Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

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1. Agricultura ° Organização comum de mercado ° Produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas ° Medidas de protecção à importação de uvas secas ° Direito de compensação destinado a fazer respeitar o preço mínimo de importação ° Cálculo ° Base jurídica ° Regulamento n. 2742/82, com os limites decorrentes do acórdão do Tribunal de Justiça no processo 77/86

(Regulamento n. 2742/82 da Comissão, artigo 2. , n. 2)

2. Agricultura ° Organização comum de mercado ° Produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas ° Medidas de protecção à importação de uvas secas e de ginjas ° Aplicação de um direito de compensação em caso de desrespeito do preço mínimo de importação ° Determinação do preço real de importação ° Poderes conferidos pela Comissão, com base em habilitação, às autoridades dos Estados-membros ° Alcance ° Legalidade

(Regulamentos do Conselho n. 516/77, artigo 14. , n. 2, e n. 426/86, artigos 9. , n. 6, e 18. , n. 2; Regulamentos da Comissão n. 2742/82, artigo 4. , n. 3, n. 1626/85, artigo 3. , n. 3, e n. 2237/85, artigo 2. , n. 3)

3. Agricultura ° Organização comum de mercado ° Produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas ° Medidas de protecção à importação de ginjas ° Exportador do produto no país de origem ° Conceito

(Regulamento n. 1626/85 da Comissão, artigo 3. , n. 3)

Sumário

1. O artigo 2. , n. 2, do Regulamento n. 2742/82, relativo às medidas de protecção aplicáveis às importações de uvas secas, continua a constituir a base jurídica para o cálculo de um direito de compensação aplicado pela primeira vez depois do acórdão do Tribunal de Justiça de 11 de Fevereiro de 1988 no processo 77/86, desde que o montante do direito não exceda a diferença entre o preço mínimo de importação e o preço real de importação. Com efeito, o referido acórdão só declarou inválida essa disposição na parte em que o montante fixo do direito de compensação nele previsto excedia a diferença entre esses dois preços.

2. Tendo em consideração a importância fundamental que o preço real de importação reveste para o funcionamento correcto do mecanismo de protecção, baseado num preço mínimo de importação e num direito de compensação aplicável à importação para a Comunidade de uvas secas e de ginjas, os artigos 4. , n. 3 do Regulamento n. 2742/82, 2. , n. 3 do Regulamento n. 2237/85 e 3. , n. 3, do Regulamento n. 1626/85, relativos, os dois primeiros, à fixação do preço real de importação de uvas secas e o último à fixação do mesmo preço para determinadas ginjas, devem ser interpretados no sentido de que, quando as autoridades competentes têm dúvidas quanto à veracidade do preço de importação declarado, podem tomar todas as medidas necessárias para apurar esse preço.

Tendo em consideração a diversidade e a complexidade das situações a que as autoridades nacionais devem fazer face, a Comissão, ao conferir, através das três disposições supra-referidas, esse poder aos Estados-membros, não excedeu o quadro dos poderes a que a habilitavam os Regulamentos n.os 516/77 e 426/86, respectivamente. Com efeito, esse poder constitui:

para a referida disposição do Regulamento n. 2742/82, uma medida necessária, na acepção do n. 2 do artigo 14. do Regulamento n. 516/77;

para a referida disposição do Regulamento n. 2237/85, uma regra de aplicação na acepção do artigo 9. , n. 6 do Regulamento n. 426/86 que substituiu o Regulamento n. 516/77;

e, para a disposição referida do Regulamento n. 1626/85, uma medida necessária, na acepção do artigo 18. , n. 2, do Regulamento n. 426/86.

3. O artigo 3. , n. 3, do Regulamento n. 1626/85, relativo às medidas de protecção aplicáveis às importações de certas ginjas, deve ser interpretado no sentido de que pela expressão "o exportador no país de onde é originário o produto" deve entender-se exclusivamente o exportador cuja empresa está estabelecida no país de origem da mercadoria.