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1. Política social ° Trabalhadores masculinos e trabalhadores femininos ° Igualdade de remunerações ° Remuneração ° Conceito ° Pensão de sobrevivência paga por um regime profissional privado ° Inclusão ° Prestação destinada ao supérstite do trabalhador ° Falta de pertinência

(Tratado CEE, artigo 119. )

2. Política social ° Trabalhadores masculinos e trabalhadores femininos ° Igualdade de remunerações ° Artigo 119. do Tratado ° Aplicabilidade aos regimes profissionais privados de pensões ° Verificação no acórdão de 17 de Maio de 1990, C-262/88 ° Efeitos limitados às prestações devidas ao abrigo de períodos de emprego posteriores à data da prolação do referido acórdão

(Tratado CEE, artigo 119. )

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1. É abrangida pelo conceito de remuneração na acepção do artigo 119. do Tratado, com a consequência de que está sujeita à proibição de discriminação em razão do sexo consagrada por esta disposição, uma pensão de sobrevivência paga por um regime profissional de pensões cujas disposições não foram fixadas directamente pela lei, sendo o resultado de uma concertação entre parceiros sociais, tendo-se os poderes públicos limitado, a pedido das organizações patronais e sindicais consideradas representativas, a declarar o regime obrigatório para a globalidade do sector profissional, e cujo financiamento é assegurado exclusivamente pelos trabalhadores e empregadores do sector em causa, com exclusão de qualquer intervenção financeira pública.

Esta interpretação não é afectada pelo facto de a pensão de sobrevivência, por definição, não ser paga ao trabalhador, mas ao seu supérstite, porque o direito a tal prestação é uma regalia que tem a sua origem na inscrição no regime do cônjuge do supérstite, de modo que a pensão é atribuída a este último no âmbito da relação de emprego entre o empregador e o referido cônjuge e é-lhe paga em razão do emprego deste último.

2. Por força do acórdão de 17 de Maio de 1990, C-262/88, Barber (Colect., p. I-1889), o efeito directo do artigo 119. do Tratado só pode ser invocado, a fim de exigir a igualdade de tratamento em matéria de pensões profissionais, em relação às prestações devidas ao abrigo de períodos de emprego posteriores à data da prolação do referido acórdão, sem prejuízo da excepção prevista em favor dos trabalhadores ou dos seus sucessores que tenham, antes dessa data, intentado uma acção judicial ou apresentado, nos termos do direito nacional aplicável, uma reclamação equivalente.
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Livre circulação de mercadorias ° Restrições quantitativas ° Medidas de efeito equivalente ° Conceito ° Obstáculos às trocas comerciais resultantes da disparidade das legislações nacionais relativas às condições que as mercadorias devem satisfazer ° Inclusão ° Obstáculos resultantes de disposições nacionais que regem de forma não discriminatória as modalidades de venda ° Inaplicabilidade do artigo 30. do Tratado ° Legislação que proíbe a revenda com prejuízo

(Tratado CEE, artigo 30. )

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Constitui uma medida de efeito equivalente a uma restrição quantitativa à importação, proibida entre Estados-membros pelo artigo 30. do Tratado, qualquer medida susceptível de dificultar, directa ou indirectamente, actual ou potencialmente, o comércio intracomunitário.

Relevam dessa definição os obstáculos à livre circulação de mercadorias resultantes, na falta de harmonização das legislações, da aplicação a mercadorias provenientes de outros Estados-membros, onde são legalmente fabricadas e comercializadas, de regras relativas às condições a que essas mercadorias devem obedecer (como as relativas à sua designação, forma, dimensões, peso, composição, apresentação, etiquetagem, acondicionamento), mesmo que essas regras sejam indistintamente aplicáveis a todos os produtos, desde que essa aplicação não possa ser justificada por objectivos de interesse geral susceptíveis de primar sobre as exigências da livre circulação de mercadorias.

Em contrapartida, a aplicação de disposições nacionais que limitam ou proíbem determinadas modalidades de venda a produtos provenientes de outros Estados-membros não é susceptível de entravar o comércio entre os Estados-membros, na acepção da referida definição, desde que se apliquem a todos os operadores interessados que exerçam a sua actividade no território nacional e desde que afectem da mesma forma, tanto jurídica como factualmente, a comercialização dos produtos nacionais e dos provenientes de outros Estados-membros. Com efeito, desde que essas condições se encontrem satisfeitas, a aplicação de regulamentações desse tipo à venda de produtos provenientes de outros Estados-membros que obedeçam às regras aprovadas por esse Estado não é susceptível de impedir o seu acesso ao mercado ou de o dificultar mais do que dificulta o dos produtos nacionais. Essas regulamentações escapam, portanto, ao âmbito de aplicação do artigo 30. do Tratado.

Segue-se que o artigo 30. do Tratado deve ser interpretado no sentido de que não se aplica a uma legislação de um Estado-membro que estabelece uma proibição de carácter geral de revenda com prejuízo.
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Recurso de anulação ° Pessoas singulares ou colectivas ° Actos que lhes dizem directa e individualmente respeito ° Regulamento que altera o montante máximo da ajuda à melhoria da qualidade e da comercialização no sector das frutas de casca rija e das alfarrobas

(Tratado CEE, artigo 173. , segundo parágrafo; Regulamento n. 2145/91 do Conselho, artigo 1. )

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A possibilidade de determinar, com maior ou menor precisão, o número ou mesmo a identidade dos sujeitos de direito a quem uma medida se aplica não implica de modo algum que se deva considerar que essa medida lhes diz individualmente respeito, na acepção do artigo 173. , segundo parágrafo, do Tratado, desde que se verifique que esta aplicação se faz devido a uma situação objectiva de direito ou de facto definida pelo acto em causa.

Assim, o artigo 1. do Regulamento n. 2145/91, que tem por objectivo alterar para o futuro, para todas as organizações de produtores, o montante máximo da ajuda para a realização de planos de melhoramento no sector das frutas de casca rija e das alfarrobas, não diz individualmente respeito às organizações de produtores cujos planos foram aprovados antes da sua adopção.

Com efeito, uma vez que não visa especificamente as referidas organizações, não contém qualquer elemento concreto que permita concluir que as medidas introduzidas terão sido tomadas especificamente tendo em conta os seus planos, e apenas distingue entre os planos já aprovados e os que o venham a ser futuramente para instituir medidas transitórias aplicáveis aos primeiros, ele tem como destinatários, em termos gerais e abstractos, categorias indeterminadas de pessoas e aplica-se a situações determinadas objectivamente.
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Transportes ° Política comum ° Transportador rodoviário de mercadorias ° Exercício da profissão ° Autorização anterior a 1 de Janeiro de 1978 ° Condição da capacidade profissional ° Prova ° Dispensa ° Disposição transitória ° Alcance

(Directiva 74/561 do Conselho, artigo 5. )

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Uma pessoa singular que, anteriormente a 1 de Janeiro de 1978, dirigiu efectivamente e em permanência a actividade de transporte numa empresa, para o que estava autorizada nos termos da legislação nacional, tem direito a que lhe sejam aplicadas as disposições do artigo 5. da Directiva 74/561/CEE do Conselho, de 12 de Novembro de 1974, relativas ao acesso à profissão de transportador rodoviário de mercadorias no domínio dos transportes nacionais e internacionais, que prevêem, designadamente, que é dispensada definitivamente da obrigação de fornecer prova da sua capacidade profissional qualquer pessoa que, antes de 31 de Dezembro de 1974, tenha sido designada para dirigir efectivamente e em permanência a actividade de transporte de uma empresa.
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Política social ° Fundo Social Europeu ° Contribuição para o financiamento de acções de formação profissional ° Decisão de redução de uma contribuição inicialmente concedida ° Possibilidade dada ao Estado-membro em causa de apresentar as suas observações antes da adopção da decisão ° Formalidade essencial ° Violação ° Ilegalidade

(Regulamento n. 2950/83 do Conselho, artigo 6. , n. 1)

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No âmbito do processo de concessão pelo Fundo Social Europeu de uma contribuição financeira para acções de formação e orientação profissional efectuadas num Estado-membro, o Estado-membro em causa é o único interlocutor do Fundo e assume a sua responsabilidade ao certificar a exactidão factual e contabilística das indicações contidas nos pedidos de pagamento apresentados pelos beneficiários e ao poder ser obrigado a garantir a boa execução das acções financiadas. Tendo em conta o papel fulcral desse Estado-membro e a importância das responsabilidades que assume na apresentação e controlo do financiamento das acções de formação, a possibilidade, que lhe é oferecida pelo artigo 6. , n. 1, do Regulamento n. 2950/83, de apresentar as suas observações antes da adopção de uma decisão de redução da contribuição financeira inicialmente concedida constitui uma formalidade essencial cujo não respeito acarreta a nulidade da decisão de redução.
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Agricultura - Política agrícola comum - Reforma das estruturas - Melhoria da eficácia das estruturas - Ajuda destinada à extensificação da produção de carne de bovino - Condições de concessão - Poder de os Estados-membros excluírem determinadas categorias de empresas do benefício da ajuda - Inexistência

[Regulamento n. 797/85 do Conselho, artigo 1. -B, n. 3, alínea a), na redacção que lhe foi dada pelo Regulamento n. 1094/88]

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O artigo 1. -B, n. 3, alínea a), do Regulamento n. 797/85, alterado, no que respeita à retirada das terras aráveis bem como à extensificação e à reconversão da produção, deve ser interpretado no sentido de que não permite a um Estado-membro, quando este determina as condições de concessão da ajuda destinada à extensificação da produção de carne de bovino, excluir determinadas categorias de empresas, como as explorações zootécnicas intensivas, do benefício dessa ajuda.
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Livre circulação de mercadorias ° Trocas com os países terceiros ° Regime de aperfeiçoamento activo ° Modalidades ° Contrato de empreitada entre um comitente e um operador ° Apresentação do pedido de autorização pelo operador ° Admissibilidade ° Condição ° Apresentação em nome do comitente

(Regulamentos do Conselho n. 1999/85, artigo 3. n. 2, e n. 3677/86, artigo 3. , n. 7)

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O disposto no artigo 3. , n. 2, do Regulamento n. 1999/85, relativo ao regime de aperfeiçoamento activo, conjugado com o artigo 3. , n. 7, do Regulamento de execução n. 3677/86, deve ser interpretado no sentido de que, se, no âmbito de um contrato de empreitada celebrado entre um comitente e um operador estabelecidos na Comunidade, com vista à execução de operações de aperfeiçoamento em mercadorias não comunitárias, for o operador a apresentar às autoridades aduaneiras competentes o pedido de autorização, este pedido deve ser apresentado em nome do comitente. A autoridade aduaneira competente deve poder exigir do comitente a prova da realização das condições económicas a que está sujeita a concessão de uma autorização bem como todas as garantias que entender úteis para esse efeito.
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Agricultura - Organização comum de mercado - Vinho - Documentos de acompanhamento a preencher para os transportes no interior da Comunidade - Determinação dos produtos em relação aos quais não são obrigatórias certas referências previstas pelo artigo 9. do Regulamento n. 1153/75

(Regulamento n. 1153/75 da Comissão, artigo 9. , n. 3)

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A última frase do artigo 9. do Regulamento n. 1153/75, na sua versão originária, segundo a qual determinadas referências previstas para figurar nos documentos de acompanhamento dos produtos do sector vitivinícola não são obrigatórias, refere-se exclusivamente às disposições do n. 3 do referido artigo e só é, assim, aplicável aos documentos de acompanhamento dos produtos aí referidos.
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1. Política social - Aproximação das legislações - Transferências de empresas - Directiva 77/187 - Oposição do trabalhador à transferência do seu contrato para o cessionário - Admissibilidade - Obrigação de os Estados-membros preverem a manutenção do contrato com o cedente na hipótese de recusa em trabalhar para o cessionário - Inexistência

(Directiva 77/187 do Conselho, artigo 3. , n. 1)

2. Política social - Aproximação das legislações - Transferências de empresas - Directiva 77/187 - Disposições legislativas, regulamentares ou administrativas nacionais na acepção do artigo 7. - Conceito - Tomada em consideração da interpretação dos textos legais pelos órgãos jurisdicionais nacionais

(Directiva 77/187 do Conselho, artigo 7. )

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1. As disposições do n. 1 do artigo 3. da Directiva 77/187, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas, devem ser interpretadas no sentido de que não obstam a que um trabalhador empregado pelo cedente à data da transferência da empresa, na acepção do n. 1 do artigo 1. da directiva, se oponha à transferência do seu contrato ou da sua relação laboral para o cessionário.

A directiva não obriga, no entanto, os Estados-membros a prever que, na hipótese de o trabalhador decidir livremente não manter o contrato ou a relação laboral com o cessionário, o contrato ou a relação de trabalho se mantêm com o cedente. Também não se opõe a isso. No caso vertente, compete aos Estados-membros determinar o destino reservado ao contrato ou à relação laboral com o cedente.

2. Deve entender-se por "disposições legislativas, regulamentares ou administrativas", na acepção do artigo 7. da Directiva 77/187, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas, as disposições legislativas, regulamentares ou administrativas de um Estado-membro, tal como são interpretadas pelos órgãos jurisdicionais nacionais.
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Disposições fiscais - Harmonização das legislações - Impostos sobre o volume de negócios - Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado - Regime especial das agências de viagens - Âmbito de aplicação - Prestação limitada ao fornecimento de alojamento - Inclusão

(Directiva 78/388 do Conselho, artigo 26. )

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O artigo 26. da Sexta Directiva 77/388, relativo ao regime especial aplicável às agências de viagens em matéria de tributação do imposto sobre o valor acrescentado, deve ser interpretado no sentido de que a circunstância de o transporte do viajante não ser assegurado por uma agência de viagens ou por um organizador de circuitos turísticos e de estes se limitarem a fornecer ao viajante um alojamento de férias não é susceptível de excluir as prestações fornecidas, por estas empresas, do âmbito de aplicação da referida disposição.
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1. Questões prejudiciais - Competência do Tribunal de Justiça - Limites - Interpretação solicitada em razão da aplicabilidade de uma disposição de direito comunitário resultante de uma remissão feita por uma disposição contratual - Competência para fornecer esta interpretação mas não para tirar as consequências desta remissão

(Tratado CEE, artigo 177. )

2. Agricultura - Política agrícola comum - Financiamento pelo FEOGA - Medidas de intervenção - Elaboração das contas anuais - Armazenagem de azeite virgem lampante - Quantidade em falta na sequência de furto - Determinação do valor - Aplicação do preço de compra à intervenção em vigor aquando do furto, acrescido das majorações mensais - Tomada em consideração do grau de acidez do azeite furtado - Impossibilidade de estabelecer o grau de acidez do azeite furtado - Recurso ao preço do azeite armazenado no local do furto que tenha o grau de acidez mais fraco

(Regulamento do Conselho n. 3247/81, artigo 3. , n. 2, quarto parágrafo, e anexo II, ponto VIII, na redacção dada pelo Regulamento n. 2632/85)

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1. Dado que existe para a ordem jurídica comunitária um interesse manifesto em que, a fim de evitar divergências de interpretação futuras, toda e qualquer disposição de direito comunitário tenha uma interpretação uniforme, independentemente das condições em que deva aplicar-se, o Tribunal de Justiça deve reconhecer-se competente para se pronunciar sobre uma questão prejudicial colocada num contexto em que uma disposição contratual remete para o conteúdo das normas comunitárias para determinar o limite em que pode haver responsabilidade financeira de uma das partes.

A competência do Tribunal limita-se ao exame das disposições do direito comunitário. Não pode, na sua resposta ao juiz nacional, ter em conta a finalidade do contrato nem disposições do direito interno que possam determinar o alcance das obrigações contratuais. A tomada em consideração dos limites que o direito interno e o contrato podem impor na aplicação do direito comunitário releva da apreciação do juiz nacional.

2. O artigo 3. , n. 2, quarto parágrafo, do Regulamento n. 3247/81 e o anexo II, ponto VIII, do mesmo regulamento, na redacção que lhe foi dada pelo Regulamento n. 2632/85, devem ser interpretados no sentido de que, para a elaboração das contas anuais relativas ao financiamento das medidas de intervenção sob a forma de armazenagem pelo Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola, Secção Garantia, o valor das quantidades de azeite virgem lampante em falta devido a furto deve ser determinado multiplicando as quantidades subtraídas pelo preço de compra aplicável durante a campanha de comercialização em que o furto foi cometido ou detectado, acrescido de todas as majorações mensais aplicáveis a um tipo de azeite com um grau de acidez correspondente ao grau de acidez das quantidades subtraídas ou, quando nenhum elemento probatório permitir determinar o grau de acidez do azeite subtraído, aplicando a este o preço de compra correspondente ao menor grau de acidez do azeite armazenado, durante a campanha em causa, no entreposto em que ocorreu o furto.
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1. Segurança social dos trabalhadores migrantes - Regulamentação comunitária - Âmbito de aplicação material - Prestações abrangidas e prestações excluídas - Critérios de distinção - Prestação destinada a compensar os encargos familiares do beneficiário, concedida com base em critérios objectivos e legalmente definidos - Inclusão - Prestação não contributiva - Irrelevância

[Regulamento n. 1408/71 do Conselho, artigo 4. , n. 1, alínea h)]

2. Segurança social dos trabalhadores migrantes - Prestações familiares - Trabalhador assalariado sujeito à legislação de um Estado-membro, mas residindo com a sua família noutro Estado-membro - Direito derivado do cônjuge às prestações familiares previstas pela legislação à qual está sujeito o trabalhador - Condições

(Regulamento n. 1408/71 do Conselho, artigo 73. )

Sumário

1. A distinção entre prestações excluídas do âmbito de aplicação do Regulamento n. 1408/71 e prestações por ele abrangidas assenta essencialmente nos elementos constitutivos de cada prestação, designadamente as suas finalidades e as suas condições de concessão, e não no facto de uma prestação ser ou não qualificada por uma legislação nacional de prestação de segurança social.

Deve ser assimilada a uma prestação familiar na acepção do artigo 4. , n. 1, alínea h), do Regulamento n. 1408/71 uma prestação cuja função é a de compensar os encargos familiares e que é concedida ou recusada ao requerente com base em critérios objectivos e legalmente definidos, ou seja, o seu património, os seus rendimentos, o número de filhos a seu cargo e a idade destes, sem se proceder a qualquer apreciação individual e discricionária das necessidades pessoais.

A circunstância da concessão de tal prestação não estar sujeita a qualquer condição de quotização não tem importância, dado que a qualificação de uma prestação como prestação de segurança social abrangida pelo Regulamento n. 1408/71 não depende do seu modo de financiamento.

2. Quando um trabalhador assalariado esteja sujeito à legislação de um Estado-membro e viva com a sua família noutro Estado-membro, o seu cônjuge que nunca residiu nem foi trabalhador assalariado no Estado-membro onde está empregado o trabalhador pode invocar o artigo 73. do Regulamento n. 1408/71 e prevalecer-se de um direito derivado de receber da parte da instituição competente desse Estado prestações familiares para os membros da família desse trabalhador, desde que o trabalhador preencha as condições enunciadas no artigo 73. e as prestações familiares em questão sejam também previstas para os membros da família na legislação nacional aplicável.
Processo C-60/91

Processo penal

contra

José Antonio Batista Morais

pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal da Relação de Lisboa

«Livre circulação de pessoas e serviços — Situação puramente interna — Carta de condução comunitária — Harmonização»

Relatório para audiência

Conclusões do advogado-geral F. G. Jacobs apresentadas em 13 de Fevereiro de 1992 2094

Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 19 de Março de 1992 2102

Sumário do acórdão

Transportes — Carta de condução comunitária — Exame — Determinação do lugar de efectuação do exame de condução — Poder discricionário dos Estados-membros — Obrigação de garantir o ensino em auto-estradas — Inexistência

Concorrência — Regras comunitárias — Obrigações dos Estados-membros — Proibição de favorecer práticas anticoncorrenciais que afectem o comércio entre Estados-membros — Legislação que limita as actividades das escolas de condução à área do concelho em que estão estabelecidas — Compatibilidade

As regras do Tratado CEE em matéria de livre circulação de pessoas e serviços não visam os entraves que se aplicam a nacionais de um Estado-membro no território desse Estado-membro, quando a situação em que estes se encontram não apresenta nenhum elemento de conexão com qualquer das situações previstas pelo direito comunitário.

Por força do artigo 5.°, segundo parágrafo, do Tratado, os Estados-membros são obrigados a não tomar ou manter em vigor medidas legislativas susceptíveis de eliminar o efeito útil das regras de concorrência aplicáveis às empresas. Uma medida legislativa nacional só é, no entanto, susceptível de entravar a aplicação do artigo 85.°, n.° 1, do Tratado se as práticas anticoncorrenciais que favorece forem susceptíveis de afectar o comércio entre os Estados-membros, o que supõe que tenha como efeito impedir o acesso ao mercado a novos concorrentes nacionais e estrangeiros. Não é esse o caso de uma legislação que limita as actividades de uma escola de condução automóvel à área do concelho em que a mesma está estabelecida.