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Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Marca comunitária

–

Definição e aquisição da marca comunitária

–

Motivos relativos de recusa

–

Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes

–

Risco de confusão com a marca anterior [Regulamento n.° 207/2009 do Conselho, artigo 8.°, n.° 1, alínea b)] (cf. n.os 19 e 20, 59)

Assunto do litígio

Objecto

Recurso interposto da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 3 de Fevereiro de 2010 (processo R 924/2008‑4), relativo a um processo de oposição entre Azzedine Alaïa e El Corte Inglés, SA.

Parte decisória

Dispositivo

1) É anulada a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) de 3 de Fevereiro de 2010 (processo R 924/2008‑4) na medida em que a Câmara de Recurso excluiu da sua análise do risco de confusão entre as marcas em causa os produtos pertencentes à classe 3 correspondente à descrição «Perfumaria, óleos essenciais, cosméticos, loções para cabelo; dentífricos».

2) É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

3) El Corte Inglés, SA, o IHMI e Azzedine Alaïa suportarão cada um as suas próprias despesas.
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Marca comunitária

–

Definição e aquisição da marca comunitária

–

Motivos relativos de recusa

–

Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes

–

Risco de confusão com a marca anterior [Regulamento n.° 207/2009 do Conselho, artigo 8.°, n.° 1, alínea b)] (cf. n.os 24 a 27 e 41)

Assunto do litígio

Objecto

Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 18 de Fevereiro de 20010 (processo R 230/2009‑1) relativa a um processo de oposição entre a Teco Electric & Machinery Co. Ltd e a Graf‑Syteco GmbH & Co. KG.

Dados relativos ao processo Dados relativos ao processo

>lt>15

Parte decisória

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Graf‑Syteco GmbH & Co. KG é condenada nas despesas.
97

Nos considerandos 55 a 57 do regulamento impugnado, o Conselho rejeitou a argumentação da recorrente relativa ao facto de as importações da Arménia não deverem ser cumuladas com as do Brasil e da RPC nos seguintes termos: «(55) Após a divulgação das conclusões provisórias, o produtor‑exportador da Arménia sustentou que as importações provenientes deste país não deviam ser cumuladas com as outras importações para efeitos da análise do prejuízo, tendo em conta os baixos volumes importados, a reduzida parte de mercado da Arménia e a evolução linear das importações, bem como as diferenças alegadamente significativas de qualidade entre o produto exportado pela Arménia e os produtos exportados pelo Brasil e pela RPC. (56) Esta pretensão não pôde ser aceite porque se verificou estarem reunidas todas as condições para uma avaliação cumulativa em conformidade com o n.o 4 do artigo 3.o do regulamento de base: — tal como provisoriamente apurado, e atrás confirmado, nos considerandos 38 e 39, a margem de dumping estabelecida para a Arménia era superior à margem de minimis na aceção do n.o 3 do artigo 9.o do regulamento de base, — o volume das importações provenientes da Arménia não foi insignificante na aceção do n.o 7 do artigo 5.o do regulamento de base, ou seja, as suas partes de mercado atingiram 5,26%, como se referiu no considerando 96 (quadro 4) do regulamento que instituiu o direito provisório[; v]erificou‑se também que as importações provenientes da Arménia cresceram sensivelmente de 2006 até ao final do PI, apesar de as importações provenientes da RPC terem voltado a entrar no mercado e de ter havido consideráveis importações provenientes do Brasil durante o período considerado, — no que se refere às condições de concorrência entre os produtos importados provenientes dos países em causa e, em especial, aos argumentos avançados em relação às grandes diferenças de qualidade entre os produtos importados, como referido no considerando 52, verificou‑se que os produtos provenientes da Arménia apresentam as mesmas características físicas e técnicas de base e tiveram as mesmas aplicações básicas independentemente da sua qualidade específica[; d]e assinalar também que este produtor‑exportador anunciou a sua intenção de passar a orientar a produção para folhas e tiras de alumínio destinadas a transformação e de um nível de qualidade ainda mais elevado, o que indica que o argumento ligado à qualidade pretensamente má dos produtos fabricados podia ser exagerado. (57) As afirmações proferidas a este propósito pelo produtor‑exportador da Arménia foram, pois, rejeitadas.»
No que respeita, em quarto lugar, à utilização de eufemismos pela recorrente, há que salientar, em primeiro lugar, que a Comissão concluiu, no considerando 661 da decisão impugnada, que a recorrente utilizou o acrónimo «VOC», que significa «fornecedor privilegiado» (vendor of Choice), numa série de documentos como um eufemismo para descrever que a MSH estava ligada a ela através de uma condição de exclusividade. A Comissão precisa, no considerando 662 da decisão impugnada, que existia também um documento intitulado «Cartão de referência para a criação do material de venda e de marketing» (Sales and marketing Creation reference CARD), elaborado pelo serviço jurídico da recorrente. Nesse documento, sob o título «Linguagem delicada», a expressão «fornecedor privilegiado» foi sugerida para substituir palavras que implicam um comportamento potencialmente inadequado para as relações de exclusividade do seguinte modo:

«Evitem qualquer linguagem militarista, agressiva em geral (incluindo as mensagens de correio internas, memorandos […]) p. ex. estabelecer barreiras […] excluir da concorrência […] guerra […] batalha […] ligação […] alavanca […] dominar […] De cima para baixo […] esmagamento […] varrer a concorrência […] ser um assassino […] agrupar […] estagnar em tecnologia Utilizem em substituição: estar à cabeça […] definir as especificações […] aumentar o segmento de mercado […] ser o fornecedor privilegiado […] apoiar‑se […] trazer valor.»
84

Importa por fim sublinhar o papel preponderante desempenhado pelo Estado nos comités económicos agrícolas aprovados, nos quais é representado pelo Prefeito da região. Com efeito, decorre das disposições do código rural que o pedido de aprovação de qualquer comité económico agrícola dirigido, ao abrigo do artigo R*552-1 do referido código, ao Ministro da Agricultura, para beneficiar de auxílios públicos, por força do artigo R*552-2 deste mesmo código, deve ser acompanhado de alguns documentos, de entre os quais os «[e]statutos do comité», que devem incluir cláusulas que prevejam que as «regras criadas pelo comité apenas são aplicáveis após aprovação do Ministro da [A]gricultura», uma «[d]eclaração que precise a natureza e as formas do auxílio suscetível de ser concedido pelo comité, sendo caso disso, aos seus membros» e os «[t]extos das regras criadas pelo comité em conformidade com as disposições do artigo L.552-1». Segundo o artigo R.552-10 do código rural, um comité económico agrícola aprovado apenas pode adotar novas regras, ou alterar regras já aprovadas, com aprovação expressa do Ministro da Agricultura. Além disso, o artigo R.552-11 do código rural prevê que o Ministro da Agricultura nomeia um delegado junto de cada comité económico agrícola autorizado, que desempenha um papel de conselheiro técnico, que assiste às reuniões do conselho de administração e da assembleia geral, ou que, nas condições fixadas pelo Ministro da Agricultura, pode nelas fazer-se representar, que pode consultar no local ou requerer que lhe sejam enviados todos os documentos relativos à atividade do comité ou dos organismos que dele fazem parte e que é regularmente informado de todas as decisões tomadas pelo conselho de administração e das resoluções adotadas pela assembleia geral. Do mesmo modo, o artigo 1.o do despacho do Ministro da Agricultura, de 30 de outubro de 2000, relativo às modalidades de representação do Estado nos comités económicos agrícolas no setor dos frutos e legumes (JORF de 15 de novembro de 2000, p. 18079) prevê que o Prefeito da região, ou o seu representante, tem o direito de assistir a todas as reuniões decisórias dos órgãos dirigentes dos comités económicos agrícolas aprovados, sendo destinatário de todas as deliberações e atas elaboradas neste contexto. O artigo 2.o do mesmo texto confia ao representante do Estado, que, para este efeito, se necessário, beneficia da assistência do Oniflhor, a tarefa de assegurar que as missões confiadas a estes comités são exercidas em conformidade com as orientações fixadas nos textos legislativos e regulamentares prevendo que, para tal, aquele representante aporá obrigatoriamente um visto, antes da sua execução, nas deliberações dos órgãos dirigentes dos comités, no caso em apreço, da assembleia geral ou do conselho de administração, bem como nas convenções celebradas, quando as mesmas fixem obrigações aos aderentes do comité ou quando prevejam modalidades de utilização de financiamentos públicos nacionais em matéria de funcionamento ou investimentos no setor da produção, ou comunitários. As deliberações em causa só têm força executória se tiverem este visto.
Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 25 de outubro de 2012

— Astrim e Elyo Italia/Comissão

(Processo T-216/09)

«Contratos públicos de prestação de serviços — Processo de concurso público — Serviços de manutenção das instalações de climatização, de aquecimento e de ventilação do Centro Comum de Investigação de Ispra — Exclusão da proposta de um concorrente — Interpretação de uma condição prevista no caderno de encargos — Dever de fundamentação»

1. Contratos públicos da União Europeia — Celebração de um contrato mediante concurso — Poder de apreciação das instituições — Fiscalização jurisdicional — Limites (cf. n.os 17 a 21)

2. Contratos públicos da União Europeia — Celebração de um contrato mediante concurso — Obrigação, para uma instituição, de exercer a sua faculdade de contactar um proponente após a abertura das propostas — Requisito — Exercício no respeito dos princípios da boa administração, da igualdade de tratamento, da proporcionalidade e da segurança jurídica (Regulamento n.° 1605/2002 do Conselho, artigos 89.° e 92.°; Regulamento n.° 2342/2002 da Comissão, artigo 148.°, n.° 3) (cf. n.os 22 a 25, 38, 39, 42, 43)

3. Contratos públicos da União Europeia — Processo de concurso — Obrigação de respeitar o princípio da igualdade de tratamento dos proponentes — Necessidade de garantir a igualdade de oportunidades e de dar cumprimento ao princípio da transparência — Alcance (cf. n.os 34 a 37)

4. Processo judicial — Petição inicial — Requisitos de forma — Identificação do objeto do litígio — Exposição sumária dos fundamentos invocados [Estatuto do Tribunal de Justiça, artigos 21.°, n.° 1, e 53.°, n.° 1; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 44.°, n.° 1, alínea c)] (cf. n.° 47)

5. Atos das instituições — Fundamentação — Dever — Alcance — Decisão, no quadro do processo de adjudicação de um contrato público, de não acolher uma proposta (Artigo 253.° CE; Regulamento n.° 1605/2002 do Conselho, artigo 100.°, n.° 2; Regulamento n.° 2342/2002 da Comissão, artigo 149.°, n.° 3) (cf. n.os 82 a 85)

6. Contratos públicos da União Europeia — Processo de concurso — Obrigação de rejeição das propostas ambíguas — Alcance (Regulamento n.° 1605/2002 do Conselho, artigo 99.°; Regulamento n.° 2342/2002 da Comissão, artigos 139.°, n.° 1, e 148.°) (cf. n.os 93 a 95, 102, 103)

Objeto

Pedido de anulação da decisão da Comissão, de 27 de março de 2009, que exclui a proposta apresentada pelas recorrentes no âmbito de um anúncio de concurso, publicado em 25 de outubro de 2008 pela Comissão, para adjudicação dos serviços de manutenção, ordinária e extraordinária, das instalações de climatização, de aquecimento e de ventilação do Centro Comum de Investigação de Ispra (JO 2008/S 208-274999), bem como, a título subsidiário, pedido de anulação parcial do ponto 17 do convite para apresentação de propostas.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
Pedido de anulação da Decisão 2009/944/CE da Comissão, de 13 de julho de 2009, relativa aos regimes de auxílios estatais C 6/04 (ex NN 70/01) e C 5/05 (ex NN 71/04) no âmbito dos quais a Itália tomou medidas a favor dos produtores de culturas em estufas (isenção de impostos especiais sobre o gasóleo utilizado para o aquecimento de estufas) (JO L 327, p. 6).
Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 22 de maio de 2012 — Evropaïki Dynamiki/Comissão

(Processo T‑17/09)

«Contratos públicos de serviços — Concurso — Prestação de serviços informáticos respeitantes a um sistema de troca eletrónica de informações da Segurança Social (sistema EESSI) na área da coordenação da segurança social para cidadãos que circulam na Europa — Rejeição da proposta de um candidato — Adjudicação do contrato — Dever de fundamentação — Transparência — Igualdade de tratamento — Erro manifesto de apreciação — Ausência de interesse em agir — Responsabilidade extracontratual»

1. Contratos públicos da União Europeia — Celebração de um contrato mediante concurso — Poder de apreciação das instituições — Fiscalização jurisdicional — Limites (cf. n.° 37)

2. Atos das instituições — Fundamentação — Dever — Alcance — Decisão, no âmbito do processo de adjudicação de um contrato público de serviços, de recusar uma proposta — Tomada em conta, a título de fundamentação, das respostas de uma instituição aos pedidos de um proponente — Requisito (Artigo 253.° CE; Regulamento n.° 1605/2002 do Conselho, artigo 100.°, n.° 2; Regulamento n.° 2342/2002 da Comissão, artigo 149.°, n.° 3) (cf. n.os 38 a 45, 56, 73)

3. Contratos públicos da União Europeia — Processo de adjudicação dos contratos públicos — Obrigação de respeitar o princípio da igualdade de tratamento e de não discriminação dos proponentes — Alcance (Regulamento n.° 1605/2002 do Conselho; Regulamento n.° 2342/2002 da Comissão) (cf. n.os 65 a 68)

4. Recurso de anulação — Interesse em agir — Pessoas singulares ou coletivas — Recurso que pode proporcionar um benefício ao recorrente — Conceito — Recurso interposto por um proponente, afastado antes da fase que precede a decisão de adjudicação de um contrato público, da decisão de adjudicação do contrato a outro proponente — Exclusão — Inadmissibilidade (Artigo 230.°, quarto parágrafo, CE) (cf. n.os 114, 117 a 120)

5. Responsabilidade extracontratual — Requisitos — Ilegalidade — Prejuízo — Nexo de causalidade — Prejuízo real e certo — Prejuízo resultante de um lucro cessante — Prejuízo futuro e hipotético — Inadmissibilidade (Artigo 288.°, segundo parágrafo, CE) (cf. n.os 122 e 123)

6. Tramitação processual — Despesas — Condenação da parte vencedora a suportar as suas próprias despesas bem como as dos recorrentes — Requisito (Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 87.°, n.° 3) (cf. n.os 130 a 132)

Objeto

Por um lado, um pedido de anulação da decisão que rejeitou a proposta apresentada pela recorrente no concurso VT/2008/019 EMPL EESSI, relativo ao fornecimento de produtos e de serviços informáticos no âmbito do sistema EESSI (JO 2008/S 111‑148 213), bem como da decisão de adjudicar o contrato a outro proponente e, por outro, um pedido de indemnização.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
2)

O IHMI é condenado a suportar as suas próprias despesas e as despesas efectuadas pela Meica Ammerländische Fleischwarenfabrik Fritz Meinen GmbH & Co. KG.
Pedido de anulação da decisão 2009/721/CE da Comissão, de 24 de setembro de 2009, que exclui do financiamento comunitário determinadas despesas efetuadas pelos Estados‑Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção Garantia, do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader) (JO L 257, p. 28)
Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 13 de Abril de 2011 – Deichmann/IHMI (Representação de um galão bordado com pontilhados)

(Processo T‑202/09)

«Marca comunitária – Registo internacional que designa a Comunidade Europeia – Marca figurativa que representa um galão bordado com pontilhados – Motivo absoluto de recusa – Inexistência de carácter distintivo – Artigo 7.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 40/94 (actual artigo 7.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009)»

1. Marca comunitária – Definição e aquisição da marca comunitária – Motivos absolutos de recusa – Marcas desprovidas de carácter distintivo – Marca que consiste na representação de um dos elementos constitutivos do produto – Carácter distintivo – Critérios de apreciação [Regulamento n.° 40/94 do Conselho, artigo 7.°, n.° 1, alínea b)] (cf. n.os 40 e 41)

2. Marca comunitária – Definição e aquisição da marca comunitária – Motivos absolutos de recusa – Marcas desprovidas de carácter distintivo [Regulamento n.° 40/94 do Conselho, artigo 7.°, n.° 1, alínea b)] (cf. n.os 28, 34 e 35, 54)

Objecto

Recurso interposto da Decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 3 de Abril de 2009 (R 224/2007‑4), relativa ao registo internacional que designa a Comunidade Europeia de uma marca figurativa que representa uma banda em ângulo com linhas pontilhadas.

Dados relativos ao processo

Marca comunitária em causa: Marca figurativa, que consiste numa faixa de forma angular com linhas tracejadas, para produtos das classes 10 e 25 (registo internacional, que designa a Comunidade Europeia, n.° W00881226) Decisão do examinador: Recusa da protecção Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso





Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
3)

O IHMI e a Cheapflights Ltd são condenados nas despesas, incluindo as da CheapFlights International Ltd no processo na Câmara de Recurso.
Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 24 de Março de 2011 – Dover/Parlamento

(Processo T‑149/09)

«Regulamentação relativa às despesas e subsídios dos deputados do Parlamento Europeu – Controlo da utilização dos subsídios – Subsídio de assistência parlamentar – Justificação das despesas – Recuperação dos montantes indevidamente pagos»

1. Tramitação processual – Medidas de organização do processo – Pedido de desentranhamento dos autos de documentos internos – Documentos obtidos irregularmente – Manutenção do dossiê – Critérios (cf. n.os 61 a 63)

2. Actos das instituições – Fundamentação – Dever – Alcance – Decisão do Secretário‑Geral do Parlamento Europeu relativa à cobrança de quantias pagas a um deputado a título de subsídios de assistência parlamentar –Dever de fundamentação adequada específica para cada um dos montantes considerados não justificados (Artigo 253.° CE) (cf. n.os 98 a 99, 109, 111)

3. Parlamento – Regulamentação referente às despesas e subsídios dos deputados do Parlamento Europeu – Subsídio de assistência parlamentar – Falta de documentos que justifiquem uma utilização conforme – Obrigação de reembolso – Requisitos de concessão da referida indemnização reunidos no momento do pedido – Não incidência (cf. n.os 122 a 124)

4. Parlamento – Regulamentação relativa às despesas e subsídios dos deputados do Parlamento Europeu – Subsídio de assistência parlamentar – Prestador de serviços de assistência parlamentar que não honrou as suas obrigações fiscais decorrentes dos honorários que se lhe referem – Responsabilidade do membro do Parlamento Europeu autor do pedido face a essa instituição – Inexistência (cf. n.os 150 a 155)

Objecto

Pedido de anulação da Decisão D (2009) 4639 do Secretário‑Geral do Parlamento Europeu, de 29 de Janeiro de 2009, relativa à recuperação dos montantes pagos ao recorrente a título de subsídios parlamentares.

Dispositivo

1) É anulada a Decisão D (2009) 4639 do Secretário‑Geral do Parlamento Europeu, de 29 de Janeiro de 2009, no que respeita à recuperação do montante de 193 001 libras esterlinas.

2) É negado provimento ao recurso quanto ao demais.
Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 15 de Dezembro de 2010 – Bianchin/IHMI – Grotto (GASOLINE)

(Processo T‑380/09)

«Marca comunitária – Processo de declaração de nulidade – Marca nominativa comunitária GASOLINE – Marca figurativa comunitária anterior GAS – Motivo relativo de recusa – Risco de confusão – Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009»

1. Tramitação processual – Petição inicial – Requisitos de forma – Exposição sumária dos fundamentos invocados – Inexistência – Inadmissibilidade [Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 21.°; Regulamento de processo do Tribunal Geral, artigo 44.°, n.° 1, alínea c)] (cf. n.° 17)

2. Marca comunitária – Definição e aquisição da marca comunitária – Motivos relativos de recusa – Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes – Semelhança entre as marcas em causa – Possibilidade de semelhança visual entre uma marca figurativa e uma marca nominativa [Regulamento n.° 207/2009 do Conselho, artigo 8.°, n.° 1, alínea b)] (cf. n.° 34)

3. Marca comunitária – Renúncia, extinção e nulidade – Causas de nulidade relativa – Registo contrário ao artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento n.° 207/2009 [Regulamento n.° 207/2009 do Conselho, artigo 8.°, n.° 1, alínea b), e 53.°, n.° 1, alínea a)] (cf. n.os 28, 30, 42 e 52)

Objecto

Recurso interposto da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 13 de Julho de 2009 (processo R 1455/2008‑2), relativa a um processo de declaração de nulidade entre a Grotto SpA e Luciano Bianchin.

Dados relativos ao processo

Marca comunitária registada objecto de pedido de nulidade: Marca nominativa GASOLINE para produtos da classe 9 – marca comunitária n.° 2901064 Titular da marca comunitária: Luciano Bianchin Parte que pede a nulidade da marca comunitária: Grotto SpA Direito conferido pela marca da recorrente que pede a nulidade: Marca italiana figurativa que contém o elemento nominativo “GAS (keep it simple)” (registos n.os 959343 e 876729), para, entre outros, produtos da classe 9, e marca comunitária figurativa que contém o elemento nominativo “GAS” (n.° 2867463), para produtos da classe 9 Decisão da Divisão de Anulação: Deferimento do pedido e declaração de nulidade da marca comunitária em causa Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso





Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 8 de Setembro de 2010 – Micro Shaping/IHMI (packaging)

(Processo T-64/09)

«Marca comunitária – Pedido de marca figurativa comunitária packaging – Motivo absoluto de recusa – Carácter descritivo – Artigo 7.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.° 40/94 [actual artigo 7.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.° 207/2009] »

Marca comunitária – Definição e aquisição da marca comunitária – Motivos absolutos de recusa – Marcas compostas exclusivamente por sinais ou indicações que podem servir para designar as características de um produto (Regulamento nº 40/94 do Conselho, artigo 7.º, n.º 1, c)) (cf. n.os 30 e 31, 44 e 45)

Objecto

Recurso de anulação da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 11 de Dezembro de 2008 (Processo R 1063/2008-1), relativo ao pedido de registo do sinal figurativo packaging como marca comunitária.

Dados relativos ao processo

Requerente da marca comunitária: Micro Shaping Ltd Marca comunitária em causa: Marca figurativa packaging para produtos e serviços das classes 16, 17 e 42 – pedido n.° 6354311 Decisão da Divisão de Oposição:: Recusa parcial do registo Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso





Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.