Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 20 de Janeiro de 2009 — Sack/Comissão

(Processo C-38/08 P)

«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Função pública — Remuneração — Não aplicação do acréscimo de vencimento previsto para os chefes de unidade a um conselheiro jurídico de grau A*14 — Princípio da igualdade de tratamento»

1. Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Fundamentos — Fundamento apresentado pela primeira vez no âmbito do recurso — Inadmissibilidade (Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigos 42.o, n.o 2, e 118.o) (cf. n.os 23, 45)

2. Funcionários — Igualdade de tratamento — Limites — Benefício ilegalmente atribuído (cf. n.o 32)

3. Funcionários — Organização dos serviços — Unidade (cf. n.os 46, 48)

Objecto

Recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção), de 11 de Dezembro de 2007, no processo T-66/05, Sack/Comissão, pelo qual o Tribunal de Primeira Instância negou provimento ao recurso de anulação das decisões relativas à fixação do vencimento mensal do recorrente relativo aos meses de Maio de 2004 a Fevereiro de 2005, indeferiu um pedido de proceder a novo cálculo desse vencimento e um pedido de anulação da decisão expressa de indeferimento da reclamação do recorrente — Não aplicação do acréscimo de vencimento previsto para chefes de unidade a um consultor jurídico do grau A*14 do serviço jurídico da Comissão, que assegurou a coordenação de um grupo de trabalho — Violação do princípio da igualdade de tratamento

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) J. Sack suportará as suas próprias despesas e as despesas da Comissão das Comunidades Europeias.

Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 20 de Janeiro de 2009 — Sack/Comissão

(Processo C-38/08 P)

«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Função pública — Remuneração — Não aplicação do acréscimo de vencimento previsto para os chefes de unidade a um conselheiro jurídico de grau A*14 — Princípio da igualdade de tratamento»

1. Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Fundamentos — Fundamento apresentado pela primeira vez no âmbito do recurso — Inadmissibilidade (Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigos 42.o, n.o 2, e 118.o) (cf. n.os 23, 45)

2. Funcionários — Igualdade de tratamento — Limites — Benefício ilegalmente atribuído (cf. n.o 32)

3. Funcionários — Organização dos serviços — Unidade (cf. n.os 46, 48)

Objecto

Recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção), de 11 de Dezembro de 2007, no processo T-66/05, Sack/Comissão, pelo qual o Tribunal de Primeira Instância negou provimento ao recurso de anulação das decisões relativas à fixação do vencimento mensal do recorrente relativo aos meses de Maio de 2004 a Fevereiro de 2005, indeferiu um pedido de proceder a novo cálculo desse vencimento e um pedido de anulação da decisão expressa de indeferimento da reclamação do recorrente — Não aplicação do acréscimo de vencimento previsto para chefes de unidade a um consultor jurídico do grau A*14 do serviço jurídico da Comissão, que assegurou a coordenação de um grupo de trabalho — Violação do princípio da igualdade de tratamento

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.