ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
O preâmbulo do decreto ministeriale — Attuazione dell’art. 25 del decreto legislativo del 3 marzo 2011, n.o 28, recante incentivazione della produzione di energia elettrica da impianti solari fotovoltaici (Decreto Ministerial relativo à aplicação do artigo 25.o do Decreto Legislativo n.o 28, de 3 de março de 2011, que estabelece medidas de incentivo à produção de energia elétrica proveniente de instalações solares fotovoltaicas), de 5 de julho de 2012 (suplemento ordinário do GURI n.o 159, de 10 de julho de 2012, a seguir «Quinto Programa Energia»), tem a seguinte redação:

«Considerando que, no que respeita à energia solar fotovoltaica, a redução rápida do custo das instalações implicou um crescimento acelerado do volume das instalações, que acarretou, entre outras consequências, o aumento dos encargos relacionados com o apoio, para além da apropriação de outros terrenos agrícolas;

considerando que vários outros países europeus adotaram medidas destinadas a reduzir os incentivos à energia fotovoltaica, tendo em conta o nível elevado dos encargos relacionados com o apoio e a redução do custo das instalações, e que é necessário, também para preservar a concorrência e proteger os utilizadores finais, atender a normas europeias em matéria de incentivos;

visto que, na perspetiva do desenvolvimento posterior do setor, subsistem margens importantes de redução dos incentivos relativamente aos que foram pagos durante os últimos anos, tendo em conta o nível dos incentivos nos outros países europeus e a rentabilidade habitual dos investimentos;

visto que o desenvolvimento futuro da energia solar fotovoltaica deve ser orientado para aplicações que permitam reduzir a apropriação de território, estimular a inovação tecnológica e a eficiência energética e gerar efeitos positivos suplementares no que diz respeito à proteção do ambiente e às repercussões económicas […]»
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Nestas condições, o Győri Ítélőtábla (Tribunal de Recurso Regional de Győr, Hungria) decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça a seguinte questão prejudicial: «Deve a norma de competência especial estabelecida no artigo 7.o, [ponto] 2, do Regulamento […] n.o 1215/2012 […] ser interpretada no sentido de que o “lugar de ocorrência do facto danoso” fundamenta a competência do foro se – o domicílio ou o centro da atividade económica ou dos interesses patrimoniais da recorrente [no processo principal], que alega ter sofrido o dano, se situar nesse Estado; – o pedido da recorrente [no processo principal], deduzido apenas contra uma recorrida, um fabricante de camiões com sede noutro Estado‑Membro, se fundamentar numa decisão da Comissão Europeia que declara, nos termos do artigo 101.o, n.o 1, [TFUE], a prática de uma infração que consistiu na celebração de acordos colusórios sobre fixação de preços e aumento dos preços brutos [dos camiões] no [EEE], decisão que, para além da recorrida [no processo principal], tem outros destinatários; – a recorrente [no processo principal] apenas adquiriu camiões fabricados por outras empresas implicadas no cartel; – nenhum dado apontar no sentido de que alguma das reuniões consideradas restritivas da concorrência se tenha realizado no Estado[‑Membro] do foro; – a recorrente [no processo principal] geralmente adquiria os camiões — na sua opinião, a preços distorcidos — no Estado[‑Membro] do foro celebrando, para o efeito, contratos de leasing com transmissão da propriedade com empresas que operavam nesse Estado, mas, segundo alega, negociava diretamente com os concessionários automóveis e o locador acrescentava aos preços acordados a sua própria margem de lucro e as despesas do leasing, sendo que a recorrente adquiria a propriedade dos camiões nos termos do contrato de leasing, após o cumprimento do mesmo?»
O artigo 4.o desta diretiva enuncia:

«1. Sem prejuízo do artigo 7.o, o caráter abusivo de uma cláusula poderá ser avaliado em função da natureza dos bens ou serviços que sejam objeto do contrato e mediante consideração de todas as circunstâncias que, no momento em que aquele foi celebrado, rodearam a sua celebração, bem como de todas as outras cláusulas do contrato, ou de outro contrato de que este dependa.

2. A avaliação do caráter abusivo das cláusulas não incide nem sobre a definição do objeto principal do contrato nem sobre a adequação entre o preço e a remuneração, por um lado, e os bens ou serviços a fornecer em contrapartida, por outro, desde que essas cláusulas se encontrem redigidas de maneira clara e compreensível.»
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Além disso, uma interpretação do conceito de «regime matrimonial», na aceção do artigo 1.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento n.o 44/2001, segundo a qual uma união de facto não registada como a que está em causa no processo principal não se enquadra nesta disposição, é corroborada pela alteração legislativa introduzida naquela exclusão pelo Regulamento n.o 1215/2012. Como se observou no n.o 39 do presente acórdão, a referida exclusão foi alargada por este último regulamento para além dos regimes matrimoniais, mas apenas no que respeita às relações consideradas comparáveis ao casamento. Assim, sob pena de privar esta última alteração de qualquer efeito útil, o artigo 1.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento n.o 44/2001 não pode ser interpretado no sentido de que é aplicável a uma união de facto não registada como a que está em causa no processo principal.
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No que respeita, antes de mais, ao argumento de que as associações desportivas são livres de estabelecer as suas regras, há que recordar, como exposto no n.o 40 do presente acórdão, que a autonomia de que dispõem estas associações privadas para adotarem regulamentações desportivas não as autoriza a limitar o exercício dos direitos conferidos pelo Tratado aos particulares (v., neste sentido, Acórdão de 15 de dezembro de 1995, Bosman, C‑415/93, EU:C:1995:463, n.o 81).
30

Nestas circunstâncias, a Cour de cassation [(Tribunal de Cassação)] decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça as seguintes questões prejudiciais: «1) Deve a cláusula 2.a, n.os 4 e 6, do Acordo‑Quadro [sobre a Licença Parental] […] ser interpretada no sentido de que se opõe à aplicação a um trabalhador em licença parental a tempo parcial no momento do seu despedimento de uma disposição de direito interno como o artigo L. 3123‑13 do Código de Trabalho, aplicável à época dos factos, segundo a qual “[a] indemnização por despedimento e a indemnização por reforma do trabalhador que tenha trabalhado a tempo inteiro e a tempo parcial na mesma empresa são calculadas proporcionalmente aos períodos de trabalho cumpridos em cada uma das modalidades desde a sua entrada na empresa”? 2) Deve a cláusula 2.a, n.os 4 e 6, do Acordo‑Quadro [sobre a Licença Parental] […] ser interpretada no sentido de que se opõe à aplicação a um trabalhador em licença parental a tempo parcial no momento do seu despedimento de uma disposição de direito interno como o artigo R. 1233‑32 do Código de Trabalho segundo a qual, durante o período de licença de requalificação que exceda o prazo do pré‑aviso, o trabalhador aufere uma remuneração mensal a cargo do empregador, cujo montante é pelo menos igual a 65 % da sua remuneração mensal bruta média sujeita às contribuições mencionadas no artigo L. 5422‑9 durante os doze meses anteriores à notificação do despedimento? 3) Em caso de resposta afirmativa a alguma das questões anteriores, deve o artigo 157.o [TFUE] ser interpretado no sentido de que se opõe a disposições de direito interno como os artigos L. 3123‑13 do Código de Trabalho, aplicável à época dos factos, e R. 1233‑32 do mesmo Código, na medida em que um número consideravelmente mais elevado de mulheres do que de homens opta por gozar uma licença parental a tempo parcial e a discriminação indireta que daí resulta de uma indemnização por [despedimento] e um subsídio de licença de requalificação inferiores aos dos trabalhadores que não gozaram uma licença parental a tempo parcial não é justificada por elementos objetivos alheios a qualquer discriminação?»
47

No caso em apreço, o Governo espanhol invoca a diferença existente entre o contexto em que ocorre o pagamento da compensação prevista no artigo 49.o, n.o 1, alínea c), do Estatuto dos Trabalhadores e o contexto em que se insere o pagamento da compensação prevista no artigo 53.o, n.o 1, alínea b), desse estatuto. A primeira é devida quando a tarefa objeto de um contrato de trabalho a termo, como os contratos de obra ou serviço em causa nos processos principais, termina, ao passo que a segunda, mais elevada, é paga em caso de despedimento por uma das causas previstas no artigo 52.o do referido estatuto, como razões económicas, técnicas ou relativas à organização ou à produção próprias do empregador. O referido Governo sublinha, em substância, que o pagamento da primeira destas compensações ocorre por ocasião de um acontecimento que podia ser antecipado pelo trabalhador quando da celebração do seu contrato de trabalho a termo. Em contrapartida, a segunda destas compensações tem por objeto compensar a frustração das expectativas legítimas de um trabalhador em relação à continuidade da relação de trabalho, ocasionada pelo seu despedimento por uma das causas previstas no referido artigo 52.o Esta diferença de contexto justifica que o nível da compensação concedida ao trabalhador quando da extinção do seu contrato de trabalho não seja idêntico nas duas situações.
50

Com efeito, o processo que deu origem a esse acórdão dizia respeito a uma exclusão do direito à dedução do IVA relativo às despesas de alojamento, de restaurante, de receção e com espetáculos, introduzida pela legislação de um Estado‑Membro após a entrada em vigor da Sexta Diretiva e que tinha sido autorizada por uma decisão do Conselho, em derrogação do artigo 17.o, n.o 6, dessa diretiva. Ora, ainda que o Tribunal de Justiça tenha considerado, nos n.os 58 e 61 do Acórdão de 19 de setembro de 2000, Ampafrance e Sanofi (C‑177/99 e C‑181/99, EU:C:2000:470), que a decisão do Conselho era inválida, nomeadamente com fundamento no facto de ser contrária aos princípios da neutralidade e da proporcionalidade, indicou, no n.o 39 desse acórdão, sem exame ulterior, que as outras exclusões do direito à dedução, que existiam anteriormente à entrada em vigor da Sexta Diretiva e que foram posteriormente mantidas de modo idêntico na legislação nacional em causa, deviam ser consideradas abrangidas pela cláusula de standstill prevista no artigo 17.o, n.o 6, segundo parágrafo, da Sexta Diretiva.
80

Por força do disposto no artigo 184.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, se o recurso for julgado improcedente, o Tribunal de Justiça decide sobre as despesas. Nos termos do artigo 138.o, n.o 1, desse regulamento, aplicável aos processos de recursos de decisões do Tribunal Geral por força do seu artigo 184.o, n.o 1, a parte vencida é condenada nas despesas se a parte vencedora o tiver requerido. Tendo a Alfamicro sido vencida e a Comissão pedido a sua condenação nas despesas, há que condená‑la nas despesas.
É compatível com os artigos 4.o, n.o 1, segundo período, e 10.o, e com os considerandos 16, quarto e quinto períodos, e 48 da Diretiva 2016/343, bem como com o artigo 47.o da Carta uma jurisprudência nacional que obriga o órgão jurisdicional chamado a pronunciar‑se sobre um pedido de comutação de uma medida de coação de “prisão preventiva” já decretada a fundamentar a sua decisão sem poder comparar as provas favoráveis e desfavoráveis, mesmo que o advogado do arguido apresente argumentos nesse sentido — sendo que o único fundamento para essa restrição é o facto de o juiz dever manter a sua imparcialidade para o caso de esse processo lhe ser distribuído para efeitos da apreciação de mérito?

Ou, se a resposta à questão anterior for negativa, é compatível com as disposições referidas supra uma jurisprudência nacional segundo a qual o órgão jurisdicional deve proceder a uma apreciação mais circunstanciada e precisa dos elementos de prova e responder claramente aos argumentos do advogado do arguido, assumindo assim o risco de não poder apreciar o processo nem proferir uma decisão definitiva no que toca à culpa se o processo lhe for distribuído para efeitos do julgamento de mérito — o que obriga a que outro juiz examine o processo em sede de mérito?»
O artigo 157.o, n.o 1, primeiro parágrafo, da Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, relativa ao acesso à atividade de seguros e resseguros e ao seu exercício (Solvência II), conforme alterada pela Diretiva 2013/58/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, lido em conjugação com o artigo 13.o, ponto 13, da Diretiva 2009/138, deve ser interpretado no sentido de que, quando uma companhia de seguros estabelecida no território de um Estado‑Membro vende um seguro que cobre os riscos contratuais ligados ao valor das ações e ao justo preço de aquisição pago pelo adquirente de uma empresa, um contrato de seguro celebrado neste âmbito ficará exclusivamente sujeito aos impostos indiretos e às taxas parafiscais que oneram os prémios de seguro no Estado‑Membro onde o tomador do seguro está estabelecido.
2.

Direito da União Europeia — Princípios — Direitos fundamentais — Observância assegurada pelo juiz da União Europeia — Direito de todos a um processo equitativo — Consagração pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Tomada em consideração da Convenção Europeia dos Direitos do Homem — Exigência de imparcialidade — Mesmo juiz que integra duas formações de julgamento que conheceram sucessivamente do mesmo processo — Violação — Inexistência (Artigo 6.o, n.o 3, TUE; Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 47.o, primeiro e segundo parágrafos; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigos 26.°, n.o 2, 27.°, n.o 1, e 216.°, n.o 1) (cf. n.os 45‑47, 50, 51, 54, 55, 57‑60)
4.

Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Não determinação do erro de direito invocado — Inadmissibilidade [Artigo 256.o, n.o 1, TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigos 168.°, n.o 1, alínea d), e 169.°, n.o 2] (cf. n.os 96, 97)
1)

Ao não designar como zonas especiais de conservação 61 sítios de importância comunitária reconhecidos pela Comissão Europeia na Decisão 2004/813/CE da Comissão, de 7 de dezembro de 2004, que adota, nos termos da Diretiva 92/43/CEE do Conselho, a lista dos sítios de importância comunitária da região biogeográfica atlântica, e na Decisão 2006/613/CE da Comissão, de 19 de julho de 2006, que adota, nos termos da Diretiva 92/43/CEE do Conselho, a lista dos sítios de importância comunitária da região biogeográfica mediterrânica, o mais rapidamente possível e num prazo máximo de seis anos a contar da data de adoção dessas decisões, e ao não adotar as medidas de conservação necessárias que satisfaçam as exigências ecológicas dos tipos de habitats naturais referidos no anexo I da Diretiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens, e das espécies referidas no anexo II desta diretiva presentes nesses sítios de importância comunitária, a República Portuguesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 4.o, n.o 4, e do artigo 6.o, n.o 1, da referida diretiva.
2.

Concorrência — Coimas — Montante — Determinação — Fixação do montante de base — Determinação do valor das vendas — Vendas realizadas em relação direta ou indireta com a infração — Tomada em conta das vendas realizadas à escala mundial, a fim de refletir o peso relativo de cada empresa na infração — Respeito do princípio da igualdade de tratamento — Tomada em conta das diferenças e das circunstâncias próprias às empresas em causa numa outra fase do cálculo da coima — Admissibilidade (Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigos 20.° e 21.°; Regulamento n.o 1/2003 do Conselho, artigo 23.o, n.os 2 e 3; Comunicação 2006/C 210/02 da Comissão, pontos 13 e 18) (cf. n.os 51‑63)
O artigo 50.o TUE deve ser interpretado no sentido de que a simples notificação, por um Estado‑Membro, da sua intenção de se retirar da União Europeia em conformidade com este artigo não tem como consequência que, em caso de emissão, por esse Estado‑Membro, de um mandado de detenção europeu contra uma pessoa, o Estado‑Membro de execução deva recusar a execução desse mandado de detenção europeu ou diferir a sua execução enquanto aguarda esclarecimentos sobre o regime jurídico que será aplicável no Estado‑Membro de emissão após a sua saída da União Europeia. Na falta de motivos sérios e comprovados para acreditar que a pessoa que é objeto do referido mandado de detenção europeu corre o risco de ser privada dos direitos reconhecidos pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e pela Decisão‑Quadro 2002/584/JAI do Conselho, de 13 de junho de 2002, relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados‑Membros, conforme alterada pela Decisão‑Quadro 2009/299/JAI do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, na sequência da saída do Estado‑Membro de emissão da União Europeia, o Estado‑Membro de execução não pode recusar executar esse mandado de detenção europeu enquanto o Estado‑Membro de emissão fizer parte da União Europeia. Neste contexto, importa salientar que tal notificação não tem por efeito suspender a aplicação do direito da União no Estado‑Membro que notificou a sua intenção de se retirar da União e que, consequentemente, este direito, de que fazem parte as disposições da decisão‑quadro e os princípios da confiança e do reconhecimento mútuos inerentes a esta última, continua plenamente em vigor nesse Estado até à sua saída efetiva da União. Consequentemente, como o advogado‑geral salientou no n.o 70 das suas conclusões, num processo como o da causa principal, para decidir se um mandado de detenção europeu deve ser executado, importa que, no momento de tomar essa decisão, a autoridade judiciária de execução possa presumir que, no que respeita à pessoa que deve ser entregue, o Estado‑Membro de emissão aplicará, em substância, o conteúdo dos direitos decorrentes da decisão‑quadro aplicáveis ao período posterior à entrega, após a saída desse Estado‑Membro da União. Tal presunção é admissível se o direito nacional do Estado‑Membro de emissão integrar, em substância, o conteúdo desses direitos, designadamente devido à continuação da participação do referido Estado‑Membro em convenções internacionais, como a Convenção Europeia de Extradição, de 13 de dezembro de 1957, e a CEDH, mesmo após a sua saída da União. Só perante indícios tangíveis suscetíveis de demonstrar o contrário é que as autoridades judiciárias de execução podem recusar a execução do mandado de detenção europeu.

(cf. n.os 45, 61, 62 e disp.)
2.

Recurso de decisão do Tribunal Geral — Recurso de decisão do Tribunal Geral que é julgado procedente — Resolução do litígio quanto ao mérito pelo órgão jurisdicional de recurso — Requisito — Litígio em estado de ser julgado (Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 61.o, primeiro parágrafo) (cf. n.os 49, 50)
O artigo 3.o e o artigo 4.o, n.o 1, da Diretiva (UE) 2016/343 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, relativa ao reforço de certos aspetos da presunção de inocência e do direito de comparecer em julgamento em processo penal, devem ser interpretados no sentido de que não se opõem à adoção de decisões preliminares de caráter processual, como uma decisão de manutenção de uma medida de prisão preventiva tomada por uma autoridade judiciária, baseadas em suspeitas ou em elementos de acusação, desde que tais decisões não apresentem a pessoa privada de liberdade como culpada. Em contrapartida, esta diretiva não regula as condições em que as decisões de prisão preventiva podem ser adotadas.

(cf. n.o 49 e disp.)
23

Quanto à apreciação do mérito do recurso interposto pela ADR, o Tribunal Geral recordou, de forma preliminar, no n.o 70 do acórdão recorrido, que, em sede de recurso de anulação com base no disposto no artigo 263.o TFUE, o juiz da União deve apreciar a legalidade do ato recorrido à luz do Tratado FUE ou de qualquer norma jurídica relativa à sua aplicação e, portanto, do direito da União. Acrescentou que, em contrapartida, em sede de recurso interposto com base no artigo 272.o TFUE, o recorrente só pode imputar à instituição em causa o incumprimento das cláusulas contratuais em questão ou a violação do direito aplicável ao contrato. O Tribunal Geral examinou, em seguida, a natureza dos cinco fundamentos invocados pela ADR a fim de determinar se os argumentos invocados em apoio desses fundamentos visavam contestar a legalidade da decisão controvertida, na aceção do artigo 263.o TFUE, ou se, em contrapartida, esses argumentos se inscreviam, em substância, no âmbito de um litígio de natureza contratual e deviam, consequentemente, ser examinados à luz do incumprimento das convenções de subvenção ou da violação do direito que lhes era aplicável.
O artigo 9.o, n.o 7, da Diretiva 2004/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa ao respeito dos direitos de propriedade intelectual, nomeadamente o conceito de «indemnização adequada» a que se refere esta disposição, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma regulamentação nacional que prevê que não há que indemnizar uma pessoa pelo prejuízo que esta sofreu em consequência do facto de não ter atuado como seria geralmente de esperar de qualquer pessoa, com vista a evitar ou reduzir o seu prejuízo, e que, em circunstâncias como as do processo principal, leva o juiz a não condenar o requerente de medidas provisórias a reparar o dano causado por essas medidas, mesmo que a patente com base na qual estas tinham sido solicitadas e concedidas tenha sido posteriormente declarada nula, na medida em que esta regulamentação permita ao juiz tomar devidamente em conta todas as circunstâncias objetivas do processo, incluindo o comportamento das partes, para, designadamente, verificar que o requerente não fez uma utilização abusiva das referidas medidas.
80

Atendendo às considerações precedentes, há que responder às questões submetidas pelo órgão jurisdicional de reenvio que o artigo 16.o, n.o 1, alínea e), da Diretiva Habitats deve ser interpretado no sentido de que se opõe à adoção de decisões que concedem derrogações à proibição de abate intencional do lobo, enunciada no artigo 12.o, n.o 1, alínea a), conjugado com o anexo IV, alínea a), desta diretiva, a título da caça de controlo, cujo objetivo é o combate à caça furtiva, se: – o objetivo prosseguido por essas derrogações não estiver fundamentado com clareza e precisão e se, à luz de dados científicos rigorosos, a autoridade nacional não conseguir demonstrar que essas derrogações são adequadas a alcançar esse objetivo; – não estiver devidamente demonstrado que o objetivo que visam não pode ser alcançado com outra solução satisfatória, não podendo a simples existência de uma atividade ilegal ou as dificuldades encontradas na execução do seu controlo constituir um elemento suficiente a este respeito; – não estiver garantido que as derrogações não prejudicarão a manutenção, num estado de conservação favorável, das populações da espécie em causa na sua área de repartição natural; – as derrogações não tiverem sido objeto de uma avaliação do estado de conservação das populações da espécie em causa e do impacto que a derrogação prevista é suscetível de ter no referido estado de conservação, a nível do território desse Estado‑Membro ou, sendo caso disso, a nível da região biogeográfica em causa quando as fronteiras desse Estado‑Membro abranjam várias regiões biogeográficas ou, ainda, se a área de repartição natural da espécie o exigir e, tanto quanto possível, no plano transfronteiriço; e – não estiverem preenchidas todas as condições relativas à maneira seletiva e à medida limitada das capturas de um número limitado e especificado de certos espécimes das espécies constantes do anexo IV da referida diretiva em condições estritamente controladas, cujo respeito deve ser demonstrado atendendo, nomeadamente, ao nível da população, ao seu estado de conservação e às suas características biológicas. Incumbe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar se é esse o caso no processo principal.