Recurso interposto em 16 de agosto de 2022 –Portugal/Comissão

(Processo T-512/22)

(2022/C 398/38)

Língua do processo: português

Partes

Recorrente: República Portuguesa (representantes: P. Barros da Costa, H. Almeida, N. Domingues e G. Gomes, agentes)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— anular a Decisão de Execução (UE) 2022/908-C (2022) 3543, 8 de junho de 2022, que exclui do financiamento determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), na parte em que exclui do financiamento o montante de 117 066 097,40 euros relativo a despesas declaradas pela República Portuguesa no âmbito Ajudas «Superfície», nos exercícios financeiros das Campanhas 2016, 2017, 2018 e 2019;

— condenar a Comissão Europeia no pagamento das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca cinco fundamentos:

1) Primeiro fundamento, relativo a um erro sobre os pressupostos de facto e de direito, pelo facto de a Comissão ter concluído que o Governo português devia ter aplicado o sistema de candidatura geoespacial antes da campanha de 2015 — violação do artigo 17.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 809/14 da Comissão (1) e do artigo 72.o, n.o 3 do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), na medida em que a Comissão partiu de uma premissa errada e incorreu em erro de direito sobre os pressupostos de facto e de direito quando conclui que as autoridades portuguesas não avaliaram devidamente os montantes pagos nas Campanhas 2016 a 2019 causando um risco para o fundo.

2) Segundo fundamento, relativo a uma violação do princípio da proporcionalidade na aceção do princípio da adequação e do princípio da necessidade ou exigibilidade, no «Cálculo da correção financeira», e do princípio da cooperação leal — violação dos artigos 5.o e 4.o, n.o 3 do Tratado da União Europeia (TUE), em virtude da aplicação pela Comissão de uma correção forfetária que excede os objetivos visados pela legislação e em virtude de ter sido desconsiderado o cálculo fundamentado apresentado pelas autoridades nacionais realizado e apurado de acordo com as diretrizes da Comissão.

3) Terceiro fundamento, relativo a erro de direito e a contradição de fundamentos, bem como à violação do princípio da proporcionalidade — violação do artigo 52.o do Regulamento n.o 1306/2013 e do artigo 5.o do TUE, atento o facto de as autoridades nacionais terem identificado os pagamentos afetados pela alegada deficiência como sendo os pagamentos efetuados em relação aos exercícios de 2016 e 2017, uma vez que o Regulamento Omnibus entrou em vigor em 1 de janeiro de 2018, e de, nesta medida, o montante total proposto pelas autoridades nacionais de 31 843 249,44 euros ser substancialmente diferente do valor da correção financeira aplicada pela Comissão.

4) Quarto fundamento, relativo a falta de fundamentação — violação da ratio e do objetivo do Regulamento Delegado (UE) n.o 907/2014 da Comissão (3), na medida em que a comunicação efetuada pela Comissão revela inexatidão de motivos na fundamentação relativamente ao universo de 12 % e 66 % da superfície elegível para os controlos no local (CNL) clássicos e para os controlos por teledeteção (CTD), extrapolando desse modo os dados com relevância no risco para o fundo e na respetiva correção financeira aplicável.

5) Quinto fundamento, relativo à violação do princípio da proporcionalidade — artigo 5.o do TUE, na medida em que o montante determinado pela Comissão, relativo ao cálculo do risco para os fundos, para as Campanhas 2016 a 2019, se revela excessivo, sendo assim desproporcionados os montantes excluídos do financiamento.

(1) Regulamento de Execução (UE) n.o 809/2014 da Comissão, de 17 de julho de 2014, que estabelece as normas de execução do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito ao sistema integrado de gestão e de controlo, às medidas de desenvolvimento rural e à condicionalidade.

(2) Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da Política Agrícola Comum e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 352/78, (CE) n.o 165/94, (CE) n.o 2799/98, (CE) n.o 814/2000, (CE) n.o 1290/2005 e (CE) n.o 485/2008 do Conselho.

(3) Regulamento Delegado (UE) n.o 907/2014 da Comissão, de 11 de março de 2014, que completa o Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos organismos pagadores e outros organismos, à gestão financeira, ao apuramento das contas, às garantias e à utilização do euro.