Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 29 de Outubro de 2009 — Comissão/Itália

(Processo C-249/08)

«Incumprimento de Estado — Política comum das pescas — Conservação dos recursos — Regime de controlo no sector da pesca — Regulamento (CE) n.o 894/97 — Artigo 11.o — Regulamento (CEE) n.o 2241/87 — Artigo 1.o, n.os 1 e 2 — Regulamento (CEE) n.o 2847/93 — Artigos 2.o, n.o 1, e 31.o, n.os 1 e 2 — Proibição de redes de emalhar derivantes — Inexistência de um sistema de controlo eficaz que assegure o respeito desta proibição»

1. Acção por incumprimento — Exame do mérito pelo Tribunal de Justiça — Situação a tomar em consideração — Situação no termo do prazo fixado no parecer fundamentado (Artigo 226.o CE) (cf. n.o 28)

2. Pesca — Conservação dos recursos do mar — Medidas de controlo — Obrigações dos Estados-Membros (Artigo 10.o CE; Regulamentos do Conselho n.o 2241/87, artigo 1.o, n.o 1, e n.o 2847/93, artigos 1.o, 2.o e 31.o, n.os 1 e 2) (cf. n.os 30-33)

3. Acção por incumprimento — Prova do incumprimento — Ónus que incumbe à Comissão — Apresentação de elementos que provem o incumprimento — Ónus da contraprova que incumbe ao Estado Membro em causa (Artigo 226.o CE) (cf. n.os 45-46)

4. Pesca — Conservação dos recursos do mar — Medidas de controlo — Obrigação de repressão que incumbe aos Estados-Membros (Regulamentos do Conselho n.o 2241/87, artigo 1.o, n.o 2, e n.o 2847/93, artigo 31.o, n.os 1 e 2) (cf. n.os 59-64, 70-72, 77)

Objecto

Incumprimento de Estado — Violação dos artigos 1.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 2241/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, que estabelece certas medidas de controlo em relação às actividades piscatórias (JO L 207, p. 1), 2.o e 31.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (CEE) n.o 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (JO L 261, p. 1) — Inspecção e controlo dos navios de pesca e das suas actividades — Medidas a tomar em caso de desrespeito da regulamentação em vigor — Disposições relativas à detenção a bordo ou à utilização de redes de emalhar derivantes.

Dispositivo

1) Ao abster-se de controlar, inspeccionar e fiscalizar de forma satisfatória, no seu território e nas águas sob a sua soberania ou a sua jurisdição, o exercício da pesca, especialmente no que respeita às disposições que regulam a detenção a bordo e a utilização de redes de emalhar derivantes e ao não promover, de forma satisfatória, a adopção das medidas adequadas contra os autores de infracções à regulamentação comunitária em matéria de detenção a bordo e de utilização de redes de emalhar derivantes, nomeadamente por intermédio da aplicação de sanções dissuasivas contra os referidos autores, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 1.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 2241/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, que estabelece certas medidas de controlo em relação às actividades piscatórias, e dos artigos 2.o, n.o 1, e 31.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (CEE) n.o 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 2846/98 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1998.

2) A República Italiana é condenada nas despesas.

Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 29 de Outubro de 2009 — Comissão/Itália

(Processo C-249/08)

«Incumprimento de Estado — Política comum das pescas — Conservação dos recursos — Regime de controlo no sector da pesca — Regulamento (CE) n.o 894/97 — Artigo 11.o — Regulamento (CEE) n.o 2241/87 — Artigo 1.o, n.os 1 e 2 — Regulamento (CEE) n.o 2847/93 — Artigos 2.o, n.o 1, e 31.o, n.os 1 e 2 — Proibição de redes de emalhar derivantes — Inexistência de um sistema de controlo eficaz que assegure o respeito desta proibição»

1. Acção por incumprimento — Exame do mérito pelo Tribunal de Justiça — Situação a tomar em consideração — Situação no termo do prazo fixado no parecer fundamentado (Artigo 226.o CE) (cf. n.o 28)

2. Pesca — Conservação dos recursos do mar — Medidas de controlo — Obrigações dos Estados-Membros (Artigo 10.o CE; Regulamentos do Conselho n.o 2241/87, artigo 1.o, n.o 1, e n.o 2847/93, artigos 1.o, 2.o e 31.o, n.os 1 e 2) (cf. n.os 30-33)

3. Acção por incumprimento — Prova do incumprimento — Ónus que incumbe à Comissão — Apresentação de elementos que provem o incumprimento — Ónus da contraprova que incumbe ao Estado Membro em causa (Artigo 226.o CE) (cf. n.os 45-46)

4. Pesca — Conservação dos recursos do mar — Medidas de controlo — Obrigação de repressão que incumbe aos Estados-Membros (Regulamentos do Conselho n.o 2241/87, artigo 1.o, n.o 2, e n.o 2847/93, artigo 31.o, n.os 1 e 2) (cf. n.os 59-64, 70-72, 77)

Objecto

Incumprimento de Estado — Violação dos artigos 1.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 2241/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, que estabelece certas medidas de controlo em relação às actividades piscatórias (JO L 207, p. 1), 2.o e 31.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (CEE) n.o 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (JO L 261, p. 1) — Inspecção e controlo dos navios de pesca e das suas actividades — Medidas a tomar em caso de desrespeito da regulamentação em vigor — Disposições relativas à detenção a bordo ou à utilização de redes de emalhar derivantes.

Dispositivo

1) Ao abster-se de controlar, inspeccionar e fiscalizar de forma satisfatória, no seu território e nas águas sob a sua soberania ou a sua jurisdição, o exercício da pesca, especialmente no que respeita às disposições que regulam a detenção a bordo e a utilização de redes de emalhar derivantes e ao não promover, de forma satisfatória, a adopção das medidas adequadas contra os autores de infracções à regulamentação comunitária em matéria de detenção a bordo e de utilização de redes de emalhar derivantes, nomeadamente por intermédio da aplicação de sanções dissuasivas contra os referidos autores, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 1.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 2241/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, que estabelece certas medidas de controlo em relação às actividades piscatórias, e dos artigos 2.o, n.o 1, e 31.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (CEE) n.o 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 2846/98 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1998.