ACÓRDÃO DO TRIBUNAL GERAL (Secção dos recursos das decisões do Tribunal da Função Pública)

8 de Junho de 2011





Processo T-20/09 P





Comissão Europeia

contra

Luigi Marcuccio

«Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função pública — Funcionários — Pensão de invalidez — Recurso julgado parcialmente procedente em primeira instância por falta de fundamentação da decisão impugnada — Artigo 78.° do Estatuto — Passagem à reforma por causa de invalidez — Comissão de invalidez»

Objecto: Recurso interposto do acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Primeira Secção), de 4 de Novembro de 2008, Marcuccio/Comissão (F-41/06, ColectFP, pp. I-A-1-339 e II-A-1-1851), que tem por objecto a anulação desse acórdão.

Decisão: O acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Primeira Secção), de 4 de Novembro de 2008, Marcuccio/Comissão (F-41/06), é anulado na medida em que o Tribunal da Função Pública anulou a decisão da Comissão Europeia, de 30 de Maio de 2005, de passar L. Marcuccio à reforma por causa de invalidez e de lhe conceder o benefício de um subsídio de invalidez, na medida em que condenou a Comissão a pagar a L. Marcuccio o montante de 3 000 euros e na medida em que repartiu as despesas em função das referidas anulação e condenação (n.os 1, 2, 4 e 5 do dispositivo desse acórdão). O processo é remetido ao Tribunal da Função Pública. Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.

Sumário

1. Funcionários — Invalidez — Comissão de invalidez — Fiscalização jurisdicional — Alcance — Limites

(Estatuto dos Funcionários, artigo 78.°)

2. Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Fundamentos — Fundamentação insuficiente — Competência do Tribunal Geral — Fiscalização do alcance do dever de fundamentação da decisão impugnada

(Artigo 253.° CE; Estatuto dos Funcionários, artigo 25.°, segundo parágrafo)

3. Funcionários — Decisão lesiva — Dever de fundamentação — Decisão que se inscreve num contexto conhecido do destinatário

(Artigo 253.° CE; Estatuto dos Funcionários, artigo 25.°, segundo parágrafo)

4. Funcionários — Recurso — Acção de indemnização — Anulação do acto ilegal impugnado — Reparação adequada do prejuízo moral

(Estatuto dos Funcionários, artigo 91.°)

5. Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Fundamentos — Apreciação errada dos factos e dos elementos de prova — Inadmissibilidade — Fiscalização pelo Tribunal Geral da apreciação dos factos e dos elementos de prova — Exclusão, salvo em caso de desvirtuação

(Estatuto do Tribunal de Justiça, anexo I, artigo 11.°)

1. Em caso de aplicação do artigo 78.° do Estatuto, o juiz da União é competente para examinar a regularidade do parecer emitido pela comissão de invalidez, a saber, se esse parecer contém uma fundamentação que permite apreciar as considerações sobre as quais se baseiam as conclusões contidas no referido parecer e se o mesmo estabelece um nexo inteligível entre as conclusões dos médicos nele contidas e as conclusões retiradas pela comissão.

O exercício da fiscalização jurisdicional sobre a regularidade da constituição e do funcionamento dessas comissões, bem como sobre a regularidade dos pareceres que as mesmas emitem é um corolário da falta de fiscalização jurisdicional sobre as apreciações médicas propriamente ditas, que devem ser tidas por definitivas se tiverem sido regularmente efectuadas. O objectivo das disposições relativas às comissões médica e de invalidez é o de confiar a peritos médicos a apreciação definitiva de todas as questões de ordem médica, porém, a protecção dos direitos dos funcionários em causa deve ser assegurada pelo exercício da fiscalização jurisdicional.

(cf. n.os 45 e 54)

Ver: Tribunal de Justiça, 4 de Outubro de 1991, Comissão/Gill, C-185/90 P, Colect., p. I-4779, n.° 4; Tribunal Geral, 27 de Fevereiro de 1992, Plug/Comissão, T-43/89, Colect., p. II-367, n.° 75; Tribunal Geral, 23 de Março de 1993, Gill/Comissão, T-43/89 RV, Colect., p. II-303, n.° 36; Tribunal Geral, 21 de Março de 1996, Otten/Comissão, T-376/94, ColectFP, pp. I-A-129 e II-401, n.° 47; Tribunal Geral, 16 de Junho de 2000, C/Conselho, T-84/98, ColectFP, pp. I-A-113 e II-497, n.° 43 e jurisprudência referida; Tribunal Geral, 23 de Novembro de 2004, O/Comissão, T-376/02, ColectFP, pp. I-A-349 e II-1595, n.° 29

2. A questão do alcance do dever de fundamentação constitui uma questão de direito sujeita à fiscalização do Tribunal Geral em sede de recurso. Com efeito, a fiscalização da legalidade de uma decisão que é exercida nesse âmbito pelo Tribunal Geral deve necessariamente ter em conta os factos em que o Tribunal da Função Pública se baseou para chegar à conclusão de que a fundamentação era suficiente ou insuficiente.

(cf. n.° 62)

Ver: Tribunal de Justiça, 20 de Novembro de 1997, Comissão/V, C-188/96 P, Colect., p. I-6561, n.° 24

3. Um acto lesivo está suficientemente fundamentado quando tiver ocorrido num contexto conhecido do interessado, que lhe permite compreender o alcance da medida tomada a seu respeito.

(cf. n.° 68)

Ver: Tribunal Geral, 14 de Outubro de 2009, Bank Melli Iran/Conselho, T-390/08, Colect., p. II-3967, n.° 82 e jurisprudência referida

4. A anulação de um acto ferido de ilegalidade pode constituir, em si mesma, a reparação adequada e, em princípio, suficiente de qualquer prejuízo moral que esse acto possa ter causado, a não ser que o recorrente demonstre ter sofrido um prejuízo moral destacável da ilegalidade subjacente à anulação e insusceptível de ser integralmente reparado por essa anulação.

A este respeito, a declaração de uma invalidez permanente considerada como total e que coloca o interessado na impossibilidade de exercer funções correspondentes a um lugar da sua carreira, nos termos do artigo 78.° do Estatuto, assenta em considerações de ordem puramente médica expressas por peritos médicos no decurso do processo de invalidez. Essa declaração contempla a descrição objectiva e neutra do estado de saúde do interessado, o qual é, por sinal, aos olhos de todos, totalmente independente da sua vontade ou das suas intenções. Por conseguinte, tal descrição não comporta, em si mesma, salvo circunstâncias especiais, nenhuma apreciação negativa do interessado.

Assim, tal declaração na decisão impugnada não comporta nenhuma apreciação negativa das capacidades de um funcionário, pelo que a anulação dessa decisão constitui, em si mesma, a reparação adequada e suficiente de qualquer prejuízo moral causado por esse acto.

(cf. n.os 73, 75 e 76)

Ver: Tribunal Geral, 18 de Setembro de 2002, Puente Martín/Comissão, T-29/01, ColectFP, pp. I-A-157 e II-833, n.° 65; Tribunal Geral, 6 de Junho de 2006, Girardot/Comissão, T-10/02, ColectFP, pp. I-A-2-129 e II-A-2-609, n.° 131 e jurisprudência referida

5. O juiz de primeira instância tem competência exclusiva, por um lado, para apurar os factos, salvo no caso de a inexactidão material das suas conclusões resultar dos documentos dos autos que lhe foram submetidos, e, por outro, para apreciar esses factos. A apreciação dos factos pelo juiz de primeira instância não constitui, por conseguinte, excepto em caso de desvirtuação dos elementos de prova apresentados perante este juiz, uma questão de direito sujeita, enquanto tal, à fiscalização do Tribunal Geral. Tal desvirtuação deve decorrer de forma manifesta dos documentos dos autos, sem que seja necessário proceder a uma nova apreciação dos factos e das provas

(cf. n.os 81 e 82)

Ver: Tribunal de Justiça, 28 de Maio de 1998, New Holland Ford/Comissão, C-8/95 P, Colect., p. I-3175, n.° 72; Tribunal de Justiça, 6 de Abril de 2006, General Motors/Comissão, C-551/03 P, Colect., p. I-3173, n.° 54; Tribunal de Justiça, 21 de Setembro de 2006, JCB Service/Comissão, C-167/04 P, Colect., p. I-8935, n.° 108; Tribunal Geral, 8 de Setembro de 2008, Kerstens/Comissão, T-222/07 P, ColectFP, pp. I-B-1-37 e II-B-1-267, n.os 60, 61 e jurisprudência referida, e n.° 62