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2.

Instituições da União Europeia — Direito de acesso do público aos documentos — Decisão 2004/258 do Banco Central Europeu — Exceções ao direito de acesso aos documentos — Proteção do interesse público relativamente à política financeira, monetária ou económica da União ou de um Estado‑Membro ou à situação financeira do Banco ou dos bancos centrais nacionais — Proteção do interesse público relativamente à estabilidade do sistema financeiro na União ou num Estado‑Membro — Margem de apreciação do Banco Central Europeu — Fiscalização jurisdicional — Limites [Artigos 127.° TFUE e 282.° TFUE; Decisão 2004/258 do Banco Central Europeu, conforme alterada pelas Decisões 2011/342 e 2015/529, artigo 4.o, n.o 1, alínea a), segundo travessão] (cf. n.os 38‑42)
1.

Política externa e de segurança comum—Medidas restritivas contra certas pessoas e entidades, tendo em conta a situação na Tunísia—Congelamento de fundos das pessoas envolvidas em desvio de fundos públicos e das pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos a elas associados—Pessoa responsável pelo desvio de fundos públicos—Conceito—Interpretação ampla (Decisões do Conselho 2011/72/PESC, considerando 2 e artigo 1.o, n.o 1, e 2011/172/PESC, artigo 1.o, n.o 1) (cf. n.os 27, 28, 30)
Resulta do exposto que a decisão através da qual a instituição levantou a imunidade de jurisdição do interessado constitui um ato lesivo para este.

A imunidade de jurisdição prevista pelo artigo 11.o do Protocolo n.o 7 relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia protege os funcionários e agentes contra procedimentos das autoridades dos Estados‑Membros em razão de atos praticados na sua qualidade oficial. Deste modo, uma decisão que levanta a imunidade de um funcionário ou agente modifica a situação jurídica deste, pelo mero efeito da supressão dessa proteção, restabelecendo o seu estatuto de pessoa sujeita ao direito comum dos Estados‑Membros, expondo‑o deste modo, sem que nenhuma regra intermédia seja necessária, a medidas, designadamente de detenção e procedimento judicial, instituídas por esse direito comum.

Com efeito, nos termos do artigo 52.o, n.o 1, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, qualquer restrição ao exercício dos direitos e liberdades por esta reconhecidos deve ser prevista por lei e respeitar o conteúdo essencial do direito fundamental em causa. Além disso, na observância do princípio da proporcionalidade, essa restrição só pode ser aplicada se for necessária e corresponder efetivamente a objetivos de interesse geral reconhecidos pela União.

Nos Estados‑Membros em que se encontra previsto, o segredo de justiça é um princípio de ordem pública que visa não só proteger as investigações, a fim de evitar as concertações fraudulentas e as tentativas de dissimulação de provas e indícios, mas também preservar os direitos das pessoas suspeitas ou acusadas cuja culpabilidade ainda não foi provada. Assim, a falta de audição da pessoa em causa pode ser objetivamente justificada pelo segredo de justiça, cujas modalidades estão previstas na lei, e na medida em que se afigura necessária e proporcionada ao objetivo prosseguido, ou seja, o bom desenrolar do processo penal.

Todavia, dado que a instituição deve respeitar o direito de o interessado ser ouvido quando adota um ato lesivo, esta deve indagar com o maior cuidado sobre o modo como pode conciliar o respeito do referido direito da pessoa interessada e as considerações legítimas invocadas pelas autoridades nacionais. Esta ponderação é que permite assegurar tanto a proteção dos direitos que a ordem jurídica da União confere aos funcionários e agentes da União e, assim, os interesses da União, em conformidade com artigo 17.o, segundo parágrafo, do Protocolo n.o 7 relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia, como o desenrolar eficaz e sereno dos processos penais nacionais, no respeito do princípio da cooperação leal.

No caso em apreço, o facto de não ouvir o interessado antes da adoção da decisão relativa a um pedido de levantamento da imunidade de jurisdição vai além do que é necessário para prosseguir o objetivo de garantir o segredo de justiça e desrespeita, portanto, o conteúdo essencial do direito de ser ouvido consagrado no artigo 41.o, n.o 2, alínea a), da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

(cf. n.os 56, 59, 60, 67, 74)
5.

Marca da União Europeia—Definição e aquisição da marca da União Europeia—Motivos absolutos de recusa—Inexistência de caráter distintivo do sinal—Marca composta por vários elementos—Possibilidade de a autoridade competente proceder a um exame de cada um dos elementos constitutivos da marca—Necessidade de tomar em consideração a perceção global da combinação pelo público pertinente [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.o 31)
1.

Marca da União Europeia—Definição e aquisição da marca da União Europeia—Motivos absolutos de recusa—Marcas desprovidas de caráter distintivo—Apreciação do caráter distintivo—Sinal que se confunde com o aspeto do produto designado [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 20‑22, 27)
3.

Agricultura—Política agrícola comum—Financiamento pelo FEAGA e pelo FEDER—Campanhas simultâneas de promoção do azeite em países terceiros, uma, financiada pelo FEAGA e destinada à promoção do azeite de origem europeia, e a outra, financiada pelo FEDER, destinada à promoção do azeite de origem espanhola—Falta de coordenação entre os serviços da Comissão encarregados da gestão dos dois programas—Violação do princípio da não discriminação—Inexistência (Artigo 18.o TFUE; Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 21.o; Regulamento n.o 3/2008 do Conselho) (cf. n.os 42‑47, 52, 57)
1.

Marca da União Europeia—Definição e aquisição da marca da União Europeia—Motivos relativos de recusa—Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes—Risco de confusão com a marca anterior—Critérios de apreciação [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 16, 17)
4.

Marca da União Europeia—Definição e aquisição da marca da União Europeia—Motivos relativos de recusa—Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes—Semelhança entre as marcas em causa—Critérios de apreciação—Marca complexa—Determinação do ou dos componentes dominantes [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 47, 54, 55, 61, 62, 74)
Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 3 de maio de 2018 — SB/EUIPO

(Processo T‑200/17)

«Função pública — Agentes temporários — Contrato a termo — Decisão de não renovação — Exceção de ilegalidade — Dever de fundamentação — Dever de cuidado — Discriminação em razão da idade»

1. Recursos de funcionários—Recurso interposto da decisão de indeferimento da reclamação—Efeito—Recurso judicial do ato contestado—Exceção—Decisão desprovida de caráter confirmativo (Estatuto dos Funcionários, artigos 90.° e 91.°) (cf. n.o 17)

2. Recursos de funcionários—Reclamação administrativa prévia—Concordância entre a reclamação e o recurso—Identidade de objeto e de causa de pedir—Exceção de ilegalidade suscitada pela primeira vez no âmbito do recurso—Admissibilidade (Estatuto dos Funcionários, artigos 90.° e 91.°) (cf. n.o 26)

3. Funcionários—Igualdade de tratamento—Conceito—Limites (Regime aplicável aos outros agentes, artigo 8.o) (cf. n.os 32‑34, 38)

4. Funcionários—Decisão lesiva—Dever de fundamentação—Alcance (Artigo 296.o TFUE; Estatuto dos Funcionários, artigo 25.o, segundo parágrafo) (cf. n.os 41, 42)

5. Recursos de funcionários—Fundamentos—Falta de fundamentação ou fundamentação insuficiente—Fundamento distinto daquele que tem por objeto a legalidade quanto ao mérito (Estatuto dos Funcionários, artigo 25.o, segundo parágrafo) (cf. n.os 54, 59)

6. Funcionários—Agentes temporários—Recrutamento—Renovação de um contrato por tempo determinado—Poder de apreciação da administração—Dever de solicitude que incumbe à administração—Tomada em consideração dos interesses do agente em questão—Limites (Regime aplicável aos outros agentes, artigo 8.o) (cf. n.os 64‑67, 76)

7. Direito da União Europeia—Princípios—Igualdade de tratamento—Discriminação em razão da idade—Proibição (Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 21.o, n.o 1; Diretiva 2000/78 do Conselho, artigo 2.o) (cf. n.o 85)

Objeto

Pedido com base no artigo 270.o TFUE e que tem por objeto a anulação da decisão do Diretor Executivo do EUIPO, de 2 de junho de 2016, que recusou proceder à segunda renovação do contrato da recorrente, bem como da decisão do referido diretor de 19 de dezembro de 2016 que indeferiu a reclamação apresentada por esta.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
6.

Marca da União Europeia—Definição e aquisição da marca da União Europeia—Motivos absolutos de recusa—Sobreposição dos âmbitos de aplicação dos fundamentos enunciados nas alíneas b) e c) do artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento n.o 207/2009 [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c)] (cf. n.o 53)
Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 4 de maio de 2018 — Bernard Krone Holding/EUIPO (Mega Liner)

(Processo T‑187/17)

«Marca da União Europeia — Pedido de marca nominativa da União Europeia Mega Liner — Motivos absolutos de recusa — Caráter descritivo — Inexistência de caráter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (UE) 2017/1001] — Dever de fundamentação — Artigo 75.o, primeira frase, do Regulamento n.o 207/2009 (atual artigo 94.o, n.o 1, do Regulamento 2017/1001)»

1. Marca da União Europeia—Disposições processuais—Fundamentação das decisões—Artigo 75.o, primeira frase, do Regulamento n.o 207/2009—Alcance idêntico ao do artigo 296.o TFUE (Artigo 296.o TFUE; Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 75.o, primeira frase) (cf. n.o 21)

2. Recurso de anulação—Fundamentos—Violação de formalidades essenciais—Fundamentação insuficiente—Conhecimento oficioso pelo juiz—Obrigação de respeitar o princípio do contraditório (Artigos 263.° TFUE e 296.° TFUE) (cf. n.o 22)

Objeto

Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO de 9 de janeiro de 2017 (processo R 442/2016‑1) relativa a um pedido de registo da marca nominativa Mega Liner como marca da União Europeia.

Dispositivo

1) O n.o 2 do dispositivo da decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 9 de janeiro de 2017 (processo R 442/2016‑1) é anulado.
Além disso, decorre necessariamente da competência da referida autoridade da instituição de origem para decidir da promoção de um funcionário no ano durante o qual este é transferido e do fundamento desta competência, que é a necessária comparação dos méritos entre funcionários colegas da mesma instituição no momento dessa comparação que a instituição de origem em causa aplica o seu próprio sistema de promoção.

Em conformidade com as exigências do artigo 45.o do Estatuto, quando um funcionário é promovível durante o ano em que é transferido de uma instituição para outra, a autoridade investida do poder de nomeação competente para decidir da sua promoção é a da instituição de origem.

No que respeita à promoção em caso de transferência interinstitucional, é necessário comparar os méritos dos funcionários transferidos com os dos funcionários que ainda eram colegas destes durante o ano anterior à sua transferência. Com efeito, para decidir se um funcionário deve ser promovido retroativamente a 1 de janeiro do ano N‑1, na prática, a autoridade investida do poder de nomeação pode apenas proceder a um exame comparativo dos méritos passados dos funcionários, nomeadamente durante o ano N‑1, e tendo em conta os relatórios de avaliação do desempenho desses funcionários nos anos N‑1 e anteriores.

A promoção é decidida a título retroativo, como produzindo efeitos a partir da data em que o funcionário em causa dependia da instituição competente para decidir da sua promoção. Com efeito, uma vez que a concessão de uma promoção pressupõe a disponibilidade de um posto orçamental vago que corresponda ao grau em causa e que cada instituição fixa de maneira autónoma o número de lugares de que dispõe, por força do artigo 6.o do Estatuto, e a lista correspondente de lugares vagos, a instituição competente para decidir da promoção só pode promover o funcionário em causa numa data na qual está em condições de o afetar a um lugar vago de que disponha, ou seja, no decurso do período durante o qual esse funcionário depende da referida instituição.

Deve assim ser considerado que os pontos atribuídos durante o ano N‑1 por força do sistema «prorata temporis», quer dependam de um exame comparativo dos méritos a título do ano N‑1 quer resultem de uma simples extrapolação fictícia da comparação dos méritos efetuada a título do ano N‑1, só podem ser atribuídos enquanto o funcionário em causa depender da instituição competente para a apreciação comparativa dos méritos e, assim, para decidir da promoção. Com efeito, na medida em que a atribuição desses pontos se inscreve, à semelhança das intervenções posteriores do comité paritário de promoção e da autoridade investida do poder de nomeação, no procedimento de promoção do ano N, a fim de determinar a data de promoção do funcionário em causa, esses pontos só podem ser atribuídos até à data na qual a instituição é competente para comparar os méritos do funcionário em causa com os dos seus colegas da referida instituição e pode promovê‑lo, ou seja, a data da transferência do referido funcionário.

(cf. n.os 37, 38, 40)
1.

Marca da União Europeia—Definição e aquisição da marca da União Europeia—Motivos absolutos de recusa—Marcas compostas exclusivamente por sinais ou por indicações que possam servir para designar as características de um produto ou serviço—Objetivo—Imperativo de disponibilidade [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea c)] (cf. n.o 11)
196

A interveniente contesta estes argumentos. Considera que a referência feita pela Câmara de Recurso à primeira Decisão, de 26 de março de 2012, no processo R 2506/2010‑4 para demonstrar que não foram respeitadas as exigências do artigo 8.o, n.os 3 e 4, do Regulamento n.o 207/2009, não constituiu, também ela, uma violação dos artigos 75.o e 76.o do mesmo regulamento. Considera que, após o processo no Tribunal Geral, o artigo 8.o, n.os 3 e 4, do referido regulamento, deixou de fazer parte do objeto do litígio na Câmara de Recurso porque o acórdão de anulação devia ter tido por objeto a violação dos artigos 75.o e 76.o do mesmo regulamento em correlação com o artigo 8.o, n.o 1, alínea a), deste regulamento, e dizia apenas respeito às provas da utilização. A interveniente salienta que o objeto do litígio foi limitado — pela própria recorrente — à violação destas disposições porque a recorrente tinha declarado no ponto 5.2 da petição inicial apresentada no processo anterior que «limita[va] a sua argumentação unicamente às conclusões da Câmara de Recurso relativas à avaliação das provas da utilização apresentadas, porque estas conclusões diz[ia]m respeito da mesma maneira a todos os fundamentos da oposição». Ora, a interveniente considera que as provas relativas à utilização não dizem respeito a todos os motivos de oposição visados no artigo 8.o, n.os 3 e 4, do Regulamento n.o 207/2009, porque, segundo a jurisprudência decorrente do Acórdão de 29 de março de 2011, Anheuser‑Busch/Budějovický Budvar (C‑96/09 P, EU:C:2011:189, n.o 143), ela própria não tem nenhum direito de pedir prova da utilização destes direitos. Pelo contrário, um requisito de utilização só se pode ser exigido para direitos anteriores na aceção do artigo 8.o, n.o 1, do mesmo regulamento. É por este motivo que a interveniente considera que já não estava em causa o artigo 8.o, n.os 3 e 4, do referido regulamento no anterior processo que correu no Tribunal Geral e que estas disposições também não são objeto do presente processo que tem por objeto a decisão impugnada.
17

No processo T‑911/16, a Wedl & Hofmann invoca dois fundamentos relativos, o primeiro, à violação do artigo 51.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento n.o 207/2009, do artigo 15.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento n.o 207/2009 [atual artigo 18.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento 2017/1001] e da regra 40, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 2868/95 da Comissão, de 13 de dezembro de 1995, que estabelece normas de execução do Regulamento n.o 40/94 (JO 1995, L 303, p. 1) [atual artigo 19.o, n.o 1, do Regulamento Delegado (UE) 2017/1430 da Comissão, de 18 de maio de 2017, que complementa o Regulamento n.o 207/2009 e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 2868/95 e (CE) n.o 216/96 (JO 2017, L 205, p. 1), lido em conjugação com a regra 22, n.os 3 e 4, do Regulamento n.o 2868/95 (atual artigo 10.o, n.os 3 e 4, do Regulamento Delegado 2017/1430)], e, o segundo, à violação do princípio da igualdade de tratamento.
28

O dispositivo da decisão impugnada tem a seguinte redação: «Artigo 1.o O regime de isenção em matéria de lucros excedentários, que se baseia no artigo 185.o, n.o 2, alínea b), do [CIR 92], ao abrigo do qual [o Reino da] Bélgica emitiu decisões antecipadas a favor de entidades belgas de grupos de empresas multinacionais que concedem a essas entidades o benefício de uma isenção do imposto sobre as sociedades relativamente a uma parte do seu lucro, constitui um auxílio na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE que é incompatível com o mercado interno e foi ilegalmente concedido pela Bélgica em violação do artigo 108.o, n.o 3, do TFUE. Artigo 2.o 1. [O Reino da] Bélgica deve recuperar o auxílio incompatível e ilegal referido no artigo 1.o junto dos beneficiários do mesmo. 2. Qualquer montante ainda não recuperado junto dos beneficiários na sequência da recuperação descrita no n.o 1 deve ser recuperado junto do grupo de empresas a que o beneficiário pertence. 3. Os montantes a recuperar vencem juros a partir da data em que foram postos à disposição dos beneficiários e até à data da sua recuperação efetiva. 4. Os juros sobre os montantes a recuperar são calculados numa base composta, em conformidade com o capítulo V do Regulamento (CE) n.o 794/2004. 5. [O Reino da] Bélgica deve pôr termo ao auxílio referido no artigo 1.o e anular todos os pagamentos ainda não efetuados ao abrigo do referido auxílio a partir da data de adoção da presente decisão. 6. [O Reino da] Bélgica deve recusar todos os pedidos de decisão antecipada apresentados ao Serviço das Decisões Fiscais Antecipadas no âmbito do auxílio referido no artigo 1.o ou pendentes à data da adoção da presente decisão. Artigo 3.o 1. A recuperação do auxílio referido no artigo 1.o será imediata e efetiva. 2. [O Reino da] Bélgica deve assegurar a plena aplicação da presente decisão no prazo de quatro meses a contar da sua notificação. Artigo 4.o 1. No prazo de dois meses a contar da notificação da presente decisão, [o Reino da] Bélgica deve comunicar à Comissão as seguintes informações: a) a lista dos beneficiários do auxílio referido no artigo 1.o e o montante total recebido por cada um deles; b) o montante total (capital e juros de recuperação) a recuperar junto de cada beneficiário; c) uma descrição pormenorizada das medidas já adotadas e planeadas para dar cumprimento à presente decisão; d) os documentos comprovativos de que os beneficiários foram intimados a reembolsar os auxílios. 2. [O Reino da] Bélgica deve manter a Comissão informada sobre a evolução das medidas nacionais adotadas para aplicação da presente decisão até estar concluída a recuperação do auxílio concedido referido no artigo 1.o Deve transmitir imediatamente, mediante simples pedido da Comissão, todas as informações sobre as medidas já adotadas e previstas para dar cumprimento à presente decisão. Deve fornecer, igualmente, informações pormenorizadas sobre os montantes do auxílio e dos juros já recuperados dos beneficiários. Artigo 5.o O destinatário da presente decisão é o Reino da Bélgica.»
66

Ora, se, como sustenta a Comissão, o não provimento, pelo Tribunal Geral, do recurso da recorrente pelo Acórdão de 15 de julho de 2015, GEA Group/Comissão (T‑45/10, não publicado, EU:T:2015:507), teve por efeito, na falta de interposição de recurso contra este acórdão, tornar definitivas as apreciações da Comissão relativas à responsabilidade da recorrente pela sua participação durante a infração numa mesma empresa, na aceção do direito da concorrência da União, composta pela ACW, pela CPA e ela própria, tal não foi o caso no que respeita à determinação do caráter solidário das coimas devidas por essas sociedades nos termos do artigo 2.o, pontos 31 e 32, da Decisão de 2009. Com efeito, esta última parte da Decisão de 2009 foi alterada pela Decisão de 2010, após a interposição do recurso da recorrente no processo T‑45/10.
A este respeito, em primeiro lugar, importa salientar que o artigo 55.o, n.o 1, do Regulamento n.o 207/2009 (atual artigo 62.o, n.o 1, do Regulamento n.o 2017/1001) dispõe:

«Considera‑se que a marca comunitária deixou de produzir os efeitos previstos no presente regulamento a contar da data do pedido de extinção ou do pedido reconvencional, na medida em que o titular tenha sido declarado total ou parcialmente privado dos seus direitos. A pedido de uma das partes, pode ser fixada na decisão qualquer data anterior em que se tenha verificado uma das causas da extinção».
101

Por outro lado, as circunstâncias factuais do caso em apreço diferem das que estão em causa no despacho e nos acórdãos invocados pelo EUIPO. Com efeito, no processo que deu origem ao Despacho de 17 de setembro de 2015, Arnoldo Mondadori Editore/IHMI (C‑548/14 P, não publicado, EU:C:2015:624), o prestígio da marca anterior não era elevado, ao passo que, no caso em apreço, presumiu‑se que as marcas anteriores gozavam, no mínimo, de elevado prestígio. Do mesmo modo, no processo que deu origem ao Acórdão de 29 de outubro de 2015, QUO VADIS (T‑517/13, não publicado, EU:T:2015:816), o prestígio da marca anterior era normal. Ademais, no Acórdão de 19 de maio de 2015, SWATCHBALL (T‑71/14, não publicado, EU:T:2015:293), o Tribunal Geral excluiu a existência de uma ligação entre as marcas em conflito, apesar de prestígio de particular intensidade, com o fundamento de que era altamente improvável que o público pertinente encontrasse os produtos visados por cada uma dessas marcas nas mesmas lojas e que pensasse nuns apesar de estar perante os outros (Acórdão de 19 de maio de 2015, SWATCHBALL, T‑71/14, não publicado, EU:T:2015:293, n.o 32). Todavia, este fundamento, que visa, na realidade, excluir a existência de um aproveitamento indevido do prestígio ou do caráter distintivo de uma marca anterior, não tem incidência na verificação da existência de uma ligação entre as marcas em conflito no espírito do público pertinente.