Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Direito comunitário - Efeito directo - Imposições nacionais incompatíveis com o direito comunitário - Restituição - Modalidades - Aplicação do direito nacional - Prazos de caducidade - Admissibilidade - Condições - Respeito do princípio da efectividade do direito comunitário - Respeito do princípio da equivalência das condições da acção de repetição às das reclamações semelhantes de natureza interna

Sumário

$$Na ausência de regulamentação comunitária em matéria de reembolso de impostos nacionais indevidamente cobrados, cabe à ordem jurídica interna de cada Estado-Membro designar os órgãos jurisdicionais competentes e estabelecer as regras processuais relativas às acções de garantia dos direitos que resultam para os particulares do efeito directo do direito comunitário, sendo entendido que tais regras não podem ser menos favoráveis do que as que regem acções semelhantes de natureza interna (princípio da equivalência), nem ser aplicadas de forma a tornarem impossível, na prática, o exercício dos direitos que os órgãos jurisdicionais nacionais têm a obrigação de garantir (princípio da efectividade).

Em primeiro lugar, quanto ao princípio da efectividade, a fixação de prazos razoáveis de propositura de acções, cujo desrespeito implica a sua preclusão, satisfaz, em princípio, esta exigência, na medida em que constitui uma aplicação do princípio fundamental da segurança jurídica. Com efeito, esses prazos não podem ser considerados como sendo susceptíveis de tornar praticamente impossível ou excessivamente difícil o exercício dos direitos conferidos pela ordem jurídica comunitária, mesmo que, por definição, o decurso desses prazos implique o indeferimento, total ou parcial, da acção proposta. A este propósito, há que considerar razoável um prazo nacional que comece a correr no mínimo quatro anos e no máximo cinco anos antes do ano em que foi proferida a declaração jurisdicional que declara a não conformidade da regra de direito que esteve na base da imposição com uma regra de direito hierarquicamente superior.

Em segundo lugar, o respeito do princípio da equivalência pressupõe que o processo nacional se aplica indiferentemente aos recursos fundamentados na violação do direito comunitário e àqueles fundados na violação do direito interno, quando se trate do mesmo tipo de impostos ou taxas. Este princípio não pode, em contrapartida, ser interpretado como obrigando um Estado-Membro a estender ao conjunto das acções para restituição de impostos ou taxas cobrados em violação do direito comunitário o seu regime de prescrição mais favorável. Assim, o direito comunitário não se opõe, em princípio, a que a legislação de um Estado-Membro contenha, ao lado de um prazo de prescrição de direito comum aplicável às acções de repetição do indevido entre particulares, modalidades particulares de reclamação e de recurso judicial menos favoráveis para a impugnação de impostos e outras imposições. Só seria diferente se essas modalidades fossem aplicáveis apenas às acções para restituição desses impostos ou imposições que fossem fundadas no direito comunitário.

Daqui decorre que o direito comunitário não se opõe à regulamentação de um Estado-Membro estatuindo que, em matéria fiscal, a acção de repetição do indevido tendo por fundamento a declaração, por um órgão jurisdicional nacional ou comunitário, da falta de conformidade de uma norma nacional com outra norma nacional hierarquicamente superior ou com uma norma comunitária apenas pode incidir sobre o período posterior a 1 de Janeiro do quarto ano que antecedeu aquele em que foi proferida a decisão de falta de conformidade. (cf. n.os 20-24, 29-30, 37 e disp.)