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Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 16 de Dezembro de 2010 – Martin/Parlamento

(Processo T‑276/07)

«Regulamentação relativa às despesas e subsídios dos deputados do Parlamento Europeu – Recuperação dos montantes indevidamente pagos»

1. Tramitação processual – Petição inicial – Requisitos de forma – Exposição sumária dos fundamentos invocados [Regulamento de processo do Tribunal Geral, artigo 44.°, n.° 1, alínea c)] (cf. n.° 58)

2. Recurso de anulação – Interesse em agir – Necessidade um interesse existente e actual – Recurso de decisões ainda não adoptadas quando da interposição do recurso – Inadmissibilidade (Artigo 230.° CE) (cf. n.os 61 a 63)

3. Tramitação processual – Petição inicial – Objecto do litígio – Definição – Modificação no decurso do processo – Proibição (Regulamento de processo do Tribunal Geral, artigos 44.°, n.° 1, e 48.°, n.° 2) (cf. n.° 65)

4. Parlamento – Regulamentação relativa às despesas e subsídios dos deputados do Parlamento Europeu – Subsídio de assistência parlamentar – Responsabilidade do membro do Parlamento autor do pedido em relação a essa instituição – Terceiro pagador encarregado da gestão dos montantes pagos – Não incidência (cf. n.os 95 a 96)

5. Parlamento – Regulamentação relativa às despesas e subsídios dos deputados do Parlamento Europeu – Subsídio de assistência parlamentar – Terceiro pagador encarregado da gestão dos montantes pagos – Falta de documentos que justifiquem uma utilização conforme – Obrigação de reembolso (cf. n.os 100 e 108)

6. Parlamento – Regulamentação relativa às despesas e subsídios dos deputados do Parlamento Europeu – Recuperação de montantes indevidamente pagos – Obrigação incondicional (cf. n.° 114)

7. Direito comunitário – Princípios – Direitos de defesa – Documentos sobre os quais o interessado não tomou posição – Exclusão como meios de prova – Limites (cf. n.os 125, 127 e 130)

Objecto

Recurso de anulação da decisão do Secretariado‑Geral do Parlamento Europeu de 10 de Maio de 2007 e, na medida do necessário, da nota de débito do Director‑Geral das Finanças do Parlamento de 13 de Junho de 2007, adoptada em execução da decisão de 10 de Maio de 2007, bem como, sendo caso disso, de toda e qualquer decisão de execução dos actos acima mencionados adoptada no decurso do processo.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 17 de Dezembro de 2009 – Notartel/IHMI – SAT.1 (R.U.N.)

(Processo T‑490/07)

«Marca comunitária – Processo de oposição –Pedido de marca nominativa comunitária R.U.N. – Marcas nominativas comunitária e nacional anteriores ran – Motivo relativo de recusa – Risco de confusão – Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 40/94 (actual artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009) – Dever de fundamentação – Artigo 73.° do Regulamento n.° 40/94 (actual artigo 75.° do Regulamento (CE) n.° 207/2009) – Recusa parcial de registo»

Marca comunitária – Definição e aquisição da marca comunitária – Motivos relativos de recusa – Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes – Risco de confusão com a marca anterior [Regulamento n.° 40/94 do Conselho, artigo 8.°, n.° 1, alínea b)] (cf. n.os 52 e 71)

Objecto

Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 22 de Outubro de 2007 (processo R 1267/2006‑4) relativa a um processo de oposição entre a SAT.1 SatellitenFernsehen GmbH e e a Notartel SpA – Società informatica del Notariato.

Dados relativos ao processo

Requerente da marca comunitária: Notartel SpA — Sociétà informatica del Notariato Marca comunitária em causa: Marca nominativa R.U.N. para serviços das classes 35, 38 e 42 – pedido n.° 1069863 Titular da marca ou sinal invocado em apoio da oposição: SAT.1 SatellitenFersehen GmbH Marca ou sinal invocado em apoio da oposição: Marca nominativa comunitária e nacional ran para produtos e serviços das classes 9, 35, 38, 41 e 42 Decisão da Divisão de Oposição: Improcedência da oposição Decisão da Câmara de Recurso: Provimento parcial do recurso no que diz respeito a certos serviços das classes 38 e 42

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
No processo T‑225/07, pedido de anulação da Decisão REM n.° 03/05 da Comissão, de 7 de Maio de 2007, que comunica às autoridades francesas que não se justifica atribuir a dispensa dos direitos de importação sobre aparelhos receptores de televisão a cores fabricados na Tailândia objecto do seu pedido de 14 de Setembro de 2005, e, no processo T‑364/07, pedido de anulação do ofício da Comissão de 20 de Julho de 2007, que não confirma a aquisição do benefício da não cobrança a posteriori dos direitos de importação sobre os referidos aparelhos.
Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) de 19 de Novembro de 2009 – Agencja Wydawnicza Technopol/IHMI (350, 250 e 150)

(Processos apensos T‑64/07 a T‑66/07)

«Marca comunitária – Pedidos de marcas nominativas comunitárias 350, 250 e 150 – Motivo absoluto de recusa – Carácter descritivo – Artigo 7.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.° 40/94 [actual artigo 7.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.° 207/2009]»

1. Marca comunitária – Definição e aquisição da marca comunitária – Motivos absolutos de recusa – Marcas compostas exclusivamente por sinais ou indicações que podem servir para designar as características de um produto [Regulamento n.° 40/94 do Conselho, artigo 7.°, n.° 1, alínea c)] (cf. n.os 25 a 31)

Objecto

Três recursos interpostos das decisões da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 21 de Dezembro de 2006 (processos R 1033/2006‑4, R 1034/2006‑4 e R 1035/2006‑4), relativas aos pedidos de registo das marcas nominativas 350, 250 e 150 como marcas comunitárias

Dados relativos ao processo

Requerente da marca comunitária: Agencja Wydawnicza Technopol sp. z o.o. Marca comunitária em causa: Marcas nominativas 350, 250 e 150 para produtos da classe 16 Decisão do examinador: Recusa dos registos Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento aos recursos





Dispositivo

1) É negado provimento aos recursos.
Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 17 de Abril de 2007 (processo R 737/2006‑2), relativa a um processo de oposição entre a Laboratorios Del Dr. Esteve, SA e The Ester C Company
43

Para além do facto de resultar do artigo 4.o do Regulamento n.o 40/94 que as letras podem constituir marcas comunitárias, na condição de tais sinais serem aptos a distinguir os produtos ou os serviços de uma empresa dos de outras empresas [acórdão E, já referido, n.o 38; v., igualmente, neste sentido, acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 13 de Junho de 2007, IVG Immobilien/IHMI (I), T-441/05, Colect., p. II-1937, n.o 47], o registo de um sinal como marca não está dependente da verificação de um determinado nível de criatividade ou de imaginação artística por parte do requerente (acórdão do Tribunal de Justiça de , SAT.1/IHMI, C-329/02 P, Colect., p. I-8137, n.o 41), mas unicamente da aptidão do sinal para individualizar os produtos do requerente da marca relativamente aos oferecidos pelos seus concorrentes [acórdão do Tribunal de Primeira Instância de , Rewe-Zentral/IHMI (LITE), T-79/00, Colect., p. II-705, n.o 30]. Ora, a Câmara de Recurso não procedeu ao exame concreto do sinal controvertido a este respeito.
1)

A Decisão 2006/932/CE da Comissão, de 14 de Dezembro de 2006, que exclui do financiamento comunitário determinadas despesas efectuadas pelos Estados Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), Secção «Garantia», é anulada na parte em que exclui, no tocante à República Portuguesa, determinadas despesas efectuadas no sector das culturas arvenses (trigo duro), no decurso da campanha de 2003.
103

Este argumento não pode ser acolhido. Desde logo, não se pode considerar, à luz do teor dos acórdãos de 15 de Maio de 1997, TWD/Comissão, já referido, e de , TWD/Comissão, já referido, que o Tribunal de Justiça e o Tribunal de Primeira Instância tenham pretendido introduzir uma nova condição para a compatibilidade dos auxílios de Estado com o mercado comum, diferente das que decorrem do artigo 87.o, n.o 3, CE. Pelo contrário, consideraram claramente que o critério da inexistência do efeito cumulado do novo auxílio examinado com os auxílios ilegais e incompatíveis anteriores não reembolsados fazia parte do exame geral da compatibilidade de um auxílio a que Comissão deve proceder e, por isso, constituía apenas um dos elementos que ela devia ter em consideração no âmbito da aplicação dessa disposição. Com efeito, no n.o 56 do acórdão de , TWD/Comissão, já referido, o Tribunal declarou que quando a Comissão examina a compatibilidade de um auxílio de Estado com o mercado comum, deve tomar em consideração todos os elementos pertinentes, incluindo, se for caso disso, o contexto já apreciado numa decisão anterior, bem como as obrigações que pôde impor a um Estado-Membro nessa decisão. Concluiu que a Comissão era competente para tomar em consideração, por um lado, o eventual efeito cumulado dos antigos auxílios com os novos auxílios e, por outro, o facto de os antigos auxílios, declarados ilícitos, não terem sido restituídos. O Tribunal de Justiça acrescentou, no n.o 26 do acórdão de , TWD/Comissão, já referido, que, no âmbito do artigo 87.o, n.o 3, CE, aplicável às decisões controvertidas, a Comissão gozava de um amplo poder de apreciação, cujo exercício implica avaliações de ordem económica e social que devem ser realizadas num contexto comunitário.
Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) de 16 de Setembro de 2008 – ratiopharm/IHMI (BioGeneriX)

(Processo T‑47/07)

«Marca comunitária – Pedido de marca comunitária nominativa BioGeneriX – Motivo absoluto de recusa – Carácter descritivo – Artigo 7.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.° 40/94»

Marca comunitária – Definição e aquisição da marca comunitária – Motivos absolutos de recusa – Marcas compostas exclusivamente por sinais ou indicações que podem servir para designar as características de um produto [Regulamento n.° 40/94 do Conselho, artigo 7.°, n.° 1, c)] (cf. n.os 21, 26 a 28)

Objecto

Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 20 de Dezembro de 2006 (R 1047/2004‑4), relativa a um pedido de registo do sinal nominativo BioGenerix como marca comunitária.

Dados relativos ao processo

Requerente da marca comunitária: ratiopharm GmbH Marca comunitária em causa: Marca nominativa BioGeneriX para produtos e serviços das classes 5, 35, 40 e 42 – pedido n.° 1701762 Decisão do examinador: Recusa do registo Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso





Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Oitava Secção) de 12 de Novembro de 2008 – Cantieri Navali Termoli/Comissão

(Processo T‑70/07)

«Auxílios de Estado – Construção naval – Auxílios ao funcionamento ligados a contratos relativos a navios – Pedido de prorrogação do prazo de entrega de um navio, previsto no artigo 3.° do Regulamento (CE) n.° 1540/98 – Nexo de causalidade entre o evento extraordinário e o atraso»

1. Recurso de anulação – Fundamentos – Falta ou insuficiência de fundamentação – Distinção relativamente ao erro manifesto de apreciação (Artigo 253.° CE) (cf. n.° 37)

2. Auxílios concedidos pelos Estados – Proibição – Derrogações – Auxílios à construção naval (Regulamento n.° 1540/98 do Conselho, artigo 3.°, n.° 2) (cf. n.os 53‑58)

Objecto

Pedido de anulação da Decisão 2006/948/CE, de 4 de Julho de 2006, relativa ao auxílio estatal que a Itália prevê conceder a favor dos estaleiros navais Cantieri Navali Termoli SpA (JO L 383, p. 53).

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso
Pedido de anulação da decisão da FEACVT, de 17 de Abril de 2007, que rejeitou a proposta apresentada pela recorrente no quadro de um procedimento de concurso público comunitário referente à prestação de serviços de informação e análise no domínio da qualidade do trabalho e do emprego, das relações industriais e da reestruturação a nível europeu.
1.

Orçamento da União Europeia — Regulamento Financeiro — Disposições aplicáveis aos procedimentos de adjudicação dos contratos públicos — Âmbito de aplicação — Contratos públicos celebrados por organismos criados pela União, dotados de personalidade jurídica e que recebem subsídios a cargo do referido orçamento — Adjudicação dos contratos de serviços Frontex — Inclusão (Regulamentos do Conselho n.o 1605/2002, artigos 105.° e 185.°, n.o 1, e n.o 2007/2004, artigo 32.o; Regulamento n.o 2343/2002 da Comissão, artigo 74.o, n.o 1; Diretiva 2004/18 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 84.o; Diretiva 89/665 do Conselho, artigo 6.o) (cf. n.os 34 a 41)
2.

Concorrência — Regras da União — Infrações — Imputação — Sociedade‑mãe e filiais — Unidade económica — Critérios de apreciação — Presunção de uma influência determinante exercida pela sociedade‑mãe sobre as filiais por si detidas a 100% — Carácter ilidível — Ónus da prova (Artigo 81.o CE; Regulamentos do Conselho n.o 17, artigo 15.o, n.o 2, e n.o 1/2003, artigo 23.o, n.o 2) (cf. n.os 128‑133, 136)
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Tramitação processual – Petição inicial – Requisitos de forma – Exposição sumária dos fundamentos invocados [Regulamento de processo do Tribunal Geral, artigo 44.°, n.° 1, alínea c)] (cf. n.° 58)

2. Recurso de anulação – Interesse em agir – Necessidade um interesse existente e actual – Recurso de decisões ainda não adoptadas quando da interposição do recurso – Inadmissibilidade (Artigo 230.° CE) (cf. n. os 61 a 63)

3. Tramitação processual – Petição inicial – Objecto do litígio – Definição – Modificação no decurso do processo – Proibição (Regulamento de processo do Tribunal Geral, artigos 44.°, n.° 1, e 48.°, n.° 2) (cf. n.° 65)

4. Parlamento – Regulamentação relativa às despesas e subsídios dos deputados do Parlamento Europeu – Subsídio de assistência parlamentar – Responsabilidade do membro do Parlamento autor do pedido em relação a essa instituição – Terceiro pagador encarregado da gestão dos montantes pagos – Não incidência (cf. n. os 95 a 96)

5. Parlamento – Regulamentação relativa às despesas e subsídios dos deputados do Parlamento Europeu – Subsídio de assistência parlamentar – Terceiro pagador encarregado da gestão dos montantes pagos – Falta de documentos que justifiquem uma utilização conforme – Obrigação de reembolso (cf. n. os 100 e 108)

6. Parlamento – Regulamentação relativa às despesas e subsídios dos deputados do Parlamento Europeu – Recuperação de montantes indevidamente pagos – Obrigação incondicional (cf. n.° 114)

7. Direito comunitário – Princípios – Direitos de defesa – Documentos sobre os quais o interessado não tomou posição – Exclusão como meios de prova – Limites (cf. n. os 125, 127 e 130)

Assunto do litígio

Objecto

Recurso de anulação da decisão do Secretariado‑Geral do Parlamento Europeu de 10 de Maio de 2007 e, na medida do necessário, da nota de débito do Director‑Geral das Finanças do Parlamento de 13 de Junho de 2007, adoptada em execução da decisão de 10 de Maio de 2007, bem como, sendo caso disso, de toda e qualquer decisão de execução dos actos acima mencionados adoptada no decurso do processo.

Parte decisória

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) Hans‑Peter Martin é condenado nas despesas.
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Marca comunitária

–

Definição e aquisição da marca comunitária

–

Motivos relativos de recusa

–

Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes

–

Risco de confusão com a marca anterior [Regulamento n.° 40/94 do Conselho, artigo 8.°, n.° 1, alínea b)] (cf. n.os 51, 85)

Assunto do litígio

Objecto

Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 19 de Julho de 2007 (processo R 681/2006‑2), relativa a um processo de oposição entre Prestige Cosmetics Srl e The Procter & Gamble Company.

Dados relativos ao processo

>lt>9

Parte decisória

Dispositivo

1) A decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) de 19 de Julho de 2007 (processo R 681/2006‑2) é anulada.

2) O IHMI suportará, além das suas próprias despesas, as efectuadas por The Procter & Gamble Company no processo no Tribunal Geral.

3) A Prestige Cosmetics suportará, além das suas próprias despesas, as efectuadas por The Procter & Gamble Company no processo na Câmara de Recurso.

4) É negado provimento ao recurso quanto ao restante.
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Marca comunitária

–

Definição e aquisição da marca comunitária

–

Motivos relativos de recusa

–

Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes

–

Risco de confusão com a marca anterior [Regulamento n.º 40/94 do Conselho, artigo 8.°, n.° 1, alínea b)] (cf. n.os 30, 43)

Assunto do litígio

Objecto

Recurso interposto da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 7 de Junho de 2007 (processo R 310/2006-2) relativa a um processo de oposição entre a Lufthansa AirPlus Servicekarten GmbH e a Applus Servicios Tecnológicos, SL.

Dados relativos ao processo

>lt>6

Parte decisória

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Lufthansa AirPlus Servicekarten GmbH é condenada a suportar as suas próprias despesas bem como as efectuadas pelo Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (OHMI).

3) A Applus Servicios Tecnológicoas, SL suportará as suas próprias despesas.
Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Sétima Secção) de 16 de Setembro de 2009 — Pigasos Alieftiki Naftiki Etaireia/Conselho e Comissão

(Processo T-162/07)

«Responsabilidade extracontratual — União aduaneira — Prova do carácter comunitário dos produtos da pesca marítima — Impossibilidade de apresentar determinados documentos como meio de prova — Violação suficientemente caracterizada de uma regra jurídica que atribui direitos aos particulares — Responsabilidade da Comunidade na ausência de comportamento ilícito dos seus órgãos»

1. Responsabilidade extracontratual — Requisitos — Violação suficientemente caracterizada de uma norma jurídica que confere direitos aos particulares (Artigo 288.o, segundo parágrafo, CE) (cf. n.os 45 a 47)

2. Responsabilidade extracontratual — Artigo 288.o, segundo parágrafo, CE — Âmbito de aplicação (Artigo 288.o, segundo parágrafo, CE) (cf. n.os 74 a 77)

Objecto

Acção de indemnização pelo prejuízo alegadamente sofrido pela demandante devido ao facto de o Conselho e a Comissão não terem adoptado disposições que permitam às autoridades aduaneiras de um Estado-Membro aceitar como prova do carácter comunitário de produtos da pesca marítima documentos diferentes do formulário T2M previsto pelo Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 253, p. 1).

Dispositivo

1) A acção é julgada improcedente.

2) A Pigasos Alieftiki Naftiki Etaireia é condenada nas despesas.

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Sétima Secção) de 16 de Setembro de 2009 — Pigasos Alieftiki Naftiki Etaireia/Conselho e Comissão

(Processo T-162/07)

«Responsabilidade extracontratual — União aduaneira — Prova do carácter comunitário dos produtos da pesca marítima — Impossibilidade de apresentar determinados documentos como meio de prova — Violação suficientemente caracterizada de uma regra jurídica que atribui direitos aos particulares — Responsabilidade da Comunidade na ausência de comportamento ilícito dos seus órgãos»

1. Responsabilidade extracontratual — Requisitos — Violação suficientemente caracterizada de uma norma jurídica que confere direitos aos particulares (Artigo 288.o, segundo parágrafo, CE) (cf. n.os 45 a 47)

2. Responsabilidade extracontratual — Artigo 288.o, segundo parágrafo, CE — Âmbito de aplicação (Artigo 288.o, segundo parágrafo, CE) (cf. n.os 74 a 77)

Objecto

Acção de indemnização pelo prejuízo alegadamente sofrido pela demandante devido ao facto de o Conselho e a Comissão não terem adoptado disposições que permitam às autoridades aduaneiras de um Estado-Membro aceitar como prova do carácter comunitário de produtos da pesca marítima documentos diferentes do formulário T2M previsto pelo Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 253, p. 1).

Dispositivo

1) A acção é julgada improcedente.
Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção) de 28 de Janeiro de 2009 — Volkswagen/IHMI (TDI)

(Processo T-174/07)

«Marca comunitária — Pedido de marca nominativa comunitária TDI — Motivos absolutos de recusa — Carácter descritivo — Inexistência de carácter distintivo adquirido pelo uso — Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), e n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 40/94 — Artigo 62.o, n.o 2, do Regulamento n.o 40/94 — Artigo 74.o, n.o 1, do Regulamento n.o 40/94»

Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos absolutos de recusa — Marcas compostas exclusivamente por sinais ou indicações que podem servir para designar as características de um produto (Regulamento n.o 40/94, artigo 7.o, n.o 1, c)) (cf. n.os 30, 33, 47, 49 a 51)

Objecto

Recurso interposto da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 7 de Março de 2007 (processo R 1479/2005-1), relativa a um pedido de registo do sinal nominativo TDI como marca comunitária.

Dados relativos ao processo

Requerente da marca comunitária: Volkswagen AG Marca comunitária em causa: Marca nominativa TDI para produtos e serviços das classes 4, 7 e 37 — pedido n.o 842302 Decisão do examinador: Recusa do registo Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Volkswagen AG suportará as suas próprias despesas bem como as efectuadas pelo Instituto de Harmonização no Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos).

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção) de 28 de Janeiro de 2009 — Volkswagen/IHMI (TDI)

(Processo T-174/07)

«Marca comunitária — Pedido de marca nominativa comunitária TDI — Motivos absolutos de recusa — Carácter descritivo — Inexistência de carácter distintivo adquirido pelo uso — Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), e n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 40/94 — Artigo 62.o, n.o 2, do Regulamento n.o 40/94 — Artigo 74.o, n.o 1, do Regulamento n.o 40/94»

Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos absolutos de recusa — Marcas compostas exclusivamente por sinais ou indicações que podem servir para designar as características de um produto (Regulamento n.o 40/94, artigo 7.o, n.o 1, c)) (cf. n.os 30, 33, 47, 49 a 51)

Objecto

Recurso interposto da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 7 de Março de 2007 (processo R 1479/2005-1), relativa a um pedido de registo do sinal nominativo TDI como marca comunitária.

Dados relativos ao processo

Requerente da marca comunitária: Volkswagen AG Marca comunitária em causa: Marca nominativa TDI para produtos e serviços das classes 4, 7 e 37 — pedido n.o 842302 Decisão do examinador: Recusa do registo Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.