Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

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1. Recurso de anulação ° Pessoas singulares ou colectivas ° Actos que lhes dizem directa e individualmente respeito ° Acto susceptível de estar na origem de um prejuízo relativamente a terceiros em matéria de ambiente ° Não incidência nas condições de reconhecimento da qualidade para agir

(Tratado CE, artigo 173. , quarto parágrafo)

2. Recurso de anulação ° Pessoas singulares ou colectivas ° Actos que lhes dizem directa e individualmente respeito ° Decisão dirigida a um Estado-Membro que concede, a título do FEDER, um apoio financeiro para a construção de centrais eléctricas ° Particulares que residem ou exercem uma actividade na região de implantação de centrais ° Inadmissibilidade

(Tratado CE, artigo 173. , quarto parágrafo)

3. Recurso de anulação ° Pessoas singulares ou colectivas ° Actos que lhes dizem directa e individualmente respeito ° Decisão dirigida a um Estado-Membro que concede um apoio financeiro a título do FEDER ° Particulares autores de uma queixa apresentada à Comissão ° Inadmissibilidade

(Tratado CE, artigo 173. , quarto parágrafo)

4. Recurso de anulação ° Pessoas singulares ou colectivas ° Actos que lhes dizem directa e individualmente respeito ° Decisão dirigida a um Estado-Membro que concede, a título do FEDER, um apoio financeiro à construção de centrais eléctricas ° Associação para a defesa do ambiente que não desempenhou qualquer papel no processo de adopção da decisão ° Inadmissibilidade

(Tratado CE, artigo 173. , quarto parágrafo)

Sumário

1. Os sujeitos que não sejam os destinatários de uma decisão só podem invocar ser abrangidos individualmente se essa decisão os atingir devido a determinadas qualidades que lhe são próprias ou de uma situação de facto que os caracterize relativamente a qualquer outra pessoa, individualizado-os, por isso, de forma idêntica à do destinatário.

O critério assim estabelecido, que exige o concurso de circunstâncias para que o recorrente terceiro possa invocar que é afectado pela decisão impugnada de um modo que o caracteriza relativamente a qualquer outra pessoa, é aplicável, independentemente da natureza dos interesses afectados, económicos ou outros.

Assim, mesmo pressupondo que, quando estejam em causa interesses ligados à protecção do ambiente, a mera existência de um prejuízo sofrido ou a sofrer poderia dar direito de interpor recurso de anulação, o prejuízo não é suficiente para conferir legitimidade a um recorrente, uma vez que esse prejuízo pode afectar, de modo geral e abstracto, um grande número de cidadãos que não podem ser determinados a priori, de modo a serem individualizados de modo análogo ao destinatário de uma decisão.

Esta conclusão não é afectada pela consideração de que, segundo as práticas jurisprudenciais nacionais em matéria de protecção do ambiente, a legitimidade pode depender da existência de um interesse "suficiente" na esfera jurídica dos recorrentes, uma vez que a legitimidade nos termos do artigo 173. , quarto parágrafo do Tratado, depende do preenchimento das condições relativas à existência de uma afectação directa e individual do recorrente pela decisão impugnada.

2. Uma decisão dirigida a um Estado-Membro e que tem por objecto a concessão, a título do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, de um apoio financeiro à construção de duas centrais eléctricas apresenta-se, relativamente a pessoas que só reivindicam a qualidade de residente local na região de implantação das referidas centrais, de pescador, de agricultor, ou de pessoa preocupada pelas consequências que essas instalações podem ter em relação ao turismo local, à saúde dos habitantes e ao ambiente, como uma medida cujos efeitos são susceptíveis de atingir diversas categorias de cidadãos de modo objectivo, geral e abstracto e, de facto, qualquer pessoa que resida ou esteja na região em causa. A mesma não os afecta devido a certas qualidades que os caracterizem relativamente a qualquer outra pessoa que se encontre actual ou potencialmente numa situação idêntica à deles e não lhes diz, assim, individualmente respeito na acepção do artigo 173. , quarto parágrafo, do Tratado.

3. A concessão de uma contribuição financeira do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional não inclui processos específicos que associem os particulares à adopção, à execução e ao acompanhamento das decisões tomadas para esse efeito. Assim, a simples apresentação de uma queixa relativa a um financiamento previsto, e, seguidamente, a eventual troca de correspondência com a Comissão não pode conferir ao queixoso legitimidade para agir nos termos do artigo 173. do Tratado contra a decisão de financiamento de que de modo algum é o destinatário e que não lhe diz individualmente respeito.

4. Uma associação constituída para promover os interesses colectivos de uma categoria de cidadãos não pode ser considerada individualmente atingida, na acepção do artigo 173. , quarto parágrafo, do Tratado, por um acto que afecta os interesses gerais dessa categoria e, por conseguinte, não pode interpor um recurso de anulação quando os seus membros não o possam fazer a título individual.

Em contrapartida, a existência de circunstâncias especiais, tais como o papel desempenhado por uma associação no âmbito de um processo que conduziu à adopção de um acto na acepção do artigo 173. do Tratado, pode justificar a admissibilidade de um recurso interposto por uma associação cujos membros não são directa e individualmente abrangidos pelo acto em causa.

Não se verificam essas circunstâncias quando se trata de uma associação de defesa do ambiente que pretende interpor um recurso de anulação contra uma decisão da Comissão dirigida a um Estado-Membro que tem por objecto a concessão, a título do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, de um apoio financeiro à construção de duas centrais eléctrica e invoca para esse efeito uma troca de correspondência e uma reunião com a Comissão a esse respeito. Esse contactos não permitem efectivamente à referida associação invocar a existência de um interesse individual próprio uma vez que a Comissão, antes da adopção da decisão, não tinha dado início a qualquer processo em que lhe tivesse sido reconhecida qualidade de interlocutor e que se tratou de uma simples informação, não tendo a Comissão a obrigação de a consultar nem de a ouvir antes de adoptar a sua decisão.