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35

Em segundo lugar, no que diz respeito ao nível do referido limiar de exclusão, como definido pela legislação nacional, importa recordar que, relativamente aos contratos públicos abrangidos pelo âmbito de aplicação da Diretiva 2004/18, o seu artigo 45.o, n.o 2, deixa a aplicação dos casos de exclusão que menciona ao critério dos Estados‑Membros, como resulta da expressão «[p]odem ser excluídos da participação num processo de adjudicação», que figura no início da referida disposição, e remete, nas alíneas e) e f), expressamente para as disposições legais nacionais [v., no que se refere ao artigo 29.o da Diretiva 92/50/CEE do Conselho, de 18 de junho de 1992, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos públicos de serviços (JO L 209, p. 1), acórdão La Cascina e o. C‑226/04 e C‑228/04, EU:C:2006:94, n.o 21]. Além disso, por força do segundo parágrafo desse artigo 45.o, n.o 2, os Estados‑Membros especificarão as condições de aplicação deste artigo em conformidade com a sua legislação nacional e na observância do direito da União.
10

No órgão jurisdicional de reenvio, as demandadas no processo principal contestaram a ação intentada pela Pelckmans, alegando que as disposições da LHO invocadas são contrárias ao direito da União, em especial, à Diretiva 2005/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2005, relativa às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno e que altera a Diretiva 84/450/CEE do Conselho, as Diretivas 97/7/CE, 98/27/CE e 2002/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 2006/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho («diretiva relativa às práticas comerciais desleais») (JO L 149, p. 22), bem como aos artigos 10.° e 11.° da Constituição.
42

Nos termos do artigo 116.o, n.o 1, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, na sua versão em vigor à data do referido pedido, as conclusões da resposta devem ter como objeto o indeferimento, total ou parcial, do recurso ou a anulação, total ou parcial, da decisão do Tribunal Geral ou o provimento dos pedidos apresentados em primeira instância. O artigo 113.o, n.o 1, do referido regulamento formula as mesmas exigências no que se refere às conclusões de um recurso de uma decisão do Tribunal Geral (acórdão Edwin/IHMI, C‑263/09 P, EU:C:2011:452, n.o 83).
A Lei de 1988 relativa aos impostos sobre o rendimento e sobre as sociedades (Income and Corporation Taxes Act 1988), na versão aplicável ao litígio do processo principal (a seguir «ICTA»), estabelece, na sua section 402:

«(1) Sem prejuízo do disposto no presente capítulo e na section 492(8), as deduções pelos prejuízos comerciais e os outros montantes elegíveis para dedução do imposto sobre as sociedades podem, nas situações previstas nas subsections (2) e (3) seguintes, ser cedidos por uma sociedade (a ‘sociedade cedente’) e, a pedido de outra sociedade (a ‘sociedade requerente’), ser atribuídos à sociedade requerente sob a forma de dedução do imposto sobre as sociedades, designada ‘dedução de grupo’.

(2) A dedução de grupo só pode ser concedida se a sociedade cedente e a sociedade requerente fizerem parte do mesmo grupo. Um pedido apresentado ao abrigo desta subsection será considerado como ‘dedução de grupo’.

(3) A dedução de grupo será concedida no caso de uma sociedade cedente e de uma sociedade requerente, quando uma delas seja membro de um consórcio e a outra for:

(a) uma sociedade comercial detida pelo consórcio e que não seja uma filial a 75% de outra sociedade; ou

(b) uma sociedade comercial (i) filial a 90% de uma sociedade holding propriedade de um consórcio; e (ii) filial a 75% de uma sociedade que não seja a sociedade holding; ou

(c) uma sociedade holding detida pelo consórcio e que não seja uma filial a 75% de uma sociedade;

ou, de acordo com a section 406, quando uma delas seja membro de um grupo de sociedades e a outra seja detida por um consórcio e quando outra sociedade seja membro, simultaneamente, do grupo e do consórcio. Um pedido apresentado ao abrigo desta subsection é designado como ‘pedido de consórcio’.

(3A) A dedução de grupo não é concedida, a menos que a seguinte condição seja preenchida pela sociedade cedente e pela sociedade requerente.

(3B) A condição é que a sociedade seja residente no Reino Unido ou, não sendo residente, exerça uma atividade comercial no Reino Unido por intermédio de um estabelecimento estável.

(4) O pedido de consórcio não é admissível se o lucro resultante da venda do capital social da outra sociedade ou da sua holding detida pelo membro do consórcio for considerado lucro comercial desse membro.

(5) De acordo com as disposições deste capítulo, duas ou mais sociedades requerentes podem apresentar pedidos respeitantes à mesma sociedade cedente e referentes ao mesmo exercício contabilístico da sociedade cedente.

(6) O montante pago como contrapartida da dedução de grupo:

(a) Não será tido em conta no cálculo dos lucros ou dos prejuízos de cada uma das sociedades, para efeitos do imposto sobre as sociedades, e

(b) Não será considerado como distribuição para efeitos da Lei relativa ao imposto sobre as sociedades […];

Para efeitos da presente subsection, entende‑se por ‘montante pago como contrapartida da dedução de grupo’ o pagamento efetuado pela sociedade requerente à sociedade cedente em cumprimento de um acordo entre elas celebrado relativo a um montante cedido mediante dedução de grupo, que não exceda esse montante.»
54

Ora, quando, por ocasião de uma residência efetiva do cidadão da União no Estado‑Membro de acolhimento, nos termos e no respeito dos requisitos enunciados no artigo 7.o, n.os 1 e 2, da Diretiva 2004/38, se tenha desenvolvido ou consolidado uma vida em família neste último Estado‑Membro, o efeito útil dos direitos que o artigo 21.o, n.o 1, TFUE confere ao cidadão da União em causa exige que a vida familiar que esse cidadão levou no Estado‑Membro de acolhimento possa ser prosseguida no seu regresso ao Estado‑Membro de que é nacional, através da concessão de um direito de residência derivado ao membro da família em causa, nacional de um Estado terceiro. Com efeito, não havendo um tal direito de residência derivado, esse cidadão seria dissuadido de abandonar o Estado‑Membro de que é nacional a fim de exercer o seu direito de residência, ao abrigo do artigo 21.o, n.o 1, TFUE, noutro Estado‑Membro, pelo facto de esse cidadão não ter a certeza de poder prosseguir no Estado‑Membro de que é originário uma vida em família com os seus familiares próximos assim desenvolvida ou consolidada no Estado‑Membro de acolhimento (v., neste sentido, acórdãos, já referidos, Eind, n.os 35 e 36, e Iida, n.o 70).
A cláusula 2, n.o 4, do Acordo‑quadro sobre a licença parental, celebrado em 14 de dezembro de 1995, que figura em anexo à Diretiva 96/34/CE do Conselho, de 3 de junho de 1996, relativa ao Acordo‑quadro sobre a licença parental celebrado pela UNICE, pelo CEEP e pela CES, conforme alterada pela Diretiva 97/75/CE do Conselho, de 15 de dezembro de 1997, interpretada à luz dos objetivos prosseguidos pelo acordo‑quadro e do n.o 6 da mesma cláusula, deve ser interpretada no sentido de que se opõe a que a indemnização fixa de proteção devida ao trabalhador que goza uma licença parental a tempo parcial, em caso de rescisão unilateral pela entidade patronal, sem justa causa ou sem motivo suficiente, do contrato de trabalho celebrado com esse trabalhador por tempo indeterminado e a tempo inteiro, seja determinada com base na remuneração reduzida auferida por este à data do seu despedimento.
O artigo 37.o, n.os 1 e 3, do Código de Processo Executivo, na sua versão aplicável aos factos no processo principal (a seguir «Código de Processo Executivo»), enuncia:

«1) As partes no processo são o credor e o devedor; as outras pessoas só podem ser partes no processo na parte em que essa qualidade lhes seja reconhecida pela presente lei. Quando o tribunal decide sobre as despesas de execução, o funcionário judicial mandatado também é parte no processo.

[…]

3) Só se pode proceder a uma execução contra uma pessoa diferente da designada na decisão como devedor, ou em benefício de pessoa diferente da designada na decisão como credor, se se demonstrar que foram transferidos para essa pessoa as obrigações ou os direitos decorrentes do título executivo nos termos do artigo 41.o Quando se verifiquem circunstâncias que deem lugar à cessão ou sub‑rogação dos direitos e das obrigações decorrentes do título executivo, as partes do processo devem informar por escrito sem atrasos desnecessários a autoridade encarregada da execução. A comunicação deve ser acompanhada de um documento comprovativo da cessão ou da sub‑rogação dos direitos e das obrigações. A autoridade encarregada da execução deve notificar ao órgão jurisdicional um pedido de autorização de alteração das partes no processo no prazo de 14 dias a contar do dia em que tomou conhecimento dessas circunstâncias. O juiz pronuncia‑se, mediante despacho, no prazo de 60 dias a contar do dia da notificação do pedido. A decisão é notificada à autoridade encarregada da execução, ao credor e ao devedor, que estão mencionados no título executivo, bem como à parte a que tenha sido cedido o direito ou a obrigação.»
O artigo 15.o, alínea c), da Diretiva 2004/83/CE do Conselho, de 29 de abril de 2004, que estabelece normas mínimas relativas às condições a preencher por nacionais de países terceiros ou apátridas para poderem beneficiar do estatuto de refugiado ou de pessoa que, por outros motivos, necessite de proteção internacional, bem como relativas ao respetivo estatuto, e relativas ao conteúdo da proteção concedida, deve ser interpretado no sentido de que se deve reconhecer que existe um conflito armado interno, para efeitos da aplicação desta disposição, quando as forças regulares de um Estado se confrontam com um ou mais grupos armados, ou quando dois ou mais grupos armados se confrontam, sem que seja necessário que este conflito possa ser qualificado de conflito armado que não apresenta caráter internacional, na aceção do direito internacional humanitário, e sem que a intensidade dos confrontos armados, o nível de organização das forças armadas envolvidas ou a duração do conflito sejam objeto de uma apreciação distinta da apreciação relativa ao grau de violência que existe no território em causa.
4

Por força do artigo 3.o, n.o 1, da Convenção sobre o SH, as partes contratantes comprometem‑se a alinhar as respetivas nomenclaturas pautais e estatísticas pelo SH, a utilizar todas as posições e as subposições deste, sem aditamentos nem alterações, bem como os respetivos códigos, e a respeitar a ordem numérica do referido sistema. As partes contratantes comprometem‑se também a aplicar as regras gerais de interpretação do SH, bem como todas as notas de secção, de capítulo e de subposição do SH, e a não modificar a estrutura destes últimos.
18

Nestas circunstâncias, o Gerechtshof te ’s‑Hertogenbosch decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça as seguintes questões prejudiciais: «1) Para a apreciação da questão, a responder no âmbito do artigo 110.o TFUE, de saber se o montante do imposto devido em 2010 sobre o registo do veículo [em causa] (não) excede o montante residual de imposto incorporado no valor dos veículos usados similares já registados no território nacional, deve ser considerado similar, para a determinação deste montante residual: — um veículo […] comparável que foi registado no ano da primeira utilização do veículo automóvel ligeiro de passageiros [em causa] (2006) como veículo automóvel ligeiro de passageiros novo; ou — também os (outros) [veículos] […] disponíveis em 2010 no mercado dos veículos automóveis ligeiros de passageiros usados, e que, tal como o veículo [em causa], foram utilizados pela primeira vez em 30 de maio de 2006 e são, de resto, semelhantes, mas que, depois de 30 de maio de 2006, foram (importados e) registados (após 30 de maio de 2006 e até 2009) como veículos automóveis ligeiros de passageiros usados; e/ou — também os (outros) veículos […] disponíveis em 2010 no mercado dos veículos automóveis ligeiros de passageiros usados, e que, diferentemente do veículo [em causa], foram utilizados pela primeira vez depois de 30 de maio de 2006, mas são, de resto, semelhantes, e que, depois de 30 de maio de 2006, foram (importados e) registados (após 30 de maio de 2006 e até 2009) como veículos automóveis ligeiros de passageiros usados ou novos? 2) Para a apreciação da questão de saber se o artigo 110.o TFUE se opõe à tributação do BPM no registo do veículo [em causa] em 2010, na parte em que esta tributação é calculada com base nas emissões de CO2 […], esta parte do imposto deve ser considerada um novo imposto, a distinguir do BPM até 1 de fevereiro de 2008, que era calculado apenas com base no preço de catálogo [líquido], motivo pelo qual, na parte em que o imposto é calculado com base nas emissões de CO2, a comparação com veículos automóveis ligeiros de passageiros usados (similares) que foram registados antes de 1 de janeiro de 2010 não é relevante? 3) Na hipótese de não estar em causa um novo imposto conforme referido [na segunda questão]: por força do artigo 110.o TFUE, obsta à tributação do BPM sobre o registo do veículo [em causa] em 2010, na parte em que este imposto é calculado com base nas emissões de CO2 […], o facto de os veículos […] semelhantes ao veículo [em causa], que foram utilizados pela primeira vez antes de 1 de fevereiro de 2008, e importados e registados, no período compreendido entre 1 de fevereiro de 2008 e 31 de dezembro de 2009, como veículos automóveis ligeiros de passageiros usados[,] não terem sido sujeitos ao imposto calculado com base nas emissões de CO2 […], ao passo que este imposto com base nas emissões de CO2 foi efetivamente tributado sobre o registo, no referido período, de veículos automóveis ligeiros de passageiros que foram utilizados pela primeira vez depois de 1 de fevereiro de 2008, mas, de resto, são semelhantes ao veículo [em causa]?»
71

Em segundo lugar, quanto ao argumento do Reino de Espanha segundo o qual a transposição completa do artigo 8.o da Diretiva 2002/91 resulta da conjugação do Real Decreto 1027/2007 e de uma série de medidas contidas na instrução técnica 3.4.4. do Real Decreto 1027/2007, no sentido de reduzir o consumo de energia, há que sublinhar que as duas opções previstas, respetivamente, nas alíneas a) e b) do referido artigo 8.o são opções alternativas, de modo que os Estados‑Membros devem transpor, totalmente, uma delas e não podem limitar‑se a transpor parcialmente as duas opções. A adoção quer de determinadas medidas relativas à alínea a) e outras relativas à referida alínea b) não pode constituir uma transposição completa da Diretiva 2002/91.
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Essa circular enuncia: «1. No sistema fiscal belga, os benefícios fiscais relacionados com a situação pessoal e familiar do sujeito passivo [...] aplicam‑se tanto aos rendimentos de origem belga como aos rendimentos de origem estrangeira. Caso a situação familiar ou pessoal em causa não tenha sido tomada em conta no estrangeiro, parte desses benefícios perde‑se. Os Países Baixos aplicam um método de isenção com reserva de progressividade análogo ao que é praticado na Bélgica. Todavia, no seu acórdão [de Groot, já referido, o Tribunal de Justiça] declarou que esta forma de proceder contrariava a regulamentação em matéria de livre circulação de pessoas na [União Europeia]. A Bélgica foi convidada pela Comissão Europeia a tornar as disposições fiscais belgas relativas à aplicação do método de isenção com reserva de progressividade [...] conformes às obrigações decorrentes dos artigos 18.° [CE], 39.° [CE], 43.° [CE] e 56.° CE [...] Foi adotada a solução seguinte: nos casos em que a situação pessoal e familiar do sujeito passivo não foi tida em conta no estrangeiro, será concedida uma dedução fiscal para rendimentos de origem estrangeira para além da prevista no artigo 155.o [do] CIR de [1992]. [...] 3. Apenas poderá ser concedida uma redução suplementar por rendimentos isentos nos termos de uma convenção nas seguintes condições: — se o sujeito passivo tiver obtido rendimentos isentos nos termos de uma convenção num ou em vários Estados‑Membros do [Espaço Económico Europeu (EEE)]; — se a situação pessoal ou familiar do sujeito passivo não tiver sido tomada em conta para o cálculo do imposto devido, nos Estados em causa, sobre os rendimentos isentos de imposto na Bélgica; — se o contribuinte não tiver podido beneficiar totalmente, na Bélgica, dos benefícios fiscais relacionados com a sua situação familiar ou pessoal; — se o imposto devido na Bélgica, acrescido do imposto devido no estrangeiro, for superior ao imposto que seria devido se a fonte dos rendimentos fosse exclusivamente belga e os impostos a eles respeitantes fossem devidos na Bélgica. 4. O sujeito passivo que requer a redução suplementar deve provar que preenche as condições exigidas.»
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Considerando que a resolução do litígio que lhe foi submetido depende da interpretação do conceito de «resíduo», na aceção dos Regulamentos n.os 259/93 e 1013/2006, o Rechtbank te Rotterdam decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça as seguintes questões prejudiciais: «1) Um carregamento de diesel deve ser [qualificado de] resíduo, na aceção dos Regulamentos n.o 259/93 e n.o 1013/2006, nas circunstâncias seguintes: — o carregamento consiste em [gasóleo TBTS], involuntariamente misturado com éter metil‑t‑butílico […]; — depois de entregue ao comprador, verificou‑se que o produto, devido à mistura a que foi sujeito, não correspondia às especificações acordadas entre o vendedor e o comprador (produto ‘off spec’); — após reclamação do comprador, o carregamento, ao abrigo das cláusulas do contrato, é devolvido ao vendedor, que devolve o preço ao comprador; — o vendedor tem a intenção de introduzir o produto novamente no mercado, eventualmente misturando‑o com outro produto[?] 2) Em caso de resposta afirmativa à primeira questão: a) Nos factos descritos no número anterior pode determinar‑se um momento a partir do qual o produto passou a ser resíduo? b) O produto deixa de ser resíduo nalgum momento entre a entrega ao comprador e o momento em que foi de novo misturado pelo vendedor ou em seu nome e, se sim, em que momento? 3) É relevante para a resposta à primeira questão: — que o produto possa continuar a ser utilizado da mesma forma como carburante tal como o [gasóleo TBTS], mas tenha deixado de cumprir os requisitos de segurança, devido ao seu ponto de inflamação ser mais baixo; — que o comprador não possa obter uma autorização ambiental para armazenar o produto resultante de uma nova mistura efetuada pelo vendedor; — que o produto não possa ser utilizado pelo comprador para a finalidade prevista no contrato: a venda como combustível diesel nas bombas; — que a vontade do comprador fosse ou não de devolver o produto ao vendedor nos termos do contrato; — que a vontade do vendedor fosse de facto no sentido de aceitar a devolução do produto com o objetivo de o reprocessar, misturando‑o de novo, e de o colocar novamente no mercado; — que o produto possa ou não ser transformado, seja na composição inicialmente prevista, seja num produto comercializável por um preço que se aproxime do valor de mercado original do carregamento de [gasóleo TBTS]; — que o processo de transformação seja um processo de produção usual; — que o valor de mercado do produto no estado em que se encontrava no momento em que foi devolvido ao vendedor seja muito próximo do preço de um produto que corresponda às especificações acordadas; — que o produto devolvido ao vendedor no estado em que se encontrava no momento em que foi devolvido possa ser vendido no mercado sem ser sujeito a processamento; — que o comércio de produtos como o do carregamento em causa seja habitual e não seja considerado comércio de resíduos?»
Nos termos do artigo 3.o do anexo XI do Estatuto, que constitui a secção 2 do capítulo 1 deste anexo, sob o título «Modalidades da adaptação anual das remunerações e pensões»:

«1. Nos termos do n.o 3 do artigo 65.o do Estatuto, o Conselho decide, antes do final do ano, a adaptação das remunerações e pensões proposta pela Comissão e baseada nos elementos previstos na secção 1 do presente anexo, com efeitos a partir de 1 de julho.

2. O valor da adaptação é igual ao produto do indicador específico pelo índice internacional de Bruxelas. A adaptação é fixada em termos líquidos em percentagem igual para todos.

3. O valor da adaptação assim fixado é incorporado, segundo o método a seguir indicado, na tabela de vencimentos de base constante do artigo 66.o do Estatuto [...]

[...]

5. Não se aplica qualquer coeficiente de correção na Bélgica e no Luxemburgo. Os coeficientes de correção aplicáveis:

a) Às remunerações pagas aos funcionários da União em serviço nos outros Estados‑Membros e em certos outros locais de afetação,

b) [...] às pensões pagas noutros Estados‑Membros pelo serviço anteriormente prestado, correspondentes aos direitos adquiridos antes de 1 de maio de 2004,

serão determinados pelos rácios entre as paridades económicas referidas no artigo 1.o do presente anexo e as taxas de câmbio previstas no artigo 63.o do Estatuto para os países correspondentes.

São aplicáveis as modalidades previstas no artigo 8.o do presente anexo que dizem respeito à retroatividade do efeito dos coeficientes de correção aplicáveis nos locais de afetação com elevada inflação.

[...]»
Intitulado «Listas oficiais de operadores económicos aprovados e certificação por organismos de direito público ou privado», o artigo 52.o da Diretiva 2004/18 prevê no seu n.o 1:

«Os Estados‑Membros podem instituir listas oficiais de empreiteiros, fornecedores ou prestadores de serviços aprovados ou uma certificação por organismos de certificação públicos ou privados.

Os Estados‑Membros devem adaptar as condições de inscrição nestas listas, assim como as condições para a emissão de certificados pelos organismos de certificação, ao n.o 1 e às alíneas a) a d) e g) do n.o 2 do artigo 45.o, ao artigo 46.o, aos n.os 1, 4 e 5 do artigo 47.o, aos n.os 1, 2, 5 e 6 do artigo 48.o, ao artigo 49.o e, eventualmente, ao artigo 50.o

Devem adaptá‑las igualmente ao n.o 2 do artigo 47.o e ao n.o 3 do artigo 48.o, para os pedidos de inscrição apresentados por operadores económicos que sejam parte integrante de um grupo e façam valer meios postos à sua disposição pelas outras sociedades do grupo. Neste caso, tais operadores devem provar à autoridade que estabelece a lista oficial que disporão desses meios durante todo o período de validade do certificado que atesta a sua inscrição na lista oficial e que estas sociedades continuam a preencher, durante o mesmo período, as exigências em matéria de seleção qualitativa previstas nos artigos referidos no segundo parágrafo que estes operadores fazem valer para a respetiva inscrição.»