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Processo C-298/07

Bundesverband der Verbraucherzentralen und Verbraucherverbände — Verbraucherzentrale Bundesverband eV

contra

deutsche internet versicherung AG

(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof)

«Directiva 2000/31/CE — Artigo 5.o, n.o 1, alínea c) — Comércio electrónico — Prestador de serviços pela Internet — Correio electrónico»

Conclusões do advogado-geral D. Ruiz-Jarabo Colomer apresentadas em 15 de Maio de 2008 I ‐ 7843

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 16 de Outubro de 2008 I ‐ 7855

Sumário do acórdão

Aproximação das legislações — Comércio electrónico — Directiva 2000/31 — Prestação de serviços pela Internet

[Directiva 2000/31 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 5.o, n.o 1, alínea c)]

O artigo 5.o, n.o 1, alínea c), da Directiva 2000/31, relativa a certos aspectos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio electrónico, no mercado interno, deve ser interpretado no sentido de que o prestador de serviços deve fornecer aos destinatários do serviço, ainda antes da celebração do contrato com eles, além do seu endereço de correio electrónico, outras informações que permitam um contacto rápido e uma comunicação directa e efectiva. Essas informações não têm de corresponder obrigatoriamente a um número de telefone. Podem consistir num formulário de contacto electrónico, por meio do qual os destinatários do serviço se possam dirigir ao prestador de serviços pela Internet, e ao qual este responde por correio electrónico, salvo nas situações em que um destinatário do serviço lhe peça acesso a um meio de comunicação não electrónico, porque, após ter contactado com o prestador de serviços por via electrónica, ficou privado do acesso à rede electrónica.

(cf. n.o 40 e disp.)
Processo C-226/07

Flughafen Köln/Bonn GmbH

contra

Hauptzollamt Köln

(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Düsseldorf)

«Directiva 2003/96/CE — Quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da electricidade — Artigo 14.o, n.o 1, alínea a) — Isenção dos produtos energéticos utilizados para produzir electricidade — Faculdade de tributação por razões de política ambiental — Efeito directo da isenção»

Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 17 de Julho de 2008 I - 6001

Sumário do acórdão

Disposições fiscais — Harmonização das legislações — Tributação dos produtos energéticos e da electricidade — Directiva 2003/96

[Directiva 2003/96 do Conselho, artigo 14.o, n.o 1, alínea a)]

O artigo 14.o, n.o 1, alínea a), da Directiva 2003/96, que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da electricidade, na medida em que isenta os produtos energéticos utilizados para produzir electricidade da tributação prevista por essa directiva, tem efeito directo, no sentido de que pode ser invocado por um particular perante os órgãos jurisdicionais nacionais — relativamente a um período durante o qual o Estado-Membro em questão já devia ter transposto, no prazo fixado, essa directiva para o seu direito nacional — no âmbito de um litígio que o oponha às autoridades aduaneiras desse Estado, com o objectivo de afastar a aplicação de uma regulamentação nacional incompatível com essa disposição e, por conseguinte, de obter o reembolso de um imposto contrário a esta última.

Com efeito, a obrigação de isentar da tributação prevista pela referida directiva os produtos energéticos destinados à produção de electricidade é formulada em termos suficientemente precisos e incondicionais para conferir aos particulares o direito a prevalecerem-se da mesma perante o juiz nacional, com vista a oporem-se a uma regulamentação nacional com ela incompatível. A circunstância de o artigo 14.o, n.o 1, reservar aos Estados-Membros, através de uma frase introdutória, uma margem de apreciação quanto às condições para assegurar uma aplicação correcta e simples da isenção não é susceptível de pôr em causa o carácter incondicional da referida obrigação de isenção.

Esta última conclusão não é infirmada pela possibilidade, prevista no artigo 14.o, n.o 1, alínea a), segunda frase, da Directiva 2003/96, de os Estados-Membros tributarem os produtos em causa por razões de política ambiental, uma vez que essa limitação à regra da isenção tem apenas carácter eventual e um Estado-Membro que não tenha feito uso dessa faculdade não pode invocar a sua própria omissão para recusar ao contribuinte o benefício de uma isenção à qual tem direito por força da Directiva 2003/96.

(cf. n.os 31-33, 39, disp.)
Embora à semelhança do artigo 4.o, n.o 2, da Directiva 85/337, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente a mesma disposição da directiva alterada, na redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/11, confira aos Estados-Membros uma margem de apreciação para determinar se um projecto incluído nas categorias enumeradas no anexo II dessa directiva deve ser sujeito a uma avaliação do seu impacte ambiental, essa margem de apreciação tem como limite a obrigação, enunciada no artigo 2.o, n.o 1, da directiva alterada, de sujeitar a um estudo de impactes os projectos que possam ter um impacte significativo no ambiente, nomeadamente pela sua natureza, dimensão ou localização. No âmbito do exercício da sua margem de apreciação, os Estados-Membros devem ter em conta cada um desses critérios para determinar se os projectos podem ter um impacte ambiental.

A este respeito, tal como a Directiva 85/337, a directiva alterada adopta uma apreciação global do impacte ambiental dos projectos ou da sua alteração. Seria redutor e contrário a este entendimento se, na avaliação do impacte ambiental de um projecto ou da sua alteração, fossem unicamente tidos em conta os efeitos directos das próprias obras planeadas, sem ter em consideração os efeitos no ambiente susceptíveis de serem provocados pela utilização e a exploração do resultado final dessas obras.

(cf. n.os 38, 39)
A Nomenclatura Combinada que figura no Anexo I do Regulamento n.o 2658/87, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum, conforme alterada pelo Regulamento n.o 2388/2000, deve ser interpretada no sentido de que uma sandália com sola exterior de borracha, cuja parte superior é constituída por dois encaixes em couro fixados à entressola através de colagem e ligados entre si por tiras de ajustamento de couro cobertas por uma banda auto-adesiva, cobrindo o couro cerca de 71% da superfície exterior da parte superior e a matéria têxtil elástica subjacente ao couro permanecendo visível nalguns pontos, é abrangida:

— pela posição 6404 da Nomenclatura Combinada se a matéria têxtil da parte superior desta sandália, privada dos encaixes em couro, preencher a função de uma parte superior, ou seja, se assegurar um apoio do pé suficiente para permitir ao utilizador da referida sandália andar;

— pela posição 6403 da Nomenclatura Combinada se a matéria têxtil da parte superior desta sandália, privada dos encaixes em couro, não preencher a função de uma parte superior, ou seja, se não assegurar um apoio do pé suficiente para permitir ao utilizador da referida sandália andar.

Todavia, é ao órgão jurisdicional de reenvio que incumbe tirar as conclusões necessárias a este respeito.

(cf. n.os 43, 48, disp. 1)
1)

Não tendo adoptado, no prazo estabelecido, todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços, o Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva.
Processo C-143/07

AOB Reuter & Co.

contra

Hauptzollamt Hamburg-Jonas

(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Hamburg)

«Agricultura — Regulamento (CEE) n.o 3665/87 — Artigo 11.o — Regime das restituições à exportação para os produtos agrícolas — Requisito de concessão da restituição — Restituição paga ao exportador na sequência da apresentação de documentos falsificados pelo seu co-contratante — Mercadoria não exportada — Requisitos de aplicação de sanções»

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 24 de Abril de 2008 I - 3173

Sumário do acórdão

Agricultura — Organização comum de mercado — Restituições à exportação

(Regulamento n.o 3665/87 da Comissão, artigo 11.o, n.o 1)

O artigo 11.o, n.o 1, do Regulamento n.o 3665/87, que estabelece regras comuns de execução do regime das restituições à exportação para os produtos agrícolas, conforme alterado pelo Regulamento n.o 2945/94, deve ser interpretado no sentido de que a sanção nele prevista é aplicável a um exportador que pediu uma restituição à exportação para uma mercadoria, quando essa mercadoria, devido ao comportamento fraudulento do seu co-contratante, não tenha sido exportada.

Com efeito, na medida em que se verifique que não existiu exportação do produto para o qual uma restituição foi concedida, é evidente que o exportador pediu uma restituição superior à aplicável, uma vez que, não existindo uma exportação efectiva, nenhuma restituição é devida.

Além disso, não se pode acrescentar à lista exaustiva contida na referida disposição um novo caso de isenção, que consiste, designadamente, na inexistência de comportamento culposo do exportador. A falta ou o erro cometidos por um co-contratante constituem um risco comercial habitual e não podem ser considerados imprevisíveis no âmbito de transacções comerciais. O exportador é livre de escolher os seus co-contratantes e compete-lhe tomar as devidas precauções quer incluindo nos contratos que conclui com estes últimos cláusulas nesse sentido quer subscrevendo um seguro específico.

(cf. n.os 25, 36-37 e disp.)
I ‑ 159Processo C-19/07
Héritiers de Paul Chevassus-Marche
contra
Groupe Danone e o.
[pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation (França)]
«Aproximação das legislações — Directiva 86/653/CEE — Agentes comerciais 
independentes — Direito à comissão de um agente encarregado de um sector 
geográfico — Operações concluídas sem a intervenção do comitente»
Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 17 de Janeiro de 2008          I ‑ 161
Sumário do acórdão
Livre circulação de pessoas — Liberdade de estabelecimento — Agentes comerciais indepen -
dentes — Directiva 86/653
(Directiva  86/653 do Conselho, artigos  7.o, n.os  2, primeiro travessão, 10.°, n.os  1 e 2, e 11.os, 
n.os 1)
I ‑ 160SUMÁRIO — PROCESSO C-19/07
O artigo  7  os, n os  2, primeiro travessão, da 
Directiva  86/653/CEE, relativa à coorde ‑
nação do direito dos Estados ‑Membros sobre 
os agentes comerciais, deve ser interpretado 
no sentido de que o agente comercial encar ‑
regado de um sector geográfico determinado não tem direito à comissão pelas operações concluídas com um terceiro por clientes 
pertencentes a esse sector na falta de inter ‑
venção, directa ou indirecta, do comitente  
Com efeito, embora esta disposição se 
limite a referir as «operações concluídas 
durante a vigência do contrato de agência», 
sem outra precisão que não a da conclusão destas com um cliente pertencente a um 
sector geográfico ou a um grupo de pessoas 
de que estiver encarregado o agente comer ‑
cial, resulta, no entanto, da síntese dos n  os 1 
e 2 do artigo 10  os da directiva que o direito 
do agente comercial à comissão se constitui 
quer quando o comitente cumpriu ou deveria 
ter cumprido a sua obrigação, quer quando o terceiro ao contrato de agência, isto é, o 
cliente, cumpriu ou deveria ter cumprido a 
sua  Em todas estas hipóteses, a presença do 
comitente nas operações a título das quais o 
agente comercial pode reivindicar a comissão é indispensável   Isto é corroborado pela 
redacção do artigo  11  os, n os  1, da mesma 
directiva, segundo o qual o direito do agente 
comercial à comissão só pode extinguir ‑se se 
e na medida em que for demonstrado que o contrato entre o cliente e o comitente não 
será executado e a inexecução não for devida 
a circunstâncias imputáveis ao comitente  
Cabe ao órgão jurisdicional nacional apurar 
se os elementos de que dispõe, apreciados 
tendo em conta a preocupação de protecção 
do agente comercial, que constitui um dos objectivos da directiva, e o dever de lealdade 
e de boa fé, que incumbe ao comitente por 
força do artigo 4  os da directiva, lhe permitem 
determinar a existência de tal intervenção, quer essa intervenção seja de natureza jurí ‑
dica, por exemplo por intermédio de um 
representante, quer factual  
(cf  n os 16, 19 ‑23 e disp  )
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 21 de Fevereiro de 2008 — Comissão / Irlanda

(Processo C-211/07)

«Incumprimento de Estado — Transposição incorrecta — Directiva 84/5/CEE — Artigo 1.o, n.o 4 — Seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel — Condições de exclusão da indemnização dos passageiros de um veículo não segurado»

Aproximação das legislações — Seguro de responsabilidade civil — Directiva 84/5 (Directiva 84/5 do Conselho, artigo 1.o, n.o 4, terceiro parágrafo) (cf. n.o 14)

Objecto

Incumprimento de Estado — Violação do artigo 1.o, n.o 4, da Segunda Directiva 84/5/CEE do Conselho, de 30 de Dezembro de 1983, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis (JO L 8, p. 17; EE 13 F15 p. 244) — Reparação dos danos causados por veículos insuficientemente segurados — Condições de exclusão que excedem as previstas na directiva.

Parte decisória

1) Tendo mantido em vigor o artigo 5.o, n.os 2 e 3, do acordo em matéria de seguro de veículos (Motor Insurance Agreement), celebrado em 31 de Maio de 2004 entre o Ministro dos Transportes irlandês e o Motor Insurers’ Bureau of Ireland, a Irlanda não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 1.o, n.o 4, terceiro parágrafo, da Directiva 84/5/CEE do Conselho, de 30 de Dezembro de 1983, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis.

2) A Irlanda é condenada nas despesas.

Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 21 de Fevereiro de 2008 — Comissão / Irlanda

(Processo C-211/07)

«Incumprimento de Estado — Transposição incorrecta — Directiva 84/5/CEE — Artigo 1.o, n.o 4 — Seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel — Condições de exclusão da indemnização dos passageiros de um veículo não segurado»

Aproximação das legislações — Seguro de responsabilidade civil — Directiva 84/5 (Directiva 84/5 do Conselho, artigo 1.o, n.o 4, terceiro parágrafo) (cf. n.o 14)

Objecto

Incumprimento de Estado — Violação do artigo 1.o, n.o 4, da Segunda Directiva 84/5/CEE do Conselho, de 30 de Dezembro de 1983, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis (JO L 8, p. 17; EE 13 F15 p. 244) — Reparação dos danos causados por veículos insuficientemente segurados — Condições de exclusão que excedem as previstas na directiva.

Parte decisória

1) Tendo mantido em vigor o artigo 5.o, n.os 2 e 3, do acordo em matéria de seguro de veículos (Motor Insurance Agreement), celebrado em 31 de Maio de 2004 entre o Ministro dos Transportes irlandês e o Motor Insurers’ Bureau of Ireland, a Irlanda não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 1.o, n.o 4, terceiro parágrafo, da Directiva 84/5/CEE do Conselho, de 30 de Dezembro de 1983, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis.
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Acção por incumprimento - Exame do mérito pelo Tribunal - Situação a tomar em consideração - Situação no termo do prazo fixado no parecer fundamentado (Artigo 226.º CE) (cf. n.º 10)

2. Estados-Membros - Obrigações - Execução das directivas - Incumprimento - Justificação que se baseia no ordenamento jurídico interno - Inadmissibilidade (Artigo 226.º CE) (cf. n.º 12)

Assunto do litígio

Objecto

Incumprimento de Estado - Não aprovação, no prazo previsto, de todas as disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2001/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho de 2001, relativa à avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente (JO L 197, p. 30)

Parte decisória

Parte decisória

1) Não tendo aprovado, no prazo estabelecido, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2001/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho de 2001, relativa à avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva.

2) A República Italiana é condenada nas despesas.
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Acção por incumprimento - Exame do mérito pelo Tribunal - Situação a tomar em consideração - Situação no termo do prazo fixado no parecer fundamentado (Artigo 226.º CE) (cf. n.º 9)

2. Actos das instituições - Directivas - Execução pelos Estados‑Membros (cf. n.º 10)

Assunto do litígio

Objecto

Incumprimento de Estado - Não adopção, no prazo previsto, das disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2003/86/CE do Conselho, de 22 de Setembro de 2003, relativa ao direito ao reagrupamento familiar (JO L 251, p. 12).

Parte decisória

Parte decisória

1) Não tendo adoptado, no prazo estabelecido, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2003/86/CE do Conselho, de 22 de Setembro de 2003, relativa ao direito ao reagrupamento familiar, o Grão‑Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva.

2) O Grão‑Ducado do Luxemburgo é condenado nas despesas.
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Acção por incumprimento - Exame do mérito pelo Tribunal de Justiça - Situação a tomar em consideração - Situação no termo do prazo fixado no parecer fundamentado (Artigo 226.º CE) (cf. n.º 9)

Assunto do litígio

Objecto

Incumprimento de Estado – Não adopção, no prazo previsto, de todas as disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2004/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, que altera, em relação aos medicamentos tradicionais à base de plantas, a Directiva 2001/83/CE que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano (JO L 136, p. 85).

Parte decisória

Parte decisória

1) Não tendo adoptado, no prazo previsto, todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2004/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, que altera, em relação aos medicamentos tradicionais à base de plantas, a Directiva 2001/83/CE que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano, o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva.

2) O Reino de Espanha é condenado nas despesas.
Parte decisória



Parte decisória

Pelos fundamentos expostos, o Tribunal de Justiça (Sexta Secção) decide:

1) Não tendo adoptado, no prazo fixado, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2003/110/CE do Conselho, de 25 de Novembro de 2003, relativa ao apoio em caso de trânsito para efeitos de afastamento por via aérea, a República Portuguesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 10.º, n.º 1, dessa directiva.

2) A República Portuguesa é condenada nas despesas.
O artigo 40.o da referida directiva prevê:

«[…]

3. Se as autoridades competentes de um Estado-Membro verificarem que uma empresa que tem uma sucursal ou que opera em regime de livre prestação de serviços no seu território não respeita as normas legais em vigor nesse mesmo Estado que lhe sejam aplicáveis, solicitarão à empresa em causa que ponha fim a essa situação irregular.

4. Se a empresa em questão não tomar as medidas necessárias, as autoridades competentes do Estado-Membro em causa informarão desse facto as autoridades competentes do Estado-Membro de origem. Estas últimas autoridades tomarão, logo que possível, todas as medidas adequadas para que a dita empresa ponha fim a essa situação irregular. A natureza de tais medidas será comunicada às autoridades competentes do Estado-Membro em causa.

5. Se, apesar das medidas tomadas para o efeito pelo Estado-Membro de origem, ou porque tais medidas se relevem insuficientes ou não existam ainda nesse Estado, a empresa persistir em violar as normas legais em vigor no Estado-Membro em causa, este último pode, após ter informado as autoridades competentes do Estado-Membro de origem, tomar as medidas adequadas para evitar ou reprimir novas irregularidades e, se for absolutamente necessário, impedir a empresa de celebrar novos contratos de seguro no seu território. Os Estados-Membros assegurarão que seja possível efectuar no seu território as notificações às empresas de seguros.

6. Os n.os 3, 4 e 5 não afectam o poder dos Estados-Membros em causa de tomar, em caso de urgência, as medidas adequadas para evitar as irregularidades cometidas no seu território. Tal inclui a possibilidade de impedir que uma empresa de seguros continue a celebrar novos contratos de seguros no seu território.

7. Os n.os 3, 4 e 5 não interferem com o poder dos Estados-Membros de sancionar as infracções no seu território.

[…]»
169

O artigo 122.o, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, prevê que, quando o recurso for julgado improcedente ou for julgado procedente e o Tribunal de Justiça decidir definitivamente o litígio, decidirá igualmente sobre as despesas. Nos termos do artigo 69.o, n.o 2, do referido regulamento, aplicável ao recurso de uma decisão do Tribunal de Primeira Instância por força do artigo 118.o do mesmo regulamento, a parte vencida é condenada nas despesas, se a parte contrária o tiver requerido. O n.o 3, primeiro parágrafo, desta última disposição prevê todavia que o Tribunal de Justiça pode repartir as custas ou decidir que cada uma das partes suporte as suas próprias despesas se as partes forem vencidas respectivamente em um ou vários pontos ou em circunstâncias excepcionais. O n.o 4 da mesma disposição enuncia que os Estados-Membros que intervenham no processo devem suportar as respectivas despesas.
1)

Não tendo adoptado, em conformidade com os artigos 2.°, n.° 1, e 4.°, n.os 2 a 4, da Directiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente (JO L 175, p. 40; EE 15 F6 p. 9), conforme alterada pela Directiva 97/11/CE, de 3 de Março de 1997, todas as disposições necessárias para que, antes da concessão de uma autorização, os projectos susceptíveis de ter um impacto significativo no ambiente e que façam parte das categorias de projectos referidos no Anexo II, ponto 1, alínea a) a c) e f), dessa directiva sejam sujeitos a um processo de autorização e à avaliação dos seus efeitos a esse respeito, em conformidade com os artigos 5.° a 10.° da referida directiva, a Irlanda não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da mesma.