Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 19 de janeiro de 2012 — Xeda International et Pace International/Comissão

(Processo T-71/10)

«Produtos fitofarmacêuticos — Substância ativa difenilamina — Não inclusão no anexo I da Diretiva n.o 91/414/CEE — Retirada das autorizações de produtos fitofarmacêuticos que contenham essa substância — Recurso de anulação — Qualidade para agir — Admissibilidade — Proporcionalidade — Artigo 6.o, n.o 1, da Diretiva 91/414 — Direitos de defesa — Artigo 3.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1095/2007»

1. Agricultura — Aproximação das legislações — Colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado — Diretiva 91/414 — Procedimento de inscrição das substâncias ativas dos referidos produtos no anexo I desta diretiva — Poder de apreciação da Comissão — Fiscalização jurisdicional — Alcance (Diretiva 91/414 do Conselho, anexo I) (cf. n.os 69 a 71)

2. Agricultura — Aproximação das legislações — Colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado — Diretiva 91/414 — Procedimento de inscrição das substâncias ativas dos referidos produtos no anexo I desta diretiva — Subsistência de incertezas científicas no que respeita à existência ou ao alcance de riscos para a saúde pública — Aplicação do princípio da precaução — Alcance — Limites [Artigo 174.o, n.o 2, CE; Diretiva 91/414 do Conselho, artigo 5.o, n.o 1, alínea b), e anexo I] (cf. n.os 74 a 76)

3. Agricultura — Política agrícola comum — Avaliação científica dos riscos — Exigência relativa a um nível elevado de proteção da saúde — Alcance (Artigo 152.o, n.o 1, primeiro parágrafo, CE) (cf. n.os 77 e 78)

4. Agricultura — Aproximação das legislações — Colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado — Diretiva 91/414 — Decisão da Comissão relativa à não inscrição de uma substância ativa no anexo I da referida diretiva — Falta de informações suficientes que permitam concluir pela inexistência de riscos — Violação do princípio da proporcionalidade — Inexistência (Diretiva 91/414 do Conselho, artigo 5.o, n.o 1, e anexo I) (cf. n.os 126 a 128, 132, 137)

Objeto

Pedido de anulação da Decisão 2009/859/CE da Comissão, de 30 de novembro de 2009, respeitante à não inclusão da difenilamina no anexo I da Diretiva 91/414/CEE do Conselho, e à retirada das autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que a contenham (JO 2009, L 314, p. 79).

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Xeda International SA e a Pace International LLC suportarão as suas próprias despesas bem como as efetuadas pela Comissão Europeia, incluindo as despesas atinentes aos processos de medidas provisórias.

Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 19 de janeiro de 2012 — Xeda International et Pace International/Comissão

(Processo T-71/10)

«Produtos fitofarmacêuticos — Substância ativa difenilamina — Não inclusão no anexo I da Diretiva n.o 91/414/CEE — Retirada das autorizações de produtos fitofarmacêuticos que contenham essa substância — Recurso de anulação — Qualidade para agir — Admissibilidade — Proporcionalidade — Artigo 6.o, n.o 1, da Diretiva 91/414 — Direitos de defesa — Artigo 3.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1095/2007»

1. Agricultura — Aproximação das legislações — Colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado — Diretiva 91/414 — Procedimento de inscrição das substâncias ativas dos referidos produtos no anexo I desta diretiva — Poder de apreciação da Comissão — Fiscalização jurisdicional — Alcance (Diretiva 91/414 do Conselho, anexo I) (cf. n.os 69 a 71)

2. Agricultura — Aproximação das legislações — Colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado — Diretiva 91/414 — Procedimento de inscrição das substâncias ativas dos referidos produtos no anexo I desta diretiva — Subsistência de incertezas científicas no que respeita à existência ou ao alcance de riscos para a saúde pública — Aplicação do princípio da precaução — Alcance — Limites [Artigo 174.o, n.o 2, CE; Diretiva 91/414 do Conselho, artigo 5.o, n.o 1, alínea b), e anexo I] (cf. n.os 74 a 76)

3. Agricultura — Política agrícola comum — Avaliação científica dos riscos — Exigência relativa a um nível elevado de proteção da saúde — Alcance (Artigo 152.o, n.o 1, primeiro parágrafo, CE) (cf. n.os 77 e 78)

4. Agricultura — Aproximação das legislações — Colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado — Diretiva 91/414 — Decisão da Comissão relativa à não inscrição de uma substância ativa no anexo I da referida diretiva — Falta de informações suficientes que permitam concluir pela inexistência de riscos — Violação do princípio da proporcionalidade — Inexistência (Diretiva 91/414 do Conselho, artigo 5.o, n.o 1, e anexo I) (cf. n.os 126 a 128, 132, 137)

Objeto

Pedido de anulação da Decisão 2009/859/CE da Comissão, de 30 de novembro de 2009, respeitante à não inclusão da difenilamina no anexo I da Diretiva 91/414/CEE do Conselho, e à retirada das autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que a contenham (JO 2009, L 314, p. 79).

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.