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PT Jornal Oficial da União Europeia C 319/5

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 15 de Setembro de 2011 (pedidos de decisão prejudicial da Audiencia provincial de Tarragona — Espanha) — processo penal contra Magatte Gueye e Valentín Salmerón Sánchez

(Processos apensos C-483/09 e C-1/10) (1)

(Cooperação policial e judiciária em matéria penal - Decisão-Quadro 2001/220/JAI - Estatuto das vítimas no âmbito de processos penais - Crimes cometidos no seio da família - Obrigação de proferir uma pena acessória de afastamento que proíbe o condenado de se aproximar da vítima - Escolha dos tipos e do nível das penas - Compatibilidade com os artigos 2.o, 3.o e 8.o da referida decisão-quadro - Disposição nacional que exclui a mediação penal - Compatibilidade com o artigo 10.o da mesma decisão-quadro)

2011/C 319/06

Língua do processo: espanhol

Órgão jurisdicional de reenvio

Audiencia provincial de Tarragona

Partes nos processos nacionais

Magatte Gueye (C-483/09) Na presença de: X

Valentín Salmerón Sánchez (C-1/10) Na presença de: Y

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Audiencia provincial de Tarragona — Interpretação dos artigos 2.o, 8.o e 10.o da Decisão-Quadro 2001/220/JAI do Conselho, de 15 de Março de 2001, relativa ao estatuto da vítima em processo penal (JO L 82, p. 1) — Respeito e reconhecimento das vítimas — Direito à protecção — Mediação penal no âmbito do processo penal — Acordo entre a vítima e o autor da infracção

Dispositivo

1. Os artigos 2.o, 3.o e 8.o da Decisão-Quadro 2001/220/JAI do Conselho, de 15 de Março de 2001, relativa ao estatuto da vítima em processo penal, devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a que uma sanção obrigatória de afastamento com uma duração mínima, prevista pelo direito penal de um Estado-Membro a título de pena acessória, seja pronunciada contra os autores de violências cometidas no seio da família, mesmo que as vítimas dessas violências contestem a aplicação de tal sanção.

2. O artigo 10.o, n.o 1, da Decisão-Quadro 2001/220 deve ser interpretado no sentido de que permite aos Estados-Membros, tendo em conta a categoria especial de infracções cometidas no seio da família, excluir o recurso à mediação em todos os processos penais relativos a essas infracções.

(1) JO C 37, de 13.02.2010

JO C 63, de 13.03.2010
PT Jornal Oficial da União Europeia C 355/3

Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 13 de Outubro de 2011 (pedidos de decisão prejudicial do Hof van beroep te Brussel — Bélgica) — Airfield NV, Canal Digitaal BV (C-431/09)/Belgische Vereniging van Auteurs, Componisten en Uitgevers CVBA (Sabam) (C-431/09), Airfield NV (C-432/09)/Agicoa Belgium BVBA (C-432/09)

(Processos apensos C-431/09 e C-432/09) (1)

(Direitos de autor - Radiodifusão por satélite - Directiva 93/83/CEE - Artigos 1.o, n.o 2, alínea a), e 2.o - Comunicação ao público por satélite - Fornecedor de um pacote de canais de televisão por satélite - Unicidade da comunicação ao público por satélite - Imputabilidade dessa comunicação - Autorização de titulares de direitos de autor para essa comunicação)

(2011/C 355/03)

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Hof van beroep te Brussel

Partes no processo principal

Recorrentes: Airfield NV, Canal Digitaal BV (C-431/09), Airfield NV (C-432/09)

Recorridos: Belgische Vereniging van Auteurs, Componisten en Uitgevers CVBA (Sabam) (C-431/09), Agicoa Belgium BVBA (C-432/09)

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Hof van beroep te Brussel — Interpretação dos artigos 1.o, n.o 2, alíneas a) e b), e 2.o da Directiva 93/83/CEE do Conselho, de 27 de Setembro de 1993, relativa à coordenação de determinadas disposições em matéria de direito de autor e direitos conexos aplicáveis à radiodifusão por satélite e à retransmissão por cabo (JO L 248, p. 15) — Direito exclusivo do autor de autorizar a comunicação das suas obras — Emissão, por um organismo de radiodifusão, de sinais portadores de programas para um fornecedor de televisão digital através de um satélite independente — Retransmissão subsequente destes sinais — Autorização dos titulares dos direitos

Dispositivo

O artigo 2.o da Directiva 93/83/CEE do Conselho, de 27 de Setembro de 1993, relativa à coordenação de determinadas disposições em matéria de direito de autor e direitos conexos aplicáveis à radiodifusão por satélite e à retransmissão por cabo, deve ser interpretado no sentido de que um fornecedor de um pacote de canais de televisão por satélite deve obter uma autorização dos titulares de direitos em causa para a sua intervenção em transmissões directa e indirecta de programas televisivos, como as que estão em causa nos processos principais, a menos que esses titulares tenham acordado com o organismo de radiodifusão em questão que as obras protegidas também seriam comunicadas ao público por intermédio desse fornecedor, desde que, nesta última situação, a intervenção do dito fornecedor não torne as referidas obras acessíveis a um público novo.

(1) JO C 24, de 30.01.2010
PT Jornal Oficial da União Europeia C 269/3

Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 21 de Julho de 2011 — Alcoa Trasformazioni Srl/Comissão Europeia

(Processo C-194/09 P) (1)

(Recurso de decisão do Tribunal Geral - Auxílios de Estado - Tarifa preferencial de electricidade - Declaração de ausência de auxílio - Alteração e prolongamento da medida - Decisão de instaurar o procedimento previsto no artigo 88.o, n.o 2, CE - Auxílio existente ou novo auxílio - Regulamento (CE) n.o 659/1999 - Artigo 1.o, n.o 1, alínea b), v) - Dever de fundamentação - Princípios da segurança jurídica e da protecção da confiança legítima)

2011/C 269/03

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Alcoa Trasformazioni Srl (representantes: M. Siragusa, avvocato, T. Müller-Ibold e T. Graf, Rechtsanwälte, F. Salerno, advogado)

Outra parte no processo: Comissão Europeia (representante: N. Khan, agente)

Objecto

Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção) de 25 de Março de 2009, Alcoa Trasformazioni Srl/Comissão das Comunidades Europeias (T-332/06), em que o Tribunal negou provimento ao recurso destinado à anulação da decisão da Comissão, de 19 de Julho de 2006, de dar início ao procedimento previsto no artigo 88.o, n.o 2, do Tratado CE relativamente ao alargamento dos regimes de tarifa preferencial de electricidade permitida a determinadas indústrias, grandes consumidoras de energia em Itália [Auxílio de Estado C 36/06 (ex NN 38/06)], na medida em que diz respeito à tarifa de electricidade de que beneficiam as duas fábricas de alumínio pertencentes à recorrente em Fusina (Veneza) e em Portovesme (Sardenha)

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. A Alcoa Trasformazioni Srl é condenada nas despesas.

(1) JO C 193, de 15.08.2009.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 298/2

Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 28 de Julho de 2011 (pedidos de decisão prejudicial do Højesteret — Dinamarca) — Orifarm A/S, Orifarm Supply A/S, Handelsselskabet af 5. januar 2002 A/S, em liquidação, Ompakningsselskabet af 1. november 2005 A/S (C-400/09), Paranova Danmark A/S, Paranova Pack A/S (C-207/10)/Merck Sharp & Dohme Corp. (anteriormente Merck & Co. Inc.) Merck Sharp & Dohme BV, Merck Sharp & Dohme

(Processo C-400/09) (1)

(Marcas - Directiva 89/104/CEE - Artigo 7.o, n.o 2 - Produtos farmacêuticos - Importação paralela - Reacondicionamento do produto revestido da marca - Nova embalagem que indica o titular da autorização de introdução no mercado, sob cujas instruções o produto foi reacondicionado, como autor do reacondicionamento - Reacondicionamento físico feito por uma empresa independente)

2011/C 298/03

Língua do processo: dinamarquês

Órgão jurisdicional de reenvio

Højesteret

Partes no processo principal

Recorrentes: Orifarm A/S, Orifarm Supply A/S, Handelsselskabet af 5. januar 2002 A/S, em liquidação, Ompakningsselskabet af 1. november 2005 A/S (C-400/09), Paranova Danmark A/S, Paranova Pack A/S (C-207/10)

Recorridos: Merck Sharp & Dohme Corp. (anteriormente Merck & Co. Inc.) Merck Sharp & Dohme BV, Merck Sharp & Dohme

Objecto

Pedidos de decisão prejudicial — Højesteret — Interpretação dos acórdãos do Tribunal de Justiça nos processos C-232/94, MPA Pharma, e C-427/93, Bristol-Myers Squibb, bem como da Primeira Directiva 89/104/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, que harmoniza as legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas (JO L 40, p. 1) — Reacondicionamento de um produto farmacêutico objecto de importação paralela — Importador paralelo, titular da autorização de introdução no mercado de um medicamento importado, o qual se apresenta a ele próprio, na nova embalagem, como o autor do reacondicionamento, apesar do facto de a aquisição e o reacondicionamento do medicamento terem sido efectivamente realizados por uma empresa independente

Dispositivo

O artigo 7.o, n.o 2, da Primeira Directiva 89/104/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, que harmoniza as legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas, deve ser interpretado no sentido de que não permite ao titular de uma marca relativa a um produto farmacêutico, objecto de importações paralelas, opor-se à comercialização posterior desse produto reacondicionado apenas pelo facto de a nova embalagem indicar, como reacondicionador, não a empresa que, por encomenda, reacondicionou efectivamente o referido produto e que dispõe de uma autorização para esse efeito, mas a empresa que é titular da autorização de introdução no mercado do referido produto, sob cujas instruções o reacondicionamento foi feito e que assume a responsabilidade pelo mesmo.

(1) JO C 312, de 19.12.2009.

JO C 179, de 3.7.2010.
1.

Ao aplicar uma taxa reduzida do imposto sobre o valor acrescentado ao conjunto das entregas, das importações e das aquisições intracomunitárias de cavalos, a República Federal da Alemanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 96.o e 98.o da Directiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, interpretados em conjugação com o anexo III da mesma.
2.

O artigo 98.o, n.o 1, segundo período, do Regulamento n.o 40/94, conforme alterado pelo Regulamento n.o 3288/94, deve ser interpretado no sentido de que uma medida coerciva, como uma sanção pecuniária compulsória, imposta por um tribunal de marcas comunitárias em aplicação do seu direito nacional para garantir o respeito de uma proibição de continuar a cometer actos de contrafacção ou de ameaça de contrafacção que pronunciou, produz efeitos nos outros Estados-Membros, diferentes daquele ao qual pertence esse tribunal, aos quais se estende o âmbito territorial dessa proibição, nas condições previstas no capítulo III do Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, no que respeita ao reconhecimento e à execução das decisão judiciais. Quando o direito nacional de um desses outros Estados-Membros não contemple nenhuma medida coerciva análoga à pronunciada pelo referido tribunal, o objectivo tido em vista por essa medida deve ser prosseguido pelo tribunal competente desse Estado-Membro recorrendo às disposições pertinentes do seu direito interno que permitam garantir de forma equivalente o respeito da referida proibição.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 186/3

Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 5 de Maio de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Bundesgerichtshof — Alemanha) — MSD Sharp & Dohme GmbH/Merckle GmbH

(Processo C-316/09) (1)

(Medicamentos para uso humano - Directiva 2001/83/CE - Proibição de publicidade junto do público em geral de medicamentos que só podem ser vendidos mediante receita médica - Conceito de “publicidade” - Indicações transmitidas à autoridade competente - Indicações acessíveis por Internet)

2011/C 186/05

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bundesgerichtshof

Partes no processo principal

Recorrente: MSD Sharp & Dohme GmbH

Recorrida: Merckle GmbH

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Bundesgerichtshof — Interpretação do artigo 88.o, n.o 1, primeiro travessão, da Directiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano (JO L 311, p. 67) — Proibição da publicidade, junto do público, de medicamentos que só podem ser obtidos mediante receita médica — Conceito de «publicidade» — Publicidade de um medicamento que dá acesso a informações apenas às pessoas que as procuram na Internet e nas quais se contêm exclusivamente indicações comunicadas à autoridade competente no quadro do procedimento de autorização de colocação no mercado do referido medicamento e que estão acessíveis aos pacientes através da aquisição deste

Dispositivo

O artigo 88.o, n.o 1, alínea a), da Directiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano, conforme alterada pela Directiva 2004/27/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, deve ser interpretado no sentido de que não proíbe a difusão num sítio da Internet, por uma empresa farmacêutica, de informações relativas a medicamentos sujeitos a receita médica, quando estas informações se encontram acessíveis neste sítio apenas a quem as procura obter e quando essa difusão consista exclusivamente na reprodução fiel da embalagem do medicamento, nos termos do artigo 62.o da Directiva 2001/83, conforme alterada pela Directiva 2004/27, bem como na reprodução literal e integral da bula ou do resumo das características do produto aprovados pela autoridade competente em matéria de medicamentos. É, pelo contrário, proibida a difusão nesse sítio de informações sobre um medicamento que tenham sido objecto, por parte do fabricante, de uma selecção ou de uma alteração que só se possam explicar em virtude de uma finalidade publicitária. Compete ao órgão jurisdicional de reenvio determinar se e em que medida as actividades em causa no processo principal constituem publicidade na acepção da Directiva 2001/83, conforme alterada pela Directiva 2004/27.

(1) JO C 267, de 07.11.2009
PT Jornal Oficial da União Europeia C 139/3

Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 10 de Março de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Oberlandesgericht München — Alemanha) — Privater Rettungsdienst und Krankentransport Stadler/Zweckverband für Rettungsdienst und Feuerwehralarmierung Passau

(Processo C-274/09) (1)

(Contratos públicos - Directiva 2004/18/CE - Concessão de serviço público - Serviços de Socorro - Distinção entre “contrato público de serviços” e “concessão de serviços”)

2011/C 139/04

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Oberlandesgericht München

Partes no processo principal

Recorrente: Privater Rettungsdienst und Krankentransport Stadler

Recorrido: Zweckverband für Rettungsdienst und Feuerwehralarmierung Passau

Sendo intervenientes: Malteser Hilfsdienst eV, Bayerisches Rotes Kreuz,

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Oberlandesgericht München — Interpretação do artigo 1.o, n.o 2, alíneas a) e d), e n.o 4, da Directiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços (JO L 134, p. 114) — Conceitos de «contrato público de serviços» e de «concessão de serviços» — Contrato relativo à prestação de serviços de assistência médica de urgência, celebrado entre a entidade adjudicante e as organizações de assistência, o qual prevê que a remuneração dos serviços prestados depende de negociações entre as referidas organizações e terceiros, tais como os organismos de segurança social

Dispositivo

O artigo 1.o, n.o 2, alínea d), e n.o 4, da Directiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 Março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços, deve ser interpretado no sentido de que, quando a remuneração do operador económico escolhido é integralmente assegurada por pessoas distintas da entidade adjudicante que atribuiu o contrato relativo aos serviços de socorro e esse operador económico incorre num risco de exploração, ainda que limitado, em razão, designadamente do facto de o montante das taxas de utilização dos serviços em causa depender dos resultados de negociações anuais com terceiros e não estar assegurada uma cobertura anual integral dos custos incorridos no quadro de uma gestão das suas actividades em conformidade com os princípios enunciados no direito nacional, o referido contrato deve ser qualificado de contrato de«concessão de serviços» na acepção do artigo 1.o, n.o 4, da Directiva 2004/18.

(1) JO C 267, de 07.11.2009.
1.

Não tendo adoptado, na data em que expirou o prazo fixado no parecer fundamentado emitido em 23 de Setembro de 2008 pela Comissão das Comunidades Europeias nos termos do artigo 228.o CE, as medidas que implicava a execução do acórdão de 18 de Julho de 2007, Comissão/Grécia (C-26/07), a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbiam por força do n.o 1 do referido artigo.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 103/4

Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 17 de Fevereiro de 2011 — Comissão Europeia/República de Chipre

(Processo C-251/09) (1)

(Contratos de direito público de obras e de fornecimentos - Sectores da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações - Directiva 93/38/CEE - Anúncio de concurso - Critério de adjudicação - Igualdade de tratamento entre os proponentes - Princípio da transparência - Directiva 92/13/CEE - Processo de recurso - Dever de fundamentar uma decisão de excluir um proponente)

2011/C 103/04

Língua do processo: grego

Partes

Recorrente: Comissão Europeia (representantes: C. Zadra, agente, I. Chatzigiannis e M. Patakia, agentes)

Recorrido: República de Chipre (representantes: K. Likourgos e A. Pantazi-Lamprou, agentes)

Objecto

Incumprimento de Estado — Violação dos artigos 4.o, n.o 2 e 31.o, n.o 1, da Directiva 93/38/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à coordenação dos processos de celebração de contratos nos sectores da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações (JO L 199, p. 84) — Violação do artigo 1.o, n.o 1, da Directiva 92/13/CEE do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1992, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à aplicação das regras comunitárias em matéria de procedimentos de celebração de contratos de direito público pelas entidades que operam nos sectores da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações (JO L 76, p. 14) — Dever de fundamentar uma decisão de excluir um proponente — Obrigação de garantir que as decisões tomadas pelas entidades adjudicantes são objecto de recursos eficazes e tão céleres quanto possível — Princípios da igualdade de tratamento e de transparência

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. A Comissão Europeia é condenada nas despesas.

(1) JO C 233 de 26.09.2009
PT Jornal Oficial da União Europeia C 130/2

Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 8 de Março de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal du travail de Bruxelles — Bélgica) — Gerardo Ruiz Zambrano/Office national de l'emploi (ONEM)

(Processo C-34/09) (1)

(Cidadania da União - Artigo 20.o TFUE - Concessão de um direito de permanência, com base no direito da União, a um menor no território do Estado-Membro de que esse menor tem a nacionalidade, independentemente do prévio exercício, por este, do seu direito de livre circulação no território dos Estados-Membros - Concessão, nas mesmas circunstâncias, de um direito de permanência derivado ao ascendente, nacional de um Estado terceiro, que tem o menor a seu cargo - Consequências do direito de permanência do menor para os requisitos a cumprir, à luz do direito do trabalho, pelo ascendente desse menor, nacional de um Estado terceiro)

2011/C 130/02

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal du travail de Bruxelles

Partes no processo principal

Recorrente: Gerardo Ruiz Zambrano

Recorrido: Office national de l'emploi (ONEM)

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Tribunal du travail de Bruxelles — Interpretação dos artigos 12.o, 17.o e 18.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, conjugados com os artigos 21.o, 24.o e 34.o da Carta dos Direitos Fundamentais — Atribuição do direito de residência a um cidadão da União no território do Estado-Membro da sua nacionalidade, independente do exercício, por parte do mesmo, do direito de circular — Atribuição, nas mesmas circunstâncias, de um direito de residência derivado ao ascendente, cidadão de um Estado terceiro, que assume o encargo de um filho menor que tem a nacionalidade de um Estado-Membro, direito esse de que beneficiaria de qualquer forma se o filho menor tivesse exercido o seu direito de circular — Consequências do direito de residência do filho menor nas condições a preencher, à luz do direito do trabalho, pelo ascendente desse menor, cidadão de um Estado terceiro

Dispositivo

O artigo 20.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que se opõe a que um Estado-Membro, por um lado, recuse a um nacional de um Estado terceiro, que tem a seu cargo os seus filhos de tenra idade, cidadãos da União, a permanência no Estado-Membro da residência destes últimos, cuja nacionalidade têm, e, por outro, recuse ao dito nacional de um Estado terceiro uma autorização de trabalho, na medida em que essas decisões venham a privar os referidos filhos do gozo efectivo do essencial dos direitos associados ao estatuto de cidadão da União.

(1) JO C 90, de 18.4.2009.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 63/3

Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 22 de Dezembro de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale Amministrativo Regionale del Lazio — Itália) — Gowan Comércio Internacional e Serviços L.da/Ministero della Salute

(Processo C-77/09) (1)

(Produtos fitossanitários - Directiva 2006/134/CE - Validade - Restrições à utilização do fenarimol como substância activa)

2011/C 63/04

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunale Amministrativo Regionale del Lazio

Partes no processo principal

Recorrente: Gowan Comércio Internacional e Serviços L.da

Recorrido: Ministero della Salute

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Tribunale Amministrativo Regionale del Lazio — Validade, no que respeita às limitações relativas à inscrição do fenarimol como substância activa, do anexo I da Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (JO L 230, p. 1), conforme alterada pela Directiva 2006/134/CE da Comissão de 11 de Dezembro de 2006 que altera a Directiva 91/414/CEE do Conselho com o objectivo de incluir a substância activa fenarimol (JO L 349, p. 32).

Dispositivo

A análise da questão prejudicial não identificou nenhum elemento susceptível de afectar a validade da Directiva 2006/134/CE da Comissão, de 11 de Dezembro de 2006, que altera a Directiva 91/414/CEE do Conselho com o objectivo de incluir a substância activa fenarimol.

(1) JO C 102, de 01.05.2009
1.

Não tendo previsto, no quadro da sua regulamentação relativa à segurança social, a possibilidade de pagamento das despesas de análises e exames de laboratório, na acepção do artigo 24.o do Código da Segurança Social luxemburguês, na sua versão aplicável ao litígio, efectuadas noutro Estado-Membro, por meio do reembolso das despesas adiantadas para essas análises e exames, mas tendo previsto unicamente um sistema de assunção directa pelas caixas de doença, o Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 49.o CE.