Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1 Recurso de anulação - Prazos - Início - Data de publicação - Data de tomada de conhecimento do acto - Carácter subsidiário

[Tratado CE, artigo 93._, n._ 2 (actual artigo 88._, n._ 2, CE), e artigo 173._, quinto parágrafo (que passou, após alteração, a artigo 230._, quinto parágrafo, CE)]

2 Auxílios concedidos pelos Estados - Proibição - Derrogações - Auxílios que podem ser considerados compatíveis com o mercado comum - Poder de apreciação da Comissão - Controlo jurisdicional - Limites - Apreciação da legalidade em função dos elementos de informação disponíveis no momento da adopção da decisão

[Tratado CE, artigo 92._, n._ 3 (que passou, após alteração, a artigo 87._, n._ 3, CE), e artigo 173._, quinto parágrafo (que passou, após alteração, a artigo 230._, quinto parágrafo, CE)]

3 Auxílios concedidos pelos Estados - Proibição - Derrogações - Auxílios que podem ser considerados compatíveis com o mercado comum - Condições - Ausência de finalidade regional - Não incidência

[Tratado CE, artigo 92._, n._ 3, alínea c) (que passou, após alteração, a artigo 87._, n._ 3, alínea c), CE)]

4 Auxílios concedidos pelos Estados - Proibição - Derrogações - Auxílios que podem ser considerados compatíveis com o mercado comum - Auxílios à reestruturação de uma empresa em dificuldade - Prazo previsto por orientações para a elaboração do plano de reestruturação - Inexistência de carácter peremptório

5 Auxílios concedidos pelos Estados - Proibição - Derrogações - Auxílios que podem ser considerados compatíveis com o mercado comum - Auxílios à reestruturação de uma empresa em dificuldade - Condições - Existência de perspectivas de viabilidade

6 Auxílios concedidos pelos Estados - Proibição - Derrogações - Auxílios que podem ser considerados compatíveis com o mercado comum - Auxílios à reestruturação de uma empresa em dificuldade - Condições - Auxílios que impõem reduções de capacidades - Admissibilidade

7 Recurso de anulação - Fundamentos - Fundamentos susceptíveis de serem suscitados contra uma decisão da Comissão autorizando um auxílio estatal - Fundamentos não suscitados no decurso do processo de exame do auxílio em causa - Admissibilidade

[Tratado CE, artigo 93._, n._ 2 (actual artigo 88._, n._ 2, CE), e artigo 173._ (que passou, após alteração, a artigo 230._ CE)]

Sumário

1 Nos termos da própria redacção do n._ 5 do artigo 173._ do Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo 230._ CE), o critério da data da tomada de conhecimento do acto como ponto de partida para o prazo de recurso tem carácter subsidiário relativamente às datas de publicação ou notificação.

A partir do momento em que a Comissão se comprometeu a publicar no Jornal Oficial das Comunidades Europeias o texto completo das decisões de autorização condicional dos auxílios de Estado adoptadas no termo do processo instaurado nos termos do artigo 93._, n._ 2, do Tratado (actual artigo 88._, n._ 2, CE), é a data de publicação da decisão que faz correr o prazo de recurso.

2 A Comissão goza de um largo poder de apreciação na aplicação do artigo 92._, n._ 3, do Tratado (que passou, após alteração, a artigo 87._, n._ 3, CE). Sempre que esse poder discricionário implique apreciações complexas a nível económico e social, o controlo jurisdicional de uma decisão adoptada nesse quadro deve limitar-se à verificação do respeito das regras processuais e da fundamentação, da exactidão da matéria de facto em que se baseou a opção contestada, da ausência de erro manifesto na apreciação da matéria de facto e da ausência de desvio de poder. Mais especificamente, não cabe ao Tribunal substituir a sua apreciação económica à do autor da decisão.

A este respeito, no quadro de um recurso de anulação nos termos do artigo 173._ do Tratado (que passou, após alteração, a artigo 230._ CE), a legalidade de um acto comunitário deve ser apreciada em função dos elementos de facto e de direito existentes na data em que o acto foi adoptado. Mais particularmente, as apreciações complexas efectuadas pela Comissão só devem ser examinadas em função dos elementos de informação de que a Comissão podia dispor no momento em que as fez.

3 Resulta do carácter disjuntivo da conjunção «ou» utilizada no artigo 92._, n._ 3, alínea c), do Tratado [que passou, após alteração, a artigo 87._, n._ 3, alínea c), CE], que os auxílios destinados a facilitar o desenvolvimento, quer de determinadas actividades, quer de determinadas regiões económicas, podem considerar-se compatíveis com o mercado comum. Segue-se que a autorização de um auxílio não está necessariamente subordinada a uma finalidade regional.

4 A ultrapassagem do prazo de seis meses, a que as orientações comunitárias dos auxílios de Estado de emergência e à reestruturação das empresas em dificuldade limitam o período de elaboração de um plano de reestruturação, não pode justificar, por si só, a não autorização do auxílio. Com efeito, este prazo não tem carácter peremptório, mas constitui, na realidade, o lapso de tempo indicado nas orientações comunitárias como necessário, a partir do pagamento de um auxílio de emergência, para definir as medidas de recuperação da empresa beneficiária.

5 Satisfaz o critério de viabilidade exigido pelas orientações comunitárias dos auxílios de Estado de emergência e à reestruturação das empresas em dificuldade, o plano de reestruturação que permita à empresa em causa cobrir todos os seus custos, incluindo as amortizações e os encargos financeiros, bem como obter uma rendibilidade mínima dos capitais investidos que lhe permita, depois da sua reestruturação, não ter de novamente recorrer ao Estado e competir no mercado contando apenas com as suas próprias capacidades.

6 No âmbito de um auxílio à reestruturação de uma empresa em dificuldade, não se pode equacionar as reduções das capacidades previstas no plano de reestruturação e as dos empregos, esta relação depende de inúmeros factores, designadamente dos produtos fabricados e da tecnologia utilizada.

7 Um recorrente não pode invocar elementos factuais que não eram conhecidos da Comissão e que não quis comunicar-lhe aquando do processo de exame de um auxílio estatal na acepção do n._ 2 do artigo 93._ do Tratado (actual artigo 88._, n._ 2, CE). Ao invés, nada impede o interessado de desenvolver, contra a decisão final, um fundamento jurídico não suscitado na fase do processo administrativo.

Com efeito, o processo de exame não se traduz num processo pré-contencioso contra um acto final, quando visa pelo contrário permitir à Comissão ficar completamente esclarecida sobre a totalidade dos dados do caso antes de tomar a sua decisão.