Relativamente a uma decisão da Comissão que declara o auxílio de Estado a um banco compatível com o mercado comum sob certas condições, o interesse em agir dos acionistas do banco beneficiário do auxílio confunde‑se com o do banco na medida em que a referida decisão obriga este último a reduzir o seu balanço, de modo que os acionistas não são individualmente afetados quanto a este aspeto. Em contrapartida, os acionistas do banco são individualmente afetados por esta decisão na medida em que a autorização do auxílio seja submetida ao respeito da obrigação de os acionistas venderem o banco a um terceiro independente.

Porém, uma parte recorrente pode continuar a demonstrar interesse na anulação de um ato revogado na medida em que a revogação não produz os mesmos efeitos jurídicos de uma eventual anulação pelo Tribunal Geral. Com efeito, a revogação de um ato de uma instituição não constitui o reconhecimento da sua ilegalidade e produz um efeito ex nunc, ao passo que a sua anulação produz um efeito ex tunc.

Assim, por um lado, o facto de tal auxílio ser necessário para corrigir uma grave perturbação de uma economia não significa que o mesmo não possa ser considerado um auxílio a favor de uma empresa em dificuldade, na aceção do n.o 9 das orientações relativas aos auxílios de emergência e à reestruturação, segundo o qual essa empresa é incapaz, com os seus próprios recursos financeiros ou com os recursos que os seus proprietários/acionistas e credores estão dispostos a conceder‑lhe, de suportar prejuízos que a condenam, na falta de uma intervenção externa dos poderes públicos, ao desaparecimento quase certo a curto ou a médio prazo. Em princípio, um banco cuja viabilidade económica está comprometida a ponto de pôr em perigo a sua existência pode ser considerado uma empresa em dificuldade.

As orientações relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação a empresas em dificuldade, adotadas pela Comissão, podem, em princípio, ser consideradas apropriadas para avaliar a compatibilidade dos auxílios considerados necessários para corrigir uma grave perturbação da economia de um Estado‑Membro com o mercado comum, em particular se os beneficiários forem bancos de importância sistémica cuja viabilidade económica estava comprometida a ponto de pôr em perigo a sua existência.

Assim, o facto de a Comissão não ter feito, numa decisão na qual declare um auxílio compatível com o mercado comum em certas condições, a prova das distorções de concorrência provocadas pelo auxílio não pode constituir uma violação do artigo 87.o, n.o 1, CE, nem uma violação do seu dever de fundamentação. As únicas questões pertinentes são: por um lado saber se a Comissão indicou, nesta decisão, as razões pelas quais este auxílio era suscetível de provocar essa distorção e, por outro, se for esse o caso, se o recorrente conseguiu demonstrar que essas razões estão erradas.

O artigo 87.o, n.o 1, CE proíbe os auxílios que afetem as trocas comerciais entre os Estados‑Membros e falseiem ou ameacem falsear a concorrência. Todavia, no quadro da apreciação destas duas condições, a Comissão não é obrigada a demonstrar os efeitos reais dos auxílios sobre as trocas comerciais entre os Estados‑Membros e uma distorção efetiva da concorrência, devendo apenas examinar se esses auxílios são suscetíveis de afetar essas trocas e de falsear a concorrência.

No quadro da sua decisão de autorização de um auxílio à reestruturação, incumbe designadamente à Comissão, em primeiro lugar, demonstrar que a medida autorizada deve ser efetivamente qualificada de auxílio estatal na aceção do artigo 87.o, n.o 1, CE, em segundo lugar, verificar que o Estado‑Membro em causa demonstrou que o auxílio podia beneficiar de uma das derrogações referidas no artigo 87.o, n.o 3, CE, e, em terceiro lugar, constatar que, tendo em conta o conjunto das medidas previstas pelo plano de reestruturação em relação ao qual o Estado‑Membro se comprometeu, é possível considerar que o beneficiário do auxílio será viável a longo prazo e que as distorções da concorrência provocadas pelo auxílio não serão excessivas.

Em contrapartida, a Comissão não é obrigada a explicar a necessidade de cada medida prevista pelo plano de reestruturação, nem a procurar impor unicamente as medidas menos gravosas possíveis entre as que são suscetíveis de garantir a execução dos referidos objetivos, a não ser que o Estado‑Membro em causa se tenha comprometido previamente com um plano de reestruturação menos gravoso, que responda de uma forma igualmente adequada a esses objetivos, ou que esse Estado‑Membro se tenha oposto à inclusão de determinadas medidas no plano de reestruturação e se tenha comprometido com este porque a Comissão lhe tinha indicado definitivamente que o auxílio não seria autorizado na falta dessas medidas, não podendo a decisão de condicionar a concessão do auxílio ao respeito das referidas medidas ser atribuída nessas hipóteses ao Estado‑Membro em causa.

Estes princípios são igualmente válidos quando a Comissão decide, ao abrigo do artigo 7.o, n.o 4 do Regulamento n.o 659/1999 que estabelece as regras de execução do artigo [88.°] do Tratado CE, estabelecer uma condição numa decisão que autoriza um auxílio à reestruturação que reflita uma medida prevista no plano de reestruturação com o qual o Estado‑Membro em causa se comprometeu.

Consequentemente, quando adota semelhante decisão, o dever de fundamentação da Comissão quanto à necessidade de subordinar a autorização do auxílio em causa às condições previstas no plano de reestruturação, destinadas a garantir a viabilidade a longo prazo do beneficiário do auxílio, consiste em indicar as razões pelas quais considera que o respeito do referido plano é suficiente para alcançar esse objetivo. Em contrapartida, não há que examinar isoladamente a fundamentação de tal decisão relativa a cada uma das condições previstas pelo plano de reestruturação e retomadas na decisão.

(cf. n.os 296, 297, 303, 304, 317, 318)