Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Comunidades Europeias – Instituições e organismos comunitários – Exercício das competências – Delegações – Requisitos – Banco Central Europeu – Delegação dada à Comissão Executiva pelo Conselho do BCE em matéria de fixação das regras aplicáveis ao pessoal – Legalidade

(Protocolo relativo aos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, artigos 12.3. e 36.1.; Regulamento Interno do Banco Central Europeu, artigo 21.3.)

2. Funcionários – Agentes do Banco Central Europeu – Regras aplicáveis ao pessoal – Adopção pela Comissão Executiva por delegação do Conselho do BCE – Regras relativas às modalidades do período experimental – Regras que cumprem as condições de emprego aprovadas pelo Conselho do BCE e os limites da delegação

[Regulamento interno do Banco Central Europeu, artigo 21.3.; Condições de emprego do pessoal do Banco Central Europeu, artigos 10.°, alínea b), e 11.°, alínea a), i)]

3. Banco Central Europeu – Poder de organização interna – Delegação pela Comissão Executiva do Banco ao vice‑presidente do poder de adoptar as decisões de prorrogação do período experimental dos novos agentes recrutados – Admissibilidade

4. Funcionários – Agentes do Banco Central Europeu – Recrutamento – Período experimental – Casos excepcionais que podem justificar a prorrogação – Dúvidas quanto às aptidões de um agente – Inclusão

(Regras aplicáveis ao pessoal do Banco Central Europeu, artigo 2.1.2.)

5. Recurso de uma decisão do Tribunal de Primeira Instância – Fundamentos – Apreciação errada dos factos – Inadmissibilidade – Fiscalização pelo Tribunal de Justiça da apreciação dos elementos de prova – Exclusão excepto nos casos de desvirtuação da prova

(Artigo 225.°, n.° 1, CE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 51.°, primeiro parágrafo)

6. Recurso de uma decisão do Tribunal de Primeira Instância – Fundamentos – Fundamento relativo à decisão do Tribunal de Primeira Instância sobre as despesas – Inadmissibilidade no caso de improcedência de todos os outros fundamentos

(Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo. 51.°, segundo parágrafo)

Sumário

1. Uma instituição ou um organismo comunitário estão habilitados a prever um conjunto de medidas de organização e de delegação de poderes em instâncias decisórias da sua esfera, nomeadamente, em matéria de gestão do seu próprio pessoal.

Essas delegações devem respeitar um determinado número de condições. Em primeiro lugar, a autoridade delegante não pode dar à autoridade delegada poderes diferentes daqueles que ela própria recebeu. Em seguida, o exercício dos poderes confiados à entidade delegada deve ser submetido às mesmas condições a que seria submetido se a autoridade delegante os exercesse directamente, especialmente no que se refere às exigências de fundamentação e de publicação. Por último, mesmo habilitada a delegar os seus poderes, a autoridade delegante deve tomar uma decisão expressa e a delegação só pode incidir sobre poderes de execução, exactamente definidos.

As delegações de competências efectuadas no interior do Banco Central Europeu em matéria de pessoal respeitam totalmente essas condições. Com efeito, o Conselho do BCE, competente para adoptar o regime aplicável ao pessoal, designadamente as condições de emprego, previu de forma explícita, no artigo 21.3. do Regulamento Interno do Banco Central Europeu, que compete à Comissão Executiva adoptar e alterar as modalidades de aplicação das referidas condições de emprego.

(cf. n. os 42‑45)

2. Inserem‑se nos limites dos poderes de execução conferidos à Comissão Executiva do Banco Central Europeu, ao abrigo do artigo 21.3. do Regulamento Interno do Banco, os artigos 2.1.2. e 2.1.3. das regras aplicáveis ao pessoal do Banco, adoptadas pela Comissão Executiva, que prevêem determinadas hipóteses que poderão ocorrer no decurso do período experimental e permitem, nomeadamente, por um lado, prolongar o período experimental e, por outro, pôr termo ao contrato durante esse período.

As referidas disposições não violam o artigo 10.°, alínea b), das condições de emprego do pessoal do Banco Central Europeu, que prevê que a Comissão Executiva pode, nos termos das regras aplicáveis ao pessoal, implementar um regime experimental. Estas disposições também não extravasam o âmbito do disposto no artigo 11.°, alínea a), i), das condições de emprego no que se refere às circunstâncias em que o BCE pode pôr termo aos contratos celebrados com os seus agentes.

Com efeito, estando a Comissão Executiva habilitada, nos termos do artigo 10.°, alínea b), das condições de emprego, a aprovar as modalidades que regulam o período experimental, essa comissão manteve‑se dentro dos limites das suas competências neste domínio ao prever que, durante o referido período em que se presta especial atenção às prestações do empregado em causa, um contrato pode ser resolvido «em caso de inaptidão ou insuficiência profissional». Numa situação em que a Comissão Executiva pode pôr termo ao contrato durante o período experimental, também deve, por maioria de razão, ter a possibilidade de prorrogar unilateralmente esse período.

(cf. n. os 47‑50)

3. As instituições e os órgãos comunitários dispõem de um poder de organização interno, o que significa que as suas instâncias colegiais podem delegar num ou em vários dos seus membros o poder de adoptar decisões de carácter individual em matéria de gestão de pessoal num domínio que já tenha sido objecto de regulamentação geral pela instância colegial em causa.

Uma decisão da Comissão Executiva do Banco Central Europeu que tem por objectivo delegar no vice‑presidente o poder de adoptar as decisões de prorrogação do período experimental dos novos agentes recrutados constitui uma habilitação válida. Essa decisão não tem por efeito privar a Comissão Executiva do seu poder regulamentar, mas limita‑se a decisões individuais relativas à prorrogação do período experimental de um novo agente recrutado e não abrange questões de ordem geral. Além disso, as decisões de prorrogação do período experimental tomadas pelo vice‑presidente do Banco Central Europeu são tomadas em nome da Comissão Executiva, que por elas assume inteira responsabilidade.

(cf. n. os 57, 60)

4. O Banco Central Europeu dispõe de um amplo poder de apreciação na gestão do seu pessoal a fim de poder cumprir a missão de interesse geral de que está investido.

Daqui resulta que é especialmente durante o período experimental que uma instituição ou organismo comunitário tem de se certificar que o interessado reúne todas as condições pessoais e profissionais para ocupar o lugar para que foi recrutado e cumprir as respectivas funções. Neste contexto, uma prorrogação do período experimental pode constituir uma medida adequada a esse fim.

Consequentemente, a existência de dúvidas quanto à aptidão de um empregado acabado de recrutar pode constituir um «caso excepcional», na acepção do artigo 2.1.2. das regras aplicáveis ao pessoal do Banco Central Europeu, susceptível de justificar a prorrogação do respectivo período experimental.

(cf. n. os 71‑73)

5. O Tribunal de Justiça não tem competência, no âmbito de um recurso de uma decisão do Tribunal de Primeira Instância, para apurar os factos nem, em princípio, para examinar as provas que o Tribunal de Primeira Instância considerou determinantes no apuramento desses factos. Quando estas provas tiverem sido obtidas regularmente e tendo sido respeitados os princípios gerais de direito e as regras processuais aplicáveis em matéria de ónus e de produção da prova, é da competência exclusiva do Tribunal de Primeira Instância apreciar o valor a atribuir aos elementos que lhe foram submetidos. Esta apreciação não constitui, por isso, excepto em caso de desvirtuação desses elementos, uma questão de direito sujeita à fiscalização do Tribunal de Justiça.

(cf. n.° 78)

6. No caso de improcederem todos os outros fundamentos de um recurso de uma decisão do Tribunal de Primeira Instância, os pedidos relativos à alegada irregularidade da decisão do referido Tribunal sobre as despesas devem ser julgados inadmissíveis nos termos do artigo 51.°, segundo parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça, segundo o qual não pode ser interposto um recurso que tenha por único fundamento o montante das despesas ou a determinação da parte que as deve suportar.

(cf. n.° 88)