ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
1.

O conceito de «matéria civil e comercial» previsto no artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 44/2001 (1) deve ser interpretado no sentido de que este regulamento também é aplicável ao reconhecimento e execução de uma decisão que contém uma condenação no pagamento de uma multa («Ordnungsgeld») com base no § 890 do Código de Processo Civil Alemão?
1.

cometeu um erro de direito ao tratar as duas condições impostas pelo artigo 2.o, n.o 7, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objectivo de dumping de países não membros da Comunidade Europeia (1) (a seguir «regulamento de base»), designadamente os requisitos de que um pedido para que seja aceite o estatuto de operador numa economia de mercado (a seguir «SEM») contenha prova bastante de que as decisões que constam do elenco dessa disposição foram «adoptadas em resposta a sinais do mercado que reflictam a oferta e a procura» e foram tomadas «sem uma interferência significativa do Estado», como uma única condição, tornando assim redundante a segunda condição;
1.

Deve o artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (1) (JO 2003, L 1, p. 1), ser interpretado no sentido de que a autoridade nacional da concorrência não pode adoptar uma decisão que conclua pela inexistência de uma prática restritiva da concorrência na acepção do artigo 82.o CE, quando considerar, no fim do procedimento, que a empresa não violou a proibição dos abusos de posição dominante que resulta desta disposição do Tratado?
PT Jornal Oficial da União Europeia C 267/31

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Kammergericht Berlin (Alemanha) em 22 de Julho de 2009 — DEB Deutsche Energiehandels- und Beratungsgesellschaft mbH/República Federal da Alemanha

(Processo C-279/09)

2009/C 267/54

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Kammergericht Berlin

Partes no processo principal

Recorrente: DEB Deutsche Energiehandels- und Beratungsgesellschaft mbH

Recorrida: República Federal da Alemanha

Questão prejudicial

Submete-se a seguinte questão ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, para decisão prejudicial nos termos do artigo 234.o CE:

Tendo em conta que, de acordo com os princípios de invocação da responsabilidade do Estado nos termos do direito comunitário, a obtenção de uma reparação não pode ser tornada impossível na prática ou excessivamente difícil pela organização interna, realizada pelos Estados-Membros, dos pressupostos jurídicos do direito à indemnização e do processo para invocar a responsabilidade do Estado nos termos do direito comunitário, existem objecções a uma legislação nacional que preveja que o recurso ao tribunal depende do pagamento de um preparo e que não deve ser concedido apoio judiciário a uma pessoa colectiva que não tenha capacidade para pagar este preparo?
—

Interpretação errada do Regulamento n.o 1 que estabelece o regime linguístico da Comunidade Económica Europeia (2) e do Tratado de Adesão, ao considerar que o prazo de recurso de anulação do Regulamento n.o 60/2004 teve início no dia da publicação do referido regulamento nas línguas oficiais da Comunidade a quinze e, portanto, antes da publicação nas línguas oficiais da Comunidade alargada,
1.

Atendendo ao disposto nos artigos 3.o, alínea c), e 59.o do Tratado de Roma, o considerando 19 da Directiva 96/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços (1), pode ser interpretado no sentido de que, no que diz respeito à actividade de empresa de trabalho temporário, um Estado-Membro pode estabelecer livremente no seu direito interno os requisitos impostos ao empregador (a empresa) para poder exercer essa actividade no território do Estado-Membro em causa e, a este respeito, restringir o exercício da actividade de trabalho temporário às sociedades que tenham sede nesse território?
—

declarar que, não tendo adoptado, nos prazos estabelecidos, todas as medidas necessárias para suprimir o regime de auxílios considerado ilegal e incompatível com o mercado comum pela Decisão 2006/261/CE da Comissão, de 16 de Março de 2005, relativa ao regime de auxílios C 8/2004 (ex NN 164/2003) a que a Itália deu execução a favor de empresas recentemente cotadas na bolsa (notificada em 17 de Março de 2005 com o número C(2005) 591, JO L 100 de 1 de Abril de 2006, p. 42), e para recuperar, junto dos beneficiários, os auxílios concedidos ao abrigo deste regime, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 2.o, 3.o e 4.o desta decisão e do Tratado CE;
1.

Os artigos 49.o e 50.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma regulamentação nacional, como a prevista no artigo 2.o da Lei relativa ao trabalho dos estrangeiros, em conjugação com o artigo 1.oe, n.o 1, proémio e alínea c), do Decreto de execução da Lei relativa ao trabalho dos estrangeiros, nos termos dos quais, para o destacamento de trabalhadores previsto no artigo 1.o, n.o 3, proémio e alínea c), da Directiva 96/71/CE (1), é exigida uma autorização de trabalho?
PT Jornal Oficial da União Europeia C 233/11

Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Commissione tributaria provinciale di Parma (Itália) em 27 de Julho de 2009 — Paolo Lunardi/Agenzia delle Entrate Ufficio di Parma

(Processo C-293/09)

2009/C 233/18

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Commissione tributaria provinciale di Parma

Partes no processo principal

Recorrente: Paolo Lunardi

Recorrida: Agenzia delle Entrate Ufficio di Parma

Questão prejudicial

O artigo 19.o, n.o 5, do DPR n.o 633/1972 contraria o direito comunitário e o princípio da neutralidade do IVA e, em especial, foi efectuada uma transposição incorrecta para o direito interno da Sexta Directiva 77/388/CEE (1) do Conselho, de 17 de Maio de 1977, na parte em que o direito interno não prevê que sujeitos passivos que realizem, ao abrigo da lei, operações isentas deduzam o IVA pago sobre as aquisições de bens?

(1) JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54.
—

Declarar que, ao não adoptar as medidas nacionais necessárias à aplicação dos artigos 10o e 12o do Regulamento (CE) no 273/2004 (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Fevereiro de 2004, relativo aos precursores de drogas, ao não proceder à sua comunicação, nos termos do artigo 16o do mesmo diploma, e ao não adoptar as medidas nacionais necessárias à aplicação do no 3 do artigo 26o e do artigo 31o do Regulamento (CE) no 111/2005 (2) do Conselho, de 22 de Dezembro de 2004, que estabelece regras de controlo do comércio de precursores de drogas entre a Comunidade e países terceiros, a República Portuguesa não cumpriu as suas obrigações nos termos dos referidos Regulamentos (CE) no 273/2004 e (CE) no 111/2005.
b)

O artigo 87.o, n.o 2, da Directiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano (com alterações posteriores), deve ser interpretado no sentido de que proíbe na publicidade de medicamentos a utilização de dizeres que estejam em contradição com o resumo das características do medicamento, mas não impõe que todos os dizeres constantes da publicidade de medicamentos tenham de constar do resumo das características do medicamento ou possam ser inferidos das indicações dele constantes?
2.

As disposições da ordem jurídica italiana, concretamente o artigo 3.o, n.o 22 e 19, do Código dos contratos públicos aprovado pelo Decreto Legislativo n.o 163/2006 (segundo as quais, respectivamente, «a expressão “operador económico” designa o empreiteiro, o fornecedor e o prestador de serviços ou um agrupamento ou consórcio dos mesmos e os termos “empreiteiro”, “fornecedor” e “prestador de serviços” designam qualquer pessoa singular ou colectiva ou uma entidade sem personalidade jurídica, incluindo o grupo europeu de interesse económico (GEIE) constituído nos termos do Decreto Legislativo n.o 240, de 23 de Julho de 1991, que ofereça no mercado, respectivamente, a realização de empreitadas e/ou de obras, o fornecimento de produtos ou a prestação de serviços’»), e o artigo 34.o do mesmo Código dos contratos públicos (que contém uma lista dos sujeitos autorizados a participar nos processos de adjudicação dos contratos públicos) — são contrárias à Directiva 2004/18/CE, se forem interpretadas no sentido de que limitam a participação aos prestadores de serviços profissionais dessas actividades, excluindo entidades cujas finalidades prioritárias não sejam a obtenção de lucro, como as entidades que se dedicam à investigação?
1)

Pode considerar-se que foram cumpridas as formalidades de exportação, no sentido do (anexo IV, capítulo 5) ponto 1, do Acto de Adesão, quando foi preenchido um manifesto de carga mas não foram praticados os actos referidos no artigo 448.o do Regulamento n.o 2454/93 (1) (a autoridade aduaneira alemã não notificou adequadamente a autoridade aduaneira letã do pedido da companhia de navegação)?
1)

O órgão jurisdicional nacional deve aplicar o artigo 49.o do Tratado a um litígio entre o Rijksdienst voor Sociale Zekerheid e um empreiteiro principal estabelecido na Bélgica, quando for pedida a condenação deste empreiteiro principal, nos termos do artigo 30.o bis, § 3, da Lei de 27 de Junho de 1969 que procede à revisão do Decreto-Lei de 28 de Dezembro de 1944 relativo à segurança social dos trabalhadores (na redacção anterior à que lhe foi dada pelo artigo 55.o da Lei-Programa de 27 de Abril de 2007), enquanto responsável solidário por uma parte das dívidas do subempreiteiro estabelecido na Bélgica não registado, ou quando for pedida a condenação desse empreiteiro principal por não cumprimento do dever de retenção previsto no artigo 30.o, § 4, da mesma lei?
—

Declarar que, ao não prever, no Decreto-Lei no 177/92, de 13 de Agosto, que fixa as condições de reembolso das despesas médicas efectuadas no estrangeiro, ou em qualquer outra medida de direito nacional, a possibilidade do reembolso das despesas médicas não hospitalares efectuadas noutro Estado-Membro, excepto nas circunstâncias previstas no Regulamento (CEE) no 1048/71 (1), ou então, caso o citado Decreto-Lei admita a possibilidade do reembolso das despesas médicas não hospitalares efectuadas noutro Estado-Membro, ao subordinar o respectivo reembolso à concessão de uma autorização prévia, a República Portuguesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 49o CE.
1)

O artigo 43.o CE e o direito comunitário da concorrência opõem-se a uma legislação nacional como a prevista nos artigos 1.o da Lei n.o 475, de 2 de Abril de 1968 e 13.o do DPR n.o 1275, de 21 de Agosto de 1971, na medida em que sujeitam a autorização da transferência de uma farmácia de um local para outro, mesmo no interior de uma zona consignada, ao cumprimento de uma distância das outras farmácias análogas não inferior a 200 metros, medida segundo o itinerário pedestre mais curto de porta a porta entre as farmácias? Em especial, as restrições à liberdade de estabelecimento previstas na referida legislação não entram em conflito com as razões de interesse geral que podem justificar essas restrições e, em todo o caso, não são impróprias para satisfazer esse interesse?
PT Jornal Oficial da União Europeia C 193/10

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Augstākās tiesas Senāts (República da Letónia) em 4 de Junho de 2009 — Schenker SIA/Valsts ieņēmumu dienests

(Processo C-199/09)

2009/C 193/12

Língua do processo: letão

Órgão jurisdicional de reenvio

Augstākās tiesas Senāts

Partes no processo principal

Recorrente: Schenker SIA

Recorrido: Valsts ieņēmumu dienests

Questão prejudicial

O artigo 6.o, n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 (1) da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, deve ser interpretado no sentido de que, no que se refere a um pedido de informação pautal vinculativa, deve ser fornecida informação vinculativa sobre mercadorias idênticas, que têm em comum a denominação comercial, o número de artigo ou qualquer outro critério distintivo ou identificativo da mercadoria correspondente?

(1) JO L 253, p. 1
6.

Mais especificamente, se a concessão de uma licença ambiental e/ou outras medidas contribuírem para a ultrapassagem ou risco de ultrapassagem do valor-limite nacional de emissão de SO2 fixado na Directiva NEC, um particular poderá, com base no artigo 4.o desta directiva: a) invocar um direito geral ao estabelecimento pelo Estado-Membro em questão de um pacote de medidas que, até 2010, limite as emissões nacionais anuais de SO2 a quantidades não superiores ao valor-limite de emissão fixado na Directiva NEC ou, se tal não for possível, de um pacote de medidas que limite essas emissões a essas quantidades o mais rapidamente possível depois dessa data? b) invocar direitos concretos à adopção pelo Estado-Membro em questão de medidas específicas relativamente a uma instalação particular — por exemplo, constituídas pela recusa da licença ou pela sujeição da licença a normas ou restrições adicionais — que contribuam para que, até 2010, as emissões nacionais anuais de SO2 sejam limitadas a quantidades não superiores ao valor-limite de emissão fixado na Directiva NEC ou, se tal não for possível, medidas específicas que contribuam para que essas emissões sejam limitadas a essas quantidades o mais rapidamente possível depois dessa data? c) É relevante para a resposta a dar às questões 6.a e 6.b a medida em que a instalação contribui para essa ultrapassagem ou risco de ultrapassagem?
—

Declarar que, não tendo adoptado todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2006/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março de 2006, relativa à conservação de dados gerados ou tratados no contexto da oferta de serviços de comunicações electrónicas publicamente disponíveis ou de redes públicas de comunicações, e que altera a Directiva 2002/58/CE (1), ou, em todo o caso, não tendo comunicado essas disposições à Comissão, o Reino da Suécia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 15.o, n.o 1, dessa directiva;
PT Jornal Oficial da União Europeia C 180/35

Acção intentada em 11 de Junho de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República Portuguesa

(Processo C-212/09)

2009/C 180/61

Língua do processo: português

Partes

Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: G. Braun, M. Teles Romão et P. Guerra e Andrade, agentes)

Demandada: República Portuguesa

Pedidos

— Declarar que a República Portuguesa, mantendo direitos especiais do Estado e de outros entes públicos ou do sector público português na GALP Energia, SGPS S. A. não dá cumprimento aos deveres que lhe incumbem por força dos artigos 56o CE e 43o CE.

— Condenar a República Portuguesa nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Nos termos da lei portuguesa, o Estado tem, na GALP, acções privilegiadas com poderes excepcionais.O Estado tem o direito de designar o presidente do conselho de administração. Em matérias da sua competência, as deliberações sociais estão sujeitas à sua confirmação.

Quaisquer deliberações de alteração do contrato de sociedade, quaisquer deliberações que visem autorizar a celebração de contratos de grupo paritário ou de subordinação e quaisquer deliberações que, de algum modo, possam pôr em causa o abastecimento do país em petróleo, gás ou produtos derivados estão sujeitas à aprovação do Estado.

A Comissão entende que tanto o direito do Estado de designar um administrador com poderes para confirmar deliberações como o direito de veto do Estado em significant corporate actions são gravemente restritivos do investimento directo e do investimento de carteira.

Os referidos direitos especiais do Estado constituem medidas estatais já que as acções privilegiadas não procedem de uma aplicação normal do direito das sociedades.

O direito comunitário derivado não justifica direitos especiais do Estado em empresas retalhistas do petróleo e de produtos do petróleo. A GALP não tem nenhuma responsabilidade de garantia relativamente à segurança do abastecimento. O Estado pretendeu fazer da GALP uma empresa com centro de decisão em Portugal. Em qualquer caso, o Estado português não respeita o princípio da proporcionalidade já que as medidas em causa não são adequadas para garantir a realização dos objectivos prosseguidos e ultrapassam o que é necessário para atingir tais objectivos.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 153/26

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof (Áustria) em 24 de Abril de 2009 — Hotel Alpenhof GesmbH/Oliver Heller

(Processo C-144/09)

2009/C 153/47

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Obersten Gerichtshof

Partes no processo principal

Recorrente: Hotel Alpenhof GesmbH

Recorrido: Oliver Heller

Questão prejudicial

O facto de se poder aceder ao sítio Internet do co-contratante de um consumidor é suficiente para se afirmar que uma actividade é «dirig[ida]» a um Estado, na acepção do artigo 15.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento n.o 44/2001, de 22 de Dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (dito «Bruxelas I») (1)?

(1) Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (JO 2001, L 12, p. 1).
—

Declaração de que a República Polaca, ao não adoptar todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2005/60/CE, de 26 de Outubro de 2005, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo (1) ou, em todo o caso, ao não comunicar essas disposições à Comissão, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da referida directiva e do Tratado CE;
PT Jornal Oficial da União Europeia C 153/25

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank van Eerste Aanleg te Dendermonde (Bélgica) em 22 de Abril de 2009 — Procedimento criminal contra V. W. Lahousse e Lavichy B.V.B.A.

(Processo C-142/09)

2009/C 153/45

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Rechtbank van Eerste Aanleg te Dendermonde

Partes no processo principal

Recorrentes : 1. V. W. Lahousse 2. Lavichy BVBA

Questão prejudicial

A Directiva 2002/24/CE (1), mais precisamente o seu artigo 1.o, n.o 1, alínea d) (que dispõe que a directiva não se aplica aos veículos destinados a competições em estrada ou todo-o-terreno) deve ser interpretada no sentido de que permite aos Estados-Membros alargar o seu campo de aplicação e, portanto, determinar a sua aplicação a todos os meios de transporte terrestre [isto é, à utilização de veículos a motor de duas ou três rodas também fora da via pública e de/ou em terrenos privados], sem terem de abrir uma excepção para veículos destinados a competições em estrada (corridas) ou para veículos todo-o-terreno?

(1) Directiva 2002/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Março de 2002, relativa à homologação dos veículos a motor de duas ou três rodas e que revoga a Directiva 92/61/CEE do Conselho (JO L 124, p. 1).
—

Declarar que, não tendo assegurado a transposição para a legislação da Região da Valónia do artigo 2.o, alíneas f), j) e k) e do Anexo III, 4., C. da Directiva 1999/31/CE do Conselho, de 26 de Abril de 1999, relativa à deposição de resíduos em aterros (1), o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva;
1)

Um regime como o que está em causa no processo principal, relativo ao acesso de não residentes a coffeeshops, é abrangido, parcial ou integralmente, pelo âmbito de aplicação do Tratado CE, em especial pelas disposições relativas à livre circulação de mercadorias e/ou serviços, ou ainda pelo princípio da não discriminação estabelecido no artigo 12.o, em conjugação com o artigo 18.o do Tratado CE?
3)

O artigo 18.o, n.o 2, segundo travessão, da Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (JO L 281, p. 31) deve ser interpretado no sentido de que a publicação nos termos do Regulamento (CE) n.o 259/2008 da Comissão, de 18 de Março de 2008, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho no que respeita à publicação de informação sobre os beneficiários de fundos provenientes do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader), só pode ser efectuada se tiver sido seguido o procedimento previsto neste artigo, que substitui a notificação à autoridade de controlo?
2)

Questão 2: «Uma disposição nacional que permite que o Estado, as partes de uma convenção colectiva e as partes de um contrato de trabalho individual estabeleçam a cessação automática das relações de trabalho numa idade determinada (no caso presente: 65 anos completos) viola a proibição de discriminação em razão da idade prevista nos artigos 1.o e 2.o, n.o1, da “Directiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na actividade profissional”, quando essas cláusulas já são aplicadas de forma constante desde há décadas às relações de trabalho de quase todos os trabalhadores nesse Estado-Membro, independentemente da respectiva situação económica, social ou demográfica em concreto e das circunstâncias específicas do mercado de trabalho?»
2.

O Tribunal de Primeira Instância interpretou erradamente os requisitos qualitativos e quantitativos impostos pelo direito comunitário no que se refere ao da «utilização na vida comercial», consagrado no artigo 8.o, n.o 4. Em primeiro lugar, considerou que este requisito devia ser interpretado como significando qualquer utilização na vida comercial fora da mera esfera privada, entendendo mais especificamente que não era exigida uma genuína utilização do alegado direito adquirido nos termos do artigo 8.o, n.o 4, como seria o caso das marcas. Neste contexto, permitiu que transportes «sem custo» fossem considerados «utilização na vida comercial», bem como utilização com uma diferente função (utilização da marca em vez de utilização da denominação de origem). Em segundo lugar, o acórdão recorrido permitiu erradamente que fosse tomada em conta uma utilização após a data do pedido da marca objecto de oposição e deste modo não teve em consideração que, para que um direito anterior possa ser invocado como fundamento de oposição nos termos do artigo 8.o, devem estar reunidas todas as condições deste fundamento de oposição no momento da dedução dessa oposição. Em terceiro lugar, este Tribunal interpretou erradamente o artigo 8.o, n.o 4, quando entendeu, com desrespeito do princípio da territorialidade, que podia ser tomada em conta uma utilização que ocorreu em países diversos daqueles nos quais existem os alegados direitos adquiridos nos termos do artigo 8.o, n.o 4.