Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

++++

1. Recurso de anulação ° Pessoas singulares e colectivas ° Actos que lhes dizem directa e individualmente respeito ° Decisão quanto à compatibilidade de uma operação de concentração com o mercado comum ° Representantes reconhecidos dos trabalhadores das empresas em causa ° Direito de recurso limitado, em princípio e salvo circunstâncias excepcionais, à fiscalização pelo juiz comunitário do respeito dos respectivos direitos processuais pela Comissão

(Tratado CE, artigo 173. , quarto parágrafo; Regulamento n. 4064/89 do Conselho, artigo 18. , n. 4; Directiva 77/187 do Conselho)

2. Concorrência ° Concentrações ° Exame pela Comissão ° Obrigações da Comissão relativamente a terceiros qualificados ° Representantes reconhecidos dos trabalhadores das empresas em causa ° Informação relativa à existência de um projecto de concentração notificado ° Inexistência

(Regulamento n. 4064/89 do Conselho, artigo 18. , n. 4; Directiva 77/187 do Conselho, artigo 6. )

Sumário

1. Uma decisão da Comissão sobre a compatibilidade de uma operação de concentração com o mercado comum, adoptada nos termos do Regulamento n. 4064/89, diz individualmente respeito, na acepção do artigo 173. , quarto parágrafo, do Tratado, aos representantes dos trabalhadores das empresas em causa reconhecidos pelo direito nacional, pelo simples facto de o referido regulamento ° que permite à Comissão tomar em consideração as consequências sociais da concentração quando estas são susceptíveis de prejudicar os objectivos sociais referidos no artigo 2. do Tratado ° os refere expressamente entre os terceiros titulares de um interesse suficiente para serem ouvidos pela Comissão durante o processo de análise do projecto de concentração e independentemente da sua participação efectiva nesse processo.

Em contrapartida, em princípio e salvo circunstâncias especiais, ela não lhes diz directamente respeito. Por um lado, efectivamente, uma decisão que autorize uma operação de concentração, após exame da mesma à luz do direito comunitário da concorrência, mesmo que condicione a referida concentração à cessão por uma das empresas em causa de uma parte das suas actividades a uma empresa terceira, não implica por si só qualquer consequência para os direitos próprios dos representantes dos trabalhadores das empresas em causa, direitos esses que, aquando da transferência da empresa a que a concentração dá lugar, e tal como prevêem as disposições comunitárias relevantes, terão aplicação segundo as modalidades definidas no direito nacional. Por outro lado, ela não ofende directamente os interesses dos trabalhadores em causa, dado que só indirectamente os trabalhadores podem ver os seus interesses afectados pela cessão de uma parte das actividades da sua empresa, cessão que, por si só, e tal como resulta da Directiva 77/187 relativa à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas, não pode implicar uma alteração da relação de trabalho tal como ela é regulada pelo contrato de trabalho e pelas convenções colectivas. Se, em consequência da operação de concentração, tiverem lugar medidas que afectem os interesses dos trabalhadores, elas dever-se-ão às empresas em causa e, no que toca à respectiva compatibilidade com a legislação social, tanto comunitária como nacional, estarão sujeitas à fiscalização do juiz nacional.

Porém, e dado que aos representantes dos trabalhadores foram reconhecidos direitos processuais pelo Regulamento n. 4064/89 e que estes direitos, em princípio, só podem ser sancionados pelo juiz comunitário na fase da fiscalização da regularidade da decisão final da Comissão, deve conceder-se aos referidos representantes um direito de recurso limitado à defesa dos seus direitos processuais e, por isso, reconhecer-lhes legitimidade para agirem contra a referida decisão com o objectivo exacto de conseguirem que o juiz comunitário verifique se foram ou não observadas as garantias processuais a que têm direito durante o processo administrativo, nos termos do artigo 18. do regulamento já referido. No âmbito do exercício deste direito de recurso, apenas a violação essencial dos seus direitos processuais pode levar à anulação da decisão da Comissão, com excepção de qualquer fundamento assente na violação material das regras constantes do Regulamento n. 4064/89.

2. Embora, nos termos do artigo 18. , n. 4, do Regulamento n. 4064/89, os representantes reconhecidos dos trabalhadores das empresas abrangidas por uma operação de concentração tenham o direito de apresentar as suas observações, a seu pedido, à Comissão, esta não é obrigada a informá-los da existência de um projecto de concentração que lhe foi notificado por uma das empresas em causa.

Nos termos do artigo 6. da Directiva 77/187, relativa à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas, é às empresas em causa que cabe informar os representantes dos trabalhadores, sendo a fiscalização do respeito desta obrigação da competência das autoridades nacionais.