Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

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1. Agricultura ° Organização comum de mercado ° Leite e produtos lácteos ° Manteiga de existências públicas ° Venda a preço reduzido às empresas de transformação ° Obrigação de assegurar uma repartição homogénea dos indicadores que devem ser incorporados quando da transformação em manteiga concentrada ° Ónus da prova do desrespeito incumbindo às autoridades nacionais ° Poder de apreciação quanto às modalidades de controlo ° Apreciação do seu valor probatório segundo o direito nacional

(Regulamento n. 262/79 da Comissão, artigos 5. , n. 2, e 22. , n. 5)

2. Agricultura ° Organização comum de mercado ° Leite e produtos lácteos ° Manteiga de existências públicas ° Venda a preço reduzido às empresas de transformação ° Regime de caução ° Obrigação de incorporar na manteiga transformada indicadores visando prevenir o desvio do seu destino ° Desrespeito ° Perda da caução relativa ao lote em causa ° Princípio da proporcionalidade ° Violação ° Inexistência

(Regulamento n. 262/79 da Comissão, artigo 22. , n. 5)

Sumário

1. Se o artigo 5. , n. 2, do Regulamento n. 262/79, relativo à venda, a preço reduzido, de manteiga destinada ao fabrico de produtos de pastelaria, de gelados alimentares e de outros produtos alimentares, exige a incorporação de indicadores na manteiga aquando da sua transformação e a sua repartição homogénea na manteiga concentrada, é com o objectivo de permitir diferenciar a manteiga de intervenção vendida a preço reduzido de outras manteigas até ao momento da utilização final e evitar assim que possa ser desviada do seu destino. Tendo em conta este risco, há que interpretar aquela disposição como exigindo que os referidos indicadores sejam repartidos de forma homogénea não apenas na manteiga concentrada aquecida mas também na manteiga concentrada arrefecida.

O artigo 22. , n. 5, do mesmo regulamento deve ser interpretado no sentido que, por um lado, incumbe à autoridade nacional competente provar que as condições enunciadas no artigo 5. do regulamento não foram respeitadas e que, por outro, cabe ao tribunal nacional apreciar, segundo o direito interno, se a colheita de uma amostra durante o transporte da manteiga concentrada e os resultados da sua análise podem servir para provar tal infracção.

2. Dado que a caução de transformação exigida pelo Regulamento n. 262/79 foi instituída para assegurar o respeito por parte do adquirente de manteiga de existências públicas destinada a transformação de uma das suas obrigações principais, isto é, a incorporação na manteiga de produtos determinados em função do seu destino, permitindo assim a sua diferenciação das outras manteigas, a violação desta obrigação, na ausência de caso de força maior, pode ser sancionada com a perda total da caução, sem que isso constitua uma violação do princípio da proporcionalidade. O artigo 22. , n. 5, do regulamento não infringe esse princípio pois prevê que apenas é perdida a parte da caução correspondente ao lote relativamente ao qual o adquirente não cumpriu a sua obrigação e que a caução é perdida apenas parcialmente no caso de um incumprimento inferior em menos de 20% da obrigação de dosagem dos indicadores a incorporar.