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Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 18 de Junho de 2009 (processo R 1012/2008 1), relativa a um processo de declaração de nulidade entre a Vallegre, Vinhos do Porto, SA, e a Sociedade Quinta do Portal, SA
Ao adotar regras de conduta e ao anunciar, através da sua publicação, que as aplicará daí em diante aos casos a que essas regras dizem respeito, a Comissão autolimita‑se no exercício do seu poder de apreciação e não se pode desviar dessas regras, sob pena de vir a ser sancionada, eventualmente, por violação de princípios gerais do direito, tais como os da igualdade de tratamento ou da proteção da confiança legítima, a menos que apresente razões que justifiquem, à luz desses mesmos princípios, que se afaste das suas próprias regras. No domínio específico dos auxílios de Estado, a Comissão pode dotar‑se de orientações no exercício dos seus poderes de apreciação e, desde que não se afastem das regras do Tratado, as regras indicativas contidas nessas orientações impõem‑se à instituição.

Em matéria de auxílios de Estado, tendo em conta o facto de que as garantias públicas representam um tipo de auxílio concedido sob uma forma diferente de uma subvenção, e por força do artigo 2.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do Regulamento n.o 69/2001, relativo à aplicação dos artigos 87.° e 88.° do Tratado CE aos auxílios de minimis, deve ser calculado o elemento de auxílio contido nessas garantias. É o montante desse elemento de auxílio que vai determinar se essas garantias estão ou não abrangidas pelo âmbito de aplicação da regra de minimis aplicável no momento da respetiva concessão. O Regulamento n.o 69/2001 não fornece precisões sobre as modalidades de cálculo desse elemento de auxílio.

A Comissão precisou a sua prática relativa ao cálculo do elemento de auxílio de uma garantia, na sua Comunicação relativa à aplicação dos artigos 87.° e 88.° do Tratado CE aos auxílios estatais sob forma de garantias (comunicação de 2000 sobre as garantias).

A comunicação de 2000 sobre as garantias faz parte do quadro jurídico à luz do qual a Comissão deve apreciar as garantias controvertidas e, em especial, a utilização pelas autoridades nacionais da taxa fixa de 0,5% do montante garantido, para determinar o elemento de auxílio das referidas garantias. A não aplicação dessa comunicação não pode ser justificada pelo facto de o auxílio em causa não exceder o limiar de minimis. Com efeito, a conclusão de que as garantias controvertidas estão abrangidas pelo regime de minimis pressupõe, a montante, o exame da legalidade da utilização da taxa fixa referida para concluir que o elemento de auxílio das referidas garantias fica abaixo do limiar de minimis.

Daqui decorre que a falta de exame, por parte da Comissão, da legalidade da utilização da taxa do montante garantido para determinar o elemento de auxílio das garantias controvertidas à luz da comunicação de 2000 sobre as garantias constitui uma indicação da existência de dificuldades sérias quanto à questão de saber se essas garantias controvertidas podem ser qualificadas de auxílios de minimis. A existência dessas dificuldades deve conduzir a Comissão a dar início ao procedimento formal de investigação.

(cf. n.os 157, 158, 167 a 169 e 186)
Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 9 de Fevereiro de 2010 – PromoCell bioscience alive/IHMI (SupplementPack)

(Processo T‑113/09)

«Marca comunitária – Pedido de marca nominativa comunitária SupplementPack – Motivo absoluto de recusa – Carácter descritivo – Artigo 7.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.° 40/94 [actual artigo 7.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.° 207/2009]»

Marca comunitária – Definição e aquisição da marca comunitária – Motivos absolutos de recusa – Marcas compostas exclusivamente por sinais ou indicações que podem servir para designar as características de um produto [Regulamento n.° 40/94 do Conselho, artigo 7.°, n.° 1, alínea c)] (cf. n.os 31, 37, 42 e 48)

Objecto

Recurso interposto da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 15 de Janeiro de 2009 (processo R 996/2008‑4), relativa a um pedido de registo do sinal SupplementPack como marca comunitária.

Dados relativos ao processo

Requerente da marca comunitária: PromoCell bioscience alive GmbH Biomedizinische Produkte Marca comunitária em causa: Marca nominativa «SupplementPack» para produtos e serviços das classes 1, 3, 5, 41 e 42 – pedido n.° 5433883 Decisão do examinador: Recusa do registo Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
1.

Funcionários — Concurso — Desenrolar de um concurso geral — Línguas para participar nas provas — Igualdade de tratamento — Exigência de conhecimentos linguísticos específicos — Fundamentação — Justificação à luz do interesse do serviço — Respeito pelo princípio da proporcionalidade [Estatuto dos Funcionários, artigos 1.°‑D, n.os 1 e 6, 27.°, primeiro parágrafo, e 28.°, alínea f); anexo III, artigo 1.o, n.o 1, alínea f); Regulamento n.o 1 do Conselho, artigo 1.o] (cf. n.os 19 a 28)
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL GERAL

(Secção dos recursos das decisões do Tribunal da Função Pública)

27 de Outubro de 2010

Processo T-65/09 P

Enzo Reali

contra

Comissão Europeia

«Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública – Função pública – Agentes contratuais – Recrutamento – Classificação em grau – Experiência profissional – Diploma – Equivalência»

Objecto: Recurso de anulação interposto do acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Segunda Secção), de 11 de Dezembro de 2008, Reali/Comissão (F-136/06, ainda não publicado na Colectânea), por meio do qual se requer a anulação desse acórdão.

Decisão: É negado provimento ao recurso. E. Reali suportará as suas próprias despesas bem como as despesas efectuadas pela Comissão Europeia na presente instância.

Sumário

1. Recurso de anulação – Fundamentos – Incompetência da instituição autora do acto impugnado – Conhecimento oficioso pelo juiz

(Artigo 263.° TFUE)

2. Funcionários – Agentes contratuais – Classificação

1. Os fundamentos assentes na legalidade externa de um acto ou em excepções de inadmissibilidade podem ser conhecidos oficiosamente pelo juiz, devendo uma alegação que diz respeito à competência do autor do acto ser oficiosamente declarada pelo juiz, mesmo que nenhuma das partes o tenha requerido.

(cf. n.° 43)

Ver: Tribunal de Justiça, 10 de Maio de 1960, Alemanha/Alta Autoridade (C-19/58, Recueil, pp. 469, 488, Colect. 1954-1961, p. 401); Tribunal de Justiça, 13 de Julho de 2000, Salzgitter/Comissão (C-210/98 P, Colect., p. I-5843, n.° 56)

2. O princípio da não discriminação exige que situações comparáveis não sejam tratadas de modo diferente e que situações diferentes não sejam tratadas de modo igual, excepto se esse tratamento for objectivamente justificado.

A este respeito, relativamente à situação de um recorrente que obteve um diploma «Laurea» após quatro anos de estudos, antes da introdução de um novo sistema de diplomas na sequência da Declaração de Bolonha, não obstante o título «Dottore magistrale» ser atribuído aos titulares de um «Laurea», à semelhança dos titulares de um «Master» obtido após a introdução do referido sistema, a situação desse recorrente e a de uma pessoa que obteve esse «Master» não podem ser consideradas idênticas uma vez que as condições de obtenção destes diplomas, em particular, a duração necessária para a sua obtenção, são diferentes. Por conseguinte, não se pode considerar validamente que, para efeitos da sua classificação como agente contratual, este recorrente obteve dois diplomas, uma «Licence» e um «Master», devendo este último diploma ser considerado como um ano de experiência profissional.

(cf. n.os 62 e 64)

Ver: Tribunal de Primeira Instância, 12 de Dezembro de 2006, Werners/Conselho e Comissão (T-373/94, Colect., p. II-4631, n.° 98 e jurisprudência referida)
Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 7 de dezembro de 2012 — A. Loacker/IHMI — Editrice Quadratum (QUADRATUM)

(Processo T-42/09)

«Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária QUADRATUM — Marca nominativa comunitária anterior LOACKER QUADRATINI — Motivo relativo de recusa — Ausência de risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009] — Artigo 73.o do Regulamento n.o 40/94 (atual artigo 75.o do Regulamento n.o 207/2009) — Artigo 74.o do Regulamento n.o 40/94 (atual artigo 76.o do Regulamento n.o 207/2009»

1. Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Risco de confusão com a marca anterior — Apreciação do risco de confusão — Critérios [Regulamento n.o 40/94 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 16-18)

2. Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Risco de confusão com a marca anterior — Marcas nominativas QUADRATUM e LOACKER QUADRATINI [Regulamento n.o 40/94 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 20, 21, 51, 52)

3. Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Semelhança entre as marcas em causa — Critérios de apreciação [Regulamento n.o 40/94 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.o 22)

4. Marca comunitária — Disposições processuais — Fundamentação das decisões — Artigo 73.o, primeiro período do Regulamento n.o 40/94 — Alcance idêntico ao do artigo 235.o CE (Artigo 253.o CE; Regulamento n.o 40/94 do Conselho, artigo 73.o) (cf. n.o 60)

Objeto

Recurso interposto da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 23 de outubro de 2008 (processo R 34/2008-1), relativa a um processo de oposição entre a A. Loacker SpA e a Editrice Quadratum SpA.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
2.

Tramitação processual — Petição inicial — Requisitos de forma — Exposição sumária dos fundamentos invocados — Fundamentos de direito não apresentados na petição — Remissão global para outros documentos — Inadmissibilidade [Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 21.o; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 44.o, n.o 1, alínea c)] (cf. n.o 43)
Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 28 de junho 2012 — Basile e I Marchi Italiani/IHMI — Osra (B. Antonio Basile de 1952)

(Processo T-134/09)

«Marca comunitária — Processo de anulação — Marca figurativa comunitária B. Antonio Basile 1952 — Marca nominativa nacional anterior BASILE — Motivo relativo de recusa — Prescrição por tolerância — Artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 40/94 [atual artigo 54.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 207/2009] — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento n.o 40/94 [atual artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento n.o 207/2009]»

1. Marca comunitária — Processo de recurso — Recurso para o juiz da União — Competência do Tribunal Geral — Fiscalização da legalidade das decisões das Câmaras de Recurso — Tomada em conta, pelo Tribunal Geral, dos elementos de direito e de facto não apresentados anteriormente nas instâncias do Instituto — Exclusão (Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 135.o, n.o 4; Regulamento n.o 40/94 do Conselho, artigo 63.o) (cf. n.os 15, 18, 22)

2. Marca comunitária — Renúncia, extinção e nulidade — Prescrição por tolerância — Prazo de prescrição — Início da contagem (Regulamento n.o 40/94 do Conselho, artigo 53.o, n.o 2) (cf. n.os 30 a 32)

3. Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Risco de confusão com a marca anterior — Apreciação do risco de confusão [Regulamento n.o 40/94 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 37, 39, 62)

4. Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Semelhança entre as marcas em causa — Critérios de apreciação — Marca complexa [Regulamento n.o 40/94 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 40 e 41, 44 e 45)

5. Marca comunitária — Renúncia, extinção e nulidade — Causas de nulidade relativa — Existência de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Risco de confusão com a marca anterior — Marca figurativa B. Antonio Basile 1952 e marca nominativa BASILE [Regulamento n.o 40/94 do Conselho, artigos 8.°, n.o 1, alínea b), e 52.°, n.o 1, alínea a)] (cf. n.os 61, 63 e 64, 69)

Objeto

Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 9 de janeiro de 2009 (processo R 1436/2007-2), relativo a um processo de anulação entre a Osra SA e A. Basile.

Dispositivo

1) No processo T-134/09, o nome do segundo recorrente, I Marchi Italiani Srl, é cancelado da lista dos recorrentes.

2) É negado provimento ao recurso.

3) A. Basile é condenado nas despesas com exceção das despesas relativas à desistência.
No entanto, quando a requerida apresentou um pedido reconvencional e que o não conhecimento do mérito no recurso no processo principal não é de molde a dar satisfação a essa parte, resulta daí que, por um lado, o pedido reconvencional mantém o seu objeto apesar de a ação principal deixar de o ter e que, por outro, a requerida conserva um interesse em que seja dado provimento ao seu pedido. Assim é no caso de um pedido reconvencional que visa a condenação da requerente à devolução dos montantes que lhe foram pagos.

O Tribunal Geral pode declarar oficiosamente, nos termos do artigo 113.o do seu Regulamento de Processo, que uma ação ficou sem objeto e que não há que conhecer do mérito da causa face ao silêncio da requerente na sequência de uma medida de organização do processo relativa à designação dos novos mandatários.

Nos termos do artigo 238.o CE, os órgãos jurisdicionais da União são competentes para decidir com fundamento em cláusula compromissória constante de um contrato de direito público ou de direito privado, celebrado pela União ou por sua conta. A competência do Tribunal Geral para conhecer, com fundamento em cláusula compromissória, de um litígio relativo a um contrato aprecia‑se à luz dessa disposição e das estipulações da própria cláusula. Esta competência é derrogatória da lei geral e deve, assim, ser interpretada restritivamente. Assim, o Tribunal Geral só pode, por um lado, conhecer um litígio contratual no caso de as partes terem manifestado a sua vontade de lhe atribuir essa competência e, por outro, só pode conhecer dos pedidos que derivam do contrato que contém a cláusula compromissória ou que têm uma ligação direta com as obrigações que dele decorrem.

Por outro lado, no sistema comunitário das vias de recurso, a competência para conhecer uma ação principal implica a competência para conhecer qualquer pedido reconvencional deduzido no mesmo processo que derive do mesmo ato ou do mesmo facto objeto da petição. Esta competência baseia‑se no interesse da economia processual e na prioridade reconhecida ao tribunal a quem foi submetido em primeiro lugar, considerações também comummente reconhecidas nos sistemas processuais dos Estados‑Membros.

(cf. n.os 37, 38, 42)
2.

Atos das instituições — Fundamentação — Dever — Alcance — Decisão, no âmbito do processo de adjudicação de um contrato público de serviços, de recusar uma proposta — Tomada em conta, a título de fundamentação, das respostas de uma instituição aos pedidos de um proponente — Requisito (Artigo 253.o CE; Regulamento n.o 1605/2002 do Conselho, artigo 100.o, n.o 2; Regulamento n.o 2342/2002 da Comissão, artigo 149.o, n.o 3) (cf. n.os 38 a 45, 56, 73)
Processo T-465/09

Ivan Jurašinović

contra

Conselho da União Europeia

«Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.o 1049/2001 — Pedido de acesso aos relatórios dos observadores da União Europeia presentes na Croácia de 1 a 31 de agosto de 1995 — Recusa de acesso — Risco de prejuízo para a proteção das relações internacionais — Divulgação anterior»

Sumário — Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção alargada) de 3 e outubro de 2012

V. texto da decisão. (cf. n.os 22-25)

V. texto da decisão. (cf. n.os 26-28)

A exceção relativa à proteção do interesse público no que respeita às relações internacionais, prevista pelo artigo 4.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento n.o 1049/2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, justifica a recusa de acesso aos relatórios dos observadores da União Europeia presentes na Croácia, na zona de Knin, de 1 a 31 de agosto de 1995. Com efeito, a divulgação desses relatórios seria suscetível de prejudicar os objetivos prosseguidos pela União na região dos Balcãs ocidentais, que têm por objetivo contribuir para a paz, a estabilidade e uma reconciliação regional durável, com vista, nomeadamente, a reforçar, face à União, a integração dos países desta região da Europa e, por conseguinte, seria suscetível de prejudicar as relações internacionais, pois teriam sido reveladas as observações ou as apreciações efetuadas pela Missão de Vigilância da Comunidade Europeia quanto à situação política, militar e de segurança, numa fase decisiva do conflito entre as forças croatas e as forças federais jugoslavas, a revelação de elementos seria suscetível de fazer nascer ou crescer o ressentimento ou as tensões entre as diferentes comunidades dos países que foram parte nos conflitos na ex-Jugoslávia ou entre os países que emergiram da Jugoslávia, enfraquecendo, assim, a confiança depositada pelos Estados dos Balcãs ocidentais no processo de integração. (cf. n.os 39-40)

V. texto da decisão. (cf. n.os 47-49)

O artigo 9.o do Regulamento n.o 1049/2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, estabelece um regime específico para o acesso aos documentos classificados, nomeadamente quanto às pessoas encarregadas de tratar os pedidos de acesso e à necessidade de obter o acordo prévio da entidade de origem. Além disso, o artigo 9.o, n.o 4, do referido regulamento prevê que qualquer decisão que recuse o acesso a um documento classificado assente em motivos que não prejudiquem os interesses cuja proteção está prevista no artigo 4.o desse regulamento. Não resulta de modo nenhum destas disposições que o facto de um documento não estar classificado proíba a instituição destinatária de um pedido de recusar o acesso ao mesmo com fundamento no risco de prejuízo para a proteção do interesse público no que respeita às relações internacionais, devido ao facto de o documento conter elementos sensíveis. (cf. n.o 51)
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Marca comunitária – Observações dos terceiros e oposição – Exame da oposição – Prova do uso da marca anterior – Prazo fixado pelo instituto – Apresentação de provas suplementares depois de terminado o prazo mas concorrendo elementos novos – Admissibilidade (Regulamento n.° 2868/95 da Comissão, artigo 1.°, regra 22, n.° 1) (cf. n. os 27, 31)

2. Marca comunitária – Observações dos terceiros e oposição – Exame da oposição – Prova do uso da marca anterior – Utilização séria – Conceito – Critérios de apreciação (Regulamento n.° 207/09 do Conselho, artigo 42.°, n. os 2 e 3) (cf. n. os 51‑53)

3. Marca comunitária – Definição e aquisição da marca comunitária – Motivos relativos de recusa – Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes – Risco de confusão com a marca anterior [Regulamento n.° 207/09 do Conselho, artigo 8.°, n.° 1, alínea b)] (cf. n. os 87, 94, 97)

Assunto do litígio

Objecto

Recurso interposto da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 30 de Julho de 2009 (Processo R 1051/2008‑1), relativa a um processo de oposição entre Vallis K. ‑ Vallis A. & Co. OE e New Yorker SHK Jeans GmbH & Co. KG.

Parte decisória

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A New Yorker SHK Jeans GmbH & Co KG é condenada nas despesas.
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Marca comunitária

–

Definição e aquisição da marca comunitária

–

Motivos relativos de recusa

–

Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes

–

Risco de confusão com a marca anterior [Regulamento n.° 207/2009 do Conselho, artigo 8.°, n.° 1, alínea b)] (cf. n.os 61 e 62)

Assunto do litígio

Objecto

Recurso de anulação de uma decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 11 de Agosto de 2009 (processo R 1005/2008‑2), relativa a um processo de oposição entre Bayerische Asphaltmischwerke GmbH & Co. KG für Straβenbaustoffe e a Koninklijke BAM Groep NV.

Parte decisória

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Bayerische Asphaltmischwerke GmbH & Co. KG für Straβenbaustoffe suportará, além das suas próprias despesas, as despesas do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) e as da Koninklijke BAM Groep NV, incluindo, no que respeita a esta última, as despesas indispensáveis efectuadas para efeitos do processo na Câmara de Recurso.
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Marca comunitária – Definição e aquisição da marca comunitária – Motivos absolutos de recusa – Marcas compostas exclusivamente por sinais ou indicações que podem servir para designar as características de um produto [Regulamento n.° 207/2009 do Conselho, artigo 7.°, n.° 1, alínea c)] (cf. n. os 33, 44)

2. Marca comunitária – Disposições processuais – Exame oficioso dos factos – Alcance (Regulamento n.° 207/2009 do Conselho, artigo 76.°, n.° 1) (cf. n.° 49)

Assunto do litígio

Objecto

No processo T‑310/09, recurso interposto da decisão da Grande Câmara de Recurso do IHMI de 28 de Abril de 2009 (Processo R 323/2008‑G), relativo a um pedido de registo do sinal nominativo BEHAVIOURAL INDEXING como marca comunitária e, no processo T‑383/09, recurso interposto da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 11 de Junho de 2009 (Processo R 138/2009‑1), relativo a um pedido de registo do sinal nominativo BEHAVIOURAL INDEX como marca comunitária.

Dados relativos ao processo

>lt>6

Parte decisória

Dispositivo

1) Os processos T‑310/09 e T‑383/09 são apensos para efeitos do presente acórdão.

2) É negado provimento aos recursos.

3) A Fuller & Thalar Management, Inc. é condenada, nos processos T‑310/09 e T‑383/09, a suportar as suas próprias despesas e as efectuadas pelo Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI).
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Marca comunitária

–

Renúncia, extinção e nulidade

–

Causas de nulidade absoluta

–

Registo contrário ao artigo 7.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento n.° 207/2009 [Regulamento n.° 207/2009 do Conselho, artigos 7.°, n.° 1, alínea c), e 52.°, n.° 1, alínea a)] (cf. n.os 18, 23 a 29)

Assunto do litígio

Objecto

Recurso interposto da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 8 de Outubro de 2009 (processo R 645/2008‑1), relativa a um procedimento de nulidade entre a Umarex Sportwaffen & Co. KG e a Cybergun SA.

Dados relativos ao processo

>lt>7

Parte decisória

Dispositivo

1) O recurso é julgado improcedente.

2) A Cybergun SA é condenada nas despesas.