Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Processo - Medidas de instrução - Pedido de apresentação de documentos - Documentos internos da Comissão - Comunicação excluída salvo circunstâncias excepcionais - Ónus da prova que incumbe ao recorrente - Aplicação ao relatório do conselheiro-auditor

[Tratado CE, artigo 85.° , n.° 1 (actual artigo 81.° , n.° 1, CE); Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigos 65.° e 66.° , n.° 1]

2. Concorrência - Acordos, decisões ou práticas concertadas - Empresa - Conceito - Unidade económica - Imputação das infracções - Incidência da inexistência de personalidade jurídica própria do grupo de sociedades constitutivo da unidade económica - Responsabilidade solidária das sociedades que constituem o referido grupo

[Tratado CE, artigo 85.° , n.° 1 (actual artigo 81.° , n.° 1, CE)]

3. Concorrência - Regras comunitárias - Infracções - Imputação - Pessoa singular ou colectiva responsável pela exploração da empresa no momento da infracção - Excepções - Imputação ao sucessor económico em caso de desaparecimento da pessoa colectiva responsável pela infracção ou a fim de salvaguardar o efeito útil das regras de concorrência

[Tratado CE, artigo 85.° , n.° 1 (actual artigo 81.° , n.° 1, CE)]

4. Concorrência - Acordos, decisões ou práticas concertadas - Infracção complexa que apresenta elementos de acordo e elementos de prática concertada - Qualificação única de «acordo e/ou prática concertada» - Admissibilidade - Consequências quanto aos elementos de prova a reunir

[Tratado CE, artigo 85.° , n.° 1 (actual artigo 81.° , n.° 1, CE)]

5. Concorrência - Acordos, decisões ou práticas concertadas - Acordos entre empresas - Conceito - «Gentlemen's agreement» - Inclusão - Incidência da não aplicabilidade da sanção de nulidade prevista pelo artigo 85.° , n.° 2, do Tratado (actual artigo 81.° , n.° 2, CE) - Inexistência

[Tratado CE, artigo 85.° , n.os 1 e 2 (actual artigo 81.° , n.os 1 e 2, CE)]

6. Concorrência - Acordos, decisões ou práticas concertadas - Prática concertada - Conceito - Necessidade de um nexo de causalidade entre a concertação das empresas entre si e o seu comportamento no mercado - Presunção da existência desse nexo de causalidade

[Tratado CE, artigo 85.° , n.° 1 (actual artigo 81.° , n.° 1, CE)]

7. Concorrência - Acordos, decisões ou práticas concertadas - Participação em reuniões de empresas com um objectivo anticoncorrencial - Circunstância que permite, na ausência de distanciamento relativamente às decisões adoptadas, concluir pela participação no acordo subsequente - Participação pretensamente sob coacção - Circunstância que não constitui um facto justificativo para uma empresa que não recorreu à possibilidade de denúncia junto das autoridades competentes

[Tratado CE, artigo 85.° , n.° 1 (actual artigo 81.° , n.° 1, CE); Regulamento n.° 17 do Conselho, artigo 3.° ]

8. Concorrência - Acordos, decisões ou práticas concertadas - Imputação a uma empresa - Responsabilidade por comportamentos de outras empresas no quadro da mesma infracção - Admissibilidade - Critérios - Violação do princípio da personalidade das penas, das regras aplicáveis em matéria de prova e do direito de defesa - Inexistência

[Tratado CE, artigo 85.° , n.° 1 (actual artigo 81.° , n.° 1, CE)]

9. Concorrência - Procedimento administrativo - Regime linguístico - Anexos à comunicação de acusações e anexos às respostas de outras empresas acusadas aos pedidos de informação da Comissão - Colocação à disposição na língua original - Violação do direito de ser ouvido e do princípio da igualdade das armas - Inexistência - Justificação

(Regulamentos do Conselho n.° 1, artigo 3.° , e n.° 17, artigo 19.° , n.° 1; Regulamento n.° 99/63 da Comissão, artigos 2.° , n.° 1, e 4.° )

10. Concorrência - Procedimento administrativo - Segredo profissional - Atenuações - Limites - Protecção dos segredos de negócios

(Regulamento n.° 17 do Conselho, artigos 19.° , n.° 2, 20.° , n.° 2, e 21.° )

11. Concorrência - Procedimento administrativo - Segredo profissional - Fugas de informações confidenciais provenientes dos serviços da Comissão - Incidência sobre a legalidade da decisão que declara verificada a infracção - Inexistência

[Tratado CE, artigo 214.° (actual artigo 287.° CE); Regulamento n.° 17 do Conselho, artigo 20.° , n.° 2]

12. Concorrência - Procedimento administrativo - Inaplicabilidade do artigo 6.° da Convenção Europeia dos Direitos do Homem - Aplicabilidade dos princípios gerais de direito comunitário - Incidências sobre os direitos e obrigações da Comissão em matéria de convocação de testemunhas de acusação e de defesa

(Regulamento n.° 17 do Conselho, artigo 19.° , n.° 2; Regulamento n.° 99/63 da Comissão, artigos 3.° , n.° 3, e 7.° )

13. Concorrência - Procedimento administrativo - Audições - Obrigação de o conselheiro-auditor obter a aprovação da acta da audição antes da transmissão do seu relatório - Inexistência

(Regulamento n.° 99/63 da Comissão, artigo 9.° , n.° 4; Regulamento n.° 94/810 da Comissão, artigos 7.° , n.° 4, e 8.° )

14. Concorrência - Procedimento administrativo - Audições - Carácter provisório da acta submetida ao Comité Consultivo e à Comissão - Via processual - Inexistência

(Regulamento n.° 99/63 da Comissão)

15. Concorrência - Coimas - Montante - Determinação - Montante máximo - Cálculo - Volume de negócios a tomar em consideração - Volume de negócios cumulado de todas as sociedades que constituem a entidade económica que age como empresa

(Regulamento n.° 17 do Conselho, artigo 15.° , n.° 2)

16. Concorrência - Coimas - Montante - Métodos de cálculo - Conversão em ecus do volume de negócios do ano de referência das empresas com base na taxa de câmbio média do mesmo ano - Admissibilidade

(Regulamento n.° 17 do Conselho, artigo 15.° )

17. Concorrência - Procedimento administrativo - Pedido de informações - Liberdade de as empresas aceitarem ou não responder às questões colocadas por força do artigo 11.° , n.° 1, do Regulamento n.° 17 - Consequência de uma aceitação - Obrigação de fornecer informações exactas

[Regulamento n.° 17 do Conselho, artigos 11.° , n.° 1, e 15.° , n.° 1, alínea b)]

18. Concorrência - Coimas - Montante - Determinação - Critérios - Gravidade das infracções - Circunstâncias atenuantes - Situação financeira da empresa em causa - Exclusão

(Regulamento n.° 17 do Conselho, artigo 15.° , n.° 2)

Sumário

1. Durante o processo no tribunal comunitário, os documentos internos da Comissão não são dados a conhecer às partes recorrentes, salvo se as circunstâncias excepcionais do caso de figura o exigirem, com base em indícios sérios que lhes cabe apresentar. É esse o caso do relatório do conselheiro-auditor que, enquanto documento puramente interno da Comissão que só tem o valor de um parecer, não tem como objecto formular acusações novas ou fornecer novos elementos de prova contra as empresas implicadas num procedimento nos termos do artigo 85.° , n.° 1, do Tratado (actual artigo 81.° , n.° 1, CE) e não apresenta qualquer aspecto decisivo que o tribunal comunitário tenha de ter em conta para exercer a sua fiscalização. Esta restrição ao acesso aos documentos internos é justificada pela necessidade de garantir o bom funcionamento da instituição em causa no domínio da repressão das infracções às regras de concorrência do Tratado. De igual modo, há que indeferir o pedido de medidas de instrução destinado à apresentação do relatório do conselheiro-auditor, dado que as recorrentes não demonstraram em que medida a apresentação do dito relatório poderia ter interesse no que se refere ao respeito do direito de defesa.

( cf. n.° 40 )

2. Ao proibir as empresas, nomeadamente, de celebrarem acordos ou de participarem em práticas concertadas susceptíveis de afectar o comércio entre Estados-Membros e que tenham por objectivo ou efeito impedir, restringir ou falsear o jogo da concorrência no interior do mercado comum, o n.° 1 do artigo 85.° do Tratado (actual artigo 81.° , n.° 1, CE) dirige-se a entidades económicas constituídas cada uma numa organização unitária de elementos pessoais, materiais e incorpóreos que prossegue, de forma duradoura, um objectivo económico determinado, organização esta que pode concorrer para a prática de uma das infracções previstas nesta disposição.

A este respeito, não é necessário que a própria entidade económica considerada «grupo» seja dotada de personalidade jurídica. Com efeito, o conceito de empresa, colocado no contexto do direito da concorrência, deve ser interpretado no sentido de que designa uma unidade económica do ponto de vista do objecto do acordo em causa, mesmo que, do ponto de vista jurídico, essa unidade económica seja constituída por várias pessoas singulares ou colectivas. Não existindo uma pessoa jurídica que, como dirigente, possa ser responsabilizada pela coordenação da acção do grupo, a quem sejam imputadas as infracções cometidas pelas suas diversas sociedades componentes, a Comissão tem o direito de considerar que as sociedades componentes são solidariamente responsáveis pela totalidade dos actos do grupo, a fim de evitar que a separação formal entre essas sociedades, resultante da sua personalidade jurídica diferente, possa opor-se à unidade do seu comportamento no mercado, para efeito da aplicação das regras de concorrência.

( cf. n.os 54, 66 )

3. Com efeito, em princípio, cabe à pessoa singular ou colectiva que dirigia a empresa em causa no momento em que foi cometida a infracção às regras comunitárias da concorrência responder por esta, mesmo que, na data da adopção da decisão que declara provada a infracção, a exploração da empresa tenha sido colocada sob a responsabilidade de outra pessoa. Só assim não seria se a ou as pessoas colectivas responsáveis pela exploração da empresa tivessem cessado a sua existência jurídica após o cometimento da infracção. É todavia verdade que, em certas circunstâncias, pode ser imputada uma infracção às regras da concorrência ao sucessor económico da pessoa colectiva que é o autor dela, ainda que esta última não tenha cessado a sua existência na data de adopção da decisão que declara a referida infracção, a fim de que o efeito útil dessas regras não seja comprometido devido às mudanças introduzidas, nomeadamente, na forma jurídica das empresas em causa.

A Comissão comete um erro de direito ao considerar solidariamente responsável pela coima aplicada a um grupo de sociedades uma empresa que ainda não existia no momento em que a infracção foi cometida, enquanto as pessoas singulares ou colectivas implicadas nessa infracção continuaram plenamente as suas actividades e quando não foi feita prova da existência de manobras levadas a cabo com a finalidade específica de escapar à sanção aplicada.

( cf. n.os 103-104, 106-108 )

4. No âmbito de uma infracção complexa, que envolveu vários produtores durante vários anos, que prosseguia um objectivo de regulação em comum do mercado, não se pode exigir que a Comissão qualifique precisamente a infracção, em relação a cada empresa e em cada momento, como acordo ou como prática concertada, uma vez que, de qualquer modo, ambas essas formas de infracção são visadas pelo artigo 85.° do Tratado (actual artigo 81.° CE). A Comissão tem assim o direito de qualificar essa infracção única como «acordo e prática concertada» ou, ainda, como acordo «e/ou» prática concertada, na medida em que essa infracção comporte elementos que devem ser qualificados como acordo e elementos que devem ser qualificados como prática concertada. Com efeito, seria artificial subdividir um comportamento contínuo, caracterizado por uma única finalidade, vendo nele várias infracções distintas.

Nessa situação, a dupla qualificação deve ser compreendida não como exigindo simultânea e cumulativamente a prova de que cada um desses elementos de facto apresenta os elementos constitutivos de um acordo e de uma prática concertada, mas como designando um todo complexo que contém elementos de facto dos quais certos foram qualificados de acordo e outros de prática concertada na acepção do artigo 85.° , n.° 1, do Tratado (actual artigo 81.° , n.° 1, CE), que não prevê qualificação específica para esse tipo de infracção complexa.

( cf. n.os 186-187 )

5. Para que haja acordo, na acepção do artigo 85.° , n.° 1, do Tratado (actual artigo 81.° , n.° 1, CE), basta que as empresas em causa tenham manifestado a sua vontade comum de se comportarem no mercado de uma determinada maneira. É esse o caso quando, entre várias empresas, existe um gentlemen's agreement que representa a fiel expressão de uma vontade comum e que incide sobre uma restrição da concorrência. Nestas condições, não é pertinente analisar se as empresas se consideraram obrigadas - jurídica, factual ou moralmente - a adoptar o comportamento acordado entre si.

A este respeito, não se pode deduzir uma conclusão inversa da sanção de nulidade prevista pelo artigo 85.° , n.° 2, do Tratado (actual artigo 81.° , n.° 2, CE), que é concebida para os casos em que uma obrigação jurídica está efectivamente em causa. Com efeito, o facto de esta sanção só ser aplicada, por natureza, aos acordos que tenham um carácter obrigatório não significa que os acordos desprovidos desse carácter devam escapar à proibição imposta pelo artigo 85.° , n.° 1, do Tratado.

( cf. n.os 199-201 )

6. Resulta dos próprios termos do artigo 85.° , n.° 1, do Tratado (actual artigo 81.° , n.° 1, CE), que uma prática concertada implica, para além da concertação entre as empresas, um comportamento no mercado que seja consequente com essa concertação e um nexo de causalidade entre esses dois elementos. Ora, há que presumir, sem prejuízo da prova em contrário que cabe aos operadores interessados demonstrar, que as empresas que participam na concertação e que estão activas no mercado tomam em consideração as informações trocadas com os seus concorrentes para determinar o seu comportamento nesse mercado.

( cf. n.os 213, 216 )

7. Uma vez que uma empresa participa, mesmo sem nelas tomar parte activa, em reuniões entre empresas que têm um objectivo anticoncorrencial e que não se distancia publicamente do seu conteúdo, dando assim a entender aos outros participantes que subscreve o resultado das reuniões e que actuará em conformidade com ele, pode ser considerado provado que participa no cartel resultante das referidas reuniões. Não é importante, a este respeito, saber se a empresa em questão se reúne com empresas que têm uma posição dominante ou, pelo menos, economicamente preponderante no mercado. Com efeito, uma empresa que participa em reuniões que têm um objectivo anticoncorrencial, mesmo sob a coação de outros participantes que têm um poder económico superior, dispõe sempre da possibilidade de apresentar uma queixa à Comissão, a fim de denunciar as actividades anticoncorrenciais em causa, em vez de prosseguir com a sua participação nas referidas reuniões.

( cf. n.os 223-224, 226 )

8. Uma empresa que participou numa infracção única e complexa às regras da concorrência através de comportamentos que lhe são próprios, abrangidos pelos conceitos de acordo ou de prática concertada com objectivo anticoncorrencial, na acepção do artigo 85.° , n.° 1, do Tratado (actual artigo 81.° , n.° 1, CE), e que visam contribuir para a realização da infracção no seu conjunto, pode ser igualmente responsável por comportamentos postos em prática por outras empresas no quadro da mesma infracção durante todo o período em que participou na referida infracção, quando se prove que a empresa em questão conhece os comportamentos ilícitos dos outros participantes, ou que os pode razoavelmente prever e está pronta a aceitar o risco. Esta conclusão não contraria o princípio segundo o qual a responsabilidade por essas infracções tem carácter pessoal e não implica que se negligencie a análise individual das provas que sustentam a acusação, com desprezo pelas regras aplicáveis em matéria de prova, ou que se viole o direito de defesa das empresas implicadas.

( cf. n.° 231 )

9. No âmbito dos procedimentos em aplicação das regras comunitárias da concorrência, os anexos da comunicação de acusações que não provenham da Comissão não são «textos» na acepção do artigo 3.° do Regulamento n.° 1, que estabelece o regime linguístico da Comunidade Económica Europeia, devendo ser considerados elementos de prova em que a Comissão se apoia e, portanto, devem ser comunicados ao destinatário da decisão no estado em que se encontram, por forma a que este possa conhecer a interpretação que a Comissão fez deles e na qual baseou a sua comunicação de acusações e a sua decisão. Daqui decorre que a Comissão, ao transmitir esses anexos na sua língua original, não comete qualquer violação do direito de as empresas em causa serem ouvidas.

Aplicam-se as mesmas considerações aos documentos anexados por outras empresas às suas respostas aos pedidos de informações da Comissão, sem que seja violado o princípio da igualdade das armas, dado que o original desses documentos constitui, tanto para a Comissão como para as empresas interessadas, a única prova pertinente.

( cf. n.os 327, 329-330 )

10. A obrigação de segredo profissional enunciada no artigo 20.° , n.° 2, do Regulamento n.° 17, no âmbito do procedimento de aplicação das regras da concorrência, é atenuada relativamente a terceiros a que o artigo 19.° , n.° 2, desse regulamento concede o direito de serem ouvidos, quer dizer, sobretudo relativamente ao terceiro queixoso. A Comissão pode comunicar a este último algumas informações abrangidas pelo segredo profissional, desde que tal comunicação seja necessária para o bom decurso da instrução. Todavia, esta faculdade não é válida para todo o tipo de documentos que, pela sua natureza, sejam abrangidos pelo segredo profissional. O artigo 21.° do referido regulamento, que prevê a publicação de certas decisões, impõe à Comissão a obrigação de tomar em consideração o legítimo interesse das empresas na não divulgação dos seus segredos comerciais. Estas disposições, embora referindo-se a situações particulares, devem ser entendidas como a expressão de um princípio geral que se aplica no decurso do procedimento administrativo.

( cf. n.° 364 )

11. Mesmo admitindo que os serviços da Comissão sejam responsáveis, em violação das disposições que regem a obrigação de segredo profissional, por fugas de informações confidenciais utilizadas no procedimento administrativo por infracção às regras comunitárias da concorrência, esta circunstância, de qualquer modo, não teria qualquer incidência sobre a legalidade da decisão, uma vez que não foi provado que a decisão não teria sido, de facto, adoptada ou que teria tido um conteúdo diferente se não se tivessem verificado as manifestações controvertidas.

( cf. n.° 370 )

12. Mesmo que a Comissão não constitua um tribunal na acepção do artigo 6.° da Convenção Europeia dos Direitos do Homem e mesmo que as coimas aplicadas pela Comissão não tenham natureza penal, não é menos verdade que a Comissão deve respeitar os princípios gerais de direito comunitário no decurso do procedimento administrativo.

A este respeito, o facto de as disposições do direito comunitário da concorrência não preverem a obrigação de a Comissão convocar testemunhas de defesa cujo depoimento é solicitado, mas deixarem a esta última uma margem de apreciação razoável para decidir do interesse que pode apresentar a audição de tais pessoas, não é contrário aos referidos princípios. Com efeito, há que observar que a Comissão, embora possa inquirir pessoas singulares ou colectivas quando considerar necessário, também não dispõe do direito de convocar testemunhas de acusação sem ter obtido o seu acordo.

( cf. n.os 383, 391-392 )

13. Nem o Regulamento n.° 99/63 nem a Decisão 94/810, relativa ao mandato dos conselheiros-auditores no âmbito dos processos de concorrência que correm perante a Comissão, se opõem a que o conselheiro-auditor apresente ao director-geral da Concorrência o relatório previsto no artigo 8.° da Decisão 94/810 antes de a acta da audição ser aprovada, em conformidade com o artigo 9.° , n.° 4, do Regulamento n.° 99/63 e com o artigo 7.° , n.° 4, da Decisão 94/810, por cada uma das pessoas ouvidas. Com efeito, o artigo 9.° , n.° 4, do Regulamento n.° 99/63 tem por objectivo garantir às pessoas ouvidas a conformidade da acta com as suas declarações essenciais. Assim, a acta é sujeita à aprovação das partes a fim de lhes permitir verificar as declarações feitas na audição e não com o objectivo de apresentar novos elementos que o conselheiro-auditor seria obrigado a tomar em consideração.

( cf. n.os 407-408 )

14. O carácter provisório da acta da audição submetida ao Comité Consultivo em matéria de acordos, decisões ou práticas concertadas e de posições dominantes e à Comissão apenas pode constituir um vício de procedimento administrativo, susceptível de ferir de ilegalidade a decisão que constitui o seu resultado se o texto em questão for redigido de modo a induzir em erro os seus destinatários quanto a um ponto essencial.

( cf. n.° 410 )

15. A circunstância segundo a qual várias empresas são consideradas solidariamente responsáveis por uma coima não implica, no que diz respeito à aplicação do limite de 10% do volume de negócios previsto pelo artigo 15.° , n.° 2, do Regulamento n.° 17, que o montante da coima seja limitado, para as sociedades co-responsáveis, a 10% do volume de negócios realizado por cada uma dessas sociedades durante o último exercício social. Com efeito, o limite de 10% do volume de negócios, na acepção dessa disposição, deve ser calculado com base no volume de negócios cumulado de todas as sociedades que constituem a entidade económica que age como «empresa» na acepção do artigo 85.° do Tratado (actual artigo 81.° CE). Assim, no caso de uma «empresa» constituída por um grupo de sociedades que agem como uma entidade económica única, apenas o volume de negócios cumulados das sociedades componentes pode constituir uma indicação da dimensão e do poder económico da empresa em questão. No respeito do limite fixado pelo artigo 15.° , n.° 2, do Regulamento n.° 17, a Comissão pode então fixar o montante da coima a partir do volume de negócios à sua escolha, em termos de base geográfica e de produtos envolvidos.

( cf. n.os 528-529, 541 )

16. A Comissão, ao calcular o montante de uma coima por infracção às regras comunitárias da concorrência a partir do volume de negócios de um dado ano de referência, expresso em moeda nacional, tem o direito de converter esse volume de negócios em ecus com base na taxa de câmbio média desse ano de referência, e não apenas com base na taxa de câmbio na data da adopção da decisão.

( cf. n.° 543 )

17. O Regulamento n.° 17 impõe à empresa que é objecto de uma medida de investigação uma obrigação de colaboração activa, que implica que tenha à disposição da Comissão todos os elementos de informação relativos ao objecto da investigação. Mesmo que as empresas tenham a liberdade de responder ou não responder às questões que lhe são colocadas nos termos do artigo 11.° , n.° 1, do Regulamento n.° 17, resulta da sanção prevista no artigo 15.° , n.° 1, alínea b), primeira parte da frase, do mesmo regulamento que as empresas, ao aceitar responder, são obrigadas a fornecer informações exactas.

( cf. n.° 561 )

18. A Comissão não é obrigada, ao proceder à determinação do montante da coima por infracção às regras comunitárias da concorrência, a ter em conta como circunstância atenuante a situação financeira deficitária da empresa interessada, dado que o reconhecimento de tal obrigação implicaria dar uma vantagem concorrencial injustificada às empresas menos adaptadas às condições do mercado.

( cf. n.os 596-597 )