Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Agricultura - Aproximação das legislações em matéria de polícia sanitária - Controlos veterinários e zootécnicos no comércio intracomunitário de animais vivos e de produtos de origem animal - Importação de ovinos destinados a abate acompanhados de um certificado sanitário que não corresponde a tal destino - Recusa, pelo Estado-Membro de destino, de proceder à importação apesar da apresentação de um certificado com todas as menções necessárias para o abate - Inadmissibilidade

[Directivas do Conselho 90/425, artigo 5.° , n.° 1, alínea b), primeiro parágrafo, i) e ii, e 91/68, anexo E]

2. Agricultura - Aproximação das legislações em matéria de polícia sanitária - Controlos veterinários e zootécnicos no comércio intracomunitário de animais vivos e de produtos de origem animal - Importação de bovinos e de ovinos provenientes de França, da Irlanda, de Portugal e do Reino Unido - Medidas cautelares nacionais contra a encefalopatia espongiforme transmissível - Compatibilidade com o direito comunitário

(Directivas do Conselho 90/425, artigo 10.° , n.° 1, quarto parágrafo, e 91/68)

Sumário

1. Um Estado-Membro não pode opor-se à importação de ovinos para abate à chegada ao seu território, para os quais o anexo E da Directiva 91/68, relativa às condições de polícia sanitária que regem as trocas comerciais intracomunitárias de ovinos e caprinos, prevê um modelo de certificado sanitário, unicamente pelo facto de estes serem acompanhados de um certificado sanitário constante do mesmo anexo, que é previsto para as trocas comerciais entre Estados-Membros de ovinos ou de caprinos para engorda.

Por um lado, com efeito, o modelo previsto para a engorda contém informações idênticas às que figuram no modelo previsto para o abate. Por outro lado, o artigo 5.° , n.° 1, alínea b), primeiro parágrafo, ii), da Directiva 90/425, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno e cujas regras são aplicáveis aos controlos no Estado-Membro de destino, prevê que, quando os animais são destinados a um matadouro colocado sob a responsabilidade de um veterinário oficial, este último deve, recorrendo, nomeadamente, ao certificado ou documento de acompanhamento, velar por que apenas sejam abatidos os animais que satisfizerem as exigências da Directiva 91/425 e, por remissão para as directivas que figuram nos anexos desta última, as da Directiva 91/68. Quanto ao n.° 1, alínea b), segundo parágrafo, do mesmo artigo, este prevê que, no caso de os animais serem destinados a comerciantes, estabelecimentos, explorações, centros ou organismos, os destinatários dos animais devem, nomeadamente, verificar a existência dos certificados exigidos, assinalar à autoridade competente qualquer incumprimento ou anomalia e, neste último caso, isolar os animais em questão até que essa autoridade tenha decidido sobre o destino a dar-lhes.

Resulta destas disposições que quando os animais são acompanhados de certificados sanitários válidos, que não correspondem ao uso que será feito dos referidos animais, mas que contêm todas as indicações necessárias para essa utilização, as autoridades competentes de um Estado-Membro de destino não se podem opor à importação destes animais invocando um mero erro de certificado.

( cf. n.os 44, 48, 50, 52, 53, disp. 1 )

2. À época da importação dos ovinos provenientes do Reino Unido para o Estado-Membro em causa, o direito comunitário e, mais particularmente, a Directiva 91/68, relativa às condições de polícia sanitária que regem as trocas comerciais intracomunitárias de ovinos e caprinos, bem como o artigo 10.° da Directiva 90/425, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno, não se opunham a que um Estado-Membro exigisse, através de uma regulamentação nacional, que, quando da importação de bovinos e ovinos provenientes de França, da Irlanda, de Portugal e do Reino Unido, para fins de abate, reprodução ou engorda, o certificado sanitário que acompanhava estes animais contivesse a declaração de que estes últimos nasceram e foram criados em explorações em que não se registou qualquer caso de encefalopatia espongiforme transmissível nos últimos seis anos.

Com efeito, o artigo 10.° , n.° 1, quarto parágrafo, da Directiva 90/425 autoriza um Estado-Membro de destino a tomar, por razões graves de protecção da saúde pública ou animal, medidas cautelares enquanto se aguarda que sejam tomadas medidas pela Comissão em conformidade com o n.° 4 do mesmo artigo. Ora, a regulamentação em causa foi adoptada, por um lado, numa altura em que não existia nenhuma disposição comunitária que tomasse em consideração a possibilidade de uma contaminação dos ovinos pelo prião da encefalopatia espongiforme bovina e, por outro, após a publicação de um parecer do Spongiform Encephalopathy Advisory Committee, organismo científico independente incumbido de aconselhar o Governo do Reino Unido, podendo ser considerado a manifestação de uma zoonose, de uma doença ou de uma causa que pode constituir um perigo grave para os animais ou para a saúde humana na acepção do artigo 10.° da mesma directiva e justificar a adopção dessa regulamentação em conformidade com esta disposição. Por conseguinte, ao adoptar esta regulamentação, o Estado-Membro respeitou todas as condições previstas no referido artigo 10.°

( cf. n.os 70-72, 74, 82, 83, disp. 2 )