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PT Jornal Oficial da União Europeia C 183/11

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Büdingen (Alemanha) em 18 de Abril de 2008 — Processo penal contra Guido Weber

(Processo C-166/08)

(2008/C 183/21)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Amtsgericht Büdingen

Partes no processo principal

Recorrente: Staatsanwaltschaft b.d. LG Gießen

Recorrido(a): Guido Weber

Questão prejudicial

A expressão «aos interessados» constante do artigo 7.o, n.o 1, segundo parágrafo, da Directiva 89/397/CEE — relativa ao controlo oficial dos géneros alimentícios (1) — deve ser interpretada no sentido de que não se refere apenas ao fabricante mas também ao comerciante dos géneros alimentícios, na medida em que possa ser responsabilizado em processo penal ou em processo de contra-ordenação, pela autoridade competente para a instauração da acção penal, pelo estado e rotulagem dos géneros alimentícios?

(1) JO L 186, p. 23.
3.

Em caso de resposta negativa à questão 2.1. ou à questão 2.2.: O § 10, n.o 6, da Primeira RGG, segundo o qual as pensões dos beneficiários casados que não vivam duradouramente separados do seu cônjuge são calculadas tomando ficticiamente por base o escalão III/0 (que é mais favorável para o sujeito passivo), enquanto as pensões de todos os outros beneficiários são calculadas tomando ficticiamente por base o escalão I (que é menos favorável para o sujeito passivo), viola as disposições conjugadas dos artigos 1.o, 2.o e 3.o, n.o 1, alínea c), da directiva em relação a um beneficiário que constituiu uma união de facto com uma pessoa do mesmo sexo e que não vive duradouramente separado desta pessoa?
PT Jornal Oficial da União Europeia C 171/16

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de Madrid (Espanha) em 15 de Abril de 2008 — Real Sociedad de Fútbol S.A.D. e Nihat Kahveci/Consejo Superior de Deportes e Real Federación Española de Fútbol

(Processo C-152/08)

(2008/C 171/28)

Língua do processo: espanhol

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal Superior de Justicia de Madrid (Espanha).

Partes no processo principal

Recorrentes: Real Sociedad de Fútbol S.A.D. e Nihat Kahveci.

Recorridos: Consejo Superior de Deportes e Real Federación Española de Fútbol.

Questões prejudiciais

O artigo 37.o do Acordo de Associação CEE-Turquia (1), aprovado pela Decisão 64/732/CEE do Conselho, de 23 de Dezembro de 1963, bem como o seu Protocolo Adicional, de 23 de Novembro de 1970 (2), opõe-se a que uma federação desportiva aplique a um desportista profissional de nacionalidade turca, contratado regularmente por um clube espanhol de futebol, como o do processo principal, uma regulamentação por força da qual os clubes só podem utilizar nas competições de âmbito nacional um número limitado de jogadores de Estados terceiros não pertencentes ao Espaço Económico Europeu?

(1) Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia, assinado em 12 de Setembro de 1963, em Ancara, pela República da Turquia, por um lado, e pelos Estados-Membros da Comunidade Económica Europeia e pela Comunidade, por outro, concluído, aprovado e confirmado em nome da Comunidade pela Decisão 64/732/CEE do Conselho, de 23 de Dezembro de 1963 (JO 1964, 217, p. 3686; EE 11 F1 p. 18).

(2) Protocolo adicional assinado em 23 de Novembro de 1970 em Bruxelas, e concluído, aprovado e confirmado em nome da Comunidade pelo Regulamento (CEE) n.o 2760/72 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1972 (JO L 293, p. 1; EE 11 F1 p. 213).
1)

Os Estados-Membros só podem considerar as actividades exercidas pelos Estados, colectividades territoriais ou outros organismos de direito público que estejam isentas por força do artigo 13.o da Sexta Directiva 77/388/CEE (1) do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios, como actividades exercidas por esses organismos na qualidade de autoridades públicas, nos termos do artigo 4.o, n.o 5, quarto parágrafo, da mesma directiva, quando tiverem adoptado uma previsão legal expressa nesse sentido?
—

Declarar que, não tendo adoptado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para transpor para o direito interno a Directiva 2003/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Março de 2003, que altera a Directiva 83/477/CEE do Conselho relativa à protecção sanitária dos trabalhadores contra os riscos de exposição ao amianto durante o trabalho (1), ou não as tendo comunicado à Comissão, a República da Áustria não cumpriu as obrigações que lhe incumbiam por força do artigo 2.o, n.o 1, da referida directiva.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 128/21

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof (Áustria) em 27 de Fevereiro de 2008 — David Hütter/Technische Universität Graz

(Processo C-88/08)

(2008/C 128/36)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Oberster Gerichtshof

Partes no processo principal

Recorrente: David Hütter

Recorrida: Technische Universität Graz

Questão prejudicial

Os artigos 1.o, 2.o e 6.o da Directiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na actividade profissional (1), devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma regulamentação nacional (neste caso, o § 3, terceiro parágrafo, e o § 26, n.o 1, da Vertragsbedienstetengesetz 1948) que exclui a contagem de períodos anteriores de emprego da determinação da data de referência para efeitos de progressão na carreira, desde que tenham sido completados antes de ter sido atingida a idade de 18 anos?

(1) JO L 303, p. 16.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 142/12

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Pest Megyei Bíróság (República da Hungria) em 3 de Março de 2008 — CIBA Speciality Chemicals Central and Eastern Europe Szolgáltató, Tanácsadó és Kereskedelmi Kft/Adó- és Pénzügyi Ellenőrzési Hivatal Hatósági Főosztály

(Processo C-96/08)

(2008/C 142/18)

Língua do processo: húngaro

Órgão jurisdicional de reenvio

Pest Megyei Bíróság

Partes no processo principal

Demandante: CIBA Speciality Chemicals Central and Eastern Europe Szolgáltató, Tanácsadó és Kereskedelmi Kft

Demandada: Adó- és Pénzügyi Ellenőrzési Hivatal Hatósági Főosztály

Questões prejudiciais

A liberdade de estabelecimento, consagrada nos artigos 43.o CE e 48.o CE, opõe-se a uma norma nacional nos termos da qual as sociedades comerciais com domicílio na Hungria também devem pagar a contribuição para a formação profissional quando empreguem trabalhadores nas suas sucursais estrangeiras e cumpram as suas obrigações tributárias e relativas à segurança social respeitantes aos referidos trabalhadores no Estado em que se encontra a sucursal?
1.

Deve entender-se por pessoas que se encontram ou são residentes no Estado-Membro de execução, na acepção do artigo 4.o, n.o 6, da decisão-quadro (1), as pessoas que não têm a nacionalidade do Estado-Membro de execução, mas de outro Estado-Membro, e que, ao abrigo do artigo 18.o, n.o 1, CE, residem legalmente no Estado-Membro de execução, independentemente da duração dessa residência legal?
PT Jornal Oficial da União Europeia C 128/19

Acção intentada em 12 de Fevereiro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Grão-Ducado do Luxemburgo

(Processo C-51/08)

(2008/C 128/32)

Língua do processo: francês

Partes

Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: J.-P. Keppenne e H. Støvlbæk, agentes)

Demandado: Grão-Ducado do Luxemburgo

Pedidos da demandante

— declarar que, ao impor uma condição de nacionalidade para o acesso à profissão de notário e ao não transpor a Directiva 89/48/CEE (1) para a actividade de notário, o Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Tratado CE, em particular os artigos 43.o CE e 45.o CE, e da Directiva 89/48/CEE relativa a um sistema geral de reconhecimento dos diplomas de ensino superior que sancionam formações profissionais com uma duração mínima de três anos;

— condenar o Grão-Ducado do Luxemburgo nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Com a sua acção, a Comissão, em primeiro lugar, critica o demandado por, ao impor uma condição de nacionalidade para o acesso à profissão de notário e seu exercício, causar uma restrição desproporcionada à liberdade de estabelecimento prevista no artigo 43.o CE. É certo que o artigo 45.o CE isenta da aplicação do capítulo relativo à liberdade de estabelecimento as actividades que estão ligadas, de forma directa e específica, ao exercício da autoridade pública. Segundo a Comissão, as funções de que os notários são encarregados pelo direito luxemburguês apresentam, todavia, uma ligação de tal forma ténue a este exercício que não podem ser abrangidas pelo âmbito de aplicação deste artigo e justificar semelhante restrição à liberdade de estabelecimento. Estas funções, com efeito, não conferem aos notários poderes de coerção e o legislador nacional pode impor medidas menos restritivas que uma condição de nacionalidade, como, por exemplo, a sujeição dos operadores em causa a condições estritas de acesso à profissão, a deveres profissionais particulares e/ou a um controlo especifico.

Através do segundo fundamento, por outro lado, a Comissão critica o demandado por não ter cumprido as obrigações que lhe incumbem ao não transpor a Directiva 89/48/CEE no que diz respeito à profissão de notário. Tratando-se de uma profissão regulamentada, a directiva, com efeito, é plenamente aplicável a esta profissão e o elevado nível de qualificação requerido para os notários pode facilmente ser garantido por uma prova de aptidão ou um estágio de adaptação.

(1) Directiva 89/48/CEE do Conselho de 21 de Dezembro de 1988 relativa a um sistema geral de reconhecimento dos diplomas de ensino superior que sancionam formações profissionais com uma duração mínima de três anos (JO L 19, p. 16).
2.

Uma transposição do artigo 4.o, n.o 6, da decisão-quadro no sentido de que a entrega por um Estado-Membro dos seus próprios nacionais contra a vontade destes com vista à execução de uma pena é sempre inadmissível, ao passo que a entrega de nacionais de outros Estados-Membros contra a sua vontade pode ser autorizada pelas autoridades competentes ao abrigo de um poder discricionário, é compatível com o direito da União Europeia, em especial com os princípios da não discriminação e da cidadania da União, consagrados no artigo 6.o, n.o 1, do Tratado da União Europeia, em conjugação com os artigos 12.o e 17.o e seguintes do Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, em caso afirmativo, devem, pelo menos, ser observados os referidos princípios no exercício desse poder discricionário?
1)

O artigo 14.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 6/2002 do Conselho, de 12 de Dezembro de 2001, relativo aos desenhos ou modelos comunitários (1) («RMDC»), deve ser interpretado no sentido de que apenas abrange os desenhos e modelos comunitários realizados no quadro de uma relação laboral em que o criador-autor está vinculado por um contrato sujeito ao direito do trabalho, caracterizado pela dependência e pelo trabalho por conta de outrem? ou
PT Jornal Oficial da União Europeia C 92/23

Acção intentada em 25 de Fevereiro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República de Malta

(Processo C-76/08)

(2008/C 92/43)

Língua do processo: inglês

Partes

Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: D. Recchia e D. Lawunmi, agentes)

Demandada: República de Malta

Pedidos da demandante

— Declarar que, não tendo respeitado as condições previstas no artigo 9.o da Directiva 79/409/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa à conservação das aves selvagens (1), a República de Malta não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 7.o desta directiva, no que respeita à caça de codornizes (coturnix coturnix) e de rolas-turcas (streptopelia turtur) durante a sua migração da Primavera;

— Condenar a República de Malta nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A Directiva 79/409/CEE do Conselho, relativa à conservação das aves selvagens, diz respeito à conservação de todas as espécies de aves que vivem naturalmente no estado selvagem no território europeu dos Estados-Membros aos quais o Tratado se aplica. Prevê medidas para a protecção, a gestão e o controlo destas espécies e determina as regras para a sua exploração. Desde a sua adesão à União Europeia, em 1 de Maio de 2004, as autoridades malteses exerceram o direito a aplicar a derrogação prevista no artigo 9.o, n.o 1, da directiva à caça de codornizes e de rolas-turcas durante a migração da Primavera, período em que estas espécies regressam ao seu território de dependência situado em alguns países a norte do mar Mediterrâneo. A questão suscitada neste processo é a de saber se as autoridades maltesas são abrangidas pelo âmbito de aplicação da derrogação prevista no artigo 9.o, n.o 1, o que permitiria a caça das espécies em questão em Malta durante a migração de Primavera pelo facto de não haver outra solução satisfatória.

(1) JO L 103, p. 1; EE 15 F2 p. 125.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 79/18

Recurso interposto em 17 de Janeiro de 2008 pela MPDV Mikrolab GmbH, Mikroprozessordatenverarbeitung und Mikroprozessorlabor do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção) em 8 de Novembro de 2007 no processo T-459/05 — MPDV Mikrolab GmbH, Mikroprozessordatenverarbeitung und Mikroprozessorlabor/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

(Processo C-17/08 P)

(2008/C 79/31)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: MPDV Mikrolab GmbH, Mikroprozessordatenverarbeitung und Mikroprozessorlabor (representante: W. Göpfert, Rechtsanwalt)

Outras partes no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Pedidos da recorrente

— Anulação do acórdão recorrido na medida em que nega provimento ao recurso interposto no Tribunal de Primeira Instância,

— Anulação da decisão da Segunda Câmara de Recurso de 19 de Outubro de 2005, no processo R 1059/2004-2 e

— Condenação do recorrido nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O recurso baseia-se na errada interpretação do artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.o 40/94 feita no acórdão do Tribunal de Primeira Instância objecto do recurso.

Esta interpretação incorrecta conduziu a uma conclusão errada, a recusa do registo da marca comunitária nominativa «manufacturing score card». Em especial, o Tribunal de Primeira Instância não só apreciou erradamente o conteúdo desta, como também cometeu erros grosseiros na interpretação dos requisitos elaborados pelo Tribunal de Justiça para a afirmação do carácter distintivo e para o imperativo de disponibilidade no que respeita ao pedido de registo de marcas comunitárias e ao público pertinente.

O Tribunal de Primeira Instância decompôs, de forma inadmissível, a composição de palavras apresentada como marca a registo nos seus componentes e, com base nesta decomposição, considerou que a marca não era susceptível de protecção. Esta decomposição da marca não corresponde, porém, à forma pela qual o público «normal» aprecia e interpreta a marca no seu conjunto. Além disso, o Tribunal de Primeira Instância, incorrectamente, baseou a inexistência de carácter distintivo e a existência do imperativo de disponibilidade no facto de a composição de palavras ser formada por componentes que, no tráfego comercial, são habitualmente utilizados para esclarecer a finalidade e a função dos serviços abrangidos. No entanto, segundo a recorrente, este público pertinente não reconhece imediatamente qualquer significado relevante à marca comunitária requerida «manufacturing score card» constituida pela combinação de três palavras inglesas. Consequentemente, a marca requerida possui um mínimo de carácter distintivo exigido pelo artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 40/94, e também não descreve quaisquer características de produtos ou de prestação de serviços em conformidade com o artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento n.o 40/94.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 92/17

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de Primera Instancia n.o 4 de Bilbao (Espanha) em 5 de Fevereiro de 2008 — Asturcom Telecomunicaciones S.L./Cristina Rodríguez Nogueira

(Processo C-40/08)

(2008/C 92/31)

Língua do processo: espanhol

Órgão jurisdicional de reenvio

Juzgado de Primera Instancia n.o 4 de Bilbao

Partes no processo principal

Recorrente: Asturcom Telecomunicaciones S.L.

Recorrida: Cristina Rodríguez Nogueira

Questão prejudicial

A protecção conferida aos consumidores pela Directiva 93/13/CEE (1) do Conselho, de 5 de Abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, pode levar a que o Tribunal que conheça de um pedido de execução forçada de uma decisão arbitral transitada em julgado, proferida sem a comparência do consumidor, conheça oficiosamente da nulidade da convenção arbitral e, consequentemente, anule a decisão arbitral por considerar que essa convenção contém uma cláusula arbitral abusiva em prejuízo do consumidor?

(1) JO L 95, p. 29.
—

declarar que, tendo previsto no seu direito nacional que inspectores que não preencham os critérios do anexo VII da Directiva 95/21/EC do Conselho, de 19 de Junho de 1995, relativa à inspecção pelo Estado do porto (1), são aceites se estiverem ao serviço da autoridade competente para as inspecções dos navios no porto em 1 de Maio de 2004, a República de Malta não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 12.o, n.o 1, e do anexo VII desta directiva;
1)

O artigo 8.o, n.o 4, da Directiva 91/439/CEE (1) opõe-se à aplicação de uma disposição de direito nacional que, em caso de retirada anterior de uma carta de condução em território nacional, sujeita a possibilidade de reconhecimento de uma carta de condução emitida por outro Estado-Membro à condição de ser feita prova de que deixaram de existir as circunstâncias que levaram inicialmente à privação do direito de conduzir, se: — o reconhecimento dessa carta de condução não for imposto no interesse da realização do princípio fundamental da liberdade de circulação dos cidadãos da União, — a carta de condução tiver sido emitida noutro Estado-Membro em violação manifesta das disposições desta directiva (condição de residência), — o Estado-Membro emitente, quando da emissão da carta de condução, tiver consciência da violação manifesta do disposto na directiva, — o Estado-Membro emitente recusar, de um modo geral, a anulação de cartas de condução emitidas de forma contrária ao direito comunitário, segundo as informações de que dispõe o Estado-Membro de residência, — a carta de condução do interessado tiver sido obtida abusivamente noutro Estado-Membro com o objectivo de contornar as disposições do Estado-Membro de residência que, nos termos da directiva, são aplicáveis à emissão de uma nova carta de condução, devendo este abuso de direito ser do conhecimento do Estado-Membro emitente, e — o exame médico de aptidão do interessado para a condução, efectuado no Estado-Membro emitente antes da emissão da carta de condução, com conhecimento dos motivos que deram origem à privação anterior do direito de conduzir, não tiver satisfeito manifestamente os requisitos exigíveis, tendo em conta os motivos relevantes para a privação anterior do direito de conduzir, pelo que a possibilidade de o interessado continuar a circular constitui um risco sério para a vida e a integridade física dos outros utentes da estrada? Em caso de resposta afirmativa à primeira questão:
4.b.

As razões de ordem pública previstas no artigo 58.o do Tratado CE e as razões imperiosas de interesse geral reconhecidas na jurisprudência do Tribunal de Justiça têm o mesmo conteúdo que o interesse económico geral na acepção do artigo 86.o, n.o 2, do Tratado CE?
a)

Um regime jurídico nacional nos termos do qual os prazos de pré-aviso de despedimento que a entidade patronal tem de respeitar aumentam gradualmente em função da duração do emprego, mas que não tem em conta o tempo de trabalho prestado pelo trabalhador antes dos 25 anos de idade, viola a proibição comunitária da discriminação em razão da idade, nomeadamente o direito primário ou a Directiva 2007/78/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 2000 (1)?
—

Anulação do acórdão recorrido, negação de provimento ao recurso de anulação da decisão (1) e a condenação da Koninklijke Friesland Foods NV (KFK) nas despesas do processo no Tribunal de Primeira Instância e nas do presente recurso;
—

declarar que, não tendo transposto para o direito nacional a Directiva 2002/21/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações electrónicas (directiva-quadro) e, em especial, o artigo 2.o, alínea k), relativo à definição de assinante, a República da Polónia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva;
1)

O conceito de revisão das condições macroeconómicas constante do artigo 4.o, n.o 1, da Directiva 89/105/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, relativa à transparência das medidas que regulamentam a formação do preço das especialidades farmacêuticas para uso humano e a sua inclusão nos sistemas nacionais de seguro de saúde (1), deve ser interpretado no sentido de que se refere apenas à análise do controlo das despesas com o sistema nacional de saúde ou deve, além disso, ser ampliado a outras condições macroeconómicas, designadamente às do sector da indústria farmacêutica cujos produtos podem ser sujeitos a um congelamento generalizado dos preços?
PT Jornal Oficial da União Europeia C 8/7

Recurso interposto em 5 de Novembro de 2007 por Galileo Lebensmittel GmbH & Co. KG do despacho proferido pelo Tribunal de Primeira Instância em 28 de Agosto de 2007 no processo T-46/06, Galileo Lebensmittel GmbH & Co. KG/Comissão das Comunidades Europeias

(Processo C-483/07 P)

(2008/C 8/13)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Galileo Lebensmittel GmbH & Co. KG (representante: K. Bott, Rechtsanwalt)

Outra parte no processo: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos da recorrente

1. Anular o despacho do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção), de 28 de Agosto de 2007.

2. Anular a decisão da recorrida de reservar o nome de domínio galileo.eu;

3. Condenar a recorrida nas despesas do recurso no Tribunal de Justiça e do processo no Tribunal de Primeira Instância;

4. A título meramente subsidiário, em relação ao segundo e terceiro pedidos, remeter o processo ao Tribunal de Primeira Instância e condenar a recorrida nas despesas do recurso no Tribunal de Justiça;

Fundamentos e principais argumentos

Com o presente recurso, a recorrente invoca uma violação do direito comunitário (artigo 58.o, n. 1, segunda frase, do Estatuto do Tribunal de Justiça), designadamente do artigo 230.o, quarto parágrafo, CE. Segundo a recorrente, o Tribunal de Primeira Instância cometeu esta violação ao negar provimento ao recurso interposto por esta, apresentando como fundamentação que a decisão da recorrida de reservar para si o domínio «galileo.eu», impugnada no recurso, não dizia «individualmente respeito» à recorrente. Tendo em conta os direitos que lhe assistem em relação à marca nominativa alemã «Galileo», considerada a posição jurídica no procedimento para registo que lhe é concedida pelo Regulamento n.o 874/2004 da Comissão, bem como atendendo à circunstância de o domínio «galileo.eu» ser um bem económico comercializável e só poder ser atribuído uma vez, a recorrente considera que a decisão da Comissão de reservar para si o domínio «galileo.eu» lhe diz individualmente respeito na acepção da jurisprudência do Tribunal de Justiça.