Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

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1. Questões prejudiciais ° Admissibilidade ° Decisão de reenvio que, apesar de sucinta, expressa as dúvidas do órgão jurisdicional nacional quanto à validade de um regulamento ° Contexto jurídico e de facto já conhecido por força de anterior reenvio prejudicial ° Questão susceptível de merecer resposta

(Tratado CEE, artigo 177. )

2. Agricultura ° Política agrícola comum ° Objectivos ° Conciliação ° Poder de apreciação das instituições ° Estabilização do mercado do tabaco em rama ° Regime de quantidades máximas garantidas ° Legalidade

(Tratado CEE, artigo 39. ; Regulamento n. 1114/88 do Conselho)

3. Agricultura ° Organização comum de mercado ° Tabaco em rama ° Regime de quantidades máximas garantidas ° Apreciação à luz do princípio da proporcionalidade ° Controlo jurisdicional limitado pelo poder discricionário do legislador comunitário em matéria de política agrícola comum ° Irrelevância da ineficácia relativa, constatada a posteriori, das medidas adoptadas ° Legalidade face à inexistência de erro manifesto de apreciação em função do objectivo prosseguido

[Tratado CEE, artigos 39. , n. 2, alínea b), e 40. a 43. ; Regulamento n. 1114/88 do Conselho]

4. Agricultura ° Organização comum de mercado ° Discriminação entre produtores ou consumidores ° Regime de quantidades máximas garantidas instituído, para a globalidade do mercado comunitário, no sector do tabaco em rama ° Redução do auxílio à produção em caso de excesso de produção ° Aplicação da redução à totalidade dos produtores sem atender à respectiva contribuição para o excesso ° Inexistência de discriminação

(Tratado CEE, artigo 40. , n. 3, segundo parágrafo; Regulamento n. 1114/88 do Conselho)

5. Direito comunitário ° Princípios ° Protecção da confiança legítima ° Limites ° Alteração da regulamentação relativa a uma organização comum de mercado ° Poder de apreciação das instituições

6. Agricultura ° Organização comum de mercado ° Tabaco em rama ° Regime de quantidades máximas garantidas ° Fixação para determinada colheita ° Fixação operada em tempo útil em função do calendário das culturas ° Princípio de protecção da confiança legítima ° Violação ° Inexistência

(Regulamentos n.os 1331/90 e 1738/91 do Conselho)

Sumário

1. Sendo que a decisão de reenvio revela claramente as dúvidas do órgão nacional quanto à validade de um regulamento e se integra num contexto jurídico e de facto já amplamente conhecido, por força de um anterior reenvio prejudicial do mesmo órgão jurisdicional e relativo ao mesmo produtor, não se pode considerar que a natureza sucinta da decisão de reenvio privou os interessados, e designadamente a instituição que adoptou o regulamento em causa, da possibilidade de apresentarem observações úteis para efeitos de resposta à questão prejudicial. Daqui resulta que a declaração de inadmissibilidade seria incompatível com o espírito de colaboração que deve presidir ao reenvio a título prejudicial.

2. No prosseguimento dos objectivos da política agrícola comum enumerados no artigo 39. do Tratado, as instituições comunitárias devem assegurar a permanente conciliação desses diversos objectivos, susceptível de ser exigida por eventuais contradições entre cada um deles considerado individualmente, e, sendo caso disso, conceder a um de entre eles uma primazia temporária, imposta pelos factos ou circunstâncias económicas em função dos quais as decisões forem adoptadas. Tal conciliação não deve ser de molde a permitir o isolamento de um desses objectivos, por forma a tornar impossível a consecução dos demais.

Assim, o Regulamento n. 1114/88, que altera o Regulamento n. 727/70 que estabelece uma organização comum de mercado no sector do tabaco em rama, não pode ser considerado incompatível com os objectivos da política agrícola comum. Por um lado, com efeito, está a prosseguir um desses objectivos ao instituir um regime de quantidades máximas garantidas com o objectivo de estabilizar o mercado do tabaco em rama caracterizado pela superprodução, e, por outro, se privilegiasse outro desses objectivos, qual seja o de assegurar um nível de vida equitativo aos produtores e transformadores de tabaco em rama, designadamente pelo aumento do respectivo rendimento individual, implicaria o sério risco de impossibilitar, num mercado caracterizado pela produção excedentária, a realização do referido objectivo de estabilizar o mercado em causa.

3. A fiscalização jurisdicional do respeito pelo legislador comunitário, em matéria de política agrícola comum, do princípio da proporcionalidade deve atender ao poder discricionário de que aquela dispõe, e que corresponde às responsabilidades políticas que os artigos 40. e 43. do Tratado lhe atribuem. Por conseguinte, só o carácter manifestamente inadequado de uma medida adoptada nesse domínio, em relação ao objectivo que a instituição competente pretende prosseguir, pode afectar a legalidade de tal medida, sendo de precisar que a validade de um acto comunitário não pode estar dependente de considerações retrospectivas relativas ao seu grau de eficácia e que, quando o legislador comunitário é levado a apreciar os efeitos futuros de uma regulamentação e quando esses efeitos não podem ser previstos com exactidão, a sua apreciação só pode ser censurada se se afigurar manifestamente errada à luz dos elementos de que dispunha no momento da adopção da regulamentação em causa.

Não se pode considerar existir tal erro manifesto de apreciação no que se refere à instauração pelo Conselho, no sector do tabaco em rama, através do Regulamento n. 1114/88, de um sistema de quantidades máximas garantidas, que sendo excedidas dariam lugar à redução até determinado montante fixo do preço de intervenção aplicável a qualquer produtor, regime esse que se revelou ineficaz, tendo sido posteriormente substituído por um sistema de quotas individuais, em que qualquer produtor que excedesse a sua quota deixaria de beneficiar de qualquer auxílio relativamente à produção excedentária. Ao optar, numa primeira fase, por adoptar uma medida que, não sendo manifestamente inadequada relativamente ao objectivo prosseguido, lhe parecia não ser demasiado restritiva, o Conselho respeitou o princípio da proporcionalidade e, ao mesmo tempo, obedeceu ao imperativo de efectuar gradualmente as adaptações adequadas consignado na alínea b) do n. 2 do artigo 39. do Tratado.

4. O princípio da não discriminação não se opõe a uma regulamentação comunitária, como a adoptada no sector do tabaco em rama pelo Regulamento n. 1114/88, que instaure um sistema de limiares de garantia para o conjunto do mercado comunitário, de que derive uma redução do auxílio à produção dos operadores económicos de todos os Estados-membros, ainda que o facto desses limiares serem ultrapassados não se deva ao aumento da produção em todos esses Estados. Com efeito, no quadro de uma organização comum dos mercados que não conhece um sistema de quotas nacionais, todos os produtores comunitários terão, qualquer que seja o Estado-membro em que se encontrem estabelecidos, que assumir, de forma igual e solidária, as consequências das decisões que as instituições comunitárias forem chamadas a tomar, no quadro das respectivas competências, para reagir ao perigo de desequilíbrio entre a produção e as possibilidades de escoamento que possa surgir no mercado.

5. Embora o princípio do respeito da confiança legítima se inscreva entre os princípios fundamentais da Comunidade, os operadores económicos não podem depositar uma confiança legítima na manutenção de uma situação existente, que pode ser alterada no âmbito do poder de apreciação das instituições comunitárias, em especial num domínio como o das organizações comuns de mercado, cujo objectivo implica uma constante adaptação em função das variações da situação económica. Resulta daí que os operadores económicos não podem invocar um direito adquirido à manutenção de uma vantagem, resultante para eles da entrada em funcionamento da organização comum de mercado, e de que beneficiaram num dado momento. Assim, a eventual redução do respectivo rendimento não viola o princípio da confiança legítima.

6. O facto de, no âmbito do regime de quantidades máximas garantidas aplicável no sector do tabaco em rama, a quantidade máxima garantida para a colheita de 1991 da variedade Burley I ter sido fixada pelo Regulamento n. 1738/91, publicado numa altura em que os produtores tinham já feito as suas opções quanto à cultura a efectuar, não é constitutivo de violação do princípio da confiança legítima, visto que, relativamente à variedade em causa, o referido regulamento não alterou a quantidade máxima garantida anteriormente fixada para o mesmo ano, em tempo útil relativamente ao calendário das culturas, pelo Regulamento n. 1331/90.