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PT Jornal Oficial da União Europeia C 179/29

Acórdão do Tribunal Geral de 19 de Maio de 2010 — Wieland-Werke e o./Comissão

(Processo T-11/05) (1)

(«Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Sector dos tubos para canalização em cobre - Decisão que declara a existência de uma infracção ao artigo 81.o CE - Infracção contínua e multiforme - Princípio da legalidade das penas - Princípio “ne bis in idem” - Coimas - Impacto concreto no mercado - Dimensão do mercado em causa - Duração da infracção - Circunstâncias atenuantes»)

2010/C 179/47

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrentes: Wieland-Werke AG (Ulm, Alemanha), Buntmetall Amstetten GmbH (Amstetten, Áustria), e Austria Buntmetall AG (Enzesfeld, Áustria) (representantes: R. Bechtold e U. Soltész, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: F. Castillo de la Torre e É. Gippini Fournier, agentes, assistidos por G. Eickstädt, advogado)

Interveniente em apoio da recorrida: Conselho da União Europeia (representantes: J. Huber e G. Kimberley, agentes)

Objecto

Em primeiro lugar, anulação da Decisão C(2004) 2826 da Comissão, de 3 de Setembro de 2004, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o [CE] e do artigo 53.o do acordo EEE (processo COMP/E-1/38.069 — Tubos para canalização em cobre), em segundo lugar, a título subsidiário, redução do montante das coimas aplicadas por esta decisão às recorrentes e, em terceiro lugar, pedido reconvencional da Comissão para aumento do referido montante.

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. O pedido reconvencional formulado pela Comissão Europeia é julgado improcedente.

3. A Wieland-Werke AG, a Buntmetall Amstetten GmbH e a Austria Buntmetall AG suportarão as suas próprias despesas e 90 % das da Comissão.

4. A Comissão suportará 10 % das suas próprias despesas.

5. O Conselho da União Europeia suportará as suas próprias despesas.

(1) JO C 93, de 16 de Abril de 2005.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 282/36

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 30 de Setembro de 2009 — Akzo Nobel e o./Comissão

(Processo T-175/05) (1)

(«Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado do ácido monocloroacético - Decisão que declara provada a infracção ao artigo 81.o CE - Recurso de anulação - Admissibilidade - Repartição do mercado e fixação dos preços - Imputabilidade do comportamento infractor - Coimas - Dever de fundamentação - Gravidade e duração da infracção - Efeito dissuasivo»)

2009/C 282/67

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Akzo Nobel NV (Arnhem, Países Baixos), Akzo Nobel Nederland BV (Arnhem), Akzo Nobel AB (Estocolmo, Suécia), Akzo Nobel Chemicals BV (Amersfoort, Países Baixos), Akzo Nobel Functional Chemicals BV (Amersfoort), Akzo Nobel Base Chemicals AB (Skoghall, Suécia), e Eka Chemicals AB (Bohus, Suécia) (representantes: inicialmente C. Swaak e A. Käyhkö e seguidamente C. Swaak e M. van der Woude, advogados)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: inicialmente P. Hellström e F. Amato, posteriormente A. Bouquet e X. Lewis, agentes)

Objecto

A título principal, um pedido de anulação da Decisão C (2004) 4876 final da Comissão, de 19 de Janeiro de 2005, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o [CE] e do artigo 53.o do Acordo EEE (Processo COMP/E-1/37.773 — AMCA), e, a título subsidiário, um pedido de redução do montante da coima aplicada às recorrentes.

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. A Akzo Nobel NV, a Akzo Nobel Nederland BV, a Akzo Nobel AB, a Akzo Nobel Chemicals BV, a Akzo Nobel Functional Chemicals BV, a Akzo Nobel Base Chemicals AB e a Eka Chemicals AB são condenadas nas despesas.

(1) JO C 171, de 9 de Julho de 2005.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 148/24

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 28 de Abril de 2010 — Amann & Söhne e Cousin Filterie/Comissão

(Processo T-446/05) (1)

(«Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado europeu do fio industrial - Decisão que declara provada uma infracção ao artigo 81.o CE e ao artigo 53.o do acordo EEE - Conceito de infracção única - Definição do mercado - Coimas - Limite da coima - Gravidade e duração da infracção - Circunstâncias atenuantes - Cooperação - Proporcionalidade - Igualdade de tratamento - Direitos de defesa - Orientações para o cálculo do montante das coimas»)

2010/C 148/41

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrentes: Amann & Söhne GmbH & Co KG (Bönnigheim, Alemanha); e Cousin Filterie SAS (Wervicq-Sud, França) (representantes: A. Röhling, M. Dietrich e C. Horstkotte, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: F. Castillo de la Torre e K. Mojzesowicz, agentes, assistidos por G. Eickstädt, avogado)

Objecto

Pedido de anulação da decisão C(2005) 3452 da Comissão, de 14 de Setembro de 2005, relativa a um processo nos termos do artigo 81.o [CE] e do artigo 53.o do Acordo EEE (Processo COMP/38.337 PO/Fil), conforme alterada pela decisão C(2005) 3765 da Comissão, de 13 de Outubro de 2005, e, a título subsidiário, um pedido de redução da coima aplicada às recorrentes por essa decisão

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. A Amann & Söhne GmbH & Co. KG e a Cousin Filterie SAS são condenadas nas despesas.

(1) JO C 60, de 11.3.2006.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 205/32

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 9 de Julho de 2009 — Peugeot e Peugeot Nederland/Comissão das Comunidades Europeias

(Processo T-450/05) (1)

(Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Distribuição de veículos automóveis - Decisão que declara a existência de uma infracção ao artigo 81.o CE - Limitação das exportações paralelas a partir dos Países Baixos - Sistema de remuneração dos concessionários e pressões - Acordo com um objecto anticoncorrencial - Coimas - Gravidade e duração da infracção)

2009/C 205/56

Língua do processo: francês

Partes

Recorrentes: Automobiles Peugeot SA (Paris, França) e Peugeot Nederland NV (Utrecht, Países Baixos) (representantes: O. d'Ormesson e N. Zacharie, advogados)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: inicialmente A. Bouquet, F. Arbault e A. Whelan e, seguidamente, A. Bouquet e M. Kellerbauer, agentes)

Objecto

Pedido de anulação da Decisão C (2005) 3683 final da Comissão, de 5 de Outubro de 2005, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o [CE] (Processos F-2/36.623/36.820/37.275 — SEP e outros/Automobiles Peugeot SA) e, a título subsidiário, pedido de redução do montante da coima aplicada às recorrentes pela referida decisão.

Dispositivo

1) O montante da coima aplicada à Automobiles Peugeot SA e à Peugeot Nederland NV pelo artigo 3.o da Decisão C (2005) 3683 final da Comissão, de 5 de Outubro de 2005, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o [CE] (Processos F-2/36.623/36.820/37.275 — SEP e outros/Automobiles Peugeot SA), é fixado em 44,55 milhões de euros.

2) O recurso é julgado improcedente quanto ao resto.

3) A Automobiles Peugeot e a Peugeot Nederland são condenadas a suportar nove décimos das suas próprias despesas bem como nove décimos das despesas da Comissão das Comunidades Europeias.

4) A Comissão é condenada a suportar um décimo das suas próprias despesas bem como um décimo das despesas da Automobiles Peugeot e da Peugeot Nederland.

(1) JO C 74 de 25.3.2006.
1.

É anulado o Regulamento (CE) n.o 945/2005 do Conselho, de 21 de Junho de 2005, que altera o Regulamento (CE) n.o 658/2002 que cria um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de nitrato de amónio originário da Rússia, e o Regulamento (CE) n.o 132/2001 que cria um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de nitrato de amónio originárias, nomeadamente, da Ucrânia, no seguimento de um reexame intercalar parcial nos termos do n.o 3 do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 384/96.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 6/21

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Novembro de 2008 — Nalocebar/IHMI — Limiñana y Botella (Limoncello di Capri)

(Processo T-210/05) (1)

(«Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca comunitária figurativa Limoncello di Capri - Marca nacional nominativa anterior LIMONCHELO - Motivo absoluto de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94»)

(2009/C 6/41)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Nalocebar — Consultores e Serviços, Ld.a (São Pedro, Portugal) (Representantes: G. Pasquarella e R. Pasquarella, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representantes: inicialmente M. Capostagno, depois O. Montalto, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI: Limiñana y Botella, SL (Monforte del Cid, Espanha)

Objecto do processo

Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 18 de Março de 2005 (processo R 646/2004-1) relativa a um processo de oposição entre a Limiñana y Botella, SL e a Nalocebar — Consultores e Serviços, Ld.a.

Parte decisória

1. É negado provimento ao recurso.

2. A Nalocebar — Consultores e Serviços, Ld.a é condenada nas despesas.

(1) JO C 182 de 23.7.2005.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 22/42

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Dezembro de 2007 — Itália/Comissão

(Processo T-308/05) (1)

(«Fundos estruturais - Co-financiamento - Regulamentos (CE) n.os 1260/1999 e 448/2004 - Condições de elegibilidade de pagamentos por conta efectuados por organismos nacionais no âmbito de regimes de auxílios de Estado ou relacionados com a concessão de auxílios - Prova de utilização dos fundos pelos destinatários últimos - Recurso de anulação - Acto impugnável»)

(2008/C 22/78)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: República Italiana (representantes: inicialmente A. Cingolo, em seguida, P. Gentili, avvocati dello Stato)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: L. Flynn e M. Velardo, agentes, assistidos por G. Faedo, avocat)

Objecto do processo

Recurso de anulação das decisões alegadamente contidas nos ofícios da Comissão n.o 5272, de 7 de Junho de 2005, n.o 5453, de 8 de Junho de 2005, n.os 5726 e 5728, de 17 de Junho de 2005, e n.o 5952, de 23 de Junho de 2005

Parte decisória

1) É negado provimento ao recurso.

2) A República Italiana é condenada nas despesas.

(1) JO C 257 de 15.10.2005.
2)

O IHMI suportará as suas próprias despesas bem como as efectuadas pela Citigroup, Inc. e pela Citibank, NA, incluindo as efectuadas por estas no âmbito do processo na Câmara de Recurso.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 301/20

Acórdão do Tribunal Geral de 13 de Setembro de 2010 — Éditions Jacob SAS/Comissão

(Processo T-452/04) (1)

(Concorrência - Concentrações - Edição francófona - Decisão que declara a concentração compatível com o mercado comum na condição de retrocessões de activos - Decisão de aprovação do cessionário dos activos retrocedidos - Recurso de anulação de um candidato cessionário não escolhido - Independência do mandatário - Regulamento (CEE) n.o 4064/89)

2010/C 301/30

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Éditions Odile Jacob SAS (Paris, França) (representantes: W. van Weert, O. Fréget, M. Struys, M. Potel e L. Eskenazi, avocats)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: A. Whelan, O. Beynet, A. Bouquet e F. Arbault, posteriormente A. Bouquet e O. Beynet, agentes)

Intervenientes em apoio da recorrida: Wendel Investissement SA (Paris) (representantes: inicialmente, C. Couadou e M. Trabucchi, e, posteriormente, M. Trabucchi e F. Gordon, advogados); e Lagardère SCA (Paris) (representantes: inicialmente, por A. Winckler, I. Girgenson e S. Sorinas Jimeno, e, posteriormente, A. Winckler, F. de Bure e J.-B. Pinçon, advogados)

Objecto

Pedido de anulação da Decisão (2004) D/203365 da Comissão, de 30 de Julho de 2004, relativa à aprovação da Wendel Investissement SA como adquirente dos activos cedidos em conformidade com a Decisão 2004/422/CE da Comissão, de 7 de Janeiro de 2004, que declara uma concentração compatível com o mercado comum e o funcionamento do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (Processo COMP/M.2978 — Lagardère/Natexis/VUP) (JO L 125, p. 54)

Dispositivo

1. A Decisão (2004)D/203365 da Comissão, de 30 de Julho de 2004, relativa à aprovação da Wendel Investissement SA como adquirente dos activos cedidos em conformidade com a Decisão 2004/422/CE da Comissão, de 7 de Janeiro de 2004, que declara uma concentração compatível com o mercado comum e o funcionamento do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (Processo COMP/M.2978 —Lagardère/Natexis/VUP) é anulada.

2. A Comissão Europeia e a Lagardère SCA suportarão as suas próprias despesas e as despesas efectuadas pela Éditions Odile Jacob SAS.

3. A Wendel Investissement suportará as suas próprias despesas.

(1) JO C 45, de 19.2.2005.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 313/27

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 15 de Outubro de 2008 — Camar/Comissão

(Processo T-457/04 e T-223/05) (1)

(Organização comum de mercados - Bananas - Medidas transitórias - Artigo 30.o do Regulamento (CEE) n.o 404/93 do Conselho - Acórdão que declara a omissão da Comissão - Recusa de execução de um acórdão do Tribunal de Primeira Instância - Recurso de anulação - Pedido de condenação a dar execução ao acórdão por equivalente pecuniário - Reparação do prejuízo moral - Abstenção ilegal da Comissão - Pedido de indemnização - Interrupção do prazo de prescrição - Artigo 46.o do Estatuto do Tribunal de Justiça - Inadmissibilidade)

(2008/C 313/46)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Camar Srl. (Florença, Itália) (representantes: W. Viscardini, S. Donà e M. Paolin, advogados)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: inicialmente por L. Visaggio e, em seguida, por F. Clotuche-Duvieusart, agentes, assistidos por A. Dal Ferro, advogado)

Objecto do processo

No que toca ao processo T-457/04 pede-se, em primeiro lugar, a anulação da decisão de recusa da Comissão em dar execução ao ponto 1) da parte decisória do acórdão do Tribunal de Primeira Instância, de 8 de Junho de 2000, Camar e Tico/Comissão e Conselho (T-79/96, T-260/97 e T-117/98, Colect., p.II-2193), que consta da carta de 10 de Setembro de 2004, e, em segundo lugar, a condenação da Comissão a dar execução ao ponto 1) da parte decisória do acórdão Camar e Tico/Comissão e Conselho, já referido, mediante o equivalente pecuniário do valor dos títulos não emitidos, e, em terceiro lugar, a condenação da Comissão a indemnizar o dano moral, bem como, no que se refere ao processo T-223/05, a condenação da Comissão a indemnizar, a título da responsabilidade extracontratual da Comunidade Europeia, o prejuízo alegadamente sofrido pela recorrente.

Parte decisória

1. É anulada a decisão da Comissão que consta da carta do Director-Geral da Direcção Geral «Agricultura», de 10 de Setembro de 2004, que recusou dar execução ao ponto 1) da parte decisória do acórdão do Tribunal de Primeira Instância, de 8 de Junho d3 2000, Camar e Tico/ Comissão e Conselho (T-79/96, T-260/97 e T-118/98, Colect., p. II-2193).

2. É negado provimento ao recurso no processo T-457/04 quanto ao mais.

3. O recurso no processo T-223/05 é rejeitado por inadmissibilidade.

4. No processo T-457/04, a Camar Srl e a Comissão suportarão cada uma metade das suas próprias despesas e metade das despesas efectuadas pela outra parte.

5. No processo T-223/05, a Camar é condenada a suportar as suas próprias despesas e as efectuadas pela Comissão.

(1) JO C 31 de 5.2.2005.
2.

A Comissão é condenada a suportar as suas próprias despesas bem como as da Ryanair Ltd.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 107/23

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Março de 2008 — Sebirán/IHMI — El Coto de Rioja (Coto D'Arcis)

(Processo T-332/04) (1)

(Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido da marca comunitária figurativa Coto D' Arcis - Marcas comunitárias nominativas anteriores EL COTO e EL COTO DE IMAZ - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Inexistência de dano no prestígio - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), e n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 40/94)

(2008/C 107/38)

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Sebirán, SL (Requena, Espanha) (representantes: A. Calderón Chavero e T. Villate Consonni, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: J. Laporta Insa, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI, interveniente no Tribunal de Primeira Instância: El Coto de Rioja, SA (Oyón, Espanha) (representantes: inicialmente E. López Camba, posteriormente E. López Camba e J. Grimau Muñoz, advogados)

Objecto do processo

Recurso de anulação da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 15 de Junho de 2004 (processo R 550/2003-2), relativo a um processo de oposição entre El Coto de Rioja, SA e Sebirán, SL.

Parte decisória

1) É negado provimento ao recurso.

2) O pedido formulado por El Coto de Rioja, SA de anulação parcial da decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), de 15 de Junho de 2004 (processo R 550/2003-2), é julgado improcedente.

3) A Sebirán, SL é condenada a suportar as suas próprias despesas, bem como as efectuadas pelo IHMI e metade das despesas efectuadas por El Coto de Rioja.

4) El Coto de Rioja é condenada a suportar metade das suas próprias despesas.

(1) JO C 284, de 20.11.2004.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 209/43

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 1 de Julho de 2008 — Compagnie maritime belge/Comissão

(Processo T-276/04) (1)

(«Concorrência - Abuso de posição dominante colectiva - Conferência marítima - Decisão que aplica uma coima com fundamento numa decisão anterior parcialmente anulada pelo Tribunal de Justiça - Regulamento (CEE) n.o 2988/74 - Prazo razoável - Direitos de defesa - Segurança jurídica - Autoridade do caso julgado»)

(2008/C 209/73)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Compagnie maritime belge (Antuérpia, Bélgica) (representante: D. Waelbroeck, advogado)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: inicialmente, É. Gippini Fournier, P. Hellström e F. Amato, e, mais tarde, É. Gippini Fournier, agentes)

Objecto do processo

Pedido de anulação da Decisão 2005/480/CE da Comissão, de 30 de Abril de 2004, relativa a um processo nos termos do artigo 82.o CE (Processos COMP/D2/32448 e 32450) (resumo no JO 2005, L 171, p. 28), que impõe uma coima à recorrente por alegados abusos de posição dominante colectiva cometidos pela conferência Cewal e, a título subsidiário, a redução da referida coima.

Parte decisória

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Compagnie maritime belge SA suportará dois terços das suas próprias despesas e dois terços das despesas efectuadas pela Comissão, suportando esta um terço das suas próprias despesas e um terço das despesas efectuadas pela Compagnie maritime belge.

(1) JO C 262 de 23.10.2004.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 197/19

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 18 de Junho de 2008 — Hoechst/Comissão das Comunidades Europeias

(Processo T-410/03) (1)

(«Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado dos sorbatos - Decisão que declara uma infracção ao artigo 81.o CE - Cálculo do montante das coimas - Dever de fundamentação - Gravidade e duração da infracção - Circunstâncias agravantes - Princípio non bis in idem - Cooperação durante o procedimento administrativo - Acesso ao processo - Duração do processo»)

(2008/C 197/31)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Hoechst GmbH, anteriormente Hoechst AG, com sede em Frankfurt am Main (Alemanha) (representada inicialmente por M. Klusmann e V. Turner, em seguida, por M. Klusmann, V. Turner e M. Rüba e, por último, por M. Klusmann e V. Turner, advogados)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representada inicialmente por W. Mölls, O. Beynet e K. Mojzesowicz e, em seguida, por W. Mölls e K. Mojzesowicz, na qualidade de agentes, assistidos por A. Böhlke, advogado)

Objecto do processo

Pedido de anulação, na medida em que diz respeito à recorrente, da Decisão 2005/493/CE da Comissão, de 1 de Outubro de 2003, relativa a um processo nos termos do artigo 81.o do Tratado CE e do artigo 53.o do Acordo EEE contra a Chisso Corporation, Daicel Chemical Industries Ltd, Hoechst AG, Nippon Synthetic Chemical Industry Co. Ltd e Ueno Fine Chemicals Industry Ltd (Processo COMP/E-1/37.370 — Sorbatos) (resumida no JO 2005 L 182, p. 20), ou, a título subsidiário, de redução do montante da coima aplicada à recorrente para um nível adequado

Parte decisória

1) O montante da coima aplicada à Hoechst GmbH é fixado em 74,25 milhões de euros.

2) É negado provimento ao recurso quanto ao mais.

3) Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.

(1) JO C 59, de 6.3.2004.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 141/37

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 30 de Abril de 2009 — Nintendo e Nintendo of Europe/Comissão

(Processo T-13/03) (1)

(«Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado das consolas de jogos de vídeo e dos cartuchos de jogos Nintendo - Decisão que declara a existência de uma infracção ao artigo 81.o CE - Limitação das exportações paralelas - Coimas - Efeito dissuasor - Duração da infracção - Circunstâncias agravantes - Papel de líder ou instigador - Circunstâncias atenuantes - Cooperação durante o procedimento administrativo»)

2009/C 141/75

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Nintendo Co., Ltd (Quioto, Japão); e Nintendo of Europe GmbH (Grossostheim, Alemanha) (representantes: I. Forrester, QC, J. Pheasant, M. Powell, C. Kennedy-Loest, solicitors, e J. Killick, barrister)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: inicialmente O. Beynet e A. Whelan, depois X. Lewis e O. Beynet, agentes)

Objecto

Pedido de anulação ou de redução do montante da coima aplicada às recorrentes pelo artigo 3.o, primeiro travessão, da Decisão 2003/675/CE da Comissão, de 30 de Outubro de 2002, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o [CE] e do artigo 53.o do Acordo EEE (COMP/35.587 PO Video Games, COMP/35.706 PO Nintendo Distribution e COMP/36.321 Omega — Nintendo) (JO 2003, L 255, p. 33),

Dispositivo

1) O montante da coima aplicada à Nintendo Co., Ltd e à Nintendo of Europe GmbH é fixado em 119,2425 milhões de euros.

2) É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

3) Cada parte suportará as suas próprias despesas.

(1) JO C 70, de 22.3.2003.