Segue-se que, quando um funcionário contesta a lista dos funcionários propostos para promoção, a decisão do comité de promoção de não acolher a sua contestação, mesmo que seja susceptível de influir na decisão de promoção, constitui um acto preparatório que não causa prejuízo na acepção do artigo 90.o, n.o 2, do estatuto. Também não causa prejuízo ao interessado a carta através da qual o presidente do comité de promoção o informa, posteriormente à publicação da lista dos funcionários promovidos, da decisão do comité de não acolher favoravelmente a sua contestação.

No caso de actos ou de decisões cuja elaboração se efectua em diversas fases, nomeadamente no termo de um processo interno, só constituem actos impugnáveis as medidas que fixem definitivamente a posição da instituição no termo desse processo, com exclusão das decisões, intermediárias, cujo objectivo é preparar a decisão final.

A colocação à disposição dos funcionários, na rede informática interna da instituição, das informações relativas à adopção de uma medida de alcance geral, tal como a relativa à lista dos funcionários promovidos, deve, no estado actual da prática administrativa, ser aceite como equivalendo a «publicação» desta medida na acepção do estatuto, em relação aos funcionários que têm, no seu posto de trabalho, acesso directo e fácil a essa rede.

Resulta expressamente dos termos do artigo 45.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do estatuto que, no âmbito de um processo de promoção, a autoridade investida do poder de nomeação é obrigada a efectuar a sua escolha com base no exame comparativo dos relatórios de notação e dos méritos respectivos dos funcionários promovíveis. Este exame deve ser feito com cuidado e imparcialidade, no interesse do serviço e em conformidade com o princípio da igualdade de tratamento. Para esse efeito, ela dispõe do poder estatutário de proceder a esse exame de acordo com o processo ou o método que considerar mais apropriado. No entanto, o exame prévio dos processos dos funcionários promovíveis, dentro de cada direcção-geral, não pode substituir o exame comparativo de todos os funcionários susceptíveis de promoção ao mesmo grau que o comité de promoção deve efectuar.

Esta exigência de um exame incidente nos méritos de todos os funcionários promovíveis é a expressão simultaneamente do princípio da igualdade de tratamento dos funcionários e do princípio do seu direito à carreira. Um exame comparativo limitado apenas aos funcionários promovíveis no âmbito de uma mesma direcção-geral não respeitaria estes princípios, pois poderia levar a que um funcionário, embora tendo um mérito superior aos dos colegas de uma outra direcção-geral, não fosse promovido, ao passo que estes o seriam, por a presença de funcionários com mais mérito que ele na sua direcção-geral leva a que ele não fosse proposto por esta.

(cf. n.os 97 a 100, 121 e 122)

Ver: Tribunal de Justiça, 1 de Julho de 1976, de Wind/Comissão (62/75, Recueil, p. 1167, Colect., p. 461, n.o 17); Tribunal de Primeira Instância, 30 de Novembro de 1993, Tsirimokos/Parlamento (T-76/92, Colect., p. II-1281, n.os 20 e 21); Tribunal de Primeira Instância, 13 de Julho de 1995, Rasmussen/Comissão (T-557/93, ColectFP, pp. I-A-195 e II-603, n.os 20 e 21); Tribunal de Primeira Instância, 12 de Dezembro de 1996, X/Comissão (T-130/95, ColectFP, pp. I-A-603 e II-609, n.o 67); Tribunal de Primeira Instância, 16 de Setembro de 1998, Rasmussen/Comissão (T-234/97, ColectFP, pp. I-A-507 e II-1533, n.o 24); Tribunal de Primeira Instância, 21 de Setembro de 1999, Oliveira/Parlamento (T-157/98, ColectFP, pp. I-A-163 e II-851, n.o 35); Cubero Vermurie/Comissão (já referido, n.o 61, e, neste sentido, n.o 84)