O artigo 7.o, primeiro parágrafo, primeiro travessão, da Decisão n.o 1/80 do Conselho de Associação, de 19 de setembro de 1980, relativa ao desenvolvimento da Associação, deve ser interpretado no sentido de que esta disposição confere um direito de residência no Estado‑Membro de acolhimento ao membro da família de um trabalhador turco, que foi autorizado a entrar nesse Estado‑Membro ao abrigo do reagrupamento familiar, e que, desde a sua entrada no território do referido Estado‑Membro, coabitou com esse trabalhador turco, mesmo que o período de pelo menos três anos durante o qual este último esteve integrado no mercado regular de trabalho não se seguiu imediatamente à chegada do membro da família em causa no Estado‑Membro de acolhimento, sendo posterior a esta.

Com efeito, o sistema de aquisição progressiva dos direitos previsto no artigo 7.o, primeiro parágrafo, da Decisão n.o 1/80 prossegue um duplo objetivo. Numa primeira fase, antes do termo do período inicial de três anos, a referida disposição visa permitir a presença dos membros da família do trabalhador migrante junto de si, para assim favorecer, através do reagrupamento familiar, o emprego e a permanência do trabalhador turco já regularmente integrado no Estado‑Membro de acolhimento. A mesma disposição pretende reforçar, numa segunda fase, a inserção duradoura da família do trabalhador migrante turco no Estado‑Membro de acolhimento, atribuindo ao membro da família em causa, após três anos de residência legal, a possibilidade de também ele aceder ao mercado de trabalho. A finalidade essencial assim prosseguida é consolidar a posição do referido membro da família, que se encontra, nessa fase, já regularmente integrado no Estado‑Membro de acolhimento, dando‑lhe os meios de prover pessoalmente às suas necessidades no Estado em questão e, portanto, de consolidar uma situação autónoma em relação à do trabalhador migrante.

Além disso, à luz do objetivo geral prosseguido pela Decisão n.o 1/80, que consiste em melhorar, no domínio social, o regime de que beneficiam os trabalhadores turcos e os membros das suas famílias com vista à progressiva realização da livre circulação, o sistema estabelecido, em particular, pelo artigo 7.o, primeiro parágrafo, da mesma decisão destina‑se a criar condições favoráveis ao reagrupamento familiar no Estado‑Membro de acolhimento.

Ora, uma interpretação do artigo 7.o, primeiro parágrafo, primeiro travessão, da Decisão n.o 1/80, segundo a qual, em circunstâncias como as do processo principal, o simples facto de o período de três anos durante o qual o trabalhador turco de referência exerceu ininterruptamente uma atividade por conta de outrem não ocorrer imediatamente desde a data do reagrupamento familiar não permite que um cidadão turco possa prevalecer‑se dos direitos que esta disposição lhe confere, é excessivamente restritiva à luz do objetivo prosseguido por esta disposição.

Nestas condições, há que considerar que, para efeitos de aquisição de um direito de residência nos termos do artigo 7.o, primeiro parágrafo, da Decisão n.o 1/80, por um membro da família do trabalhador turco de referência, o requisito da integração deste último trabalhador no mercado regular de trabalho não tem necessariamente de estar preenchido na data de chegada do membro da família em questão ao Estado‑Membro de acolhimento e durante os três ou os cinco anos imediatamente seguintes a essa data.

(cf. n.os 68‑70, 75, 76 e disp.)