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4.

Parlamento Europeu — Verificação de poderes dos membros — Limites — Exercício que consiste em registar os resultados proclamados oficialmente pelos Estados‑Membros — Competência para decidir as contestações apresentadas por ocasião da verificação de poderes — Limitação apenas às contestações suscetíveis de serem apresentadas com base nas disposições do Ato de 1976 — Falta de competência do Parlamento para se pronunciar sobre a legalidade dos processos eleitorais nacionais à luz do direito da União (Artigo 267.o TFUE; Ato relativo à eleição dos representantes ao Parlamento Europeu por sufrágio universal direto, artigo 12.o) (cf. n.os 29‑34, 47, 48)
Despacho do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 11 de setembro de 2019 — Othman/Conselho

(Processo T‑58/19)

«Ação de indemnização — Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas contra a Síria — Congelamento de fundos — Incompetência»

Política externa e de segurança comum — Competência do juiz da União — Ação de indemnização destinada a obter a reparação do dano que o demandante alegadamente sofreu por ter sido erradamente inscrito numa lista de pessoas alvo de medidas restritivas — Exclusão

[Artigos 24.°, n.o 1, segundo parágrafo, e 40.° TUE; artigo 275.o TFUE; Decisões do Conselho (PESC) 2018/778 e (PESC) 2019/806]

(cf. n.os 23, 24, 26, 27, 31, 32)

Objeto

Pedido, assente no artigo 268.o TFUE, de reparação dos danos que a demandante alegadamente sofreu na sequência da adoção da Decisão (PESC) 2018/778 do Conselho, de 28 de maio de 2018, que altera a Decisão 2013/255/PESC do Conselho que impõe medidas restritivas contra a Síria (JO 2018, L 131, p. 16), e dos seus atos de execução subsequentes, bem como na sequência da Decisão (PESC) 2019/806 do Conselho, de 17 de maio de 2019, que altera a Decisão 2013/255/PESC do Conselho que impõe medidas restritivas contra a Síria (JO 2019, L 132, p. 36), na parte que respeita à demandante.

Dispositivo

1) A ação é julgada improcedente.
1.

Processo judicial — Petição inicial — Requisitos formais — Assinatura de um advogado — Conceito de advogado — Interpretação autónoma (Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 19.o, terceiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 51.o, n.o 1) (cf. n.o 14)
49

.A recorrente considera que a Comissão deve ser condenada na totalidade das despesas porque a sua exceção de inadmissibilidade deve ser julgada improcedente e porque as Conclusões do advogado‑geral H. Saugmandsgaard Øe nos processos apensos Mobit e Autolinee Toscane (C‑350/17 e C‑351/17, EU:C:2018:869) rejeitam a interpretação feita pela Comissão quanto ao alcance do Regulamento (CE) n.o 1370/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2007, relativo aos serviços públicos de transporte ferroviário e rodoviário de passageiros e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 1191/69 e (CEE) n.o 1107/70 do Conselho (JO 2007, L 315, p. 1).
6.

Direitos fundamentais — Direito de acesso do público aos documentos das instituições da União — Limites — Recurso de uma decisão de negação de acesso — Apreciação da legalidade à luz dos atos do direito derivado que estabelecem as condições de acesso (Artigo 15.o, n.o 3, TFUE; Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 42.o; Regulamento n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho) (cf. n.os 61, 62)
Despacho do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 6 de junho de 2019 — Czarnecki/Parlamento

(Processo T‑230/18)

«Direito institucional — Membro do Parlamento Europeu — Afirmações feitas contra outro deputado do Parlamento — Cessação antecipada do mandato e das funções de vice‑presidente do Parlamento — Direitos de defesa — Desvio de poder — Igualdade de tratamento»

1. Parlamento Europeu — Membros — Decisão de cessação antecipada do mandato e das funções de vice‑presidente — Decisão adotada sem debate em sessão plenária — Garantias processuais — Apresentação de observações pelo vice‑presidente em causa na conferência de presidentes — Violação do direito a ser ouvido — Inexistência (Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 48.o; Regimento do Parlamento Europeu, artigo 21.o) (cf. n.os 35‑38)

2. Recurso de anulação — Fundamentos — Desvio de poder — Conceito (Artigo 263.o TFUE) (cf. n.o 54)

3. Parlamento Europeu — Membros — Decisão de cessação antecipada do mandato e das funções de vice‑presidente — Inexistência de indícios relativos à existência da prossecução de outros através da referida decisão diferentes dos nela constantes — Desvio de poder — Inexistência (Regimento do Parlamento Europeu, artigo 21.o) (cf. n.o 55)

4. Parlamento Europeu — Fumus persecutionis — Âmbito de aplicação — Processo de cessação antecipada do mandato e das funções de vice‑presidente — Exclusão (Regimento do Parlamento Europeu, artigo 21.o) (cf. n.o 56)

5. Direito da União Europeia — Princípios — Igualdade de tratamento — Limites — Benefício ilegalmente atribuído (cf. n.o 60)

6. Parlamento Europeu — Membros — Decisão de cessação antecipada do mandato e das funções de vice‑presidente — Princípios da proteção da confiança legítima e da segurança jurídica — Violação — Inexistência (Regimento do Parlamento Europeu, artigo 21.o) (cf. n.os 67‑73)

Objeto

Pedido apresentado ao abrigo do artigo 263.o TFUE e que tem por objeto a anulação da decisão do Parlamento de 7 de fevereiro de 2018 de pôr antecipadamente termo ao mandato do vice‑presidente do Parlamento confiado ao recorrente.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
Despacho do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 23 de janeiro de 2019 — Prigent/Comissão

(Processo T‑436/18)

«Recurso de anulação — Arquivamento de uma denúncia — Recusa da Comissão em intentar uma ação de incumprimento — Ato irrecorrível — Não afetação direta — Inadmissibilidade»

1. Recurso de anulação — Atos suscetíveis de recurso — Recusa da Comissão de instaurar um processo por incumprimento — Exclusão (Artigos 258.° e 263.° TFUE) (cf. n.os 10‑15)

2. Ação por incumprimento — Direito de ação da Comissão — Exercício discricionário — Posição processual dos denunciantes que difere da posição em matéria de concorrência (Artigos 258.° e 263.° TFUE) (cf. n.o 16)

Objeto

Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e que tem por objeto a anulação da Decisão da Comissão, de 23 de maio de 2018, de não dar seguimento à denúncia do recorrente de pretensa violação, pelas autoridades francesas, da Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, relativa ao acesso à atividade de seguros e resseguros e ao seu exercício (Solvência II) (JO 2009, L 335, p. 1).

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
Despacho do presidente do Tribunal Geral de 10 de dezembro de 2018 — Oleari/Agenzia delle Entrate — Direzione Provinciale di Cremona

(Processo T‑698/18 R)

«Processo de medidas provisórias — Incompetência manifesta — Inadmissibilidade»

Processo de medidas provisórias — Suspensão de execução — Requisitos de admissibilidade — Admissibilidade prima facie da ação principal — Exame sumário da ação principal pelo juiz das medidas provisórias — Incompetência do juiz da União para conhecer do pedido principal — Inadmissibilidade

(Artigos 256.°, n.o 1, TFUE, 278.° TFUE e 279.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 156.o, n.o 1)

(cf. n.os 5, 7, 12‑14)

Objeto

Pedido baseado no artigo 278.o TFUE com vista à suspensão da execução do ato de liquidação 58251/2013 emitido em 23 de outubro de 2013 pela Agenzia delle Entrate — Direzione Provinciale di Cremona (administração fiscal, Direção Provincial de Cremona).

Dispositivo

1) O pedido de medidas provisórias é indeferido.
6.

Marca da União Europeia — Definição e aquisição da marca da União Europeia — Recusa de registo fundada num dos motivos absolutos de recusa enumerados no artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento n.o 207/2009 — Caráter suficiente (Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 7.o, n.o 1) (cf. n.o 53)
6.

Processo de medidas provisórias — Suspensão de execução — Medidas provisórias — Requisitos de concessão — Urgência — Dano moral que não pode ser reparado em maior medida no processo de medidas provisórias do que no processo principal (Artigos 278.° TFUE e 279.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 156.o, n.o 4) (cf. n.os 36, 38)
1.

Processo de medidas provisórias — Suspensão de execução — Medidas provisórias — Requisitos de concessão — Fumus boni juris — Urgência — Prejuízo grave e irreparável — Caráter cumulativo — Ordem de exame e modo de verificação — Poder de apreciação do juiz das medidas provisórias — Ponderação de todos os interesses em causa (Artigos 256.°, n.o 1, TFUE, 278.° TFUE e 279.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 156.o, n.o 4) (cf. n.os 13‑16)
Um recurso de anulação ao abrigo do artigo 263.o TFUE deve ser interposto contra a instituição, o órgão ou o organismo da União Europeia que praticou o ato em causa. A este respeito, uma vez que a inaplicabilidade de um ato de caráter geral nos termos do artigo 277.o TFUE não constitui um direito de ação autónomo e só pode ser exercido a título de incidente, a alegação, pelo recorrente, de uma exceção de ilegalidade de uma regulamento da Comissão não permite demandá‑la no Tribunal Geral, caso a decisão impugnada não provenha dessa instituição.

Na falta de publicação ou de notificação, o prazo de recurso só começa a correr no momento em que o interessado tem conhecimento exato do conteúdo e dos fundamentos do ato em causa, na condição de ter pedido o texto integral num prazo razoável. Isto posto, o prazo de recurso apenas pode começar a correr a partir do momento em que o terceiro interessado tem exato conhecimento do conteúdo e fundamentos do ato em causa, por forma a poder exercer utilmente o seu direito de recurso.

O «prazo razoável» para pedir a comunicação de uma decisão após se ter tido conhecimento da sua existência não é um prazo predefinido que se infere automaticamente da duração do prazo do recurso de anulação, mas um prazo que depende das circunstâncias do caso concreto. Quanto ao conceito de prazo razoável, decidiu‑se que um prazo de dois meses, contados da data do conhecimento de uma decisão, para pedir que esta lhe seja comunicada, excede o prazo razoável. Também se decidiu que um pedido de comunicação do texto integral de uma decisão apresentado mais de quatro meses após o recorrente ter tido conhecimento do ato devia considerar‑se apresentado fora de qualquer prazo razoável.

Logo, deve considerar‑se manifestamente intempestivo e deve ser julgado manifestamente inadmissível um recurso interposto mais de um ano depois de o recorrente ter tomado conhecimento da existência do ato.

(cf. n.os 33, 39‑41, 47)
Despacho do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 22 de novembro de 2018 — Daico International/EUIPO — American Franchise Marketing (RoB)

(Processo T‑355/17)

«Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca figurativa RoB — Declaração de nulidade — Artigo 60.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 68.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2017/1001] — Artigo 75.o do Regulamento n.o 207/2009 (atual artigo 94.o do Regulamento 2017/1001) — Regra 49, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 2868/95 [atual artigo 23.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/625] — Regra 62, n.o 3, do Regulamento n.o 2868/95 (atual artigo 58.o, n.o 3, do Regulamento 2018/625) — Recurso manifestamente desprovido de qualquer fundamento jurídico»

1. Marca da União Europeia — Decisões do Instituto — Respeito dos direitos de defesa — Alcance do princípio (Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 75.o, segundo período) (cf. n.o 21)

2. Marca da União Europeia — Disposições processuais — Notificação — Notificação por carta registada — Contagem dos prazos — Data de receção (Regulamento n.o 2868/95 da Comissão, artigo 1.o, regras 61, n.o 2, e 62, n.o 3) (cf. n.os 29, 30, 35)

Objeto

Recurso interposto da decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO, de 9 de março de 2017 (processo R 1405/2016‑2), relativo a um processo de declaração de nulidade entre a American Franchise Marketing e a Daico International.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
3.

Recurso de anulação — Pessoas singulares ou coletivas — Atos que lhes dizem direta e individualmente respeito — Decisão da Comissão que declara a compatibilidade de um auxílio de Estado com o mercado comum sem dar início ao procedimento formal de investigação — Recurso interposto pelos interessados na aceção do artigo 108.o, n.o 2, TFUE — Admissibilidade — Requisitos [Artigos 108.°, n.o 2, TFUE e 263.°, quarto parágrafo, TFUE; Regulamento 2015/1589 do Conselho, artigo 1.o, alínea h)] (cf. n.os 20, 21, 23‑26)
3.

Marca da União Europeia — Definição e aquisição da marca da União Europeia — Motivos absolutos de recusa — Marcas desprovidas de caráter distintivo — Apreciação do caráter distintivo — Critérios — Perceção da marca pelo público pertinente — Nível de atenção do público [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.o 21)
Processo T‑719/17 R

FMC Corp.

contra

Comissão Europeia

«Medidas provisórias — Produtos fitofarmacêuticos — Regulamento de Execução (UE) 2017/1496 — Não renovação da aprovação da substância ativa DPX KE 459 (flupirsulfurão‑metilo) — Pedido de suspensão da execução — Falta de urgência — Ponderação de interesses»

Sumário — Despacho do presidente do Tribunal Geral de 22 de junho de 2018

Processo de medidas provisórias — Suspensão de execução — Medidas provisórias — Requisitos de concessão — Urgência — Prejuízo grave e irreparável — Prejuízo financeiro — Caráter grave do prejuízo — Inexistência de informações relativas à dimensão da empresa em causa — Prejuízo financeiro objetivamente significativo sofrido por uma empresa devido a uma alegada obrigação de fazer uma escolha comercial num prazo inoportuno — Risco que deve normalmente ser suportado por uma empresa que opera num mercado altamente regulamentado — Inexistência de urgência

(Artigos 278.° TFUE e 279.° TFUE)

Em sede de medidas provisórias, é certo que resulta da jurisprudência que não se pode excluir que um prejuízo financeiro objetivamente significativo e alegadamente resultante da obrigação de, em definitivo, fazer uma escolha comercial importante dentro de um prazo inoportuno possa ser considerado «grave», ou até que a gravidade desse prejuízo possa ser considerada evidente, mesmo na falta de informações relativas à dimensão da empresa em causa.

Contudo, esta jurisprudência deve ser apreciada à luz do setor em que a requerente exerce a sua atividade. Com efeito, é jurisprudência constante que, no âmbito de um mercado altamente regulamentado em que as autoridades competentes podem intervir rapidamente quando surgem riscos para a saúde pública, por razões nem sempre previsíveis, cabe às empresas em causa, sob pena de elas próprias terem de suportar o prejuízo resultante dessa intervenção, precaverem‑se contra as consequências desta mediante uma política adequada.

(cf. n.os 59, 60)
2.

Marca da União Europeia—Renúncia, extinção e nulidade—Causas de nulidade absoluta—Requerente de má‑fé quando da apresentação do pedido de marca—Critérios de apreciação—Tomada em conta de todos os fatores pertinentes existentes no momento da apresentação do pedido de registo—Conhecimento do requerente da utilização por um terceiro de um sinal idêntico ou semelhante—Circunstância insuficiente para demonstrar a má‑fé [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 52.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 28‑30)
1.

Processo de medidas provisórias—Suspensão de execução—Medidas provisórias—Requisitos de concessão—«Fumus boni juris»—Urgência—Prejuízo grave e irreparável—Caráter cumulativo—Ordem de exame e modo de verificação—Poder de apreciação do juiz das medidas provisórias—Ponderação de todos os interesses em causa (Artigos 256.o, n.o 1, TFUE, 278.o TFUE e 279.o TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 156.o, n.o 4) (cf. n.os 9‑12)
Despacho do presidente do Tribunal Geral de 21 de julho de 2017 — Argus Security Projects/SEAE

(Processo T‑131/17 R)

«Processo de medidas provisórias — SEAE — Cobrança por compensação — Pedido de medidas provisórias — Prejuízo financeiro — Dever de diligência — Falta de urgência»

1. Processo de medidas provisórias—Suspensão de execução—Medidas provisórias—Requisitos de concessão—Fumus boni juris—Urgência—Prejuízo grave e irreparável—Caráter cumulativo—Ordem de exame e modo de verificação—Poder de apreciação do juiz das medidas provisórias—Ponderação de todos os interesses em causa (Artigos 256.o, n.o 1, TFUE, 278.o TFUE e 279.o TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 156.o) (cf. n.os 21‑24)

2. Processo de medidas provisórias—Suspensão de execução—Medidas provisórias—Requisitos de concessão—Urgência—Prejuízo grave e irreparável—Ónus da prova—Prejuízo financeiro—Obrigação de fornecer indicações concretas e precisas, baseadas em provas documentais pormenorizadas—Situação que pode pôr em perigo a existência da sociedade requerente ou que modifica irremediavelmente a sua posição no mercado (Artigos 256.o, n.o 1, TFUE, 278.o TFUE e 279.o TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 156.o) (cf. n.os 27‑31, 34, 35)

3. Processo de medidas provisórias—Suspensão de execução—Medidas provisórias—Requisitos de concessão—Urgência—Tomada em consideração de falta de diligência do demandante (Artigos 256.o, n.o 1, TFUE, 278.o TFUE e 279.o TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 156.o) (cf. n.os 36, 41)

Objeto

Pedido baseado nos artigos 278.o e 279.o TFUE, destinado a obter a concessão de medidas provisórias visando, por um lado, a suspensão da execução das decisões de compensação da Comissão, que atua por conta do contabilista do SEAE, dos respetivos montantes de 100600 euros, de 41522 euros e de 52600 euros (decisões comunicadas em 15 de março de 2017), de 58924 euros (decisão comunicada em 7 de abril de 2017) e de 41422 euros (decisão comunicada em 19 de abril de 2017) e, por outro, a injunção contra o SEAE, para se abster de adotar qualquer decisão de compensação contra a requerente até ser proferida uma sentença definitiva no litígio relacionado com a execução do contrato‑quadro 2008/14/SEC/RELEX/K8, pendente no Tribunal de Primeira Instância de Bruxelas (Bélgica).

Dispositivo

1) O pedido de medidas provisórias é indeferido.
12

Aliás, há que salientar que, pelo contrário, no que respeita ao processo de oposição de terceiro, o artigo 167.o do Regulamento de Processo prevê expressamente que a suspensão da execução do acórdão ou do despacho impugnado é decretada a pedido do terceiro oponente em aplicação das disposições dos artigos 156.o a 161.o do Regulamento de Processo, sendo assim esta competência conferida ao presidente do Tribunal Geral, na sua qualidade de juiz das medidas provisórias, em conformidade com as disposições do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia. Com efeito, o artigo 42.o do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia não designa, no que diz respeito ao processo de oposição de terceiro, a formação de julgamento competente para decretar a suspensão da execução do acórdão, limitando‑se a remeter, de uma forma geral, para os casos e para as condições que são determinados pelo Regulamento de Processo, contrariamente ao artigo 41.o do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia no que respeita ao processo de oposição.
Despacho do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 11 de abril de 2018 — Abes/Comissão

(Processo T‑813/16)

«Recurso de anulação — Auxílios de Estado — Subsídios concedidos pelas autoridades portuguesas a favor de uma entidade que presta serviços sociais a idosos — Procedimento preliminar de análise — Decisão que declara a inexistência de auxílio de Estado — Recurso que põe em causa o mérito da medida controvertida — Não afetação substancial da posição concorrencial — Inadmissibilidade»

1. Recurso de anulação—Pessoas singulares ou coletivas—Atos que lhes dizem directa e individualmente respeito—Decisão da Comissão que declara a inexistência de um auxílio de Estado—Recurso de um terceiro que impugna o mérito da referida decisão—Terceiro que não justifica que a sua posição concorrencial no mercado pertinente é substancialmente afetada—Inadmissibilidade (Artigos 108.°, n.os 2 e 3, TFUE e 263.°, quarto parágrafo, TFUE) (cf. n.os 41‑45, 48, 49, 51, 55, 56, 58‑61)

2. Recurso de anulação—Fundamentos—Interpretação pelo juiz—Limite—Requalificação do objeto do recurso (Artigo 263.o TFUE) (cf. n.o 46)

Objeto

Pedido apresentado ao abrigo do artigo 263.o TFUE e destinado à anulação da Decisão C(2016) 5054 final da Comissão, de 9 de agosto de 2016, relativa ao auxílio estatal SA.38920 (2014/NN), que declarou, no termo da fase preliminar da análise, que a subvenção concedida à Santa Casa da Misericórdia de Tomar não constitui um auxílio estatal na aceção do artigo 107.o, n.o 1, TFUE.

Dispositivo

1) O recurso é julgado inadmissível.

2) A ABES — Companhia de Assistência, Bem‑Estar e Serviços para Seniores, Lda, é condenada a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.
Despacho do presidente do Tribunal Geral de 20 de março de 2019 — Hércules Club de Fútbol/Comissão

(Processo T‑766/16 R‑RENV)

«Processo de medidas provisórias — Auxílios de Estado — Auxílios concedidos pela Espanha a favor de certos clubes de futebol profissionais — Aval público concedido por uma entidade pública — Decisão que declara os auxílios incompatíveis com o mercado interno — Pedido de suspensão de execução — Deferimento do pedido no processo principal — Desaparecimento do objeto do litígio — Não conhecimento do mérito»

Processo de medidas provisórias — Suspensão da execução — Deferimento do pedido no processo principal — Pedido que ficou sem objeto — Não conhecimento do mérito

(Artigos 278.° e 279.° TFUE)

(cf. n.os 1‑9)

Objeto

Pedido apresentado ao abrigo do disposto nos artigos 278.° e 279.° TFUE e destinado à suspensão da execução da Decisão UE 2017/365 final da Comissão, de 4 de julho de 2016, relativa ao auxílio de Estado concedido pela Espanha a favor de certos clubes de futebol [SA.36387 (2013/C) (ex 2013/NN) (ex 2013/CP)].

Dispositivo

1) Já não há que apreciar o pedido de medidas provisórias.

2) A Comissão Europeia suportará, além das suas próprias despesas, as efetuadas pelo Hércules Club de Fútbol, SAD no quadro do processo de medidas provisórias.
1.

Processo judicial—Petição inicial—Requisitos formais—Identificação do objeto do litígio—Exposição sumária dos fundamentos invocados—Pedido destinado a obter a reparação dos danos causados por uma instituição da União—Petição que tem por objeto uma qualquer indemnização sem fornecer precisão alguma a este respeito—Inadmissibilidade [Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia, artigos 21.°, primeiro parágrafo, e 53.°, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 76.o, alínea d)] (cf. n.os 23‑25, 28)
4.

Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública—Fundamentos—Fundamento com vista à retificação do acórdão do Tribunal da Função Pública—Incompetência do Tribunal (Regulamento de Processo do Tribunal da Função Pública, artigo 122.o, n.o 1) (cf. n.o 42)