ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (Quinta Secção)

10 de Julho de 1997

Processo T-36/96

Giuliana Gaspari

contra

Parlamento Europeu

«Funcionários — Licença por doença — Atestado médico — Visita médica de controlo — Conclusões que contrariam o atestado médico»

Texto integral em língua francesa II-595

Objecto:

Pedido de anulação das decisões de 22 de Maio de 1995 e de 9 de Agosto de 1995, pelas quais o Parlamento considerou irregular a ausência da recorrente de 5 de Maio de 1995 e descontou um dia ao seu período de férias anuais.

Decisão:

Anulação.

Resumo

A recorrente, funcionária de grau B 2 do Parlamento, enviou ao recorrido um atestado, passado pelo seu médico assistente em 3 de Maio de 1995, que a declarava incapaz para o trabalho no período de quarta-feira, 3 de Maio, a sexta-feira, 5 de Maio de 1995, inclusive.

Em 4 de Maio de 1995, o Dr. Broutchoux, médico controlador da instituição recorrida no Luxemburgo, dirigiu-se à residência da recorrente para um exame de controlo.

Em resultado do referido exame, informou a recorrente de que a considerava apta a retomar as suas funções no dia seguinte, sexta-feira, 5 de Maio de 1995.

Segundo o recorrido, o médico controlador tentou em vão contactar telefonicamente o médico assistente da recorrente após a visita de controlo. A recorrente contesta este facto e afirma ter ela telefonado ao seu médico assistente após a referida visita.

A recorrente só retomou o serviço na segunda-feira, 8 de Maio de 1995. No mesmo dia, enviou ao director-geral do Pessoal, Orçamento e Finanças da instituição recorrida uma nota em que se queixava do comportamento do médico controlador para consigo.

Por carta de 22 de Maio de 1995 (decisão recorrida), o chefe da Divisão do Pessoal da instituição informou a recorrente, por um lado, de que a sua ausência de 5 de Maio de 1995 foi considerada irregular, uma vez que o médico controlador a tinha informado de que estava apta a retomar as suas funções a partir daquela data e, por outro lado, de que o referido dia de ausencia seria descontado nas suas ferias anuais, nos termos do artigo 60.o do Estatuto dos Funcionarios das Comunidades Europeias (Estatuto).

Em 11 de Agosto de 1995, a recorrente apresentou uma reclamação. Esta reclamação foi indeferida por decisão de 13 de Dezembro de 1995.

Quanto ao mérito

Quanto ao primeiro fiindamento, que consiste em violação do dever de fundamentação previsto no artigo 25.o, segundo parágrafo, do Estatuto e em violação dos direitos da defesa

Nos termos do artigo 60.c do Estatuto, o desconto de uma falta nas férias anuais pressupõe que a irregularidade da ausência tenha sido devidamente verificada. Esta verificação, no caso de o funcionário em causa ter apresentado um atestado médico que o declare inapto para o trabalho, implica que o mesmo tenha sido submetido a um controlo médico organizado pela instituição, nos termos do artigo 59.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Estatuto, e que a presunção de validade do atestado médico seja posta em questão pelas conclusões em sentido contrário do médico controlador (n.o 26).

Ver: Tribunal de Primeira Instância, 6 de Maio de 1997, Quijano/Comissão (T-169/95, ColectFP, p. II-273, n.o 39, e jurisprudência aí referida)

O acto lesivo não consiste no relatório elaborado pelo médico controlador na sequência da visita de controlo, mas sim na decisão administrativa que considera a ausência irregular, nos termos do artigo 59.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Estatuto, e desconta a referida falta nas férias anuais, nos termos do artigo 60.o do Estatuto. Contudo, uma vez que a irregularidade da ausência foi declarada com base nos resultados do controlo médico referido no artigo 59.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Estatuto, o relatório do médico controlador constitui o único e exclusivo fundamento da decisão administrativa em análise. Para uma decisão deste tipo ser fundamentada, ela deve decorrer logicamente da conclusão do médico controlador de que o funcionário em questão estava apto para o trabalho durante a ausência controvertida. Esta conclusão deve também resultar logicamente das conclusões alcançadas no momento do controlo (n.o 27).

Consequentemente, para poder conhecer os fundamentos da decisão administrativa em questão e, assim, apreciar validamente o seu correcto fundamento, o funcionário em causa, caso o tenha solicitado, deve poder tomar conhecimento do relatório do médico controlador (n.o 28).

Não constitui fundamentação suficiente a mera referência à conclusão extraída pelo médico controlador na decisão administrativa que declara a irregularidade da ausência. Efectivamente, o relatório do médico controlador, único fundamento da decisão recorrida, escaparia então a qualquer controlo, não apenas por parte do funcionário em causa mas também por parte do Tribunal. Ora, o Tribunal é competente para fiscalizar se os pareceres das comissões médicas estabelecem um nexo inteligível entre as verificações médicas nelas contidas e as conclusões a que chegaram. Dado que os relatórios médicos elaborados pelos médicos controladores na sequência de visitas de controlo efectuadas nos termos do artigo 59.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Estatuto têm natureza análoga à dos pareceres das comissões médicas, devem estar sujeitos à mesma fiscalização (n.o 29).

Ver: Tribunal de Primeira Instância, 27 de Outubro de 1994, C/Comissão (T-47/93, ColectFP, p. II-743, n.o 47); Tribunal de Primeira Instância, 21 de Maio de 1996, W/Comissão (T-148/95, ColectFP, p. II-645, n.os 38 e 39, e jurisprudência aí referida)

No caso concreto, a recorrente, embora o tivesse solicitado, em nenhum momento, durante a fase administrativa do processo, pôde tomar conhecimento, directa ou indirectamente, por intermédio do seu médico assistente, das razões clínicas exactas em que se baseou a decisão adoptada a seu respeito, nem pôde, por esse motivo, apresentar o seu ponto de vista quanto às verificações e conclusões do médico controlador e, eventualmente, contestar o seu correcto fundamento (n.o 31).

Ora, o princípio do respeito dos direitos da defesa constitui um princípio fundamental do direito comunitário, que deve ser garantido em todo e qualquer procedimento instaurado contra alguém, susceptível de conduzir a um acto que afecte os seus interesses, mesmo na falta de qualquer regulamentação relativa ao procedimento em causa (n.o 32).

Aplicado ao procedimento de controlo médico referido no artigo 59.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Estatuto, este princípio impõe que o interessado, se fôr o caso, com a colaboração do seu médico assistente, possa dar a conhecer de forma válida o seu ponto de vista quanto às conclusões da visita médica de controlo e, eventualmente, contestar o seu correcto fundamento. Ora, na medida em que o interessado não pode contestar validamente o correcto fundamento destas conclusões sem tomar conhecimento dos dados clínicos em que as mesmas se baseiam, o referido princípio impõe que o interessado possa dar a conhecer o seu ponto de vista quanto à totalidade do relatório do médico controlador (n.o 33).

Ver: Quijano/Comissão (já referido, n.o 44)

No presente processo, não é de excluir que o recorrido pudesse ter tomado uma decisão diferente da ora impugnada, caso a recorrente tivesse podido apresentar o seu ponto de vista relativamente ao relatório do médico controlador. Assim, procede a acusação de violação dos direitos da defesa da recorrente (n.o 34).

Dispositivo:

São anuladas a decisão de 22 de Maio de 1995, pela qual o Parlamento considerou irregular a ausência da recorrente de 5 de Maio de 1995 e descontou um dia ao seu período de férias anuais, e a decisão de 9 de Agosto de 1995 que a confirmou.