Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1 Processo - Requerimento inicial - Requisitos de forma - Identificação do objecto do litígio - Exposição sumária dos fundamentos invocados - Petição visando a reparação de danos causados por uma instituição comunitária

[Estatuto (CE) do Tribunal de Justiça, artigos 19._, primeiro parágrafo, e 46._, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 44._, n._ 1, alíneas c) e d)]

2 Recurso de anulação - Competência do juiz comunitário - Pedidos visando obter uma injunção dirigida a uma instituição comunitária - Inadmissibilidade

[Tratado CE, artigo 173._ (que passou, após alteração, a artigo 230._ CE) e artigo 176._ (actual artigo 233._ CE)]

3 Contratos administrativos das Comunidades Europeias - Celebração de um contrato por concurso público - Alegação relativa a tentativas de corrupção no quadro de um processo de adjudicação - Força probatória - Condições

4 Contratos administrativos das Comunidades Europeias - Celebração de um contrato por concurso público - Poder de apreciação das instituições - Controlo jurisdicional - Limites

5 Contratos administrativos das Comunidades Europeias - Celebração de um contrato por concurso público - Anulação de um procedimento de avaliação

6 Actos das instituições - Obrigação geral de informar os destinatários dos meios de recurso e das condições de os exercer - Inexistência

Sumário

1 Por força do artigo 19._, primeiro parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça, aplicável ao Tribunal de Primeira Instância por força do artigo 46._, primeiro parágrafo, do mesmo Estatuto, e do artigo 44._, n._ 1, alíneas c) e d), do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, a petição deve, nomeadamente, conter o objecto do litígio, as conclusões e a exposição sumária dos fundamentos do pedido. Independentemente de qualquer questão de terminologia, aqueles elementos devem ser suficientemente claros e precisos para permitir à recorrida preparar a sua defesa e ao Tribunal pronunciar-se sobre o recurso, se for caso disso, sem ter que solicitar outras informações. A fim de garantir a segurança jurídica e uma boa administração da justiça, é necessário, para que um recurso seja admissível, que os elementos essenciais de facto e de direito, em que este se baseia, resultem, pelo menos sumariamente, mas de forma coerente e compreensível, do texto da própria petição.

A exposição dos fundamentos do recurso, na acepção do Regulamento de Processo, não obedece a uma formulação particular dos mesmos. A exposição dos fundamentos, mais pela sua substância do que pela sua qualificação jurídica, pode bastar desde que os referidos fundamentos se extraiam da petição com suficiente nitidez.

Para cumprir com estas exigências, a petição que tenha em vista a reparação de danos alegadamente causados por uma instituição comunitária deve conter os elementos que permitam identificar o comportamento que o recorrente imputa à instituição, as razões pelas quais considera que existe um nexo de causalidade entre o comportamento em questão e o prejuízo que alega ter sofrido, bem como a natureza e a extensão deste prejuízo.

(cf. n.os 65-67, 74)

2 Pedidos apresentados no âmbito de um recurso de anulação e tendentes a ordenar à Comissão a adopção de medidas específicas são inadmissíveis. Com efeito, o Tribunal não pode, no exercício da sua competência, dar ordens às instituições comunitárias ou substituir-se às mesmas, limitando-se a competência do juiz comunitário à fiscalização da legalidade do acto impugnado.

(cf. n.os 83, 84, 87)

3 Para se poder considerar demonstrada, uma alegação relativa a tentativas de corrupção no âmbito de um processo de adjudicação de uma empreitada por concurso deve assentar em elementos de prova irrefutáveis ou, pelo menos, num conjunto de indícios objectivos, relevantes e concordantes.

(cf. n.os 121, 128)

4 A Comissão dispõe de um importante poder de apreciação quanto aos elementos a tomar em consideração para a tomada de uma decisão de adjudicar uma empreitada relativa a um concurso. A fiscalização do Tribunal deve limitar-se à verificação do respeito das regras de processo e de fundamentação, bem como à exactidão material dos factos e à ausência de erro manifesto de apreciação ou de desvio de poder.

A Comissão, adjudicante, não está vinculada pela proposta do comité de avaliação. O facto de não ter atribuído a execução de um projecto a uma empresa, não obstante o comité de avaliação ter entendido que esta apresentava a melhor proposta, não é, só por si, constitutivo de uma irregularidade do processo susceptível de conduzir à anulação da decisão litigiosa da Comissão de atribuir a empreitada a outra empresa que participou no concurso.

(cf. n.os 147, 152)

5 Nestas condições, a Comissão, para restaurar a igualdade de tratamento e, consequentemente, a igualdade de oportunidades de todos os concorrentes, pelas quais deve zelar em cada fase de um processo de concurso, decidiu bem ao anular o processo de avaliação e ao organizar outro, aberto aos mesmos concorrentes que tinham concorrido no primeiro processo de avaliação.

É certo que o artigo 24._ das normas gerais relativas aos concursos e à adjudicação de contratos de prestação de serviços financiados pelos fundos PHARE/TACIS, no qual a Comissão fundamenta essa decisão, apenas refere, em termos explícitos, a faculdade da Comissão de encerrar ou anular o processo de concurso ou de ordenar que o processo recomece, se necessário, noutras bases.

Contudo, resulta do sentido global desta disposição, bem como do princípio da boa administração, que a Comissão podia, por maioria de razão, limitar-se, por razões de economia e eficácia do procedimento administrativo e no interesse do beneficiário do projecto, a anular apenas o processo de avaliação controvertido e a organizar um novo.

Além disso, quando um procedimento administrativo está ferido de uma irregularidade, a Comissão não tem a obrigação, salvo disposição expressa em contrário, de repetir as fases desse processo anteriores à ocorrência da referida irregularidade, desde que não tenham sido afectadas por essa irregularidade.

(cf. n.os 164-167)

6 Na falta de disposição expressa de direito comunitário, não pode incumbir às autoridades administrativas ou jurisdicionais da Comunidade uma obrigação geral de informar os particulares dos meios de recurso disponíveis e das condições em que estes os podem exercer.

(cf. n._ 210)