Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Política comercial comum – Defesa contra as práticas de subvenção por parte de Estados terceiros – Subvenção para aquisição de activos imobilizados

(Regulamento n.° 2026/97 do Conselho, artigo 7.°, n.° 3)

2. Política comercial comum – Defesa contra as práticas de subvenção por parte de Estados terceiros – Subvenção para aquisição de activos imobilizados

(Regulamento n.° 2026/97 do Conselho, artigo 7.°, n.° 3)

3. Política comercial comum – Defesa contra as práticas de subvenção por parte de Estados terceiros – Apreciação da subvenção e do prejuízo

(Regulamento n.° 2026/97 do Conselho, artigo 11.°, n.° 3)

4. Política comercial comum – Defesa contra as práticas de subvenção por parte de Estados terceiros – Determinação da duração da amortização

(Regulamento n.° 2026/97 do Conselho)

5. Política comercial comum – Defesa contra as práticas de subvenção por parte de Estados terceiros – Desenrolar do inquérito

(Regulamento n.° 2026/97 do Conselho, artigo 30.°, n. os 1 e 2)

6. Política comercial comum – Defesa contra as práticas de subvenção por parte de Estados terceiros – Prejuízo

(Regulamento n.° 2026/97 do Conselho)

7. Política comercial comum – Defesa contra as práticas de subvenção por parte de Estados terceiros – Prejuízo

(Regulamento n.° 2026/97 do Conselho)

8. Política comercial comum – Defesa contra as práticas de subvenção por parte de Estados terceiros – Prejuízo

(Regulamento n.° 2026/97 do Conselho)

9. Política comercial comum – Defesa contra as práticas de subvenção por parte de Estados terceiros – Prejuízo

(Regulamento n.° 2026/97 do Conselho)

10. Política comercial comum – Defesa contra as práticas de subvenção por parte de Estados terceiros – Prejuízo

(Regulamento n.° 2026/97 do Conselho, artigo 8.°, n.° 7)

Sumário

1. No domínio das medidas de defesa comercial, a fiscalização pelo tribunal comunitário das apreciações das instituições se deve limitar à verificação do respeito das normas processuais, da exactidão material dos factos em que a escolha contestada se baseou, da inexistência de erro manifesto na apreciação desses factos ou da inexistência de desvio de poder.

O mesmo se pode dizer relativamente à apreciação da duração da amortização efectuada nos termos do artigo 7.°, n.° 3, do Regulamento n.° 2026/97, relativo à defesa contra as importações que são objecto de subvenções de países não membros da Comunidade Europeia, o qual prevê que a subvenção relativa à aquisição de activos imobilizados é repartida «por um período correspondente à duração da amortização normal desses activos na indústria a que dizem respeito». Resulta, efectivamente, dos termos e da economia desta disposição, que exige, nomeadamente, a apreciação do que constitui a prática normal da indústria em questão, que a determinação da duração em causa cabe no âmbito do amplo poder de apreciação de que dispõem as instituições na análise de situações económicas complexas.

(cf. n. os 28, 29)

2. O artigo 7.°, n.° 3, do Regulamento n.° 2026/97 relativo à defesa contra as importações que são objecto de subvenções de países não membros da Comunidade Europeia, não contém regras específicas sobre os elementos a ter em conta no âmbito da determinação da duração da amortização normal na indústria em causa, que tem por finalidade calcular a parte da vantagem obtida pelo exportador no momento da aquisição dos activos imobilizados imputável ao período de inquérito. Assim, as instituições comunitárias dispõem de um amplo poder de apreciação quanto aos elementos que podem ser considerados pertinentes.

Na medida em que a amortização é regulamentada nesse país, o método de amortização estabelecido pela legislação nacional pode ser pertinente a este respeito. O facto de as instituições comunitárias não terem utilizado o método em causa noutros inquéritos em matéria de direitos de compensação não conduz, por si só, à violação desta disposição

De igual modo, nos casos em que a regulamentação aplicável deixa às instituições uma certa margem de apreciação, o facto de utilizarem esta margem de apreciação, sem explicarem detalhada e previamente os critérios que pretendem aplicar em cada situação concreta, não viola o princípio da segurança jurídica, mesmo quando as instituições introduzem novas opções de princípio.

(cf. n. os 40‑46, 67, 88, 104)

3. O artigo 11.°, n.° 1, do Regulamento n.° 2026/97 relativo à defesa contra as importações que são objecto de subvenções de países não membros da Comunidade Europeia, prevê, nomeadamente, que as informações relativas a um período posterior ao período de inquérito não serão normalmente tomadas em consideração para determinar a subvenção e o prejuízo. Por consequência, os dados pertinentes para efeitos da análise das instituições comunitárias são normalmente os relativos a um período que termina com o período de inquérito. Esta disposição não exclui, todavia, a tomada em consideração, no âmbito da análise destes dados, de previsões relativas a eventos futuros, na medida em que estes sejam pertinentes e baseados nos elementos objectivos obtidos no decurso do inquérito.

(cf. n.° 92)

4. Um inquérito no domínio das medidas de defesa comercial constitui um processo contínuo, durante o qual várias conclusões são constantemente revistas. Assim, não se pode excluir que as conclusões finais das instituições comunitárias, como as relativas à duração da amortização, sejam diferentes das conclusões a que se chegou num determinado momento do inquérito

(cf. n.° 114)

5. Nos termos do artigo 30.°, n. os 1 e 2, do Regulamento n.° 2026/97 relativo à defesa contra as importações que são objecto de subvenções de países não membros da Comunidade Europeia, os exportadores interessados podem solicitar a divulgação final dos factos e as considerações essenciais com base nos quais se tenciona recomendar a instituição de medidas definitivas. Esta obrigação de divulgação final visa garantir o respeito pelos direitos de defesa das empresas em questão.

Além disso, as empresas afectadas por um inquérito anterior à adopção de medidas definitivas devem poder, durante o procedimento administrativo, dar a conhecer utilmente o seu ponto de vista sobre a realidade e a pertinência dos factos e das circunstâncias alegados.

A este respeito, o carácter incompleto da informação final só conduz à ilegalidade de um regulamento que institui direitos definitivos quando, devido a essa omissão, não tiver sido dada a essas partes a possibilidade de defenderem utilmente os seus interesses.

(cf. n. os 125‑127)

6. As instituições comunitárias dispõem de um amplo poder de apreciação para determinar o período a considerar para efeitos da determinação do prejuízo no quadro de um processo contra as práticas de subvenção por parte de Estados terceiros.

As referidas instituições podem analisar o prejuízo por um período mais longo do que o coberto pelo inquérito. Esta possibilidade justifica‑se pelo facto de que o estudo de tendências económicas deve ser efectuado por um período suficientemente longo.

(cf. n. os 161, 162)

7. No quadro de um processo contra as práticas de subvenção por parte de Estados terceiros, a existência de prejuízo deve ser apreciada globalmente, sem que seja necessário individualizar o efeito das importações efectuadas por cada uma das sociedades responsáveis. As instituições comunitárias não cometem um erro manifesto no âmbito desta apreciação quando se baseiam em dados de que podiam razoavelmente dispor.

(cf. n.° 168)

8. No quadro de um processo contra as práticas de subvenção por parte de Estados terceiros, para se efectuar o estudo das tendências económicas, as instituições comunitárias podem legalmente ter em conta a evolução constatada na indústria comunitária durante todo o período considerado, incluindo os anos em que as importações não atingiram ainda um nível significativo.

(cf. n.° 176)

9. No quadro de um processo contra as práticas de subvenção por parte de Estados terceiros, a análise do prejuízo deve incidir sobre um conjunto de factores, nenhum dos quais pode, por si só, constituir uma base de apreciação determinante. A evolução positiva de um factor não obsta à declaração da existência de um prejuízo importante, quando essa declaração se baseie em diferentes factores que o regulamento de base prevê que sejam tomados em consideração.

No âmbito de uma discussão relativa à apreciação global do prejuízo, um recorrente não pode limitar‑se a propor a sua interpretação dos diferentes factores económicos, devendo antes especificar as razões pelas quais o Conselho devia ter chegado, com base nesses factores, a uma conclusão diferente quanto à existência de prejuízo.

(cf. n. os 213, 216)

10. O artigo 8.°, n.° 7, do Regulamento n.° 2026/97 relativo à defesa contra as importações que são objecto de subvenções de países não membros da Comunidade Europeia, prevê a obrigação de examinar os factores conhecidos que, simultaneamente com as importações subvencionadas, causem um prejuízo à indústria comunitária. Este exame deve permitir excluir que o prejuízo causado por estes factores seja atribuído às importações em causa. Os referidos factores compreendem, nomeadamente, o volume e os preços das importações não subvencionadas. Podem também compreender um comportamento anticoncorrencial que envolva os produtores comunitários.

Assim, na hipótese de a indústria comunitária em causa ter sido confrontada, no decurso do período considerado, com outros factores como, por exemplo, importações provenientes de países objecto de práticas de dumping, as instituições comunitárias estão obrigadas, ao determinar o prejuízo causado pelas importações objecto de subvenções, a verificar se o efeito destes outros factores não foi susceptível de quebrar o nexo de causalidade entre as importações e o prejuízo causado à indústria comunitária.

Este exame não implica necessariamente uma determinação dos efeitos precisos do factor em causa. Basta que as instituições comunitárias verifiquem que, apesar desse factor externo, o prejuízo causado pelas importações em causa tenha sido importante.

Assim, o simples facto de que estes outros factores tenham podido contribuir para o prejuízo causado à indústria comunitária durante uma parte do período considerado não pode levar a que se exclua a possibilidade de as importações objecto de subvenções terem igualmente causado um prejuízo importante no mesmo período.

Com efeito, a responsabilidade por um prejuízo pode ser atribuída às importações consideradas, mesmo que os seus efeitos apenas representem uma parte de um prejuízo maior imputável a outros factores. Por conseguinte, não se pode excluir à partida que um prejuízo seja causado simultaneamente por vários factores, cada um dos quais constitui, considerado isoladamente, a causa de um prejuízo importante.

Por conseguinte, a presença de um importante factor externo não implica automaticamente uma ruptura do nexo de causalidade entre as importações controversas e o prejuízo causado à indústria comunitária.

(cf. n. os 230‑232, 236‑238, 260, 269)