ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
26

No que respeita ao território no qual deve ser provado que foi adquirido caráter distintivo através da utilização para que se apliquem as exceções referidas no artigo 7.o, n.o 3, e no artigo 52.o, n.o 2, do Regulamento n.o 207/2009, há que recordar que, nos termos do artigo 1.o, n.o 2, deste regulamento (atual artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento n.o 2017/1001), a marca da União Europeia tem caráter unitário, o que implica que produz os mesmos efeitos em toda a União. Resulta do caráter unitário da marca da União Europeia que, para o registo ser aceite, um sinal deve possuir caráter distintivo em toda a União. É assim que, nos termos do artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento n.o 207/2009 (atual artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento n.o 2017/1001), deve ser recusado o registo de uma marca se esta for desprovida de caráter distintivo numa parte da União [acórdão de 30 de março de 2000, Ford Motor/IHMI (OPTIONS), T‑91/99, EU:T:2000:95, n.os 23 a 25]. Por conseguinte, é necessário fazer prova da aquisição de caráter distintivo através da utilização em todo o território no qual a marca estava desprovida, ab initio, de tal caráter, podendo este território ser constituído, se for caso disso, por um único Estado‑Membro [acórdão de 22 de junho de 2006, Storck/IHMI, C‑25/05 P, EU:C:2006:422, n.o 83; v., igualmente, acórdão de 16 de março de 2016, Työhönvalmennus Valma/IHMI (Forma de uma caixa para brincar que contém blocos de madeira), T‑363/15, não publicado, EU:T:2016:149, n.o 35 e jurisprudência referida]. Contudo, declarou que seria excessivo exigir que a prova da aquisição de caráter distintivo através da utilização seja apresentada para cada Estado‑Membro considerado individualmente (acórdão de 24 de maio de 2012, Chocoladefabriken Lindt & Sprüngli/IHMI, C‑98/11 P, EU:C:2012:307, n.o 62). A este respeito, a extrapolação da aquisição do caráter distintivo através da utilização em certos Estados‑Membros para outros Estados‑Membros não pode ser excluída quando os elementos objetivos e credíveis permitam concluir que estes mercados são comparáveis no que diz respeito à perceção da marca contestada pelo público pertinente (v., neste sentido, acórdão de 24 de fevereiro de 2016, Forma de uma garrafa de contornos não estriados, T‑411/14, EU:T:2016:94, n.o 80).
51

Convém igualmente recordar que as decisões relativas ao registo de um sinal como marca da União Europeia que as Câmaras de Recurso do EUIPO são chamadas a tomar, por força do Regulamento n.o 207/2009, resultam do exercício de uma competência vinculada e não de um poder discricionário. Por conseguinte, a legalidade dessas decisões deve ser apreciada unicamente com base nesse regulamento, tal como interpretado pelo juiz da União, e não com base na prática decisória anterior do EUIPO [v., neste sentido, acórdãos de 26 de abril de 2007, Alcon/IHMI, C‑412/05 P, EU:C:2007:252, n.o 65; de 2 de maio de 2012, UniversalPHOLED, T‑435/11, não publicado, EU:T:2012:210, n.o 37; e de 8 de maio de 2012, Mizuno/IHMI — Golfino (G), T‑101/11, não publicado, EU:T:2012:223, n.o 77 e jurisprudência referida]. Além disso, foi declarado que, se, tendo em consideração os princípios da igualdade de tratamento e da boa administração, o EUIPO deve ter em conta as decisões já adotadas e com atenção especial colocar a questão de saber se deve ou não decidir no mesmo sentido, a aplicação destes princípios deve, contudo, ser conciliada com o cumprimento do princípio da legalidade [v. acórdão de 21 de janeiro de 2015, Sabores de Navarra/IHMI — Frutas Solano (KIT, EL SABOR DE NAVARRA), T‑46/13, não publicado, EU:T:2015:39, n.o 47 e jurisprudência referida].
63

Em consequência, uma vez que, para os produtos e serviços em causa, resulta da análise do fundamento precedente que o sinal apresentado a registo reveste caráter descrito na aceção do artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento n.o 207/2009 e que esse motivo justifica por si só a recusa de registo controvertida, não é útil, em todo o caso, analisar o mérito do fundamento relativo à violação do artigo 7.o n.o 1, alínea b), do referido regulamento (v., neste sentido, despacho de 13 de fevereiro de 2008, Indorata‑Serviços e Gestão/IHMI, C‑212/07 P, não publicado, EU:C:2008:83, n.o 28).
5.

Atos das instituições — Aplicação no tempo — Aplicação imediata da nova regra aos efeitos futuros de uma situação nascida no período de vigência da regra anterior — Adoção do Regulamento n.o 1023/2013 que altera o Estatuto dos Funcionários e o Regime Aplicável aos Outros Agentes — Violação dos direitos adquiridos — Inexistência (Estatuto dos Funcionários, conforme alterado pelo Regulamento n.o 1023/2013, anexos V, artigo 7.o, e VII, artigo 8.o) (cf. n.os 66‑68)
Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 9 de junho de 2021 — Uniwersytet Wrocławski/REA

(Processo T‑137/16 RENV)

«Cláusula compromissória — Sétimo Programa‑Quadro de atividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007‑2013) — Custos elegíveis — Reembolso das quantias pagas»

1. Processo judicial — Fundamento jurídico de uma ação — Escolha que incumbe ao recorrente e não ao juiz da União (Artigo 263.o TFUE) (cf. n.o 57)

2. Recurso de anulação — Recurso que, na realidade, tem por objeto um litígio de natureza contratual — Recurso que tem por objeto uma decisão da Comissão no sentido da resolução de uma convenção de subvenção e do reembolso das quantias pagas — Competência do juiz da União — Admissibilidade (Artigos 263.° e 272.° TFUE) (cf. n.os 60‑66)

3. Processo judicial — Petição inicial — Requisitos formais — Exposição clara e precisa dos fundamentos invocados — Falta — Reagrupamento dos argumentos na forma de uma discussão livre — Admissibilidade [Regulamento de Processo, artigo 76.o, alínea d)] (cf. n.os 71‑73)

4. Orçamento da União Europeia — Contribuição financeira da União — Obrigação de o beneficiário respeitar os requisitos de concessão da contribuição — Obrigação de consagração a tempo inteiro ao projeto financiado pela União — Inexistência — Clareza das cláusulas da convenção de subvenção — Inaplicabilidade das disposições nacionais (Artigo 272.o TFUE) (cf. n.os 96‑103)

Objeto

Pedido baseado no artigo 272.o TFUE e destinado, por um lado, a obter a anulação das decisões da REA, atuando em delegação da Comissão Europeia, que põem termo à convenção de subvenção do projeto Cossar (n.o 252908) e que obrigam a recorrente a reembolsar os montantes de 36508,37 euros, de 58031,38 euros e de 6286,68 euros e a pagar uma indemnização no valor de 5803,14 euros e, por outro, à restituição, pela REA, desses montantes acrescidos de juros calculados a contar da data do pagamento até à data da restituição.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
3.

Processo judicial — Recurso ao Tribunal Geral com base em cláusula compromissória — Contestação da validade de uma decisão de compensação — Decisão de compensação extrajudicial entre débitos e créditos adotada pela Comissão com base no Regulamento n.o 1605/2002 — Ato que se enquadra no direito da União — Ato suscetível de recurso de anulação (Artigos 263.° e 272.° TFUE; Regulamento n.o 1605/2002) (cf. n.os 164‑167)
Auxílios concedidos pelos Estados — Procedimento administrativo — Obrigações da Comissão — Possibilidade de o beneficiário dos auxílios invocar direitos tão abrangentes como os direitos de defesa enquanto tais — Inexistência — Direito do beneficiário dos auxílios de participar no processo numa medida adequada — Alcance

Auxílios concedidos pelos Estados — Conceito — Caráter seletivo da medida — Distinção entre a exigência de seletividade e a deteção concomitante de uma vantagem económica, bem como entre um regime de auxílios e um auxílio individual — Auxílio individual — Contratos de prestação de serviços aeroportuários e de marketing que induzem uma vantagem a favor de uma companhia aérea — Presunção de seletividade — Necessidade de uma comparação do beneficiário com outros operadores que se encontram numa situação jurídica e factual comparável — Inexistência

Auxílios concedidos pelos Estados — Conceito — Apreciação de acordo com o critério do investidor privado — Apreciação económica complexa — Poder de apreciação da Comissão — Fiscalização jurisdicional — Limites

Auxílios concedidos pelos Estados — Conceito — Apreciação de acordo com o critério do investidor privado — Apreciação tendo em conta todos os elementos pertinentes da operação controvertida e do seu contexto — Inexistência de hierarquia entre o método de análise comparativa e os outros métodos de apreciação

Auxílios concedidos pelos Estados — Conceito — Apreciação de acordo com o critério do investidor privado — Apreciação tendo em conta todos os elementos pertinentes da operação controvertida e do seu contexto — Conjunto complexo formado por contratos de prestação de serviços aeroportuários e de marketing — Análise da rentabilidade do referido conjunto complexo

(Artigo 107.o, n.o 1, TFUE)
Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 2 de maio de 2019 — QH/Parlamento

(Processo T‑748/16)

«Função pública — Agentes temporários — Artigo 24.o do Estatuto dos Funcionários — Pedido de assistência — Artigo 12.o‑A do Estatuto dos Funcionários — Assédio moral — Decisão de indeferimento do pedido de assistência — Princípios da objetividade e da imparcialidade — Direito a uma boa administração — Direito a ser ouvido»

1. Funcionários — Princípios — Direitos de defesa — Pedido de assistência invocando um pretenso assédio moral — Obrigação da Administração de ouvir o requerente desse pedido — Alcance — Violação — Consequências (Carta dos Direitos Fundamentais da união Europeia, artigos 41.° e 48.°; Estatuto dos Funcionários, artigo 12.o‑A e 24.°) (cf. n.os 47‑54, 60‑62)

2. Funcionários — Responsabilidade extracontratual das instituições — Requisitos — Ilegalidade — Prejuízo — Nexo de causalidade — Requisitos cumulativos (cf. n.o 72)

3. Recursos de funcionários — Ação de indemnização — Anulação do ato ilegal impugnado — Dano moral separável da ilegalidade não suscetível de reparação integral pela anulação — Ónus da prova (Estatuto dos Funcionários, artigo 91.o) (cf. n.os 73‑76)

Objeto

Pedido baseado no artigo 270.o TFUE e destinado, por um lado, à anulação da Decisão do Parlamento de 26 de janeiro de 2016 pela qual a autoridade competente para celebrar contratos de admissão desta instituição indeferiu o pedido de assistência apresentado pelo recorrente em 11 de dezembro de 2014 bem como a decisão de 12 de julho de 2016 pela qual a autoridade habilitada a celebrar contratos de admissão indeferiu a reclamação do recorrente e, por outro, à reparação do prejuízo alegadamente sofrido devido às ilegalidades cometidas por esta autoridade no processamento deste pedido de assistência.

Dispositivo

1) É anulada a Decisão do Parlamento Europeu, de 26 de janeiro de 2016, de indeferimento do pedido de assistência de QH, como confirmada pela decisão de 12 de julho de 2016 de indeferimento da reclamação.

2) É negado provimento ao recurso quanto ao restante.
Processo T‑603/16

(publicação por excertos)

Zoher Brahma

contra

Tribunal de Justiça da União Europeia

«Função pública — Funcionários estagiários — Período de estágio — Prolongação do período de estágio — Despedimento no final do estágio — Artigo 34.o do Estatuto — Desvio de poder — Dever de fundamentação — Artigo 25.o, n.o 2, do Estatuto — Direito a ser ouvido — Artigo 90.o, n.o 2, do Estatuto — Responsabilidade — Requisitos formais — Regra de concordância entre a petição inicial e a reclamação — Admissibilidade — Prejuízo material — Prejuízo moral — Nexo de causalidade»

Sumário — Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 22 de novembro de 2018

Funcionários — Recrutamento — Estágio — Duração estatutária — Prolongação do estágio para além de quinze meses — Exclusão

(Estatuto dos Funcionários, artigo 34.o, n.o 1, segundo parágrafo)

Nos termos do artigo 34.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Estatuto dos Funcionários, a duração total do estágio não pode, em caso algum, ultrapassar quinze meses. De acordo com uma interpretação literal desta disposição, nenhum impedimento do funcionário estagiário de exercer as suas funções durante o seu estágio justifica uma prolongação da duração do seu estágio para além de quinze meses contados a partir da data do início do seu estágio. Nem o contexto nem os objetivos prosseguidos pelo Estatuto, que também devem ser tomados em consideração para interpretar uma das suas disposições, põem em causa esta interpretação do artigo 34.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Estatuto. No que respeita ao objetivo prosseguido por esta disposição, a fixação de uma duração máxima do estágio tem por finalidade, por um lado, limitar, no interesse da administração bem como do funcionário estagiário, o período durante o qual a relação de emprego é afetada por uma certa precariedade e, por outro, determinar o período durante o qual a forma de trabalhar do funcionário deve ser apreciada pela Autoridade Investida do Poder de Nomeação. Este objetivo confirma a interpretação acima efetuada do artigo 34.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Estatuto. Com efeito, ao fixar, independentemente dos impedimentos do funcionário estagiário, a duração máxima do seu estágio em quinze meses — a contar desde o início deste —, o Estatuto limita no tempo, de forma absoluta, no interesse da segurança jurídica, a relação de emprego precário entre o estagiário e a administração e determina o período máximo que a Autoridade Investida do Poder de Nomeação pode tomar em consideração para apreciar a maneira de trabalhar do funcionário.

(cf. n.os 189‑192)
Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção) de 13 de dezembro de 2018 — Wahlström/Frontex

(Processo T‑591/16)

«Função pública — Agentes temporários — Frontex — Não renovação de um contrato a termo — Artigo 8.o do RAA — Dever de diligência — Utilização de um relatório de avaliação anulado — Erro de apreciação manifesto — Responsabilidade — Despesas — Equidade — Artigo 135.o, n.o 1, do Regulamento de Processo»

1. Funcionários — Agentes temporários — Recrutamento — Renovação de um contrato por tempo determinado — Poder de apreciação da administração — Fiscalização jurisdicional — Limites — Erro manifesto de apreciação — Conceito — Ónus da prova [Regime aplicável aos outros agentes, artigos 2.°, alínea a), 8.°, primeiro parágrafo, e 47.°, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 45‑50)

2. Funcionários — Agentes temporários — Recrutamento — Renovação de um contrato por tempo determinado — Poder de apreciação da administração — Limites — Dever de solicitude — Obrigação de ter em conta o relatório de estágio — Falta; Inexistência [Estatuto dos Funcionários, artigo 43.o, primeiro parágrafo; Regime aplicável aos outros agentes, artigos 2.°, alínea a), 8.°, 14.°, 3.° e 15.°, n.o 2] (cf. n.os 54‑57, 62‑64, 67)

3. Recurso de anulação — Acórdão de anulação — Efeitos — Obrigação de adotar medidas de execução — Alcance — Tomada em consideração tanto da fundamentação como da parte decisória do acórdão — Retroatividade da anulação — Decisão que não deve necessariamente retomar os mesmos fundamentos que os que figuram no ato anulado (Artigo 266.o TFUE) (cf. n.os 80‑83, 85, 89, 90)

4. Recurso de anulação — Fundamentos — Erro manifesto de apreciação — Erro sem influência determinante quanto ao resultado — Fundamento inoperante (cf. n.os 92, 121‑123)

5. Funcionários — Classificação — Relatório de avaliação — Dever de fundamentação — Alcance — Coerência necessária entre as apreciações analíticas e os comentários (Estatuto dos Funcionários, artigo 43.o) (cf. n.os 97, 117)

6. Funcionários — Responsabilidade extracontratual das instituições — Requisitos — Ilegalidade — Prejuízo — Nexo de causalidade — Requisitos cumulativos (Artigo 340.o, segundo parágrafo, TFUE) (cf. n.os 127‑129)

Objeto

Ação assente no artigo 270.o TFUE, em que se pede, por um lado, a anulação da decisão de 26 de junho de 2015 de não renovar o contrato de agente temporário do demandante na Frontex e, por outro, a indemnização do prejuízo que o demandante alegadamente sofreu com a consequente perda de retribuição e com perda dos correspondentes direitos à pensão.

Dispositivo

1) A ação é julgada improcedente.
Embora a notificação dirigida a um ou mais dos candidatos preteridos constitua um ato lesivo e deva ser considerada como a rejeição formal de uma candidatura, que faz correr o prazo de reclamação na aceção do artigo 90.o do Estatuto, também é verdade que o ato que põe termo ao processo de seleção com a escolha do candidato gera igualmente efeitos jurídicos, cuja rejeição formal acima mencionada é a consequência inelutável.

Assim, admitindo que o mecanismo de determinação da entidade competente para proceder a nomeações, previsto no artigo 2.o, n.o 1, do Estatuto, deva ser qualificado como delegação de competência ou ser‑lhe equiparado, a Comissão violou o efeito de privação de competência originado por essa «delegação» ao entender que uma autoridade delegante é competente, em vez da autoridade que recebeu a delegação, para exercer ela própria o poder de nomeação do funcionário quando o considerar oportuno.

Uma delegação de competência constitui um ato pelo qual a autoridade delegante perde a competência delegada a favor da autoridade em quem delega. A delegação de competência tem, portanto, por efeito operar uma transferência de atribuições que proíbe à autoridade delegante avocar a competência transferida, uma vez que tal conduziria a que a sua decisão padecesse do vício da incompetência. A autoridade delegante só pode exercer novamente a competência se adotar previamente um ato por força do qual recupere a competência delegada. Com efeito, da mesma forma que uma delegação de competência carece da adoção de um ato expresso que transfira o poder em causa, o princípio da segurança jurídica, que subjaz ao caráter formal das operações de delegação de competência, impõe que a sua retirada seja efetuada através da adoção de um ato expresso.

O artigo 6.o, n.o 3, da Decisão relativa ao Serviço de Mediação Reforçado da Comissão deve ser interpretado no sentido de que impõe que a consulta do Comité de Pessoal seja feita pelo órgão encarregado de tomar a decisão final que encerra o processo de nomeação do mediador. Além disso, embora esta consulta consista no mero direito a ser ouvido sem que confira ao Comité de Pessoal o direito de codecisão com o órgão decisório, deve ser suscetível de exercer influência sobre o conteúdo do ato adotado, implicando este último o exercício de uma ampla margem de apreciação.

Neste contexto, a efetividade da consulta em questão só pode ser garantida se o seu objeto coincidir com o objeto sobre que incidirá a apreciação do órgão que irá tomar a decisão final. Assim, a consulta do Comité de Pessoal deve dizer respeito aos mesmos candidatos relativamente aos quais o órgão em questão é chamado a exercer o seu poder de apreciação. Com efeito, a efetividade dessa consulta ficaria anulada se o Comité de Pessoal fosse chamado a formular o seu parecer relativamente a um único candidato, enquanto o órgão decisório tinha por missão avaliar vários candidatos antes de escolher o candidato a selecionar.

(cf. n.os 39, 40)
2.

Recurso de anulação — Pessoas singulares ou coletivas — Atos que lhes dizem direta e individualmente respeito — Decisão da Comissão que, sem abertura do procedimento formal de exame, declara a compatibilidade de um auxílio de Estado com o mercado interno — Recurso dos interessados na aceção do artigo 108.o, n.o 2, TFUE — Recurso destinado a salvaguardar os direitos processuais dos interessados — Recurso de uma empresa concorrente cuja posição no mercado foi influenciada pela medida de auxílio — Admissibilidade [Artigos 108.°, n.os 2 e 3, e 263.°, quarto parágrafo, TFUE; Regulamento n.o 659/1999 do Conselho, artigos 1.°, alínea h), e 4.°, n.o 3] (cf. n.os 50‑73)
Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 4 de outubro de 2018 — Tataram/Comissão

(Processo T‑546/16)

«Função Pública — Funcionários — Adaptação das remunerações — Regulamento (UE) n.o 423/2014 — Folha de remuneração — Prazo de recurso — Caducidade — Inadmissibilidade»

1. Exceção de ilegalidade — Atos cuja ilegalidade pode ser invocada — Ato de caráter geral no qual assenta a decisão impugnada — Admissibilidade — Requisitos (Artigos 263.°, segundo parágrafo, TFUE, 270.° TFUE e 277.° TFUE) (cf. n.os 32, 33, 45, 46, 49)

2. Recursos de funcionários — Ato lesivo — Conceito — Folha de remuneração — Inclusão comummente admitida para efeitos do exercício do direito de recurso (Estatuto dos funcionários, artigos 90.°, n.o 2, e 91.°, n.o 1) (cf. n.o 36)

3. Recursos de funcionários — Ato lesivo — Conceito — Folha de remuneração ou de pensão que reflete uma decisão que tem um objeto puramente pecuniário — Inclusão — Folha de remuneração ou de pensão puramente confirmativa das decisões administrativas anteriores — Exclusão (Estatuto dos funcionários, artigos 90.°, n.o 2, e 91.°, n.o 1) (cf. n.os 37, 38)

4. Recursos de funcionários — Reclamação administrativa prévia — Prazos — Início da contagem (Estatuto dos funcionários, artigo 90.o) (cf. n.o 39)

Objeto

Pedido nos termos do artigo 270.o TFUE, com vista à anulação da decisão de fixação da remuneração da recorrente para o mês de maio de 2014, como concretizada na folha de remuneração do referido mês, enviada à recorrente em 15 de maio de 2014, e na qual foi aplicado pela primeira vez o Regulamento (UE) n.o 423/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, que adapta, com efeitos a partir de 1 de julho de 2012, as remunerações e as pensões dos funcionários e outros agentes da União Europeia, bem como os coeficientes de correção aplicáveis a essas remunerações e pensões (JO 2014, L 129, p. 12).

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) M. Tataram é condenada nas despesas.
Atos das instituições — Fundamentação — Dever — Alcance — Decisão, no âmbito do procedimento de adjudicação de um contrato público de serviços, de rejeitar uma proposta — Obrigação que incumbe à entidade adjudicante de comunicar, na sequência de um pedido escrito, as características e as vantagens relativas à proposta aceite bem como o nome do adjudicatário — Obrigação de fornecer um resumo minucioso da tomada em conta de cada detalhe da proposta rejeitada ao abrigo da sua avaliação ou uma análise comparativa minuciosa da proposta aceite e da proposta do proponente afastado — Inexistência

(Artigo 296.o TFUE; Regulamento n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 113.o, n.o 2, primeiro parágrafo; Regulamento n.o 1268/2012 da Comissão, artigos 149.°, n.o 3, e 161.°, n.o 3, terceiro parágrafo)

(cf. n.o 133)
2.

Marca da União Europeia—Definição e aquisição da marca da União Europeia—Motivos relativos de recusa—Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes—Risco de confusão com a marca anterior—Apreciação do risco de confusão—Determinação do público pertinente—Nível de atenção do público [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.o 20)