PT
Coletânea d a Jur isprudênci a
ECLI:EU:F:2010 :168 1ACÓRDÃO D O T RIBUNAL DA FUNÇÃO PÚ BLICA (T erceira S ecção)
15 de Dezembro de 2010
Processo F-66/09
Roberta Sarac co
contra
Banco Central Europeu
«Função pública — Pessoal do BC E — Licença sem ve ncimento — Duração máxima — Recusa 
de prolongamento»
Objecto: Recurso, interposto no s termos do artigo 36.o, n.o 2, do Protocolo relativo aos Estatutos do 
Sistema Europeu de Bancos Centrais e d o Banco Central Europeu, anexo ao Tratado CE, 
através do qual R. Saracco pe de, em s ubstância, a a nulação da d ecisão do BC E, de 
14 de Outubro de 2008 , que recusou conceder-lhe o p rolongamento, até 31 de Outubro 
de 2009 , da l icença sem ve ncimento de que beneficiava até então.
Decisão: É negado provimento ao recurso. A r ecorrente suporta a t otalidad e das despesas.
Sumário
1. Funcionários — Agentes do Banco Central Europeu — Recurso — Objecto
(Condições de e mprego do pessoal do Banco Central Europeu, artigo 42.o)
2. Funcionários — Agentes do Banco Central Europeu — Licença sem vencimento — Duração máxima
(Regulamento Interno do Banco Central Europeu, artigo 11.o, n.o 2; Condições de e mprego do pessoal do 
Banco Central Europeu, artigo 30.o; regras aplicáveis ao pessoal do Banco Central Europeu)
3. Actos das instituições — Aplicação no tempo
4. Funcionários — Agentes do Banco Central Eu ropeu — Condições ge rais relativas à mo bilidade — 
Âmbito de a plicação — Agentes em licença sem vencimento — Inclusão
(Condições de e mprego do pessoal do Banco Central Europeu, artigo 30.o; regras aplicáveis ao pessoal do 
Banco Central Europeu, artigo 5.o, n.o 12)
5. Funcionários — Agentes d o B anco C entral Eu ropeu — Licença se m v encimento — 
Duração máxima — Apreciação — Tomada em consideração do período anterior à e ntrada em vigor 
das condições ge rais relativas à mo bilidade — Admissibilidade
6. Funcionários — Dever de s olicitude q ue incumbe à a dministração — Alcance — Cumprimento pelo 
Banco Central Europeu
2 ECLI:EU:F:2010 :168SUMÁRIO–PROCESSOF-66/09
SARACCO/BCE
1. Não cabe ao juiz da U nião, no â mbito da s ua fiscalização da l egalidad e com base no ar tigo 42.o das 
Condições de emp rego do pe ssoal do Banco Central Europeu, fazer declarações de dir eito.
(cf. n.o 39)
2. Nos termos do artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento Interno d o Banco Central Europeu, a C omissão 
Executiva tem c ompe tência p ara ad optar regras de organização obrigatórias para o s mem bros do 
pessoal inclusivamente no d omínio da s relações de trabalho entre o B anco e o r espectivo pe ssoal.
Além di sso, nenhuma da s disposições das Condições de emp rego do pe ssoal e da s regras aplicáveis ao 
pessoal do Banco se opõe a q ue a d uração da l icença sem ve ncimento, prevista no ar tigo 30.o das 
referidas condições de emp rego, seja limitada. Em seguida, a C omissão Executiva do Banco pode 
legalmente fixar u ma regra q ue limite a u m m áximo de três anos a d uração da l icença sem 
vencimento no c aso em q ue a l icença é c oncedida a u m mem bro do pe ssoal que deseje trabalhar 
numa outra organização, me smo que essa regra possa ter por efeito limitar a d uração da l icença sem 
vencimento de que beneficiam o s mem bros do pe ssoal, com b ase no ar tigo 30.o das Condições de 
emp rego.
(cf. n.os 62, 65, 66 e 82)
3. As regras de dir eito substantivo devem s er interpretadas no s entido de que visam s ituações 
adquirida s antes da s ua entrada em v igor apenas se resultar claramente dos seus termos, das suas 
finalidad es ou da s ua economia que lhes deve s er atribuído esse efeito.
Contudo, uma no va no rma, nomeadamente, quando se trata de uma no rma de dir eito substantivo, é, 
em p rincípio, aplicável imediatamente, incluindo aos efeitos futuros de uma situação nascida a ntes da 
sua entrada em v igor.
A este respeito, tratando-se de um acto no q ual é f ixada a d uração m áxima aplicável à l icença sem 
vencimento, por força do efeito imediato da s no vas no rmas e n a falta de indicação de uma da ta antes 
da q ual os pe ríodos de licença não devem s er tidos em c onta, as disposições do acto aplicam-se 
imediatamente, incluindo aos efeitos futuros de situações nascidas antes da s ua entrada em v igor. É o 
que acontece com os pe ríodos de licença sem ve ncimento cumpridos antes da e ntrada em v igor das 
referidas disposições.
(cf. n.os 75 a 77)
Ver:
Tribunal de Justiça: 29 de Janeiro de 2002 , Pokrzeptowicz-Meyer (C-162/00, Colect., p. I-1049 , n.os 49 e 50)
4. As Condições gerais relativas à m obilidad e no B anco Central Europeu estabelecem o r egime j urídico 
aplicável aos mem bros do pe ssoal do Banco em s ituação de «mobilidad e externa». As condições gerais 
precisam q ue essa situação abrange, nomeadamente, o c aso da s pe ssoas a q uem f oi concedida u ma 
licença sem ve ncimento para l hes permitir trabalhar por conta de outras organizações.
Contudo, o f acto de essa licença sem ve ncimento ser abrangida pe lo ar tigo 30.o das Condições de 
emp rego do pe ssoal do Banco, bem c omo pe lo artigo 5.o, n.o 12, das Regras aplicáveis ao pe ssoal do 
Banco, e c onstituir, por conseguinte, uma licença sem ve ncimento, não tem p or efeito, por si própria, 
excluir o b eneficiário dessa licença do âmbito de aplicação da s referidas condições gerais relativas à 
mobilidad e no B anco.
(cf. n.os 79 e 81)
ECLI:EU:F:2010 :168 3SUMÁRIO–PROCESSOF-66/09
SARACCO/BCE
5. A tomada em c onsideração por parte do Banco C entral Europeu do pe ríodo de licença sem 
vencimento de que tinha beneficiado um dos mem bros do seu pe ssoal antes da e ntrada em v igor das 
condições gerais relativas à m obilidad e no B anco, para a preciar s e a d uração m áxima aplicável à 
licença sem ve ncimento tinha sido atingida, não põe em c ausa nenhuma situação constituída o u 
direito ad quirido visto que: em p rimeiro lugar, o i nteressado pôde beneficiar, até ao seu termo, da 
licença sem ve ncimento que lhe tinha sido concedida ; em s egundo lugar, as referidas condições gerais 
não instituem n enhum dir eito a f avor dos mem bros do pe ssoal de beneficiar, a p artir da s ua entrada 
em v igor, de uma licença sem ve ncimento de três anos, limitando-se a p rever a d uração máxima dessa 
licença, relativamente à q ual há que considerar, na falta de precisões sobre esse ponto no di ploma, que 
não é a plicável apenas aos pedidos de licença sem ve ncimento que vierem a s er apresentados após a 
entrada em v igor das referidas condições gerais; em t erceiro lugar, o interessado não dispôs, antes da 
entrada em v igor da s referidas condições gerais, em v irtude de um di ploma ou de uma decisão da 
administração, de um dir eito de beneficiar d e uma licença sem ve ncimento de duração superior a t rês 
anos; em q uarto lugar, não foi demonstrado nem me smo alegado que algum dir eito ad quirido, distinto 
do dir eito à l icença, seja posto em c ausa.
(cf. n.os 89 a 91, 93 e 95)
6. O conceito de dever de solicitude da ad ministração reflecte o e quilíbrio dos dir eitos e o brigações 
recíprocos que o Es tatuto criou nas relações entre a a utoridad e pública e o s agentes do serviço 
público. Ess e equilíbrio implica no meadamente que, quando decide a p ropósito da s ituação de um 
funcionário, a a utoridad e tome em c onsideração o c onjunto dos elementos susceptíveis de determinar 
a sua decisão e q ue, deste m odo, tome em c onsideração não apenas o i nteresse do serviço, mas 
também o i nteresse do funcionário em c ausa.
O d ever de solicitude, que deve s er tido em c onsideração pe las instituições quando ad optam em 
relação aos seus funcionários um a cto que causa prejuízo, impõe-se igualmente ao Banco Central 
Europeu quando ad opta esse acto em r elação a u m dos mem bros do seu pe ssoal.
(cf. n.os 106 e 107)
Ver:
Tribunal de Justiça: 28 de Maio de 1980 , Kuhner/Comissão (33/79 e 75/79, Recueil, p. 1677 , n.o 22); 29 de Junho de 
1994 , Klinke/Tribunal de Justiça (C-298/93 P, Colet., p. I-3009 , n.o 38)