Como confirma o considerando 5 da Diretiva 2003/4, ao adotar esta diretiva, o legislador da União pretendeu assegurar a compatibilidade do direito da União com essa convenção com vista à respetiva subscrição pela Comunidade, prevendo um regime geral destinado a garantir que qualquer pessoa singular ou coletiva de um Estado‑Membro tenha direito de acesso à informação sobre ambiente na posse das autoridades públicas ou detida em seu nome, sem ter de justificar o seu interesse.

Com efeito, ao subscrever a Convenção de Aarhus, a União Europeia se obrigou a assegurar, no âmbito de aplicação do direito da União, um acesso de princípio às informações sobre ambiente na posse das autoridades públicas ou por conta destas.

Para efeitos da interpretação da Diretiva 2003/4 relativa ao acesso do público às informações sobre ambiente e que revoga a Diretiva 90/313, há que ter em conta o texto e o objeto da Convenção de Aarhus sobre acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente, que esta diretiva visa transpor para o direito da União.

São autoridades públicas na aceção do artigo 2.o, ponto 2, alínea a), da Diretiva 2003/4 relativa ao acesso do público às informações sobre ambiente e que revoga a Diretiva 90/313, as entidades que, de um ponto de vista orgânico, são autoridades administrativas, a saber, aquelas que fazem parte da Administração Pública ou do poder executivo do Estado, independentemente do seu nível. Esta categoria inclui todas as pessoas coletivas de direito público que foram criadas pelo Estado e cuja dissolução só este último pode decidir.

Para determinar se entidades como as empresas de abastecimento de água podem ser qualificadas de pessoas coletivas que exercem, de acordo com o direito interno, funções administrativas públicas, na aceção do artigo 2.o, ponto 2, alínea b), da Diretiva 2003/4, relativa ao acesso do público às informações sobre ambiente e que revoga a Diretiva 90/313, há que examinar se essas entidades estão investidas, nos termos da legislação nacional que lhes é aplicável, de poderes exorbitantes quando comparados com as regras aplicáveis nas relações entre pessoas de direito privado.

Empresas como as empresas de abastecimento de água, que prestam serviços públicos relacionados com o ambiente, estão sob o controlo de um organismo ou de uma pessoa visada no artigo 2.o, ponto 2, alíneas a) ou b), da Diretiva 2003/4, relativa ao acesso do público às informações sobre ambiente e que revoga a Diretiva 90/313, pelo que devem ser qualificadas de autoridades públicas nos termos do artigo 2.o, ponto 2, alínea c), desta diretiva, se essas empresas não determinarem de forma efetivamente autónoma o modo como prestam esses serviços, uma vez que uma autoridade pública abrangida pelo artigo 2.o, ponto 2, alíneas a) ou b), da referida diretiva pode influenciar de forma decisiva a ação das referidas empresas no domínio do ambiente.

O simples facto de a entidade ser uma sociedade comercial sujeita a um regime específico de regulação para o setor em causa não exclui um controlo na aceção do artigo 2.o, ponto 2, alínea c), da Diretiva 2003/4, na medida em que pode decorrer do regime em causa que a entidade não dispõe de autonomia real face ao Estado, ainda que este, na sequência da privatização do setor em causa, já não possa determinar a sua gestão diária.

(cf. n.os 68, 70, 71, 73, disp. 2)