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Coletânea d a Jur isprudênci a
ECLI:EU:F:2010 :117 1ACÓRDÃO D O T RIBUNAL DA FUNÇÃO PÚ BLICA
(Segunda S ecção)
30 de Setembro de 2010
Processo F-76/05
Javier Torijano M ontero
contra
Conselho da Un ião Europeia
«Função pública — Funcionários — Nomeação — Candida tos cujo no me f oi inscrito numa lista de 
reserva de um concurso publicado antes da e ntrada em v igor do no vo Es tatuto — Classificação no g rau 
ao abrigo da s no vas regras me nos favoráveis — Artigo 5.o do Es tatuto — Artigo 12.o do anexo XIII d o 
Estatuto — Princípio da i gualdade — Princípio da c onfiança legítima — Dever de solicitude — 
Proporcionalidad e»
Objecto: Recurso, interposto ao abrigo dos artigos 236.° CE e 152.° EA, por me io do qual J. 
Torijano M ontero pe de: a t ítulo principal, a a nulação, por um lado, da d ecisão do 
secretário-geral ad junto do C onselho, de 17 de Maio de 2005 , que indeferiu a s ua 
reclamação e, por outro, da d ecisão de 20 de Outubro de 2004 , que o no meou funcionário 
estagiário, na parte em q ue o c lassifica no g rau A*6 , segundo escalão; a título subsidiári o, 
a condenação do Conselho no p agamento de uma indemnização.
Decisão: É negado provimento ao recurso. Cada p arte suporta as suas próprias despesas.
Sumário
1. Funcionários — Recrutamento — Nomeação no grau — Introdução de u ma nova es trutura de 
carreiras pelo Regulamento n.o 723/2004 — Disposições transitórias de cl assificação no grau
(Estatuto dos Funcionários, artigos 7.°, n.o 1, 27.°, primeiro parágrafo, e 29.°, n.o 1; anexo XIII, artigo 12.o, 
n.o 3; Regulamento n.o 723/2004 d o Conselho)
2. Funcionários — Recrutamento — Nomeação no grau — Introdução de u ma nova es trutura de 
carreiras pelo Regulamento n.o 723/2004 — Disposições transitórias de cl assificação no grau
(Estatuto dos Funcionários, anexo XIII, artigo 12.o, n.o 3; Regulamento n.o 723/2004 d o Conselho)
3. Funcionários — Afectação — Correspondência entre o g rau e a f unção — Determinação do nível de 
um lugar a p rover
(Estatuto dos Funcionários, artigos 5.°, n.o 4, 7.°, n.o 1, e 62.°, primeiro parágrafo; anexo I; Regulamento 
n.o 723/2004 d o Conselho)
4. Funcionários — Princípios — Dever de s olicitude q ue incumbe à a dministração — Princípio da boa 
administração — Limites
(Estatuto dos Funcionários, anexo XIII, artigo 12.o, n.o 3)
2 ECLI:EU:F:2010 :117SUMÁRIO—PROCESSOF-76/05
1. Sob pe na de impe dir t oda a ev olução legislativa, o p rincípio da i gualdade não pode limitar a 
liberdad e do legislador de introduzir, a q ualquer m omento, alterações às regras do Es tatuto que 
considera serem d o interesse do serviço, ainda q ue essas disposições sejam me nos favoráveis do que as 
anteriores.
Por conseguinte, o l egislador pôde, no â mbito da r eforma do Es tatuto, por um lado, dispor que os 
aprovados no s concursos em q ue estava previsto um recrutamento no g rau A 7 o u A 6 a ntes de 
1 de Maio de 2004 , passariam a s er contratados no g rau A*6 e , por outro, reduzir, nessa ocasião, as 
remunerações relativas a e sses graus.
Ao proceder desta forma, o legislador não violou o p rincípio da i gualdade e, em p articular, a p roibição 
de qualquer discriminação em ra zão da idad e, uma vez que a t abela de correspondência dos graus que 
figura no ar tigo 12.o, n.o 3, do anexo XIII d o Es tatuto e o s vencimentos me nsais de base não têm 
nenhuma relação, directa ou indirecta, com a idad e dos interessados.
Além di sso, de acordo com a r egra que decorre do artigo 7.o, n.o 1, do artigo 27.o, primeiro parágrafo, e 
do artigo 29.o, n.o 1, do Es tatuto, nos termos da q ual o n ível dos lugares é f ixado em f unção da s ua 
natureza, da s ua importância e d o seu alcance, independentemente da s qualificações dos interessados, 
a tabela de correspondência dos graus que figura no ar tigo 12.o, n.o 3, do anexo XIII d o Es tatuto 
distingue o g rau de base A*5 d o grau superior A*6 , para q ue a e xperiência exigida p ara o s lugares 
desse nível seja tida em c onta.
Não se pode, por conseguinte, afirmar que o ar tigo 12.o, n.o 3, do anexo XIII d o Es tatuto se opõe a q ue 
a experiência profissional seja tida em c onsideração; pelo contrário, impõe à Au toridad e Investida d o 
Poder de Nomeação que, no i nteresse do serviço, a t enha em c onta no m omento em q ue determina, 
de maneira o bjectiva, o n ível dos lugares a p rover.
(cf. n.os 55 a 59)
Ver:
Tribunal de Justiça: 22 de Dezembro de 2008 , Centeno M ediavilla e o./Comissão (C-443/07 P, Colect., p. I-10945 , 
n.o 83)
Tribunal de Primeira I nstância: 30 de Setembro de 1998 , Ryan/Tribunal de Contas (T-121/97, Colect., p. II-3885 , 
n.os 98 e 104); 29 de Novembro de 2006 , Campoli/Comissão (T-135/05, ColectFP, pp . I-A-2-297 e II-A-2-1527 , 
n.o 105); 11 de Julho de 2007 , Centeno M ediavilla e o./Comissão (T-58/05, Colect., p. II-2523 , n.os 86, 89 e 113)
Tribunal da F unção Pública: 19 de Junho de 2007 , Davis e o./Conselho (F-54/06, ColectFP, pp . I-A-1-165 
e II-A-1-911, n.o 81)
2. O dir eito de os trabalhadores de uma me sma entidad e emp regadora, que efectuam um trabalho com 
o me smo valor, receberem a me sma remuneração constitui a e xpressão específica do princípio geral da 
igualdade, cujo respeito o T ribunal da F unção Pública tem p or missão garantir. Este dir eito está, alias, 
estabelecido no ar tigo 7.o do Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e C ulturais e n a 
Convenção n.o 111 da O rganização Internacional do Trabalho.
Todavia, o p rincípio da i gualdade de tratamento não proíbe que sejam tratadas de forma diferente 
situações comparáveis se a di ferenciação for justificada p or elementos objectivos e pe rtinentes que são 
controlados pelo tribunal.
Ora, no â mbito da r eforma do Es tatuto, o legislador pôde alterar a c orrespondência entre os graus e o s 
lugares, nomeadamente através da ad opção do artigo 12.o, n.o 3, do anexo XIII d o Es tatuto, uma vez 
que é i nerente a u ma disposição transitória o e stabelecimento de excepções a c ertas regras estatutárias 
cuja aplicação é n ecessariamente afectada pe la mudança de regime.
ECLI:EU:F:2010 :117 3SUMÁRIO—PROCESSOF-76/05
Nestas condições, não se pode considerar q ue os funcionários que tenham sido no meados, nessa 
qualidad e, após a e ntrada em v igor da r eforma estatutária s e encontram n a me sma situação jurídica 
daqueles que foram recrutados antes de 1 de Maio de 2004 e c uja no meação era regida pe lo antigo 
Estatuto.
Deste modo, tendo em c onta a r eforma da e strutura dos graus, o legislador não violou o p rincípio de 
uma remuneração igual para t rabalho com o me smo valor pe lo facto de ter concedido aos 
funcionários ad mitidos após a r eferida r eforma uma remuneração ligada a o grau em q ue foram 
classificados ao abrigo do artigo 12.o, n.o 3, do anexo XIII d o Es tatuto que é me nos favorável do que a 
que corresponde aos antigos graus em q ue haviam sido classificados os funcionários recrutados antes 
de 1 de Maio de 2004 .
(cf. n.os 67 a 71)
Ver:
Tribunal de Justiça: 26 de Junho 2001 , Brunnhofer (C-381/99, Colect., p . I-4961 , n.o 28); Centeno M ediavilla 
e o./Comissão (já referido, n.os 77 a 79 e 105)
Tribunal de Primeira Instância: Centeno M ediavilla e o./Comissão (já referido, n.os 75 a 80, 114 , 126 e 129)
3. Da conjugação do artigo 7.o, n.o 1, e d o artigo 62.o, primeiro parágrafo, do Es tatuto, nos termos do 
qual o funcionário tem dir eito à r emuneração relativa ao seu grau e a o seu escalão, resulta que, após a 
determinação do grau e, consequentemente, do seu nível salarial, não pode ser confiado ao funcionário 
um lugar q ue não corresponda a e sse grau. Por outras palavras, o g rau e, consequentemente, o 
vencimento a q ue um funcionário tem dir eito, determinam as tarefas que lhe podem s er incumbidas. 
Por conseguinte, o p rincípio da c orrespondência entre o g rau e o l ugar autoriza também q ualquer 
funcionário a r ecusar u ma afectação num lugar q ue não corresponda a o seu grau e, deste modo, a 
recusar em d efinitivo funções que não correspondem à s ua remuneração.
As considerações anteriores não são afectadas pela circunstância de o ar tigo 5.o, n.o 4, do Es tatuto e o 
seu anexo I, na ve rsão que resulta do R egulamento n.o 723/2004 , que altera o Es tatuto dos 
Funcionários assim como o R egime a plicável aos outros agentes, não estabelecer uma correspondência 
fixa entre uma função determinada e u m grau determinado. Com efeito, estas disposições não alteram 
o princípio, que decorre do artigo 7.o, n.o 1, do Es tatuto, segundo o q ual o n ível de um lugar a p rover 
deve s er decidido tendo em c onta a i mportância da s tarefas conferidas à f unção em c ausa e a penas à 
luz do interesse do serviço. Estas disposições implicam somente que a Au toridad e Investida d o Poder 
de Nomeação não está obrigada a f ixar o g rau preciso de um lugar a p rover num anúncio de vaga. No 
entanto, no e xercício do seu amplo poder de apreciação, a r eferida a utoridad e continua obrigada a 
assegurar, por um lado, que os graus referidos no a núncio de vaga reflectem d e forma suficiente a 
importância da s tarefas em q uestão e, por outro, que a no meação num d esses graus conserve u m 
carácter objectivo tendo em c onta, em p articular, a importância da s tarefas a a ssumir.
(cf. n.os 72 e 73)
Ver:
Tribunal de Primeira I nstância: 7 de Maio de 1991 , Jon gen/Comissão (T-18/90, Colect., p. II-187, n.o 27); 8 de Julho 
de 2008 , Comissão/Economidis (T-56/07 P, ColectFP, pp. I-B-1-31 e II-B-1-213, n.os 82 a 86); 18 de Junho de 2009 , 
Comissão/Traor, (T-572/08 P, ColectFP, pp. I-B-1-39 e II-B-1-223, n.os 38, 40 e 41)
4 ECLI:EU:F:2010 :117SUMÁRIO—PROCESSOF-76/05
4. O princípio da b oa administração não tem u ma força obrigatória c om intensidad e superior à d e um 
regulamento. Su cede o me smo com o d ever de solicitude da ad ministração em r elação aos seus 
agentes, dever que reflecte o e quilíbrio dos dir eitos e da s obrigações recíprocas que o Es tatuto criou 
nas relações entre a a utoridad e pública e o s agentes do serviço público e q ue, portanto, deve s emp re 
encontrar o s eu limite no r espeito da s no rmas que estejam em v igor.
Por conseguinte, devido ao lugar que ocupam o p rincípio da b oa administração e o d ever de solicitude 
na hierarquia da s no rmas, um funcionário que tenha sido no meado durante o pe ríodo compreendido 
entre 1 de Maio de 2004 e 30 de Abril de 2006 n ão pode pretender obter, com base nestes princípios, 
um resultado diferente da quele que decorre do artigo 12.o, n.o 3, do anexo XIII d o Es tatuto, uma vez 
que a c ompe tência da i nstituição está vinculada p or este.
(cf. n.os 94 e 95)
Ver:
Tribunal de Primeira I nstância: 27 de Março de 1990 , Ch omel/Comissão (T-123/89, Colect., p . II-131, n.o 32); 
17 de Junho de 1993 , Arauxo-Dumay/Comissão (T-65/92, Colect., p. II-597, n.o 37); 22 de Junho de 1994 , Rijnoudt e 
Hocken/Comissão (T-97/92 e T -111/92, ColectFP, pp . I-A-159 e II-511, n.o 104); 29 de Novembro de 2006 , 
Campoli/Comissão (T-135/05, ColectFP, pp. I-A-2-297 e II-A-2-1527 , n.o 149)
Tribunal da F unção P ública: 25 de Janeiro de 2007 , Ch assagne/Comissão (F-43/05, ColectFP, pp . I-A-1-27 
e II-A-1-139, n.o 111)