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PT Jornal Oficial da União Europeia C 38/23

Acórdão do Tribunal Geral de 15 de dezembro de 2016 — Mondelez UK Holdings & Services/EUIPO — Société des produits Nestlé (Forma de uma tablete de chocolate de quatro barras)

(Processo T-112/13) (1)

([«Marca da UE - Processo de nulidade - Marca tridimensional - Forma de uma tablete de chocolate - Motivo absoluto de recusa - Falta de caráter distintivo - Caráter distintivo adquirido pelo uso - Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), e n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Artigo 52.o, n.os 1 e 2, do Regulamento n.o 207/2009»])

(2017/C 038/30)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Mondelez UK Holdings & Services Ltd, anteriormente Cadbury Holdings Ltd (Uxbridge, Reino Unido) (representantes: T. Mitcheson, QC, P. Walsh, J. Blum, S. Dunstan, solicitors, e D. Byrne, barrister)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: A. Folliard-Monguiral, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Société des produits Nestlé SA (Vevey, Suíça) (representantes: inicialmente G. Vos, M. Bakker e J. van den Berg, advogados, em seguida G. Vos, S. Malynicz, QC, T. Scourfield e T. Reid, solicitors)

Objeto

Recurso da Decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO de 11 de dezembro de 2012 (processo R 513/2001-2), relativa a um processo de nulidade entre a Cadbury Holdings e a Société des produits Nestlé.

Dispositivo

1) A Decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 11 de dezembro de 2012 (processo R 513/2001-2) é anulada.

2) O EUIPO suportará as próprias despesas, bem como as efetuadas pela Mondelez UK Holdings & Services Ltd.

3) A Société des produits Nestlé SA suportará as suas próprias despesas.

(1) JO C 123, de 27.4.2013.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 392/22

Acórdão do Tribunal Geral de 15 de setembro de 2016 — Ferracci/Comissão

(Processo T-219/13) (1)

(«Auxílios de Estado - Imposto municipal sobre os imóveis - Isenção concedida às entidades não comerciais que exercem atividades específicas - Texto único dos impostos sobre os rendimentos - Isenção do imposto municipal único - Decisão que, em parte, constata a inexistência de auxílio de Estado e, em parte, declara o auxílio incompatível com o mercado interno - Recurso de anulação - Ato regulamentar que não necessita de medidas de execução - Afetação direta - Admissibilidade - Impossibilidade absoluta de recuperação - Artigo 14.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 659/1999 - Dever de fundamentação»)

(2016/C 392/24)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Pietro Ferracci (San Cesareo, Itália) (Representantes: inicialmente A. Nucara e E. Gambaro, em seguida E. Gambaro, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: inicialmente V. Di Bucci, G. Conte e D. Grespan, em seguida G. Conte, D. Grespan e F. Tomat, agentes)

Interveniente em apoio da recorrida: República Italiana (Representantes: G. Palmieri e G. De Bellis, agentes)

Objeto

Pedido apresentado ao abrigo do artigo 263.o TFUE que tem por objeto a anulação da Decisão 2013/284/UE da Comissão, de 19 de dezembro de 2012, relativa ao auxílio estatal SA.20829 [C 26/2010, ex NN 43/2010 (ex CP 71/2006)] Regime relativo à isenção do imposto municipal sobre imóveis (ICI) concedida a imóveis utilizados por entidades não comerciais para fins específicos a que a Itália deu execução (JO 2013, L 166, p. 24)

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) Pietro Ferracci é condenado a suportar, para além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

3) A República Italiana suportará as suas próprias despesas relativas à sua intervenção.

(1) JO C 164, de 8.6.2013.
1)

São anulados, na medida em que estes atos dizem respeito à Good Luck Shipping LLC: — a Decisão 2013/270/PESC do Conselho, de 6 de junho de 2013, que altera a Decisão 2010/413/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão; — o Regulamento de Execução (UE) n.o 522/2013 do Conselho, de 6 de junho de 2013, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 267/2012 que impõe medidas restritivas contra o Irão; — a Decisão 2013/661/PESC do Conselho, de 15 novembro de 2013, que altera a Decisão 2010/413/PESC, que impõe medidas restritivas contra o Irão; — o Regulamento de Execução (UE) n.o 1154/2013 do Conselho, de 15 de novembro de 2013, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 267/2012, que impõe medidas restritivas contra o Irão.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 38/47

Acórdão do Tribunal Geral de 10 de dezembro de 2015 –Bélgica/Comissão

(Processo T-563/13) (1)

(«FEAGA - Despesas excluídas do financiamento - Despesas efetuadas pela Bélgica - Hortofrutícolas - Dever de fundamentação - Condições de reconhecimento de uma organização de produtores - Externalização de atividades essenciais por uma organização de produtores - Montante a excluir - Proporcionalidade»)

(2016/C 038/61)

Língua do processo: neerlandês

Partes

Recorrente: Reino da Bélgica (representantes: J.-C. Halleux e M. Jacobs, agentes, assistidos por F. Tuytschaever et M. Varga, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: H. Kranenborg e P. Rossi, agentes)

Objeto

Pedido de anulação da Decisão de Execução 2013/433/UE da Comissão, de 13 de agosto de 2013, que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA), secção «Garantia», do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) (JO L 219, p. 49), na parte que diz respeito às despesas efetuadas pelo Reino da Bélgica, ou, pelo menos, redução do montante a excluir do financiamento.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) O Reino da Bélgica é condenado nas despesas.

(1) JO C 367 de 14.12.2013.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 78/15

Acórdão do Tribunal Geral de 14 de janeiro de 2016 — Tilly-Sabco/Comissão

(Processo T-397/13) (1)

(«Agricultura - Restituição à exportação - Carne de aves de capoeira - Regulamento de execução que fixa a restituição em 0 euro - Recurso de anulação - Ato regulamentar que não necessita de medidas de execução - Afetação direta - Admissibilidade - Artigo 3.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 182/2011 - Dever de fundamentação - Artigo 164.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 - Confiança legítima»)

(2016/C 078/23)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Tilly-Sabco (Guerlesquin, França) (representantes: R. Milchior, F. Le Roquais e S. Charbonnel, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: D. Bianchi e K. Skelly, agentes)

Interveniente em apoio da recorrente: Doux SA (Châteaulin, França) (representante: J. Vogel, advogado)

Objeto

Pedido de anulação do Regulamento de Execução (UE) n.o 689/2013 da Comissão, de 18 de julho de 2013, que fixa as restituições à exportação no setor da carne de aves de capoeira (JO L 196, p. 13),

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Tilly-Sabco suportará as suas próprias despesas, incluindo as relativas ao processo de medidas provisórias.

3) A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas, incluindo as relativas ao processo de medidas provisórias.

4) A Doux SA suportará as suas próprias despesas.

5) A República Francesa suportará as suas próprias despesas efetuadas como interveniente no processo de medidas provisórias.

(1) JO C 291 de 5.10.2013.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 7/22

Acórdão do Tribunal Geral de 11 de novembro de 2015 — Dyson/Comissão

(Processo T-544/13) (1)

(«Diretiva 2010/30/UE - Indicação do consumo, por meio de rotulagem e de outras indicações uniformes relativas aos produtos, em energia e outros recursos, dos produtos ligados à energia - Regulamento Delegado (UE) n.o 665/2013 - Competência da Comissão - Igualdade de tratamento - Dever de fundamentação»)

(2016/C 007/30)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Dyson Ltd (Malmesbury, Reino Unido) (representantes: F. Carlin, barrister, E. Batchelor e M. Healy, solicitors)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: E. White e K. Herrmann, agentes)

Objeto

Pedido de anulação do Regulamento Delegado (UE) n.o 665/2013 da Comissão, de 3 de maio de 2013, que complementa a Diretiva 2010/30/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante à rotulagem energética dos aspiradores (JO L 192, p. 1).

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Dyson Ldt é condenada nas despesas.

(1) JO C 344, de 23.11.2013.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 27/38

Acórdão do Tribunal Geral de 26 de novembro de 2015 — Comunidad Autónoma de Cataluña e CTTI/Comissão

(Processo T-465/13) (1)

([«Auxílios de Estado - Televisão digital - Auxílio à implantação da televisão digital terrestre em zonas remotas e menos urbanizadas de Espanha - Decisão que declara os auxílios parcialmente compatíveis e parcialmente incompatíveis com o mercado interno - Vantagem - Serviço de interesse económico geral - Artigo 107.o, n.o 3, alínea c), TFUE - Novos auxílios»])

(2016/C 027/44)

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrentes: Comunidad Autónoma de Cataluña (Espanha) e Centre de Telecomunicacions i Tecnologies de la Informació de la Generalitat de Catalunya (CTTI) (Hospitalet de Llobregat, Espanha) (representantes: inicialmente J. Buendía Sierra, N. Ruiz García, M. Muñoz de Juan e M. Reverter Baquer, em seguida J. Buendía Sierra, N. Ruiz García, M. Reverter Baquer e A. Lamadrid de Pablo, e por último J. Buendía Sierra, M. Reverter Baquer e A. Lamadrid de Pablo, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: É. Gippini Fournier, B. Stromsky e P. Němečková, agentes)

Interveniente em apoio da recorrida: SES Astra (Betzdorf, Luxemburgo) (representantes: F. González Díaz, F. Salerno e V. Romero Algarra, advogados)

Objeto

Pedido de anulação da Decisão 2014/489/EU da Comissão, de 19 de junho de 2013, relativa ao auxílio estatal SA.28599 [C 23/2010 (ex NN 36/2010, ex CP 163/09)] concedido pelo Reino de Espanha para a implantação da televisão digital terrestre em zonas remotas e menos urbanizadas (exceto em Castela-Mancha) (JO L 217. P. 52).

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Comunidad Autónoma de Cataluña (Espanha) e o Centre de Telecomunicacions i Tecnologies de la Informació de la Generalitat de Catalunya (CTTI) suportarão, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Comissão Europeia e pela SES Astra.

(1) JO C 304, de 19.10.2013.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 398/39

Acórdão do Tribunal Geral de 8 de outubro de 2015 — República Checa/Comissão

(Processo T-659/13 e T-660/13) (1)

(«Transportes - Diretiva 2010/40/UE - Sistemas de transporte inteligentes - Regulamento Delegado (UE) n.o 885/2013 - Prestação de serviços de informações sobre lugares de estacionamento seguros e vigiados para camiões e para veículos comerciais - Artigo 3.o n.o 1, artigo 8.o e artigo 9.o, n. 1, alínea a), do Regulamento Delegado n.o 885/2013 - Regulamento Delegado (UE) n.o 886/2013 - Dados e procedimentos para a prestação de informações mínimas universais sobre o tráfego relacionadas com a segurança rodoviária, gratuitas para os utilizadores - Artigo 5.o, n.o 1, artigo 9.o e artigo 10.o, n.o1, alínea a), do Regulamento Delegado n.o 886/2013»)

(2015/C 398/49)

Língua do processo: checo

Partes

Recorrente: República Checa (representantes: M. Smolek e J. Vláčil, agentes)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: J. Hottiaux, Z. Malůšková e K. Walkerová, agentes)

Objeto

No processo T-659/13, a título principal, pedido de anulação do Regulamento Delegado (UE) n.o 885/2013 da Comissão, de 15 de maio de 2013, que complementa a Diretiva 2010/40/UE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos STI no respeitante à prestação de serviços de informações sobre lugares de estacionamento seguros e vigiados para camiões e para veículos comerciais (JO L 247, p. 1) e, a título subsidiário, pedido de anulação do artigo 3.o, n.o 1, do artigo 8.o e do artigo 9.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento Delegado n.o 885/2013, bem como, no processo T-660/13, a título principal, pedido de anulação do Regulamento Delegado (UE) n.o 886/2013 da Comissão, de 15 de maio de 2013, que complementa a Diretiva 2010/40/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante aos dados e procedimentos para a prestação, se possível, de informações mínimas universais sobre o tráfego relacionadas com a segurança rodoviária, gratuitas para os utilizadores (JO L 247, p. 6) e, a título subsidiário, pedido de anulação do artigo 5.o, n.o 1, do artigo 9.o e do artigo 10.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento Delegado n.o 886/2013.

Dispositivo

1) Os processos T-659/13 e T-660/13 são apensos para efeitos do acórdão.

2) É negado provimento aos recursos.

3) A República Checa é condenada nas despesas.

(1) JO C 45, de 15.2.2014.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 429/16

Acórdão do Tribunal Geral de 29 de outubro de 2015 — Lituânia/Comissão

(Processo T-110/13) (1)

(«Programa de apoio comunitário a medidas de pré-adesão a favor da agricultura e do desenvolvimento rural nos países candidatos da Europa Central e Oriental (Sapard) - Financiamento pela União de determinadas despesas efetuadas pela Lituânia - Decisão da Comissão que exige à Lituânia o reembolso de uma parte do montante que lhe foi entregue - Artigo 9.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1968/1999 - Remissão para os princípios estabelecidos pelo Regulamento (CE) n.o 1258/1999 - Alcance da convenção plurianual de financiamento relativa ao Programa Sapard - Cooperação leal»)

(2015/C 429/21)

Língua do processo: lituano

Partes

Recorrentes: República da Lituânia (representantes: D. Kriaučiūnas, R. Krasuckaitė, D. Skara e V. Čepaitė, agentes)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: F. Erlbacher, A. Steiblytė e G. von Rintelen, agentes)

Objeto

A título principal, pedido de anulação da decisão FK/fa/D(2012)17077818 da Comissão, de 10 de dezembro de 2012, na medida em que a nota de débito n.o 3241213460 em anexo é relativa a projetos, cuja realização foi confiada a empresas que entraram em situação de insolvência, e ao projeto P 2710010.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A República da Lituânia suportará as suas próprias despesas, bem como as efetuadas pela Comissão Europeia.

(1) JO C 129, de 4.5.2013.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 389/30

Acórdão do Tribunal Geral de 18 de setembro de 2015 — Petro Suisse Intertrade/Conselho

(Processos apensos T-156/13 e T-373/14) (1)

(«Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas tomadas contra o Irão com o objetivo de impedir a proliferação nuclear - Congelamento de fundos - Recurso de anulação - Entidade infra-estatal - Qualidade e interesse em agir - Admissibilidade - Direito de ser ouvido - Dever de notificação - Dever de fundamentação - Direitos de defesa - Erro manifesto de apreciação - Direito de propriedade»)

(2015/C 389/31)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Petro Suisse Intertrade Co. SA (Pully, Suíça) (representantes: J. Grayston, solicitor, P. Gjørtler, G. Pandey, D. Rovetta, N. Pilkington e D. Sellers, advogados)

Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: M. Bishop e I. Rodios, agentes)

Objeto

Pedido de anulação, por um lado, da Decisão 2012/829/PESC do Conselho, de 21 de dezembro de 2012, que altera a Decisão 2010/413/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 356, p. 71) e do Regulamento de Execução (UE) n.o 1264/2012 do Conselho, de 21 de dezembro de 2012, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 267/2012 que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 356, p. 55), e, por outro lado, da decisão do Conselho contida na carta de 14 de março de 2014, destinada a manter as medidas restritivas tomadas contra a recorrente.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Petro Suisse Intertrade Co. SA suportará, além das suas despesas, as efetuadas pelo Conselho da União Europeia.

(1) JO C 147 de 25.5.2013.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 389/27

Acórdão do Tribunal Geral de 23 de setembro de 2015 — Appelrath-Cüpper/IHMI — Ann Christine Lizenzmanagement (AC)

(Processo T-60/13) (1)

(«Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa comunitária AC - Marcas figurativas nacionais e internacionais anteriores AC ANN CHRISTINE e figurativas comunitárias anteriores AC ANN CHRISTINE OCEAN e AC ANN CHRISTINE INTIMATE - Motivo relativo de recusa - Inexistência de risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»)

(2015/C 389/28)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Reiner Appelrath-Cüpper Nachf. GmbH (Colónia, Alemanha) (representantes: C. Schumann e A. Berger, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: J. Crespo Carrillo, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI, interveniente no Tribunal Geral: Ann Christine Lizenzmanagement GmbH & Co. KG (Viena, Áustria) (representantes: M. Hartmann, N. Voß e S. Fröhlich, advogados)

Objeto

Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 28 de novembro de 2012 (processo R 108/2012-4), relativa a um processo de oposição entre a Ann Christine Lizenzmanagement GmbH & Co. KG e a Reiner Appelrath-Cüpper Nachf. GmbH.

Dispositivo

1) A decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) de 28 de novembro de 2012 (processo R 108/2012-4) é anulada na parte em que deferiu parcialmente a oposição deduzida pela Ann Christine Lizenzmanagement GmbH & Co. KG.

2) O IHMI suportará as suas próprias despesas e metade das despesas efetuadas pela Reiner Appelrath-Cüpper Nachf. GmbH.

3) A Ann Christine Lizenzmanagement GmbH & Co. KG suportará as suas próprias despesas e metade das despesas efetuadas pela Reiner Appelrath-Cüpper Nachf. GmbH para efeitos do processo na Câmara de Recurso.

(1) JO C 101, de 6.4.2013.
1)

A decisão do Conselho, de 29 de outubro de 2013, de recusar a proposta da Ricoh Belgium NV, apresentada no âmbito do concurso público UCA 034/13, relativo à compra ou aluguer de dispositivos multifunções (MFP) a preto e branco e serviços acessórios de manutenção, nos edifícios ocupados pelo Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia, e de adjudicar o contrato a outro proponente, é anulada no que se refere ao lote n.o 4.
Processo T-214/13: Acórdão do Tribunal Geral de 2 de julho de 2015 — Typke/Comissão «Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.o 1049/2001 — Documentos relativos ao concurso EPSO/AD/230-231/12 — Recusa tácita de acesso — Recusa de acesso — Requerimento de adaptação dos pedidos apresentado na réplica — Prazo — Revogação da decisão tácita — Não conhecimento do mérito — Conceito de documento — Extração e organização de informações constantes das bases de dados eletrónicas»

Acórdão do Tribunal Geral de 2 de julho de 2015 — Typke/Comissão

(Processo T-214/13) ( 1 )

««Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.o 1049/2001 — Documentos relativos ao concurso EPSO/AD/230-231/12 — Recusa tácita de acesso — Recusa de acesso — Requerimento de adaptação dos pedidos apresentado na réplica — Prazo — Revogação da decisão tácita — Não conhecimento do mérito — Conceito de documento — Extração e organização de informações constantes das bases de dados eletrónicas»»

Partes

Recorrente: Rainer Typke (Hasbergen, Alemanha) (representantes: B. Cortese e A. Salerno, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: F. Clotuche-Duvieusart e B. Eggers, agentes)

Objeto

Pedido de anulação, por um lado, da decisão do Secretariado-Geral da Comissão, de 5 de fevereiro de 2013, que indefere o primeiro pedido de acesso do recorrente a documentos relativos aos testes de pré-seleção do concurso geral EPSO/AD/230-231/12 (AD 5-AD 7) (Gestdem 2012/3258) e por outro, da decisão tácita do Secretariado-Geral da Comissão, que se considera ter sido adotada em 13 de março de 2013, que indeferiu o segundo período de acesso do recorrente a documentos relativos a esses mesmos testes (Gestdem 2013/0068).

Dispositivo

1) Não há lugar a conhecimento do mérito do recurso de anulação da decisão tácita de recusa de acesso no processo GESTDEM 2013/0068.

2) É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

3) Rainer Typke é condenado nas despesas.

( 1 ) JO C 171, de 15.06.2013.
2)

A CSF Srl suportará as suas próprias despesas e as efetuadas pela Comissão Europeia no âmbito do presente recurso e do processo de medidas provisórias.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 262/19

Acórdão do Tribunal Geral de 24 de junho de 2015 — Itália/Comissão

(Processo T-527/13) (1)

((«Auxílios de Estado - Imposição no setor do leite - Auxílios concedidos pela Itália aos produtores de leite - Regime de auxílios ligado ao reembolso da imposição no setor do leite - Decisão condicional - Incumprimento de uma condição que teria permitido reconhecer a compatibilidade do auxílio com o mercado interno - Auxílio de minimis - Auxílio existente - Auxílio novo - Alteração de um auxílio existente - Processo de fiscalização dos auxílios de Estado - Dever de fundamentação - Ónus da prova»))

(2015/C 262/25)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: República Italiana (representantes: G. Palmieri, agente, assistida por S. Fiorentino e P. Grasso, avvocati dello Stato)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: D. Grespan, D. Nardi e P. Němečková, agentes)

Objeto

Pedido de anulação da Decisão 2013/665/UE da Comissão, de 17 de julho de 2013, relativa ao auxílio estatal SA.33726 (11/C) [ex SA.33726 (11/NN)] concedido pela Itália (prorrogação do pagamento da imposição no setor do leite em Itália) (JO L 309, p. 40).

Dispositivo

1) O artigo 1.o, n.o 2, da Decisão 2013/665/UE da Comissão, de 17 de julho de 2013, relativa ao auxílio estatal SA.33726 (11/C) [ex SA.33726 (11/NN)] concedido pela Itália (prorrogação do pagamento da imposição no setor do leite em Itália), é anulado.

2) Os artigos 2.o a 4.o desta decisão são anulados, na medida em que dizem respeito, por um lado, ao regime de auxílios previsto no seu artigo 1.o, n.o 2, e, por outro, aos auxílios individuais concedidos em aplicação desse regime de auxílios.

3) É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

4) A República italiana e a Comissão Europeia suportarão as suas próprias despesas.

(1) JO C 344, de 23.11.2013.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 213/32

Acórdão do Tribunal Geral de 13 de maio de 2015 — easyGroup IP Licensing/IHMI — Tui (easyAir-tours)

(Processo T-608/13) (1)

(«Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa comunitária easyAir-tours - Marca figurativa nacional anterior airtours Ticket Factory - Motivo relativo de recusa - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Inexistência de semelhança dos sinais - Inexistência de risco de confusão - Poder de reforma - Artigo 65.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 207/2009»)

(2015/C 213/54)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: easyGroup IP Licensing Ltd (Londres, Reino Unido) (representantes: J. Day e K. Osgerby, solicitors)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: V. Melgar, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Tui AG (Hanôver, Alemanha) (representante: D. Von Schultz, advogado)

Objeto

Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 5 de setembro de 2013 (processo R 1029/2012-1), relativa a um processo de oposição entre a Tui AG e a easyGroup IP Licensing Ltd.

Dispositivo

1) A decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), de 5 de setembro de 2013 (processo R 1029/2012-1), é anulada.

2) É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

3) O IHMI suportará, além das suas próprias despesas, as despesas apresentadas pela easyGroup IP Licensing Ltd.

4) A Tui AG suportará as suas próprias despesas.

(1) JO C 24 de 25.1.2014.