Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Livre circulação de pessoas – Trabalhadores – Disposições do Tratado – Âmbito de aplicação

(Artigo 45.° TFUE)

2. Livre circulação de pessoas – Trabalhadores

(Artigo 45.° TFUE)

Sumário

1. O artigo 45.° TFUE não regula apenas os actos das autoridades públicas, mas abrange também as regras de outra natureza destinadas a disciplinar, de forma colectiva, o trabalho assalariado. A este respeito, está abrangida pelo âmbito de aplicação do referido artigo uma carta de futebol profissional da federação nacional de futebol, porquanto essa carta tem a natureza de uma convenção colectiva nacional.

(cf. n. os 30, 32)

2. O artigo 45.° TFUE não se opõe a um sistema que, para realizar o objectivo de encorajar o recrutamento e a formação de jovens jogadores, garante a indemnização do clube formador, no caso de um jovem jogador assinar, no termo do seu período de formação, um contrato de jogador profissional com um clube de outro Estado‑Membro, desde que esse sistema seja apto para garantir a realização do referido objectivo e não vá além do necessário para o alcançar.

É verdade que o referido regime constitui uma restrição à livre circulação dos trabalhadores assegurada no interior da União pelo artigo 45.° TFUE, uma vez que é susceptível de dissuadir o jogador de exercer o seu direito de livre circulação e torna menos atractivo o exercício do referido direito, embora não impeça formalmente esse jogador de assinar um contrato de jogador profissional com um clube de outro Estado-Membro. Todavia, esse regime é, em princípio, susceptível de ser justificado pelo objectivo de encorajar o recrutamento e a formação de jovens jogadores, uma vez que a perspectiva de receber compensações por formação é susceptível de encorajar os clubes de futebol a procurar talentos e a assegurar a formação de jovens jogadores. Por outro lado, as despesas com a formação de jovens jogadores apenas são, regra geral, parcialmente compensadas pelos benefícios que o clube formador pode retirar desses jogadores durante o período de formação. Nestas condições, os clubes formadores poderiam ser desencorajados de investir na formação dos jovens jogadores, se não pudessem obter o reembolso das quantias dispendidas para este efeito, no caso de um jogador celebrar, no termo da sua formação, um contrato de jogador profissional com outro clube. Isto acontece, em particular, com os pequenos clubes formadores, cujos investimentos realizados, ao nível local, no recrutamento e na formação dos jovens jogadores revestem uma importância considerável para a realização da função social e educativa do desporto.

No entanto, tal sistema deve ser efectivamente apto para alcançar o referido objectivo e proporcionado em relação a este último, devendo ter em conta as despesas em que os clubes incorreram para formar tanto os futuros jogadores profissionais como os que nunca o serão. A este respeito, para garantir a realização do referido objectivo, não é necessário um regime segundo o qual um jogador «esperança» que, no termo do seu período de formação, assina um contrato de jogador profissional com um clube de outro Estado‑Membro pode ser condenado no pagamento de uma indemnização cujo montante não depende dos custos reais de formação.

(cf. n. os 35‑37, 41, 43‑45, 49‑50, disp.)