Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Aproximação das legislações – Processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços – Directiva 2004/18 – Empreitadas de obras públicas – Conceito

[Directiva 2004/18 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 1.°, n.° 2, alíneas a) e b)]

2. Aproximação das legislações – Processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços – Directiva 2004/18 – Empreitadas de obras públicas – Conceito

[Directiva 2004/18 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 1.°, n.° 2, alínea b)]

3. Aproximação das legislações – Processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços – Directiva 2004/18 – Empreitadas de obras públicas – Conceito – Necessidades especificadas pela entidade adjudicante – Conceito

[Directiva 2004/18 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 1.°, n.° 2, alínea b)]

4. Aproximação das legislações – Processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços – Directiva 2004/18 – Concessões de obras públicas – Conceito

(Directiva 2004/18 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 1.°, n.° 3)

5. Aproximação das legislações – Processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços – Directiva 2004/18 – Âmbito de aplicação

[Directiva 2004/18 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 1.°, n.° 2, alínea a)]

Sumário

1. O conceito de «contratos de empreitada de obras públicas», na acepção do artigo 1.°, n.° 2, alínea b), da Directiva 2004/18 relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços, não exige que a obra objecto do contrato seja executada de forma material ou corpórea para a entidade adjudicante, na medida em que essa obra seja executada no interesse económico directo desta entidade. O exercício pela entidade adjudicante de competências de regulação em matéria de urbanismo não é suficiente para preencher esta última condição.

Com efeito, nos termos do artigo 1.°, n.° 2, alínea a), da Directiva 2004/18, os contratos públicos são contratos a título oneroso celebrados por escrito. O carácter oneroso do contrato implica que a entidade adjudicante que celebrou um contrato de empreitada de obras públicas receba, com base no mesmo, uma prestação mediante uma contrapartida. Esta prestação consiste na realização das obras pretendidas pela entidade adjudicante.

A este respeito, o conceito de «contratos de empreitada de obras públicas», na acepção do artigo 1.°, n.° 2, alínea b), da Directiva 2004/18, impõe que as obras objecto do contrato sejam executadas no interesse económico directo da entidade adjudicante, sem que, todavia, seja necessário que a prestação revista a forma da aquisição de um objecto material ou corpóreo.

Ora, o simples exercício de competências de regulação em matéria de urbanismo, visando a realização do interesse geral, não tem por objecto receber uma prestação contratual nem satisfazer o interesse económico directo da entidade adjudicante, conforme exige o artigo 1.°, n.° 2, alínea a), da Directiva 2004/18.

(cf. n. os 45, 48, 54, 57‑58, disp. 1)

2. O conceito de «contratos de empreitada de obras públicas», na acepção do artigo 1.°, n.° 2, alínea b), da Directiva 2004/18 relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços, exige que o adjudicatário assuma directa ou indirectamente a obrigação de realizar a obra objecto do contrato e que a execução desta obrigação possa ser judicialmente exigível em conformidade com as modalidades estabelecidas pelo direito nacional.

Tratando‑se de um contrato a título oneroso, um contrato de empreitada de obras públicas pressupõe que o adjudicatário se comprometa a realizar a prestação objecto do contrato mediante uma contrapartida. Dado que as obrigações que decorrem do contrato são juridicamente vinculativas, a sua execução deve poder ser judicialmente exigível. Na falta de uma regulamentação prevista pelo direito da União, e em conformidade com o princípio da autonomia processual, as modalidades de execução de tais obrigações são da competência do direito nacional.

(cf. n. os 60, 62‑63, disp. 2)

3. As «necessidades especificadas pela entidade adjudicante», na acepção da terceira hipótese referida no artigo 1.°, n.° 2, alínea b), da Directiva 2004/18 relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços, não podem consistir no simples facto de uma autoridade pública examinar determinados planos de construção que lhe sejam apresentados ou tomar uma decisão no exercício das suas competências em matéria de regulação urbanística.

Com efeito, para se poder considerar que uma entidade adjudicante especificou as necessidades na acepção da dita disposição, é necessário que aquela tenha tomado medidas no sentido de definir as características da obra ou, pelo menos, de exercer uma influência determinante na concepção da mesma.

(cf. n. os 67‑69, disp. 3)

4. Numa situação em que uma autoridade pública vende um terreno no qual o comprador deveria posteriormente realizar obras em conformidade com objectivos de desenvolvimento urbanístico definidos por uma autarquia local, está excluída uma concessão de obras públicas na acepção do artigo 1.°, n.° 3, da Directiva 2004/18 relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços.

Para que a entidade adjudicante possa transferir para o seu co‑contratante o direito de explorar uma obra na acepção desta disposição, é necessário que a entidade adjudicante possa dispor do direito de exploração desta obra. Tal não é normalmente o caso quando o direito de exploração tem exclusivamente por fundamento o direito de propriedade do operador em causa.

Com efeito, o proprietário de um terreno tem o direito de o explorar no respeito da legislação aplicável. Enquanto um operador gozar do direito de exploração do terreno do qual é proprietário, é de excluir, em princípio, a possibilidade de uma autoridade pública atribuir uma concessão relativa a essa exploração.

Além disso, a essência da concessão reside no facto de o concessionário assumir ele próprio o risco económico principal ou, em todo o caso, substancial ligado à exploração. A este respeito, a incerteza do empreiteiro quanto à questão de saber se o serviço urbanístico da autarquia em causa aprovará ou não os seus planos está ligada às competências de regulação da entidade adjudicante em matéria urbanística e não à relação contratual que decorre de uma concessão. Por conseguinte, o risco não está ligado à exploração.

De qualquer modo, no que diz respeito à duração das concessões, existem sérias razões, entre as quais, nomeadamente, a manutenção da concorrência, que levam a considerar que a atribuição de concessões por tempo indeterminado é contrária à ordem jurídica da União.

(cf. n. os 72‑80, disp. 4)

5. As disposições da Directiva 2004/18 relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços não são aplicáveis a uma situação em que uma autoridade pública vende um terreno a uma empresa tendo outra autoridade pública a intenção de celebrar um contrato de empreitada de obras relativo a este terreno apesar de ainda não ter formalmente decidido proceder à sua adjudicação e em que nem uma das autoridades públicas nem a empresa em causa contraíram obrigações juridicamente vinculativas a este respeito.

Com efeito, mesmo se é conveniente não excluir, à partida, que a Directiva 2004/18 seja aplicável a um processo de adjudicação em duas fases, caracterizado pela venda de um terreno que será posteriormente objecto de um contrato de empreitada de obras, considerando estas operações como um todo, as declarações de intenção de celebrar um contrato não constituem, todavia, obrigações vinculativas e não preenchem de forma alguma a condição da existência de um contrato escrito exigida pelo próprio conceito de contrato público previsto no artigo 1.°, n.° 2, alínea a), da Directiva 2004/18.

(cf. n. os 82, 84, 88‑89, disp. 5)