Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Controlos nas fronteiras, asilo e imigração – Política de asilo – Procedimento de concessão e retirada do estatuto de refugiado nos Estados‑Membros – Directiva 2005/85 – Direito a um recurso jurisdicional efectivo

(Directiva 2005/85 do Conselho, artigo 39.°, n.° 1)

2. Controlos nas fronteiras, asilo e imigração – Política de asilo – Procedimento de concessão e retirada do estatuto de refugiado nos Estados‑Membros – Directiva 2005/85 – Direito a uma protecção jurisdicional efectiva

(Directiva 2005/85 do Conselho, artigos 23.° e 39.°)

3. Controlos nas fronteiras, asilo e imigração – Política de asilo – Procedimento de concessão e retirada do estatuto de refugiado nos Estados‑Membros – Directiva 2005/85 – Direito a uma protecção jurisdicional efectiva

(Directiva 2005/85 do Conselho, artigo 39.°)

4. Controlos nas fronteiras, asilo e imigração – Política de asilo – Procedimento de concessão e retirada do estatuto de refugiado nos Estados‑Membros – Directiva 2005/85 – Direito a uma protecção jurisdicional efectiva

(Directiva 2005/85 do Conselho, artigo 39.°)

Sumário

1. Resulta da redacção do artigo 39.°, n.° 1, alínea a), da Directiva 2005/85, relativa a normas mínimas aplicáveis ao procedimento de concessão e retirada do estatuto de refugiado nos Estados‑Membros e, em especial, dos actos que são aí enumerados de forma não exaustiva que o conceito de «decisão proferida sobre o […] pedido de asilo» visa uma série de decisões que, pelo facto de conduzirem ao indeferimento do pedido de asilo ou de serem tomadas na fronteira, são equivalentes a uma decisão definitiva e negativa quanto ao mérito. O mesmo acontece com as restantes decisões que o artigo 39.°, n.° 1, alíneas b) a e), da Directiva 2005/85 submete expressamente ao direito a um recurso jurisdicional efectivo. Portanto, as decisões das quais o requerente de asilo deve dispor de um recurso ao abrigo do artigo 39.°, n.° 1, da Directiva 2005/85 são as que implicam um indeferimento do pedido de asilo por razões de mérito ou, sendo caso disso, por razões de natureza formal ou processual que excluem uma decisão de mérito. Daqui decorre que as decisões preparatórias da decisão de mérito ou as decisões de organização do procedimento não são abrangidas por esta disposição.

Além disso, interpretar a letra do artigo 39.° da Directiva 2005/85 no sentido de que uma «decisão proferida sobre o […] pedido de asilo» abrange toda e qualquer decisão relativa ao pedido de asilo e de que abrange igualmente as decisões preparatórias da decisão final que se pronuncie sobre o pedido de asilo, ou as decisões de organização do procedimento, não seria conforme com o interesse que se prende com a rapidez dos procedimentos em matéria de pedidos de asilo. Este interesse de que um procedimento nesta matéria seja, em conformidade com o artigo 23.°, n.° 2, da Directiva 2005/85, concluído o mais rapidamente possível, sem prejuízo de um exame adequado e exaustivo, é partilhado, como resulta do décimo primeiro considerando desta directiva, tanto pelos Estados‑Membros como pelos requerentes de asilo.

(cf. n. os 41‑44)

2. O artigo 39.° da Directiva 2005/85, relativa a normas mínimas aplicáveis ao procedimento de concessão e retirada do estatuto de refugiado nos Estados‑Membros, e o princípio da protecção jurisdicional efectiva devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a uma regulamentação nacional por força da qual nenhum recurso autónomo pode ser interposto da decisão da autoridade nacional competente para apreciar um pedido de asilo no âmbito desse procedimento com tramitação acelerada, desde que as razões que conduziram essa autoridade a apreciar o mérito do referido pedido no âmbito desse procedimento possam ser efectivamente sujeitas a uma fiscalização jurisdicional no âmbito do recurso de que pode ser objecto a decisão final de indeferimento, o que compete ao órgão jurisdicional nacional apreciar.

Com efeito, a decisão relativa ao procedimento a aplicar no exame do pedido de asilo, considerada de modo autónomo e independentemente da decisão final que defere ou indefere este pedido, constitui um acto preparatório da decisão final que se pronuncie sobre o pedido. Nestas condições, a inexistência de recurso nesta fase do procedimento não constitui uma violação do direito a um recurso efectivo, desde que, todavia, a legalidade da decisão final adoptada no âmbito de um procedimento com tramitação acelerada e, nomeadamente, as razões que levaram a autoridade competente a indeferir o pedido de asilo por este ser infundado possam ser objecto de um exame aprofundado por parte do juiz nacional, no quadro do recurso da decisão de indeferimento do referido pedido.

A efectividade desse recurso não é assegurada se, devido à impossibilidade de interpor o recurso da decisão da autoridade competente de apreciar um pedido de asilo no âmbito de um procedimento com tramitação acelerada, as razões que levaram essa autoridade a examinar o mérito do pedido no âmbito desse procedimento não pudessem ser objecto dessa fiscalização uma vez que as razões invocadas são as mesmas que conduziram ao indeferimento desse pedido. Esta situação impossibilitaria a fiscalização da legalidade da decisão, tanto de facto como de direito. Importa, por conseguinte, que essas razões possam ser efectivamente contestadas posteriormente perante o juiz nacional e examinadas por este no âmbito do recurso que possa ser interposto da decisão final que põe termo ao procedimento relativo ao pedido de asilo. Com efeito, não seria compatível com o direito da União que tal regulamentação nacional possa ser interpretada no sentido de que as razões que levaram a autoridade administrativa competente a apreciar o pedido de asilo no âmbito de um procedimento com tramitação acelerada não possam ser objecto de fiscalização jurisdicional.

No que diz respeito à interpretação do direito nacional pelo juiz nacional, o princípio da interpretação conforme exige que os órgãos jurisdicionais nacionais façam tudo o que for da sua competência para garantir a plena efectividade da Directiva 2005/85 e chegar a uma solução conforme com a finalidade por ela prosseguida. O objectivo da Directiva 2005/85 consiste em estabelecer um quadro comum de garantias que permitam assegurar o pleno respeito da Convenção de Genebra e dos direitos fundamentais. O direito a um recurso efectivo constitui um princípio fundamental do direito da União. Para que o exercício deste direito seja efectivo, é necessário que o juiz nacional possa verificar o mérito das razões que levaram a autoridade administrativa competente a considerar o pedido de protecção internacional infundado ou abusivo, sem que estas beneficiem de uma presunção inilidível de legalidade. É igualmente no quadro deste recurso que o juiz nacional ao qual foi submetido o processo deve verificar se a decisão de examinar um pedido de asilo no âmbito de um procedimento com tramitação acelerada foi adoptada com observância dos procedimentos e das garantias fundamentais previstas no capítulo II da Directiva 2005/85, conforme previsto no seu artigo 23.°, n.° 4.

(cf. n. os 55‑58, 60, 61, 70 e disp.)

3. Quando, em virtude de uma regulamentação nacional relativa ao procedimento de concessão e retirada do estatuto de refugiado, o prazo de recurso da decisão final relativa a um pedido de asilo é de quinze dias no caso de um procedimento com tramitação acelerada, quando esse prazo é de um mês no caso de uma decisão adoptada em aplicação do procedimento normal, importa, que o prazo fixado seja materialmente suficiente para a preparação e interposição de um recurso efectivo. No que diz respeito aos procedimentos abreviados, um prazo de recurso de quinze dias não se afigura, em princípio, materialmente insuficiente para a preparação e interposição de um recurso efectivo, e parece razoável e proporcionado em relação aos direitos e interesses em causa. Todavia, incumbe ao juiz nacional, na hipótese em que, numa determinada situação, esse prazo se revele insuficiente tendo em conta as circunstâncias, determinar se esse elemento pode, por si só, justificar que se julgue procedente o recurso interposto indirectamente da decisão das autoridades nacionais competentes de apreciar um pedido de asilo no âmbito de um procedimento com tramitação acelerada, de forma que, ao julgar o recurso procedente, o referido juiz ordenasse que o pedido fosse examinado através do procedimento normal.

(cf. n. os 66‑68)

4. A Directiva 2005/85/CE, relativa a normas mínimas aplicáveis ao procedimento de concessão e retirada do estatuto de refugiado nos Estados‑Membros não impõe a existência de um duplo grau de jurisdição. Só importa a existência de um recurso para uma instância jurisdicional, garantida pelo artigo 39.° da Directiva 2005/85. O princípio da protecção jurisdicional efectiva assegura ao particular um direito de acesso a um tribunal e não a vários graus de jurisdição.

(cf. n.° 69)