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PT Jornal Oficial da União Europeia C 13/5

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Baden-Württemberg (Alemanha) em 4 de outubro de 2017 — Martin Wächtler/Finanzamt Konstanz

(Processo C-581/17)

(2018/C 013/06)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Finanzgericht Baden-Württemberg

Partes no processo principal

Recorrente: Martin Wächtler

Recorrido: Finanzamt Konstanz

Questão prejudicial

Devem as disposições do Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a livre circulação de pessoas, de 21 de junho de 1999 (1), que entrou em vigor em 1 de junho de 2002, em particular o seu preâmbulo e os seus artigos 1.o, 2.o, 4.o, 6.o, 7.o, 16.o e 21.o e o Anexo I, artigo 9.o, ser interpretados no sentido de que se opõem a uma regulamentação de um Estado-Membro segundo a qual, para não perder nenhum elemento de tributação, se tributam (sem diferimento) as mais-valias latentes, ainda não realizadas, dos direitos societários, quando um nacional desse Estado-Membro que inicialmente aí estava sujeito a uma obrigação fiscal ilimitada transfere o seu domicílio desse Estado-Membro para a Suíça e não para um Estado-Membro da União Europeia, ou para um Estado em que seja aplicável o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu?

(1) JO 2002, L 114, p. 6.
2)

Em caso de resposta afirmativa, opõe-se o exercício das competências do órgão jurisdicional nacional nos termos do artigo 108.o, n.o 3, do TFUE a que seja concedido ao sujeito passivo um benefício fiscal que este possa invocar nos termos do artigo 56.o do Tratado CE (atual artigo 63.o do TFUE), ou deve a Comissão ser informada quanto ao projeto de decisão judicial de conceder aquele benefício, ou deve o órgão jurisdicional nacional tomar outra decisão ou medida, à luz da função de supervisão que lhe é atribuído pelo artigo 108.o, n.o 3, do TFUE?
2)

Em caso de resposta afirmativa à primeira questão: para além do regime especial aplicável às agências de viagens nos termos do artigo 306.o da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, esta prestação também pode estar sujeita à redução da taxa de imposto aplicável ao alojamento de férias na aceção do artigo 98.o, n.o 2, da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, em conjugação com o seu anexo III, n.o 12?
1)

a) O artigo 46.o, n.o 3, da Diretiva 2013/32/UE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa a procedimentos comuns de concessão e retirada do estatuto de proteção internacional (reformulação) […], lido em conjugação com o artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, opõe-se a um sistema em que o tribunal administrativo de primeira instância competente em matéria de processos de asilo não pode incluir na apreciação de um recurso um fundamento do pedido de proteção internacional invocado pela primeira vez no recurso perante esse tribunal? b) É relevante para o efeito saber se é invocado um fundamento realmente novo para o pedido de asilo, ou seja uma razão para solicitar proteção internacional baseada em factos e circunstâncias posteriores à decisão do órgão de decisão sobre o pedido de proteção internacional, ou se é invocado um fundamento para o pedido de asilo que tinha sido omitido, ou seja, uma razão para solicitar proteção internacional baseada em factos e circunstâncias anteriores à decisão do órgão de decisão sobre o pedido de proteção internacional e que o estrangeiro não invocou logo na fase administrativa muito embora tivesse conhecimento desses factos e circunstâncias? c) É relevante para o efeito que o fundamento do pedido de asilo, invocado no tribunal administrativo de primeira instância competente, seja invocado no âmbito de um recurso interposto de uma decisão do órgão de decisão tomada sobre um primeiro pedido ou de uma decisão tomada sobre um pedido subsequente de proteção internacional?
PT Jornal Oficial da União Europeia C 424/17

Recurso interposto em 30 de agosto de 2017 por L'Oréal do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção) em 26 de junho de 2017 no processo T-181/16, L'Oréal/Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

(Processo C-519/17 P)

(2017/C 424/24)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: L'Oréal (representantes: T. de Haan e P. Péters, advogados)

Outra parte no processo: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO), Guinot

Pedidos da recorrente

— anular o despacho do Tribunal Geral da União Europeia de 26 de junho de 2017 no processo T-181/16, EU:T:2017:447;

— devolver o processo ao Tribunal Geral da União Europeia; e

— reservar a decisão quanto às despesas; a título subsidiário, condenar o Instituo a suportar as despesas da recorrente relativas tanto ao processo de recurso como ao processo na primeira instância.

Fundamentos e principais argumentos

Segundo a recorrente, o Tribunal Geral desvirtuou os factos e a argumentação por ela desenvolvida perante este e violou o artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 (1).

(1) Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (JO L 78, p. 1).
PT Jornal Oficial da União Europeia C 402/15

Recurso interposto em 18 de setembro de 2017 por BPC Lux 2 Sàrl, e o. do despacho proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção) em 19 de julho de 2017 no processo T-812/14, BPC Lux 2 Sàrl e o./Comissão Europeia

(Processo C-544/17 P)

(2017/C 402/17)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: BPC Lux 2 Sàrl e o. (representantes: K. Bacon QC, B. Woogar, Barristers, J. Webber, M. Steenson, Solicitors)

Outras partes no processo: Comissão Europeia, República Portuguesa

Pedidos das recorrentes

As recorrentes pedem que o Tribunal de Justiça se digne:

— Anular o despacho do Tribunal Geral;

— Remeter o processo ao Tribunal Geral para decidir do mérito; e

— Condenar a Comissão no pagamento das despesas das recorrentes.

Fundamentos e principais argumentos

O presente recurso foi interposto de um despacho do Tribunal Geral, de 19 de julho de 2017, no processo T-812/14 BPC Lux 2 Sàrl/Comissão Europeia EU:T:2017:560 (a seguir «despacho recorrido»), pelo qual o Tribunal Geral rejeitou por inadmissível o recurso de anulação da Decisão C(2014) 5682 da Comissão, relativa ao auxílio de Estado SA.39250 Resolução do Banco Espírito Santo («decisão controvertida»).

No despacho recorrido, o Tribunal Geral entendeu oficiosamente que os recorrentes não tinham interesse na anulação, e que, portanto, o recurso era inadmissível. Os recorrentes recorreram para o Tribunal de Justiça, invocando um fundamento único segundo o qual o Tribunal Geral incorreu em erro de direito e/ou desvirtuou manifestamente a prova.

Especificamente, o Tribunal Geral incorreu em erro ao concluir que a anulação da decisão controvertida não tinha qualquer efeito no processo nacional, porque este se referia a questões de direito interno, enquanto o presente processo versa sobre questões de direito da União. De facto, como será mostrado a seguir, as recorrentes através do seu advogado português ofereceram a prova, não contestada pela Comissão, nem pela República Portuguesa, de que a anulação da decisão controvertida teria substancialmente aumentado a probabilidade de êxito do processo de fiscalização judicial perante os tribunais nacionais, o que lhe permitiria obter a anulação da Resolução do BES ou o ressarcimento dos danos. Ao concluir em sentido contrário e, portanto, ao negar aos tribunais portugueses a possibilidade de apreciarem diretamente a questão, o Tribunal Geral substituiu-se indevidamente aos tribunais portugueses na interpretação do direito nacional, e/ou distorceu manifestamente a prova.
1)

Quando mercadorias que contêm motivos protegidos são ilegalmente colocadas à venda numa loja, pode haver também uma infração do direito exclusivo de distribuição do autor, previsto no artigo 4.o, n.o 1, da Diretiva 2001/29 ( 1 ), relativamente a mercadorias com motivos idênticos que se encontram guardadas em armazéns pela pessoa que disponibiliza as mercadorias para venda?
3)

O direito fundamental de informação (artigo 11.o, n.o 1, segunda frase, da Carta dos Direitos Fundamentais da UE) ou a liberdade de imprensa (artigo 11.o, n.o 2, da Carta dos Direitos Fundamentais da UE) podem justificar exceções ou limitações ao direito exclusivo de reprodução do autor (artigo 2.o, alínea a), da Diretiva 2001/29/CE) e de comunicação das suas obras ao público, incluindo o direito de as colocar à disposição do público (artigo 3.o, n.o 1, da Diretiva 2001/29/CE), para além das exceções ou limitações previstas no artigo 5.o, n.o 3, da Diretiva 2001/29/CE?
1)

Pode o importador (declarante) que, no momento da importação, pede a isenção do pagamento do IVA (importação ao abrigo do regime 42) pelo facto de as mercadorias se destinarem a ser entregues noutro Estado-Membro, ser responsável pelo pagamento do IVA (quando se prove posteriormente que os requisitos para a isenção estavam preenchidos) do mesmo modo que é responsável pelo pagamento da dívida aduaneira?
I)

O artigo 49.o TFUE, conjugado com o artigo 54.o TFUE, opõe-se a uma disposição fiscal nacional como a que está em causa no processo principal, que recusa a uma sociedade-mãe não residente, cujo único acionista é uma sociedade de capitais com sede no território nacional, a isenção do imposto sobre os rendimentos de capitais relativo a uma distribuição de lucros, quando participam nessa sociedade pessoas que não teriam direito ao reembolso ou à isenção se obtivessem diretamente esses rendimentos, e os rendimentos brutos obtidos pela sociedade estrangeira no exercício em questão não resultem da sua própria atividade económica, e 1. em relação a tais rendimentos não existam razões económicas ou outras razões relevantes para a interposição da sociedade estrangeira, ou 2. a sociedade estrangeira não participe na atividade económica geral com uma estrutura adequada ao seu objeto social, ao passo que a isenção de imposto sobre os rendimentos de capitais é concedida às sociedades-mãe residentes, independentemente de estarem reunidos os requisitos acima referidos?
1.o

Deve o «direito à supressão de uma hiperligação», como consagrado pelo Tribunal de Justiça da União Europeia no seu acórdão de 13 de maio de 2014 (1), com fundamento nas disposições dos artigos 12.o, alínea b), e 14.o, alínea a), da diretiva de 24 de outubro de 1995 (2), ser interpretado no sentido de que o operador de um motor de busca é obrigado, quando acolhe um pedido de supressão de uma hiperligação, a efetuar essa supressão em todos os nomes de domínio do seu motor, de forma a que as ligações controvertidas deixem de ser exibidas, seja qual for o local a partir do qual é efetuada a pesquisa com base no nome do requerente, incluindo fora do âmbito de aplicação territorial da diretiva de 24 de outubro de 1995?
PT Jornal Oficial da União Europeia C 357/2

Recurso interposto em 20 de março de 2017 por QuaMa Quality Management GmbH do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção) em 17 de janeiro de 2017 no processo T-225/15, QuaMa Quality Management GmbH/Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

(Processo C-139/17 P)

(2017/C 357/02)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: QuaMa Quality Management GmbH (representante: C. Russ, advogado)

Outras partes no processo: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia, Microchip Technology, Inc.

Pedidos da recorrente

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

— Anular o acórdão do Tribunal Geral de 17 de janeiro de 2017;

— Anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO, de 19 de fevereiro de 2015 (processos apensos R 1809/2014-4 e R 1680/2014-4).

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca os seguintes fundamentos para o recurso que interpôs do acórdão do Tribunal Geral:

Segundo a recorrente, foi violado o artigo 41.o, n.o 1, do Regulamento n.o 207/2009 (1). O Tribunal Geral parte erradamente do pressuposto de que a interveniente, em 9 de abril de 2013, apresentou o pedido correto de registo da mudança de titular, mas apenas utilizou o formulário incorreto para o efeito. De facto, o pedido de «Alteração de nome ou endereço de um titular» dizia respeito a todas as marcas (14) da SMSC Europe GmbH e também foi interpretado dessa forma pelo EUIPO, como resulta da sua notificação de 14 de abril de 2013. Isto confirma que o EUIPO recusou totalmente o pedido de 9 de abril de 2013 e só deferiu o pedido de 14 de junho de 2013, apresentado após expirar o prazo de oposição.

Além disso, a recorrente alega que foi violado o artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009. Nem a Divisão de Oposição nem a Câmara de Recurso abordaram de forma sequer minimamente suficiente a questão da determinação do público pertinente. Não se pode apreciar o risco de infração sem determinar o público relevante e o caráter distintivo individual para cada um dos produtos e serviços. Isto vale, por maioria de razão, quando se parte da premissa do Tribunal Geral de que, para um público profissional — que não inclui o Tribunal Geral –, a semelhança entre os sinais em causa é «reduzida».

(1) Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (JO 2009, L 78, p. 1).
1)

Deve o artigo 1.o, n.o 2, da Diretiva 86/653/CEE do Conselho, de 18 de dezembro de 1986, relativa à coordenação do direito dos Estados-Membros sobre os agentes comerciais (1), ser interpretado no sentido de que exige que o agente comercial procure e visite a clientela ou os fornecedores fora da empresa do comitente?
—

Declarar que o Reino dos Países Baixos não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 5.o (posteriormente artigo 10.o) do Tratado que institui a Comunidade Europeia (atual artigo 4.o, n.o 3, do Tratado da União Europeia), ao não compensar as perdas dos recursos próprios que, nos termos dos artigos 2.o, 6.o, 10.o, 11.o e 17.o do Regulamento n.o 1552/1989 (1) (atuais artigos 2.o, 6.o, 10.o, 11.o e 17.o do Regulamento n.o 1150/2000 (2)) deveriam ter sido apurados e colocados à disposição do orçamento da União se não tivessem sido emitidos certificados de circulação de mercadorias EUR.1, em violação do artigo 101.o, n.o 1, da Decisão 91/482 (3) do Conselho e do artigo 12.o, n.o 6, do anexo II daquela decisão, relativamente à importação de leite em pó e arroz originários de Curaçau no período compreendido entre 1997-2000, bem como do artigo 35.o, n.o 1, da Decisão 2001/822 (4) do Conselho e do artigo 15.o, n.o 4, do anexo III daquela decisão, relativamente à importação de grumos e sêmolas originários de Aruba no período compreendido entre 2002-2003;
1)

Deve o artigo 14.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 987/2009 (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CE) n.o 883/2004 relativo à coordenação dos sistemas de segurança social, conjugado com o artigo 12.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social, ser interpretado no sentido de que a pessoa ali em causa que exerce uma atividade não está sujeita à legislação do Estado-Membro em que o respetivo empregador está estabelecido, quando essa pessoa de acordo com a legislação nacional referida no artigo 1.o, alínea l), do Regulamento de base não detinha, imediatamente antes do início da sua atividade, a qualidade de pessoa segurada nesse Estado-Membro?
1)

A cláusula de «standstill» constante do artigo 7.o da Decisão n.o 2/76 do Conselho de Associação [do Acordo CEE-Turquia] foi integralmente substituída pela cláusula de «standstill» constante do artigo 13.o da Decisão n.o 1/80 do Conselho de Associação, ou a legalidade de novas restrições à livre circulação de trabalhadores, introduzidas entre o momento da entrada em vigor da Decisão n.o 2/76 e o momento em que se passou a aplicar o artigo 13.o da Decisão n.o 1/80, deve continuar a ser apreciada à luz do artigo 7.o da Decisão n.o 2/76?
1)

Um requerente de asilo só se encontra em fuga, na aceção do artigo 29.o, n.o 2, segunda frase, do Regulamento (UE) n.o 604/2013 (1), se deliberada e conscientemente se subtrair à ação das autoridades nacionais com competência para a execução da transferência, de modo a frustrar ou dificultar a transferência, ou basta que não permaneça na habitação que lhe foi atribuída, durante um período mais longo de tempo, e não informe as autoridades do seu paradeiro, impedindo assim a execução de uma transferência previamente planeada? A pessoa em causa pode invocar a necessidade de aplicação correta da disposição e alegar, em ação intentada contra a decisão de transferência, que o prazo de seis meses para a transferência expirou, porque não se encontrava em fuga?
PT Jornal Oficial da União Europeia C 309/29

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Lietuvos Aukščiausiasis Teismas (Lituânia) em 10 de julho de 2017 — UAB «Roche Lietuva»/VšĮ Kauno Dainavos poliklinika

(Processo C-413/17)

(2017/C 309/39)

Língua do processo: lituano

Órgão jurisdicional de reenvio

Lietuvos Aukščiausiasis Teismas

Partes no processo principal

Recorrente: UAB «Roche Lietuva»

Recorrida: VšĮ Kauno Dainavos poliklinika

Questão prejudicial

Devem as disposições dos artigos 2.o e 23.o e do anexo VI da Diretiva 2004/18 (1) (em conjunto ou separadamente, mas sem se limitar a essas disposições) ser interpretadas e entendidas no sentido de que, no caso de uma entidade adjudicante — uma instituição de cuidados de saúde — pretender adquirir produtos (material e equipamento médico de diagnóstico) ou direitos específicos mediante um processo de adjudicação de contratos públicos para poder realizar ensaios autonomamente, o seu poder discricionário inclui o direito de definir nas especificações técnicas apenas os requisitos para os referidos produtos que não descrevam isoladamente as características individuais relativas ao funcionamento (técnicas) e à utilização (funcionais) do equipamento e/ou do material, mas definam, ao invés, os parâmetros qualitativos dos ensaios a ser realizados bem como o desempenho do laboratório de ensaios, cujo conteúdo deve ser descrito separadamente nas especificações do processo de adjudicação do contrato público em causa?

(1) Diretiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços (JO L 134, p. 114).
1)

Deve a Diretiva 93/13, em conjugação com a Diretiva 2005/29 e com o artigo 47.o da Carta, ser interpretada no sentido de que se opõe a uma legislação nacional nos termos da qual, como se verifica com o artigo 35.o da Lei 1/2000, relativa ao Código de Processo Civil, os órgãos competentes para a instrução dos processos pelos quais são apreciadas as ações para pagamento de honorários (expediente de jura de cuentas) não podem verificar oficiosamente, antes da emissão do título executivo, se no contrato celebrado entre um advogado e um consumidor existem cláusulas abusivas ou se ocorreram práticas comerciais desleais?
3)

A disposição penal aplicável aos estabelecimentos de ensino não homologados pela Administração [da] Flandres que emitem diplomas de «master» está em conformidade com o requisito de proporcionalidade enunciado nos artigos 9.o, n.o 1, alínea c), e 10.o, n.o 2, alínea c), da Diretiva 2006/123/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno?
2.

O Tribunal Geral interpretou e aplicou incorretamente o princípio da segurança jurídica. Uma vez que a) a decisão da ECHA criou uma situação jurídica pouco clara, imprecisa e imprevisível, que obsta a que a recorrente entenda o alcance preciso das obrigações que lhe são impostas; b) não há critérios genericamente vinculativos/harmonizados para a identificação de substâncias com propriedades de desregulação endócrina; e c) a ECHA não tem competência para completar a identificação existente da substância DEPH nos termos do artigo 57.o, alínea c), do REACH através da identificação do mesmo nos termos do artigo 57.o, alínea f), do REACH, é incorreta a conclusão do Tribunal Geral de que a decisão da ECHA não viola o princípio da segurança jurídica.
2)

Em caso de resposta negativa à questão 1), Podem os artigos 2.o, n.o 5 e 32.o da Diretiva 2004/18/[CE] e o artigo 33.o da Diretiva 2014/24/UE ser interpretados no sentido de que permitem a celebração de um acordo-quadro em que: a autoridade adjudicante age por si só e por conta de outras autoridades adjudicantes especificamente indicadas, as quais, todavia, não participam diretamente na assinatura do acordo-quadro? a quantidade das prestações que poderão ser pedidas pelas autoridades adjudicantes não signatárias no momento da celebração, por parte destas, dos contratos subsequentes previstos pelo mesmo acordo-quadro, é determinada mediante referência às suas necessidades ordinárias?
PT Jornal Oficial da União Europeia C 283/16

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Hamburg (Alemanha) em 15 de maio de 2017 — Bernhard Schloesser, Petra Noll/Société Air France SA

(Processo C-255/17)

(2017/C 283/22)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Amtsgericht Hamburg

Partes no processo principal

Recorrentes: Bernhard Schloesser, Petra Noll

Recorrida: Société Air France SA

Questão prejudicial

No caso de uma ligação aérea efetuada em virtude de um contrato celebrado com uma transportadora aérea operadora, que compreende dois voos e um transbordo de passageiros, o tribunal do lugar do destino final é competente para apreciar uma ação de indemnização, intentada contra a transportadora aérea com base no Regulamento n.o 261/2004 (1), quando se verifica um atraso considerável no primeiro desses voos?

(1) Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91 (JO 2004, L 46, p. 1).
1.

O artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1370/2007 (1) é aplicável aos contratos de serviço público, na aceção do artigo 2.o, alínea i), do Regulamento, que sejam adjudicados por ajuste direto e não assumam a forma de contratos de concessão de serviços no sentido das Diretivas 2004/17/CE ou 2004/18/CE para efeitos do artigo 5.o, n.o 1, segundo período, do Regulamento? Em caso de resposta afirmativa à primeira questão:
1)

O Regulamento (CE) n.o 91/2009, «que institui um direito antidumping definitivo sobre as importações de determinados parafusos de ferro ou aço originários da República Popular da China» (1), [bem como o] Regulamento de Execução (UE) n.o 924/2012, «que altera o Regulamento (CE) n.o 91/2009 que institui um direito antidumping definitivo sobre as importações de determinados parafusos de ferro ou aço originários da República Popular da China» (2), [e o] Regulamento de Execução (UE) n.o 2015/519, «que institui um direito antidumping definitivo sobre as importações de determinados parafusos de ferro ou aço originários da República Popular da China, tornadas extensivas às importações de determinados parafusos de ferro ou aço expedidos da Malásia, independentemente de serem ou não declarados originários da Malásia, na sequência de um reexame da caducidade nos termos do artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1225/2009» (3) são inválidos, ilegais ou incompatíveis com o artigo VI do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994 e com a decisão do ORL da OMC de 28.7.2011?