Quanto ao teor do artigo 36.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento n.o 6/2002 relativo aos desenhos ou modelos comunitários, este prevê que o pedido de registo de um desenho ou modelo deve incluir uma «representação do desenho ou modelo adequada para reprodução». Este teor parece por o seu acento tónico na qualidade técnica da representação. No entanto, o conceito de representação contém em si mesmo a ideia de que o desenho ou modelo de ser claramente identificável.

Além disso, convém declarar que o artigo 4.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento n.o 2245/2002 de execução do Regulamento (CE) n.o 6/2002, ao mesmo tempo que acrescenta exigências de mérito à do artigo 36.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento n.o 6/2002, precisa, especialmente, que a representação deve ser de qualidade suficiente para distinguir claramente todos os pormenores do objeto para o qual a proteção é solicitada.

A análise do teor do artigo 36.o, n.o 1, alínea c), conduz, portanto, a considerar que a representação do desenho ou modelo cujo registo é pedido deve permitir identificar claramente esse desenho ou modelo.

A interpretação literal do artigo 36.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento n.o 6/2002 é confirmada pela interpretação teleológica desta disposição, que deve contribuir para o bom funcionamento do sistema do registo dos modelos ou desenhos. Assim, a exigência da representação gráfica tem por função, nomeadamente, definir o próprio desenho ou modelo a fim de determinar o objeto exato da proteção conferida ao seu titular pelo desenho ou modelo registado.

A este respeito, há que salientar que o registo de um desenho ou modelo num registo público tem por objeto torná‑lo acessível às autoridades competentes e ao público, em particular aos operadores económicos. Por um lado, as autoridades competentes devem conhecer com clareza e precisão a natureza dos elementos constitutivos de um desenho ou modelo de modo a poderem cumprir as suas obrigações relativas ao exame prévio dos pedidos de registo, bem como à publicação e à manutenção de um registo adequado e preciso dos desenhos ou modelos.

Por outro lado, os operadores económicos devem poder certificar‑se com clareza e precisão dos registos efetuados ou dos pedidos de registo formulados pelos seus concorrentes atuais ou potenciais e beneficiar, assim, de informações pertinentes sobre os direitos de terceiros. Tal exigência tem por objetivo assegurar a segurança jurídica de terceiros.

Depreende‑se que o sistema comunitário dos desenhos ou modelos que decorre do Regulamento n.o 6/2002 confirma a interpretação à qual conduz o teor do artigo 36.o, n.o 1, alínea c), deste regulamento ao exigir que a representação de um desenho ou modelo cujo registo é pedido permita identificar claramente este desenho ou modelo.

Aliás, esta conclusão é igualmente confirmada pela circunstância de que a obtenção de uma data de depósito, que, em conformidade com o artigo 38.o do Regulamento n.o 6/2002, é a data em que os documentos que contêm as informações previstas no seu artigo 36.o, n.o 1, foram apresentadas no Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO), permite ao titular do desenho ou modelo em questão beneficiar do direito de prioridade, na aceção do artigo 41.o do Regulamento n.o 6/2002. Com efeito, o facto de a data de depósito permitir obter esse direito de prioridade justifica por si mesmo que seja exigido que a representação não contenha imprecisões quanto ao desenho ou modelo cujo registo é pedido. Assim, um pedido de registo impreciso criaria o risco de que um desenho ou modelo cujo objeto de proteção não é claramente identificado obtivesse uma proteção excessiva ao abrigo do direito de prioridade.

Por último, a interpretação segundo a qual o artigo 36.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento n.o 6/2002, exige que a representação do desenho ou modelo contida no pedido de registo permita identificar claramente o objeto para o qual a proteção é solicitada é igualmente confirmada pela análise contextual dessa disposição.

A este respeito, na medida em que o artigo 36.o, n.o 5, do Regulamento n.o 6/2002 prevê que o pedido de registo deve satisfazer as condições previstas pelo Regulamento n.o 2245/2002, convém fazer referência a outras disposições deste último regulamento relativas ao pedido de registo.

Assim, há que salientar que o artigo 12.o, n.o 2, do Regulamento n.o 2245/2002 dispõe que uma retificação do pedido de registo não pode alterar a representação do desenho ou modelo em questão. Ora, isso implica necessariamente que o pedido de registo, antes de poder obter uma data de depósito, deve conter uma representação que permita identificar o objeto para o qual a proteção é solicitada. Com efeito, não é possível interpretar o Regulamento n.o 6/2002 no sentido de que admite que um pedido de registo possa ser considerado validamente depositado, mesmo quando não permita identificar claramente o desenho ou modelo cujo registo é pedido e que essa irregularidade já não possa ser sanada.

Decorre que a análise literal, teleológica e contextual do artigo 36.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento n.o 6/2002 leva a considerar que esta disposição deve ser interpretada no sentido de que exige que a representação de um desenho ou modelo cujo registo é pedido permita identificar claramente esse desenho ou modelo, objeto da proteção visada nesse pedido.

Ora, resulta do artigo 46.o, n.o 2, do Regulamento n.o 6/2002 que um pedido que contém irregularidades relativas aos requisitos referidos no artigo 36.o, n.o 1, do mesmo regulamento, que não foram sanadas no prazo fixado, não é tratado como pedido de registo de um desenho ou modelo comunitário e que, por conseguinte, não lhe é atribuída nenhuma data de depósito.

(cf. n.os 49‑61)