Quais os requisitos que se devem fixar para se poder considerar que a legislação do Land de Hesse e do próprio Estado Federal relativamente ao limite de idade é coerente?

Poderá a relação entre o n.o 1 e o n.o 3 do artigo 50.o da lei dos funcionários públicos do Land de Hesse ser considerada como coerente, quando as possibilidades da continuação da relação de trabalho para além da idade da reforma se encontram exclusivamente dependentes dos interesses da entidade empregadora?

O n.o 3 do artigo 50.o da lei dos funcionários públicos do Land de Hesse deve ser interpretado no sentido de que, nos termos da directiva, para evitar a discriminação em razão na idade, a relação de trabalho, deve poder sempre continuar, salvo se a tal se opuser o interesse do serviço? Quais os requisitos a preencher para que se considere existir tal interesse? Deve-se presumir o interesse do serviço na continuação da relação de trabalho, quando de outro modo se poderia verificar uma discriminação em razão da idade?

Como poderá aplicar-se utilmente esta interpretação do n.o 3 do artigo 50.o da lei dos funcionários públicos do Land de Hesse, estabelecendo-se a continuação ou a renovação da relação de trabalho do recorrente não obstante a cessação entretanto já verificada da relação de trabalho,? Deverá excluir-se a aplicação do n.o 1 do artigo 50.o da lei dos funcionários públicos do Land de Hesse até ser atingida a idade de 68 anos?

Será apropriado e necessário, por um lado, dificultar a reforma voluntária a partir dos 60 ou 63 anos de idade, mediante a redução permanente da reforma, e, por outro lado, excluir a continuação voluntária da relação de trabalho após os 65 anos de idade, a menos que a entidade empregadora excepcionalmente tenha um interesse especial na continuação da relação de trabalho?

O regime de limite de idade da reforma nos termos do n.o 1 do artigo 50.o da lei dos funcionários públicos do Land de Hesse deixa de ser razoável e necessário se existirem regimes mais favoráveis aplicáveis aos trabalhadores a tempo parcial por motivos de idade e aos funcionários temporários?

Qual o significado para a coerência que deriva da diferente legislação em matéria de Direito da Administração Pública, Laboral e da Segurança Social, em que se visa, por um lado, o aumento permanente da idade da reforma, enquanto se reduzem as prestações das pensões de reforma e de aposentação que se podem auferir, e, por outro lado, a proibição do despedimento por se atingir a idade de reforma normal, fazendo, no entanto, cessar o contrato de trabalho obrigatoriamente em razão de se atingir precisamente essa idade?

Será coerente que o aumento gradual da idade da reforma no âmbito da legislação relativa à segurança social e à função pública federal e de alguns Länder vise essencialmente o interesse dos funcionários públicos em adiar o mais possível a aplicação dos requisitos mais gravosos de obtenção de pensão de reforma por inteiro? Serão estas questões irrelevantes, porque para os funcionários abrangidos pela lei da função pública do Land de Hesse ainda não foi estabelecido um aumento da idade da reforma, pese embora este aumento esteja previsto para os funcionários em exercício?