Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

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Livre circulação de mercadorias ° Restrições quantitativas ° Medidas de efeito equivalente ° Conceito ° Obstáculos resultantes de disposições nacionais que regulamentam de forma não discriminatória as modalidades de venda ° Inaplicabilidade do artigo 30. do Tratado ° Regulamentação que proíbe a comercialização fora das farmácias de leite transformado para lactentes ° Inexistência de produção nacional ° Não pertinência ° Condições

(Tratado CEE, artigo 30. )

Sumário

A aplicação de disposições nacionais que limitam ou proíbem determinadas modalidades de venda a produtos provenientes de outros Estados-Membros não é susceptível de entravar directa ou indirectamente, actual ou potencialmente, o comércio entre os Estados-membros, desde que se apliquem a todos os operadores interessados que exerçam a sua actividade no território nacional e desde que afectem da mesma forma, tanto jurídica como factualmente, a comercialização dos produtos nacionais e dos provenientes de outros Estados-Membros. Desde que essas condições se encontrem satisfeitas, a aplicação de regulamentações desse tipo à venda de produtos provenientes de outros Estados-Membros que obedeçam às regras aprovadas por esse Estado não é susceptível de impedir o seu acesso ao mercado ou a perturbá-lo mais do que perturba o dos produtos nacionais. Estas regulamentações escapam, assim, ao domínio de aplicação do artigo 30. do Tratado.

Aquelas condições são satisfeitas por uma regulamentação nacional que reserva, em princípio, às farmácias a venda de leite transformado para lactentes, pelo que esta escapa ao domínio de aplicação do artigo 30. Com efeito, aquela regulamentação, que tem por efeito a limitação da liberdade comercial dos operadores económicos sem respeitar às características próprias dos produtos em causa, incide sobre modalidades de venda de certas mercadorias, ao proibir a comercialização fora das farmácias do referido leite e determinar desde logo em termos gerais os pontos de venda em que podem ser escoados. Por outro lado, dado que se aplica, sem distinção em função da origem dos produtos em causa, ao conjunto dos operadores económicos que exercem as suas actividades no território nacional, não afecta a comercialização dos produtos provenientes dos outros Estados-Membros de modo diferente da dos produtos nacionais.

Estas conclusões não são postas em causa pela circunstância de o Estado-Membro em causa não produzir ele próprio leite transformado para lactentes. A aplicabilidade do artigo 30. do Tratado a medidas nacionais de política geral de comércio, que têm por objecto todos os produtos em causa sem distinguir em função da respectiva origem, não pode depender de uma tal circunstância fáctica puramente fortuita e, aliás, variável no tempo, sob pena de conduzir à consequência ilógica de que a mesma regulamentação cairia sob a alçada do artigo 30. em certos Estados-Membros, mas escaparia à sua aplicação em outros. A situação seria diferente caso se verificasse que a regulamentação em litígio protege uma produção nacional similar aos leites transformados para lactentes provenientes de outros Estados-Membros ou em concorrência com os leites deste tipo.