ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 17 de outubro de 2012

— MIP Metro/IHMI — J. C. Ribeiro (MISS ALÍNEA B)

(Processo T-485/10)

«Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária MISS B — Marca nominativa nacional anterior miss H — Marca nominativa internacional anterior Miss H — Marcas figurativas nacional e internacional anteriores Miss H. — Motivos relativos de recusa — Inexistência de risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009»

1. Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Risco de confusão com a marca anterior — Apreciação do risco de confusão — Critérios [Regulamento n.° 207/2009 do Conselho, artigo 8.°, n.° 1, alínea b)] (cf. n.os 19 a 21, 48)

2. Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Risco de confusão com a marca anterior — Marca nominativa MISS B — Marcas nominativas miss H e Miss H e marcas figurativas Miss H. [Regulamento n.° 207/2009 do Conselho, artigo 8.°, n.° 1, alínea b)] (cf. n.os 22, 23, 47, 49)

3. Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Semelhança entre as marcas em causa — Critérios de apreciação — Marca complexa [Regulamento n.° 207/2009 do Conselho, artigo 8.°, n.° 1, alínea b)] (cf. n.° 25)

4. Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Semelhança entre as marcas em causa — Possibilidade de semelhança entre uma marca figurativa e uma marca nominativa [Regulamento n.° 207/2009 do Conselho, artigo 8.°, n.° 1, alínea b)] (cf. n.° 26)

5. Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Semelhança entre as marcas em causa — Elementos de uma marca com carácter descritivo [Regulamento n.° 207/2009 do Conselho, artigo 8.°, n.° 1, alínea b)] (cf. n.° 27)

Objeto

Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 5 de agosto de 2010 (processo R 1526/2009-1), relativa a um processo de oposição entre a MIP Metro Group Intellectual Property GmbH & Co. KG e a J. C. Ribeiro, SGPS, SA.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A MIP Metro Group Intellectual Property GmbH & Co. KG é condenada a suportar as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pelo IHMI.
Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 19 de setembro de 2012

— Fraas/IHMI (Composição de ladrilhos coloridos de cinzento escuro, cinzento claro, bege e vermelho escuro)

(Processo T-328/10)

«Marca comunitária — Pedido de marca figurativa comunitária representando uma composição de ladrilhos coloridos de cinzento escuro, cinzento claro, bege e vermelho escuro — Fundamento absoluto de recusa — Inexistência de caráter distintivo — Artigo 7.°, n.° 1, alínea b), artigo 75.° e artigo 76.°, n.° 1, do Regulamento (CE) n.° 207/2009»

1. Marca comunitária — Disposições processuais — Fundamentação das decisões — Artigo 75.°, primeira frase, do Regulamento n.° 207/2009 — Alcance idêntico ao do artigo 296.° TFUE (Artigo 296.° TFUE; Regulamento n.° 207/2009 do Conselho, artigo 75.°, primeira frase) (cf. n.° 18)

2. Marca comunitária — Disposições processuais — Fundamentação das decisões (Regulamento n.° 207/2009 do Conselho, artigo 75.°) (cf. n.os 19 a 21)

3. Marca comunitária — Disposições processuais — Exame oficioso dos factos — Alcance — Obrigação de demonstrar a exatidão de factos notórios — Inexistência (Regulamento n.° 207/2009 do Conselho, artigo 76.°, n.° 1) (cf. n.os 31 e 32)

4. Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos absolutos de recusa — Marcas desprovidas de carácter distintivo — Marca figurativa representando uma composição de ladrilhos coloridos de cinzento escuro, cinzento claro, bege e vermelho escuro [Regulamento n.° 207/2009 do Conselho, artigo 7.°, n.° 1, alínea b)] (cf. n.os 50 a 83)

Objeto

Recurso interposto da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 7 de junho de 2010 (processo R 190/2010 4), relativo a um pedido de registo de sinal figurativo representando uma composição de ladrilhos coloridos de cinzento escuro, cinzento claro, bege e vermelho escuro como marca comunitária.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
Pedido de anulação da Decisão 2010/152/UE da Comissão, de 11 de março de 2010, que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), Secção «Garantia», do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader) (JO L 63, p. 7), na medida em que exclui determinadas despesas efetuadas pela República Helénica.
Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 21 de junho de 2012 — Espanha/Comissão

(Processos T-264/10 e T-266/10)

«Programa operacional do Fundo de Coesão e do FEDER gerido por Espanha (Programa Operacional FSE Luta contra a Discriminação 2007 2013) — Pedido de pagamento intermédio — Decisão de interromper o prazo de pagamento devido a uma deficiência significativa no funcionamento dos sistemas de gestão e de controlo — Recurso de anulação — Admissibilidade - Artigo 87.°, n.° 2, do Regulamento (CE) n.° 1083/2006»

1. Recurso de anulação — Atos suscetíveis de recurso — Conceito — Atos que produzem efeitos jurídicos vinculativos — Decisão de interromper o prazo para resolução de um pedido de pagamento intermédio — Ato que constitui o termo último de um processo especial distinto — Inclusão (Artigo 263.° TFUE; Regulamento n.° 1083/2006 do Conselho) (cf. n.os 10-13, 20)

2. Coesão económica, social e territorial — Intervenções estruturais — Financiamento pela União — Regulamento n.° 1083/2006 — Pagamento intermédio — Pedido de pagamento que preenche os requisitos mencionados no artigo 86.°— Prazo de dois meses para efetuar o pagamento intermédio a contar do registo do pedido — Interrupção do pagamento após ter terminado o prazo — Exclusão (Regulamento n.° 1083/2006 do Conselho, artigo 87.°, n.° 2, e 91.°, n.° 1) (cf. n.os 33-36)

Objeto

Recursos interpostos das decisões da Comissão, de 10 de maio (T-264/10) e de 11 de maio (T-266/10), que informam as autoridades espanholas da interrupção do prazo para a satisfação de certos pedidos de pagamento intermédio apresentados pelo Reino de Espanha.

Dispositivo

1) Os processos T-264/10 e T-266/10 são apensos para efeitos do acórdão.

2) As decisões da Comissão Europeia de 10 e 11 de maio de 2010, que informam as autoridades espanholas da interrupção do prazo para a satisfação de certos pedidos de pagamento intermédio apresentados pelo Reino de Espanha, são anuladas.

3) O pedido destinado a obter a declaração da procedência da exigência do pagamento de juros de mora é indeferido.

4) Não há que decidir dos pedidos destinados a que o Tribunal Geral ordene uma medida de organização do processo baseada no artigo 64.° do seu Regulamento de Processo.
Segundo o artigo 24.o, n.os 2 a 4, da Decisão 2010/413:

«2. O Conselho altera o Anexo II em conformidade caso decida submeter uma pessoa ou entidade às medidas referidas na alínea b) do n.o 1 do artigo 19.o e na alínea b) do n.o 1 do artigo 20.o

3. O Conselho dá a conhecer a sua decisão, incluindo os motivos que a fundamentam, à pessoa ou entidade a que se refere [o n.o 2], quer diretamente, se o seu endereço for conhecido, quer através da publicação de um aviso, dando‑lhe a oportunidade de apresentar as suas observações.

4. Caso sejam apresentadas observações ou novos elementos de prova substanciais, o Conselho reexamina a sua decisão e informa, em consequência, a pessoa ou entidade em causa.»
Pedido de anulação da decisão C (2010) 5229 da Comissão, de 28 de Julho de 2010, relativa à supressão de uma parte da participação do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) a título do Documento único de programação do objetivo n.° 1 para uma intervenção estrutural comunitária na região da Martinica, em França
17

Por força do artigo 53.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento n.o 207/2009, uma marca é declarada nula na sequência de pedido apresentado ao IHMI sempre que exista uma marca anterior, na aceção do n.o 2 do artigo 8.o desse diploma, e que, nomeadamente, se encontrem preenchidas as condições enunciadas na alínea b) do n.o 1 do mesmo artigo. Nos termos destas últimas disposições, após oposição do titular de uma marca anterior, o pedido de registo de uma marca será recusado quando, devido à sua identidade ou semelhança com a marca anterior e devido à identidade ou semelhança dos produtos ou serviços designados pelas duas marcas, exista risco de confusão no espírito do público do território onde a marca anterior está protegida. O risco de confusão compreende o risco de associação com a marca anterior. Por outro lado, por força do artigo 8.o, n.o 2, alínea a), ii) e iii), do Regulamento n.o 207/2009, devem considerar-se marcas anteriores as marcas registadas num Estado-Membro e as marcas que tenham sido objeto de registo internacional com efeitos num Estado-Membro cuja data de depósito seja anterior à do pedido de marca comunitária.
Por um lado, pedido de anulação, em primeiro lugar, da decisão do Tribunal de Justiça, de 9 de Fevereiro de 2010 que rejeita a proposta apresentada pelo consórcio do qual a recorrente faz parte no âmbito do concurso com a referência AO 008/2009 e intitulado: «Apoio aos utilizadores de sistemas TI e telefónico de 1.° e 2.° níveis, ‘call center’, gestão de ‘hardware’ do utilizador final», em segundo lugar, da decisão de 5 de Março de 2010 que confirmou a referida rejeição e, em terceiro lugar, da decisão de adjudicar o contrato a outro proponente bem como, por outro lado, pedido de indemnização por perdas e danos sofridos pela recorrente em virtude destas decisões.
Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 8 de Dezembro 2011 – Aktieselskabet af 21. november de 2001/IHMI – Parfums Givenchy (only givenchy)

(Processo T-586/10)

«Marca comunitária – Processo de oposição – Pedido de marca figurativa comunitária only givenchy – Marcas nominativas comunitária e nacionais anteriores ONLY – Motivo relativo de recusa – Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 – Reputação – Artigo 8.°, n.° 5, do Regulamento n.° 207/2009»

Marca comunitária – Definição e aquisição da marca comunitária – Motivos relativos de recusa – Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes – Risco de confusão com a marca anterior [Regulamento n.º 207/2009 do Conselho, artigo 8.º, n.º 1, alínea b)] (cf. n.os 23 e 24, 35 a 37, 48, 53)

Objecto

Pedido de anulação da decisão da Segunda Câmara Recurso do IHMI, de 7 de Outubro de 2010 (processo R 1556/2009‑2), relativa a um processo de oposição entre a Aktieselskabet af 21. november 2001 e a Parfums Givenchy SA.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 14 de Setembro de 2011 – K‑Mail Order/IHMI – IVKO (MEN’Z)

(Processo T‑279/10)

«Marca comunitária – Processo de oposição – Pedido de marca figurativa comunitária MEN’Z – Denominação comercial anterior WENZ – Motivo relativo de recusa – Alcance local do sinal anterior – Artigo 8.°, n.° 4, e artigo 41.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.° 207/2009»

Marca comunitária – Definição e aquisição da marca comunitária – Motivos relativos de recusa – Oposição pelo titular de uma marca não registada ou de outro sinal utilizado na vida comercial – Alcance local do sinal (Regulamento n.° 207/2009 do Conselho, artigo 8.°, n.° 4) (cf. n.os 23, 29 e 30)

Objecto

Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 30 de Março de 2010 (processo R 746/2009‑1), relativa a um processo de oposição entre a Wenz GmbH e a IVKO Industrieprodukt‑Vertriebskontakt GmbH.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
Cabe ao comandante da Operação Civil, que, sob o controlo político e a direção estratégica do Comité Político e de Segurança e sob a autoridade geral do alto representante, exerce o comando e o controlo, a nível estratégico, do planeamento e da condução de todas as missões civis realizadas no âmbito da política comum de segurança e defesa e que é o comandante geral de todos os chefes de missões civis, a competência para afetar o pessoal a cada missão civil da União, na aceção do artigo 6.o, n.o 2, da Decisão 2009/906, relativa à Missão de Polícia da União Europeia na [Bósnia‑Herzegovina]. Em contrapartida, em cada missão, a competência de afetação e de reafetação do pessoal é exclusivamente atribuída ao chefe da missão civil em causa.

Com efeito, resulta dessas disposições que o controlo operacional, exercido no teatro de operações pelo chefe de Missão, implica necessariamente a possibilidade de este tomar decisões, incluindo de reafetação do pessoal, o mais rapidamente possível, e submeter o pessoal destacado pelos Estados‑Membros às referidas decisões, para efeitos do cumprimento da missão.

Ora, o controlo operacional implica necessariamente a possibilidade de o chefe da missão civil em causa tomar decisões, incluindo de reafetação do pessoal, o mais rapidamente possível, e submeter o pessoal destacado pelos Estados‑Membros às referidas decisões, para efeitos do cumprimento da missão. O caráter operacional é, portanto, incompatível com um processo de consulta prévia da autoridade de origem do pessoal destacado.

(cf. n.os 69, 70, 78)
1.

Atos das instituições — Escolha da base jurídica — Regulamentação da União — Exigência de clareza e de previsibilidade — Indicação expressa da base legal — Decisão da Comissão que declara após ter expirado o Tratado CECA uma infração ao artigo 65.o CA e que aplica uma sanção à empresa em causa — Base jurídica constituída pelo artigo 7.o, n.o 1, e pelo artigo 23.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1/2003 (Artigo 65.o, n.o 1, CA; Regulamento n.o 1/2003 do Conselho, artigos 7.°, n.o 1, e 23.°, n.o 2) (cf. n.os 59, 63)
4.

Recurso de anulação — Pessoas singulares ou coletivas — Atos que lhes dizem direta e individualmente respeito — Decisão da Comissão que constata a inexistência de auxílio de Estado — Recurso dos interessados na aceção do artigo 88.o, n.o 2, CE — Identificação do objeto do recurso — Recurso destinado a salvaguardar os direitos processuais dos interessados — Fundamentos relativos à apreciação das informações e dos elementos à disposição da Comissão — Admissibilidade [Artigos 88.°, n.o 2, CE e 263.°, quarto parágrafo, TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 44.o, n.o 1, alínea c); Regulamento n.o 659/1999 do Conselho, artigos 1.°, alínea h), 4.°, n.o 3, e 6.°, n.o 1] (cf. n.o 84)
6.

Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Semelhança entre as marcas em causa — Elementos de uma marca com caráter descritivo [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.o 33)
5.

Atos das instituições — Fundamentação — Dever — Alcance — Decisão, no âmbito do procedimento de adjudicação de um contrato público de serviços, de rejeitar uma proposta — Tomada em conta, a título de fundamentação, das respostas de uma instituição aos pedidos de um proponente excluído — Requisitos — Não substituição de uma fundamentação inicial pela fundamentação nova — Apreciação dos elementos de informação à disposição da recorrente no momento da interposição do recurso (Artigo 296.o TFUE; Regulamento n.o 1605/2002 do Conselho, artigo 100.o, n.o 2; Regulamento n.o 2342/2002 da Comissão, artigo 149.o, n.o 3) (cf. n.os 85 a 92)
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Recurso de anulação — Pessoas singulares ou coletivas — Conceito de ato regulamentar na aceção do artigo 263.°, quarto parágrafo, TFUE — Todos os atos de alcance geral, à exceção dos atos legislativos — Regulamento da Comissão que proíbe a pesca do atum rabilho pelos cercadores com rede de cerco com retenida, com pavilhão de França ou da Grécia — Inclusão — Ato que não comporta medidas de execução na aceção da referida disposição do Tratado (Artigo 263.°, quarto parágrafo, TFUE; Regulamento n.° 1224/2009 do Conselho, artigo 36.°, n.° 2; Regulamento n.° 498/2010 da Comissão) (cf. n. os 17-22)

2. Recurso de anulação — Pessoas singulares ou coletivas — Interesse em agir — Recurso contra um regulamento da Comissão que proíbe a pesca do atum rabilho pelos cercadores com rede de cerco com retenida, com pavilhão de França ou da Grécia — Não-esgotamento da quota atribuída aos referidos cercadores, no dia do encerramento da pesca do atum rabilho — Redução substancial da quota inicialmente atribuída, em razão desse encerramento — Manutenção da legitimidade ativa — Admissibilidade (Artigo 263.°, quarto parágrafo, TFUE; Regulamento n.° 498/2010 da Comissão) (cf. n. os 24-29)

3. Pesca — Conservação dos recursos do mar — Medidas que proíbem a pesca do atum rabilho pelos cercadores com rede de cerco com retenida, com pavilhão de França ou da Grécia — Discriminação resultante da suspensão antecipada da pesca de atum rabilho, na mesma data, para os cercadores gregos, espanhóis, e franceses, e da adoção das medidas de proibição em datas diferentes — Tratamento baseado na capacidade real dos cercadores em capturarem atum rabilho e num método de cálculo baseado em critérios objetivos — mesma data de proibição da pesa do atum rabilho apesar da adoção das medidas em datas diferentes — Princípio da não discriminação — Inexistência de violação (Regulamentos da Comissão n. os 498/2010 e 508/2010) (cf. n. os 32, 33, 38-45, 47, 49, 51, 53, 54, 57-60)

4. Pesca — Conservação dos recursos do mar — Medidas que proíbem a pesca do atum rabilho pelos cercadores com rede de cerco com retenida, com pavilhão de França ou da Grécia — Princípio da proporcionalidade — Poder de apreciação do legislador da União — Fiscalização jurisdicional — Limites (Regulamento n.° 1224/2009 do Conselho; Regulamento n.° 498/2010 da Comissão) (cf. n. os 63-66)

5. Recurso de anulação — Ato impugnado — Apreciação de legalidade — Critérios (Artigo 263.° TFUE) (cf. n.° 70)

Assunto do litígio

Objeto

Pedido de anulação do Regulamento (UE) n.° 498/2010 da Comissão, de 9 de junho de 2010, que proíbe as atividades de pesca dos cercadores com rede de cerco com retenida que arvoram pavilhão da França ou da Grécia ou estão registados em França ou na Grécia e exercem a pesca do atum rabilho no oceano Atlântico, a leste de 45° W, e no mar Mediterrâneo (JO L 142, p. 1).

Parte decisória

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Bloufin Touna Ellas Naftiki Etaireia, a Chrisderic e André Sébastien Fortassier são condenadas nas despesas.
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Recurso de anulação — Pessoas singulares ou coletivas — Entidade absorvida por uma outra pessoa coletiva — Desaparecimento dessa entidade — Substituição do sucessor universal nas ações legais do seu predecessor (Artigo 263.°, quarto parágrafo, TFUE) (cf. n.° 21)

2. Recurso de anulação — Interesse em agir — Necessidade um interesse existente e atual — Apreciação no momento da interposição do recurso — Fundamento de uma eventual ação de indemnização (Artigo 263.° TFUE) (cf. n. os 29-31, 40, 41)

3. Aproximação das legislações — Medicamentos para uso humano — Autorização de colocação no mercado — Modificação da autorização — Retirada e proibição de colocação no mercado — Requisitos — Exigências de prova — Necessidade de dados científicos ou de informações novas (Regulamento n.° 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho; Diretiva 2001/83 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 116.° e 117.°) (cf. n. os 51, 52, 56, 57, 60, 61, 63, 69, 70, 73-75, 79, 87)

4. Aproximação das legislações — Medicamentos para uso humano — Autorização de colocação no mercado — Modificação da autorização — Retirada e proibição de colocação no mercado — Poder de apreciação das instituições — Fiscalização jurisdicional — Limites — Violação do princípio da proporcionalidade — Inexistência (Regulamento n.° 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho; Diretiva 2001/83 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 116.° e 117.°) (cf. n. os 66, 82, 85, 88, 89, 92, 93, 113, 114)

5. Atos das instituições — Fundamentação — Dever — Alcance — Decisão que concede, recusa, modifica, suspende ou retira uma autorização de colocação no mercado — Requisitos mínimos (Artigo 296.° TFUE; Regulamento n.° 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 81.°, n.° 1) (cf. n. os 124, 125, 130)

Assunto do litígio

Objeto

Pedido de anulação das decisões da Comissão de 29 de março e 16 de setembro de 2010 relativas à suspensão da introdução no mercado dos medicamentos para uso humano que contenham o princípio ativo Clopidogrel fabricado num determinado local, à retirada dos lotes destes medicamentos do mercado, à alteração das autorizações de introdução no mercado, bem como à proibição de introdução no mercado dos referidos medicamentos.

Parte decisória

Dispositivo

1) Já não há que conhecer do mérito do recurso na medida em que este se refere às decisões C (2010) 2204 e C (2010) 2208 da Comissão, de 29 de março de 2010, e às decisões C (2010) 6429 e C (2010) 6436 da Comissão, de 16 de setembro de 2010.

2) É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

3) A Acino AG é condenada nas despesas.