2.

No seu despacho, o Tribunal Geral aplicou incorretamente as disposições do artigo 263.o TFUE, violou as disposições do artigo 72.o das Medidas de Aplicação do Estatuto dos Deputados e apreciou de forma incorreta as possibilidades de aplicar o artigo 45.o do Estatuto do Tribunal de Justiça: — uma vez que discordava, na qualidade de antigo deputado ao Parlamento Europeu, com uma decisão do secretário-geral dessa instituição (e com a nota de débito adotada em sua conformidade) e a considerava infundada, o recorrente exerceu os seus direitos e cumpriu as exigências previstas no artigo 72.o das Medidas de Aplicação do Estatuto dos Deputados, tendo apresentado uma reclamação contra essa decisão, desde logo junto dos Questores e, seguidamente, junto da Mesa e do presidente do Parlamento Europeu; — só quando recebeu, em 10 de setembro de 2015, um mail de Stéphanie Farvault acompanhado, entre outros, do documento final n.o 311354, de 26 de junho de 2015, do presidente do Parlamento Europeu nos termos do artigo 72.o, n.o 3, das Medidas de Aplicação do Estatuto dos Deputados (anexos A.21, A.22, A.23 e A.24 da petição), é que o recorrente adquiriu o direito de interpor junto do Tribunal Geral um recurso de anulação da decisão do secretário-geral do Parlamento Europeu e da nota de débito emitida em sua conformidade; — foi, nomeadamente, a contar da data de receção da decisão n.o 311354 definitiva do presidente do Parlamento Europeu de 26 de junho de 2015, adotada nos termos do artigo 72.o, n.o 3, das Medidas de Aplicação do Estatuto dos Deputados, em 10 de setembro de 2015, que começou a correr, de acordo com o artigo 263.o, sexto parágrafo, TFUE, o prazo de recurso de dois meses fixado ao recorrente para interpor junto do Tribunal Geral um recurso de anulação da decisão do secretário-geral do Parlamento Europeu e da nota de débito emitida em sua conformidade; — tendo em conta estes elementos e em conformidade com o artigo 263.o, sexto parágrafo, TFUE, o prazo de recurso para o Tribunal Geral terminou em 10 de dezembro de 2015. A petição de recurso deu entrada na Secretaria do Tribunal Geral em 4 de novembro de 2015. Isso significa que o prazo de dois meses previsto no artigo 263.o, sexto parágrafo, TFUE não foi infringido e que o recurso não foi interposto «intempestivamente»; — no seu despacho, o Tribunal Geral não examinou as circunstâncias e os documentos apresentados, nem as disposições do artigo 72.o das Medidas de Aplicação do Estatuto dos Deputados, que o recorrente observou e com base nas quais impugnou, através de uma reclamação prévia, a decisão do secretário-geral do Parlamento Europeu e a nota de débito; — com o seu despacho, o Tribunal Geral não só violou os direitos e interesses do recorrente, mas também aplicou incorretamente as disposições do artigo 263.o TFUE e violou as disposições do artigo 72.o das Medidas de Aplicação do Estatuto dos Deputados; — além disso, no seu despacho, o Tribunal Geral constatou, de forma ilegal e infundada, a impossibilidade de aplicar o artigo 45.o do Estatuto do Tribunal de Justiça. A aplicação das modalidades de exame pré-contencioso do litígio indicadas no presente recurso, o comportamento ativo, cuidadoso, diligente e consciencioso do recorrente, a data de receção dos documentos e de outros elementos confirmam que, no caso vertente, mesmo que se concluísse que o prazo de recurso já tinha expirado, esse prazo deveria ser prorrogado, pois tinha decorrido por motivos sérios, objetivos e justificados, a saber, a aplicação das modalidades previstas no artigo 72.o das Medidas de Aplicação do Estatuto dos Deputados (artigo 45.o, primeiro parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça). O recorrente não podia saber que o cumprimento das modalidades obrigatórias previstas no artigo 72.o das Medidas de Aplicação do Estatuto dos Deputados implicaria uma perda do seu direito de interpor recurso para o Tribunal Geral (artigo 45.o, segundo parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça). Importa salientar que, na petição, o recorrente suscitou a questão do fundamento e da legalidade das decisões adotadas pelos Questores e a Mesa do Parlamento Europeu nos termos do artigo 72.o das Medidas de Aplicação do Estatuto dos Deputados.