Acórdão do Tribunal (Sexta Secção) de 20 de Junho de 2002. - Peter Heinrich Thomsen contra Amt für ländliche Räume Husum. - Pedido de decisão prejudicial: Schleswig-Holsteinisches Oberverwaltungsgericht - Alemanha. - Regulamento (CEE) n.º 3950/92 - Imposição suplementar no sector do leite e dos produtos lácteos - Quantidades de referência - Condições de transferência para o locador no momento da restituição das terras arrendadas - Conceito de 'produtor'. - Processo C-401/99.



Colectânea da Jurisprudência 2002 página I-05775



Sumário

Partes

Fundamentação jurídica do acórdão

Decisão sobre as despesas

Parte decisória



Palavras-chave

Agricultura Organização comum de mercado Leite e produtos lácteos Imposição suplementar sobre o leite Regras relativas à transferência das quantidades de referência no caso de cessação de um arrendamento rural de uma exploração Transferência para o locador da quantidade de referência adstrita à exploração quando da restituição das terras arrendadas Condições Qualidade de produtor do locador «Produtor» Conceito

[Regulamento n.° 3950/92 do Conselho, artigos 7.° , n.° 2, e 9.° , alínea c)]

Sumário

$$O artigo 7.° , n.° 2, do Regulamento n.° 3950/92, que institui uma imposição suplementar no sector do leite e dos produtos lácteos, deve ser interpretado no sentido de que, em caso de cessação de um arrendamento rural de uma exploração leiteira, a transferência, total ou parcial, para o locador, da quantidade de referência adstrita à exploração só é possível quando este último tenha a qualidade de «produtor», na acepção do artigo 9.° , alínea c), do referido regulamento, ou transfira, na data do termo do arrendamento, a quantidade de referência disponível para um terceiro que tenha essa qualidade. Para efeitos de atribuição aos locadores das quantidades de referência relevantes, nos termos do artigo 7.° , n.° 2, do Regulamento n.° 3950/92, basta que, na referida data, estes demonstrem que se dispõem a exercer, seguramente e no mais curto prazo, a actividade de «produtores», na acepção do artigo 9.° , alínea c), do referido regulamento.

( cf. n.° 46, disp. )

Partes

No processo C-401/99,

que tem por objecto um pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234._ CE, pelo Schleswig-Holsteinisches Oberverwaltungsgericht (Alemanha), destinado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre

Peter Heinrich Thomsen

e

Amt für ländliche Räume Husum,

sendo interveniente:

Helga Henningsen,

Ute Henningsen

e

Peter Henningsen,

uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação dos artigos 7._, n._ 2, e 9._, alínea c), do Regulamento (CEE) n._ 3950/92 do Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, que institui uma imposição suplementar no sector do leite e dos produtos lácteos (JO L 405, p. 1),

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA

(Sexta Secção),

composto por: N. Colneric, presidente da Segunda Secção, exercendo funções de presidente da Sexta Secção, C. Gulmann e V. Skouris (relator), juízes,

advogado-geral: P. Léger,

secretário: H. A. Rühl, administrador principal,

vistas as observações escritas apresentadas:

- em representação de P. H. Thomsen, por U. Jensen, Rechtsanwalt,

- em representação do Amt für ländliche Räume Husum, por B. Mildenstein, na qualidade de agente,

- em representação de H. Henningsen, de U. Henningsen e de P. Henningsen, por A. Piltz, Rechtsanwalt,

- em representação do Governo alemão, por W.-D. Plessing e B. Muttelsee-Schön, na qualidade de agentes,

- em representação da Comissão das Comunidades Europeias, por M. Niejahr, na qualidade de agente,

visto o relatório para audiência,

ouvidas as alegações de P. H. Thomsen, do Governo alemão e da Comissão, na audiência de 7 de Junho de 2001,

ouvidas as conclusões do advogado-geral apresentadas na audiência de 20 de Setembro de 2001,

profere o presente

Acórdão

Fundamentação jurídica do acórdão

1 Por despacho de 22 de Setembro de 1999, entrado na Secretaria do Tribunal de Justiça em 18 de Outubro do mesmo ano, o Schleswig-Holsteinisches Oberverwaltungsgericht colocou, nos termos do artigo 234._ CE, três questões prejudiciais sobre a interpretação dos artigos 7._, n._ 2, e 9._, alínea c), do Regulamento (CEE) n._ 3950/92 do Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, que institui uma imposição suplementar no sector do leite e dos produtos lácteos (JO L 405, p. 1).

2 Essas questões foram suscitadas no contexto de um litígio que opõe P. H. Thomsen ao Amt für ländliche Räume Husum, a respeito de uma decisão deste último que, após o termo do contrato de arrendamento, atribui as quantidades de referência adstritas a uma exploração leiteira arrendada por P. H. Thomsen a H. Henningsen, U. Henningsen e P. Henningsen, que se tornaram proprietários dessa exploração por herança.

Quadro jurídico

Legislação comunitária

3 Em 1984, devido à persistência de um desequilíbrio entre a oferta e a procura no sector leiteiro, foi introduzido um regime de imposições suplementares sobre o leite pelo Regulamento (CEE) n._ 856/84 do Conselho, de 31 de Março de 1984, que altera o Regulamento (CEE) n._ 804/68 que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (JO L 90, p. 10; EE 03 F30 p. 61). Segundo o artigo 5._-C do Regulamento (CEE) n._ 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968 (JO L 148, p. 13), tal como alterado pelo Regulamento n._ 856/84, é devida uma imposição suplementar em relação às quantidades de leite que ultrapassem uma quantidade de referência a determinar.

4 As regras gerais para a aplicação da imposição suplementar foram definidas pelo Regulamento (CEE) n._ 857/84 do Conselho, de 31 de Março de 1984, que estabelece as regras gerais para a aplicação do direito nivelador referido no artigo 5._-C do Regulamento n._ 804/68 no sector do leite e produtos lácteos (JO L 90, p. 13; EE 03 F30 p. 64).

5 O Regulamento n._ 857/84 foi revogado pelo Regulamento n._ 3950/92, que prorrogou até 1 de Abril de 2000 este regime de imposição suplementar, que inicialmente se previa aplicar até 1 de Abril de 1993.

6 Nos termos do artigo 5._, segundo parágrafo, do Regulamento n._ 3950/92:

«[...] as quantidades de referência de que disponham os produtores que não tiverem comercializado leite ou outros produtos lácteos durante um período de doze meses serão afectadas à reserva nacional e susceptíveis de ser redistribuídas nos termos do primeiro parágrafo. Sempre que o produtor retome a produção de leite ou de outros produtos lácteos num prazo a determinar pelo Estado-Membro, ser-lhe-á concedida uma quantidade de referência nos termos do n._ 1 do artigo 4._, até ao dia 1 do mês de Abril seguinte à data do pedido, o mais tardar».

7 O artigo 7._ do Regulamento n._ 3950/92 dispõe:

«1. A quantidade de referência disponível numa exploração é transferida com a exploração em caso de venda, arrendamento ou transmissão por herança aos produtores que a retomem, segundo regras a determinar pelos Estados-Membros tendo em conta as superfícies utilizadas para a produção leiteira ou outros critérios objectivos e, eventualmente, qualquer acordo entre as partes. Parte da quantidade de referência que eventualmente não seja transferida com a exploração será acrescentada à reserva nacional.

[...]

2. Na falta de acordo entre as partes, no caso de arrendamentos rurais que expirem sem prorrogação possível em condições análogas ou em situações que comportem efeitos jurídicos comparáveis, as quantidades de referência disponíveis nas explorações em causa serão transferidas, total ou parcialmente para os produtores que as recuperem, nos termos das disposições adoptadas ou a adoptar pelos Estados-Membros, tendo em conta os legítimos interesses das partes.»

8 O artigo 8._, primeiro parágrafo, primeiro travessão, do Regulamento n._ 3950/92 confere aos Estados-Membros a possibilidade de «conceder aos produtores que se comprometam a abandonar definitivamente uma parte ou a totalidade da sua produção leiteira uma indemnização, paga em uma ou mais anuidades, e alimentar a reserva nacional com as quantidades de referência assim liberadas».

9 O artigo 9._, alínea c), do Regulamento n._ 3950/92, na redacção dada pelo Regulamento (CEE) n._ 1560/93 do Conselho, de 14 de Junho de 1993 (JO L 154, p. 30), define o conceito de produtor nos termos seguintes:

«Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

[...]

c) `Produtor': o empresário agrícola, pessoa singular ou colectiva ou agrupamento de pessoas singulares ou colectivas, cuja exploração se situa no território geográfico de um Estado-Membro:

- que vende leite ou outros produtos lácteos directamente ao consumidor,

e/ou

- os entrega ao comprador.»

Legislação nacional

10 A República Federal da Alemanha regulamentou a transferência das quantidades de referência no Milchgarantiemengenverordnung (regulamento alemão relativo às quantidades de leite garantidas), de 21 de Março de 1994 (BGBl. 1994 I, p. 586), na redacção dada pelo 31._ Änderungsverordnung, de 3 de Agosto de 1994 (BGBl. 1994 I, p. 2050), e pelo 32._ Änderungsverordnung, de 26 de Setembro de 1994 (BGBl. 1994 I, p. 2575, a seguir «MGV»).

11 Por força do § 7, n._ 2, do MGV, no momento da transferência de uma parte de uma empresa com base num contrato de arrendamento, é transferida para o arrendatário uma quantidade de referência correspondente. Essa parte equivale à relação entre as terras da parte da empresa transferida que são utilizadas para a produção leiteira e a totalidade das terras da empresa.

12 Segundo o § 7, n._ 4, do MGV, se o arrendatário não pode renovar o contrato e pretende continuar a produção leiteira, é transferida para o locador metade das quantidades de referência correspondentes, num máximo de 2 500 kg por hectare. Essa limitação não se aplica quando o locador tem necessidade de quantidades de referência para produzir leite para si próprio, a sua esposa ou os seus filhos.

13 Por força do § 9 do MGV, o produtor de leite deve apresentar ao comprador um certificado emitido pelas autoridades competentes do Land, no caso vertente, o Amt für ländliche Räume Husum, indicando a quantidade de referência transferida, a data dessa transferência, o produtor de leite na origem da transferência e o teor de matéria gorda da referida quantidade

14 Na hipótese de o locador ceder imediatamente as terras a outro arrendatário, a transferência das quantidades de referência do antigo arrendatário para o locador é, desde logo, objecto de um primeiro certificado e, em seguida, a autoridade competente emite um segundo certificado, relativo à transferência das quantidades de referência do locador para o novo arrendatário.

O litígio no processo principal e as questões prejudiciais

15 P. H. Thomsen explorava uma empresa de produção de leite desde 1 de Julho de 1982, primeiro em conjunto com o seu pai, sob a forma de sociedade civil, e depois, após a dissolução desta sociedade, como único empresário agrícola. Por contrato celebrado em 30 de Abril de 1981 com P. Henningsen, o pai de P. H. Thomsen tomou de arrendamento terras agrícolas com uma superfície total de 34,29 ha, por um período com termo em 30 de Setembro de 1993. P. Henningsen faleceu em 1991 e os seus herdeiros, H. Henningsen, U. Henningsen e P. Henningsen, intervenientes no processo principal, denunciaram, por carta de 20 de Agosto de 1993, o contrato de arrendamento com efeitos imediatos. Após acordo que o Landwirtschaftsgericht competente registou, que previa, nomeadamente, o prolongamento do contrato de arrendamento até 30 de Setembro de 1995, P. H. Thomsen restituiu nessa data as terras arrendadas aos herdeiros de P. Henningsen.

16 Em resposta a um pedido apresentado por estes últimos em 24 de Novembro de 1995, o Amt für ländliche Räume Husum certificou, por decisão de 16 de Janeiro de 1996, que uma quantidade de referência de 85 725 kg fora transferida para os herdeiros de P. Henningsen, na qualidade de locadores de uma parte da exploração, com efeitos a partir de 1 de Outubro de 1995, quantidade correspondente a uma superfície agrícola líquida de 34,29 ha. Esta decisão foi adoptada com fundamento no § 7, n.os 2 e 4, do MGV.

17 Após reclamação indeferida pelo serviço recorrido no processo principal, P. H. Thomsen interpôs para o Verwaltungsgericht competente um recurso de anulação da decisão de 16 de Janeiro de 1996, tal como resulta da decisão de 14 de Fevereiro de 1996 de indeferimento da sua reclamação. Sustentou que, em conformidade com as disposições pertinentes do direito comunitário, uma quantidade de referência só pode ser transferida para um produtor de leite. Em seu entender, os herdeiros de P. Henningsen nunca tiveram a qualidade de produtores de leite e também não tinham a intenção de explorar as terras em causa para produzir leite no futuro.

18 Por decisão de 23 de Março de 1998, o Verwaltungsgericht competente negou provimento ao recurso de P. H. Thomsen, com fundamento em que, tendo em conta outras disposições do Regulamento n._ 3950/92, o conceito de «produtor» previsto no artigo 7._, n._ 2, do mesmo regulamento deve ser interpretado de forma extensiva, no sentido de que abrange não só os antigos produtores como os potenciais produtores. Segundo o mesmo órgão jurisdicional, deve ser considerada «produtor de leite» a pessoa que retome uma quantidade de referência, mesmo que não venda nem forneça leite na data a considerar.

19 P. H. Thomsen interpôs recurso da referida decisão para o órgão jurisdicional de reenvio. Este último salienta que, de acordo com a interpretação do Verwaltungsgericht, o conceito de «produtor», na acepção do artigo 9._, alínea c), do Regulamento n._ 3950/92, visa tanto os antigos produtores de leite como os futuros «produtores», isto é, os potenciais.

20 O referido órgão jurisdicional pergunta se tal interpretação é correcta. Considera que a redacção do artigo 9._, alínea c), do Regulamento n._ 3950/92 é clara e que resulta de uma interpretação literal desta disposição não poder haver transferência de quantidades de referência, em aplicação do artigo 7._ do Regulamento n._ 3950/92, a não ser que o sucessor que retoma a exploração tenha já a qualidade de produtor na data da transferência ou, em qualquer caso, passe a ser produtor nessa data.

21 Em contrapartida, os critérios previstos no artigo 7._ do Regulamento n._ 3950/92 não estão preenchidos quando determinadas partes de uma exploração, à qual estão adstritas quantidades de referência, são transferidas, através de compra, arrendamento ou restituição de terras arrendadas, para uma pessoa que não é produtor nem pretende retomar uma produção de leite ou confiar as terras a terceiros com esse fim. O órgão jurisdicional de reenvio acrescenta, a esse respeito, que, quando o Regulamento n._ 857/84 estava em vigor, o Bundesverwaltungsgericht (Alemanha) admitia que, no âmbito do referido regulamento, era igualmente possível uma «aquisição provisória» de quantidades de referência, a qual podia ser certificada. Ora, tal interpretação seria dificilmente compatível com o teor do Regulamento n._ 3950/92.

22 O órgão jurisdicional de reenvio considera que a aplicação literal das disposições conjugadas dos artigos 7._ e 9._, alínea c), do Regulamento n._ 3950/92 é conforme com os objectivos prosseguidos por este regulamento. Ao mesmo tempo, convém tomar em conta a preocupação do legislador, tal como resulta do MGV, de atribuir quantidades de referência aos produtores que delas necessitam para a exploração das suas terras. No entanto, as disposições de transposição constantes do MGV indicam que o artigo 7._ do Regulamento n._ 3950/92 é entendido diferentemente pelo legislador alemão.

23 Foi neste contexto jurídico e factual que o Schleswig-Holsteinisches Oberverwaltungsgericht julgou oportuno suspender a instância e solicitar ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões prejudiciais:

«1) O n._ 2 do artigo 7._ do Regulamento (CEE) n._ 3950/92 do Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, que institui uma imposição suplementar no sector do leite e dos produtos lácteos, deve ser interpretado no sentido de que, no termo dos arrendamentos rurais, as quantidades de referência disponíveis nas explorações em causa serão transferidas, total ou parcialmente, para os produtores que as recuperem, nos termos das disposições adoptadas ou a adoptar pelos Estados-Membros, tendo em conta os legítimos interesses das partes, se os locadores no contrato de arrendamento forem, à data da devolução da área arrendada, produtores no sentido do artigo 9._, alínea c), do Regulamento (CEE) n._ 3950/92?

2) No caso de a noção de produtor constante do n._ 2 do artigo 7._ dever ser interpretada em sentido mais amplo: a transferência será ainda possível se os locadores não pretenderem comercializar o leite mas antes ceder as quantidades de referência com as áreas arrendadas a terceiros?

3) No caso de resposta afirmativa à segunda questão: os terceiros para quem sejam transferidas as quantidades de referência deverão, em todo o caso, ser produtores no sentido da alínea c) do artigo 9._?»

Quanto às questões prejudiciais

24 Com as suas três questões, que devem ser examinadas conjuntamente, o órgão jurisdicional de reenvio pergunta, essencialmente, se o artigo 7._, n._ 2, do Regulamento n._ 3950/92 deve ser interpretado no sentido de que, em caso de cessação de um arrendamento rural de uma exploração leiteira, é possível a transferência, total ou parcial, para o locador, da quantidade de referência a ela adstrita não apenas quando este último tem a qualidade de produtor de leite no termo do contrato de arrendamento mas também quando se compromete a exercer uma actividade de produtor de leite ou transfere a quantidade de referência disponível para um terceiro que tenha essa qualidade.

Observações apresentadas no Tribunal de Justiça

25 P. H. Thomsen alega que, em conformidade com o artigo 7._, n._ 2, do Regulamento n._ 3950/92, no termo de um contrato de arrendamento rural, as quantidades de referência adstritas às terras em causa só podem ser transferidas para o locador se este tiver a qualidade de produtor, na acepção do artigo 9._, alínea c), do mesmo regulamento.

26 Na sua opinião, mesmo supondo que se possa considerar uma interpretação mais ampla do conceito de produtor, que se afaste da definição constante do artigo 9._, alínea c), do Regulamento n._ 3950/92, isso seria apenas para evitar consequências jurídicas que não eram manifestamente visadas pelo legislador comunitário. No entanto, não é esse o caso do processo principal. A este respeito, P. H. Thomsen salienta que resulta claramente de várias disposições do Regulamento n._ 3950/92 que o objectivo deste é, por um lado, deixar inalterada a produção leiteira existente antes da sua adopção e, por outro, reforçar a posição concorrencial das explorações em actividade e que são susceptíveis de se desenvolver. Tal regulamento não tem por objectivo aumentar os bens dos proprietários rurais nem atribuir bens suplementares a estes últimos, quando, como os herdeiros de P. Henningsen, não têm a qualidade de produtores de leite e não tencionam empreender uma actividade de produção leiteira.

27 O Amt für ländliche Räume Husum, os herdeiros de P. Henningsen, bem como o Governo alemão salientam, essencialmente, que o artigo 7._, n._ 2, do Regulamento n._ 3950/92 autoriza os Estados-Membros a adoptar disposições de acordo com as quais, no termo dos arrendamentos rurais, as quantidades de referência disponíveis são transferidas para os locadores, mesmo quando estes últimos, no termo do contrato de arrendamento, não tenham a qualidade de produtores de leite. Consideram que, no âmbito do referido artigo 7._, n._ 2, o conceito de produtor devia ser interpretado no sentido de que engloba tanto os antigos como os futuros produtores de leite. Em apoio da sua argumentação, invocam, nomeadamente, os artigos 5._, segundo parágrafo, e 8._, primeiro parágrafo, primeiro travessão, do Regulamento n._ 3950/92, donde resulta, na sua opinião, que, em determinadas condições, podem igualmente ser transferidas quantidades de referência para futuros produtores.

28 Os herdeiros de P. Henningsen acrescentam que o artigo 9._, alínea c), do Regulamento n._ 3950/92 não tem por objectivo limitar os direitos à restituição das terras ou determinar o grupo de pessoas para as quais pode ser transferida uma quantidade de referência. Com efeito, a definição do conceito de produtor constante desta disposição serve apenas para determinar as pessoas sujeitas à imposição suplementar. Sustentam que o princípio do carácter acessório das quantidades de referência em relação às terras e, portanto, o da transferência das quantidades de referência para o locador no caso de restituição das terras arrendadas se justificam pela protecção da confiança legítima, porque todo o locador pode considerar, por ocasião do termo do contrato de arrendamento, a possibilidade de retomar a produção leiteira após a restituição das terras sobre as quais incidiu o referido contrato.

29 Concluem, por consequência, que, em conformidade com o artigo 7._, n._ 2, do Regulamento n._ 3950/92, na data do termo dos arrendamentos rurais, as quantidades de referência adstritas às terras em causa são transferidas para os locadores quer quando, nessa data, estes últimos não tenham a qualidade de produtores de leite ou não tencionem produzir leite, quer quando tenham a intenção de transferir as referidas terras, mediante venda ou arrendamento, para um terceiro que, à data desta transacção, não tenha a qualidade de produtor.

30 Pelo contrário, quanto a este último ponto, o Governo alemão não partilha da interpretação dos herdeiros de P. Henningsen. Alega que uma transferência das quantidades de referência para o locador é possível quando este último não tencione retomar ele próprio a produção de leite, mas apenas quando tencione transferir as quantidades de referência com as terras para um terceiro. Neste caso, o cessionário final das terras deve ser um produtor na acepção do artigo 9._, alínea c), do Regulamento n._ 3950/92.

31 Referindo-se principalmente à jurisprudência do Tribunal de Justiça e, nomeadamente, aos acórdãos de 15 de Janeiro de 1991, Ballmann (C-341/89, Colect., p. I-25), e de 17 de Abril de 1997, EARL de Kerlast (C-15/95, Colect., p. I-1961), a Comissão propõe que se responda às três questões prejudiciais no sentido de que, no termo de um arrendamento rural, a quantidade de referência disponível na exploração em causa só pode ser transferida, total ou parcialmente, para a pessoa que retoma a exploração - quer seja o locador ou um novo arrendatário -, nos termos das disposições adoptadas ou a adoptar pelos Estados-Membros e tendo em conta os legítimos interesses das partes, quando, à data desta retoma, essa pessoa tenha a qualidade de produtor na acepção do artigo 9._, alínea c), do Regulamento n._ 3950/92.

Resposta do Tribunal de Justiça

32 Deve recordar-se, a título liminar, que decorre do sistema geral da regulamentação em matéria de imposição suplementar sobre o leite que uma quantidade de referência só pode ser atribuída a um empresário agrícola na medida em que este tenha a qualidade de produtor. Por conseguinte, a fim de poder dar uma resposta útil às questões apresentadas, deve partir-se do conceito de produtor na acepção da regulamentação em causa, que, no caso presente, está definido no artigo 9._, alínea c), do Regulamento n._ 3950/92 (acórdão Ballmann, já referido, n._ 9).

33 A este respeito, resulta da jurisprudência do Tribunal de Justiça que, no caso de arrendamento na acepção do artigo 7._, n._ 1, do Regulamento n._ 3950/92, o arrendatário apenas pode beneficiar da quantidade de referência adstrita às terras pertencentes à exploração na medida em que tenha, enquanto empresário agrícola, a qualidade de produtor na acepção do artigo 9._, alínea c), do referido regulamento. Do mesmo modo, no caso de transferência de uma quantidade de referência já atribuída, o cessionário que retome as terras deve ter essa mesma qualidade de produtor para poder beneficiar da transferência da quantidade de referência que lhes está adstrita (v., neste sentido, acórdão EARL de Kerlast, já referido, n._ 24).

34 Se é verdade que essa jurisprudência foi desenvolvida a propósito do artigo 7._, n._ 1, primeiro parágrafo, do Regulamento n._ 3950/92, que apenas rege a transferência das quantidades de referência para o arrendatário, no caso de arrendamento rural, e para o cessionário, no caso de venda ou de transmissão hereditária, é forçoso admitir que esta disposição e o n._ 2 do referido artigo 7._ não podem dar lugar a uma interpretação diferente em relação às normas de transferência da quantidade de referência.

35 A este respeito, impõe-se igualmente reconhecer, em primeiro lugar, que tanto o artigo 7._, n._ 1, primeiro parágrafo, do Regulamento n._ 3950/92 como o n._ 2 da mesma disposição se referem precisamente às transferências da quantidade (das quantidades) de referência disponível(eis) numa exploração (nas explorações em causa) «para os produtores que as recuperem». Seria contrário ao princípio da segurança jurídica interpretar de maneira diferente duas disposições redigidas de modo substancialmente idêntico e que, de resto, constam do mesmo artigo de um regulamento comunitário.

36 Em segundo lugar, a interpretação semelhante que convém fazer dos dois números do artigo 7._ do Regulamento n._ 3950/92 é igualmente confirmada pelo facto de o comprador e o herdeiro de uma exploração, que são referidos no n._ 1, primeiro parágrafo, da referida disposição, se encontrarem numa situação quase idêntica à de um locador, dado que este último é, regra geral, proprietário da exploração.

37 Em terceiro lugar, o termo «produtor», na acepção do artigo 7._, n._ 2, do Regulamento n._ 3950/92, não pode ser considerado como abrangendo um conceito diferente daquele que consta do artigo 9._, alínea c), do mesmo regulamento, dado que está determinado nesta última disposição que as definições que ela contém são fornecidas «para efeitos do presente regulamento».

38 Em quarto lugar, contrariamente ao que pretendem os herdeiros de P. Henningsen e o Governo alemão, o princípio enunciado no artigo 7._, n._ 1, do Regulamento n._ 3950/92, segundo o qual uma quantidade de referência apenas pode ser transferida com a transferência das terras da exploração às quais está adstrita, não impõe que se considere que a qualidade de produtor do locador não é uma condição para a transferência, em seu benefício, da quantidade de referência anteriormente detida pelo arrendatário.

39 Pelo contrário, o referido princípio é apenas o corolário necessário do princípio fundamental decorrente do sistema geral da regulamentação em matéria de imposição suplementar sobre o leite, recordado no n._ 32 do presente acórdão, nos termos do qual uma quantidade de referência só pode ser atribuída a um explorador agrícola na medida em que este tenha a qualidade de produtor de leite. Noutros termos, o princípio segundo o qual a quantidade de referência só é transferida com a exploração a que está adstrita tem por objectivo impedir a utilização de quantidades de referência não para produzir ou comercializar leite, mas sim para obter benefícios puramente financeiros, invocando o valor comercial dessas quantidades de referência (v., neste sentido, acórdão proferido nesta mesma data, Mulligan e o., C-313/99, ainda não publicado na Colectânea, n._ 30).

40 Relativamente à argumentação do Governo alemão, segundo a qual resulta do acórdão de 23 de Janeiro de 1997, St. Martinus Elten (C-463/93, Colect., p. I-255), que, no termo de um contrato de arrendamento, a quantidade de referência adstrita à exploração em causa reverte a favor do locador, sem se lhe exigir que possua a qualidade de produtor na acepção do artigo 9._, alínea c), do Regulamento n._ 3950/92, basta recordar que, neste acórdão, o Tribunal de Justiça apenas foi interrogado sobre o regime aplicável à quantidade de referência quando, no termo de um contrato de arrendamento, o arrendatário não pretenda continuar a produção leiteira. Tal acórdão não pode, portanto, ser considerado relevante para o litígio do processo principal.

41 Portanto, deve concluir-se que, em conformidade com o artigo 7._, n._ 2, do Regulamento n._ 3950/92, no termo de um contrato de arrendamento rural relativo a uma exploração leiteira, a quantidade de referência a ela adstrita só pode, em princípio, reverter, total ou parcialmente, a favor do locador quando este tenha a qualidade de produtor, na acepção do artigo 9._, alínea c), do referido regulamento.

42 Todavia, o referido artigo 7._, n._ 2, não pode ser interpretado no sentido de que exclui a possibilidade de o locador transferir a exploração para um terceiro com as quantidades de referência que lhe estão adstritas, quando não tem a intenção de retomar ele próprio a produção ou a comercialização de leite no termo do contrato de arrendamento. Com efeito, deve recordar-se que esta disposição não se refere especificamente aos «locadores», mas aos «produtores» que recuperam a exploração. Daí decorre que esta disposição não exclui a possibilidade de o locador transferir a exploração para um terceiro, na data mencionada, com a totalidade ou parte das quantidades de referência que lhe estão adstritas, nomeadamente, através de venda ou arrendamento. Em tal caso, esse terceiro que «recupera a exploração», na acepção do artigo 7._, n._ 2, do Regulamento n._ 3950/92, deve ter a qualidade de produtor na acepção do artigo 9._, alínea c), do referido regulamento.

43 Por conseguinte, importa acrescentar a este respeito que, se é verdade que, em caso de inexistência de disposições específicas no Regulamento n._ 3950/92, as modalidades de tal transferência devem ser definidas pelas legislações dos Estados-Membros, uma aquisição provisória das quantidades de referência pelo locador só pode ser admitida pelo direito comunitário desde que seja necessária e tenha uma duração tão curta quanto possível. Com efeito, permitir a atribuição provisória das quantidades de referência por um período longo a locadores que não tencionam produzir leite seria contrário ao sistema geral da regulamentação em matéria de imposição suplementar sobre o leite bem como ao princípio segundo o qual uma quantidade de referência só pode ser atribuída a um explorador agrícola na medida em que este tenha a qualidade de produtor de leite.

44 Por fim, deve também examinar-se a questão de saber a data precisa em que o locador, que recupera uma exploração leiteira após o termo do contrato de arrendamento e tenciona produzir leite, deve ter a qualidade de produtor na acepção do artigo 9._, alínea c), do Regulamento n._ 3950/92, a fim de beneficiar das quantidades de referência adstritas a essa exploração.

45 É verdade que o Regulamento n._ 3950/92 não contém nenhuma disposição expressa a este respeito. No entanto, importa salientar que o artigo 7._, n._ 2, do referido regulamento não deve ser interpretado no sentido de que exige que os locadores tenham a qualidade de produtores de leite na data precisa do termo do contrato de arrendamento, para que possam recuperar a exploração em causa com as quantidades de referência a ela adstritas. Com efeito, tendo nomeadamente em conta o objectivo principal desta disposição, que é evitar que quantidades de referência sejam atribuídas às pessoas que desejem retirar uma vantagem puramente financeira desta atribuição, basta que, na referida data, os locadores demonstrem que se dispõem a exercer, seguramente e no mais curto prazo, a actividade de produtores de leite.

46 Portanto, tendo em conta todas as considerações precedentes, deve responder-se às questões apresentadas que o artigo 7._, n._ 2, do Regulamento n._ 3950/92 deve ser interpretado no sentido de que, em caso de cessação de um arrendamento rural de uma exploração leiteira, a transferência, total ou parcial, para o locador, da quantidade de referência adstrita à exploração só é possível quando este último tenha a qualidade de «produtor», na acepção do artigo 9._, alínea c), do referido regulamento, ou transfira, na data do termo do arrendamento, a quantidade de referência disponível para um terceiro que tenha essa qualidade. Para efeitos de atribuição aos locadores das quantidades de referência relevantes, nos termos do artigo 7._, n._ 2, do Regulamento n._ 3950/92, basta que, na referida data, estes demonstrem que se dispõem a exercer, seguramente e no mais curto prazo, a actividade de «produtores», na acepção do artigo 9._, alínea c), do referido regulamento.

Decisão sobre as despesas

Quanto às despesas

47 As despesas efectuadas pelo Governo alemão e pela Comissão, que apresentaram observações ao Tribunal, não são reembolsáveis. Revestindo o processo, quanto às partes na causa principal, a natureza de incidente suscitado perante o órgão jurisdicional nacional, compete a este decidir quanto às despesas.

Parte decisória

Pelos fundamentos expostos,

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA

(Sexta Secção),

pronunciando-se sobre as questões submetidas pelo Schleswig-Holsteinisches Oberverwaltungsgericht, por despacho de 22 de Setembro de 1999, declara:

O artigo 7._, n._ 2, do Regulamento (CEE) n._ 3950/92 do Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, que institui uma imposição suplementar no sector do leite e dos produtos lácteos, deve ser interpretado no sentido de que, em caso de cessação de um arrendamento rural de uma exploração leiteira, a transferência, total ou parcial, para o locador, da quantidade de referência adstrita à exploração só é possível quando este último tenha a qualidade de «produtor», na acepção do artigo 9._, alínea c), do referido regulamento, ou transfira, na data do termo do arrendamento, a quantidade de referência disponível para um terceiro que tenha essa qualidade. Para efeitos de atribuição aos locadores das quantidades de referência relevantes, nos termos do artigo 7._, n._ 2, do Regulamento n._ 3950/92, basta que, na referida data, estes demonstrem que se dispõem a exercer, seguramente e no mais curto prazo, a actividade de «produtores», na acepção do artigo 9._, alínea c), do referido regulamento.