a sua finalidade principal, representa para o consumidor médio, normalmente informado, atento e prudente um produto cosmético, nomeadamente também pelo facto de na embalagem existirem indicações como «Cosmetic eye accessories are governed by the EU Cosmetics Directive» ou «Colour eye accessories are governed by the EU Cosmetics Directive»?
PT Jornal Oficial da União Europeia C 146/29

Ação intentada em 13 de março de 2015 — Comissão Europeia/Roménia

(Processo C-104/15)

(2015/C 146/35)

Língua do processo: romeno

Partes

Demandante: Comissão Europeia (representantes: L. Nicolae, D. Loma-Osorio Lerena, agentes)

Demandada: Roménia

Pedidos da demandante

— Obter a declaração de que, não tendo tomado as medidas necessárias para evitar a poluição por partículas de poeira provenientes da bacia de Boşneag pertencente à mina de cobre e de zinco de Moldomin em Moldova Nouă, a Roménia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do disposto nos artigos 4.o e 13.o, n.o 2, da Diretiva 2006/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2006, relativa à gestão dos resíduos de indústrias extrativas e que altera a Diretiva 2004/35/CE (1);

— Condenar a Roménia nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A ação intentada pela Comissão Europeia contra a Roménia tem por objeto o facto de as autoridades romenas não terem tomado as medidas necessárias para evitar a poluição por partículas de poeira provenientes de uma das bacias de decantação de uma mina de cobre.

A Comissão sustenta que, não tendo tomado as medidas necessárias para evitar a dispersão de partículas de poeira à superfície da bacia de decantação de Boşneag, que afeta a saúde humana e o ambiente, a Roménia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força das disposições dos artigos 4.o e 13.o, n.o 2, da Diretiva 2006/21/CE. A Comissão considera que a Roménia deve garantir a proteção da saúde humana e do ambiente contra qualquer efeito negativo, mesmo que disponha de um determinado grau de flexibilidade quanto às medidas concretas a tomar, uma vez que sejam respeitadas as exigências definidas no artigo 4.o da diretiva. Do mesmo modo, a Comissão entende que o artigo 13.o, n.o 2, da diretiva impõe uma obrigação específica das autoridades competentes, concretamente, assegurar que os exploradores tomaram as medidas necessárias para evitar ou reduzir a poeira.

Na ação a Comissão baseia-se nos relatórios das autoridades romenas competentes no domínio da proteção do ambiente, nas informações provenientes dos media, mas também nas respostas da Roménia no procedimento pré-contencioso, com base nas quais a Comissão sustenta que na zona Moldova Nouă existe uma poluição significativa de poeira proveniente da bacia de decantação de Boşneag, que ocorre em especial em períodos de vento mais intenso, com efeitos prejudiciais para a saúde dos habitantes e para o ambiente.

A Comissão considera, além disso, que a Roménia não pode invocar situações puramente internas, como a privatização de Moldomin e que o adquirente assumirá as obrigações ambientais para justificar o não cumprimento das obrigações que lhe incumbem por força da diretiva.

(1) JO L 102, p. 15
1.

Devem os conceitos de «[suporte] em papel» e «noutro suporte duradouro» em causa no artigo 10.o, n.o 1 [em conjugação com o artigo 3.o, alínea m)] da Diretiva 2008/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2008, relativa a contratos de crédito aos consumidores e que revoga a Diretiva 87/102/CEE do Conselho (JO 2008, L 133, p. 66, de 22 de maio, a seguir «Diretiva 2008/48/CE») ser interpretados no sentido de que incluem: — não só o texto (versão física, «hard copy») do documento assinado pelas partes do contrato, que deve conter os elementos (informações) exigidos pelo artigo 10.o, n.o 2, alíneas a) a v), da diretiva, mas também, — qualquer outro documento a que o referido texto faça referência e que, com base no direito nacional, seja parte integrante do contrato (por exemplo, um documento que contenha as «condições gerais do contrato», as «condições do crédito», uma «lista das despesas», um «plano de prestações», redigidos pelo mutuante), ainda que, por si só, esse documento não cumpra o requisito de «forma escrita» na aceção do direito nacional (por exemplo, por não ter sido assinado pelas partes do contrato)?
4.

No quarto fundamento de recurso, a recorrente alega que o Tribunal Geral, na fixação do montante da coima, teve em conta os volumes de negócios de empresas que só foram obtidos no final do período a que respeita a alegada infração, e que os extrapolou sobre a totalidade do alegado período de participação. Isto está em contradição com a apreciação feita pelo Tribunal Geral no processo Esso (2). No acórdão Esso, o mesmo Tribunal, num caso idêntico e sobre uma questão idêntica, decidiu que a respetiva apreciação da Comissão leva a um aumento artificial do volume de negócios que serve de base à determinação do montante da coima. Esta diferença de tratamento constitui uma violação ao artigo 23.o, n.o 3, do Regulamento n.o 1/2003. Uma vez que o Tribunal Geral não se pronunciou sobre as objeções da recorrente, estamos igualmente perante a falta de fundamentação do acórdão impugnado (artigo 296.o TFUE). A recorrente alega ainda que o Tribunal Geral cometeu erros no cálculo do valor de negócios, que levou à dupla contabilização de volumes de negócio, contrária ao artigo 23.o, n.o 3, do Regulamento n.o 1/2003.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 146/30

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Østre Landsret (Dinamarca) em 4 de março de 2015 — Århus Slagtehus e o./Ministeriet for Fødevarer, Landbrug og Fiskeri e Fødevarestyrelsen

(Processo C-112/15)

(2015/C 146/36)

Língua do processo: dinamarquês

Órgão jurisdicional de reenvio

Østre Landsret

Partes no processo principal

Demandantes: Århus Slagtehus A/S, Danish Crown A.m.b.A. Oksekødsdivisionen, Hadsund Kreaturslagteri A/S, Hjalmar Nielsens Eksportslagteri A/S, Kjellerup Eksportslagteri A/S, Mogens Nielsen Kreaturslagteri A/S e Vejle Eksportslagteri A/S, representados por Kødbranchens Fællesråd

Demandados: Ministeriet for Fødevarer, Landbrug og Fiskeri e Fødevarestyrelsen

Questão prejudicial

Deve o artigo 27.o, n.o 4, alínea a), em conjugação com os pontos 1 e 2 do anexo VI ao Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo aos controlos oficiais realizados para assegurar a verificação do cumprimento da legislação relativa aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios e das normas relativas à saúde e ao bem estar dos animais (1), ser interpretado no sentido de que os Estados Membros estão impedidos de incluir, na definição da taxa cobrada aos estabelecimentos alimentares, as despesas com os salários e a formação do pessoal do setor público contratado com a finalidade de concluir uma formação que preencha os requisitos para «auxiliar oficial» (ver o Regulamento (CE) n.o 854/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, que estabelece regras específicas de organização dos controlos oficiais de produtos de origem animal destinados ao consumo humano) (2), mas que não tenha realizado inspeções da carne antes de aceite na formação, nem as realize durante a mesma?

(1) JO 2004, L 165, p. 1.

(2) JO 2004, L 139, p. 206.
4)

Para declarar ilegal uma transferência de resíduos que se efetua «de um modo não especificado materialmente no documento do anexo VII», na aceção do artigo 2.o, ponto 35, alínea g), subalínea iii), do Regulamento (CE) n.o1013/2006 é pertinente que a informação ou os dados não especificados concretamente sejam relevantes do ponto de vista da proteção do ambiente? Em caso de resposta afirmativa, que informação ou dados do documento que figura no anexo VII do referido regulamento devem considerar-se relevantes do ponto de vista da proteção do ambiente?
PT Jornal Oficial da União Europeia C 118/14

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Hannover (Alemanha) em 8 de janeiro de 2015 — Alexandra Stück/Swiss International Air Lines AG

(Processo C-3/15)

(2015/C 118/19)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Amtsgericht Hannover

Partes no processo principal

Demandante: Alexandra Stück

Demandada: Swiss International Air Lines AG

Questão prejudicial

Deve o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos transportes aéreos (1), de 21 de junho de 1999, na redação que lhe foi dada pela Decisão n.o 2/2010 do Comité Comunidade/Suíça para os Transportes Aéreos (2), de 26 de novembro de 2010, ser interpretado no sentido de que o Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91 (3), também se aplica, por força do seu artigo 3.o, n.o 1, alínea b), aos passageiros que vão de um aeroporto localizado num país terceiro para um aeroporto na Suíça, a bordo de um voo realizado por uma transportadora aérea suíça?

(1) JO 2002, L 114, p. 73.

(2) Decisão n.o 2/2010 do Comité Misto Comunidade/Suíça para os Transportes Aéreos instituído pelo Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos transportes aéreos, de 26 de Novembro de 2010, que substitui o anexo ao Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos transportes aéreos (JO L 347, p. 54).

(3) JO L 46, p. 1.
1)

Deve o artigo 53.o, n.o 2, da Diretiva 2004/18/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos de empreitadas de obras públicas, de contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços, considerado em si e em conjugação com o alcance dos princípios de direito da União da igualdade e da transparência em relação a contratos públicos, ser interpretado no sentido de que a entidade adjudicante, caso adjudique o contrato ao concorrente que apresentou a proposta que, do seu ponto de vista, é a economicamente mais vantajosa, está sempre obrigada a estabelecer previamente e a indicar no anúncio de concurso ou no caderno de encargos, o método de apreciação ou as regras de ponderação, independentemente da sua previsibilidade, habitualidade ou alcance, com base no qual ou nas quais as propostas serão apreciadas segundo os critérios ou subcritérios de adjudicação?