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Processo T-376/07

República Federal da Alemanha

contra

Comissão das Comunidades Europeias

«Auxílios de Estado — Auxílios a favor das pequenas e médias empresas — Decisão que ordena que sejam prestadas informações sobre dois regimes de auxílios estatais — Poderes de controlo da Comissão ao abrigo do artigo 9.o, n.o 2, quarto período, do Regulamento (CE) n.o 70/2001»

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção) de 25 de Novembro de 2009 II ‐ 4295

Sumário do acórdão

Auxílios concedidos pelos Estados — Proibição — Derrogações — Categorias de auxílios, definidos por via regulamentar, que podem ser considerados compatíveis com o mercado comum — Regulamento n.o 70/2001, relativo aos auxílios a favor das pequenas e médias empresas

(Regulamento n.o 70/2001 da Comissão, artigo 9.o, n.o 2, quarto período)

A jurisprudência segundo a qual um regulamento de execução deve, se possível, ser objecto de interpretação conforme com as disposições do regulamento de base não se aplica quando esteja em causa uma disposição de um regulamento de execução cujo sentido seja claro e destituído de ambiguidade e que, portanto, não exige nenhuma interpretação.

Resulta da letra do artigo 9.o, n.o 2, quarto período, do Regulamento n.o 70/2001, relativo à aplicação dos artigos [87.o CE] e [88.o CE] aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas, que a Comissão pode pedir aos Estados-Membros que lhe transmitam todas as informações que considere necessárias para apurar se as condições estabelecidas no regulamento de isenção foram respeitadas. Por conseguinte, resulta necessariamente da letra clara e inequívoca dessa disposição que a Comissão pode, em quaisquer circunstâncias, solicitar a transmissão de informações a um Estado-Membro.

Por outro lado, tendo em consideração os termos claros dessa disposição não pode ser alimentada nenhuma incerteza acerca da exacta extensão dos poderes da Comissão ao abrigo dessa disposição. Assim, o Estado-Membro em causa não pode invocar uma violação do princípio da protecção da confiança legítima para limitar a extensão dos poderes que a Comissão retira dessa disposição.

A este respeito, mesmo admitindo que entre a entrada em vigor do referido regulamento e os pedidos de informações que estiveram na origem da decisão controvertida a Comissão só procedia a controlos quando tenha dúvidas acerca do respeito das condições estabelecidas no referido regulamento, não se pode depositar uma confiança legítima na manutenção de uma situação existente, que pode ser alterada pela Comissão no âmbito do seu poder de apreciação.

(cf. n.os 22-24, 40, 42)
Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Sétima Secção) de 16 de Setembro de 2009 — Alber/IHMI (Pega)

(Processo T-391/07)

«Marca comunitária — Pedido de marca comunitária tridimensional — Pega — Motivo absoluto de recusa — Falta de carácter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 (actual artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009) — Dever de fundamentação — Artigo 73.o do Regulamento n.o 40/94 (actual artigo 75.o do Regulamento n.o 207/2009) — Princípio do exame oficioso dos factos — Artigo 74.o, n.o 1, do Regulamento n.o 40/94 (actual artigo 76.o, n.o 1, do Regulamento n.o 207/2009)»

Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos absolutos de recusa — Marcas desprovidas de carácter distintivo [Regulamento n.o 40/94 do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 50 a 62)

Objecto

Recurso interposto da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 16 de Agosto de 2007 (processo R 361/2007-4) e da decisão do examinador do IHMI, de , nesse mesmo processo, na medida em que indefere o pedido de marca comunitária n.o 4396727 para alguns dos seus produtos.

Dados relativos ao processo

Requerente da marca comunitária: Alfons Alber Marca comunitária em causa: Marca tridimensional que representa uma pega para produtos das classes 6 e 8 (marca n.o 4396727) Decisão do examinador: Indeferimento parcial do pedido Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) Alfons Alber é condenado nas despesas.

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Sétima Secção) de 16 de Setembro de 2009 — Alber/IHMI (Pega)

(Processo T-391/07)

«Marca comunitária — Pedido de marca comunitária tridimensional — Pega — Motivo absoluto de recusa — Falta de carácter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 (actual artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009) — Dever de fundamentação — Artigo 73.o do Regulamento n.o 40/94 (actual artigo 75.o do Regulamento n.o 207/2009) — Princípio do exame oficioso dos factos — Artigo 74.o, n.o 1, do Regulamento n.o 40/94 (actual artigo 76.o, n.o 1, do Regulamento n.o 207/2009)»

Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos absolutos de recusa — Marcas desprovidas de carácter distintivo [Regulamento n.o 40/94 do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 50 a 62)

Objecto

Recurso interposto da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 16 de Agosto de 2007 (processo R 361/2007-4) e da decisão do examinador do IHMI, de , nesse mesmo processo, na medida em que indefere o pedido de marca comunitária n.o 4396727 para alguns dos seus produtos.

Dados relativos ao processo

Requerente da marca comunitária: Alfons Alber Marca comunitária em causa: Marca tridimensional que representa uma pega para produtos das classes 6 e 8 (marca n.o 4396727) Decisão do examinador: Indeferimento parcial do pedido Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Sétima Secção) de 30 de Setembro de 2009 — Países Baixos/Comissão

(Processo T-55/07)

«FEOGA — Secção ‘Garantia’ — Despesas excluídas do financiamento comunitário — Apoio ao desenvolvimento rural — Medidas transitórias — Conceito de ‘despesas plurianuais’ — Artigo 4.o, n.os 2 e 3, do Regulamento (CE) n.o 2603/1999»

1. Agricultura — Política agrícola comum — Financiamento pelo FEOGA (Artigo 10.o CE; Regulamento n.o 1258/1999 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1) (cf. n.os 62, 113)

2. Direito comunitário — Princípios — Protecção da confiança legítima — Requisitos [Regulamento n.o 729/70 do Conselho, artigo 5.o, n.o 2, alínea c)] (cf. n.o 99)

3. Actos das instituições — Fundamentação — Dever — Alcance (Artigo 253.o CE) (cf. n.os 124 e 125)

Objecto

Pedido de anulação parcial da Decisão 2006/932/CE da Comissão, de 14 de Dezembro de 2006, que exclui do financiamento comunitário determinadas despesas efectuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção «Garantia» (JO L 355, p. 96), na parte em que diz respeito ao Reino dos Países Baixos e, em especial, à correcção financeira aplicada ao reembolso de despesas não elegíveis a título do FEOGA, secção «Garantia», para o ano de 2002, no montante de 5,67 milhões de euros.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) O Reino dos Países Baixos é condenado nas despesas.

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Sétima Secção) de 30 de Setembro de 2009 — Países Baixos/Comissão

(Processo T-55/07)

«FEOGA — Secção ‘Garantia’ — Despesas excluídas do financiamento comunitário — Apoio ao desenvolvimento rural — Medidas transitórias — Conceito de ‘despesas plurianuais’ — Artigo 4.o, n.os 2 e 3, do Regulamento (CE) n.o 2603/1999»

1. Agricultura — Política agrícola comum — Financiamento pelo FEOGA (Artigo 10.o CE; Regulamento n.o 1258/1999 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1) (cf. n.os 62, 113)

2. Direito comunitário — Princípios — Protecção da confiança legítima — Requisitos [Regulamento n.o 729/70 do Conselho, artigo 5.o, n.o 2, alínea c)] (cf. n.o 99)

3. Actos das instituições — Fundamentação — Dever — Alcance (Artigo 253.o CE) (cf. n.os 124 e 125)

Objecto

Pedido de anulação parcial da Decisão 2006/932/CE da Comissão, de 14 de Dezembro de 2006, que exclui do financiamento comunitário determinadas despesas efectuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção «Garantia» (JO L 355, p. 96), na parte em que diz respeito ao Reino dos Países Baixos e, em especial, à correcção financeira aplicada ao reembolso de despesas não elegíveis a título do FEOGA, secção «Garantia», para o ano de 2002, no montante de 5,67 milhões de euros.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
Existe, par ao consumidor médio, um risco de confusão entre sinal nominativo SPA THERAPY, cujo registo como marca comunitária é pedido para produtos cosméticos pertencentes à classe 3 na acepção do Acordo de Nice e a marca nominativa SPA, registada anteriormente no Instituto Benelux de Marcas para produtos idênticos.

O consumidor presta geralmente maior atenção ao início de uma marca do que ao seu fim. Ora, a marca anterior situa-se no início da marca pedida. Daqui resulta que a posição distintiva autónoma que nela ocupa é mais susceptível de provocar a confusão do público relevante quanto à origem comercial dos produtos.

A palavra «therapy» não é um nome comercial reputado mas um termo que, sem ser descritivo dos produtos cosméticos, não dispõe de um carácter distintivo particularmente elevado a respeito dos mesmos, podendo ser compreendido como uma alusão aos benefícios dos referidos produtos.

Por fim, é frequente que os fabricantes de cosméticos coloquem no mercado várias linhas de produtos com submarcas diferentes. Consequentemente, o facto de a marca pedida ser constituída pela marca anterior SPA, e depois pela palavra «therapy», pode levar o consumidor a considerar que se trata de uma linha de produtos comercializados pelo titular da marca.

Assim, as diferenças entre os sinais, relativas à presença da palavra «therapy» na marca pedida não são susceptíveis de compensar as importantes semelhanças entre os sinais em conflito, relativas à presença da marca anterior no início da marca pedida e à posição distintiva autónoma que a mesma aí ocupa, sem constituir no entanto o elemento dominante. Além disso, uma vez que os produtos designados pelas marcas em conflito são idênticos, impõe-se concluir que o público relevante considerará que estes provêm, pelo menos, de empresas ligadas economicamente.

Com efeito, nessa situação, a constatação da existência de um risco de confusão não pode ser subordinada à condição de a impressão de conjunto produzida pelo sinal composto ser dominada pela parte deste constituída pela marca anterior.

(cf. n.os 15, 19-20, 30-33)
Nos termos do artigo 78.o, n.o 1, do Regulamento n.o 40/94 sobre a marca comunitária, a restitutio in integrum perante o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) pressupõe, em primeiro lugar, que o requerente seja parte no processo em questão, em segundo, que, embora tenha feito prova de toda a vigilância inerente às circunstâncias, não tenha conseguido observar um prazo em relação ao Instituto e, em terceiro, que este impedimento tenha tido por consequência directa, por força das disposições do Regulamento n.o 40/94, a perda de um direito.

No tocante à primeira condição, em conformidade com o artigo 47.o, n.o 1, do Regulamento n.o 40/94, a renovação pode ser pedida pelo titular da marca ou por qualquer pessoa por ele expressamente autorizada. Donde se conclui que só o titular da marca ou as pessoas por ele expressamente autorizadas poderão ser consideradas partes no processo de renovação.

Em particular, não decorre da obrigação do Instituto, por força do artigo 47.o, n.o 2, primeiro período, do Regulamento n.o 40/94, de informar do termo da validade do registo os titulares de um direito registado sobre a marca em questão, que os referidos titulares são partes no processo de renovação. Efectivamente, o referido artigo prevê apenas uma obrigação de informação por parte do Instituto que é puramente acessória ao processo, mas não visa conferir direitos nem ao titular da marca nem a outras pessoas.

(cf. n.os 15 a 17)
Não existe, para o grande público, risco de confusão na acepção do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 40/94 sobre a marca comunitária, entre o sinal nominativo easyHotel, cujo registo enquanto marca comunitária é pedido para «Serviços de informações relativos a todos os serviços de transporte, incluindo serviços de informações prestados em linha a partir de uma base de dados informática ou através da Internet; serviços de reserva e marcação de viagens prestados por meio da World Wide Web» e «Serviços computorizados de reserva de hotéis» abrangidos, respectivamente, pelas classes 39 e 42 na acepção do Acordo de Nice, bem como para produtos e serviços abrangidos pelas classes 9, 16, 25, 32, 33, 35, 36, 38, 39 e 41, e a marca nominativa EASYHOTEL, registada anteriormente na Alemanha para «Sistemas informáticos para a criação de lojas em linha independentes de qualquer plataforma e sistemas-autores na Internet essencialmente destinados à reserva, marcação e pagamento de alojamento em hotéis» e «Desenvolvimento e concepção de sistemas informáticos, essencialmente para lojas em linha e sistemas-autores Internet, em especial para reserva, marcação e pagamento de alojamento em hotéis», abrangidos pelas classes 9 e 42 do referido Acordo.

Resulta do artigo 55.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 40/94 sobre a marca comunitária, interpretado em conjugação com os artigos 42.o, n.o 1, e 52.o, n.o 1, desse regulamento, que um pedido de declaração de nulidade baseado no artigo 8.o, n.o 1, desse diploma, só pode ser apresentado pelos titulares das marcas anteriores invocadas em apoio desse pedido ou pelos licenciados habilitados para tal. A qualidade de administrador no processo de insolvência de uma sociedade comercial que é titular das marcas anteriores em questão não corresponde a nenhuma destas categorias. Consequentemente, um pedido de declaração de nulidade apresentado pelo referido administrador em seu próprio nome deve ser declarado inadmissível.

Quando a sociedade em questão apresentou um pedido de declaração de nulidade de uma marca comunitária invocando marcas anteriores de que é titular, é essa mesma sociedade, eventualmente representada pelo administrador da insolvência, que tem legitimidade para impugnar as decisões da Divisão de Anulação e da Câmara de Recurso. Em contrapartida, um recurso na Câmara de Recurso e no Tribunal, interpostos pelo administrador da insolvência da mesma sociedade, em seu próprio nome, devem ser julgados improcedentes, uma vez que, contrariamente ao previsto, respectivamente, nos artigos 58.o e 63.o, n.o 4, do Regulamento n.o 40/94, foram interpostos por uma pessoa que não tem legitimidade para impugnar as decisões visadas por estes recursos.

(cf. n.os 20, 21, 23)
Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Sexta Secção) de 10 de Outubro de 2008 — Imperial Chemical Industries/IHMI (LIGHT & SPACE)

(Processo T-224/07)

«Marca comunitária — Pedido de marca comunitária nominativa LIGHT & SPACE — Motivo absoluto de recusa — Inexistência de carácter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94»

Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos absolutos de recusa — Marcas desprovidas de carácter distintivo [Regulamento n.o 40/94 do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, b)] (cf. n.os 23 a 29, 33 e 34, 36 a 40)

Objecto

Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização no Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 30 de Março de 2007 (processo R 1631/2006-1), relativo ao registo do sinal LIGHT & SPACE como marca comunitária.

Dados relativos ao processo

Requerente da marca comunitária: Imperial Chemical Industries plc Marca comunitária em causa: Marca nominativa LIGHT & SPACE para produtos da classe 2 – pedido n.o 5147756 Decisão do examinador: Recusa do registo Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Imperial Chemical Industries plc é condenada nas despesas.

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Sexta Secção) de 10 de Outubro de 2008 — Imperial Chemical Industries/IHMI (LIGHT & SPACE)

(Processo T-224/07)

«Marca comunitária — Pedido de marca comunitária nominativa LIGHT & SPACE — Motivo absoluto de recusa — Inexistência de carácter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94»

Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos absolutos de recusa — Marcas desprovidas de carácter distintivo [Regulamento n.o 40/94 do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, b)] (cf. n.os 23 a 29, 33 e 34, 36 a 40)

Objecto

Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização no Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 30 de Março de 2007 (processo R 1631/2006-1), relativo ao registo do sinal LIGHT & SPACE como marca comunitária.

Dados relativos ao processo

Requerente da marca comunitária: Imperial Chemical Industries plc Marca comunitária em causa: Marca nominativa LIGHT & SPACE para produtos da classe 2 – pedido n.o 5147756 Decisão do examinador: Recusa do registo Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
Resumo do recurso de funcionário



Resumo do recurso de funcionário

Sumário

Funcionários – Pensões – Direitos a pensão adquiridos antes da entrada ao serviço das Comunidades – Transferência para o regime comunitário

(Estatuto dos Funcionários, anexo VIII, artigo 11.º, n.º 2; Regulamentos do Conselho n.º 1103/97, artigo 1.º e 3.º, e n.º 974/98, artigo 14.º)

Na medida em que se aplica do mesmo modo, em virtude do seu artigo 1.º, tanto às disposições legislativas e regulamentares como aos actos de carácter administrativo, o Regulamento (CE) n.º 1103/97, relativo a certas disposições respeitantes à introdução do euro, não pode ser interpretado no sentido de que se limita a impor um princípio de continuidade dos contratos. Em contrapartida, prevê um imperativo de neutralidade da passagem para o euro – o qual se traduz, nomeadamente, no domínio contratual, num princípio de continuidade dos contratos – que se impõe a todos os instrumentos jurídicos abrangidos pelo seu campo de aplicação. Em particular, decorre do artigo 3.º do Regulamento n.º 1103/97 que as disposições legislativas ou regulamentares, designadamente as visadas por esse regulamento, em nada são modificadas devido à introdução do euro e que se aplicam nos mesmos termos tanto às situações que regulavam antes da introdução do euro como às que regulam após essa introdução. Daqui resulta que o Regulamento n.º 1103/97 não requer a existência de nenhuma relação, contratual ou não contratual, anterior à entrada em vigor do euro, para que o princípio da continuidade se aplique às situações reguladas pelos instrumentos jurídicos visados por esse artigo.

Por conseguinte, se o legislador ou as autoridades em causa pretenderem modificar os termos de um instrumento jurídico abrangido pelo campo de aplicação do artigo 3.º do Regulamento n.º 1103/97, eximir ou dispensar da sua execução, deve ser introduzida uma modificação expressa desse instrumento jurídico. Daqui resulta que, em conformidade com o Regulamento n.º 1103/97, a Comissão devia, na sequência da introdução do euro, aplicar, nos mesmos termos, aos pedidos de transferência dos direitos a pensão adquiridos nos Estados‑Membros que adoptaram essa moeda, o mecanismo da taxa actualizada média de conversão para o cálculo das bonificações de anuidades, estabelecida pelas disposições gerais de execução do artigo 11.º, n.º 2, do anexo VIII do Estatuto adoptadas pela mesma instituição. Pelo contrário, se pretendia conferir outro alcance a essas disposições, devia modificar essas regras.

(cf. n. os 34 e 41 a 43)

Ver: Tribunal de Justiça, 22 de Fevereiro de 1989, Comissão/França e Reino Unido (92/87 e 93/87, Colect., p. 405, n. os 22 a 24)
Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção) de 1 de Julho de 2008 — AWWW/FEACVT

(Processo T-211/07)

«Contratos públicos de serviços — Procedimento de concurso público comunitário — Rejeição de proposta — Critérios de selecção — Critérios de adjudicação — Dever de fundamentação»

1. Actos das instituições — Fundamentação — Dever — Alcance — Decisão, no âmbito do procedimento de adjudicação de um contrato público de serviços, de não tomar em consideração uma proposta (Artigo 253.o CE) (cf. n.os 34 a 45)

2. Contratos públicos das Comunidades Europeias — Celebração de um contrato mediante concurso público — Critérios de selecção (cf. n.os 57 a 62)

Objecto

Pedido de anulação da decisão da FEACVT, de 17 de Abril de 2007, que rejeitou a proposta apresentada pela recorrente no quadro de um procedimento de concurso público comunitário referente à prestação de serviços de informação e análise no domínio da qualidade do trabalho e do emprego, das relações industriais e da reestruturação a nível europeu.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A AWWW GmbH ArbeitsWelt-Working World é condenada nas despesas, incluindo as relativas ao processo de medidas provisórias.

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção) de 1 de Julho de 2008 — AWWW/FEACVT

(Processo T-211/07)

«Contratos públicos de serviços — Procedimento de concurso público comunitário — Rejeição de proposta — Critérios de selecção — Critérios de adjudicação — Dever de fundamentação»

1. Actos das instituições — Fundamentação — Dever — Alcance — Decisão, no âmbito do procedimento de adjudicação de um contrato público de serviços, de não tomar em consideração uma proposta (Artigo 253.o CE) (cf. n.os 34 a 45)

2. Contratos públicos das Comunidades Europeias — Celebração de um contrato mediante concurso público — Critérios de selecção (cf. n.os 57 a 62)

Objecto

Pedido de anulação da decisão da FEACVT, de 17 de Abril de 2007, que rejeitou a proposta apresentada pela recorrente no quadro de um procedimento de concurso público comunitário referente à prestação de serviços de informação e análise no domínio da qualidade do trabalho e do emprego, das relações industriais e da reestruturação a nível europeu.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
87

Há que recordar que, para ser abrangido pela proibição enunciada no artigo 81.o, n.o 1, CE, um acordo deve ter «por objetivo ou efeito impedir, restringir ou falsear a concorrência no mercado comum». De acordo com jurisprudência constante, o caráter alternativo deste requisito, indicado pela conjunção «ou», torna necessário analisar, antes de mais, o próprio objetivo do acordo, tendo em conta o contexto económico no qual se integra. Contudo, se a análise das cláusulas deste acordo não revelar um grau suficiente de nocividade em relação à concorrência, há que analisar então os efeitos do acordo e, para que o mesmo possa ser objeto da proibição, exigir a reunião dos fatores que determinam que a concorrência foi de facto impedida, restringida ou falseada de forma apreciável (acórdão do Tribunal de Justiça de 20 de novembro de 2008, Beef Industry Development Society e Barry Brothers, C-209/07, Colet., p. I-8637, n.o 15, e acórdão do Tribunal Geral de 9 de julho de 2009, Peugeot e Peugeot Nederland/Comissão, T-450/05, Colet., p. II-2533, n.o 43). Para determinar se um acordo é proibido pelo artigo 81.o, n.o 1, CE, a apreciação dos seus efeitos concretos é, por conseguinte, supérflua quando se verifique que o acordo tem por objetivo impedir, restringir ou falsear a concorrência no mercado comum (acórdão do Tribunal de Justiça de 21 de setembro de 2006, Nederlandse Federatieve Vereniging voor de Groothandel op Elektrotechnisch Gebied/Comissão, C-105/04 P, Colet., p. I-8725, n.o 125). Esta análise deve ser efetuada à luz do conteúdo do acordo e do contexto económico em que se inscreve (acórdãos do Tribunal de Justiça de 6 de abril de 2006, General Motors/Comissão, C-551/03 P, Colet., p. I-3173, n.o 66, e Beef Industry Development Society e Barry Brothers, já referido, n.o 16). Por último, este método de análise é de aplicação geral e não está reservado a uma categoria de acordos [acórdão do Tribunal Geral de 2 de maio de 2006, O2 (Germany)/Comissão, T-328/03, Colet., p. II-1231, n.o 67].