Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Agricultura - FEOGA - Apuramento das contas - Recusa de tomar a cargo despesas resultantes de irregularidades na aplicação da regulamentação comunitária - Contestação pelo Estado-Membro em causa - Ónus da prova - Repartição entre a Comissão e o Estado-Membro

2. Acção por incumprimento - Objecto - Verificação do incumprimento - Abandono do processo pela Comissão - Processo de apuramento das contas do FEOGA - Objecto - Repartição dos encargos financeiros entre Estados-Membros e Comunidade - Poder de apreciação da Comissão - Inexistência

[Tratado CE, artigo 169.° (actual artigo 226.° CE)]

3. Agricultura - Política agrícola comum - Apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses - Organização comum de mercado - Carne de bovino - Pagamentos destinados a compensar as perdas de rendimento resultantes da reforma da política agrícola comum - Obrigação de pagar integralmente os montantes em causa aos beneficiários - Cobrança de despesas administrativas - Proibição

(Regulamentos do Conselho n.° 805/68, artigo 30.° -A, e n.° 1765/92, artigo 15.° , n.° 3)

Sumário

1. Quando a Comissão se recusa a tomar a cargo do FEOGA determinadas despesas, por não terem sido respeitadas as regras comunitárias no âmbito da organização comum dos mercados agrícolas, tem a obrigação de justificar a sua decisão que declare verificada a falta ou as insuficiências dos controlos instituídos pelo Estado-Membro em causa. Todavia, a Comissão é obrigada não a provar de modo exaustivo a insuficiência dos controlos efectuados pelas administrações nacionais ou a irregularidade dos dados por estas transmitidos, mas a apresentar um elemento de prova da dúvida séria e razoável que tem quanto a estes controlos ou a estes dados. Esta facilitação da exigência da prova a fazer pela Comissão explica-se pelo facto de o Estado-Membro estar melhor colocado para recolher e verificar os dados necessários ao apuramento das contas do FEOGA, e de lhe incumbir, consequentemente, apresentar a prova mais detalhada e completa da veracidade dos seus controlos ou dos seus números e, se necessário for, da inexactidão das afirmações da Comissão.

( cf. n.os 7-9, 45 )

2. Tanto o processo previsto no artigo 169.° do Tratado (actual artigo 226.° CE) como o processo do apuramento das contas do FEOGA têm um carácter contraditório que garante o respeito dos direitos da defesa e são susceptíveis de conduzir a um processo no Tribunal de Justiça. Estes dois processos são, no entanto, independentes um do outro, pois prosseguem finalidades diferentes e regem-se por regras diferentes. Na acção por incumprimento, a Comissão é livre, caso o Estado-Membro tenha, entretanto, posto termo ao alegado incumprimento, de renunciar à prossecução da acção, ao passo que tal não sucede no processo de apuramento das contas do FEOGA. Com efeito, o processo de apuramento das contas tem como objectivo não só verificar a realidade e a regularidade das despesas, mas também a correcta repartição, entre os Estados-Membros e a Comunidade, dos encargos financeiros que resultam da política agrícola comum, não beneficiando a Comissão, para o efeito, de um poder de apreciação que lhe permita derrogar as regras que regulam esta repartição de encargos.

( cf. n.o 13 )

3. O disposto nos artigos 15.° , n.° 3, do Regulamento n.° 1765/92, que institui um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses e 30.° -A do Regulamento n.° 805/68, que estabelece a organização comum de mercado no sector de carne de bovino, que determinam que os pagamentos compensatórios e os prémios previstos nos regulamentos em causa serão pagos integralmente aos beneficiários, proíbem as autoridades nacionais de efectuarem qualquer dedução nos pagamentos efectuados ou de exigir o pagamento de despesas administrativas relativas aos pedidos que tenham por efeito diminuir o montante das ajudas.

( cf. n.os 24-27 )