Para que um auxílio de Estado na aceção do artigo 107.o TFUE possa ser considerado compatível com o mercado interno nos termos do artigo 106.o, n.o 2, TFUE, têm de estar preenchidos os seguintes requisitos. O primeiro requisito, relativo à definição de serviço público, exige que o serviço em causa seja efetivamente um serviço de interesse económico geral e que tenha sido claramente definido enquanto tal pelo Estado‑Membro. O segundo requisito, relativo ao mandato de serviço público, exige que a empresa beneficiária tenha sido expressamente encarregada pelo Estado‑Membro da prestação do serviço público em causa. Por último, o terceiro requisito baseia‑se no conceito de proporcionalidade. Segundo este requisito, o financiamento de uma empresa encarregada de obrigações de serviço público deve ser considerado compatível com o mercado interno na medida em que a aplicação das regras de concorrência do Tratado FUE — como a proibição dos auxílios de Estado — constituiria um obstáculo ao cumprimento da missão específica que foi confiada à empresa, sendo que a derrogação das regras de concorrência não deve afetar o desenvolvimento das trocas comerciais numa medida contrária ao interesse da União.

Em matéria de auxílios de Estado, no que se refere à aplicação do artigo 106.o, n.o 2, TFUE, é certo que a terceira condição Altmark, segundo a qual a compensação não pode ultrapassar o que é necessário para cobrir total ou parcialmente os custos ocasionados pelo cumprimento das obrigações de serviço público, tendo em conta as receitas obtidas assim como um lucro razoável relativo à execução destas obrigações, coincide amplamente com o critério da proporcionalidade no âmbito da aplicação dessa disposição.

Todavia, embora, em ambos os casos, seja, em substância, aplicado o mesmo critério, o contexto e o objetivo da sua aplicação são, em cada caso, diferentes. Com efeito, no caso da aplicação do artigo 106.o, n.o 2, TFUE, não está em causa determinar se um serviço de interesse económico geral é prestado em condições normais de mercado, mas evitar, com a apreciação da proporcionalidade do auxílio, que o operador encarregado do serviço de interesse económico geral beneficie de um financiamento que ultrapasse os custos líquidos do serviço público. Daqui resulta que a questão de saber se uma empresa encarregada do serviço de interesse económico geral de radiodifusão pode cumprir as suas obrigações de serviço público a menores custos não é pertinente para a apreciação da compatibilidade do financiamento estatal desse serviço à luz das regras do direito da União em matéria de auxílios de Estado.

Por outras palavras, os custos de um serviço de interesse económico geral que devem ser tidos em conta na aplicação do artigo 106.o, n.o 2, TFUE são os custos reais desse serviço conforme são, e não como podiam ou deviam ter sido, com base em critérios de cálculo objetivos e transparentes, baseados num exemplo de uma empresa média, bem gerida e adequadamente equipada. Neste contexto, o critério da proporcionalidade é tido em consideração para estimar os custos reais do serviço de interesse económico geral caso, na falta de elementos de prova à disposição da Comissão que permitam um cálculo exato desses custos, esta deva proceder a uma estimativa. De forma mais geral, é por aplicação do princípio da proporcionalidade que há que concluir que um auxílio destinado a cobrir os custos de um serviço de interesse económico geral não é compatível com o mercado interno, na medida em que o seu montante ultrapasse os custos reais do serviço. É por isso que o eventual incumprimento da segunda condição Altmark, segundo a qual os parâmetros com base nos quais será calculada a compensação devem ser previamente estabelecidos de forma objetiva e transparente, e da quarta condição Altmark, que prevê que, quando a escolha da empresa a encarregar do cumprimento de obrigações de serviço público, num caso concreto, não seja efetuada através de um processo de concurso público que permita selecionar o candidato capaz de fornecer esses serviços ao menor custo para a coletividade, o nível da compensação necessária deve ser determinado com base numa análise dos custos que uma empresa média, bem gerida e adequadamente equipada para poder satisfazer as exigências de serviço público requeridas teria suportado para cumprir estas obrigações, tendo em conta as respetivas receitas assim como um lucro razoável, apesar de pertinente para a apreciação da questão de saber se esse serviço é prestado em condições normais de mercado, não é pertinente para a apreciação da proporcionalidade do auxílio no âmbito da aplicação do artigo 106.o, n.o 2, TFUE.

(cf. n.os 84‑90)