ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
O artigo 104.o do Regulamento 2017/1001, sob a epígrafe «Restitutio in integrum», dispõe, nomeadamente, o seguinte:

«1. O requerente ou o titular de uma marca da [União Europeia] ou qualquer outra parte num processo perante o Instituto que, embora tendo feito prova de toda a vigilância inerente às circunstâncias, não tenha conseguido observar um prazo em relação ao Instituto, é, mediante requerimento, reinvestido nos seus direitos se, por força do disposto no presente regulamento, o impedimento tiver tido por consequência direta a perda de um direito ou de uma faculdade de recurso.

2. O requerimento deve ser apresentado por escrito num prazo de dois meses a contar da cessação do impedimento. O ato não cumprido deve ser cumprido nesse mesmo prazo. O requerimento só é admissível no prazo de um ano a contar do termo do prazo não observado. Em caso de não apresentação do pedido de renovação do registo ou de falta de pagamento das taxas de renovação, o prazo suplementar de seis meses previsto no artigo 53.o, n.o 3, terceiro período, é deduzido de um período de um ano.

3. O requerimento deve ser fundamentado e indicar os factos e as justificações invocadas em seu apoio, só sendo considerado apresentado após pagamento da taxa de restitutio in integrum.

4. A instância competente para deliberar sobre o ato não cumprido decide do requerimento.

5. O disposto no presente artigo não é aplicável aos prazos previstos no n.o 2 do presente artigo, no artigo 46.o, n.os 1 e 3, e no artigo 105.o»
1.

Ações e recursos de funcionários – Reclamação administrativa prévia – Prazo para apresentar uma reclamação – Cálculo (Estatuto dos Funcionários, artigos 90.°, n.o 2, e 91.°, n.o 2; Regime aplicável aos outros agentes, artigo 46.o; Regulamento do Conselho n.o 1182/71, artigo 3.o, n.o 4) (cf. n.os 34, 35, 38‑41)
3.

Desenhos ou modelos comunitários — Motivos de nulidade — Falta de caráter singular — Desenho ou modelo que não suscita no utilizador informado uma impressão global diferente da suscitada pelo desenho ou modelo anterior — Critérios de apreciação — Liberdade do criador [Regulamento n.o 6/2002 do Conselho, artigos 6.°, n.o 2, e 25.°, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 38, 43)
2.

Marca da União Europeia — Renúncia, extinção e nulidade — Causas de nulidade relativa — Existência de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Risco de confusão com a marca anterior — Apreciação do risco de confusão — Determinação do público pertinente — Nível de atenção do público [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigos 8.°, n.o 1, alínea b), e 53.°, n.o 1, alínea a)] (cf. n.os 25 e 26)
3.

Marca da União Europeia — Definição e aquisição da marca da União Europeia — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Risco de confusão com a marca anterior — Apreciação do risco de confusão — Determinação do público pertinente — Nível de atenção do público [Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 28, 36, 37, 39)
4.

Instituições da União Europeia – Direito de acesso do público aos documentos – Regulamento n.o 1049/2001 – Pedido de acesso aos documentos relativos a um concurso de recrutamento de funcionários da União – Sujeição ao regime do Estatuto dos Funcionários – Respeito do segredo dos trabalhos do júri (Estatuto dos Funcionários, anexo III, artigo 6.o; Regulamento n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho) (cf. n.os 55‑58)
6.

Funcionários — Classificação — Relatório de avaliação — Apreciação do comportamento no serviço — Necessidade de uma apreciação coletiva no que respeita à equipa da pessoa avaliada e à sua hierarquia — Apreciação negativa na presença de comentários positivos sobre o desempenho e as competências do avaliado — Admissibilidade (Estatuto dos Funcionários, artigo 43.o) (cf. n.o 81)
2.

Política externa e de segurança comum – Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Ucrânia – Decisão de congelamento de fundos – Adoção ou manutenção com base num processo judicial conduzido pelas autoridades públicas de um Estado terceiro em matéria de desvio de fundos públicos ou de abuso de poder pelo titular de um cargo público – Admissibilidade – Requisito – Decisão nacional adotada com respeito pelos direitos de defesa e pelo direito a uma tutela jurisdicional efetiva – Obrigação de verificação que incumbe ao Conselho – Dever de fundamentação – Alcance – Estado terceiro que aderiu à Convenção Europeia dos Direitos do Homem – Falta de incidência – Objetivo das medidas restritivas que visam reforçar o Estado de Direito e os direitos humanos [Decisão 2014/119/PESC, conforme alterada pela Decisão (PESC) 2020/373, anexo; Regulamentos do Conselho n.o 208/2014, anexo I, e 2020/370] (cf. n.os 79‑85)
13.

União Europeia — Fiscalização jurisdicional da legalidade dos atos das instituições — Medidas restritivas adotadas contra a República Democrática do Congo — Alcance da fiscalização — Fiscalização restrita para as regras gerais — Critérios de adoção das medidas restritivas — Envolvimento no planeamento, na direção ou na prática de atos que constituem violações graves dos direitos humanos — Alcance — Respeito do princípio da segurança jurídica que exige clareza, precisão e previsibilidade dos efeitos das regras jurídicas [Artigos 3.°, n.o 5, e 21.°, n.o 2, alíneas b) e c), TUE; Artigo 275.o, segundo parágrafo, TFUE; Decisões do Conselho 2010/788/PESC, conforme alterada pela Decisão (PESC) 2019/2109, artigo 3.o, n.o 2, alínea b), e (PESC) 2016/2231, considerandos 3 e 4; Regulamentos do Conselho n.o 1183/2005 e n.o 2019/2101] (cf. n.os 190, 192‑198)
2.

Funcionários — Organização dos serviços — Afetação do pessoal — Reafetação de um funcionário no interesse do serviço por dificuldades de relacionamento — Falta de tomada em consideração do interesse do serviço — Inexistência (Estatuto dos Funcionários, artigo 7.o, n.o 1) (cf. n.o 59)
1.

Funcionários — Agentes temporários — Agentes temporários abrangidos pelo artigo 2.o, alínea c), do Regime aplicável aos outros agentes — Agente temporário afeto a um grupo político do Parlamento — Dissolução do grupo político — Consequência — Rescisão do contrato — Dever que incumbe ao Parlamento de reafetar o interessado a um novo grupo — Inexistência [Regime aplicável aos outros agentes, artigo 2.o, alínea c); Regimento do Parlamento Europeu, artigos 33.° e 34.°, n.o 3] (cf. n.os 17‑24, 116, 117)
1.

Marca da União Europeia — Observações dos terceiros e oposição — Exame da oposição — Prova da utilização da marca anterior — Utilização séria — Conceito — Interpretação tendo em conta a ratio legis do artigo 42.o, n.os 2 e 3, do Regulamento n.o 207/2009 (Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, considerando 10, artigo 42.o, n.os 2 e 3; Regulamento n.o 2868/95 da Comissão, artigo 1.o, regra 22, n.o 3) (cf. n.o 23)
1.

Auxílios concedidos pelos Estados — Exame das denúncias — Obrigações da Comissão — Denúncia apresentada por uma empresa interessada destinada a informar a Comissão da existência de um auxílio pago ilegalmente a fim de obter uma decisão de compatibilidade do referido auxílio — Inadmissibilidade da denúncia — Violação do princípio da segurança jurídica — Inexistência [Artigos 107.°, n.o 1, e 108.° TFUE; Regulamento 2015/1589 do Conselho, artigos 1.°, alíneas f) e h), 12.°, n.o 1, e 24.°, n.o 2] (cf. n.os 25‑34, 37‑56)
1.

Marca da União Europeia — Processo de recurso — Recurso para o juiz da União — Competência do Tribunal Geral — REFORMA de uma decisão do Instituto — Apreciação à luz das competências conferidas à Câmara de Recurso (Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 51.°, 71.°, n.o 1, 72.°, n.o 3, 160.° e 161.°) (cf. n.os 16, 17)
5.

Marca da União Europeia — Entrega do pedido de marca da União Europeia — Identificação dos produtos ou dos serviços a que a marca diz respeito — Exigências de clareza e de precisão — Determinação, pelas autoridades competentes e os operadores económicos, do alcance da proteção conferida pela marca [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 26.o, n.o 1, alínea c); Regulamento n.o 2868/95 da Comissão, artigo 1.o, regra 2, n.o 2] (cf. n.o 56)
2.

Marca da União Europeia — Definição e aquisição da marca da União Europeia — Motivos absolutos de recusa — Sobreposição dos âmbitos de aplicação dos motivos enunciados nas alíneas b) e c) do artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento 2017/1001 [Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea b) e alínea c)] (cf. n.os 19, 20)
1.

Marca da União Europeia — Definição e aquisição da marca da União Europeia — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Risco de confusão com a marca anterior — Critérios de apreciação [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 15, 16)
Marca da União Europeia — Renúncia, extinção e nulidade — Causas de nulidade absoluta — Requerente de má‑fé aquando da apresentação do pedido de marca — Critérios de apreciação — Tomada em conta de todos os fatores pertinentes existentes no momento da apresentação do pedido de registo — Conhecimento por parte do requerente da utilização por um terceiro de um sinal idêntico ou semelhante — Intenção do requerente — Grau de proteção jurídica dos sinais em causa — Origem e uso do sinal controvertido — Lógica comercial na base do registo do sinal contestado como marca da União Europeia — Cronologia dos eventos que caracterizaram a apresentação do pedido de marca

[Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 52.o, n.o 1, alínea b)]

(cf. n.os 26, 28‑30, 68)
1.

Marca da União Europeia — Definição e aquisição da marca da União Europeia — Motivos absolutos de recusa — Marcas compostas exclusivamente por sinais ou por indicações que possam servir para designar as características de um produto ou serviço — Objetivo — Imperativo de disponibilidade [Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea c)] (cf. n.o 13)
2.

Marca da União Europeia — Definição e aquisição da marca da União Europeia — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Risco de confusão com a marca anterior — Apreciação do risco de confusão — Determinação do público pertinente — Nível de atenção do público [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.o 32)
Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção) de 14 de julho de 2021 — Kneissl Holding/EUIPO — LS 9 (KNEISSL)

(Processo T‑65/20)

«Marca da União Europeia — Processo de extinção — Marca nominativa da União Europeia KNEISSL — Declaração parcial de extinção — Falta de utilização séria da marca — Extensão da utilização — Artigo 51.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 58.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2017/1001] — Regra 22, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 2868/95 [atual artigo 10.o, n.o 3, do Regulamento Delegado (UE) 2018/625] — Abuso de direito»

1. Marca da União Europeia — Renúncia, extinção e nulidade — Causas de caducidade — Falta de uso sério de uma marca — Prova da utilização — Utilização séria — Conceito — Critérios de apreciação [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 51.o, n.o 1, alínea a)] (cf. n.os 26‑34, 48, 49)

2. Marca da União Europeia — Renúncia, extinção e nulidade — Causas de caducidade — Falta de uso sério de uma marca — Marca nominativa KNEISSL [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 51.o, n.o 1, alínea a)] (cf. n.os 43‑45, 52‑54, 61, 62, 65‑67)

3. Marca da União Europeia — Renúncia, extinção e nulidade — Pedido de extinção — Admissibilidade — Requisitos — Interesse em agir [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 56.o, n.o 1, alínea a)] (cf. n.o 76)

Objeto

Recurso da Decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO de 8 de novembro de 2019 (processo R 2265/2018‑2), relativa a um processo de extinção entre a LS 9 e a Kneissl Holding.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
2.

Marca da União Europeia — Definição e aquisição da marca da União Europeia — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Risco de confusão com a marca anterior — Grau de atenção do público pertinente [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.o 22)
2.

Marca da União Europeia — Definição e aquisição da marca da União Europeia — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Risco de confusão com a marca anterior — Apreciação do risco de confusão — Determinação do público pertinente — Nível de atenção do público [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 25, 52, 73, 74)
1.

Marca da União Europeia — Disposições processuais — Fundamentação das decisões — Artigo 94.o, n.o 1, primeiro período, do Regulamento 2017/1001 — Alcance idêntico ao do artigo 296.o TFUE — Utilização pela Câmara de Recurso de uma fundamentação implícita — Admissibilidade — Requisitos (Artigo 296.o TFUE; Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 94.o, n.o 1, primeiro período» (cf. n.os 17, 21)
5.

Marca da União Europeia — Renúncia, extinção e nulidade — Causas de nulidade absoluta — Registo contrário ao artigo 7.o do Regulamento n.o 207/2009 — Data pertinente para o exame de uma causa de nulidade absoluta — Data de apresentação do pedido de registo [Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea c)] (cf. n.o 68)
4.

Marca da União Europeia — Definição e aquisição da marca da União Europeia — Pedido de registo de um sinal para todos os produtos da mesma categoria — Apreciação do caráter descritivo do sinal no que respeita à totalidade dos produtos [Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea c)] (cf. n.o 44)
2.

Marca da União Europeia — Definição e aquisição da marca da União Europeia — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Risco de confusão com a marca anterior — Apreciação do risco de confusão — Determinação do público pertinente — Nível de atenção do público [Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 8.o, n.o 1,alínea b)] (cf. n.o 18)
Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 11 de novembro de 2020 — Deutsche Post/EUIPO — Pošta Slovenije (Representação de uma trompa estilizada)

(Processo T‑25/20)

«Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia representando uma trompa estilizada — Marca figurativa anterior da União Europeia representando uma trompa postal num fundo amarelo — Motivo absoluto de recusa — Inexistência do risco de confusão — Semelhança dos sinais — Inexistência de caráter distintivo da marca anterior — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001]»

1. Marca da União Europeia — Definição e aquisição da marca da União Europeia — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Risco de confusão com a marca anterior — Critérios de apreciação [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 17, 18, 48‑50)

2. Marca da União Europeia — Definição e aquisição da marca da União Europeia — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Semelhança entre as marcas em causa — Critérios de apreciação — Grau de caráter distintivo da marca anterior [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 25, 26, 38)

3. Marca da União Europeia — Definição e aquisição da marca da União Europeia — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Risco de confusão com a marca anterior — Marca figurativa que representa uma trompa estilizada — Marca figurativa que representa uma trompa postal num fundo amarelo [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 37, 47, 57)

Objeto

Recurso da Decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO de 18 de novembro de 2019 (processo R 994/2019‑1), relativo a um processo de oposição entre a Deutsche Post e a Pošta Slovenije.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
39

Ora, em primeiro lugar, não resulta dos termos do artigo 6.o do Regulamento 2019/942, anteriormente artigo 8.o do Regulamento n.o 713/2009, e do artigo 9.o do Regulamento 2015/1222 que, no âmbito do exercício dessa competência e para além da obrigação que lhe incumbia, em aplicação do artigo 6.o, n.o 11, do Regulamento 2019/942, de consultar as ERN e os ORT em causa na fase da preparação da sua decisão, a ACER estivesse vinculada pelas observações apresentadas por estes últimos. Em especial, não resulta das referidas disposições que a competência da ACER se limite apenas aos aspetos sobre os quais as ERN não conseguiram chegar a acordo. Pelo contrário, o artigo 6.o, n.o 10, do Regulamento 2019/942, anteriormente artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento n.o 713/2009, e o artigo 9.o, n.o 12, do Regulamento 2015/1222 consideram as «questões de regulamentação» ou o «problema» como sendo inicialmente da competência das ERN, antes de, na falta de acordo entre estas últimas, ser da competência da ACER, como um todo indissociável de que as ERN, e depois a ACER, são globalmente chamadas a decidir sem efetuar tal distinção. Tendo em conta a sua formulação, o artigo 6.o do Regulamento 2019/942, anteriormente artigo 8.o do Regulamento n.o 713/2009, e o artigo 9.o do Regulamento 2015/1222 devem portanto ser interpretados no sentido de que, não tendo as ERN competentes chegado a acordo sobre todos os aspetos do problema de regulamentação que lhes é apresentado no prazo que lhes é fixado para o efeito, a ACER está habilitada a decidir ou a adotar ela própria uma decisão sobre esse problema, sem que a sua competência se limite apenas às questões ou aos aspetos particulares sobre os quais o desacordo entre as referidas ERN se tiver cristalizado.
298

Nestas condições, há que considerar, no âmbito do exercício da competência de plena jurisdição, que, atendendo ao tempo decorrido entre os últimos comportamentos anticoncorrenciais e a adoção da decisão impugnada, a fixação do montante da coima num nível inferior ao montante de base de 10,25 milhões de euros determinado pela Comissão, na referida decisão, em aplicação das suas Orientações para o cálculo das coimas aplicadas por força do n.o 2 do artigo 15.o, do Regulamento n.o 17 e do n.o 5 do artigo 65.o [CA] (JO 1998, C 9, p. 3), as quais podem guiar os órgãos jurisdicionais da União quando exercem a referida competência (v., neste sentido, Acórdão de 6 de dezembro de 2012, Comissão/Verhuizingen Coppens, C‑441/11 P, EU:C:2012:778, n.o 80), é suficiente, no presente caso, para produzir o efeito dissuasivo pretendido.
2)

O Regulamento de Execução (UE) 2018/1579 da Comissão, de 18 de outubro de 2018, que institui um direito antidumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de determinados pneumáticos, novos ou recauchutados, de borracha, dos tipos utilizados em autocarros ou camiões, com um índice de carga superior a 121, originários da República Popular da China, e que revoga o Regulamento de Execução (UE) 2018/163, é anulado, na medida em que institui direitos antidumping definitivos sobre as importações dos produtos fabricados pelos seguintes produtores‑exportadores: – Chaoyang Long March Tyre Co. Ltd; – Triangle Tyre Co. Ltd; – Shandong Wanda Boto Tyre Co. Ltd; – Qingdao Doublestar Tire Industrial Co. Ltd; – Ningxia Shenzhou Tire Co. Ltd; – Guizhou Tyre Co. Ltd; – Aeolus Tyre Co. Ltd; – Shandong Huasheng Rubber Co. Ltd; – Chongqing Hankook Tire Co. Ltd; – Prinx Chengshan (Shandong) Tire Co. Ltd; – Jiangsu Hankook Tire Co. Ltd; – Shandong Linglong Tire Co. Ltd; – Shandong Jinyu Tire Co., Ltd; – Sailun Jinyu Group Co. Ltd; – Shandong Kaixuan Rubber Co. Ltd; – Weifang Yuelong Rubber Co. Ltd; – Weifang Shunfuchang Rubber And Plastic Products Co. Ltd; – Shandong Hengyu Science & Technology Co. Ltd; – Jiangsu General Science Technology Co. Ltd; – Double Coin Group (Jiang Su) Tyre Co. Ltd; – Hefei Wanli Tire Co. Ltd; – Giti Tire (Anhui) Company Ltd; – Giti Tire (Fujian) Company Ltd; – Giti Tire (Hualin) Company Ltd; – Giti Tire (Yinchuan) Company Ltd; – Qingdao GRT Rubber Co. Ltd.
50

Ora, quanto aos pretensos danos sofridos pela recorrente resultantes de uma perda de oportunidade de o contrato lhe ser adjudicado, há que recordar que a perda da oportunidade de lhe ser adjudicado um contrato só constitui um prejuízo real e certo se não houvesse qualquer dúvida de que, na falta de comportamento culposo da instituição, a recorrente teria obtido a adjudicação do referido contrato (v., neste sentido, Despacho de 22 de junho de 2011, Evropaïki Dynamiki/Comissão, T‑409/09, EU:T:2011:299, n.o 85 e jurisprudência referida). Não é o que sucede no caso vertente. Com efeito, mesmo admitindo que os documentos do concurso contivessem cláusulas ilegais, é pacífico que três empresas participaram no processo de concurso lançado pelo anúncio de concurso impugnado e que a recorrente não demonstrou que, na hipótese de os documentos impugnados não conterem as cláusulas pretensamente ilegais, sem dúvida alguma, o contrato lhe teria sido adjudicado, e não a uma das referidas três empresas.
26

Numa situação como a do caso em apreço, acima descrita no n.o 25, em primeiro lugar, deve considerar‑se que a falta de resposta da Comissão constitui uma decisão tácita de recusa de acesso. Com efeito, a segunda prorrogação do prazo, em 1 de julho de 2019, não podia ter prorrogado validamente o prazo, uma vez que, nos termos do artigo 8.o do Regulamento n.o 1049/2001, a Comissão só pode prorrogar o prazo inicial uma única vez e, depois de expirado o prazo prorrogado, considera‑se que foi adotada uma decisão tácita de recusa de acesso (v., neste sentido, Acórdão de 10 de dezembro de 2010, Ryanair/Comissão,T‑494/08 a T‑500/08 e T‑509/08, EU:T:2010:511, n.os 38 e 40, e Despacho de 27 de novembro de 2012, Steinberg/Comissão, T‑17/10, não publicado, EU:T:2012:625, n.o 99). A este respeito, há que salientar que o prazo previsto no artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1049/2001 é de caráter imperativo (v., neste sentido, Acórdão de 19 de janeiro de 2010, Co‑Frutta/Comissão, T‑355/04 e T‑446/04, EU:T:2010:15,) e não pode ser prorrogado para além das circunstâncias previstas no artigo 8.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1049/2001, sob pena de privar este artigo de efeito útil, dado que o requerente deixaria de saber exatamente a partir de que data poderia interpor recurso ou apresentar queixa, como previsto no artigo 8.o, n.o 3, do referido regulamento (v., por analogia, Acórdão de 21 de abril de 2005, Housieaux,C‑186/04, EU:C:2005:248, n.o 26). Semelhante decisão tácita de recusa de acesso pode ser objeto de um recurso de anulação em conformidade com o disposto no artigo 263.o TFUE (v., neste sentido, Despacho de 27 de novembro de 2012, Steinberg/Comissão, T‑17/10, não publicado, EU:T:2012:625, n.o 101).