Processo C‑390/12

Robert Pfleger e o.

[pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Unabhängiger Verwaltungssenat des Landes Oberösterreich (atual Landesverwaltungsgericht Oberösterreich)]

«Artigo 56.o TFUE — Livre prestação de serviços — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigos 15.° a 17.°, 47.° e 50.° — Liberdade profissional e direito de trabalhar, liberdade de empresa, direito de propriedade, direito a um recurso efetivo e de aceder a um tribunal imparcial, princípio ne bis in idem — Artigo 51.o — Âmbito de aplicação — Aplicação do direito da União — Jogos de fortuna ou azar — Regulamentação restritiva de um Estado‑Membro — Sanções administrativas e penais — Razões imperiosas de interesse geral — Proporcionalidade»

Sumário — Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 30 de abril de 2014

Direitos fundamentais — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Limitação do exercício dos direitos e liberdades consagrados na Carta — Liberdade profissional, liberdade de empresa e direito de propriedade — Restrição não justificada ou desproporcionada à livre prestação de serviços — Inadmissibilidade igualmente à luz do artigo 52.o, n.o 1, da Carta

Questões prejudiciais — Competência do Tribunal de Justiça — Limites — Pedido de interpretação da Carta dos Direitos Fundamentais da União — Regulamentação nacional que apresenta um elemento de conexão com o direito da União — Restrições à livre prestação e serviços justificadas por razões imperiosas de interesse geral — Admissibilidade subordinada ao respeito dos direitos fundamentais — Competência do Tribunal de Justiça

Questões prejudiciais — Competência do Tribunal de Justiça — Limites — Litígio que não tem por objeto uma situação puramente interna — Aplicabilidade do artigo 56.o TFUE

V. texto da decisão. (cf. n.os 21 a 24)

V. texto da decisão. (cf. n.os 26, 27)

Quando uma regulamentação nacional se enquadra no âmbito de aplicação desse direito, o Tribunal de Justiça, chamado a pronunciar‑se sobre uma questão prejudicial, deve fornecer todos os elementos de interpretação necessários à apreciação, pelo órgão jurisdicional nacional, da conformidade desta regulamentação com os direitos fundamentais cujo respeito assegura. A este respeito, o Tribunal de Justiça já declarou que, no caso de algum Estado‑Membro invocar razões imperiosas de interesse geral para justificar uma regulamentação suscetível de entravar o exercício da livre prestação de serviços, esta justificação, prevista pelo direito da União, deve ser interpretada à luz dos princípios gerais de direito e, nomeadamente, dos direitos fundamentais doravante garantidos pela Carta. Assim, a regulamentação nacional em causa só poderá beneficiar das exceções previstas se se conformar com os direitos fundamentais cujo respeito é assegurado pelo Tribunal de Justiça. Como resulta dessa jurisprudência, quando se verificar que uma regulamentação nacional é suscetível de entravar o exercício de uma ou mais liberdades fundamentais garantidas pelo Tratado, só pode beneficiar das exceções previstas pelo direito da União para justificar esse entrave na medida em que tal esteja em conformidade com os direitos fundamentais cujo respeito é assegurado pelo Tribunal de Justiça. Essa obrigação de conformidade com os direitos fundamentais insere‑se evidentemente no âmbito de aplicação do direito da União e, por conseguinte, no da Carta. Assim, deve considerar‑se que o emprego, por um Estado‑Membro, de exceções previstas pelo direito da União para justificar um entrave a uma liberdade fundamental garantida pelo Tratado «aplica o direito da União», na aceção do artigo 51.o, n.o 1, da Carta. (cf. n.os 33, 35, 36)

O artigo 56.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma regulamentação nacional como a que está em causa no processo principal, uma vez que essa regulamentação não prossegue realmente o objetivo da proteção dos jogadores ou da luta contra a criminalidade e não responde verdadeiramente à preocupação de reduzir as oportunidades de jogo ou de combater a criminalidade ligada a esses jogos de uma forma coerente e sistemática. (cf. n.o 56 e disp.)

Uma restrição não justificada ou desproporcionada à livre prestação de serviços nos termos do artigo 56.o TFUE também não é admissível ao abrigo do referido artigo 52.o, n.o 1, relativamente aos artigos 15.° a 17.° da Carta. (cf. n.o 59)