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31

Apesar da referência do órgão jurisdicional a quo, no despacho de reenvio do princípio da livre circulação de mercadorias, ao objectivo de fusão dos diversos mercados nacionais num único mercado e à eliminação pelo Tratado de qualquer forma de discriminação, o Tribunal de Justiça não foi interrogado com questões suficientemente precisas, que lhe permitam pronunciar-se sobre as objecções suscitadas pela recorrente no processo principal. Essas objecções devem portanto ser afastadas no quadro do presente processo.
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

18 de Novembro de 1975 ( *1 )

No processo 100/74,

Société CAM SA

contra

Comissão das Comunidades Europeias

Objecto:

Anulação do Regulamento (CEE) n.o 2546/74 da Comissão, de 4 de Outubro de 1974, relativo a certas medidas a tomar quanto aos certificados que contêm a fixação prévia do direito nivelador na importação ou da restituição no sector dos cereais e do arroz na sequência do aumento do nível de preços limiar com efeitos a partir de 7 de Outubro de 1974.

Decisão:

O recurso é julgado improcedente.

( *1 ) Língua do processo: francês.
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

18 de Março de 1975 ( *1 )

No processo 72/74,

Union syndicale-Service public européen e o.

contra

Conselho das Comunidades Europeias

Objecto:

Anulação da decisão do Conselho de 22 e 23 de Julho de 1974, na medida em que recusa qualquer proposta de readaptação das remunerações dos funcionários europeus e, por outro lado, reconhecimento do direito à reparação do prejuízo sofrido por esse facto.

Decisão:

O recurso é julgado inadmissível.

( *1 ) Língua do processo: francês.
1)

O exercício, pelo titular de uma patente, do direito que lhe é conferido pela legislação de um Estado-membro de impedir a comercialização, nesse Estado, de um produto protegido pela patente e comercializado no mercado de outro Estado-membro por este titular ou com o seu consentimento é incompatível com as normas do Tratado CEE relativas à livre circulação de mercadorias no interior do mercado comum.
Ao estabelecer que as medidas de ordem pública devem fundamentar-se exclusivamente no comportamento pessoal do indivíduo em causa, o n.o 1 do artigo 3 o da Directiva 64/221 pretende limitar o poder discricionário que as legislações nacionais, geralmente, conferem às autoridades competentes em matéria de entrada ou expulsão de estrangeiros.

Por um lado, a referida disposição consagra uma obrigação que não está sujeita a qualquer restrição ou condição e que, pela sua natureza, não depende da prática de qualquer acto posterior, quer pelas instituições comunitárias, quer pelos Estados-membros.

Por outro lado, uma vez que se trata de uma obrigação imposta aos Estados-membros no sentido de, ao aplicarem uma cláusula que derroga um dos princípios fundamentais consagrados no Tratado a favor dos particulares, não tomarem em consideração factores alheios ao comportamento pessoal, a segurança jurídica dos interessados exige que essa obrigação possa ser por eles invocada, mesmo tendo sido consagrada num acto normativo que, no seu todo, não tem efeito directo imediato.
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

3 de Julho de 1974 ( *1 )

No processo 7/74,

Reiniera Charlotte Brouerius van Nidek

contra

Inspecteur der Registratie en Sucessie

Objecto:

Pedido apresentado ao Tribunal, nos termos do artigo 177.o do Tratado CEE, pela secção fiscal do Gerechtshofs-Gravenhage, destinado a obter uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação do artigo 13 o, segundo parágrafo, do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias, anexo ao Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeias.

Decisão:

1) O artigo 13.o, segundo parágrafo, do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias aplica-se à pensão de sobrevivência paga, nos termos do Estatuto dos Funcionários e Agentes das Comunidades, à viúva de um funcionário ou agente.

2) O imposto sucessório, na medida em que é aplicado de forma não discriminatória aos herdeiros dos funcionários ou agentes das Comunidades e a todos os outros contribuintes, não constitui um dos «impostos nacionais que incidam sobre os vencimentos, salários e emolumentos pagos pelas Comunidades», referidos no artigo 13.o, segundo parágrafo, do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades.

( *1 ) Língua do processo: neerlandês.
A norma do tratamento nacional constitui uma das disposições jurídicas fundamentais da Comunidade. Remetendo para um conjunto de disposições legislativas efectivamente aplicadas pelo país de estabelecimento aos seus próprios nacionais, tal norma é, por essência, susceptível de ser invocada directamente pelos nacionais de todos os outros Estados-membros. O artigo 52.o, ao estabelecer no termo do período transitório a realização da liberdade de estabelecimento, prevê uma obrigação de resultado concreta, cuja execução deveria ser facilitada, mas não condicionada, pela implementação de um programa de medidas progressivas.

Desde o termo do período de transição, o artigo 52.o do Tratado CEE é uma disposição directamente aplicável, apesar da inexistência, num determinado domínio, das directivas previstas nos artigos 54.o, n.o 2, e 57.o, n.o 1, do Tratado.
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

15 de Maio de 1974 ( *1 )

No processo 184/73,

Bestuur van de Nieuwe Algemene Bedrijfsvereniging

contra

H. W. Kaufmann

Objecto:

Pedido apresentado ao Tribunal, nos termos do artigo 177o do Tratado CEE, pelo Centrale Raad van Beroep de Utrecht, destinado a obter uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação do artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento n.o 3 do Conselho, relativo à segurança social dos trabalhadores migrantes (JO 30 de 16.12.1958, p. 561).

Decisão:

1) Uma disposição nacional cujo objectivo é proibir o beneficio cumulativo de uma prestação de seguro de doença e de uma prestação de seguro de invalidez constitui uma cláusula de suspensão ou de redução na acepção do artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento n.o 3.

2) A noção de «prestações adquiridas nos termos do regime de um outro Estado-membro» não pode ser restringida aos casos em que a cláusula de não cumulação esteja redigida de forma a englobar a generalidade das prestações adquiridas tanto nos termos do regime dos outros Estados-membros como nos termos do do Estado em causa.

3) A expressão «prestações adquiridas nos termos do regime de um outro Estado-membro» apenas se pode referir ao montante efectivamente pago na qualidade de prestação equiparada.

( *1 ) Língua do processo: neerlandês.
1

Por despacho de 14 de Agosto de 1973, entrado na Secretaria do Tribunal em 4 de Setembro de 1973, o Bundesfinanzhof apresentou, nos termos do artigo 177.o do Tratado CEE, a questão de saber se o artigo 177.o, segundo parágrafo, confere «aos órgãos jurisdicionais que não decidem em última instância um direito absolutamente ilimitado de recorrer ao Tribunal de Justiça», ou se deve considerar-se que «esta disposição não prejudica as normas de direito interno que, vinculando os referidos órgãos jurisdicionais às decisões proferidas pelo órgão jurisdicional superior, inviabilizam um direito com aquela amplitude». Resulta do despacho de reenvio ter a presente questão sido suscitada no âmbito do recurso de uma decisão interlocutória do Finanzgericht de Hesse, que solicitava ao Tribunal de Justiça uma interpretação das disposições do Regulamento n.o 19/62, do Conselho (JO 1962, p. 933), a fim de poder decidir um litígio que tinha sido mandado baixar pelo tribunal de revista, o Bundesfinanzhof, que anulara uma decisão anterior do Finanzgericht. Referindo-se a interpretação solicitada pelo Finanzgericht à conformidade com o direito comunitário dos fundamentos que levaram o Bundesfinanzhof a anular a sua decisão anterior, põe-se a questão de saber se o artigo 126.o, quinto parágrafo, do Finanzgerichtsordnung, que vincula o juiz de reenvio à solução jurídica dada pelo tribunal superior, não impede aquele órgão jurisdicional de submeter ao Tribunal de Justiça esse pedido.
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

21 de Março de 1974 ( *1 )

No processo 151/73,

Irlanda

contra

Conselho das Comunidades Europeias

Objecto:

Pedido de anulação do Regulamento (CEE) n.o 1365/73 do Conselho, de 21 de Maio de 1973 (JO 1973, L 107), na medida em que este regulamento diz respeito à fixação dos montantes compensatórios aplicáveis aos tomates.

Decisão:

O Regulamento (CEE) n.o 1365/73 do Conselho, de 21 de Maio de 1973, é anulado, na medida em que prevê um coeficiente de adaptação do preço ao produtor e, consequentemente, fixa o montante compensatório aplicável pela Irlanda aos tomates destinados a serem fornecidos em estado fresco ao consumidor.

( *1 ) Língua do processo: inglês.
1)

O n.o 5 do artigo 2.o do Regulamento (CEE) n.o 1191/69 do Conselho deve ser interpretado no sentido de a obrigação jurídica de carácter geral, que submete à homologação da autoridade pública as tarifas de transporte, não poder, por si só, ser considerada uma «obrigação tarifária» nos termos do mesmo regulamento.
2)

Se a Comissão, depois de ter sido informada por um Estado-membro de um projecto destinado a instituir ou alterar um auxílio, não der início ao procedimento contraditório previsto no n.o 2 do artigo 93.o, notificando o Estado-membro interessado para apresentar as suas observações, pode este último, no termo do prazo suficiente para proceder ao seu primeiro exame, pôr o auxílio projectado em execução, desde que disso tenha sido dado um pré-aviso ã Comissão, integrando-se em seguida aquele auxílio no regime dos auxílios existentes.
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

11 de Outubro de 1973 ( *1 )

No processo 39/73,

Rewe-Zentralfinanz eGmbH

contra

Director da Câmara de Agricultura de Vestefália-Lippe

Objecto:

Pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do Tratado CEE, pelo Oberverwaltungsgericht Nordrhein-Westfalen, destinado a obter uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação do artigo 13.o, n.o 2, do Tratado CEE.

Decisão:

1) Devem ser considerados como encargos de efeito equivalente a direitos aduaneiros os encargos pecuniários, qualquer que seja o seu montante, impostos por razões de controlo fitossanitário dos produtos na ocasião da sua passagem na fronteira, que são determinados segundo critérios próprios e não são comparáveis aos que servem para fixar os encargos pecuniários que eventualmente incidam sobre os produtos nacionais similares.

2) A actividade da administração do Estado destinada a manter um regime fitossanitário imposto no interesse geral não pode ser considerada como um serviço prestado ao importador, susceptível de justificar a cobrança de um encargo pecuniário.

( *1 ) Lingua do processo: alemão.
O exercício do direito de marca é susceptível de contribuir para O isolamento dos mercados, prejudicando assim a livre circulação de mercadorias entre Estados-membros, tanto mais que, ao contrário de outros direitos de propriedade industrial e comercial, não se encontra sujeito a limitações de ordem temporal.

Consequentemente, não se pode admitir que O carácter exclusivo do direito de marca, que pode ser consequência dos limites territoriais da legislação nacional, seja invocado pelo detentor de uma marca com O objectivo de proibir num Estado-membro a comercialização de mercadorias legalmente produzidas noutro Estado-membro com uma marca idêntica e com a mesma origem.

O mesmo sucede em relação a um terceiro que adquiriu legalmente esse produto no primeiro Estado.
Processo 152/73

Giovanni Maria Sotgiu

contra

Deutsche Bundespost

pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesarbeitsgericht

«Igualdade de tratamento dos trabalhadores nacionais dos Estados-membros»

Sumário do acórdão

(Tratado CEE, artigo 48o; Regulamento n.o 1612/68 do Conselho, artigo 7o, n.os 1 e 4)

(Regulamento n.o 1612/68 do Conselho, artigo 7o, n.os 1 e 4)

Os interesses que permite proteger a cláusula de excepção do n.o 4 do artigo 48.o do Tratado são satisfeitos mediante a possibilidade de restringir a admissão de estrangeiros em determinadas actividades da administração pública; essa disposição não pode justificar medidas discriminatórias em matéria de remuneração ou outras condições de trabalho relativamente a trabalhadores admitidos ao serviço da administração. É irrelevante, nesse contexto, o carácter do vínculo jurídico existente entre o trabalhador e a administração.

O artigo 7.o, n.os 1 e 4, do Regulamento n.o 1612/68 deve ser interpretado no sentido de que uma compensação por separação, destinada a compensar os inconvenientes suportados pelo trabalhador separado do seu ambiente familiar, constitui um complemento da remuneração e está abrangida pela noção de «condições de trabalho», sem que deva distinguir-se se o seu pagamento resulta de uma mera possibilidade ou de uma obrigação, legai ou contratual.
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

16 de Maio de 1973 ( *1 )

No processo 78/72,

L'Étoile-Syndicat général

contra

W. E. de Waal

Objecto:

Pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do Tratado CEE, pelo tribunal d'arrondissement de Breda, destinado a obter uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação do artigo 52.o do Regulamento n.o 3 do Conselho, relativo à segurança social dos trabalhadores migrantes.

Decisão:

O conteúdo material do direito directo referido na alínea b) do artigo 52.o do Regulamento n.o 3 do Conselho é determinado pelas normas do direito nacional que definem a génese e os limites do direito à reparação de que são titulares a vítima ou os seus descendentes contra o terceiro responsável.

( *1 ) Língua do processo: neerlandês.
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

6 de Fevereiro de 1973 ( *1 )

No processo 42/72,

Alfons Lütticke GmbH

contra

Hauptzollamt Passau

Objecto:

Pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do Tratado CEE, pelo Finanzgericht München, destinado a obter uma decisão a título prejudicial sobre a validade do artigo 7.o, n.o 3, conjugado com o Anexo V do Regulamento n.o 83/67/CEE do Conselho, de 18 de Abril de 1967 (JO 1967, 81), que estabelece as especificações pautais relativas às mercadorias a que se aplica o Regulamento n.o 160/66/CEE do Conselho e determina os elementos fixos que lhe são aplicáveis bem como as quantidades de produtos de base considerados como tendo entrado na sua fabricação.

Decisão:

O artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento n.o 83/67/CEE do Conselho, de 18 de Abril de 1967, conjugado com o Anexo V do mesmo regulamento, não é invalidado pelo facto de, devido a factores de incerteza que afectam o método de análise previsto no referido anexo, os valores do teor em matérias gordas provenientes do leite serem determinados de forma aproximativa.

( *1 ) Língua do processo: alemão.
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

13 de Março de 1973 ( *1 )

No processo 61/72,

Mij PPW Internationaal NV

contra

Hoofdproduktschap voor Akkerbouwprodukten

Objecto:

Pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do Tratado CEE, pelo College van Beroep voor het Bedrijfsleven, destinado a obter uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação do artigo 11.o do Regulamento n.o 1009/67/CEE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1967 (JO 1967, 308, p. 1), e dos artigos 8.o, 9.o e 15.o do Regulamento (CEE) n.o 1373/70 da Comissão de 10 de Julho de 1970 (JO L 158, p. 1).

Decisão:

O disposto no artigo 11.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1009/67/CEE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1967 (JO 1967, 308, p. 1), bem como no artigo 8.o, n.o 2, no artigo 9.o, n.o 1, primeiro e segundo parágrafos, e no artigo 15.o, n.o 4, do Regulamento (CEE) n.o 1373/70 da Comissão, de 10 de Julho de 1970 (JO L 158, p. 1), deve ser interpretado no sentido de que, embora deixe as autoridades nacionais competentes a escolha das vias e dos meios a utilizar na transferência para o requerente dos certificados de prefixação e dos extractos destes, a exigência de emissão ou de entrega do certificado ou dos extractos inclui a obrigação, para essas autoridades, de assegurar que os documentos são efectivamente recebidos pelo requerente.

( *1 ) Língua do processo: neerlandês.
1)

O artigo 2.o do Regulamento (CEE) n.o 2403 /69, de 1 de Dezembro de 1969, relativo às condições particulares de concessão de restituições à exportação de certos produtos no sector da carne de suíno, conjugado com o artigo 1.o do Regulamento n.o 1041 /67 /CEE, de 21 de Dezembro de 1967, relativo às modalidades de aplicação de restituições ã exportação no sector dos produtos sujeitos a um regime de preço único, deve ser interpretado no sentido de que o controlo das condições de qualidade fixadas pelo Regulamento (CEE) n.o 2403/69 deve ser efectuado através de amostras colhidas no momento do cumprimento das formalidades aduaneiras respeitantes à exportação.
12

Pelo contrário, a sua vontade de respeitar as obrigações do Acordo Geral resulta tanto das próprias disposições do Tratado CEE como das declarações feitas pelos Estados-membros aquando da apresentação do Tratado às partes contratantes do Acordo Geral, em conformidade com a obrigação prevista no artigo XXIV deste.
2)

A Comissão das Comunidades Europeias é obrigada a pagar à recorrente o montante mensal de 200 DM a imputar na pensão que deve pagar nos termos do artigo 79.o e do Anexo VIII do Estatuto.
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Primeira Secção)

13 de Julho de 1972 ( *1 )

No processo 90/71,

Giorgio Bernardi

contra

Parlamento Europeu

Objecto:

Anulação da decisão do presidente do Parlamento Europeu de 7 de Setembro de 1971, publicada em 8 de Outubro de 1971, que promove Anna-Maria Dell'Omodarme à carreira de tradutor, no grau LA 6.

Decisão:

O recurso é julgado improcedente.

( *1 ) Língua do processo: francês.
1)

Ao celebrar, à revelia da Agência de Aprovisionamento, contratos relativos à importação de 3555 kg de urânio enriquecido a 1,15 % proveniente da central de Kahl, de quantidades de plutónio provenientes do Canadá e de 116 Kg de plutónio proveniente do Ente nazionale per l'elettricità, bem como ao fornecimento ao Comitato nazionale per l'energia nucleare de aproximadamente 2000 kg de urânio enriquecido a 4,7 %; ao omitir de notificar à Agência de Aprovisionamento a existência de um compromisso relativo ao tratamento de urânio importado da África do Sul, bem como as quantidades objecto da transferência correspondente; a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem nos termos do titulo n, capítulo VI, do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, designadamente os artigos 52.o, 55.o, 57.o, 64.o e 75.o
1)

As decisões relativas, respectivamente, à rejeição da candidatura do recorrente ao lugar objecto do aviso de vaga COM/603, à nomeação do Sr. Heinrich para este lugar e ao indeferimento da reclamação do recorrente de 15 de Abril de 1970 são anuladas.
—

na medida do necessário, da decisão n.o 1001/65 do presidente do Comité recorrido, de 23 de Dezembro de 1965, que adopta «disposições gerais de execução relativas à concessão do abono escolar».
1

Por despacho de 17 de Junho de 1970, entrado na Secretaria do Tribunal em 20 de Julho de 1970, a Commission de première instance du contentieux de la sécurité sociale et de la mutualité sociale agricole du Bas-Rhin submeteu ao Tribunal, nos termos do artigo 177.o do Tratado CEE, a questão de saber se uma empresa de um Estado-membro, que exerça uma actividade análoga à da Manpower SÀRL, pode invocar o disposto na alínea a) do artigo 13o do Regulamento n.o 3 do Conselho CEE, de 25 de Setembro de 1958, modificado pelo Regulamento n.o 24/64/CEE do Conselho, de 10 de Março de 1964.
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

21 de Outubro de 1970 ( *1 )

No processo 23/70,

Erich Haselhorst

contra

Finanzamt Düsseldorf — Altstadt

Objecto:

Pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do Tratado CEE, pelo Finanzgericht Düsseldorf, destinado a obter uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação do artigo 4.o da Decisão 65/271/CEE do Conselho, de 13 de Maio de 1965, e do artigo 1.o da Decisão 67/227/CEE do Conselho, de 11 de Abril de 1967.

Decisão:

(A decisão é idêntica à proferida no processo 9/70.)

( *1 ) Língua do processo: alemão.
O Regulamento n.o 19 bem como outros textos que estabelecem uma organização comum dos mercados agrícolas previram, para atingir os objectivos enunciados nos artigos 39.o e 40.o do Tratado, um regime regulador dos preços no sector considerado.

No âmbito deste regime, o Regulamento n.o 19 estabeleceu, para as importações provenientes de países terceiros, direitos niveladores correspondentes à diferença entre os preços praticados respectivamente no mercado mundial e no Estado-membro importador.

Tais direitos niveladores, decorrentes do Tratado e não da lei nacional, aplicáveis simultaneamente em todos os Estados-membros e não no âmbito de um só destes países, desempenham uma função reguladora do mercado não no âmbito nacional, mas no de uma organização comum, sendo definidos por referência a um nível de preços estabelecido com base em objectivos do mercado comum, de taxa flexível e susceptível de variar em função das áleas da conjuntura.

Nos termos, nomeadamente do n.o 2 do artigo 10.o do Regulamento n.o 19, o montante do direito nivelador é igual, para cada produto, à diferença entre o preço CIF, estabelecido a partir das possibilidades de compra mais favoráveis no mercado mundial, e o preço-limiar do Estado-membro importador.

Este último preço é fixado anualmente pelos Estados-membros relativamente a um standardde qualidade do tipo de cereais em causa, enquanto que o preço CIF é determinado com base em cotações internacionais ajustadas em função das eventuais diferenças de qualidade em relação ao standardde qualidade para o qual é fixado o preço-limiar.
Processo 35/70

Manpower SARL

contra

Caísse primaire d'assurance maladie de Estrasburgo

pedido de decisão prejudicial apresentado pela Commission de première instance du contentieux de la sécurité sociale et de la mutualité sociale agricole du Bas-Rhin

Sumário do acórdão

Segurança social dos trabalhadores migrantes — Legislação aplicável — Critério de determinação — Estabelecimento da entidade patronal — Local em que normalmente se exerce a actividade da empresa

[(Regulamento n.o 3 do Conselho, artigo 13o, alínea a)]

Segurança social dos trabalhadores migrantes — Legislação aplicável — Determinação — Trabalho temporário efectuado por conta de uma empresa de fornecimento de mão-de-obra numa outra empresa de outro Estado-membro

[(Regulamento n.o 3 do Conselho, artigo 10o, alínea a)]

A referência que a alínea a) do artigo 13 o faz ao estabelecimento situado no Estado em que a empresa tem a sua sede e de que o trabalhador depende visa essencialmente a aplicabilidade dessa disposição apenas aos trabalhadores empregados por empresas que exercem normalmente a sua actividade no território do Estado em que têm a sua sede.

O disposto no artigo 13.o, alínea a), do Regulamento n.o 3 do Conselho CEE, relativo à segurança social dos trabalhadores migrantes, é aplicável ao trabalhador contratado por uma empresa que exerce a sua actividade num Estado-membro e que, sendo por ela remunerado e dela dependendo para efeitos, designadamente, de acção disciplinar e despedimento, vai efectuar, por conta dessa empresa, um período de trabalho noutra empresa, noutro Estado-membro.
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

14 de Julho de 1972 ( *1 )

No processo 51/69,

Farbenfabriken Bayer AG

contra

Comissão das Comunidades Europeias

Objecto:

Pedido de anulação da decisão da Comissão de 24 de Julho de 1969, publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (JO L 195, p. 11), respeitante a um processo nos termos do artigo 85.o do Tratado CEE (IV/26 267 — Matérias corantes).

Decisão:

O recurso é julgado improcedente.

( *1 ) Língua do processo: alemão.