Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Agricultura - FEOGA - Apuramento das contas - Recusa de assunção de despesas resultantes de irregularidades na aplicação da regulamentação comunitária - Contestação pelo Estado-Membro em causa - Ónus da prova

(Regulamento n.° 729/70 do Conselho)

2. Agricultura - Organização comum de mercado - Frutas e produtos hortícolas - Organizações de produtores - Financiamento pelo FEOGA - Reconhecimento das organizações pelas autoridades nacionais - Inexistência de garantia suficiente quanto à duração e à eficácia das acções - Recusa, e mesmo retirada, do reconhecimento pela autoridade nacional

(Regulamento n.° 1035/72, artigo 13.° , n.° 2)

3. Agricultura - Política agrícola comum - Financiamento pelo FEOGA - Princípios - Obrigação de a Comissão recusar a assunção das despesas irregulares - Irregularidades toleradas durante um exercício por razões de equidade - Aplicação estrita da regulamentação durante o exercício seguinte - Violação dos princípios da segurança jurídica e da protecção da confiança legítima - Inexistência

4. Agricultura - FEOGA - Apuramento das contas - Regulamentos n.os 729/70, 1287/95 e 1663/95 - Âmbito de aplicação temporal

[Regulamentos do Conselho n.° 729/70, artigo 5.° , n.° 2, alínea c), n.° 1287/95, artigo 2.° , n.° 2, e n.° 1663/95, artigos 8.° , n.° 1, e 10.° ]

Sumário

1. O Estado-Membro cujos controlos efectuados no quadro da aplicação das regras de funcionamento do FEOGA, Secção «Garantia», foram considerados inexistentes ou insuficientes pela Comissão não pode infirmar as conclusões desta sem apoiar as suas próprias alegações através de elementos que demonstrem a existência de um sistema fiável e operacional de controlo.

( cf. n.° 13 )

2. Nos termos do artigo 13.° , n.° 2, do Regulamento n.° 1035/72 que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas, os Estados-Membros só podem reconhecer as organizações de produtores em causa na condição de as mesmas oferecerem garantia suficiente quanto à duração e à eficácia da respectiva acção, nomeadamente no que diz respeito às tarefas para o cumprimento das quais foram constituídas, e de terem, a contar da data do seu reconhecimento, uma contabilidade específica relativamente às actividades objecto do reconhecimento. De onde se conclui que um Estado-Membro deve recusar, mesmo retirar, o reconhecimento a qualquer organização de produtores que, por exemplo, não disponha de meios técnicos adequados para o acondicionamento e a comercialização dos produtos em causa.

( cf. n.° 53 )

3. Mesmo que a Comissão não tenha procedido à rectificação devida das despesas declaradas durante um exercício precedente, tendo tolerado as irregularidades por razões de equidade, o Estado-Membro em causa não adquire qualquer direito a exigir a mesma atitude para as irregularidades do exercício seguinte com base no princípio da segurança jurídica ou no princípio do respeito da confiança legítima.

( cf. n.° 56 )

4. O Regulamento n.° 1287/95, que introduziu o artigo 5.° , n.° 2, alínea c), quinto parágrafo, no Regulamento n.° 729/70 relativo ao financiamento da política agrícola comum, que prevê que não pode ser decidida uma recusa de financiamento quanto às despesas efectuadas antes dos vinte e quatro meses anteriores à comunicação escrita da Comissão ao Estado-Membro em causa dos resultados das referidas verificações, é aplicável apenas, em princípio, nos termos do seu artigo 2.° , n.° 1, segundo parágrafo, a partir do exercício que tem início em 16 de Outubro de 1995. No entanto, a fim de dar uma interpretação útil ao artigo 2.° , n.° 2, do Regulamento n.° 1287/95, que prevê que as recusas de financiamento referidas no artigo 5.° , n.° 2, alínea c), do Regulamento n.° 729/70, alterado, não podem dizer respeito às despesas declaradas a título de um exercício anterior a 16 de Outubro de 1992, mas sem prejudicar as decisões de apuramento relativas a um exercício anterior à entrada em vigor do Regulamento n.° 1287/95, o processo de correcção deve aplicar-se aos exercícios posteriores a 16 de Outubro de 1992 que não foram objecto de uma decisão de apuramento antes da entrada em vigor desse regulamento. Segue-se que, para o apuramento das contas do exercício de 1995, a Comissão deve aplicar o processo referido no artigo 5.° , n.° 2, alínea c), do Regulamento n.° 729/70, alterado. Em compensação, resulta do artigo 10.° do Regulamento n.° 1663/95 que o artigo 8.° , n.° 1, do mesmo regulamento, precisando designadamente o conteúdo da comunicação escrita que a Comissão enviou ao Estado-Membro em causa por força do artigo 5.° , n.° 2, alínea c), quinto parágrafo, do Regulamento n.° 729/70, alterado, só é aplicável a partir do exercício que tem início em 16 de Outubro de 1995, ou seja, a partir do exercício de 1996.

( cf. n.os 78-82 )