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PT Jornal Oficial da União Europeia C 102/7

Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 14 de novembro de 2013 (pedido de decisão prejudicial de High Court of Justice (Chancery Division) — Reino Unido) — Astrazeneca AB/Comptroller General of Patents

(Affaire C-617/12) (1)

(«Medicamentos para uso humano - Certificado complementar de proteção - Regulamento (CE) n.o 469/2009 - Artigo 13.o, n.o 1 - Conceito de “primeira autorização de introdução no mercado na Comunidade” - Autorização concedida pelo Institut suisse des produits thérapeutiques (Swissmedic) - Reconhecimento automático no Listenstaine - Autorização concedida pela Agência Europeia de Medicamentos - Duração da validade de um certificado»)

2014/C 102/08

Língua do processo: inglês

Órgão jurisdicional de reenvio

High Court of Justice (Chancery Division)

Partes no processo principal

Recorrente: Astrazeneca AB

Recorrido: Comptroller General of Patents

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — High Court of Justice, Chancery Division, Patents Court — Reino Unido — Interpretação do artigo 13.o, n.o 1, do Regulamento n.o 469/2009/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, relativo ao certificado complementar de proteção para os medicamentos (JO L 152, p. 1) — Conceito de primeira autorização de introdução no mercado — Autorização suíça que é automaticamente reconhecida pelo Liechtenstein, mas que não foi concedida em conformidade com o procedimento administrativo previsto na Diretiva 2001/83/CE que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano

Dispositivo

No contexto do EEE, o artigo 13.o, n.o 1, do Regulamento n.o 469/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, relativo ao certificado complementar de proteção para os medicamentos, deve ser interpretado no sentido de que uma autorização administrativa, concedida para um medicamento pelo Institut suisse des produits thérapeutiques (Swissmedic) e que é automaticamente reconhecida no Listenstaine, deve ser considerada a primeira autorização de introdução no mercado desse medicamento no Espaço Económico Europeu, na aceção desta disposição, quando essa autorização é anterior às autorizações de introdução no mercado concedidas, para esse mesmo medicamento, quer pela Agência Europeia de Medicamentos (EMA), quer pelas autoridades dos Estados-Membros da União Europeia, segundo as exigências que figuram na Diretiva 2001/83 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano, e pelas da República da Islândia e do Reino da Noruega. A este respeito, o facto de, com base em dados clínicos análogos, a Agência Europeia de Medicamentos ter, contrariamente à autoridade suíça, recusado a concessão de uma autorização de introdução no mercado para esse mesmo medicamento após análise desses mesmos dados clínicos, ou ainda o facto de o Institut suisse des produits thérapeutiques ter suspendido a autorização suíça e só posteriormente a ter reposto em vigor, quando o titular da autorização lhe apresentou dados adicionais, são irrelevantes.

(1) JO C 86, de 23.3.2013.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 225/45

Despacho do Tribunal de Justiça de 14 de maio de 2013 — You-Q BV/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Apple Corps Ltd

(Processo C-294/12) (1)

(Recurso de acórdão do Tribunal Geral - Marca comunitária - Marca figurativa que inclui o elemento nominativo «BEATLE» - Oposição do titular das marcas nominativas e figurativas comunitárias e nacionais que incluem os elementos nominativos «BEATLES» e «THE BEATLES» - Recusa de registo pela Câmara de Recurso - Artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 40/94)

2013/C 225/77

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: You-Q BV (representante: G.S.C.M. van Roeyen, advocaat)

Outras partes no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representantes: D. Botis e I. Harrington, agentes), Apple Corps Ltd (representantes: A Terry, solicitor e F. Clark, barrister)

Objeto

Recurso interposto do acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 29 de março de 2012, You-Q/IHMI — Apple Corps (Beatle) (T-369/10), pelo qual o Tribunal Geral negou provimento a um recurso de anulação interposto pelo requerente da marca figurativa que inclui o elemento nominativo «BEATLE», para produtos da classe 12, da decisão R 1276/2009-2 da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (IHMI), de 31 de maio de 2010, que anulou a decisão da Divisão de Oposição que rejeitou a oposição formulada pelo titular das marcas nominativas e figurativas comunitárias e nacionais que incluem os elementos nominativos «BEATLES» e «THE BEATLES», para produtos das classes 6, 9, 14, 15, 16, 18, 20, 21, 24, 25, 26, 27, 28, 34 e 41

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. A You-Q BV é condenada nas despesas.

(1) JO C 303 de 06.10.2012.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 344/53

Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 23 de julho de 2013 — Comissão Europeia/República da Polónia

(Processo C-544/12) (1)

2013/C 344/93

Língua do processo: polaco

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 46, de 16.2.2013.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 225/44

Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 16 de maio de 2013 — Volkswagen AG/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) Suzuki Motor Corp.

(Processo C-260/12 P) (1)

(Recurso de decisão do Tribunal Geral - Marca comunitária - Marca nominativa Swift GTi - Oposição do titular das marcas nominativas nacional e internacional GTI - Desistência da oposição - Recurso que ficou sem objeto - Não conhecimento do mérito)

2013/C 225/75

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Volkswagen AG (representantes: S. Risthaus, Rechtsanwalt)

Recorridos: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: G. Schneider, agente), Suzuki Motor Corp.

Objeto

Recurso do acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 21 de março de 2012, VOLKSWAGEN/IHM-SUZUKI MOTOR (SWIFT GTi) (T-63/09), pelo qual o Tribunal Geral negou provimento ao recurso interposto da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 9 de dezembro de 2008 (processo R 749/2007-2), relativa a um processo de oposição entre a Volskwagen AG e a Suzuki Motor Corp. — Sinal nominativo SWIFT GTi — Risco de confusão com a marca nominativa GTI — Violação do artigo 8.o, n.o1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o207/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (JO L 78, p. 1)

Dispositivo

1. Não há que conhecer do mérito do recurso.

2. A Vokswagen AG é condenada nas despesas do presente processo.

(1) JO C 227, de 28 de julho de 2012.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 225/59

Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 7 de maio de 2013 — Comissão Europeia/Reino dos Países Baixos

(Processo C-572/12) (1)

2013/C 225/128

Língua do processo: neerlandês

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 38, de 9.2.2013.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 225/59

Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 25 de março de 2013 (pedido de decisão prejudicial da Cour administrative d'appel de Paris — França) — Société Reggiani SpA Illuminazione/Ministre de l'Économie et des Finances

(Processo C-618/12) (1)

2013/C 225/130

Língua do processo: francês

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 101, de 6.4.2013.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 129/13

Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 8 de março de 2013 — Comissão Europeia/Grão-Ducado do Luxemburgo

(Processo C-532/12) (1)

2013/C 129/24

Língua do processo: francês

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 26, de 26.1.2013.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 108/19

Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 6 de fevereiro de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Giudice di Pace di Revere — Itália) — Procura della Repubblica/Xiaomie Zhu, Guo HO Xia, Xie Fmr Ye, Jian Hui Luo, Ua Zh Th

(Processos apensos C-51/12 a C-54/12) (1)

2013/C 108/45

Língua do processo: italiano

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento dos processos no registo do Tribunal.

(1) JO C 98, de 31.3.2012.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 63/15

Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 5 de dezembro de 2012 (pedido de decisão prejudicial da Kúria — Hungria) — Franklin Templeton Investment Funds Société d’Investissement à Capital Variable/Nemzeti Adó- és Vámhivatal Kiemelt Ügyek és Adózók Adó Főigazgatósága.

(Processo C-112/12) (1)

2013/C 63/28

Língua do processo: húngaro

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 157, de 2.6.2012.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 108/10

Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 21 de fevereiro de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal de première instance de Bruxelles — Bélgica) — Isera & Scaldis Sugar SA, Philippe Bedoret e Co SPRL, Jean Rigot, Mathieu Vrancken/Bureau d'intervention et de restitution belge

(Processo C-154/12) (1)

(Artigo 99.o do Regulamento de Processo - Agricultura - Organização comum dos mercados - Açúcar - Regulamento (CE) n.o 318/2006 - Artigo 16.o - Regulamento (CE) n.o 1234/2007 - Artigo 51.o - Imposição de um encargo de produção - Validade - Falta de base legal - Falta de fundamentação clara e unívoca - Violação do princípio da não discriminação - Violação do princípio da proporcionalidade)

2013/C 108/19

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal de première instance de Bruxelles

Partes no processo principal

Recorrentes: Isera & Scaldis Sugar SA, Philippe Bedoret e Co SPRL, Jean Rigot, Mathieu Vrancken

Recorrido: Bureau d'intervention et de restitution belge (BIRB)

Outra parte no processo: Joseph Cockx e o.

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Tribunal de première instance de Bruxelles — Validade do artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 318/2006 do Conselho, de 20 de fevereiro de 2006, que estabelece a organização comum de mercado no setor do açúcar (JO L 58, p. 1) — Interpretação dos artigos 37.o, n.o 2, CE e 253.o CE — Imposição de um encargo de produção no setor da beterraba açucareira — Falta de base legal — Falta de fundamentação clara e unívoca — Discriminação relativamente às outras filiais assim como em relação aos outros setores agrícolas e não agrícolas — Violação do princípio da proporcionalidade

Dispositivo

A análise da questão prejudicial não revelou nenhum elemento suscetível de afetar a validade dos artigos 16.o do Regulamento (CE) n.o 318/2006 do Conselho, de 20 de fevereiro de 2006, que estabelece a organização comum de mercado no setor do açúcar, e 51.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única»).

(1) JO C 174 de 16.06.2012.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 303/8

Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 4 de julho de 2012 — (pedido de decisão prejudicial do Giudice di Pace di Revere — Itália) — processo penal contra Abd Aziz Tam

(Processo C-74/12) (1)

(Reenvio prejudicial - Falta de descrição do litígio no processo nacional - Inadmissibilidade manifesta)

2012/C 303/16

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Giudice di Pace di Revere

Parte no processo penal nacional

Abd Aziz Tam

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Giudice di Pace di Revere — Interpretação dos artigos 2.o, 4.o, 6.o, 7.o, 8.o, 15.o e 16.o da Diretiva 2008/115/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativa a normas e procedimentos comuns nos Estados-Membros para o regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular (JO L 348, p. 98), e do artigo 4.o, n.o 3, TUE — Legislação nacional que aplica uma multa ao estrangeiro que entrou irregularmente no território nacional ou aí permaneceu irregularmente — Admissibilidade do delito penal de permanência irregular — Possibilidade de substituir a multa pela expulsão imediata por um período não inferior a cinco anos ou por uma pena privativa da liberdade («permanenza domiciliare») — Obrigações dos Estados-Membros na pendência do prazo de transposição de uma diretiva

Dispositivo

O pedido de decisão prejudicial submetido pelo Giudice di pace di Revere (Itália), por decisão de 26 de janeiro de 2012, é manifestamente inadmissível.

(1) JO C 118, de 21.04.2012
PT Jornal Oficial da União Europeia C 108/19

Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 5 de novembro de 2012 — Comissão Europeia/República Portuguesa

(Processo C-325/12) (1)

2013/C 108/49

Língua do processo: português

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 287, de 22.9.2012.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 377/2

Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 3 de outubro de 2013 — Luigi Marcuccio/Comissão Europeia

(Processo C-617/11) (1)

(Recurso de decisão do Tribunal Geral - Afetação - Mutação oficiosa - Decisão de reafetação de um país terceiro à sede da Comissão em Bruxelas (Bélgica) - Anulação de uma decisão do Tribunal Geral após remessa pelo Tribunal de Justiça - Reparação de um prejuízo pretensamente causado pela anulação de uma decisão de reafectação)

2013/C 377/02

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Luigi Marcuccio (representante: G. Cipressa, avvocato)

Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: J. Currall e C. Berardis-Kayser, agentes)

Objeto

Recurso interposto do acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 14 de setembro de 2011, Marcuccio/Comissão (processo T-236/02), pelo qual o Tribunal Geral indeferiu parcialmente, por um lado, um pedido de anulação da decisão da Comissão Europeia de 18 de março de 2002 que reafeta o recorrente, da delegação da Comissão em Luanda (Angola), à Direção-Geral «Desenvolvimento» em Bruxelas (Bélgica), de quaisquer atos prévios, conexos e/ou consecutivos, em particular os relativos ao eventual recrutamento de outro funcionário para ocupar o seu lugar, bem como das notas da Comissão de 13 e 14 de novembro de 2001 e do parecer ou dos pareceres do Comité de Direção do Serviço Externo e, por outro, um pedido tendente à concessão dos subsídios ligados às suas funções em Angola, bem como de uma indemnização em reparação do prejuízo sofrido — Direitos de defesa — Falta de fundamentação — Desnaturação dos factos

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. Luigi Marcuccio é condenado nas despesas.

(1) JO C 25 de 28.1.2012
PT Jornal Oficial da União Europeia C 63/15

Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 30 de novembro de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Amtsgericht Geldern — Alemanha) — Nadine Büsch, Björn Siever/Ryanair Ltd

(Processo C-255/11) (1)

2013/C 63/26

Língua do processo: alemão

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 226, de 30.7.2011.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 79/2

Despacho do Tribunal de Justiça (Quarta Secção Secção) de 17 de janeiro de 2013 (pedido de decisão prejudicial de Vrhovno sodišče — Eslovénia) — Jožef Grilc/Slovensko zavarovalno združenje GIZ

(Processo C-541/11) (1)

(Artigo 104.o, n.o 3, segundo parágrafo, do Regulamento de Processo - Seguro de responsabilidade civil automóvel - Organismos de indemnização - Pedido de indemnização apresentado num órgão jurisdicional nacional)

2013/C 79/02

Língua do processo: o esloveno

Órgão jurisdicional de reenvio

Vrhovno sodišče

Partes no processo principal

Parte demandante: Jožef Grilc

Parte demandada: Slovensko zavarovalno združenje GIZ

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Vrhovno sodišče — Interpretação do artigo 6.o, n.o 1, primeiro parágrafo, da Diretiva 2000/26/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de maio de 2000, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil relativo à circulação de veículos automóveis e que altera as Diretivas 73/239/CEE e 88/357/CEE do Conselho (Quarta diretiva sobre o seguro automóvel) (JO L 181, p. 65) — Conceitos de «pedido de indemnização» e de «responsável pela indemnização» — Legitimidade passiva do organismo de indemnização

Dispositivo

O artigo 6.o, n.o 1, primeiro parágrafo, da Diretiva 2000/26/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de maio de 2000, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil relativo à circulação de veículos automóveis e que altera as Diretivas 73/239/CEE e 88/357/CEE do Conselho (Quarta diretiva sobre o seguro automóvel), deve ser interpretado no sentido de que, por um lado, a pessoa lesada pode pedir a indemnização pelo prejuízo que sofreu ao organismo de indemnização, nas condições enunciadas no referido artigo, e, por outro, este pedido deve, obrigatoriamente, começar por ser apresentado a esse organismo, sem prejuízo de a pessoa lesada poder recorrer seguidamente, sendo caso disso, ao órgão jurisdicional territorialmente competente em caso de recusa do referido organismo em satisfazer o seu pedido.

(1) JO C 25 de 28.01.2012
PT Jornal Oficial da União Europeia C 9/24

Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 18 de setembro de 2012 — Omnicare, Inc./Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Astellas Pharma GmbH

(Processo C-587/11 P) (1)

(Recurso de anulação - Marca comunitária - Pedido de registo do sinal nominativo «OMNICARE CLINICAL RESEARCH» - Oposição - Decisão da Câmara de Recurso que indeferiu o pedido de registo - Recurso - Acórdão do Tribunal Geral que negou provimento ao recurso - Desistência da oposição - Recurso - Extinção da instância)

2013/C 9/40

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Omnicare, Inc. (representante: M. Edenborough, QC)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representantes: J. Crespo Carrillo, agente), Astellas Pharma GmbH (representante: M. Polo Carreño, abogada)

Objeto

Recurso de anulação do acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção), de 9 de setembro de 2011, Omnicare/IHMI — Astellas Pharma (OMNICARE) (T-289/09), em que o Tribunal Geral negou provimento ao recurso de anulação interposto pela requerente da marca nominativa «OMNICARE CLINICAL RESEARCH», para serviços da classe 42, da decisão R 401/2008-4 da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (IHMI), de 14 de maio de 2009, que anulou a decisão da Divisão de Oposição que indeferiu a oposição deduzida pelo titular da marca nacional «OMNICARE», para serviços das classes, 35, 41 e 42 — Interpretação e aplicação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento no 207/2009 — Conceito de uso sério de uma marca anterior — Marca utilizada para serviços fornecidos gratuitamente.

Dispositivo

1. Não há que decidir do recurso interposto pela Omnicare Inc.

2. A Omnicare Inc. é condenada a suportar as despesas efetuadas pelo Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), no âmbito da presente instância e no processo de medidas provisórias.

3. A Omnicare Inc. e a Astellas Pharma GmbH suportarão as suas próprias despesas.

(1) JO C 25, de 28.01.2012.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 9/23

Despacho do Tribunal de Justiça de 15 de outubro de 2012 — Internationaler Hilfsfonds eV/Comissão Europeia

(Processo C-554/11) (1)

(Recurso de decisão do Tribunal Geral - Acesso aos documentos - Recusa de acesso completo aos documentos relativos ao contrato LIEN 97-2011 - Recurso de anulação - Novo exame no decurso da instância - Interposição de recurso de anulação distinto)

2013/C 9/37

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Internationaler Hilfsfonds eV (representante: H. Kaltenecker, Rechtsanwalt)

Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: P. Costa de Oliveira e T. Scharf, agentes)

Objeto

Recurso interposto do despacho do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 21 de Setembro de 2011, Internationaler Hilfsfonds/Comissão (T-141/05 RENV), em que o Tribunal Geral declarou que já não há que conhecer dos pedidos do recorrente tendentes à anulação da decisão da Comissão Europeia, de 14 de Fevereiro de 2005, que indefere o seu pedido de acesso aos elementos relativos ao contrato LIEN 97 2011 — Irregularidades do processo no Tribunal Geral — Não tratamento coordenado dos processos T-141/05 RENV e T-36/10 — Responsabilidade pelo pagamento das despesas e respetivo montante

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. Internationaler Hilfsfonds eV é condenada nas despesas.

(1) JO C 25 de 28.01.2012.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 303/6

Despacho do Tribunal de Justiça de 28 de junho de 2012 — TofuTown.com GmbH, Meica Ammerländische Fleischwarenfabrik Fritz Meinen GmbH & Co. KG/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

(Processo C-599/11 P) (1)

(Recurso de acórdão do Tribunal Geral - Artigo 119.o do Regulamento de Processo - Marca comunitária - Pedido de registo do sinal nominativo «TOFUKING» - Oposição do titular da marca Curry King - Regulamentp (CE) n.o 207/2009 - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b) - Risco de confusão - Grau de semelhança)

2012/C 303/12

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: TofuTown.com GmbH (representante: B. Krause, Rechtsanwältin)

Outras partes no processo: Meica Ammerländische Fleischwarenfabrik Fritz Meinen GmbH & Co. KG (representante: S. Russlies, Rechtsanwalt), Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: G. Schneider, agente)

Objeto

Recurso do acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 20 de setembro de 2011, Meica/IHMI — TofuTown.com (TOFUKING) (T-99/10), pelo qual este último anulou a decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 7 de janeiro de 2010 (processo R 63/2009-4), relativa a um processo de oposição entre a Meica Ammerländische Fleischwarenfabrik Fritz Meinen GmbH & Co. KG e a TofuTown.com GmbH — Risco de confusão

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. A TofuTown.com GmbH é condenada a suportar, para além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Meica Ammerländische Fleischwarenfabrik Fritz Meinen GmbH & Co. KG.

3. O Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) suporta as suas próprias despesas.

(1) JO C 133 de 05.05.2012.