Processos apensos T-191/98, T-212/98 a T-214/98





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contra

Comissão das Comunidades Europeias



«Concorrência – Conferências marítimas – Regulamento (CEE) n.° 4056/86 – Isenção por categoria – Isenção individual – Posição dominante colectiva – Abuso – Contratos de serviço – Adesões à Conferência – Lesão da estrutura da concorrência – Retirada da isenção por categoria – Coimas – Direito de defesa» Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção) de 30 de Setembro de 2003

Sumário do acórdão 1.. Processo – Fundamentação dos acórdãos – Alcance

2.. Concorrência – Procedimento administrativo – Comunicação das acusações – Documento preparatório que pode ser alterado pela Comissão – Possibilidade de a Comissão solicitar outras informações – Limites

3.. Concorrência – Procedimento administrativo – Comunicação das acusações – Conteúdo necessário – Respeito do direito de defesa

(Regulamento n.° 17 do Conselho, artigo 19.°, primeiro parágrafo; Regulamento n.° 99/63 da Comissão, artigo 4.°) 4.. Concorrência – Procedimento administrativo – Decisão da Comissão que dá como provada uma infracção – Elementos de prova que podem ser tidos em conta

5.. Concorrência – Procedimento administrativo – Acesso ao processo – Obrigação de a Comissão produzir os elementos de acusação

6.. Concorrência – Procedimento administrativo – Decisão da Comissão que dá como provada uma infracção – Exclusão dos elementos de prova não comunicados às partes – Consequências – Impossibilidade de provar a acusação correspondente com base nesses documentos

7.. Concorrência – Procedimento administrativo – Decisão da Comissão que dá como provada uma infracção – Decisão diferente da comunicação das acusações – Violação do direito de defesa – Condição – Demonstração pela empresa em causa da imputação de novas acusações

8.. Concorrência – Procedimento administrativo – Respeito do direito da defesa – Apresentação, na fase da decisão que dá como provada uma infracção, de novas alegações – Sanção – Condição

9.. Processo – Petição inicial – Exigências de forma – Identificação do objecto do litígio – Exposição sumária dos fundamentos invocados – Exposição clara dos fundamentos de direito

[Tratado CE, artigo 173.° (que passou, após alteração, a artigo 230.° CE); Estatuto do Tribunal de Justiça, artigos 21.°, primeiro parágrafo, e 53.°, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 44.°, n.° 1, alíneas c) e d)] 10.. Concorrência – Procedimento administrativo – Acesso ao processo – Objecto – Respeito do direito da defesa – Alcance – Elementos de acusação – Exclusão dos elementos de prova não comunicados – Elementos de defesa – Apreciação exclusiva pela Comissão da utilidade da sua comunicação – Inadmissibilidade

[Tratado CE, artigos 85.°, n.° 1, e 86.° (actuais artigos 81.°, n.° 1, CE e 82.° CE); Regulamentos do Conselho n. os 17, 1017/68 e 4056/86] 11.. Concorrência – Procedimento administrativo – Acesso ao processo – Documentos não constantes do processo de instrução – Documentos que podem servir para a defesa das partes – Violação do direito de defesa – Condições

12.. Concorrência – Procedimento administrativo – Acesso ao processo – Documentos não constantes do processo de instrução e que a Comissão não tem a intenção de utilizar como documentos de acusação – Obrigação de a Comissão facultar às partes, por sua própria iniciativa, o acesso a esses documentos – Inexistência

13.. Concorrência – Procedimento administrativo – Acesso ao processo – Limites – Empresa que se encontra em posição dominante e que pode adoptar medidas de retaliação em relação aos informadores da Comissão

14.. Recurso de anulação – Actos susceptíveis de recurso – Conceito – Comunicação das acusações – Exclusão

[Tratado CE, artigo 173.° (que passou, após alteração, a artigo 230.° CE)] 15.. Concorrência – Procedimento administrativo – Envio pela Comissão às empresas em causa de um número elevado de pedidos de informação posteriormente à adopção de uma comunicação das acusações – Limites deste ónus – Respeito do direito de defesa

16.. Transportes – Transportes marítimos – Regras de concorrência – Isenção por categorias – Interpretação restritiva – Serviços que não constituem serviços de transporte marítimo que caem no âmbito de aplicação do Regulamento n.° 4056/86 – Exclusão

[Tratado CE, artigo 85.°, n.° 1 (actual artigo 81.°, n.° 1, CE); Regulamento n.° 4056/86 do Conselho, artigos 1.°, n.° 2, e 3.°] 17.. Concorrência – Regras comunitárias – Aplicação em função de práticas nacionais dos Estados-Membros ou de certos Estados terceiros – Inadmissibilidade

[Tratado CE, artigo 85.° (actual artigo 81.° CE)] 18.. Concorrência – Posição dominante – Posição dominante colectiva – Conceito – Conferência marítima

[Tratado CE, artigo 86.° (actual artigo 82.° CE); Regulamento n.° 4056/86 do Conselho, artigo 1.°, n.° 3, alínea b)] 19.. Concorrência – Posição dominante – Posição dominante colectiva – Existência – Meios de identificação – Tomada em consideração de um acordo, embora proibido pelo artigo 85.°, n.° 1, do Tratado (actual artigo 81.°, n.° 1, CE)

[Tratado CE, artigos 85.°, n.° 1, e 86.° (actuais artigos 81.°, n.° 1, CE e 82.° CE); Regulamento n.° 4056/86 do Conselho, artigo 1.°, n.° 3, alínea b)] 20.. Concorrência – Posição dominante – Posição dominante colectiva – Conceito – Necessidade de eliminação de todo o tipo de concorrência entre empresas – Inexistência

[Tratado CE, artigo 86.° (actual artigo 82.° CE)] 21.. Concorrência – Posição dominante – Posição dominante colectiva – Conceito – Conferência marítima – Exclusão em caso de concorrência interna significativa

[Tratado CE, artigo 86.° (actual artigo 82.° CE)] 22.. Concorrência – Posição dominante – Posição dominante colectiva – Conceito – Conferência marítima – Irrelevância, em princípio, de outras formas de concorrência face a uma estratégia comum em matéria de preços

[Tratado CE, artigo 86.° (actual artigo 82.° CE)] 23.. Concorrência – Posição dominante – Mercado em causa – Delimitação – Critérios

[Tratado CE, artigo 86.° (actual artigo 82.° CE)] 24.. Concorrência – Posição dominante – Existência – Detenção de partes de mercado extremamente importantes – Indício geralmente suficiente

[Tratado CE, artigo 86.° (actual artigo 82.° CE)] 25.. Concorrência – Posição dominante – Conceito – Presunção de existência em caso de detenção de mais de metade das partes de mercado

[Tratado CE, artigo 86.° (actual artigo 82.° CE)] 26.. Concorrência – Transportes marítimos – Posição dominante – Detenção de partes de mercado elevadas – Indício geralmente suficiente

[Tratado CE, artigo 86.° (actual artigo 82.° CE); Regulamento n.° 4056/86 do Conselho, artigo 8.°] 27.. Concorrência – Posição dominante – Conceito – Capacidade de impor aumentos de preço regulares – Elemento não indispensável

[Tratado CE, artigo 86.° (actual artigo 82.° CE)] 28.. Concorrência – Posição dominante – Abuso – Isenção – Exclusão – Obrigações que incumbem à empresa dominante – Possibilidade de a empresa em posição dominante preservar os seus interesses comerciais, desde que não reforce a sua posição dominante nem abuse dela

[Tratado CE, artigo 86.° (actual artigo 82.° CE)] 29.. Concorrência – Regras comunitárias – Âmbito de aplicação material – Comportamento imposto por medidas estatais – Exclusão – Condições

[Tratado CE, artigos 85.° e 86.° (actuais artigos 81.° CE e 82.° CE)] 30.. Concorrência – Posição dominante – Abuso – Conceito – Reforço da posição dominante – Conferência marítima – Aceitação de novos membros – Elemento susceptível de constituir um abuso

[Tratado CE, artigo 86.° (actual artigo 82.° CE)] 31.. Transportes – Transportes marítimos – Regras de concorrência – Isenção por categorias – Regulamento n.° 4056/86 relativo aos transportes marítimos – Interpretação restritiva

[Tratado CE, artigo 85.°, n.° 1 (actual artigo 81.°, n.° 1, CE); Regulamento n.° 4056/86 do Conselho, artigos 1.°, n.° 3, alínea b) e 3.°] 32.. Concorrência – Acordos, decisões e práticas concertadas – Notificação – Efeitos – Benefício da imunidade relativa às coimas – Necessidade de uma disposição expressa – Imunidade não prevista pelo Regulamento n.° 1017/68

[Tratado CE, artigos 85.° e 86.° (actuais artigos 81.° CE e 82.° CE); Regulamento n.° 1017/68 do Conselho] 33.. Concorrência – Acordos, decisões e práticas concertadas – Notificação – Efeitos – Imunidade em matéria de coimas prevista pelo artigo 19.°, n.° 4, segundo parágrafo, do Regulamento n.° 4056/86 relativo aos transportes marítimos – Âmbito de aplicação – Infracções aos artigos 85.° e 86.° do Tratado (actuais artigos 81.° CE e 82.° CE)

[Tratado CE, artigos 85.° e 86.° (actuais artigos 81.° CE e 82.° CE); Regulamento n.° 4056/86 do Conselho, artigo 19.°, n. os 2, alínea a), e 4, segundo parágrafo] 34.. Concorrência – Coimas – Montante – Determinação – Repartição de um montante global entre diferentes grupos de empresas constituídos em função da dimensão das empresas que participaram na infracção – Admissibilidade – Condições

(Regulamento n.° 17 do Conselho, artigo 15.°, n.° 2) 35.. Concorrência – Coimas – Decisão que aplica coimas – Dever de fundamentação – Alcance – Indicação dos elementos de apreciação que permitiram à Comissão medir a gravidade e a duração da infracção – Indicação suficiente

[Tratado CE, artigo 190.° (actual artigo 253.° CE); Regulamento n.° 17 do Conselho, artigo 15.°, n.° 2] 36.. Concorrência – Coimas – Montante – Determinação – Critérios – Gravidade da infracção – Empresa membro de uma conferência marítima – Apreciação a partir do volume de negócios global da empresa – Admissibilidade – Tomada em consideração de outras circunstâncias individuais específicas de cada uma das empresas participantes – Inexistência de obrigação

(Regulamentos do Conselho n.° 17, artigo 15.°, n.° 2, e n.° 4056/86, artigo 19) 37.. Concorrência – Coimas – Montante – Determinação – Margem de apreciação reservada à Comissão – Impossibilidade de os operadores económicos invocarem a confiança legítima na manutenção de uma situação existente – Aumento do nível geral das coimas – Admissibilidade – Condições

(Regulamentos do Conselho n. os 17, 1017/68 e 4056/86) 38.. Concorrência – Coimas – Montante – Determinação – Circunstâncias atenuantes – Notificação de um acordo que facilitou a constatação do carácter abusivo das práticas previstas por este

(Regulamento n.° 17 do Conselho) 39.. Concorrência – Posição dominante – Abuso – Conceito – Práticas em matéria de contratos de serviços celebrados entre um carregador e uma conferência marítima ou um transportador

[Tratado CE, artigo 86.° (actual artigo 82.° CE)] 40.. Responsabilidade extracontratual – Condições – Prejuízo – Nexo de causalidade – Ónus da prova

[Tratado CE, artigos 178.° e 215.° (actuais artigos 235.° CE e 288.° CE)] 1. A obrigação do Tribunal de Primeira Instância de fundamentar as suas decisões não pode ser interpretada no sentido de que implica que este está obrigado a responder em pormenor a cada argumento invocado pelo recorrente, especialmente quando este não se reveste de um carácter suficientemente claro e preciso e não assenta em elementos de prova detalhados. cf. n.° 90 2. Uma vez que a comunicação de acusações constitui um documento preparatório que pode ser alterado pela Comissão, para nomeadamente ter em conta a resposta àquela comunicação, não se exige que esta última tenha definitivamente terminado a sua investigação administrativa quando adopta a comunicação de acusações. Consequentemente, a Comissão não pode ser impedida de suscitar as questões que entenda nos seus pedidos de informações posteriores à comunicação de acusações, desde que, por um lado, essas questões permitam obter as informações necessárias à investigação, em conformidade com as disposições dos regulamentos aplicáveis, e, por outro, a Comissão dê às empresas em causa a possibilidade de serem ouvidas a respeito das novas alegações de facto ou de direito que pretende retirar das suas respostas às referidas questões. cf. n.° 122 3. A comunicação de acusações deve incluir uma exposição das acusações redigida em termos suficientemente claros, ainda que sucintos, para permitir que os interessados tomem efectivamente conhecimento do comportamento que lhes é censurado pela Comissão. O respeito pelo direito de defesa num processo susceptível de conduzir à aplicação de sanções por infracção às regras de concorrência exige efectivamente que seja dada a possibilidade às empresas e associações de empresas em causa, desde a fase do procedimento administrativo, de dar a conhecer o seu ponto de vista sobre a realidade e a pertinência dos factos, acusações e circunstâncias invocados pela Comissão. Esta exigência é respeitada quando a decisão não impute aos interessados a prática de infracções diferentes das referidas na comunicação de acusações e apenas considere factos sobre os quais os interessados tenham tido oportunidade de se pronunciar. Daqui resulta que a Comissão só pode considerar provadas as acusações sobre as quais estes últimos tiveram ocasião de dar a conhecer o seu ponto de vista. A Comissão deve contudo ter a possibilidade de tomar em conta as respostas das empresas em causa à comunicação de acusações. A esse respeito, deve não só poder aceitar ou rejeitar os argumentos das empresas em causa mas também proceder à sua própria análise dos factos por elas apresentados, quer para abandonar acusações que se revelarem infundadas quer para organizar ou completar, tanto de facto como de direito, a sua argumentação em favor das acusações que mantém. A tomada em consideração de um argumento avançado por uma empresa no decurso do procedimento administrativo, sem que essa empresa tenha podido exprimir-se a esse respeito antes da adopção da decisão final, não pode constituir, como tal, uma violação dos direitos da defesa, a fortiori quando essa tomada em consideração não altera a natureza das acusações que lhe são feitas. cf. n. os 138, 152, 191, 194, 314 4. O respeito do direito de defesa exige que uma empresa, destinatária de uma decisão da Comissão que constata uma infracção às regras de concorrência, tenha tido a possibilidade de apresentar utilmente o seu ponto de vista sobre os documentos tidos em conta pela Comissão nas considerações que estão na base da decisão. Por conseguinte, só os documentos referidos ou mencionados na comunicação de acusações constituem, em princípio, meios de prova oponíveis ao destinatário desta comunicação. Por outro lado, os documentos anexos à comunicação de acusações, mas que nela não são mencionados, apenas podem ser invocados na decisão contra o destinatário se este pudesse razoavelmente inferir desta as conclusões que a Comissão deles pretendia extrair. cf. n. os 162, 171, 287 5. Nos processos de concorrência, o direito de defesa não é violado pelo facto de a Comissão não ter transmitido a uma empresa recorrente um documento susceptível de conter elementos de defesa se esse documento provier do mesmo recorrente ou se for manifesto que esse documento se encontrava na sua posse no decurso do procedimento administrativo. Tal não se verifica quanto aos documentos de prova da acusação. Com efeito, embora caiba aos recorrentes invocar, por sua iniciativa, qualquer documento de defesa que os possa ilibar, em contrapartida, cabe à Comissão fazer prova da infracção e apresentar, para o efeito, qualquer elemento de acusação adequado a demonstrar os factos constitutivos da mesma. cf. n.° 172 6. Devem ser eliminados como meios de prova de infracções às regras de concorrência os documentos que, embora emanando das empresas envolvidas ou tendo manifestamente estado na sua posse durante o procedimento administrativo, não são citados na comunicação de acusações ou nos anexos a esta, quando as referidas empresas não puderam razoavelmente prever as conclusões que a Comissão pretendia tirar dos mesmos. Essa eliminação, longe de ter por consequência a anulação de toda a decisão, só teria importância se a acusação respectiva formulada pela Comissão apenas pudesse ser provada por esses documentos. cf. n. os 186-188 7. Para alegarem, num processo de concorrência, uma violação do direito de defesa relativamente às acusações constantes da decisão da Comissão que lhes imputa as infracções, as empresas não se podem limitar a invocar a mera existência de diferenças entre a comunicação de acusações e esta decisão, sem exporem de forma precisa e concreta de que modo cada uma dessas diferenças constitui uma acusação nova sobre a qual não tiveram a oportunidade de ser ouvidas. Com efeito, uma violação do direito de defesa deve ser examinada em função das circunstâncias específicas de cada caso concreto, uma vez que depende essencialmente das acusações tomadas em consideração pela Comissão para demonstrar a infracção imputada às empresas em causa. cf. n. os 192, 396 8. No âmbito de um procedimento administrativo em matéria de concorrência, mesmo que a decisão da Comissão contenha novas alegações de facto ou de direito sobre as quais as empresas em causa não tenham sido ouvidas, o vício verificado só leva à sua anulação nesse ponto se as referidas alegações não puderem ser suficientemente demonstradas com base noutros elementos tomados em consideração na decisão e sobre os quais essas empresas tenham tido a oportunidade de apresentar o seu ponto de vista. cf. n.° 196 9. Por força do artigo 21.°, primeiro parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça, aplicável ao processo no Tribunal de Primeira Instância nos termos do artigo 53.°, primeiro parágrafo, do mesmo Estatuto, e do artigo 44.°, n.° 1, alíneas c) e d), do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, a petição deve, nomeadamente, conter o objecto do litígio, o pedido e uma exposição sumária dos fundamentos do pedido. Estes elementos devem ser suficientemente claros e precisos para permitir à parte recorrida preparar a sua defesa e ao Tribunal pronunciar-se sobre o recurso, tal sendo o caso, sem outra informação. A fim de garantir o respeito do princípio do contraditório, a segurança jurídica e uma boa administração da justiça, é necessário, para que um recurso seja admissível, que os elementos essenciais de facto e de direito em que se baseia resultem, pelo menos sumariamente, mas de forma coerente e compreensível, do texto da própria petição. Embora não exista qualquer disposição que limite o volume dos articulados e dos documentos apresentados pelos recorrentes em apoio do seu recurso de anulação interposto com base no artigo 173.° do Tratado (que passou, após alteração, a artigo 230.° CE), cabe, porém, aos recorrentes, tendo em conta nomeadamente os requisitos de forma acima referidos, manter a sua petição dentro de limites razoáveis e, de qualquer forma, realçar distintamente os fundamentos de direito dos seus pedidos de anulação relativamente aos elementos de facto e de direito invocados para lhes dar suporte que não constituam em si mesmos fundamentos de direito. cf. n. os 281, 282, 1637 10. O direito de acesso à documentação nos processos de concorrência tem por objecto permitir aos destinatários de uma comunicação de acusações tomar conhecimento dos elementos de prova que constam do processo da Comissão, a fim de que se possam pronunciar de forma útil sobre as conclusões a que a Comissão chegou na comunicação de acusações, com base nesses elementos. O acesso ao processo faz parte das garantias processuais que se destinam a proteger o direito de defesa e assegurar, em especial, o exercício efectivo do direito de audição. A Comissão tem, pois, a obrigação de tornar acessível às empresas implicadas num processo de aplicação do artigo 85.°, n.° 1, do Tratado (actual artigo 81.°, n.° 1, CE) ou do artigo 86.° do Tratado (actual artigo 82.° CE) a totalidade dos documentos contra ou a favor que recolheu no decurso das diligências de instrução, com a ressalva dos segredos comerciais de outras empresas, dos documentos internos da Comissão e de outras informações confidenciais. Quanto aos elementos de prova da acusação, o respeito do direito de defesa exige que a empresa em causa tenha tido a possibilidade de apresentar utilmente o seu ponto de vista sobre os elementos finalmente tomados pela Comissão em apoio da sua alegação de existência de uma infracção. Os documentos em que tal não foi o caso devem ser eliminados enquanto meios de prova. Quanto aos elementos de prova da defesa, não pode competir apenas à Comissão, no âmbito do processo contraditório organizado pelos regulamentos de aplicação dos artigos 85.° e 86.° do Tratado, em particular, os Regulamentos n. os 17, 1017/68 e 4056/86, decidir quais são os documentos úteis à defesa das partes arguidas num processo de infracção às regras da concorrência. Em particular, tendo em conta o princípio geral da igualdade de armas, não se pode admitir que a Comissão possa decidir sozinha utilizar ou não documentos contra os recorrentes, quando estes não tiveram acesso a eles e não puderam por conseguinte tomar a decisão correspondente de os utilizar ou não na sua defesa. cf. n. os 334, 335, 337-339, 351, 354, 376, 385 11. Quando se verificar que, no procedimento administrativo em matéria de concorrência, a Comissão não comunicou às recorrentes documentos que poderiam conter elementos de prova da defesa, só poderá ser declarada uma violação dos seus direitos de defesa se se demonstrar que o procedimento administrativo poderia ter levado a um resultado diferente caso a recorrente tivesse tido acesso aos documentos em questão no decurso deste procedimento. Quando esses documentos constem do processo instrutor da Comissão, essa violação do direito de defesa é independente do comportamento da empresa em causa no procedimento administrativo. Em contrapartida, quando os elementos de prova da defesa em causa não constem do processo instrutor da Comissão, só se poderá declarar a existência de uma violação do direito de defesa se o recorrente tiver apresentado à Comissão um pedido expresso de acesso a esses documentos, sob pena de preclusão do recurso de anulação da decisão definitiva. cf. n. os 340, 430 12. Para se determinar se, num procedimento administrativo em matéria de concorrência, o direito de acesso aos elementos de prova da acusação do processo foi respeitado, a questão pertinente não é saber as razões pelas quais a Comissão deduziu uma acusação ou que estão na origem dela, mas apenas se a acusação considerada provada na decisão recorrida se baseia em elementos de prova da acusação que foram comunicados às empresas arguidas no processo de infracção. Não se pode, portanto, considerar que o direito de acesso ao processo tem por objecto permitir às empresas em causa analisar o processo pelo qual a Comissão chegou às suas conclusões. Com efeito, uma vez que o direito de acesso ao processo não é um fim em si mesmo, antes tendo em vista assegurar a protecção do direito de defesa, a Comissão não tem a obrigação de comunicar às empresas em causa os elementos de prova da acusação que não tome em consideração na decisão em apoio das acusações. cf. n.° 377 13. No âmbito de um procedimento de verificação das infracções às regras de concorrência do Tratado, a Comissão pode recusar a comunicação de documentos internos bem como o acesso à correspondência com terceiros baseando-se no seu carácter confidencial, uma vez que uma empresa destinatária de uma comunicação de acusações que se encontre em posição dominante no mercado pode tomar medidas de retaliação contra uma empresa concorrente, um fornecedor ou um cliente que tenha colaborado na instrução da Comissão. cf. n. os 393, 394 14. A fiscalização da legalidade pelo Tribunal, no quadro de um recurso de anulação interposto com fundamento no artigo 173.° do Tratado (que passou, após alteração, a artigo 230.° CE), não respeita à comunicação de acusações, mas sim à decisão final posteriormente adoptada. A comunicação de acusações não constitui, aliás, um acto susceptível de ser objecto de um recurso de anulação. Por conseguinte, mesmo que a Comissão tivesse manifestado, na comunicação de acusações, um preconceito contra as empresas recorrentes, tal preconceito só pode viciar a decisão recorrida se tivesse a sua expressão nesta última. cf. n.° 414 15. O envio pela Comissão de um elevado número de pedidos de informações após adopção de uma comunicação de acusações é susceptível de afectar o exercício útil, pelas empresas em causa, do seu direito de audição a respeito das acusações que lhes são imputadas. Cabe efectivamente à Comissão zelar por que o procedimento administrativo seja conduzido com cuidado. Ora, os pedidos de informações devem respeitar o princípio da proporcionalidade e a obrigação de fornecer uma informação, imposta a uma empresa, não deve representar para ela um encargo desproporcionado relativamente às necessidades da investigação. A fim de determinar se o envio dos pedidos de informações controvertidos impôs às recorrentes tal encargo susceptível de violar o direito de defesa, há que ter em consideração o conteúdo dos referidos pedidos, o contexto em que foram enviados e o seu objectivo. cf. n. os 418, 419 16. Tendo em consideração o princípio geral de proibição dos acordos anticoncorrenciais estabelecido no artigo 85.°, n.° 1, do Tratado (actual artigo 81.°, n.° 1, CE), as medidas de derrogação da proibição constantes de um regulamento de isenção por categoria devem, por natureza, ser objecto de interpretação estrita. Ora, sendo o âmbito de aplicação do Regulamento n.° 4056/86, que determina as regras de aplicação aos transportes marítimos dos artigos 85.° do Tratado (actual artigo 81.° CE) e 86.° do Tratado (actual artigo 82.° CE), limitado, por força do artigo 1.°, n.° 2, do mesmo regulamento, apenas aos transportes marítimos de porto a porto, a isenção por categoria da referida proibição prevista pelo artigo 3.° do referido regulamento não pode ser estendida a serviços que, mesmo admitindo possam ser considerados acessórios ou necessários ao transporte marítimo de porto a porto, não constituem, enquanto tais, serviços de transporte marítimo abrangidos pelo âmbito de aplicação do Regulamento n.° 4056/86. Esta asserção é tanto mais verdadeira quanto estes serviços fazem parte de um mercado distinto, no qual os transitários se encontram em concorrência com outros operadores económicos. cf. n.° 568 17. Práticas nacionais, supondo que sejam comuns a todos os Estados-Membros, não se podem impor na aplicação das regras de concorrência do Tratado. Por maioria de razão, as práticas de alguns Estados-Membros não podem comandar a aplicação do direito comunitário. cf. n.° 569 18. O artigo 86.° do Tratado (actual artigo 82.° CE) é susceptível de se aplicar a situações em que várias empresas detêm em conjunto uma posição dominante no mercado em causa. Para se concluir pela existência de tal posição, é necessário que as empresas em causa estejam suficientemente ligadas entre si para poderem adoptar uma mesma linha de acção no mercado; em contrapartida, não é necessário demonstrar que todas elas adoptaram efectivamente essa mesma linha de acção em todas as circunstâncias. A este respeito, há que examinar as relações ou os factores de correlação económica entre as empresas em causa e verificar se essas relações lhes permitem agir em conjunto, independentemente dos seus concorrentes, dos seus clientes e dos consumidores. Tal é, em princípio, o caso das companhias marítimas que, pelo mecanismo das relações estreitas que mantêm entre elas no seio de uma conferência marítima nos termos do artigo 1.°, n.° 3, alínea b), do Regulamento n.° 4056/86 são capazes, conjuntamente, como entidade única que se apresenta como tal no mercado em relação aos utilizadores e aos concorrentes, de implementar em conjunto, no mercado relevante, práticas tais que constituem comportamentos unilaterais. Além disso, pouco importa o carácter pouco significativo da quota de mercado de uma empresa ou do seu volume de negócios no mercado relevante. Efectivamente, uma vez que os elementos de ligação em que se baseia a apreciação colectiva da posição das partes na conferência marítima resultam da sua adesão a esta última, a posição de cada uma das partes nesta conferência deve, pelo simples facto dessa adesão, ser apreciada colectivamente com a das outras partes na conferência, visto que, através da referida adesão, tal empresa se juntou às outras partes que aderiram à conferência, de modo que se apresentam nesse mercado como uma entidade colectiva em relação aos seus concorrentes, parceiros comerciais e consumidores. cf. n. os 594-602, 629, 630, 652 19. A circunstância de um acordo ser proibido pelo artigo 85.°, n.° 1, do Tratado (actual artigo 81.°, n.° 1, CE) não impede a Comissão de o ter em consideração para concluir, no quadro da aplicação do artigo 86.° do Tratado (actual artigo 82.° CE), que a posição das empresas, no mercado em questão, tem carácter colectivo. Efectivamente, um acordo, uma decisão ou uma prática concertada, que beneficiem ou não da isenção ao abrigo do artigo 85.°, n.° 3, do Tratado pode, quando lhe é dada aplicação, ter como consequência que as empresas em questão se juntem no sentido de concertarem os respectivos comportamentos num mercado determinado, de modo que se apresentam nesse mercado como uma entidade colectiva em relação aos seus concorrentes, parceiros comerciais e consumidores. A existência de uma posição dominante colectiva pode, assim, resultar da natureza e dos termos de um acordo, do modo como este se concretiza e, portanto, das relações ou factores de correlação entre empresas que dela resultam. É esse o caso de uma conferência marítima na acepção do artigo 1.°, n.° 3, alínea b), do Regulamento n.° 4056/86. cf. n.° 610 20. Embora a possibilidade de uma empresa alinhar o seu comportamento pelo de um ou mais concorrentes implique necessariamente que a concorrência entre eles seja sensivelmente restringida, essa possibilidade de modo algum implica que a concorrência entre as empresas em causa seja totalmente eliminada. A existência de uma posição dominante colectiva na acepção do artigo 86.° do Tratado (actual artigo 82.° CE) pressupõe a existência de ligações económicas entre duas ou mais entidades económicas, por definição independentes, e, portanto, capazes de entrar em concorrência entre si, e não a existência entre as empresas em causa de ligações institucionais que sejam análogas às que existem entre uma empresa-mãe e suas filiais. Por conseguinte, embora a inexistência de concorrência efectiva entre operadores alegadamente membros de um oligopólio dominante constitua um elemento de peso entre os que desempenham um papel importante na avaliação da existência de uma posição dominante colectiva, não se pode exigir, para se considerar provada tal posição dominante, que essa eliminação da concorrência efectiva leve à eliminação de toda a concorrência entre as empresas em causa. cf. n. os 653, 654 21. Uma significativa concorrência interna de uma conferência marítima pode demonstrar que, não obstante as diversas ligações ou factores de correlação existentes entre os seus membros, estes não têm a possibilidade de adoptar uma mesma linha de acção no mercado que os apresente como uma entidade única face a terceiros e, portanto, que justifique uma apreciação colectiva da sua posição no mercado para efeitos do artigo 86.° do Tratado (actual artigo 82.° CE). cf. n.° 695 22. A presença, entre os membros de uma conferência marítima, de outras formas de concorrência diferentes dos preços, por exemplo respeitantes à qualidade do serviço prestado, não basta, em princípio, para desmentir a existência de uma posição dominante colectiva fundada em laços deduzidos da sua estratégia comum em matéria de fixação dos preços, a menos que, a amplitude e intensidade dessas outras formas de concorrência possam afastar razoavelmente a sua política de preços comum como base para demonstrar a existência de uma única entidade no mercado. cf. n.° 714 23. A fim de examinar a posição, eventualmente dominante, de uma empresa num mercado determinado, o mercado a tomar em consideração inclui o conjunto dos produtos que, em função das suas características, são particularmente aptos à satisfação das necessidades constantes e são pouco substituíveis por outros produtos. Para poderem ser considerados um mercado distinto, os produtos em causa devem individualizar-se não apenas pela sua utilização, mas ainda por características particulares de produção que os tornam especificamente aptos para essa função. cf. n. os 798, 799, 828 24. Embora a existência de tal posição possa resultar de vários factores que, considerados isoladamente, não são necessariamente determinantes, a posse de quotas de mercado extremamente importantes constitui, por si só, salvo circunstâncias excepcionais, a prova da existência de uma posição dominante. Deste modo, uma quota de mercado de 70% a 80% constitui, por si só, um indício claro da existência de uma posição dominante. cf. n.° 907 25. O conceito de posição dominante visa uma situação de poder económico que confere à entidade que o detém o poder de impedir a manutenção de uma concorrência efectiva no mercado em questão, ao possibilitar-lhe a adopção de comportamentos independentes, numa medida apreciável, relativamente aos seus concorrentes, aos seus clientes e, por fim, aos consumidores. Seja ela individual ou colectiva, uma entidade que possua mais de 50% do mercado é susceptível de gozar de uma independência dessa natureza. cf. n. os 931, 932 26. Embora a eliminação da concorrência seja susceptível de excluir a aplicação da isenção por categoria prevista pelo Regulamento n.° 4056/86, pelo contrário, o simples facto de deter uma posição dominante é irrelevante para este efeito. Por um lado, uma vez que o conceito de eliminação da concorrência é mais restritivo do que o da existência ou da aquisição de uma posição dominante, uma empresa que detenha essa posição pode beneficiar de uma isenção. Assim, nos termos do artigo 8.° do Regulamento n.° 4056/86, só se uma conferência marítima explorar de forma abusiva a sua posição dominante é que a Comissão lhe pode retirar o benefício da isenção por categoria previsto pelo referido regulamento. Por outro lado, o simples facto de deter uma posição dominante não é, em si mesmo, proibido pelas regras da concorrência instituídas pelo Tratado, só estando proibida a exploração abusiva dessa posição. Assim, mesmo no domínio dos transportes marítimos, o facto de se deter uma quota de mercado elevada não pode constituir um indício de uma posição dominante na acepção do artigo 86.° do Tratado (actual artigo 82.° CE). cf. n. os 939, 940 27. Embora a capacidade de impor aumentos regulares de preços seja incontestavelmente um elemento susceptível de indicar a existência de uma posição dominante, não constitui, de modo algum, um elemento indispensável, uma vez que a independência de que uma empresa dominante beneficia em matéria de preços tem mais a ver com a capacidade de os fixar sem ter em conta a reacção dos concorrentes, clientes e fornecedores do que com a capacidade de os aumentar. cf. n.° 1084 28. Ao contrário do artigo 85.° do Tratado (actual artigo 81.° CE), o artigo 86.° do Tratado (actual artigo 82.° CE) não permite que as empresas que detêm uma posição dominante requeiram uma isenção a favor das suas práticas abusivas. Além disso, as empresas em posição dominante têm uma responsabilidade especial não só de não atentar, pelo seu comportamento, contra uma concorrência efectiva e não falseada no mercado comum mas também de não causar um prejuízo imediato aos consumidores. Por conseguinte, as práticas abusivas de empresas dominantes são proibidas sem excepção. A existência de uma posição dominante não pode privar a empresa que se encontre nessa posição do direito de preservar os seus próprios interesses comerciais, quando sejam atacados, pelo que é necessário permitir, em medida razoável, o exercício das acções que considere apropriadas para a protecção dos referidos interesses, desde que, no entanto, tais comportamentos não tenham por objectivo reforçar essa posição dominante e abusar dela. Daí resulta, portanto, que uma empresa dominante pode invocar motivos susceptíveis de justificar as práticas que adopta sem que todavia possa ser admitida a existência de fundamentos de isenção. cf. n. os 1109, 1113, 1114, 1124 29. Os artigos 85.° e 86.° do Tratado (actuais artigos 81.° CE e 82.° CE) referem-se apenas aos comportamentos contrários à concorrência adoptados pelas empresas por sua própria iniciativa. Se às empresas é imposto por uma legislação nacional um comportamento anticoncorrencial, ou se esta legislação cria um quadro jurídico que elimina qualquer possibilidade de comportamento concorrencial da sua parte, os artigos 85.° e 86.° não são aplicáveis. Numa situação deste tipo, como resulta das referidas disposições, a limitação da concorrência não é causada por comportamentos autónomos das empresas. Pelo contrário, os artigos 85.° e 86.° do Tratado podem ser aplicados se se revelar que a legislação nacional deixa subsistir a possibilidade de existência de concorrência susceptível de ser entravada, limitada ou falseada por comportamentos autónomos das empresas. Por conseguinte, se uma lei nacional se limitar a permitir, a encorajar ou a facilitar a adopção, pelas empresas, de comportamentos anticoncorrenciais autónomos, estas continuam sujeitas às regras da concorrência do Tratado. cf. n.° 1130 30. O facto de uma empresa em posição dominante reforçar essa posição ao ponto de o grau de domínio assim atingido prejudicar substancialmente a concorrência, ou seja, deixar subsistir apenas empresas dependentes, no seu comportamento, da empresa dominante, pode constituir um abuso dessa posição dominante na acepção do artigo 86.° do Tratado (actual artigo 82.° CE). Do mesmo modo, não é de excluir que, em determinadas circunstâncias, o facto de uma conferência marítima com posição dominante aceitar novos membros constitua, em si mesmo, um abuso. cf. n.° 1262 31. Tendo em conta o princípio geral de proibição de acordos anticoncorrenciais consignado no artigo 85.°, n.° 1, do Tratado (actual artigo 81.°, n.° 1, CE), as disposições de carácter derrogatório constantes de um regulamento de isenção por categoria devem, por natureza, ser interpretadas restritivamente. Esta solução impõe-se a fortiori quanto às disposições do Regulamento n.° 4056/86, que isentam certos acordos da proibição enunciada no artigo 85.°, n.° 1, do Tratado, devido à sua duração ilimitada e ao carácter excepcional das restrições da concorrência autorizadas, pelo que a isenção por categoria prevista no artigo 3.° do Regulamento n.° 4056/86 não pode ser objecto de interpretação extensiva e evolutiva de forma a abranger todos os acordos considerados úteis pelas companhias, ou mesmo necessários, para se adaptarem às condições de mercado. Por outro lado, resulta desta disposição que, para beneficiar da isenção por categoria prevista pelo artigo 3.° do Regulamento n.° 4056/86, os acordos de fixação de preços celebrados pelos membros de uma conferência marítima devem estabelecer fretes uniformes ou comuns, na acepção do artigo 1.°, n.° 3, alínea b), do referido regulamento, o que exige a aplicação de tarifas de frete idênticas por todos os membros da conferência e relativamente a todos os carregadores. A isenção por categoria não se aplica pois aos acordos entre transportadores que prevejam um regime tarifário diferenciado. cf. n. os 1381, 1382, 1384 32. Não prevendo o Regulamento n.° 1017/68, relativo à aplicação de regras de concorrência nos sectores dos transportes ferroviários, rodoviários e por via navegável, qualquer imunidade relativamente a coimas no caso dos acordos notificados abrangidos pelos seu âmbito de aplicação, quer se trate de coimas aplicadas nos termos do artigo 85.° do Tratado (actual 81.° CE) ou nos termos do artigo 86.° do Tratado (actual artigo 82.° CE), uma notificação não pode conferir às empresas que notificaram estes acordos o benefício de qualquer imunidade. cf. n. os 1433, 1434 33. Os termos do artigo 19.°, n.° 4, segundo parágrafo, do Regulamento n.° 4056/86 que prevêem uma imunidade relativamente a coimas em caso de notificação devem ser objecto de uma interpretação restritiva, não podendo ser interpretadas de modo a alargar os seus efeitos a casos não expressamente previstos. Todavia, a imunidade prevista pelo artigo 19.°, n.° 4, segundo parágrafo, do referido regulamento visa as coimas aplicadas não apenas pela participação numa prática restritiva da concorrência, mas também por práticas abusivas. Efectivamente, o artigo 19.°, n.° 2, alínea a), visa explicitamente as coimas por infracção ao disposto no n.° 1 do artigo 85.° ou do artigo 86.° do Tratado (actuais artigos 81.°, n.° 1, CE e 82.° CE). Resulta assim desta remissão que, longe de reservar a imunidade relativamente a coimas apenas às infracções ao artigo 85.° do Tratado, o artigo 19.°, n.° 4, do Regulamento n.° 4056/86 prevê, pelo contrário, de forma expressa, que as práticas abusivas contrárias ao artigo 86.° do Tratado são igualmente susceptíveis de beneficiar da referida imunidade. cf. n. os 1441-1443 34. Tratando-se de fixar o montante das coimas a aplicar às diversas empresas que participaram na mesma infracção às regras de concorrência, a repartição por grupos em função da dimensão das empresas em causa não excede o poder de que a Comissão dispõe na fixação de coimas, uma vez que, ao assegurar que às empresas que integram os grupos de empresas de maior dimensão são aplicadas coimas de montante superior ao das aplicadas às empresas que integram os grupos de empresas de menor dimensão, essa repartição contribui para o objectivo prosseguido, que consiste em punir mais severamente as grandes empresas. A Comissão não era obrigada, ao proceder à determinação do montante das coimas em função da gravidade e da duração da infracção, a assegurar, no caso de as coimas serem aplicadas a várias empresas implicadas numa mesma infracção, que os montantes finais das coimas a que o seu cálculo conduziu relativamente às empresas envolvidas traduzam todas as diferenças entre elas quanto ao seu volume de negócios global. cf. n. os 1518, 1519 35. Na determinação do montante da coima em caso de infracção às regras de concorrência, os requisitos da formalidade essencial que constitui o dever de fundamentação estão preenchidos quando a Comissão indica, na sua decisão, os elementos de apreciação que lhe permitiram medir a gravidade da infracção bem como a respectiva duração. cf. n. os 1521, 1532, 1558 36. A gravidade das infracções às regras de concorrência deve ser apurada em função de um grande número de elementos como, nomeadamente, as circunstâncias específicas do caso, o seu contexto e o carácter dissuasivo das coimas, e isto sem que tenha sido fixada uma lista vinculativa ou exaustiva de critérios que devam obrigatoriamente ser tomados em consideração. Entre os elementos de apreciação da gravidade de uma infracção podem, conforme o caso, figurar o volume e o valor dos produtos objectos da infracção bem como a dimensão e o poder económico da empresa. Para determinar a dimensão das empresas envolvidas, a Comissão pode tomar como referência o seu volume de negócios global e não o seu volume de negócios no ou nos mercados em causa. Com efeito, o volume de negócios global da empresa em causa constituía uma indicação, ainda que aproximativa e imperfeita, da respectiva dimensão e do seu poder económico. Assim, no domínio dos transportes marítimos, a Comissão pode reter, para efeitos da determinação do montante das coimas, ao volume de negócios global da empresa em causa no que respeita ao transporte marítimo de carga em contentor sem violar o artigo 19.° do Regulamento n.° 4056/86. Resulta das orientações para o cálculo das coimas aplicadas por força do n.° 2 do artigo 15.° do Regulamento n.° 17 que, embora a gravidade da infracção seja, num primeiro momento, apreciada em função dos elementos específicos à infracção, como a sua natureza e o seu impacto no mercado, num segundo momento, essa apreciação é modulada em função de circunstâncias específicas à empresa, o que conduz a Comissão a tomar em consideração, para além da dimensão e das capacidades da empresa, não só as eventuais circunstâncias agravantes, mas também, se for caso disso, as circunstâncias atenuantes. Nestas condições, para efeitos da determinação do montante das coimas, tal como resulta da gravidade da infracção, a Comissão podia não atender às circunstâncias específicas dos participantes de uma conferência marítima, além das que resultam do respectivo volume de negócios global relativo ao transporte marítimo de carga em contentor. cf. n. os 1525, 1528, 1571 37. No que diz respeito à fixação das coimas por infracção às regras da concorrência, a Comissão exerce o seu poder dentro dos limites da margem de apreciação que lhe é concedida pelo Regulamento n.° 17, bem como pelos Regulamentos n.° 1017/68 e n.° 4056/86. Ora, os operadores económicos não têm razão para depositar uma confiança legítima na manutenção de uma situação existente, que pode ser alterada no âmbito do poder de apreciação das instituições comunitárias. Além do mais, a Comissão podia aumentar o nível geral das coimas fixadas no Regulamento n.° 17, se isso fosse necessário para assegurar a execução da política comunitária da concorrência. cf. n. os 1567, 1568 38. A notificação de um acordo que permitiu à Comissão apurar com menor dificuldade o carácter abusivo das práticas previstas no referido acordo e que, desse modo, contribuiu para facilitar a tarefa da Comissão que consiste em detectar e reprimir as infracções às regras comunitárias de concorrência é uma circunstância susceptível de justificar uma redução do montante das coimas. cf. n.° 1607 39. O abuso resultante de práticas em matéria de contratos de serviço, através das quais, por um lado, um carregador se compromete a fornecer uma determinada quantidade mínima de carga ao longo de um determinado período de tempo e, por outro, a conferência ou o transportador se compromete a aplicar uma determinada tarefa ou tabela bem como um nível de serviço, não constitui uma forma clássica de prática abusiva na acepção do artigo 86.° do Tratado (actual artigo 82.° CE). Assim, as práticas de companhias marítimas em matéria de contratos de serviços, que participam numa conferência marítima restringindo o acesso e o conteúdo de contratos de serviço mas em nada privaram os carregadores da possibilidade de fazer transportar a sua carga pelos membros da conferência no tráfego em causa, fosse no âmbito dos contratos de serviço fosse no âmbito das tarifas da tabela, não podem ser pura e simplesmente equiparadas aos casos de recusa de venda já qualificados de abusivos pela jurisprudência, que visam, nomeadamente, a cessação de fornecimentos a um cliente antigo quando as encomendas desse cliente não apresentam um carácter anormal, a recusa de fornecer um cliente com o fim de reservar para si um mercado derivado ou a recusa de fornecer um cliente a fim de proteger direitos exclusivos. cf. n.° 1618 40. Compete a título principal, à parte que põe em causa a responsabilidade da Comunidade, produzir provas quanto à existência ou à extensão do prejuízo que invoca e demonstrar o nexo de causalidade entre esse prejuízo e o comportamento de que acusa as instituições comunitárias. cf. n.° 1638

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (Terceira Secção)30 de Setembro de 2003 ( )

”Concorrência ─ Conferências marítimas ─ Regulamento (CEE) n.° 4056/86 ─ Isenção por categoria ─ Isenção individual ─ Posição dominante colectiva ─ Abuso ─ Contratos de serviço ─ Adesões à Conferência ─ Lesão da estrutura da concorrência ─ Retirada da isenção por categoria ─ Coimas ─ Direito de defesa”

Nos processos apensos T-191/98, T-212/98 a T-214/98,

Atlantic Container Line AB, com sede em Göteborg (Suécia),

Cho Yang Shipping Co. Ltd, com sede em Seul (Coreia do Sul),

DSR-Senator Lines GmbH, com sede em Brema (Alemanha),

Hanjin Shipping Co. Ltd, com sede em Seul (Coreia do Sul),

Hapag Lloyd AG, com sede em Hamburgo (Alemanha),

Hyundai Merchant Marine Co. Ltd, com sede em Seul (Coreia do Sul),

A. P. Møller-Mærsk Line, com sede em Copenhaga (Dinamarca),

Mediterranean Shipping Co. SA, com sede em Genebra (Suíça),

Orient Overseas Container Line (UK) Ltd, com sede em Londres (Reino Unido),

Polish Ocean Lines (POL), com sede em Gdynia (Polónia),

P & O Nedlloyd Ltd, com sede em Londres (Reino Unido),

Sea-Land Service Inc., com sede em Jersey City, New Jersey (Estados Unidos da América),

Neptune Orient Lines Ltd, com sede em Singapura (Singapura),

Nippon Yusen Kaisha, com sede em Tóquio (Japão),

Transportacíon Marítima Mexicana SA de CV, com sede na cidade do México (México),

Tecomar SA de CV, com sede na cidade do México (México),

Recorrentes

Contra

Comissão das Comunidades Europeias, representada por R. Lyal, na qualidade de agente, assistido por J. Flynn, barrister, com domicílio escolhido no Luxemburgo,

recorrida,

apoiada por

European Council of Transport Users ASBL, representada por M. Clough, QC, advogado, com domicílio escolhido no Luxemburgo,

interveniente,

que têm por objecto um pedido de anulação da Decisão 1999/243/CE da Comissão, de 16 de Setembro de 1998, relativa a um processo de aplicação dos artigos 85.° e 86.° do Tratado CE (IV/35.134 ─ Acordo de Conferência Transatlântica) (JO L 95, p. 1),

O TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

DAS COMUNIDADES EUROPEIAS (Terceira Secção),composé de

composto por: K. Lenaerts, presidente, J. Azizi e M. Jaeger, juízes,

secretário: J. Plingers, administrador,

vistos os autos e após as audiências de 26 e 27 de Março de 2003,

profere o presente

Acórdão

Enquadramento jurídico

1 O Regulamento n.° 17 do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1962, primeiro regulamento de execução dos artigos 85.° e 86.° do Tratado (JO 1962, 13, p. 204; EE 08 F1 p. 22), aplicava-se, na origem, a todas as actividades abrangidas pelo Tratado CEE. Contudo, considerando que, no âmbito da política comum dos transportes e tendo em conta os aspectos específicos deste sector, se revelava necessário adoptar uma regulamentação da concorrência diferente da adoptada para os outros sectores económicos, o Conselho adoptou o Regulamento n.° 141, de 26 de Novembro de 1962, relativo à não aplicação do Regulamento n.° 17 do Conselho ao sector dos transportes (JO 1962, 124, p. 2751; EE 07 F1 p. 57).

2 Em 19 de Julho de 1968, o Conselho adoptou o Regulamento (CEE) n.° 1017/68 relativo à aplicação de regras de concorrência nos sectores dos transportes ferroviários, rodoviários e por via navegável (JO L 175, p. 1; EE 08 F1 p. 106).

3 Nos termos do artigo 2.° do Regulamento n.° 1071/68, são proibidos todos os acordos, decisões e práticas concertadas que, relativamente aos três meios de transporte acima visados, sejam susceptíveis de afectar o comércio entre os Estados-Membros e que tenham por objectivo ou efeito impedir, restringir ou falsear a concorrência no mercado comum. Nos termos desta disposição, esse é, nomeadamente, o caso dos acordos, decisões e práticas concertadas que consistam em:

a) fixar, de forma directa ou indirecta, os preços e condições de transporte ou outras condições de transacção;

b) limitar ou controlar a oferta de transportes, os mercados, o desenvolvimento técnico ou os investimentos;

c) repartir os mercados de transportes;

d) aplicar, relativamente a parceiros comerciais, condições desiguais no caso de prestações equivalentes, colocando-os por esse facto em desvantagem na concorrência;

e) subordinar a celebração de contratos à aceitação, por parte dos outros contraentes, de prestações suplementares que, pela sua natureza ou de acordo com os usos comerciais, não têm ligação com a prestação do serviço de transporte.

4 O artigo 5.° do Regulamento n.° 1017/68 prevê a isenção dos acordos, das decisões e das práticas concertadas que contribuam para melhorar a qualidade dos serviços de transportes, para promover uma maior continuidade e estabilidade na satisfação das necessidades de transportes, em mercados sujeitos a consideráveis flutuações no tempo da oferta e da procura, para aumentar a produtividade das empresas, ou para promover o progresso técnico ou económico, desde que os interesses dos utilizadores de transportes sejam tomados em justa consideração e na condição de não impor às empresas de transportes restrições que não sejam indispensáveis para atingir esses objectivos e de não dar a essas empresas a possibilidade de eliminar a concorrência, relativamente a uma parte substancial do mercado de transportes em causa.

5 Em 22 de Dezembro de 1986, o Conselho adoptou o Regulamento (CEE) n.° 4056/86, que determina as regras de aplicação aos transportes marítimos dos artigos 85.° e 86.° do Tratado (JO L 378, p. 4).

6 O artigo 3.° do Regulamento n.° 4056/86 prevê:

«Ficam isentos da proibição imposta pelo n.° 1 do artigo 85.° do Tratado, na condição prevista no artigo 4.° do presente regulamento, os acordos, decisões e práticas concertadas de todos ou parte dos membros de uma ou mais conferências marítimas que tenham por objectivo a fixação de preços e de condições de transporte e, conforme os casos, um ou mais dos objectivos seguintes:

a) coordenação dos horários dos navios ou das suas datas de viagem ou de escala;





b) determinação da frequência das viagens ou escalas;





c) coordenação ou repartição das viagens ou escalas entre membros da conferência;





d) regulação da capacidade de transporte oferecida por cada um dos membros;





e) repartição entre estes membros da tonelagem transportada ou da receita.»

7 Por conferência marítima, deve entender-se, nos termos do artigo 1.°, n.° 3, alínea b), do Regulamento n.° 4056/86, «um grupo de, pelo menos, dois transportadores-exploradores de navios que assegure serviços internacionais regulares para o transporte de mercadorias numa linha ou linhas particulares dentro de determinados limites geográficos e que tenha celebrado um acordo ou convénio, seja de que natureza for, no âmbito do qual esses transportadores operem aplicando fretes uniformes ou comuns e quaisquer outras condições de transportes concertadas para o fornecimento de serviços regulares».

8 A este respeito, o oitavo considerando do Regulamento n.° 4056/86 expõe:

«[...] é oportuno prever uma isenção por categoria em benefício das conferências marítimas; que essas conferências exercem um papel estabilizador capaz de garantir serviços fiáveis aos carregadores; que elas contribuem geralmente para assegurar uma oferta de serviços regulares de transporte marítimo suficientes e eficazes tendo em consideração os interesses dos utilizadores numa justa medida; que estes resultados não podem ser obtidos sem a cooperação exercida pelas companhias marítimas no seio das referidas conferências em matéria de tarifas e eventualmente de oferta de capacidade ou de repartição da tonelagem a transportar ou de receitas; que a maioria das vezes as conferências permanecem sujeitas a uma concorrência efectiva tanto por parte dos serviços regulares extraconferência como dos serviços à colheita e, em alguns casos, de outras formas de transporte; que a mobilidade das frotas, que caracteriza a estrutura da oferta no sector dos serviços de transportes marítimos, exerce uma pressão concorrencial permanente sobre as conferências, que normalmente não têm possibilidade de eliminar a concorrência numa parte substancial dos serviços de transporte marítimo em causa».

9 A fim de evitar práticas incompatíveis com as disposições do artigo 85.°, n.° 3, do Tratado CE (actual artigo 81.°, n.° 3, CE) por parte das conferências marítimas, nomeadamente, restrições da concorrência não indispensáveis para se atingir os objectivos que justificam a concessão da isenção, o Regulamento n.° 4056/86 submeteu a isenção por categoria a certas condições e encargos. Por um lado, o artigo 4.° do referido regulamento dispõe que, sob pena de nulidade do acordo ou da parte do mesmo que estiver em causa, a isenção está sujeita à condição imperativa de o acordo não poder prejudicar certos portos, utilizadores ou transportadores, devido à aplicação de condições diferentes. Por outro lado, o artigo 5.° do Regulamento n.° 4056/86 sujeita a isenção ao respeito de certas condições relativas, nomeadamente, aos acordos de fidelidade e aos serviços não abrangidos pelo frete e à publicação das tarifas.

10 Além disso, é recordado no décimo terceiro considerando que «uma isenção só tem efeito se estiverem reunidas as condições referidas no n.° 3 do artigo 85.° [do Tratado]; que a Comissão deve portanto ter a faculdade de tomar as medidas adequadas no caso de um acordo ou associação com isenção revelar, devido a circunstâncias especiais, certos efeitos incompatíveis» com esse mesmo artigo.

11 Para esse efeito, o artigo 7.° do Regulamento n.° 4056/86 prevê um mecanismo de controlo dos acordos isentos. Esta disposição prevê:

«1. Não cumprimento de uma obrigação

Quando os interessados não cumpram uma obrigação e que, nos termos do artigo 5.°, está sujeita à isenção prevista no artigo 3.°, a Comissão põe termo a estas infracções e pode, para o efeito, nas condições previstas na secção II:

– dirigir recomendações aos interessados,

– em caso de não observação destas recomendações pelos interessados e em função da gravidade da infracção em causa, adoptar uma decisão que os proíbe, ou pelo contrário os obriga, a cumprir certos actos ou, retirando-lhes o benefício da isenção por categoria, lhes concede uma isenção individual de acordo com o n.° 4 do artigo 11.°, ou ainda lhes retira o benefício da isenção por categoria.

2. Efeitos incompatíveis com o n.° 3 do artigo 85.°





a) Quando, devido às circunstâncias especiais adiante descritas, os acordos, decisões e práticas concertadas beneficiam da isenção prevista nos artigos 3.° e 6.°, mas têm efeitos incompatíveis com as condições previstas no n.° 3 do artigo 85.° do Tratado, a Comissão, por queixa ou automaticamente, toma, nas condições previstas na secção II, as medidas referidas na alínea c). A severidade dessas medidas deve ser proporcional à gravidade da situação;





b) As circunstâncias especiais resultam, nomeadamente, de:





i) qualquer acto de uma conferência ou qualquer alteração das condições de mercado num determinado tráfego que provoque a ausência ou eliminação de uma concorrência efectiva ou potencial tais como práticas restritivas que impedem o tráfego à concorrência,

ou

ii) qualquer acto de uma conferência susceptível de obstar ao progresso técnico ou económico ou à participação dos utilizadores no benefício que dele resulta;





iii) qualquer acto de um país terceiro que:

– impeça o funcionamento das companhias extraconferência (outsiders) num determinado tráfego,

– imponha aos membros da conferência tarifas abusivas,

ou

– imponha outras modalidades que obstem ao progresso técnico ou económico (repartição da carga transportada, restrições quanto aos tipos de navios);

c) i) Se a concorrência efectiva ou potencial não existir ou correr o risco de ser eliminada devido a um acto de um país terceiro, a Comissão, para resolver o problema, efectuará, com as autoridades competentes do país terceiro em causa, eventuais consultas seguidas de negociações ao abrigo de directivas dadas pelo Conselho.

Se circunstâncias especiais provocarem a ausência ou eliminação de uma concorrência efectiva ou potencial contrariamente às disposições do n.° 3, alínea b), do artigo 85.° do Tratado, a Comissão retirará o benefício da isenção de grupo. Ao mesmo tempo, pode decidir das condições e encargos suplementares em que uma isenção individual poderia ser concedida ao acordo referido no sentido de, entre outros, obter o acesso ao mercado para companhias não membros da conferência.

ii) Se as circunstâncias especiais referidas na alínea b) tiverem efeitos diferentes dos referidos em (i), a Comissão tomará uma ou várias das medidas descritas no n.° 1.»

12 O artigo 8.° do Regulamento n.° 4056/86 prevê:

«1. É proibida a exploração abusiva de uma posição dominante, na acepção do artigo 86.° do Tratado [CE (actual artigo 82.° CE)], não sendo necessário para o efeito qualquer decisão prévia.

2. Quando a Comissão verificar, oficiosamente ou a pedido de um Estado-Membro ou de uma pessoa singular ou colectiva que alegue um interesse legítimo, que, num caso específico, o comportamento das conferências que beneficiam da isenção prevista no artigo 3.° produz, no entanto, efeitos incompatíveis com o artigo 86.° do Tratado, a Comissão pode retirar o benefício da isenção de grupo e tomar, em aplicação do artigo 10.°, todas as medidas adequadas para fazer cessar a infracção ao artigo 86.° do Tratado.

3. Antes de tomar uma decisão nos termos do n.° 2, a Comissão pode dirigir à conferência em causa recomendações com vista a fazer cessar a infracção.»

13 Nos termos do artigo 9.°, n.° 1, do Regulamento n.° 4056/86, no caso de a aplicação do referido regulamento ser de natureza a entrar em conflito com o direito de certos países terceiros, comprometendo por isso mesmo os interesses comerciais e marítimos da Comunidade, a Comissão procederá a consultas, logo que possível, com as autoridades competentes dos países terceiros, no sentido de conciliar, na medida do possível, os interesses acima mencionados com o respeito do direito comunitário. Nos termos do artigo 9.°, n.° 2, do regulamento, se for necessário negociar acordos com países terceiros, a Comissão apresenta recomendações ao Conselho, que a autoriza a iniciar as necessárias negociações. Estas negociações são conduzidas pela Comissão em colaboração com o Comité Consultivo em matéria de acordos e de posições dominantes no domínio dos transportes marítimos, no âmbito das directivas que o Conselho lhe possa fornecer.

14 Nos termos do artigo 10.°, primeiro parágrafo, do Regulamento n.° 4056/86:

«A Comissão inicia processos com vista a pôr termo a uma infracção às disposições do n.° 1 do artigo 85.° e do artigo 86.° do Tratado, bem como processos com vista à aplicação do artigo 7.° do presente regulamento, com base numa queixa ou oficiosamente.»

15 Nos termos do artigo 15.°, n.° 3, do mesmo regulamento, antes de ser tomada qualquer decisão resultante de um processo referido no artigo 10.°, é consultado um Comité Consultivo em matéria de acordos e de posições dominantes no domínio dos transportes marítimos.

16 No que respeita à aplicação individual do artigo 85.°, n.° 3, do Tratado, o décimo oitavo considerando do Regulamento n.° 4056/86 enuncia que, «dados os aspectos especiais dos transportes marítimos, cabe em primeiro lugar às empresas assegurar que os seus acordos, decisões ou práticas concertadas são conformes às regras de concorrência e que não é portanto necessário impor-lhes a obrigação de os notificar à Comissão».

17 Assim, nos termos do artigo 11.°, n.° 4, do Regulamento n.° 4056/86:

«Se a Comissão chegar à conclusão, no termo de um processo iniciado com base numa queixa ou oficiosamente, de que um acordo, decisão ou uma prática concertada preenche as condições dos n.os 1 e 3 do artigo 85.°, toma uma decisão de aplicação do n.° 3 do artigo 85.° A decisão indica a data a partir da qual produz efeitos. Essa data pode ser anterior à data da decisão.»

18 Contudo, nos termos do artigo 12.°, n.° 1, do Regulamento n.° 4056/86, as empresas e associações de empresas que desejem usufruir das disposições do artigo 85.°, n.° 3, do Tratado em benefício de acordos, decisões e práticas concertadas referidas no artigo 85.°, n.° 1, do Tratado em que participam podem dirigir um pedido à Comissão. Este pedido será tratado no quadro do processo de oposição previsto por esta disposição.

19 Nos termos do artigo 19.° do Regulamento n.° 4056/86:

«2. A Comissão pode, através de decisão, aplicar às empresas e associações de empresas multas que podem variar entre mil unidades de conta, no mínimo, e um milhão de ecus no máximo, podendo este último montante ser elevado a 10% do volume de negócios realizado durante o exercício social precedente por cada uma das empresas que participaram na infracção se, deliberadamente ou por negligência:

a) Cometerem uma infracção ao disposto no n.° 1 do artigo 85.° ou do artigo 86.° do Tratado ou não derem seguimento a uma obrigação imposta em aplicação do artigo 7.° do presente regulamento;

b) Não obedecerem a um encargo imposto por força do artigo 5.° ou do n.° 1 do artigo 13.°

Para determinar o montante da multa, é necessário tomar em consideração, além da gravidade da infracção, a duração da mesma.

[...]

4. As decisões tomadas ao abrigo dos n°s 1 e 2 não têm carácter penal.

As multas previstas no n.° 2, alínea a), não podem ser aplicadas por actuações posteriores à notificação à Comissão e anteriores à decisão pela qual ela concede ou recusa a aplicação do n.° 3 do artigo 85.° do Tratado, desde que se mantenham nos limites da actividade descrita na notificação.

No entanto, esta disposição não é aplicável a partir do momento em que a Comissão participe às empresas interessadas que, após exame provisório, considera estarem preenchidas as condições de aplicação do n.° 1 do artigo 85.° do Tratado e que não se justifica uma aplicação do n.° 3 do artigo 85.°»

20 De acordo com o artigo 23.°, n.° 1, do Regulamento n.° 4056/86, antes de tomar uma decisão, a Comissão dá às empresas e associações de empresas interessadas a oportunidade de transmitirem o seu ponto de vista sobre as acusações que lhes são dirigidas. O Regulamento (CEE) n.° 4260/88 da Comissão, de 16 de Dezembro de 1988, relativo às comunicações, às denúncias, aos pedidos e às audições previstos pelo Regulamento n.° 4056/86 (JO L 376, p. 1), em vigor no momento da verificação dos factos, especifica as condições processuais a respeitar na audição.

Factos na origem do litígio

I ─ Acordo Transatlântico (TAA)

21 As recorrentes no presente processo correspondem, à excepção de uma, às companhias marítimas que participaram no TAA.

22 O TAA era um acordo relativo ao transporte regular através do Atlântico, entre o Norte da Europa e os Estados Unidos da América, notificado à Comissão em 28 de Agosto de 1992 e que entrou em vigor em 31 de Agosto de 1992.

23 O TAA fixava, nomeadamente, as tarifas aplicáveis ao transporte marítimo e ao transporte «multimodal». As tarifas aplicadas ao transporte marítimo caracterizavam-se pela existência de, no mínimo, dois níveis de taxas. Quanto às tarifas aplicadas ao transporte multimodal, compreendiam, além do transporte marítimo, o encaminhamento terrestre das mercadorias, para ou a partir das costas, com destino ou provenientes de locais no interior. As tarifas aplicadas ao transporte multimodal cobriam, portanto, o segmento marítimo e o segmento terrestre. O TAA continha igualmente disposições que regulavam outros aspectos do transporte regular de contentores, em particular o fretamento de «slots» ou espaços e o intercâmbio de equipamento, a fixação dos preços das actividades de manutenção portuária, bem como a gestão comum das capacidades de transporte marítimo.

24 Em 19 de Outubro de 1994, a Comissão adoptou a Decisão 94/980/CE, relativa a um processo de aplicação do artigo 85.° do Tratado CE (IV/34.446 ─ Acordo Transatlântico) (JO L 376, p. 1).

25 A Decisão 94/980 (a seguir «decisão TAA») declara que os acordos de preços e de não utilização da capacidade no transporte marítimo e os acordos de preços relativos ao transporte terrestre em contentor efectuado ou em trânsito na Comunidade, no âmbito de um transporte multimodal, constituem infracções ao artigo 85.°, n.° 1, do Tratado (artigo 1.° da decisão TAA).

26 No que respeita à aplicação do artigo 85.°, n.° 1, do Tratado, a decisão TAA conclui que a isenção por categoria prevista pelo artigo 3.° do Regulamento n.° 4056/86 a favor de certos acordos de conferência marítima não é aplicável a essas disposições do TAA pois este último não é uma conferência marítima que aplique «fretes uniformes ou comuns» na acepção do artigo 1.°, n.° 3, alínea b), do Regulamento n.° 4056/86, uma vez que estabelece pelo menos dois níveis de tarifas. Em qualquer dos casos, mesmo que o TAA constituísse uma conferência marítima, a Comissão entende que as disposições do TAA relativas à não utilização das capacidades e à fixação dos preços dos serviços de transporte terrestre fornecidos num âmbito multimodal não poderiam beneficiar da aplicação da isenção por categoria porque, respectivamente, o congelamento das capacidades não pode ser considerado um «acordo de regulação da capacidade de transporte oferecida por cada um dos membros» na acepção do artigo 3.°, alínea d), do Regulamento n.° 4056/86, e a fixação dos preços dos serviços de transporte terrestre, mesmo num âmbito multimodal, não está abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento n.° 4056/86, aplicando-se este último apenas aos transportes marítimos de porto a porto. Por outro lado, a Comissão recusa conceder a estas disposições uma isenção individual com base no artigo 85.°, n.° 3, do Tratado e no artigo 5.° do Regulamento n.° 1017/68 (artigo 2.° da decisão TAA).

27 O artigo 4.° da decisão TAA proíbe às suas destinatárias quaisquer práticas de fixação de preços que possam ter um objectivo ou um efeito idêntico ou semelhante às disposições do TAA.

28 Por último, o artigo 5.° da decisão TAA obriga as suas destinatárias a informar os clientes com quem tenham celebrado contratos de serviço ou estabelecido outras relações comerciais no âmbito do TAA de que podem, se assim o desejarem, renegociar as condições de tais contratos ou resolvê-los de imediato.

29 Por despacho de 10 de Março de 1995, o presidente do Tribunal deferiu o pedido de suspensão da execução dos artigos 1.°, 2.°, 3.° e 4.° da decisão TAA até à prolação do acórdão do Tribunal no processo principal, na medida em que aqueles artigos proíbem que as partes no TAA exerçam conjuntamente o poder de fixar as taxas aplicáveis aos segmentos terrestres, no território da Comunidade, no âmbito dos serviços de transporte combinado (despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 10 de Março de 1995, Atlantic Container e o./Comissão, T-395/94 R, Colect., p. II-595). Foi negado provimento ao recurso interposto deste despacho pela Comissão por despacho do presidente do Tribunal de Justiça proferido em 19 de Julho de 1995, Comissão/Atlantic Container Line e o. [C-149/95 P(R), Colect., p. I-2165].

30 Por acórdão de 28 de Fevereiro de 2002, o Tribunal negou provimento ao recurso de anulação interposto da decisão TAA, com ressalva do seu artigo 5.° (acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 28 de Fevereiro de 2002, Atlantic Container Line e o./Comissão, T-395/94, Colect., p. II-875) (a seguir «acórdão TAA»). Não foi interposto recurso deste acórdão.

II ─ Acordo de Conferência Transatlântica (TACA)

31 Na sequência de conversações entre as partes no TAA e a Comissão, o TAA foi modificado e substituído pelo TACA.

32 Como o TAA, o TACA cobre as linhas marítimas no sentido oeste-este («Eastbound») e este-oeste («Westbound») entre, por um lado, os portos do Norte da Europa e os pontos servidos por estes portos e, por outro, os portos dos Estados Unidos da América e os pontos servidos por estes portos.

33 É dado assente que o TACA contém disposições idênticas às do TAA em matéria de fixação dos preços dos serviços de transporte terrestres assegurados no território da Comunidade. O TACA contém, além disso, um certos número de regras relativas a outros aspectos do transporte, em particular no que respeita à celebração de contratos de serviço e à remuneração dos transitários.

Notificações efectuadas pelo TACA

34 Em 5 de Julho de 1994, o TACA foi notificado à Comissão, nos termos do artigo 12.°, n.° 1, do Regulamento n.° 4056/86, para obter uma isenção ao abrigo do artigo 85.°, n.° 3, Tratado, e do artigo 53.°, n.° 3, do Acordo relativo ao Espaço Económico Europeu (EEE).

35 As partes iniciais no TACA eram as quinze companhias marítimas seguintes: A. P. Møller-Maersk Line (a seguir «Maersk»), Atlantic Container Line AB (a seguir «ACL»), Hapag-Lloyd AG (a seguir «Hapag Lloyd»), Nedlloyd Lijnen BV (a seguir «Nedlloyd»), P & O Containers Ltd (a seguir «P & O»), Sea-Land Service, Inc (a seguir «Sea-Land»), Mediterranean Shipping Co. SA (a seguir «MSC»), Orient Overseas Container Line (UK) Ltd (a seguir «OOCL»), Polish Ocean Lines (a seguir «POL»), DSR-Senator Lines GmbH (a seguir «DSR-Senator»), Cho Yang Shipping Co. Ltd (a seguir «Cho Yang»), Neptune Orient Lines Ltd («NOL»), Nippon Yusen Kaisha (a seguir «NYK»), Transportación Marítima Mexicana SA de CV (a seguir «TMM») e Tecomar SA de CV (a seguir «Tecomar»). Posteriormente, a Hanjin Shipping Co. Ltd (a seguir «Hanjin») tornou-se parte no TACA em 31 de Agosto de 1994. A Hyundai Merchant Marine Co. Ltd (a seguir «Hyundai») aderiu ao TACA em 11 de Setembro de 1995. A Hyundai é a única das companhias marítimas citadas que nunca foi parte no TAA.

36 Por carta de 15 de Julho de 1994, a Comissão informou as partes no TACA que, em conformidade com o artigo 4.°, n.° 8, do Regulamento n.° 4260/88, pretendia também examinar o seu pedido de isenção individual ao abrigo do Regulamento n.° 1017/68, visto que certas actividades notificadas não estavam abrangidas pelo âmbito de aplicação do Regulamento n.° 4056/86.

37 O TACA entrou em vigor em 24 de Outubro de 1994. Devido a sucessivas alterações, foram notificadas à Comissão várias versões desse acordo após 5 de Julho de 1994.

38 Em 29 de Novembro de 1995, na sequência de diversas conversações e trocas de correspondência com a Comissão, as partes no TACA notificaram-lhe o European Inland Equipment Interchange Agreement (a seguir «EIEIA»), um acordo de cooperação em matéria de segmento terrestre de transporte combinado.

39 Em 10 de Janeiro de 1997, as partes no TACA notificaram à Comissão um sistema de centros e linhas de recolha e de distribuição (sistema «hub and spoke») destinado a obter uma isenção a favor da fixação colectiva de preços para todos os serviços de transporte terrestre.

40 O TACA deu lugar a dois processos distintos: o processo de levantamento da imunidade relativamente à aplicação de coimas e o processo por infracção nos termos dos artigos 85.° e 86.° do Tratado. Os presentes recursos respeitam a este segundo processo.

Procedimento administrativo de levantamento da imunidade relativamente à aplicação de coimas

41 Em 21 de Junho de 1995, a Comissão enviou uma comunicação de acusações destinada às partes no TACA (com excepção da Hyundai, que na data não fazia parte do TACA) em que indicava ter a intenção de adoptar uma decisão retirando a imunidade à aplicação de coimas susceptível de resultar da notificação do TACA, no que respeita ao acordo entre as partes sobre a fixação dos preços dos serviços de transporte terrestre prestados no território da Comunidade.

42 Em 1 de Março de 1996, a Comissão enviou às partes no TACA uma comunicação de acusações complementar em que referia que o EIEIA em nada modificava a sua apreciação de 21 de Junho de 1995.

43 Em 26 de Novembro de 1996, a Comissão adoptou a Decisão C(96) 3414 final relativa a um processo de aplicação do artigo 85.° do Tratado (IV/35.134 ─ Trans-Atlantic Conference Agreement, não publicada, a seguir «decisão de levantamento da imunidade»), pela qual retirou às partes no TACA o benefício da imunidade relativamente à aplicação de coimas, no que respeita às disposições do TACA relativas à fixação das taxas terrestres, uma vez que, segundo o parecer preliminar da Comissão, estas disposições não preenchiam as condições do artigo 85.°, n.° 3, do Tratado, do artigo 5.° do Regulamento n.° 1017/68 e do artigo 53.°, n.° 3, do Acordo EEE.

44 Por acórdão de 28 de Fevereiro de 2002, o Tribunal julgou inadmissível o recurso interposto dessa decisão pelas partes no TACA (acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 28 de Fevereiro de 2002, Atlantic Container Line e o./Comissão, T-18/97, Colect., p. II-1125). Não foi interposto recurso deste acórdão.

Procedimento administrativo por infracção nos termos dos artigos 85.° e 86.° do Tratado

45 Em 24 de Maio de 1996, a Comissão enviou às partes no TACA uma comunicação de acusações quanto ao mérito, adoptada com base nos Regulamentos n.° 17, n.° 1017/68 e n.° 4065/86. Nos termos desta comunicação, a Comissão declarava, nomeadamente, que considerava que o TACA estava abrangido pela proibição do artigo 85.°, n.° 1, do Tratado, e continha uma série de elementos que não estavam abrangidos pelo âmbito de aplicação do artigo 85.°, n.° 3, do Tratado. A Comissão indicava ter intenção de adoptar uma decisão declarando que as partes no TACA estavam a infringir o artigo 85.°, n.° 1, e exigindo-lhes que pusessem termo às práticas não abrangidas pelo âmbito de aplicação do artigo 85.°, n.° 3. A comunicação de acusações indicava igualmente que as partes no TACA tinham abusado da sua posição dominante em violação do artigo 86.° do Tratado e que a Comissão tencionava aplicar-lhes coimas a esse título. Por último, a comunicação de acusações anunciava que a Comissão tinha a intenção de retirar, nos termos dos artigos 7.° e/ou 8.° do Regulamento n.° 4056/86, o benefício da isenção por categoria previsto pelo referido regulamento.

46 Em 6 de Setembro de 1996, as recorrentes responderam à comunicação de acusações da Comissão de 24 de Maio de 1996. As partes no TACA expuseram oralmente o seu ponto de vista, numa audição que teve lugar em 25 de Outubro de 1996.

47 Em 11 de Abril de 1997, a Comissão aprovou uma comunicação de acusações complementar em que afirmava que, não obstante a notificação do sistema «hub and spoke», se mantinha na disposição de adoptar uma decisão de proibição, inclusive relativamente à prática que consiste em fixar os preços dos serviços de encaminhamento pelo transportador marítimo assegurados no território da Comunidade, nos casos em que estes serviços não estão abrangidos pelo sistema «hub and spoke do» TACA.

48 Em 16 de Setembro de 1998, a Comissão adoptou a Decisão 1999/243/CE, relativa a um processo de aplicação dos artigos 85.° e 86.° do Tratado (processo IV/35.134 ─ Acordo de Conferência Transatlântica) (JO 1999, L 95, p. 1, a seguir «decisão» ou «decisão recorrida»). Para efeitos da adopção desta decisão, a Comissão seguiu os procedimentos previstos pelos Regulamentos n.° 17, n.° 1017/68 e n.° 4056/86.

49 Segundo a decisão recorrida, a Comissão conclui que certas disposições do TACA são contrárias ao artigo 85.°, n.° 1, do Tratado, ao artigo 53.°, n.° 1, do Acordo EEE e ao artigo 2.° do Regulamento n.° 1017/68 e que as condições de concessão de uma isenção individual previstas pelo artigo 85.°, n.° 3, do Tratado, artigo 53.°, n.° 3, do Acordo EEE e artigo 5.° do Regulamento n.° 1017/68 não se encontram preenchidas. A Comissão conclui, por outro lado, que as recorrentes violaram as disposições do artigo 86.° do Tratado e do artigo 54.° do Acordo EEE e impõe, a este título, coimas a todas as recorrentes.

Decisão recorrida

I ─ Disposições pertinentes do TACA

50 As disposições pertinentes do TACA objecto da decisão recorrida respeitam à fixação dos preços do transporte, à celebração de contratos de serviço e à remuneração dos transitários.

Fixação colectiva dos preços do transporte

51 A decisão recorrida conclui que os membros do TACA fixam colectivamente uma tarifa, que compreende cinco partes, apresentando tarifas separadas para cada um dos seguintes serviços: transporte no segmento terrestre até ao porto, manuseamento da carga no porto (transferência do meio de transporte terrestre para o navio), transporte marítimo (transporte marítimo entre dois portos), manuseamento da carga no porto de destino (transferência do navio para o meio de transporte terrestre) e transporte terrestre desde o porto de destino até ao local de destino final (considerando 96).

52 A decisão recorrida precisa, por outro lado, que:

– a tabela comum contém uma matriz de preços para o transporte de carga entre pontos definidos: são estabelecidas 26 categorias de carga, sendo especificada uma tarifa para cada delas (considerando 13);

– a tabela é publicada pelo TACA, podendo ser consultada por todos os carregadores (considerando 13);

– a tabela da conferência define uma série de tarifas diferentes: tarifas normais, tarifas degressivas em função do volume e da duração (Time/Volume Rates, a seguir «TVR») e tarifas dos contratos de fidelidade (considerando 103);

– de acordo com a legislação americana, os membros de uma conferência têm o direito de não aplicar a tabela fixada pela conferência, realizando actuações independentes, relativamente a uma categoria de mercadorias específicas, desde que os outros membros da conferência sejam notificados (considerando 104).

Contratos de serviço

53 Os contratos de serviço são contratos nos termos dos quais, por um lado, um carregador se compromete a transportar pela conferência (contratos de serviço da conferência) ou por um transportador individual (contratos de serviço individuais) uma quantidade mínima de mercadorias (ao longo de um determinado período de tempo) e, por outro, o transportador marítimo ou a conferência se compromete a aplicar uma determinada tarifa ou tabela, bem como um nível de serviços definido (considerando 110).

54 Os contratos individuais de serviço são denominados «conjuntos» quando celebrados por diversos transportadores individuais. Na decisão recorrida, o conceito de «contratos de serviço conjuntos» designa tanto os contratos de serviço da conferência como os contratos de serviço individuais conjuntos.

55 É dado assente que, nas rotas transatlânticas, cerca de 50% a 60% da carga é transportada ao abrigo de contratos de serviço (considerando 122).

56 Na decisão recorrida, a Comissão refere que o TACA se destinava a regular a negociação e a celebração de contratos de serviço, tanto da conferência como individuais.

57 Por um lado, no tocante aos contratos de serviço da conferência (ou «contratos de serviço TACA»), o artigo 14.°, n.° 3, do acordo TACA prevê que os referidos contratos devem ser negociados pelo secretariado TACA, em nome das partes no TACA. Os contratos de serviço negociados pelo secretariado TACA são seguidamente submetidos a um procedimento de votação. Qualquer membro do TACA que não deseje participar num contrato de serviço celebrado nessas condições poderá levar a cabo, a esse respeito, uma actuação unilateral, cujo âmbito está sujeito às limitações previstas no artigo 14.°, n.° 2, alínea j), do acordo TACA (considerandos 132 a 148).

58 A decisão recorrida refere que o TACA impõe também, nos termos do seu artigo 14.°, n.° 2, uma série de «linhas de orientação» obrigatórias relativamente ao conteúdo dos contratos de serviço e às circunstâncias em que podem ser celebrados (considerando 149). As restrições relevantes respeitam aos seguintes aspectos:

– duração: nos termos do artigo 14.°, n.° 2, alínea a), do TACA, os contratos de serviço só podem ser celebrados por um período máximo de um ano civil; esta duração foi posteriormente aumentada para dois e depois para três anos [considerandos 17, alínea f), e 491];

– cláusulas condicionais (ou «contingency clauses»): nos termos do artigo 14.°, n.° 2, alínea c), do TACA, é proibido incluir nos contratos de serviço uma cláusula que preveja uma redução na tarifa a pagar no âmbito desses contratos, por referência a condições acordadas com outros carregadores ao abrigo de outras disposições [considerandos 17, alínea g), e 489];

– contratos múltiplos: nos termos do 14.°, n.° 2, alínea c), do TACA, nenhuma das partes no TACA pode participar, individualmente ou com qualquer outra parte no TACA, em mais do que um contrato de serviço de cada vez com um determinado carregador, relativamente a carga a transportar no tráfego [considerandos 17, alínea f), e 493];

– nível das indemnizações fixas em caso de não cumprimento do contrato: nos termos do artigo 14.°, n.° 2, alínea c), do TACA, as partes no TACA devem chegar a acordo quanto ao nível das indemnizações fixas incluídas nos contratos de serviço por elas celebrados (considerando 495); segundo a decisão recorrida, o nível da indemnização fixa foi estabelecido pelas partes no TACA em 250 USD por vinte pés (ou Twenty Foot Equivalent Units, a seguir «TEU») (considerando 226);

– confidencialidade: a decisão recorrida refere que as partes no TACA exigem que as condições de todos os contratos de serviço de que uma delas faça parte sejam divulgadas entre si e disponibilizam essa informação aos transportadores que se tornem parte no TACA (considerando 496).

59 Por outro lado, no tocante aos contratos de serviço individuais, em 1994 e em 1995, o TACA proibia a sua celebração. A partir de 1996, os contratos de serviço individuais foram autorizados pelo TACA. Acerca deste aspecto, a decisão recorrida refere:

«32 Em 9 de Março de 1995, as partes no TACA informaram a Comissão de que a FMC [US Federal Maritime Commission] tinha imposto uma condição adicional às partes no TACA. Esta condição exigia delas a alteração do TACA de forma a permitir que as diversas partes celebrassem contratos de serviço em 1996 sem terem recebido a aprovação das outras partes no TACA, desde que tais contratos estivessem em conformidade com as disposições do n.° 2 do artigo 14.° do TACA.»

Remuneração dos transitários

60 Nos termos do artigo 5.°, n.° 1, alínea c), do TACA, as partes no TACA decidirão os montantes, níveis ou comissões de corretagem e remuneração do transitário, incluindo as condições de pagamento de tais montantes e a designação de pessoas elegíveis para funcionar como corretores (considerando 164).

II ─ Definição do mercado relevante

61 A decisão recorrida conclui, no termo da análise efectuada nos considerandos 60 a 84, que o mercado dos serviços de transporte marítimo ao qual o TACA diz respeito é o dos transportes marítimos regulares por contentor entre os portos do Norte da Europa e os dos Estados Unidos e o Canadá.

62 No considerando 519, a Comissão expõe, no quadro da aplicação do artigo 86.° do Tratado:

«519 O mercado relevante dos serviços de transporte marítimo é descrito nos considerandos 60 a 75. O mercado geográfico consiste na área em que os serviços de transporte marítimo definidos supra são comercializados, isto é, no presente caso, as áreas de captação dos portos no Norte da Europa. Um tal mercado geográfico corresponde ao âmbito da tabela terrestre do TACA e constitui uma parte substancial do mercado comum.»

III ─ Apreciação jurídica

63 A decisão recorrida conclui que as regras e práticas do TACA em causa estão abrangidas pelo âmbito de aplicação dos artigos 85.° e 86.° do Tratado.

Aplicação do artigo 85.° do Tratado

64 No que respeita à aplicação do artigo 85.° do Tratado, a Comissão indica que os seguintes elementos do TACA têm como objectivo ou efeito impedir, restringir ou distorcer a concorrência na acepção do n.° 1 desta disposição:

– o acordo de preços entre as partes relativamente aos transportes marítimos (considerandos 379 e 380);

– o acordo de preços entre as partes relativamente aos serviços de transporte terrestre fornecidos a carregadores, no território da Comunidade, em combinação com outros serviços, como parte de operações de transporte multimodal para o transporte de carga em contentores («serviços de encaminhamento pelo transportador» ou de «carrier haulage») entre o Norte da Europa e os Estados Unidos da América (considerandos 379 e 380);

– acordo entre as partes relativamente às condições em que poderão celebrar contratos de serviço com carregadores (considerandos 379, 380 e 442 a 448);

– acordo entre as partes relativamente à fixação de níveis máximos de remuneração dos transitários (considerandos 379, 380 e 505 a 508).

65 Pelo contrário, a Comissão considera difícil afirmar, nesta fase, se o acordo relativo ao intercâmbio de equipamentos previsto pelo EIEIA afecta a concorrência num grau considerável. A aplicabilidade do artigo 85.° do Tratado a este acordo não é portanto abordada na decisão recorrida (considerandos 384, 399 e 426).

66 No que respeita à concessão de uma isenção, a Comissão conclui que, com excepção do acordo de preços relativamente ao transporte marítimo, os outros acordos restritivos da concorrência não estão abrangidos pela isenção por categoria prevista no artigo 3.° do Regulamento n.° 4056/86 (considerandos 397 a 399). Quanto à possibilidade de uma isenção individual, a Comissão considera que nenhum dos acordos em causa preenche as condições previstas no artigo 85.°, n.° 3, do Tratado e no artigo 5.° do Regulamento n.° 1017/68 (considerandos 409 a 411).

Aplicação do artigo 86.° do Tratado

67 No que respeita à aplicação do artigo 86.° do Tratado, a decisão recorrida conclui que os membros do TACA detêm uma posição dominante colectiva no mercado em causa (considerandos 519 a 576) e que abusaram desta posição dominante colectiva entre 1994 e 1996, por um lado, ao concluírem um acordo impondo restrições ao acesso aos contratos de serviço e seu conteúdo (a seguir «primeiro abuso») e, por outro, ao alterarem a estrutura concorrencial do mercado de forma a reforçarem a posição dominante do TACA (a seguir «segundo abuso») (considerandos 550 a 576).

68 Quanto ao primeiro abuso (considerandos 551 a 558), a Comissão considera que o mesmo se coloca, «em especial, em relação às condições impostas pelas partes no TACA [...] no que diz respeito às cláusulas condicionais, à duração dos contratos de serviço, à proibição de contratos múltiplos e às indemnizações», bem como «à proibição relativa aos contratos de serviço individuais em 1995» (considerandos 556 e 557).

69 Quanto ao segundo abuso (considerandos 559 a 567), a Comissão indica que «a intenção das partes no TACA consistia em assegurar que se um potencial concorrente desejasse entrar no mercado, só o faria depois de aderir ao TACA» (considerando 562). Entre as medidas adoptadas pelas partes no TACA para incentivarem os concorrentes potenciais a entrar no mercado como partes no TACA contam-se, segundo a decisão recorrida, medidas específicas a favor da Hanjin (divulgação de informações confidenciais e atribuição de uma quota de mercado) e da Hyundai (acesso imediato aos contratos de serviço), a celebração de um grande número de contratos de serviço de tarifa dupla e o facto de os membros anteriormente estruturados do TAA não fazerem concorrência em relação a determinados contratos de serviço com os transportadores marítimos não exploradores de navios («Non Vessel Operating Common Carriers», a seguir «NVOCC»).

Coimas

70 A decisão recorrida aplica coimas a cada uma das partes no TACA pela sua infracção ao artigo 86.° do Tratado. Nenhuma coima é aplicada para punir a infracção ao artigo 85.° do Tratado.

71 Segundo a decisão recorrida, a duração destas duas infracções cobre uma parte de 1994 e a totalidade dos anos de 1995 e 1996 (considerandos 592 e 594).

Dispositivo

72 O dispositivo da decisão recorrida prevê:

«Artigo 1.°

As empresas referidas no anexo I infringiram o disposto no n.° 1 do artigo 85.° do Tratado CE, no n.° 1 do artigo 53.° do Acordo EEE e no artigo 2.° do Regulamento (CEE) n.° 1017/68 ao acordarem preços para serviços de transportes terrestres fornecidos no território da Comunidade a carregadores em combinação com outros serviços como parte de uma operação de transporte multimodal para o transporte de carga em contentores entre o Norte da Europa e os Estados Unidos da América. Não estão preenchidas as condições estabelecidas no n.° 3 do artigo 85.° do Tratado CE, no n.° 3 do artigo 53.° do Acordo EEE e no artigo 5.° do Regulamento (CEE) n.° 1017/68.

Artigo 2.°

As empresas referidas no anexo I infringiram o disposto no n.° 1 do artigo 85.° do Tratado CE e no n.° 1 do artigo 53.° do Acordo EEE ao fixarem os montantes, níveis ou comissões de corretagem e de remuneração dos transitários, as condições de pagamento de tais montantes e ao designarem pessoas elegíveis para desempenharem a função de corretores. Não estão preenchidas as condições estabelecidas no n.° 3 do artigo 85.° do Tratado CE e no n.° 3 do artigo 53.° do Acordo EEE.

Artigo 3.°

As empresas referidas no anexo I infringiram o disposto no n.° 1 do artigo 85.° do Tratado CE e no n.° 1 do artigo 53.° do Acordo EEE ao acordarem condições em que podem celebrar contratos de serviço com carregadores. Não estão preenchidas as condições estabelecidas no n.° 3 do artigo 85.° do Tratado CE e no n.° 3 do artigo 53.° do Acordo EEE.

Artigo 4.°

As empresas referidas no anexo I obrigam-se a pôr imediatamente termo às infracções referidas nos artigos 1.°, 2.° e 3.° e a abster-se, no futuro, de qualquer acordo ou prática concertada que tenha um objecto ou um efeito idêntico ou semelhante aos dos acordos referidos nos artigos 1.°, 2.° e 3.°

Artigo 5.°

As empresas referidas no anexo I infringiram o disposto no artigo 86.° do Tratado CE e no artigo 54.° do Acordo EEE ao alterarem a estrutura concorrencial do mercado de forma a reforçarem a posição dominante do TACA.

Artigo 6.°

As empresas referidas no anexo I infringiram o disposto no artigo 86.° do Tratado CE e no artigo 54.° do Acordo EEE ao colocarem restrições ao acesso e conteúdo dos contratos de serviço.

Artigo 7.°

As empresas referidas no anexo I ficam obrigadas a pôr imediatamente termo às infracções referidas nos artigos 5.° e 6.° a abster-se, no futuro, de qualquer acção que tenha um objecto ou efeito idêntico ou semelhante aos das infracções referidas nos artigos 5.° e 6.°

Artigo 8.°

Relativamente à infracção ao disposto no artigo 86.° do Tratado CE e no artigo 54.° do Acordo EEE referida nos artigos 5.° e 6.°, aplicam-se as coimas abaixo fixadas:

A. P. Møller-Maersk Line 27 500 000 ecus

Atlantic Container Line AB 6 880 000 ecus

Hapag Lloyd Container Line GmbH 20 630 000 ecus

P & O Nedlloyd Container Line Limited 41 260 000 ecus

Sea-Land Service, Inc. 27 500 000 ecus

Mediterranean Shipping Co. 13 750 000 ecus

Orient Overseas Container Line (UK) Ltd 20 630 000 ecus

Polish Ocean Lines 6 880 000 ecus

DSR-Senator Lines 13 750 000 ecus

Cho Yang Shipping Co. Ltd 13 750 000 ecus

Neptune Orient Lines Ltd 13 750 000 ecus

Nippon Yusen Kaisha 20 630 000 ecus

Transportación Marítima Mexicana SA de

CV/Tecomar SA de CV 6 880 000 ecus

Hanjin Shipping Co. Ltd 20 630 000 ecus

Hyundai Merchant Marine Co. Ltd 18 560 000 ecus

Artigo 9.°

As empresas referidas no anexo I ficam obrigadas a, no período de dois meses a contar da data de notificação da presente decisão, informar os clientes com quem tenham celebrado contratos de serviço conjuntos de que têm direito a renegociar as condições desses contratos ou a rescindir os mesmos imediatamente.

Artigo 10.°

As coimas impostas no artigo 8.° serão pagas em ecus num prazo de três meses a contar da data da notificação da presente decisão, na conta bancária n.° 310-0933000-43 da Comissão Europeia, Banque Bruxelles Lambert, Agence européenne, Rond-Point Schuman 5, B-1040 Bruxelas.

No termo deste período, o montante da coima vencerá automaticamente juros à taxa praticada pelo Banco Central Europeu relativamente às operações em ecus no primeiro dia útil do mês em que a presente decisão for adoptada, majorada de 3,5%, a saber 7,5%.

Artigo 11.°

As empresas enumeradas no anexo I são as destinatárias da presente decisão.

A presente decisão constitui título executivo, nos termos do artigo 192.° do Tratado CE.»

Tramitação processual

73 Em 7 de Dezembro de 1998, doze das dezassete companhias marítimas destinatárias da decisão recorrida, a saber, ACL, Cho Yang, DSR-Senator, Hanjin, Hapag Lloyd, Hyundai, Maersk, MSC, OOCL, POL, P & O Nelloyd (a P & O Nedlloyd resulta da fusão, em Janeiro de 1997, da Nedlloyd e da P & O, ambas destinatárias da decisão recorrida aquando da respectiva adopção) e Sea-Land, apresentaram na Secretaria do Tribunal de Primeira Instância um pedido de anulação dessa decisão, nos termos do artigo 173.° do Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo 230.° CE). Este recurso foi registado na Secretaria sob o número T-191/98 (Atlantic Container Line e o./Comissão).

74 Por petição separada, a NOL interpôs, em 29 de Dezembro de 1998, um recurso de anulação da decisão recorrida. Este recurso foi registado na Secretaria sob o número T-212/98 (Neptune Orient Lines/Comissão). No mesmo dia, a NYK interpôs igualmente recurso de anulação da decisão recorrida. Este recurso foi registado na Secretaria sob o número T-213/98 (Nippon Yusen Kaisha/Comissão). Por último, em 30 de Dezembro de 1998, as companhias marítimas TMM e Tecomar interpuseram também recurso de anulação da decisão recorrida. Este recurso foi registado na Secretaria sob o número T-214/98 (Transportación Marítima Mexicana e Tecomar/Comissão).

75 Em 18 de Janeiro de 1999, por iniciativa do secretário, o juiz M. Jaeger, juiz-relator, reuniu informalmente com as recorrentes, tendo-as convidado a regularizar as petições, num total de 2 000 páginas (fora anexos), a reflectir sobre a possibilidade de resumirem as mesmas petições, a fazer uma triagem dos documentos relevantes que integram as cem pastas de arquivo correspondentes aos anexos e a resolver os problemas de confidencialidade levantados a respeito de certos documentos anexos. Apenas alguns destes problemas de confidencialidade puderam ser resolvidos na fase desta reunião.

76 Por despacho de 22 de Fevereiro de 1999, o presidente da Terceira Secção do Tribunal ordenou a apensação dos processos T-191/98, T-212/98 a T-214/98 para efeitos da fase escrita, da fase oral e do acórdão.

77 Em 21 de Junho de 1999, o European Council of Transport Users ASBL (a seguir «ECTU», que inclui o «European Shippers Council», a seguir «ESC») pediu para intervir em apoio do pedido da Comissão nos processos T-191/98, T-212/98 a T-214/98.

78 Por despacho de 21 de Julho de 1999, o presidente do Tribunal indeferiu o pedido de suspensão da execução da decisão recorrida introduzido pela DSR-Senator (despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 21 de Julho de 1999, DSR-Senator Lines/Comissão, T-191/98 R, Colect., p. II-2531). Ao recurso interposto deste despacho foi negado provimento pelo presidente do Tribunal de Justiça [despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 14 de Dezembro de 1999, DSR-Senator Lines/Comissão, C-364/99 P(R), Colect., p. I-8733].

79 Em 17 de Agosto de 1999, as recorrentes requereram o tratamento confidencial de certos documentos em relação à interveniente. Este requerimento foi esclarecido por fax de 23 de Agosto de 1999. Por cartas de 10 de Setembro e 8 de Outubro de 1999, a Comissão levantou diversas objecções a este requerimento.

80 Por despacho de 15 de Novembro de 1999, o presidente da Terceira Secção do Tribunal admitiu, por um lado, a intervenção da ECTU e, por outro, deferiu parcialmente o requerimento de tratamento confidencial. Além disso, foi concedido, a título provisório, o tratamento confidencial a certos anexos da petição no processo T-191/98.

81 Por carta de 8 de Dezembro de 1999, as recorrentes informaram o secretário do Tribunal de que pretendiam retirar dos autos a totalidade dos apêndices referidos no despacho de 15 de Novembro de 1999, com excepção de um. Por carta de 10 de Dezembro de 1999, as recorrentes requereram ainda o tratamento confidencial de certas informações contidas na tréplica e seus anexos. Por carta de 17 de Janeiro de 2000, a Comissão levantou objecções a este requerimento.

82 Por despacho de 14 de Março de 2000, o presidente da Terceira Secção do Tribunal deferiu parcialmente o requerimento de tratamento confidencial relativamente a certas informações contidas na petição e na tréplica.

83 Por despacho de 28 de Junho de 2000, o presidente do Tribunal indeferiu o pedido de suspensão da execução da decisão recorrida apresentado pela Cho