ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
Resulta do artigo 25.o do anexo IX do Estatuto que a Autoridade Investida do Poder de Nomeação não pode regular definitivamente, no plano disciplinar, a situação do funcionário em causa, pronunciando‑se sobre factos que são concomitantemente objeto de um processo penal, enquanto a decisão proferida pelo órgão jurisdicional penal que conhece do litígio não tiver transitado em julgado. Por conseguinte, este artigo não atribui à referida autoridade encarregada de se pronunciar definitivamente sobre a situação de um funcionário que é objeto de um processo disciplinar um poder discricionário quanto à faculdade de suspender o processo ou de não se pronunciar sobre a situação do referido funcionário quando esse funcionário seja acusado num processo que corre num tribunal penal.

(cf. n.o 37)

Tribunal de Primeira Instância: acórdãos Tzoanos/Comissão, T‑74/96, EU:T:1998:58, n.os 32 e 33; Pessoa e Costa/Comissão, T‑166/02, EU:T:2003:73, n.o 45; François/Comissão, T‑307/01, EU:T:2004:180, n.o 59; e Franchet e Byk/Comissão, T‑48/05, EU:T:2008:257, n.o 341
53

Além disso, nas situações em que o legislador decidiu tomar em consideração os períodos de trabalho prestados por um agente na qualidade de agente temporário para daí extrair consequências para a sua carreira de funcionário do mesmo, fê‑lo de forma explícita. É o caso do artigo 32.o, terceiro parágrafo, do Estatuto, segundo o qual «[o] agente temporário cuja classificação foi estabelecida de acordo com os critérios adotados pela instituição mantém a antiguidade de escalão adquirida na qualidade de agente temporário quando for nomeado funcionário no mesmo grau na sequência imediata desse período», em derrogação do artigo 32.o, primeiro parágrafo, nos termos do qual o funcionário recrutado é integrado no primeiro escalão do seu grau. No mesmo sentido, o artigo 40.o, segundo parágrafo, do ROA dispõe que «[o] período de serviço como agente temporário da União é considerado no cálculo das anuidades da sua pensão de aposentação de acordo com o preceituado no Anexo VIII do Estatuto».
41

Todavia, importa constatar que a decisão recorrida deve ser anulada visto que a EHCA recusou contratar o recorrente na qualidade de assistente financeiro do grupo de funções III com base numa interpretação incorreta do artigo 82.o, n.o 2, alínea b), do ROA, do artigo 1.o, ponto 3, alínea c), do anexo I das DGE 2011 e do CMI. Além disso, em conformidade com o artigo 266.o TFUE, compete à instituição de que emane o ato anulado «tomar as medidas necessárias à execução do acórdão» de que é destinatária. Por último, a EHCA dispõe de um amplo poder de apreciação quando é chamada a verificar se as atividades efetivamente desempenhadas pelo candidato a um recrutamento como agente contratual num lugar do grupo de funções III podem constituir uma experiência profissional adequada de, pelo menos, três anos.
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA DA UNIÃO EUROPEIA (juiz singular)

21 de julho de 2016

CC

contra

Parlamento Europeu

«Função pública — Remessa ao Tribunal da Função Pública após anulação — Ação de indemnização — Responsabilidade extracontratual — Erros cometidos na gestão da lista de candidatos aprovados — Concurso geral — Aviso de concurso EUR/A/151/98 — Igualdade de tratamento — Medidas de execução do acórdão — Inquérito do Provedor de Justiça Europeu»

Objeto:

Recurso interposto nos termos do artigo 270.o TFUE, aplicável ao Tratado CEEA por força do seu artigo 106.o‑A, em que CC pede a reparação do prejuízo que lhe foi causado por diferentes erros cometidos pelo Parlamento Europeu na gestão da lista de candidatos aprovados elaborada no termo do concurso geral EUR/A/151/98, na qual o seu nome tinha sido inscrito na sequência da decisão do Diretor‑Geral do Pessoal do Parlamento, de 17 de maio de 2015.

Decisão:

O Parlamento Europeu é condenado a pagar a CC o montante de 12000 euros. A ação é julgada improcedente quanto ao restante. O Parlamento Europeu suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas apresentadas por CC nos processos F‑9/12, T‑457/13 P e F‑9/12 RENV.

Sumário

Direito da União Europeia — Princípios — Igualdade de tratamento — Conceito — Duração da validade de uma lista de candidatos aprovados diferente consoante os candidatos aprovados num concurso Funcionários — Responsabilidade extracontratual das instituições — Requisitos — Ilegalidade — Prejuízo — Nexo de causalidade — Conceito — Perda da oportunidade de ser recrutado — Ónus da prova (Artigo 340.o, n.o 2, TFUE)
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA DA UNIÃO EUROPEIA

(Primeira Secção)

5 de novembro de 2013

Carlo De Nicola

contra

Banco Europeu de Investimento (BEI)

«Função pública — Execução de um acórdão — Despesas — Reembolso das despesas — Reembolso da quantia paga a título das despesas recuperáveis na sequência de um acórdão que anula parcialmente o acórdão em que o recorrente foi condenado nessas despesas»

Objeto:

Recurso, interposto nos termos do artigo 270.o TFUE, aplicável ao Tratado CEEA por força do seu artigo 106.o‑A, no qual C. De Nicola pede ao Tribunal que anule a recusa do Banco Europeu de Investimento (BEI) em lhe reembolsar as despesas pagas com base num acórdão do Tribunal da Função Pública posteriormente anulado pelo Tribunal Geral da União Europeia.

Decisão:

São anuladas as decisões de 4 e 25 de maio de 2012 do Banco Europeu de Investimento. O Banco Europeu de Investimento é condenado a pagar a C. de Nicola a quantia de 6000 euros, acrescida de juros compensatórios a partir de 29 de abril de 2012. A taxa dos juros compensatórios deve ser calculada com base na taxa fixada pelo Banco Central Europeu para as principais operações de refinanciamento, aplicável no período em causa, acrescida de dois pontos. É negado provimento ao recurso quanto ao restante. O Banco Europeu de Investimento suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas efetuadas por C. de Nicola.

Sumário

Processo judicial — Despesas — Reembolso da quantia paga a título das despesas recuperáveis na sequência de um acórdão que anula parcialmente o acórdão em que o recorrente foi condenado nessas despesas

(Regulamento de Processo do Tribunal da Função Pública, artigo 115.o)

Nos termos do artigo 115.o do Regulamento de Processo do Tribunal da Função Pública, em caso de anulação pelo Tribunal Geral da União Europeia de um acórdão ou de um despacho do Tribunal da Função Pública e de remessa a este do processo, o Tribunal da Função Pública deve, na decisão que põe termo à instância, decidir quanto às despesas relativas, por um lado, aos processos perante ele instaurados e, por outro, aos recursos para o Tribunal Geral da União Europeia.

Esta disposição torna manifesto que a anulação, ainda que parcial, pelo Tribunal Geral da União Europeia de um acórdão ou de um despacho do Tribunal da Função Pública tem por efeito anular as disposições através das quais este último, nesse acórdão ou despacho, decidiu quanto às despesas.

Nestas condições, cabe à instituição aceder ao pedido do recorrente de restituição da quantia paga a título das despesas recuperáveis.

(cf. n.os 23, 24 e 27)
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA DA UNIÃO EUROPEIA

(Primeira Secção)

12 de dezembro de 2013

Mark Hall

contra

Comissão Europeia

e

Academia Europeia de Polícia (CEPOL)

«Função pública — Remuneração — Abonos de família — Abono por filho a cargo — Abono escolar — Filhos da mulher do recorrente que não vivem no domicílio do casal — Requisitos de concessão»

Objeto:

Recurso interposto ao abrigo do artigo 270.o TFUE, aplicável ao Tratado CEEA por força do seu artigo 106.o‑A, no qual M. Hall pede a anulação da decisão tácita de 25 de março de 2011 e da decisão expressa de 11 de julho de 2011 da Comissão Europeia que indeferiram o seu pedido para que lhe fosse concedido o abono por filho a cargo e o abono escolar relativamente aos três filhos da sua mulher no que respeita ao período em que estes ainda viviam nas Filipinas e a reparação do prejuízo material e moral que resulta do não pagamento dos referidos abonos.

Decisão:

O recurso, na parte relativa à Academia Europeia de Polícia, é julgado inadmissível. A decisão tácita de 25 de março de 2011 e a decisão expressa de 11 de julho de 2011, da Comissão Europeia, que indeferiu o pedido de abono por filho a cargo e o abono escolar relativamente aos três filhos da mulher de M. Hall, no que respeita ao período em que estes ainda viviam nas Filipinas, são anuladas. O recurso contra a Comissão Europeia é julgado improcedente quanto ao restante. A Comissão Europeia suporta as suas próprias despesas e é condenada a suportar as despesas efetuadas por M. Hall. M. Hall é condenado a suportar as despesas efetuadas pela Academia Europeia de Polícia.

Sumário

Funcionários — Remuneração — Abonos de família — Abono por filho a cargo — Requisitos de concessão — Sustento efetivo — Competência vinculada da Administração

(Estatuto dos Funcionários, Anexo VII, artigo 2.o)

Os números 3 e 5 do artigo 2.o do anexo VII do Estatuto dizem respeito aos casos em que o filho do funcionário cria necessariamente direito a um abono por filho a cargo, pelo facto de essas disposições presumirem que o filho aqui referido, com a condição única de ser menor, estudante, sofrer doença grave ou enfermidade, está efetivamente a cargo do funcionário. Contudo, daqui não resulta que a instituição esteja dispensada da obrigação de verificar que o requisito de sustento efetivo do filho pelo funcionário, previsto pelo artigo 2.o, n.o 2, do anexo VII do Estatuto, esteja satisfeito. Só quando este requisito está preenchido é que se pode considerar que a competência da Autoridade Investida do Poder de Nomeação é vinculada, nos três casos referidos pelo artigo 2.o, n.o 3, alínea a) e b), e n.o 5, do referido anexo. Com efeito, um filho menor não pode ser considerado como estando a cargo do funcionário em causa nem criar o direito ao abono por filho a cargo quando outra pessoa, pública ou privada, assegura integralmente o seu sustento efetivo.

(cf. n.os 39 a 41)

Ver:

Tribunal de Justiça: 28 de novembro de 1991, Schwedler/Parlamento, C‑132/90 P, n.os 19 a 24; 7 de maio de 1992, Conselho/Brems, C‑70/91 P, n.o 5

Tribunal de Primeira Instância: 11 de julho de 2000, Skrzypek/Comissão, T‑134/99, n.o 66
Resumo do recurso de funcionário



Resumo do recurso de funcionário

Sumário

1. Funcionários — Recrutamento — Concurso — Natureza jurídica da relação entre o candidato aprovado e a instituição organizadora de um concurso geral — Aplicabilidade do direito nacional — Exclusão

(Estatuto dos Funcionários, artigo 27.°)

2. Funcionários — Igualdade de tratamento — Pedido de prorrogação da validade de uma lista de reserva devido à licença de maternidade e à licença parental de um candidato aprovado — Indeferimento — Discriminação baseada no sexo — Inexistência

(Diretiva 2006/54 do Parlamento Europeu e do Conselho; Diretivas do Conselho 92/85 e 96/34)

1. As relações das instituições com os candidatos aprovados num concurso organizado nos termos do artigo 27.° do Estatuto não podem ser reguladas pelas disposições de direito nacional.

(cf. n.° 45)

2. Não decorre das disposições do direito da União que regulam a licença de maternidade e a licença parental que uma pessoa que exerceu o seu direito a uma ou outra dessas licenças pode exigir de um potencial empregador que suspenda em relação a si os procedimentos em que aquela está envolvida. Por conseguinte, um candidato aprovado num concurso não pode invocar que o exercício dos referidos direitos o impediu objetivamente de encetar esforços a fim de ser recrutado por uma instituição da União.

A este respeito, salvo circunstâncias médicas particulares ligadas à gravidez ou ao parto, o facto de uma mulher se encontrar em licença de maternidade não constitui um obstáculo a que esta participe num processo de recrutamento. Ao limitar o período durante o qual a mulher tem a obrigação de não trabalhar às duas semanas por ocasião do parto, o legislador da União não pretendeu presumir uma impossibilidade para a pessoa em questão de efetuar qualquer diligência profissional durante as outras semanas da licença de maternidade. Com efeito, embora uma mulher tenha o direito de decidir consagrar‑se exclusivamente ao seu filho durante a sua licença de maternidade, não pode, contudo, utilizar o pretexto da sua escolha pessoal para invocar que foi vítima de uma descriminação em razão do sexo.

De igual modo, estando em causa a licença parental, a circunstância de a pessoa exercer o seu direito a essa licença não obsta a que participe num processo de recrutamento na União. Tanto mais assim é que, estando a faculdade de gozar licença parental aberta tanto às mulheres como aos homens, o facto de uma pessoa exercer o seu direito à licença parental não pode conduzir a uma discriminação direta baseada no sexo.

(cf. n. os 46, 49 a 53 e 55)

Ver:

Tribunal de Justiça: 30 de junho de 1998, Brown, C‑394/96, n.° 22; 27 de outubro de 1998, Boyle e o., C‑411/96, n.° 58; 19 de novembro de 1998, Høj Pedersen e o., C‑66/96, n.° 33; 18 de março de 2004, Merino Gómez, C‑342/01, n.° 32; 18 de novembro de 2004, Sass, C‑284/02, n.° 32
O júri dispõe de um amplo poder de apreciação quanto às modalidades e ao conteúdo pormenorizado das provas previstas no âmbito de um concurso. O juiz só pode censurar as modalidades de uma prova na medida do necessário para assegurar o tratamento igual dos candidatos e a objetividade da escolha entre estes efetuada. Também não compete ao juiz censurar o conteúdo pormenorizado de uma prova, exceto se esta se afastar do quadro indicado no anúncio de concurso ou se não for compatível com as finalidades da prova ou do concurso.

Quanto aos critérios que não tenham relação com conhecimentos específicos que o candidato deve possuir mas com qualidades como a «motivação», a «capacidade de adaptação» ou a «criatividade», de que o candidato deve fazer prova, essas qualidades do candidato podem ser apreciados à luz do seu comportamento e das suas declarações quando da prova oral, sem que seja feita qualquer pergunta direta ou explicitamente relacionada com as qualidades em causa.

Por conseguinte, a simples falta de uma pergunta direta e evidentemente relacionada com a demonstração dessas qualidades, admitindo que exista, não pode demonstrar que o júri não estava em condições de proceder a uma avaliação das referidas qualidades.

(cf. n.os 20, 23 e 24)

Tribunal de Primeira Instância: 7 de fevereiro de 2002, Felix/Comissão, T-193/00, n.o 35

Tribunal da Função Pública: 5 de maio de 2010, Schopphoven/Comissão, F-48/09, n.o 31
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA

(Primeira Secção)

24 de Março de 2011





Processo F-104/09





Diego Canga Fano

contra

Conselho da União Europeia

«Função pública — Funcionários — Promoção — Exercício de promoção de 2009 — Decisão de não promoção — Exame comparativo dos méritos — Erro manifesto de apreciação — Recurso de anulação — Acção de indemnização»

Objecto: Recurso, interposto nos termos do artigo 270.° TFUE, aplicável ao Tratado CEEA por força do seu artigo 106.°-A, através do qual Diego Canga Fano pede a anulação da decisão de não o promover ao grau AD 13 a título do exercício de promoção 2009 e a condenação do Conselho a pagar-lhe o montante de 200 000 euros a título de ressarcimento pelos danos moral e profissional que alega ter sofrido.

Decisão: É negado provimento ao recurso. O recorrente suporta a totalidade das despesas.

Sumário

1. Funcionários — Promoção — Exame comparativo dos méritos — Poder de apreciação da administração

(Estatuto dos Funcionários, artigo 45.°)

2. Funcionários — Promoção — Tramitação processual

1. O poder de apreciação reconhecido à administração para efeitos do exame comparativo dos méritos dos funcionários candidatos a uma promoção nos termos do artigo 45.° do Estatuto é limitado pela necessidade de proceder à análise comparativa das candidaturas com diligência e imparcialidade, no interesse do serviço e em conformidade com o princípio da igualdade de tratamento. Na prática, tal análise deve ser levada a cabo numa base igualitária e a partir de fontes de informação e de indicações comparáveis.

A este respeito, embora o efeito útil que deve ser reconhecido à margem de apreciação da autoridade investida do poder de nomeação deva ser preservado, um erro de apreciação dos méritos de um funcionário não promovido é manifesto quando é facilmente perceptível e pode ser detectado de forma evidente à luz dos critérios que o legislador considerou deverem subordinar as decisões em matéria de promoção.

(cf. n.os 34 e 35)

Ver:

Tribunal Geral: 15 de Setembro de 2005, Casini/Comissão (T-132/03, n.° 53)

2. As regras aplicáveis ao processo de avaliação dos funcionários não prevêem que os notadores se pronunciem sobre a questão de saber se o funcionário notado merece uma promoção. Quando os notadores tomam a iniciativa de recomendar uma promoção para um ou outro dos membros da sua equipa, expressam uma opinião que não pode de forma nenhuma vincular a autoridade investida do poder de nomeação, uma vez que a promoção só pode ocorrer depois de se proceder a uma análise comparativa dos méritos de todos os funcionários de uma instituição que são promovíveis ao mesmo grau. Por conseguinte, por um lado, tais apreciações não podem ter o mesmo peso daquelas que resultam de elementos que o notador tem de avaliar. Por outro, a autoridade investida do poder de nomeação pode promover um funcionário quando considere que tal é justificado, ainda que do seu relatório de notação não constem comentários a favor de uma promoção.

(cf. n.º 60)
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA

(Segunda Secção)

24 de Setembro de 2009

Processo F-36/08

Arno Schell

contra

Comissão das Comunidades Europeias

«Função pública – Funcionários – Promoção – Atribuição dos pontos de prioridade pelos directores-gerais – Exercício de promoção de 2007»

Objecto: Recurso, interposto nos termos dos artigos 236.° CE e 152.° EA, em que A. Schell pede a anulação do seu relatório de evolução de carreira para o período compreendido entre 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 2006, bem como das intenções formais de atribuição dos pontos de prioridade adoptadas pelo director-geral a título do exercício de promoção de 2007.

Decisão: É negado provimento ao recurso. O recorrente é condenado na totalidade das despesas.

Sumário

Funcionários – Classificação – Relatório de evolução de carreira

(Estatuto dos Funcionários, artigo 43.° e 45.°)

Não se pode deduzir do artigo 8.°, n.º 7, das Disposições gerais de execução do artigo 43.° do Estatuto adoptadas pela Comissão, um dever, a cargo da administração, de proceder a uma avaliação comparativa dos funcionários classificados para elaborar o relatório de evolução de carreira. Com efeito, a referida disposição deve ser lida no seu contexto. Em primeiro lugar, embora o artigo 43.° do Estatuto imponha que sejam avaliados, sob a forma de um relatório de evolução de carreira, elaborado pelo menos todos os dois anos, a competência, o rendimento e a conduta no serviço de cada funcionário, o referido Estatuto não prevê que essa avaliação tenha natureza comparativa como no caso do artigo 45.° do Estatuto. Bem pelo contrário, segundo o artigo 8.°, n.º 5, das referidas Disposições gerais de execução, a classificação efectua-se, no que diz respeito à rubrica «Rendimento», à luz de objectivos a alcançar próprios de cada funcionário. Além disso, a verificação mencionada no artigo 8.°, n.º 7, primeiro parágrafo, das referidas Disposições gerais de execução constitui elemento prévio à concertação, prevista no segundo parágrafo do referido artigo, que tem por objecto assegurar, em cada Direcção-Geral, a coerência da avaliação dos méritos efectuada no âmbito da classificação. Decorre do que precede que a referência a uma comparação dos méritos que figura no artigo 8.°, n.º 7, primeiro parágrafo, das referidas Disposições gerais de execução deve ser entendida no sentido de que é um dos elementos que permitem fiscalizar a coerência das avaliações e não de que significa que os relatórios de evolução da carreira apenas podem ser elaborados depois de comparados os méritos de todos os funcionários.

(cf. n.os 37 a 39 e 41)

Ver:

Tribunal da Função Pública: 13 de Dezembro de 2007, Sundholm/Comissão (F‑42/06, ColectFP, pp. I‑A‑1‑0000 e II‑A‑1‑0000, n.º 31)
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA

(Segunda Secção)

13 de Dezembro de 2007

Processo F‑27/07

Asa Sundholm

contra

Comissão das Comunidades Europeias

«Função pública – Funcionários – Avaliação – Relatório de evolução da carreira – Exercício de avaliação de 2001/2002 – Falta por razões de saúde – Execução de um acórdão do Tribunal de Primeira Instância – Artigo 233.° CE»

Objecto: Recurso, interposto nos termos dos artigos 236.° CE e 152.° EA, pelo qual A. Sundholm pede a anulação da decisão da Comissão, de 2 de Junho de 2006, que emitiu o seu relatório de evolução da carreira relativo ao período compreendido entre 1 de Julho de 2001 e 31 de Dezembro de 2002, adoptado em execução do acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 20 de Abril de 2005, Sundholm/Comissão (T‑86/04, não publicado na Colectânea).

Decisão: É negado provimento ao recurso. Cada parte suportará as suas próprias despesas.

Sumário

1. Funcionários – Classificação – Relatório de evolução da carreira – Fiscalização judicial – Limites

(Estatuto dos Funcionários, artigo 43.°)

2. Funcionários – Classificação – Relatório de evolução da carreira – Dever de fundamentação – Alcance

(Estatuto dos Funcionários, artigo 43.°)

1. Não compete ao Tribunal substituir a apreciação das pessoas encarregadas de avaliar o trabalho da pessoa classificada pela sua própria apreciação. Com efeito, as instituições comunitárias dispõem de um amplo poder de apreciação para avaliar o trabalho dos seus funcionários. Os juízos de valor emitidos sobre os funcionários nos relatórios de evolução da carreira eximem-se à fiscalização judicial, que apenas se exerce sobre as eventuais irregularidades de forma, os erros de facto manifestos que afectem as apreciações da administração e sobre um eventual desvio de poder.

(cf. n.° 39)

Ver:

Tribunal de Primeira Instância: 13 de Julho de 2006, Andrieu/Comissão, T‑285/04, ColectFP, pp. I‑A‑2‑161 e II‑A‑2‑775, n.° 99; 12 de Setembro de 2007, Combescot/Comissão, T‑249/04, ColectFP, pp. I‑A‑2‑0000 e II‑A‑2‑0000, n.° 78

2. Um cuidado especial deve ser dedicado à fundamentação do relatório de evolução da carreira em certas situações, nomeadamente quando o avaliador de recurso se afastar das recomendações da comissão paritária de avaliação, quando o relatório de evolução da carreira comportar apreciações menos favoráveis do que as que figuravam no relatório precedente ou ainda quando a elaboração do referido relatório ocorrer com atraso e o avaliador já não for o superior hierárquico que estava em funções durante o período sujeito a avaliação.

(cf. n.° 47)

Ver:

Tribunal de Primeira Instância: 30 de Setembro de 2004, Ferrer de Moncada/Comissão, T‑16/03, ColectFP, pp. I‑A‑261 e II‑1163, n.os 49, 50, 53 e 54; Combescot/Comissão, já referido, n.° 84