Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

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1. Agricultura - Organização comum de mercado - Carne de bovino - Restituições à exportação - Prefixação - Suspensão - Aplicação aos pedidos de prefixação pendentes

(Regulamento n.° 855/68 do Conselho, n.° 3 do artigo 5.°, com as alterações introduzidas pelo Regulamento n.° 1504/76; Regulamento n.° 2377/89, n.° 2 do artigo 8.° A)

2. Direito comunitário - Interpretação - Interpretação uniforme - Textos multilingues - Tomada em consideração das diferentes versões linguísticas

3. Agricultura - Organização comum de mercado - Carne de bovino - Restituições à exportação - Prefixação - Prazo de espera para a emissão dos certificados expresso em dias úteis - Significado do termo "Werktag"

(Regulamento n.° 1182/71 do Conselho, n.° 2 do artigo 2.°; Regulamento n.° 2377/80 da Comissão, n.° 2 do artigo 8.° A)

4. Actos das instituições - Fundamentação - Obrigação - Alcance - Regulamentos

(Tratado CEE, artigo 190.°)

5. Agricultura - Organização comum de mercado - Carne de bovino - Restituições à exportação - Prefixação - Suspensão - Derrogação da obrigação de fazer intervir o comité de gestão - Condições - Extrema urgência - Noção

(Regulamento n.° 885/68 do Conselho, n.° 4, segundo parágrafo, do artigo 5.°, após as alterações introduzidas pelo Regulamento n.° 1504/76; Regulamento n.° 387/84 da Comissão)

Sumário

1. Os pedidos de fixação antecipada das restituições à exportação feitas com base no n.° 3 do artigo 5.° do Regulamento n.° 885/68, que forem apresentados antes de um período de suspensão mas que devam ser objecto de uma decisão no decurso desse período, devem ser indeferidos, atendendo ao prazo de emissão previsto pelo n.° 2 do artigo 8.° A do Regulamento n.° 2377/80.

2. A necessidade de uma aplicação e, por conseguinte, de uma interpretação uniformes exclui que um texto seja considerado isoladamente numa das suas versões, e exige que seja interpretado em função tanto da vontade real do seu autor como do objectivo prosseguido por ele, à luz, nomeadamente, das versões em todas as línguas.

3. O termo "Werktag" que figura na versão alemã do n.° 2 do artigo 8.°A do Regulamento n.° 2377/80 deve ser interpretado como sendo sinónimo do termo "Arbeitstag" que figura na versão alemã do n.° 2 do artigo 2.° do Regulamento n.° 1182/71, ou seja, excluindo os sábados.

4. A fundamentação exigida pelo artigo 190.° do Tratado deve ser adaptada à natureza do acto em causa. Deve demonstrar de modo claro e inequívoco o raciocínio da autoridade comunitária, autora do acto impugnado, de modo a permitir aos interessados conhecer as justificações da medida adoptada e ao Tribunal exercer o seu controlo. No entanto não se pode exigir que a fundamentação dos regulamentos especifique os diferentes elementos de facto ou de direito, por vezes muito numerosos e complexos, que são objecto dos regulamentos, uma vez que estes entrem no quadro sistemático do conjunto de que fazem parte.

5. Para que um regulamento relativo à suspensão da fixação antecipada da restituição possa ser aprovado apenas pela Comissão e não segundo o processo do comité de gestão, é necessário, nos termos do n.° 4, segundo parágrafo, do artigo 5.° do Regulamento n.° 885/86, que se esteja perante um caso de extrema urgência.

Isso acontece quando, tendo simultaneamente em consideração a evolução do mercado e os prazos inerentes à intervenção do comité de gestão, o regulamento aprovado após consulta deste último, para permitir fazer face aos pedidos de prefixação anormalmente numerosos, tiver um carácter retroactivo criticável.