Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1 Concorrência - Procedimento administrativo - Análise das denúncias - Fundamentação das decisões de arquivamento - Obrigação - Alcance - Aplicação da derrogação às regras da concorrência prevista, no domínio dos produtos agrícolas, para os acordos, decisões e práticas necessários à realização dos objectivos enunciados no artigo 39._ do Tratado (actual artigo 33._ CE)

[Tratado CE, artigos 39._ e 190._ (actuais artigos 33._ CE e 253._ CE); Regulamento n._ 26 do Conselho, artigo 2._, n._ 1]

2 Recurso de anulação - Fundamentos - Falta ou insuficiência de fundamentação - Fundamento que deve ser oficiosamente suscitado - Erro manifesto de apreciação - Fundamento que só pode ser suscitado pelo juiz se tiver sido invocado pelo requerente.

[Tratado CE, artigo 173._ (que passou, após alteração, a artigo 230._) e artigo 190._ (actual artigo 253._ CE)]

3 Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Fundamentos - Fundamentos de um acórdão que contêm uma violação do direito comunitário - Parte decisória baseada noutros fundamentos de direito - Indeferimento

4 Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Fundamentos - Apreciação errada dos factos - Inadmissibilidade - Rejeição

[Tratado CE, artigo 168._-A (actual artigo 225._ CE); Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 51._]

Sumário

1 A fundamentação exigida pelo artigo 190._ do Tratado (actual artigo 253._ CE) deve ser adaptada à natureza do acto em causa e deixar transparecer, de forma clara e inequívoca, a argumentação da instituição, autora do acto, por forma a permitir aos interessados conhecer as razões da medida adoptada e ao tribunal competente exercer o seu controlo. A exigência de fundamentação deve ser apreciada em função das circunstâncias do caso em apreço, designadamente, do conteúdo do acto, da natureza dos fundamentos invocados e do interesse que os destinatários ou outras pessoas directa e individualmente afectadas pelo acto podem ter em obter explicações. Não é exigido que a fundamentação especifique todos os elementos de facto e de direito pertinentes, na medida em que a questão de saber se a fundamentação de um acto satisfaz as exigências do artigo 190._ do Tratado deve ser apreciada à luz não somente do seu teor mas também do seu contexto e do conjunto das normas jurídicas que regem a matéria em causa.

Tratando-se mais especificamente de uma decisão da Comissão que rejeita uma denúncia em matéria de concorrência com base no artigo 2._, n._ 1, primeiro período, do Regulamento n._ 26, a fundamentação da decisão deve revelar de que modo o acordo entre os membros de uma cooperativa satisfaz cada um dos objectivos do artigo 39._ do Tratado (actual artigo 33._ CE) ou ainda o modo como a Comissão pôde conciliar esses objectivos por forma a permitir a aplicação dessa disposição derrogatória, que deve ser interpretada de forma restritiva. (cf. n.os 93-94)

2 A violação do artigo 190._ do Tratado (actual artigo 253._ CE) e o erro manifesto de apreciação são dois fundamentos distintos que podem ser invocados no âmbito do recurso previsto pelo artigo 173._ do Tratado (que passou, após alteração, a artigo 230._ CE). O primeiro, que visa uma falta ou uma insuficiência de fundamentação, cabe na violação de formas substanciais, na acepção dessa disposição, e constitui um fundamento de ordem pública que deve ser conhecido pelo juiz comunitário. Em contrapartida, o segundo, que é relativo à legalidade em sede de mérito da decisão controvertida, enquadra-se na violação de uma regra de direito relativa à aplicação do Tratado, na acepção do mesmo artigo 173._, e só pode ser examinado pelo juiz comunitário se for invocado pelo recorrente. (cf. n.o 114)

3 Se os fundamentos de um acórdão do Tribunal de Primeira Instância revelam uma violação do direito comunitário, ainda que a sua parte decisória se mostre fundada por diferentes razões jurídicas, deve ser negado provimento ao recurso. (cf. n.o 121)

4 Resulta dos artigos 168._-A do Tratado CE (actual artigo 225._ CE) e 51._ do Estatuto do Tribunal de Justiça que o recurso de uma decisão do Tribunal de Primeira Instância só pode assentar em fundamentos relativos à violação de normas jurídicas, com exclusão de qualquer apreciação da matéria de facto.

Com efeito, o Tribunal de Primeira Instância tem competência exclusiva, por um lado, para apurar a matéria de facto, excepto em casos nos quais a inexactidão material das suas conclusões resulte dos elementos juntos aos autos que lhe foram submetidos e, por outro, para apreciar essa matéria de facto. (cf. n.os 138-139)