Processo T‑551/08

H&R ChemPharm GmbH

contra

Comissão Europeia

«Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado das ceras de parafina — Decisão que declara uma infração ao artigo 81.o CE — Fixação dos preços — Prova da infração — Orientações para o cálculo do montante das coimas de 2006 — Período de referência — Cálculo do valor das vendas — Gravidade da infração — Concentração durante o período da infração — Igualdade de tratamento — Proporcionalidade»

Sumário — Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 12 de dezembro de 2014

Atos das instituições — Fundamentação — Dever — Alcance — Decisão que aplica coimas por infração às regras da concorrência e relativas a uma pluralidade de destinatários — Necessidade de uma fundamentação suficiente em relação a cada um dos destinatários (Artigos 81.° CE e 253.° CE)

Concorrência — Procedimento administrativo — Decisão da Comissão que declara a existência de uma infração — Utilização de uma denominação comum relativamente a duas sociedades que pertencem ao mesmo grupo e que têm relações pessoais e verticais — Violação do artigo 81.o CE — Inexistência (Artigo 81.o, n.o 1, CE)

Concorrência — Regras da União — Infrações — Imputação — Imputabilidade a uma empresa do comportamento dos seus órgãos — Requisitos (Artigo 81.o CE)

Concorrência — Procedimento administrativo — Comunicação de acusações — Conteúdo necessário — Respeito dos direitos de defesa — Empresas intimadas a dar a conhecer os seus pontos de vista sobre os factos, imputações e circunstâncias alegados pela Comissão (Regulamento n.o 1/2003 do Conselho, artigo 27.o, n.o 1)

Acordos, decisões e práticas concertadas — Acordos entre empresas — Conceito — Concurso de vontades quanto ao comportamento a adotar no mercado — Inclusão — Prossecução das negociações sobre certos elementos da restrição — Falta de incidência (Artigo 81.o, n.o 1, CE)

Acordos, decisões e práticas concertadas — Prática concertada — Conceito — Coordenação e cooperação incompatíveis com a obrigação que incumbe a cada empresa de determinar de maneira autónoma o seu comportamento no mercado — Troca de informações entre concorrentes — Objeto ou efeito anticoncorrencial (Artigo 81.o, n.o 1, CE)

Concorrência — Procedimento administrativo — Decisão da Comissão que declara a existência de uma infração — Prova — Prova constituída por um certo número manifestações diferentes da infração — Admissibilidade — Recurso a um conjunto de indícios — Grau de força probatória exigido no que respeita aos indícios individualmente considerados — Provas documentais — Critérios — Credibilidade das provas apresentadas — Obrigações probatórias das empresas que contestam a realidade da infração (Artigo 81.o, n.o 1, CE)

Direito da União Europeia — Princípios — Direitos fundamentais — Presunção de inocência — Processo em matéria de concorrência — Aplicabilidade — Alcance — Consequências (Artigo 81.o, n.o 1, CE)

Concorrência — Procedimento administrativo — Decisão da Comissão que declara a existência de uma infração — Ónus da prova da infração e da respetiva duração a cargo da Comissão — Força probatória de depoimentos voluntários prestados contra uma empresa pelos principais participantes num cartel com vista a beneficiar da aplicação da comunicação sobre a cooperação — Declarações que vão contra os interesses da referida empresa — Valor probatório elevado (Artigo 81.o, n.o 1, CE; Comunicação 2002/C 45/03 da Comissão)

Acordos, decisões e práticas concertadas — Acordos entre empresas — Conceito — Participação em reuniões com objeto anticoncorrencial — Inclusão — Requisito — Não distanciação relativamente às decisões tomadas — Critérios de apreciação (Artigo 81.o, n.o 1, CE)

Acordos, decisões e práticas concertadas — Acordos e práticas concertadas constitutivos de uma infração única — Empresas que podem ser acusadas de uma infração que consiste na participação num acordo global — Critérios (Artigo 81.o, n.o 1, CE)

Concorrência — Coimas — Montante — Determinação — Método de cálculo definido pelas orientações fixadas pela Comissão — Cálculo do montante de base da coima — Determinação do valor das vendas — Critérios — Período de referência para o cálculo do valor das vendas — Fusão ocorrida durante a existência do cartel — Tomada em conta do volume de negócios das sociedades adquiridas — Representatividade do valor das vendas durante o período de referência — Apreciação (Regulamento n.o 1/2003 do Conselho, artigo 23.o, n.o 2; Comunicação 2006/C 210/02 da Comissão, ponto 6)

Concorrência — Coimas — Montante — Determinação — Método de cálculo definido pelas orientações fixadas pela Comissão — Cálculo do montante de base da coima — Determinação do valor das vendas — Critérios — Utilização dos melhores dados disponíveis da empresa acusada — Violação do artigo 23.o, n.o 3, do Regulamento n.o 1/2003 — Inexistência (Regulamento n.o 1/23 do Conselho, artigo 23.o, n.o 2; Comunicação 2006/C 210/02 da Comissão, pontos 15 e 16)

Concorrência — Coimas — Orientações para o cálculo das coimas — Método de cálculo que tem em conta diversos elementos de flexibilidade — Poder de apreciação da Comissão — Respeito dos princípios da igualdade de tratamento e da proporcionalidade — Fiscalização jurisdicional — Competência de plena jurisdição — Efeito (Artigo 229.o CE; Regulamento n.o 1/23 do Conselho, artigos 23.°, n.o 2, e 31.°; Comunicação 2006/C 210/02 da Comissão)

Concorrência — Coimas — Montante — Determinação — Método de cálculo definido pelas orientações fixadas pela Comissão — Cálculo do montante de base da coima — Determinação do valor das vendas — Critérios — Vendas em relação direta ou indireta com a infração — Volume de negócios realizado em geral no mercado afetado pela infração pela empresa acusada (Regulamento n.o 1/23 do Conselho, artigo 23.o, n.o 2; Comunicação 2006/C 210/02 da Comissão, ponto 13)

Concorrência — Coimas — Montante — Determinação — Poder de apreciação conferido à Comissão pelo artigo 23.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1/2003 — Caráter previsível das alterações introduzidas pelas novas orientações — Violação dos princípios da não retroatividade e da proteção da confiança legítima — Inexistência (Artigos 81.° CE e 82.° CE; Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 49.o, n.o 1; Regulamento n.o 1/2003 do Conselho, artigo 23.o, n.o 2; Comunicações da Comissão 98/C 9/03 e 2006/C 210/02)

Concorrência — Coimas — Montante — Determinação — Critérios — Gravidade da infração — Fixação da coima proporcionalmente aos elementos de apreciação da gravidade da infração (Artigo 81.o, n.o 1, CE; Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 49.o, n.o 3; Regulamento n.o 1/23 do Conselho, artigo 23.o, n.os 2 e 3; Comunicação 2006/C 210/02 da Comissão)

Concorrência — Coimas — Montante — Determinação — Critérios — Volume de negócios global da empresa em causa — Volume de negócios realizado com as mercadorias que são objeto da infração — Respetiva tomada em consideração — Limites — Respeito dos princípios da proporcionalidade e da igualdade de tratamento (Artigo 81.o, n.o 1, CE; Regulamento n.o 1/2003 do Conselho, artigo 23.o, n.o 2; Comunicação 2006/C 210/02 da Comissão)