O respeito do princípio da segurança jurídica exige igualmente que as instituições evitem, por princípio, as incoerências que possam surgir na aplicação das diferentes disposições do direito da União, especialmente no caso de essas disposições prosseguirem o mesmo objetivo, como uma concorrência não falseada no mercado comum. A esse respeito, em matéria de auxílios de Estado, o princípio da segurança jurídica exige que, quando a Comissão tiver criado, violando o seu dever de diligência, uma situação de caráter equívoco, devido à introdução de elementos de incerteza e à falta de clareza na regulamentação aplicável, cumulada com uma falta de reação prolongada da sua parte não obstante o seu conhecimento dos auxílios em causa, cabe‑lhe clarificar essa situação antes de poder levar a cabo qualquer ação destinada a ordenar a restituição dos auxílios já pagos.

O princípio da segurança jurídica constitui um princípio geral do direito da União, que visa garantir a previsibilidade das situações e das relações jurídicas abrangidas pelo direito da União. Para esse efeito, é essencial que as instituições respeitem a intangibilidade dos atos que adotaram e que afetam a situação jurídica e material dos sujeitos de direito, de sorte que só poderão modificar esses atos no respeito das regras de competência e de processo.

O procedimento previsto no artigo 8.o, n.o 4, da Diretiva 92/81, relativa à harmonização das estruturas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais, que atribuía ao Conselho, decidindo por unanimidade e sob proposta da Comissão, o poder de autorizar um Estado‑Membro a instituir isenções ou reduções da taxa de imposto especial sobre o consumo diferentes dos previstos nessa diretiva por razões de política específica, tem uma finalidade e um âmbito de aplicação diferentes dos do regime instituído pelo artigo 88.o CE.

Assim, uma decisão do Conselho que autorize um Estado‑Membro, em conformidade com o disposto no artigo 8.o, n.o 4, dessa diretiva, a introduzir uma isenção de impostos especiais sobre o consumo não pode ter por efeito impedir a Comissão de exercer as competências que lhe confia o Tratado e, consequentemente, aplicar o procedimento previsto no artigo 88.o CE para examinar se essa isenção constitui um auxílio estatal, e, sendo caso disso, tomar, no termo desse procedimento, uma decisão que declara a existência desse auxílio.

Por outro lado, o facto de as decisões de autorização do Conselho concederem isenções totais de impostos especiais de consumo fixando condições de ordem geográfica e temporal precisas e de estas serem rigorosamente respeitadas pelos Estados‑Membros é irrelevante para efeitos da repartição de competências entre o Conselho e a Comissão, e não pode, portanto, privar a Comissão de exercer as suas.

Daí resulta que, ao aplicar, sem dar previamente abertura ao procedimento previsto no artigo 8.o, n.o 5, da Diretiva 92/81, o procedimento previsto no artigo 88.o CE, para analisar se uma isenção de impostos especiais sobre o consumo constitui um auxílio de Estado, e ao tomar, no termo desse procedimento, uma decisão que declara a existência desse auxílio, mesmo apesar de o artigo 1.o, n.o 2, da Decisão 2001/224, relativa à aplicação de taxas reduzidas e de isenções do imposto especial sobre o consumo de certos óleos minerais utilizados para fins específicos, autorizar expressamente o Estado‑Membro em causa a continuar a aplicar a isenção controvertida, a Comissão não viola os princípios da segurança jurídica e do efeito útil dos atos das instituições, nem mesmo o artigo 8.o, n.o 5, da Diretiva 92/81. Com efeito, as decisões de autorização do Conselho, adotadas sob proposta da Comissão, só podem produzir os seus efeitos no âmbito abrangido pelas regras em matéria de harmonização das legislações relativas aos impostos especiais sobre o consumo e não prejudicam os efeitos de uma eventual decisão que a Comissão podia adotar no exercício das suas competências em matéria de auxílios de Estado.

(cf. n.os 65‑67, 69, 72)