Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Questões prejudiciais – Recurso ao Tribunal de Justiça – Orgão jurisdicional nacional na acepção do artigo 234.° CE – Conceito

(Artigo 234.° CE)

2. Livre circulação de pessoas – Liberdade de estabelecimento – Trabalhadores – Reconhecimento dos diplomas de ensino superior que sancionam formações profissionais com uma duração mínima de três anos – Directiva 89/48 – Conceito de "diploma"

(Directiva 2001/19 do Parlamento Europeu e do Conselho; Directiva 89/48 do Conselho)

3. Livre circulação de pessoas – Liberdade de estabelecimento – Trabalhadores – Reconhecimento dos diplomas de ensino superior que sancionam formações profissionais com uma duração mínima de três anos – Directiva 89/48 – Prova de aptidão

(Directiva 2001/19 do Parlamento Europeu e do Conselho; Directiva 89/48 do Conselho)

Sumário

1. Para apreciar se um organismo de reenvio tem a natureza de um órgão jurisdicional na acepção do artigo 234.° CE, questão que releva unicamente do direito da União, o Tribunal de Justiça tem em conta um conjunto de elementos, tais como a origem legal do órgão, a sua permanência, o carácter obrigatório da sua jurisdição, a natureza contraditória do processo, a aplicação pelo órgão das normas de direito, bem como a sua independência. A este respeito, a Oberste Berufungs‑ und Disziplinarkommission (comissão superior disciplinar dos advogados na Áustria), sendo pacífico que a sua jurisdição é obrigatória, apresenta todos os elementos necessários para poder ser qualificada de órgão jurisdicional nacional na acepção do artigo 234.° CE.

(cf. n. os 22 e 23)

2. Tendo em vista aceder à profissão regulamentada de advogado no Estado‑Membro de acolhimento – e sem prejuízo de ficar sujeito a concluir com êxito uma prova de aptidão –, as disposições da Directiva 89/48, relativa a um sistema geral de reconhecimento dos diplomas de ensino superior que sancionam formações profissionais com uma duração mínima de três anos, conforme alterada pela Directiva 2001/19, podem ser invocadas pelo titular de um título emitido nesse Estado‑Membro que sanciona um ciclo de estudos pós‑secundários de mais de três anos, bem como de um título equivalente emitido noutro Estado‑Membro após uma formação complementar de menos de três anos e que o habilita a aceder, neste último Estado, à profissão regulamentada de advogado, que aí exercia efectivamente à data em que pediu para ser admitido à prova de aptidão.

Com efeito, essa pessoa é realmente titular de um «diploma» na acepção do artigo 1.°, alínea a), da Directiva 89/48 alterada. Em especial, o título obtido no outro Estado‑Membro e que este invoca atesta a aquisição por este último de uma qualificação suplementar em relação à obtida no Estado‑Membro de acolhimento. Assim, sendo certo que um título que atesta qualificações profissionais não pode ser considerado um «diploma» na acepção da Directiva 89/48 alterada sem que haja uma aquisição, no todo ou em parte, de qualificações no quadro do sistema educativo do Estado‑Membro de emissão desse título, esse não é o caso do título em causa. Além disso, a circunstância de este título não atestar uma formação profissional de três anos obtida num outro Estado‑Membro é irrelevante a este respeito. Como tal, o artigo 1.°, alínea a), primeiro parágrafo, da referida directiva não exige que o ciclo de estudos pós‑secundários de duração mínima de três anos, ou de duração equivalente a tempo parcial, seja efectuado num Estado‑Membro diferente do Estado‑Membro de acolhimento.

(cf. n. os 32 a 36 e disp. 1)

3. A Directiva 89/48, relativa a um sistema geral de reconhecimento dos diplomas de ensino superior que sancionam formações profissionais com uma duração mínima de três anos, conforme alterada pela Directiva 2001/19, deve ser interpretada no sentido de que se opõe a que as autoridades competentes do Estado‑Membro de acolhimento recusem titular de um título emitido nesse Estado‑Membro que sanciona um ciclo de estudos pós‑secundários de mais de três anos, bem como de um título equivalente emitido noutro Estado‑Membro após uma formação complementar de menos de três anos e que o habilita a aceder, neste último Estado, à profissão regulamentada de advogado, que aí exercia efectivamente, a admissão à prova de aptidão para a profissão de advogado na falta de prova da realização do estágio prático exigido pela regulamentação desse Estado‑Membro de acolhimento.

(cf. n. os 36, 41 e disp. 2)