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2)

É possível impor ao arrendatário de instalações num mercado, que disponibiliza bancas e locais onde podem ser colocadas bancas para utilização por comerciantes individuais, as medidas a que se refere o artigo 11.o da Diretiva 2004/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa ao respeito dos direitos de propriedade intelectual, em condições idênticas às formuladas pelo Tribunal de Justiça no seu acórdão de 12 de julho de 2011 no processo C-324/09, L’Oréal e o., relativamente à imposição de medidas aos operadores de um sítio de comércio eletrónico?
PT Jornal Oficial da União Europeia C 7/9

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht (Alemanha) em 14 de outubro de 2015 — Freie und Hansestadt Hamburg/Jost Pinckernelle

(Processo C-535/15)

(2016/C 007/14)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bundesverwaltungsgericht

Partes no processo principal

Recorrente: Freie und Hansestadt Hamburg

Recorrido: Jost Pinckernelle

Interveniente: Vertreter des Bundesinteresses beim Bundesverwaltungsgericht

Questão prejudicial

Deve o artigo 5.o do Regulamento REACH (1) ser interpretado no sentido de que, sob reserva dos artigos 6.o, 7.o, 21.o e 23.o do Regulamento REACH, as substâncias só podem ser exportadas do território da União se tiverem sido registadas nos termos das disposições relevantes do Título II do Regulamento REACH?

(1) Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH), que cria a Agência Europeia dos Produtos Químicos, que altera a Diretiva 1999/45/CE e revoga o Regulamento (CEE) n.o 793/93 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 1488/94 da Comissão, bem como a Diretiva 76/769/CEE do Conselho e as Diretivas 91/155/CEE, 93/67/CEE, 93/105/CE e 2000/21/CE da Comissão (JO L 396 p. 1, 2007 L 136 p. 3), na versão modificada pelo Regulamento (UE) 2015/830 da Comissão, de 28 de maio de 2015, que altera o Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH) (JO L 132 p. 8).
PT Jornal Oficial da União Europeia C 406/27

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof (Áustria) em 7 de outubro de 2015 — Gert Folk

(Processo C-529/15)

(2015/C 406/27)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Verwaltungsgerichtshof

Partes no processo principal

Recorrente: Gert Folk

Questões prejudiciais

1) É a Diretiva 2004/35/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de abril de 2004, relativa à responsabilidade ambiental em termos de prevenção e reparação de danos ambientais, alterada pela Diretiva 2006/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2006 e pela Diretiva 2009/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009 (JO L 140, p. 114) (Diretiva relativa à responsabilidade ambiental) aplicável também aos danos que, embora tenham ocorrido depois da data referida no artigo 19.o, n.o 1, da Diretiva relativa à responsabilidade ambiental, são causados por uma instalação (central hidroelétrica) autorizada e em atividade antes dessa data e estão abrangidos por uma autorização nos termos da legislação sobre as águas?

2) Opõe-se a Diretiva relativa à responsabilidade ambiental, em especial os seus artigos 12.o e 13.o, a uma disposição nacional que proíbe os titulares de uma licença de pesca de interpor um recurso nos termos do artigo 13.o da Diretiva relativa à responsabilidade ambiental, em relação a um dano ambiental na aceção do artigo 2.o, n.o 1, alínea b), da mesma diretiva?

3) Opõe-se a Diretiva relativa à responsabilidade ambiental, em especial o seu artigo 2.o, n.o 1, alínea b), a uma disposição nacional que exclui do conceito de «dano ambiental» um dano que produz efeitos significativos adversos no estado ecológico, químico ou quantitativo ou no potencial ecológico das águas afetadas, quando o referido dano estiver abrangido por uma autorização concedida em aplicação de uma disposição legal nacional?

4) Em caso de resposta afirmativa à terceira questão:

Se, ao ser concedida a autorização nos termos da legislação nacional, não tiverem sido verificados os critérios do artigo 4.o, n.o 7, da Diretiva 2000/60/CE (ou os da sua transposição nacional), para examinar se existe um dano ambiental na aceção do artigo 2.o, n.o 1, alínea b), da Diretiva relativa à responsabilidade ambiental, é o artigo 4.o, n.o 7, da Diretiva 2000/60/CE diretamente aplicável e há que verificar se os critérios desta disposição estão preenchidos?

(1) JO L 143, p. 56, alterada pela Diretiva 2006/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2006, relativa à gestão dos resíduos de indústrias extrativas e que altera a Diretiva 2004/35/CE — Declaração do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO L 102, p. 15), e pela Diretiva 2009/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa ao armazenamento geológico de dióxido de carbono e que altera a Diretiva 85/337/CEE do Conselho, as Diretivas 2000/60/CE, 2001/80/CE, 2004/35/CE, 2006/12/CE e 2008/1/CE e o Regulamento (CE) n.o 1013/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 140, p. 114).
PT Jornal Oficial da União Europeia C 414/16

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 11 de setembro de 2015 — Aeroporto Valerio Catullo di Verona Villafranca SpA/Società per l’aeroporto civile di Bergamo-Orio al Serio SpA (SACBO SpA)

(Processo C-485/15)

(2015/C 414/19)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Consiglio di Stato

Partes no processo principal

Recorrente: Aeroporto Valerio Catullo di Verona Villafranca SpA

Recorrida: Società per l’aeroporto civile di Bergamo-Orio al Serio SpA (SACBO SpA)

Questão prejudicial

Os princípios da não discriminação, igualdade de tratamento, transparência, publicidade e concorrência, estabelecidos no Tratado da União Europeia, opõem-se a uma legislação nacional como a constituída pelo artigo 10.o da Lei n.o 537/93, conjugado com os artigos 6.o, 7.o, 8.o e 17.o do Decreto Ministerial n.o 521/1997, com o artigo 17.o do Decreto Legislativo n.o 67/97, com o artigo 3.o, n.o 2, do Decreto Legislativo n.o 96/2005, com o artigo 11.o do Decreto Legislativo n.o 216/2011, e com o artigo 6.o do Decreto Legislativo n.o 78/2010, na medida em que as referidas disposições nacionais permitem a adjudicação da gestão total aeroportuária mediante concessão, por um período de quarenta anos, sem concurso público?
PT Jornal Oficial da União Europeia C 398/16

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesgericht Wiener Neustadt (Áustria) em 2 de setembro de 2015 — Admiral Casinos & Entertainment AG/Balamatic Handelsgesellschaft m.b.H e o.

(Processo C-464/15)

(2015/C 398/20)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Landesgericht Wiener Neustadt

Partes no processo principal

Demandante: Admiral Casinos & Entertainment AG

Demandados: Balamatic Handelsgesellschaft m.b.H, Robert Schnitzer, Suayip Polat KG, Ülkü Polat, Attila Juhas, Milazim Rexha

Questão prejudicial

Deve o artigo 56.o TFUE ser interpretado no sentido de que, na apreciação da proporcionalidade de uma legislação nacional que prevê um monopólio do mercado de jogos de fortuna e azar, há que ter em conta, para apreciar a licitude dessa legislação à luz do direito da União, não só o seu objetivo, mas também os seus efeitos, que devem ser determinados empiricamente e com segurança?
PT Jornal Oficial da União Europeia C 398/17

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Düsseldorf (Alemanha) em 3 de setembro de 2015 — Hüttenwerke Krupp Mannesmann GmbH/Hauptzollamt Duisburg

(Processo C-465/15)

(2015/C 398/21)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Finanzgericht Düsseldorf

Partes no processo principal

Recorrente: Hüttenwerke Krupp Mannesmann GmbH

Recorrido: Hauptzollamt Duisburg

Questão prejudicial

Deve o artigo 2.o, n.o 4, alínea b), terceiro travessão, da Diretiva (CE) 2003/96 do Conselho, de 27 de outubro de 2003, que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da eletricidade (1), no que diz respeito ao processo de produção de ferro gusa em altos fornos, ser interpretado no sentido de que a eletricidade utilizada no funcionamento dos ventiladores deve ser considerada eletricidade utilizada principalmente para fins de redução química?

(1) Diretiva 2003/96/CE do Conselho, de 27 de outubro de 2003, que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da eletricidade (JO L 283, p. 51).
2)

Caso se considere que a referida disposição é válida, devem os n.os 2 e 3 do artigo 3.o da Diretiva 2001/42/CE, em conjugação com o considerando 10 da mesma diretiva, segundo o qual «todos os planos e programas que requeiram uma avaliação nos termos da Diretiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens, são suscetíveis de ter efeitos significativos no ambiente, devendo, regra geral, ser sistematicamente sujeitos a avaliação ambiental», ser interpretados no sentido de que se opõem a uma legislação, como a nacional, que, para definir o conceito de «pequenas áreas a nível local» constante do artigo 3.o, n.o 3, da Diretiva 2001/42/CE, faz referência a dados meramente quantitativos?
3)

Em caso de resposta negativa à alínea a) ou à alínea b) da primeira questão: Devem as notas explicativas da Comissão sobre a subposição 8525 8030 e as subposições 8525 8091 e 8525 8099 da NC (3) (JO 2015, C 76, p. 1) ser interpretadas no sentido de que também existe uma gravação de «pelo menos 30 minutos de uma única sequência de vídeo», quando a sequência de vídeo é registada em ficheiros separados com uma duração inferior a 30 minutos cada um, se, durante a reprodução da gravação, o espetador não pode notar a mudança de um ficheiro para outro?
5.

a) Se o artigo 13.o, n.o 2, da Diretiva 2006/123/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno, atendendo às respostas às questões anteriores, for aplicável, esta disposição tem efeito direto? b) Em caso de resposta afirmativa à questão 5 (A), o artigo 13.o, n.o 2, da Diretiva 2006/123/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno, implica que os custos a cobrar podem ser calculados com base nas estimativas dos custos para todos os pedidos, ou com base nos custos dos pedidos como o que está em causa no caso em apreço, ou com base nos custos dos pedidos individuais? c) Em caso de resposta afirmativa à questão 5 (A), quais são os critérios segundo os quais os custos indiretos e fixos devem ser atribuídos a pedidos de autorização concretos, nos termos do artigo 13.o, n.o 2, da Diretiva 2006/123/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno?
PT Jornal Oficial da União Europeia C 311/42

Recurso interposto em 17 de julho de 2015 — Comissão Europeia/Conselho da União Europeia

(Processo C-389/15)

(2015/C 311/45)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Comissão Europeia (representantes: F. Castillo de la Torre, J. Guillem Carrau, B. Hartmann, agentes)

Recorrido: Conselho da União Europeia

Pedidos da recorrente

— Anular a decisão do Conselho, de 7 de maio de 2015, que autoriza o início de negociações sobre um Acordo de Lisboa revisto relativo às denominações de origem e às indicações geográficas no que respeita a matérias da competência da União Europeia;

— Manter os efeitos da decisão impugnada, onde adequado, até à entrada em vigor, num período de tempo razoável a partir da prolação do presente acórdão, da nova decisão que deverá ser adotada pelo Conselho da União Europeia nos termos do artigo 218.o, n.os 3, 4 e 8, TFUE;

— Condenar o Conselho da União Europeia nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Primeiro fundamento: A decisão impugnada reconhece a competência dos Estados-Membros, em violação do artigo 3.o TFUE, dado que a negociação se refere a um acordo abrangido pela competência exclusiva da União

Segundo fundamento: Violação dos artigos 207.o, n.o 3 e 218.o, n.o 3, 4 e 8, TFUE porque o Conselho designou os Estados-Membros como «negociadores», numa matéria da competência da UE, e não adotou a decisão impugnada com a maioria devida
1)

As disposições da Diretiva 2006/2012/CE de 28 de novembro 2006 (1), conforme interpretadas pela jurisprudência comunitária supra referida, opõem-se às normas nacionais dos Estados-Membros — como as supra referidas e vigentes em Itália (artigo 19.o do Decreto do Presidente da República 633/1972) — que excluem, também sob o aspeto penal, a possibilidade de exercer o direito à dedução se não forem apresentadas as declarações do IVA e, em especial, a declaração relativa ao segundo ano a seguir àquele em que o direito à dedução surgiu?
1)

As ações de anulação do casamento intentadas após a morte de um dos cônjuges são abrangidas pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 2201/2003 do Conselho, de 27 de novembro de 2003, relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1347/2000 (1)?
1)

Devem os artigos 43.o e 44.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 (1), do Conselho, de 29 de setembro de 2003, ser interpretados no sentido de que se opõem a uma regulamentação nacional que exclui do conceito de hectare elegível todas as áreas de pastagens permanentes declaradas por um agricultor que excedam as inicialmente tomadas em consideração para determinar os direitos normais correspondentes, fazendo depender a inclusão dessas áreas, e, por conseguinte, a substituição de terras aráveis por pastagens, do facto de estas últimas se destinarem efetivamente à criação de gado no exercício anual para o qual pretende beneficiar do direito de receber as ajudas? E, no caso de a resposta à questão anterior ser negativa,
1)

É compatível com o disposto no artigo 6.o, n.o 1, da Diretiva 93/13/CEE (1), de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, o facto de os efeitos decorrentes da declaração de nulidade, por ser abusiva, da cláusula que impõe uma taxa de juro anual mínima (cláusula «solo») inserida num contrato de mútuo hipotecário, não serem retroativos à data de celebração do contrato mas sim a [um momento] posterior?
PT Jornal Oficial da União Europeia C 294/35

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d’État (França) em 19 de junho de 2015 — Marc Soulier, Sara Doke/Ministre de la Culture et de la Communication, Premier ministre

(Processo C-301/15)

(2015/C 294/44)

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Conseil d’État

Partes no processo principal

Recorrentes: Marc Soulier, Sara Doke

Recorrido: Ministre de la Culture et de la Communication, Premier ministre

Questão prejudicial

As disposições acima mencionadas da Diretiva 2001/29/CE (1), de 22 de maio de 2001, opõem-se a que uma regulamentação como a que foi analisada no n.o 1 da [presente] decisão confie a sociedades autorizadas de cobrança e de repartição de direitos o exercício do direito de autorizar a reprodução e a representação sob forma digital de «livros indisponíveis», permitindo ao mesmo tempo aos autores ou sucessores nos direitos sobre esses livros opor-se ou pôr fim a esse exercício, nas condições por ela definidas?

(1) Diretiva 2001/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2001, relativa à harmonização de certos aspetos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação (JO L 167, p. 10).
1)

Devem as disposições do TFUE sobre livre circulação ser interpretadas no sentido de que se opõem a uma legislação nacional nos termos da qual um cidadão da União, que reside em Espanha e cujos rendimentos do trabalho são tributados pelos Países Baixos em cerca de 60 % e pela Suíça em cerca de 40 %, não pode deduzir os seus rendimentos negativos da sua habitação própria, de utilização pessoal e situada em Espanha, aos rendimentos do trabalho tributados pelos Países Baixos, mesmo que aufira um rendimento tão baixo em Espanha, Estado da sua residência, que os referidos rendimentos negativos não possam conduzir, no ano em questão, a uma dedução fiscal no Estado da residência?
7)

Qual é a importância do princípio da distorção mínima da concorrência previsto, inter alia, no artigo 1.o, n.o 2, artigo 3.o, n.o 2, nos considerandos 4, 18, 23 e 26 e na parte B do anexo IV da Diretiva Serviço Universal para as respostas às questões 1 a 5?
Processo C-216/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesarbeitsgericht (Alemanha) em 12 de maio de 2015 — Conselho de empresa da Ruhrlandklinik gGmbH/Ruhrlandklinik gGmbH

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesarbeitsgericht (Alemanha) em 12 de maio de 2015 — Conselho de empresa da Ruhrlandklinik gGmbH/Ruhrlandklinik gGmbH

(Processo C-216/15)

Órgão jurisdicional de reenvio

Bundesarbeitsgericht

Partes no processo principal

Recorrente: Conselho de empresa da Ruhrlandklinik gGmbH

Recorrida: Ruhrlandklinik gGmbH

Questão prejudicial

O artigo 1.o, n.os 1 e 2, da Diretiva 2008/104/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, relativa ao trabalho temporário ( 1 ), aplica-se à cedência de um associado a outra empresa, para efeitos de prestação de trabalho segundo as instruções materiais e organizativas desta última, num caso em que o referido associado, aquando da sua adesão à associação, se obrigou a prestar a totalidade do seu trabalho também a terceiros, para o que recebe da associação uma remuneração mensal, cujo cálculo é efetuado segundo os critérios gerais da atividade em causa, recebendo a associação, pela referida cedência, o reembolso dos custos de pessoal referentes ao associado, bem como um valor fixo pela gestão administrativa do processo?

( 1 ) JO L 327, p. 9.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 279/23

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d’État (Bélgica) em 15 de junho de 2015 — Patrice D’Oultremont, Henri Tumelaire, François Boitte, Éoliennes à tout prix? ASBL/Région wallonne

(Processo C-290/15)

(2015/C 279/28)

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Conseil d’État

Partes no processo principal

Recorrentes: Patrice D’Oultremont, Henri Tumelaire, François Boitte, Éoliennes à tout prix? ASBL

Recorrida: Région wallonne

Questão prejudicial

Os artigos 2.o, alínea a), e 3.o, n.o 2, alínea a), da Diretiva 2001/42/CE (1), relativa à avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente, implicam que deve ser qualificada de «plano ou programa», na aceção destas disposições, uma portaria regulamentar que estabelece várias disposições relativas à instalação de turbinas eólicas, incluindo medidas de segurança, de controlo, de recuperação e de garantia, bem como normas relativas ao ruído definidas em função das zonas de planeamento, e que regulam a emissão de licenças administrativas que conferem ao promotor o direito de implantar e de explorar instalações sujeitas legalmente à avaliação dos efeitos no ambiente, por força do direito interno?

(1) Diretiva 2001/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de junho de 2001, relativa à avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente (JO L 197, p. 30).
PT Jornal Oficial da União Europeia C 254/7

Recurso interposto em 18 de maio de 2015 pela Apple and Pear Australia Ltd, Star Fruits Diffusion do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Seccão) em 25 de março de 2015 no processo T-378/13, APAL e Star Fruit/IHMI,

(Processo C-226/15 P)

(2015/C 254/10)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrentes: Apple and Pear Australia Ltd, Star Fruits Diffusion (representantes: T. de Haan e P. Péters, advogados)

Outra parte no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Pedidos

— Anulação do acórdão do Tribunal Geral da União Europeia, de 25 de março de 2015, no processo T-378/13, EU:T:2015:186, dado que negou provimento ao recurso interposto pelas recorrentes destinado, a título principal, à reforma da decisão da quarta câmara de recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos),de 29 de maio de 2013, no processo R 1215/2011-4;

— Reforma da decisão da Quarta Secção da Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 29 de maio de 2013, no processo R 1215/2011-4, na medida em que o recurso interposto é fundamentado e, por conseguinte, a oposição da recorrentes ao registo do pedido de marca comunitária ENGLISH PINK n.o 8610768 deve ser provida;

— Condenação do Instituto no pagamento de todas as despesas das recorrentes quer no presente processo como na primeira instância.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, as recorrentes invocam os seguintes fundamentos:

Em primeiro lugar, as recorrentes consideram que tanto o Tribunal Geral como a Câmara de Recurso violaram o princípio geral do caso julgado entre as mesmas partes por um tribunal das marcas comunitárias nos termos do Regulamento (CE) n.o 207/2009 sobre a marca comunitária («RMC») (1), bem como os princípios gerais da certeza jurídica, da boa administração e da proteção da confiança legítima.

Em segundo lugar, as recorrentes alegam que o Tribunal Geral violou o artigo 65.o, n.o 3, do mesmo regulamento, por não ter reformado a decisão do Instituto.

Por último, as recorrentes consideram que, uma vez que o processo pode ser julgado, o Tribunal de Justiça pode aplicar o artigo. 61.o, primeiro parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça.

(1) JO L 78, p. 1.
—

o Tribunal Geral errou de forma manifesta ao decidir que, nos termos do artigo 13.o, n.o 1, do Regulamento de Base (1), o Conselho não podia concluir que a recorrente no Tribunal Geral estava envolvida em operações de transbordo com base nos seguintes factos: (i) a recorrente no Tribunal Geral não era um produtor do Sri Lanka genuíno e (ii) não realizou operações de montagem que ultrapassassem os limiares previstos no artigo 13.o, n.o 2, do Regulamento de Base.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 245/6

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Judecătoria Sibiu (Roménia) em 30 de abril de 2015 — Direcția Generală Regională a Finanțelor Publice (DGRFP) Brașov/Vasile Toma, Birou Executor Judecătoresc Horațiu-Vasile Cruduleci

(Processo C-205/15)

(2015/C 245/08)

Língua do processo: romeno

Órgão jurisdicional de reenvio

Judecătoria Sibiu

Partes no processo principal

Recorrente: Direcția Generală Regională a Finanțelor Publice (DGRFP) Brașov

Recorridos: Vasile Toma, Birou Executor Judecătoresc Horațiu-Vasile Cruduleci

Questão prejudicial

Podem o artigo 4.o, n.o 3, TUE, e os artigos 20.o, 21.o e 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, ser interpretados no sentido de que se opõem a uma norma como o artigo 16.o da Constituição e o artigo 30.o do Despacho urgente n.o 80/2013, que consagra a igualdade perante a lei apenas entre os cidadãos pessoas singulares e não entre estes e as pessoas coletivas de direito público, e que isenta, à partida, as pessoas coletivas de direito público do pagamento do imposto do selo e da caução para o acesso à justiça, condicionando o acesso à justiça das pessoas singulares ao pagamento de imposto do selo/cauções?