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PT Jornal Oficial da União Europeia C 232/21

Acção intentada em 9 de Junho de 2011 — Comissão Europeia/República Helénica

(Processo C-293/11)

2011/C 232/33

Língua do processo: grego

Partes

Demandante: Comissão Europeia (representantes: D. Triantafyllou e C. Soulay)

Demandada: República Helénica

Pedidos

— declarar que, ao aplicar o regime especial das agências de viagens em matéria de IVA nos casos em que os serviços de viagem são vendidos a pessoa diversa do viajante, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 306.o a 310.o da Directiva 2006/112/CE (1);

— condenar a República Helénica nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O regime das agências de viagens aplica-se unicamente aos serviços fornecidos directamente aos viajantes, em conformidade com a formulação da directiva na maior parte das línguas. Mesmo a versão inglesa, a qual, num único trecho, utiliza o termo «cliente» («customer»), não faria sentido se não visasse unicamente os viajantes. A mesma conclusão decorre da leitura conjugada do conjunto das disposições conexas (argumento sistemático). Uma interpretação histórica conduz também à mesma conclusão, posto que a Directiva IVA codificou simplesmente a Sexta Directiva, sem alterar o seu conteúdo. Quanto à interpretação teleológica, o que importa é que não seja permitida uma dupla tributação das agências de alguns Estados-Membros (com exclusão das deduções em caso de aplicação alargada do regime das agências de viajem). Um Estado-Membro isolado não pode corrigir uma qualquer imperfeição da directiva sem uma alteração oficial do seu texto.

(1) JO L 347, de 11.12.2006.
1.

A previsão de que os níveis mínimos de capacidades requeridos pelo artigo 44.o, n.o 2, da Directiva 2004/18/CE (1) sejam exigidos nos termos do artigo 47.o, n.o 1, alínea b), da directiva, pode ser interpretada no sentido de que as entidades adjudicantes têm o direito de considerar que os níveis mínimos de capacidade devem ser comprovados mediante a apresentação de um único documento contabilístico (balanço) por elas escolhido para provar a capacidade económica e financeira?
PT Jornal Oficial da União Europeia C 226/12

Recurso interposto em 19 de Maio de 2011 — República francesa/Parlamento Europeu

(Processo C-237/11)

2011/C 226/24

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: República francesa (representantes: E. Belliard, G. de Bergues e A. Adam, agentes)

Recorrido: Parlamento Europeu

Pedidos da recorrente

— Anulação da deliberação do Parlamento Europeu, de 9 de Março de 2011, relativa ao calendário dos períodos da sessão do Parlamento para o ano de 2012;

— Condenação do Parlamento Europeu nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca um fundamento único em apoio do seu recurso, baseado, por um lado, na violação do protocolo n.o 6 relativo à localização das sedes das instituições e de certos órgãos, organismos e serviços da União Europeia, anexo ao TUE e ao TFUE, e do protocolo n.o 3 relativo à localização das sedes das instituições e de certos órgãos, organismos e serviços da União Europeia, anexo ao Tratado CEEA, e, por outro, no desrespeito do acórdão do Tribunal de Justiça de 1 de Outubro de 1997, França/Parlamento (C-345/95, Colect., p. I-5235).

Segundo o Governo francês, ao prever que dois dos doze períodos de sessões plenárias mensais, que devem realizar-se anualmente em Estrasburgo, serão reduzidos de 4 para 2 dias e que em 2012 os mesmos terão lugar durante a mesma semana do mês de Outubro, o Parlamento Europeu procurou contornar a regra segundo a qual os doze períodos de sessões plenárias mensais, incluindo a sessão orçamental, devem decorrer em Estrasburgo. Na realidade, a deliberação controvertida conduz à supressão de um dos doze períodos de sessões plenárias mensais que devem realizar-se anualmente em Estrasburgo. Assim, a referida deliberação tem como único objectivo diminuir a duração da presença dos deputados europeus na sede do Parlamento Europeu, não tendo fundamento numa exigência de organização interna dos trabalhos desta instituição.
—

condene a Comissão na totalidade das despesas, incluindo as despesas apresentadas no âmbito do processo inicial, mesmo em caso de indeferimento do presente recurso, bem como as despesas apresentadas no âmbito do presente recurso na hipótese de ser dado provimento ao mesmo.
2.

Se a primeira pergunta for respondida no sentido de que a prestação do serviço de seguro de um bem objecto de locação financeira e a prestação do serviço de locação financeira devem ser tratadas como serviços distintos: O artigo 135.o, n.o 1, alínea a), em conjugação com o artigo 28.o da Directiva 2006/112, deve ser interpretado no sentido de que a prestação do serviço de seguro de um bem objecto de locação financeira está isenta de imposto, quando o locador segura o bem locado e factura ao locatário os custos do seguro?
PT Jornal Oficial da União Europeia C 204/13

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Naczelny Sąd Administracyjny (República da Polónia) em 1 de Abril de 2011 — Bawaria Motors Spółka z o.o. e Minister Finansów

(Processo C-160/11)

2011/C 204/25

Língua do processo: polaco

Órgão jurisdicional de reenvio

Naczelny Sąd Administracyjny

Partes no processo principal

Recorrentes: Bawaria Motors Spółka z o.o., Minister Finansów

Questões prejudiciais

As disposições dos artigos 313.o, n.o 1 e 314.o, conjugadas com os artigos 136.o e 315.o, todos da Directiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (1) ([omissis] a seguir «Directiva 2006/112»), devem ser interpretadas no sentido de que também permitem a aplicação do regime especial da «margem de lucro» a sujeitos passivos revendedores relativamente a entregas de bens em segunda mão quando revendem veículos de passageiros e outros veículos a motor a cuja compra se tinha aplicado, ao abrigo das disposições do direito nacional polaco previstas no § 13, n.o 1, ponto 5, do Rozporzadzenia Ministra Finansów (Decreto do Ministro das Finanças) de 28 de Novembro de 2008 sobre a aplicação de certas disposições da Lei do imposto sobre bens e serviços (Dz. U. Nr 212, poz. 1336, conforme alterada), a isenção do imposto sobre a entrega de veículos de passageiros e outros veículos a motor por sujeitos passivos que tinham apenas um direito parcial a dedução do imposto, como previsto no artigo 86.o, n.o 3 da Ustawa o podatku od towarów i usług (Lei relativa ao imposto sobre bens e serviços) de 11 de Março de 2004 (Dz. U. Nr 54, poz. 535, conforme alterada; a seguir «Lei do IVA»), se esses veículos de passageiros e veículos a motor forem bens em segunda mão na acepção do artigo 43.o, n.o 2, da Lei do IVA e do artigo 311.o, n.o 1, ponto 1, da Directiva 2006/112?

(1) JO L 347, p. 1.
2.

Caso sejam aplicáveis, os artigos 3.o e 5.o da Directiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de Abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, lidos em conjugação com o n.o 1, alínea j), e com o n.o 2, alínea b), segundo período, do Anexo ao artigo 3.o, n.o 3, da mesma directiva, e o artigo 3.o, n.o 3, lido em conjugação com as alíneas b) e/ou c) do Anexo A da Directiva 2003/55/CE (2) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Junho de 2003, que estabelece regras comuns para o mercado interno de gás natural e que revoga a Directiva 98/30/CE, devem ser interpretados no sentido de que as cláusulas contratuais de alteração dos preços nos contratos de fornecimento de gás natural celebrados com clientes especiais devem preencher os requisitos de uma redacção clara e compreensível e/ou do necessário grau de transparência mesmo quando as condições e o alcance de uma alteração de preços não sejam justificados mas, apesar disso, se garante que a empresa fornecedora de gás informa os seus clientes de modo adequado e num prazo razoável da sua intenção de alterar os preços, podendo os clientes rescindir o contrato se não estiverem de acordo com as alterações que lhes são comunicadas?
—

Declaração no sentido de que o Reino da Dinamarca não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 9.o e 11.o da Directiva 2006/112/CE do Conselho de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum de imposto sobre o valor acrescentado (1) ao permitir que os não sujeitos passivos façam parte de um agrupamento IVA;
PT Jornal Oficial da União Europeia C 204/15

Acção intentada em 20 de Abril de 2011 — Comissão Europeia/República da Polónia

(Processo C-193/11)

2011/C 204/28

Língua do processo: polaco

Partes

Demandante: Comissão Europeia (representantes: L. Lozano Palacios e K. Herrmann)

Demandada: República da Polónia

Pedidos da demandante

A Comissão pede ao Tribunal de Justiça que se digne:

— declarar que, através da aplicação do regime especial de imposto sobre o valor acrescentado das agências de viagens à venda de prestações de serviço na área do turismo a pessoas que não são viajantes, em conformidade com o artigo 119, n.o 3, da Ustawa z dnia 11 marca 2004 r. o podatku od towarów i usług (Lei de 11 de Março de 2004 relativa ao imposto sobre bens e prestações de serviço; a seguir: Lei polaca relativa ao imposto sobre o valor acrescentado), a República da Polónia não cumpriu as suas obrigações decorrentes dos artigos 306.o a 310.o da Directiva 2006/112/CE [do Conselho], de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (1);

— condenar a República da Polónia nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Do ponto de vista da Comissão, a aplicação do regime especial do imposto sobre o valor acrescentado das agências de viagem com fundamento no artigo 119, n.o 3, da Lei polaca relativa ao imposto sobre o valor acrescentado prevista também para casos em que o adquirente de prestações de serviço na área do turismo não seja viajante viola as disposições actualmente em vigor dos artigos 306.o a 310.o da Directiva 2006/112/CE.

Em apoio do seu entendimento, a Comissão avança que os artigos 306.o a 310.o da Directiva 2006/112/CE correspondem ao texto do artigo 26.o da Sexta Directiva relativa ao imposto sobre o valor acrescentado. Cinco das seis anteriores versões linguísticas oficiais (isto é, todas as versões com excepção da versão linguística inglesa) foram perfeitamente coerentes e utilizaram a expressão «viajante» consequentemente. A aplicação do conceito «nabywca» («adquirente») encontra-se unicamente em algumas versões linguísticas apoiadas na versão inglesa do artigo 306.o [da Directiva 2006/112/CE].

No entanto, foi utilizado o conceito «cliente» noutras disposições respeitantes ao regime especial (artigos 307.o a 310.o), o que aponta para uma utilização errada do conceito «nabywca» («adquirente») no artigo 306.o.

Mesmo que se concordasse com a tese de que a finalidade do regime especial de imposto sobre o valor acrescentado das agências de viagem, isto é, a simplificação da liquidação, pudesse ser melhor atingida através de uma interpretação que tomasse em consideração o termo «adquirente», então resultaria da jurisprudência do Tribunal de Justiça, que não seria admissível, contra a decisão do legislador da União que resulta expressamente do teor literal das disposições actualmente em vigor, apoiar a aplicação desse regime especial exclusivamente numa interpretação teleológica.

(1) JO L 347, p. 1
1.

Deve a Directiva 2006/112 (1) ser interpretada no sentido de que um sujeito passivo de IVA que cumpra os requisitos materiais para dedução deste imposto de acordo com a referida directiva pode ser privado do seu direito a dedução através de uma norma ou prática nacional que proíba a dedução do IVA pago aquando de uma aquisição de bens, no caso de a factura ser o único documento autêntico que comprova a entrega de bens e de o sujeito passivo não dispor de um documento entregue pelo emitente da factura que certifique que este dispunha dos bens, que podia fornecê-los e que cumpriu as suas obrigações em matéria de declaração? Pode o Estado-Membro exigir, com base no artigo 273.o da referida directiva, para garantir a cobrança exacta do IVA e evitar a fraude, que o destinatário da factura disponha de outro documento que comprove que o emitente da factura dispunha dos bens e que estes foram fornecidos e transportados ao destinatário da factura?
2.

O artigo 3.o, § 1, n.o 4, do Decreto Real n.o 38, de 27 de Julho de 1967, relativo ao estatuto social dos trabalhadores independentes, é compatível com o direito da União Europeia, designadamente com a liberdade de circulação e de permanência assegurada pelo artigo 21.o do Tratado sobre o Funcionamento da União, uma vez que não permite que uma pessoa que reside noutro Estado-Membro e efectua no estrangeiro a gestão de uma sociedade tributada na Bélgica, ilida a presunção de sujeição ao regime de segurança social dos trabalhadores independentes, enquanto o mandatário que reside na Bélgica e não gere essa sociedade do estrangeiro tem a faculdade de ilidir essa presunção e de provar que não exerce uma actividade independente na acepção do artigo 3.o, § 1, n.o 1, do Decreto Real n.o 38?
—

declarar que, tendo suprimido apenas a partir de 1 de Agosto de 2004 a condição de residência que impedia a indexação das pensões dos cidadãos europeus e do EEE, residentes fora de um país que tivesse celebrado com a Bélgica um acordo de reciprocidade e ao não ter suprimido a discriminação de que foram vítimas ao longo do período anterior a 1 de Agosto de 2004, ficando privados de uma parte da sua pensão, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 4.o e 7.o do Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social (1), bem como dos artigos 18.o e 45.o TFUE que enunciam o principio da não discriminação em razão da nacionalidade;
1.

A embaixada, situada num Estado-Membro, de um Estado não abrangido pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 44/2001, de 22 de Dezembro de 2000, do Conselho relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (a seguir «Regulamento n.o 44/2001») (1) é uma filial, agência ou outro estabelecimento no sentido do artigo 18.o, n.o 2, desse regulamento?
PT Jornal Oficial da União Europeia C 145/6

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Wien (Áustria) em 3 de Fevereiro de 2011 — Content Services Ltd/Bundesarbeitskammer

(Processo C-49/11)

2011/C 145/07

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Oberlandesgericht Wien

Partes no processo principal

Demandada: Content Services Ltd

Demandante: Bundesarbeitskammer

Questões prejudiciais

Para satisfazer a exigência prevista no artigo 5.o, n.o 1, da Directiva (1) [97/7/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Maio de 1997, relativa à protecção dos consumidores em matéria de contratos à distância], segundo o qual o consumidor deve receber confirmação das informações aí referidas através de um suporte durável à sua disposição, a menos que essas informações já lhe tenham sido fornecidas aquando da celebração do contrato através de um suporte durável à sua disposição, é suficiente que estas informações sejam disponibilizadas ao consumidor através de uma hiperligação constante da página Internet do empresário, que contém um texto que o consumidor deve confirmar que leu, assinalando a casa correspondente, para que possa ser estabelecida uma relação contratual?

(1) Directiva 97/7/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Maio de 1997, relativa à protecção dos consumidores em matéria de contratos à distância — Declaração do Conselho e do Parlamento Europeu relativa ao n.o 1 do artigo 6.o — Declaração da Comissão relativa ao n.o 1, primeiro travessão, do artigo 3.o (JO L 144, p. 19).
PT Jornal Oficial da União Europeia C 152/16

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Södertörns Tingsrätt (Suécia) em 21 de Março de 2011 — Torsten Hörnfeldt/Posten Meddelande AB

(Processo C-141/11)

2011/C 152/29

Língua do processo: sueco

Órgão jurisdicional de reenvio

Södertörns Tingsrätt

Partes no processo principal

Demandante: K. Torsten Hörnfeldt

Demandada: Posten Meddelande AB

Questões prejudiciais

O Södertörns Tingsrätt pede que o Tribunal de Justiça da União Europeia responda às seguintes questões relativas à interpretação do princípio geral de direito da proibição de discriminação em razão da idade e do artigo 6.o da Directiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na actividade profissional (1):

1. Uma norma nacional que, tal como a regra dos 67 anos, dá origem a uma diferença de tratamento em razão da idade pode ser justificada ainda que não seja possível determinar claramente, com base no contexto em que essa norma surgiu ou noutros dados, o objectivo ou fim subjacente à mesma?

2. Uma norma nacional sobre a passagem à reforma, tal como a regra dos 67 anos, que não comporta excepções e não toma em consideração, nomeadamente, a pensão que um particular pode vir a receber, ultrapassa o que é apropriado e necessário para atingir o objectivo ou fim prosseguido?

(1) JO L 303, p. 16.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 145/4

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Magyar Köztársaság Legfelsőbb Bírósága (Hungria) em 21 de Janeiro de 2011 — Allianz Hungária Biztosító Zrt., Generali-Providencia Biztosító Zrt., Gépjármű Márkakereskedők Országos Szövetsége, Magyar Peugeot Márkakereskedők Biztosítási Alkusz Kft., Paragon-Alkusz Zrt. (causahabiente de Magyar Opelkereskedők Bróker Kft.)/Gazdasági Versenyhivatal

(Processo C-32/11)

2011/C 145/04

Língua do processo: húngaro

Órgão jurisdicional de reenvio

Magyar Köztársaság Legfelsőbb Bírósága

Partes no processo principal

Recorrentes: Allianz Hungária Biztosító Zrt., Generali-Providencia Biztosító Zrt., Gépjármű Márkakereskedők Országos Szövetsége, Magyar Peugeot Márkakereskedők Biztosítási Alkusz Kft., Paragon-Alkusz Zrt. (causahabiente de Magyar Opelkereskedők Bróker Kft.)

Recorrido: Gazdasági Versenyhivatal

Questão prejudicial

Podem ser considerados acordos contrários ao artigo 101.o, n.o 1 do TFUE (que têm por objecto ou efeito impedir, restringir ou falsear a concorrência no mercado interno), os acordos bilaterais celebrados entre uma companhia seguradora e certas oficinas de reparação de veículos, em virtude dos quais o preço por hora de reparação pago pela companhia seguradora à oficina de reparação de veículos segurados por aquela depende, entre outros factores, do número e da percentagem de seguros subscritos com a companhia por intermédio da oficina, que actua como agente de seguros da referida companhia?
O Tribunal Geral violou o artigo 52.o, n.o 1, do Regulamento sobre a marca comunitária (1), em conjugação com o artigo 8.o, n.o 5, do mesmo, ao decidir que o Instituto teve razão quando entendeu que as marcas anteriores invocadas pela Allergan, Inc., têm prestígio e que a utilização dos registos controvertidos beneficia do carácter distintivo ou do prestígio das marcas anteriores ou pode prejudicá-las.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 120/7

Recurso interposto em 22 de Fevereiro de 2011 — Conselho da União Europeia/Parlamento Europeu

(Processo C-77/11)

2011/C 120/12

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Conselho da União Europeia (representantes: G. Maganza e M. Vitsentzatos, agentes)

Recorrido: Parlamento Europeu

Pedidos do recorrente

— anular o acto do presidente do Parlamento de 14 de Dezembro de 2010 que declara que o orçamento da União para o exercício de 2011 se encontra definitivamente adoptado, na medida em que esse acto se confunde com o acto que adopta o referido orçamento,

— em alternativa, e na medida em que se trate de um acto separado do primeiro, anular o acto do presidente do Parlamento da mesma data, que pretende adoptar o orçamento da União para o exercício de 2011 e conferir-lhe força obrigatória face às instituições e aos Estados-Membros,

— a título subsidiário, anular o acto do presidente do Parlamento Europeu que declara que o orçamento da União Europeia para o ano de 2011 se encontra definitivamente adoptado, na medida em que essa declaração foi proferida sem que o procedimento orçamental de 2010 (orçamento de 2011), estivesse terminado,

— considerar os efeitos do orçamento de 2011 como definitivos até que esse orçamento seja adoptado por um acto legislativo conforme com os Tratados.

— condenar o recorrido nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Pelo presente recurso, o Conselho sustenta que, na sequência da entrada em vigor do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), em 1 de Dezembro de 2009, o orçamento anual da União Europeia, bem com os orçamentos rectificativos, devem agora ser adoptados por um acto legislativo, comum às duas instituições que são os seus autores, a saber, o Parlamento Europeu e o Conselho. Esse acto deve ser assinado pelos presidentes dessas duas instituições, em conformidade com o disposto no artigo 297.o, n.o 1, segundo parágrafo, TFUE.

O Conselho alega, por conseguinte, que o acto que adopta o orçamento anual de 2011 — quer esse acto se confunda com a declaração do presidente do Parlamento Europeu de que o orçamento de 2011 se encontra definitivamente adoptado, quer ele seja considerado como um acto separado — está ferido de ilegalidade, na medida em que constitui um acto atípico e não legislativo, adoptado e assinado só pelo presidente do Parlamento Europeu, em violação do artigo 314.o TFUE e dos artigos 288.o, 298.o, n.o 2, 296.o, primeiro e terceiro parágrafos, do Tratado, bem como do artigo 13.o, n.o 2, do Tratado da União Europeia. A título subsidiário, o Conselho alega que esse acto está ferido de ilegalidade por violação de formalidades essenciais e por violação do artigo 314.o, n.o 9, TFUE.

Finalmente, o Conselho pede ao Tribunal de Justiça que sejam preservados, se necessário, os efeitos do orçamento, tal como publicado no Jornal Oficial da União Europeia, até à data em que esse orçamento vier a ser adoptado em conformidade com os artigos do Tratado antes citados.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 130/9

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Supremo Tribunal Administrativo (Portugal) em 28 de Janeiro de 2011 — Amorim Energia BV/Ministério das Finanças e da Administração Pública

(Processo C-38/11)

2011/C 130/16

Língua do processo: português

Órgão jurisdicional de reenvio

Supremo Tribunal Administrativo

Partes no processo principal

Recorrente: Amorim Energia BV

Recorrido: Ministério das Finanças e da Administração Pública

Questão prejudicial

Os artigos 63o e 65o do TFUE (ex-artigos 56o e 58o do TCE) opõem-se à legislação de um Estado-membro, como a dos artigos 46o, no 1, 96o, nos 2 e 3, 14o, no 3, e 89o do CIRC [Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas], que, no âmbito da eliminação da dupla tributação económica de lucros distribuídos, muito embora respeitando a Directiva no 90/435/CEE (1) do Conselho, de 23 de Julho de 1990, não permite às sociedades accionistas residentes noutro Estado-Membro obter o reembolso do imposto retido na fonte nas mesmas circunstâncias que as sociedades accionistas residentes em Portugal, exigindo para o efeito um período mínimo de detenção maior e uma participação social mínima mais relevante, tornando mais morosa ou inviabilizando a eliminação da dupla tributação económica?

(1) Directiva 90/435/CEE do Conselho, de 23 de Julho de 1990, relativa ao regime fiscal comum aplicável às sociedades-mães e sociedades afiliadas de Estados- Membros diferentes

JO L 225, p. 6
—

chamado a pronunciar-se sobre um recurso de anulação do Decreto do Governo da Valónia, de 15 de Fevereiro de 2007, que altera o Livro II do Código do ambiente que constitui o Código da água no que diz respeito à gestão duradoira do azoto na agricultura,