Processo C‑390/16

Processo penal

contra

Dániel Bertold Lada

[pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Szombathelyi Törvényszék]

«Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria penal — Decisão‑Quadro 2008/675/JAI — Tomada em consideração, por ocasião de um novo procedimento penal, de uma decisão de condenação anteriormente proferida noutro Estado‑Membro — Procedimento especial de reconhecimento de uma condenação penal proferida noutro Estado‑Membro — Reexame e requalificação jurídica da decisão anterior — Princípio do reconhecimento mútuo — Artigo 82.o, n.o 1, TFUE»

Sumário — Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 5 de julho de 2018

Cooperação judiciária em matéria penal — Tomada em consideração de decisões de condenação entre os Estados‑Membros da União Europeia por ocasião de um novo procedimento penal — Decisão‑Quadro 2008/675 — Tomada em consideração de uma decisão de condenação anterior proferida por um órgão jurisdicional de outro Estado‑Membro submetida a um procedimento nacional de reconhecimento prévio dessa decisão — Inadmissibilidade

(Artigo 82.o TFUE; Decisão‑Quadro 2008/675 do Conselho)

A Decisão‑Quadro 2008/675/JAI do Conselho, de 24 de julho de 2008, relativa à tomada em consideração das decisões de condenação nos Estados‑Membros da União Europeia por ocasião de um novo procedimento penal, lida à luz do artigo 82.o TFUE, deve ser interpretada no sentido de que se opõe a que a tomada em consideração num Estado‑Membro, por ocasião de um novo processo penal instaurado contra uma pessoa, de uma decisão de condenação penal transitada em julgado anteriormente proferida por um órgão jurisdicional de outro Estado‑Membro contra essa mesma pessoa por factos diferentes seja submetida a um procedimento especial de reconhecimento prévio, como o que está em causa no processo principal, pelos órgãos jurisdicionais daquele primeiro Estado‑Membro.

Mais concretamente, essa decisão‑quadro, como enuncia o seu considerando 2, visa dar execução ao princípio do reconhecimento mútuo das sentenças e das decisões judiciais em matéria penal, consagrado no artigo 82.o, n.o 1, TFUE, que substituiu o artigo 31.o TUE ao abrigo do qual a mesma decisão‑quadro foi adotada. Este princípio opõe‑se a que a tomada em consideração, no âmbito da referida decisão‑quadro, de uma decisão de condenação anteriormente proferida noutro Estado‑Membro esteja sujeita à aplicação de um processo nacional de reconhecimento prévio e a que essa decisão seja, a esse título, objeto de reexame (v., neste sentido, Acórdão de 21 de setembro de 2017, Beshkov,C‑171/16, EU:C:2017:710, n.o 36 e jurisprudência referida).

É neste sentido que o artigo 3.o, n.o 3, da Decisão‑Quadro 2008/675 proíbe expressamente um reexame como o que está em causa no processo principal, devendo assim as decisões de condenação anteriormente proferidas noutros Estados‑Membros ser tomadas em consideração tal como foram proferidas (v., por analogia, Acórdão de 21 de setembro de 2017, Beshkov,C‑171/16, EU:C:2017:710, n.o 37).

Assim sendo, ainda que a Decisão‑Quadro 2008/675 se oponha a um reexame, como o que está em causa no processo principal, que pode conduzir a uma requalificação da infração penal e uma alteração da pena decretada noutro Estado‑Membro, há que constatar que esta decisão‑quadro não obsta a que o Estado‑Membro no qual decorre o novo processo penal possa determinar as modalidades de tomada em consideração das condenações anteriores proferidas nesse outro Estado‑Membro, tendo tal precisão por único objetivo determinar se é possível atribuir a estas condenações efeitos jurídicos equivalentes aos que são atribuídos às condenações nacionais anteriores em aplicação do direito interno.

(cf. n.os 38‑40, 48 e disp.)