O artigo 4.o, n.o 5, segundo parágrafo, da Sexta Directiva 77/388, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios, deve ser interpretado no sentido de que as distorções de concorrência significativas às quais pode conduzir a não sujeição ao imposto sobre o valor acrescentado dos organismos de direito público que actuam enquanto autoridades públicas devem ser avaliadas por referência à actividade em causa, enquanto tal, e não a um mercado local em particular.

Com efeito, um organismo de direito público pode ser incumbido pelo direito nacional do exercício de determinadas actividades de natureza essencialmente económica, ao abrigo de um regime jurídico que lhe é próprio, num contexto em que essas mesmas actividades possam igualmente ser exercidas em paralelo por operadores privados, pelo que a não sujeição do referido organismo ao imposto sobre o valor acrescentado pode ter por resultado a ocorrência de determinadas distorções da concorrência.

O artigo 4.o, n.o 5, terceiro parágrafo, da Sexta Directiva, visa evitar este resultado indesejável prevendo que as actividades precisamente enumeradas no anexo D da mesma directiva estão «sempre», a menos que sejam insignificantes, sujeitas ao imposto sobre o valor acrescentado, ainda que sejam exercidas por organismos de direito público que actuem enquanto autoridades públicas. Por outras palavras, a não sujeição ao imposto sobre o valor acrescentado dos organismos de direito público relativamente a essas actividades conduz a distorções da concorrência, excepto se as referidas actividades forem insignificantes. Decorre assim do artigo 4.o, n.o 5, terceiro parágrafo, da Sexta Directiva que a sujeição dos referidos organismos ao imposto resulta do exercício das actividades enumeradas no anexo D da mesma directiva enquanto tais, independentemente da questão de saber se um determinado organismo de direito público tem ou não concorrência ao nível do mercado local no qual exerce essas mesmas actividades.

Além disso, podem existir, a nível nacional, outras actividades de natureza essencialmente económica não enumeradas no anexo D da Sexta Directiva, cuja lista pode variar de Estado-Membro para Estado-Membro ou de sector económico para sector económico, que são exercidas em paralelo tanto por organismos de direito público na sua qualidade de autoridades públicas como por operadores privados. É precisamente a essas actividades que se aplica o artigo 4.o, n.o 5, segundo parágrafo, da Sexta Directiva, que prevê que os organismos de direito público, mesmo quando actuam enquanto autoridades públicas, devem ser considerados sujeitos passivos, na medida em que a não sujeição ao imposto possa conduzir a distorções de concorrência significativas.

Os segundo e terceiro parágrafos do referido artigo 4.o, n.o 5, estão, por conseguinte, estreitamente ligados, na medida em que prosseguem o mesmo objectivo, a saber, a sujeição ao imposto sobre o valor acrescentado dos organismos de direito público, mesmo quando estes últimos actuam enquanto autoridades públicas. Estes parágrafos obedecem, portanto, à mesma lógica, de acordo com a qual o legislador comunitário quis limitar o âmbito de aplicação da não sujeição dos organismos de direito público para que fosse respeitada a regra geral, enunciada nos artigos 2.o, ponto 1, e 4.o, n.os 1 e 2, da Sexta Directiva, segundo a qual toda e qualquer actividade de natureza económica está, em princípio, sujeita ao imposto sobre o valor acrescentado. Por conseguinte, os segundo e terceiro parágrafos do artigo 4.o, n.o 5, da Sexta Directiva devem ser interpretados em conjunto. Daqui decorre que a sujeição dos organismos de direito público ao imposto sobre o valor acrescentado, seja com fundamento no segundo parágrafo do artigo 4.o. n.o 5, da Sexta Directiva seja com fundamento no terceiro parágrafo desta disposição, resulta do exercício de uma determinada actividade enquanto tal, independentemente da questão de saber se os referidos organismos têm ou não concorrência ao nível do mercado local no qual exercem essa actividade.

O respeito do princípio da neutralidade fiscal é assim garantido, dado que todos os organismos de direito público estão sujeitos ou não sujeitos ao IVA, sendo esse princípio somente derrogado no que diz respeito às relações entre esses organismos e os operadores privados, e apenas na medida em que as distorções da concorrência sejam insignificantes. A apreciação da existência de distorções da concorrência por referência a cada um dos mercados locais nos quais as autoridades locais realizam as suas actividades pressupõe uma reavaliação sistemática, com base em análises económicas frequentemente complexas, das condições de concorrência numa multiplicidade de mercados locais, cuja determinação pode revelar-se particularmente difícil na medida em que a delimitação desses mercados não coincide necessariamente com a competência territorial das autoridades locais. Neste caso, nem as autoridades locais nem os operadores privados podem prever com a certeza necessária à condução dos seus negócios se, num determinado mercado local, a actividade exercida pelas autoridades locais estará ou não sujeita ao imposto sobre o valor acrescentado, o que é susceptível de comprometer os princípios da neutralidade fiscal e da segurança jurídica.

(cf. n.os 33-41, 46, 49, 51-53, disp. 1)