ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
O anexo V da Diretiva 2000/60 contém uma secção 1.3, intitulada «Monitorização do estado ecológico e químico das águas de superfície». Esta secção estipula:

«A rede de monitorização das águas de superfície será estabelecida segundo os requisitos do artigo 8.o Esta rede será concebida de modo a proporcionar uma panorâmica coerente e completa do estado ecológico e químico em cada bacia hidrográfica, e permitirá classificar as massas de água em cinco classes, de acordo com as definições normativas enunciadas no ponto 1.2. Os Estados‑Membros fornecerão um ou mais mapas que mostrem a rede de monitorização das águas de superfície no plano de gestão de bacia hidrográfica.

Para cada período de vigência de um plano de gestão de bacia hidrográfica, os Estados‑Membros estabelecerão, com base na caracterização e no estudo de impacto efetuados nos termos do disposto no artigo 5.o e no anexo II, um programa de monitorização de vigilância e um programa de monitorização operacional. Em determinados casos, os Estados‑Membros poderão igualmente ter necessidade de estabelecer programas de monitorização de investigação.

Os Estados‑Membros monitorizarão os parâmetros indicativos do estado de cada elemento de qualidade pertinente. Para a seleção dos parâmetros relativos aos elementos de qualidade biológica, os Estados‑Membros determinarão o nível taxonómico apropriado para que os elementos de qualidade possam ser classificados com fiabilidade e precisão adequadas. Do plano de gestão de bacia hidrográfica constarão estimativas dos níveis de fiabilidade e precisão dos resultados fornecidos pelos programas de monitorização.»
O artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, deve ser interpretado no sentido de que, em caso de alegada violação dos direitos patrimoniais de autor garantidos pelo Estado‑Membro do órgão jurisdicional chamado a decidir, este é competente para conhecer de uma ação de responsabilidade intentada pelo autor de uma obra contra uma sociedade estabelecida noutro Estado‑Membro e que reproduziu, nesse Estado‑Membro, a referida obra num suporte material que é vendido em seguida, por sociedades estabelecidas num Estado‑Membro terceiro, através de um sítio Internet acessível também no território do órgão jurisdicional chamado a decidir. Esse órgão jurisdicional só é competente para conhecer do dano causado no território do Estado‑Membro em que se encontra.
6

O artigo 21.o da referida diretiva, sob a epígrafe «Representante para sinistros», dispõe: «1. Os Estados‑Membros devem tomar as medidas necessárias para que todas as empresas de seguros que cubram os riscos classificados no ramo 10 do ponto A do anexo da Diretiva 73/239/CEE, com exceção da responsabilidade do transportador, designem, em cada um dos Estados‑Membros que não o Estado‑Membro em que receberam autorização oficial, um representante para sinistros. O representante para sinistros é responsável pelo tratamento e pela regularização dos sinistros relativos a acidentes abrangidos pelo n.o 1 do artigo 20.o O representante para sinistros deve residir ou encontrar‑se estabelecido no Estado‑Membro para que tiver sido designado. […] 4. O representante para sinistros deve reunir todas as informações necessárias relacionadas com a regularização dos sinistros em causa e tomar as medidas necessárias para negociar a regularização desses sinistros. A exigência de designação de um representante para sinistros não exclui o direito de a pessoa lesada ou a sua empresa de seguros acionarem diretamente a pessoa que causou o sinistro ou a sua empresa de seguros. 5. Os representantes para sinistros devem dispor de poderes suficientes para representar a empresa de seguros junto das pessoas lesadas nos casos referidos no n.o 1 do artigo 20.o e para satisfazer plenamente os seus pedidos de indemnização. Devem igualmente estar habilitados a examinar o caso na língua ou línguas oficiais do Estado‑Membro de residência da pessoa lesada. […]»
O artigo 25.o da Diretiva 2005/36, relativo à formação médica especializada, tem a seguinte redação:

«1. A admissão à formação médica especializada pressupõe a realização completa e com êxito de seis anos de estudos no âmbito do ciclo de formação referido no artigo 24.o, no decurso do qual o candidato tenha adquirido conhecimentos adequados de medicina de base.

2. A formação médica especializada compreende um ensino teórico e prático, ministrado numa universidade ou num hospital universitário ou, se for caso disso, num estabelecimento de cuidados de saúde reconhecido para o efeito pelas autoridades ou organismos competentes.

Os Estados‑Membros assegurarão que a duração mínima das formações médicas especializadas enumeradas no ponto 5.1.3 do anexo V não sejam inferiores aos períodos previstos no mesmo ponto. A formação efetua‑se sob a orientação das autoridades ou organismos competentes. Inclui uma participação pessoal do médico candidato a especialista na atividade e nas responsabilidades dos serviços em causa.

[...]

4. Os Estados‑Membros farão depender a concessão de um título de formação médica especializada da posse de um dos títulos de formação médica de base enumerados no ponto 5.1.1. do anexo V.

[...]»
36

Ora, a interpretação do artigo 34.o, n.o 4, deste regulamento segundo a qual esta disposição abrange igualmente situações de conflito entre duas decisões provenientes do mesmo Estado‑Membro é incompatível com o princípio da confiança recíproca referido no n.o 31 do presente acórdão. Com efeito, semelhante interpretação permitiria que os órgãos jurisdicionais do Estado‑Membro requerido substituíssem a apreciação dos órgãos jurisdicionais do Estado‑Membro de origem pela sua própria apreciação.
1)

Um regime fiscal, como o que está em causa no processo principal, pode preencher o requisito de seletividade enquanto elemento do conceito de «auxílios de Estado», na aceção do artigo 107.o, n.o 1, TFUE, se se comprovar que o sistema de referência, isto é, o sistema «normal», consiste na proibição da dedução dos prejuízos em caso de mudança de proprietário, na aceção do artigo 122.o, primeiro parágrafo, da Lei n.o 1535/1992, de 30 de dezembro de 1992, relativa ao imposto sobre o rendimento (Tuloverolaki), relativamente ao qual o sistema de autorização previsto no terceiro parágrafo deste artigo constituiria uma exceção. Esse regime pode ser justificado pela natureza ou pela economia geral do sistema em que se inscreve, impedindo esta justificação que a autoridade nacional competente possa, no que respeita à autorização de derrogar a proibição de dedução de prejuízos, beneficiar de um poder discricionário que a habilite a basear as suas decisões de autorização em critérios alheios a esse regime fiscal. Todavia, o Tribunal não dispõe de elementos suficientes para se pronunciar definitivamente sobre essas qualificações.
41

Por outro lado, a diretiva autorização não prevê o modo de determinação do montante dos encargos administrativos que podem ser impostos em virtude do artigo 12.o desta diretiva nem as modalidades de cobrança desses encargos. No entanto, por um lado, resulta do artigo 12.o, n.o 2, da referida diretiva, lido à luz do seu considerando 30, que os referidos encargos devem cobrir os custos administrativos reais resultantes das atividades mencionadas no n.o 38 do presente acórdão e equilibrar esses custos. Assim, o conjunto das receitas obtidas pelos Estados-Membros a título do encargo em questão não pode exceder o conjunto dos custos com essas atividades (v., por analogia, acórdão Telefónica de España, já referido, n.o 27). Por outro lado, o artigo 12.o, n.o 1, alínea b), da diretiva autorização impõe aos Estados-Membros que imponham os referidos encargos administrativos às empresas de forma objetiva, transparente e proporcional.
O primeiro a quarto e décimo considerandos do Regulamento n.o 4045/89 enunciam:

«[…] nos termos do artigo 8.o do Regulamento […] n.o 729/70 […], os Estados-Membros tomarão as medidas necessárias para assegurar a realidade e a regularidade das operações financiadas pelo [FEOGA], para prevenir e perseguir as irregularidades e recuperar as somas perdidas devido a irregularidades ou a negligência;

[…] o presente regulamento não afeta as disposições nacionais em matéria de controlo que sejam mais extensas que as previstas no presente regulamento;

[…] os Estados-Membros devem ser encorajados a reforçar os controlos dos documentos comerciais das empresas beneficiárias ou devedoras que tenham efetuado em aplicação da Diretiva 77/435/CEE [do Conselho, de 27 de junho de 1977, relativa às fiscalizações, pelos Estados-Membros, das operações que fazem parte do sistema do financiamento pelo Fundo Europeu de Orientação e [de] Garantia Agrícola, Secção ‘Garantia’ (JO L 172, p. 17; EE 03 F12 p. 230)];

[…] a aplicação, pelos Estados-Membros, da regulamentação decorrente da Diretiva 77/435[…] permitiu verificar a necessidade de alterar o sistema existente, em função da experiência adquirida; que é conveniente incorporar essas alterações num regulamento, tendo em conta o caráter das disposições implicadas;

[...]

[…] embora incumba em primeiro lugar aos Estados-Membros a adoção dos respetivos programas de controlo, é necessário que esses programas sejam comunicados à Comissão, a fim de que esta possa assumir o seu papel de supervisão e de coordenação e que esses programas sejam adotados com base em critérios apropriados; que os controlos podem, deste modo, ser concentrados em setores ou em empresas em que se verifica um elevado risco de fraude».
40

No que diz respeito aos direitos fundamentais referidos pelo órgão jurisdicional de reenvio, importa recordar que, por força do seu artigo 51.o, n.o 1, as disposições da Carta têm por destinatários os Estados-Membros, unicamente, quando estes aplicam o direito da União. Ao abrigo do n.o 2 deste mesmo artigo, a Carta não torna o âmbito de aplicação do direito da União extensivo a competências que não sejam as da União, nem cria novas competências ou atribuições para a União, nem modifica as competências e atribuições definidas pelos Tratados. Assim, o Tribunal de Justiça é chamado a interpretar o direito da União, à luz da Carta, nos limites das competências que lhe são atribuídas (v. acórdãos, já referidos, Dereci e o., n.o 71, e Iida, n.o 78).
O artigo 13.o do referido Tratado descreve o procedimento para a concessão de um apoio de estabilidade a um membro do MEE nos seguintes termos:

«1. Um membro do MEE dirige um pedido de apoio de estabilidade ao Presidente do Conselho de Governadores. Esse pedido deve indicar o instrumento ou os instrumentos de assistência financeira a considerar. Após receção do pedido, o Presidente do Conselho de Governadores incumbe a Comissão Europeia, em articulação com o BCE:

a) Da avaliação da existência de um risco para a estabilidade financeira da área do euro no seu todo ou dos seus Estados-Membros, salvo se o BCE já tiver apresentado uma análise nos termos do artigo 18.o, n.o 2;

b) Da avaliação da sustentabilidade da dívida pública. Sempre que adequado e possível, essa avaliação deveria ser realizada em conjunto com o [Fundo Monetário Internacional (FMI)];

c) Da avaliação das necessidades reais ou potenciais de financiamento do membro do MEE em causa.

2. Com base no pedido do membro do MEE e na avaliação referida no n.o 1, o Conselho de Governadores pode decidir, em princípio, conceder apoio de estabilidade ao membro do MEE em causa, sob forma de um instrumento de assistência financeira.

3. Se for adotada uma decisão nos termos do n.o 2, o Conselho de Governadores deve incumbir a Comissão Europeia de — em articulação com o BCE e, sempre que possível, em conjunto com o FMI — negociar com o membro do MEE em causa um memorando de entendimento (‘Memorando de Entendimento’) que especifique a condicionalidade que acompanha o instrumento de assistência financeira. O conteúdo do Memorando de Entendimento deve refletir a gravidade dos problemas a abordar e o instrumento de assistência financeira escolhido. Paralelamente, o Diretor Executivo do MEE deve preparar uma proposta de acordo relativo ao instrumento de assistência financeira, incluindo os termos financeiros e as condições, assim como a escolha de instrumentos, a adotar pelo Conselho de Governadores.

O Memorando de Entendimento deve ser integralmente compatível com as medidas de coordenação de política económica previstas no TFUE, nomeadamente com qualquer ato de direito da União Europeia, incluindo eventuais pareceres, advertências, recomendações ou decisões dirigidas ao membro do MEE em causa.

4. A Comissão Europeia assina o Memorando de Entendimento em nome do MEE, sob reserva dos prévios cumprimento das condições fixadas no n.o 3 e aprovação pelo Conselho de Governadores.

5. O Conselho de Administração aprova o acordo relativo ao instrumento de assistência financeira especificando os aspetos financeiros do apoio de estabilidade a conceder e, se for caso disso, a disponibilização da primeira parcela da assistência.

6. O MEE instaura um sistema de alerta adequado para garantir que recebe atempadamente quaisquer reembolsos devidos pelo membro do MEE que beneficia de apoio de estabilidade.

7. A Comissão Europeia — em articulação com o BCE e, sempre que possível, em conjunto com o FMI — fica incumbida de monitorizar a observância da condicionalidade que acompanha o instrumento de assistência financeira.»
43

Resulta da jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem relativa à interpretação do artigo 6.o, n.o 1, da CEDH, à qual deve ser feita referência em conformidade com o artigo 52.o, n.o 3, da Carta, que o direito a um tribunal não é absoluto. O exercício desse direito tem limites, designadamente quanto às condições de admissibilidade de um recurso. Embora os interessados devam ter expectativas de que estas regras sejam aplicadas, a aplicação que delas é feita não deve, no entanto, impedir os litigantes de invocarem uma via de recurso disponível (v., neste sentido, TEDH, acórdão Anastasakis c. Grécia de 6 de dezembro de 2011 (petição n.o 43509/08, ainda não publicado no Recueil des arrêts et décisions, § 24).
A decisão da Comissão de proceder a uma correção financeira é, a partir de 2000 sujeita à observância de um prazo legal. A duração do prazo fixado pela Comissão para tomar essa decisão varia em função da regulamentação aplicável.

Decorre do artigo 100.o, n.os 1 e 5, do Regulamento n.o 1083/2006, que estabelece disposições gerais sobre o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu e o Fundo de Coesão, que, quando o Estado‑Membro não aceita as conclusões provisórias da Comissão, o envio por esta de um ofício para ser ouvido e a realização da audição são exigidas para efeitos de regularidade de processo seguido em matéria de correção financeira e servem de ponto de partida para a contagem do prazo em que a Comissão deve tomar uma decisão em que procede a essa correção. Além disso, é do interesse tanto do Estado‑Membro em causa como da Comissão que o termo do procedimento em matéria de correção financeira seja previsível, o que pressupõe a fixação de um prazo preestabelecido para a adoção da decisão final. A ultrapassagem do prazo previsto para a adoção de tal decisão não é compatível com o princípio da boa administração. Nessas condições, a Comissão não se pode eximir à sua obrigação de tomar as decisões pelas quais procede às correções financeiras num prazo preestabelecido ao não realizar os atos que servem de ponto de partida para a contagem desse prazo. Por conseguinte, o facto de a Comissão não ter tomado uma decisão sobre as correções das contribuições financeiras abrangidas por estes fundos no prazo estabelecido no referido regulamento constitui uma violação de formalidades essenciais cuja inobservância pelo Tribunal Geral é constitutiva de erro de direito.

(cf. n.os 81, 83, 87, 89, 90, 92, 98, 99 e 103)
A Diretiva 91/676, relativa à proteção das águas contra a poluição causada por nitratos de origem agrícola, tem como objetivo a criação dos instrumentos necessários para garantir, na União Europeia, a proteção das águas contra a poluição causada por nitratos de origem agrícola.

Para atingir esses objetivos, os Estados‑Membros estão obrigados, conforme decorre do artigo 5.o, n.o 1, da referida diretiva, a criar e executar programas de ação para as zonas designadas como vulneráveis.

Resulta do décimo primeiro considerando da Diretiva 91/676 que esses programas de ação deverão conter medidas que limitem a aplicação ao solo de todos os fertilizantes azotados e, em especial, que estabeleçam limites específicos para a aplicação do estrume de origem pecuária.

Nos termos do artigo 5.o, n.o 4, alíneas a) e b), da Diretiva 91/676, os referidos programas de ação, cuja execução incumbe aos Estados‑Membros, devem, mais concretamente, determinar as medidas obrigatórias previstas nos anexos II e III da mesma diretiva.

Nos termos do artigo 5.o, n.o 3, alíneas a) e b), e do anexo II, A, n.o 1, da Diretiva 91/676, estes programas de ação têm em conta os melhores conhecimentos científicos e técnicos disponíveis, bem como as características físicas, geológicas e climatológicas de cada região.

Além disso, apesar de os Estados‑Membros terem uma certa margem de manobra quanto à escolha das modalidades precisas de aplicação das disposições da Diretiva 91/676, são, em todo o caso, obrigados a zelar para que os objetivos dessa diretiva, e, como tal, os objetivos da política da União no domínio do ambiente, sejam atingidos, em conformidade com as exigências do artigo 191.o, n.os 1 e 2, TFUE.

Por outro lado, no âmbito de uma diretiva como a Diretiva 91/676, que contém regras de natureza técnica no domínio do ambiente, os Estados‑Membros estão especialmente obrigados a garantir, a fim de satisfazer plenamente a exigência de segurança jurídica, que a sua legislação destinada a assegurar a transposição dessa diretiva seja clara e precisa.

(cf. n.os 25‑31)
O artigo 263.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que, no âmbito de um programa operacional abrangido pelo Regulamento n.o 1083/2006, que estabelece disposições gerais sobre o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu e o Fundo de Coesão, e que revoga o Regulamento n.o 1260/1999, e pelo Regulamento n.o 1080/2006, relativo ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e que revoga o Regulamento n.o 1783/1999, e destinado a promover a cooperação territorial europeia, uma ação para impugnação de uma decisão de um comité de acompanhamento de indeferimento de um pedido de subvenção não é da competência do Tribunal Geral da União.

Com efeito, um comité de acompanhamento instituído no âmbito de um programa operacional destinado a promover a cooperação territorial europeia não constitui uma instituição nem um órgão ou organismo da União instituídos pelo legislador da União e dotados de poderes para adotar atos juridicamente vinculativos relativamente a pessoas singulares ou coletivas em domínios específicos. Cada comité de acompanhamento elabora o seu regulamento interno no âmbito do sistema institucional, jurídico e financeiro do Estado‑Membro em questão, em conformidade com o artigo 63.o, n.os 1 e 2, do Regulamento n.o 1083/2006. Ora, o juiz da União não é competente para decidir quanto à legalidade de um ato adotado por uma autoridade nacional.

(cf. n.os 46‑49, 52, disp. 1)
O artigo 22.o, n.o 2, do Regulamento n.o 809/2004, que estabelece normas de aplicação da Diretiva 2003/71 no que diz respeito à informação contida nos prospetos, bem como os respetivos modelos, à inserção por remissão, à publicação dos referidos prospetos e divulgação de anúncios publicitários, deve ser interpretado no sentido de que as informações exigidas por força do n.o 1 deste artigo, que embora não fossem conhecidas no momento da publicação do prospeto de base já o eram, no entanto, no momento da publicação de uma adenda a esse prospeto, devem ser publicadas nessa adenda se constituírem um facto novo significativo, um erro ou uma inexatidão substanciais capazes de influenciar a avaliação dos valores mobiliários, na aceção do artigo 16.o, n.o 1, da Diretiva 2003/71, relativa ao prospeto a publicar em caso de oferta pública de valores mobiliários ou da sua admissão à negociação, o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio apreciar.

Não preenche os requisitos do artigo 22.o do Regulamento n.o 809/2004, que estabelece normas de aplicação da Diretiva 2003/71 no que diz respeito à informação contida nos prospetos, bem como os respetivos modelos, à inserção por remissão, à publicação dos referidos prospetos e divulgação de anúncios publicitários, a publicação de um prospeto de base que não contém os elementos de informação exigidos por força do n.o 1 deste artigo, nomeadamente os previstos no Anexo V deste regulamento, se essa publicação não for completada pela publicação das condições definitivas. Para que as informações que devem constar do prospeto de base, nos termos do artigo 22.o, n.o 1, do Regulamento n.o 809/2004, possam ser inseridas nas condições definitivas, é necessário que o prospeto de base indique as informações que irão constar das condições definitivas e que essas informações preencham os requisitos previstos no artigo 22.o, n.o 4, do referido regulamento.

O artigo 29.o, n.o 1, ponto 1, do Regulamento n.o 809/2004, que estabelece normas de aplicação da Diretiva 2003/71 no que diz respeito à informação contida nos prospetos, bem como os respetivos modelos, à inserção por remissão, à publicação dos referidos prospetos e divulgação de anúncios publicitários, deve ser interpretado no sentido de que o requisito de que um prospeto deve estar facilmente acessível no sítio Internet em que foi colocado à disposição do público não está preenchido quando há uma obrigação de registo nesse sítio Internet, acompanhada de uma cláusula de exclusão da responsabilidade e da obrigação de comunicar um endereço de correio eletrónico, ou quando esse acesso ocorrer mediante pagamento, ou ainda quando a consulta gratuita de elementos do prospeto estiver limitada a dois documentos por mês.

O artigo 14.o, n.o 2, alínea b), da Diretiva 2003/71, relativa ao prospeto a publicar em caso de oferta pública de valores mobiliários ou da sua admissão à negociação, deve ser interpretado no sentido de que o prospeto de base deve ser colocado à disposição do público tanto na sede do emitente como nas instalações dos intermediários financeiros.

(cf. n.os 59, 68, disp. 3, 4)
O artigo 13.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1383/2003, relativo à intervenção das autoridades aduaneiras em relação às mercadorias suspeitas de violarem certos direitos de propriedade intelectual e a medidas contra mercadorias que violem esses direitos, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a que, na falta de iniciativa do titular do direito de propriedade intelectual, as autoridades aduaneiras iniciem elas próprias e conduzam o processo previsto por essa disposição, na condição de que as decisões tomadas na matéria por essa autoridade possam ser objeto de recursos que assegurem a proteção dos direitos reconhecidos aos particulares pelo direito da União, em particular por esse regulamento.

A este respeito, não resulta do artigo 13.o, n.o 1, nem de nenhuma outra disposição do Regulamento n.o 1383/2003 que o legislador da União tenha pretendido obrigar os Estados‑Membros a reservar a certas autoridades essa competência para decidir quanto ao fundo. Ao limitar‑se a remeter para a aplicação da legislação em vigor no Estado‑Membro em causa para determinar se houve violação de um direito de propriedade intelectual, o legislador da União não excluiu, em princípio, que uma autoridade não jurisdicional possa ser designada como autoridade competente para decidir quanto ao fundo.

(cf. n.os 44, 46, 47, 53 e disp.)