Os órgãos jurisdicionais nacionais só podem recorrer ao Tribunal de Justiça se perante eles se encontrar pendente um litígio e se forem chamados a pronunciar‑se no âmbito de um processo que deva conduzir a uma decisão de caráter jurisdicional. É esse o caso do processo que conduz à certificação de uma decisão judicial como título executivo europeu. A este respeito, este processo exige uma apreciação jurisdicional dos requisitos previstos pelo Regulamento n.o 805/2004, que cria o título executivo europeu para créditos não contestados, a fim de apreciar a observância das normas mínimas destinadas a garantir o respeito dos direitos de defesa do devedor. Assim, este regulamento obriga o órgão que procede à certificação de uma decisão judicial como título executivo europeu a efetuar uma série de verificações dos elementos enumerados no formulário constante do seu Anexo I. No que respeita ao exame relativo à regularidade do processo judicial que conduziu à adoção de uma decisão que foi objeto de certificação, que esse órgão jurisdicional efetua no momento dessa certificação, esse exame não tem uma natureza diferente das verificações de caráter jurisdicional que deve efetuar antes de proferir as suas decisões judiciais nos outros processos. Além disso, no seu artigo 6.o, este regulamento impõe ao referido tribunal, além do exame relativo à regularidade desse processo judicial anterior e da observância das regras de competência, nomeadamente, um controlo da força executória da decisão proferida e da natureza do crédito.

As condições segundo as quais, em caso de sentença à revelia, um crédito é considerado «não contestado», na aceção do artigo 3.o, n.o 1, segundo parágrafo, alínea b), do Regulamento n.o 805/2004, que cria o título executivo europeu para créditos não contestados, devem ser determinadas de maneira autónoma, apenas nos termos deste regulamento.

Com efeito, o Regulamento n.o 805/2004 não define o conceito de «crédito não contestado» mediante uma remissão para os direitos dos Estados‑Membros. Pelo contrário, resulta de uma leitura do artigo 3.o deste regulamento, à luz do considerando 5 do mesmo regulamento, que este conceito é um conceito autónomo do direito da União. A referência aos direitos dos Estados‑Membros que figura no artigo 3.o, n.o 1, segundo parágrafo, alíneas b) e c), do mesmo regulamento não tem por objeto os elementos constitutivos do referido conceito, mas diz respeito aos elementos específicos da sua aplicação.

Por outro lado, segundo o considerando 6 deste regulamento, a falta de contestação a que se refere a alínea b) do n.o 1 do artigo 3.o, por parte do devedor, pode assumir a forma de não comparência na audiência ou de falta de resposta a um convite do tribunal para notificar por escrito a sua intenção de contestar. Por conseguinte, um crédito pode ser considerado «não contestado», na aceção do artigo 3.o, n.o 1, segundo parágrafo, alínea b), do Regulamento n.o 805/2004, se o devedor não agir de alguma forma para se opor a esse crédito, ao não responder a um convite do tribunal para notificar por escrito a sua intenção de contestar ou ao não comparecer na audiência. Por conseguinte, a circunstância de, nos termos do direito de um Estado‑Membro, uma condenação à revelia não equivaler a uma condenação por um crédito não contestado é desprovida de pertinência. A remissão expressa para as regras processuais do Estado‑Membro, prevista nesta última disposição, não visa as consequências jurídicas da falta de participação do devedor no processo, uma vez que estas são objeto de uma qualificação autónoma nos termos do referido regulamento, mas diz exclusivamente respeito às modalidades processuais segundo as quais o devedor se pode eficazmente opor ao crédito.

(cf. n.os 37, 40‑42, 45 e disp.)