Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Associação dos países e territórios ultramarinos – Medidas de protecção – Condições de adopção – Poder de apreciação das instituições comunitárias – Fiscalização jurisdicional – Limites

(Decisão 91/482 do Conselho, artigo 109.°)

2. Associação dos países e territórios ultramarinos – Medidas de protecção relativas às importações a partir dos países e territórios ultramarinos de produtos do sector do açúcar que acumulam a origem CE/PTU – Princípio da proporcionalidade – Fiscalização jurisdicional – Limites

(Decisão 91/482 do Conselho, artigo 109.°, n.° 2)

3. Associação dos países e territórios ultramarinos – Medidas de protecção relativas às importações a partir dos países e territórios ultramarinos – Medidas de protecção que não colocam em causa o estatuto preferencial dos produtos originários desses países – Carácter excepcional e temporário das referidas medidas

(Decisão 91/482 do Conselho, artigo 109.°, n.° 1)

Sumário

1. As instituições comunitárias dispõem de um amplo poder de apreciação para a aplicação do artigo 109.° da Decisão 91/482, relativa à associação dos países e territórios ultramarinos, que as habilita a tomar ou a autorizar medidas de protecção quando estiverem reunidos determinados requisitos. Nestas condições, incumbe ao órgão jurisdicional comunitário limitar‑se a examinar se o exercício desse poder não está viciado por erro manifesto ou por desvio de poder, ou ainda se as instituições comunitárias não ultrapassaram manifestamente os limites do seu poder de apreciação. Esta limitação da intensidade da fiscalização do órgão jurisdicional comunitário impõe‑se particularmente se as instituições comunitárias forem levadas a efectuar arbitragens entre interesses divergentes e a fazer assim opções no âmbito das decisões políticas que se prendem com as suas responsabilidades próprias.

O carácter derrogatório desta disposição, que decorre da sua própria natureza, em nada diminui o alcance do poder de apreciação de que dispõe a Comissão quando é levada, no quadro das suas responsabilidades políticas próprias, a efectuar arbitragens complexas entre interesses divergentes.

(cf. n. os 53‑55, 57)

2. No que diz respeito à fiscalização jurisdicional do respeito do princípio da proporcionalidade enunciado no artigo 109.°, n.° 2, da Decisão 91/482, relativa à associação dos países e territórios ultramarinos, tendo em conta o amplo poder de apreciação de que dispõe nomeadamente a Comissão em matéria de medidas de protecção previstas pelo artigo 109.°, n.° 1, da mesma decisão, só o carácter manifestamente inadequado de uma medida adoptada neste domínio, em relação ao objectivo que a instituição competente pretende prosseguir, pode afectar a legalidade de tal medida.

(cf. n.° 84)

3. O artigo 109.° da Decisão 91/482, relativa à associação dos países e territórios ultramarinos (PTU) prevê precisamente a possibilidade de a Comissão adoptar medidas de protecção nas circunstâncias aí referidas. O facto de a Comissão ter adoptado uma medida desta natureza relativamente a certos produtos originários dos PTU não é susceptível de pôr em causa o estatuto preferencial de que gozam, nos termos do artigo 101.°, n.° 1, da referida decisão, os produtos originários destes países. Uma medida de protecção é, com efeito, por natureza, excepcional e temporária.

(cf. n.° 92)