Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 5 de Maio de 2008 — Hospital Consulting e o. / Esaote e o.

(Processo C-386/07)

«Regulamento de Processo — Artigos 92.o, n.o 1, e 104.o, n.o 3 — Regras comunitárias em matéria de concorrência — Regimes nacionais relativos às tarifas para as prestações de advogados — Fixação de honorários mínimos — Inadmissibilidade parcial — Questões cuja resposta pode ser inferida da jurisprudência do Tribunal de Justiça»

1. Concorrência — Regras comunitárias — Obrigações dos Estados-Membros — Regulamentação destinada a reforçar os efeitos de acordos preexistentes — Conceito (Artigos 10.o CE, 81.o CE e 82.o CE) (cf. n.os 18-27, disp. 1)

2. Questões prejudiciais — Admissibilidade — Questões submetidas sem precisões suficientes sobre o contexto factual e regulamentar — Questões submetidas num contexto que exclui uma resposta útil — Inadmissibilidade manifesta (Artigo 234.o CE) (cf. n.os 29-35, disp. 2)

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Consiglio di Stato — Interpretação dos artigos 10.o e 81.o, n.o 1, CE e da Directiva 98/5/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro de 1998, tendente a facilitar o exercício permanente da profissão de advogado num Estado-Membro diferente daquele em que foi adquirida a qualificação profissional (JO L 77, p. 36) — Fixação, por parte de uma organização profissional nacional, de tarifas obrigatórias para as prestações de advogados sujeitas à aprovação ministerial — Legislação nacional que proíbe os juízes de derrogar os honorários mínimos fixados, no âmbito das decisões judiciais sobre as despesas

Dispositivo

1) Os artigos 10.o CE e 81.o CE não se opõem a uma legislação nacional que proíbe, em princípio, derrogar os honorários mínimos aprovados por decreto ministerial, com base num projecto elaborado por uma ordem profissional dos advogados como o Consiglio nazionale forense, e que proíbe também que o juiz derrogue os referidos honorários mínimos quando se pronuncia sobre o montante das despesas que a parte vencida deve pagar à outra parte.

2) A terceira questão submetida pelo Consiglio di Stato, por decisão de 13 de Janeiro de 2006, é manifestamente inadmissível.

Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 5 de Maio de 2008 — Hospital Consulting e o. / Esaote e o.

(Processo C-386/07)

«Regulamento de Processo — Artigos 92.o, n.o 1, e 104.o, n.o 3 — Regras comunitárias em matéria de concorrência — Regimes nacionais relativos às tarifas para as prestações de advogados — Fixação de honorários mínimos — Inadmissibilidade parcial — Questões cuja resposta pode ser inferida da jurisprudência do Tribunal de Justiça»

1. Concorrência — Regras comunitárias — Obrigações dos Estados-Membros — Regulamentação destinada a reforçar os efeitos de acordos preexistentes — Conceito (Artigos 10.o CE, 81.o CE e 82.o CE) (cf. n.os 18-27, disp. 1)

2. Questões prejudiciais — Admissibilidade — Questões submetidas sem precisões suficientes sobre o contexto factual e regulamentar — Questões submetidas num contexto que exclui uma resposta útil — Inadmissibilidade manifesta (Artigo 234.o CE) (cf. n.os 29-35, disp. 2)

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Consiglio di Stato — Interpretação dos artigos 10.o e 81.o, n.o 1, CE e da Directiva 98/5/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro de 1998, tendente a facilitar o exercício permanente da profissão de advogado num Estado-Membro diferente daquele em que foi adquirida a qualificação profissional (JO L 77, p. 36) — Fixação, por parte de uma organização profissional nacional, de tarifas obrigatórias para as prestações de advogados sujeitas à aprovação ministerial — Legislação nacional que proíbe os juízes de derrogar os honorários mínimos fixados, no âmbito das decisões judiciais sobre as despesas

Dispositivo

1) Os artigos 10.o CE e 81.o CE não se opõem a uma legislação nacional que proíbe, em princípio, derrogar os honorários mínimos aprovados por decreto ministerial, com base num projecto elaborado por uma ordem profissional dos advogados como o Consiglio nazionale forense, e que proíbe também que o juiz derrogue os referidos honorários mínimos quando se pronuncia sobre o montante das despesas que a parte vencida deve pagar à outra parte.