ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
—

condenar a Comissão a pagar ao recorrente, a título de reparação dos danos sofridos por este último resultantes da falta de envio da documentação, a partir de agora e até ao dia em que a referida documentação lhe for enviada, a quantia de 100 euros por dia, ou quantia superior ou inferior que o Tribunal da Função Pública considerar justa e equitativa, a pagar no primeiro dia do mês seguinte à prolação do acórdão no vertente processo no que respeita às quantias já vencidas durante o período que decorre entre agora e o último dia do mês em que o referido acórdão venha a ser proferido, e o primeiro dia de cada mês que se segue aquele em que o acórdão no vertente processo for proferido, em relação aos direitos vencidos no mês anterior;
PT Jornal Oficial da União Europeia C 129/22

Recurso interposto em 1 de Abril de 2009 — Tzvetanova/Comissão

(Processo F-33/09)

2009/C 129/40

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Aglika Tzvetanova (Bruxelas, Bélgica) (Representantes: S. Orlandi, A. Coolen, J.-N. Louis, E. Marchal, advogados)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Objecto e descrição do litígio

Pedido de anulação da decisão da Comissão de recusar à recorrente o benefício do subsídio de expatriação previsto no artigo 4.o, n.o 1, alínea a), do anexo VII do Estatuto.

Pedidos da recorrente

— Anular a decisão da AIPN de não atribuir à recorrente o subsídio de expatriação;
—

Considerar procedente o pedido do recorrente de que seja reconhecido à sua mulher o direito a uma cobertura primária do seguro de saúde por parte do Regime Comum de Seguro de Doença (RCSD);
—

A título subsidiário, condenação do recorrido no pagamento do montante de 12 000 euros a título de reparação do dano moral;
PT Jornal Oficial da União Europeia C 247/25

Recurso interposto em 24 de Julho de 2008 — Sevenier/Comissão

(Processo F-62/08)

(2008/C 247/50)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Roberto Sevenier (Paris, França) (Representante: E. Boigelot, advogado)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Objecto e descrição do litígio

Anulação da decisão da Comissão que indefere o pedido do recorrente, por um lado, de desistir do seu pedido de demissão e, por outro, de convocação da comissão médica e, consequentemente, pedido de reintegração do recorrente na Comissão Europeia com reconstituição da carreira a partir da data de apresentação do seu pedido de demissão.

Pedidos do recorrente

— Anulação da decisão da Comissão, de 24 de Setembro de 2007, na medida em que indefere o pedido do recorrente, por um lado, de desistir do seu pedido de demissão de 19 de Outubro de 1983, e, por outro, de convocação da comissão médica;

— Consequentemente, reintegração do recorrente na Comissão Europeia com reconstituição da carreira a partir de 19 de Outubro de 1983;
PT Jornal Oficial da União Europeia C 285/56

Recurso interposto em 1 de Setembro de 2008 — Aparicio e o./Comissão

(Processo F-75/08)

(2008/C 285/102)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrentes: Jorge Aparicio (Antiguo Cuscatlan, Salvador) e outros (Representantes: S. Orlandi, A. Coolen, J.-N. Louis e E Marchal, advogados)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Objecto e descrição do litígio

Por um lado, declaração da ilegalidade do artigo 5.o, ponto 1, alínea d), das Disposições Gerais de Execução relativas ao processo de selecção dos agentes contratuais 3a, e, por outro, anulação da decisão do EPSO de não inscrever os nomes dos recorrentes na lista dos aprovados e na base de dados do processo de recrutamento CAST 27/Relex.

Pedidos dos recorrentes

— Declaração da ilegalidade do artigo 5.o, ponto 1, alínea d), das Disposições Gerais de Execução relativas ao processo de selecção dos agentes contratuais 3a;

— Anulação das decisões do EPSO de não inscrever os nomes dos recorrentes na lista dos aprovados e na base de dados do processo de recrutamento CAST 27/Relex;
PT Jornal Oficial da União Europeia C 209/74

Recurso interposto em 9 de Junho de 2008 — De Britto Patricio-Dias/Comissão

(Processo F-56/08)

(2008/C 209/136)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Jorge De Britto Patricio-Dias (Bruxelas, Bélgica) (Representante: L. Massaux, advogado)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Objecto e descrição do litígio

Anulação da decisão da AIPN de indeferir o pedido do recorrente no sentido de fazer os seus filhos beneficiar do regime primário.

Pedidos do recorrente

— Anular a decisão da AIPN n.o R/559/07, de 10 de Março de 2008;

— declarar que os seus filhos beneficiam do regime primário;
—

Condenação do recorrido no pagamento do montante de 125 000 EUR a título de indemnização pelos danos morais e materiais sofridos;
PT Jornal Oficial da União Europeia C 64/70

Recurso interposto em 18 de Janeiro de 2008 — Rosenbaum/Comissão

(Processo F-9/08)

(2008/C 64/115)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Eckehard Rosenbaum (Bona, Alemanha) (representantes: H.-J. Rüber, advogado)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Objecto e descrição do litígio

Anulação da decisão da recorrida de classificar o recorrente no grau AD 6/2 no quadro do seu recrutamento

Pedidos do recorrente

— Anular a decisão da entidade competente para proceder a nomeações da Comissão Europeia, de 13 de Fevereiro de 2007, que classifica o recorrente no grau AD 6/2;

— Declarar que se deve proceder ao recrutamento no grau AD 9;

— A título subsidiário, declarar que se deve proceder ao recrutamento no grau AD 8;

— A título ainda mais subsidiário, declarar que se deve proceder ao recrutamento no grau AD 7;

— Condenar a recorrida a colocar o recorrente na situação financeira em que se encontraria se tivesse sido correctamente classificado;
—

Indicar à AIPN os efeitos da anulação das decisões impugnadas, designadamente o reconhecimento do direito da recorrente ao subsídio por morte, ao capital por morte e à pensão de órfão (calculada com base na pensão do primeiro órfão);
PT Jornal Oficial da União Europeia C 64/66

Recurso interposto em 3 de Dezembro de 2007 — Adjemian e o./Comissão

(Processo F-134/07)

(2008/C 64/109)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Vahan Adjemian (Angera, Itália) (Representantes: S. Orlandi, A. Coolen, J.-N. Louis e E. Marchal, advogados)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Objecto e descrição do litígio

Anulação das decisões da Comissão que, por um lado, recusaram renovar os contratos dos recorrentes, na qualidade de agentes contratuais, por tempo determinado ou indeterminado e, por outro, que fixaram as condições de emprego. Como fundamentação do seu recurso, os recorrentes invocam a violação do princípio da estabilidade das relações de trabalho, nomeadamente, a ilegalidade do artigo 88.o do RAA, na medida em que limita a duração dos contratos dos agentes contratuais.

Pedidos do recorrente

— Anular as decisões sucessivas da Comissão, nomeadamente, a de 28 de Abril de 2004, relativas à duração máxima de recurso a pessoal não permanente nos seus serviços;

— Declarar o artigo 88.o do RAA ilegal, na medida em que limita a duração dos contratos de agentes contratuais;

— Anular as decisões da Comissão, de 23 de Agosto e de 31 de Outubro de 2007, que indeferiram as reclamações R/263/07, R/492/07 e R/390/07 apresentadas contra as decisões da Comissão de celebrar um contrato ou de renovar o contrato dos recorrentes, na qualidade de agentes contratuais, apenas por tempo determinado;

— Anular a decisão da Comissão, de 5 de Setembro de 2007, que indefere os pedidos dos recorrentes, de 31 de Maio e 20 de Julho de 2007, de prorrogação por tempo indeterminado do contrato de agente contratual dos recorrentes;

— Anular as decisões da Comissão relativas à fixação das condições respectivas de emprego dos recorrentes, na medida em que o seu contrato ou a prorrogação do mesmo está limitada a uma duração determinada;
PT Jornal Oficial da União Europeia C 117/35

Recurso interposto em 19 de Março de 2007 — M/EMEA

(Processo F-23/07)

(2007/C 117/55)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: M (Broxbourne, Reino Unido) (Representantes: S. Orlandi, A. Coolen, J.-N. Louis e E. Marchal, advogados)

Recorrida: Agência Europeia de Medicamentos (EMEA)

Pedidos do recorrente

— anulação da decisão, de 25 de Outubro de 2006, pela qual o director executivo da EMEA indeferiu o pedido do recorrente de que o assunto fosse submetido à Comissão de Invalidez;

— condenação da EMEA a pagar ao recorrente o montante de 100 000 EUR a título de indemnização por falta funcional;

— condenar a recorrida nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Em 17 de Março de 2005, o recorrente, agente temporário na EMEA, foi vítima de acidente de trabalho em consequência do qual ficou incapacitado para o trabalho. Em 14 de Fevereiro de 2006, foi informado de que o seu contrato não seria renovado a partir de 15 de Outubro de 2006. O seu pedido de que o assunto fosse submetido à Comissão de Invalidez foi indeferido.

Em apoio do recurso, o recorrente invoca designadamente a violação do artigo 31.o, primeiro parágrafo, e do artigo 33.o, primeiro parágrafo, do Regime Aplicável aos outros Agentes (RAA), de acordo com a interpretação dada pelo Tribunal da Função Pública no acórdão de 16 de Janeiro de 2007, Gesner/IHMI (F-119/05, ainda não publicado na Colectânea).
PT Jornal Oficial da União Europeia C 8/32

Recurso interposto em 31 de Outubro de 2007 — Menidiatis/Comissão

(Processo F-128/07)

(2008/C 8/56)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Andreas Menidiatis (Sint-Genesius-Rode, Bélgica) (representante: S. Pappas, advogado)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos do recorrente

— anular a decisão da Comissão de 21 de Dezembro de 2006, que rejeitou a candidatura do recorrente ao lugar vago de Chefe da Representação da Comissão na Grécia e que nomeia para este lugar outro candidato.

— condenar a recorrida nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca vários fundamentos contra a decisão de rejeição da sua candidatura ao lugar vago de Chefe da Representação da Comissão na Grécia: Inicialmente, suscita a ilegalidade e a inobservância do procedimento de selecção. Em seguida, invoca a ilegalidade e a inobservância do anúncio de concurso.

Outro fundamento diz respeito à violação do artigo 11.o A do Estatuto dos Funcionários. Além disso, o recorrente suscita a ilegalidade da descida de nível do lugar de Chefe de Representação em Atenas e a ilegalidade da Decisão de 7 de Julho de 2004 relativa às modalidades de provimento dos Chefes de Representação.

Além disso, invoca o carácter tardio da publicação do anúncio de concurso e, igualmente, a falta de fundamentação da recusa de acesso aos documentos pedido pelo recorrente na sua reclamação. Por último, o recorrente invoca a violação das regras relativas à rotação do pessoal que ocupa os lugares ditos sensíveis e evoca vários indícios de abuso de poder.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 69/31

Recurso interposto em 5 de Fevereiro de 2007 — Angé Serrano/Parlamento

(Processo F-9/07)

(2007/C 69/62)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Pilar Angé Serrano (Luxemburgo, Luxemburgo) (Representante: E. Boigelot, advogado)

Recorrido: Parlamento Europeu

Pedidos da recorrente

— anular a decisão do Parlamento Europeu, de 20 de Março de 2006, que reclassifica a recorrente no grau B*6, escalão 8, a partir de 1 de Maio de 2004;

— condenar o recorrido no pagamento, a título de indemnização pelos danos morais e materiais e por prejudicar a carreira da recorrente, de um montante de 25 000 euros, sob reserva do aumento e/ou diminuição no decurso da instância;

— condenar o Parlamento Europeu na totalidade das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente, funcionária do Parlamento Europeu laureada de um concurso de passagem de categoria (da categoria C para a B) antes da entrada em vigor, em 1 de Maio de 2004, da reforma do Estatuto, já interpôs, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, recurso da decisão de a reclassificar no grau B*5 (1).

No presente processo, a recorrente impugna a decisão de 20 de Março de 2006, através da qual o Parlamento a reclassificou no grau B*6, escalão 8. No seu recurso, a recorrente suscita fundamentos muito semelhantes aos invocados no processo T-47/05. Além disso, alega que, pese embora a nova classificação que lhe foi atribuída, o sistema resultante da reforma do Estatuto põe em causa o efeito útil da sua passagem da categoria C para a B, não implicando a nova classificação para a recorrente qualquer vantagem relativamente à situação em que se encontram os seus colegas que não foram laureados em concursos de passagem de categoria.

(1) Porcesso T-47/05, Angé Serrano e o./Parlamento, JO C 93, de 14.4.2005, p. 36.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 178/43

Recurso interposto em 16 de Junho de 2006 — Kyriazi/Comissão

(Processo F-66/06)

(2006/C 178/80)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Kalliopi Kyriazi (Clabecq, Bélgica) (Representante: E. Boigelot, advogado)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos da recorrente

— anulação da decisão de 12 de Setembro de 2005 de nomear a recorrente funcionária estagiária com classificação no grau C*1, escalão 2, e todos os actos subsequentes e/ou relativos, tal como a decisão de lhe suprimir o seu subsídio de secretariado e de não o restabelecer na sequência da sua titularização;

— anulação da decisão da Autoridade Investida do Poder de Nomeação (AIPN), de 6 de Março de 2006, que indeferiu a reclamação da recorrente tendente à anulação da decisão acima referida;

— condenar a Comissão das Comunidades Europeias na totalidade das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente, aprovada no concurso interno de passagem de categoria COM/PC/04, era agente temporária na Comissão de grau C*2 (antigo grau C5), no momento em que o seu nome foi inscrito na lista de aprovados do referido concurso e até 31 de Julho de 2004. Em seguida, trabalhou como interina, na mesma instituição, até 1 de Novembro de 2004, data em que foi novamente recrutada como agente temporária e classificada no grau C*1, sem direito ao subsídio de secretariado que tinha recebido ao abrigo do seu anterior contrato. Em 16 de Abril de 2005, foi nomeada funcionária estagiária, com esta mesma classificação.

Em apoio do seu recurso, a recorrente alega que a administração violou os artigos 31.o, n.o 1, e 25.o, segundo parágrafo, bem como os artigos 5.o e 18.o do Anexo XIII do Estatuto. Invoca igualmente a violação das formalidades essenciais do processo, e das disposições do anúncio de concurso bem como a violação de diversos princípios gerais de direito, designadamente do princípio da protecção da confiança legítima, do princípio da segurança jurídica, do princípio da boa administração e do princípio da igualdade de tratamento.

A recorrente considera além disso que o Regulamento (CE, Euratom) n.o 723/2004 do Conselho, de 22 de Março de 2004, que altera o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias e o Regime aplicável aos outros agentes das Comunidades Europeias (1), é ilegal na parte em que introduz o artigo 5.o, n.o 4, do Anexo XIII do Estatuto, uma vez que a AIPN interpreta esta disposição no sentido de que a autoriza a classificar a recorrente no grau C*1, segundo escalão, em violação do prescrito no artigo 31.o do Estatuto e em diversos princípios de direito.

(1) JO L 124, p. 1
DESPACHO DO PRESIDENTE DA TERCEIRA SECÇÃO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA DA UNIÃO EUROPEIA

11 de julho de 2016

FF

contra

Agência Europeia para a Segurança da Aviação (AESA)

«Resolução amigável do litígio — Artigo 91.o, n.o 1, do Regulamento de Processo — Acordo das partes por iniciativa do Tribunal da Função Pública — Cancelamento»

Objeto:

Recurso interposto nos termos do artigo 270.o TFUE, aplicável ao Tratado CEEA por força do seu artigo 106.o‑A, em que FF pede a anulação da decisão da Agência Europeia para a Segurança da Aviação (AESA) que resolve o seu contrato de trabalho a termo certo antes da data fixada no contrato e a reparação do prejuízo material e moral alegadamente sofrido.

Decisão:

O processo F‑6/15 é cancelado no registo do Tribunal da Função Pública na sequência do acordo celebrado entre FF e a Agência Europeia para a Segurança da Aviação. FF e a Agência Europeia para a Segurança da Aviação suportam as despesas nos termos do acordo por eles celebrado.

Sumário

Recursos de funcionários — Resolução amigável do litígio no Tribunal da Função Pública — Cancelamento no registo

(Regulamento de Processo do Tribunal da Função Pública, artigo 91.o)

(cf. n.o 3)
DESPACHO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA

DA UNIÃO EUROPEIA (Terceira Secção)

16 de julho de 2015

FG

contra

Comissão Europeia

«Função pública — Funcionários — Reforma do Estatuto — Regulamento n.o 1023/2013 — Lugares‑tipo — Regras transitórias relativas à classificação em lugares‑tipo — Artigo 30.o, n.o 2, do anexo XIII do Estatuto — Expetativa de promoção ao grau superior — Exercício de promoção de 2014 — Administrador que não exerce ‘responsabilidades especiais’ — Possibilidade de promoção limitada no grau AD 12 — Não inclusão do nome desse administrador na lista dos funcionários de grau AD 12 promovíveis — Possibilidade de pedir a aplicação do artigo 30.o, n.o 3, do anexo XIII do Estatuto — Data‑limite de 31 de dezembro de 2015 — Admissibilidade do recurso — Conceito de ato lesivo — Alteração do processo individual informatizado do funcionário — Informações administrativas — Difusão na intranet da instituição — Inobservância dos requisitos relativos ao procedimento pré‑contencioso — Artigo 81.o do Regulamento de Processo»

Objeto:

Recurso interposto nos termos do artigo 270.o TFUE, aplicável ao Tratado CEEA por força do seu artigo 106.o‑A, em que FG pede a anulação da decisão da Autoridade Investida do Poder de Nomeação da Comissão Europeia de não incluir o seu nome na lista dos funcionários propostos para promoção ao grau AD 13 no âmbito do exercício de promoção de 2014.

Decisão:

O recurso é julgado manifestamente inadmissível. Cada parte suporta as suas próprias despesas.

Sumário

Funcionários — Decisões individuais — Notificação — Modalidades — Obrigação de utilizar a via postal — Inexistência (Estatuto dos Funcionários, artigos 25.°, 26.°, e anexo XIII, artigo 30.o, n.o 2; Regulamento n.o 1023/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho) Recursos de funcionários — Reclamação administrativa prévia — Prazos — Reclamação tardia — Decisão de classificação de um funcionário num lugar‑tipo introduzido pelo Regulamento n.o 1023/2013 e que foi materializada numa alteração efetuada no processo individual informatizado do interessado — Reclamação contra a não inscrição do interessado na lista dos funcionários promovíveis — Inadmissibilidade (Artigo 336.o TFUE; Estatuto dos Funcionários, artigos 45.°, 90.°, n.o 2, e 91.°, n.o 1, e anexo XIII, artigo 30.o, n.o 2; Regulamento n.o 1023/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho) Recursos de funcionários — Ato lesivo — Conceito — Recusa de inscrição na lista dos funcionários promovíveis — Não inscrição resultante de uma alteração ao Estatuto que teve como efeito limitar as carreiras dos administradores de grau AD 12 — Exclusão (Estatuto dos Funcionários, artigos 45.°, 90.°, n.o 2, e 91.°, n.o 1; Regulamento n.o 1023/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho)
DESPACHO DO PRESIDENTE DA SEGUNDA SECÇÃO

DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA DA UNIÃO EUROPEIA

11 de novembro de 2015

HA

contra

Comissão Europeia

«Resolução amigável do litígio — Artigo 90.o, n.o 1, do Regulamento de Processo — Acordo das partes por iniciativa do Tribunal da Função Pública — Cancelamento»

Objeto:

Recurso interposto nos termos do artigo 270.o TFUE, aplicável ao Tratado CEEA por força do seu artigo 106.o‑A, pelo qual o recorrente pede, por um lado, a anulação da decisão da Comissão Europeia que lhe retira o subsídio de residência no estrangeiro, com efeitos retroativos a 1 de julho de 2009, e determina a devolução dos montantes pagos a título desse subsídio. Por outro lado, o recorrente pede a reparação do prejuízo moral e material alegadamente sofrido.

Decisão:

O processo F‑55/15, HA/Comissão, é cancelado no registo do Tribunal da Função Pública. As partes suportarão as despesas nos termos acordados.

Sumário

Recursos de funcionários — Resolução amigável do litígio no Tribunal da Função Pública — Cancelamento no registo

(Regulamento de Processo do Tribunal da Função Pública, artigo 91.o, n.o 1)

(cf. n.o 6)
DESPACHO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA DA UNIÃO EUROPEIA

(Segunda Secção)

20 de julho de 2016

Wanda Gaj

contra

Comissão Europeia

«Função pública — Funcionários — Pensões — Transferência dos direitos a pensão nacionais — Proposta de bonificação de anuidades — Ato não lesivo — Pedido de decisão sem apreciação do mérito — Artigo 83.o do Regulamento de Processo — Recurso em parte inadmissível e em parte manifestamente desprovido de fundamento jurídico — Artigo 81.o do Regulamento de Processo»

Objeto:

Recurso interposto nos termos do artigo 270.o TFUE, aplicável ao Tratado CEEA por força do seu artigo 106.o‑A, em que Wanda Gaj pede, a título principal, a anulação, por um lado, da decisão da Comissão Europeia de 19 de agosto 2013 de encerrar o seu processo relativo à transferência dos direitos a pensão que adquiriu num regime de pensões francês antes de entrar em funções ao serviço da Comissão, e, por outro, da proposta da Comissão de 18 de setembro de 2013 que fixa, a seu pedido, o número de anuidades de bonificação no regime de pensões da União Europeia resultante da transferência dos referidos direitos a pensão.

Decisão:

É negado provimento ao recurso como sendo, em parte, inadmissível e, em parte, manifestamente improcedente. Wanda Gaj suporta as suas próprias despesas e é condenada a suportar as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

Sumário

Recursos de funcionários — Ato lesivo — Conceito — Proposta de bonificação de anuidades com vista à transferência para o regime da União dos direitos a pensão adquiridos antes da entrada ao serviço da União — Exclusão

(Estatuto dos Funcionários, artigo 91.o, n.o 1, e anexo VIII, artigo 11.o, n.o 2)

Uma proposta de bonificação de anuidades, notificada a um funcionário com vista à transferência para o regime de pensões da União Europeia dos direitos a pensão adquiridos no âmbito de outro sistema, não produz efeitos jurídicos obrigatórios que afetem, direta e imediatamente, a situação jurídica do seu destinatário, alterando‑a, de forma caracterizada, e não pode ser qualificada de ato lesivo, na aceção do artigo 91.o, n.o 1, do Estatuto.

(cf. n.o 23)

Ver:

Tribunal Geral da União Europeia: acórdãos de 13 de outubro de 2015, Comissão/Verile e Gjergji, T‑104/14 P, EU:T:2015:776, n.o 73; Comissão/Cocchi e Falcione, T‑103/13 P, EU:T:2015:777, n.o 65; e Teughels/Comissão, T‑131/14 P, EU:T:2015:778, n.o 69