Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1 Excepção de ilegalidade - Actos cuja ilegalidade pode ser invocada - Decisão geral CECA que constitui o fundamento da decisão individual impugnada

(Tratado CECA, artigos 33._, segundo parágrafo, e 36._, terceiro parágrafo)

2 CECA - Auxílios à siderurgia - Proibição - Condições - Afectação da concorrência - Exclusão

[Tratado CECA, artigos 4._, alínea c), e 95._]

3 CECA - Auxílios à siderurgia - Autorização pela Comissão - Auxílios ao encerramento - Condições - Poder discricionário da Comissão - Produção regular

[Tratado CECA, artigos 4._, alínea c), e 95._; Decisão n._ 3855/91/CECA da Comissão]

4 CECA - Auxílios à siderurgia - Autorização pela Comissão - Princípio da não discriminação - Violação - Condições

5 CECA - Auxílios à siderurgia - Regime geral de auxílios aprovado pela Comissão - Definição dos critérios de aplicação - Auxílios individuais que entram no âmbito da aprovação - Exame pela Comissão - Aprovação sob o regime geral e as condições fixadas na decisão de aprovação

(Decisão n._ 3855/91/CECA da Comissão, artigo 4._, n._ 2)

6 Actos das instituições - Fundamentação - Obrigação - Alcance - Decisão CECA

(Tratado CECA, artigos 5._ e 15._)

Sumário

1 Quando uma decisão da Comissão que verifica a incompatibilidade de um auxílio com o mercado comum, na acepção do artigo 4._, alínea c), do Tratado CECA, produz efeitos jurídicos próprios, entre os quais a recusa definitiva do auxílio, a empresa beneficiária deste auxílio deve dispor de uma via de recurso dessa decisão, o que implica a possibilidade de invocar, em apoio do recurso de anulação dessa decisão, a ilegalidade de uma decisão geral em que se fundamenta, quer a empresa em causa tenha impugnado ou não a decisão de dar início ao processo de exame do auxílio controvertido.

2 O regime do artigo 4._, alínea c), do Tratado CECA distingue-se do do artigo 92, n._ 1, do Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo 87._, n._ 1, CE). O primeiro proíbe, de modo geral e incondicional, qualquer auxílio, sendo este por essência contrário às próprias condições de estabelecimento do mercado comum do carvão e do aço. Em contrapartida, o segundo só proíbe um auxílio se este for susceptível de falsear ou ameaçar falsear a concorrência, favorecendo certas empresas ou certas produções.

Conclui-se que um auxílio ao encerramento concedido por um Estado-Membro a uma empresa siderúrgica é abrangido pela proibição do artigo 4._, alínea c), do Tratado CECA sem ser necessário provar, de facto, uma infracção às condições da concorrência.

3 Nos termos do artigo 4._, alínea c), do Tratado CECA, qualquer auxílio dos Estados-Membros à siderurgia, independentemente da forma que assuma, é proibido. As derrogações a esta proibição, tais como o quinto código dos auxílios à siderurgia, baseado no artigo 95._ do Tratado, são de interpretação estrita.

Tendo em conta o carácter geral da proibição dos auxílios enunciada no artigo 4._, alínea c), do Tratado CECA e o carácter excepcional e limitativo das derrogações previstas, a Comissão, no exercício do seu poder de apreciação discricionário, pôde concluir, no quinto código dos auxílios à siderurgia que autoriza auxílios a favor das empresas que cessem definitivamente a sua actividade de produção siderúrgica, sem ignorar de forma patente o direito nem cometer desvio de poder, que um auxílio ao encerramento devia ter efeitos significativos no mercado e, assim, só devia ser concedido a empresas que sendo, por hipótese, menos competitivas, apesar disso, mantiveram uma produção regular na acepção do artigo 4._, n._ 2, do quinto código. A comissão pode, além disso, prever, numa decisão ulterior, as condições de aplicação desta última disposição.

4 A violação pela Comissão do princípio da não discriminação pressupõe que tenha tratado de maneira diferente situações comparáveis, desfavorecendo certos operadores em benefício de outros, sem que essa diferença de tratamento se justifique pela existência de diferenças objectivas de certa importância.

No quadro dos auxílios à siderurgia, é necessário, nomeadamente, examinar se a diferença de tratamento assenta na existência de diferenças objectivas de uma certa importância em relação aos objectivos que a Comissão pode legalmente prosseguir no âmbito da sua política industrial relativa à siderurgia europeia.

5 Na medida em que o artigo 4._, n._ 2, segundo travessão, do quinto código dos auxílios à siderurgia, ao colocar a condição da produção com regularidade, não a define, a Comissão, ao aprovar um regime geral de auxílios notificado por um Estado-Membro, é necessariamente obrigada a definir de modo abstracto critérios de aplicação dessa condição que lhe permitam proceder, seguidamente, no cumprimento dos princípios da segurança jurídica e da protecção da confiança legítima, a uma avaliação uniforme e previsível dos pedidos de auxílios individuais notificados nos termos do artigo 6._, n._ 6, do quinto código.

Uma vez precisados os critérios e aprovado o regime geral, a Comissão, aquando da notificação dos auxílios concedidos com base num regime anteriormente autorizado, deve limitar-se a verificar que os auxílios são abrangidos pelo regime geral e que as condições fixadas na decisão de aprovação são respeitadas. Se a Comissão assim não proceder aquando do exame dos diferentes casos concretos notificados, pode pôr em causa a sua decisão de aprovação do regime geral. Os princípios da segurança jurídica e da protecção da confiança legítima seriam então postos em causa tanto em relação aos Estados-Membros como em relação aos operadores económicos. Com efeito, os diferentes auxílios rigorosamente conformes à decisão de aprovação do regime geral poderiam assim, em violação desses princípios, a qualquer momento, ser postos em causa pela Comissão.

6 A exigência de fundamentação formulada pelos artigos 5._ e 15._ do Tratado CECA deve ser apreciada em função das circunstâncias do caso em apreço, nomeadamente do conteúdo do acto, da natureza dos fundamentos invocados e do interesse que os destinatários ou outras pessoas abrangidas pelo acto, na acepção do artigo 33._, segundo parágrafo, do Tratado CECA, podem ter em receber explicações. Tratando-se de um acto destinado a aplicação geral, o disposto nos referidos artigos 5._ e 15._ obrigam a Comissão a mencionar nos fundamentos da sua decisão a situação de conjunto que conduziu à sua adopção e os objectivos gerais que se propôs atingir.