Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Agricultura - Aproximação das legislações em matéria de polícia sanitária - Controlos veterinários e zootécnicos no comércio intracomunitário de animais vivos e de produtos de origem animal - Directivas 89/662 e 90/425 - Medidas urgentes de protecção contra a encefalopatia espongiforme dos bovinos - Competência dos Estados-Membros - Indemnização dos criadores no seguimento do abate de vitelos britânicos ordenado no âmbito da crise da encefalopatia espongiforme dos bovinos - Determinação, pelas disposições nacionais, do montante da indemnização a pagar aos criadores - Limites

[Directiva 90/425 do Conselho, artigo 8.° , n.° 1, alínea a)]

2. Agricultura - Aproximação das legislações em matéria de polícia sanitária - Controlos veterinários e zootécnicos no comércio intracomunitário de animais vivos e de produtos de origem animal - Directivas 89/662 e 90/425 - Medidas urgentes de protecção contra a encefalopatia espongiforme dos bovinos - Medida nacional de indemnização de criadores estritamente acessória de uma medida que ordena o abate de vitelos britânicos - Não aplicação das regras comunitárias relativas aos auxílios de Estado

[Tratado CE, artigo 93.° , n.° 3 (actual artigo 88.° , n.° 3, CE); Regulamento n.° 805/68 do Conselho, artigo 24.° ; Directiva 90/425 do Conselho, artigo 8.° , n.° 1, alínea a)]

Sumário

1. As disposições comunitárias aplicáveis à política agrícola comum no sector da carne bovina devem ser interpretadas no sentido de que, devido à informação sobre a possível relação entre a encefalopatia espongiforme dos bovinos e a variante humana da doença de Creutzfeldt-Jacob e à crise da encefalopatia espongiforme dos bovinos no Reino Unido, os Estados-Membros tinham o direito, em conformidade com o artigo 8.° , n.° 1, alínea a), da Directiva 90/425 relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno, na redacção dada pela Directiva 92/118 que define as condições sanitárias e de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de produtos não sujeitos, no que respeita às referidas condições, às regulamentações comunitárias específicas referidas no capítulo I do anexo A da Directiva 89/662 e, no que respeita aos agentes patogénicos, da Directiva 90/425:

- de ordenar o abate de bovinos jovens originários do Reino Unido que se encontrassem no seu território, assim como,

- uma vez que podiam existir razões sérias para crer que estes poderiam, na falta de indemnização equitativa, dissimular a origem dos seus animais para evitar o seu abate e a perda financeira daí resultante, de adoptar uma medida indemnizatória acessória da medida que impunha o abate dos animais.

Mesmo sendo um Estado-Membro competente para adoptar medidas indemnizatórias nos termos do artigo 8.° , n.° 1, alínea a), da Directiva 90/425, o direito comunitário e, em especial, o Regulamento n.° 717/96 que adopta medidas excepcionais de apoio ao mercado de carne de bovino na Bélgica, na França e nos Países Baixos, na redacção dada pelo Regulamento n.° 841/96, opõem-se a que, a partir da data em que este regulamento entrou em vigor, sejam as disposições nacionais a determinar o montante da indemnização a pagar aos criadores.

( cf. n.os 40, 41, 49, 57, disp. 1, 2 )

2. Embora uma medida nacional de indemnização dos criadores, concedida através de recursos estatais, seja susceptível de favorecer as empresas indemnizadas, ao evitar que sofram uma perda que, de outra forma, seria inevitável e, assim, falsear a concorrência, não pode ser, contudo, abrangida pela proibição de princípio dos auxílios de stado no sector da carne bovina, previsto no artigo 24.° do Regulamento n.° 805/68, nem pela obrigação correlativa de notificação prévia prevista no artigo 93.° , n.° 3, do Tratado (actual artigo 88.° , n.° 3, CE), uma vez que é estritamente acessória de uma medida que ordena o abate de animais, adoptada, no âmbito da crise da encefalopatia espongiforme dos bovinos, em conformidade com o artigo 8.° , n.° 1, alínea a), da Directiva 90/425 relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno.

( cf. n.os 43, 44 )