O artigo 23.o, primeiro e segundo parágrafos, do Estatuto do Tribunal de Justiça prevê o direito de o Parlamento apresentar as suas observações sobre os reenvios prejudiciais relativos aos actos adoptados «conjuntamente» por si próprio e pelo Conselho da União Europeia. Esta disposição não reconhece, portanto, expressamente ao Parlamento o direito de apresentar observações em processos, que respeitam ao Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias e ao Regimento do Parlamento Europeu.

Uma tal imunidade, deve ser considerada, na medida em que se destina a proteger a liberdade de expressão e a independência dos deputados europeus, uma imunidade absoluta que obsta a todo e qualquer procedimento judicial por causa de uma opinião expressa ou de um voto emitido no exercício das funções parlamentares. Assim, numa acção intentada contra um deputado europeu devido às opiniões que expressou, o órgão jurisdicional nacional quando considerar que o deputado europeu goza da imunidade prevista no artigo 9.o do referido protocolo, tem de pôr fim à acção intentada contra o deputado em causa. Com efeito, o cumprimento desta disposição impõe-se a esse órgão jurisdicional e ao Parlamento Europeu. Dado que a imunidade não pode ser levantada por este último, é o referido órgão jurisdicional que tem de por termo à acção.

O artigo 9.o do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias enuncia o princípio da imunidade dos deputados europeus pelas opiniões expressas e pelos votos emitidos no exercício das suas funções. Uma vez que este artigo não faz nenhum reenvio para os direitos nacionais, o alcance desta imunidade deve ser determinado apenas com base no direito comunitário.

As normas comunitárias relativas às imunidades dos membros do Parlamento Europeu devem ser interpretadas no sentido de que, numa acção de indemnização intentada contra um deputado europeu por causa de opiniões que expressou, o órgão jurisdicional nacional chamado a apreciar essa acção não é obrigado a pedir ao Parlamento que se pronuncie sobre a existência dos requisitos da imunidade prevista no artigo 9.o do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias quando não tiver recebido nenhuma informação relativa a um pedido apresentado ao Parlamento Europeu pelo referido deputado, destinado a defender a referida imunidade.

Com efeito, o Protocolo não prevê a competência do Parlamento para verificar, em caso de procedimentos judiciais contra um deputado europeu por causa de opiniões e votos por ele emitidos, se estão preenchidas as condições de aplicação dessa imunidade. Por conseguinte, essa apreciação é da competência exclusiva dos órgãos jurisdicionais nacionais chamados a aplicar tal disposição, a quem resta tirar as consequências dessa imunidade, se verificarem que as opiniões e os votos em causa foram emitidos no exercício das funções parlamentares. Além disso, ainda que o Parlamento, após o pedido do deputado europeu em causa, aprove, com base no Regimento, uma decisão de defesa da imunidade, esta constitui um parecer que não produz efeitos vinculativos relativamente às autoridades jurisdicionais nacionais.

Todavia, quando o órgão jurisdicional nacional for informado do facto de que esse mesmo deputado apresentou ao Parlamento um pedido de defesa da referida imunidade, na acepção do artigo 6.o, n.o 3, do Regimento do Parlamento, deve suspender o processo jurisdicional e pedir ao Parlamento que emita o seu parecer o mais rapidamente possível.

Com efeito, o dever de cooperação leal entre as instituições europeias e as autoridades nacionais, como previsto no artigo 10.o CE e recordado no artigo 19.o do Protocolo, que se impõe tanto às autoridades jurisdicionais dos Estados-Membros, quando actuam no quadro das suas competências, como às instituições comunitárias, assume especial importância quando essa cooperação respeita às autoridades judiciais dos Estados-Membros encarregadas de velar pela aplicação e pelo respeito do direito comunitário na ordem jurídica nacional, aplica-se no âmbito desse litígio. O Parlamento Europeu e as autoridades jurisdicionais nacionais devem, pois, cooperar a fim de evitar qualquer conflito na interpretação e na aplicação das disposições do Protocolo.

(cf. n.os 32, 33, 39, 41, 42, 46 e disp.)