Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Ambiente - Comércio internacional das espécies selvagens da fauna e da flora ameaçadas de extinção - Espécies abrangidas pelo Anexo I da Convenção de Washington ou pelo Anexo A do Regulamento n.° 338/97 - Proibição geral no território de um Estado-Membro de toda e qualquer utilização comercial de espécimes nascidos e criados em cativeiro - Admissibilidade

(Regulamentos do Conselho n.os 3626/82 e 338/97, Anexo A)

2. Ambiente - Comércio internacional das espécies selvagens da fauna e da flora ameaçadas de extinção - Espécies abrangidas pelo Anexo II da Convenção de Washington ou pelo Anexo B do Regulamento n.° 338/97 - Utilização comercial dos espécimes destas espécies - Admissibilidade - Condições - Proibição geral no território de um Estado-Membro de toda e qualquer utilização de espécimes das referidas espécies nascidos e criados em cativeiro importados de outros Estados-Membros - Inadmissibilidade - Condição

[Tratado CE, artigo 36.° (que passou, após alteração, a artigo 30.° CE); Regulamentos do Conselho n.° 3626/82, artigos 6.° , n.° 2, e 15.° , e n.° 338/97, artigo 8.° , n.° 5, e Anexo B]

Sumário

1. No que respeita às espécies abrangidas pelo Anexo I da Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies Selvagens da Fauna e da Flora Ameaçadas de Extinção, concluída em Washington em 3 de Março de 1973, o Regulamento n.° 3626/82, relativo à aplicação na Comunidade da Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies Selvagens da Fauna e da Flora Ameaçadas de Extinção, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma regulamentação de um Estado-Membro que proíbe de uma forma geral no seu território toda e qualquer utilização comercial de espécimes nascidos e criados em cativeiro.

No que respeita às espécies abrangidas pelo Anexo A do Regulamento n.° 338/97, relativo à protecção de espécies da fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comércio, este regulamento deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma regulamentação de um Estado-Membro que proíbe de uma forma geral no seu território toda e qualquer utilização comercial de espécimes nascidos e criados em cativeiro.

( cf. n.o 41, disp. 1 )

2. No que respeita às espécies abrangidas pelo Anexo II da Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies Selvagens da Fauna e da Flora Ameaçadas de Extinção, concluída em Washington em 3 de Março de 1973, o Regulamento n.° 3626/82, relativo à aplicação na Comunidade da Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies Selvagens da Fauna e da Flora Ameaçadas de Extinção, não proíbe a utilização comercial destas espécies salvo na hipótese prevista no artigo 6.° , n.° 2, desse regulamento, em que estes espécimes foram introduzidos em contradição com o artigo 5.° deste mesmo regulamento, cujo n.° 1 prevê nomeadamente que a introdução na Comunidade dos referidos espécimes está dependente de apresentação, na estância aduaneira onde são cumpridas as formalidades aduaneiras, de uma licença de importação ou de um certificado de importação.

No que respeita às espécies abrangidas pelo Anexo B do Regulamento n.° 338/97, relativo à protecção de espécies da fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comércio, este regulamento não proíbe a utilização comercial dos espécimes destas espécies desde que estejam satisfeitas as condições previstas no artigo 8.° , n.° 5, ou seja, que a autoridade competente do Estado-Membro em causa possua a prova de aquisição destes espécimes e, se provenientes do exterior da Comunidade, que aí tenham sido introduzidos nos termos da legislação em vigor relativa à conservação da fauna e da flora selvagens.

Os referidos regulamentos opõem-se a uma regulamentação de um Estado-Membro que proíbe de uma forma geral no seu território toda e qualquer utilização comercial de espécimes das referidas espécies nascidos e criados em cativeiro na medida em que é aplicável a espécimes importados de outros Estados-Membros se se afigurar que o objectivo de protecção destes últimos, conforme referido nos artigos 15.° do Regulamento n.° 3626/82 ou 36.° do Tratado (que passou, após alteração, a artigo 30.° CE), pode ser alcançado de modo igualmente eficaz através de medidas menos restritivas do comércio intracomunitário.

( cf. n.o 60, disp. 2 )