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(Diretiva 2006/112 do Conselho, conforme alterada pela Diretiva 2007/75, artigos 61.o, primeiro parágrafo, 71.o, n.o 1, primeiro parágrafo, e 156.o)

Harmonização das legislações fiscais—Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado—Operações tributáveis—Importações de bens—Lugar das importações de bens—Facto gerador e exigibilidade do imposto—Artigos 61.o, primeiro parágrafo, e 71.o, n.o 1, primeiro parágrafo, da Diretiva 2006/112—Referência a um dos regimes ou a uma das situações previstas no artigo 156.o dessa Diretiva—Alcance—Transporte de mercadorias através de um porto franco situado num Estado‑Membro—Regulamentação desse Estado‑Membro que exclui os portos francos do território fiscal nacional—Inclusão

(Diretiva 2006/112 do Conselho, conforme alterada pela Diretiva 2007/75, artigo 71.o, n.o 1)

Harmonização das legislações fiscais—Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado—Facto gerador e exigibilidade do imposto—Importações de bens—Bens que se encontram dentro de uma zona franca—Subtração à fiscalização aduaneira dentro dessa zona franca e que dá origem a uma dívida aduaneira—Inexistência de efeitos no facto gerador e na exigibilidade do imposto—Requisito—Inexistência de entrada no circuito económico da União Europeia—Verificação que incumbe ao órgão jurisdicional nacional

Harmonização das legislações fiscais—Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado—Facto gerador e exigibilidade do imposto—Importações de bens—Dívida aduaneira constituída por força do artigo 203.o do Regulamento n.o 2913/92—Exclusão da constituição de uma dívida de imposto sobre o valor acrescentado—Inaplicabilidade cumulativa do artigo 204.o do referido Regulamento

[Diretiva 2006/112 do Conselho, conforme alterada pela Diretiva 2007/75, artigo 71.o, n.o 1; Regulamento n.o 2913/92 do Conselho, conforme alterado pelo Regulamento n.o 1791/2006, artigos 203.o e 204.o]
1.

Recurso de decisão do Tribunal Geral—Fundamentos—Fundamentação insuficiente ou contraditória—Alcance do dever de fundamentação—Âmbito do controlo do Tribunal de Justiça em relação aos acórdãos do Tribunal Geral (Artigo 256.o, n.o 1, segundo parágrafo, TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia, artigos 36.° e 53.°, primeiro parágrafo) (cf. n.o 27)
12.

Recurso de decisão do Tribunal Geral—Competência do Tribunal de Justiça—Questionamento, por motivos de equidade, da apreciação feita pelo Tribunal Geral sobre o montante de coimas aplicadas a empresas que tenham violado as regras de concorrência do Tratado—Exclusão—Apreciação posta em causa por motivos relativos à violação do princípio da proporcionalidade—Admissibilidade (Artigos 256.o e 261.o TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, art. 58.o, primeiro parágrafo; Regulamento n.o 1/2003 do Conselho, artigo 31.o) (cf. n.o 95)
Processos apensos C‑217/15 e C‑350/15

Processos penais

contra

Massimo Orsi

e

Luciano Baldetti

(pedidos de decisão prejudicial

apresentados pelo Tribunale di Santa Maria Capua Vetere)

«Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Imposto sobre o valor acrescentado — Diretiva 2006/112/CE — Artigos 2.o e 273.o — Legislação nacional que prevê uma sanção administrativa e uma sanção penal pelos mesmos factos, relativos ao não pagamento do imposto sobre o valor acrescentado — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigo 50.o — Princípio ne bis in idem — Identidade da pessoa arguida ou punida — Inexistência»

Sumário — Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 5 de abril de 2017

Direitos fundamentais — Princípio ne bis in idem — Ação penal contra uma pessoa singular na sequência de uma sanção fiscal pelos mesmos factos aplicada a uma sociedade com personalidade jurídica — Violação — Inexistência

(Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 50.o)

O artigo 50.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma regulamentação nacional como a que está em causa no processo principal, que permite instaurar processos penais pelo não pagamento do imposto sobre o valor acrescentado, após a aplicação de uma sanção fiscal definitiva pelos mesmos factos, quando essa sanção tenha sido aplicada a uma sociedade com personalidade jurídica e os referidos processos penais sejam instaurados contra uma pessoa singular.

(cf. n.o 27 e disp.)
Processo C‑699/15

Commissioners for Her Majesty’s Revenue & Customs

contra

Brockenhurst College

[pedido de decisão prejudicial apresentado pela Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division)]

«Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Isenções — Prestações, a título oneroso, de serviços de restauração e de entretenimento, por um estabelecimento de ensino, a favor de um público restrito»

Sumário — Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 4 de maio de 2017

Harmonização das legislações fiscais — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado — Isenções — Isenção a favor de certas atividades de interesse geral — Isenção da educação da infância e da juventude, do ensino escolar ou universitário, da formação ou reciclagem profissional — Prestações de serviços e as entregas de bens com elas estreitamente relacionadas — Âmbito de aplicação — Prestações de serviços de restauração e de entretenimento, por um estabelecimento de ensino, a favor de um público restrito — Inclusão — Requisitos — Verificação que incumbe ao órgão jurisdicional nacional

[Diretiva 2006/112 do Conselho, artigo 132.o, n.o 1, alínea i)]

O artigo 132.o, n.o 1, alínea i), da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, deve ser interpretado no sentido de que podem ser qualificadas de prestações «estreitamente relacionadas» com a prestação principal de ensino, e, logo, isentas de imposto sobre o valor acrescentado (IVA), as atividades exercidas em circunstâncias como as em causa no processo principal, que consistem na prestação, a título oneroso, de serviços de restauração e de entretenimento a terceiros, por estudantes de um estabelecimento de ensino superior, no âmbito da sua formação, quando esses serviços sejam indispensáveis à sua formação e não se destinem a proporcionar a esse estabelecimento receitas suplementares mediante a realização de operações efetuadas em concorrência direta com as de empresas comerciais sujeitas a IVA, o que cabe ao órgão jurisdicional nacional verificar.

(cf. n.o 43 e disp.)
Processo C‑652/15

Furkan Tekdemir

contra

Kreis Bergstraße

(pedido de decisão prejudicial

apresentado pelo Verwaltungsgericht Darmstadt)

«Reenvio prejudicial — Acordo de associação entre a União Europeia e a Turquia — Decisão n.o 1/80 — Artigo 13.o — Cláusula de standstill — Direito de residência dos membros da família de um trabalhador turco empregado regularmente num Estado‑Membro — Eventual existência de uma razão imperiosa de interesse geral que justifique restrições novas — Gestão eficaz dos fluxos migratórios — Obrigação de autorização de residência para nacionais de Estados terceiros menores de 16 anos — Proporcionalidade»

Sumário – Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 29 de março de 2017

Acordos internacionais — Acordo de Associação CEE‑Turquia — Livre circulação de pessoas — Trabalhadores — Regra de standstill do artigo 13.o da Decisão n.o 1/80 do Conselho de Associação — Alcance — Regulamentação nacional que prevê restrições novas — Obrigação imposta aos nacionais de Estados terceiros menores de 16 anos de possuírem uma autorização de residência — Justificação por razões imperiosas de interesse geral — Gestão eficaz dos fluxos migratórios — Violação do princípio da proporcionalidade — Requisitos

(Decisão n.o 1/80 do Conselho de Associação CEE‑Turquia, artigo 13.o)

O artigo 13.o da Decisão n.o 1/80 do Conselho de Associação, de 19 de setembro de 1980, relativa ao desenvolvimento da Associação, em anexo ao Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia, assinado em Ancara, em 12 de setembro de 1963, pela República da Turquia, por um lado, e pelos Estados‑Membros da CEE e a Comunidade, por outro, e que foi concluído, aprovado e confirmado, em nome desta, pela Decisão 64/732/CEE do Conselho, de 23 de dezembro de 1963, deve ser interpretado no sentido de que o objetivo de uma gestão eficaz dos fluxos migratórios pode constituir uma razão imperiosa de interesse geral que permite justificar uma medida nacional, introduzida após a entrada em vigor dessa decisão no Estado‑Membro em causa, que impõe aos nacionais de Estados terceiros menores de 16 anos a obrigação de possuírem uma autorização de residência para entrar e residir nesse Estado‑Membro.

Todavia, essa medida não é proporcionada ao objetivo prosseguido quando as suas modalidades de execução em relação a menores nacionais de um Estado terceiro, nascidos no Estado‑Membro em causa, e de que um dos progenitores é um trabalhador turco que reside legalmente nesse Estado‑Membro, como o recorrente no processo principal, ultrapassam o necessário para alcançar esse objetivo.

(cf. disp.)
O artigo 34.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que uma regulamentação nacional, como a que está em causa no processo principal, que prevê a fixação de preços uniformes para a venda pelas farmácias de medicamentos para uso humano sujeitos a receita médica, constitui uma medida de efeito equivalente a uma restrição quantitativa à importação, na aceção desse artigo, uma vez que essa regulamentação afeta mais fortemente a venda de medicamentos sujeitos a receita médica por farmácias estabelecidas noutros Estados‑Membros do que a venda desses medicamentos por farmácias estabelecidas no território nacional.

Com efeito, as farmácias tradicionais estão em melhores condições do que as farmácias por correspondência para prestar aos pacientes conselhos individuais e assegurar um aprovisionamento em medicamentos em caso de urgência. Na medida em que as farmácias por correspondência não podem, dada sua oferta restrita de serviços, substituir de forma adequada tais serviços, importa considerar que a concorrência pelos preços é suscetível de representar um parâmetro concorrencial mais importante para estas últimas do que para as farmácias tradicionais, uma vez que este parâmetro condiciona a sua possibilidade de acederem diretamente ao mercado alemão e de continuarem a ser competitivas neste.

Por conseguinte, e uma vez que a venda por correspondência constitui um meio mais importante, ou até, eventualmente, o único meio, tendo em conta as características particulares do mercado alemão conforme resultam dos autos submetidos ao Tribunal de Justiça, para as farmácias estabelecidas noutros Estados‑Membros do que para as farmácias estabelecidas na Alemanha de acederem diretamente a esse mercado, a regulamentação nacional em causa no processo principal não afeta da mesma forma a venda dos medicamentos nacionais e dos medicamentos provenientes de outros Estados‑Membros.

(cf. n.os 24, 25, 27 e disp. 1)
O Regulamento n.o 1346/2000, relativo aos processos de insolvência, assenta num modelo dito de universalidade mitigada, segundo o qual, por um lado, a lei aplicável ao processo principal de insolvência e aos seus efeitos é a lei do Estado‑Membro em cujo território foi aberto o processo, ao passo que, por outro, o referido regulamento prevê várias derrogações a esta regra. O artigo 5.o, n.o 1, do mesmo regulamento prevê uma dessas derrogações. Esta disposição permite, ao afastar a regra da lei do Estado‑Membro de abertura do processo, aplicar ao direito real de um credor ou de um terceiro sobre determinados bens pertencentes ao devedor a lei do Estado‑Membro em cujo território se encontra o bem em questão.

O artigo 5.o do Regulamento n.o 1346/2000, relativo aos processos de insolvência, deve ser interpretado no sentido de que constitui um direito real, na aceção deste artigo, uma garantia constituída por força de uma disposição de direito nacional segundo a qual o imóvel do devedor do imposto sobre imóveis está sujeito, por força da lei, a um ónus público e esse proprietário deve tolerar a execução forçada, sobre esse imóvel, do título que atesta o crédito fiscal.

A este respeito, embora o artigo 5.o, n.os 2 e 3, do Regulamento n.o 1346/2000 não defina o conceito de «direito real», esclarece contudo, através de uma série de exemplos de direitos qualificados de reais por este regulamento, o alcance e, portanto, os limites da proteção concedida por esta disposição aos privilégios, às garantias ou aos outros direitos dos credores de um devedor insolvente, previstos no direito interno dos Estados‑Membros. Um direito cumpre os critérios enumerados no artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1346/2000, por forma a não privar de efeito útil a limitação do âmbito de aplicação do artigo 5.o do referido regulamento aos direitos «reais», na medida em que, por um lado, constitui um ónus que recai direta e imediatamente sobre um bem imóvel tributado e, por outro, o proprietário do imóvel deve tolerar a execução forçada sobre este. Além disso, durante um processo de insolvência, a Administração Fiscal beneficia, a título do ónus público em causa no processo principal, da qualidade de credor privilegiado.

Por outro lado, nem a redação das disposições do Regulamento n.o 1346/2000 nem os objetivos por este prosseguidos permitem interpretar o artigo 5.o deste regulamento no sentido de que não abrange os direitos reais reconhecidos fora do âmbito de uma transação comercial.

Em todo o caso, há que constatar que uma interpretação do artigo 5.o do Regulamento n.o 1346/2000 no sentido de que a derrogação nele prevista abrange apenas os direitos reais constituídos no âmbito de transações comerciais ou de crédito redundaria num tratamento desfavorável dos titulares de direitos reais reconhecidos no âmbito de transações não comerciais.

(cf. n.os 21, 23, 26, 30, 32, disp.)
2)

A National Iranian Oil Company PTE Ltd (NIOC), a National Iranian Oil Company International Affairs Ltd (NIOC International Affairs), a Iran Fuel Conservation Organization (IFCO), a Karoon Oil & Gas Production Co., a Petroleum Engineering & Development Co. (PEDEC), a Khazar Exploration and Production Co. (KEPCO), a National Iranian Drilling Co. (NIDC), a South Zagros Oil & Gas Production Co., a Maroun Oil & Gas Co., a Masjed‑Soleyman Oil & Gas Co. (MOGC), a Gachsaran Oil & Gas Co., a Aghajari Oil & Gas Production Co. (AOGPC), a Arvandan Oil & Gas Co. (AOGC), a West Oil & Gas Production Co., a East Oil & Gas Production Co. (EOGPC), a Iranian Oil Terminals Co. (IOTC) e a Pars Special Economic Energy Zone (PSEEZ) são condenadas a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pelo Conselho da União Europeia.
Processo C‑592/15

Commissioners for Her Majesty’s Revenue and Customs

contra

British Film Institute

[pedido de decisão prejudical apresentado pela Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division)]

«Reenvio prejudicial — Imposto sobre o valor acrescentado — Sexta Diretiva 77/388/CEE — Artigo 13.o, A, n.o 1, alínea n) — Isenção de certas prestações de serviços culturais — Inexistência de efeito direto — Determinação das isenções das prestações de serviços culturais — Poder de apreciação dos Estados‑Membros»

Sumário — Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 15 de fevereiro de 2017

Harmonização das legislações fiscais — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado — Isenções previstas na Sexta Diretiva — Isenção a favor de certas atividades de interesse geral — Artigo 13.o, A, n.o 1, alínea n) — Isenção de certas prestações de serviços culturais — Efeito direto — Inexistência

[Diretiva 77/388 do Conselho, artigo 13.o, A, n.o 1, alínea n)]

O artigo 13.o, A, n.o 1, alínea n), da Sexta Diretiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados‑Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria coletável uniforme, que prevê a isenção de «certas prestações de serviços culturais», deve ser interpretado no sentido de que não tem efeito direto, de tal modo que, na falta de transposição, essa disposição não pode ser diretamente invocada por um organismo de direito público ou outro organismo cultural reconhecido pelo Estado‑Membro em causa que presta serviços culturais.

A interpretação literal do artigo 13.o, A, n.o 1, alínea n), da Sexta Diretiva é corroborada pela génese da diretiva e pelos objetivos prosseguidos pelo legislador da União.

Assim, há que considerar que, ao referir‑se a «certas prestações de serviços culturais», o artigo 13.o, A, n.o 1, alínea n), da Sexta Diretiva não exige a isenção de todas as prestações de serviços culturais, pelo que os Estados‑Membros podem isentar «certas» prestações, submetendo outras a IVA.

(cf. n.os 19, 23, 28 e disp.)
O ponto 2 do Anexo do Regulamento (CE) n.o 1051/2009 da Comissão, de 3 de novembro de 2009, relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada, é inválido na medida em que classifica o veículo que descreve na subposição 8701 90 90 da Nomenclatura Combinada, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 948/2009 da Comissão, de 30 de setembro de 2009, e não numa das subposições 8701 90 11 a 8701 90 39 da referida Nomenclatura Combinada que corresponda à potência do motor desse veículo.

Com efeito, os veículos novos todo o terreno de quatro rodas que dispõem de um único assento, munidos de uma direção do tipo Ackerman acionada por meio de um guiador, equipados com um dispositivo de atrelagem e cujas características técnicas lhes permitem empurrar pelo menos o dobro do seu próprio peso devem ser classificados na suposição 8701 90 dessa Nomenclatura. Compete ao Gerechtshof Amsterdam proceder à classificação dos referidos veículos nas subposições que correspondem à potência do seu motor. A este respeito, apenas estão em causa as subposições de oito algarismos 8701 90 11 a 8701 90 39 da NC, relativas aos tratores agrícolas e aos tratores florestais, novos.

(n.os 41, 46, 48, 62, 63 e disp.)
Processo C‑275/15

ITV Broadcasting Limited e o.

contra

TVCatchup Limited e o.

[pedido de decisão prejudicial,

apresentado pela Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division)]

«Reenvio prejudicial — Diretiva 2001/29/CE — Harmonização de certos aspetos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade de informação — Artigo 9.o — Acesso ao cabo dos serviços de radiodifusão — Conceito de “cabo” — Retransmissão por um terceiro através da Internet das emissões de radiodifusores de televisão comerciais — “Live streaming”»

Sumário — Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 1 março 2017

Aproximação das legislações — Direitos de autor e direitos conexos — Diretiva 2001/29 — Harmonização de certos aspetos dos direitos de autor e dos direitos afins na sociedade de informação — Manutenção de outras disposições — Conceito de «acesso ao cabo de serviços de radiodifusão» — Regulamentação nacional que prevê a inexistência de violação do direito de autor no caso de retransmissão por cabo, incluindo através da Internet, na zona de radiodifusão inicial, de obras radiodifundidas em canais de televisão sujeitos a obrigações de serviços público — Exclusão

(Diretiva 2001/29 do Parlamento Europeu e do Conselho, considerando 60 e artigos 5.o e 9.o)

O artigo 9.o da Diretiva 2001/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2001, relativa à harmonização de certos aspetos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação, mais concretamente o conceito de «acesso ao cabo de serviços de radiodifusão», deve ser interpretado no sentido de que não decorre desta disposição nem é por ela autorizada uma regulamentação nacional que prevê a inexistência de violação do direito de autor em caso de retransmissão imediata por cabo, incluindo, se for caso disso, através da Internet, na zona de radiodifusão inicial, de obras radiodifundidas em canais de televisão sujeitos a obrigações de serviço público.

Quanto ao artigo 9.o da Diretiva 2001/29, como salientou o advogado‑geral nos n.os 37 e 38 das suas conclusões, resulta dessa disposição, lida à luz do considerando 60 da mesma diretiva, que esta visa manter disposições aplicáveis a domínios distintos do harmonizado pela referida diretiva. Ora, uma interpretação do artigo 9.o da Diretiva 2001/29 segundo a qual este permitiria uma retransmissão como a que está em causa no processo principal sem consentimento dos autores noutros casos que não os previstos no artigo 5.o dessa diretiva iria de encontro não apenas ao objetivo do referido artigo 9.o mas igualmente ao caráter exaustivo do referido artigo 5.o e atentaria, por isso, contra a realização do objetivo principal da referida diretiva de instaurar um nível elevado de proteção em benefício dos autores.

A este propósito, é irrelevante que a difusão inicial das obras protegidas ocorra, ou não, em canais de televisão sujeitos a obrigações de serviço público. Com efeito, não há fundamento na Diretiva 2001/29 que justifique conceder uma proteção menor aos conteúdos desses canais.

(cf. n.os 26‑29 e disp.)
O artigo 64.o, n.o 1, TFUE deve ser interpretado no sentido de que se aplica a uma regulamentação nacional que impõe uma restrição à circulação de capitais referida nessa disposição, como o prazo prolongado de liquidação adicional em causa no processo principal, mesmo quando essa restrição também é aplicável a situações que nada têm a ver com investimentos diretos, o estabelecimento, a prestação de serviços financeiros ou a admissão de valores mobiliários em mercados de capitais.

A este respeito, cumpre salientar, em primeiro lugar, que resulta da letra do artigo 64.o, n.o 1, TFUE que esta disposição prevê uma derrogação à proibição enunciada no artigo 63.o, n.o 1, TFUE a favor da «aplicação» das restrições em vigor em 31 de dezembro de 1993 ao abrigo de legislação nacional adotada em relação à circulação de capitais que envolva investimento direto, estabelecimento, prestação de serviços financeiros ou admissão de valores mobiliários em mercados de capitais. Assim, a aplicabilidade do artigo 64.o, n.o 1, TFUE não depende do objeto da regulamentação nacional que contém essas restrições, mas do seu efeito. Esta disposição é aplicável na medida em que essa regulamentação nacional institua uma restrição à circulação de capitais que envolva investimento direto, estabelecimento, prestação de serviços financeiros ou admissão de valores mobiliários em mercados de capitais. Daqui decorre que o facto de a referida regulamentação também poder ser aplicada a outras situações não é suscetível de obstar à aplicabilidade do artigo 64.o, n.o 1, TFUE nas circunstâncias que prevê.

Em segundo lugar, esta interpretação é confirmada pela jurisprudência do Tribunal de Justiça. Este considera, com efeito, que uma restrição à circulação de capitais, como o tratamento fiscal menos vantajoso dos dividendos de origem estrangeira, é abrangida pelo artigo 64.o, n.o 1, TFUE, na medida em que incida sobre participações adquiridas com vista a criar ou manter laços económicos duradouros e diretos entre o acionista e a sociedade em causa, permitindo ao acionista participar efetivamente na gestão dessa sociedade ou no seu controlo (acórdão de 24 de novembro de 2016, SECIL, C‑464/14, EU:C:2016:896, n.o 78 e jurisprudência referida). De igual modo, segundo o Tribunal de Justiça, uma restrição é abrangida pelo artigo 64.o, n.o 1, TFUE, enquanto restrição à circulação de capitais que envolva investimento direto, desde que diga respeito a investimentos de qualquer natureza efetuados por pessoas singulares ou coletivas, que sirvam para criar ou manter relações duradouras e diretas entre o investidor e a empresa a que esses fundos se destinam com vista ao exercício de uma atividade económica (v., neste sentido, acórdão de 20 de maio de 2008, Orange European Smallcap Fund, C‑194/06, EU:C:2008:289, n.o 102). Resulta destes acórdãos e, em especial, das expressões «na medida em que» e «desde que» neles utilizadas que o âmbito de aplicação do artigo 64.o, n.o 1, TFUE não depende do objeto específico de uma restrição nacional, mas do seu efeito sobre a circulação de capitais referida nessa disposição.

(cf. n.os 21, 22, 25, disp. 1)