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Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Aproximação das legislações — Marcas — Diretiva 2008/95 — Sinais suscetíveis de constituir uma marca — Representação, através de um simples desenho e sem indicação de tamanho nem de proporções, da configuração de um espaço de venda de produtos — Conceito de «serviços» — Serviços que consistem em prestações relativas aos referidos produtos — Inclusão — Requisitos

(Diretiva 2008/95 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 2.° e 3.°)

2. Questões prejudiciais — Competência do Tribunal de Justiça — Limites — Questões gerais ou hipotéticas — Questão que apresenta um caráter abstrato e puramente hipotético a respeito do objeto em litígio no processo principal — Inadmissibilidade

(Artigo 267.° TFUE)

Sumário

1. Os artigos 2.° e 3.° da Diretiva 2008, que aproxima as legislações dos Estados‑Membros em matéria de marcas, devem ser interpretados no sentido de que a representação, através de um simples desenho sem indicação de tamanho nem de proporções, da configuração de um espaço de venda de produtos pode ser registada como marca para serviços que consistem em prestações de serviços relativas a esses produtos mas não fazem parte integrante da colocação no mercado dos mesmos, desde que seja adequada a distinguir os produtos ou serviços de uma empresa dos de outras empresas e que nenhum dos motivos de recusa enunciados na referida diretiva se lhe oponha.

(cf. n.° 27, disp.)

2. Um pedido de decisão prejudicial apresentado por um órgão jurisdicional nacional deve ser recusado quando for manifesto que a interpretação do direito da União solicitada não tem nenhuma relação com a realidade ou com o objeto do litígio no processo principal.

(cf. n.° 30)
O Regulamento n.o 1896/2006, que cria um procedimento europeu de injunção de pagamento, deve ser interpretado no sentido de que os procedimentos previstos nos seus artigos 16.° a 20.° não são aplicáveis quando se verifique que uma injunção de pagamento europeia não foi citada ou notificada em conformidade com os requisitos mínimos estabelecidos nos artigos 13.° a 15.° do referido regulamento.

Com efeito, por um lado, se a injunção de pagamento europeia não foi citada ou notificada em conformidade com estes requisitos mínimos, o requerido não recebeu o formulário normalizado F, através do qual pode deduzir oposição à referida injunção e que lhe é entregue juntamente com o formulário normalizado E que contém a injunção, e não é, portanto, informado de forma adequada da existência e do fundamento da injunção de pagamento europeia contra si emitida. Nesse caso, o requerido não tem necessariamente todas as informações úteis que lhe permitam decidir se deve ou não opor‑se à referida injunção. Esta situação não é compatível com os direitos de defesa do requerido.

Por outro lado, na falta de citação ou de notificação, o prazo de oposição previsto no artigo 16.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1896/2006 não começa a correr, ficando posta em causa a validade dos processos que dependem da expiração deste prazo, como a declaração da força executória prevista no artigo 18.o do referido regulamento ou o pedido de reapreciação previsto no artigo 20.o deste, mesmo que já tenham sido iniciados. No que diz respeito, em especial, ao processo de reapreciação, este só ocorre, em casos excecionais restritivamente previstos de forma limitativa no artigo 20.o deste regulamento, não fazendo a falta de citação ou de notificação parte destas situações excecionais.

Por fim, dado que o Regulamento n.o 1896/2006 nada prevê quanto às eventuais vias de recurso ao dispor do requerido, após a declaração de força executória de uma injunção de pagamento europeia se constata que essa injunção não foi citada ou notificada em conformidade com os requisitos mínimos, estas questões processuais continuam a ser regidas pelo direito nacional nos termos do artigo 26.o do Regulamento n.o 1896/2006.

(cf. n.os 40‑49 e disp.)
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Palavras-chave

Livre circulação de pessoas — Liberdade de estabelecimento — Legislação fiscal — Imposto sobre as sociedades — Regulamentação nacional que prevê a reintegração das perdas anteriormente deduzidas em caso de cessão de um estabelecimento a uma sociedade não residente do mesmo grupo — Inadmissibilidade — Justificação — Repartição equilibrada do poder de tributação entre os Estados‑Membros — Inexistência

(Artigos 49.° TFUE e 54.° TFUE; Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, artigos 31.° e 34.°)

Sumário

Os artigos 49.° TFUE e 54.° TFUE, bem como os artigos 31.° e 34.° do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (EEE), opõem‑se a uma legislação de um Estado‑Membro por força da qual, em caso de cessão, por uma sociedade residente, de um estabelecimento estável situado noutro Estado‑Membro ou noutro Estado parte no Acordo sobre o EEE a uma sociedade não residente do mesmo grupo, as perdas anteriormente deduzidas a título do estabelecimento cedido são reintegradas no lucro tributável da sociedade cedente, desde que o primeiro Estado‑Membro tribute tanto os lucros realizados pelo referido estabelecimento antes da sua cessão como os resultantes da mais‑valia realizada quando da referida cessão.

Tal legislação vai além do que é necessário para alcançar o objetivo de uma repartição equilibrada do poder de tributação que visa salvaguardar a simetria entre o direito de tributação dos lucros e a faculdade de dedução das perdas.

Esta conclusão não é alterada pela circunstância segundo a qual lhe seria difícil, em caso de cessão intragrupo, verificar o valor de mercado do fundo de comércio cedido noutro Estado‑Membro.

Além disso, e de qualquer modo, as autoridades fiscais nacionais têm sempre a faculdade de solicitar à sociedade cedente os documentos que se lhes afigurem necessários para verificar se o valor do fundo de comércio considerado para efeitos do cálculo da mais‑valia da cessão de um estabelecimento estrangeiro coincide com a do mercado.

(cf. n. os 32, 36, 37, 39, 40 e disp.)
A Nomenclatura Combinada que figura no Anexo I do Regulamento n.o 2658/87 relativo à Nomenclatura Pautal e Estatística e à Pauta Aduaneira Comum, conforme alterado pelo Regulamento n.o 1810/2004, deve ser interpretada no sentido de que uma mercadoria, composta por solventes e por uma substância à base de polimetina, que, embora possa ter um efeito corante, ligeiro e não permanente, nos têxteis, não é praticamente empregada pelas suas propriedades corantes e se destina exclusivamente à análise dos glóbulos brancos do sangue, através de um depósito iónico em determinados elementos dos referidos glóbulos que, quando expostos a uma irradiação laser, se tornam fluorescentes por tempo limitado, está abrangida pela posição 3822 da referida Nomenclatura Combinada, relativa aos reagentes de laboratório.

Com efeito, no que respeita a um produto com duas utilizações possíveis, foi declarado que, visto uma das utilizações não passar de uma possibilidade puramente teórica, o referido produto é, em razão das suas características e propriedades objetivas, naturalmente destinado à outra utilização e está, portanto, abrangido pela posição pautal respeitante a essa utilização. De igual modo, segundo a jurisprudência, para ser classificado na posição pautal respeitante a uma utilização, não é necessário que o produto a classificar se destine única ou exclusivamente a essa utilização. Basta que essa utilização constitua o seu destino essencial.

Na verdade, resulta das notas explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias relativas à posição 3822 que as matérias corantes visadas na posição 3204 estão excluídas da referida posição 3822, mesmo quando se apresentam numa forma que permita a sua utilização como reagentes de diagnóstico ou de laboratório. Todavia, decorre igualmente das notas explicativas do dito sistema harmonizado relativas à referida posição 3204 que os produtos que não são praticamente empregados pelas suas propriedades corantes estão excluídos desta posição. Ora, na prática, o produto em causa não é suscetível de ser utilizado como matéria corante.

(cf. n.os 32, 41‑43, 45 e disp.)
1.

Recursos próprios da União Europeia — Apuramento e colocação à disposição pelos Estados‑Membros — Obrigação independente da exigência de tomada em consideração do montante dos direitos a cobrar — Isenção prevista no artigo 217.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 2913/92 — Informações pautais vinculativas erradas — Proteção da confiança legítima do devedor baseada numa informação pautal vinculativa válida — Efeito — Isenção do Estado‑Membro da sua obrigação de apurar o direito da União em matéria de recursos próprios — Inexistência (Regulamentos do Conselho n.o 2913/92, conforme modificado pelo Regulamento n.o 2700/2000, artigo 217.o, n.o 1, e n.o 1150/2000, artigo 2.o, n.o 1) (cf. n.os 43 a 45)
1)

A Hungria, ao aprovar e aplicar legislação que prevê que, nas condições nela definidas, a produção, por encomenda, de álcool etílico numa destilaria está sujeita a imposto especial sobre o consumo à taxa 0 e a produção de álcool etílico por particulares está isenta de imposto, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 19.° a 21.° da Diretiva 92/83/CEE do Conselho de 19 de outubro de 1992 relativa à harmonização da estrutura dos impostos especiais sobre o consumo de álcool e bebidas alcoólicas, na redação que lhes foi dada pelo Ato relativo às condições de adesão da República da Bulgária e da Roménia e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia, conjugados com o artigo 22.o, n.o 7, da mesma diretiva e com o artigo 3.o, n.o 1, da Diretiva 92/84/CEE do Conselho, de 19 de outubro de 1992, relativa à aproximação das taxas do imposto especial sobre o consumo de álcool e bebidas alcoólicas.
O artigo 107.o, n.o 1, TFUE deve ser interpretado no sentido de que, para determinar se as garantias prestadas por uma empresa pública são ou não imputáveis à autoridade pública que a controla, são relevantes, com todos os indícios resultantes dos factos do processo principal e do contexto em que os mesmos ocorreram, as circunstâncias de, por um lado, o administrador único da referida empresa que prestou essas garantias ter atuado irregularmente, ter deliberadamente mantido secreta essa prestação e ter violado os estatutos da sua empresa e, por outro lado, de essa autoridade pública se ter oposto à prestação dessas garantias, se da mesma tivesse sido informada. Estas circunstâncias não são suscetíveis, por si só, de excluir essa imputabilidade.

(cf. n.o 39, disp.)
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 27 de março de 2014 — Consejería de Infraestructuras y Transporte de la Generalitat Valenciana e Iberdrola Distribución Elétrica

(Processo C‑300/13)

«Reenvio prejudicial — Diretiva 85/337/CEE — Avaliação dos efeitos de determinados projetos no ambiente — Construção de determinadas linhas aéreas de transporte de energia elétrica — Ampliação de uma subestação de eletricidade — Não sujeição do projeto à avaliação do impacto ambiental»

Ambiente — Avaliação dos efeitos de determinados projetos no ambiente — Diretiva 85/337 — Âmbito de aplicação — Ampliação de uma subestação de eletricidade — Exclusão salvo em caso de ampliação inserida no âmbito da construção de determinadas linhas aéreas de transporte de energia elétrica — Verificação pelo órgão jurisdicional nacional [Diretiva 85/337 do Conselho, conforme alterada pela Diretiva 97/11, anexos I, n.o 20, e II, n.o 3, alínea b)] (cf. n.os 21, 25‑30, disp.)

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Tribunal Superior de Justicia de la Comunidad Valenciana — Interpretação do anexo I, n.o 20, e do anexo II, n.o 3, alínea b), da Diretiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projetos públicos e privados no ambiente (JO L 175, p. 40), conforme alterada pela Diretiva 97/11/CE (JO L 73, p. 5) — Construção de linhas aéreas de transporte de energia elétrica com voltagem igual ou superior a 220 kV e distância superior a 15 quilómetros — Conceito — Projeto de ampliação de uma subestação de eletricidade independentemente da linha aérea existente — Regulamentação nacional que não prevê a sujeição do referido projeto à avaliação ambiental.

Dispositivo

As disposições do anexo I, n.o 20, e do anexo II, n.o 3, alínea b), da Diretiva 85/337/CE do Conselho, de 27 de junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projetos públicos e privados no ambiente, conforme alterada pela Diretiva 97/11/CE do Conselho, de 3 de março de 1997, devem ser interpretadas no sentido de que um projeto como o que está em causa no processo principal, relativo à única ampliação de uma subestação de transformação da voltagem elétrica, não figura, enquanto tal, entre os projetos que essas disposições abrangem, exceto se esta ampliação se inserir no âmbito da construção de linhas aéreas de transporte de energia elétrica, o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.
O disposto no artigo 90.o da Diretiva 2006/112, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma disposição nacional que não prevê a redução do valor tributável do imposto sobre o valor acrescentado em caso de não pagamento do preço, se for aplicada a derrogação prevista no n.o 2 do mesmo artigo. No entanto, essa disposição deve abranger todas as situações em que, de acordo com o n.o 1 do referido artigo, o sujeito passivo não receba, depois de efetuada uma transação, uma parte ou a totalidade da contrapartida, o que cabe ao órgão jurisdicional nacional verificar.

É certo que artigo 90.o, n.o 1, constitui a expressão de um princípio fundamental desta diretiva, nos termos do qual o valor tributável é constituído pela contrapartida efetivamente recebida, e que tem por corolário que a Administração Fiscal não pode cobrar um montante de imposto sobre o valor acrescentado superior ao que foi recebido pelo sujeito passivo.

No entanto o n.o 2 do mesmo artigo autoriza os Estados‑Membros a derrogar a regra acima mencionada nos casos de não pagamento total ou parcial do preço da operação. Ora, essa disposição nacional deve ser encarada como o resultado do exercício pelo Estado‑Membro da faculdade de derrogação que lhe foi concedida por aquele artigo.

A este propósito, se o não pagamento total ou parcial do preço de compra ocorrer sem que tenha havido resolução ou anulação do contrato, o comprador permanece responsável pelo pagamento do preço acordado e o vendedor, apesar de já não ser proprietário do bem, ainda dispõe, em princípio, do seu direito de crédito, que poderá ser exercido nos tribunais. No entanto, uma vez que não se pode excluir que esse crédito se torne efetivamente incobrável, o legislador da União decidiu deixar a cada Estado‑Membro a escolha de determinar se o não pagamento do preço de compra, que, por si só, contrariamente à resolução ou à anulação do contrato, não coloca as partes na situação inicial, dá direito à redução correspondente do valor tributável nas condições fixadas pelo Estado‑Membro, ou se, nesse caso, não é admitida qualquer redução.

(cf. n.os 22‑25, 28, disp. 1)
Os artigos 49.° TFUE e 54.° TFUE devem ser interpretados no sentido de que se opõem à legislação de um Estado‑Membro por força da qual uma sociedade‑mãe residente pode constituir uma unidade fiscal com uma subfilial residente quando a detém por intermédio de uma ou várias sociedades residentes, mas não pode constituir essa unidade fiscal quando detém a subfilial por intermédio de sociedades não residentes que não dispõem de um estabelecimento estável nesse Estado‑Membro.

Com efeito, a possibilidade dada por esse direito às sociedades residentes constitui uma vantagem de tesouraria para as sociedades em causa. Este regime permite, designadamente, consolidar ao nível da sociedade‑mãe os lucros e as perdas das sociedades integradas na unidade fiscal e conservar, para as transações efetuadas dentro do grupo, um caráter fiscalmente neutro.

Ora, essa legislação cria assim uma desigualdade de tratamento no que respeita à faculdade de optar pelo regime da unidade fiscal, consoante a sociedade‑mãe detenha as suas participações indiretas por intermédio de uma filial estabelecida nesse Estado ou noutro Estado‑Membro.

Assim, as disposições dessa legislação, porque desfavorecem, no plano fiscal, as situações transfronteiriças em comparação com as situações internas, constituem, pois, uma restrição proibida, em princípio, pelas disposições do Tratado FUE relativas à liberdade de estabelecimento.

Neste aspeto, para que uma desigualdade de tratamento deste tipo seja compatível com estas disposições, é necessário que a mesma se reporte a situações que não sejam objetivamente comparáveis — devendo a comparabilidade de uma situação transfronteiriça com uma situação interna ser analisada tendo em conta o objetivo prosseguido pelas disposições nacionais em causa —, ou que seja justificada por uma razão imperiosa de interesse geral.

No que diz respeito à comparabilidade, a legislação nacional visa equiparar, o mais possível, o grupo constituído por uma sociedade‑mãe e pelas suas filiais e subfiliais a uma empresa com vários estabelecimentos, permitindo consolidar fiscalmente os resultados de todas essas sociedades. Com efeito, a detenção de subfiliais residentes por intermédio de uma filial residente ou de uma filial não residentes são objetivamente comparáveis sempre que, em ambas as situações, se procure que o conjunto constituído pela sociedade‑mãe e pelas subfiliais beneficie das vantagens do regime da unidade fiscal.

Por outro lado, não se pode considerar que a referida restrição esteja justificada por uma razão imperiosa de interesse geral decorrente da preservação da coerência do sistema fiscal. Embora a necessidade de salvaguardar a coerência de um sistema fiscal pode justificar uma restrição ao exercício das liberdades fundamentais garantidas pelo Tratado, não pode ser estabelecido nenhum nexo direto entre a concessão da vantagem fiscal relativa à constituição de uma unidade fiscal e a compensação dessa vantagem pela liquidação de um determinado imposto.

(cf. n.os 21, 24, 27‑29, 31, 33, 40, 41, 43, disp. 1)
29

Do mesmo modo, o Raad van State manteve as segundas questões suscitadas nos processos C‑446/12, C‑448/12 e C‑449/12, bem como a terceira questão no processo C‑447/12, que são idênticas e têm a seguinte redação: «[D]eve o artigo 4.o, n.o 3, do [R]egulamento [n.o 2252/2004], [lido] à luz dos artigos 7.° e 8.° da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia [a seguir ‘Carta’], do artigo 8.o, n.o 2, da Convenção para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais[, assinada em Roma, em 4 de novembro de 1950], e do artigo 7.o, proémio e alínea f), [da Diretiva 95/46], em conjugação com o artigo 6.o, n.o 1, proémio e alínea b), dessa diretiva, [ser interpretado] no sentido de que, para […] efeitos da aplicação desse regulamento, os Estados‑Membros estão obrigados a garantir [por lei] que os dados biométricos recolhidos e armazenados com base nesse regulamento não poderão ser recolhidos, processados ou utilizados para outros fins que não sejam a emissão do documento [em causa]?»
36

Com efeito, como decorre do n.o 32 do presente acórdão, o artigo 11.o, C, n.o 1, primeiro parágrafo, da Sexta Diretiva tem um efeito direto, embora, em circunstâncias como as do processo principal, a questão de saber se, após fornecer um bem no âmbito de um contrato de locação financeira, um sujeito passivo como a GMAC pode invocar o direito de obter uma redução valor tributável que esta disposição lhe confere dependa da circunstância de os clientes da GMAC não cumprirem, total ou parcialmente, a sua obrigação de pagamento no âmbito desse contrato.
1)

Ao não ter tomado todas as medidas necessárias para recuperar junto do seu beneficiário o auxílio de Estado, objeto da Decisão 2011/471/UE da Comissão, de 14 de dezembro de 2010, relativa ao auxílio estatal C 38/05 (ex NN 52/04) concedido pela República Federal da Alemanha ao grupo Biria, a República Federal da Alemanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do disposto nos artigos 108.°, n.o 2, TFUE e 14.°, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo [108.° TFUE], bem como nos artigos 1.° a 3.° da referida decisão.
1

Com a sua ação, a Comissão Europeia pede ao Tribunal de Justiça que declare que: — ao excluir os titulares de uma profissão liberal, bem como os dentistas e os fisioterapeutas, do âmbito de aplicação da Lei de 14 de julho de 1991 sobre as práticas comerciais e sobre a informação e a proteção do consumidor (Moniteur belge de 29 de agosto de 1991, p. 18712), conforme alterada pela Lei de 5 de junho de 2007 (Moniteur belge de 21 de junho de 2007, p. 34272, a seguir «Lei de 14 de julho de 1991»), que transpõe a Diretiva 2005/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2005, relativa às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno e que altera a Diretiva 84/450/CEE do Conselho, as Diretivas 97/7/CE, 98/27/CE e 2002/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 2006/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho («diretiva sobre as práticas comerciais desleais») (JO L 149, p. 22), o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 3.o desta diretiva, lido em conjugação com o seu artigo 2.o, alíneas b) e d); — ao manter em vigor os artigos 20.°, 21.° e 29.° da Lei de 6 de abril de 2010 relativa às práticas do mercado e à proteção do consumidor (Moniteur belge de 12 de abril de 2010, p. 20803, a seguir «Lei de 6 de abril de 2010»), o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 4.o da Diretiva 2005/29; — ao manter em vigor o artigo 4.o, n.o 3, da Lei de 25 de junho de 1993 relativa ao exercício e à organização de atividades ambulantes e feirantes (Moniteur belge de 30 de setembro de 1993, p. 21526), conforme alterada pela Lei de 4 de julho de 2005 (Moniteur belge de 25 de agosto de 2005, p. 36965, a seguir «Lei de 25 de junho de 1993»), e o artigo 5.o, n.o 1, do Decreto Real de 24 de setembro de 2006 relativo ao exercício e à organização de atividades ambulantes (Moniteur belge de 29 de setembro de 2006, p. 50488, a seguir «Decreto Real de 24 de setembro de 2006»), o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 4.o da Diretiva 2005/29.