Processo C-561/07

Comissão das Comunidades Europeias

contra

República Italiana

«Incumprimento de Estado — Directiva 2001/23/CE — Transferência de empresa — Manutenção dos direitos dos trabalhadores — Legislação nacional que prevê a não aplicação às transferências de empresas em ‘situação de crise’»

Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 11 de Junho de 2009 I ‐ 4963

Sumário do acórdão

(Directiva 2001/23 do Conselho, artigos 3.o, n.o 3, 4.o e 5.o, n.o 3)

[Directiva 2001/23 do Conselho, artigo 5.o, n.o 2, alínea a)]

(Directiva 2001/23 do Conselho, artigo 4.o, n.o 1)

O artigo 3.o, n.o 4, da Directiva 2001/23, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas ou de estabelecimentos, ou de partes de empresas ou de estabelecimentos, prevê uma excepção à aplicação dos n.os 1 e 3 do mesmo artigo 3.o, que impõem ao cessionário a manutenção dos direitos e das obrigações resultantes para o cedente do contrato de trabalho ou da relação de trabalho, bem como das condições de trabalho acordadas por uma convenção colectiva, até à data da rescisão ou do termo da convenção colectiva ou até à data da entrada em vigor ou da aplicação de outra convenção colectiva, durante um período mínimo de um ano. Esta excepção diz respeito aos direitos dos trabalhadores às prestações de velhice, invalidez ou sobrevivência concedidas por regimes complementares de previdência, profissionais ou interprofissionais, não compreendidos nos regimes legais de segurança social. Assim, tendo em conta o objectivo geral de protecção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresa, prosseguido pela referida directiva, esta excepção deve ser interpretada de modo estrito. Daqui resulta que unicamente as prestações concedidas que não estão compreendidas nos regimes legais de segurança social e que são limitativamente enumeradas no artigo 3.o, n.o 4, alínea a), da Directiva 2001/23 é que podem ser subtraídas à obrigação de transferência dos direitos dos trabalhadores. Por outro lado, em conformidade com o artigo 3.o, n.o 4, alínea b), da Directiva 2001/23, mesmo quando os Estados-Membros apliquem esta excepção, devem adoptar as medidas necessárias para proteger os interesses dos trabalhadores no que respeita aos seus direitos adquiridos ou em vias de aquisição a prestações de velhice, incluindo as prestações de sobrevivência, concedidas pelos regimes complementares referidos na alínea a) da mesma disposição. (cf. n.os 29-32)

O facto de uma empresa ser declarada em situação de crise, na acepção da legislação nacional, não pode implicar, necessária e sistematicamente, mudanças da força de trabalho, na acepção do artigo 4.o, n.o 1, da Directiva 2001/23, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas ou de estabelecimentos, ou de partes de empresas ou de estabelecimentos. Além disso, as razões justificativas do despedimento só se podem aplicar, em conformidade com as disposições italianas em causa, em casos específicos de crise da empresa. Por conseguinte, o procedimento de constatação do estado de crise da empresa não pode, necessária e sistematicamente, constituir uma razão económica, técnica ou de organização que implique mudanças da força de trabalho, na acepção do artigo 4.o, n.o 1, da referida directiva. (cf. n.o 36)

O artigo 5.o, n.o 2, alínea a), da Directiva 2001/23, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas ou de estabelecimentos, ou de partes de empresas ou de estabelecimentos, permite aos Estados-Membros, em certas condições, não aplicar a uma transferência de empresa algumas das garantias visadas pelos artigos 3.o e 4.o da referida directiva, desde que um processo de insolvência tenha sido promovido e se encontre sob o controlo de uma autoridade pública competente. Ora, o Tribunal de Justiça considerou, no âmbito de um processo prejudicial que versava sobre a questão de saber se a Directiva 77/187, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas, estabelecimentos ou partes de estabelecimentos, que precedeu a Directiva 2001/23, era aplicável à transferência de uma empresa objecto de um procedimento de constatação do estado de crise, que o referido procedimento tende a favorecer a manutenção da sua actividade com vista a uma retoma posterior, não implica fiscalização judicial nem medidas de administração do património da empresa e não prevê sequer a suspensão de pagamentos. Além disso, a autoridade nacional competente limita-se a declarar o estado de crise de uma empresa e que esta constatação permite à empresa em causa beneficiar temporariamente do pagamento da remuneração da totalidade ou de parte dos seus assalariados pela Caixa de Compensação Salarial. Donde se conclui, tendo em conta estes elementos, que não se pode considerar que o procedimento de constatação do estado de crise da empresa prossegue uma finalidade análoga à prosseguida no quadro de um processo de insolvência, como o visado pelo artigo 5.o, n.o 2, alínea a), da Directiva 2001/23, nem que está sob o controlo de uma autoridade pública competente, como o visado pelo mesmo artigo. Por conseguinte, não se verificam as condições de aplicação da referida disposição no procedimento de constatação do estado de crise. (cf. n.os 38-40)