DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Nona Secção)

20 de outubro de 2022 ( *1 )

«Reenvio prejudicial — Artigo 53.o, n.o 2, e artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 — Recursos próprios da União Europeia — Proteção dos interesses financeiros da União — Procedimento por irregularidade — Artigo 4.o — Adoção de medidas administrativas — Artigo 3.o, n.o 1 — Prazo de prescrição do procedimento — Termo do prazo — Invocabilidade no âmbito do processo de cobrança coerciva — Artigo 3.o, n.o 2 — Prazo de execução — Aplicabilidade — Início — Interrupção e suspensão»

No processo C‑374/21,

que tem por objeto um pedido de decisão prejudicial apresentado, nos termos do artigo 267.o TFUE, pelo Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), por Decisão de 12 de maio de 2021, que deu entrada no Tribunal de Justiça em 18 de junho de 2021, no processo

Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I.P. (IFAP)

contra

AB,

CD,

EF,

sendo interveniente:

Biocentro — Produção de Energia, Lda,

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Nona Secção),

composto por: J.‑C. Bonichot (relator), exercendo funções de presidente de secção, S. Rodin e O. Spineanu‑Matei, juízes,

advogado‑geral: N. Emiliou,

secretário: A. Calot Escobar,

vista a decisão tomada, ouvido o advogado‑geral, de decidir por despacho fundamentado, nos termos do artigo 53.o, n.o 2, e do artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça,

profere o presente

Despacho

1 O pedido de decisão prejudicial tem por objeto a interpretação do artigo 3.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 do Conselho, de 18 de dezembro de 1995, relativo à proteção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias (JO 1995, L 312, p. 1).

2 Este pedido foi apresentado no âmbito de um litígio que opõe o Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I.P. (IFAP) (Portugal) a AB, CD e EF, gerentes da sociedade Biocentro — Produção de Energia, Lda (a seguir «Biocentro») a respeito da cobrança coerciva, por meio de uma execução fiscal, de uma ajuda atribuída a esta sociedade no âmbito de um projeto de apoio à silvicultura.

Quadro jurídico

Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça

3 O artigo 94.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça dispõe: «Para além do texto das questões submetidas ao Tribunal a título prejudicial, o pedido de decisão prejudicial deve conter: a) uma exposição sumária do objeto do litígio bem como dos factos pertinentes, conforme apurados pelo órgão jurisdicional de reenvio, ou, no mínimo, uma exposição dos dados factuais em que as questões assentam; b) o teor das disposições nacionais suscetíveis de se aplicar no caso concreto e, sendo caso disso, a jurisprudência nacional pertinente; c) a exposição das razões que conduziram o órgão jurisdicional de reenvio a interrogar‑se sobre a interpretação ou a validade de certas disposições do direito da União, bem como o nexo que esse órgão estabelece entre essas disposições e a legislação nacional aplicável ao litígio no processo principal».

Regulamento n.o 2988/95

4 O terceiro e quarto considerandos do Regulamento n.o 2988/95 enunciam: «[...] importa combater em todos os domínios os atos lesivos dos interesses financeiros das Comunidades; [...] a eficácia da luta contra a fraude lesiva dos interesses financeiros das Comunidades exige a criação de um quadro jurídico comum a todos os domínios abrangidos pelas políticas comunitárias».

5 Nos termos do artigo 1.o deste regulamento: «1. Para efeitos da proteção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias, é adotada uma regulamentação geral em matéria de controlos homogéneos e de medidas e sanções administrativas relativamente a irregularidades no domínio do direito comunitário. 2. Constitui irregularidade qualquer violação de uma disposição de direito comunitário que resulte de um ato ou omissão de um agente económico que tenha ou possa ter por efeito lesar o orçamento geral das Comunidades ou orçamentos geridos pelas Comunidades, quer pela diminuição ou supressão de receitas provenientes de recursos próprios cobradas diretamente por conta das Comunidades, quer por uma despesa indevida».

6 O artigo 3.o do referido regulamento, que figura no seu título I, relativo aos «[p]rincípios gerais», tem a seguinte redação: «1. O prazo de prescrição do procedimento é de quatro anos a contar da data em que foi praticada a irregularidade referida no n.o 1 do artigo 1.o Todavia, as regulamentações setoriais podem prever um prazo mais reduzido, que não pode ser inferior a três anos. O prazo de prescrição relativo às irregularidades continuadas ou repetidas corre desde o dia em que cessou a irregularidade. O prazo de prescrição no que se refere aos programas plurianuais corre em todo o caso até ao encerramento definitivo do programa. A prescrição do procedimento é interrompida por qualquer ato, de que seja dado conhecimento à pessoa em causa, emanado da autoridade competente tendo em vista instruir ou instaurar procedimento por irregularidade. O prazo de prescrição corre de novo a contar de cada interrupção. Todavia, a prescrição tem lugar o mais tardar na data em que termina um prazo igual ao dobro do prazo de prescrição sem que a autoridade competente tenha aplicado uma sanção, exceto nos casos em que o procedimento administrativo tenha sido suspenso em conformidade com o n.o 1 do artigo 6.o 2. O prazo de execução da decisão que aplica a sanção administrativa é de três anos. Este prazo corre desde o dia em que a decisão se torna definitiva. Os casos de interrupção e de suspensão são regidos pelas disposições pertinentes do direito nacional. 3. Os Estados‑Membros conservam a possibilidade de aplicar um prazo mais longo que os previstos respetivamente nos n.os 1 e 2.»

7 O título II deste regulamento contém regras sobre as «[m]edidas e [as] sanções administrativas», nomeadamente no seu artigo 4.o, que prevê: «1. Qualquer irregularidade tem como consequência, regra geral, a retirada da vantagem indevidamente obtida: [...] 2. A aplicação das medidas referidas no n.o 1 limita‑se à retirada da vantagem obtida, acrescida, se tal se encontrar previsto, de juros que podem ser determinados de forma fixa. [...] 4. As medidas previstas no presente artigo não são consideradas sanções.»

Litígio no processo principal e questões prejudiciais

8 Em 11 de fevereiro de 2005 e em 4 de março de 2005, o IFAP pagou à Biocentro, ao abrigo de um contrato de atribuição de ajuda, celebrado em 3 de novembro de 2004, montantes que ascendiam, respetivamente, a 31930,78 euros e a 21537,95 euros. Segundo o órgão jurisdicional de reenvio, esta ajuda insere‑se no âmbito de uma medida de política agrícola comum e está abrangida pelo Regulamento n.o 2988/95.

9 Em 13 de janeiro de 2010, o IFAP convidou a Biocentro a pronunciar‑se sobre a rescisão desse contrato.

10 Em 1 de julho de 2010, o IFAP notificou essa sociedade da decisão final de rescisão unilateral do referido contrato. Uma vez que esta decisão não foi impugnada judicialmente no prazo fixado, o IFAP pôs termo ao procedimento administrativo ao abrigo do Código de Procedimento Administrativo e tornou‑se credor da Biocentro.

11 Em 3 de setembro de 2012, o IFAP emitiu uma «certidão de dívida» à referida sociedade e, em 27 de setembro de 2012, a Autoridade Tributária instaurou um processo de execução fiscal para cobrança de dívidas contra a mesma.

12 Em 9 de outubro de 2012, a Biocentro foi citada para o processo de execução fiscal.

13 Em 20 de setembro de 2016, os recorridos no processo principal, a saber, AB, CD e EF, que são gerentes da Biocentro, foram notificados de um projeto de reversão. Esse projeto foi aprovado pela Autoridade Tributária mediante várias decisões que foram notificadas aos recorridos no processo principal em 12 de dezembro de 2016.

14 Estes últimos deduziram oposição ao processo de execução fiscal, a qual foi julgada procedente por Sentença de 31 de março de 2020 do Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria (Portugal).

15 Este órgão jurisdicional considerou que a dívida objeto do processo de execução fiscal estava prescrita e que, por esse motivo, o processo devia ser extinto. Resulta da sua sentença que o prazo de prescrição do procedimento, que é de quatro anos, em conformidade com o artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento n.o 2988/95, tinha começado a correr na data do último pagamento da ajuda agrícola, a saber, em 4 de março de 2005, e que, por essa razão, este prazo já tinha decorrido em 2010.

16 O IFAP alega perante o órgão jurisdicional de reenvio, nomeadamente, que, no momento em que o processo de execução fiscal foi instaurado, o procedimento administrativo que conduziu à rescisão do contrato referido no n.o 8 do presente despacho já estava extinto e que, por conseguinte, já não seria possível impugnar a legalidade dessa decisão.

17 Este órgão jurisdicional confirma que, segundo jurisprudência constante, em sede de oposição contra um processo de execução fiscal, a legalidade da dívida já não pode ser apreciada. Todavia, interroga‑se sobre se esta abordagem é conforme com o direito da União.

18 Em caso afirmativo, pretende saber se é conforme a este direito, por um lado, que o prazo de prescrição de uma dívida seja interrompido pela notificação da reversão do processo de execução fiscal aos responsáveis subsidiários e, por outro, que este prazo possa ser suspenso até à adoção de uma decisão definitiva ou até à prolação de uma sentença que ponha termo à oposição deduzida por esses responsáveis subsidiários.

19 Nestas condições, o Supremo Tribunal Administrativo (Portugal) decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça as seguintes questões prejudiciais: «1) O artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento [n.o 2988/95] opõe‑se a uma solução de direito interno, segundo a qual não se pode aplicar a prescrição pelo decurso do prazo de 4 ou 8 anos no processo judicial de cobrança coerciva instaurado, por apenas se permitir a apreciação dessa questão em ação relativa ao ato que determine a devolução dos montantes indevidamente recebidos por verificação de uma irregularidade? Em caso de resposta negativa a esta pergunta, pergunta‑se: 2) O prazo de três anos previsto no n.o 2 do artigo 3.o do Regulamento n.o 2988/95 deve considerar‑se um prazo de que caducidade da dívida que se gera com a prática do ato que impõe a devolução das quantias indevidamente recebidas em caso de irregularidades no financiamento? E deve contar‑se a partir da data em que foi praticado o ato? Em caso de resposta negativa a esta pergunta, pergunta‑se ainda: 3) O artigo 3.o do Regulamento n.o 2988/95 opõe‑se a uma solução de direito interno da qual resulte que o prazo da dívida fique interrompido quando, revertida a execução instaurada contra responsáveis subsidiários da sociedade beneficiária, estes são citados, bem como que o dito prazo fique ainda suspenso enquanto não houver decisão definitiva ou transitada em julgado que ponha termo a oposição que aqueles deduziram?»

Quanto às questões prejudiciais

20 Nos termos do artigo 99.o do seu Regulamento de Processo, o Tribunal de Justiça pode, a qualquer momento, mediante proposta do juiz relator, ouvido o advogado‑geral, decidir pronunciar‑se por meio de despacho fundamentado, quando, nomeadamente, a resposta a essa questão possa ser claramente deduzida da jurisprudência. Além disso, ao abrigo do artigo 53.o, n.o 2, deste regulamento, se um pedido de decisão prejudicial for manifestamente inadmissível, o Tribunal, ouvido o advogado‑geral, pode, a qualquer momento, decidir pronunciar‑se por despacho fundamentado, pondo assim termo à instância.

21 Há que aplicar estas disposições no âmbito do presente processo.

Quanto à primeira questão

22 Com a sua primeira questão, o órgão jurisdicional de reenvio pretende saber, em substância, se o artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento n.o 2988/95 deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma regulamentação nacional por força da qual, para efeitos de impugnação de uma decisão de cobrança de montantes indevidamente pagos, adotada após o decurso do prazo de prescrição do procedimento previsto nessa disposição, o seu destinatário é obrigado a invocar a irregularidade dessa decisão num determinado prazo perante o tribunal administrativo competente, sob pena de caducidade, e já não se pode opor à execução da referida decisão invocando a mesma irregularidade no âmbito do processo judicial de cobrança coerciva intentado contra si.

23 Antes de mais, há que salientar que o Tribunal de Justiça já respondeu a esta questão no Acórdão de 7 de abril de 2022, IFAP (C‑447/20 e C‑448/20, EU:C:2022:265).

24 Resulta do n.o 52 do referido acórdão que o Regulamento n.o 2988/95 não determina as vias de recurso disponíveis para impugnar as decisões que impõem medidas e sanções administrativas, nem os órgãos jurisdicionais competentes para delas conhecer, e também não prevê um prazo de caducidade ou de prescrição no termo do qual essas decisões, por não terem sido impugnadas perante o juiz competente, adquirem caráter definitivo.

25 Na falta de regulamentação do direito da União na matéria, cabe à ordem jurídica de cada Estado‑Membro designar os órgãos jurisdicionais competentes e regular as modalidades processuais das ações judiciais destinadas a assegurar a salvaguarda dos direitos conferidos aos particulares pelo direito da União, desde que, por um lado, essas modalidades não sejam menos favoráveis do que as das ações análogas de natureza interna (princípio da equivalência) e, por outro, não tornem impossível na prática ou excessivamente difícil o exercício dos direitos conferidos pela ordem jurídica da União (princípio da efetividade) (Acórdão de 7 de abril de 2022, IFAP, C‑447/20 e C‑448/20, EU:C:2022:265, n.o 53).

26 No que respeita ao princípio da equivalência, resulta do Acórdão de 7 de abril de 2022, IFAP (C‑447/20 e C‑448/20, EU:C:2022:265, n.o 54), que, sob reserva das verificações que incumbiam ao órgão jurisdicional que apresentou os pedidos de decisão prejudicial ao Tribunal de Justiça nos processos que deram origem a este acórdão, uma disposição de direito nacional, como o artigo 58.o, n.o 1, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, que prevê um prazo de três meses para impugnar uma decisão administrativa, como a decisão de cobrança impugnada, a título incidental, no processo principal, não é contrária a este princípio.

27 No que respeita ao princípio da efetividade, o Tribunal de Justiça tem declarado reiteradamente que a fixação de prazos razoáveis de recurso, sob pena de caducidade, satisfaz, em princípio, a exigência de efetividade, na medida em que constitui uma aplicação do princípio fundamental da segurança jurídica. Com efeito, tais prazos não são suscetíveis de tornar impossível, na prática, ou excessivamente difícil o exercício dos direitos conferidos pela ordem jurídica da União, embora, por definição, o esgotamento desses prazos leve à improcedência, total ou parcial, da ação intentada (Acórdão de 7 de abril de 2022, IFAP, C‑447/20 e C‑448/20, EU:C:2022:265, n.o 55).

28 Contudo, no que respeita às regulamentações nacionais abrangidas pelo âmbito de aplicação do direito da União, cabe aos Estados‑Membros fixar os prazos em função, designadamente, da importância que as decisões a tomar têm para os interessados, da complexidade dos procedimentos e da legislação a aplicar, do número de pessoas que podem ser afetadas e dos outros interesses públicos ou privados que devem ser tomados em consideração. Com esta ressalva, os Estados‑Membros são livres de estabelecer prazos mais ou menos longos (Acórdão de 7 de abril de 2022, IFAP, C‑447/20 e C‑448/20, EU:C:2022:265, n.o 56).

29 A este respeito, o Tribunal de Justiça declarou que disposições nacionais, como o artigo 58.o, n.o 1, e o artigo 59.o, n.o 2, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, que preveem que o destinatário de uma decisão administrativa, como a decisão de cobrança impugnada, a título incidental, no processo principal, dispõe de um prazo de três meses a contar da notificação da referida decisão para a contestar, sob pena de caducidade, não parecem ser contrárias ao princípio da efetividade (Acórdão de 7 de abril de 2022, IFAP, C‑447/20 e C‑448/20, EU:C:2022:265, n.o 57).

30 Com efeito, esse prazo tem caráter razoável se permitir ao interessado avaliar se existem motivos para contestar a decisão que lhe diz respeito e, se for caso disso, preparar o recurso da mesma. Além disso, o seu início a partir da notificação do ato garante que o interessado não se encontrará numa situação em que esse prazo tenha decorrido sem sequer ter tido conhecimento da sua adoção (Acórdão de 7 de abril de 2022, IFAP, C‑447/20 e C‑448/20, EU:C:2022:265, n.o 58).

31 Por outro lado, no que respeita aos meios processuais que permitem impugnar decisões administrativas, como a decisão de cobrança impugnada, a título incidental, no processo principal, há que observar que, em princípio, uma obrigação de recorrer ao órgão jurisdicional administrativo competente, como a prevista no artigo 163.o, n.o 3, do Código do Procedimento Administrativo, não é contrária aos princípios da equivalência e da efetividade, antes constitui o exercício legítimo da autonomia processual dos Estados‑Membros. Em especial, tal obrigação não pode, por si só, tornar impossível na prática ou excessivamente difícil o exercício dos direitos conferidos pela ordem jurídica da União (Acórdão de 7 de abril de 2022, IFAP, C‑447/20 e C‑448/20, EU:C:2022:265, n.o 59).

32 Não é menos verdade que o princípio da segurança jurídica tem como corolário o princípio da proteção da confiança legítima e exige, por um lado, que as regras jurídicas sejam claras e precisas e, por outro, que a sua aplicação seja previsível para os litigantes (Acórdão de 7 de abril de 2022, IFAP, C‑447/20 e C‑448/20, EU:C:2022:265, n.o 60).

33 A este respeito, resulta do Acórdão de 7 de abril de 2022, IFAP (C‑447/20 e C‑448/20, EU:C:2022:265, n.o 61), que, sob reserva das verificações que incumbem ao órgão jurisdicional que apresentou os pedidos de decisão prejudicial ao Tribunal de Justiça nos processos que deram origem a este acórdão, não se afigura, em especial, que as disposições do direito português, recordadas nos n.os 26, 29 e 31 do presente despacho, não permitam aos litigantes, destinatários de uma decisão administrativa, determinar com precisão o órgão jurisdicional competente para conhecer dos recursos de tal decisão.

34 Tendo em conta todas estas considerações, há que responder à primeira questão que o artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento n.o 2988/95 deve ser interpretado no sentido de que, sob reserva do respeito dos princípios da equivalência e da efetividade, não se opõe a uma regulamentação nacional por força da qual, para efeitos de impugnação de uma decisão de cobrança de montantes indevidamente pagos, adotada após o decurso do prazo de prescrição do procedimento previsto nessa disposição, o seu destinatário é obrigado a invocar a irregularidade dessa decisão num determinado prazo no tribunal administrativo competente, sob pena de caducidade, e já não se pode opor à execução da referida decisão invocando a mesma irregularidade no âmbito do processo judicial de cobrança coerciva intentado contra si.

Quanto à primeira parte da segunda questão

35 Com a primeira parte da sua segunda questão, o órgão jurisdicional de reenvio pretende saber, em substância, se o artigo 3.o, n.o 2, primeiro parágrafo, do Regulamento n.o 2988/95 deve ser interpretado no sentido de que o termo do prazo nele previsto implica a prescrição da dívida objeto de uma decisão de cobrança.

36 A título preliminar, importa recordar que, de acordo com a redação do artigo 3.o, n.o 2, primeiro parágrafo, do Regulamento n.o 2988/95, o prazo de execução de uma decisão que aplica uma «sanção administrativa» é de três anos.

37 Todavia, como foi declarado pelo Tribunal de Justiça, o artigo 3.o, n.o 2, do Regulamento n.o 2988/95 visa simultaneamente as sanções administrativas, na aceção do artigo 5.o, n.o 1, deste regulamento, e as medidas administrativas, na aceção do artigo 4.o, n.o 1, do referido regulamento, que podem ser adotadas com vista à proteção dos interesses financeiros da União Europeia (Acórdão de 7 de abril de 2022, IFAP, C‑447/20 e C‑448/20, EU:C:2022:265, n.o 83).

38 Por conseguinte, o artigo 3.o, n.o 2, primeiro parágrafo, do Regulamento n.o 2988/95 aplica‑se à execução de uma decisão nacional, como a que está em causa, a título incidental, no processo principal, que não aplica uma sanção, mas que aplica uma medida administrativa, a saber, a cobrança das ajudas indevidamente recebidas.

39 Quanto à primeira parte da segunda questão, há que salientar que o órgão jurisdicional de reenvio questiona o Tribunal de Justiça sobre a natureza do prazo previsto no artigo 3.o, n.o 2, do Regulamento n.o 2988/95. Assim, pretende determinar se os recorridos no processo principal, na sua qualidade de responsáveis subsidiários da sociedade devedora, a saber, a Biocentro, se podem opor à execução coerciva da decisão de cobrança que foi dirigida a esta sociedade.

40 Feita esta precisão, importa recordar, como resulta da análise do âmbito de aplicação do artigo 3.o, n.o 2, primeiro parágrafo, do Regulamento n.o 2988/95, que este dispõe que o prazo de execução das decisões que aplicam uma medida ou uma sanção administrativa é de três anos. Daqui resulta que, sem prejuízo da faculdade que os Estados‑Membros conservam ao abrigo do artigo 3.o, n.o 3, deste regulamento, após o termo do prazo fixado no n.o 2, primeiro parágrafo, deste artigo, essas decisões já não podem ser executadas (Acórdão de 7 de abril de 2022, IFAP, C‑447/20 e C‑448/20, EU:C:2022:265, n.o 85).

41 No que respeita especificamente a uma decisão que comporta uma medida administrativa que obriga o seu destinatário a reembolsar um montante indevidamente recebido, o termo do referido prazo tem como consequência que o montante em causa já não pode ser recuperado através da execução coerciva. Se for caso disso, o destinatário dessa decisão poderá, portanto, opor‑se aos processos de execução (Acórdão de 7 de abril de 2022, IFAP, C‑447/20 e C‑448/20, EU:C:2022:265, n.o 86).

42 A este respeito, o Tribunal de Justiça declarou que a eventual inexistência de fundamento de oposição previsto pelo direito de um Estado‑Membro em tal caso não pode impedir o destinatário de uma decisão de cobrança dos montantes indevidamente recebidos de invocar o termo do prazo de execução previsto no artigo 3.o, n.o 2, primeiro parágrafo, do Regulamento n.o 2988/95 ou, se for caso disso, de um prazo de execução prolongado em aplicação do artigo 3.o, n.o 3, deste regulamento, para se opor à cobrança coerciva desses montantes (v., neste sentido, Acórdão de 7 de abril de 2022, IFAP, C‑447/20 e C‑448/20, EU:C:2022:265, n.os 87 e 91).

43 Estas considerações aplicam‑se igualmente aos responsáveis subsidiários da entidade devedora contra os quais foi revertido o processo de execução fiscal instaurado contra esta última.

44 Nestas circunstâncias, para responder utilmente ao órgão jurisdicional de reenvio sobre a questão de saber se, após o termo do prazo previsto no artigo 3.o, n.o 2, primeiro parágrafo, do Regulamento n.o 2988/95, esses responsáveis subsidiários se podem opor à execução coerciva de uma decisão de cobrança dos montantes indevidamente recebidos dirigida à entidade devedora, não é necessário determinar se o termo desse prazo implica igualmente a prescrição da dívida objeto dessa decisão (v., neste sentido, Acórdão de 7 de abril de 2022, IFAP, C‑447/20 e C‑448/20, EU:C:2022:265, n.o 92).

45 Em face do exposto, há que responder à primeira parte da segunda questão que o artigo 3.o, n.o 2, primeiro parágrafo, do Regulamento n.o 2988/95 deve ser interpretado no sentido de que os responsáveis subsidiários da entidade devedora, destinatária de uma decisão de cobrança dos montantes indevidamente recebidos, contra os quais o processo de execução fiscal foi revertido, devem poder invocar o termo do prazo de execução previsto no artigo 3.o, n.o 2, primeiro parágrafo, deste regulamento ou, se for caso disso, de um prazo de execução prolongado em aplicação do artigo 3.o, n.o 3, do referido regulamento, para se oporem à cobrança coerciva desses montantes.

Quanto à segunda parte da segunda questão

46 Com a segunda parte da sua segunda questão, o órgão jurisdicional de reenvio pretende saber, em substância, se o artigo 3.o, n.o 2, primeiro parágrafo, do Regulamento n.o 2988/95 deve ser interpretado no sentido de que, no que respeita à execução de uma decisão que impõe o reembolso dos montantes indevidamente recebidos, o prazo de execução que estabelece começa a correr a partir da adoção dessa decisão.

47 No que respeita ao início do prazo previsto no artigo 3.o, n.o 2, do Regulamento n.o 2988/95, resulta da análise do âmbito de aplicação do primeiro parágrafo desta disposição, bem como da sua redação, que esse prazo começa a correr no dia em que a decisão que aplica uma medida ou uma sanção administrativa se torna definitiva (Acórdão de 7 de abril de 2022, IFAP, C‑447/20 e C‑448/20, EU:C:2022:265, n.o 95).

48 Esta disposição não deixa nenhuma margem de apreciação aos Estados‑Membros e opõe‑se, portanto, a uma regulamentação nacional que prevê que o prazo de execução começa a correr desde a própria adoção de uma decisão que impõe o reembolso dos montantes indevidamente recebidos antes de esta se ter tornado definitiva (v., neste sentido, Acórdão de 7 de abril de 2022, IFAP, C‑447/20 e C‑448/20, EU:C:2022:265, n.o 98).

49 Por outro lado, o artigo 3.o, n.o 2, primeiro parágrafo, do Regulamento n.o 2988/95 não comporta uma remissão para o direito dos Estados‑Membros. Consequentemente, por força das exigências tanto da aplicação uniforme do direito da União como do princípio da igualdade, esta disposição deve ser objeto, em toda a União, de uma interpretação autónoma e uniforme (v., neste sentido, Acórdão de 7 de abril de 2022, IFAP, C‑447/20 e C‑448/20, EU:C:2022:265, n.os 101 e 102).

50 A este respeito, o Tribunal de Justiça já declarou que, embora os termos do artigo 3.o, n.o 2, primeiro parágrafo, do Regulamento n.o 2988/95 não sejam unívocos, a referência feita nessa disposição a uma decisão que se torna definitiva milita a favor de uma interpretação no sentido de que esta disposição se refere à última decisão tomada no âmbito de um processo administrativo e que converte em definitiva e, por conseguinte, inimpugnável a obrigação de reembolsar montantes indevidamente recebidos ou a condenação numa sanção administrativa (Acórdão de 7 de abril de 2022, IFAP, C‑447/20 e C‑448/20, EU:C:2022:265, n.o 103).

51 Há que considerar, portanto, que o artigo 3.o, n.o 2, primeiro parágrafo, do Regulamento n.o 2988/95 visa uma decisão que adquire caráter definitivo, quer no termo de prazos de recurso razoáveis previstos pelo direito nacional, quer pelo esgotamento das vias de recurso (Acórdão de 7 de abril de 2022, IFAP, C‑447/20 e C‑448/20, EU:C:2022:265, n.o 104).

52 Tendo em conta todas estas considerações, há que responder à segunda parte da segunda questão que o artigo 3.o, n.o 2, primeiro parágrafo, do Regulamento n.o 2988/95 deve ser interpretado no sentido de que, no que respeita à execução de uma decisão que impõe o reembolso dos montantes indevidamente recebidos, o prazo de execução que estabelece começa a correr a partir do dia em que essa decisão se torna definitiva, ou seja, do dia do termo dos prazos de recurso ou do esgotamento das vias de recurso.

Quanto à terceira questão

53 Com a sua terceira questão, o órgão jurisdicional de reenvio pretende saber, em substância, se o artigo 3.o, n.o 2, segundo parágrafo, do Regulamento n.o 2988/95 deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma regulamentação nacional por força da qual, por um lado, o prazo de prescrição de uma dívida é interrompido quando a reversão do processo de execução fiscal é notificada aos responsáveis subsidiários da sociedade devedora e, por outro, este prazo é suspenso enquanto não houver uma decisão definitiva ou uma sentença que ponha termo à oposição deduzida por esses responsáveis subsidiários.

54 Importa recordar que o artigo 3.o, n.o 2, segundo parágrafo, do Regulamento n.o 2988/95 dispõe que incumbe aos Estados‑Membros determinar, através do seu direito nacional, os casos de interrupção e de suspensão do prazo de execução previsto no primeiro parágrafo deste número.

55 Ora, a decisão de reenvio não expõe as disposições do direito nacional que regulam os casos de interrupção e de suspensão dos processos de execução, como o que foi instaurado no âmbito do processo principal.

56 A este respeito, importa recordar que o Tribunal de Justiça não se pode pronunciar sobre uma questão prejudicial quando não dispõe dos elementos de facto ou de direito necessários para dar uma resposta útil às questões que lhe são submetidas (Despacho de 1 de outubro de 2020, Inter Consulting, C‑89/20, EU:C:2020:771, n.o 23 e jurisprudência referida).

57 Além disso, segundo jurisprudência constante, no âmbito da cooperação entre o Tribunal de Justiça e os órgãos jurisdicionais nacionais, a necessidade de se chegar a uma interpretação do direito da União que seja útil ao juiz nacional exige que este respeite escrupulosamente os requisitos relativos ao conteúdo de um pedido de decisão prejudicial e que figuram expressamente no artigo 94.o do Regulamento de Processo (Acórdão de 11 de novembro de 2021, Dublin City Council, C‑214/20, EU:C:2021:909, n.o 28).

58 Em particular, nos termos do artigo 94.o, alínea b), desse regulamento, o pedido de decisão prejudicial deve conter o teor das disposições nacionais suscetíveis de serem aplicadas no caso concreto e, sendo caso disso, a jurisprudência nacional pertinente.

59 É certo que o Tribunal de Justiça já se pronunciou sobre a questão de saber se o artigo 3.o, n.o 2, segundo parágrafo, do Regulamento n.o 2988/95 deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma disposição do direito português por força da qual o prazo de execução previsto no primeiro parágrafo deste número é interrompido pela citação para a cobrança coerciva da dívida objeto de uma decisão de cobrança (v., neste sentido, Acórdão de 7 de abril de 2022, IFAP, C‑447/20 e C‑448/20, EU:C:2022:265, n.o 110).

60 A este respeito, declarou que, embora os Estados‑Membros conservem um amplo poder de apreciação quanto à determinação dos casos de interrupção e de suspensão do prazo de execução previsto no artigo 3.o, n.o 2, do Regulamento n.o 2988/95, devem, no entanto, respeitar os princípios da efetividade e da equivalência, bem como os princípios da proporcionalidade e da segurança jurídica (Acórdão de 7 de abril de 2022, IFAP, C‑447/20 e C‑448/20, EU:C:2022:265, n.os 113 a 115).

61 Foi à luz destes princípios que o Tribunal de Justiça declarou, sob reserva das verificações que incumbia ao órgão jurisdicional de reenvio efetuar nos processos principais na origem do Acórdão de 7 de abril de 2022, IFAP (C‑447/20 e C‑448/20, EU:C:2022:265), que o artigo 3.o, n.o 2, segundo parágrafo, do Regulamento n.o 2988/95 devia ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma regulamentação nacional por força da qual o prazo de execução previsto no primeiro parágrafo deste número é interrompido pela citação para a cobrança coerciva da dívida objeto de uma decisão de cobrança (Acórdão de 7 de abril de 2022, IFAP, C‑447/20 e C‑448/20, EU:C:2022:265, n.os 117 a 120).

62 Todavia, no caso em apreço, a questão submetida não visa a interrupção do prazo de execução relativamente à entidade à qual foi dirigida uma decisão de cobrança, tendo por objeto uma situação distinta, a saber, a interrupção desse prazo em relação aos responsáveis subsidiários da entidade devedora contra os quais foi revertido o processo de execução fiscal.

63 Ora, na falta de informações quanto às disposições do direito nacional aplicáveis e, particularmente, às modalidades da reversão dos processos de execução e da interrupção dos prazos neste caso, o Tribunal de Justiça não pode dar uma resposta útil ao órgão jurisdicional de reenvio.

64 Esta conclusão impõe‑se no que respeita às dúvidas do órgão jurisdicional de reenvio relativas à suspensão do prazo de execução.

65 Por um lado, o órgão jurisdicional de reenvio não forneceu nenhuma informação quanto à regulamentação nacional aplicável, de modo que o Tribunal de Justiça não pode responder à questão de saber se o direito da União deve ser interpretado no sentido de que se opõe a tal regulamentação.

66 Além disso, resulta do Acórdão de 7 de abril de 2022, IFAP (C‑447/20 e C‑448/20, EU:C:2022:265, n.o 108), que, questionado a respeito das modalidades de suspensão do prazo de execução previstas pelo direito português em aplicação do artigo 3.o, n.o 2, segundo parágrafo, do Regulamento n.o 2988/95, o órgão jurisdicional que apresentou um pedido de decisão prejudicial ao Tribunal de Justiça nos processos que deram origem a esse acórdão afirmou que «resulta [...] da lei civil, aqui aplicável, que não existem causas de suspensão daquele prazo».

67 Por outro lado, o pedido de decisão prejudicial não permite determinar se, no caso em apreço, o prazo de execução eventualmente previsto pelo direito nacional foi efetivamente suspenso. Por conseguinte, o Tribunal de Justiça não está em condições de verificar se esta parte da questão submetida apresenta uma relação com a realidade ou com o objeto do litígio no processo principal ou se tem apenas um caráter puramente hipotético.

68 Ora, há que recordar que, segundo jurisprudência constante do Tribunal de Justiça, a justificação de um pedido de decisão prejudicial não é a formulação de opiniões consultivas sobre questões gerais ou hipotéticas, mas a necessidade inerente à resolução efetiva de um litígio relativo ao direito da União (Acórdão de 7 de abril de 2022, Autonome Provinz Bozen, C‑102/21 e C‑103/21, EU:C:2022:272, n.o 57).

69 Por conseguinte, em aplicação do artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento de Processo, há que considerar a terceira questão manifestamente inadmissível.

70 No entanto, há que recordar que o órgão jurisdicional de reenvio conserva a possibilidade de apresentar um novo pedido de decisão prejudicial fornecendo ao Tribunal de Justiça todos os elementos que lhe permitam pronunciar‑se (v., neste sentido, Acórdão de 11 de setembro de 2019, Călin, C‑676/17, EU:C:2019:700, n.o 41 e jurisprudência referida).

Quanto às despesas

71 Revestindo o processo, quanto às partes na causa principal, a natureza de incidente suscitado perante o órgão jurisdicional de reenvio, compete a este decidir quanto às despesas. As despesas efetuadas pelas outras partes para a apresentação de observações ao Tribunal de Justiça não são reembolsáveis.

Pelos fundamentos expostos, o Tribunal de Justiça (Nona Secção) declara:

1) O artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 do Conselho, de 18 de dezembro de 1995, relativo à proteção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias, deve ser interpretado no sentido de que: sob reserva do respeito dos princípios da equivalência e da efetividade, não se opõe a uma regulamentação nacional por força da qual, para efeitos de impugnação de uma decisão de cobrança de montantes indevidamente pagos, adotada após o decurso do prazo de prescrição do procedimento previsto nessa disposição, o seu destinatário é obrigado a invocar a irregularidade dessa decisão num determinado prazo no tribunal administrativo competente, sob pena de caducidade, e já não se pode opor à execução da referida decisão invocando a mesma irregularidade no âmbito do processo judicial de cobrança coerciva intentado contra si.

2) O artigo 3.o, n.o 2, primeiro parágrafo, do Regulamento n.o 2988/95 deve ser interpretado no sentido de que: os responsáveis subsidiários da entidade devedora, destinatária de uma decisão de cobrança dos montantes indevidamente recebidos, contra os quais o processo de execução fiscal foi revertido, devem poder invocar o termo do prazo de execução previsto no artigo 3.o, n.o 2, primeiro parágrafo, deste regulamento ou, se for caso disso, de um prazo de execução prolongado em aplicação do artigo 3.o, n.o 3, do referido regulamento, para se oporem à cobrança coerciva desses montantes.

3) O artigo 3.o, n.o 2, primeiro parágrafo, do Regulamento n.o 2988/95 deve ser interpretado no sentido de que: no que respeita à execução de uma decisão que impõe o reembolso dos montantes indevidamente recebidos, o prazo de execução que estabelece começa a correr a partir do dia em que essa decisão se torna definitiva, ou seja, do dia do termo dos prazos de recurso ou do esgotamento das vias de recurso.

Assinaturas

( *1 ) Língua do processo: português.