Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

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1. Agricultura ° Política agrícola comum ° Regulamentos ° Processo de elaboração ° Medidas de protecção ° Obrigação da Comissão de prever no seu regulamento de execução um prazo de recurso para o Conselho ° Inexistência

(Regulamento n. 1932/93 da Comissão; Decisão 87/373 do Conselho)

2. Agricultura ° Organização comum de mercado ° Frutas e produtos hortícolas ° Importações de países terceiros ° Medidas de protecção à importação de ginjas ° Princípio da proporcionalidade ° Princípio da protecção da confiança legítima ° Acordos provisórios sobre o comércio celebrados pela Comunidade com Estados terceiros ° Violação ° Inexistência

(Regulamento n. 1932/93 da Comissão)

Sumário

1. Quando adoptou o Regulamento n. 1932/93, que estabelece medidas de protecção no que diz respeito às importações de ginjas, a Comissão não estava obrigada a prever no mesmo o prazo em que um Estado-Membro poderia submeter ao Conselho as medidas de protecção adoptadas. Com efeito, a Decisão 87/373 do Conselho, que fixa as modalidades de exercício da competência de execução atribuída à Comissão, cujo artigo 3. prevê a fixação de tal prazo, só se aplica, conforme os seus segundo e terceiro considerandos, às competências conferidas posteriormente à sua entrada em vigor, e não pode portanto afectar a validade das medidas de execução adoptadas com base em competências de execução conferidas à Comissão antes da sua entrada em vigor. Além disso, quando o Conselho decide recorrer ao procedimento previsto no artigo 3. , o prazo em que qualquer Estado-Membro pode submeter-lhe a decisão tomada pela Comissão deve ser indicado no próprio acto pelo qual o Conselho confere à Comissão o poder de tomar medidas de protecção e não nas decisões que a Comissão pode tomar com base nessa habilitação.

2. As medidas de protecção relativas à importação de ginjas, instituídas no sector das frutas e produtos hortícolas pelo Regulamento n. 1932/93, não violam o princípio da proporcionalidade. Com efeito, estas medidas, preferidas a medidas mais coercivas, nomeadamente medidas restritivas do volume das importações, eram aptas para atingir o objectivo prosseguido, isto é, travar a queda dos preços dos produtos no mercado comunitário, e foram adoptadas quando um sistema menos coercivo, o dos certificados de importação, se tinha revelado insuficiente

Tais medidas também não foram adoptadas em violação do princípio da confiança legítima uma vez que os operadores económicos não podiam legitimamente contar com a manutenção da situação existente pois esta era susceptível de ser alterada por decisões adoptadas pelas instituições comunitárias, tanto mais que, pouco tempo antes da adopção do referido regulamento, a Comissão tinha instituído um regime de certificados de importação justificado pelas evoluções desfavoráveis do mercado.

Finalmente, não se poderá ver nestas medidas uma violação dos acordos provisórios sobre o comércio celebrados entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e, respectivamente, a República da Polónia, a República da Hungria e a República Federativa Checa e Eslovaca, por outro, pois embora o artigo 15. de cada um dos acordos preveja o compromisso de cada uma das partes de encetar negociações quando uma de entre elas adoptar medidas de protecção relativas às trocas comerciais de produtos agrícolas, esta cláusula tem efeito apenas entre as partes contratantes e prevê uma formalidade posterior à adopção das medidas de protecção. Tal cláusula não pode portanto ser utilmente invocada para contestar a validade das próprias medidas de protecção.