Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 12 de setembro de 2019 — Achemos Grupė e Achema/Comissão

(Processo T‑417/16)

«Auxílios de Estado — Auxílio a favor da Klaipėdos Nafta para a construção e gestão de um terminal LNG no porto marítimo de Klaipėda — Decisão que declara o auxílio compatível com o mercado interno — Artigo 106.o, n.o 2, TFUE — Artigo 107.o, n.o 3, alínea c), TFUE — Decisão de não levantar objeções — Segurança do abastecimento — Serviço de interesse económico geral»

1. Processo judicial — Apresentação das provas — Prazo — Atraso no oferecimento de provas — Requisitos (Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 85.o, n.o 3) (cf. n.os 36‑39)

2. Auxílios concedidos pelos Estados — Exame pela Comissão — Fase preliminar e fase contraditória — Obrigação que incumbe à Comissão de abrir o procedimento contraditório em caso de dificuldades sérias — Circunstâncias que permitem comprovar a existência de tais dificuldades — Fiscalização jurisdicional — Ónus da prova (Artigos 107.° e 108.° TFUE) (cf. n.os 47‑51)

3. Auxílios concedidos pelos Estados — Procedimento administrativo — Obrigações da Comissão — Exame diligente e imparcial — Tomada em conta dos elementos mais completos e fiáveis possíveis — Alcance da obrigação (Artigo 108.o, n.o 2, TFUE) (cf. n.os 52‑57)

4. Auxílios concedidos pelos Estados — Exame pela Comissão — Inexistência de observações dos interessados — Irrelevância para a validade da decisão da Comissão — Obrigação de examinar oficiosamente elementos não expressamente invocados — Inexistência (Artigo 108.o, n.o 2, TFUE) (cf. n.os 58‑60)

5. Auxílios concedidos pelos Estados — Exame pela Comissão — Fase preliminar e fase contraditória — Compatibilidade de um auxílio com o mercado interno — Dificuldades de apreciação — Obrigação que incumbe à Comissão de abrir o procedimento contraditório — Circunstâncias que permitem comprovar a existência de tais dificuldades — Simples apresentação de uma denúncia ou de observações provenientes de terceiros — Exclusão (Artigos 107.°, n.o 1, e 108.°, n.os 2 e 3, TFUE) (cf. n.o 64)

6. Auxílios concedidos pelos Estados — Proibição — Derrogações — Auxílios que podem ser considerados compatíveis com o mercado comum — Apreciação à luz do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), TFUE — Critérios — Prossecução de objetivo de interesse público — Caráter adequado, necessário e não desproporcionado do auxílio [Artigo 107.o, n.o 3, alínea c), TFUE] (cf. n.os 67‑83, 95‑107)

7. Auxílios concedidos pelos Estados — Proibição — Derrogações — Auxílios que podem ser considerados compatíveis com o mercado comum — Apreciação à luz do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), TFUE — Critérios — Prossecução de objetivo de interesse público — Caráter adequado, necessário e não desproporcionado do auxílio — Exame da existência de um efeito de incentivo do auxílio — Obrigação legal de executar o projeto objeto da medida de auxílio — Falta de incidência [Artigo 107.o, n.o 3, alínea c), TFUE] (cf. n.os 84‑94)

8. Concorrência — Empresas encarregadas da gestão de serviços de interesse económico geral — Compensação dos custos gerados pela missão de serviço público — Poder de apreciação dos Estados‑Membros — Limites — Mandato para assegurar uma missão de serviço público — Duração do mandato destinado a evitar eventuais compensações [Artigo 106.o, n.o 2, TFUE; Comunicação 2012/C 8/03 da Comissão, pontos 16, e), e 17] (cf. n.os 110‑114, 122‑126)

9. Aproximação das legislações — Procedimentos de adjudicação dos contratos públicos de obras, de fornecimentos e de serviços — Diretiva 2004/18 — Âmbito de aplicação — Construção de um terminal de gás natural liquefeito — Auxílio de Estado destinado a cobrir os custos fixos de exploração do referido terminal — Adjudicação por ajuste direto da construção do referido terminal a uma sociedade na qual o Estado detém pelo menos dois terços dos votos para assegura uma missão de serviço — Exclusão da medida de auxílio do âmbito de aplicação da Diretiva 2004/18 (Diretiva 2004/18 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 14.o) (cf. n.os 134‑142)

Objeto

Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e que tem por objeto a anulação da Decisão C(2013) 7884 final da Comissão, de 20 de novembro de 2013, através da qual o Auxílio de Estado SA.36740 (2013/NN), concedido pela Lituânia à Klaipėdos Nafta, foi declarado compatível com o mercado interno (JO 2016, C 161, p. 1).

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Achemos Grupė UAB e a Achema AB são condenadas a suportar as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.