ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
De qualquer forma, em conformidade com o que o Tribunal de Justiça decidiu no n.o 37 do acórdão Ansul, já referido, e como salientou o advogado-geral no n.o 30 das suas conclusões, a utilização da marca por uma associação sem fins lucrativos durante manifestações puramente privadas, ou para as anunciar ou promover, constitui um uso interno da marca e não um «uso sério», na acepção do artigo 12.o, n.o 1, da directiva.
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O Conseil d’État considera que a associação do município de Uccle à Brutélé constitui, não um contrato público de serviços, mas uma concessão de serviços públicos, na acepção do direito comunitário. As directivas comunitárias relativas aos contratos públicos não são aplicáveis a tal concessão, mas o princípio da não discriminação em razão da nacionalidade impõe que seja observado um dever de transparência aquando da adjudicação da concessão, em conformidade com a jurisprudência do Tribunal de Justiça decorrente do acórdão de 7 de Dezembro de 2000, Telaustria e Telefonadress (C-324/98, Colect., p. I-10745). Para respeitar os requisitos impostos pelo direito comunitário, o município de Uccle devia, em princípio, ter aberto um concurso público para verificar se a concessão do seu serviço de distribuição televisiva a outros operadores económicos que não a Brutélé constituía uma alternativa mais vantajosa do que a que veio a ser escolhida. O Conseil d’État pergunta se estas exigências do direito comunitário devem ser afastadas por força da jurisprudência do Tribunal de Justiça, decorrente do acórdão de , Teckal (C-107/98, Colect., p. I-8121), segundo a qual aquelas não são aplicáveis quando uma entidade concessionária depende do controlo de uma autoridade pública concedente e realiza o essencial da sua actividade com esta última.
Os artigos 1.o, alínea a), 3.o e 4.o da Directiva 92/51/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa a um segundo sistema geral de reconhecimento das formações profissionais, que completa a Directiva 89/48/CEE, conforme alterada pela Directiva 2001/19/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Maio de 2001, devem ser interpretados no sentido de que, por força do artigo 3.o da referida directiva e sem prejuízo do disposto no artigo 4.o dessa directiva, as autoridades competentes de um Estado-Membro de acolhimento são obrigadas a reconhecer um diploma emitido por uma autoridade competente de outro Estado-Membro, apesar de esse diploma sancionar uma formação total ou parcialmente adquirida num estabelecimento situado no Estado-Membro de acolhimento que, nos termos da sua legislação, não o reconhece como estabelecimento de ensino
O artigo 8.oA da directiva 80/987 dispõe:

«1. Sempre que uma empresa com actividades no território de dois ou mais Estados-Membros se encontre em estado de insolvência na acepção do n.o 1 do artigo 2.o, a instituição responsável pelo pagamento dos créditos em dívida dos trabalhadores assalariados é a do Estado-Membro em cujo território o trabalhador exerce ou exercia habitualmente a sua profissão.

2. O conteúdo dos direitos dos trabalhadores assalariados é determinado pelo direito que rege a instituição de garantia competente.

3. Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para garantir que, nos casos referidos no n.o 1, as decisões tomadas no âmbito de um processo de insolvência referido no n.o 1 do artigo 2.o, cuja abertura tenha sido requerida noutro Estado-Membro, sejam tidas em consideração para determinar o estado de insolvência do empregador na acepção da presente directiva.»
15

A excepção processual deduzida pela MDU foi rejeitada com o fundamento de que os pedidos dos médicos não se enquadravam no âmbito do artigo 22.o, ponto 2, do referido regulamento. A MDU interpôs recurso desta decisão para a Supreme Court, a qual suspendeu a instância e submeteu ao Tribunal de Justiça a seguinte questão prejudicial: «No caso de médicos terem constituído uma organização [mutualista] sob a forma de uma sociedade, nos termos da legislação de um Estado-Membro, com o fim de facultar apoio e indemnização aos seus membros que exercem a sua profissão [neste] [e] noutro Estado-Membro, no que respeita ao exercício da profissão, e de os referidos apoio e indemnização dependerem de uma decisão do conselho de administração dessa sociedade, de acordo com os seus estatutos e no uso do seu poder discricionário, os processos através dos quais um médico impugna uma decisão, tomada ao abrigo dessas disposições, que indefere o apoio ou indemnização a esse médico, o qual exerce no outro Estado-Membro, por violação pela sociedade dos seus deveres contratuais ou outros deveres legais para com o médico em apreço, devem ser considerados processos que têm por objecto a validade de uma decisão de um órgão social dessa sociedade, para efeitos do artigo 22.o, [ponto] 2, do [Regulamento n.o 44/2001], pelo que os órgãos jurisdicionais do Estado-Membro no qual a sociedade tem a sua sede têm competência exclusiva?»
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O ELPA e o ETHEAM enviaram à MOTOE um documento recordando determinadas regras relativas à organização de competições de motociclos na Grécia. Era especificado designadamente neste documento que o ETHEAM anuncia os campeonatos, os torneios e os grandes prémios organizados no âmbito das competições de motociclos, mediante autorização do ELPA, único representante, por força da lei, da FIM na Grécia. Se um operador ou um clube que preenche os requisitos exigidos para a organização e a realização de competições pretende anunciar um torneio ou um prémio especial, deve, de acordo com este documento, submeter ao ETHEAM o anúncio em causa. Após ter avaliado as condições do anúncio, o ETHEAM decide igualmente as condições do percurso da competição, de acordo com os regulamentos nacionais e internacionais. Para que seja emitido um parecer favorável com vista à organização de uma competição, incluindo no âmbito de um torneio ou de um grande prémio, cada organizador encarregado destas manifestações deve preencher os requisitos exigidos pelo código nacional das competições de motociclismo e pelas circulares do ETHEAM. O ELPA e o ETHEAM recordaram à MOTOE que, se durante o ano, um organizador pedir que sejam anunciadas competições suplementares, as datas destas não devem afectar as competições já programadas, isto no interesse dos concorrentes e dos organizadores. Por esta razão, os programas das competições a organizar em 2001 deviam ter sido apresentados ao ELPA e ao ETHEAM até 15 de Setembro de 2000.
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A este respeito, há que observar que nem o artigo 39.o CE nem as disposições do Regulamento n.o 1612/68 impõem aos Estados-Membros ou às associações como a MPG uma medida específica em caso de violação da proibição de discriminação, mas deixa-lhes a liberdade de escolher entre as diferentes soluções adequadas à realização do objectivo dessas disposições respectivas, em função das diferentes situações que possam ocorrer (v., nesse sentido, acórdãos de 10 de Abril de 1984, von Colson e Kamann, 14/83, Recueil, p. 1891, n.o 18, bem como de 11 de Outubro de 2007, Paquay, C-460/06, Colect., p. I-8511, n.o 44).
O primeiro a terceiro e quinto considerandos do Regulamento n.o 2945/94 têm o seguinte teor:

«Considerando que a regulamentação comunitária em vigor prevê a concessão de restituições à exportação unicamente com base em critérios objectivos, nomeadamente no que respeita à quantidade, natureza e características do produto exportado, bem como ao destino geográfico do mesmo; que, à luz da experiência adquirida, a luta contra as irregularidades, nomeadamente as fraudes em prejuízo do orçamento comunitário, deve ser reforçada; que, para o efeito, é necessário prever a recuperação dos montantes indevidamente pagos e a aplicação de sanções, para incitar os exportadores ao respeito da regulamentação comunitária;

Considerando que, para assegurar o funcionamento correcto do regime de restituições à exportação, devem ser aplicadas sanções, independentemente do elemento subjectivo de culpa; que é, contudo, adequado renunciar à aplicação de sanções em certos casos, nomeadamente em caso de erro manifesto reconhecido pela autoridade competente, e prever uma sanção mais grave em caso de dolo;

Considerando que, quando um exportador forneça informações erradas, essas informações podem levar a um pagamento indevido da restituição se o erro não for detectado, enquanto, no caso de o erro ser detectado, é inteiramente adequado aplicar ao exportador uma sanção num montante proporcional ao montante que teria recebido indevidamente se o erro não tivesse sido detectado; que, no caso de as informações erradas terem sido intencionalmente fornecidas, é igualmente adequado aplicar uma sanção mais grave.

[…]

Considerando que a experiência adquirida e as irregularidades, nomeadamente fraudes, já detectadas neste contexto indicam que esta medida é necessária, apropriada e suficientemente dissuasora e que deve ser uniformemente aplicada em todos os Estados-Membros».
O artigo 73.o do Decreto do Presidente da República n.o 633, de 26 de Outubro de 1972, relativo à criação e regulamentação do imposto sobre o valor acrescentado (suplemento ordinário à GURI n.o 292, de 11 de Novembro de 1972), alterado pelo Decreto do Presidente da República n.o 24, de 29 de Janeiro de 1979 (GURI n.o 30, de 31 de Janeiro de 1979), dispõe:

«O Ministro das [F]inanças pode dispor mediante decreto, estabelecendo as regras a isso atinentes, que as declarações das filiais sejam apresentadas pela entidade ou pela sociedade-mãe no serviço do seu domicílio fiscal e que os pagamentos […] sejam efectuados no mesmo serviço no montante global devido pela entidade ou pela sociedade-mãe e pelas filiais, livre dos excedentes dedutíveis. As declarações, assinadas igualmente pela entidade ou pela sociedade-mãe, devem também ser apresentadas nos serviços do domicílio fiscal das filiais, sem prejuízo das outras obrigações e responsabilidades das referidas sociedades. Considera-se como filial a sociedade cujas acções ou quotas sejam detidas por uma outra em mais de 50%, desde o início do ano civil precedente.»
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 21 de Fevereiro de 2008 – Comissão / Irlanda

(Processo C‑211/07)

«Incumprimento de Estado – Transposição incorrecta – Directiva 84/5/CEE – Artigo 1.°, n.° 4 – Seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel – Condições de exclusão da indemnização dos passageiros de um veículo não segurado»

Aproximação das legislações – Seguro de responsabilidade civil – Directiva 84/5 (Directiva 84/5 do Conselho, artigo 1.°, n.° 4, terceiro parágrafo) (cf. n.° 14)

Objecto

Incumprimento de Estado – Violação do artigo 1.°, n.° 4, da Segunda Directiva 84/5/CEE do Conselho, de 30 de Dezembro de 1983, relativa à aproximação das legislações dos Estados‑Membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis (JO L 8, p. 17; EE 13 F15 p. 244) – Reparação dos danos causados por veículos insuficientemente segurados – Condições de exclusão que excedem as previstas na directiva.

Parte decisória

1) Tendo mantido em vigor o artigo 5.°, n.os 2 e 3, do acordo em matéria de seguro de veículos (Motor Insurance Agreement), celebrado em 31 de Maio de 2004 entre o Ministro dos Transportes irlandês e o Motor Insurers’ Bureau of Ireland, a Irlanda não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 1.°, n.° 4, terceiro parágrafo, da Directiva 84/5/CEE do Conselho, de 30 de Dezembro de 1983, relativa à aproximação das legislações dos Estados‑Membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis.
Os artigos 17.o a 19.o do Regulamento n.o 950/97, integrados no seu título IX, com a epígrafe «Ajudas a favor das zonas agrícolas desfavorecidas», e no subtítulo I «Indemnização compensatória», reproduzem, no essencial, as disposições dos artigos 17.o e 18.o do Regulamento n.o 2328/91. Esses artigos dispõem:

«Artigo 17.o

1. Tendo em vista a prossecução da actividade agrícola bem como a manutenção de um mínimo de povoamento ou a manutenção do espaço natural em certas zonas desfavorecidas agrícolas, cuja lista é determinada nos termos do procedimento previsto no artigo 21.o, os Estados-Membros podem instituir um regime de ajudas destinadas a favorecer as actividades agrícolas e a melhorar o rendimento dos agricultores nestas zonas.

A aplicação das medidas previstas por este regime deve ter em conta a situação e os objectivos de desenvolvimento próprios de cada região.

2. Nas zonas, previstas no n.o 1, os Estados-Membros podem conceder, a favor das actividades agrícolas, uma indemnização compensatória anual, fixada em função das desvantagens naturais permanentes.

Artigo 18.o

1. Os Estados-Membros podem conceder a indemnização compensatória aos agricultores que explorem pelo menos três hectares de superfície agrícola útil (SAU) e se comprometam a prosseguir uma actividade agrícola em conformidade com os objectivos do artigo 17.o durante pelo menos cinco anos a contar do primeiro pagamento de uma indemnização compensatória. O agricultor pode ser dispensado deste compromisso quando cesse a actividade agrícola e se a exploração permanente das superfícies em causa for assegurada; é dispensado deste compromisso em caso de força maior e, nomeadamente, em casos de expropriação ou de aquisição por motivos de utilidade pública; é-o igualmente quando receba uma pensão a título de um regime de reforma.

Todavia, na região italiana do Mezzogiorno, incluindo as ilhas, nas regiões francesas dos departamentos ultramarinos e nas regiões espanholas, gregas e portuguesas, a SAU mínima por exploração é fixada em dois hectares.

2. Os Estados-Membros podem prever condições complementares ou limitativas para a concessão da indemnização compensatória, incluindo a utilização de práticas compatíveis com as exigências da protecção do ambiente e da preservação do espaço natural.

Artigo 19.o

[…]

3. As despesas relativas à indemnização compensatória não dão lugar a nenhum co-financiamento pelo fundo, quando o agricultor receba uma pensão a título de um regime de reforma ou de reforma antecipada.

É proibida a concessão de uma indemnização compensatória que ultrapasse estes limites ou que se afaste das condições previstas no presente título.

[…]»
Não tendo elaborado e não tendo executado, no prazo estabelecido, planos de recepção e gestão dos resíduos relativamente a todos os seus portos, a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 5.°, n.° 1, e 16.°, n.° 1, da Directiva 2000/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Novembro de 2000, relativa aos meios portuários de recepção de resíduos gerados em navios e de resíduos da carga.
O artigo 7.o, n.o 2, primeiro travessão, da Directiva 86/653/CEE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1986, relativa à coordenação do direito dos Estados-Membros sobre os agentes comerciais, deve ser interpretado no sentido de que o agente comercial encarregado de um sector geográfico determinado não tem direito à comissão pelas operações concluídas com um terceiro por clientes pertencentes a esse sector na falta de intervenção, directa ou indirecta, do comitente.
Processos apensos C-402/07 e C-432/07

Christopher Sturgeon e o.

contra

Condor Flugdienst GmbH

e

Stefan Böck e Cornelia Lepuschitz

contra

Air France SA

(pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Bundesgerichtshof e pelo Handelsgericht Wien)

«Transporte aéreo — Regulamento (CE) n.o 261/2004 — Artigos 2.o, alínea l), 5.o, 6.o e 7.o — Conceitos de ‘atraso’ e de ‘cancelamento’ de um voo — Direito a indemnização em caso de atraso — Conceito de ‘circunstâncias extraordinárias’»

Conclusões da advogada-geral E. Sharpston apresentadas em 2 de Julho de 2009 I ‐ 10926

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 19 de Novembro de 2009 I ‐ 10954

Sumário do acórdão

(Regulamento n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 5.o, n.o 3)

(Regulamento n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 5.o, 6.o e 7.o)

[Regulamento n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 2.o, alínea l), 5.o e 6.o]

Os artigos 2.o, alínea l), 5.o e 6.o do Regulamento n.o 261/2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos, devem ser interpretados no sentido de que não se pode considerar que um voo atrasado, independentemente da duração do atraso, e mesmo que esta seja considerável, foi cancelado, quando se realiza em conformidade com a programação inicialmente prevista pela transportadora aérea. Assim, um voo está «atrasa[do]», na acepção do artigo 6.o deste regulamento, se for efectuado em conformidade com a programação inicialmente prevista, mas se a hora efectiva da sua partida sofrer um atraso em relação à hora de partida prevista, ao passo que, de acordo com o artigo 2.o, alínea l), deste mesmo regulamento, o cancelamento é a consequência do facto de um voo inicialmente previsto não ter sido realizado. (cf. n.os 32-33, 39, disp. 1)

Os artigos 5.o, 6.o e 7.o do Regulamento n.o 261/2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos, devem ser interpretados no sentido de que os passageiros de voos atrasados podem ser equiparados aos passageiros de voos cancelados, para efeitos da aplicação do direito a indemnização, e de que esses passageiros podem, assim, invocar o direito a indemnização previsto no artigo 7.o desse regulamento, quando o tempo que perderam por causa de um voo atrasado seja igual ou superior a três horas, isto é, quando cheguem ao seu destino final três horas ou mais após a hora de chegada inicialmente prevista pela transportadora aérea. Todavia, tal atraso não confere aos passageiros o direito a uma indemnização, se a transportadora aérea puder provar que o atraso considerável se ficou a dever a circunstâncias extraordinárias que não poderiam ter sido evitadas mesmo que tivessem sido tomadas todas as medidas razoáveis, mais precisamente circunstâncias que escapam ao controlo efectivo da transportadora. (cf. n.o 69, disp. 2)
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Aproximação das legislações – Processos de adjudicação de empreitadas de obras públicas – Directiva 93/37 – Concessão de obras públicas – Regras de publicidade

(Directiva do Conselho 93/37, artigo 3.º, n. os 1 e 4, e 11.º, n. os 3 e 6)

Sumário

Um Estado‑Membro não cumpre as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 3.°, n.° 1, e 11.°, n. os 3 e 6, da Directiva 93/37, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de empreitadas de obras públicas, em conjugação com o anexo V da mesma, quando, após ter dado início a um processo para a adjudicação de uma concessão de obras públicas, relativa à construção, conservação e exploração de determinados troços de auto‑estrada, adjudica obras complementares, nomeadamente a construção de faixas de rodagem adicionais e de um novo túnel em determinados troços de auto‑estrada, sem que estas obras estivessem mencionadas no objecto do contrato de concessão de obras públicas, tal como descrito no anúncio publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias e no caderno de encargos.

Com efeito, o objecto de uma concessão deve ser definido no anúncio e no caderno de encargos, que devem incluir o objecto principal e os objectos complementares do contrato, a descrição e o local das obras a que se refere a concessão, assim como a quantidade e a extensão total das mesmas. Ainda que a autoridade concedente possa, atendendo às eventuais particularidades das obras objecto de uma concessão, deixar uma certa margem à iniciativa dos proponentes no que respeita à elaboração das suas propostas, a remissão efectuada pelo caderno de encargos para a legislação nacional relativamente à possibilidade de os proponentes apresentarem variantes nas suas propostas é ilegal quando não estiverem indicados, no caderno de encargos, os requisitos mínimos que essas variantes devem respeitar.

Além disso, não é conforme com a Directiva 93/37 adjudicar, sem qualquer transparência, um contrato de concessão de obras públicas que inclui obras ditas «complementares» que por si sós constituem «contratos de empreitada de obras públicas» na acepção desta directiva e cujo valor ultrapassa o limiar nela previsto. Caso contrário, isso significaria que essas obras ditas «complementares» se subtrairiam à obrigação de publicidade e, por consequência, aos mecanismos da concorrência.

Por outro lado, o facto de um concessionário não executar ele próprio as obras complementares, mas as adjudicar a empresas terceiras, em conformidade com as exigências de publicidade estabelecidas no artigo 3.°, n.° 4, da Directiva 93/37, não libera a autoridade concedente das suas próprias obrigações, uma vez que o artigo 3.° desta directiva impõe claramente, tanto à autoridade concedente como ao concessionário, obrigações de publicidade cumulativas e não alternativas.

(cf. n. os 55, 64-66, 70-71, 76 a 81 e disp.)
Processo C-505/07

Compañía Española de Comercialización de Aceite SA

(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Supremo)

«Reenvio prejudicial — Organização comum de mercado no sector das matérias gordas — Regulamento n.o 136/66/CEE — Artigo 12.o-A — Armazenagem de azeite sem financiamento comunitário — Competências das autoridades nacionais em matéria de concorrência»

Conclusões da advogada-geral J. Kokott apresentadas em 12 de Fevereiro de 2009 I ‐ 8966

Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 1 de Outubro de 2009 I ‐ 8998

Sumário do acórdão

(Regulamentos do Conselho n.o 26, artigo 2.o, n.o 1, e n.o 136/66, artigo 12.o-A)

Uma sociedade anónima, cujo capital é maioritariamente detido por produtores de azeite, lagares de azeite e cooperativas de olivicultores, e a parte restante do capital, por entidades financeiras, pode enquadrar-se no conceito de organismo, na acepção do artigo 12.o-A do Regulamento n.o 136/66, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas, conforme alterado pelo Regulamento n.o 1638/98, que pode ser autorizado a celebrar contratos de armazenagem privada de azeite, a título do disposto neste artigo, sem prejuízo de dever satisfazer as condições previstas por esta disposição. (cf. n.o 35, disp. 1)

A «aprovação pelo Estado-Membro», que os organismos na acepção do artigo 12.o-A do Regulamento n.o 136/66, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas, conforme alterado pelo Regulamento n.o 1638/98, têm de obter, pode ser conseguida no âmbito de um pedido de isenção («autorização») individual apresentado às autoridades nacionais em matéria de concorrência, na condição de estas autoridades disporem dos meios efectivos que permitam verificar a aptidão do organismo que apresentou o pedido para proceder, no respeito dos requisitos legais, à armazenagem privada de azeite. Com efeito, para que possa ser preservado o efeito útil do artigo 12.o-A do Regulamento n.o 136/66, a autoridade nacional habilitada a aprovar um organismo para efeitos da celebração de contratos a título do disposto neste artigo deve poder ser claramente identificável. Esta autoridade nacional deve estar em condições de proceder a todas as verificações úteis, a fim de se assegurar que o organismo que apresentou um pedido de aprovação está apto a proceder à armazenagem privada de azeite, no respeito das disposições da regulamentação agrícola e oferece, a este respeito, garantias bastantes. (cf. n.os 39-41, disp. 2)

O artigo 12.o-A do Regulamento n.o 136/66, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas, conforme alterado pelo Regulamento n.o 1638/98, não se opõe ao mecanismo de compra e de armazenagem de azeite, acordado e financiado privadamente, que não foi submetido ao procedimento de aprovação a que esta disposição se refere. A criação de tal dispositivo dispensado de ajuda comunitária não deve, porém, ter por efeito subtrair a armazenagem de azeite à aplicação das disposições do direito comunitário e do direito nacional que regem o mercado do azeite, bem como às regras da concorrência. (cf. n.os 47-48, disp. 3)