Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

++++

1. Concorrência ° Procedimento administrativo ° Princípio do contraditório ° Alcance ° Limites ° Acesso dos queixosos aos autos

(Tratado CEE, artigos 85. e 86. ; Regulamento n. 17 do Conselho, artigo 19. )

2. Concorrência ° Procedimento administrativo ° Decisão da Comissão declarando a compatibilidade com o mercado comum de um auxílio a favor de um projecto que necessita de uma isenção nos termos do artigo 85. , n. 3, do Tratado ° Consequências quanto ao processo de consulta previsto no artigo 19. , n. 3, do Regulamento n. 17

(Tratado CEE, artigos 85. e segs., 92. e segs.; Regulamento n. 17 do Conselho, artigo 19. , n. 3)

3. Concorrência ° Acordos, decisões e práticas concertadas ° Proibição ° Isenção ° Campo de aplicação ° Práticas anticoncorrenciais excluídas per se da isenção ° Inexistência

(Tratado CEE, artigo 85. , n. 3)

4. Concorrência ° Acordos, decisões e práticas concertadas ° Proibição ° Isenção ° Condições ° Ónus da prova ° Fiscalização jurisdicional ° Limites

(Tratado CEE, artigo 85. , n. 3)

Sumário

1. O princípio da natureza plenamente contraditória do processo administrativo perante a Comissão em matéria de aplicação das regras de concorrência impõe-se unicamente relativamente às empresas susceptíveis de lhes ser aplicada uma sanção por uma decisão da Comissão que declare verificada uma infracção aos artigos 85. e 86. do Tratado. Os direitos dos terceiros, tais como vêm consagrados no artigo 19. do Regulamento n. 17, estão limitados ao direito de ser associados ao processo administrativo. Daqui resulta que a Comissão dispõe de um certo poder de apreciação para ter em conta, na sua decisão, as observações apresentadas por estes últimos. Em particular, os terceiros não podem pretender dispor de um direito de acesso ao processo em poder da Comissão em condições idênticas àquelas que podem pretender as empresas acusadas.

2. Na situação em que a instrução de um mesmo processo implica a aplicação, por um lado, das normas relativas aos auxílios públicos e, por outro, das disposições em matéria de concorrência, a Comissão pode legalmente pronunciar-se, sem prejudicar a sua eventual decisão quanto à concessão de uma isenção, sobre a compatibilidade do projecto de auxílios como artigo 92. do Tratado, desde que, com probabilidade suficiente, tenha adquirido a convicção de que a operação prevista é susceptível de ser abrangida pelo âmbito de aplicação do artigo 85. , n. 3, do Tratado. Com efeito, se a final dever ser recusada a isenção inicialmente prevista, daí resultará apenas que o auxílio concedido com base na decisão nos termos do artigo 92. do Tratado deverá ser reembolsado. Portanto, a decisão em matéria de auxílios públicos não torna, de facto ou de direito, destituída de objecto o processo de consulta previsto no artigo 19. , n. 3, do Regulamento n. 17 e não confere uma competência vinculada à Comissão para conceder a isenção requerida.

3. Em princípio, não pode existir prática anticoncorrencial que, seja qual for a intensidade dos seus efeitos sobre um mercado determinado, não possa ser isenta, desde que as condições previstas no n. 3 do artigo 85. do Tratado estejam cumulativamente preenchidas, e sob reserva de a prática em causa ter sido regularmente notificada à Comissão.

4. A tomada de uma decisão individual de isenção a favor de um acordo entre empresas está subordinada ao preenchimento cumulativo das quatro condições enunciadas no artigo 85. , n. 3, do Tratado, de forma que basta que falte uma das quatro condições para que a isenção deva ser recusada. Compete às empresas notificantes fornecer à Comissão os elementos que provem que as condições previstas no artigo 85. , n. 3, estão preenchidas. Uma vez que a concessão de uma isenção tem lugar após a tomada em consideração de factos económicos complexos, a fiscalização jurisdicional da qualificação jurídica dos factos é limitada à fiscalização do erro manifesto de apreciação eventualmente cometido pela Comissão.