Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Atos das instituições — Aplicação no tempo — Regras processuais — Aplicação aos litígios pendentes no momento da sua entrada em vigor — Artigo 4.°-A da Decisão-Quadro 2002/584 — Aplicação ao reconhecimento e à execução das decisões proferidas no quadro de um procedimento de entrega no momento da sua entrada em vigor

(Decisão-Quadro 2002/584 do Conselho, conforme alterada pela Decisão-Quadro 2009/299 do Conselho, artigos 4.°-A e 8.°, n.° 2)

2. Cooperação judiciária em matéria penal — Decisão-quadro relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados-Membros — Motivos de não-execução facultativa do mandado de detenção europeu — Mandado emitido para efeitos de execução de uma pena proferida na ausência do arguido — Execução subordinada à condição da possibilidade de uma revisão da decisão na ausência do arguido no Estado-Membro de emissão — Incompatibilidade

(Decisão-Quadro 2002/584 do Conselho, conforme alterada pela Decisão-Quadro 2009/299 do Conselho, artigo 4.°-A, n.° 1)

3. Cooperação judiciária em matéria penal — Decisão-quadro relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados-Membros — Motivos de não-execução facultativa do mandado de detenção europeu — Mandado emitido para efeitos de execução de uma pena proferida na ausência do arguido — Obrigação de entrega nas condições previstas no artigo 4.°-A, n.° 1, da Decisão-Quadro 2002/584 — Violação do direito a um recurso efetivo e a um processo equitativo — Violação dos direitos de defesa — Inexistência

(Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigos 47.° e 48.°, n.° 2; Decisão-Quadro 2002/584 do Conselho, conforme alterada pela Decisão-Quadro 2009/299 do Conselho, artigo 4.°-A, n.° 1)

4. Direitos fundamentais — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Nível de proteção — Direitos fundamentais garantidos pela constituição de um Estado-Membro — Mandado de detenção europeu emitido para efeitos de execução de uma pena proferida na ausência do arguido — Possibilidade de um Estado, em nome do direito a um processo equitativo e dos direitos da defesa garantidos pela sua constituição, de subordinar a entrega à condição de uma revisão possível da condenação no Estado-Membro de emissão — Inexistência

(Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 53.°; Decisão-Quadro 2002/584 do Conselho, conforme alterada pela Decisão-Quadro 2009/299 do Conselho, artigo 4.°-A, n.° 1)

Sumário

1. V. texto da decisão.

(cf. n. os 31, 32)

2. O artigo 4.°-A, n.° 1, da Decisão-Quadro 2002/584, relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados-Membros, conforme alterada pela Decisão-Quadro 2009/299, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a que a autoridade judiciária de execução, nos casos indicados nessa disposição, subordine a execução de um mandado de detenção europeu emitido para fins da execução de uma pena à condição de a condenação proferida na ausência do arguido no julgamento poder ser revista no Estado-Membro de emissão.

A solução que o legislador da União escolheu, que consiste em prever exaustivamente os casos em que se deve considerar que a execução de um mandado de detenção europeu emitido tendo em vista a execução de uma decisão proferida na ausência do arguido não infringe os direitos da defesa, é incompatível com a manutenção da possibilidade de a autoridade judiciária de execução subordinar essa execução à condição de a condenação em causa poder ser revista com o objetivo de garantir os direitos de defesa do interessado.

(cf. n. os 44, 46, disp. 1)

3. O artigo 4.°-A, n.° 1, da Decisão-Quadro 2002/584, relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados-Membros, conforme alterada pela Decisão-Quadro 2009/299, não viola o direito que têm as pessoas a que a sua causa seja julgada de forma equitativa nem os direitos de defesa garantidos, respetivamente, pelos artigos 47.° e 48.°, n.° 2, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, e é, portanto, compatível com as exigências que decorrem dos seus artigos.

Com efeito, embora o direito do arguido de comparecer pessoalmente no julgamento constitua um elemento essencial do direito a um processo equitativo, esse direito não é absoluto. O arguido pode renunciar a esse direito, por sua livre vontade, de forma expressa ou tácita, desde que a renúncia seja demonstrada de maneira inequívoca, acompanhada de um mínimo de garantias correspondentes à sua gravidade, e não colida com nenhum interesse público importante. Em especial, a violação do direito a um processo equitativo não está demonstrada, desde que o arguido, apesar de não ter comparecido pessoalmente, tenha sido informado da data e do local onde foi defendido por um advogado, a quem conferiu mandato para tal.

Além disso, a harmonização das condições de execução dos mandados de detenção europeus emitidos para efeitos de execução das decisões proferidas na sequência de um julgamento a que o interessado não compareceu, realizada pela Decisão-Quadro 2009/299, tende, como indica o seu artigo 1.°, a reforçar os direitos processuais das pessoas que são arguidos num processo penal, melhorando o reconhecimento mútuo das decisões judiciárias entre os Estados-Membros.

(cf. n. os 49, 51, 53, 54, disp. 2)

4. O artigo 53.° da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia deve ser interpretado no sentido de que não permite a um Estado-Membro subordinar a entrega de uma pessoa condenada sem ter estado presente no julgamento à condição de a condenação poder ser revista no Estado-Membro de emissão, a fim de evitar uma violação do direito a um processo equitativo e dos direitos de defesa garantidos pela sua Constituição.

Uma interpretação diferente do artigo 53.° da Carta violaria o princípio do primado do direito da União, na medida em que permite a um Estado-Membro obstar à aplicação de atos do direito da União plenamente conformes à Carta, se não respeitarem os direitos fundamentais garantidos pela Constituição desse Estado.

É certo que o artigo 53.° da Carta confirma que, quando um ato do direito da União exige medidas nacionais de execução, as autoridades e os órgãos jurisdicionais nacionais podem aplicar os padrões nacionais de proteção dos direitos fundamentais, desde que essa aplicação não comprometa o nível de proteção previsto pela Carta, conforme interpretada pelo Tribunal de Justiça, nem o primado, a unidade e a efetividade do direito da União. Todavia, o artigo 4.°-A, n.° 1, da Decisão-Quadro 2002/584, relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados-Membros, conforme alterada pela Decisão-Quadro 2009/299, não concede aos Estados-Membros a faculdade de recusar a execução de um mandado de detenção europeu, quando o interessado for abrangido por um dos quatro casos previstos nessa disposição.

Permitir a um Estado-Membro invocar o artigo 53.° da Carta, para subordinar a entrega de uma pessoa condenada sem ter estado presente no julgamento à condição, não prevista pela Decisão-Quadro 2009/299, de a condenação poder ser revista no Estado-Membro de emissão, a fim de evitar que seja violado o direito a um processo equitativo e os direitos de defesa garantidos pela Constituição do Estado-Membro de execução, levaria, ao pôr em causa a uniformidade do padrão de proteção dos direitos fundamentais definidos por esta decisão-quadro, a violar os princípios da confiança e do reconhecimento mútuo que esta pretende reforçar e, assim, a comprometer a eficácia da referida decisão-quadro.

(cf. n. os 58, 60, 61, 63, 64, disp. 3)