Também não podem invocar a violação do princípio da segurança jurídica, com base na duração excessivamente longa do processo de controlo, uma vez que, embora o decurso de um prazo importante durante o qual a Comissão não efectua qualquer diligência relativamente a uma empresa e embora a adopção de uma medida que afecta a situação dela no termo de tal prazo sejam eventualmente susceptíveis de violar o princípio da segurança jurídica, as consequências a tirar dessa violação dependem do contexto. No caso de empresas que adoptaram deliberadamente uma atitude de transgressão à regulamentação em vigor, o decurso de um prazo de 16 meses, ou mesmo de 23 meses, durante o qual a Comissão não efectuou qualquer diligência externa, não pode ser qualificado de prazo não razoável.

Empresas beneficiárias de apoios financeiros comunitários concedidos, no quadro do Regulamento n.° 4028/86, relativo a acções comunitárias para o melhoramento e a adaptação das estruturas do sector da pesca e da aquicultura, para a construção de novos navios de pesca não podem, por esse facto, invocar, para contestar a validade de decisões da Comissão que ordenam a supressão desses apoios e a restituição das quantias já pagas, a violação de uma alegada confiança legítima quando cometeram, com perfeito conhecimento de causa, violações manifestas da regulamentação em vigor que consistiram, nomeadamente, em apresentar por várias vezes, tanto nos formulários de pedido de apoio como nos certificados emitidos com vista ao seu pagamento, declarações que não correspondiam à realidade.

O princípio da protecção da confiança legítima não pode ser invocado por uma empresa que incorreu em violação manifesta da regulamentação em vigor. Além disso, embora se deva velar pelo respeito dos imperativos da segurança jurídica que protegem interesses privados, importa também ponderá-los com os imperativos do princípio da legalidade que protege os interesses públicos e preferir estes últimos quando a manutenção de irregularidades seja susceptível de violar o princípio da igualdade de tratamento.

A fundamentação de um acto, exigida pelo artigo 190.° do Tratado, deve revelar, de forma clara e inequívoca, o raciocínio seguido pela autoridade comunitária autora do acto impugnado, por forma a permitir que os interessados conheçam as razões da medida adoptada, a fim de poderem defender os seus direitos, e que o tribunal comunitário exerça a sua fiscalização. O alcance do dever de fundamentar deve ser apreciado em função do seu contexto.

Tendo em conta a própria natureza dos apoios financeiros concedidos pela Comunidade, a obrigação de respeitar as condições financeiras do investimento tal como vêm indicadas na decisão de concessão constitui, assim como a obrigação de execução material do investimento, um dos compromissos essenciais do beneficiário e, por isso, condiciona a atribuição do apoio comunitário.

Assim, no caso de empresas que beneficiaram de subvenções ao abrigo do Regulamento n.° 4028/86, relativo a acções comunitárias para o melhoramento e a adaptação das estruturas do sector da pesca e da aquicultura, e que declararam, nomeadamente nos seus pedidos de pagamento de apoio, um montante que não correspondia à realidade, não constitui uma violação do princípio da proporcionalidade a escolha, pela Comissão, de entre as sanções aplicáveis pelo não cumprimento das condições impostas aos beneficiários dos apoios financeiros comunitários previstas no artigo 44.°, n.° 1, do referido regulamento, da sanção de supressão das subvenções concedidas.

Com efeito, tendo em conta a importância das violações, pelos beneficiários, das suas obrigações, a Comissão pôde razoavelmente considerar que qualquer outra sanção podia constituir um convite à fraude, pois os candidatos a beneficiários seriam tentados a empolar artificialmente o montante do investimento apresentado no seu pedido de concessão a fim de obterem um apoio financeiro comunitário mais importante, apenas correndo o risco de uma redução do apoio correspondente à sobreavaliação do investimento projectado no pedido de concessão.