Quanto às medidas restritivas contra o Irão, como o congelamento dos fundos das entidades que prestam apoio ao Governo do Irão e entidades a elas associadas, imposto ao Conselho pelo artigo 20.o, n.o 1, alínea c), da Decisão 2010/413, que impõe medidas restritivas contra o Irão, e pelo artigo 23.o, n.o 2, alínea d), do Regulamento n.o 267/2012, que impõe medidas restritivas contra o Irão, a fundamentação das medidas que incluem determinadas entidades na lista das entidades implicadas em atividades nucleares ou atividades associadas aos mísseis balísticos e das entidades que prestam apoio ao Governo iraniano permite àquelas entidades identificar o critério previsto no artigo 20.o, n.o 1, alínea c), da Decisão 2010/413 e no artigo 23.o, n.o 2, alínea d), do Regulamento n.o 267/2012, a saber, o critério de inclusão que visa as entidades detidas por uma entidade que presta apoio ao Governo iraniano, e que serviu de fundamento jurídico à inclusão dos respetivos nomes nas listas, na medida em que, por um lado, a menção do termo filial na referida fundamentação indica necessariamente a existência de um controlo por uma sociedade‑mãe que pode resultar, nomeadamente, da existência de nexos de capital entre esta última e a filial em questão e, por outro, o contexto em que as medidas foram adotadas permite identificar a sociedade‑mãe que as detinha ou controlava, cujo nome foi incluído com base no critério que visa as entidades que prestam apoio ao Governo iraniano.

Quando os fundos de uma entidade reconhecida como prestadora de apoio ao Governo iraniano são congelados, existe um risco não negligenciável de esta exercer pressão sobre as entidades que detém ou controla, ou que lhe pertencem, para contornar o efeito das medidas que a visam. Por conseguinte, o congelamento de fundos destas entidades, que é imposto ao Conselho pelo artigo 20.o, n.o 1, alínea c), da Decisão 2010/413, que impõe medidas restritivas contra o Irão, e pelo artigo 23.o, n.o 2, alínea d), do Regulamento n.o 267/2012, que impõe medidas restritivas contra o Irão, é necessário e apropriado para assegurar a eficácia das medidas adotadas e garantir que essas medidas não serão contornadas.

Consequentemente, o Conselho, quando adota uma decisão nos termos das disposições supramencionadas, tem de proceder a uma apreciação das circunstâncias do caso concreto para determinar que entidades têm a natureza de entidades detidas ou controladas. Em contrapartida, a natureza da atividade da entidade em causa e a eventual inexistência de nexo entre essa atividade e a prestação de apoio ao Governo iraniano não são critérios relevantes neste contexto, uma vez que a adoção de uma medida de congelamento de fundos que visa a entidade detida ou controlada não é motivada pelo facto de a própria entidade prestar diretamente apoio ao referido governo.

Quando o capital social de uma entidade é integralmente detido por uma entidade que presta apoio ao Governo iraniano, está cumprido o critério de inclusão previsto no artigo 20.o, n.o 1, alínea c), da Decisão 2010/413 e no artigo 23.o, n.o 2, alínea d), do Regulamento n.o 267/2012.

Quando o capital social de uma sociedade é detido indiretamente por uma entidade que presta apoio ao Governo iraniano, está cumprido o critério de inclusão previsto no artigo 20.o, n.o 1, alínea c), da Decisão 2010/413 e no artigo 23.o, n.o 2, alínea d), do Regulamento n.o 267/2012, independentemente da presença e do número de sociedades intermédias entre essa entidade‑mãe e a entidade detida, contanto que cada uma das entidades assim presentes na cadeia de detenções de participações sociais seja detida integralmente pela respetiva sociedade‑mãe direta. Com efeito, nestas circunstâncias a entidade‑mãe conserva um controlo único e exclusivo sobre todas as suas filiais, pelo que está em condições de exercer, através das sociedades intermédias, pressão na entidade que detém indiretamente para contornar o efeito das medidas que a visam, justificando, por isso, a adoção de medidas restritivas contra essa entidade detida indiretamente.

Quando a totalidade ou quase totalidade do capital social de uma entidade é detida por uma entidade que presta apoio ao Governo iraniano, está cumprido o critério de inclusão previsto no artigo 20.o, n.o 1, alínea c), da Decisão 2010/413 e no artigo 23.o, n.o 2, alínea d), do Regulamento n.o 267/2012, uma vez que uma sociedade‑mãe está em condições de exercer uma influência determinante no comportamento da sua filial não só quando detém a totalidade do capital social dessa filial, mas também quando detém a quase totalidade do mesmo. Todavia, a detenção do capital social de uma entidade, na proporção de 48% ou 49%, por uma entidade que presta apoio ao Governo iraniano não é suficiente para permitir, por si só, justificar a adoção de medidas restritivas que visem essas entidades.

(cf. n.os 62‑64, 68, 69, 72, 73, 81)