Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 16 de dezembro de 2020 — Changmao Biochemical Engineering/Comissão

(Processo T‑541/18)

«Dumping — Importações de ácido tartárico originário da China — Prorrogação do direito antidumping definitivo — Determinação do valor normal — Protocolo de adesão da China à OMC — Método do país análogo — Artigo 2.o, n.o 7, e artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/1036 — Vulnerabilidade da indústria da União — Probabilidade de ressurgimento do prejuízo — Direitos da defesa — Dever de fundamentação»

1. Acordos internacionais — Acordo que cria a Organização Mundial do Comércio — GATT de 1994 — Impossibilidade de invocar os acordos da OMC para impugnar a legalidade de um ato da União — Exceções — Ato da União que visa assegurar a respetiva execução ou que a ele se refere de forma expressa e precisa — Aplicação em matéria de antidumping [Artigo 216.o, n.o 2, TFUE; Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994; Acordo relativo à aplicação do artigo VI do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (Acordo antidumping de 1994); Protocolo de Adesão da China à OMC; Regulamento 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho, considerando 3 e artigo 2.o, n.o 7] (cf. n.os 56‑60, 63‑67, 74)

2. Direito da União Europeia — Interpretação — Métodos — Interpretação à luz dos acordos internacionais celebrados pela União — Interpretação do Regulamento 2016/1036 à luz do Protocolo de Adesão da China à OMC (Protocolo de Adesão da China à OMC; Regulamento 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho) (cf. n.os 61, 68, 71‑73)

3. Acordos internacionais — Acordo que cria a Organização Mundial do Comércio — Decisão do Órgão de Resolução de Litígios da OMC que constata a inobservância das regras materiais do referido acordo — Impossibilidade de invocar os referidos acordos ou a referida decisão para impugnar a legalidade de um ato da União (cf. n.o 77)

4. Processo judicial — Petição inicial — Requisitos formais — Identificação do objeto do litígio — Exposição sumária dos fundamentos invocados — Enunciação abstrata — Inadmissibilidade [Estatuto do Tribunal de Justiça, artigos 21.°, primeiro parágrafo, e 53.°, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 76.o, alínea d)] (cf. n.o 78)

5. Política comercial comum — Defesa contra as práticas de dumping — Prejuízo — Poder de apreciação das instituições — Fiscalização jurisdicional — Limites (Regulamento 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 4.°, n.o 1, 5.°, n.o 4, e 11.°, n.o 2) (cf. n.os 93‑96)

6. Política comercial comum — Defesa contra as práticas de dumping — Prejuízo — Conceito de indústria da União — Poder de apreciação da Comissão — Definição da indústria da União que apoia uma denúncia — Referência aos produtores que representam uma parte importante da produção total do produto similar produzido pela indústria da União — Admissibilidade — Obrigação de definir a indústria da União por referência ao conjunto dos produtores da União ou incluindo produtores que não cooperaram no inquérito — Inexistência (Regulamento 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 4.o, n.o 1, e 5.°, n.o 4) (cf. n.os 99, 100, 105, 106, 110, 111)

7. Política comercial comum — Defesa contra as práticas de dumping — Processo de reexame de medidas prestes a caducar — Manutenção de uma medida antidumping — Requisitos — Continuação ou reincidência do dumping e do prejuízo — Obrigação de as instituições tomarem em conta igualmente fatores alheios ao dumping — Critérios de apreciação (Regulamento 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 11.o, n.o 2) (cf. n.os 119‑121, 135)

8. Política comercial comum — Defesa contra as práticas de dumping — Prejuízo — Fatores a tomar em consideração — Apreciação global (Regulamento 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 3.o, n.o 2, e 5.°) (cf. n.os 134‑143)

9. Política comercial comum — Defesa contra as práticas de dumping — Processo de reexame de medidas prestes a caducar — Distinção relativamente ao procedimento de inquérito inicial (Regulamento 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 11.o, n.o 2) (cf. n.os 150‑151)

10. Política comercial comum — Defesa contra as práticas de dumping — Inquérito — Respeito dos direitos de defesa — Obrigação de as instituições garantirem a informação das empresas em causa e de respeitarem a confidencialidade das informações, conciliando essas obrigações — Violação do dever de informação — Requisitos (Regulamento 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 6.o, n.o 7, 19.°, n.os 1 a 5, e 20.°) (cf. n.os 163‑175)

11. Atos das instituições — Fundamentação — Dever — Alcance — Regulamento que institui direitos antidumping (Artigo 296.o TFUE) (cf. n.os 183‑189)

Objeto

Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação do Regulamento de Execução (UE) 2018/921 da Comissão, de 28 de junho de 2018, que institui um direito antidumping definitivo sobre as importações de ácido tartárico originário da República Popular da China na sequência de um reexame da caducidade nos termos do artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO 2018, L 164, p. 14).

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.