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38

Esta interpretação está igualmente em conformidade com os objetivos de proximidade e de boa administração da justiça, referidos no considerando 16 do Regulamento n.o 1215/2012, na medida em que, para determinar o montante do dano sofrido, o tribunal nacional pode ter de avaliar as condições do mercado no Estado‑Membro em cujo território esse veículo foi comprado. No entanto, os tribunais deste último Estado‑Membro podem ter mais facilmente acesso aos meios de prova necessários à realização dessas avaliações (v., neste sentido, Acórdão de 29 de julho de 2019, Tibor‑Trans, C‑451/18, EU:C:2019:635, n.o 34).
60

Esta jurisprudência foi, em substância, codificada no artigo 31.o‑A, n.o 1, alíneas a) e b), do Regulamento de Execução, que determina que os serviços relacionados com bens imóveis a que se refere o artigo 47.o da Diretiva IVA incluem apenas os serviços que tenham uma relação suficientemente direta com esses bens, o que se verifica, por um lado, quando derivam de um bem imóvel e esse bem é um elemento constitutivo do serviço e constitui um elemento central e essencial para a prestação dos serviços e, por outro, quando são prestados ou destinados a um bem imóvel e têm por objeto a alteração jurídica ou material desse bem. Ora, como decorre expressamente das disposições combinadas do artigo 31.o‑A, n.o 2, alínea h), e do artigo 31.o‑A, n.o 3, alínea b), do Regulamento de Execução, a locação de um imóvel para armazenagem de bens não pode ser considerada uma prestação de serviços relacionada com um bem imóvel, na aceção do artigo 47.o da diretiva, se nenhuma parte específica desse imóvel for destinada ao uso exclusivo do destinatário.
1)

O artigo 6.o, n.o 2, da Diretiva 76/308/CEE do Conselho, de 15 de março de 1976, relativa à assistência mútua em matéria de cobrança de créditos resultantes de operações que fazem parte do sistema de financiamento do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola, bem como de direitos niveladores agrícolas e de direitos aduaneiros, e o artigo 6.o, segundo parágrafo, da Diretiva 2008/55/CE do Conselho, de 26 de maio de 2008, relativa à assistência mútua em matéria de cobrança de créditos respeitantes a certas quotizações, direitos, impostos e outras medidas, devem ser interpretados no sentido de que o crédito do Estado‑Membro requerente não é equiparado a um crédito do Estado‑Membro requerido e não adquire a qualidade de crédito deste último.
58

Com efeito, como o Tribunal Geral recordou, com razão, no n.o 87 do acórdão recorrido, a fiscalização jurisdicional é limitada, no que respeita à questão de saber se uma medida entra no âmbito de aplicação do artigo 107.o, n.o 1, TFUE, quando as apreciações levadas a cabo pela Comissão têm caráter técnico ou complexo (Acórdão de 30 de novembro de 2016, Comissão/França e Orange, C‑486/15 P, EU:C:2016:912, n.o 88 e jurisprudência referida).
O artigo 152.o da Diretiva 2009/138, sob a epígrafe «Especificações», dispõe:

«1. Para os efeitos referidos no artigo 151.o, o Estado‑Membro de acolhimento exige que as empresas de seguros não vida nomeiem um representante residente ou estabelecido no seu território, que deve reunir todas as informações necessárias relacionadas com os processos de indemnização e ter poderes suficientes para representar a empresa junto dos sinistrados que possam reclamar uma indemnização, incluindo o respetivo pagamento, e para representar a empresa ou, se necessário, para a fazer representar perante os tribunais e autoridades desse Estado‑Membro no que se refere a esses pedidos de indemnização.

O representante pode igualmente ser chamado a representar a empresa de seguros não vida perante as autoridades de supervisão do Estado‑Membro de acolhimento no que se refere ao controlo da existência e da validade de apólices de seguro de responsabilidade civil resultante da circulação de veículos automóveis.

2. O Estado‑Membro de acolhimento não pode exigir que o referido representante exerça por conta da empresa de seguros não vida que o nomeou atividades não previstas no n.o 1.

[…]»
11

O § 247, n.o 6, primeiro parágrafo, da EGBGB enumerava as menções que deviam figurar num contrato de crédito celebrado por um consumidor. As outras menções obrigatórias que deviam figurar no contrato estavam previstas no § 247, n.o 6, segundo parágrafo, primeiro e segundo períodos, no § 247, n.o 7, no § 247, n.o 8, segundo parágrafo (no que diz respeito aos contratos que comportam prestações complementares), no § 247, n.o 12, primeiro parágrafo, segundo período, ponto 2 (no que diz respeito aos contratos ligados e aos financiamentos a título oneroso), bem como no § 247, n.o 13, primeiro parágrafo (em caso de participação de um intermediário no mútuo), da EGBGB.
5.

Concorrência — Coimas — Montante — Determinação — Fixação do montante de base — Determinação do valor das vendas — Vendas realizadas em relação direta ou indireta com a infração — Inclusão dos custos inerentes aos preços dos produtos e dos serviços vendidos (Artigo 101.o TFUE; Regulamento n.o 1/2003 do Conselho, artigo 23.o, n.o 2, Comunicação 2006/C 210/02 da Comissão, ponto 13) (cf. n.os 96‑101)
78

Resulta da decisão controvertida, cujo teor se encontra exposto nos n.os 19 e 20 do presente acórdão, que a Quinta Câmara de Recurso do EUIPO baseou a sua decisão em fundamentos que correspondem, em substância, aos fundamentos contidos no acórdão recorrido. Com efeito, o Tribunal Geral retomou, no essencial, o raciocínio desta Câmara de Recurso. Como resulta do n.o 74 do presente acórdão, este raciocínio está juridicamente errado na medida em que viola o alcance do conceito de «utilização séria», na aceção do artigo 15.o do Regulamento n.o 207/2009.
5.

Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Não determinação do erro de direito invocado — Inadmissibilidade [Artigo 256.o, n.o 1, TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo, Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigos 168.°, n.o 1, alínea d), e 169.o] (cf. n.o 87)
2.

Recurso de anulação — Pessoas singulares ou coletivas — Atos que lhes dizem direta e individualmente respeito — Afetação individual — Critérios — Pacote legislativo clima‑energia 2030 — Recurso interposto por particulares que invocam uma violação de direitos fundamentais — Inexistência de afetação individual — Inadmissibilidade (Artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE; Regulamentos do Parlamento Europeu e do Conselho 2018/841, artigo 4.o, e 2018/842, artigo 4.o, n.o 2, e Anexo I; Diretiva 2018/410 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 1.o) (cf. n.os 46‑50)
3.

Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Necessidade de uma crítica precisa de um ponto do raciocínio do Tribunal Geral (Artigo 256.o TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 169.o, n.o 2) (cf. n.o 71)
2.

Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Fiscalização pelo Tribunal de Justiça da apreciação dos factos e das provas — Exclusão, salvo em caso de desvirtuação — Fundamento relativo à desvirtuação dos elementos de prova — Inexatidão material das constatações dos factos não resultante das peças dos autos — Inadmissibilidade (Artigo 256.o, n.o 1, TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 169.o, n.o 2) (cf. n.o 40)
1)

Não tendo determinado, publicado e notificado dentro do prazo à Comissão Europeia os planos de gestão dos riscos de inundação nas regiões hidrográficas ES 120 Gran Canaria, ES 122 Fuerteventura, ES 123 Lanzarote, ES 124 Tenerife, ES 125 La Palma, ES 126 La Gomera e ES 127 El Hierro (Espanha), não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 7.°, n.os 1 e 5, e 15.°, n.o 1, da Diretiva 2007/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2007, relativa à avaliação e gestão dos riscos de inundações, e não tendo levado a cabo dentro do prazo a informação e consulta do público sobre a elaboração dos planos de gestão dos riscos de inundação nas zonas hidrográficas ES 120 Gran Canaria, ES 122 Fuerteventura e ES 125 La Palma, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 10.o, n.os 1 e 2, dessa diretiva.
38

Em segundo lugar, o Conselho sustenta que a competência relativa à fixação da sede de uma agência da União pertence aos representantes dos Governos dos Estados‑Membros, deliberando de comum acordo. Assim, essa competência tem fundamento no artigo 341.o TFUE, interpretado à luz da evolução histórica, do contexto no qual este artigo se insere, ou seja, os artigos 340.o e 342.o TFUE, o Protocolo n.o 6 e o artigo 2.o da Decisão de Edimburgo, bem como da prática geral seguida. Decorre, em especial, desta prática que, primeiro, a fixação da sede de uma agência da União decorre da decisão juridicamente vinculativa tomada de comum acordo pelos representantes dos Governos dos Estados‑Membros. O efeito constitutivo de tal decisão é, de resto, demonstrado pelo facto de, em determinados casos, o ato legislativo de base ser omisso quanto à escolha da sede, e de esta circunstância não ter impedido, de modo nenhum, a criação da agência em causa nem a celebração do acordo de sede. Segundo, a inclusão da indicação do local da sede no ato legislativo de base que institui uma agência da União tem um valor puramente declarativo e de reconhecimento, à semelhança de qualquer referência feita num texto legislativo a um elemento de facto. Portanto, o legislador da União não se pode afastar da escolha já efetuada pelos representantes dos Governos dos Estados‑Membros, que tem, assim, um caráter vinculativo. No entanto, a inclusão, no ato legislativo de base, da indicação do local da sede não é desprovida de alcance jurídico. Além do facto de essa indicação ser um fator importante de segurança jurídica, o texto legislativo pode, como no caso em apreço com a inserção do artigo 71.o‑A no Regulamento n.o 726/2004 pelo Regulamento 2018/1718, associar à referida indicação uma série de outros elementos normativos, tanto materiais como processuais, para completar a fixação meramente geográfica da sede.
39

Tal interpretação do artigo 132.o, n.o 1, alínea m), da Diretiva IVA é igualmente consentânea com os trabalhos preparatórios desta disposição. Com efeito, na proposta inicial relativa à Sexta Diretiva, a Comissão Europeia tinha sugerido isentar de IVA, em termos gerais, as operações diretamente relacionadas com a prática do desporto ou de educação física por amadores. Todavia, o legislador da União, ao introduzir a expressão «certas prestações de serviços estreitamente conexas com a prática de desporto ou de educação física» no artigo 13.o, A, n.o 1, alínea m), da Sexta Diretiva, ao qual corresponde o artigo 132.o, n.o 1, alínea m), da Diretiva IVA, conferiu aos Estados‑Membros uma margem de apreciação para precisar o conteúdo material da referida isenção.
39

Este Estado‑Membro alega, por outro lado, que a imposição de uma quantia fixa constitui uma exceção, que só é aplicável quando das características do incumprimento em causa, do comportamento do Estado‑Membro em questão e da avaliação do grau de prejuízo para os interesses públicos e privados, resulta que a aplicação de uma sanção pecuniária compulsória não é suficiente à luz do objetivo de pôr termo a esse incumprimento o mais rapidamente possível e de garantir que esse Estado‑Membro não persistirá nesse comportamento. Além disso, o Tribunal de Justiça já declarou que, tendo em conta a redação do artigo 260.o, n.o 3, TFUE e a sua finalidade, a condenação numa quantia fixa não deve revestir o caráter automático que a Comissão sugere. Ora, no caso em apreço, antes de mais, a Comissão reconheceu que a Roménia, no decurso do processo no Tribunal de Justiça, adotou todas as medidas necessárias para assegurar a transposição completa da Diretiva 2015/849. Posteriormente, mesmo antes da entrada em vigor, em 21 de julho de 2019, da Legea n.o 129/2019 pentru prevenirea și combaterea spălării banilor și finanțării terorismului, precum și pentru modificarea și completarea unor acte normative (Lei n.o 129/2019 relativa à Prevenção do Branqueamento de Capitais e do Financiamento do Terrorismo e à Luta contra essas Atividades e que altera e completa determinados Atos Legislativos), de 11 de julho de 2019 (Monitorul Oficial al României, parte I, n.o 589 de 18 de julho de 2019), as disposições da Diretiva 2015/849 relacionadas com os efeitos sobre os atores privados e públicos já tinham sido transpostas por atos normativos nacionais em vigor. Além disso, relativamente a algumas das obrigações previstas nesta diretiva, o prazo de transposição ainda não tinha chegado ao seu termo. Por último, a Roménia está na média dos Estados‑Membros no que respeita ao número de ações destinadas a obter a declaração de um incumprimento da obrigação de comunicar as medidas de transposição das diretivas e nunca foi condenada pelo Tribunal de Justiça por incumprimento da obrigação de transposição dentro dos prazos de uma diretiva. Além disso, a duração média dos processos pré‑contenciosos que implicam a Roménia é a mais curta de todos os Estados‑Membros e, no caso em apreço, decorreu menos de um ano entre o início da fase pré‑contenciosa e o recurso ao Tribunal de Justiça. Por conseguinte, o pedido da Comissão de impor o pagamento de uma quantia fixa é não só injustificado, mas também desproporcionado à luz dos factos do caso em apreço e do objetivo primordial deste tipo de sanção pecuniária.
6

O artigo 3.o do referido regulamento, sob a epígrafe «Garantia de acesso à Internet aberta», enuncia nos seus n.os 1 a 3: «1. Os utilizadores finais têm o direito de aceder a informações e conteúdos e de os distribuir, de utilizar e fornecer aplicações e serviços e utilizar equipamento terminal à sua escolha, através do seu serviço de acesso à Internet, independentemente da localização do utilizador final ou do fornecedor, ou da localização, origem ou destino da informação, do conteúdo, da aplicação ou do serviço. […] 2. Os acordos entre os prestadores de serviços de acesso à Internet e os utilizadores finais sobre as condições comerciais e técnicas e sobre as características dos serviços de acesso à Internet, tais como preços, volumes de dados ou velocidade, e quaisquer práticas comerciais utilizadas por prestadores de serviços de acesso à Internet, não limitam o exercício do direito dos utilizadores finais previsto no n.o 1. 3. Os prestadores de serviços de acesso à Internet tratam equitativamente todo o tráfego, ao prestarem serviços de acesso à Internet, sem discriminações, restrições ou interferências, e independentemente do emissor e do recetor, do conteúdo acedido ou distribuído, das aplicações ou serviços utilizados ou prestados, ou do equipamento terminal utilizado. O primeiro parágrafo não obsta a que os prestadores de serviços de acesso à Internet apliquem medidas razoáveis de gestão do tráfego. Para que possam ser consideradas razoáveis, essas medidas devem ser transparentes, não discriminatórias e proporcionadas, e não podem basear‑se em questões de ordem comercial, mas sim na qualidade técnica objetivamente diferente dos requisitos de serviço de categorias específicas de tráfego. Essas medidas não podem ter por objeto o controlo de conteúdos específicos, nem podem ser mantidas por mais tempo do que o necessário. Os prestadores de serviços de acesso à Internet não podem estabelecer medidas de gestão do tráfego mais gravosas do que as medidas previstas no segundo parágrafo, e, em particular, não podem bloquear, abrandar, alterar, restringir, ou degradar conteúdos, aplicações ou serviços específicos, ou categorias específicas dos mesmos, nem estabelecer discriminações entre eles ou neles interferir, exceto na medida do necessário, e apenas durante o tempo necessário, para: a) Dar cumprimento aos atos legislativos da União ou à legislação nacional conforme com o direito da União a que o prestador de serviços de acesso à Internet está sujeito, ou às medidas conformes com o direito da União que dão execução a esses atos legislativos da União ou a essa legislação nacional, incluindo decisões dos tribunais ou de autoridades públicas investidas de poderes relevantes; b) Preservar a integridade e a segurança da rede, dos serviços prestados através dela e dos equipamentos terminais dos utilizadores finais; c) Prevenir congestionamentos iminentes da rede e atenuar os efeitos de congestionamentos excecionais ou temporários da rede, desde que categorias equivalentes de tráfego sejam tratadas equitativamente.»
11

O conteúdo dos §§ 312b e 312d do BGB foi alterado pela Gesetz zur Umsetzung der Verbraucherrechterichtlinie und zur Änderung des Gesetzes zur Regelung der Wohnungsvermittlung (Lei que Transpõe a Diretiva sobre os Consumidores e que Altera a Lei sobre as Agências Imobiliárias), de 20 de setembro de 2013 (BGBl. 2013 I, p. 3642). O § 229, n.o 32, da Einführungsgesetz zum Bürgerlichen Gesetzbuch (Lei Introdutória ao Código Civil) prevê, no entanto, que as alterações assim introduzidas no BGB não têm relevo para os acordos celebrados antes de 13 de junho de 2014. Por outro lado, resulta do referido § 229, n.o 32, que o direito de rescisão por parte do consumidor não se extingue relativamente aos contratos de serviços financeiros enquanto o consumidor, num contrato celebrado à distância antes de 13 de junho de 2014, não tiver sido informado do seu direito de rescisão ou não o tiver sido em conformidade com os requisitos legais em vigor à data da celebração do contrato.
Nos termos do artigo 7.o, n.o 2, do Ordonanța Guvernului nr. 92 privind Codul de procedură fiscală (Despacho do Governo n.o 92, que aprova o Código de Processo Tributário), de 24 de dezembro de 2003 (Monitorul Oficial al României, parte I, n.o 941, de 29 de dezembro de 2003):

«A Autoridade Fiscal está autorizada a examinar oficiosamente a situação de facto, a obter e a utilizar todas as informações e os documentos necessários para determinar corretamente a situação fiscal do contribuinte. No âmbito da sua análise, a Autoridade Fiscal determina e toma em consideração todas as circunstâncias relevantes em cada caso.»
38

No âmbito de um processo suscetível de fixar definitivamente a posição jurídica do tomador do seguro, sem que este tenha possibilidade real de alterar essa posição por meio de um recurso judicial, o tomador do seguro necessita de proteção jurídica e, tendo em conta os efeitos da homologação do acordo resultante da mediação, os interesses do tomador do seguro que recorreu à mediação serão mais bem protegidos se puder invocar o direito à livre escolha do representante previsto no artigo 201.o da Diretiva 2009/138, à semelhança do tomador do seguro que se dirija diretamente ao juiz.
O artigo 7.o desta diretiva, sob a epígrafe «Pagamento do serviço prestado antes da rescisão», dispõe:

«1. Sempre que o consumidor exercer o direito de rescisão que lhe é conferido pelo n.o 1 do artigo 6.o, ficará vinculado apenas ao pagamento, o mais rápido possível, do serviço financeiro, efetivamente prestado pelo prestador ao abrigo do contrato à distância. O contrato só poderá ser executado após consentimento do consumidor. […]

[…]

3. O prestador não pode obrigar o consumidor a pagar um montante com base no n.o 1, exceto se puder provar que o consumidor foi devidamente informado do montante a pagar, nos termos do artigo 3.o, n.o 1, ponto 3, alínea a). Todavia, o prestador só pode exigir esse pagamento se tiver dado início à execução do contrato antes do termo do prazo de rescisão previsto no n.o 1 do artigo 6.o, sem um pedido prévio do consumidor.

4. O prestador fica obrigado a restituir ao consumidor, o mais rapidamente possível, e o mais tardar no prazo de 30 dias de calendário, quaisquer quantias dele recebidas nos termos do contrato à distância, com exceção do montante referido no n.o 1. Esse prazo começa a correr no dia em que o prestador receber a notificação da rescisão.

5. O consumidor restitui ao prestador, o mais rapidamente possível, e o mais tardar no prazo de 30 dias de calendário quaisquer quantias e/ou bens dele recebidos. […]»
O artigo 14.o da Diretiva 2000/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2000, relativa a certos aspetos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio eletrónico, no mercado interno («Diretiva sobre o Comércio Eletrónico») (JO 2000, L 178, p. 1), sob a epígrafe «Armazenagem em servidor», dispõe no seu n.o 1:

«Em caso de prestação de um serviço da sociedade da informação que consista no armazenamento de informações prestadas por um destinatário do serviço, os Estados‑Membros velarão por que a responsabilidade do prestador do serviço não possa ser invocada no que respeita à informação armazenada a pedido de um destinatário do serviço, desde que:

a) O prestador não tenha conhecimento efetivo da atividade ou informação ilegal e, no que se refere a uma ação de indemnização por perdas e danos, não tenha conhecimento de factos ou de circunstâncias que evidenciam a atividade ou informação ilegal, ou
43

A este respeito, importa recordar que, segundo jurisprudência constante, as questões relativas à interpretação do direito da União submetidas pelo juiz nacional no quadro regulamentar e factual que define sob a sua responsabilidade, e cuja exatidão não cabe ao Tribunal de Justiça verificar, gozam de uma presunção de pertinência. O Tribunal de Justiça só pode recusar pronunciar‑se sobre um pedido apresentado por um órgão jurisdicional nacional se for manifesto que a interpretação do direito da União solicitada não tem nenhuma relação com a realidade ou com o objeto do litígio no processo principal, quando o problema for hipotético ou ainda quando o Tribunal de Justiça não dispuser dos elementos de facto e de direito necessários para dar uma resposta útil às questões que lhe são submetidas (Acórdãos de 24 de junho de 2008, Commune de Mesquer, C‑188/07, EU:C:2008:359 n.o 30, e de 13 de novembro de 2018, Levola Hengelo, C‑310/17, EU:C:2018:899, n.o 28).
42

Ao fazê‑lo, os referidos órgãos jurisdicionais satisfizeram os requisitos recordados no artigo 94.o do Regulamento de Processo, nomeadamente o requisito previsto na alínea c) deste artigo, expondo de forma suficiente as razões que os conduziram a interrogar‑se sobre a interpretação do artigo 19.o, n.o 1, segundo parágrafo, TUE, particularmente o nexo que estabelecem entre a referida disposição do Tratado e as disposições nacionais que, segundo eles, podem exercer influência no processo judicial, no final do qual irão proferir as suas decisões, e, portanto, no desfecho dos processos principais que lhes foram submetidos.
Nos termos do ponto 6 deste anexo, intitulado «Utilização das receitas provenientes dos procedimentos de gestão de congestionamentos»:

«[…]

6.3. As receitas provenientes dos procedimentos de gestão de congestionamentos serão partilhadas pelos ORT envolvidos, segundo critérios acordados entre eles e examinados pelas respetivas entidades reguladoras.

6.4. Os ORT estabelecerão claramente, com antecedência, a utilização que darão às eventuais receitas provenientes dos procedimentos de gestão de congestionamentos e comunicarão a utilização efetivamente dada a essas receitas. As entidades reguladoras verificarão se essa utilização cumpre o disposto nos presentes regulamento e orientações e se as receitas totais provenientes da atribuição de capacidades de interligação são dedicadas a uma ou mais das três finalidades enunciadas no n.o 6 do artigo 16.o do presente regulamento.

[…]

6.6. Quando as receitas provenientes dos procedimentos de gestão de congestionamentos forem orientadas para investimentos destinados a manter ou aumentar as capacidades de interligação, será dada preferência a projetos específicos predefinidos que contribuam para aliviar os congestionamentos conexos e possam também ser concretizados dentro de prazos razoáveis, sobretudo no que respeita ao processo de autorização.»