Despacho do Tribunal Geral (Nona Secção) de 16 de maio de 2018 — Argus Security Projects/Comissão e EUBAM Libya

(Processo T‑206/17)

«Recurso de anulação — Contratos públicos de serviços — Procedimento de concurso por negociação — Prestação de serviços de segurança no âmbito da Missão da União de Assistência à Gestão Integrada das Fronteiras na Líbia — Rejeição da proposta de um proponente e adjudicação do contrato a outro proponente — Elementos posteriores à adjudicação do contrato — Alteração substancial das condições iniciais do contrato — Recurso manifestamente improcedente»

1. Recurso de anulação—Ato impugnado—Apreciação da legalidade em função das informações disponíveis no momento da adoção do ato—Recurso interposto contra uma decisão, no âmbito de procedimento de adjudicação de um contrato público, de não selecionar uma proposta e de atribuir o contrato a outro proponente—Fundamentos que podem ser invocados—Fundamentos baseados em dados desconhecidos pela entidade adjudicante no momento da adoção da decisão—Exclusão (Artigo 263.o TFUE) (cf. n.os 26, 27)

2. Recurso de anulação—Acórdão de anulação—Efeitos—Obrigação de adotar medidas de execução—Reabertura do procedimento na fase em que foi cometida a irregularidade verificada—Admissibilidade (Artigo 266.o TFUE) (cf. n.o 29)

3. Recurso de anulação—Acórdão de anulação—Efeitos—Obrigação de adotar medidas de execução—Alcance—Tomada em consideração tanto da fundamentação como da parte decisória do acórdão—Retroatividade da anulação—Obrigação de evitar a substituição do ato anulado por um ato ferido do mesmo vício (Artigo 266.o TFUE) (cf. n.os 30, 31)

4. Contratos públicos da União Europeia—Celebração de um contrato mediante concurso—Poder de apreciação das instituições—Fiscalização jurisdicional—Limites (cf. n.os 42, 52)

5. Contratos públicos da União Europeia—Procedimento de concurso—Adjudicação dos contratos—Critérios de atribuição—Método de avaliação—Poder de apreciação da entidade adjudicante (cf. n.o 53)

6. Contratos públicos da União Europeia—Procedimento de concurso—Atribuição dos contratos—Caráter conforme de uma proposta às instruções aos proponentes—Apreciações negativas da proposta pelo comité de avaliação—Circunstância que permite provar a existência da introdução de novos critérios de avaliação—Exclusão (Regulamento n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho; Regulamento n.o 1268/2012 da Comissão) (cf. n.o 58)

7. Contratos públicos da União Europeia—Procedimento de concurso—Aplicabilidade das normas ou princípios formulados nas diretivas europeias sobre a adjudicação de empreitadas de obras, de fornecimentos e de serviços—Requisito—Caráter comparável das referidas normas ou princípios com as disposições aplicáveis aos contratos públicos da União (cf. n.o 63)

8. Contratos públicos da União Europeia—Procedimento de concurso—Modificações substanciais inseridas nas disposições de um contrato público durante o período da sua validade—Consequências—Constituição de um novo contrato autónomo que deve ser objeto de um novo procedimento de adjudicação—Repercussão na legalidade de uma decisão de rejeição da proposta de um proponente—Inexistência (Regulamento n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 116.o, n.o 1) (cf. n.os 64‑67)

Objeto

Pedido baseado no artigo 263.o TFUE, destinado à anulação da decisão da EUBAM Líbia, de 24 de janeiro de 2017, de não selecionar a proposta apresentada pela recorrente para a adjudicação, por procedimento por negociação, do contrato de serviços de segurança no âmbito da EUBAM Libya para a gestão integrada das fronteiras na Líbia (contrato EUBAM‑13‑020) e de atribuir o contrato à Garda World Ltd.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.