Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Livre circulação de pessoas — Trabalhadores — Igualdade de tratamento — Âmbito de aplicação material — Remuneração — Conceito — Complemento pago como suplemento de remuneração concedida aos trabalhadores colocados em regime de pré-reforma progressiva — Inclusão

(Artigo 45.° TFUE; Regulamento n.° 1612/68 do Conselho, artigo 7.°, n.° 4)

2. Direito da União — Princípios — Igualdade de tratamento — Discriminação em razão da nacionalidade — Conceito — Discriminação indireta — Inclusão — Proibição

3. Livre circulação de pessoas — Trabalhadores — Igualdade de tratamento — Vantagens sociais — Complemento de salário pago aos trabalhadores no âmbito de um regime de pré-reforma progressiva — Aplicação a um trabalhador sujeito a tributação no Estado-Membro da sua residência e que beneficia de uma convenção para evitar a dupla tributação de uma dedução fictícia do imposto sobre os rendimentos do Estado-Membro de emprego, no momento do cálculo desse complemento — Discriminação indireta — Inadmissibilidade — Justificação — Inexistência

(Artigo 45.° TFUE; Regulamento n.º 1612/68 do Conselho, artigo 7.°, n.° 4)

4. Direitos fundamentais — Direito de negociação coletiva — Conciliação com as exigências relativas às liberdades fundamentais garantidas pelo Tratado

Sumário

1. Uma prestação como o complemento, que é paga como suplemento de remuneração concedida aos trabalhadores colocados em regime de pré-reforma progressiva, está incontestavelmente abrangida, enquanto elemento da remuneração, pelo âmbito de aplicação material das disposições dos artigos 45.° TFUE e 7.°, n.° 4, do Regulamento n.° 1612/68, relativo à livre circulação dos trabalhadores na Comunidade, que explicita e põe em prática certos direitos que decorrem do artigo 45.° TFUE, independentemente da circunstância de, por força da legislação nacional sobre a pré-reforma progressiva, o financiamento do complemento ser, em parte, assegurado por fundos públicos sob a forma de reembolso ao empregador.

(cf. n. os 37-38)

2. V. texto da decisão.

(cf. n. os 39-40)

3. Os artigos 45.° TFUE e 7.°, n.° 4, do Regulamento n.° 1612/68, relativo à livre circulação dos trabalhadores na Comunidade, opõem-se a cláusulas de convenções coletivas e individuais segundo as quais um complemento como o que está em causa no processo principal, que é pago pelo empregador no âmbito de um regime de pré-reforma progressiva, deve ser calculado de modo a que o imposto sobre os salários devido no Estado-Membro de emprego seja deduzido de maneira fictícia no momento da determinação da base de cálculo desse complemento, quando, em conformidade com uma convenção fiscal destinada a evitar a dupla tributação, os ordenados, salários e remunerações análogos pagos aos trabalhadores não residentes no Estado-Membro de emprego são tributáveis no Estado-Membro de residência destes. Em conformidade com o referido artigo 7.°, n.° 4, essas cláusulas são nulas. O artigo 45.° TFUE e as disposições do Regulamento n.° 1612/68 deixam aos Estados-Membros ou aos parceiros sociais a liberdade de escolher entre as diferentes soluções adequadas à realização do objetivo dessas disposições.

Com efeito, a menos que seja objetivamente justificada e proporcionada ao objetivo prosseguido, uma disposição de direito nacional ou uma cláusula convencional deve ser considerada indiretamente discriminatória quando seja suscetível, pela sua própria natureza, de afetar mais os trabalhadores migrantes do que os trabalhadores nacionais e, consequentemente, cria o risco de desfavorecer mais particularmente os primeiros.

(cf. n. os 41, 54 e disp.)

4. V. texto da decisão.

(cf. n.° 50)