Processo C‑514/16

Isabel Maria Pinheiro Vieira Rodrigues de Andrade e Fausto da Silva Rodrigues de Andrade

contra

José Manuel Proença Salvador e o.

(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal da Relação de Guimarães)

«Reenvio prejudicial — Seguro obrigatório de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis — Diretiva 72/166/CEE — Artigo 3.o, n.o 1 — Conceito de “circulação de veículos automóveis” — Acidente ocorrido numa exploração agrícola — Acidente que envolve um trator agrícola imobilizado, mas com o motor em funcionamento para acionar uma bomba utilizada para espalhar herbicida»

Sumário — Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 28 de novembro de 2017

(Diretiva 72/166 do Conselho, artigo 3.o, n.o 1)

(Diretiva 72/189 do Conselho, artigos 1.°, n.o 1 e 3.°, n.o 1)

Aproximação das legislações—Seguro de responsabilidade civil automóvel—Diretiva 72/166—Conceito de «circulação de veículos»—Utilização de um veículo em conformidade com a sua função habitual—Veículo imobilizado no momento em que o acidente ocorreu—Circunstância não suscetível, por si só, de excluir a existência de utilização como meio de transporte

(Diretivas 72/166 do Conselho, artigos 3.°, n.o 1, e 84/15)

(Diretiva 72/166 do Conselho, artigo 1.o, n.o 1)

V. texto da decisão. (cf. n.os 28, 29)

No que se refere ao conceito de «circulação de veículos», na aceção do artigo 3.o, n.o 1, desta diretiva, importa recordar que este não pode ser deixado à apreciação de cada Estado‑Membro, mas constitui um conceito autónomo do direito da União, devendo ser interpretado à luz, nomeadamente, do contexto desta disposição e dos objetivos prosseguidos pela regulamentação em que se integra (v., neste sentido, acórdão de 4 de setembro de 2014, Vnuk, C‑162/13, EU:C:2014:2146, n.os 41 e 42). A este respeito, a Primeira Diretiva faz parte de uma série de diretivas que vieram progressivamente precisar as obrigações dos Estados‑Membros em matéria de seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos. Decorre do preâmbulo desta diretiva e da Segunda Diretiva 84/5/CEE do Conselho, de 30 de dezembro de 1983, relativa à aproximação das legislações dos Estados‑Membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis (JO 1984, L 8, p. 17; EE 13 F15 p. 244), que estas diretivas tendem, por um lado, a assegurar a livre circulação quer dos veículos com estacionamento habitual no território da União quer das pessoas que neles viajam, e, por outro, a garantir que as vítimas dos acidentes causados por esses veículos receberão tratamento idêntico, independentemente do local do território da União onde o acidente tenha ocorrido (v., neste sentido, acórdãos de 9 de junho de 2011, Ambrósio Lavador e Olival Ferreira Bonifácio, C‑409/09, EU:C:2011:371, n.o 23; de 23 de outubro de 2012, Marques Almeida, C‑300/10, EU:C:2012:656, n.o 26; e de 4 de setembro de 2014, Vnuk, C‑162/13, EU:C:2014:2146, n.o 50). Além disso, decorre da evolução da regulamentação da União em matéria de seguro obrigatório que este objetivo de proteção das vítimas de acidentes causados por esses veículos foi constantemente prosseguido e reforçado pelo legislador da União (v., neste sentido, acórdão de 4 de setembro de 2014, Vnuk, C‑162/13, EU:C:2014:2146, n.os 52 a 55). (cf. n.os 31 a 33)

Neste contexto, o Tribunal de Justiça declarou, em substância, que o artigo 3.o, n.o 1, da Primeira Diretiva deve ser interpretado no sentido de que o conceito de «circulação de veículos» nele previsto não está limitado às situações de circulação rodoviária, ou seja, à circulação na via pública, mas que este conceito abrange qualquer utilização de um veículo em conformidade com a função habitual deste último (v., neste sentido, acórdão de 4 de setembro de 2014, Vnuk, C‑162/13, EU:C:2014:2146, n.o 59). Por um lado, decorre das considerações precedentes que o alcance do conceito de «circulação de veículos» não depende das características do terreno em que o veículo automóvel é utilizado. Por outro lado, importa sublinhar que os veículos automóveis referidos no artigo 1.o, n.o 1, da Primeira Diretiva, independentemente das suas características, se destinam a servir habitualmente de meio de transporte. Daqui decorre que está abrangida pelo conceito de «circulação de veículos», na aceção do artigo 3.o, n.o 1, desta diretiva, qualquer utilização de um veículo como meio de transporte. A este respeito, o facto de o veículo envolvido no acidente se encontrar imobilizado no momento em que este ocorreu não exclui, por si só, que a utilização deste veículo nesse momento possa estar abrangida pela sua função de meio de transporte e, em consequência, pelo conceito de «circulação de veículos», na aceção do artigo 3.o, n.o 1, da Primeira Diretiva. Por outro lado, a questão de saber se o seu motor estava ou não em funcionamento no momento em que o acidente ocorreu não é determinante a este respeito. Feito este esclarecimento, no que se refere a veículos que, como o trator em causa, se destinam, além da sua utilização habitual como meio de transporte, a ser utilizados, em certas circunstâncias, como máquinas de trabalho, importa determinar se, quando ocorreu o acidente no qual tal veículo esteve envolvido, esse veículo estava a ser usado principalmente como meio de transporte, caso em que esta utilização é suscetível de estar abrangida pelo conceito de «circulação de veículos», na aceção do artigo 3.o, n.o 1, da Primeira Diretiva, ou como máquina de trabalho, caso em que a utilização em causa não é suscetível de estar abrangida por este mesmo conceito. (cf. n.os 34, 35, 37 a 40)