O artigo 9.o, n.o 5, segundo parágrafo, do Regulamento n.o 1262/2001 que estabelece normas de execução do Regulamento n.o 1260/2001 relativas à compra e venda de açúcar pelos organismos de intervenção, dispõem que, se o açúcar estiver armazenado em armazéns arrendados, os custos de armazenagem de açúcar podem ser majorados de um máximo de 35%, não precisa a forma nem a extensão dos controlos que os Estados‑Membros são obrigados a efetuar antes de aplicar a majoração de prevista nesta disposição. Contudo, o artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1258/1999 do Conselho relativo ao financiamento da política agrícola comum, redigido em termos análogos aos do artigo 9.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1290/2005 relativo ao financiamento da política agrícola comum, impõe a obrigação de os Estados‑Membros tomarem as medidas necessárias para se assegurarem da realidade e da regularidade das operações financiadas pelos fundos agrícolas europeus, prevenirem e punirem as irregularidades e recuperarem as quantias perdidas na sequência de irregularidades ou de negligência, mesmo se o ato específico do direito da União não previr expressamente a adoção de uma ou outra medida de controlo. Daí resulta que os Estados‑Membros são obrigados a organizar um conjunto de controlos administrativos e de controlos no local que lhes permitam assegurar‑se de que as condições materiais e formais para a concessão dos prémios em causa foram corretamente observadas. Se faltar a organização desse conjunto de controlos ou se a sua instituição for deficiente a ponto de gerar dúvidas quanto à observação dessas condições, a Comissão tem razão em não reconhecer certas despesas efetuadas pelo Estado‑Membro em causa.

Ora, resulta implícita mas necessariamente da redação do artigo 9.o, n.o 5, segundo parágrafo, do Regulamento n.o 1262/2001 que o organismo de intervenção deve aplicar uma majoração menor se os custos efetivamente suportados pelo beneficiário forem inferiores a esse limite de 35%. Esse controlo da legalidade e da regularidade das despesas a imputar aos fundos só pode ser efetuado no âmbito de controlos individuais, com base em comprovativos apresentados pelo depositário, relativos, por um lado, às circunstâncias que o obrigaram a recorrer a um armazém externo e, por outro lado, aos custos adicionais gerados pelo recurso a esse armazém. Com efeito, a eficácia do controlo destinado a verificar se os custos reais suportados pelos beneficiários, relativos à locação dos armazéns, correspondem efetivamente à majoração de 35% ficaria seriamente diminuída, ou mesmo impossibilitada, no caso da aplicação dessa majoração unicamente com base nas informações gerais sobre a situação do mercado em causa, tais como tabelas de preços praticados no mercado para produtos semelhantes ou indicações sobre a escassez de armazéns apropriados.

Daí resulta que o artigo 9.o, n.o 5, segundo parágrafo, do Regulamento n.o 1262/2001 deve ser interpretado no sentido de que exige que os Estados‑Membros organizem um sistema de controlo que permita verificar, caso a caso, a realidade das despesas relativas à armazenagem de açúcar em armazéns locados de modo a que só as despesas devidamente comprovadas pelos beneficiários e as despesas efetivamente suportadas por eles sejam imputadas aos fundos.

(cf. n.os 52‑54, 57, 58)