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Processo 185/85

Union sidérurgique du Nord et de l'Est de la France (Usinor) SA

contra

Comissão das Comunidades Europeias

«Caução para certos produtos siderúrgicos»

Sumário

Actos das instituições — Fundamentação — Obrigação — Alcance — Decisões individuais — Mera remissão para os textos comunitários — Insuficiência — Conhecimento oficioso

(Tratado CECA, artigo 15.°)

A fundamentação de uma decisão ofensiva de direitos deve permitir ao Tribunal exercer o seu controlo de legalidade e fornecer ao interessado as indicações necessárias para saber se a decisão é ou não bem fundada. A exigência de fundamentação deve ser apreciada em função das circunstâncias do caso, nomeadamente do conteúdo do acto, da natureza dos fundamentos invocados e do interesse que o destinatário pode ter em receber explicações.

Deve conhecer-se oficiosamente, nos termos do artigo 15.° do Tratado CECA, de que não foi satisfeita aquela exigência quando os considerandos de uma decisão individual da Comissão se limitam à constatação de que as condições de aplicação da regulamentação julgada aplicável estão reunidas, sem indicarem as razões que levaram a Comissão a uma tal conclusão e sem trazer, por conseguinte, nenhum elemento de facto ou de direito susceptível de apoiar esta tese. Tal procedimento, que equivale a mera remissão para os textos comunitários, não permite ao destinatário organizar a sua defesa nem ao Tribunal exercer plenamente o controlo jurisdicional que lhe é confiado pelo Tratado.
O artigo 30.° do Tratado deve ser interpretado no sentido de que constitui uma medida de efeito equivalente a uma restrição quantitativa à importação a disposição nacional que subordine a um controlo técnico a matrícula de um veículo importado que esteja munido de um certificado de conformidade com os tipos de veículos admitidos no Estado-membro de importação. No entanto, tal medida justifica-se, nos termos do artigo 36.° do Tratado, na medida em que, por um lado, ao visar os veículos postos em circulação antes da matrícula, ela se torna necessária para atingir os objectivos da protecção da saúde e da vida das pessoas e, por outro lado, se aplique sem que seja feita distinção entre a origem nacional ou importada dos veículos em causa.

De qualquer forma, é inadmissível, face aos artigos já citados, a imposição de um controlo técnico cuja única finalidade é obter do detentor do veículo importado uma simples declaração escrita relativa às condições de utilização do veículo.
Um Estado-membro não pode prevalecer-se de razões de moralidade pública na acepção do artigo 36.° do Tratado, para proibir a importação de certas mercadorias, quando a sua legislação não comporte qualquer proibição à produção ou à comercialização destas mesmas mercadorias no seu território.

A existência de tal proibição num Estado descentralizado, cujas partes constitutivas têm a sua própria legislação interna, só pode ser determinada tendo em conta o conjunto destas legislações. Se bem que não seja necessário, para aplicação do artigo 36.°, que a produção e o comércio dos produtos, cuja importação foi interdita, sejam proibidos no território de todas as partes constitutivas, é necessário, pelo menos, que o conjunto de disposições aplicáveis permita deduzir que têm por finalidade conduzir, em substância, à proibição de produzir e de comercializar tais produtos.

Tal não é o caso quando se trata de um regime em virtude do qual tais mercadorias podem ser livremente fabricadas, enquanto a sua comercialização está submetida apenas a uma proibição absoluta de expedição por via postal, a uma restrição relativa à exposição ao público e, em certas regiões, a um sistema de licenciamento dos estabelecimentos habilitados a vendê-las a clientes maiores de 18 anos.
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Cabe afirmar que o n.o 2 do artigo 9.o do estatuto distingue entre a composição e as regras de funcionamento dos órgãos sociais, enquanto o quarto parágrafo do artigo 1.o do anexo II do estatuto só estabelece condições quanto à composição do Comité do Pessoal. As regras de funcionamento abrangem a questão da representação de todas as categorias e quadros ao longo da duração dos mandatos do Comité do Pessoal.
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O Regulamento n.° 2891/79 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1977, que dá aplicação à Decisão de 21 de Abril de 1970, já citada (JO 1977, L 336, p. 1; EE 01, fase. 02, p. 76), veio definir as modalidades e prazos de apuramento e de inscrição a crédito da conta da Comissão dos créditos em causa: — o seu artigo 2.° dispõe que «... um direito considera-se apurado desde que o crédito correspondente tenha sido devidamente estabelecido pelo serviço ou organismo competente do Estado-membro»; — no n.° 1 do artigo 9.° precisa que «o montante dos recursos próprios apurados é inscrito pelos Estados-membros a crédito da conta aberta para o efeito em nome da Comissão junto do Tesouro ou do organismo por eles designado...»; — no n.° 1 do artigo 10.° dispõe que «a inscrição referida no n.° 1 do artigo 9.° efectuar-se-á, o mais tardar, no dia 20 do segundo mês seguinte àquele em que o direito tiver sido apurado»; — por fim, o seu artigo 11.° estabelece a sanção, para o caso de inobservância deste prazo, como se segue: «Qualquer atraso nas inscrições na conta referida no n.° 1 do artigo 9.° originará o pagamento, pelo Estado-membro em causa, de um juro cuja taxa é equivalente à taxa de desconto mais elevada praticada nos Estados-membros, em vigor na data do vencimento...».
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Em 30 de Novembro de 1983, o Ministério das Finanças da República Helénica, em pedido dirigido à Comissão ao abrigo do artigo 13.° do Regulamento n.° 1430/79, do Conselho, de 2 de Julho de 1979, relativo ao reembolso ou à dispensa do pagamento dos direitos de importação ou de exportação (JO L 175, p. 1; EE 02, fase. 06, p. 36), com as alterações introduzidas pelo Regulamento n.° 1672/82 do Conselho, de 24 de Junho de 1982 (JO L 186, p. 1; EE 02, fase. 09, p. 93), solicitou a dispensa do pagamento da importância de 11072464 dracmas e decisão da Comissão nesse sentido. No seu pedido, o Ministério das Finanças indicava que o comportamento das empresas em causa não tinha revelado qualquer negligência ou artifício e que, manifestamente, o serviço competente do Ministério da Agricultura não tinha detectado a diferença entre um certificado simples e um certificado com fixação antecipada do direito nivelador.
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A este propósito sublinha que, segundo o disposto no regulamento sobre as pensões do «Fundo de Reforma F. Van Lanschot», a idade a partir da qual os sócios têm direito a pensão é de 65 anos para os trabalhadores do sexo masculino e de 60 anos para os trabalhadores do sexo feminino, e que a fixação de idades diferentes para a cessação obrigatória do contrato de trabalho estaria directamente ligada à idade mínima dado que, segundo o direito neerlandês, a cessação do contrato de trabalho é a consequência imediata e automática do regime em matéria de pensão e de idades de reforma. Com efeito, um contrato de trabalho de duração indeterminada teria uma duração máxima pré-determinada pela idade da reforma por forma a extinguir-se automaticamente na data em que se adquire o direito à pensão; não seria, pois, necessário prever expressamente no contrato uma cláusula nesse sentido. Consequentemente, enquanto os regimes de pensão previrem idades de reforma diferentes para os homens e para as mulheres, também as suas relações de trabalho com a entidade patronal cessarão em idades diferentes.
Resulta das disposições conjugadas do artigo 9.°, n.° 2, do estatuto e do artigo 1.° do seu anexo II que cada instituição tem o direito de fixar livremente, como regras de funcionamento do seu Comité do Pessoal, as suas próprias disposições em matéria de representação de todas as categorias e quadros durante a duração dos mandatos dos membros daquele comité.
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

++++

1. Acção de indemnização - Prejuízos iminentes e previsíveis - Declaração da responsabilidade da Comunidade - Recurso ao Tribunal - Admissibilidade

(Tratado CEE, artigo 215.°)

2. Agricultura - Medidas monetárias - Modificação das taxas representativas - Redução da margem de lucro da indústria transformadora - Admissibilidade - Violação do direito de propriedade - Inexistência

((Tratado CEE, artigo 39., n.° 1, alínea b); Regulamento do Conselho n.° 855/84; Regulamento da Comissão n.° 2677/84 da Comissão))

3. Direito comunitário - Princípios - Proporcionalidade - Critérios de apreciação

4. Agricultura - Medidas monetárias - Modificação das taxas representativas - Modalidades de aplicação no sector do açúcar - Prejuízos sofridos pelas empresas transformadoras de açúcar de um Estado-membro - Responsabilidade da Comunidade - Inexistência

(Tratado CEE, artigo 215.°, segundo parágrafo; Regulamento do Conselho n.° 855/84; Regulamento da Comissão n.° 2677/84)

Sumário

1. O artigo 215.° do Tratado não impede que se recorra ao Tribunal para que este declare a responsabilidade da Comunidade por danos iminentes e previsíveis com um grau suficiente de certeza, ainda que o prejuízo não possa ainda ser quantificado com precisão.

2. A legalidade dos regulamentos n.os 855 e 2677/84 não pode ser posta em causa relativamente ao artigo 39.°, n.° 1, do Tratado, uma vez que a alínea b) daquela disposição não poderia ser interpretada como garantindo à indústria transformadora uma certa margem de lucro e que os outros objectivos indicados no artigo 39.° não foram ameaçados pelas modificações das taxas representativas feitas pelos referidos regulamentos.

Nem os montantes compensatórios monetários nem as taxas representativas visam garantir a cada operador económico um preço invariável, expresso na moeda nacional do país, pelos seus produtos, de modo que uma descida, em moeda nacional, do valor das existências desses operadores económicos devido a uma revalorização das taxas representativas que tivesse como objecto aproximar aquelas taxas das taxas centrais, não poderia constituir, por si, uma intromissão no seu direito de propriedade.

3. A fim de examinar a conformidade de uma disposição do direito comunitário com o princípio da proporcionalidade, deve verificar-se se as medidas impostas por essa disposição são aptas a realizar o objectivo visado e se não ultrapassam os limites do que é necessário para esse efeito.

4. A Comunidade não poderia ser responsabilizada perante as empresas transformadoras do sector do açúcar num Estado-membro pelos prejuízos que elas teriam sofrido devido à alteração das taxas representativas efectuadas pelos regulamentos n.os 855 e 2677/84, pois essa alteração e as modalidades da sua aplicação não eram imprevisíveis, correspondiam ao interesse geral e continham medidas transitórias destinadas a atenuar os efeitos que teriam para essas empresas.
Em tal caso, o n.° 2 do artigo 12.° do Regulamento n.° 1408/71 não se opõe à aplicação de uma norma nacional impeditiva de cumulação de prestações externas para determinar as prestações adquiridas nos termos das disposições de uma só legislação nacional.

As disposições do Regulamento n.° 1408/71 não impedem a concessão de prestações nos termos de disposições de uma só legislação nacional quando estas sejam mais elevadas que as determinadas por aplicação do artigo 46.° do mesmo regulamento.

O artigo 46.° do Regulamento n.° 1408/71 é aplicável quando o montante das prestações devidas por força de uma legislação nacional seja independente dos períodos cumpridos e quando tenha sido cumprido o período mínimo de que depende a aquisição do direito, mesmo que se trate de um regime especial para uma profissão e que os períodos cumpridos noutro Estado-membro não o tenham sido num regime correspondente.

Para determinar o montante referido no primeiro parágrafo do n.° 1 do artigo 46.° está excluída a aplicação de uma norma nacional impeditiva de cumulação de prestações externas.

O montante que resulta como mais elevado da comparação prevista no segundo parágrafo do n.° 1 do artigo 46.° será reduzido, se for o caso, por aplicação do n.° 3 do mesmo artigo.
Processo 188/84

Comissão das Comunidades Europeias

contra

República Francesa

«Incumprimento pelo Estado — Homologação de máquinas para trabalhar madeira»

Sumário

Livre circulação de mercadorias — Derrogações — Protecção da saúde pública — Sujeição de produtos importados a normas técnicas e a um processo de homologação — Admissibilidade — Condições

(Tratado CEE, artigo 36.o)

Se bem que, no quadro das derrogações ao princípio da livre circulação de mercadorias previstas no artigo 36.o do Tratado, seja da competência dos Estados-membros, na falta de regulamentação ou harmonização legislativa comunitária, decidir sobre qual o nível de protecção da saúde e da vida dos consumidores de determinado produto que pretendem garantir, as correspondentes normas não serão compatíveis com o Tratado a não ser na medida em que sejam necessárias para garantir a efectiva protecção daqueles interesses e não constituam um meio de discriminação arbitrária, nem qualquer restrição dissimulada ao comércio entre os Estados-membros.

Consequentemente, um Estado-membro não tem o direito de impedir a comercialização de um produto proveniente de um outro Estado-membro, quando o nível de protecção por este Estado assegurado ao utilizador for equivalente àquele que a regulamentação nacional pretende garantir ou estabelecer, e esse Estado-membro violaria o princípio da proporcionalidade se, a verificar-se tal equivalência, exigisse que os referidos produtos importados satisfizessem literal e integralmente as disposições ou características técnicas prescritas para os produtos nacionais. De igual modo, se bem que um Estado-membro seja livre de submeter a um novo processo de exame e aprovação um produto que já haja sido anteriormente objecto de aprovação em outro Estado-membro, não deixa, contudo, de estar obrigado a contribuir para a diminuição dos controlos existentes no comércio intracomunitário. Como tal, as autoridades dos Estados-membros não têm o direito de exigir, sem necessidade, exames laboratoriais, quando exames idênticos hajam já sido realizados num outro Estado-membro e os seus resultados sejam colocados à sua disposição, ou possam, a seu pedido, vir a ser colocados à sua disposição.
Processo 175/84

Krohn & Co. Import-Export (GmbH & Co. KG)

contra

Comissão das Comunidades Europeias

«Acção de indemnização — Artigos 178.° e 215.°, segundo parágrafo, do Tratado — Admissibilidade»

Sumário

As disposições conjugadas dos artigos 178.° e 215.°, segundo parágrafo, do Tratado apenas atribuem competência ao Tribunal para reparar os danos causados pelas instituições comunitárias ou pelos seus agentes agindo no exercício das suas funções, isto é, para reparar os danos susceptíveis de desencadear a responsabilidade extracontratual da Comunidade. Em contrapartida, os danos causados pelas instituições nacionais apenas são susceptíveis de desencadear a responsabilidade destas instituições, sendo as jurisdições nacionais as únicas competentes para assegurar a sua reparação. Quando a decisão impugnada foi tomada por um órgão nacional que age para assegurar a execução de uma regulamentação comunitária, o Tribunal só é competente para conhecer de uma acção apresentada ao abrigo dos artigos 178.° e 215.°, segundo parágrafo, do Tratado, quando a ilegalidade alegada em apoio do pedido de indemnização é imputável a uma instituição comunitária. Tal é o caso quando a regulamentação comunitária atribui à Comissão não a simples faculdade de emitir um parecer em relação à decisão a tomar no quadro de uma cooperação interna com os organismos nacionais encarregados de aplicar a regulamentação comunitária, mas sim o poder de impor a estes mesmos organismos o tratamento a dar aos pedidos que lhes foram submetidos, e a Comissão utilizou, efectivamente, o poder que lhe foi conferido.

A acção de indemnização prevista nos artigos 178.° e 215.°, segundo parágrafo, do Tratado foi instituída como uma via autónoma, tendo a sua função particular no quadro do sistema de vias de recurso, e subordinada a condições de exercício concebidas em função do seu objecto. Deve, portanto, ser apreciada em atenção ao conjunto do sistema de protecção jurisdicional dos particulares instaurado pelo Tratado e a sua admissibilidade pode encontrar-se subordinada, em certos casos, à exaustão das vias de recurso internas existentes para obter a anulação da decisão da autoridade nacional que, supostamente, causou o prejuízo cuja indemnização se pretende. É preciso ainda, para que assim seja, que estas vias de recurso nacional assegurem de um modo efectivo a protecção dos particulares interessados e sejam susceptíveis de conduzir à reparação do dano alegado. Tal não é o caso quando a anulação da decisão da autoridade nacional não compensaria o prejuízo sofrido e não dispensaria, pois, a requerente de, para obter a reparação, intentar perante o Tribunal uma acção nos termos dos artigos 178.° e 215.°, segundo parágrafo, do Tratado.
O facto de se prever um prazo peremptório para a apresentação dos pedidos de pagamento de montantes compensatorios monetários é uma medida necessária para permitir a definição das situações administrativas sem atrasos indevidos e a fixação deste prazo em seis meses não deixa de ser razoável, tendo em conta o interesse dos operadores económicos e a prática administrativa corrente. Nada permite afirmar que a preclusão estabelecida pelo artigo 15.o do Regulamento n.o 1380/75 é desproporcionada relativamente ao objectivo a atingir, dado que, por um lado, a preclusão consequente à apresentação intempestiva do processo é, regra geral, a consequência normal do decurso de qualquer prazo peremptório e não uma sanção e que, por outro lado, está prevista a tomada em consideração das circunstâncias excepcionais que se enquadram na força maior.

No âmbito do procedimento do pagamento dos montantes compensatórios monetários, em caso de falta de devolução do modelo de controlo T5 o interessado não pode invocar a força maior quando não efectuou as diligências necessárias para evitar as consequências desta falta de devolução, e designadamente quando não apresentou, antes do decurso do prazo de seis meses previsto no artigo 15.o do Regulamento n.o 1380/75, o pedido de equivalência previsto no artigo 11.o, n.o 5, deste regulamento.
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Essa decisão, que não foi publicada, prevê que os créditos inscritos no número 3708 do orçamento do Parlamento Europeu sejam repartidos todos os anos entre os grupos políticos e os membros não inscritos, bem como um fundo de reserva para 1984. A repartição é feita do seguinte modo: a) cada um dos sete grupos recebe um subsídio fixo igual a 1 % do montante total dos créditos; b) recebe, ainda, por cada um dos seus membros, 1/434 do montante total das dotações, deduzidos os subsídios fixos; c) cada um dos membros não inscritos recebe igualmente 1/434 do montante total dos créditos, depois de deduzidos os subsídios fixos; d) o montante global das importâncias atribuídas aos grupos políticos e aos membros não inscritos, por força das regras enunciadas em b) e c), não pode ultrapassar 62 % do montante total dos créditos inscritos na rubrica 3708; e) anualmente, uma soma igual a 31 % do montante total dos créditos inscritos na rubrica 3708, é afectada à constituição de uma fundo de reserva. Está previsto que este fundo seja repartido, em função do número de votos obtidos, entre todas as formações políticas que tenham obtido, nas eleições de 1984, mais de 5 % dos votos validamente expressos no Estado-membro em que tenham apresentado candidatos, ou mais de 1 % dos votos validamente expressos em, pelo menos, três Estados-membros onde tenham apresentado candidatos (adiante identificada por cláusula do 1 %). Anuncia-se, por fim, que os pormenores relativos à repartição dessa reserva serão posteriormente indicados.
Processo 233/83

P. Agostini e outros

contra

Comissão das Comunidades Europeias

«Funcionários — Juros de retroactivos de vencimentos»

Relatório para audiência

Conclusões do advogado-geral G. Federico Mancini apresentadas em 19 de Março de 1986 2721

Acórdão do Tribunal de 30 de Setembro de 1986 2722

Sumário do acórdão

Funcionários — Remunerações — Correcção anual — Retroactivos de vencimentos — Direito a juros de mora — Omissão, inexistência de um crédito certo ou determinável

(Estatuto dos funcionários, artigo 65.°)

A obrigação de pagar juros de mora só existe desde que o crédito principal seja certo, quanto ao seu montante, ou pelo menos, determinável com base em elementos objectivos estabelecidos. As competências atribuídas ao Conselho, pelo artigo 65.° do estatuto para corrigir as remunerações e pensões dos funcionários e outros agentes e para estabelecer os coeficientes de correcção que as afectam comporta uma liberdade de apreciação. Assim, não existe nenhuma certeza quanto ao valor dessas correcções e fixações antes de o Conselho ter exercido as suas competências e adoptado o regulamento previsto, de tal forma que, na falta desta condição, os retroactivos de pagamento, desde que sejam pagos sem atraso injustificado sobre a adopção do referido regulamento, não podem ser acrescidos de juros de mora.

Diferente seria a questão de saber se haveria lugar a pagar juros de mora no caso de a própria determinação do crédito de remuneração ser feita com um atraso injustificado.
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Deve, portanto, responder-se à questão colocada que a Directiva 64/427 do Conselho, de 7 de Julho de 1964, relativa às modalidades das medidas transitórias no domínio das actividades não assalariadas dependentes das indústrias transformadoras abrangidas pelas classes 23-40 CITI (indústria e artesanato), deve ser interpretada no sentido de que são também «beneficiários», nos termos do artigo 1.o, n.o 1 da directiva, as pessoas que possuem a nacionalidade do Estado-membro de acolhimento.
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Deve, assim, responder-se à primeira questão que, nos termos do artigo 79 o, n.o 3, do Regulamento n.o 1408/71 do Conselho, a suspensão do direito às prestações familiares por descendentes a cargo do pai que é titular de uma pensão nos termos da legislação de um Estado-membro, não é aplicável se a mãe não tiver adquirido efectivamente o direito a essas mesmas prestações nos termos da legislação de outro Estado-membro pelo facto de exercer uma actividade profissional ou por a qualidade de chefe de família só ser reconhecida ao pai ou, em todo o caso, por as condições de que depende a atribuição à mãe do direito de receber as prestações não estarem preenchidas.