Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Recurso de anulação — Pessoas singulares ou colectivas — Actos que lhes dizem directa e individualmente respeito — Regulamento de classificação pautal — Afectação individual do recorrente — Critérios — [Artigo 230.°, quarto parágrafo, CE; Regulamento n.° 2658/87 do Conselho, artigo 9.°, n.° 1, alínea a), primeiro travessão]

2. Pauta aduaneira comum — Posições pautais — Classificação das mercadorias — Poder regulamentar da Comissão — Alcance — Limites — [Regulamento n.° 2658/87 do Conselho, artigo 9.°, n.° 1, alíneas a), b), d) e e)]

3. Pauta aduaneira comum — Posições pautais — Classificação das mercadorias — Critérios — Características e propriedades objectivas do produto

4. Pauta aduaneira comum — Posições pautais — Recurso às notas explicativas do Sistema Harmonizado da Organização Mundial Aduaneira — Limites

5. Pauta aduaneira comum — Posições pautais — Jogos de vídeo de tipos utilizáveis com um receptor de televisão na acepção da subposição 9504 10 00 da Nomenclatura Combinada — Consola de jogos destinada a ser utilizada essencialmente para a execução de jogos de vídeo — Inclusão — (Regulamento n.° 1400/2001 da Comissão)

6. Actos das instituições — Fundamentação — Obrigação — Alcance — Regulamento de classificação pautal — Insuficiência de uma referência a uma regra geral de interpretação — (Artigo 253.° CE)

7. Pauta aduaneira comum — Posições pautais — Jogos de vídeo de tipos utilizáveis com um receptor de televisão na acepção da subposição 9504 10 00 da Nomenclatura Combinada — Inclusão pela Comissão, tendo em conta a função que lhe confere o seu carácter essencial, de uma consola de jogos — Classificação feita com base na regra geral n.° 3 b) de interpretação da Nomenclatura Combinada — Inadmissibilidade — (Regulamento n.° 1400/2001 da Comissão)

Sumário

1. Se é um facto que os regulamentos de classificação de mercadorias especiais na Nomenclatura Combinada, adoptados pela Comissão nos termos do artigo 9.°, n.° 1, alínea a), primeiro travessão, do Regulamento n.° 2658/87, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum, têm um alcance geral na medida em que, por um lado, dizem respeito a todos os produtos que correspondam ao tipo descrito, independentemente das suas características individuais e da sua proveniência, e, por outro, produzem os seus efeitos, no interesse de uma aplicação uniforme da pauta aduaneira comum, em relação a todas as autoridades aduaneiras da Comunidade e em relação a todos os importadores, tal acto de alcance geral pode todavia, em certas circunstâncias, dizer respeito directa e individualmente a determinados operadores económicos e, assim, pode ser impugnado por estes últimos com base no artigo 230.°, quarto parágrafo, CE.

É esse o caso, quanto à afectação individual, quando uma empresa importadora de um produto determinado desencadeou o procedimento administrativo que levou à adopção do regulamento impugnado e que dizia respeito especificamente à classificação pautal do referido produto, quando esta empresa é a única que, na sequência da adopção do regulamento, foi afectada na sua posição jurídica, quando o regulamento impugnado diz respeito especificamente à classificação do produto importado pela empresa em causa e quando não existam outros produtos com características idênticas, sendo que uma eventual aplicabilidade por analogia a produtos similares não permitiria por si só excluir o facto de tal acto dizer apesar disso individualmente respeito à empresa, e quando esta é a única importadora autorizada desse produto na Comunidade.

cf. n. os 58-59, 63-64, 69, 71, 74-75

2. Embora o Conselho tenha conferido à Comissão, actuando em cooperação com os peritos aduaneiros dos Estados-Membros, um amplo poder de apreciação para precisar o conteúdo das posições pautais que entra em linha de conta para a classificação de determinada mercadoria, o poder da Comissão para adoptar as medidas referidas no artigo 9.°, n.° 1, alíneas a), b), d) e e), do Regulamento n.° 2658/87, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum, não a autoriza todavia a modificar o conteúdo das posições pautais que foram estabelecidas com base no Sistema Harmonizado instituído pela Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias de 1983, cujo alcance a Comunidade se comprometeu, por força do seu artigo 3.°, a não alterar.

cf. n. o 103

3. Ο critério decisivo para a classificação aduaneira das mercadorias deve, de modo geral, ser procurado nas suas características e propriedades objectivas, tal como definidas no texto da posição da pauta aduaneira comum e das notas de secção ou de capítulo.

cf. n. o 104

4. Se é verdade que as notas explicativas do Sistema Harmonizado publicadas pela Organização Mundial Aduaneira constituem meios importantes para assegurar uma aplicação uniforme da pauta aduaneira comum pelas autoridades aduaneiras dos Estados-Membros e podem, como tal, ser consideradas meios válidos para a sua interpretação, tais notas não têm, no entanto, força vinculativa legal, de modo que, perante um caso concreto, se deve examinar se o seu teor é conforme aos preceitos da pauta aduaneira comum e se não modifica o alcance destes.

cf. n. o 116

5. É susceptível de ser classificada segundo o código NC 9504 10 00, " jogos de vídeo de tipos utilizáveis com um receptor de televisão" , a consola de jogos cuja designação é retomada no anexo do Regulamento n.° 1400/2001, relativo à classificação de certas mercadorias na Nomenclatura Combinada.

Com efeito, na falta de definição de " jogos de vídeo" na redacção da subposição 9504 10 e nas notas de secção e de capítulo, bem como nas notas explicativas do Sistema Harmonizado (NESH) publicadas pela Organização Mundial Aduaneira e nas notas explicativas da Nomenclatura Combinada elaboradas pela Comissão, há que considerar como tais qualquer produto destinado a ser utilizado, exclusiva ou essencialmente, para a execução de jogos de vídeo, mesmo que possa ser utilizado para outros fins, o que se verifica com a consola em causa que, tanto pela maneira como é importada, vendida e apresentada ao público como pela maneira como está configurada, se destina essencialmente à execução de jogos de vídeo, mesmo que possa igualmente ser utilizada para outras funcionalidades, tais como a leitura de DVD vídeo e de CD áudio, bem como para o processamento automático de informação.

Além disso, visto que nem a redacção da subposição 9504 10 nem as notas de secção e de capítulo respectivas contêm indicações, e a fortiori limitações, quanto ao modo de funcionamento e/ou à composição dos produtos referentes a esta subposição, o simples facto de a consola poder funcionar como uma máquina automática de processamento de informação e de os jogos de vídeo apenas constituírem um dos tipos de ficheiros que ela pode processar não autoriza, por si só, a exclusão da sua classificação na subposição 9504 10, uma vez que é claro que este aparelho se destina a ser essencialmente utilizado para a execução de jogos de vídeo.

Esta conclusão não é, aliás, posta em causa pela NESH b) relativa à posição 9504, que, excluindo a classificação nesta posição dos produtos destinados a serem utilizados essencialmente para a execução de jogos de vídeo, teria por efeito modificar e, em particular, restringir o alcance desta posição e da subposição 9504 10, o que não pode ser admitido.

Por último, o facto de se classificar uma máquina automática de processamento de informação de acordo com o tipo de ficheiro de dados que é processado não tem por efeito restringir, de maneira injustificável, o alcance da posição 8471, através da criação de uma nova regra que alarga o critério da " função própria" , prevista na nota 5 E) do capítulo 84, a todas as funções abrangidas por qualquer outra posição ou subposição da Nomenclatura Combinada. Se é verdade, com efeito, que a consola em causa não exerce " função própria que não seja o processamento de dados" e que a execução de jogos de vídeo não constitui, enquanto tal, uma função própria deste aparelho, o simples facto de um aparelho preencher as condições enunciadas na nota 5 A) do capítulo 84 e não ter outra função própria para além do processamento de informação na acepção da nota 5 E) do referido capítulo não permite, enquanto tal, excluir que este aparelho possa ser classificado numa outra posição.

cf. n. os 109, 111, 112, 114, 115, 117-119

6. Ο dever de fundamentação que incumbe à Comissão quando adopta um regulamento de classificação pautal impõe a essa instituição que mencione claramente as bases legais em que assenta a classificação, de modo a permitir aos interessados conhecer as justificações da medida tomada e ao juiz comunitário exercer a sua fiscalização. Uma simples referência a uma regra geral de interpretação da Nomenclatura Combinada não cumpre este dever.

cf. n. o 131

7. Está viciado por erro de direito o Regulamento n.° 1400/2001, relativo à classificação de certas mercadorias na Nomenclatura Combinada, na medida em que classifica a consola de jogos, cuja designação consta do anexo do regulamento, segundo o código NC 9504 10 00 e o CD-ROM que o acompanha segundo o código NC 8525 39 90.

Se é um facto que tal consola pode ser classificada na posição 9504, a Comissão, ao determinar a classificação da consola tendo em conta a função que lhe confere o seu carácter essencial, baseou-se erradamente na regra geral n.° 3 b) de interpretação da Nomenclatura Combinada porque esta regra só visa a classificação dos " produtos misturados, [d]as obras compostas de matérias diferentes ou constituídas pela reunião de artigos diferentes e [d]as mercadorias apresentadas em sortidos acondicionados para venda a retalho" e prevê a classificação dos produtos misturados e dos sortidos unicamente segundo a matéria ou o artigo que lhes confere o seu carácter essencial.

Esta interpretação da regra geral n.° 3 b) é confirmada, por um lado, pela nota explicativa do Sistema Harmonizado relativa a esta regra e, por outro, pelo princípio segundo o qual é necessário, para se proceder à classificação pautal de um artigo, estabelecer qual é, de entre os materiais que o compõem, aquele que lhe confere a sua característica essencial, o que pode ser feito perguntando se o produto, privado de um ou outro dos seus componentes, conserva ou não as propriedades que o caracterizam.

Na medida em que um eventual erro quanto à classificação da consola tinha por efeito invalidar automaticamente a classificação do CD-ROM que a acompanha, há que considerar que cometeu igualmente um erro de direito a este respeito.

Por conseguinte, o regulamento em causa deve ser anulado.

cf. n. os 119, 123-126, 128, 133-134, disp. 1