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Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 8 de outubro de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Svea hovrätt, Patent- och marknadsöverdomstolen — Suécia) — Aktiebolaget Östgötatrafiken/Patent-och registreringsverket

(Processo C-456/19) (1)

(«Reenvio prejudicial - Marcas - Diretiva 2008/95/CE - Artigo 3.o, n.o 1, alínea b) - Sinais suscetíveis de constituir uma marca - Caráter distintivo - Pedido de registo como marca de um sinal para um serviço, composto por padrões de cor e destinado a ser aposto nos bens utilizados para a prestação desse serviço - Apreciação do caráter distintivo desse sinal - Critérios»)

(2020/C 414/10)

Língua do processo: sueco

Órgão jurisdicional de reenvio

Svea hovrätt, Patent- och marknadsöverdomstolen

Partes no processo principal

Recorrente: Aktiebolaget Östgötatrafiken

Outra parte no processo: Patent-och registreringsverket

Dispositivo

O artigo 3.o, n.o 1, alínea b), da Diretiva 2008/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2008, que aproxima as legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas, deve ser interpretado no sentido de que o caráter distintivo de um sinal cujo registo como marca é pedido para um serviço, composto por padrões de cor e destinado a ser aposto exclusiva e sistematicamente de uma determinada forma numa grande parte dos bens utilizados para a prestação desse serviço, deve ser apreciado tendo em conta a perceção que o público pertinente tem da aposição desse sinal nesses bens, sem que seja necessário examinar se o sinal em causa diverge de forma significativa da norma ou dos hábitos do setor económico em causa.

(1) JO C 280, de 19.8.2019.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 14 de outubro de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado peloTribunalul Vâlcea — Roménia) — SC Valoris SRL/Direcţia Generală Regională a Finanţelor Publice Craiova — Administraţia Judeţeană a Finanţelor Publice Vâlcea, Administraţia Fondului pentru Mediu

(Processo C-677/19) (1)

(«Reenvio prejudicial - Princípios do direito da União - Princípio da cooperação leal - Princípios da equivalência e da efetividade - Restituição de impostos cobrados por um Estado-Membro em violação do direito da União - Prazo previsto para a apresentação dos pedidos de restituição desses impostos - Inexistência de prazo semelhante para a restituição das quantias recebidas por esse Estado-Membro em violação do direito nacional»)

(2020/C 423/19)

Língua do processo: romeno

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunalul Vâlcea

Partes no processo principal

Recorrente: SC Valoris SRL

Recorridas: Direcţia Generală Regională a Finanţelor Publice Craiova — Administraţia Judeţeană a Finanţelor Publice Vâlcea, Administraţia Fondului pentru Mediu

Dispositivo

O princípio da efetividade, lido em conjugação com o princípio da cooperação leal, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a que uma legislação de um Estado-Membro fixe, sob pena de caducidade, um prazo para apresentar os pedidos de restituição de impostos declarados incompatíveis com o direito da União que tem uma duração de cerca de um ano e que corre a contar da entrada em vigor dessa legislação destinada a sanar a violação do referido direito.

O princípio da equivalência, lido em conjugação com o princípio da cooperação leal, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a que uma legislação de um Estado-Membro fixe, sob pena de caducidade, um prazo de cerca de um ano para apresentar os pedidos de restituição de impostos declarados incompatíveis com o direito da União, quando esse prazo não tiver sido previsto por esse Estado-Membro para os pedidos de restituição semelhantes que se baseiam numa violação do direito nacional.

(1) JO C 432, de 23.12.2019.
1)

A Diretiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional, e a Diretiva 2006/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2006, relativa à aplicação do princípio da igualdade de oportunidades e igualdade de tratamento entre homens e mulheres em domínios ligados ao emprego e à atividade profissional, devem ser interpretadas no sentido de que são abrangidas pelo seu âmbito de aplicação as disposições de direito de um Estado-Membro por força das quais, por um lado, uma parte do montante da pensão de empresa que o empregador se comprometeu, por via de convenção, a pagar diretamente ao seu antigo trabalhador deve ser retida na fonte pelo referido empregador e, por outro, a indexação contratualmente acordada do montante desta prestação fica privada de efeito.
1)

O artigo 17.o, n.o 2, alínea a), da Sexta Diretiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria coletável uniforme, conforme alterada pela Diretiva 95/7/CE do Conselho, de 10 de abril de 1995, deve ser interpretado no sentido de que a circunstância de as despesas efetuadas por um sujeito passivo, promotor imobiliário, a título de despesas de publicidade, de despesas administrativas e de honorários de agentes imobiliários que tenha suportado no âmbito da venda de apartamentos também aproveitarem a um terceiro não obsta a que esse sujeito passivo possa deduzir integralmente o imposto sobre o valor acrescentado pago a montante, relativo a essas despesas, quando, por um lado, exista uma relação direta e imediata entre as referidas despesas e a atividade económica do sujeito passivo e, por outro, o proveito para o terceiro seja acessório face às necessidades da empresa do sujeito passivo.
C 390/9

Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 16 de setembro de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Înalta Curte de Casaţie şi Justiţie — Roménia) — SC Romenergo SA, Aris Capital SA/Autoritatea de Supraveghere Financiară

(Processo C-339/19) (1)

(«Reenvio prejudicial - Liberdade de circulação de capitais - Direito das sociedades - Ações admitidas à negociação no mercado regulamentado - Sociedade de investimento financeiro - Regime nacional que estabelece um limite máximo da participação no capital de certas sociedades de investimento financeiro - Presunção legal de concertação»)

(2020/C 390/12)

Língua do processo: romeno

Órgão jurisdicional de reenvio

Înalta Curte de Casaţie şi Justiţie

Partes no processo principal

Recorrentes: SC Romenergo SA, Aris Capital SA

Recorrida: Autoritatea de Supraveghere Financiară

Dispositivo

O artigo 63.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma medida nacional que prevê a limitação, a 5 %, da participação no capital de uma sociedade de investimento financeiro se essa medida não for justificada por uma razão imperiosa de interesse geral, o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.

(1) JO C 255, de 29.7.2019.
1)

O artigo 17.o, n.o 2, alínea a), da Sexta Diretiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria coletável uniforme, deve ser interpretado no sentido de que um sujeito passivo tem o direito de deduzir o imposto sobre o valor acrescentado pago a montante relativo a obras de alargamento de uma estrada municipal efetuadas em benefício de um município quando essa estrada seja utilizada tanto por esse sujeito passivo no âmbito da sua atividade económica como pelo público, desde que essas obras de alargamento não tenham excedido o que era necessário para permitir que o referido sujeito passivo exercesse a sua atividade económica e que o seu custo esteja incluído no preço das operações efetuadas a jusante pelo mesmo sujeito passivo.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 16 de julho de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Düsseldorf — Alemanha) — Pfeifer & Langen GmbH & Co. KG/Hauptzollamt Köln

(Processo C-97/19) (1)

(«Reenvio prejudicial - Código Aduaneiro - Declarações aduaneiras - Artigo 78.o desse código - Revisão da declaração aduaneira - Nome do declarante - Alteração das informações referentes ao declarante destinada a fazer constar a existência de uma relação de representação indireta - Representação indireta da pessoa que obteve o certificado de importação»)

(2020/C 297/16)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Finanzgericht Düsseldorf

Partes no processo principal

Demandante: Pfeifer & Langen GmbH & Co. KG

Demandado: Hauptzollamt Köln

Dispositivo

O artigo 78.o, n.o 3, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, deve ser interpretado no sentido de que as autoridades aduaneiras podem deferir um pedido de revisão de uma declaração aduaneira destinado a fazer constar a existência de uma relação de representação indireta entre, por um lado, um mandatário que, por erro, indicou agir exclusivamente em nome próprio e por sua própria conta, embora dispusesse de uma procuração do titular do certificado de importação, e, por outro, o mandante por conta do qual a declaração foi efetuada.

(1) JO C 182, de 27.5.2019
Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 3 de setembro de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Rejonowy dla m.st. Warszawy w Warszawie — Polónia) — Delfly sp. z o.o./Smartwings Poland sp. Z o. o., anteriormente Travel Service Polska sp. Z o.o.

(Processo C-356/19) (1)

(«Reenvio prejudicial - Transportes aéreos - Regulamento (CE) n.o 261/2004 - Artigo 7.o - Direito a indemnização em caso de atraso ou de cancelamento de um voo - Modalidades de indemnização - Pedido expresso em moeda nacional - Disposição nacional que proíbe a escolha da moeda pelo credor»)

(2020/C 378/14)

Língua do processo: polaco

Órgão jurisdicional de reenvio

Sąd Rejonowy dla m.st. Warszawy w Warszawie

Partes no processo principal

Demandante: Delfly sp. z o.o.

Demandado: Smartwings Poland sp. z o. o., anteriormente Travel Service Polska sp. z o.o.

Dispositivo

O Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91, designadamente o seu artigo 7.o, n.o 1, deve ser interpretado no sentido de que passageiro cujo voo tenha sido cancelado ou tenha sofrido um atraso considerável, ou o seu sucessor legal, pode exigir o pagamento do montante da indemnização a que se refere esta disposição na moeda nacional com curso legal no lugar da sua residência, de modo que a referida disposição se opõe a uma regulamentação ou a uma prática jurisprudencial de um Estado-Membro que preveja que uma ação proposta para esse efeito por um passageiro ou pelo seu sucessor legal será julgada improcedente unicamente pelo facto de o pedido ter sido quantificado nessa moeda nacional.

(1) JO C 280, de 19.8.2019.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 2 de julho de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Düsseldorf — Alemanha) — mk advokaten GbR/MBK Rechtsanwälte GbR

(Processo C-684/19) (1)

(«Reenvio prejudicial - Marcas - Diretiva 2008/95/CE - Artigo 5.o, n.o 1 - Uso na vida comercial de um sinal idêntico ou semelhante a uma marca de um terceiro para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes àqueles para os quais essa marca foi registada - Alcance da expressão “faça uso” - Anúncio colocado em linha num sítio Internet por ordem de uma pessoa que opera na vida comercial, depois retomado em outros sítios Internet»)

(2020/C 279/18)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Oberlandesgericht Düsseldorf

Partes no processo principal

Recorrente: mk advokaten GbR

Recorrida: MBK Rechtsanwälte GbR

Dispositivo

O artigo 5.o, n.o 1, da Diretiva 2008/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2008, que aproxima as legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas, deve ser interpretado no sentido de que uma pessoa que opera na vida comercial e que fez publicar num sítio Internet um anúncio que causa prejuízo à marca de um terceiro não faz uso do sinal idêntico a essa marca quando os gestores de outros sítios Internet retomam esse anúncio colocando-o, por sua iniciativa e em seu próprio nome, em linha nesses outros sítios.

(1) JO C 413, de 9.12.2019.
C 287/13

Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 9 de julho de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof — Alemanha) — HF / Finanzamt Bad Neuenahr-Ahrweiler

(Processo C-374/19) (1)

(«Reenvio prejudicial - Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) - Diretiva 2006/112/CE - Regularização das deduções - Alteração do direito à dedução - Bem de investimento utilizado tanto para operações tributadas como para operações isentas - Cessação da atividade que confere o direito à dedução - Utilização residual e exclusiva para operações isentas»)

(2020/C 287/19)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bundesfinanzhof

Partes no processo principal

Recorrente: HF

Recorrido: Finanzamt Bad Neuenahr-Ahrweiler

Dispositivo

Os artigos 184.o, 85.o e 187.o da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a uma legislação nacional segundo a qual um sujeito passivo, que adquiriu o direito de deduzir, de forma percentual, o imposto sobre o valor acrescentado (IVA) relativo à construção de uma cafetaria anexa à casa de repouso que explora para operações isentas de IVA e destinada a ser utilizada tanto para operações tributadas como para operações isentas, está obrigado a regularizar a dedução inicial de IVA, quando o referido sujeito passivo tiver cessado toda a atividade tributada nas instalações daquela cafetaria, se tiver continuado a realizar operações isentas nas referidas instalações, reafetando-as assim unicamente a estas operações.

(1) JO C 288, de 26.08.2019.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 18 de junho de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Augstākā tiesa (Senāts) — Letónia) — Valsts ieņēmumu dienests/SIA «Hydro Energo»

(Processo C-340/19) (1)

(«Reenvio prejudicial - Pauta aduaneira comum - Nomenclatura Combinada - Classificação pautal - Posição pautal 7407 - Barras e perfis de cobre - Lingotes de cobre ou de liga de cobre de forma retangular laminados a quente»)

(2020/C 271/24)

Língua do processo: letão

Órgão jurisdicional de reenvio

Augstākā tiesa (Senāts)

Partes no processo principal

Recorrente: Valsts ieņēmumu dienests

Recorrida: SIA «Hydro Energo»

Dispositivo

A posição 7407 da Nomenclatura Combinada que figura no anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum, na sua versão resultante do Regulamento (UE) n.o 1006/2011 da Comissão, de 27 de setembro de 2011, deve ser interpretada no sentido de que os lingotes de cobre ou de liga de cobre, de forma retangular, cuja espessura exceda a décima parte da largura e que foram laminados a quente, mas cuja secção transversal apresenta poros, fendas e fissuras irregulares, são suscetíveis de estar abrangidos por esta posição.

(1) JO C 220, de 1.7.2019.
1)

O artigo 6.o, n.o 2, da Diretiva 76/308/CEE do Conselho, de 15 de março de 1976, relativa à assistência mútua em matéria de cobrança de créditos resultantes de operações que fazem parte do sistema de financiamento do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola, bem como de direitos niveladores agrícolas e de direitos aduaneiros, e o artigo 6.o, segundo parágrafo, da Diretiva 2008/55/CE do Conselho, de 26 de maio de 2008, relativa à assistência mútua em matéria de cobrança de créditos respeitantes a certas quotizações, direitos, impostos e outras medidas, devem ser interpretados no sentido de que o crédito do Estado-Membro requerente não é equiparado a um crédito do Estado-Membro requerido e não adquire a qualidade de crédito deste último.
C 240/18

Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 7 de maio de 2020 — BTB Holding Investments SA, Duferco Participations Holding SA/Comissão Europeia, Foreign Strategic Investments Holding (FSIH)

(Processo C-148/19 P) (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal Geral - Auxílios de Estado - Auxílios regionais a favor da indústria siderúrgica - Decisão que declarou os auxílios incompatíveis com o mercado comum - Conceito de “auxílio de Estado” - Vantagem - Critério do operador privado - Erro manifesto - Ónus da prova - Limites da fiscalização judicial»)

(2020/C 240/23)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrentes: BTB Holding Investments SA, Duferco Participations Holding SA (representantes: J.-F. Bellis, R. Luff, M. Favart, e Q. Declève, advogados)

Outras partes no processo: Comissão Europeia (representantes: V. Bottka e G. Luengo, agentes), Foreign Strategic Investments Holding (FSIH)

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A BTB Holding Investments SA e a Duferco Participations Holding SA são condenadas nas despesas.

(1) JO C 182, de 27.5.2019.
1)

O princípio geral do direito da União do respeito dos direitos de defesa deve ser interpretado no sentido de que, se, no âmbito de procedimentos administrativos nacionais de inspeção e de determinação do valor tributável do imposto sobre o valor acrescentado, um sujeito passivo não teve a possibilidade de aceder às informações que figuram no seu processo administrativo e que foram tomadas em consideração na adoção de uma decisão administrativa que lhe impõe obrigações fiscais adicionais, quando o órgão jurisdicional chamado a pronunciar-se verificar que, sem essa irregularidade, o procedimento poderia ter conduzido a um resultado diferente, esse princípio exige que essa decisão seja anulada.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 2 de abril de 2020 (pedido de decisão prejudicial do Vrhovni sud — Croácia) — processo penal contra I.N.

(Processo C-897/19 PPU) (1)

(«Reenvio prejudicial - Processo prejudicial com tramitação urgente - Acordo EEE - Não discriminação - Artigo 36.o - Livre prestação de serviços - Âmbito de aplicação - Acordo entre a União Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação destes Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen - Acordo sobre os processos de entrega entre os Estados-Membros da União Europeia, por um lado, e a Islândia e a Noruega, por outro - Extradição para um Estado terceiro de um nacional islandês - Proteção dos nacionais de um Estado-Membro contra a extradição - Falta de proteção equivalente dos nacionais de outro Estado - Nacional islandês que obteve o asilo ao abrigo do direito nacional antes da aquisição da cidadania islandesa - Restrição à livre circulação - Justificação baseada na prevenção da impunidade - Proporcionalidade - Verificação das garantias previstas no artigo 19.o, n.o 2, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia»)

(2020/C 222/18)

Língua do processo: croata

Órgão jurisdicional de reenvio

Vrhovni sud

Parte no processo nacional

I.N.

interveniente: Ruska Federacija

Dispositivo

O direito da União, em particular o artigo 36.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, de 2 de maio de 1992, e o artigo 19.o, n.o 2, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, deve ser interpretado no sentido de que, quando um Estado-Membro para o qual se deslocou um nacional de um Estado da Associação Europeia de Comércio Livre (EFTA), parte no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e com o qual a União celebrou um acordo de entrega, recebe um pedido de extradição para um Estado terceiro ao abrigo da Convenção Europeia de Extradição, assinada em Paris a 13 de dezembro de 1957, e quando a esse nacional tinha sido concedido asilo, por esse Estado da EFTA, antes da sua aquisição da nacionalidade do referido Estado, precisamente devidos às ações penais contra ele intentadas no Estado que emitiu o pedido de extradição, incumbe à autoridade competente do Estado-Membro requerido verificar se a extradição não lesará os direitos previstos no referido artigo 19.o, n.o 2, da Carta dos Direitos Fundamentais, constituindo a concessão de asilo um elemento particularmente sério no âmbito dessa verificação. Antes de considerar executar o pedido de extradição, o Estado-Membro requerido deve, em qualquer caso, informar esse mesmo Estado da EFTA e, sendo caso disso, a seu pedido, entregar-lhe o referido nacional, em conformidade com as disposições do acordo de entrega, desde que o referido Estado da EFTA seja competente, à luz do seu direito nacional, para proceder criminalmente contra o referido nacional por atos praticados fora do seu território nacional.

(1) JO C 45, de 10.2.2020.
1)

O artigo 3.o, n.os 1 a 3, da Diretiva 2009/73/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que estabelece regras comuns para o mercado interno do gás natural e que revoga a Diretiva 2003/55/CE, lido à luz dos artigos 36.o e 38.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma regulamentação de um Estado-Membro que prevê que os custos resultantes das obrigações de armazenamento de gás natural, impostas às empresas de gás natural para assegurar a segurança do abastecimento de gás natural e a regularidade do seu fornecimento nesse Estado-Membro, sejam inteiramente suportadas pelos clientes dessas empresas, que podem ser particulares, desde que essa regulamentação prossiga um objetivo de interesse económico geral, respeite o princípio da proporcionalidade e as obrigações de serviço público que prevê sejam claramente definidas, transparentes, não discriminatórias e verificáveis e garantam às empresas de gás da União Europeia igualdade de acesso aos consumidores nacionais.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 12 de dezembro de 2019 (pedidos de decisão prejudicial apresentados pela Cour d’appel, Rechtbank Amsterdam – Luxemburgo, Países Baixos) – execução de mandados de detenção europeu emitidos contra JR (C-566/19 PPU), YC (C-626/19 PPU)

(Processos apensos C-566/19 PPU e C-626/19 PPU) (1)

(«Reenvio prejudicial - Tramitação prejudicial urgente - Cooperação policial e judiciária em matéria penal - Mandado de detenção europeu - Decisão-Quadro 2002/584/JAI - Artigo 6.o, n.o 1 - Conceito de “autoridade judiciária de emissão” - Critérios - Mandado de detenção europeu emitido pela Procuradoria de um Estado-Membro para efeitos de procedimento penal»)

(2020/C 54/14)

Línguas do processo: francês e neerlandês

Órgãos jurisdicionais de reenvio

Cour d’appel, Rechtbank Amsterdam

Partes no processo principal

JR (C-566/19 PPU), YC (C-626/19 PPU)

Dispositivo

O artigo 6.o, n.o 1, da Decisão-Quadro do Conselho 2002/584/JAI, de 13 de junho de 2002, relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados-Membros, conforme alterada pela Decisão-Quadro 2009/299/JAI do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, deve ser interpretado no sentido de que o conceito de «autoridade judiciária de emissão», na aceção desta disposição, abrange os magistrados do Ministério Público de um Estado-Membro, responsáveis pela ação penal e sujeitos à direção e à fiscalização dos seus superiores hierárquicos, desde que o seu estatuto lhes confira uma garantia de independência, nomeadamente em relação ao poder executivo, no âmbito da emissão do mandado de detenção europeu.

A Decisão-Quadro 2002/584, conforme alterada pela Decisão-Quadro 2009/299, deve ser interpretada no sentido de que as exigências inerentes à proteção jurisdicional efetiva de que deve beneficiar uma pessoa que é alvo de um mandado de detenção europeu para efeitos de procedimento penal estão cumpridas desde que, segundo a legislação do Estado-Membro de emissão, as condições de emissão deste mandato e, nomeadamente, o seu caráter proporcionado sejam objeto de fiscalização jurisdicional neste Estado-Membro.

(1) JO C 337, de 7.10.2019

JO C 383, de 11.11.2019.