Recurso interposto em 10 de agosto de 2022 por Antonio Del Valle Ruíz, Alejandra Pérez Mina, Alejandro Finkler Kudler, Alonso de Garay Gutiérrez, Arantzazu Del Valle Diharce, Arturo Grinberg Kreimerman, Carlos Ruíz Sacristán, Edmundo Del Valle Diharce, Elias Abadi Cherem, Enrique Rojas Blásquez, Eugenio Santiago Clariond Reyes, Fernando Ramos González de Castilla, Gerardo Madrazo Gómez, Germán Larrea Mota Velasco, Jacobo Troice Jalife, Jaime Abadi Cherem, Jorge Esteve Recolons, José Eduardo Del Valle Diharce, José Manuel Fierro Von Mohr, José María Casanueva Y Llaguno, Juan Pablo Del Valle Perochena, Julio Andrés Maza Casas, Luís de Garay Russ, Luis Francisco Suinaga Aguilár, María de Guadalupe Del Valle Perochena, Rogelio Barrenechea Cuenca, Xochitl Montero De Garay, Inmobiliaria Asturval, SA de CV, Bauhaus Partners Ltd, DGFam Fund, LP, Eureka Global Pte Ltd, Fideicomiso 70385-0 Bancomer (Antonio Cosío y Familia), Tanoak Ltd, GBM Capital Bursátil, SA de CV, Fondo de Inversión de Renta Variable, GBM Fondo de Inversión Total, SA de CV, Fondo de Inversión de Renta Variable, GBM Global, SA de CV, Fondo de Inversión de Renta Variable, Grow Investments LP, Grupo Bursátil Mexicano, SA de CV, Casa de Bolsa, Hechos con Amor, SA de CV, Miura LP, Simple Investments LP, Terra Gamma Partners CV do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção Alargada) em 1 de junho de 2022 no processo T-510/17, Del Valle Ruíz e o./Comissão e CUR

(Processo C-539/22 P)

(2022/C 398/21)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Antonio Del Valle Ruíz, Alejandra Pérez Mina, Alejandro Finkler Kudler, Alonso de Garay Gutiérrez, Arantzazu Del Valle Diharce, Arturo Grinberg Kreimerman, Carlos Ruíz Sacristán, Edmundo Del Valle Diharce, Elias Abadi Cherem, Enrique Rojas Blásquez, Eugenio Santiago Clariond Reyes, Fernando Ramos González de Castilla, Gerardo Madrazo Gómez, Germán Larrea Mota Velasco, Jacobo Troice Jalife, Jaime Abadi Cherem, Jorge Esteve Recolons, José Eduardo Del Valle Diharce, José Manuel Fierro Von Mohr, José María Casanueva Y Llaguno, Juan Pablo Del Valle Perochena, Julio Andrés Maza Casas, Luís de Garay Russ, Luis Francisco Suinaga Aguilár, María de Guadalupe Del Valle Perochena, Rogelio Barrenechea Cuenca, Xochitl Montero De Garay, Inmobiliaria Asturval, SA de CV, Bauhaus Partners Ltd, DGFam Fund, LP, Eureka Global Pte Ltd, Fideicomiso 70385-0 Bancomer (Antonio Cosío y Familia), Tanoak Ltd, GBM Capital Bursátil, SA de CV, Fondo de Inversión de Renta Variable, GBM Fondo de Inversión Total, SA de CV, Fondo de Inversión de Renta Variable, GBM Global, SA de CV, Fondo de Inversión de Renta Variable, Grow Investments LP, Grupo Bursátil Mexicano, SA de CV, Casa de Bolsa, Hechos con Amor, SA de CV, Miura LP, Simple Investments LP, Terra Gamma Partners CV (representante: J. Pobjoy, Barrister-at-Law)

Outras partes no processo: Comissão Europeia, Conselho Único de Resolução (CUR), Reino de Espanha, Parlamento Europeu, Conselho da União Europeia, Banco Santander, SA

Pedidos dos recorrentes

Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

— anular o acórdão recorrido;

— remeter o processo ao Tribunal Geral para decisão, vinculada pela apreciação jurídica do Tribunal de Justiça; e

— condenar o Conselho nas despesas dos recorrentes nos processos no Tribunal de Justiça e no Tribunal Geral.

Fundamentos e principais argumentos

Os recorrentes invocam dois fundamentos de recurso:

Primeiro fundamento, relativo ao facto de o Tribunal Geral ter cometido um erro (a) ao concluir que os recorrentes podiam ter exercido o seu direito a um recurso efetivo, previsto no artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, apesar de os recorridos não terem disponibilizado os documentos essenciais em que se basearam e/ou que eram materialmente relevantes para as decisões recorridas (Decisão SRB/EES/2017/08 do CUR na sua sessão executiva de 7 de junho de 2017, relativa de a um programa de resolução respeitante ao Banco Popular Español S.A., e Decisão (UE) 2017/1246 da Comissão, de 7 de junho de 2017, que aprova o programa de resolução respeitante ao Banco Popular Español, S.A. (1)), incluindo a versão não expurgada da Decisão do CUR, cuja anulação é pedida pelos recorrentes; e (b) ao não tomar em consideração os requisitos associados ao direito a um processo equitativo e ao princípio da igualdade de armas garantidos pelo artigo 47.o da Carta da União Europeia e/ou ao não atuar de forma coerente com os mesmos.

Segundo fundamento, relativo ao facto de o Tribunal Geral ter cometido um erro ao concluir que, de forma a estabelecer a existência de um erro manifesto de apreciação por parte dos recorridos, incumbia aos recorrentes fazer prova do caráter «não plausível» das apreciações de facto levadas a cabo pelos recorridos.

(1) JO 2017, L 178, p. 15.