Processo C‑631/15

Carlos Álvarez Santirso

contra

Consejería de Educación, Cultura y Deporte del Principado de Asturias

(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Contencioso‑Administrativo n.o 1 de Oviedo)

«Reenvio prejudicial — Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Diretiva 1999/70/CE — Acordo‑Quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo — Artigo 4.o — Sucessivos contratos de trabalho a termo no setor público — Ensino não universitário — Regulamentação nacional — Atribuição de um complemento de remuneração — Condição — Obtenção de resultado positivo num processo de avaliação — Docentes contratados como funcionários interinos — Exclusão — Princípio da não discriminação»

Sumário — Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 21 de setembro de 2016

Política social — Acordo‑Quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo — Diretiva 1999/70 — Proibição de discriminação de trabalhadores com contrato a termo — Regulamentação nacional que reserva a participação no plano de avaliação da função docente e o benefício de incentivo económico, em caso de avaliação positiva, apenas aos docentes vinculados por uma relação de trabalho sem termo enquanto funcionários efetivos, com exclusão dos vinculados por uma relação de trabalho a termo enquanto funcionários interinos — Inexistência de razões objetivas — Inadmissibilidade

(Diretiva 1999/70 do Conselho, anexo, artigos 2.°, n.o 1, e 3.°, n.o 1)

V. texto da decisão. (cf. n.os 25, 26)

A Diretiva 1999/70, respeitante ao acordo‑quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo, e o acordo‑quadro que consta em anexo a esta diretiva são aplicáveis a todos os trabalhadores que fornecem prestações remuneradas no quadro de uma relação laboral a termo que os liga ao seu empregador. Os preceitos enunciados no acordo‑quadro destinam‑se a regular os contratos e relações de trabalho a termo celebrados com os órgãos da Administração e outras entidades do setor público. Daí resulta que um docente que trabalha enquanto funcionário interino em estabelecimentos de ensino público de uma Comunidade Autónoma de um Estado‑Membro é abrangido pela Diretiva 1999/70 e pelo acordo‑quadro. (cf. n.os 27‑29)

Em matéria de política social, o critério decisivo para determinar se uma medida se enquadra nas condições de emprego, na aceção do artigo 4.o, n.o 1, do Acordo‑Quadro relativo a contratos de trabalho a termo, que consta em anexo à Diretiva 1999/70 respeitante ao acordo‑quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo, é precisamente o do emprego, a saber, a relação laboral estabelecida entre um trabalhador e o seu empregador. A este respeito, enquadram‑se no conceito de condições de emprego, na aceção do artigo 4.o, n.o 1, do acordo‑quadro, os prémios trienais de antiguidade, os prémios sexenais de formação contínua, bem como as regras relativas aos períodos de serviço a cumprir para se poder ser classificado num escalão de remuneração superior ou para efeitos do cálculo dos períodos de serviço exigidos a fim de se ser objeto de um relatório de classificação anual. Daí resulta que a participação no plano de avaliação da função docente e o incentivo económico daí decorrente, em caso de avaliação positiva, também devem ser consideradas condições de emprego, na aceção do artigo 4.o, n.o 1, do acordo‑quadro. Com efeito, por um lado, o requisito dos cinco anos de antiguidade exigidos para poder participar no plano de avaliação cumpre o critério decisivo recordado acima. Por outro lado, verifica‑se que a obtenção de uma classificação positiva no plano de avaliação não tem nenhuma repercussão no sistema de promoção ou de progressão na carreira, mas traduz‑se exclusivamente num complemento de remuneração. Ora, um elemento da remuneração sob a forma de um incentivo económico deve, enquanto condição de emprego, ser atribuído a um trabalhador com contrato de trabalho a termo na mesma medida que a um trabalhador permanente. Uma interpretação do artigo 4.o, n.o 1, do acordo‑quadro, que excluísse da definição do conceito de condições de emprego o direito de participação no plano de avaliação e o incentivo económico daí decorrente, em caso de classificação positiva, equivaleria a reduzir, em violação do objetivo prosseguido por esta disposição, o âmbito de aplicação da proteção contra as discriminações reconhecida aos trabalhadores com contrato de trabalho a termo. (cf. n.os 34‑39)