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PT Jornal Oficial da União Europeia C 157/7

Recurso interposto em 1 de março de 2012 — Verus/IHMI — Performance Industries Manufacturing (VORTEX)

(Processo T-104/12)

2012/C 157/11

Língua em que o recurso foi interposto: alemão

Partes

Recorrente: Verus Eood (Sófia, Bulgária) (representante: S. Vykydal, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Performance Industries Manufacturing, Inc. (Odessa, Florida, Estados Unidos)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— Anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso de 21 de dezembro de 2011 no processo R 512/2011-4, VORTEX/VORTEX, e remeter o processo à Câmara de Recurso;

— Condenar o recorrido nas despesas do processo no Tribunal Geral e do processo na Câmara de Recurso.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: Performance Industries Manufacturing Inc.

Marca comunitária em causa: Marca nominativa «VORTEX» para produtos das classes 7 e 12 (pedido n.o5 375 324).

Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: A recorrente.

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marca nominativa comunitária «VORTEX», registada para serviços das classes 35 e 39 (marca n.o5 514 104).

Decisão da Divisão de Oposição: Indeferimento da oposição.

Decisão da Câmara de Recurso: Negou provimento ao recurso.

Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 2, alíneas a) e b), do Regulamento n.o 207/2009, uma vez que existe risco de confusão entre as marcas em conflito.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 65/18

Recurso interposto em 22 de dezembro de 2011 — IPK International/Comissão

(Processo T-671/11)

2012/C 65/33

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: IPK International — World Tourism Marketing Consultants GmbH (Munique, Alemanha) (representante: C. Pitschas, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— Anular a decisão da Comissão, de 14 de outubro de 2011 (ENTR/R1/HHO/lsa — entr.r.1[2011]1183091), na medida em que apenas reconhece à recorrente juros no valor de 158 618,27 EUR;

— Condenar a Comissão nas despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, a recorrente alega que a recorrida violou o artigo 266.o TFUE, por ter calculado incorretamente os juros compensatórios e os juros de mora a pagar na sequência do acórdão do Tribunal Geral de 15 de abril de 2011, no processo T-297/05, IPK International/Comissão.
—

anular a decisão do Parlamento Europeu, notificada à recorrente por correio eletrónico de 18 de outubro de 2011, que rejeita a proposta da recorrente apresentada pelo lote n.o 1 do contrato PE-ITEC-DIT-ITIM-TELSIS e que adjudica o lote n.o 1 do referido contrato à sociedade BT Belgique;
PT Jornal Oficial da União Europeia C 58/11

Recurso interposto em 19 de dezembro de 2011 — Asos/IHMI — Maier (ASOS)

(Processo T-647/11)

2012/C 58/20

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Asos plc (Londres, Reino Unido) (representante: P. Kavanagh, Solicitor)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Roger Maier (San Pietro di Stabio, Suíça)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 17 de outubro de 2011, no processo R 2215/2010-4;

— autorizar o registo da marca requerida em relação a todos os produtos e serviços abrangidos pela especificação da marca requerida; e

— condenar o recorrido nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: A recorrente

Marca comunitária em causa: A marca nominativa «ASOS», para produtos e serviços das classes 3, 14, 18, 25 e 35 — Pedido de marca comunitária n.o 4524997

Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: Outra parte no processo na Câmara de Recurso

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Registo de marca comunitária n.o 4580767 da marca nominativa «ASOS», para produtos e serviços das classes 3, 12 e 25

Decisão da Divisão de Oposição: Deferimento parcial da oposição

Decisão da Câmara de Recurso: Anulação parcial da decisão da Divisão de Oposição

Fundamentos invocados: A Câmara de Recurso não examinou corretamente a coexistência e o seu efeito na apreciação global do risco de confusão e cometeu um erro ao recusar a pertinência das provas da coexistência. Além disso, a Câmara de Recurso errou na sua apreciação do significado conceptual da marca requerida e não teve em consideração o verdadeiro significado conceptual da marca requerida no quadro da apreciação global do risco de confusão.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 32/29

Recurso interposto em 25 de novembro de 2011 — Eni/IHMI — EMI (IP) (ENI)

(Processo T-599/11)

2012/C 32/61

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Eni SpA (Roma, Itália) (representantes: D. De Simone e G. Orsoni, lawyers)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: EMI (IP) Ltd (Londres, Reino Unido)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 8 de setembro de 2011, no processo R 2439/2010-1; e

— condenar o recorrido nas despesas de todas as instâncias.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: A recorrente

Marca comunitária em causa: A marca nominativa «ENI», para produtos e serviços das classes 1-4, 6-7, 9, 11, 14, 16-19, 22, 25 e 35 a 45 — Pedido de marca comunitária n.o 6488076

Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: A outra parte no processo na Câmara de Recurso

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Registo de marca comunitária n.o 4197315 da marca nominativa «EMI», para produtos e serviços das classes 9, 16, 35, 38, 41 e 42; Registo de marca comunitária n.o 6167357 da marca figurativa «EMI», para produtos e serviços das classes 9, 16, 28, 35, 38, 41 e 42

Decisão da Divisão de Oposição: Deferimento parcial da oposição

Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso

Fundamentos invocados: A recorrente impugna a referida decisão da Primeira Câmara de Recurso com base nos seguintes três fundamentos: (i) declaração de semelhança dos produtos e serviços errada e não fundamentada, baseada numa compreensão e aplicação erradas da jurisprudência anterior nesta matéria; (ii) interpretação e aplicação erradas do acórdão Praktiker, revelando uma compreensão errada dos princípios antimonopólio que lhe subjazem e, em particular, da razão que conduziu à introdução do registo de serviços de retalho; e (iii) declaração da semelhança dos sinais errada e declaração de um risco de confusão errada.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 32/29

Recurso interposto em 28 de novembro de 2011 — MPDV Mikrolab/IHMI (Lean Performance Index)

(Processo T-598/11)

2012/C 32/60

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: MPDV Mikrolab GmbH, Mikroprozessordatenverarbeitung und Mikroprozessorlabor (Mosback, Alemanha) (representante: W. Göpfert, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— Anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 15 de setembro de 2011, no processo R 131/2011-1;

— Condenar o recorrido nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Marca comunitária em causa: Marca nominativa «Lean Performance Index» para produtos e serviços das classes 9, 16, 35 e 42.

Decisão do examinador: Recusou o registo.

Decisão da Câmara de Recurso: Negou provimento ao recurso.

Fundamentos invocados: Violação do artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009, na medida em que a marca comunitária em causa possui caráter distintivo e não é descritiva.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 32/26

Recurso interposto em 31 de outubro de 2011 — Viejo Valle/IHMI — Etablissements Coquet (Servicio de café com estrias)

(Processo T-566/01)

2012/C 32/55

Língua em que o recurso foi interposto: espanhol

Partes

Recorrente: Viejo Valle, SA (L’Olleria, Espanha) (representante: Temiño Ceniceros, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Etablissements Coquet SA (Saint Léonard de Noblat, França)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— declarar o presente recurso e seus anexos admissíveis;

— anular a decisão da Terceira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 29 de julho de 2011, no processo R 1054/2010-3;

— condenar o recorrido nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Marca comunitária registada objeto do pedido de declaração de nulidade: Desenho n.o 384.912-0001, que representa um serviço de louça ornamentada; uma chávena de café com pires.

Titular da marca comunitária: Recorrente.

Parte que pede a declaração de nulidade do modelo ou desenho comunitário: Etablissements Coquet SA.

Fundamentação do pedido de declaração de nulidade: Violação do artigo 25.o, n.o 1, alínea f), do Regulamento (CE) n.o 6/2002, uma vez que o modelo comunitário constitui uma utilização não autorizada de uma obra protegida pela legislação de um Estado-Membro em matéria de direitos de autor.

Decisão da Divisão de Anulação: Deferimento do pedido de declaração de nulidade.

Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso.

Fundamentos invocados: Violação do artigo 25.o, n.o 1, alínea f), do Regulamento CE n.o 6/2002 e do artigo 28.o, n.o 1, alínea b), iii), do Regulamento n.o 2245/2002, porquanto o recorrido não documentou devidamente a obra protegida em que baseia o pedido de declaração de nulidade, nem a sua titularidade, nem o seu objeto.
—

facto de a análise do dano e a do nexo de causalidade estarem viciadas por erros de facto e por um erro manifesto de apreciação, e, além disso, ao facto de a Comissão Europeia e de o Conselho (a seguir «Instituições») terem violado o princípio da diligência e os artigos 3.o, n.o 2 e 3.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia («regulamento antidumping de base») (JO L 343, p. 51) ao não terem examinado objectivamente as alegações segundo as quais os dados fornecidos pelo Eurostat eram inexatos;
C 25/64

Recurso interposto em 24 de novembro de 2011 — Ecologistas en Acción CODA/Comissão

(Processo T-603/11)

(2012/C 25/122)

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Ecologistas en Acción-CODA (Madrid, Espanha) (representante: J. Doreste Hernández, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— anular a decisão de indeferimento da Secretaria-Geral da Comissão Europeia que recusa o acesso aos documentos solicitados pela recorrente no processo GESTDEM 2011/6, e

— condenar a recorrida nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Os documentos a que a recorrente pediu acesso e que constituem o cerne do objeto do presente processo são os mesmos que no processo T-341/11, Ecologistas en Acción-CODA/Comissão.

Os fundamentos e principais argumentos são os já invocados no referido processo, na medida em que se impugnava o ato de indeferimento tácito do mesmo pedido de acesso.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 6/21

Recurso interposto em 26 de Outubro de 2011 — tesa/IHMI/Superquimica (tesa TACK)

(Processo T-555/11)

2012/C 6/38

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: tesa SE (Hamburgo, Alemanha) (representante: F. Schwab, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: La Superquimica, SA (L’Hospitalet de Llobregat, Espanha)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 5 de Julho de 2011, no processo R 866/2010-1, e anular a decisão da Divisão de Oposição no processo n.o B 1301987; e

— condenar o recorrido nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: a recorrente

Marca comunitária em causa: marca figurativa «tesa TACK», para produtos da classe 16 — pedido de marca comunitária n.o 6233506

Titular da marca ou do sinal invocado/a no processo de oposição: a outra parte no processo na Câmara de Recurso

Marca ou sinal invocado/a no processo de oposição: registo da marca figurativa espanhola n.o 585323 «TACK», para produtos da classe 16; registo da marca figurativa espanhola n.o 2515958 «TACK Ceys», para produtos da classe 16

Decisão da Divisão de Oposição: deferiu a oposição

Decisão da Câmara de Recurso: negou provimento ao recurso

Fundamentos invocados: violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, na medida em que a Câmara de Recurso considerou erradamente que existia risco de confusão.
—

Anular a decisão proferida pela Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 21 de Julho de 2011, no processo R 1814/2010-1;
PT Jornal Oficial da União Europeia C 355/28

Recurso interposto em 14 de Outubro de 2011 — Stichting Greenpeace Nederland e PAN Europe/Comissão

(Processo T-545/11)

(2011/C 355/50)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Stichting Greenpeace Nederland (Amesterdão, Países Baixos) e Pesticide Action Network Europe (PAN Europe) (Bruxelas, Bélgica) (representante: B. Kloostra, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— declarar que a decisão da Comissão de 10 de Agosto de 2011 viola a Convenção de Aarhus sobre o acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente, o Regulamento (CE) n.o 1049/2001 (1) e o Regulamento (CE) n.o 1367/2006 (2);

— anular a decisão da Comissão de 10 de Agosto de 2011;

— condenar a recorrida nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, as recorrentes invocam três fundamentos.

1. Primeiro fundamento, relativo ao facto de o artigo 4.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 não conferir aos Estados-Membros o direito de veto e, consequentemente, de a recorrida não poder basear-se na opinião de um Estado-Membro sobre se a excepção prevista no artigo 4.o, n.o 2, do referido regulamento é ou não aplicável ao pedido de informações apresentado pelas recorrentes.

2. Segundo fundamento, através do qual se alega que a excepção de divulgação prevista no artigo 4.o, n.o 2, primeiro travessão, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 deve ser derrogada, pelo facto de existir um interesse público superior na divulgação das informações solicitadas, uma vez que as condições previstas no artigo 6.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1367/2006 estão satisfeitas no presente caso.

3. Terceiro fundamento, através do qual se alega que a decisão impugnada viola o artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1049/2001 e o artigo 4.o da Convenção de Aarhus, na medida em que — a recorrida não apreciou o risco concreto de prejuízo dos interesses comerciais causados pela divulgação das informações solicitadas; e — a recorrida não procedeu a uma ponderação entre os interesses comerciais em causa e o interesse geral na divulgação de informações ambientais, conforme descrito no artigo 4.o, n.o 4, segundo parágrafo, da Convenção de Aarhus.

As recorrentes alegam igualmente que, caso a Convenção de Aarhus não seja directamente aplicável, há que aplicar o artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 de uma forma tão conforme à convenção quanto possível.

(1) Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO L 145, p. 43).

(2) Regulamento (CE) n.o 1367/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Setembro de 2006, relativo à aplicação das disposições da Convenção de Aarhus sobre o acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente às instituições e órgãos comunitários (JO L 264, p. 13).
—

A violação do princípio da boa administração e do artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. Paralelamente, ou a título subsidiário, que a Comissão cometeu manifestos erros de apreciação, pois concluiu que as exportações chinesas para os EUA não eram comparáveis aos produtos da indústria da União na UE e erradamente concluiu que era consequentemente improvável que o facto de o preço das exportações chinesas para os EUA ser inferior aos preços da indústria da União na UE resultasse numa continuação ou reincidência do dumping e do prejuízo.
2.

Segundo fundamento, relativo à violação, por parte da recorrida, do artigo 108.o, n.o 2, TFUE e do artigo 4.o, n.o 4, do Regulamento do Conselho n.o 659/1999 (1), na medida em que não deu início ao procedimento previsto nessas disposições, relativamente ao auxílio abrangido pela primeira parte da decisão impugnada, apesar de existirem, pelo menos, dúvidas sérias quanto à compatibilidade da isenção concedida ao tráfego de transferência e de trânsito com o mercado interno, violando assim os direitos processuais da recorrente nos termos do artigo 108.o, n.o 2, TFUE e do artigo 6.o, n.o 1, do Regulamento do Conselho n.o 659/1999.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 355/21

Recurso interposto em 26 de Setembro de 2011 — Aldi/IHMI — Dialcos (dialdi)

(Processo T-505/11)

(2011/C 355/38)

Língua em que o recurso foi interposto: alemão

Partes

Recorrente: Aldi GmbH & Co. KG (Mülheim an der Ruhr, Alemanha) (representantes: N. Lützenrath, U. Rademacher, L. Kolks e C. Fürsen, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Dialcos SpA (Due Carrare, Itália)

Pedidos da recorrente

— Anular a Decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 5 de Julho de 2011, no processo R 1097/2010-2;

— Condenar o IHMI nas despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: Dialcos SpA.

Marca comunitária em causa: Marca figurativa que comporta o elemento nominativo «dialdi» para produtos das classes 29 e 30.

Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: Recorrente.

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: A marca nominativa «ALDI», para produtos e serviços das classes 3, 4, 7, 9, 16, 24, 25, 29, 30, 31, 32, 33, 34 e 36.

Decisão da Divisão de Oposição: Indeferimento da oposição.

Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento do recurso.

Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009, dado que entre as marcas em conflito existe risco de confusão.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 331/27

Acção intentada em 16 de Setembro de 2011 — Missir Mamachi di Lusingano e o./Comissão

(Processo T-494/11)

2011/C 331/53

Língua do processo: italiano

Partes

Demandante: Livio Missir Mamachi di Lusignano (Kerkhove-Avelgem, Bélgica), Anne Jeanne Cécile Magdalena Maria Sintobin (Bruxelas, Bélgica), Stefano Missir Mamachi di Lusignano (Xangai, China), Maria Letizia Missir Mamachi di Lusignano (Bruxelas, Bélgica), Alessandro Missir Mamachi di Lusignano (Eredi di) (Rabat, Marrocos) (representantes: F. Di Gianni, R. Antonimi e G. Coppo, advogados)

Demandada: Comissão Europeia

Pedidos

Os demandantes pedem que o Tribunal Geral se digne:

— condenar a Comissão na indemnização dos danos morais por eles sofridos na sequência do homicídio de Alessandro Missir Mamachi di Lusignano e da sua mulher Ariane Lagasse de Locht;

— condenar a Comissão no pagamento dos juros compensatórios e juros de mora entretanto vencidos;

— condenar a Comissão nas despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos

Com o primeiro fundamento de recurso pede-se a condenação da Comissão na indemnização do dano moral injustamente sofrido pelos demandantes na sequência do homicídio de Alessandro Missir Mamachi di Lusignano, antigo funcionário da Comissão, e da sua mulher Ariane Lagasse de Locht. Os demandantes invocam a responsabilidade extracontratual da União pelo facto de, por motivo de negligência, a Comissão, não se ter assegurado de que o apartamento disponibilizado ao funcionário assassinado e à sua família dispunha das medidas de segurança apropriadas e efectivas destinadas a garantir a sua integridade. Em apoio do seu pedido os demandantes invocam os pedidos constantes do acórdão do Tribunal da Função Pública, de 12 de Maio de 2011, no processo F-50/2009.

A título subsidiário, em razão das circunstâncias absolutamente excepcionais do processo, os demandantes alegam a responsabilidade da Comissão pelo dano causado por comportamento ilícito.
2.

Um segundo fundamento, dividido em quatro partes, relativo a erros de facto e a erros de direito, na medida em que a Comissão admitiu a existência de uma garantia tácita a favor do Institut Français du Pétrole. A recorrente alega que: — Não pode ser deduzida do exame do direito francês a existência de um princípio de garantia pelo Estado das dívidas do Institut Français du Pétrole; — A inaplicabilidade ao Institut Français du Pétrole dos processos do regime comum em matéria de recuperação e de falência não se traduz no facto de os credores de tal instituição se encontrarem numa situação mais favorável do que os credores de uma empresa sujeita ao regime comum do direito comercial; — Os mecanismos que permitem responsabilizar o Estado não podem ser equiparados a um mecanismo de garantia ilimitada; — A eventual manutenção de determinados créditos ligados às obrigações de serviço público do Institut Français du Pétrole não está relacionada com o estatuto desta instituição.
—

anular o artigo 1.o, n.o 1, da decisão impugnada [Decisão da Comissão C(2010) 9566 final, de 12 de Janeiro de 2011, relativa à amortização para efeitos fiscais do goodwill financeiro, em caso de aquisição de participações em empresas estrangeiras n.o 45/07 (ex NN 51/2007, ex CP 9/2007) aplicada pela Espanha], na medida em que declara que o artigo 12.o, n.o 5, do TRLIS [Texto Refundido de la Ley del Imposto sobre Sociedades (texto consolidado da Lei do imposto sobre as sociedades)] inclui elementos de auxílio de Estado regulados pelo artigo 107.o, n.o 1, TFUE e não inclui os fundamentos exigidos no artigo 296.o TFUE;
1.

Ilegalidade da rejeição, por serem supostamente inadmissíveis, do «terceiro pedido» (sic n.os 13 e 14 do despacho impugnado), apresentado pelo recorrente no recurso em primeira instância e do «quarto pedido» (sic n.os 19 e 20 do despacho impugnado), apresentado pelo recorrente no recurso em primeira instância, por a) serem erróneas, falsas e não razoáveis as interpretações e aplicações do conceito de pedido, na acepção dos artigos 90.o e 91.o do Estatuto dos Funcionários da União Europeia, bem como por afastamento infundado e ilógico da jurisprudência nesta matéria; b) total falta de fundamentação, desvirtuação dos factos, incoerência, carácter arbitrário, ilógico, irracional e não razoável;