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O artigo 56.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma regulamentação de um Estado‑Membro, como a que está em causa no processo principal, no âmbito da qual o pagamento de rendimentos por uma sociedade residente a uma sociedade estabelecida noutro Estado‑Membro está, em princípio, sujeito a uma retenção na fonte, exceto disposição em contrário da convenção para evitar a dupla tributação celebrada entre estes dois Estados‑Membros, se essa regulamentação impuser à sociedade residente que não retém nem entrega essa retenção ao Fisco do primeiro Estado‑Membro que pague juros de mora não reembolsáveis pelo período compreendido entre o termo do prazo de pagamento do imposto sobre o rendimento e a data em que a sociedade não residente provar que estão preenchidos os requisitos de aplicação da convenção para evitar a dupla tributação, incluindo quando, nos termos dessa convenção, a sociedade não residente não seja devedora de nenhum imposto no primeiro Estado‑Membro ou o seu montante seja inferior ao normalmente devido ao abrigo do direito fiscal do referido Estado‑Membro.

No que diz respeito às razões aduzidas para justificar a restrição à livre prestação de serviços, e como foi recordado no n.o 53 do presente acórdão, o Tribunal de Justiça já declarou que a necessidade de garantir a eficácia da cobrança do imposto, bem como a de garantir a eficácia dos controlos fiscais, podem constituir razões imperiosas de interesse geral suscetíveis de justificar uma restrição à livre prestação de serviços. O Tribunal de Justiça declarou igualmente que a aplicação de sanções, incluindo de natureza penal, pode ser considerada necessária para garantir o respeito efetivo de uma regulamentação nacional, desde que a natureza e o montante da sanção aplicada sejam, em cada caso, proporcionados à gravidade da infração que visa punir [v., neste sentido, Acórdão de 26 de maio de 2016, NN (L) International,C‑48/15, EU:C:2016:356, n.o 59 e jurisprudência referida]. Todavia, uma regulamentação nacional que prevê uma sanção sob a forma de juros não reembolsáveis, calculados com base no montante do imposto devido na fonte, segundo a legislação nacional, e que se venceram relativamente ao período entre a data em que o imposto se tornou exigível e a data em que os documentos que provam a aplicação da convenção para evitar a dupla tributação são apresentados às autoridades fiscais, não é adequada para garantir a realização dos objetivos referidos no número anterior no caso em que se demonstre que o imposto não é devido por força da convenção pertinente. Com efeito, numa situação como a que está em causa no processo principal, não existe um nexo entre o montante dos juros exigidos, por um lado, e o montante do imposto devido, que é inexistente, ou a gravidade do atraso no fornecimento dos referidos documentos às autoridades fiscais, por outro. Além disso, tal sanção excede o que é necessário para alcançar os referidos objetivos, uma vez que o montante dos juros vencidos pode revelar‑se excessivo relativamente ao montante do imposto devido e não está prevista nenhuma possibilidade de reembolso desses juros.

(cf. n.os 57, 59, 60, 63 e disp.)
3.

Acordos, decisões e práticas concertadas — Infração à concorrência — Transações em matéria de patentes — Acordo celebrado entre um laboratório de medicamentos originais e uma empresa de medicamentos genéricos — Acordo que visa atrasar a entrada do fabricante de medicamentos genéricos no mercado em causa — Contrapartida que consiste em transferências de valores — Qualificação de restrição por objeto — Critérios — Apreciação do efeito incitador das transferências de valores na renúncia à entrada no mercado (Artigo 101.o, n.o 1, TFUE) (cf. n.os 85‑95)
Processo C‑664/16

Lucreţiu Hadrian Vădan

contra

Agenţia Naţională de Administrare Fiscală — Direcţia Generală de Soluţionare a Contestaţiilor e Direcţia Generală Regională a Finanţelor Publice Braşov — Administraţia Judeţeană a Finanţelor Publice Alba

(pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Alba Iulia)

«Reenvio prejudicial — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado — Diretiva 2006/112/CE — Artigos 167.o, 168.o, 178.o e 273.o — Âmbito do direito a dedução — Inexistência de faturas — Recurso a peritagem judicial — Ónus da prova do direito a dedução — Princípios da neutralidade fiscal e da proporcionalidade»

Sumário — Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 21 de novembro de 2018

Harmonização das legislações fiscais — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado — Dedução do imposto pago a montante — Obrigações do sujeito passivo — Posse de uma factura que contenha determinados elementos — Inexistência de fatura ou de qualquer outro documento que prove o direito a dedução — Produção de outros meios de prova — Recurso a peritagem judicial — Direito a dedução apenas com base na referida peritagem — Inexistência

[Diretiva 2006/112 do Conselho, artigos 167.o, 168.o, 178.o, alínea a), e 179.o]

A Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, nomeadamente os seus artigos 167.o, 168.o, 178.o, alínea a), e 179.o, bem como os princípios da neutralidade do imposto sobre o valor acrescentado e da proporcionalidade, devem ser interpretados no sentido de que, em circunstâncias como as que estão em causa no processo principal, o sujeito passivo que não pode fazer prova do montante do IVA que pagou a montante, mediante a apresentação de faturas ou de qualquer outro documento, não pode beneficiar do direito à dedução do IVA apenas com base numa estimativa resultante de uma peritagem ordenada pelo órgão jurisdicional nacional.

(cf. n.o 48 e disp.)
Ao não tomar medidas suplementares ou ações reforçadas assim que se tornou evidente que as medidas do programa de ação alemão eram insuficientes, e ao não rever este programa de ação, a República Federal da Alemanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 5.o, n.os 5 e 7, da Diretiva 91/676/CEE do Conselho, de 12 de dezembro de 1991, relativa à proteção das águas contra a poluição causada por nitratos de origem agrícola, conforme alterada pelo Regulamento (CE) n.o 1137/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2008, conjugado com o Anexos II, A, pontos 1 a 3 e 5, e com o Anexo III, n.o 1, pontos 1 a 3, e n.o 2, desta diretiva.
(Artigo 21.o, n.o 1, TFUE; Diretiva 2004/38 do Parlamento Europeu e do Conselho)

Cidadania da União—Disposições do Tratado—Direito de livre circulação e de livre permanência no território dos Estados‑Membros—Cidadão da União que regressa ao Estado‑Membro da sua nacionalidade depois de ter residido noutro Estado‑Membro exclusivamente na qualidade de cidadão da União—Direito de residência derivado dos membros da sua família, nacionais de um país terceiro—Requisitos—Residência efetiva do cidadão da União no Estado‑Membro de acolhimento ao abrigo da Diretiva 2004/38—Aplicação por analogia dos requisitos de concessão previstos nessa diretiva

Cidadania da União—Disposições do Tratado—Direito de livre circulação e de livre permanência no território dos Estados‑Membros—Cidadão da União que regressa ao Estado‑Membro da sua nacionalidade depois de ter residido noutro Estado‑Membro exclusivamente na qualidade de cidadão da União—Direito de residência derivado dos membros da sua família, nacionais de um país terceiro—Cidadão da União que celebrou legalmente casamento, no Estado‑Membro de acolhimento, com um nacional de um país terceiro do mesmo sexo—Recusa do Estado‑Membro da nacionalidade de conceder um direito de residência no seu território ao referido nacional de um país terceiro, uma vez que o direito nacional não prevê o casamento entre pessoas do mesmo sexo—Inadmissibilidade—Justificação relacionada com razões de ordem pública e de identidade nacional—Inexistência

(Artigo 21.o, n.o 1, TFUE; Diretiva 2004/38 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 7.o, n.o 1)
No âmbito de um recurso interposto contra a Comissão com vista a obter a anulação de uma decisão de rejeição de uma proposta de assistência financeira da União, no domínio do Mecanismo Interligar a Europa (MIE), pretensamente contida numa mensagem de correio eletrónico enviada ao recorrente pela Agência de Execução para a Inovação e as Redes (INEA), o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao julgar o recurso inadmissível e ao negar provimento o pedido da recorrente destinado a que se considerasse o seu recurso dirigido contra a decisão da Comissão que estabelece a lista de propostas selecionadas para beneficiar de assistência financeira da União.

Com efeito, na medida em que, na data da interposição do recurso, o recorrente desconhecia a existência da decisão da Comissão que, contrariamente às exigências decorrentes do princípio geral da boa administração, não foi, em nenhum momento, objeto de notificação ao mesmo, este último não podia identificar, na sua petição, a referida decisão como a decisão pela qual a Comissão rejeitou a sua proposta e podia legitimamente considerar que a mensagem de correio eletrónico da INEA constituía a notificação da rejeição da sua proposta pela Comissão. Daqui resulta que o Tribunal Geral, tendo em conta as circunstâncias do caso em apreço e a fim de garantir ao recorrente o direito a uma proteção jurisdicional efetiva, devia ter reconhecido que o objeto do recurso visava a anulação não da mensagem de correio eletrónico da INEA a que a recorrente fez referência, erradamente, na sua petição no Tribunal Geral, mas da decisão da Comissão. Isto é tanto mais assim que o recurso era expressamente dirigido contra a Comissão e que só esta última dispunha de competência para adotar uma decisão de rejeição no âmbito do procedimento de seleção das propostas elegíveis para uma subvenção ao abrigo do MIE.

(cf. n.os 68, 70‑73)
Processo C‑544/16

Marcandi Limited

contra

Commissioners for Her Majesty’s Revenue & Customs

[pedido de decisão prejudicial, apresentado pelo First‑tier Tribunal (Tax Chamber)]

«Reenvio prejudicial — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 2.o, n.o 1, alínea c) — Emissão de “créditos” que permitem licitar nos leilões em linha — Prestação de serviços a título oneroso — Operação prévia — Artigo 73.o — Valor tributável»

Sumário — Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 5 de julho de 2018

Questões prejudiciais—Recurso ao Tribunal de Justiça—Obrigação de reenvio—Alcance—Operação sujeita a um tratamento diferente em dois Estados‑Membros para fins do imposto sobre o valor acrescentado—Inclusão—Requisito—Decisão proferida pelo órgão jurisdicional de reenvio não suscetível de ser objeto de um recurso judicial no direito interno

[Diretiva 2006/112 do Conselho, artigo 2.o, n.o 1, alínea c)]

O artigo 2.o, n.o 1, alínea c), da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, deve ser interpretado no sentido de que a emissão de «créditos» como os que estão em causa no processo principal, que permitem aos clientes de um operador licitar nos leilões organizados por este último, é uma prestação de serviços a título oneroso, cuja contraprestação é o montante pago em troca dos referidos «créditos». (cf. n.o 49, disp. 1)

O artigo 73.o da Diretiva 2006/112 deve ser interpretado no sentido de que, em circunstâncias como as que estão em causa no processo principal, o valor dos «créditos» utilizados para licitar não está incluído na contraprestação cobrada pelo sujeito passivo em troca das entregas de bens que efetua a favor dos utilizadores que venceram um leilão que organizou ou daqueles que efetuaram a sua aquisição através das opções «Comprar Agora» ou «Desconto Ganho». (cf. n.o 60, disp. 2)
O artigo 11.o, n.o 4, da Diretiva 2011/92/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projetos públicos e privados no ambiente, deve ser interpretado no sentido de que a exigência de que determinados processos judiciais não sejam exageradamente dispendiosos se aplica a um processo num órgão jurisdicional de um Estado‑Membro, como o que está em causa no processo principal, no âmbito do qual é determinado se um recurso pode ser autorizado na pendência de um processo de aprovação de um projeto, sobretudo quando esse Estado‑Membro não tiver determinado em que fase é que o recurso pode ser interposto.

Quando um recorrente invoca simultaneamente fundamentos relativos à violação das regras de participação do público no processo decisório em matéria de ambiente e fundamentos relativos à violação de outras regras, a exigência de que determinados processos judiciais não sejam exageradamente dispendiosos, prevista no artigo 11.o, n.o 4, da Diretiva 2011/92, só se aplica às despesas relativas à parte do recurso que assenta nas regras de participação do público.

Quando, como é o caso do pedido de autorização subjacente ao procedimento de fixação das despesas no processo principal, um recurso interposto de um procedimento abrangido pela Diretiva 2011/92 mistura considerações jurídicas relativas às regras de participação do público com argumentos de outra natureza, cabe ao órgão jurisdicional fazer, ex æquo et bono e em conformidade com as disposições processuais nacionais aplicáveis, a separação entre as despesas correspondentes a cada um destes dois tipos de argumentação, para garantir que a exigência do processo não exageradamente dispendioso seja aplicada à parte do recurso que assenta nas regras de participação do público.

(cf. n.os 43, 44, disp. 2)
Segundo jurisprudência constante, o artigo 63.o, n.o 1, TFUE proíbe, em termos gerais, os entraves aos movimentos de capitais entre os Estados‑Membros (Acórdão de 22 de outubro de 2013, Essent e o., C‑105/12 a C‑107/12, EU:C:2013:677, n.o 39 e jurisprudência aí referida). No caso vertente, há que constatar que, pelo seu próprio objeto, uma regulamentação como a que está em causa nos processos principais, que prevê a extinção dos direitos de usufruto adquiridos contratualmente sobre terrenos agrícolas, entre os quais figuram os que são detidos em virtude do exercício do direito à livre circulação de capitais, restringe, devido a esse simples facto, a referida liberdade. A eventual adoção, referida pelo órgão jurisdicional de reenvio na sua segunda questão no processo C‑52/16, de uma medida de indemnização das pessoas que, após terem adquirido tais direitos, foram deste modo privadas deles por esta regulamentação não seria suscetível de afetar esta constatação.

Com efeito, a referida regulamentação priva o interessado tanto da possibilidade de continuar a gozar do direito que adquiriu, impedindo‑o, designadamente, de explorar os terrenos agrícolas em causa para os fins em vista dos quais adquiriu esse direito, como da possibilidade de o alienar. Ora, ao privar, desta forma, os nacionais de Estados‑Membros diferentes da Hungria, beneficiários da livre circulação de capitais, do gozo dos bens em que investiram capital, a regulamentação nacional em causa nos processos principais constitui um entrave a essa livre circulação. Além disso, conforme decorre da jurisprudência constante, as medidas proibidas pelo artigo 63.o, n.o 1, TFUE, enquanto restrições aos movimentos de capitais, compreendem nomeadamente as que são de molde a dissuadir os não residentes de fazerem investimentos num Estado‑Membro (Acórdãos de 25 de janeiro de 2007, Festersen, C‑370/05, EU:C:2007:59, n.o 24 e jurisprudência aí referida, e de 1 de outubro de 2009, Woningstichting Sint Servatius, C‑567/07, EU:C:2009:593, n.o 21). Daqui decorre que uma regulamentação nacional como a que está em causa nos processos principais constitui uma restrição à liberdade fundamental garantida no artigo 63.o TFUE.

Quanto à questão de saber se a referida regulamentação deve, além disso, ser considerada discriminatória, ponto sobre a qual incide a segunda questão submetida no processo C‑113/16, importa salientar, à semelhança do advogado‑geral no n.o 72 das suas conclusões, que uma exigência que tem por objeto a existência de uma relação familiar próxima entre o titular do usufruto e o proprietário da terra de cultivo, como sucede no presente caso, recorre a um critério aparentemente independente da nacionalidade do usufrutuário e da origem dos capitais, que, por conseguinte, não apresenta um caráter diretamente discriminatório.

(cf. n.os 61‑67)
Os auxílios ilegais devem ser recuperados junto da sociedade que prossegue a atividade económica da empresa que inicialmente beneficiou desses auxílios quando é demonstrado que esta sociedade mantém o gozo efetivo da vantagem concorrencial associada ao benefício desses auxílios. No caso de uma transferência de ativos, a continuidade económica entre as sociedades partes numa transferência de ativos é apreciada em função do objeto da transferência, a saber, os ativos e passivos, a continuidade da força de trabalho e os ativos bundled, do preço da transferência, da identidade dos acionistas ou proprietários da empresa adquirente e da original, do momento em que a transferência é realizada, a saber, após o início das investigações, do início do procedimento ou da decisão final, ou ainda da lógica económica da operação.

No que diz respeito ao critério da identidade dos acionistas, há que observar que, se importa conceder uma preponderância à realidade económica dos auxílios de Estado, as formas jurídicas destes podem afigurar‑se também pertinentes para a apreciação desta realidade económica. Em particular, a questão da transmissão do auxílio deve ser apreciada diferentemente consoante se inscreva no quadro de uma venda de participações sociais ou de uma venda da totalidade ou de parte dos ativos.

(cf. n.os 106, 108, 112)
O artigo 2.o, n.o 1, alínea a), e o artigo 14.o, n.o 2, alínea a), da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, devem ser interpretados no sentido de que a transmissão da propriedade de um imóvel pertencente a um sujeito passivo de imposto sobre o valor acrescentado, em benefício da Administração Tributária de um Estado‑Membro, efetuada nos termos da lei e mediante o pagamento de uma indemnização, numa situação, como a que está em causa no processo principal, em que a mesma pessoa é simultaneamente a entidade que expropria e o município expropriado e este, por sua vez, continua, na prática, a gerir o bem em causa, constitui uma operação sujeita a imposto sobre o valor acrescentado, mesmo que o pagamento da indemnização seja efetuado através de uma transferência contabilística interna ao orçamento do município.

(cf. n.o 51 e disp.)
Para o efeito, com vista a interpretar a norma EN 1090‑1:2009+A1:2011, é necessário, em primeiro lugar, tomar como referência o conteúdo da referida norma, incluindo aos seus anexos, relativo ao seu âmbito de aplicação.

Em segundo lugar, uma norma harmonizada deve ser interpretada à luz do mandato que está na sua origem. Com efeito, em conformidade com o artigo 17.o, n.o 1, do Regulamento n.o 305/2011, as normas harmonizadas são estabelecidas pelos organismos europeus de normalização constantes do anexo I da Diretiva 98/34, com base em pedidos emanados da Comissão. Ora, em virtude do artigo 17.o, n.o 5, desse regulamento, a Comissão avalia a conformidade das normas harmonizadas estabelecidas pelos organismos europeus de normalização com os mandatos correspondentes. Daqui resulta que o âmbito de aplicação de uma norma harmonizada não pode ser interpretado de forma mais ampla do que o mandato que está na sua base.

Em terceiro lugar, quando, como no quadro do litígio no processo principal, um produto é suscetível de estar abrangido pelo âmbito de aplicação de várias especificações técnicas harmonizadas, impõe‑se, antes de mais, examinar se a norma mais recente não revoga a mais antiga. Deste modo, uma vez que uma norma harmonizada não indica expressamente que tem por objeto substituir outra norma harmonizada ou uma ou várias avaliações técnicas europeias, as referidas especificações técnicas harmonizadas continuam em vigor e constituem uma regulamentação especial derrogatória.

Em quarto lugar, no que se refere aos documentos de orientação publicados por organismos nacionais ou internacionais de normalização, cabe salientar que, mesmo quando nesses documentos se pretende precisar o âmbito de aplicação das normas harmonizadas cujas referências são publicadas pela Comissão, não é menos certo que não podem constituir atos juridicamente vinculativos na ordem jurídica da União. Daqui resulta que esses documentos não têm incidência na interpretação de uma norma harmonizada e não vinculam os órgãos jurisdicionais nacionais, ainda que possam constituir um guia útil para a aplicação dessa norma.

(cf. n.os 34 a 36, 38, 40, 44)
Quanto à interpretação do artigo 18.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1225/2009, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia, que permite às instituições da União servir‑se dos dados disponíveis para estabelecer conclusões preliminares ou finais, positivas ou negativas, designadamente, quando uma parte interessada recuse o acesso às informações necessárias ou não as faculte nos prazos previstos neste regulamento. Para determinar o alcance desta disposição, há que proceder a uma análise dos seus termos, do seu contexto e das suas finalidades. A este propósito, no que se refere ao conceito de «informações necessárias» este conceito remete para informações detidas pelas partes interessadas que as instituições da União lhes pedem que forneçam para estabelecer as conclusões que se impõem no âmbito do inquérito antidumping.

Por outro lado, uma vez que são as instituições da União que têm o ónus de provar a existência de um dumping, de um prejuízo e de um nexo de causalidade entre as importações objeto de um dumping e esse prejuízo, e pertence‑lhes também provar o caráter «necessário» de uma informação para chegar às conclusões que se impõem no âmbito do inquérito antidumping.

(cf. n.os 45, 46, 57, 65)
O artigo 4.o do Regulamento (UE) n.o 330/2010 da Comissão, de 20 de abril de 2010, relativo à aplicação do artigo 101.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia a determinadas categorias de acordos verticais e práticas concertadas, deve ser interpretado no sentido de que, em circunstâncias como as que estão em causa no processo principal, a proibição imposta aos membros de um sistema de distribuição seletiva de produtos de luxo, que operam no mercado como distribuidores, de recorrerem de maneira visível a empresas terceiras para as vendas através da Internet não constitui uma restrição da clientela, na aceção do artigo 4.o, alínea b), deste regulamento, nem uma restrição das vendas passivas aos utilizadores finais, na aceção do artigo 4.o, alínea c), do referido regulamento.

(cf. n.o 69 e disp. 3)
4.

Concorrência—Coimas—Montante—Determinação—Fixação do montante de base—Determinação do valor das vendas—Vendas realizadas em relação direta ou indireta com a infração—Acordo no setor dos serviços de transitário aéreo internacional—Acordo que tem por objeto os serviços de transitário enquanto lote de serviços—Tomada em consideração do valor das vendas realizadas com os serviços de transitário enquanto lote de serviços—Admissibilidade (Artigo 101.o TFUE; Regulamento n.o 1/2003 do Conselho, artigo 23.o, n.os 2 e 3; Comunicação 2006/C 210/02 da Comissão, ponto 13) (cf. n.os 50‑52)