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PT Jornal Oficial da União Europeia C 319/22

Recurso interposto em 11 de Agosto de 2011 — Luna International/IHMI — Asteris (Al bustan)

(Processo T-454/11)

2011/C 319/48

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Luna International Ltd (Londres, Reino Unido) (representante: S. Malynicz, Barrister)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Asteris Industrial and Commercial Company SA (Atenas, Grécia)

Pedidos

— Anulação da Decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 20 de Maio de 2011 no processo R 1358/2008-2;

— Condenação do recorrido e da outra parte no processo na Câmara de Recurso na totalidade das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Marca comunitária registada objecto do pedido de declaração de nulidade: a marca figurativa «Al bustan», para produtos das classes 29, 30, 31 e 32 — Registo de marca comunitária n.o 3540846

Titular da marca comunitária: a recorrente

Parte que pede a declaração de nulidade da marca comunitária: a outra parte no processo na Câmara de Recurso

Fundamentação do pedido de declaração de nulidade: a parte que pediu a declaração de nulidade fundamentou o seu pedido nos artigos 51.o, n.o 1, alínea b) e 52.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (CE) n.o 207/2009, do Conselho, e no registo de marca anterior grega n.o 37497 da marca figurativa marca «AL BUSTAN», para produtos da classe 29

Decisão da Divisão de Anulação: declarou a marca comunitária parcialmente nula em relação a alguns produtos controvertidos

Decisão da Câmara de Recurso: negou provimento ao recurso

Fundamentos invocados: violação dos artigos 53.o, n.o 1, 57.o, n.o 2 e 57.o, n.o 3 do Regulamento n.o 207/2009, do Conselho, na medida em que a Câmara de Recurso concluiu erradamente que o titular da marca nacional anterior fez prova de que durante os cinco anos que precederam o pedido de declaração de nulidade a marca anterior tinha sido objecto de uma utilização efectiva dos produtos para os quais tinha sido registada no Estado-Membro em causa, ou de que existiam razões justificativas da sua não utilização. Além disso, a Câmara de Recurso fez deduções inadmissíveis a partir de elementos de prova com fraco (ou inexistente) valor probatório.
—

A recorrente alega que o regulamento impugnado viola as disposições do artigo 113.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (CE) do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que cria uma organização comum dos mercados agrícolas prevê disposições específicas para determinados produtos agrícolas (Regulamento OCM único) (1).
—

Anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 21/04/2011, R 2355/2010-2, no procedimento de anulação Patrizia Rocha/Rochas, e, consequentemente, conhecer do recurso interposto sobre a decisão tomada em 27/09/2010, na oposição B-001559361
1.

Primeiro fundamento, relativo à violação de uma formalidade essencial prevista no artigo 2.o, n.o 7, alínea c), segunda frase, do regulamento antidumping de base (1), na medida em que a Comissão rejeitou o pedido das recorrentes relativo ao tratamento de economia de mercado, com base no efeito desta rejeição na margem de dumping das recorrentes.
4.

O quarto fundamento de recurso baseia-se na alegação de que o recorrido violou o direito fundamental à propriedade previsto no artigo 17.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e no artigo 1.o do Protocolo n.o 1 da Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais de forma injustificada, desproporcionada e sem quaisquer elementos de prova.
1.

Primeiro fundamento, violação do dever de fundamentação na medida em que, ao julgar inadmissível o recurso dos recorrentes, o Tribunal da Função Pública violou o artigo 296.o TFUE, o artigo 36.o, primeiro período, do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia, e o artigo 7.o, n.o 1, do seu anexo 1, ao não analisar todas as alegações de violação de normas jurídicas nem permitir aos recorrentes tomarem conhecimento dos motivos de rejeição dos fundamentos relativos à ilegalidade da interpretação a contrario do artigo 90.o, n.o 2, do Estatuto dos Funcionários da União Europeia face ao seu artigo 91.o e do direito de apresentarem ao Tribunal de Justiça uma reclamação contra qualquer decisão que lhes cause prejuízo no prazo de três meses a contar do dia em que esta lhes tiver sido notificada nos termos do segundo travessão dessa disposição. Não tendo conhecido de todos os fundamentos e argumentos desenvolvidos pelos recorrentes no seu recurso de anulação, o Tribunal da Função Pública violou o seu dever de fundamentar o seu despacho.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 282/41

Recurso interposto em 28 de Julho de 2011 — Maharishi Foundation/IHMI (TRANSCENDENTAL MEDITATION)

(Processo T-412/11)

2011/C 282/78

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Maharishi Foundation Ltd (St. Helier, Jersey) (representante: A. Meijboom, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Pedidos

— Anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 24 de Março de 2011 no processo R 1293/2010-2;

— Condenar o recorrido nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Marca comunitária em causa: Marca nominativa «TRANSCENDENTAL MEDITATION» para produtos e serviços das classes 16, 41, 44 e 45 — Pedido de marca comunitária n.o 8246647

Decisão do examinador: Indeferiu o pedido de marca comunitária para parte dos produtos e serviços

Decisão da Câmara de Recurso: Dá provimento ao recurso e remete o processo para a Divisão de Anulação para sequência da tramitação

Fundamentos invocados: A recorrente invoca quatro fundamentos: (i) violação dos artigos 75.o e 7.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, na medida em que a Câmara de Recurso não decidiu expressamente com base no artigo 7.o, n.o 1, alínea a), do regulamento sobre a marca comunitária, mas considerou, não obstante, que a marca «TRANSCENDENTAL MEDITATION» é genérica; (ii) violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009, na medida em que a Câmara de Recurso considerou erradamente que a referida marca carece de carácter distintivo; (iii) violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009, na medida em que a Câmara de Recurso concluiu erradamente que a marca é composta exclusivamente por indicações que podem servir no comércio para designar as características dos produtos ou serviços para os quais a recorrente pediu o registo, e (iv) violação do artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, na medida em que a Câmara de Recurso considerou erradamente que a marca não adquiriu carácter distintivo para os produtos ou serviços para os quais é pedido o registo em consequência do uso que foi feito da mesma.
1.

O primeiro fundamento é baseado num erro manifesto de direito na análise do conceito de selectividade e na qualificação da medida em causa como auxílio estatal. — Os recorrentes consideram que a Comissão não demonstrou que a medida fiscal em causa favorecesse «certas empresas ou certas produções», como exige o artigo 107.o, n.o 1, do TFUE. A Comissão limitou-se a pressupor que a referida medida é selectiva pelo facto de apenas ser aplicável à aquisição de participações em sociedades estrangeiras (no caso concreto, em países terceiros não membros da UE) e não em sociedades nacionais. Os recorrentes consideram que o referido raciocínio é erróneo e redundante: o facto de a aplicação da medida em causa — à semelhança de qualquer outra norma fiscal — se basear no cumprimento de determinados requisitos objectivos, não faz dela uma medida selectiva de iure ou de facto. A Espanha forneceu dados que demonstram que se trata, de iure e de facto, de uma medida geral aberta a todas as empresas sujeitas ao imposto espanhol sobre as sociedades, independentemente da sua dimensão, natureza, sector ou origem. — Em segundo lugar, o tratamento prima facie diferente do artigo 12.o, n.o 5, do TRLIS, longe de constituir uma vantagem selectiva, serve para colocar em pé de igualdade fiscal todas as operações de aquisição de acções, sejam elas nacionais ou estrangeiras. Em países terceiros existem sérios obstáculos a fusões, sendo as mesmas impedidas na prática; pelo contrário, as referidas fusões são possíveis no âmbito nacional sendo-lhes reconhecida a amortização do goodwill financeiro. Consequentemente, o artigo 12.o, n.o 5, do TRLIS limita-se a estender essa amortização à compra de participações em sociedades de países terceiros, operação que constitui o equivalente funcional mais próximo — e concretizável — das fusões nacionais fazendo, por conseguinte, parte da economia e da lógica do sistema espanhol. — A Comissão errou ao considerar que não existem obstáculos às operações de fusão com empresas de países terceiros e, por conseguinte, errou ao estabelecer o sistema de referência necessário para estabelecer a selectividade e ao não julgar procedentes os argumentos relativos à neutralidade fiscal. Em particular, errou na sua análise das operações realizadas nos Estados Unidos, Brasil e México. — Subsidiariamente, a decisão deve ser anulada, pelo menos, no que respeita aos casos de aquisição do controlo maioritário de empresas de países terceiros equiparáveis a fusões nacionais e, por conseguinte, justificadas pela economia e lógica do sistema espanhol.
1.

Primeiro fundamento relativo a uma violação do artigo 10.o-A da Directiva 2003/87/CE (2) pelos parâmetros de referência relativos ao produto metal quente. A recorrente invoca a ilicitude das prescrições que figuram no anexo I da decisão impugnada relativa aos parâmetros de referência relativos ao produto. A recorrente alega que a fixação dos parâmetros de referência para o produto metal quente é contrária ao artigo 10.o-A da Directiva 2003/87, na medida em que a Comissão não tomou em consideração o teor completo do carbono nos gases residuais que se libertam durante a produção de ferro e aço incluindo a sua utilização para a produção de electricidade, e aplicou contrariamente uma redução de 25 %. Ora, a recorrente considera que resulta do referido no artigo 10.o-A, n.o 1, terceira alínea, segundo período, da Directiva 2003/87, da economia geral, da finalidade e da interpretação histórica da mesma, que a Comissão não tem o direito de proceder a uma tal redução.
—

Anular a Decisão controvertida da Comissão, de 27 de Outubro de 2010, sobre o auxílio estatal C 14/09 (ex NN 17/09) concedido pela Hungria à Péti Nitrogénművek Zrt. [notificada com o número C(2010) 7274]; e
2.

Segundo fundamento, baseado na violação dos artigos 23.o, n.o 2, alínea c), e 24.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 1/2003. — Segundo as recorrentes, perante uma infracção do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003, como a que está em causa no presente processo, a Comissão devia ter imposto as coimas ou sanções pecuniárias compulsórias previstas nas disposições já mencionadas.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 269/51

Recurso interposto em 21 de Junho de 2011 — Leifheit AG/IHMI (EcoPerfect)

(Processo T-328/11)

2011/C 269/113

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Leifheit AG (Nassau, Alemanha) (Representante: G. Hasselblatt, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— Anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 31 de Março de 2011 (processo R 1658/2010-1) e autorizar a publicação na íntegra da marca comunitária «EcoPerfect» com o número de registo 8.708.745.

— Condenar o IHMI no pagamento das suas próprias despesas e nas da recorrente.

Fundamentos e principais argumentos

Marca comunitária em causa: Marca comunitária «EcoPerfect» para bens da classe 21 — Pedido n.o 8.708.745

Decisão do examinador: Recusa do registo

Decisão da Câmara de Recurso: Negado provimento ao recurso

Fundamentos invocados: Violação do artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento n.o 207/2009, uma vez que a marca comunitária requerida não é descritiva em relação aos bens da classe 21 nem é desprovida de qualquer carácter distintivo.
—

A Sanierungsklausel (cláusula de saneamento) do § 8c, n.o 1a, da lei alemã relativa ao imposto sobre as sociedades (Körperschaftssteuergesetz, a seguir «KStG») não constitui um auxílio na acepção do artigo 107.o TFUE. A recorrida cometeu um erro desde logo na classificação do regime de referência, na medida em que tomou como regime de referência as «disposições relativas à dedução de prejuízos no que se refere a sociedades que são objecto de uma aquisição das suas participações». De facto, o regime de referência consiste antes no reporte dos prejuízos por um tempo indeterminado, que, como corolário do princípio objectivo do rendimento líquido, também se aplica ao imposto das sociedades.
—

Anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso, de 8 de Abril de 2011, proferida no processo R 0918/2010-2 e, consequentemente, confirmar as medidas da Divisão de Oposição, de 30 de Abril de 2010, relativas à oposição n.o 992653
PT Jornal Oficial da União Europeia C 238/18

Recurso interposto em 2 de Maio de 2011 — Fraas/IHMI (padrão aos quadrados cinzento-escuro, cinzento-claro, azul-claro, azul-escuro, ocre e bege)

(Processo T-231/11)

2011/C 238/32

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: V. Fraas GmbH (Helmbrechts-Wüstenselbitz) (Representante: G. Würtenberger e R. Kunze, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Pedidos da recorrente

— Anulação da decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 4 de Março de 2011 no processo de recurso R 2041/2010-4, relativo ao pedido de marca comunitária n.o 008 423 626 (marca figurativa);

— Condenação do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Marca comunitária em causa: Marca figurativa que representa um padrão aos quadrados cinzento-escuro, cinzento-claro, azul-claro, azul-escuro, ocre e bege, para produtos das classes 18, 24 e 25 — pedido n.o8 423 626.

Decisão do examinador: Recusa parcial do registo.

Decisão da Câmara de Recurso: Nega provimento ao recurso.

Fundamentos invocados: Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), conjugado com o artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 207/2009, porquanto a marca comunitária em causa tem carácter distintivo, e violação dos artigos 75.o e 76.o do Regulamento (CE) n.o 207/2009, uma vez que a Câmara de Recurso não analisou os amplos argumentos de direito e de facto da recorrente.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 238/26

Recurso interposto em 8 de Junho de 2011 — Cementos Portland Valderrivas/Comissão

(Processo T-296/11)

2011/C 238/46

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Cementos Portland Valderrivas, SA (Pamplona, Espanha) (representante: L. Ortiz Blanco, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— declarar o recurso admissível;

— anular a decisão da Comissão de 30 de Março de 2011;

— condenar a Comissão nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O presente recurso é interposto da decisão da Comissão de 30 de Março de 2011, relativa a um processo de aplicação do artigo 18.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, adoptada no processo COMP/39.520 — Cimento e produtos conexos.

Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca um único fundamento de anulação, baseado na violação do artigo 18.o do referido regulamento e do princípio da proporcionalidade.

— A este respeito, a recorrente alega, em primeiro lugar, que a informação solicitada através da decisão impugnada não está relacionada com a alegada infracção investigada e, por isso, não pode permitir à Comissão verificar nenhum indício que justifique a investigação relativamente à Valderrivas. Consequentemente, a recorrente entende que não está satisfeito o pressuposto da necessidade, ao qual o artigo 18.o do Regulamento n.o 1/2003 sujeita o exercício do poder de pedir informações. A recorrente alega, além disso, que o facto de a decisão não conter nenhuma referência a esses indícios não pode permitir-lhe contornar a necessária fiscalização da necessidade por parte do Tribunal Geral.
1.

No primeiro fundamento, alega que a Comissão cometeu vários erros manifestos de direito ao fixar e apreciar a matéria de facto, que afectaram materialmente a aplicação e a interpretação que fez do requisito de existência de favorecimento económico da Ellinikos Chrysos previsto no artigo 107.o, n.o 1, do TFUE.
3.

Terceiro fundamento: Aplicação incorrecta do artigo 107.o, n.o 1, TFUE — Desvio de poder A recorrente considera que se, apesar de tudo, a medida prevista for considerada auxílio de Estado, será abrangida pelo âmbito de aplicação do Enquadramento comunitário dos auxílios estatais a favor do ambiente: há que estabelecer, de qualquer modo, nos termos do Capítulo 4 deste Enquadramento, uma analogia entre o pagamento compensatório notificado nos termos do § 22, alínea c), da ÖSG e as normas relativas ao exame das reduções de impostos aplicáveis à energia, reguladas pelo Direito Comunitário; por conseguinte, o pagamento compensatório deveria ter sido autorizado com base nesta analogia. Para além de uma aplicação por analogia do Enquadramento, poder-se-ia igualmente aplicar por analogia o artigo 25.o do Regulamento geral de isenção por categoria.
—

declarar que, no que respeita ao recorrente, Zakaria FELLAH, o Regulamento (UE) n.o 330/2011 do Conselho, de 6 de Abril de 2011, e a Decisão 2011/221/PESC do Conselho, de 6 de Abril de 2011, publicados em 7 de Abril de 2011 no Jornal Oficial da União Europeia, não têm fundamento em matéria de facto,
2.

O segundo fundamento tem por base, quanto a contratos de fornecimento, a violação e a aplicação indevida do artigo 20.o, n.o 2, alínea e), da Directiva 93/38 do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à coordenação dos processos de celebração de contratos nos sectores da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações (JO L 199, p. 84) e, no caso dos contratos de obras e nos contratos de serviços objecto de correcção, na violação, por aplicação indevida, do artigo 20.o, n.o 2, alínea f), do mesmo texto, dado que a contratação de prestações suplementares é uma figura conceptualmente distinta da modificação de um contrato em fase de execução prevista pela legislação espanhola em matéria de contratos públicos, sendo que a referida modificação não cabe no âmbito de aplicação da referida Directiva.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 194/17

Recurso interposto em 21 de Abril de 2011 — Caventa/IHMI — Anson's Herrenhaus (BERG)

(Processo T-224/11)

2011/C 194/28

Língua em que o recurso foi interposto: alemão

Partes

Recorrente: Caventa AG (Rekingen, Suíça) (representante: J. Krenzel, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Anson’s Herrenhaus KG (Düsseldorf, Alemanha)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 10 de Fevereiro de 2011, proferida no processo R 1494/2010-1;

— condenar o recorrido nas despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: A recorrente.

Marca comunitária em causa: Marca nominativa «BERG» para produtos das classes 25 e 28 (pedido de registo n.o7 115 009).

Titular da marca ou do sinal invocado/a no processo de oposição: Anson’s Herrenhaus KG

Marca ou sinal invocado/a no processo de oposição: Marca nominativa «Christian Berg» para produtos e serviços das classes 3, 18, 25 e 35 (marca comunitária n.o 338 36 76), tendo a oposição sido dirigida contra o registo de produtos das classes 25 e 28.

Decisão da Divisão de Oposição: A oposição foi acolhida.

Decisão da Câmara de Recurso: Negar provimento ao recurso.

Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 (1), pois não existe risco de confusão entre as marcas em oposição.

(1) Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (JO L 78, p. 1).
1.

Um primeiro fundamento relativo ao não preenchimento do critério para a inclusão do recorrente no anexo da Decisão de execução 2011/79/PESC do Conselho, pois: — A única base permitida para a inclusão do recorrente no referido anexo consistiria no preenchimento do critério enunciado no artigo 1.o da Decisão 2011/72/PESC do Conselho (1), nomeadamente, se fosse uma das pessoas «responsáveis pelo desvio de fundos públicos da Tunísia» ou alguém associado a tal pessoa, uma vez que, como explica o seu segundo considerando, tais pessoas «priva[m] assim o povo tunisino dos benefícios que advêm do desenvolvimento sustentável da sua economia e sociedade e p[õem] em causa o desenvolvimento da democracia no país».
PT Jornal Oficial da União Europeia C 145/33

Recurso interposto em 10 de Março de 2011 — Marszałkowski/IHMI — Mar-Ko Fleischwaren (WALICHNOWY MARKO)

(Processo T-159/11)

2011/C 145/54

Língua em que o recurso foi interposto: polaco

Partes

Recorrente: Marek Marszałkowski (Sokolniki, Polónia) (representante: C. Sadkowski, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Mar-Ko Fleischwaren GmbH & Co. KG (Blankenhain, Alemanha)

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 11 de Janeiro de 2011 (processo R 760/2010-4), que recusou o registo da marca comunitária «Marko Walichnowy» para os seguintes produtos da classe 29: carne, produtos de carne e aves, incluindo patês, tripas, repolho com salsicha, conservas de carne e produtos de carne e legumes, incluindo bigos, aves (incluindo embaladas), almôndegas com molho de legumes;

— eventualmente, alterar a decisão impugnada, considerando que o pedido da marca comunitária «Marko Walichnowy» para os produtos referidos da classe 29 é fundado;

— condenar o recorrido no pagamento das despesas, incluindo o reembolso ao recorrente das suas despesas de representação processual.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: recorrente

Marca comunitária em causa: marca figurativa com o elemento nominativo «Marko Walichnowy» para produtos da classe 29 — pedido de registo n.o 7161541

Titular da marca ou do sinal invocado/a no processo de oposição: Mar-Ko Fleischwaren GmbH & Co. KG

Marca ou sinal invocado/a: marca nominativa comunitária «Mar-Ko» para alguns produtos da classe 29

Decisão da Divisão de Oposição: rejeição da oposição

Decisão da Câmara de Recurso: anulação da decisão da Divisão de Oposição e recusa do registo para os seguintes produtos da classe 29: carne, produtos de carne e aves, incluindo patês, tripas, repolho com salsicha, conservas de carne e produtos de carne e legumes, incluindo bigos, aves (incluindo embaladas), almôndegas com molho de legumes.

Fundamentos invocados: violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 (1) ao declarar que as marcas eram semelhantes e que existia possibilidade de confusão por parte dos consumidores.

(1) Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (JO L 78, de 24.3.2009, p. 1).
—

anular a Decisão 2011/18/PESC e o Regulamento (UE) n.o 25/2011 do Conselho, de 14 de Janeiro de 2011, que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades e nomeadamente no que se refere às sociedades recorrentes, a saber, o PORT AUTONOME DE SAN PEDRO, o PORT AUTONOME D’ABIDJAN, a société de gestion du patrimoine du secteur de l’électricité denominada SOGEPE;