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Incumprimento de Estado ‑ Violação dos artigos 3.° e 12.° da Directiva 71/305/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1971, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de empreitadas de obras públicas (JO L 185, p. 5; EE 17 F3 p. 9) – Adjudicação directa, sem publicação de anúncio de concurso, de uma empreitada de obras públicas que tem por objecto a realização das obras mencionadas na deliberação n.° 48 do concelho municipal de Stintino de 14 de Dezembro de 1989 e, designadamente, a «concepção e execução das obras para a renovação tecnológica e estrutural, a manutenção e a finalização das redes hidráulicas e de tratamento e canalização de águas residuais urbanas, da rede viária, das estruturas e instalações de serviço à população, dos núcleos turísticos externos e do território da Comune di Stintino, incluindo o saneamento e a descontaminação da costa e dos centros turísticos do mesmo».
1)

O acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias de 22 de Fevereiro de 2006, Nestlé/IHMI Quick (QUICKY) (T‑74/04), é anulado na medida em que o Tribunal de Primeira Instância, em violação do artigo 8.º, n.º 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.º 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária, não apreciou a semelhança visual dos sinais em causa baseando‑se na impressão de conjunto produzida por estes.
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Primeira Secção)

18 de Julho de 2007

Processo C‑213/06 P

Agência Europeia de Reconstrução (AER)

contra

Georgios Karatzoglou

«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância – Agente temporário – Rescisão do contrato»

Objecto: Recurso interposto do acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias de 23 de Fevereiro de 2006, Karatzoglou/ERA (T‑471/04, ainda não publicado na Colectânea), destinado à sua anulação.

Decisão: Anulação do acórdão e remessa do processo para o Tribunal de Primeira Instância.

Sumário

Funcionários – Princípios – Protecção da confiança legítima

(Regime aplicável aos outros agentes, artigos 47.° a 50.°)

O facto de a alteração de um contrato de agente temporário ter gerado uma situação ambígua, podendo ter criado a impressão de que a administração tinha limitado o seu poder de rescisão previsto nos artigos 47.° a 50.° do Regime aplicável aos outros agentes, não pode dar lugar, por parte do agente, a uma confiança legítima quanto à duração do seu contrato de trabalho. Efectivamente, uma situação contratual incerta não pode dar origem a garantias precisas por parte da administração, necessárias para dar lugar à confiança legítima.

Por outro lado, a este respeito, não se pode invocar o princípio segundo o qual a parte mais fraca num contrato de trabalho pode esperar que as disposições imprecisas do referido contrato sejam interpretadas a seu favor. A falta de um dos requisitos da demonstração da existência de confiança legítima não pode ser sanada por considerações ligadas à situação contratual do agente face ao seu empregador.
1)

Não tendo tomado, no prazo fixado, todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2002/14/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março de 2002, que estabelece um quadro geral relativo à informação e à consulta dos trabalhadores na Comunidade Europeia, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva.
1)

Não tendo adoptado, no prazo fixado, todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2001/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho de 2001, relativa à avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente, a República Portuguesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva.
Ao não adoptar, no prazo fixado, todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 1999/37/CE do Conselho, de 29 de Abril de 1999, relativa aos documentos de matrícula dos veículos, o Grão‑Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva.
Nos termos do artigo 222.o, segundo parágrafo, CE, ao advogado-geral cabe apresentar publicamente, com toda a imparcialidade e independência, conclusões fundamentadas sobre as causas que, nos termos do Estatuto do Tribunal de Justiça, requeiram a sua intervenção. Uma vez que o Tribunal de Justiça não está vinculado pelas conclusões do advogado-geral nem pela fundamentação em que estas se baseiam, não é indispensável reabrir a fase oral do processo, em conformidade com o disposto no artigo 61.o do Regulamento de Processo, sempre que o advogado-geral suscite uma questão de direito que não foi objecto de debate entre as partes, uma vez que o acórdão não se funda nos argumentos que não foram debatidos entre estas últimas.

Um Estado-Membro que não recorre aos meios adequados para eliminar incompatibilidades relativas às disposições em matéria de transferência de capitais constantes de um acordo de investimento por si celebrado com um Estado terceiro, não cumpre as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 307.o, segundo parágrafo, CE.

As disposições dos artigos 57.o, n.o 2, CE, 59.o CE e 60.o, n.o 1, CE conferem ao Conselho uma competência para restringir, em determinadas hipóteses concretas, os movimentos de capitais e os pagamentos entre os Estados-Membros e Estados terceiros. Para assegurar o efeito útil das referidas disposições, é necessário que as medidas que restringem a livre circulação de capitais possam ser, no caso de serem adoptadas pelo Conselho, imediatamente aplicadas em relação aos Estados aos quais dizem respeito, que podem ser Estados terceiros que tenham assinado um acordo de investimento. Por consequência, estas competências do Conselho, que consistem em adoptar unilateralmente medidas restritivas em relação a Estados terceiros numa matéria que é idêntica ou conexa com a regulada por um acordo anterior celebrado entre um Estado-Membro e um Estado terceiro, revelam uma incompatibilidade com o referido acordo quando, por um lado, este não prevê uma disposição que permita ao Estado-Membro em causa exercer os seus direitos e cumprir as suas obrigações como membro da Comunidade e quando, por outro, também não exista nenhum mecanismo de direito internacional que o permita.

Os prazos inerentes a qualquer negociação internacional necessários para renegociar o acordo em causa são, por natureza, incompatíveis com o efeito útil dessas medidas. A possibilidade de recorrer a outros meios oferecidos pelo direito internacional, como a suspensão do acordo, ou mesmo a denúncia do acordo em causa ou de algumas das suas cláusulas, produz efeitos demasiado incertos para garantir que as medidas tomadas pelo Conselho possam ser utilmente aplicadas.

(cf. n.os 36-38, 40-41, 45)
Processo C-360/06

Heinrich Bauer Verlag BeteiligungsGmbH

contra

Finanzamt für Großunternehmen in Hamburg

(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Hamburg)

«Liberdade de estabelecimento — Legislação fiscal — Imposto sobre as sociedades — Avaliação das participações não cotadas em sociedades de capitais»

Conclusões da advogada-geral V. Trstenjak apresentadas em 10 de Janeiro de 2008 I ‐ 7335

Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 2 de Outubro de 2008 I ‐ 7352

Sumário do acórdão

Livre circulação de pessoas — Liberdade de estabelecimento — Legislação fiscal — Imposto sobre o património

[Tratado CEE, artigo 52.o (que passou a artigo 52.o do Tratado CE, que, por sua vez, passou, após alteração, a artigo 43.o CE) e artigo 58.o do Tratado CEE (que passou a artigo 58.o do Tratado CE, que, por sua vez, passou a artigo 48.o CE)]

Não existindo justificação válida, os artigos 52.o do Tratado CEE (que passou a artigo 52.o do Tratado CE, que, por sua vez, passou, após alteração, a artigo 43.o CE) e 58.o do Tratado CEE (que passou a artigo 58.o do Tratado CE, que, por sua vez, passou a artigo 48.o CE) opõem-se à aplicação da legislação fiscal de um Estado Membro quando, no âmbito da avaliação das participações não cotadas de uma sociedade de capitais para determinar o montante do imposto sobre o património de que é devedora a sociedade-mãe da referida sociedade de capitais, tenha por efeito atribuir um valor mais elevado à participação desta sociedade no capital de uma sociedade de pessoas estabelecida noutro Estado-Membro do que à sua participação numa sociedade de pessoas estabelecida no Estado-Membro em questão, desde que, no entanto, essa participação seja susceptível de lhe conferir uma influência real nas decisões da sociedade de pessoas estabelecida noutro Estado-Membro e lhe permita determinar as suas actividades.

Com efeito, essa diferença de tratamento gera uma desvantagem fiscal para a sociedade-mãe que detém totalmente a referida sociedade de capitais, dado que esta última pode ser dissuadida de participar no capital de uma sociedade de pessoas estabelecida noutro Estado-Membro.

A necessidade de garantir a coerência do regime fiscal não pode justificar a restrição decorrente dessa legislação na medida em que, para que um argumento baseado numa justificação dessa natureza possa vingar, é necessário que se demonstre a existência de uma relação directa entre a vantagem fiscal em causa e a compensação dessa vantagem através de determinada imposição fiscal.

Por outro lado, essa legislação não pode ser justificada pelo argumento ligado à eficácia dos controlos fiscais, uma vez que as autoridades fiscais podem pedir aos contribuintes em questão que forneçam os elementos de prova que essas autoridades considerem necessários para proceder ao cálculo do valor das suas participações em sociedades estabelecidas noutros Estados-Membros.

(cf. n.os 31-33, 37, 39-42, disp.)
No âmbito do procedimento de controlo dos auxílios de Estado previsto no artigo 88.o CE, é preciso distinguir entre, por um lado, a fase preliminar de investigação dos auxílios instituída pelo n.o 3 deste artigo, que tem apenas por objectivo permitir à Comissão formar uma primeira opinião sobre a compatibilidade parcial ou total do auxílio em causa, e, por outro, a fase da investigação a que se refere o n.o 2 do mesmo artigo. É apenas no âmbito desta fase, que se destina a permitir à Comissão obter uma informação completa sobre todos os dados do caso, que o Tratado prevê a obrigação de a Comissão dar aos interessados a oportunidade de apresentarem as suas observações.

Sempre que, sem iniciar o procedimento formal de investigação previsto no artigo 88.o, n.o 2, CE, a Comissão concluir, através de uma decisão adoptada com base no n.o 3 do mesmo artigo, que um auxílio é compatível com o mercado comum, os beneficiários dessas garantias processuais só podem conseguir que elas sejam respeitadas se tiverem a possibilidade de impugnar essa decisão perante o juiz comunitário. Por estas razões, o juiz comunitário julga admissíveis os recursos de anulação dessas decisões, interpostos por um interessado na acepção do artigo 88.o, n.o 2, CE, quando os recorrentes pretendam, com a sua interposição, salvaguardar os direitos processuais que lhes são conferidos por esta última disposição. Ora, os interessados na acepção do artigo 88.o, n.o 2, CE, que em conformidade com o artigo 230.o, quarto parágrafo, CE, podem interpor recurso são as pessoas, empresas ou associações eventualmente afectadas nos seus interesses pela concessão de um auxílio, isto é, em particular, as empresas concorrentes dos beneficiários desse auxílio e as organizações profissionais.

Em contrapartida, se o recorrente puser em causa a correcção da decisão de apreciação do auxílio enquanto tal, o simples facto de poder ser considerado interessado, na acepção do artigo 88.o, n.o 2, CE, não basta para a que o recurso seja julgado admissível. Deve também demonstrar que, independentemente da natureza individual ou geral do auxílio, tem um estatuto específico, concretamente que a decisão o prejudica em razão de determinadas qualidades que lhe são próprias ou de uma situação de facto que o caracteriza relativamente a qualquer outra pessoa, individualizando-o, por isso, de forma idêntica à do destinatário da decisão. Será esse o caso, se a posição no mercado do recorrente for afectada pelo auxílio objecto da decisão em causa. O facto de um acto ser de carácter geral, por se aplicar à generalidade dos operadores económicos interessados não exclui, por essa razão, que possa afectar individualmente alguns deles.

É admissível o recurso interposto por uma associação que actue em representação de um ou vários dos seus membros que poderiam ter eles próprios interposto um recurso que seria admissível, colocando em causa o mérito da decisão da Comissão de não levantar objecções, no final do procedimento de investigação contra uma medida estatal, se essa medida é susceptível de afectar substancialmente a situação no mercado de, pelo menos, um dos seus membros.

(cf. n.os 26-30, 32-33, 35, 39, 55)
Processo C-462/06

Glaxosmithkline e Laboratoires Glaxosmithkline

contra

Jean-Pierre Rouard

[pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation (França)]

«Regulamento (CE) n.o 44/2001 — Secção 5 do capítulo II — Competência em matéria de contratos individuais de trabalho — Secção 2 do referido capítulo — Competências especiais — Artigo 6.o, n.o 1 — Pluralidade de requeridos»

Conclusões do advogado-geral M. Poiares Maduro apresentadas em 17 de Janeiro de 2008 I - 3967

Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 22 de Maio de 2008 I - 3978

Sumário do acórdão

Cooperação judiciária em matéria civil — Competência judiciária e execução de decisões em matéria civil e comercial — Regulamento n.o 44/2001 — Competência em matéria de contratos individuais de trabalho — Pluralidade de requeridos

(Regulamento n.o 44/2001 do Conselho, artigo 6.o, n.o 1)

A regra de competência especial prevista no artigo 6.o, n.o 1, do Regulamento n.o 44/2001, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, não pode aplicar-se a um litigio abrangido pela secção 5 do capítulo II do dito regulamento, relativa às regras de competência aplicáveis em matéria de contratos individuais de trabalho.

Resulta, por um lado, do artigo 18.o, n.o 1, desse regulamento, e por outro, da interpretação literal da referida secção 5 corroborada pelos trabalhos preparatórios do regulamento que o órgão jurisdicional competente para conhecer qualquer litígio relativo a um contrato individual de trabalho deve ser designado de acordo com as regras de competência previstas nessa secção, regras que, por força da sua natureza específica e exaustiva não podem ser alteradas ou completadas por outras regras de competência previstas no mesmo regulamento, a não ser que seja feita uma remissão expressa para elas nessa secção.

Quanto à possibilidade de ser apenas o trabalhador a poder invocar o artigo 6.o, n.o 1, do regulamento, tal solução colidiria com a redacção das disposições da secção 5 do capítulo II do regulamento. Com efeito, a transformação, pelo tribunal comunitário, das regras de competência especiais, destinadas a facilitar uma boa administração da justiça, em regras de competência unilaterais, protectoras da parte considerada mais fraca, excederia o equilíbrio de interesses que o legislador comunitário criou no actual estádio do direito. Além disso, essa interpretação seria dificilmente compatível com o princípio da segurança jurídica, que constitui um dos objectivos do regulamento e que exige, designadamente, que as regras de competência sejam interpretadas de modo a apresentar um elevado grau de previsibilidade.

(cf. n.os 19-24, 32-33, 35, disp.)
Quando um Estado-Membro manteve na sua legislação nacional, ao abrigo do artigo 28.o, n.o 2, da Sexta Directiva 77/388, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios, quer antes quer após as alterações introduzidas nesta disposição pela Directiva 92/77, uma isenção com reembolso dos impostos pagos na fase anterior relativamente a certas entregas ou prestações específicas, um operador que efectue tais entregas ou prestações não pode invocar um direito, decorrente do direito comunitário e susceptível de ser invocado directamente, a que essas entregas ou essas prestações sejam sujeitas a IVA à taxa zero.

Ao autorizar os Estados-Membros a aplicar isenções com reembolso do imposto pago, o artigo 28.o, n.o 2, da Sexta Directiva prevê uma derrogação às disposições que regulam a taxa normal do imposto sobre o valor acrescentado. É, pois, correcto afirmar que estas isenções, ditas «tributações à taxa zero», são autorizadas ao abrigo do direito comunitário. Todavia, o direito comunitário não impõe aos Estados-Membros que mantenham tais isenções. Com efeito, do teor desta disposição, na sua versão inicial, resulta que as hipóteses de isenção em vigor em 31 de Dezembro de 1975«podem ser mantidas», o que significa que depende exclusivamente da apreciação do Estado-Membro em causa manter ou não uma determinada legislação, que preencha, nomeadamente, as condições definidas no artigo 17.o, último travessão, da Segunda Directiva 67/228, revogada, segundo as quais as isenções com reembolso do imposto pago só podiam ser instituídas por razões de interesse social bem definidas e em benefício dos consumidores finais.

(cf. n.os 22-23, 28, disp. 1)
Embora a regulamentação comunitária relativa à concessão das ajudas e prémios não obrigue expressamente os Estados-Membros a instituir medidas de vigilância e modalidades de controlo, como a evocada pela Comissão quando do apuramento das contas do FEOGA, de reduzir a área a considerar no cálculo das ajudas quando a área declarada é superior à área inscrita no sistema de informação geográfica informatizado (SIG) também é verdade que essa obrigação pode decorrer, eventualmente de forma implícita, do facto de, por força da regulamentação em questão, caber aos Estados-Membros organizar um sistema eficaz de controlo e vigilância.

Com efeito, por um lado, o controlo administrativo e a inspecção no local foram concebidos pelo legislador comunitário como dois meios de verificação que, embora distintos, se completam reciprocamente. Por outro lado, esse controlo administrativo, que precede as inspecções no local, deve ser efectuado de forma a permitir às autoridades nacionais retirar todas as conclusões possíveis, certezas ou dúvidas, acerca do respeito das condições de concessão das ajudas ou dos prémios. Ora, não se tendo procedido a controlos no local ou a qualquer outra verificação complementar, nem as áreas declaradas nem as resultantes do SIG podem obter a confirmação de que são exactas. Assim, a contradição entre estas duas fontes de informação é susceptível de constituir uma anomalia indiciadora de um risco de prejuízo para o FEOGA que obriga a que o Estado-Membro em causa adopte medidas de controlo, sejam controlos no local sejam quaisquer outras verificações complementares.

(cf. n.os 68, 70, 72-73, 75)
O artigo 47.o, n.o 2, alínea c), do Regulamento n.o 1493/1999, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola, em conjugação com o Anexo VII, B, ponto 3, desse regulamento e com o artigo 6.o, n.o 1, do Regulamento n.o 753/2002, que fixa certas normas de execução do Regulamento n.o 1493/1999 no que diz respeito à designação, denominação, apresentação e protecção de determinados produtos vitivinícolas, na redacção dada pelo Regulamento n.o 1512/2005, deve ser interpretado no sentido de que a utilização de uma indicação relativa a um método de produção, elaboração, envelhecimento ou à qualidade de um vinho só pode ser autorizada ao abrigo dessas disposições se essa indicação não for susceptível de criar, no espírito das pessoas a que se destina, um risco de confusão entre a referida indicação e as menções tradicionais complementares referidas no dito Anexo VII, B, ponto 1, alínea b), quinto travessão, e no artigo 23.o do Regulamento n.o 753/2002. Cabe ao órgão jurisdicional de reenvio apreciar se as menções em causa no litígio no processo principal são susceptíveis de criar tal risco.

(cf. n.os 28, 29, 31, 32, disp. 1)
Processo C-444/06

Comissão das Comunidades Europeias

contra

Reino de Espanha

«Incumprimento de Estado — Directiva 89/665/CEE — Contratos públicos de obras e de fornecimentos — Processo de recurso em matéria de adjudicação de contratos públicos»

Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 3 de Abril de 2008 I - 2047

Sumário do acórdão

Aproximação das legislações — Processos de recurso em matéria de adjudicação de contratos de direito público de obras e de fornecimentos — Directiva 89/665 — Obrigação de os Estados-Membros preverem um processo de recurso das decisões de adjudicação dos contratos

[Directiva 89/665 do Conselho, artigos 2.o, n.o 1, alíneas a) e b), e 6.o, segundo parágrafo]

Não cumpre as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 2.o, n.o 1, alíneas a) e b), da Directiva 89/665, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas à aplicação dos processos de recurso em matéria de adjudicação dos contratos de direito público de obras [e] de fornecimentos, conforme alterada pela Directiva 92/50, um Estado-Membro cuja legislação não prevê um prazo obrigatório para a entidade adjudicante notificar a todos os concorrentes a decisão de adjudicação de um contrato nem prevê um prazo obrigatório de dilação entre a adjudicação de um contrato e a sua celebração.

Efectivamente, as disposições conjugadas do artigo 2.o, n.os 1, alíneas a) e b), e 6, segundo parágrafo, da Directiva 89/665 devem ser interpretadas no sentido de que os Estados-Membros são obrigados, no que diz respeito à decisão da entidade adjudicante, que precede a celebração do contrato, e através da qual essa entidade escolhe o concorrente que participou no processo de adjudicação com o qual celebrará o contrato, a prever sempre um processo de recurso que permita ao recorrente obter a anulação da decisão quando as respectivas condições estiverem preenchidas, independentemente da possibilidade de obter indemnizações quando o contrato tiver sido celebrado. Por outro lado, a protecção jurídica completa que deve, deste modo, ser assegurada antes da celebração do contrato, nos termos do artigo 2.o, n.o 1, da referida directiva, pressupõe, em especial, a obrigação de informar os concorrentes da decisão de adjudicação antes da celebração do contrato a fim de que estes disponham de uma possibilidade real de recurso. Esta mesma protecção exige que seja prevista a possibilidade de o concorrente preterido examinar em tempo útil a questão da validade da decisão de adjudicação. Tendo em conta as exigências do efeito útil da Directiva 89/665, cujo objectivo é garantir que as decisões ilegais das entidades adjudicantes possam ser objecto de recursos eficazes e tão rápidos quanto possível, deve decorrer um prazo razoável entre o momento em que a decisão de adjudicação é comunicada aos concorrentes preteridos e a celebração do contrato, a fim de lhes permitir, designadamente, apresentar um pedido de medidas provisórias até à celebração do contrato.

(cf. n.os 37-39, 44, 58, disp. 1)