Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1 Recurso de anulação - Prazos - Início da contagem - Notificação - Conceito - Ónus da prova da notificação

(Tratado CE, artigo 173._, quinto parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigos 101._ e 102._)

2 Concorrência - Procedimento administrativo - Análise das denúncias - Denúncias diferentes apresentadas pelas mesmas partes e relacionadas com o mesmo contexto factual - Tratamento separado - Admissibilidade - Condições

3 Concorrência - Procedimento administrativo - Análise das denúncias - Fundamentação das decisões de arquivamento - Obrigação - Alcance - Aplicação da derrogação às regras da concorrência prevista, no domínio dos produtos agrícolas, para os acordos, decisões e práticas necessários à realização dos objectivos enunciados no artigo 39._ do Tratado - Obrigação da Comissão de adoptar uma decisão formal nos termos do artigo 2._ do Regulamento n._ 26 dirigida ao denunciante - Inexistência

[Regulamentos do Conselho n._ 17, artigo 3._, n._ 2, alínea b), e n._ 26, artigo 2._]

4 Actos das instituições - Fundamentação - Obrigação - Alcance - Decisão da Comissão que aplica a derrogação às regras da concorrência prevista, no domínio dos produtos agrícolas, para os acordos, decisões e práticas necessários à realização dos objectivos enunciados no artigo 39._ do Tratado - Decisão que não se insere na linha de decisões anteriores - Necessidade de fundamentação explícita

(Tratado CE, artigos 39._ e 190._; Regulamentos do Conselho n._ 26, artigo 2._, n._ 1, e n._ 234/68)

5 Agricultura - Regras de concorrência - Regulamento n._ 26 - Derrogação prevista para os acordos, decisões e práticas necessários à realização dos objectivos enunciados no artigo 39._ do Tratado - Análise pela Comissão de uma taxa cobrada por uma cooperativa agrícola sobre os fornecimentos dos produtores não membros aos compradores independentes - Elementos a ter em conta - Objectivos do artigo 39._ do Tratado - Princípio da proporcionalidade

(Tratado CE, artigo 39._; Regulamento n._ 26, artigo 2._, n._ 1)

Sumário

6 Compete à parte que alega o atraso na apresentação de uma petição, tendo em vista os prazos fixados pelo artigo 173._, último parágrafo, do Tratado e pelos artigos 101._ e 102._ do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, apresentar a prova da data em que a decisão foi notificada.

7 A Comissão pode tratar separadamente denúncias relativas a diferentes acordos e comportamentos que se prendem com o mesmo contexto factual, na condição de ter em conta, na decisão sobre uma das denúncias, os aspectos dos diferentes acordos e comportamentos que são objecto das outras denúncias e que são susceptíveis de afectar a legalidade do comportamento visado pela denúncia sobre que se pronuncia.

8 Quando rejeita uma denúncia apresentada nos termos do artigo 3._, n._ 2, alínea b), do Regulamento n._ 17, a Comissão deve indicar as razões pelas quais a análise cuidadosa dos elementos de facto e de direito trazidos ao seu conhecimento pelo autor de uma denúncia não a leva a iniciar um procedimento para verificação de infracção ao artigo 85._ do Tratado. Ao assim proceder, a Comissão pode, no domínio dos produtos agrícolas a que se refere o Anexo II do Tratado, expor as razões por que considera que o disposto no artigo 2._ do Regulamento n._ 26 se aplica, de modo que não lhe parece que a análise cuidadosa da denúncia deva levá-la a actuar no sentido pretendido pelo autor da denúncia. No entanto, o dever da Comissão de fundamentar a rejeição de uma denúncia não implica que esteja automaticamente obrigada a adoptar uma decisão formal nos termos do artigo 2._ do Regulamento n._ 26 dirigida ao autor da denúncia.

9 Quando a Comissão, baseando-se no artigo 2._, n._ 1, do Regulamento n._ 26, conclui pela inaplicabilidade do artigo 85._, n._ 1, do Tratado à regulamentação de uma cooperativa de produtores agrícolas, por esta ser necessária à realização dos objectivos enunciados no artigo 39._ do Tratado, e quando o alcance da decisão vai sensivelmente mais longe que o das suas anteriores decisões na matéria, compete-lhe desenvolver o seu raciocínio de modo particularmente explícito. É tanto mais assim quanto, tratando-se de uma derrogação à regra de aplicação geral do artigo 85._, n._ 1, do Tratado, o artigo 2._ do Regulamento n._ 26 deve ser interpretado restritivamente.

É esse o caso quando a Comissão aplica essa derrogação à regulamentação de uma cooperativa de cultivadores de flores e plantas ornamentais que impõe uma taxa sobre as transacções entre terceiros, isto é, os grossistas independentes estabelecidos no seu recinto e os fornecedores não membros. Com efeito, por um lado nunca até agora a Comissão considerou que um acordo entre os membros de uma cooperativa, que afecta o livre acesso dos não membros aos canais de distribuição dos produtores agrícolas, fosse necessário à realização dos objectivos enunciados no artigo 39._ do Tratado. Por outro lado, na sua prática decisória anterior, a Comissão tem concluído, regra geral, que os acordos que não se contam entre os meios previstos, pelo regulamento constitutivo da organização comum, para a realização dos objectivos a que se refere o artigo 39._ não são necessários, na acepção do artigo 2._, n._ 1, primeiro período, do Regulamento n._ 26. Ora, a organização comum de mercado no sector das plantas vivas e dos produtos da floricultura estabelecida pelo Regulamento n._ 234/68 do Conselho não prevê a possibilidade de as cooperativas agrícolas imporem tal taxa a terceiros. O mesmo se diga em relação às medidas comunitárias aplicáveis noutros sectores agrícolas.

Além disso, o artigo 2._, n._ 1, primeiro período, do Regulamento n._ 26 só se aplica se o acordo em causa favorecer a realização de todos os objectivos do artigo 39._ do Tratado. De onde decorre que a fundamentação da Comissão deve revelar de que modo o acordo em questão satisfaz cada um dos objectivos desse artigo. Em caso de conflito entre esses objectivos, por vezes divergentes, a fundamentação da Comissão deve, pelo menos, demonstrar como pôde conciliá-los por forma a permitir a aplicação do artigo 2._, n._ 1, primeiro período, do Regulamento n._ 26.

10 A concentração da oferta realizada por uma cooperativa de cultivadores de flores e plantas ornamentais, baseada na obrigação, imposta aos seus membros, de vender em leilão, contribui nomeadamente para o aperfeiçoamento das estruturas de comercialização, permitindo a um grande número de pequenos produtores participar no processo económico a uma escala que ultrapassa a escala regional, satisfazendo desse modo alguns dos objectivos do artigo 39._ do Tratado.

No entanto, uma taxa cobrada por essa cooperativa sobre os fornecimentos dos produtores não membros aos compradores independentes é susceptível de ter efeitos desfavoráveis para esses produtores não membros, cujos interesses são também visados pelo artigo 39._ do Tratado. Em especial, uma taxa desse tipo tem normalmente como efeito um aumento dos preços dessas transacções e constitui, no mínimo, um obstáculo importante à liberdade dos outros produtores agrícolas de venderem através dos canais de distribuição em questão.

Daí resulta que, mesmo que o sistema de tal cooperativa corresponda a determinados objectivos do artigo 39._ do Tratado, a referida taxa de utilização é susceptível de ir, em certos aspectos, contra esses objectivos, nomeadamente por entravar o aumento do rendimento individual dos produtores não membros, por obstar à segurança dos abastecimentos por esses outros produtores e por impedir a evolução favorável dos preços do ponto de vista dos consumidores.

Além disso, uma vez que a taxa de utilização representa um meio essencial para dissuadir os membros da cooperativa de a abandonar para venderem directamente aos compradores, se para certos produtores essas vendas directas aos compradores em causa fossem menos dispendiosas ou mais eficazes que o sistema da cooperativa, a taxa em questão poderia ter, também desse ponto de vista, efeitos negativos no desenvolvimento racional da agricultura, no aumento do rendimento individual dos produtores agrícolas e nos preços de fornecimento aos consumidores. Uma medida que tivesse por efeito restringir exageradamente a liberdade de um membro de uma cooperativa agrícola de a abandonar seria, pois, dificilmente compatível com os objectivos enunciados no artigo 39._ do Tratado.

Por outro lado, se tal taxa de utilização não fosse vista de forma proporcionada, como contrapartida de um serviço ou de outro benefício cujo valor pode legitimar o seu montante, teria o efeito de prejudicar alguns produtores agrícolas em benefício dos membros da cooperativa e constituiria uma restrição dissimulada da concorrência, destituída de justificação objectiva suficiente. Dado que o artigo 2._, n._ 1, primeiro período, do Regulamento n._ 26 deve ser interpretado restritivamente, uma taxa com esses efeitos só pode ser considerada «necessária» à realização dos objectivos do artigo 39._ do Tratado, na acepção daquela disposição, se respeitar o princípio da proporcionalidade.