Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Aproximação das legislações – Pré‑embalagem de líquidos – Directiva 75/106

[Artigo 28.° CE; Directiva 75/106 do Conselho, na redacção dada pelo Acto de adesão de 2003, artigo 5.°, n.° 3, alíneas b) e d), e anexo III, n.° 4]

2. Livre circulação de mercadorias – Restrições quantitativas – Medidas de efeito equivalente

[Artigo 28.° CE; Directiva 75/106 do Conselho, na redacção dada pelo Acto de adesão de 2003, artigo 5.°, n.° 3, alíneas b) e d), e anexo III, n.° 4]

Sumário

1. Tendo em conta a economia geral e a finalidade da Directiva 75/106, relativa à aproximação das legislações dos Estados‑Membros respeitantes ao pré‑acondicionamento em volume de certos líquidos em pré‑embalagens, bem como o princípio da livre circulação de mercadorias garantido pelo artigo 28.° CE, o artigo 5.°, n.° 3, alínea d), da referida directiva deve ser interpretado no sentido de que as pré‑embalagens com um volume nominal de 0,071 litro, que contenham os produtos enumerados no ponto 4 do anexo III da mesma directiva e que sejam legalmente fabricadas e comercializadas na Irlanda e no Reino Unido, também podem ser comercializadas nos outros Estados‑Membros.

Uma interpretação contaria não pode ser justificada por uma exigência imperativa atinente à protecção dos consumidores.

Apesar de ser verdade que a Directiva 75/106 visa, nos termos do seu quarto considerando, evitar o risco de que volumes nominais muito próximos induzam em erro o consumidor, pode considerar‑se que este risco está excluído, se se tiver por referência um consumidor médio, normalmente informado e razoavelmente atento e avisado.

Com efeito, o artigo 4.°, n.° 1, da Directiva 75/106 prevê, para as pré‑embalagens por ela abrangidas, a obrigação de indicar no rótulo a quantidade líquida do produto contido na embalagem, expressa em unidade de volume, o que pode evitar, no espírito do consumidor de referência, uma confusão entre dois volumes e permitir ao referido consumidor ter em conta a diferença de volume verificada na sua comparação dos preços de um mesmo líquido acondicionado em duas embalagens diferentes.

A este respeito, um volume nominal como o de 0,071 litro, que se situa entre os valores nominais de 0,05 litro e de 0,10 litro, que figuram na gama comunitária de volumes nominais admitidos para os produtos enumerados no anexo III, n.° 4, da Directiva 75/106, apresenta em relação a cada um destes dois volumes uma diferença mínima que é suficiente para evitar qualquer confusão no espírito do consumidor de referência.

Por último, importa ter em conta a obrigação, decorrente da Directiva 98/6, relativa à defesa dos consumidores em matéria de indicações dos preços dos produtos oferecidos aos consumidores, de indicar, independentemente do volume nominal da pré‑embalagem, o preço de venda por unidade de medida.

(cf. n. os 27‑31, disp. 1)

2. A economia geral e a finalidade da Directiva 75/106, relativa à aproximação das legislações dos Estados‑Membros respeitantes ao pré‑acondicionamento em volume de certos líquidos em pré‑embalagens, e o princípio da livre circulação de mercadorias opõem-se à proibição de comercializar os produtos enumerados no ponto 4 do anexo III dessa directiva, em pré‑embalagens com um volume nominal de 0,071 litro, a partir de outros Estados‑Membros que não a Irlanda e o Reino Unido, resultante do artigo 5.°, n.° 3, alínea b), segundo parágrafo, último período, da referida directiva, lido em conjugação com o n.° 3, alínea d), do mesmo artigo.

Com efeito, uma vez que, de acordo com essas disposições, as referidas pré‑embalagens só podem ser comercializadas a partir desses dois Estados‑Membros, tal proibição é susceptível de entravar o comércio intracomunitário, dado que pode ter como consequência tornar mais difíceis e mais onerosos o seu fabrico e a sua comercialização pelos fabricantes estabelecidos nos outros Estados‑Membros, podendo mesmo fazê‑los desistir de comercializar essas pré‑embalagens.

Esta proibição de comercialização não é justificada, uma vez que está em contradição manifesta com um dos objectivos prosseguidos pela própria Directiva 75/106, a saber, a supressão dos entraves à livre circulação de pré‑embalagens que contenham os líquidos referidos no anexo III dessa directiva, e uma vez que o risco de o consumidor ser induzido em erro estão excluídos.

Na medida em que é concedida a título permanente a possibilidade, prevista no artigo 5.°, n.° 3, alínea d), da Directiva 75/106, de comercializar pré‑embalagens com um volume nominal de 0,071 litro unicamente a partir da Irlanda e do Reino Unido, essa possibilidade não pode ser justificada pelo objectivo perseguido por essa disposição, uma vez que ultrapassa o que é necessário para atingir o referido objectivo, que consiste, como resulta do sexto considerando da Directiva 75/106, em permitir a esses dois Estados‑Membros adaptarem‑se às dificuldades resultantes de uma alteração rápida do princípio de enchimento prescrito pela respectiva legislação nacional, da organização de novos tipos de controlo e da mudança de sistema de unidades de medida.

Consequentemente, o artigo 5.°, n.° 3, alínea b), segundo parágrafo, último período, da Directiva 75/106, , lido em conjugação com o n.° 3, alínea d), do mesmo artigo, é inválido na medida em que exclui o volume nominal de 0,071 litro da gama comunitária harmonizada dos volumes nominais que figura no ponto 4, coluna I, do anexo III dessa directiva.

(cf. n. os 32, 33, 35‑37, 39, disp. 2)