ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

++++

Disposições fiscais - Harmonização das legislações - Impostos sobre o volume de negócios - Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado - "Meios de transporte" na acepção da Sexta Directiva - Iates à vela - Inclusão - Locação - Lugar de domiciliação fiscal das prestações de serviços

(Directiva do Conselho 77/388/CEE, n.os 1 e 2, alínea d) do artigo 9.°)

Sumário

Os iates à vela de alto-mar, utilizados para a prática da vela, são meios de transporte na acepção do n.° 2, alínea d) do artigo 9.° da Sexta Directiva 77/388/CEE, relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios. Por isso, entende-se por lugar da prestação de serviços que tenham como objecto a locação daqueles, de acordo com o princípio geral definido no n.° 1 da citada disposição, o lugar onde o locador tem a sede da sua actividade económica.
Processo C-176/87

Konishiroku Photo Industry Co. Ltd

contra

Conselho das Comunidades Europeias

«Direitos antidumping sobre os fotocopiadores de papel normal originários do Japão»

Relatório para audiência

Conclusões do advogado-geral J. Mischo apresentadas cm 13 de Dezembro de 1990 1518

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 10 de Março de 1992 1519

Sumário do acórdão

Política comercial comum — Defesa contra as práticas de dumping — Prejuízo — Produção comunitária atingida — Exclusão de determinados produtores devido às suas relações com as empresas que praticam o dumping — Poder de apreciação das instituições — Condições de exercício

(Regulamento n.o 2176/84 do Conselho, artigos 2.°, n.° 12, e 4°, n.o 4)

Política comercial comum — Defesa contra as práticas de dumping — Prejuízo — Produção comunitária atingida — Produção do produto similar — Poder de apreciação das instituições — Inexistência de uma delimitação clara dos segmentos de classificação no interior da gama dos produtos considerados — Inexistência de erro de apreciação

As instituições comunitárias não cometeram qualquer erro de apreciação ao considerarem, para efeitos de avaliação do prejuízo sofrido pela indústria comunitária, como «produção do produto similar na Comunidade», na acepção do artigo 4.°, n.° 4, do Regulamento antidumping de base n.° 2176/84, a do conjunto dos fotocopiadores, sem distinção de segmentos, com exclusão dos aparelhos para os quais não havia produção comunitária, uma vez que, segundo os estudos de mercado em que as instituições se basearam, não existe uma delimitação clara dos segmentos de classificação dos fotocopiadores, pois, por um lado, certos fotocopiadores podem ser classificados em vários segmentos diferentes, tendo em conta as suas características e dados técnicos, e, por outro lado, há concorrência tanto entre os aparelhos de segmentos adjacentes como entre os classificados em segmentos não adjacentes.

Resulta do artigo 4.°, n.° 5, do Regulamento antidumping de base n.° 2176/84 que incumbe às instituições, no exercício do seu poder discricionário, decidir se, para a determinação da existência de um prejuízo, devem excluir da produção comunitária os produtores que tenham ligações com os exportadores ou com os importadores ou que sejam eles próprios importadores do produto objecto de dumping. Este poder discricionário deve ser exercido caso a caso, sob a fiscalização do Tribunal, em função de todos os factos relevantes.

As instituições comunitárias não estão obrigadas, no quadro da determinação da existência de um prejuízo, a ter em consideração os lucros ou prejuízos que os produtores comunitários registaram no conjunto das suas actividades no domínio em causa. Efectivamente, nos termos do artigo 4.°, n.° 4, do Regulamento antidumping de base n.° 2176/84, o efeito das importações que são objecto de dumping deve ser avaliado em relação com a produção do produto similar na Comunidade.
COMISSÃO / GRÉCIA 
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL 
18 de Janeiro de 1990* 
No processo C-287/87, 
Comissão das Comunidades Europeias, representada por D. Gouloussis, consultor 
jurídico, e T. Christoforou, membro do Serviço Jurídico, na qualidade de agentes, 
com domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Georgios Kremlis, mem­
bro do Serviço Jurídico, Centro Wagner, 
demandante, 
contra 
República Helénica, representada por N. Frangakis, consultor jurídico da Repre­
sentação Permanente da Grécia junto das Comunidades Europeias, em Bruxelas, e 
por Evi Skandalou, advogado do Serviço Jurídico Especial das Comunidades Eu­
ropeias, do Ministério dos Negócios Estrangeiros, na qualidade de agentes, com 
domicílio escolhido na embaixada da Grécia no Luxemburgo, 117, Vai Sainte-
-Croix, 
demandada, 
que tem por objecto a declaração de que a República Helénica não cumpriu as 
obrigações que lhe incumbem por força do Tratado CEE ao não adoptar nem 
comunicar à Comissão, no prazo fixado, as medidas legislativas, regulamentares e 
administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 74/562/CEE do 
Conselho, de 12 de Novembro de 1974, relativa ao acesso à profissão de transpor­
tador rodoviário de passageiros no domínio dos transportes nacionais e internacio­
nais (JO L 308, p. 23; EE 07 F2 p. 25), na versão alterada que resulta da Direc­
tiva 80/1179/CEE do Conselho, de 4 de Dezembro de 1980 (JO L 350, p. 42; 
EE 07 F2 p. 256), 
* Língua do processo: grego. 
I- 127 
ACÓRDÃO DE 18. 1. 1990 — PROCESSO C-287/87 
O TRIBUNAL, 
constituído pelos Srs. O. Due, presidente, Sir Gordon Slynn, C. N. Kakouris e 
F. A Schockweiler, presidentes de secção, G. F. Mancini, R. Joliét, T. F. O'Hig-
gins, G. C. Rodríguez Iglesias e M. Diez de Velasco, juízes, 
(os fundamentos não são reproduzidos) 
decide: 
1) Ao não adoptar nem comunicar à Comissão, no prazo fixado, as medidas legisla­
tivas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Di­
rectiva 74/562/CEE do Conselho, de 12 de Novembro de 1974, relativa ao 
acesso à profissão de transportador rodoviário de passageiros no domínio dos 
transportes nacionais e internacionais, na versão alterada que resulta da Direc­
tiva 80/1179/CEE do Conselho, de 4 de Dezembro de 1980, a República Helé­
nica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Tratado. 
2) A República Helénica é condenada nas despesas. 
I-128
Processo C-347/87

Triveneta Zuccheri SpA e outros

contra

Comissão das Comunidades Europeias

«Organização comum de mercado — Açúcar — Reembolso destinado a compensar perdas causadas pela aplicação de uma regulamentação nacional dos preços — Auxílio de Estado»

Relatório para audiência

Conclusões do advogado-geral W. Van Gerven apresentadas em 11 de Janeiro de 1990 1093

Acórdão do Tribunal (Sexta Secção) de 22 de Março de 1990 1101

Sumário do acórdão

Recurso de anulação — Fundamentos — Fundamentos assentes na incompatibilidade com o direito comunitário de disposições nacionais — Inadmissibilidade

(Tratado CEĶ artigo 173.°)

No âmbito de um recurso de anulação de um acto de direito derivado o Tribunal não pode pronunciar-se sobre fundamentos assentes na pretensa incompatibilidade com o direito comunitário de disposições nacionais. Com efeito, a não ser no âmbito da acção por incumprimento, não cabe ao Tribunal pronunciar-se sobre a compatibilidade

do direito nacional com o direito comunitário. Esta competência pertence aos órgãos jurisdicionais nacionais, eventualmente após terem obtido do Tribunal, através de um reenvio prejudicial, os esclarecimentos necessários sobre o alcance e a interpretação do direito comunitário.
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

++++

Agricultura - Organização comum de mercado - Leite e produtos lácteos - Ajuda especial para o leite desnatado destinado à alimentação de animais com exclusão dos vitelos - Exploração mista - Produtores que utilizam o leite da sua própria exploração - Relações das existências em gado e do número máximo de vitelos - Apresentação antes do início do período da ajuda em causa

(Regulamento n.° 2793/77 da Comissão, n.° 1, alínea c), do artigo 4.° e n.° 1, alíneas a) e b), do artigo 6.°)

Sumário

No âmbito do regime da ajuda especial ao leite desnatado destinado à alimentação de animais que não sejam vitelos jovens, a declaração do número máximo de vitelos retidos na exploração durante um trimestre, prevista pelos artigos 4.°, n.° 1, alínea c), e 6.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento n.° 2793/77, bem como a declaração que precisa o estado das existências em gado da exploração no início de cada mês considerado, prevista no artigo 6.°, n.° 1, alínea a), primeiro travessão, do mesmo regulamento, devem ser necessariamente apresentadas antes do início do período a que respeita a ajuda. Na verdade, tratando-se de produtores que utilizam na alimentação dos animais leite desnatado produzido nas suas explorações, o facto de as declarações obrigatórias deverem ser entregues previamente, fornecendo às autoridades competentes os meios de verificarem se os compromissos subscritos pelos produtores foram respeitados, corresponde apenas às exigências de um controlo eficaz.
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

++++

1. Recurso de anulação - Prazo - Início - Acto comunicado à recorrente pelas autoridades nacionais - Exacto conhecimento do conteúdo

(Tratado CEE, terceiro parágrafo do artigo 173.°)

2. Recursos próprios das Comunidades Europeias - Cobrança a posteriori dos direitos de importação ou de exportação - Preenchimento pelo importador das condições enunciadas no n.° 2 do artigo 5.° do Regulamento n.° 1697/79 - Cobrança a posteriori - Exclusão

(Regulamento n.° 1697/79 do Conselho, n.° 2 do artigo 5.°)

3. União aduaneira - Harmonização das legislações - Procedimentos de colocação das mercadorias em livre prática - Obrigações do autor da declaração aduaneira

(Directiva 79/695 do Conselho, n.° 1 do artigo 3.° ; Directiva da Comissão 82/57, artigo 2.°)

Sumário

1. O prazo do recurso de anulação apenas começa a correr a partir do momento em que o agente económico é notificado de forma clara e inequívoca, por forma a poder exercer o direito de recurso, do conteúdo da decisão de uma instituição dirigida a um Estado-membro que lhe recusa o benefício de uma disposição da regulamentação comunitária.

2. A disposição do n.° 2 do artigo 5.° do Regulamento n.° 1697/79, relativa à cobrança a posteriori dos direitos de importação ou de exportação, que estabelece três condições precisas para que as autoridades competentes possam não proceder à cobrança a posteriori, deve ser interpretada como significando que, a partir do momento em que estejam preenchidas todas as condições nela enunciadas, o devedor tem direito a que a cobrança a posteriori não seja efectuada.

3. Resulta do n.° 1 do artigo 3.° da Directiva 79/695, relativa à harmonização dos procedimentos de introdução em livre prática das mercadorias, e do artigo 2.° da Directiva 82/57, que fixa determinadas disposições de aplicação da directiva anterior, que, para efeitos de colocação das mercadorias em livre prática, o autor de uma declaração aduaneira está obrigado a fornecer às autoridades aduaneiras todas as informações necessárias relativas ao tratamento aduaneiro solicitado para a mercadoria em causa.

Quando a classificação pautal da mercadoria depender da aplicação de um regime aduaneiro especial, como o regime de dispensa do pagamento dos direitos, essa obrigação estende-se à determinação da exacta subposição da pauta aduaneira comum. Quando uma mercadoria, em função exclusivamente da sua designação ou aparência, não puder ser classificada com suficiente precisão em determinada subposição da pauta aduaneira comum, compete ao declarante fornecer todas as indicações úteis, atinentes designadamente às características e à utilização da mercadoria, que permitam a sua correcta classificação.
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

++++

1. Funcionários - Recurso - Acto lesivo de interesses - Noção - Folha de vencimento que revela uma decisão de classificação no escalão

(Estatuto dos funcionários, artigos 90.° e 91.°)

2. Funcionários - Licença sem vencimento - Reintegração - Classificação no escalão

((Estatuto dos funcionários, artigo 40.°, n.° 3 e n.° 4 d) ))

Sumário

1. A comunicação da folha mensal de vencimento tem por efeito dar início ao decurso do prazo de recurso de uma decisão administrativa quando demonstrar claramente a existência dessa decisão.

É o caso da folha mensal de vencimento que revela ao funcionário reintegrado no termo de uma licença sem vencimento a decisão da administração quanto à sua classificação em escalão, quando a decisão de reintegração que lhe foi notificada não continha, para esse efeito, qualquer especificação.

2. Resulta do n.° 3 e da última parte da alínea d) do n.° 4 do artigo 40.° do estatuto que a classificação de um funcionário reintegrado corresponde, em princípio, à que tinha aquando do começo da licença sem vencimento, sem que a administração seja obrigada a tomar em consideração, para determinar a classificação em escalão do interessado, nem a duração da licença, nem o período compreendido entre o termo da referida licença e a reintegração efectiva.
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

++++

Segurança social dos trabalhadores migrantes - Prestações familiares - N.° 2 do artigo 73.° do Regulamento n.° 1408/71 que cria um regime aplicável especificamente aos trabalhadores sujeitos à legislação de um dos Estados-membros - Invalidade declarada pelo Tribunal - Efeitos - Generalização, na ausência de novas medidas regulamentares, do regime aplicável nos outros Estados-membros

(Artigos 48.° e 51.° do Tratado CEE; artigo 73.° do Regulamento n.° 1408/71 do Conselho)

Sumário

A invalidade do n.° 2 do artigo 73.° do Regulamento n.° 1408/71 declarada pelo Tribunal - atendendo a que a referida disposição, ao criar um regime aplicável especificamente aos trabalhadores sujeitos à legislação de um dos Estados-membros, não satisfaz a exigência de igualdade de tratamento prescrita pelo artigo 48.° do Tratado e não

pode, por esse facto, ser incluída no âmbito da coordenação das legislações nacionais prevista no artigo 51.° do Tratado, tendo em vista promover a livre circulação de trabalhadores - tem como efeito, enquanto o Conselho não estabelecer novas regras que estejam em conformidade com o artigo 51.°, a generalização do sistema de pagamento das prestações familiares definido no n.° 1 do artigo 73.° do referido regulamento.
Palavras-chave

Parte decisória



Palavras-chave

++++

1. Actos das instituições - Directivas - Execução pelos Estados-membros - Necessidade de uma aplicação integral e precisa

(Tratado CEE, artigo 189.°, terceiro parágrafo)

2. Estados-membros - Obrigações - Execução das directivas - Incumprimento - Justificação - Inadmissibilidade

(Tratado CEE, artigo 169.°)

Parte decisória

1) Ao não adoptar, no prazo previsto, todas as disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 83/91 do Conselho, de 7 de Fevereiro de 1983, que altera a Directiva 72/462, referente aos problemas sanitários e de polícia sanitária na importação de animais das espécies bovina e suína e de carnes frescas provenientes de países terceiros, e a Directiva 77/96, relativa à pesquisa de triquinas aquando das importações, provenientes de países terceiros, de carnes frescas de animais domésticos da espécie suína, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Tratado CEE.

2) A República Italiana é condenada nas despesas.
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

++++

Recurso de anulação - Pessoas singulares ou colectivas - Actos que lhes dizem directa e individualmente respeito - Decisão da Comissão que autoriza um Estado-membro a adoptar medidas de protecção - Operador anteriormente confrontado com recusa de autorização de importações por parte do Estado-membro em causa - Inadmissibilidade.

(Tratado CEE, primeiro parágrafo do artigo 115.°, e segundo parágrafo do artigo 173.°)

Sumário

Uma decisão da Comissão, tomada ao abrigo do primeiro parágrafo do artigo 115.° do Tratado, dirigida a um Estado-membro e que o autoriza, para o futuro, a excluir do tratamento comunitário, durante um período

determinado, as bananas originárias de certos países terceiros e introduzidas em livre prática nos outros Estados-membros, constitui em relação ao conjunto dos importadores de bananas, uma medida de alcance geral aplicável a situações determinadas objectivamente e que produz efeitos jurídicos em relação a categorias de pessoas definidas de forma geral e abstracta.

Não diz portanto individualmente respeito, na acepção do segundo parágrafo do artigo 173.° do Tratado, a uma empresa importadora de bananas, mesmo que esta, antes da referida decisão, tenha sido em diversas ocasiões objecto de proibições de importação de bananas pelas autoridades do Estado-membro em causa e solicitado a intervenção das autoridades nacionais e da Comissão em virtude dessas dificuldades.

Com efeito, por um lado, nenhum pedido de licença de importação apresentado pela referida empresa estava ainda pendente na data da adopção da decisão, ela própria desprovida de retroactividade, e, por outro, a natureza regulamentar de um acto não é posta em causa pela possibilidade de determinar o número ou mesmo a identidade dos sujeitos de direito aos quais ela se aplica num dado momento, verificando-se que essa aplicação se efectua em virtude de uma situação objectiva de direito ou de facto definida pelo acto, em relação com a finalidade deste.
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

++++

1. Livre circulação de pessoas - Liberdade de estabelecimento - Sociedade constituída em conformidade com a legislação de um Estado-membro e que nele tem a sua sede estatutária - Direito de transferir a sede da sua administração para outro Estado-membro - Inexistência

(Tratado CEE, artigos 52.° e 58.°)

2. Livre circulação de pessoas - Liberdade de estabelecimento - Directiva 73/148 - Inaplicabilidade às pessoas colectivas

(Directiva 73/148 do Conselho)

Sumário

1. O Tratado considera a disparidade das legislações nacionais relativas ao vínculo de dependência exigido às sociedades constituídas em conformidade com essas legislações, bem como a possibilidade e, se tal for o caso, as normas referentes à transferência da sede, estatutária ou real, dessas sociedades de um Estado-membro para outro, como problemas que não são resolvidos pelas normas sobre o direito de estabelecimento, mas que o devem ser por via legislativa ou convencional - o que, no entanto, ainda não se concretizou. Nestas condições, os artigos 52.° e 58.° do Tratado devem ser interpretados no sentido de que não conferem, no estádio actual do direito comunitário, nenhum direito a uma sociedade constituída em conformidade com a legislação de um Estado-membro e que neste tenha a sua sede estatutária, de transferir a sede da sua administração para um outro Estado-membro.

2. A Directiva 73/148, relativa à supressão das restrições à deslocação e à permanência dos nacionais dos Estados-membros na Comunidade, em matéria de estabelecimento e de prestação de serviços, como decorre da sua epígrafe e do seu texto, somente diz respeito à deslocação e à permanência das pessoas singulares e as respectivas disposições, pelo seu conteúdo, não admitem a sua aplicação por analogia às pessoas colectivas. Assim sendo, a Directiva 73/148 deve ser interpretada no sentido de que as suas disposições não conferem a uma sociedade o direito de transferir a sede da sua administração para outro Estado-membro.
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

++++

Livre circulação de mercadorias - Direitos aduaneiros - Taxas de efeito equivalente - Noção - Taxa cobrada pelo controlo dos preços de importação

(Tratado CEE, artigos 12.° e seguintes; Acto de Adesão da República Helénica, artigo 29.°)

Sumário

Um encargo pecuniário, ainda que mínimo e quaisquer que sejam a sua designação e modo do aplicação, unilateralmente imposto sobre as mercadorias importadas de outros Estados-membros quando passam a fronteira ou em razão dessa passagem, constitui uma taxa de efeito equivalente a um direito aduaneiro. Assim, a taxa cobrada pela República Helénica pelo controlo dos preços dos produtos importados provenientes de outros Estados-membros constitui uma taxa desse tipo, cuja supressão está prevista nos artigos 12.° e seguintes do Tratado CEE e 29.° do Acto de Adesão da República Helénica.
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

++++

1. Funcionários - Licença sem vencimento - Termo da licença - Reintegração em cumprimento de um acórdão do Tribunal - Prazo - Prazo necessário à avaliação comparativa das qualificações dos diferentes funcionários aguardando reintegração

(Estatuto dos Funcionários, artigo 40.°, n.° 4, alínea d))

2. Funcionários - Licença sem vencimento - Termo da licença - Não reintegração ilegal - Prejuízo pecuniário - Indemnização - Modalidades

(Estatuto dos Funcionários, artigo 40.°, n.° 4, alínea d))

Sumário

1. A instituição que, em cumprimento de um acórdão do Tribunal, está obrigada a integrar um funcionário no termo de uma licença sem vencimento, conforme o artigo 40.°, n.° 4, alínea d) do estatuto, embora lhe incumba agir com diligência, deve não obstante dispor de um prazo necessário à avaliação comparativa das qualificações do funcionário em causa e dos outros funcionários que se encontrem na mesma situação.

2. A indemnização devida ao funcionário que, em virtude da conduta ilícita de uma instituição, não foi reintegrado ao findar a licença sem vencimento, deve ser fixada tendo em conta a obrigação de o interessado fazer prova de diligência razoável com vista a reduzir os seus prejuízos, procurando, se for caso disso, outros empregos ou, por maioria de razão, conservando aquele que exercia.

A instituição em causa não poderá ser obrigada a reparar o prejuízo pecuniário eventual resultante de decisão do funcionário de deixar o emprego e transferir residência para o lugar de afectação anterior antes de receber a notificação da sua reintegração. Em tal caso, a instituição tem fundamento para deduzir das somas a pagar ao interessado as que ele poderia ter ganho se tivesse conservado o emprego até à data em que recebeu a notificação da sua reintegração.

Além disso, e na falta de disposições estatutárias expressas ou aplicáveis por analogia às condições de pagamento da referida indemnização, esta deve ser paga na moeda do país em que o interessado exercia o seu cargo e ser submetida ao correspondente coeficiente corrector.