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PT Jornal Oficial da União Europeia C 272/33

Recurso interposto em 13 de Agosto de 2008 — Ellinikos Niognomon/Comissão

(Processo T-312/08)

(2008/C 272/60)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Ellinikos Niognomon AE (Piraeus, Grécia) (representante: S. Pappas)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos da recorrente

— declarar a nulidade da decisão impugnada;

— condenar a recorrida nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Através do seu recurso, interposto nos termos do artigo 230.o CE, a recorrente pretende obter a anulação da decisão da Comissão de 24 de Julho de 2008, através da qual esta decidiu não prorrogar o reconhecimento limitado da recorrente, concedido ao abrigo da Directiva 94/57/CE (1) pela Decisão 2001/890/CE (2) da Comissão e prorrogado pela Decisão 2005/623/CE (3) da Comissão de 3 de Agosto de 2005.

Em primeiro lugar, a recorrente afirma que a decisão impugnada viola uma formalidade essencial por não ter seguido o procedimento de comitologia previsto nos artigos 4.o e 9.o da Directiva 94/57/CE.

Em segundo lugar, a recorrente alega que a recusa de conceder a prorrogação do reconhecimento limitado se baseou em apreciações realizadas apenas pela Comissão e não por esta juntamente com os Estados-Membros, de acordo com os artigos 4.o, 9.o e 11.o da Directiva 94/57/CE.

Em terceiro lugar, a recorrente alega que a decisão impugnada viola os seus direitos de defesa e contraria as suas expectativas legítimas.

Em quarto lugar, a recorrente alega que a decisão impugnada viola a Directiva por fazer uma interpretação errada da mesma no que diz respeito aos critérios aplicáveis em matéria de segurança e prevenção da poluição, ao omitir os passos graduais que a Comissão devia ter seguido antes de chegar à adopção de uma decisão negativa e ao não ter tido em conta as inspecções e os relatórios produzidos pelos Estados-Membros em causa, seguindo assim um raciocínio ilegal.

Por último, a recorrente alega que a decisão impugnada viola o princípio da proporcionalidade e o princípio da boa administração.

(1) Directiva 94/57/CE do Conselho, de 22 de Novembro de 1994, relativa à regras comuns para as organizações de vistoria e inspecção dos navios e para as actividades relevantes das administrações marítimas (JO L 319, p. 20).

(2) Decisão da Comissão, de 13 de Dezembro de 2001, relativa ao reconhecimento do Hellenic Register of Shipping de acordo o n.o 3 do artigo 4.o [da] Directiva 94/57/CE do Conselho [notificada com o número C(2001) 4218] (JO L 329, p. 72).

(3) Decisão da Comissão, de 3 de Agosto de 2005, relativa à prorrogação do reconhecimento limitado do Hellenic Register of Shipping [notificada com o número C(2005) 2940] (JO L 219, p. 43).
—

a violação dos artigos 4.o, n.o 1, e 5.o, n.o 1, da Primeira Directiva 89/104/CEE do Conselho de 21 de Dezembro de 1988, que harmoniza as legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas, e do princípio da coexistência e da equivalência entre marcas nacionais e comunitárias.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 247/17

Recurso interposto em 25 de Julho de 2008 — Cadila Healthcare/IHMI — Laboratorios Inibsa (ZYDUS)

(Processo T-287/08)

(2008/C 247/34)

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Cadila Healthcare Ltd (Ahmedabad, Índia) (Representantes: S. Bailey, A. Juaristi e F. Potin, lawyers)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Laboratorios Inibsa, SA (Llissa de Vall, Espanha)

Pedidos da recorrente

— Anulação da decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 5 de Maio de 2008, no processo R 1322/2007-2; e

— Condenação do recorrente nas despesas, incluindo nas despesas efectuadas na Câmara de Recurso.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: A recorrente

Marca comunitária em causa: A marca nominativa «ZYDUS» para produtos das classes 3,5 e 10 — pedido n.o 3 277 662

Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: A outra parte no processo na Câmara de Recurso

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Registo espanhol n.o 2 360 938 da marca «CIBUS» para produtos da classe 5; Registo espanhol n.o 2 360 939 da marca «CIBUS» para produtos da classe 3

Decisão da Divisão de Oposição: Deferimento da oposição em relação a todos os produtos controvertidos

Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso

Fundamentos invocados: A Câmara de Recurso errou ao considerar que a Divisão de Oposição fundamentou a sua decisão e, como tal, que o artigo 73.o do Regulamento n.o 40/94 do Conselho não foi violado; a Câmara de Recurso errou ao considerar que existia risco de confusão entre as marcas anteriores e a marca pedida, em violação dos princípios gerais do direito das marcas e, em particular, do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 40/94.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 260/14

Recurso interposto em 30 de Julho de 2008 — Tresplain Investments/IHMI — Hoo Hing (Golden Elephant Brand)

(Processo T-303/08)

(2008/C 260/26)

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Tresplain Investments Ltd (Hong Kong, China) (representante: D. McFarland, Barrister)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Hoo Hing Holdings Ltd (Romford, Reino Unido)

Pedidos da recorrente

— anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 7 de Maio de 2008 proferida no processo R 889/2007-1; e

— condenar o IHMI nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Marca comunitária registada objecto do pedido de nulidade: a marca figurativa «Golden Elephant Brand» para produtos da classe 30 — marca comunitária n.o 241 810.

Titular da marca comunitária: a recorrente.

Parte que pede a declaração de nulidade da marca comunitária: a outra parte no processo na Câmara de Recurso.

Direito conferido pela marca da recorrente que pede a declaração de nulidade: Marca figurativa não registada «GOLDEN ELEPHANT», utilizada no Reino Unido.

Decisão da Divisão de Anulação: indeferimento do pedido de declaração de nulidade.

Decisão da Câmara de Recurso: anulação da decisão da Divisão de Anulação.

Fundamentos invocados: Violação dos artigos 73.o e 74.o, n.o 1, do Regulamento n.o 40/94 na medida em que a Câmara de Recurso cometeu um erro ao ter em conta factos alegados, bem como presunções legais e suposições não apresentados ou provados pelas partes, ao mesmo tempo que se recusou a tomar em consideração outros factos, provas e argumentos apresentados pela recorrente; violação do artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento n.o 40/94 na medida em que a Câmara de Recurso cometeu um erro ao considerar que existia risco de confusão entre as marcas em questão e, consequentemente, risco de dano.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 247/16

Recurso interposto em 17 de Julho de 2008 — Grazer Wechselseitige Versicherung/Comissão

(Processo T-282/08)

(2008/C 247/31)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Grazer Wechselseitige Versicherung AG (Graz, Áustria) (representante: H. Wollmann, advogado)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos da recorrente

— Anular na totalidade, com fundamento no artigo 231.o, n.o 1, CE, a Decisão da Comissão K(2008) 1625 final, de 30 de Abril de 2008 (n.o C 56/2006, ex NN 77/2006 — Privatização do Bank Burgenland);

— condenar a recorrida nas despesas, por força do disposto no artigo 87.o, n.o 2, do Regulamento de Processo.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente impugna a Decisão da Comissão K(2008) 1625 final, de 30 de Abril de 2008, através da qual a Comissão declarou que o auxílio de Estado que a Áustria, em violação do artigo 88.o, n.o 3, CE, concedeu à companhia de seguros Grazer Wechselseitige Versicherung AG e à GW Beteiligungserwerbs- und -verwaltungsGmbH, em relação com a privatização do HYPO Bank Burgenland AG, é incompatível com o mercado comum.

Como fundamento do seu recurso, a recorrente alega, em primeiro lugar, que a Comissão aplicou erradamente, em vários aspectos, o artigo 87.o, n.o 1, CE. Em especial, alega que existem numerosos indícios de que o valor de mercado do banco privatizado no momento da venda estava claramente abaixo do preço de compra oferecido pela recorrente, pelo que esta não foi beneficiada com a venda.

Seguidamente, critica o facto de a recorrida ter aplicado de forma errada o Private-Vendor-Test. A recorrente considera, a este respeito, que a tese da Comissão de que não devia ter sido tomada em consideração a garantia legal (Ausfallhaftung) do Land Burgenland para certas obrigações do banco privatizado no contexto da decisão de venda, é errada. Além disso, a recorrente alega que a Comissão parte do princípio de que não está perante um verdadeiro investidor económico privado, mas da ficção de um vendedor que está disposto a assumir os riscos a 100 %.

Alega ainda que a Comissão não provou que a proposta da recorrente, depois da realização de todos os necessários ajustamentos, fosse pior, em termos nominais, do que a proposta dos concorrentes com os quais estava em disputa.

Subsidiariamente, a recorrente alega que a Comissão, caso considerasse que existia um auxílio, não analisou a sua compatibilidade com o mercado comum, em aplicação do disposto no artigo 87.o, n.o 3, alínea c), CE.

Finalmente, a recorrente critica o facto de a decisão impugnada estar insuficientemente fundamentada.
—

Alteração da decisão da Quarta Câmara de Recurso, de 26 de Maio de 2008, no processo R 525/2007-4, no sentido de se ordenar o registo da marca nominativa «Natur-Aktien-Index» como marca comunitária no Instituto de Harmonização do Mercado Interno (IHMI).
PT Jornal Oficial da União Europeia C 223/51

Recurso interposto em 23 de Junho de 2008 — Konsum Nord/Comissão

(Processo T-244/08)

(2008/C 223/89)

Língua do processo: sueco

Partes

Recorrente: Konsum Nord ekonomisk förening (Umeå, Suécia) (representante: U. Öberg, advogado)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos da recorrente

— Anular, na totalidade, a Decisão C (2008) 311 final da Comissão, de 30 de Janeiro de 2008, relativa ao auxílio de Estado concedido pela Suécia em benefício da Konsum Jämtland ekonomisk förening.

— condenar a Comissão das Comunidades Europeias nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Mediante a decisão de 30 de Janeiro de 2008 relativa ao auxílio de Estado n.o C 35/2006 (anteriormente NN 37/2006) concedido pela Suécia em benefício da Konsum Jämtland, que se fundiu com a recorrente em 2006, a Comissão considerou que a venda, pelo município de Åre, de partes de um terreno não edificado por 2 milhões de SEK em vez de 6,6 milhões de SEK, quantia oferecida pelo Lidl, concorrente da Konsum Jämtland, constituía um auxílio de Estado contrário ao artigo 87.o CE.

Em apoio do seu recurso, a recorrente alega que a Comissão cometeu uma série de erros na classificação legal da venda controvertida como auxílio de Estado dado que:

— a Comissão considerou incorrectamente que a venda não foi realizada pelo preço do mercado e, por conseguinte, constituía uma vantagem económica para a Konsum Jämtland;

— a Comissão não teve em conta o facto de a venda fazer parte de uma série de operações imobiliárias efectuadas por diversas partes, cujo objectivo era a aplicação de planos detalhados para a localidade de Åre;

— a Comissão assumiu incorrectamente que a oferta feita pela concorrente Lidl era incompatível com uma série de condições e que era vinculativa e credível; e

— a Comissão aplicou erradamente o princípio do investidor privado numa economia de mercado.

Além disso, a recorrente alega que a Comissão não respeitou as suas próprias orientações na Comunicação da Comissão no que respeita a auxílios estatais no âmbito da venda de terrenos e imóveis públicos (1) e não cumpriu o seu dever de investigação uma vez que não examinou todas as circunstâncias de facto.

Por último, a recorrente afirma que o alegado auxílio de Estado não distorce a concorrência nem afecta o comércio entre os Estados-Membros.

(1) JO 1997, C 209, p. 3.
—

anular as decisões da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 2 de Abril de 2008, no processo R 1481/2007-2 e da Divisão de Oposição do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 17 de Julho de 2007, no processo de oposição n.o B 893 216;
1.

No procedimento n.o 2034 para a produção e reprodução de CD-ROM com as séries L e C do Jornal Oficial: ao adjudicar o contrato a um concorrente da demandante, não obstante esta ter apresentado a proposta economicamente mais vantajosa; ao alterar as especificações fundamentais e ao diminuir os requisitos para a admissão ao procedimento, no decurso do procedimento ou após a selecção do adjudicatário, sem informar os demais concorrentes; ao recusar-se a proceder a uma revisão adequada dos resultados do procedimento quando foram suscitadas, perante o Serviço de Publicações, objecções quanto ao resultado do procedimento; ao não organizar um novo procedimento em vez de manter o contrato n.o 2034, com base em requisitos significativamente diminuídos.
—

anulação da Decisão 2008/321/CE da Comissão, de 8 de Abril de 2008, que exclui do financiamento comunitário determinadas despesas efectuadas por vários Estados-Membros ao abrigo do FEOGA e do FEAGA, na parte em que inclui correcções que afectam o Reino de Espanha, decorrentes de duas investigações sobre o potencial de produção vitícola (VT/VI/2002/14 e VT/VI/2006/09), no montante total de 54 949 195,80 euros, resultante da aplicação de uma correcção forfetária de 10 % de todas as despesas declaradas em relação às referidas ajudas, e
PT Jornal Oficial da União Europeia C 171/47

Recurso interposto em 13 de Maio de 2008 — Rodd & Gunn Australia/IHMI (Representação de um cão)

(Processo T-187/08)

(2008/C 171/90)

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Rodd & Gunn Australia Limited (Wellington, Nova Zelândia) (Representantes: B. Brandreth, Barrister, e N. Jenkins, Solicitor)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Pedidos da recorrente

— Anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 12 de Março de 2008, no processo R 1245/2007-4;

— Ordenar a restitutio in integrum relativamente à marca comunitária n.o 339 218; e

— Condenar o IHMI nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Marca comunitária em causa: Marca figurativa que consiste na representação de um cão para produtos das classes 16, 18, e 25 — Marca comunitária n.o 339 218

Decisão do Departamento de Marcas e Registo: Indeferimento do requerimento de restitutio in integrum

Decisão da Câmara de Recurso: Não provimento do recurso

Fundamentos invocados: Violação do artigo 47.o do Regulamento n.o 40/94 do Conselho, uma vez que a renovação da marca comunitária não é só permitida ao titular desta ou ao seu representante profissional; a Câmara de Recurso cometeu um erro de direito e na sua apreciação dos factos ao declarar que a recorrente e o seu representante autorizado não tinham actuado com a devida diligência nas circunstâncias; a Câmara de Recurso cometeu um erro de direito ao declarar que a recorrente tinha agido descuidadamente ao incumbir da renovação das suas marcas a Computer Patent Annuities Limited, uma agência de renovação de marcas.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 183/29

Recurso interposto em 22 de Maio de 2008 — Interflon/IHMI — Illinois Tool Works (FOODLUBE)

(Processo T-200/08)

(2008/C 183/54)

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Interflon BV (Roosendaal, Países-Baixos) (Representante): S. M. Wertwijn, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Illinois Tool Works Inc. (Glenview, Estados Unidos)

Pedidos do recorrente

— Anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 3 de Março de 2008 no processo R 638/2007-2; e

— Deferir o pedido da recorrente de anulação da marca comunitária em causa na Comunidade.

Fundamentos e principais argumentos

Marca comunitária em causa: Marca nominativa «FOODBLUE» para produtos das classes 1 e 4 — registo n.o 1 647 734

Decisão da Divisão de Anulação: Recusa do pedido de declaração de nulidade

Decisão da Câmara de Recurso: Negado provimento ao recurso

Fundamentos invocados: Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento CE n.o 40/94 do Conselho, uma vez que a marca em causa é desprovida de carácter distintivo; violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento CE n.o 40/94 do Conselho, uma vez que a marca em causa não é susceptível de distinguir os bens indicados em termos de proveniência.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 142/36

Recurso interposto em 21 de Abril de 2008 — Beifa Group/IHMI — Schwan-STABILO Schwanhäußer (desenho de instrumentos de escrita)

(Processo T-148/08)

(2008/C 142/65)

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Beifa Group Co. Ltd (anteriormente Ningbo Beifa Group Co. Ltd) (Zhejiang, China) (representantes: R. Davis, Barrister, e N. Cordell, Solicitor)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Schwan-STABILO Schwanhäußer GmbH & Co. KG (Heroldsberg, Alemanha)

Pedidos da recorrente

— anular a decisão da Terceira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 31 de Janeiro de 2008 (processo de recurso R 1352/2006-3);

— remeter o processo à Divisão de Anulação para reexame das questões suscitadas no pedido de declaração de nulidade;

— condenar o IHMI na totalidade das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Desenho registado objecto do pedido de declaração de nulidade: desenho de «instrumentos de escrita», objecto do registo comunitário de desenho n.o 352315-0007.

Titular da marca comunitária: A recorrente.

Parte que pede a nulidade da marca comunitária: A outra parte no processo na Câmara de Recurso.

Direito de marca da parte que requereu a declaração de nulidade: marca figurativa nacional representada por um instrumento de escrita, registada em 14 de Dezembro de 2006 para produtos da classe 16 — registo n.o DE 30045470.

Decisão da Divisão de Anulação: anulação do desenho impugnado.

Decisão da Câmara de Recurso: negação de provimento ao recurso.

Fundamentos invocados: Violação do artigo 25.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento n.o 6/2002 (1), na medida em que a Terceira Câmara de Recurso se baseou em critérios errados para verificar se a marca era utilizada pela recorrente, como exigia essa disposição; a Terceira Câmara de Recurso deveria ter examinado se a utilização da marca pela outra parte no processo respondia aos requisitos quer do artigo 25.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento n.o 6/2002 quer do direito alemão; para efeitos da sua decisão nos termos do artigo 25.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento n.o 6/2002, a Terceira Câmara de Recurso deveria ter aplicado os critérios estabelecidos pelo direito alemão em matéria de contrafacção de marcas.

(1) Regulamento (CE) n.o 6/2002 do Conselho, de 12 de Dezembro de 2001, relativo aos desenhos ou modelos comunitários (JO 2002, L 3, p. 1).
PT Jornal Oficial da União Europeia C 171/41

Recurso interposto em 29 de Abril de 2008 — Arbeitsgemeinschaft Golden Toast/IHMI (Golden Toast)

(Processo T-163/08)

(2008/C 171/79)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Arbeitsgemeinschaft Golden Toast e.V. (Düsseldorf, Alemanha) (Representantes: A. Späth e G. Hasselblatt, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Pedidos do recorrente

— Anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 31 de Janeiro de 2008 (processo R 761/2007-1);

— Condenar o recorrido nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Marca comunitária em causa: Marca nominativa «Golden Toast» para produtos e serviços das classes 5, 8, 9, 11, 14, 16, 21, 24, 25, 28 a 32, 39 e 41 a 44 (pedido n.o 4.811.171).

Decisão do examinador: Recusa parcial do registo, para os serviços das classes 11 e 30.

Decisão da Câmara de Recurso: Negado provimento ao recurso.

Fundamentos invocados: Violação do dever de fundamentação nos termos do artigo 73.o, primeiro período, do Regulamento (CE) n.o 40/94 (1), dado que a decisão controvertida se baseia na falta de carácter distintivo na acepção do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do mesmo Regulamento, apesar de a mesma não ter sido apreciada. Além disso, violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento n.o 40/94, uma vez que os requisitos para determinar o carácter descritivo não foram devidamente tomados em consideração.

(1) Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (JO L 11, p. 1).
PT Jornal Oficial da União Europeia C 128/34

Recurso interposto em 18 de Janeiro de 2008 por Ch. Michaïl do acórdão proferido pelo Tribunal da Função Pública em 22 de Novembro de 2007 no processo F-34/06, Michaïl/Comissão

(Processo T-50/08)

(2008/C 128/73)

Língua do processo: grego

Partes

Recorrente: Ch. Michaïl (Representante: Ch. Meïdanis, advogado)

Outra parte no processo: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos do recorrente

— Que o Tribunal de Primeira Instância se pronuncie sobre a admissibilidade e a procedência do presente recurso do acórdão proferido pelo Tribunal da Função Pública no processo F-34/06;

— Anulação dos actos (decisões) controvertido(s) do Tribunal da Função Pública no processo F-34/06;

— Ressarcimento dos danos morais do recorrente, no montante de 120 000 euros;

— Que o Tribunal de Primeira Instância decida sobre as despesas nos termos da lei.

Fundamentos e principais argumentos

O recorrente alega que, no acórdão recorrido, o Tribunal da Função Pública (a seguir «TFP») se pronunciou erradamente sobre o seu recurso, através do qual tinha pedido a anulação do seu relatório de evolução na carreira de 2004 e da decisão da Autoridade Investida do Poder de Nomeação que indeferiu as reclamações que tinha apresentado nos termos do artigo 90.o, n.o 2, do Estatuto dos Funcionários.

Concretamente, o recorrente invoca, em primeiro lugar, o facto de o TFP ter interpretado erradamente o artigo 43.o do Estatuto dos Funcionários e as disposições gerais de adoptadas em execução desse artigo. Em segundo lugar, segundo o recorrente, o TFP não interpretou correctamente o pedido que constava da sua petição inicial e apreciou erradamente as provas. Em terceiro lugar, o recorrente alega que o TFP se baseou numa fundamentação contraditória para negar provimento ao seu recurso, o que levou à violação de direitos processuais fundamentais. Em quarto lugar, o recorrente alega que o TFP cometeu um erro ao recusar pronunciar-se sobre o pedido em causa, ou que, a título subsidiário, a fundamentação era insuficiente e, por último, que errou ao negar provimento a uma parte do recurso por imprecisão.