Processo C‑52/14

Pfeifer & Langen GmbH & Co. KG

contra

Bundesanstalt für Landwirtschaft und Ernährung

(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberverwaltungsgericht für das Land Nordrhein‑Westfalen)

«Reenvio prejudicial — Proteção dos interesses financeiros da União Europeia — Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 — Artigo 3.o, n.o 1 — Prazo de prescrição — Dies a quo — Irregularidades repetidas — Interrupção da prescrição — Pressupostos — Autoridade competente — Pessoa em causa — Ato destinado à instrução ou à abertura de procedimento contra a irregularidade — Prazo igual ao dobro do prazo de prescrição»

Sumário — Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 11 de junho de 2015

(Regulamento n.o 2988/95 do Conselho, artigo 3.o, n.o 1, segundo parágrafo; Regulamento n.o 1998/78 da Comissão, conforme alterado pelo Regulamento n.o 1714/88, artigo 13.o, n.o 1, alínea a)]

O prazo de prescrição previsto no artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento n.o 2988/95, relativo à proteção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias, é aplicável quer às irregularidades que levem à aplicação de uma sanção administrativa, na aceção do artigo 5.o desse regulamento, quer a irregularidades, como as que estão em causa no processo principal, sujeitas a uma medida administrativa de retirada do benefício indevidamente obtido, de acordo com o artigo 4.o desse regulamento. (cf. n.os 21, 23)

Em conformidade com o disposto no artigo 3.o, n.o 1, terceiro parágrafo, do Regulamento n.o 2988/95, relativo à proteção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias, a prescrição do procedimento é interrompida por qualquer ato, de que seja dado conhecimento à pessoa em causa, emanado da autoridade competente e que tenha em vista instruir ou instaurar procedimento por irregularidade. Quanto ao conceito de «autoridade competente», na aceção dessa disposição, deve ser entendido como a autoridade com competência, nos termos do direito nacional, para adotar os atos de instrução ou de abertura de procedimento em causa, podendo essa autoridade ser diferente da que atribui ou recupera as quantias indevidamente recebidas em prejuízo dos interesses financeiros da União. Neste contexto, há que considerar que os atos que visam instruir ou instaurar procedimento contra uma irregularidade foram comunicados à pessoa em causa, na aceção desse artigo 3, n.o 1, terceiro parágrafo, quando um conjunto de factos permita concluir que foi dado efetivamente conhecimento desses atos de instrução ou de abertura de um procedimento à pessoa em causa. No caso de uma pessoa coletiva, esse pressuposto está preenchido se tiver sido efetivamente dado conhecimento do ato em causa a uma pessoa cujo comportamento possa ser imputado, de acordo com o direito nacional, a essa pessoa coletiva, o que cabe ao tribunal nacional verificar. Além disso, para ser qualificado de ato que tem em vista instruir ou instaurar procedimento, na aceção dessa disposição, um ato deve circunscrever com suficiente precisão as operações sobre as quais recaem suspeitas de irregularidades. Esse pressuposto de precisão não exige, porém, que o ato mencione a possibilidade de aplicação de uma sanção ou de uma medida administrativa em particular. (cf. n.os 29, 33, 39, 47, disp. 1 a 3; 1 a 3)

Uma irregularidade é «continuada ou repetida», na aceção do artigo 3.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Regulamento n.o 2988/95, relativo à proteção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias, quando é cometida por um operador que retira vantagens económicas de um conjunto de operações semelhantes que violam a mesma disposição do direito da União. A esse respeito, quanto à relação cronológica pela qual as irregularidades tenham de estar ligadas para constituírem uma «irregularidade repetida», na aceção dessa disposição, unicamente se exige que o período que separa cada irregularidade da anterior seja inferior ao prazo de prescrição previsto no primeiro parágrafo desse mesmo número. Uma vez que as irregularidades como as relativas ao cálculo das quantidades de açúcar armazenadas pelo fabricante, que ocorreram em campanhas de comercialização diferentes, levaram a declarações erradas dessas quantidades por esse mesmo fabricante e, por isso, ao pagamento de quantias indevidas a título de reembolso dos custos de armazenagem nos termos do Regulamento n.o 1998/78, que estabelece as regras de aplicação do sistema de compensação dos custos de armazenagem no setor do açúcar, constituem, em princípio, uma «irregularidade repetida», na aceção do artigo 3.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Regulamento n.o 2988/95, o que cabe ao tribunal de reenvio verificar. Quanto ao conceito de «irregularidade continuada ou repetida» na aceção do artigo 3.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Regulamento n.o 2988/95, baseia‑se em critérios objetivos, específicos dessa categoria de irregularidades e independentes do comportamento da Administração nacional para com o operador em causa. Assim, a qualificação de um conjunto de irregularidades como «irregularidade continuada ou repetida», na aceção dessa disposição, não está excluída no caso de as autoridades competentes não terem submetido a pessoa em causa a controlos regulares e aprofundados. (cf. n.os 49, 56, 60, 61, disp. 4 e 5)

Resulta tanto da redação como da sistemática do artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento n.o 2988/95, relativo à proteção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias, que essa disposição impõe, no seu quarto parágrafo, um limite absoluto aplicável à prescrição do procedimento contra uma irregularidade, verificando‑se essa prescrição no máximo no dia em que chegue ao seu termo um prazo igual ao dobro do prazo previsto no primeiro parágrafo dessa mesma disposição, sem que a autoridade competente tenha aplicado uma sanção, salvo no caso de suspensão do procedimento administrativo nos termos do artigo 6.o, n.o 1, desse regulamento. Daí resulta que, para além desta última hipótese, os atos de instrução ou de abertura de procedimento pela autoridade competente e dos quais tenha sido dado conhecimento à pessoa em causa, nos termos do artigo 3.o, n.o 1, terceiro parágrafo, desse regulamento, não têm efeito interruptivo do prazo previsto no artigo 3.o, n.o 1, quarto parágrafo, desse mesmo regulamento. (cf. n.os 63, 72, 74, disp. 7)