Processo C‑11/13

Bayer CropScience AG

contra

Deutsches Patent‑ und Markenamt

(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundespatentgericht)

«Reenvio prejudicial — Direito das patentes — Produtos fitofarmacêuticos — Certificado complementar de proteção — Regulamento (CE) n.o 1610/96 — Artigos 1.° e 3.° — Conceitos de ‘produto’ e de ‘substâncias ativas’ — Protetor de fitotoxicidade»

Sumário — Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 19 de junho de 2014

Aproximação das legislações — Legislações uniformes — Propriedade industrial e comercial — Direito de patente — Certificado complementar de proteção para os produtos fitofarmacêuticos — Conceitos de «produto» e de «substâncias ativas» — Substância destinada a ser utilizada como protetor de fitotoxicidade, que exerce, de forma direta ou indireta, uma ação tóxica, fitotóxica ou fitofarmacêutica própria — Inclusão

(Regulamento n.o 1610/96 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 1.°,n.os 3 e 8, e 3.°, n.o 1)

O conceito de «produto», que figura nos artigos 1.°, ponto 8, e 3.°, ponto 1, do Regulamento n.o 1610/96, relativo à criação de um certificado complementar de proteção para os produtos fitofarmacêuticos, bem como o conceito de «substâncias ativas», que figura no artigo 1.o, ponto 3, deste regulamento, devem ser interpretados no sentido de que podem abranger uma substância destinada a ser utilizada como protetor de fitotoxicidade, desde que exerça uma ação tóxica, fitotóxica ou fitofarmacêutica própria.

A este respeito, visto o Regulamento n.o 1610/96 não distinguir consoante o caráter direto ou indireto dessa ação, não se deve limitar o conceito de substâncias ativas àquelas cuja ação possa ser qualificada de direta. Contudo, embora a constatação dessa qualificação seja necessária, não é suficiente para determinar se um protetor de fitotoxicidade pode dar lugar à emissão de um certificado complementar de proteção. Com efeito, as quatro condições cumulativas enumeradas no artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1610/96 devem estar preenchidas.

Cabe, portanto, ao órgão jurisdicional nacional verificar se, como prevê o artigo 3.o do Regulamento n.o 1610/96, o produto em cuja composição entra um protetor de fitotoxicidade dispõe, enquanto produto fitofarmacêutico, no território do Estado‑Membro em causa, de uma autorização de colocação no mercado válida em conformidade com o disposto no artigo 4.o da Diretiva n.o 91/414, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, ou numa disposição equivalente de direito nacional.

(cf. n.os 33, 38, 40, 45 e disp.)

Processo C‑11/13

Bayer CropScience AG

contra

Deutsches Patent‑ und Markenamt

(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundespatentgericht)

«Reenvio prejudicial — Direito das patentes — Produtos fitofarmacêuticos — Certificado complementar de proteção — Regulamento (CE) n.o 1610/96 — Artigos 1.° e 3.° — Conceitos de ‘produto’ e de ‘substâncias ativas’ — Protetor de fitotoxicidade»

Sumário — Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 19 de junho de 2014

Aproximação das legislações — Legislações uniformes — Propriedade industrial e comercial — Direito de patente — Certificado complementar de proteção para os produtos fitofarmacêuticos — Conceitos de «produto» e de «substâncias ativas» — Substância destinada a ser utilizada como protetor de fitotoxicidade, que exerce, de forma direta ou indireta, uma ação tóxica, fitotóxica ou fitofarmacêutica própria — Inclusão

(Regulamento n.o 1610/96 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 1.°,n.os 3 e 8, e 3.°, n.o 1)

O conceito de «produto», que figura nos artigos 1.°, ponto 8, e 3.°, ponto 1, do Regulamento n.o 1610/96, relativo à criação de um certificado complementar de proteção para os produtos fitofarmacêuticos, bem como o conceito de «substâncias ativas», que figura no artigo 1.o, ponto 3, deste regulamento, devem ser interpretados no sentido de que podem abranger uma substância destinada a ser utilizada como protetor de fitotoxicidade, desde que exerça uma ação tóxica, fitotóxica ou fitofarmacêutica própria.

A este respeito, visto o Regulamento n.o 1610/96 não distinguir consoante o caráter direto ou indireto dessa ação, não se deve limitar o conceito de substâncias ativas àquelas cuja ação possa ser qualificada de direta. Contudo, embora a constatação dessa qualificação seja necessária, não é suficiente para determinar se um protetor de fitotoxicidade pode dar lugar à emissão de um certificado complementar de proteção. Com efeito, as quatro condições cumulativas enumeradas no artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1610/96 devem estar preenchidas.

Cabe, portanto, ao órgão jurisdicional nacional verificar se, como prevê o artigo 3.o do Regulamento n.o 1610/96, o produto em cuja composição entra um protetor de fitotoxicidade dispõe, enquanto produto fitofarmacêutico, no território do Estado‑Membro em causa, de uma autorização de colocação no mercado válida em conformidade com o disposto no artigo 4.o da Diretiva n.o 91/414, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, ou numa disposição equivalente de direito nacional.

(cf. n.os 33, 38, 40, 45 e disp.)