A admissibilidade de uma ação por incumprimento contra um Estado‑Membro também não pode ser posta em causa pelo facto de o Tribunal de Justiça, no âmbito dessa ação, ser levado a precisar a qualificação, à luz do direito da União, de um regime de outro Estado‑Membro. Tal precisão também não poderá originar uma violação dos direitos processuais deste último Estado‑Membro, que é interveniente no processo.

Decorre do princípio da cooperação leal, enunciado no artigo 4.o, n.o 3, TUE, que os Estados‑Membros, para efeitos das declarações visadas no artigo 5.o do Regulamento n.o 1408/71, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, e no artigo 9.o, n.o 1, do Regulamento n.o 883/2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social, devem proceder a um exame diligente dos seus próprios regimes de segurança social e, se a tal houver lugar, no termo desse exame, declará‑los abrangidos pelo âmbito de aplicação destes regulamentos. Decorre igualmente deste princípio que os outros Estados‑Membros têm o direito de esperar que o Estado‑Membro em questão se conformou com estas obrigações.

Assim, estas declarações criam a presunção de que as legislações nacionais declaradas por força do artigo 5.o do Regulamento n.o 1408/71 ou do artigo 9.o do Regulamento n.o 883/2004 estão abrangidas pelo âmbito de aplicação material destes regulamentos e, em princípio, vinculam os restantes Estados‑Membros. Inversamente, quando um Estado‑Membro não tiver declarado uma legislação nacional ao abrigo destes regulamentos, os outros Estados‑Membros podem, em princípio, inferir daí que esta legislação não está abrangida pelo âmbito de aplicação material dos referidos regulamentos.

Além disso, enquanto não forem alteradas ou retiradas as declarações feitas por um Estado‑Membro, os outros Estados‑Membros devem tê‑las em conta. Cabe ao Estado‑Membro que fez a declaração reconsiderar o bem‑fundado desta e, se for caso disso, alterá‑la quando outro Estado‑Membro tiver dúvidas quanto à exatidão dessas declarações.

Esta conclusão não implica, todavia, que seja retirada a um Estado‑Membro a possibilidade de reagir quando tiver conhecimento de informações que suscitam dúvidas quanto à exatidão das declarações feitas por outro Estado‑Membro.

Em primeiro lugar, se a declaração suscitar interrogações e os Estados‑Membros não chegarem a acordo, designadamente, no que diz respeito à qualificação das legislações ou dos regimes no quadro do âmbito de aplicação dos Regulamentos n.os 1408/71 e 883/2004, poderão dirigir‑se à comissão administrativa referida nos artigos 80.° e 81.° do Regulamento n.o 1408/71 e nos artigos 71.° e 72.° do Regulamento n.o 883/2004. Em segundo lugar, se esta última não conseguir conciliar os pontos de vista dos Estados‑Membros sobre a legislação aplicável ao caso vertente, cabe, sendo caso disso, ao Estado‑Membro que duvida da exatidão de uma declaração de outro Estado‑Membro dirigir‑se à Comissão ou, em último recurso, intentar um processo com fundamento no artigo 259.o TFUE, a fim de permitir ao Tribunal de Justiça examinar, por ocasião de uma ação, a questão da legislação aplicável.

Em contrapartida, não resulta nem do artigo 5.o do Regulamento n.o 1408/71 nem do artigo 9.o do Regulamento n.o 883/2004 que os Estados‑Membros diferentes daquele que instituiu a referida lei ou regulamentação, mas não a declarou, tivessem o dever de determinar eles próprios se esta deve, no entanto, ser considerada abrangida pelo âmbito de aplicação material dos regulamentos em questão.

(cf. n.os 37 ‑ 41, 44)