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2.

Recurso de decisão do Tribunal Geral—Fundamentos—Simples repetição dos fundamentos e argumentos submetidos ao Tribunal Geral—Não determinação do erro de direito invocado—Inadmissibilidade [Artigo 256.o, n.o 1, TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 112.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea c)] (cf. n.o 4)
Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 23 de novembro de 2017 – Ucrânia/Yanukovych

(Processo C‑551/17 P)

«Recurso de decisão do Tribunal Geral – Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça – Recurso que incide unicamente sobre o montante das despesas fixado em primeira instância – Inadmissibilidade manifesta»

Recurso de decisão do Tribunal Geral–Fundamentos–Fundamento relativo à decisão do Tribunal de Primeira Instância sobre as despesas–Inadmissibilidade em caso de fundamento único

(Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, segundo parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 181.o)

(cf. n.os 4‑7)

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
2.

Recurso de decisão do Tribunal Geral—Fundamentos—Simples repetição dos fundamentos e argumentos submetidos ao Tribunal Geral—Não determinação do erro de direito invocado—Inadmissibilidade manifesta (Artigo 256.o TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 169.o, n.o 2) (cf. n.os 5, 6)
Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 7 de setembro de 2017 — Alandžak

(Processo C‑187/17)

«Reenvio prejudicial — Contexto factual e regulamentar do litígio no processo principal — Falta de precisões suficientes — Inadmissibilidade manifesta — Artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Artigo 94.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça»

Questões prejudiciais—Admissibilidade—Necessidade de fornecer ao Tribunal de Justiça precisões suficientes sobre o contexto factual e legal—Alcance

(Artigo 267.o TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 23.o; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 94.o)

(cf. n.os 9‑13)

Dispositivo

O pedido de decisão prejudicial submetido pelo Općinski sud u Vukovaru (Tribunal Municipal de Vukovar, Croácia), por decisão de 5 de abril de 2017, é manifestamente inadmissível.
Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 30 de novembro de 2017 — IJDF Italy

(Processo C‑344/17) ( 1 )

«Reenvio prejudicial — Contratos celebrados com os consumidores — Diretiva 93/13/CEE — Legislação nacional que permite demandar o devedor principal e o garante no mesmo tribunal — Derrogação das regras que estabelecem o foro do consumidor — Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça»

Proteção dos consumidores—Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores—Diretiva 93/13—Âmbito de aplicação—Regulamentação nacional relativa à determinação da competência jurisdicional em matéria de processos conexos, que permite chamar o devedor principal e o garante perante o mesmo juiz—Inaplicabilidade da diretiva

(Diretiva 93/13 do Conselho)

(cf. n.os 28‑34)

Dispositivo

A Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, o artigo 19.o, n.o 1, segundo período, TUE e o artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia devem ser interpretados no sentido de que não se aplicam no quadro de um litígio relativo à determinação da competência jurisdicional em caso de ações conexas, uma vez que tal litígio não é abrangido pelo âmbito de aplicação da Diretiva 93/13.

( 1 ) JO C 330, de 2.10.2017.
Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 11 de maio de 2017 — Bericap

(Processo C‑53/17) ( 1 )

«Reenvio prejudicial — Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Auxílios concedidos pelos Estados‑Membros — Derrogações às proibições de auxílios — Auxílios que podem ser considerados compatíveis com o mercado interno — Regulamento (CE) n.o 800/2008 — Definição de micro, pequenas e médias empresas — Empresas associadas — Empresas que exercem as suas atividades no mesmo mercado e fazem parte de um grupo global de empresas detido pelos membros da mesma família — Conceito de «grupo de pessoas singulares que atuam concertadamente»

1. Questões prejudiciais—Resposta que pode ser claramente deduzida da jurisprudência—Aplicação do artigo 99.o do Regulamento de Processo (Artigo 267.o TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 99.o) (cf. n.os 15, 16)

2. Auxílios concedidos pelos Estados—Proibição—Derrogações—Regulamento n.o 800/2008—Definição do conceito de «pequenas e médias empresas»—Conceito de «empresas associadas»—Conceito de «grupo de pessoas singulares que atuam concertadamente»—Alcance (Regulamento n.o 800/2008 da Comissão, Anexo I, artigo 3.o, n.o 3, primeiro e quarto parágrafos) (cf. n.os 17‑19 e disp.)

Dispositivo

O artigo 3.o, n.o 3 do Anexo I do Regulamento (CE) n.o 800/2008 da Comissão, de 6 de agosto de 2008, que declara certas categorias de auxílios compatíveis com o mercado comum, em aplicação dos artigos [107.o e 108.o TFUE] (Regulamento geral de isenção por categoria), deve ser interpretado no sentido de que as empresas podem ser consideradas «associadas», na aceção desta disposição, quando resultar da apreciação das relações, quer jurídicas quer económicas, existentes entre elas que estas empresas constituem, através de uma pessoa singular ou de um grupo de pessoas singulares que atuem concertadamente, uma entidade económica única, mesmo nem uma nem outra mantenham formalmente as relações a que se refere o artigo 3.o, n.o 3, primeiro parágrafo, desse anexo. Considera‑se que atuam concertadamente na aceção do artigo 3.o, n.o 3, quarto parágrafo, do referido anexo, as pessoas singulares que se coordenam a fim de exercer uma influência sobre as decisões comerciais das empresas em causa, de forma a que essas empresas não se possam considerar economicamente independentes uma da outra. A verificação deste pressuposto depende das circunstâncias do processo e não está necessariamente subordinada à existência de relações contratuais entre essas pessoas, nem sequer à constatação da sua intenção de contornar a definição de micro, pequenas e médias empresas na aceção do anexo I do Regulamento n.o 800/2008.

( 1 ) JO C 144, de 8.5.2017.
5.

Processo judicial — Despesas — Fixação — Despesas recuperáveis — Elementos a ter em consideração — Despesas efetuadas no âmbito de um recurso de uma decisão do Tribunal Geral — Honorários de advogado — Advogados mandatados que adquiriram um conhecimento aprofundado do processo em causa por ocasião tanto do processo administrativo na Comissão como do processo no Tribunal Geral [Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 144.o, alínea b)] (cf. n.os 37, 38)
11

Todavia, tendo em conta que o pedido de intervenção do Reino Unido foi apresentado após a expiração do prazo referido no artigo 190.o, n.o 2, do Regulamento de Processo, aplicável aos processos de recursos de decisões do Tribunal Geral, e antes da decisão de abertura da fase oral do processo, nos termos do artigo 40.o, primeiro parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia e do artigo 129.o, n.o 4, do Regulamento de Processo, aplicável aos processos de recursos de decisões do Tribunal Geral por força do artigo 190.o, n.o 1, do mesmo regulamento, este Estado‑Membro deve ser autorizado a apresentar as suas observações apenas na audiência de alegações, se a esta houver lugar.
2)

O artigo 3.o, n.o 1, segundo parágrafo, segunda parte, do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 do Conselho, de 18 de dezembro de 1995, relativo à proteção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias, deve ser interpretado no sentido de que um programa operacional, na aceção do artigo 9.o, alínea f), Regulamento (CE) n.o 1260/1999 do Conselho, de 21 de junho de 1999, que estabelece disposições gerais sobre os Fundos estruturais, como o programa operacional «Agricultura e desenvolvimento rural», aprovado pela Decisão C(2000) 2878 da Comissão, de 30 de outubro de 2000, não está abrangido pelo conceito de «programa plurianual», na aceção da primeira destas disposições, exceto se o referido programa já indicar ações concretas a executar, o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.
2.

Recurso de decisão do Tribunal Geral—Fundamentos—Falta de crítica precisa de um ponto do raciocínio do Tribunal Geral e de argumentos jurídicos em apoio do recurso—Inadmissibilidade [Artigo 256.o TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 168.o, n.o 1, alínea d), e artigo 169.o] (cf. n.o 4)
O artigo 355.o, n.o 3, TFUE, lido em conjunto com o artigo 49.o TFUE ou com o artigo 63.o TFUE, deve ser interpretado no sentido de que o exercício da liberdade de estabelecimento ou da livre circulação de capitais por nacionais britânicos entre o Reino Unido e Gibraltar constitui, à luz do direito da União, uma situação em que todos os elementos estão confinados a um único Estado‑Membro.

(cf. disp.)
Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 19 de outubro de 2016 — Médis/EUIPO

(Processo C‑313/16 P)

«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.o do Regulamento de Processo — Original da petição assinado — Apresentação fora de prazo — Assinatura manuscrita — Vício regularizável — Recurso manifestamente improcedente»

Processo judicial — Petição inicial — Requisitos formais — Falta de apresentação do original assinado da petição inicial antes de expirar o prazo — Inadmissibilidade (Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigos 51.°, n.o 4, 73.°, n.o 1, 78.°, n.o 6, e 177.°, n.o 7) (cf. n.os 4, 5)

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 6 de abril de 2017 — Proforec/Comissão

(Processo C‑176/16 P) ( 1 )

«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Registo de denominações de origem protegidas e de indicações geográficas protegidas — Regulamento (UE) n.o 1151/2012 — Registo da denominação “Focaccia di Recco col formaggio (IPG)” — Falta de interesse em agir»

1. Recurso de anulação—Pessoas singulares ou coletivas—Interesse em agir—Necessidade de um interesse existente e atual—Apreciação no momento da interposição do recurso—Recurso que pode proporcionar um benefício ao recorrente (Artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE) (cf. n.os 32‑35)

2. Recurso de anulação—Pessoas singulares ou coletivas—Requisitos de admissibilidade—Interesse em agir—Legitimidade—Requisitos que têm natureza cumulativa—Inadmissibilidade do recurso no caso de não estar preenchido um desses requisitos (Artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE) (cf. n.o 45)

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Proforec Srl é condenada nas despesas.

( 1 ) JO C 191, de 30.5.2016.
Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 2 de março de 2017 — TVR Italia/EUIPO

(Processo C‑576/16 P)

«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de registo da marca figurativa que contém os elementos nominativos “TVR ITALIA” — Indeferimento do pedido de registo»

Recurso de decisão do Tribunal Geral—Fundamentos—Falta de crítica precisa de um ponto do raciocínio do Tribunal Geral e de argumentos jurídicos em apoio do recurso—Inadmissibilidade

[Artigo 256.o TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigos 168.o, n.o 1, alínea d), e 169.o]

(cf. n.o 3)

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
1.

Marca da União Europeia—Definição e aquisição da marca da União Europeia—Motivos absolutos de recusa—Exame separado dos motivos relativamente a cada um dos produtos e dos serviços abrangidos no pedido de registo—Dever de fundamentação da recusa do registo—Alcance [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.o 5)
2)

A Chemtura Netherlands é condenada nas despesas do processo de recurso para o Tribunal de Justiça, incluindo as despesas respeitantes ao processo de medidas provisórias no processo C‑134/16 P(R)‑R.
Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 10 de novembro de 2016 — Edra Costruzioni e Edilfac

(Processo C‑140/16) ( 1 )

Reenvio prejudicial — Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Contratos públicos — Diretiva 2004/18/CE — Diretiva 2014/24/UE — Participação num concurso — Proponente que não referiu na proposta os custos da empresa relativos à segurança no trabalho — Obrigação jurisprudencial de fazer essa referência — Exclusão do concurso sem possibilidade de corrigir essa omissão»

1. Questões prejudiciais—Questões idênticas às questões já decididas pela jurisprudência—Aplicação do artigo 99.o do Regulamento de Processo (Artigo 267.o TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 99.o) (cf. n.os 19‑21)

2. Aproximação das legislações—Procedimentos de adjudicação dos contratos públicos de obras, de fornecimentos e de serviços—Diretiva 2004/18—Princípio da igualdade de tratamento dos proponentes—Obrigação de transparência—Exclusão da participação num concurso de um operador económico que não cumpriu uma obrigação não expressamente prevista nos documentos do concurso ou na legislação nacional—Impossibilidade de corrigir essa omissão—Inadmissibilidade (Diretiva 2004/18 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 27.o, n.o 1, e 49.o a 51.o) (cf. n.os 32‑35 e disp.)

Dispositivo

Os princípios da igualdade de tratamento e a obrigação de transparência, tal como aplicados pela Diretiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços, devem ser interpretados no sentido de que se opõem à exclusão de um proponente do processo de adjudicação de um contrato público por este não respeitar a obrigação de indicar de forma distinta na proposta os custos da empresa relativos à segurança no trabalho — cujo desrespeito é sancionado pela exclusão do processo — que resulta não expressamente dos documentos do concurso ou da regulamentação nacional, mas de uma interpretação desta regulamentação e do preenchimento das lacunas apresentadas nos referidos documentos pelo órgão jurisdicional que decide em última instância. Os princípios da igualdade de tratamento e da proporcionalidade devem igualmente ser interpretados no sentido de que não se opõem a que seja dada a tal proponente a possibilidade de sanar a situação e de cumprir a referida obrigação num prazo fixado pela autoridade adjudicante.

( 1 ) JO C 200, de 6.6.2016.
Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 24 de novembro de 2016 — European Dynamics Luxembourg e o./EUIPO

(Processo C‑379/16 P) ( 1 )

«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Contratos públicos de serviços — Desenvolvimento de software e serviços de manutenção — Interpretação errada dos argumentos e desvirtuação dos elementos de prova apresentados pela outra parte no processo no Tribunal Geral»

Recurso de decisão do Tribunal Geral—Fundamentos—Apreciação errada dos factos e dos elementos de prova—Fiscalização pelo Tribunal de Justiça da apreciação dos elementos de prova—Exclusão, salvo em caso de desvirtuação (Artigo 256.o, n.o 1, segundo parágrafo, TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo) (cf. n.o 5)

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A European Dynamics Luxembourg SA, a European Dynamics Belgium SA e a Evropaïki Dynamiki ‑ Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE suportarão as suas próprias despesas.

( 1 ) JO C 305, de 22.8.2016.
20

Foi nestas condições que o Judecătoria Satu Mare (Tribunal de Primeira Instância de Satu Mare, Roménia) decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça as seguintes questões prejudiciais: «1) Deve o artigo 2.o, alínea b), da Diretiva 93/13, no que respeita à definição do conceito de ‘consumidor’, ser interpretado no sentido de que inclui ou, pelo contrário, exclui dessa definição as pessoas singulares que assinaram, na qualidade de fiadores garantes, adendas e contratos acessórios (contratos de fiança ou de garantia imobiliária) ao contrato de crédito celebrado por uma sociedade comercial para o exercício da sua atividade, quando estas pessoas singulares não têm nenhuma conexão com a atividade da sociedade comercial e agiram com objetivos alheios à sua atividade profissional, considerando que, inicialmente, os recorrentes eram pessoas singulares garantes da devedora principal — pessoa coletiva, da qual o recorrente era administrador — no âmbito de um contrato de mútuo celebrado com a recorrida credora mas, posteriormente, o contrato em questão sofreu uma modificação e a devedora originária, da qual o recorrente era administrador, efetuou, com o acordo da recorrida credora, uma novação do crédito para outra pessoa coletiva, da qual o recorrente e a recorrente não são administradores mas assumiram, como fiadores, a favor da nova devedora, pessoa coletiva, a obrigação objeto de novação relativamente a esta nova devedora? 2) Deve o artigo 1.o, n.o 1, da Diretiva 93/13 ser interpretado no sentido de que só os contratos celebrados entre comerciantes e consumidores que tenham por objeto a venda de bens ou serviços estão abrangidos pelo âmbito de aplicação da referida diretiva, ou no sentido de que estão igualmente abrangidos pelo âmbito de aplicação da referida diretiva os contratos acessórios (contratos de garantia ou de fiança) de um contrato de crédito cujo beneficiário é uma sociedade comercial, celebrados por pessoas singulares que não têm nenhuma conexão com a atividade da referida sociedade comercial e que agiram com objetivos alheios à sua atividade profissional, considerando que, inicialmente, os recorrentes eram pessoas singulares garantes da devedora principal — pessoa coletiva, da qual o recorrente era administrador — no âmbito de um contrato de mútuo celebrado com a recorrida credora mas, posteriormente, o contrato em questão sofreu uma modificação e a devedora originária, da qual o recorrente era administrador, efetuou, com o acordo da recorrida credora, uma novação do crédito para outra pessoa coletiva, da qual o recorrente e a recorrente não são administradores mas assumiram, como fiadores, a favor da nova devedora, pessoa coletiva, a obrigação objeto de novação relativamente a esta nova devedora?»
Despacho do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 30 de janeiro de 2019 — BCE/Mallis e o.

(Processo C‑105/15 P‑DEP)

«Fixação das despesas»

Processo judicial — Despesas — Fixação — Despesas recuperáveis — Despesas indispensáveis efetuadas pelas partes — Honorários pagos por uma instituição ao seu advogado — Inclusão — Elementos a tomar em consideração para efeitos da fixação

[Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia, artigo 19.o, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigos 144.°, alínea b), e 184.°, n.o 1]

(cf. n.os 15‑17, 19, 20)

Dispositivo

O montante total das despesas que Konstantinos Mallis, Elli Konstantinou Malli, Tameio Pronoias Prosopikou Trapezis Kyprou, Petros Chatzithoma, Elenitsa Chatzithoma, Lella Chatziioannou e Marinos Nikolaou devem reembolsar ao Banco Central Europeu nos processos C‑105/15 P a C‑109/15 P é fixado em 6553,65 euros.
O artigo R. 113‑1 deste código dispõe que:

«São punidos com a pena de coima prevista para as infrações da quinta classe, a venda de bens ou produtos, ou a prestação de serviços a preços fixados que violam os decretos adotados em execução do artigo 1.o do despacho n.o 86‑1243 de 1 de dezembro de 1986 reproduzido no artigo L. 113‑1, ou as portarias com o mesmo objeto adotadas em execução do despacho n.o 45‑1483 de 30 de junho de 1945 e mantidos em vigor a título transitório pelo artigo 61.o do despacho de 1 de dezembro de 1986 acima referido, que figura em anexo ao presente código.

As mesmas penas são aplicáveis em caso de infração às portarias previstas no artigo L. 113‑3 que fixam as modalidades de informação do consumidor sobre os preços e condições específicas de venda, assim como às portarias que têm o mesmo objeto adotadas em execução do despacho n.o 45‑1483 de 30 de junho de 1945.

Em caso de reincidência, são aplicáveis as penas de coima previstas para a reincidência das infrações da quinta classe.»
O âmbito de aplicação do Acordo‑Quadro relativo a contratos de trabalho a termo, que figura em anexo à Diretiva 1999/70, respeitante ao Acordo‑Quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo, é, em conformidade com a redação do artigo 2.o, n.o 1, concebido de modo amplo, uma vez que, de maneira geral, visa os «trabalhadores contratados a termo que têm um contrato ou uma relação de trabalho definida pela lei, convenções coletivas ou práticas vigentes em cada Estado‑Membro». Além disso, a definição do conceito de trabalhador contratado a termo na aceção do referido acordo‑quadro, enunciado no seu artigo 3.o, n.o 1, abrange todos os trabalhadores, sem fazer distinção consoante a natureza pública ou privada da sua entidade patronal. Na medida em que o acordo‑quadro não exclui nenhum setor específico do seu âmbito de aplicação, também é aplicável no setor da inspeção veterinária.

Daqui decorre que um trabalhador empregado no setor público como assistente veterinário na área da inspeção veterinária, cujo contrato de trabalho, segundo as disposições do direito nacional, é necessariamente celebrado pelo seu empregador por um período determinado, está abrangido pelo âmbito de aplicação do acordo‑quadro.

(cf. n.os 33‑35)
1.

Processo judicial—Despesas—Fixação—Despesas recuperáveis—Elementos a ter em consideração—Poder de apreciação do Tribunal—Despesas efetuadas no âmbito de um recurso de uma decisão do Tribunal Geral [Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigos 144.o, alínea b), e 184.o, n.o 1] (cf. n.os 10, 11, 18)
1.

Processo de medidas provisórias — Suspensão de execução — Medidas provisórias — Requisitos de concessão — Fumus boni juris — Urgência — Prejuízo grave e irreparável — Caráter cumulativo — Ponderação dos interesses em causa — Acórdão do Tribunal Geral que anulou parcialmente um regulamento — Pedido de medidas provisórias destinado a manter os efeitos do acórdão do Tribunal Geral e que cumpre o requisito do fumus boni juris — Circunstância que não é suficiente para flexibilizar o requisito relativo à urgência (Artigos 278.° TFUE e 279.° TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 60.o, segundo parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 160.o, n.o 3) (cf. n.os 19‑21, 24, 25)
5.

Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Fundamentação insuficiente — Âmbito do dever de fundamentação — Anulação do acórdão recorrido por violação do dever de fundamentação [Artigo 296.o TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 36.o e 53.°,primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 117.o, alínea m)] (cf. n.o 38)
1.

Responsabilidade extracontratual — Requisitos — Ilegalidade — Pedido de indemnização baseado na existência de uma proibição imposta pelo direito da União aos produtores de vinho de que eles próprios procedam à destilação de água ardente das quantidades de vinhos provenientes de castas com dupla finalidade que excedam as quantidades normalmente vinificadas — Inexistência dessa proibição — Responsabilidade não imputada [Artigo 340.o, segundo parágrafo, TFUE; Regulamento n.o 1493/1999 do Conselho, artigo 28.o; Regulamento n.o 1623/2000 da Comissão, artigos 41.°, n.o 1, alínea b), 42.°, 53.°, 54.°, 65.°, n.os 3, 8 e 9] (cf. n.os 33‑35, 38, 43)
3.

Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Fundamento apresentado pela primeira vez no âmbito do recurso — Inadmissibilidade (Artigo 256.o, n.o 1, TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo) (cf. n.o 39)