Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Actos das instituições – Fundamentação – Dever – Alcance – Fiscalização jurisdicional

(Artigo 253.° CE)

2. Recurso de anulação – Fundamentos – Falta ou insuficiência de fundamentação – Distinção relativamente à impugnação da procedência dos fundamentos

(Artigos 230.° CE e 253.° CE)

3. Recurso de anulação – Decisão da Comissão tomada com base no artigo 81.°, n.° 1, CE – Apreciação económica complexa – Fiscalização jurisdicional – Limites

(Artigos 81.°, n.° 1, CE e 230.° CE)

4. Recurso de anulação – Objecto – Decisão de aplicação do artigo 81.° CE – Elementos de prova admissíveis

(Artigos 81.° CE e 230.° CE)

5. Concorrência – Normas comunitárias – Âmbito de aplicação material – Comportamento imposto por medidas estatais – Exclusão – Apreciação in concreto do espaço deixado em aberto ao livre jogo da concorrência

(Artigo 81.°, n.° 1, CE)

6. Concorrência – Acordos, decisões e práticas concertadas – Acordos entre empresas – Conceito – Inclusão apenas dos comportamentos bilaterais ou multilaterais – Existência de uma vontade comum quanto ao comportamento a adoptar no mercado – Condição suficiente

(Artigo 81.°, n.° 1, CE)

7. Concorrência – Acordos, decisões e práticas concertadas – Acordos entre empresas – Prova da infracção a cargo da Comissão – Prova do distanciamento a cargo da empresa parte no acordo, que pretende invocá‑lo

(Artigo 81.°, n.° 1, CE)

8. Concorrência – Normas comunitárias – Âmbito de aplicação material – Sector dos medicamentos comparticipados pelo sistema nacional de seguro de doença – Inclusão não obstante a intervenção estatal em matéria de preços

(Artigo 81.°, n.° 1, CE)

9. Concorrência – Acordos, decisões e práticas concertadas – Violação da concorrência – Critérios de apreciação – Apreciação em função do contexto económico e jurídico – Objecto anticoncorrencial que torna inútil a prova de efeitos anticoncorrenciais

[Artigos 3., n.° 1, alínea g), CE e 81.°, n.° 1, CE]

10. Concorrência – Acordos, decisões e práticas concertadas – Violação da concorrência – Acordos que visam limitar o comércio paralelo – Critérios de apreciação – Tomada em consideração dos efeitos para o consumidor final – Presunção de objecto anticoncorrencial – Limites – Sector dos medicamentos comparticipados pelo sistema de seguro de doença – Exclusão

(Artigo 81.°, n.° 1, CE)

11. Concorrência – Acordos, decisões e práticas concertadas – Violação da concorrência – Aplicação de condições desiguais a prestações equivalentes – Sistema de preços diferenciados – Apreciação – Necessidade de tomar em consideração o diferente quadro regulamentar segundo os Estados‑Membros – Caso dos medicamentos comparticipados pelos sistemas nacionais de seguro de doença

[Artigo 81.°, n.° 1, alínea d), CE]

12. Direito comunitário – Princípios – Princípio da subsidiariedade – Aplicação no domínio da concorrência – Exigência de uma afectação do comércio entre Estados‑Membros

(Artigos 5.°, segundo parágrafo, CE e 81.°, n.° 1, CE)

13. Concorrência – Acordos, decisões e práticas concertadas – Proibição – Isenção – Condições – Ónus da prova – Âmbito – Exame pela Comissão

(Artigo 81.°, n.° 3, CE)

14. Concorrência – Acordos, decisões e práticas concertadas – Proibição – Isenção – Condições – Apreciação económica complexa – Poder de apreciação da Comissão – Fiscalização jurisdicional – Limites

(Artigo 81.°, n.° 3, CE)

15. Concorrência – Acordos, decisões e práticas concertadas – Proibição – Isenção – Condições – Melhoria da produção ou da distribuição dos produtos ou contribuição para o progresso técnico ou económico – Vantagens objectivas significativas susceptíveis de compensar os inconvenientes que o acordo implica para a concorrência – Exame pela Comissão

(Artigo 81.°, n.° 3, CE)

16. Recurso de anulação – Recurso de uma decisão da Comissão relativa a um pedido de certificado negativo ou de isenção, tomada ao abrigo do Regulamento n.° 17 – Acórdão de anulação – Efeitos

(Artigo 233.°, primeiro parágrafo, CE; Regulamentos do Conselho n. os 17 e 1/2003)

Sumário

1. O artigo 253.° CE estabelece que as decisões da Comissão devem ser fundamentadas.

A fundamentação de um acto deve ser adaptada à natureza do mesmo e deve deixar transparecer claramente o raciocínio da instituição sua autora, de modo a permitir aos interessados entenderem as razões da medida adoptada e ao Tribunal exercer a fiscalização da sua justeza. Ao invés, não é exigido que especifique todos os elementos de facto e de direito pertinentes, na medida em que a questão de saber se dá cumprimento ao artigo 253.° CE deve ser apreciada tendo em conta tanto a redacção desse acto como o seu contexto jurídico e factual.

O dever de fundamentação das decisões não impõe, portanto, à Comissão uma obrigação genérica de fazer referência a decisões judiciais específicas nas decisões que adopte.

(cf. n. os 49‑51)

2. A apreciação da existência e extensão da fundamentação de uma decisão da Comissão é uma questão que diz respeito à fiscalização das suas formalidades essenciais, e, portanto, à legalidade formal da Decisão. Este fundamento deve portanto ser distinguido da apreciação da procedência dos fundamentos da decisão, que é abrangido pela fiscalização da legalidade material.

(cf. n.° 54)

3. Com efeito, quando tenha de apreciar um recurso de anulação de uma decisão da Comissão que aplica o artigo 81.°, n.° 1, CE, o juiz comunitário exerce, nos termos do artigo 230.° CE, uma fiscalização sobre a legalidade dessa decisão. Ora, os argumentos das intervenientes baseiam‑se em factos que não foram nem mencionados nem, por maioria de razão, apreciados pela Comissão na sua decisão.

A este respeito, quando lhe é submetido um pedido de anulação de uma decisão de aplicação do artigo 81.°, n.° 1, CE, o Tribunal deve exercer um controlo completo sobre a análise efectuada pela Comissão, a menos que essa análise implique uma apreciação económica complexa, caso em que a fiscalização é restringida à verificação da inexistência de desvio de poder, do cumprimento das regras processuais e de fundamentação, da exactidão material dos factos e da inexistência de erro manifesto na apreciação desses factos.

(cf. n. os 57, 145)

4. A fiscalização exercida pelo juiz, quando tenha de apreciar um recurso de anulação de uma decisão de aplicação do artigo 81.° CE, é feita exclusivamente face aos elementos de facto e de direito existentes à data da adopção da decisão recorrida, sem prejuízo da possibilidade de as partes, no exercício dos seus direitos de defesa, os completarem com meios de prova posteriores a essa data, mas apresentados especificamente com o objectivo de impugnarem ou defenderem essa decisão.

(cf. n. os 58, 245)

5. O artigo 81.°, n.° 1, CE aplica‑se unicamente aos comportamentos, contrários à concorrência que as empresas adoptem por sua própria iniciativa.

Quando, para decidir da aplicabilidade desta disposição, for necessário avaliar previamente a eventual relevância de uma regulamentação estatal, deve determinar‑se se esta deixa subsistir a possibilidade de concorrência que possa ser impedida, restringida ou falseada por um comportamento autónomo das empresas.

Quando, no final dessa avaliação, se verifica que a regulamentação em causa impõe um comportamento contrário à concorrência às empresas ou elimina toda e qualquer possibilidade de comportamento contrário à concorrência, o artigo 81.°, n.° 1, não é aplicável.

Quando, pelo contrário, se verificar que essa regulamentação deixa subsistir a possibilidade de existência de concorrência susceptível de ser entravada, limitada ou falseada por um comportamento autónomo das empresas, o artigo 81.°, n.° 1, CE continua a ser aplicável.

A possibilidade de excluir um determinado comportamento do âmbito de aplicação desta disposição pelo facto de ele ser devido a uma regulamentação estatal foi aplicada de forma restritiva pelo juiz comunitário.

(cf. n. os 66‑70)

6. O artigo 81.°, n.° 1, CE apenas se aplica aos comportamentos de carácter bilateral ou multilateral das empresas, sejam acordos, práticas concertadas ou decisões de associações.

Para que haja acordo, basta que duas ou mais empresas tenham expressado a sua vontade comum de se comportarem no mercado de uma forma determinada.

Por consequência, embora seja imperativo que as decisões em que a Comissão aplica o artigo 81.°, n.° 1, CE provem a existência de uma vontade comum de agir no mercado de uma forma determinada, não se exige, que elas provem a existência de uma vontade comum de prosseguir um objectivo anticoncorrencial.

(cf. n. os 75‑77)

7. Com efeito, incumbe à Comissão fazer a prova das infracções que considera existirem, indicando nas suas decisões de aplicação das regras da concorrência os elementos precisos e concordantes que provam de forma convincente a existência dos factos constitutivos dessas infracções.

Estes elementos podem consistir em provas directas, por exemplo sob a forma de um documento escrito, ou, na sua falta, em provas indirectas, materializadas, por exemplo, num comportamento.

Quando, a Comissão prova a existência de um acordo, incumbe à empresa que nele tomou parte e que contesta ter cometido uma infracção provar que dele se distanciou, prova essa que deve demonstrar uma vontade clara, e levada ao conhecimento das outras empresas participantes, de se subtrair ao acordo.

(cf. n. os 82, 83, 86)

8. O sector dos medicamentos comparticipados pelo sistema nacional de seguro de doença continua a ser caracterizado, em muitos Estados‑Membros, pela existência de uma regulamentação que vai para além da simples fiscalização de uma actividade económica, em especial em matéria de preços. A coexistência destas diferentes regulamentações estatais é susceptível de falsear a concorrência. E tende, além disso, a criar uma certa compartimentação dos mercados nacionais nesta matéria.

Contudo, só quando o sector a que se aplica o acordo estiver sujeito a uma regulamentação que exclua a possibilidade de existir concorrência susceptível de ser impedida, falseada ou restringida por esse acordo o artigo 81.°, n.° 1, CE é inaplicável.

Ora, no sector em causa, existe concorrência entre produtores de medicamentos, que incide principalmente em parâmetros diferentes do preço, em especial a inovação.

Além disso, pode existir concorrência entre um produtor e os seus distribuidores ou entre comerciantes paralelos e distribuidores nacionais, que tira precisamente partido das diferenças significativas de preços para as quais contribuem as regulamentações estatais em causa, quando os medicamentos são protegidos por uma patente que confere um monopólio temporário ao seu titular e que, até à caducidade daquela, é a única forma de concorrência de preços possível para esses medicamentos.

(cf. n. os 104‑107)

9. A concorrência referida no artigo 3.°, n.° 1, alínea g), CE e no artigo 81.° CE é uma concorrência eficaz, ou seja, um grau de concorrência necessário para serem alcançados os objectivos do Tratado. A sua intensidade pode variar em função da natureza do produto e da estrutura do mercado em causa. Além disso, os seus parâmetros podem ter uma importância desigual, uma vez que a concorrência de preços não constitui a única forma de concorrência eficaz nem aquela a que se deve, em qualquer circunstância, conceder uma prioridade absoluta.

Por consequência, a caracterização de uma restrição da concorrência na acepção do artigo 81.°, n.° 1, CE, deve ter em conta o quadro real e, portanto, o contexto jurídico e económico em que actua o acordo a que essa restrição é imputada. Essa obrigação impõe‑se para compreender quer o seu objecto quer o seu efeito.

Assim, quando a análise das cláusulas de um acordo, efectuada no seu contexto jurídico e económico revela em si mesma a existência de uma alteração da concorrência pode presumir‑se que esse acordo tem por objecto impedir, restringir ou falsear a concorrência, de forma que não é necessário analisar o seu efeito.

Quando não for esse o caso, há que examinar o efeito do acordo e provar, em termos juridicamente bastantes, que ele impede restringe ou falseia, actual ou potencialmente, a concorrência.

(cf. n. os 109‑112)

10. Os acordos que visam proibir, em absoluto, o comércio paralelo devem, em princípio, ser considerados como tendo por objecto impedir a concorrência, ao passo que os acordos que visam claramente dar um tratamento desfavorável ao comércio paralelo devem, em princípio, ser considerados como tendo por objecto restringir a concorrência.

Contudo, o mero facto de um acordo se destinar a restringir o comércio paralelo não é suficiente para se concluir por uma violação do artigo 81.°, n.° 1, CE. Com efeito, o objectivo conferido a esta disposição é evitar que as empresas, ao restringirem a concorrência entre elas ou com terceiros, reduzam o bem‑estar dos consumidores dos produtos em causa.

Por consequência, a aplicação do artigo 81.°, n.° 1, CE não pode depender unicamente do facto de o acordo em causa se destinar a limitar o comércio paralelo ou a compartimentar o mercado comum, elementos que permitem concluir que esse acordo afecta as trocas entre Estados‑Membros, mas exige ainda uma análise destinada a determinar se o mesmo acordo tem por objecto ou por efeito impedir, restringir ou falsear a concorrência no mercado em causa em detrimento do consumidor final. Esta análise, que pode ser abreviada quando as cláusulas do acordo demonstram por si mesmas a existência de uma alteração da concorrência, deve, em contrapartida, ser completada, segundo as circunstâncias do caso concreto, se mpre que não seja esse o caso.

Embora seja um dado adquirido que o comércio paralelo beneficia de uma certa protecção, não o é enquanto tal, mas na medida em que favorece o desenvolvimento das trocas comerciais e o reforço da concorrência, isto é, nesta segunda perspectiva, na medida em que proporciona aos consumidores finais as vantagens de uma concorrência eficaz em termos de aprovisionamento ou de preços. São as repercussões que esta limitação do comércio paralelo tem ou pode ter sobre um dos parâmetros da concorrência, tais como a quantidade em que um produto é fornecido ou o preço a que é vendido, que atestam a existência de uma eventual restrição da concorrência.

Assim, se se demonstrar que um acordo que visa limitar o comércio paralelo deve, em princípio, ser considerado como tendo por objecto restringir a concorrência é porque se pode presumir que priva os consumidores finais dessas vantagens.

Ora, não se pode presumir que acordos que visam restringir as importações paralelas de medicamentos têm por efeito privar o consumidor final das vantagens relacionadas com essas importações. Com efeito, os preços a que são vendidos os mediamentos ao nível do comércio retalhista estão submetidos ao controlo dos Estados‑Membros, que os fixam directa ou indirectamente ao nível que consideram adequado, e são estabelecidos a níveis estruturalmente diferentes nos diversos Estados‑Membros, pelo que não se pode presumir que o comércio paralelo tem efeito sobre os preços da venda a retalho dos medicamentos comparticipados pelos sistemas nacionais de seguro de doença e que dá ao consumidor final uma vantagem sensível análoga à que resultaria do livre jogo da oferta e da procura.

(cf. n. os 115‑122, 133, 134, 140)

11. Quando fique demonstrado que, relativamente a determinado produto, neste caso os medicamentos comparticipados pelo sistema nacional de seguro de doença, cada um dos Estados‑Membros constitui um mercado distinto, em virtude das diferenças de regulamentações de preços e à comparticipação dos medicamentos em causa, o facto de se praticar preços diferentes em função do Estado‑Membro onde os medicamentos se destinam a ser revendidos e comparticipados não é suficiente para consubstanciar uma discriminação na acepção do artigo 81.°, n.° 1, alínea d), CE.

(cf. n. os 178‑179)

12. No quadro do artigo 81.°, n.° 1, CE, o princípio da subsidiariedade é concretizado pela limitação da proibição nele prevista aos acordos entre empresas, às decisões de associações de empresas e às práticas concertadas susceptíveis de afectar o comércio entre Estados‑Membros. Assim, quando um conjunto de elementos objectivos de direito ou de facto permitir considerar, com um grau de probabilidade suficiente, que tais comportamentos podem exercer uma influência, directa ou indirecta, actual ou potencial, nas correntes de trocas comerciais entre Estados‑Membros, esses comportamentos devem ser considerados como susceptíveis de afectar o comércio entre os Estados‑Membros, de tal forma que é adequado que a Comunidade intervenha devido à dimensão e aos efeitos da sua intervenção.

Quando esta intervenção assume a forma de uma decisão da Comissão, esta será conforme com o princípio da subsidiariedade quando fizer prova bastante de que o comércio entre Estados‑Membros pode ser afectado pelo acordo entre as empresas, a decisão da associação de empresas ou a prática concertada cuja legalidade é examinada por essa decisão.

(cf. n. os 201, 202)

13. Todo e qualquer acordo que restrinja a concorrência, seja devido aos seus efeitos seja devido ao seu objecto, pode, em princípio, beneficiar de uma isenção ao abrigo do artigo 81.°, n.° 1, CE.

A aplicação desta disposição está sujeita a determinadas condições, cuja verificação é simultaneamente necessária e suficiente. É necessário, em primeiro lugar, que o acordo em causa contribua para melhorar a produção ou a distribuição dos produtos em causa ou para promover o progresso técnico e económico, em segundo lugar, que uma parte equitativa do lucro que dele resulte seja reservado para os utilizadores, em terceiro lugar, que ele não imponha qualquer restrição não indispensável às empresas participantes e, em quarto lugar, que não dê a possibilidade de eliminar a concorrência numa parte substancial dos produtos em causa.

Por consequência, o operador económico que invoca o artigo 81.°, n.° 3, CE deve demonstrar que essas condições estão preenchidas, através de argumentos e meios de prova convincentes.

Por seu lado, a Comissão deve analisar adequadamente estes argumentos e meios de prova, ou seja, deve determinar se eles demonstram que estão reunidas as condições de aplicação do artigo 81.°, n.° 3, CE. Nalguns casos, estes argumentos e meios de prova podem ser de natureza a obrigar a outra parte a fornecer uma explicação ou uma justificação, sob pena de se poder concluir que o ónus da prova a cargo da pessoa que invoca o artigo 81.°, n.° 3, CE foi respeitado. Tal como reconhece nos seus articulados, a Comissão, nesse caso, tem de refutar esses argumentos e meios de prova.

(cf. n. os 233, 236)

14. A este respeito, o juiz que deva apreciar um pedido de anulação de uma decisão de aplicação do artigo 81.°, n.° 3, CE, na medida em que está perante apreciações económicas complexas, exerce um controlo limitado, quanto ao mérito, à verificação da exactidão material dos factos, da inexistência de erro manifesto de apreciação desses factos e à correcção das qualificações jurídicas que deles são feitas.

Cabe‑lhe verificar não só se os meios de prova invocados são materialmente exactos, fiáveis e coerentes, mas também se estes elementos constituem a totalidade dos dados pertinentes que devem ser tomados em consideração para apreciar uma situação complexa e se são susceptíveis de fundamentar as conclusões que deles se extraem.

Em contrapartida, não lhe cabe substituir a sua apreciação económica à do autor da decisão cuja legalidade deve apreciar.

A Comissão dispõe de uma margem de apreciação, sobre a qual não pode ser exercido mais do que um controlo jurisdicional limitado, na operação que consiste em – uma vez verificado que está preenchido um dos critérios à luz dos quais o artigo 81.°, n.° 3, CE permite encarar a concessão de uma isenção – fazer a ponderação entre as vantagens esperadas da execução do acordo e os inconvenientes que ele acarreta para o consumidor final em razão do seu impacto sobre a concorrência, ponderação que assume a forma de um equilíbrio relativamente ao interesse geral apreciado ao nível comunitário.

(cf. n. os 241‑244)

15. Para se poder ficar isento ao abrigo do artigo 81.°, n.° 3, CE, um acordo deve contribuir para melhorar a produção ou a distribuição dos produtos ou para promover o progresso técnico ou económico. Essa contribuição não pode ser identificada com todos os benefícios que as empresas participantes retiram do acordo no que diz respeito à respectiva actividade de produção ou distribuição, mas deve apresentar vantagens objectivas sensíveis, de modo a compensar os inconvenientes que o acordo implica no plano da concorrência.

Cabe, portanto, em primeiro lugar, à Comissão analisar se os argumentos de facto e os meios de prova que lhe foram apresentados demonstram de forma convincente que o acordo em causa permite obter vantagens objectivas significativas, sendo claro que esses efeitos podem produzir‑se não apenas no mercado em causa, mas igualmente noutros mercados, e que não é exigido que resultem directamente do acordo.

Essa investigação pode implicar uma análise prospectiva, caso em que convirá investigar se, perante os argumentos de facto e os meios de prova fornecidos, é mais provável que o acordo em causa permita obter vantagens objectivas sensíveis, ou que não é esse o caso.

Em segundo lugar, cabe eventualmente à Comissão apreciar se estas vantagens objectivas sensíveis são de molde a compensar os inconvenientes identificados da concorrência no quadro da análise efectuada por referência ao artigo 81.°, n.° 1, CE.

Por último, quando a Comissão é chamada a determinar se os requisitos de aplicação do artigo 81.°, n.° 3, CE estão preenchidos no quadro de um contexto jurídico e económico como o que caracteriza o sector farmacêutico, em que a concorrência é falseada pela existência de regulamentações estatais, cabe‑lhe analisar com uma atenção particular os argumentos e os meios de prova que lhe são apresentados pelo operador económico que invoca esta disposição.

(cf. n. os 247‑250, 276, 280, 298, 301)

16. Nos termos do primeiro parágrafo do artigo 233.° CE, a Comissão está obrigada a tomar as medidas necessárias para executar um acórdão de anulação de uma decisão que se pronuncia sobre um pedido de isenção apresentado nos termos do Regulamento n.° 17.

Para este efeito, e embora o processo de notificação previsto pelo Regulamento n.° 17 tenha deixado de existir no Regulamento n.° 1/2003, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.° e 82.° do Tratado, cabe‑lhe, tendo em conta a anulação parcial da Decisão e o efeito retroactivo daí decorrente, pronunciar‑se sobre o pedido de isenção colocando‑se na situação existente à data deste último.

(cf. n. os 319, 320)