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1)

Quando, num Estado-membro, o direito a uma das prestações do regime de velhice, atribuída em função de uma determinada duração do seguro, é adquirido sem que seja necessário recorrer aos períodos cumpridos ao abrigo da legislação de outros Estados-membros, a instituição competente do primeiro Estado não pode aplicar os artigos 27.o e 28.o do Regulamento n.o 3 para reduzir a prestação de que é devedora nos termos da sua própria legislação, pelo menos na medida em que essa prestação não diga respeito a períodos que já entraram no cálculo do montante das prestações pagas pela instituição competente de um outro Estado.
d)

A entrada em vigor do Regulamento n.o 950/68 do Conselho não afectou os efeitos jurídicos dos pareceres vinculativos relativos à pauta aduaneira emitidos nos termos do § 23 da lei aduaneira alemã.
2)

Mesmo quando, em aplicação do critério acima estabelecido, não se subtraia à proibição do n.o 1 do artigo 85.o, um acordo deste tipo pode, de qualquer maneira, quando tenha sido celebrado posteriormente a 1 de Maio de 1967, beneficiar até 31 de Dezembro de 1972 das disposições do artigo 1.o do Regulamento n.o 67/67 se preencher as condições previstas nos artigos 1.o a 3. o do citado regulamento sem que seja necessário tomar em consideração se foi ou não notificado à Comissão das Comunidades Europeias.
CONCLUSÕES DO ADVOGADO-GERAL

KARL ROEMER

apresentadas em 9 de Dezembro de 1970 ( *1 )

O elemento determinante do regime de intervenção instituído pelo Regulamento n.o 1028/68 é a expressão «todos os detentores» que figura no artigo 1.o O artigo 5.o desse regulamento apenas permite adoptar regras relativas ao processo e às condições de tomada a cargo e não autoriza qualquer restrição das possibilidades de intervenção em relação aos particulares.

( *1 ) Língua original: alemão.
CONCLUSÕES DO ADVOGADO-GERAL

KARL ROEMER

apresentadas em 10 de Fevereiro de 1971 ( *1 )

Os pedidos, nos quais o recorrente solicita ao Tribunal que anule a nomeação provisória decidida em Dezembro de 1968 e que declare que um agente temporário não pode ser designado a título permanente para prestar serviço em Estrasburgo, devem ser julgados inadmissíveis.

No entanto, na medida em que o recurso visa a anulação da nomeação provisória decidida em Janeiro de 1970, este é não só admissível como também fundado, pelo que a decisão implícita de indeferimento da reclamação do recorrente, que parece resultar do silêncio da administração ao fim de um prazo de dois meses, deve ser anulada quanto a esse ponto.

( *1 ) Língua original: alemão.
b)

As aves de capoeira, na acepção do artigo 1.o do Regulamento n.o 22, são apenas as formas domésticas das espécies de galináceos nele enumeradas.
2)

Na altura em que o Regulamento n.o 31/63 ainda não estava em vigor, mesmo que uma importação para a Alemanha de aveia proveniente dos Países Baixos fosse atrasada por caso de força maior, o direito nivelador a ser cobrado seria, nos termos do artigo 17.o, n.o 1, do Regulamento n.o 19/62, o aplicável no dia da importação. Nada impunha a aplicação do direito nivelador em vigor no dia previsto para a importação.
1.

No decurso do primeiro semestre de 1968, a República Italiana aplicou às importações de chumbo bruto, de zinco bruto e de resíduos e desperdícios desses produtos, provenientes de outros Estados-membros, direitos aduaneiros superiores em 15 % aos direitos aduaneiros aplicados em 1 de Janeiro de 1957. Neste ponto, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 1.o da decisão do Conselho de 26 de Julho de 1966. No decurso do mesmo período, aplicou às importações dos mesmos produtos provenientes de países terceiros direitos aduaneiros superiores aos direitos efectivamente aplicados em 1 de Janeiro de 1957, diminuídos da diferença entre estes últimos direitos e os da pauta aduaneira comum. Neste ponto, violou o disposto no artigo 23.o, n.o 1, alínea c), do Tratado.
CONCLUSÕES DO ADVOGADO-GERAL

KARL ROEMER

apresentadas em 4 de Junho de 1969 ( *1 )

De todos os fundamentos invocados, apenas me parece pertinente o que sustenta que a Comissão omitiu oferecer outro posto ao recorrente. Com efeito, esse fundamento obriga a que se declare a ilegalidade da decisão de que resultou a cessação definitiva de funções por parte do interessado e a anular a decisão de indeferimento que a confirma e que se deve considerar definitiva após o termo do prazo de dois meses a contar da reclamação do recorrente.

Ao mesmo tempo, é necessário declarar que este ainda se encontra ao serviço da Comissão.

O acórdão do Tribunal não pode, contudo, comportar qualquer injunção, como, eventualmente, a de que o posto da Haia deve ser atribuído ao recorrente. É à Comissão que incumbe tirar no plano administrativo as consequências que resultam de uma decisão de anulação.

( *1 ) Língua original: alemão.
1)

O trabalhador empregado no território de um Estado-membro e residente no território de outro Estado-membro, que é transportado por conta do seu empregador entre o local da sua residência e o local de trabalho, continua sujeito, por força do disposto no artigo 12.o do Regulamento n.o 3, à legislação do primeiro Estado, mesmo para a parte do trajecto efectuado no território do Estado em que reside e em que está estabelecida a empresa.
CONCLUSÕES DO ADVOGADO-GERAL

KARL ROEMER

apresentadas em 17 de Maio de 1967 ( *1 )

Deve ser negado provimento ao recurso na parte em que visa a anulação da decisão de rescisão do contrato e o pagamento de indemnização por perdas e por danos ocasionados por culpa dos serviços no processo de integração. Em contrapartida, devem ser julgados procedentes os pedidos subsidiários com vista à atribuição de uma indemnização por desrespeito do período de aviso prévio. Em consequência, a Comissão deve ser condenada a pagar ao recorrente dois meses de vencimento suplementares, calculados segundo o montante do seu último vencimento.

( *1 ) Língua original: alemão.
CONCLUSÕES DO ADVOGADO-GERAL

JOSEPH GAND

apresentadas em 10 de Novembro de 1965 ( *1 )

O pedido deve ser indeferido na parte em que diz respeito à decisão do secretário geral do Parlamento Europeu de 19 de Novembro de 1964 que nomeia a Sr.a Louwage assistente adjunta com o grau B 5 a partir de 1 de Dezembro de 1964, e que deve ser anulada a decisão de 5 de Fevereiro de 1965 que a nomeia para o grau B 4 também a partir de 1 de Dezembro de 1964.

( *1 ) Língua original: francês.
CONCLUSÕES DO ADVOGADO-GERAL

KARL ROEMER

apresentadas em 10 de Junho de 1964 ( *1 )

Conclui propondo que o Tribunal dê provimento ao recurso e anule o parecer da Comissão de integração e, como o despedimento não teria existido sem esse parecer, a decisão de despedimento. Deve também declarar que o recorrente deve ser submetido de novo a um processo de integração no qual, segundo os princípios gerais de direito, a composição da comissão deve ser alterada, declarando-se também que o recorrente tem direito ao pagamento do seu vencimento, mesmo após a data do despedimento.

( *1 ) Língua original: alemão.
Nos termos do artigo 59.o da referida diretiva, que tem por epígrafe «Documento Europeu Único de Contratação Pública»:

«1. No momento da apresentação dos pedidos de participação ou das propostas, as autoridades adjudicantes devem aceitar o [DEUCP], constituído por uma declaração sob compromisso de honra atualizada, como elemento de prova preliminar, em substituição dos certificados emitidos por autoridades públicas ou por terceiros, confirmando que o operador económico em causa satisfaz qualquer uma das seguintes condições:

a) Não se encontra numa das situações referidas no artigo 57.o, que determinam a exclusão obrigatória ou facultativa dos operadores económicos;

b) Cumpre os critérios de seleção relevantes que foram estabelecidos nos termos do artigo 58.o;

c) Se for o caso, cumpre as regras e critérios objetivos estabelecidos nos termos do artigo 65.o

Caso o operador económico recorra às capacidades de outras entidades em conformidade com o artigo 63.o, o DEUCP deve igualmente incluir as informações mencionadas no primeiro parágrafo do presente número no que respeita àquelas entidades.

O DEUCP consiste numa declaração formal do operador económico segundo a qual o motivo de exclusão relevante não se aplica e/ou o critério de seleção relevante se encontra preenchido, e fornece as informações pertinentes exigidas pela autoridade adjudicante. O DEUCP identifica ainda a autoridade pública ou o terceiro responsável pela emissão dos documentos comprovativos e inclui uma declaração formal segundo a qual o operador económico poderá, mediante pedido e sem demora, apresentar esses documentos comprovativos.

[...]

4. A autoridade adjudicante pode solicitar aos proponentes e candidatos a apresentação da totalidade ou de parte dos documentos comprovativos, a qualquer momento do procedimento, se entender que tal é necessário para assegurar a correta tramitação do procedimento.

Antes da adjudicação do contrato, a autoridade adjudicante deve, exceto no que respeita aos contratos baseados em acordos‑quadro, quando esses contratos sejam celebrados nos termos do artigo 33.o, n.o 3, ou n.o 4, alínea a), exigir que o proponente ao qual decidiu adjudicar o contrato apresente os documentos comprovativos atualizados em conformidade com o artigo 60.o e, se for caso disso, com o artigo 62.o A autoridade adjudicante pode convidar os operadores económicos a complementar ou a explicitar os certificados recebidos em conformidade com os artigos 60.° e 62.°

5. Não obstante o disposto no n.o 4, os operadores económicos não são obrigados a apresentar documentos comprovativos ou outras provas documentais se, e na medida em que, a autoridade adjudicante tiver a possibilidade de obter diretamente os certificados ou as informações pertinentes numa base de dados nacional de acesso gratuito de qualquer Estado‑Membro tais como um registo dos contratos públicos nacionais, um ficheiro virtual da empresa, um sistema de armazenamento eletrónico de documentos ou um sistema de pré‑qualificação.

[...]»
1.

Recurso de decisão do Tribunal Geral – Fundamentos – Simples repetição dos fundamentos e argumentos submetidos ao Tribunal Geral – Não determinação do erro de direito invocado – Inadmissibilidade [Artigo 256.o, n.o 1, TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigos 168.°, n.o 1, alínea d), e 169.o, n.o 2] (cf. n.os 4 [3, 4, 6], 5)
Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 6 de setembro de 2022 — Velasco Granda e o./Comissão

(processo C‑39/22 P)

«Recurso de decisão do Tribunal — Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Política social — Diretiva 1999/70/CE — Medidas de transposição — Denúncia junto da Comissão Europeia destinada a obter a declaração da violação do direito da União pelo Reino de Espanha — Falta de instauração de um processo por incumprimento — Ação por omissão»

1. Recurso de decisão do Tribunal — Fundamentos — Fundamentos manifestamente inadmissíveis ou manifestamente improcedentes — Negação de provimento, a qualquer momento, por despacho fundamentado, sem fase oral (Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 181.o) (cf. n.o 7)

2. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Apreciação errada dos factos e dos elementos de prova — Inadmissibilidade — Fiscalização pelo Tribunal de Justiça da apreciação dos factos e dos elementos de prova — Exclusão, salvo em caso de desvirtuação — Fundamento relativo à desvirtuação dos factos — Necessidade de indicar de forma precisa os elementos desvirtuados e de demonstrar os erros de análise que levaram a essa desvirtuação [Artigo 256.o TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo (Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 168.o) (cf. n.o 11)

3. Ação por omissão — Pessoas singulares ou coletivas — Omissões suscetíveis de recurso judicial — Não instauração de um processo por incumprimento — Inadmissibilidade (Artigos 258.° e 265.° TFUE) (cf. n.os 14, 18‑20)

4. Ação por omissão — Omissão — Conceito — Abstenção de agir — Omissão de adoção de um ato preparatório — Inclusão — Requisito — Ato que constitui a condição prévia necessária à tramitação de um processo que deve terminar com um ato que produza efeitos jurídicos (Artigo 265.o TFUE) (cf. n.os 16, 17)

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso por ser manifestamente improcedente.
Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 6 de setembro de 2022 — Mara‑Tóni

(processo C‑244/22) ( 1 )

«Reenvio prejudicial — Artigo 53.o, n.o 2, e artigo 94.o do Regulamento de Processo do Tribunal Geral — Requisito de indicação das razões que justificam a necessidade de uma resposta do Tribunal de Justiça — Requisito de indicação do nexo entre as disposições de direito da União cuja interpretação é pedida e a legislação nacional aplicável — Falta de precisões suficientes — Inadmissibilidade manifesta»

Questões prejudiciais — Admissibilidade — Questões submetidas sem suficientes precisões sobre as razões que justificam a necessidade de uma resposta às questões prejudiciais — Falte de explicações sobre o nexo entre as disposições do direito da União invocadas pelo órgão jurisdicional de reenvio e a legislação nacional aplicável ao litígio no processo principal — Inadmissibilidade manifesta

[Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigos 53.°, n.o 2, e 94.°, alínea c); Diretiva 2008/104 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 3.o, n.o 1, alíneas b) e c); Diretiva 2001/23 do Conselho, artigo 1.o, n.o 1]

(cf. n.os 22‑30 e disp.)

Dispositivo

O pedido de decisão prejudicial submetido pelo Fővárosi Törvényszék (Tribunal de Budapeste‑Capital, Hungria), por Decisão de 1 de março de 2022, é manifestamente inadmissível.

( 1 ) JO C 244, de 27.6.2022.
33

A este respeito, importa salientar desde logo que, como resulta dos considerandos 13 e 14 do Regulamento n.o 1151/2012, este último funde num quadro jurídico único, nomeadamente, as disposições novas ou atualizadas do Regulamento n.o 510/2006, bem como as disposições deste último que foram mantidas, e substituí‑o. A jurisprudência do Tribunal de Justiça relativa às disposições do Regulamento n.o 510/2006 que foram, em substância, incorporadas no Regulamento n.o 1151/2012 continua, portanto, pertinente para a interpretação das disposições equivalentes que figuram neste último regulamento. Do mesmo modo, uma vez que o próprio Regulamento n.o 510/2006 foi revogado e substituiu o Regulamento (CEE) n.o 2081/92 do Conselho, de 14 de julho de 1992, relativo à proteção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (JO 1992, L 208, p. 1), a jurisprudência do Tribunal de Justiça relativa às disposições deste último que foram, em substância, incorporadas no Regulamento n.o 510/2006 e depois no Regulamento n.o 1151/2012, continua igualmente pertinente para esta interpretação.
10

Segundo jurisprudência constante do Tribunal de Justiça, o conceito de «interesse na resolução da causa», na aceção dessa disposição, deve ser definido na perspetiva do objeto do litígio e entendido como um interesse direto e atual no resultado do próprio pedido, e não como um interesse relativamente aos fundamentos ou argumentos apresentados. Com efeito, a expressão «resolução da causa» remete para a decisão final pedida, conforme consagrada no dispositivo do acórdão objeto da intervenção (v., designadamente, Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 5 de julho de 2018, Uniwersytet Wrocławski e Polónia/REA, C‑515/17 P e C‑561/17 P, não publicado, EU:C:2018:553, n.o 7). Em princípio, um interesse na resolução da causa só pode ser considerado suficientemente direto na medida em que essa resolução seja de molde a alterar a posição jurídica do requerente da intervenção (Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 30 de abril de 2020, Comissão/HSBC Holdings e o., C‑806/19 P, não publicado, EU:C:2020:364, n.o 8 e jurisprudência referida).
Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 2 de junho de 2022 — Mélin/Parlamento

(Processo C‑541/21 P) ( 1 )

«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Direito institucional — Medidas de aplicação do Estatuto dos deputados ao Parlamento Europeu — Artigo 33.o, n.os 1 e 2 — Subsídio de assistência parlamentar — Repetição do indevido — Exceção de ilegalidade — Princípio da segurança jurídica — Princípio da proteção da confiança legítima — Apreciação das provas — Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente»

1. Direito da União Europeia — Princípios — Segurança jurídica — Regulamentação da União — Exigências de clareza e de precisão (cf. n.o 34)

2. Direito da União Europeia — Princípios — Proteção da confiança legítima — Requisitos — Garantias precisas fornecidas pela Administração (cf. n.os 35, 36)

3. Tribunal de Justiça — Acórdãos — Interpretação das regras de direito — Aplicação às relações jurídicas nascidas e constituídas antes da prolação (cf. n.os 45, 46)

4. Direito da União Europeia — Princípios — Segurança jurídica — Regulamentação da União — Exigência de clareza e de previsibilidade — Recurso a conceitos jurídicos indeterminados que devem ser interpretados e aplicados pela Administração — Admissibilidade (cf. n.o 62)

5. Direito da União Europeia — Interpretação — Disposição que não contém um reenvio expresso para o direito dos Estados‑Membros — Interpretação autónoma e uniforme (cf. n.os 64, 65)

6. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Apreciação errada dos factos e dos elementos de prova — Inadmissibilidade — Fiscalização pelo Tribunal de Justiça da apreciação dos factos e dos elementos de prova — Exclusão, salvo em caso de desvirtuação (Artigo 256.o TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo) (cf. n.os 92, 93)

Dispositivo

1) É negado provimento por ser, em parte, manifestamente inadmissível e, em parte, manifestamente improcedente.

2) Joëlle Mélin é condenada nas despesas.

( 1 ) JO C 24, de 17.1.2022.
1.

Recurso de decisão do Tribunal Geral — Regime de recebimento prévio — Questão importante para a unidade, a coerência ou o desenvolvimento do direito da União — Ónus da prova (Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o‑A; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigos 170.°‑A, n.o 1, e 170.°‑B) (cf. n.o 14)
1.

Recurso de decisão do Tribunal Geral — Regime de recebimento prévio — Questão importante para a unidade, a coerência ou o desenvolvimento do direito da União — Ónus da prova (Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o‑A; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 170.o‑A, n.o 1, e 170.°‑B) (cf. n.o 12)
3.

Recurso de decisão do Tribunal Geral — Regime de recebimento prévio — Questão importante para a unidade, a coerência ou o desenvolvimento do direito da União — Incompatibilidade com a jurisprudência do Tribunal de Justiça ou do Tribunal Geral — Pedido de recebimento que não demonstra a importância da questão — Não recebimento (Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o‑A; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigos 170.°‑A, n.o 1, e 170.°‑B) (cf. n.os 19, 20)
Despacho do vice‑presidente do Tribunal de Justiça de 11 fevereiro 2022 — Bese/EUIPO

(Processo C‑611/21 P)

«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca da União Europeia — Artigo 170.o‑A, n.o 1, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Falta de apresentação de um pedido de recebimento do recurso — Inadmissibilidade do recurso»

Recurso de decisão do Tribunal Geral — Regime de recebimento prévio — Falta de apresentação de um pedido de recebimento do recurso — Inadmissibilidade

(Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o‑A; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 170.o‑A, n.o 1)

(cf. n.os 4, 5)

Dispositivo

1) O recurso é julgado inadmissível.
4.

Recurso de decisão do Tribunal Geral — Regime de recebimento prévio — Questão importante para a unidade, a coerência ou o desenvolvimento do direito da União — Contradição com a jurisprudência do Tribunal de Justiça ou do Tribunal Geral — Pedido de recebimento que não demonstra a importância da questão — Não recebimento (Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o‑A; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 170.o‑B) (cf. n.o 14)
Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 29 de setembro de 2021 –

Segura del Oro Pulido/Comissão

(Processo C‑225/21 P)

«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Ação por omissão — Omissão da Comissão em intentar uma ação de incumprimento — Improcedência da ação por inadmissibilidade manifesta — Recurso manifestamente improcedente»

1. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Fundamentos manifestamente inadmissíveis ou manifestamente improcedentes — Negação de provimento, a qualquer momento, por despacho fundamentado, sem fase oral (Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 181.o) (cf. n.o 7)

2. Ação por omissão — Pessoas singulares ou coletivas — Omissões suscetíveis de recurso judicial — Não instauração de uma ação por incumprimento — Inadmissibilidade (Artigos 263.o, 4.o parágrafo, e 265.o, terceiro parágrafo, TFUE) (cf. n.os 15‑20)

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso por ser manifestamente improcedente.
Despacho da vice‑presidente do Tribunal de Justiça de 16 de julho de 2021 — Symrise/ECHA

[Processo C‑281/21 P(R)]

«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Despacho de medidas provisórias — Regulamento (CE) n.o 1907/2006 — Registo, avaliação e autorização das substâncias químicas, bem como das restrições aplicáveis a essas substâncias (REACH) — Substância salicilato 2‑etil‑hexilo — Substância utilizada exclusivamente no fabrico de produtos cosméticos — Decisão da Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA) que pede à recorrente a apresentação de estudos e ensaios de toxicidade adicionais — Pedido de medidas provisórias — Inexistência de urgência — Indeferimento»

1. Processo de medidas provisórias — Suspensão da execução — Medidas provisórias — Requisitos de concessão — Fumus boni juris — Urgência — Prejuízo grave e irreparável — Caráter cumulativo — Ponderação de todos os interesses em causa — Ordem de exame e modo de verificação — Poder de apreciação do juiz das medidas provisórias (Artigos 278.° e 279.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 156.o, n.o 4) (cf. n.os 26‑28)

2. Processo de medidas provisórias — Suspensão da execução — Medidas provisórias — Requisitos de concessão — Urgência — Prejuízo grave e irreparável — Ónus da prova — Prejuízo previsível com um grau de probabilidade suficiente (Artigos 278.° e 279.° TFUE) (cf. n.o 40)

3. Processo de medidas provisórias — Suspensão da execução — Medidas provisórias — Requisitos de concessão — Urgência — Prejuízo grave e irreparável — Ónus da prova — Prejuízo financeiro — Obrigação de fornecer indicações concretas e precisas, baseadas em provas documentais pormenorizadas (Artigos 278.° e 279.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 156.o, n.o 4) (cf. n.os 41, 42)

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
1.

Recurso de decisão do Tribunal Geral — Regime de recebimento prévio — Questão importante para a unidade, a coerência ou o desenvolvimento do direito da União — Ónus da prova (Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o‑ A; Regulamento de Processo do Tribunal, artigo170.°‑ A, n.o 1, e 170.°‑ B) (cf. n.o 14)