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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 3 de setembro de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio — Itália) — Vivendi SA/Autorità per le Garanzie nelle Comunicazioni

(Processo C-719/18) (1)

(«Reenvio prejudicial - Comunicações eletrónicas - Artigo 11.o, n.o 2, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Liberdade e pluralismo dos meios de comunicação social - Liberdade de estabelecimento - Artigo 49.o TFUE - Diretiva 2002/21/CE - Artigos 15.o e 16.o - Legislação nacional que proíbe uma empresa que dispõe de um poder de mercado significativo num setor de assumir uma “dimensão económica significativa” noutro setor - Cálculo das receitas no setor das comunicações eletrónicas e no setor dos meios de comunicação social - Definição do setor das comunicações eletrónicas - Limitação aos mercados que tenham sido objeto de regulação ex ante - Tomada em consideração das receitas das sociedades associadas - Fixação de um limiar de receitas distinto para as sociedades que operam no setor das comunicações eletrónicas»)

(2020/C 378/03)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio

Partes no processo principal

Recorrente: Vivendi SA

Recorrida: Autorità per le Garanzie nelle Comunicazioni

sendo interveniente: Mediaset SpA

Dispositivo

O artigo 49.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação de um Estado-Membro que tem por efeito impedir que uma sociedade registada noutro Estado-Membro, cujas receitas no setor das comunicações eletrónicas, tal como este é definido para efeitos da referida legislação, sejam superiores a 40 % das receitas totais do referido setor, obtenha no sistema integrado de comunicações receitas superiores a 10 % das receitas do referido sistema.

(1) JO C 103, de 18.3.2019.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 18 de junho de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Kiel — Alemanha) — KH/Sparkasse Südholstein

(Processo C-639/18) (1)

(«Reenvio prejudicial - Proteção dos consumidores - Comercialização à distância de serviços financeiros - Diretiva 2002/65/CE - Artigo 1.o - Âmbito de aplicação - Contratos relativos a serviços financeiros que compreendam um acordo inicial seguido de operações sucessivas - Aplicação da Diretiva 2002/65 apenas ao acordo inicial - Artigo 2.o, alínea a) - Conceito de “contrato relativo a serviços financeiros” - Acordo complementar a um contrato de empréstimo que altera a taxa de juro fixada inicialmente»)

(2020/C 271/07)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Landgericht Kiel

Partes no processo principal

Demandante: KH

Demandada: Sparkasse Südholstein

Dispositivo

O artigo 2.o, alínea a), da Diretiva 2002/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de setembro de 2002, relativa à comercialização à distância de serviços financeiros prestados a consumidores e que altera as Diretivas 90/619/CEE do Conselho, 97/7/CE e 98/27/CE, deve ser interpretado no sentido de que o conceito de «contrato relativo a serviços financeiros», na aceção desta disposição, não abrange um acordo complementar a um contrato de empréstimo, quando esse acordo se limita a alterar a taxa de juro inicialmente acordada, sem prorrogar a duração do empréstimo nem alterar o seu montante, e as cláusulas iniciais do contrato de empréstimo previam a celebração desse acordo complementar ou, na falta dessa celebração, a aplicação de uma taxa de juro variável.

(1) JO C 25, de 21.1.2019.
2)

A decisão do diretor-geral do Pessoal do Parlamento Europeu, agindo na qualidade de entidade habilitada a celebrar contratos de admissão dessa instituição, de 3 de junho de 2016, de indeferir o pedido de assistência, na aceção do artigo 24.o do Estatuto dos Funcionários da União Europeia, solicitado por HF, é anulada.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 30 de abril de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Krajský súd v Trnave — Eslováquia) — DHL Logistics (Slovakia) spol. s r. o./Finančné riaditeľstvo SR

(Processo C-810/18) (1)

(«Reenvio prejudicial - Regulamento (CEE) n.o 2658/87 - União aduaneira e pauta aduaneira comum - Classificação pautal - Nomenclatura combinada - Subposição 8525 80 91 - Aparelhos fotográficos digitais - Câmaras de vídeo - Câmara de vídeo digital que permite captar e gravar imagens fixas e sequências de vídeo com uma qualidade de resolução inferior a 800 × 600 pixels»)

(2020/C 240/18)

Língua do processo: eslovaco

Órgão jurisdicional de reenvio

Krajský súd v Trnave

Partes no processo principal

Recorrente: DHL Logistics (Slovakia) spol. s r. o.

Recorrida: Finančné riaditeľstvo SR

Dispositivo

A Nomenclatura Combinada que figura no anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum, nas suas versões resultantes sucessivamente do Regulamento (CE) n.o 1031/2008 da Comissão, de 19 de setembro de 2008, do Regulamento (CE) n.o 948/2009 da Comissão, de 30 de setembro de 2009, do Regulamento (UE) n.o 861/2010 da Comissão, de 5 de outubro de 2010, do Regulamento (UE) n.o 1006/2011 da Comissão, de 27 de setembro de 2011, e do Regulamento de Execução (UE) n.o 927/2012 da Comissão, de 9 de outubro de 2012, deve ser interpretada no sentido de que câmaras de vídeo digitais com uma dupla função, a saber, captar e gravar imagens fixas e sequências de vídeo, estão abrangidas pela sua subposição 8525 80 91 como «câmaras de vídeo», embora, no que respeita às sequências de vídeo, essas câmaras permitam unicamente captar e gravar tais sequências com uma qualidade de resolução de imagem inferior a 800 x 600 pixels, quando a função principal dessas câmaras de vídeo digitais seja captar e gravar tais sequências, o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.

(1) JO C 82, de 4.3.2019.
2.

O artigo 3.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento n.o 1013/2006, conforme alterado pelo Regulamento 2015/2002, deve ser interpretado no sentido de que se aplica a essa mistura de resíduos desde que, por um lado, essa mistura não contenha matérias abrangidas pelo quarto travessão da rubrica B3020 do anexo IX da referida convenção, reproduzida no anexo V, parte 1, lista B, desse regulamento, e, por outro, que estejam preenchidas as condições que figuram no ponto 1 do anexo III-A do referido regulamento, o que incumbe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.
1)

O artigo 17.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2012, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, deve ser interpretado no sentido de que uma pessoa singular que, ao abrigo de um contrato como o contrato financeiro por diferenças celebrado com uma sociedade financeira, efetua operações financeiras por intermédio dessa sociedade, pode ser qualificada de «consumidor», na aceção dessa disposição, se a celebração desse contrato não se inserir no âmbito da atividade profissional dessa pessoa, o que incumbe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar. Para efeitos desta qualificação, por um lado, fatores como o facto de essa pessoa ter efetuado um elevado número de transações num período relativamente curto ou ter investido elevadas quantias nessas transações não são, enquanto tais, em princípio, pertinentes e, por outro, o facto de essa pessoa ser um «cliente não profissional», na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 12, da Diretiva 2004/39 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de abril de 2004, relativa aos mercados de instrumentos financeiros, que altera as Diretivas 85/611/CEE e 93/6/CEE do Conselho e a Diretiva 2000/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga a Diretiva 93/22/CEE do Conselho, é, enquanto tal, em princípio, irrelevante.
1)

O direito da União e, em especial, os princípios da efetividade e da neutralidade fiscal devem ser interpretados no sentido de que se opõem à prática de um Estado-Membro que consiste em calcular os juros aplicáveis aos excedentes de imposto sobre o valor acrescentado (IVA) dedutível retidos por esse Estado-Membro para além de um prazo razoável, em violação do direito da União, aplicando uma taxa equivalente à taxa de base do banco central nacional, quando, por um lado, essa taxa é mais baixa que aquela que um sujeito passivo que não seja uma instituição de crédito teria de pagar por um empréstimo de igual montante e, por outro, os juros sobre os excedentes de IVA em causa correm durante um período de declaração determinado, não sendo aplicados juros para compensar o sujeito passivo pela depreciação monetária resultante do decurso do tempo subsequente a esse período de declaração e até efetivo pagamento dos juros.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 26 de março de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Arbeidshof te Gent — Bélgica) — ISS Facility Services NV/Sonia Govaerts, Atalian NV, anteriormente Euroclean NV

(Processo C-344/18) (1)

(«Reenvio prejudicial - Diretiva 2001/23/CE - Artigo 3.o, n.o 1 - Transferências de empresas - Manutenção dos direitos dos trabalhadores - Contrato público de serviços de limpeza - Adjudicação dos lotes do contrato a dois novos adjudicatários - Integração de um trabalhador afetado a todos os lotes do contrato»)

(2020/C 215/08)

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Arbeidshof te Gent

Partes no processo principal

Recorrente: ISS Facility Services NV

Recorridas: Sonia Govaerts, Atalian NV, anteriormente Euroclean NV

Dispositivo

Perante uma transferência de empresa que implique vários cessionários, o artigo 3.o, n.o 1, da Diretiva 2001/23/CE do Conselho, de 12 de março de 2001, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas ou de estabelecimentos, ou de partes de empresas ou de estabelecimentos, deve ser interpretado no sentido de que os direitos e as obrigações emergentes de um contrato de trabalho são transferidos para cada um dos cessionários, na proporção das funções exercidas pelo trabalhador em causa, desde que a cisão do contrato de trabalho daí resultante seja possível e não implique uma deterioração das condições de trabalho nem afete a manutenção dos direitos dos trabalhadores garantida por esta diretiva, o que incumbe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar. Na hipótese de essa cisão se revelar impossível de realizar ou afetar os direitos do referido trabalhador, a eventual rescisão da relação de trabalho daí resultante seria considerada, por força do artigo 4.o da referida diretiva, como ocorrida devido ao ou aos cessionários, ainda que essa rescisão tivesse ocorrido por iniciativa do trabalhador.

(1) JO C 294, de 20.8.2018.
1)

O artigo 46.o, n.o 3, da Diretiva 2013/32/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa a procedimentos comuns de concessão e retirada do estatuto de proteção internacional, lido à luz do artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma regulamentação nacional que confere aos órgãos jurisdicionais apenas o poder de anular as decisões das autoridades competentes em matéria de proteção internacional, excluindo o poder de as alterar. Todavia, em caso de devolução do processo à autoridade administrativa competente, deve ser adotada uma nova decisão num prazo curto em conformidade com a apreciação contida na sentença de anulação. Além disso, quando um órgão jurisdicional nacional declarou, após ter efetuado uma análise exaustiva e ex nunc de todos os elementos de facto e de direito pertinentes apresentados pelo requerente de proteção internacional, que, em aplicação dos critérios previstos na Diretiva 2011/95/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, que estabelece normas relativas às condições a preencher pelos nacionais de países terceiros ou por apátridas para poderem beneficiar de proteção internacional, a um estatuto uniforme para refugiados ou pessoas elegíveis para proteção subsidiária e ao conteúdo da proteção concedida, tal proteção deve ser reconhecida a esse requerente pelo motivo que invoca em apoio do seu pedido, mas uma autoridade administrativa adota em seguida uma decisão em sentido contrário, sem demonstrar, para esse efeito, a superveniência de novos elementos que justifiquem uma nova apreciação das necessidades de proteção internacional do requerente em causa, esse órgão jurisdicional deve, quando o direito nacional não lhe confira nenhum meio que lhe permita fazer cumprir a sua sentença, alterar essa decisão não conforme à sua sentença anterior e substituí-la pela sua própria decisão sobre o pedido de proteção internacional, deixando de aplicar, se necessário, a regulamentação nacional que o impede de proceder nesse sentido.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 29 de janeiro de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d’État — França) — GAEC Jeanningros/Institut national de l’origine et de la qualité (INAO), Ministre de l’Agriculture et de l’Alimentation, Ministre de l’Économie et des Finances

(Processo C-785/18) (1)

(«Reenvio prejudicial - Agricultura - Proteção das indicações geográficas e das denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios - Denominação de origem protegida “Comté” - Alteração menor do caderno de especificações de um produto - Pedido de alteração objeto de recurso nos órgãos jurisdicionais nacionais - Jurisprudência dos órgãos jurisdicionais nacionais no sentido de o recurso ficar sem objeto quando a Comissão Europeia tiver aprovado a alteração - Proteção jurisdicional efetiva - Dever de conhecer do recurso»)

(2020/C 137/25)

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Conseil d’État

Partes no processo principal

Recorrente: GAEC Jeanningros

Recorridos: Institut national de l’origine et de la qualité (INAO), Ministre de l’Agriculture et de l’Alimentation, Ministre de l’Économie et des Finances

com a intervenção de: Comité interprofessionnel de gestion du Comté

Dispositivo

O artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios, o artigo 6.o do Regulamento Delegado (UE) n.o 664/2014 da Comissão, de 18 de dezembro de 2013, que completa o Regulamento n.o 1151/2012, e o artigo 10.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2014 da Comissão, de 13 de junho de 2014, que estabelece regras de aplicação do Regulamento n.o 1151/2012, conjugados com o artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, devem ser interpretados no sentido de que, se a Comissão deferir um pedido das autoridades de um Estado-Membro de se proceder a uma alteração menor no caderno de especificações de uma denominação de origem protegida, os órgãos jurisdicionais nacionais onde corre o recurso relativo à legalidade da decisão tomada por essas autoridades sobre esse pedido com vista à sua transmissão à Comissão, em conformidade com o artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1151/2012, não podem, só por esse motivo, decidir que já não há que conhecer do litígio neles pendente.

(1) JO C 72, de 22.5.2019.
1)

O conceito de «pessoa coletiva», utilizado, nomeadamente, no artigo 1.o, alínea a), e no artigo 9.o, n.o 3, da Decisão-Quadro 2005/214/JAI do Conselho, de 24 de fevereiro de 2005, relativa à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às sanções pecuniárias, conforme alterada pela Decisão-Quadro 2009/299/JAI do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, deve ser interpretado à luz do direito do Estado de emissão da decisão que impõe uma sanção pecuniária.
1)

O artigo 10.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1924/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, relativo às alegações nutricionais e de saúde sobre os alimentos, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 107/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de janeiro de 2008, deve ser interpretado no sentido de que o requisito nele previsto, de que qualquer referência a efeitos benéficos gerais, não específicos, do nutriente ou do alimento deve ser acompanhado de uma alegação de saúde específica constante das listas referidas nos artigos 13.o ou 14.o deste regulamento, não está preenchido no caso de a embalagem de um suplemento alimentar conter, na parte da frente, uma referência aos efeitos benéficos gerais, não específicos, do nutriente ou do alimento para a saúde, enquanto a alegação de saúde específica destinada a acompanhá-la consta apenas do verso dessa embalagem e não existe nenhuma remissão expressa, como um asterisco, de uma para a outra.
2)

O artigo 51.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1891/2006 do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, e o artigo 3.o, n.o 2, alínea d), da Diretiva 89/104/CEE devem ser interpretados no sentido de que a apresentação de um pedido de marca sem que haja a menor intenção de a utilizar para os produtos e para os serviços objeto do registo constitui um ato de má-fé, na aceção destas disposições, se o requerente dessa marca tinha intenção de prejudicar os interesses de terceiros de maneira não conforme com os usos honestos ou de obter, sem sequer visar um terceiro em particular, um direito exclusivo para fins diferentes dos incluídos nas funções de uma marca. Quando a inexistência de intenção de utilizar a marca em conformidade com as funções essenciais de uma marca só disser respeito a certos produtos ou serviços objeto do pedido de marca, esse pedido só constitui um ato de má-fé na parte em que visar esses produtos ou serviços.
1)

O conceito de «produto biocida», na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2012, relativo à disponibilização no mercado e à utilização de produtos biocidas, deve ser interpretado no sentido de que abrange produtos que contêm uma ou mais espécies bacterianas, enzimas ou outros componentes que, em virtude do seu meio de ação específico, não afetam, em princípio, diretamente os organismos prejudiciais a que se destinam, mas sim a criação ou a manutenção de um ambiente de vida desses organismos, desde que esses produtos impliquem uma ação diferente de uma simples ação física ou mecânica, que faça parte integrante de uma cadeia de causalidade cujo objetivo seja produzir um efeito inibidor nos referidos organismos.
C 77/5

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 23 de janeiro de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Korkein hallinto-oikeus – Finlândia) – processo iniciado pela Energiavirasto

(Processo C-578/18) (1)

(Reenvio prejudicial - Mercado interno da eletricidade - Diretiva 2009/72/CE - Artigo 3.o - Proteção dos consumidores - Artigo 37.o - Obrigações e competências das entidades reguladoras - Resolução extrajudicial de litígios - Conceito de «parte» - Direito de recorrer da decisão de entidades reguladoras - Queixa apresentada por um cliente doméstico contra uma empresa operadora de uma rede de distribuição de eletricidade)

(2020/C 77/06)

Língua do processo: finlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Korkein hallinto-oikeus

Partes no processo principal

Energiavirasto

sendo intervenientes: A, Caruna Oy

Dispositivo

O artigo 37.o da Diretiva 2009/72/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2019, que estabelece regras comuns para o mercado interno da eletricidade e que revoga a Diretiva 2003/54/CE, deve ser interpretado no sentido de que não impõe aos Estados-Membros que atribuam à entidade reguladora a competência para resolver os litígios entre os clientes domésticos e os operadores de rede e, consequentemente, concedam ao cliente doméstico que apresentou uma queixa à entidade reguladora contra um operador de rede a qualidade de «parte», na aceção desta disposição, e o direito de interpor recurso da decisão tomada por essa autoridade na sequência dessa queixa.

(1) JO C 427, de 26.11.2018.
2)

O artigo 6.o, n.os 1 e 2, da Diretiva 2003/86 deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma prática nacional segundo a qual as autoridades competentes podem, por razões de ordem pública, por um lado, indeferir um pedido de entrada e de residência baseado na referida diretiva com fundamento numa condenação penal anterior no território do Estado-Membro em causa e, por outro, retirar uma autorização de residência baseada na referida diretiva ou recusar a sua renovação quando tiver sido aplicada ao requerente uma pena suficientemente pesada quando comparada com a duração da sua residência, desde que esta prática só seja aplicada se o crime que justificou a condenação em causa apresentar uma gravidade suficiente para estabelecer que é necessário excluir a permanência desse requerente e essas autoridades efetuem a avaliação individual prevista no artigo 17.o da mesma diretiva, o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 19 de dezembro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof – Áustria) – GN, legalmente representada por HM/ZU, na qualidade de administrador judicial da Niki Luftfahrt GmbH

(Processo C-532/18) (1)

(«Reenvio prejudicial - Transporte aéreo - Convenção de Montreal - Artigo 17.o, n.o 1 - Responsabilidade das transportadoras aéreas em caso de acidente - Conceito de “acidente” - Aeronave em voo - Derramamento de um copo com café pousado na mesa rebatível de um assento - Lesões corporais causadas ao passageiro»)

(2020/C 61/14)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Oberster Gerichtshof

Partes no processo principal

Recorrente: GN, legalmente representada por HM

Recorrida: ZU, na qualidade de administrador judicial da Niki Luftfahrt GmbH

Dispositivo

O artigo 17.o, n.o 1, da Convenção para a unificação de certas regras relativas ao Transporte Aéreo Internacional, celebrada em Montreal em 28 de maio de 1999, assinada pela Comunidade Europeia em 9 de dezembro de 1999, e aprovada em seu nome pela Decisão 2001/539/CE do Conselho, de 5 de abril de 2001, deve ser interpretado no sentido de que o conceito de «acidente», na aceção desta disposição, abrange todas as situações ocorridas a bordo de uma aeronave em que um objeto utilizado para o serviço prestado aos passageiros causou uma lesão corporal a um passageiro, sem que seja necessário determinar se essas situações resultam de um risco inerente ao transporte aéreo.

(1) JO C 427, de 26.11.2018.
C 36/11

Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 28 de novembro de 2019 – Brugg Kabel AG, Kabelwerke Brugg AG Holding/Comissão Europeia

(Processo C-591/18 P) (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal Geral - Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado europeu de cabos elétricos subterrâneos e submarinos - Repartição do mercado no âmbito de projetos - Coimas - Direitos de defesa - Acesso ao processo - Princípio da presunção de inocência - Desvirtuação dos elementos de prova»)

(2020/C 36/13)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Brugg Kabel AG, Kabelwerke Brugg AG Holding (representantes: A. Rinne, M. Lichtenegger e S. Schricker, Rechtsanwälte)

Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: H. Leupold, H. van Vliet e C. Vollrath, agentes)

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Brugg Kabel AG e a Kabelwerke Brugg AG Holding são condenadas nas despesas.

(1) JO C 399, de 5.11.2018.