Processo C‑507/04

Comissão das Comunidades Europeias

contra

República da Áustria

«Incumprimento de Estado – Conservação das aves selvagens – Directiva 79/409/CEE – Medidas de transposição»

Sumário do acórdão

1. Ambiente – Conservação das aves selvagens – Directiva 79/409 – Transposição por outra via que não a legislativa – Limites

(Directiva 79/409 do Conselho)

2. Ambiente – Conservação das aves selvagens – Directiva 79/409 – Âmbito de aplicação

(Directiva 79/409 do Conselho, artigos 1° e 11.°)

3. Ambiente – Conservação das aves selvagens – Directiva 79/409 – Execução pelos Estados‑Membros

[Directiva 79/409 do Conselho, artigo 9.°, n.os 1, alínea a), e 2]

4. Ambiente – Conservação das aves selvagens – Directiva 79/409 – Obrigação proibir a caça durante certos períodos de particular vulnerabilidade das aves

(Directiva 79/409 do Conselho artigo 7.°, n.° 4)

5. Ambiente – Conservação das aves selvagens – Directiva 79/409 – Datas de abertura e de encerramento da caça

[Directiva 79/409 do Conselho, artigo 9.°, n.° 1, alínea c)]

6. Ambiente – Conservação das aves selvagens – Directiva 79/409 – Execução pelos Estados‑Membros

(Directiva 79/409 do Conselho, artigo 8.° e anexo IV)

1. A transposição das normas comunitárias para o direito interno não exige necessariamente uma reprodução formal e textual das suas disposições numa disposição expressa e específica, podendo ser suficiente um contexto jurídico geral, desde que este assegure efectivamente a plena aplicação da directiva de um modo suficientemente claro e preciso.

Contudo, a exactidão da transposição reveste-se de importância especial no caso da Directiva 79/409, relativa à conservação das aves selvagens, na medida em que a gestão do património comum está confiada, em relação ao seu território, aos Estados‑Membros respectivos.

(cf. n.os 89, 92)

2. O artigo 11.° da Directiva 79/409, relativa à conservação das aves selvagens, que se limita a instituir uma obrigação específica que impõe aos Estados‑Membros que se certifiquem de que a introdução de espécies de aves que não vivam naturalmente no estado selvagem no território europeu dos Estados‑Membros não causa nenhum prejuízo à flora e à fauna locais, não pode ser considerado como constituindo uma base jurídica que permita introduzir derrogações às obrigações de protecção que incumbem aos Estados‑Membros por força do artigo 1.° da directiva e que abrangem todas as espécies de aves que vivem naturalmente no estado selvagem no território europeu dos Estados‑Membros, concretamente, no que diz respeito a cada um desses Estados, tanto as espécies autóctones como as que apenas existem noutros Estados‑Membros. Com efeito, a importância de uma protecção completa e eficaz das aves selvagens em toda a Comunidade, qualquer que seja o seu local de permanência ou espaço de passagem, torna incompatível com a directiva qualquer legislação nacional que determine a protecção das aves selvagens em função da fauna nacional.

(cf. n.os 101‑103)

3. Embora seja verdade que a prevenção dos danos nas culturas vitícolas é, em princípio, susceptível de permitir a adopção de medidas derrogatórias, nos termos do artigo 9.°, n.° 1, alínea a), terceiro travessão, da Directiva 79/409, relativa à conservação das aves selvagens, esta última disposição não constitui, contudo, uma base jurídica para que uma espécie seja, ainda que de modo limitado no tempo, completamente subtraída ao regime de protecção previsto na directiva. Com efeito, o facto de subtrair completamente uma espécie de aves ao referido regime de protecção, ainda que durante um espaço de tempo limitado, pode pôr em perigo a própria existência dessa espécie. Assim, só cumprindo as exigências enunciadas no artigo 9.°, n.° 2, da directiva é que os Estados‑Membros podem prever derrogações ao regime de protecção das aves selvagens.

(cf. n.os 113‑115)

4. O regime de protecção contra as actividades de caça estabelecido no artigo 7.°, n.° 4, da Directiva 79/409, relativa à conservação das aves selvagens, é definido de modo amplo, por referência às especificidades biológicas das espécies em causa, dado que é relativo tanto ao período nidícola como às diferentes fases de reprodução e de dependência. Só esta concepção responde ao objectivo do referido artigo 7.°, n.° 4, da directiva, que é assegurar um regime completo de protecção durante os períodos em que se encontra particularmente ameaçada a sobrevivência das aves selvagens. Com efeito, qualquer intervenção durante os períodos de reprodução das aves é susceptível de a afectar, mesmo que apenas esteja em causa uma parte da sua população. Também é o caso da fase do ritual nupcial, durante a qual as espécies em causa estão particularmente expostas e vulneráveis. Esta última fase faz, consequentemente, parte do período durante o qual é proibido, em princípio, qualquer acto de caça.

(cf. n.os 192‑195)

5. O artigo 9.°, n.° 1, alínea c), da Directiva 79/409, relativa à conservação das aves selvagens, permite que um Estado‑Membro derrogue as datas de abertura e de fecha do caça que resultam da tomada em consideração dos objectivos enumerados no artigo 7.° n.° 4, desta directiva. A este respeito, a caça às aves selvagens praticada com fins lúdicos durante os períodos indicados no artigo 7.°, n.° 4, pode, desde que se encontrem preenchidos os requisitos previstos no artigo 9.°, n.° 2, da directiva, corresponder a uma «exploração judiciosa», na acepção do artigo 9.°, n.° 1, alínea c). Todavia, o ónus da prova do preenchimento dos referidos requisitos para cada derrogação incumbe à autoridade nacional que tomar a respectiva decisão.

Por outro lado, os Estados‑Membros, na adopção das medidas de transposição desta última disposição, devem garantir que, em todos os casos de aplicação da derrogação aí prevista e para todas as espécies protegidas, as capturas autorizadas não excederão um limite máximo conforme à limitação das referidas capturas a pequenas quantidades, devendo este limite ser determinado com base em dados científicos rigorosos. Em especial, uma transposição da directiva conforme ao direito comunitário implica que as instâncias competentes para autorizar as capturas derrogatórias de aves de uma espécie determinada devem poder apoiar‑se em indicadores suficientemente precisos no tocante aos limites máximos quantitativos a respeitar. Daí decorre que cabe às autoridades competentes do Estado‑Membro em causa garantir, com um grau suficiente de precisão jurídica e com base em dados científicos reconhecidos, que o limite máximo quantitativo nunca seja ultrapassado e, portanto, que seja assegurada uma protecção completa das espécies em causa.

(cf. n.os 196‑199, 201, 225)

6. A inexistência, num Estado‑Membro, do recurso a determinados meios de caça ou a determinadas práticas de destruição proibidas pela Directiva 79/409, relativa à conservação das aves selvagens, não dispensa o Estado‑Membro em causa da sua obrigação de tomar medidas legislativas ou regulamentares para garantir uma transposição adequada das disposições da directiva. Com efeito, o princípio da segurança jurídica exige que as proibições que esta enuncia sejam reproduzidas em disposições legais vinculativas.

(cf. n.os 280, 281)

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Quarta Secção)

12 de Julho de 2007 ( )

«Incumprimento de Estado – Conservação das aves selvagens – Directiva 79/409/CEE – Medidas de transposição»

No processo C‑507/04,

que tem por objecto uma acção por incumprimento nos termos do artigo 226.° CE, entrada em 8 de Dezembro de 2004,

Comissão das Comunidades Europeias, representada por M. van Beek e B. Schima, na qualidade de agentes, assistidos por M. Lang, Rechtsanwalt, com domicílio escolhido no Luxemburgo,

demandante,

contra

República da Áustria, representada por H. Dossi, na qualidade de agente, com domicílio escolhido no Luxemburgo,

demandada,

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Quarta Secção),

composto por: K. Lenaerts, presidente de secção, E. Juhász, R. Silva de Lapuerta (relator), G. Arestis e T. von Danwitz, juízes,

advogada‑geral: J. Kokott,

secretário: R. Grass,

vistos os autos,

ouvidas as conclusões da advogada‑geral na audiência de 11 de Janeiro de 2007,

profere o presente

Acórdão

1 Na petição, a Comissão das Comunidades Europeias pede que o Tribunal de Justiça declare que a República da Áustria não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 1.°, n.os 1 e 2, 5.°, 6.°, n.° 1, 7.°, n.os 1 e 4, 8.°, 9.°, n.os 1 e 2, e 11.° da Directiva 79/409/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa à conservação das aves selvagens (JO L 103, p. 1; EE 15 F2 p. 125; a seguir «directiva»).

Quadro jurídico

Regulamentação comunitária

2 Nos termos do seu artigo 1.°, n.° 1, a directiva diz respeito à conservação de todas as espécies de aves que vivem naturalmente no estado selvagem no território europeu dos Estados‑Membros ao qual é aplicável o Tratado CEE. Tem por objectivo a protecção, a gestão e o controlo dessas espécies e regulamenta a sua exploração. O n.° 2 desse artigo esclarece que a directiva se aplica às aves, aos seus ovos, aos seus ninhos e aos seus habitats.

3 O artigo 5.° da directiva dispõe:

«Sem prejuízo dos artigos 7.° e 9.°, os Estados‑Membros tomarão as medidas necessárias à instauração de um regime geral de protecção de todas as espécies de aves referidas no artigo 1.° e que inclua nomeadamente a proibição:

a) De as matar ou de as capturar intencionalmente, qualquer que seja o método utilizado;

b) De destruir ou de danificar intencionalmente os seus ninhos e os seus ovos ou de colher os seus ninhos;

c) De recolher os seus ovos na natureza e de os deter, mesmo vazios;

d) De as perturbar intencionalmente, nomeadamente durante o período de reprodução e de dependência, desde que essa perturbação tenha um efeito significativo relativamente aos objectivos da presente directiva;

e) De deter as aves das espécies cuja caça e cuja captura não sejam permitidas.»

4 O artigo 6.°, n.° 1, da directiva proíbe o comércio das espécies de aves protegidas, nos seguintes termos:

«Sem prejuízo dos n.os 2 e 3, os Estados‑Membros proíbem, para todas as espécies de aves referidas no artigo 1.°, a venda, o transporte para venda, a detenção para venda e ainda o acto de pôr à venda as aves vivas, ou aves mortas, bem como qualquer parte ou qualquer produto obtido a partir da ave, facilmente identificáveis.»

5 O anexo III, partes 1 e 2, da directiva contém uma lista de espécies em relação às quais, nos termos do seu artigo 6.°, n.os 2 e 3, preenchidos determinados requisitos, não se aplica a proibição de venda.

6 O artigo 7.° da directiva regulamenta a caça das espécies de aves protegidas. O primeiro período do n.° 1 desse artigo dispõe:

«Com base no seu nível populacional, na sua distribuição geográfica e na sua taxa de reprodução no conjunto da Comunidade, as espécies enumeradas no anexo II podem ser objecto de actos de caça no âmbito da legislação nacional.»

7 O artigo 7.°, n.° 4, da directiva dispõe:

«Os Estados‑Membros certificam‑se de que a prática da caça, incluindo quando necessário a falcoaria, tal como decorre da aplicação das medidas nacionais em vigor, respeita os princípios de uma utilização razoável e de uma regulamentação equilibrada do ponto de vista ecológico das espécies de aves a que diz respeito, e que esta prática seja compatível, no que diz respeito à população destas espécies, nomeadamente das espécies migradoras, com as disposições decorrentes do artigo 2.° Velarão particularmente para que as espécies às quais se aplica a legislação da caça não sejam caçadas durante o período nidícola nem durante os diferentes estádios de reprodução e de dependência. Quando se trate de espécies migradoras, velarão particularmente para que as espécies às quais se aplica a legislação da caça não sejam caçadas durante o seu período de reprodução e durante o período de retorno ao seu local de nidificação. Os Estados‑Membros transmitem à Comissão todas as informações úteis que digam respeito à aplicação prática da sua legislação de caça.»

8 O artigo 8.° da directiva dispõe:

«1. No que diz respeito à caça, à captura ou ao abate de aves no âmbito da presente directiva, os Estados‑Membros proibirão o recurso a todos os meios, instalações ou métodos de captura ou de abate em grande escala ou não‑selectivos, ou que possam conduzir localmente ao desaparecimento de uma espécie, e particularmente das enumeradas na alínea a) do anexo IV.

2. Além disso, os Estados‑Membros proibirão qualquer perseguição utilizando meios de transporte e nas condições mencionadas na alínea b) do anexo IV.»

9 Nos termos do artigo 9.°, n.° 1, da directiva:

«Os Estados‑Membros podem derrogar os artigos 5.°, 6.°, 7.° e 8.°, se não existir outra solução satisfatória, com os fundamentos seguintes:

a) – no interesse da saúde e da segurança públicas,

– no interesse da segurança aeronáutica,

– para evitar danos importantes às culturas, ao gado, às florestas, às pescas ou às águas,

– para a protecção da flora e da fauna;

b) Para fins de investigação e de ensino, de repovoamento, de reintrodução e ainda para a criação associada a estas acções;

c) Para permitir, em condições estritamente controladas e de um modo selectivo, a captura, a detenção ou qualquer outra exploração judiciosa de certas aves, em pequenas quantidades.»

10 Nos termos do artigo 9.°, n.° 2, da directiva, as derrogações devem mencionar:

«– as espécies que são objecto das derrogações,

– os meios, instalações ou métodos de captura ou de abate autorizados,

– as condições de risco e as circunstâncias de tempo e de local em que essas derrogações podem ser adoptadas,

– a autoridade habilitada a declarar que as condições exigidas se encontram efectivamente reunidas, a decidir quais os meios, instalações ou métodos que podem ser postos em prática, dentro de que limites e por quem,

– as medidas de controlo a aplicar.»

11 O artigo 11.° da directiva impõe aos Estados‑Membros que velem por que a introdução eventual de espécies de aves que não vivem naturalmente no estado selvagem no território europeu dos referidos Estados não venha a causar danos à flora e à fauna locais.

Disposições legislativas e regulamentares dos diversos Länder austríacos cuja conformidade com as disposições da directiva é contestada

O Land da Baixa Áustria

12 Estão em causa as seguintes disposições: o § 17, n.° 5, o § 18, e os §§ 20, n.° 4, e 21 da Lei da Baixa Áustria relativa à protecção da natureza [Niederösterreichisches Naturschutzgesetz 2000, LGBl. (Niederösterreich) 87/00, a seguir «Nö NSchG»], o § 95 da Lei da Baixa Áustria relativa à caça [Niederösterreichisches Jagdgesetz 1974, LGBl. (Niederösterreich) 76/74, a seguir «Nö JagdG»] e o § 22 do Regulamento da Baixa Áustria relativo à caça [Niederösterreichische Jagdverordnung, LGBl. (Niederösterreich) 28/77, a seguir «Nö JagdVO»].

13 O § 17 da Nö NSchG dispõe:

«[…]

(5) A plantação e a disseminação de vegetais não autóctones e inadaptados ao lugar em causa, bem como a introdução e a reprodução, em espaços não fechados, de animais não autóctones estão sujeitas a autorização do Governo federal. A autorização será recusada quando as populações autóctones adaptadas, as características naturais (genéticas) das espécies animais e vegetais autóctones ou a beleza e as características da paisagem forem prejudicadas de forma duradoura.

[…]»

14 O § 18 da Nö NSchG dispõe:

«(1) As regras em matéria de protecção das espécies têm por objecto a protecção e a preservação das espécies da fauna e da flora selvagens na sua diversidade natural e histórica. A protecção das espécies abrange:

1. a protecção dos animais, das plantas e das suas biocenoses contra os prejuízos causados pelo Homem, especialmente pela sua apreensão,

2. a protecção, a preservação, o desenvolvimento e o restabelecimento dos habitats de espécies da fauna e da flora selvagens, bem como a protecção das suas condições de vida, e

3. a introdução, nos biótopos adequados dentro da sua área de repartição natural, de animais e de plantas de espécies selvagens excluídas.

(2) O Governo do Land classificará, por regulamento, como espécies protegidas, integralmente ou, quando for suficiente para a conservação da espécie, parcialmente ou a título provisório, as plantas selvagens ou os animais selvagens que não podem ser caçados e cuja população é necessário proteger ou manter,

1. devido ao seu carácter raro ou ao facto de a sua população estar ameaçada,

2. por razões científicas ou relativas à cultura do país,

3. devido à sua utilidade ou à sua importância para o ecossistema, ou

4. com o objectivo de conservar a diversidade ou a especificidade da natureza e das paisagens. O regulamento pode designar as espécies animais ou vegetais cuja população esteja ameaçada de extinção no território do Land.

(3) As espécies que não existam naturalmente no território do Land podem ser equiparadas, por regulamento, a espécies especialmente protegidas que existem naturalmente no referido território, quando isso se revelar necessário para proteger a respectiva população, para limitar ou eliminar, no território em que a presente lei é aplicável, as causas na origem da regressão da população dessas espécies e que ameacem a sua existência e quando as referidas espécies

1. forem especialmente protegidas noutro Land da Áustria ou no seu país de origem,

2. forem mencionadas e identificadas como tal numa convenção internacional que a República da Áustria tenha ratificado, ou

3. estejam, de acordo com informações confirmadas, ameaçadas de extinção, não sendo protegidas no seu país de origem.

(4) No que diz respeito às espécies especialmente protegidas nos termos do n.os 2 e 3, é proibido:

[…]

2. perseguir, perturbar intencionalmente, capturar, manter em cativeiro, ferir ou matar animais, adquiri‑los, detê‑los, transmiti‑los, transportá‑los ou propor a respectiva venda, vivos ou mortos;

3. danificar, destruir ou retirar ovos, larvas, crisálidas ou ninhos desses animais ou dos seus locais de nidificação, de reprodução, de desova ou de refúgio, bem como

4. perturbar os biótopos, os locais de reprodução e de habitat das espécies ameaçadas de extinção e abrangidas pelo regulamento, em particular tirando fotografias ou filmando.

(5) Na falta de outra solução satisfatória, é permitido, de Outubro até finais de Fevereiro, remover, danificar ou destruir locais de reprodução ou ninhos de animais especialmente protegidos, quando não contenham crias e se encontrem no interior de uma edificação.

(6) Se for caso disso, o regulamento pode igualmente definir medidas de protecção do habitat, bem como de conservação e de incremento da população das espécies especialmente protegidas e proibir ou limitar os comportamentos susceptíveis de fazer regredir ainda mais as populações.

[…]»

15 O § 20 da Nö NSchG dispõe:

«[…]

(4) O Governo do Land pode decidir autorizar derrogações ao § 18, em particular para fins científicos e pedagógicos, quando não seja de temer que daí resulte um perigo para a flora e a fauna selvagens protegidas […] A autorização deve indicar, pelo menos:

1. as espécies que são objecto da derrogação;

2. os meios, dispositivos e métodos de captura ou de abate autorizados e

3. os controlos a efectuar.»

16 O § 21 da Nö NSchG tem a seguinte redacção:

«(1) Sem prejuízo das regras especiais previstas nas disposições da presente lei ou dos regulamentos e decisões administrativas adoptados em aplicação desta, as medidas relacionadas com a utilização comercial de terrenos não são, em princípio, afectadas […]. Esta disposição derrogatória não se aplica quando as plantas e os animais protegidos ou os habitats protegidos sejam intencionalmente afectados, ou quando as plantas e os animais ameaçados de extinção […] sejam afectados por medidas.

(2) Sem prejuízo das regras especiais previstas nas disposições da presente lei ou dos regulamentos e decisões administrativas adoptados em aplicação desta, as medidas ligadas à utilização agrícola ou silvícola moderna e duradoura de terrenos no quadro de uma exploração agrícola ou silvícola não são, em princípio, afectadas […]. Esta disposição derrogatória não se aplica quando as plantas e os animais protegidos ou os habitats protegidos sejam intencionalmente afectados, ou quando as plantas e os animais ameaçados de extinção […] sejam afectados por medidas.

(3) Uma utilização agrícola ou silvícola é considerada moderna e duradoura quando, numa exploração agrícola ou silvícola, as actividades sirvam para produzir ou obter produtos vegetais ou animais e sejam organizadas segundo processos habituais numa determinada região e num determinado momento, ou com base em experiências transmitidas, e quando a referida utilização, adaptada às condições naturais, garanta uma produção durável num sistema em bom estado de funcionamento, sem esgotar as bases da produção nem prejudicar indevidamente a natureza e as paisagens.»

17 O § 95 da Nö JagdG dispõe:

«(1) São proibidos todos os métodos de caça não selectivos; em particular, é proibido:

[…]

3. caçar à noite […]; não está abrangida por esta proibição a caça […] ao tetraz e ao galo‑lira, aos gansos selvagens, aos patos bravos e às galinholas;

4. utilizar, para capturar ou para abater fauna cinegética, dispositivos para iluminar os alvos […]

[…]

8. utilizar, como negaças, aves cegas ou mutiladas, bem como engodos anestésicos; utilizar gravadores de som, dispositivos eléctricos ou electrónicos capazes de matar ou atordoar; utilizar espelhos ou outros meios de encandeamento, explosivos ou redes não selectivas; utilizar gás ou fumo;

9. caçar aves recorrendo a laços, substâncias viscosas, anzóis, redes ou armadilhas;

10. caçar a partir de aeronaves, de veículos automóveis em movimento ou de embarcações motorizadas a uma velocidade superior a 5 km/h.

[…]»

18 O § 22 do Nö JagdVO dispõe:

«(1) Os animais das seguintes espécies cinegéticas só podem, em princípio, ser perseguidos, capturados ou abatidos durante os seguintes períodos:

[…]

15. tetraz, de 1 a 31 de Maio, nos anos pares;

16. galo‑lira, de 1 a 31 de Maio, nos anos ímpares;

[…]

18. híbrido de tetraz, de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro;

[…]

22. galinhola, de 1 de Setembro a 31 de Dezembro e de 1 de Março a 15 de Abril;

[…]»

O Land de Burgenland

19 Estão em causa as seguintes disposições: os §§ 16, 16a e 16b da Lei do Burgenland relativa à protecção da natureza e à preservação das paisagens [Burgenländisches Naturschutz‑ und Landschaftspflegegesetz, LGBl. (Burgenland) 27/1991, a seguir «Bgld NSchLPflG»], os §§ 88a, n.os 1 e 2, e 88b da Lei do Burgenland relativa à caça [Burgenländisches Jagdgesetz 1988, LGBl. (Burgenland) 11/1989, a seguir «Bgld JagdG»], o § 76, n.° 1, do Regulamento do Burgenland relativo à caça [Burgenländische Jagdverordnung, LGBl. (Burgenland) 24/1989, a seguir «Bgld JagdVO»] e os §§ 2 e 6 do Regulamento do Burgenland relativo à protecção das espécies [Burgenländische Artenschutzverordnung 2001, LGBl. (Burgenland) 36/2001, a seguir «Bgld ArtenschutzVO»].

20 O § 16 da Bgld NSchLPflG dispõe:

«(1) Na medida em que não sejam considerados animais de espécies cinegéticas ou sujeitos ao direito da pesca, são protegidos:

a) os animais selvagens […] bem como os enumerados no anexo I da Directiva 79/409/CEE, nos anexos II, IV e V da Directiva 92/43/CEE, nos anexos II e III da Convenção de Berna e as espécies enumeradas nos anexos I e II da Convenção de Bona;

b) sem prejuízo do disposto na alínea a), todas as outras espécies de aves selvagens são protegidas com excepção do estorninho‑malhado (Sturnus vulgaris), nos termos do § 88a [da Bgld JagdG], […]

(2) Relativamente às espécies animais protegidas ou ameaçadas, o Governo do Land define, por regulamento:

a) excepções […];

b) as medidas e os métodos de captura proibidos com o objectivo de proteger a população das espécies;

c) medidas a adoptar com o objectivo de favorecer a renovação da população das espécies protegidas; […]

d) as espécies relativamente às quais, com a finalidade de as proteger, é proibido capturar, deteriorar ou destruir os ninhos ou os locais de nidificação, os locais de ritual nupcial, de reprodução, de repouso e de invernada (árvores com ninhos, árvores ocas, falésias e paredes próprias para nidificação, canaviais, tocas subterrâneas e lugares semelhantes) e

[…]

(4) É proibido perseguir, perturbar, capturar, transportar, manter em cativeiro, ferir, matar, deter, remover ou prejudicar os animais protegidos, em qualquer fase de desenvolvimento. É proibido oferecer para venda, adquirir ou transmitir esses animais ou partes dos mesmos, independentemente do seu estado, da sua idade e da sua fase de desenvolvimento. É igualmente proibido anunciar publicamente a intenção de vender ou adquirir esses animais.

(5) Quem possuir ou for proprietário de animais pertencentes a espécies protegidas (incluindo partes desses animais e independentemente da fase de desenvolvimento desses animais) deve, a pedido das autoridades, fazer prova da sua proveniência. Os animais protegidos que sejam encontrados mortos ou num estado que exija tratamento são propriedade do Land e devem ser imediatamente entregues às autoridades ou a uma instituição científica por elas designada.

[…]»

21 O § 16a da Bgld NSchLPflG dispõe:

«(1) O Governo do Land garante e restabelece a suficiência da diversidade e da superfície dos habitats das espécies enumeradas nas Directivas 79/409/CEE e 92/43/CEE […]. Isto envolve, em primeiro lugar, as seguintes medidas:

a) a criação de zonas protegidas […] ou a celebração de convenções, bem como a concessão de auxílios […];

b) a preservação e a adaptação orientada em função da protecção dos habitats que se encontram dentro e fora das zonas especialmente protegidas;

c) a restauração dos habitats destruídos;

d) a criação de habitats;

e) a preservação, a restauração e o melhoramento dos processos ecológicos que condicionam o desenvolvimento natural dos habitats.

(2) O Governo do Land fiscaliza e documenta o estado de conservação das espécies enumeradas nas directivas [...]

(3) O Governo do Land implementa, por regulamento, medidas de investigação, de controlo ou de conservação, para que as capturas ou os abates involuntários não tenham um impacto negativo nas espécies protegidas.

[…]»

22 O § 16b do Bgld NSchLPflG dispõe:

«Tendo em conta as respectivas necessidades de protecção, o Governo do Land tomará as medidas especiais de protecção das espécies migradoras cuja vinda é regular no que diz respeito às suas áreas de reprodução, de muda e de invernada e às zonas de repouso e alimentação nos seus percursos de migração e no seu ambiente circundante. Para este efeito, atribui uma importância especial à protecção das zonas húmidas, especialmente às de importância internacional.»

23 O § 88a da Bgld JagdG dispõe:

«(1) O controlo de estorninhos é autorizado no período compreendido entre 15 de Julho e 30 de Novembro, para efeitos de protecção das vinhas (n.° 2).

(2) A necessidade desta medida deve ser declarada por regulamento do Governo do Land, quando for previsível a ocorrência maciça de estorninhos nas vinhas […]»

24 O § 88b da Bgld JagdG dispõe:

«[…]

(2) A galinhola pode ser caçada de 1 de Março a 15 de Abril (caça ao crepúsculo na época de acasalamento).»

25 Nos termos do § 76 do Bgld JagdVO:

«(1) Os animais das espécies cinegéticas a seguir enumeradas não podem ser perseguidos, capturados ou abatidos durante os períodos de repouso biológico a seguir indicados:

[…]

2. Aves de espécies cinegéticas:

[…]

e) Pombos selvagens:

pombo‑torcaz e rola‑turca, de 16 de Abril a 30 de Junho,

rola‑brava, de 1 de Novembro a 30 de Junho;

f) Galinholas e narcejas:

galinhola, de 1 de Janeiro de 28 de Fevereiro e de 16 de Abril a 30 de Setembro,

[…]»

26 O § 2 do Bgld ArtenschutzVO dispõe:

«(1) É proibido danificar os locais de nidificação, de reprodução, de repouso e de invernada das seguintes espécies:

abelharuco (Merops apiaster)

rolieiro (Coracias garrulus)

gralha‑de‑nuca‑cinzenta (Corvus monedula)

guarda‑rios (Alcedo atthis)

[…]

garajau‑comum (Sterna hirundo)

andorinha‑das‑barreiras (Riparia riparia)

pica‑pau‑de‑dorso‑branco (Dendrocopos leucotos)

cegonha branca (Ciconia ciconia)

poupa (Upupa epops)

[…]

(2) Em particular, é proibido

1. mover rochedos, paredes ou plantas lenhosas que sirvam de habitat às espécies mencionadas no § 2, n.° 1, ou escalá‑los durante o período de reprodução;

[…]»

27 O § 6 do Bgld ArtenschutzVO dispõe:

«É permitida a utilização para fins agrícolas ou silvícolas, nos termos do § 19 [da Bgld NSchLPflG]. As disposições do presente regulamento não interferem com o exercício regular da caça e da pesca.»

O Land da Caríntia

28 Estão em causa as seguintes disposições: o § 3, o § 51, n.os 1 a 5, o § 59, n.° 1, e o § 68, n.° 1, da Lei da Caríntia relativa à caça [Kärntner Jagdgesetz 2000, LGBl. (Kärnten) 21/2000, a seguir «KrntJagdG»] e o § 9, n.° 2, do Regulamento da Caríntia relativo à caça [Kärntner Jagdgesetz 2000 – Durchführungsverordnung, LGBl. (Kärnten) 132/1991, a seguir «KrntJagdVO»].

29 O § 3 da KrntJagdG dispõe:

«(1) A caça deve ser praticada de modo adequado e em conformidade com os usos, tendo em conta os princípios da boa administração da caça. É proibido pôr em perigo a população de uma espécie cinegética através da prática inadequada da caça. Acresce que a caça deve ser praticada de modo a não reduzir os efeitos positivos de interesse geral da floresta, em particular, a impedir que a fauna cinegética cause danos que ameacem a floresta [...]

(2) A caça é bem administrada quando a sua prática, incluindo a gestão cinegética, tem por efeito obter e conservar uma população cinegética saudável, de espécies diversas e adaptada à dimensão e às características da zona de caça. A este respeito, devem ser tomados em consideração um ecossistema equilibrado, as necessidades da agricultura e da silvicultura e uma planificação em conformidade com os princípios da ecologia da fauna cinegética. A boa administração da caça inclui igualmente a protecção da fauna cinegética de acordo com a regulamentação aplicável.

[…]»

30 O § 51 da KrntJagdG dispõe:

«(1) A caça está fechada todo o ano relativamente […]

(2) No que respeita às espécies cinegéticas não abrangidas pelo n.° 1, o Governo do Land determinará, por regulamento, tendo em conta os princípios da boa administração da caça (§ 3), a conservação das espécies cinegéticas ameaçadas e levando igualmente em consideração a idade, o sexo e as especificidades biológicas dos animais, quais as espécies cinegéticas que não podem ser caçadas durante todo o ano ou durante determinados períodos (períodos de defeso). […]

(3) Em caso de ameaça grave para as populações de espécies cinegéticas, resultante da perda de animais dessas espécies causada por condições meteorológicas extraordinárias, catástrofes naturais, epidemias, etc., o Governo do Land pode, no interesse da boa administração da caça, prolongar os períodos de defeso em todo o território do Land, em determinados distritos administrativos ou em determinadas zonas de caça, ou decretar que a caça de certas espécies cinegéticas fique fechada todo o ano. Esse regulamento será revogado logo que deixarem de se verificar as razões que estiveram na origem da sua aprovação.

(4) O Governo do Land pode prolongar, para determinadas espécies cinegéticas, os períodos de defeso fixados nos termos dos n.os 1 ou 2, para todas as zonas de caça ou algumas delas, ou ainda – na medida em que não estejam em causa espécies cinegéticas previstas no n.° 4a – eliminá‑los ou encurtá‑los, quando isso se mostrar justificado no interesse da boa administração da caça, tendo em conta as condições locais ou climatéricas. Esses regulamentos podem ser adoptados por um período máximo de dois anos.

(4a) Para permitir, de modo selectivo e em número reduzido, o abate, a captura ou a detenção de aves de espécies cinegéticas protegidas todo o ano […], o Governo do Land pode – na medida em que não haja outra solução satisfatória – suprimir ou encurtar o período de repouso biológico fixado nos termos do n.° 1 para essas espécies cinegéticas, no interesse da saúde pública, da segurança pública ou da segurança da navegação aérea, para evitar danos consideráveis nas culturas, no gado, nas florestas, nas zonas de pesca e nas águas, para a protecção da fauna e da flora selvagens ou para efeitos de investigação, de repovoamento, de reintrodução ou da criação para tanto necessária. Além disso, essa regulamentação só pode ser adoptada na condição de as populações das espécies enumeradas no regulamento permanecerem num estado de conservação favorável, apesar da supressão ou do encurtamento do período de repouso biológico. Na medida em que não se trate de uma espécie cinegética de aves protegida todo o ano, essa regulamentação também pode ser adoptada, quando se encontrem preenchidos os outros requisitos, para efeitos de protecção da propriedade em geral ou de conservação do habitat natural. Essa regulamentação pode ser adoptada por um período máximo de dois anos.

(5) O Governo do Land pode, além disso, suspender, por um período adequado, a aplicação, em todas as zonas de caça de um distrito administrativo ou em algumas delas, o período de defeso de que beneficie uma determinada espécie cinegética – com excepção das espécies cinegéticas previstas no n.° 4a –, quando os interesses da boa administração da caça ou da agricultura ou da silvicultura o determinarem. Não obstante, pode‑se suspender o período de defeso para as espécies cinegéticas previstas no n.° 4a, apenas quando isso se mostrar necessário para proteger um dos interesses previstos no n.° 4a, na falta de outra solução satisfatória e desde que os requisitos previstos no n.° 4a, segundo período, se encontrem preenchidos.

[…]»

31 O § 59 da KrntJagdG dispõe:

«(1) O titular de um direito de caça tem a obrigação de inscrever os animais abatidos, capturados ou mortos por outro meio, na sua zona de caça, durante o ano cinegético, numa lista de peças de caça abatidas, havendo uma lista separada para cada zona de caça; quando tenha sido estabelecido um único plano de caça para zonas de caça limítrofes, a inscrição far‑se‑á numa lista de peças de caça abatidas. […]

(2) Para fazer a lista das peças de caça abatidas, deve ser utilizado o formulário estabelecido no regulamento administrativo da associação de caçadores da Caríntia. Na adopção do referido regulamento, há que levar em consideração o conteúdo e o objectivo da lista de peças de caça abatidas.

[…]»

32 Nos termos do § 68 da KrntJagdG:

«(1) É proibido:

[…]

19. destruir os ninhos e as posturas das aves de espécies cinegéticas ou retirar os ovos sem autorização […] bem como perturbar os locais de reprodução dessas aves, em período de reprodução e de criação das crias;

[…]»

33 O § 9 do KrntJagdVO tem a seguinte redacção:

«[…]

(2) Os animais das espécies cinegéticas a seguir enumeradas só podem ser caçados durante os períodos indicados (períodos de caça) e devem ser preservados fora desses períodos:

[…]

– tetraz, de 10 a 31 de Maio;

– galo‑lira, de 10 a 31 de Maio;

[…]

– galeirão‑comum, de 16 de Agosto a 31 de Janeiro;

– galinhola, de 1 de Setembro a 31 de Dezembro e de 16 de Março a 10 de Abril;

– pombo‑torcaz e rola‑turca, de 1 de Agosto a 31 de Dezembro e de 16 de Março a 10 de Abril;

– gralha‑preta, de 1 de Julho a 15 de Março;

– gaio, de 1 de Julho a 15 de Março;

– pega, de 1 de Julho a 15 de Março.

[…]»

O Land da Alta Áustria

34 Estão em causa as seguintes disposições: o § 27, n.os 1 e 2, da Lei da Alta Áustria relativa à protecção da natureza e das paisagens [Oberösterreichisches Natur‑ und Landschaftschutzgesetz, 2001, LGBl. (Oberösterreich) 129/2001, a seguir «Oö NSchG»], o § 48, n.os 1 a 4, e o § 60, n.° 3, da Lei da Alta Áustria relativa à caça [Oberösterreichisches Jagdgesetz, LGBl. (Oberösterreich) 32/1964, a seguir «Oö JagdG»], o § 5, ponto 2, e o § 11 do Regulamento da Alta Áustria relativo à protecção das espécies [Oberösterreichische Artenschutzverordnung, LGBl. (Oberösterreich) 73/2003, a seguir «Oö ArtenschutzVO»] e o § 1 do Regulamento da Alta Áustria relativo aos períodos de protecção dos animais que podem ser caçados [Oberösterreichische Schonzeitenverordnung, LGBl. (Oberösterreich) 30/1990, a seguir «Oö SchonzeitenVO»].

35 O § 27 da Oö NSchG dispõe:

«(1) As plantas e os cogumelos selvagens e os animais selvagens não caçados podem ser objecto de protecção especial através de regulamento do Governo do Land, na medida em que a espécie em causa seja rara na paisagem local, que a sua existência esteja ameaçada ou que a sua preservação, por razões de equilíbrio ecológico, tenha interesse público, desde que outros interesses públicos não prevaleçam sobre esses interesses de protecção. A presente disposição não prejudica qualquer outra disposição legal em contrário.

(2) Qualquer regulamento previsto no n.° 1 deve especificar, tendo em conta os artigos 5.° a 7.° e o artigo 9.° da directiva ‘aves’, bem como os artigos 12.° e 13.° da directiva ‘habitats’:

1. as espécies total ou parcialmente protegidas;

2. a zona e o período de protecção;

3. as medidas destinadas a proteger a progenitura, selvagem ou de criação, das plantas, os cogumelos ou os animais protegidos;

4. as medidas destinadas a proteger os habitats restritos das plantas, dos cogumelos ou dos animais protegidos.»

36 O § 48 da Oö JagdG dispõe:

«(1) Para efeitos de gestão cinegética […], a caça deve ser fechada na medida em que isso seja necessário, tendo em conta as necessidades relacionadas com o planeamento rural. O Governo do Land, por regulamento e depois de ouvida a comissão consultiva do Land em matéria de caça, fixa os períodos de defeso para as diversas espécies cinegéticas, fazendo, sendo caso disso, uma distinção em função da idade e do sexo, ou põe completamente termo à caça de certas espécies cinegéticas.

(2) Durante o período de defeso, os animais da espécie em causa não podem ser caçados, capturados nem mortos.

(3) É proibido retirar, danificar ou destruir as posturas e os ninhos de aves de espécies cinegéticas; o titular do direito de caça pode, no entanto, recolher os ovos de aves dessas espécies para efeitos de criação artificial, para os incubar.

(4) O Governo do Land pode, durante o período de defeso, autorizar a captura de animais de espécies cinegéticas para efeitos de criação assim como o abate de animais de espécies cinegéticas para efeitos científicos ou de investigação.

[…]»

37 O § 60 da Oö JagdG dispõe:

«[…]

(3) Nos prédios destinados à habitação e nos prédios comerciais, bem como nos jardins privados vedados, o possuidor pode capturar ou abater e apropriar‑se […] de açores, busardos ou gaviões, se isso for necessário para impedir que sejam causados danos graves, nomeadamente, às culturas, à criação e a outras formas de propriedade.»

38 O § 5 do Oö ArtenschutzVO tem a seguinte redacção:

«São protegidas […]:

2. as espécies de aves selvagens não caçadas, autóctones do território europeu dos Estados‑Membros da União Europeia (artigo 1.° da Directiva 79/409/CEE […] com excepção da pega (Pica pica), do gaio (Garrulus glandarius), da gralha‑preta (Corvus corone corone) e da gralha‑cinzenta (Corvus corone cornix).»

39 Nos termos do § 11 do Oö ArtenschutzVO:

«A captura selectiva [de espécimes] das espécies […] para as tradicionais exposições de aves canoras só pode ser autorizada no distrito administrativo de […], fora das zonas de protecção das aves (artigo 4.°, n.° 1, quarto período, da directiva ‘aves’), e a respectiva detenção só pode ser autorizada nos distritos de […], e unicamente mediante o preenchimento dos seguinte requisitos:

[…]»

40 O § 1 do Oö SchonzeitenVO dispõe:

«(1) Os animais de espécies cinegéticas a seguir mencionados não podem ser caçados, capturados ou abatidos durante o período de repouso biológico indicado:

[…]

Tetraz, híbrido de tetraz e galo‑lira:

– macho, de 1 de Junho a 30 de Abril;

– fêmea, todo o ano.

[…]

Galinhola, de 1 de Maio a 30 de Setembro.

[…]

(2) O primeiro e o último dia de cada período de repouso biológico estão incluídos nesse período.»

O Land de Salzburgo

41 Estão em causa as seguintes disposições: o § 3, o § 54, n.° 1, o § 59, o § 60, n.os 3a e 4a, o § 72, n.° 3, bem como os §§ 103 e 104 da Lei de Salzburgo relativa à caça [Salzburger Jagdgesetz 1993, LGBl. (Salzburg) 100/1993, a seguir «Sbg JagdG»], o § 34 da Lei de Salzburgo relativa à protecção da natureza [Salzburger Naturschutzgesetz 1999, LGBl. (Salzburg) 73/1999, a seguir «Sbg NSchG»] e o § 1 do Regulamento de Salzburgo relativo aos períodos de repouso biológico [Salzburger Schonzeiten‑Verordnung, LGBl. (Salzburg) 53/1996, a seguir «Sbg SchonzeitenVO»].

42 O § 3 da Sbg JagdG dispõe:

«O direito de caça deve ser exercido no cumprimento dos princípios de uma caça responsável [...], de modo a

a) conservar uma população saudável de animais das diversas espécies cinegéticas, adequada ao habitat disponível;

b) conservar as condições naturais de vida da fauna cinegética;

c) não afectar os efeitos positivos de interesse geral da floresta e, em particular, impedir que a fauna cinegética cause danos que ameacem a floresta;

d) não afectar o interesse geral na protecção da natureza e das paisagens;

e) preservar a fauna selvagem na sua diversidade enquanto componente essencial da natureza autóctone e como elemento do ecossistema natural;

f) afectar o menos possível a utilização dos terrenos para fins agrícolas ou silvícolas em conformidade com a regulamentação.»

43 O § 54 da Sbg JagdG dispõe:

«(1) Para as espécies cinegéticas a seguir enumeradas, devem ser fixados períodos de repouso biológico, por regulamento do Governo do Land: […] tetraz, híbrido de tetraz, galo‑lira, faisão, pombo‑torcaz, rola‑turca, pato‑real, zarro‑comum, zarro‑negrinha, ganso‑campestre, ganso‑comum, galinhola, galeirão‑comum, gralha‑preta, gralha‑cinzenta, corvo, pega, gaio, guincho‑comum, garça‑cinzenta, corvo‑marinho. Durante os períodos de repouso biológico (incluindo o primeiro e o último dia), essas espécies cinegéticas não podem ser perseguidas, capturadas ou abatidas […]. Na fixação dos períodos de repouso biológico, devem ser levadas em conta as particularidades biológicas das referidas espécies, na perspectiva de uma conservação duradoura, bem como as necessidades da agricultura e da silvicultura. Os períodos de repouso biológico podem igualmente ser fixados separadamente, em função da idade e do sexo. Para as espécies de aves que, nos termos do anexo II da directiva ‘aves’ […], não são consideradas espécies cinegéticas na Áustria, só podem ser fixados períodos de caça se os requisitos previstos no § 104, n.° 4, se encontrarem preenchidos. Para todas as espécies de aves, deve ser assegurado que o período de repouso biológico abranja o período nidícola, os diferentes estádios de reprodução e de dependência, bem como, no caso das aves migradoras, o trajecto de regresso ao local de nidificação.

[…]»

44 O § 59 da Sbg JagdG dispõe:

«(1) […] Acresce que [os espécimes das] espécies de aves selvagens que não são mencionados no anexo II da directiva ‘aves’ como espécies cinegéticas na Áustria apenas podem ser abatidos no âmbito de um plano de caça. O Governo do Land pode decretar por regulamento que outras espécies cinegéticas determinadas também só possam ser caçadas no âmbito de um plano de caça, quando isso for necessário para obter e conservar uma população de fauna cinegética em conformidade com os princípios do § 3. […]

(2) A planificação das capturas autorizadas deve sempre levar em conta o número de animais abatidos nos anos anteriores, o número verificado de animais mortos de morte natural ou de acidente, a extensão e o desenvolvimento dos danos causados à floresta pela fauna cinegética assim como o estado de saúde e a estrutura da população dessa fauna.

(3) O Governo do Land adoptará as disposições mais específicas necessárias ao estabelecimento e à adopção do plano de caça […]»

45 O § 60 da Sbg JagdG tem a seguinte redacção:

«[…]

(3a) No que diz respeito às espécies de aves previstas no § 59, n.° 1, segundo período, não pode ser fixado um número mínimo de capturas autorizadas. O Governo do Land fixará, por regulamento e aplicando mutatis mutandis o § 104, n.° 4, o número máximo de capturas autorizadas e a sua repartição por zonas de caça. Antes de adoptar esse regulamento, deve ouvir a Federação de Caça de Salzburgo, a Federação de Pesca do Land de Salzburgo, a Câmara de Agricultura e de Silvicultura do Land de Salzburgo e o Mediador do Land para o ambiente. O número máximo de capturas cinegéticas autorizadas é fixado de modo a obter ou a conservar no território do Land uma população da espécie de aves em causa, em conformidade com os princípios enunciados no § 3, sem que sejam causados danos inaceitáveis.

[…]

(4a) O plano anual de caça indicará, para cada espécie cinegética, agrupando‑as, se for o caso, em função do sexo e da faixa etária, o número máximo de capturas autorizadas ou o número mínimo de capturas [impostas], ou ambos, bem como a repartição dessas capturas pelas diversas zonas de caça. […]»

46 O § 72 da Sbg JagdG dispõe:

«[…]

(3) A utilização de armadilhas destinadas a matar exemplares da fauna cinegética é, em princípio, proibida. O Governo do Land pode, todavia, ordenar aos proprietários de caça ou às comunidades de conservação que utilizem tais armadilhas quando:

a) a vida ou a saúde humana estiver ameaçada por animais selvagens e essa ameaça não puder ser evitada de outro modo, ou

b) houver interesses públicos de importância equiparável que não possam ser protegidos de outro modo.

[…]»

47 O § 103 da Sbg JagdG dispõe:

«(1) As espécies cinegéticas a seguir mencionadas são especialmente protegidas, em todas as fases da sua vida:

[…]

b) todas as espécies cinegéticas de aves.

(2) As seguintes disposições de protecção aplicam‑se às espécies de animais cinegéticas previstas no n.° 1;

a) é proibida qualquer forma de captura ou de abate intencional de animais na natureza;

b) é proibido perturbar intencionalmente essas espécies, nomeadamente durante os períodos de reprodução, de dependência, de invernada e de migração;

c) são proibidas a destruição, a deterioração ou a remoção intencionais dos locais de reprodução, dos ninhos ou das áreas de repouso;

d) são proibidas a recolha de ovos na natureza e a sua posse, ainda que vazios;

e) são proibidos a posse, o transporte, o comércio ou a troca, bem como a oferta para venda de espécimes, vivos ou mortos, das espécies […] que tenham sido capturadas na natureza. Esta proibição é igualmente aplicável a todos os produtos obtidos a partir do animal e a qualquer outra mercadoria, no caso de resultar de documento, da embalagem, de uma etiqueta, ou de quaisquer outros elementos que se trata de partes ou de produtos do animal em causa;

f) é proibida a venda de espécimes, vivos ou mortos, de espécies […] que tenham sido capturadas na natureza, bem como o respectivo transporte, a detenção com intenção de vender e de oferecer para venda de tais espécimes; esta proibição aplica‑se igualmente às partes reconhecíveis desses animais e ao produtos obtidos a partir dos mesmos.

(3) Quando as intervenções com finalidades agrícolas ou silvícolas ameaçarem as posturas, o proprietário da caça pode deslocá‑las ou removê‑las com vista à sua incubação artificial, quando não houver outro modo de salvar a postura.»

48 O § 104 da Sbg JagdG dispõe:

«[…]

(4) A autoridade pode conceder outras derrogações às proibições previstas no § 103, n.° 2, quando isso não ameace a população da espécie selvagem em causa e não exista nenhuma outra solução satisfatória para alcançar o objectivo prosseguido. Essas derrogações só devem ser concedidas para os fins seguintes:

a) a protecção de outros animais ou plantas selvagens e a conservação dos seus habitats naturais;

b) a prevenção de danos graves para as culturas, o gado, as florestas e as águas piscícolas, bem como, no caso de mamíferos de espécies cinegéticas, para outros bens;

c) a saúde pública e a segurança pública, ou, tratando‑se de mamíferos de espécies cinegéticas, por outras razões imperiosas de interesse público prioritário, designadamente de ordem social ou económica ou ligadas a consequências positivas para o ambiente;

d) a investigação e o ensino;

e) o aumento da população destas espécies ou a sua relocalização, bem como a criação necessária para esse efeito;

f) a comercialização de um pequeno número de animais (ou de partes de animais ou de produtos fabricados a partir destes animais) de espécies cinegéticas de aves cuja captura ou abate esteja autorizada nos termos do n.° 1.»

49 O § 34 da Sbg NSchG tem a seguinte redacção:

«(1) As autoridades competentes em matéria de protecção da natureza podem, mediante pedido, autorizar derrogações às proibições previstas […]. A autorização só pode ser concedida para medidas que visem um dos objectivos seguintes:

[…]

2. a produção de bebidas;

[…]

(3) As autorizações previstas no n.° 1 só serão concedidas se o objectivo da medida em causa não puder ser alcançado de maneira satisfatória por outros meios e se as populações das espécies animais ou vegetais presentes na zona não se deteriorarem devido à intervenção.»

50 O § 1 do Sbg SchonzeitenVO dispõe:

«Para as espécies cinegéticas abaixo enumeradas, os períodos de repouso biológico, incluindo o primeiro e o último dia, são fixados do seguinte modo:

Espécies cinegéticas Período de repouso biológico

[…]

Tetraz 1.6 – 30.4

Híbrido de tetraz 16.6 – 30.4

Galo‑lira 16.6 – 30.4

[…]

Galinhola 1.1 – 28.2

16.4 – 30.9

[…]»

O Land do Tirol

51 Estão em causa as seguintes disposições: o § 1, n.° 1, do Segundo Regulamento de aplicação da Lei do Tirol relativa à caça [Zweite Durchführungsverordnung zum Tiroler Jagdgesetz, 1983, LGBl. (Tirol) 16/1995, a seguir «DurchfVO Tiroler JagdG»] e o § 4, n.° 3, do Regulamento do Tirol relativo à protecção da natureza [Tiroler Naturschutzverordnung, 1997, LGBl. (Tirol) 95/1997, a seguir «Tiroler NSchVO»].

52 O § 1 do DurchfVO Tiroler JagdG dispõe:

«(1) Salvo disposição em contrário [...], as espécies cinegéticas a seguir enumeradas só podem ser caçadas durante os períodos indicados (períodos de caça):

[…]

9. Tetraz, só nos anos ímpares, de 1 a 15 de Maio;

10. Galo‑lira, de 10 a 31 de Maio;

[…]»

53 O § 4 do Tiroler NSchVO dispõe:

«[…]

(2) É proibido:

a) perturbar, perseguir, capturar, deter, conservar vivos ou mortos, transportar, oferecer, vender, adquirir ou matar voluntariamente as aves das espécies protegidas;

[…]

(3) A proibição prevista no n.° 2, alínea a), não é aplicável à expulsão de corvos, estorninhos‑malhados e melros‑pretos das culturas agrícolas e silvícolas, bem como dos jardins privados.»

O Land de Vorarlberg

54 Está em causa o § 27, n.° 1, do Regulamento de Vorarlberg relativo à caça [Vorarlberger Jagdverordnung, LGBl. (Vorarlberg) 24/1995, a seguir «Vlbg JagdVO»], que dispõe:

«(1) Durante os períodos a seguir enumerados, incluindo o primeiro e o último dia, podem ser caçados:

[…]

c) o galo‑lira 11.5 – 31.5

[…]»

O Land de Viena

55 Estão em causa as seguintes disposições: o § 69, n.° 1, da Lei de Viena relativa à caça [Wiener Jagdgesetz, LGBl. (Wien) 6/1948, a seguir «Wiener JagdG»] e o § 1, n.° 1, do Regulamento de Viena relativo aos períodos de repouso biológico [Wiener Schonzeitenverordnung, LGBl. (Wien) 26/1975, a seguir «Wiener SchonzeitenVO»].

56 O § 69 da Wiener JagdG dispõe:

«(1) Tendo em conta as exigências da engenharia agrícola, serão fixados por regulamento, de acordo com os princípios da boa gestão da caça, períodos de repouso biológico para as diversas espécies cinegéticas […], fazendo‑se eventualmente uma distinção em função da idade e do sexo. Durante o período de repouso biológico respectivo, os animais dessas espécies não podem ser perseguidos, capturados nem abatidos. O primeiro e o último dia estão incluídos no período de repouso biológico.

[…]»

57 O § 1 do Wiener SchonzeitenVO dispõe:

«(1) Os animais de espécies cinegéticas a seguir mencionados não podem ser perseguidos, capturados nem abatidos durante os períodos de repouso biológico a seguir indicados:

[…]

12. Galinhola, de 16 de Abril a 15 de Outubro;

[…]»

Procedimento pré‑contencioso

58 Em 13 de Abril de 2000, a Comissão dirigiu uma notificação para cumprir à República da Áustria, relativa a um determinado número de disposições legislativas e regulamentares dos Länder desse Estado‑Membro que, a seu ver, não preenchiam os requisitos de uma transposição completa e correcta da directiva.

59 A República da Áustria respondeu por ofício de 26 de Julho de 2000, em que anunciou a alteração de alguns diplomas, ao mesmo tempo que contestava a posição da Comissão relativamente à transposição correcta das disposições da directiva.

60 Em 17 de Outubro de 2003, a Comissão emitiu um parecer fundamentado, convidando a República da Áustria a adoptar as medidas necessárias para dar cumprimento à referida directiva no prazo de dois meses. Resulta desse parecer que a Comissão não manteve algumas das acusações que tinha inicialmente formulado.

61 Por ofício de 23 de Dezembro de 2003, a República da Áustria respondeu ao referido parecer, comunicando à Comissão que estavam previstas outras alterações legislativas e regulamentares conformes às suas concepções jurídicas, ao mesmo tempo que manteve alguns dos argumentos em que se baseava a posição que havia sustentado na resposta à notificação para cumprir.

62 Nestas circunstâncias, a Comissão decidiu intentar a presente acção.

Tramitação do processo no Tribunal de Justiça

63 Na petição, a Comissão tinha formulado 39 fundamentos de incumprimento contra a demandada.

64 Na contestação, a demandada reconheceu o bem‑fundado de treze desses fundamentos. Além disso, admitiu a procedência parcial de dois outros fundamentos.

65 Na pendência do processo, a Comissão desistiu total ou parcialmente de vários fundamentos de incumprimento, considerando que algumas das disposições da directiva tinham entretanto sido correctamente transpostas para alguns Länder.

66 No estado actual do processo, o objecto do processo consiste, no entanto, na transposição das mesmas disposições que as mencionadas na petição inicial.

Quanto à acção

Quanto aos fundamentos de incumprimento não impugnados

Objecto das acusações da Comissão

– Violação do artigo 1.°, n.os 1 e 2, da directiva, na Caríntia, na Baixa Áustria e na Estíria

67 A Comissão alega que resulta do anexo 1 ao § 1 do Regulamento da Caríntia relativo à protecção das espécies animais (Kärntner Tierartenschutzverordnung, a seguir «KrntTaSchVO») que a gralha‑preta, a gralha‑cinzenta, o gaio, a gralha‑de‑nuca‑cinzenta, a pega, o pardal‑comum e o pombo doméstico não são espécies protegidas, apesar de serem aves selvagens. Ora, a protecção exigida pela directiva devia estender‑se, em princípio, a todas as espécies de aves que vivem naturalmente no estado selvagem no território europeu dos Estados‑Membros.

68 A Comissão refere que, nos termos do § 3, n.° 5, do Regulamento da Baixa Áustria relativo à protecção das plantas e dos animais selvagens (Niederösterreichische Verordnung über den Schutz wildwachsender Pflanzen und freilebender Tiere, a seguir «Nö NSchVO»), só as espécies de aves «autóctones» são completamente protegidas. Por outro lado, cinco espécies abrangidas por essa categoria, concretamente, a gralha‑preta, a gralha‑cinzenta, a gralha‑de‑nuca‑cinzenta, o pardal‑comum e o pombo doméstico, estão excluídos do regime de protecção previsto na directiva.

69 A Comissão sustenta que, nos termos do § 4 do Regulamento da Estíria relativo à protecção da natureza (Steiermärkische Naturschutzverordnung, a seguir «Stmk NSchVO»), o estorninho‑malhado, o pardal‑comum, o pombo doméstico e o corvo, mesmo que se trate de espécies autóctones, estão excluídos da protecção exigida pela directiva, entre 1 de Julho e 31 de Janeiro.

– Violação do artigo 5.° da directiva na Caríntia, na Baixa Áustria e na Estíria

70 A Comissão observa que resulta do anexo 1 do KrntTaSchVO que a gralha‑preta, a gralha‑cinzenta, o gaio, a gralha‑de‑nuca‑cinzenta, a pega, o pardal‑comum e o pombo doméstico não são protegidos, como impõe a directiva.

71 A Comissão refere que, nos termos do § 3, n.° 5, do Nö NSchVO, só as espécies de aves «autóctones» são protegidas. Além disso, cinco dessas espécies, concretamente, a gralha‑preta, a gralha‑cinzenta, a gralha‑de‑nuca‑cinzenta, o pardal‑comum e o pombo doméstico, estão excluídas do regime de protecção imposto pela directiva. Por outro lado, o regime geral de protecção previsto no § 18, n.os 4 e 5, do Nö NSchVO não se aplica a essas espécies.

72 A Comissão alega que o § 13 da Lei da Estíria relativa à protecção da natureza (Steiermärkisches Naturschutzgesetz) prevê a adopção de regulamentos para a protecção das aves abrangidas pela directiva. Ora, não foi adoptado nenhum regulamento com base nessa disposição. Além disso, o estorninho‑malhado, o pardal‑comum, o pombo doméstico e o corvo, mesmo quando se trata de espécies autóctones, só são protegidos de 1 de Fevereiro a 30 de Junho.

– Violação do artigo 7.°, n.° 1, da directiva na Baixa Áustria

73 A Comissão observa que resulta do § 3, n.° 5, bem como do § 4, n.os 1 e 2, do Nö NSchVO que a gralha‑preta, a gralha‑cinzenta, a gralha‑de‑nuca‑cinzenta e o pardal‑comum estão totalmente excluídos da protecção imposta pela directiva, bem como, embora parcialmente, o gaio e a pega. Ora, essa regulamentação viola o artigo 7.°, n.° 1, da directiva, que dispõe que só as espécies enumeradas no seu anexo II podem ser caçadas.

– Violação do artigo 7.°, n.° 4, da directiva na Estíria

74 A Comissão salienta que as disposições conjugadas do § 49, n.° 1, da Lei da Estíria relativa à caça (Steiermärkisches Jagdgesetz, a seguir «Stmk JagdG») e do § 1, n.° 1, do Regulamento da Estíria relativo aos períodos de caça (Steiermärkische Jagdzeitenverordnung) fixam períodos de caça incompatíveis com as disposições da directiva no que diz respeito a um determinado número de espécies, concretamente, o tetraz (de 1 a 31 de Maio, em vez de 1 de Outubro a 28 de Fevereiro), o galo‑lira (de 1 a 31 de Maio, em vez de 21 de Setembro a 31 de Março) e a galinhola (de 16 de Março a 15 de Abril e de 1 de Setembro a 31 de Dezembro, em vez de 11 de Setembro a 19 de Fevereiro).

– Violação do artigo 9.°, n.os 1 e 2, da directiva na Estíria

75 A Comissão considera que o § 62, n.° 2, da Stmk JagdG e o § 5, n.° 1, do Stmk NSchVO não levam em conta as disposições do artigo 9.° da directiva, uma vez que prevêem uma derrogação geral ao regime de protecção por ela instituído quanto à remoção dos ninhos e ao afastamento das áreas de reprodução das espécies protegidas que se encontrem em jardins e edifícios privados.

76 A República da Áustria refere que estão em preparação as disposições necessárias para tornar todos os instrumentos jurídicos nacionais acima referidos conformes às disposições da directiva.

Apreciação do Tribunal de Justiça

77 Quanto à acusação formulada pela Comissão relativa à conformidade do regime de protecção do pombo doméstico na Caríntia com o artigo 5.° da directiva, há que observar que, nos termos do n.° 44 da petição, essa espécie é abrangida pelas disposições da directiva, apesar de a referida espécie, nos termos do n.° 47 da mesma petição, não ser uma ave selvagem.

78 Consequentemente, verifica‑se que a referida petição enferma de uma contradição nessa matéria e, por essa razão, não preenche os requisitos do artigo 38.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento de Processo. Assim, a acção é inadmissível na parte em que diz respeito ao regime de protecção do pombo doméstico na Caríntia.

79 Quanto ao demais, há que recordar que, segundo jurisprudência assente, a existência do incumprimento deve ser apreciada em função da situação do Estado‑Membro tal como se apresentava no termo do prazo fixado no parecer fundamentado, não podendo as alterações legislativas ou regulamentares posteriormente ocorridas ser tomadas em consideração pelo Tribunal de Justiça (v., nomeadamente, acórdãos de 30 de Maio de 2002, Comissão/Itália, C‑323/01, Colect., p. I‑4711, n.° 8, e de 27 de Outubro de 2005, Comissão/Luxemburgo, C‑23/05, Colect., p. I‑9535, n.° 9).

80 Atendendo ao facto de o parecer fundamentado ter sido notificado em 17 de Outubro de 2003 e ao prazo fixado neste parecer, as disposições de direito nacional em causa deviam estar em conformidade com as prescrições da directiva até 17 de Dezembro de 2003.

81 Ora, resulta das observações da República da Áustria relativas aos fundamentos de incumprimento acima referidos que esse Estado‑Membro admite que as medidas necessárias a uma correcta transposição da directiva nesses diversos aspectos não tinham sido adoptadas no prazo fixado.

82 Consequentemente, há que julgar a acção procedente no que diz respeito aos mencionados fundamentos, com excepção da acusação relativa ao regime de protecção do pombo doméstico na Caríntia, que é inadmissível.

Quanto aos fundamentos impugnados

Violação do artigo 1.°, n.os 1 e 2, da directiva no Burgenland e na Alta Áustria

– O Land de Burgenland





Argumentos das partes

83 A Comissão refere que, nos termos do § 16, n.° 1, alínea b), da Bgld NSchLPflG, todas as espécies de aves selvagens são protegidas, salvo o estorninho‑malhado, nas condições enunciadas no § 88a da Bgld JagdG. Ora, o estorninho‑malhado é uma espécie que deve ser protegida nos termos do artigo 1.° da directiva.

84 A Comissão considera igualmente que o § 88a, n.° 2, da Bgld JagdG não sujeita a medida regulamentar à observância das condições de derrogação enunciadas no artigo 9.° da directiva.

85 A República da Áustria refere que o estorninho‑malhado não é, em princípio, uma espécie que possa ser caçada no Burgenland. Tendo em conta, porém, os danos consideráveis causados por essa espécie nas culturas vitícolas, o legislador do Land considerou necessário adoptar disposições derrogatórias nos termos do artigo 9.°, n.° 1, alínea a), da directiva. Assim, a caça ao estorninho‑malhado só pode ser autorizada entre 15 de Julho e 30 de Novembro.

86 Segundo este Estado‑Membro, a protecção das culturas vitícolas, evocada no § 88a, n.° 1, da Bgld JagdG, responde ao objectivo da referida disposição da directiva. Além disso, está preenchido o requisito de que não existe nenhuma outra solução satisfatória, uma vez que bandos de estorninhos‑malhados que podem incluir até 50 000 indivíduos invadem todos os anos as vinhas da região e os meios de expulsão convencionais se revelaram insuficientes.

Apreciação do Tribunal de Justiça

87 A título preliminar, há que recordar, por um lado, que resulta do artigo 1.° da directiva que esta diz respeito à conservação de todas as espécies de aves que vivem naturalmente no estado selvagem no território europeu dos Estados‑Membros e tem por objectivo a protecção, a gestão e a regulação dessas espécies e, por outro, que a protecção eficaz das aves é um problema de ambiente tipicamente transfronteiriço que envolve responsabilidades comuns dos Estados‑Membros (v., neste sentido, acórdão de 8 de Julho de 1987, Comissão/Bélgica, 247/85, Colect., p. 3029, n.° 6).

88 Consequentemente, o artigo 1.° da directiva é uma disposição que não consagra uma orientação programática, antes contendo uma norma jurídica vinculativa que deve ser transposta para os ordenamentos jurídicos dos Estados‑Membros.

89 A este respeito, o Tribunal de Justiça esclareceu que a transposição das normas comunitárias para o direito interno não exige necessariamente uma reprodução formal e textual das suas disposições numa disposição expressa e específica e que pode ser suficiente um contexto jurídico geral, desde que este assegure efectivamente a plena aplicação da directiva de um modo suficientemente claro e preciso (v., nomeadamente, acórdão de 27 de Abril de 1988, Comissão/França, 252/85, Colect., p. 2243, n.° 5).

90 Quanto à acusação formulada pela Comissão, há que mencionar que a legislação do Burgenland exclui totalmente o estorninho‑malhado, espécie abrangida pelo artigo 1.° da directiva, da protecção das aves selvagens no período compreendido entre 15 de Julho e 30 de Novembro.

91 Ora, como a advogada‑geral observou no n.° 10 das suas conclusões, independentemente da questão de saber se as disposições nacionais em causa podiam ser validamente adoptadas com base no artigo 9.°, n.° 1, alínea a), terceiro travessão, da directiva, a exclusão total de uma espécie determinada do regime de protecção instituído pelo artigo 1.° da directiva, ainda que durante um espaço de tempo limitado, embora considerável, é incompatível com este último artigo.

92 A este respeito, importa acrescentar que a exactidão da transposição se reveste de importância especial no caso da directiva, na medida em que a gestão do património comum está confiada, em relação ao seu território, aos Estados‑Membros respectivos (v. acórdãos de 8 de Julho de 1987, Comissão/Itália, 262/85, Colect., p. 3073, n.° 9, e de 7 de Dezembro de 2000, Comissão/França, C‑38/99, Colect., p. I‑10941, n.° 53).

93 Por conseguinte, as disposições legislativas do Burgenland objecto da presente acusação da Comissão são incompatíveis com o artigo 1.°, n.os 1 e 2, da directiva.

94 Assim, procede a referida acusação da Comissão.

– O Land da Alta Áustria





Argumentos das partes

95 A Comissão observa que o § 27, n.° 1, da Oö NSchG sujeita a protecção dos animais selvagens, por um lado, à adopção de um regulamento de aplicação e, por outro, à verificação de um determinado número de requisitos. Ora, o artigo 1.° da directiva institui uma obrigação de protecção de todas as espécies de aves selvagens. Além disso, nos termos do § 5, ponto 2, do Oö ArtenschutzVO, a pega, o gaio, a gralha‑preta e a gralha‑cinzenta são completamente excluídos do regime de protecção previsto nessa disposição.

96 A República da Áustria salienta que o § 27, n.° 2, da Oö NSchG prevê um regime de protecção regulamentar de plantas e de animais que leva em conta as exigências impostas pela directiva.

97 Este Estado‑Membro acrescenta que a directiva faz uma distinção entre as espécies autóctones e as espécies não autóctones, com consequências jurídicas. Com efeito, o artigo 11.° da directiva exige um controlo da introdução de espécies não autóctones para proteger a fauna e a flora locais.

Apreciação do Tribunal de Justiça

98 Em primeiro lugar, há que recordar que o Tribunal de Justiça referiu, no n.° 22 do acórdão de 8 de Julho de 1987, Comissão/Bélgica, já referido, que o efeito protector da directiva deve ser garantido relativamente a todas as espécies de aves que vivem naturalmente no estado selvagem no território europeu de um Estado‑Membro.

99 Por conseguinte, as medidas de protecção que os Estados‑Membros são chamados a adoptar nos termos do artigo 1.° da directiva devem abranger também as aves selvagens cujo habitat natural não é no território desse Estado, mas no de um ou vários outros Estados‑Membros (v., neste sentido, acórdãos de 8 de Julho de 1987, Comissão/Bélgica, já referido, n.° 22, e de 8 de Fevereiro de 1996, Vergy, C‑149/94, Colect., p. I‑299, n.os 17 e 18).

100 Quanto à acusação formulada pela Comissão, há que referir que o regime de protecção instituído pelo § 27, n.os 1 e 2, da Oö NSchG, nomeadamente o poder de execução concedido à autoridade investida do poder regulamentar, vem acompanhado de numerosos requisitos relativos às características biológicas das espécies em causa. Além disso, o § 5, ponto 2, do Oö ArtenSchutzVO exclui completamente um certo número de espécies do seu âmbito de aplicação.

101 Quanto ao argumento da República da Áustria relativo ao artigo 11.° da directiva, importa observar que essa disposição se limita a instituir uma obrigação específica que impõe aos Estados‑Membros que se certifiquem de que a introdução de espécies de aves que não vivam naturalmente no estado selvagem no território europeu dos Estados‑Membros não causa nenhum prejuízo à flora e à fauna locais.

102 Por conseguinte, não se pode considerar que esse artigo constitui uma base jurídica que permita introduzir derrogações às obrigações de protecção que incumbem aos Estados‑Membros por força do artigo 1.° da directiva e que abrangem todas as espécies de aves que vivem naturalmente no estado selvagem no território europeu dos Estados‑Membros, concretamente, no que diz respeito a cada um desses Estados, tanto as espécies autóctones como as que apenas existem noutros Estados‑Membros.

103 Com efeito, como resulta do n.° 15 do acórdão de 27 de Abril de 1988, Comissão/França, já referido, a importância de uma protecção completa e eficaz das aves selvagens em toda a Comunidade, qualquer que seja o seu local de permanência ou espaço de passagem, torna incompatível com a directiva qualquer legislação nacional que determine a protecção das aves selvagens em função da fauna nacional.

104 Daí decorre que o artigo 1.°, n.os 1 e 2, da directiva não foi correctamente transposto na Alta Áustria.

105 Consequentemente, a acusação formulada pela Comissão a este respeito deve ser acolhida.

Violação do artigo 5.° da directiva no Burgenland, na Caríntia e na Alta Áustria

– O Land de Burgenland





Argumentos das partes

106 A Comissão sustenta que o regime relativo ao estorninho‑malhado, previsto no § 16, n.° 1, alínea b), da Bgld NSchLPflG e no § 88a da Bgld JagdG, não garante a essa espécie uma protecção conforme ao artigo 5.° da directiva, pelo menos durante todo o ano.

107 A Comissão também alega que, nos termos do § 6 do Bgld ArtenschutzVO, as disposições desse regulamento não põem em causa as actividades de pesca e de caça. Essa disposição permite, assim, que sejam deteriorados intencionalmente ninhos e áreas de reprodução, de repouso e de invernada das espécies protegidas.

108 A República da Áustria explica que o legislador do Land adoptou disposições derrogatórias devido aos danos significativos causados pela espécie em causa às culturas vitícolas.

109 Esse Estado‑Membro alega que a protecção dessa espécie é garantida em todas as fases de desenvolvimento, incluindo a do ovo. Relativamente ao § 6 do Bgld ArtenschutzVO, o seu último período não pode ser interpretado no sentido de que estabelece uma derrogação geral em benefício das actividades de caça e de pesca.

Apreciação do Tribunal de Justiça

110 Há que observar, a título preliminar, que o regime geral de protecção estabelecido no artigo 5.° da directiva se estende, nos termos do último período desse artigo, a todas as espécies de aves abrangidas pelo artigo 1.° dessa directiva. O referido regime inclui, entre outras, a proibição de matar, capturar ou perturbar intencionalmente as espécies de aves protegidas.

111 Como foi referido nos n.os 90 e 91 do presente acórdão, o facto de o estorninho‑malhado estar completamente excluído do regime de protecção previsto na directiva, entre 15 de Julho e 30 de Novembro, é incompatível com o seu artigo 1.°

112 Por conseguinte, as intervenções autorizadas pelas disposições referidas no n.° 106 do presente acórdão também são incompatíveis com as proibições enunciadas no artigo 5.° da directiva.

113 Quanto ao fundamento invocado pela República da Áustria relativamente à derrogação, é verdade que a prevenção dos danos nas culturas vitícolas é, em princípio, susceptível de permitir a adopção de medidas derrogatórias, nos termos do artigo 9.°, n.° 1, alínea a), terceiro travessão, da directiva.

114 Todavia, esta última disposição não constitui uma base jurídica para que uma espécie seja, ainda que de modo limitado no tempo, completamente subtraída ao regime de protecção previsto na directiva.

115 Com efeito, o facto de subtrair completamente uma espécie de aves ao regime de protecção previsto na directiva, ainda que durante um espaço de tempo limitado, pode pôr em perigo a própria existência dessa espécie. Assim, só cumprindo as exigências enunciadas no artigo 9.°, n.° 2, da directiva é que os Estados‑Membros podem prever derrogações ao regime de protecção das aves selvagens.

116 Quanto à protecção dos ninhos e das áreas de reprodução, de repouso e de invernada, importa recordar que os objectos e espaços em causa entram no âmbito de aplicação do regime de protecção estabelecido no artigo 5.° da directiva, nomeadamente nas suas alíneas b) a d).

117 No que diz respeito à legislação em causa, há que observar que, nos termos do § 16, n.° 4, da Bgld NSchLPflG, é proibido perseguir, perturbar, capturar, transportar, manter em cativeiro, ferir, matar, possuir ou remover animais protegidos.

118 Há, no entanto, que referir que, nos termos do § 16, n.° 2, alínea d), da mesma lei, um regulamento de aplicação deve indicar as espécies relativamente às quais são proibidas a remoção, a deterioração ou a destruição dos ninhos e dos locais de ritual nupcial, de reprodução, de repouso e de invernada.

119 Ora, não se pode deixar de observar que, como referiu a advogada‑geral no n.° 26 das suas conclusões, os efeitos conjugados dos n.os 2 e 4 do § 16 da Bgld NSchLPflG geram uma falta de protecção para um certo número de espécies, de modo que se deve considerar que essas disposições são incompatíveis com o artigo 5.° da directiva.

120 Importa acrescentar que as disposições do Bgld ArtenschutzVO não resolvem essa falta de transposição. Com efeito, as proibições enunciadas no § 2 desse regulamento respeitam unicamente aos locais de nidificação, de reprodução, de repouso e de invernada de um pequeno número de espécies, e não aos de todas as espécies protegidas.

121 Além disso, nos termos do seu § 6, as medidas de protecção instituídas pelo referido regulamento não se aplicam às actividades de caça e de pesca.

122 Ora, tais actividades são susceptíveis de causar prejuízo aos espaços e objectos protegidos previstos no artigo 5.°, alíneas b) a d), da directiva.

123 Na medida em que a República da Áustria não esgrimiu nenhuma argumentação susceptível de justificar o regime jurídico em causa, deve considerar‑se demonstrado o incumprimento.

124 Consequentemente, a acusação relativa à violação do artigo 5.° da directiva procede no que diz respeito à totalidade das disposições do Burgenland.

– O Land da Caríntia





Argumentos das partes

125 A Comissão salienta que o § 68, n.° 1, da KrntJagdG não transpôs as proibições enunciadas no artigo 5.°, alíneas a) e e), da directiva. Com efeito, o referido § 68, n.° 1, limita‑se a prever proibições relativas aos ninhos e às áreas de reprodução. Por outro lado, o § 51, n.° 4a, da KrntJagdG também não garante a transposição das disposições da directiva acima referidas.

126 A República da Áustria afirma que todas as disposições legislativas aplicáveis na Caríntia garantem a proibição de perturbar os locais de reprodução das aves de espécies cinegéticas. É igualmente proibido destruir os ninhos e as posturas dessas espécies e retirar os ovos sem autorização.

Apreciação do Tribunal de Justiça

127 Há que observar que, embora o regime previsto no § 68, n.° 1, da KrntJagdG preveja medidas de protecção para os ninhos, as posturas, os ovos e os locais de reprodução das aves de espécies cinegéticas, não inclui, no entanto, nenhuma disposição relativa à obrigação de velar por que as aves abrangidas pelo artigo 1.° da directiva não sejam mortas, capturadas nem detidas, como exige o artigo 5.°, alíneas a) e e), da directiva.

128 Há que observar igualmente que o § 51, n.° 4a, da KrntJagdG também não garante a transposição dessas disposições da directiva, uma vez que se limita a prever um conjunto de excepções à protecção geral resultante da proibição do exercício da caça que consta do n.° 1 do referido artigo.

129 Por conseguinte, não se pode deixar de concluir que as proibições instituídas no artigo 5.°, alíneas a) e e), da directiva, ou seja, de matar, capturar ou deter aves protegidas, não se encontram enunciadas nas disposições nacionais referidas no n.° 125 do presente acórdão.

130 A acusação formulada pela Comissão é, assim, procedente.

– O Land da Alta Áustria





Argumentos das partes

131 A Comissão considera que o § 27, n.° 1, da Oö NSchG contém medidas de natureza programática limitadas às espécies autóctones. Com efeito, a atribuição de poder regulamentar aí prevista estabelece, nomeadamente, como condição de protecção, que a espécie em causa seja rara na paisagem local, que a sua população esteja ameaçada ou que a sua conservação seja de interesse público.

132 A Comissão acrescenta que, nos termos do § 5, ponto 2, do Oö ArtenschutzVO, a pega, o gaio, a gralha‑preta e a gralha‑cinzenta estão totalmente excluídos do regime de protecção aí previsto.

133 A República da Áustria salienta que o § 27, n.° 2, da Oö NSchG prevê a protecção de plantas e de animais por regulamento, levando em conta, nomeadamente, os artigos 5.° a 7.° e o artigo 9.° da directiva. Esse objectivo do legislador não é de modo algum relativizado pela remissão operada para o § 27, n.° 1, da Oö NSchG.

134 Esse Estado‑Membro acrescenta que a directiva faz uma distinção entre espécies autóctones e não autóctones e atribui consequências jurídicas a esse facto. Com efeito, o artigo 11.° da directiva exige um controlo da introdução de espécies não autóctones, para proteger a fauna e a flora locais.

Apreciação do Tribunal de Justiça

135 Há que recordar a título preliminar que, como resulta do n.° 110 do presente acórdão, o âmbito de aplicação do artigo 5.° da directiva é constituído por todas as espécies previstas no seu artigo 1.° Por conseguinte, a exclusão da pega, do gaio, da gralha‑preta e da gralha‑cinzenta do regime de protecção das espécies aplicável na Alta Áustria não está em conformidade com a directiva.

136 Por outro lado, o facto de limitar o número de espécies protegidas em função de determinados requisitos relacionados com as características biológicas e com considerações de interesse público é igualmente incompatível com a directiva.

137 O argumento da República da Áustria segundo o qual a autoridade investida do poder regulamentar deve agir em conformidade com a directiva não é susceptível de infirmar essa conclusão. Basta, com efeito, referir que a execução conforme às disposições de uma directiva pela referida autoridade não pode, por si só, apresentar a clareza e a precisão exigidas para satisfazer a exigência de segurança jurídica (v., neste sentido, acórdãos de 19 de Setembro de 1996, Comissão/Grécia, C‑236/95, Colect., p. I‑4459, n.os 12 e 13, e de 10 de Maio de 2001, Comissão/Países Baixos, C‑144/99, Colect., p. I‑3541, n.° 21).

138 De igual modo, o argumento que esse Estado‑Membro extrai do artigo 11.° da directiva não pode ser admitido. Com efeito, como decorre dos n.os 101 e 102 do presente acórdão, não se pode considerar que esse artigo é uma base jurídica que permite criar derrogações às obrigações de protecção que incumbem aos Estados‑Membros por força do artigo 1.° da directiva.

139 Por conseguinte, deve ser acolhida a acusação relativa à violação do artigo 5.° da directiva na Alta Áustria.

Violação do artigo 6, n.° 1, da directiva na Alta Áustria

– Argumentos das partes

140 A Comissão sustenta que, nos termos do o § 5, ponto 2, do Oö ArtenschutzVO, a pega, a gralha‑preta e a gralha‑cinzenta estão excluídas do regime de protecção previsto no artigo 6.°, n.° 1, da directiva.

141 A República da Áustria refere que as espécies em causa foram omitidas na lista das aves que podiam ser caçadas na Áustria, nos termos do anexo II da directiva, apesar de os peritos concordarem quanto à relevância, para a Áustria, da inclusão das referidas espécies nesse anexo.

– Apreciação do Tribunal de Justiça

142 Há que recordar que o artigo 6.°, n.° 1, da directiva dispõe que os Estados‑Membros proíbem, para todas as espécies de aves referidas no artigo 1.° dessa directiva, a venda, o transporte para venda, a detenção para venda e ainda o acto de pôr à venda aves vivas ou mortas.

143 Quanto à acusação formulada pela Comissão, há que observar que o facto de se excluir as espécies acima referidas do âmbito de aplicação do § 5, ponto 2, do Oö ArtenschutzVO permite a existência de actividades de comercialização de aves que são proibidas pelo artigo 6, n.° 1, da directiva.

144 Nestas circunstâncias, é inoperante a argumentação da República da Áustria relativa à relevância do anexo II da directiva em relação à acusação formulada pela Comissão.

145 Com efeito, o referido anexo é relativo às disposições do artigo 7.° da directiva, que se refere à situação das espécies que podem ser objecto de actos de caça, e não ao regime de protecção estabelecido no artigo 6.°, n.° 1, da directiva.

146 Assim, independentemente do regime de caça aplicável, os Estados‑Membros devem assegurar a transposição das proibições de comercialização enunciadas nesta última disposição.

147 Ora, resulta das considerações precedentes que as referidas proibições não foram executadas na Alta Áustria no que diz respeito àquelas três espécies de aves.

148 Por conseguinte, há que julgar a acção procedente quanto a este ponto.

Violação do artigo 7.°, n.° 1, da directiva na Caríntia e na Alta Áustria

– O Land da Caríntia





Argumentos das partes

149 A Comissão sustenta que, nos termos do § 9, n.° 2, do KrntJagdVO, a gralha‑preta, o gaio e a pega podem ser caçados de 1 de Julho a 15 de Março. Ora, este regime é incompatível com as prescrições da directiva em matéria de caça.

150 A República da Áustria salienta que, no anexo II, parte 2, da directiva, o legislador comunitário omitiu a inclusão dos corvídeos na lista das espécies que podem ser caçadas no território da República da Áustria.

– Apreciação do Tribunal de Justiça

151 Há que recordar que, nos termos do artigo 7.°, n.os 1 e 3, da directiva, as espécies enumeradas no seu anexo II, parte 2, podem ser objecto de actos de caça, no âmbito das respectivas legislações nacionais, nos Estados‑Membros para os quais são mencionadas.

152 Ora, é pacífico que as espécies em causa na acusação formulada pela Comissão não fazem parte das espécies de aves que podem ser caçadas na Áustria, nos termos da parte 2 do referido anexo.

153 Por conseguinte, a fixação de uma época de caça para as referidas espécies é incompatível com o artigo 7.°, n.° 1, da directiva.

154 Há que acrescentar que o argumento da República da Áustria relativo a uma alegada omissão do legislador comunitário quanto ao conteúdo do anexo II, parte 2, da directiva e o facto de a República da Áustria pretender que as espécies em causa sejam incluídas na lista das espécies que podem ser caçadas no seu território são irrelevantes para a apreciação da procedência da acusação formulada pela Comissão.

155 Daí decorre que o artigo 7.°, n.° 1, da directiva não foi correctamente transposto na Caríntia.

156 A acção deve, assim, ser julgada procedente quanto a este ponto.

– O Land da Alta Áustria





Argumentos das partes

157 A Comissão observa que, nos termos do § 5, ponto 2, do Oö ArtenschutzVO, a pega, o gaio, a gralha‑preta e a gralha‑cinzenta não fazem parte das espécies a proteger. Ora, esse regime constitui uma derrogação ao artigo 7.°, n.° 1, da directiva, que dispõe que só as espécies enumeradas no seu anexo II, parte 2, podem ser objecto de actos de caça na Áustria.

158 A República da Áustria remete para a argumentação que desenvolveu a propósito da acusação relativa à transposição da mesma disposição da directiva para a Caríntia (v. n.° 150 do presente acórdão).

159 Este Estado‑Membro alega igualmente que, de qualquer forma, a referida regulamentação é aplicada de modo conforme à directiva.

Apreciação do Tribunal de Justiça

160 Quanto à procedência da acusação formulada pela Comissão, há que remeter para o n.° 154 do presente acórdão, relativo à relevância do anexo II, parte 2, da directiva para efeitos da aplicação do artigo 7.°, n.° 1, desta última na Áustria.

161 Daí decorre que se deve considerar que o § 5, ponto 2, do Oö ArtenschutzVO é incompatível com essa disposição da directiva.

162 Quanto ao argumento da República da Áustria relativo à execução conforme à directiva, basta recordar que não se pode considerar que simples práticas administrativas, por natureza modificáveis ao critério da administração e desprovidas de publicidade adequada, constituem uma execução válida das obrigações de transposição de uma directiva (v., neste sentido, acórdãos de 13 de Março de 1997, Comissão/França, C‑197/96, Colect., p. I‑1489, n.° 14; de 9 de Março de 2000, Comissão/Itália, C‑358/98, Colect., p. I‑1255, n.° 17; e de 10 de Março de 2005, Comissão/Reino Unido, C‑33/03, Colect., p. I‑1865, n.° 25).

163 Por conseguinte, há que julgar procedente a acusação formulada pela Comissão quanto a esse aspecto.

Violação do artigo 7.°, n.° 4, da directiva no Burgenland, na Caríntia, na Baixa Áustria, na Alta Áustria, no Land de Salzburgo, no Tirol, no Vorarlberg e no Land de Viena

– O Land de Burgenland





Argumentos das partes

164 A Comissão refere que, nos termos do § 88b, n.° 2, da Bgld JagdG, a galinhola pode ser caçada de 1 de Março a 15 de Abril, segundo o método de caça na época de acasalamento. Além disso, os períodos de protecção fixados no § 76 do Bgld JagdVO constituem uma derrogação às exigências do artigo 7.°, n.° 4, da directiva no que diz respeito ao pombo‑torcaz (protegido de 16 de Abril a 30 de Junho, quando devia ser protegido, segundo a Comissão, de 1 de Fevereiro a 31 de Agosto), a rola‑turca (protegida de 16 de Abril a 30 de Junho, em vez de 1 de Março a 20 de Outubro), a rola‑brava (protegida de 1 de Novembro a 30 de Junho, em vez de 11 de Abril a 31 de Agosto) e a galinhola (protegida de 1 de Janeiro a 28 de Fevereiro e de 16 de Abril a 30 de Setembro, em vez de 20 de Fevereiro a 10 de Setembro).

165 A República da Áustria observa que os períodos de protecção fixados no § 76 do Bgld JagdVO levam em conta as condições climatéricas dessa região. Por outro lado, devido à caça selectiva praticada no Burgenland, as fêmeas, nomeadamente da espécie galinhola, não são perturbadas em nenhuma fase do período de reprodução. Além disso, os períodos de protecção previstos levam em conta os requisitos de derrogação enunciados no artigo 9.° da directiva. Por último, pelo facto de só poderem ser caçados os machos dessa espécie, trata‑se de uma medida de intervenção conforme ao referido artigo 9.°

Apreciação do Tribunal de Justiça

166 Há que observar que, na petição, a Comissão apresentou calendários de caça relativamente à galinhola, ao pombo‑torcaz, à rola‑turca e à rola‑brava, que diferem consideravelmente dos calendários de caça estabelecidos nas disposições nacionais referidas no n.° 164 do presente acórdão.

167 Com efeito, os referidos calendários divergem não só no que diz respeito à duração total dos períodos de protecção mas também quanto à data de início e de fim dos referidos períodos.

168 Para apreciar a procedência da acusação formulada pela Comissão, há que referir que os períodos de protecção a respeitar por força do artigo 7.°, n.° 4, da directiva devem ser fixados levando em conta os elementos científicos com autoridade no domínio da avifauna (v., nomeadamente, acórdão de 17 de Janeiro de 1991, Comissão/Itália, C‑157/89, Colect., p. I‑57, n.os 15, 19 e 24).

169 Ora, a petição não contém nenhum elemento dessa natureza, susceptível de alicerçar a relevância dos períodos preconizados pela Comissão tendo em conta os parâmetros de referência enunciados no artigo 7.°, n.° 4, da directiva, como os princípios de uma utilização razoável e de uma regulamentação equilibrada do ponto de vista ecológico das espécies de aves em causa.

170 Importa acrescentar que a apresentação desses elementos científicos se impunha, por maioria de razão, pelo facto de a República da Áustria ter referido que os períodos de caça foram fixados no Burgenland tendo em consideração as condições climatéricas específicas dessa região.

171 Neste contexto, competia à Comissão carrear os elementos científicos adequados a fazer prova de que os regimes de caça em causa são incompatíveis com o artigo 7.°, n.° 4, da directiva.

172 Tendo em conta que esses elementos não foram carreados, a acção deve improceder quanto a este ponto.

– O Land da Caríntia





Argumentos das partes

173 A Comissão indica, em primeiro lugar, que o § 9, n.° 2, do KrntJagdVO fixa, para um certo número de espécies, períodos de caça que se situam nas diversas fases de reprodução e de dependência, não tendo sido feita referência suficiente aos requisitos de derrogação previstos no artigo 9.° da directiva. As espécies em causa são o tetraz (cuja caça é autorizada de 10 a 31 de Maio, quando devia ser, segundo a Comissão, de 1 de Outubro a 28 de Fevereiro), o galo‑lira (cuja caça é autorizada de 10 a 31 de Maio, quando devia ser de 21 de Setembro a 31 de Março), a galinhola (cuja caça é autorizada de 1 de Setembro a 31 de Dezembro e de 16 de Março a 10 de Abril, em vez de 11 de Setembro a 19 de Fevereiro), o galeirão‑comum (cuja caça é autorizada de 16 de Agosto a 31 de Janeiro, em vez de 21 de Setembro a 10 de Março), o pombo‑torcaz (cuja caça é autorizada de 1 de Agosto a 31 de Dezembro e de 16 de Março a 10 de Abril, em vez de 1 de Setembro a 31 de Janeiro) e a rola‑turca (cuja caça é autorizada de 1 de Agosto a 31 de Dezembro e de 16 de Março a 10 de Abril, em vez de 21 de Outubro a 20 de Fevereiro).

174 No que, em particular, diz respeito à caça de Primavera, a Comissão alega, em segundo lugar, que os períodos de caça assim fixados compreendem a fase de ritual nupcial do tetraz, do galo‑lira e da galinhola.

175 Quanto a este ponto, a Comissão alega que não é possível fazer uma distinção entre, por um lado, a referida fase e, por outro, o período de nidificação, de reprodução e de dependência. Por conseguinte, a disposição nacional referida no n.° 173 do presente acórdão é contrária ao artigo 7.°, n.° 4, da directiva.

176 A Comissão salienta que a fase de ritual nupcial representa uma parte do período de nidificação, de reprodução e de dependência. O facto de essa fase ser anterior à reprodução propriamente dita não pode ter por efeito excluí‑la, relativamente às espécies em causa, do âmbito de aplicação do artigo 7.°, n.° 4, da directiva.

177 A Comissão sustenta, em terceiro lugar, que o § 3 da KrntJagdG, que regula os critérios de autorização relativos aos planos de caça, não faz referência alguma aos requisitos e critérios de derrogação enunciados no artigo 9.° da directiva.

178 A República da Áustria reconhece que os períodos de caça fixados na Caríntia não são conformes à directiva no que diz respeito ao galeirão‑comum, ao pombo‑torcaz e à rola‑turca.

179 Esse Estado‑Membro considera, ao invés, que a caça dos machos de tetraz, galo‑lira e galinhola, no local do ritual nupcial, é alheia ao período de nidificação, de reprodução, de incubação e de dependência. Com efeito, a reprodução dessas espécies faz‑se num local diferente dos locais de ritual nupcial. Além disso, há disposições restritivas que garantem que apenas um reduzido número de machos será capturado e que a protecção das fêmeas durante o período de incubação será assegurada.

180 O referido Estado‑Membro salienta que o regime de caça instituído no § 51, n.° 2, da KrntJagdG responde às exigências de protecção do artigo 7.°, n.° 4, da directiva. Os períodos de caça são, com efeito, fixados de tal modo que uma caça selectiva de aves, em pequenas quantidades e em estritas condições de vigilância, seja possível se não existir outra solução satisfatória e se essa caça não prejudicar a manutenção das populações em causa.

181 A República da Áustria esclarece que o tetraz, o galo‑lira e a galinhola são abrangidos por uma planificação de capturas conforme à directiva. Com efeito, a caça dessas espécies é autorizada com base num recenseamento preciso da população para cada zona de caça e a captura de espécimes é autorizada individualmente. Além disso, essas autorizações são concedidas, por decisão administrativa, às pessoas titulares de um direito de caça.

182 Este Estado‑Membro alega igualmente que, devido às disposições restritivas relativas à vigilância das populações, ao número de capturas individuais e aos períodos de abate, só um pequeno número de machos das espécies em causa é capturado.

183 O referido Estado‑Membro salienta, por último, que uma proibição geral da caça das referidas espécies, durante a fase do ritual nupcial, terá por consequência a perda de interesse dos caçadores por essas espécies de aves de caça, abandonando o esforço de preservação do habitat dessas espécies. Isso teria efeitos imediatos na população das referidas espécies, que precisam de um habitat específico, concretamente, os pastos florestais, que têm diminuído consideravelmente.

Apreciação do Tribunal de Justiça

184 Tendo a demandada reconhecido a incompatibilidade dos períodos de caça fixados na Caríntia, relativamente ao galeirão‑comum, ao pombo‑torcaz e à rola‑turca, há que julgar procedente a presente acusação quanto a essas espécies.

185 No que diz respeito à galinhola, há que observar que a caça é autorizada não só do fim do Verão até ao início do Inverno, ou seja, de 1 de Setembro a 31 de Dezembro, mas também do fim do Inverno até ao início da Primavera, ou seja, de 16 de Março a 10 de Abril. Essa caça é autorizada, portanto, durante cerca de cinco meses.

186 Ora, um regime de caça tão prolongado não pode, em caso algum, ser considerado susceptível de ser abrangido pelo âmbito de aplicação do artigo 9.° da directiva.

187 Com efeito, pela sua natureza e pelo seu alcance, esse regime de caça é incompatível com os objectivos de protecção prosseguidos pela directiva.

188 Dado que a demandada não invocou nenhum dos fundamentos de derrogação previstos no referido artigo 9.°, susceptível de justificar o regime de caça em causa, deve considerar‑se que houve igualmente incumprimento quanto a este ponto.

189 Pelo contrário, relativamente ao tetraz e ao galo‑lira, a regulamentação em causa só prevê um período de caça de Primavera.

190 Esse período corresponde, no entanto, em parte, à fase do ritual nupcial das espécies em causa.

191 Consequentemente, há que determinar se essa fase é abrangida pelas proibições previstas no artigo 7.°, n.° 4, da directiva.

192 A este respeito, há que observar que o regime de protecção estabelecido nessa disposição é definido de modo amplo, por referência às especificidades biológicas das espécies em causa, dado que é relativo tanto ao período nidícola como às diferentes fases de reprodução e de dependência.

193 Com efeito, só tal concepção responde ao objectivo do artigo 7.°, n.° 4, da directiva, que, como o Tribunal de Justiça já declarou, é assegurar um regime completo de protecção durante os períodos em que se encontra particularmente ameaçada a sobrevivência das aves selvagens (v. acórdãos de 17 de Janeiro de 1991, Comissão/Itália, já referido, n.° 14, e de 19 de Janeiro de 1994, Association pour la protection des animaux sauvages e o., C‑435/92, Colect., p. I‑67, n.° 9). Esta jurisprudência reflecte, com efeito, a ideia de que qualquer intervenção durante os períodos de reprodução das aves é susceptível de a afectar, mesmo que apenas esteja em causa uma parte da sua população.

194 Também é o caso da fase do ritual nupcial, durante a qual as espécies em causa estão particularmente expostas e vulneráveis.

195 Logo, não se pode deixar de concluir que a referida fase faz parte do período durante o qual o artigo 7.°, n.° 4, da directiva proíbe, em princípio, qualquer acto de caça.

196 Quanto à questão de saber se as derrogações enunciadas no artigo 9.° da directiva são aplicáveis a situações reguladas pelas exigências específicas de protecção prescritas no artigo 7.°, n.° 4, da directiva, há que recordar que o Tribunal de Justiça decidiu, no acórdão de 16 de Outubro de 2003, Ligue pour la protection des oiseaux e o. (C‑182/02, Colect., p. I‑12105, n.° 9), que o artigo 9.°, n.° 1, alínea c), da directiva admite a possibilidade de autorizar, com observância das outras condições enunciadas nessa disposição, a captura, a detenção ou qualquer outra exploração judiciosa de aves nos períodos indicados no artigo 7.°, n.° 4, da directiva, durante os quais a sobrevivência das aves selvagens está particularmente ameaçada.

197 Por conseguinte, a caça às aves selvagens praticada com fins lúdicos durante os períodos indicados no artigo 7.°, n.° 4, da directiva pode, desde que se encontrem preenchidos os requisitos previstos no seu artigo 9.°, n.° 2, corresponder a uma «exploração judiciosa», na acepção do artigo 9.°, n.° 1, alínea c), da directiva (v., neste sentido, acórdão Ligue pour la protection des oiseaux e o., já referido, n.° 11).

198 Todavia, o ónus da prova do preenchimento dos referidos requisitos para cada derrogação incumbe à autoridade nacional que tomar a respectiva decisão (v., neste sentido, acórdãos de 15 de Dezembro de 2005, Comissão/Finlândia, C‑344/03, Colect., p. I‑11033, n.os 39 e 60, e de 8 de Junho de 2006, WWF Italia e o., C‑60/05, Colect., p. I‑5083, n.° 34).

199 Quanto à questão de determinar se o regime cinegético instituído pelo artigo 51.°, n.° 2, do KrntJagdG está em conformidade com o artigo 9.°, n.° 1, alínea c), da directiva, especialmente no que diz respeito à exigência de que as capturas autorizadas por derrogação sejam limitadas a «pequenas quantidades», importa recordar que os Estados‑Membros, na adopção das medidas de transposição desta última disposição, devem garantir que, em todos os casos de aplicação da derrogação aí prevista e para todas as espécies protegidas, as capturas autorizadas não excederão um limite máximo conforme à limitação das referidas capturas a pequenas quantidades, devendo este limite ser determinado com base em dados científicos rigorosos (v. acórdão WWF Itália e o., já referido, n.° 29).

200 A este respeito, apesar de ser verdade que, como afirma a demandada, a caça ao tetraz e ao galo‑lira está sujeita a uma planificação geral das capturas, a disposição nacional acima referida não especifica, no entanto, em que é que consiste, nesse âmbito, o conceito de «pequenas quantidades» na acepção do artigo 9.°, n.° 1, alínea c), da directiva.

201 Ora, uma transposição da directiva conforme ao direito comunitário implica que as instâncias competentes para autorizar as capturas derrogatórias de aves de uma espécie determinada devem poder apoiar‑se em indicadores suficientemente precisos no tocante aos limites máximos quantitativos a respeitar (v., neste sentido, acórdão WWF Italia e o., já referido, n.° 36).

202 Por conseguinte, o regime cinegético instituído no artigo 51.°, n.° 2, do KrntJagdG não está em conformidade com o artigo 9.°, n.° 1, alínea c), da directiva.

203 Há que acrescentar que a República da Áustria reconheceu que as espécies em causa também se encontram no território em questão durante o Outono e o Inverno, especificando todavia que a caça durante esse período do ano se pratica em condições menos favoráveis. Ora, esse facto é irrelevante para o quadro jurídico de protecção estabelecido na directiva.

204 Nestas circunstâncias, o artigo 51.°, n.° 2, do KrntJagdG também não é conforme à parte introdutória do artigo 9.°, n.° 1, da directiva, que sujeita a concessão de derrogações às disposições de protecção das aves à falta de outra solução satisfatória (v., neste sentido, acórdão de 9 de Junho de 2005, Comissão/Espanha, C‑135/04, Colect., p. I‑5261, n.° 18).

205 Por último, quanto à argumentação da República da Áustria a respeito da necessidade de se autorizar a caça ao tetraz e ao galo‑lira para viabilizar a preservação e a manutenção do seu habitat pelos caçadores, importa observar que, embora seja exacto que a protecção da flora é um dos fundamentos de derrogação enunciados no artigo 9.°, n.° 1, alínea a), quarto trave