Processo C‑41/02

Comissão das Comunidades Europeias

contra

Reino dos Países Baixos

«Incumprimento de Estado – Artigos 30.° e 36.° do Tratado CE (que passaram, após alteração, a artigos 28.° CE e 30.° CE) – Géneros alimentícios aos quais foram adicionadas vitaminas ou sais minerais – Legislação nacional que sujeita a sua comercialização à existência de uma necessidade nutricional – Medidas de efeito equivalente – Justificação – Saúde pública – Proporcionalidade»

Sumário do acórdão

Livre circulação de mercadorias – Restrições quantitativas – Medidas de efeito equivalente – Legislação nacional que sujeita sistematicamente a comercialização de géneros alimentícios enriquecidos com elementos nutritivos à existência de uma necessidade nutricional da população – Inadmissibilidade – Justificação – Protecção da saúde pública – Inexistência – Violação do princípio da proporcionalidade

[Tratado CE, artigos 30.° e 36.° (que passaram, após alteração, a artigos 28.° CE e 30.° CE)]

Não cumpre as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 30.° Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo 28.° CE) um Estado‑Membro que aplique uma prática administrativa nos termos da qual os géneros alimentícios de consumo corrente enriquecidos em vitamina A (sob a forma de retinóides), em vitamina D, em ácido fólico, em selénio, em cobre ou em zinco, que são legalmente produzidos ou comercializados noutros Estados‑Membros, só podem ser vendidos no seu território, quando não forem produtos de substituição ou géneros restaurados na acepção da regulamentação nacional, se esse enriquecimento corresponder a uma necessidade nutricional da população desse Estado‑Membro, e, além disso, sem se verificar se esses géneros enriquecidos não podem ser substituídos por géneros já comercializados relativamente aos quais é obrigatória a adição das mesmas substâncias nutrientes.

Com efeito, embora o direito comunitário não se oponha a que a regulamentação de um Estado‑Membro, em aplicação do princípio da precaução, proíba, salvo autorização prévia, a comercialização de géneros destinados à alimentação humana quando lhes foram adicionadas substâncias nutritivas diferentes daquelas cuja adição foi declarada lícita pela referida regulamentação, uma vez que compete aos Estados‑Membros, na falta de harmonização e na medida em que subsistem incertezas no estádio actual da investigação científica, decidir do nível a que pretendem assegurar a protecção da saúde e da vida das pessoas, esse poder de apreciação deve, todavia, ser exercido no respeito do princípio da proporcionalidade. Além disso, compete às autoridades nacionais demonstrar em cada caso concreto, à luz dos hábitos alimentares nacionais e tendo em conta os resultados da investigação científica internacional, que a sua regulamentação é necessária para garantir a protecção da saúde pública e, nomeadamente, que a comercialização dos produtos em questão representa um risco real para a mesma.

Nestas condições, o carácter sistemático de uma proibição de comercialização dos géneros enriquecidos, tal como resulta da prática administrativa do Estado‑Membro em causa, não permite respeitar o direito comunitário quanto à identificação e à avaliação de um risco real para a saúde pública, que exige uma avaliação profunda, caso a caso, dos efeitos que poderia causar a adição a esse género das vitaminas e dos sais minerais em causa.

(cf. n.os 42, 44, 46, 47, 63, 70, disp.)