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Visto que o Tribunal só pode fundamentar o seu acórdão em bases jurídicas cuja validade não é certa, entende indicado examinar previamente a questão de saber se o artigo 65.o seria aplicável, não desde a entrada em vigor do mercado comum do carvão (10 de Fevereiro de 1953), mas já desde a do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (isto é, 25 de Julho de 1952). Seguramente, não resulta directamente do texto do artigo 12.o da convenção que o princípio da aplicabilidade das disposições do Tratado desde a sua entrada em vigor, princípio estabelecido no artigo 1.o, n.o 5, da convenção, é revogado por uma regulamentação especial no que diz respeito às normas do artigo 65o sobre os acordos e práticas concertadas; o artigo 12.o, no n.o 2, diz unicamente que as proibições relativas a acordos previstas no artigo 65.o do Tratado produzirão efeitos no termo de um prazo razoável, a fixar para esse efeito, quando a Alta Autoridade recusar conceder-lhes a autorização prevista no n.o 2 deste artigo; enquanto que aos acordos celebrados após o estabelecimento do mercado comum é imediatamente aplicável a proibição prevista no artigo 65o, não obstante a sua eventual autorização ulterior («proibição sob reserva de autorização»), os «antigos» acordos permanecem em vigor, provisoriamente, até que o prazo fixado pela Alta Autoridade tenha expirado; até então, gozam de uma «autorização sob reserva de proibição»; mas o artigo 12.o, n.o 2, da convenção não esclarece se devem considerar-se como «antigos» acordos apenas os que foram celebrados antes da entrada em vigor do Tratado ou se os acordos celebrados entre essa data e o estabelecimento do mercado comum devem igualmente beneficiar desta regulamentação transitória. Portanto, não há regulamentação expressa que preveja que, por derrogação aos princípios enunciados no artigo 1.o, n.o 5, da convenção, as proibições previstas no artigo 65.o do Tratado não se aplicam aos acordos desde a entrada em vigor do Tratado, mas só a partir do estabelecimento do mercado comum, aplicando-se entretanto a regulamentação especial do artigo 12.o, n.o 2, da convenção; mas, no entanto, este princípio deve ser deduzido do sentido e do objectivo da regulamentação transitória. Como refere o artigo 1.o, n.o 1, a convenção foi anexa ao Tratado com vista a «prever as medidas necessárias ao estabelecimento do mercado comum e à adaptação progressiva das produções às novas condições criadas, facilitando, ao mesmo tempo, o desaparecimento dos desequilíbrios resultantes das condições anteriormente existentes»; é em função deste princípio que se deve interpretar o artigo 12o da convenção. O sistema instituído pelo artigo 65. o do Tratado assenta não só na proibição dos acordos, prevista no n.o 1, mas ao mesmo tempo na possibilidade, prevista no n.o 2, de autorizar os acordos úteis e necessários; esta possibilidade de autorização apresenta uma importância considerável pelo facto de, a despeito das restrições que o Tratado opõe aos acordos, este prever e reconhecer o processo para a venda em comum de carvão tal como é praticado desde há muito tempo em todos os países da Comunidade que produzem carvão em grande quantidade. Se aos acordos celebrados entre a entrada em vigor do Tratado (25 de Julho de 1952) e o estabelecimento do mercado comum (10 de Fevereiro de 1953) fosse aplicável o artigo 65.o do Tratado, disso resultaria que, à excepção da regra da proibição dos acordos, o sistema completo previsto neste artigo não poderia ter sido aplicado durante os seis primeiros meses após a entrada em vigor do Tratado, porque, durante este lapso de tempo, não existia qualquer organismo habilitado a dar as autorizações; por um lado, a Alta Autoridade só teve competência para o fazer após a entrada em vigor do mercado comum (artigo 2.o, n.o 2, parágrafo quarto, da convenção); por outro lado, os governos dos Estados-membros não eram competentes para aplicar o direito da Comunidade, portanto, para darem eles próprios as autorizações previstas no artigo 65.o, n.o 2; segundo o artigo 2.o, n.o 3, da convenção, só tinham legitimidade para continuar a exercer os poderes que lhes atribuía o direito nacional («os poderes correspondentes continuarão a ser exercidos pelos Estados-membros»), mas não para exercer em lugar da Alta Autoridade os poderes que o Tratado conferiu a esta última. Não é concebível que as partes contratantes tenham admitido, para um período decorrente a partir da entrada em vigor do Tratado, e cuja duração não era previsível (elevou-se, de facto, a seis meses), que a proibição do artigo 65. o, n.o 1, era aplicável quando a faculdade de autorização prevista no n.o 2 deste artigo, intimamente ligada à regra de proibição, era inoperante. Partindo do objectivo da convenção, atrás enunciado e referido no artigo 1.o, n.o 1, o seu artigo 12.o deve interpretar-se no sentido de que o n.o 2 é aplicável também aos acordos celebrados entre a entrada em vigor do Tratado e o estabelecimento do mercado comum; só esta interpretação permite evitar o resultado chocante atrás descrito, isto é, a separação arbitrária dos elementos conexos do artigo 65.o numa parte imediatamente aplicável e numa outra que só o seria no termo de um lapso de tempo indeterminado. A regulamentação diferente que se aplica às proibições previstas no artigo 4.o, alíneas a) a c), e a regulamentação transitória, bem mais clara, prevista no artigo 13.o da convenção para a execução da norma do artigo 66.o do Tratado sobre as concentrações de empresas não vão cõntra a interpretação acima adoptada, porque aí se trata de factos de uma outra ordem que, por boas razões, deviam ser submetidos a um outro regime; designadamente, o artigo 13.o parte de hipóteses totalmente diferentes, uma vez que as concentrações efectuadas antes de uma certa data se subtraem totalmente à aplicação do Tratado, enquanto que o artigo 65.o devia aplicar-se cedo ou tarde a todos os acordos, sem ter em conta a data da sua celebração. Em consequência, os acordos celebradas antes de 10 de Fevereiro de 1953 gozam da protecção do artigo 12.o, n.o 2, da convenção.