Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Auxílios concedidos pelos Estados – Projectos de auxílios – Exame pela Comissão – Aplicação das regras de direito material em vigor no momento em que a decisão da Comissão é adoptada

(Artigo 88.°, n.° 3, CE; Regulamento n.° 659/1999 do Conselho, artigo 4.°)

2. Auxílios concedidos pelos Estados – Proibição – Derrogações – Categorias de auxílios, definidos por via regulamentar, que podem ser considerados compatíveis com o mercado comum

(Artigos 87.°, n.° 3, CE e 88.°, n.° 3, CE)

Sumário

1. Relativamente à aplicação no tempo de uma regra de direito na ausência de disposições transitórias, deve se distinguir, as regras de competência das regras de direito material. No que se refere às regras que regulam a competência das instituições da União Europeia, a disposição constitutiva da base jurídica de um acto e que habilita a instituição da União a adoptar o acto em causa deve estar em vigor no momento da adopção deste. Quanto às regras de direito material, estas regulam, a partir da sua entrada em vigor, todos os efeitos futuros de situações nascidas na vigência da legislação anterior. Consequentemente, as regras de direito material não se aplicam aos efeitos produzidos anteriormente à sua entrada em vigor, a não ser que estejam reunidas as condições excepcionais da aplicação retroactiva.

Relativamente aos auxílios notificados e não pagos, no âmbito do sistema de fiscalização da União dos auxílios de Estado, a data em que os efeitos do auxílio previsto são estabelecidos coincide com o momento em que a Comissão adopta a decisão pronunciando se sobre a compatibilidade do auxílio com o mercado comum. Com efeito, as regras, os princípios e os critérios de apreciação da compatibilidade dos auxílios de Estado vigentes na data em que a Comissão adopta a sua decisão podem, em princípio, ser considerados melhor adaptados ao contexto concorrencial. Isto deve se ao facto de o auxílio em questão nunca dar lugar a vantagens ou a desvantagens reais no mercado comum a partir da data em que a Comissão decide ou não autorizá‑lo. Em contrapartida, relativamente aos auxílios pagos ilegalmente sem notificação prévia, as regras de direito material aplicáveis são as vigentes no momento em que o auxílio foi pago, desde que as vantagens ou desvantagens suscitadas por esse auxílio se tenham materializado durante o período no decurso do qual o auxílio em questão foi pago.

É verdade que o facto de a data que determina as regras de direito material aplicáveis coincidir, relativamente a um auxílio notificado e não pago, com a adopção pela Comissão de uma decisão que se pronuncia sobre a compatibilidade do referido auxílio leva a que esta instituição possa, ao adaptar a duração do exame da medida de auxílio notificada, provocar a aplicação de uma regra de direito material que entrou em vigor depois da notificação da referida medida à Comissão. A este respeito, importa observar que a possibilidade de a Comissão optar pela aplicação da nova regra ou da anterior está circunscrita e é contrabalançada, por um lado, pelo facto de os Estados Membros disporem de um poder discricionário quanto à data em notificam as medidas de auxílios e, por outro, pelo facto de o artigo 4.° do Regulamento n.° 659/1999 que estabelece as regras de execução do artigo 88.° CE, convidar a Comissão, em conformidade com o princípio da boa administração, a agir com diligência.

(cf. n. os 32‑33, 35‑37, 40‑41)

2. Nos termos do artigo 87.°, n.° 3, CE, algumas categorias de auxílios que «podem ser consideradas compatíveis com o mercado comum». Quando, um regulamento se baseia no artigo 87.°, n.° 3, CE e define os auxílios que podem ser considerados compatíveis com o mercado comum, daí não se infere que o sejam necessariamente. Com efeito, incumbe à Comissão, nos termos do artigo 88.°, n.° 3, CE, verificar se esses auxílios satisfazem todas as condições para serem compatíveis com o mercado comum.

(cf. n. os 60‑62)