Processo C-651/11

Staatssecretaris van Financiën

contra

X BV

(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden)

«IVA — Sexta Diretiva 77/388/CEE — Artigo 5.o, n.o 8 — Conceito de ‘transmissão de uma universalidade de bens ou de parte dela’ — Cessão de 30% das participações detidas numa sociedade à qual o transmitente presta serviços sujeitos a IVA»

Sumário — Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 30 de maio de 2013

Harmonização das legislações fiscais — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado — Sexta Diretiva — Transmissão de uma universalidade de bens ou de parte dela — Conceito — Cessão de 30% das participações de uma sociedade por um sócio que presta a esta sociedade serviços sujeitos ao imposto — Exclusão — Cessão simultânea das restantes participações ao mesmo cessionário pelos restantes sócios — Cessão estreitamente ligada às atividades de gestão exercida pela sociedade — Irrelevância

(Diretiva 77/388 do Conselho, artigos 5.°, n.o 8, e 6.°, n.o 5)

Os artigos 5.°, n.o 8, e/ou 6.°, n.o 5, da Sexta Diretiva 77/388, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios, devem ser interpretados no sentido de que a cessão de 30% das ações de uma sociedade à qual o transmitente presta serviços sujeitos a IVA não constitui a transmissão de uma universalidade de bens ou serviços ou de parte dela, na aceção das referidas normas, independentemente de os outros acionistas transferirem as restantes ações dessa sociedade praticamente ao mesmo tempo e à mesma pessoa, e de essa transferência estar estreitamente ligada às atividades de gestão exercidas pela mesma sociedade.

Com efeito, o alcance do conceito de transmissão de uma universalidade de bens ou parte dela abrange a transmissão do estabelecimento comercial ou de uma parte autónoma de uma empresa que inclui elementos corpóreos e, se for o caso, incorpóreos que, em conjunto, constituem uma empresa ou parte de uma empresa que pode prosseguir uma atividade económica autónoma. No entanto, a mera aquisição, a mera detenção e a simples venda de participações sociais não constituem, em si, atividades económicas, na aceção da Sexta Diretiva, uma vez que a simples tomada de participações financeiras noutras empresas não constitui uma exploração de um bem com o fim de gerar receitas com caráter permanente. Por conseguinte, a transmissão de ações de uma sociedade não pode, independentemente do valor da participação, ser equiparada à transmissão de uma universalidade de bens ou de parte dela, a não ser que essa participação faça parte de uma unidade independente que permita o exercício de uma atividade económica independente e que esta atividade seja prosseguida pelo cessionário. Ora, a mera cessão de ações que não seja acompanhada da transmissão de ativos não permite ao cessionário prosseguir uma atividade económica independente como sucessor do transmitente. A este respeito, os acionistas não são proprietários dos ativos da empresa na qual detêm a sua participação, sendo apenas proprietários das participações que detêm, o que lhes confere um direito ao dividendo.

Além disso, de acordo com o princípio fundamental inerente ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, este imposto é aplicável a cada transação de produção ou de distribuição, após dedução do referido imposto que incidiu diretamente sobre o custo dos diversos elementos constitutivos do preço. Importa sublinhar que o artigo 5.o, n.o 8, da Sexta Diretiva, utiliza o termo «transmitente» no singular, o que implica que a aplicação da dita norma não está prevista no caso de vários transmitentes venderem as suas participações ao mesmo cessionário. Daqui resulta que cada operação deverá ser apreciada de forma individual e independente.

(cf. n.os 32, 36, 38, 39, 45-47, 58 e disp.)