DESPACHO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA

DA UNIÃO EUROPEIA (Segunda Secção)

30 de junho de 2015

Fernando Centurione

contra

Comissão Europeia

«Função pública — Funcionários — Segurança social — Acidente — Artigo 73.o do Estatuto — Regulamentação comum relativa à cobertura dos riscos de acidente e de doença profissional — Fixação da percentagem de invalidez permanente parcial — Relatório da Junta Médica — Artigo 82.o do Regulamento de Processo — Fundamento de inadmissibilidade de ordem pública — Concordância entre o recurso e a reclamação — Inexistência — Inadmissibilidade»

Objeto:

Recurso interposto nos termos do artigo 270.o TFUE, aplicável ao Tratado CEEA por força do seu artigo 106.o-A, em que F. Centurione pede a anulação da decisão da Comissão Europeia de 20 de junho de 2014 que lhe reconhece uma invalidez permanente parcial de 2% e lhe concede o pagamento da quantia correspondente nos termos do artigo 73.o do Estatuto dos Funcionários da União Europeia.

Decisão:

É negado provimento ao recurso. Cada parte suporta as suas próprias despesas.

Sumário

Funcionários — Segurança social — Seguro de acidentes e doenças profissionais — Peritagem médica — Poder de apreciação da Junta Médica — Fiscalização jurisdicional — Limites

(Estatuto dos Funcionários, artigo 73.o; Regulamentação comum relativa à cobertura dos riscos de acidente e de doença profissional, artigo 23.o)

As disposições relativas à Junta Médica e à Comissão de Invalidez têm por objetivo confiar a peritos médicos a apreciação definitiva de todas as questões de natureza médica. A fiscalização jurisdicional não pode abranger as apreciações médicas propriamente ditas, que devem ser consideradas definitivas caso tenham sido emitidas em condições regulares. Além disso, cabe à Junta Médica decidir em que medida os relatórios médicos previamente elaborados devem ser tidos em consideração e o facto de, no seu relatório, não se referir explicitamente a determinados documentos nem, a fortiori, ao conteúdo de alguns documentos não basta para afetar a validade das suas conclusões.

(cf. n.o 27)

Ver:

Tribunal de Primeira Instância: acórdão de 23 de novembro de 2004, O/Comissão, T-376/02, EU:T:2004:338, n.o 29 e jurisprudência referida

Tribunal da Função Pública: acórdão de 2 de outubro de 2013, Nardone/Comissão, F-111/12, EU:F:2013:140, n.o 48 e jurisprudência referida

DESPACHO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA

DA UNIÃO EUROPEIA (Segunda Secção)

30 de junho de 2015

Fernando Centurione

contra

Comissão Europeia

«Função pública — Funcionários — Segurança social — Acidente — Artigo 73.o do Estatuto — Regulamentação comum relativa à cobertura dos riscos de acidente e de doença profissional — Fixação da percentagem de invalidez permanente parcial — Relatório da Junta Médica — Artigo 82.o do Regulamento de Processo — Fundamento de inadmissibilidade de ordem pública — Concordância entre o recurso e a reclamação — Inexistência — Inadmissibilidade»

Objeto:

Recurso interposto nos termos do artigo 270.o TFUE, aplicável ao Tratado CEEA por força do seu artigo 106.o-A, em que F. Centurione pede a anulação da decisão da Comissão Europeia de 20 de junho de 2014 que lhe reconhece uma invalidez permanente parcial de 2% e lhe concede o pagamento da quantia correspondente nos termos do artigo 73.o do Estatuto dos Funcionários da União Europeia.

Decisão:

É negado provimento ao recurso. Cada parte suporta as suas próprias despesas.

Sumário

Funcionários — Segurança social — Seguro de acidentes e doenças profissionais — Peritagem médica — Poder de apreciação da Junta Médica — Fiscalização jurisdicional — Limites

(Estatuto dos Funcionários, artigo 73.o; Regulamentação comum relativa à cobertura dos riscos de acidente e de doença profissional, artigo 23.o)

As disposições relativas à Junta Médica e à Comissão de Invalidez têm por objetivo confiar a peritos médicos a apreciação definitiva de todas as questões de natureza médica. A fiscalização jurisdicional não pode abranger as apreciações médicas propriamente ditas, que devem ser consideradas definitivas caso tenham sido emitidas em condições regulares. Além disso, cabe à Junta Médica decidir em que medida os relatórios médicos previamente elaborados devem ser tidos em consideração e o facto de, no seu relatório, não se referir explicitamente a determinados documentos nem, a fortiori, ao conteúdo de alguns documentos não basta para afetar a validade das suas conclusões.

(cf. n.o 27)

Ver:

Tribunal de Primeira Instância: acórdão de 23 de novembro de 2004, O/Comissão, T-376/02, EU:T:2004:338, n.o 29 e jurisprudência referida

Tribunal da Função Pública: acórdão de 2 de outubro de 2013, Nardone/Comissão, F-111/12, EU:F:2013:140, n.o 48 e jurisprudência referida