Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Recurso de anulação - Pessoas singulares ou colectivas - Actos que lhes dizem directa e individualmente respeito - Afectação directa - Critérios - Regulamento que estende um direito antidumping

[Tratado CE, artigo 173.° , quarto parágrafo (que passou, após alteração, a artigo 230.° , quarto parágrafo, CE); Regulamento n.° 384/96 do Conselho, artigo 13.° , n.os 3 e 4)]

2. Direito comunitário - Interpretação - Textos multilingues - Interpretação uniforme - Tomada em consideração das diferentes versões linguísticas e, em caso de divergência, da economia geral e da finalidade da regulamentação em causa

3. Política comercial comum - Defesa contra as práticas de dumping - Evasão - Operação de montagem - Peças que constituem 60% ou mais do valor total das peças do produto montado

(Regulamento n.° 384/96 do Conselho, artigo 13.° , n.° 2)

4. Política comercial comum - Defesa contra as práticas de dumping - Evasão - Operação de montagem - Direito das instituições de exigirem a apresentação de certificados de origem - Limites

(Regulamento n.° 384/96 do Conselho, artigo 13.° )

Sumário

$$1. A afectação directa de uma pessoa na acepção do artigo 173.° , quarto parágrafo, do Tratado (que passou, após alteração, a artigo 230.° , quarto parágrafo, CE) exige que a medida comunitária em causa produza directamente efeitos na situação jurídica do particular e que não deixe qualquer poder de apreciação aos destinatários encarregados da sua implementação, já que esta é de carácter puramente automático e decorre apenas da regulamentação comunitária, sem aplicação de outras regras intermediárias.

Um regulamento relativo à extensão de um direito antidumping definitivo afecta directamente a situação jurídica de uma empresa sobre cujas importações incide o direito alargado, quando resulte do artigo 13.° , n.° 3, do Regulamento antidumping de base n.° 384/96, bem como do próprio regulamento de extensão, que o direito objecto de extensão é cobrado pelas autoridades aduaneiras dos Estados-Membros, sem que estas gozem de qualquer margem de apreciação, por um lado, e que a empresa só ficou isenta do direito objecto de extensão pela Comissão após ter alterado de modo caracterizado a sua forma de aprovisionamento, por outro.

Esta conclusão não é infirmada pelo facto de o regulamento de extensão prever que as importações que não constituam uma evasão ao direito inicial possam ser isentas, em certas condições, do direito objecto de extensão, com efeito retroactivo à data da entrada em vigor do regulamento de início de inquérito, por um acto da Comissão, desde que resulte dos considerandos desse regulamento que a Comissão, após exame, tinha já considerado que a empresa em causa não preenchia essas condições e que, por conseguinte, a vontade da Comissão de não conceder uma isenção a essa empresa, para o período anterior à data de adopção do regulamento de extensão, não suscitava qualquer dúvida.

( cf. n.os 61-68 )

2. A necessidade de uma interpretação uniforme dos regulamentos comunitários exclui que se considere isoladamente um determinado texto legal, antes exige, em caso de dúvida, que o mesmo seja interpretado e aplicado à luz das versões oficiais nas outras línguas. Por outro lado, em caso de divergência entre essas versões, a disposição em questão deve ser interpretada atendendo à finalidade e à economia geral do conjunto de regras a que pertence.

( cf. n.o 81 )

3. O artigo 13.° , n.° 2, do Regulamento antidumping de base n.° 384/96 deve ser interpretado no sentido de que uma operação de montagem na Comunidade ou num país terceiro constitui uma evasão às medidas em vigor sempre que, além da verificação das outras condições mencionadas nesta disposição, as peças que representam, pelo menos, 60% do valor total das peças do produto montado sejam provenientes do país sujeito às medidas, salvo se o operador em causa fizer prova perante as instituições comunitárias de que essas peças são originárias de outro país.

( cf. n.o 88 )

4. No quadro de um inquérito sobre a evasão de medidas antidumping, nada impede, em princípio, as instituições comunitárias, mesmo na ausência de uma obrigação legal, de pedirem aos importadores, por razões de eficácia administrativa, a apresentação de certificados de origem, a fim de provarem a exactidão dos dados contidos nas suas declarações aduaneiras, com vista a garantir que o objectivo do artigo 13.° do Regulamento antidumping de base n.° 384/96, a saber, impedir as práticas de evasão, seja atingido.

Contudo, as instituições comunitárias não podem, sem violar o artigo 13.° , n.° 2, do Regulamento antidumping de base n.° 384/96, exigir certificados de origem com exclusão de qualquer outro meio de prova, quando saibam ou devam saber que determinados operadores em causa não têm possibilidade de apresentar os certificados, sem que tal impossibilidade lhes seja imputável. Com efeito, nestas circunstâncias específicas, essa exigência é contrária aos princípios da segurança jurídica e do respeito dos direitos de defesa, uma vez que, num contencioso susceptível de acarretar a imposição de um encargo pecuniário, inviabiliza a prova da inaplicabilidade desse encargo. Em circunstâncias específicas como essas, a recusa de outros elementos de prova equivale, de facto, a negar a quem se defende o direito de apresentar documentos a seu favor (ultra posse nemo tenetur).

Além disso, em tais circunstâncias, a exigência desse elemento de prova é inapropriado relativamente ao objectivo prosseguido, a saber, impedir as práticas de evasão ao direito inicialmente instituído. Com efeito, a exigência de uma prova impossível pode ter como consequência que a aplicação do direito objecto de extensão não se limite apenas às importações de peças que constituam uma evasão a este direito na acepção do artigo 13.° do Regulamento antidumping de base n.° 384/96. Esta exigência seria, por conseguinte, igualmente contrária ao princípio da proporcionalidade.

( cf. n.os 111-113 )