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1 Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Fundamentos - Admissibilidade - Condições - Apresentação de argumentos igualmente deduzidos no Tribunal de Primeira Instância - Irrelevância

[Tratado CE, artigo 168._-A (actual artigo 225._ CE); Estatuto (CE) do Tribunal de Justiça, artigo 51._, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 112._, n._ 1, alínea c)]

2 Funcionários - Remuneração - Pensões - Coeficiente de correcção - Fixação dos coeficientes de correcção para a Alemanha - Princípio da protecção da confiança legítima - Princípio da boa fé - Violação - Inexistência

(Regulamentos do Conselho n.os 3834/91, 3761/92 e 3608/93)

3 Funcionários - Recurso - Acto que causa prejuízo - Conceito - Folha de pensão notificada individualmente ao funcionário e que fixa de cada vez o montante da sua pensão

(Estatuto dos Funcionários, artigos 90._, n._ 2, e 91._)

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1 Resulta do artigo 168._-A do Tratado (actual artigo 225._ CE), do artigo 51._, primeiro parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça e do artigo 112._, n._ 1, alínea c), do Regulamento de Processo que um recurso de uma decisão do Tribunal de Primeira Instância deve indicar de modo preciso os elementos contestados do acórdão cuja anulação é pedida, bem como os argumentos jurídicos em que se apoia especificamente esse pedido.

Desde que estas condições estejam preenchidas, um recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância pode assentar numa argumentação já apresentada em primeira instância a fim de demonstrar que o Tribunal de Primeira Instância violou o direito comunitário ao rejeitar os fundamentos e argumentos que lhe foram apresentados pelo recorrente.

(cf. n.os 19-23)

2 Um funcionário não pode invocar uma violação do princípio da confiança legítima na ausência de garantias precisas que lhe hajam sido fornecidas pela administração.

Dado que os Regulamentos n.os 3834/91, 3761/92 e 3608/93 do Conselho não permitem de forma alguma considerar como certo que o Conselho adoptaria novos coeficientes de correcção com efeito retroactivo para a Alemanha, não se pode considerar que o Conselho tenha criado, através destes regulamentos, uma confiança legítima quanto à adopção desses novos coeficientes.

Além disso, dado que não fez nascer esperanças fundadas quanto a este ponto, também não se pode considerar que o Conselho tenha violado o princípio da boa fé ao não adoptar esses novos coeficientes.

(cf. n.os 33-36, 41)

3 Uma folha de pensão constitui um acto que causa prejuízo, na acepção do artigo 90._, n._ 2, do Estatuto, susceptível de ser objecto de uma reclamação e eventualmente de um recurso, na medida em que seja notificada individualmente ao funcionário e fixe de cada vez o montante da sua pensão.

(cf. n._ 47)
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Política social - Trabalhadores masculinos e trabalhadores femininos - Acesso ao emprego e condições de trabalho - Igualdade de tratamento - Recusa de contratação de uma mulher grávida motivada por uma proibição legal de a afectar ao lugar a preencher - Inadmissibilidade

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$$O artigo 2._, n.os 1 e 3, da Directiva 76/207 relativa à concretização do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres no que se refere ao acesso ao emprego, à formação e promoção profissionais e às condições de trabalho opõe-se à recusa de contratação de uma mulher grávida para um lugar a que corresponde um contrato por tempo indeterminado pelo facto de que uma proibição legal de prestação de trabalho associada a esse estado impedir, durante a sua gravidez, que ela ocupe, de imediato, o referido lugar. Com efeito, a aplicação das disposições relativas à protecção da mulher grávida não pode ter como consequência um tratamento desfavorável no que respeita ao seu acesso ao emprego. (cf. n.os 27, 30 e disp.)
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Acordos internacionais - Acordo de associação CEE-Turquia - Segurança social dos trabalhadores migrantes - Pensão de reforma - Determinação da data de nascimento dos interessados - Regulamentação nacional que apenas autoriza alterações posteriores à declaração dos interessados ao organismo de segurança social contra apresentação de um documento emitido antes da referida declaração - Discriminação em razão da nacionalidade - Inexistência

(Decisão n._ 3/80 do Conselho de Associação CEE-Turquia, artigo 3._, n._ 1)

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$$O artigo 3._, n._ 1, da Decisão n._ 3/80 do Conselho de Associação CEE-Turquia, relativa à aplicação dos regimes de segurança social dos Estados-Membros aos trabalhadores turcos e aos membros da sua família, por força do qual os cidadãos turcos que residem no território de um dos Estados-Membros e aos quais se aplicam as disposições da referida decisão têm o direito a beneficiar, no Estado-Membro da sua residência, das prestações de segurança social conferidas pela legislação desse Estado nas mesmas condições que aquelas previstas para os cidadãos deste Estado, deve ser interpretado no sentido de que não impede que um Estado-Membro aplique a trabalhadores turcos uma regulamentação que, para efeitos de atribuição de pensão de reforma e de constituição do número de segurança social atribuído com esse fim, fixe como data de nascimento determinante a que resulta da primeira declaração feita pelo interessado a um organismo de segurança social desse Estado e subordine a aceitação de outra data de nascimento à apresentação de um documento cujo original tenha sido emitido antes da data dessa declaração.

Com efeito, tal regulamentação nacional, que se aplica independentemente da nacionalidade dos trabalhadores em causa e atribui aos documentos a apresentar, com o fim de afastar a data de nascimento indicada no momento da primeira declaração feita a um organismo de segurança social, o mesmo valor probatório, qualquer que seja a respectiva proveniência ou origem, não coloca os cidadãos turcos numa situação jurídica diferente da dos cidadãos do Estado-Membro da sua residência. Também não comporta uma diferença de tratamento susceptível de constituir uma discriminação indirecta em razão da nacionalidade visto não se poder exigir, com base no fundamento do princípio da não discriminação em razão da nacionalidade, consagrado no artigo 3._, n._ 1, da decisão, que um Estado-Membro que regulamenta a determinação da data de nascimento para efeitos de composição do número de segurança social e de atribuição de uma pensão de reforma tenha em conta a situação particular que decorre do conteúdo e das modalidades de aplicação efectiva da legislação turca em matéria de registo civil. (cf. n.os 36, 40-41, 44, 51-52, 55 e disp.)
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Aproximação das legislações - Processos de adjudicação de contratos públicos de serviços - Directiva 92/50 - Prestador provando as suas capacidades invocando as de outras entidades - Condições - Apreciação pelo juiz nacional

(Directiva 92/50 do Conselho)

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$$A Directiva 92/50, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos públicos de serviços, deve ser interpretada no sentido de permitir a um prestador que, para provar que satisfaz as condições económicas, financeiras e técnicas de participação num concurso destinado a celebrar um contrato público de serviços, invoque as capacidades de outras entidades, qualquer que seja a natureza jurídica das relações que com elas mantém, na condição de poder provar que tem efectivamente à sua disposição os meios dessas entidades necessários para a execução do contrato. Compete ao juiz nacional apreciar, tendo em conta os elementos de prova produzidos para este efeito, se tal prova foi feita no processo principal.
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Livre circulação de mercadorias - Restrições quantitativas - Medidas de efeito equivalente - Regulamentação nacional que reserva a venda ambulante de produtos alimentares numa circunscrição administrativa aos operadores estabelecidos nessa circunscrição ou num município limítrofe - Inadmissibilidade - Justificação - Inexistência

[Tratado CE, artigo 30._ (que passou, após alteração, a artigo 28._ CE)]

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$$O artigo 30._ do Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo 28._ CE) opõe-se a uma legislação nacional que determina que os padeiros, talhantes e comerciantes de produtos alimentares só podem efectuar a venda ambulante numa dada circunscrição administrativa se exercerem também a sua actividade comercial num estabelecimento fixo, no qual também ponham à venda as mercadorias objecto da venda ambulante, situado nessa circunscrição administrativa ou num município limítrofe.

Com efeito, uma tal regulamentação, que diz respeito às modalidades de venda de determinadas mercadorias, na medida em que determina as zonas geográficas em que cada um dos operadores interessados pode comercializar as suas mercadorias através desse método de venda, ainda que seja aplicável a todos os operadores que actuam no território nacional, não afecta do mesmo modo a comercialização dos produtos nacionais e a dos produtos provenientes de outros Estados-Membros e é susceptível de entravar o comércio intracomunitário na medida em que dificulta o acesso ao mercado do Estado importador dos produtos provenientes de outros Estados-Membros mais do que dificulta o acesso dos produtos nacionais. Esta conclusão não é infirmada pela consideração de que, para dada parte do território nacional, a regulamentação afecta tanto o escoamento dos produtos provenientes das outras partes do território nacional como o dos produtos importados dos outros Estados-Membros. Com efeito, para que uma medida estatal possa ser qualificada de discriminatória ou protectora, na acepção das regras relativas à livre circulação de mercadorias, não é necessário que essa medida tenha por efeito favorecer o conjunto dos produtos nacionais ou apenas desfavorecer os produtos importados com exclusão dos produtos nacionais.

Tal regulamentação não pode ser justificada nem por objectivos que se destinam a proteger o abastecimento de proximidade em benefício das empresas locais, tais objectivos de natureza puramente económica não podem justificar um entrave ao princípio fundamental da livre circulação de mercadorias, nem pela protecção da saúde pública, que pode ser atingida por medidas que tenham, sobre o comércio intracomunitário, efeitos menos restritivos.

(cf. n.os 24-25, 27, 29, 31-33, 36-37 e disp.)
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Disposições fiscais - Harmonização das legislações - Impostos indirectos que incidem sobre as reuniões de capitais - Imposto sobre as entradas de capital cobrado às sociedades de capitais - Capitalização dos lucros não distribuídos - Operação isenta, num Estado-Membro, do imposto sobre as entradas de capitais quando da transposição da Directiva 69/335 - Submissão posterior a outro imposto - Inadmissibilidade

[Directiva 69/335 do Conselho, artigos 4._, 7._, n._ 1, e 10._, alínea a)]

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A Directiva 69/335, relativa aos impostos indirectos que incidem sobre as reuniões de capitais, deve ser interpretada no sentido de que se opõe à cobrança, por um Estado-Membro que isentou do imposto que incide sobre as entradas de capital os aumentos do capital social de uma sociedade de capitais por incorporação de lucros, reservas ou provisões, de um imposto que incide sobre a incorporação no capital social de uma sociedade de capitais de lucros não distribuídos.

Com efeito, em conformidade com o artigo 10._, alínea a), da directiva, além do imposto sobre as entradas de capital, os Estados-Membros não podem cobrar qualquer imposição, seja sob que forma for, sobre as operações referidas no artigo 4._ da directiva, tal como o aumento do capital social de uma sociedade de capitais por incorporação de lucros, reservas ou provisões.
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Livre circulação de mercadorias - Restrições quantitativas - Medidas de efeito equivalente - Patente concedida pelo Instituto Europeu de Patentes - Regulamentação nacional considerando sem efeito a patente por falta de tradução do fascículo na língua oficial do Estado-Membro

[Tratado CE, artigo 30._ (que passou, após alteração, a artigo 28._ CE)]

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O artigo 30._ do Tratado (que passou, após alteração, a artigo 28._ CE) não se opõe à aplicação de uma regulamentação de um Estado-Membro segundo a qual uma patente concedida pelo Instituto Europeu de Patentes com efeito no Estado-Membro em causa e redigida numa língua diferente da língua oficial desse Estado-Membro é, desde o início, considerada sem efeito, quando o titular da patente não forneceu ao Instituto de Patentes desse Estado-Membro, num prazo de três meses a contar da publicação no Boletim Europeu de Patentes da menção da concessão da patente, uma tradução do fascículo da patente na língua oficial do Estado-Membro.

Com efeito, embora seja de admitir como provável a existência de diferenças nos movimentos de mercadorias consoante a invenção esteja protegida em todos os Estados-Membros ou apenas nalguns, que implique um fraccionamento do mercado interno, as repercussões sobre a livre circulação de mercadorias são demasiado aleatórias e demasiado indirectas para poderem ser consideradas por forma a entravar o comércio entre os Estados-Membros, visto que as repercussões no comércio intracomunitário de uma eventual situação de concorrência nos mercados não protegidos dependem, em primeira linha, das decisões concretas e imprevisíveis tomadas por cada um dos operadores à luz das condições económicas existentes nos diversos mercados.
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1 Actos das instituições - Acto que modifica uma disposição anterior - Aplicação da regra modificativa aos efeitos futuros de situações nascidas na vigência da disposição anterior - Princípio da protecção da confiança legítima - Não incidência

2 Aproximação das legislações - Direito de autor e direitos conexos - Directiva 93/98 - Harmonização dos prazos de protecção - Renascimento dos direitos extintos antes da transposição da directiva - Protecção dos direitos adquiridos de terceiros - Regulamentação nacional que limita esta protecção - Admissibilidade

(Directiva 93/98 do Conselho, artigo 10._, n.os 2 e 3)

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1 Constitui um princípio jurídico que as leis modificativas de uma disposição legislativa se aplicam, salvo derrogação, aos efeitos futuros das situações nascidas na vigência da lei anterior. A este propósito, embora o princípio da confiança legítima se inscreva entre os princípios fundamentais da Comunidade, o mesmo não pode ser alargado a ponto de impedir, de uma forma genérica, que uma nova regulamentação se aplique aos efeitos futuros de situações criadas no domínio da regulamentação anterior.

2 Resulta da aproximação das disposições do artigo 10._, n.os 2 e 3, da Directiva 93/98 relativa à harmonização do prazo de protecção dos direitos de autor e de certos direitos conexos que a directiva consagrou a possibilidade do renascimento dos direitos extintos por força de legislações aplicáveis antes da data da respectiva transposição, sem prejuízo dos actos de exploração realizados antes desta data, deixando aos Estados-Membros o cuidado de adoptar medidas destinadas a proteger os direitos adquiridos de terceiros. Estas últimas devem ser encaradas como medidas que os Estados-Membros têm obrigação de adoptar, mas cujas modalidades são deixadas à sua apreciação, sob condição, porém, de não terem como consequência impedir, de uma forma geral, a aplicação dos novos prazos de protecção na data prevista pela directiva.

O artigo 10._, n._ 3, da referida directiva não se opõe a uma disposição nacional que prevê um período limitado para permitir a distribuição de suportes de som por pessoas que, em razão da extinção dos direitos respeitantes a estes suportes na vigência da legislação anterior, tinham podido reproduzi-los e comercializá-los antes da entrada em vigor da legislação nacional posterior. Com efeito, por um lado, essa legislação respeita a obrigação imposta aos Estados-Membros de adoptar medidas destinadas à tutela dos direitos adquiridos de terceiros e, por outro lado, ao limitar dessa forma a referida tutela no que respeita à distribuição dos suportes de som, essa legislação responde à necessidade de circunscrever tal medida, a qual deve ser necessariamente transitória a fim de não impedir a aplicação dos novos prazos de protecção dos direitos de autor e dos direitos conexos na data prevista pela directiva, que é o objectivo principal desta.
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Política social - Trabalhadores masculinos e trabalhadores femininos - Acesso ao emprego e condições de trabalho - Igualdade de tratamento - Derrogações - Medidas que visam promover a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres - Regulamentação nacional que prevê determinadas medidas que favorecem a promoção feminina nos sectores da função pública - Admissibilidade - Condição

(Directiva 76/207 do Conselho, artigo 2._, n.os 1 e 4)

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$$O artigo 2._, n.os 1 e 4, da Directiva 76/207, relativa à concretização do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres no que se refere ao acesso ao emprego, à formação e promoção profissionais e às condições de trabalho, não se opõe a uma regulamentação nacional

- que, nos sectores da função pública em que as mulheres estão sub-representadas, confere, em caso de igualdade de qualificações entre candidatos de sexo diferente, prioridade aos candidatos do sexo feminino, quando tal se afigure necessário para assegurar o respeito dos objectivos do plano de promoção das mulheres, a menos que um motivo que, no plano jurídico, tenha uma importância superior a isso se oponha, na condição de a referida regulamentação garantir que as candidaturas são objecto de uma apreciação objectiva que tenha em conta situações particulares de carácter pessoal de todos os candidatos;

- que prevê que os objectivos vinculativos do plano de promoção das mulheres para os lugares temporários no sector científico e para os auxiliares científicos devem prever uma percentagem mínima de mulheres correspondente, pelo menos, à que elas representam entre os licenciados, os doutorados e os estudantes de cada disciplina;

- que, na medida em que tem por objectivo eliminar uma sub-representação das mulheres, reserva, nas profissões qualificadas em que as mulheres estejam sub-representadas e de cuja formação o Estado não detém o monopólio, pelo menos metade dos lugares de formação às mulheres, a menos que, não obstante as medidas apropriadas para chamar a atenção das mulheres para os lugares de formação disponíveis, o número de candidaturas femininas seja insuficiente;

- que confere, em caso de igualdade de qualificações entre candidatos de sexo diferente, uma garantia, a favor das mulheres qualificadas que preencham todas as condições requeridas ou previstas, de serem convocadas para entrevistas de recrutamento nos sectores em que elas estejam sub-representadas;

- relativa à composição dos órgãos representativos dos trabalhadores e dos órgãos de administração e de fiscalização, que preconiza que as disposições legislativas adoptadas para a sua execução tomem em conta o objectivo de uma participação, pelo menos, igual das mulheres nessas instâncias. (cf. n.os 38, 44, 55, 63, 66 e disp.)
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Concorrência - Empresas públicas e empresas às quais os Estados-Membros concedem direitos especiais ou exclusivos - Empresas encarregadas da gestão de serviços de interesse económico geral - Serviço dos correios - Imposição de tarifas internas para compensar as despesas de encaminhamento e de distribuição de correspondência internacional depositada em grande quantidade nos serviços postais de um outro Estado-Membro - Compatibilidade com as regras do Tratado - Limites

[Tratado CE, artigo 59._ (que passou, após alteração, a artigo 49._ CE) e artigos 86._ e 90._, n._ 1 (actuais artigos 82._ CE e 86._, n._ 1, CE)]

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$$Na falta de um acordo entre os serviços postais dos Estados-Membros em causa que fixe os direitos terminais em função dos custos reais de tratamento e de distribuição do correio transfronteiriço entrado, o exercício por uma entidade tal como a Deutsche Post do direito previsto no n._ 3 do artigo 25._ da Convenção da União Postal Universal, na versão adoptada em 14 de Dezembro de 1989, nos casos a que se referem os n.os 1, segundo período, e 2 desta disposição, de aplicar as suas tarifas internas aos envios depositados em grande quantidade nos serviços postais de um Estado-Membro diferente do dessa entidade não é contrário ao disposto no artigo 90._ do Tratado (actual artigo 86._ CE), em conjugação com os artigos 86._ do Tratado (actual artigo 82._ CE) e 59._ do Tratado (que passou, após alteração, a artigo 49._ CE). Em contrapartida, o exercício desse direito é contrário ao disposto no n._ 1 do artigo 90._ do Tratado, em conjugação com o seu artigo 86._, na medida em que implique que tal entidade pode reclamar o pagamento na íntegra das tarifas internas aplicáveis no seu Estado-Membro sem deduzir os direitos terminais pagos pelos referidos serviços postais e correspondentes aos referidos envios. (cf. n.o 61 e disp.)
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1 Agricultura - FEOGA - Apuramento das contas - Recusa em imputar despesas resultantes de irregularidades na aplicação da regulamentação comunitária - Contestação pelo Estado-Membro em causa - Ónus da prova

(Regulamento n._ 729/70 do Conselho, artigo 8._)

2 Agricultura - Política Agrícola Comum - Financiamento pelo FEOGA - Princípios - Conformidade das despesas com as regras comunitárias - Obrigação de controlo que incumbe aos Estados-Membros

[Tratado CE, artigo 5._ (actual artigo 10._ CE); Regulamento n._ 729/70 do Conselho, artigo 8._, n._ 1]

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1 Quando a Comissão se recusa a imputar ao FEOGA determinadas despesas, pelo facto de elas terem sido provocadas por infracções à regulamentação comunitária imputáveis a um Estado-Membro, compete a este último demonstrar que estão preenchidas as condições de obtenção do financiamento recusado pela Comissão. Este ónus da prova recai sobre o Estado-Membro que a Comissão considera que não cumpriu a obrigação de verificar correctamente as diferentes operações em causa e de proceder à recuperação das restituições e das ajudas indevidamente recebidas pelos beneficiários.

2 O artigo 8._, n._ 1, do Regulamento n._ 729/70, que constitui, no domínio agrícola, uma expressão das obrigações impostas aos Estados-Membros pelo artigo 5._ do Tratado (actual artigo 10._ CE), define os princípios de acordo com os quais a Comunidade e os Estados-Membros devem organizar a aplicação das decisões comunitárias de intervenções agrícolas financiadas pelo FEOGA, bem como a luta contra a fraude e as irregularidades relacionadas com estas operações. Impõe aos Estados-Membros a obrigação de tomarem as medidas necessárias para se certificarem da realidade e da regularidade das operações financiadas pelo FEOGA, mesmo se o acto comunitário específico não prevê expressamente a adopção de medidas de controlo particulares, tanto mais quando se está perante elementos susceptíveis de levantar suspeitas sérias de fraude à legislação comunitária.