ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (Terceira Secção)

12 de Dezembro de 1996

Processo T-130/95

X

contra

Comissão das Comunidades Europeias

«Funcionários — Promoção — Análise comparativa dos méritos — Relatório de classificação de serviço — Atraso na elaboração — Recurso de anulação e pedido de indemnização»

Texto integral em língua francesa II-1609

Objecto:

Recurso que tem por objecto, por um lado, a anulação da decisão da Comissão de não promover o recorrente ao grau A 4, e, por outro, a reparação dos danos sofridos.

Decisão:

Negado provimento.

Resumo

O recorrente, funcionário de grau A 5, recusou assinar o projecto de relatório de classificação de serviço relativo ao período entre 1 de Julho de 1991 e 30 de Junho de 1993, que o seu chefe de unidade lhe transmitiu por nota de 21 de Fevereiro de 1994. Em 6 de Maio de 1994, o interessado assinou uma declaração de manutenção do seu relatório de classificação de 1989/1991, que a direcção-geral do pessoal e da administração (DG IX) devolveu, em 20 de Junho de 1994, com a menção «não conforme (falta a descrição das funções)». Em 20 de Janeiro de 1995, a DG IX registou, com a menção «conforme», a declaração de manutenção, que incluía um anexo com a descrição das funções exercidas pelo interessado durante o período de classificação de 1991/1993.

O comité de promoções, após parecer favorável do grupo paritário, indeferiu o recurso gracioso do recorrente contra a lista dos funcionários da DG V propostos para uma promoção a A 4, da qual não fazia parte o nome do interessado. Foi igualmente indeferida a sua reclamação posterior contra a recusa tácita da Comissão em promovê-lo a A 4, tal como consta da decisão da Comissão de promover a A 4 os funcionários que o comité de promoções considerou terem mais mérito.

Quanto ao pedido de anulação

Admissibilidade

O Tribunal rejeita a questão prévia de inadmissibilidade invocada pela Comissão com o fundamento de que o pedido de anulação é dirigido contra a lista dos funcionários promovidos, que apenas confirma a recusa de inscrição do recorrente na lista dos funcionários com mais mérito. Com efeito, o exercício de promoção em litígio constitui uma operação administrativa complexa, composta de uma sucessão de actos muito estreitamente ligados. É, pois, admissível o pedido do recorrente, de anulação da decisão que conclui as operações de promoção em litígio, ou seja, no presente caso, a lista dos funcionários promovidos (n.os 28 e 29).

Ver: Tribunal de Justiça, 11 de Agosto de 1995, Comissão/Noonan (C-448/93 P, Colect., p. I-2321, n.o 17)

Mérito

Quanto à primeira parte do primeiro fundamento, baseada na falta de relatório de classificação de serviço de 1991/1993 durante o processo de promoção em litígio

— Admissibilidade da primeira parte do fundamento

O Tribunal considera que a afirmação do recorrente contida pela primeira vez na réplica, segundo a qual o seu relatório de classificação de 1991/1993 só chegou à DG V em 20 de Janeiro de 1995, não constitui de modo nenhum um fundamento novo, contrariamente ao que sustenta a Comissão, devendo antes ser visto como um argumento desenvolvido em apoio da primeira parte do fundamento (n.o 33).

— Procedência da primeira parte do fundamento

O Tribunal recorda que o relatório de classificação de serviço constitui um elemento indispensável de apreciação, sempre que a carreira de um funcionário é tomada em consideração pelo poder hierárquico. Um processo de promoção está viciado por uma irregularidade, quando a AIPN, violando o artigo 45.o do Estatuto, não pôde proceder a uma análise comparativa dos méritos dos candidatos à promoção, em virtude de os relatórios de classificação de um ou mais desses funcionários terem sido elaborados com significativo atraso, por culpa da administração. No entanto, para que as decisões de promoção sejam anuladas, não basta que o processo individual de um candidato esteja irregular e incompleto, a não ser que se prove que esse facto pode ter tido influência decisiva no processo de promoção. Em especial, a AIPN pode socorrer-se de outros meios susceptíveis de suprir a inexistência de um relatório de classificação. Em circunstâncias excepcionais, a falta de relatório de classificação pode ser compensada pela existência de outras informações sobre os méritos do funcionário (n.os 45 a 48).

Ver: Tribunal de Justiça, 12 de Outubro de 1978, Dittericli/Comissão(86/77, Recueil, p. 1855, n.os 18 e 19, Colect., p. 639); Tribunal de Justiça, 10 de Junho de 1987, Vincent/Parlamento (7/86, Colect., p. 2473); Tribunal de Justiça, 17 de Dezembro de 1992, Moritz/Comissão (C-68/91 P, Colect., p. I-6849, n.o 18); Tribunal de Primeira Instância, 3 de Março de 1993, Vela Palacios/CES (T-25/92, Colect., p. II-201, n.o 45); Tribunal de Primeira Instância, 13 de Julho de 1995, Rasmussen/Comissão(T-557/93, ColectFP, p. II-603, n.os 30 e 31)

Como o projecto de relatório de classificação de 1991/1993, apresentado ao recorrente em Fevereiro de 1994, foi elaborado por um funcionário incompetente e a declaração de manutenção do relatório de classificação de 1989/1991 não incluía a descrição das funções exercidas pelo recorrente durante o período de classificação de 1991/1993, a DG V não dispôs do último relatório de classificação de serviço do recorrente, para efeitos da elaboração da lista dos seus funcionários propostos para uma promoção a A 4 (n.os 50 a 52).

No entanto, a DG V pôde validamente tomar em consideração as apreciações analíticas, não contestadas, constantes do relatório de classificação de 1989/1991 do recorrente, consideradas reproduzidas como idênticas ao manter-se este relatório de classificação de seiviço. Ora, é claro que, mesmo que a DG V tivesse disposto, em tempo útil, da reprodução desse relatório, teria sido necessariamente levada a não inscrever o nome do recorrente na lista dos funcionários propostos, devido à diferença entre, por um lado, as apreciações obtidas pelo interessado no seu relatório de classificação de serviço de 1989/1991, e, por outro, as apreciações relativas aos funcionários propostos pela DG V. Além disso, as funções que a DG V confiou ao recorrente não sofreram modificações significativas desde a entrada do interessado ao serviço desta direcção-geral. Finalmente, embora a maioria dos funcionários propostos pela DG V para uma promoção a A 4 fossem mais jovens do que o recorrente, a apreciação dos méritos dos funcionários constitui, no entanto, o critério determinante em matéria de promoção, e a AIPN apenas pode tomar em consideração a idade dos candidatos a título subsidiário (n.os 53 a 59).

Ver: Tribunal de Justiça, 17 de Janeiro de 1989, Vainker/Parlamento (293/87, Colect., p. 23, n.os 16 e 17)

Por consequência, apesar de os serviços competentes da Comissão não terem disposto do último relatório de classificação de serviço do recorrente durante o processo de promoção em litígio, esta circunstância não pôde ter incidência decisiva no processo de promoção (n.o 63).

Quanto à segunda parte do primeiro fundamento, baseada no carácter irregular da análise comparativa dos méritos, na medida em que esta foi limitada aos funcionários da DG V

O Tribunal recorda que uma análise prévia das candidaturas dos funcionários susceptíveis de serem promovidos, efectuada na direcção-geral da Comissão de que fazem parte, não é susceptível de impedir a análise comparativa adequada dos méritos dos candidatos, tal como é prevista no artigo 45.o do Estatuto, sendo, pelo contrário, uma manifestação do princípio da boa administração (n.os 67 e 68).

Ver: Tribunal de Primeira Instância, 30 de Novembro de 1993, Tsirimokos/Parlamento(T-76/92, Colect., p. II-1281, n.o 16): Rasmussen/Comissão(já referido, n.o 21)

Quanto à terceira parte do primeiro fundamento, baseada no carácter irregular do método de atribuição dos pontos prioritários

Como não podia figurar em lugar que lhe permitisse ser proposto pela DG V para uma promoção a A 4, o recorrente não tem qualquer interesse em invocar esta parte do fundamento, na medida em que ele próprio afirma não contestar o poder de os directores-gerais estabelecerem uma ordem de prioridade das propostas de promoção na sua direcção-geral. Acresce que o método de avaliação criticado é compatível com o artigo 45.o do Estatuto (n.os 72 a 74).

Ver: Tribunal de Justiça, 1 de Julho de 1976, De Wind/Comissão (62/75, Recueil, p. 1167, Colect., p. 461); Tribunal de Primeira Instância, 10 de Julho de 1992, Mergen/Comissão (T-53/91, Colect., p. II-2041, n.o 36); Rasmussen/Comissão(já referido, n.o 20)

Quanto ao segundo fundamento, baseado na violação do artigo 26.o do Estatuto

Como, durante o processo, o recorrente não impugnou a validade intrínseca das apreciações analíticas de que foi alvo, este fundamento, baseado na falta de comunicação da manutenção do seu relatório de classificação de serviço de 1989/1991 para parecer e controlo, não é pertinente para efeitos do presente processo (n.o 78).

Quanto ao pedido de indemnização

O Tribunal observa que, contrariamente às exigências impostas pelo artigo 44.o, alínea c), do Regulamento de Processo, o recorrente não indicou os fundamentos que pretendia invocar em apoio do seu pedido, em especial, o facto gerador do prejuízo, nem especificou, ainda que de modo aproximado, o cálculo do seu dano moral (n.os 84 e 85).

Ver: Tribunal de Justiça, 3 de Dezembro de 1992, TAO/AFI/Comissão (C-322/91, Colect., p. I-6373, n.os13 e 14); Tribunal de Primeira Instância, 15 de Fevereiro de 1995, Moat/Comissão (T-l 12/94, ColectFP, p. II-135, n.o 38)

De resto, não tendo fundamento para sustentar que as suas possibilidades de promoção foram alteradas, o recorrente não pode considerar que tem direito à reparação do dano moral sofrido (n.o 86).

Despesas

O Tribunal condena a Comissão na totalidade das despesas, na medida em que levou o recorrente a interpor este recurso, por o seu relatório de classificação de serviço ter sido elaborado por um funcionário incompetente e por ter decorrido todo o processo de promoção em litígio sem que o último relatório de classificação do recorrente, correctamente elaborado, estivesse disponível (n.o 89).

Ver: Vincent/Parlamento Oá referido, n.o 28)

Dispositivo:

E negado provimento ao recurso.

A Comissão suportará as suas próprias despesas bem como as do recorrente.