Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Processo de medidas provisórias - Suspensão da execução - Medidas provisórias - Condições de concessão - Fumus boni juris - Prejuízo grave e irreparável - Ponderação de todos os interesses em jogo - Poder de apreciação do juiz das medidas provisórias

(Artigos 242.° CE e 243.° CE; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 83.° , n.° 2; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 104.° , n.° 2)

2. Processo de medidas provisórias - Suspensão da execução - Suspensão da execução da obrigação de constituir uma garantia bancária como condição de não cobrança imediata de uma coima - Condições de concessão - Circunstâncias excepcionais - Poder de o juiz proceder à ponderação dos interesses - Empresa requerente em fase de liquidação judicial - Risco de comprometer irremediavelmente os interesses da Comunidade

(Artigo 242.° CE)

3. Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Fundamentos - Apreciação errada dos factos - Inadmissibilidade - Aplicação aos recursos de um despacho de medidas provisórias - Impossibilidade, excepto em caso de desnaturação, de contestar a ponderação dos interesses

(Artigo 225.° CE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigos 57.° e 58.° )

Sumário

1. A suspensão da execução e as restantes medidas provisórias podem ser concedidas pelo juiz das medidas provisórias se se chegar à conclusão de que, à primeira vista, a sua concessão é justificada de facto e de direito (fumus boni juris) e que são urgentes no sentido de que é necessário, para evitar um prejuízo grave e irreparável dos interesses do requerente, que sejam decretadas e produzam os seus efeitos antes da decisão no processo principal. Além disso, o juiz das medidas provisórias procede igualmente, sendo caso disso, à ponderação dos interesses em presença.

No âmbito do exame de conjunto que deve efectuar, o juiz das medidas provisórias dispõe de um vasto poder de apreciação e é livre de determinar, relativamente às especificidades do caso concreto, o modo como essas diferentes condições devem ser verificadas, bem como a ordem desse exame, uma vez que nenhuma norma de direito comunitário lhe impõe um esquema de análise preestabelecido para apreciar a necessidade de decidir provisoriamente.

( cf. n.os 26-27 )

2. Embora a presença de circunstâncias excepcionais seja necessária para que o juiz das medidas provisórias pronuncie a suspensão da execução de uma decisão da Comissão condicionando a não cobrança imediata de uma coima à constituição de uma garantia bancária, não acarreta necessariamente a concessão da referida suspensão. Com efeito, a determinação da existência de circunstâncias excepcionais situa-se ao nível do exame da urgência, de modo que o facto de o juiz das medidas provisórias ter concluído que a concessão da suspensão é necessária para evitar um prejuízo grave e irreparável dos interesses de quem a solicita não exclui o exame dos efeitos que uma eventual medida de suspensão poderá ter para os interesses de qualquer outra parte no processo. À luz das particularidades de cada caso concreto, o referido juiz deve, portanto, poder determinar se é adequado ponderar os interesses em presença.

A este respeito, uma ponderação de interesses pode afigurar-se particularmente útil quando a requerente se encontra em fase de liquidação judicial. Com efeito, em tal situação, a concessão da suspensão da execução da decisão que aplica a coima poderia ter consequências prejudiciais para os interesses da Comunidade e afectá-los de maneira irreversível.

( cf. n.os 29-31 )

3. As disposições dos artigos 225.° CE e 58.° do Estatuto do Tribunal de Justiça, que limitam os recursos de decisões do Tribunal de Primeira Instância às questões de direito, com exclusão de toda e qualquer apreciação dos factos, aplicam-se igualmente aos recursos interpostos, nos termos do artigo 57.° , segundo parágrafo, do referido Estatuto, das decisões do Tribunal de Primeira Instância em sede de medidas provisórias. Daqui resulta que, salvo desnaturação dos factos, a ponderação dos interesses efectuada pelo juiz das medidas provisórias não pode ser contestada no quadro de um recurso interposto em conformidade com este último artigo.

( cf. n.os 34, 36, 37 )