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Não incumbe ao Tribunal de Justiça pronunciar-se sobre a aplicabilidade de disposições nacionais para a solução de um litígio, mas sim ter em conta, no quadro da repartição das competências entre os tribunais comunitários e nacionais, o contexto legislativo em que se insere a questão prejudicial, tal como definido pela decisão de reenvio.

Além disso, a presunção de pertinência das questões prejudiciais submetidas pelos órgãos jurisdicionais nacionais só pode ser ilidida em casos excepcionais, nomeadamente quando é manifesto que a interpretação solicitada das disposições do direito comunitário mencionadas nessas questões não tem qualquer relação com a realidade ou com o objecto do litígio no processo principal. É o caso das questões relativamente às quais o órgão jurisdicional de reenvio não indica qual é a relação entre os elementos do direito nacional e as disposições do direito comunitário cuja interpretação solicita e não explica de que forma a apreciação pelo Tribunal de Justiça do código deontológico dos médicos em relação com a prática interpretativa em matéria de publicidade relativa aos tratamentos médico-cirúrgicos no domínio dos cuidados estéticos seria útil para a solução do litigo no processo principal.

(cf. n.os 20, 23, 26)
Uma regulamentação nacional que comporta dados numéricos no que se refere à altura dos compartimentos dos animais a fim de que os transportadores cumpram normas mais precisas do que as previstas pela Directiva 91/628, relativa à protecção dos animais durante o transporte, conforme alterada pela Directiva 95/29, pode entrar na margem de apreciação conferida aos Estados-Membros pelo artigo 249.o CE, na condição de que essa regulamentação, que respeita o objectivo de protecção dos animais durante o transporte prosseguido por essa directiva, conforme alterada, não impeça, em violação do princípio da proporcionalidade, a realização dos objectivos de eliminação das barreiras técnicas às trocas comerciais de animais vivos e de funcionamento sem problemas das organizações de mercado igualmente prosseguidos pela referida directiva. Cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar se a mencionada regulamentação cumpre esses princípios.

(cf. n.o 46, disp. 1)
Processo C-499/06

Halina Nerkowska

contra

Zakład Ubezpieczeń Społecznych Oddział w Koszalinie

(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Okręgowy w Koszalinie)

«Pensão de invalidez concedida às vítimas civis da guerra ou da repressão — Requisito de residência no território nacional — Artigo 18.o, n.o 1, CE»

Conclusões do advogado-geral M. Poiares Maduro apresentadas em 28 de Fevereiro de 2008 I - 3995

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 22 de Maio de 2008 I - 4004

Sumário do acórdão

Cidadania da União Europeia — Direito de livre circulação e de livre residência no território dos Estados-Membros — Vantagens sociais

(Artigo 18.o CE)

O artigo 18.o, n.o 1, CE deve ser interpretado no sentido de que se opõe à legislação de um Estado-Membro por força da qual este recusa, de uma maneira geral e em todas as circunstâncias, o pagamento, aos seus nacionais, de uma prestação concedida às vítimas civis da guerra ou da repressão, com o único fundamento de estes não residirem, durante todo o período de pagamento desta prestação, no território deste Estado, mas sim no de outro Estado-Membro.

Na verdade, quer a vontade de circunscrever a obrigação de solidariedade para com as vítimas civis da guerra ou da repressão apenas às pessoas que tenham uma conexão com o povo do Estado em questão, através do requisito da residência considerada como uma manifestação do grau de integração dessas pessoas a essa sociedade, quer, a necessidade de verificar que continuam a preencher os requisitos de concessão dessa prestação constituem considerações objectivas de interesse geral, susceptíveis de justificar que os requisitos de concessão ou de pagamento de tal prestação podem afectar a liberdade de circulação dos cidadãos desse Estado-Membro.

Todavia, há que reconhecer que, embora seja verdade que o requisito da residência constitui um critério susceptível de revelar a existência de tal conexão, não é menos verdade que o facto de possuir a nacionalidade do Estado-Membro que concede a prestação em causa e de ter vivido nesse Estado durante mais de vinte anos, pode bastar para estabelecer conexões entre este último e o beneficiário desta prestação. Nestas condições, a exigência de residência durante todo o período de pagamento da referida prestação deve ser considerada desproporcionada, na medida em que vai além do que é necessário para garantir essa conexão. Além disso, no que diz respeito à necessidade de verificar se o beneficiário continua a preencher os requisitos de concessão da prestação, vai além do que é necessário para alcançar esse objectivo e, portanto, não respeita o princípio da proporcionalidade.

(cf. n.os 35, 37, 39-47 e disp.)
Processo C-306/06

01051 Telecom GmbH

contra

Deutsche Telekom AG

(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Köln)

«Directiva 2000/35/CE — Luta contra os atrasos de pagamento nas transacções comerciais — Artigo 3.o, n.o 1, alínea c), ii) — Atraso de pagamento — Transferência bancária — Data a partir da qual se deve considerar que o pagamento foi efectuado»

Conclusões do advogado-geral M. Poiares Maduro apresentadas em 18 de Outubro de 2007 I - 1925

Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 3 de Abril de 2008 I - 1939

Sumário do acórdão

Aproximação das legislações — Luta contra os atrasos de pagamento nas transacções comerciais — Directiva 2000/35

[Directiva 2000/35 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 3.o, n.o 1, alínea c), ii)]

O artigo 3.o, n.o 1, alínea c), ii), da Directiva 2000/35, que estabelece medidas de luta contra os atrasos de pagamento nas transacções comerciais, deve ser interpretado no sentido de que exige, para que um pagamento por transferência bancária evite ou ponha termo à aplicação de juros de mora, que o montante devido esteja inscrito na conta do credor à data do vencimento.

(cf. n.o 32, disp.)
A Directiva 92/85, relativa à implementação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde das trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes no trabalho, nomeadamente a proibição de despedimento das trabalhadoras grávidas estabelecida no artigo 10.o, n.o 1, dessa directiva, deve ser interpretada no sentido de que não abrange uma trabalhadora que se submete a uma fecundação in vitro quando, à data da comunicação do seu despedimento, a fecundação dos óvulos dessa trabalhadora pelos espermatozóides do seu parceiro já teve lugar, pelo que já existem óvulos fecundados in vitro, mas esses óvulos ainda não foram transferidos para o útero daquela.

A este respeito, a protecção estabelecida no artigo 10.o da Directiva 92/85 não pode, por motivos atinentes ao respeito do princípio da segurança jurídica, ser alargada a uma trabalhadora nessas condições. Com efeito, em determinados Estados-Membros os referidos óvulos podem, antes de serem transferidos para o útero da mulher interessada, ser conservados por um período mais ou menos longo, estabelecendo a legislação nacional em causa no presente processo, a este respeito, a possibilidade de se conservar os óvulos fecundados por um período máximo de dez anos. Por conseguinte, a aplicação da protecção contra o despedimento estabelecida no artigo 10.o da Directiva 92/85 a uma trabalhadora antes da transferência dos óvulos fecundados poderia ter o efeito de conceder essa protecção mesmo quando a transferência é diferida, por qualquer motivo, durante vários anos, ou quando se tenha verificado a renúncia definitiva a essa transferência, tendo a fecundação in vitro sido praticada por simples precaução.

(cf. n.os 41, 42, 53, disp.)
Processo C-244/06

Dynamic Medien Vertriebs GmbH

contra

Avides Media AG

(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Koblenz)

«Livre circulação de mercadorias — Artigo 28.o CE — Medidas de efeito equivalente — Directiva 2000/31/CE — Legislação nacional que proíbe a venda por correspondência de videogramas que não foram controlados e classificados pela autoridade competente com vista à protecção de menores e que não contenham a indicação, por essa autoridade, da idade a partir da qual esses videogramas podem ser vistos — Videogramas importados de outro Estado-Membro, que foram controlados e classificados pela autoridade competente desse Estado e que contêm a indicação do limite de idade — Justificação — Protecção de menores — Princípio da proporcionalidade»

Conclusões do advogado-geral P. Mengozzi apresentadas em 13 de Setembro de 2007 I - 507

Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 14 de Fevereiro de 2008 I - 533

Sumário do acórdão

Livre circulação de mercadorias — Restrições quantitativas — Medidas de efeito equivalente

(Artigo 28.o CE)

Uma legislação nacional que proíbe a venda e a cessão por correspondência de videogramas que não foram objecto, por parte de uma autoridade nacional competente ou de um organismo de auto-regulação voluntária, de um controlo e de uma classificação com vista à protecção de menores e que não contenham a indicação, determinada por essa autoridade ou esse organismo, da idade a partir da qual podem ser vistos não constitui uma modalidade de venda susceptível de entravar directa ou indirectamente, efectiva ou potencialmente, o comércio entre os Estados-Membros, mas sim uma medida de efeito equivalente a restrições quantitativas, na acepção do artigo 28.o CE, em princípio incompatível com as obrigações dele resultantes.

Contudo, essa legislação é compatível com a referida disposição desde que não ultrapasse o necessário para atingir o objectivo da protecção de menores prosseguido pelo Estado-Membro em questão, como é o caso quando a mesma não se opõe a toda e qualquer forma de comercialização de videogramas não controlados, sendo permitido importar e vender a adultos esses videogramas, garantindo que os menores a eles não tenham acesso. Só sucederia o contrário se se verificasse que o procedimento de controlo, de classificação e de rotulagem dos videogramas instituído por essa legislação não é facilmente acessível, não pode ser concluído em prazos razoáveis ou que a respectiva decisão de indeferimento não pode ser objecto de recurso jurisdicional.

(cf. n.os 29, 32, 35, 42, 47, 48, disp.)
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Direito comunitário ‑ Princípios ‑ Igualdade de tratamento ‑ Discriminação em função da nacionalidade (Acto de Adesão de 1985; Regulamento n.° 51/2006 do Conselho) (cf. n. os 32‑37)

2. Adesão de novos Estados‑Membros às Comunidades ‑ Espanha ‑ Pesca (Acto de Adesão de 1985, artigos 156.° a 164.°; Regulamento n.° 51/2006 do Conselho) (cf. n. os 44, 46‑48)

Assunto do litígio

Objecto

Anulação do Regulamento (CE) n.° 51/2006 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2005, que fixa, para 2006, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes ou grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associadas aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas em que são necessárias limitações das capturas (JO L 16, p. 1) ‑ Discriminação ‑ Aplicação do artigo 20.°, n.° 2, do Regulamento (CE) n.° 2371/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da Política Comum das Pescas (JO L 358, p. 59).

Parte decisória

Parte decisória

1) É negado provimento ao recurso.

2) O Reino de Espanha é condenado nas despesas.

3) A Comissão das Comunidades Europeias suportará as suas próprias despesas.
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Acção por incumprimento ‑ Exame do mérito pelo Tribunal ‑ Situação a tomar em consideração ‑ Situação no termo do prazo fixado no parecer fundamentado (Artigo 226.° CE) (cf. n.° 15)

Assunto do litígio

Objecto

Incumprimento de Estado ‑ Violação do artigo 6.°, n.° 3, da Directiva 93/36/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos públicos de fornecimento (JO L 199, p. 1), bem como da obrigação de garantir uma concorrência efectiva e leal ‑ Disposição nacional que classifica em categorias todas as substâncias destinadas a médicos e que fixa um preço máximo determinado para cada categoria – Disposição constitutiva de um quadro regulamentar que permite recorrer ao procedimento por negociação para contratos públicos de fornecimento de grupos inteiros de produtos desse tipo, que se caracterizam pela impossibilidade de estabelecer uma comparação.

Parte decisória

Parte decisória

1) Ao manter em vigor o artigo 7.°, n.° 2, da Lei n.° 2955/2001, relativa aos “Fornecimentos dos hospitais e outras unidades de saúde dos regimes regionais de saúde e previdência e outras disposições”, bem como as disposições de execução dos decretos ministeriais conjuntos DY6a/oik.38611 e DY6a/oik.38609, de 12 de Abril de 2005, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 6.°, n.° 3, da Directiva 93/36/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos públicos de fornecimento, com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 2001/78/CE da Comissão, de 13 de Setembro de 2003, bem como dos princípios gerais do Tratado, em particular, a igualdade de tratamento e a obrigação de transparência.

2) A República Helénica é condenada nas despesas.
Resumo do recurso de funcionário



Resumo do recurso de funcionário

Sumário

1. Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância – Fundamentos – Simples repetição dos fundamentos e argumentos submetidos ao Tribunal de Primeira Instância – Não identificação do erro de direito invocado – Inadmissibilidade – Contestação da interpretação ou da aplicação do direito comunitário feita pelo Tribunal de Primeira Instância – Admissibilidade

(Artigo 225.° CE)

2. Funcionários – Remuneração – Subsídio de expatriação – Condições de concessão

[Estatuto dos Funcionários, anexo VII, artigo 4.°, n.° 1, alínea a)]

1. Um recurso de uma decisão do Tribunal de Primeira Instância é inadmissível se, sem sequer incluir uma argumentação especificamente destinada a identificar o erro de direito de que alegadamente padece a decisão impugnada, se limita a reproduzir os fundamentos e argumentos já alegados no Tribunal de Primeira Instância. Pelo contrário, quando um recorrente contesta a interpretação ou a aplicação do direito comunitário feita pelo Tribunal de Primeira Instância, as questões de direito examinadas em primeira instância podem ser de novo discutidas no recurso interposto para o Tribunal de Justiça. Com efeito, se um recorrente não pudesse basear o seu recurso em fundamentos e argumentos já utilizados no Tribunal de Primeira Instância, o processo ficaria privado de parte do seu significado.

2. Apesar de a repartição de competências no plano intra‑estadual variar em função da arquitectura institucional de cada Estado, este deve ser considerado, em direito internacional público, como um sujeito de carácter unitário. À luz desta concepção, exige‑se que o Estado esteja representado, junto de outros Estados e de organizações internacionais, através de um sistema de representação diplomática única, que é o reflexo da unicidade, no plano internacional, do Estado em causa.

Por conseguinte, para que se possa considerar que o funcionário em causa prestou serviços a «um outro Estado», embora não seja essencial que o mesmo tenha sido contratado pela Administração Central desse outro Estado, em contrapartida, a sua integração funcional na Representação Permanente deste último constitui um elemento determinante.

Com efeito, deve considerar‑se que tanto os agentes que prestam serviços ao Estado por intermédio da respectiva Administração Central como os que prestam serviços a uma comunidade autónoma por intermédio da Administração desta estão numa situação de expatriação, na acepção do artigo 4.°, n.° 1, do anexo VII do Estatuto, na condição, porém, de estarem formalmente integrados na Representação Permanente do referido Estado.

Assim, para efeitos da interpretação da expressão «serviços prestados a outro Estado», que consta do artigo 4.°, n.° 1, alínea a), segundo travessão, do anexo VII do Estatuto, só deve ser considerado pertinente o facto de os serviços serem prestados junto de uma Representação Permanente de um Estado. Por conseguinte, os serviços prestados aos governos das subdivisões políticas dos Estados não devem ser considerados serviços efectuados a um Estado, se o interessado não foi formalmente integrado na Representação Permanente do Estado.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 6 de Dezembro de 2007 — Marcuccio/Comissão

(Processo C-59/06 P)

Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 6 de Dezembro de 2007 — Marcuccio/Comissão

(Processo C-59/06 P)

«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Funcionário — Posto de trabalho num país terceiro — Reafectação do posto e do seu titular — Princípio do respeito dos direitos de defesa — Âmbito — Ónus da prova»

Funcionários — Princípios — Direitos de defesa — Âmbito — Obrigação de ouvir o interessado antes da adopção de uma decisão que implique a sua reafectação contra a sua vontade — Ónus da prova (cf mos 45-48, 55-58, 67, 71)

Objecto

Recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção) de 24 de Novembro de 2005, Marcuccio/Comissão (T-236/02), que negou provimento ao recurso de anulação da decisão da Comissão de reafectação do posto do recorrente da delegação da Comissão em Luanda (Angola) para a sede em Bruxelas, bem como um pedido de indemnização.

Parte decisória

1) O acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias de 24 de Novembro de 2005, Marcuccio/Comissão (T-236/02), é anulado.

2) O processo é remetido ao Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias.

3) Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.

Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 6 de Dezembro de 2007 — Marcuccio/Comissão

(Processo C-59/06 P)

«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Funcionário — Posto de trabalho num país terceiro — Reafectação do posto e do seu titular — Princípio do respeito dos direitos de defesa — Âmbito — Ónus da prova»

Funcionários — Princípios — Direitos de defesa — Âmbito — Obrigação de ouvir o interessado antes da adopção de uma decisão que implique a sua reafectação contra a sua vontade — Ónus da prova (cf mos 45-48, 55-58, 67, 71)

Objecto

Recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção) de 24 de Novembro de 2005, Marcuccio/Comissão (T-236/02), que negou provimento ao recurso de anulação da decisão da Comissão de reafectação do posto do recorrente da delegação da Comissão em Luanda (Angola) para a sede em Bruxelas, bem como um pedido de indemnização.

Parte decisória

1) O acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias de 24 de Novembro de 2005, Marcuccio/Comissão (T-236/02), é anulado.

2) O processo é remetido ao Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias.
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. União aduaneira – Constituição de uma dívida aduaneira no caso de obtenção de tratamento pautal preferencial num país terceiro

[Regulamento n.° 2913/92 do Conselho, artigos 115.º, n.º 1, alínea b), e 216.º]

2. Recursos próprios das Comunidades Europeias – Cobrança a posteriori de direitos de importação ou de exportação

[Regulamento n.° 2913/92 do Conselho, artigos 216.º e 220.º, n.º 2, alínea b)]

Sumário

1. O artigo 216.° do Regulamento n.° 2913/92, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, na redacção dada pelo Regulamento n.° 2700/2000, é aplicável às operações de aperfeiçoamento activo referidas no artigo 115.°, n.° 1, alínea b), do referido regulamento, em que os produtos compensadores tenham sido exportados da Comunidade Europeia previamente à importação de mercadorias de importação (sistema dito da «exportação antecipada» ou «EX/IM»).

(cf. n. o 26, disp. 1)

2. Quando, no apuramento de uma operação de aperfeiçoamento activo (sistema suspensivo) com compensação pelo equivalente e exportação antecipada, as autoridades competentes não se opuseram, com base no artigo 216.° do Regulamento n.° 2913/92, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, na redacção dada pelo Regulamento n.° 2700/2000, à isenção dos direitos de importação da mercadoria originária de países terceiros, devem renunciar ao registo de liquidação a posteriori dos referidos direitos de importação, nos termos do artigo 220.°, n.° 2, alínea b), do referido regulamento, se estiverem reunidas três condições cumulativas. É preciso, em primeiro lugar, que esses direitos não tenham sido cobrados devido a um erro das próprias autoridades competentes, em seguida, que esse erro seja de natureza tal que não possa razoavelmente ser detectado por um devedor de boa fé e, finalmente, que este tenha observado todas as disposições em vigor no que respeita à sua declaração aduaneira. Compete ao órgão jurisdicional nacional apreciar se é este o caso no processo principal, em função de todos os elementos concretos do litígio que lhe foi submetido e, em especial, das provas para este fim produzidas pelo devedor em causa.

(cf. n. o 35, disp. 2)
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Acção por incumprimento - Exame do mérito pelo Tribunal de Justiça - Situação a tomar em consideração - Situação no termo do prazo fixado no parecer fundamentado (Artigo 226.º CE) (cf. n.º 7)

Assunto do litígio

Objecto

Incumprimento de Estado – Não adopção, no prazo previsto, das disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2003/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Maio de 2003, que estabelece a participação do público na elaboração de certos planos e programas relativos ao ambiente e que altera, no que diz respeito à participação do público e ao acesso à justiça, as Directivas 85/337/CEE e 96/61/CE do Conselho (JO L 156, p. 17)

Parte decisória

Parte decisória

1) Não tendo adoptado, no prazo previsto, todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2003/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Maio de 2003, que estabelece a participação do público na elaboração de certos planos e programas relativos ao ambiente e que altera, no que diz respeito à participação do público e ao acesso à justiça, as Directivas 85/337/CEE e 96/61/CE do Conselho, o Grão‑Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva.

2) O Grão‑Ducado do Luxemburgo é condenado nas despesas.