Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Recurso de anulação – Pessoas singulares ou colectivas – Actos que lhes dizem directa e individualmente respeito – Acto normativo – Directiva

(Artigos 230.°, quarto parágrafo, CE e 249.° CE)

2. Recurso de anulação – Recurso interposto por um Agrupamento Europeu de Interesse Económico – Admissibilidade – Condições

(Artigo 230.°, quarto parágrafo, CE; Regulamento n.° 2137/85 do Conselho)

3. Recurso de anulação – Pessoas singulares ou colectivas – Actos que lhes dizem directa e individualmente respeito – Directiva relativa à aproximação das legislações dos Estados‑Membros respeitantes aos produtos cosméticos – Recurso de um Agrupamento Europeu de Interesse Económico que reúne duas associações de empresas que fabricam produtos químicos – Inadmissibilidade

(Artigo 230.°, quarto parágrafo, CE; Directiva 2003/15 do Parlamento Europeu e do Conselho)

4. Recurso de anulação – Pessoas singulares ou colectivas – Actos que lhes dizem directa e individualmente respeito – Directiva relativa à aproximação das legislações dos Estados‑Membros respeitantes aos produtos cosméticos – Acto susceptível de dizer directa e/ou individualmente respeito a certos operadores em razão de contratos celebrados anteriormente à sua entrada em vigor – Condições

(Artigo 230.°, quarto parágrafo, CE; Directiva 2003/15 do Parlamento Europeu e do Conselho)

5. Recurso de anulação – Pessoas singulares ou colectivas – Actos que lhes dizem directa e individualmente respeito – Recurso interposto por uma associação de empresas que participou no processo de adopção do acto impugnado – Admissibilidade – Condições

(Artigo 230.°, quarto parágrafo, CE)

6. Comunidades Europeias – Fiscalização jurisdicional da legalidade dos actos das instituições – Actos de alcance geral – Obrigação de os órgãos jurisdicionais nacionais aplicarem as regras processuais nacionais de maneira a permitir a contestação da legalidade dos actos comunitários de alcance geral – Interposição do recurso de anulação perante o juiz comunitário em caso de obstáculo intransponível ao nível das regras processuais nacionais – Exclusão

(Artigo 230.°, quarto parágrafo, CE)

Sumário

1. Embora o artigo 230.°, quarto parágrafo, CE não se refira expressamente à admissibilidade de recursos de anulação interpostos por particulares contra uma directiva, essa única circunstância não basta para declarar inadmissíveis tais recursos. Além disso, as instituições comunitárias não podem excluir, pela simples escolha da forma do acto em causa, a protecção jurisdicional que esta disposição do Tratado oferece aos particulares. Consequentemente, o facto de o acto impugnado ter, pela sua natureza, alcance geral e de não constituir uma decisão na acepção do artigo 249.° CE não basta, em si, para excluir a possibilidade de um particular interpor recurso de anulação do mesmo.

(cf. n. os 34, 37)

2. A admissibilidade de um recurso de anulação interposto por uma associação constituída para promover os interesses colectivos de uma categoria de particulares depende, salvo havendo interesse próprio em agir, da questão de saber se os membros dessa associação teriam podido interpor esse recurso a título individual. Esta solução impõe‑se igualmente no caso de um Agrupamento Europeu de Interesse Económico (AEIE) que, na acepção do artigo 3.° do Regulamento n.° 2137/85, relativo à instituição de um AEIE, tem unicamente como objectivo facilitar ou desenvolver a actividade económica dos seus membros para lhes permitir aumentar os seus resultados, de modo que é apenas um auxiliar daqueles.

(cf. n.° 43)

3. É inadmissível o recurso de anulação de um Agrupamento Europeu de Interesse Económico que reúna duas associações de empresas que fabricam produtos químicos, contra a Directiva 2003/15, que altera a Directiva 76/768 relativa à aproximação das legislações dos Estados‑Membros respeitantes aos produtos cosméticos.

De facto, os efeitos nefastos que as proibições instituídas pela referida directiva, e a rotulagem que a mesma autoriza quanto à inexistência de experimentação em animais, têm sobre a posição concorrencial das empresas representadas pelas associações em causa não as caracterizam em relação às outras empresas que não fornecem o sector dos cosméticos ou que se limitam a este mercado mas não testam os seus ingredientes em animais ou não empregam substâncias classificadas como cancerígenas, mutagénicas ou tóxicas para a reprodução. A este respeito, não basta que determinados operadores tenham sido economicamente mais atingidos por um acto de alcance geral do que os seus concorrentes para que esse acto lhes diga individualmente respeito.

Além disso, a circunstância de as mesmas empresas serem, em certos países, as principais empresas do sector não permite inferir que pertencem a um círculo de operadores económicos individualizados e identificáveis em função de critérios relacionados com os produtos em causa ou com as actividades económicas desenvolvidas, dado que uma actividade comercial é a priori susceptível de ser exercida por qualquer empresa, real ou potencialmente, susceptível de se encontrar numa situação idêntica àquelas.

Do mesmo modo, a existência de uma protecção jurídica, como uma patente, do saber‑fazer e dos segredos comerciais das empresas representadas pelas associações membros do agrupamento recorrente não é de molde a caracterizar estas em relação a todos os outros fabricantes dos produtos químicos a que se aplica a Directiva 2003/15. Por um lado, estes podem da mesma forma invocar a referida protecção em seu proveito, processando‑se a fabricação e a comercialização frequentemente a coberto de direitos de propriedade intelectual. Por outro lado, embora cada patente identifique o produto que protege, a referida directiva coloca não entraves ao uso de uma patente específica, pelo que a afectação eventual de direitos de propriedade intelectual resulta apenas da circunstância, impessoal, de serem produzidas substâncias para utilização na indústria cosmética.

(cf. n. os 46, 47, 49, 57)

4. Para que a alegação de compromissos contratuais conduza à admissibilidade dum recurso de anulação contra um acto normativo, como a Directiva 2003/15, que altera a Directiva 76/768 relativa à aproximação das legislações dos Estados‑Membros respeitantes aos produtos cosméticos, por força do artigo 230.°, quarto parágrafo, CE, é necessário, em primeiro lugar, que uma disposição de direito, superior ao acto em causa, tenha imposto às instituições que tomem em consideração da situação das empresas recorrentes de maneira específica em relação à de qualquer outra pessoa a quem este acto diga respeito. Em segundo lugar, é necessário que as referidas empresas sejam titulares de contratos já celebrados e cuja execução, prevista durante o período de aplicação do acto impugnado, seja total ou parcialmente impedida.

(cf. n.° 53)

5. Embora o facto de uma associação de empresas ter tido um papel num processo que conduziu à adopção de um acto de alcance geral possa justificar a admissibilidade dum recurso de anulação interposto pela referida associação contra esse acto, mesmo que este não diga directa e individualmente respeito às empresas membros dessa associação, o facto de ter participado voluntariamente na preparação de um acto de natureza legislativa, no quadro de um processo que não prevê a intervenção de particulares, não pode, contrariamente à participação num processo que prevê tal intervenção, criar um direito de recurso contra esse acto.

(cf. n. os 63‑65)

6. Além de que é aos Estados‑Membros que incumbe prever um sistema de vias de recurso e de processos que permitam garantir o respeito do direito a uma protecção jurisdicional efectiva e suprir as eventuais lacunas dos Tratados nesta matéria, uma interpretação das regras de admissibilidade enunciadas no artigo 230.° CE, segundo a qual o recurso de anulação deveria ser declarado admissível quando está demonstrado, após um exame concreto das regras processuais nacionais pelo juiz comunitário, que estas não autorizam um particular a interpor um recurso que lhe permita pôr em causa a validade do acto comunitário impugnado, não é admissível. Com efeito, tal regime exigiria que o juiz comunitário examinasse e interpretasse, em cada caso concreto, o direito processual nacional, o que excederia a sua competência no âmbito da fiscalização da legalidade dos actos comunitários.

(cf. n.° 70)