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Recurso de anulação - Actos susceptíveis de recurso - Actos destinados a produzir efeitos jurídicos - Acto que traduz a intenção da Comissão de adoptar uma determinada linha de conduta no âmbito da redução ou da suspensão de uma contribuição financeira dos fundos estruturais - Exclusão

[Tratado CE, artigo 173._ (que passou, após alteração, a artigo 230._ CE); Regulamento n._ 4253/88 do Conselho, artigo 24._]

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$$O recurso de anulação é possível relativamente a todas as disposições tomadas pelas instituições, quaisquer que sejam a natureza e forma, que se destinem a produzir efeitos jurídicos. Contudo, as orientações internas produzem efeitos unicamente na esfera interna da administração e não criam direitos ou obrigações na esfera jurídica de terceiros. É esse o caso das orientações internas adoptadas pela Comissão, que apenas traduzem a sua intenção de seguir uma certa linha de conduta no exercício da competência, relativa à redução ou à suspensão de uma contribuição financeira, que lhe foi atribuída pelo artigo 24._ do Regulamento n._ 4253/88 que estabelece as disposições de aplicação do Regulamento n._ 2052/88 no que respeita à coordenação entre as intervenções dos diferentes fundos estruturais, por um lado, e entre estas e as do Banco Europeu de Investimento e dos outros instrumentos financeiros existentes, por outro.

(cf. n.os 27-28, 34)
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1 Segurança social dos trabalhadores migrantes - Legislação aplicável - Trabalhadores temporários destacados num Estado-Membro diferente do do estabelecimento do empregador - Legislação do Estado-Membro de estabelecimento - Condição - Exercício normal de actividades pela empresa no Estado-Membro de estabelecimento

[Regulamento n._ 1408/71 do Conselho, artigo 14._, n._ 1, alínea a)]

2 Segurança social dos trabalhadores migrantes - Legislação aplicável - Trabalhadores temporários destacados num Estado-Membro diferente do do estabelecimento do empregador - Certificado E 101 emitido pela instituição competente do Estado-Membro de estabelecimento - Força probatória relativamente às instituições de segurança social dos outros Estados-Membros - Limites

[Regulamentos n.os 1408/71 e 574/72 do Conselho, artigo 11._, n._ 1, alínea a)]

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1 O artigo 14._, n._ 1, alínea a), do Regulamento n._ 1408/71, na versão codificada pelo Regulamento n._ 2001/83, deve ser interpretado no sentido de que, para beneficiar da vantagem proporcionada por essa disposição, pela qual é derrogada a regra segundo a qual o trabalhador está submetido à legislação do Estado-Membro em cujo território exerce uma actividade assalariada e que permite à empresa de que ele normalmente depende manter a sua inscrição no regime de segurança social do Estado-Membro em cujo território está estabelecido, uma empresa de trabalho temporário que coloca trabalhadores, a partir de um Estado-Membro, à disposição de empresas situadas no território de um outro Estado-Membro deve exercer normalmente as suas actividades no primeiro Estado. Esta condição encontra-se preenchida quando essa empresa exerça habitualmente actividades significativas no território do Estado-Membro onde está estabelecida. (cf. n.os 21, 29, 33, 40, 45, disp. 1-2)

2 O artigo 11._, n._ 1, alínea a), do Regulamento n._ 574/72, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento n._ 1408/71, na sua versão codificada pelo Regulamento n._ 2001/83, deve ser interpretado no sentido de que o certificado E 101 emitido pela instituição designada pela autoridade competente de um Estado-Membro vincula as instituições de segurança social dos outros Estados-Membros na medida em que certifica a inscrição dos trabalhadores destacados por uma empresa de trabalho temporário no regime de segurança social do Estado-Membro em que esta última está estabelecida. Contudo, quando as instituições dos outros Estados-Membros invocarem dúvidas quanto à exactidão dos factos nos quais assenta o certificado, ou quanto à apreciação jurídica desses factos e, por conseguinte, quanto à conformidade das menções constantes do referido certificado com o Regulamento n._ 1408/71 e nomeadamente com o seu artigo 14._, n._ 1, alínea a), a instituição emitente tem o dever de reexaminar a fundamentação do mesmo e de o revogar, se for caso disso. (cf. n.o 59, disp. 3)
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1 Disposições fiscais - Harmonização das legislações - Impostos sobre o volume de negócios - Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado - Dedução do imposto pago a montante - Despesas de natureza estritamente profissional - Exclusões por normas nacionais anteriores à Sexta Directiva - Exclusão do direito a dedução do imposto sobre o valor acrescentado devido pela compra dos veículos automóveis que são o próprio instrumento da actividade do sujeito passivo - Admissibilidade

(Directivas do Conselho 67/228, artigo 11._, n._ 4, e 77/388, artigo 17._, n._ 6)

2 Disposições fiscais - Harmonização das legislações - Impostos sobre o volume de negócios - Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado - Dedução do imposto pago a montante - Exclusão do direito a dedução - Prazo previsto pelo artigo 17._, n._ 6, da Sexta Directiva para a adopção das regras comunitárias - Expiração do prazo sem adopção dessas regras - Faculdade de os Estados-Membros manterem as exclusões existentes quando da entrada em vigor da Sexta Directiva

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1 O artigo 11._, n._ 4, da Segunda Directiva 67/228 relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios autorizava os Estados-Membros a introduzir ou a manter e o artigo 17._, n._ 6, da Sexta Directiva 77/388 autoriza estes a manter exclusões gerais do direito à dedução do imposto sobre o valor acrescentado pago na compra de veículos automóveis utilizados pelo sujeito passivo para as necessidades das suas operações tributáveis, mesmo se estes veículos constituem um instrumento indispensável ao exercício da actividade exercida pelo sujeito passivo em causa ou se estes veículos não podem, num caso concreto, ser utilizados para fins privados pelo sujeito passivo respectivo.

2 O artigo 17._, n._ 6, da Sexta Directiva 77/388 relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios, que prevê que, o mais tardar antes de decorrido o prazo de quatro anos a contar da data da entrada em vigor da directiva, o Conselho determinará quais as despesas que não conferem direito à dedução do imposto sobre o valor acrescentado e que, até à entrada em vigor das disposições para este efeito, os Estados-Membros podem manter todas as exclusões previstas na legislação nacional respectiva no momento da entrada em vigor da presente directiva, deve ser interpretado no sentido de que os Estados-Membros podem manter as exclusões do direito à dedução do imposto sobre o valor acrescentado, não obstante o Conselho não ter determinado, antes da expiração do prazo referido, as despesas que não dão direito à dedução do imposto sobre o valor acrescentado.
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1 Livre circulação de mercadorias - Restrições quantitativas da exportação - Medidas de efeito equivalente - Proibição de recurso ao processo de injunção para pagamento nos casos em que a notificação do devedor deva ser efectuada num outro Estado-Membro - Admissibilidade

[Tratado CE, artigo 34._ (que passou, após alteração, a artigo 29._ CE)]

2 Livre circulação de capitais - Liberdade dos pagamentos - Artigo 73._-B, n._ 2, do Tratado (actual artigo 56._, n._ 2, CE) - Alcance - Regras processuais aplicáveis às acções para pagamento de quantias em dinheiro - Exclusão

[Tratado CEE, artigo 106._ (que passou a artigo 73._-H, do Tratado CE, revogado pelo Tratado de Amsterdão); Tratado CE, artigo 73._-B, n._ 2 (actual artigo 56._, n._ 2, CE)]

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1 O artigo 34._ do Tratado (que passou, após alteração, a artigo 29._ CE) não se opõe a uma legislação nacional que exclui o recurso ao processo de injunção para pagamento nos casos em que a notificação do devedor deva ser efectuada num outro Estado-Membro.

Com efeito, se uma disposição nacional conduz na verdade a submeter o operador económico a um regime processual diferente consoante forneça mercadorias no interior do Estado-Membro em causa ou as exporte com destino a outros Estados-Membros, a circunstância de os cidadãos nacionais hesitarem em vender mercadorias a compradores estabelecidos noutros Estados-Membros é demasiado aleatória e indirecta para que a referida disposição possa ser vista como susceptível de entravar o comércio entre os Estados-Membros.

2 À semelhança do artigo 106._ do Tratado CEE (que passou a artigo 73._-H, do Tratado CE, revogado pelo Tratado de Amsterdão), o artigo 73._-B, n._ 2, do Tratado (actual artigo 56._, n._ 2, CE) visa permitir ao devedor de uma quantia em dinheiro, no âmbito de um fornecimento de bens ou de serviços, cumprir voluntariamente essa obrigação contratual sem restrições indevidas e ao credor receber livremente esse pagamento. Todavia, esta disposição não é aplicável às modalidades processuais às quais está sujeita a acção de um credor destinada a obter de um devedor recalcitrante o pagamento de uma quantia em dinheiro.

Daqui resulta que uma disposição processual nacional que exclui o recurso ao processo de injunção para pagamento nos casos em que a notificação do devedor deva ser efectuada num outro Estado-Membro não constitui uma restrição à liberdade dos pagamentos.
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1 Disposições fiscais - Harmonização das legislações - Impostos especiais sobre o consumo - Directivas 92/12 e 92/81 - Óleos minerais isentos de imposto sobre o consumo - Imposições nacionais sobre os produtos isentos prosseguindo fins específicos - Proibição - Tributação do carburante utilizado para a navegação aérea com excepção da aviação de turismo privada - Inadmissibilidade

[Directivas do Conselho 92/12, artigo 3._, n._ 2, e 92/81, artigo 8._, n._ 1, alínea b)]

2 Disposições fiscais - Harmonização das legislações - Impostos sobre o consumo - Directiva 92/81 - Óleos minerais isentos de imposto sobre o consumo - Isenção do carburante utilizado para a navegação aérea com excepção da aviação de turismo privada - Possibilidade de os particulares invocarem a disposição correspondente

[Directiva 92/81 do Conselho, artigo 8._, n._ 1, alínea b)]

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1 O artigo 8._, n._ 1, da Directiva 92/81, relativa à harmonização das estruturas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais, opõe-se à cobrança de um imposto de protecção do ambiente que incide sobre o tráfego aéreo comercial interno e que é calculado em função de dados relativos ao consumo de carburante e às emissões de hidrocarbonetos e de monóxido de azoto num trajecto aéreo médio do tipo de avião utilizado. Um tal imposto nacional, que onera o próprio consumo de carburante quando existe uma ligação directa e indissociável entre o consumo de carburante e as substâncias poluentes emitidas quando desse consumo, é incompatível com o regime do imposto harmonizado instituído pelas Directivas 92/12, relativa ao regime geral, à detenção, à circulação e aos controlos dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo, e 92/81. Com efeito, permitir aos Estados-Membros onerar com outra imposição indirecta os produtos que, como no presente caso, devem estar isentos do imposto harmonizado, em conformidade com o artigo 8._, n._ 1, alínea b), da Directiva 92/81, privaria de efeito útil esta disposição.

2 A obrigação prevista no artigo 8._, n._ 1, alínea b), da Directiva 92/81, relativa à harmonização das estruturas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais, de isentar do imposto harmonizado os óleos minerais fornecidos para utilização como carburante para a navegação aérea com excepção da aviação de turismo privada é suficientemente clara, precisa e incondicional para poder ser invocada por particulares perante o juiz nacional a fim de se oporem a uma regulamentação nacional incompatível com essa obrigação.
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Livre circulação de pessoas - Liberdade de estabelecimento - Livre prestação de serviços - Seguro directo - Directivas 73/239 e 79/267 - Proibição de os Estados-Membros fixarem certas regras relativas à escolha dos seus activos pelas companhias de seguros - Regulamentação nacional que proíbe as empresas de deterem, como património livre, acções que representem mais de 5% do total dos direitos de voto de uma sociedade anónima - Incompatibilidade - Efeito directo das disposições comunitárias

(Directivas do Conselho 73/239, artigo 18._, n._ 1, 79/267, artigo 21._, n._ 1, 92/49, artigo 26._, e 92/96, artigo 27._)

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Os artigos 18._, n._ 1, da Primeira Directiva 73/239 relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao acesso à actividade de seguro directo não vida e ao seu exercício, com as alterações nela introduzidas pelo artigo 26._ da Directiva 92/49, e 21._, n._ 1, da Primeira Directiva 79/267 relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao acesso à actividade de seguro directo de vida e ao seu exercício, com as alterações nela introduzidas pelo artigo 27._ da Directiva 92/96, que prevêem que os Estados-Membros não estabeleçam qualquer regra relativa à escolha, pelas companhias de seguros, dos activos que excedam os que representam provisões técnicas, opõem-se a uma norma de direito nacional que proíbe as companhias de seguros de deterem, no âmbito do seu património livre, acções representando mais de 5% do conjunto dos direitos de voto de uma sociedade anónima nacional ou estrangeira, sem autorização administrativa.

Resulta, com efeito, da própria redacção das disposições em causa que os Estados-Membros se devem abster de toda e qualquer regulamentação quanto à escolha dos activos que constituem o património livre das companhias de seguros, quer se trate das regulamentações relativas à qualidade ou à quantidade desses activos.

As disposições referidas são, de resto, suficientemente precisas e incondicionais para serem invocadas perante o juiz nacional contra a administração e provocarem a inaplicabilidade de uma norma de direito nacional que lhes seja contrária.
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1 Estados-Membros - Obrigações - Execução das directivas - Incumprimento - Justificação - Inadmissibilidade

(Tratado CE, artigo 169._)

2 Acção por incumprimento - Exame da procedência pelo Tribunal de Justiça - Situação a tomar em consideração - Situação no termo do prazo fixado no parecer fundamentado

(Tratado CE, artigo 169._)

3 Ambiente - Conservação das aves selvagens - Directiva 79/409 - Medidas de conservação especial - Obrigações dos Estados-Membros - Obrigação de dotar as zonas de protecção especial de um estatuto jurídico de protecção suficiente - Alcance

(Directiva 79/409 do Conselho, artigo 4._, n.os 1 e 2)

4 Ambiente - Conservação das aves selvagens - Directiva 79/409 - Medidas de conservação especial - Obrigações dos Estados-Membros - Obrigação de adoptar medidas para evitar a poluição e a deterioração dos habitats - Violação - Condição - Zona classificada ou que deve ser classificada em zona de protecção especial

(Directiva 79/409 do Conselho, artigo 4._, n.os 1, 2 e 4)

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5 Um Estado-Membro não pode invocar disposições, práticas ou situações da sua ordem jurídica interna para justificar a inobservância das obrigações e prazos fixados por uma directiva.

6 No âmbito de uma acção nos termos do artigo 169._ do Tratado, a existência de um incumprimento deve ser apreciada em função da situação, tal como se apresentava no termo do prazo fixado no parecer fundamentado.

7 O artigo 4._, n.os 1 e 2, da Directiva 79/409 relativa à conservação das aves selvagens obriga os Estados-Membros a dotar as zonas de protecção especial a que se refere de um estatuto jurídico de protecção susceptível de garantir, designadamente, a sobrevivência e a reprodução das espécies de aves referidas no anexo I da Directiva, bem como a reprodução, a muda e a invernada das espécies migratórias não referidas nesse anexo e cuja ocorrência é regular.

Um regime de protecção nos termos do qual uma zona de protecção especial só beneficia dos estatutos de domínio público e de reserva de caça marítima, por não incluir medidas concretas noutros domínios que não a caça, não basta para garantir uma protecção suficiente na acepção das referidas disposições.

8 Os Estados-Membros são obrigados, nos termos do artigo 4._, n._ 4, da Directiva 79/409 relativa à conservação das aves selvagens a adoptar as medidas adequadas para evitar a poluição e a deterioração dos habitats das espécies em causa, mesmo relativamente a uma zona que não foi classificada em zona de protecção especial, embora o devesse ter sido nos termos da directiva. Segue-se que qualquer violação dessa disposição pressupõe que a zona em causa faça parte dos territórios mais apropriados, em número e em extensão, para a conservação das espécies protegidas, na acepção do artigo 4._, n._ 1, quarto parágrafo, da directiva, que especifica os critérios para proceder a essa classificação.

A este respeito, o simples facto de um sítio ter sido incluído por um Estado-Membro num inventário de zonas importantes para a conservação das aves não prova que devia ser classificado em zona de protecção especial.
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Aproximação das legislações - Processos de celebração de contratos públicos de fornecimento - Directiva 77/62 - Entidades adjudicantes - Entidades equivalentes a pessoas colectivas de direito público - Anexo I da Directiva 77/62 - Autoridades públicas cujos contratos públicos de fornecimento estão sujeitos a controlo do Estado

[Directiva 77/62 do Conselho, artigo 1._, alínea b), e Anexo I, ponto VI]

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Uma entidade como o Coillte Teoranta (Administração das Florestas) é uma entidade adjudicante na acepção do artigo 1._, alínea b), da Directiva 77/62, relativa à coordenação dos processos de celebração dos contratos de fornecimento de direito público.

Uma entidade deste tipo, que tem personalidade jurídica e não faz adjudicações por conta do Estado ou de autarquias, não pode ser considerada parte integrante do Estado ou de uma autarquia, mas constitui uma entidade equivalente a uma pessoa colectiva de direito público, na acepção das disposições conjugadas do artigo 1._, alínea b), e do ponto VI (Irlanda) do Anexo I da Directiva 77/62, visto que o Estado pode exercer um controlo, pelo menos indirecto, sobre a adjudicação dos contratos públicos de fornecimento.
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1 Questões prejudiciais - Recurso ao Tribunal de Justiça - Órgão jurisdicional nacional na acepção do artigo 177._ do Tratado - Conceito - Instância de recurso competente em matéria de adjudicação de contratos de direito público

(Tratado CE, artigo 177._)

2 Aproximação das legislações - Processos de recurso em matéria de adjudicação de contratos de direito público de obras e de fornecimentos - Directiva 89/665 - Instâncias responsáveis pelos processos de recurso - Aplicabilidade das disposições de garantia previstas no artigo 2._, n._ 8, segundo parágrafo, da directiva - Condições - Instâncias de natureza jurisdicional - Inaplicabilidade

(Directiva 89/665 do Conselho, artigo 2._, n._ 8, segundo parágrafo)

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1 Para apreciar se o organismo de reenvio possui o carácter de órgão jurisdicional na acepção do artigo 177._ do Tratado, questão que deve ser apreciada unicamente face ao direito comunitário, há que levar em conta um conjunto de elementos, tais como a origem legal do órgão, o seu carácter permanente, o carácter vinculativo da sua jurisdição, a natureza contraditória do processo, a aplicação, pelo órgão jurisdicional, de regras jurídicas, bem como a sua independência. Estes critérios são satisfeitos pelo Tiroler Landesvergabeamt (Serviço de Adjudicações do Land do Tirol), a que a lei do Land do Tirol sobre a adjudicação de contratos de direito público dá competência para decidir dos recursos no âmbito do processo de adjudicação de contratos de direito público.

Com efeito, resulta das disposições que regem a sua composição e o seu funcionamento que este organismo preenche os cinco primeiros critérios e que, quanto à independência dos seus membros, esta é garantida pela aplicação da lei do procedimento administrativo, que contém disposições muito precisas sobre as circunstâncias em que os membros do órgão em causa se devem excusar, constituindo o incumprimento desta obrigação um vício de forma que os interessados podem invocar em justiça. Além disso, é proibido, em virtude da lei do Land, dar qualquer instrução aos membros do Tiroler Landesvergabeamt no exercício das suas funções.

2 As condições enunciadas no artigo 2._, n._ 8, da Directiva 89/665, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas à aplicação dos processos de recurso em matéria de adjudicação dos contratos de direito público de obras e de fornecimentos, não se aplicam a disposições como as que regem a composição e o funcionamento do Tiroler Landesvergabeamt (Serviço de Adjudicações do Land do Tirol), não se aplicando as disposições de garantia do referido artigo a uma instância responsável por recursos que é de natureza jurisdicional.

Só quando os Estados-Membros tenham decidido atribuir a competência para conhecer desses recursos a órgãos que não são instâncias de natureza jurisdicional é que as decisões adoptadas por estas últimas devem poder ser objecto quer de um recurso jurisdicional, quer de um recurso para outra instância, a qual deve preencher as exigências especiais previstas no artigo 2._, n._ 8, da directiva, para garantir um recurso adequado.