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4

Em apoio do seu pedido, as sociedades JPMC alegam, em substância, que interpuseram um recurso, registado na Secretaria do Tribunal Geral, sob a referência T‑106/17, da decisão controvertida de que também foram destinatárias, e que tanto o seu recurso como o presente recurso versam sobre a mesma problemática. Sublinham que o Tribunal Geral decidiu, ao abrigo do artigo 69.o, n.o 1, alínea b), do seu Regulamento de Processo, suspender a instância naquele processo até que o Tribunal de Justiça profira o seu acórdão no âmbito do presente recurso. Ora, decorre manifestamente desta última decisão que o processo T‑106/17 foi suspenso devido à existência de fundamentos comuns àqueles que foram deduzidos no processo T‑105/17 e, consequentemente, no âmbito do presente processo. A existência de fundamentos comuns é, aliás, confirmada pelo acórdão recorrido. As sociedades JPMC deduzem assim que o acórdão a proferir no âmbito do presente processo, em sede de um recurso que tem por objeto o acórdão do Tribunal Geral, terá um impacto direto na resolução do seu próprio recurso de anulação. Nestas condições, as sociedades JPMC sublinham que é injusto que o Tribunal de Justiça se pronuncie sobre questões que serão determinantes para a resolução do seu recurso sem que sejam ouvidas sobre estas questões.
3.

Questões prejudiciais — Apreciação de validade — Admissibilidade — Necessidade de apresentar ao Tribunal de Justiça precisões suficientes sobre o contexto factual e legal — Falta de indicações que permitam ao juiz da União apreciar a admissibilidade do pedido de anulação do ato em causa apresentado diretamente pelo interessado — Inadmissibilidade manifesta (Artigos 263.° e 267.° TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia, artigo 23.o; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigos 53.°, n.o 2, e 94.°; Regulamento n.o 1225/2009 do Conselho) (cf. n.o 31)
Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 14 de janeiro de 2021 — Manea/CdT

(Processo C‑892/19 P) ( 1 )

«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Função pública — Agente temporário — Contrato a termo — Decisão de não renovação do contrato — Revogação da decisão e adoção de uma nova decisão de não renovação com efeitos à data da primeira decisão — Recurso de anulação e pedido de indemnização — Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente»

1. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Fundamentos manifestamente inadmissíveis ou manifestamente improcedentes — Negação de provimento, a qualquer momento, por despacho fundamentado, sem fase oral (Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 181.o) (cf. n.o 26)

2. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Apreciação errada dos factos e dos elementos de prova — Inadmissibilidade — Fiscalização pelo Tribunal de Justiça da apreciação dos factos e dos elementos de prova — Exclusão, salvo em caso de desvirtuação (Artigo 256.o, n.o 1, 2.° parágrafo, TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, 1.° parágrafo) (cf. n.os 50, 56, 74, 75, 83)

3. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Fundamentação insuficiente — Utilização pelo Tribunal Geral de uma fundamentação implícita — Admissibilidade — Requisitos (Artigo 256.o TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 36.o) (cf. n.o 53)

4. Recurso de anulação — Fundamentos — Falta de fundamentação ou fundamentação insuficiente — Fundamento distinto daquele que tem por objeto a legalidade quanto ao mérito (Artigos 263.° e 296.° TFUE) (cf. n.os 91, 92, 98, 110)

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso por ser, em parte, manifestamente inadmissível e, em parte, manifestamente improcedente.

2) Camelia Manéa é condenada nas despesas.

( 1 ) JO C 161 de 11.5.2020.
1.

Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Não determinação do erro de direito invocado — Fundamento impreciso — Inadmissibilidade [Artigo 256.o TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 168.o, n.o 1, alínea d)] (cf. n.os 26, 29)
1)

O artigo 7.o do Regulamento (UE) n.o 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2012, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, deve ser interpretado no sentido de que um litígio que tem por objeto o incumprimento das obrigações financeiras impostas pela lei nacional aos comproprietários de um imóvel deve ser considerado abrangido pelo conceito de «matéria contratual», na aceção do artigo 7.o, ponto 1, alínea a), deste regulamento.
3.

Recurso de anulação — Pessoas singulares ou coletivas — Atos que lhes dizem direta e individualmente respeito — Diretiva relativa às emissões industriais — Decisão de execução que estabelece as sobre as melhores técnicas disponíveis — Recurso interposto por uma associação que beneficiou de direitos processuais no âmbito do processo de adoção da decisão de execução — Inexistência de provas relativas a uma violação dos referidos direitos processuais — Inexistência de afetação individual — Inadmissibilidade (Artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE; Diretiva 2010/75 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 13.° e 75.°; Decisão 2017/1442 da Comissão) (cf. n.os 26‑40)
Despacho do Tribunal de Justiça (Secção de recebimento dos recursos de decisões do Tribunal Geral) de 12 de dezembro de 2019 — Guiral Broto/EUIPO

(Processo C‑714/19 P)

«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca da União Europeia — Recebimento dos recursos — Artigo 170.o‑B do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Pedido que não demonstra a importância de uma questão de direito para a unidade, a coerência ou o desenvolvimento do direito da União — Não recebimento do recurso»

1. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Regime de recebimento prévio — Questão importante para a unidade, a coerência ou o desenvolvimento do direito da União — Ónus da prova (Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o‑A; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 170.o‑B) (cf. n.o 9)

2. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Regime de recebimento prévio — Pedido de recebimento de um recurso de decisão do Tribunal Geral — Requisitos formais — Alcance (Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o‑A; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 170.o‑B) (cf. n.os 10, 11)

3. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Regime de recebimento prévio — Questão importante para a unidade, a coerência ou o desenvolvimento do direito da União — Pedido de recebimento que não demonstra a importância da questão — Não recebimento (Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o‑A; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 170.o‑B) (cf. n.os 12‑14)

Dispositivo

1) O recurso não é recebido.
3.

Recurso de decisão do Tribunal Geral – Regime de recebimento prévio – Questão importante para a unidade, a coerência ou o desenvolvimento do direito da União – Fiscalização pelo Tribunal de Justiça da apreciação dos factos e dos elementos de prova – Exclusão (Artigo 256.o, n.o 1, TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo, e 58.°‑A; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 170.o‑B) (cf. n.os 14, 17)
Despacho do Tribunal de Justiça (Secção de recebimento dos recursos de decisões do Tribunal Geral) de 24 de outubro de 2019 — Rietze/EUIPO

(Processo C‑599/19 P)

«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Desenho ou modelo comunitário — Admissão dos recursos de decisões do Tribunal Geral — Artigo 170.o‑B do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Pedido que não demonstra a importância de uma questão para a unidade, a coerência ou o desenvolvimento do direito da União — Não admissão do recurso de decisão do Tribunal Geral»

1. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Regime de admissão prévia — Questão importante para a unidade, a coerência ou o desenvolvimento do direito da União — Ónus da prova (Estatuto do Tribunal de Justiçam artigo 58.o‑A; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 170.o‑B) (cf. n.os 6, 7)

2. Processo judicial — Regime de admissão prévia — Pedido de admissão de um recurso de decisão do Tribunal Geral — Requisitos formais — Alcance (Estatuto do Tribunal de Justiçam artigo 58.o‑A; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 170.o‑B) (cf. n.os 11, 12)

3. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Regime de admissão prévia — Questão importante para a unidade, a coerência ou o desenvolvimento do direito da União — Pedido que não demonstra a importância da questão — Não admissão (Estatuto do Tribunal de Justiçam artigo 58.o‑A; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 170.o‑B) (cf. n.os 9, 14‑17)

Dispositivo

1) O presente recurso não é admitido.
Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 3 de dezembro de 2019 — WB/Comissão

(Processo C‑270/19 P)

«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Ação por omissão — Efeitos do mecanismo estabelecido pela Decisão 2006/928/CE na vida da recorrente — Pretensa falta de tomada de posição da Comissão Europeia sobre uma queixa — Recurso manifestamente improcedente»

1. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Fundamentos manifestamente inadmissíveis ou manifestamente improcedentes — Negação de provimento, a qualquer momento, por despacho fundamentado, sem fase oral (Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 181.o) (cf. n.os 8, 16, 17)

2. Ação por omissão — Eliminação da omissão antes da propositura da ação — Inadmissibilidade (Artigo 265.o TFUE) (cf. n.o 13)

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso por ser manifestamente improcedente.
2)

O conceito de prestações de serviços «estreitamente relacionadas com a proteção da infância e da juventude», na aceção do artigo 132.o, n.o 1, alínea h), da Diretiva 2006/112, deve ser interpretado no sentido de que não abrange o ensino do surf e da vela ministrado por escolas de surf e de vela, como as que estão em causa no processo principal, independentemente do facto de saber se esse ensino é ministrado no âmbito de uma viagem de estudo.
Despacho do Tribunal de Justiça (Secção de Recebimento dos Recursos) de 10 de outubro de 2019 — KID‑Systeme/EUIPO

(Processo C‑577/19 P)

«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca da União Europeia — Recebimento dos recursos — Artigo 170.o‑B do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Pedido que não demonstra a importância de uma questão de direito para a unidade, a coerência ou o desenvolvimento do direito da União — Não recebimento do recurso»

1. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Regime de recebimento prévio — Questão importante para a unidade, a coerência ou o desenvolvimento do direito da União — Ónus da prova (Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia, artigo 58.o‑A; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 170.o‑B) (cf. n.o 11)

2. Processo judicial — Regime de recebimento prévio — Pedido de recebimento de um recurso — Requisitos formais — Alcance (Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia, artigo 58.o‑A; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 170.o‑B) (cf. n.os 12‑14)

3. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Regime de recebimento prévio — Questão importante para a unidade, a coerência ou o desenvolvimento do direito da União — Pedido de recebimento que não demonstra a importância da questão (Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia, artigo 58.o‑A; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 170.o‑B) (cf. n.os 15‑22)

Dispositivo

1) O recurso não é recebido.
1.

Marca da União Europeia — Definição e aquisição da marca da União Europeia — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante que goza de renome — Proteção da marca anterior de renome alargada a produtos ou a serviços não semelhantes — Requisitos — Semelhança entre as marcas em causa — Grau de semelhança exigido (Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 5) (cf. n.o 6)
2.

Processo de medidas provisórias — Suspensão de execução — Medidas provisórias — Requisitos de concessão — Urgência — Prejuízo grave e irreparável — Prejuízo decorrente da publicação de informações confidenciais — Ónus da prova do caráter irreparável do prejuízo apesar do caráter irreversível da divulgação das informações (Artigos 278.° e 279.° TFUE) (cf. n.os 55‑58, 66‑68)
2)

O Crédit Agricole SA e o Crédit Agricole Corporate and Investment Bank são condenados nas despesas do presente recurso e do processo de medidas provisórias no processo C‑4/19 P(R)‑R.
Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 4 de dezembro de 2019 — Polónia/Comissão

(Processo C‑181/18 P) ( 1 )

«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Recurso de anulação — Artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE — Admissibilidade — Decisão que não diz nem direta nem individualmente respeito à recorrente — Ato regulamentar — Inexistência — Artigo 130.o do Regulamento de Processo do Tribunal Geral — Apreciação do mérito dos fundamentos — Artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Direito a uma proteção jurisdicional efetiva e a um processo equitativo — Princípio do contraditório — Recurso manifestamente inadmissível»

1. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Argumentos invocados contra os fundamentos do acórdão não necessários para fundamentar o dispositivo — Inadmissibilidade do recurso (Artigo 256.o, n.o 1, TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo) (cf. n.os 30‑33, 37)

2. Recurso de anulação — Pessoas singulares ou coletivas — Atos que lhes dizem direta e individualmente respeito — Requisitos com caráter cumulativo — Inadmissibilidade do recurso em caso de não preenchimento de um desses requisitos (Artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE) (cf. n.o 33)

3. Processo judicial — Autoridade de caso julgado — Alcance — Limites (cf. n.o 35)

Dispositivo

1) O recurso é julgado manifestamente inadmissível.

2) A República da Polónia suporta as suas próprias despesas e as efetuadas pela Comissão Europeia.

( 1 ) JO C 152, de 30.4.2018.
4

O artigo 6.o da referida diretiva, intitulado «Indemnização pelos custos suportados com a cobrança da dívida», prevê: «1. Os Estados‑Membros asseguram que, caso se vençam juros de mora em transações comerciais nos termos dos artigos 3.o ou 4.o, o credor tenha direito a receber do devedor, no mínimo, um montante fixo de 40 [euros]. 2. Os Estados‑Membros asseguram que o montante fixo referido no n.o 1 é devido sem necessidade de interpelação, enquanto indemnização pelos custos de cobrança da dívida do credor. 3. O credor, para além do montante fixo previsto no n.o 1, tem o direito de exigir uma indemnização razoável do devedor pelos custos suportados com a cobrança da dívida que excedam esse montante fixo e sofridos devido ao atraso de pagamento do devedor. A indemnização pode incluir despesas, nomeadamente, com o recurso aos serviços de um advogado ou com a contratação de uma agência de cobrança de dívidas.»
25

O Tribunal de Justiça já declarou que a referência à data de 1 de julho de 1984, feita no artigo 7.o, n.o 1, primeiro parágrafo, da Diretiva 69/335, não pode constituir, para os Estados‑Membros que nessa data sujeitavam as operações em causa a imposto sobre as entradas de capital a uma taxa superior a 0,50 %, uma autorização para reintroduzirem esse imposto depois de a ele terem renunciado. Com efeito, a intenção do legislador da União era suprimir o imposto sobre as entradas de capital, sendo a possibilidade de o manter apenas uma exceção motivada pelo receio de perdas de receitas pelos Estados‑Membros. Assim, ainda que a perda de receitas orçamentais pudesse justificar a manutenção do imposto sobre as entradas de capital para além de 1 de julho de 1984, nos limites expostos no artigo 7.o, n.o 2, da referida diretiva, isso não era suscetível de justificar a reintrodução desse imposto (Acórdão de 12 de junho de 2014, Ascendi Beiras Litoral e Alta, Auto Estradas das Beiras Litoral e Alta, C‑377/13, EU:C:2014:1754, n.o 50 e jurisprudência aí referida).
Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 3 de outubro de 2019 — Mitnitsa Burgas

(Processo C‑652/18) ( 1 )

«Reenvio prejudicial — Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Controlo das somas em dinheiro líquido que entram ou saem da União Europeia — Regulamento (CE) n.o 1889/2005 — Artigo 3.o, n.o 1 — Violação do dever de declaração — Artigo 9.o, n.o 1 — Sanções previstas pelo direito nacional — Regulamentação nacional — Coima e perda a favor do Estado do montante em dinheiro líquido não declarado — Proporcionalidade»

Livre circulação de capitais e liberdade de pagamentos — Controlo das somas em dinheiro líquido que entram ou saem da União Europeia — Regulamento n.o 1889/2005 — Dever de declaração — Violação — Sanções — Regulamentação nacional que prevê a imposição de uma coima e a perda a favor do Estado do montante não declarado — Inadmissibilidade — Violação do princípio da proporcionalidade

(Regulamento n.o 1889/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 3.°, 4.°, n.o 2, e 9.°, n.o 1)

(cf. n.os 29, 31‑34, 36 e disp.)

Dispositivo

O artigo 9.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1889/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de outubro de 2005, relativo ao controlo das somas em dinheiro líquido que entram ou saem da Comunidade, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma regulamentação nacional, como a que está em causa no processo principal que prevê, para a infração ao dever de declaração previsto no artigo 3.o deste regulamento, a par de uma coima, a declaração da perda a favor das somas não declaradas.

( 1 ) JO C 4, de 7.1.2019.
Aproximação das legislações — Veículos a motor — Emissões de veículos ligeiros de passageiros e comerciais — Regulamento n.o 715/2007 — Obrigações dos construtores relativamente à receção — Proibição de utilização de dispositivos manipuladores que reduzem a eficácia dos sistemas de controlo das emissões — Exceções — Proteção do motor perante danos ou acidentes e funcionamento do veículo com toda a segurança — Alcance — Dispositivo que melhora o desempenho do sistema de controlo das emissões durante os processos de homologação — Dispositivo que contribui para prevenir o envelhecimento ou a acumulação de sujidade no motor — Exclusão

[Regulamento n.o 715/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 5.o, n.o 2, alínea a)]

(cf. n.o 61, disp. 4)
2.

Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Necessidade de uma crítica precisa de um ponto do raciocínio do Tribunal Geral [Artigo 256.o TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia, artigo 58.o, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigos 168.°, n.o 1, alínea d), e 169.°, n.o 2] (cf. n.o 41)
Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 17 de dezembro de 2019 — Rogesa/Comissão

(Processo C‑568/18 P) ( 1 )

«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Acesso aos documentos das instituições — Regulamento (CE) n.o 1049/2001 — Artigo 4.o, n.o 2, primeiro travessão — Exceções ao direito de acesso — Proteção de interesses comerciais das pessoas singulares ou coletivas — Regulamento (CE) n.o 1367/2006 — Artigo 6.o, n.o 1 — Aplicação das exceções relativas a pedidos de acesso a informação sobre ambiente — Documentos apresentados pela Comissão Europeia no âmbito do regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa — Recusa de acesso — Transmissão posterior dos documentos pedidos — Artigo 149.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Desaparecimento do interesse em agir — Não conhecimento do mérito»

1. Recurso de anulação — Pessoas singulares ou coletivas — Interesse em agir — Recurso de uma decisão de uma instituição que recusa o acesso a documentos — Comunicação pela instituição, no decurso da instância, dos documentos pedidos sem revogar a decisão de recusa — Manutenção do interesse em agir (Artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE) (cf. n.os 25, 26)

2. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Interesse em agir — Requisito — Recurso suscetível de proporcionar um benefício à parte que o interpôs — Recurso destinado a impugnar um acórdão do Tribunal Geral em matéria de acesso aos documentos a fim de evitar a reprodução, no futuro, de decisões das instituições viciadas de ilegalidade — Ilegalidades alegadas insuscetíveis de se reproduzir no futuro — Não conhecimento do mérito (Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigos 149.° e 190.°, n.o 1) (cf. n.os 27‑30, 34)

Dispositivo

1) Não há que conhecer do mérito do recurso.

2) A Comissão é condenada nas despesas efetuadas no presente recurso.

( 1 ) JO C 16, de 14.1.2019.
Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 19 de junho de 2019 — Linak/EUIPO

(Processo C‑820/18 P)

«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Regulamento (CE) n.o 6/2002 — Artigo 6.o — Desenho ou modelo comunitário — Motivos de nulidade — Falta de caráter individual — Representação de uma coluna de elevação operada eletricamente»

Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Apreciação errada dos factos — Inadmissibilidade — Fiscalização pelo Tribunal de Justiça da apreciação pelo Tribunal Geral dos factos e dos elementos de prova — Exclusão, salvo em caso de desvirtuação

(Artigo 256.o, n.o 1, TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo)

(cf. n.o 5)

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso por ser, em parte, manifestamente inadmissível e, em parte, manifestamente improcedente.
Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 13 de dezembro de 2018 — EDF/Comissão

(Processo C‑221/18 P) ( 1 )

«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Auxílios de Estado — Primeira decisão da Comissão Europeia — Medida de auxílio de Estado incompatível com o mercado interno — Anulação pelo Tribunal Geral da União Europeia — Confirmação pelo Tribunal de Justiça da União Europeia — Segunda decisão da Comissão — Medida de auxílio de Estado incompatível com o mercado interno — Negação de provimento ao recurso de anulação — Artigo 266.o TFUE — Violação da autoridade de caso julgado associada do primeiro acórdão do Tribunal Geral — Desvirtuamento dos elementos de prova — Infração pelo Tribunal Geral das obrigações de investigação diligente e imparcial que incumbem à Comissão — Falta de fundamentação — Qualificação da medida — Novo auxílio ou auxílio existente»

1. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Apreciação errada dos factos — Inadmissibilidade — Fiscalização pelo Tribunal de Justiça da apreciação dos factos e das provas — Exclusão, salvo em caso de desvirtuação (Artigo 256.o, n.o 1, segundo parágrafo, TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia, artigo 58.o, primeiro parágrafo) (cf. n.o 24)

2. Processo judicial — Autoridade de caso julgado — Alcance — Inadmissibilidade de um segundo recurso — Requisitos — Identidade das partes, do objeto e da causa de pedir nos dois recursos (cf. n.o 25)

3. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Fundamentação insuficiente — Alcance do dever de fundamentação — Obrigação de o Tribunal Geral justificar as divergências entre diferentes acórdãos — Inexistência (Artigo 256.o TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia, artigos 36.° e 53.°, primeiro parágrafo) (cf. n.o 34)

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Électricité de France (EDF) é condenada nas despesas.

( 1 ) JO C 182, de 28.5.2018.