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Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 14 de fevereiro de 2020 (pedido de decisão prejudicial do Consiglio di Stato — Itália) — Latte Più Srl e o./Agenzia per le Erogazioni in Agricoltura (AGEA), Regione Veneto

(Processo C-218/18) (1)

(2020/C 320/21)

Língua do processo: italiano

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 240, de 9.7.2018.
C 44/8

Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 12 de novembro de 2020 — Jean-François Jalkh/Parlamento Europeu

(Processos apensos C-792/18 P e C-793/18 P) (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal Geral - Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Direito institucional - Protocolo relativo aos privilégios e imunidades da União Europeia - Artigos 8.o e 9.o - Alcance - Decisão de levantar a imunidade parlamentar - Requisitos»)

(2021/C 44/11)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Jean-François Jalkh (representante: F. Wagner, avocat)

Outra parte no processo: Parlamento Europeu (representantes: S. Alonso de León e C. Burgos, agentes)

Dispositivo

1) É negado provimento aos recursos por serem, em parte, manifestamente inadmissíveis e, em parte, manifestamente improcedentes.

2) Jean-François Jalkh é condenado nas despesas.

(1) JO C 65, de 18.2.2019.
Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 3 de dezembro de 2019 — Comissão Europeia/Reino da Bélgica

(Processo C-676/18) (1)

(2020/C 137/61)

Língua do processo: francês

O presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 16, de 14.1.2019.
Despacho do presidente da Quarta Secção do Tribunal de Justiça de 17 de janeiro de 2020 [pedido de decisão prejudicial de Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division) — Reino Unido] — Sandoz Ltd, Hexal AG/G.D.Searle LLC, Janssen Sciences Ireland

(Affaire C-114/18) (1)

(2020/C 313/23)

Língua do processo: inglês

O presidente da Quarta Secção do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 152, de 30.4.2018.
2)

O direito da União, nomeadamente a Diretiva 89/665/CEE do Conselho, de 21 de dezembro de 1989, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas à aplicação dos processos de recurso em matéria de celebração dos contratos de direito público de fornecimentos e de obras, conforme alterada pela Diretiva 2007/66/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2007, e a Diretiva 92/13/CEE do Conselho, de 25 de fevereiro de 1992, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à aplicação das regras comunitárias em matéria de procedimentos de celebração de contratos de direito público pelas entidades que operam nos setores da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações, conforme alterada pela Diretiva 2007/66, bem como os princípios da equivalência e da efetividade, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe à legislação de um Estado-Membro que não autoriza a revisão de uma decisão judicial com autoridade de caso julgado, proferida por um órgão jurisdicional do referido Estado-Membro, que dirimiu um recurso de anulação de um ato de uma entidade adjudicante sem abordar uma questão cuja análise estava contemplada num acórdão anterior do Tribunal de Justiça proferido em resposta a um pedido de decisão prejudicial apresentado no âmbito do processo relativo a esse recurso de anulação ou num acórdão anterior do Tribunal de Justiça proferido em resposta a um pedido de decisão prejudicial noutro processo. Todavia, embora as regras processuais internas aplicáveis prevejam a possibilidade de o tribunal nacional revogar uma decisão judicial com autoridade de caso julgado para tornar a situação resultante dessa decisão compatível com uma decisão judicial nacional definitiva anterior, da qual o órgão jurisdicional que proferiu aquela decisão e as partes no processo em que a mesma foi proferida já tinham conhecimento, essa possibilidade deve prevalecer, nas mesmas condições, em conformidade com os princípios da equivalência e da efetividade, para tornar a situação compatível com o direito da União, tal como interpretado por um acórdão anterior do Tribunal de Justiça.
Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 11 de dezembro de 2019 (pedido de decisão prejudicial da Audiencia Provincial Sección n.o 4 de Zaragoza - Espanha) – María Pilar Bueno Ruiz, Zurich Insurance PL, Sucursal de España/Irene Conte Sánchez

(Processo C-431/18) (1)

(Reenvio prejudicial - Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis - Diretiva 2009/103/CE - Artigo 3.o, primeiro parágrafo - Conceito de «circulação de veículos» - Fugas de óleos e de outros líquidos de um veículo automóvel - Danos)

(2020/C 68/17)

Língua do processo: espanhol

Órgão jurisdicional de reenvio

Audiencia Provincial Sección n.o 4 de Zaragoza

Partes no processo principal

Recorrentes: María Pilar Bueno Ruiz, Zurich Insurance PL, Sucursal de España

Recorrida: Irene Conte Sánchez

Dispositivo

O artigo 3.o, primeiro parágrafo, da Diretiva 2009/103/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, relativa ao seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis e à fiscalização do cumprimento da obrigação de segurar esta responsabilidade, deve ser interpretado no sentido de que está abrangida pelo âmbito de aplicação do conceito de «circulação de veículos», referido nessa disposição, uma situação em que um veículo que tenha feito manobras e/ou que tenha estado estacionado num parque de estacionamento privado, em conformidade com a sua função de meio de transporte, está envolvido num acidente ocorrido nesse parque de estacionamento.

(1) JO C 373, de 15.10.2018.
Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 15 de julho de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Arbitral Tributário (Centro de Arbitragem Administrativa — CAAD — Portugal) — Galeria Parque Nascente-Exploração de Espaços Comerciais, SA/Autoridade Tributária e Aduaneira

(Processo C-438/18) (1)

(«Reenvio prejudicial - Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Regime fiscal comum aplicável às fusões, cisões, cisões parciais, entradas de ativos e permutas de ações entre sociedades de Estados-Membros diferentes - Diretiva 90/434/CEE - Artigos 4.o e 11.o - Diretiva 2009/133/CE - Artigos 4.o e 15.o - Fusão dita “inversa” - Regime fiscal que leva a que, no caso de uma fusão dita “inversa”, os gastos incorridos pela sociedade-mãe, relativos a um empréstimo contraído por esta para a aquisição das ações da sociedade-filha incorporante, dedutíveis para essa sociedade-mãe, sejam considerados não dedutíveis para a mesma sociedade-filha»)

(2019/C 319/22)

Língua do processo: português

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal Arbitral Tributário (Centro de Arbitragem Administrativa — CAAD)

Partes no processo principal

Recorrente: Galeria Parque Nascente-Exploração de Espaços Comerciais, SA

Recorrida: Autoridade Tributária e Aduaneira

Dispositivo

A Diretiva 90/434/CEE do Conselho, de 23 de julho de 1990, relativa ao regime fiscal comum aplicável às fusões, cisões, cisões parciais, entradas de ativos e permutas de ações entre sociedades de Estados-Membros diferentes e à transferência da sede de uma Sociedade Europeia (SE) ou de uma Sociedade Cooperativa Europeia (SCE) de um Estado-Membro para outro, conforme alterada pela Diretiva 2006/98/CE do Conselho, de 20 de novembro de 2006, deve ser interpretada no sentido de que não se opõe a uma regulamentação nacional como a que está em causa no processo principal, que leva a que não sejam considerados fiscalmente dedutíveis, para a sociedade incorporante, gastos que o foram, para a sociedade incorporada, antes da fusão entre essas sociedades, e que o teriam sido se essa fusão não tivesse ocorrido.

(1) JO C 319, de 10.9.2018.
Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 5 de setembro de 2019 (pedido de decisão prejudicial do Conseil supérieur de la Sécurité sociale - Luxemburgo) – EU/Caisse pour l’avenir des enfants

(Processo C-801/18) (1)

(«Reenvio prejudicial - Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Livre circulação dos trabalhadores - Igualdade de tratamento - Artigo 45.o TFUE - Regulamento (CE) n.o 883/2004 - Artigo 4.o - Convenção sobre a segurança social celebrada entre o Estado-Membro de emprego e um país terceiro - Prestações familiares - Aplicação a um trabalhador transfronteiriço que não é nem nacional nem residente de um dos Estados contratantes da convenção»)

(2020/C 19/05)

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Conseil supérieur de la Sécurité sociale

Partes no processo principal

Recorrente: EU

Recorrida: Caisse pour l’avenir des enfants

Dispositivo

O artigo 45.o TFUE, em conjugação com o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social, deve ser interpretado no sentido de que se opõe à recusa, pelas autoridades competentes de um primeiro Estado-Membro, em pagar a um nacional de um segundo Estado-Membro, que trabalha no primeiro Estado-Membro sem aí residir, as prestações familiares para o seu filho que reside num país terceiro com a mãe quando, nas mesmas condições de atribuição de tais prestações, as referidas autoridades reconhecem, na sequência de uma convenção internacional bilateral celebrada entre o primeiro Estado-Membro e esse país terceiro, o direito às prestações familiares para os seus próprios nacionais e residentes, a menos que essas autoridades possam fornecer uma justificação objetiva para a sua recusa.

(1) JO C 82, de 4.3.2019.
Despacho do presidente Nona Secção do Tribunal de Justiça de 8 de abril de 2019 — Comissão Europeia/República da Croácia

(Processo C-391/18) (1)

(2019/C 280/46)

Língua do processo: croata

O presidente da Nona Secção do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 268, de 30.7.2018.
1)

O artigo 4.o, n.o 1, do acordo-quadro relativo a contratos de trabalho a termo, celebrado em 18 de março de 1999, que figura em anexo à Diretiva 1999/70/CE do Conselho, de 28 de junho de 1999, respeitante ao acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma legislação nacional que não prevê o pagamento de uma indemnização aos trabalhadores contratados como agentes auxiliares que desempenham funções de confiança ou de assessoria especial, como os que estão em causa no processo principal, por ocasião da cessação de funções sem justificação («cese libre»), enquanto que é atribuída uma indemnização aos agentes contratuais permanentes por ocasião da extinção dos seus contratos de trabalho por uma razão objetiva.
Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 30 de janeiro de 2019 — Verein Deutsche Sprache eV/Comissão Europeia

(Processo C-440/18 P) (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal Geral - Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Acesso aos documentos - Regulamento (CE) n.o 1049/2001 - Documentos referentes a uma decisão da Comissão Europeia sobre a modificação da aparência da sala de imprensa do edifício Berlaymont relacionada com a limitação dos anúncios às línguas francesa e inglesa - Recusa em conceder acesso integral»)

(2019/C 112/13)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Verein Deutsche Sprache eV (representantes: W. Ehrhardt, Rechtsanwalt)

Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: F. Erlbacher e F. Clotuche-Duvieusart, agentes)

Dispositivo

1. O recurso é julgado manifestamente inadmissível.

2. A Verein Deutsche Sprache eV suporta as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

(1) JO C 294, de 20.8.2018
Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 8 de fevereiro de 2019 (pedido de decisão prejudicial do Landgericht Berlin — Alemanha) — Sundair GmbH/WV, XU, YT, ZS

(Processo C-660/18) (1)

(2019/C 172/36)

Língua do processo: alemão

O presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 25, de 21.1.2019.
Despacho do presidente da Sexta Secção do Tribunal de Justiça de 23 de outubro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Förvaltningsrätten i Göteborg — Suécia) — AA/Migrationsverket

(Processo C-526/18) (1)

(2019/C 54/32)

Língua do processo: sueco

O presidente da Sexta Secção do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 381, de 22.10.2018.
Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 11 de dezembro de 2018 — Comissão Europeia / República da Polónia, apoiada pelo: Reino da Bélgica, República Francesa

(Processo C-206/18) (1)

(2019/C 103/24)

Língua do processo: polaco

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 182 de 28.05.2018.
Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 22 de junho de 2018 (pedido de decisão prejudicial da Audiencia Provincial de Almería — Espanha) — Banco Mare Nostrum SA/Ignacio Jesús Berenguel Nieto, Carmen Sonia Salinas López

(Processo C-147/18) (1)

(2018/C 341/21)

Língua do processo: espanhol

O presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 166, de 14.5.2018.
Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 9 de agosto de 2018 (pedido de decisão prejudicial da Corte suprema di cassazione — Itália) — Equitalia centro SpA/Poste Italiane SpA

(Processo C-284/18) (1)

(2018/C 399/42)

Língua do processo: italiano

O presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 249, de 16.7.2018.
Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 12 de dezembro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Hoge Raad der Nederlanden — Países Baixos) — X/Staatssecretaris van Financiën, sendo intervenientes: Nederlandse Orde van Belastingadviseurs, Loyens Loeff NV

(Processo C-157/17) (1)

(2019/C 103/20)

Língua do processo: neerlandês

O presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 168, de 29. 5.2017.
Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 29 de abril de 2019 (pedido de decisão prejudicial do Landesverwaltungsgericht Oberösterreich — Áustria) — Gmalieva s.r.o., Manfred Naderhirn, na presença de: Landespolizeidirektion Oberösterreich, Bezirkshauptmann von Linz-Land

(Processo C-633/17) (1)

(2019/C 288/45)

Língua do processo: alemão

O presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 42, de 5.2.2018.
C 341/11

Despacho do presidente da Quarta Secção do Tribunal de Justiça de 2 de julho de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Rechtbank Rotterdam — Países Baixos) — Sandd BV/Autoriteit Consument en Markt, na presença de: Koninklijke PostNL BV

(Processo C-256/17) (1)

(2018/C 341/15)

Língua do processo: neerlandês

O presidente da Quarta Secção ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 256, de 7.8.2017..
Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 12 de setembro de 2018 — Holistic Innovation Institute, SLU/Agência de Execução para a Investigação

(Processo C-241/17 P) (1)

((Recurso de decisão do Tribunal Geral - Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Projetos financiados pela União Europeia no âmbito da investigação - Sétimo Programa Quadro em matéria de investigação e desenvolvimento tecnológico (2007-2013) - Projetos Inachus e ZONeSEC - Decisão de recusar a participação da recorrente - Recurso de anulação e indemnização))

(2018/C 408/44)

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Holistic Innovation Institute, SLU (representantes: J.J. Marín López, abogado)

Outra parte no processo: Agência de Execução para a Investigação (representantes: S. Payan-Lagrou, V. Canetti, agentes, assistidos por J. Rivas Andrés, abogado)

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso por ser em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente infundado.

2) O Holistic Innovation Institute SLU é condenado nas despesas.

(1) JO C 221, de 10.7.2017.
Processo C-102/17: Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 25 de abril de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal de Contas — Portugal) — Secretaria Regional de Saúde dos Açores / Ministério Público «Reenvio prejudicial — Artigo 53.o, n.o 2, e artigo 94.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Artigo 267.o TFUE — Conceito de “órgão jurisdicional de um dos Estados-Membros” — Processo destinado a conduzir a uma decisão de caráter jurisdicional — Tribunal de Contas nacional — Fiscalização prévia da legalidade e do cabimento orçamental de uma despesa pública — Inadmissibilidade manifesta»

Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 25 de abril de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal de Contas — Portugal) — Secretaria Regional de Saúde dos Açores / Ministério Público

(Processo C-102/17) ( 1 )

««Reenvio prejudicial — Artigo 53.o, n.o 2, e artigo 94.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Artigo 267.o TFUE — Conceito de “órgão jurisdicional de um dos Estados-Membros” — Processo destinado a conduzir a uma decisão de caráter jurisdicional — Tribunal de Contas nacional — Fiscalização prévia da legalidade e do cabimento orçamental de uma despesa pública — Inadmissibilidade manifesta»»

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal de Contas

Partes no processo principal

Recorrente: Secretaria Regional de Saúde dos Açores

sendo interveniente: Ministério Público

Dispositivo

O pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal de Contas (Portugal), por decisão de 17 de janeiro de 2017, é manifestamente inadmissível.

( 1 ) JO C 151, de 15.5.2017.
Processo C-402/17: Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 17 de maio de 2018 — JYSK sp. z o.o./Comissão Europeia (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Recusa de atribuição de uma contribuição financeira do Fundo Europeu de desenvolvimento regional (FEDER) ao grande projeto «Centro europeu de serviços partilhados» — Recurso de anulação — Empresa responsável pela realização do projeto — Requisitos de admissibilidade — Falta de afetação direta)

Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 17 de maio de 2018 — JYSK sp. z o.o./Comissão Europeia

(Processo C-402/17) ( 1 )

«(Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Recusa de atribuição de uma contribuição financeira do Fundo Europeu de desenvolvimento regional (FEDER) ao grande projeto «Centro europeu de serviços partilhados» — Recurso de anulação — Empresa responsável pela realização do projeto — Requisitos de admissibilidade — Falta de afetação direta)»

Partes

Recorrente: JYSK sp. z o.o. (representante: H. Sønderby Christensen, advokat)

Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: R. Lyal e B.-R. Killmann, agentes)

Dispositivo

1) O recurso de decisão do Tribunal Geral é declarado manifestamente inadmissível.

2) A JYSK sp. z o.o. é condenada nas despesas.

( 1 ) JO C 309 de 18.9.2017.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 142/18

Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 22 de fevereiro de 2018 — GX/Comissão

(Processo C-233/17 P) (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal Geral - Artigo 181.o do Regulamento de Processo - Função pública - Concurso geral EPSO/AD/248/13 - Decisão de não inscrição do recorrente na lista de reserva»)

(2018/C 142/24)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: GX (representante: G.-M. Enache, advogado)

Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: G. Gattinara e P. Mihaylova, agentes)

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) GX é condenado a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

(1) JO C ## de ##.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 190/20

Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 15 de janeiro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Amtsgericht Hannover — Alemanha) — Anja Oehlke, Wolfgang Oehlke

(Processo C-533/17) (1)

(2018/C 190/36)

Língua do processo: alemão

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 424, de 11.12.2017.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 32/8

Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 21 de novembro de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Budai Központi Kerületi Bíróság — Hungria) — VE / WD

(Processo C-232/17) (1)

(«Reenvio prejudicial - Artigo 53.o, n.o 2, e artigo 94.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Proteção dos consumidores - Diretiva 93/13/CEE - Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores - Contrato de crédito expresso em moeda estrangeira - Falta de esclarecimentos suficientes relativos ao contexto factual e regulamentar do litígio no processo principal bem como às razões que justificam a necessidade de uma resposta às questões prejudiciais - Inadmissibilidade manifesta»)

(2018/C 032/11)

Língua do processo: húngaro

Órgão jurisdicional de reenvio

Budai Központi Kerületi Bíróság

Partes no processo principal

Demandante: VE

Demandada: WD

Dispositivo

O pedido de decisão prejudicial submetido pelo Budai Központi Kerületi Bíróság (Tribunal central de primeira instância de Buda, Hungria), por decisão de 10 de abril de 2017, é manifestamente inadmissível.

(1) JO C 256, de 7.8.2017.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 190/18

Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 16 de fevereiro de 2018 — Conselho da União Europeia/PT Perindustrian dan Perdagangan Musim Semi Mas (PT Musim Mas), Comissão Europeia, European Biodiesel Board (EBB)

(Processo C-606/16 P) (1)

(2018/C 190/27)

Língua do processo: inglês

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 30, de 30.1.2017.
Processo C-589/16: Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 7 de junho de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Landesverwaltungsgericht Oberösterreich — Áustria) — Mario Alexander Filippi e o. «Reenvio prejudicial — Artigo 53.o, n.o 2, e artigo 94.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Falta de precisões suficientes relativamente ao contexto factual e regulamentar do litígio no processo principal bem como às razões que justificam a necessidade de uma resposta à questão prejudicial — Inadmissibilidade manifesta»

Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 7 de junho de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Landesverwaltungsgericht Oberösterreich — Áustria) — Mario Alexander Filippi e o.

(Processo C-589/16) ( 1 )

««Reenvio prejudicial — Artigo 53.o, n.o 2, e artigo 94.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Falta de precisões suficientes relativamente ao contexto factual e regulamentar do litígio no processo principal bem como às razões que justificam a necessidade de uma resposta à questão prejudicial — Inadmissibilidade manifesta»»

Órgão jurisdicional de reenvio

Landesverwaltungsgericht Oberösterreich

Partes no processo principal

Recorrentes: Mario Alexander Filippi, Martin Manigatterer, Play For Me GmbH, ATG GmbH, Christian Vöcklinger, Gmalieva s.r.o., PBW GmbH, Felicitas GmbH, Celik KG, Christian Guzy, Martin Klein, Shopping Center Wels Einkaufszentrum GmbH, Game Zone Entertainment AG, Fortuna Advisory Kft., Finanzamt Linz, Klara Matyiko

sendo intervenientes: Landespolizeidirektion Oberösterreich, Bezirkshauptmann von Eferding, Bezirkshauptmann von Ried im Innkreis, Bezirkshauptmann von Linz-Land

Dispositivo

O pedido de decisão prejudicial submetido pelo Landesverwaltungsgericht Oberösterreich (Tribunal Administrativo Regional da Alta Áustria, Áustria), por decisão de 16 de novembro de 2016, é manifestamente inadmissível.

( 1 ) JO C 38, de 6.2.2017.