C 302/32 PT 21.10.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
— Erro na fundamentaça ˜o, Recurso interposto em 23 de Agosto de 2000 pela Coope-
rativa Mare Azzurro a r.l. e o. contra a Comissa ˜o das
Comunidades Europeias — A Comissa ˜o concluiu sem raza ˜o que, na ˜o obstante uma
forte tendência para a subida, o mercado em questa ˜o esta ´
em declı ´nio,(Processo T-218/00)
— A Decisa ˜o da Comissa ˜o esta ´viciada na medida em que
utilizou uma taxa média anual do complexo da indu ´stria(2000/C 302/75)de fabrico igual a 5,78 %,
— A Comissa ˜on a ˜o comunicou os principais factos que
servem de fundamento à sua decisa ˜o relativa à utilizaça ˜o (Lı´ngua do processo: italiano)
do coeficiente 0,75.
Deu entrada em 23 de Agosto de 2000, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra a Comissa ˜o das Comunidades Europeias, interposto
pela Cooperativa Mare Azzurro a r.l. e o., representada porGiuseppe Boscolo, advogado no foro de Veneza.
As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne: Recurso interposto em 21 de Agosto de 2000 por
Antena 3 de Televisio ´n, S.A. contra a Comissa ˜o das
Comunidades Europeias— anular, no todo ou, subordinadamente, em parte, a
decisa ˜o recorrida e/ou declarar a caducidade dos efeitos
(Processo T-216/00) da decisa ˜o em causa relativamente às recorrentes, e
ainda, condenar a recorrida no pagamento das despesas
processuais.(2000/C 302/74)
(Lı´ngua do processo: espanhol) Fundamentos e principais argumentos
Deu entrada em 21 de Agosto de 2000, no Tribunal deAs recorrentes, no presente processo, cooperativas que prestamPrimeira Instância das Comunidades Europeias, um recursoserviço a algumas centenas de pequenas empresas de pescacontra a Comissa ˜o das Comunidades Europeias, interpostoque operam em Veneza e Chioggia, recorrem da decisa ˜od apor Antena 3 de Televisio ´n, com domicı ´lio em Madrid,recorrida de 25 de Novembro de 1999, relativa às medidas derepresentada Fernando Pombo Garcı ´a, Emiliano Garayarauxı´lio a favor das empresas situadas nos territo ´rios de VenezaGutiérrez e Rosario Alonso Pérez-Villanueva, advogados.e de Chioggia previstas pelas leis n.
o30/1997 e n.o206/1995,
que estabelecem reduço ˜es dos encargos sociais (1).
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
— anular a Decisa ˜o da Comissa ˜o 2000/400/CE, de 10 de Essa decisa ˜o declarou incompatı ´veis com o mercado comum
certos auxı ´lios que foram recebidos por essas empresas. Maio de 2000 («Eurovisa ˜o»); e
— condenar a Comissa ˜o no pagamento de todas as despesas
Em apoio dos seus pedidos, as recorrentes alegam os seguintes efectuadas pela Antena 3 de Televisio ´n, S.A. no presente
fundamentos: processo.
— A Comissa ˜on a˜o tomou em consideraça ˜o que os auxı ´lios
Fundamentos e principais argumentos em causa constituem um regime trienal existente e
portanto na ˜o susceptı ´vel de restituiço ˜ es nos termos
do artigo 15.odo Regulamento (CE) n.o659/1999 doOs fundamentos e principais argumentos sa ˜o semelhantes aosConselho, de 22 de Março de 1999, relativo às modalida-invocados no processo T-185/00 Métropole Télévision M 6 (1).des de aplicaça ˜o do artigo 93.odo Tratado CE (2).
(1) Ainda na ˜o publicado.— A decisa ˜o recorrida na ˜o teve em consideraça ˜o a situaça ˜o
de receitas e de ocupaça ˜o do centro histo ´rico de Chioggia,
ao na ˜o aplicar a derrogaça ˜o regional prevista no arti-
go 87.o,n .o3, alı ´nea a), do Tratado.
21.10.2000 PT C 302/33 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
— O sector da pesca, na ˜o pode, sem infringir o princı ´pio Recurso interposto, em 30 de Agosto de 2000, pelo
Gruppo Ormeggiatori del Porto di Venezia s.c.r.l. contra comunita ´rio da igualdade de tratamento entre os diversos
sectores, ser excluı ´do da regra de minimis aplica ´vel no a Comissa ˜o das Comunidades Europeias
âmbito dos auxı ´lios de Estado, pelo menos quando, tal
como acontece no caso em apreço, o auxı ´lio é respeitante(Processo T-228/00)a encargos sociais impostos pelo Estado para o funciona-
mento de actividades e na ˜o a despesas de investimento
livremente assumidas pelo empresa ´rio.(2000/C 302/77)
— As modestı ´ssimas dimenso ˜es das empresas recorrentes, o
seu cara ´cter local e os prejuı ´zos que podera ˜o ser provoca-
(Lı´ngua do processo: italiano) dos pela restituiça ˜o dos auxı ´lios tornam insustenta ´vel
uma argumentaça ˜o que defenda a influência dos auxı ´lios
sobre as trocas entre Estados-Membros.Deu entrada, em 30 de Agosto de 2000, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso— Violaça ˜o do artigo 87.o,n .o3, alı ´nea d), do Tratado, nacontra a Comissa ˜o das Comunidades Europeias, interpostomedida em que o territo ´rio da Chioggia e Laguna têmpelo Gruppo Ormeggiatori del Porto di Venezia s.c.r.l., repre-especificidades culturais ligadas à pesca que na ˜o podemsentado pelo advogado Francesco Munari, do foro de Veneza.ser ignoradas.
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:(1) JO L 150, de 23.6.2000, p. 50.
(2) JO L 83, de 27.3.99, p. 1.
— anular a Decisa ˜o da Comissa ˜o das Comunidades Euro-
peias, de 25 de Novembro de 1999, relativa às medidas
de auxı ´lio a favor das empresas situadas nos territo ´rios de
Veneza e de Chioggia previstas pelas Leis n.o30/1997 e
n.o206/1995, que estabelecem reduço ˜es dos encargos
sociais, na parte em que exclui do artigo 4.odessa decisa ˜o
empresas, tais como o recorrente, que esta ˜o em situaço ˜esRecurso interposto em 28 de Agosto de 2000 por Andreaidênticas àquelas em que se encontram as empresasGaul contra a Comissa ˜o das Comunidades Europeiasmencionadas no mesmo artigo, com a consequente
obrigaça ˜o por parte da Comissa ˜o de adoptar qualquer(Processo T-225/00)acto necessa ´rio ou oportuno destinado ao cumprimento
do aco ´rda˜o que este Tribunal proferir
(2000/C 302/76)
— com qualquer consequente decisa ˜o necessa ´ria na ˜os o´ para
assegurar o efeito u ´til desse aco ´rda˜o, mas ainda com vista(Lı´ngua do processo: alema ˜o)a que todas as despesas e honora ´rios da causa sejam
liquidados em favor do recorrente.
Deu entrada em 28 de Agosto de 2000, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recursocontra a Comissa ˜o das Comunidades Europeias, interpostoFundamentos e principais argumentospor Andrea Gaul, com domicı ´lio em Olching (Alemanha),
representada por Christian Boetzkes, advogado em Hamburgo(Alemanha).A decisa ˜o impugnada no presente processo é a mesma dos
processos T-218/00, Cooperativa Mareazzurro e o./Comissa ˜o,
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne anular, e T-221/00, Casino Municipale di Venezia/Comissa ˜o(
1).
nos termos do artigo 231.oCE, a decisa ˜o da Comissa ˜o das
Comunidades Europeias de 29 de Maio de 2000, de a na ˜o
Em apoio dos seus pedidos, o recorrente, uma empresa incluir na lista de aptida ˜o apo ´s concluı ´do o processo do
encarregada pelas autoridades pu ´blicas da actividade de pilota- concurso geral COM/A/12/98, a ´rea 01 (Direito).
gem de barra no porto de Veneza, alega os seguintes funda-
mentos:
Fundamentos e principais argumentos
— Violaça ˜o dos artigos 87.oe 88.oCE e do artigo 7.o,n .o2,
A recorrente participou no concurso geral COM/A/12/98 da do Regulamento (CE) n.o659/1999 do Conselho, de
Comissa ˜o das Comunidades Europeias na especialidade 22 de Março de 1999, que estabelece as regras de
Direito, sem obter os resultados necessa ´rios para a sua inclusa ˜o execuça ˜o do artigo 93.odo Tratado CE (2).
na lista de aptida ˜o. No seu recurso, alega que na ˜o entende este
resultado, uma vez que, nos exames, demonstrou suficiente-— Desvio de poder sob o aspecto do erro manifesto e damente os seus conhecimentos e capacidades.injustificada desigualdade de tratamento.
— Falta de fundamentaça ˜o.