Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção) de 19 de Junho de 2009 — Espanha/Comissão

(Processo T-369/05)

«FEOGA — Secção ‘Garantia’ — Despesas excluídas do financiamento comunitário — Ajudas à reestruturação e à reconversão no sector vitivinícola — Ajudas à melhoria da produção e da comercialização do mel — Conceito de perdas de receitas suportadas no quadro da execução do plano — Artigo 13.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 — Conceito de intervenções destinadas à regularização dos mercados agrícolas — Artigo 2.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1258/1999»

1. Agricultura — Política agrícola comum — Princípios de gestão — Igualdade de tratamento dos operadores económicos (Regulamento n.o 1258/1999 do Conselho) (cf. n.o 46)

2. Agricultura — Política agrícola comum — Despesas resultantes de uma aplicação errada do direito comunitário — Financiamento pelo FEOGA — Requisito [Regulamentos do Conselho n.o 1258/1999 e n.o 1493/1999, artigo 13.o, n.o 1, alínea a)] (cf. n.os 67 a 69)

3. Direito comunitário — Interpretação — Actos das instituições (cf. n.os 74 e 101)

4. Agricultura — FEOGA — Apuramento das contas (cf. n.o 79)

5. Actos das instituições — Regulamentos — Aplicação por analogia — Requisitos (cf. n.os 92 e 93)

Objecto

Pedido de anulação parcial da Decisão 2005/555/CE da Comissão, de 15 de Julho de 2005, que exclui do financiamento comunitário determinadas despesas efectuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção Garantia (JO L 188, p. 36), na medida em que exclui determinadas despesas efectuadas pelo Reino de Espanha nos sectores vitivinícola e do mel.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) O Reino de Espanha é condenado nas despesas.

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção) de 19 de Junho de 2009 — Espanha/Comissão

(Processo T-369/05)

«FEOGA — Secção ‘Garantia’ — Despesas excluídas do financiamento comunitário — Ajudas à reestruturação e à reconversão no sector vitivinícola — Ajudas à melhoria da produção e da comercialização do mel — Conceito de perdas de receitas suportadas no quadro da execução do plano — Artigo 13.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 — Conceito de intervenções destinadas à regularização dos mercados agrícolas — Artigo 2.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1258/1999»

1. Agricultura — Política agrícola comum — Princípios de gestão — Igualdade de tratamento dos operadores económicos (Regulamento n.o 1258/1999 do Conselho) (cf. n.o 46)

2. Agricultura — Política agrícola comum — Despesas resultantes de uma aplicação errada do direito comunitário — Financiamento pelo FEOGA — Requisito [Regulamentos do Conselho n.o 1258/1999 e n.o 1493/1999, artigo 13.o, n.o 1, alínea a)] (cf. n.os 67 a 69)

3. Direito comunitário — Interpretação — Actos das instituições (cf. n.os 74 e 101)

4. Agricultura — FEOGA — Apuramento das contas (cf. n.o 79)

5. Actos das instituições — Regulamentos — Aplicação por analogia — Requisitos (cf. n.os 92 e 93)

Objecto

Pedido de anulação parcial da Decisão 2005/555/CE da Comissão, de 15 de Julho de 2005, que exclui do financiamento comunitário determinadas despesas efectuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção Garantia (JO L 188, p. 36), na medida em que exclui determinadas despesas efectuadas pelo Reino de Espanha nos sectores vitivinícola e do mel.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.