ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA DA UNIÃO EUROPEIA (Terceira Secção)

6 de março de 2013 ( )

«Função pública — Agente temporário — Rescisão de um contrato de agente temporário por tempo indeterminado — Razão legítima»

No processo F‑41/12,

que tem por objeto um recurso interposto nos termos do artigo 270.° TFUE, aplicável ao Tratado CEEA por força do seu artigo 106.°‑A,

Séverine Scheefer, antiga agente temporária do Parlamento Europeu, residente no Luxemburgo (Luxemburgo), representada por R. Adam e P. Ketter, advogados,

recorrente,

contra

Parlamento Europeu, representado por V. Montebello‑Demogeot e M. Ecker, na qualidade de agentes,

recorrido,

O TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA

(Terceira Secção),

composto por: S. Van Raepenbusch (relator), presidente, I. Boruta e R. Barents, juízes,

Secretário: J. Tomac, administrador,

vistos os autos e após a audiência de 10 de outubro de 2012,

profere o presente

Acórdão

1 Por petição entrada na Secretaria do Tribunal da Função Pública em 21 de março de 2012, S. Scheefer interpôs o presente recurso em que pede, por um lado, a anulação da decisão do Parlamento Europeu de 20 de junho de 2011 que rescindiu o seu contrato de agente temporário por tempo indeterminado e, por outro, a condenação do Parlamento Europeu no pagamento de uma indemnização.

Quadro jurídico

2 O artigo 29.°, n.° 2, do Estatuto dos Funcionários da União Europeia (a seguir «Estatuto») dispõe:

«A entidade competente para proceder a nomeações pode adotar um processo de recrutamento diferente do processo de concurso, no que respeita ao recrutamento de funcionários superiores (Diretores‑Gerais ou equivalentes dos graus AD 16 ou AD 15 e Diretores ou seus equivalentes dos graus AD 15 ou AD 14), assim como, em casos excecionais, para lugares que exijam qualificações especiais.»

3 O artigo 2.° do Regime aplicável aos outros agentes da União Europeia (a seguir «ROA») tem a seguinte redação:

«É considerado agente temporário, na aceção do presente regime:

a) O agente admitido a ocupar um lugar pertencente ao quadro de efetivos anexo à secção do orçamento correspondente a cada instituição e ao qual as autoridades orçamentais conferiram caráter temporário;

[…]»

4 O artigo 47.° do ROA dispõe:

«Para além da cessação por morte, o contrato do agente temporário cessa:

[…]

c) Nos contratos por tempo indeterminado:

i) findo o prazo de pré‑aviso previsto no contrato; o período de pré‑aviso não pode ser inferior a um mês por ano de serviço cumprido, com um mínimo de três meses e um máximo de dez meses. Todavia, o prazo de pré‑aviso não pode começar a correr durante o período de uma licença de parto ou de uma ausência por doença, desde que esta última não ultrapasse um período de três meses. Por outro lado, fica suspenso, dentro do limite suprarreferido, durante o período dessa licença ou ausência;

[…]».

5 A Diretiva 1999/70/CE do Conselho, de 28 de junho de 1999, respeitante ao acordo‑quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo (JO L 175, p. 43), aplicou o Acordo‑Quadro relativo aos contratos de trabalho a termo celebrado em 18 de março de 1999 entre as organizações interprofissionais de vocação geral (a seguir «Acordo‑Quadro»).

6 O artigo 3.° do Acordo‑Quadro enuncia:

«1. Para efeitos do presente acordo, entende‑se por ‘trabalhador contratado a termo’ o trabalhador titular de um contrato de trabalho ou de uma relação laboral concluído diretamente entre um empregador e um trabalhador cuja finalidade seja determinada por condições objetivas, tais como a definição de uma data concreta, de uma tarefa específica ou de um certo acontecimento.

[…]»

7 O artigo 7.°, n.os 2 a 4, da Regulamentação interna relativa ao recrutamento dos funcionários e dos outros agentes aprovada pela Mesa do Parlamento em 3 de maio de 2004 (a seguir «regulamentação interna») prevê:

«2. Sem prejuízo das disposições aplicáveis aos funcionários, os agentes temporários são recrutados, por ordem de colocação, de entre os candidatos aprovados num concurso ou num processo de recrutamento previsto no artigo 29.°, n.° 2, do Estatuto […].

3. Não havendo candidatos aprovados disponíveis, os agentes temporários são recrutados:

— no que diz respeito aos agentes temporários referidos no artigo 2.°, alínea a), do ROA, após seleção por um comité ad hoc que inclui um membro designado pelo Comité do Pessoal;

— no que diz respeito aos agentes temporários referidos no artigo 2.°, alínea b), do ROA, após parecer da Comissão Paritária.

4. A título de derrogação das disposições anteriores, os agentes temporários referidos no artigo 2.°, alínea a), do ROA, podem ser recrutados de acordo com o processo previsto no presente artigo, n.° 3, segundo travessão, se os referidos recrutamentos tiverem por único objetivo o provimento provisório de lugares até ao provimento destes de acordo com as disposições do presente artigo, n.° 3, primeiro travessão.»

Factos na origem do litígio

8 Por contrato assinado pelo Parlamento e pela requerente, em 29 de março e 4 de abril de 2006, respetivamente, o Parlamento contratou a recorrente na qualidade de agente temporária nos termos do artigo 2.°, alínea a), do ROA, para o período compreendido entre 1 de abril de 2006 e 31 de março de 2007 e colocou‑a, como médica, no consultório médico do Luxemburgo (Luxemburgo).

9 Na sequência de adendas de 23 de fevereiro de 2007 e 26 de março de 2008, o contrato da recorrente foi prorrogado até 31 de março de 2009.

10 Questionado pela recorrente sobre a possibilidade de esta continuar a exercer as suas funções no consultório médico da instituição, ao abrigo do regime de um contrato por tempo indeterminado, em 12 de fevereiro de 2009, o secretário‑geral do Parlamento respondeu‑lhe que não existia essa possibilidade e confirmou‑lhe que o seu contrato terminava efetivamente em 31 de março de 2009.

11 Por acórdão de 13 de abril de 2011, Scheefer/Parlamento (F‑105/09, a seguir «acórdão Scheefer») o Tribunal anulou a decisão contida na carta de 12 de fevereiro de 2009. Com efeito, nesse acórdão, o Tribunal declarou que, à luz do disposto no primeiro parágrafo do artigo 8.° do ROA, se devia considerar que o contrato da recorrente já tinha sido objeto de duas prorrogações, pelo que a segunda adenda de 26 de março de 2008 devia ser automaticamente convertido em contrato por tempo indeterminado por mera vontade do legislador, com a consequência de que o termo do prazo fixado nessa adenda não podia conduzir à cessação do contrato da recorrente.

12 Entretanto, em 18 de outubro de 2007, o Parlamento tinha publicado o anúncio de concurso n.° PE/95/S, anunciando a organização de um processo através de seleção documental e com prestação de provas para recrutamento de um agente temporário administrador médico e para a elaboração de uma lista dos quatro melhores candidatos (JO 2007, C 244 A, p. 5, a seguir «processo de seleção PE/95/S»). A recorrente apresentou a sua candidatura, mas esta foi recusada em 28 de janeiro de 2008, com o fundamento de que não possuía a experiência exigida. A lista dos candidatos aprovados na sequência desse processo foi publicada em 16 de maio de 2008, tendo sido recrutados dois médicos, um em 1 de maio de 2009 e o outro em 1 de junho seguinte.

13 Em 24 de maio de 2011, o Parlamento informou a recorrente de que, na sequência do acórdão Scheefer o seu contrato de agente temporária tinha sido convertido em contrato por tempo indeterminado, de modo que a cessação das suas funções em 31 de março de 2009 ficara sem efeito, conferindo‑lhe o direito a receber a sua remuneração a partir de 1 de abril de 2009, deduzida dos rendimentos de substituição mencionados no referido acórdão, que recebeu desde esta data.

14 Por carta de 14 de junho de 2011, a recorrente informou o Parlamento de que estava disponível para retomar o seu trabalho com a maior brevidade.

15 Por carta de 20 de junho de 2011, o secretário‑geral do Parlamento comunicou à recorrente que o Parlamento rescindia o seu contrato de agente temporária por tempo indeterminado com o fundamento de que «o desempenho das [suas] funções já não se justifica, por [o Parlamento] dispor agora de uma lista de candidatos aprovados que preenchem os requisitos do artigo 7.°, n.° 2, da regulamentação interna e todas as vagas de médico‑assistente colocados no Luxemburgo terem sido providas com base nessa lista».

16 Em 5 de agosto de 2011, ao abrigo do artigo 90.°, n.° 2, do Estatuto, aplicável aos agentes temporários nos termos do artigo 46.° do ROA, a recorrente apresentou uma reclamação da decisão de rescisão constante da carta mencionada no número anterior. A entidade habilitada a celebrar contratos de admissão (a seguir «EHCA») indeferiu a reclamação, por decisão de 21 de dezembro de 2011.

Pedidos das partes

17 A recorrente conclui pedindo que o Tribunal da Função Pública se digne:

— declarar o recurso admissível e conceder‑lhe provimento e, consequentemente:

— a título principal, anular a decisão de rescisão constante da carta do secretário‑geral do Parlamento de 20 de junho de 2011 «com todas as consequências daí decorrentes, incluindo as financeiras»;

— na medida do necessário, anular a decisão de 21 de dezembro de 2011, que indeferiu a sua reclamação;

— «por conseguinte, ordenar a sua readmissão no Parlamento»;

— a título subsidiário, condenar o Parlamento a pagar‑lhe, por um lado, e a título de indemnização do dano material, a quantia de 288 000 euros «correspondente a 36 meses de salários […] sem prejuízo do montante exato, calculado tendo em conta as adaptações necessárias […], ou de outro montante que o Tribunal fixar ex aequo et bono ou que for indicado por peritos», e, por outro lado, a quantia de 15 000 euros, a título de indemnização do dano moral;

— condenar o Parlamento nas despesas.

18 O Parlamento conclui pedindo que o Tribunal da Função Pública se digne:

— negar provimento ao recurso.

— condenar a recorrente nas despesas.

Quanto ao direito

Quanto aos pedidos de anulação do indeferimento da reclamação e aos pedidos para efeitos de injunção

19 A recorrente solicita, através de pedidos distintos, a anulação da decisão do Parlamento, de 21 de dezembro de 2011, que indeferiu a sua reclamação.

20 Recorde‑se que, segundo jurisprudência constante, os pedidos de anulação formalmente dirigidos contra a decisão de indeferimento de uma reclamação têm, no caso de esta decisão ser desprovida de conteúdo autónomo, o efeito de submeter à apreciação do Tribunal o ato contra o qual a reclamação foi apresentada (acórdão do Tribunal de Justiça de 17 de janeiro de 1989, Vainker/Parlamento, 293/87, n.° 8; acórdão Scheefer, n.° 21). No caso vertente, o indeferimento da reclamação de 21 de dezembro de 2011 confirma a decisão inicial contida na carta de 20 de junho anterior, de rescindir o contrato por tempo indeterminado da recorrente, fornecendo esclarecimentos complementares atendendo à referida reclamação. Nessas circunstâncias, o objeto de apreciação é a legalidade da decisão inicial lesiva, tendo em consideração a fundamentação resultante de uma leitura conjugada desta e do indeferimento da reclamação. Por conseguinte, os pedidos de anulação do indeferimento da reclamação são desprovidos de conteúdo autónomo, devendo considerar‑se que, formalmente, o objeto do recurso é a decisão contida na carta de 20 de junho de 2011 (a seguir «decisão impugnada»), tal como especifica a decisão de indeferimento da reclamação de 21 de dezembro de 2011 (v., neste sentido, acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 10 de junho de 2004, Eveillard/Comissão, T‑258/01, n.os 31 e 32).

21 A recorrente pede, além disso, que o Tribunal se digne «ordenar a sua readmissão […] no Parlamento».

22 Este pedido deve ser considerado um pedido dirigido a que o Tribunal ordene à administração a reintegração da recorrente nos seus serviços em execução de uma eventual anulação da decisão impugnada. Ora, não compete ao Tribunal, no âmbito de um recurso interposto nos termos do artigo 46.° do ROA e do artigo 91.° do Estatuto, dirigir injunções às instituições da União Europeia. Com efeito, no caso de anulação de um ato, deve ser a instituição em causa, nos termos do artigo 266.° TFUE, a tomar as medidas necessárias à execução do acórdão (acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 4 de maio de 2005, Castets/Comissão, T‑398/03, n.° 19).

23 Por conseguinte, os pedidos para efeitos de injunção são inadmissíveis.

Quanto aos pedidos destinados à anulação da decisão impugnada

24 A recorrente invocou três fundamentos, relativos:

— o primeiro, a uma violação do dever de fundamentação e do dever de transparência;

— o segundo, à inexistência de base jurídica, a um erro manifesto de apreciação e a uma violação «dos artigos 2.°, 3.°, 8.°, 29.° e 47.° do ROA», bem como a um desvio de poder;

— o terceiro, a uma violação do dever de solicitude, a um abuso do direito e a uma violação dos princípios da boa administração e da boa‑fé na execução dos contratos.

Quanto ao primeiro fundamento, relativo a uma violação do dever de fundamentação e do dever de transparência

25 A recorrente argumenta que qualquer decisão de rescisão unilateral de um contrato por tempo indeterminado de um agente temporário deve ser fundamentada. Sublinha, além disso, que a decisão impugnada foi proferida na sequência do acórdão Scheefer, pouco tempo depois da carta do Parlamento de 24 de maio de 2011 que lhe confirmou que a cessação das suas funções em 31 de março de 2009 ficara sem efeito e após ter recebido garantias verbais de que rapidamente retomaria o seu lugar. Por último, observa que, não obstante as circunstâncias do caso em apreço serem especiais, os seus superiores hierárquicos não a convocaram para qualquer reunião destinada a explicar‑lhe o seu despedimento.

26 Neste contexto, o fundamento da decisão impugnada, de que a contratação da recorrente por tempo indeterminado já não se justificava, uma vez que todas as vagas de médico, no Luxemburgo, tinham sido providas por candidatos aprovados no processo de seleção PE/95/S que preenchiam os requisitos do artigo 7.°, n.° 2, da regulamentação interna, devia ter sido mais desenvolvido. Assim, na decisão controvertida, o Parlamento «mant[eve] […] um silêncio total […] relativamente aos detalhes» destes recrutamentos, em especial no que se refere às respetivas datas e formas. Além disso, o Parlamento não teve em conta o facto de que a recorrente «tinha um contrato por tempo indeterminado (desde 31 de março de 2008)» e experiência suficiente para alimentar a expectativa de ser admitida para um dos lugares em questão.

27 A este respeito, salienta‑se que a decisão impugnada tem a seguinte redação:

«[…] Nos termos do artigo 7.°, n.° 2, da regulamentação interna, os agentes temporários referidos no artigo 2.°, [alínea] a), do [ROA] […], são recrutados, por ordem de colocação, de entre os candidatos aprovados num concurso ou num processo de recrutamento previsto no artigo 29.°, n.° 2, do Estatuto. Tenha em atenção que foi contratada, a partir de 1 de abril de 2006, na qualidade de agente temporária prevista no artigo 2.°, [alínea] a), do ROA, de acordo com o processo excecional referido no n.° [4] deste mesmo artigo [7.° da regulamentação interna] para compensar a falta de candidatos aprovados num concurso ou noutros processos de recrutamento.

Posteriormente, o Parlamento organizou [o] processo de seleção […] PE/95/S […]. [A recorrente] não foi aprovada neste processo, uma vez que a sua candidatura não era admissível pelo facto de, na altura, não possuir a experiência profissional exigida pelo anúncio de vaga.

No n.° 58, in fine, do [acórdão Scheefer], o Tribunal […] recordou que [é possível] pôr fim [a um contrato por tempo indeterminado] a qualquer momento por uma razão legítima desde que [seja] respeitado o prazo de aviso prévio previsto no artigo 47.°, alínea c), i), do ROA.

Nestas condições, o Parlamento rescinde o seu contrato de agente temporária por tempo indeterminado, uma vez que o desempenho das suas funções já não se justifica, por [o Parlamento] dispor agora de uma lista de candidatos aprovados que preenchem os requisitos do artigo 7.°, n.° 2, da regulamentação interna […] e todas as vagas de médico‑assistente […], no Luxemburgo, terem sido providas com base nessa lista.

[…]».

28 Esta fundamentação parece suficiente, mesmo tendo em conta a situação especial em que a recorrente diz encontrar‑se, pois explica de forma clara e precisa a razão da rescisão do seu contrato de agente temporária.

29 Em particular, a recorrente critica inconsequentemente o Parlamento por este não ter tido em conta o facto de a recorrente dispor de um contrato por tempo indeterminado e de experiência profissional suficiente para alimentar a expectativa de ocupar uma das vagas de médico. Na realidade, o Parlamento sublinhou, tanto na decisão impugnada como no indeferimento da reclamação, que a recorrente tinha sido contratada a título excecional, para compensar as vagas de médicos e a falta de candidatos que pudessem ser recrutados de acordo com a regulamentação interna. Referiu também que tinha organizado o processo de seleção PE/95/S precisamente para preencher essas vagas e que, não tendo a recorrente sido aprovada neste processo, a sua candidatura foi declarada inadmissível. Recorde‑se, a este propósito, que a fundamentação pode ser implícita, na condição de permitir aos interessados conhecerem as razões por que a decisão controvertida foi tomada e ao órgão jurisdicional competente dispor dos elementos suficientes para exercer a sua fiscalização [v. acórdão do Tribunal de Justiça de 8 de fevereiro de 2007, Grupo Danone/Comissão, C‑3/06 P, n.° 46; v., por analogia, acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 9 de julho de 2008, Reber/IHMI — Chocoladefabriken Lindt & Sprüngli (Mozart), T‑304/06, n.° 55; acórdão do Tribunal Geral da União Europeia de 13 de abril de 2011, Safariland/IHMI — DEF‑TEC Defense Technology (FIRST DEFENSE AEROSOL PEPPER PROJETOR), T‑262/09, n.° 92]. Em consequência, como o Parlamento não pode ignorar o processo de seleção referido no n.° 27 do presente acórdão, as considerações constantes da decisão impugnada são por si só suficientes, uma vez que excluem, de forma indireta mas segura, a possibilidade de perpetuar as funções da recorrente num dos lugares em questão, independentemente da natureza do seu contrato e da sua experiência profissional.

30 Além disso, não se pode considerar que a decisão impugnada apresente lacunas, com o fundamento de que «o Parlamento mant[eve] […] um silêncio total […] relativamente aos detalhes das contratações» destes médicos para prover as vagas existentes, em especial no respeitante às datas exatas e à forma dessas contratações. Como a própria recorrente refere, são meros detalhes. Portanto, o Parlamento não tinha que os mencionar na decisão impugnada. Com efeito, a fundamentação é suficiente desde que exponha os factos e as considerações jurídicas de importância essencial na economia da decisão, pelo que a administração não é obrigada a apresentar as razões dos seus fundamentos [acórdão do Tribunal da Função Pública de 29 de setembro de 2011, AJ/Comissão, F‑80/10, n.° 117]. Além disso, quando indeferiu a reclamação, o Parlamento frisou que «todas as vagas de médico‑assistente se encontram providas desde 1 de junho de 2009».

31 Ademais, recorde‑se que, tratando‑se de uma alegada insuficiência de fundamentação, esta pode ser suprida por explicações prestadas durante o processo no Tribunal. Ora, no caso vertente, o Parlamento esclareceu na sua contestação que foi recrutado um primeiro médico em 1 de maio de 2009 e um segundo em 1 de junho seguinte, ambos com contrato de agentes temporários por tempo indeterminado. De resto, a própria recorrente reconheceu, na audiência, que a contestação continha todos os fundamentos alegadamente omissos.

32 Por último, a recorrente critica também inconsequentemente o Parlamento por não a ter convocado para uma reunião, antes de tomar a decisão impugnada. É certo que a jurisprudência aponta no sentido de que pode considerar‑se que a obrigação de indicar os fundamentos do ato lesivo foi respeitada se o interessado tiver sido devidamente informado, em reuniões com os seus superiores hierárquicos (acórdão do Tribunal da Função Pública de 26 de outubro de 2006, Landgren/ETF, F‑1/05, n.° 79). O único objetivo desta jurisprudência é criar uma situação que permita neutralizar um vício de fundamentação mas, ao invés do que a recorrente parece sugerir, não implica uma reunião prévia com a hierarquia como parte do dever de fundamentação ou do dever de transparência se, como no caso vertente, o despedimento for suficientemente fundamentado.

33 Portanto, o primeiro fundamento deve ser julgado improcedente.

Quanto ao segundo fundamento, relativo à inexistência de base jurídica, a um erro manifesto de apreciação e a uma violação dos artigos 2.°, 3.°, 8.°, 29.° e 47.° do ROA, bem como a um desvio de poder

34 Do seu enunciado e dos desenvolvimentos do segundo fundamento decorre que este pode ser dividido em três partes, que importa analisar sucessivamente. Além disso, dos mesmos desenvolvimentos decorre também que a referência ao artigo 29.° do ROA é manifestamente resultado de uma desatenção, pois essa disposição nada tem a ver com o litígio, uma vez que diz respeito ao subsídio de nascimento e a recorrente não apresenta qualquer argumento específico nessa matéria. Por isso, deve entender‑se que a recorrente invoca antes o artigo 29.° do Estatuto, na medida em que o artigo 7.° da regulamentação interna remete para ele.

— Quanto à primeira parte do segundo fundamento, relativa à inexistência de base jurídica

35 A recorrente considera que o Parlamento não podia invocar «razões de ordem ‘económica’» relativas ao facto de todas as vagas de médico terem sido providas, pois esse fundamento não está previsto no ROA nem no seu contrato como razão legítima de rescisão de um contrato por tempo indeterminado.

36 A este respeito, recorde‑se que o artigo 47.°, alínea c), do ROA confere à EHCA um amplo poder de apreciação no que respeita à cessação de um contrato de um agente temporário por tempo indeterminado (v., neste sentido, acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 8 de setembro de 2009, ETF/Landgren, T‑404/06 P, n.° 162 e jurisprudência referida; acórdão do Tribunal Geral da União Europeia de 7 de julho de 2011, Longinidis/Cedefop, T‑283/08 P, n.° 84).

37 Nesta perspetiva, e em resposta ao argumento do Parlamento, de que o artigo 7.°, n.° 4, da sua regulamentação interna o impedia de celebrar um contrato por tempo indeterminado, ainda que houvesse que garantir a continuidade do serviço assegurado pelo consultório médico do Luxemburgo, no acórdão Scheefer o Tribunal decidiu que esta disposição não «proíb[ia] o recurso aos contratos por tempo indeterminado porquanto uma situação provisória pode, como no presente caso, manter‑se durante um período de tempo que é indefinível e na qual esse contrato não oferece, seja como for, ao seu beneficiário a estabilidade de uma nomeação na qualidade de funcionário, já que pode ser posto termo a esse contrato através da invocação de uma razão legítima e mediante a observância de um aviso prévio, de acordo com o disposto no artigo 47.°, alínea c), i), do ROA» (acórdão Scheefer, n.° 56).

38 Relativamente à questão de saber se, no caso vertente, a circunstância de terem sido providas todas as vagas de médico no consultório médico do Parlamento no Luxemburgo podia ser uma razão legítima de despedimento, recorde‑se que a contratação de um agente temporário, como a recorrente, com base no artigo 2.°, alínea a), do ROA, tem como objetivo «ocupar um lugar pertencente ao quadro de efetivos anexo à secção do orçamento correspondente a cada instituição e ao qual as autoridades orçamentais conferiram caráter temporário».

39 Consequentemente, o fundamento relativo a «razões de ordem ‘económica’» como a recorrente refere, ou seja, à inexistência de vaga no quadro de efetivos anexo ao orçamento da instituição, constitui uma razão legítima à luz da qual o Parlamento podia adotar a decisão impugnada com base no artigo 47.°, alínea c), i), do ROA.

40 Por conseguinte, a primeira parte do segundo fundamento deve ser julgada improcedente.

— Quanto à segunda parte do segundo fundamento, relativa a um erro manifesto de apreciação e a um erro de direito resultante de uma violação dos artigos 2.°, 3.°, 8.° e 47.° do ROA e do artigo 29.° do Estatuto

41 A recorrente considera que a decisão impugnada padece de um erro manifesto de apreciação e de um erro de direito, por violar os artigos 2.°, 3.°, 8.° e 47.° do ROA, bem como o artigo 29.° do Estatuto. Segundo ela, o Parlamento teria tentado contornar o ROA, impondo‑lhe ilegalmente múltiplos contratos a termo certo na qualidade de agente temporária e, segundo o brocardo de que a ninguém pode alegar a própria torpeza, não podia servir‑se desse artifício para justificar a decisão impugnada. Mais precisamente, o fundamento baseado na indisponibilidade de vagas de médico para justificar o seu despedimento não podia ser apreciado abstraindo das circunstâncias do caso e, em especial, do facto de, no acórdão Scheefer, o Tribunal ter reconhecido que o contrato da recorrente enquanto agente temporária a termo certo tinha sido convertido em contrato por tempo indeterminado, válido desde «31 de março de 2008». Segundo a recorrente, se o Parlamento tivesse respeitado o ROA, teria celebrado com ela um contrato por tempo indeterminado a partir dessa data e ter‑lhe‑ia atribuído uma vaga de médico. Além disso, tal nomeação era consonante com o interesse do serviço, atendendo à experiência adquirida pela recorrente na instituição. Por último, o argumento invocado no indeferimento da reclamação, de que a recorrente não tinha sido incluída na lista de candidatos aprovados no processo de seleção PE/95/S e que, por isso, não era possível perpetuar as suas funções, é inadmissível porque só foi invocado pela primeira vez depois da prolação da decisão impugnada. Por conseguinte, o argumento também é errado uma vez que, no presente caso, o que importava penalizar não era o facto de a recorrente não estar incluída na lista dos candidatos aprovados no processo de seleção PE/95/S, mas a circunstância de o Parlamento invocar a indisponibilidade de todas as vagas de médicos no consultório do Luxemburgo, omitindo que essa indisponibilidade foi resultado de um artifício do próprio Parlamento.

42 O Tribunal observa porém que, ao declarar, na decisão impugnada, que o «desempenho das [suas] funções já não se justifica, por [o Parlamento] dispor agora de uma lista de candidatos aprovados que preenchem os requisitos do artigo 7.°, n.° 2, da regulamentação interna e todas as vagas de médico‑assistente colocados no Luxemburgo terem sido providas com base nessa lista», o Parlamento não invocou a sua «própria torpeza», mas baseou‑se num facto objetivo, independente da ilegalidade que tinha cometido, na adenda de 26 de março de 2008, por ter renovado o contrato da recorrente apenas como contrato a termo.

43 Além disso, o fundamento segundo o qual o Parlamento não podia manter a recorrente no seu lugar porque esta não tinha sido aprovada no processo de seleção PE/95/S, dado que a sua candidatura fora excluída por insuficiente experiência profissional, não é inadmissível nem errado.

44 Este fundamento não é inadmissível, porque no sistema das vias de recurso previstas nos artigos 90.° e 91.° do Estatuto, para os quais remete o artigo 46.° do ROA, e tendo em conta o caráter evolutivo do procedimento pré‑contencioso instituído pelos referidos artigos, a administração pode ser levada a completar, ou mesmo a modificar, no indeferimento da reclamação, os motivos com base nos quais adotou o ato impugnado (v., neste sentido, acórdão do Tribunal Geral da União Europeia de 9 de dezembro de 2009, Comissão/Birkhoff, T‑377/08 P, n.os 55 a 60; acórdão do Tribunal da Função Pública de 13 de abril de 2011, Chaouch/Comissão, F‑30/09, n.° 35).

45 Ora, na decisão impugnada, o Parlamento já tinha recordado à recorrente que esta tinha sido contratada «nos termos do processo excecional» previsto no artigo 7.° da regulamentação interna, «para compensar a falta de candidatos aprovados num concurso ou noutros processos de recrutamento» e que não fora aprovada no processo de seleção PE/95/S, organizado para prover vagas de médicos. Neste contexto, no indeferimento da reclamação, a EHCA limitou‑se a explicitar melhor aquela chamada de atenção, sublinhando que, «nestas circunstâncias, era impossível ao Parlamento contratá‑la sem violar o princípio da igualdade de tratamento dos candidatos».

46 O referido fundamento também não é errado pois do artigo 7.°, n.os 2 e 3, da regulamentação interna, decorre efetivamente que, na falta de candidatos aprovados no concurso, os agentes temporários recrutados ao abrigo do artigo 2.°, alínea a), do ROA, só podem ser contratados com caráter estável depois de uma prova de seleção. Ora, há que ter em conta que o processo de recrutamento em causa, se bem que não prescrito pelo ROA, faz parte integrante das formalidades que o Parlamento devia respeitar, enquanto entidade patronal presente ou futura (v., neste sentido, acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 28 de janeiro de 1992, Speybrouck/Parlamento, T‑45/90, n.° 68). Este processo impunha‑se ao Parlamento tanto mais quanto este tinha que respeitar a igualdade de tratamento dos candidatos ao processo de seleção PE/95/S, em especial, dos aprovados nesse processo, razão pela qual reuniam as condições para preencher as vagas de médicos no consultório do Luxemburgo. Do mesmo modo, não obstante o contrato da recorrente ter sido convertido em contrato por tempo indeterminado a partir de 26 de março de 2008, por força do primeiro parágrafo do artigo 8.° do ROA, o Parlamento, que abriu o processo de seleção PE/95/S em 18 de outubro de 2007, era, por princípio, obrigado a recrutar entre os candidatos aprovados no mesmo processo de seleção não só o médico contratado em 1 de maio de 2009 para prover a primeira vaga, como também o que foi contratado em 1 de junho seguinte para preencher uma segunda vaga. Com efeito, embora o referido processo de seleção acima mencionado tivesse sido organizado «para recrutamento de um agente temporário médico com a categoria de administrador» o anúncio do processo previa igualmente a elaboração de uma lista dos quatro melhores candidatos.

47 Daqui decorre que, ao contrário do que alega a recorrente, o facto de não ter sido incluída na lista de candidatos aprovados no processo de seleção PE/95/S e de não poder alimentar a pretensão de ser contratada nos termos do n.° 2 ou do n.° 3, primeiro travessão, do artigo 7.° da regulamentação interna, para um dos lugares a prover, era um elemento determinante que o Parlamento não podia ignorar, independentemente do seu erro na qualificação do contrato da interessada a partir de 26 de março de 2008.

48 Além disso, uma instituição pode rescindir o contrato de um agente temporário por tempo indeterminado, com fundamento no facto de, como no caso vertente, este não ter sido incluído na lista dos candidatos aprovados num concurso ou noutra prova de seleção (v. acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 5 de dezembro de 2002, Hoyer/Comissão, T‑70/00, n.° 44).

49 Os argumentos invocados na audiência pela recorrente não podem pôr validamente em causa as considerações precedentes.

50 Com efeito, sendo verdade que o Estatuto e o ROA primam sobre a regulamentação interna, o artigo 7.° desta não contraria qualquer das suas disposições ao prever que os agentes temporários devem ser recrutados entre os candidatos aprovados em concursos ou em processos de seleção e que não pode ser contratado como agente temporário um candidato que só satisfaz estas formalidades por derrogação e a título provisório.

51 Não obstante, a recorrente observa que foi contratada por tempo indeterminado por força do artigo 8.°, primeiro parágrafo, do ROA, em resultado da adenda de 26 de março de 2008, num momento em que já se sabia, desde o dia 28 do mês janeiro anterior, que não podia ser admitida ao processo de seleção PE/95/S. Alegando, neste contexto, que os contratos por tempo indeterminado asseguram aos seus titulares uma certa estabilidade de emprego e que, nos termos do artigo 3.° do Acordo‑Quadro, os contratos a termo têm, ao invés, por objeto prover lugares, designadamente até à ocorrência de um acontecimento determinado, a recorrente sustenta que o contrato por tempo indeterminado de que então passou a ser titular não podia ter como objeto prover a título provisório uma vaga de médico, já não sendo possível opor‑lhe as condições de recrutamento previstas pelo artigo 7.° da regulamentação interna.

52 É certo que, nos termos do artigo 3.°, n.° 1, do Acordo‑Quadro, a duração de um contrato pode ser determinada pela definição não só «de uma data concreta» mas também de «um certo acontecimento» (v. acórdão do Tribunal da Função Pública de 15 de setembro de 2011, Bennett e o./IHMI, F‑102/09, n.° 85). Também é certo que o recrutamento dos candidatos aprovados no processo de seleção PE/95/S constituía um «certo acontecimento» que, enquanto não tivesse ocorrido, teria justificado a celebração, não de vários contratos a termo, cada um deles com uma data exata de cessação, mas de um contrato a termo cujo termo seria constituído por este recrutamento. Como acima referido no n.° 37, o Tribunal já tinha, de resto, mencionado esta possibilidade no n.° 56 do acórdão Scheefer.

53 No entanto, também é verdade que a conversão, por meio da adenda de 26 de março de 2008, em contrato por tempo indeterminado, nos termos do artigo 8.°, primeiro parágrafo, do ROA, devido ao facto de o Parlamento ter celebrado com a recorrente sucessivos contratos a termo com uma data exata de cessação, não retirou ao Parlamento a possibilidade de pôr termo a esse contrato nas condições previstas pelo artigo 47.°, alínea c), i), do ROA. Com efeito, importa recordar que o recurso a contratos por tempo indeterminado não oferece aos seus titulares a estabilidade de uma nomeação como funcionário.

54 A circunstância de a recorrente ter um contrato por tempo indeterminado desde 26 de março de 2008 também não podia resguardá‑la contra um despedimento na sequência do recrutamento de candidatos aprovados no processo de seleção PE/95/S, porque nessa data subsistia um importante elemento de incerteza devido ao facto de ainda não ter sido elaborada a lista de candidatos aprovados, bem como a circunstância, que o Parlamento invocou na audiência, de não ser certo que os médicos aprovados no referido processo de seleção aceitariam sem reservas um lugar que implicava o abandono da sua profissão liberal.

55 Por conseguinte, a segunda parte do segundo fundamento também deve ser julgada improcedente.

— Quanto à terceira parte do segundo fundamento, respeitante a um desvio de poder

56 A recorrente acusa o Parlamento de ter utilizado os poderes que lhe são conferidos pelo artigo 47.°, alínea c), i), do ROA, para contornar as dificuldades resultantes do artifício que utilizou para não lhe atribuir, em 2008, um contrato por tempo indeterminado.

57 Este terceiro fundamento não pode ser procedente, porque a recorrente não apresenta indícios objetivos, precisos e concordantes de que o Parlamento desviou o artigo 47.° do ROA da sua finalidade.

58 Acresce que, ficou exposto nos n.os 46 e 47 do presente acórdão que, independentemente do seu erro passado, o Parlamento não podia ignorar o artigo 7.° da sua regulamentação interna e o facto de a recorrente não ter sido incluída na lista de candidatos aprovados no final do processo de seleção PE/95/S.

59 Atendendo ao exposto, o segundo fundamento deve ser julgado improcedente, na íntegra.

Quanto ao terceiro fundamento, relativo a uma violação do dever de solicitude, ao abuso de direito e a uma violação dos princípios da boa administração e da boa‑fé na execução dos contratos

60 A recorrente afirma que o Parlamento não teve em conta o seu interesse nem o interesse do serviço. Deste modo, o Parlamento não tentou chegar a uma solução por acordo com a recorrente. Na decisão impugnada utilizou, sem sequer a ter ouvido, o artifício pelo qual o Tribunal já o penalizara no acórdão Scheefer. Ora, de acordo com o princípio de boa administração, a autoridade tinha a obrigação de tomar em consideração o conjunto dos elementos suscetíveis de determinar a sua decisão. Além disso, se o Parlamento tivesse respeitado o ROA e celebrado com a recorrente um contrato por tempo indeterminado, seria no seu próprio interesse mantê‑la no cargo, uma vez que a recorrente não se tinha mostrado não merecedora e tinha, pelo contrário, adquirido uma certa experiência no consultório médico do Parlamento, no Luxemburgo. Ao invocar um fundamento relativo ao seu próprio erro, sem tentar encontrar uma solução juridicamente admissível tanto para si como para a recorrente, o Parlamento violou, além disso, o princípio da boa‑fé na execução dos contratos e cometeu um abuso de direito.

61 No entanto, foi decidido que o facto de um candidato exercer, na qualidade de agente temporário, funções similares às funções para as quais foi organizado um concurso não impede a instituição de ter em conta o insucesso do candidato nesse concurso, a fim de pôr termo ao seu contrato (v. n.° 47 do acórdão Hoyer/Comissão, referido no n.° 48, supra). Nesta perspetiva, forçoso é também admitir que a circunstância de a recorrente exercer as funções de médica com contrato por tempo indeterminado, mas a título provisório, enquanto se aguardavam os resultados do processo de seleção PE/95/S, não impedia o Parlamento de ter em consideração o facto de a recorrente não figurar na lista de candidatos aprovados nesse processo, a fim de rescindir o seu contrato com o fundamento de que todas as vagas de médico existentes já estavam preenchidas pelos candidatos aprovados no referido processo de seleção.

62 Recorde‑se, além disso, que o artigo 7.° da regulamentação interna tem por objeto a organização do procedimento de recrutamento dos agentes temporários pelos serviços do Parlamento, subordinando o recrutamento com caráter estável a um processo de seleção no interesse de uma boa administração e que, como atrás se referiu, o Parlamento estava, em princípio, vinculado por esta disposição, bem como pelo facto de a recorrente não ter sido incluída na lista de candidatos aprovados no processo de seleção PE/95/S. Em consequência, mesmo que o Parlamento tenha oferecido à recorrente um contrato de agente temporário por tempo indeterminado a partir de 26 de março de 2008, não podia ter‑lhe atribuído uma vaga de médico sem violar a igualdade de tratamento dos candidatos nesse processo de seleção, em detrimento, designadamente, dos candidatos aprovados.

63 Além disso, o Parlamento argumenta que, antes de despedir a recorrente, analisou, em obediência ao dever de solicitude, se esta podia ser reafetada a outra vaga de médico no consultório, mas concluiu que essa reafetação era impossível, devido às suas qualificações específicas. Ora, neste ponto, há que reconhecer que a recorrente reivindica efetivamente a manutenção das suas funções como médica no consultório do Parlamento, no Luxemburgo.

64 A recorrente alega também que o Parlamento não tentou chegar a uma solução por acordo com ela, e que a despediu mesmo sem a ter ouvido, o que efetivamente aconteceu.

65 Esta última crítica parece contribuir para o fundamento relativo à violação do dever de solicitude, a que se acaba de responder.

66 Supondo que, a recorrente tenha todavia querido apresentar uma fundamento relativo a uma violação dos direitos da defesa ou do princípio da boa administração, alegando que o Parlamento não lhe concedeu a oportunidade de expor o seu ponto de vista, importa recordar que o direito de ser ouvido só pode acarretar a anulação da decisão tomada se o processo tivesse podido conduzir a um resultado diferente caso não tivesse existido violação desse direito (v. acórdão do Tribunal de Justiça de 12 de novembro de 1996, Ohja/Comissão, C‑294/95 P, n.° 67; acórdãos do Tribunal de Primeira Instância de 18 de janeiro de 2000, Mehibas Dordtselaan/Comissão, T‑290/97, n.° 47, e de 23 de abril de 2002, Campolargo/Comissão, T‑372/00, n.° 39; acórdão do Tribunal da Função Pública de 8 de março de 2011, De Nicola/BEI, F‑59/09, n.° 182, objeto de um recurso pendente no Tribunal Geral da União Europeia, processo T‑264/11 P). Ora, no presente caso, tendo em conta o artigo 7.° da regulamentação interna e a obrigação de respeitar a igualdade dos candidatos no processo de seleção PE/95/S, o facto de a recorrente não figurar na lista de candidatos aprovados elaborada na sequência desse processo e a circunstância de a EHCA se encontrar vinculada ao número de vagas a prover, não parece que pudesse ter sido tomada uma decisão diferente da impugnada se a recorrente tivesse podido apresentar as suas observações.

67 Por conseguinte há que concluir que o terceiro fundamento é improcedente e que, na falta de qualquer fundamento procedente, os pedidos de anulação devem ser indeferidos.

Quanto ao pedido de que o Tribunal se pronuncie relativamente a todas as consequências, incluindo as financeiras, que decorreriam da anulação de decisão impugnada, e ao pedido de pagamento de uma indemnização

68 A recorrente, invocando a competência de plena jurisdição do Tribunal, pede que este se digne reintegrá‑la na situação que deveria ser a sua em caso de anulação da decisão impugnada, a saber, a do exercício das suas funções no consultório médico do Parlamento, no Luxemburgo.

69 No caso de ser impossível ordenar a sua readmissão, a recorrente pede que o Tribunal se digne condenar o Parlamento a pagar‑lhe a quantia de 288 000 euros, correspondente a 36 meses de salário, a título de indemnização. Além disso, pede que o Parlamento seja condenado a pagar‑lhe a quantia de 15 000 euros como reparação pelo dano moral por ela sofrido. Este último resultaria da forma pouco respeitosa como os seus direitos sociais foram tratados, do sentimento de ter sido enganada sobre as suas perspetivas de carreira e do facto de ter tido que instaurar um segundo processo para fazer valer os seus direitos.

70 Estes pedidos inserem‑se numa extensão dos pedidos de anulação e devem ser julgados improcedentes em consequência do indeferimento desses pedidos.

71 Mesmo supondo que, para justificar a indemnização por danos morais, a recorrente se baseasse em comportamentos não decisórios do Parlamento, a saber, o facto de a ter pretensamente enganado relativamente às suas perspetivas de carreira e a forma pouco respeitosa como os seus direitos sociais foram tratados, haveria contudo que concluir que os pedidos de indemnização são inadmissíveis por não terem sido precedidos de um pedido formulado com base no artigo 46.° do ROA e no artigo 90.° do Estatuto.

Quanto às despesas

72 Nos termos do artigo 87.°, n.° 1, do Regulamento de Processo, sem prejuízo das outras disposições do capítulo VIII, título II, do referido regulamento, a parte vencida é condenada nas despesas se a parte vencedora o tiver requerido. Nos termos do n.° 2 do mesmo artigo, quando razões de equidade o exijam, o Tribunal pode decidir que uma parte vencida seja condenada apenas parcialmente nas despesas, ou mesmo que não seja condenada nas despesas.

73 Dos fundamentos expostos resulta que a recorrente foi vencida no seu recurso. Além disso, nos seus pedidos, o Parlamento requereu expressamente que a recorrente seja condenada nas despesas. Como as circunstâncias do presente caso não justificam a aplicação do artigo 87.°, n.° 2, do Regulamento de Processo, a recorrente deve suportar as suas próprias despesas e é condenada a suportar as despesas efetuadas pelo Parlamento.

Pelos fundamentos expostos,

O TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA (Terceira Secção)

decide:

1) É negado provimento ao recurso.

2) S. Scheefer suportará as suas próprias despesas e é condenada a suportar as despesas efetuadas pelo Parlamento Europeu.

Van Raepenbusch Boruta Barents

Proferido em audiência pública no Luxemburgo, em 6 de março de 2013.

O secretário O presidente