Processo C‑113/12

Donal Brady

contra

Environmental Protection Agency

[pedido de decisão prejudicial apresentado pela Supreme Court (Irlanda)]

«Ambiente — Diretiva 75/442/CEE — Chorume produzido e armazenado em instalações de suinicultura à espera de ser cedido a agricultores que o utilizem como fertilizante nas suas próprias terras — Qualificação de ‘resíduo’ ou de ‘subproduto’ — Condições — Ónus da prova — Diretiva 91/676/CEE — Não transposição — Responsabilidade pessoal do produtor relativamente ao respeito por parte destes agricultores do direito da União relativo à gestão de resíduos e fertilizantes»

Sumário — Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 3 de outubro de 2013

[Diretivas do Conselho 75/442, artigo 2.o, n.o 1, alínea b), iii), e 91/676]

Ambiente — Resíduos — Diretiva 75/442 — «Outra legislação» na aceção do artigo 2.o, n.o 1, alínea b) — Diretiva não transposta para o direito nacional — Exclusão

[Diretiva 75/442 do Conselho, artigo 1.o, alíneas a), b) e c)]

[Artigo 174.o, n.o 2, CE; Diretiva 75/442 do Conselho, artigo 1.o, alínea a)]

V. texto da decisão. (cf. n.os 38 a 42, 44, 49)

O artigo 1.o, alínea a), primeiro parágrafo, da Diretiva 75/442, relativa aos resíduos, conforme alterada pela Decisão 96/350, deve ser interpretado no sentido de que o chorume produzido numa exploração de criação intensiva de porcos e armazenado à espera de ser entregue a agricultores para ser utilizado por estes como fertilizante nas suas terras não constitui um «resíduo» na aceção da referida disposição mas sim um subproduto quando o referido produtor tem a intenção de comercializar esse chorume em condições economicamente vantajosas para ele, num processo posterior, desde que essa reutilização não seja meramente eventual, mas certa, sem transformação prévia, e na continuidade do processo de produção. Para verificar se a reutilização do chorume através de aplicação por outros agricultores reveste um caráter suficientemente certo para justificar o seu armazenamento por uma duração diferente da necessária à sua recolha com vista à sua eliminação, há que ter a certeza, designadamente, de que os terrenos dos referidos agricultores nos quais deve ter lugar essa reutilização estão, à partida, bem identificados. Importa também que o armazenamento efetivo do chorume deve ser estritamente limitado às necessidades das operações de aplicação pretendidas, o que requer, por um lado, que as quantidades armazenadas sejam limitadas de tal maneira que a integralidade destas seja destinada a ser reutilizada dessa forma e, por outro, que a duração do armazenamento seja limitada em função das necessidades exigidas a este respeito pelo caráter sazonal das operações de aplicação. A este respeito, incumbe designadamente aos órgãos jurisdicionais nacionais assegurarem‑se de que as instalações de armazenamento a que recorre o produtor de chorume estão concebidas de modo a impedir qualquer derramamento e infiltração dessa substância no solo e de que oferecem uma capacidade suficiente para aí armazenar o chorume produzido até à sua entrega efetiva aos agricultores em causa. Por outro lado, é necessário que a reutilização do chorume pelos terceiros em causa, conforme programada pelo produtor, seja suscetível de proporcionar a este uma vantagem que vá além do simples poder de se desfazer deste produto, reforçando esta circunstância, de resto, quando se verifica, a probabilidade de reutilização efetiva. (cf. n.os 52, 55 a 57, 60, disp. 1)

A conclusão de que a reutilização do chorume apresenta, num dado caso, um grau de certeza suficiente para que, durante o seu armazenamento por este e até à sua entrega efetiva aos terceiros em causa, o referido chorume possa ser considerado um subproduto em nada prejudica a possibilidade de o referido chorume eventualmente se tornar um resíduo, posteriormente a essa entrega, designadamente se se verificar que afinal os referidos terceiros o descarregam de forma não controlada no ambiente, em condições que permitam que seja considerado um resíduo. Em tal caso, há que ter em conta que quem estiver, de facto, na posse de produtos imediatamente antes de se tornarem resíduos deve ser considerado quem «produziu» os referidos resíduos, na aceção do artigo 1.o, alínea b), da Diretiva 75/442, relativa aos resíduos, conforme alterada pela Decisão 96/350, e, a esse título, ser assim qualificado de «detentor» dos mesmos, na aceção do artigo 1.o, alínea c), desta diretiva. (cf. n.os 50, 51)

O direito da União não se opõe a que incumba ao produtor do chorume o ónus da prova de que estão preenchidos os critérios que permitem que se considere que uma substância tal como o chorume produzido, armazenado e entregue a exploradores agrícolas constitui um subproduto, desde que daí não resulte um prejuízo para a eficácia desse direito, designadamente da Diretiva 75/442, relativa aos resíduos, conforme alterada pela Decisão 96/350, e que seja assegurado o respeito das obrigações que dele decorrem, em particular, da obrigação de não submeter às disposições desta diretiva substâncias que, por aplicação dos referidos critérios, devam ser consideradas subprodutos aos quais não se aplica a referida diretiva. Com efeito, a Diretiva 75/442 não contém disposições específicas relativas à questão da determinação da pessoa à qual incumbe o ónus da prova de que estão preenchidos os critérios que para considerar que uma substância deve ser qualificada de subproduto e não de «resíduo» na aceção da diretiva. Nestas condições, compete ao julgador nacional aplicar, neste plano, as disposições do seu próprio sistema jurídico desde que, ao fazê‑lo, não se prejudique a eficácia do direito da União, designadamente da Diretiva 75/442, e seja assegurado o respeito das obrigações decorrentes deste direito. Daqui decorre, designadamente, que tais regras nacionais relativas ao ónus da prova não podem dificultar excessivamente a prova de que as substâncias devem, por aplicação dos critérios resultantes da referida jurisprudência, ser consideradas subprodutos. (cf. n.os 61, 62, 65, disp. 2)

O artigo 2.o, n.o 1, alínea b), iii), da Diretiva 75/442, relativa aos resíduos, conforme alterada pela Decisão 96/350, deve ser interpretado no sentido de que, na falta de transposição, para o direito de um Estado‑Membro, da Diretiva 91/676/CEE do Conselho, de 12 de dezembro de 1991, relativa à proteção das águas contra a poluição causada por nitratos de origem agrícola, não se pode considerar que os efluentes da pecuária produzidos numa exploração suinícola situada no referido Estado‑Membro está, em razão da existência desta última diretiva, abrangido por outra legislação na aceção da referida disposição. Com efeito, para poderem ser consideradas «outra legislação», na aceção do referido artigo 2.o, n.o 1, alínea b), iii), as regras comunitárias ou nacionais em causa devem conter disposições precisas que organizem a gestão dos resíduos e levar a um nível de proteção do ambiente pelo menos equivalente ao resultante da Diretiva 75/442. Ora, pelo facto de um Estado‑Membro não ter adotado as medidas necessárias para assegurar a execução da Diretiva 91/676, não se pode considerar, em qualquer caso, que esta conduz a um nível de proteção do ambiente pelo menos equivalente ao resultante da Diretiva 75/442, uma vez que, pelo contrário, a referida não transposição implica que, visto não estar sujeita a esta última diretiva, a gestão do estrume de animal em causa no processo principal não esteja sujeita a nenhuma outra legislação. (cf. n.os 67, 69, 70, disp. 3)