ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
PT Jornal Oficial da União Europeia C 153/43

Recurso interposto em 17 de Abril de 2009 — Four Ace International/IHMI (skiken)

(Processo T-156/09)

2009/C 153/84

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Four Ace International Ltd (representante: G. Uphoff, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (Marcas, Desenhos e Modelos)

Pedidos da recorrente

— Que o Tribunal anule a decisão de 6 de Fevereiro de 2009 da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno, proferida no recurso R 519/2008-4, notificada em 11 de Fevereiro de 2009, relativa ao pedido de registo da marca comunitária n.o5 819 371 e a substitua de forma a que a marca seja registada também para os seguintes produtos e serviços: classe 39 — Organização de viagens e classe 41 — Educação; Formação; Divertimento, Actividades desportivas e culturais.

— Que o Instituto de Harmonização do Mercado Interno seja condenado nas despesas.

Fundamentos e Principais argumentos

Marca comunitária solicitada: a marca nominativa «skiken» para serviços das classes 35, 39, 41 e 43

Decisão do examinador: Indeferiu parcialmente o pedido de registo

Decisão da Câmara de Recurso: Julgou o recurso parcialmente improcedente

Fundamentos invocados: Violação do artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento n.o 40/94 [actual artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009], (1) na medida em que a marca solicitada tem o carácter distintivo necessário e não há qualquer imperativo de disponibilidade.

(1) Regulamento (CE) no 207/2009 do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (JO L 78, p. 1).
PT Jornal Oficial da União Europeia C 141/47

Recurso interposto em 2 de Abril de 2009 — Bongrain/IHMI — Apetito (APETITO)

(Processo T-129/09)

2009/C 141/98

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Bongrain SA (Viroflay, França) (Representante: C. Hertz-Eichenrode, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Apetito AG (Rheine, Alemanha)

Pedidos da recorrente

— Anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 2 de Fevereiro de 2009, no processo R 720/2008-4; e

— condenar o IHMI nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: a recorrente

Marca comunitária em causa: marca nominativa «APETITO», para produtos da classe 29 — pedido n.o3 470 598

Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: a outra parte no processo na Câmara de Recurso

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: registo como marca comunitária da marca nominativa «apetito» para produtos das classes 5, 11, 21, 29, 30, 37, 39, 41 e 42

Decisão da Divisão de Oposição: deferimento da oposição

Decisão da Câmara de Recurso: nega provimento ao recurso

Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 40/94 do Conselho (1) (actual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento 207/2009 do Conselho), na medida em que a Câmara de Recurso errou ao considerar que existia semelhança entre os produtos e, por conseguinte, risco de confusão entre as marcas em causa.

(1) Substituído pelo Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (JO L 78, p. 1).
PT Jornal Oficial da União Europeia C 129/16

Recurso interposto em 16 de Março de 2009 — Ravensburger/IHMI — Educa Borras

(Processo T-108/09)

2009/C 129/27

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Ravensburger AG (Ravensburg, Alemanha) (Representantes: R. Kunze, advogado e Solicitor e G. Würtenberger, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Educa Borras S.A. (Sant Quirze del Valles, Espanha)

Pedidos da recorrente

— Anulação da decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 8 de Janeiro de 2009 no processo R 305/2008-2; e

— condenação do IHMI nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Marca comunitária registada objecto do pedido de nulidade: A marca nominativa «MEMORY» para produtos das classes 9 e 28

Titular da marca comunitária: A recorrente

Parte que pede a nulidade da marca comunitária: A outra parte no processo na Câmara de Recurso

Decisão da Divisão de Anulação: Declaração da nulidade da marca comunitária em causa

Decisão da Câmara de Recurso: Não provimento do recurso

Fundamentos invocados: violação do artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), conjugado com o artigo 51.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento n.o 40/94 do Conselho, uma vez que a Câmara de Recurso errou ao considerar o termo «memory» descritivo e sem carácter distintivo à data do processo de anulação, tendo, pois, ignorado que só as circunstâncias apresentadas no momento do registo da marca em causa podem ser tidas em conta; violação do artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c) conjugado com o artigo 51.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento n.o 40/94 do Conselho, na medida em que a Câmara de Recurso errou ao considerar a utilização do termo «memory» descritivo com base em apenas duas referências de utilização na Comunidade Europeia e sem determinar depois se essas referências sugerem uma utilização descritiva, ignorando, assim, a indiscutível utilização de longo prazo da marca registada em causa em jogos, num mercado competitivo e orientado para o consumo. A Câmara de Recurso baseou erradamente a sua confirmação do carácter descritivo e não distintivo da marca registada em causa em fontes pouco fiáveis com origem em países fora da União Europeia; violação do artigo 75.o do Regulamento n.o 40/94 do Conselho, na medida em que a Câmara de Recurso errou ao recusar a realização da audiência pedida pela recorrente.
3)

a reabilitar a imagem da Idromacchine Srl e de Alessandro Capuzzo e Roberto Capuzzo — mediante as modalidades consideradas mais idóneas pelo Tribunal (por exemplo, com uma publicação ad hoc no Jornal Oficial e/ou com um ofício dirigido aos principais intervenientes do sector de referência — ordenando a rectificação das informações relativas aos demandantes surgidas no Jornal Oficial da União Europeia de 18 de Fevereiro de 2005, C 42, pp. 15 e segs.
—

de uma interpretação incorrecta do conceito de auxílio estatal na acepção do disposto do artigo 87.o, n.o 1, CE, na medida em que a Comissão considerou, contrariamente ao que sustenta o Governo francês, que essas contribuições voluntárias tornadas obrigatórias constituem taxas parafiscais, isto é, recursos estatais, quando — o procedimento de reconhecimento das organizações interprofissionais bem como o procedimento de extensão dos acordos interprofissionais não podem ser considerados meios para o Estado implementar uma determinada política que previamente definiu; — a base de cálculo, o montante, a afectação e a utilização das contribuições voluntárias tornadas obrigatórias são fixadas pelas organizações interprofissionais nos seus acordos, não intervindo as autoridades públicas em qualquer estádio; — as contribuições voluntárias tornadas obrigatórias são imperativamente utilizadas para o financiamento da acção a que se destinam e nunca são postas à disposição das autoridades públicas; — os sujeitos passivos de uma contribuição voluntária tornada obrigatória beneficiam necessariamente das acções financiadas por esta e todos os operadores do sector suportam o encargo da mesma enquanto compradores ou vendedores do produto em causa.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 90/29

Recurso interposto em 3 de Fevereiro de 2009 — Ifemy's/IHMI — Dada & Co. Kids (Dada & Co. Kids)

(Processo T-50/09)

2009/C 90/46

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Ifemy's Holding GmbH (Munique, Alemanha) (Representante: H. G. Augustinowski, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Dada & Co. Kids Srl (Prato, Itália)

Pedidos da recorrente

— Anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 27 de Novembro de 2008, no processo R 911/2008-4; e

— Condenar o IHMI nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: A outra parte no processo na Câmara de Recurso

Marca comunitária em causa: A marca figurativa «Dada & Co. Kids», para produtos da classe 25

Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: A recorrente

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: A marca nominativa alemã «DADA» com o registo n.o30 114 449, para produtos da classe 25

Decisão da Divisão de Oposição: Indeferimento da oposição

Decisão da Câmara de Recurso: Não provimento do recurso

Fundamentos invocados: Violação dos princípios da igualdade de tratamento, da concorrência leal e do Estado de Direito, conforme consagrados nos artigos 2.o CE e 3.o CE, bem como dos artigos 43.o e 80.o, n.o 1, do Regulamento n.o 40/94 do Conselho e das regras 50, n.o 2, e 80, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 2868/95 (1), na medida em que a Câmara de Recurso não anulou a decisão da Divisão de Oposição que designava a recorrente errada e, além disso, na medida em que a Câmara de Recurso considerou incorrectamente que a recorrente teve todas as oportunidades para apresentar as provas relevantes na Divisão de Oposição.

(1) Regulamento (CE) n.o 2868/95 da Comissão, de 13 de Dezembro de 1995, relativo à execução do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, sobre a marca comunitária (JO L 303, p. 1).
PT Jornal Oficial da União Europeia C 102/18

Recurso interposto em 13 de Fevereiro de 2009 — Swarovski/IHMI — Swarovski (Daniel Swarovski Privat)

(Processo T-55/09)

2009/C 102/30

Língua em que o recurso foi interposto: alemão

Partes

Recorrente: Daniel Swarovski (Volders, Áustria) (representante: R. Küppers, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Swarovski AG (Triesen, Liechtenstein)

Pedidos do recorrente

— Anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso no processo R 0348/2008-1 de 9 de Novembro de 2008;

— Negar provimento ao recurso;

— Condenar a interveniente nas despesas do processo, incluindo as relativas ao processo de recurso.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: O recorrente

Marca comunitária em causa: A marca nominativa «Daniel Swarovski Privat» para produtos e serviços das classes 3, 4, 8, 9, 15, 16, 18, 20, 21, 26, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 39 e 44 (pedido de registo n.o3 981 099)

Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: Swarovski AG

Marca ou sinal invocado no processo de oposição:«DANIEL SWAROVSKI» para produtos e serviços das classes 16, 18, 21, 25 e 41 (marca comunitária n.o3 895 133); a marca nominativa «Swarovski» para produtos e serviços das classes 2, 3, 6, 8, 9, 11, 16, 18, 19, 20, 21, 24, 25, 28, 34, 35 e 41 (marca comunitária n.o3 895 091); a marca nominativa «Swarovski» para serviços das classes 36 (marca nominativa austríaca n.o218 795); a marca nominativa «Swarovski» para produtos das classes 11, 16, 21 e 34 (marca nominativa austríaca n.o96 389), e a marca nominativa «Swarovski» para produtos das classes 8, 9, 11, 14, 18, 21, 25 e 26 (registo internacional para Itália n.o528 189)

Decisão da Divisão de Oposição: Procedência parcial da oposição

Decisão da Câmara de Recurso: Negação parcial de provimento ao recurso

Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), e n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 40/94 (1), uma vez que não existe risco de confusão entre as duas marcas em confronto, não se verifica o necessário prejuízo da marca mais antiga e, além disso, o carácter distintivo das marcas anteriores não estava determinado adequadamente.

(1) Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (JO 1994, L 11, p. 1).
PT Jornal Oficial da União Europeia C 82/27

Recurso interposto em 9 de Janeiro de 2009 — Evropaïki Dynamiki/Comissão

(Processo T-17/09)

(2009/C 82/49)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE (Atenas, Grécia) (Representante: N. Korogiannakis, advogado)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos da recorrente

— Anular a decisão da Comissão que rejeitou a proposta da recorrente apresentada no âmbito do processo de concurso VT/2008/019–EMPL EESSI, relativo a Serviços e produtos informáticos no âmbito do projecto EESSI (Troca Electrónica de Informações da Segurança Social) (1), comunicada à recorrente por ofício de 30 de Outubro de 2008, e todas as demais decisões com ela relacionadas, incluindo a decisão de adjudicar o contrato ao proponente vencedor;

— Condenar a Comissão a pagar à recorrente uma indemnização de 8 837 035 EUR pelos prejuízos sofridos com o processo de concurso em causa;

— Condenar a Comissão nas despesas da recorrente com o presente recurso, mesmo que lhe venha a ser negado provimento.

Fundamentos e principais argumentos

No caso em apreço, a recorrente pede a anulação da decisão da recorrida que rejeitou a sua proposta apresentada no âmbito do processo de concurso VT/2008/019 — EMPL CAD A/17543, relativo a produtos e serviços informáticos no âmbito do projecto EESSI (Troca Electrónica de Informações da Segurança Social) e que adjudicou o contrato ao proponente vencedor. A recorrente pede ainda uma indemnização por prejuízos alegadamente sofridos com o processo de concurso.

Em apoio dos seus pedidos, a recorrente alega quatro fundamentos.

Em primeiro lugar, alega que o proponente vencedor beneficiou de um tratamento privilegiado por parte da Comissão no contexto de inúmeros outros contratos e que foi beneficiado no âmbito do presente concurso. A recorrente alega igualmente ter sido sistematicamente discriminada pela recorrida no mesmo contexto.

Em segundo lugar, a recorrente alega que a Comissão ignorou as regras relativas aos critérios de exclusão do regulamento de concurso e por isso infringiu os artigos 93.o e 94.o do Regulamento Financeiro (2), os artigos 133.oA e 134.o do regulamento de execução e o artigo 45.o da Directiva 2004/18/CE (3).

Em terceiro lugar, a recorrente alega que a recorrida incorreu em vários erros manifestos de apreciação relativamente à avaliação da proposta da recorrente pelo Comité de Avaliação.

Em quarto lugar, a recorrente alega que a recorrida baseou a apreciação da sua proposta em considerações gerais e arbitrárias, não fundamentou a sua decisão e, neste âmbito, cometeu vários erros de apreciação.

(1) JO S 111-148231.

(2) Regulamento n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (JO L 248, p. 1).

(3) Directiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços (JO L 34, p. 114).
B.2)

condenar a recorrida no pagamento à recorrente de todas as despesas, direitos e honorários suportadas por esta, incorridas quer na primeira instância quer no presente recurso.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 69/52

Recurso interposto em 28 de Janeiro de 2009 — A. Loacker/IHMI — Editrice Quadratum (QUADRATUM)

(Processo T-42/09)

(2009/C 69/114)

Língua em que o recurso foi interposto: italiano

Partes

Recorrente: A. Loacker SpA (Renon, Itália) (Representantes: V. Bilardo, C. Bacchini, M. Mazzitelli, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Editrice Quadratum SpA (Milão, Itália)

Pedidos da recorrente

— Anular a decisão impugnada.

— Condenar o IHMI nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: Editrice Quadratum SpA.

Marca comunitária em causa: Marca nominativa «Quadratum», pedido de registo n.o 4 653 481 para, entre outros, produtos da classe 30.

Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: A. Loacker SpA.

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marca nominativa comunitária «LOACKER QUADRANTINI» para produtos da class 30.

Decisão da Divisão de Oposição: Deferimento parcial da oposição.

Decisão da Câmara de Recurso: Procedência do recurso interposto pela requerente da marca comunitária.

Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), bem como dos artigos 73.o e 74.o do Regulamento (CE) n.o 40/94 sobre a marca comunitária.
—

Anulação do anúncio do concurso (AD 5) EPSO/AD/144/09 (saúde pública), EPSO/AD/145/09 (segurança alimentar — política e legislação), EPSO/AD/146/09 (segurança alimentar — auditoria, inspecção e avaliação) para o recrutamento de, respectivamente, 35, 40 e 55 administradores (AD 5), de nacionalidade búlgara, cipriota, checa, estónia, húngara, letã, lituana, maltesa, polaca, romena, eslovaca, eslovena, no domínio da saúde pública.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 55/41

Recurso interposto em 22 de Dezembro de 2008 — Alemanha/Comissão

(Processo T-571/08)

(2009/C 55/74)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: República Federal da Alemanha (representantes: M. Lumma e B. Klein)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos da recorrente

— Anular a decisão da Comissão, de 30 de Outubro de 2008, relativa à injunção para prestação de informações no processo «Auxílio estatal C 36/07 — Auxílio estatal a favor da Deutsche Post AG»;

— Condenar a recorrida nas despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos

O recurso é interposto da Decisão da Comissão das Comunidades Europeias C (2008) 6468, de 30 de Outubro de 2008, na qual a Comissão, no âmbito do processo relativo ao auxílio estatal C 36/2007 (ex NN 25/2007), solicitou à Alemanha, nos termos do artigo 10.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 659/1999 (1), a apresentação de todos os documentos, informações e dados necessários para apreciar as receitas e os custos da Deutsche Post entre 1989 e 2007.

Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca dois fundamentos.

Com o primeiro fundamento, a recorrente alega que a injunção para prestação de informações viola formalidades essenciais.

— Não foram cumpridos os requisitos da fixação eficaz de um prazo, nem de uma «carta de insistência com prazo adicional» na acepção dos artigos 5.o, n.o 2, e 10.o, n.o 3, do Regulamento n.o 659/1999. A título subsidiário, a recorrente afirma que o prazo fixado na própria injunção para prestação de informações é desproporcionado.

— Além disso, a injunção para prestação de informações não garante a protecção dos segredos comerciais da Deutsche Post AG, que é assegurada pelo artigo 287.o CE, uma vez que os dados serão provavelmente transmitidos para análise a uma empresa externa, que pode trabalhar também para concorrentes da Deutsche Post AG, e a Comissão se recusa a fornecer informações mais precisas a este respeito.

Com o seu segundo fundamento, a recorrente alega que a injunção para prestação de informações viola também os artigos 87.o, n.o 1, e 86.o, n.o 2, CE, em conjugação com os princípios da proporcionalidade e da segurança jurídica, uma vez que os dados solicitados não são necessários para apreciar, à luz do direito em matéria de auxílios, nenhuma das três medidas estatais em causa no presente processo.

(1) Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de Março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo [88.o CE] (JO L 83, p. 1).
PT Jornal Oficial da União Europeia C 55/29

Recurso interposto em 9 de Dezembro de 2008 — Cixi Jiangnan Chemical Fiber e outros/Conselho

(Processo T-537/08)

(2009/C 55/54)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Cixi Jiangnan Chemical Fiber Co. Ltd, Cixi Santai Chemical Fiber Co. Ltd, Cixi Sansheng Chemical Fiber Co. Ltd, Jiangyin Changlong Chemical Fibre Co. Ltd, Ningbo Dafa Chemical Fiber Co. Ltd, Xiake Color Spinning Co. Ltd, Zhejiang Waysun Chemical Fiber Co. Ltd, Zhejiang Anshun Pettechs Fibre Co. Ltd (China) (Representantes: J.-F. Bellis, advogado, G. Vallera, Barrister)

Recorrido: Conselho da União Europeia

Pedidos dos recorrentes

— Anulação do Regulamento n.o 893/2008 do Conselho, de 10 de Setembro de 2008, que mantém os direitos anti-dumping sobre as importações de fibras descontínuas de poliésteres originárias da Bielorrússia, da República Popular da China, da Arábia Saudita e da Coreia, na sequência de um reexame intercalar parcial, iniciado ao abrigo do n.o 3 do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 384/96 (1) com efeitos retroactivos desde 29 de Dezembro de 2006, isto é, a data em que foram impostos direitos anti-dumping provisórios à importações de fibras descontínuas de poliésteres originárias de Taiwan e da Malásia que a Comissão decidiu não cobrar na sua Decisão n.o 2007/430/CE, de 19 de Junho de 2007 (2).

— Condenação do Conselho nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Com o presente recurso, as recorrentes, sociedades estabelecidas na China, pedem a anulação do Regulamento (CE) n.o 893/2008 do Conselho que mantém medidas anti-dumping relativas, nomeadamente, às importações de fibras descontínuas de poliésteres (FDP) produzidas pelas recorrentes e originárias da China. As recorrentes afirmam que as FDP originárias da China deveriam receber o mesmo tratamento que recebem as originárias de Taiwan e da Malásia nos termos da Decisão n.o 2007/430/CE. Assim, o direito anti-dumping deve ser anulado desde a mesma data, isto é, desde 29 de Dezembro de 2006, no que diz respeito às FDP originárias da China.

Os fundamentos e principias argumentos invocados pelas recorrentes são semelhantes aos invocados no âmbito do processo T-536/08, Huvis/Conselho.

(1) JO L 267, p. 1.

(2) Decisão 2007/430/CE da Comissão, de 19 de Junho de 2007, que encerra o processo anti-dumping relativo às importações de fibras sintéticas descontínuas de poliésteres originárias da Malásia e de Taiwan e libera os montantes garantidos pelos direitos provisórios instituídos (JO L 160, p. 30).
PT Jornal Oficial da União Europeia C 55/35

Recurso interposto em 17 de Dezembro de 2008 — Slovenská pošta/Comissão

(Processo T-556/08)

(2009/C 55/64)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Slovenská pošta a.s. (Banská Bystrica, República da Eslováquia) (representantes: O. Brouwer, C. Schillemans e M. Knapen, advogados)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos da recorrente

— anular a decisão recorrida;

— condenar Comissão nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Com o presente recurso, a recorrente pede a anulação, ao abrigo do artigo 230.o CE, da Decisão C (2008) 5912 final da Comissão, de 7 de Outubro de 2008 (processo COMP/39.532 — legislação postal eslovaca), nos termos da qual a Comissão considerou que a legislação postal eslovaca relativa aos serviços de correio híbridos é contrária ao artigo 86.o, n.o 1, CE conjugado com o artigo 82.o CE, na medida em que reserva à recorrente a prestação de serviços de correio híbridos.

A recorrente invoca quatro fundamentos em apoio do seu pedido.

Em primeiro lugar, alega que a Comissão violou o princípio da boa administração do direito comunitário ao não ter examinado devidamente todos os factos e interesses em causa, uma vez que, segundo a recorrente, a decisão recorrida se baseou num determinado número de presunções. A recorrente sustenta igualmente que a Comissão violou o dever de fundamentar, na acepção do artigo 253.o CE.

Em segundo lugar, a recorrente alega que a Comissão não respeitou o seu direito a ser efectivamente ouvida.

Em terceiro lugar, sustenta que a Comissão cometeu erros manifestos, de facto e de direito, na apreciação e na interpretação da legalidade da concessão de direitos exclusivos no sector dos correios, que conduziram a uma incorrecta aplicação dos artigos 86.o CE e 82.o CE.

Em quarto lugar, a recorrente alega que, ao adoptar uma abordagem fundamentalmente diferente e sem precedentes para efeitos da definição do mercado relevante, a Comissão violou os princípios da segurança jurídica e da confiança legítima.