A recorrente na causa principal começa por expor a evolução histórica das relações entre a regulamentação nacional e a comunitária em matéria de contratos de fornecimento de direito público. Analisa as diversas etapas dessa evolução com vista a determinar a compatibilidade ou a incompatibilidade do regime italiano dos fornecimentos públicos com as disposições do Tratado CEE.

No que respeita à compatibilidade do sistema de reserva de fornecimentos públicos, tal como foi completado pelas disposições contidas nos n.os 16 e 17 do artigo 17.° da Lei n.° 64/86, com o artigo 30.° do Tratado, a sociedade Laboratori Bruneau chama, antes de mais, a atenção para o facto de este sistema ter instituído em Itália um mercado restrito e reservado às empresas do Mezzogiorno, mercado que é completamente exterior e alheio ao mercado comum europeu.

A recorrente constata seguidamente que o mencionado sistema, que dantes apenas era imposto à administração pública estatal e a certas pessoas colectivas de direito público, foi erigido pela Lei n.° 64/86 em regra geral no domínio dos fornecimentos públicos. Com efeito, esta lei, por um lado, alargou a obrigação da reserva a todos os sectores da administração pública e às empresas e pessoas colectivas com participação do Estado; por outro lado, autorizou a reserva mesmo de 100 % dos fornecimentos públicos, tornando assim legal a exclusão total de qualquer empresa não meridional da totalidade dos fornecimentos públicos em Itália.

Segundo a recorrente, esta interpretação resulta da expressão «numa parte equivalente a pelo menos 30 %», utilizada no n.° 17 do artigo 17.° da citada lei; esta expressão fixa uma percentagem mínima abaixo da qual é proibido descer, mas implica igualmente que é legal reservar percentagens superiores, até 100 % dos fornecimentos, uma vez que não está previsto um limite superior para além do qual a reserva não é autorizada.

Além disso, a recorrente analisa a regulamentação nacional em causa à luz do artigo 92.° do Tratado. A este propósito, considera, baseando-se na jurisprudência do Tribunal de Justiça, que o conceito de auxílio abrange as contribuições financeiras mas também as intervenções que as dispensam e que atenuam os encargos financeiros das empresas. Portanto, segundo a recorrente, deve tratar-se de benefícios concedidos através de recursos públicos.

Ora, no caso em apreço, a intervenção limita-se a excluir as empresas não meridionais do âmbito dos fornecimentos públicos, impondo ao sector público que se abasteça em produtos das empresas inscritas em listas especiais elaboradas em benefício das empresas meridionais.

Portanto, segundo a recorrente, a intervenção não consiste em subsidiar financeiramente essas empresas, mas simplesmente em orientar a procura de produtos em seu benefício. A vantagem comercial não deriva de subsídios públicos, nem da isenção de encargos fiscais ou contributivos, nem de fiscalizações ou de deduções especiais de custos, mas da garantia de obter encomendas públicas, isto é, da possibilidade de ter acesso a concursos em que a concorrência está limitada às empresas meridionais.

O resultado económico desta política proteccionista consiste, segundo a recorrente, num aumento da venda de produtos em relação aos quais o dinheiro pago pela pessoa colectiva que faz a encomenda não constitui um «auxílio» mas uma simples contraprestação do fornecimento das mercadorias e dos serviços.

Assim, não existiria qualquer razão para aceitar a ideia de que a instituição de um mercado das empresas reservatárias é um caso de auxílio estatal, na acepção do artigo 92.°, e que, em contrapartida, não constitui um caso típico de prática discriminatória e proteccionista categoricamente proibida pelos artigos 30.° e seguintes do Tratado e que não cabe em nenhuma das hipóteses previstas no artigo 36.° do Tratado.

A sociedade Laboratori Bruneau chama finalmente a atenção para o facto de a relação entre os artigos 30.° e 92.° do Tratado ser regulada pelo princípio segundo o qual nenhum auxílio pode ser instituído, alterado ou autorizado sob a forma de discriminação comercial ou de obstáculo (directo ou indirecto, actual ou potencial) com base na origem das mercadorias. Segundo a recorrente, a via aberta para a concessão de auxílios compatíveis nos termos do n.° 3 do artigo 92.° nunca pode passar por uma violação do artigo 30.°

Em conclusão, a recorrente afirma que a reserva de uma parte do mercado a favor de certos produtos nacionais constitui o próprio tipo da ilegalidade prevista e proibida pelo artigo 30.° e que esta ilegalidade não pode ser justificada pelo simples facto de a mesma ter sido aprovada aquando das intervenções extraordinárias a favor do Mezzogiorno, a cujo sistema não está ligada nem sujeita de um ponto de vista funcional.

Por todas estas razões, a sociedade Laboratori Bruneau solicita que o Tribunal de Justiça declare que:

1) o artigo 92.° do Tratado CEE deve ser interpretado no sentido de que as reservas, mesmo que parciais, de fornecimentos públicos a empresas nacionais, que tenham a sua sede ou estabelecimentos nos territórios economicamente menos desenvolvidos, não constituem «auxílios» na acepção deste artigo;