ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
O dispositivo da decisão controvertida tem a seguinte redação:

«Artigo 1.o

1. As indemnizações pagas pelo [ELGA] aos produtores de produtos agrícolas em 2008 e 2009 constituem auxílios estatais.

2. Os auxílios compensatórios concedidos em 2008 no quadro do regime de seguro especial obrigatório são compatíveis com o mercado interno na parte respeitante ao montante de 349493652,03 [euros], que o ELGA concedeu aos produtores para compensar danos nas respetivas produções vegetais, assim como na parte respeitante às perdas na produção vegetal causadas por ursos, no montante de 91500 [euros], e a ações corretivas realizadas no quadro dos auxílios supramencionados. Os auxílios compensatórios correspondentes ao montante restante, pagos em 2008 no quadro do regime de seguro especial, são incompatíveis com o mercado interno.

3. Os auxílios compensatórios no montante de 27614905 [euros], concedidos em 2009 pelo [despacho ministerial conjunto], são compatíveis com o mercado interno.

Os auxílios compensatórios no montante de 387404547 [euros], concedidos aos produtores anteriormente a 28 de outubro de 2009, são incompatíveis com o mercado interno. Esta conclusão não prejudica os auxílios que, à data da sua concessão, satisfaziam todas as condições fixadas no Regulamento (CE) n.o 1535/2007 [da Comissão, de 20 de dezembro de 2007, relativo à aplicação dos artigos [107.° TFUE e 108.° TFUE] aos auxílios de minimis no setor da produção de produtos agrícolas (JO L 337, p. 35)].

Artigo 2.o

1. A [República Helénica] deve adotar todas as medidas necessárias para recuperar junto dos beneficiários os auxílios incompatíveis referidos no artigo 1.o já ilegalmente colocados à sua disposição.

[…]»
O artigo 6.o, ponto 2, do Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, deve ser interpretado no sentido de que o seu âmbito de aplicação abrange uma ação proposta por um terceiro, em conformidade com as disposições nacionais, contra o requerido no processo originário e tendo por objeto um pedido estreitamente conexo com essa ação originária, destinada a obter o reembolso de indemnizações pagas por esse terceiro ao requerente no referido processo originário, na condição de esta ação não ter sido proposta apenas com o intuito de subtrair o dito requerido à jurisdição que seria competente nesse caso.
48

Atendendo à limitação «por passageiro» da responsabilidade da transportadora aérea, prevista no artigo 22.o, n.o 1, da Convenção de Montreal, há pois que verificar que a interpretação do artigo 19.o desta Convenção que se expôs no n.o 46 do presente acórdão não é suscetível de ser posta em causa pelo facto de as partes na referida Convenção, ao celebrá‑la, também terem pretendido estabelecer um justo equilíbrio dos interesses em jogo, conforme decorre do quinto parágrafo do seu preâmbulo.
O artigo 6.o desta diretiva enuncia:

«1. Em relação às zonas especiais de conservação, os Estados‑Membros fixarão as medidas de conservação necessárias, que poderão eventualmente implicar planos de gestão adequados, específicos ou integrados noutros planos de ordenação, e as medidas regulamentares, administrativas ou contratuais adequadas que satisfaçam as exigências ecológicas dos tipos de habitats naturais do anexo I e das espécies do anexo II presentes nos sítios.

2. Os Estados‑Membros tomarão as medidas adequadas para evitar, nas zonas especiais de conservação, a deterioração dos habitats naturais e dos habitats de espécies, bem como as perturbações que atinjam as espécies para as quais as zonas foram designadas, na medida em que essas perturbações possam vir a ter um efeito significativo, atendendo aos objetivos da presente diretiva.

3. Os planos ou projetos não diretamente relacionados com a gestão do sítio e não necessários para essa gestão, mas suscetíveis de afetar esse sítio de forma significativa, individualmente ou em conjugação com outros planos e projetos, serão objeto de uma avaliação adequada das suas incidências sobre o sítio no que se refere aos objetivos de conservação do mesmo. Tendo em conta as conclusões da avaliação das incidências sobre o sítio e sem prejuízo do disposto no n.o 4, as autoridades nacionais competentes só autorizarão esses planos ou projetos depois de se terem assegurado de que não afetarão a integridade do sítio em causa e de terem auscultado, se necessário, a opinião pública.

4. Se, apesar de a avaliação das incidências sobre o sítio ter levado a conclusões negativas e na falta de soluções alternativas, for necessário realizar um plano ou projeto por outras razões imperativas de reconhecido interesse público, incluindo as de natureza social ou económica, o Estado‑Membro tomará todas as medidas compensatórias necessárias para assegurar a proteção da coerência global da rede Natura 2000. O Estado‑Membro informará a Comissão das medidas compensatórias adotadas.

No caso de o sítio em causa abrigar um tipo de habitat natural e/ou uma espécie prioritária, apenas podem ser evocadas razões relacionadas com a saúde do homem ou a segurança pública ou com consequências benéficas primordiais para o ambiente ou, após parecer da Comissão, outras razões imperativas de reconhecido interesse público.»
O artigo 4.o, n.o 1, ponto 2, da Diretiva 2004/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de abril de 2004, relativa aos mercados de instrumentos financeiros, que altera as Diretivas 85/611/CEE e 93/6/CEE do Conselho e a Diretiva 2000/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga a Diretiva 93/22/CEE do Conselho, deve ser interpretado no sentido de que, sem prejuízo de verificação pelo órgão jurisdicional de reenvio, não constituem um serviço ou uma atividade de investimento na aceção desta disposição determinadas operações cambiais, efetuadas por uma instituição de crédito por força das cláusulas de um contrato de empréstimo expresso em divisa, como o que está em causa no processo principal, que consistem em fixar o montante do empréstimo com base na taxa de câmbio de compra da divisa aplicável no momento da disponibilização dos fundos e em determinar os montantes das mensalidades com base na taxa de câmbio de venda dessa divisa aplicável no momento do cálculo de cada mensalidade.
31

Com efeito, a transferência do direito de propriedade dos imóveis em causa no processo principal implicará considerar circunstâncias de facto e de direito próprias do fator de conexão determinado pelo artigo 22.o, ponto 1, primeiro parágrafo, do Regulamento n.o 44/2001, ou seja, o lugar da situação desses imóveis. Isto aplica‑se, em particular, à circunstância de os direitos de propriedade relativos aos referidos imóveis e aos direitos de uso que oneram esses direitos serem objeto de inscrições no registo predial espanhol, em conformidade com o direito espanhol, ou ao facto de os procedimentos que regem a venda, sendo caso disso, em leilão, desses mesmos imóveis serem os do Estado‑Membro onde estes se situam, ou, ainda, ao facto de, em caso de controvérsia, a obtenção de provas ser facilitada devido à proximidade desse lugar da situação. A este respeito, o Tribunal de Justiça já decidiu que, no que se refere, em especial, aos litígios relativos aos direitos reais sobre imóveis, estes devem, em geral, ser julgados à luz das normas do Estado onde o imóvel estiver situado, e a controvérsia que origina necessita frequentemente de exames, investigações e peritagens que devem ser feitos in loco (acórdão ČEZ, C‑343/04, EU:C:2006:330, n.o 29 e jurisprudência referida).
35

A este respeito, o Governo húngaro defende que a exigência da proporcionalidade da restrição, que o Tribunal de Justiça declarou não estar cumprida no processo que deu origem ao despacho Kovács (C‑5/13, EU:C:2013:705), estaria cumprida em circunstâncias como as do processo principal, onde está em causa um «cidadão da União», na aceção do artigo 20.o TFUE, que não é um «trabalhador», na aceção do artigo 45.o TFUE. Com efeito, são menores as possibilidades de controlo pelas autoridades nacionais competentes e é acrescido o risco de fraude à regulamentação nacional em causa no processo principal, mais precisamente no que diz respeito às condições de dispensa da obrigação de matrícula previstas no artigo 25.o/B da lei sobre a circulação rodoviária, no caso de um cidadão da União que não é um trabalhador. Contudo, admitindo que existe essa diferença de situação entre trabalhadores e outros cidadãos da União quanto às possibilidades de controlo, ela não pode, em caso algum, em nome do objetivo de eficácia dos controlos rodoviários, justificar a aplicação de uma coima como a que se encontra prevista nessa regulamentação nacional.
O artigo 3.o da referida diretiva, intitulado «Condições de trabalho e emprego», dispõe, nos n.os 1 e 8:

«1. Os Estados‑Membros providenciarão no sentido de que, independentemente da lei aplicável à relação de trabalho, as empresas referidas no n.o 1 do artigo 1.o garantam aos trabalhadores destacados no seu território as condições de trabalho e de emprego relativas às matérias adiante referidas que, no território do Estado‑Membro onde o trabalho for executado, sejam fixadas:

— por disposições legislativas, regulamentares ou administrativas e/ou

— por convenções coletivas ou decisões arbitrais declaradas de aplicação geral na aceção do n.o 8, na medida em que digam respeito às atividades referidas no anexo: [...] c) Remunerações salariais mínimas, incluindo as bonificações relativas a horas extraordinárias; a presente alínea não se aplica aos regimes complementares voluntários de reforma; [...]

Para efeitos da presente diretiva, a noção de ‘remunerações salariais mínimas’ referida na alínea c) do n.o 1 é definida pela legislação e/ou pela prática nacional do Estado‑Membro em cujo território o trabalhador se encontra destacado.

[...]

8. Entende‑se por ‘convenções coletivas ou decisões arbitrais declaradas de aplicação geral’, aquelas que devem ser cumpridas por todas as empresas pertencentes ao setor ou à profissão em causa e abrangidas pelo seu âmbito de aplicação territorial.

[...]»
O artigo 78.o do referido Estatuto prevê:

«De acordo com o disposto nos artigos 13.° a 16.° do anexo VIII, o funcionário tem direito a um subsídio de invalidez quando atingido por invalidez permanente considerada total e que o coloque na impossibilidade de exercer funções correspondentes a um lugar do seu grupo de funções.

Quando a invalidez resultar de um acidente no exercício das funções, de uma doença profissional ou de um ato praticado no interesse público ou do facto de o interessado se ter arriscado para salvar uma vida humana, o montante do subsídio de invalidez é fixado em 70% do último vencimento base do funcionário.

[...]

O subsídio de invalidez é calculado sobre o vencimento base que o funcionário estaria a receber no seu grau se estivesse estado ao serviço no momento do pagamento do subsídio.

O subsídio de invalidez não pode ser inferior a 120% do mínimo vital.

[...]»
O artigo 15.o, n.os 1 e 2, da referida lei dispõe:

«1. São sujeitos passivos as pessoas coletivas, as entidades organizacionais sem personalidade jurídica e as pessoas singulares com uma das atividades económicas independentes mencionadas no n.o 2, quaisquer que sejam as finalidades e os resultados dessa atividade.

2. Entende‑se por atividade económica qualquer atividade de produção, de comercialização ou de prestação de serviços, incluindo as atividades extrativas, agrícolas e as das profissões liberais ou equiparadas, mesmo que a atividade tenha sido exercida por uma única vez mas resulte das circunstâncias a intenção de a exercer de forma repetida. É igualmente considerada atividade económica a exploração de um bem corpóreo ou incorpóreo com o fim de auferir receitas com caráter de permanência.»
69

A este respeito, há que sublinhar que o pedido de parecer consultivo dizia respeito às obrigações e responsabilidades respetivas do Estado do pavilhão e do Estado costeiro em matéria de pesca INN que compromete a conservação e a gestão das populações de peixes. Conforme exposto nos n.os 10 e 11 do presente acórdão, a pesca INN está abrangida pelo âmbito de aplicação de um conjunto de disposições da CNUDM, em que a União é parte contratante, do Acordo da FAO para a promoção do cumprimento, a que a Comunidade aderiu através da Decisão 96/428, do Acordo das Nações Unidas sobre as populações de peixes, que a Comunidade ratificou através da Decisão 98/414, e dos acordos de parceria celebrados entre a União e os Estados‑Membros da CSRP, que fazem parte integrante do direito da União por força do artigo 216.o, n.o 2, TFUE (v., neste sentido, acórdão Air Transport Association of America e o., C‑366/10, EU:C:2011:864, n.o 73 e jurisprudência aí referida). Por outro lado, a pesca INN é objeto de uma regulamentação pormenorizada em direito da União, a qual foi, de resto, reforçada no decurso do ano de 2008 por forma a ter em conta os compromissos internacionais da União, conforme se recordou nos n.os 14 a 19 do presente acórdão.
30

Nestas condições, o Hoge Raad der Nederlanden decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça as seguintes questões prejudiciais: «1) Devem as disposições da secção 5 do capítulo II (artigos 18.° a 21.°) do Regulamento […] n.o 44/2001 ser interpretadas no sentido de que se opõem a que um órgão jurisdicional aplique o artigo 5.o, proémio e [ponto] 1, alínea a), ou o artigo 5.o, proémio e [ponto] 3, desse regulamento numa situação como a presente, em que o demandado é responsabilizado por uma sociedade, não apenas na qualidade de [gerente] dessa sociedade, com fundamento no desempenho inadequado das suas funções ou na prática de atos ilícitos mas também independentemente dessa qualidade, com fundamento na negligência culposa ou consciente na execução do contrato de trabalho celebrado entre si e aquela sociedade? 2) (a) Em caso de resposta negativa à [primeira questão], deve o conceito de ‘matéria contratual’ do artigo 5.o, [proémio e ponto] 1, alínea a), do Regulamento […] n.o 44/2001 ser interpretado no sentido de que também abrange uma situação como a presente, em que uma sociedade responsabiliza uma pessoa na qualidade de [gerente] dessa sociedade com fundamento na violação do seu dever de diligência no exercício das suas funções societárias? 2) b) Em caso de resposta afirmativa à [segunda questão, alínea a)], deve o conceito de ‘lugar onde foi ou deva ser cumprida a obrigação em questão’ do artigo 5.o, [proémio e ponto] 1, alínea a), do Regulamento […] n.o 44/2001, ser interpretado no sentido de que abrange o lugar onde o [gerente] desempenhou ou devia ter desempenhado as suas funções societárias, o que, em regra, será o lugar da administração central ou do estabelecimento principal da sociedade em questão, na aceção do artigo 60.o, proémio e n.o 1, alíneas b) e c), daquele regulamento? 3) a) Em caso de resposta negativa à [primeira questão], deve o conceito de ‘matéria extracontratual’ do artigo 5.o, proémio e [ponto] 3, do Regulamento […] n.o 44/2001, ser interpretado no sentido de que abrange uma situação como a presente, em que uma sociedade responsabiliza uma pessoa na qualidade de [gerente] dessa sociedade com fundamento no desempenho inadequado das suas funções societárias ou na prática de atos ilícitos? 3) b) Em caso de resposta afirmativa à [terceira questão, alínea a)], deve o conceito de ‘lugar onde ocorreu ou poderá ocorrer o facto danoso’ do artigo 5.o, [proémio e ponto] 3, do Regulamento […] n.o 44/2001, ser interpretado no sentido de que é aplicável ao lugar onde o [gerente] desempenhou ou devia ter desempenhado as suas funções societárias, o que, em regra, será o lugar da administração central ou do estabelecimento principal da sociedade em questão, na aceção do artigo 60.o, n.o 1, alíneas b) e c), daquele regulamento?»
97

Em contrapartida, se o recorrente puser em causa a correção da decisão de apreciação do auxílio tomada com fundamento no n.o 108.°, n.o 3, TFUE, ou no termo do procedimento formal de investigação, o simples facto de poder ser considerado interessado, na aceção do n.o 2 desse artigo, não basta para que o recurso seja julgado admissível. Deve também demonstrar que tem um estatuto específico, na aceção da jurisprudência recordada no n.o 93 do presente acórdão. Será esse o caso, nomeadamente, se a posição do recorrente no mercado for substancialmente afetada pelo auxílio objeto da decisão em causa (v., neste sentido, acórdãos Comissão/Aktionsgemeinschaft Recht und Eigentum, C‑78/03 P, EU:C:2005:761, n.o 37 e jurisprudência aí referida, e British Aggregates/Comissão, C‑487/06 P, EU:C:2008:757, n.o 30).
1)

O artigo 7.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, e os artigos 10.°‑C a 11.°‑A, 12.°‑A e 12.°‑B do Regulamento (CEE) n.o 574/72 do Conselho, de 21 de março de 1972, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento n.o 1408/71, na sua versão alterada e atualizada pelo Regulamento (CE) n.o 118/97 do Conselho, de 2 de dezembro de 1996, conforme alterados pelo Regulamento (CE) n.o 47/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de abril de 2005, devem ser interpretados no sentido de que um certificado emitido pela instituição competente de um Estado‑Membro, sob a forma de um certificado E 101, para comprovar que um trabalhador está sujeito à legislação social desse Estado‑Membro, quando esse trabalhador está abrangido pelo Acordo relativo à segurança social dos barqueiros do Reno, aprovado pela Conferência Governamental encarregada de rever o Acordo de 13 de fevereiro de 1961 relativo à segurança social dos barqueiros do Reno, assinado em Genebra, em 30 de novembro de 1979, não vincula as instituições dos outros Estados‑Membros. O facto de a instituição emitente não ter pretendido emitir um verdadeiro certificado E 101, mas ter utilizado o formulário‑tipo desse certificado por razões administrativas, não é pertinente a este respeito.
O considerando 5 do Regulamento (CE) n.o 539/2001 do Conselho, de 15 de março de 2001, que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação (JO L 81, p. 1), conforme alterado pelo Regulamento (UE) n.o 610/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013 (JO L 182, p. 1, a seguir «Regulamento n.o 539/2001»), tem a seguinte redação:

«A fixação dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto e daqueles cujos nacionais estão isentos dessa obrigação efetua‑se mediante uma avaliação ponderada, caso a caso, utilizando diversos critérios, nomeadamente atinentes à imigração clandestina, à ordem pública e à segurança, bem como às relações externas da União com os países terceiros, tendo simultaneamente em conta as implicações da coerência regional e da reciprocidade. É conveniente prever um mecanismo comunitário que permita a aplicação do referido princípio de reciprocidade, quando um dos países terceiros constantes do Anexo II decida sujeitar à obrigação de visto os nacionais de um ou mais Estados‑Membros.»
O artigo 5.o, n.o 1, da Diretiva 92/12 dispunha o seguinte:

«Os produtos referidos no n.o 1 do artigo 3.o ficam sujeitos ao imposto especial de consumo no momento da sua produção no território da Comunidade, tal como definido no artigo 2.o, ou da sua importação nesse território.

Considera‑se ‘importação de um produto sujeito ao imposto especial de consumo’ a entrada desse produto na Comunidade […]

Contudo, quando, à entrada na Comunidade, esse produto for colocado sob um regime aduaneiro comunitário, a importação desse produto é considerada como tendo lugar no momento em que o produto sai do regime aduaneiro comunitário.»
31

Todavia, como salientou o advogado‑geral no n.o 48 das suas conclusões, o facto de uma água mineral natural ter por origem um único e mesmo lençol ou um único e mesmo jazigo subterrâneo é uma condição necessária, mas não suficiente, para considerar que essa água provém da mesma nascente na aceção do artigo 8.o, n.o 2, da Diretiva 2009/54. Com efeito, importa recordar que a definição da água mineral natural, recordada no n.o 24 do presente acórdão, é completada por um segundo parágrafo no qual é precisado que «[a] água mineral distingue‑se claramente da água de bebida ordinária […] pela sua natureza, caracterizada pelo seu teor em minerais, oligoelementos ou outros constituintes e, eventualmente, por determinados efeitos [bem como] pela sua pureza original, [t]endo ambas as características permanecido intactas devido à origem subterrânea dessa água […]». Dado que as águas minerais naturais são também definidas pela sua composição, há que declarar que as características da água mineral natural desempenham um papel fundamental na identificação dessa água.
O artigo 11.o, A, n.o 1, alínea b), da Sexta Diretiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados‑Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria coletável uniforme, deve ser interpretado no sentido de que, num caso como o do processo principal, o valor tributável para efeitos do cálculo do imposto sobre o valor acrescentado sobre uma afetação, na aceção do artigo 5.o, n.o 7, alínea b), desta diretiva, de um imóvel que o sujeito passivo mandou construir é constituído pelo preço de compra, no momento da afetação, de imóveis cuja localização, dimensão e outras características essenciais sejam similares às do imóvel em causa. A este respeito, é irrelevante a questão de saber se uma parte desse preço de compra teve origem no pagamento de juros intercalares.