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1.

O princípio consagrado no artigo 43.o, n.os 1 e 2, CE, deve ser interpretado no sentido de que se opõe ao artigo 26.o, n.o 1, ponto 2), da lei polaca de 26 de Julho de 1991, relativa ao imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (ustawa z dnia 26 lipca 1991 r. o podatku dochodowym od osób fizycznych, a seguir «lei relativa ao IRS»), por força do qual apenas podem ser deduzidas da matéria colectável do imposto sobre o rendimento as contribuições obrigatórias para a segurança social pagas nos termos das disposições de direito nacional, bem como ao artigo 27.o b, n.o 1, da mesma lei, por força do qual só podem ser deduzidas do imposto sobre o rendimento as contribuições obrigatórias de seguro de doença pagas nos termos das disposições de direito nacional, quando um cidadão polaco, sujeito a imposto na Polónia, como residente, sobre os rendimentos que aí são tributáveis, tenha pago as contribuições obrigatórias para a segurança social e para o seguro de doença noutro Estado-Membro, relativamente a uma actividade económica que nele tenha exercido e quando estas contribuições não tenham sido deduzidas nem do rendimento nem do imposto nesse outro Estado-Membro?
6)

Em qualquer caso, incumbe ao tribunal nacional determinar, no silêncio da lei interna, as «razões imperiosas de interesse geral» que — em caso de processo pendente e por derrogação ao princípio da «igualdade de armas no processo» — poderiam justificar a adopção de uma norma com efeitos retroactivos susceptível de inverter o resultado do processo, ou, pelo contrário, o tribunal nacional deve limitar-se a apreciar a compatibilidade com o direito comunitário apenas das razões expressamente invocadas pelo legislador do Estado em causa para basear as suas escolhas?
PT Jornal Oficial da União Europeia C 236/10

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Giudice di Pace di Ischia (Itália) em 15 de Julho de 2008 — Filomena Califano/Wind SpA

(Processo C-318/08)

(2008/C 236/16)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Giudice di Pace di Ischia

Partes no processo principal

Demandante: Filomena Califano

Demanda: Wind SpA

Questão prejudicial

As disposições comunitárias, já referidas (artigo 6.o da Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, a Directiva 2002/22/CE (1), a Directiva 1999/44/CE (2), a Recomendação 2001/310/CE (3) e a Directiva 1998/257/CE (4), têm eficácia directamente vinculativa e devem ser interpretadas no sentido de que os litígios «em matéria de comunicações electrónicas entre utilizadores finais e operadores, relativos ao incumprimento das disposições relativas ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores finais estabelecidos pelas normas legislativas, pelas deliberações da autoridade reguladora, pelas condições contratuais e pelas cartas dos serviços» (litígios previstos no artigo 2.o da Deliberação n.o 173/07/CONS, da autoridade reguladora das telecomunicações) não devem ser submetidos a uma tentativa de conciliação obrigatória, sob pena de impossibilidade de propor a acção jurisdicional, prevalecendo sobre a regra prevista no artigo 3.o, n.o 1, da referida deliberação da Autoridade para as Garantias nas Telecomunicações?

(1) JO L 108, p. 51.

(2) JO L 171, p. 12.

(3) JO L 109, p. 56.

(4) JO L 115, p. 31 (Recomendação da Comissão).
1)

Os artigos 9.o, n.o 2, alínea e), quinto travessão, e 13.o, B, alínea a) e alínea d), pontos 2 e 3, da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios (1), devem ser interpretados no sentido de que a transferência a título oneroso de um contrato de resseguro do ramo vida por um preço de aquisição a pagar, com fundamento no qual o adquirente do contrato assume, com o acordo do tomador do seguro, as actividades de resseguro isentas de imposto até aí exercidas pelo anterior segurador e a partir daí, em substituição do anterior segurador, se obriga às prestações de resseguro isentas de imposto face ao tomador do seguro, deve ser considerada: a) como uma operação de seguro ou bancária na acepção do artigo 9.o, n.o 2, alínea e), quinto travessão, da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios, ou b) como uma operação de resseguro para efeitos do artigo 13.o, B, alínea a), da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios, ou c) como uma operação que, no essencial, consiste, por um lado, numa aceitação de compromissos isenta de imposto e, por outro, numa operação relativa a créditos isenta de imposto, de acordo com o artigo 13.o, B, alínea d), pontos 2 e 3, da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios?
3)

Os artigos 43.o e 49.o do Tratado CE devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma disposição legal segundo a qual todas as concessões para a exploração de estabelecimentos de jogo e jogos de fortuna e azar, previstas na legislação nacional relativa a esses jogos, são atribuídas por um período de 15 anos, com base num regime normativo que exclui do concurso candidatos do espaço comunitário (não nacionais desse Estado–Membro)?
3)

Na hipótese de tal uso não constituir um uso susceptível de ser proibido pelo titular da marca, em aplicação da directiva e do Regulamento [(CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária] (2), pode o prestador do serviço remunerado de remissão para sites na Internet ser considerado um fornecedor de um serviço da sociedade da informação, que consiste em armazenar informações fornecidas pelo destinatário do serviço, na acepção do artigo 14.o da Directiva 2000/31, de 8 de Junho de 2000 (3), de modo que a sua responsabilidade não pode ser invocada antes de ter sido informado pelo titular da marca do uso ilícito do sinal por parte do anunciante?
1)

O artigo 265.o do Código Penal lituano, na medida em que sanciona penalmente, de modo incondicional, o cultivo de qualquer tipo de cânhamo, sem excepção, independentemente do teor da respectiva substância activa, é contrário a disposições do direito da União Europeia? Em concreto, a quais?
1)

Os artigos 49.o e 50.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma legislação nacional que consagra um regime de exclusividade das apostas hípicas fora dos hipódromos a favor de um operador único sem fins lucrativos, legislação essa que, embora pareça adequada a garantir o objectivo de luta contra a criminalidade e de protecção da ordem pública de uma forma mais eficaz do que seria assegurado por medidas menos restritivas, é acompanhada, a fim de neutralizar o risco de eclosão de circuitos de jogo não autorizados e de canalizar os jogadores para a oferta legal, de uma política comercial dinâmica do operador, que, em consequência, não alcança completamente o objectivo de reduzir as oportunidades de jogo?
—

Declarar que o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da Directiva 2004/83/CE (1) do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece normas mínimas relativas às condições a preencher por nacionais de países terceiros ou apátridas para poderem beneficiar do estatuto de refugiado ou de pessoa que, por outros motivos, necessite de protecção internacional, bem como relativas ao respectivo estatuto, e relativas ao conteúdo da protecção concedida, dado que não adoptou as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento a essa directiva, ou, pelo menos, não as notificou à Comissão;
—

Declarar que tendo adoptado e mantido em vigor um sistema de preços mínimos para os cigarros comercializados em França, bem como uma proibição de venda dos produtos do tabaco «a um preço de promoção contrário aos objectivos da saúde pública», a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 9.o, n.o 1, da Directiva 95/59/CE (1)
1)

O artigo 4.o, n.o 1, da Directiva 87/344/CEE do Conselho, de 22 de Junho de 1987 (1), relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao seguro de protecção jurídica, deve ser interpretado no sentido de que lhe é contrária uma cláusula prevista nas cláusulas contratuais gerais de seguro de um segurador de protecção jurídica que autoriza o segurador, nos casos em que um número elevado de segurados sofreram danos em consequência do mesmo facto (por exemplo, a insolvência de uma empresa de prestação de serviços de investimento), a escolher um representante jurídico, limitando assim o direito que assiste a cada segurado de escolher livremente um advogado (a designada «cláusula de danos colectivos»)?
1)

O artigo 49.o do Tratado deve ser interpretado no sentido de que se opõe à aplicação de uma norma como a prevista no artigo 4.o da Lei n.o 4 da Região da Sardenha, de 11 de Março de 2006 (Disposições várias em matéria de provisões, requalificação da despesa, políticas sociais e de desenvolvimento), na redacção do artigo 3.o, n.o 3, da Lei n.o 2 da Região da Sardenha, de 29 de Maio de 2007 (Disposições para o orçamento anual e plurianual da região — Lei Financeira 2007), segundo a qual o imposto regional sobre as escalas turísticas das aeronaves onera apenas as empresas que têm domicílio fiscal fora do território da Região da Sardenha que exploram aeronaves utilizadas para o transporte de pessoas no exercício de actividades genericamente consideradas do âmbito dos voos privados das empresas?
10)

Pode o disposto no artigo 6.o, n.o 1, e no artigo 8.o, n.o 2, segundo período, da Directiva 2001/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho ser interpretado no sentido de que, para efeitos da comercialização das mercadorias, se pode considerar que o produtor e o distribuidor, caso o produtor não comercialize os produtos, estão sujeitos a obrigações idênticas?
—

Declarar que, ao não adoptar as medidas legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2004/83/CE (1) do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece normas mínimas relativas às condições a preencher por nacionais de países terceiros ou apátridas para poderem beneficiar do estatuto de refugiado ou de pessoa que, por outros motivos, necessite de protecção internacional, bem como relativas ao respectivo estatuto, e relativas ao conteúdo da protecção concedida ou, de qualquer modo, ao não comunicar as referidas medidas à Comissão, o Reino dos Países Baixos não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva;
—

Declarar que, ao negar aos instrutores de snowboard alemães e britânicos a possibilidade de ensinar esta disciplina em França e ao não mencionar, no decreto de 4 de Maio de 1995, conforme alterado, os diplomas de instrutor de snowboard adquiridos noutros Estados-Membros, a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 39.o, 43.o e 49.o do Tratado CE e do artigo 6.o da Directiva 92/51/CEE (1);
1)

O artigo 56.o CE deve ser interpretado no sentido de que proíbe uma restrição, decorrente da Convenção franco-belga para evitar a dupla tributação e instituir a cooperação administrativa e jurídica recíproca em matéria de impostos sobre o rendimento, que mantém uma dupla tributação parcial dos dividendos das acções de sociedades com sede em França e que torna a tributação desses dividendos mais gravosa do que a simples retenção na fonte belga aplicada aos dividendos distribuídos por uma sociedade belga a um accionista residente na Bélgica?
PT Jornal Oficial da União Europeia C 158/8

Recurso interposto em 7 de Março de 2008 por Portela & Companhia, SA do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção) em 11 de Dezembro de 2007 no processo T-10/06, Portela & Companhia, SA/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

(Processo C-108/08 P)

(2008/C 158/12)

Língua do processo: português

Partes

Recorrente: Portela & Companhia, SA (representante: J. Conceição Pimenta, advogado)

Outras partes no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Juan Torrens Cuadrado e Josep Gilbert Sanz

Por despacho de 22 de Abril de 2008, o Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 128/21

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Augstākās tiesas Senāts (República da Letónia) em 28 de Fevereiro de 2008 — Schenker SIA/Valsts ieņēmumu dienests

(Processo C-93/08)

(2008/C 128/37)

Língua do processo: letão

Órgão jurisdicional de reenvio

Augstākās tiesas Senāts

Partes no processo principal

Recorrente: Schenker SIA

Recorrida: Valsts ieņēmumu dienests

Questões prejudiciais

O artigo 11.o do Regulamento n.o 1383/2003 (1) deve ser interpretado no sentido de que, quando o titular do direito de propriedade intelectual (titular do direito) acorda com o declarante ou com o proprietário das mercadorias o seu abandono para destruição ou dá início a conversações relativamente à possibilidade de as mercadorias serem abandonadas para destruição e, no âmbito deste procedimento, as autoridades aduaneiras recebem a informação de que as mercadorias são contrafeitas, fica excluída a possibilidade de aplicar ao declarante das mercadorias ou ao seu proprietário uma sanção nos termos da lei nacional?

(1) Regulamento (CE) n.o 1383/2003 do Conselho, de 22 de Julho de 2003, relativo à intervenção das autoridades aduaneiras em relação às mercadorias suspeitas de violarem certos direitos de propriedade intelectual e a medidas contra mercadorias que violem esses direitos (JO L 196, p. 7).
1)

As medidas fiscais de que beneficiam as sociedades cooperativas, ao abrigo dos artigos 10.o, 11.o, 12.o e 13.o do D.P.R. n.o 601 de 1973, são compatíveis com o regime da concorrência e, em especial, podem ser qualificadas como auxílios de Estado na acepção do artigo 87.o do Tratado CE, tendo sobretudo em conta que o sistema de fiscalização e de correcção dos abusos previsto pelo Decreto Legislativo C.P.S. n.o 1577 de 1947 não é adequado?
4)

Quando se trata de consultas numa filial do grupo e a obrigação estabelecida no artigo 2.o, n.o 1, da directiva, de dar início às consultas «em tempo útil» no caso da intenção de efectuar despedimentos colectivos, deve ser apreciada tendo em conta as disposições do artigo 2.o, n.o 4, a obrigação de iniciar as consultas surge logo que os órgãos de gestão do grupo ou da sociedade mãe tencionem efectuar os despedimentos colectivos, sem, no entanto, terem concretizado este projecto relativamente aos trabalhadores de uma determinada filial dominada? Ou a obrigação de dar início às consultas na filial só surge na fase em que os órgãos de gestão do grupo ou da sociedade mãe tencionem efectuar o despedimento colectivo expressamente na filial em causa?
PT Jornal Oficial da União Europeia C 116/16

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Högsta domstolen (Suécia) em 12 de Março de 2008 — SCT Industri AB (em liquidação)/Alpenblume AB

(Processo C-111/08)

(2008/C 116/28)

Língua do processo: sueco

Órgão jurisdicional de reenvio

Högsta domstolen (Suécia)

Partes no processo principal

Recorrente: SCT Industri AB (em liquidação).

Recorrida: Alpenblume AB.

Questão prejudicial

A exclusão estabelecida no artigo 1.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, respeitante às falências, às concordatas e aos processos análogos, deve ser interpretada no sentido de que se aplica a uma decisão, proferida por um órgão jurisdicional de um Estado-Membro A, relativa ao registo da titularidade de uma participação numa sociedade com sede no mesmo Estado-Membro A cuja propriedade foi transmitida por um administrador da insolvência de uma sociedade com sede num Estado-Membro B, quando o órgão jurisdicional invocou como fundamento da sua decisão o facto de o Estado-Membro A não reconhecer, na falta de um acordo internacional relativo ao reconhecimento mútuo de processos de insolvência, os poderes do administrador da insolvência para dispor de bens no Estado-Membro A?
1)

O Regulamento (CE) n.o 1788/2003 (1) do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que institui uma imposição suplementar que onera as produções de leite e de produtos lácteos que excedem a quota nacional atribuída, sem ponderar a actualização periódica da quantidade atribuída a cada país comunitário após verificação em concreto da respectiva produção, é compatível com o artigo 32.o do Tratado e com os objectivos da política agrícola comum aí definidos, como o incremento da produtividade da agricultura, fomentando o progresso técnico, assegurando o desenvolvimento racional da produção agrícola e a utilização óptima dos factores de produção, designadamente a mão-de-obra, dado que esse mecanismo também onera os produtores de leite e de produtos lácteos italianos, impedindo-os tanto de ter um nível de vida equitativo como de se desenvolverem, devido à diminuta remuneração dos factores de produção, uma vez que, na realidade, a Itália é um país deficitário (v. informação governativa já referida), obrigado a recorrer à importação de matérias-primas para apoiar as industrias de transformação e de comercialização de produtos de qualidade (v. informação governativa de 15.2.2004, junta)?
PT Jornal Oficial da União Europeia C 107/15

Acção intentada em 12 de Fevereiro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Portuguesa

(Processo C-52/08)

(2008/C 107/22)

Língua do processo: português

Partes

Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: H. Støvlbæk et P. Andrade, agentes)

Demandada: República Portuguesa

Pedidos

— Declarar que a República Portuguesa, não transpondo, no que respeita ao acesso à profissão de notário, a Directiva 2005/36/CE (1) que revogou e substituiu a Directiva 89/48/CEE (2), não dá cumprimento aos deveres que lhe incumbem por força da Directiva 2005/36/CE.

— Condenar a República Portuguesa nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A Comissão considera que o Estado português, não permitindo aos notários de outros Estados-Membros o exercício da profissão em Portugal, se tiverem o direito de a exercer num Estado-Membro em que for uma profissão regulamentada ou se a tiverem exercido, nos termos previstos, num Estado-Membro em que não for uma profissão regulamentada, não dá cumprimento aos deveres que lhe incumbem por força do artigo 13.o da Directiva 2005/36.

Em qualquer caso, exigindo aos candidatos a notário a licenciatura em Direito por universidade portuguesa ou habilitação académica equivalente face à lei portuguesa, o Estado português também não dá cumprimento aos deveres que lhe incumbem por força dos artigos 13.o e 14.o da mesma directiva.

Por outro lado, exigindo aos candidatos a notário antes da frequência do estágio, a aprovação em provas públicas destinadas a testar os seus conhecimentos gerais de Direito, o Estado português também não dá cumprimento aos deveres que lhe incumbem por força dos artigos 14.o, n.o 3, e 3.o, alínea h), da Directiva 2005/36.

A Comissão considera assim que o Estado português não procedeu à transposição da Directiva 2005/36 no que respeita à profissão de notário.

(1) Directiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais (JO L 255, p. 22).

(2) JO L 19, p. 16.
—

Declarar que, não tendo adoptado todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2005/78/CE (1) da Comissão, de 14 de Novembro de 2005, que aplica a Directiva 2005/55/CE (2) do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes às medidas a tomar contra a emissão de gases e partículas poluentes provenientes dos motores de ignição por compressão utilizados em veículos e a emissão de gases poluentes provenientes dos motores de ignição comandada alimentados a gás natural ou a gás de petróleo liquefeito utilizados em veículos e altera os seus anexos I, II, III, IV e VI ou, seja como for, não tendo comunicado essas disposições à Comissão, a República Italiana não cumpriu as obrigações impostas no artigo 3.o dessa directiva.
—

Declaração de que a República Helénica, ao aprovar e manter em vigor o artigo 19.o, n.o 1, do Código do Notariado (Kodika Zymvolaiografon) (Lei n.o 2830/2000), não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Tratado que institui a Comunidade Europeia, especialmente dos artigos 43.o e 45.o do Tratado CE e da Directiva 89/48/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, relativa a um sistema geral de reconhecimento dos diplomas de ensino superior que sancionam formações profissionais com uma duração mínima de três anos (1);
xiii)

A digitalização, por parte de uma empresa, de artigos completos de uma publicação periódica, o subsequente processo de reprodução, bem como o armazenamento e possível impressão de parte da reprodução, compreendendo um ou mais extractos de texto com 11 palavras, sem o consentimento do titular dos direitos de autor podem ser considerados «certos casos especiais que não entram em conflito com uma exploração normal» dos referidos artigos e que «não prejudicam irrazoavelmente os legítimos interesses do titular do direito» (v. artigo 5.o, n.o 5)?
PT Jornal Oficial da União Europeia C 79/20

Recurso interposto em 24 de Janeiro de 2008 por Giuseppe Gargani contra o despacho do Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção) de 21 de Novembro de 2007 no processo T-94/06, Giuseppe Gargani/Parlamento Europeu

(Processo C-25/08 P)

(2008/C 79/35)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Giuseppe Gargani (representante: W. Rothley, Rechtsanwalt)

Outra parte no processo: Parlamento Europeu

Pedidos do recorrente

— Anular na sua integralidade o despacho do Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção) de 21 de Novembro de 2007.

— Remeter o processo ao Tribunal de Primeira Instância, para que profira uma nova decisão.

— Condenar o recorrido nas despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos

O Tribunal de Primeira Instância negou ao recorrente o direito de ser ouvido em juízo, uma vez que não considerou as suas alegações e, em vez disso, modificou a identidade das partes, declarando o recurso inadmissível.

O recurso, que foi interposto pelo presidente da Comissão dos Assuntos Jurídicos do Parlamento Europeu e não — como referido no despacho recorrido — por um «particular», dirige-se em especial e expressamente contra o então presidente do Parlamento Europeu e não contra o próprio Parlamento Europeu ou contra uma «pessoa singular». O Tribunal de Primeira Instância tratou o recorrente como um qualquer recorrente italiano que pretendesse que fosse declarada a ilegalidade da actuação do Parlamento Europeu, e o então presidente do Parlamento Europeu como um qualquer recorrido espanhol ao qual devesse ser atribuída a responsabilidade pela actuação ilegal do presidente do Parlamento Europeu.

O Tribunal de Primeira Instância não averiguou se o sistema judicial prevê um meio de impugnação através do qual o presidente de uma comissão possa pedir a declaração da ilegalidade da actuação do presidente do Parlamento Europeu quando este ultrapassa as competências que lhe são atribuídas pelo regimento e, portanto, viola o direito de cooperação de que é titular o presidente de uma comissão ou o Parlamento no seu conjunto.