O recurso de um funcionário é admissível, quer se dirija apenas contra a decisão inicialmente contestada, contra a decisão de indeferimento da reclamação ou contra estes dois actos conjuntamente, na condição de a reclamação e o recurso terem sido introduzidos nos prazos previstos pelos artigos 90.o e 91.o do Estatuto. Estes prazos destinam-se a garantir a segurança das situações jurídicas. São, por conseguinte, de ordem pública e não podem ser deixados à disposição das partes ou do juiz. O facto de uma instituição, por razões ligadas à sua política de pessoal, decidir do mérito de uma reclamação administrativa tardia não tem por efeito derrogar o sistema de prazos imperativos instituído pelos artigos 90.o e 91.o do Estatuto, nem privar a Administração de invocar, na fase do processo jurisdicional, uma questão prévia de inadmissibilidade por intempestividade da reclamação.

Segundo o artigo 85.o do Estatuto, «[q]ualquer soma recebida indevidamente dá lugar a reposição se o beneficiário tiver tido conhecimento da irregularidade do pagamento ou se a mesma fosse tão evidente que dela não poderia deixar de ter conhecimento». Cabe à Administração fazer prova de que o beneficiário tinha conhecimento do carácter irregular do pagamento em causa. Se o beneficiário nega ter tido conhecimento da irregularidade do pagamento, há que examinar as circunstâncias em que o pagamento controverso foi efectuado, a fim de estabelecer se a respectiva irregularidade era tão evidente que o beneficiário não podia deixar de ter conhecimento dela.

A expressão «tão evidente» deve ser interpretada no sentido de que não se trata de saber se o erro era ou não evidente para a Administração, mas se o era para o interessado. Com efeito, este último, longe de estar dispensado de qualquer esforço de reflexão ou de controlo, está, pelo contrário, obrigado à restituição quando se trate de um erro que não escape a um funcionário normalmente diligente, o qual deve conhecer as normas que regulam a sua remuneração.

A este respeito, não é necessário que o funcionário em causa, no exercício do dever de diligência que lhe incumbe, possa determinar com precisão o alcance do erro cometido pela Administração. Em contrapartida, basta que o mesmo tenha dúvidas acerca da conformidade de um pagamento para que esteja obrigado a manifestar-se junto da Administração a fim de esta última efectuar as verificações necessárias. Daqui decorre que um funcionário beneficiário de um abono de lar, que esteja em posse de todos os dados úteis, isto é dos rendimentos profissionais do seu cônjuge e dos limites anuais indicados nas informações administrativas transmitidas a todos os funcionários, tem condições para se dar conta, a partir da sua entrada ao serviço, do erro cometido pela Administração relativamente ao pagamento do seu abono de lar.

(cf. n.os 36 a 38 e 40 a 42)

Ver: Tribunal de Justiça, 11 de Outubro de 1979, Berghmans/Comissão, 142/78, Recueil., p. 3125, n.o 9; Tribunal de Primeira Instância, 1 de Fevereiro de 1996, Chabert/Comissão, T-122/95, ColectFP, p. I-A-19 e II-63, n.o 35; Tribunal de Primeira Instância, 16 de Julho de 1998, Jensen/Comissão, T-156/96, ColectFP, p. I-A-411 e II-1173, n.o 63, e a jurisprudência citada