Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1 Recurso de anulação - Acusações que têm por objecto pôr em causa a legalidade do Tratado CECA - Inadmissibilidade

(Tratado CECA, artigos 33._, 36._, 65._ e 66._)

2 Direito comunitário - Princípios - Direitos fundamentais - Observância assegurada pelo juiz comunitário - Tomada em consideração da Convenção Europeia dos Direitos do Homem

(Tratado da União Europeia, artigo F, n._ 2)

3 CECA - Acordos, decisões e práticas concertadas - Procedimento administrativo - Respeito dos direitos da defesa - Garantias processuais - Controlo jurisdicional efectivo das decisões da Comissão - Jurisdição independente e imparcial - Competência de plena jurisdição

(Tratado CECA, artigos 33._, 36._ e 65._)

4 CECA - Acordos, decisões e práticas concertadas - Infracção cometida por um grupo e suas filiais - Dificuldade na identificação da sociedade-mãe - Imputação solidária às filiais

(Tratado CECA, artigo 65._, n._ 5)

5 CECA - Acordos, decisões e práticas concertadas - Procedimento administrativo - Regime linguístico - Anexos à comunicação das acusações - Colocação à disposição na sua língua de origem

6 CECA - Acordos, decisões e práticas concertadas - Procedimento administrativo - Obrigações da Comissão - Respeito de um prazo razoável

(Tratado CECA, artigo 65._)

7 CECA - Acordos, decisões e práticas concertadas - Coimas - Montante - Métodos de cálculo - Conversão em ecus do volume de negócios para o ano de referência das empresas com base na taxa de câmbio média do mesmo ano - Admissibilidade

(Tratado CECA, artigo 65._, n._ 5)

8 CECA - Acordos, decisões e práticas concertadas - Coimas - Montante - Determinação - Critérios - Gravidade das infracções - Circunstâncias atenuantes - Comportamento divergente do convencionado no acordo - Apreciação

(Tratado CECA, artigo 65._, n._ 5)

9 CECA - Acordos, decisões e práticas concertadas - Proibição - Infracções - Actuação deliberada - Conceito

(Tratado CECA, artigo 65._, n._ 1)

10 CECA - Acordos, decisões e práticas concertadas - Coimas - Montante - Determinação - Critérios - Atitude da empresa durante o procedimento administrativo

(Tratado CECA, artigo 65._, n._ 5)

11 CECA - Acordos, decisões e práticas concertadas - Coimas - Montante - Determinação - Critérios - Gravidade das infracções - Circunstâncias atenuantes - Cessação da infracção após intervenção da Comissão - Exclusão

(Tratado CECA, artigo 65._, n._ 5)

12 CECA - Acordos, decisões e práticas concertadas - Coimas - Montante - Determinação - Fixação da coima pelo juiz comunitário - Competência de plena jurisdição

(Tratado CECA, artigo 36._, segundo parágrafo)

Sumário

1 Uma acusação deve ser julgada inadmissível na medida em que visa pôr em causa a legalidade do sistema de repressão dos acordos entre empresas, das decisões de associações de empresas e das práticas concertadas criado pelos artigos 65._ e 66._ do Tratado CECA, ou ainda a legalidade do sistema de controlo jurisdicional dos actos da administração criado pelos artigos 33._ e 36._ do referido Tratado.

Com efeito, o Tratado, em si mesmo, não é um acto da Comissão, e não é portanto susceptível de ser controlado pelo tribunal comunitário em virtude do disposto nos referidos artigos 33._ e 36._

2 Os direitos fundamentais fazem parte integrante dos princípios gerais do direito de que o tribunal comunitário assegura o respeito. A esse propósito, o juiz comunitário inspira-se nas tradições constitucionais comuns aos Estados-Membros bem como nas indicações fornecidas pelos instrumentos internacionais respeitantes à protecção dos direitos do homem em que os Estados-Membros participaram ou a que aderiram. Neste quadro, a Convenção Europeia dos Direitos do Homem, à qual é, nomeadamente, feita referência no artigo F, n._ 2, do Tratado da União Europeia, reveste uma importância particular.

3 Aquando do procedimento administrativo que conduz à adopção de uma decisão que verifica uma infracção às regras da concorrência e impõe, a este título, uma coima no âmbito do Tratado CECA, a Comissão é obrigada a respeitar as garantias processuais previstas pelo direito comunitário. Essas garantias processuais não proíbem a cumulação, pela Comissão, do exercício de funções de acusação e de decisão e não lhe impõem que se dote de uma organização interna que impeça que um único e mesmo funcionário possa agir num mesmo processo na qualidade de inquiridor e de relator.

A exigência de um controlo jurisdicional efectivo de qualquer decisão da Comissão que reconheça e reprima uma infracção às regras comunitárias da concorrência constitui um princípio geral de direito comunitário, que decorre das tradições constitucionais comuns aos Estados-Membros. Deve ser considerado como estando conforme com esta exigência o controlo de plena jurisdição da sanção exercido pelo Tribunal, órgão jurisdicional independente e imparcial, de harmonia com o artigo 36._ do Tratado CECA, combinado, tal sendo o caso, com o controlo de legalidade dos outros elementos da decisão, exercido de harmonia com o disposto no artigo 33._ do Tratado.

4 Em consideração da unidade do grupo económico formado por uma sociedade-mãe e as suas filiais, as atitudes das filiais podem ser imputadas à sociedade-mãe quando as filiais, se bem que tendo uma personalidade jurídica distinta, não determinam de forma autónoma o seu comportamento no mercado, mas aplicam, no essencial, as instruções que lhes são dadas pelo grupo, o qual assume o papel de impulsão e de coordenação.

No entanto, numa situação em que um grupo e as suas filiais participam, em igual medida, nas infracções, sem que seja possível distinguir entre as diversas componentes do grupo segundo o seu grau de participação individual, mas em que, em virtude da composição do grupo e da dispersão dos seus accionistas, é impossível ou excessivamente difícil identificar a pessoa jurídica a quem, à testa, enquanto responsável da coordenação do grupo, poderiam ter sido imputadas as infracções cometidas por diversas sociedades componentes, a Comissão está no direito de ter as filiais por solidariamente responsáveis pelo conjunto das atitudes do grupo, a fim de evitar que a separação formal das sociedades, resultante da sua personalidade jurídica distinta, possa constituir obstáculo ao reconhecimento da unidade do seu comportamento no mercado para efeitos da aplicação das regras da concorrência.

5 No quadro de um procedimento administrativo que leva à adopção de uma decisão que verifica infracções às regas da concorrência CECA, não poderá exigir-se da Comissão que traduza mais documentos que aqueles nos quais baseia as suas acusações. Estes últimos documentos devem, além disso, ser considerados como elementos de formação de convicção sobre os quais a Comissão se apoia e, portanto, devem ser levados ao conhecimento do destinatário tal qual, de forma que o destinatário possa conhecer a interpretação que a Comissão fez deles e sobre a qual baseou tanto a sua comunicação de acusações como a sua decisão e, portanto, defender utilmente os seus direitos.

6 O respeito pela Comissão de um prazo razoável aquando da adopção de decisões no termo de processos administrativos em matéria de política de concorrência constitui um princípio geral do direito comunitário. O carácter razoável da duração do processo administrativo aprecia-se em função das circunstâncias próprias de cada processo e, nomeadamente, do contexto deste, das diferentes etapas processuais que a Comissão seguiu, da conduta das partes no decurso do processo, da complexidade do processo bem como da sua importância para as diferentes partes interessadas.

7 Quando aplica coimas a várias empresas por infracções às regras da concorrência no âmbito do Tratado CECA, nada impede a Comissão de exprimir o montante em ecus, unidade monetária convertível em moeda nacional. Isto permite, aliás, às empresas comparar mais facilmente os montantes das coimas aplicadas.

Para efeitos do cálculo da coima, a Comissão pode converter em ecus o volume de negócios realizado por cada uma das empresas no decurso do ano de referência, isto é, o último ano completo do período de infracção considerado, com base na taxa de câmbio média desse mesmo ano.

Com efeito, em primeiro lugar, a Comissão deve normalmente utilizar um único e mesmo método de cálculo das coimas aplicadas às empresas sancionadas por terem participado na mesma infracção. Em seguida, a fim de poder comparar os diferentes volumes de negócios comunicados, expressos nas moedas nacionais respectivas das empresas em causa, a Comissão deve converter esses volumes de negócios numa única e mesma unidade monetária, como o ecu, cujo valor é determinado em função do valor de cada moeda nacional dos Estados-Membros.

Além disso, por um lado, a tomada em consideração do volume de negócios realizado por cada uma das empresas no decurso do ano de referência permite à Comissão apreciar a dimensão e o poder económico de cada empresa bem como a extensão da infracção cometida por cada uma delas, sendo estes elementos pertinentes para apreciar a gravidade da infracção cometida por cada empresa. Por outro lado, a tomada em consideração, para efeitos da conversão em ecus dos volumes de negócios em causa, das taxas de câmbio médias do ano de referência permite à Comissão evitar que as eventuais flutuações monetárias ocorridas desde a cessação da infracção afectem a apreciação da dimensão e do poder económico relativos das empresas bem como a extensão da infracção cometida por cada uma delas e, portanto, a apreciação da gravidade da infracção. Esta deve, efectivamente, incidir sobre a realidade económica tal como existia à época em que a infracção foi cometida.

O método de cálculo da coima consistente em utilizar a taxa de câmbio média do ano de referência permite evitar os efeitos aleatórios das alterações dos valores reais das moedas nacionais que podem ocorrer entre o ano de referência e o ano de adopção da decisão. Se este método pode significar que determinada empresa deve pagar um montante, expresso em moeda nacional, nominalmente superior ou inferior ao que pagaria na hipótese de ser aplicada a taxa de câmbio da data de adopção da decisão, isso é apenas a consequência lógica das flutuações dos valores reais das diferentes moedas nacionais.

8 O facto de uma empresa não ter desempenhado papel particularmente activo ou de não ter servido de instigador não a desculpa da sua participação na infracção.

Além disso, o facto de uma empresa, cuja participação numa concertação com os seus concorrentes em matéria de preços é demonstrada, não se ter comportado no mercado de maneira conforme com a combinada com os seus concorrentes não constitui necessariamente um elemento que deva ser tomado em conta, enquanto circunstância atenuante, na determinação do montante da coima a aplicar. Com efeito, uma empresa que prossegue, apesar da concertação com os seus concorrentes, uma política mais ou menos independente no mercado pode simplesmente tentar utilizar o acordo em seu proveito.

9 Para que uma infracção possa ser considerada como tendo sido cometida deliberadamente, não é necessário que a empresa tenha tido consciência de infringir a proibição decretada pelo artigo 65._ do Tratado CECA. Basta que não tenha podido ignorar que a conduta incriminada tendia a falsear o funcionamento normal da concorrência no mercado comum.

10 Uma redução do montante da coima devido a uma cooperação no decurso do procedimento administrativo só se justifica se o comportamento da empresa em causa tiver permitido à Comissão detectar uma infracção às regras da concorrência com menos dificuldade e, eventualmente, pôr-lhe termo.

11 A cessação de uma infracção às regras da concorrência cometida deliberadamente por uma empresa não poderá ser considerada como uma circunstância atenuante quando foi determinada pela intervenção da Comissão.

12 Por natureza, a fixação de uma coima pelo Tribunal, no quadro do exercício da sua competência de plena jurisdição, não é um exercício aritmético preciso. Além disso, o Tribunal não está vinculado pelos cálculos da Comissão, devendo efectuar a sua própria apreciação, tendo em conta todas as circunstâncias do caso em apreço.