Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Política social - Aproximação das legislações - Protecção dos trabalhadores em caso de insolvência do empregador - Directiva 80/987 - Possibilidade de os Estados-Membros adoptarem as medidas necessárias para evitar abusos - Conceito de abuso - Pedido de indemnização compensatória de créditos salariais em dívida apresentado por um sócio assalariado fora do prazo de caducidade que começa a correr a partir da tomada de conhecimento pelo interessado da situação financeira degradada da empresa - Exclusão - Pedido de indemnização compensatória de créditos salariais em dívida apresentado por um sócio assalariado relativamente a períodos posteriores à data presumida de cessação da relação laboral por iniciativa do assalariado não sócio - Inclusão - Limites

[Directiva 80/987 do Conselho, artigos 3.° , n.° 1, 4.° , n.° 2, primeiro e segundo travessões, e 10.° , alínea a)]

Sumário

$$Por força do artigo 10.° , alínea a), da Directiva 80/987, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à protecção dos trabalhadores assalariados em caso de insolvência do empregador, os Estados-Membros estão, em princípio, autorizados a tomar as medidas necessárias para evitar abusos definidos como sendo práticas que implicam um prejuízo em detrimento das instituições de garantia que asseguram o pagamento dos créditos de remuneração em dívida dos trabalhadores assalariados resultantes de contratos ou de relações de trabalho, criando artificialmente um crédito salarial e fazendo, assim, funcionar ilegalmente a obrigação de pagamento a cargo destas instituições.

A este respeito, por um lado, não pode ser qualificada de prática abusiva que crie um prejuízo a uma instituição de garantia o comportamento do trabalhador assalariado que, dispondo de uma participação significativa na sociedade de responsabilidade limitada que o emprega, mas que nesta não exerce uma influência dominante, reclama uma indemnização compensatória dos créditos já nascidos a título da respectiva remuneração, ao passo que se absteve de o fazer seriamente nos 60 dias seguintes ao momento em que pôde tomar consciência da impossibilidade de a referida sociedade recorrer ao crédito. Com efeito, o referido trabalhador não criou artificialmente as condições exigidas para a obtenção da indemnização compensatória.

Por outro lado, a própria circunstância de um sócio assalariado manter a sua relação laboral para além da data em que um assalariado sem o estatuto de sócio teria, nas mesmas condições, abandonado as suas funções pelo não pagamento da respectiva remuneração constitui um indício da intenção abusiva. Assim, a medida tomada por um Estado-Membro para evitar abusos e que consiste em recusar ao sócio assalariado o direito à garantia dos créditos referentes à remuneração em dívida nascidos após esta data constitui, na realidade, uma medida tomada para evitar abusos na acepção do artigo 10.° , alínea a), da Directiva 80/987. Todavia, esta circunstância não corresponde necessariamente à existência de um abuso. Decorre do artigo 4.° , n.° 2, primeiro e segundo parágrafos, da referida directiva que o legislador comunitário entendeu que não é inabitual que um trabalhador assalariado continue a exercer as suas funções enquanto as remunerações em dívida respeitem a um período que não tenha ainda atingido os três meses. Desta forma, no que toca à garantia de pagamento dos créditos abrangidos por este artigo 4.° , n.° 2, o Estado-Membro não tem o direito de presumir que, em regra geral, um assalariado que não tenha o estatuto de sócio abandonará as suas funções por não pagamento da sua remuneração antes de a remuneração em dívida respeitar a um período de três meses.

( cf. n.os 31, 36, 39, 40, 43, 44, 47-50, 52, disp. 1, 2 )