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1. CEEA ° Acção por omissão ° Pessoas singulares ou colectivas ° Omissões susceptíveis de recurso ° Facto de a Comissão não adoptar qualquer decisão relativamente a uma decisão da Agência de Aprovisionamento do Euratom que foi submetida à sua apreciação ° Admissibilidade ° Condições

(Tratado CEEA, artigos 53. , segundo parágrafo, e 148. )

2. CEEA ° Aprovisionamento ° Acto da Agência de Aprovisionamento do Euratom submetido à apreciação da Comissão ° Inacção da Comissão ° Ilegalidade

(Tratado CEEA, artigo 53. , segundo parágrafo)

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1. Qualquer acto tácito ou expresso adoptado pela Agência de Aprovisionamento, instituída pelo Tratado Euratom, no exercício do seu direito de opção ou do seu direito exclusivo de concluir contratos de fornecimento de minérios e combustíveis nucleares é, por força do artigo 53. , segundo parágrafo, do referido Tratado, susceptível de ser submetido, por qualquer interessado, à apreciação da Comissão, que é obrigada a tomar uma decisão no prazo de um mês.

Esta decisão, mesmo dirigida à Agência, diz directa e individualmente respeito, na acepção do artigo 146. , segundo parágrafo, do Tratado, àquele que submeteu o assunto à apreciação da Comissão, de modo que, em caso de omissão de a tomar, o interessado deve beneficiar da protecção jurisdicional do direito de que é titular por força do artigo 53. , segundo parágrafo, já referido, direito constituído pela possibilidade de agir perante o Tribunal de Justiça através da acção por omissão regulada pelo artigo 148. do Tratado.

O convite a agir exigido por esta disposição pode ser dirigido à Comissão ao mesmo tempo que lhe é submetida, em aplicação do artigo 53. , segundo parágrafo, a decisão da Agência.

2. Quando uma empresa produtora de urânio, que se debate com problemas de escoamento da sua produção, se dirigiu à Agência de Aprovisionamento instituída pelo Tratado Euratom, solicitando-lhe que exercesse o seu direito de opção por força do artigo 57. do Tratado, tendo obtido como única resposta a garantia de que seria procurada uma solução para o seu problema, deve considerar-se que houve uma recusa tácita da referida Agência. Tendo-lhe sido submetida esta decisão de recusa, em aplicação do artigo 53. , segundo parágrafo, do Tratado, a Comissão era obrigada a adoptar uma decisão no prazo de um mês. Não o tendo feito, violou a referida disposição.
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Disposições fiscais - Harmonização das legislações - Impostos sobre o volume de negócios - Sistema comum de imposto sobre o valor acrescentado - Proibição de cobrar outros impostos nacionais que tenham a natureza de impostos sobre o volume de negócios - Objectivo - Conceito de "impostos sobre o volume de negócios" - Alcance - Imposição nacional do tipo dos direitos de registo franceses - Exclusão

(Directiva 77/388 do Conselho, artigo 33. )

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Ainda que o artigo 33. da Sexta Directiva 77/388, com a finalidade de evitar que sejam criados impostos, direitos e taxas que, pelo facto de onerarem a circulação de bens e de serviços de uma forma comparável ao imposto sobre o valor acrescentado, comprometeriam o funcionamento do sistema comum deste último, proíba manter ou introduzir imposições que apresentem as características essenciais do imposto sobre o valor acrescentado, não constitui obstáculo à manutenção ou à introdução de outros tipos de impostos, direitos e taxas, nomeadamente de direitos de registo, desde que estes não tenham essas características.

Segue-se que a disposição já referida deve ser interpretada no sentido de que não se opõe à introdução ou à manutenção de uma imposição nacional do tipo dos direitos de registo instituídos em França e cobrados na aquisição de terrenos para construção, em caso de desrespeito do compromisso de construir no prazo fixado pela regulamentação aplicável. Com efeito, esses direitos de registo não constituem um imposto geral; não se aplicam às diferentes fases de um processo de produção e de distribuição pois são cobrados unicamente quando o bem imobiliário entra no património do consumidor final; não são susceptíveis de dedução de impostos da mesma natureza pagos aquando de transmissões de bens posteriores e a sua cobrança não tem em conta o valor acrescentado, mas baseia-se na totalidade do valor do bem.
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Estados-membros - Obrigações - Missão de vigilância confiada à Comissão - Dever dos Estados-membros - Cooperação nas averiguações em matéria de incumprimento de Estado

(Tratado CEE, artigos 5. e 155. )

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As obrigações impostas aos Estados-membros pelo artigo 5. , primeiro parágrafo, do Tratado devem facilitar à Comissão o cumprimento da sua missão e, nomeadamente, a que consiste, nos termos do artigo 155. , em velar pela aplicação das disposições do Tratado, bem como das medidas tomadas pelas instituições por força deste. Assim, constitui incumprimento das suas obrigações por parte de um Estado-membro o facto de este se recusar a prestar a sua colaboração à Comissão no âmbito de investigações por esta conduzidas para determinar a existência de violações do direito comunitário resultantes de regulamentações ou práticas existentes no referido Estado.
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Convenção relativa à competência judiciária e à execução de decisões - Reconhecimento e execução - Fundamentos de recusa - Falta de citação ou de notificação regular do acto que determinou o início da instância ao requerido revel - Requerido que não fez uso das vias processuais ao seu dispor no Estado de origem após tomar conhecimento da decisão proferida à revelia - Recusa do reconhecimento

(Convenção de 27 de Setembro de 1968, artigo 27. , n. 2)

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O artigo 27. , n. 2, da Convenção de 27 de Setembro de 1968 relativa à competência judiciária e à execução de decisões em matéria civil e comercial deve ser interpretado no sentido de que se opõe a que uma decisão proferida à revelia num Estado contratante seja reconhecida noutro Estado contratante quando o acto que determinou o início da instância não tenha sido regularmente notificado ao requerido revel, mesmo que este tenha tomado conhecimento da decisão proferida e não tenha utilizado as vias de recurso disponíveis nos termos da lei de processo do Estado de origem.
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1. Livre circulação de pessoas - Liberdade de estabelecimento - Livre prestação de serviços - Regulamentação nacional que reserva determinadas actividades do sector dos negócios imobiliários às pessoas que exercem a profissão regulamentada de agente imobiliário - Admissibilidade

(Directiva 67/43 do Conselho)

2. Livre circulação de pessoas - Liberdade de estabelecimento - Disposições do Tratado - Âmbito de aplicação pessoal

(Tratado CEE, artigo 52. )

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1. A Directiva 67/43, relativa à realização da liberdade de estabelecimento e da livre prestação de serviços das actividades não assalariadas: 1) do sector dos "Negócios imobiliários (salvo 6401)" (ex grupo 640 CITI), 2) do sector de alguns "Serviços prestados às empresas não classificadas noutra parte" (grupo 839 CITI), não se opõe a uma regulamentação nacional que reserve certas actividades do sector dos negócios imobiliários às pessoas que exercem a profissão regulamentada de agente imobiliário.

2. As normas do Tratado CEE em matéria de liberdade de estabelecimento só se aplicam aos nacionais dos Estados-membros da Comunidade.
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Pauta aduaneira comum - Valor aduaneiro - Valor transaccional - Determinação - Juros a pagar a título de um acordo de financiamento - Exclusão - Acordo de financiamento - Conceito - Prazo concedido pelo vendedor ao comprador - Inclusão

(Regulamento n. 1224/80 do Conselho, artigos 1. , 3. e 8. ; Regulamento n. 1495/80 da Comissão, artigo 3. , alterado pelo Regulamento n. 220/85)

Sumário

A expressão "acordo de financiamento" utilizada no n. 2 do artigo 3. do Regulamento n. 1495/80 que estabelece as disposições de execução de determinadas disposições dos artigos 1. , 3. e 8. do Regulamento n. 1224/80 relativo ao valor aduaneiro das mercadorias tal como foi alterado pelo Regulamento n. 220/85, deve ser interpretada da mesma forma que a expressão idêntica utilizada na alínea c) do artigo 3. do Regulamento n. 1495/80, na sua versão inicial.

O referido artigo 3. deve ser interpretado no sentido de que são de considerar como "juros pagos a título de um acordo de financiamento relativo à compra das mercadorias importadas" que não devem ser incluídos no valor aduaneiro, os juros devidos pelo prazo concedido pelo vendedor ao comprador, e aceite por este último, para o pagamento das mercadorias importadas.
Em seguida, a Vreugdenhil esclarece que a primeira declaração de importação do lote de leite em pó teve lugar junto do Hauptzollamt Bremen-Norte em 15 de Junho de 1985 e não, como afirma a Comissão, em 17 de Janeiro de 1986, verbalmente, junto das autoridades aduaneiras neerlandesas. Por outro lado, e segundo a Vreugdenhil, o prazo de um ano previsto no artigo 8.°, n.° 2, do Regulamento n.° 754/76 apenas se aplica às mercadorias referidas nos artigos 2.° e 5.° desse regulamento e não às referidas no artigo 1.° O lote de leite em pó inclui-se neste artigo 1.°, uma vez que o artigo 13.°-A é inválido, e, em relação às mercadorias do artigo 1.°, é aplicável um prazo de três anos, em conformidade com o artigo 8.°, n.° 1. Daqui conclui que a declaração na alfândega foi feita dentro do prazo.

A Vreugdenhil acrescenta que a reimportação do lote de leite em pó foi efectuada pelo exportador primitivo. Isso implica que, no seu caso, exista o direito à importação com isenção de direitos de importação, ao abrigo do Regulamento n.° 754/76. Por esta razão, a Vreugdenhil tem direito a uma indemnização. Que a reimportação foi operada pelo primitivo exportador resulta de este lote de leite em pó ter sido exportado em 1984 pela firma Schenker & Co. GmbH para a Jordânia e a primeira declaração da importação, no Hauptzollamt Bremen-Norte, ter sido feita por esta mesma firma.

Isto deduz-se da circunstância de ser dirigida a esta empresa a carta do Oberfinanzdirektion de Bremen de 25 de Novembro de 1985, que indeferiu o pedido de importação com franquia. Segundo consta dessa carta, a reimportação com isenção de direitos de importação ao abrigo do Regulamento n.° 754/76 foi indeferida por o Zollamt ter invocado o artigo 13.°-A do Regulamento n.° 1687/76.

Além disso, a Vreugdenhil entende que no caso vertente seria, em qualquer hipótese, de se justificar a derrogação da exigência de que a reimportação fosse efectuada pelo exportador primitivo. Com efeito, o artigo 9.° do Regulamento n.° 754/76 previu na época que as autoridades competentes podiam admitir derrogações da exigência que a reimportação fosse efectuada pelo exportador primitivo, quando as circunstâncias o justificassem. Considera a Vreugdenhil que, no caso presente, as circunstâncias justificavam uma derrogação desse tipo. O lote de leite em pó em causa foi inicialmente exportado pela firma Schenker & Co. GmbH por conta do World Food Programme. Esta entidade, depois de constatar os estragos no lote, confiou à seguradora o encargo de acompanhar o processo. A pedido da seguradora, a Vreugdenhil aceitou comprar o lote.
O Reino da Dinamarca fica autorizado a manter as normas em vigor no seu país respeitantes à residência normal, segundo as quais se considera que uma pessoa, incluindo um estudante, no caso referido no n.° 1, alínea b), do artigo 5.°, tem a sua residência normal na Dinamarca se aí viver durante um ano ou 365 dias num período de vinte e quatro meses.

Todavia, a fim de evitar a dupla tributação:

— quando a aplicação destas normas leve a que se considere que uma pessoa tem duas residências, a residência normal dessa pessoa situa-se no lugar onde vivem o cônjuge e os filhos;

— em casos semelhantes, o Reino da Dinamarca e o outro Estado-membro interessado deliberarão entre si a fim de se determinar qual das duas residências deve ser tida em consideração para efeitos de tributação.

Antes do termo do prazo de três anos, o Conselho procederá, com base num relatório da Comissão, a um reexame da derrogação prevista no presente número e adoptará, se for caso disso, sob proposta da Comissão fundamentada no artigo 99.° do Tratado, as medidas necessárias no sentido de assegurar a sua supressão.»
A BAe e o RG alegam que, na medida em que a Comissão considera os benefícios concedidos à BAe e ao RG auxílios estatais incompatíveis com o mercado comum, deveria ter iniciado o processo previsto no artigo 93.o, n.o 2, do Tratado CEE, possibilitando aos interessados apresentar as suas observações. Esta obrigação, cuja importância foi sublinhada pelo Tribunal no acórdão de 20 de Março de 1984, Alemanha/Comissão (84/82, Recueil, p. 1451), é, de resto, a mera expressão de um princípio geral de direito comunitário segundo o qual os destinatários de decisões das autoridades públicas, que afectem de modo sensível os seus interesses, devem ter a possibilidade de dar a conhecer de forma útil o seu ponto de vista.

A Comissão não pode sustentar que a decisão impugnada não tem carácter autónomo em relação à decisão de 1988; com efeito, a primeira decisão contém todos os elementos de facto e de direito pertinentes a propósito da qualificação dos benefícios em litígio como auxílios estatais incompatíveis com o mercado comum, efectua uma avaliação do montante dos «auxílios» e ordena a sua recuperação. Além disso, a própria Comissão admitiu que a avaliação dos benefícios e a obrigação de recuperação requerem um exame da situação individual do beneficiário.

As recorrentes alegam ainda que a tese da Comissão enferma de incoerência interna, na medida em que esta sustenta que um processo ao abrigo do artigo 93.o, n.o 2, e um exame para avaliação dos «auxílios» teriam sido inúteis, uma vez que estas questões foram derimidas na decisão de 1988, embora admita, por outro lado, que esta decisão não podia analisar os benefícios em questão no presente processo e que a Comissão teve de efectuar verificações e chegar a conclusões complementares na decisão impugnada de 1990.

A título subsidiário, as recorrentes sustentam que a decisão de 1988, por si mesma, não constitui base suficiente para a Comissão iniciar um processo ao abrigo do artigo 93.o, n.o 2, contra o Reino Unido. No acórdão de 12 de Julho de 1973, Comissão/Alemanha (70/72, Recueil, p. 813), o Tribunal considerou que as decisões tomadas ao abrigo do n.o 2 do artigo 93.o apenas assumem plena eficácia se a Comissão notificar o Estado-membro em causa dos elementos do auxílio considerados incompatíveis com o Tratado e que devem ser suprimidos ou modificados.
O artigo 10.o-A do já citado Regulamento n.o 2102/84, com as alterações introduzidas pelo Regulamento (CEE) n.o 2459/84 da Comissão, de 20 dé Agosto de 1984 (JO L 231, p. 5; EE 03 F32 p. 68), prevê, no n.o 1, que:

«as entidades sujeitas à obrigação de apresentação de declarações de colheita, de produção e de existências que não apresentem essas declarações nas datas previstas no artigo 5.o ... são excluídas do benefício das medidas previstas nos artigos 7.o, 10.o, 11.o, 12.o-A, 14.o, 14.o-A e 15.o do Regulamento (CEE) n.o 337/79».

No caso de declaração incompleta ou inexacta, os operadores económicos só são excluídos das medidas de intervenção nos termos do artigo 10.o-A, n.o 2, se o conhecimento desses elementos for essencial.
Durante uma investigação conduzida no âmbito de um procedimento nos termos do artigo 93.°, n.° 2, do Tratado CEE, sobre as acções e intervenções do Fonds d'intervention et d'organisation des marchés des produits de la pêche maritime et des cultures marines (a seguir «FIOM») no sector da pesca marítima, a Comissão convidou, em Julho de 1984, as autoridades francesas a comunicarem-lhe as regras pormenorizadas de cobrança do encargo parafiscal instituído, entre outros, a favor do FIOM, pelo Decreto n.° 75-22, de 13 de Janeiro de 1975, distinguindo, nomeadamente, a tributação dos produtos desembarcados e dos produtos importados. Depois de terem transmitido a sua resposta à Comissão, as autoridades francesas informaram-na, em Dezembro de 1984, da preparação de um novo decreto que instituía encargos parafiscais a favor do FIOM. Esta informação precisava, em especial, que os níveis de tributação aplicáveis aos produtos importados ou desembarcados em França por navios de pesca estrangeiros seriam mais baixos do que os aplicados à produção francesa. Este novo decreto foi publicado no /ornai Oficial da República Francesa de 12 de Janeiro de 1985 (Decreto n.° 84-1297, de 31 de Dezembro de 1984).

Após dúvidas expressas pela Comissão a respeito da compatibilidade dessa tributação com o Tratado, o Governo francês apresentou novos esclarecimentos e comunicou os textos dos decretos, bem como do despacho interministerial de 15 de Abril de 1985 que fixa as taxas dos encargos parafiscais (publicado no Jornal Oficial da República Francesa de 20 de Abril de 1985). No mês de Outubro de 1985, a Comissão tomou uma decisão final negativa, encerrando o procedimento iniciado em 1982 em relação aos apoios financeiros postos em causa perante o órgão jurisdicional de reenvio.
1)

Ao não adoptar, no prazo prescrito, as medidas necessárias para transpor na ordem jurídica interna a Directiva 85/384/CEE do Conselho, de 10 de Junho de 1985, relativa ao reconhecimento mútuo dos diplomas, certificados e outros títulos do domínio da arquitectura, incluindo medidas destinadas a facilitar o exercício efectivo do direito de estabelecimento e de livre prestação de serviços, a Directiva 85/614/CEE do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, que altera a precedente na sequência da adesão de Espanha e de Portugal, e a Directiva 86/17/CEE do Conselho, de 27 de Janeiro de 1986, que altera, em função da adesão de Portugal, a Directiva 85/384/CEE, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Tratado CEE.
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Questões prejudiciais - Competência do Tribunal de Justiça - Limites - Questão colocada num contexto que exclui uma resposta útil

(Tratado CEE, artigo 177. )

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A necessidade de se chegar a uma interpretação de direito comunitário que seja útil ao órgão jurisdicional nacional exige que este defina o quadro factual e legal em que se inscrevem as questões que coloca ou que, pelo menos, explique as hipóteses factuais em que assentam essas questões. Estas exigências são particularmente válidas no domínio da concorrência que se caracteriza por situações de facto e de direito complexas.
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Recurso da decisão do Tribunal de Primeira Instância - Fundamentos - Apreciação errada da matéria de facto - Carácter extemporâneo do recurso de um funcionário - Verificações médicas quanto à origem profissional da incapacidade - Inadmissibilidade - Rejeição

(Estatuto do Tribunal de Justiça CEE, artigo 51. )

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Um recurso apenas pode basear-se em fundamentos relativos à violação de normas jurídicas, com exclusão de qualquer apreciação da matéria de facto, e, consequentemente, só é admissível na medida em que a petição censure ao Tribunal ter decidido com desrespeito das normas jurídicas cujo cumprimento devia assegurar.

Por essa razão, é inadmissível o fundamento que pretenda pôr em causa as conclusões sobre a matéria de facto que levaram o Tribunal de Primeira Instância a concluir pelo carácter extemporâneo do recurso de um funcionário atendendo aos prazos previstos no Estatuto para apresentação de reclamação e de recurso.

É também inadmissível o fundamento que vise pôr em causa a apreciação feita pela Tribunal de Primeira Instância quanto à natureza médica das verificações efectuadas pela junta médica encarregada de se pronunciar sobre a origem profissional de uma incapacidade.
Embora, devido à independência dos júris dos concursos, a autoridade investida do poder de nomeação não possa anular ou modificar uma decisão tomada pelo júri, deve contudo tomar decisões isentas de ilegalidade no exercício das suas próprias competências, e não pode estar vinculada por uma decisão do júri, cuja ilegalidade pode, por consequência, viciar as suas próprias decisões.

Confrontada com uma lista de aptidão que, por incluir candidatos admitidos irregularmente a concurso e insusceptíveis de serem nomeados, por um lado, privou um candidato que obteve o mínimo de pontos requeridos da possibilidade de nela figurar e, por outro, ao reduzir as suas possibilidades de escolha, limita o seu poder de apreciação, a autoridade investida do poder de nomeação está autorizada a anular as operações do concurso, contrariamente ao que decidiu o Tribunal de Primeira Instância.
Processo C-323/90

Comissão das Comunidades Europeias

contra

República Portuguesa

«Pessoas admitidas a fazer uma declaração aduaneira — Declaração por conta de outrem»

Relatório para audiência

Conclusões do advogado-geral G. Tesauro apresentadas em 13 de Dezembro de 1991 1894

Acórdão do Tribunal de Justiça de 11 de Março de 1992 1901

Sumário do acórdão

União aduaneira — Declarações aduaneiras — Pessoas admitidas a efectuá-las — Regulamentação nacional que reserva aos despachantes oficiais a apresentação de declarações em seu próprio nome mas por conta de outrem e que proíbe às outras empresas a apresentação, a titulo profissional, em nome e por conta de outrem — Inadmissibilidade

(Regulamento n.° 3632/85 do Conseibo, artigo 3.°, n.° 3)

Não cumpre as obrigações que lhe incumbem por força do Regulamento n.° 3632/85, que define as condições segundo as quais uma pessoa é admitida a fazer uma declaração aduaneira, um Estado-membro que reserva aos despachantes oficiais o direito de fazer declarações aduaneiras em seu próprio nome mas por conta de outrem e proíbe as empresas que não sejam despachantes, nomeadamente as empresas transitárias, de efectuarem a título profissional tais declarações em nome e por conta de outrem.

Com efeito, embora o artigo 3.°, n.° 3, do regulamento permita reservar a uma categoria profissional um dos dois tipos de mandato mencionados, exige que o exercício da actividade não reservada seja efectivamente livre, de forma a que os importadores de mercadorias não sejam obrigados, para as suas declarações aduaneiras, a dirigir-se exclusivamente aos despachantes oficiais, mas possam gozar de uma certa liberdade de escolha entre as diferentes categorias de operadores concorrentes.
Processo C-373/90

Inquérito preliminar

contra

X

pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal de grande instance de Bergerac

«Veículos automóveis — Publicidade enganosa»

Relatório para audiênciaI

Conclusões do advogado-geral G. Tesauro apresentadas em 24 de Outubro de 1991 140

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 16 de Janeiro de 1992 146

Sumário do acórdão

Aproximação de legislações — Publicidade enganosa — Directiva 84/450 — Publicidade que apresenta veículos automóveis que já foram matriculados como novos, mais baratos e beneficiando da garantia do construtor — Admissibilidade — Condições

(Directiva 84/450 do Conselho, artigo 2. °, n. ° 2)

A Directiva 84/450 relativa à publicidade enganosa não obsta a que a publicidade apresente veículos automóveis como sendo novos, mais baratos e beneficiando da garantia do construtor, quando estes veículos são matriculados apenas por exigências de importação, nunca circularam e são vendidos num Estado-membro a um preço inferior ao praticado pelos concessionários estabelecidos no referido Estado-membro, em virtude de o número de acessórios com que estão equipados ser menor.