Não cumpre as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 18.° CE, 39.° CE e 43.° CE um Estado-Membro que adota e mantém em vigor uma legislação que obriga a que os contribuintes que transfiram a sua residência para outro Estado-Membro incluam todos os rendimentos não imputados na base tributável do último exercício fiscal durante o qual tenham sido considerados contribuintes residentes.

Com efeito, embora, segundo a sua letra, as disposições do Tratado relativas à livre circulação de pessoas visem assegurar o benefício do tratamento nacional no Estado-Membro de acolhimento, obstam também às disposições que impedem ou dissuadem um nacional de um Estado-Membro de deixar o seu país de origem para exercer o seu direito de livre circulação. Tal é o caso da legislação de um Estado-Membro que acarreta a obrigação, para o contribuinte que transfere a sua residência para outro Estado-Membro, de pagar o imposto antes de a tal estarem obrigados os contribuintes que continuem a residir no primeiro Estado-Membro. Esta diferença de tratamento, que é de molde a desfavorecer, no plano financeiro, as pessoas que transfiram a sua residência para o estrangeiro, não se explica por uma diferença da situação objetiva. Com efeito, relativamente à legislação de um Estado-Membro que visa tributar os rendimentos obtidos, a situação de uma pessoa que transfere a sua residência para outro Estado-Membro é semelhante à de uma pessoa que mantém a sua residência no primeiro Estado-Membro. Donde se conclui que tal diferença de tratamento constitui um entrave ao exercício das liberdades consagradas nos artigos 39.° CE e 43.° CE.

Este entrave não pode ser justificado com a necessidade de garantir uma cobrança eficaz da dívida fiscal, posto os mecanismos de cooperação existentes entre as autoridades dos Estados-Membros a nível da União, designadamente os previstos pela Diretiva 2008/55, relativa à assistência mútua em matéria de cobrança de créditos respeitantes a certas quotizações, direitos, impostos e outras medidas, são suficientes para permitir ao Estado-Membro de origem efetuar uma cobrança da dívida fiscal noutro Estado-Membro. A obrigação imposta pela referida legislação nacional é, pois, desproporcionada relativamente ao objetivo de facilitar a cobrança da dívida fiscal.

O referido entrave também não é justificado pela necessidade de assegurar a repartição do poder de tributação entre os Estados-Membros, visto que o Estado-Membro de origem não perde, por ocasião da transferência da residência de um contribuinte para outro Estado-Membro, o poder de exercer a sua competência fiscal a respeito de atividades já realizadas no seu território e, consequentemente, não está obrigado a renunciar ao seu direito de determinar o montante do imposto correspondente.

Por último, não existindo um nexo direto, na legislação nacional, entre, por um lado, a vantagem fiscal constituída pela possibilidade de imputar os rendimentos a vários períodos de tributação e, por outro, a compensação desta vantagem através de um qualquer encargo fiscal, esta legislação não pode ser justificada pela necessidade de preservar a coerência do sistema fiscal.

(cf. n.os 52, 53, 57, 59-61, 67-68, 79, 87, 88, 101, disp. 1)