Processo C-415/07

Lodato Gennaro & C. SpA

contra

Istituto nazionale della previdenza sociale (INPS),

SCCI

(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale ordinario di Nocera Inferiore)

«Auxílios estatais ao emprego — Orientações relativas aos auxílios ao emprego — Orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional — Regulamento (CE) n.o 2204/2002 — Conceito de ‘criação de emprego’ — Cálculo do aumento do número de postos de trabalho»

Conclusões do advogado-geral D. Ruiz-Jarabo Colomer apresentadas em 27 de Novembro de 2008 I ‐ 2601

Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 2 de Abril de 2009 I ‐ 2616

Sumário do acórdão

Auxílios concedidos pelos Estados — Proibição — Derrogações — Auxílios que podem ser considerados compatíveis com o mercado comum

(Artigo 87.o, n.o 3, CE; Comunicação 95/C 334/04 da Comissão; Comunicação 98/C 074/09 da Comissão)

As orientações relativas aos auxílios ao emprego, ao abrigo das quais podem ser declarados compatíveis com o mercado comum os auxílios ao emprego destinados à contratação de trabalhadores suplementares, devem ser interpretadas no sentido de que, para verificar se se procedeu a um aumento dos postos de trabalho, deve-se comparar a média de unidades de trabalho anuais do ano anterior à contratação com a média de unidades de trabalho anuais do ano seguinte à contratação.

Com efeito, há que interpretar essas orientações em estreita relação com as orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional, uma vez que o conceito de criação de empregos é comum em ambas as orientações, que, no essencial, o definem referindo-se, respectivamente nos seus pontos 17 e 4.12, a um aumento líquido do número de postos de trabalho em relação à média de um período.

As orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional definem de forma mais precisa o segundo termo da comparação dos efectivos da empresa a ter em conta para verificar se esta procedeu de facto a um aumento líquido do número de postos de trabalho em relação à média de um dado período. Com efeito, por um lado, enunciam, no seu ponto 4.12, que por criação de emprego se entende o aumento líquido do número de postos de trabalho do estabelecimento considerado em relação à média de um período de referência e que devem, assim, ser deduzidos do número aparente de postos de trabalho criados durante o período em questão os postos de trabalho eventualmente suprimidos durante o mesmo período. Por outro lado, precisam, na nota de rodapé 33, que o número de postos de trabalho corresponde ao número de unidades de trabalho-ano, isto é, ao número de trabalhadores a tempo inteiro durante um ano, correspondendo o trabalho a tempo parcial ou o trabalho sazonal a fracções de unidades de trabalho-ano.

Daí resulta que, segundo estas orientações, a criação de emprego consiste no aumento líquido do número de trabalhadores a tempo inteiro durante um ano (correspondendo o trabalho a tempo parcial ou o trabalho sazonal a fracções de unidades de trabalho-ano) no estabelecimento em causa relativamente à média de um período de referência. Assim, segundo as referidas orientações, o segundo termo de comparação dos efectivos no tempo não é constituído pelos efectivos da empresa no dia da contratação, mas sim pelo número de trabalhadores calculado em unidades de trabalho-ano, portanto, no período de um ano.

(cf. n.os 23, 25-27, 32, disp.)