ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
1.

Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Risco de confusão com a marca anterior — Critérios de apreciação [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 18, 19 e 46)
1.

Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos absolutos de recusa — Marcas compostas exclusivamente por sinais ou por indicações que possam servir para designar as características de um produto ou serviço — Apreciação do caráter descritivo de um sinal — Critérios [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea c)] (cf. n.os 13, 14)
2.

Marca comunitária — Renúncia, extinção e nulidade — Causas de nulidade absoluta — Registo contrário ao artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento n.o 207/2009 — Marca nominativa VOODOO [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigos 7.°, n.o 1, alínea c), e 52.°, n.o 1, alínea a)] (cf. n.os 22, 26 a 28, 33 a 35)
Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 25 de setembro de 2014 — Alma‑The Soul of Italian Wine/IHMI — Miguel Torres (SOTTO IL SOLE ITALIANO SOTTO il SOLE)

(Processo T‑605/13)

«Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca comunitária figurativa SOTTO IL SOLE ITALIANO SOTTO il SOLE — Marca comunitária nominativa anterior VIÑA SOL — Motivo relativo de recusa — Artigo 75.o do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Dever de fundamentação»

Marca comunitária — Disposições processuais — Fundamentação das decisões — Artigo 75.o, primeira frase, do Regulamento n.o 207/2009 — Âmbito idêntico ao do artigo 296.o TFUE — Utilização pela Câmara de Recurso de fundamentação tácita — Admissibilidade — Requisitos (Artigo 296.o TFUE; Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 75.o, primeira frase)

Objeto

Recurso interposto da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 10 de setembro de 2013 (processo R 18/2013‑2), relativa a um processo de oposição entre Miguel Torres, SA, e Alma‑The Soul of Italian Wine LLLP.

Dispositivo

1) A decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização no Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) de 10 de setembro de 2013 (processo R 18/2013‑2) é anulada.

2) O IHMI suportará as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pela Alma‑The Soul of Italian Wine LLLP.

3) Miguel Torres, SA, suportará a suas próprias despesas.

Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 25 de setembro de 2014 — Alma‑The Soul of Italian Wine/IHMI — Miguel Torres (SOTTO IL SOLE ITALIANO SOTTO il SOLE)

(Processo T‑605/13)

«Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca comunitária figurativa SOTTO IL SOLE ITALIANO SOTTO il SOLE — Marca comunitária nominativa anterior VIÑA SOL — Motivo relativo de recusa — Artigo 75.o do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Dever de fundamentação»

Marca comunitária — Disposições processuais — Fundamentação das decisões — Artigo 75.o, primeira frase, do Regulamento n.o 207/2009 — Âmbito idêntico ao do artigo 296.o TFUE — Utilização pela Câmara de Recurso de fundamentação tácita — Admissibilidade — Requisitos (Artigo 296.o TFUE; Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 75.o, primeira frase)

Objeto

Recurso interposto da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 10 de setembro de 2013 (processo R 18/2013‑2), relativa a um processo de oposição entre Miguel Torres, SA, e Alma‑The Soul of Italian Wine LLLP.

Dispositivo

1) A decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização no Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) de 10 de setembro de 2013 (processo R 18/2013‑2) é anulada.

2) O IHMI suportará as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pela Alma‑The Soul of Italian Wine LLLP.
5.

Marca comunitária — Observações dos terceiros e oposição — Exame da oposição — Prova do uso da marca anterior — Utilização séria — Conceito — Interpretação tendo em conta a ratio legis do artigo 42.o, n.os 2 e 3, do Regulamento n.o 207/2009 (Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 42.o, n.os 2 e 3; Regulamento n.o 2868/95 da Comissão, artigo 1.o, regra 22, n.o 3) (cf. n.o 31)
Todas as versões linguísticas de uma disposição do direito da União fazem igualmente fé e, por princípio, deve ser‑lhes reconhecido o mesmo valor, que não pode variar em função, nomeadamente, da importância da população dos Estados‑Membros que se exprime na língua em causa. A formulação utilizada numa das versões linguísticas de uma disposição do direito da União não pode servir de base única para a interpretação dessa disposição, nem lhe pode ser atribuído, a esse propósito, caráter prioritário em relação a outras versões linguísticas. Com efeito, tal abordagem seria incompatível com a exigência de uniformidade da aplicação do direito da União.

Por um lado, a necessidade de uma interpretação uniforme do direito da União exclui que se considere isoladamente um texto determinado e exige, em caso de dúvida, que este seja interpretado e aplicado à luz das versões redigidas nas outras línguas oficiais. Por outro lado, a necessidade de uma interpretação uniforme do direito da União exige, em caso de divergência entre as diferentes versões linguísticas de uma disposição, que esta seja interpretada em função da economia geral e da finalidade da regulamentação de que constitui um elemento.

(cf. n.os 20, 26 a 28)
3.

Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Semelhança entre as marcas em causa — Critérios de apreciação [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.o 29)
54

O primeiro fundamento é relativo à violação de artigo 107.o, n.o 1, TFUE e assenta na afirmação segundo a qual o financiamento público das pensões não favorecia a Deutsche Post; o segundo fundamento baseia‑se na inobservância desta mesma disposição, em razão do facto de o financiamento público das pensões não compensar os custos da Deutsche Post; o terceiro fundamento é relativo à violação, a título principal, do artigo 107.o, n.o 1, TFUE e, a título subsidiário, do artigo 107.o, n.o 3, TFUE, atendendo a que são tidas em conta as receitas obtidas pela Deutsche Post com o auxílio das tarifas reguladas do correio; o quarto fundamento é relativo à violação dos artigos 107.° e 108.° TFUE e do Regulamento n.o 659/1999, bem como à existência de um desvio de poder e de processo resultante da cobrança de receitas obtidas pela Deutsche Post com o auxílio das referidas tarifas reguladas; o quinto fundamento é igualmente relativo à violação dos artigos 107.° e 108.° TFUE e do Regulamento n.o 659/1999, bem como à existência de um desvio de poder e de processo resultante da procura de subvenções cruzadas; o sexto fundamento é relativo, a título principal, à violação do artigo 107.o, n.o 1, TFUE e, a título subsidiário, à do artigo 107.o, n.o 3, TFUE, devido a cálculos errados na comparação dos encargos sociais da Deutsche Post com os dos operadores concorrentes; o sétimo fundamento é relativo, a título principal, à violação do artigo 107.o, n.o 1, TFUE e, a título subsidiário, à do artigo 107.o, n.o 3, TFUE, devido à qualificação de auxílio de Estado incompatível com o mercado interno entre 1995 e 2002; o oitavo fundamento é relativo à inobservância do artigo 1.o, alínea b), i), do Regulamento n.o 659/1999 devido à qualificação de auxílio novo; o nono fundamento é unicamente relativo ao artigo 4.o, n.os 1 e 4, da decisão impugnada, que, segundo a República Federal da Alemanha, é contrário ao artigo 7.o, n.o 5, e ao artigo 14.o, n.o 1, do Regulamento n.o 659/1999; por último, o décimo fundamento é relativo à duração excessiva do processo e à inação da Comissão, alegando‑se que infringem o artigo 6.o TUE, o artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, o artigo 6.o da Convenção Europeia para a proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, assinada em Roma, em 4 de novembro de 1950, e o artigo 10.o, n.o 1, do Regulamento n.o 659/1999.
125

Em especial, há que observar que as circunstâncias em causa no presente processo diferem das circunstâncias em causa nos processos que estão na origem do Regulamento de Execução (UE) n.o 60/2012 do Conselho, de 16 de janeiro de 2012, que encerra o reexame intercalar parcial por força do artigo 11.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 das medidas antidumping aplicáveis às importações de ferrossilício originário, nomeadamente, da Rússia (JO L 22, p. 1), apresentado pela recorrente em anexo à petição, e das decisões da Comissão de 10 de agosto de 2012, relativas aos pedidos de reembolso de direitos antidumping sobre as importações de ferrossilício originário da Rússia, apresentadas pela recorrente em anexo à carta de 24 de novembro de 2014 (a seguir «processos ditos ‘do ferrossilício originário da Rússia’»). Com efeito, na tréplica e durante a audiência, por um lado, a Comissão explicou que, nos processos ditos «do ferrossilício originário da Rússia», tinha agrupado o produto em causa em quatro NCP e, por conseguinte, examinado se estavam reunidas as condições estabelecidas no artigo 11.o, n.o 10, do regulamento de base para cada NCP. Por outro lado, tinha constatado que a repercussão dos direitos antidumping se tinha efetivamente verificado relativamente a um dos quatro NCP, o qual representava mais de 80% das transações em causa, o que era suficiente, na sua opinião, para deferir o pedido de não dedução dos direitos antidumping do preço de exportação calculado nos termos do artigo 2.o, n.o 9, do regulamento de base.
10

Os fundamentos invocados em apoio da oposição eram os visados, em primeiro lugar, no artigo 8.o, n.o 1, alíneas a) e b), do Regulamento n.o 40/94 [atual artigo 8.o, n.o 1, alíneas a) e b), do Regulamento n.o 207/2009] a título da marca tridimensional francesa anterior acima reproduzida no n.o 7, em segundo lugar, no artigo 8.o, n.o 3, do Regulamento n.o 40/94 [atual artigo 8.o, n.o 3, do Regulamento n.o 207/2009] ao abrigo da mesma marca, bem como das marcas registadas acima indicadas no n.o 9, e, em terceiro lugar, no artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento n.o 40/94 [atual artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento n.o 207/2009] a título dos sinais não registados acima mencionados no n.o 9.
47

Na medida em que a recorrente alega que os resultados desta sondagem provam o caráter distintivo do referido sinal junto do público pertinente relativamente ao produto, que já comercializa, que este sinal representa, há que indicar que tal argumento respeita ao caráter distintivo adquirido pelo uso que foi feito da marca pedida. Foi assim sem cometer um erro de direito que a Câmara de Recurso recordou que tal elemento não pode conduzir à exclusão por parte do IHMI da aplicação de um motivo absoluto de recusa na aceção do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 [v., neste sentido, acórdão de 7 de fevereiro de 2002, Mag Instrument/IHMI (Forma de lanternas portáteis), T‑88/00, Colet., EU:T:2002:28, n.o 39], e que só pode ser tomado em consideração no âmbito de aplicação do artigo 7.o, n.o 3, do referido regulamento, cuja aplicação a recorrente não invocou em nenhum momento do processo.
69

No entanto, tal argumentação assenta numa premissa inexata. Com efeito, resulta do primeiro período do n.o 29 da decisão recorrida, bem como da economia geral desta decisão, que a Câmara de Recurso não considerou que a marca em causa incluía uma reprodução idêntica do símbolo do euro, mas salientou que incluía uma imitação desse símbolo, aliás, tão fiel que pessoas desinformadas podiam confundi-la com uma reprodução idêntica do referido símbolo. Com efeito, se a Câmara de Recurso tivesse pretendido constatar que a marca em causa continha uma reprodução idêntica do símbolo do euro, não se teria dado ao trabalho de observar, no n.o 28 da decisão recorrida, que artigo 7.o, n.o 1, alínea i), do Regulamento n.o 207/2009 proibia não só a reprodução de forma idêntica de outros emblemas que não os referidos no artigo 7.o, n.o 1, alínea h), do Regulamento n.o 207/2009, mas proibia também a sua imitação. Também não teria evidenciado, no n.o 29 da decisão recorrida, uma «diferença» existente, em seu entender, entre o símbolo do euro e a sua representação na marca em causa.
Recurso de anulação — Pessoas singulares ou coletivas — Legitimidade — Atos que lhes dizem direta e individualmente respeito — Decisão da Comissão que declara um auxílio compatível com o mercado interno, sob certas condições — Afetação individual — Critérios — Qualidade de parte no procedimento administrativo Inexistência de uma posição de negociador claramente circunscrita — Inadmissibilidade

Recurso de anulação — Pessoas singulares ou coletivas — Decisão da Comissão que declara um auxílio compatível com o mercado interno, sob certas condições — Recurso de um acionista da empresa beneficiária do auxílio — Admissibilidade — Requisito — Interesse em agir distinto do da empresa beneficiária do auxílio

[Regulamento de Processo do Tribunal Geral (1991), artigo 44.o, n.o 1, alínea c)]

Auxílios concedidos pelos Estados — Decisão da Comissão que declara um auxílio compatível com o mercado interno, sob certas condições — Violação do artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento n.o 659/1999 e do princípio da segurança jurídica — Inexistência

(Artigo 107.o, n.o 3, TFUE; Regulamento n.o 659/1999 do Conselho, artigo 7.o)
5.

Auxílios concedidos pelos Estados — Conceito — Apreciação de acordo com o critério do investidor privado — Apreciação económica complexa — Poder de apreciação da Comissão — Fiscalização jurisdicional — Limites (Artigo 107.o, n.o 1, TFUE) (cf. n.os 190, 191, 220, 221, 224)
9.

Auxílios concedidos pelos Estados — Decisão da Comissão que declara a incompatibilidade de um auxílio com o mercado interno e que ordena a sua recuperação — Obrigações dos Estados‑Membros — Obrigação de recuperação — Alcance — Restabelecimento da situação anterior (Artigo 108.o, n.o 2, TFUE; Regulamento n.o 659/1999 do Conselho, artigo 14.o, n.o 1) (cf. n.o 112)
2.

Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Risco de confusão com a marca anterior — Marca figurativa APRO — Marcas figurativas B‑PRO by Boomerang e marcas nominativas PRO MOUNTAIN e PRO OUTDOOR [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 27, 35, 37, 40, 41, 45‑49)
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Recurso de anulação — Atos suscetíveis de recurso — Conceito — Fatura da Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA) que fixa o montante exato dos créditos devidos — Inclusão

(Artigo 263.° TFUE)

2. Exceção de ilegalidade — Alcance — Atos cuja ilegalidade pode ser invocada — Ato de caráter geral no qual a decisão impugnada assenta — Necessidade de uma relação jurídica entre o ato impugnado e o ato geral contestado

(Artigos 263.° TFUE e 277.° TFUE)

3. Aproximação das legislações — Emolumentos e direitos devidos à Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA) — Regulamento n.° 340/2008 — Pedido de registo de uma substância — Informações falsas — Cobrança de um emolumento pela Agência — Montante do referido emolumento que é mais de 17 vezes superior ao montante do emolumento devido a título do registo da substância — Violação do princípio da proporcionalidade

(Regulamento n.° 340/2008 da Comissão, considerando 11)

Sumário

1. V. texto da decisão.

(cf. n.° 21)

2. V. texto da decisão.

(cf. n. os 24 e 25)

3. O princípio da proporcionalidade faz parte dos princípios gerais do direito da União e exige que os meios postos em prática por uma disposição do direito da União sejam aptos a realizar os objetivos legítimos prosseguidos pela regulamentação em causa e não excedam o que é necessário para os alcançar. Além disso, quando o autor do ato impugnado disponha de um amplo poder de apreciação, só o caráter manifestamente inadequado de uma medida adotada, em relação ao objetivo prosseguido, pode afetar a legalidade dessa medida.

A este respeito, no âmbito de um pedido de registo de uma certa substância química apresentado à Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA), o considerando 11 do Regulamento n.° 340/2008, relativo a taxas e emolumentos a pagar à ECHA nos termos do Regulamento n.° 1907/2006, precisa que a apresentação de informações falsas deve ser desencorajada pela imposição de uma taxa administrativa pela ECHA e de uma coima dissuasiva pelos Estados‑Membros, se necessário. Resulta deste considerando que a cobrança de um emolumento administrativo faz parte do objetivo que consiste em desencorajar a transmissão de informações falsas por parte das empresas. Em contrapartida, também resulta deste considerando que o emolumento administrativo não pode assemelhar‑se a uma coima.

Ora, um montante de um emolumento administrativo que é mais de 17 vezes superior ao montante da taxa que a empresa devia pagar para registar a substância em causa, e mais de 28 vezes superior ao montante do emolumento, que podia ter sido evitado devido à declaração incorreta feita por essa empresa, é manifestamente desproporcionado relativamente ao objetivo prosseguido pela regulamentação.

(cf. n. os 33, 34, 36, 38)
6.

Ação de indemnização — Caráter autónomo — Esgotamento dos meios processuais internos — Aplicação em matéria de direito da concorrência da União (Artigos 101.°, n.o 1, TFUE, 268.° TFUE e 340.°, segundo parágrafo, TFUE; Regulamento n.o 1/2003 do Conselho, artigo 7.o, n.o 1) (cf. n.os 84, 85, 88)
4.

Marca comunitária — Observações dos terceiros e oposição — Exame da oposição — Suspensão do processo — Pedido de suspensão baseado numa ação de declaração de nulidade proposta contra a marca anterior — Rejeição do pedido em razão da propositura da referida ação quando do processo de oposição — Inadmissibilidade [Regulamento n.o 2868/95 da Comissão, artigo 1.o, regra 20, n.o 7, alínea c)] (cf. n.os 38 a 42)
2.

Atos das instituições — Fundamentação — Dever — Alcance — Decisão, no âmbito do procedimento de adjudicação de um contrato público de serviços, de rejeitar uma proposta — Obrigação de comunicar, na sequência de um pedido escrito, as características e as vantagens relativas da proposta selecionada e o nome do adjudicatário — Apreciação em função dos elementos de informação ao dispor de recorrente no momento da interposição do recurso (Artigo 296.o TFUE; Regulamento n.o 1605/2002 do Conselho, artigo 100.o, n.o 2; Regulamento n.o 2342/2002 da Comissão, artigo 149.o, n.o 3) (cf. n.os 38 a 41)
4.

Auxílios concedidos pelos Estados — Conceito — Concessão de uma vantagem aos beneficiários — Apreciação por comparação com outras empresas do mesmo Estado‑Membro e não com empresas de outros Estados‑Membros (Artigo 107.o, n.o 1, TFUE) (cf. n.o 80)
1.

Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Risco de confusão com a marca anterior — Critérios de apreciação [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 18 a 22, 42, 46)
1.

Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos absolutos de recusa — Marcas compostas exclusivamente por sinais ou por indicações que possam servir para designar as características de um produto ou serviço — Critérios [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea c)] (cf. n.os 13, 14, 17, 27)
Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 12 de março de 2014 — Globosat Programadora/IHMI — Sport TV Portugal (SPORT TV INTERNACIONAL)

(Processo T‑348/12)

«Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária SPORT TV INTERNACIONAL — Marca figurativa nacional anterior SPORTV — Motivo relativo de recusa — Prova de utilização da marca anterior — Artigo 42.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 e regra 22 do Regulamento (CE) n.o 2868/95»

1. Marca comunitária — Observações dos terceiros e oposição — Exame da oposição — Prova do uso da marca anterior — Utilização séria — Conceito — Interpretação tendo em conta a ratio legis do artigo 42.o, n.os 2 e 3, do Regulamento n.o 207/2009 (Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 42.o, n.os 2 e 3) (cf. n.os 19, 20)

2. Marca comunitária — Observações dos terceiros e oposição — Exame da oposição — Prova do uso da marca anterior — Utilização séria — Critérios de apreciação — Exigência de elementos de prova concretos e objetivos (Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 42.o, n.os 2 e 3) (cf. n.os 21‑25)

Objeto

Recurso interposto da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 23 de maio de 2012 (processo R 2079/2010 4), relativa a um processo de oposição entre a Globosat Programadora Ltda e a Sport TV Portugal, SA.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Globosat Programadora Ltda é condenada nas despesas.

Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 12 de março de 2014 — Globosat Programadora/IHMI — Sport TV Portugal (SPORT TV INTERNACIONAL)

(Processo T‑348/12)

«Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária SPORT TV INTERNACIONAL — Marca figurativa nacional anterior SPORTV — Motivo relativo de recusa — Prova de utilização da marca anterior — Artigo 42.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 e regra 22 do Regulamento (CE) n.o 2868/95»

1. Marca comunitária — Observações dos terceiros e oposição — Exame da oposição — Prova do uso da marca anterior — Utilização séria — Conceito — Interpretação tendo em conta a ratio legis do artigo 42.o, n.os 2 e 3, do Regulamento n.o 207/2009 (Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 42.o, n.os 2 e 3) (cf. n.os 19, 20)

2. Marca comunitária — Observações dos terceiros e oposição — Exame da oposição — Prova do uso da marca anterior — Utilização séria — Critérios de apreciação — Exigência de elementos de prova concretos e objetivos (Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 42.o, n.os 2 e 3) (cf. n.os 21‑25)

Objeto

Recurso interposto da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 23 de maio de 2012 (processo R 2079/2010 4), relativa a um processo de oposição entre a Globosat Programadora Ltda e a Sport TV Portugal, SA.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.