Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

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1. Política comercial comum - Defesa contra as práticas comerciais ilícitas - Poder de apreciação da Comissão - Alcance da fiscalização jurisdicional a que podem dar origem as empresas cujo pedido de medidas de defesa tenha sido indeferido - Qualificação das práticas denunciadas face às normas do GATT - Inclusão

(Regulamento n.° 2641/84 do Conselho)

2. Acordos internacionais - GATT - Interpretação e aplicação pelo Tribunal para efeitos da fiscalização jurisdicional das decisões tomadas pela Comissão no âmbito da defesa contra as práticas comerciais ilícitas

(Acordo Geral sobre as Pautas Aduaneiras e o Comércio; Regulamento n.° 2641/84 do Conselho, artigos 2.°, n.° 1, e 3.°)

3. Acordos internacionais - GATT - Apreciação de um sistema de encargos diferenciais na exportação face às normas do GATT - Inaplicabilidade dos artigos III e XI - Impertinência dos artigos XX e XXIII

(Acordo Geral sobre as Pautas Aduaneiras e o Comércio, artigos III, XI, XX e XXIII)

Sumário

1. No âmbito da aplicação do Regulamento n.° 2641/84, relativo à defesa contra as práticas comerciais ilícitas, as empresas que, a fim de obterem a adopção de medidas de defesa, tenham apresentado uma denúncia desatendida pela Comissão, podem pedir ao Tribunal que fiscalize a legalidade da referida decisão no caso de esta se limitar a qualificar a prática denunciada de não contrária às disposições do Acordo Geral sobre as Pautas Aduaneiras e o Comércio, sem incluir uma apreciação sobre o interesse da Comunidade na abertura de um processo de inquérito ou mesmo sobre o prejuízo ou a ameaça de prejuízo para a produção da Comunidade em questão.

2. Do facto de várias disposições do Acordo Geral sobre as Pautas Aduaneiras e o Comércio não serem susceptíveis de criar, para os particulares dos Estados-membros da Comunidade, direitos de que estes se possam prevalecer em juízo, não se pode concluir que esses particulares não possam invocar perante o Tribunal de Justiça as disposições do Acordo Geral, para que o Tribunal analise se certo comportamento denunciado na queixa apresentada nos termos do artigo 3.° do Regulamento n.° 2641/84 constitui uma prática comercial ilícita, na acepção desse regulamento. Com efeito, as disposições do Acordo Geral fazem parte das normas de direito internacional para as quais remete o n.° 1 do artigo 2.° desse regulamento, interpretação que é confirmada pela conjugação dos segundo e quarto considerandos desse regulamento.

A flexibilidade que caracteriza as disposições do acordo geral em diversos domínios não impede que o Tribunal interprete e aplique as normas do acordo geral para certo caso concreto, a fim de analisar se certas práticas comerciais devem ser consideradas incompatíveis com essas normas. As disposições do acordo geral têm um conteúdo próprio que convém precisar caso a caso, por via de interpretação, com vista à sua aplicação.

O facto de o acordo geral prever um processo especial para a resolução de diferendos entre partes contratantes não é de natureza a excluir a competência interpretativa do Tribunal de Justiça, dado que o facto de as partes contratantes terem criado um quadro institucional especial para as consultas e negociações recíprocas referentes à execução do acordo não basta para excluir toda e qualquer aplicação jurisdicional desse acordo.

Por conseguinte, uma vez que os operadores interessados podem invocar as disposições do acordo geral para fundamentar as suas denúncias, também podem submeter à fiscalização do Tribunal a legalidade da decisão da Comissão que aplicou essas disposições.

3. Um sistema de encargos diferenciais na exportação, que onera mais fortemente a exportação de um produto em estado bruto do que a dos produtos resultantes da sua transformação, não cabe no âmbito da aplicação do artigo III do Acordo Geral sobre as Pautas Aduaneiras e o Comércio, que se destina a evitar qualquer discriminação dos produtos importados face aos produtos nacionais em matéria de imposições e regulamentações internas.

O artigo XI também não lhe é aplicável, dado que apenas visa, independentemente da forma de cálculo utilizada, as restrições que resultem, inter alia, dos encargos ou outras imposições.

Por outro lado, para apreciar a validade desse sistema face às normas do acordo geral, não são pertinentes o artigo XX, que não institui qualquer proibição geral autónoma, nem o artigo XXIII, que apenas contém disposições de ordem processual e não inclui qualquer norma substantiva específica.