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Coletânea d a Jur isprudênci a
ECLI:EU:F:2011 :12 1ACÓRDÃO D O T RIBUNAL DA FUNÇÃO PÚ BLICA (Primeira S ecção)
15 de Fevereiro de 2011
Processo F-76/09
AH
contra
Comissão Europeia
«Função pública — Segurança social — Artigos 72.o e 76.o-A do Es tatuto — Disposições gerais de 
execução — Estado de dependência — Cônjuge sobrevivo de um funcionário reformado — 
Indeferimento do pe dido de tomada a c argo integral das despesas com auxiliares mé dicos e 
enfermagem e c oncessão de uma ajuda financeira — Recurso tardio — Inadmissibilidad e»
Objecto: Recurso interposto ao abrigo dos artigos 236.o CE e 152.o EA, através do qual AH pe de a 
anulação da d ecisão da C omissão, na sua qualidad e de Au toridad e Investida d o Poder de 
Nomeação, de 22 de Junho de 2009 , que indefere o pe dido apresentado com v ista ao 
reembolso da s despesas com cuidad os ao domicílio.
Decisão: O recurso é j ulgado inadmissível. AH suporta a t otalidad e das despesas.
Sumário
1. Tramitação processual — Petição inicial — Requisitos de f orma
[Estatuto do Tribunal de J ustiça, artigo 19.o, n.o 3, e a nexo I, artigo 7.o, n.o 1 e 3. ; Regulamento de 
Processo do Tribunal da Função Pública, artigo 35.o, n.o 1, alínea e)]
2. Funcionários — Recursos — Reclamação administrativa prévia — Prazos — Carácter de o rdem 
pública
(Estatuto dos Funcionários, artigo 90.o e 91.o)
3. Funcionários — Recursos — Reclamação administrativa prévia — Conceito
(Estatuto dos Funcionários, artigo 90.o, n.o 2)
1. Ao abrigo do ar tigo 35.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento de Processo do Tribunal da F unção 
Pública, a pe tição deve c onter os fundamentos e ar gumentos de facto e d e dir eito invocados. Ess es 
elementos devem s er suficientemente claros e p recisos para pe rmitir à p arte recorrida p reparar a s ua 
defesa e a o Tribunal decidir o r ecurso, sendo caso disso, sem o utras informações. A f im de garantir a 
segurança jurídica e u ma boa ad ministração da j ustiça, é n ecessário, para q ue um r ecurso seja 
admissível, que os elementos essenciais de facto e d e dir eito em q ue aquele se baseia resultem d e 
forma coerente e c ompreensível do texto da p rópria pe tição.
2 ECLI:EU:F:2011 :12SUMÁRIO—PROCESSOF-76/09
AH / COMISSÃO
Tanto mais assim é q uanto, segundo o ar tigo 7.o, n.o 3, do anexo I do Es tatuto do Tribunal de Justiça 
da U nião Europeia, a fase escrita do processo no T ribunal apenas comporta, em p rincípio, uma única 
apresentação de alegações, salvo decisão contrária d o Tribunal.
O ar tigo 19.o, terceiro parágrafo, do Es tatuto do Tribunal de Justiça, aplicável ao processo no T ribunal 
da F unção Pública em c onformidad e com o ar tigo 7.o, n.o 1, do anexo I do me smo Es tatuto, prevê q ue 
as partes que não sejam Es tados-Membros, as instituições da U nião, os Estados-Membros no A cordo 
sobre o Es paço Económico Europeu (EEE) e a Ó rgão de Fiscalização da A ssociação Europeia d e 
Comércio Livre (EFTA) visada pe lo referido acordo, devem s er representadas por um ad vogado. O 
papel essencial deste último, enquanto auxiliar da j ustiça, é p recisamente basear os pedidos da pe tição 
numa argumentação jurídica suficientemente compreensível e c oerente, tendo em c onta precisamente 
o facto de a f ase escrita no T ribunal da F unção Pública apenas comportar, em p rincípio, uma única 
apresentação de alegações.
Uma ve z que a pe tição não avança nenhum fundamento ou ar gumento em a poio da a nulação da 
decisão impugnada e n ão refere a di sposição d o Es tatuto n a qual se baseia, não p reenche 
manifestamente os requisitos mínimos de clareza e p recisão susceptíveis de pe rmitir ao demandado 
preparar a s ua defesa e a o Tribunal da F unção Pública pronunciar-se sobre o pe dido.
(cf. n.os 29 a 33)
Ver:
Tribunal de Primeira I nstância: 28 de Abril de 1993 , De Hoe/Comissão, T-85/92, n.o 20; 21 de Maio de 1999 , Asia 
Motor França e o ./Comissão, T-154/98, n.o 42; 15 de Junho de 1999 , Ismeri Europa/Tribunal de Contas, T-277/97, 
n.o 29
Tribunal da F unção Pública: 26 de Junho de 2008 , Nijs/Tribunal de Contas, F-1/08, n.o 25
2. O prazo de três me ses para a presentar uma reclamação de um acto que causa prejuízo e o p razo de 
três me ses para i nterpor recurso de uma decisão expressa ou tácita de indeferimento da r eclamação, 
previstos no s artigos 90.o e 91.o do Es tatuto, são de ordem p ública, não estando na disponibilidad e da s 
partes nem d o juiz, uma ve z que foram instituídos para g arantir a t ransparência e a s egurança da s 
situações jurídicas. Deve c onsiderar-se que estes prazos se aplicam a q ualquer impugnação de actos 
sujeitos à f iscalização do juiz da U nião, independentemente da s ua natureza.
(cf. n.o 35)
Ver:
Tribunal de Justiça: 4 de Fevereiro de 1987 , Cladakis/Comissão, 276 /85, n.o 11
Tribunal de Primeira I nstância: 17 de Outubro de 1991 , Offermann/Parlamento, T-129/89, n.os 31 e 34; 8 de Março 
de 2006 , Lantzoni/Tribunal de Justiça, T-289/04, n.os 40 e 41