Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 6 de fevereiro de 2014 — Jagiello

(Processo C‑33/13)

«Reenvio prejudicial — Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Fiscalidade — IVA — Sexta Diretiva — Direito à dedução — Recusa — Fatura emitida por uma sociedade que apenas disponibilizou a sua denominação social»

Harmonização das legislações fiscais — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado — Dedução do imposto pago a montante — Recusa por não existir uma realização efetiva da entrega de bens devido a fraudes e a irregularidades — Inadmissibilidade — Limites — Requisitos — Destinatário da fatura que conhecia ou devia conhecer a existência de uma fraude — Verificação que incumbe ao órgão jurisdicional nacional [Diretiva 77/388 do Conselho, artigos 17.°, n.o 2, alínea a), e 22.°, n.o 3, alínea b)] (cf. n.os 27, 32, 33, 36 a 43 e disp.)

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Wojewódzki Sąd Administracyjny w Łodzi — Interpretação do artigo 4.o, n.os 1 e 2, conjugado com o artigo 5.o, n.o 1, e do artigo 17.o, n.o 2, alínea a), da Sexta Diretiva do Conselho, de 17 de maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados‑Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria coletável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54) — Direito à dedução do IVA pago a montante — Recusa do direito à dedução do IVA por um destinatário de entregas no caso de um vendedor que utiliza a denominação de outra pessoa — Dissimulação da atividade própria do vendedor — Fatura emitida por uma pessoa que não é o vendedor — Desnecessidade de provar que o comprador tinha conhecimento de que a transação em causa estava relacionada com um crime ou com outro ilícito cometido pelo vendedor ou pela entidade que com ele coopera.

Dispositivo

A Sexta Diretiva 77/388/CE do Conselho, de 17 de maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados‑Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria coletável uniforme, conforme alterada pela Diretiva 2001/115/CE do Conselho, de 20 de dezembro de 2001, deve ser interpretada no sentido de que se opõe a que seja recusado a um sujeito passivo o direito a deduzir o imposto sobre o valor acrescentado devido ou pago relativamente a bens que lhe foram entregues, pelo facto de, devido a fraudes ou a irregularidades cometidas pelo emitente da fatura relativa a essa entrega, se considerar que esta última não foi realmente efetuada pelo referido emitente, exceto se for provado, à luz de elementos objetivos e sem que sejam exigidas ao sujeito passivo verificações que não lhe incumbem, que esse sujeito passivo sabia ou devia ter sabido que a referida entrega fazia parte de uma fraude ao imposto sobre o valor acrescentado, facto que incumbe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.

Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 6 de fevereiro de 2014 — Jagiello

(Processo C‑33/13)

«Reenvio prejudicial — Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Fiscalidade — IVA — Sexta Diretiva — Direito à dedução — Recusa — Fatura emitida por uma sociedade que apenas disponibilizou a sua denominação social»

Harmonização das legislações fiscais — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado — Dedução do imposto pago a montante — Recusa por não existir uma realização efetiva da entrega de bens devido a fraudes e a irregularidades — Inadmissibilidade — Limites — Requisitos — Destinatário da fatura que conhecia ou devia conhecer a existência de uma fraude — Verificação que incumbe ao órgão jurisdicional nacional [Diretiva 77/388 do Conselho, artigos 17.°, n.o 2, alínea a), e 22.°, n.o 3, alínea b)] (cf. n.os 27, 32, 33, 36 a 43 e disp.)

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Wojewódzki Sąd Administracyjny w Łodzi — Interpretação do artigo 4.o, n.os 1 e 2, conjugado com o artigo 5.o, n.o 1, e do artigo 17.o, n.o 2, alínea a), da Sexta Diretiva do Conselho, de 17 de maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados‑Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria coletável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54) — Direito à dedução do IVA pago a montante — Recusa do direito à dedução do IVA por um destinatário de entregas no caso de um vendedor que utiliza a denominação de outra pessoa — Dissimulação da atividade própria do vendedor — Fatura emitida por uma pessoa que não é o vendedor — Desnecessidade de provar que o comprador tinha conhecimento de que a transação em causa estava relacionada com um crime ou com outro ilícito cometido pelo vendedor ou pela entidade que com ele coopera.

Dispositivo

A Sexta Diretiva 77/388/CE do Conselho, de 17 de maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados‑Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria coletável uniforme, conforme alterada pela Diretiva 2001/115/CE do Conselho, de 20 de dezembro de 2001, deve ser interpretada no sentido de que se opõe a que seja recusado a um sujeito passivo o direito a deduzir o imposto sobre o valor acrescentado devido ou pago relativamente a bens que lhe foram entregues, pelo facto de, devido a fraudes ou a irregularidades cometidas pelo emitente da fatura relativa a essa entrega, se considerar que esta última não foi realmente efetuada pelo referido emitente, exceto se for provado, à luz de elementos objetivos e sem que sejam exigidas ao sujeito passivo verificações que não lhe incumbem, que esse sujeito passivo sabia ou devia ter sabido que a referida entrega fazia parte de uma fraude ao imposto sobre o valor acrescentado, facto que incumbe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.