Processo C‑93/17

Comissão Europeia

contra

República Helénica

«Incumprimento de Estado — Auxílios de Estado — Auxílios declarados ilegais e incompatíveis com o mercado interno — Obrigação de recuperação — Acórdão do Tribunal de Justiça que declara o incumprimento — Empresa que exerce simultaneamente atividades civis e militares — Inexecução — Interesses essenciais da segurança de um Estado‑Membro — Artigo 346.o, n.o 1, alínea b), TFUE — Sanções financeiras — Sanção pecuniária compulsória — Quantia fixa — Capacidade de pagamento — Fator “n” — Fatores que estão na base da avaliação da capacidade de pagamento — Produto interno bruto — Ponderação dos votos do Estado‑Membro no Conselho da União Europeia — Nova regra de votação no Conselho»

Sumário — Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 14 de novembro de 2018

Auxílios concedidos pelos Estados — Decisão da Comissão que declara a incompatibilidade de um auxílio com o mercado interno e que ordena a sua recuperação — Determinação das obrigações do Estado‑Membro — Dever de execução imediata e efetiva da decisão da Comissão — Obrigação de recuperação — Alcance — Cobrança efetiva das quantias devidas — Beneficiários em dificuldade ou em falência — Falta de incidência (Artigos 108.°, n.o 2, e 288.° TFUE)

Ação por incumprimento — Acórdão do Tribunal que declara o incumprimento — Prazo de execução — Data de referência para apreciar a existência do incumprimento — Data do termo do prazo fixado na notificação para cumprir (Artigo 260.o, n.o 2, TFUE)

Ação por incumprimento — Acórdão do Tribunal que declara o incumprimento — Incumprimento da obrigação de dar execução ao acórdão — Sanções pecuniárias — Finalidade — Prevenção da reiteração de infrações análogas (Artigo 260.o, n.o 2, TFUE)

Ação por incumprimento — Acórdão do Tribunal que declara o incumprimento — Incumprimento da obrigação de dar execução ao acórdão — Sanções pecuniárias — Sanção pecuniária compulsória — Condenação no pagamento — Requisito — Persistência do incumprimento até ao exame dos factos pelo Tribunal de Justiça — Recuperação de um auxílio incompatível com o mercado interno — Empresas beneficiárias de auxílios que se tornaram insolventes — Inscrição dos auxílios no quadro dos créditos a fim de restabelecer a situação anterior — Necessidade de proceder à recuperação dos auxílios ou à liquidação da empresa no prazo fixado pela Comissão (Artigo 260.o, n.o 2, TFUE)

Ação por incumprimento — Acórdão do Tribunal que declara o incumprimento — Incumprimento da obrigação de dar execução ao acórdão — Sanções pecuniárias — Sanção pecuniária compulsória — Determinação da forma e do montante — Poder de apreciação do Tribunal — Critérios (Artigo 260.o, n.o 2, TFUE)

Ação por incumprimento — Acórdão do Tribunal que declara o incumprimento — Incumprimento da obrigação de dar execução ao acórdão — Sanções pecuniárias — Sanção pecuniária compulsória — Determinação do montante — Critérios — Gravidade da infração — Não recuperação de um auxílio incompatível com o mercado interno — Caráter fundamental das disposições do Tratado em matéria de auxílios de Estado — Circunstâncias atenuantes — Dificuldades de execução — Obrigação que incumbe ao Estado‑Membro de empreender verdadeiras diligências junto das empresas em causa e de propor à Comissão soluções alternativas que permitam superar essas dificuldades — Reiteração da conduta ilícita do Estado‑Membro em causa (Artigos 3.°, n.o 3, e 51.° TUE; artigo 260.o, n.o 2, TFUE; Protocolo n.o 27 anexo aos Tratados UE e FUE)

Ação por incumprimento — Acórdão do Tribunal que declara o incumprimento — Incumprimento da obrigação de dar execução ao acórdão — Sanções pecuniárias — Sanção pecuniária compulsória — Determinação do montante — Critérios — Duração da infração (Artigo 260.o, n.o 2, TFUE)

Ação por incumprimento — Acórdão do Tribunal que declara o incumprimento — Incumprimento da obrigação de dar execução ao acórdão — Sanções pecuniárias — Sanção pecuniária compulsória — Determinação do montante — Critérios — Capacidade de pagamento — Produto interno bruto do Estado‑Membro — Consideração do contexto de crise económica — Número de votos do Estado‑Membro no Conselho — Novo sistema de dupla maioria — Exclusão (Artigo 260.o, n.o 2, TFUE; Protocolo n.o 36 anexo aos Tratados UE e FUE, artigo 3.o, n.os 1 e 2)

Ação por incumprimento — Acórdão do Tribunal que declara o incumprimento — Incumprimento da obrigação de dar execução ao acórdão — Sanções pecuniárias — Sanção pecuniária compulsória — Periodicidade da sanção pecuniária compulsória — Recuperação de um auxílio incompatível com o mercado interno — Apreciação, pela Comissão, do progresso das medidas de execução (Artigo 260.o, n.o 2, TFUE)

Ação por incumprimento — Acórdão do Tribunal que declara o incumprimento — Incumprimento da obrigação de dar execução ao acórdão — Sanções pecuniárias — Sanção pecuniária compulsória — Quantia fixa — Cúmulo das duas sanções — Admissibilidade (Artigo 260.o, n.o 2, TFUE)