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Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção) de 27 de Outubro de 1999. - Karl L. Meyer contra Comissão das Comunidades Europeias. - Inadmissibilidade - Acto impugnável - Acesso aos documentos das instituições - Distinção entre informação e documento. - Processo T-106/99.



Colectânea da Jurisprudência 1999 página II-03273



Sumário



Palavras-chave

1 Recurso de anulação - Actos susceptíveis de recurso - Conceito - Actos que produzem efeitos jurídicos obrigatórios - Carta da Comissão que indefere um pedido de informação relativamente a certas taxas de juro - Exclusão

[Tratado CE, artigo 173._ (que passou, após alteração, a artigo 230._ CE)]

2 Comissão - Direito de acesso do público aos documentos da Comissão - Decisão 94/90 - Distinção entre documento e informação - Obrigação da Comissão de responder a qualquer pedido de informações de um particular - Inexistência

(Decisão 94/90 da Comissão)

Sumário

1 Só constituem actos ou decisões susceptíveis de ser objecto de recurso de anulação na acepção do artigo 173._ do Tratado (que passou, após alteração, a artigo 230._ CE) as medidas que produzem efeitos jurídicos obrigatórios susceptíveis de afectar os interesses do recorrente, modificando de forma caracterizada a sua situação jurídica. Tal não é o caso de uma carta da Comissão que recusa dar seguimento a um pedido de informação do recorrente quanto às taxas de juro aplicadas pelo Banco Europeu de Investimento aos empréstimos destinados a financiar projectos que favorecem o desenvolvimento económico da Polinésia Francesa, uma vez que a informação procurada figura nos actos adoptados pelo Conselho e publicados no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. A este propósito, nenhuma disposição do direito comunitário impõe à Comissão a obrigação de responder a um pedido, formulado por uma pessoa estabelecida no território de um Estado-Membro ou dos países e territórios ultramarinos associados à Comunidade, de identificação das passagens pertinentes da regulamentação comunitária.

2 Afigura-se necessário, para efeitos da aplicação da Decisão 94/90 relativa ao acesso do público aos documentos da Comissão, manter uma distinção entre o conceito de documento e o de informação. Com efeito, nenhuma das disposições desta decisão e do código de conduta que a ela vem anexado trata do direito de acesso a uma informação, visando esse direito apenas documentos. Só um considerando da Decisão 94/90 dá conta da declaração relativa ao direito de acesso à informação anexada à acta final do Tratado da União Europeia. Essa menção, que não é objecto de qualquer explicação complementar, não poderá dar um novo significado ao termo «documento» utilizado em várias ocasiões nessa Decisão 94/90. Não poderá, por conseguinte, deduzir-se da Decisão 94/90 que o direito de acesso do público a um documento da Comissão implique para esta o dever de responder a qualquer pedido de informações de um particular.
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Processo – Inacção do recorrente – Recurso que ficou sem objecto – Não conhecimento do mérito

(Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 113.°)

Sumário

Há que declarar oficiosamente, nos termos do artigo 113.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, que um recurso ficou sem objecto e que não há que conhecer do mérito da causa quando nem as partes nem o interveniente reagiram ou levantaram objecções a uma carta da Secretaria do Tribunal que os avisava que, face à evolução do processo em questão, o Tribunal iria proferir, salvo desacordo formal por parte destas, um despacho de extinção da instância.

(cf. n. os 15‑17)
As disposições que figuram nas condições de emprego do Banco Central Europeu e respeitam aos litígios entre o Banco e os seus agentes não podem ser invocadas, para efeitos de apreciação da admissibilidade de um recurso de anulação interposto por um particular de um aviso de preenchimento de vaga do Banco, na ausência de publicação anterior à data de interposição do recurso. Cabe, por conseguinte, ao juiz comunitário preencher uma lacuna no regime das vias de recurso, incompatível com o direito a uma protecção jurisdicional efectiva, mediante aplicação, por analogia, das disposições do Estatuto dos Funcionários relativas às vias de recurso referidas pelo recorrente.

(cf. n.os 30 a 33)

Ver: Tribunal de Justiça, 8 de Fevereiro de 1996, FMC e o., C-212/94, Colect., p. I-389, n.o 58
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1 Recurso de anulação - Actos susceptíveis de recurso - Conceito - Actos que produzem efeitos jurídicos obrigatórios - Carta da Comissão que indefere um pedido de informação relativamente a certas taxas de juro - Exclusão

[Tratado CE, artigo 173._ (que passou, após alteração, a artigo 230._ CE)]

2 Comissão - Direito de acesso do público aos documentos da Comissão - Decisão 94/90 - Distinção entre documento e informação - Obrigação da Comissão de responder a qualquer pedido de informações de um particular - Inexistência

(Decisão 94/90 da Comissão)

Sumário

1 Só constituem actos ou decisões susceptíveis de ser objecto de recurso de anulação na acepção do artigo 173._ do Tratado (que passou, após alteração, a artigo 230._ CE) as medidas que produzem efeitos jurídicos obrigatórios susceptíveis de afectar os interesses do recorrente, modificando de forma caracterizada a sua situação jurídica. Tal não é o caso de uma carta da Comissão que recusa dar seguimento a um pedido de informação do recorrente quanto às taxas de juro aplicadas pelo Banco Europeu de Investimento aos empréstimos destinados a financiar projectos que favorecem o desenvolvimento económico da Polinésia Francesa, uma vez que a informação procurada figura nos actos adoptados pelo Conselho e publicados no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. A este propósito, nenhuma disposição do direito comunitário impõe à Comissão a obrigação de responder a um pedido, formulado por uma pessoa estabelecida no território de um Estado-Membro ou dos países e territórios ultramarinos associados à Comunidade, de identificação das passagens pertinentes da regulamentação comunitária.

2 Afigura-se necessário, para efeitos da aplicação da Decisão 94/90 relativa ao acesso do público aos documentos da Comissão, manter uma distinção entre o conceito de documento e o de informação. Com efeito, nenhuma das disposições desta decisão e do código de conduta que a ela vem anexado trata do direito de acesso a uma informação, visando esse direito apenas documentos. Só um considerando da Decisão 94/90 dá conta da declaração relativa ao direito de acesso à informação anexada à acta final do Tratado da União Europeia. Essa menção, que não é objecto de qualquer explicação complementar, não poderá dar um novo significado ao termo «documento» utilizado em várias ocasiões nessa Decisão 94/90. Não poderá, por conseguinte, deduzir-se da Decisão 94/90 que o direito de acesso do público a um documento da Comissão implique para esta o dever de responder a qualquer pedido de informações de um particular.
61998B0081

Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção) de 6 de Dezembro de 1999. - Patricia Boyes contra Comissão das Comunidades Europeias. - Falecimento da recorrente - Não continuação do processo pelos sucessores - Inutilidade superveniente da lide. - Processo T-81/98.



Colectânea da Jurisprudência 1999 página II-03501
Despacho do presidente da Primeira Secção do Tribunal de Primeira Instância de 3 de Junho de 1999. - Armement coopératif artisanal vendéen e o. contra Conselho da União Europeia. - Intervenção - Entidades locais e regionais - Interesse na resolução do litígio. - Processo T-138/98.



Colectânea da Jurisprudência 1999 página II-01797



Sumário



Palavras-chave

Processo - Intervenção - Pessoas interessadas - Litígio relativo à anulação de um regulamento prevendo certas medidas técnicas de conservação dos recursos da pesca - Operadores económicos - Autarquias locais - Admissibilidade - Condições

[Estatuto (CE) do Tribunal de Justiça, artigos 37._, segundo parágrafo, e 46._, primeiro parágrafo]

Sumário

O conceito de interesse na resolução da causa, na acepção do segundo parágrafo do artigo 37._ do Estatuto do Tribunal de Justiça, deve ser entendido como um interesse directo e actual na procedência dos próprios pedidos. O juiz comunitário deverá, designadamente, verificar se o interveniente é directamente afectado pelo acto impugnado e se é certo o seu interesse na resolução do litígio.

Demonstram ter esse interesse, no quadro de um recurso de anulação dirigido contra um regulamento proibindo a utilização, por navios arvorando pavilhão de um Estado-Membro, redes de malha derivantes para a pesca de certas espécies, os operadores económicos estabelecidos num Estado-Membro que exercem as suas actividades de pesca por meio da técnica referida no dito regulamento, na medida em que este poderia impedi-los de prosseguirem uma parte da sua actividade e afectar os seus rendimentos.

Demonstra igualmente ter esse interesse uma autarquia territorial, quando se demonstre, de maneira certa, que a sua estrutura económica e social depende essencialmente da actividade afectada pelo regulamento impugnado e que a manutenção do referido regulamento poderia exigir um plano de reconversão de conjunto.

Em contrapartida, é inadmissível o pedido de intervenção de uma autarquia local cujo interesse assenta no risco de uma diminuição dos empregos e das actividades dos operadores estabelecidos numa localidade situada no seu território, representada por uma outra parte interveniente, quando não se demonstre que a sua estrutura económica e social depende essencialmente dessas actividades. Com efeito, o interesse geral que uma tal autarquia pode ter em obter um resultado favorável para a prosperidade económica dessas empresas e, em consequência, sobre o nível de emprego na área geográfica em que estas exercem as suas actividades não pode, por si só, justificar uma intervenção no litígio, sendo semelhante interesse de carácter indirecto e longínquo. Além disso, não constitui um interesse directo na solução do litígio o suposto interesse de uma outra parte interveniente.
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1 Processo - Dedução de novos fundamentos no decurso da instância - Condições - Ampliação de um fundamento existente - Limites

(Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 48._, n._ 2, primeiro parágrafo)

2 Actos das instituições - Fundamentação - Obrigação - Alcance - Decisão CECA

(Tratado CECA, artigo 15._, primeiro parágrafo)

3 Processo - Dedução de novos fundamentos no decurso da instância - Insuficiência de fundamentação - Fundamento que pode ser invocado em qualquer fase do processo

Sumário

1 É admissível um fundamento que constitua a ampliação de um fundamento anteriormente deduzido, directa ou implicitamente, na petição inicial e que com ele esteja estreitamente relacionado. Em contrapartida, não é possível apresentar, no decurso da instância, um novo fundamento, a menos que esse fundamento se baseie em elementos de direito e de facto que se tenham revelado durante o processo, como previsto no primeiro parágrafo do n._ 2 do artigo 48._ do Regulamento de Processo. A este propósito, não basta que um fundamento assente em determinados elementos invocados em apoio de outro fundamento, para poder constituir a ampliação deste último. Finalmente, um acórdão que se limitou a confirmar uma situação de direito que o recorrente conhecia, em princípio, no momento em que interpôs o seu recurso não pode ser considerado um elemento novo que permita a dedução de um novo fundamento.

(cf. n.os 24, 34, 36)

2 O primeiro parágrafo do artigo 15._ do Tratado CECA dispõe que as decisões da Comissão serão fundamentadas. A fundamentação deve deixar transparecer, de forma clara e inequívoca, a argumentação da instituição, autora do acto, por forma a permitir aos interessados conhecer as razões da medida adoptada a fim de defenderem os seus direitos e ao juiz comunitário exercer o seu controlo. Todavia, não se exige que a fundamentação especifique todos os elementos de facto e de direito pertinentes, na medida em que deve ser apreciada à luz não somente do teor do acto mas também do seu contexto e do conjunto das normas jurídicas que regem a matéria em causa.

(cf. n._ 44)

3 Os fundamentos baseados na falta ou em insuficiência de fundamentação são de ordem pública e podem ser invocados pelas partes em qualquer fase do processo. A recorrente não pode ser impedida de criticar uma insuficiência de fundamentação pelo simples facto de não o ter feito no seu requerimento.(cf. n._ 46)
Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Agosto de 1998. - Maria Paola Sabbatucci contra Parlamento Europeu. - Pedido de medidas provisórias - Resolução amigável - Natureza obrigatória - Cancelamento automático - Condições. - Processo T-42/98 R.



Colectânea da Jurisprudência 1998 página II-03043

página IA-00459

página II-01353



Sumário



Palavras-chave

Processo - Resolução amigável no quadro dum processo de medidas provisórias - Carácter vinculativo - Execução correcta - Cancelamento oficioso

Sumário

A resolução amigável acordada entre as partes perante o juiz, no quadro dum processo de medidas provisórias, reveste natureza juridicamente vinculativa, devendo este órgão jurisdicional assegurar o seu cumprimento.

Quando, no termo do prazo previsto na acta da audiência em processo de medidas provisórias, segundo a qual as partes se obrigaram a informar o órgão jurisdicional em que corre o processo sobre os resultados da execução da resolução amigável do litígio que acordaram, o juiz das medidas provisórias constata que aquela resolução amigável foi devidamente executada, mas que a parte requerente não respeita o compromisso que havia assumido de desistir do processo de medidas provisórias, compete-lhe, nessas circunstâncias, ordenar oficiosamente o cancelamento dos autos no registo do Tribunal.
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1 Funcionários - Recurso - Prazos - Natureza de ordem pública - Verificação oficiosa pelo tribunal

(Estatuto dos Funcionários, artigos 90._ e 91._)

2 Processo - Prazos de recurso - Caducidade - Apresentação de um pedido de assistência judiciária - Irrelevância

[Estatuto (CE) do Tribunal de Justiça, artigo 42._, n._ 2]

Sumário

1 As condições de admissibilidade de um recurso fixadas pelos artigos 90._ e 91._ do Estatuto, nomeadamente as referentes ao prazo de recurso, são de ordem pública e o tribunal comunitário pode, portanto, verificá-las oficiosamente.

2 A aplicação estrita das regulamentações comunitárias relativas a prazos processuais a uma exigência de segurança pública e à necessidade de evitar qualquer discriminação ou tratamento arbitrário na administração da justiça, só se pode derrogar à aplicação destas regras em circunstâncias absolutamente excepcionais, de caso fortuito ou de força maior, em conformidade com o artigo 42._, segundo parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça.

Não se pode admitir que a apresentação de um pedido de assistência judiciária tenha, por si só e independentemente das circunstâncias do caso em apreço, por efeito alargar ou suspender o prazo para a introdução do recurso principal.
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Processo de medidas provisórias - Suspensão da execução - Condições de concessão - Urgência - Prejuízo grave e irreparável - Apreciação em presença de um poder discricionário da instituição comunitária - Prejuízo financeiro

(Tratado CE, artigo 185._; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 104._, n._ 2)

Sumário

O carácter urgente de um pedido de medidas provisórias deve ser apreciado por referência à necessidade que há em decidir a título provisório, a fim de evitar que um prejuízo grave e irreparável seja causado à parte que solicita a medida provisória. É a quem solicita a suspensão da execução de uma decisão que incumbe provar que não podia esperar o termo do processo principal, sem ter de suportar um prejuízo que acarretaria consequências graves e irreparáveis.

Tratando-se da instituição, no âmbito do regime de associação dos países e territórios ultramarinos, de contingentes pautais para a importação de determinados produtos agrícolas com isenção dos direitos aduaneiros, o juiz das medidas provisórias não pode, sem correr o risco de atentar contra o poder discricionário do Conselho, sobrepor, salvo numa situação de urgência manifesta, a sua apreciação à dessa instituição no que se refere à escolha da medida mais adequada para evitar perturbações no mercado comunitário dos produtos em causa. Daqui resulta que o pedido só pode ser deferido se a urgência das medidas requeridas se mostrar incontestável.

Um prejuízo de ordem puramente financeira não pode, salvo circunstâncias excepcionais, considerar-se irreparável se puder ser objecto de compensação financeira posterior, podendo a existência de circunstâncias excepcionais ser declarada quando se afigure que, na ausência da medida provisória solicitada, o interessado ficaria exposto a uma situação susceptível de pôr em perigo a sua própria existência ou de modificar de modo irremediável as suas partes de mercado.
Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção) de 23 de Outubro de 1998. - Regione Puglia contra Comissão das Comunidades Europeias e Reino de Espanha. - Agricultura - Regulamento de alcance geral - Recurso de uma entidade regional - Inadmissibilidade. - Processo T-609/97.



Colectânea da Jurisprudência 1998 página II-04051



Sumário



Palavras-chave

Recurso de anulação - Pessoas singulares ou colectivas - Actos que lhes dizem directa e individualmente respeito - Regulamento fixando o montante do auxílio à produção que pode ser avançado aos produtores de azeite - Recurso de uma autoridade regional de um Estado-Membro fundamentado nas consequências do acto no seu território - Inadmissibilidade

(Tratado CE, artigo 173._, segundo e quarto parágrafos; Regulamento n._ 1979/97 da Comissão)

Sumário

Uma autoridade regional de um Estado-Membro não tem legitimidade para impugnar um regulamento fixando, no quadro da organização comum dos mercados de matérias gordas, a produção prevista de azeite bem como o montante da ajuda unitária à produção que pode ser avançado, para uma dada campanha, aos produtores estabelecidos na Comunidade, argumentando que a redução da ajuda, que o regulamento implica, teria consequências socioeconómicas importantes no seu território.

Por um lado, com efeito, uma tal autoridade não pode invocar o segundo parágrafo do artigo 173._ do Tratado, uma vez que resulta claramente da economia geral do Tratado que a noção de Estado-Membro, na acepção das disposições relativas aos recursos jurisdicionais, visa apenas as autoridades governamentais dos Estados-Membros das Comunidades Europeias e não pode ser alargada aos governos das regiões, qualquer que seja a extensão das competências que lhes estão atribuídas.

Por outro lado, mesmo que a autoridade goze da personalidade jurídica necessária para poder agir ao abrigo do quarto parágrafo do artigo 173._, e uma vez que o regulamento em causa não tem a natureza de uma decisão, o interesse geral que pode ter a autoridade, enquanto autoridade competente para as questões de ordem económica e social no seu território, em obter um resultado favorável para prosperidade económica do mesmo não pode, por si só, bastar para considerar que ela é individualmente afectada pelas disposições do regulamento.
Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção) de 13 de Abril de 2000. - GAL Penisola Sorrentina contra Comissão das Comunidades Europeias. - Coesão económica e social - Intervenções estruturais - Iniciativa comunitária Leader II - Pessoas singulares ou colectivas - Actos que não lhes dizem individualmente respeito - Inadmissibilidade. - Processo T-263/97.



Colectânea da Jurisprudência 2000 página II-02041



Sumário



Palavras-chave

1 Recurso de anulação - Prazos - Ponto de partida - Data do evento que faz correr o prazo - Ónus da prova

[Tratado CE, artigo 173._, quinto parágrafo (que passou, após alteração, a artigo 230._, quinto parágrafo, CE); Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 102._, n._ 2]

2 Recurso de anulação - Pessoas singulares ou colectivas - Actos que lhes dizem directa e individualmente respeito - Decisão da Comissão dirigida a um Estado-Membro e que concede uma contribuição financeira a determinados projectos apresentados no quadro do programa Leader II - Recurso de um grupo de acção local autor de um projecto não aceite - Inadmissibilidade

[Tratado CE, artigo 173._, quarto parágrafo (que passou, após alteração, a artigo 230._, quarto parágrafo, CE)]

Sumário

1 Cabe à parte que invoca o carácter extemporâneo de um recurso, à luz dos prazos fixados pelo artigo 173._, último parágrafo, do Tratado (que passou, após alteração, a artigo 230._, último parágrafo, CE) e pelo artigo 102._, n._ 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, fornecer a prova da data em que ocorreu o evento que faz correr o prazo.

(cf. n._ 47)

2 Os sujeitos que não os destinatários de uma decisão só podem afirmar que uma decisão lhes diz individualmente respeito, na acepção do artigo 173._, quarto parágrafo, do Tratado (que passou, após alteração, a artigo 230._, quarto parágrafo, CE), se essa decisão os atingir em razão de certas qualidades que lhes são particulares ou de uma situação de facto que os caracterize em relação a qualquer outra pessoa, e, por essa razão, os individualize de maneira análoga à do destinatário.

Tal não é o caso quando, através da sua decisão, a Comissão exclui o território de certas unidades administrativas das zonas de intervenção para as quais grupos de acção local ou outros agentes colectivos são susceptíveis de beneficiar de uma contribuição financeira comunitária na segunda fase do programa Leader II no âmbito de intervenções estruturais. Com efeito, a decisão impugnada não diz respeito à recorrente de forma diferente que a outros grupos de acção local ou agentes colectivos em causa, mas apresenta-se, em relação a ela, como uma medida cujos efeitos são susceptíveis de atingir diversas categorias de sujeitos de direito de maneira objectiva, geral e abstracta.

(cf. n.os 63-64)