SENTENÇA DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (Juiz Singular)

23 de Janeiro de 2002

Processo T-386/00

Margarida Gonçalves

contra

Parlamento Europeu

«Funcionários — Aviso de concurso — Não admissão às provas — Regra da concordância — Admissibilidade — Fundamentação — Dever de solicitude e princípio da boa administração»

Texto integral em língua francesa II-55

Objecto:

Por um lado, pedido de anulação das decisões do júri do concurso interno B/172 de não admitir a recorrente às provas deste concurso e de estabelecer a lista de aptidão, bem como de qualquer outra decisão posterior do Parlamento que tenha por base estas decisões e, por outro lado, pedido de reparação do prejuízo material e moral alegadamente sofrido em virtude destas decisões.

Decisão:

É negado provimento ao recurso. Cada uma das partes suportará as próprias despesas.

Sumário

(Estatuto dos Funcionários, artigos 90.o, n.o 2, e 91.o, n.o 1)

O meio de impugnação de uma decisão de um júri de concurso consiste normalmente num recurso directo para o tribunal comunitário. Com feito, uma reclamação dirigida contra tal decisão parece destituída de sentido, não tendo a instituição em causa o poder de anular ou alterar as decisões de um júri de concurso. Todavia, se o interessado, em vez de recorrer directamente para o tribunal comunitário, invocar as disposições do Estatuto para se dirigir, sob a forma de reclamação administrativa, à autoridade investida do poder de nomeação, a admissibilidade do recurso interposto posteriormente dependerá do respeito, pelo interessado, do conjunto das exigências processuais que se prendem com a via da reclamação prévia. Em especial, os pedidos apresentados ao Tribunal de Primeira Instância devem ter o mesmo objecto que os expostos na reclamação e devem ser respeitados os prazos fixados nos artigos 90.o e 91.o do Estatuto. (cf. n.os 34 e 35) Ver: Tribunal de Justiça, 5 de Abril de 1979, Orlandi/Comissão (117/78, Colect., p. 1613, n.os 8 a 10); Tribunal de Justiça, 7 de Maio de 1986, Rihoux e o./Comissão (52/85, Colect., p. 1555, n.o 9); Tribunal de Primeira Instância, 16 de Setembro de 1998, Jouhki/Comissão (T-215/97, ColectFP, p. I-A-503 e II-1513, n.o22, e a jurisprudência aí referida)

Quando uma parte a quem a admissão a um concurso comunitário foi recusada requer o reexame desta decisão com base numa disposição precisa que vincula a administração, é a decisão tomada pelo júri após o reexame que constitui o acto causador de prejuízo, na acepção do artigo 90.o, n.o 2, ou, eventualmente, do artigo 91.o, n.o 1, do Estatuto. É também a contar desta decisão, tomada após o reexame, que começam a correr os prazos de reclamação e de recurso, sem que seja necessário verificar se, nessa situação, a referida decisão pode eventualmente ser considerada como um acto meramente confirmativo. (cf. n.o 39) Ver: Tribunal de Primeira Instância, 3 de Abril de 2001, Zaur-Gora e Dubigh/Comissão (T-95/00 e T-96/00, ColectFP, p. I-A-79 e II-379, n.o 28)

Os pedidos apresentados ao Tribunal devem ter o mesmo objecto que os expostos na reclamação. Todavia, dado que o processo pré-contencioso tem natureza informal e que, em geral, os interessados agem nessa fase sem a colaboração de um advogado, a administração não deve interpretar as reclamações de forma restritiva, devendo, pelo contrário, examiná-las com espírito de abertura. Quando a autoridade investida do poder de nomeação toma posição sobre a legalidade da recusa da candidatura da requerente e apresenta as suas observações sobre a questão no decurso do procedimento administrativo, a ausência de pedidos formais na reclamação não viola os princípios da segurança jurídica e do respeito dos direitos de defesa, que estão subjacentes à regra da concordância entre a reclamação administrativa e o recurso contencioso. (cf. n.os 42, 45 e 46) Ver: Tribunal de Primeira Instância, 9 de Julho de 1997, S/Tribunal de Justiça (T-4/96, Colect., p. II-1125, n.o 99); Tribunal de Primeira Instância, 28 de Maio de 1998, W/Comissão (T-78/96 e T-170/96, ColectFP, p. I-A-239 e II-745, n.o 66); Jouhki/Comissão(já referido, n.o 31); Tribunal de Primeira Instância, 21 de Novembro de 2000, Carrasco Benítez/Comissão(T-214/99, ColectFP, p. I-A-257 e II-1169, n.o 38)

A obrigação de fundamentar uma decisão que causa prejuízo tem por finalidade, por um lado, fornecer ao interessado os dados necessários para saber se a decisão é ou não fundada e, por outro, tornar possível o controlo jurisdicional. Tal obrigação tem por finalidade, nomeadamente, permitir ao interessado conhecer as razões de uma decisão tomada a seu respeito por forma que possa eventualmente usar dos meios de recurso necessários à defesa dos seus direitos e interesses. Tratando-se, mais especificamente, das decisões de não admissão a um concurso, o júri do concurso deve indicar precisamente as condições do aviso de concurso que foram consideradas insatisfatórias pelo candidato. (cf. n.os 61 e 62) Ver: Tribunal de Justiça, 21 de Junho de 1984, Lux/Tribunal de Contas (69/83, Recueil, p. 2477, n.o 36); Tribunal de Primeira Instância, de 20 de Junho de 1990, Burban/Parlamento (T-133/89, Colect., p. II-245, n.o 43); Carrasco Benítez/Comissão (já referido, n.os 172 e 173, e a jurisprudência ai' referida)

A fim de verificar se as condições de admissão fixadas pelo aviso de concurso estão preenchidas, o júri só pode tomar em conta as indicações fornecidas pelos candidatos no seu acto de candidatura e os documentos justificativos que a estes incumbe apresentar em seu apoio. Com efeito, um júri não pode ser obrigado a proceder, ele mesmo, a investigações a fim de verificar se os candidatos preenchem o conjunto das condições fixadas pelo aviso de concurso. Sempre que as disposições claras de um aviso de concurso prescreverem inequivocamente a obrigação de juntar ao acto de candidatura documentos justificativos, o incumprimento desta obrigação por um candidato não pode habilitar, nem por maioria de razão, obrigar o júri ou a autoridade investida do poder de nomeação a agir em contradição com esse aviso de concurso. (cf. n.o 74) Ver: Tribunal de Justiça, 31 de Março de 1992, Burban/Parlamento (C-255/90P, Colect., p. I-2253, n.o 12); Tribunal de Primeira Instância, 30 de Março de 2000, Crestaz/Comissão (T-12/00, ColectFP, p. I-A-67 e II-289, n.o 22); Zaur-Gora e Dubigh/Comissão (já refendo, n.o 55)