Gostaríamos, antes de mais, de esclarecer alguns pontos relativamente às disposições relevantes do Tratado que devem ser objecto do exame de compatibilidade com a legislação francesa em causa. Do mesmo modo que a Comissão, entendemos que as disposições e princípios do Tratado relativos à livre circulação dos trabalhadores, à liberdade de estabelecimento e à livre prestação de serviços não são aplicáveis no caso em apreço. O nexo entre essas regras e o caso vertente é demasiado indirecto e hipotético: trata-se de dois supermercados estabelecidos em França (na verdade, muito perto da fronteira alemã) e nem nos autos nem nas observações apresentadas pelos arguidos nos processos principais existe qualquer elemento real que nos leve a concluir pela aplicabilidade das referidas disposições.

Podemos igualmente contentar-nos com uma breve observação a propósito do artigo 7° do Tratado, expressamente referido pelo órgão jurisdicional de reenvio: esta disposição apenas proíbe as discriminações em função da nacionalidade dos operadores económicos ( 2 ). Como a legislação francesa em questão não estabelece qualquer distinção, directa ou indirecta, em função da nacionalidade ou do local de implantação das empresas a que é aplicável, o artigo 7° não se aplica. Convém acrescentar que o Tribunal de Justiça repetidamente confirmou que o artigo 7° não é violado pelo facto de outros Estados-membros aplicarem disposições menos rigorosas e de a capacidade concorrencial dos operadores estabelecidos no território do Estado-membro em questão, relativamente aos operadores económicos estabelecidos noutros Estados-membros, se encontrar afectada ( 3 ).

Relativamente à aplicabilidade das regras de direito comunitário em sede de concorrência e, em especial, dos artigos 3.°, alínea f), 85.° e 86.° do Tratado, contentar-nos-emos igualmente em remeter para a jurispru dência constante do Tribunal de Justiça, segundo a qual essas disposições dizem apenas respeito ao comportamento das empresas e não abrangem as medidas legislativas ou regulamentares adoptadas pelos Estados-membros ( 4 ). É verdade que o Tribunal acrescenta que os Estados-membros não podem adoptar ou manter em vigor medidas susceptíveis de eliminar o efeito útil das regras de concorrência aplicáveis às empresas e, no caso em apreço, o Tribunal pretende sobretudo abranger a hipótese em que um Estado-membro, através de medidas de natureza legislativa ou regulamentar, impõe ou favorece acordos, decisões ou práticas concertadas contrários ao artigo 85.° ou reforça os seus efeitos, ou retira à sua própria regulamentação a natureza estadual através da delegação em operadores privados da responsabilidade de tomar decisões na matéria ( 5 ). Não é, todavia, disto que se trata no caso em apreço.

O único aspecto do direito comunitário que parece dever pautar a análise da legislação francesa é o da livre circulação de mercadorias: com efeito, trata-se de uma regulamentação nacional relativa à venda de produtos. Embora o artigo 30.° do Tratado não seja expressamente referido pelo órgão jurisdicional de reenvio, resulta das questões colocadas que o Tribunal deve tomar em consideração essa disposição para que seja possível ao órgão jurisdicional de reenvio apreciar a compatibilidade da legislação francesa com o direito comunitário.