Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

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1. Convenção relativa à competência judiciária e à execução de decisões ° Âmbito de aplicação ° Matéria civil e comercial ° Conceito de "matéria civil" ° Acção proposta perante uma jurisdição criminal, de reparação do prejuízo causado a um particular pelo autor de uma infracção penal ° Pedido dirigido contra um docente de uma escola pública que faltou ao dever de vigilância para com os seus alunos ° Inclusão

(Convenção de 27 de Setembro de 1968, artigo 1. , primeiro parágrafo)

2. Convenção relativa à competência judiciária e à execução de decisões ° Execução ° Vias processuais ° Recurso de cassação e "Rechtsbeschwerde" ° Recurso facultado pelo direito nacional aos terceiros interessados ° Exclusão

(Convenção de 27 de Setembro de 1968, artigo 37. , n. 2)

3. Convenção relativa à competência judiciária e à execução de decisões ° Reconhecimento e execução ° Motivos de recusa ° Inexistência de comunicação ou de notificação regular e em tempo útil, ao requerido revel, do acto que determinou o início da instância ° Conceito de "revelia" ° Requerido numa acção cível enxertada num processo penal ° Tomada de posição apenas sobre acusações de carácter penal na audiência que tinha também por objecto a acção em sede cível ° Comparência em sede cível exclui a revelia

(Convenção de 27 de Setembro de 1968, artigo 27. , ponto 2)

Sumário

1. A acção proposta para reparação do prejuízo causado a um particular na sequência de uma infracção penal, mesmo que enxertada num processo penal, reveste-se de carácter cível, a menos que o responsável contra quem a acção é intentada deva ser considerado como autoridade pública que agiu no exercício do poder público. Não é esse, no entanto, o caso quando é posta em causa a actividade de vigilância exercida por um docente de uma escola pública sobre os seus alunos durante uma excursão escolar. Daqui decorre que a "matéria civil", na acepção do artigo 1. , primeiro parágrafo, primeira frase, da Convenção de 27 de Setembro de 1968 relativa à competência judiciária e à execução de decisões em matéria civil e comercial, abrange a acção de reparação de danos proposta numa jurisdição criminal contra o docente de uma escola pública que, durante uma excursão escolar, causou prejuízo a um aluno, devido à violação culposa e ilegal dos deveres de vigilância, e isto mesmo em caso de garantia por um regime de segurança social de direito público.

2. O artigo 37. , n. 2, da Convenção deve ser interpretado no sentido de que exclui todo e qualquer recurso de terceiros interessados da decisão proferida no quadro de um recurso interposto da autorização de execução de uma decisão proferida em outro Estado contratante, inclusive quando o direito interno do Estado de execução confira a esses terceiros uma via processual.

3. Só sendo possível o não reconhecimento da decisão proferida em outro Estado contratante pelas razões indicadas no artigo 27. , ponto 2, da Convenção se o requerido for revel aquando do processo de origem, essa disposição não pode ser invocada quando o requerido tiver comparecido. Considera-se que o requerido compareceu, na acepção do artigo 27. , ponto 2, da Convenção, quando, no quadro de um pedido de indemnização enxertado na acção pública pendente no tribunal, tiver tomado posição, por intermédio do defensor que escolheu, sobre a acção pública, na audiência de discussão e julgamento, mas não sobre a acção cível, que foi igualmente objecto dos debates orais, aos quais o defensor assistiu.