Processos apensos T-346/02 e T-347/02





Cableuropa, SA e o.

contra

Comissão das Comunidades Europeias





«Concorrência – Controlo das concentrações entre empresas – Regulamento (CEE) n.° 4064/89 – Decisão de remessa às autoridades nacionais – Conceito de mercado distinto»

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção) de 30 de Setembro de 2003

Sumário do acórdão

1.. Recurso de anulação – Pessoas singulares ou colectivas – Actos que lhes dizem directamente respeito – Decisão de remessa do exame de uma operação de concentração às autoridades competentes de um Estado-Membro – Empresa terceira

(Artigo 230.°, quarto parágrafo, CE; Regulamento n.° 4064/89 do Conselho, artigo 9.°, n.° 3)

2.. Recurso de anulação – Autonomia em relação à utilização das vias de recurso nacionais

(Artigos 230.° CE e 234.° CE)

3.. Recurso de anulação – Pessoas singulares ou colectivas – Actos que lhes dizem individualmente respeito – Decisão de remessa do exame de uma operação de concentração às autoridades competentes de um Estado-Membro – Empresa terceira

[Artigo 230.°, quarto parágrafo, CE; Regulamento n.° 4064/89 do Conselho, artigos 6.°, n.° 1, alínea b), 9.°, n.° 3, e 18.°, n.° 4]

4.. Concorrência – Concentrações – Exame pela Comissão – Remessa do exame de uma operação de concentração às autoridades competentes de um Estado-Membro – Condições – Fiscalização jurisdicional – Alcance

[Regulamento n.° 4064/89 do Conselho, artigo 9.°, n.° 2, alínea a)]

5.. Processo – Dedução de novos fundamentos no decurso da instância – Fundamento baseado em elementos revelados durante a instância – Confirmação, por um acórdão do Tribunal de Justiça, de uma situação de direito conhecida das partes – Inadmissibilidade

(Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigos 48.°, n.° 2, e 76.°-A, n.° 3)

6.. Concorrência – Concentrações – Remessa do exame de uma concentração às autoridades competentes de um Estado-Membro – Mercado em causa – Determinação do seu carácter distinto – Delimitação geográfica – Critérios de apreciação

(Regulamento n.° 4064/89 do Conselho, artigo 9.°)

7.. Concorrência – Concentrações – Exame pela Comissão – Definição dos mercados de referência – Poder discricionário de apreciação – Fiscalização jurisdicional – Limites

(Regulamento n.° 4064/89 do Conselho, artigo 9.°)

8.. Concorrência – Concentrações – Exame pela Comissão – Decisão de remessa do exame de uma operação de concentração às autoridades competentes de um Estado-Membro – Poder de apreciação da Comissão – Fiscalização jurisdicional – Limites

(Regulamento n.° 4064/89 do Conselho, artigos 9.°, n. os 3 e 8)

9.. Concorrência – Concentrações – Exame pela Comissão – Decisão de remessa do exame de uma operação de concentração às autoridades competentes de um Estado-Membro – Poder de apreciação da Comissão – Prática decisória anterior – Irrelevância

(Regulamento n.° 4064/89 do Conselho, artigo 9.°, n.° 3)

10.. Direito comunitário – Interpretação – Actos das instituições – Fundamentação – Tomada em consideração



11.. Concorrência – Concentrações – Remessa do exame de uma operação de concentração às autoridades competentes de um Estado-Membro – Efeitos – Competência exclusiva das autoridades nacionais para decidir da operação – Inexistência de possibilidade de a Comissão vincular as autoridades nacionais quanto ao mérito

[Artigo 10.° CE; Regulamento n.° 4064/89 do Conselho, artigos 9.°, n. os 2, alínea a), 3.°, primeiro parágrafo, 6.° e 8.°]

12.. Actos das instituições – Fundamentação – Obrigação – Alcance – Decisão de remessa do exame de uma operação de concentração às autoridades competentes de um Estado-Membro

(Artigo 253.° CE; Regulamento n.° 4064/89 do Conselho, artigo 9.°, n.° 3, primeiro parágrafo)

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