ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
PT Jornal Oficial da União Europeia C 55/35

Recurso interposto em 16 de Dezembro de 2008 — iPublish Ganske Interactive Publishing/IHMI (Representação de um aparelho de navegação)

(Processo T-555/08)

(2009/C 55/63)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: iPublish Ganske Interactive Publishing GmbH (Hamburgo, Alemanha) (Representante: V. Knies, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Pedidos da recorrente

— Anulação da decisão da Quarta Câmara de Recurso, de 3 de Outubro de 2008, no processo R 709/2008-4; e

— Condenação do IHMI nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Marca comunitária em causa: Marca tridimensional que representa um aparelho de navegação em cores preta e azul, caracterizado, entre outros, por bandas laterais azuis, para produtos e serviços das classes 9, 39, e 42 (pedido n.o 6 092 639).

Decisão do examinador: Indeferimento do pedido.

Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso.

Fundamentos invocados: Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 40/94 (1), uma vez que a marca pedida goza do carácter distintivo necessário.

(1) Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (JO L 11, p. 1).
PT Jornal Oficial da União Europeia C 82/26

Recurso interposto em 29 de Dezembro de 2008 — Evropaïki Dynamiki/Comissão

(Processo T-591/08)

(2009/C 82/47)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE (Atenas, Grécia) (Representante: N. Korogiannakis e P. Katsimani, advogados)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos da recorrente

— Anulação da decisão do EUROSTAT de escolher a proposta da recorrente, apresentada no âmbito do processo de concurso relativo a «Tecnologias de Informação em matéria de estatísticas», lote 2 «desenvolvimento de SDMX» e lote 3 «apoio em matéria de SDMX» como segundo contraente no mecanismo de cascata (JO 2008/S 120-159017), comunicada à recorrente por dois ofícios separados de 17 de Outubro de 2008, e de todas as decisões a ela ligadas do EUROSTAT, incluindo a que adjudicou o contrato ao proponente vencedor;

— Condenação do EUROSTAT no pagamento de uma indemnização de EUR 4 326 000 pelos prejuízos sofridos pela recorrente em virtude do processo de concurso em apreço;

— Condenação do EUROSTAT no pagamento das despesas incorridas pela recorrente com o presente recurso, mesmo que lhe seja negado provimento.

Fundamentos e principais argumentos

Com o seu recurso, a recorrente pede a anulação, nos termos do artigo 230.o CE, das decisões do EUROSTAT de escolher a proposta da recorrente, apresentada no âmbito do processo de concurso relativo a «Tecnologias de Informação em matéria de estatísticas», lote 2 «desenvolvimento de SDMX» e lote 3 «apoio de SDMX» como segundo contraente no mecanismo de cascata (JO 2008/S 120-159017), que lhe foram comunicadas por dois ofícios separados de 17 de Outubro de 2008 e o pagamento de uma indemnização, nos termos do artigo 235.o CE.

A recorrente alega que o EUROSTAT cometeu diversos erros manifestos de apreciação, visto que, em sua opinião, a entidade adjudicante infringiu princípios e normas fundamentais da contratação pública. Alega ainda que a avaliação da sua proposta foi deficiente, que o EUROSTAT não fundamentou a sua decisão, não analisou o seu detalhado recurso administrativo e as respectivas alegações e não lhe comunicou os resultados da sua apreciação interna.

A recorrente alega ainda que o tratamento dos proponentes foi discriminatório, que os critérios de exclusão não foram aplicados relativamente a um dos membros do consórcio vencedor e que foram infringidos os artigos 93.o, n.o 1, e 94.o do Regulamento Financeiro. A recorrente alega outrossim que, se o Tribunal de Justiça concluir que a recorrida infringiu o Regulamento Financeiro e/ou os princípios da transparência e da igualdade de tratamento, e visto que o Tribunal de Justiça, com toda a probabilidade, decidirá o recurso já depois de o contrato ter sido integralmente cumprido, o EUROSTAT deve ser condenado a pagar-lhe uma indemnização de EUR 4 326 000, correspondente aos lucros brutos estimados que teria obtido do contrato relativo aos lotes 2 e 3, se o mesmo lhe tivesse sido adjudicado.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 55/41

Recurso interposto em 22 de Dezembro de 2008 — Deutsche Post/Comissão

(Processo T-570/08)

(2009/C 55/73)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Deutsche Post AG (Bona, Alemanha) (representantes: J. Sedemund e T. Lübbig, advogados)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos da recorrente

— Anular a decisão da Comissão das Comunidades Europeias, de 30 de Outubro de 2008, relativa à injunção para prestação de informações no processo «Auxílio estatal C-36/2007 — Auxílio estatal a favor da Deutsche Post AG»;

— Condenar a recorrida nas despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos

O recurso é interposto da Decisão da Comissão das Comunidades Europeias C(2008) 6468, de 30 de Outubro de 2008, na qual a Comissão, no âmbito do processo relativo ao auxílio estatal C 36/2007 (ex NN 25/2007), solicitou à Alemanha, nos termos do artigo 10.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 659/1999 (1), a apresentação de todos os documentos, informações e dados necessários para apreciar as receitas e os custos da Deutsche Post entre 1989 e 2007.

Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca quatro fundamentos.

Com os primeiro a terceiro fundamentos, a recorrente alega que a decisão deve ser anulada logo por violar formalidades essenciais, porque

— Não foram cumpridos os requisitos da fixação eficaz de um prazo, nem de uma «carta de insistência com prazo adicional» na acepção dos artigos 5.o, n.o 2, e 10.o, n.o 3, do Regulamento n.o 659/1999;

— A injunção para prestação de informações apresenta graves erros de fundamentação, violando, por isso, o artigo 253.o CE;

— Em violação dos artigos 287.o CE e 10.o CE, a Comissão não deu ao Governo federal nem à recorrente a possibilidade de apresentarem as suas observações quanto à protecção dos segredos comerciais da recorrente.

Com o seu quarto fundamento, a recorrente alega que a decisão impugnada deve ser anulada também por violar o direito comunitário substantivo, dado que a utilização dos dados requeridos sobre receitas e custos, correspondentes ao período decorrido entre 1 de Janeiro de 1995 e 31 de Dezembro de 2007, para efeitos do exame da «compensação financeira» é contrária ao enquadramento comunitário de 2005 e à repartição das competências entre os Estados-Membros e a Comissão, violando ainda os artigos 86.o, n.o 2, e 87.o, n.o 1, CE, em conjugação com os princípios da proporcionalidade e da segurança jurídica e a proibição comunitária de discriminação, e, por último, é manifestamente inadequada para apreciar, à luz do direito em matéria de auxílios, o regime de pensões e o regime de responsabilidade.

(1) Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de Março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo [88.o CE] (JO L 83, p. 1).
PT Jornal Oficial da União Europeia C 44/54

Recurso interposto em 3 de Dezembro de 2008 — Telekomunikacja Polska/Comissão

(Processo T-533/08)

(2009/C 44/95)

Língua do processo: polaco

Partes

Recorrente: Telekomunikacja Polska (Varsóvia, Polónia) (Representantes: H. Romańczuk, M. Modzelewska de Raad e S. Hautbourg, advogados)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos das recorrentes

A recorrente pede:

— A anulação da Decisão K(2008) 4997 da Comissão, de 4 de Setembro de 2008, pela qual a empresa Telekomunikacja Polska SA e todas as empresas por ela directa ou indirectamente controladas foram submetidas a uma inspecção nos termos do artigo 20.o, n.o 4, do Regulamento n.o 1/2003 do Conselho (1);

— A condenação da Comissão nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente pede a anulação da Decisão K(2008) 4997 da Comissão, de 4 de Setembro de 2008, pela qual a empresa Telekomunikacja Polska SA e todas as empresas por ela directa ou indirectamente controladas, no todo ou em parte, foram submetidas a uma inspecção nos termos do artigo 20.o, n.o 4, do Regulamento n.o 1/2003 do Conselho, no âmbito de um processo por práticas alegadamente contrárias ao artigo 82.o CE no sector das comunicações electrónicas.

A recorrente baseia o recurso nos seguintes fundamentos

Em primeiro lugar, a decisão impugnada foi tomada com violação do dever de adequada fundamentação previsto no artigo 253.o CE e no artigo 20.o, n.o 4, do Regulamento 1/2003 do Conselho. A Comissão não alegou estar na posse de informações e provas com base nas quais se pudesse razoavelmente presumir que a recorrente tivesse praticado as condutas censuradas. Além disso, na decisão da Comissão não foram indicados com suficiente precisão os factos que a Comissão pretendeu investigar na sua inspecção. A Comissão violou ainda o seu dever de indicar na decisão impugnada os elementos essenciais da infracção imputada à recorrente.

Em segundo lugar, a decisão impugnada viola o princípio da proporcionalidade, uma vez que a Comissão não escolheu a forma de execução que menos prejudicaria a recorrente.

Em terceiro lugar, a Comissão não assegurou os direitos de defesa da recorrente, especialmente no que se refere às infracções que lhe são imputadas no primeiro fundamento da decisão. A este respeito, a recorrente alega que não pôde determinar com clareza que práticas foram objecto da inspecção da Comissão e que, por consequência, não pôde avaliar correctamente se e em que medida a inspecção era justificada e se estava obrigada a cooperar com a Comissão durante a inspecção.

(1) Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (JO L 1, p. 1).
PT Jornal Oficial da União Europeia C 32/42

Recurso interposto em 14 de Novembro de 2008 — Ryanair/Comissão das Comunidades Europeias

(Processo T-498/08)

(2009/C 32/82)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Ryanair Ltd (Dublin, Irlanda) (representantes: E. Vahida e I. Metaxas-Maragkidis, advogados)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos da recorrente

— declarar, em conformidade com os artigos 230.o CE e 231.o CE, que a decisão tácita da Comissão de recusar o acesso aos documentos solicitado pela recorrente num pedido datado de 25 de Junho de 2008 é nula,

— condenar a Comissão no pagamento das despesas efectuadas pela recorrente no presente processo, e

— tomar todas as demais medidas que o Tribunal considere adequadas.

Fundamentos e principais argumentos

Com o presente recurso, a recorrente pretende obter a anulação da decisão tácita da Comissão que indeferiu o pedido da recorrente, ao abrigo do Regulamento n.o 1049/2001 (1), de acesso a documentos relativos a um processo de auxílios de Estado que tem por objecto um suposto auxílio de Estado concedido através de um acordo celebrado com a entidade que explora o aeroporto de Lübeck Blankensee.

Os fundamentos e os principais argumentos invocados pela recorrente são semelhantes aos invocados no processo T-494/08, Ryanair/Comissão.

(1) Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO L 145, p. 43).
PT Jornal Oficial da União Europeia C 19/33

Recurso interposto em 14 de Novembro de 2008 — Sun World International/IHMI–Kölla Hamburg Overseas Import (SUPERIOR SEEDLESS)

(Processo T-493/08)

(2009/C 19/62)

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Sun World International LLC (Bakersfield, Estados Unidos) (representante: M. Holah, solicitor)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Kõlla Hamburg Overseas Import GmbH & Co. KG (Hamburgo, Alemanha)

Pedidos da recorrente

— Anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 3 de Setembro de 2008, no processo R 1378/2007-1,

— Condenar o IHMI nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Marca comunitária registada objecto do pedido de nulidade: A marca nominativa SUPERIOR SEEDLESS para produtos da classe 31 — marca comunitária n.o 610 980

Titular da marca comunitária: A recorrente

Parte que pede a nulidade da marca comunitária: A outra parte no processo na Câmara de Recurso

Decisão da Divisão de Anulação: Invalidade parcial da marca comunitária em questão

Decisão da Câmara de Recurso: Nega provimento ao recurso

Fundamentos invocados: Violação dos artigos 7.o, n.o 3, e 51.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, na medida em que a Câmara de Recurso: i)Incorreu em erro ao identificar o público pertinente; ii) cometeu erro ao recusar-se a cancelar o registo da marca comunitária relativamente a determinados produtos; iii) Tirou uma conclusão ilegal baseando-se na inexistência de um registo britânico ou irlandês; e iv) Apreciou incorrectamente as provas apresentadas.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 327/28

Recurso interposto em 10 de Setembro de 2008 pela Comissão das Comunidades Europeias do acórdão proferido pelo Tribunal da Função Pública em 8 de Julho de 2008 no processo F-76/07, Birkhoff/Comissão

(Processo T-377/08 P)

(2008/C 327/54)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Comissão das Comunidades Europeias (representante: J. Currall e B. Eggers)

Outra parte no processo: Gerhard Birkhoff (Weitnau, Alemanha)

Pedidos da recorrente

— Anulação do acórdão proferido pelo Tribunal da Função Pública em 8 de Julho de 2008 no processo F-76/07, Birkhoff/Comissão;

— Condenação do recorrente no Tribunal da Função Pública e ora recorrido nas despesas do processo no Tribunal da Função Pública e nas despesas do presente recurso.

Fundamentos e principais argumentos

No recurso, é impugnado o acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância da Função Pública em 8 de Julho de 2008 no processo F-76/07, Birkhoff/Comissão, em que foi anulada a decisão do serviço de liquidação, tomada sobre a reclamação do ora recorrido, de não autorizar a aquisição de uma cadeira de rodas nova dois anos após a última aquisição de uma cadeira de rodas nova, com fundamento na falta de necessidade dessa aquisição.

Para fundamentar o recurso, a ora recorrente alega, em primeiro lugar, que o acórdão, violando o direito comunitário em vigor, fez uma nova definição da margem de apreciação dos médicos-conselheiros e dos Conselhos Médicos, na medida em que, segundo o acórdão, só os órgãos médicos independentes podem gozar dessa margem de apreciação.

Em segundo lugar, o acórdão esvazia de importância o parecer do Conselho Médico, que, na prática, é importante para a avaliação da necessidade de despesas, na medida em que declara que este órgão é meramente consultivo e que os seus pareceres não são publicados. Isto contraria a jurisprudência assente sobre o Regime Comum de Assistência na Doença dos Funcionários das Comunidades Europeias, na redacção de 22 de Março de 2004. Ademais, os pareceres constituem uma presunção ilidível quanto à necessidade das despesas.

Além disso, a ora recorrente invoca a desvirtuação dos factos e/ou erro na qualificação jurídica dos factos e do objecto do litígio, assim como a violação do dever de fundamentar o acórdão, uma vez que uma parte significativa da decisão sobre a reclamação foi declarada inexistente.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 313/37

Recurso interposto em 15 de Setembro de 2008 — Nadine Trautwein Rolf Trautwein/IHMI (representação de um cavalo)

(Processo T-386/08)

(2008/C 313/67)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Nadine Trautwein Rolf Trautwein GbR, Research Development (Leopoldshöhe, Alemanha) (representantes: C. Czychowski, A. Nordemann e A. Dustmann, Rechtsanwälte)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Pedidos da recorrente

— Anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 7 de Julho de 2008, no processo R 1730/2007-1, bem como a decisão do examinador de 25 de Setembro de 2007, e

— Admitir a marca comunitária 4829354 à publicação,

— Condenar o IHMI nas despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos

Marca comunitária em causa: representação de um cavalo para produtos das classes 18, 25 e 31 — registo n.o 4 829 354

Decisão do examinador: recusa do registo

Decisão da Câmara de Recurso: negação de provimento do recurso

Fundamentos invocados: violação do artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento n.o 40/94 do Conselho, dado que a marca requerida não é composta por indicações directamente nem exclusivamente descritivas e dispõe do necessário carácter distintivo.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 313/46

Recurso interposto em 1 de Outubro de 2008 — Bulur Giyim Sanayi ve Ticaret Sirketi/IHMI (VIGOSS)

(Processo T-431/08)

(2008/C 313/84)

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Bulur Giyim Sanayi ve Ticaret Sirketi (Istambul, Turquia) (representante: R. Böhm, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: A V Denim, Inc. (agindo no comércio como A &V Denim, Inc.) (Nova Iorque, Estados Unidos)

Pedidos da recorrente

— anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 18 de Julho de 2008, no processo R 1366/2007-2, na medida em que negou provimento ao recurso interposto pela recorrente da decisão da Divisão de Oposição, de 26 de Junho de 2007, que decidiu a oposição n.o B 923 005; e

— condenar o recorrido nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: A outra parte no processo na Câmara de Recurso

Marca comunitária em causa: A marca nominativa «VIGOSS» para produtos das classes 14, 18 e 25

Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: A recorrente

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Registo de marca internacional n.o 771 374 da marca figurativa «VIGOSS» para produtos das classe 25

Decisão da Divisão de Oposição: Indeferimento parcial da oposição

Decisão da Câmara de Recurso: Anulação parcial da decisão recorrida e negação de provimento ao recurso quanto ao restante

Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40794 do Conselho, na medida em que a Câmara de Recurso não teve em conta todos os factores relevantes ao apreciar o risco de confusão entre as marcas em conflito.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 313/53

Recurso interposto em 13 de Outubro de 2008 — Zeta Europa/IHMI

(Processo T-464/08)

(2008/C 313/95)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Zeta Europa B. V. (Het Ambacht, Países Baixos) (representantes: V. Bilardo, C. Bacchini e M. Mazzitelli, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Pedidos da recorrente

— Anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 17.7.08, proferida contra a recorrente no processo R 0666/2008-1.

— Condenar o IHMI na totalidade das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Marca comunitária em causa: Marca mista «Superleggera» (pedido de marca comunitária n.o 5 456 207), de produtos das classes 12, 18 e 25.

Decisão do examinador: Recusa do pedido de registo, após salientar que a marca em causa é constituída pelo adjectivo «superleggera», que será entendido como indicação descritiva do peso dos produtos.

Decisão da Câmara de Recurso: Negado provimento ao recurso.

Fundamentos invocados: Violação dos artigos 7.o, n.o.1, alínea b), 73.o e 74.o do Regulamento (CE) n.o 40/94, relativo à marca comunitária.
—

Anular o Regulamento (CE) n.o 530/2008 da Comissão, de 12 de Junho de 2008, que estabelece medidas de emergência em relação aos cercadores com rede de cerco com retenida que pescam atum rabilho no oceano Atlântico, a leste de 45.oW, e no mar Mediterrâneo;
PT Jornal Oficial da União Europeia C 285/49

Acção intentada em 5 de Setembro de 2008 — Abouchar/Comissão

(Processo T-367/08)

(2008/C 285/89)

Língua do processo: francês

Partes

Demandante: Michel Abouchar (Dakar, Senegal) (Representantes: B. Dubreuil Basire e J.-J. Lorang, advogados)

Demandada: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos do demandante

— Declarar que os agentes da Comissão/FED actuaram culposamente no exercício das suas funções;

— Declarar que a Comissão /FED violou as disposições dos artigos 155.o CE e 311.o da Quarta Convenção de Lomé e os princípios gerais da boa administração, da assistência e da protecção da confiança legítima;

— Declarar que essas actuações culposas causaram directamente um prejuízo ao demandante e condenar a Comissão/FED a pagar-lhe solidariamente o montante de 4 500 000 EUR a título de indemnização por todos os prejuízos, independentemente da causa;

— Condenar a Comissão/FED a pagar ao demandante o montante de 100 000 EUR a título de despesas não reembolsáveis em que o demandante teve que incorrer;

— Condenar a Comissão na totalidade das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Através da sua acção de indemnização por responsabilidade extracontratual, o demandante visa obter a declaração de que a Comissão violou os regulamentos financeiros de execução do 6.o e 7.o Fundos Europeus de Desenvolvimento (a seguir «FED») e das Convenções entre a Comunidade e os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico («ACP»), ditas «Lomé III» e «Lomé IV» (1), no âmbito da gestão dos recursos do FED relativos a um projecto de financiamento a favor das Pequenas e Médias Empresas da região Saint-Louis do Senegal.

No caso em apreço, o demandante, que obteve um empréstimo para um projecto de exploração hortícola na região em causa, considera que houve erros de gestão e desvios de fundos alegadamente cometidos pelos agentes da Comissão que geraram a paralisia imediata do seu projecto agrícola criado no âmbito dos Fundos Europeu de Desenvolvimento.

O demandante invoca, no essencial, dois incumprimentos da Comissão, susceptíveis de gerar a responsabilidade extracontratual da Comunidade. Concretamente, o demandante alega, por um lado, a actuação culposa dos agentes no exercício das suas funções e, por outro, a falta de fiscalização dos financiamentos concedidos pela Comissão, a violação dos artigos 155.o CE e 311.o da Quarta Convenção de Lomé, assim como dos princípios gerais da boa administração, da assistência e da protecção da confiança legítima.

(1) Desde 23 de Junho de 2000, a Convenção de Lomé foi substituída pelo Acordo de Cotonou (JO L 317, p. 3). No entanto, na petição, o demandante refere-se sempre às Convenções de Lomé III e IV.