Processo C-557/11

Maria Kozak

contra

Dyrektor Izby Skarbowej w Lublinie

(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Naczelny Sąd Administracyjny)

«IVA — Diretiva 2006/112/CE — Artigos 306.° a 310.° — Regime especial das agências de viagens — Prestação de transporte efetuada por uma agência de viagens que atua em nome próprio — Conceito de prestação única — Artigo 98.o — Taxa reduzida do IVA»

Sumário — Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 25 de outubro de 2012

Harmonização das legislações fiscais — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado — Regime especial das agências de viagens — Âmbito de aplicação — Viagem organizada parcialmente composta por prestações próprias — Aplicação do referido regime especial às prestações próprias — Exclusão — Aplicação a uma prestação própria de transporte de uma taxa reduzida em matéria de serviços de transporte — Admissibilidade

(Diretiva 2006/112 do Conselho, artigos 98.°, 306.° e 310.°)

Os artigos 306.° a 310.° da Diretiva 2006/112, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, devem ser interpretados no sentido de que um serviço de transporte prestado pela própria agência de viagens, como parte de um serviço turístico com um preço global fornecido a um cliente e tributado em conformidade com estas disposições, está sujeito, como um dos elementos do referido serviço turístico, ao regime comum do imposto sobre o valor acrescentado, designadamente no que respeita à taxa de tributação, e não ao regime especial do imposto sobre o valor acrescentado aplicável às operações das agências de viagens. Em conformidade com o artigo 98.o desta diretiva, se os Estados-Membros tiverem previsto uma taxa reduzida de imposto sobre o valor acrescentado em matéria de serviços de transporte, esta taxa reduzida é aplicável à referida prestação.

(cf. n.o 27 e disp.)

Processo C-557/11

Maria Kozak

contra

Dyrektor Izby Skarbowej w Lublinie

(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Naczelny Sąd Administracyjny)

«IVA — Diretiva 2006/112/CE — Artigos 306.° a 310.° — Regime especial das agências de viagens — Prestação de transporte efetuada por uma agência de viagens que atua em nome próprio — Conceito de prestação única — Artigo 98.o — Taxa reduzida do IVA»

Sumário — Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 25 de outubro de 2012

Harmonização das legislações fiscais — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado — Regime especial das agências de viagens — Âmbito de aplicação — Viagem organizada parcialmente composta por prestações próprias — Aplicação do referido regime especial às prestações próprias — Exclusão — Aplicação a uma prestação própria de transporte de uma taxa reduzida em matéria de serviços de transporte — Admissibilidade

(Diretiva 2006/112 do Conselho, artigos 98.°, 306.° e 310.°)

Os artigos 306.° a 310.° da Diretiva 2006/112, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, devem ser interpretados no sentido de que um serviço de transporte prestado pela própria agência de viagens, como parte de um serviço turístico com um preço global fornecido a um cliente e tributado em conformidade com estas disposições, está sujeito, como um dos elementos do referido serviço turístico, ao regime comum do imposto sobre o valor acrescentado, designadamente no que respeita à taxa de tributação, e não ao regime especial do imposto sobre o valor acrescentado aplicável às operações das agências de viagens. Em conformidade com o artigo 98.o desta diretiva, se os Estados-Membros tiverem previsto uma taxa reduzida de imposto sobre o valor acrescentado em matéria de serviços de transporte, esta taxa reduzida é aplicável à referida prestação.

(cf. n.o 27 e disp.)