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Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 15 de novembro de 2012 — Städter/BCE

(Processo C-102/12 P)

«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Decisões adotadas pelo Banco Central Europeu — Recurso de anulação — Recurso interposto fora do prazo — Recurso manifestamente improcedente»

1. Recurso de anulação — Prazos — Início da contagem — Data da publicação do ato em causa — Cálculo (Artigo 263.o, sexto parágrafo, TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, art. 102) (cf. n.os 10 a 12)

2. Recurso de anulação — Prazos — Caráter de ordem pública — Requerimento extemporâneo — Inadmissibilidade manifesta (Artigo 263.o, sexto parágrafo, TFUE) (cf. n.os 13 a 15)

Objeto

Recurso interposto do despacho do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 16 de dezembro de 2011, Städter / BCE (T-532/11), pelo qual o Tribunal Geral julgou manifestamente inadmissível o recurso interposto pelo recorrente com vista a anular, por um lado, as decisões do BCE, de 6 de maio de 2010, de 31 de março de 2011 e de 7 de julho de 2011, relativas a medidas temporárias respeitantes à elegibilidade dos instrumentos de dívida transacionáveis emitidos ou garantidos pelos Governos grego, irlandês e português (JO L 117, p. 102; JO L 94, p. 33; JO L 182, p. 31), e, por outro, a Decisão do BCE, de 14 de maio de 2010, que estabelece um programa relacionado com os mercados de títulos de dívida (JO L 124, p. 8).

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) Stefan Städter suporta as suas próprias despesas.

Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 15 de novembro de 2012 — Städter/BCE

(Processo C-102/12 P)

«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Decisões adotadas pelo Banco Central Europeu — Recurso de anulação — Recurso interposto fora do prazo — Recurso manifestamente improcedente»

1. Recurso de anulação — Prazos — Início da contagem — Data da publicação do ato em causa — Cálculo (Artigo 263.o, sexto parágrafo, TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, art. 102) (cf. n.os 10 a 12)

2. Recurso de anulação — Prazos — Caráter de ordem pública — Requerimento extemporâneo — Inadmissibilidade manifesta (Artigo 263.o, sexto parágrafo, TFUE) (cf. n.os 13 a 15)

Objeto

Recurso interposto do despacho do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 16 de dezembro de 2011, Städter / BCE (T-532/11), pelo qual o Tribunal Geral julgou manifestamente inadmissível o recurso interposto pelo recorrente com vista a anular, por um lado, as decisões do BCE, de 6 de maio de 2010, de 31 de março de 2011 e de 7 de julho de 2011, relativas a medidas temporárias respeitantes à elegibilidade dos instrumentos de dívida transacionáveis emitidos ou garantidos pelos Governos grego, irlandês e português (JO L 117, p. 102; JO L 94, p. 33; JO L 182, p. 31), e, por outro, a Decisão do BCE, de 14 de maio de 2010, que estabelece um programa relacionado com os mercados de títulos de dívida (JO L 124, p. 8).

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 27 de junho de 2012 — Fuchshuber Agrarhandel/Comissão

(Processo C-491/11 P)

«Recurso — Política agrícola comum — Compra de milho ao organismo de intervenção da Hungria — Stocks insuficientes — Suposto incumprimento por parte da Comissão das suas obrigações de fiscalização — Responsabilidade não contratual»

1. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Não determinação do erro de direito invocado — Inadmissibilidade [Artigo 256.°, n.° 1, segundo parágrafo, TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.°, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 112.°, n.° 1, alínea c)] (cf. n.os 27, 28, 47)

2. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Apreciação errada dos factos e dos elementos de prova — Inadmissibilidade — Fiscalização pelo Tribunal de Justiça da apreciação dos factos e dos elementos de prova — Exclusão, salvo em caso de desvirtuação (Artigo 256.°, n.° 1, segundo parágrafo, TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.°, primeiro parágrafo) (cf. n.° 53)

3. Processo judicial — Obrigação do Tribunal Geral de dar início à fase oral antes de se pronunciar sobre uma exceção de inadmissibilidade — Inexistência (Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 111.° e 114.°, n.os 1 e 3) (cf. n.os 57, 58)

Objeto

Recurso interposto do despacho do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 21 de julho de 2011 — Fuchshuber Agrarhandel/Comissão (T-451/10), pelo qual o Tribunal Geral julgou improcedente, por falta manifesta de todo e qualquer fundamento jurídico, a ação de indemnização destinada a obter a reparação do prejuízo supostamente sofrido devido à falta de fiscalização, pela Comissão, dos requisitos para proceder às adjudicações permanentes para a revenda de cereais no mercado comunitário, neste caso, de milho detido pelo organismo de intervenção húngaro.

Dispositivo

1) O recurso é julgado improcedente.
Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 10 de outubro de 2012 — ara/IHMI

(Processo C-611/11 P)

«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca comunitária — Regulamento (CE) n.° 207/2009 — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b) — Registo internacional que designa a Comunidade Europeia — Marca figurativa A com dois motivos triangulares — Marca nominativa nacional anterior A — Motivos relativos de recusa — Ausência de risco de confusão»

1. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Fundamentação insuficiente ou contraditória — Admissibilidade (cf. n.° 35)

2. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Apreciação errada dos factos e dos elementos de prova — Inadmissibilidade — Controlo pelo Tribunal de Justiça da apreciação dos factos e dos elementos de prova — Exclusão, salvo em caso de desvirtuação (Artigo 256.°, n.° 1, TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.°, primeiro parágrafo) (cf. n.° 41)

3. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Simples repetição dos fundamentos e argumentos submetidos ao Tribunal Geral — Falta de identificação do erro de direito invocado — Inadmissibilidade [Artigo 256.°, n.° 1, TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.°, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 112.°, n.° 1, alínea c)] (cf. n.° 46)

4. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Fundamento apresentado pela primeira vez no âmbito do recurso — Inadmissibilidade (Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 51.°) (cf. n.° 58)

Objeto

Recurso interposto do acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 22 de setembro de 2011, ara/IHMI — Allrounder (A com dois motivos triangulares) (T-174/10), que negou provimento ao recurso interposto da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 26 de janeiro de 2010 (processo R 481/2009-1), relativa a um processo de oposição entre a ara e a Allrounder — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (JO L 78, p. 1) — Marca figurativa A com dois motivos triangulares — Oposição do titular da marca nominativa nacional A — Risco de confusão entre duas marcas — Apreciação errada do caráter distintivo.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
Recurso interposto conta o despacho do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 25 de outubro de 2011, Deutsche Lufthansa e o./Comissão (T-46/11), pelo qual o Tribunal Geral indeferiu o pedido de intervenção Schenker AG — Interesse na resolução do litígio — Litígio relativo a um pedido de anulação da Decisão C (2010) 7694 final da Comissão, de 9 de novembro de 2010, relativa a um processo de aplicação do artigo 101.° TFUE, do artigo 53.° do Acordo EEE e do artigo 8.° do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos transportes aéreos (Processo COMP/39258 - Frete aéreo).
Recurso do acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 6 de julho de 2011, Audi e Volkswagen/IHMI (TDI) (T-318/09), pelo qual o Tribunal Geral negou provimento ao recurso de anulação da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 14 de maio de 2009 (processo R 226/2007-1), relativa a um pedido de registo do sinal nominativo TDI como marca comunitária para produtos da classe 12 (veículos e seus elementos de construção) — Violação do artigo 7.º, n.

os

1, alínea c), e 3, do Regulamento (CE) n.º 207/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (JO L 78, p. 1) — Caráter distintivo do sinal nominativo TDI.
Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 15 de fevereiro de 2012 ― Internationaler Hilfsfond/Comissão

(Processo C‑208/11 P)

«Recurso de decisão do Tribunal Geral ― Acesso aos documentos ― Recurso de anulação contra as decisões da Comissão que recusam o acesso aos documentos relativos a um contrato com vista ao co‑financiamento de um programa de ajuda médica organizado no Cazaquistão ― Inadmissibilidade do recurso por apresentação tardia ― Determinação errada do ponto de partida do prazo de recurso»

1. Recurso de anulação ― Atos suscetíveis de recurso ― Conceito ― Atos que produzem efeitos jurídicos vinculativos ― Atos preparatórios ― Exclusão ― Tomada de posição inicial no quadro do procedimento relativo ao acesso do público aos documentos da Comissão ― Ato preparatório (Artigo 263.° TFUE; Regulamento n.° 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho) (cf. n.os 29 e30)

2. Recurso de decisão do Tribunal ― Fundamentos ― Inadmissibilidade do recurso no Tribunal Geral ― Fundamento de ordem pública ― Conhecimento oficioso (cf. n.° 34)

3. Recurso de decisão do Tribunal Geral ― Fundamentos ― Fundamentos de um acórdão feridos de violação do direito da União ― Dispositivo fundado por outros fundamentos de direito ― Rejeição (cf. n.° 35)

Objeto

Recurso interposto do despacho do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 24 de março de 2011 no processo T‑36/10 ― Internationaler Hilfsfonds/Comissão, pelo qual o Tribunal Geral julgou parcialmente inadmissível o recurso em que era pedida a anulação das decisões da Comissão de 9 de Outubro de 2009 e de 1 de Dezembro de 2009 em que é recusado ao Internationaler Hilfsfonds o acesso completo ao processo do contrato LIEN 97‑2011, relativo ao co‑financiamento de um programa de auxílio médico organizado no Cazaquistão ― Inadmissibilidade do recurso por motivo de interposição intempestiva ― Determinação errada da data do início do prazo.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 22 de março de 2012 — Cantiere navale De Poli/Comissão

(Processo C‑167/11 P)

«Recurso de decisão do Tribunal Geral − Artigo 119.° do Regulamento de Processo — Auxílios de Estado − Incompatibilidade com o mercado comum − Decisão da Comissão — Modificação de um auxílio existente — Regulamento (CE) n.° 794/2004 — Regulamento (CE) n.° 1177/2002 — Mecanismo temporário de defesa do setor da construção naval»





1. Auxílios concedidos pelos Estados — Projetos de auxílios — Notificação à Comissão — Poder discricionário dos Estados‑Membros quanto à data da notificação — Necessidade no caso de um mecanismo de defesa temporária de notificar antes de caducar o regulamento que permite a concessão dos auxílios (Artigo 88.°, n.° 3, CE; Regulamento n.° 1177/2002 do Conselho, artigo 5) (cf. n.os 31 e 32)

2. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Fundamento articulado contra uma parte da fundamentação de um acórdão não necessária para fundar o dispositivo — Fundamento inoperante (cf. n.° 43)

3. Auxílios concedidos pelos Estados — Projetos de auxílios — Exame pela Comissão — Aplicação das regras de direito material em vigor no momento da tomada de decisão da Comissão (Artigo 88.°, n.° 3, CE; Regulamento n.° 1177/2002 do Conselho, artigo 5.°) (cf. n.os 51 a 53)

4. Direito da União — Princípios — Igualdade de tratamento — Conceito — Desigualdade de tratamento que decorre da limitação no tempo da autorização de conceder auxílios de Estado num segmento do mercado — Justificação objetiva (Regulamento n.° 1177/2002 do Conselho, artigo 5.°) (cf. n.os 74 a 76)

5. Auxílios concedidos pelos Estados — Decisão da Comissão através da qual se declara a compatibilidade de uma medida nacional com o artigo 87.°, n.° 1, CE — Inexistência de confiança legítima em caso de modificação do regime de auxílio que ultrapassa o quadro da decisão de autorização (Artigo 87.°, n.° 1, CE) (cf. n.os 85 a 87)

6. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Enunciado na petição dos fundamentos e argumentos de direito — Fundamento que não visa manifestamente criticar o acórdão — Inadmissibilidade [Artigo 256.° TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.°, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 112.°, n.° 1, alínea c)] (cf. n.os 99 e 100, 115)

Objeto

Recurso interposto do acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 3 de fevereiro de 2011 — Cantieri navale Dim Poli/Comissão (T‑584/08), no qual o Tribunal Geral negou provimento a um pedido de anulação da Decisão 2010/38/CE da Comissão, de 21 de outubro de 2008, relativa ao auxílio estatal C 20/08 (ex N 62/08) que a Itália tenciona executar mediante uma alteração do regime de auxílios N 59/04 relativo a um mecanismo temporário de defesa do setor da construção naval (JO 2010, L 17, p. 50).

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Cantiere navale De Poli SpA é condenada nas despesas.
Recurso do acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção), de 11 de Novembro de 2010, Deutsche Bahn / IHMI (T‑404/09), que negou provimento ao recurso de anulação da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 23 de Julho de 2009, que negou provimento ao recurso da decisão do examinador, que recusou o registo de um sinal de cor, que consiste na combinação das cores cinzenta e vermelha, como marca comunitária para determinados serviços da classe 39 – Carácter distintivo de um sinal que consiste numa combinação de cores.
Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 19 de janeiro de 2012

— DHL Danzas Air & Ocean/Inspecteur van de Belastingdienst

(Processo C-227/11)

«Artigo 104.°, n.° 3, do Regulamento de Processo — Pauta aduaneira comum — Posições pautais — Analisadores de rede — Classificação — Valor jurídico de uma ficha de classificação da Organização Mundial das Alfândegas»

1. Pauta aduaneira comum — Posições pautais — Interpretação — Recurso aos pareceres de classificação da Organização Mundial das Alfândegas — Recurso à Nomenclatura Combinada — Limites — Pareceres que não podem servir de base à invalidade de um regulamento de classificação — Mercadorias importadas anteriormente à adoção do referido parecer (cf. n.os 40, 43)

2. Pauta aduaneira comum — Posições pautais — Analisadores de redes ativas — Classificação na subposição 9030 40 90 ou na subposição 9030 40 00 da Nomenclatura Combinada — Requisito (Regulamentos n.° 1810/2004 e n.° 1719/2005 da Comissão) (cf. n.° 53 e disp.)

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Rechtbank Haarlem — Validade do Regulamento (CE) n.° 129/2005 da Comissão, de 20 de janeiro de 2005, relativo à classificação de certas mercadorias na Nomenclatura Combinada e que altera o Regulamento (CE) n.° 955/98 (JO L 25, p. 37) — Analisadores de rede.

Dispositivo

A Nomenclatura Combinada que consta no anexo I do Regulamento (CEE) n.° 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à Nomenclatura Pautal e Estatística e à pauta aduaneira comum, conforme alterada, respetivamente, pelo Regulamento (CE) n.° 1810/2004 da Comissão, de 7 de setembro de 2004, e pelo Regulamento (CE) n.° 1719/2005 da Comissão, de 27 de outubro de 2005, deve ser interpretada no sentido de que os analisadores de rede do tipo dos em causa no processo principal podem ser classificados na subposição 9030 40 90 da Nomenclatura Combinada, na redação que resulta do Regulamento n.° 1810/2004, ou na subposição 9030 40 00 da Nomenclatura Combinada, na redação que resulta do Regulamento n.° 1719/2005, consoante a data da sua importação, na condição de estes aparelhos se destinarem a operar medidas ou controlos de grandezas elétricas, o que compete aos juiz nacional verificar. Se assim não for, estes aparelhos devem ser classificados na subposição 9031 80 39 da Nomenclatura Combinada, na redação que resulta do Regulamento n.° 1810/2004, ou na subposição 9031 80 38 da Nomenclatura Combinada, na redação que resulta do Regulamento n.° 1719/2005, consoante a data da sua importação.
1.

Processo judicial — Despesas — Fixação — Despesas recuperáveis — Despesas indispensáveis efetuadas pelas partes — Honorários pagos por uma sociedade ao seu advogado — Inclusão [Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigos 144.°, alínea b), e 184.°, n.o 1] (cf. n.o 9)
Recurso interposto do despacho do Presidente do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 25 de Março de 2011, Mariyus Noko Ngele/Comissão e o. (T‑15/10) pelo qual foi negado provimento ao recurso que pedia o ressarcimento do prejuízo material alegadamente sofrido pelo recorrente devido à impossibilidade de proceder à recuperação de um crédito e do prejuízo moral alegadamente sofrido em razão de processos penais contra si num Estado‑Membro – Inexistência de nexo de causalidade.
6.

Agricultura — Aproximação das legislações — Colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado — Diretiva 91/414 — Procedimento de inscrição das substâncias ativas dos referidos produtos no anexo I desta diretiva — Avaliação à luz dos critérios poluentes orgânicos persistentes previstos na Convenção de Estocolmo relativa a poluentes orgânicos persistentes — Admissibilidade [Regulamento n.o 850/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho; Regulamento n.o 451/2000 da Comissão, artigo 8.o; Diretiva 91/414 do Conselho, artigo 5.o, n.os 1 e 2, alínea c), e anexo II, A, n.o 7] (cf. n.os 108-111, 113, 114)
1.

Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Não determinação do erro de direito invocado — Inadmissibilidade [Artigo 256.o, n.o 1, segundo parágrafo, TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 112.o, n.o 1, alínea c)] (cf. n.os 27, 28, 47)
1.

Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Simples repetição dos fundamentos e argumentos submetidos ao Tribunal Geral — Inadmissibilidade [Artigo 256.o TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 112.o, n.o 1, alínea c)] (cf. n.os 18 e 19)
No âmbito de um reenvio prejudicial nos termos do artigo 267.o TFUE, o Tribunal de Justiça só pode interpretar o direito da União no limite das competências que lhe são atribuídas. Sobretudo, o Tribunal de Justiça não tem competência, nos termos do artigo 267.o TFUE, para decidir sobre a interpretação de disposições de direito internacional que vinculam os Estados-Membros fora do âmbito do direito da União.

Na verdade, as competências da União devem ser exercidas com respeito pelo direito internacional. Assim, o Tribunal de Justiça deve aplicar o direito internacional e pode ser chamado a interpretar certas regras desse direito, mas unicamente no âmbito da competência que foi atribuída à União pelos Estados-Membros.

(cf. n.os 15, 18)
Palavras-chave



Palavras-chave

Recurso de decisão do Tribunal Geral ― Fundamentos ― Necessidade de uma crítica precisa de um ponto de vista do raciocínio do Tribunal Geral [Artigo 256.º TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.º; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 112.º, n.º 1, alínea c)] (cf. n. os 17, 31, 69 a 71)

2. Concorrência ― Regras da União ― Infrações ― Imputação ― Sociedade-mãe e filiais ― Unidade económica ― Critérios de apreciação ― Presunção de uma influência determinante exercida pela sociedade-mãe sobre filiais detidas a 100% por esta (Artigo 101.º TFUE; Regulamento n.º 1/2003 do Conselho, artigo 23.º, n.º 2) (cf. n. os 25, 28, 30, 33, 38, 46 a 50, 62)

3. Recurso de decisão do Tribunal Geral ― Fundamentos ― Fundamentação insuficiente ― Utilização pelo Tribunal Geral de uma fundamentação implícita ― Admissibilidade ― Requisitos (Artigo 256.º TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigos 36.º e 53.º, primeiro parágrafo) (cf. n. os 41 a 42)

4. Recurso de decisão do Tribunal Geral ― Competência do Tribunal de Justiça ― Revisão, por razões de equidade, da apreciação feita pelo Tribunal Geral sobre o montante de uma coima aplicada a uma empresa ― Exclusão (Artigo 101.º TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.º; Regulamento n.º 1/2003 do Conselho, artigo 23.º) (cf. n.º 87)
3)

Decorre dos artigos 43.° CE e 49.° CE, do princípio da igualdade de tratamento, do dever de transparência bem como do princípio da segurança jurídica que as condições e as regras de um concurso, tal como o que está em causa no processo principal, e, nomeadamente, as disposições que preveem a caducidade de concessões concedidas no termo de um concurso, tais como as que figuram no artigo 23.o, n.os 2, alínea a), e 3, do projeto de convenção entre a Administração Autónoma dos Monopólios do Estado e o adjudicatário da concessão respeitante a jogos de azar atinentes a outros eventos que não as corridas de cavalos, devem ser formuladas de forma clara, precisa e unívoca, o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Recurso de decisão do Tribunal Geral – Fundamentos – Fundamento apresentado pela primeira vez no âmbito do recurso – Inadmissibilidade (cf. n.° 53)

2. Recurso de decisão do Tribunal Geral – Fundamentos – Apreciação errada dos factos e dos elementos de prova – Inadmissibilidade – Fiscalização pelo Tribunal da apreciação dos factos e dos elementos de prova – Exclusão, salvo em caso de desvirtuação (Artigo 256.°, n.° 1, TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.°, primeiro parágrafo) (cf. n.° 73)

Assunto do litígio

Objecto

Recurso do acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 9 de Dezembro de 2010, Tresplain Investments / IHMI ‑ Hoo Hing (T‑303/08), com o qual o Tribunal Geral negou provimento ao recurso de anulação interposto pelo titular da marca figurativa comunitária «Golden Elephant Brand», para produtos da classe 30, da Decisão R 889/2007‑1 da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (IHMI), de 7 de Maio de 2008, que anulou a decisão da Divisão de Anulação que recusou o pedido de nulidade da referida marca, apresentado pelo titular da marca figurativa nacional não registada «GOLDEN ELEPHANT», para produtos da classe 30 – Interpretação e aplicação do artigo 8.°, n.° 4, do Regulamento n.° 40/94 (actual artigo 8.°, n.° 4, do Regulamento (CE) n.° 207/2009).

Parte decisória

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Tresplain Investments Ltd. é condenada nas despesas.