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PT Jornal Oficial da União Europeia C 366/34

Despacho do Tribunal Geral de 9 de outubro de 2012 — Région Poitou-Charentes/Comissão

(Processo T-31/12) (1)

(Recurso de anulação - Fundos estruturais - Ato insuscetível de recurso - Ato, em parte, informativo, em parte, preparatório - Inadmissibilidade)

2012/C 366/69

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Région Poitou-Charentes (França) (representante: J. Capiaux, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: F. Dintilhac e A. Steiblytė, agentes)

Objeto

Pedido de anulação da decisão constante do ofício da Comissão de 18 de novembro de 2011 que menciona como objeto: «Encerramento do programa “Espaço Atlântico” 2000-2006, Aprovação do relatório final, CCI: 2001 RG 16 0 PC 006».

Dispositivo

1. O recurso é inadmissível.

2. A Région Poitou-Charentes suportará as suas próprias despesas e as efetuadas pela Comissão Europeia.

(1) JO C109, de 14.4.2012.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 174/24

Despacho do presidente do Tribunal Geral de 23 de abril de 2012 — Ternavsky/Conselho

(Processo T-163/12 R)

(Processo de medidas provisórias - Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas contra a Bielorrúsia - Congelamento de fundos e de recursos económicos - Pedido de suspensão de execução - Inobservância dos requisitos de forma - Inadmissibilidade)

2012/C 174/40

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Anatoly Ternavsky (Moscovo, Rússia) (Representantes: C. Rapin e E. Van den Haute, advogados)

Recorrido: Conselho da União Europeia

Objeto

Pedido de suspensão da execução do n.o 2 do anexo II da Decisão de Execução 2012/171/PESC do Conselho, de 23 de março de 2012, que dá execução à Decisão 2010/639/PESC respeitante à adoção de medidas restritivas contra a Bielorrúsia (JO L 87, p. 95), e o n.o 2, do anexo II do Regulamento de Execução (UE) n.o 265/2012 do Conselho, de 23 de março de 2012, que dá execução ao artigo 8.o-A, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 765/2006 que impõe medidas restritivas contra a Bielorrússia (JO L 87, p. 37).

Dispositivo

1. O pedido de medidas provisórias é indeferido.
Despacho do Tribunal Geral de 19 de abril de 2016 – ETAD/Comissão

(Processo T-419/11) (1)

(«Auxílios de Estado - Anulação do ato impugnado - Desaparecimento do objeto do litígio - Não conhecimento do mérito»)

(2016/C 222/22)

Língua do processo: grego

Partes

Recorrente: Etaireia Akiniton Dimosiou AE (ETAD), antiga Ellinika Touristika Akinita AE (Atenas, Grécia) (representante: N. Frangakis, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: D. Triantafyllou, H. van Vliet e M. Konstantinidis, agentes)

Interveniente em apoio da recorrente: Elliniko Kazino Kerkyras AE (Atenas, Grécia) (representante: N. Frangakis, advogado)

Interveniente em apoio da recorrida: Koinopraxia Touristiki Loutrakiou AE OTA – Loutraki AE – Klab Otel Loutraki Kazino Touristikes kai Xenodocheiakes Epicheiriseis AE (Loutraki, Grécia) (representante: S. Pappas, advogado)

Objeto

Pedido de anulação da Decisão 2011/716/UE da Comissão de 24 de maio de 2011, relativa ao auxílio de Estado C 16/10 (ex NN 22/10, ex CP 318/09) concedido pela Grécia a determinados casinos gregos (JO L 285, p. 25).

Dispositivo

1) Não há que conhecer do presente recurso.

2) A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pela Etaireia Akiniton Dimosiou AE (ETAD) e pela Elliniko Kazino Kerkyras AE.

3) A Koinopraxia Touristiki Loutrakiou AE OTA – Loutraki AE – Klab Otel Loutraki Kazino Touristikes kai Xenodocheiakes Epicheiriseis AE suportará as suas próprias despesas.

(1) JO C 282, de 24.9.2011.
Despacho do Tribunal Geral de 25 de outubro de 2018 — Cheverny Investments / Comissão

(Processo T-585/11) (1)

([«Auxílios de Estado - Legislação fiscal alemã relativa ao reporte de prejuízos para os exercícios futuros (Sanierungsklausel) - Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado interno - Anulação do ato impugnado pelo Tribunal de Justiça - Desaparecimento do objeto do litígio - Não conhecimento do mérito»])

(2019/C 44/60)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Cheverny Investments Ltd (St. Julians, Malta) (representantes: H. Prinz zu Hohenlohe-Langenburg, R. Staab e S. Rasch, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente por R. Lyal, T. Maxian Rusche e M. Adam, em seguida por R. Lyal, T. Maxian Rusche e K. Blanck, agentes)

Interveniente em apoio da recorrentes: República Federal da Alemanha (representantes: inicialmente por T. Henze, K. Petersen e R. Kanitz, em seguida por T. Henze, R. Kanitz e K. Stranz, e por último por T. Henze, R. Kanitz e S. Eisenberg, agentes)

Objeto

Pedido com base no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação da Decisão 2011/527/UE da Comissão, de 26 de janeiro de 2011, relativa ao auxílio estatal C 7/10 (ex CP 250/09 e NN 5/10) concedido pela Alemanha Regime de reporte de prejuízos para efeitos fiscais no caso de reestruturação de empresas em dificuldades («Sanierungsklausel») (JO 2011, L 235, p. 26).

Dispositivo

1) Não há que conhecer do mérito do recurso.

2) A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas e as efetuadas pela Cheverny Investments Ltd.

3) A República Federal da Alemanha suportará as suas próprias despesas.

(1) JO C 25, de 28.1.2012.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 184/38

Despacho do Tribunal Geral de 31 de março de 2014 — Elmaghraby/Conselho

(Processo T-265/11) (1)

2014/C 184/60

Língua do processo: inglês

O Presidente da Terceira Secção ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 219 de 23.7.2011.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 339/17

Despacho do Tribunal Geral de 5 de maio de 2014 — BTL Diffusion/IHMI — dm-drogerie markt (babyTOlove)

(Processo T-518/11) (1)

((«Marca comunitária - Processo de oposição - Desistência da oposição - Não conhecimento do mérito»))

2014/C 339/19

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: BTL Diffusion (St Cloud, França) (representante: A. Berendes, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representantes: K. Klüpfel e D. Botis, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: dm-drogerie markt GmbH & Co. KG (Karlsruhe, Alemanha) (representantes: C. Mellein e B. Beinert, advogados)

Objeto

Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 8 de julho de 2011 (processo R 883/2010-2), relativa a um processo de oposição entre a dm-drogerie markt GmbH & Co. KG e a BTL Diffusion.

Dispositivo

1) Não há que conhecer do mérito do recurso.

2) A recorrente e a parte interveniente suportarão as suas próprias despesas e, cada uma delas, metade das despesas efetuadas pelo recorrido.

(1) JO C 355 de 3.12.2011.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 336/22

Despacho do Tribunal Geral de 9 de setembro de 2013 — Telefónica/Comissão

(Processo T-430/11) (1)

(Recurso de anulação - Auxílios de Estado - Regime de auxílios que permite a amortização para efeitos fiscais do goodwill financeiro, em caso de aquisição de participações em empresas estrangeiras - Decisão que declara o regime de auxílios incompatível com o mercado comum e não ordena a recuperação dos auxílios - Ato que implica medidas de execução - Inexistência de interesse individual - Inexistência da qualidade de beneficiário efetivo do regime de auxílios - Inexistência de obrigação de restituição - Inadmissibilidade)

2013/C 336/45

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Telefónica, SA (Madrid, Espanha) (representantes: J. Ruiz Calzado, M. Núñez Müller e J. Domínguez Pérez, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: R. Lyal, C. Urraca Caviedes e P. Němečková, agentes)

Objeto

Pedido de anulação parcial da Decisão 2001/282/EU da Comissão, de 12 de janeiro de 2011, relativa à amortização para efeitos fiscais do goodwill financeiro, em caso de aquisição de participações em empresas estrangeiras n.o C 45/07 (ex NN 51/07, ex CP 9/07) aplicada pela Espanha (JO L 135, p. 1).

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. A Telefónica, SA é condenada nas despesas.

(1) JO C 282, de 24.9.2011.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 86/16

Despacho do presidente do Tribunal Geral de 1 de fevereiro de 2013 — Travetanche Injection/Comissão

(Processo T-368/11 R)

(Processo de Medidas provisórias - Não provimento do recurso principal - Não conhecimento do mérito)

2013/C 86/26

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Travetanche Injection SPRL (Bruxelas, Bélgica) (representantes: K. Van Maldegem e R. Cana, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: P. Oliver e E. Manhaeve, agentes, assistidos por K. Sawyer, advogado)

Objeto

Pedido de suspensão da execução do Regulamento (UE) n.o 366/2011 da Comissão, de 14 de abril de 2011, que altera o Regulamento (CE) n. o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição de produtos químicos (REACH), no que respeita ao anexo XVII (acrilamida) (JO L 101, p. 12).

Dispositivo

Já não há que conhecer do pedido de medidas provisórias
1.

Não há que conhecer do recurso na medida em que é interposto contra o acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Segunda Secção), de 29 de setembro de 2011, Mische/Comissão (F-70/05, ainda não publicado na Coletânea), na parte em que este rejeita os pedidos de anulação da decisão da Comissão das Comunidades Europeias de 11 de novembro de 2004 na medida em que fixa a classificação de Harald Mische no grau A *6.
Despacho do Tribunal Geral de 6 de setembro de 2012 — Rautenbach/Conselho e Comissão

(Processo T-222/11) (1)

(Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas tomadas em relação à situação no Zimbabué - Retirada da lista das pessoas aí inscritas - Recurso de anulação - Não conhecimento do mérito)

(2012/C 331/46)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Muller Conrad Rautenbach (Harare, Zimbabué) (representantes: S. Smith, QC, M. Lester, barrister, e W. Osmond, solicitador)

Recorridas: Conselho da União Europeia (representantes: B. Driessen e J. Herrmann, agentes) e Comissão Europeia (representantes: E. Paasivirta, M. Konstantinidis e T. Scharf, agentes)

Objeto

Pedido de anulação da Decisão 2011/101/PESC do Conselho, de 15 de fevereiro de 2011, relativa a medidas restritivas contra o Zimbabué (JO L 42, p. 6), bem como do Regulamento (UE) n.o 174/2011 da Comissão, de 23 de fevereiro de 2011, que altera o Regulamento (CE) n.o 314/2004 do Conselho relativo a certas medidas restritivas respeitantes ao Zimbabué (JO L 49, p. 23), na medida em que visam o recorrente.

Dispositivo

1. Não há que conhecer do presente recurso.

2. O Conselho da União Europeia é condenado a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas por Muller Conrad Rautenbach.

3. A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas.

(1) JO C 186 de 25.6.2011.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 227/21

Despacho do Tribunal Geral de 4 de junho de 2012 — Elti/Delegação da União Europeia em Montenegro

(Processo T-395/11) (1)

(Recurso de anulação - Contratos públicos de fornecimento - Processo de concurso público - Digitalização do serviço público de radiodifusão de Montenegro - Decisão de adjudicação do contrato adotada pela Delegação da União em Montenegro - Inexistência da qualidade de recorrida - Inadmissibilidade)

2012/C 227/35

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Elti d.o.o. (Gornja Radgona, Eslovénia) (representante: N. Zidar Klemenčič, advogado)

Recorrida: Delegação da União Europeia em Montenegro (representantes: inicialmente N. Bertolini, agente, em seguida J. Stuyck e A.-M. Vandromme, advogados)

Objeto

A título principal, um pedido de anulação da decisão do Chefe da Delegação da União em Montenegro de 21 de março de 2011 de recusa da proposta da recorrente para o contrato de fornecimento de equipamentos destinados à digitalização do serviço público de radiodifusão de Montenegro e, correlativamente, de adjudicação do contrato a outra sociedade e, a título subsidiário, um pedido de indemnização.

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. A Elti d.o.o. é condenada nas despesas, incluindo as relativas ao processo de medidas provisórias.

(1) JO C 282, de 24.9.2011.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 227/20

Despacho do Tribunal Geral de 4 de junho de 2012 — Attey e o./Conselho

(Processo T-118/11, T-123/11 et T-124/11) (1)

(Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas adotadas a fim de ter em conta a situação na Costa do Marfim - Retirada das pessoas em causa da lista - Recurso de anulação - Não conhecimento do mérito)

2012/C 227/33

Língua do processo: francês

Partes

Recorrentes: Philipp Attey (Abidjan, Costa do Marfim) (processo T-118/11); Thierry Legré (Abidjan) (processo T-123/11); e Stéphane Kipré (Abidjan) (T-124/11) (representante: J.-C. Tchikaya, advogado)

Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: B. Driessen e M. Chavrier, agentes)

Intervenientes em apoio do recorrido: República da Costa do Marfim (representantes: J. P. Mignard e J. P. Benoit, advogados); e Comissão Europeia (representantes: A. Bordes e M. Konstantinidis, agentes)

Objeto

Pedidos de anulação, por um lado, da Decisão 2011/18/PESC do Conselho, de 14 de janeiro de 2011, que altera a Decisão 2010/656/PESC do Conselho que renova as medidas restritivas contra a Costa do Marfim (JO L 11, p. 36), e, por outro, do Regulamento (UE) n.o 25/2011 de 14 de janeiro de 2011, que altera o Regulamento (CE) n.o 560/2005, que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades a fim de ter em conta a situação na Costa do Marfim (JO L 11, p. 1), na medida em que estes atos afetam os recorrentes.

Dispositivo

1. Os processos T-118/11, T-123/11 e T-124/11 são apensos para efeitos do despacho.

2. Não há que conhecer do mérito dos recursos.

3. O Conselho da União Europeia é condenado a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas por Philipp Attey, Thierry Legré e Stéphane Kipré.

4. A República da Costa do Marfim e a Comissão Europeia suportarão as suas próprias despesas.

(1) JO C 130 de 30.4.2011.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 109/12

Despacho do presidente do Tribunal Geral de 27 de fevereiro de 2012 — Dagher/Conselho

(Processo T-218/11 R)

(Processo de medidas provisórias - Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas tomadas relativamente à situação na Costa do Marfim - Retirada da lista de pessoas visadas - Pedido de medidas provisórias - Não conhecimento do mérito)

2012/C 109/28

Língua do processo: Francês

Partes

Recorrente: Habib Roland Dagher (Abidjan, Costa do Marfim) (Representantes: J.-Y. Dupeux e F. Dressen, advogados)

Recorrido: Conselho da União Europeia (Representantes: B. Driessen e E. Dumitriu-Segnana, agentes)

Objeto

Em primeiro lugar, pedido de condenação do Conselho e da República italiana na emissão de um visto ao recorrente, em segundo lugar, pedido de suspensão da execução do Regulamento de Execução (UE) n.o 85/2011 do Conselho, de 31 de janeiro de 2011, que aplica o Regulamento (CE) no 560/2005 que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades a fim de ter em conta a situação na Costa do Marfim (JO L 28, p. 32), e da Decisão 2011/71/PESC do Conselho, de 31 de janeiro de 2011, que altera a Decisão 2010/656/PESC que renova as medidas restritivas contra a Costa do Marfim (JO L 28, p. 60), e, em terceiro lugar, pedido de indemnização do dano alegadamente sofrido pelo recorrente.

Dispositivo

1. Não há que conhecer do pedido de medidas provisórias.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 347/32

Despacho do Tribunal Geral de 12 de Outubro de 2011 — GS/Parlamento e Conselho

(Processo T-149/11) (1)

(Recurso de anulação - Regulamento (UE) n.o 1210/2010 - Faculdade dos Estados-Membros de recusarem o reembolso das moedas em euros impróprias para circulação - Falta de afectação directa - Inadmissibilidade)

2011/C 347/55

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: GS Gesellschaft für Umwelt- und Energie-Serviceleistungen mbH (Eigeltingen, Alemanha) (representante: J. Schmidt, advogado)

Recorridos: Parlamento Europeu (representantes: U. Rësslein e A. Neergaard, agentes); e Conselho da União Europeia (representantes: J. Monteiro e M. Simm, agentes)

Objecto

Pedido de anulação do artigo 8.o, n.o 2, segundo período, do Regulamento (UE) n.o 1210/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Dezembro de 2010, relativo à autenticação das moedas em euros e ao tratamento das moedas em euros impróprias para circulação (JO L 339, p. 1).

Dispositivo

1. O recurso é julgado inadmissível.

2. A GS Gesellschaft für Umwelt- und Energie-Serviceleistungen mbH suportará as suas próprias despesas, assim como as despesas efectuadas pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho da União Europeia.

3. Não há que conhecer do pedido de intervenção do Reino de Espanha.

(1) JO C 145 de 14.5.2011
PT Jornal Oficial da União Europeia C 282/24

Despacho do presidente do Tribunal Geral de 29 de Julho de 2011 — Cementos Portland Valderribas/Comissão

(Processo T-296/11 R)

(Processo de medidas provisórias - Concorrência - Pedido de informações - Artigo 18, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1/2003 - Pedido de suspensão da execução - Falta de urgência)

2011/C 282/50

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Cementos Portland Valderribas, SA (Pamplona, Espanha) (Representante: L. Ortiz Blanco, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: F. Castilla Contreras, C. Urraca Caviedes e C. Hödlmayr, agentes, assistidos por J. Rivas, advogado)

Objecto

Pedido de suspensão da execução da Decisão C(2011) 2368 final da Comissão, de 30 de Março de 2011, relativa a um processo de aplicação do artigo 18.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho (processo 39.520 — Cimento e produtos associados ao cimento).

Dispositivo

1. O pedido de medidas provisórias é indeferido.
4)

A Global Steel Wire, SA suportará as despesas respeitantes aos fundamentos e pedidos que têm por objeto a Decisão C (2010) 6676 final da Comissão, de 30 de setembro de 2010, que altera a Decisão C (2010) 4387 final da Comissão, de 30 de junho de 2010, relativa a um processo de aplicação do artigo 101.o TFUE e do artigo 53.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (EEE) (processo COMP/38.344 — aço para pré-esforço), efetuadas no processo T-429/10, e as despesas do processo T-578/10.
1)

É anulada a Decisão C(2009) 10675 da Comissão, de 23 de dezembro de 2009, relativa à redução da contribuição do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) para o programa operacional do objetivo 2, relativo à Renânia do Norte-Vestefália (1997-1999), na República Federal da Alemanha, concedida nos termos da decisão C(97) 1120 da Comissão, de 7 de maio de 1997.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 114/34

Despacho do Tribunal Geral de 26 de fevereiro de 2013 — Castiglioni/Comissão

(Processo T-591/10) (1)

(Recurso de anulação - Ação de indemnização - Contratos de empreitada de obras públicas - Processo de concurso - Construção, reestruturação e manutenção de edifícios e de infraestruturas nas instalações de Ispra do Centro Comum de Investigação - Critérios de seleção - Rejeição da proposta de um proponente e decisão de adjudicar o contrato a outro proponente - Fundamentos novos - Recurso em parte manifestamente desprovido de fundamento jurídico e em parte manifestamente inadmissível)

2013/C 114/56

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Castiglioni Srl (Busto Arsizio, Itália) (representante: G. Turri, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente, S. Delaude e N. Bambara, posteriormente, S. Delaude e F. Moro, agentes, assistidos por D. Gullo, advogado)

Objeto

Por um lado, pedido de anulação da decisão da Comissão de 29 de outubro de 2010 que rejeita a proposta apresentada pela recorrente no quadro do processo de concurso ISM/2010/C05/004/0C respeitante à celebração de um acordo-quadro múltiplo, para a execução de obras de construção, de renovação e de manutenção de edifícios e de infraestruturas nas instalações de Ispra do Centro Comum de Investigação da Comissão, da decisão de adjudicar o contrato a outro proponente, bem como do aviso de concurso e, por outro, pedido de indemnização por perdas e danos.

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. A Castiglioni Srl é condenada nas despesas, incluindo as atinentes ao processo de medidas provisórias.

(1) JO C 55, de 19.2.2011.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 135/34

Despacho do Tribunal Geral de 7 de março de 2014 — FESI/Conselho

(Processo T-134/10) (1)

((«Recurso de anulação - Dumping - Extensão do direito antidumping definitivo sobre as importações de determinado tipo de calçado com a parte superior de couro natural originário do Vietname e da República Popular da China, às importações de determinado tipo de calçado com a parte superior de couro natural proveniente de Macau - Associação que representa importadores independentes - Não afetação individual - Ato regulamentar que inclui medidas de execução - Inadmissibilidade»))

2014/C 135/42

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Fédération européenne de l’industrie du sport (FESI) (Bruxelas, Bélgica) (representantes: E. Vermulst e Y. van Gerven, advogados)

Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: inicialmente J. P. Hix e B. Driessen, agentes, assistidos por G. Berrisch, advogado, e de N. Chesaites, barrister, posteriormente J. P. Hix e B. Driessen, agentes)

Interveniente em apoio do recorrido: Comissão Europeia (representantes: H. van Vliet e M. França, agentes)

Objeto

@@

Dispositivo

1) @@

2) @@

(1) JO C 148 de 5.06.2010.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 26/45

Despacho do Tribunal Geral de 23 de novembro de 2012 — Crocs/IHMI — Holey Soles Holdings Ltd e PHI (Modelos de calçado)

(Processo T-302/10) (1)

(Marca comunitária - Pedido de declaração de nulidade - Desistência do pedido de declaração - Inutilidade superveniente da lide)

2013/C 26/87

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Crocs, Inc. (Niwot, Estados Unidos) (representante: I.R. Craig, Solicitor)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: S. Hanne, agente)

Outras partes no processo na Câmara de Recurso: Holey Soles Holdings Ltd (Vancôver, Canadá) e Partenaire Hospitalier International (La Haie Foissière, França)

Objeto

Recurso interposto contra a decisão da Terceira Câmara de Recurso do IHMI de 26 de março de 2010 (processo R 9/2008-3), relativa a um processo de declaração de nulidade entre Holey Shoes Holdings Ltd e Partenaire Hospitalier International, por um lado, e Crocs, Inc., por outro.

Dispositivo

1. Já não há que decidir do recurso.

2. A recorrente é condenada nas suas próprias despesas e nas despesas do recorrido.

(1) JO C 260 de 25.9.2010.