O § 283 do UGB, intitulado «Sanções pecuniárias», conforme alterado pela Lei de Finanças de 2011 (Budgetbegleitgesetz, BGBl. I, 111/2010, a seguir «BBG»), tem a seguinte redação:

«1. Sem prejuízo das normas gerais de direito comercial, os membros do conselho de administração ou os liquidatários são responsáveis pelo cumprimento, nos prazos estabelecidos, do disposto nos §§ [...] 277 a 280, os membros do conselho geral, pelo cumprimento do disposto no § 270, e, no caso de uma sucursal nacional de uma sociedade de capitais estrangeira, as pessoas com poderes de representação, pelo cumprimento do disposto no § 280a, sob pena de aplicação judicial de uma sanção pecuniária entre 700 e 3 600 euros. A sanção pecuniária deve ser aplicada no termo do prazo de publicidade. Deve ser renovada de dois em dois meses, enquanto os órgãos referidos não tiverem cumprido as suas obrigações.

2. Se a publicidade prevista no n.o 1 não tiver sido efetuada até ao último dia do prazo fixado e não tiver sido entregue no tribunal até à véspera da adoção do despacho que aplica a sanção pecuniária, é aplicada, mediante despacho, uma sanção pecuniária de 700 euros, sem qualquer diligência processual prévia. A aplicação desta medida não é exigível quando um acontecimento imprevisto ou inevitável tiver impedido manifestamente o órgão referido no n.o 1 de efetuar a publicidade atempadamente. Neste caso, e na medida em que a publicidade não tenha ainda sido efetuada, o despacho é suspenso durante quatro semanas após a cessação do acontecimento que a impedia. Os despachos que aplicam sanções pecuniárias são sujeitos a citação ou notificação como as ações. O órgão em causa dispõe de um prazo de catorze dias para impugnar o despacho que, caso contrário, se tornará definitivo. O recurso deve indicar os motivos que justificam o incumprimento das obrigações referidas no n.o 1. Pode ser efetuada uma restitutio in integrum, se tiver terminado o prazo de recurso [...]. Se o recurso for extemporâneo ou desprovido de fundamentação, deve ser indeferido mediante decisão.

3. A apresentação, no prazo fixado, de um recurso fundamentado torna inaplicável o despacho que aplica a sanção pecuniária. A deliberação sobre a aplicação de uma sanção pecuniária é proferida por via de decisão no âmbito do processo comum. Se o processo não for arquivado, será aplicada, sem aviso prévio, uma sanção pecuniária entre 700 euros e 3 600 euros. O órgão social em causa pode interpor recurso da aplicação da sanção pecuniária no processo comum [...].

4. Se, nos dois meses subsequentes ao termo do prazo fixado, a publicidade ainda não tiver sido efetuada, é aplicada, mediante despacho, uma nova sanção pecuniária de 700 euros, a qual é novamente aplicada no final de cada período posterior de dois meses, no caso de o incumprimento da obrigação de publicidade subsistir; se houver recurso desta condenação, o despacho que aplica a sanção pecuniária deve ser publicado.

[...]

6. As sanções pecuniárias devem igualmente ser liquidadas quando as pessoas a quem elas são aplicadas cumpriram a sua obrigação ou a execução dessa obrigação se tornou impossível.

7. São igualmente aplicáveis à sociedade as obrigações que incumbem aos representantes legais por força dos §§ […] 277 e 280a. Se a sociedade não cumprir essas obrigações através dos seus órgãos, ela própria deve ser simultaneamente condenada no pagamento de uma sanção pecuniária, por aplicação analógica dos n.os 1 a 6.»