Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1 Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Proibição - Infracções - Responsabilidade pessoal das empresas - Acordos e práticas concertadas constitutivos de uma infracção única - Conceito

[Tratado CE, artigo 85._, n._ 1 (actual artigo 81._, n._ 1, CE)]

2 Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Acordos e práticas concertadas constitutivos de uma infracção única - Conceito - Ónus da prova - Critérios - Respeito dos direitos da defesa

[Tratado CE, artigo 85._, n._ 1 (actual artigo 81._, n._ 1, CE)]

3 Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Infracção complexa que apresenta elementos de acordos e elementos de prática concertada - Qualificação jurídica

[Tratado CE, artigo 85._, n._ 1 (actual artigo 81._, n._ 1, CE)]

4 Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Prática concertada - Conceito - Objecto anticoncorrencial - Inexistência de efeitos anticoncorrenciais no mercado - Sem influência

[Tratado CE, artigo 85._, n._ 1 (actual artigo 81._, n._ 1, CE)]

5 Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Fundamentos - Fundamentos de um acórdão que contêm uma violação do direito comunitário - Parte decisória baseada em outros fundamentos de direito - Indeferimento

6 Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Infracção complexa que apresenta elementos de acordos e elementos de prática concertada - Qualificação única como «acordo e/ou prática concertada» - Admissibilidade

[Tratado CE, artigo 85._, n._ 1 (actual artigo 81._, n._ 1, CE)]

7 Concorrência - Regras comunitárias - Infracções - Imputação - Critério dito «da continuidade económica» da empresa - Condições

[Tratado CE, artigo 85._, n._ 1 (actual artigo 81._, n._ 1, CE)]

8 Concorrência - Coimas - Montante - Determinação - Critérios - Gravidade das infracções - Tomada em consideração dos efeitos do conjunto da infracção

(Regulamento n._ 17 do Conselho, artigo 15._)

9 Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Interesse em agir - Recurso interposto por uma instituição comunitária

[Estatuto (CE) do Tribunal de Justiça, artigo 49._, terceiro parágrafo]

10 Concorrência - Coimas - Montante - Métodos de cálculo - Montante da coima expresso em ecus e em moeda nacional - Indicação definitiva do contravalor em moeda nacional

[Tratado CE, artigo 109._-G (actual artigo 118._ CE); Regulamento n._ 3320/94 do Conselho]

Sumário

1 Atenta a natureza das infracções às regras comunitárias da concorrência, bem como a natureza e o grau de severidade das sanções que lhe foram associadas, a responsabilidade pelo cometimento dessas infracções tem carácter pessoal.

Os acordos e as práticas concertadas, a que se refere o artigo 85._, n._ 1, do Tratado (actual artigo 81._, n._ 1, CE), são o resultado necessário da actuação conjunta de diversas empresas, todas co-autoras da infracção, mas cuja participação pode processar-se de formas diferentes, em função, designadamente, das características do mercado em causa e da posição de cada empresa nesse mercado, dos objectivos prosseguidos e das modalidades de execução escolhidas ou tidas em vista.

Todavia, o simples facto de cada empresa participar na infracção de acordo com modalidades que lhe são próprias não basta para afastar a sua responsabilidade pelo conjunto da infracção, incluindo-se aqui os comportamentos materialmente executados por outras empresas participantes, mas que partilham o mesmo objecto ou efeito anticoncorrencial.

Além disso, uma violação do artigo 85._ pode resultar não apenas de um acto isolado, mas igualmente de uma série de actos ou mesmo de um comportamento continuado. Esta interpretação não pode ser contestada com fundamento no facto de que um ou diversos elementos dessa série de actos ou desse comportamento continuado também podem constituir, por si sós, uma violação do referido artigo 85._

2 Uma empresa, que participou numa infracção única através de comportamentos que lhe são próprios, que integram os conceitos de acordo ou de prática concertada com um objectivo anticoncorrencial na acepção do artigo 85._, n._ 1, do Tratado (actual artigo 81._, n._ 1, CE), e que visam contribuir para a realização da infracção no seu conjunto, também pode ser responsável pelos comportamentos postos em prática por outras empresas no quadro da mesma infracção durante todo o período em que participou na referida infracção. É o que ocorre quando se prova que a empresa em questão conhecia os comportamentos ilícitos dos outros participantes, ou que os podia razoavelmente prever e estava pronta a aceitar o risco. Esta conclusão não contraria o princípio segundo a qual a responsabilidade por essas infracções tem um carácter pessoal e não implica que se negligencie a análise individual das provas que sustentam a acusação, com desprezo pelas regras aplicáveis em matéria de prova, ou que se violem os direitos da defesa das empresas implicadas.

3 Se o artigo 85._, n._ 1, do Tratado (actual artigo 81._, n._ 1, CE) distingue o conceito de «prática concertada» do de «acordos entre empresas» ou de «decisões de associações de empresas», é com a preocupação de apreender, nas proibições deste artigo, formas diferentes de coordenação e conluio entre empresas. No entanto, daqui não decorre que uma série de comportamentos com o mesmo objecto anticoncorrencial e dos quais todos, considerados isoladamente, integram o conceito de «acordo», de «prática concertada» ou de «decisão de associação de empresas» não possam constituir manifestações diferentes de uma única infracção ao artigo 85._, n._ 1.

Assim, uma série de comportamentos de diversas empresas pode constituir a expressão de uma infracção única e complexa que em parte integra o conceito de acordo e em parte o de prática concertada.

4 Como resulta dos próprios termos do artigo 85._, n._ 1, do Tratado (actual artigo 81._, n._ 1, CE), a noção de prática concertada implica, além da concertação entre empresas, um comportamento no mercado que seja consequência dessa concertação e um nexo de causalidade entre esses dois elementos.

Há que presumir, sem prejuízo da prova em contrário que incumbe aos operadores interessados fazer, que as empresas que participam numa concertação e que continuam activas no mercado levam em linha de conta as informações que trocaram com os seus concorrentes para determinar o seu comportamento nesse mercado. Isto é tanto mais certo quando a concertação ocorreu regularmente durante um longo período.

Uma prática concertada cabe no âmbito do artigo 85._, n._ 1, do Tratado, mesmo que não se verifiquem efeitos anticoncorrenciais no mercado.

Por um lado, do próprio texto da decisão decorre que, como no caso dos acordos entre empresas e das decisões de associações de empresas, as práticas concertadas são proibidas, independentemente dos efeitos, se tiverem um objecto anticoncorrencial. Por outro lado, embora a própria noção de prática concertada pressuponha, da parte das empresas participantes, um comportamento no mercado, não implica necessariamente que esse comportamento produza o efeito concreto de restringir, impedir ou falsear a concorrência.

5 Mesmo que os fundamentos de um acórdão do Tribunal de Primeira Instância revelem uma violação do direito comunitário, se a sua parte decisória se mostrar fundada por diferentes razões jurídicas, deve ser negado provimento ao recurso dele interposto.

6 A comparação entre este conceito de acordo e o de prática concertada, na acepção do artigo 85._, n._ 1, do Tratado (actual artigo 81._, n._ 1, CE), revela que, de um ponto de vista subjectivo, ambos abrangem formas de conluio que partilham a mesma natureza e que só se distinguem pela sua intensidade e pelas formas como se manifestam.

Segue-se que, embora os conceitos de acordo e de prática concertada incluam elementos constitutivos parcialmente distintos, não são reciprocamente incompatíveis. Assim, o Tribunal de Primeira Instância não tinha de exigir que a Comissão qualificasse como acordo ou como prática concertada cada um dos comportamentos observados, antes podendo com razão considerar que fora correctamente que a Comissão qualificara alguns desses comportamentos, a título principal, como «acordos» e outros, a título subsidiário, como «práticas concertadas», sem chegar a consequências inaceitáveis em matéria de prova nem violar os direitos de defesa das empresas em causa.

7 No quadro da imputação da responsabilidade por uma infracção às regras comunitárias de concorrência, o critério dito da «continuidade económica», permitindo determinar o sujeito jurídico que responde pelo comportamento ilícito, só pode desempenhar o seu papel caso a pessoa colectiva responsável pela exploração da empresa tenha cessado a sua existência jurídica após o cometimento da infracção, sem prejuízo de eventuais manobras levadas a cabo com a finalidade específica de escapar a sanções aplicadas por violação das regras de concorrência.

8 Nos casos em que uma infracção às regras comunitárias de concorrência foi cometida por diversas empresas, há que apreciar a gravidade relativa da participação de cada uma delas. Todavia, os efeitos a ter em conta para fixar o nível geral das coimas não são os resultantes do comportamento efectivo que uma empresa alega ter adoptado, mas os resultantes do conjunto da infracção em que participou.

9 Nos termos do artigo 49._, terceiro parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça, com excepção dos casos relativos a litígios entre a Comunidade e os seus agentes, os recursos de decisões do Tribunal de Primeira Instância podem ser interpostos pelos Estados-Membros e instituições das Comunidades que não intervieram no litígio perante o Tribunal de Primeira Instância. Tenham ou não sido partes no litígio em primeira instância, as instituições da Comunidade não têm de fazer prova do seu interesse para poder interpor recurso de um acórdão do Tribunal de Primeira Instância.

Além disso, as partes são livres para apreciar a oportunidade de interporem recurso de um acórdão do Tribunal de Primeira Instância e não cabe ao Tribunal de Justiça controlar as opções de uma das instituições a esse respeito.

10 Quando a Comissão exprimiu, numa decisão considerando verificada uma infracção às regras da concorrência, o montante da coima aplicada a uma empresa em ecus e em moeda nacional utilizando a taxa de câmbio aplicável no dia em que a referida decisão foi adoptada (23 de Abril de 1986), a Comissão pretendeu indicar, a título definitivo, o contravalor em moeda nacional do montante expresso em ecus. Nestas condições, há que afastar a presunção enunciada no artigo 2._ do Regulamento n._ 1103/97, relativo a certas disposições respeitantes à introdução do euro, e fixar o montante da coima em moeda nacional na base da mesma taxa de câmbio utilizada pela Comissão na sua decisão.