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ACORDAO DO TRIBUNAL (SEGUNDA SECCAO) DE 28 DE FEVEREIRO DE 1989. - WILHELM SCHMITT CONTRA BUNDESVERSICHERUNGSANSTALT FUER ANGESTELLTE. - PEDIDO DE DECISAO PREJUDICAL DO SOZIALGERICHT DE HAMBURGO. - ARTIGO 51 DO TRATADO CEE - POSSIBILIDADE DE PAGAR QUOTIZACOES "A POSTERIORI" PARA UM REGIME DE SEGURO DE PENSAO. - PROCESSO 29/88.



Colectânea da Jurisprudência 1989 página 00581

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Sumário

Partes

Parte decisória



Palavras-chave

++++

Segurança social dos trabalhadores migrantes - Inscrição num regime de segurança social - Condições - Aplicação da legislação nacional

(Tratado CEE, artigo 51.°; Regulamento n.° 1408/71 do Conselho)

Sumário

O artigo 51.° do Tratado CEE e o Regulamento n.° 1408/71 prevêem unicamente a totalização dos períodos de seguro cumpridos nos diferentes Estados-membros. Em contrapartida, não regulam as condições de constituição desses períodos de seguro. Com efeito, compete à legislação de cada Estado-membro determinar as condições do direito ou da obrigação de inscrição num regime de segurança social (ver acórdãos de 12 de Julho de 1979, Brunori, 266/78, Recueil, p. 2705, e de 24 de Abril de 1980, Coonan, 110/79, Recueil, p. 1445). Assim, não são aplicáveis para efeitos da determinação das condições de inscrição num regime, obrigatório ou voluntário, de segurança social.

Partes

No processo 29/88,

que tem por objecto um pedido apresentado ao Tribunal de Justiça pelo Sozialgericht (tribunal especializado em assuntos sociais) de Hamburgo, ao abrigo do artigo 177.° do Tratado CEE, destinado a obter, no litígio pendente nesse órgão jurisdicional entre

Wilhelm Schmitt, empregado reformado, com domicílio em Hamburgo, por um lado,

e

Bundesversicherungsanstalt fuer Angestellte (organismo federal de segurança social dos empregados), de Berlim, por outro,

uma decisão a título prejudicial quanto à interpretação do artigo 51.° do Tratado CEE,

O TRIBUNAL (Segunda Secção),

constituído pelos Srs. T. F. O' Higgins, presidente de secção, G. F. Mancini e F. A. Schockweiler, juízes,

(os fundamentos não são reproduzidos)

pronunciando-se quanto à questão apresentada pelo Sozialgericht de Hamburgo, por despacho de 12 de Maio de 1987, declara:

Parte decisória

O artigo 51.° do Tratado CEE e o Regulamento n.° 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, não são aplicáveis para efeitos da determinação das condições de inscrição num regime, obrigatório ou voluntário, de segurança social.
Processo C-208/88

Comissão das Comunidades Europeias

contra

Reino da Dinamarca

«Directiva 69/169/CEE do Conselho — Legislação nacional näo conforme»

Relatório para audiência

Conclusões do advogado-geral M. Darmon apresentadas em 3 de Julho de 1990 4452

Acórdão do Tribunal de Justiça de 6 de Dezembro de 1990 4459

Sumário do acórdão

Disposições fiscais — Harmonização das legislações — Franquias dos impostos sobre o volume de negócios e dos impostos sobre consumos específicos — Mercadorias contidas na bagagem pessoal dos viajantes — Competência residual dos Estados-membros — Alcance — Estabelecimento de um limite quantitativo para a cerveja — Inadmissibilidade (Directiva 69/169 do Conseibo, artigo 4.a, n.° 1)

No domínio das franquias dos impostos sobre o volume de negócios e dos impostos sobre consumos específicos concedidas em relação às mercadorias comidas na bagagem pessoal dos viajantes, os Estados-membros apenas conservam a competência limitada que lhes é especificamente reconhecida pela Directiva 69/169, com os seus ulteriores aditamentos e alterações. Esta directiva não prevê a faculdade de estabelecer limites quantitativos para mercadorias que, como a cerveja, não figuram expressamente na lista fixada no seu artigo 4.°, n.° 1. Portanto, um Estado-membro não pode alargar esta lista instituindo para a cerveja um limite de dez litros, para além do qual qualquer importação, por força de uma presunção inilidível, será considerada como tendo carácter comercial.
Processo C-120/88

Comissão das Comunidades Europeias

contra

República Italiana

«IVA — Importação — Pessoas que não são sujeitos passivos — Dedução da parte residual do IVA pago no Estado-membro de exportação»

Relatório para audiência

Conclusões do advogado-geral M. Darmon apresentadas em 6 de Novembro de 1990 630

Acórdão do Tribunal de Justiça de 26 de Fevereiro de 1991 635

Sumário do acórdão

Disposições fiscais — Imposições internas — Discriminação — Proibição — Cobrança do imposto sobre o valor acrescentado na importação, por quem não é sujeito passivo, de produtos provenientes de outro Estado-membro — Obrigação dos Estados-membros de adoptarem medidas que permitam a tomada em consideração do imposto residual incorporado no valor do produto importado

(Tratado CEE, artigo 95.°)

Não cumpre as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 95.° do Tratado um Estado-membro que não adopta as medidas necessárias para permitir, a quem não é sujeito passivo do imposto sobre o valor acrescentado e importa para o território nacional bens já tributados por esse imposto noutro Estado-membro, sem ter podido obter o seu reembolso, deduzir do imposto sobre o valor acrescentado devido na importação o montante do imposto pago no Estado-membro de exportação ainda incorporado no valor dos bens no momento da importação, enquanto as entregas de produtos similares efectuadas por quem não é sujeito passivo, no interior do território nacional, não estão sujeitas ao imposto sobre o valor acrescentado.

A aplicação plena e integral da proibição de discriminação enunciada no artigo 95.° não está, com efeito, assegurada pelo simples facto de a referida disposição, por produzir um efeito directo, poder ser invocada perante os órgãos jurisdicionais nacionais, pois trata-se apenas de uma garantia mínima, cuja existência não elimina as dificuldades que resultam, face às exigências da segurança jurídica, da manutenção na legislação nacional de disposições que não determinam a tomada em consideração desse montante residual do imposto.

Para contestar esse incumprimento é inoperante o fundamento de defesa baseado na actual inexistência de um regime comum aplicável às operações de importação em causa. Com efeito, embora a instituição de tal regime caiba ao legislador comunitário, o artigo 95.° opõe-se, enquanto o regime comum não for instituído, a que um Estado-membro possa aplicar o seu regime de imposto sobre o valor acrescentado aos produtos importados de um modo contrário ao princípio da não discriminação fiscal.
Processos apensos C-354/88, C-355/88 e C-356/88

Vleeswarenbedrijf Roermond BV e outras

contra

Produktschap voor Vee en Vlees

pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo College van Beroep voor het Bedrijfsleven

«Restituições à exportação de carne de suíno — Parte dianteira ou pá — “Lombo”»

Relatório para audiência

Conclusões do advogado-geral F. G. Jacobs apresentadas em 29 de Março de 1990 2760

Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 4 de Julho de 1990 2771

Sumário do acórdão

Agricultura — Organização comum de mercado — Carne de suíno — Restituições à exportação — Produtos que beneficiam de restituição — Pedaços provenientes de determinadas peças equiparáveis a estas — Condição de equiparação — Respeito da proporção natural de tecido muscular e de ossos

(Regulamentos da Comissão n. ° 3602/82, artigos 2. °, n.° 2, e 3. °, e n.° 263/83, anexo)

A exigência prevista nos artigos 2°, n.° 2, primeiro parágrafo, e 3.° — que insere a nota complementar n.° 2 no capítulo 2 da pauta aduaneira comum — do Regulamento n.° 3602/82, segundo a qual os pedaços provenientes de certas peças de carne de suíno devem, para poderem ser classificados na mesma subposição pautal que essas peças e poderem, por isso, beneficiar de restituições à exportação em aplicação do Regulamento n.° 263/83, conter o tecido muscular e os ossos «nas proporções naturais das peças inteiras», deve ser interpretada no sentido de que, após o corte, o equilíbrio natural existente entre o tecido muscular e os ossos nos pedaços provenientes dos cortes não deve ser alterado.
As disposições do Regulamento n. c 3796/81, que adopta a organização comum de mercado no sector dos produtos das pescas, e as do Regulamento n.o 2202/82, que estabelece regras gerais relativas à concessão de uma compensação financeira para certos produtos da pesca, devem ser interpretadas no sentido de que não é concedida qualquer compensação financeira a uma organização de produtores pelo peixe retirado ao preço de retirada comunitário, tendo esse peixe sido classificado e comercializado em conformidade com o Regulamento n.o 103/76, relativo à fixação das normas comuns de comercialização para certos peixes frescos ou refrigerados, quando essa organização de produtores tenha desrespeitado, de forma significativa, as normas comuns de comercialização fixadas por este regulamento no que respeita a outros peixes das espécies retiradas, colocados à venda mas não retirados durante o mesmo período.
Um sistema de tributação dos produtos em que o valor do imposto aumenta progressivamente em função de um critério objectivo não é, em si, proibido pelo direito comunitário e não pode ser considerado discriminatório pela simples razão de apenas os produtos importados, designadamente de outros Estados-membros, se incluírem na categoria mais pesadamente tributada. Viola a proibição do artigo 95.° do Tratado, quando é susceptível de desviar o consumidor da compra dos produtos importados mais duramente tributados, em proveito de produtos de fabrico nacional.
Processo C-251/88

Comissão das Comunidades Europeias

contra

República Federal da Alemanha

«Incumprimento de Estado — Recursos próprios provenientes do IVA — Método de cálculo aplicado para a inclusão de operações isentas»

Relatório para audiência

Conclusões do advogado-geral F. G. Jacobs apresentadas em 22 de Fevereiro de 1990 2125

Acórdão do Tribunal de 23 de Maio de 1990 2132

Sumário do acórdão

Recursos próprios das Comunidades Europeias — Recursos provenientes do imposto sobre o valor acrescentado — Matéria colectável — Operações isentas — Método de cálculo — Cálculo a partir do volume de negócios realizado deduzido do valor do imposto sobre o valor acrescentado pago a montante — Admissibilidade

(Regulamento n.° 2892/77 do Conselho, artigo 9.°, n.° 2)

O n.° 2, segundo travessão, do artigo 9.° do Regulamento n.° 2892/77, relativo aos recursos próprios provenientes do imposto sobre o valor acrescentado, prevê que, para determinadas operações que os Estados-membros estão autorizados, pela Directiva 77/388, a não sujeitar ao imposto, a matéria colectável dos recursos IVA deverá ser calculada como se tais operações fossem tributadas, de forma a serem colocados em pé de igualdade, relativamente aos recursos IVA quer os estados que optem pela isenção quer os que optem pela tributação. Atendendo à imprecisão da letra do referido artigo, que autoriza diversos métodos de cálculo, deve admitir-se que não deixa de cumprir as suas obrigações o Estado-membro que, aquando do cálculo da parte dos recursos correspondente às operações isentas a incluir na matéria colectável dos recursos próprios, deduz do volume de negócios realizado no domínio dessas operações o valor do imposto sobre o valor acrescentado pago a montante, para obter uma matéria colectável igual à soma do valor de aquisição líquido dos produtos e serviços utilizados para realizar as operações em causa e do valor acrescentado destas resultante, matéria colectável que não varia em função da taxa do imposto sobre o imposto do valor acrescentado aplicada a montante.
Processos apensos C-116/88 e C-149/88

André Hecq

contra

Comissão das Comunidades Europeias

«Funcionário — Atribuição de funções — Reafectação»

Relatório para audiência

Conclusões do advogado-geral J. Mischo apresentadas em 12 de Dezembro de 1989 609

Acórdão do Tribunal (Quarta Secção) de 7 de Março de 1990 621

Sumário do acórdão

Funcionários — Organização dos serviços — Afectação do pessoal — Reafectação no interesse do serviço — Condições

Funcionários — Organização dos serviços — Afectação do pessoal — Poder de apreciação da administração — Limites — Interesse do serviço — Respeito peL equivalência dos lugares — Dever de fundamentação e de consulta prévia — Inexistência

As instituições da Comunidade dispõem de um amplo poder de apreciação na organização dos seus serviços em função das missões que lhe são confiadas e na afectação, com vista ao cumprimento destas, do pessoal que se encontra à sua disposição, desde que, todavia, esta afectação se faça no interesse do serviço e no respeito pela equivalência dos lugares. A administração não é obrigada a fundamentar uma simples medida de organização interna que não ofende a posição estatutária do funcionário ou o respeito do princípio da correspondência entre o grau e o lugar, nem a ouvir previamente o interessado.

A mutação de um funcionário para pôr termo a uma situação administrativa tornada insustentável deve ser considerada como tomada no interesse do serviço. Todavia, uma decisão de reafectação de um funcionário que implica a sua deslocação para outro lugar de afectação, contra a sua vontade, deve ser adoptada com a diligência necessária e com um cuidado particular, nomeadamente tomando em consideração o interesse pessoal do funcionário atingido.
Na hipótese de uma disposição de um regulamento de base pressupor, para poder ser executada, a adopção de medidas regulamentares de execução e se estas disposições não tiverem sido adoptadas, é possível considerar que, até à sua publicação, se aplicam as disposições do regulamento anterior que tinham sido adoptadas, segundo um processo idêntico ao prescrito pelo regulamento de base, para assegurar a aplicação de uma disposição idêntica de um regulamento de base anterior, entretanto revogado, desde que as referidas disposições não estejam de forma alguma em contradição com a posterior regulamentação comunitária sobre a matéria. Assim, o Regulamento n.o 1698/70 da Comissão, adoptado com base no artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento n.o 817/70 do Conselho, deve ser considerado o diploma que adopta as regras de execução do artigo 6.o, n.o 2, do Regulamento n.o 823/87 do Conselho, enquanto um novo diploma não for adoptado, ou, sendo caso disso, do artigo 6.o, n.o 2, do anterior Regulamento n.o 338/79 do Conselho.
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

++++

1. Segurança social dos trabalhadores migrantes - Prestações - Normas comunitárias de proibição de cumulação - Noção de cumulação em matéria de prestações familiares

(Regulamento n.° 1408/71 do Conselho, artigo 12.°, n.° 1)

2. Segurança social dos trabalhadores migrantes - Prestações familiares - Normas comunitárias de proibição de cumulação - Direito às prestações no Estado-membro de emprego de um dos progenitores a título de membros da família que residem num segundo Estado-membro - Cônjuge que pela mesma razão beneficia de prestações familiares num terceiro Estado-membro pelo exercício de uma actividade assalariada - Condições de exercício do direito às prestações - Montante das prestações efectivamente recebido no terceiro Estado-membro inferior ao resultante da legislação do primeiro Estado-membro - Direito limitado a um complemento de prestações

(Tratado CEE, artigo 51.°; Regulamento n.° 1408/71 do Conselho, artigos 12.° e 73.°)

Sumário

1. Resulta dos termos do n.° 1 do artigo 12.° do Regulamento n.° 1408/71 que existe cumulação de prestações não apenas quando uma pessoa tem direito simultaneamente a duas prestações familiares diferentes, mas igualmente quando os direitos a essas prestações existem relativamente a duas pessoas diferentes, no caso concreto dois progenitores, em benefício de um mesmo filho.

2. De acordo com a finalidade do artigo 51.° do Tratado, a que se deve fazer referência quando uma situação particular não é expressamente regulamentada pela legislação comunitária, os artigos 12.° e 73.° do Regulamento n.° 1408/71 devem ser interpretados no sentido de que o direito de um trabalhador ao benefício das prestações familiares no Estado-membro de emprego, relativamente aos membros da sua família que residem num segundo Estado-membro, quando, pela mesma razão, já são pagas ao seu cônjuge prestações familiares num terceiro Estado-membro em que este cônjuge exerce actividades assalariadas, pode ser exercido desde que o montante das prestações familiares efectivamente recebido no terceiro Estado-membro seja inferior ao das prestações previstas no primeiro Estado-membro. Nesse caso, o trabalhador tem direito, a um complemento de prestações igual à diferença entre os dois montantes, a cargo da instituição competente do primeiro Estado-membro.
MÜLLERS / CES 
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Terceira Secção) 
7 de Fevereiro de 1990:;' 
No processo C-81/88, 
Helmut Müllers, funcionário do Comité Económico e Social das Comunidades 
Europeias, patrocinado pelo advogado Edmond Lebrun, do foro de Bruxelas, com 
domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado T. Biever, 83, bou­
levard Grande-Duchesse-Charlotte, 
recorrente, 
contra 
Comité Económico e Social das Comunidades Europeias, representado pelo seu 
consultor jurídico Bruggeman e pelo advogado D. Lagasse, do foro de Bruxelas, 
na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de 
Georgios Kremlis, membro do Serviço Jurídico da Comissão, Centro "Wagner, 
Kirchberg, 
recorrido, 
que tem por objecto a anulação das seguintes decisões da mesa do Comité Econó­
mico e Social das Comunidades Europeias, destinadas a preencher o cargo vago de 
chefe de divisão na Direcção B, divisão dos transportes e comunicações (aviso de 
vacatura n.° 46/87): 
— a decisão tomada em 29 de Junho de 1987 de escolher dois candidatos para 
ocupar dois dos três cargos vagos de chefe de divisão, entre os quais o cargo 
em litígio, por promoção interna, 
— a decisão tomada em 30 de Junho de 1987 de propor ao Conselho das Comu­
nidades Europeias a nomeação de um dos dois candidatos para o cargo em 
litígio, 
— a decisão, notificada por carta de 13 de Julho de 1987, de não aceitar a candi­
datura do recorrente para esse cargo, 
* Lfngua do processo: francis. 
I-251 
ACÓRDÃO DE 7. 2. 1990 — PROCESSO C-81/88 
bem como a anulação de: 
— a decisão de 3 de Dezembro de 1987 do Conselho das Comunidades Europeias 
que promoveu o candidato proposto para o grau A 3, nomeando-o chefe de 
divisão na Direcção B, divisão dos Transportes e Comunicações, do Secreta-
riado-Geral do CES, a partir de 1 de Agosto de 1987, 
— a decisão de 15 de Dezembro de 1987 do presidente do CES de mutação do 
recorrente para a Direcção C, serviço especializado da energia, questões nu­
cleares e investigação, 
— a decisão explícita de indeferimento da sua reclamação, notificada por nota de 
18 de Dezembro de 1987, 
O TRIBUNAL (Terceira Secção), 
constituído pelos Srs. M. Zuleeg, presidente de secção, J. C. Moitinho de Almeida 
e F. Grévisse, juízes, 
(os fundamentos não são reproduzidos) 
decide : 
1) E negado provimento ao recurso. 
2) Cada parte suportará as próprias despesas. 
I-252
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

++++

Recurso de anulação - Pessoas singulares e colectivas - Actos que lhes dizem directa e individualmente respeito - Regulamento que suspende a fixação antecipada de uma ajuda no quadro de uma organização comum de mercado

(Tratado CEE, parágrafo segundo do artigo 173.°; Regulamento (CEE) n.° 1910/88, da Comissão)

Sumário

Um regulamento que suspende a fixação antecipada de uma ajuda no quadro de uma organização comum de mercado abrange tanto os pedidos pendentes à data do início da suspensão como os apresentados no seudecurso. Tal regulamento aplica-se a situações objectivamente determinadas e produz efeitos jurídicos em relação a categorias de pessoas visadas em abstracto. Tem, pois, alcance geral e não diz individualmente respeito, na acepção do segundo parágrafo do artigo 173.° do Tratado, às empresas cujos pedidos de fixação antecipada estejam pendentes à data do início da suspensão.
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

++++

Livre circulação de pessoas - Direito de entrada e de estada dos nacionais dos Estados-membros - Formalidades administrativas - Admissibilidade - Condições - Incumprimento - Sanções - Limites

(Tratado CEE, artigos 48.° e seguintes.)

Sumário

A obrigação, imposta pelas autoridades competentes dos Estados-membros aos nacionais dos outros Estados-membros que exercem o seu direito de livre circulação, de assinalarem a sua presença às autoridades do Estado em causa não pode ser considerada, em si mesma, como violação das regras relativas à livre circulação das pessoas. No entanto, essa violação poderá resultar das formalidades legais, se estas forem concebidas de modo a restringir a liberdade de circulação pretendida pelo Tratado ou a limitar o direito atribuído pelo Tratado aos nacionais dos Estados-membros de entrarem e permanecerem no território de qualquer outro Estado-membro para os fins pretendidos pelo direito comunitário. Esse é nomeadamente o caso quando o prazo imposto para a declaração de estada dos estrangeiros não é razoável ou quando as sanções cominadas para o incumprimento dessa obrigação são desproporcionadas à gravidade da infracção, por exemplo, quando incluam a pena de prisão.

É por estas razões que o facto de um Estado-membro impor a obrigação, com cominação de uma sanção penal em caso de incumprimento, de fazer uma declaração de estada nos três dias subsequentes à entrada no território, não é compatível com as disposições do direito comunitário relativas à livre circulação de pessoas.
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

++++

1. Recursos próprios das Comunidades Europeias - Apuramento e colocação à disposição pelos Estados-membros - Inscrição a crédito da conta da Comissão - Inscrição com atraso - Obrigação de pagar juros de mora

(Regulamento n.° 2891/77 do Conselho, artigo 11.°)

2. Estados-membros - Obrigações - Obrigação de punir as violações ao direito comunitário - Alcance

(Tratado CEE, artigo 5.°)

Sumário

1. Existe um nexo indissociável entre a obrigação de apurar os recursos próprios da Comunidade, a de os inscrever na conta da Comissão nos prazos fixados e a de pagar juros de mora. Os juros são exigíveis qualquer que seja a razão pela qual a inscrição na conta da Comissão tenha sido feita com atraso.

2. Quando uma regulamentação comunitária não contenha qualquer disposição específica que preveja uma sanção para o caso de ser violada ou remeta, nesse ponto, para as disposições legislativas, regulamentares e administrativas nacionais, o artigo 5.° do Tratado impõe aos Estados-membros que tomem todas as medidas adequadas para garantir o alcance e a eficácia do direito comunitário.

Para esse efeito, ao mesmo tempo que conservam a possibilidade de escolher as sanções, eles devem, designadamente, velar para que as violações do direito comunitário sejam punidas em condições, substantivas e de processo, análogas às aplicáveis às violações do direito nacional de natureza e importância semelhantes e que, de qualquer forma, confiram à sanção um carácter efectivo, proporcionado e dissuasivo. Além disso, as autoridades nacionais devem proceder, no que se refere às violações do direito comunitário, com a mesma diligência com que actuam na aplicação das normas nacionais correspondentes.