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Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 13 de setembro de 2012

— Sogepi Consulting y Publicidad/IHMI (ESPETEC)

(Processo T-72/11)

«Marca comunitária — Pedido de marca nominativa comunitária ESPETEC — Motivos absolutos de recusa — Caráter descritivo — Inexistência de caráter distintivo — Inexistência de caráter distintivo adquirido através da utilização — Artigo 7.°, n.° 1, alíneas b) e c), e n.° 3, do Regulamento (CE) n.° 207/2009»

1. Tramitação processual — Petição inicial — Requisitos de forma — Exposição sumária dos fundamentos invocados [Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 21.°, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 44.°, n.° 1, alínea c)] (cf. n.° 17)

2. Marca comunitária — Processo de recurso — Recurso para o órgão jurisdicional da União — Competência do Tribunal Geral — Reexame dos factos à luz de provas que lhe são apresentadas pela primeira vez — Exclusão (Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 135.°, n.° 4; Regulamento n.° 207/2009 do Conselho, artigo 65.°) (cf. n.° 24)

3. Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos absolutos de recusa — Marcas desprovidas de caráter distintivo — Marcas compostas exclusivamente por sinais ou indicações que podem servir para designar as características de um serviço — Marca nominativa ESPETEC [Regulamento n.° 207/2009 do Conselho, artigo 7.°, n.° 1, alíneas b) e c)] (cf. n.os 36 a 38, 40 e 41)

4. Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos absolutos de recusa — Marcas desprovidas de caráter distintivo — Exceção — Aquisição do caráter distintivo pelo uso (Regulamento n.° 207/2009 do Conselho, artigo 7.°, n.° 3) (cf. n.os 43 a 45, 50 a 55, 61 a 66)

Objeto

Recurso interposto da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 12 de novembro de 2010 (processo R 312/2010-2), relativa a um pedido de registo do sinal nominativo ESPETEC como marca comunitária.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 18 de setembro de 2012

— Scandic Distilleries/IHMI — Bürgerbräu, Röhm & Söhne (BÜRGER)

(Processo T-460/11)

«Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária BÜRGER — Marca nominativa comunitária anterior Bürgerbräu — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009»

1. Tramitação processual — Petição inicial — Requisitos de forma — Exposição sumária dos fundamentos invocados — Fundamentos de direito não apresentados na petição — Remessa global para outros documentos anexados à petição [Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 21.°; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 44.°, n.° 1, alínea c)] (cf. n.os 16 e 17)

2. Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Risco de confusão com a marca anterior — Apreciação do risco de confusão — Critérios [Regulamento n.° 207/2009 do Conselho, artigo 8.°, n.° 1, alínea b)] (cf. n.os 25 a 28)

3. Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Risco de confusão com a marca anterior — Marca figurativa BÜRGER e marca nominativa Bürgerbräu [Regulamento n.° 207/2009 do Conselho, artigo 8.°, n.° 1, alínea b)] (cf. n.os 30 a 64)

Objeto

Recurso interposto da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 25 de maio de 2011 (processo R 1962/2010-2), relativa a um processo de oposição entre a Bürgerbräu, August Röhm & Söhne KG e a Scandic Distilleries SA.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
33

Relativamente ao argumento da recorrente segundo o qual a evolução gráfica do logótipo da marca seria proibida caso o Tribunal não admitisse que houve evolução deste, não pode ser acolhido. Com efeito, no presente caso, não se trata de pôr em causa a possibilidade de o titular de uma marca a fazer evoluir graficamente, mas de determinar se a recorrente pode reivindicar a antiguidade da marca nacional anterior. Ora, a este respeito, os critérios estão claramente definidos no artigo 34.o do Regulamento n.o 207/2009 e devem ser objeto de interpretação literal, como acima se referiu no n.o 18. No presente caso, uma das condições para se reivindicar a antiguidade da marca nacional anterior, prevista no artigo 34.o do Regulamento n.o 207/2009, ou seja, a identidade das marcas, não se encontra satisfeita. O pedido da recorrente não pode, portanto, ser acolhido.
Por outro lado, os elementos em que a jurisprudência baseia a afetação individual na aceção do artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE não coincidem necessariamente com os elementos constitutivos de um auxílio de Estado na aceção do artigo 107.o, n.o 1, TFUE.

Assim, uma empresa que tenha um direito adquirido a realizar uma economia de imposto ao abrigo de uma regulamentação nacional, qualificada de auxílio de Estado pela decisão que proíbe o regime de auxílios setorial, deve ser considerada parte de um círculo fechado de operadores económicos, que já estavam identificados ou pelo menos eram facilmente identificáveis no momento da adoção da decisão recorrida, na aceção do acórdão de 15 de julho de 1963, Plaumann/Comissão, 25/62. Esta conclusão não é posta em causa pelo facto de, na sequência da decisão de abertura e, mais tarde, da decisão recorrida, as autoridades alemãs terem adotado medidas destinadas a deixar inaplicada a regulamentação nacional em causa.

Em princípio, uma empresa não tem legitimidade para impugnar uma decisão da Comissão que proíbe um regime de auxílios setorial, se essa decisão apenas lhe disser respeito por pertencer ao setor em questão e pela sua qualidade de potencial beneficiário do referido regime. Em contrapartida, quando uma decisão afeta um grupo de pessoas que estavam identificadas ou eram identificáveis no momento em que esse ato foi adotado, em função de critérios específicos dos membros do grupo, o referido ato pode dizer individualmente respeito a essas pessoas, na medida em que fazem parte de um círculo restrito de operadores económicos.

A qualificação de uma medida fiscal nacional como «seletiva» pressupõe a identificação e o exame prévios do regime fiscal comum ou «normal» aplicável no Estado‑Membro em causa. Num segundo momento, é face a esse regime fiscal comum ou «normal» que se deve apreciar e determinar o eventual caráter seletivo do benefício concedido pela medida fiscal em causa, demonstrando que esta derroga o referido sistema comum, na medida em que introduz diferenciações entre operadores que, à luz do objetivo prosseguido por esse regime, estão numa situação de facto e de direito comparável, o que cabe à Comissão demonstrar. No final dessas duas primeiras etapas do exame, uma medida pode ser qualificada de seletiva prima facie.

Contudo, não preenche esse pressuposto da seletividade uma medida que, não obstante constituir uma vantagem para um beneficiário, se justifica pela natureza ou pela estrutura geral do sistema em que se insere, o que cabe ao Estado‑Membro demonstrar. No termo dessa eventual terceira etapa do exame, uma medida é qualificada de seletiva.

Quanto à justificação de uma medida fiscal nacional pela natureza ou pela estrutura geral do sistema fiscal, deve ser feita uma distinção entre, por um lado, os objetivos fixados a um regime fiscal particular e que lhe são externos e, por outro, os mecanismos inerentes ao próprio sistema fiscal que são necessários à realização desses objetivos, uma vez que esses objetivos e mecanismos, enquanto princípios fundadores ou diretores do sistema fiscal em causa, podem servir de base a essa justificação.

(cf. n.os 91 a 93 e 159)
Processo T‑593/11

Fares Al‑Chihabi

contra

Conselho da União Europeia

«Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas tomadas contra a Síria — Congelamento de fundos — Direitos de defesa — Dever de fundamentação — Erro de apreciação — Direito de propriedade — Direito ao respeito da vida privada — Proporcionalidade»

Sumário — Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 30 de abril de 2015

Direito da União Europeia — Princípios — Direitos de defesa — Direito a uma proteção jurisdicional efetiva — Medidas restritivas tomadas contra a Síria — Congelamento de fundos de pessoas, entidades ou organismos associados ao regime sírio — Dever de comunicação das razões individuais e específicas que justificam as medidas tomadas — Alcance — Comunicação ao interessado por meio de uma publicação no Jornal Oficial — Admissibilidade (Artigo 296.o, segundo parágrafo, TFUE ; Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigos 41.°, n.o 2, 47.° e 52.°, n.o 1; Decisão 2011/522/PESC do Conselho; Regulamento n.o 878/2011 do Conselho)

Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas tomadas contra a Síria — Congelamento de fundos de pessoas, entidades ou organismos associados ao regime sírio — Direitos de defesa — Comunicação dos elementos de acusação — Decisão subsequente que manteve o nome de uma pessoa na lista das pessoas visadas por essas medidas — Inexistência de motivos novos — Violação do direito de ser ouvido — Inexistência (Decisões do Conselho 2011/782/PESC, 2012/739/PESC e 2013/255/PESC; Regulamentos do Conselho n.o 36/2012, n.o 1117/2012 e n.o 363/2013)

Atos das instituições — Fundamentação — Dever — Alcance — Medidas restritivas tomadas contra a Síria — Congelamento de fundos de pessoas, entidades ou organismos relativamente ao regime sírio — Decisão que se inscreve num contexto conhecido do interessado e que lhe permite compreender o alcance da medida tomada a seu respeito — Admissibilidade de uma fundamentação sumária (Artigo 296.o TFUE; Decisões do Conselho 2011/273/PESC, 2011/522/PESC, 2011/782/PESC, 2012/739/PESC e 2013/255/PESC; Regulamentos do Conselho n.o 878/2011, n.o 36/2012, n.o 1117/2012 e n.o 363/2013)

Atos das instituições — Fundamentação — Dever — Alcance — Medidas restritivas tomadas contra a Síria — Congelamento de fundos de pessoas, entidades ou organismos relativamente ao regime sírio — Limites ao referido dever — Considerações imperiosas que tocam a segurança da União e dos seus Estados‑Membros — Violação dos interesses legítimos da pessoa em causa (Artigo 296.o TFUE; Decisões do Conselho 2011/522/PESC, 2011/782/PESC, 2012/739/PESC e 2013/255/PESC; Regulamentos do Conselho n.o 878/2011, n.o 36/2012, n.o 1117/2012 e n.o 363/2013)

Processo judicial — Petição inicial — Requisitos de forma — Identificação do objeto do litígio — Exposição clara e precisa dos fundamentos invocados — Falta de clareza e de precisão — Inadmissibilidade [Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 44.o, n.o 1, alínea c)]
No domínio do direito da concorrência, uma atividade que, pela sua própria natureza, pelas regras a que está sujeita e pelo seu objeto, é alheia à esfera das trocas económicas ou está associada ao exercício de prerrogativas de poder público está excluída da aplicação das normas da concorrência previstas no Tratado. Contudo, no que respeita ao poder disciplinar de uma ordem profissional, a existência de tal prerrogativa não pode proporcionar uma proteção absoluta contra qualquer alegação de comportamento restritivo da concorrência, uma vez que o exercício manifestamente inadequado desse poder consiste, em qualquer caso, num desvio desse poder.

Nem todas as decisões de uma associação de empresas que restringem a liberdade de ação das partes ou de uma delas ficam necessariamente sob a alçada da proibição constante do artigo 101.o, n.o 1, do TFUE. Com efeito, para efeitos da aplicação desta disposição a um caso concreto, há que ter em conta antes de mais o contexto global em que uma decisão da associação de empresas foi tomada ou produz os seus efeitos e, mais concretamente, os seus objetivos. Em seguida, há que examinar se os efeitos restritivos da concorrência decorrentes da decisão são inerentes à prossecução dos referidos objetivos. Com efeito, pode haver razões de interesse geral, em especial o interesse do bom exercício de uma profissão, que justifiquem a não aplicação do artigo 101.o, n.o 1, TFUE a determinadas restrições da concorrência quando forem necessárias. A esse respeito, a ação de uma ordem profissional que reúne os farmacêuticos, parte dos quais pelo menos exercem uma atividade económica e podem ser qualificados de empresas, deve situar‑se no quadro legal instituído pelo legislador e pelas autoridades administrativas, não tendo a Ordem por si própria quaisquer poderes regulamentares.

Por conseguinte, quando age com base numa interpretação contrária ao sentido literal dos textos, ou mesmo adota a sua interpretação mais restritiva no âmbito de uma certa estratégia, os seus comportamentos não podem ficar excluídos do artigo 101.o, n.o 1, TFUE com base no argumento de que são inerentes à prossecução de um objetivo legítimo. Com efeito, não cabe a um órgão representativo de pessoas privadas alargar o âmbito da proteção da lei, numa preocupação de proteção do interesse de um grupo, quando o legislador traçou os limites da proteção oferecida e deixou a possibilidade de uma certa concorrência.

(cf. n.os 37, 38, 40, 41, 347)
Resulta dos próprios termos do artigo 263.o TFUE e do seu objetivo de garantir a segurança jurídica que um ato que não tenha sido impugnado dentro do prazo de recurso se torna definitivo. Quanto à questão de saber em que circunstâncias um ato é considerado puramente confirmativo de um ato anterior, que é esse o caso se o ato em questão não contiver nenhum elemento novo em relação ao ato anterior e não tiver sido precedido de um reexame da situação do destinatário desse ato. A esse respeito, um ato é considerado adotado após reexame da situação, o que exclui o seu caráter confirmativo, quando esse ato tiver sido adotado, a pedido do interessado ou por iniciativa do seu autor, com base em elementos substanciais que não tinham sido tidos em conta na adoção do ato anterior.

Por outro lado, um elemento tanto deve ser qualificado de novo quando não existia no momento da adoção do ato anterior, como quando for um elemento já existente no momento da adoção do ato anterior, mas que, por qualquer razão, incluindo uma falta de diligência do autor deste último ato, não foi tomado em consideração no momento da sua adoção. Além disso, para ter caráter substancial, um elemento deve ser suscetível de alterar substancialmente a situação jurídica conforme tomada em conta pelos autores do ato anterior. Por outras palavras, é necessário que o elemento em causa seja suscetível de modificar substancialmente as condições que regeram o ato anterior, como, nomeadamente, um elemento que suscite dúvidas quanto ao fundado da solução adotada pelo referido ato.

Consequentemente, uma medida sujeita à perpetuação das circunstâncias de facto e de direito que presidiram à sua adoção deve poder ser objeto de um pedido de reexame, com vista a verificar se se justifica a sua manutenção, um novo exame destinado a verificar se tal medida anteriormente adotada continua a justificar‑se face a uma alteração da situação jurídica ou factual entretanto ocorrida leva à adoção de um ato que não é meramente confirmativo do ato anterior, antes constituindo um ato recorrível, passível de recurso de anulação nos termos do artigo 263.o TFUE.

(cf. n.os 27, 28, 36, 38‑40)
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Atos das instituições — Fundamentação — Dever — Alcance — Decisão da Comissão em matéria de auxílios de Estado — Fiscalização jurisdicional (Artigos 107.°, n.° 1, TFUE e 296.° TFUE) (cf. n. os 32, 43 a 45, 48, 50, 51)

2. Recurso de anulação — Fundamentos — Falta de fundamentação ou fundamentação insuficiente — Fundamento distinto daquele tem por objeto a legalidade quanto ao mérito (Artigos 263.° TFUE e 296.° TFUE) (cf. n. os 33, 36)

3. Auxílios concedidos pelos Estados — Recuperação de um auxílio ilegal — Auxílio concedido em violação das regras de processo do artigo 108.° TFUE — Eventual confiança legítima dos beneficiários — Ausência, salvo circunstâncias excecionais (Artigos 107.°, n.° 1, TFUE e 108.° TFUE) (cf. n. os 58 a 62)

4. Auxílios concedidos pelos Estados — Conceito — Concessão de uma vantagem aos beneficiários — Critérios de apreciação (Artigo 107.°, n.° 1, TFUE) (cf. n. os 66 a 71)

5. Auxílios concedidos pelos Estados — Afetação das trocas comerciais entre Estados‑Membros — Infração à concorrência — Critérios de apreciação (Artigo 107.°, n.° 1, TFUE) (cf. n. os 72 a 80)

6. Auxílios concedidos pelos Estados — Proibição — Derrogações — Auxílios que podem beneficiar da derrogação prevista no artigo 107.°, n.° 3, alínea c), TFUE — Auxílios ao funcionamento — Exclusão [Artigo 107.°, n.° 3, alínea c), TFUE; Comunicação 98/C 74/06 da Comissão] (cf. n. os 84 a 86)

7. Direito da União Europeia — Princípios — Princípio da boa administração — Dever de diligência — Procedimento administrativo (cf. n.° 100)

Assunto do litígio

Objeto

A título principal, pedido de anulação, no que respeita à recorrente, da Decisão 2011/746 EU da Comissão, de 23 de fevereiro de 2001, relativa aos auxílios estatais C 38/B/04 (ex NN 58/04) e C 13/06 (ex NN 587/05) executados pela Itália a favor das empresas Portovesme Srl, ILA SpA, Eurallumina SpA e Syndial SpA (JO L 309, p. 1), a título subsidiário, pedido de anulação dos artigos 2.° e 3.° da referida decisão, este último na medida em que nele se ordena a restituição dos auxílios concedidos à recorrente e, a título ainda mais subsidiário, um pedido de anulação do artigo 3.° da mesma decisão, sempre no que respeita à recorrente.

Parte decisória

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Eurallumina SpA é condenada nas despesas.
Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção) de 3 de julho de 2014 — Países Baixos/Comissão

(Processo T‑16/11)

«FEOGA — Secção ‘Garantia’ — FEAGA e Feader — Despesas excluídas do financiamento — Despesas efetuadas no âmbito do regime europeu de contingentes para a produção de fécula de batata — Direitos da defesa»

1. Agricultura — FEOGA — Apuramento das contas — Recusa definitiva de tomada a cargo de determinadas despesas — Necessidade de um processo contraditório prévio — Violação dos direitos de defesa (Regulamentos do Conselho n.o 1258/1999, artigo 7.o, n.o 4, e n.o 1290/2005, artigo 31.o; Regulamentos da Comissão n.o 1663/95, artigo 8.o e n.o 885/2006, artigo 11.o) (cf. n.os 69, 97, 100, 102)

2. Agricultura — FEOGA — Apuramento das contas — Elaboração das decisões — Comunicação escrita da Comissão aos Estados‑Membros dos resultados das suas verificações — Conteúdo — Requisitos — Desrespeito — Efeito (Regulamento n.o 1258/1999 do Conselho, artigo 7.o, n.o 4, quinto parágrafo; Regulamentos da Comissão n.o 1663/95, artigos 8.°, n.o 1, e n.o 885/2006, artigo 11.o) (cf. n.os 70 a 78, 91)

Objeto

Pedido de anulação da Decisão 2010/668/UE da Comissão, de 4 de novembro de 2010, que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados‑Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção «Garantia», do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader) (JO L 288, p. 24), na medida em que aplica ao Reino dos Países Baixos uma correção financeira no montante total de 28 947 149,31 euros, no quadro do regime de contingentes para a produção de fécula de batata respeitante aos anos 2003 a 2008.

Dispositivo

1) A Decisão 2010/668/UE da Comissão, de 4 de novembro de 2010, que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados‑Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção «Garantia», do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader), é anulada na medida em que aplica ao Reino dos Países Baixos uma correção financeira no quadro do regime de contingentes para a produção de fécula de batata respeitante aos anos 2003 a 2008.

2) A Comissão Europeia é condenada nas despesas.
O artigo 4.o, n.o 5, do Regulamento n.o 1049/2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, visa todos os documentos provenientes dos Estados‑Membros que estes transmitam a uma instituição, seja qual for o autor no interior dos referidos Estados, em conformidade com a repartição nacional de competências.

A obrigação de exame concreto e individual que decorre do princípio da transparência, como enunciado na jurisprudência acima referida, não é aplicável quando o pedido de acesso diz respeito a um documento que emana de um Estado‑Membro ao abrigo do artigo 4.o, n.o 5, do Regulamento n.o 1049/2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão.

Com efeito, num processo de adoção de uma decisão de recusa de acesso, a Comissão devia simplesmente assegurar‑se, por um lado, que o Estado‑Membro em causa baseou a sua oposição nas exceções materiais previstas no artigo 4.o, n.os 1 a 3, do Regulamento n.o 1049/2001 e, por outro, que fundamentou devidamente a sua posição a esse respeito.

(cf. n.os 81, 82)
O anexo II da Decisão 2010/413/PESC do Conselho, de 26 de julho de 2010, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga a Posição Comum 2007/140/PESC, conforme alterada pela Decisão 2010/644/PESC do Conselho, de 25 de outubro de 2010, o anexo VIII do Regulamento (UE) n.o 961/2010 do Conselho, de 25 de outubro de 2010, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga o Regulamento (CE) n.o 423/2007, a Decisão 2011/783/PESC do Conselho, de 1 de dezembro de 2011, que altera a Decisão 2010/413, o Regulamento de Execução (UE) n.o 1245/2011 do Conselho, de 1 de dezembro de 2011, que dá execução ao Regulamento n.o 961/2010 e o anexo IX do Regulamento (UE) n.o 267/2012 do Conselho, de 23 de março de 2012, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga o Regulamento (UE) n.o 961/2010, são anulados, na parte em que dizem respeito à Iran Insurance Company.
8.

Contratos públicos da União Europeia — Procedimento de concurso — Decisão do Banco Central Europeu que fixa as regras de celebração dos contratos — Prazo para contestação do conteúdo da documentação do concurso — Limitação do direito a um recurso efetivo — Inexistência — Interpretação à luz das diretivas em matéria de celebração de contratos públicos — Obrigação de previsibilidade da duração do prazo — Âmbito (Diretivas do Parlamento Europeu e do Conselho 89/665, artigo 1.o, n.os 1 e 4, e 6, e 2004/18, artigo 84.o; Decisão do Banco Central Europeu que fixa as regras de celebração dos contratos, artigo 21.o, n.o 2) (cf. n.os 101 a 120)
7.

Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos absolutos de recusa — Marcas desprovidas de caráter distintivo — Marca nominativa La qualité est la meilleure des recettes [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 29, 37, 44, 63, 64)
2.

Instituições da União Europeia — Direito de acesso do público aos documentos — Regulamento n.o 1049/2001 — Exceções ao direito de acesso aos documentos — Proteção do interesse público — Fiscalização jurisdicional — Alcance — Limites [Regulamento n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 4.o, n.o 1, alínea a), terceiro travessão] (cf. n.os 32 a 34, 51, 88)