Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Recurso de anulação - Interesse em agir - Recurso de uma decisão que encerra o processo de reexame de medidas antidumping em vias de caducar

(Artigos 231.° CE e 233.° CE; Regulamento n.° 384/96 do Conselho, artigo 11.° , n.° 2)

2. Política comercial comum - Defesa contra as práticas de dumping - Processo de reexame de medidas em vias de caducar - Manutenção de uma medida antidumping - Condições - Continuação ou reincidência do prejuízo - Critérios de apreciação - Existência de uma probabilidade de continuação ou de reincidência do prejuízo

(Regulamento n.° 384/96 do Conselho, artigo 11.° , n.° 2, primeiro parágrafo)

3. Política comercial comum - Defesa contra as práticas de dumping - Processo de reexame de medidas em vias de caducar - Poder de apreciação das instituições - Controlo jurisdicional - Limites

(Regulamento n.° 384/96 do Conselho, artigo 11.° , n.° 2)

4. Política comercial comum - Defesa contra as práticas de dumping - Processo de reexame de medidas em vias de caducar - Abertura - Condições - Elementos de prova suficientes - Hipótese - Distinção das condições que justificam a manutenção de medidas antidumping

(Regulamento n.° 384/96 do Conselho, artigo 11.° , n.° 2)

5. Política comercial comum - Defesa contra as práticas de dumping - Processo de reexame de medidas em vias de caducar - Inquérito - Tomada em consideração de informações relativas a um período posterior ao do inquérito para justificar a manutenção de uma medida antidumping - Exclusão

(Regulamento n.° 384/96 do Conselho, artigos 6.° , n.° 1, e 11.° , n.os 2 e 5)

Sumário

1. Um recurso de anulação interposto por uma pessoa singular ou colectiva só é admissível na medida em que o recorrente tenha interesse em que o acto impugnado seja anulado. Tal interesse só existe se a anulação desse acto for susceptível, por si próprio, de ter consequências jurídicas.

É esse o caso da anulação de uma decisão que encerra o processo de reexame, nos termos do artigo 11.° , n.° 2, do Regulamento antidumping de base n.° 384/96, de medidas antidumping em vias de caducar, iniciado a pedido de uma associação de empresas produtoras representando a indústria comunitária.

( cf. n.os 26-29 )

2. Resulta do artigo 11.° , n.° 2, primeiro parágrafo, do Regulamento antidumping de base n.° 384/96, por um lado, que a manutenção de uma medida antidumping depende do resultado de uma apreciação das consequências da sua caducidade, ou seja, de um prognóstico baseado em hipóteses quanto à evolução futura da situação do mercado em causa. Daqui decorre, por outro lado, que uma simples possibilidade de continuação ou de reincidência do prejuízo não basta para justificar a manutenção de uma medida, pois essa manutenção depende da demonstração da probabilidade de continuação ou de reincidência do prejuízo. Assim, não se exige prova da continuação ou da reincidência do prejuízo, mas apenas da probabilidade de isso acontecer.

( cf. n.os 42, 44 )

3. No âmbito de um processo de reexame de medidas em vias de caducar nos termos do artigo 11.° , n.° 2, do Regulamento antidumping de base n.° 384/96, o exame da probabilidade de uma reincidência do prejuízo depois de caducarem as medidas instituídas supõe a avaliação de questões económicas complexas relativamente às quais as instituições comunitárias dispõem de um amplo poder de apreciação. O controlo jurisdicional dessa apreciação deve, portanto, limitar-se à verificação do respeito das regras processuais, da exactidão material dos factos acolhidos para efectuar a opção impugnada, da inexistência de erro manifesto na apreciação desses factos ou da inexistência de desvio de poder.

( cf. n.° 46 )

4. As condições de abertura do reexame de medidas antidumping em vias de caducar não devem ser confundidas com as que justificam a manutenção das medidas. Da economia do artigo 11.° , n.° 2, do Regulamento antidumping de base n.° 384/96 decorre que, para efeitos de abertura do reexame, basta que o pedido apresentado em nome da indústria comunitária se apoie em elementos de prova, designadamente, da realidade de uma das três hipóteses enumeradas no segundo período do seu segundo parágrafo. Estas três hipóteses não constituem, todavia, por si só, critérios de apreciação da probabilidade da reincidência do prejuízo, na acepção do primeiro parágrafo do artigo 11.° , n.° 2.

No que respeita à primeira hipótese, deve ser iniciado um reexame com base em elementos de prova suficientes no que respeita à continuação do dumping e do prejuízo, sem que seja necessário que essa continuação se encontre já demonstrada. Todavia, a existência desses elementos de prova não pode antecipar o resultado do reexame. Quanto à segunda hipótese, há que, efectivamente, proceder ao reexame quando o pedido contém elementos de prova suficientes de que a eliminação do prejuízo é, total ou parcialmente, imputável à existência de medidas. No entanto, por si só, esta eliminação não permitia concluir que a reincidência do prejuízo é provável em caso de caducidade das medidas. A terceira hipótese refere-se explicitamente à probabilidade de novas práticas de dumping que causem prejuízo. No entanto, não é necessário, para que se proceda à abertura do reexame, que a situação dos exportadores e as condições do mercado, que tornam provável uma reincidência do dumping e do prejuízo, estejam efectivamente demonstradas. O pedido de reexame apenas deve conter elementos de prova susceptíveis de justificar a abertura de uma instrução. Em contrapartida, para efeitos da manutenção das medidas, em conformidade com o artigo 11.° , n.° 2, primeiro parágrafo, do regulamento de base, as circunstâncias de que decorre esta probabilidade devem ficar demonstradas com base nos resultados de um inquérito.

( cf. n.os 51-56 )

5. A regra enunciada no artigo 6.° , n.° 1, do Regulamento antidumping de base n.° 384/96, segundo a qual as informações relativas a um período posterior ao período de inquérito não são, normalmente, tidas em consideração, também se aplica aos inquéritos de reexame de medidas em vias de caducar.

O artigo 11.° , n.° 2, do regulamento de base subordina a manutenção de medidas de protecção após a expiração de um período de cinco anos à condição de os dados de facto de que se possa deduzir uma probabilidade de reincidência do prejuízo terem sido apurados através de um inquérito conduzido em conformidade com o regulamento de base. Em contrapartida, quando os resultados de tal inquérito não são suficientes para justificar a manutenção dos direitos antidumping, o regulamento de base prevê a sua caducidade. Isto implica que não podem ser tomados em consideração, em favor da manutenção das medidas antidumping, elementos posteriores ao período de inquérito.

( cf. n.os 74, 76-77 )