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PT Jornal Oficial da União Europeia C 319/7

Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 15 de Setembro de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Administrativen sad Sofia-grad — Bulgária) — «DP grup» EOOD/Direktor na Agentsia «Mitnitsi»

(Processo C-138/10) (1)

(União aduaneira - Declaração aduaneira - Aceitação dessa declaração pela autoridade aduaneira - Anulação de uma declaração aduaneira já aceite - Consequências nas medidas repressivas)

2011/C 319/10

Língua do processo: búlgaro

Órgão jurisdicional de reenvio

Administrativen sad Sofia-grad

Partes no processo principal

Recorrente:«DP grup» EOOD

Recorrido: Direktor na Agentsia «Mitnitsi»

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Administrativen sad Sofia-grad — Interpretação dos artigos 4.o, n.o 5, 8.o, n.o 1, 62.o, 63.o e 68.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 302, p. 1) — Aceitação pela autoridade aduaneira da declaração aduaneira feita por escrito pelo responsável — Equiparação dessa aceitação a uma decisão administrativa passível de fiscalização judicial — Aceitação da declaração a título provisório até à verificação definitiva dos dados que dela constam através de uma peritagem especializada destinada a confirmar o código pautal — Delimitação da fiscalização exercida pela autoridade aduaneira quando dessa verificação

Dispositivo

As disposições do direito da União em matéria aduaneira devem ser interpretadas no sentido de que um declarante não pode pedir em juízo a anulação da declaração aduaneira que apresentou, quando esta tiver sido aceite pelas autoridades aduaneiras. Em contrapartida, nas condições previstas no artigo 66.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1791/2006 do Conselho, de 20 de Novembro de 2006, esse declarante pode pedir a essas autoridades que anulem essa declaração, mesmo depois de terem autorizado a saída da mercadoria. No final da sua apreciação, essas autoridades devem, sem prejuízo de recurso jurisdicional, indeferir o pedido do declarante, por decisão fundamentada, ou proceder à anulação pedida.

(1) JO C 148, de 05.06.2010
PT Jornal Oficial da União Europeia C 269/17

Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 21 de Julho de 2011 — Freistaat Sachsen, Land Sachsen-Anhalt/Comissão Europeia

(Processo C-459/10 P) (1)

(Recurso - Auxílio estatal - Auxílio a favor de um projecto de formação relativo a determinados postos de trabalho no novo centro DHL no aeroporto de Leipzig/Halle - Recurso de anulação da decisão que declara uma parte do auxílio incompatível com o mercado comum - Apreciação da necessidade do auxílio - Não tomada em consideração dos efeitos de incitação do auxílio e das suas externalidades positivas na escolha do local)

2011/C 269/28

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Freistaat Sachsen, Land Sachsen-Anhalt (representante: A. Rosenfeld, Rechtsanwalt)

Outra parte no processo: Comissão Europeia (representante: B. Martenczuk, agente)

Objecto

Recurso do acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção), de 8 de Julho de 2010, Freistaat Sachsen e Land Sachsen-Anhalt/Comissão (T-396/08), por meio do qual o Tribunal Geral negou provimento ao recurso que tinha por objecto a anulação parcial da Decisão 2008/878/CE da Comissão, de 2 de Julho de 2008, relativa ao auxílio de Estado que a Alemanha tem a intenção de atribuir à DHL (JO L 312, p. 31) — Auxílio à formação — Decisão que declara uma parte do auxílio incompatível com o mercado comum — Exame errado da necessidade do auxílio — Desconhecimento das externalidades positivas do auxílio e dos respectivos efeitos de incitação na escolha do local.

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. O Freistaat Sachsen e o Land Sachsen-Anhalt são condenados nas despesas.

(1) JO C 317, de 20.11.2010
PT Jornal Oficial da União Europeia C 298/9

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 28 de Julho de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Korkein hallinto-oikeus — Finlândia) — processo intentado por Nordea Pankki Suomi Oyj

(Processo C-350/2010) (1)

(Reenvio prejudicial - Sexta Directiva IVA - Artigo 13.o, B, alínea d), n.os 3 e 5 - Isenções - Transferências e pagamentos - Operações relativas a títulos - Serviços de mensagens electrónicas para estabelecimentos financeiros)

2011/C 298/16

Língua do processo: finlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Korkein hallinto-oikeus

Parte no processo principal

Nordea Pankki Suomi Oyj

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Korkein hallinto-oikeus — Interpretação do artigo 13.o, B, alínea d), n.os 3 e 5, da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54) — Isenções para operações bancárias — Serviços SWIFT para os bancos

Dispositivo

O artigo 13.o, B, alínea d), n.os 3 e 5, da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, deve ser interpretado no sentido de que a isenção do imposto sobre o valor acrescentado prevista nesta disposição não abrange os serviços de mensagens electrónicas para estabelecimentos financeiros, como os que estão em causa no processo principal.

(1) JO C 246, de 11.9.2010.
1.

Ao autorizar a dedução fiscal dos donativos concedidos a instituições que desenvolvem actividades de investigação e de ensino exclusivamente quando as referidas instituições têm a sua sede na Áustria, a República da Áustria não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 56.o CE e do artigo 40.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, de 2 de Maio de 1992.
O artigo 4.o, n.o 1, da Directiva 97/80/CE do Conselho, de 15 de Dezembro de 1997, relativa ao ónus da prova nos casos de discriminação baseada no sexo, deve ser interpretado no sentido de que não prevê o direito de um candidato a um curso de formação profissional, que considera que lhe foi negado o acesso a essa formação devido à não aplicação do princípio da igualdade de tratamento, de aceder a informações detidas pelo organizador dessa formação e relativas às qualificações dos outros candidatos, a fim de poder apresentar «elementos de facto constitutivos da presunção de discriminação directa ou indirecta», em conformidade com a referida disposição.

Contudo, não se pode excluir que a recusa de informação por parte da demandada, no âmbito da demonstração desses factos, possa comprometer a realização do objectivo prosseguido pela dita directiva, e assim privar, nomeadamente, o artigo 4.o, n.o 1, desta do seu efeito útil. Incumbe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar se é esse o caso no processo principal
1.

Ao sujeitar a concessão, às pessoas para as quais a República Federal da Alemanha é o Estado-Membro competente, das prestações atribuídas pelas legislações dos Länder a favor dos cegos, dos surdos e dos deficientes à condição de os beneficiários terem o seu domicílio ou a sua residência habitual no Land em causa, a República Federal da Alemanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 4.o, n.o 1, alínea a), conjugado com o título III, capítulo I, do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, na sua versão alterada e actualizada pelo Regulamento (CE) n.o 118/97 do Conselho, de 2 de Dezembro de 1996, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 647/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Abril de 2005, e do artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 1612/68 do Conselho, de 15 de Outubro de 1968, relativo à livre circulação dos trabalhadores na Comunidade.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 204/12

Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 18 de Maio de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Finanzgericht Düsseldorf — Alemanha) — Delphi Deutschland GmbH/Hauptzollamt Düsseldorf

(Processo C-423/10) (1)

(Pauta aduaneira comum - Nomenclatura combinada - Classificação pautal - Conectores eléctricos - Subposição 8536 69 - Fichas e tomadas de corrente)

2011/C 204/21

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Finanzgericht Düsseldorf

Partes no processo principal

Recorrente: Delphi Deutschland GmbH

Recorrido: Hauptzollamt Düsseldorf

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Finanzgericht Düsseldorf — Interpretação do Anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (JO L 256, p. 1), conforme alterado pelos Regulamentos (CE) n.o 1810/2004 da Comissão, de 7 de Setembro de 2004 (JO L 327, p. 1), n.o 1719/2005 da Comissão, de 27 de Outubro de 2005 (JO L 286, p. 1), e n.o 1549/2006 da Comissão, de 17 de Outubro de 2006 (JO L 301, p. 1) — Elementos de ligação eléctricos destinados a ser pinçados à extremidade do fio condutor e encastrados numa caixa plástica para ligar os dois cabos — Classificação na subposição 8536 69 da Nomenclatura Combinada

Dispositivo

A subposição 8536 69 da Nomenclatura Combinada que figura no Anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum, conforme alterada para os anos de 2005, 2006 e 2007, respectivamente, pelos Regulamentos (CE) n.o 1810/2004 da Comissão, de 7 de Setembro de 2004, (CE) n.o 1719/2005 da Comissão, de 27 de Outubro de 2005, e (CE) n.o 1549/2006 da Comissão, de 17 de Outubro de 2006, deve ser interpretada no sentido de que conectores eléctricos, como os que estão em causa no processo principal, não estão excluídos da referida subposição pelo facto de não assegurarem o isolamento do condutor no ponto de ligação ou de apenas constituírem uma parte das tomadas-macho e fêmea fabricadas posteriormente, uma vez que permitem operações de ligação eléctrica de aparelhos, cabos e placas de circuito, etc., por simples encaixe da ficha (contacto-macho) na tomada (contacto-fêmea), sem outra operação de montagem.

(1) JO C 317, de 20.11.2010.
2.

Até ao momento em que um estabelecimento cuja dissolução e liquidação são ordenadas deixa definitivamente de ter personalidade jurídica, as obrigações decorrentes dos artigos 2.o e 3.o da Directiva 98/59 devem ser cumpridas. As obrigações que incumbem ao empregador por força destes artigos devem ser executadas pela direcção do estabelecimento em causa, quando permaneça em funções, mesmo com poderes limitados quanto à gestão desse estabelecimento, ou pelo seu liquidatário, na medida em que a gestão do referido estabelecimento seja assumida inteiramente por esse liquidatário.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 152/9

Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 24 de Março de 2011 — Comissão Europeia/República da Eslovénia

(Processo C-365/10) (1)

(Incumprimento de Estado - Controlo da poluição - Valores limite para as concentrações de PM10 no ar ambiente)

2011/C 152/15

Língua do processo: esloveno

Partes

Demandante: Comissão Europeia (representante: D. Kukovec, agente)

Demandada: República da Eslovénia (representante: N. Pintar Gosenca, agente)

Objecto

Incumprimento de Estado — Violação do artigo 5.o, n.o 1, da Directiva 1999/30/CE do Conselho de 22 de Abril de 1999, relativa a valores limite para o dióxido de enxofre, dióxido de azoto e óxidos de azoto, partículas em suspensão e chumbo no ar ambiente (JO L 163, p. 41) e do artigo 13.o, n.o 1, da Directiva 2008/50/CE de Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Maio de 2008, relativa à qualidade do ar ambiente e a um ar mais limpo na Europa (JO L 152, p. 1) — Omissão de adopção das medidas necessárias para que as concentrações de PM10 no ar ambiente não ultrapassem os valores limite fixados.

Dispositivo

1. Ao ultrapassar, para os anos de 2005 e 2007, os valores limite aplicáveis às concentrações anuais e diárias de PM10 no ar ambiente, a República da Eslovénia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 5.o, n.o 1, da Directiva 1999/30/CE do Conselho de 22 de Abril de 1999, relativa a valores limite para o dióxido de enxofre, dióxido de azoto e óxidos de azoto, partículas em suspensão e chumbo no ar ambiente.

2. A República da Eslovénia é condenada nas despesas.

(1) JO C 288 de 23.10.2010
1.

O Reino dos Países Baixos não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da Directiva 2007/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Setembro de 2007, que altera a Directiva 92/49/CEE do Conselho e as Directivas 2002/83/CE, 2004/39/CE, 2005/68/CE e 2006/48/CE, ao não tomar, no prazo estabelecido, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento a essa directiva no que se refere às normas processuais e aos critérios de avaliação aplicáveis à avaliação prudencial das aquisições e dos aumentos de participações em entidades do sector financeiro.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 80/9

Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 22 de Outubro de 2010 — Longevity Health Products, Inc./Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Merck KGaA

(Processo C-84/10) (1)

(Recurso de decisão do Tribunal Geral - Marca comunitária - Regulamento (CE) n.o 40/94 - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b) - Sinal nominativo «Kids Vits» - Oposição do titular da marca nominativa comunitária VITS4KIDS - Nível de atenção do público pertinente - Risco de confusão - Semelhança dos sinais - Direito de ser ouvido)

2011/C 80/16

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Longevity Health products, Inc. (representante: J. E. Korab, Rechtsanwalt)

Outra parte no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: G. Schneider, agente), Merck KGaA

Objecto

Recurso interposto do acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção), de 9 de Dezembro de 2009, Longevity Health products/IHMI — Merck (Kids Vits) (T-484/08), pelo qual o Tribunal Geral negou provimento ao recurso de anulação interposto da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 28 de Agosto de 2008, que rejeitou o registo do sinal nominativo «Kids Vits» como marca comunitária para certos produtos da classe 5, ao deferir a oposição do titular da marca nominativa comunitária anterior «VITS4KIDS» — Violação do direito de ser ouvido no processo — Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (CE) n.o 40/94 — Risco de confusão entre duas marcas

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. A Longevity Health Products Inc. é condenada nas despesas.

(1) JO C 100 de 17.04.2010.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 49/4

Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 21 de dezembro de 2011 — ACEA SpA/Iride Spa, antigamente AEM SPA, Comissão Europeia

(Processo C-319/09 P) (1)

(Recurso de decisão do Tribunal Geral - Auxílios de Estado - Regime de auxílios concedidos a empresas de serviços públicos - Isenções fiscais - Decisão que declara o regime de auxílios incompatível com o mercado comum - Recurso de anulação - Admissibilidade - Qualidade para agir - Interesse em agir - Artigo 87.o CE - Conceito de «auxílio» - Artigo 88.o CE - Conceito denovo «auxílio» - Regulamento (CE) n.o 659/1999 - Artigos 1.o e 14.o - Legalidade de uma ordem de recuperação - Dever de fundamentação)

2012/C 49/06

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: ACEA SpA (representantes: L. Radicati di Brozolo, A. Giardina e T. Ubaldi, avvocati)

Outras partes no processo: Comissão Europeia (representantes: E. Righini, V. Di Bucci e D. Grespan, agentes), Iride SpA, antigamente AEM Spa (representantes: L. Radicati di Brozolo, M. Merola, T. Ubaldi e A. Santa Maria, avvocati)

Objeto

Recurso interposto do acórdão do Tribunal de Primeira Instância [actual Tribunal Geral] (Oitava Secção Alargada), de 11 de junho de 2009, ACEA/Comissão (T-297/02), pelo qual o Tribunal de Primeira Instância julgou improcedente um pedido de anulação dos artigos 2.o e 3.o da Decisão 2003/193/CE da Comissão, de 5 de junho de 2002, relativa a um auxílio estatal relativo à isenção de impostos e concessão de empréstimos bonificados por parte da Itália a favor de empresas de serviços públicos com participação maioritária de capital público (JO L 77, p. 21).

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso principal e ao recurso subordinado.

2. A ACEA SpA é condenada nas despesas do recurso principal.

3. A Comissão é condenada nas despesas do recurso subordinado.

4. A Iride SpA suportará as suas próprias despesas.

(1) JO C 267 de 07.11.2009.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 151/2

Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 29 de março de 2012 — Comissão Europeia/República da Polónia, Hungria, República da Lituânia, República Eslovaca, Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte

(Processo C-504/09 P) (1)

(Recurso de decisão do Tribunal Geral - Ambiente - Diretiva 2003/87/CE - Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa - Plano nacional de atribuição de licenças de emissão, para a República da Polónia, para o período de 2008 a 2012 - Artigos 9.o, n.os 1 e 3, e 11.o, n.o 2, da Diretiva 2003/87 - Competências respetivas da Comissão e dos Estados-Membros - Igualdade de tratamento)

2012/C 151/02

Língua do processo: polaco

Partes

Recorrente: Comissão Europeia (representante: E. Kružíková e K. Herrmann, agentes)

Interveniente em apoio da recorrente: Reino da Dinamarca (representante: C. Vang, agente)

Outras partes no processo: República da Polónia (representantes: M. Szpunar, M. Nowacki e B. Majczyna, agentes), Hungria, República da Lituânia, República Eslovaca, Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (representantes: H. Walker, agente e J. Maurici, barrister)

Intervenientes em apoio da República da Polónia: República Checa (representantes: M. Smolek e D. Hadroušek, agentes), Roménia (representantes: V. Angelescu e A. Cazacioc, conseillers)

Objeto

Recurso interposto do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) em 23 de Setembro de 2009, Polónia/Comissão (T-183/07), pelo qual o Tribunal anulou a Decisão C(2007) 1295 final da Comissão, de 26 de Março de 2007, relativa ao plano nacional de atribuição de quotas de emissão de gases com efeito de estufa notificado pela Polónia relativamente ao período de 2008 a 2012, em conformidade com a Directiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Directiva 96/61/CE do Conselho (JO L 275, p. 32) — Princípio ne ultra petita — Limites da fiscalização jurisdicional — Violação do artigo 48.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal — Interpretação errada do artigo 296.o TFUE, do artigo 9.o, n.o 3, da Directiva 2003/87/CE e dos artigos 1.o, n.o 1, 2.o, n.o 1 e 3.o, n.o 1, da Decisão C(2007) 1295 final da Comissão

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. A Comissão Europeia é condenada nas despesas.

3. A República Checa, o Reino da Dinamarca, a Roménia e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte suportam as suas próprias despesas.

(1) JO C 51 de 27.2.2010.
1.

Ao não prever, excepto nas circunstâncias previstas pelo Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, na sua versão alterada e actualizada pelo Regulamento (CE) n.o 118/97 do Conselho, de 2 de Dezembro de 1996, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1992/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006, a possibilidade de reembolso das despesas com cuidados médicos não hospitalares, efectuadas noutro Estado-Membro, que não implicam o recurso a equipamentos materiais pesados e dispendiosos, taxativamente enumerados na legislação nacional, ou, nos casos em que o Decreto-Lei n.o 177/92, de 13 de Agosto de 1992, que fixa os requisitos do reembolso das despesas médicas efectuadas no estrangeiro, reconhece a possibilidade de reembolso das despesas com os referidos cuidados, ao subordinar o seu reembolso à concessão de uma autorização prévia, a República Portuguesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 49.o CE.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 32/3

Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 1 de dezembro de 2011 — Comissão Europeia/República da Hungria

(Processo C-253/09) (1)

(Incumprimento de Estado - Livre circulação de pessoas - Liberdade de estabelecimento - Compra de um imóvel que se destina a ser uma nova residência principal - Determinação da matéria coletável do imposto cobrado sobre a aquisição de imóveis - Dedução do valor da residência vendida no valor da residência adquirida - Não dedução se o bem vendido não estiver situado no território nacional)

2012/C 32/05

Língua do processo: húngaro

Partes

Demandante: Comissão Europeia (representantes: R. Lyal e K. Talabér-Ritz, agentes)

Demandada: República da Hungria (representantes: R. Somssich e Z. Fehér, agentes)

Objeto

Incumprimento de Estado — Violação dos artigos 18.o, 39.o e 43.o CE e dos artigos 28.o e 31.o do Acordo EEE — Legislação nacional relativa ao imposto cobrado na aquisição de propriedades que subordina, na determinação da base desse imposto, a possibilidade de deduzir do valor do imóvel destinado a habitação adquirido o valor do imóvel destinado ao mesmo fim vendido à condição de este se situar em território nacional

Dispositivo

1. A ação é julgada improcedente.

2. A Comissão Europeia é condenada nas despesas

(1) JO C 223, de 26.09.2009.