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PT Jornal Oficial da União Europeia C 282/17

Despacho do Tribunal Geral de 7 de Julho de 2011 — Acetificio Marcello de Nigris/Comissão

(Processo T-351/09) (1)

(Recurso de anulação - Registo de uma indicação geográfica protegida - Falta de afectação individual - Inadmissibilidade)

2011/C 282/32

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Acetificio Marcello de Nigris Srl (Afragola, Itália) (Representantes: P. Perani e P. Pozzi, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: P. Rossi e B. Rasmussen, agentes)

Interveniente em apoio da recorrida: República italiana (Representantes: G. Palmieri e S. Fiorentino, avvocati dello Stato)

Objecto

Pedido de anulação do Regulamento (CE) n.o 583/2009 da Comissão, de 3 de Julho de 2009, relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Aceto Balsamico di Modena (IGP)] (JO 175, p. 7).

Dispositivo

1. O recurso é julgado inadmissível.

2. O Tribunal não tem de se pronunciar sobre o pedido de intervenção do Consorzio Filiera Aceto Balsamico di Modena.

3. A Acetificio Marcello de Nigris Srl suportará as suas próprias despesas bem como as efectuadas pela Comissão Europeia.

4. A República italiana e o Consorzio Filiera Aceto Balsamico di Modena suportarão as suas próprias despesas.

(1) JO C 256 de 24.10.2009.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 317/29

Acórdão do Tribunal Geral de 5 de Outubro de 2010 — Strategi Group/IHMI — RBI (STRATEGI)

(Processo T-92/09) (1)

(Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa comunitária STRATEGI - Marca nominativa nacional anterior Stratégies - Motivo relativo de recusa - Prova da utilização séria da marca anterior - - Artigo 43.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 40/94 [actual artigo 42.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 207/2009] e regra 22 do Regulamento (CE) n.o 2868/95)

2010/C 317/53

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Strategi Group Ltd (Manchester, Reino Unido) (representante: N. Saunders, barrister)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: D. Botis, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Reed Business Information (RBI) (Issy-Les-Moulineaux, França) (representante: A. Messas, advogado)

Objecto

Recurso interposto da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 18 de Dezembro de 2008 (processo R 1581/2007-2), relativa a um processo de oposição entre a Reed Business Information (RBI) e a Strategi Group Ltd.

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. A Strategi Group Ltd é condenada nas despesas.

(1) JO C 113 de 16.5.2009.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 30/39

Despacho do Tribunal Geral de 24 de Novembro de 2010 — RWE Transgas/Comissão

(Processo T-381/09) (1)

(Recurso de anulação - Mercado interno do gás natural - Artigo 22.o da Directiva 2003/55/CE - Carta da Comissão pedindo a uma autoridade de regulação que altere a sua decisão relativa à concessão de uma derrogação - Acto não susceptível de recurso - Inadmissibilidade)

2011/C 30/72

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: RWE Transgas a.s. (Praga, República Checa) (Representantes: inicialmente, W. Deselaers, D. Seeliger e S. Einhaus, e depois, W. Deselaers, D. Seeliger, S. Einhaus e T. Weck, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: G. Wilms, O. Beynet e B. Schima, agentes)

Interveniente em apoio da recorrente: República Checa (Representante: M. Smolek, agente)

Objecto

Pedido de anulação da decisão supostamente contida na carta da Comissão, de 12 de Junho de 2009, dirigida à Bundesnetzagentur (autoridade alemã de regulação) com fundamento no artigo 22.o, n.o 4, da Directiva 2003/55/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Junho de 2003, que estabelece regras comuns para o mercado interno de gás natural e que revoga a Directiva 98/30/CE (JO L 176, p. 57).

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. A RWE Transgas a.s. suportará as suas próprias despesas bem como as efectuadas pela Comissão Europeia.

3. A República Checa suportará as suas próprias despesas.

(1) JO C 297 de 5.12.2009.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 179/39

Despacho do presidente do Tribunal Geral de 7 de Maio de 2010 — Almamet/Comissão

(Processo T-410/09 R)

(«Processo de medidas provisórias - Concorrência - Decisão da Comissão que aplica uma coima - Garantia bancária - Pedido de suspensão de execução - Prejuízo financeiro - Inexistência de circunstâncias excepcionais - Falta de urgência»)

2010/C 179/68

Língua do processo: inglês

Partes

Requerente: Almamet GmbH Handel mit Spänen und Pulvern aus Metall (Ainring, Alemanha) (representantes: S. Hautbourg e C. Renner, advogados)

Requerida: Comissão Europeia (representantes: N. Khan, V. Bottka e N. von Lingen, agentes)

Objecto

Pedido de suspensão da execução da Decisão da Comissão, de 22 de Julho de 2009, relativa a um procedimento de aplicação do artigo 81.o [CE] e do artigo 53.o do Acordo EEE (processo COMP/39.396 — reagentes à base de carboneto de cálcio e de magnésio para a indústria do aço e do gás).

Dispositivo

1. O pedido de medidas provisórias é indeferido.
1.

A medida de suspensão da execução prevista no ponto 1 do despacho do Presidente do Tribunal de Primeira Instância de 28 de Abril de 2009, United Phosphorus/Comissão (T-95/09 R, não publicado na Colectânea) é prolongada até 30 de Novembro de 2010, sem que possa, no entanto, estender-se para além da data de prolação da decisão no processo principal ou da data de encerramento formal do procedimento acelerado iniciado, relativamente à napropamida, a título do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 33/2008 da Comissão, de 17 de Janeiro de 2008, que estabelece regras de execução da Directiva 91/414/CEE do Conselho no que respeita a um procedimento normal e a um procedimento acelerado de avaliação de substâncias activas abrangidas pelo programa de trabalho referido no n.o 2 do artigo 8.o dessa directiva mas não incluídas no seu anexo I (JO L 15, p. 5).
PT Jornal Oficial da União Europeia C 193/22

Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 8 de Junho de 2009 — Z/Comissão

(Processo T-173/09 R)

(«Medidas provisórias - Acesso de um terceiro interessado a uma decisão da Comissão que aplica uma coima e ainda não foi publicada - Pedido de medidas provisórias - Não conhecimento do mérito do pedido - Inexistência de urgência»)

2009/C 193/36

Língua do processo: alemão

Partes

Demandante: Z (X, Alemanha) (Representantes: C. Grau e N. Jäger, advogados)

Demandada: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: R. Sauer, V. Bottka e A. Bouquet, agentes)

Objecto

Acesso à decisão da Comissão de 28 de Janeiro de 2009 num processo nos termos do artigo 81.o CE e do artigo 53.o do acórdão EEE (processo COMP/39.406 — Tubos marinhos) e eliminação das referências ao nome do demandante no texto dessa decisão.

Dispositivo

1) O pedido de medidas provisórias é indeferido na parte em que não ficou já desprovido de objecto.

2) O presente despacho anula e substitui o despacho de 6 de Maio de 2009.
1.

Não há que conhecer do mérito do recurso na parte em que tem por objecto a anulação de uma alegada decisão de indeferimento tácito da Comissão relativa ao acesso a documentos nos termos do artigo 8.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 141/42

Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 1 de Abril de 2009 — Perry/Comissão

(Processo T-280/08) (1)

(«Acção de indemnização - Prescrição - Inadmissibilidade»)

2009/C 141/87

Língua do processo: francês

Partes

Demandante: Claude Perry (Paris, França) (Representante: J. Culioli, advogado)

Demandada: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: J.-P. Keppenne e P. van Nuffel, agentes)

Objecto

Acção para reparação do prejuízo alegadamente sofrido pelo demandante como consequência de acusações de desvio de ajudas comunitárias humanitárias que alegadamente teria praticado no contexto da execução de contratos assinados entre a Comissão e as sociedades do demandante.

Dispositivo

1) A acção é julgada inadmissível.

2) Claude Perry é condenado nas despesas.

(1) JO C 260, de 11 de Outubro de.2008
PT Jornal Oficial da União Europeia C 55/27

Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 16 de Dezembro de 2008 — Itália/CESE e Comissão

(Processo T-117/08) (1)

(«Incidente processual - Questão prévia de inadmissibilidade - Inadmissibilidade parcial do recurso - Não imputabilidade dos actos à Comissão»)

(2009/C 55/50)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: República Italiana (Representantes: I. Bruni, agente, assistido por P. Gentili, Avvocato dello Stato)

Recorridos: Comité Económico e Social Europeu (CESE) (Representantes: M. Bermejo Garde, agente, assistido por A. Dal Ferro, advogado); e Comissão das Comunidades Europeias (Representante: J. Currall, agente)

Interveniente em apoio da recorrente: Reino de Espanha (Representante: F. Díez Moreno, Abogado del Estado)

Objecto

Anulação do aviso de vaga n.o 73/07 relativo ao lugar de Secretário Geral (grau A*16) no CESE publicado no Jornal Oficial da União Europeia de 28 de Dezembro de 2007 (JO C 316 A, p. 1), bem como do corrigendum desse aviso publicado no Jornal Oficial da União Europeia de 30 de Janeiro de 2008 (JO C 25 A, p. 21).

Dispositivo

1. O recurso é julgado inadmissível na medida em que é interposto contra a Comissão.

2. A República Italiana suportará, para além das despesas que efectuou no âmbito do presente recurso, na medida em que é interposto contra a Comissão, as despesas efectuadas pela Comissão.

(1) JO C 116 de 9.5.2008.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 285/42

Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 9 de Setembro de 2008 — Marcuccio/Comissão

(Processo T-143/08) (1)

(Função pública - Segurança social - Indeferimento do pedido de reembolso a 100 % de certas despesas médicas do recorrente)

(2008/C 285/77)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Luigi Marcuccio (Tricase, Itália) (Representante: G. Cipressa, advogado)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: J. Currall e C. Berardis-Kayser, agentes, assistidos por A. Dal Ferro, advogado)

Objecto do processo

Entre outros, pedido de anulação das decisões do Serviço de Liquidação do Regime Comum de Seguro de Doença das Comunidades Europeias que recusou, por um lado, reembolsar a 100 % certas despesas médicas efectuadas pelo recorrente e, por outro, o reembolso das despesas com uma consulta, de acordo com as regras aplicáveis às consultas dos especialistas médicos, e um pedido destinado a obter a condenação da Comissão no pagamento de certos montantes das despesas médicas

Parte decisória

1. O recurso é julgado inadmissível.

2. Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.

(1) JO C 223 de 22.9.2007 (anteriormente, processo F-20/07)
PT Jornal Oficial da União Europeia C 24/51

Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 20 de Novembro de 2009 — IPK International — World Tourism Marketing Consultants/Comissão

(Processo T-41/07) (1)

(Projecto Ecodata - Decisão da Comissão prévia à execução forçada de um crédito em virtude de uma decisão anterior - Desaparecimento do objecto do litígio - Não conhecimento do mérito)

2010/C 24/90

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: IPK International–World Tourism Marketing Consultants GmbH (Munique, Alemanha) (representante: C. Pitschas, advogado)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: B. Schima, agente, assistido de C. Arhold, advogado)

Objecto

Recurso da decisão C(2006) 6452 da Comissão, de 4 de Dezembro de 2006, relativa à recuperação de adiantamentos no montante de 318 000 euros recebidos pela IPK International–World Tourism Marketing Consultants GmbH para o projecto Ecodata, por aplicação da decisão de concessão de um apoio financeiro, de 4 de Agosto de 1992, antes da anulação desse apoio, por decisão da Comissão de 13 de Maio de 2005.

Parte decisória

1. Não há que conhecer do mérito do recurso.

2. A IPK International — World Tourism Marketing Consultants GmbH e a Comissão das Comunidades Europeias suportarão cada uma as suas próprias despesas.

(1) JO C 82, de 14.4.2007.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 44/46

Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 2 de Dezembro de 2008 — Longevity Health Products/IHMI — Hennig Arzneimittel (Cellutrim)

(Processo T-169/07) (1)

(«Marca comunitária - Processo de declaração de nulidade - Marca nominativa comunitária Cellutrim - Marca nominativa nacional anterior Cellutrim - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 - Recurso em parte manifestamente inadmissível e, em parte, desprovido de qualquer fundamentos jurídico»)

(2009/C 44/81)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Longevity Health Product, Inc. (Nassau, Bahamas) (Representante: J. Korab, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representante: G. Schneider, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal de Primeira Instância: Henning Arzneimittel GmbH & Co. KG (Flörsheim, Alemanha) (Representantes: S. Ziegler, C. Kleiner e F. Dehn, advogados)

Objecto do processo

Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 7 de Março de 2007 (processo R 1123/2006-1) relativa a um processo de declaração de nulidade que opõe a Celltech Pharma GmbH & Co. KG, posteriormente Hennig Arzneimittel GmbH & Co. KG, à Longevity Health Products, Inc.

Parte decisória

1. É negado provimento ao recurso.

2. A Longevity Health Products, Inc, é condenada nas despesas.

(1) JO C 155 de 7.7.2007.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 223/44

Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 11 de Julho de 2008 — WellBiz/IHMI — Wild (WELLBIZ)

(Processo T-451/07) (1)

(Marca comunitária - Oposição - Desistência da oposição - Não conhecimento do mérito)

(2008/C 223/76)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: WellBiz Verein (Eschen, Liechtenstein) (representante: M. Schnetzer, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: S. Schäffner, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI: Rudolf Wild GmbH & Co. KG (Eppelheim, Alemanha)

Objecto do processo

Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 2 de Outubro de 2007, (processo R 1575/2006-1) relativa a um procedimento de oposição entre WellBiz Verein e Rudolf Wild GmbH & Co. KG.

Parte decisória

1) Não há que conhecer do mérito da causa.

2) A recorrente e a recorrida são condenadas a suportar as suas próprias despesas.

(1) JO C 37 de 9.2.2008.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 301/38

Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 23 de Setembro de 2008 — Cementownia «Odra»/Comissão

(Processo T-199/07) (1)

(«Recurso de anulação - Directiva 2003/87/CE - Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa - Plano nacional de atribuição de licenças de emissão à Polónia para o período compreendido entre 2008 e 2012 - Decisão da Comissão de não levantar objecções em contrapartida de certas condições - Competência dos Estados-Membros na repartição individual das licenças de emissão - Inexistência de afectação directa - Inadmissibilidade»)

(2008/C 301/65)

Língua do processo: polaco

Partes

Recorrente: Cementownia «Odra» SA (Opole, Polónia) (representantes: P. K. Rosiak e F. Puel, advogados)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: U. Wölker e K. Herrmann, agentes)

Objecto do processo

Pedido de anulação da Decisão C(2007) 1295 final da Comissão, de 26 de Março de 2007, relativa ao plano nacional de atribuição de licenças de emissão de gases com efeito de estufa, notificado pela República da Polónia para o período compreendido entre 2008 e 2012, nos termos da Directiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Directiva 96/61/CE do Conselho (JO L 275, p. 32).

Parte decisória

1. O recurso é julgado inadmissível.

2. A Cementownia «Odra» SA suportará as suas próprias despesas, bem como as efectuadas pela Comissão.

(1) JO C 170 de 21.7.2007.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 183/20

Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 2 de Junho de 2008 — Atlantic Dawn e o./Comissão

(Processo T-172/07) (1)

(«Recurso de anulação - Quotas de pesca - Regulamento (CE) n.o 2371/2002 - Falta de afectação directa - Inadmissibilidade»)

(2008/C 183/42)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Atlantic Dawn Ltd (Killybegs, Donegal, Irlanda); Antarctic Fishing Co. Ltd (Killybegs, Donegal); Atlantean Ltd (Killybegs, Donegal); Killybegs Fishing Enterprises Ltd (Killybegs, Donegal); Doyle Fishing Co. Ltd (Killybegs, Donegal); Western Seaboard Fishing Co. Ltd (Killybegs, Donegal); O'Shea Fishing Co. Ltd (Killybegs, Donegal); Aine Fishing Co. Ltd (Burtonport, Donegal); Brendelen Ltd (Greencastle, Donegal); Cavankee Fishing Co. Ltd (Greencastle, Donegal); Ocean Trawlers Ltd (Killybegs, Donegal); Eileen Oglesby (Burtonport, Donegal); Noel McGing (Killybegs, Donegal); Mullglen (Dublin, Irlanda); Bradan Fishing Co. Ltd (Sligo, Sligo, Irlanda); Larry Murphy (Castletownbere, Cork, Irlanda); Pauric Conneely (Claregalway, Galway, Irlanda); Thomas Flaherty (Kilronan, Aran Islands, Galway); Carmarose Trawling Co. Ltd (Killybegs, Donegal); Colmcille Fishing Ltd (Killybegs, Donegal) (representantes: G. Hogan, SC, N. Travers, T. O'Sullivan, BL, e D. Barry, solicitor)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representante: K. Banks, agente)

Interveniente em apoio dos recorrentes: Reino de Espanha (representante: N. Díaz Abad, abogado del Estado)

Objecto

Pedido de anulação do Regulamento (CE) n.o 147/2007 da Comissão, de 15 de Fevereiro de 2007, que adapta certas quotas de captura de 2007 a 2012 em conformidade com o n.o 4 do artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 2371/2002 do Conselho relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da Política Comum das Pescas (JO L 46, p. 10).

Parte decisória

1) O recurso é julgado inadmissível.

2) Os recorrentes, a Atlantic Dawn Ltd e outros, suportarão as suas próprias despesas, bem como as despesas da Comissão.

3) O Reino de Espanha suportará as suas próprias despesas.

(1) JO C 170 de 21.7.2007.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 116/20

Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 14 de Março de 2008 — Du Pont de Nemours (France) e o./Comissão

(Processo T-467/07 R)

(Processo de medidas provisórias - Directiva 91/414/CEE - Pedido de suspensão da execução - Admissibilidade - Inexistência de urgência)

(2008/C 116/37)

Língua do processo: inglês

Partes

Demandantes: Du Pont de Nemours (France) SAS (Puteaux, França); Du Pont Portugal — Serviços, Sociedada Unipessoal, Lda (Lisboa, Portugal); Du Pont Ibérica, SL (Barcelona, Espanha); E. I. du Pont de Nemours & Co. USA (Wilmington, Delaware, Estados Unidos); Du Pont de Nemours Italiana Srl (Milão, Itália); Du Pont De Nemours (Nederland) BV (Dordrecht, Países Baixos); Du Pont de Nemours (Deutschland) GmbH (Bad Homburg von der Höhe, Alemanha); DuPont Poland sp. z o.o. (Varsóvia, Polónia); DuPont Romania Srl (Bucareste, Roménia); DuPont International Operations SARL (Grand-Saconnex, Suiça); Du Pont de Nemours International SA (Grand-Saconnex); DuPont Solutions (France) SAS (Puteaux); Dy-Pont Agkro Ellas AE (Halandri, Grécia) (Representantes: D. Walbroeck e I. Antypas, advogados)

Demandada): Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: L. Parpala e B. Doherty, agentes)

Objecto do processo

Pedido de suspensão da execução da Decisão 2007/628/CE da Comissão, de 19 de Setembro de 2007, relativa à não inclusão da substância activa metomil no anexo I da Directiva 91/414/CEE do Conselho e à retirada das autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que a contenham (JO L 255, p. 40), até à prolação do acórdão no processo principal.

Parte decisória

1) O pedido de medidas provisórias é indeferido
2.

A Bomba Energia Getränkevertriebs GmbH e a Eckes-Granini Group GmbH são condenadas a suportar as respectivas despesas e a suportar, cada uma, metade das despesas do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos).
PT Jornal Oficial da União Europeia C 197/23

Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 11 de Junho de 2008 — European Association of Im- and Exporters of Birds and live Animals e o./Comissão

(Processo T-209/06) (1)

(Recurso de anulação - Admissibilidade - Artigo 230.o, quarto parágrafo, CE - Pessoas singulares e colectivas - Associações - Decisão 2006/522/CEE - Afectação individual - Política sanitária - Medidas de protecção relativas à gripe aviária)

(2008/C 197/41)

Língua do processo: neerlandês

Partes

Recorrentes: European Association of Im- and Exporters of Birds and live Animals (West Maas e Waal, Países Baixos); Vereniging van Im- en Exporteurs van Vogels en Hobbydieren (West Maas e Waal, Países Baixos); Willem Plomp, agindo com a denominação Plomps Vogelhandel (Woerden, Países Baixos); e Marinus Borgstein agindo com a denominação Borgstein Birds & Zoofood Trading (West Maas e Waal, Países Baixos) (representante: J. Wouters, advogado)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: F. Erlbacher e M. van Heezik, agentes)

Objecto do processo

Anulação da decisão 2006/522/CE da Comissão, de 25 de Julho de 2006, que altera as Decisões 2005/759/CE e 2005/760/CE, no que se refere a determinadas medidas de protecção contra a gripe aviária de alta patogenicidade e à deslocação de certas aves vivas para a Comunidade (JO L 205, p. 28)

Parte decisória

1) É negado provimento ao recurso.

2) Os recorrentes são condenados nas despesas, incluindo as relativos ao processo de medidas provisórias.

(1) JO C 249, de 14.10.2006.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 51/42

Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Dezembro de 2007 — Vodafone España e Vodafone Group/Comissão

(Processo T-109/06) (1)

(«Recurso de anulação - Directiva 2002/21/CE - Carta de observações da Comissão - Artigo 7.o da Directiva 2002/21 - Acto irrecorrível - Não afectação directa - Inadmissibilidade»)

(2008/C 51/78)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Vodafone España, SA (Madrid, España) e Vodafone Group plc (Newbury, Berkshire, Reino Unido) (Representantes: J. Flynn, QC, E. McKnight e K. Fountoukakos, solicitors)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: M. Shotter e K. Mojzesowicz, agentes)

Interveniente em apoio da recorrida: Reino de Espanha (representante: M. Muñoz Perez, abogado del Estado) (Representante: M. Muñoz Perez, abogado del Estado)

Objecto do processo

Pedido de anulação da decisão alegadamente constante do ofício da Comissão de 30 de Janeiro de 2006, dirigido à Comisión del Mercado de las Telecomunicaciones, com fundamento no artigo 7.o, n.o 3, da Directiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações electrónicas (directiva-quadro) (JO L 108, p. 33).

Parte decisória

1) O recurso é julgado inadmissível.

2) A Vodafone España, SA, e a Vodafone Group plc suportam as respectivas despesas e as despesas efectuadas pela Comissão.

3) O Reino de Espanha suporta as suas próprias despesas.

(1) JO C 131 de 3.6.2006.