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Sumário



Palavras-chave

1. Funcionários - Recurso - Reclamação administrativa prévia - Identidade de objecto e de causa - Fundamentos que não constam da reclamação, mas com ela estreitamente relacionados - Admissibilidade - Fundamento, assente em violação do artigo 24.° , terceiro e quarto parágrafos, do Estatuto, que não foi invocado, nem sequer implicitamente, na fase pré-contenciosa - Inadmissibilidade

(Estatuto dos Funcionários, artigos 24.° , terceiro e quarto parágrafos, 90.° e 91.° )

2. Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Fundamentos - Fundamentação contraditória - Admissibilidade

3. Funcionários - Promoção - Exame comparativo dos méritos - Promoção automática dos funcionários inscritos na lista dos funcionários com mais mérito do ano anterior - Ilegalidade

(Estatuto dos Funcionários, artigo 41.° , n.° 1)

Sumário

1. Nos recursos de funcionários, os pedidos apresentados ao juiz comunitário só podem conter fundamentos de contestação que se baseiem na mesma causa que os invocados na sua reclamação. Esses fundamentos de contestação podem, perante o juiz comunitário, ser desenvolvidos através da apresentação de fundamentos e argumentos que não constem necessariamente da reclamação, mas que com ela se articulem estreitamente.

Quando uma reclamação não cita o artigo 24.° , terceiro e quarto parágrafos, do Estatuto nem menciona explicitamente a noção de aperfeiçoamento profissional, a que se referem essas disposições, limitando-se a invocar a mobilidade e o desenvolvimento da carreira dos funcionários, não se poderá considerar que tal reclamação, mesmo que interpretada com espírito de abertura, contenha qualquer elemento de onde a autoridade investida do poder de nomeação possa deduzir que a mesma comporta uma acusação baseada em violação do artigo 24.° , terceiro e quarto parágrafos, do Estatuto.

( cf. n.os 12-13, 16 )

2. A questão de saber se a fundamentação de um acórdão do Tribunal de Primeira Instância é contraditória é uma questão de direito que pode, como tal, ser invocada no âmbito de um recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância.

( cf. n.° 20 )

3. O Estatuto não confere qualquer direito a uma promoção, mesmo aos funcionários que reúnam todas as condições para poderem ser promovidos. Uma prática consistente em promover automaticamente, salvo se tiverem perdido mérito, os funcionários que, no âmbito do exercício de promoção precedente, constavam da lista dos funcionários com mais mérito mas não tinham sido promovidos ignoraria manifestamente o artigo 45.° , n.° 1, do Estatuto. Com efeito, as decisões de promoção pressupõem um exame comparativo, pela autoridade investida do poder de nomeação, dos méritos dos funcionários que podem ser promovidos, bem como dos relatórios elaborados a seu respeito, no âmbito do processo de cada promoção.

( cf. n.os 35-36 )
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Agricultura Organização comum de mercado Leite e produtos lácteos Imposição suplementar sobre o leite Regras relativas à transferência das quantidades de referência no caso de cessação de um arrendamento rural de uma exploração Transferência para o locador da quantidade de referência adstrita à exploração quando da restituição das terras arrendadas Condições Qualidade de produtor do locador «Produtor» Conceito

[Regulamento n.° 3950/92 do Conselho, artigos 7.° , n.° 2, e 9.° , alínea c)]

Sumário

$$O artigo 7.° , n.° 2, do Regulamento n.° 3950/92, que institui uma imposição suplementar no sector do leite e dos produtos lácteos, deve ser interpretado no sentido de que, em caso de cessação de um arrendamento rural de uma exploração leiteira, a transferência, total ou parcial, para o locador, da quantidade de referência adstrita à exploração só é possível quando este último tenha a qualidade de «produtor», na acepção do artigo 9.° , alínea c), do referido regulamento, ou transfira, na data do termo do arrendamento, a quantidade de referência disponível para um terceiro que tenha essa qualidade. Para efeitos de atribuição aos locadores das quantidades de referência relevantes, nos termos do artigo 7.° , n.° 2, do Regulamento n.° 3950/92, basta que, na referida data, estes demonstrem que se dispõem a exercer, seguramente e no mais curto prazo, a actividade de «produtores», na acepção do artigo 9.° , alínea c), do referido regulamento.

( cf. n.° 46, disp. )
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Disposições fiscais Harmonização das legislações Impostos indirectos que incidem sobre as reuniões de capitais Transformação de uma sociedade de pessoas numa sociedade de capitais Cobrança do imposto sobre as entradas de capital para além da cobrança de um imposto sobre as entradas de capital numa sociedade de pessoas Admissibilidade

(Directiva 69/335 do Conselho)

Sumário

$$As disposições da Directiva 69/335 relativa aos impostos indirectos que incidem sobre as reuniões de capitais, com as alterações introduzidas pelo Acto relativo às condições de adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia e às adaptações dos Tratados em que se fundamenta a União Europeia, devem ser interpretadas no sentido de que não se opõem à cobrança de imposto sobre as entradas de capital no momento da transformação de uma sociedade de pessoas em sociedade de capitais, na acepção da mesma directiva, quando, antes da entrada em vigor da referida directiva, todas as entradas efectuadas em contrapartida das participações sociais da sociedade de pessoas já tenham sido objecto da cobrança de um imposto, quer este tenha ou não as mesmas características que o imposto sobre as entradas de capital, na acepção do artigo 10.° da directiva. A proibição contida nesta última disposição não pode, com efeito, aplicar-se a um imposto ou contribuição que, sejam quais forem as suas características, incida sobre as entradas em sociedades que não são sociedades de capitais na acepção da referida directiva.

( cf. n.os 28, 32, disp. )
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Aproximação das legislações - Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores - Directiva 93/13 - Consumidor conforme definido no artigo 2.° - Conceito - Pessoas colectivas - Exclusão

[Directiva 93/13 do Conselho, artigo 2.° , alínea b)]

Sumário

$$A noção de «consumidor», como definida no artigo 2.° , alínea b), da Directiva 93/13 relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, deve ser interpretada no sentido de que visa exclusivamente as pessoas singulares.

( cf. n.° 17, disp. )
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1. Conselho - Direito de acesso do público aos documentos do Conselho - Decisão 93/731 - Objectivos - Princípio do acesso mais largo possível - Interpretação estrita das excepções ao princípio do acesso

(Decisão 93/731 do Conselho)

2. Conselho - Direito de acesso do público aos documentos do Conselho - Decisão 93/731 - Excepções ao princípio de acesso aos documentos - Recusa de acesso a um documento sem exame prévio da possibilidade de acesso parcial aos dados não cobertos pelas excepções - Violação do princípio da proporcionalidade

(Decisão 93/731 do Conselho, artigo 4.° , n.° 1)

Sumário

1. O objectivo prosseguido pela Decisão 93/731 relativa ao acesso do público aos documentos do Conselho consiste - além de assegurar o funcionamento interno do Conselho no interesse de uma boa administração - em prever, em benefício do público, o acesso mais largo possível aos documentos na posse do Conselho, de modo que qualquer restrição deste direito deve ser interpretada e aplicada em termos estritos.

( cf. n.° 25 )

2. O princípio da proporcionalidade exige que as derrogações não ultrapassem os limites do que é adequado e necessário para atingir o fim prosseguido.

Na ausência de qualquer razão que justifique que elementos de informação constantes de um documento não abrangidos pelas excepções previstas no n.° 1 do artigo 4.° da Decisão 93/731 possam ser mantidos confidenciais por uma instituição, a recusa de acesso parcial constituiria uma medida manifestamente desproporcionada para garantir a confidencialidade dos elementos de informação cobertos por uma dessas excepções. A finalidade prosseguida pelo Conselho ao recusar o acesso ao relatório em causa poderia ser atingida mesmo no caso de o Conselho se limitar a censurar, após exame, as passagens do relatório que possam afectar as relações internacionais.

( cf. n.os 28, 29 )
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1. Acção por incumprimento - Exame da procedência pelo Tribunal de Justiça - Situação a tomar em consideração - Situação no termo do prazo fixado no parecer fundamentado

[Tratado CE, artigo 169.° (actual artigo 226.° CE)]

2. Estados-Membros - Obrigações - Execução das directivas - Incumprimento - Justificação baseada no atraso da Comissão na elaboração de um formulário previsto para a transmissão de certos dados pelos Estados-Membros - Inadmissibilidade

[Tratado CE, artigo 169.° (actual artigo 226.° CE)]
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Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Fundamentos - Apreciação errada dos factos - Inadmissibilidade - Fiscalização pelo Tribunal de Justiça da apreciação dos elementos de prova - Exclusão salvo caso de desnaturação

[Artigo 225.° CE; Estatuto (CE) do Tribunal de Justiça, artigo 51.° ]

Sumário

$$Resulta dos artigos 225.° CE e 51.° do Estatuto do Tribunal de Justiça que o recurso de uma decisão do Tribunal de Primeira Instância está limitado às questões de direito. Por isso, o Tribunal de Primeira Instância é o único competente para apurar os factos, salvo no caso de a inexactidão material das suas conclusões resultar dos elementos dos autos que lhe foram submetidos, e para apreciar esses factos. A apreciação dos factos não constitui, a não ser em caso de desnaturação dos elementos de prova apresentados ao Tribunal de Primeira Instância, uma questão de direito sujeita, como tal, ao controlo do Tribunal de Justiça no âmbito de um recurso de uma decisão do Tribunal de Primeira Instância.

( cf. n.° 17 )
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1. Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Fundamentos - Crítica a fundamentos sem influência na parte decisória impugnada - Fundamento inoperante

[Estatuto (CE) do Tribunal de Justiça, artigo 49.° , primeiro parágrafo]

2. Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Fundamentos - Fundamento relativo à decisão do Tribunal de Primeira Instância sobre as despesas - Inadmissibilidade no caso de improcedência de todos os outros fundamentos

[Estatuto (CE) do Tribunal de Justiça, artigo 51.° , segundo parágrafo]

Sumário

1. É inoperante e deve ser rejeitado o fundamento de um recurso de uma decisão do Tribunal de Primeira Instância relativo a fundamentos de um acórdão do Tribunal de Primeira Instância que não têm qualquer influência na parte decisória do referido acórdão.

Assim, quando os fundamentos de um acórdão do Tribunal de Primeira Instância se referem à extinção do objecto de uma acção por omissão devido à existência de uma tomada de posição da instituição depois da propositura da acção e são, por si sós, susceptíveis de justificar juridicamente a decisão do Tribunal de Primeira Instância de declarar extinta a instância, é inoperante e deve ser rejeitado o fundamento de um recurso de uma decisão do Tribunal de Primeira Instância relativo aos fundamentos desse acórdão relativos à admissibilidade da acção por omissão. Com efeito, estes fundamentos não têm qualquer influência na parte decisória do acórdão recorrido, já que resulta da jurisprudência do Tribunal de Justiça que, quando este Tribunal entende que não há que decidir num recurso cujo objecto desapareceu, é inútil apreciar a admissibilidade desse recurso.

( cf. n.os 26-29 )

2. No caso de improcederem todos os outros fundamentos de um recurso de uma decisão do Tribunal de Primeira Instância, os pedidos relativos à alegada irregularidade da decisão do Tribunal de Primeira Instância sobre as despesas devem ser julgados inadmissíveis, nos termos do artigo 51.° , segundo parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça, de acordo com o qual o recurso não pode ser relativo apenas à responsabilidade e ao montante das despesas.

( cf. n.° 31 )
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Palavras-chave

1. Acção por incumprimento - Exame da procedência pelo Tribunal de Justiça - Situação a tomar em consideração - Situação no termo do prazo fixado no parecer fundamentado

(Artigo 226.° CE)

2. Livre prestação de serviços - Restrições justificadas pelo interesse geral - Admissibilidade - Condições

[Tratado CE, artigo 59.° (que passou, após alteração, a artigo 49.° CE) e artigo 60.° (actual artigo 50.° CE)]

3. Acção por incumprimento - Prova de incumprimento - Ónus que incumbe à Comissão - Apresentação de elementos que demonstram o incumprimento

(Artigo 226.° CE)

4. Livre circulação de pessoas - Liberdade de estabelecimento - Livre prestação de serviços - Regulamentação nacional que limita o acesso aos nacionais de outros Estados-Membros às actividades de consultoria em matéria de circulação de meios de transporte - Inadmissibilidade

[Tratado CE, artigos 52.° e 59.° (que passaram, após alteração, a artigos 43.° CE e 49.° CE)]

Sumário

1. No âmbito de uma acção ex artigo 226.° CE, a existência de um incumprimento deve ser apreciada em função da situação do Estado-Membro tal como se apresentava no termo do prazo fixado no parecer fundamentado, não sendo as alterações posteriormente ocorridas tomadas em consideração pelo Tribunal.

( cf. n.° 12 )

2. A livre prestação de serviços, enquanto princípio fundamental do Tratado, só pode ser limitada por regulamentações justificadas pelo interesse geral e que se apliquem a qualquer pessoa ou empresa que exerça uma actividade no território do Estado-Membro destinatário da prestação, na medida em que esse interesse não esteja salvaguardado pelas regras a que o prestador está sujeito no Estado-Membro onde está estabelecido.

( cf. n.° 23 )

3. No quadro de um processo por incumprimento nos termos do artigo 226.° CE, cabe à Comissão fazer prova da existência do alegado incumprimento e fornecer ao Tribunal os elementos necessários à verificação por este da existência desse incumprimento.

( cf. n.° 27 )

4. Ao sujeitar o exercício da actividade de consultoria em matéria de circulação de meios de transporte, sob pena de sanções, à posse de uma autorização administrativa e ao subordinar a emissão desta à condição de os nacionais dos outros Estados-Membros terem a sua residência no território nacional e prestarem uma caução, um Estado-Membro não cumpre as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 52.° e 59.° do Tratado (que passaram, após alteração, a artigos 43.° CE e 49.° CE).

( cf. n.° 29 e disp. )
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1. Aproximação das legislações - Qualidade das águas superficiais destinadas à produção de água potável - Directiva 75/440 - Execução pelos Estados-Membros - Obrigação de alcançar reduções efectivas dos teores em produtos nocivos, incluindo os nitratos, a fim de melhorar a qualidade das águas - Alcance

(Directiva 75/440 do Conselho, artigo 4.° , n.os 1 e 2)

2. Aproximação das legislações - Qualidade das águas superficiais destinadas à produção de água potável - Directiva 75/440 - Execução pelos Estados-Membros - Estabelecimento de um plano de acção para o saneamento das águas - «Plano de acção orgânico» - Conceito

(Directiva 75/440 do Conselho, artigo 4.° , n.° 2)

Sumário

1. Os Estados-Membros estão obrigados, por força do artigo 4.° , n.° 2, da Directiva 75/440, relativa à qualidade das águas superficiais destinadas à produção de água potável nos Estados-Membros, a alcançar reduções efectivas dos teores em produtos nocivos, incluindo os nitratos, a fim de melhorar a qualidade das águas superficiais destinadas à produção de água potável. Os Estados-Membros devem consagrar a este fim os meios apropriados.

Embora seja exacto que o artigo 4.° , n.° 2, da directiva não contém qualquer prescrição qualitativa ou quantitativa expressa no que se refere às ditas melhorias, é no entanto claro que esta disposição impõe aos Estados-Membros que alcancem, no prazo de dez anos nela previsto, valores quantitativos inferiores aos valores-limite que estão obrigados a atingir antes do termo do prazo de transposição de dois anos previsto no artigo 4.° , n.° 1, da directiva.

Os Estados-Membros têm pois a obrigação, durante o período de dez anos previsto no artigo 4.° , n.° 2, da directiva, de alcançar teores em nitratos que se situem, de qualquer modo, abaixo do valor-limite de 50 mg/l.

( cf. n.os 25-27 )

2. Embora vários planos de saneamento limitados ao plano regional possam, em princípio, constituir um «plano» na acepção do artigo 4.° , n.° 2, da Directiva 75/440, relativa à qualidade das águas superficiais destinadas à produção de água potável nos Estados-Membros, o conjunto dos documentos apresentados por um Estado-Membro deve, no mínimo, revelar um plano de conjunto que reflicta uma visão global e coerente.

Não é esse o caso quando as medidas comunicadas por um Estado-Membro têm um domínio de aplicação restrito, de um ponto de vista material ou geográfico, ou se apresentam como uma operação simplesmente pontual. Com efeito, tais medidas não possuem a coerência necessária para constituírem um plano de acção orgânico na acepção do artigo 4.° , n.° 2, da directiva.

( cf. n.os 29, 31, 40 )
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Aproximação das legislações - Serviços de telecomunicações - Quadro comum para autorizações gerais e licenças individuais - Directiva 97/13 - Licenças individuais - Processos de concessão - Carácter das decisões a tomar

(Directiva 97/13 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 9.° , n.° 2)

Sumário

$$As exigências de rapidez na tomada de decisão das autoridades competentes, impostas pela Directiva 97/13 relativa a um quadro comum para autorizações gerais e licenças individuais no domínio dos serviços de telecomunicações, e a ausência de qualquer referência ao carácter eventualmente provisório da decisão justificam que o artigo 9.° , n.° 2, segundo travessão, da decisão, segundo o qual um Estado-Membro é obrigado a informar o requerente de uma licença individual da sua decisão no prazo máximo de seis semanas, seja interpretado no sentido de que as decisões que devem ser tomadas nesse prazo tenham carácter definitivo.

( cf. n.° 19 )
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Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Restrição à concorrência - Contratos de estações de serviço - Critérios de apreciação - Efeito sensível dos contratos, considerados globalmente, no bloqueio do mercado - Limitação da nulidade dos contratos do fornecedor em causa, por fraccionamento da sua rede - Admissibilidade - Validade de contratos de estações de serviço rescindíveis a qualquer momento com um pré-aviso de um ano e representando apenas uma parte muito pequena dos acordos de compra exclusiva celebrados pelo fornecedor

[Tratado CE, artigo 85.°, n.° 1 (actual artigo 81.°, n.° 1, CE)]

Sumário

$$A proibição constante do artigo 85.°, n.° 1, do Tratado (actual artigo 81.°, n.° 1, CE) não se aplica ao acordo de compra exclusiva celebrado por um fornecedor de combustíveis, que o revendedor tem a possibilidade de denunciar a todo o momento mediante um pré-aviso de um ano, quando todos os acordos de compra exclusiva desse fornecedor, considerados separada ou globalmente, combinados na rede dos acordos semelhantes do conjunto dos fornecedores, têm um efeito sensível a nível do bloqueio do mercado, mas os acordos do mesmo género que o que está em causa no processo principal, pela duração da sua vigência, apenas representam uma parcela muito pequena de todos os acordos de compra exclusiva do mesmo fornecedor, a maior parte dos quais são contratos por tempo determinado celebrados por mais de um ano.

A este respeito, o facto de, a título excepcional, se fraccionar a rede de um mesmo fornecedor não integra o conceito de arbitrariedade e não compromete o princípio da segurança jurídica. Com efeito, este fraccionamento decorre de uma apreciação concreta da posição do operador em causa no mercado de referência, visando a referida apreciação, fundada num critério objectivo, particularmente pertinente na medida em que atende às especificidades desse mercado, limitar a nulidade apenas aos contratos de um fornecedor que, em conjunto, têm uma incidência significativa sobre o efeito cumulativo de bloqueio do mercado.

Esta solução não está em conflito com o acórdão de 28 de Fevereiro de 1991, Delimitis, C-234/89, que, embora tenha esclarecido os critérios de apreciação da importância da contribuição, para o efeito cumulativo de bloqueio do mercado de referência, «dos contratos», sem qualquer outro esclarecimento, de um mesmo fornecedor, não excluiu a possibilidade de uma apreciação distributiva dessa contribuição em função de diferentes categorias de contratos que um determinado fornecedor pudesse ter celebrado.

(cf. n.os 37-39 e disp.)
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Concorrência - Regras comunitárias - Legislação nacional sobre o preço dos livros - Compatibilidade posteriormente à integração no Tratado CE das disposições relativas ao mercado interno

[Tratado CE, artigos 3._, alíneas c) e g), 7._-A, 30._ e 36._ (que passaram, após alteração, a artigos 3._, alíneas c) e g), CE, 14._ CE, 28._ CE e 30._ CE), artigos 3._-A, 5._, 85._, 102._-A e 103._ (actuais artigos 4._ CE, 10._ CE, 81._ CE, 98._ CE e 99._ CE) e artigo 14._ (revogado pelo Tratado de Amesterdão)]

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$$Os artigos 3._, alíneas c) e g), do Tratado [que passou, após alteração, a artigo 3._, alíneas c) e g), CE], 3._-A e 5._ do Tratado (actuais artigos 4._ CE e 10._ CE), 7._-A, segundo parágrafo, do Tratado (que passou, após alteração, a artigo 14._, n._ 2, CE) bem como 102._-A e 103._ do Tratado (actuais artigos 98._ CE e 99._ CE) não se opõem à aplicação de uma legislação nacional que obriga os editores a imporem aos livreiros um preço fixo de revenda do livro.

Com efeito, o artigo 3._ do Tratado, que determina os domínios e os objectivos sobre os quais deve incidir a acção da Comunidade, enuncia os princípios gerais do mercado comum, que são aplicados em conjugação com os capítulos respectivos do Tratado destinados a concretizar estes princípios.

O Acto Único Europeu, por seu turno, inseriu um artigo 8._-A (actual artigo 7._-A do Tratado CE, que passou, ele mesmo e após alteração, a artigo 14._ CE), que define o mercado interno e prevê medidas com vista ao seu estabelecimento. O mercado interno passou a constituir um dos objectivos da Comunidade [artigo 3._, alínea c), do Tratado].

Estas disposições definem igualmente os objectivos gerais e devem ser interpretadas em conjugação com as disposições do Tratado destinadas a pôr em prática estes objectivos. Uma vez que os artigos 30._ e 36._ do Tratado (que passaram, após alteração, a artigos 28._ CE e 30._ CE) e 85._ do Tratado (actual artigo 81._ CE) não foram alterados, a interpretação das mesmas feita pelo Tribunal de Justiça no acórdão de 10 de Janeiro de 1985, Leclerc e Thouars Distribution, 229/83, em conjugação com o artigo 5._ do Tratado, não pode ser posta em causa.

Relativamente aos artigos 3._-A, 102._-A e 103._ do Tratado, que se referem à política económica, a qual deve ser conduzida no respeito do princípio de uma economia de mercado aberto em que a concorrência é livre (artigos 3._-A e 102._-A), eles constituem disposições que não estabelecem obrigações claras e incondicionais para os Estados-Membros que possam ser invocadas pelos particulares perante os órgãos jurisdicionais nacionais. Com efeito, trata-se de um princípio geral que exige, para a sua aplicação, apreciações económicas complexas que cabem na competência do legislador ou da administração nacional. (cf. n.os 22-25, disp.)