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PT Jornal Oficial da União Europeia C 26/37

Recurso interposto em 14 de novembro de 2014 — Herbert Smith Freehills/Comissão

(Processo T-755/14)

(2015/C 026/48)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Herbert Smith Freehills LLP (Londres, Reino Unido) (representante: P. Wytinck, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— anular a Decisão GESTDEM 2014/2070 da Comissão Europeia, de 24 de setembro de 2014, e

— condenar a Comissão Europeia a suportar as despesas efetuadas pela recorrente no presente processo.

Fundamentos e principais argumentos

Com o seu recurso, a recorrente pede a anulação da Decisão GESTDEM 2014/2070 da Comissão Europeia, de 24 de setembro de 2014, através da qual a Comissão indeferiu o pedido da recorrente, deduzido nos termos do Regulamento n.o 1049/2001 (1), de acesso a determinados documentos relativos à adoção da Diretiva 2014/40/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros no que respeita ao fabrico, apresentação e venda de produtos do tabaco e produtos afins e que revoga a Diretiva 2001/37/CE (2).

O recorrente invoca três fundamentos de recurso.

1. Primeiro fundamento, relativo ao facto de a Comissão ter violado o artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1049/2011, na medida em que nenhum dos documentos não divulgados identificados pela Comissão se insere no âmbito da exceção relativa à proteção de processos judiciais.

2. Segundo fundamento, relativo ao facto de a Comissão ter violado o artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1049/2011, na medida em que determinados documentos não divulgados pela Comissão não se inserem no âmbito da exceção relativa à proteção de consultas jurídicas.

3. Terceiro fundamento, relativo ao facto de a Comissão ter violado o artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1049/2011, na medida em que existe interesse público superior na divulgação dos documentos identificados segundo o pedido de acesso aos documentos da recorrente.

(1) Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO L 145, p. 43).

(2) JO L 127, p. 1.
4.

Com o quarto fundamento, o recorrente alega a violação do princípio da proteção judicial efetiva, a não tomada em consideração dos factos no caso em apreço e a violação do princípio da proporcionalidade.
—

condenar a Comissão a pagar as suas próprias despesas e a pagar as despesas efetuadas pela recorrente no âmbito do presente processo.
—

Anular, no seu todo ou parcialmente, o Regulamento (UE) n.o 204/2011 do Conselho, de 2 de março de 2011, conforme executado pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 689/2014 do Conselho, de 23 de junho de 2014 que dá execução ao artigo 16.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 204/2011 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia, na parte em que diz respeito à recorrente;
—

Violação dos artigos 7.o, n.o 3, e 52.o, n.o 2, do Regulamento n.o 207/2009.
—

A título ainda mais subsidiário, anular a decisão de 22 de setembro de 2014 tomada na sequência da decisão de 26 de junho de 2014 que foi objeto de um pedido de anulação no recurso de 8 de agosto de 2014 (Musso/Parlamento Europeu, no de registo 633447, no de processo T-589/14); — Com base na irregularidade formal da decisão de 26 de junho de 2014, por falta de assinatura do Presidente; — Ou com base na violação dos direitos de defesa, por falta de publicidade da decisão de 17 de julho de 1996, que esteve na base da decisão de 26 de junho de 2014; — Ou com base na insuficiência de fundamentação da decisão de 26 de junho de 2014; — Ou com base na violação do princípio do prazo razoável que prejudica o exercício dos direitos de defesa; — Ou com base na violação do princípio dos direitos adquiridos;
4.

Com os fundamentos quarto a décimo segundo, as recorrentes alegam fundamentos relativos a erros de apreciação e a erros de direito, uma vez que a Comissão qualificou, erradamente, os acordos de transação entre as recorrentes por um lado, e a Niche, a Matrix, a Teva, a Krka e a Lupin por outro, de infrações ao artigo 101.o TFUE. — As recorrentes alegam, nomeadamente, que, para qualificar os acordos de restrição «pelo objeto», a Comissão baseou-se em três fatores definidos de forma tão ampla que são inoperantes para distinguir os acordos de transação legítimos dos acordos anticoncorrenciais (existência de uma transferência de valor que incentiva o fabricante de medicamentos genéricos a fazer concessões equivalentes a quaisquer lucros comerciais, restrição da concorrência equivalente a limitações da liberdade comercial do fabricante de medicamentos genéricos e concorrência potencial entre as partes equivalente à inexistência de obstáculos que torna absolutamente impossível a entrada futura do dito fabricante de medicamentos genéricos no mercado). — Além disso, ao desvirtuar o objetivo legítimo e o contexto dos acordos (nomeadamente, afastando, pese embora a realidade, a existência de sérias dificuldades técnicas e regulamentares que impedem a entrada dos fabricantes de medicamentos genéricos no mercado e a existência de contenciosos paralelos), a Comissão feriu de vários erros de apreciação a sua conclusão de que os acordos se destinavam restringir a concorrência. — Por fim, a análise dos «efeitos» dos acordos está ferida de uma contradição de motivos pelo facto de a Comissão não ter utilizado um cenário contrafactual realista. Com efeito, a decisão recorrida assenta inteiramente numa análise ex-ante de efeitos hipotéticos, que reproduz praticamente a sua análise pelo objeto em violação da jurisprudência, pelo que conclui pela existência de efeitos anticoncorrenciais não obstante a inexistência de efeitos reais no mercado.
—

Alega a este respeito que, no seu acórdão, o tribunal não procedeu a uma apreciação adequada nem fundamentada da legislação espanhola — Ley das Universidades 6/2001 — em relação à qualificação universitária de B. Montagut para ser incluído na lista de reserva, não respeitou a sua própria jurisprudência em casos semelhantes (Thomé/Comissão, F-97/12), nem respeitou os requisitos do anúncio em conformidade com as normas relativas ao disposto no Título 3, n.o 2, do anexo do anúncio de concurso.
—

O direito da União Europeia não é aplicável ao processo e a Comissão não tem competência para tomar uma decisão ao abrigo do artigo 11.o, n.o 1, do Regulamento n.o 659/1999. A decisão da Comissão não leva em conta que a Roménia está obrigada pelo direito internacional a executar, sem demora, a sentença arbitral do CIADI e que as obrigações da Roménia à luz do direito internacional têm primazia sobe o direito da UE. A decisão da Comissão viola o artigo 351.o, n.o 1, TFUE e o artigo 4.o, n.o 3, TUE, que reconhece e protege as obrigações da Roménia por força da Convenção CIADI e do Tratado de Investimento Bilateral entre a Roménia e a Suécia.
—

Anular as decisões da Comissão que constam do seu ofício de 12 de junho de 2014 dirigido à recorrente e que se referem, respetivamente, às duas denúncias sucessivamente apresentadas pela recorrente à recorrida quanto aos auxílios de Estado ilegais decorrentes, inicialmente, da aplicação da Decisão n.o 346/2012 da autoridade grega de regulação no sector energético e, em seguida, da decisão do tribunal arbitral especial no âmbito da arbitragem permanente da referida autoridade de regulação no sector energético, decisões que obrigavam a recorrente a fornecer energia elétrica à sociedade «Aluminium SA» a preços abaixo do custo e, em especial, a decisão expressa de não proceder a exames complementares relativos à segunda das referidas denúncias da recorrente, uma vez que não foi feita prova de qualquer violação das disposições em matéria de auxílios de Estado, e a decisão tácita de não proceder a averiguações complementares relativamente à primeira das referidas denúncias, e
PT Jornal Oficial da União Europeia C 409/48

Recurso interposto em 14 de agosto de 2014 — Bionorica/Comissão

(Processo T-619/14)

2014/C 409/69

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Bionorica SE (Neumarkt, Alemanha) (representantes: M. Weidner, T. Guttau e N. Huβmann, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— declarar que em violação do artigo 13.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1924/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, relativo às alegações nutricionais e de saúde sobre os alimentos (JO L 404, p. 9), a recorrida se absteve de encarregar a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos da avaliação científica das alegações de saúde relativas às substâncias botânicas, com vista à aprovação de uma lista comunitária das alegações autorizadas para substâncias botânicas, nos termos do artigo 13.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1924/2006, bem como de todas as condições necessárias para a utilização dessas alegações,

— condenar a recorrida nas despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca um fundamento.

Fundamento: Violação do artigo 13.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1924/2006 (1)

No entender da recorrente, a omissão da Comissão viola o artigo 13.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1924/2006, que estabelece 31 de janeiro de 2010 como um prazo fixo de transposição. A recorrente alega que a Comissão não respeitou este prazo. A recorrente invoca, neste contexto, que a Comissão não estava autorizada a suspender indeterminadamente a avaliação científica das alegações de saúde relativas às substâncias botânicas. A omissão da recorrida constitui, na perspetiva da recorrente, uma promoção da fragmentação do quadro legal a nível da União e contraria o objetivo fundamental do regulamento, de adotar regras uniformes em toda a Europa.

(1) Regulamento (CE) n.o 1924/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, relativo às alegações nutricionais e de saúde sobre os alimentos (JO L 404, p. 9).
1.

O primeiro fundamento é relativo a um erro manifesto de apreciação no que respeita à exceção relativa à proteção dos processos judiciais e dos pareceres jurídicos prevista no artigo 4.o, n.o 2, segundo travessão, do Regulamento n.o 1049/2001 (1), na medida em que o Tribunal Geral já declarou, no seu acórdão Jurašinović/Conselho (T-63/10, EU:T:2012:516), em cuja execução foi adotada a decisão impugnada, que embora esta exceção fosse aplicável, não o pode ser no presente caso.
—

Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento n.o 207/2009;
—

anular a decisão R 1587/2013-4 da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 2 de junho de 2014, proferida com base no artigo 65.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 207/2009,
—

anular o artigo 2.o, n.o 4, da Decisão da Comissão Europeia C(2014) 1021, de 3 de julho de 2014, relativa ao sistema de garantia que protege as participações dos sócios, que sejam pessoas singulares, de cooperativas financeiras no processo SA.33927;
PT Jornal Oficial da União Europeia C 361/23

Recurso interposto em 11 de agosto de 2014 — Laverana/IHMI (ORGANIC WITH PLANT FLUID FROM OUR OWN PRODUCTION)

(Processo T-608/14)

2014/C 361/35

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Laverana GmbH & Co. KG (Wennigsen, Alemanha) (representantes: J. Wachinger, M. Zöbisch e D. Chatterjee)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 2 de junho de 2014, proferida no processo R 121/2014-4;

— condenar o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) nas despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos

Marca comunitária pedida: marca figurativa composta pelos elementos nominativos «ORGANIC WITH PLANT FLUID FROM OUR OWN PRODUCTION» para produtos e serviços das classes 3, 5 e 35 — pedido de registo de marca comunitária n.o 11 922 697

Decisão do examinador: indeferimento do pedido de registo

Decisão da Câmara de Recurso: negação de provimento ao recurso

Fundamentos invocados:

— violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009;

— violação do artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009;

— violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009;
—

violação do artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009;
—

Anular o despacho do Tribunal da Função Pública de 30 de abril de 2014 no processo F-88/13, Desislava Kolarova contra a Agência Executiva de Investigação, que tem por objeto a anulação da decisão do PMO.1, notificada em 28 de novembro de 2012, que julgou improcedente o pedido da recorrente de 20 de julho de 2012 relativo à equiparação de sua mãe, Anna Borisova PETROVA, a filho a cargo ao abrigo do artigo 2.o, n.o 4, do Anexo VII do Estatuto, durante o período de 1 de novembro de 2012 a 31 de outubro de 2013;
—

Anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 2 de junho de 2014 no processo R 303/2014-4;
PT Jornal Oficial da União Europeia C 351/17

Recurso interposto em 24 de julho de 2014 — Research Engineering & Manufacturing/IHMI — Nedschroef Holding (TRILOBULAR)

(Processo T-558/14)

2014/C 351/21

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Research Engineering & Manufacturing, Inc. (Middletown, Estados Unidos) (representantes: S. Malynicz, Barrister, K. Gilbert e M. Gilbert, Solicitors)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Nedschroef Holding BV (Helmond, Países Baixos)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 12 de maio de 2014, no processo R 442/2013-4;

— condenar a recorrida nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Marca comunitária registada objeto do pedido de declaração de nulidade: Registo da marca comunitária n.o 6 68 566

Titular da marca comunitária: A recorrente

Parte que pede a declaração de nulidade da marca comunitária: A outra parte no processo perante a Câmara de Recurso

Fundamentos do pedido de declaração de nulidade: Causas de nulidade absoluta previstas no artigo 52.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento sobre a marca comunitária, conjugado com o artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c)

Decisão da Divisão de Anulação: Indeferimento do pedido de declaração de nulidade

Decisão da Câmara de Recurso: Anulação da decisão recorrida e declaração de nulidade da marca comunitária

Fundamentos invocados: Violação do artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento sobre a marca comunitária.
—

Anular, na sua globalidade, a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 10 de março de 2014, no processo R 1511/2013-2;
PT Jornal Oficial da União Europeia C 329/19

Recurso interposto em 30 de junho de 2014 — Mayer/EFSA

(Processo T-493/14)

2014/C 329/27

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Ingrid Alice Mayer (Ellwangen, Alemanha) (representante: T. Mayer, advogado)

Recorrida: Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— Prolongar o seu destacamento até 30 de junho de 2015;

— Declarar a ilegalidade da cessação do seu contrato de destacamento, mais concretamente da Decisão da EFSA «Termination of the secondment», de 16 de abril de 2014;

— Ordenar à recorrida que não proceda a uma nova eleição para o cargo de «observer» dos peritos nacionais destacados no comité do pessoal;

— Declarar a ilegalidade da suspensão de seis meses da sua atividade como membro do comité do pessoal;

— Ordenar que lhe seja facultado o acesso a todas as mensagens de correio eletrónico trocadas entre a diretora da EFSA e uma organização de direito privado do setor alimentar;

— A título subsidiário, nomear um terceiro para ter acesso ao processo, com vista a avaliar a existência de um eventual conflito de interesses;

— Condenar a recorrida nas despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca os seguintes fundamentos.

A recorrente alega que o direito ao prolongamento do seu destacamento como perita nacional decorre do princípio geral da igualdade, da Carta dos Direitos Fundamentais, da proibição da arbitrariedade e do artigo 2.o do Tratado UE.

A recorrente invoca, neste contexto, que o não prolongamento do destacamento se baseia numa decisão de seleção errada ou mesmo inexistente.

A recorrente alega também que a sua suspensão do comité do pessoal foi ilegal, uma vez que não foi indicado nenhum fundamento, não teve lugar nenhuma audição e não foi comunicada nenhuma decisão por escrito.

A recorrente invoca igualmente o direito de acesso a determinadas mensagens de correio eletrónico, nos termos do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 (1). Alega, a este propósito, que as mensagens de correio eletrónico profissionais não se encontram abrangidas pela proteção de dados pessoais.

(1) Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO L 145, S. 43).
—

anular a Decisão de Execução da Comissão no processo C (2014) 2093 na medida em que a Diretiva 2004/17/CE continua a aplicar-se à adjudicação de contratos para a prestação dos serviços postais não referidos no artigo 1.o da decisão de execução, relativamente aos quais a recorrente pediu a isenção nos termos do artigo 30.o, n.o 6, da Diretiva 2004/17/CE;
1.

Com o primeiro fundamento, alega que a Comissão cometeu um erro ao incluir as vendas independentes das sociedades-mãe da Viscas em 2004 no valor nas vendas usado na determinação do montante de base da coima. A recorrente defende que só participou no alegado cartel até 30 de setembro de 2001 e que as suas vendas independentes em 2004 não fazem parte do cartel.
—

anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 7 de abril de 2014 no processo R 859/2013 — 4;
4.

Com o quarto fundamento, alega que as instituições violaram o artigo 19.o, n.o 2, e o artigo 20.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1225/2009 do Conselho, por não terem disponibilizado à recorrente um resumo útil da prova com base na qual pretendiam alterar a margem de dumping da River Kwai International Food Industry e por não terem disponibilizado à recorrente as considerações com base nas quais pretendiam alterar o direito antidumping da River Kwai International Food Industry.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 282/38

Recurso interposto em 17 de abril de 2014 — The Smiley Company/IHMI (Forma de uma cara)

(Processo T-243/14)

2014/C 282/49

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: The Smiley Company SPRL (Bruxelas, Bélgica) (representante: A. Freitag, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— Anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 16 de janeiro de 2014, no processo R 837/2013-1;

— Condenar o recorrido nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Marca comunitária pedida: Marca tridimensional representando a forma de uma cara para produtos das classes 29 e 30 — pedido de marca comunitária n.o 1 1 1 68 861

Decisão do examinador: Decidiu que a marca requerida não era elegível para registo nos termos do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009

Decisão da Câmara de Recurso: Negou provimento ao recurso

Fundamentos invocados: Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009
3.

Terceiro fundamento, relativo à violação pela Decisão do artigo 23.o do Regulamento (CE) 1/2003, do n.o 20 das Orientações para o cálculo das coimas e do princípio da proporcionalidade, ao não atender devidamente à gravidade da infração na fixação do montante da coima da recorrente, não tendo em conta: — O facto de que a recorrente apenas produzia cabos de energia UG; — O desconhecimento da recorrente quanto à parte da infração relativa aos cabos SM e quanto a alguns elementos-chave da parte da infração relativa aos cabos UG; e — A conduta concorrencial da recorrente no EEE e nos territórios de exportação e o seu incumprimento na parte do cartel relativa aos cabos UG.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 261/29

Recurso interposto em 15 de maio de 2014 — Klyuyev/Conselho

(Processo T-341/14)

2014/C 261/52

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Sergiy Klyuyev (Donetsk, Ucrânia) (representante: R. Gherson, Solicitor)

Recorrido: Conselho da União Europeia

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— anular, na medida em que se aplica ao recorrente: — a Decisão 2014/119/PESC do Conselho, de 5 de março de 2014, que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia; e — o Regulamento (UE) n.o 208/2014 do Conselho, de 5 de março de 2014, que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia.

— condenar o Conselho nas despesas do processo

Fundamentos e principais argumentos

O recorrente invoca sete fundamentos de recurso, seis dos quais são, no essencial, idênticos ou semelhantes aos invocados no processo T-380/14, Pshonka/Conselho.

Adicionalmente, o recorrente invoca um fundamento relativo ao facto de o Conselho não ter respeitado o critério para a inscrição do recorrente na lista de pessoas, entidades e organizações sujeitas às medidas restritivas, designadamente que a pessoa tenha sido identificada como responsável pelo desvio de fundos públicos do Estado Ucraniano ou por violações de direitos humanos na Ucrânia, já que o único fundamento apresentado para a inscrição do recorrente é o facto de estar alegadamente a ser objeto de investigação na Ucrânia por envolvimento em crimes relativos a desvio de fundos públicos Ucranianos e à sua transferência ilegal para fora da Ucrânia.