Processo T‑873/16

Groupe Canal + SA

contra

Comissão Europeia

«Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Distribuição televisiva — Decisão que torna os compromissos vinculativos — Exclusividade territorial — Avaliação preliminar — Lesão dos direitos contratuais de terceiros — Proporcionalidade»

Sumário — Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 12 de dezembro de 2018

Concorrência — Procedimento administrativo — Cessação das infrações — Decisão da Comissão que torna vinculativos compromissos assumidos nos termos do artigo 9.o do Regulamento n.o 1/2003 — Caráter vinculativo relativamente aos órgãos jurisdicionais nacionais — Alcance

(Artigo 101.o, n.os 1 e 3, TFUE; Regulamento n.o 1/2003 do Conselho, artigo 9.o, n.o 1)

Concorrência — Procedimento administrativo — Cessação das infrações — Decisão da Comissão que torna vinculativos compromissos assumidos nos termos do artigo 9.o do Regulamento n.o 1/2003 — Necessidade de o comportamento que suscitou as objeções da Comissão preencher as condições cumulativas de aplicação do artigo 101.o, n.o 3, TFUE — Inexistência

(Diretivas do Parlamento Europeu e do Conselho 2001/29/CE, considerando 10, e 2006/115, considerando 5; Diretiva 93/83 do Conselho, considerando 17)

Aproximação das legislações — Direitos de autor e direitos conexos — Diretivas 93/83, 2001/29 e 2006/115 — Direito de aluguer e de comodato de obras protegidas — Radiodifusão e comunicação ao público — Direito de remuneração do titular do direito de autor — Alcance — Limites — Necessidade de uma relação razoável com os parâmetros das emissões em causa

V. texto da decisão. (cf. n.os 36, 37)

Num contexto factual caracterizado por obstáculos importantes que limitam seriamente as possibilidades de distribuição televisiva transfronteiriça, o facto de o titular do direito de autor conceder a um único concessionário o direito exclusivo de difundir conteúdos audiovisuais no território de um Estado‑Membro e, portanto, de proibir, durante um período determinado, a transmissão por outros operadores que não tenham obtido a autorização dos titulares dos direitos em causa nem pago uma remuneração a estes, não constitui base suficiente para concluir que um tal contrato deve ser considerado como o objeto, o meio ou a consequência de um acordo proibido pelo Tratado. Por conseguinte, um titular de direitos de autor pode conceder, em princípio, a um único concessionário o direito exclusivo de radiodifundir por satélite, durante um período determinado, um objeto protegido por esse direito a partir de um único Estado‑Membro de emissão ou a partir de vários Estados‑Membros. Em contrapartida, quando os contratos celebrados pelo titular do direito de autor contêm cláusulas em virtude das quais o referido titular está obrigado a partir desse momento a proibir todos os seus cocontratantes no mercado do EEE de procederem a vendas passivas com destino aos mercados geográficos situados fora do Estado‑Membro para o qual lhes concede uma licença exclusiva, estas cláusulas conferem uma exclusividade territorial absoluta contratualmente estipulada e violam, por conseguinte, o artigo 101.o, n.o 1, TFUE. Com efeito, um acordo que pretende reconstituir a compartimentação dos mercados nacionais no comércio entre os Estados‑Membros pode contrariar o objetivo do Tratado de realizar a integração dos mercados nacionais através do estabelecimento de um mercado único. Assim, os acordos destinados a compartimentar os mercados nacionais segundo as fronteiras nacionais ou a tornar mais difícil a interpenetração dos mercados nacionais devem ser considerados, em princípio, como acordos que têm por objetivo restringir a concorrência, na aceção do n.o 1 do artigo 101.o TFUE. Neste contexto, quando um contrato de licença visa proibir ou limitar a prestação transfronteiriça de serviços de radiodifusão, tem de se presumir que o mesmo tem por objeto restringir a concorrência, a menos que outras circunstâncias do seu contexto económico e jurídico permitam concluir que esse contrato não é suscetível de afetar a concorrência. cf. n.os 43‑46, 48)

Embora seja verdade que o objeto específico da propriedade intelectual visa designadamente assegurar aos titulares dos direitos dela resultantes a faculdade de os explorar comercialmente, não o é menos que este objeto não garante a estes últimos a possibilidade de reivindicarem a remuneração mais elevada possível, mas apenas uma remuneração adequada. Esta conclusão é confirmada pelo considerando 10 da Diretiva 2001/29, relativa à harmonização de certos aspetos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação, bem como pelo considerando 5 da Diretiva 2006/115, relativa ao direito de aluguer, ao direito de comodato e a certos direitos conexos ao direito de autor em matéria de propriedade intelectual. Uma remuneração adequada do titular desse direito é a que tem uma relação razoável com o número real ou potencial de pessoas que usufruem ou desejam usufruir da prestação fornecida. Assim, em matéria de radiodifusão televisiva, essa remuneração deve designadamente ter uma relação razoável com os parâmetros das emissões em causa, como a sua audiência efetiva, a sua audiência potencial e a versão linguística. Esta abordagem é confirmada pelo considerando 17 da Diretiva 93/83, relativa à coordenação de determinadas disposições em matéria de direito de autor e direitos conexos aplicáveis à radiodifusão por satélite e à retransmissão por cabo. A este respeito, no âmbito de um sistema de licenças desprovidas de cláusulas que visam compartimentar os mercados segundo as fronteiras nacionais, nada se opõe a que o titular de direitos negoceie um montante que tenha em conta a audiência potencial quer no Estado‑Membro para o qual a licença exclusiva é concedida quer em qualquer outro Estado‑Membro em que as emissões objeto do contrato de distribuição sejam igualmente recebidas. Com efeito, a tecnologia necessária para a receção das obras protegidas pelos direitos em questão permite determinar a audiência efetiva e potencial, discriminadas por país de origem do pedido de compra. Esta mesma tecnologia permite também modular as medidas de promoção ativa, a fim de as limitar ao território para o qual é concedida uma licença exclusiva. Neste contexto, nada impede que o titular dos direitos possa exigir um suplemento em troca de uma licença que tenha em conta a audiência efetiva e potencial em todo o EEE. Em contrapartida, o suplemento necessariamente maior pago para efeitos de exclusividade territorial absoluta justifica‑se pelas diferenças artificiais de preços entre os mercados nacionais compartimentados, inconciliáveis com o objetivo essencial do Tratado, que é a realização do mercado interno. Nesta medida, este suplemento vai além do necessário para assegurar a estes titulares uma remuneração adequada. (cf. n.os 53‑56)

O procedimento conducente a uma aceitação de compromissos propostos rege‑se pelo princípio segundo o qual as empresas objeto do inquérito são informadas das objeções da Comissão e avaliam a oportunidade de propor compromissos para o futuro em troca de a Comissão não declarar a existência de uma infração relativamente ao passado. A Comissão, por seu turno, avalia a oportunidade de renunciar à declaração de uma infração ao artigo 101.o, n.o 1, TFUE, e poupar assim os recursos que devia ter dedicado ao processo em causa, em troca de compromissos que, por definição, se referem ao futuro e dissipam todas as suas objeções sobre a matéria. Neste contexto, a questão de saber se o comportamento que suscitou as objeções em questão satisfaz as condições cumulativas de aplicação do artigo 101.o, n.o 3, TFUE, revela‑se estranha à própria natureza de uma decisão sobre os compromissos adotada pela Comissão relativamente a certos acordos entre empresas, ao abrigo do artigo 9.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1/2003, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 101.° e 102.° TFUE. Com efeito, por um lado, a aplicação desta disposição pressupõe uma declaração de infração ao artigo 101.o, n.o 1, TFUE. Por outro lado, a aplicação do artigo 101.o, n.o 3, TFUE consiste em determinar os efeitos pró‑concorrenciais do contrato que viola o artigo 101.o, n.o 1, TFUE e se tais efeitos pró‑concorrenciais prevalecem sobre os efeitos anticoncorrenciais. (cf. n.os 61, 62)

O direito de os operadores económicos configurarem as suas relações em função da sua vontade, tal como expressa nos contratos que celebram, resulta da liberdade contratual. Esta liberdade, que inclui a possibilidade de escolher o seu parceiro económico e determinar o conteúdo de um contrato, é garantida pelo artigo 16.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, que consagra a liberdade de empresa. Embora seja verdade que a liberdade de empresa não constitui uma prerrogativa absoluta, devendo ser tomada em consideração à luz da sua função na sociedade, não o é menos que, em conformidade com o artigo 52.o, n.o 1, da Carta dos Direitos Fundamentais, a sua limitação deve ser prevista por lei e respeitar o conteúdo essencial dessa liberdade. (cf. n.os 86, 87)

Quando uma decisão sobre os compromissos adotada pela Comissão relativamente a certos acordos entre empresas, ao abrigo do artigo 9.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1/2003, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 101.° e 102.° TFUE, impõe a uma empresa uma obrigação de deixar de cumprir as cláusulas relevantes nas suas relações com os seus cocontratantes, esta obrigação não prejudica em nada o poder dos órgãos jurisdicionais nacionais de apreciar se essas cláusulas são efetivamente contrárias ao artigo 101.o, n.o 1, TFUE e, sendo caso disso, tirar as consequências que se impõem por força do n.o 2 do mesmo artigo, bem como do direito nacional. Neste contexto, a referida decisão da Comissão poderá, quando muito, influenciar as apreciações do órgão jurisdicional nacional na medida, apenas, em que contém uma apreciação preliminar que este deve ter em conta somente como indício do caráter contrário à concorrência do acordo analisado à luz do artigo 101.o, n.o 1, TFUE. Assim, atendendo ao seu caráter sumário e provisório, a apreciação da Comissão em matéria de direito da concorrência numa decisão adotada ao abrigo do artigo 9.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1/2003 não deve, em última análise, impedir que um tribunal nacional chegue a uma conclusão total ou parcialmente diferente no mesmo processo, com base numa investigação mais abrangente e numa apreciação mais aprofundada. Por conseguinte, o facto de os compromissos individuais propostos por uma empresa terem sido tornados obrigatórios pela Comissão não implica que outras empresas sejam privadas da possibilidade de proteger os seus direitos eventuais no quadro das suas relações com esta empresa. Neste contexto, caso o juiz nacional entenda, no termo da sua análise e após ter examinado a possibilidade de recurso às vias previstas nos artigos 15.° e 16.° do Regulamento n.o 1/2003, que as cláusulas relevantes infringem o artigo 101.o, n.o 1, TFUE sem satisfazerem os requisitos do n.o 3 do mesmo artigo, incumbir‑lhe‑á declarar a sua nulidade em virtude do artigo 101.o, n.o 2, TFUE. Em contrapartida, se considerar que as cláusulas relevantes não infringem o artigo 101.o, n.o 1, TFUE ou que preenchem os requisitos do n.o 3 deste artigo, incumbir‑lhe‑á, conforme o caso, apreciar o mérito do pedido que lhe foi submetido, não se opondo o artigo 101.o TFUE à aplicação das cláusulas relevantes. Nesta última hipótese, se o resultado do processo perante o juiz nacional levar a empresa em causa ao incumprimento do compromisso tornado obrigatório por força da decisão da Comissão, caberá a esta, no caso concreto, reabrir o inquérito nos termos do artigo 9.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento n.o 1/2003, caso em que essa instituição não ficará vinculada pela decisão do juiz nacional. (cf. n.os 100‑103)

V. texto da decisão. (cf. n.os 113‑117)