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1. Pauta aduaneira comum ° Valor aduaneiro ° Despesas com quotas pagas pelo comprador a título de quotas pessoais cedidas gratuitamente ao vendedor ° Inclusão ° Despesas com quotas pagas a título de quotas provenientes de um terceiro ou de quotas pessoais entregues ao vendedor a título oneroso ° Exclusão ° Obrigação de indicar em separado aquando da declaração do valor aduaneiro as despesas com quotas excluídas deste ° Inexistência ° Obrigação de o comprador estar em condições de comprovar a natureza das despesas com quotas

(Regulamento n. 1224/80 do Conselho)

2. Pauta aduaneira comum ° Valor aduaneiro ° Importação de produtos têxteis provenientes de Taiwan ° Despesas com quotas provenientes de um terceiro ° Tratamento idêntico ao aplicável às importações provenientes de países terceiros em geral

(Regulamentos n.os 1224/80, 4134/86 e 4136/86 do Conselho)

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1. O Regulamento n. 1224/80, relativo ao valor aduaneiro das mercadorias, e em especial o seu artigo 3. , n.os 1 e 3, deve ser interpretado no sentido de que as despesas com quotas pagas pelo comprador ao vendedor, a título de quotas pessoais entregues gratuitamente a este, são, ao contrário das despesas pagas a título de quotas provenientes de um terceiro ou de quotas pessoais concedidas ao exportador a título oneroso, incluídas no valor aduaneiro. Com efeito, os montantes facturados a título de quotas pessoais cedidas gratuitamente ao vendedor referem-se a despesas de quotas fictícias, que constituem na realidade um elemento camuflado do preço da mercadoria, cuja dedução do preço facturado em relação a ela, caso fosse operada, acarretaria uma diminuição artificial do valor aduaneiro.

Ainda que as despesas de quotas não incluídas não devam ser indicadas em separado aquando da declaração do valor aduaneiro, o comprador que pretende excluí-las deste deve provar que se trata de quotas provenientes de um terceiro ou de quotas pessoais concedidas ao exportador a título oneroso.

2. No que toca ao valor aduaneiro das importações provenientes de Taiwan sujeitas ao Regulamento n. 4134/86, relativo ao regime de importação de certos produtos têxteis originários de Taiwan, as despesas com quotas provenientes de um terceiro devem receber tratamento idêntico ao das despesas com quotas que se reportam a importações sujeitas ao Regulamento n. 4136/86, relativo ao regime comum aplicável às importações de certos produtos têxteis originários de países terceiros.
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Livre circulação de mercadorias ° Restrições quantitativas ° Medidas de efeito equivalente ° Conceito ° Obstáculos resultantes de disposições nacionais que regulamentam de forma não discriminatória as condições de venda ° Inaplicabilidade do artigo 30. do Tratado ° Regulamentação relativa aos horários de abertura dos estabelecimentos comerciais

(Tratado CEE, artigo 30. )

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Não é susceptível de entravar directa ou indirectamente, actual ou potencialmente, o comércio entre os Estados-membros a aplicação a produtos provenientes de outros Estados-membros de disposições nacionais que limitam ou proíbem certos tipos de venda, desde que se apliquem a todos os operadores em causa que exerçam a sua actividade no território nacional, e desde que afectem do mesmo modo, de direito como de facto, a comercialização dos produtos nacionais e daqueles em proveniência de outros Estados-membros. Com efeito, quando estejam reunidas estas condições, a aplicação de regulamentações deste tipo à venda dos produtos em proveniência de outro Estado-membro e satisfazendo as regras adoptadas por este Estado não é susceptível de impedir o seu acesso ao mercado ou de o perturbar mais do que perturba o acesso dos produtos nacionais. Estas regulamentações escapam portanto ao domínio de aplicação do artigo 30.

O artigo 30. do Tratado deve ser interpretado no sentido de que não se aplica a uma regulamentação nacional em matéria de horário de abertura do comércio que é oponível a todos os operadores económicos que exercem actividades no território nacional e que afecta do mesmo modo, de direito e de facto, a comercialização dos produtos nacionais e a dos produtos em proveniência de outros Estados-membros.
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1. Recurso de anulação ° Direito de recurso do Parlamento ° Requisitos de admissibilidade ° Defesa das suas prerrogativas ° Participação no processo legislativo ° Recurso baseado na exclusão da base jurídica de um acto de direito derivado de uma disposição do Tratado que não prevê essa participação ° Inadmissibilidade

(Tratado CEE, artigo 173. )

2. Actos das instituições ° Escolha da base jurídica ° Critérios

3. Ambiente ° Resíduos ° Regulamento n. 259/93 relativo às transferências de resíduos ° Base jurídica ° Artigo 130. -S do Tratado ° Efeitos acessórios no funcionamento do mercado interno ° Substituição por acto com outra base jurídica ° Inexistência de incidência

(Tratado CEE, artigos 100. , 100. -A e 130. -S; Regulamento n. 259/93 do Conselho; Directiva 91/156 do Conselho)

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1. O Parlamento Europeu pode interpor recurso de anulação para o Tribunal de Justiça de um acto do Conselho ou da Comissão, com a condição de o recurso visar apenas a salvaguarda das suas prerrogativas e se basear na sua violação. Efectivamente, é admissível um recurso com o fundamento de ter sido erradamente escolhido como base jurídica do acto recorrido não um artigo do Tratado que exige a aplicação do processo de cooperação com o Parlamento, mas um artigo que apenas prevê a simples consulta deste. Em contrapartida, é inadmissível um recurso baseado na exclusão da base jurídica do acto recorrido de uma disposição do Tratado que não prevê qualquer forma de participação do Parlamento Europeu no processo de elaboração dos actos ali referidos.

2. No âmbito do sistema de competências da Comunidade, a escolha da base jurídica de um acto deve assentar em elementos objectivos, susceptíveis de controlo jurisdicional. Entre estes elementos figuram, nomeadamente, o fim e o conteúdo do acto.

3. O Regulamento n. 259/93 relativo à fiscalização e ao controlo das transferências de resíduos no interior, à entrada e à saída da Comunidade, atentos o seu objectivo e o seu conteúdo, enquadra-se no âmbito da política do ambiente seguida pela Comunidade e, tal como a Directiva 91/156 relativa aos resíduos, não pode entender-se que pretende dar realização à livre circulação de resíduos no interior da Comunidade. Por isso, o legislador pôde correctamente pôr de parte o artigo 100. -A do Tratado como base jurídica para o regulamento, e fundamentá-lo no artigo 130. -S.

Esta conclusão não é infirmada pelo facto de o regulamento produzir efeitos sobre a circulação de resíduos e, deste modo, ter influência sobre o funcionamento do mercado interno, não se justificando o recurso ao artigo 100. A quando, como no presente caso, o acto a adoptar só acessoriamente harmoniza as condições do mercado na Comunidade, nem pelo facto de o regulamento substituir outro acto baseado no artigo 100. do Tratado, dado que esta circunstância não implica necessariamente que esse regulamento recorra àquela disposição ou ao artigo 100. -A, já que a determinação da base jurídica de um acto deve ser feita tendo em atenção a sua finalidade e conteúdo próprios.
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Política social - Trabalhadores masculinos e trabalhadores femininos - Acesso ao emprego e condições de trabalho - Igualdade de tratamento - Directiva 76/207 - Artigo 5. - Efeito directo - Disposição nacional que proíbe o trabalho nocturno tanto para os homens como para as mulheres, mas que prevê regimes derrogatórios diferenciados em razão do sexo - Inadmissibilidade na ausência de uma justificação assente na necessidade de protecção da mulher - Função do juiz nacional em presença de obrigações em relação a Estados terceiros, resultantes de acordos anteriores ao Tratado CEE, inconciliáveis com as que decorrem do artigo 5. - Aplicação da regra da prioridade consignada no artigo 234. do Tratado

(Tratado CEE, artigo 234. , primeiro parágrafo; Directiva 76/207 do Conselho, artigo 5. )

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O artigo 5. da Directiva 76/207, relativa à concretização do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres no que se refere ao acesso ao emprego, à formação e promoção profissionais e às condições de trabalho, opõe-se a que um Estado-membro, que proíbe o trabalho nocturno tanto para os homens como para as mulheres, mantenha regimes derrogatórios diferenciados, que se distinguem principalmente pelo processo de adopção das derrogações e pela duração do trabalho nocturno autorizado, se tal diferença não se justificar pela necessidade de assegurar a protecção da mulher, designadamente na gravidez e na maternidade.

O tribunal nacional tem o dever de garantir o pleno respeito pelo artigo 5. da directiva, não aplicando qualquer disposição da legislação nacional que lhe seja contrária, salvo se a aplicação dessa disposição for necessária para o cumprimento pelo Estado-membro em causa, em conformidade com o artigo 234. , primeiro parágrafo, do Tratado, de obrigações resultantes de uma convenção estabelecida com Estados terceiros antes da entrada em vigor do Tratado.

Todavia, não compete ao Tribunal de Justiça, chamado a pronunciar-se no âmbito de um processo prejudicial, mas sim ao juiz nacional, verificar, a fim de determinar em que medida tais obrigações constituem um obstáculo à aplicação do artigo 5. da directiva, quais as obrigações que se impõem ao Estado-membro por força de uma convenção internacional anterior e se as disposições nacionais em causa se destinam a dar-lhes execução.
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1. Direito comunitário ° Princípios ° Direitos fundamentais ° Respeito pela vida privada

2. Direito comunitário ° Princípios ° Direitos fundamentais ° Restrições ao exercício dos direitos fundamentais justificadas pelo interesse geral

3. Funcionários ° Recrutamento ° Exame médico ° Objecto ° Consequências da recusa do interessado de aceitar determinadas averiguações

(Regime aplicável aos outros agentes, artigos 12. e 13. )

4. Funcionários ° Recrutamento ° Exame médico ° Teste de despistagem de anticorpos HIV ° Recusa do interessado ° Recurso a outros testes que permitem obter as mesmas informações ° Violação do direito ao respeito pela vida privada

(Regime aplicável aos outros agentes, artigos 12. e 13. )

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1. O direito ao respeito pela vida privada, consagrado no artigo 8. da Convenção Europeia dos Direitos do Homem e que resulta das tradições constitucionais comuns aos Estados-membros, é um dos direitos fundamentais protegidos pela ordem jurídica comunitária. Ele comporta, designadamente, o direito de uma pessoa manter secreto o seu estado de saúde.

2. Podem ser impostas restrições aos direitos fundamentais protegidos pela ordem jurídica comunitária, desde que as mesmas correspondam efectivamente a objectivos de interesse geral e não constituam, relativamente ao fim prosseguido, uma intervenção desproporcionada e intolerável que atente contra a própria essência do direito protegido.

3. O exame médico prévio à admissão, previsto pelo artigo 13. do regime aplicável aos outros agentes, visa permitir à instituição interessada determinar se o agente temporário preenche as condições de aptidão física previstas exigidas para o recrutamento pelo n. 2, alínea d), do artigo 12. do mesmo regime. Ora, embora o exame médico de admissão sirva um interesse legítimo da instituição, esse interesse não justifica que se efectue um teste médico contra a vontade do interessado. Todavia, se este, após ter sido elucidado, recusar dar o seu consentimento a um teste que o médico assessor da instituição considera necessário para avaliar a sua aptidão para desempenhar as funções a que se candidatou, a instituição não pode ser obrigada a suportar o risco de o contratar.

4. Uma interpretação das disposições relativas ao exame médico prévio à contratação de um agente temporário, no sentido de que elas comportam a obrigação de respeitar a recusa do interessado exclusivamente no que respeita a um teste específico de despistagem da sida, mas permitem realizar todos os outros testes que podem simplesmente gerar suspeitas quanto à presença do vírus da sida, ignoraria o alcance do direito ao respeito pela vida privada. Efectivamente, o respeito desse direito exige que a recusa do interessado seja respeitada na totalidade. Quando este tenha expressamente recusado submeter-se a um teste de despistagem da sida, aquele direito opõe-se a que a instituição em causa realize qualquer teste susceptível de levar a suspeitar ou a constatar a existência dessa doença.
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1. Convenção relativa à competência judiciária e à execução de decisões ° Reconhecimento e execução ° Conceito de "decisão" ° Alcance ° Transacção judicial ° Exclusão

(Convenção de 27 de Setembro de 1968, artigo 25. )

2. Convenção relativa à competência judiciária e à execução de decisões ° Reconhecimento e execução ° Fundamentos de recusa ° Interpretação estrita ° Decisão inconciliável com uma decisão proferida no Estado requerido ° Equiparação de uma transacção judicial efectuada no Estado requerido a uma decisão proferida por um dos seus órgãos jurisdicionais ° Exclusão

(Convenção de 27 de Setembro de 1968, artigo 27. , n. 3)

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1. O conceito de "decisão" definido no artigo 25. da Convenção relativa à competência judiciária e à execução de decisões em matéria civil e comercial visa, para efeitos de aplicação das diversas disposições da Convenção nas quais este termo é utilizado, unicamente as decisões judiciais efectivamente proferidas por um órgão jurisdicional dum Estado contratante, decidindo por sua própria autoridade questões controvertidas entre as partes. Tal não é o caso de uma transacção, mesmo que tenha sido efectuada perante um juiz dum Estado contratante e posto termo a um litígio, pois as transacções judiciais revestem um carácter essencialmente contratual, no sentido de que o seu conteúdo depende antes de tudo da vontade das partes.

2. O artigo 27. da Convenção deve ser objecto de uma interpretação estrita, na medida em que constitui um obstáculo à realização de um dos objectivos fundamentais daquela, que visa facilitar, em toda a medida do possível, a livre circulação das decisões prevendo um processo de exequatur simples e rápido. Por isso, o artigo 27. , n. 3, da Convenção deve ser interpretado no sentido de que uma transacção com força executiva celebrada perante um juiz do Estado requerido com vista a pôr termo a um litígio pendente não constitui uma "decisão proferida quanto às mesmas partes no Estado requerido", prevista nesta disposição, que possa constituir obstáculo, em conformidade com as disposições da mesma Convenção, ao reconhecimento e à execução de uma decisão judicial proferida num outro Estado contratante.
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Aproximação das legislações - Processos de adjudicação de empreitadas de obras públicas - Directivas 71/304 e 71/305 - Aprovação dos empreiteiros - Pedido apresentado por uma sociedade holding que não executa ela própria as obras mas invoca, para justificar as suas capacidades, as referências das suas filiais - Admissibilidade - Condições - Apreciação pelo órgão jurisdicional nacional

(Directivas 71/304 e 71/305 do Conselho)

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A Directiva 71/304, relativa à supressão das restrições à livre prestação de serviços no domínio das empreitadas de obras públicas e à adjudicação de empreitadas de obras públicas por intermédio de agências ou de sucursais, e a Directiva 71/305, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de empreitadas de obras públicas, devem ser interpretadas no sentido de que permitem, para efeitos de apreciação dos critérios que o empreiteiro deve satisfazer aquando da análise de um pedido de aprovação apresentado por uma pessoa colectiva dominante no seio de um grupo, tomar em consideração as sociedades que pertencem a esse grupo, na medida em que a pessoa colectiva em causa prove que pode efectivamente dispor dos meios dessas sociedades necessários à execução das empreitadas.

Em caso de contestação, compete ao órgão jurisdicional nacional verificar, à luz dos elementos de facto e de direito que lhe são submetidos, se essa prova foi feita.
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Tribunal de Contas - Regime pecuniário dos membros - Pensões - Pensão de sobrevivência - Cálculo - Montante máximo da pensão

(Regulamento n. 2290/77 do Conselho, artigos 10. e 16. )

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Das diferentes alterações sofridas pelo Regulamento n. 2290/77, que fixa o regime pecuniário dos membros do Tribunal de Contas, resulta que o legislador quis favorecer a viúva em caso de morte do membro no decurso do seu mandato, mas esta intenção do legislador sempre foi acompanhada do desejo, concretizado no n. 2 do artigo 16. do citado regulamento, de evitar que o montante total concedido à viúva e aos filhos a cargo ultrapassasse o montante máximo da pensão que o falecido poderia ter obtido após cessar funções. No caso de um membro falecer no decurso do seu mandato, esse montante máximo corresponde ao montante máximo da pensão referido no artigo 10. do mesmo regulamento, ou seja, 70% do último vencimento-base.
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Livre circulação de mercadorias - Restrições quantitativas - Medidas de efeito equivalente - Proibição de importar ou de comercializar um produto cosmético com a denominação "Clinique" - Inadmissibilidade e incompatibilidade com a Directiva 76/768 - Justificação - Protecção dos consumidores ou da saúde pública - Inexistência

(Tratado CEE, artigos 30. e 36. ; Directiva 76/768 do Conselho, artigo 6. , n. 2)

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Os artigos 30. e 36. do Tratado e o artigo 6. , n. 2, da Directiva 76/768, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos produtos cosméticos, devem ser interpretados no sentido que se opõem a que uma medida nacional proíba a importação e a comercialização de um produto classificado e apresentado como cosmético baseando esta proibição no facto de este produto ter a denominação "Clinique".

Com efeito, tal proibição não se mostra necessária para satisfazer as exigências de protecção dos consumidores ou da saúde das pessoas, pois a conotação hospitalar ou médica do termo "Clinique" não basta para atribuir a esta denominação um efeito enganador susceptível de justificar tal proibição, uma vez que os produtos em questão não estão à disposição nas farmácias nem são apresentados como medicamentos, que a sua apresentação não suscita críticas à luz das normas previstas para os produtos cosméticos e que nos outros países a utilização, para fins de comercialização, da referida denominação não induz aparentemente em erro os consumidores.
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1. Recurso - Fundamentos - Apreciação errada dos factos - Inadmissibilidade - Controlo pelo Tribunal de Justiça dos elementos de prova - Exclusão excepto no caso de deformação

(Tratado CEE, artigo 168. -A; Estatuto do Tribunal de Justiça CEE, artigo 51. )

2. Concorrência - Processo administrativo - Decisão da Comissão que declara verificada uma infracção - Contestação - Natureza das provas a apresentar ao juiz comunitário

3. Recurso - Pedido apresentado pela primeira vez no âmbito do recurso - Inadmissibilidade

(Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 116. )

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1. Nos termos do artigo 168. -A do Tratado e do artigo 51. , primeiro parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça, um recurso só pode basear-se em fundamentos relativos à violação, pelo Tribunal de Primeira Instância, das normas de direito, com exclusão de qualquer apreciação dos factos. A apreciação, pelo Tribunal de Primeira Instância, dos elementos de prova que lhe foram apresentados não constitui, excepto em caso de deformação desses elementos, uma questão de direito sujeita, como tal, ao controlo do Tribunal de Justiça.

2. Quando a Comissão tenha concluído no sentido da existência de uma infracção às regras da concorrência do Tratado com base em indícios e quando o seu raciocínio é baseado numa suposição, basta ao recorrente que contesta a infracção provar circunstâncias que forneçam uma visão diferente dos factos provados pela Comissão e permitam, assim, dar uma explicação dos factos diferente da considerada pela Comissão.

Em contrapartida, quando a Comissão fundamentou a sua conclusão através de um raciocínio construído a partir de elementos de facto precisos, compete ao recorrente demonstrar a inexactidão das apreciações da Comissão.

3. No âmbito de um recurso, um pedido apresentado pela primeira vez ao Tribunal de Justiça por uma parte, na resposta ao recurso, deve ser rejeitado por inadmissibilidade nos termos do artigo 116. do Regulamento de Processo.
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Actos das instituições ° Directivas ° Execução pelos Estados-membros ° Insuficiência de simples práticas administrativas

(Tratado CEE, artigo 189. , terceiro parágrafo)

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As simples práticas administrativas, por natureza modificáveis à vontade da administração e desprovidas de publicidade adequada, não podem ser consideradas como constituindo uma execução válida da obrigação que incumbe aos Estados-membros destinatários de uma directiva nos termos do artigo 189. do Tratado.