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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 19 de maio de 2022 (pedido de decisão prejudicial do Spetsializiran nakazatelen sad — Bulgária) — processo penal contra IR

(Processo C-569/20) (1)

(Reenvio prejudicial - Cooperação judiciária em matéria penal - Diretiva (UE) 2016/343 - Artigo 8.o - Direito de comparecer em julgamento - Informação sobre a realização do julgamento - Impossibilidade de localizar o arguido não obstante os esforços razoáveis envidados pelas autoridades competentes - Possibilidade de um julgamento e de uma condenação à revelia - Artigo 9.o - Direito a um novo julgamento ou a uma outra via de recurso que permita uma nova apreciação do mérito da causa)

(2022/C 266/07)

Língua do processo: búlgaro

Órgão jurisdicional de reenvio

Spetsializiran nakazatelen sad

Parte no processo penal principal

IR,

sendo interveniente: Spetsializirana prokuratura

Dispositivo

Os artigos 8.o e 9.o da Diretiva (UE) 2016/343 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, relativa ao reforço de certos aspetos da presunção de inocência e do direito de comparecer em julgamento em processo penal, devem ser interpretados no sentido de que um arguido que as autoridades nacionais competentes, apesar dos esforços razoáveis que desenvolvem, não conseguem localizar e ao qual essas autoridades não conseguiram, por esse facto, entregar as informações relativas ao julgamento contra ele realizado pode ser objeto de um julgamento e, se for caso disso, de uma condenação proferida à revelia, mas deve nesse caso, em princípio, ter a possibilidade de, depois da comunicação dessa condenação, invocar diretamente o direito, conferido por essa diretiva, de obter a reabertura do processo ou o acesso a uma via de recurso equivalente que conduza a um novo exame, na sua presença, do mérito da causa. Esse direito pode, todavia, ser recusado à referida pessoa se resultar de indícios precisos e objetivos que esta recebeu informações suficientes para saber que um julgamento iria ser realizado contra ela e que, através de atos deliberados e com a intenção de se subtrair à ação da justiça, impediu as autoridades de a informarem oficialmente da realização desse julgamento.

(1) JO C 28, de 25.1.2021.
1)

O artigo 13.o, n.o 2, da Diretiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, conforme alterada pela Diretiva 2013/55/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de novembro de 2013, e os artigos 45.o e 49.o TFUE devem ser interpretados no sentido de que um pedido de acesso a uma profissão regulamentada e de autorização para a exercer no Estado-Membro de acolhimento, apresentado, ao abrigo deste artigo 13.o, n.o 2, por uma pessoa que, por um lado, é titular de um título de formação relativo a essa profissão, emitido num Estado-Membro no qual a referida profissão não está regulamentada, e que, por outro, não preenche o requisito de ter exercido essa profissão durante o período mínimo previsto no referido artigo 13.o, n.o 2, deve ser apreciado pela autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento à luz dos artigos 45.o ou 49.o TFUE.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 28 de abril de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof — Alemanha) — Meta Platforms Ireland Limited, anteriormente Facebook Ireland Limited/Bundesverband der Verbraucherzentralen und Verbraucherverbände — Verbraucherzentrale Bundesverband e.V.

(Processo C-319/20) (1)

(«Reenvio prejudicial - Proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento dos dados pessoais - Regulamento (UE) 2016/679 - Artigo 80.o - Representação dos titulares dos dados por uma associação sem fins lucrativos - Ação coletiva intentada por uma associação de defesa dos interesses dos consumidores sem mandato e independentemente da violação de direitos concretos do titular dos dados - Ação baseada na proibição de práticas comerciais desleais, na violação de uma lei em matéria de proteção dos consumidores ou na proibição da utilização de cláusulas contratuais gerais inválidas»)

(2022/C 237/07)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bundesgerichtshof

Partes no processo principal

Recorrente: Meta Platforms Ireland Limited, anteriormente Facebook Ireland Limited

Recorrido: Bundesverband der Verbraucherzentralen und Verbraucherverbände — Verbraucherzentrale Bundesverband e.V.

Dispositivo

O artigo 80.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados), deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma legislação nacional que permite a uma associação de defesa dos interesses dos consumidores agir judicialmente, sem que lhe tenha sido conferido um mandato para o efeito e independentemente da violação de direitos concretos dos titulares dos dados, contra o presumível autor de uma violação da proteção dos dados pessoais, invocando a violação da proibição de práticas comerciais desleais, de uma lei em matéria de proteção dos consumidores ou da proibição da utilização de cláusulas contratuais gerais inválidas, desde que o tratamento dos dados em causa seja suscetível de afetar os direitos conferidos por esse regulamento às pessoas singulares identificadas ou identificáveis.

(1) JO C 359, de 26.10.2020.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 5 de maio de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation — França) — processo penal contra BV

(Processo C-570/20) (1)

(«Reenvio prejudicial - Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) - Diretiva 2006/112/CE - Ocultação fraudulenta do imposto devido - Sanções - Legislação nacional que prevê uma sanção administrativa e uma sanção penal pelos mesmos factos - Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Artigo 49.o - Artigo 50.o - Princípio ne bis in idem - Artigo 52.o, n.o 1 - Restrições ao princípio ne bis in idem - Exigência de prever regras claras e precisas - Possibilidade de ter em conta a interpretação da legislação nacional pelos órgãos jurisdicionais nacionais - Necessidade de prever regras que assegurem a proporcionalidade do conjunto das sanções aplicadas - Sanções de naturezas diferentes»)

(2022/C 257/10)

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Cour de cassation

Partes no processo principal

BV

sendo interveniente: Direction départementale des finances publiques de la Haute-Savoie

Dispositivo

O direito fundamental garantido pelo artigo 50.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, em conjugação com o artigo 52.o, n.o 1, da mesma, deve ser interpretado no sentido de que

— não se opõe a que a limitação aos casos mais graves do cúmulo de procedimentos e de sanções de natureza penal, em caso de ocultações fraudulentas ou de omissões declarativas em matéria de imposto sobre o valor acrescentado (IVA), previsto numa regulamentação nacional, resulte apenas de uma jurisprudência assente que interprete, de forma restritiva, as disposições legais que definem as condições de aplicação desse cúmulo, desde que seja razoavelmente previsível, no momento em que a infração é cometida, que esta é suscetível de ser objeto de um cúmulo de procedimentos e de sanções de natureza penal, mas que

— se opõe a uma regulamentação nacional que não assegura, nos casos de cúmulo de uma sanção pecuniária e de uma pena privativa de liberdade, através de regras claras e precisas, sendo caso disso tal como interpretadas pelos órgãos jurisdicionais nacionais, que o conjunto das sanções aplicadas não excede a gravidade da infração constatada.

(1) JO C 28, de 25.1.2021.
1)

O artigo 132.o, n.o 1, alínea b), da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação nacional que, ao prever que as prestações de cuidados fornecidas por um estabelecimento hospitalar privado estão isentas do imposto sobre o valor acrescentado se esse estabelecimento estiver autorizado em conformidade com as disposições nacionais relativas ao regime geral de seguro de doença, na sequência da integração no plano hospitalar de um Land ou da celebração de convenções de prestação de cuidados com as caixas de seguro de doença ou de substituição legais, leva a que os estabelecimentos hospitalares privados análogas que fornecem prestações semelhantes em condições sociais análogas às que vigoram para os organismos de direito público sejam tratados de maneira diferente no que respeita à isenção prevista nessa disposição.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 24 de março de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Nejvyšší správní soud — República Checa) — TanQuid Polska Sp. z o. o./Generální ředitelství cel

(Processo C-711/20) (1)

(«Reenvio prejudicial - Impostos especiais de consumo - Diretiva 92/12/CE - Artigo 4.o - Circulação dos produtos em regime de suspensão do imposto especial de consumo - Requisitos - Artigos 6.o e 20.o - Introdução no consumo de produtos - Falsificação do documento administrativo de acompanhamento - Infração ou irregularidade cometida no decurso da circulação de produtos sujeitos a impostos especiais de consumo ao abrigo de um regime de suspensão do imposto - Saída irregular de produtos de um regime de suspensão - Destinatário que não tem conhecimento da circulação - Fraude cometida por um terceiro - Artigo 13.o, alínea a), e artigo 15.o, n.o 3 - Garantia obrigatória em matéria de circulação - Alcance»)

(2022/C 198/12)

Língua do processo: checo

Órgão jurisdicional de reenvio

Nejvyšší správní soud

Partes no processo principal

Recorrente: Generální ředitelství cel

Recorrida: TanQuid Polska Sp. z o. o.

Dispositivo

A Diretiva 92/12/CEE do Conselho, de 25 de fevereiro de 1992, relativa ao regime geral, à detenção, à circulação e aos controlos dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo, conforme alterada pela Diretiva 94/74/CE do Conselho, de 22 de dezembro de 1994, deve ser interpretada no sentido de que uma expedição, por um depositário autorizado, de produtos sujeitos a imposto especial de consumo, ao abrigo de um documento de acompanhamento e de uma garantia obrigatória, constitui uma circulação de produtos em regime de suspensão do imposto especial de consumo, na aceção do artigo 4.o, alínea c), da mesma, não obstante o facto de, devido a um comportamento fraudulento de terceiros, o destinatário indicado nesse documento de acompanhamento e nessa garantia não ter conhecimento de que esses produtos lhe são enviados, enquanto esse facto ou outra irregularidade ou infração não tiverem sido declarados pelas autoridades competentes do Estado-Membro em causa.

A circunstância de a garantia obrigatória prestada pelo depositário autorizado para efeitos dessa expedição especificar o nome do destinatário autorizado, mas não a sua qualidade de operador registado, não tem impacto no caráter regular dessa circulação.

(1) JO C 88, de 15.3.2021.
2)

O artigo 19.o, n.o 1, segundo parágrafo, TUE, o artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e o artigo 7.o, n.os 1 e 2, da Diretiva 93/13 devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a que seja qualificada de tribunal independente e imparcial, previamente estabelecido por lei, uma formação de julgamento de um órgão jurisdicional de um Estado-Membro na qual tem assento um juiz cuja primeira nomeação para um cargo de juiz ou posterior nomeação para um órgão jurisdicional superior ocorreu na sequência da sua seleção como candidato para o cargo de juiz por um órgão composto com fundamento em disposições legislativas posteriormente declaradas inconstitucionais pelo tribunal constitucional desse Estado-Membro ou na sequência da sua seleção como candidato para o cargo de juiz por um órgão regularmente composto mas no termo de um procedimento que não foi transparente, nem público, nem suscetível de ser objeto de recurso judicial, quando essas irregularidades não forem de uma natureza e de uma gravidade tais que criem um risco real de que outros ramos do poder, em particular o executivo, possam exercer um poder discricionário indevido que ponha em perigo a integridade do resultado a que conduz o processo de nomeação e criem, assim, no espírito dos litigantes, dúvidas legítimas quanto à independência e à imparcialidade do juiz em questão.
1)

O artigo 8.o e o artigo 12.o, alínea а), da Diretiva 2003/88/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de novembro de 2003, relativa a determinados aspetos da organização do tempo de trabalho, devem ser interpretados no sentido de que não impõem a adoção de uma regulamentação nacional que preveja que a duração normal do trabalho noturno para trabalhadores do setor público, como os polícias e os sapadores bombeiros, seja inferior à duração normal do trabalho diurno prevista para estes. Em todo o caso, esses trabalhadores devem beneficiar de outras medidas de proteção em matéria de duração do trabalho, de salário, de abonos ou de benefícios similares, que permitam compensar a especial penosidade que implica o trabalho noturno que efetuam.
1)

O artigo 20.o da Diretiva 2014/67/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, respeitante à execução da Diretiva 96/71/CE relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços e que altera o Regulamento (UE) n.o 1024/2012 relativo à cooperação administrativa através do Sistema de Informação do Mercado Interno («Regulamento IMI»), na medida em que exige que as sanções que prevê sejam proporcionadas, tem efeito direto e pode, assim, ser invocado pelos particulares nos órgãos jurisdicionais nacionais contra um Estado-Membro que dele fez uma transposição incorreta.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 10 de fevereiro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Alba Iulia — Roménia) — Philips Orăştie S.R.L./Direcţia Generală de Administrare a Marilor Contribuabili

(Processo C-487/20) (1)

(«Reenvio prejudicial - Harmonização das legislações fiscais - Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) - Diretiva 2006/112/CE - Artigos 179.o e 183.o - Direito a dedução do IVA - Modalidades - Compensação ou reembolso do excedente de IVA - Obrigações de pagamento suplementares - Princípio da neutralidade fiscal - Princípios da equivalência e da efetividade»)

(2022/C 148/05)

Língua do processo: romeno

Órgão jurisdicional de reenvio

Curtea de Apel Alba Iulia

Partes no processo principal

Recorrente: Philips Orăştie S.R.L.

Recorrido: Direcţia Generală de Administrare a Marilor Contribuabili

Dispositivo

O artigo 179.o, primeiro parágrafo, e o artigo 183.o, primeiro parágrafo, da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, bem como o princípio da equivalência, devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma regulamentação nacional que prevê modalidades processuais relativas às ações destinadas ao reembolso do imposto sobre o valor acrescentado (IVA), baseadas numa violação do sistema comum do IVA, menos favoráveis do que as aplicáveis às ações semelhantes fundadas numa violação do direito interno relativo a impostos e a taxas diferentes do IVA.

(1) JO C 433, de 14.12.2020.
1)

O artigo 23.o e o artigo 32.o, n.o 1, da Diretiva 2009/73/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que estabelece regras comuns para o mercado interno do gás natural e que revoga a Diretiva 2003/55/CE, devem ser interpretados no sentido de que não decorre destas disposições que os Estados-Membros são obrigados a adotar uma regulamentação por força da qual, por um lado, qualquer cliente final pode escolher ser ligado à rede de transporte ou à rede de distribuição de gás natural e, por outro, o operador da rede em causa é obrigado a permitir-lhe ligar-se a essa rede.
2)

O artigo 107.o, n.o 1, TFUE deve ser interpretado no sentido de que um conjunto de medidas instituído por uma decisão governamental e que consiste numa mobilização prioritária pelo operador da rede, cujo capital é maioritariamente detido pelo Estado, da eletricidade produzida por certos produtores de eletricidade, cujas instalações utilizam fontes autóctones de energia primária, num acesso garantido da eletricidade produzida por essas instalações dos referidos produtores às redes de transporte e na obrigação de esses mesmos produtores prestarem serviços auxiliares ao operador de rede para uma certa quantidade de megawatts, que lhes reserva, relativamente a essa quantidade, um direito de prestação aos preços previamente fixados e que se espera que sejam superiores aos resultantes do mercado, é suscetível de ser qualificado de «auxílio de Estado», na aceção do artigo 107.o, n.o 1, TFUE. Em caso afirmativo, esse conjunto de medidas deve ser considerado um novo auxílio e está, enquanto tal, sujeito à obrigação de notificação prévia à Comissão Europeia, em conformidade com o artigo 108.o, n.o 3, TFUE.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 20 de janeiro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Højesteret — Dinamarca) — Apcoa Parking Danmark A/S/Skatteministeriet

(Processo C-90/20) (1)

(«Reenvio prejudicial - Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) - Diretiva 2006/112/CE - Artigo 2.o, n.o 1, alínea c) - Âmbito de aplicação - Operações tributáveis - Atividades exercidas por uma sociedade de direito privado - Exploração de parques de estacionamento em propriedades privadas - Taxas de controlo cobradas por esta sociedade em caso de incumprimento pelos condutores das condições gerais de utilização destes parques de estacionamento - Qualificação - Realidade económica e social das operações»)

(2022/C 119/08)

Língua do processo: dinamarquês

Órgão jurisdicional de reenvio

Højesteret

Partes no processo principal

Recorrente: Apcoa Parking Danmark A/S

Recorrido: Skatteministeriet

Dispositivo

O artigo 2.o, n.o 1, alínea c), da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, deve ser interpretado no sentido de que as taxas de controlo cobradas por uma sociedade de direito privado que explora parques de estacionamento privados em caso de incumprimento, pelos condutores, das condições gerais de utilização desses parques de estacionamento, devem ser consideradas a contrapartida de uma prestação de serviços efetuada a título oneroso, na aceção desta disposição, e sujeitas a IVA enquanto tal.

(1) JO C 161, de 11.5.2020.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 21 de dezembro de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation — França) — Gtflix Tv/DR

(Processo C-251/20) (1)

(«Reenvio prejudicial - Cooperação judiciária em matéria civil - Competência judiciária e execução de decisões em matéria civil e comercial - Regulamento (UE) n.o 1215/2012 - Artigo 7.o, ponto 2 - Competência especial em matéria extracontratual - Publicação na Internet de afirmações alegadamente depreciativas relativamente a uma pessoa - Lugar da materialização do dano - Órgãos jurisdicionais de cada Estado-Membro em cujo território esteja ou tenha estado acessível um conteúdo colocado em linha»)

(2022/C 84/14)

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Cour de cassation

Partes no processo principal

Recorrente: Gtflix Tv

Recorrido: DR

Dispositivo

O artigo 7.o, ponto 2, do Regulamento (UE) n.o 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2012, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, deve ser interpretado no sentido de que uma pessoa que, por considerar que houve uma violação dos seus direitos pela difusão de afirmações depreciativas a seu respeito na Internet, age judicialmente para efeitos simultaneamente, por um lado, de retificação dos dados e de supressão dos conteúdos colocados em linha a seu respeito e, por outro, de reparação dos danos resultantes dessa colocação em linha, pode pedir, nos órgãos jurisdicionais de cada Estado-Membro em cujo território essas afirmações estejam ou tenham estado acessíveis, a reparação dos danos que lhe foram causados no Estado-Membro do órgão jurisdicional chamado a decidir, ainda que esses órgãos jurisdicionais não sejam competentes para conhecer do pedido de retificação e supressão.

(1) JO C 297, de 7.9.2020.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 13 de janeiro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administratīvā apgabaltiesa — Letónia) — «MONO» SIA/Valsts ieņēmumu dienests

(Processo C-326/20) (1)

(«Reenvio prejudicial - Impostos especiais de consumo - Diretiva 2008/118/CE - Isenção do imposto especial de consumo harmonizado - Produtos destinados a ser utilizados no âmbito de relações diplomáticas ou consulares - Condições de aplicação da isenção fixadas pelo Estado-Membro de acolhimento - Pagamento por meios diferentes do numerário»)

(2022/C 109/09)

Língua do processo: letão

Órgão jurisdicional de reenvio

Administratīvā apgabaltiesa

Partes no processo principal

Demandante em primeira instância e recorrente em segunda instância:«MONO» SIA

Demandada em primeira instância e recorrente em segunda instância: Valsts ieņēmumu dienests

Dispositivo

O artigo 12.o da Diretiva 2008/118/CE do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativa ao regime geral dos impostos especiais de consumo e que revoga a Diretiva 92/12/CEE, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a que o Estado-Membro de acolhimento, ao fixar as condições e os limites à aplicação da isenção dos impostos especiais de consumo a produtos utilizados no âmbito das relações diplomáticas e consulares, subordine a aplicação dessa isenção à condição de o preço de aquisição dos referidos produtos ser pago por meios de pagamento diferentes do numerário.

(1) JO C 329, de 5.10.2020.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 25 de novembro de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Veszprémi Törvényszék — Hungria) — Amper Metal Kft/Nemzeti Adó- és Vámhivatal Fellebbviteli Igazgatósága

(Processo C-334/20) (1)

(«Reenvio prejudicial - Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) - Diretiva 2006/112/CE - Artigo 2.o - Operação sujeita ao IVA - Conceito - Artigo 168.o, alínea a), e artigo 176.o - Direito a dedução do IVA pago a montante - Recusa - Serviços publicitários qualificados de excessivamente onerosos e de inúteis pela Administração Fiscal - Inexistência de volume de negócios gerado em proveito do sujeito passivo»)

(2022/C 51/13)

Língua do processo: húngaro

Órgão jurisdicional de reenvio

Veszprémi Törvényszék

Partes no processo principal

Recorrente: Amper Metal Kft

Recorrida: Nemzeti Adó- és Vámhivatal Fellebbviteli Igazgatósága

Dispositivo

O artigo 168.o, alínea a), da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, deve ser interpretado no sentido de que um sujeito passivo pode deduzir o imposto sobre o valor acrescentado (IVA) pago a montante por serviços publicitários desde que essa prestação de serviços constitua uma operação sujeita ao IVA, na aceção do artigo 2.o da Diretiva 2006/112, e que apresente um vínculo direto e imediato com uma ou várias operações tributáveis a jusante ou com o conjunto da ATIVIDADE económica do sujeito passivo, a título das suas despesas gerais, sem que se deva tomar em consideração a circunstância de o preço faturado por tais serviços ser excessivo em relação a um valor de referência definido pela Administração Fiscal nacional ou de esses serviços não terem ocasionado um aumento do volume de negócios desse sujeito passivo.

(1) JO C 423, de 7.12.2020.