ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA

(Primeira Secção)





13 de Dezembro de 2011





Processo F-51/08 RENV





Willem Stols

contra

Conselho da União Europeia

«Função pública — Funcionários — Remessa ao Tribunal Geral após anulação — Promoção — Exercício de promoção de 2007 — Análise comparativa dos méritos — Erro manifesto de apreciação — Inexistência — Fundamentos da decisão — Fundamento desnecessário — Fundamento inoperante»

Objecto: Recurso, interposto nos termos dos artigos 236.° CE e 152.° EA, em que W. Stols pede a anulação da decisão do Conselho, de 16 de Julho de 2007, que recusou incluí-lo na lista dos candidatos promovidos ao grau AST 11 a título do exercício de promoção de 2007, juntamente com a decisão de 5 de Fevereiro de 2008 em que o secretário-geral adjunto do Conselho indeferiu a sua reclamação apresentada nos termos do artigo 90.°, n.° 2, do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias, na versão em vigor desde 1 de Maio de 2004.

Decisão: É negado provimento ao recurso. O recorrente suporta as suas próprias despesas e as despesas efectuadas pelo Conselho no processo F-51/08. O recorrente e o Conselho suportam as suas próprias despesas efectuadas no âmbito do processo T-175/09 P e do presente processo.

Sumário

1. Funcionários — Promoção — Análise comparativa dos méritos — Poder de apreciação da administração — Alcance — Elementos susceptíveis de serem tidos em conta

(Estatuto dos Funcionários, artigo 45.°, n.° 1)

2. Funcionários — Promoção — Análise comparativa dos méritos — Poder de apreciação da administração — Fiscalização jurisdicional — Limites

(Estatuto dos Funcionários, artigo 45.°)

3. Funcionários — Promoção — Critérios — Méritos — Tomada em consideração da antiguidade no grau — Carácter subsidiário

(Estatuto dos Funcionários, artigo 45.°, n.° 1)

4. Funcionários — Promoção — Critérios — Méritos — Tomada em consideração das competências linguísticas — Alcance

(Estatuto dos Funcionários, artigo 45.°, n.° 1)

5. Funcionários — Promoção — Critérios — Méritos — Tomada em consideração do nível das responsabilidades exercidas — Alcance

(Estatuto dos Funcionários, artigo 45.°)

6. Funcionários — Promoção — Análise comparativa dos méritos — Elementos susceptíveis de serem tidos em conta — Período de actividade efectiva do funcionário — Admissibilidade

(Estatuto dos Funcionários, artigo 45.°)

1. Por força do artigo 45.°, n.° 1, do Estatuto, para atribuir uma promoção, a autoridade investida do poder de nomeação toma em consideração, para efeitos da análise comparativa dos méritos dos funcionários promovíveis, em especial, os relatórios de que os funcionários foram objecto, a utilização de línguas na execução das suas funções para além daquela que já provaram conhecer de forma aprofundada e, sempre que se justifique, o nível das responsabilidades exercidas. É à luz destes três elementos que a referida autoridade deve efectuar a análise comparativa dos méritos dos funcionários promovíveis.

No entanto, o amplo poder de apreciação assim reconhecido à autoridade investida do poder de nomeação é limitado pela necessidade de proceder à análise comparativa das candidaturas com diligência e imparcialidade, no interesse do serviço e em conformidade com o princípio da igualdade de tratamento. Na prática, tal análise deve ser levada a cabo numa base igualitária e a partir de fontes de informação e de indicações comparáveis.

(cf. n.os 35 e 39)

Ver:

Tribunal de Primeira Instância: 15 de Setembro de 2005, Casini/Comissão, T-132/03, n.° 53 e jurisprudência referida

Tribunal da Função Pública: 7 de Novembro de 2007, Hinderyckx/Conselho, F-57/06, n.° 45

2. A autoridade investida do poder de nomeação dispõe, para efeitos da análise comparativa dos méritos dos funcionários candidatos a uma promoção, de um amplo poder de apreciação, e a fiscalização do juiz da União deve limitar-se à questão de saber se, considerando as vias e os meios que possam ter conduzido a administração à sua decisão, esta se manteve dentro de limites razoáveis e não fez uso do seu poder de forma manifestamente errada.

A este respeito, para preservar o efeito útil da margem de apreciação que o legislador entendeu confiar à autoridade investida do poder de nomeação em matéria de promoção, o juiz da União não pode anular uma decisão apenas por considerar estar na presença de factos que suscitam dúvidas plausíveis quanto à apreciação da referida autoridade, ou provem a existência de um erro de apreciação. Uma anulação por erro manifesto de apreciação só é possível se resultar das peças do processo que a autoridade investida do poder de nomeação extrapolou os limites da referida margem de apreciação.

Não cabe, pois, ao Tribunal proceder a um reexame detalhado de todos os processos do candidatos promovíveis para garantir que partilha da conclusão a que chegou a autoridade investida do poder de nomeação, porque, se realizasse esse exercício, sairia do âmbito da sua fiscalização da legalidade, substituindo assim a sua própria apreciação dos méritos dos candidatos promovíveis à da autoridade investida do poder de nomeação.

(cf. n.os 36 a 38)

Ver:

Tribunal de Primeira Instância: Casini/Comissão, já referido, n.° 52 e jurisprudência referida

Tribunal da Função Pública: 28 de Setembro de 2011, AC/Conselho, F-9/10, n.os 23 e 24

3. A antiguidade no grau e no serviço só pode servir de critério para a promoção a título subsidiário, em caso de igualdade dos méritos definida com base, em particular, nos três critérios expressamente previstos no artigo 45, n.° 1, do Estatuto. Todavia, a autoridade investida do poder de nomeação pode proceder legalmente à apreciação comparativa dos méritos dos funcionários promovíveis baseando-se na estabilidade na duração dos respectivos méritos e considerar, à luz desta apreciação, que os méritos de um funcionário são inferiores aos de outro.

(cf. n.° 47)

Ver:

Tribunal da Função Pública: 10 de Setembro de 2009, Behmer/Parlamento, F-124/07, n.° 106 e jurisprudência referida; 15 de Fevereiro de 2011, Barbin/Parlamento, F-68/09, n.os 90 e 91, objecto de recurso pendente no Tribunal Geral, processo T-228/11 P

4. A redacção do artigo 45, n.° 1, do Estatuto subentende que apenas serão incluídas na apreciação dos méritos dos funcionários as línguas cuja utilização, tendo em conta as exigências reais do serviço, representem um valor acrescentado suficientemente importante para serem necessárias ao seu bom funcionamento.

A este respeito, um funcionário, que não prove utilizar de forma habitual outras línguas no exercício das suas funções, não pode alegar que, de forma manifesta, os seus méritos foram, com base no critério das competências linguísticas, superiores aos de outros funcionários. Por outro lado, o facto de uma das tarefas do funcionário consistir no tratamento e no arquivo de documentos redigidos em todas as línguas oficiais da União não significa que domine todas essas línguas e muito menos que as utilizou de forma habitual no exercício das suas funções.

(cf. n.os 49 e 51)

Ver:

Tribunal da Função Pública: AC/Conselho, já referido, n.° 61

5. Quanto ao critério do nível das responsabilidades exercidas, no âmbito da análise comparativa dos méritos dos funcionários promovíveis, este nível não é necessariamente determinado pela importância das tarefas de gestão exercidas, uma vez que um funcionário pode assumir um nível de responsabilidades elevado sem ter vários funcionários subordinados e, inversamente, um funcionário pode ter vários subordinados sem exercer responsabilidades particularmente elevadas.

(cf. n.° 53)

Ver:

Tribunal Geral: 16 de Dezembro de 2010, Conselho/Stols, T-175/09 P, n.° 48

6. Tendo em conta o número reduzido de lugares disponíveis, uma instituição pode, no âmbito do exercício de promoção, legalmente, sem infringir o princípio da igualdade de tratamento, tomar em consideração, a título subsidiário, o período de actividade efectiva de um funcionário e promover prioritariamente, sendo todos os outros méritos iguais, outros funcionários que asseguraram de forma objectivamente mais contínua o exercício das suas prestações e, assim, em mais larga medida do que o interessado, a continuidade e, como tal, o interesse do serviço ao longo dos períodos de referência.

(cf. n.° 59)

Ver:

Tribunal de Primeira Instância: 21 de Outubro de 1997, Patronis/Conselho, T-168/96, n.° 34; 13 de Abril de 2005, Nielsen/Conselho, T-353/03, n.° 76