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C 222/21

Despacho do Tribunal Geral de 20 de abril de 2016 – Dima/EUIPO (Forma de um recipiente composto por dois cubos abertos)

(Processo T-326/15) (1)

([«Marca da União Europeia - Pedido de marca tridimensional da União Europeia - Forma de um recipiente composto por dois cubos abertos - Motivo absoluto de recusa - Falta de caráter distintivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Recurso manifestamente desprovido de fundamento jurídico»])

(2016/C 222/25)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Dima Verwaltungs GmbH (Hamburgo, Alemanha) (representante: T. Kerkhoff, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: inicialmente A. Graul e A. Schifko, em seguida A. Graul e M. Fischer, agentes)

Objeto

Recurso da decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 20 de abril de 2015 (processo R 2567/2014-5), relativa a um pedido de registo de um sinal tridimensional constituído pela forma de um recipiente composto por dois cubos abertos como marca da União Europeia.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Dima Verwaltungs GmbH é condenada nas despesas.

(1) JO C 328, de 5.10.2015.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 156/47

Despacho do Tribunal Geral de 9 de março de 2016 — SGP Rechtsanwälte/IHMI — StoryDOCKS (tolino)

(Processo T-490/15) (1)

((«Marca comunitária - Processo de oposição - Revogação da decisão impugnada - Desaparecimento do objeto do litígio - Não conhecimento do mérito»))

(2016/C 156/64)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: SGP Rechtsanwälte Hero, Langbein, Zwecker Part GmbB (Munique, Alemanha) (representante: K. Köklü, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: A. Schifko, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: StoryDOCKS GmbH (Hamburgo, Alemanha) (representantes: R. Graef e C. Rauda, advogados)

Objeto

Recurso interposto da decisão da Primeira Câmara de recurso do IHMI, de 11 de junho de 2015 (processo R 2041/2014-1), relativa a um processo de oposição entre a Verlag Friedrich Oetinger GmbH, atual StoryDOCKS GmbH, e PF&P Rechtsanwälte, atual SGP Rechtsanwälte Hero, Langbein, Zwecker PartGmbB.

Dispositivo

1) Não há lugar a conhecimento do mérito do recurso.

2) O Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) é condenado a suportar as suas próprias despesas e as efetuadas pela SGP Rechtanwälte hero, Zwecker PartGmbB e StoryDOCKS GmbH.

(1) JO C 337 de 12.10.2015.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 48/51

Despacho do presidente do Tribunal Geral de 4 de dezembro de 2015 — E-Control/ACER

(Processo T-671/15 R)

((«Pedido de medidas provisórias - Aviso relativo à compatibilidade das decisões das autoridades nacionais de regulação que aprovam métodos de atribuição de capacidade de transmissão transfronteiriça de electricidade - Pedido de suspensão da execução - Violação das exigências de forma - Inadmissibilidade»))

(2016/C 048/59)

Língua do processo: inglês

Partes

Demandante: Energie-Control Austria für die Regulierung der Elektrizitäts- und Erdgaswirtschaft (E-Control) (Viena, Austria) (representante: F. Schuhmacher, advogado)

Demandada: Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia (ACER)

Objeto

Pedido de suspensão da execução do Aviso n.o 9/2015 da Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia, de 23 de Setembro de 2015, relativo à compatibilidade das decisões das autoridades nacionais de regulação que aprovam métodos de atribuição de capacidade de transmissão transfronteiriça na Europa central e oriental com o Regulamento (CE) n.o 714/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Julho de 2009, relativo às condições de acesso à rede para o comércio transfronteiriço de electricidade e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1228/2003 (JO L 211, p. 15), e com as orientações para a gestão e atribuição da capacidade de transferência disponível das interconexões entre redes nacionais, contidas no anexo I desse regulamento.

Dispositivo

1) O pedido de medidas provisórias é indeferido.
2)

A Oase GmbH é condenada a suportar as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pelo Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI). A Compo France SAS suportará as suas próprias despesas.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 381/40

Despacho do Tribunal Geral de 21 de setembro de 2015 — De Nicola/BEI

(Processo T-10/15 P) (1)

((«Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública - Função pública - Pessoal do BEI - Assédio moral - Processo de inquérito - Relatório do comité de inquérito - Definição errónea de assédio moral - Decisão do presidente do BEI de não dar seguimento à queixa»))

(2015/C 381/48)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Carlo De Nicola (Strassen, Luxemburgo) (Representante: L. Isola, advogado)

Outra parte no processo: Banco europeu de investimento (BEI) (Representantes: G. Nuvoli e E. Raimond, agentes, assistidos por A. Dal Ferro, advogado)

Objeto

Recurso do acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Primeira Secção) de 11 de novembro de 2014, De Nicola/BEI (F-52/11, ColetFP, EU:F:2014:243), destinado à anulação parcial deste acórdão.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) C. De Nicola suportará as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pelo Banco europeu de investimento (BEI) na presente instância.

(1) JO C 73 de 2.3.2015.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 16/39

Despacho do Tribunal Geral de 10 de novembro de 2015 — Compagnia Trasporti Pubblici e o./Comissão

(Processo T-188/15) (1)

((«Auxílios estatais - Empresa que explora redes de ligação por autocarro na Região da Campânia - Compensação por obrigações de serviço público paga pelas autoridades italianas na sequência de um acórdão do Consiglio di Stato - Decisão da Comissão que declara a medida incompatível com o mercado interno - Recurso interposto por empresas que se encontram numa situação análoga à do beneficiário do auxílio»))

(2016/C 016/48)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrentes: Compagnia Trasporti Pubblici SpA (Nápoles, Itália); Atap — Azienda Trasporti Automobilistici Pubblici delle Province di Biella e Vercelli SpA (Biella, Itália); Actv SpA (Veneza, Itália); Ferrovie Appulo Lucane Srl (Bari, Itália); Asstra — Associazione Trasporti (Roma, Itália); e Associazione Nazionale Autotrasporto Viaggiatori (ANAV) (Roma) (representantes: M. Malena, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: L. Armati, G. Conte e P. J. Loewenthal, agentes)

Objeto

Pedido de anulação da Decisão (UE) 2015/1075 da Comissão de 19 de janeiro de 2015 relativa ao auxílio estatal SA.35843 (2014/C) (ex 2012/NN) a que a Itália deu execução — Compensação pelo cumprimento de obrigações de serviço público atribuída à Buonotourist (JO L 179, p. 128).

Dispositivo

1) O recurso é declarado manifestamente inadmissível.

2) A Compagnia Trasporti Pubblici SpA, a Atap — Azienda Trasporti Automobilistici Pubblici delle Province di Biella e Vercelli SpA, a Actv SpA, a Ferrovie Appulo Lucane Srl, a Asstra — Associazione Trasporti e a Associazione Nazionale Autotrasporto Viaggiatori (ANAV) suportarão as suas próprias despesas bem como as efetuadas pela Comissão Europeia.

(1) JO C 198 de 15.6.2015.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 221/21

Despacho do presidente do Tribunal Geral de 20 de maio de 2015 — Jaber/Conselho

(Processo T-154/15 R)

((Medidas provisórias - Medidas restritivas tomadas contra a Síria - Congelamento de fundos e restrição de entrada e de passagem no território da União - Pedido de suspensão da execução - Violação de requisitos de forma - Inadmissibilidade))

(2015/C 221/29)

Língua do processo: francês

Partes

Demandante: Aiman Jaber (Latakia, Síria) (Representantes: A. Boesch, D. Amaudruz e M. Ponsard, advogados)

Demandado: Conselho da União Europeia

Objeto

Pedido de suspensão da execução das medidas impostas ao demandante por força do Regulamento de Execução (UE) 2015/108 do Conselho, de 26 de janeiro de 2015, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 36/2012, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria (JO L 20, p. 2), e da Decisão de Execução (PESC) 2015/117 do Conselho, de 26 de janeiro de 2015, que dá execução à Decisão 2013/255/PESC que impõe medidas restritivas contra a Síria (JO L 20, p. 85).

Dispositivo

1) É indeferido o pedido de medidas provisórias.
3)

A Comissão Europeia suportará as suas despesas e as despesas efetuadas pela Banimmo, incluindo as relativas ao pedido de medidas provisórias.
Despacho do Tribunal Geral de 14 de novembro de 2019 – Growth Energy e Renewable Fuels Association/Conselho

(Processo T-276/13 RENV) (1)

(«Dumping - Importações de bioetanol originário dos Estados Unidos - Direito antidumping definitivo - Revogação do ato recorrido - Desaparecimento do interesse em agir - Não conhecimento de mérito»)

(2020/C 19/58)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Growth Energy (Washington, DC, Estados Unidos), Renewable Fuels Association (Washington) (representantes: P. Vander Schueren e M. Peristeraki, advogados)

Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: S. Boelaert, agente, assistida por N. Tuominen, advogada)

Intervenientes em apoio do recorrido: Comissão Europeia (representantes: M. França e T. Maxian Rusche, agentes), e ePURE, de Europese Producenten Unie van Hernieuwbare Ethanol (representantes: O. Prost e A. Massot, advogados)

Objeto

Pedido com base no artigo 263.o TFUE e destinado a obter a anulação parcial do Regulamento de Execução (UE) n.o 157/2013 do Conselho, de 18 de fevereiro de 2013, que institui um direito antidumping definitivo sobre as importações de bioetanol originário dos Estados Unidos da América (JO L 49, p. 10), na parte respeitante às recorrentes e aos seus membros.

Dispositivo

1) Deixa de ser necessário conhecer do recurso.

2) A Growth Energy e a Renewable Fuels Association, o Conselho da União Europeia, a Comissão Europeia e a ePURE, de Europese Producenten Unie van Hernieuwbare Ethanol, suportarão as respetivas despesas.

(1) JO C 226, de 3.8.2013.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 118/31

Despacho do Tribunal Geral de 15 de fevereiro de 2016 — Ezz e o./Conselho

(Processo T-279/13) (1)

(«Recurso de anulação - Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação no Egito - Medidas adotadas contra pessoas responsáveis por desvios de fundos públicos e contra pessoas e entidades associadas - Congelamento de fundos - Inscrição do nome dos recorrentes na lista das pessoas visadas - Base jurídica - Não respeito dos critérios de inscrição - Erro de direito - Erro de facto - Direito de propriedade - Reputação afetada - Direitos de defesa - Direito a uma proteção jurisdicional efetiva - Dever de fundamentação - Adaptação dos pedidos e dos fundamentos - Litispendência - Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente desprovido de fundamento jurídico»)

(2016/C 118/35)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Ahmed Abdelaziz Ezz (Giza, Egito), Abla Mohammed Fawzi Ali Ahmed Salama (Cairo, Egito), Khadiga Ahmed Ahmed Kamel Yassin (Londres, Reino Unido) e Shahinaz Abdel Azizabdel Wahab Al Naggar (Giza, Egito) (representantes: J. Lewis, QC, B. Kennelly, J. Pobjoy, barristers, S. Rowe e J.-F. Bellis, advogados)

Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: I. Gurov e M. Bishop, agentes)

Objeto

Pedido de anulação, por um lado, da Decisão 2011/172/PESC do Conselho, de 21 de março de 2011, que impõe medidas restritivas contra certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação no Egito (JO L 76, p. 63), conforme alterada pela Decisão 2013/144/PESC do Conselho, de 21 de março de 2013 (JO L 82, p. 54) e, por outro, do Regulamento (UE) n.o 270/2011 «prorrogado por uma decisão do Conselho notificada aos recorrentes por carta de 22 de março de 2013», do Conselho, de 21 de março de 2013, que impõe medidas restritivas contra certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação no Egito (JO L 76, p. 4), na parte em que se aplicam aos recorrentes.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) Ahmed Abdelaziz Ezz, Abla Mohammed Fawzi Ali Ahmed Salama, Khadiga Ahmed Ahmed Kamel Yassin e Shahinaz Abdel Azizabdel Wahab Al Naggar são condenados a suportar, para além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pelo Conselho da União Europeia.

(1) JO C 207, de 20.7.2013.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 228/13

Despacho do Tribunal Geral de 21 de maio de 2015 — APRAM/Comissão

(Processo T-403/13) (1)

(«Recurso de anulação - Fundo de Coesão - Regulamento (CE) n.o 1164/94 - Redução da contribuição financeira - Inexistência de afetação direta - Inadmissibilidade»)

(2015/C 228/15)

Língua do processo: português

Partes

Recorrente: APRAM — Administração dos Portos da Região Autónoma da Madeira, SA (Funchal, Portugal) (Representante: M. Gorjão-Henriques, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: P. Guerra e Andrade e D. Recchia, agentes)

Objeto

Pedido de anulação da Decisão C (2013) 1870 da Comissão, de 27 de março de 2013, que reduz a contribuição do Fundo de Coesão para o projeto «Desenvolvimento das Infraestruturas Portuárias da RAM — Porto do Caniçal», Madeira (Portugal).

Dispositivo

1) O recurso é julgado inadmissível.

2) A APRAM — Administração dos Portos da Região Autónoma da Madeira, SA, suportará as suas próprias despesas bem como as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

(1) JO C 367, de 14.12.2013.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 89/22

Acórdão do Tribunal Geral de 29 de janeiro de 2015 — Zitro IP/IHMI — Gamepoint (SPIN BINGO)

(Processo T-665/13) (1)

([«Marca comunitária - Pedido de marca figurativa comunitária SPIN BINGO - Marca nominativa comunitária anterior ZITRO SPIN BINGO - Motivo absoluto de recusa - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»])

(2015/C 089/25)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Zitro IP Sàrl (Luxemburgo, Luxemburgo) (representante: A. Canela Giménez, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: J. Crespo Carrillo, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Gamepoint BV (A Haia, Países Baixos)

Objeto

Recurso interposto contra a decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 14 de outubro de 2013 (processo R 1388/2012-4), relativa a um processo de oposição entre Zitro IP Sàrl e Gamepoint BV

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso da Zitro IP Sàrl.

2) A Zitro IP Sàrl é condenada nas despesas.

(1) JO C 61 de 1.3.2014.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 380/14

Despacho do Tribunal Geral de 2 de setembro de 2014 — Verein Natura Havel e Vierhaus/Comissão

(Processo T-538/13) (1)

([«Acesso aos documentos - Regulamento (CE) n.o 1049/2001 - Notificação para cumprir no âmbito de um processo de incumprimento relativo à compatibilidade do direito aéreo alemão com o direito da União - Recusa de acesso - Exceção relativa à proteção dos objetivos de atividades de inspeção, inquérito e auditoria - Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte desprovido de fundamento jurídico»])

2014/C 380/18

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrentes: Verein Natura Havel eV (Berlim, Alemanha); e Hans-Peter Vierhaus (Berlim, Alemanha) (representante: O. Austilat, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente, B. Martenczuk e C. Zadra, em seguida B. Martenczuk e J. Baquero Cruz, agentes)

Objeto

Pedido de anulação, por um lado, da decisão da Comissão de 24 de junho de 2013, que recusa o pedido inicial de acesso a uma notificação para cumprir dirigida à República Federal da Alemanha nos termos do artigo 258.o TFUE e, por outro, da decisão da Comissão de 30 de maio de 2013 que indefere o pedido de confirmação de acesso a essa notificação para cumprir.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Verein Natura Havel eV e Hans-Peter Vierhaus são condenados nas despesas.

(1) JO C 344 de 23.11.2013.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 315/52

Despacho do Tribunal Geral de 7 de julho de 2014 — Melitta France/Comissão

(Processo T-224/13) (1)

((«Recurso de anulação - Ambiente - Diretiva 94/62/CE - Embalagens e resíduos de embalagens - Diretiva 2013/2/UE - Rolos, tubos e cilindros nos quais se enrolam materiais flexíveis - Inexistência de prejuízo direto - Inadmissibilidade»))

2014/C 315/88

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Melitta France (Chezy-sur-Marne) (Representante: H. Weil, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (Representante: A. Alcover San Pedro e J.-F. Brakeland, agentes)

Objeto

Anulação parcial da Diretiva 2013/2/UE da Comissão, de 7 de fevereiro de 2013, que altera o anexo I da Diretiva 94/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa a embalagens e resíduos de embalagens (JO L 37, p. 10), na parte em que a Comissão insere os rolos, tubos e cilindros nos quais se enrolam materiais flexíveis, com exclusão dos rolos, tubos e cilindros destinados a fazer parte de máquinas de produção e que não sejam utilizados para apresentar um produto como unidade de venda, na lista de exemplos de produtos que ilustram a aplicação dos critérios que concretizam o conceito de «embalagem».

Dispositivo

1) O recurso é julgado inadmissível.

2) A Melitta France é condenada a suportar as suas próprias despesas e as suportadas pela Comissão Europeia.

(1) JO C 171 de 15.6.2013.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 315/55

Despacho do Tribunal Geral de 7 de julho de 2014 — Lucart France/Comissão

(Processo T-234/13) (1)

(«Recurso de anulação - Ambiente - Diretiva 94/62/CE - Embalagens e resíduos de embalagens - Diretiva 2013/2/UE - Rolos, tubos e cilindros nos quais se enrolam materiais flexíveis - Inexistência de afetação direta - Inadmissibilidade»)

2014/C 315/92

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Lucart France (Torvilliers, França) (representantes: J.-M. Leprêtre e N. Chahid-Nouraï, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: A. Alcover San Pedro e J.-F Brakeland, agentes)

Objeto

Pedido de anulação parcial da Diretiva 2013/2/UE da Comissão, de 7 de fevereiro de 2013, que altera o anexo I da Diretiva 94/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa a embalagens e resíduos de embalagens (JO L 37, p. 10), na parte em que a Comissão inclui os rolos, tubos e cilindros nos quais se enrolam materiais flexíveis, com exclusão dos destinados a fazer parte de máquinas de produção e que não são utilizados para apresentar um produto como unidade de venda, na lista de produtos que servem de exemplos ilustrativos da aplicação dos critérios que definem o conceito de «embalagem».

Dispositivo

1) O recurso é inadmissível.

2) A Lucart France é condenada a suportar as suas próprias despesas bem como as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

(1) JO C 171 de 15.6.2013
PT Jornal Oficial da União Europeia C 159/26

Despacho do Tribunal Geral de 20 de março de 2014 — Donnici/Parlamento

(Processo T-43/13) (1)

(«Ação de indemnização - Membros do Parlamento Europeu - Verificação dos poderes - Decisão do Parlamento que declara não ser válido um mandato de deputado europeu - Anulação da decisão do Parlamento por um acórdão do Tribunal de Justiça - Ação em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente desprovida de fundamento jurídico»)

2014/C 159/35

Língua do processo: italiano

Partes

Demandante: Beniamino Donnici (Castrolibero, Itália) (representantes: V. Vallefuoco e J.-M. Van Gyseghem, advogados)

Demandado: Parlamento Europeu (representantes: N. Lorenz e S. Seyr, agentes)

Objeto

Ação de indemnização com vista a obter a reparação do prejuízo sofrido pelo demandante na sequência da adoção da decisão do Parlamento de 24 de maio de 2007 sobre a verificação dos seus poderes e que foi anulada pelo acórdão do Tribunal de Justiça de 30 de abril de 2009, Itália e Donnici/Parlamento (C-393/07 e C-9/08, Colet., p. I-3679)

Dispositivo

1) A ação é julgada improcedente.

2) Beniamino Donnici é condenado nas despesas do presente processo.

(1) JO C 79, de 16.3.2013.
3)

A Association pour la défense de l'épargne et de l'actionnariat des salariés de France Télécom-Orange (ADEAS) suportará as suas próprias despesas, bem como as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 359/15

Despacho do presidente do Tribunal Geral de 16 de outubro de 2013 — Comunidad Autónoma del País Vasco e Itelazpi/Comissão

(Processo T-462/13 R)

(Pedido de medidas provisórias - Auxílios de Estado - Decisão que declara incompatível com o mercado interno e que ordena a sua recuperação bem como a anulação dos pagamentos em curso - Pedido de suspensão da execução - Inexistência de urgência)

2013/C 359/29

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Comunidad Autónoma del País Vasco e Itelazpi SA (Zamudio, Espanha) (representantes: J. Buendía Sierra, A. Lamadrid de Pablo, M. Muñoz de Juan e N. Ruiz García, advogados)

Recorrida): Comissão Europeia (representantes: É. Gippini Fournier, B. Stromsky e P. Němečková, agentes)

Objeto

Pedido de suspensão da execução dos artigos 3.o e 4.o da Decisão C(2013) 3204 final, de 19 de junho de 2013, relativa ao Auxílio Estatal SA.28599 (C 23/10) (ex NN 36/10, ex CP 163/2009), concedido pelo Reino de Espanha para a implantação da televisão digital terrestre em zonas remotas e menos urbanizadas (excepto em Castilla-La Mancha).

Dispositivo

1. É indeferido o pedido de medidas provisórias.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 45/33

Despacho do Tribunal Geral de 27 de novembro de 2013 — Marcuccio/Comissão

(Processo T-204/13) (1)

(Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública - Função Pública - Recurso a que foi negado provimento em primeira instância por ser manifestamente inadmissível - Petição apresentada por telecópia dentro do prazo de recurso e assinada através de um carimbo que representa a assinatura do advogado - Apresentação do original fora de prazo - Intempestividade do recurso - Recurso manifestamente improcedente)

2014/C 45/56

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Luigi Marcuccio (Tricase, Itália) (representante: G. Cipressa, advogado)

Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: C. Berardis-Kayser e G. Gattinara, agentes)

Objeto

Recurso de anulação do despacho do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Segunda Secção) de 28 de janeiro de 2013, Marcuccio/Comissão (F-95/12, ainda não publicado na Coletânea), que tem por objeto a anulação desse despacho.

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. Luigi Marcuccio suportará as suas próprias despesas bem como as despesas efetuadas pela Comissão Europeia no âmbito da presente instância.

(1) JO C 156, de 1.6.2013.
2.

Vincent Bouillez suportará as suas próprias despesas, bem como as efetuadas pelo Conselho da União Europeia no quadro da presente instância.
2)

A REWE—Zentral AG e a Planet GDZ AG são condenadas a suportar as suas próprias despesas, suportando, cada uma, metade das despesas do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI).