Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. União Europeia – Instituições – Direito de acesso do público aos documentos – Regulamento n.° 1049/2001 – Excepções ao direito de acesso aos documentos – Protecção dos processos judiciais

(Regulamento n.° 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 4.°, n.° 2)

2. União Europeia – Instituições – Direito de acesso do público aos documentos – Regulamento n.° 1049/2001 – Excepções ao direito de acesso aos documentos – Protecção dos objectivos das actividades de inspecção, inquérito e auditoria

(Artigos 226.° CE e 228.° CE; Regulamento n.° 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 4.°, n.° 2)

3. União Europeia – Instituições – Direito de acesso do público aos documentos – Regulamento n.° 1049/2001 – Excepções ao direito de acesso aos documentos – Protecção dos processos judiciais

(Regulamento n.° 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 4.°, n.° 2)

Sumário

1. Os articulados apresentados no Tribunal de Justiça no âmbito de um processo judicial possuem características particulares, na medida em que, pela sua própria natureza, fazem mais parte da actividade judicial do Tribunal Justiça do que da actividade administrativa da Comissão, dado que esta última actividade não exige, por outro lado, a mesma amplitude de acesso aos documentos que a actividade legislativa de uma instituição comunitária. Com efeito, estes articulados são redigidos exclusivamente para efeitos do referido processo judicial e constituem o seu elemento essencial.

Ora, resulta tanto da letra das disposições relevantes dos Tratados como da economia do Regulamento n.° 1049/2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, e das finalidades da regulamentação da União na matéria que a actividade judicial, enquanto tal, está excluída do âmbito de aplicação do direito de acesso aos documentos estabelecido por esta regulamentação.

A protecção dos processos judiciais implica, nomeadamente, que seja assegurado o respeito dos princípios da igualdade das armas e da boa administração da justiça.

Ora, no que diz respeito, por um lado, à igualdade das armas, se o conteúdo dos articulados da Comissão devesse ser objecto de um debate público, as críticas feitas a estes, para além do seu efectivo alcance jurídico, poderiam influenciar a posição defendida por uma instituição nos órgãos jurisdicionais da União. Tal situação seria susceptível de falsear o equilíbrio indispensável entre as partes num litígio nos referidos órgãos jurisdicionais – equilíbrio que está na base do princípio da igualdade das armas – na medida em que só a instituição afectada por um pedido de acesso aos seus documentos, e não todas as partes no processo, estaria sujeita à obrigação de divulgação. Ora, o princípio da igualdade das armas, como, nomeadamente, o princípio do contraditório, é apenas o corolário do próprio conceito de processo equitativo e estes princípios devem beneficiar todas as partes num processo submetido ao juiz da União, independentemente da sua qualidade jurídica. A circunstância de o Regulamento n.° 1049/2001 apenas impor obrigações de transparência às instituições que enumera não pode ter por efeito, no âmbito dos processos judiciais pendentes, que a sua posição processual seja comprometida do ponto de vista do princípio da igualdade das armas.

Por outro lado, no que diz respeito à boa administração da justiça, a exclusão da actividade judicial do âmbito de aplicação do direito de acesso aos documentos, sem distinguir os diferentes estádios do processo, justifica‑se à luz da necessidade de garantir, no decurso de todo o processo judicial, que os debates entre as partes e a decisão do órgão jurisdicional em causa sobre o processo que lhe foi submetido se desenrolem com toda a serenidade. A divulgação dos articulados em causa teria por efeito permitir exercer, ainda que apenas na percepção do público, pressões externas sobre a actividade judicial e prejudicar a serenidade dos debates.

Por conseguinte, há que reconhecer a existência de uma presunção geral de que a divulgação dos articulados apresentados por uma instituição no âmbito de um processo judicial prejudica a protecção deste processo, na acepção do artigo 4.°, n.° 2, segundo travessão, do Regulamento n.° 1049/2001, enquanto o referido processo estiver pendente. Caso terceiros pudessem, com fundamento no Regulamento n.° 1049/2001, ter acesso aos referidos articulados, o sistema de normas processuais que regula os processos judiciais nos órgãos jurisdicionais da União seria posto em causa.

Tal presunção geral não exclui o direito de os interessados demonstrarem que um dado documento cuja divulgação é requerida não está coberto por tal presunção.

(cf. n. os 77‑79, 85‑89, 91‑94, 100, 103)

2. Não se pode presumir que a divulgação dos articulados apresentados pela Comissão no âmbito de um processo que culminou na prolação de um acórdão nos termos do artigo 226.° CE prejudique as actividades de inquérito susceptíveis de conduzir à propositura de uma acção nos termos do artigo 228.° CE.

Com efeito, o processo instituído pelo artigo 226.° CE tem por objectivo obter a declaração e a cessação do comportamento de um Estado‑Membro que viola o direito da União, enquanto o objecto do processo previsto no artigo 228.° CE é muito mais circunscrito, visando apenas incentivar um Estado‑Membro inadimplente a executar um acórdão que declara um incumprimento. Daqui decorre que, quando o Tribunal de Justiça tiver declarado, por acórdão proferido nos termos do artigo 226.° CE, que um Estado‑Membro não cumpriu as suas obrigações, a prossecução das negociações entre este Estado‑Membro e a Comissão já não terá por objecto a existência do incumprimento – que já foi, precisamente, declarado verificado pelo Tribunal de Justiça –, mas a questão de saber se se encontram reunidas as condições necessárias à propositura de uma acção nos termos do artigo 228.° CE. Além disso, no que se refere à possibilidade de a acção por incumprimento conduzir a uma resolução amigável do litígio, impõe‑se salientar que, tendo o incumprimento sido declarado por um acórdão do Tribunal de Justiça proferido nos termos do artigo 226.° CE, tal solução já não é possível em relação a este incumprimento.

(cf. n. os 119‑122)

3. Uma vez que a actividade judicial do Tribunal de Justiça terminou após o encerramento do processo, já não é de presumir que a divulgação dos articulados prejudique esta actividade. É certo que não se pode excluir que a divulgação de articulados relativos a um processo judicial encerrado, mas que está relacionado com outro processo ainda pendente, possa prejudicar este último processo, nomeadamente quando as partes neste processo não sejam as mesmas que as do processo encerrado. Com efeito, em tal situação, se a Comissão utilizou os mesmos argumentos em apoio da sua posição jurídica no âmbito dos dois processos, a divulgação dos seus argumentos no âmbito do processo pendente pode acarretar‑lhe um prejuízo. Todavia, tal risco depende de vários factores, nomeadamente do grau de similitude entre os argumentos apresentados nos dois processos. Com efeito, se os articulados da Comissão apenas se repetem parcialmente, uma divulgação parcial pode ser suficiente para evitar qualquer risco de prejuízo para o processo pendente. Ora, nestas circunstâncias, só um exame concreto dos documentos cujo acesso é solicitado pode permitir à Comissão determinar se a sua divulgação pode ser recusada nos termos do artigo 4.°, n.° 2, segundo travessão, do Regulamento n.° 1049/2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão.

(cf. n. os 131‑134)