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Recurso de anulação - Pessoas singulares ou colectivas - Actos que lhes dizem directa e individualmente respeito - Decisão de arquivamento de uma denúncia apresentada por uma associação de beneficiários de uma mutualidade de previdência social de uma empresa e que denuncia auxílios de Estado a favor dessa empresa - Decisão que não afecta a esfera jurídica da associação - Inadmissibilidade

(Tratado CE, artigo 173._, quarto parágrafo)

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Uma associação constituída pelos beneficiários de uma mutualidade de previdência social de uma empresa integrada no regime geral de segurança social não tem legitimidade para impugnar a decisão através da qual a Comissão determina o arquivamento de uma denúncia apresentada pela referida associação sobre os auxílios de Estado a favor dessa empresa, que consistiriam no facto de as autoridades públicas lhe terem permitido beneficiar da diferença entre o montante que efectivamente pagou à mutualidade a título de contribuições e o montante das contribuições que, graças a um coeficiente de redução, não teve de pagar ao regime geral de segurança social, e de aquelas autoridades terem também permitido a anulação de um aval que a empresa estava obrigada a manter em vigor para que a mutualidade pudesse continuar a contar com uma cobertura suficiente das prestações que deve pagar durante determinado período.

Com efeito, a decisão de arquivamento, que na realidade tem como destinatário o Estado-Membro em causa, não produz efeitos jurídicos obrigatórios susceptíveis de afectar os interesses dessa associação, modificando de forma nítida a sua situação jurídica, uma vez que, por um lado, na hipótese de ser ordenada uma restituição ao Estado, este, nos termos da legislação nacional em causa, não teria qualquer dever de pagar posteriormente as contribuições aos membros da associação, e, por outro, nada permite considerar que a mutualidade poderia ser ressuscitada.

Além disso, uma associação de trabalhadores da empresa pretensamente beneficiária de um auxílio de Estado não é de modo algum uma concorrente dessa empresa e também não pode demonstrar que tem um interesse em agir resultante de efeitos concorrenciais.
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Funcionários ° Recrutamento ° Classificação em escalão ° Bonificação de antiguidade de escalão ° Agente temporário nomeado funcionário ° Igualdade de tratamento

(Estatuto dos Funcionários, artigo 32. )

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A ausência de natureza retroactiva do Regulamento n. 3947/92, que acrescentou um terceiro parágrafo ao artigo 32. do Estatuto, não pode obstar, de acordo com o princípio da igualdade de tratamento, à aplicação imediata dessa disposição a todas as pessoas que entrem no seu âmbito de aplicação, incluindo os agentes temporários nomeados funcionários antes da entrada em vigor do referido regulamento. Com efeito, a disposição em causa limita-se a indicar que o agente temporário, que é nomeado funcionário no mesmo grau na sequência imediata do período em que foi contratado, mantém a sua antiguidade de escalão e não contém nenhuma restrição no que respeita à data de tal nomeação.
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Esta interpretação do artigo 80.°, quarto parágrafo, do Estatuto é corroborada pelo texto das versões alemã, inglesa, dinamarquesa, espanhola, grega e portuguesa desta disposição, uma vez que estas fazem referência ao falecimento do cônjuge no presente do indicativo ou num tempo do conjuntivo que exprime o futuro. Ao fazê-lo, estas versões linguísticas indicam que o funcionário devia estar ao serviço das Comunidades aquando do falecimento do seu cônjuge para que os seus filhos pudessem beneficiar da pensão a que se refere essa disposição. Embora as versões francesa, italiana e neerlandesa dessa disposição utilizem o passado quando se referem ao falecimento do cônjuge, cabe referir que as versões francesa e neerlandesa também utilizam o passado nos primeiro e terceiro parágrafos do artigo 80.° para referirem uma hipótese (falecimento do funcionário ou do titular de uma pensão de aposentação ou de invalidez) que só pode ocorrer após a entrada em funções do interessado, enquanto a versão italiana utiliza aí expressões que traduzem um presente ou um futuro. Por conseguinte, a recorrente não pode invocar estas versões linguísticas em apoio da sua tese.
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1. Actos das instituições ° Fundamentação ° Obrigação ° Alcance ° Decisão que não se pronuncia pela existência de um auxílio

(Tratado CEE, artigo 190. )

2. Auxílios concedidos pelos Estados ° Conceito ° Condições financeiras, definidas pela autoridade pública, do concurso dado, para recolha das apostas, pelo organismo que gere as apostas sobre as corridas de cavalos num Estado-Membro ao organismo correspondente noutro Estado-Membro ° Não existência de vantagens para o beneficiário ° Exclusão

(Tratado CEE, artigo 92. , n. 1)

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1. A fundamentação das decisões tomadas pelas instituições comunitárias deve ser de molde a permitir ao juiz comunitário o exercício do controlo da legalidade e ao interessado o conhecimento dos fundamentos da medida tomada, a fim de poder defender os seus direitos e verificar se a decisão tem ou não tem fundamento.

Uma decisão da Comissão que não aceita a existência de um auxílio deve ser considerada suficientemente fundamentada quando contenha os elementos de facto e as considerações jurídicas de importância essencial na sua economia, ainda que nem sempre estejam presentes os elementos do curso seguido na fundamentação pela Comissão. Efectivamente, o autor de uma decisão não é obrigado a especificar todos os elementos de facto e de direito pertinentes, podendo a suficiência da fundamentação de uma decisão ser apreciada tendo em conta não apenas a sua formulação mas também o contexto da sua adopção e o conjunto das regras jurídicas reguladoras da matéria em causa.

2. Não se pode considerar auxílio de Estado, para efeitos do artigo 92. , n. 1, do Tratado, uma medida que não determina qualquer vantagem para o seu pretenso beneficiário.

É assim com razão que a Comissão, após complexas apreciações económicas, decidiu que as modalidades definidas pela autoridade pública nos termos das quais o organismo encarregado da gestão das apostas sobre as corridas de cavalos num Estado-Membro, após ter feito uma dedução sobre as quantias das apostas que recolhe por conta do organismo correspondente de um outro Estado-Membro sobre as corridas organizadas neste último, lhe entrega uma parte, não constituem um auxílio de Estado, mesmo que aquelas modalidades sejam diferentes das aplicadas relativamente às apostas sobre corridas de cavalos que se verifiquem no território nacional, quando, após exame do conjunto dos mecanismos que regem os fluxos financeiros entre os dois organismos gestionários, cada um no respectivo território nacional, das apostas sobre as corridas, se chegue à conclusão, sem erro manifesto de apreciação, de que o referido pagamento não abrange importâncias superiores às que o organismo beneficiário teria recebido se ele próprio procedesse à recolha no estrangeiro dos montantes referentes às corridas que são de sua competência.
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1. Funcionários ° Reembolso de despesas ° Ajudas de custo ° Objecto ° Funcionário estagiário que foi anteriormente agente auxiliar e, depois, agente temporário ° Limitação do período de pagamento ° Exclusão

(Estatuto dos Funcionários, anexo VII, artigo 10. ; Regime Aplicável aos outros Agentes)

2. Funcionários ° Recurso ° Competência de plena jurisdição ° Pedido de pagamento ° Admissibilidade

(Estatuto dos Funcionários, artigo 91. )

3. Funcionários ° Recurso ° Reclamação administrativa prévia ° Pedido de juros de mora formulado pela primeira vez perante o Tribunal, para a hipótese de anulação da decisão impugnada ° Admissibilidade

(Estatuto dos Funcionários, artigos 90. e 91. )

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1. As ajudas de custo previstas no artigo 10. , n. 1, do anexo VII do Estatuto, às quais tem direito, antes da sua mudança de residência para efeitos do seu estabelecimento no lugar da sua colocação, o funcionário que acaba de ser recrutado, visam compensar as despesas e os inconvenientes ocasionados pela necessidade de se deslocar e de se instalar provisoriamente no lugar de tal colocação, mantendo embora, também a título provisório, a sua residência anterior.

Nenhuma disposição do Estatuto ou do Regime Aplicável aos outros Agentes estabelece uma regulamentação restritiva para o caso de um funcionário que é nomeado funcionário estagiário após ter sido agente auxiliar e, depois, agente temporário, e tal restrição não se impõe. Com efeito, nessa situação, em que a precaridade da relação laboral foi constante, a concessão das ajudas de custo apresenta uma finalidade específica, que é a de incitar o interessado a abster-se de proceder a uma mudança de residência que, em caso de não titularização, se mostraria prematura e ocasionaria, em caso de cessação de funções do interessado, um duplo reembolso das despesas de mudança de residência. Ora, face a tal situação, o interessado deve beneficiar, em contrapartida, até ao fim desse período precário, acrescido de um mês, da concessão de ajudas de custo, e isto independentemente do facto de durante períodos anteriores, também caracterizados pela sua precaridade, ter já recebido tais ajudas.

2. No âmbito de um recurso baseado no artigo 91. do Estatuto, relativo a um litígio de natureza pecuniária, o juiz comunitário dispõe de uma competência de plena jurisdição, de modo que é admissível um pedido que se destine a que seja ordenado o pagamento da ajuda de custo objecto do litígio.

3. Nos recursos de funcionários, um pedido de juros moratórios formulado para a hipótese de anulação da decisão impugnada não necessita, para ser admissível, de ter sido expressamente mencionado na reclamação administrativa prévia.
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1. Funcionários ° Dever de assistência que incumbe à administração ° Alcance

(Estatuto dos Funcionários, artigo 24. )

2. Funcionários ° Decisão que causa prejuízo ° Dever de fundamentar ° Objecto

(Estatuto dos Funcionários, artigo 25. , segundo parágrafo)

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1. Embora o artigo 24. do Estatuto tenha essencialmente como objectivo proteger os funcionários comunitários contra ataques provenientes de terceiros, o dever de assistência previsto por essa disposição também existe no caso de o autor dos factos aí considerados ser ele próprio funcionário das Comunidades Europeias.

Compete à administração, perante um incidente incompatível com a ordem e a serenidade do serviço, intervir com toda a energia necessária e responder com a rapidez e solicitude exigidas pelas circunstâncias do caso para apurar os factos e, por conseguinte, poder retirar, com pleno conhecimento de causa, as consequências adequadas.

2. O dever de fundamentar uma decisão que cause prejuízo tem como objectivo permitir ao juiz comunitário fiscalizar a legalidade da decisão impugnada e fornecer ao interessado uma indicação suficiente para saber se a decisão é fundada ou se enferma de um vício que permita contestar a sua legalidade.
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Funcionários ° Remuneração ° Prestações familiares ° Filho de dois funcionários divorciados efectivamente sustentado por ambos ° Direito simultâneo de dois funcionários às prestações, independentemente da atribuição da guarda do filho ° Pagamento das prestações à pessoa a quem está confiada a guarda

[Estatuto dos Funcionários, artigo 67. , n.os 1 e 2; Anexo VII, artigos 1. , n. 2, alínea b), 2. , n.os 1 e 2, e 3. ]

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Só o filho efectivamente sustentado pelo funcionário pode ser considerado filho a cargo na acepção do artigo 2. , n. 2, primeiro parágrafo, do Anexo VII do Estatuto, e por esse facto conferir o direito de beneficiar das prestações familiares previstas no artigo 67. , n. 1, do Estatuto. A este respeito, nada obsta a que um filho possa ser considerado como sendo efectivamente sustentado simultaneamente por diversas pessoas. Por conseguinte, quando dois funcionários comunitários divorciados provejam efectivamente às necessidades essenciais dos filhos nascidos do seu casamento, tendo assim esses filhos simultaneamente a seu cargo, têm ambos direito ao abono de lar ao abrigo do artigo 1. , n. 2, alínea b), do Anexo VII do Estatuto, bem como ao abono por filho a cargo e ao abono escolar, nas condições previstas respectivamente pelo artigo 2. , n. 1, e pelo artigo 3. , primeiro parágrafo, desse anexo.

É em função da situação de facto existente que deve ser determinada a pessoa ou pessoas que sustentam efectivamente os filhos. A administração não pode limitar-se a constatar que, por decisão judicial, os filhos foram confiados a um dos dois funcionários para concluir que este assume sozinho o sustento efectivo dos filhos e recusar em conformidade o benefício das prestações familiares ao outro progenitor.

Quanto ao pagamento das prestações familiares, que se destinam ao sustento exclusivo dos filhos, ele deve ser feito a favor da pessoa que, por força de disposições legais ou por decisão judicial ou da autoridade administrativa competente, tem a guarda das crianças. Quando essa pessoa seja um dos dois funcionários comunitários divorciados, as prestações familiares ser-lhe-ão pagas tanto por sua conta e em seu nome como por conta e em nome da outra, com a ressalva, em conformidade com o princípio geral enunciado no artigo 67. , n. 2, do Estatuto, de não poder receber em duplicado prestações da mesma natureza.
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1. Funcionários - Colocação - Transferência - Respeito pela equivalência dos lugares - Alcance

(Estatuto dos Funcionários, artigo 7. , n. 1)

2. Funcionários - Colocação - Transferência - Dever de solicitude que incumbe à administração - Conciliação com o interesse do serviço

3. Funcionários - Recrutamento - Lugar vago - Provimento através de promoção ou de transferência - Análise comparativa do mérito dos concorrentes - Falta do último relatório de classificação

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1. Nos termos do n. 1 do artigo 7. do Estatuto, cada funcionário deve ser provido pela autoridade investida do poder de nomeação, através de nomeação ou de transferência, num lugar da sua categoria correspondente ao seu grau.

Em caso de alteração das funções atribuídas a um funcionário, a norma da correspondência entre grau e lugar implica não uma comparação entre as funções actuais e as anteriores do interessado, mas entre as funções actuais e o seu grau hierárquico.

Por conseguinte, o n. 1 do artigo 7. do Estatuto não impede que uma decisão de transferência que implica a atribuição de novas competências que, não obstante o facto de diferirem das anteriormente exercidas e serem entendidas pelo interessado como uma redução das suas atribuições, estão, todavia, em conformidade com o lugar correspondente ao seu grau.

2. A mudança de lugar de um funcionário, que deve fundar-se em primeiro lugar no interesse do serviço, não constitui falta ao dever de solicitude que compete à administração exercer em relação aos seus agentes, quando esta exece, dentro de limites não criticáveis, o amplo poder de apreciação de que dispõe neste domínio para avaliar, por um lado, o interesse do serviço e, por outro, o do funcionário interessado.

3. A falta do último relatório de classificação no processo de um concorrente a um lugar vago não pode ferir de ilegalidade a decisão relativa à exclusão da sua candidatura, caso a administração, na análise comparativa do mérito dos concorrentes, disponha de elementos suficientes para poder razoavelmente fundamentar a sua decisão.
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Funcionários - Recrutamento - Concurso - Concurso documental e por provas - Recusa de admissão às provas - Decisão que causa prejuízo - Dever de fundamentar - Alcance

(Estatuto dos Funcionários, artigo 25. , segundo parágrafo; anexo III, artigo 5. )

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O dever de fundamentar qualquer decisão individual tomada em aplicação do Estatuto tem por finalidade, por um lado, fornecer ao interessado as indicações necessárias para saber se a decisão é ou não fundada e, por outro, tornar possível a fiscalização jurisdicional. Tratando-se da decisão de um júri de concurso de não admitir um candidato às provas, cabe ao júri indicar precisamente quais as condições fixadas no aviso de concurso que se considerou não terem sido preenchidas pelo candidato. Embora, no caso de um concurso com participação numerosa, o júri possa, numa primeira fase, limitar-se a fundamentar a recusa de forma sumária e a apenas comunicar aos candidatos os critérios e o resultado da selecção, ele é contudo obrigado a fornecer posteriormente explicações individuais aos candidatos que expressamente o solicitem.

Esta exigência de fundamentação não é satisfeita quando, na carta dirigida a um candidato não admitido às provas, o júri, após ter procedido, a pedido do interessado, ao reexame da sua candidatura, não especifique as razões por que a formação e a experiência profissional do candidato foram consideradas inferiores ao limiar de admissão fixado pelo aviso de concurso.
ACØRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (Terceira Secção)

6 de Dezembro de 1990 ( *1 )

No processo T-6/90,

Alessandro Petrilli, funcionário da Comissão das Comunidades Europeias, residente em Bruxelas, representado por J. L. Lodomez, advogado do foro de Bruxelas, com domicílio escohido no Luxemburgo no escritório do advogado E. Arendt, 4, avenue Marie-Thérèse,

recorrente,

contra

Comissão das Comunidades Europeias, representada por S. van Raepenbusch, membro do Serviço Jurídico, na qualidade de agente, com domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de G. Berardis, membro do Serviço Jurídico, Centre Wagner, Kirchberg,

recorrido,

que tem por objecto a anulação da decisão de 17 de Novembro de 1989 que indefere a reclamação apresentada pelo recorrente na sequência da falta de resposta da Comissão ao pedido de revisão da sua classificação apresentado em 16 de Janeiro de 1989,

O TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (Terceira Secção),

constituído pelos Srs. C. Yeraris, presidente, A. Saggio e B. Vesterdorf, juízes,

(a fundamentação da decisão não é reproduzida)

decide :

1) O recurso é julgado inadmissível.

2) Cada uma das partes suportará as suas despesas.

( *1 ) Língua do processo: francês.
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A este respeito, convém tomar em consideração, no caso dos autos, em primeiro lugv, que o comportamento da Comissão, que dirigiu ao recorrente decisões que deixavam pairar a dúvida sobre a existência dos seus direitos e que não respondeu às várias cartas que o recorrente lhe dirigiu antes da apresentação da sua reclamação, contribuiu para a existência do litígio. Em segundo lugar, deve notar-se que a Comissão, embora consciente do facto de a reclamação ter sido apresentada fora do prazo e, por isso, de que um eventual recurso contencioso era inadmissível, não chamou a atenção do recorrente para essa questão em tempo útil. Com efeito, por um lado, a recorrida não manifestou qualquer reacção a esse respeito aquando da recepção da carta que o recorrente lhe dirigiu em 2 de Junho de 1990, ria qual este notava expressamente que a sua reclamação entrará no serviço de correspondência da instituição em 27 de Abril de 1990. Pór outro lado, deduz-se das respostas às questões colocadas pelo Tribunal durante a audiência que os serviços^da Comissão também não mencionaram a intempestividade da reclamação aquando dos diferentes contactos telefónicos que tiveram com o recorrente no decurso do processo administrativo. Nestas condições, o Tribunal considera que a recorrida deve ser condenada a suportar metade das despesas do recorrente.
A indemnização prevista no artigo 73.°, n.° 2, alínea c), do Estatuto, deve ser calculada, no caso de agravamento das lesões numa data posterior ao acidente, com base nos vencimentos mensais pagos relativamente aos doze meses que precederam este acidente e não com base nos vencimentos mensais pagos relativamente aos doze que precederam a data da consolidação do agravamento das lesões.

Com efeito, o agravamento das lesões não pode ser equiparado a um novo acidente, na acepção do artigo 2.° da Regulamentação relativa à cobertura dos riscos de acidente e de doença profissional dos funcionários das Comunidades, nem, por consequência, constituir um facto novo gerador de indemnização. Uma outra interpretação conduziria a instituir um regime de indemnização diferente, conforme as lesões causadas pelo acidente se manifestassem imediatamente após o mesmo ou somente numa data posterior, com o risco de acarretar uma desigualdade de tratamento entre os funcionários que foram vítimas de um acidente na acepção da referida regulamentação.
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (Primeira Secção)

6 de Abril de 1995 ( *1 )

No processo T-151/89,

Société des treillis et panneaux soudés SA, sociedade de direito francês, com sede em Puteaux (França), representada por Robert Collin e Richard Milchior, advogados no foro de Paris, com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado Ernest Arendt, 8-10, rue Mathias Hardt,

recorrente,

contra

Comissão das Comunidades Europeias, representada por Norbert Koch, Enrico Traversa e Julian Currall, membros do Serviço Jurídico, na qualidade de agentes, assistidos por Nicole Coutrelis e André Coutrelis, advogados no foro de Paris, com domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Georgios Kremlis, membro do Serviço Jurídico, Centre Wagner, Kirchberg,

recorrida,

que tem por objecto a anulação da Decisão 89/515/CEE da Comissão, de 2 de Agosto de 1989, relativa a um processo de aplicação do artigo 85.o do Tratado CEE (IV/31.553 — Rede electrossoldada para betão) (JO L 260, p. 1),

O TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS (Primeira Secção),

composto por: H. Kirschner, presidente, C. W. Bellamy, B. Vesterdorf, R. García-Valdecasas e K. Lenaerts, juízes,

secretário: H.Jung,

(fundamentos não reproduzidos) ( 1 ) decide:

1) É negado provimento ao recurso.

2) A recorrente é condenada nas despesas.

( *1 ) Língua do processo: francês.

( 1 ) Os números da fundamentação deste acórdão são, no essencial, idênticos aos do acórdão de 6 de Abril de 1995, proferido no processo Tréfilunion/Comissão (T-148/89, Cole., p. II-1063), com excepção dos n.os 62, 79 a 83, 88 a 93 e 154 do acórdão Tréfilunion/Comissão, que não têm equivalente no presente processo.