Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 1 de março de 2022 (pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio — Itália) — Milis Energy SpA/Presidenza del Consiglio dei Ministri, Ministero dello Sviluppo Economico, Gestore dei Servizi Energetici (GSE) SpA (C-306/19), Go Sun Srl, Malby Energy 4 Srl/Ministero dello Sviluppo economico, Ministero dell’Economia e delle Finanze, Presidenza del Consiglio dei Ministri, Autorità di Regolazione per Energia, Reti e Ambiente, Gestore dei servizi energetici (GSE) SpA (C-512/19), Fototre Srl/Ministero dello Sviluppo economico, Presidenza del Consiglio dei Ministri, Gestore dei servizi energetici (GSE) SpA (C-595/19), Interporto di Trieste SpA (C-608/20), Soelia SpA (C-609/20), Cosilt — Consorzio per lo sviluppo economico locale di Tolmezzo (C-610/20 e C-611/20)/Ministero dello Sviluppo economico, Gestore dei servizi energetici (GSE) SpA

(Processos apensos C-306/19, C-512/19, C-595/19 e C-608/20 a C-611/20) (1)

(Reenvio prejudicial - Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Ambiente - Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Artigos 16.o e 17.o - Princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança legítima - Tratado da Carta da Energia - Artigo 10.o - Aplicabilidade - Diretiva 2009/28/CE - Artigo 3.o, n.o 3, alínea a) - Promoção da utilização de energia produzida a partir de fontes renováveis - Produção de energia elétrica a partir de instalações solares fotovoltaicas - Alteração de um regime de auxílios)

(2022/C 237/26)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio

Partes no processo principal

(Processo C-306/19)

Recorrente: Milis Energy SpA

Recorridos: Presidenza del Consiglio dei Ministri, Ministero dello Sviluppo economico, Gestore dei servizi energetici (GSE) SpA

(Processo C-512/19)

Recorrentes: Go Sun Srl, Malby Energy 4 Srl

Recorridos: Ministero dello Sviluppo economico, Ministero dell’Economia e delle Finanze, Presidenza del Consiglio dei Ministri, Autorità di Regolazione per Energia, Reti e Ambiente, Gestore dei servizi energetici (GSE) SpA

(Processo C-595/19)

Recorrente: Fototre Srl

Recorridos: Ministero dello Sviluppo economico, Presidenza del Consiglio dei Ministri, Gestore dei servizi energetici (GSE) SpA

(Processos C-608/20, C-609/20, C-610/20 e C-611/20)

Recorrentes: Interporto di Trieste SpA (C-608/20), Soelia SpA (C-609/20), Cosilt — Consorzio per lo sviluppo economico locale di Tolmezzo (C-610/20 e C-611/20)

Recorridos: Ministero dello Sviluppo economico, Gestore dei servizi energetici (GSE) SpA

Dispositivo

Sem prejuízo das verificações que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio efetuar tendo em conta todos os elementos pertinentes, o artigo 3.o, n.o 3, alínea a), da Diretiva 2009/28 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa à promoção da utilização de energia proveniente de fontes renováveis que altera e subsequentemente revoga as Diretivas 2001/77/CE e 2003/30/CE, e os artigos 16.o e 17.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, lidos à luz dos princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança legítima, devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a uma regulamentação nacional que prevê a redução ou o adiamento do pagamento dos incentivos à energia produzida pelas instalações solares fotovoltaicas concedidos anteriormente por decisões administrativas e confirmados por convenções ad hoc celebradas entre os operadores dessas instalações e uma empresa pública, quando a referida regulamentação diga respeito aos incentivos já previstos, mas ainda não devidos.

(1) JO C 213, de 24.06.2019

JO C 357, de 21.10.2019

JO C 53, de 15.02.2021.