O conceito de documento, que é objeto de uma definição ampla no artigo 3.o, alínea a), do Regulamento n.o 1049/2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, abrange «qualquer conteúdo, seja qual for o seu suporte (documento escrito papel ou eletrónico, registo sonoro, visual ou audiovisual) sobre assuntos da competência de uma instituição» da União. Esta definição baseia‑se, em substância, na existência de um conteúdo conservado, suscetível de reprodução ou de consulta posteriores à sua produção, sendo precisado, por um lado, que a natureza do suporte de armazenamento, o tipo e a natureza do conteúdo armazenado, do mesmo modo que a dimensão, a extensão, a importância ou a apresentação de um conteúdo são irrelevantes no que diz respeito à questão de saber se um conteúdo é, ou não, abrangido pela referida definição e, por outro, que a única limitação relacionada com o conteúdo suscetível de ser abrangida por esta definição é a condição segundo a qual o referido conteúdo deve dizer respeito a uma matéria relativa às políticas, ações e decisões da competência da instituição em causa.

Devem ser qualificados de documentos na posse de uma instituição na aceção do artigo 2.o, n.o 3, do Regulamento n.o 1049/2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, lido em conjugação com o seu artigo 3.o, alínea a), os articulados redigidos por um Estado‑Membro, apresentados no Tribunal de Justiça no âmbito de uma ação por incumprimento nos termos do artigo 258.o TFUE e transmitidos à Comissão, que é parte na instância.

Esta conclusão não é posta em causa pelo facto de os articulados não serem enviados à atenção da referida instituição parte no processo, mas à atenção do Tribunal de Justiça, e de a instituição apenas ter recebido cópias enviadas pelo Tribunal de Justiça. Ora, embora, nos termos do artigo 2.o, n.o 3, do Regulamento n.o 1049/2001, só os documentos na posse de uma instituição, ou seja, os documentos por ela elaborados ou recebidos que se encontrem na sua posse, estejam abrangidos pelo âmbito de aplicação do referido regulamento, não deixa de ser verdade que esta disposição não sujeita de modo nenhum a aplicação do referido regulamento aos documentos recebidos pela instituição à condição de o documento em causa lhe ter sido enviado e transmitido diretamente pelo seu autor. Da mesma forma, uma vez que o conceito de documento é objeto de uma definição ampla constante do artigo 3.o, alínea a), do Regulamento n.o 1049/2001, baseada na existência de um conteúdo conservado, há que considerar que não tem incidência na existência de um documento na aceção da referida disposição o facto de os articulados em causa terem sido transmitidos à Comissão sob a forma de cópias e não sob a forma de originais.

Além disso, resulta da ampla definição do conceito de documento bem como da formulação e da própria existência, no artigo 4.o, n.o 2, segundo travessão, deste Regulamento n.o 1049/2001, de uma exceção relativa à proteção dos processos judiciais, que o legislador da União não pretendeu excluir a atividade contenciosa das instituições do direito de acesso dos cidadãos. Esta consideração impõe‑se tanto mais que este regulamento não opera uma exclusão da atividade contenciosa das instituições do seu âmbito de aplicação nem limita o mesmo apenas à sua atividade administrativa. Além disso, uma vez que os articulados controvertidos foram transmitidos à Comissão no âmbito de uma ação por incumprimento que esta tinha intentado no exercício das suas competências ao abrigo do artigo 258.o TFUE, a Comissão recebeu‑os no exercício das suas competências.

Por outro lado, a inclusão, no âmbito de aplicação do Regulamento n.o 1049/2001, dos articulados apresentados por um Estado‑Membro no âmbito de um processo jurisdicional não tem por efeito prejudicar o objetivo das regras específicas relativas ao acesso aos documentos relativos aos processos judiciais. Com efeito, a proteção dos processos pode, eventualmente, ser assegurada através da aplicação da exceção prevista no artigo 4.o, n.o 2, segundo travessão, do Regulamento n.o 1049/2001, esclarecendo‑se que pode ser tida em conta a inexistência, nas regras específicas relativas às jurisdições da União, de um direito de acesso, por parte de terceiros, aos articulados apresentados às referidas jurisdições no âmbito de um processo judicial para efeitos da interpretação da exceção relativa à proteção dos processos judiciais.

(cf. n.os 48‑51, 53, 54, 57, 61, 104, 105)