Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 5 de Fevereiro de 2010 — Mergel e o./IHMI

(Processo C-80/09 P)

«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Marca comunitária — Regulamento (CE) n.o 40/94 — Artigo 7.o, n.o 1, alínea c) — Recusa de registo — Marca nominativa Patentconsult — Motivo absoluto de recusa — Carácter descritivo — Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente»

1. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Apreciação errada dos factos — Inadmissibilidade — Fiscalização pelo Tribunal de Justiça da apreciação dos factos submetidos ao Tribunal de Primeira Instância — Exclusão, salvo em caso de desvirtuação (Artigo 225.o CE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo) (cf. n.o 25)

2. Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos absolutos de recusa — Marcas compostas exclusivamente por sinais ou indicações que podem servir para designar as características de um produto — Conceito [Regulamento n.o 40/94 do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea c)] (cf. n.o 37)

Objecto

Recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção), de 16 de Dezembro de 2008, Mergel e o./IHMI (T-335/07), que negou provimento ao recurso de anulação da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de , que negou provimento ao recurso da decisão do examinador de não registar a marca nominativa comunitária «Patentconsult» para produtos e serviços das classes 35, 41 e 42 — Carácter distintivo de uma marca composta exclusivamente por sinais ou indicações que podem servir para designar as características dos produtos ou dos serviços em causa.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) V. Mergel, K. Kampfenkel, B. Bill e A. Herden são condenados nas despesas.

Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 5 de Fevereiro de 2010 — Mergel e o./IHMI

(Processo C-80/09 P)

«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Marca comunitária — Regulamento (CE) n.o 40/94 — Artigo 7.o, n.o 1, alínea c) — Recusa de registo — Marca nominativa Patentconsult — Motivo absoluto de recusa — Carácter descritivo — Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente»

1. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Apreciação errada dos factos — Inadmissibilidade — Fiscalização pelo Tribunal de Justiça da apreciação dos factos submetidos ao Tribunal de Primeira Instância — Exclusão, salvo em caso de desvirtuação (Artigo 225.o CE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo) (cf. n.o 25)

2. Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos absolutos de recusa — Marcas compostas exclusivamente por sinais ou indicações que podem servir para designar as características de um produto — Conceito [Regulamento n.o 40/94 do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea c)] (cf. n.o 37)

Objecto

Recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção), de 16 de Dezembro de 2008, Mergel e o./IHMI (T-335/07), que negou provimento ao recurso de anulação da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de , que negou provimento ao recurso da decisão do examinador de não registar a marca nominativa comunitária «Patentconsult» para produtos e serviços das classes 35, 41 e 42 — Carácter distintivo de uma marca composta exclusivamente por sinais ou indicações que podem servir para designar as características dos produtos ou dos serviços em causa.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.