Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Oitava Secção) de 2 de Junho de 2008 — WWF-UK/Conselho

(Processo T-91/07)

«Recurso de anulação — Regulamento (CE) n.o 41/2007 — Recuperação das unidades populacionais de bacalhau — Fixação dos TAC para 2007 — Acto de alcance geral — Inexistência de afectação individual — Inadmissibilidade»

1. Recurso de anulação — Pessoas singulares ou colectivas — Actos que lhes dizem directa e individualmente respeito — Regulamento que fixa para 2007 os totais admissíveis das capturas de pesca de bacalhau nas zonas abrangidas pelo Regulamento que institui medidas de recuperação das unidades populacionais (Artigo 230.o, quarto parágrafo, CE; Regulamentos n.os 423/2004 e 41/2007 do Conselho) (cf. n.os 64 a 79)

2. Recurso de anulação — Pessoas singulares ou colectivas — Actos que lhes dizem directa e individualmente respeito — Regulamento que fixa para 2007 os totais admissíveis das capturas de pesca de bacalhau nas zonas abrangidas pelo Regulamento que institui medidas de recuperação das unidades populacionais (Artigo 230.o, quarto parágrafo, CE; Regulamento n.o 1367/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho; Regulamentos n.os 423/2004 e 41/2007 do Conselho; Decisão 2005/370 do Conselho) (cf. n.os 81 e 82)

3. Recurso de anulação — Pessoas singulares ou colectivas — Actos que lhes dizem directa e individualmente respeito — Abuso de poder — Gravidade do incumprimento da instituição em causa — Inexistência de protecção jurisdicional efectiva contra esse incumprimento — Interpretação contra legem do requisito relativo à necessidade de o acto lhes dizer individualmente respeito — Inadmissibilidade (Artigo 230.o, quarto parágrafo, CE) (cf. n.os 85 a 88)

Objecto

Pedido de anulação parcial do Regulamento (CE) n.o 41/2007 do Conselho, de 21 de Dezembro de 2006, que fixa, para 2007, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes ou grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associadas aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas em que são necessárias limitações das capturas (JO 2007, L 15, p. 1), na medida em que fixa os totais admissíveis de captura (TAC), para o ano 2007, para a pesca do bacalhau nas zonas abrangidas pelo Regulamento (CE) n.o 423/2004 do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2004, que estabelece medidas para a recuperação das unidades populacionais de bacalhau (JO L 70, p. 8).

Dispositivo

1) O recurso é julgado inadmissível.

2) A WWF-UK suportará as próprias despesas bem como as despesas do Conselho.

3) A Comissão suportará as próprias despesas.

Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Oitava Secção) de 2 de Junho de 2008 — WWF-UK/Conselho

(Processo T-91/07)

«Recurso de anulação — Regulamento (CE) n.o 41/2007 — Recuperação das unidades populacionais de bacalhau — Fixação dos TAC para 2007 — Acto de alcance geral — Inexistência de afectação individual — Inadmissibilidade»

1. Recurso de anulação — Pessoas singulares ou colectivas — Actos que lhes dizem directa e individualmente respeito — Regulamento que fixa para 2007 os totais admissíveis das capturas de pesca de bacalhau nas zonas abrangidas pelo Regulamento que institui medidas de recuperação das unidades populacionais (Artigo 230.o, quarto parágrafo, CE; Regulamentos n.os 423/2004 e 41/2007 do Conselho) (cf. n.os 64 a 79)

2. Recurso de anulação — Pessoas singulares ou colectivas — Actos que lhes dizem directa e individualmente respeito — Regulamento que fixa para 2007 os totais admissíveis das capturas de pesca de bacalhau nas zonas abrangidas pelo Regulamento que institui medidas de recuperação das unidades populacionais (Artigo 230.o, quarto parágrafo, CE; Regulamento n.o 1367/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho; Regulamentos n.os 423/2004 e 41/2007 do Conselho; Decisão 2005/370 do Conselho) (cf. n.os 81 e 82)

3. Recurso de anulação — Pessoas singulares ou colectivas — Actos que lhes dizem directa e individualmente respeito — Abuso de poder — Gravidade do incumprimento da instituição em causa — Inexistência de protecção jurisdicional efectiva contra esse incumprimento — Interpretação contra legem do requisito relativo à necessidade de o acto lhes dizer individualmente respeito — Inadmissibilidade (Artigo 230.o, quarto parágrafo, CE) (cf. n.os 85 a 88)

Objecto

Pedido de anulação parcial do Regulamento (CE) n.o 41/2007 do Conselho, de 21 de Dezembro de 2006, que fixa, para 2007, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes ou grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associadas aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas em que são necessárias limitações das capturas (JO 2007, L 15, p. 1), na medida em que fixa os totais admissíveis de captura (TAC), para o ano 2007, para a pesca do bacalhau nas zonas abrangidas pelo Regulamento (CE) n.o 423/2004 do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2004, que estabelece medidas para a recuperação das unidades populacionais de bacalhau (JO L 70, p. 8).

Dispositivo

1) O recurso é julgado inadmissível.

2) A WWF-UK suportará as próprias despesas bem como as despesas do Conselho.