4.

No estádio actual do direito comunitário, é necessário, portanto, admitir que a Directiva 74/329 não afecta o poder de os Esta-dos-membros manterem no seu território uma proibição de emprego, salvo autorização prévia. Quando esta proibição se aplica aos géneros alimentícios importados de outro Estado-membro em que a utilização do aditivo é legalmente autorizada, a margem de aprecição encontra-se limitada pelas normas comuns em matéria de livre circulação de mercadorias. Segundo jurisprudência constante, uma proibição de utilização deste tipo é, com efeito, susceptível de entravar, directa ou indirectamente, actual ou potencialmente, o comércio intracomunitário, constituindo assim uma medida de efeito equivalente a uma restrição quantitativa proibida pelo artigo 30.° do Tratado CEE. No entanto, se baseada na necessidade de assegurar a protecção da saúde humana, ela pode ser justificada pelas disposições derrogatórias do artigo 36.° do Tratado CEE, na medida em que respeite as respectivas condições (53/80, Kaasfabriek Eyssen, Recueil 1981, p. 409; 174/82, Sandoz, Recueil 1983, p. 2445; 227/82, van Bennekom, Recueil 1983, p. 3883; 247/84, Motte, citado). Não se contesta que a aplicação de uma regulamentação baseada no princípio da proibição, salvo autorização prèvia, tal como a regulamentação em causa, aos géneros alimentícios importados de outro Estado-membro no qual o aditivo em causa foi legalmente autorizado, constitui um entrave às trocas, contrário ao princípio estabelecido pelo artigo 30.° do Tratado. Sendo a harmonização realizada pela directiva, como já foi sublinhado, incompleta, a apreciação da compatibilidade, face ao direito comunitário, dessa regulamentação dependerá, em definitivo, unicamente do alcance atribuído à derrogação prevista pelo artigo 36.° do Tratado (247/84, Motte, n. os 16 e 17). A jurisprudência deste Tribunal traçou limites estreitos nos quais se deve conter tal proibição para poder ser considerada justificada. Reconhecendo que a harmonização em matéria de aditivos é «muito parcial e demonstrativa de uma grande prudência por parte do legislador comunitário perante a nocividade potencial destas substâncias», tendo em conta nomeadamente as incertezas que podem ainda subsistir «no estado actual da investigação científica», este Tribunal tem decidido, de maneira uniforme, que «cabe aos Estados-membros, na falta de harmonização, determinar o nível a partir do qual pretendem assegurar a protecção da saúde e da vida das pessoas, tendo embora em consideração as exigências da livre circulação de mercadorias no interior da Comunidade» ( 1 ) (247/84, Motte, citado, n.o s 18 e 19, sublinhado nosso). Com efeito, qualquer que possa ser a legitimidade da preocupação de um Estado-membro em assegurar, para remediar a ausência de regulamentação uniforme, a «protecção da saúde e da vida das pessoas» visada pelo artigo 36.° do Tratado CEE, ele deve respeitar o princípio da proporcionalidade que está na base da última frase do artigo 36.° do Tratado (174/82, Sandoz, citado, n.° 18), segundo a qual as proibições ou restrições das importações «não devem constituir, nem um meio de discriminação arbitrária, nem qualquer restrição dissimulada ao comércio entre os Estados-membros». Concretamente, uma proibição de emprego, salvo autorização prévia, deve, para ser justificada perante o artigo 36.°, ser baseada, por um lado, numa apreciação da necessidade a que responde a adição da substância, especialmente de ordem tecnológica, económica, organoléptica ou ainda psicológica e, por outro, numa «avaliação científica do risco... para a saúde humana» que possa resultar do emprego do aditivo. A proibição deve, outrossim, ser limitada ao necessário para atingir os objectivos de protecção da saúde legitimamente prosseguidos, de modo que sejam concedidas «autorizações de comercialização destes produtos sempre que elas sejam compatíveis com os referidos objectivos» (247/84, Motte, n. os 21 a 23). Finalmente, este Tribunal esclarece igualmente que, no caso de ser apresentado um pedido de autorização prévia, cabe ao Es-tado-membro demonstrar, «caso a caso», que todas as condições de aplicação do artigo 36.° acima descritas estão preenchidas (174/82, Sandoz, n. os 21 e seguintes; 227/82, van Bennekom, n.° 40). Assim delimitadas pela jurisprudência do Tribunal, as medidas de proibição, para serem conformes com as exigências do artigo 36.°, devem, em minha opinião, ser acompanhadas, em primeiro lugar, da possibilidade de os operadores económicos obterem uma autorização de comercialização. Com efeito, se a proibição fosse insusceptível de excepções através de um processo de autorização, o Estado-membro eximir-se-ia à obrigação de fazer prova, relativamente a cada género alimentício, de que o teor do aditivo é perigoso ou a sua utilidade inexistente, condições estas de aplicabilidade do artigo 36.° do Tratado CEE. A proibição deve, em segundo lugar, qualquer que seja a necessidade, tecnológica ou outra, a que corresponde o aditivo, ser baseada na existência de um risco para a saúde humana. Em compensação, a autorização deve ser sempre concedida desde que a utilização do aditivo preencha um duplo critério cumulativo de utilidade e de inocuidade (247/84, Motte, n.° 24). Sendo de importância desigual, essas duas condições devem, evidentemente, ser hierarquizadas. A protecção da saúde das pessoas constitui a exigência preeminente a satisfazer. A lógica do artigo 36.° bem como o terceiro considerando da directiva o impõem. Entretanto, foi referida repetidamente a noção de «necessidade», incluindo-se nesse termo não apenas a necessidade tecnológica ou organoléptica, mas também económica ou psicológica. Na verdade, se a existência de uma «necessidade real» é suficiente (247/84, Motte, n.° 24), o factor de segurança com que é necessário ponderá-la, em razão de um risco eventual para a saúde humana, deve ser a «summa conditio» de qualquer decisão relativa à importação.