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20

Do mesmo modo, esse órgão jurisdicional declarou que a Secção Disciplinar não pode ser considerada um tribunal na aceção do artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais (a seguir «Carta»), do artigo 6.o da Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, assinada em Roma, a 4 de novembro de 1950, e do artigo 45.o, n.o 1, da Constituição da República da Polónia. Para chegar a esta conclusão, o referido órgão jurisdicional baseou‑se nos seguintes elementos: – a Secção Disciplinar, criada ad hoc, é competente em matéria de direito do trabalho e da segurança social no que respeita aos juízes do Sąd Najwyższy (Supremo Tribunal), bem como de aposentação destes juízes, quando estas matérias eram até então da competência dos tribunais de direito comum e da Secção do Trabalho, da Segurança Social e dos Assuntos Públicos do Sąd Najwyższy (Supremo Tribunal), atualmente Izba Pracy i Ubezpieczeń Społecznych (Secção do Trabalho e da Segurança Social); – a Secção Disciplinar só pode ser composta por novos juízes escolhidos pelo KRS, que não é um órgão independente dos poderes legislativo e executivo; – todos os juízes nomeados que compõem a Secção Disciplinar têm ligações muito marcadas com os poderes legislativo ou executivo, o que pode suscitar dúvidas objetivas, no espírito dos particulares, sobre o respeito incondicional do direito a um tribunal imparcial e independente; – as condições do concurso para efeitos de nomeação de juízes para a Secção Disciplinar foram alteradas no decurso do processo e a possibilidade de um candidato impugnar uma decisão do KRS foi restringida; – a alteração do método de seleção dos juízes do Sąd Najwyższy (Supremo Tribunal) elimina qualquer participação e papel desse tribunal no processo de nomeação dos juízes; – a Secção Disciplinar beneficia, no Sąd Najwyższy (Supremo Tribunal), de uma ampla autonomia e de um estatuto especial enquanto órgão jurisdicional de exceção, e a sua ligação à estrutura do Sąd Najwyższy (Supremo Tribunal) é apenas de fachada; – desde a sua criação, a Secção Disciplinar orientou a sua atividade para ações que visam a exclusão das questões prejudiciais que conduziram ao Acórdão A. K., e – a natureza dos procedimentos disciplinares instaurados pela Secção Disciplinar evidencia que um juiz pode doravante ser acusado por falta profissional devido à adoção de uma decisão judicial, quando anteriormente não era o caso.
«(21)

Um contrato celebrado fora do estabelecimento comercial deverá ser definido como um contrato celebrado na presença física simultânea do profissional e do consumidor, num local que não seja o estabelecimento comercial do profissional, por exemplo, no domicílio ou no local de trabalho do consumidor. Fora do estabelecimento comercial, os consumidores poderão estar sujeitos a uma eventual pressão psicológica ou ser confrontados com um elemento de surpresa, independentemente de os consumidores terem ou não solicitado a visita do profissional. A definição de contrato celebrado fora do estabelecimento comercial deverá também incluir as situações em que o consumidor é pessoal e individualmente contactado fora do estabelecimento comercial, mas em que o contrato é celebrado imediatamente a seguir, no estabelecimento comercial do profissional ou através de um meio de comunicação à distância. […] As aquisições efetuadas durante uma visita organizada pelo profissional durante a qual se procede à promoção e venda dos produtos adquiridos deverão ser consideradas contratos celebrados fora do estabelecimento comercial.
Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 4 de junho de 2020 — FU

(Processo C‑554/19) ( 1 )

«Reenvio prejudicial — Espaço de liberdade, segurança e justiça — Regulamento (UE) 2016/399 — Código das Fronteiras Schengen — Artigos 22.° e 23.° — Supressão dos controlos nas fronteiras internas do espaço Schengen — Controlos no interior do território de um Estado‑Membro — Medidas que têm um efeito equivalente a controlos de fronteira — Controlos de identidade na proximidade de uma fronteira interna do espaço Schengen — Possibilidades de controlo independentemente do comportamento da pessoa em causa ou da existência de circunstâncias especiais — Enquadramento nacional quanto à intensidade, à frequência e à seletividade dos controlos»

1. Controlos nas fronteiras, asilo e imigração — Código comunitário sobre a travessia das fronteiras — Supressão dos controlos nas fronteiras — Controlos no interior do território — Regulamentação nacional que confere às autoridades policiais a competência para controlar a identidade de qualquer pessoa, numa zona de 30 quilómetros a partir da fronteira terrestre do Estado‑Membro em causa com outros Estados partes na Convenção de aplicação do Acordo de Schengen — Admissibilidade — Requisitos — Verificação pelo órgão de jurisdição nacional (Artigo 67.o, n.o 2, TFUE; Regulamento 2016/399 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 22.° e 23.°) (cf. n.os 26, 27, 38, 40, 53‑57 e disp.)

2. Questões prejudiciais — Competência do Tribunal de Justiça — Limites — Exame da compatibilidade do direito nacional com o direito da União — Exclusão — Disponibilização ao órgão jurisdicional de reenvio de todos os elementos de interpretação respeitantes ao direito da União — Inclusão (Artigo 267.o TFUE) (cf. n.os 28‑31)

Dispositivo

O artigo 67.o, n.o 2, TFUE, bem como os artigos 22.° e 23.° do Regulamento (UE) 2016/399 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, que estabelece o código da União relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen), devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a uma regulamentação nacional que confere aos serviços de polícia do Estado‑Membro em causa a competência para controlar a identidade de qualquer pessoa, numa zona de 30 quilómetros a partir da fronteira terrestre desse Estado‑Membro com outros Estados do espaço Schengen, com vista a prevenir ou a pôr termo à entrada ou à permanência ilegais no território do referido Estado‑Membro ou a prevenir certas infrações que violem a segurança da fronteira, independentemente do comportamento da pessoa em causa e da existência de circunstâncias especiais, desde que esta competência seja enquadrada por precisões e limitações suficientemente detalhadas quanto à intensidade, à frequência e à seletividade dos controlos efetuados, de modo a garantir que o exercício prático dessa competência não possa ter um efeito equivalente ao dos controlos de fronteira, o que cabe, porém, ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.

( 1 ) JO C 357, de 21.10.2019.
Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 30 de abril de 2020 — Hochmann Marketing/Parlamento

(Processo C‑557/19 P)

«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.o de Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Convite para agir dirigido ao Parlamento Europeu — Decisão da Comissão das Petições do Parlamento — Incompetência do Parlamento para alterar o Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Incompetência manifesta do Tribunal da União Europeia e inadmissibilidade manifesta do recurso em primeira instância — Recurso manifestamente improcedente»

1. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Fundamentação insuficiente — Utilização pelo Tribunal Geral de uma fundamentação implícita — Admissibilidade — Requisitos (Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 181.o; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigos 36.°, 53.°, primeiro parágrafo, e 59.°; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigos 117.° e 119.°) (cf. n.os 19‑22)

2. Processo judicial — Decisão tomada mediante despacho fundamentado — Possibilidade de decidir sem fase oral — Recurso seja manifestamente inadmissível (Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 47.o; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 126.o) (cf. n.os 23, 24, 26, 27)

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso por ser manifestamente improcedente.
2.

Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Simples repetição dos fundamentos e argumentos submetidos ao Tribunal Geral — Não determinação do erro de direito invocado — Inadmissibilidade [Artigo 256.o TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 168.o, n.o 1, alínea d)] (cf. n.os 31‑34)
2.

Recurso de anulação — Atos suscetíveis de recurso — Conceito — Atos que produzem efeitos jurídicos vinculativos — Decisão da Comissão de instaurar um procedimento administrativo de aplicação das regras de concorrência — Decisão que afeta exclusivamente a situação processual da empresa visada pelo inquérito — Inexistência de privação de direitos processuais, de efeito constitutivo sobre a competência da Comissão ou de modificação do critério de fiscalização material aplicável — Exclusão — Efeito interruptivo da prescrição previsto pelo direito nacional — Falta de incidência (Artigos 101.° e 263.° TFUE; Regulamento n.o 1/2003 do Conselho, artigo 11.o, n.o 6; Regulamento n.o 773/2004 da Comissão, artigo 2.o, n.o 1) (cf. n.os 35‑38, 48, 52, 57, 75)
5.

Marca da União Europeia — Definição e aquisição da marca da União Europeia — Recusa de registo com base num dos motivos absolutos de recusa enumerados no artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento 2017/1001 — Caráter suficiente (Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 7.o, n.o 1) (cf. n.os 5, 6)
1.

Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Simples repetição dos fundamentos e argumentos submetidos ao Tribunal Geral — Não determinação do erro de direito invocado — Inadmissibilidade [Artigo 256.o TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 168.o, n.o 1, alínea d)] (cf. n.o 36)
2.

Recurso de decisão do Tribunal Geral — Regime de recebimento prévio — Questão importante para a unidade, a coerência ou o desenvolvimento do direito da União — Contrariedade com a jurisprudência do Tribunal de Justiça — Pedido que não demonstra a importância da questão — Não recebimento (Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia, artigo 58.o‑A; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 170.o‑B) (cf. n.o 17)
Despacho do Tribunal de Justiça (Secção de Recebimento dos Recursos de Decisões do Tribunal Geral) de 12 de dezembro de 2019 — Guiral Broto/EUIPO

(Processo C‑715/19 P)

«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca da União Europeia — Recebimento dos recursos — Artigo 170.o ‑B do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Pedido que não demonstra a importância de uma questão de direito para a unidade, a coerência ou o desenvolvimento do direito da União — Não recebimento do recurso»

1. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Regime de recebimento prévio — Questão importante para a unidade, a coerência ou o desenvolvimento do direito da União — Ónus da prova (Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o‑A; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 170.o‑B) (cf. n.o 8)

2. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Regime de recebimento prévio — Pedido de recebimento de um recurso de decisão do Tribunal Geral — Requisitos formais — Alcance (Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o‑A; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 170.o‑B) (cf. n.os 9, 10)

3. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Regime de recebimento prévio — Questão importante para a unidade, a coerência ou o desenvolvimento do direito da União — Fundamentação insuficiente ou contraditória — Pedido de recebimento que não demonstra a importância da questão — Não recebimento (Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o‑A; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 170.o‑B) (cf. n.o 11)

4. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Regime de recebimento prévio — Questão importante para a unidade, a coerência ou o desenvolvimento do direito da União — Pedido de recebimento que não demonstra a importância da questão — Não recebimento (Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o‑A; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 170.o‑B) (cf. n.os 12‑14)

Dispositivo

1) O recurso não é recebido.
2.

Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Necessidade de uma crítica precisa de um ponto do raciocínio do Tribunal Geral — Inexistência — Inadmissibilidade manifesta [Artigo 256.o TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigos 168.°, n.o 1, alínea d), e 169.°, n.o 2] (cf. n.os 21‑25)
Despacho do Tribunal de Justiça (Secção de recebimento dos recursos de decisões do Tribunal Geral) de 30 de setembro de 2019 — All Star/EUIPO

(Processo C‑461/19 P)

«Recurso de decisão do Tribunal Gera — Marca da União Europeia — Admissão dos recursos de decisões do Tribunal Geral — Artigo 170.o‑B do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Pedido que não demonstra a importância de uma questão para a unidade, a coerência ou o desenvolvimento do direito da União — Não admissão do recurso de decisão do Tribunal Geral»

1. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Regime de admissão prévia — Questão importante para a unidade, a coerência ou o desenvolvimento do direito da União — Ónus da prova (Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o‑A; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 170.o‑B) (cf. n.os 10, 11)

2. Processo judicial — Regime de admissão prévia — Pedido de admissão de um recurso de decisão do Tribunal Geral — Requisitos formais — Alcance (Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o‑A; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 170.o‑B) (cf. n.os 11, 12)

3. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Regime de admissão prévia — Questão importante para a unidade, a coerência ou o desenvolvimento do direito da União — Pedido que não demonstra a importância da questão — Não admissão (Estatuto do Tribunal de Justiçam artigo 58.o A; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 170.o‑B) (cf. n.os 9, 14 17)

Dispositivo

1) O presente recurso não é admitido.
1.

Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Não determinação do erro de direito invocado — Inadmissibilidade manifesta [Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigos 168.°, n.o 1, alínea d), e 169.°, n.o 2] (cf. n.o 5)
Despacho do Tribunal de Justiça (Secção de recebimento dos recursos de decisões do Tribunal Geral) de 1 de outubro de 2019 — Stada Arzneimittel/EUIPO

(Processo C‑460/19 P)

«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca da União Europeia — Recebimento dos recursos de decisões do Tribunal Geral — Artigo 170.o‑B do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Pedido que não demonstra a importância de uma questão para a unidade, a coerência ou o desenvolvimento do direito da União — Não recebimento do recurso»

Recurso de decisão do Tribunal Geral — Regime de recebimento prévio — Questão importante para a unidade a coerência ou o desenvolvimento do direito da União — Pedido de recebimento que não demonstra a importância da questão — Não recebimento

(Estatuto do Tribunal de Justiça da união Europeia, artigo 58.o‑A; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 170.o‑B)

(cf. n.os 9‑14)

Dispositivo

1) O recurso não é recebido.
Despacho do Tribunal de Justiça (Secção de recebimento dos recursos de decisões do Tribunal Geral) de 10 de julho de 2019 — Meblo Trade/EUIPO

(Processo C‑359/19 P)

«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca da União Europeia — Recebimento dos recursos de decisões do Tribunal Geral — Artigo 170.o‑B do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Pedido que não demonstra a importância da questão de direito para a unidade, a coerência ou o desenvolvimento do direito da União — Não recebimento do recurso»

Recurso de decisão do Tribunal Geral — Regime do recebimento prévio —Questão importante para a unidade, a coerência ou o desenvolvimento do direito da União — Pedido de recebimento que não demonstra a importância da questão — Não recebimento

(Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o‑A; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 170.o‑B)

(cf. n.os 6‑8)

Dispositivo

1) O recurso não é recebido.
4

O órgão jurisdicional de reenvio observa que, por força do artigo 13.o do European Union (Withdrawal) Act 2018 [Lei relativa à União Europeia de 2018 (notificação de retirada)], o acordo de retirada que viesse a ser celebrado entre o Reino Unido e a União nos termos do artigo 50.o, n.o 2, TUE, que fixa as modalidades dessa retirada, só pode ser ratificado se esse acordo e o quadro aplicável às relações futuras do Reino Unido com a União tiverem sido aprovados pelo Parlamento do Reino Unido. Esse órgão jurisdicional precisa que, na falta de aprovação do acordo de retirada pelos parlamentares, se não for feita nenhuma outra proposta, a saída do Reino Unido da União será porém efetiva em 29 de março de 2019.
Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 13 de fevereiro de 2020 — Solak

(Processo C‑258/18) ( 1 )

«Reenvio prejudicial — Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Acordo de Associação CEE/Turquia — Artigo 59.o do Protocolo Adicional — Decisão n.o 3/80 — Segurança social dos trabalhadores migrantes turcos — Derrogação das regras de residência — Artigo 6.o — Prestação complementar — Suspensão — Renúncia à nacionalidade do Estado‑Membro de acolhimento — Regulamento (CE) n.o 883/2004 — Prestações pecuniárias especiais de caráter não contributivo — Condição de residência»

Acordos internacionais — Acordo de Associação CEE‑Turquia — Segurança social dos trabalhadores migrantes — Decisão n.o 3/80 do Conselho de Associação — Derrogação das regras de residência — Prestações complementares concedidas ao abrigo da legislação nacional — Legislação nacional que suspende o pagamento de uma prestação aos beneficiários que já não residam no território nacional — Aplicação aos antigos trabalhadores turcos pertencentes ao mercado de trabalho regular do Estado‑Membro de acolhimento — Nacionais turcos que renunciaram à nacionalidade do referido Estado‑Membro e que regressaram ao seu país de origem — Admissibilidade

(Decisão n.o 3/80 do Conselho de Associação CEE‑Turquia, artigo 6.o, n.o 1, primeiro parágrafo; Protocolo Adicional ao Acordo de Associação CEE‑Turquia, artigo 59.o)

(cf. n.os 51‑53, 55, 57, 59 e disp.)

Dispositivo

O artigo 6.o, n.o 1, primeiro parágrafo, da Decisão n.o 3/80 do Conselho de Associação, de 19 de setembro de 1980, relativa à aplicação dos regimes de segurança social dos Estados‑Membros das Comunidades Europeias aos trabalhadores turcos e aos membros da sua família, em conjugação com o artigo 59.o do Protocolo Adicional, assinado em 23 de novembro de 1970, em Bruxelas e concluído, aprovado e confirmado em nome da Comunidade pelo Regulamento (CEE) n.o 2760/72 do Conselho, de 19 de dezembro de 1972, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma legislação nacional nos termos da qual o pagamento de uma prestação destinada a complementar uma pensão de invalidez que garanta um rendimento mínimo, concedida ao abrigo dessa legislação, é suspenso relativamente a um nacional turco que esteja integrado no mercado de trabalho regular de um Estado‑Membro e que, depois de ter renunciado à cidadania desse Estado‑Membro que tinha adquirido durante o período de residência neste, regressou ao seu país de origem.

( 1 ) JO C 276, de 6.8.2018.
Despacho do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 19 de março de 2019 — Shindler e o./Conselho

(Processo C‑755/18 P)

«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Direito institucional — Saída do Reino Unido da União Europeia — Artigo 50.o TUE — Decisão do Conselho da União Europeia que autoriza a abertura das negociações com o Reino Unido com vista à celebração de um acordo que fixa as modalidades de saída — Perda da cidadania da União — Artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE — Afetação direta»

Recurso de anulação — Pessoas singulares ou coletivas — Atos suscetíveis de recurso — Conceito — Atos que produzem efeitos jurídicos vinculativos — Atos que alteram a situação jurídica do recorrente — Decisão do Conselho que autoriza a abertura das negociações com um Estado‑Membro com vista à celebração de um acordo que fixa as modalidades de saída deste da União — Recurso interposto por nacionais do Estado‑Membro em causa — Inexistência de efeito de direito obrigatório sobre os recorrentes — Inadmissibilidade

(Artigo 50.o TUE; artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE)

(cf. n.os 30‑32, 36‑39)

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso por ser, parcialmente, manifestamente inadmissível e, em parte, manifestamente improcedente.
6.

Instituições da União Europeia — Direito de acesso do público aos documentos — Regulamento (CE) n.o 1049/2001 — Excepções ao direito de acesso aos documentos — Proteção dos objetivos das atividades de inspeção, investigação e auditoria — Interesse público superior que justifica a divulgação de documentos — Conceito — Interesse em obter a divulgação de documentos relativos a um procedimento EU Pilot em curso relativo à compatibilidade de normas nacionais com o direito da União a fim de facilitar o exercício dos direitos dos particulares no âmbito de ações que visam as mesmas normas perante o juiz nacional — Exclusão (Regulamento n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 4.o, n.o 2, terceiro travessão) (cf. n.os 5, 6)
1.

Recurso de anulação — Pessoas singulares ou coletivas — Atos que lhes dizem direta e individualmente respeito — Decisão da Comissão que, sem abertura do procedimento formal de exame, declara a compatibilidade de um auxílio de Estado com o mercado interno — Recurso dos interessados na aceção do artigo 108.o, n.o 2, TFUE — Recurso que não se destina a salvaguardar os direitos processuais dos interessados — Inadmissibilidade [Artigos 108.°, n.os 2 e 3, e 263.°, quarto parágrafo, TFUE; Regulamento 2015/1589 do Conselho, artigo 1.o, alínea h)] (cf. n.os 16‑18)
1.

Parlamento Europeu — Membros — Despesas e subsídios — Constatação do pagamento indevido — Recuperação de montantes indevidamente pagos — Competência do secretário‑geral do Parlamento (Decisão da Mesa do Parlamento relativa a medidas de aplicação do Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu, artigo 68.o, n.o 1; Regimento do Parlamento Europeu, artigo 25.o, n.o 3) (cf. n.os 41, 42)
Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 12 de junho de 2019 — OY/Comissão

(Processo C‑816/18 P)

«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Função pública — Agente contratual — Nomeação — Classificação nos graus — Tomada em consideração da experiência profissional — Disposições gerais de execução do artigo 79.o, n.o 2, do Regime Aplicável aos Outros Agentes (RAA)»

1. Processo judicial — Prova — Prova documental — Valor probatório — Apreciação pelo juiz da União — Critérios (Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 85.o) (cf. n.o 4)

2. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Apreciação errada dos factos e dos elementos de prova — Inadmissibilidade — Fiscalização pelo Tribunal de Justiça da apreciação dos factos e dos elementos de prova — Exclusão, salvo em caso de desvirtuação (Artigo 256.o, n.o 1, TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo) (cf. n.o 4)

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso por ser, em parte, manifestamente inadmissível e, em parte, manifestamente improcedente.
2.

Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Erro de direito — Não tomada em consideração de todos os fatores pertinentes para a apreciação do risco de confusão na aceção do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 — Admissibilidade (Artigo 256.o, n.o 1, TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo) (cf. n.os 5, 7)