Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Comunidades Europeias – Instituições – Direito de acesso do público aos documentos – Regulamento n.° 1049/2001 – Excepções ao direito de acesso aos documentos

(Regulamento n.° 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 4.°, n.° 5, e 9.°, n.° 3)

2. Comunidades Europeias – Instituições – Direito de acesso do público aos documentos – Regulamento n.° 1049/2001 – Excepções ao direito de acesso aos documentos

(Regulamento n.° 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 4.°, n.° 5)

3. Comunidades Europeias – Instituições – Direito de acesso do público aos documentos – Regulamento n.° 1049/2001 – Excepções ao direito de acesso aos documentos

(Artigo 255.°, n. os 1 e 2, CE; Regulamento n.° 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 4.°, n. os 1 a 3 e 5)

4. Comunidades Europeias – Instituições – Direito de acesso do público aos documentos – Regulamento n.° 1049/2001 – Excepções ao direito de acesso aos documentos

(Artigo 10.° CE; Regulamento n.° 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 4.°, n. os 1 a 3 e 5, 7.° e 8.°)

5. Comunidades Europeias – Instituições – Direito de acesso do público aos documentos – Regulamento n.° 1049/2001 – Excepções ao direito de acesso aos documentos

(Regulamento n.° 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 4.°, n. os 1 a 3, 7.° e 8.°)

6. Comunidades Europeias – Instituições – Direito de acesso do público aos documentos – Regulamento n.° 1049/2001 – Excepções ao direito de acesso aos documentos

(Regulamento n.° 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 4.°, n. os 1 a 3 e 5)

Sumário

1. Quando um Estado‑Membro tenha exercido a faculdade que lhe é conferida pelo artigo 4.°, n.° 5, do Regulamento n.° 1049/2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, de solicitar que um documento específico, que dele emana, não seja divulgado sem o seu acordo prévio, a eventual divulgação desse documento pela instituição necessita da obtenção prévia de um acordo do referido Estado‑Membro. Sendo um «acordo» juridicamente distinto de um simples «parecer», os próprios termos da referida disposição opõem‑se à interpretação segundo a qual a mesma confere simplesmente ao Estado‑Membro que exerceu a faculdade em causa o direito de ser consultado pela instituição antes de esta decidir, se for esse o caso, apesar da oposição desse Estado‑Membro, dar acesso ao documento em causa. A utilização no referido artigo 4.°, n.° 5, da expressão «pode solicitar» salienta simplesmente que esta disposição confere uma faculdade ao Estado‑Membro, e só o seu exercício efectivo num caso determinado tem por consequência transformar o acordo prévio do Estado‑Membro em condição necessária para a divulgação futura do documento em causa.

(cf. n. os 45, 47, 50)

2. O artigo 4.°, n.° 5, do Regulamento n.° 1049/2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, longe de visar apenas os documentos cujos autores sejam os Estados‑Membros ou que tenham sido «elaborados» por estes, diz potencialmente respeito a qualquer documento «emanado» de um Estado‑Membro, ou seja, todos os documentos, seja qual for o autor, que um Estado‑Membro transmite a uma instituição. Assim, o único critério pertinente é o da proveniência do documento e da cedência, pelo Estado‑Membro em causa, de um documento que estava na sua posse.

(cf. n.° 61)

3. Resulta claramente do décimo considerando do Regulamento n.° 1049/2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, e do artigo 2.°, n.° 3, do mesmo que todos os documentos na posse das instituições estão incluídos no âmbito de aplicação desse regulamento, incluindo os que emanam dos Estados‑Membros, de forma que o acesso a esses documentos é em princípio regido pelas disposições deste último, designadamente as que prevêem excepções materiais ao direito de acesso. Assim, as excepções enumeradas nos n. os 1 a 3 do artigo 4.° do mesmo regulamento devem ser interpretadas e aplicadas estritamente.

Estas excepções enquadram o exercício do poder que o n.° 5 do mesmo artigo confere ao Estado-Membro, ao qual é a este respeito reconhecido simplesmente um poder de participação na decisão comunitária. Deste ponto de vista, o acordo prévio do Estado‑Membro ao qual se refere o n.° 5 assemelha‑se não a um direito de veto discricionário, mas a uma forma de confirmação de que não existe nenhum dos motivos de excepção enunciados nos n. os 1 a 3. Este n.° 5 não deve por isso ser interpretado no sentido de que investe o Estado‑Membro de um direito de veto geral e incondicional que lhe permita opor‑se discricionariamente à divulgação de documentos que dele emanam e que estão na posse de uma instituição, de forma que o acesso a esses documentos deixaria de ser regido pelas disposições do referido regulamento para passar a depender unicamente das disposições do direito nacional.

(cf. n. os 66‑67, 75‑76)

4. Dado que a implementação do artigo 4.°, n. os 1 a 3, do Regulamento n.° 1049/2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, é confiada conjuntamente à instituição e ao Estado‑Membro que exerceu a faculdade concedida pelo artigo 4.°, n.° 5, deste regulamento e que, por isso, essa implementação depende do diálogo que se deve estabelecer entre eles, estes são obrigados, de acordo com o dever de cooperação leal enunciado no artigo 10.° CE, a agir e a cooperar de forma que as referidas regras possam ter uma aplicação efectiva.

Antes de mais, daqui resulta que a instituição a quem tenha sido apresentado um pedido de acesso a um documento emanado de um Estado‑Membro e este último devem, logo que esse pedido tenha sido notificado por essa instituição ao Estado‑Membro, iniciar imediatamente um diálogo leal relativo à aplicação eventual das excepções previstas no artigo 4.°, n. os 1 a 3, do Regulamento n.° 1049/2001, permanecendo atentos, designadamente, à necessidade de permitir à referida instituição tomar posição dentro dos prazos em que os artigos 7.° e 8.° desse regulamento a obrigam a decidir sobre esse pedido de acesso.

(cf. n. os 85‑86)

5. Um Estado‑Membro que, no termo do diálogo com uma instituição comunitária, relativo à aplicação eventual das excepções previstas no artigo 4.°, n. os 1 a 3, do Regulamento n.° 1049/2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, se oponha à divulgação do documento em questão é obrigado a fundamentar essa oposição à luz das referidas excepções.

Com efeito, a instituição não pode dar seguimento à oposição manifestada por um Estado‑Membro à divulgação de um documento que dele emana se essa oposição não tiver qualquer fundamentação ou se a fundamentação aduzida não for articulada por referência às excepções enumeradas no artigo 4.°, n. os 1 a 3, do Regulamento n.° 1049/2001. Quando, apesar do convite expresso nesse sentido dirigido pela instituição ao Estado‑Membro em causa, este último continuar a não lhe fornecer essa fundamentação, a referida instituição deve, se considerar, por sua vez, que não se aplica nenhuma das referidas excepções, dar acesso ao documento solicitado.

Por último, como resulta designadamente dos artigos 7.° e 8.° do referido regulamento, a própria instituição é obrigada a fundamentar a decisão de recusa que opõe ao autor do pedido de acesso. Essa obrigação implica que a instituição refira, na sua decisão, não só a oposição manifestada pelo Estado‑Membro em causa à divulgação do documento pedido mas igualmente as razões invocadas por esse Estado‑Membro para concluir pela aplicação de uma das excepções ao direito de acesso previstas no artigo 4.°, n. os 1 a 3, do mesmo regulamento. Com efeito, estas indicações são susceptíveis de permitir ao requerente compreender a origem e as razões da recusa e ao tribunal exercer, eventualmente, a fiscalização que lhe compete.

(cf. n. os 87‑89)

6. O artigo 4.°, n.° 5, do Regulamento n.° 1049/2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, não tem por objectivo instituir uma partilha entre duas competências, uma nacional, a outra comunitária, que tenham objectivos distintos, mas institui um processo decisório que tem por único objectivo determinar se o acesso a um documento deve ser recusado ao abrigo de uma das excepções materiais enunciadas no artigo 4.°, n. os 1 a 3, do referido regulamento, processo em que participam tanto a instituição comunitária como o Estado‑Membro em causa.

Num caso deste tipo, é da competência do juiz comunitário fiscalizar, a pedido do interessado a quem foi oposta uma recusa de acesso pela instituição solicitada, se essa recusa pode ser validamente fundamentada nas referidas excepções, quer a recusa resulte da apreciação das mesmas pela própria instituição ou pelo Estado‑Membro. De resto, do ponto de vista do referido interessado, a intervenção do Estado‑Membro não afecta o carácter comunitário da decisão que a instituição lhe dirige posteriormente em resposta ao pedido de acesso que lhe foi apresentado relativamente a um documento que está na sua posse.

(cf. n. os 93‑94)