Despacho do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 17 de janeiro de 2013 — Del Prete/Armani e IHMI

(Processo C-261/12 P)

«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca comunitária — Regulamento (CE) n.o 40/94 — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b) — Risco de confusão — Prestígio — Sinal figurativo ‘AJ AMICI JUNIOR’ — Oposição do titular da marca figurativa nacional anterior AJ ARMANI JEANS e da marca nominativa nacional anterior ARMANI JUNIOR»

1. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Apreciação errada dos factos e dos elementos de prova — Inadmissibilidade — Fiscalização pelo Tribunal de Justiça da apreciação dos factos e dos elementos de prova — Exclusão, salvo em caso de desvirtuação (Artigo 256.o, n.o 1, segundo parágrafo, TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo) (cf. n.o 27)

2. Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Risco de confusão com a marca anterior — Apreciação do risco de confusão — Critérios [Regulamento n.o 40/94 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 36 a 38)

Objeto

Recuso do acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 27 de março de 2012, Armani/IHMI (T-420/10), pelo qual este último anulou a decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 8 de julho de 2010, relativa a um processo de oposição entre a Giorgio Armani SPA e Annunziata Del Prete (processo R 1360/2009 2) — Risco de confusão — Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (JO 1994, L 11, p. 1).

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) Annunziata Del Prete é condenada nas despesas.

Despacho do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 17 de janeiro de 2013 — Del Prete/Armani e IHMI

(Processo C-261/12 P)

«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca comunitária — Regulamento (CE) n.o 40/94 — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b) — Risco de confusão — Prestígio — Sinal figurativo ‘AJ AMICI JUNIOR’ — Oposição do titular da marca figurativa nacional anterior AJ ARMANI JEANS e da marca nominativa nacional anterior ARMANI JUNIOR»

1. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Apreciação errada dos factos e dos elementos de prova — Inadmissibilidade — Fiscalização pelo Tribunal de Justiça da apreciação dos factos e dos elementos de prova — Exclusão, salvo em caso de desvirtuação (Artigo 256.o, n.o 1, segundo parágrafo, TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo) (cf. n.o 27)

2. Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Risco de confusão com a marca anterior — Apreciação do risco de confusão — Critérios [Regulamento n.o 40/94 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 36 a 38)

Objeto

Recuso do acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 27 de março de 2012, Armani/IHMI (T-420/10), pelo qual este último anulou a decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 8 de julho de 2010, relativa a um processo de oposição entre a Giorgio Armani SPA e Annunziata Del Prete (processo R 1360/2009 2) — Risco de confusão — Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (JO 1994, L 11, p. 1).

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.