DESPACHO DO TRIBUNAL GERAL

(Secção dos recursos das decisões do Tribunal da Função Pública)

23 de Março de 2010

Processo T-16/09 P

Luigi Marcuccio

contra

Comissão Europeia

«Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função pública — Funcionários — Prazo razoável para apresentar um pedido de indemnização — Intempestividade — Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente»

Objecto: Recurso do despacho do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Primeira Secção) de 4 de Novembro de 2008, Marcuccio/Comissão (F-87/07 ColectFP, pp. I-A-1-351 e II-A-1-1915) com vista à anulação deste despacho.

Decisão: É negado provimento ao recurso. L. Marcuccio suportará as suas próprias despesas assim como as despesas efectuadas pela Comissão Europeia na presente instância.

Sumário

1. Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Fundamentos — Fundamentação insuficiente

(artigo 225.º CE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigos 36.º e 53.º, primeiro parágrafo)

2. Funcionários — Recurso — Pedido nos termos do artigo 90.°, n.° 1, do Estatuto

(artigo 236.º CE; Estatuto dos Funcionários, artigo 90.º, n.º 1)

3. Funcionários — Recurso — Prazos — Pedido de indemnização dirigido a uma instituição

(artigo 236.º CE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 46.º; Estatuto dos Funcionários, artigo 90.º)

4. Funcionários — Recurso — Prazos — Pedido de indemnização dirigido a uma instituição — Respeito de um prazo razoável — Critérios de apreciação

(Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 46.º; Estatuto dos Funcionários, artigo 90.º)

5. Tramitação processual — Admissibilidade dos actos processuais — Apreciação no momento da apresentação do acto

(Regulamento de Processo do Tribunal da Função Pública, artigo 121.º)

6. Tramitação processual — Prazos de recurso — Notificação da petição por correio recomendado — Data da notificação que faz correr os prazos

(Regulamento de Processo do Tribunal da Função Pública, artigos 39.º, n.º 1, e 100.º, n.º 1, primeiro parágrafo, 2.º, terceiro parágrafo, e 3.º)

1. O dever de fundamentação não impõe que o Tribunal da Função Pública faça uma exposição que acompanhe exaustiva e individualmente todos os passos do raciocínio articulado pelas partes no litígio podendo, por conseguinte, a fundamentação ser implícita, desde que permita aos interessados conhecerem as razões por que o Tribunal da Função Pública não acolheu os respectivos argumentos e ao Tribunal Geral dispor dos elementos suficientes para exercer a sua fiscalização.

(cf. n.os 21 e 38)

Ver: Tribunal de Justiça, 7 de Janeiro de 2004, Aalborg Portland e o./Comissão (C-294/00 P, C-205/00 P, C-211/00 P, C-213/00 P, C-217/00 P e C-219/00 P, Colect., p. I-123, n.º 372); Tribunal de Justiça, 25 de Outubro de 2007, Komninou e o./Comissão, C-167/06 P, n.º 22; Tribunal de Justiça, 16 de Julho de 2009, Der Grüne Punkt — Duales System Deutschland/Comissão (C-385/07 P, Colect., p. I-6155, n.º 114)

2. Um litígio entre um funcionário e uma instituição da qual depende ou dependia que visa a indemnização de um dano, é abrangido pelo âmbito de aplicação do artigo 236.º CE e dos artigos 90.º e 91.º do Estatuto se tiver origem na relação de emprego que une o interessado à instituição.

A circunstância de o artigo 236.º CE e de o artigo 90.º do Estatuto não fixarem nenhum prazo para a apresentação de um pedido de indemnização, não torna ilegal a exigência de um prazo razoável para apresentação desse pedido. Com efeito, a aplicação dessas disposições, nomeadamente a um pedido de indemnização, deve respeitar os princípios gerais de direito comunitário da segurança jurídica e da proteção da confiança legítima. Esses princípios gerais impedem, no silêncio da lei, que as instituições, os particulares e as pessoas coletivas, possam agir sem qualquer limite de tempo, arriscando-se, nomeadamente, a colocar em perigo a estabilidade das situações jurídicas adquiridas, e exigem o respeito de um prazo razoável.

Assim, a contestação, além de um prazo razoável, de um facto que esteve na origem de um dano causado pela Comunidade no âmbito das suas relações com os seus agentes, afecta a segurança das relações jurídicas entre a Comunidade e os seus agentes e expõe o orçamento comunitário a despesas relacionadas com um facto gerador demasiado afastado no tempo. O princípio da segurança jurídica exige que os agentes apresentem num prazo razoável os seus pedidos de indemnização relacionados com um dano causado pela Comunidade no contexto das relações entre ambos.

(cf. n.os 32 a 35)

Ver: Tribunal de Primeira Instância, 6 de Julho de 2004, Huygens/Comissão (T-281/01, ColectFP, pp. I-A-203 e II-903, n.º 47); Tribunal de Primeira Instância, 5 de Outubro de 2004, Sanders e o./Comissão (T-45/01, Colect., p. II-3315, n.º 59); Tribunal de Primeira Instância, 5 de Outubro de 2004, Eagle e o./Comissão (T-144/02, Colect., p. II-3381, n.os 57 e 62); Tribunal Geral, 26 de Junho de 2009, Marcuccio/Comissão, T-114/08 P, ColectFP, pp. I-B-1-53 e II-B-1-313, n.º 12 e jurisprudência referida

3. Um litígio entre um funcionário e uma instituição da qual depende ou dependia, e que se destina à indemnização de um dano, é abrangido, quando tem origem na relação de emprego que une o interessado à instituição, pelo âmbito de aplicação do artigo 236.º CE e não do artigo 46.º do Estatuto do Tribunal de Justiça. A prescrição quinquenal prevista por esta última disposição não constitui, por conseguinte, um critério de apreciação do carácter razoável do prazo de recurso em causa, mas, no máximo, um elemento de comparação pertinente no momento dessa apreciação, dado que esse prazo de prescrição visa igualmente garantir a segurança jurídica das ações de indemnização contra a Comunidade. Por conseguinte, o facto de um pedido ter sido apresentado antes dos cinco anos a contar do conhecimento, por parte dos interessados, da situação de que se queixavam, não basta para considerar que o referido pedido foi apresentado num prazo razoável.

(cf. n.º 37)

Ver: Eagle e o./Comissão, já referido, n.º 68; Marcuccio/Comissão, já referido, n.º 12

4. A determinação do prazo de apresentação de uma ação de indemnização é uma questão de direito. Na falta de prazo previsto pela regulamentação aplicável em matéria de apresentação de um pedido de indemnização decorrente de uma relação de emprego entre um funcionário e a instituição de que depende, o referido pedido deve ser apresentado num prazo razoável, determinado pelas circunstâncias do caso concreto. A este respeito, uma vez que o Tribunal da Função Pública constata e aprecia soberanamente os factos pertinentes, sob reserva de uma desvirtuação dos mesmos, qualificá-los-á juridicamente em seguida ao abrigo do princípio do respeito do prazo razoável, sob fiscalização do Tribunal Geral.

(cf. n.º 39)

Ver: Marcuccio/Comissão, já referido, n.º 27

5. Em geral, as regras de processo aplicam-se a todos os litígios pendentes no momento em que entram em vigor. Além disso, a admissibilidade de um recurso é apreciada no momento da sua apresentação, devendo igualmente a admissibilidade dos demais actos processuais ser apreciada aquando da sua apresentação. Por conseguinte, é à luz das disposições do Regulamento de Processo do Tribunal da Função Pública, entrado em vigor, em aplicação do artigo 121.º do referido regulamento, em 1 de Novembro de 2007, que deve ser apreciada a admissibilidade de uma contestação entrada na Secretaria do Tribunal da Função Pública em data posterior.

(cf. n.º 59)

Ver: Tribunal de Justiça, 12 de Novembro 1981, Meridionale Industria Salumi e o., 212/80 a 217/80, Colect., p. 2735, n.º 9; Tribunal de Justiça, 27 de Novembro de 1984, Bensider e o./Comissão (50/84, Colect., p. 3991, n.º 8)

Tribunal de Primeira Instância, 19 de Fevereiro de 1998, Eyckeler & Malt/Comissão (T-42/96, Colect., p. II-401, n.º 55); Tribunal de Primeira Instância, 8 de Outubro de 2001, Stauner e o./Parlamento e Comissão (T-236/00 R II, Colect., p. II-2943, n.º 49); Tribunal de Primeira Instância, 12 de Setembro de 2007, González y Díez/Comissão (T-25/04, Colect., p. II-3121, n.º 58); Tribunal Geral, 3 de Abril de 2008, PKK/Conselho, T-229/02, não publicado na Colectânea, n.º 30

6. Caso o recorrido seja notificado de uma petição por correio recomendado enviado pela Secretaria do Tribunal da Função Pública, a data da notificação que faz correr os prazos é aquela em que a referida parte acusou a recepção do correio recomendado que lhe foi dirigido.

(cf. n.os 63 e 64)

Ver: Tribunal de Justiça, 1 de Junho de 2006, P & O European Ferries (Vizcaya) e Diputación Foral de Vizcaya/Comissão (C-442/03 P e C-471/03 P, Colect., p. I-4845, n.º 26)