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2.

Atos das instituições — Fundamentação — Dever — Alcance — Decisão de não aceitação de uma proposta no âmbito de um processo de concurso de obras públicas — Obrigação de comunicar, na sequência de um pedido escrito, as características e as vantagens relativas da proposta selecionada e o nome do adjudicatário — Obrigação de entregar um resumo minucioso da consideração de todos os detalhes da proposta rejeitada a título da sua avaliação ou uma análise comparativa minuciosa da proposta aceite e da proposta rejeitada — Obrigação de comunicar os justificativos entregues pelo adjudicatário a título dos critérios de seleção para determinar a sua capacidade económica, financeira, técnica ou profissional — Inexistência (Artigo 296.o, segundo parágrafo, TFUE; Regulamento n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 113.o, n.o 2; Regulamento n.o 1268/2012 da Comissão, artigo 161.o, n.o 2) (cf. n.os 49, 50, 57)
Processo T‑577/15

Xabier Uribe‑Etxebarría Jiménez

contra

Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia

«Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca nominativa da União Europeia SHERPA — Marca nominativa nacional anterior SHERPA — Declaração de nulidade parcial — Objeto do litígio na Câmara de Recurso — Utilização séria da marca — Artigo 42.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 47.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2017/1001] — Artigo 53.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento n.o 207/2009 [atual artigo 60.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento 2017/1001] — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alíneas a) e b), do Regulamento n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 1, alíneas a) e b), do Regulamento 2017/1001]»

Sumário — Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 29 de maio de 2018

Marca da União Europeia — Observações dos terceiros e oposição — Exame da oposição — Prova do uso da marca anterior — Necessidade de regular esta questão, uma vez suscitada pelo requerente, anteriormente à decisão sobre a oposição (Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 42.o, n.o 2) Marca da União Europeia — Observações dos terceiros e oposição — Exame da oposição — Prova do uso da marca anterior — Não apresentação do fundamento relativo à insuficiência da prova da utilização séria (Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 42.o, n.o 2) Marca da União Europeia — Processo de recurso — Recurso para o juiz da União — Modificação dos termos do litígio conforme submetido à Câmara de Recurso — Inadmissibilidade (Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 65.o) Marca da União Europeia — Definição e aquisição da marca da União Europeia — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Risco de confusão com a marca anterior — Apreciação do risco de confusão — Determinação do público relevante — Nível de atenção do público [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] Marca da União Europeia — Definição e aquisição da marca da União Europeia — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Risco de confusão com a marca anterior — Marcas nominativas SHERPA [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] Marca da União Europeia — Definição e aquisição da marca da União Europeia — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Semelhança entre os produtos ou serviços em causa — Critérios de apreciação [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] Marca da União Europeia — Processo de recurso — Recurso para o juiz da União — Faculdade do Tribunal Geral de reformar a decisão impugnada — Limites (Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 65.o, n.o 3)
A Comissão não viola o princípio da boa administração previsto no artigo 41.o, n.os 1 e 2, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, nem os direitos de defesa das empresas beneficiárias de um auxílio quando adota uma decisão que declara esse auxílio incompatível com o mercado interno e ordena a sua recuperação sem ter concedido o acesso ao dossier e sem lhes ter notificado previamente os factos e as considerações nos quais tencionava fundamentar essa decisão. Com efeito, no procedimento de controlo dos auxílios estatais, os recorrentes enquanto beneficiários do auxílio, não podem invocar verdadeiros direitos de defesa.

A este respeito, já foi declarado que a Carta não tinha por objeto modificar a natureza do controlo dos auxílios de Estado instituído pelo Tratado FUE ou conferir a terceiros um direito de observação que o artigo 108.o TFUE não previa. A este respeito, foi declarado que, se os interessados pudessem, no âmbito de um processo de controlo dos auxílios de Estado, obter acesso aos documentos do procedimento administrativo da Comissão, o regime de controlo dos auxílios de Estado previsto no artigo 108.o TFUE seria posto em causa. Do mesmo modo, a obrigação que incumbe à Comissão de comunicar previamente aos beneficiários os elementos nos quais tenciona basear a sua decisão definitiva equivaleria a estabelecer um debate contraditório como o aberto em proveito do Estado‑Membro responsável pela concessão do auxílio, sendo certo que os recorrentes, enquanto beneficiários, têm, no essencial, apenas um papel de fonte de informação no processo.

Os interessados, na aceção do artigo 108.o, n.o 2, TFUE, dispõem do direito de serem associados ao procedimento administrativo numa medida e adequada tendo em conta as circunstâncias do caso concreto. Assim, a decisão de abrir o procedimento formal de investigação deve, assim, colocar as partes interessadas em condições de participarem eficazmente no referido procedimento, no qual terão a possibilidade de invocar os seus argumentos. Para o efeito, basta que as partes interessadas conheçam o raciocínio que levou a Comissão a considerar provisoriamente que a medida em causa podia constituir um auxílio novo incompatível com o mercado comum.

(cf. n.os 63‑66, 68, 79, 82)
Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 10 de abril de 2018 — Alcogroup e Alcodis/Comissão

(Processo T‑274/15)

«Recurso de anulação — Concorrência — Acordos — Mercados do bioetanol e do etanol — Procedimento administrativo — Decisão que ordena uma inspeção — Poderes de verificação da Comissão — Proteção da confidencialidade das comunicações entre advogados e clientes — Documentos trocados na sequência de uma inspeção anterior — Recusa da Comissão em suspender os procedimentos de infração em causa — Ato irrecorrível — Inadmissibilidade»

1. Recurso de anulação—Controlo de legalidade—Critérios—Tomada em conta apenas dos elementos de facto e de direito existentes na data de adoção do ato controvertido (Artigo 263.o TFUE) (cf. n.o 61)

2. Atos das instituições—Decisão—Validade—Apreciação independentemente de eventuais irregularidades na sua execução (cf. n.o 63)

3. Recurso de anulação—Atos suscetíveis de recurso—Conceito—Atos que produzem efeitos jurídicos vinculativos—Atos preparatórios—Exclusão (Artigo 263.o TFUE) (cf. n.os 71‑75, 80)

4. Recurso de anulação—Recurso de uma decisão que recusa revogar ou modificar um ato anterior—Admissibilidade apreciada relativamente à possibilidade de impugnar o ato em causa (Artigo 263.o TFUE) (cf. n.o 76)

5. Recurso de anulação—Atos suscetíveis de recurso—Atos que produzem efeitos jurídicos vinculativos—Procedimento administrativo de aplicação das regras de concorrência—Medidas tomadas durante o procedimento de inspeção—Possibilidade de impugnar a decisão final adotada pela Comissão em aplicação das normas da concorrência (Artigo 263.o TFUE) (cf. n.o 91)

6. Direito da União Europeia—Princípios—Direito a uma proteção jurisdicional efetiva—Inadmissibilidade do recurso de anulação interposto contra medidas que não produzem efeitos jurídicos vinculativos—Possibilidade de os litigantes impugnarem essas medidas através de ação fundada em responsabilidade extracontratual da União (Artigos 263.° TFUE e 340.°, segundo parágrafo, TFUE) (cf. n.o 92)

Objeto

Pedido apresentado com base no artigo 263.o TFUE e que tem por objeto a anulação da Decisão C(2015) 1769 final da Comissão, de 12 de março de 2015, dirigida à Alcogroup e a todas as sociedades direta ou indiretamente controladas por esta, incluindo a Alcodis, relativa a um procedimento de aplicação do artigo 20.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho (AT.40244 — Bioethanol), e da carta da Comissão de 8 de maio 2015, enviada à Alcogroup no âmbito das investigações AT.40244 — Bioethanol e AT.40054 — Oil and Biofuel Markets.

Dispositivo

1) O recurso é julgado inadmissível.

2) A Alcogroup e a Alcodis suportarão as suas próprias despesas, bem como as efetuadas pela Comissão Europeia, incluindo as referentes ao processo de medidas provisórias.
Atos das instituições—Fundamentação—Dever—Alcance—Decisão, no âmbito do procedimento de adjudicação de um contrato público de serviços, de rejeitar uma proposta—Obrigação que incumbe à entidade adjudicante de comunicar, na sequência de um pedido escrito, as características e as vantagens relativas à proposta aceite bem como o nome do adjudicatário—Obrigação de fornecer um resumo minucioso de cada detalhe da proposta rejeitada no âmbito da sua avaliação ou uma análise comparativa minuciosa da proposta selecionada e da proposta do candidato eliminado—Inexistência

(Artigo 296.o TFUE; Regulamento n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 113.o, n.o 2, primeiro parágrafo; Regulamento n.o 1268/2012 da Comissão, artigos 149.°, n.o 3, e 161.°, n.o 3, terceiro parágrafo)

(cf. n.os 34‑37)
2.

Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública—Fundamentos—Fiscalização pelo Tribunal Geral da recusa do Tribunal da Função Pública de ordenar medidas de organização do processo ou de instrução—Alcance (Artigo 256.o, n.o 2, TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia, anexo I, artigo 11.o) (cf. n.os 35, 54)
Marca da União Europeia–Renúncia, extinção e nulidade–Exame do pedido–Prova do uso da marca anterior–Uso da marca sob uma forma diferente através de elementos que não alteram o caráter distintivo da marca–Objeto e âmbito de aplicação do artigo 15.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento n.o 207/2009

[Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigos 15.°, n.o 1, alínea a), e 57.°, n.o 2]

(cf. n.os 67‑69)
O Instituto Comunitário das Variedades Vegetais dispõe de um amplo poder de apreciação no que respeita à declaração de nulidade de uma proteção vegetal, na aceção do artigo 20.o do Regulamento n.o 2100/94, relativo ao regime comunitário de proteção das variedades vegetais. Apenas dúvidas sérias sobre se se verificam os requisitos previstos nos artigos 7.° ou 10.° deste regulamento na data do exame previsto nos artigos 54.° e 55.° do referido regulamento poderão justificar uma reapreciação da variedade protegida pela via do processo de declaração de nulidade fundado no artigo 20.o do Regulamento n.o 2100/94. Neste contexto, os terceiros que reclamam a declaração de nulidade de uma proteção vegetal devem apresentar elementos de prova e factuais substanciais suscetíveis de suscitar dúvidas sérias sobre a legalidade da concessão da proteção vegetal concedida na sequência do exame previsto nos artigos 54.° e 55.° do referido regulamento.

Nos termos do artigo 51.o do Regulamento n.o 874/2009, que estabelece normas de execução do Regulamento n.o 2100/94 no que respeita ao processo no Instituto Comunitário das Variedades Vegetais (ICVV), as disposições relativas aos processos instaurados no Instituto Comunitário das Variedades Vegetais são aplicáveis, mutatis mutandis, aos processos de recurso. Assim, por um lado, o princípio do exame oficioso dos factos enunciado no artigo 76.o do Regulamento n.o 2100/94, relativo ao regime comunitário de proteção das variedades vegetais, é também aplicável a esse processo perante a Instância de Recurso do ICVV. Por outro, a Instância de Recurso está igualmente sujeita ao princípio da boa administração, em virtude do qual lhe compete examinar, com cuidado e imparcialidade, todos os elementos de facto e de direito pertinentes do caso de que conheça.

Por conseguinte, em face da alegação de que a característica distintiva de uma variedade é verificada com base em dados relativos à variedade de referência decorrentes da descrição oficial desta e não com base nos resultados obtidos na sequência dos ensaios comparativos em cultivo, compete à Instância de Recurso fazer uso dos amplos poderes de instrução de que beneficia, nos termos do artigo 76.o do Regulamento n.o 2100/94, para verificar a origem das notas de expressão da variedade de referência constantes da penúltima e última versões do extrato comparativo do caráter distintivo e retirar daí as consequências. Com efeito, em conformidade com o princípio da boa administração, consagrado no artigo 41.o, n.o 1, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, cabe à Instância de Recurso examinar com cuidado e imparcialidade todas as circunstâncias relevantes para apreciar a validade da proteção comunitária em causa e reunir todos os elementos de facto e de direito necessários ao exercício desse poder de apreciação.

(cf. n.os 72 a 74, 76 e 77)
2.

Aproximação das legislações—Registo, avaliação e autorização das substâncias químicas—Regulamento REACH—Taxas e emolumentos devidos à Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA)—Redução da taxa às pequenas e médias empresas—Qualificação de uma empresa de pequena ou média—Determinação com base na Recomendação 2003/361—Tomada em consideração do direito nacional aplicável à empresa em causa—Exclusão (Regulamento n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e da Comissão, artigo 3.o, n.o 36; Regulamento n.o 340/2008 da Comissão, nono considerando e artigo 2.o; Recomendação 2003/361 da Comissão, anexo, artigo 2.o, n.o 1) (cf. n.os 34, 40, 44)
4.

Marca da União Europeia—Definição e aquisição da marca da União Europeia—Motivos relativos de recusa—Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes—Risco de confusão com a marca anterior—Apreciação do risco de confusão—Determinação do público pertinente—Nível de atenção do público—Produtos farmacêuticos [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 36‑38)
4.

Instituições da União Europeia—Direito de acesso do público aos documentos—Regulamento n.o 1049/2001—Exceções ao direito de acesso aos documentos—Proteção dos objetivos das atividades de inspeção, investigação e auditoria—Alcance—Aplicação aos dossiês administrativos relativos aos processos de controlo dos auxílios de Estado—Presunção geral de aplicação da exceção ao direito de acesso a todos os documentos do dossiê administrativo—Pedido de acesso formal formulado durante o processo jurisdicional relativo à decisão de mérito—Admissibilidade da recusa (Regulamento n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 4.o, n.o 2, terceiro travessão) (cf. n.os 41, 42, 50)
5.

Recursos próprios da União Europeia—Regulamento relativo às regras financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União—Execução do orçamento—Obrigação de respeitar o princípio da transparência—Alcance (Regulamento n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 6.o, 34.o, n.o 1, e 35.o, n.o 2; Regulamento n.o 1268/2012 da Comissão, artigo 22.o) (cf. n.os 147‑152)
1.

Marca da União Europeia—Definição e aquisição da marca da União Europeia—Motivos relativos de recusa—Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes—Risco de confusão com a marca anterior—Critérios de apreciação [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 16, 35)
O artigo 4.o, n.o 5, do Regulamento n.o 1049/2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, dispõe que qualquer Estado‑Membro pode solicitar a uma instituição que esta não divulgue um documento emanado desse Estado‑Membro sem o seu prévio acordo. Todavia, esta disposição não confere ao Estado‑Membro em causa um direito de veto geral e incondicional para se opor, de forma puramente discricionária e sem ter de fundamentar a sua decisão, à divulgação de todo e qualquer documento na posse de uma instituição pelo simples facto de o referido documento emanar desse Estado‑Membro. Com efeito, o artigo 4.o, n.o 5, do Regulamento n.o 1049/2001 só autoriza o Estado‑Membro em causa a opor‑se à divulgação de documentos que dele emanam com base nas exceções materiais previstas nos n.os 1 a 3 desse artigo e fundamentando devidamente a sua posição a esse respeito.

Daqui decorre que, antes de recusar o acesso a um documento que emana de um Estado‑Membro, incumbe à instituição a quem tenha sido apresentado um pedido de acesso verificar se este baseou a sua oposição nas exceções materiais previstas no artigo 4.o, n.os 1 a 3, do Regulamento n.o 1049/2001 e se fundamentou devidamente a sua posição a esse respeito. Assim, no âmbito do processo de adoção de uma decisão de recusa de acesso, a referida instituição deve assegurar‑se da existência dessa fundamentação e mencioná‑la na decisão que toma no final do procedimento. Em contrapartida, não cabe à instituição a quem tenha sido apresentado um pedido de acesso a um documento proceder a uma apreciação exaustiva da decisão de oposição do Estado‑Membro em causa, efetuando uma fiscalização que vá além da verificação da simples existência de uma fundamentação que faz referência às exceções previstas no artigo 4.o, n.os 1 a 3, do Regulamento n.o 1049/2001. A este propósito, o exame da instituição em causa não consiste em determinar se a fundamentação invocada pelo Estado‑Membro em causa é errada sem qualquer dúvida possível, mas em determinar se, tendo em conta as circunstâncias do caso concreto e as normas de direito aplicáveis, os fundamentos apresentados pelo Estado‑Membro em apoio da sua oposição são suscetíveis de justificar à primeira vista essa recusa e, consequentemente, se esses fundamentos permitem à referida instituição assumir a responsabilidade que lhe confere o artigo 8.o do Regulamento n.o 1049/2001. Além disso, não se trata, para a instituição, de impor a sua opinião ou de sobrepor a sua apreciação à do Estado‑Membro em causa, mas de evitar a adoção de uma decisão que não considera defensável. Com efeito, a instituição, na sua qualidade de autor da decisão de acesso ou recusa, é responsável pela legalidade dessa decisão.

(cf. n.os 30, 36, 38, 41, 43, 46, 47)
1.

Marca da União Europeia—Definição e aquisição da marca da União Europeia—Motivos absolutos de recusa—Marcas compostas exclusivamente por sinais ou por indicações que possam servir para designar as características de um produto ou serviço—Critérios [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea c)] (cf. n.os 17, 22, 36)
1.

Marca da União Europeia—Definição e aquisição da marca da União Europeia—Motivos relativos de recusa—Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes—Risco de confusão com a marca anterior—Grau de atenção do público pertinente [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.o 26)
Processo T 529/15

Intesa Sanpaolo SpA

contra

Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia

«Marca da União Europeia — Pedido de marca figurativa da União Europeia START UP INITIATIVE — Motivo absoluto de recusa — Inexistência de caráter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Dever de fundamentação — Artigo 75.o do Regulamento n.o 207/2009»

Sumário — Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 15 de dezembro de 2016

Marca da União Europeia — Definição e aquisição da marca da União Europeia — Motivos absolutos de recusa — Exame em separado dos motivos de recusa em relação a cada um dos produtos ou serviços a que se refere o pedido de registo — Dever de fundamentação da recusa do registo — Alcance (Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 75.o, primeira frase) Marca da União Europeia — Definição e aquisição da marca da União Europeia — Motivos absolutos de recusa — Marcas desprovidas de caráter distintivo — Apreciação do caráter distintivo — Critérios [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea b)] Marca da União Europeia — Definição e aquisição da marca da União Europeia — Motivos absolutos de recusa — Marcas desprovidas de caráter distintivo — Marca figurativa START UP INITIATIVE [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea b)]
Marca da União Europeia—Processo de recurso—Prazo e forma do recurso—Interposição por escrito e no prazo de dois meses—Obrigação de apresentar uma tradução na língua do processo no prazo de um mês a contar da data de apresentação do documento original—Obrigação que incumbe ao Instituto de alterar para as consequências da inobservância das formalidades—Inexistência

(Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 60.o; Regulamento n.o 2868/95 da Comissão, artigo 1.o, regras 48, n.o 2, 49, n.o 1, e 96.o, n.o 1)

(cf. n.o 61)
1.

Marca da União Europeia — Definição e aquisição da marca da União Europeia — Motivos absolutos de recusa — Marcas compostas exclusivamente por sinais ou por indicações que possam servir para designar as características de um produto ou serviço — Objetivo — Imperativo de disponibilidade [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea c)] (cf. n.o 18)
4.

Marca da União Europeia — Definição e aquisição da marca da União Europeia — Recusa de registo baseada num dos motivos absolutos de recusa previstos no artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento n.o 207/2009 — Caráter suficiente (Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 7, n.o 1) (cf. n.o 38)
1.

Processo judicial — Petição inicial — Requisitos de forma — Identificação do objeto do litígio — Exposição sumária dos fundamentos invocados [Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 21.o, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 177.o, n.o 1, alínea d)] (cf. n.o 16)
É inadmissível um pedido de o Tribunal Geral mudar uma decisão de uma Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia, impugnada nesse tribunal, no sentido de ser ordenado o registo da marca pedida como marca da União Europeia no Instituto ou de essa marca ser registada.

12 A esse respeito, é certo que o Tribunal tem competência, nos termos do artigo 65.o, n.o 3, do Regulamento n.o 207/2009 sobre a marca da UE, para reformar a decisão da Câmara de Recurso. Assim, esse poder de reforma consiste em o Tribunal adotar a decisão que a Câmara de Recurso deveria ter tomado, de acordo com as disposições do Regulamento n.o 207/2009, o que implica que a admissibilidade de um pedido de reforma deva ser apreciada à luz das competências que são conferidas a essa Câmara de Recurso.

Ora, embora o registo de uma marca comunitária decorra da verificação de que as condições previstas no artigo 45.o do Regulamento n.o 207/2009 estão preenchidas, as instâncias do Instituto competentes em matéria de registo de marcas comunitárias não adotam, a esse respeito, decisões formais suscetíveis de recurso. Assim, a Câmara de Recurso, que pode, nos termos do artigo 64.o, n.o 1, do Regulamento n.o 207/2009, exercer as competências da instância que tomou a decisão recorrida ou devolver o processo a essa instância para que esta lhe dê seguimento, não tem competência para conhecer de um pedido no sentido de que registe uma marca da União. Assim, também não cabe ao Tribunal Geral conhecer de um pedido de reforma no sentido de alterar a decisão de uma Câmara de Recurso nesse sentido.

(cf. n.os 11‑14)
4.

Marca da União Europeia—Disposições processuais—Exame oficioso dos factos—Registo de uma nova marca—Motivos absolutos de recusa—Ónus da prova (Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigos 7.o, n.o 1, e 76.o, n.o 1) (cf. n.os 37, 38)