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PT Jornal Oficial da União Europeia C 410/25

Recurso interposto em 21 de setembro de 2016 por Carlo De Nicola do acórdão do Tribunal da Função Pública de 21 de julho de 2016 no processo F-82/15, De Nicola/BEI

(Processo T-669/16 P)

(2016/C 410/36)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Carlo De Nicola (Strassen, Luxemburgo) (representante: G. Ferabecoli, advogado)

Outra parte no processo: Banco Europeu de Investimento

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— Dar provimento ao recurso e, alterando parcialmente o acórdão recorrido, anular o ponto 2 da parte decisória, bem como os pontos 12-13, 24, 55-57, 123-135, 157-165 do próprio acórdão;

— Para o efeito, condenar a recorrida no pagamento de uma indemnização pelos prejuízos a Carlo De Nicola, conforme pedidos na petição inicial.

Fundamentos e principais argumentos

O presente recurso foi interposto do acórdão do Tribunal da Função Pública, de 21 de julho de 2016, que negou provimento ao recurso interposto pelo recorrente, que tinha por objeto, em substância, por um lado, a anulação da decisão de 4 de dezembro de 2014, pela qual o recorrido lhe recusou o reembolso de determinadas despesas médicas, e, por outro, a condenação do recorrido e da União Europeia a ressarcir os prejuízos que o recorrente alegadamente sofreu.

Em apoio do seu recurso, o recorrente opõe-se às conclusões relativas à validade científica da terapia laser constantes do acórdão recorrido.

O recorrente alega, ainda, que, no processo em apreço, estão preenchidos os requisitos relativos ao ressarcimento do prejuízo material e moral.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 402/53

Recurso interposto em 5 de setembro de 2016 — Dehtochema Bitumat/Agência Europeia dos Produtos Químicos

(Processo T-630/16)

(2016/C 402/63)

Língua do processo: checo

Partes

Recorrente: Dehtochema Bitumat, s.r.o. (Bělá pod Bezdězem, República Checa) (representante: P. Holý, advogado)

Recorrida: Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— anular e declarar inválida a decisão da Agência Europeia dos Produtos Químicos, de 7 de julho de 2016, segundo a qual a recorrente deve continuar a ser considerada uma grande empresa e em resultado da qual a recorrente não tem direito à redução da taxa aplicável a uma empresa de média dimensão, bem como permitir que a execução dessa decisão seja deferida.

Fundamentos e principais argumentos

Segundo a recorrente, com a decisão acima referida, a recorrida cometeu um abuso de poder e violou os princípios da legalidade e da segurança jurídica.

A recorrente alega que, ao verificar o estatuto de pequena ou média empresa (PME), a recorrida avaliou incorretamente a independência da empresa da recorrente e incluiu, indevidamente, no cálculo um número de trabalhadores e um montante do volume de negócios anual da empresa da recorrente aos quais adicionou empresas alegadamente parceiras ou associadas que não são empresas parceiras nem empresas associadas da empresa da recorrente ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 340/2008 nem da Recomendação 2003/361/CE.

A recorrente alega que a sua declaração quanto ao tamanho incorreto da empresa, que fez na sequência de um pedido da recorrida de 2 de junho de 2016, foi feito essencialmente com confiança na avaliação da recorrida e com a promessa de uma taxa mais baixa.

A recorrente observa que o seu registo tinha sido suspenso e que informou expressamente a recorrida de que não tinha produzido os produtos em causa (substâncias sujeitas a registo) desde 2011.

A recorrente afirma que decorre do artigo 13.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 340/2008 que há lugar ao direito a uma redução da taxa de registo quando é possível demonstrar esse direito e que é, assim, adequado permitir à recorrente fazer prova desse direito, contrariamente ao que defende a recorrida.
2.

Segundo fundamento, relativo à violação do artigo 296.o, n.o 2, TFUE e do artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, conjugados com os artigos 1.o, 9.o e 23.o do Ato n.o 29/2009 da ICC.
—

anular o acórdão do TFP (Juiz Singular) no processo F-121/15, proferido em 14 de junho de 2016 no processo Elia Fernandez Gonzalez/Comissão Europeia;
PT Jornal Oficial da União Europeia C 392/47

Ação proposta em 2 de setembro de 2016 — Remag Metallhandel e Jaschinsky/Comissão Europeia

(Processo T-631/16)

(2016/C 392/62)

Língua do processo: inglês

Partes

Demandantes: Remag Metallhandel GmbH (Steyr, Áustria) e Werner Jaschinsky (St. Ulrich bei Steyr, Áustria) (representante: M. Lux, advogado)

Demandada: Comissão Europeia

Pedidos

Tendo em conta o pedido do OLAF e a insistência subsequente para que as autoridades dos Estados-Membros recuperem os direitos antidumping relativos a todos os lotes de silício-metal exportados de Taiwan para a UE nos termos do Regulamento (CE) n.o 398/2004 do Conselho, de 2 de março de 2004, que institui um direito antidumping definitivo sobre as importações de silício originário da República Popular da China (JO 2004 L 66) e do Regulamento de Execução (UE) n.o 467/2010 do Conselho, de 25 de maio de 2010, que institui um direito antidumping definitivo sobre as importações de silício originário da República Popular da China, extensivo às importações de silício expedido da República da Coreia, independentemente de ser ou não declarado originário da República da Coreia (JO 2010 L 131), não obstante o OLAF não ter apresentado quaisquer provas ou apenas provas insuficientes de que o silício importado de Taiwan pela Remag era originário da China, os demandantes pedem que o Tribunal Geral se digne:

— Condenar a demandada a indemnizar os demandantes de acordo com os pedidos apresentados na petição e a pagar-lhes juros de mora anuais à taxa de 8 %, e

— Condenar a demandada nas despesas do processo no Tribunal Geral.

Fundamentos e principais argumentos

Os demandantes invocam cinco fundamentos de recurso.

1. Primeiro fundamento relativo à circunstância de que, ao pedir aos Estados-Membros que recuperem os direitos antidumping antes de o inquérito ter confirmado a origem dos produtos para evitar a prescrição dos direitos alegadamente devidos, o OLAF deu instruções e incitou as administrações nacionais a violar os artigos 220.o, n.o 1, e 221.o, n.o 1, do Código Aduaneiro Comunitário (CAC).

2. Segundo fundamento relativo à circunstância de que, ao não ter em conta no seu pedido de recuperação o facto de que o transbordo de silício a partir da China não prova que o silício tenha origem chinesa, o OLAF violou o princípio da boa administração e o dever de fundamentar as suas conclusões sobre os elementos de prova recolhidos.

3. Terceiro fundamento relativo à circunstância de que, ao alegar que todas as exportações de silício de Taiwan diziam respeito a produtos originários da China, o OLAF violou o ónus da prova em matéria de origem não preferencial.

4. Quarto fundamento relativo à circunstância de que, ao alegar que a transformação operada em Taiwan era insuficiente para conferir uma origem taiwanesa sem ter em conta a utilização do silício transformado, o OLAF violou as regras de origem no sentido em que são interpretadas pelo Tribunal de Justiça da União Europeia.
4.

O quarto fundamento, tem por base a violação e a errada aplicação do artigo 101.o TFUE e do artigo 53.o do Acordo EEE, a falta de fundamentação e de instrução, a violação do ónus da prova no que se refere à duração da presumida participação da recorrente na alegada infração e, por conseguinte, a violação dos artigos 23.o, n.o 2, 25.o, n.o 1, e 25.o, n.o 5, do Regulamento n.o 1/2003 (1), a violação do princípio da segurança jurídica, por a Comissão ter aplicado uma sanção pecuniária à recorrente apesar da prescrição. — A data do termo da suposta participação da Pometon na alegada infração que lhe é imputada na decisão impugnada não pode, segundo a recorrente, coincidir, em caso algum, com a data determinada pela Comissão, mas, quando muito, com uma data muito anterior, de modo que o poder de a Comissão aplicar uma coima deve ser considerado prescrito.
1.

Primeiro fundamento, relativo à violação dos direitos de defesa e do direito a uma proteção jurisdicional efetiva, previsto pelos artigos 6.o e 13.o da Convenção para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais (a seguir «CEDH»), pelo artigo 25.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (a seguir «TFUE») e pelos artigos 41.o e 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.
—

Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 e da jurisprudência do Tribunal Geral, em especial do acórdão de 20 de janeiro de 2009, T-424/07, Pioneer Hi-Bred International/IHMI (OPTIMUM).
4.

Quarto fundamento de recurso, alegação de violação do artigo 107.o TFUE, violação do princípio da proteção da confiança legítima, erro manifesto de apreciação, abuso de poder e violação do dever de fundamentação na medida em que na decisão impugnada a Bélgica é condenada a recuperar o201s auxílios.
—

Violação do artigo 8.o, n.o 5 do Regulamento n.o 207/2009.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 343/48

Recurso interposto em 29 de julho de 2016 — Martín Osete/EUIPO — Rey (AN IDEAL HUSBAND)

(Processo T-429/16)

(2016/C 343/65)

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Isabel Martín Osete (Paris, França) (representante: V. Wellens, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Daniella Rey (Toulouse, França)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Titular da marca controvertida: Recorrente

Marca controvertida: Marca nominativa da UE «AN IDEAL HUSBAND» — Marca da União Europeia n.o 5 231 808

Tramitação no EUIPO: Processo de nulidade

Decisão impugnada: Decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO de 21 de abril de 2016 no processo R 1526/2015-2

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— anular a decisão impugnada;

— condenar o EUIPO nas despesas.

Fundamento invocado

Violação do artigo 55.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento n.o 207/2009.
1.

Com o primeiro fundamento, a recorrente alega que os atos impugnados violam o artigo 5.o, n.o 12, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 141/2000, relativo aos medicamentos órfãos (1), em conjugação com o princípio da proporcionalidade: — Em primeiro lugar, nos termos do artigo 5.o, n.o 12, alínea b), do Regulamento n.o 141/2000, um medicamento que recebeu uma autorização de introdução no mercado após o pedido de autorização de introdução no mercado do medicamento órfão não pode ser tido em consideração ao abrigo do artigo 3.o do referido regulamento. — Em segundo lugar, nos termos do artigo 5.o, n.o 12, do Regulamento n.o 141/2000, a designação de órfão só pode ser retirada quando os critérios do artigo 3.o do referido regulamento deixam de estar preenchidos. — Em terceiro lugar, nos termos do artigo 5.o, n.o 12, alínea b), do Regulamento n.o 141/2000, a EMA e a Comissão têm de aplicar um nível de exigência em matéria de prova que apoie o objetivo do regulamento.
1.

O primeiro fundamento baseia-se em que a exceção de amostra aplicada pela Comissão infringe os artigos 11.o, n.o 5, e 11.o, n.o 4 do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho, de 30 de Novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia assim como o artigo 9.o, n.o 5, do Acordo da Organização Internacional do Comércio.
—

Violação do artigo 7.o, n.o 3 do Regulamento n.o 207/2009.
—

Declarar que a nota de débito n.o 3241606289/26/05/2016 emitida pela recorrida, pela qual esta pede a Aristoteleio Panepistimio Thessalonikis a devolução parcial do financiamento recebido para o projeto MINATRAN, no montante de 245 525,43 euros, é infundada e que este montante corresponde a despesas elegíveis.
—

ordenar a suspensão do procedimento de recurso no processo R 2492/2014-4 até que se torne definitiva a decisão no processo R 1857/2015-4, atualmente objeto de recurso no Tribunal Geral;
6.

Sexto fundamento, em apoio do pedido de declaração de ilegalidade, segundo o qual, se, contrariamente aos argumentos aduzidos no terceiro fundamento, o artigo 1.o, n.o 1, da Decisão 2014/119/PESC do Conselho, de 5 de março de 2014 (alterada) e o artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 208/2014 do Conselho, de 5 de março de 2014 (alterado), forem interpretados no sentido de que abrangem a) qualquer investigação das autoridades ucranianas, independentemente de haver, ou não, uma decisão ou processo judicial que lhe sirva de base ou que a controle ou fiscalize; e/ou b) qualquer «abuso de poder na qualidade de titular de cargo público a fim de obter benefício ilegítimo», independentemente de haver alegações de desvio de fundos públicos, o critério de inclusão na lista, tendo em conta a amplitude e o âmbito arbitrários resultantes de uma interpretação tão lata, careceria de base jurídica adequada, e/ou seria desproporcionado aos objetivos do artigo 1.o, n.o 1, da Decisão 2014/119/PESC do Conselho, de 5 de março de 2014, e do artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 208/2014 do Conselho, de 5 de março de 2014. Consequentemente, as disposições seriam ilegais.
—

ordenar a apresentação dos documentos do processo de adjudicação de contratos, nos quais os contactos estabelecidos entre o Parlamento e os proponentes foram registados, nos termos do artigo 160.o, n.o 3, do Regulamento Delegado (UE) n.o 1268/2012 da Comissão, de 29 de outubro de 2012, sobre as normas de execução do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho;
2.

Segundo fundamento: violação de disposições formais previstas no Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (JO L 55, p. 13), e no regulamento interno do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal.
2)

subsidiariamente, e apenas no caso de o Tribunal Geral considerar aplicável à marca requerida a proibição do artigo 7.o, n.o 1, alínea j), declarar que essa aplicação se deve realizar apenas em relação aos produtos «vinhos», mantendo o indeferimento apenas quanto a estes e restabelecendo a aptidão ou validade da marca da União Europeia no que diz respeito ao resto dos produtos da classe 33 requeridos;
—

Violação do artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), e n.o 2 do Regulamento n.o 207/2009;
1.

Primeiro fundamento: falta de inquérito referente às exportações provenientes da Suíça A recorrente alega que os direitos antidumping só podem ser tornados extensivos se estiverem preenchidos os pressupostos previstos no artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho (a seguir «regulamento de base sobre os direitos antidumping»). Isto significa, em particular, que tenha sido iniciado e realizado validamente um inquérito em matéria de evasão relativo às exportações controvertidas Uma vez que a recorrente exporta módulos solares da Suíça para a União, mas em relação à Suíça não foi, contrariamente ao previsto no artigo 13.o, n.o 3, do regulamento de base sobre os direitos antidumping, iniciado um inquérito, os módulos solares da recorrente não poderiam ser objeto de medidas.
—

anular a Decisão de Execução da Comissão C (2015) 5274, de 31 de julho de 2015, que estabelece a lista de propostas selecionadas para financiamento pela UE no âmbito do Mecanismo Interligar a Europa (MIE) no setor dos transportes, na sequência do convite à apresentação de propostas, lançado em 11 de setembro de 2014, com base no Programa de Trabalho Plurianual;
—

Violação do artigo 51.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009.
—

Declarar que o artigo 909.o do Regulamento n.o 2454/93 (1) produziu todos os seus efeitos a favor da recorrente na sequência do acórdão do Tribunal Geral no processo T-324/13, que anulou o artigo 1.o, n.o 3, da inicial Decisão (2010) 2858 da Comissão a favor da (então e ora) recorrente, pelo que esta tem, nos termos do artigo 909.o do Regulamento n.o 2454/93, direito à total dispensa de pagamento dos direitos de importação, bem como dos juros ou custos direta ou indiretamente daí decorrentes;
—

anular a decisão Ares(2015)5632670, de 7 de dezembro de 2015, do Secretariado-Geral, que indeferiu o pedido confirmativo apresentado pela recorrente na sua carta de 15 de setembro de 2015, na qual a recorrente, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO 2001, L 145, p. 43), solicitou o acesso aos documentos relativos ao pedido de registo da denominação «Halloumi» apresentado por uma organização de produtores cipriotas ao abrigo do Regulamento (EU) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (JO 2012, L 343, p. 1);
—

Violação do artigo 65.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento n.o 6/2002.
—

Anular a decisão do Parlamento, que figura na carta de 18 de dezembro de 2015, de rejeitar a proposta que a recorrente apresentou no âmbito do concurso n.o 06B40/2015/M073 para a concessão do serviço de restauração de dieta mediterrânica no edifício Altiero Spinelli do Parlamento Europeu em Bruxelas;
1.

A Decisão foi adotada na sequência de uma duplicação ilegal das verificações nos termos do artigo 30.o do Regulamento (CE) n.o 1260/1999 do Conselho de 21 de Junho de 1999 que estabelece disposições gerais sobre os Fundos estruturais (JO L 161, p. 1), que foram reabertas e repetidas com a auditoria de 2008, quando, pelo menos relativamente às despesas certificadas em 31.12.2006, já tinham sido efetuadas e encerradas com as auditorias de 2005 e 2006.
4.

No quarto fundamento de anulação, relativo ao cálculo — errado, segundo a Comissão — dos juros liquidados em conformidade com o critério de 50/50 previsto no artigo 32.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 (1) e à consequente não referência aos mesmo no anexo III, alega-se que a Comissão interpretou e aplicou erradamente o disposto no artigo 32.o, n.os 1 e 5, do Regulamento (CE) n.o 1290/2005.
1.

O primeiro fundamento é relativo à violação do artigo 52.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da Política Agrícola Comum. — A Comissão decidiu excluir as despesas do financiamento da União, embora não tenha existido violação do direito da União nem do direito nacional. A Comissão assumiu erradamente que a aplicação de uma idade máxima inferior no caso de apoio à reforma antecipada exigia uma alteração ao programa de desenvolvimento rural na aceção do artigo 19.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 do Conselho, de 20 de setembro de 2005, relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural.
—

Admitir a oposição n.o B 002 181 272 e rejeitar o pedido de registo n.o 11 438 074 a título subsidiário; concluir que a recorrente fez prova do uso sério das suas marcas comunitárias n.o 5 208 418 e n.o 5 208 201 e remeter o processo à Quinta Câmara de Recurso do IHMI para decidir das questões suscitadas por cada uma dessas marcas à luz do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do RMC; a título ainda mais subsidiário, remeter o processo na íntegra à Quinta Câmara de Recurso do IHMI;
—

Declarar que a REA não cumpriu as suas obrigações contratuais resultantes do contrato de subvenção H2020 ao suspender a totalidade dos pagamentos devidos à demandante com base num relatório de inquérito do OLAF elaborado ilegalmente;
PT Jornal Oficial da União Europeia C 95/26

Retificação da comunicação no Jornal Oficial no processo T-695/16: Recurso interposto em 29 de setembro de 2016 pela Comissão Europeia do acórdão do Tribunal da Função Pública de 20 de julho de 2016 no processo F-104/15, U (*)/Comissão

( «Jornal Oficial da União Europeia» C 441 de 28 de novembro de 2016 , tal como novamente publicado por razões de proteção de dados pessoais)

(2017/C 095/35)

Na página 4, no índice, e na página 28, «U (*)» passa a ter a seguinte redação «RN (*)».
—

condenar o EASO a pagar todas as despesas do recorrente relacionadas com a sua representação legal junto do Tribunal da Função Pública no processo F-113/13 e com o presente recurso.
2.

Com o segundo fundamento, a recorrente invoca que o Tribunal da Função Pública não fundamentou suficientemente a sua decisão quanto às questões que decorreram do processo de seleção, em violação do seu direito a um processo equitativo conforme consagrado no artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e no artigo 6.o, n.o 1, da Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais.
3.

Terceiro fundamento, em que se alega que os atos impugnados padecem de erros manifestos de apreciação, na medida em que se baseiam no falso pressuposto de que a recorrente, enquanto empresa de referência no setor do fabrico e exportação de armas bielorrusso, beneficia do regime de Lukashenka.
—

Violação do artigo 8.o, n.os 1, alínea b), e 5, e do artigo 75.o do Regulamento n.o 207/2009;
PT Jornal Oficial da União Europeia C 59/41

Recurso interposto em 14 de dezembro de 2015 — Justice & Environment/Comissão

(Processo T-727/15)

(2016/C 059/47)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Association Justice & Environment, z.s. (Brno, República Checa) (representante: S. Podskalská, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— declarar a nulidade da decisão da Direção-Geral do Ambiente da Comissão Europeia, de 19 de agosto de 2015, com a referência n.o Ref GestDem n.o 2015/4284, pela qual foi recusado o pedido de acesso a documentos, e da decisão do Secretário-Geral, em representação da Comissão Europeia, de 15 de outubro de 2015, com a referência n.o Ares(2015)4311297, pela qual foi recusado um pedido de confirmação; e

— condenar a recorrida a pagar as despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, a recorrente alega que as decisões impugnadas são ilegais uma vez que são contrárias: i) ao artigo 15.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (ex-artigo 255.o TCE); ii) ao artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 (1); iii) ao artigo 6.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1367/2006 (2); e iv) Convenção sobre o acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente (Convenção de Aarhus), da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas, em conjugação com a Decisão do Conselho, de 17 de fevereiro de 2005, relativa à celebração, em nome da Comunidade Europeia, da Convenção sobre o acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente (2005/370/CE) (3).

(1) Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO L 145, p. 43).

(2) Regulamento (CE) n.o 1367/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de setembro de 2006, relativo à aplicação das disposições da Convenção de Aarhus sobre o acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente às instituições e órgãos comunitários (JO L 264, p. 13).

(3) JO L 124, 2005, p. 1.