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Sumário



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1. Recurso ° Fundamentos ° Apreciação errada dos factos ° Inadmissibilidade ° Aplicação aos recursos dos despachos de medidas provisórias

(Estatuto do Tribunal de Justiça CE, artigos 50. , segundo parágrafo, e 51. , primeiro parágrafo)

2. Recurso ° Fundamentos ° Simples repetição dos fundamentos e argumentos apresentados no Tribunal de Primeira Instância ° Inadmissibilidade ° Indeferimento

[Estatuto do Tribunal de Justiça CE, artigos 49. e 51. ; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 112. , n. 1, alínea c)]

3. Recurso ° Fundamentos ° Fundamentação insuficiente ° Aplicação no caso de despachos de medidas provisórias

Sumário

1. O disposto no artigo 51. do Estatuto do Tribunal de Justiça, que limita o recurso para o Tribunal de Justiça de decisões do Tribunal de Primeira Instância às questões de direito, excluindo qualquer apreciação dos factos, é aplicável igualmente aos recursos interpostos nos termos do artigo 50. , segundo parágrafo, do referido Estatuto das decisões do Tribunal de Primeira Instância decidindo em processos de medidas provisórias.

2. Resulta do artigo 112. , n. 1, alínea c), do Regulamento de Processo que a petição de recurso deve indicar, de forma precisa, os elementos do despacho que são objecto de contestação, bem como os argumentos jurídicos em apoio do pedido de anulação deste.

Não respeita esta exigência um recurso que se limita a repetir ou reproduzir textualmente os fundamentos e argumentos já alegados no Tribunal de Primeira Instância, incluindo os que se baseavam em factos expressamente julgados não provados por aquele órgão jurisdicional. Com efeito, tal recurso constitui, na realidade, um pedido de simples reanálise da petição apresentada na primeira instância, o que, nos termos do artigo 49. do Estatuto do Tribunal de Justiça, escapa à competência deste.

3. Não pode ser exigido ao Tribunal de Primeira Instância, decidindo em processo de medidas provisórias, que responda expressamente a todas as questões de facto ou de direito que tenham sido discutidas no decurso do processo de medidas provisórias. É suficiente que os fundamentos por ele acolhidos justifiquem validamente, em relação às circunstâncias do caso em apreço, o seu despacho e permitam ao Tribunal de Justiça exercer a sua fiscalização jurisdicional.
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Recurso de anulação ° Pessoas singulares ou colectivas ° Actos que lhes dizem directa e individualmente respeito ° Disposições que instituem o regime linguístico do processo único permitindo a obtenção de uma marca comunitária ° Recurso de um mandatário em matéria de marcas ° Inadmissibilidade

(Tratado CE, artigo 173. , quarto parágrafo; Regulamento n. 40/94 do Conselho, artigo 115. )

Sumário

Estando o âmbito de aplicação do artigo 115. do Regulamento n. 40/94 sobre a marca comunitária, que se aplica a todos os requerentes de uma marca comunitária impondo-lhes um regime linguístico, objectivamente determinado em relação com a sua finalidade, é inadmissível o recurso de anulação interposto contra esta disposição por uma pessoa singular, mandatária em matéria de marcas, que não demonstrou que a sua situação de facto a distingue relativamente a qualquer outra pessoa que deseje obter, para ela própria ou para os seus mandantes, uma marca comunitária.
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1 Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Fundamentos - Simples repetição dos fundamentos e argumentos apresentados no Tribunal de Primeira Instância - Inadmissibilidade - Rejeição

[Estatuto (CE) do Tribunal de Justiça, artigos 49._ e 51._; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 112._, n._ 1, alínea c)]

2 Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Fundamentos - Fundamento dirigido contra a decisão do Tribunal de Primeira Instância sobre as despesas - Inadmissibilidade caso tenham sido rejeitados todos os outros fundamentos

(Estatuto (CE) do Tribunal de Justiça, artigo 51._, segundo parágrafo)

Sumário

3 Resulta dos efeitos conjugados do artigo 51._, primeiro parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça e do artigo 112._, n._ 1, alínea c), do Regulamento de Processo que o recurso de uma decisão do Tribunal de Primeira Instância deve indicar de forma precisa os elementos criticados do acórdão do Tribunal de Primeira Instância cuja anulação é pedida bem como os argumentos jurídicos que apoiam de forma específica esse pedido.

Não respeita esta exigência um recurso que se limita a repetir ou reproduzir textualmente os fundamentos e os argumentos já alegados no Tribunal de Primeira Instância, incluindo os que se baseavam em factos expressamente rejeitados por aquele órgão jurisdicional; com efeito, tal recurso constitui, na realidade, um pedido de simples reanálise da petição apresentada na primeira instância, o que, nos termos do artigo 49._ do Estatuto do Tribunal de Justiça, escapa à competência deste.

4 Caso tenham sido rejeitados todos os outros fundamentos invocados num recurso de um acórdão do Tribunal de Primeira Instância, o respeitante às despesas deve, nos termos do artigo 51._, segundo parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça, ser rejeitado por inadmissível.
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Processo de medidas provisórias ° Suspensão da execução ° Acórdão recorrido do Tribunal de Primeira Instância ° Condições de deferimento ° Prova da existência de um risco de prejuízo grave e irreparável

(Tratado CE, artigo 185. ; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 83. , n. 2)

Sumário

No âmbito do exame da procedência de um pedido de suspensão da execução de um acórdão do Tribunal de Primeira Instância, que anula uma decisão de demissão de um funcionário e que é objecto de recurso para o Tribunal de Justiça, a condição relativa à urgência, enunciada no artigo 83. , n. 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, deve ser apreciada em relação à necessidade que exista de decidir a título provisório, a fim de evitar que seja causado um prejuízo grave e irreparável à parte que solicita a protecção provisória.

A suspensão deve ser recusada quando o pedido se limite a alegar perturbações e riscos graves que acarretaria para a instituição a reintegração do interessado, sem nenhum argumento em apoio destas afirmações.
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Processo ° Intervenção ° Processo prejudicial ° Pedido de intervenção de uma pessoa singular ou colectiva que não é "parte na causa" no processo principal ° Inadmissibilidade

(Tratado CE, artigo 177. ; Estatuto do Tribunal de Justiça CE, artigos 20. e 37. )

Sumário

É inadmissível o pedido destinado a ser admitida a intervir perante o Tribunal de Justiça num processo prejudicial, a fim de apresentar observações sobre a questão colocada pelo órgão jurisdicional de reenvio, apresentado por uma pessoa singular ou colectiva que não solicitou nem obteve o estatuto de interveniente no órgão jurisdicional nacional.

Com efeito, embora o artigo 37. do Estatuto do Tribunal de Justiça reconheça um direito de intervenção, reconhece-o apenas no processo contencioso destinado a resolver um litígio e não no processo previsto pelo artigo 177. do Tratado, e este último, embora preveja a possibilidade de apresentar observações, reserva-a, no caso de pessoas singulares ou colectivas, às que gozam da qualidade de partes na causa no litígio pendente perante o órgão jurisdicional nacional que recorreu ao Tribunal de Justiça.
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1. Recurso de anulação ° Actos susceptíveis de recurso ° Declaração do Conselho Europeu sobre a entrada em vigor do Tratado da União Europeia ° Exclusão ° Tratado da União Europeia ° Exclusão

(Tratado CE, artigo 173. , primeiro parágrafo)

2. Recurso de decisões do Tribunal de Primeira Instância ° Fundamentos ° Fundamento dirigido contra a decisão do Tribunal de Primeira Instância quanto às despesas ° Inadmissibilidade em caso de rejeição de todos os outros fundamentos

(Estatuto do Tribunal de Justiça CEE, artigo 51. , segundo parágrafo)

Sumário

1. Nem a declaração do Conselho Europeu sobre a entrada em vigor do Tratado da União Europeia nem o Tratado da União Europeia são actos cuja legalidade seja susceptível de ser fiscalizada nos termos do artigo 173. do Tratado.

2. Na hipótese de terem sido rejeitados todos os outros fundamentos invocados num recurso de uma decisão do Tribunal de Primeira Instância, o fundamento relativo à ilegalidade de uma decisão do mesmo Tribunal quanto às despesas deve, em aplicação do artigo 51. , segundo parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça, ser julgado inadmissível.
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1. Recurso - Fundamentos - Mera repetição dos fundamentos e argumentos apresentados perante o Tribunal de Primeira Instância - Inadmissibilidade - Rejeição

[Tratado CEE, artigo 168. -A; Estatuto do Tribunal de Justiça CEE, artigo 51. ; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 112. , n. 1, alínea c)]

2. Processo - Petição inicial - Requisitos de forma - Exposição sumária dos fundamentos invocados - Fundamentos de direito não expostos na petição - Incorporação da reclamação administrativa no corpo da petição - Insuficiência

[Estatuto do Tribunal de Justiça CEE, artigo 19. ; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 44. , n. 1, alínea c)]

Sumário

1. Resulta dos efeitos conjugados do artigo 168. -A do Tratado, do artigo 51. do Estatuto do Tribunal de Justiça e do artigo 112. , n. 1, alínea c), do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça que um recurso de uma decisão do Tribunal de Primeira Instância deve indicar, de modo preciso, os elementos censurados do acórdão do Tribunal de Primeira Instância de que se pede a anulação, bem como os argumentos jurídicos que, de modo específico, se encontram subjacentes a este pedido.

Não satisfazem este requisito os fundamentos que, incluindo uma crítica da apreciação feita pelo Tribunal de Primeira Instância da globalidade das acusações do recorrente, se limitam a repetir ou a reproduzir textualmente os fundamentos e argumentos que foram já apresentados perante o Tribunal de Primeira Instância, incluindo os baseados em factos expressamente rejeitados por esse órgão jurisdicional, sem conter qualquer argumento jurídico em apoio das conclusões do recurso. Com efeito, tais fundamentos visam, na realidade, obter um mero reexame da petição e do memorando apresentados ao Tribunal de Primeira Instância, o que escapa à competência do Tribunal de Justiça.

2. Por força do artigo 19. do Estatuto do Tribunal de Justiça e do artigo 44. , n. 1, alínea c), do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, a petição inicial deve conter a exposição sumária dos fundamentos invocados. Na ausência de indicação dos fundamentos em que se baseia o recurso, a reprodução pura e simples, no corpo da petição, do conteúdo integral da reclamação administrativa não satisfaz esta exigência.
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Acção por omissão ° Eliminação da omissão após a propositura da acção ° Desaparecimento do objecto da acção ° Inutilidade superveniente da lide

(Tratado CEE, artigo 175. )

Sumário

Se, no âmbito de uma acção por omissão, o acto cuja omissão é objecto do litígio for adoptado após a propositura da acção, mas antes de ser proferido acórdão, a acção fica sem objecto, pelo que a instância se extingue por inutilidade superveniente da lide.
Acção por omissão — Não cumprimento dos requisitos previstos no segundo parágrafo do artigo 175. ° do Tratado — Inadmissibilidade

(Tratado CEE, artigo 175.°)
Processo C-66/90

Koninklijke PTT Nederland NV e PTT Post BV

contra

Comissão das Comunidades Europeias

«Competência»

Despacho do Tribunal de Justiça de 4 de Junho de 1991 2723

Sumário do despacho

Processo — Repartição das competências entre o Tribunal de Justiça e o Tribunal de Primeira Instância — Recurso interposto perante o Tribunal de Justiça por uma pessoa singular ou colectiva com fundamento no artigo 173.°, segundo parágrafo, do Tratado e reUtivo à aplicação das regras de concorrência aplicáveis às empresas — Reenvio ao Tribunal de Primeira Instância

[Decisão 88/591 do Conselho, artigo 3.°, n.° 1, alínea c); Estatuto do Tribunal de Justiça CEE, artigo 47.°, segundo parágrafo]
11

No seu parecer, a Comissão conclui que as disposições previstas pela República Federal da Alemanha representam uma infracção à obrigação de «standstill» prevista no artigo 76.° do Tratado CEE, segundo a qual, até ao estabelecimento de uma política comum de transportes, como previsto no artigo 75.°, n.° 1, e salvo acordo unânime do Conselho, nenhum dos Estados-membros pode alterar as diversas disposições sobre a matéria à data da entrada em vigor do Tratado, de tal modo que estas, pelos seus efeitos directos ou indirectos, se tornem menos favoráveis para os transportadores dos restantes Estados-membros que para os transportadores nacionais desse Estado. Segundo o parecer, as disposições em questão seriam também contrárias, nomeadamente, ao artigo 95.° do Tratado CEE.
DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL

14 de Fevereiro de 1990 ( *1 )

No processo C-358/89 R,

Extramet Industrie SA, sociedade de direito francês, com sede em Annemasse (França), representada por Chantal Momège, advogada de Paris, com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório de Aloyse May, 31, Grand-Rue,

recorrente,

contra

Conselho das Comunidades Europeias, representado por Yves Crétien e Erik Stein, consultores no seu Serviço Jurídico, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Jörg Käser, director do Serviço Jurídico do Banco Europeu de Investimento, 100, boulevard Konrad-Adenauer,

recorrido,

apoiado por

Comissão das Comunidades Europeias, representada por Eric White, membro do seu Serviço Jurídico, na qualidade de agente, assistido por Reinhard Wagner, funcionário

nacional em destacamento, com domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Georgios Kremlis, membro do seu Serviço Jurídico, Centro Wagner, Kirchberg,

interveniente,

que tem por objecto principal um pedido de suspensão da execução do Regulamento (CEE) n.o 2808/89 do Conselho, de 18 de Setembro de 1989, que cria um direito antidumping definitivo sobre as importações de cálcio metal originárias da República Popular da China e da União Soviética e estabelece a cobrança definitiva do direito antidumping provisório criado sobre estas importações,

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS

(os fundamentos não são reproduzidos)

ordena:

1) O pedido de medidas provisórias é indeferido.

2) Reserva-se para final a decisão quanto às depesas, incluindo as da intervenção.

( *1 ) Língua do processo: francês.
DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE 20 DE JULHO DE 1988. - COMISSAO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS CONTRA REPUBLICA ITALIANA. - ADJUDICACAO DE UMA EMPREITADA - ESTACAO DE TRATAMENTO DE LIXO. - PROCESSO 194/88 R.



Colectânea da Jurisprudência 1988 página 04547



Partes

Fundamentação jurídica do acórdão

Parte decisória



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Pedido de medidas provisórias - Providências - Poderes conferidos ao presidente pelo n.° 2 do artigo 84.° do Regulamento Processual

(Artigo 186.° do Tratado CEE; n.° 2 do artigo 84.° do Regulamento Processual)

Partes

No processo 194/88 R,

Comissão das Comunidades Europeias, representada por Guido Berardis, membro do seu Serviço Jurídico, na qualidade de agente, com domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Georges Kremlis, edifício Jean Monnet, Kirchberg

requerente,

contra

República Italiana,

requerida,

que tem por objecto um pedido de medidas provisórias com vista à obtenção da suspensão da adjudicação, pelo "Consorzio per la costruzione e la gestione di un impianto per l' incenerimento e trasformazione dei rifiuti solidi urbani", com sede junto do município de Spezia, da empreitada relativa à estação de tratamento de lixo do "Consorzio",

o presidente do Tribunal de Justiça

das ComunidadesEuropeias

profere o presente

Despacho

Fundamentação jurídica do acórdão

1 No que respeita aos factos do processo remete-se para o requerimento introdutório de instância de 18 de Julho de 1988, pelo qual a Comissão solicitou ao Tribunal, em processo de medidas provisórias, em conformidade com o n.° 2 do artigo 84.° do Regulamento Processual, a suspensão da adjudicação de uma empreitada pelo "Consorzio per la costruzione e la gestione di un impianto per l' incenerimento e la trasformazione dei rifiuti urbani" (Associação de municípios para a construção e para a gestão de uma estação de tratamento de detritos sólidos municipais).

2 Tendo por verdadeiras as afirmações da Comissão, nesta fase do processo, verifica-se que a adopção de medidas provisórias se impõe.

3 É necessário permitir ao Tribunal estar suficientemente informado e em condições de decidir uma situação complexa.

Parte decisória

Pelos fundamentos expostos,

o presidente

no processo de medidas provisórias,

decide:

1) A República Italiana deverá tomar todas as medidas necessárias para suspender a adjudicação da empreitada pelo "Consorzio per la costruzione e la gestione di un impianto per l' incenerimento e trasformazione dei rifiuti solidi urbani", com sede junto do município de Spezia, até ao dia 15 de Setembro ou qualquer outra data que o Tribunal fixar por despacho posterior.

2) A República Italiana deverá apresentar as suas observações relativas ao pedido da Comissão até ao dia 5 de Setembro de 1988.

3) Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.

Proferido no Luxemburgo em 20 de Julho de 1988.
DESPACHO DA QUARTA SECCAO DO TRIBUNAL DE 26 DE JANEIRO DE 1989. - URSULA GODFROY CONTRA TRIBUNAL DE JUSTICA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS. - ADMISSIBILIDADE. - PROCESSO 259/88.



Colectânea da Jurisprudência 1989 página 00123

Pub.RJ página Pub somm



Partes



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Funcionários - Recurso - Reclamação administrativa prévia - Decisão tácita de indeferimento de um pedido, não impugnada tempestivamente - Preclusão

(Estatuto dos funcionários, artigos 90.° e 91.°)

Partes

No processo 259/88,

Ursula Wagner Godfroy, funcionária do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, com domicílio em Hagsfelder Weg 5, 7513 Blankenloch, República Federal da Alemanha, patrocinada por Edmond Lebrun, advogado de Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado Tony Biever, 83, boulervard G.-D.-Charlotte,

recorrente,

contra

Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, representado por Francis Hubeau, chefe de divisão, na qualidade de agente, assistido por Denis Waelbroeck, advogado, de Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete do primeiro no Palácio do Tribunal (n.° 1081), Kirchberg,

recorrido,

que tem por objecto a reintegração da recorrente após uma licença sem vencimento que expirou em 15 de Setembro de 1972,

O TRIBUNAL(Quarta Secção),

constituído pelos Srs. T. Koopmans, presidente de secção, C. N. Kakouris e M. Díez de Velasco, juízes,

ouvido o advogado-geral,

decide:

1) O recurso é julgado inadmissível.

2) Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.
Palavras-chave

Sumário



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Processo de medidas provisórias - Medidas provisórias - Condições de concessão - Urgência - Urgência de uma clarificação do direito comunitário a respeito de um ponto controverso - Exclusão

(Tratado CEE, artigo 186.°; Regulamento Processual, artigo 83.°, segundo parágrafo)

Sumário

Quando a base litigiosa de um processo é precisamente a interpretação de uma disposição de direito comunitário, o pedido de medidas provisórias não serve para fornecer ao legislador comunitário uma interpretação dessa disposição que possa servir de base inatacável para o desenvolvimento legislativo futuro. Com efeito, pela própria natureza do processo de medidas provisórias, o despacho aí proferido não pode envolver um julgamento antecipado da questão de mérito. Daqui se segue que o risco de ver o ulterior desenvolvimento do direito comunitário num determinado sector tomar como ponto de partida uma interpretação errada da regulamentação em vigor não pode constituir uma urgência nos termos do artigo 83.°, segundo parágrafo, do Regulamento Processual.
Por requerimento que deu entrada na Secretaria do Tribunal em 22 de Maio de 1987, a recorrente apresentou, nos termos do artigo 186.° do Tratado CEE e dos artigos 36.° do estatuto do Tribunal e 83.° do Regulamento Processual, um pedido de medidas provisórias para que fossem ordenadas:

— por um lado, a suspensão, com efeito imediato, até que seja proferido o acórdão do Tribunal no processo principal, da obrigação instituída pelo Regulamento (CEE) n.° 535/87 do Conselho, acima referido, de pagar um direito antidumping definitivo sobre os aparelhos fotocopiadores originários do Japão exportados pela Nashua com destino à CEE (a primeira decisão), e

— por outro, a dispensa, para todo o período abrangido pelas medidas provisórias (conforme é adiante definido), da obrigação instituída pelo Regulamento (CEE) n.° 535/87 do Conselho, já mencionado, de pagar direitos antidumping sobre os aparelhos fotocopiadores originários do Japão exportados pela Nashua com destino à CEE, ou seja, que se declare extinta essa obrigação para todo o período abrangido pelas medidas provisórias, para o caso de o Tribunal, no processo principal, anular a decisão da Comissão pela qual foi recusado o compromisso oferecido. O «período abrangido pelas medidas provisórias» é o compreendido entre 27 de Agosto de 1986 e a data em que a Comissão venha a dar cumprimento às medidas decididas pelo Tribunal no processo principal ou, para o caso de o Tribunal não impor semelhantes medidas, a data do acórdão do Tribunal no processo principal (a segunda decisão).

Este pedido pretende ainda que sejam ordenadas todas as outras medidas provisórias necessárias adequadas e, especialmente, em aplicação da segunda decisão, a restituição de todas as importâncias pagas pela Nashua a título de direito antidumping provisório e definitivo por força do Regulamento (CEE) n.° 535/87 do Conselho durante o período abrangido pelas medidas provisórias e ainda que sejam tomadas todas as outras decisões (destinadas a todas as pessoas competentes) necessárias para que a decisão em questão produza os seus efeitos.
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Recurso de anulação - Pessoas singulares ou colectivas - Actos que lhes digam respeito directa e individualmente - Regulamento relativo ao regime da garantia que deve ser constituída aquando da importação com isenção de direito nivelador de novilhos destinados à engorda

(Tratado CEE, segundo parágrafo do artigo 173.° e segundo parágrafo do artigo 189.°; Regulamento da Comissão n.° 1121/87, n.° 2 do artigo 1.°, que altera o Regulamento n.° 612/77)

Sumário

O n.° 2 do artigo 1.° do Regulamento n.° 1121/87, que altera o Regulamento n.° 612/77, tem por objecto prever, no âmbito do regime de importação com isenção de direito nivelador de novilhos destinados à engorda, uma perda progressiva da garantia constituída pelo importador em todos os casos em que este último declare com atraso a exploração em que os animais se destinam a ser engordados. Esta disposição aplica-se a situações determinadas objectivamente e produz efeitos jurídicos relativamente a categorias de pessoas encaradas de modo geral e abstracto. Tem, deste modo, um alcance geral nos termos do segundo parágrafo do artigo 189.° do Tratado e não pode dizer individualmente respeito a um importador nos termos do segundo parágrafo do artigo 173.° do mesmo Tratado.
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O artigo 91.o do Regulamento Processual dispõe, no seu n.o 3, que a tramitação ulterior do processo, no que respeita ao pedido referido no n.o 1, é oral, salvo decisão em contrário do Tribunal e, no seu n.o 4, que o Tribunal decide do pedido ou reserva a sua decisão para final. No caso em apreço, o Tribunal entende que está suficientemente informado, através do conteúdo dos memorandos escritos, e que é do interesse de uma boa administração da justiça pôr fim à polémica acerca da parte contra a qual o recurso foi interposto, antes de discutir do mérito da causa. Assim, há que decidir sobre a excepção de inadmissibilidade por via de despacho sem abrir o processo oral.