Assim, o referido conceito deve ser interpretado no sentido de que se refere a todos os regimes de ajuda instituídos por autoridades públicas, a nível nacional, regional ou local, aos quais recorre um indivíduo que não dispõe de recursos suficientes para fazer face às suas necessidades elementares nem às da sua família, e que, em virtude deste facto, corre o risco de se tornar, durante a sua permanência, numa sobrecarga para as finanças públicas do Estado‑Membro de acolhimento suscetível de ter consequências no nível global da ajuda que pode ser concedida por esse Estado. Daqui resulta que um subsídio compensatório destinado a completar a pensão de reforma pode ser considerado como abrangida pelo «regime de segurança social» do Estado‑Membro em causa. Com efeito, esta prestação, que visa assegurar um mínimo vital ao seu beneficiário em caso de pensão insuficiente, é integralmente financiada pelos poderes públicos sem contribuição por parte dos segurados.

Com efeito, este conceito deve ser determinado não em função de critérios formais mas do objetivo prosseguido pelo artigo 7.o, n.o 1, alínea b), da Diretiva 2004/38, que consiste em permitir que o Estado‑Membro de acolhimento imponha aos cidadãos da União, quando não têm ou já não têm o estatuto de trabalhador, restrições legítimas no que respeita à atribuição de prestações sociais para que estes não se tornem numa sobrecarga não razoável para o regime de segurança social desse Estado‑Membro.

O conceito de «regime de segurança social» que figura no artigo 7.o, n.o 1, alínea b), da Diretiva 2004/38, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados‑Membros, não pode, contrariamente ao que a Comissão alega, ser reduzido às prestações de assistência social que, por força do artigo 3.o, n.o 5, alínea a), do Regulamento n.o 883/2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social, não estão abrangidas pelo âmbito de aplicação deste regulamento.

O direito da União, tal como resulta, nomeadamente, dos artigos 7.°, n.o 1, alínea b), 8.°, n.o 4, e 24.°, n.os 1 e 2, da Diretiva 2004/38, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados‑Membros, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma regulamentação de um Estado‑Membro, como a que está em causa no processo principal, que, mesmo para o período posterior aos três primeiros meses de residência, recusa em todas as circunstâncias e de forma automática a atribuição de uma prestação como o subsídio compensatório destinado a completar a pensão de reforma, a um cidadão de outro Estado‑Membro, economicamente não ativo, por este, não obstante ter sido emitido a seu favor um certificado de registo, não preencher os requisitos para beneficiar de um direito de residência legal superior a três meses no território do primeiro Estado, na medida em que tal direito de residência está subordinado à exigência de que esse cidadão deve dispor de recursos suficientes para não requerer a referida prestação.

É certo que o facto de um cidadão de outro Estado‑Membro economicamente não ativo poder ser elegível, à luz do reduzido montante da sua pensão, para beneficiar de semelhante prestação pode constituir um indício suscetível de demonstrar que este não dispõe de recursos suficientes para evitar tornar‑se numa sobrecarga não razoável para o regime de segurança social desse Estado, na aceção do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), da Diretiva 2004/38. Contudo, as autoridades nacionais competentes não podem tirar essa conclusão sem terem procedido a uma apreciação global da sobrecarga que concretamente representa a atribuição desta prestação para a globalidade do regime nacional de segurança social em função das circunstâncias individuais que caracterizam a situação do interessado.

Ao subordinar o direito de residência superior a três meses à circunstância de o interessado não se tornar numa sobrecarga «não razoável» para o «regime» de segurança social do Estado‑Membro de acolhimento, o artigo 7.o, n.o 1, alínea b), da Diretiva 2004/38 implica assim que as autoridades nacionais competentes, tendo em conta todos os fatores e à luz do princípio da proporcionalidade, dispõem de poder para apreciar se a atribuição de uma prestação social é suscetível de representar uma sobrecarga para os regimes de assistência social desse Estado‑Membro.

A recusa automática, exercida pelo Estado‑Membro de acolhimento, em atribuir aos nacionais de outros Estados‑Membros economicamente não ativos o direito a uma determinada prestação social, mesmo no período posterior aos três meses de residência referido no artigo 24.o, n.o 2, da Diretiva 2004/38, não permite que as autoridades competentes do Estado‑Membro de acolhimento, quando os recursos do interessado sejam inferiores ao montante de referência para a atribuição desta prestação, nos termos das exigências que decorrem nomeadamente dos artigos 7.°, n.o 1, alínea b), e 8.°, n.o 4, desta diretiva, bem como do princípio da proporcionalidade. Em particular, é importante que as autoridades competentes do Estado‑Membro de acolhimento, quando examinam o pedido de um cidadão da União economicamente não ativo que se encontra numa situação como a de P. Brey, possam ter em conta, nomeadamente, a importância e a regularidade dos rendimentos de que este último dispõe, o facto de esses rendimentos terem levado as referidas autoridades a emitirem a seu favor um certificado de registo no território nacional, bem como o período durante o qual a prestação solicitada lhe pode ser paga. Por outro lado, para apreciar mais precisamente o alcance da sobrecarga que esse pagamento representa para o regime nacional de segurança social, pode ser pertinente determinar, como a Comissão alegou na audiência, a proporção dos beneficiários desta prestação que têm o estatuto de cidadãos da União titulares de uma pensão de reforma noutro Estado‑Membro.

(cf. n.os 63, 64, 72, 77, 78, 80 e disp.)