ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
84

Quanto às disposições dos artigos 30.o e 31.o da Diretiva 2004/38, aplicáveis no âmbito do seu artigo 15.o, há que referir, no que respeita, em especial, ao artigo 31.o, n.o 1, desta diretiva e ao direito de acesso às vias de ação judiciais que deve ser garantido em conformidade com esta disposição, que, sendo essas ações abrangidas pela «aplicação do direito da União», na aceção do artigo 51.o, n.o 1, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, as modalidades processuais dessas ações, que se destinam a garantir a salvaguarda dos direitos conferidos pela Diretiva 2004/38, devem respeitar, nomeadamente, as exigências que decorrem do direito à ação constante do artigo 47.o da referida Carta.
53

A este respeito, a causa de nulidade absoluta mencionada no artigo 52.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 distingue‑se fundamentalmente da causa de nulidade relativa referida no artigo 53.o, n.o 1, alínea a), desse regulamento, uma vez que esta última pressupõe a existência de uma marca anterior na aceção do artigo 8.o, n.o 2, do referido regulamento e a existência de um risco de confusão, na aceção do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do referido regulamento, a menos que esta marca anterior goze de prestígio na aceção do artigo 8.o, n.o 5, deste regulamento ou que o seu artigo 8.o, n.o 1, alínea a), seja aplicável. Ora, como salientou a advogada‑geral no n.o 27 das suas conclusões, no caso de um pedido de declaração de nulidade baseado no artigo 52.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009, não é de forma alguma exigido que o requerente seja titular de uma marca anterior para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes.
A Instrução da direction générale des impôts (Direção‑Geral dos Impostos), de 25 de junho de 2003, intitulada «IVA. Taxa reduzida de 5,5 % aplicável às obras de arte. Situação das fotografias artísticas», publicada no Bulletin officiel des impôts no 115, du 2 juillet 2003 (Boletim Oficial dos Impostos n.o 115, de 2 de julho de 2003), na redação aplicável à data dos factos relativos ao processo principal (a seguir«Instrução de 25 de junho de 2003»), tinha como objetivo fazer algumas precisões relativas às condições de aplicação da taxa reduzida de IVA previstas no artigo 278.o‑F do CGI no que se refere às fotografias artísticas. Esta instrução previa:

«[…]

I. Critérios da fotografia artística:

1. Só podem ser consideradas obras de arte suscetíveis de beneficiar de uma taxa reduzida de IVA as fotografias que são testemunho de uma intenção criativa manifesta por parte do seu autor.

É esse o caso quando o fotógrafo, mediante a escolha do tema, as condições de encenação, as particularidades da captação de imagem ou qualquer outra especificidade do seu trabalho relacionada, nomeadamente, com a qualidade do enquadramento, da composição, da exposição, dos brilhos, dos contrastes, das cores e dos relevos, do jogo da luz e dos volumes, da escolha da objetiva e da película ou com as condições específicas da revelação do negativo, realiza um trabalho que ultrapassa a simples fixação mecânica da recordação de um acontecimento, de uma viagem ou de pessoas e que, consequentemente, tem interesse para o público em geral.

II. Requisitos de aplicação

1. Resulta do que precede que são excluídas do benefício da taxa reduzida as fotografias de identidade, as fotografias escolares, bem como as fotografias de grupos.

2. As fotografias cujo interesse depende, acima de tudo, da qualidade da pessoa ou da natureza do bem representado não são, geralmente, consideradas fotografias artísticas. Como por exemplo fotografias que ilustram acontecimentos familiares ou religiosos (casamentos, comunhões, etc.).

3. No entanto, para as fotografias de qualquer natureza, que não as mencionadas em II‑1, a intenção criadora do autor resultante dos critérios já referidos e o caráter de interesse para o público em geral podem ser apoiados pelos seguintes indícios:

a) Demonstração, pelo fotógrafo, da exposição das suas obras em instituições culturais (regionais, nacionais e internacionais), museológicas (museus, exposições temporárias ou permanentes) ou comerciais (feiras, salões, galerias, etc.) ou da sua apresentação em publicações especializadas.

[…]

b) Utilização de materiais específicos tanto de captação de imagem como de revelação.

[…]»
6

O artigo 5.o deste mesmo regulamento, com a epígrafe «Cancelamento», tem a seguinte redação, no seu n.o 1: «Em caso de cancelamento de um voo, os passageiros em causa têm direito a: a) Receber da transportadora aérea operadora assistência nos termos do artigo 8.o; e b) Receber da transportadora aérea operadora assistência nos termos da alínea a) do n.o 1 e do n.o 2 do artigo 9.o, bem como, em caso de reencaminhamento quando a hora de partida razoavelmente prevista do novo voo for, pelo menos, o dia após a partida que estava programada para o voo cancelado, a assistência especificada nas alíneas b) e c) do n.o 1 do artigo 9.o; e c) Receber da transportadora aérea operadora indemnização nos termos do artigo 7.o, salvo se: i) tiverem sido informados do cancelamento pelo menos duas semanas antes da hora programada de partida, ou ii) tiverem sido informados do cancelamento entre duas semanas e sete dias antes da hora programada de partida e se lhes tiver sido oferecido reencaminhamento que lhes permitisse partir até duas horas antes da hora programada de partida e chegar ao destino final até quatro horas depois da hora programada de chegada, ou iii) tiverem sido informados do cancelamento menos de sete dias antes da hora programada de partida e se lhes tiver sido oferecido reencaminhamento que lhes permitisse partir até uma hora antes da hora programada de partida e chegar ao destino final até duas horas depois da hora programada de chegada.»
O artigo 62.o da Lei n.o 50/2012, de 31 de agosto, que aprova o regime jurídico da atividade empresarial local e das participações locais e revoga as Leis n.os 53‑F/2006, de 29 de dezembro, e 55/2011, de 15 de novembro (Diário da República, 1.a série, n.o 169, de 31 de agosto de 2012), na sua versão aplicável ao litígio no processo principal, relativo à dissolução das empresas locais, prevê:

«1. Sem prejuízo do disposto no artigo 35.o do Código das Sociedades Comerciais, as empresas locais são obrigatoriamente objeto de deliberação de dissolução, no prazo de seis meses, sempre que se verifique uma das seguintes situações:

[...]

5. Ao pessoal em efetividade de funções nas empresas locais que incorram numa das situações previstas no n.o 1, que não se encontre ao abrigo de instrumentos de mobilidade previstos na Lei n.o 12‑A/2008, de 27 de fevereiro, aplica‑se o regime do contrato de trabalho, sem prejuízo do disposto no número seguinte.

6. As empresas locais em processo de liquidação podem ceder às entidades públicas participantes os seus trabalhadores contratados ao abrigo do regime do contrato de trabalho, nos termos do disposto no artigo 58.o da Lei n.o 12‑A/2008, de 27 de fevereiro, na exata medida em que estes se encontrem afetos e sejam necessários ao cumprimento das atividades objeto de integração ou internalização.

[...]

11. O disposto nos n.os 6 a 10 aplica‑se apenas aos trabalhadores detentores de contrato de trabalho por tempo indeterminado que tenham sido admitidos pelo menos um ano antes da data da deliberação de dissolução da empresa local, aos quais, no caso de constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, não é devida qualquer compensação pela extinção do anterior posto de trabalho.

[...]»
O artigo 2.o, alínea c), da Diretiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações eletrónicas (diretiva‑quadro), conforme alterada pela Diretiva 2009/140/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, deve ser interpretado no sentido de que a disponibilização, pelo editor de um programa informático, de uma funcionalidade que oferece um serviço «Voice over Internet Protocol» (VoIP) [voz sobre o protocolo Internet (VoIP)], que permite ao utilizador telefonar para um número fixo ou móvel de um plano nacional de numeração através da rede telefónica pública comutada (RTPC) de um Estado‑Membro a partir de um terminal, constitui um «serviço de comunicações eletrónicas», na aceção desta disposição, quando a prestação do referido serviço, por um lado, dá lugar a remuneração do editor e, por outro, implica a celebração por este último de acordos com os prestadores de serviços de telecomunicações devidamente autorizados a enviar e a terminar chamadas através da RTPC.
O artigo 7.o, n.os 1 a 4, desta diretiva dispõe:

«1. Os Estados‑Membros não concedem nem mantêm em vigor direitos exclusivos ou especiais para o estabelecimento e a prestação de serviços postais. Os Estados‑Membros podem financiar a prestação do serviço universal de acordo com um ou mais dos meios previstos nos n.os 2, 3 e 4 ou com outros meios compatíveis com o Tratado.

2. Os Estados‑Membros podem assegurar a prestação do serviço universal através da adjudicação desse serviço de acordo com as regras e a regulamentação aplicáveis aos contratos públicos, incluindo, como previsto na Diretiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais [JO 2004, L 134, p. 114], o diálogo concorrencial e os procedimentos diretamente negociados, com ou sem publicação de anúncio de concurso.

3. Caso um Estado‑Membro determine que as obrigações do serviço universal previstas na presente diretiva implicam um custo líquido, calculado de acordo com o Anexo I, e representam um encargo financeiro não razoável para o prestador ou os prestadores do serviço universal, pode estabelecer:

a) Um mecanismo para compensar a empresa ou empresas em causa através de fundos públicos; ou

b) Um mecanismo para partilhar o custo líquido das obrigações do serviço universal entre os prestadores de serviços e/ou os utilizadores.

4. Quando o custo líquido é partilhado nos termos da alínea b) do n.o 3, os Estados‑Membros podem criar um fundo de compensação que pode ser financiado por taxas aplicáveis aos prestadores de serviço e/ou aos utilizadores e que é gerido para esse efeito por um organismo independente do beneficiário ou beneficiários. Os Estados‑Membros podem subordinar a concessão de autorizações aos prestadores de serviços, nos termos do n.o 2 do artigo 9.o, à obrigação de uma contribuição financeira para o fundo ou ao cumprimento das obrigações do serviço universal. As obrigações de serviço universal do prestador ou prestadores de serviço universal estabelecidas no artigo 3.o podem beneficiar desta forma de financiamento.»
O artigo 31.o do decreto legislativo n. 58 — Testo unico delle disposizioni in materia di intermediazione finanziaria, ai sensi degli articoli 8 e 21 della legge 6 febbraio 1996, n. 52 (Decreto Legislativo n.o 58 que aprova o texto único das disposições em matéria de intermediação financeira, na aceção dos artigos 8.o e 21.o da Lei n.o 52, de 6 de fevereiro de 1996), de 24 de fevereiro de 1998 (suplemento ordinário do GURI n.o 71, de 26 de março de 1998) (a seguir «TUF») dispõe, nos seus n.os 1 e 2:

«1. Para o exercício das atividades realizadas fora das instalações da empresa, as entidades habilitadas recorrem a consultores financeiros fora das instalações da empresa. […]

2. A atividade de consultores financeiros fora das instalações da empresa é exclusivamente exercida no interesse de uma única entidade habilitada. O consultor financeiro fora das instalações da empresa faz a promoção e no local junto de clientes ou de clientes potenciais dos serviços de investimento e/ou dos serviços auxiliares, recebe e transmite as instruções ou as ordens de clientes respeitantes a instrumentos financeiros ou a serviços de investimento, faz a promoção e coloca produtos financeiros e/ou fornece a clientes ou a clientes potenciais conselhos em matéria de investimento sobre esses produtos ou serviços. […]»
28

À luz destes elementos, o Svea hovrätt, Patent‑ och marknadsöverdomstolen (Tribunal de Recurso com sede em Estocolmo, enquanto tribunal de recurso em matéria de propriedade intelectual e de assuntos económicos) decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça as seguintes questões prejudiciais: «1) Deve o artigo 4.o do [Regulamento 2015/2424] ser interpretado no sentido de que o artigo 7.o, n.o 1, alínea e), iii), do [Regulamento n.o 207/2009 alterado] se aplica quando um órgão jurisdicional se deve pronunciar sobre um pedido de declaração de nulidade [nos termos do artigo 52.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento n.o 207/2009] apresentado depois da entrada em vigor da alteração, isto é, depois de 23 de março de 2016, mesmo que o processo de declaração da nulidade tenha sido iniciado antes dessa data e, portanto, tenha por objeto uma marca registada anteriormente? 2) Deve o artigo 7.o, n.o 1, alínea e), iii), do [Regulamento n.o 207/2009], na versão aplicável, ser interpretado no sentido de que o seu âmbito de aplicação abrange um sinal que consiste na representação bidimensional de um produto bidimensional como, por exemplo, um tecido decorado com o sinal em causa? 3) Em caso de resposta afirmativa à segunda questão, quais os critérios de interpretação da expressão “sinais exclusivamente compostos […] por uma forma ou por outra característica que confira um valor substancial aos produtos” do artigo 7.o, n.o 1, alínea e), iii), do [Regulamento n.o 207/2009 alterado], numa situação em que o registo abrange várias classes de produtos e diversos produtos, e o sinal pode ser aposto de diferentes maneiras nesses produtos? Deve essa apreciação ser efetuada em conformidade com critérios mais objetivos ou gerais, por exemplo, tomando por base a aparência da marca e a possibilidade da sua aposição em diferentes produtos, ou seja, sem ter em conta a forma como de facto o seu titular apôs ou pretende apor o sinal em diferentes produtos?»
Nos termos do artigo 50.o TUE:

«1. Qualquer Estado‑Membro pode decidir, em conformidade com as respetivas normas constitucionais, retirar‑se da União.

2. Qualquer Estado‑Membro que decida retirar‑se da União notifica a sua intenção ao Conselho Europeu. Em função das orientações do Conselho Europeu, a União negoc[e]ia e celebra com esse Estado um acordo que estabeleça as condições da sua saída, tendo em conta o quadro das suas futuras relações com a União. Esse acordo é negociado nos termos do n.o 3 do artigo 218.o [TFUE]. O acordo é celebrado em nome da União pelo Conselho, deliberando por maioria qualificada, após aprovação do Parlamento Europeu.

3. Os Tratados deixam de ser aplicáveis ao Estado em causa a partir da data de entrada em vigor do acordo de saída ou, na falta deste, dois anos após a notificação referida no n.o 2, a menos que o Conselho Europeu, com o acordo do Estado‑Membro em causa, decida, por unanimidade, prorrogar esse prazo.

4. Para efeitos dos n.os 2 e 3, o membro do Conselho Europeu e do Conselho que representa o Estado‑Membro que pretende retirar‑se da União não participa nas deliberações nem nas decisões do Conselho Europeu e do Conselho que lhe digam respeito.

A maioria qualificada é definida nos termos da alínea b) do n.o 3 do artigo 238.o [TFUE].

5. Se um Estado que se tenha retirado da União voltar a pedir a adesão, é aplicável a esse pedido o processo referido no artigo 49.o»
43

Todavia, a apreciação, pela autoridade judiciária de execução que deva decidir da entrega da pessoa que é objeto de um mandado de detenção europeu, da existência de um risco real de essa pessoa sofrer, em caso de entrega à autoridade judiciária de emissão, um trato desumano ou degradante na aceção do artigo 4.o da Carta, ou uma violação do seu direito fundamental a um tribunal independente e, por conseguinte, do conteúdo essencial do seu direito fundamental a um processo equitativo, garantido pelo artigo 47.o, segundo parágrafo, da Carta, em conformidade com o artigo 1.o, n.o 3, da Decisão‑Quadro 2002/584 [v., neste sentido, Acórdãos de 5 de abril de 2016, Aranyosi e Căldăraru, C‑404/15 e C‑659/15 PPU, EU:C:2016:198, n.os 83 e 88 e jurisprudência referida, e de 25 de julho de 2018, Minister for Justice and Equality (Falhas do sistema judiciário), C‑216/18 PPU, EU:C:2018:586, n.os 59 e 60 e jurisprudência referida], é suscetível de levar a que a duração do processo de entrega exceda um prazo de 90 dias, como refere acertadamente o órgão jurisdicional de reenvio. O mesmo poderá acontecer no que respeita ao prazo suplementar ligado à suspensão da instância enquanto se aguarda uma decisão do Tribunal de Justiça em resposta a um pedido de decisão prejudicial apresentado pela autoridade judiciária de execução, com fundamento no artigo 267.o TFUE.
1)

O n.o 1 do dispositivo do Acórdão do Tribunal Geral da União Europeia de 12 de julho de 2018, NKT Verwaltungs e NKT/Comissão (T‑447/14, não publicado, EU:T:2018:443), é anulado na parte em que o Tribunal Geral negou provimento ao recurso da NKT Verwaltungs GmbH e da NKT A/S que visava a anulação da Decisão C(2014) 2139 final da Comissão, de 2 de abril de 2014, relativa a um processo nos termos do artigo 101.o [TFUE] e do artigo 53.o do Acordo EEE (Processo AT.39610 — Cabos elétricos), na medida em que essa decisão considera estas sociedades responsáveis por uma infração do artigo 101.o TFUE e do artigo 53.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, de 2 de maio de 1992, na parte em que essa infração diz respeito, em primeiro lugar, a comportamentos relacionados com vendas em países que não pertencem à União Europeia ou ao Espaço Económico Europeu (EEE), em segundo lugar, a uma recusa coletiva de fornecimento de acessórios e assistência técnica aos concorrentes que não participam no cartel em causa e, em terceiro lugar, no que respeita ao período compreendido entre 3 julho de 2002 e 21 de novembro de 2002, à atribuição de projetos relativos a cabos elétricos subterrâneos no EEE.
2.

Marca da União Europeia — Definição e aquisição da marca da União Europeia — Motivos absolutos de recusa — Sinais constituídos exclusivamente pela forma do produto necessária à obtenção de um resultado técnico — Identificação das características essenciais de um sinal [Regulamento n.o 40/94 do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea e), ii)] (cf. n.o 60)
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 19 de dezembro de 2019 — Fujikura/Comissão

(Processo C‑590/18 P) ( 1 )

«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado europeu dos cabos elétricos subterrâneos e submarinos — Repartição do mercado no âmbito de projetos — Coimas — Orientações para o cálculo das coimas do ano de 2006 — Determinação do peso relativo dos participantes europeus e não europeus no cartel — Participação de empresas europeias em vários níveis do cartel — Princípio da igualdade de tratamento»

Concorrência — Coimas — Montante — Determinação — Fixação do montante de base — Determinação do valor das vendas — Vendas realizadas em relação direta ou indireta com a infração — Tomada em conta das vendas realizadas à escala mundial a fim de refletir o peso relativo de cada empresa na infração — Respeito do princípio da igualdade de tratamento — Tomada em conta das diferenças e das circunstâncias próprias das empresas em causa noutra fase do cálculo da coima — Admissibilidade

(Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigos 20.° e 21.°; Regulamento n.o 1/2003 do Conselho, artigo 23.o, n.os 2 e 3; Comunicação 2006/C 210/02 da Comissão, pontos 13 e 18)

(cf. n.os 39‑52)

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Fujikura Ltd é condenada a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

3) A Viscas Corp. suporta as suas próprias despesas.

( 1 ) JO C 427, de 26.11.2018.
1.

Concorrência — Procedimento administrativo — Poder de inspeção da Comissão — Decisão que ordena uma inspeção — Dever de fundamentação — Alcance — Obrigação de indicar o objecto e a finalidade da inspeção — Obrigação de integrar as informações recolhidas por uma autoridade nacional no âmbito de uma investigação organizada com fundamento no direito nacional — Exclusão — Indicação clara dos indícios sérios que permitem suspeitar de uma infração — Obrigação de proceder a uma qualificação jurídica das infrações presumidas — Inexistência (Artigos 102.° e 296.° TFUE; Regulamento n.o 1/2003 do Conselho, artigo 20.o, n.o 4) (cf. n.os 40‑50, 62)
2.

Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Fundamento apresentado pela primeira vez no âmbito do recurso — Inadmissibilidade — Argumentos que constituem uma simples ampliação de um fundamento apresentado na petição inicial — Admissibilidade (cf. n.os 75‑79)
1.

Coesão económica, social e territorial — Intervenções estruturais — Financiamento pela União — Obrigação dos Estados‑Membros de instituírem sistemas de gestão e de controlo — Poderes da Comissão em matéria de controlo e de verificação no local — Verificações que mostram insuficiências graves que podem levar a irregularidades de natureza sistémica — Não repercussão [Artigo 317.o TFUE; Regulamento n.o 1260/1999 do Conselho, artigos 38.° e 39.°, n.os 1, 2, alínea c), e 3, alínea b); Regulamento n.o 438/2001 da Comissão, artigos 4.° e 10.°] (cf. n.os 45‑48, 50, 65, 66, 68, 69)
1)

O artigo 2.o, alínea f), e o artigo 5.o, n.o 3, da Diretiva 2002/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de julho de 2002, relativa ao tratamento de dados pessoais e à proteção da privacidade no setor das comunicações eletrónicas (Diretiva relativa à privacidade e às comunicações eletrónicas), conforme alterada pela Diretiva 2009/136/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, lidos conjuntamente com o artigo 2.o, alínea h), da Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 1995, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, bem como com o artigo 4.o, ponto 11, e o artigo 6.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46 (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados), devem ser interpretados no sentido de que o consentimento a que essas disposições se referem não é validamente dado quando o armazenamento de informações ou o acesso a informações já armazenadas no equipamento terminal do utilizador de um sítio Internet, por intermédio de cookies, são autorizados mediante uma opção pré‑validada que esse utilizador deve desmarcar para recusar o seu consentimento.
69

No que respeita ao montante da sanção pecuniária, a Comissão considera, em conformidade com a posição refletida no ponto 23 da comunicação referida no n.o 28 do presente acórdão, que as modalidades de cálculo da sanção pecuniária compulsória prevista no artigo 260.o, n.o 3, TFUE devem ser as mesmas que as aplicadas no âmbito do processo previsto no artigo 260.o, n.o 2, TFUE.