Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Acção de indemnização CECA Petição inicial Fundamentos invocados Erro na designação da disposição aplicável Irrelevância

(Artigos 34.° CA e 40.° , primeiro parágrafo, CA)

2. Acção de indemnização CECA Prejuízo sofrido em consequência de decisões Fundamento do pedido Via jurídica específica prevista pelo artigo 34.° CA

(Artigos 34.° CA e 40.° , primeiro parágrafo, CA)

3. Acção de indemnização CECA Prejuízo sofrido em consequência de decisões Pedido nos termos do artigo 34.° , primeiro parágrafo, terceiro período, CA Condições Verificação prévia da existência de um comportamento culposo por parte da Comunidade tendo provocado um prejuízo directo e especial Respeito de um prazo razoável permitindo à Comissão tomar medidas de ressarcimento Natureza da culpa

(Artigos 34.° , primeiro parágrafo, segundo e terceiro períodos, e segundo parágrafo, CA)

4. Direito comunitário Princípios Princípio da proibição do enriquecimento sem causa da Comunidade Princípio que faz parte dos princípios gerais do direito comunitário

5. Acção de indemnização CECA Prejuízo sofrido em consequência de decisões Pedido nos termos do artigo 34.° , primeiro parágrafo, segundo período, CA Acórdão que anula ou reduz a coima aplicada a uma empresa por infracção às normas de concorrência Obrigação de tomar as medidas necessárias para anular os efeitos da ilegalidade verificada Alcance

(Artigo 34.° , primeiro parágrafo, segundo período, CA)

Sumário

1. Não há que atender a eventuais erros cometidos por uma parte demandante na identificação da disposição aplicável aos seus pedidos, uma vez que o objecto do litígio e a exposição sumária dos fundamentos invocados decorrem de forma suficientemente clara da petição.

( cf. n.o 36 )

2. De acordo com a própria redacção dos artigos 34.° CA e 40.° , primeiro parágrafo, CA, o artigo 34.° CA institui uma via jurídica específica, distinta da prevista no regime comum em matéria de responsabilidade da Comunidade instituída pelo artigo 40.° CA, quando o prejuízo invocado procede de uma decisão da Comissão anulada pelo órgão jurisdicional comunitário. Daqui decorre que, se nenhuma outra falta para além da constituída pela decisão anulada concorreu para o prejuízo invocado, a responsabilidade da Comunidade apenas pode ser invocada com base no artigo 34.° CA.

( cf. n.os 39, 40 )

3. O primeiro parágrafo do artigo 34.° CA opera, nos seus segundo e terceiro períodos, uma distinção entre as medidas que a Comissão está obrigada a tomar quando um processo lhe é devolvido em caso de anulação, entre as necessárias à execução da decisão de anulação, que devem ser automaticamente e em qualquer caso adoptadas, mesmo na ausência de culpa, e as de natureza indemnizatória, que apenas devem ser tomadas na medida em que o órgão jurisdicional comunitário tenha previamente verificado que o acto anulado era um acto culposo susceptível de gerar responsabilidade da Comunidade e que provocara à empresa em causa um prejuízo directo e especial. Em ambos os casos, o pedido de indemnização nos termos do artigo 34.° , segundo parágrafo, CA apenas é admissível na medida em que a Comissão tenha disposto de um prazo razoável para adoptar as medidas em causa.

No que se refere à natureza da culpa exigida para que haja responsabilidade da Comunidade nos termos do artigo 34.° , primeiro parágrafo, terceiro período, CA, decorre tanto dos termos desta disposição como da jurisprudência do Tribunal de Justiça que não basta a mera ilegalidade de uma decisão. Chamado a pronunciar-se sobre a existência de responsabilidade da Comunidade com base no artigo 40.° CA, o Tribunal de Justiça acolheu qualificações como «erros não desculpáveis», «negligenciou gravemente os deveres de fiscalização» ou «falta de diligência [...] manifesta». Para apreciar a natureza da culpa exigida para determinar a responsabilidade da Comunidade, com fundamento quer no artigo 34.° CA quer no artigo 40.° CA, convém fazer referência aos sectores e às condições em que a instituição comunitária actua. A este respeito, devem nomeadamente ser tomadas em consideração a complexidade das situações que a instituição deve regular, as dificuldades de aplicação dos diplomas legais e a margem de apreciação de que dispõe a instituição nos termos desses diplomas.

( cf. n.os 44, 45 )

4. O enriquecimento sem causa da Comunidade é contrário aos princípios gerais do direito comunitário.

( cf. n.o 55 )

5. Na sequência de um acórdão de anulação, o qual opera ex tunc, tendo por efeito eliminar retroactivamente da ordem jurídica o acto anulado, a instituição demandada é obrigada, nos termos do artigo 34.° CA, a adoptar as medidas necessárias à supressão dos efeitos das ilegalidades constatadas, o que, no caso de um acto já executado, pode comportar uma reposição do recorrente na situação em que se encontrava antes desse acto.

Na primeira linha das medidas referidas no artigo 34.° , primeiro parágrafo, segundo período, CA consta, no caso de acórdão de anulação ou redução da coima aplicada a uma empresa por infracção às normas de concorrência do Tratado, a obrigação de a Comissão restituir total ou parcialmente a coima paga pela empresa em causa, na medida em que esse pagamento deva ser qualificado de indevido na sequência da decisão de anulação. Esta obrigação visa não apenas o montante principal da coima indevidamente paga, mas também os juros de mora produzidos por esse montante.

Por um lado, com efeito, a concessão de juros de mora sobre o montante indevidamente pago surge como componente indispensável da obrigação de restabelecimento que impende sobre a Comissão na sequência de um acórdão de anulação ou de plena jurisdição, uma vez que a restituição integral da coima indevidamente paga não pode abstrair de elementos, como o decorrer do tempo, susceptíveis de reduzir, com efeito, o respectivo valor. Uma correcta execução de tal acórdão exige, pois, para restabelecer plenamente o interessado na situação que devia ser legalmente a sua se o acto anulado não tivesse sido adoptado, a tomada em consideração do facto de que tal restabelecimento apenas ocorreu após decorrido um lapso de tempo mais ou menos longo, durante o qual não pôde dispor das somas que pagara indevidamente. Por outro lado, o não pagamento de juros de mora pode conduzir a um enriquecimento sem causa da Comunidade, que se revela contrário aos princípios gerais do direito comunitário. Daqui decorre que a Comissão está obrigada à restituição não apenas do montante principal da coima indevidamente cobrada como também de qualquer enriquecimento ou benefício obtido em consequência de tal cobrança.

A este respeito, segundo um princípio geralmente admitido no direito interno dos Estados-Membros, no âmbito de uma acção de repetição do indevido baseada no princípio da proibição do enriquecimento sem causa, a questão do pagamento dos juros correspondentes a um capital indevidamente pago situa-se numa relação de estrita acessoriedade face ao direito à repetição do próprio capital. A determinação da importância devida a título de juros moratórios depende estrita e necessariamente da importância do capital indevidamente pago e do tempo decorrido entre o pagamento indevido, ou pelo menos a entrada em mora do organismo que o recebeu, e a sua restituição. Por último, o direito a estes juros não depende da prova de um dano.

Quanto à taxa do juro devido, segundo um princípio geralmente admitido no direito interno dos Estados-Membros, no âmbito de uma acção de repetição do indevido baseada no princípio da proibição do enriquecimento sem causa, o empobrecido tem normalmente direito ao menor de entre dois montantes, o do enriquecimento e do empobrecimento. Além disso, quando o empobrecimento consiste na privação da disposição de uma soma em dinheiro durante determinado prazo, o montante sujeito a repetição é em geral calculado por referência à taxa de juro legal ou judicial, sem capitalização. Os mesmos princípios devem aplicar-se mutatis mutandis, no âmbito de uma acção ex artigo 34.° , primeiro parágrafo, segundo período, CA, tendo em conta as semelhanças que esta apresenta com tal acção.

( cf. n.os 50-56, 60, 61 )