Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 4 de junho de 2015 — Comissão / Reino Unido

(Processo C‑161/14) 1 ( 1 )

«Incumprimento de Estado — Sistema comum de imposto sobre o valor acrescentado — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 98.o, n.o 2 — Ponto 10 do anexo III — Taxa reduzida de IVA aplicável à entrega, construção, renovação e modificação de habitações fornecidas ao abrigo de políticas sociais — Ponto 10‑A do anexo III — Taxa reduzida de IVA aplicável à renovação e reparação de habitações particulares, exceto para os materiais que representam uma parte significativa do valor do serviço prestado — Legislação nacional que aplica uma taxa reduzida de IVA às prestações de serviços de instalação e às entregas de ‘materiais energeticamente eficientes’»

1. Direito da União Europeia — Interpretação — Textos multilingues — Divergências entre as diferentes versões linguísticas — Tomada em consideração da sistemática geral e da finalidade da regulamentação em causa (Diretiva 2006/112 do Conselho, anexo III, n.o 10) (cf. n.os 21‑23, 25)

2. Harmonização das legislações fiscais — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado — Faculdade de os Estados‑Membros aplicarem uma taxa reduzida a determinadas entregas de bens e prestações de serviços — Taxa reduzida aplicável à entrada, construção, renovação e modificação de habitações fornecidas ao abrigo de políticas sociais — Aplicação de uma taxa reduzida às prestações de serviços de instalação e às entregas de materiais que permitam economizar energia — Extensão do âmbito de aplicação da taxa reduzida a todas as prestações de serviços e entregas de materiais que permitem economizar energia e não tenham carácter essencialmente social, na aceção do direito da União — Incumprimento (Diretiva 2006/112 do Conselho, artigos 98.°, n.o 2, e 110.° e anexo III, n.o 10) (cf. n.os 30‑33, 40)

3. Harmonização das legislações fiscais — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado — Faculdade de os Estados‑Membros aplicarem uma taxa reduzida a determinadas entregas de bens e prestações de serviços — Taxa reduzida aplicável à renovação e à reparação de habitações privadas, com exclusão dos materiais que representam uma parte significativa do valor do serviço prestado — Aplicação de uma taxa reduzida às prestações de serviços de instalação e às entregas de materiais que permitem economizar energia — Extensão do âmbito de aplicação da taxa reduzida às operações de entrega e de construção das referidas habitações — Incumprimento (Diretiva 2006/112 do Conselho, artigo 98.o, n.o 2, e anexo III, ponto 10‑ A) (cf. n.os 35‑40)

Dispositivo

1) Ao aplicar uma taxa reduzida de imposto sobre o valor acrescentado às prestações de serviço de instalação de «materiais energeticamente eficientes» e às entregas desses materiais por uma pessoa que instala os referidos materiais numa residência particular:

¾ na medida em que essas prestações e entregas não podem ser consideradas como «[e]ntrega, construção, renovação e modificação de habitações fornecidas ao abrigo de políticas sociais» para efeitos do ponto 10 do anexo III da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, na redação que lhe foi dada pela Diretiva 2009/47/CE do Conselho, de 5 de maio de 2009;

¾ na medida em que as referidas prestações e entregas não pertencem ao quadro da «[r]eparação e [da] renovação em residências particulares» para efeitos do ponto 10‑A do anexo III da referida diretiva; e

¾ na medida em que, mesmo quando são consideradas uma renovação e reparação de habitações particulares para efeitos do ponto 10‑A do anexo III desta diretiva, estas mesmas prestações e entregas incluem materiais que representam uma parte significativa do valor dos serviços prestados;

o Reino Unido da Grã‑Bretanha e da Irlanda do Norte não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do disposto no artigo 98.o da Diretiva 2006/112, conforme alterada pela Diretiva 2009/47, lido em conjugação com o anexo III da referida diretiva.

2) O Reino Unido da Grã‑Bretanha e da Irlanda do Norte é condenado nas despesas.

( 1 ) JO C 212 de 7.7.2014.

Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 4 de junho de 2015 — Comissão / Reino Unido

(Processo C‑161/14) 1 ( 1 )

«Incumprimento de Estado — Sistema comum de imposto sobre o valor acrescentado — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 98.o, n.o 2 — Ponto 10 do anexo III — Taxa reduzida de IVA aplicável à entrega, construção, renovação e modificação de habitações fornecidas ao abrigo de políticas sociais — Ponto 10‑A do anexo III — Taxa reduzida de IVA aplicável à renovação e reparação de habitações particulares, exceto para os materiais que representam uma parte significativa do valor do serviço prestado — Legislação nacional que aplica uma taxa reduzida de IVA às prestações de serviços de instalação e às entregas de ‘materiais energeticamente eficientes’»

1. Direito da União Europeia — Interpretação — Textos multilingues — Divergências entre as diferentes versões linguísticas — Tomada em consideração da sistemática geral e da finalidade da regulamentação em causa (Diretiva 2006/112 do Conselho, anexo III, n.o 10) (cf. n.os 21‑23, 25)

2. Harmonização das legislações fiscais — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado — Faculdade de os Estados‑Membros aplicarem uma taxa reduzida a determinadas entregas de bens e prestações de serviços — Taxa reduzida aplicável à entrada, construção, renovação e modificação de habitações fornecidas ao abrigo de políticas sociais — Aplicação de uma taxa reduzida às prestações de serviços de instalação e às entregas de materiais que permitam economizar energia — Extensão do âmbito de aplicação da taxa reduzida a todas as prestações de serviços e entregas de materiais que permitem economizar energia e não tenham carácter essencialmente social, na aceção do direito da União — Incumprimento (Diretiva 2006/112 do Conselho, artigos 98.°, n.o 2, e 110.° e anexo III, n.o 10) (cf. n.os 30‑33, 40)

3. Harmonização das legislações fiscais — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado — Faculdade de os Estados‑Membros aplicarem uma taxa reduzida a determinadas entregas de bens e prestações de serviços — Taxa reduzida aplicável à renovação e à reparação de habitações privadas, com exclusão dos materiais que representam uma parte significativa do valor do serviço prestado — Aplicação de uma taxa reduzida às prestações de serviços de instalação e às entregas de materiais que permitem economizar energia — Extensão do âmbito de aplicação da taxa reduzida às operações de entrega e de construção das referidas habitações — Incumprimento (Diretiva 2006/112 do Conselho, artigo 98.o, n.o 2, e anexo III, ponto 10‑ A) (cf. n.os 35‑40)

Dispositivo

1) Ao aplicar uma taxa reduzida de imposto sobre o valor acrescentado às prestações de serviço de instalação de «materiais energeticamente eficientes» e às entregas desses materiais por uma pessoa que instala os referidos materiais numa residência particular:

¾ na medida em que essas prestações e entregas não podem ser consideradas como «[e]ntrega, construção, renovação e modificação de habitações fornecidas ao abrigo de políticas sociais» para efeitos do ponto 10 do anexo III da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, na redação que lhe foi dada pela Diretiva 2009/47/CE do Conselho, de 5 de maio de 2009;

¾ na medida em que as referidas prestações e entregas não pertencem ao quadro da «[r]eparação e [da] renovação em residências particulares» para efeitos do ponto 10‑A do anexo III da referida diretiva; e

¾ na medida em que, mesmo quando são consideradas uma renovação e reparação de habitações particulares para efeitos do ponto 10‑A do anexo III desta diretiva, estas mesmas prestações e entregas incluem materiais que representam uma parte significativa do valor dos serviços prestados;

o Reino Unido da Grã‑Bretanha e da Irlanda do Norte não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do disposto no artigo 98.o da Diretiva 2006/112, conforme alterada pela Diretiva 2009/47, lido em conjugação com o anexo III da referida diretiva.

2) O Reino Unido da Grã‑Bretanha e da Irlanda do Norte é condenado nas despesas.

( 1 ) JO C 212 de 7.7.2014.