Despacho do presidente do Tribunal Geral de 24 de junho de 2020 — Price/Conselho

(Processo T‑231/20 R)

«Processo de medidas provisórias — Espaço de liberdade, de segurança e de justiça — Decisão (UE) 2020/135 — Acordo sobre a saída do Reino Unido da União e da Euratom — Perda da cidadania da União — Pedido de suspensão da execução — Inadmissibilidade manifesta do recurso principal — Inadmissibilidade — Reenvio ao Tribunal de Justiça — Incompetência»

1. Processo de medidas provisórias — Suspensão de execução — Medidas provisórias — Requisitos de concessão — Fumus boni juris — Urgência — Prejuízo grave e irreparável — Caráter cumulativo — Ponderação de todos os interesses em causa — Ordem de exame e modo de verificação — Poder de apreciação do juiz das medidas provisórias (Artigos 256.°, n.o 1, 278.° e 279.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 156.o, n.o 4) (cf. n.os 13, 15, 16)

2. Processo de medidas provisórias — Requisitos de admissibilidade — Admissibilidade prima facie da ação principal — Exame sumário da ação principal pelo juiz das medidas provisórias (Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 156.o, n.o 1) (cf. n.os 19‑21)

3. Recurso de anulação — Pessoas singulares ou coletivas — Atos regulamentares que necessitam de medidas de execução — Conceito — Critérios de apreciação (Artigos 263.°, quarto parágrafo, e 267.° TFUE) (cf. n.os 26‑28)

4. Recurso de anulação — Pessoas singulares ou coletivas — Atos que lhes dizem direta e individualmente respeito — Afetação individual por um ato de caráter geral — Requisitos — Acordo sobre a saída do Reino Unido da União e da Euratom e a correspondente decisão do Conselho — Recurso interposto por um nacional britânico expatriado para outro Estado‑Membro e que perdeu o seu direito de voto e de elegibilidade nas eleições nesse Estado — Inexistência de afetação individual — Inadmissibilidade (Artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE) (cf. n.os 36‑38, 40‑45)

5. Questões prejudiciais — Recurso ao Tribunal de Justiça — Questões formuladas no âmbito de um pedido perante o Tribunal Geral destinado ao reenvio do processo ao Tribunal de Justiça — Incompetência do Tribunal (Artigos 256.° e 267.° TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 51.o) (cf. n.os 47‑51)

Objeto

Por um lado, pedido baseado nos artigos 278.o e 279.o TFUE e destinado à suspensão parcial da execução da Decisão (UE) 2020/135 do Conselho, de 30 de janeiro de 2020, relativa à celebração do Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã‑Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica (JO 2020, L 29, p. 1), e do acordo sobre a saída do Reino Unido da Grã‑Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica (JO 2020, L 29, p. 7), na medida em que estes atos não permitem preservar a cidadania da União Europeia do requerente, ou, pelo menos, do artigo 127.o, n.o 1, alínea b), do referido acordo, e, por outro, pedido baseado no artigo 256.o, n.o 3, segundo parágrafo, TFUE e destinado à suspensão da instância e ao reenvio do processo ao Tribunal de Justiça para submissão de questões prejudiciais.

Dispositivo

1) É indeferido o pedido de medidas provisórias.