O direito de recurso das pessoas singulares e coletivas previsto no artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE está subordinado à existência de um interesse em agir no momento em que o recurso é interposto, o qual constitui um requisito de admissibilidade distinto da legitimidade ativa. Tal como o objeto do recurso, esse interesse em agir deve perdurar até à prolação da decisão jurisdicional, sob pena de não conhecimento do mérito da causa. Esse interesse em agir pressupõe que a anulação do ato recorrido possa, por si só, produzir consequências jurídicas e que, assim, o resultado do recurso possa proporcionar um benefício à parte que o interpôs.

Tratando‑se de um recurso interposto por uma entidade infraestatal contra uma Decisão da Comissão que declara incompatíveis e ilegais os auxílios concedidos pela referida entidade e ordena a sua recuperação, tal decisão prejudica o recorrente na medida em que este é suscetível de retirar um benefício da sua anulação. Com efeito, pelo simples facto dessa anulação, as consequências jurídicas dessa decisão sobre a validade dos atos do recorrente que concedem os auxílios controvertidos e as obrigações que daí decorrem para ele, isto é, a proibição de implementar esses atos e a obrigação de recuperação dos auxílios em causa, deixariam automaticamente de se lhe impor e a sua situação jurídica seria necessariamente alterada.

Esta conclusão não é posta em causa pela entrada em liquidação do beneficiário dos auxílios no decurso da instância, uma vez que a decisão impugnada não foi revogada ou retirada, pelo que o recurso mantém o seu objeto. Além disso, a decisão impugnada continua a produzir efeitos jurídicos em relação ao recorrente, os quais não caducaram pelo simples facto da entrada em liquidação do beneficiário dos auxílios. Com efeito, a mera circunstância de a empresa ser objeto de um processo de insolvência, nomeadamente quando este processo conduz à liquidação da empresa, não põe em causa o princípio da recuperação do auxílio. A este respeito, nesse caso, a reposição da situação anterior e a eliminação da distorção da concorrência resultante dos auxílios concedidos ilegalmente podem, em princípio, ser levadas a cabo através da inclusão, no passivo da empresa em liquidação, de uma obrigação relativa à restituição dos auxílios em causa. Por conseguinte, o recorrente continua, no mínimo, obrigado a certificar‑se de que os créditos que detém sobre o beneficiário a título da parte já paga dos auxílios controvertidos sejam inscritos no passivo deste. Por outro lado, a questão de saber se o beneficiário pode prosseguir ou não a sua atividade económica e, por via de consequência, a questão de saber se o recorrente tem um interesse na prossecução desta atividade não têm incidência sobre a manutenção do interesse em agir do recorrente. Do mesmo modo, uma vez que não é na qualidade de credor do beneficiário, mas na qualidade de autoridade pública que concede os auxílios controvertidos que o recorrente tem o direito de interpor o presente recurso, é irrelevante a circunstância de não ter interesse na anulação da decisão impugnada enquanto credor do beneficiário, devido à entrada em liquidação deste último.

(cf. n.os 45, 50, 56‑58, 60, 63, 64)