ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
Resulta da regra 22, n.o 4, do Regulamento n.o 2868/95, relativo à execução do Regulamento n.o 40/94 sobre a marca comunitária, conforme alterado, que a lista de meios de prova (embalagens, catálogos, faturas, etc.) aí contida não é exaustiva, dado que indica que estes devem, «em princípio, limitar‑se» à lista de exemplos indicada. Por outro lado, o Tribunal já declarou que as modalidades e os meios de prova da utilização séria de uma marca não são limitados. A este respeito, é todavia claro que meios de prova tais como material áudio ou vídeo, designadamente anúncios publicitários difundidos por rádio ou televisão, não são excluídos. Ora, estes são geralmente disponibilizados num suporte informático como um CD‑ROM ou um dispositivo de memória USB e não podem ser apresentados em suporte papel ou num ficheiro com imagens digitalizadas de tais documentos.

Em contrapartida, há meios de prova, tais como faturas ou um catálogo, que poderiam ter sido apresentados em suporte papel ou através de um ficheiro contendo os documentos digitalizados, mas que foram armazenados num CD‑ROM para serem apresentados. Mesmo sendo certo que os princípios acima referidos não se opõem aos meios de prova sob a forma de CD‑ROM, a questão suscitada respeita antes de mais às modalidades de transmissão dos elementos de prova ao Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos). No entanto, as disposições do Regulamento n.o 2868/95 que respeitam especificamente às comunicações dirigidas ao Instituto e que a recorrente invoca não se opõem à transmissão de elementos de prova em CD‑ROM.

É certo que não é de excluir que a apresentação de provas num CD‑ROM contendo vários ficheiros eletrónicos possa tornar mais difícil a análise dos elementos de prova assim apresentados por comparação com um suporte papel ou um simples ficheiro contendo uma versão digitalizada de documentos, permitindo facilmente tanto a sua reprodução como a impressão. A este respeito, cabe às partes que apresentem as provas da utilização em CD‑ROM assegurar que a legibilidade dos mesmos não compromete o seu valor probatório.

(cf. n.os 23‑29, 34, 35)
3.

Marca comunitária — Renúncia, extinção e nulidade — Causas de nulidade absoluta — Registo contrário ao artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento n.o 207/2009— Marca nominativa MovieStation [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigos 7.°, n.o 1, alínea c), e 52.°, n.o 1, alínea a)] (cf. n.os 21, 34, 38‑40)
Se o Tribunal Geral considerasse que a Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) cometeu um erro manifesto de apreciação ao indeferir o pedido de suspensão do processo de recurso que lhe foi submetido, relativo a uma decisão da Divisão de Oposição até à decisão do pedido de declaração de nulidade da marca anterior apresentado no Instituto, todas as considerações que teceu sobre a procedência do recurso são necessariamente postas em causa. Com efeito, a Câmara de Recurso não podia examinar o recurso e dar provimento parcial aos pedidos da recorrente __ caso suspendesse o processo. Além disso, se a decisão de indeferimento do pedido de suspensão for anulada, a Câmara de Recurso, sendo‑lhe novamente submetido o processo, tem de suspender o processo de recurso e, no termo da suspensão, retirar do processo de declaração de nulidade da marca anterior consequências sobre a análise da procedência de todos os argumentos invocados pela recorrente contra a decisão da Divisão de Oposição.

Nos termos do artigo 21.o do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia, aplicável aos processos no Tribunal Geral em conformidade com o artigo 53.o, primeiro parágrafo, do referido estatuto, e do artigo 44.o do Regulamento de Processo do Tribunal Geral de 2 de maio de 1991, a petição deve indicar o objeto do litígio e conter o pedido da recorrente. O pedido deve ser apresentado de maneira precisa e inequívoca, dado que, se assim não for, o Tribunal pode decidir infra ou ultra petita e os direitos da recorrida podem ser violados. Com efeito, não podendo o juiz da União perante o qual é interposto um recurso de anulação decidir ultra petita, a anulação por ele decretada não pode exceder a solicitada pelo recorrente.

Assim, apenas os pedidos feitos na petição podem ser tidos em conta e a procedência do recurso deve ser examinada apenas à luz dos pedidos que figuram na petição. O artigo 48.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal Geral de 2 de maio de 1991 permite a dedução de novos fundamentos, desde que estes se fundem em elementos de direito e de facto que se tenham revelado durante o processo. Resulta da jurisprudência que esta condição rege, a fortiori, qualquer alteração dos pedidos e que, na falta de elementos de direito e de facto que se tenham revelado durante a fase escrita do processo, apenas os pedidos apresentados na petição podem ser tomados em consideração.

(cf. n.os 24, 25)
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Agricultura — Política agrícola comum — Financiamento pelo FEOGA, FEAGA e Feader — Apuramento das contas — Recusa definitiva de tomada a cargo de determinadas despesas — Necessidade de um processo contraditório prévio (cf. n.° 51)

2. Agricultura — Política agrícola comum — Financiamento pelo FEOGA, FEAGA e Feader — Apuramento das contas — Elaboração das decisões — Comunicação escrita da Comissão aos Estados‑Membros dos resultados das suas verificações — Conteúdo — Requisitos — Desrespeito — Efeito (Regulamento n.° 1258/1999 do Conselho, artigo 7.°, n.° 4, quinto parágrafo; Regulamento n.° 1663/95 da Comissão, artigo 8.°, n.° 1) (cf. n. os 52 a 59, 71, 72)

Assunto do litígio

Objeto

Pedido de anulação da Decisão de Execução n.° 2013/433/UE da Comissão, de 13 de agosto de 2013, que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados‑Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), Secção «Garantia», do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), na parte em que aplica uma correção financeira à República Federal da Alemanha, no âmbito do regime europeu de contingentes para a produção de fécula de batata para os exercícios de 2003 a 2005, num montante total de 6 192 951,34 euros.

Parte decisória

Dispositivo

1) A Decisão de Execução n.° 2013/433/UE da Comissão, de 13 de agosto de 2013, que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados‑Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), Secção «Garantia», do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), é anulada na parte em que aplica uma correção financeira à República Federal da Alemanha, no âmbito do regime europeu de contingentes para a produção de fécula de batata para os exercícios de 2003 a 2005.

2) A Comissão Europeia é condenada nas despesas.

3) O Reino dos Países Baixos suportará as suas próprias despesas.
2.

Marca comunitária — Renúncia, extinção e nulidade — Exame do pedido — Prova do uso da marca anterior — Utilização séria — Conceito — Critérios de apreciação — Exigência de elementos de prova concretos e objetivos [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigos 15.°, n.o 1, e 51.°, n.o 1, alínea a); Regulamento n.o 2868/95 da Comissão, artigo 1.o, regra 22, n.o 3] (cf. n.o 26)
As disposições do artigo 65.o, n.o 4, do Regulamento n.o 207/2009 sobre a marca comunitária, preveem que o recurso no Tribunal Geral de uma decisão de uma Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) está aberto a qualquer parte no processo na Câmara de Recurso, desde que a decisão dessa câmara não tenha dado provimento às suas pretensões.

Além disso, o interesse em agir de um recorrente constitui uma condição essencial de qualquer ação ou recurso judicial e deve, tendo em conta o objeto da ação ou do recurso, existir no momento da sua interposição, sob pena de este ser julgado inadmissível. O interesse em agir pressupõe que a ação ou recurso possa, pelo seu resultado, conferir um benefício à parte que o interpôs.

Há que considerar que uma decisão de uma Câmara de Recurso dá provimento às pretensões de uma das partes nessa câmara quando essa decisão acolhe o pedido dessa parte com base num dos motivos de recusa do registo ou de nulidade de uma marca ou, mais geralmente, com base apenas em parte da argumentação apresentada pela referida parte, ainda que não analise ou rejeite os outros motivos ou argumentos invocados por essa mesma parte.

A este propósito, quando a Câmara de Recurso considera que existe um risco de confusão entre os sinais em conflito e que a oposição é procedente, ainda que não reconheça o caráter distintivo acrescido pela utilização da marca anterior, uma eventual reforma da decisão impugnada apenas com base na apreciação feita pela Câmara de Recurso quanto ao grau do caráter distintivo e da notoriedade da marca anterior não prejudica os direitos conferidos por essa marca à interveniente, que, de resto, a referida decisão não afetou. Por conseguinte, nesse caso, há que julgar inadmissíveis os pedidos de reforma apresentados pela interveniente.

(cf. n.os 27, 28, 31, 32)
Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 16 de junho de 2015 —

H.P. Gauff Ingenieure/IHMI — Gauff (Gauff THE ENGINEERS WITH THE BROADER VIEW)

(Processo T‑586/13)

«Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária Gauff THE ENGINEERS WITH THE BROADER — Marcas nominativas e figurativas nacionais e comunitárias anteriores GAUFF — Motivos relativos de recusa — Recusa parcial do registo — Pedido de restitutio in integrum — Artigo 81.o do Regulamento (CE) n.o 207/2009»

1. Marca comunitária — Disposições processuais — Restitutio in integrum — Requisitos — Vigilância exigida pelas circunstâncias — Acontecimentos de caráter excecional e, portanto, imprevisíveis (Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 81.o, n.o 1) (cf. n.os 23‑25)

2. Marca comunitária — Disposições processuais — Restitutio in integrum — Requisitos de aplicação — Interpretação estrita (Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 81.o, n.o 1) (cf. n.o 26)

3. Marca comunitária — Decisões do Instituto — Princípio da igualdade de tratamento — Princípio da boa administração — Prática decisória anterior do Instituto — Princípio da legalidade (cf. n.o 33)

Objeto

Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 5 de setembro de 2013 (processo R 596/2013‑1), relativa a um pedido de restitutio in integrum.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A H.P. Gauff Ingenieure GmbH & Co. KG — JBG é condenada a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pelo Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI).
Em princípio, a apreciação do risco de confusão assenta numa comparação entre a marca requerida tal como descrita no registo do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) e a marca anterior tal como registada. Esta conclusão está de acordo com o princípio segundo o qual, caso uma parte que tenha apresentado um pedido de marca comunitária objeto de um processo de oposição com base numa marca anterior considere que esta marca apenas foi utilizada de uma forma que altera o seu caráter distintivo, pode pedir a prova da sua utilização séria, nos termos do artigo 42.o, n.o 2, do Regulamento n.o 207/2009, sobre a marca comunitária. É no contexto do exame de tal pedido que o Instituto se pode pronunciar sobre a questão, prevista no artigo 15.o, n.o 1, alínea a), do referido regulamento, de saber se a marca anterior apenas foi objeto de uma utilização séria sob uma forma diferente daquela sob a qual foi registada e que altera o seu caráter distintivo. Se for esse o caso, a oposição é rejeitada e isso mesmo que o Instituto não se manifeste sobre uma eventual existência de um risco de confusão.

(cf. n.os 35, 36)
Tribunal Geral: acórdãos de 2 de março de 2004, Di Marzio/Comissão, T-14/03, ColetFP, EU:T:2004:59 , n.o 54; de 21 de setembro de 2011, Adjemian e o./Comissão, T-325/09 P, Colet., EU:T:2011:506 , n.o 32; e de 21 de maio de 2014, Mocová/Comissão, T-347/12 P, Colet. (Excertos), EU:T:2014:268 , n.o 34

Com efeito, o interesse do autor da reclamação em que o procedimento de reclamação seja conduzido de forma regular e, portanto, em que a decisão de indeferimento da reclamação seja anulada em caso de irregularidade deve ser apreciado de forma autónoma e não em relação com o recurso eventualmente interposto contra o ato inicial, que é objeto da reclamação. Se assim não fosse, o interessado nunca poderia alegar as irregularidades do procedimento de reclamação que, no entanto, o privaram do benefício de uma reapreciação pré-contenciosa regular da decisão da Administração, cada vez que um recurso contencioso é interposto do ato inicial contra o qual a reclamação é apresentada. Assim, o autor da reclamação perderia o benefício de um procedimento que tem por objetivo permitir e favorecer a resolução amigável do diferendo entre o funcionário e a Administração e impor à autoridade de que depende o funcionário a reapreciação da sua decisão, no respeito das regras, à luz das objeções eventuais deste.

No que respeita ao procedimento de reclamação criado pelo artigo 90.o do Estatuto, o autor da reclamação deve poder fazer com que o juiz da União fiscalize a legalidade da decisão de indeferimento da reclamação e não apenas do ato inicial que é objeto da reclamação.

O artigo 4.o, primeiro parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça, nos termos do qual os juízes não podem exercer quaisquer funções políticas ou administrativas, visa garantir a independência dos juízes tanto durante como após o exercício das suas funções, nomeadamente face aos Estados-Membros e às outras instituições da União. Os outros parágrafos do artigo 4.o do Estatuto do Tribunal de Justiça revelam igualmente a preocupação de preservar a independência dos juízes.

Não se pode, todavia, inferir do artigo 4.o, primeiro parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça uma impossibilidade de exercer funções relativas à Administração interna da instituição. Ora, o exercício de funções administrativas internas da instituição pelos juízes não afeta negativamente a sua independência e permite garantir a autonomia administrativa da instituição.

(cf. n.o 167)
4.

Agricultura — Política agrícola comum — Financiamento pelo FEOGA — Apuramento das contas — Elaboração das decisões — Comunicação escrita da Comissão aos Estados‑Membros dos resultados das suas verificações — Conteúdo — Requisitos — Desrespeito — Efeito (Regulamentos do Conselho n.o 1258/1999, artigo 7.o, n.o 4, quinto parágrafo, e n.o 1290/2005, artigo 31.o; Regulamentos da Comissão n.o 1663/95, artigo 8.o, n.o 1, e n.o 885/2006, artigo 11.o) (cf. n.os 98‑100, 103‑106, 109)
1.

Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Risco de confusão com a marca anterior — Critérios de apreciação [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 15, 16)
2.

Desenhos ou modelos comunitários — Decisões do Instituto — Princípio da igualdade de tratamento — Princípio da boa administração — Prática decisória anterior do Instituto — Princípio da legalidade — Necessidade de um exame estrito e completo para cada caso concreto (Regulamento n.o 6/2002 do Conselho) (cf. n.o 32)
2.

Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Risco de confusão com a marca anterior — Apreciação do risco de confusão — Nível de atenção do público [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 21, 24)
1.

Processo judicial — Petição inicial — Requisitos de forma — Identificação do objeto do litígio — Exposição sumária dos fundamentos invocados — Enunciação abstrata — Inadmissibilidade [Estatuto do Tribunal de Justiça, artigos 21.° e 53.°, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 44.o, n.o 1, alínea c)] (cf. n.os 20, 21)
A fiscalização jurisdicional exercida sobre uma decisão da Comissão baseada no artigo 13.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1/2003, tem por objeto verificar que a decisão controvertida não assenta em factos materialmente inexatos e que a Comissão não cometeu um erro de direito, um erro manifesto de apreciação ou um desvio de poder ao considerar que uma autoridade de concorrência de um Estado‑Membro já apreciou uma denúncia. Em contrapartida, importa recordar que a fiscalização das decisões das autoridades da concorrência dos Estados‑Membros compete unicamente aos órgãos jurisdicionais nacionais, que desempenham uma função essencial na aplicação das regras de concorrência da União. Assim, a fiscalização do Tribunal Geral não deve levar a uma apreciação quanto ao mérito da decisão da autoridade nacional de concorrência ou quanto ao procedimento ou à metodologia que esta utilizou, apreciação que de resto a própria Comissão não realizou e que compete aos órgãos jurisdicionais nacionais.

A expressão «denúncia […] que já foi instruída por outra autoridade de concorrência», que figura no artigo 13.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1/2003, tem um alcance amplo, na medida em que é suscetível de englobar todos os casos de denúncias que tenham sido examinadas por uma autoridade de concorrência, independentemente do resultado desse exame. Esta interpretação é conforme à economia geral deste regulamento, da qual resulta que aquilo que importa não é o resultado do exame da denúncia por parte da referida autoridade de concorrência, mas o facto de tal denúncia ter sido examinada por esta.

Esta interpretação afigura‑se além disso de harmonia com um dos objetivos principais do Regulamento n.o 1/2003, que é a instituição de um sistema descentralizado eficaz de aplicação das regras de concorrência da União. O mesmo regulamento pôs assim termo ao regime centralizado anterior e organizou, em conformidade com o princípio da subsidiariedade, uma associação mais ampla das autoridades nacionais responsáveis em matéria de concorrência, autorizando‑as para esse fim a aplicar o direito da concorrência da União. A interpretação contrária teria por efeito forçar a Comissão a proceder sistematicamente ao exame de uma denúncia sempre que uma autoridade de concorrência de um Estado‑Membro instruísse uma denúncia mas não tivesse adotado uma das decisões previstas pelos artigos 5.° e 13.°, n.o 2, do Regulamento n.o 1/2003. Ora, tal obrigação da Comissão teria por efeito transferir para esta o poder de fiscalização das decisões das referidas autoridades, que compete em exclusivo aos órgãos jurisdicionais nacionais.

Daqui resulta que a Comissão pode, para rejeitar uma denúncia, basear‑se legitimamente no facto de uma autoridade de concorrência de um Estado‑Membro ter previamente rejeitado esta denúncia por razões de prioridade.

(cf. n.os 26‑28, 33, 36, 37, 39, 40)
3.

Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Risco de confusão com a marca anterior — Marca figurativa compressor technology e marcas nominativas KOMPRESSOR [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.o 34)
Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 19 de novembro de 2014 — Out of the blue/IHMI — Dubois e outro (FUNNY BANDS)

(Processo T‑344/13)

«Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária FUNNY BANDS — Denominação comercial nacional anterior FUNNY BANDS — Nome de domínio Internet nacional anterior ‘www.funny‑bands.com’ — Motivo relativo de recusa — Artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Utilização na vida comercial de um sinal cujo âmbito não é apenas local — Artigo 76.o, n.o 2, do Regulamento n.o 207/2009 — Indeferimento da oposição»

1. Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca não registada ou de outro sinal utilizado na vida comercial — Requisitos — Alcance local do sinal (Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 4) (cf. n.os 22 a 25)

2. Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca não registada ou de outro sinal utilizado na vida comercial — Requisitos — Apreciação à luz dos critérios fixados pelo direito nacional que regula o sinal invocado (Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 4) (cf. n.o 36)

3. Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca não registada ou de outro sinal utilizado na vida comercial — Marca nominativa FUNNY BANDS — Denominação comercial FUNNY BANDS e nome de domínio Internet www.funny‑bands.com (Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 4) (cf. n.o 37)

Objeto

Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 4 de abril de 2013 (processo R 542/2012‑2), relativa a um processo de oposição entre a Out of the blue KG e Frédéric Dubois e outro.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos absolutos de recusa — Marcas compostas exclusivamente por sinais ou indicações que podem servir para designar as características de um produto — Conceito [Regulamento n.° 207/2009 do Conselho, artigo 7.°, n.° 1, alínea c)] (cf. n. os 16, 20)

2. Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos absolutos de recusa — Marcas compostas exclusivamente por sinais ou por indicações que possam servir para designar as características de um produto ou serviço — Objetivo — Imperativo de disponibilidade [Regulamento n.° 207/2009 do Conselho, artigo 7.°, n.° 1, alínea c)] (cf. n.° 18)

3. Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos absolutos de recusa — Marcas compostas exclusivamente por sinais ou indicações que podem servir para designar as características de um produto — Marca nominativa GRAPHENE [Regulamento n.° 207/2009 do Conselho, artigo 7.°, n.° 1, alínea c)] (cf. n. os 19, 23, 24)

4. Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos absolutos de recusa — Exame em separado dos motivos de recusa em relação a cada um dos produtos ou serviços a que se refere o pedido de registo — Dever de fundamentação da recusa do registo — Alcance (Regulamento n.° 207/2009 do Conselho, artigos 7.°, n.° 1, e 75.°) (cf. n.° 26)

5. Marca comunitária — Decisões do Instituto — Princípio da igualdade de tratamento — Princípio da boa administração — Prática decisória anterior do Instituto (Regulamento n.° 207/2009 do Conselho) (cf. n. os 35, 36)

Assunto do litígio

Objeto

Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 12 de junho de 2013 (Processo R 2010/2013‑2), relativa a um pedido de registo do sinal nominativo GRAPHENE como marca comunitária.

Parte decisória

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) Joseba Larrañaga Otaño e Mikel Larrañaga Otaño são condenados nas despesas.
1.

Atos das instituições — Fundamentação — Dever — Alcance — Decisão, no âmbito do procedimento de adjudicação de um contrato público de serviços, de rejeitar uma proposta — Apreciação tendo em conta elementos de informação ao dispor do recorrente no momento da interposição do recurso (Artigo 296.o TFUE; Regulamento n.o 1605/2002 do Conselho, artigo 100.o, n.o 2; Regulamento n.o 2342/2002 da Comissão, artigo 149.o, n.o 3) (cf. n.os 21 a 24, 28)