A conciliação entre, por um lado, o direito a uma protecção jurisdicional efectiva, que constitui um princípio geral do direito comunitário e requer que o interessado disponila de prazo suficiente para avaliar a legalidade do acto que lhe causa prejuízo e preparar, eventualmente, a sua petição, e, por outro, a exigência da segurança jurídica que quer que, após decurso de determinado prazo, os actos praticados pelas instâncias comunitárias se tornem definitivos, impõe que os litígios entre o Banco Europeu de Investimento e os seus empregados sejam submetidos ao juiz comunitário num prazo razoável.

A determinação deste prazo deve ser efectuada tendo em conta, nomeadamente, a especificidade dos litígios em matéria de pessoal e a importância de que se reveste, neste quadro, a eventual existência de um processo pré-contencioso. Com efeito, embora os empregados do Banco estejam submetidos a um regime especial por este instituído, os litígios puramente internos entre uns e outro assemelham-se, pela sua natureza, aos litígios entre as instituições comunitárias e os seus funcionários ou agentes, que estão abrangidos pelos artigos 90.o e 91.o do Estatuto e legalmente sujeitos a fiscalização jurisdicional a título do artigo 179.o do Tratado (actual artigo 236.o CE). Por conseguinte, há que ter em conta as condições relativas ao prazo de recurso definidas pelos artigos 90.o e 91.o do Estatuto, tendo em conta, ao mesmo tempo, o contexto especial do Regulamento do Pessoal do Banco Europeu de Investimento, que institui, no seu artigo 41.o, um procedimento de conciliação facultativo.

A este respeito, o procedimento de conciliação do artigo 41.o do Regulamento do Pessoal e o procedimento de recurso específico em matéria de relatórios de notação, previsto por comunicação administrativa do Banco, prosseguem o mesmo objectivo que o processo pré-contencioso obrigatório instituído pelo artigo 90.o do Estatuto. Ambos visam igualmente permitir uma resolução amigável dos diferendos, dando à Administração a possibilidade de alterar o acto contestado e ao empregado afectado a faculdade de aceitar a fundamentação que serviu de base ao referido acto e de renunciar, eventualmente, à interposição de recurso judicial. Por outro lado, a regulamentação do Banco não prevê as modalidades da coordenação entre estes dois procedimentos. Nesta matéria, a decisão de utilizar um ou outro, ou os dois paralela ou sucessivamente, é deixada à apreciação do empregado afectado, sem prejuízo do respeito do prazo indicativo fixado pelas comunicações pertinentes para o pedido de intervenção do Comité de Recurso.

Neste contexto, o prazo de três meses, contado a partir do dia da notificação ao empregado afectado da decisão negativa do procedimento de recurso ou do malogro do procedimento de conciliação — o qual é dado como fracassado quando, após duas semanas da sua constituição, a Comissão de Conciliação não tiver chegado a uma solução aceite pelas duas partes — deve, em princípio, ser considerado razoável, embora na condição de, por um lado, o eventual procedimento de recurso se ter desenrolado num prazo razoável e, por outro, de o interessado ter formulado o seu eventual pedido de conciliação num prazo razoável, após receber comunicação do acto que lhe causa prejuízo. Além disso, a instituição destes dois procedimentos facultativos, respectivamente, pelo artigo 41.o do Regulamento do Pessoal e pelas comunicações ao pessoal acima mencionadas, vinculativos para o Banco, conduz necessariamente à conclusão de que, se um empregado requerer, sucessivamente, a abertura do procedimento de recurso e do procedimento de conciliação, o prazo para a interposição de recurso para o Tribunal de Primeira Instância só começará a correr a partir do momento em que aquele último procedimento fracassa, desde que o empregado tenha formulado o seu pedido de conciliação num prazo razoável após a conclusão do procedimento de recurso. Qualquer outra interpretação conduziria a uma situação em que o empregado do Banco seria obrigado a interpor recurso para o juiz comunitário quando ainda procurava activamente uma resolução amigável do caso, o que privaria os procedimentos administrativos facultativos do seu efeito útil.

(cf. n.os 98 a 101 e 106 a 111)

Ver: Tribunal de Justiça, 14 de Março de 1989, Del Amo Martinez/Parlamento, 133/88, Colect., p. 689, n.o 9; Tribunal de Primeira Instância, 29 de Março de 1990, Alexandrakis/Comissão, T-57/89, Colect., p. II-143, n.o 8; Tribunal de Justiça, 8 de Fevereiro de 1996, FMC e o., C-212/94, Colect. p. I-389, n.o 5; Tribunal de Primeira Instância, 25 de Março de 1998, Koopman/Comissão, T-202/97, ColectFP, p. I-A-163 e II-511, n.os 23 a 25; Tribunal de Primeira Instância, 1 de Junho de 1999, Meyer/Conselho, T-74/99, Colect., p. II-1749, n.o 13; Tribunal de Primeira Instância, 30 de Março de 2000, Méndez Pinedo/BCE, T-33/99, ColectFP, p. I-A-63 e II-273, n.o 32