Processo C‑326/12

Rita van Caster

e

Patrick van Caster

contra

Finanzamt Essen‑Süd

(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Düsseldorf)

«Reenvio prejudicial — Livre circulação de capitais — Artigo 63.o TFUE — Tributação dos rendimentos resultantes de fundos de investimento — Obrigações de comunicação e de publicação de certas informações por um fundo de investimento — Tributação forfetária dos rendimentos resultantes de fundos de investimento que não cumprem as obrigações de comunicação e de publicação»

Sumário — Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 9 de outubro de 2014

Livre circulação de capitais e liberdade de pagamentos — Restrições — Legislação fiscal — Imposto sobre o rendimento — Tributação dos rendimentos resultantes de fundos de investimento — Legislação nacional que estabelece obrigações de comunicação e de publicação aplicáveis aos fundos nacionais e estrangeiros — Tributação forfetária dos rendimentos resultantes desses fundos em caso de inobservância das referidas obrigações — Restrição — Justificação — Requisitos — Legislação nacional que não permite que os contribuintes apresentem elementos ou informações que possam demonstrar a dimensão dos seus rendimentos efetivos — Inadmissibilidade

(Artigo 63.o TFUE)

O artigo 63.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação nacional que prevê que a inobservância, por um fundo de investimento estrangeiro, das obrigações de comunicação e de publicação de certas informações previstas por esta legislação, indistintamente aplicáveis aos fundos nacionais e estrangeiros, dá lugar à tributação forfetária dos rendimentos que o contribuinte obtenha desse fundo de investimento, na medida em que a referida legislação não permite ao contribuinte apresentar elementos ou informações suscetíveis de demonstrar a dimensão efetiva desses rendimentos.

Com efeito, pela sua natureza, estas obrigações provavelmente não serão respeitadas por um fundo de investimento que não opere no mercado alemão e que não vise de forma ativa este mercado. Dado que esses fundos geralmente são estrangeiros, tal legislação nacional é suscetível de dissuadir um investidor residente no Estado‑Membro em causa de subscrever participações num fundo de investimento estrangeiro, na medida em que esse investimento pode expô‑lo a uma tributação forfetária desvantajosa, sem lhe permitir apresentar elementos ou informações que possam demonstrar a dimensão dos seus rendimentos efetivos.

Uma legislação desta natureza constitui, portanto, uma restrição à livre circulação de capitais proibida, em princípio, pelo artigo 63.o TFUE.

É certo que tanto a necessidade de garantir a eficácia dos controlos fiscais como a de assegurar a eficácia da cobrança do imposto constituem razões imperiosas de interesse geral que podem justificar uma tal restrição.

No entanto, uma legislação de um Estado‑Membro que impeça de forma absoluta os contribuintes que tenham subscrito participações em fundos de investimento estrangeiros de fornecerem elementos de prova que respondam a critérios, designadamente de apresentação, diferentes dos previstos para os investimentos nacionais pela legislação do primeiro Estado‑Membro excede o necessário para garantir a eficácia dos controlos fiscais.

Com efeito, não se pode excluir, a priori, que os referidos contribuintes estejam em condições de fornecer documentos justificativos pertinentes que permitam às autoridades fiscais do Estado‑Membro de tributação verificar, de forma clara e precisa, as informações exigidas para determinar corretamente a tributação dos rendimentos dos fundos de investimento. Ainda que seja verdade que os referidos contribuintes podem não dispor de todas as informações exigidas, não está excluído que possam obtê‑las dos fundos de investimento estrangeiros em questão e transmiti‑las às autoridades fiscais alemãs.

(cf. n.os 36‑38, 46, 49‑51, 58, disp.)

Processo C‑326/12

Rita van Caster

e

Patrick van Caster

contra

Finanzamt Essen‑Süd

(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Düsseldorf)

«Reenvio prejudicial — Livre circulação de capitais — Artigo 63.o TFUE — Tributação dos rendimentos resultantes de fundos de investimento — Obrigações de comunicação e de publicação de certas informações por um fundo de investimento — Tributação forfetária dos rendimentos resultantes de fundos de investimento que não cumprem as obrigações de comunicação e de publicação»

Sumário — Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 9 de outubro de 2014

Livre circulação de capitais e liberdade de pagamentos — Restrições — Legislação fiscal — Imposto sobre o rendimento — Tributação dos rendimentos resultantes de fundos de investimento — Legislação nacional que estabelece obrigações de comunicação e de publicação aplicáveis aos fundos nacionais e estrangeiros — Tributação forfetária dos rendimentos resultantes desses fundos em caso de inobservância das referidas obrigações — Restrição — Justificação — Requisitos — Legislação nacional que não permite que os contribuintes apresentem elementos ou informações que possam demonstrar a dimensão dos seus rendimentos efetivos — Inadmissibilidade

(Artigo 63.o TFUE)

O artigo 63.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação nacional que prevê que a inobservância, por um fundo de investimento estrangeiro, das obrigações de comunicação e de publicação de certas informações previstas por esta legislação, indistintamente aplicáveis aos fundos nacionais e estrangeiros, dá lugar à tributação forfetária dos rendimentos que o contribuinte obtenha desse fundo de investimento, na medida em que a referida legislação não permite ao contribuinte apresentar elementos ou informações suscetíveis de demonstrar a dimensão efetiva desses rendimentos.

Com efeito, pela sua natureza, estas obrigações provavelmente não serão respeitadas por um fundo de investimento que não opere no mercado alemão e que não vise de forma ativa este mercado. Dado que esses fundos geralmente são estrangeiros, tal legislação nacional é suscetível de dissuadir um investidor residente no Estado‑Membro em causa de subscrever participações num fundo de investimento estrangeiro, na medida em que esse investimento pode expô‑lo a uma tributação forfetária desvantajosa, sem lhe permitir apresentar elementos ou informações que possam demonstrar a dimensão dos seus rendimentos efetivos.

Uma legislação desta natureza constitui, portanto, uma restrição à livre circulação de capitais proibida, em princípio, pelo artigo 63.o TFUE.

É certo que tanto a necessidade de garantir a eficácia dos controlos fiscais como a de assegurar a eficácia da cobrança do imposto constituem razões imperiosas de interesse geral que podem justificar uma tal restrição.

No entanto, uma legislação de um Estado‑Membro que impeça de forma absoluta os contribuintes que tenham subscrito participações em fundos de investimento estrangeiros de fornecerem elementos de prova que respondam a critérios, designadamente de apresentação, diferentes dos previstos para os investimentos nacionais pela legislação do primeiro Estado‑Membro excede o necessário para garantir a eficácia dos controlos fiscais.

Com efeito, não se pode excluir, a priori, que os referidos contribuintes estejam em condições de fornecer documentos justificativos pertinentes que permitam às autoridades fiscais do Estado‑Membro de tributação verificar, de forma clara e precisa, as informações exigidas para determinar corretamente a tributação dos rendimentos dos fundos de investimento. Ainda que seja verdade que os referidos contribuintes podem não dispor de todas as informações exigidas, não está excluído que possam obtê‑las dos fundos de investimento estrangeiros em questão e transmiti‑las às autoridades fiscais alemãs.

(cf. n.os 36‑38, 46, 49‑51, 58, disp.)