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PT Jornal Oficial da União Europeia C 44/19

Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 22 de Dezembro de 2008 (pedido de decisão prejudicial do Landesgericht für Strafsachen Wien — Áustria) — Processo penal contra Vladimir Turansky

(Processo C-491/07) (1)

(«Convenção de aplicação do acordo de Schengen - Artigo 54.o - Princípio “ne bis in idem’ - Âmbito de aplicação - Conceito de “definitivamente julgado’ - Decisão de uma autoridade policial que ordena o arquivamento de um processo penal - Decisão que não extingue a acção pública e não produz o efeito ne bis in idem segundo o direito nacional»)

(2009/C 44/32)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Landesgericht für Strafsachen Wien

Parte no processo nacional

Vladimir Turansky

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Landgericht für Strafsachen Wien — Interpretação do artigo 54.o da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen, de 14 de Junho de 1985, entre os Governos dos Estados da União Económica Benelux, da República Federal da Alemanha e da República Francesa, relativa à supressão gradual dos controlos nas fronteiras comuns (JO 2000, L 239, p. 19) — Interpretação do princípio «ne bis in idem» — Âmbito de aplicação — Decisão com a qual uma autoridade policial encerra definitivamente um procedimento penal

Parte decisória

O princípio ne bis in idem consagrado no artigo 54.o da Convenção de aplicação do Acordo de Schengen, de 14 de Junho de 1985, entre os Governos dos Estados da União Económica Benelux, da República Federal da Alemanha e da República Francesa relativo à supressão gradual dos controlos nas fronteiras comuns, assinada em 19 de Junho de 1990 em Schengen (Luxemburgo), não é aplicável a uma decisão pela qual uma autoridade de um Estado Contratante, após uma análise de mérito do processo que lhe foi submetido, ordena, numa fase anterior à acusação de uma pessoa suspeita da prática de um crime, o arquivamento do processo penal, quando essa decisão de arquivamento, segundo o direito nacional desse Estado, não extingue definitivamente a acção pública nem obsta, portanto, a uma nova acção penal, pelos mesmos factos, nesse mesmo Estado.

(1) JO C 22 de 26.1.2008.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 19/8

Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 27 de Novembro de 2008 (pedido de decisão prejudicial do Bundesfinanzhof — Alemanha) — Metherma GmbH & Co.KG/Hauptzollamt Düsseldorf

(Processo C-403/07) (1)

(Pauta aduaneira comum - Nomenclatura Combinada - Classificação pautal - Posições 8101 e 8102 - Quebra e esmagamento de barras de tungsténio ou de molibdénio «simplesmente obtidas por sinterização» - Tungsténio e molibdénio em forma bruta, incluídas as barras simplesmente obtidas por sinterização - Desperdícios, resíduos e sucata)

(2009/C 19/12)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bundesfinanzhof

Partes no processo principal

Recorrente: Metherma GmbH & Co.KG

Recorrido: Hauptzollamt Düsseldorf

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Bundesfinanzhof (Alemanha) — Interpretação do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (JO L 256, p. 1) — Alteração da posição pautal das barras de volfrâmio ou de molibdénio obtidas por sinterização quando da sua quebra

Parte decisória

A Nomenclatura Combinada, constante do Anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum, na sua versão aplicável durante o ano de 2001, a saber, a resultante do Regulamento (CE) n.o 2388/2000 da Comissão, de 13 de Outubro de 2000, que altera o Anexo I do Regulamento n.o 2658/87, deve ser interpretada no sentido de que as barras de tungsténio ou de molibdénio «simplesmente obtidas por sinterização» estão compreendidas, respectivamente, nas suas subposições 8101 91 10, 8102 91 10. Essas barras, que estão compreendidas na forma bruta dos metais em questão e não nas obras nesses metais, não podem ser transformadas, por quebra ou esmagamento, em resíduos compreendidos, respectivamente, nas subposições 8101 91 90 e 8102 91 90 da referida Nomenclatura Combinada.

(1) JO C 283 de 24.11.2007.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 313/8

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 16 de Outubro de 2008 (pedido de decisão prejudicial de Lunds tingsrätt — Suécia) — Svenska staten genom Tillsynsmyndigheten i Konkurser/Anders Holmqvist

(Processo C-310/07) (1)

(«Aproximação das legislações - Protecção dos trabalhadores assalariados em caso de insolvência do empregador - Directiva 80/987/CEE - Artigo 8.oA - Actividades em vários Estados-Membros»)

(2008/C 313/12)

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Lunds tingsrätt

Partes no processo principal

Demandante: Svenska staten genom Tillsynsmyndigheten i Konkurser

Demandado: Anders Holmqvist

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Lunds tingsrätt — Interpretação do artigo 8.o A da Directiva 80/987/CEE do Conselho, de 20 de Outubro de 1980, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à protecção dos trabalhadores assalariados em caso de insolvência do empregador (JO L 283, p. 23; EE 05 F2 p. 219), alterada pela Directiva 2002/74/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro de 2002 (JO L 270, p. 10) — Garantia salarial relativamente a um trabalhador de uma empresa de transportes rodoviários com sede e único estabelecimento num Estado-Membro e que efectua entregas de mercadorias entre o Estado-Membro de origem e outros Estados-Membros

Parte decisória

O artigo 8.oA da Directiva 80/987/CEE do Conselho, de 20 de Outubro de 1980, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à protecção dos trabalhadores assalariados em caso de insolvência do empregador, na redacção que lhe foi dada pela Directiva 2002/74/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro de 2002, deve ser interpretado no sentido de que, para se considerar que uma empresa estabelecida num Estado-Membro exerce actividades no território de outro Estado-Membro, não é necessário que tenha neste último uma sucursal ou um estabelecimento estável. Deve, porém, ter aí uma presença económica estável, caracterizada pela existência de meios humanos que lhe permitam exercer actividades nesse Estado-Membro. No caso de uma empresa de transportes estabelecida num Estado-Membro, o simples facto de um trabalhador contratado pela empresa nesse Estado-Membro efectuar entregas de mercadorias entre esse Estado-Membro e um outro não permite concluir que a referida empresa tem uma presença económica estável noutro Estado-Membro.

(1) JO C 211 de 8.9.2007.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 6/4

Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 20 de Novembro de 2008 (pedido de decisão prejudicial da Supreme Court — Irlanda) — The Competition Authority/Beef Industry Development Society Ltd, Barry Brothers (Carrigmore) Meats Ltd

(Processo C-209/07) (1)

(Concorrência - Artigo 81.o, n.o 1, CE - Conceito de «acordo que se destina a restringir a concorrência» - Acordo de redução da capacidade de produção - Carne de bovino)

(2009/C 6/07)

Língua do processo: inglês

Órgão jurisdicional de reenvio

Supreme Court

Partes no processo principal

Recorrente: The Competition Authority

Recorridas: Beef Industry Development Society Ltd, Barry Brothers (Carrigmore) Meats Ltd

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Supreme Court (Irlanda) — Interpretação do artigo 81.o, n.o 1, CE — Medidas que limitam ou controlam a produção — Inclusão de um acordo que tem como efeito a redução pontual da capacidade estrutural

Parte decisória

Um acordo que revista características como as do acordo-modelo celebrado entre os dez principais transformadores de carne de bovino na Irlanda, membros da Beef Industry Development Society Ltd, que prevê, designadamente, uma redução das capacidades de transformação em cerca de 25 % tem por objecto impedir, restringir ou falsear a concorrência na acepção do artigo 81.o, n.o 1, CE.

(1) JO C 140 de 23.6.2007.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 285/9

Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 11 de Setembro de 2008 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale ordinario di Roma — Itália) — Caffaro Srl/Azienda Unità Sanitaria Locale RM/C

(Processo C-265/07) (1)

(«Transacções comerciais - Directiva 2000/35/CE - Luta contra os atrasos de pagamento - Procedimentos de cobrança de dívidas não impugnadas»)

(2008/C 285/14)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunale ordinario di Roma

Partes no processo principal

Recorrente: Caffaro Srl

Recorrida: Azienda Unità Sanitaria Locale RM/C

Sendo interveniente: Banca di Roma SpA

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Tribunale ordinario di Roma — Interpretação do artigo 5.o da Directiva 2000/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Junho de 2000, que estabelece medidas de luta contra os atrasos de pagamento nas transacções comerciais (JO L 200, p. 35) — Procedimentos de cobrança de dívidas não impugnadas — Legislação nacional que fixa o termo de um prazo de 120 dias na data de notificação do título executivo para poder proceder à cobrança da dívida

Parte decisória

A Directiva 2000/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Junho de 2000, que estabelece medidas de luta contra os atrasos de pagamento nas transacções comerciais, deve ser interpretada no sentido de que não se opõe a uma disposição nacional como o artigo 14.o do Decreto-Lei n.o 669, de 31 de Dezembro de 1996, convertido em lei, após alteração, pela Lei n.o 30, de 28 de Fevereiro de 1997, na redacção dada pelo artigo 147.o da Lei n.o 388, de 23 de Dezembro de 2000, por força da qual um credor, que dispõe de um título executivo relativo a um crédito não impugnado sobre uma entidade da Administração Pública como remuneração de uma transacção comercial, não pode proceder a uma execução coerciva contra a referida entidade antes de esgotado o prazo de 120 dias a contar da notificação do título executivo a essa entidade.

(1) JO C 199 de 25.8.2007.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 301/9

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 9 de Outubro de 2008 (pedido de decisão prejudicial do Bundesgerichtshof — Alemanha) — Directmedia Publishing GmbH/Albert-Ludwigs-Universität Freiburg

(Processo C-304/07) (1)

(«Directiva 96/9/CE - Protecção jurídica das bases de dados - Direito sui generis - Conceito de “extracção’ do conteúdo de uma base de dados»)

(2008/C 301/17)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bundesgerichtshof

Partes no processo principal

Demandada e recorrente: Directmedia Publishing GmbH

Demandante e recorrida: Albert-Ludwigs-Universität Freiburg

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Bundesgerichtshof — Interpretação do artigo 7.o, n.o 2, alínea a), da Directiva 96/9/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março de 1996, relativa à protecção jurídica das bases de dados (JO L 77, p. 20) — Transferência de dados de uma base de dados protegida para outra base de dados, efectuada dado a dado, após uma análise atenta e detalhada dos mesmos, sem operação de cópia — Qualificação desta operação de transferência de dados de «extracção» na acepção da Directiva 96/9/CE

Parte decisória

A transferência de elementos de uma base de dados protegida para outra base de dados, após consulta da primeira base em ecrã e de uma apreciação individual dos elementos nela contidos, pode constituir uma «extracção», na acepção do artigo 7.o da Directiva 96/9/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março de 1996, relativa à protecção jurídica das bases de dados, desde que — o que compete ao órgão jurisdicional de reenvio verificar — esta operação corresponda à transferência de uma parte substancial, avaliada qualitativa ou quantitativamente, do conteúdo da base de dados protegida ou a transferências de partes não substanciais que, pelo seu carácter repetido e sistemático, conduzam à reconstituição de uma parte substancial desse conteúdo.

(1) JO C 211 de 8.9.2007.
2)

As declarações públicas pelas quais uma entidade patronal anuncia que, no âmbito da sua política de contratação, não empregará trabalhadores assalariados de determinada origem étnica ou racial são suficientes para presumir, na acepção do artigo 8.o, n.o 1, da Directiva 2000/43, a existência de uma política de contratação directamente discriminatória. Cabe, assim, a esta entidade patronal provar que não foi violado o princípio da igualdade de tratamento. Pode fazê-lo demonstrando que a prática real de contratação da empresa não corresponde a essas declarações. Compete ao órgão jurisdicional de reenvio verificar se estão provados os factos imputados à referida entidade patronal e apreciar se são suficientes os elementos fornecidos em apoio das afirmações desta última, segundo as quais não violou o princípio da igualdade de tratamento.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 142/8

Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 17 de Abril de 2008 — Ferrero Deutschland GmbH/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Cornu SA Fontain

(Processo C-108/07 P) (1)

(Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Marca comunitária - Regulamento (CE) n.o 40/94 - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b) - Risco de confusão - Pedido de marca comunitária nominativa FERRO - Oposição do titular da marca nominativa nacional anterior FERRERO - Prova do carácter distintivo elevado da marca anterior)

(2008/C 142/12)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Ferrero Deutschland GmbH (representante: M. Schaeffer, Rechtsanwalt)

Outras partes no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: A. Rassat, agente) e Cornu SA Fontain

Objecto

Recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção), de 15 de Dezembro de 2006, Ferrero Deutschland/IHMI e Cornu (T-310/04), que tem por objecto um recurso interposto da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 17 de Março de 2004 (processo R 540/2002-4), relativa a um processo de oposição entre Ferrero OHG mbH e Cornu SA Fontain — Interpretação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993 (JO L 1994, p. 1) — Risco de confusão entre duas marcas — Grau de semelhança médio entre as marcas — Fraco grau de semelhança entre os produtos — Carácter distintivo da marca anterior

Parte decisória

1) É anulado o acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias de 15 de Dezembro de 2006, Ferrero Deutschland/IHMI — Cornu (FERRO) (T-310/04).

2) É anulada a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) de 17 de Março de 2004 (processo R 540/2002-4).

3) O Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) e a Cornu SA Fontain são condenados no pagamento das despesas do presente recurso.

4) A Ferrero Deutschland GmbH suprotará as suas próprias despesas relativas ao processo em primeira instância, com excepção das relativas à intervenção da Cornu SA Fontain.

5) O Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) suportará as suas próprias despesas relativas ao processo em primeira instância, com excepção das relativas à intervenção da Cornu SA Fontain.

6) A Cornu SA Fontain suportará as suas próprias despesas e as decorrentes da sua intervenção realizadas pela Ferrero Deutschland GmbH e pelo Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI).

(1) JO C 129 de 9.6.2007.
1)

O artigo 4.o, n.o 4, segundo parágrafo, da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, é uma norma cuja aplicação por um Estado-Membro implica a consulta prévia por este último do Comité Consultivo do Imposto sobre o Valor Acrescentado e a adopção de uma regulamentação nacional que permite que as pessoas, nomeadamente as sociedades, estabelecidas no interior do país e juridicamente independentes, mas estreitamente vinculadas entre si nos planos financeiro, económico e de organização, deixem de ser consideradas sujeitos passivos distintos para efeitos do imposto sobre o valor acrescentado, para serem consideradas um sujeito passivo único, titular exclusivo de um numero individual de identificação para o referido imposto e, por conseguinte, o único a poder subscrever declarações de imposto sobre o valor acrescentado. Cabe ao juiz nacional verificar se uma regulamentação nacional, como a que está em causa no processo principal, satisfaz esses critérios, precisando-se que, não havendo consulta prévia do Comité Consultivo do Imposto sobre o Valor Acrescentado, uma legislação nacional que preencha os referidos critérios constitui uma transposição efectuada em violação da exigência processual imposta pelo artigo 4.o, n.o 4, segundo parágrafo, da Sexta Directiva 77/388.
1)

Não tendo aprovado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2004/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa ao respeito dos direitos de propriedade intelectual, o Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da mesma directiva.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 116/7

Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 13 de Março de 2008 (pedido de decisão prejudicial de Consiglio di Giustizia Amministrativa per la Regione siciliana — Itália) — Ispettorato Provinciale dell'Agricoltura di Enna, Assessorato all'agricoltura e foreste della Regione Sicilia, Regione Sicilia/Domenico Valvo

(Processo C-78/07) (1)

(Agricultura - Regulamentos (CEE) n.o 2328/91 e (CE) n.o 950/97 - Artigos 17.o e 18.o - Indemnização compensatória das desvantagens naturais permanentes - Agricultores titulares de uma pensão de antiguidade - Direito à indemnização compensatória - Limites)

(2008/C 116/12)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Consiglio di Giustizia Amministrativa per la Regione siciliana — Itália

Partes no processo principal

Recorrentes: Ispettorato Provinciale dell'Agricoltura di Enna, Assessorato all'agricoltura e foreste della Regione Sicilia, Regione Sicilia

Recorrido: Domenico Valvo

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Consiglio di giustizia amministrativa per la Regione siciliana — Interpretação do Regulamento (CE) n.o 950/97 do Conselho, de 20 de Maio de 1997, relativo à melhoria da eficácia des estruturas agrícolas (JO L 142, p. 1) — Regulamentação nacional que recusa a concessão de uma indemnização compensatória de desvantagens naturais permanentes aos agricultores titulares de uma pensão de reforma

Parte decisória

Os artigos 17.o e 18.o do Regulamento (CE) n.o 950/97 do Conselho, de 20 de Maio de 1997, relativo à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas, conferem aos Estados-Membros a faculdade de concederem uma indemnização compensatória ao agricultor que preenche os requisitos enunciados nesses dois artigos. Contudo, não se opõem a que um Estado-Membro recuse o pagamento dessa indemnização em caso de cobrança de uma pensão por esse agricultor e, em particular, de uma pensão de antiguidade.

(1) JO C 117, de 26.5.2007.
1)

Não tendo adoptado, no prazo fixado, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2004/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, que altera, em relação aos medicamentos tradicionais à base de plantas, a Directiva 2001/83/CE que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano, a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 2.o dessa directiva.
1)

Ao rejeitar as propostas de dispositivos médicos que ostentam a marca de certificação CE, sem que as entidades adjudicantes competentes dos hospitais gregos tenham respeitado o procedimento previsto pela Directiva 93/42/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa aos dispositivos médicos, conforme alterada pelo Regulamento (CE) n.o 1882/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do disposto no artigo 8.o, n.o 2, da Directiva 93/36/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos públicos de fornecimento, conforme alterada pela Directiva 2001/78/CE da Comissão, de 13 de Setembro de 2001, e nos artigos 17.o e 18.o da Directiva 93/42, conforme alterada pelo Regulamento n.o 1882/2003.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 256/2

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 3 de Setembro de 2009 — Moser Baer India Ltd/Conselho da União Europeia, Comissão das Comunidades Europeias, Committee of European CD-R and DVD+/-R Manufacturers (CECMA)

(Processo C-535/06 P) (1)

(Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Dumping - Importações de discos compactos para gravação originários da Índia - Regulamento (CE) n.o 960/2003 - Cálculo do montante da subvenção susceptível de beneficiar de mesures de compensação - Determinação do prejuízo - Artigo 8.o, n.o 7, do Regulamento (CE) n.o 2026/97)

2009/C 256/02

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Moser Baer India Ltd (representantes: K. Adamantopoulos, dikigoros, R. MacLean, Solicitor)

Outras partes no processo: Conselho da União Europeia (representantes: J.-P. Hix, agente, e G. Berrisch, Rechtsanwalt), Comissão das Comunidades Europeias (representantes: H. van Vliet e T. Scharf, agentes), Committee of European CD-R and DVD+/-R Manufacturers (CECMA)

Objecto

Recurso interposto do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção), de 4 de Outubro de 2006, Moser Baer India/Conselho da União Europeia (T-300/03), que negou provimento ao recurso de anulação do Regulamento (CE) n.o 960/2003 do Conselho, de 2 de Junho de 2003, que institui um direito de compensação definitivo sobre as importações de discos compacto para gravação (CD-R) originários da Índia (JO L 138, p. 1), na parte em que este se aplica à recorrente

Parte decisória

1. É negado provimento ao recurso.

2. A Moser Baer India Ltd é condenada nas despesas.

3. A Comissão das Comunidades Europeias suportará as suas próprias despesas.

(1) JO C 69, de 24.03.2007
PT Jornal Oficial da União Europeia C 327/2

Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 6 de Novembro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Federal da Alemanha

(Processo C-247/06) (1)

(Incumprimento de Estado - Directiva 85/337/CEE - Efeitos de determinados projectos no ambiente - Instalação de aquecimento - Produção de energia - Incineração parcial de produtos perigosos)

(2008/C 327/02)

Língua do processo: alemão

Partes

Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: U. Wölker e F. Simonetti, agentes)

Demandada: República Federal da Alemanha (Representantes: M. Lumma e C. Schulze-Bahr, agentes)

Outra parte no processo: Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (Representantes: T. Harris e I. Rao, agentes)

Objecto

Incumprimento de Estado — Violação do artigo 4.o, n.o 1, conjugado com o ponto 9 do anexo I, da Directiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente (JO L 175, p. 40; EE 15 F6 p. 9), conforme alterada pela Directiva 97/11/CE do Conselho, de 3 de Março de 1997, (JO L 73, p. 5) — Autorização sem avaliação dos respectivos efeitos no ambiente de uma instalação de aquecimento para a produção de energia que incinera parcialmente resíduos perigosos — Operação de eliminação e operações de valorização dos resíduos

Parte decisória

1. A acção é julgada improcedente.

2. A Comissão das Comunidades Europeias é condenada nas despesas.

3. O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte suportará as suas próprias despesas.

(1) JO C 190 de 12.8.2006.