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1.

As disposições do direito da União Europeia, nomeadamente do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia destinadas a garantir a livre circulação, e as disposições da Directiva 1999/37/CE do Conselho, de 29 de Abril de 1999, relativa aos documentos de matrícula dos veículos (1), alterada pela Directiva 2003/127/CE (2), devem ser interpretadas no sentido de que obstam à legislação de um Estado-Membro que prevê, para efeitos da matrícula de veículos, um documento específico, como um certificado de matrícula do qual deve constar a menção «veículo de demonstração», relativamente ao qual se pode considerar que não tem por objecto uma matrícula temporária na acepção do artigo 1.o da Directiva 1999/37/CE do Conselho, de 29 de Abril de 1999, e, por consequência, no sentido de que obstam a que a concessão do referido benefício possa depender da apresentação de tal documento?
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Judicial de Póvoa de Lanhoso (Portugal) em 21 de Julho de 2010 — Maria de Jesus Barbosa Rodrigues/Companhia de Seguros Zurich SA

(Processo C-363/10)

()

(2010/C 288/31)

Língua do processo: português

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal Judicial de Póvoa de Lanhoso

Partes no processo principal

Recorrente: Maria de Jesus Barbosa Rodrigues

Recorrido: Companhia de Seguros Zurich SA

Questão prejudicial

Em caso de colisão de veículos, não sendo o evento imputável a qualquer dos condutores a título de culpa, e da qual resultou a morte para um dos condutores, a possibilidade de estabelecer uma repartição da responsabilidade pelo risco (art. 506o, nos 1 e 2, do C.C.), com reflexo directo no montante indemnizatório a atribuir às pessoas com direito a indemnização — pais da vítima — (pois aquela repartição de responsabilidade pelo risco implicará redução do montante indemnizatório em igual proporção), é contrária ao direito comunitário, designadamente aos artigos 3o, no 1, da primeira directiva (72/166/CEE) (1), 2o, no 1, da segunda directiva (84/5/CEE) (2) e 1o da terceira directiva (90/232/CEE) (3), de acordo com a interpretação que a tais normativos vem sendo dada pelo Tribunal de.Justiça das Comunidades Europeias?

(1) Directiva 72/166/CEE do Conselho, de 24 de Abril de 1972, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis e à fiscalização do cumprimento da obrigação de segurar esta responsabilidade

JO L 103, p. 1; EE 13 F2 p. 113

(2) Segunda Directiva 84/5/CEE do Conselho, de 30 de Dezembro de 1983, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis

JO 1984, L 8, p. 17; EE 13 F15 p. 244

(3) Terceira Directiva 90/232/CEE do Conselho, de 14 de Maio de 1990, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil relativo à circulação de veículos automóveis

JO L 129, p. 33
1)

A inexistência de contabilidade das existências dos produtos ou mercadorias colocados em regime de entreposto aduaneiro, em violação das obrigações que incumbem ao depositário por força da regulamentação aduaneira comunitária, é suficiente para privar o exportador que tenha colocado os seus produtos ou mercadorias nesse entreposto do benefício do pré-financiamento previsto pelas disposições conjugadas do Regulamento (CEE) n.o 3665/87 da Comissão, de 27 de Novembro de 1987 (1), que estabelece regras comuns de execução do regime das restituições à exportação para os produtos agrícolas e do Regulamento (CEE) n.o 565/80 do Conselho, de 4 de Março de 1980, relativo ao pagamento antecipado das restituições à exportação para os produtos agrícolas (2)?
—

declarar que, não tendo adoptado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2007/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Julho de 2007, relativa ao exercício de certos direitos dos accionistas de sociedades cotadas (1) ou, em qualquer caso, não tendo comunicado as referidas disposições à Comissão, o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 15.o da referida directiva;
PT Jornal Oficial da União Europeia C 274/7

Pedido de decisão prejudicial apresentada pelo Curtea de Apel Craiova (Roménia) em 6 de Julho de 2010 — Administrația Finanțelor Publice a Municipiului Târgu-Jiu, Administrația Fondului pentru Mediu/Victor Vinel Ijac

(Processo C-336/10)

()

2010/C 274/11

Língua do processo: romeno

Órgão jurisdicional de reenvio

Curtea de Apel Craiova

Partes no processo principal

Recorrente: Administrația Finanțelor Publice a Municipiului Târgu-Jiu, Administrația Fondului pentru Mediu

Recorrido: Victor Vinel Ijac

Questões prejudiciais

Deve o artigo 110.o TFUE (ex-artigo 90.o CE), primeiro parágrafo, ser interpretado no sentido de que se opõe a que um Estado-Membro estabeleça um imposto com as características do imposto sobre a poluição, regulamentado pelo Decreto de urgência n.o 50/2008 do Governo, que sujeita a matrícula na Roménia de veículos automóveis usados importados e matriculados anteriormente noutros Estados-Membros da União Europeia ao pagamento do imposto sobre a poluição, quando esse imposto não é cobrado sobre veículos automóveis usados matriculados na Roménia, por ocasião de uma venda e, por conseguinte, de uma nova matrícula, uma vez que esse imposto pode constituir um imposto interno sobre bens provenientes de outros Estados-Membros, indirectamente discriminatório por comparação com a tributação dos produtos nacionais?
PT Jornal Oficial da União Europeia C 260/11

Recurso interposto em 23 de Julho de 2010 por Ravensburger AG do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 19 de Maio de 2010 no processo T-243/08, Ravensburger AG/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Educa Borras S. A.

(Processo C-370/10 P)

()

2010/C 260/14

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Ravensburger AG (representantes: H Harte-Bavendamm, M. Goldmann, Rechtsanwälte)

Outras partes no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Educa Borras S. A.

Pedidos da recorrente

— Julgar admissível o recurso interposto do acórdão do Tribunal Geral de 19 de Maio de 2010 (T-243/08);

— anular o acórdão do Tribunal Geral;

— anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso de 8 de Abril de 2008 (R 597/2007-2);

— se necessário, remeter o processo ao IHMI para nova apreciação;

— condenar a parte interveniente e o IHMI nas despesas da recorrente relativas ao presente recurso.

Fundamentos e principais argumentos

O Tribunal Geral cometeu um erro de direito quando declarou que não era necessário levar em consideração o prestígio das marcas anteriores para constatar que os requisitos de aplicação do artigo 8.o, n.os 1, alínea b), e 5, do Regulamento sobre a marca comunitária (1) não se encontravam preenchidos.

O Tribunal Geral violou a sistemática do artigo 8.o do Regulamento sobre a marca comunitária quando efectuou unicamente uma apreciação factual da semelhança, com implicações tanto nos termos do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), como do artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento sobre a marca comunitária, apesar de os critérios impostos por estas duas disposições serem completamente diferentes.

O Tribunal Geral cometeu um erro de direito e violou o artigo 76.o do Regulamento sobre a marca comunitária quando não infirmou a conclusão da Segunda Câmara de Recurso segundo a qual as práticas do mercado no que diz respeito à utilização das marcas do estabelecimento, por um lado, e das marcas de produtos específicos, por outro, eram irrelevantes.

O Tribunal Geral violou o artigo 77.o do Regulamento sobre a marca comunitária por não ter censurado o exercício manifestamente errado, pela Câmara de Recurso, do seu poder de apreciação quanto à necessidade de realização de uma audiência.

(1) Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (JO L 78, p. 1).
5.

Se o Tribunal de Justiça da União Europeia ou o Bundesarbeitsgericht, baseando-se nas indicações do Tribunal de Justiça, responder negativamente à questão 4.: É compatível com a proibição de discriminação em razão da idade, consagrada no direito da União, e com a exigência de uma sanção eficaz da violação desta proibição, conceder aos parceiros sociais, atendendo ao seu direito de negociação colectiva, um prazo razoável (por exemplo, de seis meses) para eliminar retroactivamente a ineficácia do sistema remuneratório por eles estipulado, com a indicação de que, ao aplicar as disposições convencionais, se tomará como base, em cada caso, o escalão etário mais elevado, se não for aprovado um novo regime conforme com o direito da União dentro desse prazo, e que margem de manobra pode ser concedida aos parceiros sociais quanto à retroactividade desse novo regime?
PT Jornal Oficial da União Europeia C 246/17

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof (Alemanha) em 27 de Maio de 2010 — Döhler Neuenkirchen GmbH/Hauptzollamt Oldenburg

(Processo C-262/10)

()

2010/C 246/29

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bundesfinanzhof

Partes no processo principal

Recorrente: Döhler Neuenkirchen GmbH

Recorrido: Hauptzollamt Oldenburg

Questão prejudicial

O artigo 204.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (1), deve ser interpretado no sentido de que também se aplica ao não cumprimento de obrigações que só se constituem após o apuramento do regime aduaneiro concedido ao interessado, de forma que — no caso de produtos importados ao abrigo do regime de aperfeiçoamento activo em sistema suspensivo e parcialmente reexportados dentro do prazo — o não cumprimento da obrigação de apresentar a relação de apuramento à estância de controlo no prazo de 30 dias após o apuramento do processo conduz à constituição de uma dívida aduaneira relativamente à totalidade dos produtos importados que deviam ter sido objecto da relação de apuramento, desde que se não verifiquem os requisitos previstos no artigo 859.o, n.o 9, do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 (2), na redacção que lhe foi dada pelo artigo 1.o, n.o 30, alínea b) do Regulamento (CE) n.o 993/2001 da Comissão, de 4 de Maio de 2001 (3)?

(1) JO L 302, p. 1.

(2) Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 253, p. 1).

(3) Regulamento (CE) n.o 993/2001 da Comissão, de 4 de Maio de 2001, que altera o Regulamento (CEE) n.o 2454/93 que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o código aduaneiro comunitário (JO L 141, p. 1).
PT Jornal Oficial da União Europeia C 246/26

Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation (Bélgica) em 2 de Julho de 2010 — SIAT SA/Estado Belga

(Processo C-318/10)

()

2010/C 246/44

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Cour de cassation

Partes no processo principal

Recorrente: SIAT SA

Recorrido(a): Estado Belga

Questão prejudicial

Deve o artigo 49.o do Tratado CE, na versão aplicável ao presente caso, dado que os factos em apreço ocorreram antes da entrada em vigor, em 1 de Dezembro de 2009, do Tratado de Lisboa, ser interpretado no sentido de que se opõe à legislação nacional de um Estado-Membro segundo a qual as contrapartidas por prestações ou serviços fornecidos não são consideradas encargos profissionais dedutíveis quando sejam pagas ou atribuídas, directa ou indirectamente, a um contribuinte residente noutro Estado-Membro ou a um estabelecimento estrangeiro que, por força da legislação do país em que estão estabelecidos, não estão sujeitos nesse país a imposto sobre os rendimentos ou estão sujeitos, relativamente aos rendimentos em questão, a um regime de tributação claramente mais vantajoso do que o regime a que esses rendimentos estão sujeitos no Estado-Membro cuja legislação está em causa, excepto se o contribuinte demonstrar por todos os meios legalmente admissíveis que essas contrapartidas correspondem a operações reais e genuínas e que não excedem os limites normais, quando essa prova não é necessária para se poderem deduzir as contrapartidas por prestações ou serviços fornecidos a contribuintes residentes nesse Estado-Membro, mesmo que esses contribuintes não estejam sujeitos a imposto sobre os rendimentos ou estejam sujeitos, relativamente aos rendimentos em questão, a um regime de tributação claramente mais vantajoso do que o de direito comum desse Estado?
1)

O sujeito passivo, na pessoa dos futuros sócios, que efectua despesas de investimento antes do registo formal da sociedade como sujeito de direito comercial e do registo para efeitos de imposto sobre o valor acrescentado, tem direito, após o registo da sociedade como sujeito de direito comercial e o registo para efeitos de imposto sobre o valor acrescentado, à dedução, nos termos do artigo 9.o e dos artigos 168.o e 169.o da Directiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (1), do imposto suportado, relativo a despesas de investimento, em actividades tributadas realizadas no quadro da sociedade?
—

Declarar que, não tendo tomado todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para transpor a Directiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Setembro de 2007, que estabelece um quadro para a homologação dos veículos a motor e seus reboques, e dos sistemas, componentes e unidades técnicas destinados a serem utilizados nesses veículos (Directiva-Quadro) (1), ou, de qualquer modo, não tendo comunicado à Comissão a adopção destas disposições, a República da Polónia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da referida directiva;
1.

É compatível com o objectivo da Directiva 1999/70/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, respeitante ao acordo-quadro relativo a contratos de trabalho a termo, na acepção do artigo 139.o, n.o 2, CE, e com o seu efeito útil, na acepção do artigo 249.o, terceiro parágrafo, CE, o disposto no artigo 11.o, n.o 2, do Decreto Presidencial 164/2004, segundo o qual, para determinar se estão preenchidos os pressupostos de conversão dos contratos de trabalho a termo em contratos de trabalho sem termo, o trabalhador deve apresentar ao organismo pertinente, no prazo peremptório de dois (2) meses a partir da entrada em vigor do mesmo decreto, um pedido contendo os elementos que permitam concluir que os referidos pressupostos se verificam, ou deve considerar-se que, dada a natureza peremptória do prazo, o trabalhador perde o direito à conversão do contrato se não apresentar o pedido no prazo de dois meses?
PT Jornal Oficial da União Europeia C 234/22

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State van België em 31 de Maio de 2010 — Vereniging van Educatieve en Wetenschappelijke Auteurs (VEWA)/Estado Belga

(Processo C-271/10)

()

2010/C 234/36

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Raad van State van België

Partes no processo principal

Demandante: Vereniging van Educatieve en Wetenschappelijke Auteurs (VEWA)

Demandado: Estado Belga

Questão prejudicial

O artigo 5.o, n.o 1, da Directiva 92/100/CEE (1) do Conselho, de 19 de Novembro de 1992, relativa ao direito de aluguer, ao direito de comodato e a certos direitos conexos ao direito de autor em matéria de propriedade intelectual, actual artigo 6.o, n.o 1, da Directiva 2006/115/CE (2) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro de 2006 relativa ao direito de aluguer, ao direito de comodato e a certos direitos conexos ao direito de autor em matéria de propriedade intelectual, nos termos dos quais pelo menos os autores devem auferir uma remuneração por conta dos comodatos públicos, opõem-se a uma disposição nacional que estabelece como remuneração um montante fixo de 1 EUR por ano e por adulto e de 0,5 EUR por ano e por menor de idade?

(1) JO L 346, p. 61.

(2) JO L 376, p. 28.
1.

O facto de se prever que uma avaliação estratégica dos efeitos no ambiente não deve ser realizada no caso de os documentos referentes ao ordenamento do território a nível local, em cujas conclusões detalhadas é feita referência a um único sector de actividade económica, como previsto na legislação da República da Lituânia, nomeadamente no ponto 3.4 do Decreto n.o 967, de 18 de Agosto de 2004, do Governo da República da Lituânia, «relativo à aprovação do programa que regula o processo de avaliação estratégica dos efeitos de planos e programas no ambiente», pode ser considerado uma especificação de tipos de planos e programas na acepção do artigo 3.o, n.o 5, da Directiva 2001/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho de 2001, sobre a avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente (1)?
—

Declaração de que o Reino dos Países Baixos não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 7.o da Directiva 2007/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Setembro de 2007, que altera a Directiva 92/49/CEE do Conselho e as Directivas 2002/83/CE, 2004/39/CE, 2005/68/CE e 2006/48/CE no que se refere a normas processuais e critérios para a avaliação prudencial das aquisições e dos aumentos de participações em entidades do sector financeiro (1), ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para a transposição dessa directiva, ou, pelo menos, ao não as comunicar à Comissão;
PT Jornal Oficial da União Europeia C 195/4

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Supremo (Espanha) em 23 de Abril de 2010 — Unio de Pagesos de Catalunya/Administración del Estado y Coordinadora de Organizaciones de Agricultores y Ganaderos — Iniciativa Rural del Estado Español

(Processo C-197/10)

2010/C 195/07

Língua do processo: espanhol

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal Supremo

Partes no processo principal

Recorrente: Unio de Pagesos de Catalunya

Recorrida: Administración del Estado y Coordinadora de Organizaciones de Agricultores y Ganaderos — Iniciativa Rural del Estado Español

Questão prejudicial

O artigo 9.o, n.o 2, alínea b), do Real Decreto 1470/2007 (1), de 2 de Novembro, que condiciona a atribuição dos direitos ao pagamento único provenientes da reserva nacional a jovens agricultores que tenham procedido à sua primeira instalação no âmbito de um Programa de Desenvolvimento Rural baseado no Regulamento (CE) n.o 1698/2005 (2) do Conselho, de 20 de Setembro, está em conformidade com o artigo 42.o, n.o 3 do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho, de 29 de Setembro?

(1) Que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores e altera os Regulamentos (CEE) n.o 2019/93, (CE) n.o 1452/2001, (CE) n.o 1453/2001, (CE) n.o 1454/2001, (CE) n.o 1868/94, (CE) n.o 1251/1999, (CE) n.o 1254/1999, (CE) n.o 1673/2000, (CEE) n.o 2358/71, e (CE) n.o 2529/2001 (JO L 270, p. 1).

(2) Relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader) (JO L 277, p. 1).
PT Jornal Oficial da União Europeia C 179/20

Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division) em 15 de Abril de 2010 — Tural Oguz/Secretary of State for the Home Department

(Processo C-186/10)

2010/C 179/32

Língua do processo: inglês

Órgão jurisdicional de reenvio

Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division)

Partes no processo principal

Recorrente: Tural Oguz

Recorrido: Secretary of State for the Home Department

Questão prejudicial

Um nacional turco, titular de uma autorização de residência no Reino Unido sujeita à condição de não exercer nenhuma actividade empresarial ou profissional, tem o direito de beneficiar do disposto no artigo 41.o, n.o 1, do Protocolo Adicional anexo ao Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia, quando tenha iniciado uma actividade empresarial em violação dessa condição e, subsequentemente, tenha requerido às autoridades nacionais uma prorrogação da sua autorização de residência com fundamento na actividade empresarial entretanto iniciada?
1.

O artigo 7.o, n.o 2, da Directiva 89/104/CEE do Conselho (1), de 21 de Dezembro de 1988, que harmoniza as legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas, e a jurisprudência com ele conexa, nomeadamente os acórdãos do Tribunal de Justiça nos processos 102/77 Hoffman-La Roche/Centrafarm (2), 1/81 Pfizer/Eurim-Pharm (3) e C-427/93, C-429/93 e C-436/93 Bristol-Myers Squibb/Paranova (4), devem ser interpretados no sentido de que o titular de uma marca pode invocá-los para se opor a que uma sociedade vendedora de um importador paralelo, que é titular de uma autorização de introdução no mercado de um medicamento num Estado-Membro, o venda com a indicação de que o medicamento é reembalado pela sociedade vendedora, apesar de a reembalagem ser efectuada por outra sociedade, à qual a sociedade vendedora transmitiu directrizes sobre a compra, a reembalagem, a forma precisa de acondicionamento dos medicamentos e demais disposições relativas ao medicamento, e que, como titular da autorização de reembalagem, repõe a marca na nova embalagem?
a)

Qual o sentido e alcance do disposto no artigo 11.o, n.o 1, alínea a), da Directiva 90/434/CEE (1), de 23 de Julho de 1990, nomeadamente qual o conteúdo do conceito «razões económicas válidas» e do conceito «reestruturação ou racionalização das actividades» de sociedades participantes em operações abrangidas pela Directiva 90/434/CEE?
1.

Pode considerar-se que a cláusula 2.1 da Directiva 96/34/CE do Conselho, relativa ao Acordo-quadro sobre a licença parental celebrado pela UNICE, pelo CEEP e pela CES, interpretada à luz do artigo 24.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, relativo aos direitos das crianças — e tendo em conta o aumento do nível de tutela desses direitos introduzido pela referida Carta — institui paralelamente um direito à licença parental de que são titulares os filhos, de modo que conceder uma única licença parental no caso do nascimento de gémeos viola o artigo 21.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia por discriminação com base no nascimento e restrição dos direitos dos gémeos incompatível o princípio da proporcionalidade?
1.

As Directivas 2001/29/CE (1) e 2004/48/CE (2), conjugadas com as Directivas 95/46 (3) 200/31 (4) e 2002/58 (5), interpretadas à luz dos artigos 8.o e 10.o da Convenção para a protecção dos Direitos do Homem e das liberdades fundamentais, permitem que os Estados-Membros confiram competência a um juiz nacional, requerido no âmbito de um processo principal e com base numa única disposição legal que prevê que: «[o juiz] pode igualmente dirigir uma injunção de cessação aos intermediários cujos serviços sejam utilizados por um terceiro para violar os direitos de autor ou um direito conexo», para ordenar a um fornecedor de acesso à Internet (abreviadamente «FAI») o estabelecimento, em relação a toda a sua clientela, em abstracto e a título preventivo, a expensas exclusivas desse FAI e sem limitação no tempo, de um sistema de filtragem de todas as comunicações electrónicas, tanto as que entram, como as que saem, transitando pelos seus serviços, nomeadamente através da utilização de software peer-to-peer, com vista a identificar na sua rede a circulação de ficheiros electrónicos contendo uma obra musical, cinematográfica ou audiovisual sobre a qual o requerente alega possuir direitos, e bloquear de seguida a transferência desses ficheiros, seja no momento do pedido, seja no momento do envio?