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Os antecedentes do litígio estão expostos nos n.os 1 a 30 do despacho recorrido nos termos seguintes: «1 O recorrente […] é o diretor da atmed AG, sociedade anónima de direito alemão, atualmente em situação de insolvência. É igualmente o inventor de um dispositivo de auxílio à inalação para asmáticos que patenteou no início dos anos 90. Decisão de proibição do dispositivo Inhaler 2 De 1996 a 2001, o fabrico do [dispositivo Inhaler] foi confiado à Primed Halberstadt GmbH por conta da Broncho‑Air Medizintechnik AG. Esta sociedade era igualmente o distribuidor deste dispositivo, sob a denominação Inhaler Broncho Air® […] Aquando da sua colocação no mercado alemão, o referido dispositivo apresentava a marcação CE, para indicar a sua conformidade com os requisitos essenciais da Diretiva [93/42]. 3 No decorrer de 1996, as autoridades alemãs transmitiram à Broncho‑Air Medizintechnik um projeto de decisão destinada a proibir a distribuição do dispositivo Inhaler. Neste projeto, as referidas autoridades explicaram que, devido à falta de uma avaliação clínica exaustiva, tinham dúvidas quanto à conformidade deste dispositivo com os requisitos essenciais previstos na Diretiva 93/42. Manifestaram igualmente a sua vontade de proceder à recolha dos exemplares do referido dispositivo já postos em circulação. 4 Em 22 de maio de 1997, a Broncho‑Air Medizintechnik enviou uma carta às autoridades alemãs, informando‑as de que o dispositivo Inhaler tinha deixado de ser colocado no mercado em 1 de janeiro de 1997 e que a sua distribuição seria suspensa até que estivessem disponíveis estudos e testes suplementares sobre a conformidade deste produto com a Diretiva 93/42. Comunicou igualmente às autoridades alemãs que o dispositivo em causa não tinha sido distribuído no estrangeiro. 5 Em 23 de setembro de 1997, as autoridades alemãs adotaram uma decisão que proibia a Primed Halberstadt de colocar no mercado o dispositivo Inhaler. Nesta decisão, as autoridades alemãs salientaram, em substância, que, em conformidade com o parecer do Bundesinstitut für Arzneimittel und Medizinprodukte (Instituto Federal dos Medicamentos e dos Dispositivos Médicos, Alemanha), o dispositivo Inhaler não cumpria os requisitos essenciais previstos no anexo I da Diretiva 93/42, na medida em que a sua inocuidade não tinha sido suficientemente demonstrada de modo científico à luz dos elementos disponibilizados pelo fabricante. Foi instaurado um processo de oposição administrativo a essa decisão de proibição em conformidade com a [Verwaltungsgerichtsordnung (Código alemão de Processo nos Tribunais Administrativos), de 21 de janeiro de 1960 (BGBl. 1960 I, p. 17), na sua versão aplicável ao presente processo]. 6 Em 7 de janeiro de 1998, as autoridades alemãs enviaram à Comissão […] uma carta, com o título “Procedimento de salvaguarda nos termos do artigo 8.o da Diretiva 93/42 relativo [ao dispositivo Inhaler]”, na qual comunicavam a Decisão de proibição de 23 de setembro de 1997 (a seguir “carta de 7 de janeiro de 1998”). 7 A Comissão não adotou qualquer decisão na sequência desta notificação das autoridades alemãs. Decisão de proibição do dispositivo effecto 8 Em 16 de junho de 2000, os direitos de exploração exclusiva do dispositivo médico do recorrente foram cedidos à atmed. No seguimento desta cessão, este dispositivo foi distribuído, a partir de 2002, com caráter exclusivo pela atmed sob a denominação “effecto®” (a seguir “dispositivo effecto”). No decorrer de 2003, esta sociedade assumiu também o fabrico deste dispositivo. Quando foi colocado no mercado alemão, este dispositivo apresentava a marcação CE, que comprovava a sua conformidade com os requisitos essenciais previstos na Diretiva 93/42. 9 Em 18 de maio de 2005, as autoridades alemãs adotaram uma decisão que proibia a atmed de colocar no mercado o dispositivo effecto. Em substância, consideraram que o procedimento de avaliação da conformidade, designadamente a avaliação clínica, não tinha sido efetuado de modo adequado e que, por essa razão, não se podia considerar que o referido dispositivo cumpria os requisitos essenciais previstos na Diretiva 93/42. Esta decisão não foi notificada à Comissão pelas autoridades alemãs, nos termos do artigo 8.o, n.o 1, da Diretiva 93/42. 10 Em 16 de janeiro e 17 de agosto de 2006, a atmed contactou os serviços da Comissão, denunciando o facto de as autoridades alemãs não os terem notificado da Decisão de proibição de 18 de maio de 2005. Segundo a atmed, devia ter sido iniciado um procedimento de salvaguarda nos termos do artigo 8.o da Diretiva 93/42. 11 Em 6 de outubro de 2006, tendo em conta as informações recebidas da atmed, a Comissão perguntou às autoridades alemãs se estas consideravam que os requisitos de um procedimento de salvaguarda nos termos do artigo 8.o, n.o 1, da Diretiva 93/42 estavam preenchidos. 12 Em 12 de dezembro de 2006, a República Federal da Alemanha explicou à Comissão que, na sua opinião, o procedimento iniciado com o envio da carta de 7 de janeiro de 1998, relativo ao dispositivo Inhaler, constituía um procedimento de salvaguarda na aceção da referida disposição e que não se justificava um novo procedimento para um mesmo dispositivo com outra designação. Além disso, as autoridades alemãs informaram a Comissão das suas dúvidas que mantinham quanto à conformidade do dispositivo effecto com os requisitos essenciais previstos na Diretiva 93/42 e, consequentemente, pediram à Comissão que confirmasse a sua Decisão de proibição de 18 de maio de 2005. Em 13 de dezembro de 2006, a Comissão comunicou à atmed a resposta das autoridades alemãs. 13 Em 18 de dezembro de 2006, a atmed solicitou à Comissão que iniciasse um processo por incumprimento nos termos do artigo 226.o CE contra a República Federal da Alemanha e prosseguisse o procedimento de salvaguarda que, segundo ela, tinha sido iniciado no decorrer de 1998. 14 Em 27 de janeiro de 2007, o recorrente e a Broncho‑Air Medizintechnik celebraram um acordo ao abrigo do qual esta sociedade cedeu ao recorrente os seus direitos em relação ao dispositivo Inhaler. 15 Em 22 de fevereiro de 2007, a Comissão propôs às autoridades alemãs que avaliassem a Decisão de 18 de maio de 2005 no quadro do procedimento de salvaguarda de 1998 e a analisassem com base nas novas informações. Segundo a Comissão, esta via permitia evitar uma nova notificação e garantia maior eficácia. 16 Em 18 de julho de 2007, a Comissão comunicou às autoridades alemãs a sua conclusão segundo a qual a situação que lhe tinham submetido correspondia, na realidade, a um caso de marcação CE aposta indevidamente e, por esta razão, devia ser tratada à luz do artigo 18.o da Diretiva 93/42. A este respeito, a Comissão pôs em dúvida o facto de o dispositivo effecto não poder preencher os requisitos essenciais previstos nesta diretiva. Em contrapartida, considerou que eram necessários dados clínicos suplementares para provar que o dispositivo effecto era conforme com os referidos requisitos e convidou as autoridades alemãs a cooperarem estreitamente com a atmed para determinarem quais os dados em falta. A Comissão remeteu ao recorrente uma cópia da carta dirigida às autoridades alemãs para o efeito. 17 No decorrer de 2008, o recorrente apresentou uma petição ao Parlamento Europeu sobre o acompanhamento insuficiente do seu processo pela Comissão. Em 19 de janeiro de 2011, o Parlamento adotou a Resolução P7_TA (2011) 0017. 18 Em 9 de março de 2011, o recorrente requereu à Comissão o pagamento de uma indemnização no montante de 170 milhões de euros à atmed e de 130 milhões de euros a si próprio. Em 11 de março de 2011, a Comissão indeferiu o pedido de indemnização apresentado pelo recorrente. Tramitação processual no Tribunal Geral e no Tribunal de Justiça 19 Por petição entrada na Secretaria do Tribunal Geral em 15 de setembro de 2011, o recorrente intentou uma ação de indemnização, com base nas disposições conjugadas do artigo 268.o e do artigo 340.o, segundo parágrafo, TFUE. 20 Por Acórdão de 21 de janeiro de 2014, Klein/Comissão (T‑309/10, EU:T:2014:19), o Tribunal Geral julgou improcedente a ação devido, em substância, à inexistência de um comportamento ilegal da Comissão nos termos da Diretiva 93/42, tanto em relação à proibição relativa ao dispositivo Inhaler como em relação à proibição relativa ao dispositivo effecto. 21 Através do Acórdão de 22 de abril de 2015, Klein/Comissão (C‑120/14 P, não publicado, EU:C:2015:252), o Tribunal de Justiça anulou parcialmente o Acórdão de 21 de janeiro de 2014, Klein/Comissão (T‑309/10, EU:T:2014:19), e devolveu o processo ao Tribunal Geral. Por um lado, no que respeita à proibição de colocação do dispositivo Inhaler no mercado, o Tribunal de Justiça considerou que o Tribunal Geral tinha cometido um erro de direito ao declarar que a Comissão não estava obrigada a adotar uma decisão em conformidade com o artigo 8.o, n.o 2, da Diretiva 93/42 na sequência da receção da carta de 7 de janeiro de 1998. Por outro lado, no que respeita à proibição relativa ao dispositivo effecto, o Tribunal de Justiça julgou inadmissível o fundamento do recorrente que visava a constatação de erros do Tribunal Geral nessa parte do acórdão. 22 No âmbito da remessa, o Tribunal Geral, por Acórdão de 28 de setembro de 2016, Klein/Comissão (T‑309/10 RENV, não publicado, EU:T:2016:570), examinou os restantes requisitos relativos à constituição, em conformidade com a jurisprudência constante, da responsabilidade extracontratual da União […] e julgou novamente improcedente a ação do recorrente. 23 Primeiramente, o Tribunal Geral declarou inadmissível o pedido apresentado pelo recorrente de indemnização pela inação da Comissão relativamente ao dispositivo effecto. A este respeito, o Tribunal Geral baseou‑se no caráter definitivo conferido pelo Acórdão de 22 de abril de 2015, Klein/Comissão (C‑120/14 P, não publicado, EU:C:2015:252), à conclusão de que não podia ser imputada à Comissão nenhuma inação no que respeita ao referido dispositivo. Em seguida, o Tribunal Geral declarou que a violação do direito da União cometida, segundo o Tribunal de Justiça, pela Comissão, no que respeita à proibição de colocação do dispositivo Inhaler no mercado, devia ser considerada suficientemente caracterizada. Por outro lado, no que se refere à questão de saber se o artigo 8.o da Diretiva 93/42 constituía uma disposição que conferia direitos ao recorrente, conforme exigido pela jurisprudência constante, o Tribunal Geral considerou que o recorrente, ao abrigo do acordo de 27 de janeiro de 2007, só podia invocar os direitos à indemnização cedidos pela Broncho‑Air Medizintechnik e que não podia invocar os direitos à indemnização relativos à sua condição pessoal ou à atmed, pois estes não estavam abrangidos pela norma de proteção prevista no artigo 8.o, n.o 2, da Diretiva 93/42. Por último, quanto ao nexo de causalidade, o Tribunal Geral declarou que, ainda que se admitisse que estava demonstrada a existência de todos os danos alegados pelo recorrente, não podia, em qualquer caso, estabelecer‑se um nexo de causalidade direto entre os referidos prejuízos e o comportamento ilegal da Comissão. 24 Na sequência do recurso interposto pelo recorrente, o Tribunal de Justiça, por Acórdão de 6 de setembro de 2018, Klein/Comissão (C‑346/17 P, EU:C:2018:679), anulou parcialmente o Acórdão de 28 de setembro de 2016, Klein/Comissão (T‑309/10 RENV, não publicado, EU:T:2016:570), na parte em que o Tribunal Geral tinha julgado a ação improcedente pelo facto de o recorrente não ter demonstrado a existência de um nexo de causalidade direto e suficiente suscetível de gerar a responsabilidade da União. Em contrapartida, o Tribunal de Justiça julgou improcedentes os fundamentos do recorrente destinados a pôr em causa as outras conclusões do Tribunal Geral, nomeadamente, por um lado, a de que a inexistência de comportamento ilegal da Comissão relativamente ao dispositivo effecto revestia caráter definitivo e, por outro, a de que o recorrente não podia alegar direitos à indemnização relativos à sua condição pessoal, pois não estava abrangido pela norma de proteção prevista no artigo 8.o, n.o 2, da Diretiva 93/42. Por último, em conformidade com o artigo 61.o, primeiro parágrafo, segundo período, do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia, o Tribunal de Justiça entendeu decidir definitivamente o litígio e julgou a ação improcedente. A este respeito, declarou, em substância, que o recorrente não tinha respeitado a obrigação que lhe incumbia de apresentar provas concludentes da extensão do prejuízo invocado. Diligências posteriores ao Acórdão de 6 de setembro de 2018, Klein/Comissão (C‑346/17 P) 25 Em 28 de setembro de 2018, o recorrente dirigiu uma carta à Comissão, fazendo referência ao Acórdão de 6 de setembro de 2018, Klein/Comissão (C‑346/17 P, EU:C:2018:679). Nessa carta, convidava a referida instituição, por um lado, a tomar uma decisão sem demora, ao abrigo do artigo 8.o, n.o 2, da Diretiva 93/42, relativa à proibição de colocação do dispositivo Inhaler no mercado e, por outro, a dar início a um procedimento por infração em relação à República Federal da Alemanha, com o fundamento de que esta não tinha dado início ao procedimento de salvaguarda, em conformidade com o artigo 8.o, n.o 1, dessa diretiva, no que respeita à proibição de colocação do dispositivo effecto no mercado. 26 Em 21 de novembro e 18 de dezembro de 2018, a Comissão respondeu ao recorrente por meio de duas cartas. Na primeira carta, a Comissão esclareceu‑o de que, relativamente ao seu primeiro pedido, este se encontrava sob análise e o recorrente seria informado se a Comissão retomasse o exame do procedimento de salvaguarda iniciado em 7 de janeiro de 1998 pelas autoridades alemãs e se, para esse efeito, consultasse as partes interessadas, em conformidade com o artigo 8.o, n.o 2, da Diretiva 93/42. Relativamente ao segundo pedido do recorrente, a Comissão deu conhecimento ao recorrente de que não seria efetuada nenhuma diligência em relação à República Federal da Alemanha. Na segunda carta, a Comissão enviou ao recorrente um questionário pormenorizado respeitante tanto a aspetos factuais como jurídicos relativos à proibição de colocação do dispositivo Inhaler no mercado e ao procedimento de salvaguarda iniciado pelas autoridades alemãs. O recorrente respondeu a este questionário da Comissão em 14 de janeiro de 2019. 27 Em 6 de fevereiro de 2019, o recorrente contactou a Comissão, solicitando uma reunião pessoal com o membro da Comissão competente em matéria de mercado interno, bem como com o secretário‑geral da instituição. Esse pedido foi recusado pela Comissão em 21 de fevereiro de 2019. 28 Em 4 de abril de 2019, o recorrente dirigiu outra carta ao secretário‑geral da Comissão, pedindo‑lhe, no essencial, que lhe desse conhecimento sobre se seria adotada uma decisão, em conformidade com o artigo 8.o, n.o 2, da Diretiva 93/42, relativamente ao dispositivo Inhaler. Nessa carta, indicava igualmente que, na falta de resposta da Comissão antes de 12 de abril de 2019, interporia recurso para o Tribunal Geral. 29 Em 29 de abril de 2019, o recorrente contactou o presidente da Comissão por mensagem de correio eletrónico, nesta pondo em cópia o secretário‑geral do Conselho da União Europeia e o Presidente do Parlamento. Nessa mensagem de correio eletrónico, pedia ao presidente da Comissão que agisse a respeito do comportamento de recusa do membro da Comissão competente relativamente ao dispositivo Inhaler, a fim de pôr termo às violações persistentes do direito da União. Em 13 de maio de 2019, o recorrente contactou uma última vez o presidente da Comissão, desta vez pedindo uma indemnização por falta de decisão relativa ao dispositivo Inhaler. 30 Em 26 de julho de 2019, a Comissão dirigiu ao recorrente uma carta reiterando, no essencial, o conteúdo exposto na sua carta de 21 de novembro de 2018.»