Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 8 de fevereiro de 2018 — Institute for Direct Democracy in Europe/Parlamento

(Processo T‑118/17)

«Direito institucional — Parlamento Europeu — Decisão que concede uma subvenção a uma fundação política a título do ano de 2017 e prevê o pré‑financiamento a 33% do montante máximo da subvenção e a obrigação de apresentar uma garantia bancária — Recurso de anulação — Ato impugnável — Admissibilidade — Obrigação de imparcialidade — Direitos de defesa — Regulamento financeiro — Regras de aplicação do regulamento financeiro — Regulamento (CE) n.o 2004/2003 — Proporcionalidade»

1. Direitos fundamentais—Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia—Direito a uma boa administração—Exigência de imparcialidade—Conceito (Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 41.o, n.o 1) (cf. n.os 26, 27)

2. Parlamento Europeu—Financiamento dos partidos políticos a nível europeu—Suspensão de uma subvenção em caso de irregularidades cometidas pelo beneficiário—Direito do beneficiário de apresentar observações antes da adoção da decisão—Prazo—Observância de um prazo razoável [Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 41.o, n.o 2, alínea a); Regulamento n.o 2004/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho] (cf. n.os 37, 39)

3. Parlamento Europeu—Financiamento dos partidos políticos a nível europeu—Suspensão de uma subvenção em caso de irregularidades cometidas pelo beneficiário—Obrigação de ouvir o beneficiário na reunião da Mesa do Parlamento que conduz à adoção da decisão—Inexistência (Regulamento n.o 2004/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho) (cf. n.o 45)

4. Parlamento Europeu—Financiamento dos partidos políticos a nível europeu—Suspensão de uma subvenção em caso de irregularidades cometidas pelo beneficiário—Aplicação da suspensão por irregularidades relativas a um exercício financeiro anterior ao em curso—Admissibilidade—Violação do princípio da proporcionalidade—Inexistência (Regulamento n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 135.o, n.os 2 e 5; Regulamento n.o 1268/2012 da Comissão, artigo 208.o, n.o 1) (cf. n.os 52, 54, 55, 65, 67, 69)

5. Parlamento Europeu—Financiamento dos partidos políticos a nível europeu—Suspensão de uma subvenção em caso de irregularidades cometidas pelo beneficiário—Aplicação da suspensão no decurso de um inquérito destinado a demonstrar a utilização dos fundos para despesas não autorizadas—Admissibilidade [Decisão da Mesa do Parlamento que define as normas de aplicação do Regulamento n.o 2004/2003, artigo 8.o, primeiro parágrafo, alínea a)] (cf. n.o 58)

6. Recurso de anulação—Atos suscetíveis de recurso—Conceito—Atos que produzem efeitos jurídicos vinculativos—Decisão do Parlamento de limitar o pré‑financiamento concedido a uma fundação política sob reserva da prestação de uma garantia bancária—Exclusão—Efeitos do ato subordinados à adoção de uma nova decisão (Artigo 263.o TFUE) (cf. n.os 75, 76, 78, 80)

Objeto

Pedido, apresentado com fundamento no artigo 263.o TFUE, de anulação da Decisão FINS‑2017‑28 do Parlamento Europeu, de 12 de dezembro de 2016, relativa à concessão de uma subvenção ao recorrente, na parte em que essa decisão suspende o pagamento da referida subvenção e limita o pré‑financiamento a 33% do montante máximo da subvenção, sob reserva da prestação de uma garantia bancária.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.