A este respeito, quando recebe um pedido de pagamento da participação dos fundos estruturais no âmbito de um regime de auxílios que é admissível na acepção do artigo 32.o, n.o 3, do Regulamento n.o 1260/1999, que estabelece disposições gerais sobre os Fundos estruturais, a Comissão não está autorizada a perpetuar um estado de inacção. Sob reserva das disponibilidades orçamentais, a Comissão deve, com efeito, efectuar os pagamentos intermédios correspondentes a esse pedido num prazo não superior a dois meses a partir da recepção desse pedido, em conformidade com o artigo 32.o, n.o 1, quarto parágrafo, do referido regulamento. Portanto, se, no caso vertente, a Comissão tivesse violado essa obrigação de agir, o Estado-Membro em questão deveria, para se opor a essa situação, ter intentado uma acção por omissão. Na hipótese de a acção por omissão ser julgada procedente, caberia à Comissão, em aplicação do artigo 233.o CE, tomar as medidas que a execução do acórdão impunha. Por conseguinte, uma carta da Comissão, na medida em que a mesma revela a um Estado-Membro a recusa desta de agir relativamente aos pedidos de pagamento até recepção de informações relativas aos pagamentos por conta, não produz qualquer efeito jurídico susceptível de ser denunciado no âmbito de um recurso de anulação interposto com base no artigo 230.o CE.

O artigo 44.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento de Processo do Tribunal prevê que a petição inicial deve conter uma exposição sumária dos fundamentos invocados. Deve, por isso, explicitar em que consistem os fundamentos em que se baseia o recurso, pelo que não se pode limitar à mera enunciação abstracta dos mesmos.

Uma carta da Comissão dirigida a um Estado-Membro através da qual se pede a este último que complete as declarações de despesas que acompanhavam os pedidos de pagamento da participação dos Fundos estruturais que este lhe tinha dirigido, na medida em que remete para uma nota interpretativa relativa ao artigo 32.o, n.o 1, terceiro parágrafo, do Regulamento n.o 1260/1999, que estabelece disposições gerais sobre os Fundos estruturais, segundo a qual, no âmbito dos regimes de auxílios de Estado na acepção do artigo 87.o CE ou em relação com a concessão de auxílios, os pagamentos por conta efectuados pelos organismos nacionais e não acompanhados dos comprovativos da sua utilização pelos destinatários últimos, não eram elegíveis para a participação dos fundos, não alterou o âmbito de aplicação da regulamentação comunitária e não pode, nesta medida, constituir um acto impugnável na acepção do artigo 230.o CE.

Na medida em que uma carta da Comissão dirigida a um Estado-Membro se baseia numa nota interpretativa relativa ao artigo 32.o, n.o 1, terceiro parágrafo, do Regulamento n.o 1260/1999, que estabelece disposições gerais sobre os Fundos estruturais, segundo a qual, no âmbito dos regimes de auxílios de Estado na acepção do artigo 87.o CE ou em relação com a concessão de auxílios, os pagamentos por conta efectuados pelos organismos nacionais e não acompanhados dos comprovativos da sua utilização pelos destinatários últimos, não eram elegíveis para a participação dos fundos, não alterou o âmbito de aplicação da regulamentação comunitária e não pode, nesta medida, constituir um acto impugnável, na acepção do artigo 230.o CE, para recusar a imputação, nos fundos, dos montantes correspondentes a pagamentos por conta não comprovados por provas documentais da sua utilização pelos destinatários últimos, a referida carta está em conformidade com o artigo 32.o do referido Regulamento n.o 1260/1999 e com a regra n.o 1, pontos 1 e 2, do anexo do Regulamento n.o 448/2004, que altera o Regulamento n.o 1685/2000, relativo às regras de execução do Regulamento n.o 1260/1999, no que diz respeito à elegibilidade das despesas no âmbito das operações co-financiadas pelos Fundos estruturais.

Cabe à Comissão a tarefa de executar o orçamento geral da União Europeia nos termos do artigo 274.o CE. Dado que este último artigo não faz qualquer distinção em função do modo de gestão aplicado, a Comissão continua a exercer essa responsabilidade geral no âmbito da gestão partilhada dos fundos estruturais. Resulta, além disso, dos artigos 10.o CE e 274.o CE que, no âmbito da gestão partilhada dos fundos estruturais, os Estados-Membros devem cooperar com a Comissão para assegurar uma utilização dos fundos comunitários conforme com os princípios de boa gestão financeira. As regras já referidas são recordadas no artigo 38.o, n.o 1, alínea g), do Regulamento n.o 1260/1999, que estabelece disposições gerais sobre os Fundos estruturais, que respeita ao controlo financeiro das intervenções.

Quando os sistemas de gestão e de controlo dos Estados-Membros são fiáveis e garantem uma «pista de controlo suficiente», na acepção do artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento n.o 438/2001, que estabelece as regras de execução do referido Regulamento n.o 1260/1999 no que respeita aos sistemas de gestão e de controlo das intervenções no quadro dos Fundos estruturais, a certificação pelo Estado-Membro em causa, das despesas declaradas fornece à Comissão, em princípio, uma garantia suficiente da correcção, da regularidade e da elegibilidade dos pedidos de ajuda comunitária, nos termos do artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento n.o 438/2001.

No entanto, num caso em que a Comissão e um Estado-Membro fazem uma interpretação divergente de um diploma que determina as condições de elegibilidade de determinadas despesas, a fiabilidade do sistema nacional de gestão e de controlo já não garante à Comissão que as despesas declaradas por esse Estado-Membro correspondam a todas as despesas elegíveis na acepção da regulamentação aplicável. Cabe, portanto, ao Estado-Membro em causa, no exercício das suas responsabilidades em matéria de certificação das despesas e no âmbito de uma colaboração leal com as instituições comunitárias, permitir à Comissão executar o orçamento sob a sua própria responsabilidade, fornecendo-lhe todos os elementos de informação que a mesma julgue necessários para lhe permitir efectuar os pagamentos, nos termos do artigo 32.o, n.o 1, terceiro parágrafo, do referido Regulamento n.o 1260/1999. Qualquer outra solução prejudicaria o efeito útil do artigo 38.o, n.o 1, deste último regulamento e, mais amplamente, dos artigos 10.o CE e 274.o CE.

(cf. n.os 109, 111-112)