Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Questões prejudiciais - Competência do Tribunal de Justiça - Interpretação de um acordo internacional celebrado pelos Estados-Membros agindo no interesse e por conta da Comunidade - Acordo europeu relativo ao trabalho das tripulações dos veículos que efectuam transportes rodoviários internacionais (AETR)

[Artigo 234.° CE; acordo europeu relativo ao trabalho das tripulações dos veículos que efectuam transportes rodoviários internacionais (AETR); Regulamento n.° 2829/77 do Conselho]

2. Transportes - Transportes rodoviários - Disposições sociais - Períodos de repouso no caso de um transporte assegurado por vários condutores - Aplicação do n.° 2 do artigo 8.° do Regulamento n.° 3820/85 enquanto lex specialis relativamente ao n.° 1 do mesmo artigo - Interpretação válida para os n.os 1 e 2 do artigo 8.° do acordo europeu relativo ao trabalho das tripulações dos veículos que efectuam transportes rodoviários internacionais (AETR)

[Acordo europeu relativo ao trabalho das tripulações dos veículos que efectuam transportes rodoviários internacionais (AETR), artigo 8.° , n.os 1 e 2; Regulamento n.° 3820/85 do Conselho, artigo 8.° , n.os 1 e 2]

3. Transportes - Transportes rodoviários - Disposições sociais - Períodos de repouso no caso de um transporte assegurado por vários condutores - Apreciação da validade do artigo 8.° , n.os 1 e 2, do Regulamento n.° 3820/85 à luz do princípio da segurança jurídica - Apreciação análoga para o artigo 8.° , n.os 1 e 2, do acordo europeu relativo ao trabalho das tripulações dos veículos que efectuam transportes rodoviários internacionais (AETR)

[Acordo europeu relativo ao trabalho das tripulações dos veículos que efectuam transportes rodoviários internacionais (AETR), artigo 8.° , n.os 1 e 2; Regulamento n.° 3820/85 do Conselho, artigo 8.° , n.os 1 e 2]

Sumário

1. O acordo europeu relativo ao trabalho das tripulações dos veículos que efectuam transportes rodoviários internacionais (AETR) faz parte do direito comunitário e o Tribunal de Justiça é competente para o interpretar. Com efeito, resulta do quarto considerando do Regulamento n.° 2829/77, por intermédio do qual aquele acordo entrou em vigor na Comunidade, que os Estados-Membros agiram no interesse e por conta da Comunidade, ao ratificá-lo ou ao aderir ao mesmo.

( cf. n.os 23-24 )

2. No caso de um transporte assegurado por vários condutores, o artigo 8.° , n.° 2, do Regulamento n.° 3820/85, relativo à harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários, é aplicável enquanto lex specialis relativamente ao n.° 1 do mesmo artigo. Com efeito, a interpretação segundo a qual os períodos de repouso de uma tripulação de vários condutores são regulados pelo artigo 8.° , n.° 2, do Regulamento n.° 3820/85, mas não pelo n.° 1 do mesmo artigo, é consentânea tanto com a letra dessas disposições como com o objectivo principal do referido regulamento, ou seja, melhorar o reforço da segurança rodoviária bem como as condições de trabalho dos condutores. Esta interpretação é também corroborada pela regra que figura no n.° 3, primeiro período, desse artigo, o qual dispõe que, no decurso de cada semana, «um dos períodos de repouso referidos nos n.os 1 e 2 é prolongado para um total de 45 horas consecutivas». Consequentemente, não há lugar à aplicação cumulativa dessas disposições. Sendo os elementos textuais, teleológicos e contextuais comuns ao artigo 8.° do Regulamento n.° 3820/85 e ao artigo 8.° do acordo europeu relativo ao trabalho das tripulações dos veículos que efectuam transportes rodoviários internacionais (AETR), a mesma interpretação vale para o artigo 8.° , n.os 1 e 2, deste acordo.

( cf. n.os 34-41, disp. 1-2 )

3. A apreciação do artigo 8.° , n.os 1 e 2, do Regulamento n.° 3820/85, relativo à harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários, à luz do princípio da segurança jurídica não revela elementos de natureza a afectar a sua validade, pois as prescrições em matéria de período de repouso aplicáveis às tripulações compostas por um único condutor ou, pelo menos, por dois condutores resultam suficientemente claras dos termos do referido artigo, bem como do seu contexto e dos objectivos prosseguidos pela regulamentação em que está integrado. É possível retirar idêntica conclusão a respeito do artigo 8.° , n.os 1 e 2, do acordo europeu relativo ao trabalho das tripulações dos veículos que efectuam transportes rodoviários internacionais (AETR).

( cf. n.os 48-49, disp. 4 )