Processo C-428/11

Purely Creative Ltd e o.

contra

Office of Fair Trading

[pedido de decisão prejudicial apresentado pela Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division)]

«Diretiva 2005/29/CE — Práticas comerciais desleais — Prática que consiste em informar o consumidor de que ganhou um prémio e obrigá-lo a suportar um custo qualquer a fim de receber o referido prémio»

Sumário — Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 18 de outubro de 2012

Proteção dos consumidores — Práticas comerciais desleais das empresas em relação aos consumidores — Diretiva 2005/29 — Prática que consiste em informar o consumidor de que ganhou um prémio e obrigá-lo a suportar um custo qualquer a fim de receber o referido prémio — Prática comercial considerada desleal em quaisquer circunstâncias — Obrigação de informação clara e adequada do consumidor sobre o prémio ganho — Apreciação pelo juiz nacional — Critérios

[Diretiva 2005/29 do Parlamento Europeu e do Conselho, considerandos 18 e 19, artigo 5.o, n.o 2, alínea b), e anexo I, n.o 31]

O n.o 31, segundo travessão, do anexo I da Diretiva 2005/29, relativa às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno e que altera as Diretivas 84/450, 97/7/CE, 98/27 e 2002/65 e o Regulamento n.o 2006/2004, deve ser interpretado no sentido de que proíbe as práticas agressivas através das quais operadores comerciais dão a impressão falsa de que o consumidor já ganhou um prémio, quando o ato para reclamar o prémio, quer se trate de um pedido de informação relativa à natureza do referido prémio ou da respetiva tomada de posse, está subordinado à obrigação de o consumidor desembolsar dinheiro ou incorrer num custo.

É irrelevante o facto de o custo imposto ao consumidor, como o custo de um selo de correio, ser insignificante comparativamente ao valor do prémio ou não se traduzir em qualquer benefício para o operador comercial.

É igualmente irrelevante que os atos para reclamar um prémio possam ser realizados segundo vários métodos propostos ao consumidor pelo operador comercial, sendo, pelo menos, um deles gratuito, sempre que um ou vários dos métodos propostos impliquem que o consumidor incorra num custo para se informar sobre o prémio ou as modalidades de obtenção do mesmo.

Cabe aos órgãos jurisdicionais nacionais apreciar as informações fornecidas aos consumidores à luz dos considerandos 18 e 19 da Diretiva 2005/29, bem como do artigo 5.o, n.o 2, alínea b), desta diretiva, isto é, tendo em conta a clareza e a compreensibilidade dessas informações para o público visado pela prática seguida.

(cf. n.o 57 e disp.)

Processo C-428/11

Purely Creative Ltd e o.

contra

Office of Fair Trading

[pedido de decisão prejudicial apresentado pela Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division)]

«Diretiva 2005/29/CE — Práticas comerciais desleais — Prática que consiste em informar o consumidor de que ganhou um prémio e obrigá-lo a suportar um custo qualquer a fim de receber o referido prémio»

Sumário — Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 18 de outubro de 2012

Proteção dos consumidores — Práticas comerciais desleais das empresas em relação aos consumidores — Diretiva 2005/29 — Prática que consiste em informar o consumidor de que ganhou um prémio e obrigá-lo a suportar um custo qualquer a fim de receber o referido prémio — Prática comercial considerada desleal em quaisquer circunstâncias — Obrigação de informação clara e adequada do consumidor sobre o prémio ganho — Apreciação pelo juiz nacional — Critérios

[Diretiva 2005/29 do Parlamento Europeu e do Conselho, considerandos 18 e 19, artigo 5.o, n.o 2, alínea b), e anexo I, n.o 31]

O n.o 31, segundo travessão, do anexo I da Diretiva 2005/29, relativa às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno e que altera as Diretivas 84/450, 97/7/CE, 98/27 e 2002/65 e o Regulamento n.o 2006/2004, deve ser interpretado no sentido de que proíbe as práticas agressivas através das quais operadores comerciais dão a impressão falsa de que o consumidor já ganhou um prémio, quando o ato para reclamar o prémio, quer se trate de um pedido de informação relativa à natureza do referido prémio ou da respetiva tomada de posse, está subordinado à obrigação de o consumidor desembolsar dinheiro ou incorrer num custo.

É irrelevante o facto de o custo imposto ao consumidor, como o custo de um selo de correio, ser insignificante comparativamente ao valor do prémio ou não se traduzir em qualquer benefício para o operador comercial.

É igualmente irrelevante que os atos para reclamar um prémio possam ser realizados segundo vários métodos propostos ao consumidor pelo operador comercial, sendo, pelo menos, um deles gratuito, sempre que um ou vários dos métodos propostos impliquem que o consumidor incorra num custo para se informar sobre o prémio ou as modalidades de obtenção do mesmo.

Cabe aos órgãos jurisdicionais nacionais apreciar as informações fornecidas aos consumidores à luz dos considerandos 18 e 19 da Diretiva 2005/29, bem como do artigo 5.o, n.o 2, alínea b), desta diretiva, isto é, tendo em conta a clareza e a compreensibilidade dessas informações para o público visado pela prática seguida.

(cf. n.o 57 e disp.)