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1)

Para efeitos da interpretação do artigo 630.o do Kodeks za zastrahovaneto (Código dos Seguros) à luz do artigo 274.o da Diretiva 2009/138/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, relativa ao acesso à atividade de seguros e resseguros e ao seu exercício (Solvência II), deve considerar-se que a decisão de uma autoridade de um Estado-Membro de revogar a autorização de uma empresa de seguros e de lhe nomear um liquidatário provisório, sem que tenha sido aberto o processo de liquidação judicial, constitui uma «decisão de abertura do processo de liquidação»?
2)

À luz do disposto na Decisão-Quadro 2008/909/JAI do Conselho, de 27 de novembro de 2008, relativa à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às sentenças em matéria penal que imponham penas ou outras medidas privativas de liberdade para efeitos da execução dessas sentenças na União Europeia — no contexto do processo de exequatur (2) —, mais precisamente do [seu] artigo 8.o, n.os 2 a 4, e também do artigo 19.o, n.os 1 e 2, que dispõe que a amnistia e o perdão podem ser concedidos tanto pelo Estado de emissão como pelo Estado de execução (n.o 1); apenas o Estado de emissão pode decidir de qualquer pedido de revisão da sentença que impõe a condenação a executar ao abrigo da presente decisão-quadro (n.o 2), e do artigo 17.o, n.o 1, [primeiro] período, que estabelece que a execução de uma condenação é regida pela legislação nacional do Estado de execução, é possível proferir uma sentença de condenação numa pena global que abranja penas fixadas numa sentença proferida num Estado da União Europeia, cuja execução foi transferida para outro Estado da União Europeia, e nele são executadas juntamente com uma sentença proferida nesse outro Estado, no contexto de uma sentença de condenação numa pena global?
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Koblenz (Alemanha) em 5 de junho de 2019 — Remondis GmbH/Abfallzweckverband Rhein-Mosel-Eifel

(Processo C-429/19)

(2019/C 288/38)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Oberlandesgericht Koblenz

Partes no processo principal

Recorrente: Remondis GmbH

Recorrida: Abfallzweckverband Rhein-Mosel-Eifel

Outra parte no processo: Landkreis Neuwied

Questão prejudicial

Deve o artigo 12.o, n.o 4, alínea a), da Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos e que revoga a Diretiva 2004/18/CE (1), ser interpretado no sentido de que já existe uma cooperação quando uma autoridade adjudicante responsável pela gestão de resíduos no seu território não desempenha, ela própria, integralmente essa função que, nos termos do direito nacional, só a ela incumbe, e para cujo cumprimento são necessárias várias operações, mas encarrega uma autoridade adjudicante independente, também responsável pela gestão de resíduos no seu território, de efetuar, a título oneroso, uma das operações necessárias?

(1) JO 2014, L 94, p. 65.
—

anular a Decisão C(2017) 2258 final da Comissão, de 31 de março de 2017, relativa a um procedimento nos termos do artigo 18.o, n.o 3 e do artigo 24.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho (1), no processo AT.39711 — Qualcomm (preços predatórios) (a seguir «decisão»);
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Ondernemingsrechtbank Antwerpen (Bélgica) em 10 de maio de 2019 — Belgische Vereniging van Auteurs, Componisten en Uitgevers CVBA (SABAM)/BVBA Weareone.World, NV Wecandance

(Processo C-372/19)

(2019/C 270/19)

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Ondernemingsrechtbank Antwerpen

Partes no processo principal

Recorrentes: Belgische Vereniging van Auteurs, Componisten en Uitgevers CVBA (SABAM)

Recorridos: BVBA Weareone.World, NV Wecandance

Questões prejudiciais

Deve o artigo 102.o TFUE, conjugado ou não com o artigo 16.o da Diretiva 2014/26/EU (1), relativa à gestão coletiva dos direitos de autor e direitos conexos e à concessão de licenças multiterritoriais de direitos sobre obras musicais para utilização em linha no mercado interno, ser interpretado no sentido de que se verifica um abuso de posição dominante se uma sociedade de gestão coletiva de direitos de autor, com um monopólio de facto num Estado-Membro, aplicar aos organizadores de eventos musicais um modelo de remuneração pelo direito a reproduzir obras musicais em público que assenta, entre outros, no volume de negócios e em que:

1. é utilizada uma tarifa fixa por escalões, em vez de uma tarifa que tenha em conta a proporção exata (determinada com recurso aos instrumentos técnicos mais avançados), na música reproduzida durante o evento, do repertório protegido pela referida sociedade de gestão coletiva de direitos de autor?

2. a remuneração do licenciamento é condicionada por elementos externos, como por exemplo o preço do ingresso, o preço das bebidas, o orçamento para os artistas executantes e o orçamento para outros elementos, como o cenário?

(1) JO 2014, L 84, p. 72.
1.

Um exemplar de um programa informático que é fornecido aos clientes de um comitente por via eletrónica, e não num suporte tangível, constitui uma «mercadoria», na aceção deste termo conforme consta da definição de agente comercial no artigo 1.o, n.o 2, da Diretiva 86/653/CEE do Conselho, de [18] de dezembro de 1986, relativa à coordenação do direito dos Estados-Membros sobre os agentes comerciais (1) (a seguir «Diretiva»)?
—

Declarar que a Hungria não cumpriu as obrigações que lhe incumbem ao abrigo do artigo 34.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia de e do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas (1), ao limitar a determinação dos preços de venda dos produtos agrícolas e alimentares, tendo em conta, em particular, o artigo 3.o, n.o 2, alínea u), da a mezőgazdasági és élelmiszeripari termékek vonatkozásában a beszállítókkal szemben alkalmazott tisztességtelen forgalmazói magatartás tilalmáról szóló, 2009. évi XCV. törvény (Ley XCV de 2009, que proíbe as práticas comerciais desleais por parte dos fornecedores relativamente a produtos agrícolas e alimentares).
O primeiro fundamento é relativo a uma apreciação juridicamente incorreta do caráter distintivo da marca pedida «achtung!» (nominativa e figurativa) à luz do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), RMUE (1). No acórdão recorrido, o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao considerar que um sinal é totalmente desprovido de caráter distintivo quando possa ser entendido, num dos seus sentidos possíveis, como uma mensagem promocional. Acresce que o Tribunal Geral não apreciou o caráter distintivo do sinal apresentado «achtung!» mas o do termo «Achtung». Além disso, na apreciação do caráter distintivo, baseou-se em elementos de facto inexatos sem ter ordenado atos de instrução sobre as questões úteis para a resolução do litígio.
1.

Os artigos 5.o e 6.o, em conjugação com os artigos 10.o, n.o 1, e 2[7].o, n.o 5, do Regulamento n.o 1924/2006 (1), regulam o ónus da prova quando um órgão jurisdicional nacional aprecia se foram feitas alegações de saúde não permitidas numa situação em que essas alegações correspondem a alegações feitas no âmbito de um pedido apresentado ao abrigo do artigo 13.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1924/2006, o qual, contudo, ainda não foi objeto de decisão, ou o ónus da prova é regulado em conformidade com o direito nacional?
Recurso interposto em 16 de maio de 2019 pelo Hamas do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção alargada) em 6 de março de 2019 no processo T-289/15, Hamas/Conselho

(Processo C-386/19 P)

(2019/C 220/33)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Hamas (representante: L. Glock, avocate)

Outras partes no processo: Conselho da União Europeia, Comissão Europeia

Pedidos do recorrente

— anular o Acórdão de 6 de março de 2019, Hamas/Conselho, T-289/15;

— pronunciar-se a título definitivo sobre as questões objeto do recurso;

— condenar o Conselho na totalidade das despesas das instâncias perante o Tribunal Geral e o Tribunal de Justiça.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso o recorrente invoca quatro fundamentos.

Em primeiro lugar, ao declarar que os factos referidos no ponto 15 do anexo A e no ponto 17 do anexo B da exposição de motivos dos atos de março de 2015 são invocados a título autónomo pelo Conselho, o Tribunal Geral desvirtuou os documentos do processo, substituiu os motivos do autor do ato impugnado pelos seus próprios motivos, violou o dever de fundamentar a sua decisão e privou o recorrente da possibilidade de preparar a sua defesa.

Em segundo lugar, o Tribunal Geral violou o artigo 1.o, n.o 4, da Posição Comum 2001/931, ao admitir que a decisão de uma autoridade administrativa foi tomada por uma autoridade competente na aceção desta disposição, apesar de essa decisão nunca ter sido objeto de fiscalização jurisdicional.

Em terceiro lugar, o Tribunal Geral violou o artigo 1.o, n.o 4, da Posição Comum 2001/931, o artigo 296.o TFUE, bem como os direitos de defesa e o direito a uma proteção jurisdicional efetiva do recorrente, ao declarar que a decisão britânica era uma decisão de condenação e que, por conseguinte, o Conselho tinha o dever de, na medida do possível, confiar na apreciação da autoridade que a adotou.

Em quarto lugar, ao declarar que o Hamas e o Hamas IDQ são uma única entidade, o Tribunal Geral violou as regras sobre o ónus da prova, admitiu a regularização dos respetivos motivos pelo Conselho no decurso da instância, teve em conta elementos de prova sem verificar se estes eram operantes, violou a natureza contraditória da discussão dos factos, desvirtuou os elementos do processo e violou o princípio da independência dos processos.
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Svea Hovrätt, Patent- och marknadsöverdomstolen (Suécia) em 3 de maio de 2019 — Novartis AG/Patent-och registreringsverket

(Processo C-354/19)

(2019/C 230/28)

Língua do processo: sueco

Órgão jurisdicional de reenvio

Svea Hovrätt, Patent- och marknadsöverdomstolen

Partes no processo principal

Recorrente: Novartis AG

Outra parte no processo: Patent-och registreringsverket

Questão prejudicial

Tendo em conta o objetivo fundamental que o certificado complementar de proteção para os medicamentos visa cumprir, nomeadamente o de incentivar a investigação no domínio farmacêutico na União Europeia, obsta o artigo 3.o, alínea c), do Regulamento n.o 469/2009 (1), à luz do artigo 3.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1610/96, a que um requerente, a quem foi previamente concedido um certificado complementar de proteção referente a um produto protegido por uma patente de base em vigor para o produto per se, possa beneficiar de um certificado complementar de proteção para uma nova aplicação desse produto, num caso como o que está em causa no processo principal, em que a nova aplicação constitui uma nova indicação terapêutica especificamente protegida por uma nova patente de base?

(1) Regulamento (CE) n.o 469/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, relativo ao certificado complementar de proteção para os medicamentos (JO 2009, L 152, p. 1).
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Krajský súd v Trnave (Eslováquia) em 9 de abril de 2019 — RN/Home Credit Slovakia a.s.

(Processo C-290/19)

(2019/C 213/13)

Língua do processo: eslovaca

Órgão jurisdicional de reenvio

Krajský súd v Trnave

Partes no processo principal

Recorrente: RN

Recorrida: Home Credit Slovakia a.s.

Questão prejudicial

Deve o artigo 10.o, n.o 1, alínea g), da Diretiva 2008/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2008, relativa a contratos de crédito aos consumidores e que revoga a Diretiva 87/102/CEE do Conselho (1), ser interpretado no sentido de que se pode considerar que um contrato de crédito ao consumo cumpre o requisito previsto nesta disposição quando a taxa anual efetiva global é indicada nesse contrato não através de uma percentagem específica, mas mediante um intervalo entre duas percentagens (entre — e)?

(1) JO 2008, L 133, p. 66.
Segundo fundamento — Violação do princípio do efeito útil do direito de requerer o reembolso do IVA

A interpretação do artigo 20.o, n.o 1, da Diretiva 2008/9 defendida pela República Federal da Alemanha impede o exercício eficaz do direito a requerer o reembolso do IVA por parte dos sujeitos passivos não residentes no Estado-Membro de reembolso. Assim sendo, a prática administrativa das autoridades tributárias alemãs viola os direitos desses sujeitos passivos decorrentes dos artigos 170.o e 171.o da Diretiva 2006/112 e do artigo 5.o da Diretiva 2008/9.

A Comissão entende que o efeito útil das Diretivas 2006/112 e 2008/9 exige o deferimento dos pedidos de reembolso do IVA materialmente válidos para que se observe o melhor possível o princípio da neutralidade. O objetivo de ambos os diplomas é a devolução integral, nas aquisições de bens e de serviços, do IVA que incidiu sobre as operações a montante e, deste modo, a criação de condições de concorrência amplamente iguais para todos os sujeitos passivos também nas operações transfronteiriças. A Comissão considera que, a este respeito, devem ser adotadas todas as medidas administrativas adequadas previstas na diretiva que permitam a concretização do direito ao reembolso do IVA.
1)

Primeira questão — Pode a Federazione calcistica italiana ser qualificada de organismo de direito público, com base nas características da regulamentação interna relativa ao ordenamento desportivo, dado ter sido criada para satisfazer fins de interesse geral, sem caráter industrial ou comercial? — Em especial, a Federazione cumpre o requisito teleológico de ser um organismo, embora não tenha sido formalmente constituída como administração pública e apesar da sua natureza associativa, devido à sua inserção num ordenamento de setor (desportivo) organizado segundo modelos de caráter público e de estar obrigada ao respeito dos princípios e regras definidos pelo Comitato olimpico nazionale italiano (Comité Olímpico Nacional Italiano) e pelos organismos desportivos internacionais, devido ao reconhecimento para fins desportivos da entidade pública nacional? — Deste modo, cumpre esse requisito a Federação Desportiva como a Federazione italiana giuoco calcio, dotada de capacidade de autofinanciamento, no que respeita a uma atividade que não tem relevância pública, como a que é objeto do processo principal, ou se, pelo contrário, deve sempre prevalecer a exigência de garantir a aplicação das normas em matéria de concursos públicos relativamente à adjudicação a terceiros, por esta entidade, de qualquer tipo de contrato?
C 187/50

Recurso interposto em 26 de março de 2019 por Cham Holding Co. SA do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 16 de janeiro de 2019 no processo T-413/16, Cham/Conselho

(Processo C-261/19 P)

(2019/C 187/54)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Cham Holding Co. SA (representante: E. Ruchat, advogado)

Outra parte no processo: Conselho da União Europeia

Pedidos da recorrente

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

— declarar o recurso admissível e procedente;

— consequentemente, anular o Acórdão de 16 de janeiro de 2019, Cham/Conselho, T-413/16;

decidindo ex novo:

— anular a Decisão (PESC) 2016/850, de 27 de maio de 2016, e os seus atos subsequentes de execução, na medida em que digam respeito à recorrente;

— condenar o Conselho nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O primeiro fundamento é relativo a um erro de direito, na medida em que o Tribunal Geral violou o direito da recorrente a ser ouvida previamente à adoção de novas medidas restritivas, consagrado no artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais.

O segundo fundamento é relativo a um erro de direito e a uma desvirtuação dos factos, na medida em que o Tribunal Geral ignorou os artigos apresentados pela recorrente, em apoio do seu recurso de anulação, para demonstrar que não apoia o regime sírio.

O terceiro fundamento é relativo a um erro de direito, na medida em que o Tribunal Geral não declarou ilegais as disposições 27 e 28 da Decisão 2013/255/PESC segundo as quais o facto de se pertencer à família Al-Assad ou à família Makhlouf constitui um critério autónomo que justifica a imposição de sanções, invertendo desta maneira o ónus da prova.
C 206/21

Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte dei Conti — Sezione giurisdizionale per la Regione Puglia (Itália) em 25 de fevereiro de 2019 — IC/Istituto Nazionale della Previdenza Sociale

(Processo C-169/19)

(2019/C 206/25)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Corte dei Conti — Sezione giurisdizionale per la Regione Puglia

Partes no processo principal

Recorrente: IC

Recorrido: Istituto Nazionale della Previdenza Sociale

Questão prejudicial

Devem os artigos 18.o e 21.o TFUE ser interpretados no sentido de que se opõem a que a legislação de um Estado-Membro preveja relativamente a uma pessoa residente noutro Estado-Membro, que tenha adquirido integralmente os seus rendimentos no primeiro Estado-Membro mas que não tenha a nacionalidade do segundo Estado, uma tributação dos rendimentos sem os benefícios fiscais previstos por este último?
1)

Deve o artigo 20.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 883/2004 (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social, lido em conjugação com o artigo 21.o, n.o 1, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, ser interpretado no sentido de que um Estado-Membro pode recusar a autorização prevista no artigo 20.o, n.o 1, do referido regulamento quando no Estado de residência da pessoa está disponível um tratamento hospitalar cuja eficácia médica não é posta em causa mas cujo método de tratamento utilizado não é compatível com as convicções religiosas da referida pessoa?
1)

Os artigos 7.o, 11.o e 15.o da Diretiva 92/83/CEE do Conselho, de 19 de outubro de 1992, relativa à harmonização da estrutura dos impostos especiais sobre o consumo de álcool e bebidas alcoólicas, (1) bem como o artigo 5.o da Diretiva 92/84/CEE do Conselho, de 19 de outubro de 1992, relativa à aproximação das taxas do imposto especial sobre o consumo de álcool e bebidas alcoólicas (2), opõem-se ao disposto no artigo I, ponto 21 e artigo IV, n.o 1, do Decreto Urgente do Governo n.o 54/2010, de 23 de junho de 2010, relativo a certas medidas para combater a evasão fiscal?
1)

O direito da União Europeia (designadamente o princípio da livre administração das autoridades públicas e o princípio de equivalência substancial entre as diferentes modalidades de adjudicação e de gestão de serviços de interesse das autoridades públicas) opõe-se a uma disposição nacional [como o artigo 192.o, n.o 2, do Codice dei contratti pubblici (Código dos contratos públicos), Decreto legislativo n.o 50 de 2016] que coloca as adjudicações «in house» num plano subsidiário e excecional relativamente às adjudicações por concurso público: i) ao permitir tais adjudicações apenas em caso de deficiência demonstrada do mercado relevante, bem como ii) ao impor, em qualquer caso, à administração que pretenda proceder a uma adjudicação em regime de delegação interorgânica o dever de fundamentar expressamente as vantagens que tal forma de adjudicação traz à comunidade?
1)

Pode o artigo 22.o, n.o 3, da Diretiva 97/13/CE (1) ser interpretado no sentido de que permite, igualmente para o ano de 1998, manter a obrigação de pagar uma taxa ou uma contraprestação correspondente — na medida em que é calculada em função da mesma quota do volume de negócios — à que é devida com base no regime anterior à mesma diretiva?
1.

Deve ser considerada uma sucessão mortis causa com repercussão transfronteiriça, na aceção do Regulamento n.o 650/2012 e à qual este regulamento deve ser aplicado, uma situação como a que está em causa no processo principal, na qual uma cidadã lituana cujo local de residência habitual à data da sua morte se situava possivelmente noutro Estado-Membro mas que, em todo caso, nunca quebrou as ligações que mantinha com o seu país de origem, e que, nomeadamente, fez, antes dessa data, um testamento na Lituânia e deixou todos os bens que possuía ao seu herdeiro, um nacional lituano, e na qual, no momento da abertura da sucessão, foi determinado que a herança era composta por bens imóveis localizados apenas na Lituânia, e o cônjuge sobrevivo, um nacional de outro Estado-Membro, manifestou expressamente a sua intenção de repudiar a herança da falecida, não participou no processo judicial instaurado na Lituânia e concordou com a competência dos órgãos jurisdicionais lituanos e com a aplicação do direito lituano?
Recurso interposto em 21 de fevereiro de 2019 pela Comissão Europeia do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Nona Secção) em 12 de dezembro de 2018 no processo T-684/14, Krka/Comissão

(Processo C-151/19 P)

(2019/C 148/27)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Comissão Europeia (representantes: B. Mongin, F. Castilla Contreras, C. Vollrath, agentes, D. Bailey, Barrister)

Outra parte no processo: Krka Tovarna Zdravil d.d.

Pedidos da recorrente

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

— anular os n.os 1 a 4 do dispositivo do acórdão do Tribunal Geral da União Europeia no processo T-684/14;

— remeter o processo ao Tribunal de Geral da União Europeia ao abrigo do artigo 61.o do Estatuto;

— condenar a Krka nas despesas da Comissão.

Fundamentos e principais argumentos

primeiro fundamento, relativo ao erro de direito cometido pelo Tribunal Geral ao considerar que a Krka não foi uma fonte de pressão concorrencial sobre a Servier no momento dos acordos em questão.

segundo fundamento, relativo aos erros de direito cometidos pelo Tribunal Geral na apreciação do conteúdo e objetivos do acordo de licença como um incentivo para a Krka aceitar as restrições do acordo de transação.

terceiro fundamento, relativo aos erros de direito na aplicação do conceito de restrição da concorrência pelo objetivo na aceção do artigo 101.o, n.o 1, TFUE.

quarto fundamento, relativo aos erros de direito cometidos pelo Tribunal Geral na análise da vontade das partes para efeitos de aplicação do artigo 101.o TFUE.

quinto fundamento, relativo ao erro de direito cometido pelo Tribunal Geral ao ter em consideração os efeitos pró-concorrenciais da licença em mercados que não são abrangidos pela violação do artigo 101.o, n.o 1, TFUE considerada na decisão.

sexto fundamento, relativo ao erro de direito cometido pelo Tribunal Geral ao apreciar o objetivo do acordo de cessão.

sétimo fundamento, relativo ao erro de direito cometido pelo Tribunal Geral ao aplicar o conceito de restrição da concorrência pelo efeito na aceção do artigo 101.o, n.o 1, TFUE.
4.

Quarto e quinto fundamentos, relativos a um erro de direito O Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao interpretar de forma errada o acórdão proferido no processo T-24/11 (1) e ao considerar que a constatação de que o Conselho violou a sua obrigação de comunicar ao recorrente os elementos que lhe são imputados no que diz respeito ao fundamento invocado para as medidas de congelamento de fundos não demonstra a existência de uma violação suficientemente caracterizada do direito da União Europeia que dê origem à responsabilidade da União.