ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
1.

O artigo 42.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores e altera os Regulamentos (CEE) n.o 2019/93, (CE) n.o 1452/2001, (CE) n.o 1453/2001, (CE) n.o 1454/2001, (CE) n.o 1868/94, (CE) n.o 1251/1999, (CE) n.o 1254/1999, (CE) n.o 1673/2000, (CEE) n.o 2358/71 e (CE) n.o 2529/2001, deve ser interpretado no sentido de que deixa aos Estados-Membros uma margem de apreciação que lhes permite fixar em zero euro o montante de referência e não conceder nenhum direito ao pagamento proveniente da reserva nacional a um agricultor que se encontre numa situação especial como a prevista no artigo 21.o do Regulamento (CE) n.o 795/2004 da Comissão, de 21 de Abril de 2004, que estabelece as normas de execução do regime de pagamento único previsto no Regulamento n.o 1782/2003, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1974/2004 da Comissão, de 29 de Outubro de 2004, contanto que esse montante se baseie em critérios objectivos, não ponha em causa a igualdade de tratamento entre os agricultores nem crie distorções do mercado e da concorrência.
1.

Ao autorizar a abertura da caça da codorniz (Coturnix coturnix) e da rola-comum (Streptopelia turtur) durante o período de migração da Primavera dos anos de 2004 a 2007, sem respeitar as condições estabelecidas no artigo 9.o, n.o 1, da Directiva 79/409/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa à conservação das aves selvagens, conforme alterada, para os anos de 2004 a 2006, pelo Regulamento (CE) n.o 807/2003 do Conselho, de 14 de Abril de 2003, e, para o ano de 2007, pela Directiva 2006/105/CE do Conselho, de 20 de Novembro de 2006, a República de Malta não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 220/11

Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 16 de Julho de 2009 (pedido de decisão prejudicial do Hoge Raad der Nederlanden — Países Baixos) — Zuid-Chemie BV/Philippo's Mineralenfabriek NV/SA

(Processo C-189/08) (1)

(«Cooperação judiciária em matéria civil e comercial - Competência judiciária e execução de decisões - Regulamento (CE) n.o 44/2001 - Conceito de “lugar onde ocorreu o facto danoso”»)

2009/C 220/18

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Hoge Raad der Nederlanden

Partes no processo principal

Recorrente: Zuid-Chemie BV

Recorrida: Philippo's Mineralenfabriek NV/SA

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Hoge Raad der Nederlanden — Interpretação do artigo 5.o, proémio e n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial («Bruxelas I») (JO 2001, L 12, p. 1) — Interpretação do conceito de «lugar onde se verificou ou havia o risco de se verificar o facto danoso» — Lugar onde se verificou o facto danoso — Lugar do nexo causal e lugar onde ocorreu o dano — Critérios de conexão

Dispositivo

O artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, deve ser interpretado no sentido de que, no âmbito de um litígio como o no processo principal, os termos «lugar onde ocorreu o facto danoso» designam o lugar onde o dano inicial surgiu devido à utilização normal do produto para os fins a que se destina.

(1) JO C 183, de 19.7.2008.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 267/15

Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 3 de Setembro de 2009 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo VAT and Duties Tribunal, London — Reino Unido) — RCI Europe/Her Majesty's Commissioners of Revenue and Customs

(Processo C-37/08) (1)

(«Sexta Directiva IVA - Conexão fiscal - Prestações de serviços conexas com um bem imóvel - Prestações que consistem em facilitar a permuta aos titulares de direitos de utilização de um bem imóvel para férias»)

2009/C 267/25

Língua do processo: inglês

Órgão jurisdicional de reenvio

VAT and Duties Tribunal, London

Partes no processo principal

Recorrente: RCI Europe

Recorrido: Her Majesty's Commissioners of Revenue and Customs

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — VAT and Duties Tribunal, London — Interpretação dos artigos 9.o, n.o 2, alínea a), e 26.o da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145, p. 1) — Determinação do lugar em que é suposto os fornecimentos serem feitos — Prestações de serviços que consistem em facilitar aos titulares de direitos de utilização de um bem imóvel, membros de uma associação criada pelo sujeito passivo para esse fim, a troca desses direitos pelos direitos dos outros titulares

Parte decisória

O artigo 9.o, n.o 2, alínea a), da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, deve ser interpretado no sentido de que o lugar das prestações de serviços levadas a cabo por uma associação cuja actividade consiste em organizar a permuta entre os seus membros dos respectivos direitos de utilização periódica de alojamentos de férias em contrapartida das quais esta associação recebe dos seus membros taxas de inscrição, subscrições anuais e taxas de permuta é o lugar onde está situado o imóvel relativamente ao qual o membro em causa é titular do direito de utilização periódica.

(1) JO C 92, de 12.4.2008.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 205/6

Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 2 de Julho de 2009 (pedido de decisão prejudicial do Hoge Raad der Nederlanden — Países Baixos) — Har Vaessen Douane Service BV/Staatssecretaris van Financiën

(Processo C-7/08) (1)

(«Franquia dos direitos de importação - Regulamento (CEE) n.o 918/83 - Artigo 27.o - Mercadorias de valor individual insignificante enviadas conjuntamente - Encomendas expedidas directamente de um Estado terceiro para um destinatário na Comunidade»)

2009/C 205/09

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Hoge Raad der Nederlanden

Partes no processo principal

Recorrente: Har Vaessen Douane Service BV

Recorrido: Staatssecretaris van Financiën

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Hoge Raad der Nederlanden — Interpretação do artigo 27.o do Regulamento (CEE) n.o 918/83 do Conselho, de 28 de Março de 1983, relativo ao estabelecimento do regime comunitário das franquias aduaneiras, na redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o 3357/91 (JO L 105, p. 1; EE 02 F9 p. 276) — Remessas enviadas directamente de um país terceiro para um destinatário na Comunidade e tendo cada remessa um valor insignificante mas sendo efectuada como remessa agrupada com um valor total intrínseco que ultrapassa o valor máximo regulamentar

Dispositivo

O artigo 27.o do Regulamento (CEE) n.o 918/83 do Conselho, de 28 de Março de 1983, relativo ao estabelecimento do regime comunitário das franquias aduaneiras, conforme alterado pelo Regulamento (CEE) n.o 3357/91, de 7 de Novembro de 1991, não se opõe a que encomendas conjuntas de mercadorias, cujo valor intrínseco global exceda o limite previsto no referido artigo 27.o, mas que, consideradas separadamente, têm um valor insignificante, sejam admitidas com franquia de direitos de importação, na condição de que cada encomenda desse conjunto seja dirigida individualmente a um destinatário que se encontra na Comunidade Europeia. A este respeito, o facto de a própria contraparte desses destinatários estar estabelecida na Comunidade Europeia não é relevante se as mercadorias são enviadas directamente de um Estado terceiro para os referidos destinatários.

(1) JO C 92, de 12.4.2008.
1)

Não tendo adoptado, no prazo estipulado, todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2006/70/CE da Comissão, de 1 de Agosto de 2006, que estabelece medidas de execução da Directiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à definição de «pessoa politicamente exposta» e aos critérios técnicos para os procedimentos simplificados de vigilância da clientela e para efeitos de isenção com base numa actividade financeira desenvolvida de forma ocasional ou muito limitada, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva.
3)

Cabe ao órgão jurisdicional nacional determinar se uma cláusula contratual como a que é objecto do litígio no processo principal preenche os critérios exigidos para ser qualificada de abusiva na acepção do artigo 3.o, n.o 1, da Directiva 93/13. Ao fazê-lo, o órgão jurisdicional nacional deve ter em conta o facto de que uma cláusula inserida num contrato celebrado entre um consumidor e um profissional, que não foi objecto de negociação individual e que atribui competência exclusiva ao órgão jurisdicional do foro onde está situada a sede do profissional, pode ser considerada abusiva.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 180/21

Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 11 de Junho de 2009 — Transports Schiocchet -Excursions SARL/Comissão das Comunidades Europeias

(Processo C-335/08 P) (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Acção de indemnização - Regulamentos (CEE) n.os 517/72 e 684/92 - Transportes internacionais de passageiros em autocarro - Requisitos para accionar a responsabilidade extracontratual da Comunidade - Prazo de prescrição»)

2009/C 180/35

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Transports Schiocchet Excursions SARL (Representante: D. Schönberger, advogado)

Outra parte no processo: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: J.-F. Pasquier e N. Yerrell, agentes)

Objecto

Recurso do despacho do Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção), de 19 de Maio de 2008, Transports Schiocchet/Comissão (T-220/07), que julgou inadmissível, por prescrição, a acção de indemnização por responsabilidade extracontratual intentada pela demandante com vista a obter a reparação do prejuízo que alegadamente sofreu devido a várias ilegalidades cometidas pelas instituições comunitárias — Requisitos para intentar uma acção de indemnização — Conceitos de serviço regular e de serviço regular especializado na acepção do Regulamento (CEE) n.o 517/72 do Conselho, de 28 de Fevereiro de 1972, relativo à introdução de regras comuns para os [serviços regulares e] serviços regulares especializados em autocarro entre os Estados-Membros (JO L 67, p. 19; EE 07 F1 p. 187), revogado e substituído pelo Regulamento (CEE) n.o 684/92 do Conselho, de 16 de Março de 1992, que estabelece regras comuns para os transportes internacionais de passageiros em autocarro (JO L 74, p. 1).

Parte decisória

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Transports Schioccet — Excursions SARL é condenada nas despesas.

(1) JO C 285, de 08.11.2008.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 153/10

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 30 de Abril de 2009 (pedido de decisão prejudicial do Bundesverwaltungsgericht — Alemanha) — BIOS Naturprodukte GmbH/Saarland

(Processo C-27/08) (1)

(«Directiva 2001/83/CE - Artigo 1.o, ponto 2, alínea b) - Conceito de “medicamento por função” - Dosagem do produto - Condições normais de utilização - Risco para a saúde - Aptidão para restaurar, corrigir ou modificar funções fisiológicas do ser humano»)

2009/C 153/20

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bundesverwaltungsgericht

Partes no processo principal

Recorrente: BIOS Naturprodukte GmbH

Recorrido: Saarland

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Bundesverwaltungsgericht — Interpretação do artigo 1.o, n.o 2, da Directiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano (JO L 311, p. 67), conforme alterada pela Directiva 2004/27/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 31 de Março de 2004 que altera a Directiva 2001/83/CE que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano (JO L 136, p. 34) — Conceito de medicamento — Produto que contém uma substância com efeitos terapêuticos quanto administrado em dosagem elevada mas que pode ser nociva para a saúde numa dosagem mais baixa, como a que é recomendada pelo fabricante — Extracto de incenso indiano

Dispositivo

O artigo 1.o, ponto 2, da Directiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano, conforme alterada pela Directiva 2004/27/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, deve ser interpretado no sentido de que um produto cuja composição integre uma substância que tenha um efeito fisiológico quando é utilizada numa determinada dose não é um medicamento por função quando, considerando a sua dosagem em substâncias activas e as condições normais de utilização, o mesmo constitui um risco para a saúde, sem contudo ser capaz de restaurar, corrigir ou modificar funções fisiológicas do ser humano.

(1) JO C 92, de 12.4.2008.
1)

Não tendo garantido a elaboração de um plano de emergência externo para todos os estabelecimentos referidos no artigo 9.o da Directiva 96/82/CE do Conselho, de 9 de Dezembro de 1996, relativa ao controlo dos perigos associados a acidentes graves que envolvem substâncias perigosas, conforme alterada pela Directiva 2003/105/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2003, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 141/17

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 2 de Abril de 2009 (pedido de decisão prejudicial do Bundesfinanzhof — Alemanha) — Hauptzollamt Bremen/J. E. Tyson Parketthandel GmbH hanse j.

(Processo C-134/08) (1)

(«Regulamento (CE) n.o 2193/2003 - Direitos aduaneiros adicionais sobre as importações de certos produtos originários dos Estados Unidos da América - Âmbito de aplicação ratione temporis - Artigo 4.o, n.o 2 - Produtos exportados após a entrada em vigor do referido regulamento, mas relativamente aos quais se possa provar que já tinham sido encaminhados para a Comunidade na data da primeira aplicação dos referidos direitos - Sujeição»)

2009/C 141/28

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bundesfinanzhof

Partes no processo principal

Recorrente: Hauptzollamt Bremen

Recorrido: J. E. Tyson Parketthandel GmbH hanse j.

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Bundesfinanzhof — Interpretação do artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 2193/2003 do Conselho, de 8 de Dezembro de 2003, que institui direitos aduaneiros adicionais sobre as importações de certos produtos originários dos Estados Unidos da América (JO L 328, p. 3) — Sujeição a direitos aduaneiros suplementares dos produtos exportados dos Estados Unidos da América para a Comunidade após a entrada em vigor do regulamento referido, mas relativamente aos quais se pode provar que já tinham sido encaminhados para a Comunidade, sem possibilidade de alterar o seu destino, na data da primeira aplicação desses direitos

Dispositivo

O artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 2193/2003 do Conselho, de 8 de Dezembro de 2003, que institui direitos aduaneiros adicionais sobre as importações de certos produtos originários dos Estados Unidos da América, deve ser interpretado num sentido conforme ao da sua redacção, a saber, que os produtos que se possa provar já terem sido encaminhados para a Comunidade Europeia na data da entrada em vigor do referido regulamento, não sendo possível alterar o seu destino, não estão sujeitos a direitos adicionais.

(1) JO C 171,de 05.07.2008
1.

Não tendo adoptado, no prazo fixado, todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento às Directivas 86/378/CEE do Conselho, de 24 de Julho de 1986, relativa à aplicação do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres aos regimes profissionais de segurança social, e 96/97/CE do Conselho, de 20 de Dezembro de 1996, que altera a Directiva 86/378, a República Checa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força destas directivas e do artigo 54.o do Acto relativo às condições de adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia.
1.

A República Francesa, ao não adoptar, no prazo fixado, todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2006/100/CE do Conselho, de 20 de Novembro de 2006, que adapta determinadas directivas no domínio da livre circulação de pessoas, em virtude da adesão da Bulgária e da Roménia, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 2.o dessa directiva.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 223/18

Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 17 de Julho de 2008 (pedido de decisão prejudicial do Oberlandesgericht Stuttgart — Alemanha) — No processo relativo à execução de um mandado de detenção europeu emitido contra Szymon Kozlowski

(Processo C-66/08) (1)

(Cooperação policial e judiciária em matéria penal - Decisão-quadro 2002/584/JAI - Mandado de detenção europeu e processos de entrega entre os Estados-Membros - Artigo 4.o, n.o 6 - Motivo de não execução facultativa do mandado de detenção europeu - Interpretação das expressões «residente» e «se encontrar» no Estado-Membro de execução)

(2008/C 223/29)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Oberlandesgericht Stuttgart

Partes no processo principal

Szymon Kozlowski

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Oberlandesgericht Stuttgart — Interpretação do artigo 4.o n.o 6, da Decisão-quadro 2002/584/JAI do Conselho, de 13 de Junho de 2002, relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados-Membros (JO L 190, p. 1) — Possibilidade de a autoridade judiciária de execução recusar a execução de um mandado de detenção europeu emitido com vista ao cumprimento de uma pena de prisão contra uma pessoa que se encontra no Estado-Membro de execução onde reside — Conceitos de «reside» e de «se encontrar» — Interpretação do artigo 6.o, n.o 1, UE, em conjugação com os artigos 12.o e 17.o CE — Legislação nacional que permite que a autoridade judiciária de execução trate diferentemente a pessoa procurada quando esta recusa a sua entrega, consoante seja nacional do Estado-Membro de execução ou de outro Estado-Membro

Parte decisória

O artigo 4.o, n.o 6, da Decisão-Quadro 2002/584/JAI do Conselho, de 13 de Junho de 2002, relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados-Membros, deve ser interpretado no sentido de que:

— uma pessoa procurada é «residente» no Estado-Membro de execução quando tiver fixado a sua residência real nesse Estado-Membro e «encontra-se» aí quando, na sequência de uma permanência estável de uma certa duração nesse Estado-Membro, criou laços com esse Estado num grau semelhante aos que resultam da residência;

— para determinar se entre a pessoa procurada e o Estado-Membro de execução existem laços que permitam considerar que essa pessoa está abrangida pela expressão «se encontrar», na acepção do referido artigo 4.o, n.o 6, cabe à autoridade judiciária de execução fazer uma apreciação global de vários dos elementos objectivos que caracterizam a situação dessa pessoa, entre os quais, nomeadamente, a duração, a natureza e as condições da sua permanência, bem como os seus laços familiares e económicos com o Estado-Membro de execução.

(1) JO C 107 de 26.4.2008.
1.

Não tendo adoptado no prazo estabelecido, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas para dar cumprimento à Directiva 2006/100/CE do Conselho, de 20 de Novembro de 2006, que adapta determinadas directivas no domínio da livre circulação de pessoas, em virtude da adesão da Bulgária e da Roménia, o Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 20 de Abril de 2010 — Comissão Europeia/Reino da Suécia

(Processo C-246/07) (1)

(«Incumprimento de Estado - Violação dos artigos 10.o CE e 300.o, n.o 1, CE - Convenção de Estocolmo sobre Poluentes Orgânicos Persistentes - Proposta unilateral de um Estado-Membro de inscrever uma substância no anexo A dessa Convenção»)

(2010/C 161/03)

Língua do processo: sueco

Partes

Demandante: Comissão Europeia (representantes: G. Valero Jordana e C. Tufvesson, agentes)

Demandado: Reino da Suécia (representantes: A. Kruse e A. Falk, agentes)

Intervenientes em apoio do demandado: Reino da Dinamarca (representantes: C. Pilgaard Zinglersen e R. Holdgaard, agentes), Reino dos Países Baixos (representantes: C. M. Wissels e D. J. M. de Grave, agentes), República da Finlândia (representante: J. Heliskoski, agente), Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (representantes: V. Jackson, agente e D. Anderson, QC)

Objecto

Incumprimento de Estado — Violação dos artigos 10.o CE e 300.o, n.o 1, CE — Proposta unilateral de inclusão de uma substância, o perfluorooctanossulfonato, no Anexo A da Convenção de Estocolmo sobre Poluentes Orgânicos Persistentes

Dispositivo

1. Ao propor unilateralmente que fosse acrescentada uma substância, o perfluorooctanossulfonato, ao anexo A da Convenção de Estocolmo sobre Poluentes Orgânicos Persistentes, o Reino da Suécia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 10.o CE.

2. A acção é julgada improcedente quanto ao restante.

3. O Reino da Suécia é condenado nas despesas da Comissão Europeia.

4. O Reino da Dinamarca, o Reino dos Países Baixos, a República da Finlândia e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte suportarão as suas próprias despesas.

(1) JO C 183, de 04.08.2007
PT Jornal Oficial da União Europeia C 282/3

Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 6 de Outubro de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Finlândia

(Processo C-335/07) (1)

(«Incumprimento de Estado - Ambiente - Directiva 91/271/CEE - Tratamento das águas residuais urbanas - Não exigência de um tratamento mais rigoroso do azoto em todas estações de tratamento de águas residuais urbanas provenientes das aglomerações com um equivalente de população superior a 10 000»)

2009/C 282/04

Língua do processo: finlandês

Partes

Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: I. Koskinen, L. Parpala, M. Patakia e S. Pardo Quintillán, agentes)

Demandada: República da Finlândia (representantes: A. Guimaraes-Purokoski e J. Heliskoski, agentes)

Interveniente em apoio da demandada: Reino da Suécia (representante: A. Falk, agente)

Objecto

Incumprimento de Estado — Violação do artigo 5.o, n.os 2, 3 e 5, da Directiva 91/271/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1991, relativa ao tratamento de águas residuais urbanas (JO L 135, p. 40) — Não exigência de um tratamento mais eficaz de todas as águas residuais que entrem nos sistemas colectores de aglomerações com um equivalente população superior a 10 000

Parte decisória

1. A acção é julgada improcedente.

2. A Comissão das Comunidades Europeias é condenada nas despesas.

3. O Reino da Suécia suporta as suas próprias despesas.

(1) JO C 235, de 06.10.2007