Processo C‑195/03

Ministerie van Financiën

contra

Merabi Papismedov e o.

(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hof van Beroep te Antwerpen)

«Código Aduaneiro Comunitário – Apresentação de mercadorias à alfândega – Conceito – Cigarros declarados sob a denominação ‘utensílios de cozinha’ – Constituição da dívida aduaneira na importação – Devedor da dívida aduaneira»

Conclusões da advogada‑geral J. Kokott apresentadas em 30 de Setembro de 2004

Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 3 de Março de 2005

Sumário do acórdão

1. União aduaneira – Fiscalização aduaneira – Âmbito – Sujeição de todas as mercadorias introduzidas no território da Comunidade de forma regular ou não

(Regulamento n.° 2913/92 do Conselho, artigos 4.°, ponto 13, e 37.°)

2. União aduaneira – Constituição de uma dívida aduaneira na sequência da introdução irregular de mercadorias – Conceito de introdução irregular – Mercadoria apresentada à alfândega sob uma denominação inexacta – Inclusão

(Regulamento n.° 2913/92 do Conselho, artigo 202.°)

3. União aduaneira – Constituição de uma dívida aduaneira na sequência da introdução irregular de mercadorias – Conceito de devedor – Mercadoria apresentada à alfândega sob uma denominação inexacta – Apreciação do juiz nacional – Critérios

(Regulamento n.° 2913/92 do Conselho, artigo 202.°, n.° 3)

1. Decorre da leitura conjugada dos artigos 4.°, ponto 13, e 37.° do Regulamento n.° 2913/92, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, que as mercadorias que chegam ao território da Comunidade ficam sujeitas à fiscalização aduaneira desde a sua introdução neste território, quer esta tenha sido realizada regularmente quer em violação dos artigos 38.° a 41.° e 177.°, primeiro parágrafo, segundo travessão, do código aduaneiro, o que as autoridades fiscalizadoras devem apurar através do controlo que exercem. Por conseguinte, a sujeição de mercadorias a essa fiscalização não está ligada à regularidade da introdução destas últimas no referido território.

(cf. n.° 22)

2. Mercadorias apresentadas à alfândega, para as quais tenha sido apresentada uma declaração sumária e emitido um documento de trânsito comunitário externo, não devem ser consideradas regularmente introduzidas no território aduaneiro da Comunidade quando, na documentação entregue às autoridades aduaneiras, as mercadorias tenham sido designadas sob uma denominação inexacta. Nesse caso, a dívida aduaneira é fundada no artigo 202.° do Regulamento n.° 2913/92, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, que prevê os factos constitutivos da dívida aduaneira aquando da introdução irregular de mercadorias.

(cf. n.os 32, 36, disp. 1, 2)

3. Para determinar o devedor da dívida aduaneira em caso de apresentação de uma declaração sumária ou de uma declaração aduaneira que designa as mercadorias sob uma denominação inexacta, o órgão jurisdicional deve verificar se a pessoa que entregou a declaração sumária ou a declaração aduaneira esteve na origem da introdução irregular da mercadoria pelo facto de ter indicado uma denominação inexacta. Se este não for o caso, compete ao referido órgão examinar se, com essa acção, a pessoa participou na introdução das mercadorias sabendo ou devendo ter razoavelmente conhecimento do seu carácter irregular.

(cf. n.° 41, disp. 3)