Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) de 23 de Setembro de 2008 — Lafarge Cement/Comissão

(Processo T-195/07)

«Recurso de anulação — Directiva 2003/87/CE — Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa — Plano nacional de atribuição de licenças de emissão para a Polónia para o período compreendido entre 2008 e 2012 — Decisão da Comissão de não levantar objecções, mediante determinadas condições — Competência dos Estados-Membros na repartição individual das licenças de emissão — Inexistência de afectação directa — Inadmissibilidade»

1. Recurso de anulação — Pessoas singulares ou colectivas — Actos que lhes dizem directa e individualmente respeito — Afectação directa — Critérios (Artigo 230.o, parágrafo quarto, CE; Directiva 2003/87 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 9.o, n.os 1 e 3, e 11.o, n.o 2) (cf. n.os 22, 28, 44 e 45)

2. Ambiente — Poluição atmosférica — Directiva 2003/87 — Plano nacional de atribuição de licenças de emissão de gases com efeito de estufa (PNA) — Processo de notificação do PNA (Artigos 175.o CE e 176.o CE; Directiva 2003/87 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 9.o, n.o 3, e 11.o, n.os 1 e 2) (cf. n.os 32 a 39)

Objecto

Pedido de anulação da Decisão C (2007) 1295 final da Comissão, de 26 de Março de 2007, relativa ao plano nacional de atribuição de licenças de emissão de gases com efeito de estufa, notificado pela Polónia para o período compreendido entre 2008 e 2012, em conformidade com a Directiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Directiva 96/61/CE do Conselho (JO L 275, p. 32).

Dispositivo

1) O recurso é julgado inadmissível.

2) A Lafarge Cement S.A. suportará as suas próprias despesas e as efectuadas pela Comissão.

Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) de 23 de Setembro de 2008 — Lafarge Cement/Comissão

(Processo T-195/07)

«Recurso de anulação — Directiva 2003/87/CE — Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa — Plano nacional de atribuição de licenças de emissão para a Polónia para o período compreendido entre 2008 e 2012 — Decisão da Comissão de não levantar objecções, mediante determinadas condições — Competência dos Estados-Membros na repartição individual das licenças de emissão — Inexistência de afectação directa — Inadmissibilidade»

1. Recurso de anulação — Pessoas singulares ou colectivas — Actos que lhes dizem directa e individualmente respeito — Afectação directa — Critérios (Artigo 230.o, parágrafo quarto, CE; Directiva 2003/87 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 9.o, n.os 1 e 3, e 11.o, n.o 2) (cf. n.os 22, 28, 44 e 45)

2. Ambiente — Poluição atmosférica — Directiva 2003/87 — Plano nacional de atribuição de licenças de emissão de gases com efeito de estufa (PNA) — Processo de notificação do PNA (Artigos 175.o CE e 176.o CE; Directiva 2003/87 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 9.o, n.o 3, e 11.o, n.os 1 e 2) (cf. n.os 32 a 39)

Objecto

Pedido de anulação da Decisão C (2007) 1295 final da Comissão, de 26 de Março de 2007, relativa ao plano nacional de atribuição de licenças de emissão de gases com efeito de estufa, notificado pela Polónia para o período compreendido entre 2008 e 2012, em conformidade com a Directiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Directiva 96/61/CE do Conselho (JO L 275, p. 32).

Dispositivo

1) O recurso é julgado inadmissível.