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Processo C-152/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 19 de abril de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Consiglio di Stato — Itália) — Consorzio Italian Management, Catania Multiservizi SpA / Rete Ferroviaria Italiana SpA «Reenvio prejudicial — Processos de adjudicação de contratos nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais — Diretiva 2004/17/CE — Obrigação de revisão do preço após a adjudicação do contrato — Inexistência de tal obrigação na Diretiva 2004/17/CE ou decorrente dos princípios gerais subjacentes ao artigo 56.o TFUE e à Diretiva 2004/17/CE — Serviços de limpeza e de manutenção ligados à atividade de transporte ferroviário — Artigo 3.o, n.o 3, TUE — Artigos 26.o, 57.o, 58.o e 101.o TFUE — Falta de informações suficientes relativamente ao contexto factual do litígio no processo principal e às razões que justificam a necessidade de uma resposta às questões prejudiciais — Inadmissibilidade — Artigo 16.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Disposições do direito nacional que não aplicam o direito da União — Incompetência»

Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 19 de abril de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Consiglio di Stato — Itália) — Consorzio Italian Management, Catania Multiservizi SpA / Rete Ferroviaria Italiana SpA

(Processo C-152/17) ( 1 )

««Reenvio prejudicial — Processos de adjudicação de contratos nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais — Diretiva 2004/17/CE — Obrigação de revisão do preço após a adjudicação do contrato — Inexistência de tal obrigação na Diretiva 2004/17/CE ou decorrente dos princípios gerais subjacentes ao artigo 56.o TFUE e à Diretiva 2004/17/CE — Serviços de limpeza e de manutenção ligados à atividade de transporte ferroviário — Artigo 3.o, n.o 3, TUE — Artigos 26.o, 57.o, 58.o e 101.o TFUE — Falta de informações suficientes relativamente ao contexto factual do litígio no processo principal e às razões que justificam a necessidade de uma resposta às questões prejudiciais — Inadmissibilidade — Artigo 16.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Disposições do direito nacional que não aplicam o direito da União — Incompetência»»

Órgão jurisdicional de reenvio

Consiglio di Stato

Partes no processo principal

Recorrentes: Consorzio Italian Management, Catania Multiservizi SpA

Recorrida: Rete Ferroviaria Italiana SpA

Dispositivo

A Diretiva 2004/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais, conforme alterada pelo Regulamento (UE) n.o 1251/2011 da Comissão, de 30 de novembro de 2011, e os princípios gerais que lhe são subjacentes devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a regras de direito nacional como as que estão em causa no processo principal, que não preveem a revisão periódica dos preços após a adjudicação de contratos nos setores abrangidos por esta diretiva.

( 1 ) JO C 213, de 3.7.2017.
Processo C-537/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 31 de maio de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Landgericht Berlin — Alemanha) — Claudia Wegener/Royal Air Maroc SA «Reenvio prejudicial — Transporte aéreo — Regulamento (CE) n.o 261/2004 — Artigo 3.o, n.o 1 — Âmbito de aplicação — Conceito de “voos sucessivos” — Voo com partida de um aeroporto localizado no território de um Estado-Membro, que inclui um voo com correspondência num aeroporto localizado no território de um Estado terceiro e que tem por destino final outro aeroporto desse Estado terceiro»

Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 31 de maio de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Landgericht Berlin — Alemanha) — Claudia Wegener/Royal Air Maroc SA

(Processo C-537/17) ( 1 )

««Reenvio prejudicial — Transporte aéreo — Regulamento (CE) n.o 261/2004 — Artigo 3.o, n.o 1 — Âmbito de aplicação — Conceito de “voos sucessivos” — Voo com partida de um aeroporto localizado no território de um Estado-Membro, que inclui um voo com correspondência num aeroporto localizado no território de um Estado terceiro e que tem por destino final outro aeroporto desse Estado terceiro»»

Órgão jurisdicional de reenvio

Landgericht Berlin

Partes no processo principal

Recorrente: Claudia Wegener

Recorrida: Royal Air Maroc SA

Dispositivo

O artigo 3.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91, deve ser interpretado no sentido de que este regulamento se aplica a um transporte de passageiros realizado em virtude de uma reserva única e que inclui, entre a sua partida de um aeroporto localizado no território de um Estado-Membro e a sua chegada a um aeroporto localizado no território de um Estado terceiro, uma escala planeada fora da União Europeia, com troca de aparelho.

( 1 ) JO C 424, de 11.12.2017.
2)

O artigo 5.o, n.o 1, do acordo-quadro relativo a contratos de trabalho a termo, celebrado em 18 de março de 1999, que figura no anexo à Diretiva 1999/70/CE do Conselho, de 28 de junho de 1999, respeitante ao acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma disposição nacional, como a que está em causa no processo principal, na medida em que autoriza, sem limite temporal ou outros requisitos, que as partes no contrato de trabalho difiram, através de um acordo celebrado durante a relação de trabalho, eventualmente mais de uma vez, a cessação da relação de trabalho acordada para o momento em que o trabalhador atinge a idade legal de reforma, apenas porque este, ao atingir a idade legal de reforma, tem direito a uma pensão de velhice.
Processo C-75/17 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 19 de abril de 2018 — Fiesta Hotels & Resorts, SL/Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO), Residencial Palladium, SL (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca da União Europeia — Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Artigo 8.o, n.o 4 — Artigo 65.o — Nome comercial não registado GRAND HOTEL PALLADIUM — Marca figurativa com elementos verbais «PALLADIUM PALACE IBIZA RESORT & SPA» — Pedido de nulidade baseado num direito anterior adquirido nos termos do direito nacional — Condições — Sinal cujo alcance não é apenas local — Direito de proibir a utilização de uma marca mais recente)

Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 19 de abril de 2018 — Fiesta Hotels & Resorts, SL/Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO), Residencial Palladium, SL

(Processo C-75/17 P) ( 1 )

«(Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca da União Europeia — Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Artigo 8.o, n.o 4 — Artigo 65.o — Nome comercial não registado GRAND HOTEL PALLADIUM — Marca figurativa com elementos verbais «PALLADIUM PALACE IBIZA RESORT & SPA» — Pedido de nulidade baseado num direito anterior adquirido nos termos do direito nacional — Condições — Sinal cujo alcance não é apenas local — Direito de proibir a utilização de uma marca mais recente)»

Partes

Recorrente: Fiesta Hotels & Resorts, SL (representantes: J.-B. Devaureix e J. C. Erdozain López, abogados)

Outras partes no processo: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) (representantes: J. Crespo Carrillo e D. Botis, agentes), Residencial Palladium, SL (representante: D. Solana Giménez, abogado)

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Fiesta Hotels & Resorts SL é condenada nas despesas.

( 1 ) JO C 151 de 15.5.2017
1)

A análise das questões de validade submetidas ao Tribunal de Justiça não revelou nenhum elemento suscetível de afetar a validade do Regulamento de Execução (UE) 2016/1395 da Comissão, de 18 de agosto de 2016, que reinstitui um direito antidumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de determinado tipo de calçado com a parte superior de couro natural originário da República Popular da China e produzido pelas empresas Buckinghan Shoe Mfg Co., Ltd., Buildyet Shoes Mfg., DongGuan Elegant Top Shoes Co. Ltd, Dongguan Stella Footwear Co Ltd, Dongguan Taiway Sports Goods Limited, Foshan City Nanhai Qun Rui Footwear Co., Jianle Footwear Industrial, Sihui Kingo Rubber Shoes Factory, Synfort Shoes Co. Ltd., Taicang Kotoni Shoes Co. Ltd., Wei Hao Shoe Co. Ltd., Wei Hua Shoe Co. Ltd., Win Profile Industries Ltd, e dá cumprimento ao acórdão do Tribunal de Justiça nos processos apensos C-659/13 e C-34/14, nem do Regulamento de Execução (UE) 2016/1647 da Comissão, de 13 de setembro de 2016, que reinstitui um direito antidumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de determinado tipo de calçado com a parte superior de couro natural originário do Vietname e produzido por Best Royal Co. Ltd, Lac Cuong Footwear Co., Ltd, Lac Ty Co., Ltd, Saoviet Joint Stock Company (Megastar Joint Stock Company), VMC Royal Co Ltd, Freetrend Industrial Ltd. e a sua empresa coligada Freetrend Industrial A (Vietnam) Co, Ltd., Fulgent Sun Footwear Co., Ltd, General Shoes Ltd, Golden Star Co, Ltd, Golden Top Company Co., Ltd, Kingmaker Footwear Co. Ltd., Tripos Enterprise Inc., Vietnam Shoe Majesty Co., Ltd, e dá cumprimento ao acórdão do Tribunal de Justiça nos processos apensos C-659/13 e C-34/14.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 19 de setembro de 2018 — Comissão Europeia/República Francesa, IFP Énergies nouvelles

(Processo C-438/16 P) (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal Geral - Auxílio de Estado - Regime de auxílios executado pela França - Garantia ilimitada do Estado conferida ao Institut Français du Pétrole (IFP) através da concessão do estatuto de estabelecimento público de natureza industrial e comercial (EPIC) - Decisão que declara essa medida parcialmente não constitutiva de um auxílio de Estado e parcialmente constitutiva de um auxílio de Estado compatível com o mercado interno, sob reserva do respeito de determinadas condições - Conceito de “regime de auxílios” - Presunção de existência de uma vantagem - Ónus e nível da prova»)

(2018/C 408/04)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Comissão Europeia (representantes: B. Stromsky e D. Grespan, agentes)

Outras partes no processo: República Francesa (representantes: D. Colas e J. Bousin, agentes), IFP Énergies nouvelles (representantes: E. Morgan de Rivery e E. Lagathu, avocats)

Dispositivo

1) O Acórdão do Tribunal Geral da União Europeia de 26 de maio de 2016, França e IFP Énergies nouvelles/Comissão (T-479/11 e T-157/12, EU:T:2016:320), é anulado na parte em que, através desse acórdão, o Tribunal Geral anulou o artigo 1.o, n.os 3 a 5, bem como os artigos 2.o a 12.o da Decisão 2012/26/UE da Comissão, de 29 de junho de 2011, relativa ao auxílio estatal C 35/08 (ex NN 11/2008) concedido pela França ao estabelecimento público «Institut Français du Pétrole».

2) O processo é remetido ao Tribunal Geral da União Europeia.

3) Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.

(1) JO C 392, de 24.10.2016.
1)

Não tendo, no prazo fixado, proposto e transmitido, em conformidade com o artigo 4.o, n.o 1, e com os anexos II e III da Diretiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens, uma lista com a indicação de um número suficiente de sítios que alojem o boto (Phocoena phocoena) e, nessa medida, não ter contribuído, em conformidade com o artigo 3.o, n.o 2, desta diretiva, para a constituição da rede Natura 2000 em função da representatividade que tenham, no seu território, os habitats desta espécie, o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força destas disposições.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 5 de julho de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Szombathelyi Törvényszék — Hungria) — processo instaurado contra Dániel Bertold Lada

(Processo C-390/16) (1)

(«Reenvio prejudicial - Cooperação judiciária em matéria penal - Decisão-Quadro 2008/675/JAI - Tomada em consideração, por ocasião de um novo procedimento penal, de uma decisão de condenação anteriormente proferida noutro Estado-Membro - Procedimento especial de reconhecimento de uma condenação penal proferida noutro Estado-Membro - Reexame e requalificação jurídica da decisão anterior - Princípio do reconhecimento mútuo - Artigo 82.o, n.o 1, TFUE»)

(2018/C 301/02)

Língua do processo: húngaro

Órgão jurisdicional de reenvio

Szombathelyi Törvényszék

Partes no processo principal

Dániel Bertold Lada

Dispositivo

A Decisão-Quadro 2008/675/JAI do Conselho, de 24 de julho de 2008, relativa à tomada em consideração das decisões de condenação nos Estados-Membros da União Europeia por ocasião de um novo procedimento penal, lida à luz do artigo 82.o TFUE, deve ser interpretada no sentido de que se opõe a que a tomada em consideração num Estado-Membro, por ocasião de um novo processo penal instaurado contra uma pessoa, de uma decisão de condenação penal transitada em julgado anteriormente proferida por um órgão jurisdicional de outro Estado-Membro contra essa mesma pessoa por factos diferentes seja submetida a um procedimento especial de reconhecimento prévio, como o que está em causa no processo principal, pelos órgãos jurisdicionais daquele primeiro Estado-Membro.

(1) JO C 350, de 26.9.2016.
3)

O artigo 4.o, n.o 1, alínea a), e o artigo 28.o, n.os 3 e 6, da Diretiva 95/46 devem ser interpretados no sentido de que, quando a autoridade de controlo de um Estado-Membro pretende exercer, em relação a um organismo estabelecido no território deste Estado-Membro, os poderes de intervenção referidos no artigo 28.o, n.o 3, desta diretiva devido a violações às regras relativas à proteção dos dados pessoais, cometidas por um terceiro responsável pelo tratamento desses dados e que tem sede noutro Estado-Membro, esta autoridade de controlo é competente para apreciar, de maneira autónoma em relação à autoridade de controlo deste último Estado-Membro, a legalidade de tal tratamento de dados e pode exercer os seus poderes de intervenção em relação ao organismo estabelecido no seu território sem ter de solicitar previamente a intervenção da autoridade de controlo do outro Estado-Membro.
Processo C-480/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 21 de junho de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Østre Landsret — Dinamarca) — Fidelity Funds e o./Skatteministeriet «Reenvio prejudicial — Livre circulação de capitais e liberdade de pagamentos — Restrições — Tributação dos dividendos pagos aos organismos de investimento coletivo em valores mobiliários (OICVM) — Dividendos pagos por sociedades residentes de um Estado-Membro a OICVM não residentes — Isenção dos dividendos pagos por sociedades residentes de um Estado-Membro a OICVM residentes — Justificações — Repartição equilibrada do poder de tributação entre os Estados-Membros — Coerência do regime fiscal — Proporcionalidade»

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 21 de junho de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Østre Landsret — Dinamarca) — Fidelity Funds e o./Skatteministeriet

(Processo C-480/16) ( 1 )

««Reenvio prejudicial — Livre circulação de capitais e liberdade de pagamentos — Restrições — Tributação dos dividendos pagos aos organismos de investimento coletivo em valores mobiliários (OICVM) — Dividendos pagos por sociedades residentes de um Estado-Membro a OICVM não residentes — Isenção dos dividendos pagos por sociedades residentes de um Estado-Membro a OICVM residentes — Justificações — Repartição equilibrada do poder de tributação entre os Estados-Membros — Coerência do regime fiscal — Proporcionalidade»»

Órgão jurisdicional de reenvio

Østre Landsret

Partes no processo principal

Demandante: Fidelity Funds e o.

Demandado: Skatteministeriet

Interveniente: NN (L) SIVAC

Dispositivo

O artigo 63.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma regulamentação de um Estado-Membro, como a que está em causa no processo principal, por força da qual os dividendos distribuídos por uma sociedade residente desse Estado-Membro a um OICVM não residente estão sujeitos a uma retenção na fonte, ao passo que os dividendos distribuídos a um OICVM residente desse mesmo Estado-Membro estão isentos dessa retenção, na condição de esse organismo proceder a uma distribuição mínima aos seus participantes, ou calcular tecnicamente uma distribuição mínima, e reter um montante de imposto sobre essa distribuição mínima real ou fictícia, a pagar pelos seus participantes.

( 1 ) JO C 419, de 14.11.2016.
Processo C-566/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 17 de maio de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Nyíregyházi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság — Hungria) — Dávid Vámos / Nemzeti Adó- és Vámhivatal Fellebbviteli Igazgatósága «Reenvio prejudicial — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado — Diretiva 2006/112/CE — Artigos 282.o a 292.o — Regime especial para pequenas empresas — Regime de isenção — Dever de optar pelo regime especial no ano civil de referência»

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 17 de maio de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Nyíregyházi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság — Hungria) — Dávid Vámos / Nemzeti Adó- és Vámhivatal Fellebbviteli Igazgatósága

(Processo C-566/16) ( 1 )

««Reenvio prejudicial — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado — Diretiva 2006/112/CE — Artigos 282.o a 292.o — Regime especial para pequenas empresas — Regime de isenção — Dever de optar pelo regime especial no ano civil de referência»»

Órgão jurisdicional de reenvio

Nyíregyházi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság

Partes no processo principal

Recorrente: Dávid Vámos

Recorrida: Nemzeti Adó- és Vámhivatal Fellebbviteli Igazgatósága

Dispositivo

O direito da União deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma legislação nacional que exclui a aplicação de um regime especial de tributação de imposto sobre o valor acrescentado que prevê uma isenção para as pequenas empresas — aprovado em conformidade com as disposições da secção 2 do capítulo 1 do título XII da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado — a um sujeito passivo que preenche todos os requisitos materiais, mas que não exerceu a faculdade de optar pela aplicação deste regime no momento em que declarou o início das suas atividades económicas à Administração Fiscal.

( 1 ) JO C 104, de 3.4.2017.
Processo C-382/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 31 de maio de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Finanzgericht Rheinland-Pfalz — Alemanha) — Hornbach-Baumarkt-AG/Finanzamt Landau «Reenvio prejudicial — Liberdade de estabelecimento — Imposto sobre as sociedades — Legislação de um Estado-Membro — Determinação do rendimento tributável das sociedades — Vantagem concedida a título gratuito por uma sociedade residente a uma sociedade não residente, à qual está ligada por relações de interdependência — Retificação dos rendimentos tributáveis da sociedade residente — Não retificação dos rendimentos tributáveis em caso de vantagem idêntica concedida por uma sociedade residente a uma outra sociedade residente, com a qual está relacionada de maneira semelhante — Restrição à liberdade de estabelecimento — Justificação»

Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 31 de maio de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Finanzgericht Rheinland-Pfalz — Alemanha) — Hornbach-Baumarkt-AG/Finanzamt Landau

(Processo C-382/16) ( 1 )

««Reenvio prejudicial — Liberdade de estabelecimento — Imposto sobre as sociedades — Legislação de um Estado-Membro — Determinação do rendimento tributável das sociedades — Vantagem concedida a título gratuito por uma sociedade residente a uma sociedade não residente, à qual está ligada por relações de interdependência — Retificação dos rendimentos tributáveis da sociedade residente — Não retificação dos rendimentos tributáveis em caso de vantagem idêntica concedida por uma sociedade residente a uma outra sociedade residente, com a qual está relacionada de maneira semelhante — Restrição à liberdade de estabelecimento — Justificação»»

Órgão jurisdicional de reenvio

Finanzgericht Rheinland-Pfalz

Partes no processo principal

Demandante: Hornbach-Baumarkt-AG

Demandado: Finanzamt Landau

Dispositivo

O artigo 43.o CE (atual artigo 49.o TFUE), lido em conjugação com o artigo 48.o CE (atual artigo 54.o TFUE), deve ser interpretado no sentido de que não se opõe, em princípio, a uma legislação nacional, como a que está em causa no processo principal, em virtude da qual os rendimentos de uma sociedade residente de um Estado-Membro, que concedeu a uma sociedade estabelecida noutro Estado-Membro, à qual está ligada por relações de interdependência, vantagens em condições que se afastam das que terceiros independentes entre si teriam estipulado, em circunstâncias idênticas ou semelhantes, devem ser calculados como teriam sido se fossem aplicáveis as condições estipuladas entre esses terceiros, e ser objeto de uma retificação, embora não se proceda a tal retificação dos rendimentos tributáveis quando essas vantagens tenham sido concedidas por uma sociedade residente a uma outra sociedade residente, à qual está ligada por relações de interdependência. Compete, porém, ao órgão jurisdicional nacional verificar se a legislação em causa no processo principal dá ao contribuinte residente a possibilidade de provar que as condições foram estipuladas por razões comerciais resultantes da sua posição de acionista da sociedade não residente.

( 1 ) JO C 343, de 19.9.2016.
Processo C-645/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 19 de abril de 2018 (pedido de decisão prejudicial da Cour de cassation — França) — Conseils et mise en relations (CMR) SARL/Demeures terre et tradition SARL «Reenvio prejudicial — Agentes comerciais — Diretiva 86/653/CEE — Direito do agente comercial a uma indemnização ou à reparação por danos sofridos após a resolução do contrato de agência comercial — Artigo 17.o — Exclusão do direito à indemnização em caso de rescisão do contrato durante o período experimental estipulado no contrato»

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 19 de abril de 2018 (pedido de decisão prejudicial da Cour de cassation — França) — Conseils et mise en relations (CMR) SARL/Demeures terre et tradition SARL

(Processo C-645/16) ( 1 )

««Reenvio prejudicial — Agentes comerciais — Diretiva 86/653/CEE — Direito do agente comercial a uma indemnização ou à reparação por danos sofridos após a resolução do contrato de agência comercial — Artigo 17.o — Exclusão do direito à indemnização em caso de rescisão do contrato durante o período experimental estipulado no contrato»»

Órgão jurisdicional de reenvio

Cour de cassation

Partes no processo principal

Recorrente: Conseils et mise en relations (CMR) SARL

Recorrido: Demeures terre et tradition SARL

Dispositivo

O artigo 17.o da Diretiva 86/653/CEE do Conselho, de 18 de dezembro de 1986, relativa à coordenação do direito dos Estados-Membros sobre os agentes comerciais, deve ser interpretado no sentido de que os regimes de indemnização e de reparação previstos neste artigo, respetivamente, nos seus n.os 2 e 3, são aplicáveis, em caso de cessação do contrato de agência comercial, quando essa cessação ocorre durante o período experimental estipulado nesse contrato.

( 1 ) JO C 70, de 6.3.2017.