A identidade dos termos das disposições do acordo que cria o Espaço Económico Europeu e das disposições comunitárias correspondentes não significa que devam necessariamente ser interpretadas de modo idêntico. De facto, um tratado internacional deve ser interpretado não apenas em função dos termos em que está redigido, mas também à luz dos seus objectivos.

No que respeita aos objectivos do acordo e aos do direito comunitário, deve notar-se que o acordo visa a aplicação de um regime de comércio livre e de concorrência nas relações económicas e comerciais entre as partes contratantes. Em contrapartida, para a Comunidade, tal regime desenvolveu-se e integra-se na ordem jurídica comunitária, cujos objectivos vão mais além dos prosseguidos pelo acordo. Com efeito, o Tratado CEE visa alcançar uma integração económica que culmine no estabelecimento de um mercado interno e de uma união económica e monetária, tendo o conjunto dos tratados comunitários como objectivo fazer progredir concretamente a União Europeia.

Quanto ao contexto em que se insere o objectivo do acordo, ele é também diferente daquele em que são prosseguidos os objectivos comunitários. O Espaço Económico Europeu deve ser realizado com base num tratado internacional que apenas cria direitos e obrigações entre as partes contratantes e não prevê qualquer transferência de direitos soberanos em benefício dos órgãos intergovernamentais que institui. Em contrapartida, o Tratado CEE, embora concluído sob a forma de acordo internacional, nem por isso deixa de constituir a carta constitucional de uma comunidade de direito. Efectivamente, os tratados comunitários instituíram uma nova ordem jurídica em cujo benefício os Estados-membros limitaram os seus direitos soberanos e cujos sujeitos são não apenas os Estados, mas também os seus nacionais. As características essenciais da ordem jurídica comunitária assim constituída são em especial o seu primado relativamente aos direitos dos Estados-membros e o efeito directo de toda uma série de disposições.

Daí resulta que a homogeneidade das normas jurídicas na totalidade do Espaço Económico Europeu não está garantida pela identidade de conteúdo ou de redacção das disposições do direito comunitário e das disposições correspondentes do acordo.

Também não o está pelo mecanismo de interpretação das normas do acordo, contido no mesmo acordo e segundo o qual tais normas devem ser interpretadas em conformidade com a jurisprudência do Tribunal de Justiça relativa às normas correspondentes do direito comunitário. Com efeito, por um lado, tal mecanismo apenas diz respeito à jurisprudência do Tribunal de Justiça anterior à data da assinatura do acordo, o que será uma fonte de dificuldades devido ao carácter evolutivo dessa jurisprudência. Por outro lado, embora o acordo não especifique se visa a jurisprudência do Tribunal de Justiça no seu todo, e, designadamente, a jurisprudência sobre o efeito directo e o primado do direito comunitário, resulta de um protocolo que o completa que as partes contratantes se comprometem apenas a introduzir nas respectivas ordens jurídicas uma disposição legislativa que permita que os termos do acordo prevaleçam sobre as disposições legislativas contrárias, de forma que o respeito da jurisprudência do Tribunal de Justiça não abrange alguns dos elementos essenciais dessa jurisprudência que sao inconciliáveis com as características do acordo.