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Processo C‑128/04

Processo penal

contra

Annic Andréa Raemdonck

e

Raemdonck‑Janssens BVBA

(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo rechtbank van eerste aanleg te Dendermonde)

«Transportes rodoviários – Disposições em matéria social – Regulamento (CEE) n.° 3821/85 – Obrigação de instalação e utilização de um tacógrafo – Regulamento (CEE) n.° 3820/85 – Derrogação em benefício de veículos de transporte de material e equipamento»

Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 17 de Março de 2005

Sumário do acórdão

Transportes – Transportes rodoviários – Disposições sociais – Derrogações – Obrigação de instalação e de utilização de um tacógrafo – Derrogações para veículos que transportem material ou equipamento – Conceito – Bens necessários para o cumprimento dos trabalhos que fazem parte da actividade principal do condutor – Actividade principal para além da condução do veículo – Inclusão

[Regulamentos do Conselho n.° 3820/85, artigo 13.°, n.° 1, alínea g), e n.° 3821/85, artigo 3.°, n.° 2]

A expressão «material ou equipamento», constante do artigo 13.°, n.° 1, alínea g), do Regulamento n.° 3820/85, relativo à harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários, deve ser interpretada, no contexto do regime derrogatório, que dispensa determinados veículos da obrigação de estarem equipados com um tacógrafo, previsto no artigo 3.°, n.° 2, do Regulamento n.° 3821/85, relativo à introdução de um aparelho de controlo no domínio dos transportes rodoviários, no sentido de que se não refere unicamente a «utensílios e instrumentos», mas que abrange também os bens, como os materiais de construção ou os cabos, necessários à realização das obras compreendidas na actividade principal do condutor do veículo em causa. Essa actividade, que, na acepção do mesmo artigo 13.°, n.° 1, não pode consistir na condução do veículo, deve constituir a actividade principal do mesmo condutor e não a da empresa em questão.

(cf. n.os 16, 24, disp.)
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Direito comunitário – Princípios – Igualdade de tratamento – Discriminação em razão da nacionalidade

(Artigos 43.° CE e 49.° CE)

Sumário

As entidades públicas que celebram contratos de concessão de serviços públicos estão obrigadas a respeitar as regras fundamentais do Tratado CE em geral, nomeadamente os artigos 43.° CE e 49.° CE, e o princípio da não discriminação em razão da nacionalidade em particular, que são uma expressão específica do princípio geral da igualdade de tratamento. Os princípios da igualdade de tratamento e da não discriminação em razão da nacionalidade implicam, designadamente, uma obrigação de transparência que consiste em garantir, a favor de todos os potenciais concorrentes, um grau de publicidade adequado para garantir uma abertura à concorrência dos contratos de serviços, bem como a fiscalização da imparcialidade dos processos de adjudicação.

Por conseguinte, não cumpre as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 43.° CE e 49.° CE e viola, em especial, o princípio geral da transparência assim como a obrigação de garantir um grau de publicidade adequado um Estado‑Membro que proceda à renovação de concessões para a gestão das apostas sobre competições hípicas sem qualquer processo de abertura à concorrência.

O facto de proceder à renovação das referidas concessões sem abertura à concorrência não pode ser justificado pela necessidade de desencorajar o desenvolvimento de actividades clandestinas de recolha e de gestão das apostas, dado que não é adequado para garantir a realização deste objectivo e ultrapassa o que é necessário para evitar que os operadores activos no sector das apostas sobre competições hípicas sejam envolvidos em actividades criminosas ou fraudulentas.

Além disso, motivos de natureza económica, tais como o facto de assegurar aos titulares de uma concessão a continuidade, a estabilidade financeira e a adequada remuneração dos investimentos realizados no passado, não podem ser admitidos como razões imperiosas de interesse geral susceptíveis de justificar uma restrição a uma liberdade fundamental garantida pelo Tratado.

(cf. n. os 22‑24, 31, 34, 35, 38 e disp.)
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Livre circulação de pessoas – Trabalhadores – Liberdade de estabelecimento – Livre prestação de serviços – Restrições – Legislação fiscal

(Artigos 39.° CE, 43.° CE e 49.° CE)

Sumário

Não cumpre as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 39.° CE, 43.° CE e 49.° CE um Estado‑Membro que prevê que o direito a deduzir ou a excluir do rendimento tributável as contribuições pagas no quadro de um plano de pensão só é concedido em relação às contribuições pagas ao abrigo de contratos celebrados com instituições gestoras de planos de pensões estabelecidas no território nacional, quando nenhuma redução fiscal dessa natureza é concedida às contribuições pagas ao abrigo de contratos celebrados com instituições gestoras de planos de pensões estabelecidas noutros Estados‑Membros.

Ao recusar, de uma maneira geral, conceder um benefício fiscal às contribuições pagas a uma instituição de previdência estabelecida noutro Estado‑Membro, esta regulamentação pode ser justificada pela necessidade de garantir a coerência do sistema fiscal nacional na medida em que o factor susceptível de atentar contra a mesma é a transferência de residência do contribuinte entre o momento do pagamento das contribuições para um plano de pensão e o do pagamento das prestações correspondentes, dado que este Estado‑Membro pode, nesta única hipótese, ver‑se privado do poder de tributar as prestações correspondentes às contribuições deduzidas ou isentas.

Opondo‑se as disposições do Tratado sobre a livre prestação de serviços, a livre circulação de trabalhadores e a liberdade de estabelecimento à regulamentação em causa, não é necessário examinar em separado essa regulamentação à luz do disposto no artigo 56.° CE, relativo à livre circulação de capitais.

(cf. n. os 64, 71‑74, 76, disp.)
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Livre prestação de serviços – Restrições – Destacamento de trabalhadores nacionais de Estados terceiros por uma empresa noutro Estado‑Membro

(Artigo 49.° CE)

2. Livre prestação de serviços – Restrições – Destacamento de trabalhadores nacionais de Estados terceiros por uma empresa noutro Estado‑Membro

(Artigo 49.° CE)

Sumário

1. Não cumpre as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 49.° CE um Estado‑Membro que sujeita o destacamento de trabalhadores nacionais de Estados terceiros, por uma empresa estabelecida noutro Estado‑Membro, à obtenção da «confirmação de destacamento europeu», cuja concessão exige, em primeiro lugar, que os trabalhadores em causa estejam empregados há pelo menos um ano na referida empresa ou estejam vinculados a ela por um contrato de trabalho por tempo indeterminado e, em segundo lugar, a prova do cumprimento das condições de emprego e salariais nacionais.

Com efeito, na medida em que a emissão desta confirmação é indispensável para se proceder ao destacamento e que apenas ocorre após o controlo, pelas autoridades nacionais competentes, das referidas exigências, a mesma tem o carácter de um processo de autorização. Ora, uma regulamentação nacional que sujeite a realização de prestações de serviços no território nacional, por uma empresa estabelecida noutro Estado‑Membro, à emissão de uma autorização administrativa constitui uma restrição desta liberdade, na acepção do artigo 49.° CE.

(cf. n. os 40, 41, 68, disp. 1)

2. Não cumpre as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 49.° CE um Estado‑Membro que prevê um motivo de recusa automática de autorização de entrada e de residência, sem excepção, não permitindo regularizar a situação dos trabalhadores nacionais de um Estado terceiro, destacados legalmente por uma empresa estabelecida noutro Estado‑Membro, quando os referidos trabalhadores entraram sem visto no território nacional.

(cf. n.° 68, disp. 1)
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Disposições fiscais – Harmonização das legislações – Impostos indirectos que incidem sobre as reuniões de capitais – Imposto sobre as entradas de capital liquidado às sociedades de capitais

[Directiva 69/335 do Conselho, artigo 12.º, n.º 1, alínea a)]

Sumário

A Directiva 69/335, relativa aos impostos indirectos que incidem sobre as reuniões de capitais, na redacção dada pela Directiva 85/303, não se opõe a uma legislação nacional que prevê, pela celebração de uma escritura pública de cessão de quotas não acompanhada de um aumento do capital social, a cobrança de emolumentos fixados forfetariamente e/ou em função do valor das quotas cedidas.

Efectivamente, um imposto constituído por esses emolumentos é abrangido pela derrogação prevista no artigo 12.°, n.° 1, alínea a), da Directiva 69/335, que permite a cobrança de um imposto sobre a transmissão de valores mobiliários e, portanto, a sua cobrança não é contrária a esta última. A circunstância de o montante dos referidos emolumentos aumentar de forma directa e sem limites, proporcionalmente ao valor das participações sociais cedidas, não é susceptível de infirmar esta conclusão, uma vez que o artigo 12.°, n.° 1, alínea a), da directiva, ao estabelecer que os impostos nele referidos podem ser «cobrados forfetariamente ou não», deixa aos Estados‑Membros a possibilidade de determinarem livremente a taxa desses impostos.

(cf. n. os 21‑25, disp.)
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Palavras-chave

Livre circulação de pessoas – Liberdade de estabelecimento – Restrições

(Artigos 43.º CE e 48.º CE; Directiva 89/666 do Conselho)

Sumário

Os artigos 43.° CE e 48.° CE não se opõem a uma regulamentação de um Estado‑Membro que faz depender a inscrição, no registo comercial, de uma sucursal de uma sociedade de responsabilidade limitada estabelecida noutro Estado‑Membro, do pagamento de um adiantamento por conta dos custos previsíveis para a publicação do objecto social descrito no acto constitutivo dessa sociedade.

A exigência de um adiantamento que se limita a reflectir os custos administrativos reais de uma publicação conforme com a Décima Primeira Directiva 89/666, relativa à publicidade das sucursais criadas num Estado‑Membro por certas formas de sociedades reguladas pelo direito de outro Estado, não pode constituir uma restrição à liberdade de estabelecimento, uma vez que não proíbe, não perturba nem torna menos atractivo o exercício desta liberdade. Além disso, essa regulamentação não é susceptível de colocar as sociedades de outros Estados‑Membros numa situação, de facto ou de direito, desvantajosa em relação à das sociedades do Estado‑Membro de estabelecimento.

(cf. n. os 38-39, 43 e disp.)
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Questões prejudiciais – Competência do Tribunal de Justiça – Limites

(Artigo234.° CE)

2. Livre circulação de pessoas – Liberdade de estabelecimento – Agentes comerciais independentes – Directiva 86/653

(Directiva 86/653 do Conselho, artigo 1.°, n.° 2)

Sumário

1. Não resulta dos termos do artigo 234.° CE nem do processo instituído por este artigo que os autores do Tratado tenham entendido excluir da competência do Tribunal de Justiça os reenvios prejudiciais que se referem a uma disposição comunitária, no caso particular de o direito nacional de um Estado‑Membro remeter para o conteúdo dessa disposição para determinar as regras aplicáveis a uma situação puramente interna desse Estado.

Com efeito, quando a legislação nacional se adequa, quanto às soluções que dá a situações puramente internas, às soluções adoptadas em direito comunitário, a fim, nomeadamente, de evitar o aparecimento de discriminações ou de eventuais distorções de concorrência, existe um interesse comunitário manifesto em que, para evitar divergências de interpretação futuras, as disposições ou as noções que se foram buscar ao direito comunitário sejam interpretadas de forma uniforme, quaisquer que sejam as condições em que se devem aplicar.

(cf. n. os 15, 16)

2. O artigo 1.°, n.° 2, da Directiva 86/653/CEE, relativa à coordenação do direito dos Estados‑Membros sobre os agentes comerciais, deve ser interpretado no sentido de que, quando um intermediário independente tenha sido encarregado da celebração de um único contrato, ulteriormente prorrogado durante vários anos, a condição de permanência exigida por esta disposição exige que esse intermediário tenha sido encarregado pelo comitente de negociar as prorrogações sucessivas desse contrato, a menos que existam outros factores que possam revelar a existência de um mandato permanente de negociação.

(cf. n. os 26, 27, disp.)
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Cooperação judiciária em matéria civil – Processos de insolvência – Regulamento n.° 1346/2000

(Regulamento n.° 1346/2000 do Conselho, artigo 43.°)

2. Cooperação judiciária em matéria civil – Processos de insolvência – Regulamento n.° 1346/2000

(Regulamento n.° 1346/2000 do Conselho, artigo 3.°, n.° 1)

Sumário

1. O artigo 43.°, primeiro período, do Regulamento n.° 1346/2000, relativo aos processos de insolvência, deve ser interpretado no sentido de que este regulamento se aplica se não tiver sido adoptada nenhuma decisão de abertura do processo de insolvência antes da sua entrada em vigor, em 31 de Maio de 2002, mesmo que a apresentação do requerimento de abertura seja anterior a essa data.

(cf. n.° 21)

2. O artigo 3.°, n.° 1, do Regulamento n.° 1346/2000, relativo aos processos de insolvência, deve ser interpretado no sentido de que o órgão jurisdicional do Estado‑Membro em cujo território está situado o centro dos interesses principais do devedor no momento da apresentação por este do requerimento de abertura do processo de insolvência, continua a ser o órgão competente para abrir o referido processo quando o devedor transfere o centro dos seus interesses principais para o território de outro Estado‑Membro após a apresentação do requerimento mas antes da abertura do processo.

(cf. n.° 29, disp.)
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Política social – Trabalhadores masculinos e femininos – Acesso ao emprego e condições de trabalho – Igualdade de tratamento – Directiva 76/207

(Directiva 76/207 do Conselho, artigos 2.°, n. os 1 e 3, e 3.°)

Sumário

A Directiva 76/207, relativa à concretização do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres no que se refere ao acesso ao emprego, à formação e promoção profissionais e às condições de trabalho, opõe‑se a uma legislação nacional que não reconhece a um trabalhador do sexo feminino que está em licença de maternidade os mesmos direitos que a outras pessoas admitidas no mesmo concurso de recrutamento no que diz respeito às condições de acesso à carreira de funcionário, adiando a sua entrada em funções para o termo dessa licença sem levar em conta a duração da referida licença no cômputo da antiguidade de serviço desse trabalhador.

(cf. n.° 47 e disp.)
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Sumário



Palavras-chave

1. Política social – Protecção da segurança e da saúde dos trabalhadores –Directiva 93/104 relativa a determinados aspectos da organização do tempo de trabalho – Tempo de trabalho – Conceito – Trabalhadores ao serviço de determinados estabelecimentos sociais e médico‑sociais – Regulamentação nacional que prevê um sistema de equivalência com um mecanismo de ponderação para os períodos de inactividade – Inadmissibilidade

(Directiva 93/104 do Conselho)

2. Política social – Protecção da segurança e da saúde dos trabalhadores –Directiva 93/104 relativa a determinados aspectos da organização do tempo de trabalho – Disposições nacionais mais favoráveis – Limiares ou limites a ter em consideração para verificar a conformidade com a directiva

(Directiva 93/104 do Conselho, artigo 15.°)

Sumário

1. A Directiva 93/104, relativa a determinados aspectos da organização do tempo de trabalho, deve ser interpretada no sentido de que se opõe à legislação de um Estado‑Membro que, em relação a serviços de permanência cumpridos por trabalhadores ao serviço de determinados estabelecimentos sociais e médico‑sociais em regime de presença física no próprio local de trabalho, prevê, para efeitos de cálculo do tempo de trabalho efectivo, um sistema de equivalências que consiste em aplicar um mecanismo de ponderação com coeficientes fixos para ter em consideração a existência de períodos de inactividade durante os serviços de permanência, quando o respeito das prescrições mínimas estabelecidas por esta directiva com o fim de proteger de maneira eficaz a segurança e a saúde dos trabalhadores não esteja assegurado.

Com efeito, a qualificação de tempo de trabalho na acepção da Directiva 93/104 de um período de presença do trabalhador assalariado no seu local de trabalho não pode depender da intensidade da actividade do trabalhador, sendo unicamente feita em função da obrigação que recai sobre este último de se manter à disposição da sua entidade patronal.

(cf. n. os 58, 63, disp.)

2. O artigo 15.° da Directiva 93/104, relativa a determinados aspectos da organização do tempo de trabalho, permite expressamente a aplicação ou a introdução de disposições nacionais mais favoráveis à protecção da segurança e da saúde dos trabalhadores. Assim, quando o direito nacional estabelecer, designadamente para a duração máxima do trabalho semanal, um limite mais favorável para os trabalhadores, os limiares ou limites aplicáveis para verificar a observância das regras de protecção previstas pela referida directiva são exclusivamente os estabelecidos por esta última.

(cf. n. os 51, 63, disp.)
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Política social – Aproximação das legislações – Transferências de empresas – Manutenção dos direitos dos trabalhadores – Directiva 2001/23 – Âmbito de aplicação – Apreciação da existência de uma transferência de estabelecimento – Transferência dos elementos de exploração do adjudicatário inicial do concurso para o novo adjudicatário – Necessidade de uma cessão desses elementos para o novo adjudicatário para fins de uma gestão económica própria – Inexistência – Necessidade de uma avaliação global

(Directiva 2001/23 do Conselho, artigo 1.°)

Sumário

O artigo 1.º da Directiva 2001/23, relativa à aproximação das legislações dos Estados‑Membros respeitantes à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas ou de estabelecimentos, ou de partes de empresas ou de estabelecimentos, deve ser interpretado no sentido de que, na apreciação da existência de uma transferência de empresa ou de estabelecimento de acordo com este artigo, em caso de nova adjudicação de um contrato e no âmbito de uma avaliação global, a verificação da transferência dos elementos de exploração para os fins de uma gestão económica própria não constitui uma condição necessária para a verificação de uma transferência desses elementos do adjudicatário inicial para o novo adjudicatário. A transferência de elementos de exploração representa, todavia, apenas um aspecto parcial da avaliação global que o juiz nacional tem de fazer na apreciação da existência de uma transferência de empresa ou de estabelecimento na acepção dessa disposição.

(cf. n. os 42, 44, disp.)
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Disposições fiscais – Harmonização das legislações – Impostos sobre o volume de negócios – Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado – Entregas de bens – Determinação do lugar de conexão para efeitos fiscais – «Escala fora do território da Comunidade» na acepção da Sexta Directiva – Conceito – Paragens efectuadas em portos de países terceiros que permitem aos passageiros desembarcar do navio – Inclusão

[Directiva 77/388 do Conselho, artigo 8.°, n.° 1, alínea c)]

Sumário

As paragens efectuadas por um navio nos portos de países terceiros durante as quais os passageiros podem desembarcar do navio, ainda que por um curto período, constituem «escalas fora da Comunidade» na acepção do artigo 8.º, n.º 1, alínea c), da Sexta Directiva 77/388, relativa à harmonização das legislações dos Estados‑Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios, na redacção dada pela Directiva 92/111, disposição essa que prevê, como lugar de conexão fiscal das entregas de bens efectuadas a bordo de um navio, avião ou comboio e durante a parte de um transporte de passageiros efectuada no interior da Comunidade, o lugar de partida do transporte quando essa parte do transporte seja efectuada sem escala fora da Comunidade entre o lugar de partida e o lugar de chegada do transporte.

(cf. n.° 27 e disp.)
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Transportes – Transportes rodoviários – Disposições sociais – Derrogações – Obrigação de instalação e de utilização de um tacógrafo – Derrogações para veículos que transportem material ou equipamento – Conceito – Bens necessários para o cumprimento dos trabalhos que fazem parte da actividade principal do condutor – Actividade principal para além da condução do veículo – Inclusão

[Regulamentos do Conselho n.° 3820/85, artigo 13.°, n.° 1, alínea g), e n.° 3821/85, artigo 3.°, n.° 2]

Sumário

A expressão «material ou equipamento», constante do artigo 13.°, n.° 1, alínea g), do Regulamento n.° 3820/85, relativo à harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários, deve ser interpretada, no contexto do regime derrogatório, que dispensa determinados veículos da obrigação de estarem equipados com um tacógrafo, previsto no artigo 3.°, n.° 2, do Regulamento n.° 3821/85, relativo à introdução de um aparelho de controlo no domínio dos transportes rodoviários, no sentido de que se não refere unicamente a «utensílios e instrumentos», mas que abrange também os bens, como os materiais de construção ou os cabos, necessários à realização das obras compreendidas na actividade principal do condutor do veículo em causa. Essa actividade, que, na acepção do mesmo artigo 13.°, n.° 1, não pode consistir na condução do veículo, deve constituir a actividade principal do mesmo condutor e não a da empresa em questão.

(cf. n. os 16, 24, disp.)