ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
Resumo do recurso de funcionário



Resumo do recurso de funcionário

Sumário

1. Funcionários – Recurso – Direito de recurso – Pessoas que reivindicam a qualidade de funcionário ou agente não local

(Estatuto dos funcionários, artigos 90.º e 91.º)

2. Funcionários – Estatuto – Regime aplicável aos outros agentes – Âmbito de aplicação

(Artigos 238.º CE e 282.º CE ; Regime Aplicável aos Outros Agentes, artigos 1.º, 2.º, 3.º e 5.º)

1. Não só as pessoas que têm a qualidade de funcionário ou agentes que não sejam agentes locais, mas também as que reivindicam essas qualidades, podem impugnar perante a jurisdição comunitária uma decisão que lhes causa prejuízo, sendo a referida jurisdição pelo menos competente para analisar, em primeiro lugar, se é efectivamente competente para conhecer da admissibilidade e do mérito do litígio.

(cf. n. os 64 e 65)

Ver:

Tribunal de Justiça: 11 de Março de 1975, Porrini e o. (65/74, Colect., p. 143, Recueil, p. 319, n.° 13); 5 de Abril de 1979, Bellintani e o./Comissão (116/78, Recueil p. 1585, n.° 6); 20 de Junho de 1985, Klein/Comissão (123/84, Recueil, p. 1907, n.° 10)

Tribunal de Primeira Instância: 19 de Julho de 1999, Mammarella/Comissão (T‑74/98, ColectFP, pp. I‑A‑151 e II‑797, n.° 16)

2. O Estatuto e o Regime Aplicável aos Outros Agentes não constituem uma regulamentação exaustiva susceptível de proibir a contratação de pessoas fora do quadro regulamentar assim estabelecido. Pelo contrário, a capacidade que os artigos 282.° e 238.° CE reconhecem à Comunidade de assumir relações contratuais sujeitas à legislação de um Estado‑Membro é extensiva à celebração de contratos de trabalho ou de prestação de serviços. Nestas condições, o recrutamento de uma pessoa através de um contrato que se refira expressamente a uma lei nacional só pode ser considerado ilegal no caso de a instituição demandada ter definido as condições de emprego do interessado, não em função das necessidades do serviço, mas para escapar à aplicação das disposições do Estatuto ou do Regime Aplicável aos Outros Agentes, cometendo assim um desvio de procedimento.

Para verificar se a instituição não comete um desvio de procedimento, não basta concluir que esta pode legitimamente considerar que os diferentes tipos de contrato previstos no Regime Aplicável aos Outros Agentes e sujeitos à competência da jurisdição comunitária não eram adaptados à situação dos colaboradores aos quais desejava atribuir certas missões, havendo que verificar igualmente, em segundo lugar, se as condições de trabalho oferecidas a estes respeitam as exigências sociais mínimas que existem em qualquer Estado de Direito.

(cf. n. os 70 e 87)

Ver:

Tribunal de Primeira Instância: Mammarella/Comissão (já referido, n. os 39 e 40, e a jurisprudência referida)
Resumo do recurso de funcionário



Resumo do recurso de funcionário

Sumário

Tramitação processual – Admissibilidade dos actos processuais – Apreciação no momento da apresentação do acto

(Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 114.°; Regulamento de Processo do Tribunal da Função Pública, artigo 78.°)

Quando uma excepção de inadmissibilidade diz respeito a uma petição apresentada na Secretaria do Tribunal da Função Pública antes da data de entrada em vigor do seu próprio Regulamento de Processo, devem aplicar-se, por um lado, as regras de processo referidas no artigo 78.º do Regulamento de Processo do Tribunal da Função Pública, nomeadamente a prevista no n.º 3 do referido artigo, que habilita o Tribunal a decidir mediante despacho sem conhecer do mérito e, por outro, as regras de admissibilidade da petição para as quais remete o artigo 114.º do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, aplicável mutatis mutandis ao Tribunal da Função Pública até à entrada em vigor do seu Regulamento de Processo.

Na medida em que o prazo para apresentação de uma excepção de inadmissibilidade corre a partir da notificação da petição, quer em sede de aplicação do artigo 114.º do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância quer do artigo 78.º do Regulamento de Processo do Tribunal da Função Pública, nos casos em que essa notificação tenha ocorrido anteriormente à entrada em vigor do Regulamento de Processo do Tribunal da Função Pública, o prazo a respeitar é necessariamente o prazo então em vigor e que resulta do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância. Assim, em conformidade com o princípio da segurança jurídica, a entrada em vigor do Regulamento de Processo do Tribunal da Função Pública não pode ter como efeito jurídico reduzir o prazo, já em curso à data da sua entrada em vigor, de apresentação de uma excepção de inadmissibilidade por requerimento separado.

A data pertinente para verificar o respeito deste prazo é a data em que a excepção de inadmissibilidade é apresentada no Tribunal da Função Pública e não a da notificação desta excepção ao recorrente.

(cf. n. os 23, 25 e 26)

Ver:

Tribunal de Primeira Instância: 14 de Dezembro de 1992, Lenz/Comissão, T‑47/92, Colect., p. II‑2523, n.° 34

Tribunal da Função Pública: 26 de Abril de 2006, Falcione/Comissão, F‑16/05, ColectFP, pp. I‑A‑1‑3 e II‑A‑1‑7, n.° 84; 14 de Dezembro de 2007, Duyster/Comissão, F‑82/06, ainda não publicado na Colectânea, n.° 40; 25 de Janeiro de 2008, Duyster/Comissão, F‑80/06, ainda não publicado na Colectânea, n. os 38 a 43
DESPACHO DO PRESIDENTE DA PRIMEIRA SECÇÃO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA

22 de Janeiro de 2008

Processo F-106/06

Anže Erbežnik

contra

Parlamento Europeu

«Resolução amigável por iniciativa do Tribunal – Cancelamento»

Objecto: Recurso, interposto nos termos dos artigos 236.° CE e 152.° EA, pelo qual A. Erbežnik, que mantinha uma relação não matrimonial legalmente reconhecida com A. Horvat, pede, no essencial, a anulação da decisão do Parlamento que lhe atribuiu um subsídio de instalação à taxa prevista para os funcionários que não têm direito a abono de lar, referindo‑se, em especial, ao primeiro terço do referido subsídio que, por força do artigo 5.°, n.° 1, do anexo VII do Estatuto e do artigo 24.° do Regime aplicável aos outros agentes, e na sequência do pedido de pagamento apresentado pelo recorrente em Maio de 2005, lhe foi pago nos termos da decisão do Parlamento adoptada para este efeito em 2 de Junho de 2005; a título subsidiário, o recorrente pede ao Tribunal que obrigue o Parlamento a ter em conta a alteração da sua situação familiar relativamente às partes do subsídio pagas depois do seu casamento ocorrido em Agosto de 2005.

Decisão: O processo F‑106/06, Erbežnik/Parlamento, é cancelado do registo do Tribunal. O Parlamento pagará ao recorrente, pelos encargos e despesas por este apresentadas, o montante de 6 000 euros. O Parlamento suportará as suas próprias despesas.

Sumário

Funcionários – Acção ou recurso – Resolução amigável do litígio no Tribunal da Função Pública – Cancelamento do registo

(Regulamento de Processo doTribunal da Função Pública, artigos69.°e 74.°)
DESPACHO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA

(Segunda Secção)

25 de Abril de 2007

Processo F‑59/06

Petrus Kerstens

contra

Comissão das Comunidades Europeias

«Funcionários – Avaliação – Relatório de evolução de carreira – Prazo de reclamação – Atraso – Inadmissibilidade manifesta»

Objecto: Recurso, interposto nos termos dos artigos 236.° CE e 152.° EA, pelo qual P. Kerstens pede a anulação do seu relatório de evolução de carreira relativo ao ano de 2004, concluído em 11 de Julho de 2005 pelo avaliador de recurso, assim como da decisão de 6 de Fevereiro da Autoridade Investida do Poder de Nomeação que indefere a sua reclamação contra o relatório de evolução de carreira relativo a 2004.

Decisão: O recurso é julgado manifestamente inadmissível. Cada parte é condenada nas suas próprias despesas.

Sumário

1. Funcionários – Recurso – Reclamação administrativa prévia – Prazos

(Estatuto dos Funcionários, artigos 25.°, 43.° e 90.°, n.° 2)

2. Funcionários – Recurso – Reclamação administrativa prévia – Data de apresentação

(Estatuto dos Funcionários, artigo 90.°, n.° 2)

1. Para que uma decisão seja devidamente notificada nos termos do artigo 90.°, n.° 2, do Estatuto, não basta que tenha sido comunicada ao seu destinatário tendo também este último que tomar conhecimento, eficazmente, do seu conteúdo. Daqui resulta que, no caso de o funcionário receber a informação, enviada por via electrónica, de que a decisão que torna o seu relatório de notação definitivo foi adoptada e está acessível no sistema informático interno da instituição, os prazos de reclamação e de recurso correm a partir do momento em que o interessado acede a esse sistema, abre o processo informático relativo ao seu relatório e pode assim conhecer eficazmente o seu conteúdo.

A este respeito, não se pode duvidar da fiabilidade das datas e horas de consulta, resultantes do histórico do acesso ao sistema informático interno, com base em simples alegações quanto à existência de um risco de manipulação de dados, sem que essas acusações graves assentem em indícios suficientemente precisos, concordantes e pertinentes, relacionados com as circunstâncias do caso em apreço.

(cf. n.os 34 a 36)

Ver:

Tribunal de Justiça: 15 de Junho de 1976, Jänsch/Comissão (5/76, Colect., p. 1027, n.° 10)

Tribunal de Primeira Instância: 23 de Novembro de 2005, Bravo‑Villasante/Comissão (T‑507/04, ColectFP, pp. I‑A‑361 e II‑1609, n.° 29); 19 de Outubro de 2006, Buendía Sierra/Comissão (T‑311/04, Colect., p. II‑4137, n.° 121)

2. O artigo 90.°, n.° 2, do Estatuto deve ser interpretado no sentido de que a reclamação é «apresentada» não quando é enviada à instituição mas quando a ela chega.

(cf. n.° 39)

Ver:

Tribunal de Justiça: 26 de Novembro de 1981, Michel/Parlamento (195/80, Recueil, p. 2861, n.os 8 e 13)

Tribunal de Primeira Instância: 25 de Setembro de 1991, Lacroix/Comissão (T‑54/90, Colect., p. II‑749, n.os 28 e 29)

Tribunal da Função Pública: 15 de Maio de 2006, Schmit/Comissão (F‑3/05, ColectFP, pp. I‑A‑1‑9 e II‑A‑1‑33, n.° 28)
DESPACHO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA (Segunda Secção)

27 de Setembro de 2007

Processo F‑120/06

Noémi Dálnoky

contra

Comissão das Comunidades Europeias

«Função pública – Concurso geral – Anúncio de concurso – Admissibilidade»

Objecto : Recurso, interposto ao abrigo dos artigos 236.° CE e 152.° EA, mediante o qual N. Dálnoky pede, designadamente, a anulação do anúncio de concurso geral EPSO/AD/47/06, publicado no Jornal Oficial da União Europeia de 21 de Junho de 2006 (JO C 145 A, p. 3), na medida em que exige dos candidatos um conhecimento aprofundado da língua romena.

Decisão : O recurso é julgado manifestamente inadmissível. Cada parte suporta as suas próprias despesas.

Sumário

1. Funcionários – Recurso – Reclamação administrativa prévia – Inexistência – Inadmissibilidade – Excepções

(Estatuto dos Funcionários, artigos 90.°, n.° 2, e 91.°, n.° 2, e anexo III, artigo 1.°, n.° 1)

2. Funcionários – Recurso – Objecto – Injunção à administração – Inadmissibilidade

(Estatuto dos Funcionários, artigo 91.°)

1. Nos termos do artigo 91.°, n.° 2, do Estatuto, um recurso para o juiz comunitário só pode ser aceite se tiver sido previamente apresentada uma reclamação à autoridade investida do poder de nomeação, na acepção do n.° 2, do artigo 90.°, contra um acto lesivo.

Salvo na hipótese de o recurso se dirigir contra um acto que não emana da própria autoridade investida do poder de nomeação, como uma decisão de um júri de concurso ou um relatório de classificação, a falta de apresentação prévia de uma reclamação no prazo previsto acarreta a inadmissibilidade manifesta do recurso.

A este respeito, o artigo 1.°, n.° 1, do anexo III do Estatuto prevê que um anúncio de concurso é um acto adoptado pela autoridade investida do poder de nomeação. A contestação de um anúncio de concurso deve pois ser precedida de uma reclamação apresentada ao abrigo do artigo 90.°, n.° 2, do Estatuto.

(cf. n.os 35 a 37)

Ver:

Tribunal de Justiça: 10 de Junho de1987, Pomar/Comissão, 317/85, Colect., p. 2467, n.os 11 e 13

Tribunal de Primeira Instância: 20 de Junho de 1990, Burban/Parlamento, T‑133/89, Colect., p. II‑245, n.° 17; 16 de Julho de 1992, Della Pietra/Comissão, T‑1/91, Colect., p. II‑2145, n.° 23; 2 de Maio de 2001, Barleycorn Mongolue e Boixader Rivas/Conselho e Parlamento, T‑208/00, ColectFP p. I‑A‑103 e II‑479, n.os 30 a 32

2. O juiz comunitário não pode dirigir injunções à administração nem fazer declarações de direito no quadro da fiscalização da legalidade baseada no artigo 91.° do Estatuto.

(cf. n.° 42)

Ver:

Tribunal de Primeira Instância: 9 de Junho de 1994, X/Comissão, T‑94/92, ColectFP p. I‑A‑149 e II‑481, n.° 33; 5 de Novembro de 1996, Mazzocchi‑Alemanni/Comissão, T‑21/95 e T‑186/95, ColectFP p. I‑A‑501 e II‑1377, n.° 44; 12 de Junho de 2002, Mellone/Comissão, T‑187/01, ColectFP p. I‑A‑81 e II‑389, n.° 16; 2 de Março de 2004, Di Marzio/Comissão, T‑14/03, ColectFP p. I‑A‑43 e II‑167, n.° 63
Resumo do recurso de funcionário



Resumo do recurso de funcionário

Sumário

1. Funcionários – Recurso – Reclamação administrativa prévia – Inexistência – Inadmissibilidade – Excepções

(Estatuto dos Funcionários, artigos 90.°, n.° 2, e 91.°, n.° 2, e anexo III, artigo 1.°, n.° 1)

2. Funcionários – Recurso – Objecto – Injunção à administração – Inadmissibilidade

(Estatuto dos Funcionários, artigo 91.°)

1. Nos termos do artigo 91.°, n.° 2, do Estatuto, um recurso para o juiz comunitário só pode ser aceite se tiver sido previamente apresentada uma reclamação à autoridade investida do poder de nomeação, na acepção do n.° 2, do artigo 90.°, contra um acto lesivo.

Salvo na hipótese de o recurso se dirigir contra um acto que não emana da própria autoridade investida do poder de nomeação, como uma decisão de um júri de concurso ou um relatório de classificação, a falta de apresentação prévia de uma reclamação no prazo previsto acarreta a inadmissibilidade manifesta do recurso.

A este respeito, o artigo 1.°, n.° 1, do anexo III do Estatuto prevê que um anúncio de concurso é um acto adoptado pela autoridade investida do poder de nomeação. A contestação de um anúncio de concurso deve pois ser precedida de uma reclamação apresentada ao abrigo do artigo 90.°, n.° 2, do Estatuto.

(cf. n. os 35 a 37)

Ver:

Tribunal de Justiça: 10 de Junho de1987, Pomar/Comissão, 317/85, Colect., p. 2467, n. os 11 e 13

Tribunal de Primeira Instância: 20 de Junho de 1990, Burban/Parlamento, T‑133/89, Colect., p. II‑245, n.° 17; 16 de Julho de 1992, Della Pietra/Comissão, T‑1/91, Colect., p. II‑2145, n.° 23; 2 de Maio de 2001, Barleycorn Mongolue e Boixader Rivas/Conselho e Parlamento, T‑208/00, ColectFP p. I‑A‑103 e II‑479, n. os 30 a 32

2. O juiz comunitário não pode dirigir injunções à administração nem fazer declarações de direito no quadro da fiscalização da legalidade baseada no artigo 91.° do Estatuto.

(cf. n.° 42)

Ver:

Tribunal de Primeira Instância: 9 de Junho de 1994, X/Comissão, T‑94/92, ColectFP p. I‑A‑149 e II‑481, n.° 33; 5 de Novembro de 1996, Mazzocchi‑Alemanni/Comissão, T‑21/95 e T‑186/95, ColectFP p. I‑A‑501 e II‑1377, n.° 44; 12 de Junho de 2002, Mellone/Comissão, T‑187/01, ColectFP p. I‑A‑81 e II‑389, n.° 16; 2 de Março de 2004, Di Marzio/Comissão, T‑14/03, ColectFP p. I‑A‑43 e II‑167, n.° 63
DESPACHO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA

(Terceira Secção)

18 de Novembro de 2009

Processo F-11/05 RENV

Olivier Chassagne

contra

Comissão das Comunidades Europeias

«Função pública – Remessa ao Tribunal de Primeira Instância após anulação – Não conhecimento do mérito»

Objecto: Recurso, interposto nos termos dos artigos 236.° CE e 152.° EA, por O. Chassagne e registado sob a referência F‑11/05. Por despacho de 29 de Junho de 2006, Chassagne/Comissão (F‑11/05, ColectFP, pp. I‑A‑1‑65 e II‑A‑1‑241), o Tribunal da Função Pública julgou o recurso do recorrente manifestamente inadmissível. Por acórdão, proferido em sede de recurso, de 19 de Setembro de 2008, Chassagne/Comissão (T‑253/06 P, ainda não publicado na Colectânea), o Tribunal de Primeira Instância anulou o despacho de 29 de Junho de 2006, Chassagne/Comissão, já referido), e remeteu o processo ao Tribunal da Função Pública.

Decisão: Não há que conhecer do mérito no processo F-11/05 RENV, Chassagne/Comissão, que foi cancelado no registo do Tribunal. A Comissão é condenada nas despesas efectuadas pelo recorrente até à prolação do acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 19 de Setembro de 2008. Cada parte suporta as suas próprias despesas efectuadas após a prolação daquele acórdão.

Sumário

Tramitação processual – Inacção do recorrente – Recurso destituído de objecto – Não conhecimento do mérito

(Regulamento de Processo do Tribunal da Função Pública, artigo 75.°)

Com uma preocupação de boa administração da justiça, cabe ao Tribunal da Função Pública, tendo em conta a inacção persistente de um recorrente, declarar oficiosamente, em conformidade com o artigo 75.° do seu ser Regulamento de Processo, que um recurso é destituído de objecto e que não há que conhecer do mérito.

(cf. n.º 28)

Ver:

Tribunal de Primeira Instância: 20 de Junho de 2008, Leclercq/Comissão, T‑299/06, não publicado na Colectânea
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA DA UNIÃO EUROPEIA (Primeira Secção)

21 de julho de 2016

WQ

contra

Parlamento Europeu

«Função pública — Funcionários — Procedimento de certificação — Exercício de 2014 — Não inscrição do recorrente na lista de funcionários selecionados para participar no programa de formação — Artigo 45.o‑A do Estatuto»

Objeto:

Recurso interposto nos termos do artigo 270.o TFUE, aplicável ao Tratado CEEA por força do seu artigo 106.o‑A, em que WQ pede a anulação da decisão da autoridade investida do poder de nomeação do Parlamento Europeu, de 27 de março de 2015, de não inscrever o seu nome na lista dos funcionários selecionados para participar no programa de formação a título do exercício de certificação do ano de 2014.

Decisão:

É negado provimento ao recurso. WQ suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas efetuadas pelo Parlamento Europeu.

Sumário

Funcionários — Procedimento de certificação — Exame comparativo dos méritos — Poder de apreciação da administração — Fiscalização jurisdicional — Limites (Estatuto dos Funcionários, artigo 45.o‑A) Funcionários — Procedimento de certificação — Pré‑seleção dos candidatos — Critérios — Poder de apreciação das instituições — Tomada em consideração de um curso de, pelo menos, um ano, comprovado por um diploma reconhecido por um Estado‑Membro — Inexistência de discriminação (Estatuto dos Funcionários, artigo 45.o‑A)
A Autoridade Investida do Poder de Nomeação dispõe de poder para proceder à análise comparativa dos méritos de acordo com o procedimento ou com o método que considere mais adequado. Com efeito, a instituição em causa não tem obrigação de adotar um sistema particular de avaliação e de promoção, atendendo à ampla margem de apreciação de que dispõe para atingir, de acordo com as suas próprias necessidades de organização e de gestão do seu pessoal, os objetivos do artigo 45.o do Estatuto.

O poder assim reconhecido à referida autoridade é, não obstante, limitado pela necessidade de proceder à análise comparativa dos méritos com diligência e imparcialidade, no interesse do serviço e em conformidade com o princípio da igualdade de tratamento. Da mesma forma, a condução da referida análise deve partir de fontes de informação e de indicações comparáveis.

Embora seja certo que não se pode considerar que o artigo 43.o do Estatuto impõe o recurso a uma notação numérica e analítica, a obrigação de proceder a uma comparação dos méritos baseada numa igualdade e a partir de fontes de informação e de indicações comparáveis, inerente ao artigo 45.o do Estatuto, requer um procedimento ou um método adequado para neutralizar a subjetividade que resulta das apreciações efetuadas por diferentes notadores.

Ora, qualquer apreciação dos méritos dos funcionários no âmbito do exercício de avaliação comporta, em geral e de forma inerente, um certo risco de heterogeneidade decorrente da subjetividade dos diferentes avaliadores. A este respeito, para uma análise comparativa para efeitos da promoção conforme às exigências previstas no artigo 45.o do Estatuto, é necessário e suficiente que as instituições enquadrem essa heterogeneidade das avaliações, limitando‑a tanto quanto possível ao risco inerente a todos os exercícios de apreciação.

(cf. n.os 24 a 26 e 34)

Tribunal de Justiça: acórdão de 1 de julho de 1976, De Wind/Comissão, 62/75, EU:C:1976:103, n.o 17

Tribunal de Primeira Instância: acórdãos de 16 de maio de 2006, Magone/Comissão, T‑73/05, EU:T:2006:127, n.o 28; de 19 de outubro de 2006, Buendía Sierra/Comissão, T‑311/04, EU:T:2006:329, n.os 131 e 172 e jurisprudência referida; e de 14 de fevereiro de 2007, Simões Dos Santos/IHMI, T‑435/04, EU:T:2007:50, n.o 132

Tribunal Geral da União Europeia: acórdão de 15 de janeiro de 2014, Stols/Conselho, T‑95/12 P, EU:T:2014:3, n.o 32

Tribunal da Função Pública: acórdãos de 14 de julho de 2011, Praskevicius/Parlamento, F‑81/10, EU:F:2011:120, n.o 53; de 28 de setembro de 2011, AC/Conselho, F‑9/10, EU:F:2011:160, n.o 16, e de 18 de março de 2015, Ribeiro Sinde Monteiro/SEAE, F‑51/14, EU:F:2015:11, n.o 41, objeto de recurso pendente no Tribunal Geral da União Europeia, processo T‑278/15 P
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA

DA UNIÃO EUROPEIA (Juiz Singular)

18 de dezembro de 2015

Carlo De Nicola

contra

Banco Europeu de Investimento (BEI)

«Função pública — Pessoal do BEI — Avaliação — Relatório de avaliação de 2012 — Ilegalidade da decisão do Comité de Recurso — Não conhecimento do mérito»

Objeto:

Recurso interposto nos termos do artigo 270.o TFUE, em que C. De Nicola pede designadamente, primeiro, a anulação da decisão do Comité de Recurso (a seguir «Comité de Recurso») do Banco Europeu de Investimento (BEI ou a seguir «Banco») de 23 de outubro de 2013, que negou provimento ao seu recurso interno que tinha por objeto a anulação e a alteração do seu relatório de avaliação de 2012; segundo, a anulação do seu relatório de avaliação de 2012; terceiro, a anulação de todos «os atos conexos, subsequentes e preparatórios»; quarto, a condenação do BEI na reparação dos danos materiais e morais que considera ter sofrido; e, quinto, a título subsidiário, o reconhecimento do alegado assédio de que foi vítima.

Decisão:

É anulada a decisão do Comité de Recurso do Banco Europeu de Investimento de 23 de outubro de 2013. Não há que conhecer do pedido de anulação do relatório de avaliação de 2012 e de todos os atos conexos, subsequentes e preparatórios. É negado provimento ao recurso quanto ao demais. O Banco Europeu de Investimento suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas efetuadas por C. De Nicola.

Sumário

Funcionários — Agentes do Banco Europeu de Investimento — Classificação — Relatório de avaliação — Contestação no Comité de Recurso do Banco — Alcance da fiscalização (Regulamento do Pessoal do Banco Europeu de Investimento, artigo 22.o) Recursos de funcionários — Agentes do Banco Europeu de Investimento — Recurso dirigido contra uma decisão do Comité de Recurso em matéria de avaliação — Fiscalização jurisdicional — Alcance (Regulamento do Pessoal do Banco Europeu de Investimento, artigo 22.o) Recursos de funcionários — Agentes do Banco Europeu de Investimento — Acórdão de anulação — Efeitos — Obrigação de adotar medidas de execução — Acórdão que anula uma decisão do Comité de Recurso sobre um relatório de avaliação — Obrigação de o Banco submeter de novo ao referido Comité a contestação formulada pelo autor do recurso interno (Artigo 266.o TFUE)