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A este respeito, os elementos seguintes resultam do processo e das explicações dadas pelas partes. A referida carta do Governo italiano, de 27 de Maio de 1980, através da qual este reconhecia que o funcionamento das quatro organizações em causa não estava conforme com as regras comunitárias, exprime o desejo das autoridades italianas de protelar, nessa altura, a adopção de medidas de revogação do reconhecimento. As organizações em questão seriam submetidas a continuas intervenções de verificação e a Comunidade seria informada das decisões definitivas que fossem adoptadas nesta matéria. Entretanto, o Governo italiano terá tomado um certo numero de iniciativas susceptíveis de assegurar um melhor acatamento das regras comunitárias, uis como a emissão de uma circular contendo regras detalhadas sobre as modalidades de funcionamento das organizações de produtores e a instituição de comissões regionais de controlo. Uma carta do Ministério da Agricultura e Florestas italiano, de 15 de Setembro de 1980, forneceu à Comissão o resultado de um inquérito sobre o funcionamento das organizações de produtores, inquérito efectuado conjuntamente por funcionários nacionais e agentes da Comissão. Por carta de 11 de Novembro de 1980 do director-geral competente, a Comissão comunicou ao Governo italiano quais as consequências que este devia extrair daquele inquérito: foi assim que ela considerou que dezasseis organizações cujo funcionamento era defeituoso, mas susceptível de melhorar, deviam ser submetidas a um período de observação de um ano, mas que outras sete, entre as quais as quatro organizações em causa no presente litígio, não estavam conformes com as regras comunitarias, sem que se vislumbrasse qualquer possibilidade de se adaptarem a essas regras. A carta prossegue, assinalando que, segundo os serviços da Comissão, «as autoridades nacionais devem tomar todas as medidas que resultam da desconformidade destas organizações com as determinações do Regulamento n.o 1035/72»; em particular, «nenhuma ajuda de inicio de actividade ou compensações financeiras podem ser concedidas» ao abrigo deste regulamento.
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Mesmo que, à primeira vista, não haja qualquer diferença de tratamento, segundo o regime de reforma em causa, no respeitante às condições de despedimento para as mulheres e para os homens, deve-se, no entanto, examinar se a fixação de uma idade igual para a atribuição da reforma antecipada não constituirá uma discriminação em razão do sexo, tendo em consideração a diferença de idades de reforma para os homens e para as mulheres consagrada no sistema legal de segurança social do Reino Unido. Segundo a legislação britânica, a idade mínima para se poder beneficiar de uma pensão de reforma concedida pelo Estado é de 60 anos para os trabalhadores do sexo feminino e de 65 anos para os trabalhadores do sexo masculino.
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Nestas circunstâncias, não é lícito afirmar que a medida dos encargos que derivam do sistema para os produtores italianos esteja em contradição com o objectivo definido no artigo 39.o, n.o 1, alínea b), do Tratado. Em especial, deve rejeitar-se o argumento segundo o qual os referidos produtores são obrigados a participar no financiamento do escoamento de excedentes pelos quais não são responsáveis. Esta concepção é incompatível com o próprio princípio de um mercado comum, no qual é impossível individualizar as empresas ou o Estado-membro responsáveis por uma eventual sobreprodução. Decorre do sistema instituído pelo Regulamento n.o 1785/81 que todas as empresas que superam a sua quota A produzem, por definição, excedentes destinados à exportação.
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

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1. Actos das instituições - Aplicação imediata da lei nova em matéria processual

(Segundo parágrafo do artigo 19.° do Regulamento n.° 2176/84 do Conselho)

2. Política comercial comum - Defesa contra as práticas de dumping - Pedido de reembolso de direitos antidumping, baseado no artigo 16.° do Regulamento n.° 2176/84 - Obrigações a cargo do importador

(Artigo 16.° do Regulamento n.° 2176/84 do Conselho)

Sumário

1. O Regulamento n.° 2176/84, relativo à defesa contra as práticas de dumping, ao prever, no segundo parágrafo do artigo 19.°, que as suas disposições são aplicáveis aos processos já iniciados aquando da sua entrada em vigor, não se afasta do que é aceite como regra geral, a saber: que as disposições, modificando um processo administrativo, que operam uma redistribuição das competências entre diversas autoridades são aplicáveis aos processos pendentes, sem que os administrados possam pretender ter um direito adquirido a ver o seu caso tratado pela autoridade designada como competente pelas disposições anteriores.

2. Se o artigo 16.° do Regulamento n.° 2176/84 dá, ao importador, a posssibilidade de pedir o reembolso das quantias por ele pagas a título do direito antidumping que excedam a margem de dumping efectiva, nas importações que efectuou, não permite, pelo contrário, pôr em causa a validade do regulamento que institui os referidos direitos ou solicitar um reexame dos dados gerais utilizados para o seu cálculo, tal como foram determinados no decurso dos inquéritos efectuados em execução dos artigos 7.° e 14.° de referido regulamento.

No âmbito do artigo 16.°, o importador apenas está autorizado a estabelecer, partindo da exactidão global dos referidos dados, que estes não são aplicáveis no seu caso particular e que, por consequência, a margem de dumping efectiva é menor, em concreto, que a que serviu de base ao estabelecimento dos direitos antidumping. Cabe-lhe fornecer, em apoio do seu pedido, todos os elementos que provem que as imprtações por ele efectuadas cabem numa das hipóteses previstas no referido artigo.
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

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1. Auxílios concedidos pelos Estados - Noção - Auxílios concedidos por entidades regionais ou locais - Inclusão - Distinção entre diversos tipos de auxílios em função da respectiva finalidade - Inexistência

(Tratado CEE, n.° 1 do artigo 92.°)

2. Auxílios concedidos pelos Estados - Decisão da Comissão que declara a incompatibilidade de um programa de auxílios com o mercado comum - Dever de fundamentar - Indicações necessárias

(Tratado CEE, artigos 92.° e 190.°)

3. Auxílios concedidos pelos Estados - Proibição - Derrogações - Auxílios para o desenvolvimento de determinadas regiões - Distinção entre as alíneas a) e c) do n.° 3 do artigo 92.° do Tratado

(Tratado CEE, alíneas a) e c) do n.° 3 do artigo 92.°)

Sumário

1. O n.° 1 do artigo 92.° do Tratado abrange todos os auxílios financiados por fundos públicos. Daqui resulta que os auxílios concedidos por entidades regionais ou locais dos Estados-membros, seja qual for o respectivo estatuto e designação, se encontram abrangidos pela referida disposição.

O n.° 1 do artigo 92.° não estabelece qualquer distinção entre os diversos tipos de auxílios consoante estes digam respeito a todo um sector económico ou tenham finalidade regional e se destinem a incentivar as empresas a investir em determinada região, nem determina que qualquer deles seja automaticamente abrangido pelo seu âmbito de aplicação.

2. Na fundamentação da sua decisão sobre a compatibilidade de um programa de auxílios com o mercado comum, a Comissão pode limitar-se a analisar as características do programa em causa para apreciar se, face aos elevados montantes ou percentagem dos auxílios, às caracteristicas dos investimentos subsidiados ou a outras modalidades por ele previstas, esse programa proporciona aos seus beneficiários uma vantagem significativa relativamente aos seus concorrentes e se é susceptível de beneficiar essencialmente empresas que participam nas trocas comerciais entre Estados-membros.

3. A utilização dos termos "anormalmente" e "grave" na derrogação 1constante da alínea a) do n.° 3 do artigo 92.° do Tratado demonstra que essa derrogação apenas abrange regiões em que a situação económica é particularmente desfavorável relativamente ao conjunto da Comunidade.

Em contrapartida, a derrogação estabelecida na alínea c) do mesmo artigo tem alcance mais amplo e atribui à Comissão a faculdade de autorizar auxílios destinados a promover o desenvolvimento económico de regiões de um Estado-membro que se encontrem em situação desfavorável relativamente à média nacional.
Processo 246/84

Vassilios Kotsoms

contra

Conselho das Comunidades Europeias

«Funcionário — Anulação de uma decisão de nomeação»

Relatório para audiência

Conclusões do advogado-geral Sir Gordon Slynn apresentadas em 21 de Outubro de 1986 3997

Acórdão do Tribunal (Terceira Secção) de 18 de Dezembro de 1986 4003

Sumário do acórdão

Funcionários — Interinidade — Indicação do funcionário chamado a ocupar interinamente um lugar — Poder de apreciação da autoridade investida do poder de nomeação

No caso de um concurso documental e por prestação de provas, organizado de modo a que as habilitações dos candidatos sejam tomadas em consideração para efeitos da decisão sobre a admissão às provas, enquanto que a inscrição na lista dos candidatos aprovados é efectuada em função da pontuação obtida nas provas, a entidade competente para proceder a nomeações pode justificadamente ignorar as habilitações dos candidatos aprovados, fazendo a sua escolha entre eles, desde que esses elementos já tenham sido considerados no momento da admissão ao concurso.

Nos termos do artigo 30.° do estatuto, a entidade competente para proceder a nomeações «escolhe», da lista dos candidatos aprovados resultante do concurso, os candidatos que nomeia para os lugares vagos. Ela pode não respeitar nas suas escolhas a ordem de classificação precisa que resulta do concurso, por razões que lhe compete apreciar e fundamentar perante o Tribunal, na condição, todavia, de não anular a própria noção de concurso, afastando-se substancialmente do resultado deste sem razões válidas. Por conseguinte, a administração não é obrigada em todas as circunstâncias a nomear o candidato classificado em primeiro lugar, antes podendo dar a preferência a outro candidato que figure na lista dos candidatos aprovados se tiver razões ligadas ao interesse do serviço para proceder assim.
O facto de o funcionário abrangido apresentar um pedido de reexame de uma decisão que lhe causa prejuízo não poderá ter por efeito impedir o decurso do prazo de recurso contra esta decisão. A solução inversa, ao permitir a qualquer funcionário, pela apresentação reiterada de tais pedidos, prolongar indefinidamente o prazo de recurso, seria incompatível com o sistema de vias de recurso criado pelo estatuto assim como com o princípio da segurança jurídica.
Os prazos dos artigos 90.° e 91.° do estatuto são de ordem pública e não constituem um meio na disponibilidade das partes ou do juiz, tendo sido instituídos com o objectivo de assegurar a clareza e a segurança das situações jurídicas. Daqui resulta que um funcionário não pode evitar a caducidade e actuar de forma a obter o recomeço do prazo de recurso, apresentando à autoridade investida do poder de nomeação, em vez de uma reclamação contra a decisão que afecta os seus interesses, um pedido nos termos do n.° 1 do artigo 90.° do estatuto.
No àmbito do sistema das quotas para a produção de açúcar estabelecido pelo Regulamento n.o 1785/81, o Conselho, ao distribuir as quotas pelas diferentes empresas em função da sua produção efectiva, não fez mais do que respeitar os princípios da especialização regional e da solidariedade entre os produtores e não criou uma discriminação contrária aos artigos 7.o e 40.o, n.o 3, do Tratado.

Se a repartição dos encargos decorrentes deste sistema de quotas implica, para a Itália, uma quota A inferior ao seu consumo interno, bem como uma relação particularmente elevada entre as cotizações cobradas à produção e a sua quota B, estas consequências também não podem ser consideradas como constitutivas de uma discriminação ilegal, pois, num mercado comum caracterizado por uma especialização regional, resultam inevitavelmente do facto de a produção nos Estados-membros, isoladamente considerados, poder desenvolver-se independentemente do nível do consumo interno.

Aliás, não se pode encarar como uma discriminação o facto de não se ter em conta, na distribuição das quotas entre cada um dos agentes económicos, as diferenças de custo de produção entre os Estados-membros, pois o sistema das quotas não tem por objectivo favorecer as empresas menos rentáveis, mas assegurar um certo controlo da produção, permitindo ao mesmo tempo o seu reordenamento, em função das necessidades do mercado.
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Convém ainda lembrar que, tal como resulta do quarto considerando do Regulamento n.o 3033/80 do Conselho, já citado, a aplicação das disposições deste regulamento à caseína e aos caseinatos foi diferida pela razão de que, «nos termos do n.o 1 do artigo 11.o do Regulamento (CEE) n.o 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o 1761/78, foi concedida uma ajuda para o leite desnatado produzido na Comunidade e transformado em caseína se este leite e a caseína fabricada com este leite corresponderem a certas condições fixadas no artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 987/68». Esta ajuda, convertida nas diferentes moedas nacionais com base nas taxas representativas, foi, se se tiverem em conta as taxas efectivas de câmbio, muito mais elevada para os produtores alemães que para os produtores franceses, pelo menos até 1 de Junho de 1983, altura em que a taxa verde francesa foi aumentada. Segue-se que as disparidades entre produtores alemães e produtores franceses foram compensadas, em grande medida, durante um período muito longo, pela ajuda comunitária ao fabrico da caseína, o que constitui um outro elemento que conduz a negar a existência de desvios de trafego no mercado deste produto.
Processo 175/83

Suzanne Culmsee e outros

contra

omité Econòmico e Social

«Funcionários — Juros de retroactivos de vencimentos»

Relatório para audiência

Conclusões do advogado-geral G. Federico Mancini apresentadas em 19 de Março de 1986 2678

Acórdão do Tribunal de 30 de Setembro de 1986 2679

Sumário do acórdão

Funcionários — Remunerações — Correcção anual — Retroactivos de vencimentos — Direito a juros de tora — Omissão, inexistência de um crédito certo ou determinável

(Estatuto dos funcionários, artigo 65.°)

A obrigação de pagar juros de mora só existe desde que o crédito principal seja certo, quanto ao seu montante, ou pelo menos, determinável com base em elementos objectivos estabelecidos. As competências atribuídas ao Conselho, pelo artigo 65.° do estatuto para corrigir as remunerações e pensões dos funcionários e outros agentes e para estabelecer os coeficientes de correcção que as afectam comporta uma liberdade de apreciação. Assim, não existe nenhuma certeza quanto ao valor dessas correcções e fixações antes de o Conselho ter exercido as suas competências e adoptado o regulamento previsto, de tal forma que, na falta desta condição, os retroactivos de pagamento, desde que sejam pagos sem atraso injustificado sobre a adopção do referido regulamento, não podem ser acrescidos de juros de mora.

Diferente seria a questão de saber se haveria lugar a pagar juros de mora no caso de a própria determinação do crédito de remuneração ser feita com um atraso injustificado.
Funcionários — Classificação — Relatório de classificação — Elaboração — Atraso — Culpa do serviço de natureza a implicar responsabilidade da administração — Avaliação do dano ex aequo et bono
A Directiva 74/561/CEE do Conselho prevê, no n.o 1 do artigo 3o, que as pessoas singulares ou as empresas que pretendam exercer a profissão de transportador rodoviário de mercadorias devem, designadamente, preencher a condição de capacidade profissional.

Os conhecimentos exigidos para preencher esta condição encontram-se especificados no anexo da mesma directiva.

Os conhecimentos são adquiridos, em conformidade com o disposto no n.o 4 do artigo 3 o, quer pela frequência de cursos, quer por experiência prática adquirida numa empresa de transportes, quer pela combinação dos dois sistemas.
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No texto da sua decisão, o Resident Magistrate formulou as questões seguintes: «O Pigs Marketing Board (Northern Ireland) é uma “empresa”? É uma “organização nacional de mercado”? É um “monopólio nacional de natureza comercial”? É as três coisas ao mesmo tempo ou a combinação de duas de entre elas?: 1) Se se trata de uma “empresa”, é uma empresa que corresponde ao conceito e aos objectivos dos artigos 85.o e 86.o? Em caso afirmativo, as actividades do Board, tendo em conta as disposições do seu regime, são claramente contrárias a estes artigos, em particular ao artigo 85.o, n.o 1, alíneas a), b) e c). 2) Se se trata de uma “organização nacional de mercado”, está abrangida pelo artigo 2.o do Regulamento n.o 26, de forma que estará em situação de beneficiar das isenções nele previstas? Em nossa opinião este regulamento específico apenas se aplica às organizações nacionais de mercado estabelecidas por via de convenção e que não têm qualquer carácter obrigatório. O Board administra o seu regime impondo obrigações e restrições; assim, “um produtor que não está registado nem isento de registo não pode vender qualquer suíno”. Mas se o artigo 2o do Regulamento n.o 26.o, pelo sentido e objectivos que prossegue, se aplica ao Board, não foi feita prova alguma de qualquer decisão da Comissão das Comunidades, nos termos da qual o Board fosse isento da aplicação do artigo 85.o do Tratado de Roma, e as nossas investigações não permitiram descobrir nenhuma. 3) Se se trata de um “monopólio nacional de natureza comercial”, entra no âmbito de aplicação do artigo 37.o, n.o 1 do Tratado de Roma, de forma a beneficiar da protecção do artigo 44o do tratado de adesão, que prevê um período transitório até 31 de Dezembro de 1977? 4) Se se trata de um ‘monopólio nacional de natureza comercial’ na acepção do artigo 37.o do Tratado de Roma, e se o período de transição para proceder a adaptações não expira antes de 31 de Dezembro de 1977, tal facto isenta-o, até esta data, do efeito imediato dos artigos 85.o e 86.o? Ou poder-se-á sustentar que o termo “empresas”, na acepção dos artigos 85.o e 86.o, pode ser entendido como incluindo os monopólios comerciais? O representante do Board sustentou que o termo “empresas” não está definido, mas é utilizado distintamente do de “monopólios nacionais”. 5) As actividades do Board são abrangidas pelo artigo 85o, n.o 3, de modo que estarão isentas da aplicação do n.o 1 do mesmo artigo? Esta questão não foi levantada. Se o Board estiver isento da aplicação do artigo 85.o, por força do seu n.o 3, não é necessário repetir o argumento relativo ao “período de transição”. 6) E relativamente ao artigo 8.o do Tratado de Roma, o qual dispõe que: “1. O mercado comum será progressivamente estabelecido ao longo de um período de transição de doze anos … 2. Cada fase comportará um conjunto de acções que devem ser iniciadas e prosseguidas simultaneamente.” Esta disposição é aplicável no caso presente?»
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De acordo com a sua redacção, as questões colocadas referem-se a uma única e mesma mercadoria, apesar de algumas ligeiras diferenças que poderiam subsistir entre o produto, consoante a sua comercialização for feita sob uma ou a outra marca, pelo que o Tribunal não é chamado a pronunciar-se sobre a hipótese de as duas marcas terem sido utilizadas para dois produtos, cada um deles com as suas características próprias.
Processo 146/78

A.J. Wattenberg

contra

Staatssecretaris van Verkeer en Waterstaat

pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State

«Transportes rodoviários de mercadorias»

Sumário do acórdão

(Directiva 74/561 do Conselho, artigo 5o, n.o 2)

(Directiva 74/561 do Conselho, artigo 4.o, n.o 2)

(Directiva 74/561 do Conselho, artigo 3o, n.o 4)

As disposições do n.o 4 do artigo 3 o da Directiva 74/561 do Conselho autorizam os Estados-membros a adoptar uma regulamentação nos termos da qual o reconhecimento da capacidade profissional dos candidatos ao exercício da profissão de transportador rodoviário de mercadorias é efectuado quer pela obtenção de um diploma, quer com base numa experiência prática apropriada com uma duração que releva da apreciação dos Estados-membros, quer pela combinação dos dois sistemas.

Embora o n.o 2 do artigo 4.o da Directiva 74 /561 permita, excepcionalmente, conceder uma isenção definitiva da condição de capacidade profissional para o prosseguimento da exploração de uma empresa de transportes, tal disposição apenas vigora nos limites fixados e nas situações especiais devidamente justificadas, em caso de morte ou incapacidade física ou legal da pessoa singular que exerce a actividade de transportador.

A disposição do n.o 2 do artigo 5o da Directiva 74/561, nos termos da qual as pessoas que, entre 31 de Dezembro de 1974 e 1 de Janeiro de 1978, tiverem sido autorizadas a exercer a profissão de transportador rodoviário de mercadorias sem terem fornecido a prova da sua capacidade profissional, o deverão fazer antes de 1 de Janeiro de 1980, não é oponível às pessoas que beneficiem, nos termos do n.o 2 do artigo 4.o da mesma directiva, de isenção a título definitivo da condição de capacidade profissional devido ao facto de possuírem uma experiência prática de, pelo menos, três anos na gestão diária da empresa.
Não se pode admitir que um Estado-membro aplique de forma incompleta ou selectiva as disposições de um regulamento da Comunidade, de modo a impedir a aplicação de certos aspectos da legislação comunitária que considere contrários a alguns interesses nacionais. Eventuais dificuldades de aplicação que surjam no momento de execução de um acto comunitário não podem permitir a um Estado-membro eximir-se unilateralmente do cumprimento das suas obrigações.

A ruptura unilateral por parte de um Estado-membro, de acordo com a concepção que tem do interesse nacional, do equilíbrio entre as vantagens e os encargos que resultam da sua integração na Comunidade, põe em causa a igualdade dos Estados-membros perante o direito comunitário e cria discriminações em prejuízo dos seus nacionais. Semelhante incumprimento dos deveres de solidariedade assumidos pelos Estados-membros em consequência da sua adesão à Comunidade afecta as próprias bases essenciais da ordem jurídica
Resulta do artigo 36.o do Tratado CEE, nomeadamente da sua segunda frase e do contexto em que se integra, que, se o Tratado não afecta a existência dos direitos reconhecidos pela legislação de um Estado-membro em matéria de propriedade industrial e comercial, nem por isso deixará o exercício de tais direitos de poder ser limitado, conforme as circunstâncias, pelas proibições fixadas no Tratado.

Nos termos do artigo 36.o, primeira frase, do Tratado CEE, considera-se justificada a oposição pelo titular de uma marca protegida num Estado-membro à comercialização, por terceiro, de uma mercadoria à qual foi aposta a mesma marca, ainda que a referida mercadoria já tenha sido antes escoada licitamente noutro Estado-membro com outra marca, aí detida pelo mesmo titular.

Tal oposição pode, no entanto, constituir uma restrição dissimulada ao comércio entre os Estados-membros, na acepção do artigo 36o, segunda frase, do Tratado, se se comprovar que a prática da utilização de marcas diferentes para um mesmo produto foi adoptada pelo titular com o objectivo de provocar uma compartimentação artificial dos mercados.