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Palavras-chave

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Palavras-chave

Livre circulação de pessoas - Trabalhadores - Igualdade de tratamento - Impostos sobre o rendimento - Regulamentação nacional que limita a possibilidade de dedução dos prejuízos em relação às pessoas singulares que exercem simultaneamente uma actividade profissional por conta própria no Estado-Membro em causa e uma actividade assalariada noutro Estado-Membro - Inadmissibilidade

[Tratado CE, artigo 48.° (que passou, após alteração, a artigo 39.° CE)]

Sumário

$$O artigo 48.° do Tratado (que passou, após alteração, a artigo 39.° CE) opõe-se a uma regulamentação de um Estado-Membro por força da qual uma pessoa singular, que reside nesse Estado-Membro e aí exerce uma actividade profissional por conta própria, apenas pode deduzir ao lucro tributável de um exercício fiscal, em sede de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, um prejuízo sofrido no exercício fiscal anterior no caso de esse prejuízo não ter podido ser imputado às remunerações auferidas enquanto assalariado noutro Estado-Membro, durante esse mesmo exercício fiscal, na medida em que o prejuízo assim imputado não pode ser deduzido ao rendimento tributável em nenhum dos Estados-Membros envolvidos, quando seria dedutível se a pessoa singular em causa tivesse exercido as suas actividades de trabalhador por conta própria e de trabalhador por conta de outrem exclusivamente no Estado-Membro da sua residência. Com efeito, tal regulamentação instaura um tratamento fiscal diferenciado entre os contribuintes que exercem todas as suas actividades exclusivamente no território nacional e os que, exercendo uma actividade por conta própria nesse Estado-Membro, exercem igualmente uma actividade por conta de outrem noutro Estado-Membro.

( cf. n.os 29, 40, disp. )
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Palavras-chave

1. Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Fundamentos - Simples repetição dos fundamentos e argumentos apresentados no Tribunal de Primeira Instância - Ausência de identificação do erro de direito invocado - Inadmissibilidade

[Artigo 225.° CE; Estatuto (CE) do Tribunal de Justiça, artigo 51.° , primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 112.° , n.° 1, alínea c)]

2. Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Fundamentos - Apreciação errada dos elementos de prova regularmente produzidos - Inadmissibilidade - Rejeição - Obrigação de o Tribunal de Primeira Instância fundamentar a sua apreciação dos elementos de prova - Alcance

(Artigo 225.° CE; Estatuto (CE) do Tribunal de Justiça, artigo 51.° , primeiro parágrafo)

Sumário

1. Resulta dos artigos 225.° CE, 51.° , primeiro parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça e 112.° , n.° 1, alínea c), do Regulamento de Processo que o recurso de uma decisão do Tribunal de Primeira Instância deve indicar de modo preciso os elementos contestados do acórdão cuja anulação é pedida, bem como os argumentos jurídicos em que se apoia especificamente esse pedido.

Não respeita esta exigência o recurso de uma decisão do Tribunal de Primeira Instância que, sem mesmo comportar uma argumentação especificamente destinada a identificar o erro de direito de que alegadamente padece o acórdão impugnado, se limita a reproduzir os fundamentos e argumentos já alegados no Tribunal de Primeira Instância. Com efeito, tal recurso constitui, na realidade, um pedido de simples reanálise da petição apresentada na primeira instância, o que escapa à competência do Tribunal de Justiça.

( cf. n.os 18-19 )

2. Compete exclusivamente ao Tribunal de Primeira Instância apreciar o valor a atribuir aos elementos de prova que lhe foram submetidos. Assim, o Tribunal de Primeira Instância não pode, sem prejuízo da obrigação de respeitar os princípios gerais e as regras de processo em matéria de ónus e de produção de prova e de não proceder a uma desvirtuação dos elementos de prova, ser obrigado a fundamentar de maneira expressa as suas apreciações quanto ao valor de cada elemento de prova que lhe foi submetido, designadamente, quando considere que estes não têm interesse ou são desprovidos de relevância para a resolução do litígio.

( cf. n.os 36-37 )
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Palavras-chave

Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Fundamentos - Apreciação errónea dos factos - Simples repetição dos fundamentos e argumentos submetidos ao Tribunal de Primeira Instância - Ausência de identificação do erro de direito invocado - Inadmissibilidade

[Artigo 225.° CE; Estatuto (CE) do Tribunal de Justiça, artigo 51.° , primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 112.° , n.° 1, primeiro parágrafo, alínea c)]

Sumário

$$Resulta dos artigos 225.° CE, 51.° , primeiro parágrafo, do Estatuto (CE) do Tribunal de Justiça e 112.° , n.° 1, primeiro parágrafo, alínea c), do Regulamento de Processo que um recurso de uma decisão do Tribunal de Primeira Instância só pode assentar em fundamentos relativos à violação de normas jurídicas, com exclusão de qualquer apreciação da matéria de facto. Só o Tribunal de Primeira Instância tem competência, por um lado, para apurar a matéria de facto, excepto nos casos em que a inexactidão material das suas conclusões resulte dos documentos dos autos que lhe foram apresentados, e, por outro, para a apreciação dessa matéria de facto.

Resulta igualmente destas disposições que o recurso de uma decisão do Tribunal de Primeira Instância deve indicar de modo preciso os elementos criticados do despacho cuja anulação é pedida bem como os argumentos jurídicos que apoiam especificamente tal pedido. Não responde a esta exigência o recurso que, sem mesmo incluir uma argumentação especificamente destinada a identificar o erro de direito que afectaria o despacho recorrido, se limita a repetir ou a reproduzir textualmente os fundamentos e argumentos que foram já alegados no Tribunal de Primeira Instância, incluindo os que se baseavam em factos expressamente rejeitados por esse órgão jurisdicional. Com efeito, tal recurso constitui, na realidade, um pedido de simples reanálise da petição apresentada no Tribunal de Primeira Instância, o que escapa à competência do Tribunal de Justiça.

( cf. n.os 32-33 )
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Palavras-chave

Processo - Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Prazos - Início de contagem do prazo - Notificação - Data de recepção do acórdão ou do despacho impugnado

[Estatuto (CE) do Tribunal de Justiça, artigo 49._]
Despacho do presidente do Tribunal de 26 de Novembro de 1999. - Azienda nazionale autonoma delle strade (ANAS). - Pedido de decisão prejudicial: Corte dei Conti - Itália. - Artigo 177.º do Tratado CE (actual artigo 234.º CE) - Conceito de 'órgão jurisdicional de um dos Estados-Membros' - Directiva 92/50/CEE - Processos de adjudicação de contratos públicos de serviços. - Processo C-192/98.



Colectânea da Jurisprudência 1999 página I-08583



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Questões prejudiciais - Reenvio ao Tribunal de Justiça - Órgão jurisdicional nacional na acepção do artigo 177._ do Tratado (actual artigo 234._ CE) - Conceito - Determinação por força de critérios estruturais e funcionais - «Corte dei Conti» exercendo, no contexto que deu lugar ao reenvio, funções de avaliação e de verificação dos resultados da actividade administrativa - Inexistência de carácter jurisdicional

[Tratado CE, artigo 177._ (actual artigo 234._ CE)]

Sumário

A possibilidade de um organismo recorrer ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177._ do Tratado CE (actual artigo 234._ CE), é determinada segundo critérios tanto estruturais como funcionais. Tratando-se destes últimos critérios, um organismo nacional pode ser qualificado como «órgão jurisdicional» na acepção do referido artigo quando exerça funções jurisdicionais, enquanto, no exercício de outras funções, designadamente de natureza administrativa, não lhe pode ser reconhecida essa qualificação.

Daqui resulta que, para determinar se um organismo nacional, ao qual a lei confia funções de natureza diferente, deve ser qualificado como «órgão jurisdicional», é necessário verificar qual a natureza específica das funções que exerce no contexto normativo particular em que tem de recorrer ao Tribunal de Justiça. No âmbito desta análise, é irrelevante o facto de outras secções do organismo em causa, ou mesmo a própria secção que recorreu ao Tribunal de Justiça mas actuando no exercício de funções diferentes das que estão na origem do mesmo recurso, devam ser qualificadas como «órgãos jurisdicionais».

Não exerce uma função jurisdicional, e não pode portanto recorrer ao Tribunal de Justiça, a «Corte dei Conti» quando, no contexto que deu lugar ao pedido de decisão prejudicial, exerce uma função de controlo a posteriori, que consiste essencialmente em funções de apreciação e de verificação dos resultados da actividade administrativa.
Despacho do Tribunal de 5 de Março de 1999. - Guérin automobiles EURL contra Comissão das Comunidades Europeias. - Recurso - Prazo de recurso - Não indicação do prazo e das vias de recurso. - Processo C-153/98 P.



Colectânea da Jurisprudência 1999 página I-01441



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Actos das instituições - Obrigação geral de informar os destinatários das vias de recurso e dos prazos - Inexistência

(Tratado CE, artigos 189._, 190._, 191._ e 192._)

Sumário

Os artigos 189._, 190._, 191._ e 192._ do Tratado, que definem precisamente a natureza e o regime dos actos jurídicos adoptados pelas instituições comunitárias, não obrigam de modo algum estas últimas a informar os destinatários desses actos das possibilidades de recursos nem dos prazos em que estes podem ser exercidos.

Na falta de disposição expressa, tal obrigação não pode incumbir às autoridades administrativas ou jurisdicionais da Comunidade.
Despacho do Tribunal (Primeira Secção) de 6 de Outubro de 1997. - Association internationale des utilisateurs de fils de filaments artificiels et synthétiques et de soie naturelle (AIUFFASS) e Apparel, Knitting & Textiles Alliance (AKT) contra Comissão das Comunidades Europeias. - Recurso - Artigo 92., n. 3, alíneas a) e c), do Tratado CE - Têxtil - Erro de apreciação manifesto - Excesso de capacidade - Admissibilidade. - Processo C-55/97 P.



Colectânea da Jurisprudência 1997 página I-05383



Sumário



Palavras-chave

Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Fundamentos - Apreciação errada dos factos - Inadmissibilidade - Controlo pelo Tribunal de Justiça da apreciação dos elementos de prova - Exclusão salvo em caso de desnaturação

(Tratado CE, artigo 168._-A; Estatuto do Tribunal de Justiça CE, artigo 51._)

Sumário

Por força dos artigos 168._-A do Tratado e 51._, primeiro parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça, um recurso só pode ter como fundamento a violação de normas jurídicas e não qualquer apreciação dos factos.

Compete, assim, apenas ao Tribunal de Primeira Instância, por um lado, dar como provada a matéria de facto, a não ser no caso em que dos documentos do processo resulte uma inexactidão material das suas declarações, e, por outro lado, apreciar a referida matéria de facto. Além disso, compete apenas ao Tribunal de Primeira Instância apreciar o valor a atribuir aos elementos que lhe foram apresentados, desde que essas provas tenham sido obtidas regularmente, e os princípios gerais de direito e as regras processuais aplicáveis em matéria de ónus da prova tenham sido respeitados. Esta apreciação não constitui, por isso, excepto em caso de deformação desses elementos, uma questão de direito sujeita, como tal, ao controlo do Tribunal de Justiça.
Despacho do Tribunal (Quarta Secção) de 9 de Julho de 1998. - Smanor SA, Hubert Ségaud e Monique Ségaud contra Comissão das Comunidades Europeias. - Despacho do Tribunal de Primeira Instância - Não propusitura de uma acção por incumprimento - Acção por omissão e de indemnização - Recurso - Inadmissibilidade manifesta. - Processo C-317/97 P.



Colectânea da Jurisprudência 1998 página I-4269



Sumário



Palavras-chave

Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Fundamentos - Simples repetição dos fundamentos e argumentos apresentados no Tribunal de Primeira Instância - Inadmissibilidade - Rejeição do recurso

[Estatuto (CE) do Tribunal de Justiça, artigos 49._ e 51._; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 112._, n._ 1, alínea c)]

Sumário

Resulta da conjugação do artigo 51._, primeiro parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça e do artigo 112._, n._ 1, alínea c), do Regulamento de Processo que o recurso para o Tribunal de Justiça deve conter os elementos criticados do despacho cuja anulação é pedida, bem como os argumentos jurídicos que apoiam esse pedido.

Não responde a esta exigência, e assim é manifestamente inadmissível, o recurso para o Tribunal de Justiça que se limita a repetir ou reproduzir textualmente os fundamentos e argumentos que foram já alegados no Tribunal de Primeira Instância, incluindo os que se baseavam em factos expressamente julgados não provados por aquele órgão jurisdicional; com efeito, tal recurso constitui, na realidade, um pedido de simples reanálise da petição apresentada no Tribunal de Primeira Instância, o que, nos termos do artigo 49._ do Estatuto do Tribunal de Justiça, escapa à competência deste.
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Questões prejudiciais - Admissibilidade - Questões colocadas sem precisões suficientes sobre o contexto factual e regulamentar - Questões colocadas num contexto excluindo uma resposta útil

[Tratado CE, artigo 177._; Estatuto (CE) do Tribunal de Justiça, artigo 20._]

Sumário

A necessidade de se chegar a uma interpretação do direito comunitário que seja útil ao órgão jurisdicional nacional exige que este defina o quadro factual e legal em que se inscrevem as questões que coloca ou que, pelo menos, explique as hipóteses factuais em que assentam estas questões.

A este respeito, as informações fornecidas e as questões colocadas nas decisões de reenvio não servem apenas para permitir ao Tribunal de Justiça dar respostas úteis, mas também para dar aos Governos dos Estados-Membros, bem como às demais partes interessadas, a possibilidade de apresentarem observações nos termos do artigo 20._ do Estatuto do Tribunal de Justiça.

Incumbe ao Tribunal garantir esta possibilidade, tendo em conta o facto de, por força da disposição acima referida, apenas as decisões de reenvio serem notificadas às partes interessadas.

Por conseguinte, é manifestamente inadmissível, na medida em que não permite ao Tribunal dar uma interpretação útil do direito comunitário, o pedido de um juiz nacional que não precisa suficientemente o quadro regulamentar nacional no qual se inserem as questões que coloca, nem indica as razões precisas que o levam a questionar-se sobre a compatibilidade com o direito comunitário de certas disposições de direito nacional, ou ainda por que razões considera ser necessária, para a solução do litígio, uma resposta às suas questões.
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Palavras-chave

1 Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Fundamentos - Apreciação errónea dos factos - Inadmissibilidade - Indeferimento - Qualificação jurídica dos factos - Apreciação jurídica do interesse do requerente em obter a suspensão da execução de uma decisão - Admissibilidade

(Estatuto do Tribunal de Justiça CECA, artigo 51._, primeiro parágrafo)

2 Processo de medidas provisórias - Suspensão da execução - Medidas provisórias - Condições de concessão - Prejuízo grave e irreparável - Interesse do requerente em obter a suspensão solicitada - Decisão administrativa negativa

(Tratado CECA, artigo 39._, segundo parágrafo)

Sumário

3 Embora, por força do artigo 51._, primeiro parágrafo, do Estatuto (CECA) do Tribunal de Justiça, o recurso de uma decisão da primeira instância apenas possa basear-se em fundamentos relativos à violação de regras de direito, com exclusão de qualquer apreciação dos factos, isto não impede, todavia, que em apoio de um recurso deste tipo se suscitem fundamentos relativos à apreciação jurídica dessas circunstâncias de facto, destinados a demonstrar que o Tribunal de Primeira Instância cometeu um erro de direito.

A este respeito, um recurso de um despacho de medidas provisórias, em que se sustenta que o interesse do requerente em obter a suspensão da execução da decisão litigiosa foi examinado de modo insuficiente, não se limita a pôr em causa o apuramento dos factos efectuado pelo juiz das medidas provisórias, antes devendo ser entendido como visando demonstrar que o despacho impugnado está inquinado por um erro de direito no que respeita à apreciação jurídica destas circunstâncias.

4 A suspensão da execução e as medidas provisórias só podem ser concedidas pelo juiz das medidas provisórias se, nomeadamente, se chegar à conclusão de que elas são urgentes, no sentido de que é necessário, para evitar um prejuízo grave e irreparável dos interesses do requerente, que sejam decretadas e produzam os seus efeitos antes da decisão no processo principal. Ora, medidas provisórias que não sejam aptas a evitar o prejuízo grave e irreparável alegado pelo requerente não podem, a fortiori, ser necessárias para esse efeito. Na ausência de interesse do requerente na obtenção das medidas provisórias solicitadas, estas não podem, portanto, satisfazer o critério da urgência.

Em princípio, um pedido de suspensão de execução não se concebe contra uma decisão administrativa negativa, uma vez que a concessão da suspensão não pode ter como efeito a modificação da situação do requerente.
Despacho do Tribunal (Segunda Secção) de 16 de Outubro de 1997. - Konstantinos Dimitriadis contra Tribunal de Contas das Comunidades Europeias. - Recurso para o Tribunal de Justiça manifestamente inadmissível e manifestamente improcedente. - Processo C-140/96.



Colectânea da Jurisprudência 1997 página I-05635



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Palavras-chave

1 Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Fundamentos - Errada apreciação dos factos - Inadmissibilidade - Rejeição

(Tratado CE, artigo 168._-A; Estatuto do Tribunal de Justiça CE, artigo 51._)

2 Funcionários - Dever de assistência que incumbe à administração - Âmbito

3 Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Fundamentos - Errada apreciação dos factos - Inadmissibilidade - Controlo pelo Tribunal de Justiça da apreciação dos elementos de prova - Exclusão salvo em caso de desnaturação

(Tratado CE, artigo 168._-A; Estatuto do Tribunal de Justiça CE, artigo 51._)

4 Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Fundamentos - Fundamento contra a decisão do Tribunal de Primeira Instância em matéria de despesas - Inadmissibilidade no caso de desatendimento de todos os outros fundamentos

(Estatuto do Tribunal de Justiça CE, artigo 51._, segundo parágrafo)

Sumário

5 O recurso para o Tribunal de Justiça apenas pode ter por base fundamentos assentes em violação de regras jurídicas, com exclusão de qualquer apreciação dos factos. O Tribunal de Primeira Instância é o único competente para, por um lado, proceder ao apuramento dos factos, salvo no caso de resultar de documentos do processo que lhe hajam sido apresentados a inexactidão material das suas conclusões, e, por outro, para apreciar estes factos. O Tribunal de Justiça é competente para exercer, nos termos do artigo 168._-A do Tratado, um controlo sobre a qualificação jurídica destes factos e as consequências jurídicas que deles hajam sido retiradas pelo Tribunal de Primeira Instância.

6 Se a administração deve, em caso de incidente incompatível com a ordem e a segurança do serviço, intervir com toda a energia necessária para averiguar os factos e deles retirar, com conhecimento de causa, as consequências adequadas, não pode no entanto aplicar sanções disciplinares em relação ao funcionário em causa, a não ser que das medidas de instrução ordenadas resulte, com certeza, a existência de um comportamento do funcionário em causa atentatório do bom funcionamento do serviço ou da dignidade e da reputação de outro funcionário.

7 A apreciação pelo Tribunal de Primeira Instância dos elementos de prova que lhe foram apresentados não constitui, salvo o caso de desnaturação desses elementos, uma questão de direito sujeita, enquanto tal, ao controlo do Tribunal de Justiça.

8 Na hipótese de todos os outros fundamentos do recurso de uma decisão do Tribunal de Primeira Instância terem sido desatendidos, o de ilegalidade da decisão do Tribunal de Primeira Instância em matéria de despesas deve, por força do disposto no artigo 51._, segundo parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça, ser desatendido por inadmissibilidade.
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Palavras-chave

1 Recurso - Fundamentos - Simples repetição dos fundamentos e argumentos invocados no Tribunal de Primeira Instância - Inadmissibilidade - Improcedência

[Estatuto do Tribunal de Justiça CE, artigos 49._ e 51._; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 112._, n._ 1, alínea c)]

2 Recurso - Fundamentos - Fundamento dirigido contra a decisão do Tribunal de Primeira Instância sobre as despesas - Inadmissibilidade em caso de rejeição de todos os outros fundamentos

(Estatuto do Tribunal de Justiça CE, artigo 51._, segundo parágrafo)

Sumário

3 Resulta dos efeitos conjugados do artigo 51._ do Estatuto do Tribunal de Justiça e do artigo 112._, n._ 1, alínea c), do Regulamento de Processo que um recurso deve indicar de forma precisa os elementos objecto de censura do acórdão cuja anulação é pedida, bem como os argumentos jurídicos que apoiam de modo específico este pedido.

Não cumpre esta exigência o recurso que se limita a repetir ou a reproduzir textualmente os fundamentos e argumentos que já foram invocados no Tribunal de Primeira Instância.

4 Na hipótese de todos os outros fundamentos invocados num recurso de uma decisão do Tribunal de Primeira Instância terem sido rejeitados, o fundamento respeitante à ilegalidade da decisão daquele Tribunal quanto às despesas deve, em aplicação do artigo 51._, segundo parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça, ser julgado inadmissível.
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Processo - Despesas - Despesas reembolsáveis - Despesas indispensáveis suportadas pelas partes - Despesas de deslocação e de estada e remuneração dos agentes, consultores ou advogados das instituições comunitárias - Condições de reembolso

[Estatuto (CE) do Tribunal de Justiça, artigo 17._, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 73._, alínea b)]

Sumário

Quando, num litígio perante o Tribunal de Justiça, uma instituição utiliza a faculdade que lhe é reconhecida pelo artigo 17._, primeiro parágrafo, do Estatuto (CE) do Tribunal de Justiça, de se fazer representar por advogado ou de designar como agente uma pessoa estranha ao seu pessoal, a remuneração desse advogado ou desse agente entra no conceito de «despesas indispensáveis suportadas pelas partes para efeitos do processo», na acepção do artigo 73._, alínea b), do Regulamento de Processo, e pode, então, ser recuperada por força desta disposição. Em contrapartida, quando a instituição entende ser mais conforme aos seus interesses fazer-se representar por um dos seus funcionários, na qualidade de agente, não poderá exigir, ao abrigo do artigo 73._, alínea d), uma indemnização relativa à actividade do agente no âmbito do processo, isto é, uma fracção da remuneração que é devida ao funcionário por força do Estatuto dos Funcionários. Com efeito, esta remuneração constitui a contrapartida da execução do conjunto das tarefas que lhe incumbem, o que inclui, sendo caso disso, num litígio perante o Tribunal de Justiça, a defesa dos interesses da instituição; não pode, portanto, ser considerada como sendo paga «para fins do processo». O contrário sucede quanto às despesas não relacionadas com a actividade interna de uma instituição, tais como as despesas de deslocação e de estada necessárias para o processo.