ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA (Primeira Secção)

13 de Abril de 2011

Processo F-38/10

Ioannis Vakalis

contra

Comissão Europeia

«Função pública — Funcionários — Pensão — Transferência dos direitos à pensão adquiridos na Grécia para o regime de pensão dos funcionários da União — Cálculo da bonificação — Excepção de ilegalidade das DGE dos artigos 11.° e 12.° do anexo VIII do Estatuto — Princípio da igualdade de tratamento — Princípio da neutralidade do euro»

Objecto: Recurso, interposto nos termos do artigo 270.° TFUE, aplicável ao Tratado CEEA por força do seu artigo 106.°-A, através do qual I. Vakalis pede a anulação da decisão da Comissão, de 19 de Agosto de 2009, que fixa a bonificação de anuidades de pensão comunitária resultante da transferência dos direitos à pensão que tinha adquirido antes de entrar ao serviço da Comissão, e da decisão de 22 de Fevereiro de 2010 que indeferiu a sua reclamação prévia.

Decisão: O recurso é julgado, em parte, inadmissível e, em parte, improcedente. A Comissão Europeia suporta, para além das suas próprias despesas, metade das despesas do recorrente. O recorrente suporta metade das suas próprias despesas.

Sumário

1. Funcionários — Recurso — Fundamento relativo à inobservância do âmbito de aplicação da lei — Conhecimento oficioso

(Regulamento de Processo do Tribunal da Função Pública, artigo 77.°)

2. Funcionários — Pensões — Direitos à pensão adquiridos antes da entrada ao serviço da União — Transferência para o regime da União — Disposições transitórias do Regulamento n.° 723/2004

(Estatuto dos Funcionários, anexo XIII, artigo 26.°, n.° 1)

3. Funcionários — Pensões — Direitos à pensão adquiridos antes da entrada ao serviço da União — Transferência para o regime da União — Bonificação de anuidades

(Estatuto dos Funcionários, anexo VIII, artigo 11.°, n.° 2)

4. Funcionários — Pensões — Direitos à pensão adquiridos antes da entrada ao serviço da União — Transferência para o regime da União — Bonificação de anuidades

(Estatuto dos Funcionários, anexo VIII, artigo 11.°, n.° 2; Regulamento n.° 1103/97 do Conselho, artigo 3.°)

5. Funcionários — Pensões — Direitos à pensão adquiridos antes da entrada ao serviço da União — Transferência para o regime da União — Bonificação de anuidades

(Estatuto dos Funcionários, anexo VIII, artigo 11.°, n.° 2)

6. Tramitação processual — Despesas — Encargo — Tomada em consideração das exigências de equidade — Condenação parcial da parte vencedora nas despesas

(Regulamento de Processo do Tribunal da Função Pública, artigos 87.°, n.° 2, e 88.°)

1. O juiz da União tem a faculdade e, sendo caso disso, o dever de conhecer oficiosamente determinados fundamentos de legalidade interna. Tal acontece com um fundamento de ordem pública relativo à inobservância por uma decisão do âmbito de aplicação da lei. Com efeito, o Tribunal da Função Pública deixaria de cumprir a sua missão de juiz da legalidade se se abstivesse de suscitar, mesmo na falta de contestação das partes sobre esse ponto, a questão de a decisão perante si impugnada ter sido tomada com base numa norma insusceptível de ser aplicável ao caso concreto e se, na sequência, fosse levado a decidir o litígio que lhe é submetido aplicando ele próprio essa norma.

O conhecimento oficioso de um fundamento de legalidade não viola o carácter contraditório do debate contencioso nem o princípio do respeito dos direitos de defesa. Com efeito, o artigo 77.° do Regulamento de Processo prevê que o Tribunal pode oficiosamente decidir sobre os fundamentos de inadmissibilidade de ordem pública, na condição de ter previamente ouvido as partes. Ora, não há razão para pensar que, se esta condição representa uma garantia suficiente dos princípios do contraditório e do respeito dos direitos de defesa na hipótese do conhecimento oficioso de um fundamento de inadmissibilidade de ordem pública, o mesmo não se verifica na hipótese do conhecimento oficioso de um fundamento de ordem pública, quer este seja de legalidade interna quer de legalidade externa.

(cf. n.os 28, 29, 38 e 39)

Ver:

Tribunal Geral: 15 de Julho de 1994, Browet e o./Comissão (T-576/93 a T-582/93, n.° 35)

Tribunal da Função Pública: 21 de Fevereiro de 2008, Putterie-De-Beukelaer/Comissão (F-31/07, não contraditado sobre esta questão pelo Tribunal Geral da União Europeia no acórdão de 8 de Julho de 2010, Comissão/Putterie-De-Beukelaer, T-160/08 P)

2. As disposições transitórias do artigo 26.°, n.° 1, do anexo XIII do Estatuto, na redacção que lhe foi dada pelo Regulamento n.° 723/2004, que modifica o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias, bem como o Regime Aplicável aos outros Agentes destas Comunidades, e as do artigo 11.° das Disposições gerais de execução dos artigos 11.° e 12.° do anexo VIII do Estatuto, adoptadas pela Comissão, devem ser interpretadas no sentido de que só dizem respeito aos pedidos de transferência de direitos à pensão apresentados por funcionários titulares.

Estas disposições têm por finalidade, em conformidade com o princípio da segurança jurídica, proteger os direitos adquiridos. Ora, um funcionário estagiário não dispõe de qualquer direito adquirido à transferência dos seus direitos à pensão. Embora a instituição em causa possa registar um pedido de um funcionário estagiário, de forma a não lhe impor a apresentação de um novo pedido após a sua titularização, tal registo não deixa de ser prematuro.

(cf. n.os 42, 44 e 46)

3. A operação de conversão dos activos transferidos em anuidades de pensão da União incumbe às autoridades administrativas da União. Todavia, o facto de no momento da determinação do número de anuidades incumbir à instituição em causa, e não às autoridades nacionais, sendo caso disso, ter em consideração as flutuações monetárias, não implica necessariamente que seja ilegal a supressão, através das Disposições gerais de execução dos artigos 11.° e 12.° do anexo VIII do Estatuto adoptadas pela Comissão, do mecanismo da taxa de câmbio média.

Com efeito, embora deva ter em consideração as taxas de câmbio para determinar o número de anuidades tidas em conta para o regime de pensão da União, a instituição mantém, ainda assim, uma certa liberdade para apreciar a oportunidade de corrigir, se necessário, os efeitos das flutuações monetárias. A competência da instituição nesta matéria tem apenas como consequência o exercício por parte dos órgãos jurisdicionais da União de uma fiscalização sobre a possibilidade de essa instituição deixar de manter o mecanismo da taxa de câmbio média.

(cf. n.os 53 e 55 a 57)

Ver:

Tribunal Geral: 15 de Dezembro de 1998, Bang-Hansen/Comissão (T-233/97, n.° 38; 18 de Março de 2004, Radauer/Conselho (T-67/02, n.os 28 a 31)

4. A supressão, através das Disposições gerais de execução dos artigos 11.° e 12.° do anexo VIII do Estatuto adoptadas pela Comissão, do mecanismo da taxa de câmbio média para determinar o número de anuidades no âmbito da transferência dos direitos à pensão não é contrária ao princípio da neutralidade do euro e ao artigo 3.° do Regulamento n.° 1103/97, relativo a certas disposições respeitantes à introdução do euro. O princípio da neutralidade do euro consagrado no referido regulamento não impede, como a sua própria definição indica, que uma instituição altere a legislação aplicável. Ora, a decisão de suprimir o mecanismo da taxa de câmbio média proveio de considerações orçamentais e de uma decisão política de não continuar a aplicar este mecanismo, vantajoso para os funcionários que adquiriam direitos em certos Estados-Membros, mas não é consequência da introdução do euro. O referido mecanismo foi de resto suprimido, inclusivamente para a bonificação dos direitos à pensão adquiridos nos Estados-Membros que não adoptaram o euro.

(cf. n.os 64 e 65)

Ver:

Tribunal da Função Pública: 11 de Dezembro de 2007, Kolountzios/Comissão (F-117/07, n.os 32 a 35)

5. Em matéria de transferência de direitos à pensão, o legislador da União pode livremente alterar a qualquer momento as regras do Estatuto que considerar conformes com o interesse do serviço e adoptar, para o futuro, disposições estatutárias mais desfavoráveis para os funcionários ou agentes em causa, na condição, todavia, de ser fixado um período transitório cuja duração seja suficiente para evitar que as modalidades de liquidação das pensões adquiridas sejam alteradas de forma inesperada, que sejam salvaguardados os direitos regularmente adquiridos pelos funcionários ou agentes e que as pessoas especificamente visadas pela nova regulamentação sejam tratadas de forma idêntica. O mesmo se verifica com as Disposições gerais de execução adoptadas pelas instituições, desde que não derroguem as disposições hierarquicamente superiores.

Em matéria de política de pessoal, o juiz da União limita-se a verificar, no que respeita ao princípio da igualdade e da não discriminação, que a instituição em causa não procedeu a uma diferenciação arbitrária ou manifestamente inadequada relativamente ao objectivo prosseguido. Com efeito, em matéria de aplicação das fórmulas de conversão dos direitos à pensão, a União dispõe de um amplo poder de apreciação quando define os elementos do sistema de conversão dos activos transferidos em anuidades de pensão da União.

(cf. n.os 70 e 71)

Ver:

Tribunal de Justiça: 19 de Março de 1975, Gillet/Comissão (28/74, n.os 5 e 6); 11 de Setembro de 2007, Lindorfer/Conselho (C-227/04 P, n.° 78)

Tribunal Geral: 29 de Novembro de 2006, Campoli/Comissão (T-135/05, n.° 85); 20 de Novembro de 2007, Ianniello/Comissão (T-308/04, n.° 38)

Tribunal da Função Pública: 11 de Dezembro de 2007, Martin Bermejo/Comissão (F-60/07, n.os 55 e 56); 24 de Abril de 2008, Dalmasso/Comissão (F-61/05, n.° 78); 30 de Novembro de 2009, Ridolfi/Comissão (F-3/09, n.os 53 e 54)

6. Numa situação em que, na medida em que dois dos fundamentos de indeferimento da reclamação de um funcionário estavam viciados de erro de direito, este acreditou estar no direito de apresentar um recurso da decisão controvertida, as circunstâncias do caso justificam, em aplicação das disposições do artigo 87.°, n.° 2, e do artigo 88.° do Regulamento de Processo do Tribunal da Função Pública, que a instituição, parte recorrida, suporte metade das despesas efectuadas pelo recorrente.

(cf. n.° 81)