Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1 CEEA - Regime de aprovisionamento - Confronto entre a oferta e a procura - Processo simplificado - Apresentação de um contrato de fornecimento onde não se indica a origem geográfica das matérias - Obrigação de a Agência tomar a sua decisão no prazo estabelecido - Inexistência

(Tratado CEEA, artigo 60._; Regulamento da Agência de Aprovisionamento da CEEA que determina as modalidades relativas ao confronto entre a oferta e a procura de minérios, matérias-primas e materiais cindíveis especiais, artigo 5._-A)

2 Actos das instituições - Fundamentação - Obrigação - Alcance - Tratado CEEA

(Tratado CE, artigo 190._; Tratado CEEA, artigo 162._)

3 Recurso de anulação - Fundamentos - Desvio de poder - Conceito

4 CEEA - Regime de aprovisionamento - Confronto entre a oferta e a procura - Processo simplificado - Direito exclusivo de celebrar contratos de fornecimento - Dever de verificar a existência de obstáculos jurídicos ou materiais - Poder de apreciação da Agência - Alcance do controlo jurisdicional - Caso em apreço

(Tratado CEEA, artigos 52._ a 76._; Regulamento da Agência de Aprovisionamento da CEEA que determina as modalidades relativas ao confronto entre a oferta e a procura de minérios, matérias-primas e materiais cindíveis especiais, artigo 5._-A; Acordo CEE/CEEA-URSS de 27 de Fevereiro de 1990, artigo 14._)

5 Responsabilidade extracontratual - Condições - Ilegalidade - Prejuízo - Nexo de causalidade

(Tratado CEEA, artigos 151._ e 188._, segundo parágrafo)

Sumário

6 Aquando da aplicação do artigo 5._-A do Regulamento da Agência de Aprovisionamento Euratom que determina as modalidades relativas ao confronto entre a oferta e a procura de minérios, matérias-primas e materiais cindíveis especiais, que estabelece, no âmbito de um «processo simplificado», que os contratos de fornecimento devem ser submetidos à Agência para assinatura, para efeitos da sua celebração, e que a Agência dispõe então do prazo de dez dias úteis para se pronunciar, quer celebrando o contrato quer recusando a sua celebração, a origem geográfica dos materiais a fornecer ocupa um lugar central entre os elementos que devem ser comunicados, pois o seu conhecimento pela Agência é indispensável para garantir a segurança dos aprovisionamentos pretendida.

Em consequência, uma empresa utilizadora de urânio que submeteu um contrato de fornecimento, sem no entanto referir a origem geográfica das matérias a fornecer, não pode pretender beneficiar do prazo já referido, embora essa origem geográfica tenha, pelo menos tacitamente, sido acordada entre as partes. Em contrapartida, nesse caso, a Agência tem o direito, antes do termo do prazo, de solicitar às partes que completem o dossier, comunicando-lhe a origem dos materiais, e de, então, tomar a sua decisão dentro de um prazo razoável. Esta diligência não constitui nem uma violação do artigo 5._-A, alínea f), do regulamento, nem uma violação dos princípios da proporcionalidade ou da segurança jurídica.

7 No âmbito do Tratado CE, e em especial por força do seu artigo 190._, a fundamentação de um acto deve revelar, de forma clara e inequívoca, o raciocínio seguido pela autoridade comunitária autora do acto impugnado, por forma a permitir que os interessados conheçam as razões da medida adoptada, a fim de poderem defender os seus direitos, e que o Tribunal exerça a sua fiscalização, e o alcance do dever de fundamentar deve ser apreciado em função do seu contexto. Como o artigo 162._ do Tratado CEEA, relativo à obrigação de fundamentação, é substancialmente idêntico ao artigo 190._ do Tratado CE, a sua interpretação deve ser análoga à desta última disposição.

8 O conceito de desvio de poder tem um alcance preciso em direito comunitário e visa a situação em que uma autoridade administrativa utiliza os seus poderes com um objectivo diverso daquele para que lhe foram conferidos. Uma decisão só está viciada por desvio de poder quando se verifique, com base em indícios objectivos, pertinentes e concordantes, ter sido tomada para alcançar fins diversos dos invocados.

9 Resulta da economia do Tratado CEEA e do sistema de aprovisionamento posto em prática através do seu capítulo 6 que a Agência de Aprovisionamento Euratom tem por missão garantir a segurança do aprovisionamento em materiais nucleares, de acordo com o princípio da igualdade de acesso aos recursos, e que dispõe, para o efeito, do direito exclusivo de celebrar contratos respeitantes ao fornecimento desses produtos provenientes do interior ou do exterior da Comunidade. Em especial, o processo simplificado estabelecido pelo artigo 5._-A do Regulamento da Agência que determina as modalidades relativas ao confronto entre a oferta e a procura de minérios, matérias-primas e materiais cindíveis especiais não priva a Agência dos seus direitos exclusivos, embora tenha, mesmo nesse âmbito, o direito de se opor a um contrato que possa pôr em causa a realização dos objectivos do Tratado.

Se, aquando do exercício do seu direito exclusivo de celebrar contratos de aprovisionamento, a Agência deve, regra geral, respeitar o princípio do confronto entre a oferta e a procura, deve igualmente, por força do artigo 61._, primeiro parágrafo, do Tratado, verificar sempre se a satisfação da encomenda depara com obstáculos de natureza jurídica ou material. A este respeito, e tratando-se de decisões em matéria de política económica e comercial e de política nuclear, a Agência dispõe de uma ampla margem de apreciação no âmbito do exercício das suas competências, de forma que a fiscalização do Tribunal deve, em qualquer hipótese, limitar-se à existência de erro manifesto de apreciação ou de desvio de poder.

Perante este quadro jurídico, a Agência pode legitimamente opor-se a importações de materiais nucleares provenientes da Comunidade dos Estados Independentes, na medida em que, em primeiro lugar, se as importações fossem efectuadas em quantidades limitadas, poriam em causa a diversificação geográfica das fontes de aprovisionamento exteriores, em segundo lugar, em violação do artigo 14._ do acordo comercial entre as Comunidades Económica Europeia e da Energia Atómica e a União das Repúblicas Socialistas Soviéticas, não se efectuariam a preços conformes com os do mercado ou, em terceiro lugar, confeririam uma posição privilegiada a um utilizador particular relativamente aos seus concorrentes. A fixação, pela Agência, de um limiar de dependência admissível, em função da situação do mercado, é um meio legítimo de garantir a igualdade de acesso aos recursos, a que se refere o artigo 52._, n._ 1, do Tratado.

10 A existência de responsabilidade extracontratual da Comunidade depende da verificação de um conjunto de requisitos no que respeita à ilegalidade do comportamento de que as instituições comunitárias são acusadas, à realidade do prejuízo alegado e à existência de um nexo de causalidade entre o comportamento e o prejuízo alegado.