Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Ambiente – Preservação dos habitats naturais bem como da fauna e da flora selvagens – Directiva 92/43 – Zonas especiais de conservação – Obrigações dos Estados‑Membros

(Directiva 92/43 do Conselho, artigo 6, n.° 3)

2. Ambiente – Preservação dos habitats naturais bem como da fauna e da flora selvagens – Directiva 92/43 – Zonas especiais de conservação – Obrigações dos Estados‑Membros

(Directiva 92/43 do Conselho, artigo 6, n.° 3)

3. Ambiente – Preservação dos habitats naturais bem como da fauna e da flora selvagens – Directiva 92/43 – Zonas especiais de conservação – Obrigações dos Estados‑Membros

(Directiva 92/43 do Conselho, artigo 6, n.° 3)

Sumário

1. O artigo 6.°, n.° 3, da Directiva 92/43, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens, sujeita a exigência de uma avaliação adequada das incidências de um plano ou de um projecto à condição de haver uma probabilidade ou um risco de esse plano ou risco afectar o sítio em causa de modo significativo. Tendo em conta, em especial, o princípio da precaução, tal risco existe desde que não se possa excluir, com base em elementos objectivos, que o referido plano ou projecto afecta o sítio em causa de modo significativo.

A apreciação do risco deve ser efectuada nomeadamente à luz das características e das condições ambientais específicas do sítio a que se refere esse plano ou projecto.

(cf. n. os 39‑40)

2. A condição a que está subordinada a avaliação das incidências de um plano ou de um projecto num determinado sítio que implica que, em caso de dúvida quanto à inexistência de efeitos significativos, há que proceder a essa avaliação, não permite subtrair a esta última determinadas categorias de projectos com base em critérios que não são adequados a garantir que tais projectos não podem afectar os sítios protegidos de forma significativa.

Com efeito, a possibilidade de dispensar, de um modo geral, determinadas actividades, de acordo com a legislação em vigor, da necessidade de uma avaliação das incidências no sítio em causa não é susceptível de garantir que essas actividades não afectem a integridade do sítio protegido.

Assim, o artigo 6.°, n.° 3, da directiva «habitats» não pode autorizar um Estado‑Membro a promulgar regras nacionais que permitiriam escapar, de modo geral, à obrigação de avaliação das incidências no sítio dos projectos de gestão em razão ou do pequeno montante das despesas previstas, ou dos domínios específicos da actividade em causa. Da mesma forma, ao isentar sistematicamente do procedimento de avaliação das incidências no sítio os programas e projectos de obras, construções ou adaptações sujeitos a um regime declarativo, um Estado‑Membro não cumpre as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 6.°, n.° 3, da directiva 92/43.

(cf. n. os 41‑44)

3. Quando um Estado‑Membro estabelece um regime declarativo, que não prevê, portanto, uma apreciação do risco em função nomeadamente das características e das condições ambientais específicas do sítio em causa, cabe a esse Estado‑Membro demonstrar que as disposições que adoptou permitem excluir, com base em elementos objectivos, que qualquer plano ou qualquer projecto submetido a esse regime declarativo afecte um sítio Natura 2000 de maneira significativa, individualmente ou em conjugação com outros planos ou projectos.

Com efeito, pode deduzir‑se do artigo 6.°, n.° 3, da Directiva 92/43, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens, que as autoridades nacionais competentes podem deixar de efectuar uma avaliação das incidências de um plano ou de um projecto não directamente ligado ou necessário à gestão de um sítio da rede Natura 2000 unicamente quando se possa excluir, com base em elementos objectivos, que esse plano ou esse projecto afecta o referido sítio de maneira significativa, individualmente ou em conjugação com outros planos ou projectos.

(cf. n. os 52‑53)