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2.

Responsabilidade extracontratual — Requisitos — Ato normativo que implica opções de política económica — Violação suficientemente caracterizada de uma norma superior de direito que confere direitos aos particulares — Exigência de violação manifesta e grave dos limites do amplo poder de apreciação do legislador da União (Artigo 340.o, segundo parágrafo, TFUE) (cf. n.o 28)
Palavras-chave



Palavras-chave

Recurso de anulação

―

Pessoas singulares ou coletivas

―

Interesse em agir

―

Decisão da Comissão que declara, no termo do procedimento formal de exame, a incompatibilidade de um auxílio com o mercado interno

―

Recurso do acionista principal da empresa que beneficia do auxílio

―

Simples participação no capital de uma empresa e associação ao procedimento de exame de auxílios insuficientes para poder em si fazer nascer o direito de agir

―

Inexistência de ameaça para a solvabilidade presente ou futura

―

Inadmissibilidade (Artigo 263.°, quarto parágrafo, TFUE) (cf. n.os 16 e 17, 21, 24, 26 a 29)
Resulta do artigo 257.o TFUE, do artigo 11.o, n.o 1, do anexo I do Estatuto do Tribunal de Justiça e do artigo 138.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea c), do Regulamento de Processo do Tribunal Geral que um recurso deve indicar de modo preciso os elementos impugnados do acórdão cuja anulação é requerida, bem como os argumentos jurídicos em que esse pedido especificamente se apoia. Não preenche este requisito o recurso que não comporta nenhuma argumentação que identifique especificamente o erro de direito de que alegadamente padece o acórdão ou o despacho em questão.

Resulta do artigo 11.o do anexo I do Estatuto do Tribunal de Justiça, que retoma a redação do artigo 58.o do referido Estatuto, que o recurso é limitado às questões de direito e deve ter por fundamento a incompetência do Tribunal da Função Pública, irregularidades processuais perante o Tribunal da Função Pública que prejudiquem os interesses da parte recorrente ou a violação do direito da União por este último.

Por conseguinte, o Tribunal da Função Pública é o único competente para determinar os factos, salvo no caso em que a inexatidão material das suas verificações resulte dos documentos do processo que lhe foram apresentados, e para apreciar esses factos. A apreciação dos factos não constitui, portanto, sob reserva de desvirtuação dos elementos de prova apresentados ao Tribunal da Função Pública, uma questão de direito submetida, enquanto tal, à fiscalização do juiz de recurso.

Tal desvirtuação deve resultar de forma manifesta dos documentos do processo, sem que seja necessário proceder a uma nova apreciação dos factos e das provas, nem recorrer a novos elementos de prova.

(cf. n.os 44 a 46)

Tribunal Geral: 24 de outubro de 2011, P/Parlamento, T‑213/10 P, n.os 46 a 48, e jurisprudência referida
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Processo de medidas provisórias – Requisitos de admissibilidade – Petição – Requisitos de forma – Exposição dos fundamentos que justificam à primeira vista a concessão das medidas solicitadas – Apresentação de um articulado complementar com vista a sanar deficiências – Incompatibilidade com o processo de medidas provisórias (Artigos 278.° TFUE e 279.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 104.°, n.° 2) (cf. n. os 5 e 6, 15 e 16)

2. Processo de medidas provisórias – Suspensão de execução – Requisitos de concessão – Urgência – Prejuízo grave e irreparável – Ónus da prova – Prejuízo financeiro – Prejuízo susceptível de ser reparado posteriormente – Prejuízo que não pode ser considerado irreparável (Artigo 278.° TFUE) (cf. n. os 8 e 9, 12 e 13)

3. Processo de medidas provisórias – Suspensão de execução – Requisitos de concessão – Recurso no processo principal que visa a anulação de uma decisão da Comissão que ordena o reembolso de auxílios de Estado – Existência perante o juiz nacional de vias de recurso contra as medidas nacionais de execução – Possibilidade de evitar sofrer um prejuízo grave e irreparável (Artigo 278.° TFUE) (cf. n.° 14)

Assunto do litígio

Objecto

Pedido de suspensão da execução da Decisão C (2011) 4903 final da Comissão, de 13 de Julho de 2011, que declara incompatível com o mercado interno o auxílio estatal concedido pela Bulgária a favor da Rousse Industry, na forma de dívidas não pagas ao Estado (auxílio estatal C 12/2010 e N 389/2009), na medida em que essa decisão ordena a recuperação desse auxílio junto da recorrente.

Parte decisória

Dispositivo

1) É negado provimento ao pedido de medidas provisórias.

2) Reserva se para final a decisão quanto às despesas.
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Recurso de anulação – Prazos – Carácter de ordem pública – Aplicação oficiosa do juiz da União (Artigo 263.º, n.º 6, TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 102, n. os 1 e 2) (cf. n. os 9 e 10)

2. Recurso de anulação – Prazos – Início da contagem – Data da publicação do acto em causa (Artigos 263.º, n. os 4 e 6, TFUE e 275.º, n.º 2, TFUE; Regulamento n.º 560/2005 do Conselho; Decisão 2010/656 do Conselho) (cf. n.º 14)

Assunto do litígio

Objecto

Pedido de anulação, por um lado, da Decisão 2011/221/PESC do Conselho, de 6 de Abril de 2011, que altera a Decisão 2010/656/PESC que renova as medidas restritivas contra a Costa do Marfim (JO L 93, p. 20), e, por outro, do Regulamento (UE) n.° 330/2011 do Conselho, de 6 de Abril de 2011, que altera o Regulamento (CE) n.º 560/2005 que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades, a fim de ter em conta a situação na Costa do Marfim (JO L 93, p. 10), na medida em que eles digam respeito ao recorrente.

Parte decisória

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) Alcide Djédjé suportará as suas próprias despesas.

3) Não há que proferir decisão sobre os pedidos de tramitação acelerada e de julgamento com prioridade.
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Processo de medidas provisórias – Suspensão de execução – Medidas provisórias – Requisitos de concessão – Fumus boni juris – Urgência – Prejuízo grave e irreparável – Carácter cumulativo – Ordem de exame e modo de verificação – Poder de apreciação do juiz das medidas provisórias (Artigos 278.° TFUE e 279.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 104.°, n.° 2) (cf. n. os 16 a 17)

2. Processo de medidas provisórias – Suspensão de execução – Medidas provisórias – Requisitos de concessão – Prejuízo grave e irreparável – Ónus da prova – Prejuízo financeiro (Artigos 278.° TFUE e 279.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 104.°, n.° 2) (cf. n.° 22)

3. Processo de medidas provisórias – Suspensão de execução – Medidas provisórias – Requisitos de concessão – Prejuízo grave e irreparável – Violação pelo ato impugnado de uma norma jurídica superior – Requisito não preenchido de modo automático – Ónus da prova (Artigos 278.° TFUE e 279.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 104.°, n.° 2) (cf. n.° 29)

4. Processo de medidas provisórias – Suspensão de execução – Requisitos de concessão – Prejuízo grave e irreparável – Prejuízo que resulta de uma decisão da Comissão que recusa um pedido de não comunicar documentos devido a um volume de trabalho excessivo – Situação susceptível de pôr em perigo a existência da sociedade requerente – Inexistência em caso de prejuízo de natureza puramente hipotética (Artigo 278.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 104.°, n.° 2) (cf. n. os 23 a 24, 31 a 33)

5. Processo de medidas provisórias – Suspensão de execução – Requisitos de concessão – Prejuízo grave e irreparável – Ónus da prova – Prejuízo financeiro – Situação susceptível de pôr em perigo a existência da sociedade requerente – Prejuízo que pode ser reparado posteriormente através de uma acção de indemnização – Inexistência de carácter irreparável (Artigo 278.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 104.°, n.° 2) (cf. n. os 40 a 41)

Assunto do litígio

Objecto

Pedido de suspensão da execução da Decisão C (2011) 2360 final da Comissão, de 30 de Março de 2011, relativa a um processo de aplicação do artigo 18.°, n.° 3, do Regulamento (CE) n.° 1/2003 do Conselho (Processo COMP/39.520 – Cimento e produtos conexos)

Parte decisória

Dispositivo

1) O pedido de medidas provisórias é indeferido.

2) Reserva‑se para final a decisão quanto às despesas.
Pedido de anulação do artigo 1.°, n.° 1, da Decisão 2011/5/CE da Comissão, de 28 de outubro de 2009, relativa à amortização para efeitos fiscais da diferença relativamente ao valor do património

(financial goodwill)

em caso de aquisição de participações em empresas estrangeiras Processo C 45/07 (ex NN 51/07, ex CP 9/07) aplicada pela Espanha (JO 2011, L 7, p. 48).
Despacho do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 23 de Setembro de 2011 – Vivendi/Comissão (Processo T‑567/10)

«Recurso de anulação – Recusa da Comissão de agir contra um Estado‑Membro em razão de uma pretensa violação do artigo 106.º TFUE – Inexistência de acto impugnável – Inadmissibilidade»

1. Recurso de anulação – Actos susceptíveis de recurso – Recusa da Comissão de prosseguir o exame de uma queixa convidando-a a agir ao abrigo do artigo 106.°, n.° 3, TFUE – Exclusão – Inadmissibilidade (Artigos 106.°, n.° 3, TFUE e 263.°, quarto parágrafo, TFUE; Directiva 2002/77 da Comissão) (cf. n.os 16 a 18, 25, 26)

2. Recurso de anulação – Actos susceptíveis de recurso – Recusa da Comissão de prosseguir o exame de uma queixa que a convidava a agir ao abrigo do artigo 106.°, n.° 3, TFUE – Violação do princípio da coerência das políticas da União – Violação do direito a um recurso efectivo – Inexistência – Inadmissibilidade (Artigo 7.° TFUE e 106.°, n.° 3, TFUE) (cf. n.° 9)

3. Recurso de anulação – Actos susceptíveis de recurso – Recusa da Comissão de prosseguir o exame de uma queixa que a convidava a agir ao abrigo do artigo 106.°, n.° 3, TFUE – Violação da Directiva 2002/77 – Inexistência – Inadmissibilidade (Artigo 106.°, n.° 3, TFUE; Directiva 2002/77 da Comissão) (cf. n.os 22 a 24)

Objecto

Pedido de anulação da decisão eventualmente contida na carta da Comissão de 1 de Outubro de 2010 através da qual esta comunicou à recorrente a sua recusa de prosseguir o exame da queixa de 2 de Março de 2009 com vista à abertura de um processo por incumprimento em aplicação do artigo 226.º CE por violação pela República Francesa da Directiva 2002/77/CE da Comissão, de 16 de Dezembro de 2002, relativa à concorrência nos mercados de redes e de serviços de comunicações electrónicas (JO L 249, p. 21), e, em consequência, do artigo 86.°, n.° 1, CE através da concessão de uma vantagem regulamentar à France Télécom.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) Não há lugar a proferir decisão sobre os pedidos de intervenção da República Francesa e da France Télécom.
Recursos interpostos das decisões da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 13 de Janeiro de 2010 (processo R 1134/2009 4), relativo ao pedido de registo do sinal nominativo REFLUXCONTROL como marca comunitária (processo T‑139/10), de 29 de Abril de 2010 (processo R 1432/2009 4), relativo ao pedido de registo do sinal nominativo ANEURYSMCONTROL como marca comunitária (processo T‑280/10), de 29 de Abril de 2010 (processo R 1433/2009 4), relativo ao pedido de registo do sinal nominativo APPETITECONTROL como marca comunitária (processo T‑281/10), de 8 de Junho de 2010 (processo R 1434/2009 4), relativo ao pedido de registo do sinal nominativo STOMACONTROL como marca comunitária (processo T‑282/10), de 17 de Junho de 2010 (processo R 1435/2009 4), relativo ao pedido de registo do sinal nominativo BMICONTROL como marca comunitária (processo T‑283/10), de 3 de Junho de 2010 (processo R 1438/200 4), relativo ao pedido de registo do sinal nominativo IMPLANTCONTROL como marca comunitária (processo T‑284/10), de 29 de Abril de 2010 (processo R 1444/2009 4), relativo ao pedido de registo do sinal nominativo CHEMOCONTROL como marca comunitária (processo T‑285/10), de 29 de Junho de 2010 (processo R 1436/2009 4), relativo ao pedido de registo do sinal nominativo OVUMCONTROL como marca comunitária (processo T‑349/10), de 2 de Julho de 2010 (processo R 1437/2009 4), relativo ao pedido de registo do sinal nominativo HEARTCONTROL como marca comunitária (processo T‑350/10), de 28 de Julho de 2010 (processo R 1439/2009 4), relativo ao pedido de registo do sinal nominativo VESICACONTROL como marca comunitária (processo T‑351/10), e de 28 de Julho de 2010 (processo R 1443/2009 4), relativo ao pedido de registo do sinal nominativo RECTALCONTROL como marca comunitária (processo T‑352/10).
Pedido de suspensão da execução da decisão que identifica a acrilamida como substância extremamente preocupante que foi adoptada pela Agência Europeia das Substâncias Químicas (ECHA), em 7 de Dezembro de 2009, em aplicação do artigo 59.° do Regulamento (CE) n.° 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição de substâncias químicas (REACH), que cria a Agência Europeia das Substâncias Químicas, que altera a Directiva 1999/45/CE e revoga o Regulamento (CEE) n.° 793/93 do Conselho e o Regulamento (CE) n.° 1488/94 da Comissão, bem como a Directiva 76/769/CEE do Conselho e as Directivas 91/155/CEE, 93/67/CEE, 93/105/CE e 2000/21/CE da Comissão (JO L 396, p. 1).
4)

A Trefilerías Quijano, SA suportará as despesas respeitantes aos fundamentos e pedidos que têm por objeto a Decisão C (2010) 6676 final da Comissão, de 30 de setembro de 2010, que altera a Decisão C (2010) 4387 final da Comissão, de 30 de junho de 2010, relativa a um processo de aplicação do artigo 101.o TFUE e do artigo 53.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (EEE) (processo COMP/38.344 — Aço para pré‑esforço), efetuadas no processo T‑427/10, e as despesas do processo T‑576/10.
No que diz respeito aos prazos a respeitar pela Comissão antes de decidir sobre uma correção financeira em matéria de apuramento das contas do FEDER, o artigo 100.o do Regulamento n.o 1083/2006, que estabelece disposições gerais sobre o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu e o Fundo de Coesão, também se aplica aos programas anteriores ao período 2007‑2013, o que está em conformidade com o princípio segundo o qual as regras processuais são imediatamente aplicáveis após a sua entrada em vigor. Por conseguinte, para efeitos da adoção da decisão impugnada, a Comissão devia ter respeitado o prazo de seis meses previsto no artigo 100.o, n.o 5, do Regulamento n.o 1083/2006.

(cf. n.os 72 e 75)
3.

Auxílios concedidos pelos Estados — Auxílios existentes — Exame por parte da Comissão da compatibilidade do auxílio com o mercado comum — Compromissos assumidos pelo Estado-Membro de concessão — Impossibilidade de a Comissão dar início ao procedimento formal de exame — Inexistência da obrigação da Comissão de obrigar os interessados a apresentar as suas observações (Artigo 108.o TFUE; Regulamento n.o 659/1999 do Conselho, artigo 19, n.o 1) (cf. n.os 45 a 47, 50)
DESPACHO DO TRIBUNAL GERAL (Secção dos recursos de decisões do Tribunal da Função Pública)

21 de Junho de 2011





Processo T-12/10 P





Luigi Marcuccio

contra

Comissão Europeia

«Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função pública — Funcionários — Reembolso de despesas — Nota da Comissão que informa o recorrente da sua intenção de efectuar uma retenção sobre o seu subsídio de invalidez — Inexistência de acto lesivo — Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente infundado»

Objecto: Recurso do despacho do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Primeira Secção), de 29 de Outubro de 2009, Marcuccio/Comissão (F-94/08, ColectFP, pp. I-A-1-421 e II-A-1-2281), que tem por objecto a anulação desse despacho.

Decisão: É negado provimento ao recurso. L. Marcuccio suporta as suas próprias despesas, bem como as efectuadas pela Comissão Europeia no quadro da presente instância.

Sumário

Funcionários — Recurso — Acto lesivo — Conceito — Nota da administração que informa o recorrente da sua intenção de proceder a uma retenção sobre o seu subsídio de invalidez — Exclusão

(Estatuto dos Funcionários, artigos 90.° e 91.°)

Uma nota da Administração que informa um funcionário da sua intenção de efectuar uma retenção sobre o seu subsídio de invalidez, quando este não apresentou ao juiz comunitário um pedido de fixação das despesas a que foi condenado no âmbito de um processo anterior, não constitui uma tomada de posição definitiva da Administração e não se pode considerar que afectou directa e imediatamente os seus interesses, alterando, de forma significativa, a sua situação jurídica.

(cf. n.os 21 e 22)
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Recurso de anulação

–

Pessoas singulares ou colectivas

–

Actos que lhes dizem directa e individualmente respeito

–

Decisão da Comissão que declara modificações introduzidas num regime de auxílios existente relativo ao sistema geral de financiamento das sociedades de alojamento compatíveis com o mercado interno

–

Acesso ao regime de auxílios aberto com base em critérios objectivos e sem limitação quanto ao número de beneficiários potenciais

–

Recurso de uma sociedade elegível para o dito regime

–

Inadmissibilidade (Artigo 263.°, quarto parágrafo, TFUE) (cf. n.os 23, 24, 26‑28, 32, 33, 43)

Assunto do litígio

Objecto

Pedido de anulação parcial da Decisão C(2009) 9963 final da Comissão, de 15 de Dezembro de 2009 (auxílio de Estado n.° E 2/2005 e N 642/2009) – Países Baixos – Auxílio existente e auxílio específico por projectos a favor das sociedades de habitação

Parte decisória

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) Não há que decidir sobre os pedidos de intervenção do Vesteda Groep BV, da Vereniging van Institutionele Beleggers in Vastgoed, da Société wallonne du logement, da Union sociale pour l’habitat e do Comité Europeu de Coordenação da Habitação Social (CECODHAS).

3) A Stichting Woonlinie, a Stichting Allee Wonen, a Woningstichting Volksbelang, a Stichting WoonInvest e a Stichting Woonstede suportarão as suas próprias despesas, bem como as despesas da Comissão Europeia.

4) O Vesteda Groep, a Vereniging van Institutionele Beleggers in Vastgoed, a Société wallonne du logement, a Union sociale pour l’habitat e o Cecodhas, pediram para intervir no processo, suportarão as suas próprias despesas.
Palavras-chave



Palavras-chave

Recurso de anulação

―

Pessoas singulares ou coletivas

―

Atos que lhes dizem direta e individualmente respeito

―

Afetação direta

―

Critérios

―

Decisão da Comissão que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados‑Membros a título do FEOGA, do FEAGA e do Feader

―

Recurso interposto por uma entidade regional beneficiária do referido financiamento e que atua como autoridade de gestão de fundos recebidos

―

Inexistência de afetação direta

―

Inadmissibilidade (Artigo 263.°, quarto parágrafo, TFUE) (cf. n.os 39, 42 a 57, 65)
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Tramitação processual – Petição inicial – Requisitos de forma – Identificação do objecto do litígio – Exposição sumária dos fundamentos invocados – Falta de clareza – Inadmissibilidade [Estatuto do Tribunal de Justiça, artigos 21.°, primeiro parágrafo, e 53.°, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 44.°, n.° 1, alínea c)] (cf. n. os 17 a 20, 24 e 25)

2. Recurso de anulação – Actos susceptíveis de recurso – Conceito – Actos que produzem efeitos jurídicos vinculativos – Decisão da Comissão que se limita a comunicar informações relativas ao estado do direito da União no domínio da segurança nuclear – Inadmissibilidade (Artigo 263.° TFUE) (cf. n. os 28 a 30)

3. Recurso de anulação – Actos susceptíveis de recurso – Recusa da Comissão de instaurar um processo por incumprimento – Exclusão (Artigo 258.° TFUE e 263.° TFUE) (cf. n. os 33 e 34)

4. Acção por omissão – Pessoas singulares ou colectivas – Omissões susceptíveis de recurso judicial – Recusa da Comissão de pedir o acordo de um Estado‑Membro para transmitir certos documentos ao recorrente – Inexistência de obrigação de agir – Via de recurso adequada – Recurso de anulação – Inadmissibilidade da ação por omissão (Artigo 263.° TFUE e 265.° TFUE; Regulamento n.° 1049/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 7.° e 8.°) (cf. n. os 41 a 45)

Assunto do litígio

Objecto

Em substância, por um lado, pedido de anulação da decisão da Comissão, de 25 de Março de 2010, de arquivar a queixa do recorrente relativa ao projecto de extensão das partes três e quatro da Central Nuclear de Mochovce (República Eslovaca) e, por outro, pedido de declaração da omissão da Comissão, na acepção do artigo 265.° TFUE, na medida em que não foram transmitidos ao recorrente todos os documentos solicitados relativos a este projecto, em violação do Regulamento (CE) n.° 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO L 145, p. 43).

Parte decisória

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

1) O Land Wien é condenado nas despesas.
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Tramitação processual – Petição inicial – Requisitos de forma – Requisitos relativos ao signatário – Qualidade de terceiro em relação às partes

(Estatuto do Tribunal de Justiça, artigos 19.º, parágrafos 1, 3 e 4, e 21.°, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 43.°, n.° 1, primeiro parágrafo)

Sumário

Decorre dos artigos 19.°, terceiro e quarto parágrafos, 21.°, primeiro parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça bem como do artigo 43.°, n.° 1, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo, em especial, da utilização do termo «representadas» no artigo 19.°, terceiro parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça, que, para propor uma acção no Tribunal Geral, uma «parte», na acepção desse artigo, não está autorizada a agir por si mesma, mas deve recorrer aos serviços de um terceiro que esteja habilitado a exercer perante os órgãos jurisdicionais de um Estado‑Membro ou de um Estado parte no acordo sobre o Espaço Económico Europeu. Essa exigência de recorrer a um terceiro corresponde a uma concepção do papel do advogado, segundo a qual este é considerado um colaborador da justiça e é chamado a prestar, com total independência e no interesse superior daquela, a assistência legal de que o cliente necessita.

Nestas condições, eventuais obrigações de independência que decorrem das regras profissionais que regulamentam a profissão não pode, em si mesma, demonstrar que pessoas ligadas ao recorrente por uma relação de trabalho pode representá‑lo no Tribunal Geral. Com efeito, o conceito de independência do advogado é definido não só de maneira positiva, a saber, por referência à disciplina profissional, mas igualmente de maneira negativa, ou seja, pela inexistência de uma relação laboral. Daqui resulta que a existência de um nexo de subordinação no seio de uma autoridade, cuja função exclusiva é a assistência ao recorrente, implica um grau de independência menor que o de um consultor jurídico ou de um advogado que exerçam as suas actividades num escritório externo relativamente ao seu cliente.

(cf. n. os 12, 14 a 18, 21, 25)