Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Agricultura – Organização comum de mercado – Restituições à exportação – Pagamento antecipado – Mercadorias colocadas em regime de entreposto aduaneiro – Obrigação de manter uma contabilidade de existências

(Regulamentos do Conselho n.° 565/80 e n.° 2913/92; Regulamentos da Comissão n.° 3665/87, alterado pelos Regulamentos da Comissão n.° 1708/93, e n.° 2454/93)

2. Agricultura – Organização comum de mercado – Restituições à exportação – Pagamento antecipado – Mercadorias colocadas em regime de entreposto aduaneiro – Incumprimento da obrigação de manter uma contabilidade de existências

(Regulamentos do Conselho n.° 565/80 e n.° 2913/92; Regulamentos da Comissão n.° 3665/87, alterado pelos Regulamentos da Comissão n.° 1708/93, e n.° 2454/93)

Sumário

1. As disposições do direito da União relativas ao pré‑financiamento das restituições à exportação, e em especial as do Regulamento n.° 3665/87, que estabelece regras comuns de execução do regime das restituições à exportação para os produtos agrícolas, conforme alterado, designadamente, pelo Regulamento n.° 1708/93, em conjugação com as do Regulamento n.° 565/80, relativo ao pagamento antecipado das restituições à exportação para os produtos agrícolas, devem ser interpretadas no sentido de que a manutenção, em conformidade com a regulamentação aduaneira da União, de uma contabilidade de existências dos produtos colocados sob controlo aduaneiro constitui um requisito para o pagamento antecipado de uma restituição à exportação correspondente a esses produtos. Contudo, as dúvidas residuais quanto à exactidão de determinadas inscrições ou relativas a divergências na referida contabilidade de existências podem ser esclarecidas por meio de outros documentos complementares, desde que estes documentos sejam considerados satisfatórios pelas autoridades nacionais competentes.

(cf. n.° 39, disp. 1)

2. As disposições do direito da União relativas ao pré‑financiamento das restituições à exportação, e em especial as do Regulamento n.° 3665/87, que estabelece regras comuns de execução do regime das restituições à exportação para os produtos agrícolas, conforme alterado, designadamente, pelo Regulamento n.° 1708/93, em conjugação com as do Regulamento n.° 565/80, relativo ao pagamento antecipado das restituições à exportação para os produtos agrícolas, devem ser interpretadas no sentido de que:

– na medida em que não tenha sido dado cumprimento à obrigação de manter, em conformidade com a regulamentação aduaneira da União, uma contabilidade de existências dos produtos colocados sob controlo aduaneiro, a prova de que foram exportadas mercadorias semelhantes em quantidade e em espécie às referidas na declaração de pagamento antecipado não basta para que o montante da restituição à exportação correspondente a essas mercadorias possa ser considerado adquirido pelo exportador;

– na hipótese de o exportador ter de reembolsar, devido a incumprimento da obrigação de manter uma contabilidade de existências para os produtos colocados num entreposto aduaneiro, a totalidade ou parte dos montantes recebidos a título de pagamento antecipado de uma restituição à exportação, há que aplicar ao montante indevido a devolver o acréscimo de 20% previsto no artigo 33.°, n.° 1, segundo parágrafo, do Regulamento n.° 3665/87.

(cf. n. os 47, 55, disp. 2)