Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1 Processo - Intervenção - Questão prévia de inadmissibilidade não suscitada pela parte demandada - Inadmissibilidade

[Estatuto (CE) do Tribunal de Justiça, artigo 37._, quarto parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 116._, n._ 3]

2 Concorrência - Concentrações - Exame pela Comissão - Comité consultivo em matéria de concentrações - Prazo de convocação

(Regulamento n._ 4064/89 do Conselho, artigo 19._, n._ 5)

3 Concorrência - Concentrações - Exame pela Comissão - Obrigações da Comissão em relação a terceiros qualificados - Empresas terceiras, concorrentes das partes na concentração - Direito a serem ouvidas - Alcance

(Regulamento n._ 4064/89 do Conselho, artigo 18._; Regulamento n._ 2367/90 da Comissão, artigo 15._)

4 Concorrência - Concentrações - Exame pela Comissão - Obrigações da Comissão em relação a terceiros qualificados - Inexistência de obrigação específica quanto à duração do prazo fixado para a apresentação de observações

(Regulamento n._ 4064/89 do Conselho, artigo 18._, n._ 4; Regulamento n._ 2367/90 da Comissão, artigo 15._, n._ 2)

5 Concorrência - Concentrações - Exame pela Comissão - Obrigações da Comissão em relação a terceiros qualificados - Comunicação, para aviso prévio, da forma definitiva dos compromissos assumidos pelas empresas em causa - Inexistência

[Regulamento n._ 4064/89 do Conselho, artigos 6._, n._ 1, alínea c), 8._, n._ 2, e 18._, n._ 4]

6 Concorrência - Concentrações - Exame pela Comissão - Introdução de modificações no projecto notificado - Obrigação de solicitar uma nova notificação - Inexistência

[Regulamento n._ 4064/89 do Conselho, artigos 6._, n._ 1, alínea c), e 8._, n._ 2; Regulamento n._ 2367/90 da Comissão, secção I]

7 Concorrência - Concentrações - Exame pela Comissão - Introdução de modificações no projecto notificado - Inexistência de prazo prefixado - Introdução alegadamente tardia - Obrigação da Comissão de suspender o prazo de adopção da decisão - Inexistência

(Regulamento n._ 4064/89 do Conselho, artigo 10._; Regulamento n._ 2367/90 da Comissão, artigo 9._)

8 Actos das instituições - Fundamentação - Obrigação - Alcance - Decisão de aplicação das regras em matéria de concentração de empresas

(Tratado CE, artigo 190._)

9 Concorrência - Concentrações - Apreciação da compatibilidade com o mercado comum - Concentrações que não criam nem reforçam uma posição dominante - Tomada em conta da posição no mercado das empresas em causa e do seu acesso ao escoamento dos produtos

(Regulamento n._ 4064/89 do Conselho, artigo 2._)

10 Concorrência - Concentrações - Exame pela Comissão - Tomada de posição quanto à escolha do operador terceiro designado para adquirir uma actividade que deve ser dissociada de uma das partes na concentração para ser cedida concomitantemente com a autorização - Incompetência da Comissão - Imposição de obrigações relativas às qualidades do cessionário da actividade - Utilização pela Comissão das suas competências ao abrigo do artigo 8._, n._ 2, do Regulamento n._ 4064/89 - Extensão do controlo jurisdicional

(Regulamento n._ 4064/89 do Conselho, artigo 8._, n._ 2)

Sumário

11 Segundo o artigo 37._, quarto parágrafo, do Estatuto (CE) do Tribunal de Justiça, aplicável ao processo no Tribunal de Primeira Instância, nos termos do artigo 46._, primeiro parágrafo, desse Estatuto, os pedidos do requerimento de intervenção não podem ter outro objecto que não seja apoiar os pedidos de uma das partes. Além disso, nos termos do artigo 116._, n._ 3, do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, o interveniente aceita o litígio no estado em que este se encontra no momento da sua intervenção. Não pode suscitar uma questão prévia de inadmissibilidade não formulada no pedido da parte demandada.

12 No âmbito do controlo das operações de concentração de empresas fixado pelo Regulamento n._ 4064/89, o desrespeito do prazo de convocação do comité consultivo em matéria de concentrações, mesmo não existindo circunstâncias excepcionais relativas a um risco de prejuízo grave na acepção do artigo 19._, n._ 5, deste regulamento, não é, por si só, susceptível de viciar de ilegalidade a decisão final da Comissão. Com efeito, o prazo de quatorze dias previsto por esta disposição constitui uma regra processual puramente interna, à semelhança do prazo de convocação do comité consultivo em matéria de acordos, decisões e práticas concertadas e de posições dominantes, fixado no artigo 10._, n._ 5, do Regulamento n._ 17. Ora, o incumprimento desta regra só é susceptível de viciar de ilegalidade a decisão final da Comissão quando esta tiver um carácter suficientemente substancial e se afectar, de modo prejudicial, a situação jurídica e material da parte que alega vício processual.

Assim não sucede quando o comité consultivo dispôs, de facto, de um prazo suficiente para lhe permitir tomar conhecimentos dos elementos importantes do processo e pôde emitir o seu aviso com pleno conhecimento de causa, quer dizer, sem ser induzido em erro quanto a um ponto essencial por inexactidões ou omissões. Nesta hipótese, o incumprimento do prazo de convocação não pode, com efeito, ter qualquer incidência no resultado do processo de consulta nem eventualmente no conteúdo da decisão final.

13 Resulta claramente do disposto no artigo 18._ do Regulamento n._ 4064/89, relativo à «audição dos interessados e de terceiros», no âmbito do controlo das concentrações, que a posição processual dos terceiros não pode ser equiparada à das pessoas, empresas ou associações de empresas interessadas. Com efeito, um terceiro neste processo não pode invocar a seu favor garantias idênticas às que são concedidas às pessoas interessadas e, em especial, direitos que lhe sejam conferidos pelo artigo 18._, n.os 1 e 3, que prevê, nomeadamente, que estes últimos devem ser colocados em condições, antes da adopção de uma decisão tomada ao abrigo do artigo 8._, n._ 2, segundo parágrafo, do mesmo regulamento, «de se pronunciarem, em todas as fases do processo até à consulta do comité consultivo, sobre as objecções contra ela formuladas» e que «a Comissão fundamentará as suas decisões exclusivamente em objecções relativamente às quais os interessados tenham podido fazer valer as suas observações».

Todavia, embora os direitos processuais dos terceiros não sejam tão extensos como os direitos conferidos às pessoas interessadas para assegurar os seus direitos de defesa, não deixa de ser verdade que os terceiros qualificados, quando provem ter um interesse bastante, dispõem, nos termos do artigo 18._, n._ 4, do Regulamento n._ 4064/89, do direito a serem ouvidos se o pedirem, tendo as condições de exercício deste direito sido precisadas pelo artigo 15._ do Regulamento n._ 2367/90 da Comissão.

Resulta do conjunto destas disposições que empresas terceiras, concorrentes das partes na concentração, dispõem do direito de serem ouvidas pela Comissão, a seu pedido, a fim de darem a conhecer o seu ponto de vista sobre os efeitos prejudiciais para si do projecto de concentração notificado, devendo, no entanto, esse direito ser conciliado com o respeito dos direitos da defesa e com a finalidade principal do regulamento, que é assegurar a eficácia do controlo e a segurança jurídica das empresas sujeitas à sua aplicação.

14 No âmbito do controlo das concentrações, tendo em conta que o artigo 15._, n._ 2, do Regulamento n._ 2367/90 da Comissão não prevê qualquer obrigação específica quanto à duração do prazo fixado pela Comissão para os terceiros qualificados exprimirem o seu ponto de vista, a simples circunstância de um terceiro ter apenas disposto de um prazo de dois dias úteis para apresentar as suas observações sobre as alterações propostas, durante o processo, ao projecto de concentração por uma empresa parte na operação, não é susceptível de demonstrar que o seu direito a ser ouvido, conferido pelo artigo 18._, n._ 4, do Regulamento n._ 4064/89, foi ignorado pela Comissão. Esta interpretação impõe-se tanto mais que, embora o interesse legítimo dos terceiros qualificados a serem ouvidos possa exigir que estes disponham de um prazo suficiente para esse efeito, essa exigência deve, no entanto, ser adaptada ao imperativo de celeridade que caracteriza a economia geral do Regulamento n._ 4064/89 e que exige à Comissão que respeite prazos estritos para adoptar a decisão final, sem o que a operação é considerada compatível com o mercado comum.

15 No âmbito do controlo das concentrações, o interesse legítimo dos terceiros qualificados de darem a conhecer o seu ponto de vista sobre os efeitos prejudiciais da concentração na concorrência é plenamente salvaguardado quando estes puderem, com base no conjunto das informações que lhe foram transmitidas pela Comissão durante o processo iniciado nos termos do artigo 6._, n._ 1, alínea c), do Regulamento n._ 4064/89 e, nomeadamente, das propostas de compromisso apresentadas pelas empresas em causa, dar a conhecer o seu ponto de vista sobre as modificações que pretendem introduzir no projecto de concentração para afastar as dúvidas sérias existentes quanto à sua compatibilidade com o mercado comum. Com efeito, num caso destes, há garantias suficientes de que as considerações feitas pelas empresas terceiras concorrentes são susceptíveis, eventualmente, de ser tomadas em conta pela Comissão para apreciar a regularidade da operação de concentração à luz do direito comunitário e determinar, em especial, se os compromissos propostos pelas empresas em causa lhe parecem suficientes para esse efeito.

A Comissão não pode, além disso, ser obrigada, nos termos do artigo 128._, n._ 4, do Regulamento n._ 4064/89, a comunicar aos terceiros qualificados, para parecer prévio, o estado definitivo dos compromissos que são assumidos pelas empresa em causa com base em objecções suscitadas pela Comissão, na sequência, nomeadamente, das observações provenientes de terceiros sobre as propostas de compromisso formuladas pelas empresas em causa. Com efeito, o artigo 18._, n._ 1, do referido regulamento só dá às pessoas interessadas ocasião de darem a conhecer o seu ponto de vista em todas as fases do processo, até à consulta do comité consultivo, a propósito das objecções feitas contra elas, em especial quando a Comissão pretende fazer acompanhar a sua decisão de condições ou encargos para assegurar o respeito dos compromissos adoptados pelas empresas em causa, em conformidade com o artigo 8._, n._ 2, segundo parágrafo, do mesmo regulamento. Segue-se que apenas as empresas em causa e as outras pessoas interessadas devem, uma vez que são, em princípio, os únicos destinatários da condição imposta, ser postas em condições de darem utilmente a conhecer o seu ponto de vista sobre as objecções suscitadas contra os compromissos propostos, a fim de lhes permitir, eventualmente, introduzir-lhe as alterações necessárias para assegurar o respeito dos seus direitos de defesa.

16 No âmbito do Regulamento n._ 4064/89, o início do processo, com base no artigo 6._, n._ 1, alínea c), constitui, inter alia, a ocasião de as empresas em causa alterarem o projecto inicial de concentração, a fim de dissiparem as dúvidas sérias da Comissão quanto à compatibilidade da operação com o mercado comum. A possibilidade deste modo conferida às empresas em causa de introduzirem modificações no projecto notificado está expressamente prevista no artigo 8._, n._ 2, deste regulamento.

Segue-se que o artigo 6._ do Regulamento n._ 4064/89, em virtude do qual a Comissão «procederá à análise da notificação» a fim de determinar, nomeadamente, se a operação notificada suscita dúvidas sérias quanto à sua compatibilidade com o mercado comum, não pode ser interpretado como obrigando a Comissão a recusar as modificações introduzidas pelas empresas em causa no projecto de concentração notificado, nem a solicitar uma nova notificação, mesmo que essas alterações sejam substanciais. Com efeito, o critério do carácter alegadamente substancial das modificações introduzidas a uma notificação não tem, em si próprio, qualquer pertinência, uma vez que essa eventualidade está expressamente prevista nas disposições da secção I do Regulamento n._ 2367/90 da Comissão.

17 No âmbito do controlo das concentrações, nem o Regulamento n._ 4064/89 nem o regulamento de aplicação n._ 2367/90 da Comissão subordinavam a faculdade de as empresas em causa proporem compromissos, para modificar o projecto de concentração notificado, à condição de ser respeitado um prazo prefixado. Não existindo disposições específicas neste sentido, a Comissão não pode recusar-se a proceder ao exame dos compromissos propostos praticamente no termo do prazo de quatro meses previsto pelo Regulamento n._ 4064/89 para adopção da decisão, quando esses compromissos correspondam a uma exigência essencial feita pela Comissão, durante o processo, para autorizar a operação de concentração pretendida, quando o comité consultivo tenha podido proferir o seu parecer com total conhecimento de causa sobre o projecto de concentração modificado e quando os terceiros qualificados tenham sido postos em condições de apresentar o seu ponto de vista sobre os compromissos propostos. Ao assim proceder, Comissão não ultrapassou os limites do que era adequado e necessário para atingir o fim procurado, que, na economia do Regulamento n._ 4064/89, é assegurar a eficácia do controlo e a segurança jurídica das empresas em causa, e, para esse efeito, respeitar prazos estritos.

Além disso, resulta do disposto no artigo 10._ do Regulamento n._ 4064/89 e do artigo 9._ do Regulamento n._ 2367/90 da Comissão que a suspensão do prazo para adopção da decisão só pode ser ordenada quando a Comissão considerar não dispor de todas as informações necessárias para adoptar a sua decisão. Por conseguinte, quando a Comissão considere, no âmbito do poder de apreciação que lhe é conferido para esse efeito, que dispõe daquelas, não pode, sem violar o artigo 10._, n._ 4, do Regulamento n._ 4064/89, suspender o prazo de quatro meses a que está sujeita, apenas pelo motivo de as propostas de compromisso terem sido apresentadas num momento alegadamente tardio, mas, pelo contrário, é obrigada a adoptar a sua decisão desde que verifique terem desaparecido as dúvidas sérias quanto à operação.

18 Embora, nos termos do artigo 190._ do Tratado, a Comissão seja obrigada a fundamentar as suas decisões, mencionando os elementos de facto e de direito de que depende a justificação legal da medida e as considerações que a levaram a tomar a sua decisão, não se exige, quando se trate de uma decisão de aplicação das regras em matéria de concentrações de empresas, que ela discuta todos os pontos de facto e de direito que tenham sido suscitados por cada um dos interessados no decurso do processo administrativo. Além disso, a questão de saber se a fundamentação de um acto satisfaz as exigências do artigo 190._ do Tratado deve ser apreciada não somente à luz da sua redacção, mas também do seu contexto, bem como de todas as regras jurídicas que regulam a matéria em causa.

19 Resulta do disposto no artigo 2._, n._ 2, do Regulamento n._ 4064/89 que a Comissão é obrigada a declarar uma operação de concentração compatível com o mercado comum quando a operação em causa não crie nem reforce uma posição dominante e a concorrência no mercado não seja entravada de modo significativo pela criação ou reforço dessa posição. Não havendo criação nem reforço de uma posição dominante, a operação deve, pois, ser autorizada, sem que seja necessário examinar os efeitos da operação na concorrência efectiva.

Na sua apreciação, a Comissão deve, por força do artigo 2._, n._ 1, do referido regulamento, ter em conta, nomeadamente, a posição no mercado das empresas em causa e o seu acesso aos mercados de escoamento. A este respeito, as partes de mercado dos produtos que uma empresa parte numa operação de concentração fabrica, como subcontratante, por conta de distribuidores que revendem esses produtos com as suas próprias marcas, não podem, em princípio, ser imputadas, no todo ou em parte, à parte de mercado que essa empresa tem no que diz respeito aos produtos similares que vende com a sua própria marca. Uma vez que os distribuidores vendem esses produtos com as suas próprias marcas, com o fim de fazerem concorrência aos produtos vendidos com marcas de fabricantes, a parte de mercado que detêm devido a essas vendas deve, regra geral, ser-lhes atribuída para avaliar a concorrência a que estão sujeitos os fabricantes de marcas do topo de gama ou secundárias.

20 No âmbito do Regulamento n._ 4064/89, a Comissão não tem competência para tomar posição quanto à escolha, alegadamente prejudicial para a manutenção de uma concorrência efectiva, do operador terceiro designado para adquirir uma actividade de uma das empresas partes na concentração, que, devendo ser separada desta empresa e cedida concomitantemente à autorização da operação, não era visada pelo projecto de concentração submetido ao exame da Comissão. Com efeito, num caso como este, a existência de uma operação de concentração susceptível de levar à criação de uma posição dominante, ou ao reforço de uma tal posição, nos mercados em causa por essa actividade não se verifica.

Pelas mesmas razões, a Comissão não pode impor obrigações quanto às qualidades do cessionário dessa actividade, nos termos do artigo 8._, n._ 2, do Regulamento n._ 4064/89. A este respeito, não compete ao juiz comunitário, no quadro do contencioso de anulação, substituir a apreciação da Comissão pela sua própria e decidir a questão de saber se a Comissão devia fazer acompanhar a sua decisão de condições ou encargos, nos termos do referido artigo, sobretudo quando esta disposição diz respeito ao exame do mérito da compatibilidade da concentração projectada com o mercado comum.