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9.12.2000 PT C 355/29 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Recurso interposto em 16 de Setembro de 2000 pela — anular o artigo 5.oda mesma decisa ˜o;
Conepo Servizi s.c.a.r.l. contra a Comissa ˜o das Comunida-
des Europeias —a t ı ´tulo subordinado, anular o artigo 5.oda decisa ˜on a
parte que se refere aos benefı ´cios previstos no artigo 2.o
do D.M. de 5 de Agosto de 1994, referidos no artigo 1.o(Processo T-268/00)
do dispositivo da decisa ˜o;
(2000/C 355/64)— condenar a Comissa ˜o nas despesas do processo.
(Lı´ngua do processo: italiano)Fundamentos e principais argumentos
Deu entrada em 16 de Setembro de 2000, no Tribunal de
Os fundamentos e principais argumentos sa ˜o semelhantes aos Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
invocados nos processos T-234/00, Fondazione Opera S. Maria contra a Comissa ˜o das Comunidades Europeias, interposto
della Carità/Comissa ˜o e T-235/00, Codess Sociale e o. (1). pela Conepo Servizi s.c.a.r.l., representada pelos advogados
Alfredo Biagini, do foro de Roma, e Silvia Scarpa e Paolo
Pettinelli, do foro de Veneza.(1) Ainda na ˜o publicados.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
— anular a Decisa ˜o 2000/394/CE da Comissa ˜o;
— condenar a Comissa ˜o nas despesas do processo.
Recurso interposto em 17 de Setembro de 2000 pelaFundamentos e principais argumentosItalgas contra a Comissa ˜o das Comunidades Europeias
Os fundamentos e principais argumentos sa ˜o semelhantes aos(Processo T-270/00)invocados nos processos T-234/00, Fondazione Opera S. Maria
della Carità/Comissa ˜o e T-235/00 Codess Sociale e o. (1).
(2000/C 355/66)
(1) Ainda na ˜o publicados.
(Lı´ngua do processo: italiano)
Deu entrada em 17 de Setembro de 2000, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra a Comissa ˜o das Comunidades Europeias, interposto
pela Italgas, representada por Massimo Merola e ClaudioRecurso interposto em 17 de Setembro de 2000 porTesauro, advogados no foro de Roma, e Maurizio Pappalardo,Baglioni Hotels s.p.a. e o. contra a Comissa ˜o das Comuni-advogado no foro de Bruxelas.dades Europeias
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:(Processos T-269/00, T-271/00, T-272/00 e T-273/00)
— anular a Decisa ˜o 2000/394/CE da Comissa ˜o;
(2000/C 355/65)
— condenar a Comissa ˜o no pagamento das despesas proces-
suais.
(Lı´ngua do processo: italiano)
Deu entrada em 17 de Setembro de 2000, no Tribunal de Fundamentos e principais argumentos
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra a Comissa ˜o das Comunidades Europeias, interposto porOs fundamentos e principais argumentos sa ˜o idênticos aosBaglioni Hotels s.p.a. e o., representados pelos advogadosinvocados nos processos T-234/00 Fondazione Opera S. MariaAlessio Vianello, do foro de Veneza, Massimo Merola, do forodella Carità/Comissa ˜o e T-235/00 Codess Sociale e o. (1).de Roma, e Maurizio Pappalardo, do foro de Bruxelas.
Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne: (1) Ainda na ˜o publicados.
— anular os artigos 1.oe2 .oda Decisa ˜o da Comissa ˜o
n.o2000/394/CE, de 25 de Novembro de 1999;
1.

Processo de medidas provisórias – Suspensão de execução – Medidas provisórias – Requisitos de concessão – Fumus boni juris – Urgência – Prejuízo grave e irreparável – Caráter cumulativo – Ponderação de todos os interesses em causa – Ordem de exame e modo de verificação – Poder de apreciação do juiz das medidas provisórias (Artigos 256.°, n.o 1, 278.° e 279.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 156.o, n.o 3) (cf. n.os 16‑19)
1.

Marca da União Europeia — Definição e aquisição da marca da União Europeia — Motivos absolutos de recusa — Marcas desprovidas de caráter distintivo — Conceito [Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.o 19)
4.

Processo de medidas provisórias – Suspensão de execução – Requisitos de concessão – Ponderação de todos os interesses em causa – Suspensão de execução de uma decisão que aplica uma sanção disciplinar de demissão – Preponderância de interesse do requerente em continuar a receber os abonos para o seu filho deficiente relativamente ao interesse que se opõe à reintegração provisória do requerente no seu lugar (Artigo 278.o TFUE; Estatuto dos Funcionários, anexo IX, artigos 9.° e 10.°) (cf. n.os 65, 68‑70)
Despacho do presidente do Tribunal Geral de 2 de dezembro de 2021 — FC/EASO

(Processo T‑303/21 R)

«Processo de medidas provisórias — Inadmissibilidade manifesta da ação no processo principal — Não conhecimento do mérito»

Processo de medidas provisórias — Suspensão de execução — Negado provimento ao recurso principal — Pedido que ficou sem objeto — Não conhecimento do mérito

(Artigo 278.o TFUE)

(cf. n.os 3, 4)

Objeto

Pedido com fundamento nos artigos 278.° e 279.° TFUE e destinado à anulação do ato adotado pelo presidente do Conselho Disciplinar do EASO [confidencial] através do qual a audição da recorrente, no âmbito do processo disciplinar instaurado a seu respeito, foi agendada para [confidencial].

Dispositivo

1) Não há que conhecer do pedido de medidas provisórias.
3.

Direitos fundamentais — Direito a uma proteção jurisdicional efetiva — Fiscalização da legalidade dos atos da União — Modalidades — Proteção desse direito pelo juiz da União ou pelos órgãos jurisdicionais nacionais consoante a natureza jurídica do ato impugnado — Possibilidade de utilizar a via do recurso de anulação ou do reenvio prejudicial para apreciação da validade (Artigo 19.o, n.o 1, TUE; Artigos 263.°, quarto parágrafo, 267.° e 277.° TFUE; Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigos 47.° e 51.°, n.o 1) (cf. n.os 85‑89)
2.

Responsabilidade extracontratual – Requisitos – Violação suficientemente caracterizada de uma norma jurídica que confere direitos aos particulares – Norma jurídica que confere direitos aos particulares – Conceito – Regras relativas às competências da Comissão em matéria de controlo da execução da política comum das pescas – Exclusão (Artigo 17.o TUE; artigo 340.o, segundo parágrafo, TFUE; Regulamento n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 22.o, n.o 4, segundo parágrafo; Regulamento n.o 1224/2009 do Conselho, artigos 38.° a 41.° e 118.°; Regulamento n.o 1281/2005 da Comissão, artigos 3.° e 7.°) (cf. n.os 44, 45, 47, 49‑52)
4)

TN, TF, TG, TH e TI, Jean Gouezo e as outras pessoas cujos figuram no anexo II, Stefano Del Gaudio e as outras pessoas cujos nomes figuram no anexo II, TR e as outras pessoas cujos nomes figuram no anexo II, VH e as outras pessoas cujos nomes figuram no anexo II e Dieter Achtschin e as outras pessoas cujos nomes figuram no anexo II, bem como a Moderna Biotech Spain suportarão as suas próprias despesas relativas aos pedidos de intervenção.
Despacho do presidente do Tribunal Geral de 29 de outubro de 2021 — Abenante e o./Parlamento e Conselho

(Processo T‑527/21 R)

«Processo de medidas provisórias — Regulamento (UE) 2021/953 — Certificado Digital COVID da UE — Pedido de suspensão da execução — Falta de urgência»

1. Processo de medidas provisórias — Suspensão de execução — Medidas provisórias — Requisitos de concessão — Fumus boni juris — Urgência — Prejuízo grave e irreparável — Caráter cumulativo — Ponderação de todos os interesses em causa — Ordem de exame e modo de verificação — Poder de apreciação do juiz das medidas provisórias (Artigo 256.o, n.os 1, 278.° e 279.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 156.o, n.o 4) (cf. n.os 11‑14)

2. Processo de medidas provisórias — Suspensão de execução — Medidas provisórias — Requisitos de concessão — Urgência — Prejuízo grave e irreparável — Ónus da prova (Artigos 278.° e 279.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 156.o) (cf. n.o 17)

3. Processo de medidas provisórias — Suspensão de execução — Medidas provisórias — Requisitos de concessão — Fumus boni juris — Urgência — Caráter cumulativo — Fumus boni juris particularmente sério — Não incidência na obrigação de proceder a um exame distinto da urgência (Artigos 278.° e 279.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 156.o, n.o 4) (cf. n.o 24)

4. Processo de medidas provisórias — Suspensão de execução — Medidas provisórias — Requisitos de concessão — Urgência — Prejuízo grave e irreparável — Ónus da prova — Prejuízo financeiro — Obrigação de fornecer indicações concretas e precisas, baseadas em provas documentais pormenorizadas (Artigos 278.° e 279.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 156.o, n.o 4) (cf. n.o 30)

Objeto

Pedido baseado nos artigos 278.° e 279.° TFUE e que visa a suspensão da execução do artigo 3.o, n.o 1, alíneas a) e b), do Regulamento (UE) 2021/953 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho de 2021, relativo a um regime para a emissão, verificação e aceitação de certificados interoperáveis de vacinação, teste e recuperação da COVID‑19 (Certificado Digital COVID da UE), a fim de facilitar a livre circulação durante a pandemia de COVID‑19 (JO 2021, L 211, p. 1).

Dispositivo

1) O pedido de medidas provisórias é indeferido.
4.

Processo de medidas provisórias — Suspensão de execução — Medidas provisórias — Requisitos de concessão — Urgência — Prejuízo grave e irreparável — Ónus da prova — Prejuízo puramente hipotético baseado na verificação de acontecimentos futuros e incertos — Caráter insuficiente para justificar a urgência — Nota de débito de uma instituição desprovida de caráter executório — Falta de urgência (Artigos 278.°, 279.° e 299.°, primeiro parágrafo, TFUE; Regulamento n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 79.o, n.o 2) (cf. n.os 35, 37)
75

Com efeito, o acordo sobre a saída foi celebrado em nome da União pelo Conselho, após aprovação do Parlamento, segundo o procedimento previsto no artigo 50.o, n.o 2, TUE. Uma vez que faz intervir o Conselho e o Parlamento, este processo aproxima‑se dos processos legislativos ordinário e especiais definidos no artigo 289.o, n.os 1 e 2, TFUE e mencionados no artigo 21.o, n.os 2 e 3, no artigo 22.o, n.os 1 e 2, no artigo 23.o, segundo parágrafo, no artigo 24.o, primeiro parágrafo, no artigo 25.o, segundo parágrafo, e no artigo 228.o, n.o 4, TFUE com base nos quais estas duas instituições podem adotar disposições relativas aos direitos associados ao estatuto de cidadão da União.
8

Os demandantes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne: – em primeiro lugar, remeter o processo à Grande Secção do Tribunal Geral ou a uma secção com um número diferente de juízes, em aplicação do artigo 28.o do Regulamento de Processo do Tribunal Geral; – em segundo lugar, decretar medidas provisórias com fundamento nos artigos 278.o e 279.o TFUE, a saber, suspender os processos judiciais espanhóis que lhes dizem respeito e declarar o seu direito a beneficiar de uma ajuda financeira equivalente ao salário que recebiam no seu anterior emprego; – em terceiro lugar, julgar procedente o seu pedido baseado no artigo 265.o TFUE, dirigido contra o Parlamento, no que respeita «em especial» à Decisão de 9 de outubro de 2020, ordenar a suspensão das medidas de represália adotadas a seu respeito e condenar o Parlamento a reparar o prejuízo que sofreram; – em quarto lugar, a título subsidiário, condenar o Reino de Espanha a reparar o prejuízo que sofreram em razão da violação do direito da União pelos tribunais espanhóis, declarar que esse Estado‑Membro deve prever sanções contra as pessoas que impediram ou tentaram impedir o tratamento das suas denúncias e adotar medidas de fiscalização do cumprimento dessa obrigação.
O artigo 4.o do Regimento, sob a epígrafe «Duração do mandato parlamentar», dispõe o seguinte:

«1. O mandato dos deputados tem início e termo tal como previsto nos artigos 5.o e 13.o do Ato [Eleitoral].

2. Os deputados que renunciem ao mandato notificam o presidente [do Parlamento] da sua renúncia […].

Caso a comissão competente entenda que o pedido de renúncia está em conformidade com o Ato [Eleitoral], será declarada uma abertura de vaga a contar da data indicada pelo deputado cessante na ata de renúncia ao mandato, e o presidente informará desse facto o Parlamento.

Caso a comissão competente entenda que o pedido de renúncia não está em conformidade com o Ato [Eleitoral], proporá que o Parlamento não declare a abertura da vaga.

[…]

4. Caso as autoridades competentes dos Estados‑Membros ou da União, ou o deputado em questão, notifiquem o presidente [do Parlamento] de qualquer nomeação ou eleição para funções incompatíveis com o exercício do mandato de deputado ao Parlamento […], nos termos do artigo 7.o, n.o 1 ou n.o 2, do Ato [Eleitoral], o presidente [do Parlamento] informa desse facto o Parlamento, que declara a abertura de vaga, com início a partir da data da incompatibilidade.

Caso as autoridades competentes dos Estados‑Membros notifiquem o presidente [do Parlamento] do termo do mandato de um deputado ao Parlamento […], quer devido a uma incompatibilidade adicional estabelecida na legislação desse Estado‑Membro nos termos do artigo 7.o, n.o 3, do Ato [Eleitoral], quer devido à perda do mandato nos termos do artigo 13.o, n.o 3, desse Ato, o presidente [do Parlamento] informa o Parlamento de que o mandato do deputado em questão chegou ao seu termo na data comunicada pelas autoridades competentes do Estado‑Membro. Se essa data não tiver sido comunicada, a data do termo do mandato é a data da notificação feita por esse Estado‑Membro.

[…]

7. Caso a aceitação ou a renúncia do mandato estejam feridas de erro material ou de vícios do consentimento, o Parlamento pode declarar a invalidade do mandato examinado ou recusar‑se a verificar a abertura de vaga.»
Despacho do Tribunal Geral (Nona Secção) de 10 de novembro de 2021 — KS e KD/Conselho e o.

(Processo T‑771/20)

«Ação de indemnização — Política externa e de segurança comum — Missão Eulex Kosovo — Incompetência manifesta»

Política externa e de segurança comum — Competência do juiz da União — Ação de indemnização — Ação que visa obter a reparação dos danos sofridos por atos e omissões do Conselho, da Comissão e do Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) — Questões políticas ou estratégicas relacionadas com a definição das atividades, das prioridades e dos recursos de uma missão da União — Exclusão

(Artigos 24.°, n.o 1, segundo parágrafo, e 40.° TUE; artigos 263.°, 265.°, 268.° e 275.° TFUE; Ação Comum 2008/124 do Conselho)

(cf. n.os 28‑33, 39‑42)

Objeto

Pedido baseado no artigo 268.o TFUE e destinado a obter a reparação dos danos que as demandantes alegadamente sofreram na sequência de vários atos e omissões do Conselho, da Comissão e do SEAE no âmbito da aplicação da Ação Comum 2008/124/PESC do Conselho, de 4 de fevereiro de 2008, sobre a Missão da União Europeia para o Estado de Direito no Kosovo, EULEX KOSOVO (JO 2008, L 42, p. 92), em particular aquando das investigações relativas ao desaparecimento e ao assassinato de membros da família das demandantes, ocorridos em 1999 em Pristina (Kosovo), efetuadas durante essa missão.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso por incompetência manifesta do Tribunal Geral para dele conhecer.

2) KS e KD suportarão as suas próprias despesas, bem como as do Conselho da União Europeia e da Comissão Europeia.
1.

Marca da União Europeia — Processo de recurso — Pessoas com legitimidade para interpor recurso e para ser parte no processo — Pessoas cujas pretensões não são atendidas numa decisão — Decisão que acolheu um pedido de nulidade com base de uma parte da argumentação apresentada — Falta de interesse em agir — Inadmissibilidade (Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 72.o, n.o 4) (cf. n.os 32, 33, 35)
5.

Marca da União Europeia — Renúncia, extinção e nulidade — Causas de nulidade absoluta — Sinais constituídos exclusivamente pela forma do produto necessária à obtenção de um resultado técnico — Exceção — Aquisição do caráter distintivo pelo uso — Inaplicabilidade [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alíneas e), ii), e 3.°, e 52.°, n.o 1, alínea a)] (cf. n.o 57)
1.

Desenhos ou modelos comunitários — Renúncia e nulidade — Pedido de declaração de nulidade baseada na existência de um desenho ou modelo anterior — Desenhos ou modelos anteriores invocados posteriormente à apresentação do pedido de declaração de nulidade — Exclusão [Regulamento n.o 6/2002 do Conselho, artigos 52.°, n.o 2, e 63.°, n.o 2; Regulamento n.o 2245/2002 da Comissão, artigo 28.o, n.o 1, alínea b), i) v) e vi)] (cf. n.os 30‑32)
6.

Processo de medidas provisórias — Suspensão de execução — Medidas provisórias — Requisitos de concessão — Urgência — Prejuízo grave e irreparável — Dano moral que não pode ser reparado em maior medida no processo de medidas provisórias do que no processo principal — Inexistência de urgência (Artigos 278.° e 279.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 156.o, n.o 4) (cf. n.o 34)
Despacho do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 19 de novembro de 2020 — Comune di Stintino/Comissão

(Processo T‑174/20)

«Recurso de anulação — Convenção de subvenção celebrada no âmbito do instrumento financeiro para o ambiente (LIFE+) — Nota de débito — Ato que se insere num âmbito puramente contratual do qual é indissociável — Ato preparatório — Inadmissibilidade»

1. Recurso de anulação — Atos suscetíveis de recurso — Conceito — Atos que produzem efeitos jurídicos vinculativos — Recurso que, na realidade, tem por objeto um litígio de natureza contratual — Anulação de uma carta e de uma nota de débito emitidas pela Comissão — Incompetência do juiz da União — Inadmissibilidade (Artigos 263.°, 272.°, 274.°, 288.° e 299.°) (cf. n.os 23‑30, 41‑43)

2. Recurso de anulação — Atos suscetíveis de recurso — Conceito — Atos que produzem efeitos jurídicos vinculativos — Nota de débito de uma instituição que declara um crédito existente e sem caráter executivo — Exclusão (Artigo 263.o TFUE) (cf. n.o 38)

3. Processo judicial — Petição inicial — Requisitos formais — Identificação do objeto do litígio — Exposição sumária dos fundamentos invocados — Formulação inequívoca dos pedidos do demandante [Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 21.o; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 76.o, alíneas d) e e)] (cf. n.os 44‑46)

Objeto

Pedido nos termos do artigo 263.o TFUE e destinado a obter a anulação da alegada decisão que figura no ofício Ares(2020) 734033 da Comissão, de 5 de fevereiro de 2020, relativo à redução da subvenção concedida ao recorrente no âmbito do projeto LIFE10 NAT/IT/244 e à restituição do montante já atribuído a título excedentário, da nota de débito n.o 3242002652 da Comissão, de 24 de fevereiro de 2020, pela qual esta última pede ao recorrente o pagamento do montante de 447078,63 euros, da alegada decisão que figura no ofício Ares(2019) 6551262 da Comissão, de 23 de outubro de 2019, relativo à parte das despesas não elegíveis, e de qualquer outro ato ou medida prévios, subsequentes ou, em qualquer caso, conexos com os anteriores.

Dispositivo

1) O recurso é julgado inadmissível.
1.

Processo de medidas provisórias — Suspensão de execução — Medidas provisórias — Requisitos de concessão — Fumus boni juris — Urgência — Prejuízo grave e irreparável — Caráter cumulativo — Ponderação de todos os interesses em causa — Ordem de exame e modo de verificação — Poder de apreciação do juiz das medidas provisórias (Artigos 256.o, n.o 1, 278.° e 279.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 156.o, n.o 3) (cf. n.os 8‑11)
3.

Processo de medidas provisórias — Suspensão de execução — Requisitos de concessão — Urgência — Prejuízo para a reputação do recorrente — Dano moral que não pode ser reparado em maior medida no processo de medidas provisórias do que no processo principal — Inexistência (Artigo 278.o e 279.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 156.o) (cf. n.os 38‑40)
1.

Processo de medidas provisórias — Suspensão de execução — Medidas provisórias — Requisitos de concessão — Fumus boni juris — Urgência — Prejuízo grave e irreparável — Caráter cumulativo — Ponderação de todos os interesses em causa — Ordem de exame e modo de verificação — Poder de apreciação do juiz das medidas provisórias (Artigos 256.°, n.o 1, 278.° e 279.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 156.o, n.o 4) (cf. n.os 11‑14)
Despacho do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 10 de junho de 2020 — Golden Omega/Comissão

(Processo T‑846/19)

«Recurso de anulação — União aduaneira — Pauta aduaneira comum — Nomenclatura pautal — Classificação na Nomenclatura Combinada — Ato regulamentar que inclui medidas de execução — Falta de afetação individual — Inadmissibilidade»

1. Recurso de anulação — Pessoas singulares ou coletivas — Atos que lhes dizem direta e individualmente respeito — Regulamento de classificação pautal — Afetação individual do recorrente — Critérios (Artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE; Regulamento 2019/1661 da Comissão, artigo 1.o) (cf. n.os 29‑31, 48‑51, 53)

2. Recurso de anulação — Pessoas singulares ou coletivas — Atos regulamentares que necessitam de medidas de execução — Conceito — Regulamento de classificação pautal — Inclusão — Ações judiciais que podem ser intentadas contra esses atos — Existência de vias de recurso internas contra as medidas de execução (Artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE; Regulamento 2019/1661 da Comissão) (cf. n.os 33‑39, 43)

Objeto

Pedido com base no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação do Regulamento de Execução (UE) 2019/1661 da Comissão, de 24 de setembro de 2019, relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada (JO 2019, L 251, p. 1).

Dispositivo

1) O recurso é julgado inadmissível.
1.

Processo judicial — Recurso ao Tribunal Geral com base em cláusula compromissória — Legitimidade passiva — Convenções de subvenção celebradas no quadro do sexto e sétimo programas‑quadro em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2002‑2006 e 2007‑2013) e do programa‑quadro de investigação e inovação «Horizon 2020» (2014‑2020) — Convenções celebradas com a Agência de Execução para a Investigação (REA) — Ação dirigida contra a Comissão — Inadmissibilidade manifesta (Artigo 272.o TFUE; Regulamento n.o 58/2003 do Conselho; Decisão 2013/778 da Comissão) (cf. n.os 27‑31)
Despacho do Tribunal Geral (Nona Secção) de 2 de julho de 2020 — Klein/Comissão

(Processo T‑562/19)

«Ação por omissão — Dispositivos médicos — Artigo 8.o, n.os 1 e 2, da Diretiva 93/42/CEE — Procedimento de salvaguarda — Notificação por um Estado‑Membro de uma decisão de proibição de colocação no mercado de um dispositivo médico — Inexistência de decisão da Comissão — Prazo para intentar a ação — Inadmissibilidade»

1. Ação por omissão — Pessoas singulares ou coletivas — Atos que lhes dizem direta e individualmente respeito — Notificação por um Estado‑Membro de uma decisão de proibição de colocação no mercado de um dispositivo médico — Não adoção de um ato pela Comissão ao abrigo da Diretiva — Ato que não diz diretamente respeito ao recorrente — Inadmissibilidade (Artigos 263.° e 265.° TFUE; Diretiva 93/42 do Conselho, artigo 8.o, n.os 1 e 2) (cf. n.os 42‑47)

2. Ação por omissão — Notificação da instituição — Requisitos — Pedido expresso e preciso — Inexistência de regras formais específicas — Carta que permite à instituição em causa conhecer de forma concreta o conteúdo da decisão requerida (Artigo 265.o, segundo parágrafo, TFUE) (cf. n.os 61, 62)

3. Ação por omissão — Prazos — Preclusão — Possibilidade de invocar o princípio da proteção da confiança legítima — Requisito (Artigo 265.o, segundo parágrafo, TFUE) (cf. n.o 71)

Objeto

Ação intentada ao abrigo do artigo 265.o TFUE e por meio da qual é pedido que seja declarado que a Comissão se absteve ilegalmente de atuar no procedimento de cláusula de salvaguarda iniciado em 7 de janeiro de 1998 pela República Federal da Alemanha e de tomar uma decisão em conformidade com a Diretiva 93/42/CEE do Conselho, de 14 de junho de 1993, relativa aos dispositivos médicos (JO 1993, L 169, p. 1), no que se refere ao dispositivo Inhaler Broncho Air®.

Dispositivo

1) A ação é julgada inadmissível.