O § 23 da AlVG, intitulado «Adiantamentos sobre as prestações ao abrigo do regime de reforma», tem a seguinte redacção:

«1. Os desempregados que tenham requerido a concessão:

1) de uma prestação por redução da capacidade de trabalho ou por invalidez ou uma prestação provisória ao abrigo do regime do seguro legal de reforma ou de acidente, ou

2) de uma prestação ao abrigo do seguro de velhice do regime geral de segurança social, do Código da Segurança Social, dos regimes de segurança social dos comerciantes ou dos agricultores ou uma pensão especial ao abrigo da lei do trabalho nocturno,

podem beneficiar, até decisão sobre o seu pedido de concessão dessas prestações, de um adiantamento sobre o subsídio de desemprego ou um auxílio de emergência.

2. Para a concessão de um adiantamento sobre o subsídio de desemprego ou do auxílio de emergência, é necessário que

1) independentemente da capacidade para o trabalho, da vontade de trabalhar e da disponibilidade […], estejam reunidas as restantes condições para pedir estas prestações;

2) tendo em consideração as circunstâncias do caso, seja previsível a atribuição da pensão da segurança social;

3) no caso do n.o 1, ponto 2, exista, além disso, uma confirmação da entidade seguradora de reforma de que não é previsível que se determine a obrigação de prestação ao abrigo do regime respectivo dentro de dois meses após a data de vencimento da reforma.

3. A situação de desemprego será também reconhecida, no caso de pedido ao abrigo no n.o 1, ponto 1, quando a relação laboral ainda existente deixar de dar origem ao pagamento de qualquer remuneração e se tiver esgotado o direito às prestações pecuniárias do seguro de doença.

4. O adiantamento é concedido no montante do subsídio de desemprego (ou do auxílio de emergência) até ao limite da trigésima parte do montante médio das prestações, incluindo o abono de família, segundo o n.o 1, primeiro e segundo parágrafos. Se os serviços regionais do Arbeitsmarktservice forem informados por escrito pelo organismo da segurança social de que a prestação esperada é inferior, há que reduzir nessa medida a prestação antecipada. No caso do n.o 1, segundo parágrafo, o adiantamento deve ser concedido com efeitos retroactivos à data do vencimento da pensão, desde que o requerente apresente o requerimento dentro de catorze dias após a apresentação da confirmação referida no n.o 2, ponto 3.

5. No caso de um serviço ter concedido um adiantamento, um subsídio de desemprego ou um auxílio de emergência nos termos do n.o 1, o direito do desempregado a uma prestação nos termos do n.o 1, pontos 1 ou 2, é transmitido pelo mesmo período ao Governo federal, em benefício da administração da política do mercado de trabalho, pelo montante da prestação concedida pelo serviço regional, com excepção das contribuições para o seguro de saúde, desde que o serviço regional faça valer a transmissão do direito junto do organismo da segurança social (cessão legal). A transmissão do direito só produz efeitos até ao montante dos valores a compensar e o respectivo crédito deve ser satisfeito prioritariamente.

6. As contribuições para o seguro de saúde que tenham sido pagas com fundos do seguro do desemprego (§ 42, n.o 3) pelo período designado no n.o 5 são reembolsadas pelos organismos do seguro legal de saúde através da associação dos organismos da segurança social austríacos (Hauptverband der österreichischen Sozialversicherungsträger), na percentagem dos montantes que tenham sido reembolsados pelos organismos do seguro de reforma nos termos do n.o 5, fixada segundo o § 73, n.o 2, do ASVG.

7. No caso de uma reforma não ser atribuída nos termos do n.o 1, o pagamento antecipado vale como subsídio de desemprego ou auxílio de emergência, pela duração e pelo montante prestados, ou seja, não é efectuado nenhum pagamento suplementar da diferença e o período de cobertura é reduzido nos termos do § 18.»