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Processo C-120/90

Ludwig Post GmbH

contra

Oberfinanzdirektion München

pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof

«Pauta aduaneira comum — Posições pautais 0404 10 11 e 0404 90 33 — Concentrado de proteínas de soro de leite a 75 %»

Relatório para audiência

Conclusões do advogado-geral G. Tesauro apresentadas em 7 de Março de 1991 2400

Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 7 de Maio de 1991 2402

Sumário do acórdão

Pauta aduaneira comum — Posições pautais — Produto que contém 76,6 % de proteínas, 5 % de lactose e 2,1 % de matérias gordas, sem açúcar detectável, obtido por meio de ultrafiltração — CUssificação na posição 0404 90 33 da nomenclatura combinada

A pauta aduaneira comum deve ser interpretada no sentido de que um produto denominado «concentrado de proteínas de soro de leite a 75 %», que foi obtido por meio de ultrafiltração de soro de leite e que contém 76,6 % de proteínas, 5 % de lactose e 2,1 % de matérias gordas, sem açúcar detectável, deve ser classificado na subposição 0404 90 33 «produtos constituídos por componentes naturais do leite...», dessa pauta, na versão do anexo do Regulamento n.° 3174/88 da Comissão, que altera o anexo I do Regulamento n.° 2658/87 do Conselho, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum. Tal produto, que deixa de possuir as características essenciais do soro de leite, não poderá, com efeito, ser classificado na subposição 0404 10 «soro de leite, mesmo concentrado ou adicionado de açúcar ou de outros edulcorantes».
19.

Na sequência do pedido da EPAS, nos termos do n.° 1 do artigo 5.° da Lei n.° 1386/1983, o ministro da Economia Nacional sujeitou esta sociedade às disposições da lei, por decisão de 26 de Novembro de 1984 (despacho ministerial n.° 1406, Diário do Governo B, 839, de 27.11.1984, p. 7697). A OAE assumiu então a administração da EPAS. A 26 de Março de 1986, a OAE decidiu aumentar o capital social da sociedade num montante de 650000000 DR. Esta decisão foi aprovada, como previsto no n.° 8 do artigo 8.° da Lei n.° 1386/1983, pelo secretário de Estado da Industria, Energia e Tecnologia, pelo seu despacho n.° 98, de 28 de Março de 1986(Diário do Governo B, 143, de 3.4.1986, p. 1615). Segundo este despacho, os antigos accionistas tinham um direito de preferência ilimitado, que deviam exercer mediante declaração escrita no prazo de um mês após a publicação do despacho no Diário do Governo. O conselho de administração provisório podia dispor livremente das acções que não tivessem sido subscritas pelos antigos accionistas no prazo fixado. Não tendo estas acções sido subscritas por estes, a OAE adquiriu as novas acções, passando a possuir 68,64 % do capital social, que se elevava a 947000000 DR.
13

Assim, a Corte Suprema di Cassazione decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça a seguinte questão prejudicial: «O artigo 35.° do Regulamento (CEE) n.° 222/77 do Conselho, de 13 de Dezembro de 1976, relativo ao trânsito comunitário — que, na sua versão original, prevê que o fiador é desonerado das suas obrigações quando, findo o prazo de doze meses a contar da data de registo da declaração Tl, não tenha sido avisado do nao apuramento do documento Tl pela estância aduaneira de partida — deve ser interpretado no sentido de que a competência para enviar o referido aviso cabe exclusivamente à estância aduaneira de partida ou também à autoridade aduaneira que, em conformidade com o ordenamento nacional, seja hierarquicamente superior à estância aduaneira de partida e se lhe possa substituir no desempenho de tal função?»
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL

23 de Maio de 1990 ( *1 )

No processo C-31/89,

Comissão das Comunidades Europeias, representada por Daniel Calleja, membro do seu Serviço Jurídico, na qualidade de agente, com domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Georgios Kremlis, membro do Serviço Jurídico, Centro Wagner, Kirchberg,

demandante,

contra

Reino de Espanha, representado por Javier Conde de Saro, director-geral da Coordenação Jurídica e Institucional Comunitária, e Rafael García-Valdecasas y Fernández, Abogado del Estado, chefe do Serviço Jurídico do Estado para as relações com o Tribunal, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo na embaixada de Espanha, 4-6 boulevard Emmanuel-Servais,

demandado,

que tem por objecto obter a declaração de que, ao não conceder a isenção do imposto sobre o valor acrescentado na importação definitiva, por particulares, de automóveis para uso privado, reboques, motos, barcos de recreio e aviões de turismo provenientes de outro Estado-membro, contrariamente ao disposto na Directiva 83/183/CEE do Conselho, de 28 de Março de 1983, relativa às isenções fiscais aplicáveis às importações definitivas de bens pessoais de particulares provenientes de um Estado-membro (JO L 105, p. 64; EE 09 Fl p. 161), o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Tratado CEE,

O TRIBUNAL,

constituído pelos Srs. O. Due, presidente, C. N. Kakouris e M. Zuleeg, presidentes de secção, R. Joliet, J. C. Moitinho de Almeida, G. C. Rodríguez Iglesias e M. Diez de Velasco, juízes,

(fundamentação não reproduzida)

decide:

1) Ao não conceder a isenção do imposto sobre o valor acrescentado na importação definitiva, por particulares, de automóveis para uso privado, reboques, motos, barcos de recreio e aviões de turismo provenientes de outro Estado-membro, contrariamente ao disposto na Directiva 83/183/CEE do Conselho, de 28 de Março de 1983, relativa às isenções fiscais aplicáveis às importações definitivas de bens pessoais de particulares provenientes de um Estado-membro, o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Tratado CEE.

2) O Reino de Espanha é condenado nas despesas.

( *1 ) Língua do processo: espanhol.
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

++++

Acordos internacionais ° Terceira Convenção ACP-CEE de Lomé ° Disposições relativas à cooperação financeira e técnica ° Processo de adjudicação de empreitadas de obras públicas ° Papel do Estado ACP e da Comunidade ° Recusa do Banco Europeu de Investimento em conceder um financiamento em caso de adjudicação de uma empreitada ao concorrente com a proposta mais baixa ° Justificação ° Proposta que não se afigura como a economicamente mais vantajosa ° Responsabilidade da Comunidade ° Inexistência

(Tratado CEE, artigo 215. , segundo parágrafo; terceira Convenção ACP-CEE de Lomé de 8 de Dezembro de 1984, artigos 192. e 225. )

Sumário

O processo de adjudicação de empreitadas de obras públicas no quadro da cooperação financeira e técnica instituído pela terceira Convenção ACP-CEE é organizado de modo que as autoridades dos Estados ACP têm, nos termos dos artigos 192. , n. 2 e 225. , n. 3, da convenção, competência para preparar, negociar e concluir as empreitadas de obras públicas financiadas pela Comunidade, enquanto as intervenções dos órgãos comunitários habilitados a tomar, em nome da Comunidade, as decisões de financiamento destas empreitadas, na acepção do artigo 192. , n. 4, da convenção, têm como único objectivo verificar se as condições do financiamento comunitário estão ou não reunidas. Não têm por objecto, nem podem ter como efeito, atentar contra o princípio segundo o qual as empreitadas em causa são sempre contratos nacionais.

Nessa qualidade, no âmbito das responsabilidades que lhes são conferidas com vista a assegurar a boa gestão dos fundos comunitários, os órgãos comunitários têm não só o direito, mas também o dever de velar pelo respeito das disposições processuais aplicáveis na matéria e pela escolha da proposta economicamente mais vantajosa, tendo especialmente em conta as qualificações e as garantias apresentadas pelos proponentes, a natureza e as condições de execução das obras, o preço das prestações, o seu custo de utilização e o seu valor técnico. Por último, os órgãos comunitários têm não só o direito, mas também o dever de procurar obter as informações necessárias para assegurar uma gestão económica dos recursos comunitários.

Não se pode portanto imputar ao Banco Europeu de Investimento um comportamento ilegal, que acarrete a responsabilidade da Comunidade, quando este recusa financiar um projecto caso a sua execução seja confiada ao concorrente que apresenta a proposta mais vantajosa e esta recusa se baseia no facto de a referida proposta, tendo em conta as reservas expressas por um consultor independente, não se afigurar como a economicamente mais vantajosa.
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL

22 de Fevereiro de 1990 ( *1 )

No processo C-12/89,

que tem por objecto um pedido dirigido ao Tribunal, nos termos do artigo 177.o do Tratado CEE, pelo Bundessozialgericht, destinado a obter, no processo pendente neste órgão jurisdicional entre

Antonio Gatto, residente em Radolfzell (República Federal da Alemanha),

e

Bundesanstalt für Arbeit, com sede em Nuremberga (República Federal da Alemanha),

uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação do n.o 1 do artigo 74.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, alterado e actualizado pelo Regulamento (CEE) n.o 2001/83 do Conselho, de 2 de Junho de 1983 (JO L 230, p. 6, anexo I; EE 05 F3 p. 53),

O TRIBUNAL,

constituído pelos Srs. O. Due, presidente, F. A. Schockweiler e M. Zuleeg, presidentes de secção, T. Koopmans, G. F. Mancini, J. C. Moitinho de Almeida e G. C. Rodríguez Iglesias, juízes,

(os fundamentos não são reproduzidos)

pronunciando-se sobre a questão submetida pelo Bundessozialgericht, por decisão de 22 de Novembro de 1988, declara:

O artigo 74.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, deve interpretar-se no sentido de que, quando a legislação do Estado-membro que concede determinadas prestações familiares exige, como condição da concessão destas prestações, que o membro da família do trabalhador se coloque à disposição, como desempregado, dos serviços de emprego do território em que esta legislação se aplica, deve considerar-se preenchida tal condição sempre que o membro da família se encontre à disposição, como desempregado, dos serviços de emprego do Estado-membro em que reside.

( *1 ) Lingua do processo: alemão.
A obrigação que incumbe à Comissão, na gestão do FEOGA, de apenas autorizar fundos para despesas feitas de acordo com as normas comunitárias, não se impõe apenas aquando do apuramento anual das contas nacionais, mas também quando ela procede, no decurso do ano, ao pagamento dos adiantamentos mensais previstos pelo Regulamento n.° 729/70, com as alterações introduzidas pelos regulamentos n.os 3183/87 e 2048/88. Daqui resulta que a Comissão, enquanto espera a decisão definitiva sobre o apuramento das contas anuais, tem o direito de diminuir, em função da situação contabilística de cada Estado-membro junto do FEOGA, o pagamento das somas devidas a título de adiantamentos mensais, sempre que constate violações do direito comunitário pelo organismo nacional competente, quer ao nível da cobrança das receitas destinadas ao FEOGA quer ao nível das despesas cujo financiamento este último assegura.
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

++++

1. Agricultura - FEOGA - Apuramento das contas - Montantes a pagar por um Estado-membro ao Fundo a título da taxa de co-responsabilidade no sector dos cereais - Cálculo a partir de elementos fornecidos pelas autoridades nacionais - Alteração a posteriori dos dados comunicados - Inadmissibilidade na falta de justificação plausível

(Regulamento n. 729/70 do Conselho)

2. Agricultura - FEOGA - Apuramento das contas - Recusa de tomar a cargo despesas que decorrem de irregularidades na aplicação da regulamentação comunitária - Contestação pelo Estado-membros em causa - Ónus da prova

(Regulamento n. 729/70 do Conselho)

Sumário

1. Quando as autoridades nacionais alteram, a posteriori e de forma substancial, dados quantificados que tinham anteriormente comunicado e que se revestem de uma importância decisiva para efeitos do cálculo do montante de que o Estado-membro é devedor ao FEOGA a título da taxa de co-responsabilidade no sector dos cereais, incumbe-lhes fornecer suficientes informações concretas que sejam susceptíveis de justificar tal alteração. Isto é especialmente verdadeiro quando uma série de indícios concordantes fazem nascer sérias dúvidas quanto à exactidão dos dados corrigidos.

2. Quando a Comissão recusa tomar a cargo do FEOGA certas despesas, com o fundamento de que as mesmas foram causadas por infracções à regulamentação comunitária imputáveis a um Estado-membro, incumbe a este Estado demonstrar que estão preenchidas as condições para obter o financiamento recusado. O mesmo ónus da prova recai sobre o Estado-membro que a Comissão considera, com base nos resultados probatórios de controlos por sondagem, não ter satisfeito a obrigação de verificar de forma adequada a qualidade do tabaco que aceitou em intervenção.
Das disposições conjugadas dos artigos 1.°, n.° 3, do tratado de adesão de 1972, e 158.° do acto de adesão, resulta que a competência prejudicial atribuída ao Tribunal de Justiça pelo artigo 177.° do Tratado abrange o protocolo n.° 3 respeitante às ilhas Anglo-Normandas e à ilha de Man, cuja aplicação uniforme na ilha de Man exige que os seus órgãos jurisdicionais sejam considerados competentes para submeter ao Tribunal de Justiça questões prejudiciais sobre a interpretação do próprio protocolo, sobre a interpretação da regulamentação comunitária para a qual o mesmo remete e sobre a validade dessa regulamentação, bem como sobre a interpretação e a validade dos actos adoptados pelas instituições da Comunidade com base no protocolo.

As normas comunitárias relativas à livre circulação de trabalhadores não são, nos termos do artigo 227.°, n.° 5, alínea c), do Tratado e do artigo 1.° do protocolo n.° 3 do acto de adesão de 1972, respeitante às ilhas Anglo-Normandas e à ilha de Man, aplicáveis neste último território. Em contrapartida, aplica-se à ilha, por força do artigo 4.° do referido protocolo, a proibição de qualquer discriminação entre as pessoas singulares e colectivas dos Estados-membrqs no que respeita às situações que, nos territórios onde se aplica integralmente o Tratado, são regidas pelo direito comunitário. Por isso, a exigência de uma autorização de trabalho, como regra geral, pelas autoridades da ilha de Man para o acesso ao emprego neste território dos nacionais dos Estados-membros é admissível, desde que a mesma se aplique sem discriminação entre os referidos nacionais. Esta admissibilidade não é posta em causa pelo facto de, para certos empregos, disposições especiais adoptadas por essas autoridades comportarem a possibilidade de uma discriminação em benefício dos nacionais de certos Estados-membros.

Além disso, nada no protocolo n.° 3 obriga as autoridades da ilha de Man a concederem aos nacionais comunitários o mesmo tratamento, no que respeita ao emprego, que o Reino Unido concede aos cidadãos desse território.
Processo C-96/89

Comissão das Comunidades Europeias

contra

Reino dos Países Baixos

«Incumprimento pelo Estado — Introdução em livre prática com direito nivelador reduzido de um lote de mandioca exportada da Tailândia sem certificado de exportação — Omissão de apurar de recursos próprios e de os colocar à disposição da Comissão»

Relatório para audiência

Conclusões do advogado-geral M. Darmon, apresentadas em 6 de Novembro de 1990 2476

Acórdão do Tribunal de Justiça de 16 de Maio de 1991 2486

Sumário do acórdão

Agricultura — Organização comum de mercado — Cereais — Importação com taxa preferencial de mandioca proveniente da Tailândia — Emissão irregular de certificados de importação — Adopção de medidas adequadas pela Comissão — Obrigação das autoridades nacionais de se conformarem com instruções que lhes impõem de apenas atribuir o beneficio do regime preferencial após terem efectuado controlos susceptíveis de evitar qualquer tentativa de fraude

A Comissão não está obrigada a respeitar um prazo determinado na propositura, nos termos do artigo 169.° do Tratado, de uma acção por incumprimento contra um Estado-membro, sem prejuízo de a duração excessiva da fase pré-contenciosa do processo prevista nesse artigo poder violar os direitos de defesa, ao dificultar a refutação pelo Estado-membro demandado dos argumentos apresentados em apoio da acção.

No que diz respeito às importações com taxa preferencial da mandioca proveniente da Tailândia efectuadas em 1982 e 1983, a Comissão baseia nos artigos 7.°, n.° 1, dos regulamentos n.os 2029/82 e 3383/82, respectivamente, o poder de adoptar, independentemente de condições de forma, quaisquer medidas adequadas em caso de violação das condições a que está sujeita a emissão dos certificados de importação. Deste modo, com base em informações emanadas das autoridades tailandesas, podia ordenar, por simples telex, às autoridades de um Estado-membro que procedessem à identificação de um carregamento de mandioca antes de o admitir em livre prática, com taxa preferencial, ao abrigo de um certificado de importação emitido pelas autoridades de outro Estado-membro.

O princípio da protecção da confiança legítima não pode ser invocado por uma empresa responsável por uma violação manifesta da regulamentação comunitária em vigor.
Processo C-260/89

Elliniki Radiophonia Tileorassi AE

contra

Dimotiki Etairia Pliroforissis e Sotirios Kouvelas

pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Monomeles Protodikeio (tribunal de primeira instância) de Salónica

«Direitos exclusivos em matéria de radiodifusão e de televisão — Livre circulação de mercadorias — Livre prestação de serviços — Regras de concorrência — Liberdade de expressão»

Relatório para audiência

Conclusões do advogado-geral C. O. Lenz apresentadas em 23 de Janeiro de 1991 2939

Acórdão do Tribunal de Justiça de 18 de Junho de 1991 2951

Sumário do acórdão

O direito comunitário não se opõe à atribuição de monopólios de televisão, por considerações de interesse público, de natureza não económica. Todavia, a forma de organização e o exercício desse monopólio não devem violar as normas do Tratado em matéria de livre circulação de mercadorias e de serviços bem como as regras sobre concorrência.

Os artigos do Tratado CEE relativos à livre circulação de mercadorias não se opõem à concessão a uma única empresa de direitos exclusivos, no domínio da emissão de mensagens televisivas, e à atribuição, para esse efeito, do poder exclusivo de importar, alugar ou distribuir materiais e produtos necessários à difusão desde que não se verifique discriminação entre produtos nacionais e importados, em detrimento destes últimos.

O artigo 59.° do Tratado opõe-se a uma regulamentação nacional que crie um monopólio dos direitos de difusão de emissões próprias e de retransmissão de emissões provenientes de outros Estados-membros, quando implicar a existência de efeitos discriminatórios em detrimento das emissões provenientes de outros Estados-membros, salvo se essa regulamentação se justificar por uma das razões referidas no artigo 56.°, para o qual remete o artigo 66.° do Tratado. O objectivo de evitar perturbações devidas ao número restrito de canais disponíveis não pode servir de justificação para uma regulamentação deste tipo no caso de a empresa em questão utilizar apenas um número restrito dos canais disponíveis.

O n.° 1 do artigo 90.° do Tratado opõe-se à concessão de direitos exclusivos de difusão e de retransmissão de emissões de televisão a uma única empresa, quando puderem dar origem a situações em que essa empresa seja conduzida a infringir o artigo 86.° através de uma política de emissão discriminatória em favor dos seus próprios programas, salvo se a aplicação deste artigo frustrar a missão particular que lhe foi confiada.

O artigo 2.° do Tratado, que descreve a missão da Comunidade Económica Europeia, não pode fornecer critérios para a apreciação da conformidade de um monopólio da televisão nacional com o direito comunitário.
Um produto que não possua «propriedades curativas ou preventivas relativas a doenças humanas ou animais», na acepção do artigo 1.o, n.o 2, primeiro parágrafo, da Directiva 65/65 relativa às especialidades farmacêuticas, é, no entanto, um medicamento caso possa ser administrado «com vista ... a restaurar, corrigir ou modificar as funções orgânicas» na acepção do segundo parágrafo da referida disposição. Esta última expressão deve ser entendida de modo suficientemente amplo a fim de abranger todas as substâncias que possam ter qualquer efeito sobre o funcionamento propriamente dito do organismo e incluir não só os produtos que têm um efeito real sobre as funções orgânicas, mas também os que não têm efeito anunciado, de modo que estes últimos possam ser objecto de uma proibição de colocação no mercado para proteger os consumidores. Não pode, todavia, incluir as substâncias que, embora tendo influência no corpo humano, como certos cosméticos, não têm efeitos significativos sobre o metabolismo e não modificam, assim, as condições do seu funcionamento.

Cabe ao juiz nacional proceder caso a caso às qualificações necesssárias atendendo às propriedades farmacológicas do produto em causa, tal como podem ser determinadas no estádio actual do conhecimento científico, aos seus modos de utilização, à amplitude da sua difusão e ao conhecimento que os consumidores têm do mesmo.
Processo C-338/89

Organisationen Danske Slagterier

contra

Landbrugsministeriet

pedido de decisão prejudicial, apresentado pelo Østre Landsret

«Força maior — Interrupção de fornecimentos devida a uma greve»

Relatório para audiência

Conclusões do advogado-geral J. Mischo apresentadas em 22 de Janeiro de 1991 2334

Acórdão do Tribunal de Justiça de 7 de Maio de 1991 2347

Sumário do acórdão

Agricultura — Organização comum de mercados — Certificados de exportação com fixação antecipada — Impossibilidade de um exportador respeitar os seus compromissos em virtude de uma greve exterior à sua empresa, mas que afecta o seu abastecimento em matérias-primas — Pedido de prorrogação — Dificuldade de apreciação dos riscos criados por um pré-aviso de greve entregue anteriormente à apresentação do pedido de certificado — Caso de força maior — Inexistência

(ReguLmento n.° 3183/80 da Comissão, artigos 36.° e 37°)

Os artigos 36.° e 37.° do Regulamento n.° 3183/80, que estabelece modalidades comuns de aplicação do regime de certificados de importação, de exportação e de fixação antecipada para os produtos agrícolas, devem ser interpretados no sentido de que não é de concluir pela existência de força maior quando o abastecimento em matérias-primas de uma empresa, que obteve um certificado de fixação antecipada, cessar em razão de uma greve legal noutras empresas, se o pré-aviso de greve, já entregue no momento da apresentação do pedido de certificado pela empresa, referia que a greve se iniciaria durante o período de validade do certificado, embora existissem possibilidades de a greve não ter lugar ou de não ter repercussões na empresa em questão.

Com efeito, no contexto específico destes artigos, o conceito de força maior, embora não esteja limitado ao de impossibilidade absoluta, implica, não obstante, que a não realização do facto em causa seja devida a circunstâncias alheias àquele que a invoca, anormalmente imprevisíveis, cujas consequências não terão podido ser evitadas apesar de todas as diligências efectuadas.
A operação de apuramento das contas do FEOGA, prevista na alínea b) do n.° 2 do artigo 5.° do Regulamento n.° 729/70, implica a adopção pela Comissão de uma decisão na acepção do quarto parágrafo do artigo 189.° do Tratado. Não poderá, com efeito, admitir-se que a Comissão possa proceder ao apuramento de contas, que implica consequências financeiras importantes, de outra forma que não por um acto vinculante.