ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
O artigo 4.o, n.os 1 e 2, da referida directiva dispõe:

«1. Com base nos critérios estabelecidos no anexo III (fase 1) e nas informações científicas pertinentes, cada Estado-Membro proporá uma lista dos sítios, indicando os tipos de habitats naturais do anexo I e as espécies do anexo II (nativas do seu território) que tais sítios alojam. […]

A lista será enviada à Comissão nos três anos subsequentes à notificação da directiva, ao mesmo tempo que as informações relativas a cada sítio […]

2. Com base nos critérios constantes do anexo III (fase 2) e no âmbito de cada uma das cinco regiões biogeográficas a que se refere a alínea c), subalínea iii), do artigo 1.o e do conjunto do território a que se refere o n.o 1 do artigo 2.o, a Comissão elaborará, em concertação com cada Estado-Membro, e a partir das listas dos Estados-Membros, um projecto de lista dos sítios de importância comunitária do qual constarão os que integrem um ou mais tipos de habitats naturais prioritários ou uma ou mais espécies prioritárias.

Os Estados-Membros cujos sítios que integrem tipos de habitats naturais e espécies prioritários representem mais de 5% do território nacional podem, mediante acordo da Comissão, solicitar que os critérios referidos no anexo III (fase 2) sejam aplicados com mais flexibilidade na selecção do conjunto dos sítios de importância comunitária existentes no seu território.

A lista dos sítios seleccionados como de importância comunitária […] será elaborada pela Comissão segundo o procedimento a que se refere o artigo 21.o»
O artigo 5.o da referida directiva, sob a epígrafe «Poderes e responsabilidades das autoridades reguladoras nacionais relativamente ao acesso e à interligação», dispõe:

«1. As autoridades reguladoras nacionais devem, agindo em conformidade com os objectivos estabelecidos no artigo 8.o da Directiva 2002/21/CE [do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações electrónicas (directiva-quadro) (JO L 108, p. 33)], incentivar e, sempre que oportuno, garantir, em conformidade com as disposições da presente directiva, o acesso e a interligação adequados, bem como a interoperabilidade de serviços, exercendo a sua responsabilidade de modo a promover a eficiência e a concorrência sustentável e a proporcionar o máximo benefício aos utilizadores finais.

Em especial, e sem prejuízo das medidas que possam ser tomadas em relação às empresas que detenham poder de mercado significativo nos termos do artigo 8.o, as autoridades reguladoras nacionais devem ter a possibilidade de:

a) Na medida do necessário para garantir a ligação de extremo-a-extremo, impor obrigações às empresas que controlam o acesso aos utilizadores finais, incluindo, em casos justificados, a obrigação de interligarem as suas redes quando ainda não estiverem interligadas;

[…]

2. Ao imporem a um operador obrigações de oferta de acesso em conformidade com o artigo 12.o, as autoridades reguladoras nacionais podem fixar condições técnicas ou operacionais, a serem cumpridas pelo fornecedor e/ou beneficiários de tal acesso, de acordo com o direito comunitário, quando necessário para garantir o funcionamento normal da rede. As condições que incidam na aplicação de normas ou especificações técnicas específicas deverão obedecer ao disposto no artigo 17.o da Directiva 2002/21/CE (directiva-quadro).

3. As obrigações e as condições impostas nos termos dos n.os 1 e 2 deverão ser objectivas, transparentes, proporcionadas e não discriminatórias, e ser aplicadas em conformidade com o procedimento previsto nos artigos 6.o e 7.o da Directiva 2002/21/CE (directiva-quadro).

4. No que diz respeito ao acesso e interligação, os Estados-Membros assegurarão que as autoridades reguladoras nacionais tenham poderes para intervir por iniciativa própria quando tal se justificar ou, na falta de acordo entre as empresas, a pedido de qualquer das partes envolvidas, a fim de garantir os objectivos de política nesta matéria, constantes do artigo 8.o da Directiva 2002/21/CE (directiva-quadro), em conformidade com a presente directiva e com os procedimentos referidos nos artigos 6.o, 7.o, 20.o e 21.o da Directiva 2002/21/CE (directiva-quadro).»
Os artigos 2.o, n.o 1, e 4.o, n.o 1, da Directiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente, conforme alterada pela Directiva 2003/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Maio de 2003, devem ser interpretados no sentido de que um projecto incluído no ponto 20 do anexo I da referida directiva, como a construção de linhas aéreas de transporte de electricidade de uma tensão igual ou superior a 220 kV e comprimento superior a 15 km, deve ser sujeito pelas autoridades competentes de um Estado-Membro ao processo de avaliação do impacto no ambiente, mesmo que esse projecto seja transfronteiriço e que a parte situada no território desse Estado-Membro seja inferior a 15 km.
35

Através da segunda questão, uma vez que o Regulamento n.o 2027/97 interfere na matéria regulada pela Convenção de Varsóvia, na qual, à data dos factos em causa no processo principal, todos os Estados-Membros da Comunidade eram partes, e tendo em conta o princípio do primado do direito comunitário, o órgão jurisdicional de reenvio pretende saber, no essencial, se o Regulamento n.o 2027/97 deve ser interpretado no sentido de que não se opõe à aplicação das diferentes disposições da referida Convenção, concretamente do seu artigo 29.o, a uma situação em que o passageiro invoca a responsabilidade da transportadora aérea pelo prejuízo sofrido num voo entre os Estados-Membros da Comunidade.
73

Decorre do que antecede que deve responder-se à terceira questão que o direito à dedução do IVA pago a montante sobre prestações destinadas a realizar uma transmissão de acções é conferido, por força do artigo 17.o, n.os 1 e 2, da Sexta Directiva, na redacção resultante do seu artigo 28.o-F, n.o 1, e do artigo 168.o da Directiva 2006/112, se existir uma relação directa e imediata entre as despesas relacionadas com as prestações a montante e o conjunto das actividades económicas do sujeito passivo. Cabe ao órgão jurisdicional de reenvio determinar, tendo em conta todas as circunstâncias em que decorrem as operações em causa no processo principal, se as despesas realizadas são susceptíveis de ser incorporadas no preço das acções vendidas ou se fazem parte unicamente dos elementos constitutivos do preço das operações abrangidas pelas actividades económicas do sujeito passivo.
1)

Não tendo adoptado todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2006/70/CE da Comissão, de 1 de Agosto de 2006, que estabelece medidas de execução da Directiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à definição de pessoa politicamente exposta e aos critérios técnicos para os procedimentos simplificados de vigilância da clientela e para efeitos de isenção com base numa actividade financeira desenvolvida de forma ocasional ou muito limitada, a Irlanda não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva.
O procedimento previsto no artigo 29.o da Directiva 67/548 é o seguinte:

«1. A Comissão será assistida por um comité composto por representantes dos Estados-Membros e presidido pelo representante da Comissão.

2. O representante da Comissão submete à apreciação do comité um projecto das medidas a tomar. O comité emitirá o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão em causa. O parecer será emitido por maioria, nos termos previstos no n.o 2 do artigo 148.o do Tratado para a adopção das decisões que o Conselho é chamado a tomar sob proposta da Comissão. Nas votações no seio do comité, os votos dos representantes dos Estados-Membros estarão sujeitos à ponderação definida no mesmo artigo. O presidente não participa na votação.

3. A Comissão adoptará as medidas projectadas desde que sejam conformes com o parecer do comité.

Se as medidas projectadas não forem conformes com o parecer do comité, ou na ausência de parecer, a Comissão submeterá sem demora ao Conselho uma proposta relativa às medidas a tomar. O Conselho deliberará por maioria qualificada.

a) Com excepção dos casos referidos na alínea b) infra, se, no termo do prazo de três meses a contar da data em que o assunto tiver sido submetido à apreciação do Conselho, este ainda não tiver deliberado, a Comissão adoptará as medidas propostas. Este prazo será de seis semanas no caso referido no n.o 2 do artigo 31.o
O § 158k da VersVG dispõe:

«1. O segurado tem direito a escolher livremente uma pessoa habilitada para exercer profissionalmente o mandato judicial, para que o represente num processo judicial ou administrativo. Além disso, pode escolher livremente um advogado para defender os seus interesses jurídicos noutras situações, quando exista um conflito de interesses com o segurador.

2. No contrato de seguro pode ser estipulado que o segurado só possa escolher, para o representar num processo judicial ou administrativo, uma pessoa habilitada para exercer profissionalmente o mandato judicial, que tenha escritório no local da sede da autoridade judicial ou administrativa competente, em primeira instância, para a acção a propor ou para o processo a iniciar. Se, no referido local, não tiverem em escritório, no mínimo, quatro dessas pessoas, o direito de escolher representante jurídico alargar-se-á às pessoas com escritório na circunscrição territorial do tribunal de primeira instância onde a referida autoridade tem a sua sede.

3. O segurado deve ser informado do direito que lhe assiste, por força do primeiro período do n.o 1, quando exija a assistência de um representante jurídico num processo judicial ou administrativo; o segurado deve ser informado do direito que lhe assiste, por força do segundo período do n.o 1, quando se verifica um conflito de interesses. Se o segurador tiver confiado a regularização de sinistros a outra empresa, os deveres de informação incumbem a essa empresa.»
46

Do já referido acórdão Blijdenstein resulta uma confirmação adicional da conclusão a que se chega no n.o 42 do presente acórdão. No n.o 34 desse acórdão, o Tribunal de Justiça interpretou o artigo 5.o, n.o 2, da Convenção de 27 de Setembro de 1968 relativa à Competência Jurisdicional e à Execução de Decisões em matéria civil e comercial (JO 1972, L 299, p. 32; EE 01 F1 p. 186), conforme alterada pela Convenção de 9 de Outubro de 1978 relativa à adesão do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (JO L 304, p. 1, e — texto alterado — p. 77; EE 01 F2 p. 131), pela Convenção de 25 de Outubro de 1982 relativa à adesão da República Helénica (JO L 388, p. 1; EE 01 F3 p. 234) e pela Convenção de 26 de Maio de 1989 relativa à adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa (JO L 285, p. 1), no sentido de que não permite que um organismo público intente nos tribunais do Estado contratante em que está estabelecido uma acção de regresso para cobrança de quantias que pagou no âmbito do direito público a um credor de alimentos, em cujos direitos se sub-rogou, contra o devedor de alimentos domiciliado noutro Estado contratante, na medida em que não é uma parte fraca em relação a esse devedor de alimentos.
13

No capítulo VI do Regulamento n.o 2201/2003, sob a epígrafe «Disposições transitórias», o artigo 64.o, n.os 1 e 4, do mesmo tem a seguinte redacção: «1. As disposições do presente regulamento são aplicáveis apenas às acções judiciais, actos autênticos e acordos entre as partes posteriores à sua data de aplicação, prevista no artigo 72.o […] 4. As decisões proferidas antes da data de aplicação do presente regulamento, mas após a data de entrada em vigor do Regulamento […] n.o 1347/2000, na sequência de processos instaurados antes da data de entrada em vigor do Regulamento […] n.o 1347/2000, são reconhecidas e executadas nos termos do capítulo III do presente regulamento, desde que se trate de uma decisão de divórcio, de separação, de anulação do casamento ou relativa à responsabilidade parental de filhos comuns no âmbito de uma acção de natureza matrimonial, e se a competência do tribunal se fundava em regras conformes com as previstas no capítulo II do presente regulamento, no Regulamento […] n.o 1347/2000 ou numa convenção em vigor entre o Estado-Membro de origem e o Estado-Membro requerido aquando da instauração do processo.»
46

Apesar desta margem de apreciação concedida aos Estados-Membros, importa sublinhar que os objectivos mencionados pelo órgão jurisdicional de reenvio podem parecer, à primeira vista, contraditórios. Com efeito, um desses objectivos consiste em incitar os alunos a frequentar o ensino secundário geral em vez da formação profissional. Outro objectivo consiste em favorecer a contratação de pessoas que tenham seguido uma formação profissional e não a de pessoas que provenham do ensino geral, como decorre do n.o 40 do presente acórdão. Trata-se, por consequência, no primeiro caso, de não desfavorecer as pessoas provenientes do ensino secundário geral em relação às que têm uma formação profissional e, no segundo caso, da hipótese inversa. Por conseguinte, à primeira vista, é difícil admitir que uma legislação nacional como aquela em causa no processo principal possa simultaneamente favorecer cada um desses dois grupos à custa do outro.
Esta disposição foi alterada pelo Regulamento (CEE) n.o 2287/83 da Comissão, de 29 de Julho de 1983, que fixa as disposições de aplicação do artigo 127.o do Regulamento n.o 918/83 (JO L 220, p. 12; EE 02 F10 p. 47). O artigo 1.o do Regulamento n.o 2287/83 precisa:

«A franquia referida no artigo 27.o do regulamento de base aplicar-se-á apenas às encomendas enviadas como objectos de correspondência ou como encomendas postais que sejam expedidas directamente de um país terceiro com destino a uma pessoa singular ou colectiva que se encontre na Comunidade.»
Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 19 de Maio de 2009 – Comissão/Itália

(Processo C‑313/08)

«Incumprimento de Estado – Directiva 2003/58/CE – Direito das sociedades – Actos e indicações sujeitos a publicidade – Cartas e notas de encomenda – Sanções – Não transposição no prazo estabelecido»

Acção por incumprimento – Exame do mérito pelo Tribunal de Justiça – Situação a tomar em consideração – Situação no termo do prazo fixado no parecer fundamentado (Artigo 226.° CE) (cf. n.° 12)

Objecto

Incumprimento de Estado – Não transposição, no prazo previsto, de todas as disposições necessárias para dar cumprimento ao artigo 1.°, n. os 4, 5 e 6, da Directiva 2003/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Julho de 2003, que altera a Directiva 68/151/CEE do Conselho no que diz respeito aos requisitos de publicidade relativamente a certas categorias de sociedades (JO L 221, p. 13).

Dispositivo

1) Não tendo adoptado, no prazo estabelecido, todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento ao artigo 1.°, n.os 4, 5 e 6, da Directiva 2003/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Julho de 2003, que altera a Directiva 68/151/CEE do Conselho no que diz respeito aos requisitos de publicidade relativamente a certas categorias de sociedades, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva.

2) A República Italiana é condenada nas despesas.
A Directiva 85/374/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1985, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros em matéria de responsabilidade decorrente dos produtos defeituosos, deve ser interpretada no sentido de que não se opõe à interpretação do direito nacional ou à aplicação de uma jurisprudência interna consagrada segundo as quais o lesado pode pedir a reparação do dano causado a uma coisa destinada a uma actividade profissional e utilizada para essa actividade, desde que esse lesado faça simplesmente a prova do dano, do defeito do produto e do nexo de causalidade entre esse defeito e o dano.
Por entender que, para determinar se R. Kqiku podia ser punido por entrada e permanência ilegais em território alemão, na acepção do § 95, n.os 1, ponto 3, e 2, da lei sobre os estrangeiros, é necessário interpretar as regras relativas ao reconhecimento unilateral de determinadas autorizações de residência previstas pela Decisão n.o 896/2006, o Oberlandesgericht Karlsruhe decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça a seguinte questão prejudicial:

«Os artigos 1.o e 2.o da Decisão n.o 896/2006 […] devem ser interpretados no sentido de que as autorizações de residência da Suíça e do Liechtenstein, enumeradas no anexo dessa decisão, produzem directamente o efeito de um título de residência que autoriza o trânsito pelo espaço comum, em virtude do seu reconhecimento unilateral como equivalentes aos respectivos vistos nacionais ou aos vistos uniformes pelos Estados-Membros que aplicam o acervo de Schengen na sua totalidade?

ou

Há que entender os artigos 1.o e 2.o da Decisão n.o 896/2006 […] no sentido de que os nacionais de um país terceiro titulares de uma autorização de residência da Suíça ou do Liechtenstein, que figura em anexo à referida decisão e é unilateralmente reconhecida pelos Estados-Membros que aplicam o acervo de Schengen na sua totalidade, estão isentos, para efeitos de trânsito pelo espaço comunitário, da obrigação de visto prevista no artigo 1.o, n.o 1, do Regulamento […] n.o 539/2001?»
1)

Não tendo adoptado, no prazo estabelecido, todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para transpor correctamente os artigos 2.°, pontos 3 e 4, e 4.°, ponto 4, da Directiva 1999/13/CE do Conselho, de 11 de Março de 1999, relativa à limitação das emissões de compostos orgânicos voláteis resultantes da utilização de solventes orgânicos em certas actividades e instalações, a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva.
1)

Não tendo adoptado, no prazo estabelecido, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2004/83/CE do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece normas mínimas relativas às condições a preencher por nacionais de países terceiros ou apátridas para poderem beneficiar do estatuto de refugiado ou de pessoa que, por outros motivos, necessite de protecção internacional, bem como relativas ao respectivo estatuto, e relativas ao conteúdo da protecção concedida, a República da Finlândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva.
1)

Não tendo aprovado, no prazo previsto, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2006/100/CE do Conselho, de 20 de Novembro de 2006, que adapta determinadas directivas no domínio da livre circulação de pessoas, em virtude da adesão da Bulgária e da Roménia, a República Portuguesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 2.°, n.° 1, da referida directiva.
47

Por considerar que a solução dos litígios nos processos principais obriga à interpretação da Directiva 2004/38, a High Court decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça as seguintes questões prejudiciais: «1) A Directiva 2004/38[…] permite que um Estado-Membro estabeleça um requisito de ordem geral nos termos do qual o cônjuge não comunitário de um cidadão da União deve ter residido legalmente noutro Estado-Membro antes de entrar no Estado-Membro de acolhimento para poder gozar dos direitos decorrentes da Directiva 2004/38[…]? 2) O artigo 3.o, n.o 1, da Directiva 2004/38[…] é aplicável a uma pessoa que não seja cidadão da União que: — seja cônjuge de um cidadão da União que reside no Estado-Membro de acolhimento e que preenche um dos requisitos do artigo 7.o, n.o 1, alíneas a), b) ou c), e — resida no Estado-Membro de acolhimento com o cidadão da União como seu cônjuge, independentemente de quando ou de onde teve lugar o seu casamento ou de quando ou de como o cônjuge não comunitário entrou no Estado-Membro de acolhimento? 3) Se a resposta à questão anterior for negativa, o artigo 3.o, n.o 1, da Directiva 2004/38[…] é aplicável ao cônjuge não comunitário de um cidadão da União que: — seja cônjuge de um cidadão da União que reside no Estado-Membro de acolhimento e que preenche um dos requisitos do artigo 7.o, n.o 1, alíneas a), b) ou c), e — resida no Estado-Membro de acolhimento com o cidadão da União como seu cônjuge, e — tenha entrado no Estado-Membro de acolhimento separadamente do cidadão da União, e — tenha posteriormente casado com o cidadão da União no Estado-Membro de acolhimento?»
1)

Não tendo adoptado no prazo estabelecido, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas para dar cumprimento à Directiva 2006/100/CE do Conselho, de 20 de Novembro de 2006, que adapta determinadas directivas no domínio da livre circulação de pessoas, em virtude da adesão da Bulgária e da Roménia, o Grão‑Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva.
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Livre prestação de serviços – Liberdade de estabelecimento – Restrições – Legislação nacional que impõe aos advogados a obrigação de respeitar limites máximos na determinação dos seus honorários – Admissibilidade

(Artigos 43.° CE e 49.° CE)

Sumário

Não incumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 43.° CE e 49.° CE um Estado‑Membro cuja legislação impõe a obrigação de os advogados respeitarem limites máximos na determinação dos seus honorários, uma vez que essa legislação não é concebida de modo a prejudicar o acesso, em condições de concorrência normais e eficazes, ao mercado de serviços de advocacia. É esse o caso de um regime caracterizado por uma flexibilidade que permite uma remuneração correcta de todo o tipo de prestações dos advogados, sendo certo que é possível exceder, em certas condições, os limites máximos do montante dos honorários elevando‑os para o dobro ou para o quádruplo ou mesmo para além disso. Do mesmo modo, em várias situações, os advogados podem celebrar com o cliente um acordo de fixação dos honorários.

Com efeito, a legislação de um Estado‑Membro não constitui uma restrição na acepção do Tratado CE pelo simples facto de outros Estados‑Membros aplicarem regras menos estritas ou economicamente mais interessantes aos prestadores de serviços semelhantes estabelecidos no seu território. A existência de uma restrição na acepção do Tratado não se pode, por isso, deduzir do mero facto de os advogados estabelecidos noutros Estados‑Membros que não o de acolhimento deverem, para o cálculo dos seus honorários relativos a prestações efectuadas no Estado‑Membro de acolhimento, cumprir as regras aplicáveis nesse Estado‑Membro, mas deve basear-se no facto desse regime obstar ao acesso dos advogados dos outros Estados‑Membros ao mercado do Estado‑Membro de acolhimento.

(cf. n. os 49-50, 53-54)