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Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Acção por incumprimento – Objecto – Pedido de que seja ordenado a um Estado‑Membro que tome determinadas medidas – Inadmissibilidade

(Artigo 226.° CE)

2. Livre circulação de mercadorias – Trânsito comunitário – Trânsito comunitário externo – Infracções ou irregularidades – Obrigações dos Estados‑Membros – Não respeito dos prazos fixados para os procedimentos de cobrança dos direitos de importação – Apuramento e colocação à disposição tardia dos recursos próprios – Incumprimento

(Regulamentos do Conselho n.° 1552/89, artigo 2.°, e n.° 2913/92, artigos 218.°, n.° 3, 221.°, n.° 1)

Sumário

1. A acção intentada nos termos do artigo 226.° CE tem por objecto a declaração do incumprimento por um Estado‑Membro das suas obrigações comunitárias. A declaração desse incumprimento obriga, segundo os próprios termos do artigo 228.° CE, o Estado‑Membro em causa a tomar todas as medidas necessárias à execução do acórdão do Tribunal de Justiça. Em contrapartida, este não pode ordenar a este Estado que tome determinadas medidas.

Por conseguinte, o Tribunal de Justiça não pode, no âmbito de uma acção por incumprimento, pronunciar‑se sobre alegações respeitantes a pedidos que se destinam a requerer‑lhe que intime um Estado‑Membro a pagar juros de mora. Pedidos desse tipo devem ser julgados inadmissíveis.

(cf. n. os 49‑51)

2. No caso de dívidas aduaneiras constituídas na sequência de irregularidades cometidas sob o regime do trânsito comunitário externo, decorre da própria redacção do artigo 379.°, n.° 2, terceiro período, do Regulamento n.° 2454/93, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento n.° 2913/92 que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, que os Estados‑Membros são obrigados a iniciar o processo de cobrança no sentido desta disposição no termo do prazo de três meses subsequente à transmissão pela estância de partida da notificação de que o envio não foi apresentado tempestivamente na estância de destino. Esta interpretação também se impõe a fim de garantir uma aplicação diligente e uniforme, pelas autoridades competentes, das disposições em matéria de cobrança da dívida aduaneira no interesse de uma disponibilização eficaz e rápida dos recursos próprios da Comunidade.

A comunicação tardia do montante da dívida ao responsável principal por um Estado‑Membro, em violação dos artigos 218.°, n.° 3, e 221.°, n.° 1, do Regulamento n.° 2913/92, implica necessariamente um atraso no apuramento do direito das Comunidades sobre os recursos próprios na acepção do artigo 2.° do Regulamento n.° 1552/89, relativo à aplicação da Decisão 88/376 relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades.

(cf. n. os 78, 89, 91, disp. 1)
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Palavras-chave

Agricultura – Harmonização das legislações – Critérios de aprovação ou de reconhecimento das organizações e associações que mantêm ou criam livros genealógicos dos equídeos registados – Decisão 92/353 – Poder de as autoridades nacionais recusarem a aprovação ou o reconhecimento – Direito subjectivo de uma associação ou organização existente obter das autoridades em questão a recusa do reconhecimento ou da aprovação de uma nova associação ou organização – Inexistência

[Decisão 92/353 da Comissão, artigo 2.°, n.° 2, alínea a)]

Sumário

O artigo 2.°, n.° 2, alínea a), da Decisão 92/353, que determina os critérios de aprovação ou de reconhecimento das organizações ou associações que mantêm ou criam livros genealógicos dos equídeos registados, prevê que as autoridades competentes de um Estado‑Membro podem negar o reconhecimento de uma nova organização ou associação, se esta puser em perigo a conservação da raça ou comprometer o funcionamento ou o programa de melhoramento ou de selecção de uma organização ou associação existente. Este artigo não pode ser interpretado no sentido de que atribui a esta última associação ou organização um direito subjectivo de exigir às autoridades competentes em causa que recusem o reconhecimento ou aprovação requerido por uma nova associação ou organização, quando se verifiquem uma ou várias das circunstâncias referidas nesta disposição. Com efeito, aceitar tal interpretação teria por consequência a supressão da margem de apreciação que a referida disposição decidiu atribuir às autoridades competentes dos Estados‑Membros.

Nestas condições, o direito comunitário não se opõe a que a legislação de um Estado‑Membro prive as associações ou organizações existentes, que se pronunciaram contra o reconhecimento de uma nova associação ou organização, de uma via de recurso jurisdicional relativamente à decisão de reconhecimento tomada pelas autoridades nacionais competentes.

(cf. n. os 35-37, 40, disp. 1, 2)
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1. Transportes – Transportes aéreos – Acesso ao mercado da assistência em escala nos aeroportos da Comunidade – Poder dos Estados‑Membros de garantir um nível adequado de protecção social ao pessoal das empresas que prestam serviços de assistência em escala – Limites

(Directiva 96/67 do Conselho)

2. Política social – Aproximação das legislações – Transferências de empresas – Manutenção dos direitos dos trabalhadores – Directiva 2001/23 – Transferência – Conceito – Disposição nacional que prevê a manutenção dos níveis de emprego e a continuidade das relações laborais do pessoal da entidade gestora anterior no caso de transferência de actividade independentemente das características da operação em causa – Exclusão

(Directiva 2001/23 do Conselho)

Sumário

1. O poder de garantir um nível adequado de protecção social ao pessoal das empresas que prestam serviços de assistência em escala, que os Estados‑Membros mantêm nos termos da Directiva 96/67, relativa ao acesso ao mercado da assistência em escala nos aeroportos da Comunidade, não confere uma competência regulamentar ilimitada e deve ser exercido de forma a não prejudicar o efeito útil da referida directiva e os objectivos por ela prosseguidos. Com efeito, esta directiva visa assegurar a abertura do mercado da assistência em escala, abertura que deve contribuir, designadamente, para reduzir os custos de exploração das companhias aéreas.

(cf. n. os 31, 32)

2. Uma disposição nacional que prevê a manutenção dos níveis de emprego e a continuidade das relações laborais do pessoal da entidade gestora anterior, que se aplica, independentemente das características da operação de que se trate, a «qualquer transferência de actividades» no sector em causa, transcende manifestamente a concepção de transferência estabelecida pela Directiva 2001/23, relativa à aproximação das legislações dos Estados‑Membros respeitantes à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas, estabelecimentos ou partes de estabelecimentos, conforme interpretada pelo Tribunal de Justiça. Com efeito, é unicamente em função das particularidades de cada transferência de actividades que se pode determinar se a transacção em causa constitui uma transferência na acepção da mesma directiva.

(cf. n. os 41, 42)
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1. Marca comunitária – Decisões do Instituto – Respeito dos direitos de defesa

(Regulamento n.º 40/94 do Conselho, artigo 73.º)

2. Marca comunitária – Definição e aquisição da marca comunitária – Motivos absolutos de recusa – Marcas desprovidas de carácter distintivo – Reconhecimento de carácter distintivo a uma cor enquanto tal – Aquisição pelo uso

[Regulamento n.º 40/94 do Conselho, artigo 7.º, n. os 1, alínea b), e 3]

Sumário

1. Em conformidade com o artigo 73.º, segundo período, do Regulamento n.º 40/94 sobre a marca comunitária, a Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) só pode assentar a sua decisão em elementos de facto ou de direito a respeito dos quais as partes tenham podido apresentar as suas observações.

Consequentemente, quando a Câmara de Recurso recolhe oficiosamente elementos de facto destinados a servir de base à sua decisão, deve obrigatoriamente comunicá‑los às partes para que estas possam dar a conhecer as suas observações.

(cf. n. os 42, 43)

2. Embora uma cor, enquanto tal, possa adquirir, relativamente aos produtos ou serviços para os quais o registo é pedido, carácter distintivo após o uso que dela tenha sido feito, em conformidade com o artigo 7.°, n.° 3, do Regulamento n.° 40/94, a existência, no caso de uma cor enquanto tal, de carácter distintivo antes de qualquer utilização, na acepção do artigo 7.º, n.º 1, alínea b), do referido regulamento, só é de conceber em circunstâncias excepcionais designadamente quando o número de produtos ou serviços para os quais é pedida a marca é muito limitado e o mercado relevante muito específico.

(cf. n.º 79)
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Livre circulação de pessoas – Trabalhadores – Igualdade de tratamento – Vantagens sociais – Subsídio temporário atribuído aos trabalhadores em caso de despedimento – Dedução fictícia, em relação ao trabalhador que reside e é tributável noutro Estado‑Membro, do imposto sobre o salário teoricamente devido no Estado de emprego – Inadmissibilidade – Justificação – Inexistência

(Artigo 39.° CE; Regulamento n.° 1612/68, artigo 7.°, n.° 4)

Sumário

Os artigos 39.° CE e 7.°, n.° 4, do Regulamento n.° 1612/68, relativo à livre circulação dos trabalhadores na Comunidade, opõem‑se a uma regulamentação nacional prevista por uma convenção colectiva, segundo a qual o montante de uma prestação social como um subsídio transitório complementar das prestações concedidas por desemprego, atribuída aos trabalhadores em caso de despedimento, paga pelo Estado‑Membro de emprego a um trabalhador que reside e é sujeito passivo fiscal noutro Estado‑Membro, é calculado de forma a que o imposto sobre o salário devido no Estado‑Membro de emprego seja ficticiamente deduzido na determinação da base de cálculo do referido subsídio, quando, nos termos de uma convenção destinada a evitar a dupla tributação, os vencimentos, salários e remunerações análogas pagos aos trabalhadores que não residam nesse Estado só são tributáveis no Estado‑Membro de residência destes últimos.

As dificuldades administrativas que resultariam, para o Estado‑Membro de emprego, da aplicação de diferentes métodos de cálculo do referido subsídio em função da residência do interessado, bem como as consequências orçamentais decorrentes do facto de não se ter em conta o imposto sobre o salário nacional não podem justificar o desrespeito por parte desse Estado‑Membro das obrigações que decorrem do Tratado.

(cf. n. os 29, 30, 37, disp.)
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Aproximação das legislações — Marcas — Directiva 89/104 — Motivos de caducidade da marca — Marca que se transformou numa designação usual no comércio — Alcance da expressão «no comércio» — Meios pertinentes — [Directiva 89/104 do Conselho, artigo 12.°, n.° 2, alínea a)]

Sumário

O artigo 12.°, n.° 2, alínea a), da Primeira Directiva 89/104, sobre as marcas, que prevê que podem caducar os direitos que assistem ao titular de uma marca se esta se tiver transformado na designação usual no comércio do produto ou serviço para que foi registada, deve ser interpretado no sentido de que, quando intervêm intermediários na distribuição ao consumidor ou ao utilizador final de um produto identificado por uma marca registada, os meios interessados, cujo ponto de vista deve ser tido em conta para apreciar se a referida marca se transformou, no comércio, na designação habitual do produto em causa, são constituídos pelo conjunto dos consumidores ou dos utilizadores finais e, em função das características do mercado do produto em causa, pelo conjunto dos profissionais que intervêm na comercialização desse produto.

(cf. n.° 26, disp.)
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Agricultura – Política agrícola comum – Sistema integrado de gestão e de controlo relativo a determinadas ajudas – Ajudas «animais» – Irregularidade que dá lugar a sanção por força do Regulamento n.° 3887/92 – Regulamento n.° 2419/2001 que prevê sanções menos severas – Aplicação retroactiva que se impõe por força do Regulamento n.° 2988/95

[Regulamento n.° 2988/95 do Conselho, artigo 2.°, n.° 2; Regulamentos n.° 3887/92 da Comissão, artigo 10.°, n.° 2, alínea a), e n.° 2419/2001, artigo 44.°, n.° 1)

Sumário

O artigo 2.°, n.° 2, do Regulamento n.° 2988/95, relativo à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias, deve ser interpretado no sentido de que, em caso de um pedido de ajudas «animais» abrangido pelo âmbito de aplicação ratione temporis do Regulamento n.° 3887/92, que estabelece as normas de execução do sistema integrado de gestão e de controlo relativo a determinados regimes de ajudas comunitárias, e ferido de irregularidade que conduza à aplicação de uma sanção nos termos do artigo 10.°, n.° 2, alínea a), deste último regulamento, as autoridades competentes devem aplicar retroactivamente as disposições do artigo 44.°, n.° 1, do Regulamento n.° 2419/2001, que estabelece normas de execução do sistema integrado de gestão e de controlo relativo a determinados regimes de ajudas comunitárias, estabelecido pelo Regulamento n.° 3508/92, pela razão de estas disposições do Regulamento n.° 2419/2001 serem menos severas em relação ao comportamento em causa.

(cf. n.° 61 e disp.)
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Disposições fiscais — Harmonização das legislações — Impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado — Dedução do imposto pago a montante — Sociedade civil criada apenas com o objectivo da constituição de uma sociedade de capitais — Transmissão da universalidade dos seus bens para a referida sociedade de capitais, após a sua constituição — Estado-Membro que não considera tal transmissão uma entrega de bens — Direito à dedução — (Directiva 77/388 do Conselho, artigos 5.°, n.° 8, 6.°, n.° 5, e 17.°, n.° 2)

Sumário

Uma sociedade civil, criada com o único objectivo de constituir uma sociedade de capitais, tem direito à dedução do imposto suportado a montante em relação a serviços que lhe tenham sido prestados e a bens que tenha adquirido, se, em conformidade com o seu objecto social, a sua única operação a jusante tiver sido a transferência, a título oneroso e por acto formal, para a referida sociedade de capitais, após a sua constituição, das prestações anteriormente adquiridas e se, por o Estado‑Membro em causa ter utilizado as opções previstas nos artigos 5.°, n.° 8, e 6.°, n.° 5, da Sexta Directiva 77/388 relativa à harmonização das legislações dos Estados‑Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios, na redacção dada pela Directiva 95/7, não se verificar nenhuma entrega de bens ou prestação de serviços quando da transferência de uma universalidade de bens.

Efectivamente, mesmo que esta sociedade civil não tivesse a intenção de realizar ela própria operações tributáveis, pois o seu objecto social era apenas o de preparar a actividade da sociedade de capitais, não é menos verdade que o imposto que pretende deduzir se reporta às prestações que adquiriu com vista à realização de operações tributáveis, embora estas sejam apenas operações projectadas da sociedade de capitais.

(cf. n. os 41, 43, disp.)
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Livre circulação de mercadorias — Restrições quantitativas — Medidas de efeito equivalente — Regulamentação nacional que faz depender de autorização a comercialização de géneros alimentícios para desportistas — Inadmissibilidade — Justificação — Protecção da saúde pública — Protecção dos consumidores — Inexistência se não for demonstrada a necessidade e a proporcionalidade da referida medida — (Artigos 28.° CE e 30.° CE)

Sumário

Não cumpre as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 28.° CE e 30.° CE um Estado‑Membro que mantém em vigor uma legislação que faz depender a comercialização de géneros alimentícios para desportistas, legalmente fabricados e comercializados noutros Estados‑Membros, da obrigação de pedir uma autorização prévia e da abertura de um procedimento para esse efeito, sem ter demonstrado o carácter necessário e proporcionado de tal exigência.

Com efeito, cabe às autoridades nacionais competentes demonstrar, por um lado, que a sua regulamentação é necessária para realizar um ou vários objectivos mencionados no artigo 30.° CE, como a protecção da saúde e da vida das pessoas ou por exigências imperativas de, nomeadamente, defesa dos consumidores e, eventualmente, que a comercialização dos produtos em questão constitui um risco sério para a saúde pública e, por outro, que essa regulamentação está em conformidade com o princípio da proporcionalidade.

(cf. n. os 21, 22, 26, disp.)
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Palavras-chave

Livre circulação de pessoas — Liberdade de estabelecimento — Legislação fiscal — Tributação das mais‑valias latentes de valores mobiliários em caso de transferência do domicílio fiscal para outro Estado‑Membro — Inadmissibilidade — Justificação — Inexistência — [Tratado CE, artigo 52.° (que passou, após alteração, a artigo 43.° CE)]

Sumário

O princípio da liberdade de estabelecimento constante do artigo 52.° do Tratado (que passou, após alteração, a artigo 43.° CE) deve ser interpretado no sentido de que se opõe a que um Estado‑Membro institua, para fins de prevenção do risco de evasão fiscal, um mecanismo de tributação das mais‑valias latentes de direitos sociais, ou seja, ainda não realizadas, no caso de transferência do domicílio fiscal de um contribuinte para fora desse Estado.

Com efeito, o contribuinte que pretenda transferir o seu domicílio no quadro do exercício do direito que lhe garante a referida disposição está sujeito a um tratamento desvantajoso relativamente a uma pessoa que mantenha a sua residência neste Estado, uma vez que esse contribuinte se torna, pelo simples facto dessa transferência, devedor de um imposto sobre um rendimento que ainda não se realizou e de que, portanto, ainda não dispõe, quando, se tivesse ficado no mesmo Estado, as mais‑valias só seriam tributáveis quando e na medida em que fossem efectivamente realizadas.

O objectivo de prevenir a evasão fiscal não pode justificar esta diferença de tratamento na medida em que uma presunção geral de evasão ou de fraude fiscal não se pode basear na circunstância de o domicílio de uma pessoa singular ter sido transferido para outro Estado‑Membro.

(cf. n. os 38, 46, 50, 51, 58, 69 e disp.)
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Palavras-chave

1. Política comercial comum — Medidas que visam impedir a colocação no mercado de mercadorias de contrafacção e de mercadorias‑pirata — Regulamento n.° 3295/94 — Âmbito de aplicação — Mercadorias em trânsito externo — Inclusão — (Regulamento n.° 3295/94 do Conselho, artigos 2.° e 11.°)

2. Actos das instituições — Regulamentos — Execução pelos Estados‑Membros — Obrigação de interpretação conforme do direito nacional — Limites — Princípio da legalidade dos crimes e das penas

Sumário

1. O artigo 11.° do Regulamento n.° 3295/94, que estabelece determinadas medidas relativas à introdução na Comunidade e à exportação e reexportação da Comunidade de mercadorias que violem certos direitos de propriedade intelectual, na redacção dada pelo Regulamento n.° 241/1999, impõe aos Estados‑Membros que prevejam a adopção de sanções em caso de infracção à proibição, prevista no artigo 2.° deste regulamento, de introduzir em livre prática, exportar, reexportar ou colocar sob um regime suspensivo mercadorias de contrafacção. Estas disposições são aplicáveis a uma situação em que as mercadorias em trânsito entre dois Estados que não são membros da Comunidade Europeia são retidas provisoriamente num Estado‑Membro pelas suas autoridades aduaneiras.

(cf. n. os 55, 64, disp. 1)

2. A obrigação de interpretação conforme do direito nacional, à luz do texto e da finalidade do direito comunitário, para atingir o resultado por ela prosseguido, não pode, por si só e independentemente de uma lei adoptada por um Estado‑Membro, criar ou agravar a responsabilidade penal de um operador que tenha violado as prescrições de um regulamento comunitário.

Com efeito, a referida obrigação está limitada pelos princípios gerais de direito, que fazem parte integrante do direito comunitário, especialmente os princípios da segurança jurídica e da não retroactividade. Em especial, o princípio da legalidade das penas, consagrado no artigo 7.° da Convenção Europeia dos Direitos do Homem e que constitui um princípio geral de direito comunitário comum às tradições constitucionais dos Estados‑Membros, proíbe a aplicação de sanções penais a um comportamento que não seja proibido por uma disposição nacional, mesmo no caso de esta ser contrária ao direito comunitário.

(cf. n. os 61, 63, 64, disp. 1)
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Sumário



Palavras-chave

1. Acção por incumprimento - Exame da procedência pelo Tribunal de Justiça - Situação a tomar em consideração - Situação no termo do prazo fixado no parecer fundamentado

(Artigo 226.° CE)

2. Acção por incumprimento - Direito de acção da Comissão - Exercício discricionário

(Artigo 226.° CE)

3. Estados-Membros - Obrigações - Execução das directivas - Incumprimento - Justificação assente na ordem interna - Inadmissibilidade

(Artigo 226.° CE)

Sumário

1. No âmbito de uma acção ex artigo 226.° CE, a existência de um incumprimento deve ser apreciada em função da situação do Estado-Membro tal como se apresentava no termo do prazo fixado no parecer fundamentado.

( cf. n.° 15 )

2. No sistema estabelecido pelo artigo 226.° CE, a circunstância de a adopção de uma medida de transposição de uma directiva estar iminente é destituída de pertinência e não é susceptível de retirar à Comissão interesse em agir através de uma acção por incumprimento, dado que decide de forma discricionária quanto à oportunidade de propor ou não essa acção.

( cf. n.° 17 )

3. Um Estado-Membro não pode invocar disposições, práticas ou situações da sua ordem jurídica interna para justificar o não cumprimento das obrigações e prazos fixados numa directiva.

( cf. n.° 18 )
Processo C-433/02

Comissão das Comunidades Europeias

contra

Reino da Bélgica

«Incumprimento de Estado — Directiva 92/100/CEE — Direito de autor — Remuneração dos autores em caso de comodato público das suas obras literárias ou artísticas»

Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 16 de Outubro de 2003 I-12193

Sumário do acórdão

Aproximação das legislações — Direito de autor e direitos conexos — Direito de aluguer e de comodato de obras protegidas — Directiva 92/100 — Remuneração dos autores em caso de comodato público — Possibilidade de os Estados-Membros preverem uma isenção para certas categorias de estabelecimentos — Alcance

(Directiva 92/100 do Conselho, artigo 5.°, n.° 3)

O artigo 5.°, n.° 3, da Directiva 92/100, relativa ao direito de aluguer, ao direito de comodato e a certos direitos conexos aos direitos de autor em matéria de propriedade intelectual, por força do qual os Estados-Membros podem isentar determinadas categorias de estabelecimentos do pagamento da remuneração a título do comodato público prevista nos n.os 1 e 2 do mesmo artigo, autoriza, mas não obriga, um Estado-Membro a prever uma isenção para determinadas categorias de estabelecimentos. Por conseguinte, se as circunstâncias prevalecentes num Estado-Membro não permitem efectuar uma distinção válida entre as categorias de estabelecimentos, compete a este Estado-Membro, para uma transposição correcta da directiva, impor a todos os estabelecimentos em causa a obrigação de pagar a remuneração em questão.

(cf. n.° 20)