O artigo 14.o, n.o 3, do Regulamento n.o 1998/78 que estabelece as regras de aplicação do sistema de compensação dos custos de armazenagem no setor do açúcar, conforme alterado pelo Regulamento n.o 1714/88, e o artigo 2.o, n.o 2, segundo parágrafo, do Regulamento n.o 2670/81 que estabelece as modalidades de aplicação para a produção além‑quota no setor do açúcar, conforme alterado pelo Regulamento n.o 3892/88, lidos em conjunto, devem ser interpretados no sentido de que, numa situação como a de um fabricante que pretende substituir na exportação uma quantidade de açúcar C, produzido extraquota, por uma quantidade equivalente de açúcar com quota produzida por outro fabricante, há que ter em conta os requisitos previstos nesta última disposição no âmbito do reembolso dos custos de armazenagem. Esses requisitos incluem, nomeadamente, a exigência de o açúcar de substituição ter sido produzido por outro fabricante estabelecido no território do mesmo Estado‑Membro.

Com efeito, apesar da eventual ambiguidade da redação do artigo 2.o, n.o 2, segundo parágrafo, do Regulamento n.o 2670/81, na sua versão inicial em língua alemã, resulta expressamente do texto dessa disposição nas outras versões linguísticas oficiais que o legislador da União impôs, como requisito para a substituição na exportação de açúcar C, que o açúcar de substituição tenha sido produzido por outro fabricante estabelecido no território do mesmo Estado‑Membro. De resto, esse requisito resulta claramente da redação da versão desse regulamento em língua alemã, conforme aplicável ratione temporis à data dos factos do processo principal.

Quanto à validade do artigo 2.o, n.o 2, segundo parágrafo, do Regulamento n.o 2670/81 à luz dos artigos 34.° TFUE e 35.° TFUE, há que observar que o requisito de o açúcar de substituição ter sido produzido por um fabricante estabelecido no mesmo Estado‑Membro admitindo que constitui uma restrição na aceção das referidas disposições, é, de qualquer forma, justificado, uma vez que está necessariamente ligado ao sistema de quotas instituído pelo Regulamento n.o 1785/81, que estabelece a organização comum de mercado no setor do açúcar, conforme alterado pelo Regulamento n.o 1069/89.

Conforme resulta do terceiro, décimo e décimo quarto considerandos do Regulamento 2670/81, o regime de quotas constitui uma das medidas da organização comum dos mercados do açúcar que têm por finalidade última estabilizar o mercado da União e, assim, assegurar, nomeadamente, a manutenção das garantias necessárias no que respeita ao emprego e ao nível de vida dos fabricantes da União. Nesse âmbito, as quotas nacionais garantem aos fabricantes os preços comunitários e o escoamento da sua produção.

Para o efeito, o legislador da União previu a repartição pelos Estados‑Membros da produção de açúcar na União. Cabe, pois, a cada Estado‑Membro repartir pelos fabricantes estabelecidos no seu território a fim de regular a produção de açúcar.

Ora, essa substituição na exportação de açúcar C entre fabricantes estabelecidos em Estados‑Membros diferentes, integrada no âmbito de quotas nacionais distintas, poderia perturbar a estrutura do sistema de quotas de produção, uma vez que equivaleria, de facto, a uma transferência de quotas do fabricante fornecedor do açúcar de substituição para o fabricante que procede à substituição. Daí resultaria, nomeadamente, que as quotas detidas por esses dois fabricantes não coincidiriam com as que lhes foram inicialmente atribuídas pelos respetivos Estados‑Membros, de acordo com a sua quantidade de base.

(cf. n.os 35, 38‑41, 43, disp. 1)