Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1 Aproximação das legislações - Processos de adjudicação de contratos públicos nos sectores da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações - Directiva 93/38 - Obra - Conceito - Critério - Função económica e técnica do resultado dos trabalhos - Cisão artificial de uma obra única - Trabalhos de electrificação e trabalhos de iluminação pública - Apreciação

(Directiva 93/38 do Conselho, artigo 14._, n.os 10, primeiro parágrafo, segundo período, e 13)

2 Aproximação das legislações - Processos de adjudicação de contratos públicos nos sectores da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações - Directiva 93/38 - Obra - Conceito - Existência de uma única entidade adjudicante e possibilidade de realização do conjunto dos trabalhos por uma só empresa - Critérios não determinantes

(Directiva 93/98 do Conselho, artigo 14._, n._ 10, primeiro parágrafo, segundo período)

3 Aproximação das legislações - Processos de adjudicação de contratos públicos nos sectores da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações - Directiva 93/38 - Princípio da não discriminação entre proponentes - Alcance

(Directiva 93/98 do Conselho, artigo 4._, n._ 2)

Sumário

1 A fim de decidir da existência de uma cisão artificial entre vários contratos de uma obra única na acepção do artigo 14._, n._ 13, da Directiva 93/38, relativa à coordenação dos processos de celebração de contratos nos sectores da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações, essa disposição deve ser tomada em consideração conjuntamente com a do n._ 10, primeiro parágrafo, deste artigo. A este propósito, resulta da definição de obra que figura no artigo 14._, n._ 10, primeiro parágrafo, segundo período, da Directiva 93/98 que a existência de uma obra deve ser apreciada relativamente às funções económica e técnica do resultado dos trabalhos em causa.

Daqui resulta que, no que respeita a uma série de trabalhos pontuais de manutenção e de extensão relativos a redes de distribuição de electricidade e de iluminação pública existentes e cujo resultado, quando ficarem concluídos, passará a fazer parte integrante da função preenchida pelas redes em questão, a apreciação da existência de uma obra deve ser efectuada tendo em conta as funções económica e técnica preenchidas pelas redes de distribuição de electricidade e de iluminação pública em questão. Uma rede de distribuição de electricidade destina-se, do ponto de vista técnico, a transportar a electricidade produzida por um fornecedor ao consumidor final; este último é, no plano económico, obrigado a pagar ao fornecedor em função do seu consumo.

Em contrapartida, uma rede de iluminação pública destina-se, do ponto de vista técnico, a iluminar locais públicos utilizando para o efeito a energia eléctrica facultada pela rede de distribuição de electricidade. A autoridade que assegura a iluminação pública suporta o respectivo custo, embora possa posteriormente recuperá-lo junto da população beneficiada, sem calcular os montantes exigidos em função da utilidade que o serviço apresenta para as pessoas em causa. Daqui resulta que uma rede de distribuição de electricidade e uma rede de iluminação pública têm funções económicas e técnicas diferentes e que os trabalhos relativos a tais redes não podem ser considerados lotes de uma obra única cindida artificialmente em infracção ao artigo 14._, n.os 10, primeiro parágrafo, e 13, da directiva.

(cf. n.os 31, 36-38, 52-56)

2 Se a existência de uma única e mesma entidade adjudicante e a possibilidade de uma só empresa da Comunidade realizar o conjunto dos trabalhos abrangidos pelas empreitadas em causa podem, consoante as circunstâncias, constituir indícios que comprovam a existência de uma obra na acepção da Directiva 93/98, relativa à coordenação dos processos de celebração de contratos nos sectores da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações, não podem, porém, constituir critérios determinantes para este efeito. Assim, a pluralidade de entidades adjudicantes e a impossibilidade de realização do conjunto dos trabalhos por uma única empresa não são susceptíveis de pôr em causa a existência de uma obra quando esta conclusão se impõe em aplicação dos critérios funcionais definidos no artigo 14._, n._ 10, primeiro parágrafo, segundo período, da directiva. Efectivamente, a definição do conceito de obra constante desta disposição não sujeita a existência de uma obra à verificação de elementos como o número de entidades adjudicantes ou a possibilidade de realização do conjunto dos trabalhos por uma única empresa.

(cf. n.os 42-43)

3 O princípio da não discriminação entre os proponentes enunciado no artigo 4._, n._ 2, da Directiva 93/98, relativa à coordenação dos processos de celebração de contratos nos sectores da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações, aplica-se a todas as fases do processo de organização de uma empreitada, e não apenas a partir do momento em que um empreiteiro apresente a sua proposta. Esta interpretação está em conformidade com a finalidade da directiva, que tem como objectivo abrir os concursos aos quais se aplica à concorrência comunitária. Efectivamente, esta finalidade seria posta em causa se uma entidade adjudicante de um Estado-Membro pudesse organizar um concurso de modo a dissuadir os empreiteiros dos outros Estados-Membros de apresentar propostas. Daqui resulta que o artigo 4._, n._ 2, da directiva, ao proibir qualquer discriminação entre os proponentes, protege igualmente os que tenham sido dissuadidos de participar pelo facto de terem sido prejudicados pelas modalidades do processo seguido por uma entidade adjudicante.

(cf. n.os 107-109)