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A obrigação de o Tribunal de Primeira Instância fundamentar as suas decisões não pode ser interpretada no sentido de que implica que este seja obrigado a responder em pormenor a cada argumento invocado pelo recorrente, especialmente quando este argumento não reveste um carácter suficientemente claro e preciso e não assenta em elementos de prova detalhados.

(cf. n.o 93)

No quadro de um recurso da decisão do Tribunal de Primeira Instância, não é admissível que o recorrente invoque fundamentos que aquele Tribunal tenha rejeitado por serem inadmissíveis, quando essa declaração de inadmissibilidade não é posta em causa.

A possibilidade de recuperação dos prejuízos sofridos em consequência da aplicação, por uma empresa em posição dominante, de preços inferiores a um determinado nível de custos não constitui uma condição necessária para demonstrar o carácter abusivo dessa política de preços. Tal não exclui que a Comissão possa considerar esta possibilidade de recuperação dos prejuízos como um elemento pertinente na apreciação do carácter abusivo da prática em questão, na medida em que pode contribuir, por exemplo, para excluir, em caso de aplicação de preços inferiores à média dos custos variáveis, justificações económicas que não sejam a eliminação de um concorrente, ou para demonstrar, em caso de aplicação de preços inferiores à média dos custos totais, mas superiores à média dos custos variáveis, a existência de um plano que tenha por objectivo eliminar um concorrente. De resto, a inexistência de qualquer possibilidade de recuperação dos prejuízos não pode bastar para excluir que a empresa em questão consiga reforçar a sua posição dominante, designadamente na sequência da saída do mercado de um ou mais dos seus concorrentes, de modo a que o grau de concorrência existente no mercado já enfraquecido, precisamente em razão da presença da empresa em questão, seja mais reduzido e que os consumidores sofram um dano em resultado da limitação das suas possibilidades de escolha.

(cf. n.os 110-112)
Os monitores do tipo LCD equipados com tomadas de SUB-D, DVI-D, USB, S-vídeo e vídeo composto não são excluídos da classificação na subposição 84716090, enquanto unidades do tipo «principalmente» utilizado num sistema automático de processamento de dados na acepção da nota 5, B, alínea a), do capítulo 84 da Nomenclatura Combinada que constitui o Anexo I do Regulamento n.o 2658/87, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum, conforme alterado pelo Regulamento n.o 1789/2003, pelo simples facto de poderem reproduzir sinais provenientes tanto de uma máquina automática para processamento de dados como de outras fontes.

A este respeito, em primeiro lugar, resulta da nota 5, E, do capítulo 84 da Nomenclatura Combinada que só exercem uma «função própria que não seja o processamento de dados» os aparelhos que incorporam uma máquina automática para processamento de dados ou que trabalham em ligação com tal máquina, cuja função não faz parte do processamento de dados. Ora, os referidos monitores, além da sua função de reprodução de imagens provenientes de aparelhos tais como uma consola de jogos, um leitor de vídeo ou um leitor de DVD, que não faz parte do processamento de dados, asseguram também a reprodução de sinais emanados de uma máquina para processamento de dados.

Em segundo lugar, embora, para efeitos da sua classificação na subposição 84716090, os referidos monitores não sejam do tipo exclusivamente utilizado num sistema automático de processamento de dados, por serem conectáveis à unidade central de processamento, serem capazes de receber ou fornecer dados sob uma forma utilizável pelo sistema e serem capazes de reproduzir sinais provenientes de outras fontes, uma interpretação da nota explicativa 5, B, alínea a), do capítulo 84 da Nomenclatura Combinada, no sentido de que a simples possibilidade de os monitores em causa reproduzirem imagens provenientes de outras fontes que não sejam uma máquina automática para processamento de dados exclui a sua classificação na posição 8471 equivaleria a suprimir o termo «principalmente» que figura no texto da referida nota.

Por último, se as notas explicativas relativas à subposição 84716090 do sistema harmonizado devessem ser interpretadas no sentido de que excluem a classificação na subposição 84716090 de todos os monitores capazes de reproduzir sinais provenientes tanto de uma máquina automática para processamento de dados como de outras fontes, essas notas explicativas teriam por efeito alterar e, em particular, restringir o alcance da nota 5, B, alínea a), do capítulo 84. Consequentemente, pressupondo que se devem interpretar nesse sentido as notas explicativas da Nomenclatura Combinada relativas à subposição 84716090 e as notas explicativas que se reportam à subposição 8471 do sistema harmonizado, a sua aplicação deve ser afastada, visto essa interpretação não ser conforme com a nota 5, B, alínea a), do capítulo 84 da Nomenclatura Combinada.

(cf. n.os 39-46, 49-51, disp. 1)
1)

Não tendo posto à disposição das autoridades que intervêm em caso de urgência, para todas as chamadas destinadas ao número de urgência único europeu «112», as informações relativas à localização das chamadas, nos limites das possibilidades técnicas, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 26.o, n.o 3, da Directiva 2002/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações electrónicas (directiva «serviço universal»).
Este prazo não torna, em princípio, na prática, impossível ou excessivamente difícil o exercício dos direitos de defesa conferidos pela ordem jurídica comunitária. Com efeito, as empresas que podem ser afectadas pelo procedimento são profissionais que recorrem habitualmente a importações. Por outro lado, a regulamentação comunitária aplicável prevê que deve ser dada a estas empresas a possibilidade de justificar, para efeitos de fiscalização, a regularidade de todas as operações que realizaram. Por fim, o interesse geral da Comunidade Europeia, designadamente o interesse que consiste em cobrar o mais rapidamente possível as suas receitas próprias, exige que as fiscalizações possam ser realizadas com prontidão e eficácia.

No que respeita à cobrança de uma dívida aduaneira a fim de se proceder à recuperação a posteriori de direitos aduaneiros de importação, o prazo de oito a quinze dias concedido ao importador suspeito de ter cometido uma infracção aduaneira, para apresentar as suas observações, é, em princípio, conforme com as exigências do direito comunitário.

Incumbe ao órgão jurisdicional nacional que conhece da acção determinar, tendo em conta as circunstâncias particulares do processo, se, no âmbito de uma cobrança a posteriori de direitos de importação ou de exportação, o prazo efectivamente concedido a um importador lhe permitiu ser utilmente ouvido pelas autoridades aduaneiras.

Podem ser tidos em conta vários critérios para este efeito. No que respeita às importações dos países da Ásia, podem revestir importância elementos como a complexidade das operações em causa, a distância ou ainda a qualidade das relações habitualmente mantidas com as Administrações locais competentes. Do mesmo modo, deve ter-se em conta a dimensão da empresa e o facto de esta manter ou não habitualmente relações comerciais com o país em questão. Por outro lado, devem ser igualmente tomadas em consideração circunstâncias susceptíveis de demonstrar que a empresa interessada foi ouvida, com perfeito conhecimento de causa, durante a inspecção. Assim, num procedimento de inspecção que se estende por vários meses, que implica averiguações no local e a audição da empresa em causa, cujas declarações são consignadas no dossier do procedimento, é de presumir que essa empresa conhecia as razões que levaram a desencadear um procedimento de inspecção e a natureza dos factos que lhe eram imputados.

O juiz nacional deve, além disso, verificar se, tendo em conta o prazo decorrido entre o momento em que a Administração em questão recebeu as observações do importador e a data em que tomou a sua decisão, é ou não possível considerar que teve devidamente em conta as observações que lhe tinham sido transmitidas.

(cf. n.os 44-46, 53, 54, disp. 2, 3)
Processo C-306/07

Ruben Andersen

contra

Kommunernes Landsforening, agindo na qualidade de mandatária do município de Slagelse (anterior município de Skælskør)

(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Højesteret)

«Informação dos trabalhadores — Directiva 91/533/CEE — Artigo 8.o, n.os 1 e 2 — Âmbito de aplicação — Trabalhadores ‘abrangidos’ por uma convenção colectiva — Conceito de contrato ou de relação de trabalho ‘temporários’»

Conclusões do advogado-geral D. Ruiz-Jarabo Colomer apresentadas em 19 de Junho de 2008 I ‐ 10281

Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 18 de Dezembro de 2008 I ‐ 10298

Sumário do acórdão

(Directiva 91/533 do Conselho, artigo 8.o, n.o 2, segundo parágrafo)

(Directiva 91/533 do Conselho, artigo 8.o, n.o 2, segundo parágrafo)

(Directiva 91/533 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1)

O artigo 8.o, n.o 1, da Directiva 91/533, relativa à obrigação de a entidade patronal informar o trabalhador sobre as condições aplicáveis ao contrato ou à relação de trabalho, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma legislação nacional que prevê que uma convenção colectiva que assegura a transposição para o direito nacional das disposições dessa directiva é aplicável a um trabalhador mesmo que este não seja membro de uma organização sindical signatária dessa convenção colectiva. (cf. n.o 30, disp. 1)

O artigo 8.o, n.o 2, segundo parágrafo, da Directiva 91/533, relativa à obrigação de a entidade patronal informar o trabalhador sobre as condições aplicáveis ao contrato ou à relação de trabalho, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a que um trabalhador que não seja membro de uma organização sindical signatária de uma convenção colectiva que regula a relação de trabalho deste último possa ser considerado «abrangido por» essa convenção, na acepção da referida disposição. (cf. n.o 38, disp. 2)
1)

Ao alargar, através do artigo 2.o, n.o 44, da Lei n.o 350, relativa às disposições para a preparação do orçamento anual e plurianual do Estado (lei de finanças para 2004) [legge n.o 350, disposizioni per la formazione del bilancio annuale e pluriennale dello Stato (legge finanziaria 2004], de 24 de Dezembro de 2003, ao ano 2002 a amnistia fiscal prevista nos artigos 8.o e 9.o da Lei n.o 289, relativa às disposições para a preparação do orçamento anual e plurianual do Estado (lei de finanças para 2003) [legge n.o 289, disposizioni per la formazione del bilancio annuale e pluriennale dello Stato (legge finanziaria 2003)], de 27 de Dezembro de 2002, e ao prever, por conseguinte, uma renúncia geral e indiferenciada à verificação das operações tributáveis efectuadas no curso do período de tributação relativo ao ano de 2002, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força das disposições dos artigos 2.o, n.o 1, alíneas a), c) e d), e 193.o a 273.o da Directiva 2006/112/CE do Conselho, de28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, que substituíram, a partir de 1 de Janeiro de 2007, os artigos 2.o e 22.o da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, assim como do artigo 10.o CE.
O artigo 54.o da Convenção de aplicação do Acordo de Schengen (CAAS) não prevê, que a pessoa em causa tenha necessariamente de ser julgada no território das Partes Contratantes e tem por objectivo proteger alguém definitivamente julgado de novas acções penais pelos mesmos factos, não pode ser interpretado de forma a que os artigos 54.o a 58.o da CAAS nunca sejam aplicáveis a quem tenha sido julgado por uma Parte Contratante no exercício da sua competência fora do território abrangido por essa Convenção.

Ora, o simples facto de, nos termos do direito nacional, o processo à revelia implicar a reabertura do processo se a pessoa em causa tivesse sido detida durante o período de prescrição da pena, não impede, só por si, que a condenação à revelia seja mesmo assim qualificada de decisão definitiva, na acepção do artigo 54.o da CAAS.

Com efeito, resulta da própria redacção do artigo 54.o da CAAS que as sentenças à revelia não estão excluídas do seu âmbito de aplicação, uma vez que o único pressuposto da aplicação desse artigo é a prolação de uma sentença definitiva por uma Parte Contratante.

O artigo 54.o da Convenção de aplicação do Acordo de Schengen (CAAS) quer seja aplicado a uma sentença proferida à revelia de acordo com a legislação nacional de um Estado contratante ou a uma sentença normal, implica necessariamente a existência de uma confiança mútua dos Estados contratantes nos respectivos sistemas de justiça penal e que cada um deles aceita a aplicação do direito penal em vigor nos outros Estados contratantes, mesmo quando a aplicação do seu próprio direito nacional fosse susceptível de conduzir a uma solução diferente.

O princípio ne bis in idem consagrado no artigo 54.o da Convenção de aplicação do Acordo de Schengen (CAAS) aplica-se a um processo penal instaurado num Estado contratante por factos pelos quais o arguido já foi definitivamente julgado noutro Estado contratante, mesmo quando, nos termos do direito do Estado em que foi condenado, a pena, devido a especificidades processuais próprias do direito penal desse Estado, nunca pôde ser executada directamente.

Daqui resulta que a condição de execução prevista nesse artigo está preenchida quando se verificar que, no momento da abertura do segundo processo penal contra a mesma pessoa pelos mesmos factos que levaram à condenação no primeiro Estado contratante, a sanção decretada nesse primeiro Estado já não pode ser executada segundo as leis desse Estado.

(cf. n.os 48, 52 e disp.)
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 13 de Novembro de 2008 — Comissão/Itália

(Processo C-46/07)

«Incumprimento de Estado — Artigo 141.o CE — Política social — Igualdade de remuneração entre trabalhadores do sexo masculino e trabalhadores do sexo feminino — Conceito de ‘remuneração’ — Regime de reforma dos funcionários»

Política social — Trabalhadores do sexo masculino e trabalhadores do sexo feminino — Igualdade de remuneração (Artigo 141.o CE; acordo sobre a política social de 1992, artigo 6.o, n.o 3) (cf. n.os 35 a 59)

Objecto

Incumprimento de Estado — Violação do artigo 141.o CE — Violação do princípio da igualdade de remunerações entre trabalhadores do sexo masculino e trabalhadores do sexo feminino — Legislação nacional que prevê, para os funcionários públicos, uma idade de reforma que varia consoante o sexo.

Dispositivo

1) Ao manter disposições por força das quais os funcionários têm direito a receber a pensão de reforma de velhice em idade diferente consoante sejam homens ou mulheres, a República Italiana não cumpriu as obrigações previstas no artigo 141.o CE.

2) A República Italiana é condenada nas despesas.

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 13 de Novembro de 2008 — Comissão/Itália

(Processo C-46/07)

«Incumprimento de Estado — Artigo 141.o CE — Política social — Igualdade de remuneração entre trabalhadores do sexo masculino e trabalhadores do sexo feminino — Conceito de ‘remuneração’ — Regime de reforma dos funcionários»

Política social — Trabalhadores do sexo masculino e trabalhadores do sexo feminino — Igualdade de remuneração (Artigo 141.o CE; acordo sobre a política social de 1992, artigo 6.o, n.o 3) (cf. n.os 35 a 59)

Objecto

Incumprimento de Estado — Violação do artigo 141.o CE — Violação do princípio da igualdade de remunerações entre trabalhadores do sexo masculino e trabalhadores do sexo feminino — Legislação nacional que prevê, para os funcionários públicos, uma idade de reforma que varia consoante o sexo.

Dispositivo

1) Ao manter disposições por força das quais os funcionários têm direito a receber a pensão de reforma de velhice em idade diferente consoante sejam homens ou mulheres, a República Italiana não cumpriu as obrigações previstas no artigo 141.o CE.
Processo C-151/07

Theologos-Grigorios Chatzithanasis

contra

Ypourgos Ygeias kai Koinonikis Allilengyis

e

Organismos Epangelmatikis Ekpaidefsis kai Katartisis (OEEK)

(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Symvoulio tis Epikrateias)

«Directiva 92/51/CEE — Reconhecimento de diplomas — Estudos feitos num ‘laboratório de estudos livres’ não reconhecido como estabelecimento de ensino no Estado-Membro de acolhimento — Óptico»

Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 4 de Dezembro de 2008 I ‐ 9015

Sumário do acórdão

Livre circulação de pessoas — Liberdade de estabelecimento — Trabalhadores — Reconhecimento de diplomas — Directiva 92/51

[Directiva 92/51 do Conselho, artigos 1.o, alínea a), 3.o e 4.o]

Os artigos 1.o, alínea a), 3.o e 4.o da Directiva 92/51/CEE, relativa a um segundo sistema geral de reconhecimento das formações profissionais, que completa a Directiva 89/48, conforme alterada pela Directiva 2001/19, devem ser interpretados no sentido de que, por força do artigo 3.o da referida directiva e sem prejuízo do disposto no artigo 4.o dessa directiva, as autoridades competentes de um Estado-Membro de acolhimento são obrigadas a reconhecer um diploma emitido por uma autoridade competente de outro Estado-Membro, apesar de esse diploma sancionar uma formação total ou parcialmente adquirida num estabelecimento situado no Estado-Membro de acolhimento que, nos termos da sua legislação, não o reconhece como estabelecimento de ensino.

Com efeito, a Directiva 89/48, por um lado, não prevê limitações quanto ao Estado-Membro em que um requerente deve ter adquirido as suas qualificações profissionais e, por outro, cabe unicamente às autoridades competentes para a emissão de diplomas de acesso a uma profissão regulamentada verificar, à luz das normas aplicáveis no âmbito do seu sistema de formação profissional, se estão preenchidos os requisitos da sua emissão, nomeadamente os relativos ao estabelecimento de ensino em que o titular seguiu a sua formação. Essa interpretação não põe em causa a competência do Estado-Membro de acolhimento de acolhimento no que respeita ao conteúdo do ensino e à organização do sistema educativo, uma vez que, à luz da referida directiva, o diploma em causa não é do âmbito do sistema educativo do Estado-Membro de acolhimento, mas sim do sistema educativo do Estado-Membro da autoridade competente que o emitiu. Por conseguinte, é a esta que cabe garantir a qualidade das formações em causa.

Por outro lado, o facto de um nacional de um Estado-Membro que deseja exercer uma profissão regulamentada optar por efectuá-la num Estado-Membro da sua preferência não pode constituir, por si só, um abuso do sistema geral de reconhecimento instituído pela Directiva 92/51 e o direito de os nacionais de um Estado-Membro escolherem o Estado-Membro no qual pretendem adquirir as suas qualificações profissionais é inerente ao exercício, num mercado único, das liberdades fundamentais garantidas pelo Tratado.

(cf. n.os 30-32, 34 e disp.)
Resulta das disposições do Estatuto e do Regime aplicável aos outros agentes que há diferenças entre o estatuto administrativo, os requisitos de recrutamento e as condições da admissão dos agentes auxiliares e dos funcionários e agentes temporários. Decorre destas diferenças que os agentes auxiliares não são recrutados com vista a desempenhar uma missão permanente no seio das instituições comunitárias. Pelo contrário, a característica que distingue o contrato de agente auxiliar reside na sua precariedade temporal, uma vez que este contrato apenas pode ser usado para assegurar uma substituição momentânea ou para efectuar tarefas administrativas que apresentem carácter passageiro ou que respondam a uma necessidade urgente, ou que não estão claramente definidas. Os agentes auxiliares constituem, assim, uma categoria de agentes distinta que responde a necessidades distintas das instituições que os empregam.

Em conformidade com a economia e o objectivo do Estatuto e do Regime aplicável aos outros agentes, embora a entidade competente para proceder a nomeações tenha a faculdade de admitir agentes auxiliares num concurso interno, não é obrigada a abrir cada concurso interno a todas as pessoas que estejam ao seu serviço. Tal obrigação poria em causa o amplo poder de apreciação que é reconhecido às instituições comunitárias para a organização dos respectivos serviços e, mais especificamente, em função do interesse do serviço, das modalidades e das condições de concursos.

(cf. n.os 71-73, 76-77)
Processo C-291/07

Kollektivavtalsstiftelsen TRR Trygghetsrådet

contra

Skatteverket

(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Regeringsrätten)

«IVA — Lugar das operações tributáveis — Conexão para efeitos fiscais — Prestador de serviços estabelecido num Estado-Membro diferente daquele em que o destinatário está estabelecido — Qualidade de sujeito passivo — Serviços prestados a uma fundação nacional que exerce uma actividade económica e uma actividade não económica»

Conclusões do advogado-geral J. Mazák apresentadas em 17 de Junho de 2008 I ‐ 8257

Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 6 de Novembro de 2008 I ‐ 8268

Sumário do acórdão

Disposições fiscais — Harmonização das legislações — Impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum de imposto sobre o valor acrescentado — Prestações de serviços — Determinação do lugar de conexão para efeitos fiscais

[Directivas do Conselho 77/388, artigo 9.o, n.o 2, alínea e), e 2006/112, artigo 56.o, n.o 1, alínea c)]

O artigo 9.o, n.o 2, alínea e), da Sexta Directiva 77/388, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios, na redacção dada pela Directiva 1999/59, e o artigo 56.o, n.o 1, alínea c), da Directiva 2006/112, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, que determinam o lugar de conexão fiscal para prestações de serviços de consultores, engenheiros, gabinetes de estudo, advogados, peritos contabilistas e demais prestações similares, devem ser interpretados no sentido de que o destinatário de serviços de consultadoria, prestados por um sujeito passivo estabelecido noutro Estado-Membro, que exerce tanto actividades económicas como actividades não abrangidas pelo âmbito de aplicação dessas directivas, deve ser considerado sujeito passivo, mesmo que os referidos serviços só sejam utilizados para efeitos destas últimas actividades.

Com efeito, este artigo não precisa se a sua aplicação está sujeita à condição de o sujeito passivo destinatário de uma prestação de serviços utilizar essa prestação para efeitos da sua actividade económica. Assim, contrariamente a outras disposições da Sexta Directiva, como os seus artigos 2.o, n.o 1, e 17.o, n.o 2, esse artigo de modo algum indica que essa condição é necessária para que o mesmo se aplique.

Na falta de precisão expressa, no artigo 9.o, n.o 2, alínea e), da Sexta Directiva, quanto ao facto de os serviços prestados deverem ser utilizados para efeitos da actividade económica do destinatário, há que considerar que a circunstância de este último utilizar esses serviços para actividades não abrangidas pelo âmbito de aplicação da Sexta Directiva não obsta à aplicação desta disposição.

(cf. n.os 28-33, disp.)