ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
1.

Deve o artigo 34.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia ser interpretado no sentido de que proíbe uma regulamentação nacional que, para efeitos de comercialização no mercado de um Estado-Membro da União Europeia de artigos de ouro importados de outro Estado-Membro (de exportação), onde a sua comercialização é permitida, impõe que esses artigos sejam marcados por uma contrastaria independente e autorizada pelo Estado-Membro com uma marca que confirme que foram analisados, e contenham informação, compreensível para os consumidores do Estado Membro de importação, relativa ao calibre de toque aposta [OR. 8] numa marca diferente e adicional?
3.

No caso de a questão 2 ser respondida no sentido de que é válido o artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 2252/2004 do Conselho, de 13 de dezembro de 2004, que estabelece normas para os dispositivos de segurança e dados biométricos dos passaportes e documentos de viagem emitidos pelos Estados-Membros (JO L 385, p. 1), conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 444/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho de 28 de maio de 2009 que altera o Regulamento (CE) n.o 2252/2004 (JO L 142, p. 1), deve o artigo 4.o, n.o 3, do regulamento ser interpretado, à luz dos artigos 7.o e 8.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, do artigo 8.o, n.o 2, da Convenção para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais e do artigo 7.o, proémio e alínea f), da diretiva relativa à privacidade (1) em conjugação com o artigo 6.o, n.o 1, proémio e alínea b), dessa diretiva, no sentido de que, para os efeitos da aplicação desse regulamento, os Estados-Membros estão obrigados a garantir legalmente que os dados biométricos recolhidos e armazenados com base nesse regulamento não poderão ser recolhidos, processados ou utilizados para outros fins que não sejam a emissão do documento?
1.

Deve a Diretiva 2004/38/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros, que altera o Regulamento (CEE) n.o 1612/68 e que revoga as Diretivas 64/221/CEE, 68/360/CEE, 72/194/CEE, 73/148/CEE, 75/34/CEE, 75/35/CEE, 90/364/CEE, 90/365/CEE e 93/96/CEE, no que se refere às condições do direito de residência dos membros da família nacionais de países terceiros de um cidadão da União, ser aplicada por analogia, tal como nos acórdãos do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias Surinder Singh (2) (C-370/90) e Eind (3) (C-291/05), se um cidadão da União regressar ao Estado-Membro de que é nacional, depois de ter residido noutro Estado-Membro ao abrigo do artigo 21.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e também enquanto destinatário de serviços nos termos do artigo 56.o do mesmo Tratado?
PT Jornal Oficial da União Europeia C 355/12

Recurso interposto em 19 de setembro de 2012 — Comissão Europeia/Parlamento Europeu, Conselho da União Europeia

(Processo C-427/12)

2012/C 355/20

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Comissão Europeia (representantes: B. Smulders, C. Zadra, E. Manhaeve, agentes)

Recorridos: Parlamento Europeu, Conselho da União Europeia

Pedidos da recorrente

— Anulação o artigo 80.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento e do Conselho, de 22 de maio de 2012, relativo à disponibilização no mercado e à utilização de produtos biocidas (1), na medida em que prevê a adoção de medidas que estabelecem as taxas devidas à Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA), através de um ato de execução nos termos do artigo 291.o TFUE e não de um ato delegado em conformidade com o artigo 290.o TFUE;

— Manutenção dos efeitos da disposição anulada, bem como de qualquer ato que seja adotado com base nela, até à entrada em vigor, num prazo razoável, de uma nova disposição que a substitua;

— Condenação dos recorridos nas despesas.

A título subsidiário, na hipótese de o Tribunal de Justiça considerar inadmissível este pedido de anulação parcial,

— Anulação do referido regulamento na sua totalidade;

— Manutenção dos efeitos do regulamento acima referido, bem como de qualquer ato que seja adotado com base nele, até à entrada em vigor, num prazo razoável, de nova legislação que o substitua.

— Condenação dos recorridos nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A Comissão apresenta um fundamento único em apoio do seu recurso, baseado na violação do Tratado e, nomeadamente, do sistema de atribuição de poderes de regulamentação que o legislador da UE pode atribuir à Comissão, nos termos dos artigos 290.o e 291.o TFUE.

A Comissão alega que Conselho e o Parlamento decidiram erradamente conferir à Comissão competências de execução com base no artigo 291.o TFUE, a fim de estabelecer as taxas devidas à Agência Europeia dos Produtos Químicos. Segundo a Comissão, o ato que é chamada a adotar, com base no artigo 80.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 528/2012, pode considerar-se um ato delegado na aceção do artigo 290.o TFUE, na medida em que visa completar certos elementos não essenciais do ato legislativo. A respeito da natureza da atribuição de poderes feita à Comissão, mas também para efeitos do ato a adotar em virtude destes poderes, o mesmo deve ser adotado em conformidade com o procedimento previsto no artigo 290.o TFUE e não segundo os procedimentos do artigo 291.o TFUE.

(1) JO L 167, p. 1.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 379/16

Recurso interposto em 28 de setembro de 2012 pela Veolia Acqua Compagnia Generale delle Acque srl, em liquidação, do despacho proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 12 de julho de 2012 no processo T-264/00, Veolia Acqua Compagnia Generale delle Acque srl, em liquidação/Comissão Europeia

(Processo C-436/12)

2012/C 379/27

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Veolia Acqua Compagnia Generale delle Acque srl, em liquidação, (representantes: A. Vianello, A. Bortoluzzi e A. Veglianiti, avvocati)

Outra parte no processo: Comissão Europeia e República Italiana

Pedidos da recorrente

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

— anular o despacho de 12 de julho de 2012, processo T-264/00, Compagnia Generale delle Acque SPA e República Italiana/Comissão Europeia, pelo qual o Tribunal Geral negou provimento ao recurso interposto pela VEOLIA destinado a obter a anulação da Decisão 2000/394/CE da Comissão, de 25 de novembro de 1999, relativa às medidas de auxílio a favor das empresas situadas nos territórios de Veneza e de Chioggia previstas pelas Leis n.o 30/1997 e n.o 206/1995;

— condenar a Comissão nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Erro de direito na aplicação dos princípios expostos pelo Tribunal de Justiça no acórdão Comitato Venezia vuole vivere, no que diz respeito à repartição do ónus da prova quanto aos requisitos previstos no artigo 87.o, n.o 1, CE; fundamentação insuficiente, errada e, de qualquer forma, contraditória..
—

Declarar que, não tendo aprovado todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para transpor a Directiva 2009/136/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, que altera a Directiva 2002/22/CE (2), relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações electrónicas, da Directiva 2002/58/CE (3), relativa ao tratamento de dados pessoais e à protecção da privacidade no sector das comunicações electrónicas e o Regulamento (CE) n.o 2006/2004, relativo à cooperação entre as autoridades nacionais responsáveis pela aplicação da legislação de defesa dos consumidores, ou não tendo comunicado à Comissão as referidas disposições, a República da Eslovénia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 4.o da referida directiva;
—

Declarar que: — ao excluir do âmbito de aplicação da Lei de 5 de junho de 2007, que transpõe a Diretiva 2005/29/CE, relativa às práticas comerciais desleais (1) os titulares de uma profissão liberal bem como os dentistas e os fisioterapeutas, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do disposto no artigo 3.o, conjugado com o artigo 2.o, alíneas b) e d), da referida diretiva; — ao manter em vigor os artigos 20.o, 21.o e 29.o da Lei de 6 de abril de 2010, relativa às práticas do mercado e à proteção do consumidor, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do disposto no artigo 4.o da Diretiva 2005/29/CE; — ao manter em vigor o artigo 4.o, n.o 1, alínea 3), da Lei de 25 de junho de 1993, relativa ao exercício e à organização das atividades ambulantes e feirantes, conforme introduzido pelo artigo 7.o da Lei de 4 de julho de 2005, que altera a Lei de 25 de junho de 1993, relativa ao exercício de atividades ambulantes e à organização dos mercados públicos, bem como o artigo 5.o, n.o 1, ponto 4, do Decreto-Real de 24 de setembro de 2006, relativo ao exercício e à organização de atividades ambulantes, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do disposto no artigo 4.o da Diretiva 2005/29/CE
PT Jornal Oficial da União Europeia C 343/6

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Rostock (Alemanha) em 13 de agosto de 2012 — Processo penal contra Per Harald Lökkevik

(Processo C-384/12)

2012/C 343/05

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Landgericht Rostock

Partes no processo principal

Per Harald Lökkevik

Outra parte: Staatsanwaltschaft Rostock

Questão prejudicial

Deve o conceito de «vantagem», na acepção do artigo 4.o, n.o 3, do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 do Conselho, de 18 de dezembro de 1995 (1), ser interpretado no sentido de que também abrange o facto de se desencadear aparentemente a simples incompetência da Comissão Europeia, através da prestação de declarações no processo de subvenção que se destinam a permitir contornar a obrigação de notificação de projetos de concessão de auxílio regional ao investimento com um custo total do projeto no montante mínimo de 50 milhões de euros, prevista no ponto 2.1.i) do enquadramento multissetorial dos auxílios com finalidade regional para grandes projetos de investimento, de 7 de abril de 1998 (JO C 107, p. 7)?

(1) JO L 312, p. 1.
3.

Em caso de resposta igualmente negativa à segunda questão: o artigo 49.o TFUE e/ou o artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais opõem-se a um regime como o do § 10, n.o 2, ponto 3, da ApG, do qual resultam, em consequência da jurisprudência dos Tribunais supremos sobre a questão da verificação da necessidade, outros critérios específicos — como a prioridade cronológica na apresentação do pedido; o efeito preclusivo do procedimento em curso para interessados subsequentes; o prazo de preclusão de dois anos em caso de indeferimento do pedido; critérios para o apuramento dos «residente habituais» por um lado, e dos «utentes de passagem» por outro, bem como para a separação do potencial de clientes em caso de intersecção de duas ou mais farmácias num raio de quatro quilómetros, etc. —, porque isso, em regra, não possibilita uma aplicação previsível e inteligível dessa disposição num prazo razoável, pelo que (v. acórdão do Tribunal de Justiça de 1 de junho de 2010, [Blanco Pérez e Chao Gomez,] C-570/07, n.os 98 a 101, bem como n.os 114 a 125) não se pode dar por assente a sua concreta adequação relativa à necessidade de alcançar de forma coerente dos objetivos e/ou não é de facto assegurado um serviço farmacêutico adequado e/ou pode ser constatada uma tendencial discriminação entre interessados nacionais do Estado-Membro em questão ou entre esses interessados e interessados nacionais de outros Estados-Membros?
PT Jornal Oficial da União Europeia C 311/7

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio (Itália) em 6 de Agosto de 2012 — Sky Italia Srl/Autorità per le Garanzie nelle Comunicazioni, Commissione di Garanzia per l'Attuazione della Legge sullo Sciopero nei Servizi Pubblici Essenziali

(Processo C-376/12)

2012/C 311/08

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio

Partes no processo principal

Recorrente: Sky Italia Srl

Recorrida: Autorità per le Garanzie nelle Comunicazioni, Commissione di Garanzia per l'Attuazione della Legge sullo Sciopero nei Servizi Pubblici Essenziali

Questão prejudicial

As disposições comunitárias para o setor, em especial as disposições da Diretiva 2002/20 (1), devem ser interpretadas no sentido de que se opõem à regulamentação nacional referida no presente despacho, em especial à Lei n.o 266 de 2005, nomeadamente devido à forma como esta é concretamente aplicada a nível regulamentar?

(1) Directiva 2002/20/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa à autorização de redes e serviços de comunicações electrónicas (directiva autorização) (JO L 108, p. 21).
PT Jornal Oficial da União Europeia C 287/26

Recurso interposto em 19 de julho de 2012 pela DMK Deutsches Milchkontor GmbH (anteriormente Nordmilch AG) do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 22 de maio de 2012 no processo T-546/10, Nordmilch AG/IHMI

(Processo C-346/12)

2012/C 287/51

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: DMK Deutsches Milchkontor GmbH (anteriormente Nordmilch AG) (representante: W. Berlit, advogado)

Outras partes no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Lactimilk SA

Pedidos da recorrente

A recorrente pede que o Tribunal de Justiça se digne:

— Anular os n.os 1 e 2 do dispositivo do acórdão do Tribunal Geral de 22 de maio de 2012 (processo T-546/10);

— Dar provimento, na íntegra, aos pedidos formulados em primeira instância;

— Condenar a Lactimilk SA nas despesas suportadas pela ora recorrente em todo o processo.

Fundamentos e principais argumentos

A decisão do Tribunal Geral ora impugnada deve ser anulada, porquanto o Tribunal Geral entendeu, erradamente, que havia uma semelhança entre a marca cujo registo foi pedido pela recorrente e as marcas da Lactimilk SA e, com base na consequente conclusão de que havia um risco de confusão, aplicou erradamente o artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 40/94. Com efeito, o Tribunal Geral, erradamente, não comparou, do ponto de vista da ortografia (em maiúsculas) constante do pedido de registo e objeto de registo, as marcas efetivamente em conflito, mas tão-só apreciou o risco de confusão entre ambas as marcas, ortografadas de forma divergente. O Tribunal Geral desvirtuou, por isso, os factos. Além disso, o Tribunal Geral partiu erradamente do princípio de que a marca cujo registo foi pedido tinha o acento tónico na segunda sílaba, apesar de aquela estar grafada em maiúsculas, pelo que, na língua espanhola, era irrelevante que a marca cujo registo foi pedido só tivesse acento tónico na segunda sílaba.
1.

É imputável ao demandado a inobservância, por parte do seu advogado, do prazo previsto para deduzir oposição contra uma injunção de pagamento europeia na aceção do artigo 20.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 1896/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro de 2006, que cria um procedimento europeu de injunção de pagamento (a seguir «Regulamento n.o 1896/2006») (1)?
PT Jornal Oficial da União Europeia C 287/18

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal de première instance de Liège (Bélgica) em 21 de junho de 2012 — Guido Imfeld, Nathalie Garcet/État belge

(Processo C-303/12)

2012/C 287/33

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal de première instance de Liège

Partes no processo principal

Recorrentes: Guido Imfeld, Nathalie Garcet

Recorrido: État belge

Questão prejudicial

O artigo 39.o CE opõe-se a que o regime fiscal belga, nomeadamente os seus artigos 155.o e 134.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Código do Imposto sobre o Rendimento (CIR/92), independentemente da aplicação ou não da circular n.o Ci.RH.331/575.420, de 12 de março de 2008, tenha como consequência que os rendimentos profissionais alemães do recorrente, exonerados nos termos do artigo 17.o da Convenção entre o Reino da Bélgica e a República Federal da Alemanha destinada a evitar a dupla tributação, sejam tidos em conta no cálculo do imposto belga, sirvam de base para a atribuição de benefícios fiscais previstos pelo CIR/92 e estes benefícios, como a quota-parte isenta de imposto em razão da situação familiar do recorrente, sejam reduzidos ou atribuídos em menor medida do que se ambos os recorrentes tivessem rendimentos de origem belga e a recorrente tivesse obtido, em lugar do recorrente, os rendimentos mais elevados, quando, na Alemanha, o recorrente é tributado a título individual sobre os seus rendimentos profissionais e não pode obter todos os benefícios fiscais relacionados com a sua situação pessoal e familiar, os quais apenas são tomados parcialmente em consideração pela administração fiscal alemã?
PT Jornal Oficial da União Europeia C 295/18

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Frankfurt am Main (Alemanha) em 29 de junho de 2012 — J. Sebastian Guevara Kamm/TAM Airlines S.A. e TAM Linhas Aereas S.A

(Processo C-316/12)

2012/C 295/30

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Landgericht Frankfurt am Main

Partes no processo principal

Recorrente: J. Sebastian Guevara Kamm

Recorridas: TAM Airlines S.A./TAM Linhas Aereas S.A.

Questão prejudicial

O artigo 2.o, alínea j), do Regulamento n.o 261/2004 (1) deve ser interpretado, no que respeita aos «motivos razoáveis» aí referidos, no sentido de que estes apenas podem constituir motivos relacionados com o próprio passageiro que ameacem o transporte aéreo ou a segurança dos outros passageiros ou afetem outros interesses públicos ou contratuais, ou os «motivos razoáveis» também podem dizer respeito a outros motivos não relacionados com o próprio passageiro, como por exemplo casos de força maior?

(1) Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91 (JO L 46, p. 1).
PT Jornal Oficial da União Europeia C 235/10

Recurso interposto em 6 de junho de 2012 pelo Conselho da União Europeia do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 21 de março de 2012 no processo apenso T-439/10 e T-440/10, Fulmen/Conselho

(Processo C-280/12 P)

2012/C 235/19

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Conselho da União Europeia (representantes: M. Bishop e R. Liudvinaviciute, agentes)

Outras partes no processo: Fulmen, Feredoun Mahmoudian, Comissão Europeia

Pedidos das recorrentes

— Anulação do acórdão proferido em 21 de março de 2012 pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) nos processos apensos T-439/10 e T-440/10,

— Pronúncia definitiva sobre o litígio e improcedência do recurso de Fiulmen e M. Mahmoudian quanto aos atos do Conselho em causa;

— Condenação de Fulmen e M. Mahmoudian nas despesas incorridas pelo Conselho na primeira instância e no âmbito do presente recurso.

Fundamentos e principais argumentos

O Conselho considera que o acórdão do Tribunal Geral nos processos referidos enferma de erros de direito e que deve, por conseguinte, ser anulado pelo Tribunal de Justiça.

O Conselho alega que o Tribunal cometeu erros de direito ao julgar que o recorrente devia apresentar elementos de prova para substanciar a sua exposição dos fundamentos relativos à imposição de medidas restritivas contra a sociedade Fulmen, isto é, sobre a implicação desta sociedade na instalação de equipamentos elétricos na central nuclear de Qom/Fordoo (Irão).

A este respeito, o Conselho considera, em primeiro lugar, que o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao considerar que devia exigir ao Estado-Membro que propôs a designação da Fulmen elementos de prova e informação, sendo que esses elementos provêm de fontes confidenciais. Em segundo lugar, o Conselho alega que o Tribunal cometeu um erro de direito ao considerar que podia ter em conta elementos confidenciais que não seriam comunicados aos advogados das partes em causa, quando o artigo 67.o, n.o 3, do Regulamento de Processo do Tribunal Geral não prevê essa possibilidade.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 258/11

Pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Ireland (Irlanda) em 11 de junho de 2012 — Digital Rights Ireland Ltd/Minister for Communications, Marine and Natural Resources, Minister for Justice, Equality and Law Reform, The Commissioner of the Garda Síochána, Ireland and the Attorney General

(Processo C-293/12)

2012/C 258/18

Língua do processo: inglês

Órgão jurisdicional de reenvio

High Court of Ireland

Partes no processo principal

Recorrente: Digital Rights Ireland Ltd

Recorridos: Minister for Communications, Marine and Natural Resources, Minister for Justice, Equality and Law Reform, The Commissioner of the Garda Síochána, Ireland and the Attorney General

Questões prejudiciais

1. A restrição dos direitos da demandante, no que respeita à utilização que esta faz da rede telefónica móvel, resultante das exigências dos artigos 3.o, 4.o e 6.o da Diretiva 2006/24/CE (1), é incompatível com o artigo 5.o, n.o 4, TUE na medida em que é desproporcionada e desnecessária ou inadequada para alcançar os objetivos legítimos de: a) assegurar que determinados dados são disponibilizados para efeitos de investigação, deteção e repressão de crimes graves? e/ou b) assegurar o funcionamento adequado do mercado interno da União Europeia?

2. Concretamente, i) A Diretiva 2006/24/CE é compatível com o direito dos cidadãos de circularem e permanecerem livremente no território dos Estados-Membros, consagrado no artigo 21.o TFEU? ii) A Diretiva 2006/24/CE é compatível com o direito ao respeito pela vida privada, consagrado no artigo 7.o da Carta e no artigo 8.o da CEDH? iii) A Diretiva 2006/24/CE é compatível com o direito à proteção dos dados pessoais, consagrado no artigo 8.o da Carta? iv) A Diretiva 2006/24/CE é compatível com direito à liberdade de expressão, consagrado no artigo 11.o da Carta e no artigo 10.o da CEDH? v) A Diretiva 2006/24/CE é compatível com direito a uma boa administração, consagrado no artigo 41.o da Carta?

3. Em que medida os Tratados — e, em concreto, o princípio da cooperação leal previsto no artigo 4.o, n.o 3, do Tratado da União Europeia — exigem que os tribunais investiguem e apreciem a compatibilidade das medidas nacionais de transposição da Diretiva 2006/24/CE com a proteção conferida pela Carta dos Direitos Fundamentais, incluindo o seu artigo 7.o (com o conteúdo inspirado no artigo 8.o da CEDH)?

(1) Diretiva 2006/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2006, relativa à conservação de dados gerados ou tratados no contexto da oferta de serviços de comunicações eletrónicas publicamente disponíveis ou de redes públicas de comunicações, e que altera a Diretiva 2002/58/CE (JO L 105, p. 54).