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O artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1924/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, relativo às alegações nutricionais e de saúde sobre os alimentos, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 107/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de janeiro de 2008, lido em conjugação com o anexo deste regulamento, deve ser interpretado no sentido de que proíbe a utilização da alegação «muito baixo teor de sódio/sal» e qualquer outra alegação que possa ter o mesmo significado para o consumidor no que respeita às águas minerais naturais e às outras águas.

O artigo 9.o, n.o 2, da Diretiva 2009/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de junho de 2009, relativa à exploração e à comercialização de águas minerais naturais, lido em conjugação com o anexo III desta diretiva, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a que as embalagens, os rótulos ou a publicidade das águas minerais naturais contenham alegações ou menções que levem a fazer crer o consumidor que as águas em questão têm um teor baixo de sódio ou de sal ou que convêm para um regime pobre em sódio quando o teor total de sódio, sob todas as suas formas químicas presentes, seja igual ou superior a 20 mg/l.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 98/13

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 21 de janeiro de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgerichtshof — Áustria) — Vorarlberger Gebietskrankenkasse, Alfred Knauer/Landeshauptmann von Vorarlberg

(Processo C-453/14) (1)

(«Reenvio prejudicial - Regulamento (CE) n.o 883/2004 - Artigo 5.o - Conceito de “prestações equivalentes” - Equiparação das prestações por velhice de dois Estados-Membros do Espaço Económico Europeu - Legislação nacional que tem em conta as prestações por velhice recebidas noutros Estados-Membros para o cálculo do montante das contribuições sociais»)

(2016/C 098/15)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Verwaltungsgerichtshof

Partes no processo principal

Recorrentes: Vorarlberger Gebietskrankenkasse, Alfred Knauer

Recorrido: Landeshauptmann von Vorarlberg

Estando presente: Rudolf Mathis

Dispositivo

O artigo 5.o, alínea a), do Regulamento n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social, deve ser interpretado no sentido de que, em circunstâncias como as do processo principal, as prestações por velhice concedidas por um regime profissional de pensões de um Estado-Membro e as concedidas por um regime legal de pensões de outro Estado-Membro, estando estes dois regimes abrangidos pelo âmbito de aplicação do referido regulamento, constituem prestações equivalentes na aceção da referida disposição, uma vez que as duas categorias de prestações prosseguem o mesmo objetivo de assegurar aos seus beneficiários a manutenção de um nível de vida semelhante àquele de que gozavam antes da reforma.

(1) JO C 462, de 22.12.2014
PT Jornal Oficial da União Europeia C 38/6

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 26 de novembro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Oberster Gerichtshof — Áustria) — Verein für Konsumenteninformation/A1 Telekom Austria AG

(Processo C-326/14) (1)

(«Reenvio prejudicial - Diretiva 2002/22/CE - Redes e serviços de comunicações eletrónicas - Direitos dos utilizadores - Direito dos assinantes de resolver o contrato, sem qualquer penalização - Alteração das tarifas resultante das cláusulas contratuais - Aumento da tarifa no caso de aumento do preço no consumidor»)

(2016/C 038/08)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Oberster Gerichtshof

Partes no processo principal

Recorrente: Verein für Konsumenteninformation

Recorrida: A1 Telekom Austria AG

Dispositivo

O artigo 20.o, n.o 2, da Diretiva 2002/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações eletrónicas (diretiva serviço universal), conforme alterada pela Diretiva 2009/136/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, deve ser interpretado no sentido de que uma alteração das tarifas de uma prestação de serviços relativos às redes ou de serviços de comunicações eletrónicas, que tem lugar em aplicação de uma cláusula de adaptação de tarifas constante das cláusulas contratuais gerais aplicadas por uma empresa que presta esses serviços, cláusula essa que prevê que tal adaptação é feita em função de um índice objetivo dos preços no consumidor elaborado por uma instituição pública, não constitui uma «alteração das condições contratuais», na aceção dessa disposição, que confere ao assinante o direito de resolução do contrato, sem qualquer penalização.

(1) JO C 339, de 29.9.2014.
2)

Os artigos 10.o, n.o 4, e 15.o, n.os 1, 2, alínea a), e 3, da Diretiva 2006/123 devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma legislação nacional, como a em causa no processo principal, que limita a autorização de exercício da profissão de limpa-chaminés, no seu conjunto, a um setor geográfico determinado, se essa legislação não prosseguir de forma coerente e sistemática o objetivo de proteção da saúde pública, o que incumbe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar. O artigo 15.o, n.o 4, da Diretiva 2006/123 deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a tal legislação se as missões incluídas na «proteção contra incêndios» vierem a ser qualificadas de missões associadas a um serviço de interesse económico geral, na medida em que a limitação territorial seja necessária e proporcionada ao exercício dessas missões em condições economicamente viáveis. Cabe ao órgão jurisdicional de reenvio proceder a essa apreciação.
1)

Ao manter em vigor disposições segundo as quais os juros referentes aos créditos representados por títulos de origem belga estão sujeitos a retenção na fonte quando os títulos estão depositados ou inscritos em conta junto de uma instituição financeira sedeada noutro Estado-Membro da União Europeia que não o Reino da Bélgica ou num Estado terceiro parte no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, de 2 de maio de 1992, apesar de esses juros estarem isentos da retenção na fonte quando os títulos estejam depositados ou inscritos em conta junto de uma instituição financeira sedeada na Bélgica, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 56.o TFUE e 36.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu.
1)

Os artigos 7.o, n.o 1, 10.o, n.o 1, e 121.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho, de 19 de janeiro de 2009, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio direto aos agricultores no âmbito da Política Agrícola Comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1290/2005 (CE) n.o 247/2006 e (CE) n.o 378/2007 e revoga o Regulamento (CE) n.o 1782/2003, devem ser interpretados no sentido de que o conceito de «nível de pagamentos diretos aplicável nos Estados-Membros que não os novos Estados-Membros» deve ser entendido no sentido de que o referido nível era, em 2012, igual a 90 % do nível da totalidade dos pagamentos diretos e que o conceito de «nível de pagamentos diretos nos novos Estados-Membros» deve ser entendido no sentido de que este último nível era, em 2012, igual ao dos Estados-Membros da Comunidade Europeia na sua composição em 30 de abril de 2004.
1)

O artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 1346/2000, de 29 de maio de 2000, relativo aos processos de insolvência, deve ser interpretado no sentido de que a sua aplicação está sujeita à condição de o ato em causa não poder ser impugnado com fundamento na lei aplicável a esse ato (lex causae), atentas todas as circunstâncias do caso em apreço.
1)

O conceito de «programa», na aceção do artigo 1.o, n.o 1, alínea b), da Diretiva 2010/13/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de março de 2010, relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à oferta de serviços de comunicação social audiovisual (Diretiva «Serviços de Comunicação Social Audiovisual»), deve ser interpretado no sentido de que inclui a disponibilização, num subdomínio do sítio Internet de um jornal, de vídeos de curta duração que correspondem a curtas sequências extraídas de notícias locais, de desporto ou de entretenimento.
1)

Os artigos 12.o e 13.o da Diretiva 2002/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações eletrónicas (diretiva «serviço universal»), devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a que o custo líquido da obrigação de serviço público compreenda o «lucro razoável» do prestador desse serviço constituído pela taxa de rendibilidade dos capitais próprios que seria exigida por uma empresa comparável ao prestador do serviço universal ao ponderar a oportunidade de prestar o serviço de interesse económico geral durante todo o período de atribuição, tendo em consideração o nível de risco.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 398/3

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 6 de outubro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgerichtshof — Áustria) — Finanzamt Linz/Bundesfinanzgericht, Außenstelle Linz

(Processo C-66/14) (1)

(«Reenvio prejudicial - Artigos 49.o TFUE, 54.o TFUE, 107.o TFUE e 108.o, n.o 3, TFUE - Liberdade de estabelecimento - Auxílios de Estado - Tributação dos grupos de sociedades - Aquisição de uma participação no capital de uma filial - Amortização do valor comercial da empresa - Limitação às participações em sociedades residentes»)

(2015/C 398/04)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Verwaltungsgerichtshof

Partes no processo principal

Recorrente: Finanzamt Linz

Recorrida: Bundesfinanzgericht, Außenstelle Linz

estando presentes: IFN-Holding AG, IFN Beteiligungs GmbH

Dispositivo

O artigo 49.o TFUE opõe-se a uma legislação de um Estado-Membro, como a que está em causa no processo principal, que, no âmbito de uma tributação de um grupo de sociedades, permite a uma sociedade-mãe, em caso de aquisição de uma participação numa sociedade residente que se torna membro desse grupo, proceder à amortização do valor comercial da empresa até ao limite de 50 % do preço de compra da participação, mas proíbe essa amortização em caso de aquisição de uma participação numa sociedade não residente.

(1) JO C 142, de 12.5.2014.
1)

O artigo 2.o, n.o 1, alíneas a) e c), do Regulamento (CE) n.o 2027/97 do Conselho, de 9 de outubro de 1997, relativo à responsabilidade das transportadoras aéreas no transporte de passageiros e respetiva bagagem, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 889/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de maio de 2002, e o artigo 1.o, n.o 1, da Convenção para a unificação de certas regras relativas ao Transporte Aéreo Internacional, celebrada em Montreal, em 28 de maio de 1999, e aprovada em nome da União Europeia pela Decisão 2001/539/CE do Conselho, de 5 de abril de 2001, devem ser interpretados no sentido de que se opõem a que seja analisado à luz do artigo 17.o desta Convenção o pedido de indemnização apresentado por uma pessoa que, quando se encontrava a bordo de uma aeronave que tinha como local de descolagem e de aterragem a mesma localidade num Estado-Membro, e que foi transportada a título gratuito para um voo de observação aérea de um bem imóvel no âmbito de um projeto de transação imobiliária a realizar com o piloto dessa aeronave, sofreu lesões corporais na sequência da queda da referida aeronave.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 371/12

Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 17 de setembro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Bundesfinanzhof — Alemanha) — Kyowa Hakko Europe GmbH/Hauptzollamt Hannover

(Processo C-344/14) (1)

(«Reenvio prejudicial - Nomenclatura pautal e estatística - Classificação das mercadorias - Misturas de aminoácidos utilizados na preparação de alimentos para lactentes e crianças pequenas alérgicas às proteínas de leite de vaca - Classificação nas posições pautais 2106 “preparações alimentícias” ou 3003 “medicamentos”»)

(2015/C 371/14)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bundesfinanzhof

Partes no processo principal

Recorrente: Kyowa Hakko Europe GmbH

Recorrido: Hauptzollamt Hannover

Dispositivo

A Nomenclatura Combinada que figura no Anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum, na sua versão resultante do Regulamento (CE) n.o 1214/2007 da Comissão, de 20 de setembro de 2007, deve ser interpretada no sentido de que misturas de aminoácidos, como as que estão em causa no processo principal, que são utilizadas na preparação de alimentos para lactentes e crianças pequenas alérgicas às proteínas de leite de vaca, devem ser classificadas na posição 2106 dessa nomenclatura, como «preparações alimentícias», uma vez que, pelas suas características e propriedades objetivas, esses produtos não têm perfil terapêutico ou profilático claramente definido, cujo efeito se concentre em funções precisas do organismo humano e, portanto, não são suscetíveis de aplicação na prevenção ou no tratamento de uma doença ou de uma afeção, nem são naturalmente destinados a utilização médica, o que cabe ao julgador nacional verificar

(1) JO C 339 de 29.09.2014
PT Jornal Oficial da União Europeia C 354/9

Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 3 de setembro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Conseil d'État — França) — Établissement national des produits de l'agriculture et de la mer (FranceAgriMer)/Société Sodiaal International

(Processo C-383/14) (1)

((Reenvio prejudicial - Proteção dos interesses financeiros da União - Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 - Artigo 3.o - Recuperação de uma ajuda comunitária - Sanção administrativa - Medida administrativa - Prazo de prescrição))

(2015/C 354/11)

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Conseil d'État

Partes no processo principal

Recorrente: Établissement national des produits de l'agriculture et de la mer (FranceAgriMer)

Recorrida: Société Sodiaal International

Dispositivo

O artigo 3.o, n.o 1, quarto parágrafo, do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 do Conselho, de 18 de dezembro de 1995, relativo à proteção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias, deve ser interpretado no sentido de que a prescrição que prevê se aplica não só aos procedimentos por irregularidades que conduzem à aplicação de sanções administrativas, na aceção do artigo 5.o deste regulamento, mas também aos procedimentos que conduzem à adoção de medidas administrativas, na aceção do artigo 4.o do referido regulamento.

(1) JO C 361, de 13.10.2014
PT Jornal Oficial da União Europeia C 294/13

Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 9 de julho de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Vrhovno sodišče — Eslovénia) — Petar Kezić s.p. Trgovina Prizma/Republika Slovenija

(Processo C-331/14) (1)

(«Reenvio prejudicial - Fiscalidade - Imposto sobre o valor acrescentado - Sexta Diretiva 77/388/CEE - Artigos 2.o, n.o 1, e 4.o, n.o 1 - Incidência - Transações imobiliárias - Venda de terrenos afetados ao património pessoal de uma pessoa singular que exerce a profissão de empresário em nome individual - Sujeito passivo que age nessa qualidade»)

(2015/C 294/17)

Língua do processo: esloveno

Órgão jurisdicional de reenvio

Vrhovno sodišče

Partes no processo principal

Recorrente: Petar Kezić s.p. Trgovina Prizma

Recorrida: Republika Slovenija

Dispositivo

Os artigos 2.o, n.o 1, e 4.o, n.o 1, da Sexta Diretiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria coletável uniforme, devem ser interpretados no sentido de que, em circunstâncias como as do processo principal, em que um sujeito passivo adquire parcelas de um terreno, afetando algumas ao seu património pessoal e outras ao da sua empresa, construindo sobre a totalidade delas, na qualidade de sujeito passivo, um centro comercial, que vendeu depois conjuntamente com as parcelas de terreno sobre as quais o centro comercial foi implantado, a venda das parcelas deste terreno que estavam afetadas ao património pessoal do sujeito passivo deve ser sujeita a imposto sobre o valor acrescentado dado que o sujeito passivo agiu nessa qualidade nessa operação.

(1) JO C 303, de 8.9.2014.
1)

O artigo 13.o, n.o 2, da Diretiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros, que altera o Regulamento (CEE) n.o 1612/68 e que revoga as Diretivas 64/221/CEE, 68/360/CEE, 72/194/CEE, 73/148/CEE, 75/34/CEE, 75/35/CEE, 90/364/CEE, 90/365/CEE e 93/96/CEE, deve ser interpretado no sentido de que um nacional de um país terceiro, divorciado de um cidadão da União, cujo casamento tenha durado, até ao início do processo de divórcio, pelo menos, três anos, um dos quais no Estado-Membro de acolhimento, não pode conservar o direito de residência nesse Estado-Membro com base nesta disposição, quando o processo de divórcio for precedido da saída, do referido Estado-Membro, do cônjuge cidadão da União.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 279/15

Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 25 de junho de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Landgericht Mannheim — Alemanha) — Saatgut-Treuhandverwaltungs GmbH/Gerhard und Jürgen Vogel GbR, Jürgen Vogel, Gerhard Vogel

(Processo C-242/14) (1)

(«Reenvio prejudicial - Proteção comunitária das variedades vegetais - Regulamento (CE) n.o 2100/94 - Exceção prevista no artigo 14.o - Utilização pelos agricultores do produto da colheita para fins de multiplicação sem autorização do titular - Obrigação de pagamento pelos agricultores de uma remuneração equitativa por essa utilização - Prazo em que deve ser feito o pagamento dessa remuneração para poder beneficiar da exceção - Possibilidade de o titular recorrer ao artigo 94.o - Violação»)

(2015/C 279/18)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Landgericht Mannheim

Partes no processo principal

Demandante: Saatgut-Treuhandverwaltungs GmbH

Demandado: Gerhard und Jürgen Vogel GbR, Jürgen Vogel, Gerhard Vogel

Dispositivo

Para poder beneficiar da exceção prevista no artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 2100/94 do Conselho, de 27 de julho de 1994, relativo ao regime comunitário de proteção das variedades vegetais, à obrigação de obter a autorização do titular da proteção comunitária das variedades vegetais para a variedade em causa, o agricultor que utilizou o material de propagação de uma variedade vegetal protegida, obtido por cultivo (sementes produzidas na própria exploração), sem ter concluído para o efeito um contrato com o titular da proteção, deve cumprir a obrigação de pagamento da remuneração equitativa, nos termos do artigo 14.o, n.o 3, quarto travessão, dentro de um prazo que termina no final da campanha de comercialização durante a qual essa utilização teve lugar, ou seja, o mais tardar até ao dia 30 de junho seguinte à data da nova sementeira.

(1) JO C 303, de 08.09.2014.
3)

Os artigos 3.o a 5.o da Diretiva 93/13 devem ser interpretados no sentido de que, no âmbito da sua apreciação do caráter abusivo, na aceção do artigo 3.o, n.os 1 e 3, desta diretiva, das cláusulas de um contrato de crédito ao consumo, o órgão jurisdicional nacional deve tomar em consideração todas as circunstâncias que rodeiam a celebração desse contrato. A este respeito, cabe-lhe verificar se, no processo em causa, foram comunicados ao consumidor todos os elementos suscetíveis de ter incidência sobre o alcance do seu compromisso que lhe permitam avaliar, designadamente, o custo total do seu empréstimo. Têm um papel decisivo nesta apreciação, por um lado, a questão de saber se as cláusulas estão redigidas de forma clara e compreensível de modo que permitam a um consumidor médio, ou seja, um consumidor normalmente informado e razoavelmente atento e advertido, avaliar aquele custo e, por outro, a circunstância ligada à ausência de referência no contrato de crédito ao consumo de informações consideradas essenciais, à luz da natureza dos bens ou dos serviços que são objeto desse contrato, especialmente as previstas no artigo 4.o da Diretiva 87/102, conforme alterada.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 236/16

Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 4 de junho de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Bundesgerichtshof — Alemanha) — Bundesverband der Verbraucherzentralen und Verbraucherverbände — Verbraucherzentrale Bundesverband e.V./Teekanne GmbH & Co. KG

(Processo C-195/14) (1)

([Reenvio prejudicial - Diretiva 2000/13/CE - Rotulagem e apresentação dos géneros alimentícios - Artigos 2.o, n.o 1, alínea a), i), e 3.o, n.o 1, ponto 2 - Rotulagem de natureza a induzir em erro o comprador quanto à composição dos géneros alimentícios - Lista dos ingredientes - Utilização da menção «aventura de framboesa-baunilha» e de imagens de framboesas e de flores de baunilha na embalagem de uma infusão de frutos que não contém esses ingredientes])

(2015/C 236/22)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bundesgerichtshof

Partes no processo principal

Recorrente: Bundesverband der Verbraucherzentralen und Verbraucherverbände — Verbraucherzentrale Bundesverband e.V.

Recorrido: Teekanne GmbH & Co. KG

Dispositivo

Os artigos 2.o, n.o 1, alínea a), i), e 3.o, n.o 1, ponto 2, da Diretiva 2000/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de março de 2000, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros alimentícios, conforme alterada pelo Regulamento (CE) n.o 596/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de junho de 2009, devem ser interpretados no sentido de que se opõem a que a rotulagem de um género alimentício e as modalidades em que é realizada possam sugerir, através da aparência, da descrição ou da representação gráfica de um determinado ingrediente, a presença deste último nesse género alimentício, quando, de facto, esse ingrediente não está presente e essa ausência resulta apenas da lista dos ingredientes que figura na embalagem do referido género alimentício.

(1) JO C 245, de 28.07.2014.