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Recurso interposto em 12 de novembro de 2020 — Leonardo/Frontex

(Processo T-675/20)

(2021/C 19/67)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Leonardo SpA (Roma, Itália) (representantes: M. Esposito, F. Caccioppoli e G. Calamo, advogados)

Recorrida: Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira

Pedido

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne, quanto ao mérito, após ter analisado a documentação objeto do pedido de acesso aos autos e ordenado a respetiva apresentação ou depósito, anular a decisão impugnada e, consequentemente, ordenar à FRONTEX que apresente à recorrente, sem mais demora, a documentação objeto do referido pedido de acesso e condenar a FRONTEX nas despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos

O presente recurso tem por objeto o indeferimento do pedido de acesso aos documentos relativos ao procedimento de concurso n.o FRONTEX/OP/888/2019/JL/CG objeto de um recurso pendente no Tribunal Geral da União Europeia, no processo T-849/19 (incluindo a decisão de adjudicação, as atas do concurso, a documentação apresentada pelo concorrente adjudicatário e todos os outros documentos juntos ao dossier do procedimento).

Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca a violação do artigo 4.o, n.o 1, alínea b), n.o 2, primeiro travessão, e n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO 2001, L 145, p. 43), das Diretivas 2014/23/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa à adjudicação de contratos de concessão (JO 2014, L 94, p. 1) e 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos e que revoga a Diretiva 2004/18/CE (JO 2014, L 94, p. 65), em particular, dos respetivos artigos 28.o e 21.o, do artigo 161.o do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1296/2013, (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, (UE) n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) n.o 223/2014, (UE) n.o 283/2014 e a Decisão n.o 541/2014/UE e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 (JO 2018, L 193, p. 1), da Decisão do Conselho de Administração [da FRONTEX] no 19, de 23 de julho de 2019, e do artigo 89.o do Regulamento Delegado (UE) 2019/715 da Comissão, de 18 de dezembro de 2018, que institui o regulamento financeiro-quadro dos organismos criados ao abrigo do TFUE e do Tratado Euratom e referidos no artigo 70.o do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO 2019, L 122, p. 1).

A título subsidiário, a recorrente acusa a FRONTEX de também lhe ter recusado o acesso parcial aos documentos.
2.

Segundo fundamento, relativo à violação do artigo 18.o do contrato de trabalho, bem como do artigo 296.o TFUE, do artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, na medida em que a recorrida não fundamentou a sua decisão (as suas decisões) de despedimento.
—

Violação do artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 6/2002 do Conselho.
1.

Primeiro fundamento, alegação, por um lado, de uma violação do princípio segundo o qual os membros do Júri do Concurso devem ter as capacidades necessárias para efetuarem uma avaliação objetiva das qualidades em termos de desempenho e das qualificações profissionais do candidato durante a prova de avaliação de competências específicas, por outro, de uma violação do princípio da igualdade de tratamento e, por último, de uma violação do princípio da confiança legítima.
2.

Segundo fundamento, relativo à violação pela Comissão Europeia de disposições específicas do TFUE e dos princípios gerais do direito da União relativos à proibição de discriminação, à livre prestação de serviços e à liberdade de estabelecimento que estiveram na base da liberalização do transporte aéreo na União Europeia desde os finais dos anos 80. A liberalização do mercado do transporte aéreo na União Europeia permitiu o crescimento de companhias aéreas de tarifas reduzidas verdadeiramente pan-europeias. A Comissão Europeia não teve em conta os danos causados pela crise da COVID-19 e essas companhias aéreas pan-europeias nem o papel destas na conectividade aérea dos Países Baixos, ao autorizar que os Países Baixos reservassem os auxílios para a KLM. O artigo 107.o, n.o 3, alínea b), TFUE prevê uma exceção à proibição dos auxílios de Estado nos termos do artigo 107.o, n.o 1, TFUE, mas não prevê uma exceção em relação às outras regras e princípios do TFUE.
1.

Primeiro fundamento, relativo ao facto de o auxílio não estar abrangido pelo âmbito material das Orientações da Comissão Europeia relativas aos auxílios de emergência e à restruturação (2), na medida em que as dificuldades da Condor resultam de uma afetação arbitrária de custos no âmbito do Grupo Thomas Cook.
1.

Primeiro fundamento: violação do artigo 1.o e do artigo 9.o, n.os 2 e 3, da Convenção de Aarhus, do artigo 216.o TFUE, do artigo 1.o, n.o 1, alínea d), do artigo 2.o, n.o 1, alínea g), e n.o 2, bem como do artigo 10.o do Regulamento (UE) n.o 1367/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de setembro de 2006, relativo à aplicação das disposições da Convenção de Aarhus sobre o acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente às instituições e órgãos comunitários (a seguir «Regulamento de Aarhus»). — A Comissão declarou na decisão impugnada que o pedido de reexame da recorrente é inadmissível, dado que esse pedido dizia respeito a um ato administrativo adotado pela Comissão na qualidade de instância de recurso administrativo. Tais atos administrativos foram excluídos no artigo 2.o, n.o 1, alínea g), do Regulamento de Aarhus, do âmbito de aplicação do procedimento de reexame nos termos do artigo 10.o do Regulamento de Aarhus. Esta decisão é ilegal, uma vez que o pedido de reexame diz respeito a uma decisão da Comissão adotada no âmbito de um processo de reclamação em que assume uma posição meramente interpretativa e, portanto, não atua na qualidade de uma instância de recurso administrativo (como num processo de infração). Por conseguinte, a decisão está abrangida pelo âmbito de aplicação do procedimento de reexame nos termos do artigo 10.o do Regulamento de Aarhus. — Com a sua decisão de inadmissibilidade, a Comissão viola os objetivos do Regulamento de Aarhus e da Convenção de Aarhus, especialmente o objetivo de assegurar um acesso efetivo à justiça em matéria de ambiente. — A título subsidiário: se, no entanto, se partir do princípio de que, com base no artigo 2.o, n.o 1, alínea g), do Regulamento de Aarhus, uma decisão da Comissão na sequência de uma reclamação não está abrangida pelo procedimento de reexame previsto no artigo 10.o do Regulamento de Aarhus (o que não é o caso), então deve considerar-se que o artigo 10.o, em conjugação com o artigo 2.o, n.o 1, alínea g), do Regulamento de Aarhus, viola a Convenção de Aarhus e deve, excecionalmente, não ser aplicado por motivos de ilegalidade.
6.

Sexto fundamento, relativo ao facto de o BCE não cumprir as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 6.o, n.o 5, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 1024/2013 do Conselho (1) e do artigo 67.o do Regulamento (UE) n.o 468/2014 (2) do Banco Central Europeu.
—

condenar o recorrido no pagamento, a cada um deles, de um montante de 5 000 euros, ex aequo et bono, a título de reparação do prejuízo moral causado pelo incumprimento do prazo razoável, acrescido dos juros de mora até integral pagamento;
2.

O segundo fundamento respeita à inclusão do demandante na chamada «Lista de mafiosos», que não é regulada por qualquer legislação a nível da União Europeia ou do direito nacional, quer da República da Eslováquia quer de outro Estado-Membro da UE, constituindo tal classificação do demandante uma clara ilegalidade que consiste no tratamento ilícito de dados pessoais. Essa lista viola manifestamente os direitos tutelados pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, à luz da jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia e da jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem. Existindo um nexo causal com o facto danoso n.o 2, verificou-se um dano moral quantificado pelo demandante em 50 000 euros.
—

Violação dos artigos 63.o, n.o 2, e 95.o, n.o 1, do Regulamento n.o 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho;
—

Violação do artigo 28.o, n.o 1, e do artigo 30.o, n.o 1, do Regulamento n.o 2245/2002, bem como do artigo 52.o do Regulamento n.o 6/2002;
—

anular a Diretiva (UE) 2020/739 da Comissão, de 3 de junho de 2020, que altera o anexo III da Diretiva 2000/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à inclusão do SARS-CoV-2 na lista de agentes biológicos reconhecidamente infeciosos para o ser humano e que altera a Diretiva (UE) 2019/1833 da Comissão, publicada no Jornal Oficial da União Europeia de 4 de junho de 2020 (L 175, p. 11 a 14).
3.

Terceiro fundamento: violação do dever de assistência. A transferência para outro local de afetação viola o dever de assistência do empregador, uma vez que não está em conformidade com vários direitos fundamentais da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. Mais especificamente, foram violados os seguintes direitos: — O direito à vida privada e familiar (artigos 7.o e 33.o) e o direito da filha menor de manter regularmente relações pessoais e contactos diretos com ambos os progenitores (artigo 24.o) foram violados, uma vez que a família da recorrente teria de viver separadamente, a filha permaneceria com o pai em Berlim e a recorrente mudar-se-ia sozinha para o Luxemburgo. — O direito de igualdade perante a lei (artigo 20.o) e a não discriminação (artigo 21.o) foram violados. A recorrente, enquanto funcionária do EPLO, casada e mãe de uma filha menor, cuja custódia partilha com o seu cônjuge, está sujeita à mobilidade com base na qual será transferida para o Luxemburgo. Funcionários de um EPLO, separados e divorciados, com custódia partilhada de uma criança menor permanecem isentos de mobilidade até a criança atingir a maioridade, sem que haja qualquer razão objetiva para esta diferença de tratamento.
—

anular a Decisão de 15 de abril de 2020 na medida em que indefere o pedido de revisão da recorrente no que se refere à decisão do júri do concurso de 16 de dezembro de 2019 de a não inscrever na lista de reserva do concurso interno COM/03/AD/18 (AD6) — 1 — Administradores, e, na medida do necessário, anular esta Decisão de 16 de dezembro de 2019;
1.

Primeiro fundamento, relativo à violação do artigo 69.o do Estatuto dos Funcionários e do artigo 4.o, n.os 1 e 2, do anexo VII do Estatuto dos Funcionários.
—

Violação do artigo 94.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho por violação do dever de fundamentação na decisão impugnada da Câmara de Recurso.
5.

Quinto fundamento, relativo à violação, por parte da Comissão, da sua obrigação de atuar contra o conflito de interesses do Primeiro-Ministro checo, Andrej Babiš, nos termos do artigo 325.o, n.o 1, TFUE e do artigo 319.o, n.o 3, TFUE, em conjugação com a Resolução do Parlamento Europeu de 13 de dezembro de 2018 (2) e do artigo 61.o, n.o 1, do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho. Estão preenchidos todos os requisitos para a Comissão atuar, nomeadamente: (i) a existência de um conflito de interesses por parte de Andrej Babiš; (ii) a participação de Andrej Babiš nos atos preparatórios da execução do orçamento da União, e (iii) o facto de o conflito de interesses de Andrej Babiš constituir «outras atividades ilegais lesivas dos interesses financeiros da União», na aceção do artigo 325.o TFUE. A Comissão estava, portanto, obrigada a atuar, mas não atuou, uma vez que não adotou medidas dissuasivas que neutralizassem o conflito de interesses do Primeiro-Ministro checo, nos termos da sua obrigação estabelecida no artigo 319.o, n.o 3, e no artigo 325.o, n.o 1, TFUE, e no segundo período do artigo 61.o, n.o 1, do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046, do Parlamento Europeu e do Conselho. Ao invés, membros do Colégio de Comissários, em especial o seu Presidente, continuaram desde 2 de agosto de 2018 a encontrar-se e a encetar conversações com o Primeiro-Ministro checo sobre o QFP 2021-2027, tendo a Comissão continuado a efetuar pagamentos agrícolas diretos, violando a proibição do conflito de interesses, a empresas de certos grupos sobre as quais Andrej Babiš exerce o controlo e é o beneficiário efetivo.
—

Violação do artigo 58.o, n.o 1, alínea a), conjugado com o artigo 18.o do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.
—

A Câmara de Recurso cometeu um erro ao analisar as consequências da limitação (administrativa) dos bens no pedido de marca da recorrente e o impacto do elemento figurativo na marca desta última;
—

Violação do artigo 60.o, n.o 1, alínea a), em conjugação com o artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho;
2.

Segundo fundamento, relativo à violação do artigo 85.o do Estatuto, do princípio da segurança jurídica e do dever de diligência. Os recorrentes alegam que não podiam prever a descida excecional do coeficiente de correção aplicado à sua remuneração, para o período de referência, com efeito retroativo. Em sua opinião, uma vez que as condições estabelecidas no artigo 85.o do Estatuto não estão preenchidas, a Comissão não pode exigir-lhes o reembolso de vários meses da sua remuneração em virtude da alteração do coeficiente de correção com efeito retroativo.
—

anular a decisão impugnada na parte em que anulou a decisão da Divisão de Anulação, deferiu o pedido de manutenção, com forma alterada, do modelo comunitário n.o 21 00-0001 e ordenou a inscrição do modelo com forma alterada no registo e a sua publicação no Boletim de Desenhos e Modelos Comunitários, e, consequentemente, confirmar a decisão da Divisão de Anulação de 15 de outubro de 2018 no processo ICD 10 654;
9.

Nono fundamento: no caso de o Tribunal Geral entender que a Comissão, com a adoção do regulamento impugnado, pode definir por si mesma os requisitos para a classificação ou para o objeto de classificação, ou que não tinha margem para efetuar uma análise de impacto ou uma avaliação proporcionada, os artigos 37.o, n.o 5, 53.o, n.o 1, e 53.o-A do Regulamento n.o 1272/2008 violam o artigo 290.o, n.os 1 e 2, do TFUE. Neste caso, será efetivamente contrária ao artigo 290.o TFUE a referência, no regulamento impugnado, ao ato jurídico de base (o Regulamento n.o 1272/2008).
—

Violação do artigo 58.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho;
—

anular parcialmente a Decisão (UE) 2020/135 do Conselho, de 30 de janeiro de 2020, relativa à celebração do Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, juntamente com o Acordo sobre a saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, na medida em que estes atos distinguem de forma automática e geral, sem a menor fiscalização da proporcionalidade, os cidadãos da União e os nacionais do Reino Unido a contar de 1 de fevereiro de 2020, e, assim, anular, nomeadamente, o sexto parágrafo do preâmbulo e os artigos 9.o, 10.o e 127.o do Acordo sobre a saída; em consequência
—

Violação do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 6/2002.
—

ordenar à Comissão Europeia e ao Centro Polivalente da Infância, Interinstitucional, solidariamente ou in solidum que comunique a [X] as folhas de presença do seu filho [Y] do ano 2019 e do ano 2020 em seu poder, sob pena de uma sanção pecuniária compulsória de 500 euros (quinhentos euros) por dia de atraso a contar da data da prolação da decisão;
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Violação do artigo 6.o e do artigo 25.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 6/2002 do Conselho.
1.

Primeiro fundamento, relativo à insuficiência de fundamentação da decisão impugnada, uma vez que a argumentação do Secretário-Geral do Parlamento Europeu incorre num equívoco e este não indica em que medida as peças processuais não constituem provas de trabalho.
1.

Primeiro fundamento, relativo ao facto de que a Comissão violou o artigo 13.o, n.o 3, em conjugação com o artigo 5.o, n.os 10 e 11, do Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da União Europeia (a seguir «regulamento de base»), bem como os artigos 6.1, 6.2 e 12.1 do Acordo Antidumping da OMC, o princípio da não discriminação e o princípio da proteção da confiança legítima ao não incluir a recorrente na lista exaustiva de exportadores objeto de inquérito prevista no regulamento que deu início ao inquérito antievasão, tendo posteriormente alargado o âmbito deste inquérito de forma a também abranger a recorrente.
—

Violação do artigo 8.o, n.o 4, em conjugação com o artigo 60.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho;
1.

Primeiro fundamento, segundo o qual a Comissão violou o artigo 8.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (UE) 2016/1037 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativo à defesa contra as importações que são objeto de subvenções de países não membros da União Europeia («regulamento de base»), ao determinar a subcotação de preços, porquanto não examinou todas as provas relevantes nem estabeleceu uma subcotação de preços para o produto como um todo.
—

anular o Regulamento de Execução (UE) 2019/2101 do Conselho, de 9 de dezembro de 2019, na parte em que mantém o nome do recorrente no n.o 6 do anexo I-A do Regulamento (CE) n.o 1183/2005;
1.

Primeiro fundamento relativo à alegação de que a Comissão violou os artigos 2.o, n.os 2 e 3, do Regulamento das concentrações comunitárias (1) ao aprovar a operação que redunda numa posição dominante da entidade resultante da concentração e num entrave significativo à concorrência efetiva («ESCE») no mercado alemão de fornecimento retalhista da transmissão do sinal de televisão a clientes de unidades de habitação multifamiliar («MDU»). A conclusão da Comissão de que as partes não eram concorrentes reais (diretos ou indiretos) nem potenciais antes da operação e de que a operação não levaria a uma deterioração significativa das condições de concorrência está viciada por erros manifestos de apreciação. Em particular, a Comissão não tomou em consideração as repercussões negativas do elevado poder de mercado da entidade resultante da concentração nos mercados do fornecimento e aquisição por grosso de canais de televisão e da transmissão do sinal de televisão a nível grossista (a seguir «mercados de televisão a nível grossista») no mercado MDU.
—

Violação do artigo 60.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho;
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Violação do artigo 104.o, em conjugação com o artigo 97.o, n.o 1, alínea f), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.
—

Fundamentos de anulação relativos à sanção disciplinar aplicada. O recorrente alega, a este respeito, a irregularidade processual, a violação do artigo 22.o do anexo IX do Estatuto dos Funcionários da União Europeia, o desvio de poder, a inobservância da confidencialidade do relatório do OLAF relativo a aspetos da investigação arquivados, a insistência em alegações entretanto arquivadas e a violação da presunção de inocência. O recorrente alega também a violação do artigo 10.o do anexo IX do Estatuto, a violação dos direitos de defesa, o erro manifesto de apreciação dos critérios estabelecidos no artigo 10.o do anexo IX do Estatuto e a falta de fundamentação.
Recurso interposto em 27 de dezembro de 2019 – Gustopharma Consumer Health/EUIPO - Helixor Heilmittel (HELIX ELIXIR)

(Processo T-883/19)

(2020/C 68/60)

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Gustopharma Consumer Health, SL (Madrid, Espanha) (representante: A. Gómez López, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Helixor Heilmittel GmbH (Rosenfeld, Alemanha)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Requerente da marca controvertida: Recorrente no Tribunal Geral

Marca controvertida: Pedido de marca da União Europeia HELIX ELIXIR – Pedido de registo n.o 15 035 991

Tramitação no EUIPO: Processo de oposição

Decisão impugnada: Decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO de 23 de outubro de 2019 no processo R 100/2019-1

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— conceder provimento ao presente recurso;

— anular a decisão impugnada e/ou

— anular a decisão impugnada em razão de uma aplicação errada do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), e declara que não há risco de confusão entre as marcas em causa;

— proferir nova decisão que julgue procedente o pedido de marca da União Europeia HELIX ELIXIR n.o 15 035 991 para todos os produtos visados, e

— condenar o EUIPO (e a interveniente, se esta comparecer no processo) nas despesas.

Fundamento invocado

Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.
—

Violação do artigo 60.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho;
1.

Primeiro fundamento, relativo ao facto de a recorrida ter violado o artigo 2.o, n.os 1, 9 e 10, do Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) (a seguir «regulamento de base»), ter incorrido em erros manifestos de apreciação ao determinar erradamente o preço de exportação e o valor normal e ter violado o artigo 2.o, n.os 3, 4, e 5, do regulamento de base ao determinar as operações comerciais normais tendo em conta custos de produção ajustados.
—

Violação do artigo 59.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho;
1.

Primeiro fundamento, relativo ao facto de a Comissão ter violado o artigo 107.o, n.o 1, TFUE ao considerar que a alegada medida de auxílio confere uma vantagem seletiva às sociedades que recorrem à isenção de 75 % para relações de empréstimo elegíveis de baixo risco, uma vez que a Comissão: — considerou erradamente o regime britânico aplicável às sociedades estrangeiras controladas (SEC) como sistema de referência; — cometeu um erro de direito ao concluir que a isenção de 75 % constitui uma derrogação ao regime fiscal de referência, em razão de: (i) a constatação da derrogação se basear erradamente na técnica regulamentar; (ii) o teste relativo às funções humanas significativas não ser o teste fundamental do regime britânico aplicável às SEC; e (iii) as relações de empréstimo elegíveis e as relações de empréstimo não elegíveis não se encontrarem na mesma situação factual e jurídica e, em todo o caso, em razão de a Comissão ter cometido um erro de direito ao aplicar por analogia ou ao invocar indevidamente as disposições da Diretiva (UE) 2016/1164 do Conselho (1). — cometeu erros de facto e de direito ao concluir que a isenção de 75 % não se justifica pela natureza e economia do regime fiscal da mesma forma que a isenção sobre o financiamentos dos grupos, que é aplicável aos lucros financeiros não comerciais abrangidos pela section 371EC do Taxation (International and Other Provisions) Act [Lei relativa à Tributação (Disposições Internacionais e Outras)] de 2010 (investimentos de capital do Reino Unido).
3.

Terceiro fundamento, relativo à inversão do ónus da prova. A este respeito, o recorrente considera que não lhe cabe apresentar a prova do trabalho do seu assistente parlamentar, sendo, pelo contrário, ao Parlamento que provar o contrário.