Nos termos do artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE, qualquer pessoa singular ou coletiva pode interpor recurso dos atos de que seja destinatária ou que lhe digam direta e individualmente respeito. A esse respeito, um regulamento da Comissão publicado no Jornal Oficial da União Europeia, que indefere definitivamente um pedido de autorização de alegações relativas à redução de risco de doença com base no Regulamento n.o 1924/2006, relativo a alegações nutricionais e de saúde de géneros alimentícios, afeta diretamente o requerente na medida em que o legislador tencionou permitir a qualquer pessoa singular ou coletiva que apresentasse um pedido de autorização nos termos do artigo 15.o desse regulamento e a decisão definitiva de indeferimento relativa ao pedido de autorização consta do regulamento impugnado, que constitui o ponto final do processo de autorização. Além disso, o requerente é individualmente afetado por esse regulamento quando tiver apresentado um pedido individual de autorização.

A autorização de uma alegação de redução de um risco de doença na aceção do artigo 2.o, n.o 2, ponto 6, do Regulamento n.o 1924/2006 exige, pois, em primeiro lugar, para além da designação de uma doença, a de um fator de risco de aparecimento dessa doença e, em segundo lugar, a constatação de que o consumo de uma categoria de alimentos, de um alimento ou de um dos seus constituintes reduz significativamente esse fator. Com efeito, o legislador reconheceu, no artigo 14.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1924/2006, que uma doença tem múltiplos fatores de risco. Nos termos dessa disposição, a rotulagem ou, na falta desta, a apresentação ou a publicidade devem ostentar também uma indicação de que a doença objeto da alegação tem múltiplos fatores de risco e que alterar um destes fatores pode, ou não, ter efeitos benéficos. Por conseguinte, na falta da designação de uma doença e de um fator de risco concreto por parte dos recorrentes, a Comissão não pode apreciar qual é o fator de risco de aparecimento de qual doença que seria significativamente reduzido pelo comportamento alimentar objeto da alegação. Basta que a designação do fator de risco resulta, pelo menos implicitamente, do teor proposto para essa alegação ou dos documentos que acompanham o pedido de autorização.

O artigo 10.o, n.o 1, o artigo 14.o, n.o 1, alínea a), e o artigo 17.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1924/2006 não são manifestamente inadequados na aceção da jurisprudência acima mencionada no n.o 104 relativamente aos objetivos que as instituições pretendem prosseguir e que, por conseguinte, essas disposições não são ilegais por violação do princípio da proporcionalidade.

Em particular, não se verifica que as medidas tomadas com base no regime previsto pela Diretiva 2000/13, relativa à aproximação das legislações dos Estados‑Membros respeitantes à rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros alimentícios, e a publicidade feita, que prevalecia até à adoção do Regulamento n.o 1924/2006 no domínio das alegações relativas à redução do risco de doença tivessem, relativamente aos objetivos prosseguidos, nomeadamente a proteção da saúde, sido tão adequadas como essas disposições desse regulamento.

(cf. n.os 113, 121)