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O artigo 199.o, n.o 1, alínea g), da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, conforme alterada pela Diretiva 2010/45/UE do Conselho, de 13 de julho de 2010, deve ser interpretado no sentido de que se aplica às entregas de um bem imóvel vendido pelo devedor no âmbito de um processo de venda coerciva.

As disposições da Diretiva 2006/112, conforme alterada pela Diretiva 2010/45, e os princípios da neutralidade fiscal, da efetividade e da proporcionalidade devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a que, numa situação como a do processo principal, o adquirente de um bem seja privado do direito à dedução do imposto sobre o valor acrescentado que pagou indevidamente ao vendedor com base numa fatura emitida segundo as regras de tributação do regime comum do imposto sobre o valor acrescentado, quando à operação em causa era aplicável o mecanismo de autoliquidação, no caso de o vendedor ter pagado o referido imposto à Fazenda Púbica. Contudo, esses princípios exigem, desde que o reembolso, pelo vendedor ao adquirente, do imposto sobre o valor acrescentado indevidamente faturado seja impossível ou excessivamente difícil, nomeadamente em caso de insolvência do vendedor, que o adquirente possa pedir a devolução diretamente à autoridade tributária.

Uma vez que cabe, em princípio, aos Estados‑Membros determinar as condições em que o IVA indevidamente faturado pode ser regularizado, o Tribunal de Justiça reconheceu que um sistema em que, por um lado, o vendedor do bem que pagou por erro o IVA às autoridades tributárias pode exigir o seu reembolso e, por outro, o adquirente do bem pode intentar uma ação cível para repetição do indevido contra esse vendedor respeita os princípios da neutralidade e da efetividade. Com efeito, esse sistema permite ao referido adquirente que suportou o encargo do imposto faturado por erro obter o reembolso dos montantes pagos indevidamente (v., neste sentido, acórdão de 15 de março de 2007, Reemtsma Cigarettenfabriken, C‑35/05, EU:C:2007:167, n.os 38, 39 e jurisprudência referida).

No entanto, se o reembolso do IVA se tornar impossível ou excessivamente difícil, designadamente em caso de insolvência do vendedor, o princípio da efetividade pode exigir que o adquirente possa requerer o reembolso diretamente às autoridades tributárias. Por conseguinte, os Estados‑Membros devem prever os instrumentos e as vias processuais necessárias para permitir ao referido adquirente recuperar o imposto indevidamente faturado, de modo a que o princípio da efetividade seja respeitado (v., neste sentido, acórdão de 15 de março de 2007, Reemtsma Cigarettenfabriken, C‑35/05, EU:C:2007:167, n.o 41).

(cf. n.os 51, 53, 57 e disp. 2)
Uma prestação como a componente de cuidados do subsídio de subsistência para deficientes (disability living allowance) constitui uma prestação de doença na aceção do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, na sua versão alterada e atualizada pelo Regulamento (CE) n.o 118/97 do Conselho, de 2 de dezembro de 1996, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 307/1999 do Conselho, de 8 de fevereiro de 1999.

Com efeito, a circunstância de, para efeitos da concessão da componente de cuidados do DLA, a redução da mobilidade dever respeitar a um período de tempo significativo não é suscetível de alterar a finalidade deste subsídio, que é melhorar a vida das pessoas dependentes (v., por analogia, acórdão de 18 de outubro de 2007, Comissão/Parlamento e Conselho, C‑299/05, EU:C:2007:608, n.o 63).

Além disso, o Tribunal de Justiça decidiu que devem ser equiparadas a prestações de doença, na aceção do artigo 4.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento n.o 1408/71, prestações como as que estão em causa no processo principal, relativas ao risco de dependência, mesmo que, diferentemente das prestações de doença strictu sensu, não se destinem, em princípio, a ser pagas durante um curto período e possam apresentar, nomeadamente nas respetivas modalidades de aplicação, características que, do ponto de vista factual, se aproximam igualmente, em certa medida, dos ramos invalidez e velhice (v., neste sentido, acórdão de 30 de junho de 2011, da Silva Martins, C‑388/09, EU:C:2011:439, n.os 47 e 48).

(cf. n.os 53 a 55 e disp. 1)
O Tribunal de Justiça da União Europeia não é competente para conhecer da validade do artigo 21.o, n.o 2, do Regulamento n.o 469/2009, relativo ao certificado complementar de proteção para os medicamentos, conforme alterado pelo Ato relativo às condições de adesão da República da Croácia e às adaptações do Tratado da União Europeia, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica.

Com efeito, o artigo 267.o, primeiro parágrafo, alínea b), TFUE atribui competência ao Tribunal de Justiça para decidir, a título prejudicial, quer sobre a interpretação dos atos adotados pelas instituições, órgãos ou organismos da União quer sobre a validade desses atos. Isso não se verifica com as adaptações em anexo a um ato de adesão que constituem o objeto de um acordo entre os Estados‑Membros e o Estado recorrente e que não constituem um ato de uma instituição, mas disposições de direito primário que só podem ser suspensas, alteradas ou revogadas de acordo com os procedimentos previstos para a revisão dos Tratados originários. A este respeito, o artigo 20.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1768/92, relativo à criação de um certificado complementar de proteção para os medicamentos, foi incluído neste pelo Ato relativo às condições de adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca, bem como às adaptações dos Tratados que instituem a União Europeia. O Regulamento n.o 469/2009 codificou o Regulamento n.o 1768/92, pelo que o artigo 20.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1768/92 passou a ser o artigo 21.o, n.o 2, do Regulamento n.o 469/2009.

(cf. n.os 26, 27, 29, 30, 33, disp. 1)
O artigo 3.o, n.o 1, da Diretiva 2001/29, relativa à harmonização de certos aspetos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação, deve ser interpretado no sentido de que, para determinar se o facto de colocar, num sítio Internet, hiperligações para obras protegidas, livremente disponíveis noutro sítio Internet sem a autorização do titular do direito de autor, constitui uma «comunicação ao público» no sentido desta disposição, há que determinar se essas ligações são fornecidas sem fins lucrativos por uma pessoa que não conhecia ou não podia razoavelmente conhecer o caráter ilegal da publicação dessas obras nesse outro sítio Internet ou se, pelo contrário, as referidas hiperligações são fornecidas com fins lucrativos, caso em que o referido conhecimento deve ser presumido.

Com efeito, o conceito de «comunicação ao público» implica uma apreciação individualizada. Para efeito desta apreciação, quando a disponibilização de uma hiperligação para uma obra livremente disponível noutro sítio Internet é efetuada por uma pessoa que, ao fazê‑lo, não prossegue um fim lucrativo, há que ter em consideração a circunstância de essa pessoa não saber, e não poder razoavelmente saber, que esta obra tinha sido publicada na Internet sem a autorização do titular dos direitos de autor. Com efeito, essa pessoa não atua, regra geral, com pleno conhecimento das consequências do seu comportamento ao dar a clientes o acesso a uma obra ilegalmente publicada na Internet. Em contrapartida, quando se prove que tal pessoa sabia ou devia saber que a hiperligação que disponibilizou dá acesso a uma obra ilegalmente publicada na Internet, por exemplo, por ter sido advertida desse facto pelos titulares do direito de autor, há que considerar que o fornecimento dessa ligação constitui uma «comunicação ao público», na aceção do artigo 3.o, n.o 1, da Diretiva 2001/29. O mesmo se aplica no caso de esta hiperligação permitir aos utilizadores do sítio Internet em que esta se encontra contornarem as medidas restritivas adotadas pelo sítio onde se encontra a obra protegida para restringir o acesso do público aos seus assinantes.

Por outro lado, quando a disponibilização de hiperligações é efetuada com fins lucrativos, pode esperar‑se do autor dessa disponibilização que realize as verificações necessárias para se assegurar de que a obra em causa não está ilegalmente publicada no sítio para o qual conduzem as referidas hiperligações, pelo que se pode presumir que a disponibilização aconteceu com pleno conhecimento da natureza protegida da referida obra e da eventual inexistência de autorização de publicação na Internet pelo titular do direito de autor. Nestas circunstâncias, e na medida em que esta presunção ilidível não seja ilidida, o ato que consiste em colocar uma hiperligação para uma obra ilegalmente publicada na Internet constitui uma «comunicação ao público», na aceção do artigo 3.o, n.o 1, da Diretiva 2001/29.

(cf. n.os 33, 47‑51, 55 e disp.)
Processo C‑211/15 P

Orange

contra

Comissão Europeia

«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Concorrência — Auxílios de Estado — Auxílio concedido pela República Francesa à France Télécom — Reforma do mecanismo de financiamento das pensões de reforma dos funcionários públicos afetados à France Télécom — Redução da contrapartida a pagar ao Estado pela France Télécom — Decisão que declara o auxílio compatível com o mercado interno sob determinadas condições — Conceito de ‘auxílio’ — Conceito de ‘vantagem económica’ — Caráter seletivo — Afetação da concorrência — Desvirtuamento dos factos — Falta de fundamentação — Substituição dos fundamentos»

Sumário — Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 26 de outubro de 2016

Auxílios concedidos pelos Estados — Conceito — Concessão de uma vantagem aos beneficiários — Regulamentação nacional que se limita a evitar despesas que, numa situação normal, não existiriam — Exclusão — Requisitos (artigo 107.o, n.o 1, TFUE) Auxílios concedidos pelos Estados — Conceito — Concessão de uma vantagem aos beneficiários — Objetivos prosseguidos pelo Estado — Falta de incidência (artigo 107.o, n.o 1, TFUE) Auxílios concedidos pelos Estados — Conceito — Caráter seletivo da medida — Medida ad hoc que só diz respeito a uma única empresa — Inclusão — Necessidade de comparação do beneficiário com outros operadores que se encontrem numa situação de facto e de direito comparável relativamente ao objetivo prosseguido pela medida — Inexistência (artigo 107.o, n.o 1, TFUE) Auxílios concedidos pelos Estados — Afetação das trocas comerciais entre Estados‑Membros — Infração à concorrência — Critérios de apreciação (Artigo 107.o, n.o 1, TFUE)
O artigo 5.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1370/2007, relativo aos serviços públicos de transporte ferroviário e rodoviário, deve ser interpretado no sentido de que, num procedimento de adjudicação de um contrato de serviço público de transporte de passageiros por autocarro, o artigo 4.o, n.o 7, deste regulamento continua a ser aplicável a esse contrato.

Com efeito, o artigo 5.o, n.o 1, segunda frase, do Regulamento n.o 1370/2007 contém uma derrogação à regra geral estabelecida no artigo 5.o, n.o 1, primeira frase, deste regulamento, segundo a qual um contrato de fornecimento de serviços públicos de transporte de passageiros por autocarro deve, em princípio, ser adjudicado de acordo com as regras estabelecidas nesse regulamento, e o alcance exato desta derrogação é em seguida precisado no artigo 5.o, n.o 1, terceira frase, do referido regulamento, que enuncia a não aplicação do seu artigo 5.o, n.os 2 a 6. Nenhuma outra disposição do referido artigo 5.o ou do Regulamento n.o 1370/2007 alarga mais o alcance da referida derrogação. Daqui resulta que, para efeitos da adjudicação de um contrato de serviço público de transporte de passageiros por autocarro, apenas não se aplica o disposto no artigo 5.o, n.os 2 a 6, do Regulamento n.o 1370/2007, continuando, porém, a ser aplicáveis as restantes disposições deste regulamento.

Por outro lado, na medida em que tanto o artigo 4.o, n.o 7, deste regulamento como o artigo 25.o da Diretiva 2004/18, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços, conforme alterada pelo Regulamento n.o 1336/2013, contêm regras relativas à subcontratação, há que considerar que a primeira disposição constitui uma regra especial relativamente às previstas na segunda disposição e, enquanto lex specialis, prevalece sobre estas.

(cf. n.os 36, 39‑41, 47, 48, disp. 1)
5.

Marca da União Europeia — Processo de recurso — Recurso para o juiz da União — Competência do Tribunal Geral — Fiscalização da legalidade das decisões das Câmaras de Recurso — Reexame das circunstâncias de facto à luz de provas não apresentadas anteriormente nas instâncias do Instituto — Exclusão (Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 65.o) (cf. n.o 47)
O artigo 1.o, n.o 3, alínea b), da Diretiva 2000/13, relativa à aproximação das legislações dos Estados‑Membros respeitantes à rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros alimentícios, deve ser interpretado no sentido de que constitui um género alimentício pré‑embalado cada uma das doses individuais de mel que são apresentadas sob a forma de porções individuais fechadas por uma tampa de alumínio selada e que são acondicionadas em caixas de papelão coletivas fornecidas a coletividades, quando estas últimas vendam essas doses separadamente ou as disponibilizem ao consumidor final no âmbito da composição de refeições preparadas vendidas a preço fixo.

Com efeito, em primeiro lugar, as doses individuais de mel que, por um lado, se destinam a ser apresentadas nesse estado ao consumidor final após a abertura da caixa de papelão coletiva pela coletividade à qual esta caixa foi fornecida e, por outro, foram acondicionadas antes da sua apresentação para venda, cobrindo‑as a sua embalagem na totalidade, preenchem várias das condições impostas por esta disposição para serem qualificadas de géneros alimentícios pré‑embalados.

Em segundo lugar, resulta da sistemática geral da Diretiva 2000/13 que a obrigação de rotular ao abrigo do artigo 13.o, n.o 1, da referida diretiva diz respeito aos géneros alimentícios destinados a serem apresentados nesse estado para venda ao consumidor final e às coletividades. Esta situação pode revestir a forma de uma venda separada ao consumidor final numa coletividade de doses individuais de mel, por exemplo num restaurante ou numa cantina. Tal situação também se apresenta quando essas doses são disponibilizadas na composição de uma refeição preparada vendida a preço fixo, por exemplo como parte integrante de uma ementa elaborada por um estabelecimento de restauração coletiva ou como elemento disponível no buffet de um hotel. Com efeito, o preço pago cobre todos os bens e serviços necessários para fornecer essa refeição e inclui assim as diferentes componentes da referida refeição, incluindo, se for o caso, doses individuais de mel.

Esta interpretação do artigo 1.o, n.o 3, alínea b), da Diretiva 2000/13 é confortada pela finalidade da referida diretiva que foi concebida com o propósito de informar e proteger o consumidor final dos géneros alimentícios, nomeadamente no que respeita à natureza, à identidade, às qualidades, à composição, à quantidade, à durabilidade, à origem ou à proveniência e ao modo de fabrico ou de obtenção destes produtos. O interesse específico manifestado pelo consumidor em relação às características geográficas do mel e a total transparência a esse respeito exigem que se inclua na rotulagem o país de origem em que foi colhido o mel. Uma menção semelhante contribui assim para permitir ao consumidor final efetuar a sua escolha com inteiro conhecimento de causa.

(cf. n.os 54, 55, 62 a 67, 70, 71, 82 e disp.)
O artigo 101.o TFUE, lido em conjugação com o artigo 4.o, n.o 3, TUE, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma legislação nacional que sujeita os honorários dos procuradores a uma tarifa que só pode ser majorada ou minorada em 12%, e cuja aplicação estrita os tribunais nacionais se limitam a verificar, não tendo a possibilidade, em condições excecionais, de afastar os limites fixados nessa tarifa.

A recusa de se pronunciar sobre uma questão prejudicial submetida por um órgão jurisdicional nacional só é possível, em especial, quando for manifesto que a disposição de direito da União cuja interpretação é pedida ao Tribunal não é aplicável.

A este respeito, na parte em que os pedidos de decisão prejudicial dizem respeito à compatibilidade da legislação em causa nos processos principais com as disposições do Tratado FUE em matéria de livre prestação de serviços, há que salientar que elas não se aplicam a uma situação cujos elementos se encontram todos no interior de um único Estado‑Membro. Os elementos concretos que permitem estabelecer uma conexão entre os artigos do Tratado FUE no domínio da livre prestação de serviços e o objeto ou as circunstâncias de um litígio cujos elementos se encontram todos no interior de um Estado‑Membro devem resultar da decisão de reenvio.

Por conseguinte, no contexto de uma situação em que todos os elementos se situam no interior de um único Estado‑Membro, cabe ao tribunal de reenvio indicar ao Tribunal de Justiça, em conformidade com o exigido no artigo 94.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, por que razão, apesar do seu caráter puramente interno, o litígio nele pendente tem um elemento de conexão com as disposições do direito da União relativas às liberdades fundamentais, tornando necessária para a resolução desse litígio a interpretação prejudicial solicitada.

(cf. n.os 44‑47)
O artigo 5.o, n.o 1, do Acordo‑Quadro relativo a contratos de trabalho a termo, que figura em anexo à Diretiva 1999/70, respeitante ao Acordo‑Quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo deve ser interpretado no sentido de que se opõe a que uma regulamentação nacional como a que está em causa nos processos principais seja aplicada pelos órgãos jurisdicionais nacionais do Estado‑Membro em questão de modo que, em caso de utilização abusiva de contratos de trabalho a termo sucessivos, seja concedido às pessoas contratadas pela Administração mediante um contrato de trabalho sujeito às regras do direito do trabalho um direito à manutenção da relação de trabalho, não sendo esse direito reconhecido, em termos gerais, ao pessoal contratado por essa Administração nos termos do direito administrativo, a menos que exista uma outra medida eficaz na ordem jurídica nacional para sancionar abusos a respeito desse pessoal, o que incumbe ao órgão jurisdicional nacional verificar.

Com efeito, compete às autoridades jurisdicionais do Estado‑Membro em causa assegurar o respeito pelo artigo 5.o, n.o 1, do acordo‑quadro, garantindo que os trabalhadores que tenham sofrido um abuso resultante da utilização de contratos de trabalho a termo sucessivos não sejam dissuadidos, na esperança de continuarem a ser contratados no setor público, de fazer valer junto das autoridades nacionais, incluindo jurisdicionais, os direitos que decorrem da implementação pela regulamentação nacional de todas as medidas preventivas previstas no artigo 5.o, n.o 1, do acordo‑quadro.

Mais especificamente, o órgão jurisdicional deve assegurar‑se de que todos os trabalhadores contratados a termo na aceção do artigo 3.o, n.o 1, do acordo‑quadro possam ver aplicadas à sua entidade patronal as sanções previstas na regulamentação nacional quando tenham sofrido um abuso decorrente da utilização de contratos sucessivos, e isto, seja qual for a qualificação do seu contrato em direito interno.

Na medida em que, a respeito do pessoal contratado pelas administrações nos termos do direito administrativo, não existe qualquer outra medida equivalente e eficaz de proteção, a equiparação deste pessoal a termo aos trabalhadores contratados por tempo indeterminado não permanentes, em conformidade com a jurisprudência nacional existente, poderia assim constituir uma medida apta a sancionar as utilizações abusivas de contratos de trabalho a termo e a eliminar as consequências da violação das disposições do acordo‑quadro.

(cf. n.os 51‑54, disp. 1)
O artigo 10.o, n.o 2, da Diretiva 2006/21, relativa à gestão dos resíduos de indústrias extrativas, deve ser interpretado no sentido de que não tem por efeito sujeitar às prescrições da Diretiva 1999/31, relativa à deposição de resíduos em aterros, a operação de enchimento de uma pedreira com resíduos que não sejam de extração quando essa operação constitua uma valorização desses resíduos, o que incumbe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.

Com efeito, a Diretiva 1999/31 só é aplicável aos resíduos eliminados, não se aplicando aos que foram objeto de valorização, uma vez que o artigo 3.o, n.o 1, desta diretiva prevê que esta se aplica a qualquer aterro, que é definido, no artigo 2.o, alínea g), da referida diretiva, como uma instalação de eliminação para a deposição de resíduos acima ou abaixo da superfície natural. Daqui resulta que os resíduos que não sejam de extração só podem ser abrangidos pelo âmbito de aplicação da Diretiva 1999/31 se forem depositados em aterro com vista à sua eliminação e se não se destinarem a ser objeto de valorização. É neste sentido que há que interpretar o artigo 3.o, n.o 2, segundo travessão, desta diretiva, que exclui do seu âmbito de aplicação a utilização nos aterros de resíduos inertes e que se prestem para o efeito em obras de reconstrução/restauro e enchimento, ou para fins de construção.

(cf. n.os 31, 33, 51 e disp.)
2.

Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Necessidade de uma crítica precisa de um ponto do raciocínio do Tribunal Geral [Artigo 256.o, n.o 1, segundo parágrafo, TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigos 168.°, n.o 1, alínea d), e 169.°, n.o 2] (cf. n.o 34)