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A Comissão tem a obrigação, a fim de não ignorar um elemento essencial da Diretiva 2010/30, relativa à indicação do consumo de energia e de outros recursos por parte dos produtos relacionados com a energia, por meio de rotulagem e outras indicações uniformes relativas aos produtos, de fixar, no âmbito do Regulamento Delegado n.o 665/2013, que complementa a Diretiva 2010/30 no respeitante à rotulagem energética dos aspiradores, um método de cálculo que permita medir o desempenho energético dos aspiradores em condições tão próximas quanto possível das condições reais de utilização, exigindo que o recipiente do aspirador esteja cheio até um certo nível, tendo em conta, todavia, as exigências ligadas à validade científica dos resultados obtidos e à exatidão das informações dadas aos consumidores, tais como são designadamente referidas no considerando 5 e no artigo 5.o, alínea b), desta diretiva.

Assim, para que o método adotado pela Comissão seja conforme aos elementos essenciais da Diretiva 2010/30, devem estar preenchidos dois requisitos cumulativos. Por um lado, para medir o desempenho energético dos aspiradores em condições tão próximas quanto possível das condições reais de utilização, o recipiente do aspirador deve estar cheio até um certo nível. Por outro lado, o método fixado deve cumprir determinadas exigências ligadas à validade científica dos resultados obtidos e à exatidão das informações dadas aos consumidores.

(cf. n.os 68‑71)
2.

Concorrência — Procedimento administrativo — Decisão da Comissão que declara a existência de uma infração — Prova da infração e da respetiva duração a cargo da Comissão — Âmbito do ónus probatório — Grau de precisão exigido aos elementos de prova tidos em conta pela Comissão — Conjunto de indícios — Presunção de inocência — Aplicabilidade — Ónus probatório das empresas que contestam a realidade da infração — Fiscalização jurisdicional — Alcance (Artigos 101.°, n.o 1, TFUE e 263.° TFUE; Regulamento n.o 1/2003 do Conselho, artigo 2.o) (cf. n.os 66‑74, 111)
6.

Auxílios concedidos pelos Estados — Proibição — Derrogações — Auxílios que podem ser considerados compatíveis com o mercado interno — Apreciação à luz do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), TFUE — Tomada em consideração de uma prática anterior — Exclusão [Artigo 107.o, n.o 3, alínea c), TFUE] (cf. n.o 59)
5.

Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Semelhança entre as marcas em causa — Critérios de apreciação [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.o 93)
1.

Política comercial comum — Defesa contra as práticas de dumping — Poder de apreciação das instituições — Fiscalização jurisdicional — Limites — Exame das apreciações em função dos elementos de informação disponíveis no momento de efetuar as referidas apreciações (Regulamentos dos Conselho n.o 1225/2009, n.o 585/2012 e n.o 1269/2012) (cf. n.os 34 a 36, 39, 91)
2.

Atos das instituições — Fundamentação — Dever — Alcance — Decisão, no âmbito do procedimento de adjudicação de um contrato público de serviços, de rejeitar uma proposta — Obrigação de comunicar, na sequência de um pedido escrito, as características e as vantagens relativas da proposta selecionada bem como o nome do adjudicatário — Obrigação da entidade adjudicante de fornecer uma análise comparativa minuciosa da proposta selecionada e da proposta do adjudicatário preterido — Inexistência — Tomada em conta, para efeitos de fundamentação, das respostas de uma instituição aos pedidos de um proponente preterido — Limites (Artigo 296.o TFUE; Regulamento n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 113.o, n.o 2; Regulamento n.o 1268/2012 da Comissão, artigo 161.o, n.o 2) (cf. n.os 38 a 42)
No caso de um regime de auxílios, a Comissão pode limitar‑se a estudar as características do regime em causa para apreciar, nos fundamentos da decisão, se este regime reveste um caráter apropriado para a realização de um dos objetivos visados no 107.°, n.o 3, TFUE. Assim, numa decisão relativa a um programa, não é obrigada a fazer uma análise do auxílio concedido em cada caso individual com base nesse regime. Apenas na fase da recuperação dos auxílios será necessário verificar a situação individual de cada empresa em causa.

Com efeito, quando a Comissão se pronuncia por via geral e abstrata sobre um regime de auxílios de Estado, que declara incompatível com o mercado comum e ordena a recuperação dos montantes recebidos a título desse regime, compete ao Estado‑Membro verificar a situação individual de cada empresa em causa por essa operação de recuperação.

Daqui resulta que quando a Comissão procede ao exame de um regime de auxílio, pode limitar‑se à análise de uma amostra de casos de aplicação do referido regime sem ser obrigada a examinar todos os casos de aplicação.

(cf. n.os 104, 105, 134, 163)
5.

Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos absolutos de recusa — Sobreposição dos âmbitos de aplicação dos motivos enunciados nas alíneas b) e c) do artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento n.o 207/2009 [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c)] (cf. n.o 45)
Recurso de anulação — Prazos — Início da contagem — Ato no publicado nem notificado ao recorrente — Conhecimento exato do seu conteúdo e fundamentos — Dever de solicitar o texto integral do ato num prazo razoável uma vez conhecida a sua existência

[Artigo 263.o TFUE; Regulamento n.o 1605/2002 do Conselho, artigo 91.o; Regulamento n.o 2342/2002 da Comissão, artigo 127.o, n.o 1, alínea a)]

Recurso de anulação — Prazos — Início da contagem — Data de publicação — Data em que se toma conhecimento do ato — Caráter subsidiário — Publicação de um anúncio de adjudicação do contrato que contém informações sucintas que não permitem a um proponente preterido exercer o seu direito de recurso — Prazo de recurso que não se inicia com essa publicação

(Regulamento n.o 1605/2002 do Conselho, artigo 89.o, n.o 1)

Contratos públicos da União Europeia — Processo de concurso — Adjudicação dos contratos — Recurso a um procedimento por negociação após encerramento de um concurso público — Adjudicação do contrato a um proponente que apresentou uma proposta com um preço mais elevado do que a apresentada por um proponente preterido no âmbito do concurso público — Violação do princípio da igualdade de tratamento dos proponentes — Inexistência

[Regulamento n.o 1605/2002 do Conselho, artigo 89.o, n.o 1; Regulamento n.o 2342/2002 da Comissão, artigo 127.o, n.o 1, alínea a)]
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Desenhos ou modelos comunitários — Disposições processuais — Fundamentação das decisões — Artigo 62.°, primeira frase, do Regulamento n.° 6/2002 — Alcance idêntico ao do artigo 296.° TFUE — Utilização pela Câmara de Recurso de fundamentação implícita — Admissibilidade — Requisitos (Artigo 296.° TFUE; Regulamento n.° 6/2002 do Conselho, artigo 62.°) (cf. n. os 15, 16)

2. Desenhos ou modelos comunitários — Motivos de nulidade — Inexistência de caráter individual — Desenho ou modelo que não produz no utilizador advertido uma impressão global diferente da produzida pelo desenho ou modelo anterior — Utilizador advertido — Conceito [Regulamento n.° 6/2002 do Conselho, artigos 6.°, n.° 1, e 25.°, n.° 1, alínea b)] (cf. n. os 22, 24, 25)

3. Desenhos ou modelos comunitários — Motivos de nulidade — Inexistência de caráter individual — Desenho ou modelo que não produz no utilizador advertido uma impressão global diferente da produzida pelo desenho ou modelo anterior — Representação de malas de mão [Regulamento n.° 6/2002 do Conselho, artigos 6.°, n.° 1, e 25.°, n.° 1, alínea b)] (cf. n. os 23, 26, 27, 30, 40)

4. Desenhos ou modelos comunitários — Motivos de nulidade — Inexistência de caráter individual — Desenho ou modelo que não produz no utilizador advertido uma impressão global diferente da produzida pelo desenho ou modelo anterior — Critérios de apreciação — Liberdade do criador [Regulamento n.° 6/2002 do Conselho, artigos 6.°, n.° 2, e 25.°, n.° 1, alínea b)] (cf. n. os 28, 29, 32)

5. Desenhos ou modelos comunitários — Motivos de nulidade — Inexistência de caráter individual — Desenho ou modelo que não produz no utilizador advertido uma impressão global diferente da produzida pelo desenho ou modelo anterior — Determinação da impressão global tendo em conta o modo de utilização do produto [Regulamento n.° 6/2002 do Conselho, artigos 6.°, n.° 1, e 25.°, n.° 1, alínea b)] (cf. n.° 39)

Assunto do litígio

Objeto

Recurso da decisão da Terceira Câmara de Recurso do IHMI de 8 de julho de 2013 (processo R 208/2012 ‑ 3), relativa a um processo de declaração de nulidade entre a H & M Hennes & Mauritz BV & Co. KG e a Yves Saint Laurent SAS.

Parte decisória

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A H & M Hennes & Mauritz BV & Co. KG é condenada nas despesas, incluindo nas efetuadas pela Yves Saint Laurent SAS no processo no Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI).
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Aproximação das legislações — Medicamentos para uso humano — Autorização de colocação no mercado — Procedimento abreviado — Autorização global de colocação no mercado — Alcance — Desenvolvimentos de um medicamento que é objeto de uma autorização de colocação no mercado e de um nome distintos — Inclusão — Inexistência de concessão de um período de proteção regulamentar (Regulamento n.° 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho; Regulamento n.° 2309/93 do Conselho; Regulamentos da Comissão n.° 1085/2003 e n.° 1234/2008; Diretiva 2001/83 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 6.°, n.° 1, e 10.°, n.° 1) (cf. n. os 45, 46, 52, 54, 56, 59)

2. Aproximação das legislações — Medicamentos para uso humano — Autorização de colocação no mercado — Procedimento abreviado — Medicamento genérico de um medicamento de referência — Dispensa da obrigação de fornecer os resultados dos ensaios farmacêuticos, pré‑clínicos e clínicos — Objetivos [Diretiva 2001/83 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 6.°, n.° 1, 8.°, n.° 3, alínea i), e 10.°, n.° 1] (cf. n. os 62, 63)

3. Aproximação das legislações — Medicamentos para uso humano — Autorização de colocação no mercado — Proteção diferente em função do recurso a um processo de autorização nacional ou centralizado — Inadmissibilidade (Regulamento n.° 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho; Regulamento n.° 2309/93 do Conselho; Diretiva 2001/83 do Parlamento Europeu e do Conselho; Diretiva 65/65 do Conselho) (cf. n. os 73, 74, 77, 80)

Assunto do litígio

Objeto

Pedido de anulação da decisão de execução C (2012) 8605 final da Comissão, de 19 de novembro de 2012, que concede uma autorização de introdução no mercado, em conformidade com o Regulamento (CE) n.° 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, para o medicamento para uso humano Zoledronic acid Hospira – zoledronic acid.

Parte decisória

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Novartis Europharm Ltd suportará as suas próprias despesas, bem como as da Comissão Europeia e da Hospira UK Ltd.
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Contratos públicos da União Europeia — Celebração de um contrato mediante concurso — Poder de apreciação das instituições — Fiscalização jurisdicional — Limites (Regulamento n.° 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho; Regulamento n.° 1268/2012 da Comissão) (cf. n.° 31)

2. Atos das instituições — Fundamentação — Dever — Alcance — Decisão, no âmbito do procedimento de adjudicação de um contrato público de serviços, de rejeitar uma proposta — Apreciação tendo em conta os elementos de informação à disposição do recorrente no momento da interposição do recurso — Informações postas ao dispor do recorrente das não resultam claramente os fundamentos da rejeição da proposta e que não esclarecem suficientemente as características e as vantagens da proposta aceite — Fundamentação insuficiente (Artigo 296.° TFUE; Regulamento n.° 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 113.°, n.° 2; Regulamento n.° 1268/2012 da Comissão, artigo 161.°, n.° 3) (cf. n. os 32‑34, 37‑40, 42, 43, 47, 58‑67)

3. Atos das instituições — Fundamentação — Dever — Alcance — Decisão, no âmbito do procedimento de adjudicação de um contrato público de serviços, de rejeitar uma proposta — Obrigação de comunicar, na sequência de um pedido escrito, as características e as vantagens relativas da proposta aceite bem como o nome do adjudicatário — Obrigação de a entidade adjudicante fornecer uma análise comparativa minuciosa da proposta aceite e da proposta do proponente afastado — Inexistência (Artigo 296.° TFUE; Regulamento n.° 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 113.°, n.° 2; Regulamento n.° 1268/2012 da Comissão, artigo 161.°, n.° 3) (cf. n.° 41)

Assunto do litígio

Objeto

Pedido de anulação da decisão do Conselho, de 29 de outubro de 2013, de recusar a proposta da recorrente, apresentada no âmbito do concurso público UCA 034/13, relativo à compra ou aluguer de dispositivos multifunções (MFP) a preto e branco e serviços acessórios de manutenção, nos edifícios ocupados pelo Secretariado‑Geral do Conselho da União Europeia (JO 2013/S 83‑138901), e de adjudicar o contrato a outro proponente.

Parte decisória

Dispositivo

1) A decisão do Conselho, de 29 de outubro de 2013, de recusar a proposta da Ricoh Belgium NV, apresentada no âmbito do concurso público UCA 034/13, relativo à compra ou aluguer de dispositivos multifunções (MFP) a preto e branco e serviços acessórios de manutenção, nos edifícios ocupados pelo Secretariado‑Geral do Conselho da União Europeia, e de adjudicar o contrato a outro proponente, é anulada no que se refere ao lote n.° 4.

2) O Conselho da União Europeia é condenado nas despesas.
O princípio geral da igualdade de tratamento é um princípio fundamental do direito da União que exige que as situações comparáveis não sejam tratadas de maneira diferente, a menos que a diferenciação se justifique objetivamente. Há violação do princípio da igualdade de tratamento quando duas categorias de pessoas, cujas situações factuais e jurídicas não apresentam diferenças essenciais, são tratadas de forma diferente ou quando situações diferentes são tratadas de forma idêntica.

A situação de um candidato aprovado num concurso, inscrito tardiamente numa lista de candidatos aprovados, cujo prazo de validade foi prorrogado na pendência do processo judicial por si intentado, deve ser comparada com a situação de uma pessoa que, entre os outros candidatos aprovados no concurso, teve o seu nome durante mais tempo na lista de candidatos aprovados antes de aceder a um lugar de funcionário. Com efeito, se assim não fosse, a prorrogação da lista dos candidatos aprovados, que supostamente devia ter origem no processo judicial intentado pelo candidato aprovado e tardiamente inscrito contra a decisão de o excluir do concurso, beneficiaria mais os outros candidatos aprovados nesse concurso do que si próprio.

(cf. n.os 72 e 76)

Tribunal Geral: acórdão de 20 de fevereiro de 2009, Comissão/Bertolete e o., T‑539/07 P a T‑361/07 P, ColetFP, EU:T:2009:40, n.os 37, 38 e jurisprudência referida
Resulta do artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento n.o 6/2002 relativo aos desenhos ou modelos comunitários, que se presume que um desenho ou modelo foi divulgado depois de a parte que alega a divulgação ter feito prova dos factos constitutivos dessa divulgação. Para ilidir esta presunção, cabe, em contrapartida, à parte que contesta a divulgação provar de forma juridicamente bastante que as circunstâncias do caso concreto podiam razoavelmente constituir um obstáculo a que esses factos fossem conhecidos nos meios especializados do setor em causa na prática corrente da vida comercial.

A presunção prevista no artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento n.o 6/2002 aplica‑se, aliás, independentemente do local em que ocorreram os factos constitutivos da divulgação, uma vez que resulta da primeira frase deste artigo que, para se considerar que um desenho ou modelo foi divulgado ao público, para efeitos da aplicação dos artigos 5.° e 6.° deste regulamento, não se exige que os factos constitutivos da divulgação tenham ocorrido no território da União.

A questão de saber se as pessoas inseridas nos meios especializados podem razoavelmente ter tido conhecimento de eventos que decorreram fora do território da União é uma questão de facto cuja resposta depende da apreciação das circunstâncias particulares de cada processo.

Para efetuar esta apreciação, há que examinar a questão de saber se, com base em elementos de facto, que devem ser fornecidos pela parte que contesta a divulgação, há que considerar se aqueles meios não tinham efetivamente possibilidade de ter tomado conhecimento dos factos constitutivos da divulgação, tendo no entanto em consideração aquilo que pode razoavelmente ser exigido a esses meios para conhecerem o estado da arte anterior. Esses elementos de facto podem, a título de exemplo, incidir sobre a composição dos meios especializados, as suas qualificações, os seus costumes e comportamentos, a extensão das suas atividades, a sua presença nos eventos em cujo âmbito os desenhos ou modelos são apresentados, as características do desenho ou modelo em causa, tais como a sua interdependência com outros produtos ou setores, e as características dos produtos nos quais o desenho ou modelo em causa foi integrado, nomeadamente o grau do nível técnico do produto em causa. Em todo o caso, não se pode presumir que um desenho ou modelo é conhecido na prática corrente da vida comercial do setor em causa se os meios especializados só o poderiam descobrir através de um acaso.

(cf. n.os 26 a 29)
Processo T‑559/13

(publicação por excertos)

Giovanni Cosmetics, Inc.

contra

Instituto de Harmonização do Mercado Interno

(marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

«Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária GIOVANNI GALLI — Marca nominativa comunitária anterior GIOVANNI — Motivo relativo de recusa — Inexistência de risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Caráter distintivo de um nome próprio e de um apelido»

Sumário — Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 3 de junho de 2015

Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Risco de confusão com a marca anterior — Caráter distintivo de um nome próprio e de um apelido — Marca figurativa GIOVANNI GALLI e marca nominativa GIOVANNI

[Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)]

Na medida em que não apresentou elementos concretos relativos à perceção do público em toda a União, não há que alargar a todo o território da União o âmbito de aplicação da jurisprudência segundo a qual, em certos Estados‑Membros, um apelido possui, em regra, um caráter distintivo mais elevado do que um nome próprio.

Uma vez que, pelo menos em relação a uma parte da União, não foi demonstrado que um apelido possui, em princípio, um caráter distintivo mais elevado do que um nome próprio, e atendendo à circunstância de que a maioria do público situado fora de Itália não saberá se o nome Giovanni ou o apelido Galli são comuns ou invulgares, não existe nenhuma base para conferir um caráter distintivo mais elevado ao elemento «galli» da marca pedida do que ao elemento «giovanni» na perceção de todo o público pertinente. Foi assim erradamente que a Câmara de Recurso conferiu, para todo o público pertinente, um caráter distintivo mais elevado ao elemento «galli» do que ao elemento «giovanni».

É efetivamente certo que uma parte do público pertinente conferirá um caráter distintivo mais elevado ao elemento «galli» da marca pedida do que ao elemento «giovanni», a saber, a parte do referido público que sabe que o elemento «giovanni» é um nome próprio italiano comum e que o elemento «galli» desta marca é um apelido italiano invulgar, ou que confere em regra um caráter distintivo mais elevado a um apelido do que a um nome próprio. No entanto, há que considerar que, para a outra parte do público pertinente, o caráter distintivo intrínseco dos elementos «giovanni» e «galli» é idêntico e corresponde a um caráter distintivo médio.

(cf. n.os 52‑54)
2.

Marca comunitária — Processo de recurso — Recurso para as Câmaras de Recurso — Competência das Câmaras de Recurso — Nova análise completa do mérito (Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 64.o, n.o 1) (cf. n.os 30 a 32)
2.

Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Risco de confusão com a marca anterior — Apreciação do risco de confusão — Determinação do público pertinente — Nível de atenção do público [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.o 25)
4.

Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Risco de confusão com a marca anterior — Apreciação do risco de confusão — Nível de atenção do público [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.o 29)
2.

Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos absolutos de recusa — Sobreposição dos âmbitos de aplicação dos motivos enunciados nas alíneas b) e c) do artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento n.o 207/2009 [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c)] (cf. n.os 21‑23)