Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1 Livre circulação de pessoas - Trabalhadores - Conceito - Existência de uma relação de trabalho - Exercício de actividades reais ou efectivas - Cônjuge do director e único proprietário de uma empresa - Inclusão

[Tratado CE, artigo 48._ (que passou, após alteração, a artigo 39._ CE); Regulamento n._ 1612/68 do Conselho]

2 Livre circulação de pessoas - Trabalhadores - Igualdade de tratamento - Vantagens sociais - Financiamento de estudos - Concessão aos descendentes a cargo de um trabalhador nacional de outro Estado-Membro - Condição de residência - Inadmissibilidade

(Regulamento n._ 1612/68 do Conselho, artigo 7._)

3 Livre circulação de pessoas - Liberdade de estabelecimento - Regulamentação de um Estado-Membro subordinando a concessão de um financiamento dos estudos dos filhos dos nacionais de outros Estados-Membros a uma condição de residência no território nacional - Discriminação contra os descendentes a cargo de trabalhadores não assalariados - Inadmissibilidade

[Tratado CE, artigo 52._ (que passou, após alteração, a artigo 43._ CE)]

Sumário

1 O conceito de trabalhador, na acepção do artigo 48._ do Tratado (que passou, após alteração, a artigo 39._ CE) e do Regulamento n._ 1612/68, reveste um alcance comunitário e não deve ser interpretado de forma restritiva. Deve ser considerada trabalhador qualquer pessoa que exerce actividades reais e efectivas, com exclusão de actividades de tal maneira reduzidas que se afigurem como puramente marginais e acessórias. A característica da relação de trabalho é a circunstância de uma pessoa realizar durante um certo tempo, em favor de outrem e sob a sua direcção, prestações em contrapartida das quais recebe uma remuneração.

O facto de uma pessoa estar ligada pelo casamento ao director e único proprietário das partes sociais da sociedade não se opõe a que essa pessoa possa ser qualificada de trabalhador na acepção das disposições citadas, desde que exerça a sua actividade no quadro de um vínculo de subordinação. Efectivamente, as relações pessoais e patrimoniais entre cônjuges que decorrem do casamento não excluem a existência, no quadro da organização da empresa, de um vínculo de subordinação característico de uma relação de trabalho.

2 Se um Estado-Membro não pode fazer depender a concessão de uma vantagem social, na acepção do artigo 7._ do Regulamento n._ 1612/68, da condição de os trabalhadores, beneficiários dessa vantagem, terem residência no território nacional desse Estado-Membro, o princípio da igualdade de tratamento enunciado nesse artigo visa também impedir as discriminações efectuadas em detrimento dos descendentes a cargo do trabalhador. A este respeito, é discriminatória uma condição de residência, prevista pela legislação nacional, exigida aos filhos dos trabalhadores nacionais de outros Estados-Membros para o financiamento dos seus estudos, que não é imposto aos filhos dos trabalhadores nacionais.

Consequentemente, o filho a cargo de um nacional de um Estado-Membro, que exerce uma actividade assalariada noutro Estado-Membro conservando a sua residência no Estado-Membro de que é nacional, pode invocar o n._ 2 do artigo 7._ do Regulamento n._ 1612/68 para obter um financiamento dos seus estudos nas mesmas condições que as aplicadas aos filhos dos nacionais do Estado-Membro de emprego e nomeadamente sem que lhe possa ser imposta uma condição suplementar relativa à residência do filho.

3 O artigo 52._ do Tratado (que passou, após alteração, a artigo 43._ CE) assegura o benefício do tratamento nacional aos nacionais de um Estado-Membro que pretendem exercer uma actividade não assalariada noutro Estado-Membro e proíbe qualquer discriminação baseada na nacionalidade que dificulte o acesso ou o exercício dessa actividade. Este princípio da igualdade de tratamento visa também impedir as discriminações efectuadas em detrimento dos descendentes a cargo do trabalhador não assalariado. Opõe-se, por isso, à exigência, prevista por uma legislação nacional, de uma condição de residência dos filhos dos trabalhadores nacionais de outros Estados-Membros para o financiamento dos seus estudos que não é imposta aos filhos dos trabalhadores nacionais, tal condição é discriminatória.

Daqui resulta que o filho a cargo de um nacional de um Estado-Membro, que exerce uma actividade não assalariada noutro Estado-Membro conservando a sua residência no Estado de que é nacional, pode obter um financiamento dos seus estudos nas mesmas condições que as aplicadas aos filhos dos nacionais do Estado-Membro de estabelecimento e nomeadamente sem que lhe possa ser imposta uma condição suplementar relativa à residência do filho.