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37

No decurso do processo legislativo relativo à Diretiva 75/129, a Comissão referiu, na sua Proposta de diretiva do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos despedimentos coletivos [COM(72) 1400], de 8 de novembro de 1972, as circunstâncias que exigiam uma regulamentação nesta matéria. Em especial, a Comissão assinalou que as diferenças importantes em matéria de proteção dos trabalhadores no caso de despedimento têm um efeito direto no funcionamento do mercado comum, uma vez que criam uma disparidade de condições de concorrência que tem influência nas empresas, quando estas preveem os lugares a prover.
29

Nestas condições, The Person Appointed by the Lord Chancellor under Section 76 of the Trade Marks Act 1994, on Appeal from the Registrar of Trade Marks, decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça as seguintes questões prejudiciais: «No âmbito da Diretiva 2008/95[...]: 1) É necessário que os diversos produtos ou serviços abrangidos pelo pedido de marca sejam identificados com clareza e precisão? Caso assim seja, até que ponto exatamente? 2) É permitida a utilização dos termos genéricos [dos títulos] das classes da classificação [de Nice] para identificar os diversos produtos ou serviços abrangidos pelo pedido de marca? 3) É necessário ou permitido que uma tal utilização dos termos genéricos [dos títulos] das classes da referida classificação [...] seja interpretada de acordo com a Comunicação n.o 4/03 [...]?»
37

Segundo, nos termos do artigo 5.o, n.o 7, alínea a), do Regulamento n.o 800/1999, o exportador, para poder pedir o pagamento de uma restituição à exportação, tem igualmente de «apresentar a declaração de exportação na estância aduaneira competente do local onde os produtos serão carregados para o transporte de exportação». Por outro lado, o artigo 24.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Regulamento n.o 1291/2000 dispõe expressamente que, «[s]em prejuízo do disposto no n.o 1, alínea i), do artigo 2.o do Regulamento [...] n.o 800/1999, a declaração aduaneira deve ser feita pelo titular ou, se for caso disso, pelo cessionário do certificado ou pelo seu representante na aceção do n.o 2 do artigo 5.o do [código aduaneiro]».
28

Tratando-se de um empréstimo entre cidadãos que residem em Estados-Membros diferentes, importa examinar, antes de mais, o âmbito de aplicação do artigo 56.o CE. A este respeito, é jurisprudência assente que, na falta de definição, no Tratado, do conceito de «movimentos de capitais» na aceção do n.o 1 desse artigo, a nomenclatura do anexo I da Diretiva 88/361 continua a ter um valor indicativo, embora esta diretiva tenha sido adotada com base nos artigos 69.° e 70.°, n.o 1, do Tratado CEE (os artigos 67.° a 73.° do Tratado CEE foram substituídos pelos artigos 73.°-B a 73.°-G do Tratado CE que, por sua vez, passaram a artigos 56.° CE a 60.° CE), sendo que, de acordo com o terceiro parágrafo da introdução do mesmo anexo, a nomenclatura que este contém não é limitativa do conceito de movimentos de capitais (v., designadamente, acórdãos de 27 de janeiro de 2009, Persche, C-318/07, Colet., p. I-359, n.o 24 e jurisprudência referida; de 17 de setembro de 2009, Glaxo Wellcome, C-182/08, Colet., p. I-8591, n.o 39; de 15 de outubro de 2009, Busley e Cibrian Fernandez, C-35/08, Colet., p. I-9807, n.o 17; e de 10 de fevereiro de 2011, Missionswerk Werner Heukelbach, C-25/10, Colet., p. I-497, n.o 15).
1)

Não tendo tomado, nos prazos estabelecidos, todas as medidas necessárias para recuperar junto dos beneficiários os auxílios concedidos ao abrigo do regime de auxílios declarado ilegal e incompatível com o mercado comum pela Decisão 2008/854/CE da Comissão, de 2 de julho de 2008, relativa a um regime de auxílios estatais [C 1/04 (ex NN 158/03 e CP 15/2003) — Aplicação abusiva do auxílio N 272/98, Lei Regional n.° 9 de 1998, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 2.° e 3.° dessa decisão.
Os artigos 8.°, n.o 1, da Diretiva 2000/43/CE do Conselho, de 29 de junho de 2000, que aplica o princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas, sem distinção de origem racial ou étnica, 10.°, n.o 1, da Diretiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional, e 19.°, n.o 1, da Diretiva 2006/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2006, relativa à aplicação do princípio da igualdade de oportunidades e igualdade de tratamento entre homens e mulheres em domínios ligados ao emprego e à atividade profissional, devem ser interpretados no sentido de que não preveem o direito de um trabalhador, que alegue de forma plausível preencher os requisitos indicados num anúncio de recrutamento e cuja candidatura não tenha sido aceite, aceder à informação sobre se o empregador, no final do processo de recrutamento, contratou outro candidato.
1)

Não tendo tomado no prazo fixado todas as medidas necessárias com vista à recuperação, em conformidade com o disposto no artigo 1.°, n.° 1, da Decisão 2008/723/CE da Comissão, de 18 de julho de 2007, relativa ao auxílio estatal concedido pela Grécia — Fundo de reserva com isenção fiscal C 37/05 (ex NN 11/04), dos auxílios considerados ilegais e incompatíveis com o mercado comum, à exceção dos referidos no artigo 1.°, n.° 2, bem como nos artigos 2.° e 3.° dessa decisão, a República Helénica não cumpriu as obrigações lhe incumbem por força dos artigos 4.° a 6.° da referida decisão.
O artigo 4.o, n.os 1 e 2, da diretiva «habitats» dispõe:

«1. Com base nos critérios estabelecidos no anexo III (fase 1) e nas informações científicas pertinentes, cada Estado-Membro proporá uma lista dos sítios, indicando os tipos de habitats naturais do anexo I e as espécies do anexo II (nativas do seu território) que tais sítios alojam. No caso das espécies animais que ocupam vastas zonas, esses sítios corresponderão a locais dentro da área de repartição natural das referidas espécies que representem os elementos físicos ou biológicos essenciais à sua vida ou reprodução. No caso das espécies aquáticas que ocupam vastas zonas, esses sítios apenas serão propostos quando for possível identificar com clareza uma zona que apresente os elementos físicos e biológicos essenciais à sua vida ou reprodução. […]

A lista será enviada à Comissão nos três anos subsequentes à notificação da diretiva, ao mesmo tempo que as informações relativas a cada sítio. […]

2. Com base nos critérios constantes do anexo III (fase 2) […], a Comissão elaborará, em concertação com cada Estado-Membro, e a partir das listas dos Estados-Membros, um projeto de lista dos sítios de importância comunitária do qual constarão os que integrem um ou mais tipos de habitats naturais prioritários ou uma ou mais espécies prioritárias.

[…]

A lista dos sítios selecionados como de importância comunitária, que indique os que integram um ou mais tipos de habitats naturais prioritários ou uma ou mais espécies prioritárias, será elaborada pela Comissão segundo o procedimento a que se refere o artigo 21.o»
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 21 de Dezembro de 2011 – Haltergemeinschaft LBL/Hauptzollamt Düsseldorf

(Processo C‑250/10)

«Directiva 2003/96/CE – Tributação dos produtos energéticos e da electricidade – Artigo 14.°, n.° 1, alínea b) – Isenção dos produtos energéticos utilizados como carburante ou combustível para a navegação aérea – Carburante disponibilizado pelo fretador de um avião utilizado pelos afretadores do mesmo para os seus voos para fins diferentes da prestação de serviço aéreo a título oneroso»

Disposições fiscais – Harmonização das legislações – Tributação dos produtos energéticos e da electricidade – Isenção para os produtos energéticos fornecidos para utilização como carburante ou combustível para a navegação aérea diferente da aviação privada de turismo – Alcance – Locação ou frete de uma aeronave a uma empresa para os seus próprios fins comerciais diferentes da prestação de um serviço aéreo a título oneroso – Exclusão [Directiva 2003/96 do Conselho, artigo 14.º, n.º 1, alínea b)] (cf. n.os 25 e 26 e disp.)

Objecto

Pedido de decisão prejudicial – Finanzgericht Düsseldorf – Interpretação do artigo 14.°, n.° 1, alínea b), da Directiva 2003/96/CE do Conselho, de 27 de Outubro de 2003, que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da electricidade (JO L 283, p. 51) – Alcance da isenção prevista para os produtos energéticos fornecidos para utilização como carburante ou combustível para a navegação aérea – Isenção do carburante disponibilizado pelo locador ou fretador de um avião, que não é uma empresa de navegação aérea, e utilizado pelos locatários do avião para os seus voos comerciais.

Dispositivo

O artigo 14.°, n.° 1, alínea b), da Directiva 2003/96/CE do Conselho, de 27 de Outubro de 2003, que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da electricidade deve ser interpretado no sentido de que a isenção do imposto sobre os produtos energéticos fornecidos para utilização como carburantes para a navegação aérea, com excepção da aviação de recreio privada prevista por esta disposição, não pode beneficiar uma empresa, como a está em causa no processo principal, quando esta aluga ou freta uma aeronave que lhe pertence com o carburante a outras empresas cujas operações de navegação aérea não se destinam directamente à prestação, por estas empresas, de um serviço aéreo a título oneroso.
1)

Não tendo aplicado, na sua totalidade, a todas as empresas de seguros de forma não discriminatória a legislação da União em matéria de seguros, nomeadamente os 6.°, 8.°, 9.°, 13.° e 15.° a 17.° da Primeira Directiva 73/239/CEE do Conselho, de 24 de Julho de 1973, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao acesso à actividade de seguro directo não vida e ao seu exercício, conforme alterada pela Directiva 2005/68/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Novembro de 2005, bem como os 22.° e 23.° da Directiva 92/49/CEE do Conselho, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao seguro directo não vida e que altera as directivas 73/239/CEE e 88/357/CEE (Terceira Directiva «seguro não vida» (JO L 228, p‑1), conforme alterada pela Directiva 2005/68, a Irlanda não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessas directivas.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 14 de Abril de 2011 – Comissão/Espanha

(Processo C‑343/10)

«Incumprimento de Estado – Directiva 91/271/CEE – Poluições e efeitos nocivos – Tratamento de águas residuais urbanas – Artigos 3.° e 4.°»

Acção por incumprimento – Exame do mérito pelo Tribunal de Justiça – Situação a tomar em consideração – Situação no termo do prazo fixado no parecer fundamentado (Artigo 258.° TFUE; Directiva 91/271 do Conselho, artigos 3.° e 4) (cf. n.os 54, 64)

Objecto

Incumprimento de Estado – Violação dos artigos 3.° e 4.° da Directiva 91/271/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1991, relativa ao tratamento de águas residuais urbanas (JO L 135, p. 40).

Dispositivo

1) Não tendo assegurado:

– a recolha das águas residuais urbanas das aglomerações de mais de 15.000 e h de Valle de Güimar, Noreste (Valle Guerra), Valle de la Orotava, Arenys de Mar, Alcossebre y Cariño em conformidade com o artigo 3.° da Directiva 91/271/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1991, relativa ao tratamento de águas residuais urbanas, e

– o tratamento das águas residuais urbanas das aglomerações de mais de 15.000 e h de Arroyo de la Miel, Arroyo de la Víbora, Estepona (San Pedro de Alcántara), Alhaurín el Grande, Coín, Barbate, Chipiona, Isla Cristina, Matalascañas, Nerja, Tarifa, Torrox Costa, Vejer de la Frontera, Gijón Este, Llanes, Valle de Güimar, Noreste (Valle Guerra), Los Llanos de Aridane, Arenys de Mar, Pineda de Mar, Ceuta, Alcossebre, Benicarló, Elx (Arenales), Peñíscola, Teulada Moraira (Rada Moraira), Vinaròs, A Coruña, Cariño, Tui, Vigo, Aguiño Carreira Ribeira, Baiona, Noia, Santiago, Viveiro e Irún (Hondarribia) em conformidade com os números 1, 3 e, eventualmente, 4 do artigo 4.° da Directiva 91/271,

o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva.
1)

Ao não ter adoptado, no prazo estabelecido, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2006/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Maio de 2006, relativa às máquinas e que altera a Directiva 95/16/CE, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva.
1)

Não tendo tomado no prazo fixado todas as medidas necessárias com vista à recuperação, em conformidade com o disposto no artigo 1.o, n.o 1, da Decisão 2008/723/CE da Comissão, de 18 de julho de 2007, relativa ao auxílio estatal concedido pela Grécia — Fundo de reserva com isenção fiscal C 37/05 (ex NN 11/04), dos auxílios considerados ilegais e incompatíveis com o mercado comum, à exceção dos referidos no artigo 1.o, n.o 2, bem como nos artigos 2.° e 3.° dessa decisão, a República Helénica não cumpriu as obrigações lhe incumbem por força dos artigos 4.° a 6.° da referida decisão.
Nos termos dos artigos 4.°, n.o 4, 6.°, n.o 1, e 13.°, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 659/1999, que estabelece as regras de execução do artigo 88.o CE, a decisão de dar início ao procedimento formal de investigação de um auxílio de Estado e o convite para as partes interessadas apresentarem observações são necessários não só para determinar o objeto do procedimento administrativo mas também para assegurar à Comissão uma informação o mais completa possível.

Deste modo, se na sequência de uma denúncia sobre várias medidas tomadas pelo governo de um Estado-Membro, entre as quais figuram declarações públicas proferidas pelo referido governo, a Comissão só dá início ao procedimento formal de investigação sobre algumas dessas medidas, a não de tomada de posição quanto à qualificação como auxílios de Estado de declarações não visadas no referido procedimento, não pode ser equiparada, em si, a uma decisão que indefere as pretensões do denunciante. Assim, na ausência de uma decisão complementar suscetível de alargar o objeto do procedimento administrativo à questão de saber se essas declarações constituíam, em si mesmas, um auxílio de Estado, a Comissão não deu seguimento, através da decisão de dar início ao procedimento formal de investigação, a este elemento da denúncia.

(cf. n.os 70 a 72, 77, 78)
Em conformidade com o terceiro considerando do Regulamento n.o 2506/95, o artigo 73.o do Regulamento n.o 2100/94 foi alterado com vista a adaptar as regras relativas à possibilidade de interposição de recursos das decisões do Instituto Comunitário das Variedades Vegetais ou das suas Instâncias de Recurso, com base nas previstas no Regulamento n.o 40/94, sobre a marca comunitária.

No âmbito das disposições do artigo 63.o do Regulamento n.o 40/94, redigido em termos idênticos aos do artigo 73.o do Regulamento n.o 2100/94, o Tribunal Geral aprecia a legalidade das decisões das Câmaras de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), fiscalizando a aplicação do direito da União por estas efetuado, tendo em conta, designadamente, os elementos de facto que foram submetidos às referidas Câmaras. Assim, nos limites do artigo 63.o do Regulamento n.o 40/94, tal como interpretado pelo Tribunal de Justiça, o Tribunal Geral pode proceder a uma fiscalização total das decisões das Câmaras de Recurso do Instituto, avaliando, caso seja necessário, se estas deram uma classificação jurídica exata à matéria de facto do litígio ou se a apreciação dos elementos de facto que foram submetidos às referidas Câmaras não padece de erros. O Tribunal de Justiça dispõe de uma competência semelhante no que diz respeito à fiscalização da legalidade das decisões do Instituto Comunitário das Variedades Vegetais ou das suas Instâncias de Recurso.

(cf.n.os 38-40)
Na medida em que a adoção das regras essenciais de uma matéria do direito europeu é reservada à competência do legislador da União, essas regras devem ser aprovadas na regulamentação de base e não podem ser objeto de delegação. Deste modo, as normas para a adoção das quais seja necessário efetuar opções políticas da responsabilidade própria do legislador da União não podem ser objeto de uma delegação deste tipo. Resulta assim que as medidas de execução não podem alterar elementos essenciais de uma regulamentação de base nem completá-la com novos elementos essenciais.

A questão de saber quais os elementos de uma matéria que devem ser qualificados de essenciais não depende exclusivamente da apreciação do legislador da União, mas deve basear-se em elementos objetivos, suscetíveis de serem objeto de fiscalização jurisdicional. A este respeito, há que tomar em consideração as características e as especificidades da matéria em causa.

(cf. n.os 64-68)
O artigo 3.o, n.o 2, alínea e), da Diretiva 2003/109, relativa ao estatuto dos nacionais de países terceiros residentes de longa duração, deve ser interpretado no sentido de que visa dois casos, a saber, por um lado, o dos nacionais de países terceiros que residem exclusivamente por motivos de caráter temporário e, por outro, o dos nacionais de países terceiros cuja autorização de residência tenha sido formalmente limitada.

A este respeito, o conceito de «autorização de residência que tenha sido formalmente limitada» não abrange uma autorização de residência de duração determinada, concedida a um grupo específico de pessoas, cuja validade pode ser prorrogada por tempo indeterminado, sem todavia haver qualquer perspetiva de obter uma autorização de residência de duração indeterminada, na medida em que uma tal limitação formal não impeça a instalação de longa duração do nacional de um país terceiro no Estado-Membro em causa.

Com efeito, o artigo 3.o, n.o 2, da referida diretiva exclui do seu âmbito de aplicação as residências de nacionais de países terceiros que, mesmo sendo legais e de duração eventualmente ininterrupta, não refletem, a priori, uma intenção de estes se instalarem no território dos Estados-Membros de forma duradoura. Portanto, o facto de uma autorização de residência incluir uma restrição formal não permite, só por si, saber se esse nacional de um país terceiro é suscetível de se instalar de forma duradoura no Estado-Membro, não obstante a existência de uma tal restrição. Assim, uma autorização de residência formalmente limitada na aceção do direito nacional, mas cuja limitação formal não impede a instalação duradoura do nacional de um país terceiro em causa, não pode ser qualificada de autorização de residência formalmente limitada na aceção do artigo 3.o, n.o 2, alínea e), da Diretiva 2003/109, sob pena de pôr em perigo a realização dos objetivos prosseguidos por esta última que visa principalmente a integração dos nacionais de países terceiros instalados de forma duradoura nos Estados-Membros e, portanto, privá-la do seu efeito útil.

(cf. n.os 38, 45, 47, 50, 51, 56 e disp.)
Compete ao órgão jurisdicional nacional que se pronuncia no âmbito de um processo relativo à ação inibitória, iniciado no interesse público, em nome dos consumidores, por um organismo designado pela legislação nacional, apreciar, nos termos do artigo 3.o, n.os 1 e 3, da Diretiva 93/13, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, o caráter abusivo de uma cláusula que figura nas condições gerais dos contratos celebrados com os consumidores, através da qual um profissional prevê uma alteração unilateral dos custos associados ao serviço a fornecer, mas não descreve com clareza o modo de fixação dos referidos custos nem especifica um motivo válido para essa alteração. No âmbito desta apreciação, o referido órgão jurisdicional deve verificar, nomeadamente, se, à luz de todas as cláusulas que figuram nas condições gerais dos contratos celebrados com os consumidores, de que faz parte a cláusula controvertida, bem como da legislação nacional que prevê os direitos e as obrigações que podem acrescer aos previstos pelas condições gerais dos contratos em causa, os motivos ou o modo de variação dos custos associados ao serviço a fornecer estão especificados de forma clara e compreensível e, caso seja necessário, se os consumidores dispõem do direito de resolver o contrato.

O artigo 6.o, n.o 1, da Diretiva 93/13, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, conjugado com o artigo 7.o, n.os 1 e 2, da mesma diretiva, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a que a declaração de nulidade de uma cláusula abusiva que faz parte das condições gerais dos contratos celebrados com os consumidores, no âmbito de uma ação inibitória, referida no artigo 7.o da dita diretiva, intentada contra um profissional, no interesse público e em nome dos consumidores, por um organismo designado pela legislação nacional, produza, em conformidade com a referida legislação, efeitos para todos os consumidores que tenham celebrado com o profissional em causa um contrato ao qual se aplicam as mesmas condições gerais, incluindo para os consumidores que não eram partes no processo relativo à ação inibitória.

Acresce que, quando o caráter abusivo de uma cláusula das condições gerais dos contratos tiver sido reconhecido no âmbito de tal processo, os órgãos jurisdicionais nacionais estão obrigados, também no futuro, a retirar oficiosamente daí todas as consequências previstas pelo direito nacional, para que a referida cláusula não vincule os consumidores que tenham celebrado com o profissional em causa um contrato ao qual se aplicam as mesmas condições gerais.

(cf. n.o 44, disp. 2)
Palavras-chave

Sumário

Palavras-chave Agricultura — Política agrícola comum — Regimes de apoio direto — Regras comuns — Regime de pagamento único por superfície — Declaração incorreta da superfície (Regulamento n.° 2342/2002 da Comissão, artigo 148.°, n.° 1) Sumário O artigo 138.°, n.° 1, do Regulamento n.° 1973/2004, que estabelece normas de execução do Regulamento n.° 1782/2003 relativamente aos regimes de apoio previstos nos seus títulos IV e IV A e à utilização de terras retiradas para a produção de matérias-primas, deve ser interpretado no sentido de que as medidas previstas no segundo e terceiro parágrafos desta disposição, que consistem em excluir um agricultor do benefício da ajuda para o ano a título do qual apresentou uma falsa declaração sobre a superfície elegível e em reduzir a ajuda a que poderia ter direito nos três anos civis seguintes até um montante correspondente à diferença entre a superfície declarada e a superfície determinada, não constituem sanções de natureza penal. (cf. n.° 46 e disp.)

Processo C-489/10

Łukasz Marcin Bonda

(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Najwyższy)

«Política agrícola comum — Regime de pagamento único por superfície — Regulamento (CE) n.o 1973/2004 — Artigo 138.o, n.o 1 — Exclusão de ajudas em caso de declaração incorreta da superfície — Caráter administrativo ou penal desta sanção — Proibição de dupla condenação — Princípio ne bis in idem»

Sumário do acórdão

Agricultura — Política agrícola comum — Regimes de apoio direto — Regras comuns — Regime de pagamento único por superfície — Declaração incorreta da superfície

(Regulamento n.o 2342/2002 da Comissão, artigo 148.o, n.o 1)

O artigo 138.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1973/2004, que estabelece normas de execução do Regulamento n.o 1782/2003 relativamente aos regimes de apoio previstos nos seus títulos IV e IV A e à utilização de terras retiradas para a produção de matérias-primas, deve ser interpretado no sentido de que as medidas previstas no segundo e terceiro parágrafos desta disposição, que consistem em excluir um agricultor do benefício da ajuda para o ano a título do qual apresentou uma falsa declaração sobre a superfície elegível e em reduzir a ajuda a que poderia ter direito nos três anos civis seguintes até um montante correspondente à diferença entre a superfície declarada e a superfície determinada, não constituem sanções de natureza penal.

(cf. n.o 46 e disp.)