Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

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1. Livre circulação de mercadorias ° Restrições quantitativas ° Medidas de efeito equivalente ° Artigo 30. do Tratado ° Âmbito de aplicação ° Proibição de importar os estupefacientes referidos pela convenção única de 1961 e susceptíveis de ser comercializados nos termos desta ° Inclusão ° Manutenção da medida nos termos do artigo 234. do Tratado ° Irrelevância

(Tratado CEE, artigos 30. e 234. )

2. Livre circulação de mercadorias ° Restrições quantitativas ° Medidas de efeito equivalente ° Artigo 30. do Tratado ° Efeito directo ° Dever do juiz nacional em presença de obrigações relativas a Estados terceiros, resultantes de acordos anteriores ao Tratado CEE, inconciliáveis com as decorrentes do artigo 30. ° Aplicação da princípio da preeminência do artigo 234.

(Tratado CEE, artigos 30. e 234. )

3. Livre circulação de mercadorias ° Derrogações ° Artigo 36. do Tratado ° Alcance °Medida destinada a assegurar a sobrevivência de uma empresa ° Exclusão ° Protecção da saúde pública ° Medida destinada, apesar da proibição das importações, a garantir a segurança dos abastecimentos em estupefacientes para fins médicos através do recurso à produção nacional ° Admissibilidade ° Condições

(Tratado CEE, artigo 36. )

4. Aproximação das legislações ° Processos de celebração dos contratos de fornecimento de direito público ° Directiva 77/62 ° Adjudicação dos contratos ° Proposta economicamente mais vantajosa ° Critérios ° Segurança de abastecimento ° Admissibilidade ° Condições

(Directiva 77/62 do Conselho, artigo 25. )

Sumário

1. O artigo 30. do Tratado é aplicável a uma prática nacional que proíbe a importação de estupefacientes abrangidos pela convenção e susceptíveis de ser comercializados nos termos desta.

Com efeito, os referidos estupefacientes, enquanto objectos transportados para além de uma fronteira para transacções comerciais, estão sujeitos ao artigo 30. , qualquer que seja a natureza dessas transacções. Por outro lado, o facto de a proibição de importação poder resultar de uma convenção internacional anterior ao Tratado ou à adesão de um Estado-Membro e de o Estado-Membro manter essa medida por força do artigo 234. , não obstante o facto de constituir um entrave, não tem por efeito subtraí-la do âmbito de aplicação do artigo 30. , porque o artigo 234. só se aplica se a convenção impuser a um Estado-Membro uma obrigação incompatível com o Tratado.

2. O artigo 30. do Tratado deve ser interpretado no sentido de que um Estado-Membro deve assegurar a plena eficácia dessa disposição, deixando de aplicar uma prática nacional contrária, salvo se essa prática for necessária para assegurar o cumprimento pelo Estado-Membro em causa de obrigações em relação a Estados terceiros resultantes de uma convenção concluída antes da entrada em vigor do Tratado ou da adesão desse Estado-Membro.

Todavia, não é ao Tribunal de Justiça, no âmbito de um processo prejudicial, mas ao juiz nacional que compete verificar quais são as obrigações que incumbem, por força de uma convenção internacional anterior, ao Estado-Membro em causa, e traçar os seus limites de forma a determinar em que medida essas obrigações impedem a aplicação dos artigos 30. e 36. do Tratado. A este respeito, quando uma convenção internacional permite a um Estado-Membro adoptar uma medida contrária ao direito comunitário, sem todavia a isso obrigar, o Estado-Membro deve-se abster de adoptar tal medida.

3. Uma prática nacional que consiste em recusar uma licença para a importação de estupefacientes provenientes de outro Estado-Membro não beneficia da derrogação do artigo 36. do Tratado quando for justificada pela necessidade de assegurar a sobrevivência de uma empresa, mas pode, em contrapartida, beneficiar dessa derrogação quando a protecção da saúde e da vida das pessoas exigir que seja garantido um abastecimento estável de estupefacientes para fins médicos essenciais e esse objectivo não possa ser atingido de forma igualmente eficaz por medidas menos restritivas das trocas intracomunitárias que não seja a exclusividade de abastecimento instituída a favor da produção nacional.

4. A Directiva 77/62, relativa à coordenação dos processos de celebração dos contratos de fornecimento de direito público, conforme alterada pela Directiva 88/295, deve ser interpretada no sentido de que autoriza as entidades aí referidas, que desejem adquirir diacetilmorfina, a atribuir o contrato tendo em consideração a capacidade das empresas proponentes de assegurar de modo fiável e constante o abastecimento do Estado-Membro em causa.

Com efeito, a segurança dos abastecimentos, uma vez que seja claramente referida como critério para atribuição do contrato, pode fazer parte dos critérios a ter em consideração, nos termos do artigo 25. da directiva, para determinar a proposta economicamente mais vantajosa no âmbito de um contrato destinado ao fornecimento, às autoridades em questão, de um produto como o que está em causa no processo principal.