Processo T‑525/16

GQ e o.

contra

Comissão Europeia

«Função pública — Funcionários — Reforma do Estatuto — Regulamento (UE, Euratom) n.o 1023/2013 — Lugares‑tipo — Disposições transitórias relativas à classificação nos lugares‑tipo — Artigo 31.o do Anexo XIII do Estatuto — Assistentes em transição — Promoção nos termos do artigo 45.o do Estatuto unicamente autorizada na carreira correspondente ao lugar‑tipo ocupado — Acesso ao lugar‑tipo de “assistente sénior” (AST 10) exclusivamente pelo procedimento do artigo 4.o e do artigo 29.o, n.o 1, do Estatuto — Igualdade de tratamento — Perda do direito a promoção ao grau AST 10 — Confiança legítima»

Sumário — Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 14 de dezembro de 2018

(Estatuto dos Funcionários, artigo 5.o, n.o 3, e anexo XIII, artigo 30.o, n.o 3, conforme alterado pelo Regulamento n.o 1023/2013)

Funcionários — Promoção — Adoção de um novo sistema de promoção — Transição entre o antigo e o novo sistema — Classificação derrogatória — Falta de disposições transitórias — Tratamento diferenciado dos funcionários do grupo de funções de administradores e dos do grupo de funções de assistentes — Violação do princípio da igualdade de tratamento — Inexistência

(Artigo 336.o TFUE; Estatuto dos Funcionários, artigos 29.°, n.o 1, e 45.° e anexo I, secção A, n.o 2, conforme alterado pelo Regulamento n.o 1023/2013)

Recurso de anulação — Competência do juiz da União — Pedido de anulação de um ato individual lesivo — Incompetência do juiz da União para declarar a ilegalidade de uma disposição de alcance geral no dispositivo dos seus acórdãos

(Estatuto dos Funcionários, artigos 90.°, n.o 2, e 91.°, n.o 1, e anexo XIII, artigo 31.o, n.o 2, conforme alterado pelo Regulamento n.o 1023/2013)

Mesmo quando a autoridade investida do poder de nomeação se limita a aplicar as disposições do Estatuto dos Funcionários recentemente entradas em vigor, a decisão que as aplica pela primeira vez pode ser considerada um ato que causa prejuízo. Ora, ainda que, à luz do teor do artigo 31.o, n.o 2, do Anexo XIII do novo Estatuto, conforme alterado pelo Regulamento n.o 1023/2013, tenham sido adotadas no exercício de competência vinculada, as decisões da autoridade investida do poder de nomeação de classificar os recorrentes no lugar‑tipo de «assistente em transição» com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2014, materializadas pela inserção de uma menção relativa à classificação nesse lugar‑tipo nos seus processos individuais mantidos no sistema informático de gestão do pessoal denominado «SysPer 2», causam‑lhes prejuízo, uma vez que têm como consequência privá‑los do direito à promoção ao grau AST 10. (cf. n.os 32, 33)

V. texto da decisão. (cf. n.os 35‑38)

V. texto da decisão. (cf. n.os 49‑54, 113)

V. texto da decisão. (cf. n.o 57)

Só se verifica a violação do princípio da igualdade de tratamento, princípio geral do direito da União consagrado nos artigos 20.o e 21.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e aplicável ao direito da função pública da União, quando duas categorias de pessoas cujas situações factuais e jurídicas não apresentam diferenças essenciais são tratadas de modo diferente na sua classificação e essa diferença de tratamento não é justificada por razões objetivas. Na aplicação deste princípio, a análise das situações a comparar deve ter em consideração todos os elementos que as caracterizam. No que respeita aos funcionários assistentes dos graus AST 1 a AST 8, não estão objetivamente na mesma situação que os funcionários do grau AST 9, porque, contrariamente a estes últimos, mesmo que, na vigência do Estatuto dos Funcionários conforme alterado pelo Regulamento no 723/2004, estivessem todos classificados no mesmo lugar‑tipo, ainda não atingiram o grau mais elevado previsto para o lugar‑tipo em que podem progredir. Ora, o princípio da igualdade de tratamento implica que todos os funcionários promovidos a um mesmo grau devem, em igualdade de mérito, beneficiar das mesmas oportunidades de promoção ao grau superior. Por conseguinte, é compatível com este princípio que todos os assistentes em transição ou assistentes sejam submetidos ao procedimento de promoção referido no artigo 45.o do Estatuto para atingirem o grau mais elevado estabelecido para estes lugares‑tipo e que, uma vez atingido este grau AST 9, sejam todos submetidos ao mesmo procedimento, neste caso o do artigo 4.o e do artigo 29.o do Estatuto, para acederam a um lugar de grau superior, no presente processo, o grau AST 10, cujo número é determinado pela autoridade investida do poder de nomeação em função das suas necessidades. (cf. n.os 61, 64, 65)

O princípio da proporcionalidade exige que os atos das instituições da União não excedam os limites do que é adequado e necessário para a realização dos objetivos legítimos prosseguidos pela regulamentação em causa, tendo em conta que, quando se proporcione uma escolha entre várias medidas adequadas, se deve recorrer à menos restritiva e que os inconvenientes causados não devem ser desproporcionados face aos objetivos prosseguidos. No que diz respeito à fiscalização jurisdicional do cumprimento destes requisitos, foi reconhecido ao legislador da União, no âmbito do exercício das competências que lhe são conferidas, um amplo poder de apreciação nos domínios em que a sua ação implica opções de natureza tanto política como económica ou social, e em que é chamado a efetuar apreciações e avaliações complexas. Assim, não se trata de saber se uma medida adotada nesse domínio era a única ou a melhor possível. Com efeito, quando o legislador da União dispõe de um amplo poder de apreciação, o que é o caso quando adota, ao abrigo do artigo 336.o TFUE, modificações do Estatuto e do regime aplicável aos outros agentes, só o caráter manifestamente inadequado desta em relação ao objetivo que as instituições competentes pretendem prosseguir pode afetar a legalidade de tal medida à luz do princípio da proporcionalidade. (cf. n.o 70)

O dever de assistência não pode ser interpretado no sentido de que exige que a autoridade investida do poder de nomeação tenha a obrigação de compensar a perda do direito a promoção ao grau AST 10, tal como decidida pelo legislador da União, através de medidas internas destinadas a criar mais lugares de «assistentes seniores» dos graus AST 10 e AST 11, porque essa atuação levaria a autoridade investida do poder de nomeação a contrariar a vontade do legislador da União, reduzindo o impacto desejado das medidas que este adotou no quadro da reforma estatutária efetuada pelo Regulamento n.o 1023/2013. (cf. n.o 78)

Numa matéria abrangida pelo exercício de um poder discricionário, como é o caso da adoção de regras transitórias destinadas a garantir a transição equitativa de um antigo regime estatutário para um novo, o princípio da igualdade de tratamento só é violado quando a instituição em causa procede a uma diferenciação arbitrária ou manifestamente inadequada em relação ao objetivo prosseguido pela regulamentação em causa. Dada a própria natureza das funções que exercem e os requisitos mínimos de acesso a essas funções, tal como previstas, nomeadamente, no artigo 5.o, n.o 3, do Estatuto, os funcionários do grupo de funções de administradores e os do grupo de funções de assistentes estão em situações jurídicas e factuais objetiva e substancialmente diferentes, pelo que o legislador da União não estava obrigado a adotar medidas transitórias nem a adotar disposições transitórias da mesma natureza para estes dois grupos de funções. Por consequência, o legislador da União não tinha de prever, para o grupo dos assistentes, a possibilidade de uma classificação derrogatória do tipo da prevista no artigo 30.o, n.o 3, do Anexo XIII do Estatuto conforme alterado pelo Regulamento n.o 1023/2013. (cf. n.os 104‑107)