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Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Acção por incumprimento – Exame do mérito pelo Tribunal de Justiça – Situação a tomar em consideração – Situação no termo do prazo fixado no parecer fundamentado (Artigo 258.° TFUE; Directiva 2005/81 da Comissão) (cf. n. os 31, 39)

2. Acção por incumprimento – Direito de acção da Comissão – Apreciação da oportunidade de agir – Exercício discricionário (Artigo 258.° TFUE) (cf. n.° 32)

Assunto do litígio

Objecto

Incumprimento de Estado – Não adopção, no prazo estabelecido, de todas as disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2005/81/CE da Comissão, de 28 de Novembro de 2005, que altera a Directiva 80/723/CEE relativa à transparência das relações financeiras entre os Estados-Membros e as empresas públicas, bem como à transparência financeira relativamente a certas empresas (JO L 312, p. 47)

Parte decisória

Dispositivo

1) Não tendo adoptado, no prazo estabelecido, todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2005/81/CE da Comissão, de 28 de Novembro de 2005, que altera a Directiva 80/723/CEE relativa à transparência das relações financeiras entre os Estados‑Membros e as empresas públicas, bem como à transparência financeira relativamente a certas empresas, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva.

2) O Reino da Bélgica é condenado nas despesas.
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Aproximação das legislações – Procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas e das regras relativas aos serviços da sociedade da informação – Directiva 98/34 – Regra técnica – Conceito

(Directiva 98/34 do Parlamento Europeu e do Conselho, na versão dada pela Directiva 98/48, artigo 1.°, n.° 11)

Sumário

O artigo 1.°, n.° 11, da Directiva 98/34/CE, relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas e das regras relativas aos serviços da sociedade da informação, conforme alterada pela Directiva 98/48/CE, deve ser interpretado no sentido de que disposições que prevêem as exigências relativas à realização de instalações eléctricas, à produção do material eléctrico e aos elementos de protecção juntos a esse material para garantir a protecção dos trabalhadores, como as que estão incluídas na regulamentação relativa às prescrições mínimas de segurança de certas instalações eléctricas antigas nos locais de trabalho, não constituem regras técnicas, na acepção desta disposição, cujos projectos devam ser objecto da comunicação prevista no artigo 8.°, n.° 1, primeiro parágrafo, da referida directiva.

(cf. n.° 22 e disp.)
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Disposições fiscais – Imposições internas – Imposto sobre a poluição cobrado por ocasião da primeira matrícula de veículos automóveis no território nacional – Imposto aplicável aos veículos usados importados e que não tem nenhum equivalente para os veículos que se encontrem no mercado nacional, com a mesma antiguidade e o mesmo uso – Inadmissibilidade (Artigo 110.° TFUE) (cf. n. os 28 e 29 e disp.)

2. Questões prejudiciais – Interpretação – Eficácia no tempo dos acórdãos interpretativos – Efeito retroactivo – Limitação pelo Tribunal de Justiça – Requisitos – Importância, para o Estado Membro em causa, das consequências financeiras do acórdão – Critério não decisivo (Artigo 110.° TFUE) (cf. n. os 32 a 36)

Assunto do litígio

Objecto

Pedido de decisão prejudicial – Tribunalul Gorj – Matrícula de veículos usados previamente matriculados noutros Estados Membros – Imposto ambiental que onera veículos automóveis por ocasião da sua primeira matrícula num Estado‑Membro – Qualificação do critério da «data da primeira matrícula» – Compatibilidade da regulamentação nacional com o artigo 110.° TFUE – Validade da isenção do pagamento do imposto, introduzido para certas categorias de veículos – Possibilidade de aplicação do princípio «poluidor pagador».

Parte decisória

Dispositivo

O artigo 110.° TFUE deve ser interpretado no sentido de que se opõe a que um Estado‑Membro institua um imposto sobre a poluição que onera veículos automóveis por ocasião da sua primeira matrícula neste Estado Membro, se esta medida for organizada de um modo tal que desencoraje a colocação em circulação, no referido Estado‑Membro, de veículos usados comprados noutros Estados Membros, sem desencorajar a compra de veículos usados com a mesma antiguidade e com o mesmo uso no mercado nacional.
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Acção por incumprimento

–

Exame do mérito pelo Tribunal de Justiça

–

Situação a tomar em consideração

–

Situação no termo do prazo fixado no parecer fundamentado (Artigo 258.° TFUE; Directiva 2007/36 do Parlamento Europeu e do Conselho) (cf. n.os 11 a 14)

Assunto do litígio

Objecto

Incumprimento de Estado – Não ter tomado ou comunicado, no prazo fixado, as disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2007/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Julho de 2007, relativa ao exercício de certos direitos dos accionistas de sociedades cotadas (JO L 184, p. 17).

Parte decisória

Dispositivo

1) Não tendo tomado, no prazo fixado, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2007/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Julho de 2007, relativa ao exercício de certos direitos dos accionistas de sociedades cotadas, o Grão‑Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva.

2) O Grão‑Ducado do Luxemburgo é condenado nas despesas.
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Acção por incumprimento

–

Exame do mérito pelo Tribunal de Justiça

–

Situação a tomar em consideração

–

Situação no termo do prazo fixado no parecer fundamentado (Artigo 258.º TFUE; Directiva 1999/30 do Conselho, artigo 5.º, n.º 1)

Assunto do litígio

Objecto

Incumprimento de Estado – Violação do artigo 5.º, n.º 1, da Directiva 1999/30/CE do Conselho, de 22 de Abril de 1999, relativa a valores-limite para o dióxido de enxofre, dióxido de azoto e óxidos de azoto, partículas em suspensão e chumbo no ar ambiente (JO L 163, de 29.6.1999, p. 41) – Ultrapassagem dos valores-limite de partículas de PM10 no ar ambiente durante os anos 2005, 2006 e 2007 nas áreas SW 2 e SW 4 e durante os anos 2005 e 2006 na área SW 5.

Parte decisória

Dispositivo

1) Tendo ultrapassado os valores-limite aplicáveis às concentrações de PM 10 no ar ambiente durante os anos 2005 a 2007 nas áreas SW 2 e SW 4, e durante os anos 2005 e 2006 nas áreas SW 5, o Reino da Suécia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 5.º, n.º 1, da Directiva 1999/30/CE do Conselho, de 22 de Abril de 1999, relativa a valores-limite para o dióxido de enxofre, dióxido de azoto e óxidos de azoto, partículas em suspensão e chumbo no ar ambiente.

2) O Reino da Suécia é condenado nas despesas.
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Transportes – Transportes marítimos – Livre prestação de serviços – Cabotagem marítima – Legislação nacional que sujeita os serviços de cabotagem marítima a um regime de autorização prévia

(Regulamento n.° 3577/92 do Conselho, artigos 1.° e 4.°)

Sumário

As disposições conjugadas dos artigos 1.° e 4.° do Regulamento n.° 3577/92, relativo à aplicação do princípio da livre prestação de serviços aos transportes marítimos internos nos Estados‑Membros (cabotagem marítima), devem ser interpretadas no sentido de que não se opõem a uma legislação nacional que institui um regime de autorização prévia para serviços de cabotagem marítima que prevê a adopção de decisões administrativas que impõem o respeito de certos horários por razões relacionadas, por um lado, com a segurança dos navios e com a ordem nos portos e, por outro, com obrigações de serviço público, desde que esse regime se baseie em critérios objectivos, não discriminatórios e conhecidos antecipadamente, designadamente na eventualidade de vários armadores pretenderem entrar no mesmo porto ao mesmo tempo. Tratando‑se de decisões administrativas que impõem obrigações de serviço público, é, além disso, necessário que seja demonstrada a necessidade real de serviço público devido à insuficiência dos serviços regulares de transporte numa situação de livre concorrência. Compete ao órgão jurisdicional nacional apreciar se, essas condições estão preenchidas.

(cf. n.° 63 e disp.)
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Acção por incumprimento

–

Exame do mérito pelo Tribunal de Justiça

–

Situação a tomar em consideração

–

Situação no termo do prazo fixado no parecer fundamentado (Artigo 258.° TFUE; Regulamento n.° 273/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 12.°; Regulamento n.° 111/2005 do Conselho, artigo 31.°) (cf. n.os 15 a 18)

Assunto do litígio

Objecto

Incumprimento de Estado – Não adopção, no prazo previsto, das disposições necessárias para dar cumprimento ao artigo 12.° do Regulamento (CE) n.° 273/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Fevereiro de 2004, relativo aos precursores de drogas (JO L 47, p.1) e ao artigo 31.° do Regulamento (CE) n.° 111/2005 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2004, que estabelece regras de controlo do comércio de precursores de drogas entre a Comunidade e países terceiros (JO 2005 L 22, p.1)

Parte decisória

Dispositivo

1) Não tendo adoptado, no prazo previsto, as medidas nacionais necessárias para executar, por um lado, o artigo 12.° do Regulamento (CE) n.° 273/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Fevereiro de 2004, relativo aos precursores de drogas, e, por outro, o artigo 31.° do Regulamento (CE) n.° 111/2005 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2004, que estabelece regras de controlo do comércio de precursores de drogas entre a Comunidade e países terceiros, a República Italiana a não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desses regulamentos.

2) A República Italiana é condenada nas despesas.
O artigo 9.o da referida diretiva tem a seguinte redação:

«1. Para cada período referido nos n.os 1 e 2 do artigo 11.o, cada Estado‑Membro deve elaborar um plano nacional estabelecendo a quantidade total de licenças de emissão que tenciona atribuir nesse período e de que modo tenciona atribuí‑la[s]. O plano deve basear‑se em critérios objetivos e transparentes, incluindo os enumerados no anexo III, e ter em devida conta as observações do público. Sem prejuízo do disposto no Tratado [CE], a Comissão deve desenvolver, até 31 de dezembro de 2003, orientações sobre a execução dos critérios enumerados no anexo III.

Para o período referido no n.o 1 do artigo 11.o, o plano deve ser publicado e notificado à Comissão e aos outros Estados‑Membros até 31 de março de 2004. Para os períodos posteriores, o plano deve ser publicado e notificado à Comissão e aos outros Estados‑Membros pelo menos 18 meses antes do início do período em causa.

2. Os planos nacionais de atribuição de licenças de emissão devem ser analisados no Comité referido no n.o 1 do artigo 23.o

3. No prazo de três meses a contar da data de notificação de um plano nacional de atribuição por um Estado‑Membro nos termos do n.o 1, a Comissão pode rejeitar esse plano ou qualquer dos seus elementos, com base na sua incompatibilidade com os critérios enumerados no anexo III ou no artigo 10.o O Estado‑Membro só pode tomar uma decisão, nos termos dos n.os 1 ou 2 do artigo 11.o, se as alterações propostas tiverem sido aceites pela Comissão. As decisões de rejeição da Comissão devem ser justificadas.»
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 24 de Novembro de 2011 – Itália/Comissão

(Processo C‑458/09 P)

«Recurso do acórdão do Tribunal Geral – Auxílio concedido pelas autoridades italianas a empresas recentemente cotadas em Bolsa – Legislação que prevê benefícios fiscais»

1. Tramitação processual – Prazos de recurso – Recurso de decisão do Tribunal Geral – Envio da uma cópia do original da petição em formato «Word» acompanhada de um documento em formato «PDF» que contém a assinatura do advogado – Envio posterior, no prazo fixado, do original – Admissibilidade (Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 56.°; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 37.°, n.° 6) (cf. n.os 25 e 26)

2. Auxílios concedidos pelos Estados – Exame pela Comissão – Abertura do procedimento formal de exame – Obrigação de abordar previamente a medida de auxílio com o Estado‑Membro em questão e examinar a situação à luz dos elementos fornecidos por este (Artigo 88.°, n.° 2, CE) (cf. n.os 47 e 48)

3. Auxílios concedidos pelos Estados – Conceito – Carácter selectivo da medida – Selectividade de uma medida de desagravamento fiscal aplicável às empresas recentemente cotadas em bolsa que se prende com a curta duração da sua aplicação (Artigo 87.°, n.° 1, CE) (cf. n.os 56, 60)

4. Recurso de decisão do Tribunal Geral – Fundamentos – Fundamento invocado contra um fundamento desnecessário – Motivo inoperante – Apreciação da Comissão posta em causa quanto à selectividade de um auxílio de Estado – Reconhecimento do fundamento de um dos elementos de selectividade que se revela livre de qualquer erro de direito – Fundamento dirigido contra outros elementos de selectividade – Motivo inoperante (cf. n.os 57 e 58)

5. Auxílios concedidos pelos Estados – Proibição – Derrogações – Auxílios que podem beneficiar da derrogação prevista no artigo 87.°, n.° 3, alínea c), CE – Auxílios ao funcionamento – Exclusão [Artigo 87.°, n.° 3, alínea c), CE] (cf. n.os 63 e 64)

Objecto

Recurso interposto do acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 4 de Setembro de 2009, Itália/Comissão (T‑211/05), pelo qual o Tribunal indeferiu o pedido de anulação da Decisão 2006/261/CE da Comissão, de 16 de Março de 2005, relativo ao regime de auxílios C8/2004 (ex NN 164/2003) a que a Itália de execução a favor de empresas recentemente cotadas na Bolsa (JO 2006, L 94, p. 42).

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A República Italiana é condenada nas despesas.

3) A República da Finlândia suportará as suas próprias despesas.
Incumprimento de Estado ‑ Violação dos artigos 4.°, n.° 2 e 31.°, n.° 1, da Directiva 93/38/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à coordenação dos processos de celebração de contratos nos sectores da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações (JO L 199, p. 84) ‑ Violação do artigo 1.°, n.° 1, da Directiva 92/13/CEE do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1992, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à aplicação das regras comunitárias em matéria de procedimentos de celebração de contratos de direito público pelas entidades que operam nos sectores da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações (JO L 76, p. 14) – Dever de fundamentar uma decisão de excluir um proponente – Obrigação de garantir que as decisões tomadas pelas entidades adjudicantes são objecto de recursos eficazes e tão céleres quanto possível – Princípios da igualdade de tratamento e de transparência
1)

Não tendo tomado as medidas necessárias para que as autoridades nacionais assegurem, através de licenças emitidas em conformidade com os artigos 6.° e 8.° da Directiva 2008/1/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Janeiro de 2008, relativa à prevenção e controlo integrados da poluição (versão codificada), ou de forma adequada, através do reexame das condições e, tal sendo o caso, através da sua actualização, que as instalações existentes funcionem em conformidade com as prescrições dos artigos 3.°, 7.°, 9.°, 10.°, 13.° 14.°, alíneas a) e b), e 15.°, n.° 2, dessa directiva, o mais tardar até 30 de Outubro de 2007, sem prejuízo de outras disposições comunitárias especiais, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 5.°, n.° 1, da referida directiva.
1)

Não tendo adoptado, no prazo estabelecido, todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2004/113/CE do Conselho, de 13 de Dezembro de 2004, que aplica o princípio de igualdade de tratamento entre homens e mulheres no acesso a bens e serviços e seu fornecimento, o Reino Unido da Grã‑Bretanha e da Irlanda do Norte não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva.
1)

Por não ter adoptado, no prazo prescrito, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2005/32/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Julho de 2005, relativa à criação de um quadro para definir os requisitos de concepção ecológica dos produtos que consomem energia e que altera as Directivas 92/42/CEE do Conselho e 96/57/CE e 2000/55/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva.
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Recurso de decisão do Tribunal Geral – Fundamentos – Apreciação errada dos factos – Inadmissibilidade – Fiscalização pelo Tribunal de Justiça da apreciação dos factos e dos elementos de prova – Exclusão, salvo em caso de desvirtuação (Artigo 225.º CE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.º, primeiro parágrafo) (cf. n. os 34 a 36)

2. Recurso de decisão do Tribunal Geral – Qualificação a dar a um pedido do demandado tendo em vista unicamente uma substituição dos fundamentos – Pedido inadmissível na falta de interesse em agir (cf. n.º 50)

Assunto do litígio

Objecto

Recurso interposto do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Oitava Secção Alargada) de 11 de junho de 2009, AMGA / Comissão (T‑300/02), através do qual o Tribunal julgou inadmissível um pedido de anulação dos artigos 2.° e 3.° da Decisão 2003/193/CE da Comissão, de 5 de junho de 2002, [relativa ao] auxílio estatal relativo à isenção de impostos e concessão de empréstimos bonificados por parte da Itália a favor de empresas de serviços públicos com participação maioritária de capital público (JO L 77, p. 21).

Parte decisória

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Iride SpA é condenada nas despesas do presente recurso.

3) A Comissão Europeia é condenada nas despesas relativas ao pedido de substituição de fundamentos.
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Auxílios concedidos pelos Estados – Recuperação de um auxílio ilegal – Aplicação do direito nacional – Requisitos – Aplicação de um procedimento que assegura a execução imediata e efectiva da decisão da Comissão (Artigo 88.º, n.º 2, CE e 249.º CE; Regulamento n.º 659/1999 do Conselho, artigo 14.º, n.º 3) (cf. n. os 35 e 36, 38)

2. Acção por incumprimento – Inobservância da obrigação de recuperar os auxílios ilegais – Fundamentos de defesa – Impossibilidade absoluta de execução – Critérios de apreciação – Dificuldades de execução – Obrigação que a Comissão e o Estado-Membro têm de colaborar na busca de uma solução que respeite o Tratado (Artigos 10.º CE e 88.º, n.º 2, CE) (cf. n. os 40 a 42)

3. Auxílios concedidos pelos Estados – Recuperação de um auxílio ilegal – Aplicação do direito nacional – Adopção pelo juiz nacional das medidas provisórias de suspensão – Admissibilidade – Requisitos (Regulamento n.º 659/1999 do Conselho, artigo 14.º, n.º 3) (cf. n. os 45 a 47)

4. Auxílios concedidos pelos Estados – Recuperação de um auxílio ilegal – Dever – Dever de execução imediata e efectiva da decisão da Comissão – Diligências legislativas, destinadas a garantir a execução da decisão da Comissão, efectuadas tardiamente – Violação da obrigação (Artigo 88.º, n.º 2, CE e 249.º CE) (cf. n. os 53 a 55)

Assunto do litígio

Objecto

Incumprimento de Estado – Não tomada, no prazo estabelecido, das medidas necessárias para dar cumprimento aos artigos 2.º,5.º e 6.º da Decisão 2000/394/CE da Comissão, de 25 de Novembro de 1999, relativa às medidas de auxílio a favor das empresas situadas nos territórios de Veneza e de Chioggia previstas pelas Leis n.º 30/1997 e n.º 206/1995, que estabelecem reduções dos encargos sociais [notificada com o número C(1999) 4268] (JO L 150 de 23/06/2000, p. 50).

Parte decisória

Dispositivo

1) Não tendo adoptado, no prazo estabelecido, medidas necessárias a fim de recuperar junto dos beneficiários os auxílios concedidos por força do regime de auxílios declarado ilegal e incompatível com o mercado comum pela Decisão 2000/394/CE da Comissão, de 25 de Novembro de 1999, relativa às medidas de auxílio a favor das empresas situadas nos territórios de Veneza e de Chioggia previstas pelas Leis n.º 30/1997 e n.º 206/1995, que estabelecem reduções dos encargos sociais, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 5.º desta decisão.

2) A República Italiana é condenada nas despesas.
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Aproximação das legislações – Abuso de informação privilegiada e manipulações de mercado (abuso de mercado) – Proibição – Manipulação de mercado – Fixação do preço de um ou mais instrumentos financeiros a um nível anormal ou artificial – Conceito

(Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho 2003/6, artigos 1.°, n.º 2, alínea a), segundo travessão, e 5.º)

Sumário

O artigo 1.°, n.° 2, alínea a), segundo travessão, da Directiva 2003/6, relativa ao abuso de informação privilegiada e à manipulação de mercado (abuso de mercado), deve ser interpretado no sentido de que não exige que, para que o preço de um ou mais instrumentos financeiros possa ser considerado fixado a um nível anormal ou artificial, esse preço mantenha um nível anormal ou artificial para lá de um certo período.

A este propósito a Directiva 2003/6 tem por finalidade, como resulta, designadamente, do segundo e décimo segundo considerandos da mesma, assegurar a integridade dos mercados financeiros da União e promover a confiança dos investidores nos mesmos. Esta confiança assenta, nomeadamente, no facto de estes serem colocados em situação de igualdade e protegidos contra a utilização ilícita de informações privilegiadas e manipulações de preços. Os objectivos assim prosseguidos pela referida directiva ficariam comprometidos se comportamentos como os que são visados no artigo 1.°, n.° 2, alínea a), segundo travessão, desta directiva pudessem eximir‑se à proibição de manipulação de mercado enunciada no artigo 5.° da mesma pelo simples facto de terem dado lugar a uma única transacção e, consequentemente, a uma única cotação, sem que o preço do instrumento ou dos instrumentos financeiros em causa mantivesse um nível anormal ou artificial para lá de um certo período.

(cf. n. os 27, 29 e 30 e disp.)
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Direito da União – Direitos conferidos aos particulares – Violação por um Estado‑Membro – Obrigação de reparar o prejuízo causado aos particulares – Modalidades da reparação

Sumário

O direito da União deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a que um Estado‑Membro invoque o decurso de um prazo de prescrição razoável contra uma acção jurisdicional proposta por um particular com vista à salvaguarda de direitos conferidos por uma directiva mesmo que não a tenha transposto correctamente desde que com o seu comportamento não tenha estado na origem da intempestividade da acção. A declaração pelo Tribunal de Justiça de uma violação do direito da União não afecta o ponto de partida do prazo de prescrição sempre que não existam dúvidas quanto à existência da referida violação. Com efeito nessa hipótese a declaração jurisdicional dessa violação não é necessária para que os beneficiários possam conhecer todos os seus direitos. A fixação do ponto de partida do prazo antes da referida declaração jurisdicional não torna portanto impossível na prática ou excessivamente difícil a salvaguarda dos direitos decorrentes do direito da União.

(cf. n. os 23 a 24 e disp.)