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PT Jornal Oficial da União Europeia C 205/40

Recurso interposto em 12 de Junho de 2009 — Access Info Europe/Conselho

(Processo T-233/09)

2009/C 205/75

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Access Info Europe (Madrid, Espanha) (representantes: O. Brouwer e J. Blockx, advogados)

Recorrido: Conselho da União Europeia

Pedidos da recorrente

— anular a decisão impugnada;

— condenar o Conselho da União Europeia no pagamento das despesas da recorrente, em conformidade com o artigo 87.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, assim como as despesas suportadas por quaisquer partes intervenientes.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente pede, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 (1), a anulação da decisão do Conselho que recusa o acesso integral ao Documento 16338/08, uma nota do Secretariado-Geral à atenção do Grupo de Trabalho «Informação», referente a uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão. Alegadamente, o Conselho concedeu apenas à recorrente o acesso a uma versão não confidencial do documento, expurgada das partes que permitem identificar as delegações que apresentaram propostas de alteração.

A recorrente defende que a decisão impugnada deve ser anulada com base nos seguintes fundamentos:

Em primeiro lugar, a recorrente alega que o Conselho violou o artigo 4.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 na medida em que:

(a) não indicou em que termos a divulgação dos nomes das delegações poderia afectar gravemente o processo decisório da Instituição;

(b) não demonstrou a existência do risco de as posições das delegações deixarem de ser apresentadas por escrito nem em que medida tal afectaria gravemente o processo decisório da Instituição; e

(c) não tomou em linha de conta as razões imperiosas de interesse público que justificam a divulgação da identidade das delegações nacionais.

Em segundo lugar, a recorrente defende que o Conselho violou o dever de fundamentação imposto pelo artigo 253.o CE e pelos artigos 7.o, n.o 1, e 8.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001.

(1) Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO L 145, p. 43).
(2)

Violação dos artigos 52.o, n.o 1, alínea a), e 55.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho (actuais artigos, respectivamente, 53.o, n.o 1, alínea a), e 56.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho) conjugados com os artigos 42.o, n.o 1, e 8.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho (actuais artigos, respectivamente, 41.o, n.o 1, e 8.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho), na medida em que a Câmara de Recurso não rejeitou liminarmente o pedido de declaração de nulidade apresentado pela outra parte no processo, já que se baseava em direitos anteriores cedidos a um terceiro;
PT Jornal Oficial da União Europeia C 193/27

Recurso interposto em 17 de Junho de 2009 — Région Wallonne/Comissão das Comunidades Europeias

(Processo T-237/09)

2009/C 193/43

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Région Wallonne (representantes: J.-M. De Backer, A. Lepièce, I.-S. Brouhns, advogados)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos da recorrente

— Anular a decisão da Comissão, de 27 de Março de 2009, relativa ao plano nacional de atribuição belga na medida em que esta decisão rejeita a atribuição de licenças à instalação n.o 116 para o período compreendido entre 2008 e 2012, e autorizar uma atribuição por parcelas anuais em conformidade com o anexo Va do PNA;

— condenação da Comissão nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente pede a anulação da decisão da Comissão, de 27 de Março de 2009, relativa ao plano nacional de atribuição de licenças de emissão de gases com efeito de estufa notificado pela Bélgica para o período compreendido entre 2008 e 2012, mediante a qual a Comissão recusou a correcção do quadro «plano nacional de atribuição de licenças», atribuindo licenças à instalação n.o 116.

A recorrente apresenta quatro fundamentos de recurso, relativos:

— a uma violação do artigo 44.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 2216/2004 da Comissão (1), na medida em que a Comissão se baseou em motivos que não estão previstos na disposição aplicável;

— a uma violação do dever de fundamentação da decisão impugnada, uma vez que esta última não permite determinar em que medida a correcção do quadro «plano nacional de atribuição de licenças» da Bélgica relativa à instalação n.o 116 não tem por base o plano nacional de atribuição de licenças de emissão de gases com efeito de estufa notificado pela Bélgica e anteriormente aprovado pela Comissão;

— a uma violação do princípio da segurança jurídica e da confiança legítima, na medida em que a decisão impugnada é contrária ao plano nacional belga de atribuição de licenças de emissão de gases com efeito de estufa aprovado pela Comissão;

— a uma violação do princípio da lealdade comunitária e da boa administração, na medida em que a Comissão adoptou uma decisão contrária à primeira decisão adoptada seis meses antes.

(1) Regulamento (CE) n.o 2216/2004 da Comissão, de 21 de Dezembro de 2004, relativo a um sistema de registos normalizado e protegido, em conformidade com a Directiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e a Decisão n.o 280/2004/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 386, p. 1).
PT Jornal Oficial da União Europeia C 167/21

Recurso interposto em 25 de Maio de 2009 — Olymp Bezner/IHMI — Bellido (OLYMP)

(Processo T-204/09)

2009/C 167/41

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Olymp Bezner GmbH & Co. KG (Bietigheim-Bissingen, Alemanha) (representantes: J. Dönch e M. Eck, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Miguel Bellido, S.A. (Manzanares, Ciudad Real, Espanha)

Pedidos da recorrentes

— anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 5 de Março de 2009 no processo R 598/2008-2; e

— condenar o IHMI na totalidade das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Marca comunitária registada objecto do pedido de nulidade: marca nominativa «OLYMP» para produtos da classe 25

Titular da marca comunitária: a recorrente

Parte que pede a declaração de nulidade da marca comunitária: a outra parte no processo na Câmara de Recurso

Direito de marca da parte que pede a declaração de nulidade: marca nominativa registada em Espanha «OLIMPO» para produtos da classe 25

Decisão da Divisão de Anulação: declaração de nulidade da marca comunitária em causa

Decisão da Câmara de Recurso: negou provimento ao recurso

Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento no 40/94 do Conselho (que passou a artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho) e do artigo 52.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento no 40/94 do Conselho (que passou a artigo 53.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho) na medida em que a Câmara de Recurso cometeu um erro ao concluir que existe um risco de confusão, uma vez que as marcas em causa não são semelhantes em termos visuais, fonéticos ou conceptuais.
—

Violação dos artigos 12.o CE, 22.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União, 1.o e 6.o do Regulamento n.o 1/58 (1) e 28.o do Estatuto dos Funcionários. Sustenta-se a este respeito que todas as línguas nacionais dos Estados-Membros têm o estatuto de línguas oficiais e de línguas de trabalho da União. Portanto, um aviso de concurso não pode arbitrariamente limitar a somente três as línguas que os candidatos podem escolher como segunda língua e nas quais serão efectuadas as comunicações e as provas do concurso. Designadamente, o artigo 28.o do Estatuto dos Funcionários obriga a que estes últimos conheçam uma segunda língua comunitária para além da sua língua nacional, sem atribuir valor privilegiado ao inglês, francês ou alemão.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 153/44

Recurso interposto em 27 de Abril de 2009 — Biofrescos — Comércio de Produtos Alimentares, Lda/Comissão das Comunidades Europeias

(Processo T-159/09)

2009/C 153/86

Língua do processo: português

Partes

Recorrente: Biofrescos — Comércio de Produtos Alimentares, Lda (Linda-a-Velha, Portugal) (representante: A. Magalhães e Menezes, advogado)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos da recorrente

— anular a decisão da Comissão, de 16 de Janeiro de 2009, que indefere o pedido da recorrente de dispensa de pagamento de direitos de importação, no montante de 41 271,09 euros, e que ordena o respectivo registo de liquidação a posteriori;

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente importou, entre Setembro de 2003 e Fevereiro de 2005, várias remessas de camarão congelado da Indonésia, para as quais solicitou a dispensa de pagamento de direitos de importação ao abrigo dos artigos 220.o, n.o 2, alínea b), 236.o e 239.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (1).

A recorrente sustenta que a Comissão violou, pelo menos, as referidas disposições, porquanto: em primeiro lugar, não se pronunciou sobre todos os argumentos invocados pela recorrente no seu pedido de dispensa de pagamento de direitos de importação; em segundo lugar, apresentou uma fundamentação deficiente, falaciosa e incompreensível; em terceiro lugar, interpretou incorrectamente o erro das próprias autoridades indonésias; e, em quarto e último lugar, deu como provados factos que efectivamente não o estão e cujo ónus da prova cabia, sucessivamente, às autoridades que intervieram ao longo do processo e nunca à recorrente.

(1) JO L 97, p. 38.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 153/39

Recurso interposto em 30 de Janeiro de 2009 — Al-Barakaat International Foundation/Comissão das Comunidades Europeias

(Processo T-45/09)

2009/C 153/77

Língua do processo: sueco

Partes

Recorrente: Al-Barakaat International Foundation (Spånga, Suécia) (Representantes: L. Silbersky e T. Olsson, advogados)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos da recorrente

— Anulação do Regulamento (CE) n.o 1190/2008 da Comissão, na medida em que diz respeito à Al-Barakaat International Foundation;

— condenação da Comissão no pagamento das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente pede a anulação do Regulamento (CE) n.o 1190/2008 da Comissão, de 28 de Novembro de 2008, que altera pela 101.a vez o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho, que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas a Osama bin Laden, à rede Al-Qaida e aos talibã (1), que prevê a manutenção da recorrente na lista de pessoas e entidades cujos fundos e outros recursos económicos estão congelados nos termos do Regulamento n.o 881/2008 (2).

A recorrente invoca os fundamentos seguintes em apoio do seu pedido:

A Comissão cometeu um excesso de poder uma vez que a obrigação de corrigir as irregularidades do procedimento administrativo não lhe dá competência para alterar ou completar a lista em causa.

A Comissão violou o dever de fundamentação, o princípio da diligência, os direitos de defesa e o direito a um recurso efectivo, uma vez que a fundamentação que justifica a manutenção da recorrente na lista não precisou a ligação alegada entre a recorrente, por um lado, e a rede Al-Qaida, Osama bin Laden e os talibã, por outro.

A Comissão violou a proibição da retroactividade das leis uma vez que a inscrição da recorrente na lista assenta em acontecimentos ocorridos 10 anos antes.

A Comissão violou o princípio da proporcionalidade uma vez que as medidas de congelamento estabelecidas pelo regulamento controvertido constituem uma violação desproporcionada e inaceitável que afecta o direito ao respeito da propriedade.

(1) JO L 322, p. 25

(2) Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho, de 27 de Maio de 2002, que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos talibã, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 467/2001 que proíbe a exportação de certas mercadorias e de certos serviços para o Afeganistão, reforça a proibição de voos e prorroga o congelamento de fundos e de outros recursos financeiros aplicável aos talibã do Afeganistão (JO L 139, p. 9).
PT Jornal Oficial da União Europeia C 129/19

Recurso interposto em 6 de Abril de 2009 — Nike International/IHMI — Muñoz Molina (R10)

(Processo T-137/09)

2009/C 129/34

Língua em que o recurso foi interposto: espanhol

Partes

Recorrente: Nike International/IHMI (Oregon, Estados Unidos) (representante: M. de Justo Bailey, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Aurelio Muñoz Molina, Santa Pola, Espanha

Pedidos da recorrente

— Anular a decisão impugnada relativamente à inadmissibilidade do recurso, sendo este julgado admissível e consequentemente que a Câmara de Recurso conheça do mérito do mesmo;

— Que, a título subsidiário, se considere violado o artigo 73.o CTMR e outras disposições aplicáveis por parte da Câmara de Recurso e da Divisão de Oposição, ordenando que o processo volte à fase anterior para sanação, por a recorrente (Nike International Ltd) não ter tido a oportunidade de corrigir as irregularidades como cessionária do direito anterior e/ou, pelo menos, que a decisão seja notificada correctamente ao representante do titular do direito anterior (DL Sports & Marketing Ltda.)

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: Aurélio Muñoz Molina

Marca comunitária em causa: Marca nominativa «R10» (pedido de registo n.o 4813713) para produtos e serviços das classes 18, 25 e 35

Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: A recorrente

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marca espanhola não registada «R10»

Decisão da Divisão de Oposição: Rejeita a oposição por motivos formais e, em concreto, por infracção ao disposto no artigo 58.o do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, sobre a marca comunitária (1) e à regra 49, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 2868/95 da Comissão, de 13 de Dezembro de 1995, relativo à execução do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho sobre a marca comunitária (2)

Decisão da Câmara de Recurso: Julga o recurso inadmissível

Fundamentos invocados: Apreciação incorrecta das condições relativas à admissibilidade do presente recurso, violação do dever de fundamentação e ausência de «In audita altera partem»

(1) JO L 11, p. 1.

(2) JO L 303, p. 1.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 113/38

Recurso interposto em 25 de Fevereiro de 2009 — Gråhundbus v/Jørgen Andersen/Comissão

(Processo T-87/09)

2009/C 113/77

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Gråhundbus v/Jørgen Andersen (Ballerup, Dinamarca) (Representantes: M. Nissen, J. Rivas de Andrés, J. Gutiérrez Gisbert, advogados)

Recorrido: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos do recorrente

— Anulação da posição definitiva da Comissão quanto ao itinerário Copenhaga-Ystad, constante dos n.os 75, 76 e 145 da decisão da Comissão de 10 de Setembro de 2008 relativa ao auxílio de Estado C 41/08 (NN 35/08) — Danske Statsbaner;

— Alternativamente, anulação da decisão da Comissão de 10 de Setembro de 2008 relativa ao auxílio de Estado C 41/08 (NN 35/08) — Danske Statsbaner;

— Condenação da Comissão nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente pretende a anulação da decisão da Comissão, de 10 de Setembro de 2008, de dar início ao procedimento previsto no artigo 88.o, n.o 2, CE, relativamente ao auxílio de Estado alegadamente concedido pela Dinamarca ao Danske Statsbaner («DSB») para o transporte ferroviário de passageiros entre Copenhaga e Ystad, mediante contratos de serviços públicos entre o Ministério dos Transportes dinamarquês e a empresa pública DSB [processo C 41/08 (NN 35/08) — Danske Statsbaner]. Os interessados foram convidados a apresentar as suas observações (1).

A recorrente opera autocarros de transporte de passageiros no itinerário Copenhaga-Ystad.

A recorrente invoca três fundamentos para o seu recurso.

Primeiro, alega que a Comissão cometeu um erro de direito quando decidiu que o Governo dinamarquês não tinha incorrido em nenhum erro de apreciação manifesto quando considerou que o itinerário Copenhaga-Ystad constituía um serviço público ou um serviço de interesse económico geral.

Segundo, a recorrente alega que a Comissão cometeu um erro de direito quando não levantou dúvidas relativamente à qualificação do itinerário Copenhaga-Ystad de obrigação de serviço público ou serviço de interesse económico geral ou serviço público, face à informação que tinha na sua posse. A recorrente alega que a Comissão não devia ter aceite os argumentos apresentados pelo Governo dinamarquês sem mais discussões ou sem os examinar melhor.

Terceiro, a recorrente alega que a Comissão não fundamentou adequadamente a sua decisão, em violação do dever que lhe incumbe por força do artigo 253.o CE, porquanto o único fundamento apresentado na decisão consiste na repetição dos argumentos do Governo dinamarquês.

(1) JO 2008, C 309, p. 14.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 102/23

Recurso interposto em 16 de Fevereiro de 2009 — Micro Shaping / IHMI (>packaging)

(Processo T-64/09)

2009/C 102/36

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Micro Shaping Ltd (Worthing, Reino Unido) (Representante: A. Franke, advogada)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Pedidos da recorrente

— Anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 11 de Dezembro de 2008 — processo R 1063/2008-1 — relativa ao pedido de registo da marca comunitária n.o 006354311 «>packaging».

— Condenar o recorrido nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Marca comunitária em causa: Marca figurativa «>packaging», para produtos e serviços das classes 16, 17 e 42 (pedido de registo n.o6 354 311)

Decisão do examinador: recusa parcial do registo

Decisão da Câmara de Recurso: nega provimento ao recurso

Fundamentos invocados: violação do artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.o 40/94 (1), por a marca cujo registo foi pedido dispor do necessário carácter distintivo e não existir qualquer imperativo de disponibilidade, bem como do princípio do direito a ser ouvido que resulta do artigo 73.o do Regulamento n.o 40/94.

(1) Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (JO 1994, L 11, p. 1).
PT Jornal Oficial da União Europeia C 102/21

Recurso interposto em 13 de Fevereiro de 2009 — Rintisch / IHMI — Bariatrix Europe (PROTI SNACK)

(Processo T-62/09)

2009/C 102/34

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Bernard Rintisch (Bottrop, Alemanha) (Representante: A. Dreyer, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Bariatrix Europe Inc. SAS (Guilherand Granges, França)

Pedidos da recorrente

— Anulação da decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 15 de Dezembro de 2008 no processo R 740/2008-4); e

— Condenação do IHMI nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: A outra parte no processo na Câmara de Recurso.

Marca comunitária em causa: Marca nominativa «PROTI SNACK» para produtos das classes 5, 29, 30 e 32 (pedido n.o4 992 145).

Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: a recorrente.

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marca nominativa «PROTI», registada na Alemanha sob o n.o39 702 429 para produtos das classes 29 e 32; marca figurativa «PROTIPOWER», registada na Alemanha sob o n.o39 608 644 para produtos das classes 29 e 32; marca nominativa «PROTIPLUS», registada na Alemanha sob o n.o39 549 559 para produtos das classes 29 e 32; denominação comercial «PROTITOP», registada na Alemanha sob o n.o39 629 195 para produtos das classes 29, 30 e 32.

Decisão da Divisão de Oposição: Indeferida a oposição.

Decisão da Câmara de Recurso: Negado provimento ao recurso.

Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 40/94 do Conselho, porquanto a Câmara de Recurso não apreciou o mérito da oposição; violação do artigo 74.o, n.o 2, do Regulamento n.o 40/94 do Conselho, porquanto a Câmara de Recurso se recusou a usar do seu poder discricionário ou, pelo menos, não declarou como exerceu esse poder; desvio de poder, porquanto a Câmara de Recurso não levou em conta documentos e provas apresentados pelo recorrente.
—

A Comissão não pode de modo algum referir-se a alterações do quadro normativo pertinente que se verificaram depois de 31 de Janeiro de 2007, data das avaliações preliminares. Dado que os poderes da Comissão no âmbito do controlo por força do artigo 21.o, n.o 4, do Regulamento estão estreitamente relacionados com o contexto de uma avaliação de uma operação específica de concentração de dimensão comunitária, a que se referem as medidas nacionais controvertidas, não podendo as alterações normativas posteriores produzir efeitos sobre os comportamentos passados das autoridades italianas, cujo resultado foi o abandono da operação pelas partes em Dezembro de 2006, três meses depois da autorização da operação por força do artigo 6.o, primeiro parágrafo, alínea b), do Regulamento.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 90/30

Recurso interposto em 11 de Fevereiro de 2009 — Cafea/IHMI — Christian (BEST FARM)

(Processo T-53/09)

2009/C 90/47

Língua em que o recurso foi interposto: alemão

Partes

Recorrente: Cafea GmbH (Hamburgo, Alemanha) (Representantes: C. Schumann e M. Hartmann, Rechtsanwälte)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Dieter Christian (Frankfurt, Alemanha)

Pedidos da recorrente

— Anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso, de 27 de Novembro de 2008, no processo R 420/2008-1;

— condenar o recorrido nas despesas;

— condenar o requerente da marca comunitária nas despesas dos processos de oposição e de recurso no IHMI.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: Dieter Christian

Marca comunitária em causa: a marca nominativa «BEST FARM» para produtos das classes 29, 30, 31 e 32 (pedido n.o3 089 281)

Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: a recorrente sob a sua denominação social anterior KORD Beteiligungsgesellschaft GmbH & Co. KG

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: a marca nominativa alemã «BESTFORM» para produtos e serviços das classes 1, 29, 30, 32, 33 e 42 (n.o 300 563 34)

Decisão da Divisão de Oposição: rejeição da oposição

Decisão da Câmara de Recurso: negação de provimento ao recurso

Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 40/94 (1), por existir entre as marcas em conflito risco de confusão ou, pelo menos, risco de associação.

(1) Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (JO L 11, p. 1).
—

Falta absoluta de fundamentação das conclusões respeitantes à qualificação da nota de 11 de Outubro de 2005, a que se refere o n.o 3 do despacho impugnado, como requerimento apresentado ao abrigo do artigo 90.o do Estatuto e à consequente aplicabilidade, no caso vertente, do disposto no mesmo artigo.