Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1 Auxílios concedidos pelos Estados - Projectos de auxílios - Exame pela Comissão - Fase preliminar e fase contraditória - Compatibilidade de um auxílio com o mercado comum - Dificuldades de apreciação - Obrigação da Comissão de dar início ao processo contraditório

(Tratado CE, artigo 93._, n.os 2 e 3)

2 Recurso de anulação - Pessoas singulares ou colectivas - Actos que lhes dizem directa e individualmente respeito - Decisão da Comissão que tem por destinatário um Estado-Membro e em que se declara a compatibilidade de um auxílio de Estado com o mercado comum - Recurso dos interessados na acepção do artigo 93._, n._ 2, do Tratado - Admissibilidade

(Tratado CE, artigos 93._, n.os 2 e 3, e 173._, quarto parágrafo)

3 Recurso de anulação - Actos recorríveis - Acto impugnável pelo autor de uma queixa em que denuncia um auxílio de Estado - Carta da Comissão que informa o queixoso da recusa da Comissão em dar início ao processo previsto no artigo 93._, n._ 2, do Tratado - Exclusão

(Tratado CE, artigos 93._, n._ 2, e 173._)

4 Auxílios concedidos pelos Estados - Exame das queixas - Obrigações da Comissão - Organização eventual de um debate contraditório com o queixoso, desde a fase preliminar - Inexistência - Exame oficioso dos elementos não expressamente invocados pelo queixoso - Apreciação

(Tratado CE, artigos 93._ e 190._)

5 Auxílios concedidos pelos Estados - Exame das queixas - Obrigações da Comissão - Fundamentação - Alcance

(Tratado CE, artigos 93._, n._ 2, e 190._)

Sumário

6 O procedimento do n._ 2 do artigo 93._ reveste carácter indispensável sempre que a Comissão depare com dificuldades sérias para apreciar se um auxílio é compatível com o mercado comum. A Comissão só se pode limitar à fase preliminar do n._ 3 do artigo 93._ para adoptar uma decisão favorável a um auxílio, se tiver a convicção, no termo de um primeiro exame, de que esse auxílio é compatível com o Tratado. Pelo contrário, se esse primeiro exame a tiver levado à convicção oposta, ou não tiver permitido ultrapassar todas as dificuldades suscitadas pela apreciação da compatibilidade desse auxílio com o mercado comum, a Comissão tem o dever de obter todos os pareceres necessários e dar início, para o efeito, ao procedimento do n._ 2 do artigo 93._

7 Sempre que, sem iniciar o procedimento do n._ 2 do artigo 93._ do Tratado, a Comissão concluir, com base no n._ 3 do mesmo artigo, que um auxílio de Estado é compatível com o mercado comum, as pessoas, empresas ou associações eventualmente afectadas nos seus interesses pela concessão do auxílio, designadamente as empresas concorrentes e as organizações profissionais, que, na qualidade de interessadas, beneficiam de garantias processuais quando se dá início ao processo do artigo 93._, n._ 2, devem poder interpor recurso de anulação da decisão que dá por verificada essa compatibilidade.

8 As decisões adoptadas pela Comissão no domínio dos auxílios de Estado têm por destinatários os Estados-Membros em causa. Como o Tratado e a legislação comunitária não definiram o regime de instrução das denúncias da existência de auxílios de Estado, isto é igualmente válido quando essas decisões dizem respeito a medidas estatais denunciadas em queixas como auxílios de Estado contrários ao Tratado e que daí resulta que a Comissão se recusa a dar início ao processo previsto no artigo 93._, n._ 2, do Tratado porque considera ou que as medidas denunciadas não constituem auxílios de Estado na acepção do artigo 92._ do Tratado, ou que são compatíveis com o mercado comum. Se a Comissão adoptar tais decisões e, em conformidade com o seu dever de boa administração, informar os denunciantes da sua decisão, é a decisão que tem por destinatário o Estado-Membro que deve, eventualmente, ser objecto de um recurso de anulação por parte do queixoso e não a carta que lhe foi enviada informando-o da decisão.

9 A obrigação da Comissão de fundamentar a decisão pela qual indefere uma queixa que denuncia um auxílio de Estado não basta para justificar uma obrigação da Comissão de proceder a um debate contraditório com o queixoso no âmbito da fase preliminar a que se refere o artigo 93._, n._ 3, do Tratado. Com efeito, como, nessa fase, a Comissão não tem a obrigação de ouvir os denunciantes e como, aquando da fase do exame a que se refere o artigo 93._, n._ 2, do Tratado, a Comissão deve apenas notificar os interessados para apresentarem as suas observações, o facto de se impor à Comissão que proceda, no âmbito da fase preliminar, a um tal debate podia conduzir a discordâncias entre o regime processual previsto pelo artigo 93._, n._ 3, e o previsto pelo artigo 93._, n._ 2.

Além disso, a Comissão também não é obrigada a examinar oficiosamente as acusações que o denunciante teria sem dúvida feito se tivesse podido tomar conhecimento dos elementos que a Comissão obteve no âmbito da sua investigação. Com efeito, esse critério, que obriga a Comissão a colocar-se na situação do denunciante, não é adequado para delimitar a obrigação de instrução que incumbe à Comissão.

Todavia, esta conclusão não implica que a Comissão não tenha a obrigação, eventualmente, de instruir uma denúncia, indo para além do exame exclusivo dos elementos de facto e de direito levados ao seu conhecimento pelo denunciante. Com efeito, a Comissão é obrigada, no interesse de uma boa administração das regras fundamentais do Tratado relativas aos auxílios de Estado, a proceder a um exame diligente e imparcial da denúncia, o que pode implicar que proceda ao exame dos elementos que não foram expressamente invocados pelo denunciante.

10 A fundamentação exigida pelo artigo 190._ do Tratado deve ser adaptada à natureza do acto em causa e deixar transparecer, de forma clara e inequívoca, a argumentação da instituição, autora do acto, por forma a permitir aos interessados conhecer as razões da medida adoptada e ao Tribunal exercer o seu controlo. A exigência de fundamentação deve ser apreciada em função das circunstâncias do caso em apreço, designadamente do conteúdo do acto, da natureza dos fundamentos invocados e do interesse que os destinatários ou outras pessoas directa e individualmente afectadas pelo acto podem ter em obter explicações. Não é exigido que a fundamentação especifique todos os elementos de facto e de direito pertinentes, na medida em que a questão de saber se a fundamentação de um acto satisfaz as exigências do artigo 190._ do Tratado deve ser apreciada à luz não somente do seu teor mas também do seu contexto e do conjunto das normas jurídicas que regem a matéria em causa.

Tratando-se, mais concretamente, de uma decisão da Comissão que conclui pela inexistência de um auxílio de Estado revelado por um denunciante, a Comissão é sempre obrigada a expor de forma suficiente ao denunciante as razões pelas quais os elementos de facto e de direito invocados na denúncia não bastaram para demonstrar a existência de um auxílio de Estado. Todavia, a Comissão não é obrigada a tomar posição sobre elementos manifestamente despropositados, desprovidos de significado ou claramente secundários.