A sociedade Dahlhausen, o Governo italiano e a Comissão propõem uma resposta no sentido de que uma proibição como a que está em causa constitui uma medida de efeito equivalente a uma restrição quantitativa à importação na acepção do artigo 30.° do Tratado, que não se justifica nem por exigências imperativas, nem com base no artigo 36.° do Tratado.

A Dahlhausen considera que a aplicação neste caso concreto do artigo 3.° da UWG é contrária ao artigo 30.° do Tratado, visto que cria um obstáculo à importação na medida em que os produtos em causa podem ser postos à venda na Itália com a sua actual apresentação e que uma alteração dessa apresentação apenas para o mercado alemão não seria rentável, de forma que a mercadoria deixaria de ser importada para a Alemanha.

Exigências imperativas como a lealdade das transacções comerciais e a protecção do consumidor não podem justificar a criação deste obstáculo, visto que, para proteger esses interesses, não é indispensável proibir a aposição de uma marca acompanhada de um sinal indicando a protecção desta, se esta protecção existe efectivamente no Estado-membro de origem. Com efeito, segundo o direito alemão, a indicação acessória (R) não significa que a marca em causa tenha sido registada na Alemanha.

As limitações territoriais dos direitos de marca na Comunidade não justificam imperativamente que, a pretexto da lealdade das trocas comerciais, a indicação de uma protecção da marca só seja autorizada no país no qual esta protecção foi concedida. A Dahlhausen invoca a esse respeito o acórdão de 13 de Março de 1984, Prantl, n.° 27 (16/83, «Bocksbeutel», Recueil, p. 1299), segundo o qual a defesa dos consumidores e a lealdade das transacções comerciais devem ser asseguradas no respeito mútuo dos usos leal e tradicionalmente observados nos diferentes Estados-membros. Segundo a Dahlhausen, o facto de as condições de protecção da marca nos diferentes Estados-membros não serem as mesmas não altera nada, pelo menos quando é possível identificar o país de origem em que a marca está protegida.

No que respeita à protecção do consumidor, a Dahlhausen acrescenta que o objectivo de uma marca é indicar que uma mercadoria provém de uma determinada empresa e não fornecer indicações quanto à administração perante a qual essa marca foi registada.

Mesmo que um pequeno número dos consumidores alemães pudesse imaginar que o (R) indica uma protecção formal na Alemanha, a defesa desta interpretação errada e pouco divulgada não se mostra um imperativo obrigatório, tendo em conta a importância da livre circulação de mercadorias para o mercado comum.

Além disso, a Dahlhausen considera que deve ser transposta para o presente processo a fundamentação seguida no acórdão de 6 de Novembro de 1984, Kohl/Ringelhan & Rennett, n.° 15 (177/83, Recueil, p. 3651), segundo a qual a proibição de utilizar um sinal distintivo apenas em virtude de o público poder ser induzido em erro no que respeita a proveniência nacional ou estrangeira das mercadorias constitui uma discriminação contra as mercadorias importadas.

A Dahlhausen propõe que se responda às questões colocadas da forma seguinte:

«A aplicação do artigo 3.° da UWG que proíbe à demandada comercializar na República Federal da Alemanha filtros para sangue contendo a marca “Miropore” seguida da letra (R) rodeada de um círculo que indica que a marca em causa foi registada em Itália é, no caso dos autos, contrária ao artigo 30.° do Tratado CEE.»

O Governo italiano é de opinião que uma proibição como a do caso dos autos constitui uma medida de efeito equivalente proibida pelo artigo 30.° do Tratado. Com efeito, o acréscimo do (R) à marca não altera em nada a substância desta, e a origem e a qualidade do produto podem ser claramente deduzidas das inscrições constantes da embalagem. Por conseguinte, a protecção dos consumidores e a lealdade das transações comerciais não ficam comprometidas.

O Governo italiano propõe, por isso, que se responda à primeira questão de forma afirmativa e à segunda questão de forma negativa.

A Comissão afasta, antes de mais, a aplicabilidade no caso dos autos da Directiva 84/450/CEE do Conselho, de 10 de Setembro de 1984, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros em matéria de publicidade enganosa (JO L 250, p. 17; EE 15 F5 p. 55). Com efeito, o (R) tem como única função indicar aos concorrentes a existência de uma marca protegida, mas não dá uma indicação sobre a própria marca, e não permite, designadamente, tirar conclusões quanto ao Estado em que foi efectuado o registo, nem quanto à qualidade do produto em questão. O (R) não pode, por isso, ser considerado como uma forma de publicidade na acepção do artigo 2° da referida directiva.

No caso dos autos, segundo a Comissão, a proibição constitui uma medida de efeito equivalente na acepção do artigo 30.° do Tratado, que não se pode justificar nem com base no artigo 36.°, nem com base em exigências imperativas. Com efeito, estas só podem ser tomadas em consideração relativamente a medidas que se apliquem indistintamente aos produtos nacionais e aos produtos importados. Ora, pronunciando-se sobre a proibição do símbolo, o órgão jurisdicional nacional entende justamente fazer uma distinção segundo exista uma protecção em direito alemão ou apenas no direito de outro Estado-membro (ver o acórdão atrás citado, de 6 de Novembro de 1984). Essa distinção segundo a origem da mercadoria pode tanto menos entrar em linha de conta quanto, na sequência da harmonização do direito das marcas, é necessário partir do princípio da equivalência das marcas.

A Comissão propõe, por conseguinte, que se responda às questões da forma seguinte:

«Devem interpretar-se os artigos 30.° e 36.° do Tratado CEE no sentido de que a proibição, estabelecida por uma ordem jurídica nacional, de colocar em venda e em circulação mercadorias fabricadas noutro Estado-membro relativamente às quais existe uma protecção da marca nesse Estado-membro e utilizando o sinal internacional (R) deve ser considerada como uma medida de efeito equivalente a uma restrição quantitativa e, portanto, proibida.»