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Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 24 de Setembro de 2009 — Comissão/Áustria

(Processo C-477/08)

«Incumprimento de Estado — Directiva 2005/36/CE — Reconhecimento das qualificações profissionais — Não transposição no prazo estabelecido»

Acção por incumprimento — Exame do mérito pelo Tribunal de Justiça — Situação a tomar em consideração — Situação no termo do prazo fixado no parecer fundamentado (Artigo 226.o CE) (cf. n.o 8)

Objecto

Incumprimento de Estado — Não adopção, no prazo previsto, das disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais (JO L 255, p. 22).

Dispositivo

1) Não tendo adoptado, no prazo estabelecido, todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, a República da Áustria não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do disposto no artigo 63.o desta directiva.

2) A República da Áustria é condenada nas despesas.

Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 24 de Setembro de 2009 — Comissão/Áustria

(Processo C-477/08)

«Incumprimento de Estado — Directiva 2005/36/CE — Reconhecimento das qualificações profissionais — Não transposição no prazo estabelecido»

Acção por incumprimento — Exame do mérito pelo Tribunal de Justiça — Situação a tomar em consideração — Situação no termo do prazo fixado no parecer fundamentado (Artigo 226.o CE) (cf. n.o 8)

Objecto

Incumprimento de Estado — Não adopção, no prazo previsto, das disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais (JO L 255, p. 22).

Dispositivo

1) Não tendo adoptado, no prazo estabelecido, todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, a República da Áustria não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do disposto no artigo 63.o desta directiva.
Para respeitar o artigo 20.o, n.o 5, do regulamento antidumping de base n.o 384/96, a Comissão quando prevê um aumento do direito antidumping em relação ao que era previsto na primeira comunicação final, é obrigada a informar as empresas desse facto, transmitindo-lhes uma nova comunicação final, e a esperar o termo do prazo previsto pelo n.o 5 dessa disposição antes de transmitir a sua proposta de medidas definitivas ao Conselho, a fim de dar a essas empresas a oportunidade de apresentarem a suas observações.

Esta interpretação não apenas resulta do contexto sistemático em que se insere a referida disposição mas também se impõe a fim de garantir que as eventuais observações das partes interessadas sejam efectivamente tomadas em consideração sem juízos prévios. Com efeito, a própria circunstância de ter sido submetida desde logo ao Conselho uma proposta de medidas definitivas é, em si, susceptível de ter influência nas consequências que podem ser extraídas das referidas observações. Por último, as dificuldades encontradas pelas instituições para respeitar os prazos fixados pelo regulamento antidumping de base n.o 384/96 não pode ter como consequência a violação desses prazos, para proteger os direitos de defesa das empresas em causa. Pelo contrário, incumbe a estas instituições e, designadamente, à Comissão ter em conta as exigências de prazo impostas pelo referido regulamento, respeitando os direitos de defesa das empresas interessadas.

Todavia, o incumprimento do prazo de dez dias previsto no artigo 20.o, n.o 5, do regulamento antidumping de base n.o 384/96 só pode conduzir à anulação do regulamento controvertido na medida em que exista uma possibilidade de que, devido a essa irregularidade, o procedimento administrativo pudesse terminar diferentemente, afectando assim concretamente os direitos de defesa da recorrente.

(cf. n.os 74, 76, 78, 79, 81)
Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 2 de Julho de 2009 — Comissão/Grécia

(Processo C-465/08)

«Incumprimento de Estado — Directiva 2005/36/CE — Direito de estabelecimento — Reconhecimento das qualificações profissionais — Não transposição no prazo estabelecido»

Acção por incumprimento — Exame do mérito pelo Tribunal de Justiça — Situação a tomar em consideração — Situação no termo do prazo fixado no parecer fundamentado (Artigo 226.o CE) (cf. n.o 11)

Objecto

Incumprimento de Estado — Não adopção, no prazo previsto, das disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais (JO L 255, p. 22), que revoga a Directiva 89/49/CEE (JO L 19, p. 16)

Dispositivo

1) Não tendo adoptado, no prazo estabelecido, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva.

2) A República Helénica é condenada nas despesas.

Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 2 de Julho de 2009 — Comissão/Grécia

(Processo C-465/08)

«Incumprimento de Estado — Directiva 2005/36/CE — Direito de estabelecimento — Reconhecimento das qualificações profissionais — Não transposição no prazo estabelecido»

Acção por incumprimento — Exame do mérito pelo Tribunal de Justiça — Situação a tomar em consideração — Situação no termo do prazo fixado no parecer fundamentado (Artigo 226.o CE) (cf. n.o 11)

Objecto

Incumprimento de Estado — Não adopção, no prazo previsto, das disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais (JO L 255, p. 22), que revoga a Directiva 89/49/CEE (JO L 19, p. 16)

Dispositivo

1) Não tendo adoptado, no prazo estabelecido, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva.
Processo C-16/08

Schenker SIA

contra

Valsts ieņēmumu dienests

(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administratīvā apgabaltiesa)

«Pauta aduaneira comum — Classificação pautal — Nomenclatura Combinada — Dispositivos de cristais líquidos de matriz activa»

Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 11 de Junho de 2009 I ‐ 5017

Sumário do acórdão

Pauta aduaneira comum — Posições pautais — Dispositivos de um determinado tipo, de cristais líquidos de matriz activa

(Regulamento n.o 2658/87 do Conselho, anexo I; Regulamento n.o 1789/2003 da Comissão)

A subposição 85282190 da Nomenclatura Combinada que constitui o Anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum, conforme alterada pelo Regulamento (CE) n.o 1789/2003, deve ser interpretada no sentido de que, em 29 de Dezembro de 2004, a referida subposição não era aplicável aos dispositivos de cristais líquidos (LCD) de matriz activa compostos essencialmente pelos seguintes elementos:

— duas lâminas de vidro;

— módulo de cristais líquidos que se insere entre essas lâminas;

— leitores de sinal vertical e horizontal;

— retroiluminação;

— inversor que gera alta tensão para a retroiluminação; e

— bloco de controlo — interface de transmissão de dados (controlo PCB ou PWB), que assegura a transmissão sequencial de dados a cada píxel (ponto) do módulo LCD, utilizando uma tecnologia específica — LVDS (sinal diferencial de baixa voltagem).

Com efeito, dado que a sua utilização final depende de elementos suplementares que lhes devem ser acrescentados no ciclo de produção seguinte, tais dispositivos não têm as características essenciais do produto completo ou acabado, na acepção da subposição 85282190 da Nomenclatura Combinada.

Em contrapartida, esses dispositivos, enquanto mercadorias susceptíveis de ser utilizadas nos aparelhos abrangidos pela posição 8528, podem ser classificados na posição 8529 da Nomenclatura Combinada («Partes reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas aos aparelhos das posições 8525 a 8528») e mais especificamente na subposição 85299081. Compete ao órgão jurisdicional verificar se os dispositivos de cristais líquidos apresentam as características e as propriedades objectivas necessárias para serem considerados mercadorias exclusiva ou principalmente destinadas aos aparelhos das posições 8525 a 8528 da Nomenclatura Combinada.

(cf. n.os 27-32 e disp.)
Processo C-88/08

David Hütter

contra

Technische Universität Graz

(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof)

«Directiva 2000/78/CE — Igualdade de tratamento no emprego e na actividade profissional — Discriminação em razão da idade — Determinação da remuneração dos agentes contratuais do Estado — Exclusão da experiência profissional adquirida antes dos 18 anos de idade»

Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 18 de Junho de 2009 I ‐ 5327

Sumário do acórdão

Política social — Igualdade de tratamento em matéria de emprego e de trabalho — Directiva 2000/78

(Directiva 2000/78 do Conselho, artigos 1.o, 2.o e 6.o)

Os artigos 1.o, 2.o e 6.o da Directiva 2000/78/CE, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na actividade profissional, devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma legislação nacional que, para efeitos de não desfavorecer o ensino geral em relação à formação profissional e de promover a inserção dos jovens aprendizes no mercado de trabalho, exclui a tomada em consideração de períodos de emprego completados antes dos 18 anos de idade para efeitos da determinação do escalão em que são colocados os agentes contratuais da função pública de um Estado-Membro.

Com efeito, embora os objectivos dessa natureza devam, em princípio, ser considerados no sentido de que justificam objectiva e razoavelmente, no quadro do direito nacional, como prevê o artigo 6.o, n.o 1, primeiro parágrafo, da Directiva 2000/78, uma diferença de tratamento baseada na idade estabelecida pelos Estados-Membros, essa legislação não pode, no entanto, ser considerada apropriada para atingir tais objectivos na acepção da mesma disposição. Quanto ao objectivo destinado a não desfavorecer o ensino geral em relação à formação profissional, o critério da idade é aplicável independentemente do ensino seguido. No que diz respeito ao objectivo de favorecer a inserção no mercado de trabalho dos jovens que tenham seguido uma formação profissional, a legislação nacional não parece apropriada para realizar o objectivo de não desfavorecer o ensino geral em relação à formação profissional, na medida em que não toma em consideração a idade das pessoas no momento da sua contratação, não é adequada para favorecer a entrada no mercado de trabalho de uma categoria de trabalhadores definida pela sua juventude.

(cf. n.os 43, 48-51, disp.)
Processo C-285/08

Moteurs Leroy Somer

contra

Dalkia France e Ace Europe

[pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation (França)]

«Responsabilidade decorrente dos produtos defeituosos — Directiva 85/374/CEE — Âmbito de aplicação — Dano causado a uma coisa destinada a uma actividade profissional e utilizada para essa actividade — Regime nacional que permite ao lesado pedir a reparação deste dano fazendo simplesmente a prova do dano, do defeito e do nexo de causalidade — Compatibilidade»

Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 4 de Junho de 2009 I ‐ 4735

Sumário do acórdão

Aproximação das legislações — Responsabilidade decorrente de produtos defeituosos — Directiva 85/374

(Directiva 85/374 do Conselho, artigos 9.o e 13.o)

A Directiva 85/374, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros em matéria de responsabilidade decorrente dos produtos defeituosos, deve ser interpretada no sentido de que não se opõe à interpretação do direito nacional ou à aplicação de uma jurisprudência interna consagrada segundo as quais o lesado pode pedir a reparação do dano causado a uma coisa destinada a uma actividade profissional e utilizada para essa actividade, desde que esse lesado faça simplesmente a prova do dano, do defeito do produto e do nexo de causalidade entre esse defeito e o dano.

Com efeito, a reparação dos danos causados a uma coisa destinada a uma actividade profissional e utilizada para essa actividade profissional não está abrangida pelo âmbito de aplicação da Directiva 85/374.

A harmonização feita pela referida directiva não abrange a reparação dos danos causados a uma coisa destinada a uma actividade profissional e utilizada para essa actividade, esta directiva não impede um Estado-Membro de prever a este respeito um regime de responsabilidade que corresponda ao instituído pela mesma.

(cf. n.os 28, 31-32 e disp.)
Processo C-77/08

Dachsberger & Söhne GmbH

contra

Zollamt Salzburg, Erstattungen

(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Unabhängiger Finanzsenat, Außenstelle Graz)

«Restituição à exportação — Restituição diferenciada — Momento da apresentação do pedido — Declaração de exportação — Inexistência de prova do cumprimento das formalidades de introdução no consumo no país de destino — Sanção»

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 19 de Março de 2009 I ‐ 2099

Sumário do acórdão

Agricultura — Organização comum dos mercados — Restituições à exportação — Restituição diferenciada

(Regulamento n.o 3665/87 da Comissão, artigos 3.o, n.o 5, 11.o, n.o 1, e 47.o, n.os 1 e 2)

O artigo 11.o, n.o 1, do Regulamento n.o 3665/87, que estabelece regras comuns de execução do regime das restituições à exportação para os produtos agrícolas, conforme alterado pelo Regulamento n.o 495/97, deve ser interpretado no sentido de que, no caso de uma restituição diferenciada, a parte diferenciada da restituição não é pedida no momento da apresentação do pedido previsto no artigo 47.o, n.o 1, do Regulamento n.o 3665/87 ou do processo de pagamento da restituição previsto no seu artigo 47.o, n.o 2, mas a partir do momento da apresentação do documento previsto no artigo 3.o, n.o 5, do referido regulamento. Incluir nesse documento informações susceptíveis de levar a uma restituição superior à restituição aplicável e que se revelem incorrectas implica, consequentemente, excepto nos casos previstos no terceiro e sétimo parágrafos do artigo 11.o, n.o 1, do mesmo regulamento, a aplicação da sanção prevista no primeiro e segundo parágrafos deste artigo 11.o, n.o 1.

(cf. n.o 45, disp.)
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Ora, se bem que, em caso de congelamento do preço de todas ou de algumas especialidades farmacêuticas, o artigo 4.o, n.o 1, da Directiva 89/105 imponha aos Estados-Membros uma obrigação incondicional que consiste em, pelo menos uma vez por ano, proceder a uma revisão de modo a determinar se as condições macroeconómicas justificam a manutenção desse congelamento, essa disposição não contém nenhuma indicação no que respeita aos elementos com base nos quais as medidas destinadas a controlar os preços das especialidades farmacêuticas devem ser adoptadas e não precisa os critérios a ter conta na revisão anual (v. acórdão A. Menarini Industrie Farmaceutiche Riunite e o., já referido, n.os 45 e 52) nem o método e as modalidades segundo os quais essa verificação deve ser realizada.
O artigo 2355.o A do Código Civil dispõe:

«No caso de acções nominativas ou cujos títulos não tenham sido emitidos, os estatutos podem sujeitar a sua transmissão a condições especiais e podem proibi-la por um período não superior a cinco anos a contar da constituição da sociedade ou do momento em que foi estabelecida essa proibição.

As disposições dos estatutos que sujeitem a transmissão de acções ao simples consentimento dos órgãos sociais ou de outros sócios são nulas se não preverem a obrigação, a cargo da sociedade ou dos outros sócios, de reaquisição, ou se não reconhecerem o direito de exoneração do cedente; as disposições do artigo 2357.o continuam a ser aplicáveis. O preço de venda ou a quota da liquidação são determinados de acordo com as modalidades e na medida prevista no artigo 2437.o ter.

As disposições do parágrafo anterior são aplicáveis em todos os casos de cláusulas que sujeitem a condições especiais a transmissão de acções por morte, salvo se for previsto o consentimento e este tiver sido dado.

Os limites à transmissão de acções devem resultar do próprio título.»
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Por último, no que respeita às estações enumeradas no anexo 4 da contestação do Reino da Suécia, que este Estado-Membro considera que respeitam as imposições da Directiva 91/271, também não é necessário proceder a uma eliminação do azoto, porquanto a retenção natural é tão importante que as suas descargas não contribuem para a eutrofização das águas costeiras. Nas suas alegações de intervenção, a República da Finlândia acrescenta a este respeito que esse processo de saneamento natural pode ser tomado em consideração no momento de avaliar, em conformidade com a referida directiva, se a eliminação do azoto é necessária. A Comissão alega, por seu lado, que as taxas de retenção que o Reino da Suécia invoca não permitem obter uma eliminação suficiente do azoto e que os cálculos deste Estado-Membro se baseiam na redução média do azoto, situação não permitida pela Directiva 91/271. Não pode assim considerar-se que a retenção respeita as imposições constantes do anexo I, quadro 2, da referida directiva relativas a um nível de tratamento suficiente e constante.
A High Court of Justice (England & Wales), Queen’s Bench Division (Administrative Court), decidiu suspender a instância e colocar ao Tribunal de Justiça duas questões prejudiciais que têm por objecto, respectivamente, esses dois aspectos do litígio nela pendente. Quanto à segunda questão, o Secretary of State interpôs recurso dessa decisão na Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division), que negou provimento ao recurso. A High Court of Justice (England & Wales), Queen’s Bench Division (Administrative Court), transmitiu então ao Tribunal de Justiça as seguintes questões prejudiciais:

«Quando um Estado-Membro tenha estabelecido um sistema de administração descentralizada, no qual as autoridades da administração central do Estado conservam competência para assegurar, em todo o território do Estado-Membro, o respeito pelas obrigações desse Estado-Membro decorrentes do direito comunitário a respeito do [Regulamento n.o 1782/2003]:

1) Pode um Estado-Membro incluir requisitos relativos à manutenção de [caminhos visíveis onerados com] servidões públicas de passagem nas suas normas sobre [as BCAA], nos termos do artigo 5.o e do Anexo IV do [Regulamento n.o 1782/2003]?
10

Nos termos do segundo considerando deste regulamento, a Comunidade reconhece que os objectivos do Fundo, para o qual contribui financeiramente desde o ano de 1989, são um reflexo dos objectivos que ela própria prossegue. Por força do terceiro considerando do referido regulamento, as avaliações realizadas nos termos do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 177/2005 do Conselho, de 24 de Janeiro de 2005, relativo às contribuições financeiras da Comunidade para o [Fundo] (2005-2006) (JO L 30, p. 1), confirmaram a necessidade de continuar a apoiar as actividades do Fundo, sem deixar de reforçar a sinergia dos objectivos e a coordenação com as intervenções dos fundos estruturais, nomeadamente com o programa especial para a paz e a reconciliação na Irlanda do Norte e nos condados limítrofes da Irlanda (a seguir «programa PEACE»).
Nos termos do § 42 desta lei:

«1. Os apoios ao desenvolvimento rural ligados à política agrícola comum […] são concedidos de acordo com as disposições do programa ‘plano de desenvolvimento rural da Estónia para os anos de 2004-2006’ [‘Eesti maaelu arengukava 2004-2006’] […] [a seguir «plano de desenvolvimento»]. As autoridades previstas por este programa organizam a atribuição das ajudas e verificam a regularidade dos pedidos apresentados com vista à obtenção do apoio.

2. O Ministro da Agricultura determina que tipo de apoio ao desenvolvimento rural é concedido num exercício orçamental, que tipo de actividades são financiadas em cada exercício e a forma como os recursos previstos para o apoio ao desenvolvimento rural são distribuídos.

3. O direito de requerer e obter o apoio ao desenvolvimento rural não se constitui se a atribuição deste apoio ou o financiamento da actividade em causa não estiverem previstos no exercício orçamental em questão, em conformidade com o n.o 2.»
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Consequentemente, a Generics interpôs recurso da decisão de indeferimento da Licensing Authority para a High Court of Justice (England & Wales), Queen’s Bench Division (Administrative Court), que decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça as seguintes questões prejudiciais: «1) Quando um medicamento […] não abrangido [pelo] âmbito de aplicação do Anexo do Regulamento […] n.o 2309/93 tenha sido introduzido no mercado de um Estado-Membro [(República da Áustria)] ao abrigo do [processo] nacional de autorização anterior à sua adesão ao EEE e à [Comunidade Europeia] e: — esse Estado-Membro tenha posteriormente aderido ao EEE e à [Comunidade Europeia] e, nos termos das condições aplicáveis à sua adesão, tenha transposto para o direito nacional as disposições relativas à [AIM de medicamentos para uso humano] constantes da Directiva 65/65[…] (actual Directiva 2001/83[…]), não estando previstas disposições transitórias a este respeito; — o medicamento em causa tenha continuado no mercado desse Estado-Membro durante alguns anos após a sua adesão ao EEE e à [Comunidade Europeia]; — na sequência da adesão desse Estado-Membro ao EEE e à [Comunidade Europeia], a [AIM] do medicamento em causa tenha sido alterada pelo aditamento de uma nova indicação, sendo essa alteração considerada conforme com os requisitos da [regulamentação] comunitária pelas autoridades desse Estado-Membro; — o processo relativo ao medicamento em causa não tenha sido actualizado nos termos da Directiva 65/65[…] (actual Directiva 2001/83[…]), após a adesão desse Estado-Membro ao EEE e à [Comunidade Europeia]; e — tenha sido ulteriormente autorizado ao abrigo do artigo 6.o da Directiva 2001/83[…] e introduzido no mercado um medicamento com a mesma substância activa; deve o medicamento ser considerado ‘um medicamento de referência que seja ou tenha sido autorizado nos termos do artigo 6.o […] num Estado-Membro’, na acepção do artigo 10.o, n.o 1, da Directiva 2001/83[…], e, em caso de resposta afirmativa, [que] condição ou condições de entre as acima referidas […] é ou são determinante(s) a esse respeito? 2) No caso de a autoridade competente de um Estado-Membro de referência ter indeferido erradamente um pedido de [AIM] apresentado ao abrigo do artigo 10.o, n.o 1, da Directiva 2001/83[…] no contexto do [processo] descentralizado previsto nessa directiva, pelo facto de o medicamento a que se refere a primeira [questão] não constituir um ‘medicamento de referência’ na acepção do [referido] artigo 10.o, n.o 1, que orientação entende o Tribunal de Justiça ser a adequada quanto aos elementos a ter em conta pelo tribunal nacional para apreciar se a violação é suficientemente caracterizada na acepção do acórdão [de 5 de Março de 1996,] Brasserie du Pêcheur e Factortame [C-46/93 e C-48/93, Colect., p. I-1029]?»