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O artigo 24.o desta lei, sob a epígrafe «Investigadores com contrato de trabalho a termo», prevê: «1. Em função dos recursos disponíveis para a programação, as universidades podem, para as suas atividades de investigação, docência, docência complementar e serviços aos estudantes, celebrar contratos de trabalho a termo. O contrato define, com base nos regulamentos da universidade, as modalidades de exercício das atividades de docência, docência complementar, serviços aos estudantes e investigação. 2. Os destinatários são escolhidos através de processos públicos de seleção organizados pelas universidades através de um regulamento, na aceção da Lei n.o 168, de 9 de maio de 1989, com respeito pelos princípios enunciados na Carta Europeia do Investigador, anexa à Recomendação da Comissão de 11 de março de 2005 (2005/251/CE) […] 3. Os contratos apresentam as seguintes características: a) contratos com a duração de três anos, prorrogáveis uma única vez por apenas dois anos, mediante avaliação positiva prévia das atividades de docência e de investigação desenvolvidas, com base em modalidades, critérios e parâmetros definidos por decreto ministerial; estes contratos podem igualmente ser celebrados com a mesma pessoa em instituições distintas; b) contratos com a duração de três anos, reservados a candidatos que tenham celebrado um contrato nos termos da alínea a), que tenham obtido a habilitação científica nacional para exercerem as funções de professor de primeiro ou de segundo grau, referida no artigo 16.o da presente lei, que possuam o título de especialização médica ou que, durante pelo menos três anos, ainda que não consecutivos, tenham beneficiado de subvenções para investigação na aceção do artigo 51.o, n.o 6, da Lei n.o 449, de 27 de dezembro de 1997, das subvenções de investigação referidas no artigo 22.o da presente lei ou das bolsas de pós‑doutoramento referidas no artigo 4.o da Lei n.o 398, de 30 de novembro de 1989, ou de contratos, subvenções ou bolsas semelhantes em universidades estrangeiras. […] 5. Em função dos recursos disponíveis para a programação, durante o terceiro ano dos contratos referidos no n.o 3, alínea b), a universidade avalia os titulares do contrato que tenham obtido a habilitação científica referida no artigo 16.o com vista à sua inscrição na lista de professores associados referida no artigo 18.o, n.o 1, alínea e). Em caso de avaliação positiva, no termo do contrato, o seu titular é inscrito na lista de professores associados. A avaliação é efetuada em conformidade com padrões de qualidade reconhecidos a nível internacional, definidos pelo regulamento da universidade no âmbito dos critérios fixados por decreto ministerial. A programação referida no artigo 18.o, n.o 2, assegura a disponibilidade dos recursos necessários em caso de avaliação positiva. O procedimento é publicado na página Internet da universidade. 6. Em função dos recursos disponíveis para a programação, sem prejuízo do disposto no artigo 18.o, n.o 2, entre a data de entrada em vigor da presente lei e 31 de dezembro do oitavo ano seguinte, o procedimento previsto no n.o 5 pode ser utilizado para inscrever na lista dos professores de primeiro e segundo grau, os professores de segundo grau e os investigadores recrutados sem termo na mesma universidade que tenham obtido a habilitação científica referida no artigo 16.o Para o efeito, as universidades podem utilizar, no máximo, metade dos recursos equivalentes aos necessários para preencher os lugares disponíveis de professores titulares. A partir do nono ano, a Universidade pode utilizar os correspondentes recursos até metade dos lugares disponíveis de professores titulares para as inscrições referidas no n.o 5. […] 8. O vencimento dos titulares dos contratos referidos no n.o 3, alínea a), é igual ao vencimento inicial dos investigadores seniores, em função do seu regime de contratação. No que diz respeito aos titulares dos contratos referidos no n.o 3, alínea b), o vencimento anual bruto global é igual ao vencimento inicial dos investigadores seniores que trabalham a tempo inteiro e pode ser majorado em 30 %, no máximo. 9. Os contratos a que se refere o presente artigo não conferem quaisquer direitos no que se refere ao recrutamento. A execução do contrato referido nas alíneas a) e b) do n.o 3 confere prioridade nos concursos de acesso às administrações públicas.»