Processo T‑364/16

ArcelorMittal Tubular Products Ostrava a.s. e o.

contra

Comissão Europeia

«Dumping — Importações de determinados tubos sem costura, de ferro ou de aço, originários da China — Alteração do código adicional TARIC relativamente a uma sociedade — Recurso de anulação — Ato recorrível — Afetação direta — Afetação individual — Admissibilidade — Efeitos de um acórdão anulatório — Regra do paralelismo das formas»

Sumário — Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 18 de outubro de 2018

(Regulamento n.o 1225/2009 do Conselho, artigo 14.o, n.o 1; Regulamento 2015/2272 da Comissão)

(Regulamento n.o 1225/2009 do Conselho, artigo 11.o, n.o 2, primeiro parágrafo; Regulamento 2015/2272 da Comissão)

Política comercial comum — Defesa contra as práticas de dumping — Processo de reexame de medidas prestes a caducar — Objeto do procedimento de reexame

Recurso de anulação — Acórdão de anulação — Efeitos — Obrigação de adotar medidas de execução — Alcance — Tomada em consideração tanto da fundamentação como da parte decisória do acórdão — Retroatividade da anulação — Obrigação de evitar a substituição do ato anulado por um ato ferido do mesmo vício

(Artigo 263.o TFUE; Regulamento n.o 926/2009 do Conselho; Regulamento 2015/2272 da Comissão)

Só constituem atos ou decisões suscetíveis de ser objeto de um recurso de anulação, na aceção do artigo 263.o TFUE, as medidas que produzem efeitos jurídicos obrigatórios que possam afetar os interesses dos recorrentes. Por outro lado, não pode ser objeto de um recurso de anulação o ato que não seja suscetível de produzir efeitos jurídicos e também não vise produzir esses efeitos. Para determinar se um ato impugnado produz tais efeitos há que atender à sua substância. Daqui resulta que a Decisão da Comissão de retirar uma sociedade da lista das sociedades registadas sob o código adicional TARIC A 950 e inscrevê‑la sob o código adicional TARIC C 129 produziu efeitos jurídicos definitivos, executados pelas autoridades aduaneiras nacionais a partir da criação do código adicional TARIC C 129, que se destinava a que as referidas autoridades deixassem de cobrar direitos antidumping sobre os produtos fabricados por essa sociedade, conforme estabelecidos no Regulamento de Execução 2015/2272, apesar de esse regulamento não ter sido anulado nem declarado inválido pelo juiz da União. Assim, os efeitos jurídicos dessa decisão são suscetíveis de afetar os interesses das empresas que estão na origem do inquérito antidumping. (cf. n.os 22, 23, 32, 34)

V. texto da decisão. (voir points 33, 61, 64‑66)

A condição segundo a qual a decisão que é objeto do recurso deve dizer diretamente respeito a uma pessoa singular ou coletiva, conforme previsto no artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE, requer a reunião de dois requisitos cumulativos, a saber, por um lado, que a medida contestada produza diretamente efeitos na situação jurídica do particular e, por outro, que não deixe qualquer poder de apreciação aos destinatários encarregados da sua execução, tendo esta caráter puramente automático e decorrendo apenas da regulamentação da União, sem aplicação de outras normas intermédias. No que diz respeito ao primeiro dos requisitos, relativo aos efeitos diretos na situação jurídica do particular, ao prever que os direitos antidumping previstos no Regulamento de Execução 2015/2272 devem deixar de ser cobrados sobre os produtos fabricados por uma sociedade, apesar de o pedido de reexame para a caducidade das medidas antidumping apresentado em nome das recorrentes visar, pelo contrário, que esses direitos sejam tributados, a decisão que altera o código adicional TARIC para essa sociedade diz diretamente respeito às recorrentes, concorrentes dessa sociedade. No que se refere ao segundo requisito, relativo ao poder de apreciação deixado aos destinatários da referida decisão, os Estados‑Membros devem, em princípio, aplicar as medidas reproduzidas nos códigos e nos códigos adicionais TARIC, para efeitos da implementação uniforme da Pauta Aduaneira Comum. Há, portanto, que declarar que as autoridades aduaneiras nacionais não dispõem de poder de apreciação no caso vertente. (cf. n.os 38, 40, 43, 44)

Os sujeitos que não sejam destinatários de uma decisão só podem alegar que uma decisão lhes diz individualmente respeito, na aceção do artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE, se essa decisão os atingir devido a determinadas qualidades que lhes são particulares ou a uma situação de facto que os caracterize em relação a qualquer outra pessoa e, por isso, os individualize de maneira análoga àquela em que o seria o destinatário dessa decisão. A decisão que tem por efeito deixar de haver cobrança dos direitos antidumping previstos no Regulamento 2015/2272 sobre os produtos fabricados por uma sociedade diz individualmente respeito às recorrentes, as quais, na sua qualidade de produtores da União, foram objeto de visitas de verificação no âmbito do processo de reexame, uma vez que este tinha sido iniciado em seu nome e tendo em conta as denúncias que apresentaram e que conduziram à tomada em consideração da sua situação específica. (cf. n.os 46, 50)

V. texto da decisão. (cf. n.o 47)

Em conformidade com o artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1225/2009, uma medida antidumping definitiva caduca cinco anos após a sua criação ou cinco anos a contar da data da conclusão do reexame mais recente que tenha abrangido simultaneamente o dumping e o prejuízo, a menos que se determine num reexame que a caducidade da medida poderia conduzir a uma continuação ou reincidência do dumping e do prejuízo. Neste contexto, a Comissão pode manter ou deixar caducar as medidas em vigor. O objetivo desta disposição não é, pois, impor, pela primeira vez, medidas antidumping, mas manter, se for o caso, medidas antidumping atualmente em vigor e que normalmente caducam. (cf. n.o 62)