Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Agricultura ° Organização comum de mercado ° Carne de bovino ° Regime de importações ° Contingentes pautais comunitários ° Condições de elegibilidade dos operadores não importadores tradicionais ° Subida dos limiares de exportação relativamente aos exigidos nos dois contingentes anteriores ° Excesso de poder ° Inexistência ° Princípio da proporcionalidade ° Princípio da protecção da confiança legítima ° Obrigação de fundamentação ° Violação ° Inexistência

(Regulamento n. 130/94 do Conselho; Regulamento n. 214/94 da Comissão, artigo 1. , n. 2)

2. Agricultura ° Organização comum de mercado ° Discriminação entre produtores ou consumidores ° Regime de importação dando acesso ao contingente pautal comunitário relativamente a determinadas carnes de bovino congeladas ° Possibilidade de os importadores tradicionais cumularem os direitos de acesso ao contingente no caso de fusão de empresas ° Exclusão dos demais operadores desse benefício ° Inexistência de discriminação

(Tratado CE, artigo 40. , n. 3; Regulamento n. 214/94 da Comissão, artigo 2. , n. 2)

Sumário

1. Tendo em conta o objectivo do Regulamento n. 130/94 que abre um contingente pautal comunitário para certas carnes de bovino congeladas, que reside em garantir o acesso igual e contínuo de todos os operadores interessados da Comunidade ao contingente pautal, a Comissão não excedeu o poder que aquele regulamento lhe confere, ao reservar, no n. 2 do artigo 1. do Regulamento n. 214/94 que estabelece as normas de execução do referido Regulamento n. 130/94, a parte do contingente disponível para os operadores que não os importadores tradicionais exclusivamente aos requerentes que provem ter exportado para países terceiros, durante o período de referência, uma quantidade mínima de carne de bovino superior à exigida nos dois contingentes anteriores.

Com efeito, apesar de os critérios de elegibilidade para o contingente que a Comissão foi chamada a precisar deverem ser de natureza a permitir um acesso igual e contínuo ao contingente apenas aos operadores que importaram ou exportaram de forma significativa, o Regulamento n. 130/94 não a obrigava a estabelecer uma ligação directa entre os limiares das exportações e a evolução das trocas comerciais com os países terceiros. Além disso, os critérios adoptados pela Comissão evitam, a justo título, a fragmentação artificial da estrutura económica de certos operadores pela proliferação de "sociedades fictícias", que é susceptível de perturbar o bom funcionamento do regime, visto ter por consequência aumentar o número dos pedidos e, correlativamente, diminuir as quantidades disponíveis para os pequenos operadores sérios, os quais correm o risco de, nestas condições, serem completamente afastados do contingente pautal.

A subida dos limiares das exportações decidida pela Comissão também não viola o princípio da proporcionalidade, uma vez que, atendendo ao objectivo do regime, a modificação ocorrida devia razoavelmente ter por efeito privar do direito de participar no contingente pautal um grande número de empresas artificialmente criadas com o único objectivo de obter uma parte importante do contingente, sem que tenha sido provado que a subida dos limiares tenha tido por efeito afastar do benefício do contingente um número elevado de operadores que são realmente de pequena dimensão.

Também não viola o princípio da confiança legítima, dado que qualquer operador normalmente avisado e diligente tem a obrigação de saber que pode ocorrer uma modificação dos limiares de exportação por ocasião da adopção, numa base anual, de qualquer novo contingente, e que o anúncio prematuro dos novos critérios de elegibilidade teria por efeito encorajar a criação de "sociedades fictícias" que se conformariam precisamente com os novos limiares impostos, permitindo assim aos grupos importantes aproveitar ao máximo o contingente pautal.

Por último, a decisão foi tomada no respeito da obrigação de fundamentação, dado que os considerandos dos Regulamentos n.os 130/94 e 214/94 revelam claramente as razões que conduziram a Comissão a modificar os critérios de elegibilidade dos operadores que não os importadores tradicionais.

2. O facto de o n. 2 do artigo 2. do Regulamento n. 214/94, que estabelece as normas de execução do regime de importação, que abre um contingente pautal comunitário para certas carnes de bovino congeladas, privar as sociedades decorrentes da fusão de empresas que pretendam participar no contingente dos operadores que não os importadores tradicionais da possibilidade de cumular os resultados anteriormente obtidos por cada uma delas, sendo que tal possibilidade existe para os importadores tradicionais, não é constitutivo de discriminação proibida pelo n. 3 do artigo 40. do Tratado.

Com efeito, o modo de repartição do contingente dos importadores tradicionais não é comparável à do contingente reservado aos outros operadores. Enquanto o primeiro contingente é repartido, na proporção das importações realizadas por cada um deles, entre as operações elegíveis, o segundo é repartido na proporção não das importações ou exportações realizadas mas das quantidades solicitadas, dentro dos limites de uma quantidade máxima por pedido. Assim, a possibilidade de cumulação dos direitos de acesso ao contingente tradicional não tem por objectivo determinar a elegibilidade em si mesma das sociedades resultantes da fusão de empresas, que, sem isso, não seriam elegíveis, mas permitir-lhes totalizar as partes do contingente que as empresas fundidas detinham já em separado.