Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância Fundamentos Apreciação errada dos factos Inadmissibilidade Indeferimento

[Artigo 225.° CE; Estatuto (CE) do Tribunal de Justiça, artigos 50.° , segundo parágrafo, e 51.° ]

2. Processo de medidas provisórias Suspensão da execução Suspensão da execução das medidas provisórias Extensão dos poderes do juiz das medidas provisórias

(Artigo 242.° CE; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 104.° )

3. Processo de medidas provisórias Suspensão da execução Condições de concessão «Fumus boni juris» Restrição de um direito de autor Tomada em consideração do carácter sério do fundamento quando da avaliação da urgência e da ponderação de interesses Erro de direito Inexistência

(Artigo 242.° CE; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 104.° , n.° 2)

4. Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância Fundamentos Erro de direito cometido pelo juiz das medidas provisórias Incidência na validade do despacho de medidas provisórias Condições

[Artigo 225.° CE; Estatuto (CE) do Tribunal de Justiça, artigo 50.° , segundo parágrafo]

Sumário

1. Por força dos artigos 225.° CE e 51.° do Estatuto do Tribunal de Justiça, o recurso está «limitado às questões de direito», com exclusão da apreciação dos factos. Esta disposição também se aplica aos recursos interpostos nos termos do artigo 50.° , segundo parágrafo, do mesmo Estatuto.

Só o Tribunal de Primeira Instância é competente, por um lado, para apurar os factos, salvo no caso de uma inexactidão material das suas conclusões resultar dos elementos do processo que lhe foi submetido, e, por outro, para apreciar esses factos. A apreciação dos factos não constitui, portanto, excepto em caso de desnaturação dos elementos que lhe foram submetidos, uma questão de direito sujeita, como tal, à fiscalização do Tribunal de Justiça no âmbito de um recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância.

( cf. n.os 53, 54 )

2. No âmbito de um processo de medidas provisórias cujo objecto seja obter a suspensão da execução de um acto de uma instituição comunitária, o juiz das medidas provisórias é obrigado a verificar se o requerente provou a existência da urgência, bem como os fundamentos de facto e de direito que justificam à primeira vista a concessão da medida provisória.

Não podia ser transposta sem adaptações para o processo de medidas provisórias, excepto se se puser em causa as condições de que depende a adopção de uma medida provisória, a jurisprudência segundo a qual a fiscalização que o Tribunal de Justiça exerce, no âmbito de um recurso de anulação, relativamente a decisões fundadas em apreciações económicas complexas, está limitada à verificação do respeito das regras de processo, do carácter suficiente da fundamentação, da exactidão material dos factos e da falta de erro manifesto de apreciação e de desvio de poder.

Com efeito, tal transposição, que implica, no quadro de um pedido de medidas provisórias apresentado a propósito de uma decisão de medidas provisórias, que o recorrente possa invocar um fumus boni juris especialmente convincente e provar a existência de erros manifestos de apreciação em relação à apreciação da urgência e, eventualmente, à ponderação de interesses efectuada pela Comissão poderia reduzir de modo excessivo a protecção judicial provisória e limitar o vasto poder de apreciação de que deve dispor o juiz das medidas provisórias para exercer as competências que lhe são atribuídas.

O facto de a decisão contestada ser relativa à adopção de medidas provisórias pela Comissão não põe em causa esta apreciação. Com efeito, não se justifica atribuir a essas decisões provisórias da Comissão um estatuto especial no contexto dos pedidos de medidas provisórias. Assim, o juiz das medidas provisórias não pode, quando da apreciação das condições de concessão dessas medidas, atribuir mais importância às apreciações provisórias do que às apreciações definitivas da Comissão.

( cf. n.os 56-59 )

3. Num processo de medidas provisórias, as condições exigidas para a concessão da suspensão da execução e das medidas provisórias devem ser objecto de uma apreciação conjunta no quadro da qual o juiz das medidas provisórias dispõe de um vasto poder de apreciação. Assim, o carácter mais ou menos sério dos fundamentos invocados para provar o fumus boni juris pode ser tomado em consideração pelo juiz das medidas provisórias quando da sua avaliação da urgência e, se for caso disso, da ponderação de interesses.

Quanto ao argumento baseado na importância atribuída ao direito de autor, o exercício dos direitos de propriedade intelectual só pode estar sujeito a limitações impostas nos termos do artigo 82.° CE em circunstâncias excepcionais.

Deste modo, um despacho que tem em conta a intensidade do fumus boni juris invocado pelo recorrente e que, nomeadamente, atribui importância às consequências da decisão contestada em relação ao direito de autor de que é titular, não sofre de um erro de direito.

( cf. n.os 63-65 )

4. Um erro de direito relativamente à interpretação de uma disposição de direito comunitário só é susceptível de pôr em causa a validade de um despacho de medidas provisórias quando seja determinante para a apreciação de uma das condições de concessão das medidas provisórias.

( cf. n.os 81, 82 )