Acórdão do Tribunal Geral de 15 de setembro de 2021 — Ghaoud/Conselho

(Processo T-700/19) (1)

(«Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Líbia - Congelamento de fundos - Lista de pessoas, entidades e organismos aos quais se aplica o congelamento dos fundos e dos recursos económicos - Restrições de entrada e de passagem em trânsito no território da União Europeia - Lista das pessoas objeto de restrições de entrada e de passagem em trânsito no território da União - Manutenção do nome do recorrente nas listas - Dever de fundamentação - Erro de apreciação - Morte do recorrente»)

(2021/C 452/21)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Tareg Ghaoud, como herdeiro de Abdel Majid Al-Gaoud (Dubai, Emirados Árabes Unidos) (representante: S. Bafadhel, barrister)

Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: P. Mahnič e V. Piessevaux, agentes)

Objeto

Pedido apresentado nos termos do artigo 263.o TFUE e destinado à anulação, por um lado, da Decisão de Execução (PESC) 2019/1299 do Conselho, de 31 de julho de 2019, que dá execução à Decisão (PESC) 2015/1333, relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia (JO 2019, L 204, p. 44), e da Decisão de Execução (PESC) 2020/1137 do Conselho, de 30 de julho de 2020, que dá execução à Decisão (PESC) 2015/1333 relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia (JO 2020, L 247, p. 40), na medida em que mantêm o nome de Abdel Majid Al-Gaoud nas listas constantes dos anexos II e IV da Decisão (PESC) 2015/1333 do Conselho, de 31 de julho de 2015, relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia, e que revoga a Decisão 2011/137/PESC (JO 2015, L 206, p. 34), e, por outro, do Regulamento de Execução (UE) 2019/1292 do Conselho, de 31 de julho de 2019, que dá execução ao artigo 21.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/44, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia (JO 2019, L 204, p. 1), e do Regulamento de Execução (UE) 2020/1130 do Conselho, de 30 de julho de 2020, que dá execução ao artigo 21.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/44, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia (JO 2020, L 247, p. 14), na medida em que mantêm o nome de Abdel Majid Al-Gaoud na lista constante do anexo III do Regulamento (UE) 2016/44 do Conselho, de 18 de janeiro de 2016, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia e que revoga o Regulamento (UE) n.o 204/2011 (JO 2016, L 12, p. 1).

Dispositivo

1) A Decisão de Execução (PESC) 2019/1299 do Conselho, de 31 de julho de 2019, que dá execução à Decisão (PESC) 2015/1333, relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia, e a Decisão de Execução (PESC) 2020/1137 do Conselho, de 30 de julho de 2020, que dá execução à Decisão (PESC) 2015/1333, relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia, são anuladas na medida em que mantêm o nome de Abdel Majid Al-Gaoud nas listas constantes dos anexos II e IV da Decisão (PESC) 2015/1333 do Conselho, de 31 de julho de 2015, relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia, e que revoga a Decisão 2011/137/PESC.

2) O Regulamento de Execução (UE) 2019/1292 do Conselho, de 31 de julho de 2019, que dá execução ao artigo 21.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/44, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia, e o Regulamento de Execução (UE) 2020/1130 do Conselho, de 30 de julho de 2020, que dá execução ao artigo 21.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/44, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia, são anulados na medida em que mantêm o nome de Abdel Majid Al-Gaoud na lista constante do anexo III do Regulamento (UE) 2016/44 do Conselho, de 18 de janeiro de 2016, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia e que revoga o Regulamento (UE) n.o 204/2011.

3) O Conselho da União Europeia suportará, além das suas próprias despesas, as despesas de Tareg Ghaoud, na qualidade de herdeiro de Abdel Majid Al-Gaoud.

(1) JO C 406, de 2.12.2019.