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ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

29 de Novembro de 1956 ( *1 )

No processo 9/55,

Société des Charbonnages de Beeringen,

Société des Charbonnages de Houthalen e

Société des Charbonnages de Helchteren et Zolder

contra

Alta Autoridade da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço

Objecto:

Recurso de anulação de determinadas decisões da Alta Autoridade resultantes da carta enviada ao Governo do Reino da Bélgica, em 28 de Maio de 1955, relativa à adaptação do sistema de perequação, e da Decisão n.o 22/55 da Alta Autoridade, de 28 de Maio de 1955 (JO de 31.5.1955, p. 753 a 758).

Decisão:

É negado provimento ao recurso de anulação de determinadas decisões da Alta Autoridade resultantes da carta enviada ao Governo do Reino da Bélgica, em 28 de Maio de 1955, relativa à adaptação do sistema de perequação, e da Decisão n.o 22/55 da Alta Autoridade, de 28 de Maio de 1955.

( *1 ) Língua do processo: francês.
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

21 de Dezembro de 1954 ( *1 )

No processo 1/54,

Governo da República Francesa

contra

Alta Autoridade da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço

Objecto:

Anulação das seguintes decisões da Alta Autoridade: n.o 1/54, de 7 de Janeiro de 1954, que altera a Decisão n.o 30/53, de 2 de Maio de 1953, relativa às práticas proibidas no mercado comum do carvão e do aço pelo n.o 1 do artigo 60.o do Tratado (JO de 13.1.1954, p. 217; EE 08 F1 p. 11); n.o 2/54, de 7 de Janeiro de 1954, que altera a Decisão n.o 31/53, de 2 de Maio de 1953, relativa às condições de publicação das tabelas de preços e das condições de venda praticadas pelas empresas das indústrias do aço (JO de 13.1.1954, p. 218; EE 08 F1 p. 12); e n.o 3/54, de 7 de Janeiro de 1954, relativa à informação que as empresas das indústrias do aço devem apresentar no que respeita à aplicação das suas tabelas de preços (JO de 13.1.1954, p. 228).

Decisão

É anulado o artigo 1.o da Decisão n.o 2/54 e, em consequência, o processo é devolvido à Alta Autoridade.

Os pedidos de anulação das Decisões n.os 1/54 e 3/54 assim como do artigo 2o da Decisão n.o 2/54 são indeferidos.

( *1 ) Língua do processo: francês.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 38/56

Despacho do Tribunal Geral de 27 de novembro de 2015 — Itália/Comissão

(Processo T-809/14) (1)

(«Recurso de anulação - Regime linguístico - Anúncio de abertura de vaga para um lugar de Diretor do Centro de Tradução dos Organismos da União - Requisitos linguísticos que constam do formulário de apresentação eletrónica das candidaturas - Alegada divergência com o anúncio de abertura de vaga do lugar publicado no Jornal Oficial - Ofício enviado pela Comissão após o encerramento do processo de apresentação das candidaturas - Inadmissibilidade»)

(2016/C 038/74)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: República Italiana (representantes: G. Palmieri, agente, assistido de P. Gentili, avvocato dello Stato)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: J. Currall e G. Gattinara, agentes)

Objeto

Pedido de anulação de uma alegada decisão da Comissão que consta de um ofício, de 2 de outubro de 2014, dirigida ao Diretor Geral para a União Europeia do Ministério dos Negócios Estrangeiros italiano pelo Diretor-Geral da Direção-Geral (DG) «Recursos Humanos e Segurança» da Comissão.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A República Italiana é condenada nas despesas.

(1) JO C 46, de 9.2.2015
PT Jornal Oficial da União Europeia C 389/56

Despacho do Tribunal Geral de 5 de outubro de 2015 — Arvanitis e o./Parlamento e o.

(Processo T-350/14) (1)

((«Ação por omissão e pedido de indemnização - Cessação de atividade da sociedade Olympiaki Aeroporia (OA. - Prejuízo alegadamente sofrido pelos trabalhadores temporários da AO em razão da omissão dos demandados de diligenciar pela aplicação de normas do direito da União Europeia na ocasião do seu despedimento - Não especificação do nexo de causalidade entre o prejuízo invocado e o comportamento dos demandados - Inadmissibilidade»))

(2015/C 389/64)

Língua do processo: grego

Partes

Demandantes: Athanasios Arvanitis (Rodes, Grécia) e outros 47 demandantes cujos nomes figuram em anexo ao despacho (representante: C. Papadimitriou, advogado)

Demandados: Parlamento Europeu (representantes: L. Visaggio e A. Troupiotis, agentes), Conselho Europeu, Eurogrupo, Conselho da União Europeia (representantes: A. de Gregorio Merino e M. Balta, agentes), Comissão Europeia (representantes: J.-P. Keppenne e M. Konstantinidis, agentes) e Banco Central Europeu (BCE) (representantes: P. Papapaschalis e P. Senkovic, agentes)

Objeto

Por um lado, pedido de declaração de que os demandados se abstiveram ilegalmente de diligenciar pela aplicação de determinadas normas do direito da União Europeia na ocasião do seu despedimento e, por outro, pedido de indemnização do prejuízo alegadamente sofrido pelos demandantes na sequência desta omissão e das medidas adotadas pelas autoridades helénicas na sequência de certas decisões da Comissão, do Eurogrupo e do Banco Central Europeu.

Dispositivo

1) A ação é julgada improcedente.

2) Athanasios Arvanitis e outros 47 demandantes cujos nomes figuram em anexo ao despacho são condenados nas despesas.

(1) JO C 439 de 8.12.2014.
2)

A Hipp & Co. e a Nestlé Nutrition GmbH são condenadas a suportar, respetivamente, as suas próprias despesas e metade das despesas efetuadas pelo Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI).
PT Jornal Oficial da União Europeia C 294/66

Despacho do Tribunal Geral de 9 de junho de 2015 — Advansa e o./Comissão

(Processo T-283/14) (1)

(«Auxílios de Estado - Medidas de apoio à produção de eletricidade a partir de fontes de energia renováveis e a empresas eletrointensivas adotadas pela Alemanha - Decisão de dar início ao procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, TFUE - Adoção da decisão final após a interposição do recurso - Não conhecimento do mérito»)

(2015/C 294/81)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Advansa GmbH (Hamm, Alemanha), Akzo Nobel Industrial Chemicals GmbH (Ibbenbüren, Alemanha), Aurubis AG (Hamburgo, Alemanha), Cabb GmbH (Gersthofen, Alemanha), CBW Chemie GmbH Bitterfeld-Wolfen (Bitterfeld-Wolfen, Alemanha), CFB Chemische Fabrik Brunsbüttel GmbH & Co. KG (Brunsbüttel, Alemanha), Clariant Produkte (Deutschland) GmbH (Frankfurt am Main, Alemanha), Dow Olefinverbund GmbH (Schkopau, Alemanha), Dow Deutschland Anlagengesellschaft mbH (Stade, Alemanha), Dralon GmbH (Dormagen, Alemanha), Ems-Chemie (Neumünster) GmbH & Co. KG (Neumünster, Alemanha), Hahl Filaments GmbH (Munderkingen, Alemanha), ISP Marl GmbH (Marl, Alemanha), Messer Produktionsgesellschaft mbH Siegen (Sulzbach, Alemanha), Messer Produktionsgesellschaft mbH Salzgitter (Sulzbach), Nabaltec AG (Schwandorf, Alemanha), Siltronic AG (Munique, Alemanha), Trevira GmbH (Bobingen, Alemanha), Wacker Chemie AG (Munique) e Westfalen Industriegase GmbH (Münster, Alemanha) (representantes: C. Arhold, L. Petersen, F.-A. Wesche, N. Wimmer e T. Woltering, advogados)

Recorridos: Comissão Europeia (representantes: T. Maxian Rusche e R. Sauer, agentes, assistidos por C. von Donat e G. Quardt, advogados)

Objeto

Pedido de anulação parcial da Decisão C (2013) 4424 final da Comissão, de 18 de dezembro de 2013, de dar início ao procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, TFUE em relação às medidas de apoio à produção de eletricidade produzida a partir de fontes renováveis e aos grandes consumidores de energia instituídas pela República Federal da Alemanha [Auxílio de Estado SA. 33995 (2013/C) (ex 2013/NN)].

Dispositivo

1) Não há que conhecer do mérito do presente recurso.

2) Não há que conhecer do pedido de intervenção apresentado pelo Órgão de Fiscalização da EFTA.

3) A Advansa GmbH, a Akzo Nobel Industrial Chemicals GmbH, a Aurubis AG, a Cabb GmbH, a CBW Chemie GmbH Bitterfeld-Wolfen, a CFB Chemische Fabrik Brunsbüttel GmbH & Co. KG, a Clariant Produkte (Deutschland) GmbH, a Dow Olefinverbund GmbH, a Dow Deutschland Anlagengesellschaft mbH, a Dralon GmbH, Ems-Chemie (Neumünster) GmbH & Co. KG, a Hahl Filaments GmbH, a ISP Marl GmbH, a Messer Produktionsgesellschaft mbH Siegen, a Messer Produktionsgesellschaft mbH Salzgitter, a Nabaltec AG, a Siltronic AG, a Trevira GmbH, a Wacker Chemie AG e a Westfalen Industriegase GmbH suportarão as suas próprias despesas e as efetuadas pela Comissão Europeia.

4) O Órgão de Fiscalização da EFTA suportará as suas próprias despesas.

(1) JO C 223, de 14.7.2014.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 294/55

Despacho do Tribunal Geral de 9 de junho de 2015 — Friedrich Wilhelms-Hütte Eisenguss/Comissão

(Processo T-178/14) (1)

(«Auxílios de Estado - Medidas de apoio à produção de eletricidade a partir de fontes de energia renováveis e a empresas eletrointensivas adotadas pela Alemanha - Decisão de dar início ao procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, TFUE - Adoção da decisão final após a interposição do recurso - Não conhecimento do mérito»)

(2015/C 294/66)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Friedrich Wilhelms-Hütte Eisenguss GmbH (Mülheim-an-der Ruhr, Alemanha) (representantes: H. Höfler, C. Kahle e V. Winkler, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: T. Maxian Rusche e R. Sauer, agentes, assistidos por C. Renner, advogado)

Interveniente em apoio da recorrida: Órgão de Fiscalização da EFTA (representantes: inicialmente X. Lewis, M. Schneider e J. Kaasin, em seguida X. Lewis, M. Schneider, M. Moustakali e C. Perrin, agentes)

Objeto

Pedido de anulação parcial da Decisão C (2013) 4424 final da Comissão, de 18 de dezembro de 2013, de dar início ao procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, TFUE em relação às medidas de apoio à produção de eletricidade produzida a partir de fontes renováveis e aos grandes consumidores de energia instituídas pela República Federal da Alemanha [Auxílio de Estado SA. 33995 (2013/C) (ex 2013/NN)].

Dispositivo

1) Não há que conhecer do mérito do presente recurso.

2) Não há que conhecer dos pedidos de intervenção apresentados pela Flachglas Torgau GmbH e pela Saint-Gobain Isover G+H AG, pela Kronotex GmbH & Co. KG e pela Kronoply GmbH, pela Bayer MaterialScience AG, pela Sabic Polyolefine GmbH, pela Ineos Manufacturing Deutschland GmbH, pela Ineos Phenol GmbH e pela Ineos Vinyls Deutschland GmbH, bem como pela Advansa GmbH, pela Akzo Nobel Industrial Chemicals GmbH, pela Aurubis AG, pela CBW Chemie GmbH, pela CFB Chemische Fabrik Brunsbüttel GmbH & Co. KG, pela Clariant Produkte (Deutschland) GmbH, pela Dralon GmbH, pela Hahl Filaments GmbH, pela Messer Produktionsgesellschaft mbH Siegen, pela Messer Produktionsgesellschaft mbH Salzgitter, pela Nabaltec AG, pela Siltronic AG e pela Wacker Chemie AG.

3) A Friedrich Wilhelms-Hütte Eisenguss GmbH suportará as suas próprias despesas e as efetuadas pela Comissão Europeia, incluindo as relativas ao processo de medidas provisórias.

4) O Órgão de Fiscalização da EFTA suportará as suas próprias despesas.

(1) JO C 142, de 12.5.2014.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 245/18

Despacho do Tribunal Geral de 22 de maio de 2015 — Wirtschaftsvereinigung Stahl e o./Comissão

(Processo T-285/14) (1)

((«Auxílios de Estado - Medidas adoptadas pela Alemanha de apoio à produção de eletricidade a partir de fontes renováveis e a empresas eletrointensivas - Decisão de dar início ao procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, TFUE - Adoção da decisão final após a interposição do recurso - Não conhecimento do mérito da causa - Recurso de anulação - Requerimento de adaptação dos pedidos - Inexistência de novos elementos - Inadmissibilidade»))

(2015/C 245/21)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrentes: Wirtschaftsvereinigung Stahl e o. (Düsseldorf, Alemanha) (representantes: inicialmente, A. Reuter, C. Arhold, N. Wimmer, F.-A. Wesche, K. Kindereit, R. Busch, A. Hohler e T. Woltering, depois, A. Reuter, C. Bürger, T. Christner e G. Müllejans, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: T. Maxian Rusche e R. Sauer, agentes, assistidos por C. von Donat e G. Quardt, advogados)

Objeto

Pedido de anulação parcial da Decisão C (2013) 4424 final da Comissão, de 18 de dezembro de 2013, de dar início ao procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, TFUE em relação às medidas instituídas pela República Federal da Alemanha de apoio à produção de eletricidade a partir de fontes renováveis e aos grandes consumidores de energia [Auxílio estatal SA. 33995 (2013/C) (ex 2013/NN)].

Dispositivo

1) Não há que conhecer do mérito do presente recurso.

2) O requerimento de adaptação dos pedidos do presente recurso no sentido de incluir a Decisão C (2014) 8786 final da Comissão, de 25 de novembro de 2014, relativa ao auxílio estatal SA. 33995 (2013/C) (ex 2013/NN), instituído pela República Federal da Alemanha, de apoio à produção de electricidade a partir de fontes renováveis e aos grandes consumidores de energia, é declarado inadmissível.

3) Não há que conhecer do mérito do pedido de intervenção apresentado pelo Órgão de Fiscalização da EFTA.

4) A Wirtschaftsvereinigung Stahl e as outras recorrentes cujos nomes figuram em anexo suportarão as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

5) O Órgão de Fiscalização da EFTA suportará as suas próprias despesas.

(1) JO C 223, de 14.7.2014.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 294/64

Despacho do Tribunal Geral de 9 de junho de 2015 — Ineos Manufacturing Deutschland e o./Comissão

(Processo T-280/14) (1)

(«Auxílios de Estado - Medidas de apoio à produção de eletricidade a partir de fontes de energia renováveis e a empresas eletrointensivas adotadas pela Alemanha - Decisão de dar início ao procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, TFUE - Adoção da decisão final após a interposição do recurso - Não conhecimento do mérito»)

(2015/C 294/78)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Ineos Manufacturing Deutschland GmbH (Colónia, Alemanha), Ineos Phenol GmbH (Gladbeck, Alemanha) e Ineos Vinyls Deutschland GmbH (Wilhelmshaven, Alemanha) (representantes: C. Arhold, L. Petersen, F.-A. Wesche, N. Wimmer e T. Woltering, advogados)

Recorridos: Comissão Europeia (representantes: T. Maxian Rusche e R. Sauer, assistidos por C. von Donat e G. Quardt, advogados)

Objeto

Pedido de anulação parcial da Decisão C (2013) 4424 final da Comissão, de 18 de dezembro de 2013, de dar início ao procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, TFUE em relação às medidas de apoio à produção de eletricidade produzida a partir de fontes renováveis e aos grandes consumidores de energia instituídas pela República Federal da Alemanha [Auxílio de Estado SA. 33995 (2013/C) (ex 2013/NN)].

Dispositivo

1) Não há que conhecer do mérito do presente recurso.

2) Não há que conhecer do pedido de intervenção apresentado pelo Órgão de Fiscalização da EFTA.

3) A Ineos Manufacturing Deutschland GmbH, a Ineos Phenol GmbH e a Ineos Vinyls Deutschland GmbH suportarão as suas próprias despesas e as efetuadas pela Comissão Europeia.

4) O Órgão de Fiscalização da EFTA suportará as suas próprias despesas.

(1) JO C 223, de 14.7.2014.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 245/22

Despacho do Tribunal Geral de 22 de maio de 2015 — Klemme/Comissão

(Processo T-294/14) (1)

((«Auxílios de Estado - Medidas adotadas pela Alemanha de apoio à produção de eletricidade a partir de fontes renováveis e a empresas eletrointensivas - Decisão de dar início ao procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, TFUE - Adoção da decisão final após a interposição do recurso - Não conhecimento do mérito da causa - Recurso de anulação - Requerimento de adaptação dos pedidos - Inexistência de novos elementos - Inadmissibilidade»))

(2015/C 245/26)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Klemme AG (Lutherstadt Eisleben, Alemanha) (representantes: T. Volz, B. Wißmann, M. Püstow, M. Ringel, C. Oehme e T. Wielsch, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: T. Maxian Rusche e R. Sauer, agentes, assistidos por A. Luke e C. Maurer, advogados)

Objeto

Pedido de anulação parcial da Decisão C (2013) 4424 final da Comissão, de 18 de dezembro de 2013, de dar início ao procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, TFUE em relação às medidas instituídas pela República Federal da Alemanha de apoio à produção de eletricidade a partir de fontes renováveis e aos grandes consumidores de energia [Auxílio estatal SA. 33995 (2013/C) (ex 2013/NN)].

Dispositivo

1) Não há que conhecer do mérito do presente recurso.

2) O requerimento de adaptação dos pedidos do presente recurso no sentido de incluir a Decisão C (2014) 8786 final da Comissão, de 25 de novembro de 2014, relativa ao auxílio estatal SA. 33995 (2013/C) (ex 2013/NN), instituído pela República Federal da Alemanha, de apoio à produção de electricidade a partir de fontes renováveis e aos grandes consumidores de energia, é declarado inadmissível.

3) Não há que conhecer do mérito do pedido de intervenção apresentado pelo Órgão de Fiscalização da EFTA.

4) A Klemme AG suportará as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pela Comissão Europeia, incluindo as relativas ao pedido de medidas provisórias.

5) O Órgão de Fiscalização da EFTA suportará as suas próprias despesas.

(1) JO C 223, de 14.7.2014.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 155/28

Despacho do presidente do Tribunal Geral de 24 de março de 2015 — Europower/Comissão

(Processo T-383/14 R)

((«Processo de medidas provisórias - Contratos públicos de serviços - Processo de concurso - Construção e manutenção de uma central de trigeração - Rejeição de um concorrente e adjudicação do contrato a outro concorrente - Pedido de suspensão da execução - Fumus boni juris - Falta de urgência»))

(2015/C 155/33)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Europower SpA (Milão, Itália) (representantes: G. Cocco e L. Salomoni, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: L. Cappelletti, L. Di Paolo e F. Moro, agentes)

Objeto

Pedido de suspensão da execução, em substância, da decisão de 3 de abril de 2014 pela qual a COM rejeitou a proposta apresentada pela Europower no quadro do concurso público JRC IPR 2013 C04 0031 OC, relativo à construção de uma central de trigeração com turbina a gás e respetiva manutenção nas instalações de Ispra (Itália) do seu Centro Comum de Investigação (CCI) (JO 2013/S 137-237146), e adjudicou o contrato à CPL Concordia e, por conseguinte, de todas as decisões subsequentes.

Dispositivo

1) O pedido de medidas provisórias é indeferido.
Despacho do Tribunal Geral de 6 de janeiro de 2015 — St’art e o./Comissão

(Processo T-93/14) (1)

(«Recurso de anulação - Programa “European Creative Industries Alliance” - Projeto “C-I Factor” que visa a criação de novos instrumentos para favorecer o financiamento das indústrias culturais e criativas - Nota de débito - Ato que se inscreve num quadro puramente contratual do qual é indissociável - Inadmissibilidade»)

(2015/C 073/46)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: St’art — Fonds d’investissement dans les entreprises culturelles (Mons, Bélgica); Stichting Cultuur — Ondernemen (Amsterdão, Países Baixos); e Angel Capital Innovations Ltd (Londres, Reino Unido) (Representantes: L. Dehin e C. Brüls, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: S. Delaude, J. Estrada de Solà e S. Lejeune, agentes)

Objeto

Pedido de anulação da «decisão de data desconhecida, formalizada em 29 de novembro de 2013 pela Comissão Europeia» que tem por objeto o pedido de devolução do montante de 140 500,01 euros no âmbito do projeto «C-I Factor SI2.609157-2/G/ENT/CIP/11/C/N03C011», a emissão de uma nota de débito com essa finalidade e a exigência da solidariedade dos demais membros do consórcio, em caso de necessidade.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A St’art–Fonds d’investissement dans les entreprises culturelles, a Stichting Cultuur–Ondernemen e a Angel Capital Innovations Ltd suportarão as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

(1) JO C 135, de 5.5.2014
Despacho do Tribunal Geral de 11 de novembro de 2014 — Bergallou/Parlamento e Conselho

(Processo T-22/14) (1)

(«Recurso de anulação - Reforma do Estatuto dos Funcionários da União Europeia e do regime aplicável aos outros agentes da União Europeia - Regime menos favorável em matéria de pagamento de um montante fixo de despesas de viagem e de acréscimo das férias anuais através de dias de férias suplementares como tempo de transporte - Não afetação individual - Responsabilidade extracontratual - Nexo de causalidade - Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte desprovido de fundamento jurídico»)

(2015/C 016/61)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Amal Bergallou (Lot, Bélgica) (representante: M. Velardo, advogado)

Recorridos: Parlamento Europeu (representantes: L. Visaggio e E. Taneva, agentes); e Conselho da União Europeia (representantes: M. Bauer e A. Bisch, agentes)

Objeto

Por um lado, pedido de anulação, apresentado com fundamento no artigo 263.o TFUE, no artigo 1.o, n.o 65, alínea b), de n.o 67, alínea d), do Regulamento (UE, Euratom), n.o 1023/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2013, que altera o Estatuto dos Funcionários da União Europeia e o Regime aplicável aos outros agentes da União Europeia (JO L 287, p. 15), na medida em que essas disposições ligam o direito ao reembolso das despesas de viagem anula e o tempo de transporte para essa viagem em benefício do subsídio de expatriação ou de residência no estrangeiro com base no artigo 340.o TFUE, que visa a reparação dos danos material e moral alegadamente sofridos pela recorrente.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) Amal Bergallou suportará, para além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pelo Parlamento Europeu e o Conselho da União Europeia.

3) Não há lugar a decisão quanto ao pedido de intervenção da Comissão Europeia.

(1) JO C 112 de 14.4.2014.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 235/18

Despacho do presidente do Tribunal Geral de 23 de maio de 2014 — Solar World e o./Conselho

(Processo T-141/14 R)

((«Processo de medidas provisórias - Dumping - Importação de módulos fotovoltaicos de silício cristalino e de componentes-chave (ou seja, células) originários ou expedidos da China - Direito antidumping definitivo - Pedido de suspensão da execução - Inexistência de urgência»))

2014/C 235/23

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Solar World AG (Bona, Alemanha); Brandoni solare SpA (Castelfidardo, Itátia); e Solaria Energia y Medio Ambiente, SA (Madrid, Espanha) (representantes: L. Ruessmann, advogado e J. Beck, solicitor)

Recorrido: Conselho da União Europeia (representante: B. Driessen, agente)

Objeto

Pedido de suspensão da execução do artigo 3.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 1238/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que institui um direito antidumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de módulos fotovoltaicos de silício cristalino e de componentes-chave (ou seja, células) originários ou expedidos da República Popular da China (JO L 325, p. 1).

Dispositivo

1) O pedido de medidas provisórias é indeferido.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 171/36

Despacho do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 25 de março de 2015 — Necci/Comissão

(Processo F-5/15) (1)

(«Função Pública - Funcionários - Pensões - Transferência dos direitos à pensão adquiridos num regime de pensão nacional - Proposta de bonificação de anuidades - Reclamação extemporânea - Não observância do procedimento pré-contencioso - Inadmissibilidade manifesta»)

(2015/C 171/44)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Claudio Necci (Auderghem, Bélgica) (Representantes: S. Orlandi e T. Martin, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: J. Curral e G. Gattinara, agentes)

Objeto

Pedido de declaração da ilegalidade do artigo 9.o das Disposições Gerais de Execução (DGE) do artigo 11.o, n.o 2, do Anexo VIII do Estatuto e pedido de anulação da decisão relativa à transferência dos direitos à pensão do recorrente para o regime de pensão da União, decisão que aplica as novas DGE relativas aos artigos 11.o e 12.o do Anexo VIII do Estatuto dos Funcionários

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso por ser manifestamente inadmissível.

2) C. Necci suporta as suas próprias despesas.

(1) JO C 96, de 23.3.2015, p. 26.