Uma proposta de bonificação de anuidades constitui um ato lesivo para o funcionário que pediu a transferência dos seus direitos a pensão. Tal proposta é um ato unilateral, destacável do quadro processual em que se insere, adotado ao abrigo de uma competência vinculada atribuída ex lege à instituição, uma vez que resulta diretamente do direito universal que o artigo 11.o, n.o 2, do anexo VIII do Estatuto confere expressamente aos funcionários e aos agentes no momento da sua entrada em funções ao serviço da União.

O artigo 11.o do anexo VIII do Estatuto estabelece uma distinção clara entre, por um lado, no n.o 1, a transferência «out» e, por outro, no n.o 2, a transferência «in».

O equivalente atuarial referido no n.o 1 do artigo 11.o do anexo VIII do Estatuto e o capital atualizado referido no n.o 2 do mesmo artigo são dois conceitos juridicamente distintos, sujeitos, cada um, a regimes independentes entre si.

O equivalente atuarial constitui, com efeito, um conceito autónomo no direito relativo às questões do Estatuto, próprio do sistema do regime de pensões da União. Encontra‑se definido no artigo 8.o do anexo VIII do Estatuto.

O capital atualizado não se encontra definido no Estatuto, que também não indica o seu método de cálculo, sendo que tal sucede pelo facto de o seu cálculo e as modalidades de verificação desse cálculo serem da competência exclusiva das autoridades nacionais ou internacionais em causa.

No que diz respeito ao cálculo do capital atualizado efetuado pelas autoridades nacionais ou internacionais competentes, tendo em vista a transferência «in», esse capital é determinado com base no direito nacional aplicável e de acordo com as modalidades definidas por esse direito ou, no que se refere a uma organização internacional, pelas suas regras próprias, e não com base no artigo 8.o do anexo VIII do Estatuto e de acordo com a taxa de juro fixada nessa disposição.

No que diz respeito ao cálculo do número de anuidades de bonificação a ter em conta no regime de pensão da União, que é um cálculo diferente do cálculo do capital atualizado, há que constatar que nem o artigo 11.o, n.o 2, do anexo VIII do Estatuto, relativo às transferências «in», nem nenhuma outra disposição estatutária preveem expressamente a obrigação de aplicar a taxa de juro referida no artigo 8.o deste mesmo anexo ao cálculo das anuidades de bonificação no regime de pensão da União.

No âmbito da execução do artigo 11.o, n.o 2, do anexo VIII do Estatuto e, em especial, para efeitos de atualização dos coeficientes de conversão em caso de transferência «in», à luz da nova taxa de 3,1% prevista no artigo 8.o do anexo VIII do Estatuto, na sequência da entrada em vigor do Regulamento n.o 1324/2008, que adapta, a partir de 1 de julho de 2008, a taxa de contribuição para o regime de pensões dos funcionários e outros agentes das Comunidades Europeias, compete à instituição, em conformidade com o referido artigo 11.o, n.o 2, que, para efeitos da sua execução, remete para as disposições gerais de execução, e também em conformidade com o princípio de segurança jurídica, alterar as disposições gerais de execução existentes e implementar uma nova tabela de valores atuariais.

(cf. n.os 83, 85 a 87, 94, 96 e 100)

Tribunal de Justiça: 5 de dezembro de 2013, Časta, C‑166/12, n.o 24

Tribunal de Primeira Instância: 18 de dezembro de 2008, Bélgica e Comissão/Genette, T‑90/07 P e T‑99/07 P, n.os 56 e 57 e jurisprudência referida