Chamemos à colação, antes do mais, a legislação alemã. Na versão em vigor desde 1 de Setembro de 1982, o n.o 1 do artigo 6.o do título 1 da Weingesetz estabelece que pode ser autorizado, nos termos dos artigos 32.o e 33.o do Regulamento (CEE) n.o 337/79, do Conselho, o aumento da graduação alcoólica do vinho nacional. Existem, contudo, normas especiais para de-terminados vinhos: assim, por força dos n.os 1 e 2 do artigo 11.o, a designação «vinho de qualidade produzido em regiões determinadas» («vqprd»), ou apenas «de qualidade» (Qualitätsweine b. A.), apenas pode ser aplicada aos vinhos que tenham recebido um número de controlo. A atribuição deste número depende de certas condições, entre as quais o facto de não ter sido adicionado MUCR ao vinho. Muito semelhante é a regulamentação dos vinhos regionais: com efeito, nos termos do n.o 8 do artigo 10.o do título 2, a designação «Landwein» pressupõe que o vinho tenha sido produzido a partir de uvas vindimadas nas zonas estabelecidas e que não tenha sido enriquecido com MUCR.

Ora bem, a Comissão entende serem estas proibições incompatíveis com os artigos 32.o e 33.o do título IV do Regulamento de base (CEE) n.o 337/79 e, no que em especial se refere aos vinhos de qualidade, com o artigo 8.o do Regulamento (CEE) n.o 338/79 (ambos de 5 de Fevereiro de 1979, JO L 54, p. 1 e 48; EE 03 F15 p. 160 e 207).

Com brevidade se explica o que nestas normas se contém: o artigo 32.o afirma que «quando em certas zonas vitícolas... as condições climatéricas o justificarem, os Esta-dos-membros... podem autorizar o aumento do teor alcoólico natural, em volume», o que deverá ser «efectuado segundo as práticas enológicas mencionadas no artigo 33.o». Por sua vez, o n.o 1 deste artigo (com a alteração que lhe foi introduzida pelo Regulamento n.o 453/80, de 18 de Fevereiro de 1980, JO L 57, p. 1; EE 03 F17 p. 144) estabelece que as referidas práticas consistem: a) no que diz respeito às uvas frescas, ao mosto de uvas parcialmente fermentado ou ao vinho novo ainda em fermentação, [apenas na] junção de sacarose, ou de MUCR; b) no que diz respeito ao mosto de uvas, [apenas na] junção de sacarose ou de MUCR ou na concentração parcial; c) no que diz respeito ao vinho próprio para a preparação de vinho de mesa, [apenas na] concentração parcial pelo frio. Por sua vez, o n.o 2 esclarece que «cada uma [daquelas] operações exclui o recurso às outras».

Conjuntamente com o artigo 36.o, as referidas normas regulam assim, de forma bem pormenorizada: a) os valores mínimos de teor alcoólico indispensável para que se possa proceder, nas zonas vitícolas A, B e C, às operações de enriquecimento; b) os valores máximos de aumento admissíveis para esse efeito; c) as condições de lugar e tempo em que tais práticas podem ser efectuadas e as respectivas modalidades de execução. Finalmente, o artigo 36.o dispõe que «cada uma das operações... deve ser objecto de uma declaração [por parte dos interessados] às autoridades [nacionais] competentes. O mesmo é aplicável no que respeita às quantidades de sacarose, de mosto de uvas concentrado e de MUCR [detidas por essas pessoas] para esse fim».

Regras idênticas vigoram para o enriquecimento dos vqprd. O quarto parágrafo do n.o 2 do artigo 8.o do Regulamento n.o 338/79 determina, com efeito, que «o aumento [do teor alcoólico destes vinho] só pode ser efectuado de acordo com os métodos e as condições mencionadas no artigo 33.o do Regulamento n.o 337/79». O artigo 10.o, que se lhe segue, determina, por fim, que «cada uma das operações de enriquecimento... só é autorizada se efectuada nas condições previstas no artigo 36.o do Regulamento (CEE) n.o 337/79».

Do quadro normativo assim traçado, a Comissão retira um argumento inegavelmente límpido. O artigo 32.o, sustenta a Comissão, confere aos Estados-membros a faculdade de decidir se se torna necessário, em certos anos, autorizar o aumento da graduação dos vinhos. Pelo contrário, essa faculdade não os habilita a determinar qual de entre as três métodos previstos no artigo 33.o deverá ser utilizado para esse fim, nem a preterir qualquer um deles em favor dos outros. O referido texto, com efeito, não diz que o aumento é efectuado segundo uma das práticas referidas no artigo 33.o, antes afirma com clareza que «será efectuado segundo as [referidas] práticas». A proibição introduzida pelos artigos 10.o e 11.o da Weingesetz é, portanto, manifestamente ilegítima. Como é óbvio, esclarece a demandante, tal não implica que a República Federal seja obrigada a impor o uso do MUCR. O recurso visa, com efeito, permitir que os viticultores germânicos utilizem este produto da mesma forma que os outros expressamente autorizados pelo direito comunitário.