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A Lei n.o 548/2010 introduziu um artigo 51b, intitulado «Imposto sobre as licenças de emissão», que dispunha: «(1) Para efeitos de imposto sobre as licenças de emissão entende‑se: a) por “sujeito passivo do imposto”, a pessoa que participa num regime de comércio e que exerce uma atividade nos termos da legislação especial, ou que tenha participado nesse regime apenas durante uma parte do ano civil de referência; b) por “licenças de emissão registadas”, as licenças de emissão de gases com efeito de estufa atribuídas gratuitamente e registadas nos termos da legislação especial a favor do sujeito passivo no ano civil de referência, incluindo as licenças de emissão adquiridas a outro sujeito passivo na sequência da aquisição da empresa ou de uma parte desta, de entrada não pecuniária, ainda que parcial, na empresa, de fusão, incorporação ou cisão de sociedades comerciais ou cooperativas, que esse outro sujeito passivo tenha adquirido gratuitamente nos termos da legislação especial no ano civil de referência; c) por “licenças de emissão utilizadas”, as licenças de emissão de gases com efeito de estufa e as unidades de redução certificada de emissões (URCE) restituídas, nos termos da legislação especial, pelo sujeito passivo do imposto no ano civil de referência; d) por “licenças de emissão transferidas”, as licenças de emissão de gases com efeito de estufa transferidas, nos termos da legislação especial, pelo sujeito passivo do imposto no ano civil de referência a partir das licenças de emissão registadas nesse ano civil de referência, com exceção das licenças de emissão transferidas para outro sujeito passivo do imposto na sequência de cessão da empresa ou de uma parte desta, de entrada não pecuniária, ainda que parcial, na empresa, de fusão, incorporação ou cisão de sociedades comerciais ou cooperativas; não constitui transferência de licenças de emissão a cessão em garantia de licenças de emissão registadas por parte do sujeito passivo devedor, e a sua posterior transferência por parte do sujeito passivo credor, se essa operação for realizada entre essas mesmas pessoas pelo mesmo montante e pelas mesmas unidades o mais tardar no dia da restituição das licenças de emissão ao administrador do registo, nos termos da legislação especial, no ano civil de referência; e) por “licenças de emissão não utilizadas no ano civil de referência”, as licenças de emissão registadas no ano civil de referência subtraídas as licenças de emissão utilizadas no ano civil de referência, as licenças de emissão poupadas calculadas nos termos da legislação especial e as licenças de emissão transferidas no ano civil de referência; nas licenças de emissão não utilizadas não se incluem as licenças de emissão registadas no ano civil de referência transferidas para outro sujeito passivo do imposto na sequência de cessão da empresa ou de uma parte desta, de entrada não pecuniária, ainda que parcial, na empresa, de fusão, incorporação ou cisão de sociedades comerciais ou cooperativas. (2) O objeto do imposto sobre as licenças de emissão são as licenças de emissão registadas nos anos de 2011 e 2012. (3) A matéria coletável do imposto sobre licenças de emissão é determinada pela soma do resultado da multiplicação das licenças de emissão transferidas em cada mês civil pelo preço médio de mercado das licenças de emissão no mês anterior ao mês em que foi efetuada a sua transferência com o resultado da multiplicação das licenças de emissão não utilizadas pelo preço médio de mercado das licenças de emissão no ano civil de referência. […] (5) A taxa do imposto sobre as licenças de emissão é de 80% da matéria coletável do imposto sobre as licenças de emissão calculada nos termos dos n.os 3 e 4. […] (8) Para o ano de 2011, o sujeito passivo do imposto efetua semestralmente pagamentos por conta do imposto sobre as licenças de emissão iguais a metade do imposto previsto, em 30 de junho e 31 de dezembro de 2011. O cálculo do imposto previsto é efetuado aplicando a taxa referida no n.o 5 ao montante resultante da multiplicação do preço médio de mercado das licenças de emissão em 2010 pelas licenças de emissão registadas para o ano de 2011, subtraídas as licenças de emissão efetivamente utilizadas em 2010 e as licenças de emissão poupadas calculadas nos termos da legislação especial. (9) O sujeito passivo do imposto efetua semestralmente pagamentos por conta do imposto sobre as licenças de emissão para 2012 iguais a metade da obrigação fiscal liquidada, em relação ao imposto sobre as licenças de emissão, na declaração de rendimentos apresentada para 2011, em 30 de junho e 31 de dezembro de 2012. […] (12) O [Ministério das Finanças da República Eslovaca] publica os preços médios das licenças de emissão para cada mês e ano civil no seu sítio Internet.»