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Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Aproximação das legislações – Marcas – Directiva 89/104 – Sinais susceptíveis de constituir uma marca – Cores ou combinações de cores – Requisitos – Obrigação que incumbe à autoridade competente de analisar os restantes requisitos para o registo – Âmbito da análise

(Directiva 89/104 do Conselho, artigos 2.° e 3.°)

Sumário

As cores ou combinações de cores, designadas no pedido de registo de forma abstracta e sem contornos, cujas tonalidades são enunciadas por referência a uma amostra de cor e precisadas segundo um sistema de classificação de cores internacionalmente reconhecido, podem constituir uma marca na acepção do artigo 2.° da Primeira Directiva 89/104 em matéria de marcas, na medida em que:

– seja demonstrado que, no contexto em que são empregues, essas cores ou combinações de cores se apresentam efectivamente como um sinal e em que

– o pedido de registo comporte uma disposição sistemática que associe as cores em questão de forma predeterminada e constante, sendo certo que a simples justaposição de duas ou mais cores, sem forma nem contornos, ou a menção de duas ou mais cores «sob todas as formas imagináveis», não apresentam os traços de precisão e de constância exigidos no artigo 2.° da directiva, e em que

– as cores ou combinações de cores em causa sejam aptas a transmitir informações precisas, designadamente, quanto à origem de um produto ou de um serviço.

Mesmo se uma combinação de cores preencher os requisitos para poder constituir uma marca na acepção do artigo 2.° da referida directiva, é ainda necessário que a autoridade competente em matéria de registo de marcas aprecie se a combinação reivindicada preenche os outros requisitos previstos, designadamente, no artigo 3.° da mesma directiva, para ser registada como marca para os produtos ou os serviços da empresa que solicita o registo. Esta análise deve ter em conta todas as circunstâncias relevantes do caso em exame, incluindo, eventualmente, o uso que foi feito do sinal cujo registo como marca é pedido. Tal análise deve ainda ter em conta o interesse geral em não limitar indevidamente a disponibilidade das cores para os restantes operadores que oferecem produtos ou serviços do tipo daqueles para os quais é pedido o registo.

(cf. n. os 34, 37, 42, disp.)
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Palavras-chave

Agricultura – Aproximação das legislações – Aditivos na alimentação animal – Directiva 70/524 – Teor em vitaminas – Legislação nacional que proíbe a comercialização de um alimento complementar produzido em conformidade com a regra geral, mas que apresenta um teor em vitamina D que ultrapassa o autorizado no Estado‑Membro em causa – Inadmissibilidade

(Directiva 70/524 do Conselho, artigos 12.°, n. os 1 e 2, e 19.°)

Sumário

O artigo 12.°, n.° 1, da Directiva 70/524 relativa aos aditivos na alimentação para animais prevê, como regra geral, que os alimentos complementares não podem conter, tendo em conta a diluição prevista para a sua utilização, teores em aditivos superiores aos fixados para os alimentos completos para animais, enquanto a derrogação do artigo 12.°, n.° 2, da mesma directiva permite que os Estados‑Membros autorizem, em certos casos, a ultrapassagem dos teores de vitamina D dos alimentos complementares em relação aos teores máximos fixados para alimentos completos. Nos termos do artigo 19.° da directiva, os Estados‑Membros zelarão no sentido de que os alimentos para animais que são conformes às disposições da directiva só estejam sujeitos às restrições de comercialização nela previstas.

A este respeito, nem a redacção do artigo 12.°, n.° 2, primeiro parágrafo, da referida directiva nem os elementos contextuais ou a finalidade da mesma disposição permitem demonstrar que o recurso por um Estado‑Membro à possibilidade de legislar que aquela lhe confere o autoriza a proibir a importação de um alimento complementar, colocado em circulação noutro Estado‑Membro ao abrigo do n.° 1 do mesmo artigo.

Daqui resulta que as disposições conjugadas dos artigos 12.° e 19.° da Directiva 70/524 devem ser interpretadas no sentido de que se opõem a uma medida pela qual um Estado‑Membro proíbe a comercialização no seu território de um alimento complementar para animais regularmente produzido noutro Estado‑Membro em conformidade com o artigo 12.°, n.° 1, da referida directiva, devido ao seu teor em vitamina D.

(cf. n. os 33, 38, disp.)
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Palavras-chave

1. Direito comunitário — Interpretação — Textos plurilingues — Divergências entre as diferentes versões linguísticas

2. Agricultura — Organização comum de mercado — Leite e produtos lácteos — Imposição suplementar sobre o leite — Prazo da comunicação pelo comprador à autoridade competente do registo dos cômputos estabelecidos para cada produtor — (Regulamento n.° 536/93 da Comissão, artigo 3.°, n.° 2)

Sumário

1. Em caso de divergência entre as diferentes versões linguísticas de um texto comunitário, a disposição em questão deve ser interpretada em função da economia geral e da finalidade da regulamentação de que constitui um elemento.

(cf. n.° 25)

2. Dado que nem a economia geral nem a finalidade do Regulamento n.° 536/93 que estabelece as normas de execução da imposição suplementar no sector do leite e dos produtos lácteos se opõem a que o referido prazo, previsto no artigo 3.°, n.° 2, do referido regulamento, na redacção dada pelo Regulamento n.° 1001/98, para a comunicação pelo comprador à autoridade competente do registo dos cômputos estabelecidos para cada produtor seja entendido como um prazo de expedição das informações requeridas, esta disposição deve ser interpretada no sentido de que o comprador respeita o prazo previsto quando envia à autoridade competente as informações requeridas antes de 15 de Maio do ano em causa.

(cf. n. os 29, 34, disp.)
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1. Convenção relativa à competência judiciária e à execução de decisões — Âmbito de aplicação — Matéria civil e comercial — Conceito de «matéria civil e comercial» — Acção intentada pelo fiador contra o devedor principal por força de uma sub‑rogação legal no quadro de um contrato de fiança — Inclusão — (Convenção de Bruxelas de 27 de Setembro de 1968, artigo 1.°, primeiro parágrafo)

2. Convenção relativa à competência judiciária e à execução de decisões — Competências especiais — Competência «em matéria contratual» — Conceito — Acção intentada pelo fiador, enquanto sub‑rogado, contra o devedor principal, no âmbito de um contrato de fiança celebrado com um terceiro — Exclusão na falta de autorização do devedor principal para a celebração do contrato — (Convenção de Bruxelas de 27 de Setembro de 1968, artigo 5.°, ponto 1)

Sumário

1. A acção intentada por força de uma sub‑rogação legal contra um importador, devedor de direitos aduaneiros, pelo fiador que pagou estes direitos às autoridades aduaneiras em cumprimento de um contrato de fiança pelo qual se obrigava para com aquelas autoridades a garantir o pagamento dos direitos em questão pelo transitário, o qual tinha sido originariamente incumbido pelo devedor principal de pagar a dívida, não corresponde ao exercício de quaisquer poderes exorbitantes em relação às regras aplicáveis nas relações entre particulares e, portanto, deve ser considerada abrangida pelo conceito de «matéria civil e comercial» na acepção do artigo 1.°, primeiro parágrafo, da Convenção de 27 de Setembro de 1968, relativa à competência judiciária e à execução de decisões em matéria civil e comercial, na redacção dada pela Convenção de 9 de Outubro de 1978, relativa à adesão do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da Grã‑Bretanha e da Irlanda do Norte, pela Convenção de 25 de Outubro de 1982, relativa à adesão da República Helénica, e pela Convenção de 26 de Maio de 1989, relativa à adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa.

(cf. n. os 19, 21)

2. O artigo 5.°, ponto 1, da Convenção de 27 de Setembro de 1968, relativa à competência judiciária e à execução de decisões em matéria civil e comercial, na redacção dada pela Convenção de 9 de Outubro de 1978, relativa à adesão do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da Grã‑Bretanha e da Irlanda do Norte, pela Convenção de 25 de Outubro de 1982, relativa à adesão da República Helénica, e pela Convenção de 26 de Maio de 1989, relativa à adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa, deve ser interpretado no sentido de que a noção de «matéria contratual» não compreende a obrigação cujo cumprimento o fiador, que, por força de um contrato de garantia celebrado com o transitário, pagou os direitos aduaneiros, pede em juízo, em sub‑rogação da Administração Fiscal e em via de regresso contra o terceiro devedor, proprietário da mercadoria importada, se este último, que não é parte no contrato de fiança, não tiver autorizado a celebração do referido contrato.

(cf. n.° 26, disp.)
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Livre prestação de serviços — Livre circulação de capitais — Restrições — Legislação fiscal — Retenção na fonte com carácter liberatório sobre determinados rendimentos mobiliários — Condição de residência ou de estabelecimento do devedor no Estado‑Membro em causa — Inadmissibilidade — Justificação — Inexistência — (Artigos 49.° CE e 56.° CE)

Sumário

Não cumpre as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 49.° CE e 56.° CE um Estado‑Membro que exclui de forma absoluta a aplicação da taxa de retenção na fonte com carácter liberatório a determinados rendimentos mobiliários cujo devedor não tenha domicílio ou sede no referido Estado‑Membro.

Além de ter por efeito dissuadir os contribuintes residentes nesse Estado‑Membro de subscreverem contratos que geram esse tipo de rendimentos com sociedades que tenham a sua sede noutro Estado Membro, a regulamentação em causa produz igualmente um efeito restritivo relativamente às referidas sociedades porque representa, para estas, um obstáculo à recolha de capitais no Estado‑Membro em causa.

A necessidade de garantir o pagamento do imposto e a eficácia dos controlos fiscais não podem justificar uma restrição desse tipo à livre prestação de serviços e à livre circulação de capitais. Embora a luta contra a evasão fiscal e a eficácia dos controlos fiscais possam certamente ser invocadas para justificar restrições ao exercício das liberdades fundamentais garantidas pelo Tratado, uma presunção geral de evasão ou fraude fiscal não basta, todavia, para justificar uma medida fiscal que afecte os objectivos do Tratado.

Por outro lado, a medida restritiva em causa não respeita o princípio da proporcionalidade, na medida em que não é adequada a garantir a consecução do objectivo que prossegue e que ultrapassa o necessário para o atingir.

(cf. n. os 23, 24, 27, 28, 34, disp.)
Processo C-423/02

Comissão das Comunidades Europeias

contra

Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte

«Incumprimento de Estado — Ambiente — Deposição de resíduos em aterros — Directiva 1999/31/CE»

Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 16 de Outubro de 2003 I-12182

Sumário do acórdão

Acção por incumprimento — Exame da procedência pelo Tribunal de Justiça — Situação a tomar em consideração — Situação no termo do prazo fixado no parecer fundamentado

(Artigo 226° CE)
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Palavras-chave

Política social - Trabalhadores masculinos e trabalhadores femininos - Acesso ao emprego e condições de trabalho - Igualdade de tratamento - Possibilidade de os assalariados do sector público beneficiarem, quando atingem uma determinada idade, de um regime de trabalho a tempo parcial - Exclusão do trabalho a tempo parcial dos assalariados que não tenham trabalhado a tempo inteiro pelo menos três anos durante os cinco últimos anos - Exclusão que visa quase exclusivamente as mulheres - Discriminação indirecta - Inadmissibilidade em caso de inexistência de justificações objectivas

(Directiva 76/207 do Conselho, artigos 2.° , n.° 1, e 5.° , n.° 1)

Sumário

$$Os artigos 2.° , n.° 1, e 5.° , n.° 1, da Directiva 76/207, relativa à concretização do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres no que se refere ao acesso ao emprego, à formação e promoção profissionais e às condições de trabalho, devem ser interpretados no sentido de que são contrários a uma disposição nacional segundo a qual o trabalho a tempo parcial em razão da idade só pode ser concedido a um funcionário que, durante os cinco últimos anos que antecedem a actividade a tempo parcial neste âmbito, tenha trabalhado no total pelo menos três anos a tempo inteiro, quando muito mais mulheres do que homens trabalham a tempo parcial e estão, assim, excluídas do benefício do trabalho a tempo parcial em razão da idade por força dessa disposição, a menos que tal se justifique por critérios objectivos e alheios a toda e qualquer discriminação com base no sexo.

A este respeito, incumbe ao órgão jurisdicional nacional apurar se está perante esse caso, verificando, tendo em conta todos os elementos pertinentes e a possibilidade de atingir, por outros meios, os objectivos prosseguidos pelas disposições em causa, se esses objectivos se revelam alheios a qualquer discriminação baseada no sexo e se esta disposição, como meio destinado a atingir determinados objectivos, pode contribuir para a sua realização. Simples generalizações a respeito da aptidão do regime em causa para a promoção do emprego não bastam para demonstrar que o objectivo das regras controvertidas é alheio a qualquer discriminação em razão do sexo nem para fornecer elementos que permitam razoavelmente concluir que os meios escolhidos são adequados à realização desse objectivo.

Por outro lado, uma disposição nacional que pode dissuadir trabalhadores de aceitarem um trabalho a tempo parcial pelo facto de, posteriormente, já não poderem eventualmente beneficiar do regime de trabalho a tempo parcial em razão da idade não pode à partida ser considerada um meio apto ou adequado a alcançar o objectivo de descongestionar o mercado de trabalho.

Por último, embora considerações de ordem orçamental possam estar na base das opções de política social de um Estado-Membro e influenciar a natureza ou o alcance das medidas de protecção social que pretenda adoptar, não constituem, todavia, em si mesmas, um objectivo prosseguido por essa política, não sendo, por consequência, susceptíveis de justificar uma discriminação em detrimento de um dos sexos.

( cf. n.os 58, 64-66, 74, disp. )
Processos apensos C‑502/01 e C‑31/02

Silke Gaumain‑Cerri

contra

Kaufmännische Krankenkasse – Pflegekasse

e

Maria Barth

contra

Landesversicherungsanstalt Rheinprovinz

(pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Sozialgericht Hannover e pelo Sozialgericht Aachen)

«Segurança social – Livre circulação de trabalhadores – Tratado CE – Regulamento (CEE) n.° 1408/71 – Prestações destinadas a cobrir o risco de dependência – Cobertura pelo seguro de dependência das cotizações do seguro de velhice do terceiro que presta assistência ao dependente»

Sumário do acórdão

1. Segurança social dos trabalhadores migrantes – Regulamentação comunitária – Âmbito de aplicação material – Prestações por força de um regime nacional de segurança social que cobre o risco de dependência – Cobertura das cotizações de seguro de velhice do terceiro que presta assistência ao dependente – Inclusão a título de prestação por doença

[Regulamento n.° 1408/71 do Conselho, artigo 4.°, n.° 1, alínea a)]

2. Segurança social dos trabalhadores migrantes – Igualdade de tratamento – Regime nacional de seguro de dependência que recusa a um nacional de um Estado‑Membro diferente do Estado competente a cobertura das cotizações de seguro de velhice – Regime que contém uma discriminação de um cidadão da União proibida pelo direito comunitário

(Artigo 17.° CE; Regulamento n.° 1408/71 do Conselho)

1. Uma prestação como a cobertura, pelo organismo que garante o seguro de dependência, das cotizações de seguro de velhice do terceiro que dispensa cuidados ao domicílio a um dependente constitui uma prestação de doença em benefício do dependente sujeita ao Regulamento n.° 1408/71, na versão alterada e actualizada pelo Regulamento n.° 118/97.

(cf. n.os 20‑21, 23, disp. 1)

2. O artigo 17.° CE bem como o Regulamento n.° 1408/71, na versão alterada e actualizada pelo Regulamento n.° 118/97, opõem‑se a que uma prestação de seguro de dependência que consiste na cobertura das cotizações do seguro de velhice de um nacional de um Estado‑Membro que assegura o papel de terceiro que dispensa cuidados ao segurado seja recusada pela instituição competente pelo único facto de esse terceiro ou o inscrito nesse seguro residirem num Estado‑Membro diferente do Estado competente.

Com efeito, o estatuto de cidadão da União permite aos cidadãos dos Estados‑Membros que se encontrem na mesma situação obter, no domínio de aplicação do Tratado, sem prejuízo das excepções expressamente previstas a este respeito, o mesmo tratamento jurídico. Num contexto deste tipo, atendendo à finalidade da actividade exercida pelos terceiros que prestam assistência a dependentes, o critério da residência na qual se baseia a recusa da referida prestação de seguro de dependência apresenta‑se, com efeito, não como um dado que demonstra objectivamente uma diferença de situações e justifica uma diferença de tratamento, mas como uma diferença de tratamento de situações comparáveis, constitutiva de uma discriminação proibida pelo direito comunitário.

(cf. n.os 34‑36, disp. 2)
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Sexta Secção)

22 de Janeiro de 2004

«Agricultura – FEOGA – Supressão de uma contribuição financeira – Regulamento (CEE) n.° 4253/88 – Artigos 23.° e 24.° – Poderes de controlo respectivos da Comissão e do Estado-Membro»

e

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Sexta Secção),,

vistas as observações escritas apresentadas:

–

–

–

ouvidas as alegações do Consorzio Produttori Pompelmo Italiano Soc. coop. arl (COPPI), representado por A. Guarino, do Governo italiano, representado por G. De Bellis, e da Comissão, representada por C. Cattabriga, na qualidade de agente, na audiência de 17 de Outubro de 2002,

ouvidas as conclusões do advogado-geral apresentadas na audiência de 21 de Novembro de 2002,
26

Além disso, a simples circunstância de duas autoridades serem levadas a sucessivamente apreciar os mesmos factos não implica, por si só, que as avaliações efectuadas pela segunda autoridade se alinhem sistematicamente pelas da primeira, tanto mais que, no caso em apreço, contrariamente às autoridades locais que apenas são obrigadas a tomar em consideração os princípio da directiva, as autoridades centrais são, por seu lado, obrigadas a aplicar as condições rigorosas do artigo 44.° dos Regulations 1994.
41

Assim, o anexo A da Directiva 92/46 fixa as prescrições relativas às condições de admissão do leite cru no estabelecimento de tratamento e de transformação do leite. As disposições do anexo B da mesma directiva fixam as condições gerais de aprovação dos estabelecimentos de tratamento e dos estabelecimentos de transformação, bem como as normas de higiene dos locais, do material e do pessoal desses estabelecimentos. O anexo C, capítulo I, da referida directiva estabelece as exigências relativas ao fabrico do leite tratado termicamente e dos produtos à base de leite. A este propósito, cabe indicar, designadamente, que o capítulo I, A, n.° 4, alinea a), ii), do anexo C da Directiva 92/46 autoriza a produção de leite pasteurizado a alta temperatura. O capítulo II do anexo C define os criterios microbiológicos relativos aos produtos à base de leite e ao leite de consumo. Os capítulos III e IV desse mesmo anexo estabelecem regras em matéria de acondicionamento, embalagem e rotulagem dos produtos a que se refere a Directiva 92/46. O capítulo V do referido anexo contém prescrições relativas à armazenagem e ao transporte desses produtos. Por último, por força do capítulo VI do anexo C, os estabelecimentos em causa são submetidos a um controlo sanitário exercido pela autoridade competente.
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Palavras-chave

1. Segurança social dos trabalhadores migrantes – Regulamentação comunitária – Âmbito de aplicação material – Prestações por força de um regime nacional de segurança social que cobre o risco de dependência – Cobertura das cotizações de seguro de velhice do terceiro que presta assistência ao dependente – Inclusão a título de prestação por doença

[Regulamento n.° 1408/71 do Conselho, artigo 4.°, n.° 1, alínea a)]

2. Segurança social dos trabalhadores migrantes – Igualdade de tratamento – Regime nacional de seguro de dependência que recusa a um nacional de um Estado‑Membro diferente do Estado competente a cobertura das cotizações de seguro de velhice – Regime que contém uma discriminação de um cidadão da União proibida pelo direito comunitário

(Artigo 17.° CE; Regulamento n.° 1408/71 do Conselho)

Sumário

1. Uma prestação como a cobertura, pelo organismo que garante o seguro de dependência, das cotizações de seguro de velhice do terceiro que dispensa cuidados ao domicílio a um dependente constitui uma prestação de doença em benefício do dependente sujeita ao Regulamento n.° 1408/71, na versão alterada e actualizada pelo Regulamento n.° 118/97.

(cf. n. os 20‑21, 23, disp. 1)

2. O artigo 17.° CE bem como o Regulamento n.° 1408/71, na versão alterada e actualizada pelo Regulamento n.° 118/97, opõem‑se a que uma prestação de seguro de dependência que consiste na cobertura das cotizações do seguro de velhice de um nacional de um Estado‑Membro que assegura o papel de terceiro que dispensa cuidados ao segurado seja recusada pela instituição competente pelo único facto de esse terceiro ou o inscrito nesse seguro residirem num Estado‑Membro diferente do Estado competente.

Com efeito, o estatuto de cidadão da União permite aos cidadãos dos Estados‑Membros que se encontrem na mesma situação obter, no domínio de aplicação do Tratado, sem prejuízo das excepções expressamente previstas a este respeito, o mesmo tratamento jurídico. Num contexto deste tipo, atendendo à finalidade da actividade exercida pelos terceiros que prestam assistência a dependentes, o critério da residência na qual se baseia a recusa da referida prestação de seguro de dependência apresenta‑se, com efeito, não como um dado que demonstra objectivamente uma diferença de situações e justifica uma diferença de tratamento, mas como uma diferença de tratamento de situações comparáveis, constitutiva de uma discriminação proibida pelo direito comunitário.

(cf. n. os 34‑36, disp. 2)
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Palavras-chave

1. Ambiente — Embalagens e resíduos de embalagens — Directiva 94/62 — Embalagens — Conceito — Sacos de plástico com asas — Inclusão — (Directiva 94/62 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 3.°, n.° 1)

2. Ambiente — Embalagens e resíduos de embalagens — Directiva 94/62 — Produtor — Conceito — (Directiva 94/62 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 3.°, n.° 1)

Sumário

1. O artigo 3.°, n.° 1, da Directiva 94/62, relativa a embalagens e resíduos de embalagens, deve ser interpretado no sentido de que os sacos de plástico com asas, entregues gratuita ou onerosamente a um cliente numa loja, são embalagens na acepção da referida directiva. Com efeito, sendo estes sacos destinados a receber mercadorias compradas por aquele e concebidos de forma a facilitar o transporte de unidades de venda, a fim de evitar a sua manipulação física e os danos no transporte das mesmas, preenchem as duas condições previstas no artigo 3.°, n.° 1, da directiva. Excluir os sacos de plástico com asas do conceito de «embalagem» iria, por um lado, contra uma interpretação ampla desse conceito de embalagem e, por outro, limitaria a realização dos objectivos da directiva, que visa evitar ou reduzir os efeitos das embalagens e dos resíduos de embalagens no ambiente dos Estados‑Membros e dos países terceiros e garantir assim um elevado nível de protecção do ambiente.

(cf. n. os 52, 53, 55‑57, 59, disp. 1)

2. O conceito de «produtor» refere‑se, no contexto do artigo 3.°, n.° 1, primeiro parágrafo, da Directiva 94/62, relativa a embalagens e resíduos de embalagens, ao produtor das mercadorias, com exclusão do fabricante dos produtos de embalagens.

(cf. n.° 74, disp. 2)