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Embora os regulamentos n.o 3730/85, que reparte certas quotas entre os Estados-membros em relação aos navios que pescam na zona económica da Noruega e na zona de pesca situada à volta de Jan Mayen, e n.o 3732/85, que reparte as quotas de captura entre os Estados-membros em relação aos navios que pescam nas águas das ilhas Faroé, não façam expressamente referência ao artigo 10.o do Regulamento n.o 2057/82, que estabelece certas medidas de controlo em relação às actividades piscatórias exercidas pelos navios dos Estados-membros, nem por isso o respeito dessa disposição se impõe menos aos Estados-membros enquanto regra geral indispensável para assegurar a eficácia de qualquer regime de conservação e de gestão dos recursos, de pesca baseado na repartição, sob a forma de quotas atribuídas aos Estados-membros, do volume de capturas disponíveis para a Comunidade.

Um Estado-membro não pode eximir-se à obrigação que lhe incumbe, por força do n.o 2 do referido artigo 10.o, de proibir provisoriamente a pesca por navios arvorando o seu pavilhão ou registados no seu território a partir da data em que se considere que as capturas sujeitas a quotas efectuadas por esses navios esgotaram o contingente nacional, invocando dificuldades práticas que o tenham impedido de prever o esgotamento iminente das quotas. Com efeito, as medidas de controlo referidas no Regulamento n.o 2057/82, nomeadamente nos artigos 6.o e 9.o, que impõem a declaração e o registo de todos os desembarques, devem, se tiverem sido correctamente aplicadas, fornecer às autoridades nacionais elementos de informação suficientes para lhes permitir prever o esgotamento das quotas e agir em conformidade. Além disso, se considerar essas medidas insuficientes, o Estado-membro tem a possibilidade de adoptar, nos termos do artigo 14.o do Regulamento n.o 2057/82, regras adicionais mais rigorosas do que as exigências mínimas desse regulamento.
Processo C-186/89

W. M. van Tiem

contra

Staatssecretaris van Financiën

pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden

«Liquidação do imposto sobre o volume de negócios — Sexta Directiva IVA»

Relatório para audiência

Conclusões do advogado-geral W. Van Gerven apresentadas em 25 de Setembro de 1990 4373

Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 4 de Dezembro de 1990 4382

Sumário do acórdão

Disposições fiscais — Harmonização das legislações — Imposto sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado — Sujeitos passivos — Noção — Definição exaustiva feita pelo artigo 4.° da Sexta Directiva — Exercício por um Estado-membro da faculdade referida no artigo 5°, n.° 3 — Falta de incidência

Disposições fiscais — Harmonização das legislações — Impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado — Entregas de bens — Transferência do poder de dispor de um bem corpóreo — Constituição de um direito real dando poder de utilização sobre um bem imóvel num Estado-membro que equipara esse direito aos bens corpóreos — Inclusão

Disposições fiscais — Harmonização das legislações — Impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado — Actividades económicas na acepção do artigo 4.° da Sexta Directiva — Atribuição de um direito de superficie sobre um bem imóvel

Deve ser considerada uma actividade económica, definida no artigo 4.°, n.° 2, da Sexta Directiva 77/388 relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios, a constituição de um direito de superfície sobre um bem imóvel pelo proprietário desse bem a favor de outra pessoa, concedendo-lhe um poder de utilização sobre o bem imóvel durante um determinado período e mediante retribuição. Com efeito, essa operação envolve a exploração de um bem corpóreo com o fim de auferir receitas com carácter de permanência, na acepção da última parte da referida disposição.

Nos termos do artigo 5.°, n.° 1, da Sexta Directiva 77/388 relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios, a «entrega de um bem» consiste na transferência do poder de dispor de um bem corpóreo como proprietário. Na medida em que um Es-tado-membro utilizou a possibilidade, oferecida pelo n.° 3, alínea b), do referido artigo, de considerar bens corpóreos os direitos reais que conferem ao respectivo titular um poder de utilização sobre os bens imóveis, a noção de transferência utilizada no n.° 1 deve ser interpretada no sentido de que abrange igualmente a constituição desse direito real.
Processo C-86/89

República Italiana

contra

Comissão das Comunidades Europeias

«Ajudas estatais — Sector vitivinícola — Ajuda à utilização de mostos de uvas concentrados rectificados»

Relatório para audiência

Conclusões do advogado-geral C. O. Lenz apresentadas em 12 de Julho de 1990 3899

Acórdão do Tribunal de Justiça de 6 de Novembro de 1990 3905

Sumário do acórdão

Ajudas concedidas pelos Estados — Proibição — Apoio da política seguida no âmbito de uma organização comum de mercado — Justificação inadmissível

[Tratado CEE, artigo 92o, n.oí 1 e 3, alínea c)J

A partir do momento em que a Comunidade estabelece uma organização comum de mercado em determinado sector, é àquela que compete procurar, no quadro da política agrícola comum, soluções para os problemas que possam surgir neste sector, como os colocados por uma produção excedentária. Os Estados-membros estão obrigados a abster-se de qualquer medida unilateral, mesmo que esta seja de molde a servir de apoio à política comum da Comunidade, e não podem, em consequência, invocar aquele apoio para se isentarem da observância da proibição contida no artigo 92.o do Tratado em matéria de ajudas estatais.
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Direito comunitário -- Efeito directo -- Primado -- Acção intentada perante o órgão jurisdicional nacional com o objectivo de punir uma violação do direito comunitário resultante de uma disposição de direito nacional -- Violação ainda não provada -- Pedido de medidas provisórias -- Existência de uma disposição de direito nacional proibindo que se lhe dê seguimento -- Obrigações e poderes do juiz

(Tratado CEE, artigos 5.° e 177.°)

Sumário

Compete aos órgãos jurisdicionais nacionais, por aplicação do princípio da cooperação enunciado no artigo 5.° do Tratado, garantir a protecção jurídica decorrente, para os particulares, do efeito directo das disposições do direito comunitário.

Seria incompatível com as exigências inerentes à própria natureza do direito comunitário qualquer disposição de uma ordem jurídica nacional ou qualquer prática, legislativa, administrativa ou judicial, que tivesse como efeito diminuir a eficácia do direito comunitário por recusar ao juiz competente para aplicar esse direito o poder de fazer, no momento exacto dessa aplicação, tudo o que fosse necessário para afastar as disposições legislativas nacionais susceptíveis de obstar, ainda que temporariamente, à plena eficácia das normas comunitárias.

A plena eficácia do direito comunitário seria igualmente afectada se uma regra do direito nacional pudesse impedir o juiz a que é submetido um litígio regulado pelo direito comunitário de conceder medidas provisórias para garantir a plena eficácia da decisão jurisdicional a tomar sobre a existência dos direitos invocados com base no direito comunitário. Daqui resulta que o juiz que nessas circunstâncias concederia providências cautelares se não encontrasse como obstáculo uma norma do direito nacional é obrigado a não aplicar essa norma.

Esta interpretação é corroborada pelo sistema instituído pelo artigo 177.° do Tratado CEE, cujo efeito útil seria prejudicado se o órgão jurisdicional nacional que suspende a instância até que o Tribunal responda à sua questão prejudicial não pudesse conceder providências cautelares até que seja pronunciada a sua decisão na sequência da resposta do Tribunal.
Processo C-117/89

Klaus Jürgen Kracht

contra

Bundesanstalt für Arbeit

pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundessozialgericht

«Segurança social — Prestações familiares — Suspensão do direito às prestações»

Relatório para audiência

Conclusões do advogado-geral W. Van Gerven apresentadas em 29 de Março de 1990 2788

Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 4 de Julho de 1990 2794

Sumário do acórdão

Segurança social dos trabalhadores migrantes — Prestações familiares — Normas comunitárias anticúmulo — Suspensão do direito às prestações no Estado de emprego — Prestações devidas por força da legislação do Estado de residência dos membros da família — Condições

(Reguhmento n.° 1408/71 do Conselho, artigos 73.° e 76.°)

O artigo 73.° do Regulamento n.° 1408/71 visa facilitar aos trabalhadores migrantes o benefício de prestações familiares no Estado em que eles estão empregados, quando a sua família não se tenha deslocado com eles. É completado pelo artigo 76.°, que visa apenas limitar a possibilidade de cumulação de prestações. Este último, na versão resultante do Regulamento n.° 2001/83, deve ser interpretado no sentido de que o direito a subsídios ou prestações familiares no Es-tado-membro de emprego de um dos pais, conferido pelo artigo 73.°, não deve ser suspenso no caso de os subsídios ou prestações não serem ou já não serem devidos no Es-tado-membro no território do qual residem os membros da família, pela única razão de nenhum pedido de prestações ter sido apresentado ou de tal pedido não ter sido renovado.
Processo C-113/89

Rush Portuguesa Lda

contra

Office national d'immigration

pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal administratif de Versailles

«Acto de adesão — Período de transição — Livre circulação de trabalhadores — Livre prestação de serviços»

Relatório para audiência

Conclusões do advogado-geral W. Van Gerven apresentadas em 7 de Março de 1990 1425

Acórdão do Tribunal (Sexta Secção) de 27 de Março de 1990 1439

Sumário do acórdão

Adesão de novos Estados-membros às Comunidades — Portugal — Livre prestação de serviços — Empresa portuguesa do sector da construção e de obras públicas — Direito de se deslocar com o seu pessoal durante o período dos trabalhos — Aplicação pelo Estado-membro de acolhimento da sua reguhmentação em matéria de acesso ao emprego dos trabalhadores estrangeiros — Inadmissibilidade

(Tratado CEĶ artigos 59.° e 60.°; acto de adesão de 1985; artigos 215.° e 216.°)

Os artigos 59.° e 60.° do Tratado e os artigos 215.° e 216.° do acto de adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa devem ser interpretados no sentido de que uma empresa estabelecida em Portugal, que efectua prestações de serviços no sector da construção e obras públicas noutro Estado-membro, pode deslocar-se com o seu pessoal próprio, trazido de Portugal, pelo período de duração das obras em causa. Em tal caso, as autoridades do Estado-membro, no território do qual devem ser realizados os trabalhos, não podem impor ao prestador de serviços condições que respeitem à contratação de mão-de-obra no local ou à obtenção de uma autorização de trabalho para o pessoal português. No entanto, podem verificar se, a coberto de uma prestação de serviços, a empresa não contorna as disposições do artigo 216.° do acto de adesão.
Processo C-66/89

Directeur général des douanes et des droits indirects

contra

Powerex-Europe

pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal d'instance du Mans

«Pauta aduaneira comum — Subposição pautal 85.21 D II — Discos de silício»

Relatório para audiência

Conclusões do advogado-geral M. Darmon apresentadas em 7 de Março de 1990 1967

Acórdão do Tribunal (Sexta Secção) de 17 de Maio de 1990 1974

Sumário do acórdão

Pauta aduaneira comum — Posições pautais — Dispositivo com semicondutor completo ou acabado na acepção da subposição 85.21 D II — Discos de silício que não foram submetidos a operações indispensáveis para lhes conferir as características essenciais de um dispositivo com semicondutor — Exclusão

(Regulamento n. ° 1203/86 da Comissão)

O Regulamento n.° 1203/86 relativo à classificação de produtos na subposição 85.21 D II da pauta aduaneira comum deve ser interpretado no sentido de que o mesmo não se aplica aos discos de silício que devem ser submetidos a operações importantes após a sua importação, designadamente a difusão selectiva por irradiação de feixes de electrões e, em seguida, a uma operação designada montagem ou capsulação. Tais discos estão, de facto, desprovidos das características essenciais de um dispositivo com semicondutor completo ou acabado, tipo de produto que é visado pelo referido regulamento
ACORDAO DO TRIBUNAL (SEGUNDA SECCAO) DE 27 DE JUNHO DE 1989. - REWE HANDELSGESELLSCHAFT NORD MBH CONTRA UEBERWACHUNGSSTELLE FUER MILCHERZEUGNISSE UND HANDELSKLASSEN. - PEDIDO DE DECISAO PREJUDICIAL: BUNDESVERWALTUNGSGERICHT - ALEMANHA. - AGRICULTURA - TEOR DE AVES DE CAPOEIRA CONGELADAS - MODALIDADES DE CONTROLE. - PROCESSO 88/88.



Colectânea da Jurisprudência 1989 página 01959

Pub.RJ página Pub somm



Sumário

Partes

Parte decisória



Palavras-chave

++++

Agricultura - Organização comum de mercado - Carne de aves - Normas de comercialização - Teor em água dos galos, galinhas e frangos congelados ou supercongelados - Modalidades do controlo - Fixação pelos Estados-membros - Suspensão provisória da comercialização - Admissibilidade - Limites

(Regulamento n.° 2967/76 do Conselho, artigo 3.°, n.° 2)

Sumário

O segundo travessão do segundo parágrafo do n.° 2 do artigo 3.° do Regulamento n.° 2967/76, que estabelece normas comuns relativas ao teor de água dos galos, galinhas e frangos congelados ou supercongelados, prevê que os Estados-membros adoptarão as regras práticas de controlo do teor de água das aves congeladas, precisando que os Estados-membros zelarão por que o referido controlo não conduza a entraves injustificados à comercialização das aves em questão. Essa disposição não se opõe a uma regulamentação nacional nos termos da qual a comercialização de qualquer partida da qual tenha sido colhida uma amostra deve ser proibida até ao termo do procedimento de controlo. Todavia, essa suspensão da comercialização não pode exceder a duração necessária para uma inspecção eficaz.

Partes

No processo 88/88,

que tem por objecto um pedido dirigido ao Tribunal, nos termos do artigo 177.° do Tratado CEE, pelo Bundesverwaltungsgericht, destinado a obter, no processo pendente neste órgão jurisdicional entre

REWE - Handelsgesellschaft Nord mbH

e

UEberwachungsstelle fuer Milcherzeugnisse und Handelsklassen,

uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação do segundo travessão do segundo parágrafo do n.° 2 do artigo 3.° do Regulamento n.° 2967/76 do Conselho, de 23 de Novembro de 1976, que determina normas comuns relativas ao teor de água dos galos, galinhas e frangos congelados ou supercongelados (JO L 339, p. 1; EE 03 F11 p. 72),

O TRIBUNAL (Segunda Secção),

constituído pelos Srs. T. F. O' Higgins, presidente de secção, G. F. Mancini e F. A. Schockweiler, juízes,

(os fundamentos não são reproduzidos)

pronunciando-se sobre a questão submetida pelo Bundesverwaltungsgericht, por acórdão de 10 de Dezembro de 1987, declara:

Parte decisória

O segundo travessão do segundo parágrafo do n.° 2 do artigo 3.° do Regulamento n.° 2967/76 não se opõe a uma regulamentação nacional nos termos da qual a comercialização de qualquer partida da qual tenha sido colhida uma amostra deve ser proibida até ao termo do procedimento de controlo. Todavia, essa suspensão da comercialização não pode exceder a duração necessária para uma inspecção eficaz.
Os artigos 3.°, alínea f), 86.° e 90.° do Tratado opõem-se a que um Estado-membro confira à sociedade exploradora da rede pública de telecomunicações o poder de estabelecer normas relativas aos aparelhos telefónicos e de verificar o seu respeito pelos operadores económicos, quando ela é concorrente destes operadores no mercado desses aparelhos.

Com efeito, confiar a uma empresa que comercializa aparelhos telefónicos a tarefa de formalizar especificações às quais deverão corresponder os aparelhos telefónicos, de controlar a sua aplicação e de aprovar esses aparelhos redunda em conferir-lhe o poder de determinar, ad libitum, quais são os aparelhos susceptíveis de serem ligados à rede pública e em conceder-lhe, assim, uma vantagem evidente sobre os seus concorrentes, o que vai directamente contra à igualdade de oportunidades entre os diferentes operadores económicos sem a qual a existência de um sistema de concorrência não falseado não pode ser garantida. Tal restrição da concorrência não pode ser considerada como justificada por uma missão de serviço público de interesse económico geral, na acepção do n.° 2 do artigo 90.° do Tratado.
Os actos de um organismo, qualquer que seja a sua forma jurídica, agindo sob o controlo e as directivas dos poderes públicos podem, se forem susceptíveis de influenciar o comércio entre Estados-membros, constituir «medidas» na acepção do artigo 34.° do Tratado.

O artigo 34.° do Tratado deve ser interpretado no sentido de que não proíbe que negociantes não filiados num organismo criado com a finalidade de executar as obrigações legais dos seus membros no quadro da lei de aplicação da Directiva 68/414 relativa à constituição de reservas petrolíferas, que pretendam exportar produtos comprados no mercado nacional não tenham possibilidade de obter a restituição das taxas pagas pelo seu fornecedor em benefício desse organismo e repercutidas por aquele nos preços de venda ou vejam essa restituição sujeita a condições, desde que não exista qualquer diferença de tratamento entre os produtos destinados à exportação e os colocados no mercado interno do Es-tado-membro em causa.
Processo C-370/88

Procurator Fiscal

contra

Andrew Marshall

pedido de decisão prejudicial apresentado pelo High Court of Justiciary (Escócia)

«Discriminação — Medida nacional de conservação dos recursos da pesca»

Relatório para audiência

Conclusões do advogado-geral G. Tesauro apresentadas em 6 de Junho de 1990 4079

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 13 de Novembro de 1990 4087

Sumário do acórdão

Pesca — Conservação dos recursos da pesca — Medidas nacionais de carácter local autorizadas pela regulamentação comunitária — Proibição de os particulares deterem um tipo especial de rede a bordo de barcos que naveguem em águas adjacentes a uma parte do território nacional — Inaplicabilidade da proibição de discriminação em razão da nacionalidade — Discriminação entre produtores ou consumidores — Inexistência — Violação do direito fundamental ao livre exercício de actividades profissionais — Inexistência

(Tratado CEE, artigos 7.o e 40.o, n.o 3, segundo parágrafo; Regulamento n.o 171/83 do Conselho, artigo 19o, n.o 2)

Uma medida adoptada por um Estado-membro que proíbe os seus nacionais de deterem um determinado tipo de rede a bordo de barcos de pesca, quando estes naveguem em águas adjacentes a uma parte das suas costas, é abrangida pelo âmbito de aplicação do artigo 19.o, n.o 2, do Regulamento n.o 171/83, que autoriza os Estados-membros a adoptar medidas de carácter puramente local, aplicáveis unicamente aos pescadores nacionais, que tenham por objectivo limitar as apanhas através de medidas técnicas que completem as definidas nos regulamentos comunitários, desde que essas medidas sejam compatíveis com o direito comunitário.

Tal medida não viola o artigo 7o do Tratado, dado que este não obriga os Estados-membros a tratar os respectivos nacionais de forma igual. Por outro'lado, embora imponha restrições que atingem directamente uma parte dos pescadores nacionais, não viola o artigo 40.o, n.o 3, segundo parágrafo, do Tratado, o qual deve ser respeitado pelos Estados-membros aquando da adopção de medidas de execução, aplicáveis exclusivamente aos respectivos nacionais, de um regulamento comunitário de organização de mercados agrícolas. De facto, não pode considerar-se arbitrária uma desigualdade de tratamento, quando esta se justifique pelos objectivos de conservação prosseguidos.

Não viola igualmente o direito fundamental ao livre exercício de uma actividade profissional, dado que se justifica por um objectivo de interesse geral e não afecta a essência do direito de pescar.
Processo C-159/88

Van Sillevoldt BV e outros

contra

Hoofdproduktschap voor Akkerbouwprodukten

pedido de decisão prejudicial apresentado pelo College van Beroep voor het Bedrijfsleven de Haia

«Importação de arroz — Direito nivelador — Conceito de ‘trincas de arroz‘»

Relatório para audiência

Conclusões do advogado-geral G. Tesauro apresentadas em 12 de Dezembro de 1989 2222

Acórdão do Tribunal (Primeira Secção) de 6 de Junho de 1990 2228

Sumário do acórdão

Agricultura — Organização comum de mercado — Arroz — Direitos niveladores à importação — Mistura de arroz e de trincas de arroz — Determinação da taxa aplicável — Determinação em função da percentagem de trincas de arroz — Trincas caracterizadas pelo seu comprimento em relação ao do dos grãos inteiros — Método de medições do comprimento médio dos grãos inteiros — Medição a partir de uma amostra do lote importado — Princípios da segurança jurídica e da igualdade — Violação — Inexistência

(Regulamentos do Conselho n.° 2729/75, artigo 2.°, n.° 2, e n.° 1418/76, anexo A, n.° 3)

Para determinar, nos termos do Regulamento n.° 2729/75, o direito nivelador à importação aplicável a uma mistura de arroz e de trincas de arroz, há que determinar a parte representada na mistura pelo componente principal. Diferenciando-se as trincas de arroz dos grãos inteiros, segundo o n.° 3 do anexo A do Regulamento n.° 1418/76, pelo seu comprimento em relação ao dos grãos inteiros, a determinação da percentagem de trincas na mistura pressupõe o cálculo do comprimento médio dos grãos inteiros. Para o fazer, deve tomar-se em consideração o comprimento médio dos grãos inteiros contidos numa amostra do lote importado, com exclusão dos grãos de maturação incompleta, e não recorrer ao comprimento médio dos grãos inteiros tal como é certificado, relativamente à variedade de arroz em causa, pelas autoridades competentes do país de origem.

Entendido neste sentido, o n.° 3 do anexo A não cria uma desigualdade nem insegurança na aplicação do sistema dos direitos niveladores previsto pelo Regulamento n.° 2729/75 que o torne incompatível com os princípios gerais do direito comunitário.
O disposto no n.° 3 do artigo 46.° do Regulamento n.° 1408/71 deve ser interpretado no sentido de que o mais elevado dos montantes teóricos das prestações, calculados de acordo com o disposto na alínea a) do n° 2, constitui o limite das prestações que, nos termos da regulamentação comunitária, um trabalhador migrante pode pretender, incluindo os casos em que esse montante teórico é igual ao da prestação total devida apenas por força da legislação de um Estado-membro.

Nesta acepção, essas disposições näo são incompatíveis com o artigo 51.° do Tratado, atendendo a que o artigo 46.° do Regulamento n.° 1408/71 apenas é aplicável se permitir a concessão ao trabalhador migrante de uma prestação, pelo menos, tão elevada como a devida apenas por força das disposições de uma legislação nacional.