Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Processo - Dedução de novos fundamentos no decurso da instância - Condições - Fundamento novo - Conceito

(Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 48.° , n.° 2)

2. Acção de indemnização - Natureza autónoma - Esgotamento das vias de recurso internas - Excepção - Impossibilidade de obter reparação perante o juiz nacional - Contrafacção de uma marca registada

(Artigos 235.° CE e 288.° , segundo parágrafo, CE)

3. Aproximação das legislações - Marcas - Directiva 89/104 - Direito de o titular de uma marca registada se opor à utilização ilícita da sua marca - Sinal idêntico ou similar à marca - Utilização na vida comercial - Conceito - Utilização do símbolo oficial do euro como designação da moeda única - Exclusão

[Directiva 89/104 do Conselho, artigo 5.° , n.° 1, alínea b)]

4. Aproximação das legislações - Marcas - Directiva 89/104 - Direito de o titular de uma marca registada se opor à utilização ilícita da sua marca - Risco de confusão - Apreciação - Risco de associação - Carácter insuficiente

[Directiva 89/104 do Conselho, artigo 5.° , n.° 1, alínea b)]

5. Responsabilidade extracontratual - Condições - Acto legal - Prejuízo real, nexo de causalidade e prejuízo anormal e especial - Natureza cumulativa

(Artigo 288.° , segundo parágrafo, CE)

Sumário

1. Nos termos do artigo 48.° , n.° 2, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, é proibido deduzir novos fundamentos no decurso da instância, a menos que tenham origem em elementos de direito e de facto que se tenham revelado durante o processo. A este respeito, deve ser julgado admissível um fundamento que constitua a ampliação de um fundamento anteriormente deduzido, directa ou indirectamente, e que apresente um nexo estreito com este.

( cf. n.os 33, 34 )

2. A acção de indemnização, nos termos dos artigos 235.° CE e 288.° , segundo parágrafo, CE, foi instituída como meio autónomo, com uma função específica no âmbito do sistema de meios contenciosos, subordinada a condições de exercício estabelecidas em função do seu objecto. Embora seja verdade dever a acção de indemnização ser apreciada em função do sistema global de protecção jurisdicional dos particulares, e podendo a sua admissibilidade, portanto, encontrar-se subordinada, em determinados casos, ao esgotamento das vias jurisdicionais internas, necessário é, porém, para que assim seja, que essas vias jurisdicionais nacionais assegurem de forma eficaz a protecção dos particulares interessados que se considerem lesados pelos actos das instituições comunitárias e sejam susceptíveis de conduzir à reparação do prejuízo alegado.

Esse não é o caso da eventual verificação, pelos órgãos jurisdicionais dos Estados-Membros em que um sinal figurativo foi registado como marca, de uma contrafacção deste sinal imputável a uma instituição comunitária. Esta verificação não pode conduzir à reparação do prejuízo sofrido pelo titular da marca, uma vez que as disposições conjugadas dos artigos 235.° CE e 288.° CE conferem ao órgão jurisdicional comunitário competência exclusiva para decidir sobre as acções indemnizatórias relativas a um prejuízo imputável à Comunidade, a qual é obrigada pelo artigo 288.° , segundo parágrafo, CE a reparar, em conformidade com os princípios gerais comuns aos direitos dos Estados-Membros, os danos causados pelas suas instituições ou pelos seus agentes no exercício das suas funções.

( cf. n.os 87-89 )

3. O uso do sinal idêntico à marca ocorre efectivamente na vida comercial, na acepção do artigo 5.° , n.° 1, alínea b), da Primeira Directiva 89/104 sobre as marcas, uma vez que se situa no contexto de uma actividade comercial que visa um proveito económico. Com efeito, o objectivo da protecção conferida pela marca consiste nomeadamente em garantir a sua função de origem. Ora, a função essencial da marca é garantir ao consumidor ou ao utilizador final a identidade de origem do produto ou do serviço que exibe a marca, permitindo-lhe distinguir, sem confusão possível, aquele produto ou aquele serviço de outros que tenham proveniência comercial diversa, e, para que a marca possa desempenhar o seu papel de elemento essencial do sistema de concorrência leal que o Tratado pretende criar e manter, deve constituir a garantia de que todos os produtos e serviços que a ostentam foram fabricados sob o controlo de uma única empresa à qual possa ser atribuída a responsabilidade pela qualidade daqueles.

A este respeito, o símbolo oficial do euro não constitui um sinal aposto em produtos ou serviços para os distinguir de outros produtos e serviços e assim permitir ao público a identificação da sua origem, destina-se sim a designar uma unidade monetária e será correntemente precedido ou seguido de uma indicação numérica. A sua utilização enquanto forma de designação da moeda única não corresponde, assim, ao uso de um sinal constitutivo de uma marca na vida comercial, na acepção do artigo 5.° , n.° 1, alínea b), da referida directiva.

( cf. n.os 93-96 )

4. O artigo 5.° , n.° 1, alínea b), da Primeira Directiva 89/104 sobre a marca só se deve aplicar se, devido à sua identidade ou semelhança das marcas e produtos ou serviços designados, exista, no espírito do público, um risco de confusão que compreenda o risco de associação entre o sinal e a marca. A este respeito, o conceito de risco de associação não é uma alternativa ao conceito de risco de confusão, mas serve para precisar o seu alcance, de forma que a existência de um simples risco de associação não é susceptível de preencher a condição relativa à existência de um risco de confusão.

( cf. n.os 123-125 )

5. Na hipótese de o princípio da responsabilidade objectiva dever ser reconhecido pelo direito comunitário, a verificação dessa responsabilidade pressuporia, de qualquer forma, estarem cumulativamente preenchidas três condições, a saber, a realidade do prejuízo alegadamente sofrido, o nexo de causalidade entre este e o acto imputado às instituições da Comunidade bem como o carácter anormal e especial deste prejuízo.

Quanto à condição relativa à existência de um prejuízo real e quantificável, cabe à parte demandante fornecer ao juiz comunitário os elementos susceptíveis de provar a existência do prejuízo que alega ter sofrido. A este respeito, a existência de um prejuízo real e determinado não pode ser apreciada de modo abstracto pelo juiz comunitário, mas deve ser apreciada em função das circunstâncias de facto precisas que caracterizam cada caso sobre o qual aquele seja chamado a pronunciar-se.

Por outro lado, um nexo de causalidade, na acepção do artigo 288.° , segundo parágrafo, CE, é admitido quando existe uma relação directa de causa e efeito entre o acto imputado à instituição em causa e o prejuízo invocado, relação cuja prova cabe à parte demandante. A Comunidade só pode ser responsabilizada pelo prejuízo que resultar de modo suficientemente directo do comportamento da instituição.

( cf. n.os 161-163 )