ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
O artigo 11.o da mesma diretiva prevê:

«1. Os Estados‑Membros devem tomar as medidas necessárias para organizar um processo de seleção dos prestadores autorizados a prestar serviços de assistência em escala num aeroporto sempre que o seu número for limitado nos casos previstos no n.o 2 do artigo 6.o ou no artigo 9.o Este processo deve obedecer aos seguintes princípios:

a) Nos casos em que os Estados‑Membros prevejam a elaboração de um caderno de encargos ou de especificações técnicas a satisfazer pelos prestadores, o caderno ou as especificações são elaborados após consulta prévia do comité de utilizadores. Os critérios de seleção previstos no caderno de encargos ou nas especificações técnicas devem ser pertinentes, objetivos, transparentes e não discriminatórios. […]

b) Deve ser aberto concurso, publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, ao qual qualquer prestador interessado pode concorrer;

c) Os prestadores são selecionados: i) após consulta do comité de utilizadores, pela entidade gestora, caso esta: — não preste serviços idênticos de assistência em escala, — não controle, direta ou indiretamente, nenhuma empresa que preste esses serviços e — não possua qualquer participação nesse tipo de empresa, ii) nos restantes casos, pelas autoridades competentes dos Estados‑Membros independentes das entidades gestoras, após consulta do comité de utilizadores e das entidades gestoras;

d) Os prestadores são selecionados por um período máximo de sete anos;

e) Sempre que um prestador cessar a sua atividade antes do final do período para que foi selecionado, proceder‑se‑á à sua substituição de acordo com o mesmo processo.

2. Sempre que o número de prestadores for limitado em aplicação do n.o 2 do artigo 6.o ou do artigo 9.o, a própria entidade gestora pode prestar serviços de assistência em escala sem estar sujeita ao processo de seleção previsto no n.o 1. Do mesmo modo, pode autorizar uma empresa prestadora a prestar serviços de assistência em escala no aeroporto considerado, sem necessidade de a submeter a esse processo, caso

— controle essa empresa direta ou indiretamente, ou

— seja direta ou indiretamente controlada por essa empresa.

3. A entidade gestora informará o comité de utilizadores das decisões tomadas em aplicação do presente artigo.»
O artigo 33.o do texto consolidado da Lei do estatuto dos trabalhadores (texto refundido de la Ley del Estatuto de los Trabajadores), adotado pelo Real Decreto Legislativo 1/1995 (Real Decreto Legislativo 1/1995), de 24 de março de 1995 (BOE n.o 75, de 29 de março de 1995, p. 9654), na versão em vigor à data dos factos no processo principal (a seguir «estatuto dos trabalhadores»), tem a seguinte redação:

«1. O Fundo de Garantia Salarial, organismo autónomo dependente do Ministério do Trabalho e da Segurança Social, dotado de personalidade e de capacidade jurídicas com vista ao cumprimento dos seus objetivos, pagará aos trabalhadores o montante dos salários que lhes forem devidos em caso de insolvência ou falência do empregador.

Para efeitos do parágrafo anterior, considera‑se salário o montante reconhecido como tal num ato de conciliação ou numa decisão judicial a todos os títulos referidos no artigo 26.o, n.o 1, bem como os salários vencidos durante a ação de impugnação de despedimento nos casos previstos pela lei, não podendo o Fundo pagar, a um ou a outro título, conjunta ou separadamente, uma quantia superior ao montante que resulte da multiplicação do triplo do salário mínimo interprofissional diário, incluindo o montante proporcional das retribuições extraordinárias, pelo número de dias de salário não pagos, com um limite de cento e cinquenta dias.

2. O Fundo de Garantia Salarial, nos casos referidos no número anterior, pagará as indemnizações reconhecidas por sentença, despacho, ato de conciliação judicial ou decisão administrativa favoráveis ao trabalhador, por despedimento ou cessação do contrato de trabalho nos termos dos artigos 50.°, 51.° e 52.° desta lei e por cessação dos contratos nos termos do artigo 64.o da Lei 22/2003, de 9 de julho de 2003, sobre a falência, assim como as indemnizações por cessação de contratos temporários ou por tempo determinado, nos casos previstos na lei. Em todos estes casos com um limite máximo de uma anuidade, sem que o salário diário, base do cálculo, possa exceder o triplo do salário mínimo interprofissional, incluindo o montante proporcional das retribuições extraordinárias.

[…]

6. Para efeitos do presente artigo, considera‑se que existe insolvência do empregador quando, requerida a execução na forma prevista no Código de Processo de Trabalho [Ley de Procedimiento Laboral], não seja possível satisfazer os créditos laborais. […]»
7

Para este fim, os ativos cedidos deviam ser avaliados pelo seu valor de mercado, em aplicação do § 2 da Lei relativa à determinação do imposto de Estado sobre os redimentos (lov om påligningen af indkomstskat til staten «ligningsloven», a seguir «ligningslov»), que, na sua redação aplicável ao litígio no processo principal, dispunha: «Os contribuintes que 1) sejam controlados por pessoas singulares ou pessoas coletivas, 2) controlem pessoas coletivas, 3) façam parte de uma pessoa coletiva, 4) possuam um estabelecimento estável fora da Dinamarca, ou 5) sejam pessoas singulares ou pessoas coletivas não residentes com um estabelecimento estável na Dinamarca aplicarão, no cálculo do seu rendimento tributável, às operações comerciais ou financeiras realizadas com as pessoas singulares ou coletivas e estabelecimentos estáveis supramencionados (operações controladas) os mesmos preços e condições que teriam aplicado se tais operações tivessem sido efetuadas com partes com as quais não têm qualquer vínculo.»
1)

O disposto no artigo 90.o da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma disposição nacional que não prevê a redução do valor tributável do imposto sobre o valor acrescentado em caso de não pagamento do preço, se for aplicada a derrogação prevista no n.o 2 do mesmo artigo. No entanto, essa disposição deve abranger todas as situações em que, de acordo com o n.o 1 do referido artigo, o sujeito passivo não receba, depois de efetuada uma transação, uma parte ou a totalidade da contrapartida, o que cabe ao órgão jurisdicional nacional verificar.
35

Além disso, as circunstâncias em causa no presente processo distinguem‑se das circunstâncias do processo que deu origem ao acórdão Carmen Media Group (EU:C:2010:505), uma vez que, no processo principal, não se trata da relação e do eventual dever de coordenação vertical entre as autoridades do Land em causa e as autoridades federais, mas da relação horizontal entre os Länder que dispõem de competências legislativas próprias no quadro de um Estado‑Membro com uma estrutura federal.
8

Nos termos do artigo 1.o, n.o 1, do DPR n.o 574/1988: «O presente decreto regula a utilização da língua alemã em aplicação das disposições do título XI do Estatuto Especial do Trentino‑Alto Adige […]. Na região, a língua alemã está em pé de igualdade com a língua italiana, que é a língua oficial do Estado: a) nas relações com os órgãos e serviços da Administração Pública e com as pessoas coletivas e estabelecimentos de direito público situados na província de Bozen ou com competência regional, bem como com os concessionários de serviços públicos na província; b) nas relações com os órgãos jurisdicionais e os tribunais comuns, os tribunais administrativos e os tribunais fiscais situados na província de Bozen; c) nas relações com o tribunal de segunda instância, o tribunal penal de segunda instância, a secção de menores do tribunal de segunda instância, a Procuradoria‑Geral junto do tribunal de segunda instância, o tribunal de menores, o tribunal de execução de penas e a autoridade de execução de penas, o comissário regional para a liquidação dos direitos de gozo coletivos […]; […]»
O artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, que estabelece procedimentos comunitários de autorização e de fiscalização de medicamentos para uso humano e veterinário e que institui uma Agência Europeia de Medicamentos (JO L 136, p. 1), tem a seguinte redação:

«1. Quando as autoridades responsáveis pela fiscalização ou as autoridades competentes de qualquer outro Estado‑Membro considerarem que o fabricante ou o importador estabelecido no território da Comunidade deixou de cumprir as obrigações que lhe incumbem nos termos do Título IV da Diretiva 2001/83/CE, informam imediatamente o Comité dos Medicamentos para Uso Humano e a Comissão, apresentando uma fundamentação pormenorizada e indicando as medidas que propõem.

[...]

2. A Comissão solicita o parecer da Agência [Europeia de Medicamentos (a seguir ‘Agência’)] num prazo por ela determinado em função da urgência da questão, para analisar as razões invocadas. Sempre que possível, o titular da autorização de introdução no mercado do medicamento para uso humano é convidado a apresentar explicações orais ou escritas.

3. Com base no parecer da Agência, a Comissão aprova as medidas provisórias necessárias que serão imediatamente aplicadas.

A decisão final é aprovada no prazo de seis meses, nos termos do n.o 3 do artigo 87.o

[...]»
O Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo [108.° TFUE] (JO L 83, p. 1), no seu artigo 14.o, sob a epígrafe «Recuperação do auxílio», enuncia:

«1. Nas decisões negativas relativas a auxílios ilegais, a Comissão decidirá que o Estado‑Membro em causa deve tomar todas as medidas necessárias para recuperar o auxílio do beneficiário, adiante designada ‘decisão de recuperação’. A Comissão não deve exigir a recuperação do auxílio se tal for contrário a um princípio geral de direito comunitário.

2. O auxílio a recuperar mediante uma decisão de recuperação incluirá juros a uma taxa adequada fixada pela Comissão. Os juros são devidos a partir da data em que o auxílio ilegal foi colocado à disposição do beneficiário e até ao momento da sua recuperação.

3. Sem prejuízo de uma decisão do Tribunal de Justiça [da União Europeia] nos termos do artigo [278.° TFUE], a recuperação será efetuada imediatamente e segundo as formalidades do direito nacional do Estado‑Membro em causa, desde que estas permitam uma execução imediata e efetiva da decisão da Comissão. Para o efeito e na eventualidade de um processo nos tribunais nacionais, os Estados‑Membros interessados tomarão as medidas necessárias previstas no seu sistema jurídico, incluindo medidas provisórias, sem prejuízo da legislação [da União].»
Esta interpretação é corroborada pela análise da evolução da regulamentação da União no domínio da publicidade enganosa e da publicidade comparativa. Com efeito, a Diretiva 84/450, na sua versão inicial, só respeitava à publicidade enganosa. A regulamentação da publicidade comparativa foi introduzida pela Diretiva 97/55/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de outubro de 1997, que altera a Diretiva 84/450 relativa à publicidade enganosa para incluir a publicidade comparativa (JO L 290, p. 18). O objetivo da Diretiva 97/55, nos termos do seu considerando 18, era fixar as condições de licitude da publicidade comparativa. Em contrapartida, esta diretiva em nada alterou as disposições da Diretiva 84/450 relativas à publicidade enganosa. Em seguida, a Diretiva 2005/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2005, relativa às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno e que altera a Diretiva 84/450/CEE do Conselho, as Diretivas 97/7/CE, 98/27/CE e 2002/65/CE e o Regulamento (CE) n.o 2006/2004 («diretiva relativa às práticas comerciais desleais») (JO L 149, p. 22) limitou o âmbito de aplicação da Diretiva 84/450 à proteção dos negociantes. Por último, a Diretiva 2006/114 codificou esta última diretiva. Daqui decorre que o legislador da União não teve a intenção, ao adotar as Diretivas 97/55 e 2006/114, de alterar a regulamentação relativa à publicidade enganosa conforme prevista pela Diretiva 84/450, exceto limitar o seu âmbito de aplicação.
Na aplicação de métodos de cálculo diferentes para determinação do montante da coima por infração às normas da concorrência não pode resultar uma discriminação entre as empresas que participaram num acordo ou numa prática concertada contrária ao artigo 101.o, n.o 1, TFUE.

A diferenciação exigida dos montantes da coima em virtude do princípio da igualdade de tratamento entre as empresas, tendo em conta a ampla margem de apreciação reconhecida para o cálculo do montante da coima à Comissão, não tem necessariamente que ser efetuada no âmbito da fixação dos coeficientes «gravidade da infração» e «montante adicional», mas as diferenças e as circunstâncias específicas das empresas em causa podem, eventualmente, ser tomadas em consideração noutra fase do cálculo da coima, tal como no âmbito do ajustamento do montante de base em função de circunstâncias agravantes e atenuantes, nos termos dos pontos 28 e 29 das Orientações para o cálculo das coimas aplicadas por força do n.o 2, alínea a), do artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003, ou no âmbito do valor das vendas tidas em conta para efeitos do cálculo do montante de base da coima, na medida em que este valor reflete, para cada empresa participante, a importância da sua participação na infração em causa, em conformidade com o ponto 13 das orientações de 2006. Com efeito, este último ponto tem por objetivo fixar como ponto de partida para o cálculo da coima aplicada a uma empresa um montante que reflita a importância económica da infração e o peso desta empresa na mesma.

(cf. n.os 38, 56, 57)
Quando uma empresa que a Comissão considera responsável por uma violação do artigo 101.o TFUE é adquirida por outra empresa na qual mantém, como filial, a qualidade de entidade económica distinta, a Comissão deve ter em conta o volume de negócios próprio a cada uma dessas entidades económicas para o período anterior à aquisição para lhes aplicar, se for caso disso, o limite de 10% do volume de negócios total realizado durante o exercício social anterior, fixado pelo artigo 23.o, n.o 2, segundo parágrafo, do Regulamento n.o 1/2003.

A este respeito, o objetivo visado com a fixação, no artigo 23.o, n.o 2, de um limite de 10% do volume de negócios de cada empresa que participou na infração é, nomeadamente, evitar que a aplicação de uma coima de um montante superior a esse limite ultrapasse a capacidade de pagamento da empresa à data em que é reconhecida como responsável pela infração e em que lhe é aplicada uma sanção pecuniária pela Comissão. Esta conclusão é corroborada pelo artigo 23.o, n.o 2, segundo parágrafo, do Regulamento n.o 1/2003, que exige, no que diz respeito ao limite de 10%, que este seja calculado com base no exercício social do ano anterior à decisão da Comissão que sanciona a infração. Ora, esta exigência é totalmente respeitada quando, como no caso em apreço, este limite é determinado apenas com base no volume de negócios da filial, no que respeita à coima que lhe é exclusivamente aplicada relativamente ao período anterior à sua aquisição pela sociedade‑mãe.

Daqui resulta que, na medida em que uma sociedade‑mãe não pode ser considerada responsável por uma infração cometida pela sua filial antes da data da aquisição desta, a Comissão deve ter em conta o volume de negócios próprio desta filial, realizado durante o exercício social anterior ao ano de adoção da decisão que pune a infração, para calcular o limite de 10%. Por conseguinte, quando é feita uma distinção entre um primeiro período, relativamente ao qual a filial é considerada a única responsável pela infração, e um segundo período, relativamente ao qual a sociedade‑mãe e a filial são consideradas solidariamente responsáveis pela infração, a Comissão, por força do artigo 23.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1/2003, tem que verificar se a parte da coima por cujo pagamento a sociedade‑mãe não é solidariamente responsável fica abaixo do limite de 10% do volume de negócios da exclusivamente da filial.

(cf. n.os 44, 46‑50)
Em matéria de política externa e de segurança comum, uma vez que não foi demonstrada perante o juiz da União nenhuma das causas de anulação previstas no artigo 263.o, este último comete um erro de direito ao considerar que, no momento da adoção de um primeiro ato que aprova medidas restritivas contra entidades alegadamente implicadas na proliferação nuclear, o Conselho deve apreciar a pertinência e a justeza dos elementos de informação e de prova que lhe são submetidos por um Estado‑Membro ou pelo Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança.

Resulta do artigo 60.o, primeiro parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia que o recurso não tem efeito suspensivo. O segundo parágrafo deste artigo prevê, no entanto, que, em derrogação do artigo 280.o TFUE, as decisões do Tribunal Geral que anulem um regulamento só produzem efeitos depois de expirado o prazo de interposição de recurso ou, se tiver sido interposto recurso dentro desse prazo, a contar do indeferimento deste.

Assim, os regulamentos que impõem o congelamento de fundos de pessoas e entidades designadas equiparam‑se, simultaneamente, a atos de caráter geral, na medida em que proíbem que uma categoria de destinatários determinados de forma geral e abstrata, nomeadamente, ponha fundos e recursos económicos à disposição das pessoas e das entidades cujos nomes figuram nas listas contidas nos respetivos anexos, e a um conjunto de decisões individuais relativas a essas pessoas e entidades.

A natureza individual desses atos, nos termos dos artigos 275.°, segundo parágrafo, TFUE e 263.°, quarto parágrafo, TFUE, dá acesso aos tribunais da União às pessoas singulares e coletivas.

No entanto, a circunstância de as pessoas e entidades objeto de medidas restritivas impostas pelo regulamento controvertido serem nominativamente designadas, de modo que se afigura que este lhes diz direta e individualmente respeito, na aceção do artigo 263.o quarto parágrafo, TFUE, não significa que esse ato não tenha alcance geral, na aceção do artigo 288.o, segundo parágrafo, TFUE e que não possa ser qualificado de regulamento.

Ora, o Regulamento n.o 267/2012, que impõe medidas restritivas contra o Irão, incluindo o seu Anexo IX, tem natureza de regulamento, dado que o seu artigo 51.o, segundo parágrafo, dispõe que ele é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados‑Membros, o que corresponde aos efeitos de um regulamento conforme previstos no artigo 288.o TFUE.

(cf. n.os 118‑121)
Todavia, a circunstância de a Comissão apenas responder sucintamente, ou até de não responder de todo, aos argumentos do Estado‑Membro em causa destinados a demonstrar que as prestações controvertidas são abrangidas por uma certa disposição, não tem incidência sobre a delimitação do objeto do litígio, nem coloca este Estado‑Membro na impossibilidade de pôr termo à alegada infração, nem tampouco prejudica os seus direitos de defesa, uma vez que a Comissão excluiu, através da sua análise na sua notificação para cumprir e no seu parecer fundamentado, a aplicabilidade da referida disposição.

No âmbito de uma ação por incumprimento, incumbe, em princípio, à Comissão referir, no seu parecer fundamentado, as suas apreciações relativas às observações apresentadas pelo Estado‑Membro na sua resposta à notificação para cumprir.

Uma prestação pode ser considerada prestação de segurança social na medida em que seja concedida aos beneficiários independentemente de qualquer apreciação individual e discricionária das suas necessidades pessoais, com base numa situação legalmente definida, e que esteja relacionada com um dos riscos enumerados expressamente no artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento n.o 883/2004 relativo à coordenação dos sistemas de segurança social.

Ora, não constituem prestações de segurança social, na aceção do referido regulamento, os subsídios de dependência, de assistência e de compensação das despesas adicionais que podem ser concedidas quando, na sequência de uma peritagem complexa, elaborada com base numa peritagem médica e numa peritagem social, uma pessoa com uma deficiência grave for declarada dependente de uma assistência pessoal, de uma compensação das despesas adicionais ou de um acompanhamento, mas cuja concessão não constitui um direito, uma vez que a autoridade competente dispõe de uma margem de apreciação aquando da concessão das referidas prestações.

Com efeito, a existência desse poder de apreciação, que deve ser exercido de forma não arbitrária e razoável, não permite considerar que as referidas prestações são concedidas aos beneficiários independentemente de qualquer apreciação individual e discricionária das suas necessidades pessoais, com base numa situação legalmente definida, mesmo que as peritagens médica e social e a peritagem complexa, no âmbito da qual é formulada a proposta quanto ao tipo de subsídio a conceder a título da compensação, se efetuem com base em critérios objetivos e definidos por lei.

(cf. n.os 71, 74, 78‑80, 82, 83)
Consequentemente, uma legislação nacional que regula a tributação dos rendimentos dos investidores que detenham participações em organismos de investimento coletivo, ao prever modalidades de tributação diferentes em função do respeito, por parte do fundo de investimento não residente em causa, das disposições nacionais, constitui uma medida que envolve movimentos de capitais na aceção da referida nomenclatura.

O recebimento de dividendos de um organismo de investimento coletivo, ainda que não seja mencionado de maneira explícita como «movimento de capitais» na nomenclatura que constitui o anexo I da Diretiva 88/361 para a execução do artigo 67.o do Tratado, pode ser associado à aquisição por residentes de participações, negociadas ou não em Bolsa, em organismos estrangeiros e está, portanto, indissoluvelmente ligado a um movimento de capitais.

Resulta da redação dos artigos 56.° TFUE e 63.° TFUE, bem como da posição que ocupam em dois capítulos distintos do título IV do Tratado, que, embora estreitamente ligadas, estas disposições foram adotadas com vista a regulamentar situações diferentes e que têm, cada uma, um âmbito de aplicação distinto. Para determinar se uma legislação nacional está abrangida por uma ou outra das liberdades fundamentais garantidas pelo Tratado, deve‑se ter em conta o objeto da legislação em causa.

Uma legislação nacional cujo objeto diz respeito principalmente à prestação de serviços financeiros está abrangida pelas disposições do Tratado relativas à livre prestação de serviços, ainda que possa envolver ou gerar movimentos de capitais.

Em contrapartida, estão abrangidas pelo âmbito de aplicação do artigo 64.o, n.o 1, TFUE as medidas nacionais cujo objeto incida, pelo menos, principalmente sobre movimentos de capitais.

Nesse caso, o critério determinante para a aplicação do artigo 64.o, n.o 1, TFUE respeita à relação de causa‑efeito que existe entre os movimentos de capitais e a prestação de serviços financeiros e não ao âmbito de aplicação pessoal da medida nacional controvertida ou à sua relação com o prestador, e não com o destinatário, desses serviços.

(cf. n.os 30‑32, 34, 39)