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PT Jornal Oficial da União Europeia C 9/13

Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 15 de novembro de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Bundesfinanzhof — Alemanha) — Finanzamt Steglitz/Ines Zimmermann

(Processo C-174/11) (1)

(Sexta Diretiva IVA - Isenções - Artigo 13.o, A, n.os 1, alínea g), e 2 - Prestações estreitamente conexas com a assistência social e com a segurança social realizadas por organismos de direito público ou por outros organismos reconhecidos de caráter social - Reconhecimento - Condições não aplicáveis aos organismos que não sejam de direito público - Poder de apreciação dos Estados-Membros - Limites - Princípio da neutralidade fiscal)

2013/C 9/18

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bundesfinanzhof

Partes no processo principal

Recorrente: Finanzamt Steglitz

Recorrida: Ines Zimmermann

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Bundesfinanzhof — Interpretação do artigo 13.o, A, n.o 1, alínea g), e n.o 2, alínea a), da Diretiva 77/388/CEE: Sexta Diretiva do Conselho, de 17 de maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria coletável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54) — Isenção de prestações ligadas à assistência social e à segurança social realizadas por organismos de direito público ou por instituições de solidariedade social oficialmente reconhecidas — Legislação nacional que subordina a isenção das prestações de cuidados ambulatórios a determinadas condições que não são aplicáveis quando essas prestações são efetuadas por determinadas pessoas coletivas ou seus membros reconhecidos pelo Estado

Dispositivo

O artigo 13.o, A, n.o 1, alínea g), da Sexta Diretiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria coletável uniforme, interpretado à luz do princípio da neutralidade fiscal, opõe-se a que a isenção do IVA de cuidados ambulatórios dispensados por prestadores comerciais seja submetida a uma condição como a que está em causa no processo principal, segundo a qual as despesas atinentes a esses cuidados devem ter sido suportadas no todo ou na sua maior parte no decurso do ano civil precedente, em pelo menos dois terços dos casos, pelos organismos legais de segurança social ou de assistência social, quando essa condição não for de molde a assegurar a igualdade de tratamento no quadro do reconhecimento, para efeitos dessa disposição, do caráter social de organismos que não sejam de direito público.

(1) JO C 226, de 30.7.2011.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 379/7

Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 18 de outubro de 2012 — Herbert Neuman, Andoni Galdeano del Sel, Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)/José Manuel Baena Grupo SA

(Processos apensos C-101/11 P e C-102/11 P P) (1)

(Recurso de decisão do Tribunal Geral - Desenho ou modelo comunitário - Regulamento (CE) n.o 6/2002 - Artigos 6.o, 25.o, n.o 1, alíneas b) e e), e 61.o - Desenho ou modelo comunitário registado que representa uma figura sentada - Marca figurativa comunitária anterior - Impressão global diferente - Grau de liberdade do criador - Utilizador informado - Alcance da fiscalização jurisdicional - Falta de fundamentação)

2012/C 379/11

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrentes: Herbert Neuman, Andoni Galdeano del Sel (representante: S. Míguez Pereira, abogada), Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) (representantes: J. Crespo Carrillo e A. Folliard-Monguiral, agentes)

Outra parte no processo: José Manuel Baena Grupo SA (representante: A. Canela Giménez, abogado)

Objeto

Recurso do acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção), 16 de dezembro de 2010 — Baena Grupo/IHMI — Neuman e Galdeano del Sel (representação de uma figura sentada) (T-513/09), através do qual o Tribunal Geral anulou a decisão da Terceira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), de 14 outubro de 2009 (Processo R 1323/2008-3)

Dispositivo

1. É negado provimento aos recursos.

2. H. Neuman e A. Galdeano del Sel suportam as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pela José Manuel Baena Grupo SA relativas ao recurso no processo C-101/11 P.

3. O Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) suporta as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pela José Manuel Baena Grupo SA relativas ao recurso no processo C-102/11 P.

(1) JO C 130, de 30.4.2011.
1.

O artigo 10.o, n.o 2, alínea a), da Diretiva 89/104/CEE do Conselho, de 21 de dezembro de 1988, que harmoniza as legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a que o titular de uma marca registada possa, para provar o uso desta na aceção da referida disposição, invocar o seu uso sob uma forma que difere daquela sob a qual essa marca foi registada, sem que as diferenças entre essas duas formas alterem o caráter distintivo dessa marca e não obstante o facto de essa forma diferente estar ela própria registada como marca.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 355/7

Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 6 de setembro de 2012 — Prezes Urzędu Komunikacji Elektronicznej, República da Polónia/Comissão Europeia

(Processos apensos C-422/11 P e C-423/11 P) (1)

(Recursos de decisão do Tribunal Geral - Recurso de anulação - Inadmissibilidade do recurso - Representação nos órgãos jurisdicionais da União - Advogado - Independência)

2012/C 355/11

Língua do processo: polaco

Partes

Recorrente: Prezes Urzędu Komunikacji Elektronicznej (representantes: D. Dziedzic-Chojnacka e D. Pawłowska, radcowie prawni); República da Polónia (representantes: M. Szpunar, A. Kraińska e D. Lutostańska, agentes)

Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: G. Braun e A. Stobiecka-Kuik, agentes)

Objeto

Recursos interpostos do despacho proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 23 de maio de 2011, Prezes Urzędu Komunikacji Elektronicznej/Comissão (T-226/10), através do qual o Tribunal Geral declarou a inadmissibilidade do recurso da Prezes Urzędu Komunikacji Elektronicznej, que visava a anulação da decisão C(2010) 1234 da Comissão, de 3 de março de 2010, adotada com base no artigo 7.o, n.o 4, da Diretiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 108, p. 33), que ordena à autoridade regulamentar polaca no domínio dos serviços de comunicação eletrónicas e dos serviços postais que retire dois projetos de medidas notificados, relativos ao mercado grossista nacional do intercâmbio do tráfego IP (trânsito IP) (Processo PL/2009/1019) e ao mercado grossista do peering IP com a rede da Telekomunikacja Polska S.A. (TP) (Processo PL/2009/1020) — Interpretação errada do artigo 19.o, terceiro e quarto parágrafos, do Estatuto do Tribunal de Justiça, em conjugação com o artigo 53.o, primeiro parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça, assim como em conjugação com o artigo 254.o, sexto parágrafo, TFUE, e o artigo 113.o, do Regulamento de Processo — Violação do artigo 67.o, n.o 1, TFUE, em conjugação com o artigo 113.o, do Regulamento de Processo — Violação do artigo 5.o, n.os 1 e 2, TUE, em conjugação com o artigo 4.o, n.o 1, TUE, e com o artigo 113.o, do Regulamento de Processo — Violação do artigo 5.o, n.o 4, TUE, em conjugação com o artigo 113.o, do Regulamento de Processo — Falta de fundamentação — Inadmissibilidade do recurso no caso de representação por advogados que se encontrem numa relação laboral com a parte

Dispositivo

1. É negado provimento aos recursos.

2. O Prezes Urzędu Komunikacji Elektronicznej e a República da Polónia são condenados nas despesas.

(1) JO C 311 de 22.10.2011.
1.

O conceito de «recusa de embarque», na aceção dos artigos 2.o, alínea j), e 4.o do Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91, deve ser interpretado no sentido de que inclui não só as recusas de embarque devido a situações de excesso de reservas mas também as recusas de embarque determinadas por outras razões, como razões operacionais.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 295/6

Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 19 de julho de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Bundesfinanzhof — Alemanha) — Marianne Scheunemann/Finanzamt Bremerhaven

(Processo C-31/11) (1)

(Liberdade de estabelecimento - Livre circulação de capitais - Fiscalidade direta - Imposto sobre as sucessões - Modalidades de cálculo do imposto - Aquisição mortis causa de uma participação, como sócio único, numa sociedade de capitais estabelecida num Estado terceiro - Legislação nacional que exclui benefícios fiscais para a participação em tais sociedades)

2012/C 295/09

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bundesfinanzhof

Partes no processo principal

Recorrente: Marianne Scheunemann

Recorrido: Finanzamt Bremerhaven

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Bundesfinanzhof — Interpretação dos artigos 56.o e 58.o CE — Aquisição, por herança, de uma participação social, como sócio único, numa sociedade de capitais com sede num Estado terceiro, participação essa incluída no património privado do de cujus — Legislação nacional que prevê benefícios fiscais para sociedades com sede ou direção no território nacional

Dispositivo

A legislação de um Estado-Membro como a que está em causa no processo principal que exclui, para fins de cálculo do imposto sucessório, a aplicação de certos benefícios fiscais a uma herança sob a forma de participação numa sociedade de capitais estabelecida num Estado terceiro, ao passo que confere os mesmos benefícios em caso de uma herança de tal participação quando a sede da sociedade se situa num Estado-Membro, afeta de maneira preponderante o exercício da liberdade de estabelecimento no sentido dos artigos 49.o TFUE e seguintes, dado que esta participação permite ao seu detentor exercer uma influência efetiva sobre as decisões da referida sociedade e determinar as suas atividades. Os referidos artigos não são aplicáveis a uma situação relativa à participação detida numa sociedade cuja sede se situa num Estado terceiro.

(1) JO C 113, de 9.4.2011.
1.

Ao exigir de modo sistemático, além da apresentação do certificado de matrícula, a apresentação do certificado de conformidade de um veículo para o controlo técnico prévio à matrícula de um veículo anteriormente matriculado noutro Estado-Membro, e ao sujeitar esses veículos, que mudam de proprietário, a um controlo técnico prévio à sua matrícula sem tomar em conta os resultados do controlo técnico realizado noutro Estado-Membro, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 4.o da Diretiva 1999/37/CEE do Conselho, de 29 de abril de 1999, relativa aos documentos de matrícula dos veículos, conforme alterada pela Diretiva 2006/103/CEE do Conselho, de 20 de novembro de 2006, e do artigo 34.o TFUE.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 287/15

Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 12 de julho de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Hoge Raad der Nederlanden — Países Baixos) — Staatssecretaris van Financiën/TNT Freight Management (Amsterdam) BV

(Processo C-291/11) (1)

(Pauta aduaneira comum - Nomenclatura combinada - Posições pautais 3002 e 3502 - Albumina do sangue preparada com finalidades terapêuticas ou profiláticas - Transformação do produto)

2012/C 287/25

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Hoge Raad der Nederlanden

Partes no processo principal

Recorrente: Staatssecretaris van Financiën

Recorrido: TNT Freight Management (Amsterdam) BV

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Hoge Raad der Nederlanden — Nomenclatura combinada — Posições pautais — Interpretação — Albumina do sangue preparada para usos terapêuticos ou profiláticos — Conceito — Albumina do sangue que não tem qualquer efeito terapêutico mas é indispensável e utilizada exclusivamente para a preparação de produtos que têm, eles próprios, efeitos terapêuticos ou profiláticos

Dispositivo

A nota 1, alínea g), do capítulo 30 da Nomenclatura Combinada, constante do Anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1789/2003 da Comissão, de 11 de setembro de 2003, conjugada com a nota 1, alínea b), do capítulo 35 dessa nomenclatura, deve ser interpretada no sentido de que uma albumina do sangue que, em si mesma, não tem efeito terapêutico ou profilático, mas foi produzida para a preparação de produtos com efeito terapêutico ou profilático e é indispensável a essa preparação, e que, por natureza, só pode ser utilizada para esse efeito, foi preparada com finalidades terapêuticas ou profiláticas, na aceção dessa nota.

(1) JO C 252, de 27.8.2011.
2.

Os artigos 17.o, n.o 5, e 19.o, n.o 1, da Sexta Diretiva 77/388/CEE, conforme alterada pela Diretiva 98/80/CE, devem ser interpretados no sentido de que os Estados-Membros podem prever que, para efeito do cálculo do prorata de dedução do IVA, a parte, fixada previamente por lei, do preço de venda dos cartões de bingo que deve ser paga aos jogadores a título de prémios faz parte do volume de negócios que deve figurar no denominador da fração visada no referido artigo 19.o, n.o 1.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 250/7

Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 21 de junho de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Symvoulio tis Epikrateias — Grécia) — Syllogos Ellinon Poleodomon kai chorotakton/Ypourgos Perivallontos, Chorotaxias & Dimosion Ergon, Ypourgos Oikonomikon, Ypourgos Esoterikon, Dimosias Dioikisis kai Apokentrosis

(Processo C-177/11) (1)

(Diretiva 2001/42/CE - Avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente - Artigo 3.o, n.o 2, alínea b) - Margem de apreciação dos Estados-Membros)

2012/C 250/11

Língua do processo: grego

Órgão jurisdicional de reenvio

Symvoulio tis Epikrateias

Partes no processo principal

Recorrente: Syllogos Ellinon Poleodomon kai chorotakton

Recorridos: Ypourgos Perivallontos, Chorotaxias & Dimosion Ergon, Ypourgos Oikonomikon, Ypourgos Esoterikon, Dimosias Dioikisis kai Apokentrosis

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Symvoulio tis Epikrateias — Interpretação do artigo 3.o, n.o 2, alínea b), da Diretiva 2001/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de junho de 2001, relativa à avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente (JO L 197, p. 30), e dos artigos 6.o e 7.o da Diretiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (JO L 206, p. 7) — Requisito, para efetuar uma avaliação dos efeitos ambientais de determinados planos e programas, de ter possíveis efeitos significativos numa zona especial de conservação — Margem de apreciação dos Estados-Membros

Dispositivo

O artigo 3.o, n.o 2, alínea b), da Diretiva 2001/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de junho de 2001, relativa à avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente, deve ser interpretado no sentido de que subordina a obrigação de submeter um determinado plano a avaliação ambiental ao facto de, relativamente a esse plano, se verificarem os pressupostos para se proceder a uma avaliação ambiental nos termos da Diretiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens, conforme alterada pela Diretiva 2006/105/CE do Conselho, de 20 de novembro de 2006, incluindo à condição de o plano ser suscetível de afetar o sítio em causa de forma significativa. O exame efetuado para verificar se esta última condição se encontra preenchida está necessariamente limitado à questão de saber se se pode excluir, com base em elementos objetivos, que o referido plano ou projeto afete o sítio em causa de modo significativo.

(1) JO C194, de 02.07.2011.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 287/14

Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 5 de julho de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Hoge Raad der Nederlanden — Países Baixos) — DTZ Zadelhoff vof/Staatssecretaris van Financiën

(Processo C-259/11) (1)

(Sexta Diretiva IVA - Artigos 5.o, n.o 3, alínea c), e 13.o, B, alínea d), ponto 5 - Negociação de uma operação de transferência de ações de sociedades - Operação que implica igualmente a transferência da propriedade de bens imóveis dessas sociedades - Isenção)

2012/C 287/23

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Hoge Raad der Nederlanden

Partes no processo principal

Recorrente: DTZ Zadelhoff vof

Recorrido: Staatssecretaris van Financiën

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Hoge Raad der Nederlanden — Interpretação dos artigos 5.o, n.o 3, alínea c), e 13.o, B, alínea d), ponto 5, da Sexta Diretiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria coletável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54) — Isenções previstas na Sexta Diretiva — Operações que têm por objeto os títulos a que se refere o artigo 13.o, B, alínea d), ponto 5 — Transmissão de ações de sociedades que implica igualmente a transmissão da propriedade de bens imóveis pertencentes a essas sociedades

Dispositivo

O artigo 13.o, B, alínea d), ponto 5, da Sexta Diretiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria coletável uniforme, deve ser interpretado no sentido de que são abrangidas por essa isenção do imposto sobre o valor acrescentado as operações, como as que estão em causa no processo principal, que visam a transmissão de ações das sociedades em causa e que tiveram esse resultado, mas que, em última análise, dizem respeito a bens imóveis detidos por essas sociedades e à sua transmissão (indireta). A exceção a essa isenção, que está prevista no mesmo ponto 5, segundo travessão, não é aplicável se o Estado-Membro não tiver exercido a faculdade, prevista no artigo 5.o, n.o 3, alínea c), da referida diretiva, de considerar como bens corpóreos as participações e as ações cuja posse confira, de direito ou de facto, a propriedade ou o gozo de um bem imóvel.

(1) JO C 252, de 27.8.2011.
1.

Ao manter regras segundo as quais as mais-valias realizadas aquando da aquisição de ações de organismos de investimento coletivo que têm mais de 40 % do património investido em créditos e que não beneficiam de uma autorização emitida em conformidade com a Diretiva 85/611/CEE do Conselho, de 20 de dezembro de 1985, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes a alguns organismos de investimento coletivo em valores mobiliários (OICVM), não são tributáveis quando esses organismos estão estabelecidos na Bélgica, ao passo que as mais-valias realizadas aquando da aquisição de ações de tais organismos estabelecidos na Noruega ou na Islândia são tributáveis, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 36.o e 40.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, de 2 de maio de 1992.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 217/4

Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 7 de junho de 2012 (pedido de decisão prejudicial de Verwaltungsgerichtshof — Áustria) — VBV — Vorsorgekasse AG/Finanzmarktaufsichtsbehörde (FMA)

(Processo C-39/11) (1)

(Livre circulação de capitais - Artigos 63.o TFUE e 65.o TFUE - Caixas de previdência profissionais - Investimento de ativos - Fundos comuns de investimento estabelecidos em outro Estado-Membro - Investimento em tais fundos permitido unicamente quando estes estiverem autorizados a comercializar no território nacional as suas participações)

2012/C 217/06

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Verwaltungsgerichtshof

Partes no processo principal

Recorrente: VBV — Vorsorgekasse AG

Recorrida: Finanzmarktaufsichtsbehörde (FMA)

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Verwaltungsgerichtshof — Interpretação dos artigos 63.o TFUE e seguintes — Livre circulação de capitais — Caixas de previdência que investem as contribuições obrigatórias dos trabalhadores assalariados ou independentes, destinadas a financiar as indemnizações pela cessação de atividade — Regime de um Estado-Membro que limita esses investimentos aos fundos cuja venda no território nacional foi autorizada

Dispositivo

O artigo 63.o, n.o 1, TFUE deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma regulamentação nacional que apenas permite a uma caixa de previdência profissional, ou ao organismo de investimento coletivo criado por essa caixa para gerir os seus ativos, investir esses ativos em participações num fundo comum de investimento estabelecido em outro Estado-Membro se esse fundo tiver sido autorizado a comercializar as suas participações no território nacional.

(1) JO C 130, de 30.4.2011.
1.

O artigo 168.o, alínea a), da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, deve ser interpretado no sentido de que: — se considera que um veículo automóvel alugado é utilizado para efeitos das operações tributadas do sujeito passivo caso exista uma relação direta e imediata entre a utilização deste veículo e a atividade económica do sujeito passivo e que é no termo do período a que se refere cada um dos pagamentos que se constitui o direito a dedução e que se deve ter em conta a existência dessa relação; — se considera que um veículo automóvel alugado nos termos de um contrato de locação financeira e qualificado de bem de investimento é utilizado para efeitos das operações tributadas se o sujeito passivo, agindo nessa qualidade, adquirir este bem e o afetar na totalidade ao património da sua empresa, sendo integral e imediata a dedução do imposto sobre o valor acrescentado devido a montante e qualquer utilização do referido bem para fins privados do sujeito passivo ou do seu pessoal ou para fins alheios à sua empresa equiparada a uma prestação de serviços efetuada a título oneroso.
1.

O acórdão do Tribunal Geral da União Europeia de 12 de novembro de 2010, Espanha/Comissão (T-113/08) é anulado na medida em que, ao qualificar o ofício AGR 16844 da Comissão, de 11 de julho de 2002, de comunicação na aceção do artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1663/95 da Comissão, de 7 de julho de 1995, que estabelece as regras de execução do Regulamento n.o 729/70 no que respeita ao processo de apuramento das contas do FEOGA, secção «Garantia», conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 2245/1999 da Comissão, de 22 de outubro de 1999, tomou a data de notificação do referido ofício como elemento de referência para o cálculo do prazo de 24 meses, previsto nos artigos 5.o, n.o 2, alínea c), quinto parágrafo, do Regulamento (CEE) n.o 729/70 do Conselho, de 21 de abril de 1970, relativo ao financiamento da política agrícola comum, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1287/95 do Conselho, de 22 de maio de 1995, e 7.o, n.o 4, quinto parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1258/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo ao financiamento da política agrícola comum, para efeitos da correção financeira operada na Decisão 2008/68/CE da Comissão, de 20 de dezembro de 2007, que exclui do financiamento comunitário determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção «Garantia», no setor do azeite, devido ao facto de as autoridades espanholas não terem dado seguimento suficiente às propostas da Agencia para el Aceite de Oliva (AAO) após os controlos realizados aos lagares.