PT
Coletânea d a Jur isprudênci a
ECLI:EU:F:2010 :166 1SENTENÇA D O T RIBUNAL DA FUNÇÃO PÚ BLICA
(Juiz Singular)
14 de Dezembro de 2010
Processo F-1/10
Luigi M ar cuc cio
contra
Comissão Europeia
«Função pública — Funcionários — Segurança social — Seguro de doença — Pedidos de reembolso de 
despesas mé dicas — Inexistência de acto que causa prejuízo — Inadmissibilidad e — Falta 
de fundamentação»
Objecto: Recurso, interposto no s termos do ar tigo 270.o TFUE, aplicável ao Tratado CEEA por 
força do seu ar tigo 106.o-A, através do qual L. Marcuccio pe de, no meadamente, em 
primeiro lugar, a a nulação da s decisões da C omissão que indeferiram, por um lado, os 
seus dois pedidos, de 25 de Dezembro de 2008 , que têm p or objecto o r eembolso, à taxa 
normal, de várias despesas mé dicas e, por outro, o s eu pe dido, de 27 de Dezembro de 
2008 , que têm p or objecto o r eembolso complementar, ou seja, até 100 %, das me smas 
despesas mé dicas, em s egundo lugar, a a nulação da d ecisão da C omissão, de 
21 de Setembro de 2009 , que indeferiu a s ua reclamação da s referidas decisões, em 
terceiro lugar, a c ondenação da C omissão a p agar-lhe, a t ítulo do reembolso a 100% 
dessas despesas, o m ontante de 2 519 ,08 euros ou um m ontante inferior que o T ribunal 
considerar j usto e e quitativo a e sse título, acrescido de juros à t axa de 10 % ao ano, com 
capitalização anual, em q uarto lugar, a c ondenação da C omissão a p agar-lhe, ou um 
montante correspondente à di ferença entre as despesas mé dicas que o r ecorrente 
suportou entre 1 de Dezembro de 2000 e 30 de Novembro de 2008 e o s reembolsos 
recebidos a e sse título do regime c omum d e seguro de doença, ou qualquer outro 
montante que o T ribunal considerar j usto e e quitativo no c aso concreto, acrescido de 
juros à t axa de 10 % ao ano c om capitalização anual.
Decisão: As d ecisões implícitas através da s q uais a C omissão indeferiu o s pe didos d e 
25 de Dezembro de 2008 d o recorrente que têm p or objecto o r eembolso à t axa no rmal 
de certas despesas mé dicas são anuladas. Os restantes pe didos do recurso são julgados 
improcedentes. Cada p arte suporta as suas próprias despesas.
Sumário
1. Funcionários — Recurso — Acto que causa prejuízo — Conceito — Nota da administração que 
informa o i nteressado da sua intenção de es tudar o se u pedido — Exclusão
(Estatuto dos Funcionários, artigos 73.°, 90.° e 91.°)
2. Tramitação processual — Excepção de l itispendência
2 ECLI:EU:F:2010 :166SUMÁRIO–PROCESSOF-1/10
MARCUCCIO/COMISSÃO
3. Funcionários — Decisão que causa prejuízo — Dever de f undamentação
(Estatuto dos Funcionários, artigo 25.o, parágrafo 2)
1. Considera-se acto que causa prejuízo o a cto que produz efeitos jurídicos vinculativos susceptíveis de 
afectar dir ecta e i mediatamente os interesses de um funcionário, alterando de forma qualificada a s ua 
situação jurídica, devendo esse acto em anar da a utoridad e compe tente e c onter uma tomada d e 
posição definitiva da ad ministração. Assim, uma resposta através da q ual a ad ministração dá a 
conhecer ao interessado que o s eu pe dido vai ser estudado não constitui um acto que causa prejuízo. 
Também n ão correspondem à d efinição de acto que causa prejuízo, informações prestadas por um 
serviço de liquidação do regime c omum de seguro de doença a p ropósito de um pe dido de reembolso 
de despesas mé dicas, das quais resulta que uma decisão será tomada p osteriormente.
(cf. n.os 46 e 47)
Ver:
Tribunal Geral: 1 de Outubro de 1991 , Coussios/Comissão (T-38/91, Colect., p. II-763, n.o 31); 16 de Março de 1993 , 
Blackman/Parlamento (T-33/89 e T -74/89, Colect., p . II-249, n.os 27, 29 e 30); 30 de Junho d e 1993 , 
Devillez e o./Parlamento (T-46/90, Colect., p . II-699, n.os 13 e 14); 17 de Março de 1998 , Carrar o/Comissão 
(T-183/95, ColectFP, pp. I-A-123 e II-329, n.os 19 a 22); 21 de Junho de 1998 , Mellett/Tribunal de Justiça (T-66/96 e 
T-221/97, ColectFP, pp. I-A-449 e II-1305 , n.o 83)
Tribunal da F unção P ública: 28 de Junho d e 2006 , Grünheid/Comissão (F-101/05, ColectFP, pp . I-A-1-55 
e II-A-1-199, n.o 33, e j urisprudência c itada); 29 de Novembro de 2007 , Pimlott/Europol (F-52/06, n.o 50); 
10 de Março de 2009 , Giaprakis/Comité da s Regiões (F-106/07, ColectFP, pp. I-A-1-53 e II-A-1-231, n.o 43)
2. Um recurso, interposto pe lo me smo recorrente de um recurso interposto anteriormente, que tem 
por objecto a r ecusa por parte da me sma instituição de reconhecer às suas afecções o c arácter de 
doenças graves, com b ase no s me smos fundamentos, colide com a e xcepção de litispendência e, por 
conseguinte, deve s er julgado improcedente.
(cf. n.os 53 e 54)
Ver:
Tribunal de Justiça: 17 de Maio de 1973 , Perinciolo/Conselho (58/72 e 75/72, Recueil, p. 511, n.os 3 a 5); 
19 de Setembro de 1985 , Hoogovens Groep/Comissão (172/83 e 226/83, Recueil, p. 2831 , n.o 9)
Tribunal Geral: 14 de Junho de 2007 , Landtag Schleswig-Holstein/Comissão (T -68/07, não publicado na Colectânea, 
n.o 16)
Tribunal da F unção Pública: 25 de Janeiro de 2008 , Duyster/Comissão (F-80/06, ColectFP, pp. I-A-1-7 e II-A-1-15, 
n.o 52)
3. Só quando a d ecisão impugnada c ontiver pe lo me nos um início de fundamentação antes da 
interposição do recurso, é q ue a ad ministração pode prestar informações adi cionais no d ecurso da 
instância e c umprir o s eu dever de fundamentação. No caso de uma decisão de indeferimento 
implícito de um pe dido de reembolso da s despesas mé dicas relativas a u ma doença profissional, ferida 
de uma total inexistência de fundamentação, é ve dada e ssa possibilidad e.
(cf. n.o 65)
Ver:
Tribunal Geral: 20 de Setembro de 1990 , Hanning/Parlamento (T-37/89, Colect., p. II-463, n.os 41 e 44)