ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (Primeira Secção)

30 de Maio de 1995

Processo T-556/93

Monique Saby

contra

Comissão das Comunidades Europeias

«Funcionários — Acidente e doença profissional — Reabertura do processo de acidente e reembolso integral das despesas médicas»

Texto integral em língua francesa II-375

Objecto:

Recurso que tem como objecto, a título principal, a anulação da decisão da Comissão que indeferiu a reclamação apresentada pela recorrente para que fosse reaberto o seu «processo de acidente» e fossem integralmente reembolsadas as despesas médicas e paramédicas ocasionadas pelos tratamentos necessários para o seu restabelecimento e a sua readaptação, acrescidas de juros de mora, e, a título subsidiário, para que fosse nomeada uma nova junta médica incumbida de se pronunciar sobre a relação causal entre os tratamentos em questão e o acidente, justificando o reembolso integral das despesas médicas e paramédicas com ele relacionadas, bem como a obtenção da prestação prevista no artigo 73.o do Estatuto.

Decisão:

Negação de provimento.

Resumo

Em 30 de Maio de 1983, a recorrente declarou à Comissão ter sofrido, no seu domicílio, um acidente que, posteriormente, ocasionou a abertura, pela administração, de um «processo de acidente».

Em 18 de Abril de 1990, a recorrente solicitou à Comissão a reabertura do seu «processo de acidente», baseando-se num atestado médico passado pelo seu médico assistente.

Em 1 de Outubro de 1991, após parecer do médico da instituição, a autoridade investida do poder de nomeação (AIPN) notificou à recorrente um projecto de decisão, em aplicação do artigo 21.o da Regulamentação relativa à cobertura dos riscos de acidente e de doença profissional dos funcionários das Comunidades Europeias (regulamentação comum), nos termos do qual a integridade física da recorrente fora restabelecida de forma tão completa quanto possível. Assim, as despesas médicas efectuadas após a data de consolidação das sequelas do acidente apenas podiam ser pagas, salvo caso excepcional, nos termos das disposições relativas à cobertura dos riscos de doença. Informava-a também de que podia solicitar a consulta da junta médica e de que, caso não o fizesse, o projecto de decisão se tornaria numa decisão definitiva.

No exercício das novas funções que ocupa desde 1 de Julho de 1991, a recorrente é obrigada a transportar objectos pesados, apesar de vários atestados médicos referirem ser contra-indicado ela levantar tais objectos.

Em 19 de Novembro de 1991, a recorrente pediu-que fosse consultada ajunta médica. Esta entregou o seu relatório em 8 de Dezembro de 1992, concluindo que «não há que reabrir o processo, dado não existirem factos novos relacionados com as lesões originais anteriormente consideradas como sequelas» e que «as queixas actuais da interessada devem considerar-se relacionadas com as suas condições de trabalho».

Em 5 de Fevereiro de 1993, a AIPN informou a recorrente de que o projecto de decisão de 1 de Outubro de 1991 se tornara definitivo.

Em 15 de Abril de 1993, o chefe da unidade «Seguro de doença e acidentes» informou a recorrente do indeferimento de um pedido que ela apresentara em 2 de Março de 1993 solicitando o reembolso integral das despesas efectuadas para restabelecimento da sua saúde, em aplicação do artigo 10.o da regulamentação comum. Chamou-lhe também a atenção para a possibilidade de apresentar um pedido de reconhecimento de doença profissional.

Em 3 de Maio de 1993, a recorrente apresentou uma reclamação contra a decisão de 5 de Fevereiro de 1993.

Em 1 de Junho de 1993, o chefe da unidade «Seguro de doença e acidentes» informou a recorrente de que, na sequência da reclamação, os seus serviços tinham efectuado uma averiguação para recolher elementos que permitissem determinar a natureza e a origem profissional da sua afecção.

Em 3 de Agosto de 1993, a AIPN indeferiu a reclamação da recorrente para reabertura do «processo de acidente», bem como o seu pedido de reembolso integral das despesas efectuadas para o restabelecimento da sua saúde, e confirmou ter dado seguimento ao pedido de início do processo de reconhecimento de doença profissional.

Quanto à admissibilidade

Os pedidos novos formulados pela primeira vez na réplica são inadmissíveis. Todavia, no caso presente, como o pedido do recurso relativo à anulação da decisão da Comissão de 3 de Agosto de 1993 é dirigido contra a recusa da Comissão de reabrir o «processo de acidente» da recorrente, ele incide também sobre o reembolso das despesas médicas e paramédicas efectuadas para o restabelecimento da saúde da recorrente, no âmbito do referido processo, e sobre o pagamento de juros de mora sobre essas importâncias (n.o 28).

Ver: Tribunal de Primeira Instância, 18 de Setembro de 1992, Asia Motor France e o./Comissão (T-28/90, Colect., p. II-2285, n.os 43 e 44); Tribunal de Primeira Instância, 11 de Março de 1993, Boessen/CES (T-87/91, Colect., p. II-235, n.o 36)

Daqui resulta que o pedido da réplica que se limita ao reembolso das despesas efectuadas exclusivamente no âmbito do «processo de acidente» da recorrente e ao pagamento de juros de mora sobre essas importâncias não é um pedido novo e deve ser julgado admissível.

Quanto ao pedido de convocação de uma nova junta médica, é inadmissível, pois não compete ao Tribunal dirigir intimações às instituições ou substituir-se a estas.

Ver: Tribunal de Justiça, 19 de Janeiro de 1988, Biedermann/Tribunalde Contas (2/87, Colect., p. 143, n.o 6); Tribunal de Primeira Instância, 11 de Julho de 1991, Von Hoessle/Tribunalde Contas (T-19/90, Colect., p. II-615, n.o 30)

Quanto ao mérito

Quanto ao primeiro fundamento, baseado na irregularidade das conclusões da junta médica e na ignorância destas pela decisão impugnada

As apreciações médicas propriamente ditas formuladas pela junta médica devem considerar-se definitivas quando tenham sido emitidas em condições correctas, e só pode ser objecto de fiscalização jurisdicional a regularidade da constituição e do funcionamento dessa junta, assim como a regularidade dos pareceres que ela emite. O Tribunal é competente para examinar se o parecer contém fundamentação que permita apreciar as considerações em que se baseiam as conclusões nele contidas e se estabeleceu um nexo compreensível entre as constatações médicas que contém e as conclusões a que chegou ajunta médica (n.o 35).

Ver: Tribunal de Justiça, 21 de Maio de 1981, Morbelli/Comissão (156/80, Recueil, p. 1357, n.(tm) 18 e 20); Tribunal de Justiça, 12 de Janeiro de 1983, K./Conselho (257/81, Recueil, p. 1, n.o 17); Tribunal de Justiça, 29 de Novembro de 1984, Suss/Comissāo (265/83, Recueil, p. 4029, nos 9a 15); Tribunal de Justiça, 10 de Dezembro de 1987, Jansch/Comissão (277/84, Colect., p. 4923, n.o 15); Tribunal de Primeira Instância, 12 de Julho de 1990, Vidrányi/Comissão(T-154/89, Colect., p. II-445, n.o 8); Tribunal de Primeira Instância, 26 de Setembrode 1990, F./Comissāo(T-122/89, Colect., p. II-517, n.os 14 a 16); Tribunal de Justiça, 4 de Outubro de 1991, Comissão/Gill (C-185/90 P, Colect., p. I-4779, n.o 24); Tribunal de Primeira Instância, 27 de Fevereiro de 1992, Plug/Comissão (T-165/89, Colect., p. II-367); Tribunal de Primeira Instância, 14 de Janeiro de 1993, F./Comissão (T-88/91, Colect., p. II-13, n.o 39); Biedermann/Tribunal de Contas (já referido, n.o 8)

O Tribunal verifica que existe um nexo compreensível entre as constatações médicas da junta médica a propósito do estado de saúde da recorrente e as conclusões a que ajunta chegou a seu respeito, que as conclusões da junta médica foram emitidas em condições regulares e que devem, portanto, ser consideradas definitivas, e que a decisão impugnada interpretou correctamente as conclusões da junta médica, sem substituir pelas suas próprias apreciações as apreciações médicas daquela (n.os 41 a 43).

Ver: Tribunal de Primeira Instância, 18 de Fevereiro de 1993, Tal!arico/Parlamento(T-l/92, Colect., p. II-107, n.os 65 e 66)

Quanto ao segundo fundamento, baseado na violação do artigo 10.o da regulamentação comum

O artigo 10.o da regulamentação comum não pode ser interpretado no sentido de que o funcionário vítima de acidente pode, a todo o momento, pedir, mesmo após a consolidação das lesões, a reabertura do seu processo, ao abrigo do artigo 22.o dessa regulamentação, se surgirem lesões ou dores e se o seu médico assistente estabelecer um nexo causai entre elas e o acidente. Com efeito, tal interpretação ignora o facto de que um acidente ou uma doença profissional só podem ser declarados existentes, por força do artigo 19.o da regulamentação, por decisão da AIPN tomada após notificação ao interessado ou aos seus sucessores, em aplicação do artigo 21.o da mesma regulamentação, de um projecto de decisão, seguido, se necessário, a pedido do interessado, da convocação de uma junta médica (n.o 50).

Quanto ao pedido de juros de mora, o Tribunal considera que ele é acessório relativamente ao pedido principal de reembolso das despesas médicas e paramédicas, pelo que lhe deve ser dada a mesma resposta que a este (n.o 53).

Ver: Tribunal de Justiça, 5 de Outubro de 1988, De Szy-Tarissee Feyaerts/Comissão(314/86 e 315/86, Colect., p. 6013, n.o 37); Tribunal de Primeira Instância, 28 de Fevereiro de 1992, Colmant/Comissão(T-8/90, Colect., p. II-469, n.o 46)

Dispositivo:

E negado provimento ao recurso.