Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Questões prejudiciais – Admissibilidade – Necessidade de fornecer ao Tribunal de Justiça esclarecimentos suficientes quanto ao contexto factual e legal

(Artigo 234.° CE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 23.°)

2. Questões prejudiciais – Competência do Tribunal de Justiça – Limites

(Artigo 88.° CE e 234.° CE)

3. Concorrência – Normas comunitárias – Empresa – Conceito

4. Auxílios concedidos pelos Estados – Conceito

(Artigo 87.°, n.° 1, CE)

5. Auxílios concedidos pelos Estados – Conceito

(Artigo 87.°, n.° 1, CE)

Sumário

1. A necessidade de se chegar a uma interpretação do direito comunitário que seja útil ao órgão jurisdicional nacional exige que este defina o quadro factual e legal em que se inscrevem as questões que coloca ou que, pelo menos, explique as hipóteses factuais em que assentam estas questões. Assim, as informações fornecidas na decisão de reenvio não devem apenas permitir ao Tribunal dar respostas úteis, mas devem também dar aos Governos dos Estados‑Membros e às outras partes interessadas a possibilidade de apresentarem observações em conformidade com o artigo 23.° do Estatuto do Tribunal de Justiça. Cabe ao Tribunal de Justiça velar por que esta possibilidade seja salvaguardada, tendo em conta o facto de que, nos termos da disposição referida, apenas as decisões de reenvio são notificadas às partes interessadas. É, além disso, indispensável que o juiz nacional forneça um mínimo de explicações sobre os motivos da escolha das disposições comunitárias cuja interpretação pede e o nexo que faz entre estas disposições e a legislação nacional aplicável ao litígio.

(cf. n. os 17‑18, 21)

2. A apreciação da compatibilidade de medidas de auxílio ou de um regime de auxílios com o mercado comum é da competência exclusiva da Comissão, que actua sob a fiscalização do juiz comunitário. Consequentemente, um tribunal nacional não pode, no âmbito de um pedido de decisão prejudicial nos termos do artigo 234.° CE, questionar o Tribunal de Justiça sobre a compatibilidade de um auxílio de Estado ou de um regime de auxílios com o mercado comum. Contudo, embora não incumba ao Tribunal de Justiça pronunciar‑se, no quadro de um procedimento instaurado ao abrigo do artigo 234.° CE, sobre a compatibilidade de normas de direito interno com o direito comunitário nem interpretar disposições legislativas ou regulamentares nacionais, este tem, no entanto, competência para fornecer ao órgão jurisdicional de reenvio todos os elementos de interpretação que se prendam com o direito comunitário e que possam permitir‑lhe apreciar essa compatibilidade para decidir o processo perante ele pendente.

(cf. n. os 23‑24)

3. No contexto do direito da concorrência, o conceito de «empresa» abrange qualquer entidade que exerça uma actividade económica, independentemente do seu estatuto jurídico e do seu modo de financiamento. Constitui uma actividade económica qualquer actividade consistente na oferta de bens ou serviços num determinado mercado. A este propósito, por um lado, o modo de financiamento não é pertinente e, por outro, o facto de serem confiadas a uma entidade determinadas missões de interesse geral não impede que as actividades em causa sejam consideradas actividades económicas.

(cf. n. os 28‑29, 33‑34)

4. A qualificação de auxílio exige que todos os requisitos previstos no artigo 87.°, n.° 1, CE estejam preenchidos. Por conseguinte, em primeiro lugar, deve tratar‑se de uma intervenção do Estado ou proveniente de recursos estatais. Em segundo lugar, essa intervenção deve ser susceptível de afectar as trocas comerciais entre os Estados‑Membros. Em terceiro lugar, deve conceder uma vantagem ao seu beneficiário. Em quarto lugar, deve falsear ou ameaçar falsear a concorrência.

O conceito de auxílio abrange não só prestações positivas mas também intervenções que, sob diversas formas, atenuam os encargos que normalmente oneram o orçamento de uma empresa e que, por isso, não sendo subvenções na acepção estrita da palavra, têm a mesma natureza e efeitos idênticos.

(cf. n. os 38‑39, 42)

5. Uma legislação nacional que concede aos sócios de uma empresa controlada pelo Estado a faculdade, que derroga o direito comum, de se exonerarem desta sociedade na condição de renunciarem aos seus direitos sobre o património da referida sociedade, não é susceptível de ser qualificada de auxílio de Estado na acepção do artigo 87.°, n.° 1, CE.

(cf. n.° 51)