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Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 25 de Novembro de 2008 — S.A.BA.R/Comissão

(Processo C-501/07 P)

«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Recurso de anulação — Prazo de recurso — Início da contagem»

Recurso de anulação — Prazos — Início da contagem — Data em que se toma conhecimento do acto — Carácter subsidiário (Artigo 230.o, quinto parágrafo, CE; Regulamento n.o 659/1999 do Conselho, artigo 26.o) (cf. n.os 20 a 23)

Objecto

Recurso interposto do despacho do Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção), de 17 de Setembro de 2007, S.A.BA.R./Comissão (T-176/07), pelo qual o Tribunal de Primeira Instância julgou improcedente o pedido de anulação da Decisão da Comissão, de , que declarou incompatível com o mercado comum o regime de auxílios (C-27/99 ex NN 69/98), previsto pela legislação italiana, sob a forma de isenções fiscais e de empréstimos bonificados concedidos a empresas de serviços públicos com participação maioritária de capital público (JO 2003, L 77, p. 21).

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A S.A.BA.R. SpA é condenada nas despesas.

Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 25 de Novembro de 2008 — S.A.BA.R/Comissão

(Processo C-501/07 P)

«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Recurso de anulação — Prazo de recurso — Início da contagem»

Recurso de anulação — Prazos — Início da contagem — Data em que se toma conhecimento do acto — Carácter subsidiário (Artigo 230.o, quinto parágrafo, CE; Regulamento n.o 659/1999 do Conselho, artigo 26.o) (cf. n.os 20 a 23)

Objecto

Recurso interposto do despacho do Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção), de 17 de Setembro de 2007, S.A.BA.R./Comissão (T-176/07), pelo qual o Tribunal de Primeira Instância julgou improcedente o pedido de anulação da Decisão da Comissão, de , que declarou incompatível com o mercado comum o regime de auxílios (C-27/99 ex NN 69/98), previsto pela legislação italiana, sob a forma de isenções fiscais e de empréstimos bonificados concedidos a empresas de serviços públicos com participação maioritária de capital público (JO 2003, L 77, p. 21).

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
O direito comunitário, nomeadamente o artigo 8.o, n.o 3, da Directiva 2004/48, relativa ao respeito dos direitos de propriedade, conjugado com o artigo 15.o, n.o 1, da Directiva 2002/58, relativa ao tratamento de dados pessoais e à protecção da privacidade no sector das comunicações electrónicas (Directiva relativa à privacidade e às comunicações electrónicas), não se opõe a que os Estados-Membros estabeleçam a obrigação de transmitir a terceiros privados dados pessoais relativos ao tráfego, para permitir proceder judicialmente, em instâncias cíveis, contra violações do direito de autor.

Porém, o direito comunitário exige que os Estados-Membros, na transposição das Directivas 2000/31, relativa a certos aspectos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio electrónico, no mercado interno («Directiva sobre o comércio electrónico»), 2001/29, relativa à harmonização de certos aspectos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação, 2002/58 e 2004/48, zelem por que seja seguida uma interpretação das mesmas que permita assegurar o justo equilíbrio entre os vários direitos fundamentais em presença. Por outro lado, as autoridades e os órgãos jurisdicionais dos Estados-Membros devem, na execução das medidas de transposição das referidas directivas, não só interpretar o seu direito nacional em conformidade com estas últimas mas também zelar por que seja seguida uma interpretação dessas directivas que não entre em conflito com os direitos fundamentais ou com os outros princípios gerais do direito comunitário, como o princípio da proporcionalidade.

(cf. n.o 29, disp. 1)
Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 27 de Junho de 2008 — Philip Morris Products / IHMI

(Processo C-497/07 P)

«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Marca comunitária — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 — Marca tridimensional que representa a forma de um maço de cigarros — Recusa de registo»

Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos relativos de recusa — Marcas desprovidas de carácter distintivo — Marca tridimensional constituída pela forma do produto [Regulamento n.o 40/94 do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, b)] (cf. n.o 25)

Objecto

Recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção), de 12 de Setembro de 2007, Philip Morris Products/IHMI (T-140/06), através do qual o Tribunal negou provimento ao recurso interposto pela recorrente da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 24 de Fevereiro de 2006, relativo ao seu pedido de registo, como marca comunitária, da forma de um maço de cigarros — Violação dos artigos 4.o e 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (JO 1994, L 11, p. 1) — Carácter distintivo de uma forma tridimensional — Modos de expressão dessa forma e momento em que devia ter sido apreciada.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Philip Morris Products SA é condenada nas despesas.

Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 27 de Junho de 2008 — Philip Morris Products / IHMI

(Processo C-497/07 P)

«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Marca comunitária — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 — Marca tridimensional que representa a forma de um maço de cigarros — Recusa de registo»

Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos relativos de recusa — Marcas desprovidas de carácter distintivo — Marca tridimensional constituída pela forma do produto [Regulamento n.o 40/94 do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, b)] (cf. n.o 25)

Objecto

Recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção), de 12 de Setembro de 2007, Philip Morris Products/IHMI (T-140/06), através do qual o Tribunal negou provimento ao recurso interposto pela recorrente da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 24 de Fevereiro de 2006, relativo ao seu pedido de registo, como marca comunitária, da forma de um maço de cigarros — Violação dos artigos 4.o e 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (JO 1994, L 11, p. 1) — Carácter distintivo de uma forma tridimensional — Modos de expressão dessa forma e momento em que devia ter sido apreciada.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Questões prejudiciais - Admissibilidade - Questões colocadas sem precisões suficientes sobre o contexto factual e regulamentar (Artigo 234.º CE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 23.º) (cf. n.os 16-18)

Assunto do litígio

Objecto

Pedido de decisão prejudicial - Tribunale civile di Genova (Itália) - Adjudicação directa da gestão de serviços e infra‑estruturas públicas a uma sociedade que desempenha uma função de controlo do mercado em causa – Atribuição a essa sociedade do poder de definir o conteúdo dos contratos de concessão existentes entre os seus próprios concorrentes e o Estado e de proceder à rescisão dos referidos contratos - Compatibilidade com os artigos 43.°, 49.º, 82.º, 86.º e 87.° CE.

Parte decisória

Parte decisória

O pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale civile di Genova, por decisão de 9 de Janeiro de 2007, é manifestamente inadmissível.
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Fundamentos - Não identificação do erro de direito invocado - Inadmissibilidade [Artigo 225.º CE; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigos 112.º, n.º 1, alínea c), e 119.º] (cf. n. os 22‑24)

2. Tramitação processual - Petição - Requisitos formais [Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 21.º; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 112.º, n.º 1, alínea c)] (cf. n. os 25-28)

Assunto do litígio

Objecto

Recurso do despacho do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção), de 11 de Dezembro de 2006 no processo T‑290/05, Weber/Comissão, no qual o Tribunal de Primeira Instância julgou manifestamente inadmissível um recurso da decisão do Secretário‑Geral da Comissão, de 27 de Maio de 2005, que indeferiu o pedido de acesso do recorrente a uma carta enviada pela Direcção‑Geral «Concorrência» ao Governo federal alemão a propósito de um procedimento relativo a auxílios de Estado para financiamento dos organismos públicos de radiodifusão na Alemanha.

Parte decisória

Parte decisória

1) É negado provimento ao recurso.

2) F. Weber é condenado no pagamento das despesas.
Pedido de fixação das despesas na sequência do despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção), de 20 de março de 2007, no processo C‑323/06 P Kallianos/Comités Commission.
DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Quinta Secção)

8 de Março de 2007

Processo C‑237/06 P

Guido Strack

contra

Comissão das Comunidades Europeias

«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância – Função pública – Decisão de arquivar um inquérito do OLAF – Alegações de fraude apresentadas por um funcionário – Legitimidade desse funcionário»

Texto integral em língua alemã II‑B‑2 ‑ 0000

Objecto: Recurso do despacho do Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção), de 22 de Março de 2006, Strack/Comissão (T‑4/05, ainda não publicado na Colectânea) que julgou inadmissível o recurso destinado a obter, por um lado, a anulação da decisão de arquivamento de uma investigação do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF), que teve início na sequência de alegações de fraude apresentadas pelo recorrente, e do relatório final da investigação e, por outro, a reabertura da referida investigação e a elaboração de um novo relatório final de investigação.

Decisão: É negado provimento ao recurso. G. Strack é condenado nas despesas.

Sumário

Funcionários – Recurso – Acto que causa prejuízo – Conceito – Decisão que arquiva uma investigação do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF)

(Estatuto dos Funcionários, artigos 22.°‑A, 22.°‑B, 90.° e 91.°; Regulamento n.° 1073/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho)
Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 31 de janeiro de 2012 — Comissão/Kallianos

(Processo C-323/06 P-DEP)

«Fixação das despesas»

1. Tramitação processual — Despesas — Fixação — Despesas recuperáveis — Despesas indispensáveis efetuadas pelas partes — Conceito — Honorários pagos por uma instituição ao seu advogado — Inclusão [Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 73.o, alínea b)] (cf. n.os 9 e 10)

2. Tramitação processual — Despesas — Fixação — Elementos a ter em consideração [Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 73.o, alínea b)] (cf. n.os 13, 15)

Objeto

Pedido de fixação das despesas na sequência do despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção), de 20 de março de 2007, no processo C-323/06 P Kallianos/Comités Commission.

Dispositivo

O montante total das despesas que Kallianos tem de reembolsar à Comissão Europeia é fixado em 3500 euros.

Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 31 de janeiro de 2012 — Comissão/Kallianos

(Processo C-323/06 P-DEP)

«Fixação das despesas»

1. Tramitação processual — Despesas — Fixação — Despesas recuperáveis — Despesas indispensáveis efetuadas pelas partes — Conceito — Honorários pagos por uma instituição ao seu advogado — Inclusão [Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 73.o, alínea b)] (cf. n.os 9 e 10)

2. Tramitação processual — Despesas — Fixação — Elementos a ter em consideração [Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 73.o, alínea b)] (cf. n.os 13, 15)

Objeto

Pedido de fixação das despesas na sequência do despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção), de 20 de março de 2007, no processo C-323/06 P Kallianos/Comités Commission.

Dispositivo

O montante total das despesas que Kallianos tem de reembolsar à Comissão Europeia é fixado em 3500 euros.
2.

Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Fundamentos — Simples repetição dos fundamentos e argumentos submetidos ao Tribunal de Primeira Instância — Inadmissibilidade [Artigo 225.° CE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.°, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça , artigo 112.°, n.° 1, c)] (cf. n.os 64-68)
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Fundamentos - Apreciação errada dos factos - Inadmissibilidade - Fiscalização pelo Tribunal de Justiça da apreciação dos elementos de prova - Exclusão excepto em caso de desvirtuação (Artigo 225.º, n.º 1, CE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.º, primeiro parágrafo) (cf. n. os 33, 48)

2. Marca comunitária - Definição e aquisição da marca comunitária - Motivos relativos de recusa - Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes [Regulamento n.º 40/94 do Conselho, artigo 8.º, n.º 1, alínea b)] (cf. n.º 47)

Assunto do litígio

Objecto

Recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção), de 5 de Abril de 2006, Saiwa SpA/IHMI (T‑344/03), que negou provimento ao recurso de anulação, interposto pelo requerente da marca nominativa nacional e internacional «ORO» e da marca nominativa nacional «ORO SAIWA» para produtos da classe 30, da decisão R 480/2002‑4 da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (IHMI), de 18 de Julho de 2003, que negou provimento ao recurso da decisão da Divisão de Oposição que julgou improcedente a oposição apresentada contra o pedido de registo de uma marca figurativa que contém os elementos «SELEZIONE ORO» e «Barilla» para produtos da classe 30 – Semelhança entre as marcas – Violação do artigo 8.º, n.º 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.º 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (JO L 11, p. 1).

Parte decisória

Parte decisória

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Saiwa SpA é condenada nas despesas.
Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 8 de Março de 2007 — Strack / Comissão

(Processo C-237/06 P)

Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 8 de Março de 2007 — Strack / Comissão

(Processo C-237/06 P)

«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Função Pública — Decisão de arquivar um inquérito do OLAF — Alegações de fraude feitas por um funcionário — Legitimidade desse funcionário»

Funcionários — Recurso — Acto que cause prejuízo — Conceito — Decisão que arquiva uma investigação do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) (Estatuto dos Funcionários, artigos 22.°-A, 22.°-B, 90.° e 91.°; Regulamento n.° 1073/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho) (cf. nos 62-68, 77-91 96-102, 106-109, 114-119,125-133)

Objecto

Recurso do despacho do Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção), de 22 de Março de 2006, Strack /Comissão (T-4/05) que julgou inadmissível um recurso destinado a obter, por um lado, a anulação da decisão de arquivamento de uma investigação do OLAF, que teve início na sequência de alegações de fraude feitas pelo recorrente, e do relatório final da investigação, e, por outro, a reabertura da referida investigação e a elaboração de um novo relatório final de investigação — Decisões susceptíveis de serem objecto de um recurso de anulação — Conceito de «acto que cause prejuízo» empregue no Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias — Obrigação de remeter o processo para o Tribunal da Função Pública.

Parte decisória

1) É negado provimento ao recurso.

2) G. Strack é condenado nas despesas.

Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 8 de Março de 2007 — Strack / Comissão

(Processo C-237/06 P)

«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Função Pública — Decisão de arquivar um inquérito do OLAF — Alegações de fraude feitas por um funcionário — Legitimidade desse funcionário»

Funcionários — Recurso — Acto que cause prejuízo — Conceito — Decisão que arquiva uma investigação do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) (Estatuto dos Funcionários, artigos 22.°-A, 22.°-B, 90.° e 91.°; Regulamento n.° 1073/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho) (cf. nos 62-68, 77-91 96-102, 106-109, 114-119,125-133)

Objecto

Recurso do despacho do Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção), de 22 de Março de 2006, Strack /Comissão (T-4/05) que julgou inadmissível um recurso destinado a obter, por um lado, a anulação da decisão de arquivamento de uma investigação do OLAF, que teve início na sequência de alegações de fraude feitas pelo recorrente, e do relatório final da investigação, e, por outro, a reabertura da referida investigação e a elaboração de um novo relatório final de investigação — Decisões susceptíveis de serem objecto de um recurso de anulação — Conceito de «acto que cause prejuízo» empregue no Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias — Obrigação de remeter o processo para o Tribunal da Função Pública.

Parte decisória

1) É negado provimento ao recurso.
O artigo 5.°, n.° 5, alínea a), da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados‑Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios ‑ sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, alterada pela Directiva 94/76/CE do Conselho de 22 de Dezembro de 1994, através da introdução de medidas de transição aplicáveis, no âmbito do alargamento da União Europeia em 1 de Janeiro de 1995, em matéria de imposto sobre o valor acrescentado, deve ser interpretado no sentido de que não há contrato de empreitada quando um cavalo é treinado de forma a poder ser utilizado como cavalo de sela ou de «dressage» e a participar em competições e quando tal cavalo não pode, nestas circunstâncias, ser considerado um bem produzido.
Atendendo às disposições do artigo 6.°, n.° 3, do Regulamento n.° 3577/92 do Conselho, de 7 de Dezembro de 1992, relativo à aplicação do princípio da livre prestação de serviços aos transportes marítimos internos nos Estados‑Membros (cabotagem marítima), este último deve ser interpretado no sentido de que não é susceptível de conferir direitos aos particulares, antes de 1 de Janeiro de 2004, no âmbito da cabotagem com as ilhas gregas para os serviços regulares de transporte de passageiros e ferries e ainda para os serviços efectuados por navios de menos de 650 toneladas brutas.
Recurso interposto do despacho do Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção), de 10 de Dezembro de 2004, EFfCI/Parlamento e Conselho (T‑196/03) – Admissibilidade de um recurso que tem por objecto a anulação parcial do artigo 1.° da Directiva 2003/15/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Fevereiro de 2003, que altera a Directiva 76/768/CEE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados‑Membros respeitantes aos produtos cosméticos (JO L 66, p. 26) – Pessoa a quem a decisão diga directa e individualmente respeito na acepção do quarto parágrafo do artigo 230.° CE
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Aproximação das legislações – Legislações uniformes – Propriedade industrial e comercial – Direito de patente – Certificado complementar de protecção para os medicamentos

[Regulamento n.° 1768/92 do Conselho, artigo 1.°, alínea b)]

Sumário

O artigo 1.°, alínea b), do Regulamento n.° 1768/92, relativo à criação de um certificado complementar de protecção para os medicamentos, deve ser interpretado no sentido de que, no caso de a patente de base proteger uma segunda utilização médica do um princípio activo, esta utilização não faz parte integrante da definição de produto.

(cf. n.° 20, disp.)
5.

Processo judicial — Despesas — Despesas recuperáveis — Despesas indispensáveis para efeitos do processo — Honorários do advogado que se referem a um período posterior à fase oral no Tribunal de Justiça — Exclusão [Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 144.o, alínea b)] (cf. n.o 44)
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Disposições fiscais ‑ Harmonização das legislações ‑ Impostos sobre o volume de negócios ‑ Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado ‑ Fornecimentos de bens ‑ Contrato de empreitada [Directiva 77/388 do Conselho, artigo 5.°, n.° 5, alínea a)] (cf. n. os 31‑33, parte decisória 1)

2. Disposições fiscais ‑ Harmonização das legislações ‑ Impostos sobre o volume de negócios ‑ Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado ‑ Facto gerador e exigibilidade do imposto (Directiva 77/388 do Conselho, artigo 10.°, n.° 2) (cf. n. os 36‑38, parte decisória 2)

Assunto do litígio

Objecto

Pedido de decisão prejudicial – Gerechtshof te’s‑Hertogenbosch – Interpretação do artigo 5.°, n.° 7, alínea a), da Directiva 77/388/CEE: Sexta Directiva do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados‑Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios ‑ Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54) – Cavalo não ensinado submetido a adestramento e treino para determinados fins – Cavalo formado como cavalo de sela capaz de, após adestramento e treino específicos, participar em competições de nível mais elevado – Nos dois casos: produção de um novo bem? – Importância de uma mudança objectiva e mensurável do cavalo e da concretização ou não do objectivo – Pagamento do imposto mediante um sistema de declarações periódicas.

Parte decisória

Parte decisória

1) O artigo 5.°, n.° 5, alínea a), da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados‑Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios ‑ sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, alterada pela Directiva 94/76/CE do Conselho de 22 de Dezembro de 1994, através da introdução de medidas de transição aplicáveis, no âmbito do alargamento da União Europeia em 1 de Janeiro de 1995, em matéria de imposto sobre o valor acrescentado, deve ser interpretado no sentido de que não há contrato de empreitada quando um cavalo é treinado de forma a poder ser utilizado como cavalo de sela ou de «dressage» e a participar em competições e quando tal cavalo não pode, nestas circunstâncias, ser considerado um bem produzido.

2) A exigibilidade do imposto sobre o valor acrescentado devido sobre os montantes recebidos periodicamente como remuneração das prestações de serviços que constituem as actividades de treino e adestramento de cavalos é determinada nas condições previstas no artigo 10.°, n.° 2, da Sexta Directiva.