Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 12 de julho de 2018 — NKT Verwaltungs e NKT/Comissão

(Processo T‑447/14)

«Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado europeu dos cabos elétricos — Decisão que declara provada uma infração ao artigo 101.o TFUE — Infração única e continuada — Prova da infração — Duração da participação — Distanciamento público — Cálculo do montante da coima — Gravidade da infração — Competência de plena jurisdição»

1. Concorrência — Procedimento administrativo — Respeito dos direitos de defesa — Acesso ao processo — Objeto — Comunicação das respostas a comunicação de acusações — Requisitos — Pertinência das respostas dos outros destinatários da comunicação de acusações para a defesa da empresa em causa — Ónus da prova — Obrigação da empresa em causa de fornecer um primeiro indício da utilidade das referidas respostas para a sua defesa (Regulamento n.o 1/2003 do Conselho, artigo 27.o) (cf. n.os 45‑68)

2. Concorrência — Regras da União — Âmbito de aplicação territorial — Acordo de aplicação ou suscetível de produzir um feito imediato e substancial no mercado interno — Critério do efeito imediato, substancia e previsível — Apreciação tendo em conta os efeitos, conjuntamente considerados, das práticas postas em causa (Artigo 101.o, n.o 1, TFUE) (cf. n.os 78‑83, 89‑97)

3. Concorrência — Procedimento administrativo — Comunicação de acusações — Conteúdo necessário — Respeito dos direitos de defesa — Indicação dos principais elementos de facto e de direito que podem levar à aplicação de uma coima — Indicação suficiente tendo em conta o direito de ser ouvido (Regulamento n.o 1/2003 do Conselho, artigos 23.° e 27.°) (cf. n.os 100‑102)

4. Concorrência — Procedimento administrativo — Decisão da Comissão que declara a existência de uma infração — Prova da infração e da respetiva duração a cargo da Comissão — Modo de prova — Recurso a um conjunto de indícios — Grau de força probatória exigido tratando‑se dos indícios individualmente considerados — Admissibilidade da apreciação global de um leque de indícios (Artigo 101.o, n.o 1, TFUE) (cf. n.os 107‑110, 196, 216, 252, 262, 263)

5. Acordos, decisões e práticas concertadas — Proibição — Infrações — Acordos e práticas concertadas constitutivos de uma infração única — Imputação de responsabilidade a uma empresa pela totalidade da infração — Requisitos — Práticas e atuações infratoras que se inscrevem num plano de conjunto — Apreciação — Critérios — Contribuição para o objetivo único da infração — Conhecimento ou previsibilidade do plano global do acordo e dos seus elementos principais (Artigo 101.o, n.o 1, TFUE) (cf. n.os 119‑122, 142, 147, 148, 154, 163, 168, 169, 174, 256)

6. Acordos, decisões e práticas concertadas — Acordos entre empresas — Conceito — Participação em reuniões com objeto anticoncorrencial — Inclusão — Requisito — Falta de distanciamento em relação às decisões tomadas — Distanciamento público — Critérios de apreciação (Artigo 101.o, n.o 1, TFUE) (cf. n.os 203‑216)

7. Concorrência — Coimas — Montante — Determinação — Princípio da igualdade de tratamento — Alcance — Impossibilidade, para uma empresa, de exigir a aplicação não discriminatória de um tratamento ilegal concedido a outras empresas em causa (Regulamento n.o 1/2003 do Conselho, artigo 23.o, n.os 2 e 3) (cf. n.os 279, 285‑290)

Objeto

Pedido com base no artigo 263.o TFUE e destinado, a título principal, à anulação parcial da Decisão C (2014) 2139 final da Comissão, de 2 de abril de 2014, relativa a um processo nos termos do artigo 101.o do [TFUE] e do artigo 53.o do Acordo EEE (processo AT.39610 — Cabos elétricos), na parte aplicável às recorrentes, e, a título subsidiário, à redução do montante da coima que lhes foi aplicada.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.