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Processo C-458/17 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 14 de junho de 2018 — Rami Makhlouf/Conselho da União Europeia, Comissão Europeia (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Política Externa e de Segurança Comum — Medidas restritivas tomadas contra a República Árabe da Síria — Medidas dirigidas contra mulheres e homens de negócios influentes que exercem as suas atividades na Síria e contra membros influentes das famílias Assad e Makhlouf — Direitos de defesa — Prova do mérito da inscrição nas listas)

Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 14 de junho de 2018 — Rami Makhlouf/Conselho da União Europeia, Comissão Europeia

(Processo C-458/17 P) ( 1 )

«(Recurso de decisão do Tribunal Geral — Política Externa e de Segurança Comum — Medidas restritivas tomadas contra a República Árabe da Síria — Medidas dirigidas contra mulheres e homens de negócios influentes que exercem as suas atividades na Síria e contra membros influentes das famílias Assad e Makhlouf — Direitos de defesa — Prova do mérito da inscrição nas listas)»

Partes

Recorrente: Rami Makhlouf (representante: E. Ruchat, advogado)

Outras partes no processo: Conselho da União Europeia (representantes: V. Piessevaux e S. Kyriakopoulou, agentes), Comissão Europeia (representantes: L. Havas e R. Tricot, agentes)

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) Rami Makhlouf é condenado a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pelo Conselho da União Europeia e pela Comissão Europeia.

( 1 ) JO C 309, de 18.9.2017.
Processo C-335/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 31 de maio de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Varhoven kasatsionen sad — Bulgária) — Neli Valcheva/Georgios Babanarakis «Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Regulamento (CE) n.o 2201/2003 — Âmbito de aplicação — Conceito de “direito de visita” — Artigo 1.o, n.o 2, alínea a), e artigo 2.o, pontos 7 e 10 — Direito de visita dos avós»

Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 31 de maio de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Varhoven kasatsionen sad — Bulgária) — Neli Valcheva/Georgios Babanarakis

(Processo C-335/17) ( 1 )

««Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Regulamento (CE) n.o 2201/2003 — Âmbito de aplicação — Conceito de “direito de visita” — Artigo 1.o, n.o 2, alínea a), e artigo 2.o, pontos 7 e 10 — Direito de visita dos avós»»

Órgão jurisdicional de reenvio

Varhoven kasatsionen sad

Partes no processo principal

Recorrente: Neli Valcheva

Recorrido: Georgios Babanarakis

Dispositivo

O conceito de «direito de visita», referido no artigo 1.o, n.o 2, alínea a), e no artigo 2.o, pontos 7 e 10, do Regulamento (CE) n.o 2201/2003 do Conselho, de 27 de novembro de 2003, relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1347/2000, deve ser interpretado no sentido de que abrange o direito de visita dos avós aos netos.

( 1 ) JO C 269, de 14.8.2017.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 142/15

Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 28 de fevereiro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Tartu Maakohus — Estónia) — Collect Inkasso OÜ e o. / Rain Aint e o.

(Processo C-289/17) (1)

(«Reenvio prejudicial - Cooperação judiciária em matéria civil e comercial - Regulamento (CE) n.o 805/2004 - Título Executivo Europeu para créditos não contestados - Requisitos de certificação - Normas mínimas aplicáveis aos processos relativos a créditos não contestados - Direitos do devedor - Não indicação do endereço da instituição a que pode ser dirigida a contestação do crédito ou a impugnação da decisão»)

(2018/C 142/20)

Língua do processo: estónio

Órgão jurisdicional de reenvio

Tartu Maakohus

Partes no processo principal

Recorrentes: Collect Inkasso OÜ, ITM Inkasso OÜ, Bigbank AS

Recorridas: Rain Aint, Lauri Palm, Raiko Oikimus, Egle Noor, Artjom Konjarov

Dispositivo

Os artigos 17.o, alínea a), e 18.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 805/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de abril de 2004, que cria o título executivo europeu para créditos não contestados, devem ser interpretados no sentido de que uma decisão judicial proferida sem que o devedor tenha sido informado do endereço do órgão jurisdicional a que deverá ser dada resposta, perante o qual deverá comparecer ou, eventualmente, a que poderá ser dirigida a impugnação dessa decisão, não pode ser certificada como Título Executivo Europeu.

(1) JO C 249, de 31.7.2017.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 166/16

Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 15 de março de 2018 (pedido de decisão prejudicial da Curtea de Apel Piteşti — Roménia) — SC Cali Esprou SRL / Administraţia Fondului pentru Mediu

(Processo C-104/17) (1)

(«Reenvio prejudicial - Diretiva 94/62/CE - Embalagens e resíduos de embalagens - Valorização e reciclagem de resíduos - Contribuição para um fundo ambiental nacional - Colocação no mercado nacional de produtos embalados e de embalagens, sem intervenção nos mesmos - Princípio dito do “poluidor-pagador” - Qualidade de poluidor»)

(2018/C 166/20)

Língua do processo: romeno

Órgão jurisdicional de reenvio

Curtea de Apel Piteşti

Partes no processo principal

Recorrente: SC Cali Esprou SRL

Recorrida: Administraţia Fondului pentru Mediu

Dispositivo

O artigo 15.o da Diretiva 94/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 1994, relativa a embalagens e resíduos de embalagens, e o princípio dito do «poluidor-pagador» que o mesmo concretiza não se opõem a uma legislação nacional, como a que está em causa no processo principal, que impõe a um operador económico que não intervém nas embalagens que coloca no mercado uma contribuição calculada em função da diferença de peso entre, por um lado, a quantidade de resíduos de embalagens correspondente aos objetivos mínimos de valorização energética e de valorização através de reciclagem e, por outro, a quantidade de resíduos de embalagens efetivamente valorizada ou reciclada.

(1) JO C 168, de 29.5.2017.
2)

O princípio geral do direito da União segundo o qual os particulares não podem fraudulenta ou abusivamente invocar as normas do direito da União deve ser interpretado no sentido de que o benefício da isenção da retenção na fonte dos lucros distribuídos por uma filial à sua sociedade-mãe, prevista no artigo 5.o da Diretiva do 90/435/CEE do Conselho, de 23 de julho de 1990, relativa ao regime fiscal comum aplicável às sociedades-mães e sociedades afiliadas de Estados-Membros diferentes, conforme alterada pela Diretiva 2003/123/CE do Conselho, de 22 de dezembro de 2003, deve, perante uma prática fraudulenta ou abusiva, ser recusado a um contribuinte pelas autoridades e pelos órgãos jurisdicionais nacionais, mesmo que não existam disposições do direito nacional ou convencional que prevejam essa recusa.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 14 de maio de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Nejvyšší správní soud, Conseil du Contentieux des Étrangers — República Checa, Bélgica) — M/Ministerstvo vnitra (C-391/16), X (C-77/17), X (C-78/17)/Commissaire général aux réfugiés et aux apatrides

(Processo C-391/16, C-77/17 e C-78/17) (1)

(«Reenvio prejudicial - Espaço de liberdade, segurança e justiça - Política de asilo - Proteção internacional - Diretiva 2011/95/UE - Estatuto de refugiado - Artigo 14.o, n.os 4 a 6 - Recusa de concessão ou revogação do estatuto de refugiado em caso de ameaça para a segurança ou para a sociedade do Estado-Membro de acolhimento - Validade - Artigo 18.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Artigo 78.o, n.o 1, TFUE - Artigo 6.o, n.o 3, TUE - Convenção de Genebra»)

(2019/C 255/02)

Língua do processo: checo e francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Nejvyšší správní soud, Conseil du Contentieux des Étrangers

Partes no processo principal

Recorrente: M (C-391/16), X (C-77/17), X (C-78/17)

Recorrido: Ministerstvo vnitra (C-391/16), Commissaire général aux réfugiés et aux apatrides (C-77/17) (C-78/17)

Dispositivo

A apreciação do artigo 14.o, n.os 4 a 6, da Diretiva 2011/95/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, que estabelece normas relativas às condições a preencher pelos nacionais de países terceiros ou por apátridas para poderem beneficiar de proteção internacional, a um estatuto uniforme para refugiados ou pessoas elegíveis para proteção subsidiária e ao conteúdo da proteção concedida, não revelou nenhum elemento suscetível de afetar a validade destas disposições à luz do artigo 78.o, n.o 1, TFUE e do artigo 18.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

(1) JO C 350, de 26.9.2016.

JO C 144, de 8.5.2017.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 13 de setembro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Consiglio di Stato — Itália) — Enzo Buccioni/Banca d’Italia

(Processo C-594/16) (1)

(«Reenvio prejudicial - Aproximação das legislações - Diretiva 2013/36/UE - Artigo 53.o, n.o 1 - Dever de sigilo profissional que incumbe às autoridades nacionais de supervisão prudencial das instituições de crédito - Instituição de crédito cuja liquidação compulsiva foi ordenada judicialmente - Divulgação de informações confidenciais no âmbito de processos cíveis ou comerciais»)

(2018/C 408/07)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Consiglio di Stato

Partes no processo principal

Recorrente: Enzo Buccioni

Recorrida: Banca d’Italia

sendo interveniente: Banca Network Investimenti SpA, em liquidação

Dispositivo

O artigo 53.o, n.o 1, da Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa ao acesso à atividade das instituições de crédito e à supervisão prudencial das instituições de crédito e empresas de investimento, que altera a Diretiva 2002/87/CE e revoga as Diretivas 2006/48/CE e 2006/49/CE, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a que as autoridades competentes dos Estados-Membros divulguem informações confidenciais a uma pessoa que o requeira com vista a poder instaurar um processo civil ou comercial que tenha por objeto a proteção de interesses patrimoniais que foram lesados na sequência de um processo de liquidação compulsiva de uma instituição de crédito. Todavia, o pedido de divulgação deve ter por objeto informações a respeito das quais o requerente apresente indícios precisos e concordantes que levem a admitir de maneira plausível que são pertinentes para efeitos de um processo civil ou comercial, cujo objeto deve ser concretamente identificado pelo requerente e fora do âmbito do qual as informações em questão não podem ser utilizadas. Incumbe às autoridades e aos órgãos jurisdicionais competentes ponderar o interesse do requerente em dispor das informações em causa e os interesses relacionados com a manutenção da confidencialidade das informações cobertas pelo dever de sigilo profissional, antes de proceder à divulgação de cada uma das informações confidenciais solicitadas.

(1) JO C 63, de 27.2.2017.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 2 de outubro de 2018 (pedido de decisão prejudicial da Audiencia Provincial de Tarragona — Espanha) — Processo intentado por Ministerio Fiscal

(Processo C-207/16) (1)

(«Reenvio prejudicial - Comunicações eletrónicas - Tratamento dos dados pessoais - Diretiva 2002/58/CE - Artigos 1.o e 3.o - Âmbito de aplicação - Confidencialidade das comunicações eletrónicas - Proteção - Artigos 5.o e 15.o, n.o 1 - Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Artigos 7.o e 8.o - Dados tratados no âmbito do fornecimento de serviços de comunicações eletrónicas - Acesso das autoridades nacionais aos dados para fins de investigação - Limiar de gravidade da infração suscetível de justificar o acesso aos dados»)

(2018/C 436/02)

Língua do processo: espanhol

Órgão jurisdicional de reenvio

Audiencia Provincial de Tarragona

Parte no processo principal

Ministerio Fiscal

Dispositivo

O artigo 15.o, n.o 1, da Diretiva 2002/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de julho de 2002, relativa ao tratamento de dados pessoais e à proteção da privacidade no setor das comunicações eletrónicas (Diretiva relativa à privacidade e às comunicações eletrónicas), conforme alterada pela Diretiva 2009/136/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, lido à luz dos artigos 7.o e 8.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, deve ser interpretado no sentido de que o acesso das autoridades públicas aos dados com vista à identificação dos titulares dos cartões SIM ativados num telemóvel roubado, tais como o apelido, o nome próprio e, sendo caso disso, o endereço desses titulares, constitui uma ingerência nos direitos fundamentais destes últimos, consagrados nesses artigos da Carta, que não apresenta uma gravidade tal que esse acesso deva ser limitado, em matéria de prevenção, de investigação, de deteção e de repressão de infrações penais, à luta contra a criminalidade grave.

(1) JO C 251, de 11.7.2016.
1)

Não tendo tomado todas as medidas que comporta a execução do Acórdão de 25 de abril de 2013, Comissão/Eslováquia (C-331/11, não publicado, EU:C:2013:271), a República Eslovaca não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do disposto no artigo 260.o, n.o 1, TFUE.
1)

O artigo 12.o, n.o 1, alínea a), da Diretiva 2011/95/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, que estabelece normas relativas às condições a preencher pelos nacionais de países terceiros ou por apátridas para poderem beneficiar de proteção internacional, a um estatuto uniforme para refugiados ou pessoas elegíveis para proteção subsidiária e ao conteúdo da proteção concedida, lido em conjugação com o artigo 10.o, n.o 2, da Diretiva 2013/32/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa a procedimentos comuns de concessão e retirada do estatuto de proteção internacional, deve ser interpretado no sentido de que o tratamento de um pedido de proteção internacional apresentado por uma pessoa registada na Agência das Nações Unidas de Assistência aos Refugiados da Palestina no Próximo Oriente (UNRWA) exige uma análise da questão de saber se essa pessoa beneficia de proteção ou de assistência efetiva por parte desse organismo, desde que esse pedido não tenha sido previamente indeferido com base num fundamento de inadmissibilidade ou com base numa causa de exclusão diferente da enunciada no artigo 12.o, n.o 1, alínea a), primeiro período, da Diretiva 2011/95.
1)

Numa situação em que um cidadão da União fez uso da sua liberdade de circulação, ao deslocar-se e ao residir de forma efetiva, em conformidade com as condições previstas no artigo 7.o, n.o 1, da Diretiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros, que altera o Regulamento (CEE) n.o 1612/68 e que revoga as Diretivas 64/221/CEE, 68/360/CEE, 72/194/CEE, 73/148/CEE, 75/34/CEE, 75/35/CEE, 90/364/CEE, 90/365/CEE e 93/96/CEE, num Estado-Membro diferente daquele de que é nacional, e desenvolveu ou consolidou, por essa ocasião, uma vida familiar com um nacional de um país terceiro do mesmo sexo, ao qual se uniu por um casamento legalmente celebrado no Estado-Membro de acolhimento, o artigo 21.o, n.o 1, TFUE deve ser interpretado no sentido de que se opõe a que as autoridades competentes do Estado-Membro de que o cidadão da União é nacional se recusem a conceder um direito de residência no território desse Estado-Membro ao referido nacional de um país terceiro, pelo facto de o direito do referido Estado-Membro não prever o casamento entre pessoas do mesmo sexo.
Processo C-147/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 17 de maio de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Vredegerecht te Antwerpen — Bélgica) — Karel de Grote — Hogeschool Katholieke Hogeschool Antwerpen VZW/Susan Romy Jozef Kuijpers «Reenvio prejudicial — Diretiva 93/13/CEE — Cláusulas abusivas nos contratos celebrados entre um profissional e um consumidor — Apreciação oficiosa, pelo órgão jurisdicional nacional, da inclusão de um contrato no âmbito de aplicação desta diretiva — Artigo 2.o, alínea c) — Conceito de “profissional” — Estabelecimento do ensino superior cujo financiamento é assegurado, no essencial, por fundos públicos — Contrato relativo a um plano de pagamentos sem juros das propinas e de participação nas despesas de uma viagem de estudo»

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 17 de maio de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Vredegerecht te Antwerpen — Bélgica) — Karel de Grote — Hogeschool Katholieke Hogeschool Antwerpen VZW/Susan Romy Jozef Kuijpers

(Processo C-147/16) ( 1 )

««Reenvio prejudicial — Diretiva 93/13/CEE — Cláusulas abusivas nos contratos celebrados entre um profissional e um consumidor — Apreciação oficiosa, pelo órgão jurisdicional nacional, da inclusão de um contrato no âmbito de aplicação desta diretiva — Artigo 2.o, alínea c) — Conceito de “profissional” — Estabelecimento do ensino superior cujo financiamento é assegurado, no essencial, por fundos públicos — Contrato relativo a um plano de pagamentos sem juros das propinas e de participação nas despesas de uma viagem de estudo»»

Órgão jurisdicional de reenvio

Vredegerecht te Antwerpen

Partes no processo principal

Recorrente: Karel de Grote — Hogeschool Katholieke Hogeschool Antwerpen VZW

Recorrido: Susan Romy Jozef Kuijpers

Dispositivo

1) A Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, deve ser interpretada no sentido de que um juiz nacional que profere uma decisão à revelia e dispõe do poder, segundo as regras processuais internas, de apreciar oficiosamente a contradição entre a cláusula em que se baseia o pedido e as regras nacionais de ordem pública, deve apreciar oficiosamente se o contrato que inclui esta cláusula está abrangido pelo âmbito de aplicação desta diretiva e, se for caso disso, o caráter eventualmente abusivo da referida cláusula.

2) Sem prejuízo das verificações a efetuar pelo órgão jurisdicional de reenvio, o artigo 2.o, alínea c), da Diretiva 93/13 deve ser interpretado no sentido de que um estabelecimento de ensino independente, como o que está em causa no processo principal, que, por contrato, acorda com uma das suas estudantes facilidades de pagamento de montantes devidos por esta última, a título das propinas e de despesas relativas a uma viagem de estudo, deve ser considerado, no âmbito deste contrato, um «profissional» na aceção desta disposição, pelo que o referido contrato está abrangido pelo âmbito de aplicação desta diretiva.

( 1 ) JO C 211, de 13.6.2016.
Processo C-633/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 31 de maio de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Sø- og Handelsretten — Dinamarca) — Ernst & Young P/S / Konkurrencerådet «Reenvio prejudicial — Controlo das operações de concentração de empresas — Regulamento (CE) n.o 139/2004 — Artigo 7.o, n.o 1 — Realização de uma concentração antes da notificação à Comissão Europeia e da declaração de compatibilidade com o mercado comum — Proibição — Alcance — Conceito de “concentração” — Rescisão de um acordo de cooperação com um terceiro por uma das empresas partes na concentração»

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 31 de maio de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Sø- og Handelsretten — Dinamarca) — Ernst & Young P/S / Konkurrencerådet

(Processo C-633/16) ( 1 )

««Reenvio prejudicial — Controlo das operações de concentração de empresas — Regulamento (CE) n.o 139/2004 — Artigo 7.o, n.o 1 — Realização de uma concentração antes da notificação à Comissão Europeia e da declaração de compatibilidade com o mercado comum — Proibição — Alcance — Conceito de “concentração” — Rescisão de um acordo de cooperação com um terceiro por uma das empresas partes na concentração»»

Órgão jurisdicional de reenvio

Sø- og Handelsretten

Partes no processo principal

Recorrente: Ernst & Young P/S

Recorrido: Konkurrencerådet

Dispositivo

O artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho, de 20 de janeiro de 2004, relativo ao controlo das concentrações de empresas («Regulamento das concentrações comunitárias»), deve ser interpretado no sentido de que uma concentração só é realizada por uma operação que, no todo ou em parte, de facto ou de direito, contribua para a mudança de controlo da empresa-alvo. Não se pode considerar que a denúncia de um acordo de cooperação, em circunstâncias como as do processo principal, que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar, implica a realização de uma concentração, e isto independentemente da questão de saber se essa denúncia produz efeitos no mercado.

( 1 ) JO C 46, de 13.2.2017.
Processo C-525/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 19 de abril de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão — Portugal) — MEO — Serviços de Comunicações e Multimédia SA/Autoridade da Concorrência Reenvio prejudicial — Concorrência — Abuso de posição dominante — Artigo 102.o, segundo parágrafo, alínea c), TFUE — Conceito de «desvantagem na concorrência» — Preços discriminatórios no mercado a jusante — Sociedade de gestão de direitos conexos aos direitos de autor — Taxa devida pelos prestadores nacionais do serviço de transmissão do sinal de televisão por subscrição e do respetivo conteúdo»

Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 19 de abril de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão — Portugal) — MEO — Serviços de Comunicações e Multimédia SA/Autoridade da Concorrência

(Processo C-525/16) ( 1 )

«Reenvio prejudicial — Concorrência — Abuso de posição dominante — Artigo 102.o, segundo parágrafo, alínea c), TFUE — Conceito de «desvantagem na concorrência» — Preços discriminatórios no mercado a jusante — Sociedade de gestão de direitos conexos aos direitos de autor — Taxa devida pelos prestadores nacionais do serviço de transmissão do sinal de televisão por subscrição e do respetivo conteúdo»»

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão

Partes no processo principal

Recorrente: MEO — Serviços de Comunicações e Multimédia SA

Recorrida: Autoridade da Concorrência

sendo interveniente: GDA — Cooperativa de Gestão dos Direitos dos Artistas Intérpretes ou Executantes, CRL

Dispositivo

O conceito de «desvantagem na concorrência», na aceção do artigo 102.o, segundo parágrafo, alínea c), TFUE, deve ser interpretado no sentido de que, no caso em que uma empresa dominante aplica preços discriminatórios a parceiros comerciais no mercado a jusante, visa a situação em que esse comportamento pode ter por efeito uma distorção da concorrência entre estes parceiros comerciais. A constatação dessa «desvantagem na concorrência» não exige a prova de uma deterioração efetiva e quantificável da posição concorrencial, mas deve basear-se numa análise do conjunto das circunstâncias pertinentes do caso concreto que permita concluir que o referido comportamento tem influência nos custos, nos lucros, ou noutro interesse relevante de um ou vários desses parceiros, de modo que esse comportamento seja suscetível de afetar a referida posição.

( 1 ) JO C 14, de 16.1.2017.