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DESPACHO DO TRIBUNAL GERAL DA FUNÇÃO PÚBLICA

DA UNIÃO EUROPEIA

(Primeira Secção)

1 de agosto de 2016

Florence Bouvret e outros

contra

Comissão Europeia

«Função pública — Funcionários — Pensões — Artigo 11.o, n.o 2, do anexo VIII do Estatuto — Transferência para o regime de pensões da União dos direitos a pensão adquiridos em regimes de pensão nacionais — Decisão que reconhece as bonificações de anuidades que aplicam as novas DGE relativas aos artigos 11.° e 12.° do anexo VIII do Estatuto — Artigo 81.o do Regulamento de Processo — Recurso manifestamente improcedente»

Objeto:

Recurso interposto ao abrigo do artigo 270.o TFUE, aplicável ao Tratado CEEA nos termos do seu artigo 106.o‑A, através do qual F. Bouvret, B. Stepien e D. Wille pediram a anulação das decisões da Comissão Europeia que, na sequência da transferência dos direitos a pensão adquiridos antes da sua entrada em funções ao serviço da União, reconheceram a bonificação de anuidades no regime de pensões da União Europeia e, se necessário, das decisões de indeferimento das suas reclamações.

Decisão:

O recurso é julgado manifestamente improcedente. Cada parte suporta as suas próprias despesas.

Sumário

Atos das instituições — Aplicação no tempo — Aplicação imediata da norma nova aos efeitos futuros de uma situação nascida na vigência da norma anterior — Adoção de novas disposições gerais de execução dos artigos 11.° e 12.° do anexo VIII do Estatuto — Aplicação à transferência de direitos a pensão adquiridos requerida antes da adoção da norma nova mas efetuada depois da sua entrada em vigor — Violação dos direitos adquiridos — Inexistência (Estatuto dos Funcionários, anexo VIII, artigo 11.o, n.o 2) Funcionários — Pensões — Direitos a pensão adquiridos antes da entrada ao serviço da União — Transferência para o regime da União — Adoção de novas disposições gerais de execução dos artigos 11.° e 12.° do anexo VIII do Estatuto — Diferença de tratamento entre funcionários cujo capital representativo dos seus direitos foi transferido para o regime da União, respetivamente, antes e depois da entrada em vigor das referidas disposições — Violação do princípio da igualdade de tratamento — Inexistência (Estatuto dos Funcionários, anexo VIII, artigo 11.o, n.o 2)
Resumo do recurso de funcionário



Resumo do recurso de funcionário

Sumário

Processo judicial — Petição inicial — Requisitos de forma — Petição apresentada através de telecópia dentro do prazo de recurso — Assinatura manuscrita do advogado diferente da que consta do original da petição enviado por correio — Consequência — Não consideração da data de receção da telecópia para apreciar o respeito do prazo de recurso

(Regulamento de Processo do Tribunal da Função Pública, artigo 34.°, n. os 1 e 6; Estatuto dos Funcionários, artigo 91.°, n.° 3)

No âmbito do contencioso da função pública da União, para efeitos da apresentação regular de qualquer ato processual, as disposições do artigo 34.° do Regulamento de Processo do Tribunal da Função Pública, designadamente o seu n.° 1 e o seu n.° 6, que permite a apresentação da petição através de telecópia, impõem ao representante da parte que assine à mão o original do ato processual, antes de o enviar através de telecópia e de apresentar esse original na Secretaria do Tribunal, o mais tardar dez dias depois.

Nestas condições, se se verificar retroativamente que o original do ato materialmente entregue na Secretaria nos dez dias seguintes à sua transmissão através de telecópia não contém uma assinatura igual à que consta do documento telecopiado, há que constatar que deram entrada na Secretaria do Tribunal dois atos processuais distintos, ainda que a assinatura tenha sido aposta pela mesma pessoa. Com efeito, na medida em que não compete ao Tribunal verificar se os dois textos coincidem palavra por palavra, quando a assinatura aposta num dos dois documentos não é igual à assinatura aposta no outro, é evidente que o documento telecopiado não é uma cópia do original do ato enviado por correio.

Por outro lado, se a transmissão do texto enviado por telecópia não satisfizer as condições de segurança jurídica impostas pelo artigo 34.° do Regulamento de Processo, a data de apresentação do documento enviado através de telecópia não pode ser tomada em consideração para efeitos do respeito do prazo de recurso.

(cf. n. os 20, 21 e 23)

Ver:

Tribunal de Primeira Instância: 13 de novembro de 2001, F/Tribunal de Contas, T‑138/01 R, n. os 8 e 9
DESPACHO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA DA UNIÃO EUROPEIA

(Segunda Secção)

12 de dezembro de 2013

Luigi Marcuccio

contra

Comissão Europeia

«Função pública — Funcionários — Responsabilidade extracontratual da União — Indemnização do dano resultante do envio pela instituição ao advogado do recorrente de uma carta relativa às despesas a cargo do recorrente — Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente — Artigo 94.o do Regulamento de Processo»

Objeto:

Recurso interposto nos termos do artigo 270.o TFUE, aplicável ao Tratado CEEA por força do seu artigo 106.o‑A, no qual L. Marcuccio pede, por um lado, a anulação da decisão pela qual a Comissão Europeia indeferiu o seu pedido de indemnização do dano resultante do envio ao advogado que o representou desde junho de 2007 nos órgãos jurisdicionais da União Europeia (a seguir «advogado do recorrente» ou «seu advogado») de uma carta relativa ao pagamento das despesas referentes a 24 processos transitados em julgado nos quais foi condenado a suportar as despesas da Comissão e, por outro, a condenação da Comissão no pagamento de uma indemnização.

Decisão:

O recurso é julgado, em parte, manifestamente inadmissível e, em parte, manifestamente improcedente. L. Marcuccio suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas efetuadas pela Comissão Europeia. L. Marcuccio é condenado a pagar ao Tribunal o montante de 2000 euros.

Sumário

Recurso dos funcionários — Ação de indemnização — Pedido de anulação da decisão pré‑contenciosa que indefere o pedido de indemnização — Pedido que não apresenta um carácter autónomo em relação aos pedidos de indemnização (Estatuto dos Funcionários, artigo 91.o) Processo judicial — Encargos judiciais — Encargos impostos ao Tribunal da Função Pública pelo recurso abusivo de um funcionário — Condenação do funcionário no reembolso dos referidos encargos (Regulamento de Processo do Tribunal da Função Pública, artigo 94.o)
Resumo do recurso de funcionário

Resumo do recurso de funcionário Sumário 1. Recursos de funcionários — Reclamação administrativa prévia — Prazos — Prescrição — Reabertura — Requisito — Facto novo e substancial (Estatuto dos Funcionários, artigos 90.° e 91.°) 2. Recursos de funcionários — Interesse em agir — Necessidade de invocar situações que afetem pessoalmente o interessado (Estatuto dos Funcionários, artigo 91.°) 1. Só a existência de factos novos e substanciais pode justificar a apresentação de um pedido destinado à reapreciação de uma decisão anterior que não foi contestada dentro do prazo. (cf. n.° 25) Ver: Tribunal de Justiça: 15 de maio de 1985, Esly/Comissão, 127/84, n.° 10 2. Um funcionário não pode agir no interesse da lei e só pode invocar situações que o afetem pessoalmente. (cf. n.° 27) Ver: Tribunal de Justiça: 21 de janeiro de 1987, Stroghili/Tribunal de Contas, 204/85, n.° 9 Tribunal da Função Pública: 23 de janeiro de 2007, Chassagne/Comissão, F‑43/05, n.° 100, e jurisprudência referida

DESPACHO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA DA UNIÃO EUROPEIA

(Segunda Secção)

4 de junho de 2013

Stefania Marrone

contra

Comissão Europeia

«Função pública — Funcionários — Nomeação — Princípio da equivalência das carreiras — Classificação em grau em aplicação das novas regras menos favoráveis — Pedido de reclassificação — Extemporaneidade — Factos novos — Inexistência — Inadmissibilidade manifesta»

Objeto:

Recurso interposto nos termos do artigo 270.o TFUE, aplicável ao Tratado CEEA por força do seu artigo 106.o‑A, no qual S. Marrone pede a anulação da decisão adotada em 10 de maio de 2012 pela Autoridade Investida do Poder de Nomeação (a seguir «AIPN») que indeferiu a sua reclamação e, na medida do necessário, a anulação da decisão de 1 de novembro de 2011 que indeferiu o seu pedido de 29 de junho de 2011, que tinha como objetivo, a título principal, que a Comissão Europeia procedesse a uma reconstituição da sua carreira desde 1 de maio de 2004.

Decisão:

O recurso é julgado manifestamente inadmissível. S. Marrone suporta as suas próprias despesas e é condenada a suportar as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

Sumário

Recursos de funcionários — Reclamação administrativa prévia — Prazos — Prescrição — Reabertura — Requisito — Facto novo e substancial (Estatuto dos Funcionários, artigos 90.° e 91.°) Recursos de funcionários — Interesse em agir — Necessidade de invocar situações que afetem pessoalmente o interessado (Estatuto dos Funcionários, artigo 91.o)
DESPACHO DO PRESIDENTE DA PRIMEIRA SECÇÃO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA DA UNIÃO EUROPEIA

28 de janeiro de 2016

David Schwander

contra

Comissão Europeia

«Transferência de direitos a pensão — Acórdãos do Tribunal Geral da União Europeia proferidos na pendência da instância — Desistência do recorrente — Cancelamento — Condenação nas respetivas despesas»

Objeto:

Recurso interposto nos termos do artigo 270.o TFUE, aplicável ao Tratado CEEA por força do seu artigo 106.o‑A, no qual D. Schwander pede, em substância, a anulação da decisão do Serviço «Liquidação dos Direitos Individuais» (PMO), de 10 de maio de 2011, em que, por um lado, foi revogada a proposta de bonificação dos seus direitos a pensão, que lhe fora feita em 22 de outubro de 2009 e que aceitara em 17 de dezembro de 2009, e, por outro, foi aplicado um novo cálculo da bonificação dos seus direitos a pensão nos termos das Disposições Gerais de Execução dos artigos 11.° e 12.° do anexo VIII do Estatuto dos Funcionários da União Europeia adotadas pela Comissão Europeia em 3 de março de 2011.

Decisão:

O processo F‑138/11 é cancelado do registo do Tribunal. Cada parte suporta as suas próprias despesas.

Sumário

Processo judicial — Desistência do recorrente — Cancelamento do registo

(Regulamento de Processo do Tribunal da Função Pública, artigos 84.° e 103.°, n.o 5)

(cf. n.o 7)
Um funcionário dispensado do exercício das funções em metade do tempo de trabalho para efeitos sindicais ou de representação do pessoal pode beneficiar além disso, no âmbito do exercício das funções durante a metade do restante tempo de trabalho, de uma designação sindical que lhe permita exercer atividades sindicais. No entanto, é necessário que a designação por uma organização sindical ou profissional representativa seja claramente estabelecida.

Por outro lado, essa designação sindical ou estatutária não pode ter por objeto nem por efeito transformar, de facto, uma dispensa de exercício de funções para efeitos sindicais ou de representação do pessoal que foi concedida para a metade do tempo de trabalho numa dispensa concedida para a totalidade do tempo de trabalho. O facto de aceitar que um funcionário ou agente, que não foi dispensado das suas funções para efeitos de representação do pessoal, dedique a quase totalidade, ou mesmo a totalidade, do seu tempo de trabalho à representação do pessoal, de tal modo que dedica apenas pouco, ou mesmo nenhum, tempo de trabalho ao seu serviço de afetação, tem por efeito contornar o sistema implementado pelos diferentes acordos celebrados entre a Comissão e as organizações sindicais ou profissionais representativas e pode constituir, segundo as circunstâncias do caso concreto, um abuso de direito.

(cf. n.os 42 e 54)

Ver:

Tribunal da Função Pública: 7 de maio de 2008, Lebedef/Comissão, F‑36/07; 7 de julho de 2009, Lebedef/Comissão, F‑39/08, n.o 50 e jurisprudência referida
DESPACHO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA (Segunda Secção)

7 de Julho de 2011

Processo F-21/11

Antonio Gerardo Pirri

contra

Comissão Europeia

«Função pública — Pessoa que reivindica a qualidade de funcionário ou de agente da União Europeia — Recurso — Inadmissibilidade manifesta — Desrespeito do procedimento pré-contencioso»

Objecto: Recurso interposto ao abrigo do artigo 270.° TFUE, aplicável ao Tratado CEEA por força do seu artigo 106.°-A, em que A. Pirri trabalhador assalariado do Istituto Vigilanza Notturna Gallarate S.r.l., pede ao Tribunal da Função Pública que reconheça a sua qualidade de membro do pessoal contratual da Comissão e, em particular, do Centro Comum de Investigação (JRC) e, por conseguinte, a condenação da Comissão no pagamento das remunerações e outras vantagens pecuniárias que, nessa qualidade, lhe seriam devidas, assim como no pagamento de uma indemnização pelo prejuízo alegadamente sofrido.

Decisão: O recurso é julgado como manifestamente inadmissível. A. Pirri suporta as suas próprias despesas.

Sumário

Funcionários — Recursos — Requisitos de admissibilidade — Respeito do procedimento administrativo prévio

(Estatuto dos Funcionários, artigos 90.° e 91.°)

No sistema das vias de recurso organizado pelos artigos 90.° e 91.° do Estatuto, por um lado, um recurso no Tribunal da Função Pública deve ser dirigido a um acto lesivo que consista ou numa decisão da Autoridade Investida do Poder de Nomeação (AIPN) ou da Entidade Habilitada a Celebrar Contratos de Admissão (EHCA), ou na omissão de uma destas autoridades de tomar uma medida imposta pelo Estatuto, por outro, tal recurso apenas é admissível se o interessado tiver previamente apresentado à AIPN ou à EHCA uma reclamação do acto lesivo, em conformidade com o artigo 90.°, n.° 2, do Estatuto, e se esta tinha por objecto um indeferimento expresso ou tácito. Por outro lado, no caso de um funcionário ou de um agente, ou mesmo de uma pessoa externa à instituição, procurar obter da administração uma decisão a seu respeito, o procedimento administrativo prévio deve ser iniciado por um pedido do interessado, nos termos do artigo 90.°, n.° 1, do Estatuto, a convidar a AIPN ou a EHCA a adoptar a decisão requerida, em seguida, o indeferimento deste pedido pode ser objecto de uma reclamação.

(cf. n.° 12)
DESPACHO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA

(Segunda Secção)

17 de Março de 2011





Processo F-107/10





AP

contra

Tribunal de Justiça da União Europeia

«Função pública — Intempestividade — Inadmissibilidade manifesta»

Objecto: Recurso, interposto ao abrigo do artigo 270.° TFUE, aplicável ao Tratado CEEA por força do seu artigo 106.°-A, através do qual AP pede, nomeadamente, a anulação da decisão do Tribunal de Justiça, de 17 de Dezembro de 2009, que lhe reconheceu o direito ao abono de lar desde 1 de Julho de 2009, mas que só lhe concedeu o seu benefício a partir de 1 de Novembro seguinte, a condenação da instituição no pagamento de um montante equivalente aos abonos de lar relativos ao período compreendido entre 1 de Julho de 2009 e 31 de Outubro de 2009, acrescido de juros, e, a título subsidiário, a condenação da instituição no pagamento de uma indemnização pelos seus danos económicos e morais.

Decisão: O recurso é julgado manifestamente inadmissível. O recorrente suporta as suas próprias despesas.

Sumário

Funcionários — Recursos — Reclamação administrativa prévia — Prazos — Carácter de ordem pública

(Estatuto dos Funcionários, artigos 90.° e 91.°; Regulamento de Processo do Tribunal da Função Pública, artigo 100.°, n.° 3)

Os prazos de reclamação e de recurso, referidos nos artigos 90.° e 91.° do Estatuto, são de ordem pública e não se encontram à disposição das partes ou do juiz, a quem cabe verificar, ainda que oficiosamente, se são respeitados.

As partes devem fazer prova de diligência para respeitar os prazos previstos pelos textos aplicáveis. Por conseguinte, embora o recorrente tenha o direito de utilizar a totalidade do prazo de recurso previsto no artigo 91.°, n.° 3, do Estatuto e do prazo em razão da distância previsto no artigo 100.°, n.° 3, do Regulamento de Processo do Tribunal da Função Pública, tal opção expõe-no, no entanto, à possibilidade de o seu recurso ser julgado inadmissível caso o original da petição seja apresentado no Tribunal após o prazo estabelecido, por razões que não constituem nem um caso fortuito nem um caso de força maior.

(cf. n.os 5 e 9)

Ver:

Tribunal de Justiça: 29 de Junho de 2000, Politi/Fundação Europeia para a Formação (C-154/99 P, n.° 15); 8 de Novembro de 2007, Bélgica/Comissão, (C-242/07 P, n.° 17)

Tribunal Geral: 15 de Janeiro de 2009, Braun-Neumann/Parlamento (T-306/08 P, n.° 36); 12 de Outubro de 2009, Aayhan e o./Parlamento (T-283/09 P, n.° 19)

Tribunal da Função Pública: 12 de Maio de 2010, Peláez Jimeno/Parlamento (F-13/09, n.° 18)
PT
Coletânea d a Jur isprudênci a
ECLI:EU:F:2011 :10 1DESPACHO D O PR ESIDENTE DA PR IMEIRA SECÇÃO D O T RIBUNAL DA FUNÇÃO PÚ BLICA
8 de Fevereiro de 2011
Processo F-60/10
Fulvia C hiavegato
contra
Comissão Europeia
«Resolução amigável — Cancelamento»
Objecto: Recurso, interposto no s termos do ar tigo 270.o TFUE, aplicável ao Tratado CEEA por 
força do seu artigo 106.o-A, através do qual F. Ch iavegato pe de a a nulação da d ecisão da 
Comissão, de 13 de Novembro de 2009 , que decidiu a n ão inclusão da r ecorrente na lista 
dos funcionários promovidos ao grau AS T 6 a t ítulo do exercício de promoção de 2009 .
Decisão: O processo F-60/10, Ch iavegato/Comissão, é c ancelado do registo do Tribunal. As partes 
suportam as despesas no s termos do acordo celebrado entre elas.
Sumário
Funcionários — Recursos — Resolução amigável do litígio no T ribunal da Função Pública — 
Cancelamento do registo
(Regulamento de P rocesso do Tribunal da Função Pública, artigo 69.o)
DESPACHO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA

(Segunda Secção)

10 de Julho de 2009

Processo F-15/09

Valentina Hristova

contra

Comissão das Comunidades Europeias

«Função pública – Concurso – Execução de um acórdão – Admissibilidade»

Objecto: Recurso, interposto nos termos dos artigos 236.° CE e 152.° EA, em que V. Hristova pede que se ordenem as medidas de execução adequadas do acórdão do Tribunal de 25 de Novembro de 2008, Hristova/Comissão (F‑50/07, ColectFP, pp. I‑A‑1‑0000 e II‑A‑1‑0000).

Decisão: O recurso é julgado manifestamente inadmissível. A recorrente suporta as suas próprias despesas.

Sumário

Funcionários – Recurso – Objecto – Injunção dirigida à Administração – Inadmissibilidade

(Estatuto dos Funcionários, artigo 91.°)

No âmbito de um recurso interposto nos termos do artigo 91.° do Estatuto, o juiz comunitário não pode, sem para tal se imiscuir nas prerrogativas da autoridade administrativa, proferir declarações ou constatações de princípio nem dirigir injunções às instituições comunitárias. Este princípio torna inadmissíveis os pedidos que tenham por objecto ordenar à instituição que tome as medidas necessárias à execução de um acórdão de anulação de uma decisão.

(cf. n.º 15)

Ver:

Tribunal de Primeira Instância: 27 de Junho de 1991, Valverde Mordt/Tribunal de Justiça (T‑156/89, Colect., p. II‑407, n.º 150); 8 de Junho de 1995, P/Comissão (T‑583/93, ColectFP, pp. I‑A‑137 e II‑433, n.os 17 e 18)

Tribunal da Função Pública: 12 de Março de 2009, Hambura/Parlamento (F‑4/08, ColectFP, pp. I‑A‑1‑0000 e II‑A‑1‑0000, n.º 32)
DESPACHO DO PRESIDENTE DA SEGUNDA SECÇÃO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA

15 de Junho de 2010





Processo F-51/09





Alessandro Petrilli

contra

Comissão Europeia

«Resolução amigável por iniciativa do Tribunal — Cancelamento»

Objecto: Recurso, interposto nos termos dos artigos 236.° CE e 152.° EA, em que A. Petrilli, antigo funcionário da Comissão, aposentado desde 1 de Julho de 2007, pede a anulação da decisão da Autoridade Investida do Poder de Nomeação, de 18 de Fevereiro de 2009, que indefere a sua reclamação de 20 de Outubro de 2008 com fundamento no artigo 90.°, n.° 2, do Estatuto dos Funcionários da União Europeia, contra a decisão do Serviço de «Gestão e Liquidação dos Direitos Individuais», de 16 de Outubro de 2008, que recusa considerar a Itália como lugar da sua residência principal desde a sua aposentação e, por conseguinte, em primeiro lugar, aplicar à sua pensão o coeficiente corrector para Itália, em segundo lugar, atribuir-lhe um subsídio de reinstalação e, em terceiro lugar, duplicar o subsídio escolar que recebe para a sua filha.

Decisão: O processo F-51/09, Petrilli/Commission, é cancelado do registo do Tribunal. A Comissão paga o montante fixo de 5 750 euros ao recorrente que, em contrapartida, renuncia a todas as pretensões, incluindo em matéria de despesas. O recorrente suportará o restante das suas eventuais despesas. A Comissão suportará as suas próprias despesas.





Sumário

Funcionários — Recurso — Resolução amigável do litígio no Tribunal da Função Pública — Cancelamento no registo

(Regulamento de Processo do Tribunal da Função Pública, artigos 69.° e74.°)
DESPACHO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA DA UNIÃO EUROPEIA (Primeira Secção)

10 de setembro de 2014

Michael Kipp

contra

Serviço Europeu de Polícia (Europol)

«Função pública — Tramitação processual — Fixação das despesas»

Objeto:

Pedido de fixação das despesas recuperáveis, apresentado nos termos do artigo 92.o do Regulamento de Processo, por M. Kipp na sequência do acórdão proferido no processo Kipp/Europol (F‑28/09, EU:F:2010:59).

Decisão:

O montante total das despesas a reembolsar pelo Serviço Europeu de Polícia a M. Kipp é fixado em 1343,18 euros, sendo o referido montante acrescido de juros de mora desde a data da notificação do presente despacho até à data do pagamento, à taxa calculada com base na taxa fixada pelo Banco Central Europeu para as operações principais de refinanciamento, aplicável durante o período acima referido, acrescido de dois pontos percentuais.

Sumário

Processo judicial — Despesas — Fixação — Despesas recuperáveis — Elementos a ter em consideração — Acordo relativo aos honorários celebrado entre uma parte e o seu advogado — Exclusão

[Regulamento de Processo do Tribunal da Função Pública, artigo 91.o, alínea b)]

O juiz da União não tem competência para fixar os honorários devidos pelas partes aos seus próprios advogados, mas pode determinar o montante até ao qual essas remunerações podem ser reembolsadas pela parte condenada nas despesas. Daqui resulta que a prova do pagamento das despesas cuja recuperação é requerida não é necessária para efeitos da fixação, pelo Tribunal Geral, das despesas recuperáveis.

Com efeito, ao pronunciar‑se sobre um pedido de fixação das despesas, o juiz da União não tem que tomar em consideração um eventual acordo celebrado a esse respeito entre a parte interessada e os seus agentes ou advogados.

Por conseguinte, o facto de ter decidido, nos termos de um acordo celebrado entre o recorrente e os seus advogados, que a primeira não pagaria honorários aos segundos não é relevante no que respeito ao direito de a recorrente recuperar as despesas apresentadas no âmbito do processo principal.

(cf. n.os 14, 19 e 20)

Ver:

Tribunal de Justiça: despachos Leeuwarder Papierwarenfabriek/Comissão, 318/82, EU:C:1985:468, n.o 2; C.A.S./Comissão, C‑204/07 P‑DEP, EU:C:2009:526, n.o 13; e Kronofrance/Alemanha e o., C‑75/05 P‑DEP e C‑80/05 P‑DEP, EU:C:2013:458, n.o 30