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PT Jornal Oficial da União Europeia C 89/22

Recurso interposto em 24 de Janeiro de 2011 — Fraas/IHMI (padrão aos quadrados cinzento-escuro, cinzento-claro, pretos, vermelho-escuro e vermelho-claro)

(Processo T-50/11)

2011/C 89/44

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: V. Fraas GmbH (Helmbrechts-Wüstenselbitz) (Representante: G. Würtenberger e R. Kunze, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Pedidos da recorrente

— Anulação da decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 15 de Novembro de 2010 no processo R 1316/2010-4;

— Condenação do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Marca comunitária em causa: Marca figurativa que representa um padrão aos quadrados cinzento-escuro, cinzento-claro, pretos, vermelho-escuro e vermelho-claro, para produtos das classes 18, 24 e 25.

Decisão do examinador: Recusa do registo.

Decisão da Câmara de Recurso: Negado provimento ao recurso.

Fundamentos invocados: Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), conjugado com o artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 (1), porquanto a marca comunitária em causa tem carácter distintivo, e violação dos artigos 75.o e 76.o do Regulamento (CE) n.o 207/2009, uma vez que a Câmara de Recurso não analisou os amplos argumentos de direito e de facto da recorrente.

(1) Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (JO L 78, p. 1).
O primeiro fundamento diz respeito à violação de formalidades essenciais (artigo 269.o TUE, ex-artigo 253.o CE) por falta de fundamentação. Desvirtuação dos factos. Violação do princípio da proporcionalidade. Violação do artigo 24.o, n.o 2 do Regulamento (CE) n.o 2799/1999 da Comissão, de 17 de Dezembro de 1999, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 no que se refere à concessão de uma ajuda ao leite desnatado e ao leite em pó desnatado destinados à alimentação animal e à venda deste último (JO L 340, p. 3).

A este respeito, alega que a Comissão aplicou algumas correcções financeiras no sector do leite em pó desnatado devido à alegada aplicação incorrecta da redução do auxílio e das sanções previstas pela legislação. Em particular, com base numa interpretação restritiva do artigo 24.o n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 2799/1999, errónea e não conforme ao espírito da própria norma, considerou que a verificação trimestral, efectuada na semana seguinte à do levantamento anómalo, não correspondia ao inquérito especial previsto pela legislação comunitária e, portanto, não podia substitui-lo. Além disso a Comissão, a partir de casos específicos de pequena importância, generalizou em matéria de eventual e hipotética inexistência de sanções por parte das autoridades italianas, desvirtuando, desse modo, os factos. Por fim, dado que os montantes das sanções que não foram aplicadas são largamente inferiores ao montante global da pena à qual a Comissão pretende condenar a Itália, não é possível compreender as razões da aplicação das correcções forfetárias, desproporcionadas e exorbitantes. Daqui resulta igualmente, além da evidente falta de fundamentação, a violação do princípio da proporcionalidade.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 72/29

Recurso interposto em 18 de Janeiro de 2011 — Fraas/IHMI (composição de ladrilhos coloridos de preto, bege, castanho, vermelho escuro e cinzento

(Processo T-26/11)

2011/C 72/46

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: V. Fraas GmbH (Helmbrechts-Wüstenselbitz, Alemanha) (representantes: R. Kunze e G. Würtenberger, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Pedidos da recorrente

— Anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 15 de Novembro de 2010 no processo R 1317/2010-4;

— Condenar o IHMI nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Marca comunitária em causa: marca figurativa que representa uma composição de ladrilhos coloridos de preto, bege, castanho, vermelho escuro e cinzento para produtos das classes 18, 24 e 25

Decisão do examinador: Recusou o registo

Decisão da Câmara de Recurso: Negou provimento ao recurso

Fundamentos invocados: Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), em conjugação com o disposto no artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o207/2009 (1), porque a marca comunitária em causa tem carácter distintivo, e violação dos artigos 75.o e 76.o do Regulamento (CE) n.o 207/2009, porque a Câmara de Recurso não apreciou os numerosos argumentos de facto e de direito da recorrente.

(1) Regulamento (CE) n.o207/2009 do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2009 sobre a marca comunitária (JO L 78, p. 1)
PT Jornal Oficial da União Europeia C 80/23

Recurso interposto em 19 de Janeiro de 2011 — Bank Refah Kargaran/Conselho

(Processo T-24/11)

2011/C 80/44

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Bank Refah Kargaran (Teerão, Irão) (Representante: J.-M. Thouvenin, advogado)

Recorrido: Conselho da União Europeia

Pedidos

O recorrente pede que o Tribunal Geral se digne:

— Anular a Decisão 2010/644/PESC, de 25 de Outubro de 2010, na medida em que diz respeito ao recorrente;

— Anular o Regulamento (UE) n.o 961/2010 do Conselho, de 25 de Outubro de 2010, na medida em que diz respeito ao recorrente;

— Declarar a Decisão 2010/413/PESC inaplicável ao recorrente;

— Condenar o Conselho nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Os fundamentos e principais argumentos invocados pelo recorrente são, no essencial, idênticos ou semelhantes aos invocados no âmbito do processo T-4/11, Export Development Bank of Iran/Conselho.
—

Nos termos do artigo 85o do Regulamento (CE, EURATOM) no 2342/2002, para a concessão de um prazo suplementar de pagamento, «o devedor constitui[rá], no intuito de se protegerem os direitos das Comunidades, uma garantia financeira aceite pelo Contabilista da Instituição, que cubra o montante ainda em dívida, tanto em termos de capital como dos respectivos juros». Os interesses que se visam proteger com a referida prestação da garantia são, portanto, os direitos das Comunidades, no caso, o direito de receber as quantias que se mostram devidas.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 63/30

Recurso interposto em 17 de Dezembro de 2010 — Aitic Penteo/IHMI — Atos Worldline (PENTEO)

(Processo T-585/10)

2011/C 63/57

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Aitic Penteo, SA (Barcelona, Espanha) (representante: J. Carbonell, lawyer)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Atos Worldline SA (Bruxelas, Bélgica)

Pedidos da recorrente

— alterar a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 23 de Setembro de 2010, proferida no processo R 774/2010-1 e deferir o pedido de marca comunitária n.o 5480561

— a título subsidiário, anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 23 de Setembro de 2010, proferida no processo R 774/2010-1; e

— condenar o recorrido e a outra parte no processo nas despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: A recorrente

Marca comunitária em causa: A marca nominativa «PENTEO», para produtos e serviço das classes 9, 38 e 42 — pedido de marca comunitária n.o 5480561

Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: A outra parte no processo na Câmara de Recurso

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: O registo de marca no Benelux n.o 772120 da marca nominativa «XENTEO» para produtos e serviços das classes 9, 36, 37, 38 e 42; Registo de marca internacional n.o 863851 da marca nominativa «XENTEO» para produtos e serviços das classes 9, 36, 37, 38 e 42

Decisão da Divisão de Oposição: Deferiu a oposição

Decisão da Câmara de Recurso: Negou provimento ao recurso

Fundamentos invocados: A recorrente considera que a decisão impugnada viola: (i) O artigo 14.o da Convenção para a protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, que proíbe qualquer discriminação, exigindo um tratamento igual em conformidade com a lei, (ii) O artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, uma vez que a Câmara de Recurso não teve em consideração o direito anterior da recorrente, (iii) Os artigos 75.o e 76.o do Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, dado que a Câmara de Recurso não tomou em consideração factos e provas apresentados atempadamente pela recorrente, e (iv) O artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, visto que a Câmara de Recurso apreciou incorrectamente o risco de confusão.
—

anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 14 de Setembro de 2010, no processo R 570/2010-1;
PT Jornal Oficial da União Europeia C 30/46

Recurso interposto em 23 de Novembro de 2010 — Kessel/IHMI — Janssen-Cilag (Premeno)

(Processo T-536/10)

()

2011/C 30/83

Língua em que o recurso foi interposto: alemão

Partes

Recorrente: Kessel Marketing & Vertriebs GmbH (Mörfenden-Walldorf, Alemanha) (Representante: S. Bund, advogada)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Janssen-Cilag GmbH (Neuss, Alemanha)

Pedidos da recorrente

— Anulação da decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 21 de Setembro de 2010 no processo R 708/2010-4;

— Condenação do recorrido e da interveniente nas despesas, nos termos do artigo 87.o, n.os 2 e [4], do Regulamento de Processo do Tribunal Geral.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: A recorrente.

Marca comunitária em causa: A marca nominativa «Premeno» para produtos da classe 5.

Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: Janssen-Cilag GmbH.

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: A marca nominativa alemã «Pramino» para produtos da classe 5.

Decisão da Divisão de Oposição: Deferida a oposição.

Decisão da Câmara de Recurso: Negado provimento ao recurso.

Fundamentos invocados: Violação do artigo 42.o, n.os 2 e 3, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 (1), porquanto não foi feita a devida prova da utilização da marca invocada na oposição, violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009, porquanto não existe nenhum risco de confusão entre as marcas em conflito.

A recorrente invoca ainda a recusa da admissibilidade da restrição da lista de produtos e serviços.

(1) Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (JO L 78, p. 1).
PT Jornal Oficial da União Europeia C 30/51

Recurso interposto em 29 de Novembro de 2010 — Omya/IHMI — Alpha Calcit (CALCIMATT)

(Processo T-547/10)

()

2011/C 30/91

Língua em que o recurso foi interposto: alemão

Partes

Recorrente: Omya AG (Oftringen, Suiça) (representante: F. Kuschmirek, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Alpha Calcit Füllstoffgesellschaft mbH (Colónia, Alemanha)

Pedidos da recorrente

— Anular a decisão de 16 de Setembro de 2010 da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) no processo R 1370/2009-1 e ordenar ao recorrido que proceda ao registo da marca n.o5 200 654«CALCIMATT» para todos os produtos indicados no pedido;

— condenar o recorrido nas despesas;

— a título subsidiário, suspender o processo até que o IHMI tome uma decisão definitiva sobre o cancelamento da marca EU 003513488 «CALCILAN».

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: Omya AG

Marca comunitária em causa: marca nominativa «CALCIMATT» para produtos das classes 1 e 2

Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: Alpha Calcit Füllstoffgesellschaft mbH.

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: as marcas nominativas que foram objecto de um registo internacional «CALCIPLAST», «CALCILIT», e «CALCICELL», para produtos das classes 1 e 19, as marcas nominativas comunitárias «Calcilit» e «CALCILAN», para produtos das classes 1 e 19, e as marcas nominativas nacionais «CALCICELL» e «CALCIPLAST» para produtos da classe 1.

Decisão da Divisão de Oposição: improcedência da oposição

Decisão da Câmara de Recurso: anulação da decisão da Divisão de Oposição e indeferimento do pedido

Fundamentos invocados: violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 (1), não podendo as marcas em conflito ser consideradas similares ao ponto de poderem ser confundidas no contexto dos produtos respectivamente visados.

(1) Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (JO L 78, p. 1).
PT Jornal Oficial da União Europeia C 13/30

Recurso interposto em 1 de Novembro de 2010 — Fruit of the Loom, Inc/IHMI — Blueshore Management (FRUIT)

(Processo T-514/10)

()

2011/C 13/58

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Fruit of the Loom, Inc (Bowling Green, EUA) (Representantes: S. Malynicz, barrister, e V. G. Marsland, solicitor)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Blueshore Management SA (Cernusco Sul Naviglio, Itália)

Pedidos da recorrente

— Anulação da decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 30 de Agosto de 2010, no processo R 1686/2008-4; e

— Condenação do recorrido e da outra parte no processo na Câmara de Recurso nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Marca comunitária registada objecto do pedido de extinção: Marca nominativa «FRUIT» para produtos das classes 18, 24 e 25 — Marca comunitária registada sob o n.o 745216

Titular da marca comunitária: Recorrente

Parte que pede a extinção da marca comunitária: Outra parte no processo na Câmara de Recurso

Decisão da Divisão de Anulação: Extinção parcial da marca comunitária

Decisão da Câmara de Recurso: Não provimento do recurso

Fundamentos invocados: A recorrente alega que a decisão impugnada viola o artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, porquanto a Câmara de Recurso não levou em conta: (i) a apresentação e significado da palavra «FRUIT» entre as marcas mostradas nas provas de utilização produzidas pela titular da marca; (ii) as provas de que a titular da marca comercializou informalmente os seus produtos sob o nome «FRUIT», utilizando frequente e verbalmente essa marca em negócios e transacções com os seus clientes, e (iii) as provas de que a titular da marca utilizou a marca «FRUIT» como parte do seu sítio web de marketing.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 346/56

Recurso interposto em 19 de Outubro de 2010 — Seba Diș Tįcaret ve Naklįyat/IHMI — von Eicken (SEBA TRADITION ESTABLISHED 193220 FILTER)

(Processo T-508/10)

()

2010/C 346/110

Língua em que o recurso foi interposto: alemão

Partes

Recorrente: Seba Diș Tįcaret ve Naklįyat A.S. (Istambul, Turquia) (representante: H. Wilde, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Johann Wilhelm von Eicken GmbH (Lübeck, Alemanha)

Pedidos da recorrente

— anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 18 de Agosto de 2010, no processo R 0559/2009-4;

— condenar o IHMI nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Marca comunitária registada objecto do pedido de nulidade: Marca figurativa a cores que contém os elementos nominativos «ESTABLISHED 1932 SEBA TRADITION», para produtos da classe 34.

Titular da marca comunitária: A recorrente.

Parte que pede a nulidade da marca comunitária: Johann Wilhelm von Eicken GmbH.

Direito de marca da parte que pede a nulidade: A marca figurativa alemã que contém os elementos nominativos «ESTABLISHED 1770 JOHANN WILHELM VON EICKEN TRADITION», para produtos da classe 34.

Decisão da Divisão de Anulação: Deferimento do pedido.

Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso.

Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 (1), dado que entre as marcas em conflito não existe nenhum risco de confusão.

(1) Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (JO 2009, L 78, p. 1).
—

anular a decisão 2010/428/UE da Comissão Europeia, de 28 de Julho de 2010, que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado 159122x1507xNK603 (DAS-59122-7xDAS-Ø15Ø7xMON-ØØ6Ø3-6), nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho;
1.

Primeiro fundamento de recurso, baseado no erro manifesto em que incorreu a Comissão por ter considerado que a medida notificada se encontra apoiada na Directiva 2003/54/CE (1). Em relação com este fundamento as recorrentes sustentam que: — a Comissão incorreu em erro manifesto por ter considerado que o artigo 11.o, n.o 4, da Directiva 2003/54/CE não requer que as autoridades nacionais invoquem e demonstrem a existência de razões de segurança de fornecimento para adoptar medidas incompatíveis com as normas de harmonização contidas na directiva. Tal consideração é contrária à obrigação de interpretar de forma restritiva uma disposição que estabelece uma excepção; — a interpretação que a Comissão faz do artigo 11.o, n.o 4, da Directiva 2003/54/CE significaria autorizar os Estados-Membros a fazer um uso indefinido de uma norma que só pode ter aplicação transitória de harmonia com o disposto no artigo 114.o do Tratado. A interpretação adoptada pela Comissão afigura-se, assim, incompatível com a base jurídica da Directiva 2003/54/CE; — a Comissão incorreu em erro manifesto por ter calculado o limiar de 15 % estabelecido na Directiva 2003/54/CE de tal forma que o mesmo fica desprovido do efeito útil prosseguido pelo legislador da União; — a Comissão incorreu em erro manifesto dado que não existem problemas de segurança de fornecimento em Espanha que justifiquem a adopção da medida notificada; — a medida notificada não respeita as condições estabelecidas no artigo 3.o, n.o 2, da Directiva 2003/54/CE, que dispõe que as obrigações de serviço público devem ser claras, transparentes, não discriminatórias e verificáveis, além de garantirem às empresas do sector da energia eléctrica da União o acesso, em igualdade de condições, aos consumidores nacionais.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 328/34

Recurso interposto em 24 de Setembro de 2010 — Mahmoudian/Conselho

(Processo T-440/10)

()

2010/C 328/59

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Fereydoun Mahmoudian (Teerão, Irão) (representante: A. Kronshagen, advogado)

Recorrido: Conselho da União Europeia

Pedidos do recorrente

— anular o n.o 11, Secção I B, do Anexo do Regulamento (UE) n.o 668/2010 do Conselho, que adopta medidas restritivas contra o Irão, bem como a Decisão do Conselho de 26 de Julho de 2010, na medida em que diz respeito à recorrente

— condenar o Conselho da União Europeia nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente pede a anulação do Regulamento de Execução (EU) n.o 668/2010 do Conselho, de 26 de Julho de 2010, que dá execução ao n.o 2 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 423/2007 (1), bem como da Decisão 2010/413/PESC (2), que impõe medidas restritivas contra o Irão com o objectivo de impedir a proliferação nuclear, na medida em que o nome da recorrente foi inscrito na lista das pessoas, organismos e entidades cujos fundos e recursos económicos são congelados em aplicação dessa disposição.

Os fundamentos e principais argumentos invocados pelo recorrente são idênticos aos invocados no âmbito do processo T-439/10, Fulmen/Conselho, relativamente à sociedade de que o recorrente é Director-Geral.

(1) Regulamento de Execução (UE) n. o 668/2010 do Conselho, de 26 de Julho de 2010, que dá execução ao n.o 2 do artigo 7. odo Regulamento (CE) n.o 423/2007 que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 195, p. 25).

(2) Decisão 2010/413/PESC do Conselho, de 26 de Julho 2010, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga a Posição Comum 2007/140/PESC (JO L 195, p. 39).
PT Jornal Oficial da União Europeia C 301/35

Recurso interposto em 2 de Setembro de 2010 — Handicare/IHMI — Apple Corps (BEATLE)

(Processo T-369/10)

()

2010/C 301/59

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Handicare Holding BV (Helmond, Países Baixos) (Representantes: G. van Roeyen, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Apple Corps Ltd (Londres, Reino Unido)

Pedidos do recorrente

— Anulação da decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 31 de Maio de 2010, no processo R 1276/2009-2; e

— Condenação do IHMI na totalidade das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: A recorrente

Marca comunitária em causa: A marca figurativa «BEATLE», para produtos da classe 12

Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: A outra parte no processo na Câmara de Recurso

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marcas figurativas «BEATLES» e «THE BEATLES» n.o 1341242, registadas no Reino Unido para produtos da classe 9; marca figurativa «BEATLES» n.o 1737191, registada em Espanha para produtos da classe 9; marcas figurativas «BEATLES» n.o 148166 e n.o 2072741, registadas na Alemanha, para produtos da classe 9; marca figurativa «BEATLES» n.o 12175, registada em Portugal para produtos da classe 9; marca figurativa «BEATLES» n.o 584857, registada em França para produtos da classe 9; marca figurativa «BEATLES» n.o 839105, registada em Itália para produtos da classe 9; marca nominativa comunitária «BEATLES» n.o 219048, registada para produtos da classe 6, 9, 14, 15, 16, 18, 20, 21, 24, 25, 26, 27, 28, 34 e 41; marca figurativa comunitária «BEATLES» n.o 219014, registada para produtos das classes 6, 9, 14, 15, 16, 18, 20, 21, 24, 25, 26, 27, 28, 34 e 41

Decisão da Divisão de Oposição: Rejeição da oposição

Decisão da Câmara de Recurso: Provimento do recurso e anulação da decisão da Divisão de Oposição

Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b) e n.o 4 do Regulamento n.o 207/2009, do Conselho, na medida em que a Câmara de Recurso não rejeitou a oposição com base nestes fundamentos, não obstante ter considerado que não existe uma real similitude entre os produtos em causa; violação do artigo 8.o, n.o 5 do Regulamento n.o 207/2009, do Conselho, na medida em que a Câmara de Recurso concluiu erradamente que estavam preenchidas as condições de aplicação deste artigo.
—

Que a decisão toma em consideração quer os cabos (7 fios) quer a trança (2-3 fios). A recorrente sublinha, contudo, que, a trança deixou de ser objecto do cartel no âmbito do clube Itália. Por isso, a facturação gerada por esse produto não deve ser tomada em consideração no cálculo da sanção.