Com efeito, a Diretiva 2004/18 trata dos procedimentos de adjudicação de contratos públicos e não dos procedimentos cujo objeto seja a concessão de serviços, que, por força do artigo 17.o desta diretiva, estão excluídos do seu âmbito de aplicação. A este respeito, no que respeita à distinção entre um contrato público de serviços e uma concessão de serviços, embora o modo de remuneração seja um dos elementos determinantes para uma qualificação de uma concessão de serviços, tal qualificação implica que o concessionário assuma o risco ligado à exploração dos serviços em questão e que a falta de transferência para o prestador do risco ligado à prestação de serviços indica que a operação visada constitui um contrato público de serviços e não uma concessão de serviços. Assim, quando um prestador de serviços não recebe nenhuma remuneração da entidade adjudicante e suporta a totalidade do risco associado ao exercício da atividade de recolha e transmissão das apostas, tal concessão não pode ser qualificada de contrato público de serviços na aceção do artigo 1.o, n.o 2, alíneas a) e b), da Diretiva 2004/18.

O artigo 49.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma disposição nacional que impõe aos operadores que queiram participar num concurso para adjudicação de concessões em matéria de jogos e de apostas a obrigação de fazer prova da sua capacidade económica e financeira mediante declarações emitidas por, pelo menos, duas instituições bancárias, sem permitir que essa capacidade seja igualmente demonstrada por outros meios, desde que tal disposição preencha as condições de proporcionalidade, o que cabe ao juiz nacional verificar.

Com efeito, os Estados‑Membros podem fixar os objetivos da sua política em matéria de jogos de fortuna ou azar e, eventualmente, definir com precisão o nível de proteção pretendido no que respeita à proteção do consumidor e da ordem social. No entanto, as restrições que os Estados‑Membros impõem devem preencher as condições a respeito, nomeadamente, da sua justificação por razões imperiosas de interesse geral e da sua proporcionalidade. A este respeito, tratando‑se de uma disposição nacional justificada, no quadro do objetivo da luta contra a criminalidade associada aos jogos de fortuna e azar, pelo interesse em assegurar a continuidade da atividade legal de recolha de apostas a fim de conter o desenvolvimento de uma atividade ilegal paralela e pelo interesse em proteger o consumidor, tal objetivo pode constituir uma razão imperiosa de interesse geral capaz de justificar uma restrição às liberdades fundamentais.

Quanto à questão de saber se a referida restrição é adequada a garantir a realização do objetivo prosseguido, a obrigação de fornecer declarações emitidas por duas instituições bancárias é manifestamente suscetível de assegurar que o operador económico dispõe de capacidade económica e financeira que lhe permite cumprir as obrigações que poderá contrair para com os apostadores vencedores. Tendo em conta a natureza especial das atividades económicas do setor dos jogos de fortuna e azar, a exigência feita aos proponentes com menos de dois anos de existência e cujas receitas globais ligadas à atividade de operador de jogos foram inferiores a dois milhões de euros nos últimos dois exercícios de apresentação das declarações adequadas emitidas pelo menos por duas instituições bancárias não parece ir além do que é necessário para alcançar o objetivo prosseguido.

(cf. n.os 40, 42, 43, 45, 46, 48, 50, disp. 2)