Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Ambiente - Resíduos - Directiva 75/442 relativa aos resíduos - Regulamento n.° 259/93 relativo às transferências de resíduos - Qualificação de uma operação como operação de eliminação ou de valorização - Inadmissibilidade da dupla qualificação

(Regulamento n.° 259/93 do Conselho; Directiva 75/442 do Conselho)

2. Ambiente - Resíduos - Directiva 75/442 relativa aos resíduos - Regulamento n.° 259/93 relativo às transferências de resíduos - Qualificação de uma operação como operação de eliminação ou de valorização - Tratamento com várias fases distintas - Tomada em consideração da primeira operação depois da transferência

(Regulamento n.° 259/93 do Conselho; Directiva 75/442 do Conselho)

3. Ambiente - Resíduos - Directiva 75/442 relativa aos resíduos - Combustão dos resíduos - Qualificação de uma operação como operação de eliminação ou de valorização - Critérios - Valor calórico não pertinente

(Directiva 75/442 do Conselho, anexos II A, ponto D 10, e II B, ponto R 1)

4. Ambiente - Resíduos - Directiva 75/442 relativa aos resíduos - Regulamento n.° 259/93 relativo às transferências de resíduos - Qualificação de uma operação como operação de eliminação ou de valorização - Fixação dos critérios de distinção pelos Estados-Membros - Admissibilidade - Condição

(Regulamento n.° 259/93 do Conselho; Directiva 75/442 do Conselho)

Sumário

1. Para efeitos da aplicação da Directiva 75/442, relativa aos resíduos, na redacção que lhe foi dada pela Directiva 91/156 e pela Decisão 96/350, e do Regulamento n.° 259/93, relativo à fiscalização e ao controlo das transferências de resíduos no interior, à entrada e à saída da Comunidade, na redacção que lhe foi dada pelo Regulamento n.° 120/97, qualquer operação de transformação de resíduos deve poder ser qualificada de eliminação ou de valorização e uma mesma operação não pode ser simultaneamente qualificada de eliminação e de valorização.

( cf. n.° 40 )

2. Resulta da Directiva 75/442, relativa aos resíduos, na redacção que lhe foi dada pela Directiva 91/156 e pela Decisão 96/350, e do Regulamento n.° 259/93, relativo à fiscalização e ao controlo das transferências de resíduos no interior, à entrada e à saída da Comunidade, na redacção que lhe foi dada pelo Regulamento n.° 120/97, que, no caso de um processo de transformação de resíduos tendo sucessivamente várias fases de valorização ou de eliminação, esse processo não deve ser globalmente considerado uma só operação, devendo antes qualificar-se cada fase para efeitos da aplicação do referido regulamento, sempre que a própria fase constitua uma operação distinta.

Daqui resulta que, no caso de um processo de transformação de resíduos que inclua várias fases distintas, a qualificação como operação de eliminação ou como operação de valorização, na acepção da Directiva 75/442, deve, para efeitos da aplicação do Regulamento n.° 259/93, ser efectuada atendendo apenas à primeira operação a que devem ser sujeitos os resíduos após a sua transferência.

( cf. n.os 41-42, disp. 1 )

3. O valor calórico dos resíduos objecto de uma combustão não é um critério relevante para determinar se esta operação constitui a operação de eliminação prevista no ponto D 10 do anexo II A da Directiva 75/442, relativa aos resíduos, na redacção que lhe foi dada pela Directiva 91/156 e pela Decisão 96/350, ou a operação de valorização prevista no ponto R 1 do anexo II B desta. Para ser considerada uma utilização principal como combustível ou outro meio de produção de energia, na acepção do referido ponto, é necessário e suficiente que a combustão dos resíduos preencha as três condições seguintes: em primeiro lugar, a operação em causa deve ter por objectivo essencial permitir o emprego dos resíduos como meio de produzir energia; em segundo lugar, as condições nas quais essa operação deve ser realizada devem permitir considerar que é efectivamente um «meio de produção de energia»; em terceiro lugar, os resíduos devem ser utilizados principalmente como combustível ou outro meio de produção de energia.

( cf. n.os 53, 56, disp. 2 )

4. O Regulamento n.° 259/93, relativo à fiscalização e ao controlo das transferências de resíduos no interior, à entrada e à saída da Comunidade, na redacção que lhe foi dada pelo Regulamento n.° 120/97, não se opõe a que os Estados-Membros definam, através de actos de alcance geral, os critérios que permitam efectuar a distinção entre uma operação de valorização e uma operação de eliminação, desde que esses critérios sejam conformes com os fixados pela Directiva 75/442, relativa aos resíduos, na redacção que lhe foi dada pela Directiva 91/156 e pela Decisão 96/350.

( cf. n.os 55-56, disp. 2 )