Processo 92/78

SpA Simmenthal

contra

Comissão das Comunidades Europeias

«Organização comum de mercado no sector da carne de bovino»

Sumário do acórdão

(Regulamento n.o 805/68 do Conselho, artigo 14o, na versão do Regulamento n.o 425/77; Regulamento n.o 585/77 da Comissão, artigo 11.obis introduzido pelo Regulamento n.o 2901/77)

Agricultura — Organização comum de mercado — Carne de bovino — Carne congelada — Importação com suspensão total do direito nivelador — Regime de «vinculação» — Beneficiários — Alargamento pela Comissão do acesso ao regime — Ilegalidade

Uma decisão adoptada pela Comissão na sequência da comunicação, pelos organismos nacionais de intervenção, das propostas por eles recebidas no âmbito dos concursos periódicos para a venda de carne de bovino congelada em poder dos organismos de intervenção, diz directa e individualmente respeito, nos termos do artigo 173o, n.o 2, do Tratado CEE, a todos os concorrentes. Com efeito, se bem que dirigida aos Estados-membros e, por seu intermédio, aos organismos de intervenção, tal decisão, que tem por objecto fixar os preços de venda mínimos aplicáveis nos diferentes Estados, determina directamente o destino, favorável ou desfavorável, de cada uma das propostas apresentadas no âmbito do processo de concurso.

Os avisos de concursos periódicos relativos à venda de carne de bovino congelada em poder dos organismos de intervenção são actos de alcance geral que fixam antecipadamente e de modo objectivo os direitos e as obrigações dos operadores económicos que desejam participar nos concursos referidos naqueles avisos.

O artigo 184o do Tratado CEE constitui a expressão de um princípio geral que garante a qualquer parte o direito de impugnar, com o objectivo de obter a anulação de uma decisão que lhe diga directa e individualmente respeito, a validade dos actos institucionais anteriores, que constituem a base jurídica da decisão atacada, se essa parte não dispunha, nos termos do artigo 173. o do Tratado, do direito de interpor um recurso directo contra aqueles actos, dos quais sofreu as consequências sem ter podido requerer a sua anulação. O âmbito de aplicação do referido artigo deve, portanto, alargar-se aos actos das instituições que, embora não tendo a forma de regulamentos, produzem todavia efeitos análogos e que, por esse motivo, não podiam ser atacados por sujeitos jurídicos que não as instituições dos Estados-membros, no âmbito do artigo 173.o

No âmbito do regime de «Vinculação», previsto no artigo 14.o, n.o 3, alínea b), do Regulamento de base n.o 805/68 do Conselho, na versão do Regulamento n.o 425/77, a vantagem da suspensão total do direito nivelador sobre a carne de bovino congelada importada de países terceiros deve permanecer reservada aos beneficiários designados pelo referido regulamento, a saber, a indústria de transformação. Assim sendo, o Regulamento n.o 2901/77 da Comissão encontra-se em contradição com o objectivo do novo artigo 14.o do regulamento de base, no que respeita à abertura do acesso a este regime especial de importação a pessoas ou empresas alheias ao sector industrial, para o qual devia estar reservado o benefício da suspensão total do direito nivelador.