ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
O artigo 110.o da Lei n.o XL de 2008 relativa ao fornecimento de gás natural (a földgázellátásról szóló 2008. évi XL törvény), dispõe:

«1. O operador da rede elabora as regras, os procedimentos e as modalidades de funcionamento da rede interligada de gás natural, o conteúdo mínimo dos acordos comerciais, de contabilização e medição, e de intercâmbio de dados, assim como o código de rede, que incluirá as regras detalhadas do balanço diário. […]

2. O código de rede é elaborado tendo em conta a segurança do fornecimento, os requisitos de qualidade, a neutralidade na concorrência e o livre acesso à rede interligada de gás natural. Para efeitos da elaboração do código, o operador da rede deverá solicitar o parecer da comissão do código de rede, criada e regulada por legislação específica.

3. O operador da rede efetuará anualmente a revisão do código de rede elaborado nos termos do n.o 2. Para tal, solicita o parecer da comissão do código de rede, e, em caso de alteração, envia [a ou as alterações propostas] para aprovação, antes de 31 de outubro, à entidade reguladora, juntamente com os pareceres recebidos. A entidade reguladora não aprova o código de rede se este for ilegal ou impedir a concorrência efetiva ou a prossecução dos princípios e regras da regulação de tarifas ou ainda se permitir um tratamento discriminatório de determinados clientes. Obriga o operador da rede, indicando os fundamentos, a apresentar uma nova proposta reformulada, num prazo por ela determinado. Os titulares de autorizações, os produtores de gás natural, os utilizadores da rede e os clientes devem respeitar as disposições relevantes do código de rede aprovado.

4. Em caso de alteração da lei ou de um regulamento, ou quando o código de rede impedir a concorrência efetiva ou a prossecução dos princípios e regras da regulação de tarifas, ou ainda se permitir o tratamento discriminatório de determinados clientes, a entidade reguladora, após consultar os operadores autorizados e os utilizadores da rede, obrigará o operador, indicando os fundamentos, a alterar o código, num prazo por ela determinado. Se não for efetuada a alteração, a entidade reguladora pode aplicar uma coima e alterar oficiosamente o código.

5. O código de rede e as suas alterações, juntamente com a decisão de aprovação da entidade reguladora, serão publicados, na sua versão consolidada, no sítio Internet dos operadores autorizados.

[…]»
Os Estados‑Membros devem assegurar que a decisão relativa a qualquer pedido de inclusão de uma especialidade farmacêutica na lista das especialidades farmacêuticas abrangidas pelo sistema nacional de seguro de saúde, apresentado pelo titular de uma autorização de comercialização em conformidade com as normas estabelecidas pelo Estado‑Membro em causa, seja adotada e comunicada ao requerente no prazo de noventa dias a contar da data da sua receção. Se puder ser feito um pedido ao abrigo do presente artigo antes de as autoridades competentes terem aprovado o preço a aplicar ao produto nos termos do artigo 2.o, ou se a decisão sobre o preço de uma especialidade farmacêutica e a decisão quanto à sua inclusão na lista de especialidades abrangidas pelo sistema nacional de seguro de saúde forem tomadas na sequência de um simples procedimento administrativo, o prazo é prorrogado por mais noventa dias. O requerente deve fornecer às autoridades competentes as informações adequadas. Se as informações justificativas de pedido não forem adequadas, o prazo deve ser suspenso e as autoridades competentes devem notificar imediatamente o requerente das informações pormenorizadas suplementares que são necessárias.

Se um Estado‑Membro não permitir a apresentação de um pedido antes de as autoridades competentes terem acordado o preço a aplicar à especialidade farmacêutica nos termos do artigo 2.o, o Estado‑Membro em causa deve assegurar que o período total dos dois procedimentos não exceda cento e oitenta dias. Este prazo pode ser prorrogado em conformidade com o artigo 2.o ou suspenso nos termos do parágrafo anterior.
O artigo 6.o da mesma diretiva tem a seguinte redação:

«1. Sem prejuízo do disposto no n.o 2 do artigo 2.o, os Estados‑Membros podem prever que as diferenças de tratamento com base na idade não constituam discriminação se forem objetiva e razoavelmente justificadas, no quadro do direito nacional, por um objetivo legítimo, incluindo objetivos legítimos de política de emprego, do mercado de trabalho e de formação profissional, e desde que os meios para realizar esse objetivo sejam apropriados e necessários.

Essas diferenças de tratamento podem incluir, designadamente:

a) O estabelecimento de condições especiais de acesso ao emprego e à formação profissional, de emprego e de trabalho, nomeadamente condições de despedimento e remuneração, para os jovens, os trabalhadores mais velhos e os que têm pessoas a cargo, a fim de favorecer a sua inserção profissional ou garantir a sua proteção;

b) A fixação de condições mínimas de idade, experiência profissional ou antiguidade no emprego para o acesso ao emprego ou a determinadas regalias associadas ao emprego;

[…]

2. Sem prejuízo do disposto no n.o 2 do artigo 2.o, os Estados‑Membros podem prever que não constitua discriminação baseada na idade, a fixação, para os regimes profissionais de segurança social, de idades de adesão ou direito às prestações de reforma ou de invalidez, incluindo a fixação, para esses regimes, de idades diferentes para trabalhadores ou grupos ou categorias de trabalhadores, e a utilização, no mesmo âmbito, de critérios de idade nos cálculos actuariais, desde que tal não se traduza em discriminações baseadas no sexo.»
Os artigos 2.°, alínea a), respetivamente, do Regulamento (CE) n.o 273/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, relativo aos precursores de drogas, e do Regulamento (CE) n.o 111/2005 do Conselho, de 22 de dezembro de 2004, que estabelece regras de controlo do comércio de precursores de drogas entre a Comunidade e países terceiros, devem ser interpretados no sentido de que um medicamento, conforme definido no artigo 1.o, n.o 2, da Diretiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano, conforme alterada pelo Regulamento (CE) n.o 1901/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, não pode, enquanto tal, ser qualificado de «substância inventariada», mesmo que contenha uma substância inventariada no anexo I do Regulamento n.o 273/2004 e no anexo do Regulamento n.o 111/2005 e que possa ser facilmente utilizada ou extraída através de meios acessíveis e economicamente viáveis.
10

O artigo 3.o da mesma lei estabelece as regras para o reconhecimento da qualidade de monumento a um bem, nos seguintes termos: «1. O nosso Ministro pode designar oficiosamente um monumento como monumento protegido. 2. O nosso Ministro, antes de proferir uma decisão sobre o assunto, solicita o parecer do presidente da câmara municipal e dos vereadores do município em que o monumento se situa, e das assembleias das províncias se os monumentos se situarem fora das aglomerações designadas nos termos da Lei da circulação rodoviária de 1994. 3. O nosso Ministro notifica do pedido do parecer a que se refere o n.o 2 as pessoas designadas como proprietárias ou titulares de outros direitos reais no cadastro público dos bens sujeitos a registo. 4. O presidente da câmara municipal e os vereadores dão aos interessados a que se refere o n.o 3 a oportunidade de serem ouvidos e procedem à concertação a que se refere o artigo 2.o, n.o 2. 5. O presidente da câmara e os vereadores emitem o respetivo parecer no prazo de cinco meses, e as assembleias das províncias no prazo de quatro meses, após a remessa do pedido de parecer a que se refere o n.o 2. 6. O nosso Ministro decide, ouvido o Conselho, no prazo de dez meses após a data da remessa do pedido de parecer ao presidente da câmara e aos vereadores.»
16

O artigo 34.o, n.o 1, do referido decreto designa as entidades habilitadas a participar nos processos de adjudicação de contratos públicos e tem a seguinte redação: «São admitidas a participar nos processos de adjudicação de contratos públicos, sem prejuízo dos limites expressamente indicados, as seguintes entidades: a) empresários em nome individual, incluindo artesãos, sociedades comerciais e sociedades cooperativas; b) consórcios de sociedades cooperativas de produção e de trabalho […] e consórcios de empresas de artesãos […]; c) consórcios constituídos, incluindo sob a forma de associação em participação na aceção do artigo 2615.o ter do Código Civil, entre empresários em nome individual — incluindo artesãos — sociedades comerciais ou sociedades cooperativas de produção e de trabalho, em conformidade com o disposto no artigo 36.o; d) agrupamentos temporários de concorrentes, constituídos pelas entidades referidas nas alíneas a), b) e c) […]; e) consórcios ordinários de concorrentes referidos no artigo 2602.o do Código Civil, constituídos entre as entidades referidas nas alíneas a), b) e c) do presente número, incluindo sob a forma de sociedade na aceção do artigo 2615.o ter do Código Civil […]; e bis) agrupamentos de empresas que tenham celebrado um contrato de rede na aceção do artigo 3.o, n.o 4 ter, do Decreto‑Lei n.o 5, de 10 de fevereiro de 2009 […]; f) entidades que tenham celebrado um contrato de agrupamento europeu de interesse económico (AEIE) na aceção do Decreto Legislativo n.o 240, de 23 de julho de 1991 […]; f bis) operadores económicos, na aceção do artigo 3.o, n.o 22, estabelecidos noutros Estados‑Membros, constituídos de acordo com a legislação em vigor nos seus países respetivos.»
31

Em segundo lugar, importa recordar que o Tribunal de Justiça, num processo relativo à exclusão das «falências, […] concordatas e […] processos análogos» do âmbito de aplicação do Regulamento n.o 44/2001, previsto, em termos idênticos aos do artigo 1.o, n.o 2, alínea b), da Convenção de Lugano II, no artigo 1.o, n.o 2, alínea b), do referido regulamento, já declarou que esta exclusão, por um lado, e o âmbito de aplicação do Regulamento n.o 1346/2000, por outro, devem ser interpretados de forma a evitar qualquer sobreposição entre as normas jurídicas que estes textos enunciam. Por conseguinte, na medida em que uma ação é abrangida pelo âmbito de aplicação do artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1346/2000, não é abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento n.o 44/2001 (v., neste sentido, acórdão Nickel & Goeldner Spedition, EU:C:2014:2145, n.o 21 e jurisprudência aí referida).
Com o título «Registo das operações intracomunitárias», o artigo 47.o do DL n.o 331/93 dispõe:

«1. As faturas relativas às aquisições intracomunitárias previstas no artigo 38.o, n.os 2 e 3, alínea b), e às operações referidas no artigo 46.o, n.o 1, segundo período, depois de completadas nos termos do primeiro período da mesma disposição, devem ser inscritas no mês em que foram recebidas ou ulteriormente, mas, em qualquer caso, dentro dos quinze dias a contar da receção, mas reportando‑se ao mês correspondente, separadamente, no registo previsto no artigo 23.o do [DPR n.o 633/72], segundo a ordem de numeração indicando igualmente a contrapartida das operações expressa em divisa estrangeira. As faturas referidas no artigo 46.o, n.o 5, devem ser registadas no mês da sua emissão. Devem ser registadas separadamente, nos prazos acima indicados, no registo previsto no artigo 25.o do citado decreto, reportando‑se ao mês da sua receção ou emissão.

2. Os sujeitos passivos referidos no artigo 22.o do [DPR n.o 633/72] podem registar as faturas referidas no n.o 1 no registo mencionado no artigo 24.o em lugar do registo das faturas emitidas, sem prejuízo do disposto relativamente aos prazos e modalidades indicados no n.o 1.

3. Os sujeitos passivos referidos no artigo 4.o, n.o 4, do [DPR n.o 633/72] que não são sujeitos passivos de IVA devem registar, após numeração por ordem cronológica, as faturas referidas no n.o 1 deste artigo num registo ad hoc, mantido em conformidade com o artigo 39.o do [DPR n.o 633/72], no mês seguinte àquele em que as tiverem recebido ou no decurso do mês da emissão das faturas referidas no artigo 46.o, n.o 5.

4. As faturas relativas às operações intracomunitárias referidas no artigo 46.o, n.o 2, devem ser inscritas de forma separada no registo previsto no artigo 23.o do [DPR n.o 633/72], segundo a ordem de numeração e indicando a sua data de emissão.

[...]»
A Nomenclatura Combinada que figura no Anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum, nas versões resultantes, sucessivamente, do Regulamento (CE) n.o 2388/2000 da Comissão, de 13 de outubro de 2000, do Regulamento (CE) n.o 2031/2001 da Comissão, de 6 de agosto de 2001, do Regulamento (CE) n.o 1832/2002 da Comissão, de 1 de agosto de 2002, e do Regulamento (CE) n.o 1789/2003 da Comissão, de 11 de setembro de 2003, deve ser interpretada no sentido de que os produtos, como os que estão em causa no processo principal, que são ligados a um computador equipado com o sistema operativo «MAC OS 9» ou com um sistema mais avançado, devem ser classificados como altifalantes na subposição 8518 22 90 desta nomenclatura.
10

O § 84 da AMG, nos n.os 1 e 2, dispõe: «1. Em caso de morte, danos físicos ou problemas de saúde não despiciendos, causados a um ser humano na sequência da administração de um medicamento destinado a uso humano que foi disponibilizado ao consumidor no âmbito de aplicação da lei relativa aos medicamentos e que está sujeito a autorização de introdução no mercado ou dispensado da referida autorização por regulamento, a empresa farmacêutica que comercializou o medicamento no âmbito de aplicação da presente lei é obrigada a ressarcir a pessoa do dano sofrido. Só se verifica esta obrigação de indemnização se: 1) O medicamento, em condições normais de utilização, tiver efeitos nocivos que ultrapassam os limites aceitáveis segundo os conhecimentos da ciência médica, ou 2) O dano se tiver produzido na sequência de uma rotulagem, uma informação técnica ou instruções de utilização que não correspondem aos conhecimentos da ciência médica. 2. Caso, considerando as circunstâncias do caso concreto, o medicamento administrado seja [propenso] a causar o dano em causa, presume‑se que o mesmo foi causado por este medicamento. A [propensão] é avaliada, no caso concreto, [tendo em conta] a composição e a dosagem do medicamento administrado, o tipo e a duração da sua administração conforme, o nexo temporal com a ocorrência do dano, a natureza do dano, o estado de saúde do lesado à data da administração e todas as circunstâncias que, no caso concreto, são favoráveis, ou não, à produção do dano. [...]»
As disposições do Regulamento (CE) n.o 854/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, que estabelece regras específicas de organização dos controlos oficiais de produtos de origem animal destinados ao consumo humano, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1791/2006 do Conselho, de 20 de novembro de 2006, devem ser interpretadas no sentido de que não se opõem, em princípio, a que a autoridade competente defina o momento em que o abate dos animais deve ter lugar, com vista à nomeação do veterinário oficial para efeitos de controlo do abate, e recuse nomear esse veterinário para a hora e para o dia do abate definidos pelo matadouro, exceto se for objetivamente necessário que os abates tenham lugar nesse dia, o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.
Os considerandos 12 a 14 e 24 da Diretiva 93/13 têm a seguinte redação:

«Considerando no entanto que, na atual situação das legislações nacionais, apenas se poderá prever uma harmonização parcial; que, nomeadamente, apenas as cláusulas contratuais que não tenham sido sujeitas a negociações individuais são visadas pela presente diretiva; que há que deixar aos Estados‑Membros a possibilidade de, no respeito pelo [Tratado CE], assegurarem um nível de proteção mais elevado do consumidor através de disposições nacionais mais rigorosas do que as da presente diretiva;

Considerando que se parte do princípio de que as disposições legislativas ou regulamentares dos Estados‑Membros que estabelecem, direta ou indiretamente, as cláusulas contratuais com os consumidores não contêm cláusulas abusivas; que, consequentemente, se revela desnecessário submeter ao disposto na presente diretiva as cláusulas que refletem as disposições legislativas ou regulamentares imperativas […]; que, neste contexto, a expressão ‘disposições legislativas ou regulamentares imperativas’ que consta do n.o 2 do artigo 1.o abrange igualmente as normas aplicáveis por lei às partes contratantes quando não tiverem sido acordadas quaisquer outras disposições;

Considerando, contudo, que os Estados‑Membros devem providenciar para que tais cláusulas abusivas não figurem nos contratos […]

[…]

Considerando que as autoridades judiciárias e órgãos administrativos dos Estados‑Membros devem dispor de meios adequados e eficazes para pôr termo à aplicação das cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores».
O artigo 3.o dessa diretiva, sob a epígrafe «Condições de trabalho e emprego», dispõe no seu n.o 1:

«Os Estados‑Membros providenciarão no sentido de que, independentemente da lei aplicável à relação de trabalho, as empresas referidas no n.o 1 do artigo 1.o garantam aos trabalhadores destacados no seu território as condições de trabalho e de emprego relativas às matérias adiante referidas que, no território do Estado‑Membro onde o trabalho for executado, sejam fixadas:

— por disposições legislativas, regulamentares ou administrativas

e/ou

— por convenções coletivas ou decisões arbitrais declaradas de aplicação geral na aceção do n.o 8, na medida em que digam respeito às atividades referidas no anexo: […] c) Remunerações salariais mínimas, incluindo as bonificações relativas a horas extraordinárias; a presente alínea não se aplica aos regimes complementares voluntários de reforma;

[…]

Para efeitos da presente diretiva, a noção de ‘remunerações salariais mínimas’ referida na alínea c) do n.o 1 é definida pela legislação e/ou pela prática nacional do Estado‑Membro em cujo território o trabalhador se encontra destacado.»
19

Em sede de recurso, o Lietuvos Aukščiausiasis Teismas (Tribunal Supremo da Lituânia) decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça as seguintes questões prejudiciais: «1) No caso de uma ação ser proposta por um administrador da insolvência, agindo no interesse dos credores da empresa [insolvente] e com o objetivo de restabelecer a solvência e aumentar o valor do ativo da empresa insolvente, de modo a que o maior número possível de credores possa ver os seus pedidos satisfeitos — deve observar‑se que os mesmos efeitos são procurados através das ações de um administrador da insolvência com vista [a] obter a anulação de transações (ações paulianas) que foram consideradas estreitamente relacionadas com o processo de insolvência —, e dado que, no presente caso, é pedido, em aplicação da […] CMR e do Código Civil lituano (disposições gerais de direito civil), o pagamento de uma dívida resultante de um transporte internacional de mercadorias, deve esta ação ser considerada estreitamente relacionada (com um nexo direto) com o processo de insolvência da demandante e a competência para a sua apreciação ser determinada em conformidade com as regras do Regulamento n.o 1346/2000, sendo abrangida pela exceção à aplicação do Regulamento n.o 44/2001? 2) Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, o Lietuvos Aukščiausiasis Teismas solicita ao Tribunal de Justiça que esclareça se, quando a obrigação em causa (a obrigação da demandada, baseada no incumprimento das suas obrigações contratuais, de pagar o montante devido e os juros vencidos à demandante insolvente pelo transporte internacional de mercadorias) tiver sido constituída antes da abertura do processo de insolvência respeitante à demandante, deve aplicar‑se o artigo 44.o, n.o 3, alínea a), do Regulamento n.o 1346/2000 [de modo que este regulamento não é aplicável, porque] a competência para julgar o litígio [deve] ser determinada em conformidade com o artigo 31.o da […] CMR, como disposição de uma convenção especial? 3) Em caso de resposta negativa à primeira questão e de o presente litígio ser abrangido pelo âmbito de aplicação do Regulamento n.o 44/2001, o Lietuvos Aukščiausiasis Teismas solicita ao Tribunal de Justiça que esclareça se, no presente caso, dado que o artigo 31.o, n.o 1, da [...] CMR e o artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento n.o 44/2001 não estão em conflito entre si, é de considerar que, enquadrando‑se as relações em causa no âmbito de aplicação da [...] CMR ([como] convenção especial), [se aplicam] as regras enunciadas no artigo 31.o desta para determinar o Estado cujos tribunais são competentes para julgar o litígio, desde que tais regras não sejam contrárias aos objetivos fundamentais do Regulamento n.o 44/2001, não conduzam a resultados menos favoráveis para o funcionamento do mercado interno e sejam suficientemente claras e precisas?»
19

No seu pedido de decisão prejudicial, o órgão jurisdicional de reenvio salienta que, tendo em conta a jurisprudência atual do Bundesfinanzhof seguida, no caso em apreço, pelo Hauptzollamt, devia ser negado provimento ao recurso. Com efeito, segundo esta jurisprudência, a isenção referida no § 15, n.o 4, ponto 1, do EnergieStG não é aplicável ao processo principal, dado que o conceito de «reservatórios normais», definido no § 41, primeiro período, ponto 1, do Regulamento de execução da Lei relativa ao imposto sobre a energia, de 31 de julho de 2006, que transpõe o artigo 24.o, n.o 2, primeiro parágrafo, da Diretiva 2003/96, não abrange os reservatórios de carburante que foram montados por concessionários ou por empresas de carroçaria, incluindo quando o trabalho de montagem é partilhado entre o construtor e a empresa de carroçaria. O órgão jurisdicional de reenvio salienta que, a este respeito, o Bundesfinanzhof considerou que esta última disposição, inspirada nas disposições do direito da União em matéria aduaneira, nomeadamente no artigo 112.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 918/83 do Conselho, de 28 de março de 1983, relativo ao estabelecimento do regime comunitário das franquias aduaneiras (JO L 105, p. 1; EE 02 F9 p. 276), conforme alterado pelo Regulamento (CEE) n.o 1315/88 do Conselho, de 3 de maio de 1988 (JO L 123, p. 2, a seguir «Regulamento n.o 918/83»), podia ser interpretada com referência ao acórdão do Tribunal de Justiça Schoonbroodt (C‑247/97, EU:C:1998:586), no que respeita ao conceito de «reservatórios normais» em matéria aduaneira, segundo o qual a isenção prevista neste artigo 112.o, n.o 1, que deve receber uma interpretação estrita, não se pode aplicar aos reservatórios montados pelos concessionários e pelas empresas de carroçaria.
28

Ora, embora nos acórdãos Bolbol (C‑31/09, EU:C:2010:351) e Abed El Karem El Kott e o. (C‑364/11, EU:C:2012:826) o Tribunal de Justiça se tenha declarado competente para interpretar as disposições da Convenção de Genebra para as quais remetiam as disposições do direito da União, importa observar que o presente pedido de decisão prejudicial não contém nenhuma menção a uma regra do direito da União que remeta para o artigo 31.o da Convenção de Genebra e, nomeadamente, nenhuma menção ao artigo 14.o, n.o 6, da Diretiva 2004/83. Além disso, há que salientar que este pedido não contém nenhum elemento que permita presumir que esta última disposição é pertinente no âmbito do processo principal.