Apenas constituem actos ou decisões susceptíveis de serem objecto de um recurso de anulação as medidas que produzam efeitos jurídicos vinculativos susceptíveis de afectar directa e imediatamente os interesses do recorrente, alterando, de modo caracterizado, a situação jurídica deste. Uma nota referente à abertura, contra o funcionário, de um processo nos termos do artigo 51.o do estatuto não produz efeitos jurídicos vinculativos susceptíveis de afectar directa e imediatamente os interesses do funcionário. Com efeito, o início desse processo tem por objecto permitir à autoridade investida do poder de nomeação examinar e verificar se as críticas que são feitas ao interessado, no que diz respeito à quantidade e à qualidade do seu trabalho, são exactas e de ouvir este a esse propósito, em conformidade com o artigo 51.o, n.o 2, do estatuto, para formar uma opinião quanto à oportunidade da perda da qualidade de funcionário. Não constitui, por conseguinte, um acto preparatório nem antecipa minimamente o resultado final do processo.

A existência de um acto que causa prejuízo na acepção dos artigos 90.o, n.o 2, e 91.o, n.o 1, do estatuto é uma condição indispensável à admissibilidade de todo e qualquer recurso interposto pelos funcionários contra a instituição de que dependem.

Toda e qualquer decisão de indeferimento de uma reclamação, quer seja tácita ou expressa, não constitui, tomada isoladamente, um acto impugnável. É apenas quando esta decisão defira, total ou parcialmente, a reclamação do interessado que constitui, eventualmente, por si própria, um acto susceptível de ser objecto de recurso. Segue-se que o recurso dirigido contra uma decisão de indeferimento de uma reclamação deve, quanto à sua admissibilidade, ser examinado em conjunto com as decisões que são objecto dessa reclamação.

No âmbito de um recurso interposto nos termos do artigo 91.o do estatuto, não cabe ao Tribunal de Primeira Instância dirigir injunções às instituições comunitárias. Com efeito, por um lado, o juiz comunitário é manifestamente incompetente para dirigir injunções às instituições comunitárias e, por outro, em caso de anulação de um acto, a instituição em causa é obrigada a adoptar as medidas que o cumprimento do acórdão exige.

No sistema das vias de recurso instituído pelos artigos 90.o e 91.o do estatuto, uma acção de indemnização, que constitui uma via de direito autónoma em relação ao recurso de anulação, só é admissível se for precedida de um processo pré-contencioso em conformidade com as disposições estatutárias. Este processo difere consoante o prejuízo cuja reparação é pedida resulte de um acto que causa prejuízo na acepção do artigo 90.o, n.o 2, do estatuto, ou de um comportamento da Administração desprovido de carácter decisional.

No primeiro caso, compete ao interessado dirigir à autoridade investida do poder de nomeação, no prazo fixado, uma reclamação contra o acto em causa. No segundo caso, em contrapartida, o processo administrativo deve iniciar-se com a apresentação de um pedido na acepção do artigo 90.o, n.o 1, do estatuto, destinado a obter uma reparação, e prosseguir, eventualmente, por uma reclamação dirigida, contra a decisão de indeferimento do pedido.

(cf. n.o 56)

Ver: Tribunal de Primeira Instância, 28 de Junho de 1996, Y/Tribunal de Justiça (T-500/93, ColectFP, pp. I-A-335 e II-977, n.o 74); Tribunal de Primeira Instância, 6 de Novembrode 1997, Liao/Conselho(T-15/96, ColectFP, pp. I-A-329 e II-897, n.o 57)