Processo T‑153/15

Mohamad Hamcho

e

Hamcho International

contra

Conselho da União Europeia

«Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas tomadas contra a Síria — Congelamento de fundos — Anulação de atos anteriores por acórdão do Tribunal Geral — Novos atos que incluem os nomes dos recorrentes nas listas — Recurso de anulação — Artigo 76.o, alínea d), do Regulamento de Processo — Conteúdo da petição — Admissibilidade — Dever de fundamentação — Ónus da prova — Direito de propriedade — Liberdade de estabelecimento»

Sumário — Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 26 de outubro de 2016

Processo judicial — Tratamento dos processos no Tribunal Geral — Proteção concedida às partes contra a utilização indevida das peças processuais — Alcance (Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 89.o)

Processo judicial — Petição inicial — Requisitos formais — Identificação do objeto do litígio — Exposição sumária dos fundamentos invocados — Remissão global para outros documentos anexados ao pedido — Admissibilidade — Requisitos [Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 76.o, n.o 1, alínea d)]

Atos das instituições — Fundamentação — Dever — Alcance — Medidas restritivas contra a Síria — Congelamento de fundos de pessoas, entidades ou organismos tendo em conta a situação na Síria — Decisão que se inscreve num contexto do conhecimento do interessado que lhe permite compreender o alcance da medida adotada a seu respeito — Admissibilidade de uma fundamentação sumária (Artigo 296.o TFUE; Decisões do Conselho 2013/255/PESC e 2015/117/PESC; Regulamentos do Conselho n.o 36/2012 e n.o 2015/108)

Recurso de anulação — Fundamentos — Violação de formalidades essenciais — Dever de fundamentação — Fundamento distinto daquele que tem por objeto a legalidade quanto ao mérito (Artigos 263.° TFUE e 296.° TFUE)

União Europeia — Fiscalização jurisdicional da legalidade dos atos das instituições — Medidas restritivas contra a Síria — Alcance da fiscalização — Prova da justeza da medida — Obrigação da autoridade competente da União de demonstrar, em caso de contestação, a justeza dos motivos considerados contra as pessoas ou as entidades em causa (Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 47.o; Decisões do Conselho 2013/255/PESC e 2015/117/PESC; Regulamentos do Conselho n.o 36/2012 e n.o 2015/108)

Processo judicial — Prova — Prova documental — Valor probatório — Apreciação pelo juiz da União — Critérios (Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 85.o)

Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas contra a Síria — Congelamento dos fundos e dos recursos económicos — Recurso de anulação interposto por uma pessoa que beneficia das políticas prosseguidas pelo regime sírio e é abrangida por uma decisão de congelamento de fundos — Repartição do ónus da prova — Decisão que assenta num conjunto de indícios — Admissibilidade — Requisitos (Artigo 296.o TFUE; Decisões do Conselho 2013/255/PESC e 2015/117/PESC; Regulamentos do Conselho n.o 36/2012 e n.o 2015/108)

Direito da União Europeia — Princípios — Direitos de defesa — Medidas restritivas contra a Síria — Congelamento de fundos de pessoas, entidades ou organismos responsáveis pela repressão violenta sobre a população civil na Síria — Dever de comunicação dos elementos incriminatórios quando da adoção do ato lesivo ou imediatamente a seguir (Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 41.o, n.o 2; Decisões do Conselho 2013/255/PESC e 2015/117/PESC; Regulamentos do Conselho n.o 36/2012 e n.o 2015/108)