Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Acordos internacionais - Celebração - Parecer prévio do Tribunal de Justiça - Objecto - Repartição de competências entre a Comunidade e os Estados-Membros - Escolha do fundamento jurídico do acto de celebração de um acordo internacional

(Artigo 300.° , n.° 6, CE)

2. Acordos internacionais - Celebração - Parecer prévio do Tribunal de Justiça - Inexistência de recurso contra o acto que autoriza a assinatura de um acordo projectado - Não incidência sobre a admissibilidade de um pedido de parecer relativo ao acto de celebração do acordo

(Artigo 300.° , n.° 6, CE)

3. Acordos internacionais - Celebração - Parecer prévio do Tribunal de Justiça - Objecto - Resolução das dificuldades relacionadas com a execução de um acordo projectado - Exclusão

4. Acordos internacionais - Acordo que é em parte da competência da Comunidade e em parte da dos Estados-Membros - Necessidade de cooperação estreita na negociação, na celebração e na execução

5. Actos das instituições - Escolha do fundamento jurídico - Critérios - Acto comunitário que prossegue uma dupla finalidade ou que tem duas componentes - Referência à finalidade ou à componente principal ou preponderante

6. Acordos internacionais - Celebração - Protocolo de Cartagena sobre a prevenção dos riscos biotecnológicos - Instrumento que cai principalmente no âmbito da política do ambiente - Fundamento jurídico - Artigo 175.° , n.° 1, CE - Competência partilhada entre a Comunidade e os seus Estados-Membros

(Artigos 174.° , n.° 4, CE e 175.° CE)

Sumário

1. O parecer do Tribunal de Justiça, ao abrigo do artigo 300.° , n.° 6, CE, pode ser obtido designadamente sobre as questões que dizem respeito à repartição das competências entre a Comunidade e os Estados-Membros para celebrarem um determinado acordo com países terceiros.

A este respeito, a escolha do fundamento jurídico adequado reveste uma importância de natureza constitucional. Com efeito, dado que a Comunidade apenas dispõe de competências de atribuição, deve associar um acordo internacional a uma disposição do Tratado que a habilite a aprovar esse acto. O recurso a um fundamento jurídico errado é, assim, susceptível de invalidar o próprio acto de celebração e, portanto, de viciar o consentimento da Comunidade para se vincular pelo acordo que a mesma subscreveu. É esse o caso, nomeadamente, quando o Tratado não atribui à Comunidade uma competência suficiente para ratificar o acordo no seu conjunto, o que exige que se analise a repartição das competências entre a Comunidade e os Estados-Membros para celebrarem o acordo projectado com países terceiros, ou ainda quando o fundamento jurídico adequado para esse acto de celebração prevê um processo legislativo diferente daquele que foi efectivamente seguido pelas instituições comunitárias. Com efeito, a invalidade do acto de celebração do acordo, devido ao erro quanto ao fundamento jurídico desse acto, é susceptível de originar, tanto a nível comunitário como na ordem jurídica internacional, complicações que o processo excepcional do recurso prévio (parecer) ao Tribunal de Justiça, previsto no artigo 300.° , n.° 6, CE, visa, justamente, evitar.

(cf. n.os 3, 5-6)

2. O acto que autoriza a assinatura de um acordo internacional e aquele que decreta a sua celebração constituem dois actos jurídicos distintos que criam obrigações fundamentalmente distintas para as partes interessadas, não constituindo o segundo, de modo nenhum, uma confirmação do primeiro. Nestas circunstâncias, a falta de recurso de anulação contra o primeiro acto supramencionado não obsta à interposição de semelhante recurso contra o acto de celebração do acordo projectado, nem torna inadmissível um pedido de parecer que suscite a questão da sua compatibilidade com o Tratado. Em todo o caso, a circunstância de certas questões serem susceptíveis de apreciação no âmbito de outras vias de recurso, nomeadamente de um recurso de anulação ao abrigo do artigo 230.° CE, não constitui um argumento que permita excluir que o problema seja previamente submetido ao Tribunal, nos termos do artigo 300.° , n.° 6, CE.

(cf. n.os 11-12)

3. O processo do artigo 300.° , n.° 6, CE não tem como objectivo regular as dificuldades ligadas à execução de um acordo projectado abrangido nas competências partilhadas entre a Comunidade e os Estados-Membros.

(cf. n.° 17)

4. Quando se verifica que a matéria de um acordo internacional é em parte da competência da Comunidade e em parte da competência dos Estados-Membros, importa assegurar uma cooperação estreita entre estes últimos e as instituições comunitárias tanto no processo de negociação e de celebração como na execução dos compromissos assumidos. Esta obrigação de cooperação decorre da exigência de uma unidade de representação internacional da Comunidade.

(cf. n.° 18)

5. No quadro do sistema de competências da Comunidade, a escolha do fundamento jurídico de um acto, incluindo de um acto adoptado com vista à celebração de um acordo internacional, não resulta apenas da convicção do seu autor, antes devendo assentar em elementos objectivos susceptíveis de fiscalização jurisdicional. Entre esses elementos figuram, designadamente, a finalidade e o conteúdo do acto. Se a análise de um acto comunitário demonstrar que ele prossegue uma dupla finalidade ou que tem duas componentes e se uma destas for identificável como principal ou preponderante, enquanto a outra é apenas acessória, o acto deve ter por base um único fundamento jurídico, ou seja, o que for exigido pela finalidade ou componente principal ou preponderante. Excepcionalmente, quando se provar que o acto prossegue, ao mesmo tempo, vários objectivos, que se encontram ligados de forma indissociável, sem que um seja secundário e indirecto relativamente ao outro, esse acto pode assentar nos diferentes fundamentos jurídicos correspondentes.

(cf. n.os 22-23)

6. Mesmo admitindo que os procedimentos de controlo instituídos pelo Protocolo de Cartagena sobre a prevenção dos riscos biotecnológicos sejam aplicados na maior parte dos casos ou, pelo menos, em termos de valor de mercado, de forma preponderante às trocas comerciais de organismos vivos modificados, não deixa de ser verdade que este protocolo é, tendo em conta o seu contexto, a sua finalidade e o seu conteúdo, um instrumento destinado essencialmente a prevenir os riscos biotecnológicos e não a promover, a facilitar ou a regular as trocas comerciais. O facto de existirem inúmeros acordos internacionais em matéria de comércio que prosseguem objectivos múltiplos e a interpretação lata da noção de política comercial comum, conforme resulta da jurisprudência do Tribunal de Justiça, não são susceptíveis de pôr em causa a conclusão de que o protocolo é um instrumento fundamentalmente de política ambiental, ainda que as medidas de prevenção sejam susceptíveis de afectar as trocas comerciais relativas aos organismos vivos modificados.

Daqui decorre que a celebração do protocolo, em nome da Comunidade, deve assentar num fundamento jurídico único, que seja específico da política ambiental.

Dado que o Protocolo de Cartagena não se limita a definir «formas de cooperação» em matéria de protecção do ambiente, estabelecendo sim, nomeadamente, regras precisas relativas aos procedimentos de controlo em matéria de movimentos transfronteiriços, de avaliação e gestão de riscos, de manipulação, de transporte, de embalagem e de identificação de organismos vivos modificados, o artigo 175.° , n.° 1, CE é o fundamento jurídico adequado para a celebração deste protocolo em nome da Comunidade.

Por outro lado, como a harmonização operada a nível comunitário no domínio de aplicação do protocolo só muito parcialmente abrange esse domínio, a Comunidade e os seus Estados-Membros possuem uma competência partilhada para a celebração do protocolo.

(cf. n.os 37, 40, 42-44, 46-47)