O dispositivo da decisão impugnada é complexo. Apenas os números essenciais para o presente processo serão, em seguida, reproduzidos:

«Artigo 1.o

1. A concessão, pela França, do estatuto de estabelecimento público de caráter industrial e comercial ao [IFPEN] conferiu a este último, a partir de 7 de julho de 2006, uma garantia pública ilimitada (a seguir designada ‘a garantia estatal’) que abrange todas as suas atividades.

2. A cobertura pela garantia estatal das atividades não económicas do [IFPEN], nomeadamente as suas atividades de formação, a fim de aumentar os seus recursos humanos e melhorar as respetivas qualificações, as suas atividades de realização de [investigação e de desenvolvimento] independente, para dispor de mais conhecimentos e de uma melhor compreensão, e [d]as suas atividades de divulgação dos resultados da investigação[,] não constitui um auxílio estatal na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE.

3. A cobertura pela garantia estatal das atividades de transferência de tecnologia executadas pelo [IFPEN] nos domínios previstos na convenção exclusiva de desenvolvimento, comercialização e utilização celebrada com a sua filial Beicip‑Franlab não constitui um auxílio estatal na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE.

4. A cobertura pela garantia estatal das atividades de transferência de tecnologia executadas pelo [IFPEN] nos domínios previstos nas convenções exclusivas celebradas com as suas filiais Axens e Prosernat, referidas no artigo 3.o, n.o 1, da decisão [2009/157,] constitui um auxílio estatal na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE.

5. A cobertura pela garantia estatal das prestações de serviços de investigação contratual e de serviços executados pelo [IFPEN], tanto por conta de terceiros, como por conta das filiais, constitui um auxílio estatal na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE.

[…]

Artigo 3.o

No período compreendido entre 7 de julho de 2006 e 31 de dezembro de 2009, a cobertura pela garantia estatal das atividades económicas referidas no artigo 1.o, n.os 4 e 5, da presente decisão, constituiu um auxílio compatível com o mercado interno.

Artigo 4.o

A partir de 1 de janeiro de 2010 e até ao termo dos acordos exclusivos entre o [IFPEN] e as suas filiais Axens e Prosernat referidos no artigo 3.o, n.o 1, da decisão [2009/157], a cobertura pela garantia estatal das atividades económicas referidas no artigo 1.o, n.o 4, da presente decisão, constitui um auxílio compatível com o mercado interno, sob reserva do respeito das condições previstas nos artigos 5.° e 6.° da presente decisão.

Artigo 5.o

1. O relatório financeiro anual referido no artigo 4.o, n.o 2, da decisão [2009/157] deve indicar, além dos elementos já referidos no artigo 5.o, n.o 1, da referida decisão, os elementos enumerados nos n.os 2, 3 e 4 do presente artigo.

2. O relatório financeiro anual deve indicar o montante, a taxa de juro e as condições contratuais dos empréstimos subscritos pelo [IFPEN] no decurso do período anual considerado, bem como uma estimativa do equivalente‑subvenção bruto da eventual bonificação de juros associada à garantia estatal, salvo se for provado que esses contratos de empréstimo estão em conformidade com as condições normais de mercado, quer comparando as suas condições com as obtidas pelo [IFPEN] antes da alteração do seu estatuto, quer com base numa metodologia mais precisa, aprovada previamente pela Comissão.

3. O relatório financeiro anual deve indicar o montante dos bens e serviços adquiridos a fornecedores pelo [IFPEN] para efetuar as prestações económicas referidas no artigo 1.o, n.os 4 e 5, da presente decisão, no decurso do período anual considerado, bem como uma estimativa máxima do equivalente‑subvenção bruto do auxílio resultante de uma apreciação mais favorável por parte dos fornecedores do risco de incumprimento da empresa. Esta estimativa é efetuada quer aplicando uma taxa fixa de 2,5% ao montante das aquisições efetuadas, quer com base numa metodologia mais precisa, aprovada previamente pela Comissão.

4. O relatório financeiro anual deve indicar o montante das atividades económicas, referidas no artigo 1.o, n.os 4 e 5, da presente decisão, executadas pelo [IFPEN] no decurso do período anual considerado, bem como uma estimativa máxima do equivalente‑subvenção bruto do auxílio resultante do não pagamento de um prémio correspondente a uma garantia de boa execução, ou pelo menos de melhores esforços, prestada aos beneficiários das referidas prestações económicas. Esta estimativa é efetuada quer aplicando uma taxa fixa de 5% ao montante das prestações de serviços efetuadas, quer com base numa metodologia mais precisa, aprovada previamente pela Comissão.

Artigo 6.o

1. O montante total dos fundos públicos atribuídos às atividades do [IFPEN] nos domínios de atividade exclusivos da Axens e da Prosernat, incluindo o impacto máximo da garantia estatal, estimado no artigo 5.o, n.os 2, 3 e 4, da presente decisão, deve ser inferior à intensidade máxima autorizada pelo Enquadramento comunitário dos auxílios estatais à investigação e desenvolvimento e à inovação.

2. Caso seja ultrapassado o limite máximo referido no n.o 1 do presente artigo, o montante que exceda esse limite máximo será reembolsado, se for caso disso, pela filial Axens ou Prosernat em causa ao [IFPEN].

Artigo 7.o

A partir de 1 de janeiro de 2010, a cobertura pela garantia estatal das atividades económicas referidas no artigo 1.o, n.o 5, constitui um auxílio estatal compatível com o mercado interno, sob reserva do respeito das condições previstas no artigo 8.o da presente decisão.

Artigo 8.o

1. As atividades de investigação contratual e de prestação de serviços executadas pelo [IFPEN] e referidas no artigo 1.o, n.o 5, da presente decisão, devem permanecer acessórias em relação à sua atividade principal de investigação pública independente.

[…]

3. A França deve apresentar todos os anos à Comissão um relatório sobre as atividades de investigação contratual e de prestação de serviços executadas pelo [IFPEN], em que será indicado o rácio entre o montante dessas atividades e o orçamento total consagrado pelo [IFPEN] às suas atividades de investigação pública independente.

Artigo 9.o

1. As autoridades francesas e o [IFPEN] devem inscrever a menção seguinte, relativamente a cada operação, no contrato de financiamento (relativamente a qualquer instrumento abrangido por um contrato):

‘A emissão/o programa/o empréstimo não beneficiam de qualquer tipo de garantia, direta ou indireta, por parte do Estado. Em caso de insolvência, o Estado não será obrigado a assumir os encargos financeiros do [IFPEN] para o pagamento do crédito.’

2. As autoridades francesas devem inserir uma cláusula análoga de exclusão da responsabilidade do Estado em todos os contratos relativos à prestação de serviços de investigação contratual ou aos serviços referidos no artigo 1.o, n.o 5, da presente decisão.

3. As autoridades francesas devem inserir uma cláusula análoga de exclusão da responsabilidade do [IFPEN] e do Estado em todos os contratos celebrados pelas sociedades anónimas Axens, Beicip‑Franlab e Prosernat que impliquem um crédito.

4. O [IFPEN] deve abster‑se de prestar qualquer garantia, sob a forma de caução, aval, carta de intenções ou de conforto, em benefício das sociedades anónimas Axens, Beicip‑Franlab e Prosernat em condições que não estejam em conformidade com as condições normais de mercado.

[…]»