Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Actos das instituições - Escolha da base jurídica - Critérios - Acto com dupla finalidade - Possibilidade de identificar uma finalidade preponderante - Recurso apenas à base jurídica correspondente à finalidade principal

[Tratado CE, artigo 42.° (actual artigo 36.° CE) e artigos 43.° e 130.° -S (que passaram, após alteração, a artigos 37.° CE e 175.° CE)]

2. Agricultura - Política agrícola comum - Promoção de métodos de produção compatíveis com as exigências ambientais - Regulamento n.° 2078/92 - Aprovação pela Comissão de um programa nacional de auxílios co-financiados - Alcance

(Regulamento n.° 2078/92 do Conselho, artigo 7.° , n.° 2)

3. Agricultura - Política agrícola comum - Promoção de métodos de produção compatíveis com as exigências ambientais - Regulamento n.° 2078/92 - Decisão da Comissão que aprova um programa nacional de auxílios co-financiados - Decisão cujo único destinatário é o Estado-Membro em causa - Oponibilidade aos operadores económicos subordinada ao respeito das exigências de publicidade resultantes do direito nacional

[Regulamento n.° 2078/92 do Conselho, artigos 3.° , n.° 3, alínea f), e 7.° ]

4. Recursos próprios das Comunidades Europeias - Auxílios co-financiados pela Comunidade indevidamente pagos - Não restituição - Admissibilidade - Condições

5. Actos das instituições - Regulamentos - Execução pelos Estados-Membros - Programa nacional de auxílios co-financiados pela Comunidade na acepção do Regulamento n.° 2078/92 - Inexistência de regras comuns - Recurso às regras formais e processuais do direito nacional - Limites - Alcance e eficácia do direito comunitário

(Regulamento n.° 2078/92 do Conselho, artigo 3.° , n.° 1)

Sumário

1. Se a análise de um acto comunitário demonstrar que ele prossegue uma dupla finalidade ou que tem duas componentes e se uma destas for identificável como principal ou preponderante, enquanto a outra é apenas acessória, o acto deve ter por base um único fundamento jurídico, ou seja, o que for exigido pela finalidade ou componente principal ou preponderante.

Assim, dado que o objectivo principal das medidas de apoio previstas pelo Regulamento n.° 2078/92, relativo a métodos de produção agrícola compatíveis com as exigências da protecção do ambiente e à preservação do espaço natural, era regulamentar a produção dos produtos agrícolas na acepção do anexo II do Tratado, a fim encorajar a passagem da exploração intensiva a uma exploração mais extensiva e de melhor qualidade, podendo as consequências financeiras para os exploradores agrícolas ser compensadas pela concessão de auxílios, a sua adopção devia ser feita com base nos artigos 42.° do Tratado (actual artigo 36.° CE) e 43.° do Tratado (que passou, após alteração, a artigo 37.° CE), não podendo a circunstância de o regulamento ser susceptível de promover formas de produção mais respeitosas do ambiente, o que constitui um objectivo inequivocamente real, mas acessório, da política agrícola comum, por si só justificar que o artigo 130.° -S do Tratado (que passou, após alteração, a artigo 175.° CE) fosse igualmente escolhido como base jurídica.

( cf. n.os 31, 35-36 )

2. O artigo 7.° , n.° 2, do Regulamento n.° 2078/92, relativo a métodos de produção agrícola compatíveis com as exigências da protecção do ambiente e à preservação do espaço natural, deve ser interpretado no sentido de que uma decisão da Comissão que aprova um programa nacional de auxílios co-financiados pela Comunidade abrange também o seu conteúdo, sem no entanto conferir a esse programa a natureza de acto de direito comunitário.

Em caso de incompatibilidade com o programa aprovado de um contrato de ajuda celebrado entre um agricultor e a autoridade nacional competente, compete aos órgãos jurisdicionais nacionais retirar as consequências à luz do direito nacional, tendo em conta no momento da aplicação deste do direito comunitário pertinente.

( cf. n.os 40-41, disp. 2 )

3. O Estado-Membro em causa é o único destinatário da decisão da Comissão que aprova um programa nacional de auxílios co-financiados pela Comunidade, previsto no artigo 7.° do Regulamento n.° 2078/92, relativo a métodos de produção agrícola compatíveis com as exigências da protecção do ambiente e à preservação do espaço natural. Compete aos órgãos jurisdicionais nacionais verificar, à luz do direito nacional, se a publicidade dada ao referido programa permitiu torná-lo oponível aos operadores agrícolas e rurais, designadamente garantindo o respeito da exigência de uma informação adequada prevista no artigo 3.° , n.° 3, alínea f), do referido regulamento.

( cf. n.° 48, disp. 3 )

4. Se bem que o artigo 8.° , n.° 1, do Regulamento n.° 729/70, relativo ao financiamento da política agrícola comum, preveja que os Estados-Membros devem tomar, de acordo com as disposições legislativas, regulamentares e administrativas nacionais, as medidas necessárias para recuperar as importâncias perdidas após as irregularidades ou negligências, o direito comunitário não se opõe a que se apliquem os princípios da protecção da confiança legítima e da segurança jurídica com a finalidade de excluir a restituição de auxílios co-financiados pela Comunidade que tenham sido indevidamente pagos, desde que o interesse desta última seja igualmente tido em consideração. A aplicação do princípio da protecção da confiança legítima implica que esteja provada a boa fé do beneficiário do auxílio em causa.

( cf. n.os 54, 59, disp. 4 )

5. Na medida em que o direito comunitário, incluindo os seus princípios gerais, não contém regras comuns, a aplicação de uma regulamentação comunitária pelas autoridades nacionais competentes deve seguir as regras processuais e formais previstas no direito do Estado-Membro em causa. Contudo, o recurso às regras nacionais só é possível na medida necessária à execução das disposições do direito comunitário e desde que a aplicação destas regras nacionais não prejudique o alcance e a eficácia do direito comunitário, incluindo os princípios gerais do mesmo. Os Estados-Membros podem implementar programas nacionais de auxílios co-financiados pela Comunidade na acepção do artigo 3.° , n.° 1, do Regulamento n.° 2078/92, relativo a métodos de produção agrícola compatíveis com as exigências da protecção do ambiente e à preservação do espaço natural, através de medidas de direito privado ou de acções ligadas ao exercício da autoridade pública, desde que as medidas nacionais em causa não prejudiquem o alcance e a eficácia do direito comunitário.

( cf. n.os 61, 64, disp. 5 )