Processo T-l5/89

Chemie Linz AG

contra

Comissão das Comunidades Europeias

«Concorrência — Conceitos de acordo e de prática concertada — Responsabilidade colectiva»

Conclusões do juiz B. Vesterdorf, designado como advogado-geral, apresentadas em 10 de Julho de 1991 1279

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção) de 10 de Março de 1992 1280

Sumário do acórdão

Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Prática concertada — Conceito — Coordenação e cooperação incompatíveis com a obrigação de cada empresa determinar de modo autônomo o seu comportamento no mercado — Reuniões entre concorrentes tendo por objecto a troca de informações determinantes para a elaboração da estratégia comercial dos participantes

Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Proibição — Acordos, decisões e práticas concertadas cujos efeitos prosseguem além da sua cessação formal — Aplicação do artigo 85. ° do Tratado

Concorrência — Processo administrativo — Respeito dos direitos da defesa — Direito de as partes implicadas num processo receberem o rektório do consultor-auditor e de o comentarem — Inexistência

Uma decisão dirigida a uma empresa em aplicação do artigo 85.°, n.° 1, do Tratado, só pode utilizar como meios de prova contra essa empresa os documentos que, logo na fase da comunicação das acusações e pela referência feita nela ou nos seus anexos, fosse patente que a Comissão pretendia utilizar e cujo valor probatório a empresa tenha podido discutir em tempo útil.

Tendo a Comissão, para além do exigido pelo respeito dos direitos da defesa, estabelecido um procedimento de acesso aos autos nos processo de concorrência e formulado as respectivas regras num dos seus relatórios sobre a política de concorrência, não pode afastar-se das regras que impôs a si própria e, assim, tem a obrigação de tornar acessíveis às empresas implicadas num processo para aplicação do artigo 85.°, n.° 1, do Tratado, todos os documentos favoráveis e desfavoráveis que recolheu nas diligências de instrução, com reserva dos segredos comerciais de outras empresas, dos documentos internos da Comissão e de outras informações confidenciais.

O caracter provisório da acta da audição submetida ao comité consultivo em matéria de acordos, decisões e práticas concertadas e de posições dominantes e à Comissão apenas pode constituir um vício de processo administrativo, susceptível de ferir de ilegalidade a decisão seu corolário, se o texto em questão for redigido de modo a induzir em erro os seus destinatários quanto a um ponto essencial.

Os direitos da defesa não exigem que as empresas implicadas num processo nos termos do artigo 85.°, n.° 1, do Tratado, possam comentar o relatório do consultor-auditor. Com efeito, o respeito pelos direitos da defesa é suficientemente garantido desde que as diferentes instâncias que contribuam para a elaboração da decisão final tenham sido correctamente informadas sobre a argumentação formulada pelas empresas em resposta às acusações que lhes comunicou a Comissão, bem como sobre os elementos de prova por esta apresentados para sustentar essas acusações. Ora, o relatório do consultor-auditor é um documento meramente interno da Comissão, que apenas vale como parecer e que não tem por objecto completar ou corrigir a argumentação das empresas, nem formular novas acusações ou fornecer elementos de prova novos contra estas.

Para existir acordo, na acepção do artigo 85.°, n.° 1, do Tratado, basta que as empresas em causa tenham expresso a sua vontade comum de se comportarem no mercado de uma forma determinada. É o caso sempre que se verifique uma convergência de vontades entre diversas empresas para alcançar objectivos em matéria de preços e de volumes de vendas.

O artigo 85.° do Tratado é aplicável aos acordos entre empresas que deixaram de estar em vigor, mas cujos efeitos prosseguem além da sua cessação formal.

Os critérios de coordenação e de cooperação que permitem definir o conceito de prática concertada devem ser entendidos à luz da concepção inerente às disposições do Tratado relativas à concorrência e segundo a qual qualquer operador económico deve determinar de maneira autónoma a política que pretende seguir no mercado comum. Embora esta exigência de autonomia não exclua o direito de os operadores económicos se adaptarem inteligentemente ao comportamento verificado ou previsto dos seus concorrentes, opõe-se rigorosamente a qualquer estabelecimento de contactos, directo ou indirecto, entre tais operadores, que tenha como objecto ou efeito, quer influenciar o comportamento no mercado de um concorrente actual ou potencial, quer revelar a um tal concorrente o comportamento que decidiu ou que prevê vir a adoptar ele próprio no mercado. Constitui uma prática concertada a participação em reuniões que tenham como objecto a fixação de objectivos de preços e volumes de vendas, reuniões em que são trocadas informações entre os concorrentes sobre os preços que pretendam praticar, sobre o limiar de rentabilidade, sobre as limitações dos volumes de vendas que considerem necessárias ou sobre os seus valores de vendas, uma vez que as informações assim comunicadas são necessariamente tomadas em conta pelas empresas participantes para determinar o seu comportamento no mercado.

Não prevendo o artigo 85.°, n.° 1, do Tratado qualificação específica para uma infracção complexa embora única, na medida em que é constituída por um comportamento continuado, caracterizado por uma única finalidade e comportando simultaneamente elementos que devem ser qualificados como «acordos» e elementos que devem ser qualificados como «práticas concertadas», aquela infracção pode ser qualificada de «um acordo e uma prática concertada», sem que se exija simultânea e cumulativamente a prova de que cada um destes elementos de facto apresenta os elementos constitutivos de um acordo e de uma prática concertada.

Embora, por força do artigo 190.° do Tratado, a Comissão seja obrigada a fundamentar ás suas decisões, através da menção dos elementos de facto e de direito de que depende a justificação legal da medida e das considerações que a levaram a adoptar a sua decisão, não é obrigada, no caso de uma decisão de aplicação das regras de concorrência, a discutir todos os pontos de facto e de direito suscitados por cada um dos interessados durante o processo administrativo.

Para que uma infracção às regras da concorrência do Tratado possa ser considerada como tendo sido cometida com intenção deliberada, não é necessário que a empresa tenha consciência de violar uma proibição imposta por essas normas; basta que ela não possa ter ignorado que a conduta arguida tinha por objecto restringir a concorrência.