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PT Jornal Oficial da União Europeia C 190/33

Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 23 de abril de 2015 — Bensai/Comissão

(Processo F-131/14) (1)

(«Função pública - Agente contratual - Remuneração - Folha de remuneração - Natureza confirmativa - Inobservância dos requisitos do processo pré-contencioso - Reforma do Estatuto dos Funcionários - Aumento do tempo de trabalho sem adaptações salariais - Não repercussão na natureza confirmativa da folha de remuneração - Desigualdade de tratamento entre agentes contratuais e agentes locais - Artigo 81.o do Regulamento de Processo»)

(2015/C 190/38)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: David Bensai (Mullendorf, Luxemburgo) (representante: A. Salerno, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: C. Berardis-Kayser e G. Berscheid, agentes)

Objeto do processo

Pedido de anulação da decisão da Comissão de não aumentar o salário do recorrente, que é um agente contratual, após o aumento do horário de trabalho para 40 horas semanais na sequência da entrada em vigor do novo Estatuto em 1 de janeiro de 2014.

Dispositivo do despacho

1) O recurso é julgado manifestamente inadmissível e, em todo o caso, manifestamente improcedente.

2) D. Bensai suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

(1) JO C 7, de 12.1.2015, p. 61.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 146/47

Despacho do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 19 de março de 2015 — Marcuccio/Comissão

(Processo F-62/13) (1)

((Afatamento do processo do representante de uma parte - Não designação de um novo representante - Recorrente que cessou de responder às solicitações do Tribunal - Não conhecimento do mérito))

(2015/C 146/64)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Luigi Marcuccio (Tricase, Itália) (Representante: A., advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: C. Berardis-Kayser e G. Gattinara, agentes)

Objeto

Pedido de anulação da decisão de proceder à retenção de 500 euros e a cinco retenções de 504,67 euros do subsídio de invalidez do recorrente, respetivamente nos meses de julho a dezembro de 2012

Dispositivo

1) Não há que conhecer do mérito do recurso F-62/13, Marcuccio/Comissão.

2) L. Marcuccio suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas incorridas pela Comissão Europeia.

(1) JO C 352 de 30/11/2013, p. 26.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 223/68

Despacho do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 14 de janeiro de 2014 — Lebedef/Comissão

(Processo F-60/13) (1)

((Função pública - Funcionários - Registo das ausências por motivo de doença - Ausências irregulares - Dedução efetuada pela AIPN nas licenças anuais - Apresentação de um pedido por mensagem de correio eletrónico - Conhecimento pelo interessado da existência de uma decisão - Não abertura de uma mensagem de correio eletrónico e não conhecimento, por meio de um acesso através de uma hiperligação, do conteúdo dessa decisão - Admissibilidade - Prazos - Determinação da data a partir da qual o interessado podia tomar conhecimento do conteúdo da decisão))

2014/C 223/70

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Giorgio Lebedef (Senningerberg, Luxemburgo) (representante: F. Frabetti, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: C. Berardis-Kayser e G. Berscheid, agentes)

Objeto

Pedido de anulação da decisão implícita de indeferimento do pedido, apresentado pelo recorrente ao abrigo do artigo 90.o, n.o 1, do Estatuto, relativo à correção dos registos das suas ausências por motivo de doença na aplicação informática SysPer2.

Dispositivo

1) O recurso é julgado manifestamente inadmissível.

2) G. Lebedef suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas da Comissão Europeia.

(1) JO C 274, de 21.09.2013, p. 29.
C 364/43

Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 2 de agosto de 2016 — Mommer/Comissão

(Processo F-146/12) (1)

((Função Pública - Funcionários - Pensões - Transferência para o regime de pensões da União dos direitos à pensão adquiridos ao abrigo de outros regimes de pensão - Proposta de bonificação de anuidades - Ato que não é lesivo - Inadmissibilidade manifesta do recurso))

(2016/C 364/54)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Anne Mommer (Bruxelas, Bélgica) (representantes: inicialmente S. Orlandi, A. Coolen, J.-N. Louis, É. Marchal e D. de Abreu Caldas, advogados, em seguida S. Orlandi, J.-N. Louis e D. de Abreu Caldas, advogados, e por último S. Orlandi, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: inicialmente D. Martin e G. Gattinara, agentes, em seguida J. Currall e G. Gattinara, agentes, e por último G. Gattinara, agente)

Objeto

Pedido de anulação da decisão relativa à transferência dos direitos à pensão da recorrente para o regime de pensões da União, decisão que aplica as novas DGE relativas aos artigos 11.o e 12.o do anexo VIII do Estatuto dos Funcionários.

Dispositivo

1) O recurso é julgado manifestamente inadmissível

2) Cada parte suporta as suas próprias despesas.

(1) JO C 26, de 26.1.2013, p. 78.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 377/23

Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 7 de novembro de 2013 — Marcuccio/Comissão

(Processo F-19/12) (1)

(Função pública - Artigo 34.o, n.os 1 e 6, do Regulamento de Processo - Petição apresentada por telecópia no prazo de recurso - Assinatura manuscrita do advogado diferente da que consta do original da petição enviada por correio - Intempestividade do recurso - Inadmissibilidade manifesta - Inexistência)

2013/C 377/52

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Luigi Marcuccio (Tricase, Itália) (representante: G. Cipressa, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: C. Berardis-Kayer e J. Baquero Cruz, agentes, A. Dal Ferro, advogado)

Objeto

Pedido de anulação da nota da Comissão que contém uma ou várias decisões relativas à situação administrativa do recorrente e pedido de indemnização.

Dispositivo

1. O recurso é julgado manifestamente inadmissível.

2. L. Marcuccio suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

(1) JO C 138, de 12.5.2012, p. 34.
C 71/36

Despacho do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 17 de outubro de 2013 — Marcuccio/Comissão

(Processo F-145/12)

(Função pública - Artigo 34.o, n.os 1 e 6, do Regulamento de Processo - Requerimento apresentado por telecópia no prazo de recurso acrescido da dilação em razão da distância de dez dias - Requerimento apresentado por correio nos dez dias seguintes - Falta de identidade entre um e outr - Intempestividade do recurso)

(2014/C 71/71)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Luigi Marcuccio (Tricase, Itália) (representantes: G. Cipressa, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia

Objeto

Pedido de anulação da decisão de indeferimento do pedido do recorrente que visa a revalorização da sua pensão de invalidez.

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso por manifestamente inadmissível.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 71/29

Despacho do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 28 de janeiro de 2013 — Marcuccio/Comissão

(Processo F-100/12)

(Função pública - Artigo 34.o, n.o 1, do Regulamento de Processo - Petição apresentada por telecópia no prazo de recurso e assinada com um carimbo que reproduz a assinatura de um advogado ou outro modo de reprodução - Recurso extemporâneo - Inadmissibilidade manifesta)

2013/C 71/49

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Luigi Marcuccio (Tricase, Itália) (representante: G. Cipressa, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia

Objeto

Pedido de anulação da decisão da Comissão que recusa pagar ao recorrente uma indemnização pelo prejuízo sofrido devido ao atraso verificado no processo de aposentação nos termos do artigo 53.o do Estatuto e devido à falta de decisão relativa à eventual origem profissional da doença que esteve na base da sua aposentação.

Dispositivo

1. O recurso é julgado manifestamente inadmissível.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 252/49

Despacho do Tribunal da Função Pública (juiz singular) de 4 de junho de 2013 — Marcuccio/Comissão

(Processo F-119/11) (1)

(Função pública - Artigo 34.o, n.o 1, do Regulamento de Processo - Petição apresentada por telecópia no prazo de recurso e assinada mediante um carimbo ou outro modo de reprodução da assinatura de um advogado - Recurso extemporâneo)

2013/C 252/89

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Luigi Marcuccio (Tricase, Itália) (representante: G. Cipressa, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: C. Berardis-Kayser e J. Baquero Cruz, na qualidade de agentes, assistidos por A. Dal Ferro, advogado)

Objeto do processo

Anulação da decisão tácita da Comissão que indefere o pedido do recorrente que visa, por um lado, a reparação dos danos alegadamente sofridos pelo facto de agentes da Comissão terem entrado no seu alojamento de serviço em Luanda em 14, 16 e 19 de março de 2002 e, por outro, a transmissão das cópias das fotografias tiradas nessa ocasião e a destruição de toda a documentação relativa a esse acontecimento.

Dispositivo do despacho

1. É negado provimento ao recurso, em parte, por ser manifestamente inadmissível e, em parte, por ser manifestamente improcedente.

2. L. Marcuccio suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

(1) JO C 25, de 28.1.2012, p. 71.
Despacho do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 4 de maio de 2016 –Dun/Comissão

(Processo F-131/11) (1)

(«Função pública - Agentes temporários - Pensões - Artigo 11.o, n.o 2, do anexo VIII do Estatuto - Direitos a pensão adquiridos, antes da entrada em funções na União, ao abrigo de um regime nacional de pensões - Transferência para o regime de pensões da União - Proposta de bonificação de anuidades da EHCC, não imediatamente aceite pelo interessado - Nova proposta de bonificação baseada em novas Disposições Gerais de Execução - Conceito de ato lesivo - Inadmissibilidade manifesta - Artigo 81.o do Regulamento de Processo»)

(2016/C 222/50)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Peter Dun (Bruxelas, Bélgica) (representantes: inicialmente D. de Abreu Caldas, A. Coolen, J.-N. Louis, E. Marchal e S. Orlandi, advogados, em seguida D. de Abreu Caldas, J.-N. Louis e S. Orlandi, advogados, e, por último, J.-N. Louis, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente D. Martin e J. Baquero Cruz, agentes, em seguida J. Currall e G. Gattinara, agentes, depois G. Gattinara, agente, e, por último, G. Gattinara e F. Simonetti, agentes)

Objeto do processo

Pedido de anulação da decisão de transferência dos direitos a pensão adquiridos antes da entrada em funções na Comissão com base na proposta recalculada do PMO.

Dispositivo do despacho

1) O recurso é julgado manifestamente inadmissível.

2) Peter Dun suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

(1) JO C 65, de 3.3.2012, p. 23.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 225/85

Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 28 de maio de 2013 — Marcuccio/Comissão

(Processo F-67/11) (1)

(Função pública - Funcionários - Anulação de uma decisão da Comissão - Execução do acórdão do Tribunal - Dano que decorre da não execução - Requisitos - Recurso manifestamente desprovido de qualquer fundamento jurídico)

2013/C 225/197

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Luigi Marcuccio (Tricase, Itália) (representante: G. Cipressa, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: C. Berardis-Kayser e J. Baquero Cruz, agentes, assistidos por A. Dal Ferro, advogado)

Objeto

Função pública — Pedido de anulação da decisão da Comissão que indefere o pedido do recorrente que tem por objeto, por um lado, a execução, pela Comissão, do n.o 2 do dispositivo do acórdão do Tribunal da Função Pública de 9 de junho de 2010 no processo Marcuccio/Comissão, F-56/09 e, por outro, indemnização dos danos alegadamente sofridos pelo recorrente.

Dispositivo

1. O recurso é julgado manifestamente desprovido de qualquer fundamento jurídico.

2. L. Marcuccio suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas efetuadas pela Comissão Europeia, inclusive as referentes ao processo de medidas provisórias F-67/11 R, Marcuccio/Comissão.

(1) JO C 319, de 29.10.2011, p. 29.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 126/27

Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) 29 de fevereiro de 2012 — Marcuccio/Comissão

(Processo F-3/11) (1)

(Função pública - Funcionários - Segurança social - Acidente - Pedido de junção de um documento ao processo de acidente - Indeferimento - Ato não lesivo - Inadmissibilidade manifesta)

2012/C 126/50

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Luigi Marcuccio (Tricase, Itália) (Representante: G. Cipressa, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: J. Currall e C. Berardis-Kayser, agentes, assistidos por A. Dal Ferro, advogado)

Objeto

Pedido de anulação da decisão tácita de indeferimento do pedido do recorrente, de 15 de março de 2010, e reparação do dano sofrido.

Dispositivo

1. O recurso é rejeitado como manifestamente inadmissível.

2. L. Marcuccio suporta a totalidade das despesas.

3. L. Marcuccio é condenado a pagar ao Tribunal o montante de 2 000 euros.

(1) JO C 113, de 9.4.2011, p. 22.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 252/54

Despacho do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 16 de Junho de 2011

Nolin/Comissão

(Processo F-82/10) (1)

(Função pública - Adaptação anual das remunerações e pensões dos funcionários e outros agentes - Não conhecimento do mérito)

2011/C 252/117

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Michel Nolin (Bruxelas, Bélgica) (representante: M. Velardo, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: G. Berscheid e D. Martin, agentes)

Objecto do processo

Pedido de anulação da folha de regularização de vencimento do recorrente para o período de Julho a Dezembro de 2009 e da sua folha de vencimento 01/2010 emitidas ao abrigo da adaptação anual das remunerações e pensões dos funcionários e outros agentes nos termos do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1296/2009 do Conselho, de 23 de Dezembro de 2009.

Dispositivo do despacho

1. Não há que conhecer do recurso F-82/10, Nolin/Comissão.

2. Cada parte suportará as suas próprias despesas.

(1) JO C 13, de 15.1.2011, p.38.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 30/69

Despacho do Tribunal da Função Pública de 8 de Dezembro de 2010 Dubus/Comissão

(Processo F-79/10) (1)

()

2011/C 30/140

Língua do processo: francês

O presidente da Primeira Secção ordenou o cancelamento do processo no registo, no seguimento de uma resolução amigável do litígio.

(1) JO C 301 de 06.11.2010, p. 66
PT Jornal Oficial da União Europeia C 362/24

Despacho do Tribunal da Função Pública (Tribunal Pleno) de 27 de Setembro de 2011 — De Nicola/BEI

(Processo F-55/08)

(Função pública - Tramitação processual - Fixação de despesas - Despesas reembolsáveis - Despesas indispensáveis - Honorários pagos por uma instituição ao seu advogado - Obrigação de o recorrente vencido suportar esses honorários - Princípio da igualdade de tratamento - Protecção jurisdicional efectiva - Requisitos)

2011/C 362/41

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: De Nicola (Strassen, Luxemburgo) (Representante: L. Isola, advogado)

Recorrido: Banco Europeu de Investimento (BEI) (Representantes: F. Martin, agente, assistido por A. Dal Ferro, advogado)

Objecto do processo

Pedido de fixação de despesas apresentado pelo recorrido na sequência do acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção), de 30.11.09, proferido no processo F-55/08.

Dispositivo do despacho

O montante das despesas reembolsáveis pelo Banco Europeu de Investimento no processo F-55/08, De Nicola/BEI, é fixado em 6 000 euros.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 282/53

Despacho do Tribunal da Função Pública de 19 de Julho de 2011 — Putterie/Comissão

(Processo F-31/07 RENV) (1)

2011/C 282/102

Língua do processo: francês

O presidente da Primeira Secção ordenou o cancelamento do processo no registo, na sequência da resolução amigável do litígio.

(1) JO C 117, de 26.5.2007, p. 38.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 64/64

Despacho do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 12 de Dezembro de 2007 — Kerelov/Comissão

(Processo F-109/07)

(«Funcionários - Inadmissibilidade manifesta - Artigo 44.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância»)

(2008/C 64/104)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Georgi Kerelov (Pazardzhik, Bulgária) (representante: A. Kerelov, advogado)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Objecto do processo

Pedido de anulação da decisão do EPSO de 2.2.2007 de não comunicar ao recorrente as informações e documentos relativos ao concurso e reparação do prejuízo.

Parte decisória

1) O recurso é julgado manifestamente inadmissível.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 183/31

Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 26 de Maio de 2008 — Braun-Neumann/Parlamento

(Processo F-79/07) (1)

(Função pública - Funcionários - Pensões - Pensão de sobrevivência - Pagamento no no valor de 50 % em razão da existência de um segundo cônjuge sobrevivente - Inadmissibilidade - Reclamação intempestiva - Inadmissibilidade por motivos de ordem pública - Aplicação oficiosa - Aplicação no tempo do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância)

(2008/C 183/60)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Kurt-Wolfgang Braun-Neumann (Merzig, Alemanha) (Representante: P. Ames, advogado)

Recorrido: Parlamento Europeu (Representantes: J. F. De Wachter, K. Zejdová e S. Seyr, agentes)

Objecto do processo

Pedido de pagamento integral da pensão de sobrevivência.

Parte decisória

1) O recurso é inadmissível.

2) Cada parte suportará as próprias despesas.

(1) JO C 235 de 6.10.2007, p. 31.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 223/60

Despacho do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 21 de Fevereiro de 2008 — Arana de la Cal/Comissão

(Processo F-63/05) (1)

(Função pública - Agente contratual - Reclamação intempestiva - Recurso manifestamente inadmissível)

(2008/C 223/113)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Miriam Arana de la Cal (Bruxelas, Bélgica) (representante: L. Vogel, advogado)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: J. Currall e G. Berscheid, agentes)

Interveniente em apoio da recorrida: Conselho da União Europeia (representantes: M. Arpio Santacruz e I. Sulce, agentes)

Objecto do processo

Por um lado, anulação da decisão da Comissão que rejeitou o pedido apresentado pela recorrente, antiga agente auxiliar, da decisão que fixou a sua classificação e a sua remuneração enquanto agente contratual e, por outro, um pedido de indemnização (anteriormente T-271/05).

Parte decisória

1) O recurso é julgado manifestamente inadmissível.

2) Cada parte suportará as suas próprias despesas.

(1) JO C 229 de 17.9.2005, p. 31 (processo inicialmente registado no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias sob o n.o T-271/05 e transferido para o Tribunal da Função Pública da União Europeia por despacho de 15.12.2005).
C 364/30

Acórdão do Tribunal da Função Pública (Juiz Singular) de 18 de julho de 2016 — SD (*1)/EUIPO

(Processo F-48/15) (1)

((Função pública - Funcionários - Classificação - Exercício de avaliação de 2013 - Relatório de avaliação - Erro manifesto de apreciação - Plano de recuperação - Ato lesivo - Admissibilidade))

(2016/C 364/34)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: SD (*1) (representantes: T. Bontinck e A. Guillerme, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) (representantes: A. Lukošiūtė, agente)

Objeto

Pedido de anulação do relatório de avaliação da recorrente para o exercício de avaliação de 2013, bem como do plano de recuperação adotado com base nesse relatório, e pedido de indemnização pelos danos morais alegadamente sofridos.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) SD (*1) suporta as suas próprias despesas e é condenada a suportar as despesas efetuadas pelo Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia.

(*1) Informações apagadas ou substituídas no âmbito da proteção de dados pessoais e/ou da confidencialidade.

(1) JO C 190, de 8.6.2015, p. 36.
Acórdão do Tribunal da Função Pública (juiz singular) de 20 de julho de 2016 — HL/Comissão

(Processo F-112/15) (1)

((Função Pública - Funcionários - Artigo 45.o do Estatuto - Exercício de promoção de 2014 - Disposições Gerais de Execução do artigo 45.o do Estatuto - Listas dos funcionários propostos para a promoção pelos diretores-gerais e chefes de serviços - Omissão do nome do recorrente - Possibilidade de contestar as listas dos funcionários propostos para a promoção junto do comité paritário de promoção - Análise comparativa do mérito dos funcionários promovíveis - Pareceres adotados por uma instância paritária - Dever de fundamentação))

(2016/C 364/40)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: HL (representante: R. Rata, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: C. Berardis-Kayser, G. Berscheid e A.-A. Gilly, agentes)

Objeto

Pedido de anulação das decisões da AIPN de não incluir o recorrente na lista dos funcionários promovidos a título do exercício anual de promoção de 2014.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) HL suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

(1) JO C 320 de 28/9/2015, p. 55.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 136/48

Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 1 de março de 2016 — Pujante Cuadrupani/GSA

(Processo F-83/15) (1)

(«Função pública - Recrutamento - Agente temporário - Despedimento no termo do período de estágio - Recurso de anulação interposto da decisão de despedimento e da decisão confirmativa do despedimento - Admissibilidade - Artigo 14.o, n.o 3, do ROA - Desvio de poder e de procedimento - Erro manifesto de apreciação - Direitos de defesa - Consulta da Comissão Paritária de Avaliação - Parecer assente no exame de documentos escritos, sem audição do recorrente - Inexistência de violação dos direitos de defesa»)

(2016/C 136/68)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Antonio Pujante Cuadrupani (Múrcia, Espanha) (representantes: T. Bontinck e A. Guillerme, advogados)

Recorrida: Agência do GNSS Europeu (representantes: O. Lambinet e D. Petrlík, agentes, D. Waelbroeck e A. Duron, advogados)

Objeto do processo

Pedido de anulação do relatório de avaliação do período experimental do recorrente e da decisão subsequente do Diretor Executivo da recorrida de o despedir no termo do período experimental.

Dispositivo do acórdão

1) É negado provimento ao recurso.

2) A. Pujante Cuadrupani suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas efetuadas pela Agência do GNSS Europeu.

(1) JO C 279, de 24.8.2015, p. 60.