Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

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1. Livre circulação de pessoas ° Liberdade de estabelecimento ° Carta de condução ° Obrigação de trocar a carta de condução emitida pelo Estado-Membro de origem por uma carta de condução do Estado-Membro de acolhimento ° Admissibilidade até à entrada em vigor da Directiva 91/439

(Tratado CE, artigo 52. ; Directiva 91/439 do Conselho)

2. Livre circulação de pessoas ° Liberdade de estabelecimento ° Carta de condução ° Inobservância da obrigação de trocar a carta de condução emitida pelo Estado-Membro de origem por uma carta de condução do Estado-Membro de acolhimento ° Equiparação à condução sem carta ° Sanções penais ° Sanções desproporcionadas ° Inadmissibilidade

(Tratado CE, artigo 52. ; Directiva 80/1263 do Conselho)

Sumário

1. No estado actual do direito comunitário e antes da entrada em vigor da Directiva 91/439 relativa à carta de condução, o artigo 52. do Tratado não se opõe a que um Estado-Membro exija que o titular de uma carta de condução emitida por outro Estado-Membro troque essa carta por uma carta do Estado-Membro de acolhimento no prazo de um ano a contar da fixação da sua residência habitual no território desse Estado, para continuar a beneficiar aí do direito de conduzir um veículo automóvel.

Com efeito, atendendo à complexidade da matéria e às divergências que subsistiam entre as legislações dos Estados-Membros, o Conselho, a quem competia realizar a harmonização das condições de emissão das cartas de condução e prever o seu reconhecimento mútuo entre os Estados-Membros, a fim de eliminar os entraves à livre circulação das pessoas que resultariam da obrigação de obter uma carta de condução emitida pelo Estado-Membro de acolhimento, estava habilitado a efectuar progressivamente essa harmonização, e assim podia validamente permitir aos Estados-Membros que impusessem, a título transitório, a referida obrigação de troca.

2. O artigo 52. do Tratado opõe-se a que a condução de um veículo automóvel por uma pessoa que teria podido obter uma carta de condução do Estado de acolhimento por troca com a carta emitida por outro Estado-Membro, mas que não procedeu a essa troca no prazo fixado, seja equiparada à condução sem carta e seja por isso penalmente punida com prisão ou multa, atendendo às consequências que resultam, da existência de antecedentes criminais, para o exercício de uma profissão independente ou assalariada e especialmente para o acesso a certas actividades ou funções, o que constituiria uma restrição adicional e duradoura à liberdade de circulação das pessoas.

Com efeito, os Estados-Membros, que, não existindo regulamentação comunitária na matéria, continuam competentes para punir a violação da obrigação de troca da carta de condução, que eles podem impor ao abrigo da Directiva 80/1263 relativa à criação de uma carta de condução comunitária, não podem todavia prever uma sanção desproporcionada, que, devido à incidência que o direito de conduzir um veículo automóvel tem no exercício efectivo dos direitos que se prendem com a livre circulação de pessoas, criaria um entrave a essa livre circulação. Ora, a equiparação à condução sem carta, que implica a aplicação de sanções penais, mesmo de natureza pecuniária, é duplamente desproporcionada. É-o, por um lado, porque a emissão de uma carta de condução por um Estado-Membro por troca com a carta emitida por outro Estado-Membro não constitui o fundamento do direito de conduzir um veículo no território do Estado de acolhimento, que é directamente conferido pelo direito comunitário, e sim a confirmação da existência desse direito, e porque a obrigação de troca corresponde, no essencial, a exigências inerentes à gestão administrativa. É-o, por outro lado, pelas consequências que implica para o futuro profissional do interessado.