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Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Sétima Secção) de 13 de Novembro de 2008 – Itália/Comissão

(Processo T‑224/04)

«FEOGA – Secção ‘Garantia’ – Despesas excluídas do financiamento comunitário – Ajudas à transformação do tomate e à produção de azeite»

1. Agricultura – FEOGA – Apuramento das contas – Tramitação processual (cf. n.os 38‑39)

2. Tramitação processual – Petição inicial – Requisitos de forma – Identificação do objecto do litígio – Exposição sumária dos fundamentos invocados [Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 44.°, n.° 1, alínea c)] (cf. n.° 41)

3. Agricultura – Política agrícola comum – Financiamento pelo FEOGA – Concessão de ajudas e de prémios (Artigo 10.° CE; Regulamentos do Conselho n.os 729/70, artigo 8.°, n.° 1, e 1258/1999, artigo 8.°, n.° 1; Regulamento n.° 504/97 da Comissão, artigo 15.°, n.° 1) (cf. n.os 51‑55)

4. Agricultura – FEOGA – Apuramento das contas – Recusa de imputação de despesas decorrentes de irregularidades na aplicação da regulamentação comunitária (cf. n.os 56‑58, 65 e 98)

5. Actos das instituições – Regulamentos – Regulamento que institui medidas específicas de controlo (cf. n.° 93)

Objecto

Anulação parcial da Decisão 2003/536/CE da Comissão, de 22 de Julho de 2003, que exclui do financiamento comunitário determinadas despesas efectuadas pelos Estados‑Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção Garantia (JO L 184, p. 42), na medida em que exclui determinadas despesas feitas pela República Italiana a título dos exercícios financeiros de 1999 a 2002.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
92

Por último, no que diz respeito aos argumentos das recorrentes de acordo com os quais estas afirmam que, em vez de recorrer ao critério do volume de negócios do mercado pertinente, seria mais adequado, na perspectiva da finalidade dissuasiva das coimas e do princípio da igualdade de tratamento, fixar o respectivo montante em função da rentabilidade do sector afectado ou do valor acrescentado correspondente, há que referir que não são pertinentes. A este respeito, importa observar, antes de mais, que a gravidade da infracção é determinada com base em numerosos factores, relativamente aos quais a Comissão dispõe de uma margem de apreciação (acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Dezembro de 2007, BASF/Comissão, T-101/05 e T-111/05, Colect., p. II-4949, n.o 65), não tendo sido estabelecida uma lista vinculativa nem taxativa de critérios que devam obrigatoriamente ser levados em conta (acórdão Dalmine/Comissão, já referido no n.o 64, n.o 129), e que não compete ao juiz comunitário, mas à Comissão, escolher, no âmbito da sua margem de apreciação e de acordo com os limites decorrentes do princípio da igualdade de tratamento e do Regulamento n.o 17, os factores e os dados numéricos que levará em conta para executar uma política que assegure o respeito das proibições previstas no artigo 81.o CE.
60

A Comissão alega que o Reino dos Países Baixos podia organizar diferentemente o seu sistema e vender todos os anos direitos de emissão. Mesmo no âmbito do sistema escolhido pelas autoridades neerlandesas, estas poderiam readquirir às empresas cujas emissões são inferiores à norma os direitos de emissão não utilizados. O Estado poderia depois vender esses direitos ao valor do mercado às empresas que deles precisassem. O resultado seria comparável no plano dos efeitos no ambiente, mas seriam as autoridades neerlandesas que receberiam a quase totalidade do preço dos créditos não utilizados. No âmbito da medida em causa, pelo contrário, são as empresas que possuem e vendem créditos de NOx que recebem a totalidade do preço de mercado.
Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção) de 10 de Setembro de 2008 – Evropaïki Dynamiki/Comissão

(Processo T‑465/04)

«Contratos públicos de serviços – Procedimento de concurso público comunitário – Prestação de serviços informáticos e fornecimentos conexos relacionados com os sistemas de informação da Direcção‑Geral ‘Pesca’ – Rejeição da proposta de um proponente – Dever de fundamentação»

1. Recurso de anulação – Competência do juiz comunitário – Pedidos destinados a obter uma intimação dirigida a uma instituição – Inadmissibilidade (Artigos 230.° CE e 233.° CE) (cf. n.° 35)

2. Contratos públicos das Comunidades Europeias – Celebração de um contrato mediante concurso público – Poder de apreciação das instituições – Fiscalização jurisdicional – Limites (cf. n.° 45)

3. Actos das instituições – Fundamentação – Dever – Alcance – Decisão, no âmbito do procedimento de adjudicação de um contrato público de serviços, de rejeitar uma proposta (Artigo 253.° CE; Regulamento n.° 1605/2002 do Conselho, artigo 100.°, n.° 2; Regulamento n.° 2342/2002 da Comissão, artigo 149.°) (cf. n.os 47 a 50, 54 a 55, 59, 76 a 80)

Objecto

Pedido de anulação da decisão da Comissão, de 15 de Setembro de 2004, que não aceitou a proposta apresentada pela recorrente, no âmbito do concurso público relativo à prestação de serviços informáticos e ao fornecimento de serviços conexos relacionados com os sistemas de informação da Direcção‑Geral «Pesca», e que adjudicou o contrato ao proponente seleccionado.

Dispositivo

1) A decisão da Comissão, que rejeitou a proposta apresentada pela Evropaïki Dynamiki – Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE e que adjudicou o contrato ao proponente admitido no âmbito do concurso público «FISH/2004/02», é anulada.
2)

O IHMI suportará as suas próprias despesas bem como as suportadas pela Advance Magazine Publishers, Inc.
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A seguir, a demandante, no que respeita à obrigação de tomar uma decisão na sequência desta análise preliminar, afirma que a inexistência de uma decisão de início do procedimento formal de investigação, nos termos do artigo 4.o, n.o 4, do Regulamento n.o 659/1999, apenas é justificada se a Comissão tiver podido adquirir a convicção, no termo da investigação preliminar, que a medida estatal não pode ser qualificada como auxílio de Estado, o que deve ser declarado por meio de decisão por força do artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento n.o 659/1999, ou que constitui um auxílio compatível com o mercado comum, o que deve ser declarado por meio de decisão por força do artigo 4.o, n.o 3, do Regulamento n.o 659/1999.
Acção da Comissão, intentada ao abrigo de uma cláusula compromissória na acepção do artigo 238.º CE, na qual se pede a condenação da Trends no montante de 195 435 EUR, acrescido dos juros estipulados no contrato ou, a título subsidiário, acrescido dos juros de mora.
Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção) de 18 de Abril de 2007 – House of Donuts/IHMI – Panrico (House of donuts)

(Processos apensos T-333/04 e T-334/04)

«Marca comunitária – Processo de oposição – Pedidos de marcas comunitárias figurativas ‘House of Donuts’ – Marcas nacionais nominativas anteriores ‘DONUT’ e figurativas anteriores ‘donuts’ – Motivo relativo de recusa – Risco de confusão»

Marca comunitária – Definição e aquisição da marca comunitária – Motivos relativos de recusa – Oposição do titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes [(Regulamento n.° 40/94 do Conselho, artigo 8.°, n.° 1, alínea b)] (cf. n.os 57-59)

Objecto

Dois recursos interpostos das decisões da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 12 de Maio de 2004 (processos R 1034/2001-4 e R 1036/2001-4), relativas a processos de oposição entre a Panrico, SA e a House of Donuts International.

Dados relativos ao processo

Requerente da marca comunitária: House of Donuts International Marca comunitária em causa: Marca figurativa «House of donuts» para produtos e serviços das classes 30, 32 e 42 – pedido n.º 474 486 Titular da marca ou sinal distintivo invocado

como fundamento da oposição: Panrico, SA Marca ou sinal distintivo invocado

como fundamento da oposição: Marcas nominativas e figurativas espanholas «DONUT» e «donuts» para produtos e serviços das classes 30, 32 e 42 Decisão da Divisão de Oposição: Recusa do registo Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso





Parte decisória

1) É negado provimento ao recurso.
1)

A IAMA Consulting Srl é condenada a pagar à Comissão a quantia de 31 757 euros, acrescida de juros de mora contados à razão de 4,78530 euros por dia a partir de 16 de Maio de 2004 e até à liquidação do saldo final, relativamente ao contrato Refiag, com dedução das quantias entretanto pagas pela IAMA, e a quantia de 164 345 euros, acrescida de juros de mora contados à razão de 24,76432 euros por dia a partir de 16 de Maio de 2004 e até à liquidação do saldo final, relativamente ao contrato Regis, com dedução das quantias entretanto pagas pela IAMA.
Pedido de anulação da decisão da Comissão, de 8 de Agosto de 2003, que reduziu a contribuição do Fundo Social Europeu (FSE) e, consequentemente, indeferiu o pedido de pagamento do montante da contribuição do FSE, inicialmente atribuído para o programa operacional 87 03 01 P1.
Pedido de anulação parcial do Regulamento (CE) n.° 316/2004 da Comissão, de 20 de Fevereiro de 2004, que altera o Regulamento (CE) n.° 753/2002 que fixa certas normas de execução do Regulamento (CE) n.° 1493/1999 do Conselho no que diz respeito à designação, denominação, apresentação e protecção de determinados produtos vitivinícolas (JO L 55, p. 16), em especial no que diz respeito à alteração dos artigos 24.°, 36.° e 37.° do Regulamento (CE) n.° 753/2002 da Comissão, de 29 de Abril de 2002 (JO L 118, p. 1), relativos à protecção das menções tradicionais
3.

Política comercial comum—Defesa contra as práticas de dumping—Início da investigação—Requisitos—Elementos de prova suficientes da existência de dumping e do prejuízo resultante—Caráter suficiente das informações contidas na denúncia—Obrigações impostas à Comissão na apreciação das referidas informações—Âmbito—Interpretação à luz do Acordo antidumping do GATT de 1994—Fiscalização jurisdicional—Âmbito (Acordo relativo à aplicação do artigo VI do Acordo geral sobre tarifas aduaneiras e comércio, «Acordo antidumping de 1994», artigos 5.1 a 5.9; Regulamento n.o 384/96 do Conselho, conforme alterado pelo Regulamento n.o 1972/2002, artigo 5.o) (cf. n.os 88‑107, 115‑117)
A Comissão, quando verifica se os auxílios afectam as trocas comerciais entre os Estados-Membros ou falseiam ou ameaçam falsear a concorrência, não é obrigada a demonstrar os efeitos reais dos auxílios sobre as trocas comerciais entre os Estados-Membros e uma distorção efectiva da concorrência, devendo apenas examinar se esses auxílios são susceptíveis de afectar essas trocas e de falsear a concorrência.

No caso de um regime de auxílios, a Comissão pode limitar-se a estudar as características do regime em causa para apreciar nos fundamentos da sua decisão se, devido às modalidades que esse regime prevê, é susceptível de beneficiar essencialmente empresas que participam nas trocas entre Estados-Membros.

Por outro lado, qualquer concessão de auxílios a uma empresa que exerce as suas actividades no mercado comunitário é susceptível de provocar distorções de concorrência e afectar as trocas comerciais entre Estados-Membros. Não existe limiar ou percentagem abaixo dos quais se possa considerar que as trocas comerciais entre Estados-Membros não são afectadas. Com efeito, a importância relativamente fraca de um auxílio ou a dimensão relativamente modesta da empresa beneficiária não excluem a priori a eventualidade de as trocas comerciais entre Estados-Membros serem afectadas.

Quanto à condição relativa à afectação das trocas interestatais, o facto de uma empresa beneficiária de uma medida estatal operar sozinha no mercado nacional ou no seu território de origem não é determinante. Efectivamente, as trocas interestatais são afectadas pela medida em causa quando as possibilidades de as empresas estabelecidas noutros Estados-Membros fornecerem os seus serviços no mercado do Estado-Membro em causa estão diminuídas.

(cf. n.os 41-44, 55)
Embora, no quadro do exame de uma oposição apresentada, com fundamento no artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 40/94, sobre a marca comunitária, pelo titular de uma marca anterior, o carácter distintivo desta marca deva ser tomado em consideração para apreciar o risco de confusão, mais não é do que um elemento entre outros, a que se deve atender no momento dessa apreciação. Assim, mesmo em presença de uma marca anterior com fraco carácter distintivo, pode existir um risco de confusão, designadamente, em virtude de uma semelhança dos sinais e dos produtos ou serviços em causa.

A tese segundo a qual uma marca anterior com fraco carácter distintivo beneficia de uma protecção reduzida teria por efeito neutralizar o factor relativo à semelhança das marcas, em benefício do que assenta no carácter distintivo da marca nacional anterior, ao qual seria atribuída uma importância excessiva. Donde resultaria que, quando a marca nacional anterior apenas fosse dotada de fraco carácter distintivo, só existiria risco de confusão no caso da sua reprodução integral pela marca cujo registo é pedido, e isto seja qual for o grau de semelhança entre os sinais em causa. Porém, tal resultado não seria conforme com a própria natureza da apreciação global que as autoridades competentes estão encarregadas de realizar por força do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do referido regulamento.

(cf. n.os 56-57)
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Marca comunitária

–

Definição e aquisição da marca comunitária

–

Motivos relativos de recusa

–

Oposição apresentada pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes [Regulamento do Conselho n.º 40/94, art. 8.°, n.º 1, b)] (cf. n.º 70)

Assunto do litígio

Objecto

Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 23 de Abril de 2004 (processos apensos R 547/2003‑1 e R 604/2003‑1), relativo a um processo de oposição entre Jabones Pardo, SA e Quimi Romar, SL.

Dados relativos ao processo

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Parte decisória

Parte decisória

1) A decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), de 23 de Abril de 2004 (processos apensos R 547/2003‑1 e R 604/2003‑1), é anulada na parte em que julgou procedente o recurso da interveniente relativamente a “sabões, produtos de perfumaria, óleos essenciais, cosméticos, loções para os cabelos, dentífricos”, da classe 3, e aos “produtos higiénicos”, pertencentes à classe 5, objecto do pedido de marca comunitária.

2) O IHMI suportará as suas próprias despesas e metade das despesas suportadas pela Jabones Pardo, SA.

3) A Quimi Romar, SL suportará as suas próprias despesas.
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Tramitação processual - Recurso ao Tribunal de Primeira Instância com base numa cláusula compromissória (Artigo 238.º CE) (cf. n.os 21‑23)

Assunto do litígio

Objecto

Pedido da Comissão destinado a obter a condenação da IAMA Consulting Srl no reembolso dos montantes que a Comissão lhe pagou indevidamente no quadro da execução dos contratos Regis 22337 e Refiag 23200, inseridos no programa comunitário Esprit.

Parte decisória

Parte decisória

1) A IAMA Consulting Srl é condenada a pagar à Comissão a quantia de 31 757 euros, acrescida de juros de mora contados à razão de 4,78530 euros por dia a partir de 16 de Maio de 2004 e até à liquidação do saldo final, relativamente ao contrato Refiag, com dedução das quantias entretanto pagas pela IAMA, e a quantia de 164 345 euros, acrescida de juros de mora contados à razão de 24,76432 euros por dia a partir de 16 de Maio de 2004 e até à liquidação do saldo final, relativamente ao contrato Regis, com dedução das quantias entretanto pagas pela IAMA.

2) A IAMA Consulting é condenada no pagamento das suas próprias despesas e de metade das despesas da Comissão.

3) A Comissão suportará metade das suas próprias despesas.
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Agricultura – Organização comum dos mercados – Vinho – Designação e apresentação dos vinhos – Regulamentos n. os 1493/1999 e 753/2002 (Regulamento do Conselho n.° 1493/1999; Regulamentos da Comissão n. os 753/2002 e 316/2004) (cf. n. os 35‑40)

2. Processo – Apresentação de novos fundamentos no decurso da instância (Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 48.°, n.° 2) (cf. n.° 64)

3. Agricultura – Organização comum dos mercados – Vinho – Designação e apresentação dos vinhos – Regulamentos n. os 1493/1999 e 753/2002 [Regulamento do Conselho n.° 1493/1999, anexo VII, B, ponto 1, b); Regulamento da Comissão n.° 753/2002, artigos 23.° e 24.°] (cf. n.° 72)

4. Acordos internacionais – Celebração – Directrizes endereçadas pelo Conselho à Comissão com vista à celebração de acordos bilaterais (Artigo 300.°, n.° 1, CE; Regulamentos da Comissão n. os 753/2002 e 316/2004) (cf. n. os 74‑78)

5. Agricultura – Organização comum dos mercados – Vinho – Designação e apresentação dos vinhos – Regulamentos n. os 1493/1999 e 753/2002 (Regulamento do Conselho n.° 1493/1999, Regulamentos da Comissão n. os 753/2002 e 316/2004) (cf. n. os 86‑88)

6. Recurso de anulação – Fundamentos (Artigo 230.° CE; Regulamento da Comissão n.° 316/2004) (cf. n. os 100‑103)

Assunto do litígio

Objecto

Pedido de anulação parcial do Regulamento (CE) n.° 316/2004 da Comissão, de 20 de Fevereiro de 2004, que altera o Regulamento (CE) n.° 753/2002 que fixa certas normas de execução do Regulamento (CE) n.° 1493/1999 do Conselho no que diz respeito à designação, denominação, apresentação e protecção de determinados produtos vitivinícolas (JO L 55, p. 16), em especial no que diz respeito à alteração dos artigos 24.°, 36.° e 37.° do Regulamento (CE) n.° 753/2002 da Comissão, de 29 de Abril de 2002 (JO L 118, p. 1), relativos à protecção das menções tradicionais

Parte decisória

Parte decisória

1) É negado provimento ao recurso.

2) A República Italiana é condenada nas despesas.
Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção) de 10 de Setembro de 2009 – Banco Comercial dos Açores/Comissão

(Processo T‑75/03)

«Auxílios de Estado – Medidas fiscais adoptadas por uma colectividade regional ou local – Reduções das taxas do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares e colectivas que tenham a sua residência fiscal nos Açores – Empresas que exercem actividades financeiras – Decisão que declara o regime de auxílios incompatível com o mercado comum – Recurso de anulação – Admissibilidade – Ligação individual – Carácter selectivo – Justificação devido à natureza ou à economia do sistema fiscal – Condição relativa à afectação das trocas intracomunitárias – Princípio da igualdade – Princípios da confiança legítima e da segurança jurídica»

1. Recurso de anulação – Pessoas singulares ou colectivas – Actos que lhes dizem directa e individualmente respeito – Decisão da Comissão que proíbe um regime de auxílios sectorial – Recurso interposto por uma empresa beneficiária de um auxílio individual concedido ao abrigo desse regime e que deve ser recuperado – Admissibilidade (Artigo 230.°, quarto parágrafo, CE) (cf. n.os 38 a 47)

2. Auxílios concedidos pelos Estados – Conceito – Carácter selectivo da medida – Medida fiscal adoptada por uma entidade infra‑estatal – Taxa de imposto inferior à taxa nacional – Critérios de apreciação (Artigo 87.°, n.° 1, CE) (cf. n.os 74 e 75)

3. Auxílios concedidos pelos Estados – Afectação das trocas entre Estados‑Membros – Violação da concorrência – Critérios de apreciação (Artigo 87.°, n.° 1, CE) (cf. n.os 86 e 87)

4. Auxílios concedidos pelos Estados – Proibição – Derrogações – Poder de apreciação da Comissão – Fiscalização jurisdicional – Limites (Artigo 87.°, n.° 3, CE) (cf. n.° 100)

5. Auxílios concedidos pelos Estados – Decisão da Comissão – Distinção entre dois sectores com base em elementos comunicados pelo Estado‑Membro em causa – Violação do princípio da igualdade de tratamento – Inexistência [Artigo 87.°, n.° 3, alínea a), CE] (cf. n.os 111 a 116)

6. Auxílios concedidos pelos Estados – Recuperação de um auxílio ilegal – Auxílio concedido em violação das regras de procedimento do artigo 88.°, n.° 3, CE – Eventual confiança legítima dos beneficiários – Segurança jurídica – Protecção – Condições e limites (Artigo 88.°, n.° 3, CE) (cf. n.os 124 a 126)

Objecto

Pedido de anulação da parte final do artigo 1.°, assim como dos artigos 2.°, 3.° e 4.° da Decisão 2003/442/CE da Comissão, de 11 de Dezembro de 2002, relativa à parte do regime que adapta o sistema fiscal nacional às especificidades da Região Autónoma dos Açores referente à vertente das reduções das taxas do imposto sobre o rendimento (JO 2003, L 150, p. 52).

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) O Banco Comercial dos Açores, SA suportará as suas próprias despesas e as efectuadas pela Comissão das Comunidades Europeias.
Pedido de anulação da Decisão C (2003) 1473 final da Comissão, de 9 de Julho de 2003, que declara compatíveis com o mercado comum as medidas que as autoridades alemãs pretendem adoptar para fomentar a utilização de materiais de isolamento, fabricados com matérias‑primas renováveis (Auxílio de Estado n.º 694/2002).
Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção) de 12 de Março de 2008 – European Service Network/Comissão

(Processo T‑332/03)

«Contratos públicos de serviços – Procedimento de concurso público comunitário – Desenvolvimento e prestação de serviços de apoio ao Serviço Comunitário de Informação para a Investigação e o Desenvolvimento (CORDIS) – Rejeição da proposta de um proponente – Princípios da igualdade de tratamento dos proponentes e da transparência – Observância dos critérios de adjudicação estabelecidos no caderno de encargos»

1. Contratos administrativos das Comunidades Europeias – Procedimento de concurso público (cf. n.os 122, 125 a 127, 130, 142, 145, 147 e 148)

2. Contratos administrativos das Comunidades Europeias – Celebração de um contrato mediante concurso público (cf. n.° 213)

3. Tramitação processual – Petição inicial – Requisitos de forma (Estatuto do Tribunal de Justiça (artigos 21.°, primeiro parágrafo, e 53.°, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigos 44.°, n.° 1, c), e 48.°, n.° 2) (cf. n.os 229 a 231)

Objecto

Pedido da recorrente para anular a decisão de adjudicar o contrato a que se refere o concurso público ENTR/02/55 – CORDIS Lote 1 da Comissão, para o desenvolvimento e a prestação de serviços de apoio ao Serviço Comunitário de Informação para a Investigação e o Desenvolvimento (CORDIS)

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
É anulada a Decisão C (2003) 1404 da Comissão, de 22 de Abril de 2003, relativa à suspensão das autorizações de colocação no mercado de medicamentos veterinários que contenham a substância benzatina benzilpenicilina destinados a ser administrados por via intramuscular e/ou subcutânea aos animais produtores de alimentos.