Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

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1. Disposições fiscais ° Imposições internas ° Disposições do Tratado ° Aplicação no território dos Estados do Benelux ° Vinhos de frutos ou de uvas produzidos nestes Estados ° Produtos nacionais na acepção do artigo 95. ° Regime fiscal que favorece os vinhos de uvas produzidos no Luxemburgo ° Admissibilidade ° Regime fiscal que favorece os vinhos de frutos produzidos num dos Estados do Benelux ° Proibição ° Justificação ° Regulamentação necessária para o funcionamento do regime Benelux ° Inexistência

(Tratado CEE, artigos 95. e 233. ; protocolo respeitante ao Grão-Ducado do Luxemburgo, artigo 1. , n. 1, segundo parágrafo; Regulamento n. 541/70 do Conselho, artigo 2. )

2. Disposições fiscais ° Imposições internas ° Proibição de discriminação entre produtos importados e produtos nacionais similares ° Produtos similares ° Conceito ° Interpretação ° Critérios ° Vinhos de frutos, por um lado, e vinhos tintos, xerez, madeira, vermute e champanhe, por outro

(Tratado CEE, artigo 95. , primeiro parágrafo)

3. Disposições fiscais ° Imposições internas ° Proibição das imposições susceptíveis de proteger indirectamente outras produções ° Função ° Critérios de apreciação ° Restrição do consumo dos produtos importados

(Tratado CEE, artigo 95. , segundo parágrafo)

4. Questões prejudiciais ° Interpretação ° Efeitos dos acórdãos interpretativos no tempo ° Efeito retroactivo ° Limitação pelo Tribunal de Justiça ° Condições ° Acórdão que incide sobre a interpretação do artigo 95. do Tratado e sua aplicação no âmbito do Benelux ° Condições não preenchidas ° Importância das consequências financeiras do acórdão para o Estado-Membro em causa ° Critério não decisivo

(Tratado CEE, artigos 95. e 177. )

5. Disposições fiscais ° Imposições internas ° Imposições incompatíveis com o direito comunitário ° Restituição ° Modalidades ° Aplicação da lei nacional ° Condições ° Tomada em consideração da repercussão eventual da imposição ° Admissibilidade

(Tratado CEE, artigo 95. )

Sumário

1. No âmbito da aplicação do artigo 95. do Tratado, de que é elemento essencial a definição do conceito de "produtos nacionais", os territórios da Bélgica, dos Países Baixos e do Luxemburgo devem ser considerados como um território único no que toca aos impostos sobre o consumo de vinhos, na medida em que as taxas e critérios dos impostos de consumo cobrados nestes Estados sobre as bebidas fermentadas à base de frutos e as bebidas fermentadas espumantes foram unificados, estando previstas para este efeito uma taxa comum e uma taxa complementar aplicável na Bélgica e nos Países Baixos, e em que os referidos Estados instituíram um regime unificado de cobrança dos impostos de consumo e um mecanismo de deduções entre as partes.

Daí resulta que todos os vinhos de frutos ou de uvas produzidos nos Estados do Benelux devem ser considerados como produtos nacionais na acepção do artigo 95. do Tratado.

Assim, embora não fosse contrário ao Tratado, e mais específicamente ao seu artigo 95. , o tratamento fiscal de favor concedido pelos Estados do Benelux aos vinhos de uvas produzidos no Luxemburgo em relação aos vinhos importados, tendo em conta a derrogação prevista no artigo 1. , n. 1, segundo parágrafo, do protocolo respeitante ao Grão-Ducado do Luxemburgo, anexo ao Tratado, e mantida com base no artigo 2. do Regulamento n. 541/70 relativo à agricultura do Grão-Ducado do Luxemburgo e de outros regulamentos posteriores, os Estados do Benelux não podiam no entanto privilegiar os vinhos de frutos diversos das uvas produzidos no seu território em detrimento de bebidas similares provenientes dum outro Estado-Membro da Comunidade.

Tal discriminação fiscal dos produtos importados não pode ser justificada com base no artigo 233. do Tratado, pois não pode ser considerada necessária ao funcionamento do regime instituído no quadro do Benelux. Com efeito, um Estado-Membro não pode invocar a referida disposição para se subtrair às obrigações que lhe incumbem por força do artigo 95. , desde que isso não seja indispensável ao bom funcionamento do regime Benelux.

2. Para apreciar o conceito de similitude para efeitos do artigo 95. , primeiro parágrafo, do Tratado, conceito que é de interpretar de maneira extensiva, há que examinar se os produtos em causa apresentam propriedades análogas e satisfazem as mesmas necessidades dos consumidores, e isto em função de um critério não de identidade rigorosa, mas de analogia e de comparabilidade na utilização. No que toca mais particularmente à apreciação da similitude entre os vinhos de frutos e os vinhos de uvas, importa tomar em consideração, por um lado, um conjunto de características objectivas das duas categorias de bebidas, tais como a origem, os processos de fabrico, as qualidades organolépticas, nomeadamente o sabor e o teor alcoólico e, por outro, o facto de as duas categorias de bebidas serem susceptíveis ou não de satisfazer as mesmas necessidades dos consumidores.

Já foi decidido que, em aplicação destes critérios, os vinhos tintos de mesa e os vinhos de frutos são de considerar como produtos similares.

No que toca aos vinhos tintos de qualidade produzidos em regiões determinadas, aos vinhos licorosos do tipo xerez ou madeira e ao vermute, por um lado, e ao champanhe, por outro, é ao órgão jurisdicional nacional que incumbe, tendo em conta os critérios acima referidos, apreciar se tais produtos e, respectivamente, os vinhos de frutos tranquilos cujo teor alcoólico não excede 15% e os vinhos espumantes de frutos cujo teor alcoólico não excede 15% são similares, precisando que, no que se refere aos vinhos licorosos, ao champanhe e ao vermute, podem ser detectadas diferenças sensíveis tanto ao nível dos hábitos de consumo ou das qualidades organolépticas como ao dos processos de elaboração.

3. O artigo 95. , segundo parágrafo, do Tratado tem por função abranger qualquer forma de proteccionismo fiscal indirecto no caso de produtos que, sem serem similares, na acepção do primeiro parágrafo, a produtos nacionais, estão apesar disso numa relação de concorrência, ainda que parcial, indirecta ou potencial com alguns deles.

A apreciação da compatibilidade de um encargo fiscal com a referida disposição deve fazer-se à luz das incidências desse encargo sobre as relações de concorrência entre os produtos em causa, pelo que importa nomeadamente verificar se esse encargo é susceptível de influenciar o mercado em causa diminuindo o consumo potencial dos produtos importados em benefício dos produtos nacionais concorrentes. Quanto a este aspecto, deve ser tida em conta a diferença existente entre o preço de venda dos produtos em causa e a incidência dessa diferença na escolha do consumidor, bem como a evolução do consumo desses produtos.

4. A interpretação que, no exercício da competência que lhe confere o artigo 177. do Tratado, o Tribunal de Justiça dá de uma disposição de direito comunitário esclarece e precisa, quando tal é necessário, o significado e alcance desta, tal como deve ou deveria ter sido entendida e aplicada desde o momento da sua entrada em vigor. Daqui decorre que a regra assim interpretada pode e deve ser aplicada pelo tribunal mesmo a relações jurídicas surgidas e constituídas antes do acórdão que decidiu do pedido de interpretação, se estiverem reunidas as condições que permitem submeter aos órgãos jurisdicionais competentes um litígio relativo à aplicação da mesma regra.

Tendo em conta esses princípios, afigura-se inteiramente excepcional uma limitação dos efeitos dum acórdão interpretativo e a mesma só será de considerar em circunstâncias bem precisas, quando exista um risco de repercussões económicas graves devidas em especial ao número elevado de relações jurídicas constituídas de boa fé com base numa regulamentação nacional dantes considerada como estando validamente em vigor e quando se mostre que os particulares e as autoridades nacionais foram incitados a um comportamento não conforme à regulamentação comunitária em virtude duma incerteza objectiva e importante quanto ao alcance das disposições comunitárias, incerteza para a qual eventualmente contribuíram os próprios comportamentos adoptados por outros Estados-Membros ou pela Comissão.

As referidas condições não estão reunidas quando se trata de um acórdão relativo ao tratamento fiscal diferenciado dos vinhos de frutos nacionais e dos produtos similares ou concorrentes importados e à aplicação do artigo 95. do Tratado no quadro do regime Benelux. Com efeito, a interpretação deste artigo tal como a questão da sua aplicabilidade directa constituem objecto duma jurisprudência antiga, abundante e diversificada, que não deixa subsistir dúvidas quanto ao alcance desta disposição, constatação que se impõe tanto mais na hipótese de o Estado-Membro em causa já ter sido objecto de um processo por incumprimento acusando-o precisamente da incompatibilidade da legislação pertinente com o artigo 95.

Por outro lado, a limitação dos efeitos de tal acórdão não pode ser justificada exclusivamente pelas consequências financeiras que poderiam decorrer para um governo da ilegalidade duma imposição. Se assim não fosse, as violações mais graves seriam tratadas mais favoravelmente, na medida em que são as que são susceptíveis de ter implicações financeiras mais importantes para os Estados-Membros, e apoiar-se unicamente neste tipo de considerações acabaria por reduzir de forma substancial a protecção jurisdicional dos direitos que os contribuintes obtêm da regulamentação fiscal comunitária.

5. No caso da restituição de impostos nacionais cobrados em violação do artigo 95. do Tratado, e se bem que o direito comunitário não se oponha a que seja tido em conta o facto de o encargo destes impostos ter podido repercutir-se sobre outros operadores económicos ou sobre o consumidor, incumbe aos Estados-Membros assegurar o reembolso de impostos indevidamente cobrados em conformidade com as disposições do seu direito interno em condições que não devem ser menos favoráveis que as que dizem respeito a recursos semelhantes de natureza interna e que, de qualquer forma, não devem tornar praticamente impossível o exercício dos direitos conferidos pela ordem jurídica comunitária.