ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
Em duas cartas de 17 de Agosto de 1992, o Secretary of State comunicou aos advogados da MSL e da Evans que, após profunda reflexão, tinha chegado à conclusão de que não havia qualquer razão plausível para rejeitar um pedido da Generics (UK) Ltd (a seguir «Generics») de importação de uma remessa de diacetilmorfina proveniente dos Países Baixos. A Generics especializou-se no fabrico e na comercialização de produtos genéricos e possui filiais numa série de países europeus (entre os quais os Países Baixos).

O Secretary of State expôs nessas cartas que tinha tomado em consideração tanto a necessidade de garantir um abastecimento regular como a de evitar o desvio dos produtos para o comércio ilegal. Alegou que o pedido da Generics tinha sido examinado à luz do direito interno, do direito comunitário e do direito internacional. O Secretary of State afirmou, neste contexto, designadamente:

«Considera-se não existir incompatibilidade entre a... convenção... e os artigos 30.o e 36.o do Tratado de Roma. O artigo 2.o, n.o 5, da convenção de 1961 autoriza as partes contratantes a restringir as importações, mas não o exige. O artigo 2.o, n.o 5, confere poderes às partes para proibirem a importação se em seu entender esse for o meio mais apropriado de proteger a saúde pública, dada a situação no seu país. O artigo 36.o (do Tratado CEE) determina que a proibição ou restrições à importação podem ser justificadas por razões de protecção da saúde e da vida das pessoas...

O problema da segurança durante o transporte foi, em conformidade, cuidadosamente analisado...

Relativamente à questão da segurança do abastecimento, é evidente que os ministros têm a firme intenção de garantir que a diacetilmorfina continue futuramente a estar imediatamente disponível para utilização médica. No entanto, estão convencidos de que o meio adequado para garantir o abastecimento é o concurso público... Os nossos colegas do Department of Health (Ministério da Saúde) informaram-nos de que a NHSSA (administração responsável pelas compras) está a examinar a viabilidade de um novo sistema de concurso de fornecimentos para a diacetilmorfina, a entrar em vigor em princípios de 1993» ( 5 ).
Conclusões do advogado-geral Lenz apresentadas em 10 de Novembro de 1993. - COMISSAO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS CONTRA REINO DA BELGICA. - INCUMPRIMENTO - DIRECTIVAS 90/490/CEE E 90/506/CEE - NAO TRANSPOSICAO NO PRAZO FIXADO. - PROCESSO C-31/93.



Colectânea da Jurisprudência 1993 página I-06825



Conclusões do Advogado-Geral

++++

Senhor Presidente,

Senhores Juízes,

1. Através da presente acção por incumprimento, a Comissão acciona a Bélgica devido à não transposição por este Estado-membro das Directivas 90/490/CEE (1) e 90/506/CEE (2), directivas que deviam, as duas, estar transpostas em 1 de Janeiro de 1991. O Governo belga não contesta o facto de que as directivas não foram transpostas nos prazos fixados.

2. A Comissão conclui pedindo que o Tribunal se digne

1) declarar que ao não adoptar no prazo fixado as medidas legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento às disposições da Directiva 90/490/CEE da Comissão, de 25 de Setembro de 1990, que altera determinados anexos da Directiva 77/93/CEE, relativa às medidas de protecção contra a introdução nos Estados-membros de organismos prejudiciais às plantas e produtos vegetais e à Directiva 90/506/CEE da Comissão, de 26 de Setembro de 1990, que altera o anexo IV da Directiva 77/93/CEE, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Tratado CEE.

2) condenar o Reino da Bélgica nas despesas.

3. Num parecer fundamentado de 20 de Novembro de 1991, a Comissão fixou ao Estado-membro demandado um prazo de dois meses para cumprir as obrigações que lhe são impostas pelas Directivas 90/490 e 90/506. Este prazo decorreu sem que tivesse sido obtido qualquer resultado. Durante a fase escrita perante o Tribunal de Justiça, o Governo belga referiu que os actos que transpõem a directiva estavam quase a ser adoptados. Todavia, não houve qualquer comunicação sobre uma eventual transposição das directivas antes do termo da fase escrita. Assim, verifica-se que as directivas não foram implementadas.

4. Nestas circunstâncias, proponho que os pedidos da Comissão sejam acolhidos.

(*) Língua original: alemão.

(1) ° Oitava Directiva da Comissão de 25 de Setembro de 1990, que altera determinados anexos da Directiva 77/93/CEE do Conselho, relativa às medidas de protecção contra a introdução nos Estados-membros de organismos prejudiciais às plantas e produtos vegetais (JO L 271, p. 28).

(2) ° Nona Directiva da Comissão de 26 de Setembro de 1990, que altera o anexo IV da Directiva 77/93/CEE do Conselho, relativa às medidas de protecção contra a introdução nos Estados-membros de organismos prejudiciais às plantas e produtos vegetais (JO L 282, p. 67).
O argumento do Finanzamt e do Governo alemão, de que um imóvel, como o de D. Armbrecht, constitui um único e mesmo bem para efeitos do direito civil alemão, devendo por esse facto ser entendido como um todo para efeitos do direito fiscal, em nosso entender, não tem fundamento ( 8 ). Independentemente da questão de saber se é oportuno que o direito fiscal e o direito civil se interpretem por analogia, não se pode fazer depender a interpretação do direito comunitário — ou seja, a directiva transposta pela Umsatzsteuergesetz alemã — da interpretação do direito interno de um único Estado-Membro.

Com efeito, o Tribunal de Justiça tem entendido desde sempre que deve ser atribuído sentido comunitário aos conceitos utilizados nas directivas IVA, excepto quando as próprias directivas deixam aos Estados-Membros a competência para determinar o conteúdo de um conceito ( 9 ). No que respeita mais especificamente à definição do conceito de «entrega de um bem», referido no artigo 5.°, n.° 1, da directiva, de acordo com o Tribunal de Justiça, as definições do direito interno dos Estados-Membros devem ceder perante uma abordagem coerente de direito comunitário:

«Esta concepção é conforme à finalidade da directiva que visa, designadamente, basear o sistema comum do IVA numa definição uniforme das operações tributáveis. Ora, esse objectivo poderia ficar comprometido se a verificação de uma entrega de bens... ficasse sujeita à ocorrência de condições que variam de um Estado-Membro para outro, como é o caso das relativas à transferência da propriedade nos termos do direito civil» ( 10 ).
52.

Foi após análise da nota do secretário-geral de 15 de Outubro de 1990, e da do director-geral de 6 de Novembro de 1990 ( 24 ), que o Tribunal de Primeira Instância considerou que «No caso em apreço, a Comissão cumpriu as exigências impostas pelo dever de solicitude ao indicar claramente ao recorrente, por carta do secretário-geral de 15 de Outubro de 1990 e por carta do director-geral de 6 de Novembro de 1990, que a decisão a seu respeito não implica de forma alguma um juízo sobre o modo como ele cumpriu as funções de chefe da unidade VI. BI.4 e que, pelo contrário, corresponde à preocupação legítima de garantir que a primeira análise e a coordenação jurídica dos muito numerosos actos legislativos que regem o FEOGA seja feita por ‘um jurista experimentado e qualificado’. Ao agir deste modo, a Comissão forneceu ao recorrente um documento escrito que lhe permite desmentir, na medida do possível, os eventuais rumores a seu respeito. Deste modo, a Comissão utilizou o seu amplo poder de apreciação dentro de limites não criticáveis para avaliar as exigências do interesse do serviço, por um lado, e do interesse do recorrente, por outro» ( 25 ).
1.

Por acção intentada em 20 de Julho de 1992, a Comissão acusa a República Federal da Alemanha de não ter adoptado as medidas necessárias para se conformar com a Directiva 87/540/CEE do Conselho, de 9 de Novembro de 1987, relativa ao acesso à profissão de transportador de mercadorias por via navegável no domínio dos transportes nacionais e internacionais e tendo em vista o reconhecimento mútuo dos diplomas, certificados e outros títulos respeitantes a essa profissão ( 1 ). O Governo alemão não contesta a infracção que lhe é imputada, limitando-se a sublinhar que um projecto de lei destinado a assegurar a transposição da directiva em questão encontra-se actualmente concluído e deve entrar em vigor no mais curto espaço de tempo.
8.

Por outro lado, importa igualmente salientar que a objecção do Governo dinamarquês, segundo a qual o acórdão do Tribunal de Justiça no processo C-209/90 tornaria inútil o prosseguimento do presente processo de infracção, conduz a uma avaliação de pura oportunidade da manutenção da acção nos termos do artigo 169.° que compete exclusivamente à Comissão efectuar e que é subtraída ao controlo do Tribunal de Justiça. Com efeito, de acordo com jurisprudência constante, no sistema estabelecido no artigo 169.° do Tratado, a Comissão dispõe de um poder discricionário para propor e prosseguir uma acção por incumprimento, não cabendo ao Tribunal de Justiça apreciar a oportunidade do exercício de tal poder ( 5 ).
CONCLUSÕES DO ADVOGADO-GERAL

O advogado-geral Claus Gulmann apresentou as suas conclusões em 5 de Novembro de 1991 ( *1 ). Concluiu propondo que fosse declarado que, ao não executar o acórdão do Tribunal de Justiça de 24 de Maio de 1988 no processo 307/86, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 171.° do Tratado CEE, e que o demandado fosse condenado nas despesas.

( *1 ) Língua original: dinamarquês.
25.

E verdade que, no acórdão Ŕoumen-gouś Carpentier, o Tribunal de Justiça sugeriu ser apenas necessário fixar coeficientes de correcção específicos para locais onde esteja colocado um número importante de pessoas. Mas não creio que o Tribunal de Justiça tenha pretendido criar uma norma rígida para esse efeito ou estabelecer a base para uma prática que consiste em fixar automaticamente um coeficiente de correcção específico para um local onde trabalhem 50 ou mais funcionários quando exista uma diferença apreciável no custo de vida, e que recuse automaticamente a fixação de um coeficiente de correcção específico para um local onde trabalhem menos de 50 funcionários, apesar de a diferença de custo de vida ser realmente substancial. Também não creio que, quando o advogado-geral Capotorti falou de «uma correspondência substancial e racional de tratamento, tolerando eventuais diferenças de pouca importância», quisesse com isso sugerir que fosse possível impor aos funcionários em determinados locais uma discriminação flagrante, desde que o seu número não fosse importante. Pretendeu simplesmente dizer qué variações pouco importantes do custo de vida podem ser ignoradas para efeitos do artigo 64.o do Estatuto dos Funcionários, sem que com isso se viole o princípio da igualdade de tratamento; como afirmou na mesma passagem, a finalidade do legislador comunitário não é assegurar uma «perfeita identidade de tratamento». Acresce que entendeu que a diferença de 2,76 %, que estava em causa nesse processo, era uma diferença substancial, tal como entendeu o Tribunal de Justiça (n.o 22 do acórdão). Creio que, embora seja legítimo ignorar uma diferença relativamente pequena quando poucas pessoas sejam afectadas, existe necessariamente um ponto a partir do qual a diferença é tão grande que não pode ser tolerada, independentemente do número de pessoas afectadas.
7.

O Regulamento n.o 495/79 não contém qualquer disposição expressa quanto às consequências da não apresentação da declaração exigida. Todavia, existem outras disposições que regulam o direito aos MCM e que constam do Regulamento (CEE) n.o 1371/81 da Comissão, de 19 de Maio de 1981, que estabelece as modalidades de aplicação administrativa dos montantes compensatórios monetários (JO L 138, p. 1; EE 03 F21 p. 250). A secção B do título II deste regulamento (artigos 5.o e 6.o) tem por epígrafe «Importação» e o artigo 6.o prescreve o seguinte: «No momento do cumprimento das formalidades aduaneiras de importação, o interessado é obrigado a fornecer no documento previsto para este efeito todas as indicações necessárias para o cálculo do montante compensatório monetário, e em particular: ... d) A composição dos produtos em questão, sempre que tal se torne necessário para o cálculo do montante compensatório monetário.» A secção E do título II (artigos 16.o e 17.o) tem por epígrafe «Pagamento». O n.o 1 do artigo 16.o prescreve o seguinte: «O montante compensatório monetário a conceder à importação só será pago mediante a apresentação da declaração de importação e, eventualmente, de qualquer documento anexo com as indicações mencionadas no artigo 6.o e que faça prova da importação dos produtos...» O artigo 17.o prescreve que: «1. O montante compensatorio monetario a conceder só será pago mediante pedido escrito do interessado... 2. Salvo caso de força maior, o direito à concessão dos montantes compensatórios monetários caducará se os documentos respectivos não forem apresentados nos doze meses seguintes ao dia em que as autoridades aduaneiras aceitaram a declaração de importação ou a declaração de exportação. ...»
Com efeito, esta disposição só foi introduzida pelo Regulamento (CEE) n.° 2793/81 ( 5 ), que entrou em vigor na data da publicação (29 de Setembro de 1981). Não pode, portanto, aplicar-se na causa principal, que incide sobre uma incapacidade reconhecida a partir de 12 de Outubro de 1971 e que subsistiu até ao início da reforma (30 de Setembro de 1980). Pelo contrário, devem aplicar-se a este caso as disposições em vigor na época em causa, ou seja, os dois primeiros números do artigo 39.°, que dispõem:

«A instituição do Estado-membro cuja legislação era aplicável no momento em que ocorreu a incapacidade de trabalho seguida de invalidez determinará, em conformidade com as disposições dessa legislação, se o interessado preenche as condições exigidas para ter direito às prestações, tendo em conta, se for caso disso, o disposto no artigo 38.°

O interessado que preencher as condições previstas no n.° 1 obterá exclusivamente as prestações da referida instituição, em conformidade com as disposições da legislação por ela aplicada».
Se o exequatur for recusado, o requerente pode, nos termos do artigo 40.° da Convenção de Bruxelas, interpor recurso perante os órgãos jurisdicionais mencionados nesse artigo, e nos termos do artigo 41.° dessa Convenção, a decisão pode, por sua vez, ser objecto de um recurso de cassação ou de um recurso análogo.

Se o exequatur for autorizado, a parte contra a qual a execução é requerida pode, nos termos do artigo 36.° da Convenção, interpor recurso da decisão no prazo de um mês a contar da sua notificação nos órgãos jurisdicionais mencionados no artigo 37.°, primeiro parágrafo, da Convenção. Dado que, nos termos do artigo 34.°, o pedido de execução só pode ser indeferido por um dos motivos previstos nos artigos 27.° e 28.° da Convenção, o recurso contra a decisão que autoriza a execução deverá também ser baseado num desses motivos. Nos termos do artigo 39.° da Convenção; durante o prazo de recurso e na pendência de decisão sobre o mesmo, só podem tomar-se medidas cautelares sobre os bens da parte contra a qual a execução foi promovida; a decisão de permitir a execução implica a autorização para tomar tais medidas.

Se a decisão cujo exequatur é solicitado for entretanto, no Estado de origem, objecto de um recurso ordinário ou se o prazo para o interpor não tiver expirado, o tribunal de recurso pode, a pedido da parte que o interpôs e nos termos do artigo 38.°, primeiro parágrafo, da Convençãode Bruxelas, suspender a instância no recurso. Todavia, nos termos do artigo 38.°, último parágrafo, da Convenção, esse órgão jurisdicional pode igualmente sujeitar a execução à constituição de uma garantia a favor da parte contra a qual o exequatur é concedido.

Nos termos do artigo 37.°, segundo parágrafo, da Convenção, a «decisão proferida no recurso» só pode ser objecto de um recurso de cassação ou de um recurso análogo.
Tomemos como exemplo o processo 33/76, Rewe. No seu acórdão de 16 de Dezembro de 1976, n.° 5 (Recueil, p. 1989), o Tribunal fez, certamente, a declaração atrás citada, que, para alguns, prova que no estado actual do direito comunitário, a responsabilidade do Estado pela falta de execução das obrigações comunitárias apenas releva do seu direito nacional. Salta, toda-viaį à vista que o Tribunal de Justiça apenas remeteu para a ordem jurídica interna dos Estados-membros no que respeita à designação dos órgãos jurisdicionais competentes e à regulamentação das modalidades de processo, o que implica necessariamente que existe, para os Estados-membros e designadamente para os seus órgãos jurisdicionais, o princípio de uma obrigação prévia de assegurar a protecção jurídica dos direitos que o direito comunitário confere aos particulares.

Que o direito nacional não pode chegar a pôr em causa o próprio princípio da obrigação do Estado-membro de assegurar a protecção dos direitos que o direito comunitário confere aos particulares é corroborado, por um lado, pelo facto de o Tribunal ter precisado que as modalidades de processo, tais como são fixadas no direito nacional, não devem levar

«a tornar na prática impossível o exercício dos direitos que os órgãos jurisdicionais nacionais têm a obrigação de proteger».

Por outro lado, ao remeter para os artigos 100.° a 102.° e 235.° do Tratado para tomar, sendo caso disso, as medidas necessárias para remediar as disparidades das disposições legislativas, regulamentares ou administrativas dos Estados-membros na matéria, o Tribunal parece haver implicitamente reconhecido que o princípio da responsabilidade do Estado releva do direito comunitário. Ao fazer isto, admitiu, em todo o caso, que o direito comunitário pode servir de base se não para a criação de novas vias do direito diferentes das previstas pelo direito nacional, pelo menos para a organização ou interpretação das vias de direito nacionais existentes de modo que possam ser utilizadas com vista à protecção dos direitos que o direito comunitario confere aos particulares.
10. aa)

Relativamente a este aspecto, um primeiro indício resulta da função do preceito no contexto do regulamento em questão. Nos textos de direito comunitário que introduzem novas normas em domínios já abrangidos por uma regulamentação, as disposições finais do tipo da do artigo 18.° têm como função garantir as rectificações do direito comunitário que se tornam necessárias pela introdução dessas novas normas. O que tem dois aspectos. Por um lado, trata-se de revogar os preceitos que são substituídos pelas novas normas. No regulamento em apreço, é este o papel do artigo 18.°, n.° 1. Por outro lado, as referências feitas por outros textos aos preceitos antigos têm que ser «desviadas» para as novas normas. É esta a função do artigo 18.°, n.° 2, do regulamento em causa. A coerência do direito comunitário fica assim reposta. Para este fim, não é necessário interferir nas normas nacionais de execução.
Por meio do pedido prejudicial que é objecto do presente processo, o tribunal de grande instance de Valence (França) pergunta ao Tribunal de Justiça se os artigos 7.° e 58.° a 66.° do Tratado, bem como o artigo 67.° do Regulamento (CEE) n.° 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, ( 1 ) permitem a um Estado-membro recusar a um trabalhador comunitário as prestações de desemprego, no caso de o referido trabalhador nunca ter estado sujeito à legislação do Estado-membro em questão.

Remetendo para o relatório para audiência no que se refere aos pormenores, resumirei brevemente os factos do litígio no processo principal.
Este argumento foi rejeitado pelo tribunal correctionnel no qual foi intentado procedimento criminal contra A. Richardt e quatro outros arguidos, entre os quais o director comercial da Air France, sob a acusação de tentativa de eludir as disposições do regulamento do Grão-Ducado. A. Richardt foi absolvido porque ignorava, na altura, que as mercadorias tinham sido transportadas para o Luxemburgo e o procedimento criminal contra os quatro outros arguidos foi também extinto. O tribunal correctionnel decidiu, contudo, a perda a favor do Estado do microetch. Em recurso de A. Richardt, a cour d'appel revogou a decisão de perda a favor do Estado do microetch. As autoridades luxemburguesas recorreram então para a Cour de Cassation, que submeteu ao Tribunal a seguinte questão prejudicial:

«O Regulamento (CEE) n.° 222/77 deve ser interpretado no sentido de que o documento Tl, nele previsto, deve ser reconhecido, obrigatoriamente e sem restrição, como constituindo uma autorização de trânsito válida no território de qualquer Estado-membro da Comunidade Europeia, seja qual for a natureza da mercadoria transportada e mesmo que esta seja perigosa para a segurança externa do Estado, ou, pelo contrário, deixa ao Estado-membro a possibilidade de se recusar a reconhecer o documento Tl como constituindo autorização de trânsito, no caso de a legislação nacional desse Estado considerar a mercadoria transportada como material estratégico e, por razões de segurança externa, sujeitar o trânsito no seu território à obtenção de uma autorização especial?»
Até ao momento, o Tribunal de Justiça ainda não definiu, de modo geral e abstracto, o conceito de «autoridade pública» na acepção do artigo 55.° do Tratado CEE. Apreciou, no entanto, no processo Revners ( 16 ) uma situação análoga à da presente causa, caracterizada pelo facto de o Estado agir no exercício da autoridade pública por intermédio dos seus órgãos, quando a actividade controvertida do particular em causa está, de certo modo, relacionada com essa actuação do Estado. Em tal situação, a actividade do interessado apenas tem a natureza jurídica de acto público, enquanto exercício da autoridade pública, quando essa actividade «considerada em si mesma constitua uma participação directa e específica no exercício da autoridade pública» ( 17 ). O Tribunal de Justiça negou que esta condição esteja preenchida em todas as actividades essenciais da profissão de advogado:

«As prestações profissionais que impliquem contactos, mesmo regulares e institucionais, com os órgãos jurisdicionais, ou até a participação, mesmo obrigatória, no respectivo funcionamento, não constituem, por esse facto, participação no exercício da autoridade pública. Em particular, não podem considerar-se participação nesta autoridade as actividades mais características da profissão de advogado, como sejam a consulta e a assistência jurídica, ou até o patrocínio e a defesa das partes em juízo, mesmo quando a constituição de advogado ou o seu patrocínio seja obrigatório ou constitua exclusivo determinado por lei» ( 18 ).
Pela leitura dos acórdãos do Tribunal que se pronunciam sobre as violações do artigo 190.o do Tratado, verifica-se que existe a preocupação de realizar um equilíbrio entre o dever jurídico de fundamentar e as restrições práticas que impendem sobre as instituições comunitárias. Assim, o Tribunal reconhece que,

«embora seja certo que, segundo uma jurisprudência constante do Tribunal, a fundamentação que exige o artigo 190.o do Tratado deve revelar, de forma dara e inequívoca, a motivação da autoridade comunitária, autora do acto impugnado, de modo a permitir aos interessados conhecer as justificações da medida tomada a fim de defenderem os seus direitos, e ao Tribunal de Justiça exercer a sua fiscalização, não se exige, todavia, que se especifique a totalidade dos diferentes elementos de facto ou de direito relevantes. Com efeito, a questão de saber se a fundamentação de uma decisão satisfaz essas exigências deve ser apreciada em relação não apenas à sua redacção, mas também ao seu contexto, bem como ao conjunto das normas jurídicas que regulam a matéria em questão» ( 11 ) (tradução provisória).
12.

Por outro lado, é necessário sublinhar que o artigo 5.°, n.° 2, é dependente do sujeito do n.° 1, que fixa o princípio geral segundo o qual os importadores fixam livremente os seus preços máximos de venda a retalho de cada um dos seus produtos. O sistema das tabelas visa apenas, efectivamente, «facilitar a cobrança do imposto sobre o consumo específico». As autoridades belgas cometeram, assim, um erro de direito ao considerar que era possível, com base no n.° 2, derrogar o n.° 1.