ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (Quarta Secção)

5 de Março de 1998

Processo T-221/96

Immacolata Manzo-Tafaro

contra

Comissão das Comunidades Europeias

«Funcionários — Recusa de promoção — Exame comparativo dos méritos — Relevância da idade e da antiguidade»

Texto integral em língua francesa II-307

Objecto:

Pedido de anulação da decisão da Comissão publicada em 9 de Abril de 1996, na medida em que recusa promover a recorrente ao grau C 1 no exercício de promoção 1996.

Decisão:

Negado provimento.

Resumo

A recorrente foi nomeada no grau C 2 em 1 de Janeiro de 1989. Por recomendação do Comité de Promoção C (Comité de Promoção), a Autoridade Investida do Poder de Nomeação (AÍPN) inscreveu-a na lista de funcionarios com melhores méritos para obter promoção ao grau C 1. Contudo, não foi inscrita na lista de funcionários promovidos.

Em 17 de Junho de 1996, a recorrente reclamou, nos termos do n.o 2 do artigo 90.o do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias (Estatuto), dessa recusa de promoção. Por decisão de 25 de Setembro de 1996, a Comissão indeferiu a reclamação, precisando:

«[A] AIPN tomou em consideração, não apenas os méritos relativos dos candidatos, que haviam já sido apreciados para estabelecer a lista dos candidatos com melhores méritos, mas também o perfil da carreira dos candidatos, ou seja, a idade e a antiguidade no grau. Com efeito, embora a apreciação dos méritos dos funcionários constitua o critério decisivo em matéria de promoção, a AIPN pode, contudo, a título subsidiário, tomar em consideração a antiguidade e idade dos candidatos no grau ou no serviço [...]»

A recorrente foi promovida ao grau C 1 no exercício de promoção 1997.

Quanto ao mérito

Para avaliar os méritos relevantes no âmbito da decisão de promoção prevista no artigo 45.o do Estatuto, a AIPN dispõe de um amplo poder de apreciação e, neste domínio, o controlo do juiz comunitário deve limitar-se à questão de saber se, atendendo às vias e fundamentos que a podem ter conduzido à sua apreciação, a administração se manteve dentro de limites não censuráveis e não usou do seu poder de forma manifestamente errada. O juiz comunitário não pode, pois, substituir a sua apreciação das qualificações e méritos dos candidatos à apreciação feita pela AIPN (n.o 16).

Ver: Tribunalele Primeira Instância, 6 de Junho de 1996, Baiwir/Comissão(T-262/94, ColectFP, p. H-739, n.o66)

A obrigação de a AIPN proceder a um exame comparativo dos méritos dos candidatos à promoção, previsto no artigo 45.o do Estatuto, é a expressão simultânea do princípio da igualdade de tratamento dos funcionários e do seu direito à carreira. A apreciação desses méritos constitui, assim, o critério decisivo de qualquer promoção, e só a título subsidiário pode a AIPN tomar em consideração a idade dos candidatos e a sua antiguidade no grau ou serviço (n.o 17).

Ver: Tribunal de Primeira Instância, 29 de Fevereiro de 1996, Lopes/Tribunal de Justiça (T-280/94, ColectFP, p. II-239, n.o 138)

Para proceder ao exame dos méritos previsto no artigo 45.o do Estatuto, a AIPN não é obrigada a basear-se exclusivamente nos relatórios de notação dos candidatos, podendo também fundar a sua apreciação noutros aspectos dos seus méritos, como sejam outras informações sobre a respectiva situação administrativa e pessoal, susceptíveis de relativizar a apreciação feita exclusivamente à luz dos relatórios de notação (n.o 18).

Ver: Tribunal de Primeira Instância, 25 de Novembro de 1993, X/Comissão (T-89/91, T-21/92 e T-89/92, Colect., p. II-1235, n.os 49 e 50); Tribunal de Primeira de Instância, 21 de Outubro de 1997, Patronis/Conselho(T-168/96. ColectFP, p. II-833, n.o 35)

A AIPN procedeu efectivamente ao exame comparativo dos méritos, dos relatórios de notação e da idade dos funcionários susceptíveis de promoção ao grau C 1, de acordo com as exigências estabelecidas no n.o 1 do artigo 45.o do Estatuto (n.os 20 a 24).

Dispositivo:

É negado provimento ao recurso.