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DESPACHO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA

DA UNIÃO EUROPEIA (Primeira Secção)

7 de junho de 2016

Marco Verile

contra

Comissão Europeia

«Função pública — Funcionários — Pensões — Artigo 11.o, n.o 2, do anexo VIII do Estatuto — Transferência dos direitos à pensão adquiridos num regime de pensões nacional para o regime de pensões da União — Proposta de bonificação de anuidades — Recurso — Anulação — Recurso em segunda instância — Requalificação do pedido de anulação da proposta de bonificação de anuidades — Interpretação do pedido de anulação como pedido de anulação da decisão de reconhecimento de uma bonificação de anuidades na sequência da transferência dos direitos a pensão — Improcedência do pedido — Acórdão proferido em sede de recurso que transitou em julgado — Não conhecimento do mérito»

Objeto:

Recurso interposto nos termos do artigo 270.o TFUE, aplicável ao Tratado CEEA por força do seu artigo 106.o‑A, no qual Marco Verile pede, nomeadamente, a anulação da decisão da Comissão Europeia de 9 de dezembro de 2011 que reconheceu em benefício deste último anuidades de pensão na sequência da transferência, ao abrigo do artigo 11.o, n.o 2, do anexo VIII do Estatuto dos Funcionários da União Europeia, na versão à época aplicável (a seguir «Estatuto»), do capital representativo dos direitos a pensão que tinha adquirido no âmbito do seu regime nacional para o regime de pensões da União Europeia e, na medida do necessário, a anulação da decisão da Autoridade Investida do Poder de Nomeação da Comissão que indeferiu a reclamação que apresentou contra a referida decisão.

Decisão:

Não há que conhecer do mérito do recurso no processo F‑108/12, Verile/Comissão. Marco Verile e a Comissão Europeia suportam as suas respetivas despesas.

Sumário

Recurso de anulação — Recurso que ficou desprovido de objeto na sequência de um acórdão definitivo do juiz da União noutro processo que, após requalificação do objeto do recurso, versa sobre o mesmo objeto — Não conhecimento do mérito

(Regulamento de Processo do Tribunal da Função Pública, artigo 85.o, n.o 1)

Um recurso de anulação fica desprovido de objeto e deixa de ser necessário conhecer do mérito da causa quando o objeto de um acórdão proferido pelo juiz da União noutro processo passa a ter, após requalificação do objeto do recurso nesse processo, o mesmo objeto que o recurso em causa, quando haja identidade das partes num e noutro processo e quando o acórdão acima referido tenha transitado em julgado e se tornou definitivo.

Com efeito, atendendo a que o princípio pelo respeito do caso julgado reveste uma importância fundamental na ordem jurídica da União, para garantir tanto a estabilidade do direito e das relações jurídicas como uma boa administração da justiça, é necessário que as decisões judiciais, depois de esgotadas as vias de recurso disponíveis ou depois de expirados os prazos previstos para a interposição desses recursos, deixem de poder ser postas em causa.

(cf. n.os 36 a 39)

Ver:

Tribunal de Justiça: acórdão de 16 de março de 2006, Kapferer,C‑234/04, EU:C:2006:178, n.o 20 e jurisprudência referida
DESPACHO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA DA UNIÃO EUROPEIA

(Primeira Secção)

7 de novembro de 2013

CA

contra

Comissão Europeia

«Função pública — Funcionários — Petição inicial — Requisitos de forma — Exposição dos fundamentos invocados — Recurso manifestamente inadmissível»

Objeto:

Recurso interposto nos termos do artigo 270.o TFUE, aplicável ao Tratado CEEA por força do seu artigo 106.o‑A, no qual CA pede a anulação dos seus relatórios de avaliação relativamente ao ano de 2010, a anulação da decisão da Comissão Europeia que lhe atribuiu dois pontos de promoção relativamente a este período, a reapreciação da sua avaliação no sentido de que lhe sejam atribuídos os pontos necessários para que seja promovida com efeitos retroativos a partir de 1 de janeiro de 2011 e condenação da Comissão no pagamento de um montante de 20000 euros.

Decisão:

O recurso é julgado manifestamente inadmissível. CA suporta as suas próprias despesas e é condenada a suportar as despesas efetuadas pela Comissão.

Sumário

Processo judicial — Petição inicial — Requisitos de forma — Exposição clara e precisa dos fundamentos invocados

[Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 21.o, primeiro parágrafo, e anexo I, artigo 7.o, n.o 3; Regulamento de Processo do Tribunal da Função Pública, artigo 35.o, n.o 1, alínea e)]

Ao abrigo do artigo 35.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento de Processo do Tribunal da Função Pública, a petição deve conter os fundamentos e os argumentos de facto e de direito invocados. Estes fundamentos e argumentos devem ser apresentados de forma suficientemente clara e precisa para permitir à recorrente preparar a sua defesa e ao Tribunal decidir a causa, eventualmente sem outras informações. A fim de garantir a segurança jurídica e uma boa administração da justiça é necessário, para que um recurso seja admissível, que os elementos essenciais de facto e de direito em que este se baseia resultem de um modo coerente e compreensível do texto da própria petição. Tanto mais assim é quanto, segundo o artigo 7.o, n.o 3, do anexo I do Estatuto do Tribunal de Justiça, a fase escrita do processo no Tribunal da Função Pública apenas comporta, em princípio, uma única apresentação de alegações, salvo decisão contrária do referido Tribunal. Esta última particularidade do processo no Tribunal da Função Pública explica que, diferentemente do que está previsto para o Tribunal de Justiça ou para o Tribunal Geral, em conformidade com o artigo 21.o, primeiro parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça, a exposição dos fundamentos e argumentos na petição não possa ser sumária.

(cf. n.o 11)

Ver:

Tribunal de Primeira Instância: 28 de abril de 1993, De Hoe/Comissão, T‑85/92, n.o 20

Tribunal da Função Pública: 4 de junho de 2009, Adjemian e o./Comissão, F‑134/07 e F‑8/08, n.o 76; 15 de setembro de 2011, Bennett e o./IHMI, F‑102/09, n.o 115; 1 de fevereiro de 2012, Bancale e Buccheri/Comissão, F‑123/10, n.o 38; 8 de março de 2012, Kerstens/Comissão, F‑12/10, n.o 68
DESPACHO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA

(Primeira Secção)

5 de Julho de 2011

Processo F-38/11

Gianluigi Alari

contra

Parlamento Europeu

«Função pública — Funcionários — Promoção — Exercício de promoção de 2009 — Transferência interinstitucional durante o exercício de promoção em que o funcionário teria sido promovido na sua instituição de origem — Instituição competente para decidir da promoção do funcionário transferido»

Objecto: Recurso interposto nos termos do artigo 270.° TFUE aplicável ao Tratado CEEA nos termos do seu artigo 106.° bis, em que G. Alari pede a anulação da decisão do Parlamento de não o promover ao grau AD 7 a título do exercício de promoção 2009.

Decisão: O recurso é julgado manifestamente improcedente. O Parlamento Europeu suporta, além das suas próprias despesas, as despesas do recorrente.

Sumário

Funcionários — Promoção — Exame comparativo dos méritos — Transferência interinstitucional durante o exercício de promoção — Competência da instituição de origem para decidir a promoção

(Estatuto dos Funcionários, artigo 45.°)

Nos termos do artigo 45.° do Estatuto, quando um funcionário é promovível durante o ano em que é transferido, a Autoridade Investida do Poder de Nomeação competente para decidir a sua promoção é a da instituição de origem.

O artigo 45.° do Estatuto determina que a promoção tem lugar após exame comparativo dos méritos dos funcionários promovíveis e que, para esse exame comparativo dos méritos, a Autoridade Investida do Poder de Nomeação toma em consideração, em particular, os relatórios de que os funcionários foram objecto.

Ora, para decidir se um funcionário deve ser promovido a título retroactivo a 1 de Janeiro do ano N (e, mais em geral, durante o ano N), a Autoridade Investida do Poder de Nomeação da instituição de acolhimento apenas pode, na prática, proceder a uma análise comparativa dos méritos passados dos funcionários, nomeadamente durante o ano N-1 (tendo em conta os relatórios de avaliação do desempenho desses funcionários nos ano N-1 e anteriores). Para tal, é claramente necessário comparar os méritos dos funcionários transferidos com os dos funcionários que ainda eram seus colegas durante o ano que precedeu a transferência, apreciação que só pode ser validamente realizada pela instituição de origem.

(cf. n.os 26, 27 e 31)
DESPACHO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA

(Terceira Secção)

10 de Junho de 2011

Processo F-56/10

André Hecq

contra

Comissão Europeia

«Função pública — Funcionários — Segurança social — Cobertura das despesas médicas a 100% — Decisão de indeferimento tácito — Reclamação apresentada antes do prazo — Inadmissibilidade»

Objecto: Recurso interposto nos termos do artigo 270.° TFUE, aplicável ao Tratado CEEA por força do seu artigo 106.°-A, em que A. Hecq pede a anulação da decisão, de 20 de Outubro de 2009, da Comissão que indeferiu o seu pedido de 25 de Setembro de 2009 de reembolso de medicamentos a 100%.

Decisão: O recurso é julgado manifestamente inadmissível. A. Hecq suporta a totalidade das despesas.

Sumário

1. Funcionários — Recurso — Acto lesivo — Liquidação aprovada pelo regime comum de seguro com base no artigo 72.° do Estatuto — Exclusão

(Estatuto dos Funcionários, artigos 90.° e 91.°)

2. Funcionários — Recurso — Reclamação administrativa prévia — Reclamação apresentada antes do indeferimento do pedido — Inadmissibilidade

(Estatuto dos Funcionários, artigo 90.°, n.º 1)

1. Deve ser julgado inadmissível o recurso que tem por objecto um pedido de anulação da recusa de concessão a um funcionário de um reembolso complementar nos termos do artigo 73.°, n.º 3, do Estatuto e que se dirige expressamente contra a liquidação aprovada pelo regime comum de seguro de doença com base no artigo 72.° do Estatuto, dada a inexistência de um acto lesivo adoptado com base no artigo 73.°, n.º 3, do Estatuto constante da referida liquidação.

(cf. n.º 34)

2. Uma reclamação anterior a uma decisão de indeferimento tácito do pedido, que constitui o acto lesivo, não se pode referir a este. Assim, o recurso deve ser declarado manifestamente inadmissível por força do carácter prematuro da reclamação.

(cf. n.os 37 e 38)

Ver:

Tribunal de Primeira Instância: 1 de Dezembro de 1994, Ditterich/Comissão, T-79/92, n.os 45 a 47; 15 de Novembro de 2006, Jiménez Martínez/Comissão, T-115/05, n.º 33
DESPACHO DO PRESIDENTE DA PRIMEIRA SECÇÃO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA

8 de Fevereiro de 2011





Processo F-60/10





Fulvia Chiavegato

contra

Comissão Europeia

«Resolução amigável — Cancelamento»

Objecto: Recurso, interposto nos termos do artigo 270.° TFUE, aplicável ao Tratado CEEA por força do seu artigo 106.°-A, através do qual F. Chiavegato pede a anulação da decisão da Comissão, de 13 de Novembro de 2009, que decidiu a não inclusão da recorrente na lista dos funcionários promovidos ao grau AST 6 a título do exercício de promoção de 2009.

Decisão: O processo F-60/10, Chiavegato/Comissão, é cancelado do registo do Tribunal. As partes suportam as despesas nos termos do acordo celebrado entre elas.

Sumário

Funcionários — Recursos — Resolução amigável do litígio no Tribunal da Função Pública — Cancelamento do registo

(Regulamento de Processo do Tribunal da Função Pública, artigo69.°)
DESPACHO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA

(Primeira Secção)

29 de Setembro de 2009

Processo F‑64/09

Kay Labate

contra

Comissão das Comunidades Europeias

«Função pública – Funcionários – Segurança social – Seguro de acidentes e doenças profissionais – Doença profissional – Acção por omissão – Incompetência do Tribunal – Remessa ao Tribunal de Primeira Instância»

Objecto: Recurso, interposto nos termos do artigo 232.° CE, em que K. Labate pede nomeadamente: que se declare que a Comissão se absteve ilegalmente de agir, na acepção do artigo 232.° CE; que seja ordenado à Comissão que tome medidas para se conformar com o despacho do Tribunal da Função Pública de 1 de Fevereiro de 2008, Labate/Comissão (F‑77/07, ColectFP, pp. I‑A‑1‑0000 e II‑A‑1‑0000); que seja atribuído ao presente processo o tratamento prioritário apropriado e seja proferido um acórdão no prazo de seis semanas; que seja ordenada qualquer outra medida que se demonstre ser necessária; que a Comissão seja condenada nas despesas.

Decisão: O recurso registado sob a referência F‑64/09, Labate/Comissão, é remetido ao Tribunal de Primeira Instância. Reserva‑se para final a decisão quanto às despesas.

Sumário

Funcionários – Recurso – Acção por omissão – Incompetência do Tribunal da Função Pública

(Artigos 232.° CE e 236.° CE; Estatuto dos Funcionários, artigo 91.º)

Um recurso que não se destina à anulação de um acto lesivo, mas a que o juiz declare que a instituição se absteve ilegalmente de agir, que foi precedido de um processo de convite a agir previsto no artigo 232.° CE e que está claramente apresentado como baseado no artigo 232.° CE, é uma acção por omissão que, nos termos do artigo 225.°, n.° 1, primeiro parágrafo, CE e do artigo 51.°, primeiro parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça, é da competência do Tribunal de Primeira Instância.

Esta conclusão não pode ser posta em causa pelo facto de o litígio em causa ter origem numa relação laboral entre uma instituição e uma pessoa visada no Estatuto e que se insere, por esse facto, no campo de aplicação do artigo 236.° CE.

A questão de saber se, num litígio como este, o recorrente é admitido a intentar uma acção por omissão, dado que dispõe, nos termos dos artigos 90.° e 91.° do Estatuto, da possibilidade de contestar a inacção do administrador através de um recurso de uma decisão tácita de indeferimento de um pedido, só pode ser decidida pelo juiz que tem competência para decidir da acção por omissão, isto é, o Tribunal de Primeira Instância, e não pelo Tribunal da Função Pública.

(cf. n.os 20 a 23)

Ver:

Tribunal de Primeira Instância: 6 de Julho de 2009, Marcuccio/Comissão, T‑176/04 DEP, não publicado na Colectânea, n.os 23 a 27; 9 de Julho de 2009, Infeurope/Comissão, T‑176/08, não publicado na Colectânea, n.os 36 a 40
DESPACHO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA DA UNIÃO EUROPEIA (Primeira Secção)

10 de setembro de 2014

Breige Martin

contra

Serviço Europeu de Polícia (Europol)

«Função pública — Tramitação processual — Fixação das despesas»

Objeto:

Pedido de fixação das despesas recuperáveis, interposto nos termos do artigo 92.o do Regulamento de Processo, por B. Martin na sequência do acórdão proferido no processo Martin/Europol (F‑38/09, EU:F:2010:64).

Decisão:

O montante total das despesas a reembolsar pelo Serviço Europeu de Polícia a M. Martin é fixado em 1343,18 euros, acrescido de juros de mora, a partir da data da notificação do presente despacho até à data do pagamento, à taxa calculada com base na taxa fixada pelo Banco Central Europeu para as operações principais de refinanciamento, aplicável durante o período acima referido, acrescido de dois pontos.

Sumário

Processo judicial — Despesas — Fixação — Despesas recuperáveis — Elementos a ter em consideração — Acordo relativo aos honorários celebrado entre uma das partes e o seu advogado — Exclusão

[Regulamento de Processo do Tribunal da Função Pública, artigo 91.o, alínea b)]

O juiz da União não está habilitado a fixar os honorários devidos pelas partes aos seus próprios advogados, mas está habilitado a determinar até que montante essas remunerações podem ser reembolsadas pela parte condenada nas despesas. Daqui decorre que a prova das despesas cuja recuperação é pedida não é necessária para efeitos da fixação das despesas recuperáveis por parte do Tribunal.

Com efeito, ao pronunciar‑se sobre um pedido de fixação das despesas, o juiz da União não tem de tomar em consideração um eventual acordo celebrado a esse respeito entre a parte interessada e os seus agentes ou advogados.

Por conseguinte, o facto de ter sido decidido, nos termos de um acordo celebrado entre a recorrente e os seus advogados, que a primeira não pagaria honorários aos segundos não tem incidência sobre o direito da recorrente à recuperação das despesas efetuadas no âmbito do processo principal.

(cf. n.os 14, 19 e 20)

Ver:

Tribunal de Justiça: despachos Leeuwarder Papierwarenfabriek/Comissão, 318/82, EU:C:1985:468, n.o 2; C.A.S./Comissão, C‑204/07 P‑DEP, EU:C:2009:526, n.o 13; e Kronofrance/Alemanha e o., C‑75/05 P‑DEP e C‑80/05 P‑DEP, EU:C:2013:458, n.o 30
DESPACHO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA

(Primeira Secção)

12 de Junho de 2009

Processo F‑67/08

Maria Teresa Visser‑Fornt Raya

contra

Serviço Europeu de Polícia (Europol)

«Função pública – Pessoal da Europol – Não renovação de um contrato – Contrato por tempo indeterminado – Admissibilidade – Interesse em agir – Recurso de uma decisão que desapareceu no momento da interposição do recurso – Falta de reclamação prévia»

Objecto: Recurso, interposto nos termos do artigo 40.°, n.° 3, da Convenção elaborada com base no artigo K.3 do Tratado UE que cria um Serviço Europeu de Polícia (Convenção Europol) e do artigo 93.°, n.° 1, do Estatuto do Pessoal da Europol, em que M. T. Visser‑Fornt Raya pede a anulação da decisão do Director da Europol, de 4 de Outubro de 2007, que recusa a renovação do seu contrato e a oferta de um contrato por tempo indeterminado, da decisão do Director da Europol, de 29 de Abril de 2008, que indefere a sua reclamação da decisão de 4 de Outubro de 2007 acima referida e da decisão do Director da Europol, de 12 de Junho de 2008, que recusa novamente renovar o seu contrato.

Decisão: É negado provimento ao recurso. A recorrente é condenada nas despesas.

Sumário

Funcionários – Recurso – Interesse em agir – Apreciação no momento da interposição do recurso – Desaparecimento da decisão impugnada

O interesse em agir, requisito indispensável para a admissibilidade do recurso, deve existir no momento da interposição do recurso. É, portanto, inadmissível o recurso de anulação interposto contra uma decisão desaparecida do ordenamento jurídico antes da data do registo da petição, devido à adopção de uma nova decisão tomada, após novo exame, por outras razões e assente em elementos diferentes daqueles em que a administração tinha baseado a adopção da primeira decisão. A nova decisão não constitui decisão confirmativa mas, pelo contrário, uma decisão autónoma que substitui a decisão precedente.

(cf. n.os 32, 33, 35 e 36)

Ver:

Tribunal de Justiça: 7 de Junho de 2007, Wunenburger/Comissão, C‑362/05 P, Colect., p. I‑4333, n.° 42

Tribunal de Primeira Instância: 18 de Junho de 1992, Turner/Comissão, T‑49/91, Colect., p. II‑1855, n.os 24 a 26; 13 de Dezembro de 1996, Lebedef/Comissão, T‑128/96, ColectFP, pp. I‑A‑629 e II‑1679, n.os 19 e 21; 29 de Setembro de 1999, Neumann e Neumann‑Schölles/Comissão, T‑68/97, ColectFP, pp. I‑A‑193 e II‑1005, n.° 58; 27 de Janeiro de 2000, TAT European Airlines/Comissão, T‑49/97, Colect., p. II‑51, n.os 30 a 36; 24 de Abril de 2001, Torre e o./Comissão, T‑159/98, ColectFP, pp. I‑A‑83 e II‑395, n.° 28; 5 de Março de 2004, Liakoura/Conselho, T‑281/03, ColectFP, pp. I‑A‑61 e II‑249, n.os 36 a 38; 13 de Setembro de 2005, Fernández‑Gómez/Comissão, T‑272/03, ColectFP, pp. I‑A‑229 e II‑1049, n.os 36 e 42 a 44

Tribunal da Função Pública: 15 de Julho de 2008, Pouzol/Tribunal de Contas, F‑28/08, ColectFP, pp. I‑A‑1‑0000 e II‑A‑1‑0000, n.os 45 a 50
DESPACHO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA (Segunda Secção)

26 de Junho de 2008

Processo F-136/07

Bart Nijs

contra

Tribunal de Contas das Comunidades Europeias

«Função pública – Funcionários – Reclamação prévia – Inexistência – Prazo de recurso – Intempestividade – Inadmissibilidade manifesta»

Objecto: Recurso interposto nos termos dos artigos 236.° CE e 152.° EA, através do qual B. Nijs pede a anulação, por um lado, da decisão da Autoridade Investida do Poder de Nomeação, que diminui o seu grau de AD 10, escalão 6, para o grau AD 9, escalão 5, a anulação das decisões conexas e subsequentes, nomeadamente a de 26 de Setembro de 2006, de o suspender das suas funções, a de 27 de Setembro de 2007, de abertura de um inquérito administrativo contra si e a de não o promover ao grau AD 11 em 2007 e da decisão do Tribunal de Contas, de 8 de Março de 2007, de renovar o mandato do seu Secretário‑Geral, por uma duração de seis anos a partir de 1 de Julho de 2007 e, por outro, a reparação dos danos morais e materiais que o recorrente alegadamente sofreu.

Decisão: O recurso é julgado manifestamente inadmissível. O recorrente é condenado na totalidade das despesas.

Sumário

Tramitação processual – Petição inicial – Requisitos de forma

[Regulamento de Processo do Tribunal da Função Pública, artigo 35.°, n.° 1, alínea d)]

É manifestamente inadmissível o recurso de um funcionário que não identifica de forma precisa os actos impugnados, não preenchendo, deste modo, as exigências do artigo 35.°, n.° 1, alínea d), do Regulamento de Processo do Tribunal da Função Pública.

(cf. n.° 24)

Ver:

Tribunal de Primeira Instância: 24 de Março de 1993, Benzler/Comissão, T‑72/92, Colect., p. II‑347, n.os 16, 18 e 19
DESPACHO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA

(Terceira Secção)

1 de Julho de 2009

Processo F‑6/07 DEP

Risto Suvikas

contra

Conselho da União Europeia

«Função pública – Tramitação processual – Fixação das despesas»

Objecto: Pedido de fixação das despesas relativas ao processo F‑6/07, Suvikas/Conselho (acórdão de 8 de Maio de 2008, ColetFP, pp. I‑A‑1‑0000 e II‑A‑1‑0000) apresentado por R. Suvikas.

Decisão: O montante das despesas recuperáveis pelo recorrente no processo F‑6/07, Suvikas/Conselho, é fixado em 11 640 euros.

Sumário

1. Tramitação processual – Despesas – Fixação das despesas – Elementos a ter em consideração – Volume de trabalho de um consultor

[Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 91.°, alínea b); Regulamento de Processo do Tribunal da Função Pública, artigo 122.°]

2. Tramitação processual – Despesas – Fixação das despesas – Despesas recuperáveis – Despesas de escritório e de telecomunicações

[Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 91.°, alínea b); Regulamento de Processo do Tribunal da Função Pública, artigo 122.°]

1. No que respeita à apreciação, para efeitos da avaliação do montante das despesas recuperáveis, do volume de trabalho de um consultor de uma parte ligada ao processo no Tribunal da Função Pública, cabe ao juiz comunitário ter em conta o número total de horas de trabalho que se podem apresentar como objectivamente indispensáveis para efeitos desse processo. Embora a concisão das alegações possa ser tanto reflexo das qualidades de síntese do seu autor, que economiza tempo de trabalho ao juiz e à parte contrária, como sinal de um trabalho rápido, a extensão das alegações não pode, em princípio, ser analisada no sentido de que significa necessariamente que, em termos objectivos, o processo implicava uma grande quantidade de trabalho.

(cf. n.os 24 e 26)

Ver:

Tribunal de Primeira Instância: 30 de Outubro de 1998, Kaysersberg/Comissão (T‑290/94 DEP, Colect., p. II‑4105, n.° 20); 20 de Novembro de 2002, Spruyt/Comissão (T‑171/00 DEP, ColectFP, pp. I‑A‑225 e II‑1127, n.° 29)

Tribunal da Função Pública: 16 de Maio de 2007, Chatziioannidou/Comissão (F‑100/05 DEP, ColectFP, pp. I‑A‑1‑0000 e II‑A‑1‑0000, n.° 24)

2. Não sendo utilizado um sistema informático adequado, é praticamente impossível que um escritório de advogados justifique a parte das despesas de escritório e de telecomunicações que corresponde a cada processo nas diversas despesas de funcionamento do escritório. Por conseguinte, quando é possível considerar que as diversas despesas de funcionamento atribuíveis a um determinado processo não estão incluídas nos honorários, pode ser razoável, para avaliar o montante das despesas recuperáveis, definir um valor fixo.

(cf. n.° 38)