O artigo 11.o, n.o 2, da Diretiva 2008/115/CE, relativa a normas e procedimentos comuns nos Estados‑Membros para o regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma disposição nacional que sujeita o limite da duração de uma proibição de entrada à apresentação, por parte do nacional de país terceiro em causa, de um pedido de obtenção do benefício dessa limitação.

O artigo 11.o, n.o 2, da Diretiva 2008/115, relativa a normas e procedimentos comuns nos Estados‑Membros para o regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a que a violação de uma proibição de entrada e de permanência no território de um Estado‑Membro, decretada mais de cinco anos antes da data quer da nova entrada nesse território do nacional de país terceiro em causa quer da entrada em vigor da regulamentação nacional que transpõe esta diretiva, dê lugar a uma condenação penal, a não ser que esse nacional constitua uma ameaça grave para a ordem pública, a segurança pública ou a segurança nacional.

A Diretiva 2008/115, relativa a normas e procedimentos comuns nos Estados‑Membros para o regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular, deve ser interpretada no sentido de que se opõe a que um Estado‑Membro preveja que uma medida de expulsão ou de afastamento que antecede em cinco anos ou mais o período compreendido entre a data em que esta diretiva devia ter sido transposta e a data em que esta transposição foi efetivamente efetuada possa posteriormente voltar a servir de fundamento a ações penais, quando essa medida tinha por base uma condenação penal na aceção do artigo 2.o, n.o 2, alínea b), da referida diretiva e esse Estado‑Membro fez uso da faculdade prevista nesta disposição.

Com efeito, o uso, por parte de um Estado‑Membro, da faculdade prevista no artigo 2.o, n.o 2, alínea b), da Diretiva 2008/115 o mais tardar até à expiração do prazo de transposição desta diretiva tem como consequência o facto de os nacionais de países terceiros aí referidos não estarem em momento algum abrangidos pelo âmbito de aplicação desta diretiva. Em contrapartida, ao ainda não ter feito uso desta faculdade após a expiração do referido prazo de transposição, nomeadamente devido ao facto de ainda não ter transposto a Diretiva 2008/115 para o seu direito nacional, um Estado‑Membro não pode invocar o direito de restringir o âmbito de aplicação pessoal desta diretiva ao abrigo do artigo 2.o, n.o 2, alínea b), da mesma em relação às pessoas a quem já eram aplicáveis os efeitos da mesma diretiva.

Nestas condições, uma restrição do âmbito de aplicação pessoal da Diretiva 2008/115 ao abrigo do referido artigo 2.o, n.o 2, alínea b), que seja efetuada apenas após a expiração do prazo de transposição desta diretiva não é igualmente oponível a quem tiver sido sujeito a uma medida de afastamento que antecede em cinco anos ou mais a data em que a Diretiva 2008/115 devia ter sido transposta e tiver entrado no território desse Estado‑Membro após a entrada em vigor das normas nacionais que fazem uso da faculdade prevista na referida disposição. O facto de opor o uso da faculdade prevista no artigo 2.o, n.o 2, alínea b), da Diretiva 2008/115 a uma tal pessoa, que já podia invocar diretamente as disposições em causa desta diretiva, teria como consequência agravar a situação dessa pessoa.

(cf. n.os 52‑56, disp. 3)