Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Questões prejudiciais – Competência do Tribunal de Justiça – Limites

(Artigo 234.º CE)

2. Questões prejudiciais – Admissibilidade

(Artigo 234.º CE)

3. Concorrência – Acordos, decisões e práticas concertadas – Acordos entre empresas – Conceito

[Tratado CE, artigos 85.º e 85.º, n.º 1 (que passaram a artigos 81.º CE e 81.º, n.º 1, CE)]

4. Concorrência – Acordos, decisões e práticas concertadas – Proibição – Isenção por categoria – Acordos de compra exclusiva – Regulamento n.° 1984/83

[Tratado CE, artigo 85.º, n.º 3 (que passou a artigo 81.º, n.º 3, CE); Regulamento nº 1984/83 da Comissão, artigos 10.º a 13.º]

Sumário

1. Não resulta dos termos do artigo 234.° CE nem do objecto do processo instituído por esse artigo que os autores do Tratado tenham entendido excluir da competência do Tribunal de Justiça os reenvios prejudiciais que se referem a uma disposição comunitária, no caso particular em que o direito nacional de um Estado‑Membro remete para o conteúdo dessa disposição para determinar as regras aplicáveis a uma situação puramente interna desse Estado.

Por conseguinte, quando a legislação nacional se adequa, para as soluções que dá a situações puramente internas, às soluções escolhidas em direito comunitário, a fim de evitar eventuais distorções de concorrência, existe um interesse comunitário manifesto em que, para evitar divergências de interpretação futuras, as disposições ou as noções que foram buscar ao direito comunitário sejam interpretadas de forma uniforme, quaisquer que sejam as condições em que se devem aplicar.

Assim, mesmo que a disposição nacional em causa no processo principal se limite a fazer expressamente referência a um acto de direito comunitário, para determinar as regras aplicáveis a situações internas, dado que, através dessa remissão, o legislador nacional decidiu aplicar um tratamento idêntico às situações internas e às situações comunitárias, o Tribunal de Justiça é competente para interpretar esse acto, para o qual se remeteu.

(cf. n. os 19, 20, 22)

2. Uma questão prejudicial submetida por um órgão jurisdicional nacional é inadmissível quando o Tribunal de Justiça não disponha de elementos de facto e de direito necessários para responder de forma útil às questões que lhe são submetidas.

A fim de se certificar de que os elementos fornecidos pelo órgão jurisdicional de reenvio satisfazem essas exigências, há que ter em consideração a natureza e o alcance da questão submetida. Na medida em que a exigência de precisão quanto ao contexto factual vale particularmente no domínio da concorrência, que é caracterizado por situações de facto e de direito complexas, deve examinar‑se, especificamente nessa situação, se a decisão de reenvio fornece, a este respeito, indicações suficientes para permitir ao Tribunal de Justiça dar uma resposta útil à referida questão.

A este propósito, se a decisão de reenvio não contém certas indicações pertinentes para a resposta à questão submetida, mas, apesar dessas lacunas, permite determinar o alcance da questão submetida, o Tribunal de Justiça dispõe de elementos de facto suficientes para interpretar as regras comunitárias em causa e dar uma resposta útil a essa questão.

(cf. n. os 28‑31)

3. Para efeitos da aplicação das regras de concorrência, e, particularmente do artigo 85.° do Tratado CEE (que passou a artigo 85.° do Tratado CE, actual artigo 81.° CE), a separação formal entre dois contratantes, resultante da sua personalidade jurídica distinta, não é determinante, sendo o critério decisivo a existência, ou não, de uma unidade de comportamento no mercado.

Embora em certas circunstâncias, as relações entre um comitente e o seu intermediário possam ser caracterizadas por essa unidade económica, todavia, os intermediários só são susceptíveis de perder a sua qualidade de operador económico independente quando não suportem nenhum dos riscos resultantes dos contratos negociados ou concluídos por conta do comitente e operem como auxiliares integrados na empresa deste.

Quando um intermediário, como o explorador de uma estação de serviço, embora tendo personalidade jurídica distinta, não determina de forma autónoma o seu comportamento no mercado, dado que depende totalmente do seu comitente, concretamente, um fornecedor de carburantes, pelo facto de este último incorrer nos riscos financeiros e comerciais no que respeita à actividade económica em causa, a proibição decretada pelo artigo 85.°, n.° 1, do Tratado é inaplicável às relações entre esse intermediário e esse comitente.

Inversamente, quando as convenções celebradas entre o comitente e os seus intermediários conferirem ou deixarem a estes últimos funções que se aproximam economicamente das de um operador económico independente, pelo facto de elas preverem a assunção, por esses intermediários, dos riscos financeiros e comerciais ligados à venda ou à execução dos contratos celebrados com terceiros, os referidos intermediários não podem ser considerados órgãos auxiliares integrados na empresa do comitente, de forma que uma cláusula restritiva de concorrência convencionada entre essas partes pode constituir um acordo entre empresas na acepção do artigo 85.° do Tratado.

Decorre daí que o elemento determinante para estabelecer se um explorador de uma estação de serviço é um operador económico independente reside na convenção concluída com o comitente e, em particular, nas cláusulas, tácitas ou expressas dessa convenção relativas à assunção dos riscos financeiros e comerciais ligados à venda das mercadorias a terceiros. Esta questão do risco deve ser analisada caso a caso e tendo em conta mais a realidade económica do que a qualificação jurídica da relação contratual em direito interno.

Para esse efeito, é necessário recorrer a critérios como a propriedade das mercadorias, a contribuição para os custos ligados à sua distribuição, a sua manutenção, a responsabilidade pelos danos eventuais nas mercadorias ou causados por estas a terceiros e a realização dos investimentos específicos para a venda das referidas mercadorias.

Todavia, não é de molde a tornar aplicável o artigo 85.° do Tratado, o facto de o intermediário suportar somente uma parte pouco significativa dos riscos.

Nesse caso, só as obrigações impostas ao intermediário no âmbito da venda de mercadorias a terceiros por conta do comitente não estão abrangidas por esse artigo. Com efeito, um contrato de agência pode conter cláusulas respeitantes às relações entre o agente e o comitente, às quais se aplica o referido artigo, como cláusulas de exclusividade e de não concorrência. A esse propósito, no âmbito dessas relações, os agentes são, em princípio, operadores económicos independentes e as referidas disposições são susceptíveis de infringir as regras da concorrência na medida em que contribuam para o encerramento do mercado em causa.

Assim, o artigo 85.° do Tratado aplica‑se a uma convenção de distribuição exclusiva de carburantes e de combustíveis, celebrada entre um fornecedor e um explorador de estação de serviço, quando esse explorador assuma, numa proporção significativa, um ou vários riscos financeiros e comerciais ligados à venda a terceiros.

(cf. n. os 41‑46, 60‑62, 65, disp. 1)

4. O artigo 11.° do Regulamento n.° 1984/83, relativo à aplicação do n.° 3 do artigo 85.° do Tratado (que passou a artigo 81.°,n.º 1, CE) enumera as obrigações que, além da cláusula de exclusividade, podem ser impostas ao revendedor, entre as quais não figura a imposição do preço de venda ao público. Por conseguinte, a fixação de um preço constitui uma restrição da concorrência que não está abrangida pela isenção do artigo 10.° do referido regulamento.

Os artigos 10.° a 13.° do Regulamento (CEE) n.° 1984/83, devem ser interpretados no sentido de que uma convenção de distribuição exclusiva de carburantes e de combustíveis celebrada entre um fornecedor e um explorador de uma estação de serviço, não está abrangida pelo referido regulamento, na medida em que prevê a obrigação de o referido explorador respeitar o preço de venda final ao público fixado pelo fornecedor.

(cf. n. os 64, 66, disp. 2)