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Coletânea d a Jur isprudênci a
ECLI:EU:F:2011 :3 1ACÓRDÃO D O T RIBUNAL DA FUNÇÃO PÚ BLICA (Segunda S ecção)
20 de Janeiro de 2011
Processo F-121/07
Guido St rack
contra
Comissão Europeia
«Função pública — Funcionários — Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.o 1049 /2001 — 
Compe tência do Tribunal — Admissibilidad e — Acto que causa prejuízo»
Objecto: Recurso, interposto no s termos dos artigos 236.° CE e 152.° EA, através do qual G. Strack 
pede a a nulação da s decisões da C omissão, de 12 de Janeiro, 26 de Fevereiro e 20 de Julho 
de 2007 , na me dida em q ue lhe recusam o a cesso a c ertos documentos na posse da 
Comissão e a c ondenação da me sma no p agamento de uma indemnização avaliada, pelo 
menos, em 10 000  euros, acrescidos de juros, para r eparação dos prejuízos sofridos 
devido às decisões de recusa me ncionadas.
Decisão: É negado provimento ao recurso. Cada p arte suporta as suas próprias despesas.
Sumário
1. Tramitação processual — Apresentação da contestação — Prazo — Prorrogação
(Regulamento de P rocesso do Tribunal da Função Pública, artigo 39.o, n.o 2)
2. Tramitação processual — Fase o ral do processo — Relatório para audiência do juiz-relator — 
Objecto
3. União Eu ropeia — Instituições — Direito de a cesso do público aos documentos — Regulamento 
n.o 1049 /2001 — Norma de c arácter geral — Pedido de a cesso de u m funcionário aos seus processos 
individual e m édico — Sujeição ao regime do Estatuto dos Funcionários
(Estatuto dos Funcionários, artigos 26.°, parágrafos 7 e 8, e 26.°-A; Regulamento do Parlamento Eu ropeu 
e do Conselho n.o 1049 /2001 )
4. Funcionários — Recurso — Competência do Tribunal da Função Pública — Recurso que tem p or 
objecto uma de cisão de i ndeferimento de u m p edido de a cesso a d ocumentos apresentado por um 
funcionário ao abrigo do Regulamento n.o 1049 /2001 — Inclusão
(Artigos 230.° CE e 236.° CE; Estatuto do Tribunal de J ustiça, A nexo I, artigo 1.o; Regulamento do 
Parlamento Eu ropeu e d o Conselho n.o 1049 /2001 , artigo 8.o, n.o 1; Decisão do Conselho 2004 /752, 
artigo 1.o)
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STRACK/COMISSÃO
5. União Eu ropeia — Instituições — Direito de a cesso do público aos documentos — Regulamento 
n.o 1049 /2001 — Decisão de r ecusa de a cesso do público a d ocumentos — Conceito
(Regulamento do Parlamento Eu ropeu e d o Conselho n.o 1049 /2001 , artigo 6.o, n.o 2)
6. União Eu ropeia — Instituições — Direito de a cesso do público aos documentos — Regulamento 
n.o 1049 /2001 — Dever de a presentar o p edido de a cesso de f orma suficientemente precisa
(Regulamento do Parlamento Eu ropeu e d o Conselho n.o 1049 /2001 , artigo 6.o, n.os 1 e 2)
1. O ar tigo 39.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal da F unção Pública pe rmite que o s eu 
presidente conceda u ma prorrogação do prazo imposto ao recorrido para a presentar a c ontestação. A 
este respeito, o facto de terem s ido concedida s várias prorrogações sem d ebate contraditório não viola 
o dir eito do recorrente a u m p rocesso equitativo, se a s ituação da s partes não foi substancialmente 
alterada . Ora, a e quidad e de um processo aprecia-se tendo em c onta o p rocesso no s eu todo.
(cf. n.o 39)
2. Como o s eu no me i ndica, o r elatório preparatório da a udiência do juiz-relator da U nião tem p or 
objecto preparar a a udiência e pe rmitir às partes formular a s suas eve ntuais observações sobre os 
dados do litígio e s obre as questões levantadas no r eferido relatório com vista à r edacção do acórdão. 
Assim, a a lteração, enquanto tal, desse documento não afecta de m odo algum o d esenrolar d o 
processo judicial e o t eor do acórdão, visto que as críticas formuladas pe las partes a s eu respeito 
apenas podem s er tidas em c onta no â mbito da r edacção do acórdão se forem pe rtinentes.
(cf. n.o 42)
3. O acesso dos funcionários ao seu processo individual e o a cesso dos funcionários ao seu processo 
médico são regidos, respectivamente, pelo ar tigo 26.o, sétimo e o itavo parágrafos, do Es tatuto e pe lo 
artigo 26.o-A d o Es tatuto, estando a p ossibilidad e de os funcionários tomarem c onhecimento de 
qualquer outro dad o que lhes diga respeito regulada no R egulamento n.o 1049 /2001 , relativo ao acesso 
do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da C omissão.
Com e feito, em bora o R egulamento n.o 1049 /2001 c onstitua uma no rma de carácter geral que 
determina os princípios gerais que regem o e xercício do dir eito de qualquer cidadã o da U nião de 
aceder aos documentos da s instituições em c ausa em q ualquer domínio de actividad e da U nião, 
incluindo no d omínio da f unção pública, o dir eito de acesso assim p revisto pode, à s emelhança de 
qualquer no rma de carácter geral, ser clarificado, alargado ou, ao invés, limitado, até me smo excluído 
— d e acordo com o p rincípio segundo o q ual a r egra especial derroga a r egra g eral (lex specialis 
derogat legi generali) — q uando existirem no rmas especiais que regulem m atérias específicas.
A este respeito, o ar tigo 26.o, sétimo e o itavo parágrafos, e o ar tigo 26.o-A do Es tatuto constituem, 
precisamente, disposições especiais que derrogam as disposições do Regulamento n.o 1049 /2001 , uma 
vez que regulam o a cesso a t ipos de documentos específicos, uns relativos à s ituação ad ministrativa, à 
compe tência, ao rendimento e a o comportamento dos funcionários, e o s outros, de natureza mé dica.
(cf. n.os 65 a 67)
Ver:
Tribunal Geral: 5 de Abril de 2005 , Hendrickx/Conselho (T -376/03, n.o 55); 14 de Julho de 2005 , Le Voci/Conselho 
(T-371/03, n.o 122); 17 de Maio de 2006 , Kallianos/Comissão (T -93/04, n.o 87)
Tribunal da F unção Pública: 13 de Janeiro de 2010 , A e G/Comissão (F-124/05 e F -96/06, n.o 294)
ECLI:EU:F:2011 :3 3SUMÁRIO—PROCESSOF-121/07
STRACK/COMISSÃO
4. Decorre do ar tigo 1.o do Anexo I do Es tatuto do Tribunal de Justiça que o T ribunal da F unção 
Pública é c ompe tente para c onhecer de qualquer diferendo entre um funcionário e a s ua instituição 
que tenha origem n a relação laboral que os une, independentemente da s di sposições que o 
funcionário invoque em a poio da s ua acção. Esta conclusão é c orroborada pe lo artigo 1.o da D ecisão 
2004 /752, que institui o T ribunal da F unção Pública da U nião Europeia.
Por conseguinte, o T ribunal é c ompe tente para d ecidir d e um recurso de anulação interposto com base 
no ar tigo 236.o CE de uma recusa da C omissão de deferir u m pe dido de acesso a d ocumentos 
apresentado por um funcionário ou um agente no s termos do Regulamento n.o 1049 /2001 , relativo ao 
acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da C omissão, que tenha 
origem n a relação laboral que une esse funcionário ou agente à C omissão. Esta conclusão não é 
infirmada pe lo facto de o ar tigo 8.o, n.o 1, do referido regulamento apenas prever o r ecurso de 
anulação instituído pe lo artigo 230.o CE. Ora, o facto de o l egislador ter querido conferir, através desse 
regulamento, a m aior eficácia possível ao dir eito do público em g eral aceder aos documentos na posse 
das instituições explica que o l egislador tenha previsto a v ia de recurso m ais comum, sem q ue a 
referência ao artigo 230.o CE tenha por consequência limitar as vias jurídicas à di sposição do cidadã o 
apenas ao recurso d e anulação p revisto n esse ar tigo e, desse m odo, restringir o â mbito da 
compe tência conferida a o Tribunal no ar tigo 1.o do Anexo I do Es tatuto do Tribunal de Justiça.
(cf. n.os 71 a 74)
Ver:
Tribunal Geral: 19 de Janeiro de 2010 , Co-Frutta/Comissão (T -355/04 e T -446/04, n.o 71)
5. O c onvite para c larificar u m pe dido de acesso a d ocumentos devido ao elevado número de 
documentos em c ausa, apresentado pe la autoridad e investida d o poder de no meação com b ase no 
artigo 6.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1049 /2001 , relativo ao acesso do público aos documentos do 
Parlamento Europeu, do Conselho e da C omissão, deixa explicitamente em a berto o e xame d o pe dido 
de acesso, pelo que é i nadmissível um recurso de anulação que tenha por objecto esse convite.
(cf. n.o 84)
Ver:
Tribunal Geral: 12 de Outubro de 2000 , JT’s Corporation/Comissão (T -123/99, n.o 25)
6. Quando disposições claras, como o ar tigo 6.o, n.os 1 e 2, do Regulamento n.o 1049 /2001 , relativo ao 
acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da C omissão, que dizem 
respeito a pe didos de acesso aos documentos na posse da s instituições, impõem i nequivocamente o 
dever de apresentar u m pe dido de forma suficientemente precisa para pe rmitir que a ad ministração 
lhe dê resposta, sendo que o i ncumprimento desse dever não obriga a ad ministração a p roceder, ela 
própria, a pe squisas p ara c olmatar e ssa imprecisão m obilizando, sendo c aso di sso, me ios 
consideráveis. Ora, na senda da r egra s egundo a q ual os cidadã os não podem i nvocar no rmas 
europeias de forma abusiva, recai sobre os administrados, quando recorrem à a utoridad e, um dever de 
informação e d e lealdade para c om as instituições.
Neste contexto, se é ve rdad e que a i nstituição requerida c onserva a p ossibilidad e de ponderar, em 
casos específicos em q ue o e xame c oncreto e i ndividual dos documentos implicaria u m e ncargo 
administrativo inapropriado, por um lado, o i nteresse do acesso do público aos documentos e, por 
outro, a c arga de trabalho que resultaria d esse exame c oncreto e i ndividual, a fim de preservar, nesses 
casos específicos, o i nteresse da b oa ad ministração, a i nstituição deve, a fortiori, beneficiar d e tal
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STRACK/COMISSÃO
 possibilidad e de ponderação no c aso de o pe dido de acesso se referir a u m n úmero considerável de 
documentos não identificados claramente e d e o t ratamento do pe dido necessitar de um considerável 
trabalho de pesquisa preliminar.
(cf. n.os 86, 87 e 89)
Ver:
Tribunal Geral: 23 de Janeiro de 2002 , Gonçalves/Parlamento (T -386/00, n.o 74); 17 de Outubro de 2002 , 
Astipesca/Comissão (T -180/00, n.o 93); 11 de Março de 2003 , Conserve I tália/Comissão (T -186/00, n.o 50); 
13 de Abril de 2005 , Verein für Konsumenteninformation/Comissão (T -2/03, n.o 102)