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ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Segunda Secção)

19 de Março de 1975 ( *1 )

No processo 189/73,

Gijsbertus Van Reenen

contra

Comissão das Comunidades Europeias

Objecto:

Reconhecimento do direito do recorrente a ser classificado na carreira A 5/A 4 e declaração de que a Comissão cometeu um erro de serviço ao não tomar as medidas úteis para assegurar essa classificação.

Decisão:

O recurso é julgado improcedente.

( *1 ) Língua do processo: francês.
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

12 de Fevereiro de 1974 ( *1 )

No processo 146/73,

Rheinmühlen-Düsseldorf

contra

Einfuhr- und Vorratsstelle für Getreide und Futtermittel

Objecto:

Pedido apresentado ao Tribunal, nos termos do artigo 177.o do Tratado CEE, pelo Hessisches Finanzgericht, Sétima Secção, destinado a obter uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação do artigo 177.o, segundo parágrafo, do Tratado CEE e dos artigos 19o, n.o 2, e 20o, n.o 2, do Regulamento n.o 19 /62 do Conselho, de 4 de Abril de 1962 (JO 1962, p. 933 e seguintes), conjugados com os artigos 14o e 15o do Regulamento n.o 141/64 do Conselho, de 21 de Outubro de 1964 (JO 1964, p. 2666).

Decisão:

1) A existência no direito interno de uma norma que vincula os órgãos jurisdicionais à decisão de mérito de um órgão jurisdicional de grau superior não basta, por si só, para os privar da faculdade, prevista no artigo 177.o, de apresentar ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias pedidos de decisão a título prejudicial.

2) Nos casos em que o país de destino da mercadoria não correspondia às indicações fornecidas nos documentos elaborados quando da exportação: a) o artigo 20.o, n.o 2, do Regulamento n.o 19/62 obrigava as autoridades nacionais a diminuir a restituição concedida de forma a não ultrapassar os limites máximos previstos para esse país de destino; b) sob reserva desta obrigação, compete às autoridades nacionais decidir, segundo o seu direito nacional, quais as consequências posteriores necessárias.

( *1 ) Língua do processo: alemão.
As terceira, quarta e quinta questões respeitam ao problema da conformidade com as normas do Tratado relativas à concorrência, dos direitos exclusivos concedidos por um Estado-membro a uma sociedade por acções em matéria de transmissão televisiva, bem como ao exercício de tais direitos.

A terceira questão visa saber se as disposições conjugadas dos artigos 86.o e 90.o do Tratado devem ser interpretadas no sentido de que é proibido às empresas contempladas no artigo 90.o, n.o 1, a constituição de uma posição dominante (mesmo se isso resultar da intervenção das autoridades nacionais), sempre que tal posição acarretasse a eliminação de qualquer forma de concorrência no âmbito da actividade que aquela empresa exerce no território de um Estado-membro.

Em caso de resposta afirmativa à terceira questão, pretende-se saber — com a quarta questão — se a empresa a que foi concedido o direito exclusivo de efectuar emissões televisivas, em particular por cabo, mesmo para fins de publicidade comercial, seria detentora de uma posição dominante incompatível com o artigo 86.o ou, pelo menos, abusaria da sua posição dominante entregando-se a certas práticas anticoncorrenciais indicadas pelo órgão jurisdicional nacional.

Em caso de resposta afirmativa a esta questão, pergunta-se — com a quinta questão — se as proibições a que se referem as questões precedentes têm efeito directo e atribuem aos particulares direitos que os órgãos jurisdicionais nacionais devem tutelar.
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

5 de Dezembro de 1973 ( *1 )

No processo 125/73,

Neufeld & Co.

contra

Hauptzollamt Hamburg-Waltershof

Objecto:

Pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do Tratado CEE, pelo Finanzgericht Hamburg (Sétima Secção), destinado a obter uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação das disposições conjugadas do artigo 14.o do Regulamento n.o 19 do Conselho, de 4 de Abril de 1962 (JO 1962, 30), e do artigo 7.o do Regulamento n.o 55 do Conselho, de 30 de Junho de 1962 (JO 1962, 54), relativo à tomada em consideração da taxa compensatória do imposto sobre o volume de negócios e das despesas inerentes à desnaturação, para efeitos do direito nivelador aplicável aos produtos transformados à base de cereais.

Decisão:

Os artigos 14. o do Regulamento n.o 19 do Conselho da CEE, de 4 de Abril de 1962, e 7o do Regulamento n.o 55 do Conselho da CEE, de 30 de Junho de 1962, devem ser interpretados no sentido de que não deve deduzir-se do direito nivelador o montante da taxa compensatória do imposto sobre o volume de negócios cobrado na importação dos produtos transformados referidos no artigo 1.o, D, e no anexo do Regulamento n.o 19.

( *1 ) Língua do processo: alemão.
1

Por acórdão de 18 de Junho de 1973, entrado na Secretaria do Tribunal de Justiça em 11 de Julho de 1973, o Finanzgericht Hamburg suscitou, nos termos do artigo 177.o do Tratado CEE, questões relativas à interpretação do termo «caça» constante da subposição 02.04-B da pauta aduaneira comum de 1970. Resulta da decisão de reenvio que estas questões são suscitadas a propósito da importação para a Comunidade de carne congelada proveniente de animais que viveram em estado selvagem e que foram abatidos na caça. As autoridades aduaneiras nacionais, considerando que se tratava de carne de rena, classificaram a mercadoria não na subposição 02.04-B (caça) da pauta aduaneira comum da CEE, na altura em vigor, mas na subposição 02.04-C-III (outras carnes não especificadas). Para este efeito, as autoridades nacionais basearam-se nas notas explicativas da pauta aduaneira comum, publicadas pela Comissão, segundo as quais as renas são consideradas animais domésticos, razão pela qual a sua carne é excluída da subposição 02.04-B e deve ser classificada na subposição 02.04-C-III.
1)

Um representante comercial, cuja situação, por força de uma legislação nacional, se inclui no âmbito de aplicação do Regulamento n.o 3, relativo à segurança social dos trabalhadores migrantes, que efectua continuamente visitas de prospecção num Estado-membro durante uma parte do ano, mas cuja actividade se prolonga no território de um outro Estado-membro, onde se encontra a sede das empresas que representa e com as quais vem tomar contacto fora do período de prospecção, devia ser considerado, antes da entrada em vigor do Regulamento n.o 24/64/CEE, de 10 de Março de 1964, como exercendo uma actividade no território desses dois Estados, na acepção do artigo 12.o do Regulamento n.o 3. Na mesma época, para determinar a legislação de segurança social aplicável, devia ser considerada como actividade principal a que estava localizada no território do Estado em que se encontra a sede das empresas interessadas.
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

7 de Novembro de 1973 ( *1 )

No processo 49/73,

Herbert Fleischer Import-Export

contra

Hauptzollamt Flensburg

Objecto:

Pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do Tratado CEE, pelo Finanzgericht Hamburg, destinado a obter uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação das subposições 17.04-D-II e 21.07-F-VII da pauta aduaneira comum instituída pelo Regulamento (CEE) n.o 950/68 do Conselho, de 28 de Junho de 1968 (JO L 172 de 1968), e alterada pelo Regulamento (CEE) n.o 2451/69 do Conselho, de 8 de Dezembro de 1969 (JO L 311, p. 1).

Decisão:

1) O teor em matérias gordas provenientes do leite das mercadorias incluídas na subposição 17.04-D-II da pauta aduaneira comum não deve ser susceptível de afectar o seu carácter de produtos de confeitaria.

2) As massas em bruto destinadas à fabricação de produtos de confeitaria, mesmo quando o seu teor em açúcar ainda deva ser aumentado aquando da transformação em produto acabado, incluem-se na subposição 17.04-D-II, desde que, pela sua composição, se destinem específica e definitivamente à fabricação de uma determinada categoria de produtos de confeitaria.

( *1 ) Língua do processo: alemão.
O Tratado confere ao órgão jurisdicional nacional o poder de apreciar se é necessária uma decisão sobre um ponto de direito comunitário para proferir a sua decisão.

Por conseguinte, o processo previsto no artigo 20.o do Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça prossegue enquanto o pedido do juiz nacional não for retirado ou anulado.
Processo 120/73

Gebr. Lorenz GmbH

contra

República Federal da Alemanha e Land da Renânia-Palatinado

pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Frankfurt

Sumário do acórdão

Ao declarar que a Comissão, «para que possa apresentar as suas observações», deve ser «informada atempadamente» dos projectos relativos à instituição de novos auxílios ou de alteração dos auxílios existentes, os autores do Tratado pretenderam proporcionar àquela instituição um prazo de reflexão e de investigação suficiente, em ordem a permitir-lhe formar uma primeira opinião sobre a conformidade total ou parcial, com o Tratado, dos projectos que lhe foram notificados.

Na falta de determinação desse prazo por meio de regulamento, os Estados-membros não podem pôr-lhe termo unilateralmente, mas a Comissão não actuará com a diligência desejada se não tomar posição num prazo razoável, inspirado nos artigos 173o e 175.o, que prevêem um prazo de dois meses.

Se bem que, decorrido o prazo de reflexão e de investigação, o Estado-membro possa pôr o projecto em execução, as exigências da segurança jurídica implicam, contudo, que seja feito um pré-aviso à Comissão, integrando-se em seguida o auxílio no regime de auxílios existentes.

O objectivo prosseguido pelo n.o 3 do artigo 93.o, que é o de impedir a entrada em vigor de auxílios incompatíveis com o Tratado, implica que esta proibição produza logo os seus efeitos no decurso de toda esta fase preliminar.

O artigo 93.o, n.o 3, terceiro período, do Tratado deve ser interpretado no sentido de que se a Comissão, no decurso do exame preliminar do auxílio que lhe foi notificado, chegar à conclusão de que não há razão para iniciar o procedimento contraditório, não está obrigada a proferir uma decisão nos termos do artigo 889.o

A proibição de o Estado-membro interessado pôr em execução as medidas de auxílio projectadas aplica-se a qualquer auxílio instituído sem ser notificado; em caso de notificação, tal proibição produz os seus efeitos durante a fase preliminar e se a Comissão der início ao procedimento contraditório, até à decisão final. Em relação a todo este período, aquela proibição cria, a favor dos particulares, direitos que os órgãos jurisdicionais nacionais devem proteger.
1)

Os artigos 1.o a 4.o do Regulamento (CEE, EURATOM, CECA) n.o 2647/72 do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, são anulados.
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

12 de Julho de 1973 ( *1 )

No processo 59/72,

Wünsche Handelsgesellschaft

contra

Comissão das Comunidades Europeias

Objecto:

Pedido de pagamento de uma indemnização, nos termos do artigo 215.o, segundo parágrafo, do Tratado CEE, para reparação do dano causado pelo Regulamento (CEE) n.o 1643/71 da Comissão, que institui um sistema de preços mínimos aplicável à importação de concentrado de tomate proveniente da Grécia.

Decisão:

A acção é julgada improcedente.

( *1 ) Língua do processo: alemão.
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

8 de Fevereiro de 1973 ( *1 )

No processo 30/72,

Comissão das Comunidades Europeias

contra

República Italiana

Objecto:

Pedido de declaração de que a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos Regulamentos (CEE) n. os 2517/69 do Conselho e 2637/69 da Comissão, ao não ter adoptado as disposições necessárias à aplicação efectiva, no seu território, do regime de prémios ao arranque de árvores de fruto.

Decisão:

A República Italiana, ao não ter adoptado todas as disposições necessárias à aplicação efectiva, no seu território, do regime de prémios ao arranque de árvores de fruto, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos Regulamentos (CEE) n.o 2517/69 do Conselho, de 9 de Dezembro de 1969 (JO L 318, p. 15; EE 03 F3 p. 165), e (CEE) n.o 2637/69 da Comissão, de 24 de Dezembro de 1969 L 327, p. 31).

( *1 ) Língua do processo: italiano.
2)

As prestações de segurança social que, sem terem relação com a «capacidade para obter rendimentos» do segurado, são atribuídas também aos membros da sua família e visam principalmente o restabelecimento do doente e a protecção dos que o rodeiam, devem ser consideradas como prestações de doença na acepção da alínea a) do n.o 1 do artigo 2.o do Regulamento n.o 3. Para efeitos de aquisição do direito a essas prestações, a totalização dos períodos de seguro cumpridos nos diferentes Estados-membros rege-se, por conseguinte, pelos artigos 16.o e seguintes do Regulamento n.o 3.
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

14 de Dezembro de 1972 ( *1 )

No processo 29/72,

SpA Marimex

contra

Administração Italiana das Finanças

Objecto:

Pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do Tratado CEE, pelo presidente do Tribunale di Trento, destinado a obter uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação do n.o 1 do artigo 22.o do Regulamento (CEE) n.o 805/ /68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968 (JO L 148, p. 24; EE 03 F2 p. 157), e do artigo 95.o do Tratado CEE.

Decisão:

Devem ser considerados como encargos de efeito equivalente a direitos aduaneiros os encargos pecuniários impostos por razões de controlo sanitário dos produtos na sua passagem pela fronteira, que sejam determinados por critérios próprios não comparáveis aos utilizados para fixar os encargos pecuniários que incidem sobre os produtos nacionais similares.

( *1 ) Língua do processo: italiano.
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

6 de Junho de 1972 ( *1 )

No processo 2/72,

Salvatore Murru

contra

Caísse régionale d'assurance maladie de Paris

Objecto:

Pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do Tratado CEE, pela cour d'appel de Paris, destinado a obter uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação dos artigos 1.o, alínea r), 27.o, 28.o e 33 o do Regulamento n.o 3 do Conselho, de 25 de Setembro de 1958, relativo à segurança social dos trabalhadores migrantes.

Decisão:

Para determinar se e em que medida um período de desemprego é equiparável a um período de trabalho, com vista à determinação do direito de um trabalhador migrante à obtenção de uma pensão de invalidez, há que remeter para a legislação sob a qual esse período foi cumprido.

( *1 ) Língua do processo: francês.
Quando um acordo anterior à aplicação do artigo 85.o pelo Regulamento n.o 17 tenha sido notificado em conformidade com as disposições deste regulamento, a segurança geral dos contratos exige que o juiz apenas declare a nulidade do acordo após a Comissão ter adoptado uma decisão nos termos deste regulamento.

As notificações feitas em conformidade com o disposto no artigo 4.o do Regula mento n.o 17 estão desprovidas de efeito suspensivo em relação a acordos celebrados após a aplicação do artigo 85 o pelo referido regulamento.

O juiz que, na aplicação das proibições do artigo 85.o, deve ter em conta, em virtude do princípio da segurança jurídica, os atrasos da Comissão no exercício dos seus poderes, tem, no entanto, a obrigação de dar provimento aos pedidos dos particulares que invoquem a nulidade. Estas considerações são igualmente aplicáveis aos acordos dispensados de notificação, constituindo esta dispensa apenas uma indicação não decisiva de que esses acordos são em geral menos nocivos para o bom funcionamento do mercado comum.
1)

No que diz respeito às mercadorias em entreposto em regime de suspensão dos direitos devidos a título do direito nivelador (Abschöpfungs-aufschublager), o artigo 15.o do Regulamento n.o 120/67 do Conselho da Comunidade Económica Europeia deve ser interpretado no sentido de que o dia de importação ou da realização da importação é aquele em que as mercadorias saem do entreposto, o que implica a colocação em livre prática irrevogável das mercadorias.
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

22 de Março de 1972 ( *1 )

No processo 80/71,

Adalgisa Merluzzi

contra

Caísse primaire centrale d'assurance maladie de la région parisienne

Objecto:

Pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do Tratado CEE, pela Commission de première instance du contentieux de la sécurité sociale et de la mutualité sociale agricole de Paris, destinado a obter uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação do Anexo G, secção IV, B, do Regulamento n.o 3 do Conselho «relativo à segurança social dos trabalhadores migrantes», alterado pelo artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 419/68 do Conselho, de 5 de Abril de 1968 (JO 1968 L 87).

Decisão:

O Anexo G, IV, B, do Regulamento n.o 3 deve ser interpretado no sentido de que a Lei n.o 65/555 de 10 de Julho de 1965, que concede aos franceses que exerçam ou tenham exercido no estrangeiro uma actividade profissional a faculdade de acesso ao regime de seguro de velhice voluntário, se aplica aos cidadãos de outros Estados-membros que, à data do pedido, tenham estado sujeitos, pelo menos durante dez anos, a um dos regimes franceses referidos nos n. os 1 e 2 do artigo 2.o do Regulamento n.o 3.

( *1 ) Língua do processo: francês.
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

13 de Julho de 1971 ( *1 )

No processo 8/71,

Deutscher Komponistenverband eV

contra

Comissão das Comunidades Europeias

Objecto:

Acção por omissão, nos termos do artigo 175.o do Tratado CEE, destinada a obter a declaração de que a Comissão não cumpriu a obrigação de proceder à audição da Deutscher Komponistenverband eV, na sua qualidade de pessoa colectiva titular de um interesse legítimo no processo iniciado nos termos dos artigos 85.o e 86.o do Tratado CEE contra a Gesellschaft für musikalische Aufführungs- und mechanische Vervielfältigungsrechte (GEMA).

Decisão:

O recurso é julgado inadmissível.

( *1 ) Língua do processo: alemão.
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

10 de Novembro de 1971 ( *1 )

No processo 27/71,

August Keller

contra

Caisse régionale d'assurance vieillesse des travailleurs salariés de Strasbourg

Objecto:

Pedido dirigido ao Tribunal, nos termos do artigo 177.o do Tratado CEE, pela Commission de première instance du contentieux de la sécurité sociale et de la mutualité sociale agricole du Bas-Rhin, destinado a obter uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação dos artigos 27.o e 28.o do Regulamento n.o 3 do Conselho, relativo à segurança social dos trabalhadores migrantes.

Decisão:

Quando, num Estado-membro, o direito a uma prestação de velhice é adquirido, por força dos períodos de seguro cumpridos ao abrigo da legislação desse Estado, sem que seja necessário recorrer aos períodos de seguro cumpridos ao abrigo da legislação de outros Estados-membros, a instituição competente do primeiro Estado não pode aplicar os artigos 27.o e 28.o do Regulamento n.o 3 para reduzir a prestação de que é devedora nos termos da sua própria legislação, pelo menos na medida em que essa prestação não diga respeito a períodos que já entraram no cálculo do montante das prestações pagas pela instituição competente de um outro Estado.

( *1 ) Língua do processo: francês.
Processos apensos 51/71, 52/71, 53/71 e 54/71

International Fruit Company NV e o.

contra

Produktschap voor Groenten en Fruit

(pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo College van Beroep voor het Bedrijfsleven)

«Restrições quantitativas e medidas de efeito equivalente»

Sumário do acórdão

Agricultura — Organização comum de mercado — Frutas e produtos hortícolas — Restrições quantitativas — Trocas comerciais com os países terceiros — Proibição de importar, salvo concessão de licenças, que inclui uma isenção geral — Sistema «todas as licenças concedidas»

Quando as disposições do Tratado ou dos regulamentos reconhecem poderes aos Estados-membros ou lhes impõem obrigações para aplicação do direito comunitário, a questão de saber de que maneira o exercício destes poderes e a execução destas obrigações podem ser confiados pelos Estados a organismos internos determinados depende unicamente do sistema constitucional de cada Estado.

Resulta do sistema do Tratado que o regime das restrições quantitativas nas relações intracomunitárias e o regime dessas mesmas restrições nas trocas comerciais com os países terceiros devem ser considerados separadamente.

Além das excepções previstas pelo próprio direito comunitário, os artigos 30.o e 34.o constituem obstáculos à aplicação, nas relações intracomunitárias, de uma legislação nacional que mantém a exigência, mesmo puramente formal, de licenças de importação ou de exportação, ou de qualquer outro procedimento similar.

Nas trocas comerciais com os países terceiros, a aplicação de restrições quantitativas e medidas de efeito equivalente faz parte dos fundamentos da política comercial comum, quer por força do artigo 113.o do Tratado quer das disposições relativas à Política Agrícola Comum e, designadamente, do artigo 40.o, n.o 3, que prevê a instituição de «mecanismos comuns de estabilização das importações ou das exportações». A proibição decorrente do artigo 1.o do Regulamento n.o 2513/69 não é absoluta.
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

17 de Dezembro de 1970 ( *1 )

No processo 34/70,

Syndicat national du commerce extérieur des céréales e o.

contra

Office national interprofesslonnel des céréales e ministro da Agricultura

Objecto:

Pedido dirigido ao Tribunal, nos termos do artigo 177.o do Tratado CEE, pelo Conseil d'État de França, destinado a obter uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação de determinadas disposições do Regulamento n.o 1028/68 da Comissão, de 19 de Julho de 1968, «que fixa os processos e condições de tomada a cargo dos cereais pelos organismos de intervenção para a campanha 1968/1969» (JO 1968, L 176).

Decisão:

A utilização da expressão «todos os detentores» no artigo 1.o do Regulamento n.o 1028/68 da Comissão das Comunidades Europeias exclui do âmbito de aplicação das condições complementares de tomada a cargo previstas no artigo 5o do referido regulamento qualquer condição relativa à definição do detentor ou à sua habilitação para utilizar utilmente o mecanismo de intervenção.

( *1 ) Língua do processo: francês.
De resto, considerações análogas encontram-se expressas no artigo 3.o do Regulamento n.o 67/67/CEE da Comissão, nos termos do qual a isenção prevista no artigo 1.o, n.o 1, desse regulamento «não é aplicável…, especialmente quando os contraentes exerçam direitos de propriedade industrial tendo em vista impedir os revendedores ou utilizadores de obter, noutras partes do mercado comum, os produtos referidos no contrato, com marca aposta regularmente e colocados no comércio, ou de vender esses produtos no território concedido».

Com efeito, embora resulte do nono considerando que o referido regulamento não pretendeu prejudicar «as relações existentes entre o direito da concorrência e os direitos de propriedade industrial», exprime-se aí, no entanto, a intenção de não admitir «que os direitos de propriedade industrial… sejam abusivamente exercidos por forma a criar uma protecção territorial absoluta».