O artigo 18.o, n.o 2, do Regulamento n.o 795/2004, que estabelece as normas de execução do regime de pagamento único previsto no Regulamento n.o 1782/2003 do Conselho que estabelece regras comuns para os regimes de apoio direto no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores, conforme alterado pelo Regulamento n.o 1974/2004, deve ser interpretado no sentido de que se aplica, por um lado, quando um agricultor preenche as condições de aplicação de vários dos artigos 19.° a 23.°‑A do referido regulamento, conforme alterado pelo Regulamento e, por outro, quando um agricultor que preenche as condições de aplicação de, pelo menos, um dos artigos 19.° a 23.°‑A do mesmo regulamento, conforme alterado pelo Regulamento n.o 1974/2004, preenche igualmente as condições de aplicação de, pelo menos, um dos artigos 37.°, n.o 2, 40.°, 42.°, n.o 3, e 42.°, n.o 5, do Regulamento n.o 1782/2003.

O artigo 18.o, n.o 2, do Regulamento n.o 795/2004, que estabelece as normas de execução do regime de pagamento único previsto no Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho que estabelece regras comuns para os regimes de apoio direto no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores, conforme alterado pelo Regulamento n.o 1974/2004, é inválido na medida em que impede um agricultor que tenha sofrido circunstâncias excecionais na aceção do artigo 40.o do Regulamento n.o 1782/2003 de beneficiar simultaneamente de um ajustamento do seu montante de referência nos termos dessa disposição e de um montante de referência adicional oriundo da reserva nacional nos termos de um dos artigos 19.° a 23.°‑A do Regulamento n.o 795/2004, conforme alterado pelo Regulamento n.o 1974/2004, enquanto um agricultor que não enfrentou essas circunstâncias e ao qual tenha sido atribuído um montante de referência calculado nos termos do artigo 37.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1782/2003 pode acumular esse montante e um montante de referência oriundo da reserva nacional nos termos de um dos artigos 19.° a 23.°‑A do Regulamento n.o 795/2004.

Com efeito, o artigo 18.o, n.o 2, institui uma diferença de tratamento entre, por um lado, um agricultor que esteve sujeito a circunstâncias excecionais que lhe davam direito a um ajustamento do seu montante de referência nos termos do artigo 40.o do Regulamento n.o 1782/2003 e, por outro, um agricultor que não enfrentou tais circunstâncias e ao qual é atribuído um montante de referência calculado nos termos da regra geral prevista no artigo 37.o, n.o 1, desse regulamento. A disposição em causa no processo principal desfavorece o primeiro agricultor relativamente ao segundo ao privá‑lo do benefício de um montante de referência a título da reserva nacional a acrescer ao seu montante de referência ajustado nos termos do referido artigo 40.

A esse respeito, uma vez que um agricultor a quem foi atribuído um montante de referência calculado nos termos do artigo 37.o, n.o 1, e um agricultor que beneficia de um ajustamento do método de cálculo do seu montante de referência previsto no referido artigo 40.o, que pedem ambos a concessão de direitos adicionais da reserva nacional, estão em situações comparáveis à luz dos objetivos do regime de pagamento único, a diferença de tratamento não pode ser objetivamente justificada pelo objetivo de proteger os interesses financeiros dos agricultores evitando a aplicação do mecanismo previsto nos artigos 41.°, n.o 2 e 42.°, n.o 7, do Regulamento n.o 1782/2003. Com efeito, esse mecanismo, que prevê uma redução linear dos montantes de referências atribuídos em caso de excesso dos limites nacionais por causa de recurso acrescido à reserva nacional, constitui um meio de salvaguardar o equilíbrio financeiro do regime de pagamento único respeitando o princípio da igualdade de tratamento. O objetivo de evitar a aplicação desse mecanismo não pode, portanto, justificar uma inobservância desse princípio.

(cf. n.os 48, 54, 57, 58 e disp. 2)