Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

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1. Livre circulação de mercadorias - Propriedade industrial e comercial - Direito de patente - Recusa ou concessão, ao adquirente de uma licença obrigatória de exploração, da autorização de importar o produto objecto da patente a partir de países terceiros consoante o modo de abastecimento, fabrico no local ou importação a partir de outros Estados-membros, do mercado nacional pelo titular da patente - Inadmissibilidade

(Tratado CEE, artigos 30. e 36. )

2. Adesão de novos Estados-membros às Comunidades - Espanha - Portugal - Livre circulação de mercadorias - Propriedade industrial e comercial - Direito de patente - Proibição feita ao adquirente de uma licença obrigatória de exploração sobre um produto farmacêutico de importar este produto a partir de Espanha ou de Portugal - Admissibilidade - Condições

(Tratado CEE, artigos 30. e 36. ; acto de adesão de 1985, artigos 47. e 209. )

Sumário

1. As disposições dos artigos 30. e 36. do Tratado devem ser interpretadas no sentido de que não permitem que as autoridades dos Estados-membros competentes para fixar, na falta de acordo, as condições das licenças obrigatórias de exploração se baseiem nas disposições da sua legislação nacional para recusar ao adquirente de uma dessas licenças a autorização para importar o produto protegido pela patente de um país terceiro quando o titular da patente fabrica o produto no território nacional e para conceder tal autorização quando o titular da patente a explora importando o produto de outros Estados-membros da Comunidade. Com efeito, essa prática é discriminatória, na medida em que, contrariamente às finalidades da Comunidade, incita os titulares de patentes, desejosos de não sofrerem a concorrência resultante das importações em proveniência de países terceiros, a fabricar os produtos no território nacional mais do que a importá-los a partir do território de outros Estados-membros, e não corresponde a qualquer necessidade respeitante à protecção dos direitos que constituem o objecto específico da propriedade industrial e comercial.

2. As disposições dos artigos 47. e 209. do acto de adesão de 1985, segundo as quais o titular, ou o seu substituto legal, de uma patente para um produto farmacêutico depositada num Estado-membro numa altura em que para esse produto não podia ser obtida em Espanha ou em Portugal uma patente de produto, pode invocar o direito que confere esta patente com vista a impedir a importação e a comercialização deste produto no ou nos dez outros Estados-membros em que este produto é protegido por uma patente, mesmo se este produto foi comercializado pela primeira vez em Espanha ou em Portugal por ele próprio ou com o seu consentimento, devem ser interpretadas no sentido de que as autoridades dos Estados-membros competentes para fixar, na falta de acordo, as condições das licenças obrigatórias de exploração, podem, com base nestas disposições, e em derrogação dos princípios dos artigos 30. e 36. do Tratado, proibir o adquirente de uma licença desse tipo de importar de Espanha ou de Portugal um produto farmacêutico protegido por uma patente, se a legislação nacional conferir ao titular dessa patente o direito de se opor às importações e se o mesmo fizer uso da faculdade que lhe é conferida pelos citados artigos 47. e 209.