Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Processo de medidas provisórias - Condições de admissibilidade - Admissibilidade do recurso principal - Irrelevância - Limites

(Artigos 242.° CE e 243.° CE; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 104.° , n.° 1, primeiro parágrafo)

2. Recurso de anulação - Actos susceptíveis de recurso - Actos que produzem efeitos jurídicos obrigatórios - Acto adoptado pelo presidente do Parlamento em nome deste

(Artigo 230.° CE; acto relativo à eleição dos representantes ao Parlamento Europeu por sufrágio universal directo, artigo 12.° , n.° 2)

3. Processo de medidas provisórias - Suspensão da execução - Medidas provisórias - Condições de concessão - Fumus boni juris - Prejuízo grave e irreparável - Acto do Parlamento que declara a perda de mandato de um dos seus membros

(Artigos 242.° CE e 243.° CE; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 104.° , n.° 2)

4. Processo de medidas provisórias - Suspensão da execução - Suspensão da execução de um acto do Parlamento que declara a perda de mandato de um dos seus membros - Ponderação dos interesses em causa

(Artigo 242.° CE; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 104.° , n.° 2)

Sumário

1. O problema da admissibilidade do recurso no processo principal não deve, em princípio, ser examinado no quadro de um processo de medidas provisórias, sob pena de se julgar de mérito antecipadamente. Pode, contudo, revelar-se necessário, quando é arguida a inadmissibilidade manifesta do recurso em que se insere o pedido de medidas provisórias, verificar a existência de determinados elementos que permitam concluir, à primeira vista, pela admissibilidade desse recurso.

( cf. n.° 58 )

2. Constituem actos ou decisões susceptíveis de ser objecto de um recurso de anulação, na acepção do artigo 230.° CE, as medidas que produzem efeitos jurídicos obrigatórios susceptíveis de afectar os interesses do recorrente ao modificar de modo caracterizado a situação jurídica deste. Em contrapartida, a forma sob que tais actos ou decisões são adoptados é, em princípio, indiferente no que respeita à possibilidade de os impugnar através de um tal recurso. O facto de um acto ter sido adoptado não pelo Parlamento mas pelo seu presidente em nome do Parlamento não afecta a possibilidade de o requerente contestar a sua validade, desde que o acto tenha produzido consequências jurídicas obrigatórias.

( cf. n.° 61 )

3. O argumento de que o papel do Parlamento no quadro de um processo de perda de mandato de um dos seus membros, com base no artigo 12.° , n.° 2, do Acto de 1976, não se limita a um caso de competência puramente vinculada, apresenta uma natureza séria e não pode, prima facie, ser afastado. O carácter urgente de um pedido de medidas provisórias deve apreciar-se tendo em conta a necessidade de decidir provisoriamente, a fim de evitar que um prejuízo grave e irreparável seja ocasionado à parte que solicita a medida provisória. É a esta que cabe fazer a prova de que não poderia esperar o desfecho do processo principal sem ter de sofrer um prejuízo dessa natureza. Dado que a duração do mandato de um membro do Parlamento é limitada a cinco anos e que a perda do mandato de um membro do Parlamento resultante de um acto deste último torna impossível a prossecução do exercício da sua função de deputado europeu, mostra-se claramente que, no caso de o referido acto vir a ser anulado pelo juiz competente para apreciar o mérito, o prejuízo sofrido pelo requerente seria irreparável se não se suspendesse a execução desse acto.

( cf. n.os 63, 85, 95-96 )

4. Quando, no âmbito de um pedido de suspensão da execução de um acto, o juiz das medidas provisórias pondera os diferentes interesses em presença, deve determinar se a eventual anulação do acto controvertido pelo órgão jurisdicional que conhece do mérito permitiria modificar a situação que seria provocada pela sua execução imediata e, inversamente, se a suspensão da execução desse acto seria susceptível de obstar ao seu pleno efeito no caso de o recurso principal ser rejeitado.

Se bem que seja incontestavelmente de interesse geral que a composição do Parlamento esteja em conformidade com o direito comunitário, é também de interesse geral que os seus membros possam exercer as funções que lhes são confiadas pelos seus eleitores pela duração integral dos seus mandatos, a menos que lhes seja posto termo no respeito das normas de direito aplicáveis. O interesse geral do Parlamento em que seja mantida a perda do mandato de um membro do Parlamento resultante da aplicação do direito nacional não pode prevalecer, tendo em conta todas as consequências desfavoráveis que para ele decorrem, sobre o interesse específico do referido membro em poder recuperar o seu lugar no Parlamento e exercer de novo as funções públicas que lhe correspondem até à decisão do juiz de mérito no processo principal, a menos que o Parlamento tivesse tomado nota da referida perda de mandato com respeito pelas regras previstas no direito comunitário. Por mais importante que seja o interesse da República Francesa em ver a sua legislação em matéria eleitoral respeitada pelo Parlamento, um tal interesse tem apenas uma natureza geral, não podendo prevalecer sobre o interesse específico e imediato do membro em questão.

( cf. n.os 100-104 )