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Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Recurso de anulação – Âmbito de aplicação material

(Artigos 230.º CE, 238.º CE e 249.º CE)

2. Concorrência – Coimas – Prescrição prevista pelo Regulamento n.° 2988/74

(Regulamento n.º 2988/74 do Conselho, artigo 4.º)

3. Recurso de anulação – Actos susceptíveis de recurso – Decisão – Conceito

(Artigos 230.º CE e 249.º CE)

Sumário

1. A interpelação para pagar o saldo não apurado de uma coima por infracção às regras da concorrência com base numa decisão da Comissão na acepção do artigo 249.° CE, acompanhada do aviso de execução da garantia bancária, constitui uma forma de execução desta decisão e deve ser considerado como um acto de natureza administrativa.

Embora exista uma relação contratual, concretamente a garantia bancária, entre um banco e a Comissão, que tem origem na obrigação da empresa condenada perante a Comissão, e a referida garantia bancária contenha uma cláusula compromissória, na acepção do artigo 238.° CE, a contestação da referida interpelação não é um litígio de natureza contratual, baseado na garantia bancária e susceptível de afastar a aplicação do Regulamento n.° 2988/74, relativo à prescrição quanto a procedimentos e execução de sanções no domínio do direito dos transportes e da concorrência.

Daqui decorre que o recurso de anulação interposto nos termos do artigo 230.° CE é o meio processual idóneo para fiscalizar a legalidade dos actos impugnados.

(cf. n. os 39‑42)

2. O Regulamento n.° 2988/74, relativo à prescrição quanto a procedimentos e execução de sanções no domínio do direito dos transportes e da concorrência, instituiu uma regulamentação completa que disciplina pormenorizadamente os prazos dentro dos quais a Comissão pode, sem violar a exigência fundamental da segurança jurídica, executar as decisões que aplicam coimas às empresas objecto de processos de aplicação das normas comunitárias da concorrência.

Daqui decorre que a simples existência de uma relação contratual entre um banco e a Comissão, concretamente uma garantia bancária para o pagamento de uma coima por infracção às regras da concorrência, não impede a eventual prescrição do poder da Comissão para executar a decisão que aplica a coima, que ocorre no no termo do prazo previsto no artigo 4.° do referido regulamento.

A este respeito, pouco importa que a garantia bancária possa ser qualificada de acessória relativamente à obrigação principal que garante, ou, pelo contrário, de autónoma, devido à cláusula de pagamento à primeira interpelação que contém.

(cf. n. os 45, 46)

3. Constitui uma decisão, na acepção do artigo 249.° CE, qualquer acto que modifique de modo caracterizado e definitivo a situação jurídica do seu destinatário.

É esse o caso de uma interpelação para pagar o saldo em atraso de uma coima aplicada por infracção às regras da concorrência, conjuntamente com a ameaça de proceder à execução da garantia bancária, quando o poder da Comissão para executar a decisão que aplica a referida tenha prescrito.

(cf. n. os 54‑57)
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Sumário



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1. Marca comunitária – Definição e aquisição da marca comunitária – Motivos relativos de recusa – Oposição do titular de uma marca anterior idêntica ou similar registada para produtos ou serviços idênticos ou similares – Risco de confusão com a marca anterior – Sinais totalmente diferentes – Sinais pouco semelhantes

[Regulamento n.° 40/94 do Conselho, artigo 8.°, n.° 1, alínea b)]

2. Marca comunitária – Definição e aquisição da marca comunitária – Motivos relativos de recusa – Oposição do titular de uma marca anterior idêntica ou similar registada para produtos ou serviços idênticos ou similares – Risco de confusão com a marca anterior – Marca figurativa com o elemento nominativo «NICKY» e marcas figurativas com o elemento nominativo «NOKY»

[Regulamento n.° 40/94 do Conselho, artigo 8.°, n.° 1, alínea b)]

Sumário

1. Resulta do artigo 8.º, n.º 1, alínea b), do Regulamento n.º 40/94 sobre a marca comunitária que um risco de confusão implica uma identidade ou uma semelhança entre a marca pedida e a marca anterior e uma identidade ou uma semelhança entre os produtos ou os serviços designados no pedido de registo e os produtos ou os serviços para os quais a marca anterior foi registada. Trata‑se de condições cumulativas. Assim, se os sinais em conflito forem totalmente diferentes, é possível, em princípio, considerar que não existe risco de confusão, sem analisar os produtos em causa. Ao invés, quando os sinais em conflito não forem manifestamente desprovidos de semelhanças, mas apresentem certos elementos de semelhança bem como certos elementos susceptíveis de os diferenciar, a apreciação da importância respectiva desses elementos não deve ser efectuada isoladamente, mas no âmbito de uma apreciação global do risco de confusão, tendo em consideração todos os factores pertinentes, nomeadamente a interdependência entre a semelhança dos sinais e dos produtos ou dos serviços designados.

(cf. n. os 26-27, 29, 39)

2. Para o público francês, existem uma semelhança visual e fonética entre o sinal figurativo com o elemento nominativo «NICKY», cujo registo como marca comunitária é pedido para produtos da classe 16 na acepção do Acordo de Nice, e as marcas figurativas com o elemento nominativo «NOCKY», registadas anteriormente em França para produtos da mesma classe, pelo que é conveniente proceder a uma comparação dos produtos a fim de apreciar em termos globais o risco de confusão.

(cf. n. os 34-35, 38)
2)

Essa indemnização será acrescida de juros compensatórios, contados a partir do pagamento efectivo do auxílio a cada demandante e até à prolação do presente acórdão, à taxa fixada pelo BCE para as operações principais de refinanciamento, acrescida de dois pontos, no que diz respeito às demandantes cujos nomes constam do Anexo I, e à taxa de inflação anual verificada, para o período em causa, pelo Eurostat no Estado Membro em que estão estabelecidas, no que diz respeito às demandantes cujos nomes constam no Anexo II
1)

A Decisão C (2002) 5087 final da Comissão, de 17 de Dezembro de 2002, relativa a um processo de aplicação do artigo 65.º CA (COMP/37.956 ‑ Varões para betão), é anulada no que diz respeito à Riva Acciaio SpA.
O Conselho é condenado a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas do recorrente, incluindo as relativas ao processo de medidas provisórias, bem como as despesas da Negotiating Panel of the National Democratic Front of the Philippines, de Luís G. Jalandoni, de Fidel V. Agcaoili e de Maria Consuelo K. Ledesma.
Numa decisão que declara a existência de uma aplicação abusiva de um auxílio anteriormente aprovado e refere a existência de auxílios novos não notificados, incumbe, em princípio à Comissão fazer prova tanto da aplicação abusiva do auxílio como da atribuição de auxílios novos. Com efeito, resulta das disposições do artigo 88.o, n.os 2 e 3, CE que, não sendo feita essa prova, o auxílio existente é abrangido pela anterior decisão de aprovação, e as medidas novas em causa não podem ser consideradas auxílios de Estado na acepção do artigo 87.o, n.o 1, CE. Pelo contrário, o ónus da prova da compatibilidade de um auxílio com o mercado comum, em derrogação das disposições do artigo 87.o, n.o 1, CE, recai em princípio sobre o Estado-Membro em causa, que tem de provar que as condições dessa derrogação estão reunidas.

No entanto, esta repartição do ónus da prova está subordinada à observância das obrigações processuais respectivas que recaem sobre a Comissão e sobre o Estado-Membro em causa, no âmbito do exercício por parte desta instituição do poder de que dispõe de levar o Estado-Membro a fornecer-lhe todas as informações necessárias.

Em especial, a fim de obter a aprovação, em derrogação das regras do Tratado, de auxílios novos ou alterados, incumbe ao Estado-Membro em causa, por força do seu dever de cooperação para com a Comissão que decorre do artigo 10.o CE, fornecer todos os elementos susceptíveis de permitir a esta instituição verificar que as condições da derrogação estão reunidas. Além disso, a Comissão está habilitada a adoptar uma decisão com base nas informações disponíveis, se o Estado-Membro, em violação do seu dever de cooperação, não lhe fornecer as informações que a Comissão lhe pediu quer para examinar a qualificação e a compatibilidade com o mercado comum de um auxílio novo ou alterado quer para verificar a correcta aplicação de um auxílio anteriormente aprovado. No entanto, antes de adoptar essa decisão, a Comissão deve intimar o Estado-Membro a fornecer-lhe, no prazo que ela fixar, todos os documentos e informações necessários para exercer a sua fiscalização. Só quando, não obstante a injunção da Comissão, o Estado-Membro não fornecer as informações solicitadas, aquela pode pôr termo ao procedimento e adoptar, com base nos elementos de que dispõe, consoante o caso, uma decisão relativa à existência e à compatibilidade do auxílio com o mercado comum ou uma decisão que constata a aplicação correcta de um auxílio anteriormente aprovado.

Estas obrigações processuais impõem-se ao Estado-Membro em causa e à Comissão de forma a permitir a esta última exercer a sua fiscalização com base em informações suficientemente claras e precisas, ao mesmo tempo que se garante o respeito do direito do Estado-Membro em causa de ser ouvido.

(cf. n.os 34-37)
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Assunto do litígio

Parte decisória



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Recurso de anulação - Pessoas singulares ou colectivas - Actos que lhes dizem directa e individualmente respeito (Artigos 88.º, n.º 2, CE e 230.º, quarto parágrafo, CE) (cf. n. os 40‑47, 49, 51, 54‑56)

2. Actos das instituições - Fundamentação - Dever - Âmbito (Artigos 87, n.º 1, CE e 253.º CE) (cf. n. os 78‑79, 92)

Assunto do litígio

Objecto

Pedido de anulação parcial da Decisão 2003/293/CE da Comissão, de 11 de Dezembro 2002, relativa às medidas executadas pela Espanha a favor do sector agrícola na sequência do aumento do preço dos combustíveis (JO 2003 L 111, p. 24)

Parte decisória

Parte decisória

1) O artigo 1.º da Decisão 2003/293/CE da Comissão, de 11 de Dezembro de 2002, relativa às medidas executadas pela Espanha a favor do sector agrícola na sequência do aumento do preço dos combustíveis é anulado na medida em que considera que as medidas de apoio às cooperativas agrícolas, previstas pelo Real Decreto‑Ley 10/2000 de medidas urgentes de apoyo a los sectores agrário, pesquero y del transporte (decreto‑lei relativo a medidas urgentes de apoio aos sectores agrícola, da pesca e dos transportes) não constituem um auxílio na acepção do artigo 87.º, n.º 1, CE.

2) A Comissão suportará, para além das suas próprias despesas, as despesas suportadas pelas recorrentes.

3) O Reino de Espanha suportará as suas próprias.
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Sumário



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Responsabilidade extracontratual – Condições – Violação suficientemente caracterizada do direito comunitário

(Artigo 288.º, segundo parágrafo, CE)

Sumário

A responsabilidade extracontratual da Comunidade, na acepção do artigo 288.°, segundo parágrafo, CE, está subordinada à verificação de um conjunto de condições, a saber, a ilegalidade do comportamento imputado à instituição, a realidade do dano e a existência de um nexo de causalidade entre o comportamento alegado e o prejuízo invocado.

A circunstância de a ilegalidade do comportamento da instituição ter sido dada como provada por um acórdão do juiz comunitário não é, todavia, suficiente para considerar que a primeira condição está preenchida. Com efeito, uma violação suficientemente caracterizada de uma regra de direito que tenha por objecto conferir direitos aos particulares deve ser demonstrada.

Tratando‑se da violação suficientemente caracterizada do direito comunitário, o critério decisivo para considerar que a mesma se verifica é a violação manifesta e grave, por parte da instituição comunitária, dos limites que se impõem ao seu poder de apreciação. Quando esta instituição apenas dispõe de uma margem de apreciação consideravelmente reduzida, ou mesmo inexistente, a simples infracção do direito comunitário pode bastar para se concluir pela existência de uma violação suficientemente caracterizada. Mas importa igualmente ter em consideração a complexidade das situações a regular e as dificuldades de aplicação ou de interpretação dos textos, o grau de clareza e de precisão da regra violada e o carácter intencional ou indesculpável do erro de direito cometido.

(cf. n. os 59, 61, 62, 79‑81, 87)
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Marca comunitária – Definição e aquisição da marca comunitária – Motivos absolutos de recusa – Marcas compostas exclusivamente por sinais ou indicações que podem servir para designar as características dum produto – Marca nominativa MunichFinancialServices

[Regulamento n.° 40/94 do Conselho, artigo 7.°, n.° 1, alínea c)]

Sumário

É descritivo dos serviços que constam do pedido de marca comunitária, na acepção do artigo 7.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento n.° 40/94, do ponto de vista do consumidor anglófono médio da Comunidade assim como pelo consumidor médio de outras regiões linguísticas da Comunidade – e, em especial, pelo consumidor alemão – que tenha, pelo menos, um conhecimento de base da língua inglesa, o sinal nominativo MunichFinancialServices, cujo registo é pedido para «serviços financeiros» incluídos na classe 36 na acepção do acordo de Nice, na medida em que o público pertinente não terá qualquer dificuldade em entender o elemento constitutivo «FinancialServices» como uma perfeita descrição em inglês dos serviços financeiros em causa e que nada permite afirmar que a adjunção da palavra «Munich» confere à marca pedida um elemento adicional especial graças ao qual este último perde o seu carácter meramente descritivo dos serviços financeiros propostos a partir de Munique.

(cf. n. os 27, 29, 38, 43)
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Sumário



Palavras-chave

Marca comunitária – Definição e aquisição da marca comunitária – Motivos absolutos de recusa – Marcas compostas exclusivamente por sinais ou indicações que podem servir para designar as características de um produto – Sinal nominativo «BIOKNOWLEDGE»

[Regulamento n.° 40/94 do Conselho, artigo 7.°, n.° 1, alínea c)]

Sumário

Pode servir para designar, na acepção do artigo 7.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento n.° 40/94 sobre a marca comunitária, do ponto de vista do público especializado dos sectores médico, farmacêutico ou de outras ciências de vida, bem como do sector dos cuidados, as características essenciais dos produtos e serviços visados no pedido da marca o vocábulo BIOKNOWELEDGE cujo registo é pedido para determinados produtos e serviços que contenham ou permitam aceder a informações sobre os organismos e abrangidos pelas classes 9, 16 e 42 na acepção do Acordo de Nice.

Com efeito, na medida em que o público pertinente é constituído por especialistas das ciências da vida e do sector dos cuidados, o nexo existente entre o significado potencial do vocábulo BIOKNOWLEDGE, a saber, uma ou várias informações específicas sobre os organismos vivos, ou seja, informações que lhes são próprias, por um lado, e os produtos e serviços em causa, por outro, não é demasiado vago e indeterminado, pelo que existe, do ponto de vista deste público, uma relação suficientemente directa e concreta entre o sentido desse vocábulo e as características dos referidos produtos e serviços. Além disso, a estrutura do vocábulo BIOKNOWLEDGE não pode ser entendida como invulgar pelos consumidores em causa, pois é conforme com as regras inglesas de composição das palavras.

(cf. n. os 28, 32, 34, 35, 41, 42)
Em 7 de Abril de 1999, a Divisão de Oposição enviou à interveniente uma telecópia do seguinte teor:

«Notification of deficiencies in the notice of opposition [Rule 15 and 18 (2) of the Implementing Regulation]

[...]

The examination of the notice of opposition has shown that the indication of the goods and services has not been provided in the language of the opposition proceedings (english).

This deficiency must be remedied within a non extendible period of two months from receipt of this notification, that is on or before 07/06/1999.

The notice of opposition will otherwise be rejected on grounds of inadmissibility.»

[«Notificação de deficiências no acto de oposição (regras 15 e 18, n.° 2, do regulamento de execução)

[...]

A análise do acto de oposição evidenciou que a indicação dos bens e serviços não foi fornecida na língua do processo de oposição (inglês).

Esta deficiência deve ser suprida no prazo improrrogável de dois meses a contar desta notificação, ou seja, até 07/06/1999.

Em caso contrário, o acto de oposição será rejeitado por inadmissibilidade»]
46

No que se refere à alegada necessidade de tomar em consideração o pedido de marca comunitária da recorrente, o IHMI invocou, com razão, considerações de economia processual. Dado que o pedido de oposição poderia ser julgado procedente com fundamento em várias marcas nacionais anteriores, não era necessário alongar mais o procedimento suspendendo-o, por força da regra 20, n.° 6, do Regulamento n.° 2868/95, com o objectivo de aguardar o registo da marca comunitária. Efectivamente, a regra 20, n.° 6, do Regulamento n.° 2868/95 prevê que «[n]o caso de a oposição ter fundamento num pedido de registo nos termos do n.° 2, alínea b), do artigo 8.° do regulamento, o Instituto pode suspender qualquer processo de oposição até à adopção de uma decisão final nesse processo, ou caso existam outras circunstâncias que justifiquem a suspensão». Consequentemente, a suspensão constitui uma faculdade do IHMI, à qual este recorre apenas quando a considera justificada.
Para que, num caso concreto, essa compensação possa escapar à qualificação de auxílio de Estado, deve estar preenchido um determinado número de condições. Em primeiro lugar, a empresa beneficiária deve efectivamente estar incumbida do cumprimento de obrigações de serviço público e essas obrigações devem estar claramente definidas. Em segundo lugar, os parâmetros com base nos quais é calculada a compensação devem ser previamente estabelecidos de forma objectiva e transparente, a fim de evitar que a compensação implique uma vantagem económica susceptível de favorecer a empresa beneficiária em relação a empresas concorrentes. Em terceiro lugar, a compensação não pode ultrapassar o que é necessário para cobrir total ou parcialmente os custos ocasionados pelo cumprimento das obrigações de serviço público, tendo em conta as respectivas receitas, assim como um lucro razoável pelo cumprimento destas obrigações. Em quarto lugar, quando a escolha da empresa encarregada do cumprimento de obrigações de serviço público, num caso concreto, não seja efectuada através de concurso público, o nível da compensação necessária deve ser determinado com base numa análise dos custos que uma empresa média, bem gerida e adequadamente equipada para poder satisfazer as exigências de serviço público requeridas, teria suportado para cumprir estas obrigações, tendo em conta as respectivas receitas assim como um lucro razoável relativo ao cumprimento destas obrigações.

No âmbito do procedimento administrativo em matéria de auxílios estatais, a Comissão pode adoptar uma decisão com base nas informações disponíveis quando se veja confrontada com um Estado-Membro que não cumpre o seu dever de colaboração e que não lhe fornece as informações que esta lhe solicitou para poder apreciar a compatibilidade de um auxílio com o mercado comum. Todavia, antes de adoptar essa decisão, a Comissão deve respeitar determinadas exigências de natureza processual. Em especial, deve intimar o Estado-Membro a fornecer, num determinado prazo, todos os documentos, informações e dados necessários para analisar a compatibilidade do auxílio com o mercado comum. Só se o Estado-Membro não fornecer as informações requeridas, apesar de ter sido intimado a fazê-lo pela Comissão, é que esta pode pôr termo ao processo e adoptar uma decisão que declare a compatibilidade ou a incompatibilidade do auxílio com o mercado comum baseando-se nos elementos de que dispõe. Estas exigências foram retomadas e concretizadas nos artigos 5.o, n.o 2, 10.o, n.o 3, e 13.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 659/1999, que estabelece as regras de execução do artigo 88.o CE.

(cf. n.o 75)
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Palavras-chave

Marca comunitária – Definição e aquisição da marca comunitária – Motivos absolutos de recusa – Marcas desprovidas de carácter distintivo – Marca tridimensional – Forma de um frasco branco e transparente

[Regulamento n.° 40/94 do Conselho, artigo 7.°, n.° 1, alínea b)]

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Não é desprovido de carácter distintivo, na acepção do artigo 7.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento n.° 40/94, sobre a marca comunitária, um sinal tridimensional constituído pela forma de um frasco em plástico representado na vertical, assente sobre a tampa e composto por um corpo transparente e por uma tampa branca que apresenta nas faces anterior e posterior um perfil em V saliente para a frente e que acompanha o contorno das arestas laterais do corpo, cujo registo é pedido para «sabões; preparações para branquear e outras substâncias para lavagem; preparações para limpar e polir; produtos de limpeza perfumados; produtos químicos para limpar porcelana, pedra, madeira, vidro, metais e matérias plásticas» e «recipientes em matérias plásticas para produtos líquidos, gelatinosos e pastosos» que pertencem às classes 3 e 20 na acepção do Acordo de Nice, uma vez que a combinação dos referidos elementos é verdadeiramente específica e não pode ser considerada absolutamente comum a todos os produtos em causa, conferindo, assim, ao frasco em causa uma aparência particular e inabitual, susceptível de chamar a atenção do público em causa e de permitir que este, sensibilizado pela forma da embalagem dos produtos em causa, distinga os produtos visados no pedido de registo dos que têm outra origem comercial, sendo esta consideração, de resto, corroborada pelo registo de uma marca tridimensional de forma idêntica em onze dos quinze Estados‑Membros que constituíam a Comunidade no momento em que foi apresentado o pedido de registo.

(cf. n. os 40, 47, 48)
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Palavras-chave

Concorrência – Acordos, decisões e práticas concertadas – Acordos entre empresas – Conceito – Concurso de vontades quanto ao comportamento a adoptar no mercado – Inclusão – Forma de expressão das vontades – Irrelevância

(Artigo 81.°, n.° 1, CE)

Sumário

Para que haja acordo, na acepção do artigo 81.°, n.° 1, CE, basta que as empresas em causa tenham expresso a sua vontade comum de se comportarem no mercado de uma forma determinada. No que respeita ao modo de expressão da referida vontade comum, basta que uma estipulação seja a expressão da vontade de as partes se comportarem no mercado de acordo com os seus termos. Daqui resulta que o conceito de acordo, na acepção do artigo 81.°, n.° 1, CE, como foi interpretado pela jurisprudência, baseia‑se na existência de uma concordância de vontades entre duas partes pelo menos, cuja forma de manifestação não é importante desde que constitua a expressão fiel das mesmas.

(cf. n. os 59‑61)