Recurso interposto em 21 de dezembro de 2020 — Jakeliūnas/ESMA

(Processo T-760/20)

(2021/C 72/41)

Língua do processo: lituano

Partes

Recorrente: Stasys Jakeliūnas (Vílnius, Lituânia) (representante: R. Paukštė, advogado)

Recorrida: Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA)

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— declarar infundado o indeferimento pela ESMA, por carta de 30 de outubro de 2020 com a referência ESMA22-105-1261, do pedido do recorrente para que realizasse um inquérito sobre uma possível manipulação de mercado (a seguir «pedido»);

— ordenar que a ESMA reaprecie o pedido;

— condenar a ESMA nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O recorrente invoca três fundamentos de recurso.

1. O primeiro fundamento baseia-se no seguinte: — as regras previstas na Diretiva 2003/6/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (1) abrangem as possíveis infrações especificadas no pedido; — desde a sua adoção, esta diretiva era coordenada e supervisionada ao nível da União. A Diretiva 2003/124/CE da Comissão (2) previa o mesmo regime; — o Regulamento (UE) n.o 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) criou a ESMA, que, na prática, assumiu as funções dos organismos de supervisão dos valores mobiliários europeus até então em funcionamento, e passou a ser responsável pela correta aplicação e supervisão da Diretiva 2003/6/CE e pela proteção dos investidores; — a Diretiva 2003/6/CE foi revogada com efeitos a partir de 3 de julho de 2016; — por conseguinte, a ESMA tem o dever de investigar infrações à Diretiva 2003/6/CE que possam ter sido cometidas até ao momento da criação da ESMA.

2. O segundo fundamento é relativo ao facto de o pedido do recorrente não se basear na necessidade de aplicar o Regulamento (UE) 2016/1011 do Parlamento Europeu e do Conselho (4) e o Regulamento (UE) n.o 596/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (5), não obstante ter sido nestes diplomas que a ESMA baseou o seu indeferimento;

3. O terceiro fundamento baseia-se no seguinte: — a ESMA interpreta a Diretiva 2003/6/CE de forma demasiado estrita e inflexível, restringindo injustificadamente o seu âmbito de aplicação. O facto de as regras desta diretiva terem sido alargadas e o seu conteúdo definido de forma mais específica pelo Regulamento (UE) n.o 596/2014 não significa, só por si, que a mesma não abrange os possíveis casos de manipulação de mercado especificados no pedido nem que não tenha de lhes ser aplicada; — a ESMA ignorou a informação que lhe foi submetida relativa a possíveis conflitos de interesses de bancos que não foram divulgados, informação essa que demonstra uma possível infração do artigo 1.o, n.o 2, alínea c), e do artigo 6.o, n.o 5, da Diretiva 2003/6/CE.

(1) Diretiva 2003/6/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2003, relativa ao abuso de informação privilegiada e à manipulação de mercado (abuso de mercado) (JO 2003, L 96, p. 16).

(2) Diretiva 2003/124/CE da Comissão, de 22 de dezembro de 2003, que estabelece as modalidades de aplicação da Diretiva 2003/6/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à definição e divulgação pública de informação privilegiada e à definição de manipulação de mercado (JO 2003, L 339, p. 70).

(3) Regulamento (UE) n.o 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados), altera a Decisão n.o 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/77/CE da Comissão (JO 2010, L 331, p. 84).

(4) Regulamento (UE) 2016/1011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativo aos índices utilizados como índices de referência no quadro de instrumentos e contratos financeiros ou para aferir o desempenho de fundos de investimento e que altera as Diretivas 2008/48/CE e 2014/17/UE e o Regulamento (UE) n.o 596/2014 (JO 2016, L 171, p. 1).

(5) Regulamento (UE) n.o 596/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativo ao abuso de mercado (regulamento abuso de mercado) e que revoga a Diretiva 2003/6/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e as Diretivas 2003/124/CE, 2003/125/CE e 2004/72/CE da Comissão (JO 2014, L 173, p. 1).