Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Aproximação das legislações – Redes e serviços de comunicações electrónicas – Serviço universal e direitos dos utilizadores – Directiva 2002/22 – Distribuição de emissões de rádio e televisão ao público – Obrigações razoáveis de transporte («must carry»)

(Artigo 56.° CE; Directiva 2002/22 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 31.°, n.° 1)

2. Aproximação das legislações – Redes e serviços de comunicações electrónicas – Serviço universal e direitos dos utilizadores – Directiva 2002/22 – Distribuição de emissões de rádio e televisão ao público – Obrigações razoáveis de transporte («must carry»)

(Artigo 56.° CE; Directiva 2002/22 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 31.°, n.° 1)

3. Aproximação das legislações – Redes e serviços de comunicações electrónicas – Serviço universal e direitos dos utilizadores – Directiva 2002/22 – Distribuição de emissões de rádio e televisão ao público – Obrigações razoáveis de transporte («must carry»)

(Artigo 56.° CE; Directiva 2002/22 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 31.°, n.° 1)

Sumário

1. De acordo com o artigo 31.°, n.° 1, segunda frase, da Directiva 2002/22, relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações electrónicas, as obrigações de transporte só podem ser impostas quando forem necessárias para se atingir objectivos de interesse geral claramente definidos e devem ser proporcionadas e transparentes.

Ora o objectivo de garantir o pluralismo e a diversidade cultural ao abrigo de uma política cultural é um objectivo de interesse geral ligado ao direito fundamental à liberdade de expressão. Contudo, mesmo que as autoridades nacionais disponham de um amplo poder de apreciação nesse aspecto, as exigências decorrentes das medidas destinadas a implementar essa política não devem em caso algum ser desproporcionadas em relação ao referido objectivo e as modalidades da sua aplicação não devem implicar discriminações em detrimento dos nacionais de outros Estados‑Membros. Assim, o estatuto de canal beneficiário da obrigação de transporte deve ser estritamente limitado aos canais cujos programas tenham um conteúdo global capaz de realizar o objectivo de interesse geral prosseguido.

Ora, uma simples enunciação de um tal objectivo de política geral, sem outro elemento suplementar susceptível de permitir aos operadores determinarem previamente a natureza e o alcance das condições e das obrigações precisas a cumprir quando subscrevem a concessão do estatuto de beneficiário da obrigação de transporte, não define claramente os critérios concretos utilizados pelas autoridades nacionais para seleccionar os canais de televisão beneficiários da obrigação de transporte e que não é suficientemente precisa para garantir que os canais seleccionados são aqueles cujos programas têm um conteúdo global capaz de realizar o objectivo cultural de interesse geral prosseguido.

(cf. n. os 50, 52 a 55)

2. Uma regulamentação nacional que não precisa nenhum critério objectivo e conhecido de antemão utilizado pelas autoridades do Estado‑Membro em causa para efeitos de designação dos programas dos organismos não públicos enquanto beneficiários da obrigação de transporte não permite aos organismos não públicos de radiodifusão susceptíveis de beneficiar das obrigações de transporte conhecer os critérios a cumprir para a concessão do estatuto de beneficiário e não respeita, portanto, o princípio da transparência na acepção do artigo 31.°, n.° 1, segunda frase, da Directiva 2002/22, relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações electrónicas. O respeito desse princípio também não é assegurado quando uma tal regulamentação não dispõe de forma suficientemente clara que o benefício da obrigação de transporte só pode ser concedido a canais de televisão específicos, tal como exige o referido artigo 31.°, n.° 1. Com efeito, resulta dessa disposição que o estatuto de beneficiário dessa obrigação não pode ser automaticamente concedido a todos os canais de televisão difundidos por um mesmo organismo privado de radiodifusão, mas que deve ser estritamente limitado àqueles cujos programas tenham um conteúdo global capaz de realizar o objectivo de interesse geral prosseguido.

Por outro lado, os critérios com base nos quais é concedido o estatuto de beneficiário da obrigação de transporte não devem ser discriminatórios. Em particular, a concessão desse estatuto não poderá, nem de direito nem de facto, estar subordinada a uma exigência de estabelecimento no território nacional. Uma regulamentação nacional que não permite excluir a possibilidade de esse estatuto exigir, de jure ou de facto, que os organismos não públicos de radiodifusão susceptíveis de beneficiar do estatuto estejam estabelecidos no Estado‑Membro em causa não basta para preencher a condição de transparência prevista no artigo 31.°, n.° 1, da Directiva 2002/22.

(cf. n. os 59 a 60, 63, 65 a 68)

3. As obrigações de transporte resultantes do artigo 31.°, n.° 1, da Directiva 2002/22, relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações electrónicas, só podem ser impostas aos operadores das redes de comunicações electrónicas quando um número significativo de utilizadores finais dessas redes as utilize como meio principal para receber emissões de rádio ou de televisão. Um Estado‑Membro não transpõe correctamente essa disposição ao prever a possibilidade de as autoridades nacionais dispensarem de obrigações de transporte os operadores de redes cujo número de utilizadores finais que os utilizam como meio principal para captar os programas de radiodifusão televisiva não seja suficiente. Este sistema permite‑lhes, em caso de recusa dessa dispensa, impor essas obrigações aos referidos operadores e exigir‑lhes a prova de que estão preenchidas as condições para obter a dispensa.

(cf. n. os 73 a 75)