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Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Direito da União

–

Direitos conferidos aos particulares

–

Violação por um Estado‑Membro

–

Obrigação de reparar o prejuízo causado aos particulares

–

Condições em caso de violação imputável a uma jurisdição suprema

–

Carácter manifesto da violação

–

Legislação nacional que limita a imputação da responsabilidade apenas aos casos de dolo ou de culpa grave

–

Inadmissibilidade (cf. n.os 40 a 42, 46, 48 e disp.)

Assunto do litígio

Objecto

Incumprimento de Estado – Violação do princípio geral da responsabilidade dos Estados‑Membros por violação do direito da União por parte de um dos seus órgãos jurisdicionais que decide em última instância – Responsabilidade limitada aos casos de dolo ou falta grave.

Parte decisória

Dispositivo

1) A República Italiana,

– ao excluir qualquer responsabilidade do Estado italiano por danos causados a particulares por violação do direito da União, cometida por um órgão jurisdicional nacional que decide em última instância, quando a referida violação resultar de uma interpretação das regras de direito ou de uma apreciação dos factos e das provas levada a cabo por este órgão jurisdicional, e

– ao limitar essa responsabilidade aos casos de dolo e falta grave,

em conformidade com o artigo 2.°, n. os 1 e 2, da Lei n.° 117, relativa à indemnização dos danos causados no exercício de funções jurisdicionais e à responsabilidade civil dos magistrados [legge n.° 117 (sul) risarcimento dei danni cagionati nell’ esercizio delle funzioni giudiziarie e responsabilità civile dei magistrati], de 13 de abril de 1988, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do princípio geral da responsabilidade dos Estados‑Membros por violação do direito da União por parte de um dos seus órgãos jurisdicionais que decide em última instância.

2) A República Italiana é condenada nas despesas.
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Cooperação judiciária em matéria civil – Competência judiciária e execução de decisões em matéria civil e comercial – Regulamento n.° 44/2001 – Reconhecimento e execução de decisões – Fundamentos de recusa – Cumprimento da decisão no Estado‑Membro de origem – Inadmissibilidade

(Regulamento n.° 44/2001 do Conselho, artigos 34.°, 35.°, 43.° a 45.°)

Sumário

O artigo 45.° do Regulamento n.° 44/2001, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a que o órgão jurisdicional que conhece de um recurso interposto nos termos dos artigos 43.° ou 44.° deste regulamento recuse ou revogue uma declaração de executoriedade de uma decisão com base num fundamento diferente dos indicados nos artigos 34.° e 35.° deste, como o cumprimento dessa decisão no Estado‑Membro de origem.

O cumprimento de uma decisão judicial de modo algum lhe retira a sua força executiva e também não conduz a que lhe sejam reconhecidos, quando da declaração da sua executoriedade noutro Estado‑Membro, efeitos jurídicos que não teria no Estado‑Membro de origem. Este fundamento pode, em contrapartida, ser sujeito à análise do juiz da execução do Estado‑Membro requerido. Com efeito, uma vez esta decisão integrada na ordem jurídica do Estado‑Membro requerido, as regras nacionais deste último Estado relativas à execução aplicam‑se do mesmo modo que às decisões adoptadas pelos órgãos jurisdicionais nacionais.

(cf. n. os 39‑40, 43 e disp.)
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Disposições fiscais – Harmonização das legislações – Impostos sobre o volume de negócios – Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado – Dedução do imposto pago a montante – Restituição do excedente

(Directiva do Conselho 2006/112, artigo 183.°)

Sumário

Um Estado‑Membro que obriga os sujeitos passivos cuja declaração fiscal regista um excedente, na acepção do artigo 183.° da Directiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, durante um dado período de tributação, a fazer o reporte desse excedente integralmente ou parcialmente para o período de tributação seguinte caso não tenham pagado a totalidade da compra correspondente ao seu fornecedor, com a consequência de, em resultado dessa obrigação, certos sujeitos passivos cuja declaração fiscal regista sistematicamente «excedentes» terem de fazer mais de uma vez o reporte desse excedente para o período de tributação seguinte, não cumpre as obrigações que lhe incumbem por força da Directiva 2006/112, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado

Segundo o sistema instaurado pela Directiva 2006/112, a exigibilidade do imposto sobre o valor acrescentado assim como a origem e âmbito do direito a dedução são, em princípio, independentes do facto de a contraprestação devida, incluído o imposto sobre o valor acrescentado, por uma operação ter ou não sido paga. Por outro lado, segundo a referida directiva, o nascimento do direito a dedução apenas em determinados casos especiais, expressamente previstos na directiva, está subordinado à condição de a contraprestação devida pela operação da qual resulta o imposto dedutível já ter sido paga. Com excepção destes casos especiais, esse direito a dedução existe independentemente dessa condição. Ora, o facto de subordinar à referida condição o reembolso do excedente do imposto sobre o valor acrescentado dedutível, reembolso esse que constitui assim a etapa que se segue ao nascimento do referido direito, é susceptível de ter sobre o direito a dedução os mesmos efeitos que a aplicação da mesma condição quando nasce esse direito. Assim, esse facto é susceptível de pôr em causa o efeito útil do referido direito a dedução. Consequentemente, o pagamento da contraprestação devida pela operação da qual resulta o IVA dedutível não pode constituir uma modalidade, na acepção do artigo 183.° da Directiva 2006/112, que os Estados‑Membros podem fixar para o reembolso do excedente do imposto dedutível.

(cf. n. os 48, 52 e 53, 56 e disp.)
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Ambiente – Controlo dos perigos associados a acidentes graves que envolvem substâncias perigosas – Directiva 96/82 – Controlo da urbanização

(Directiva 96/82 do Conselho, conforme alterada pela Directiva 2003/105, artigo 12.º, n.º 1)

2. Ambiente – Controlo dos perigos associados a acidentes graves que envolvem substâncias perigosas – Directiva 96/82 – Controlo da urbanização

(Directiva 96/82 do Conselho, conforme alterada pela Directiva 2003/105, artigo 12.º, n.º 1)

Sumário

1. O artigo 12.°, n.° 1, da Directiva 96/82, relativa ao controlo dos perigos associados a acidentes graves que envolvem substâncias perigosas, conforme alterada pela Directiva 2003/105, deve ser interpretado no sentido de que o dever dos Estados‑Membros de assegurarem que seja tida em conta a necessidade de, a longo prazo, manter distâncias adequadas entre, por um lado, os estabelecimentos abrangidos pela referida directiva e, por outro, os edifícios utilizados pelo público se impõe também a uma autoridade pública encarregada de emitir as licenças de construção, ainda que exerça essa prerrogativa no exercício de uma competência vinculada.

(cf. n.º 35, disp. 1)

2. O dever previsto no artigo 12.°, n.° 1, da Directiva 96/82, relativo ao controlo dos perigos associados a acidentes graves que envolvem substâncias perigosas, conforme alterada pela Directiva 2003/105, de ter em conta a necessidade de, a longo prazo, manter distâncias adequadas entre, por um lado, os estabelecimentos abrangidos pela referida directiva e, por outro, os imóveis utilizados pelo público, na hipótese de esse imóvel não cumprir uma distância adequada em relação a um estabelecimento já existente, quando, a uma distância não superior ou não sensivelmente superior, já existem vários edifícios equiparáveis frequentados pelo público, o novo projecto não comporta para o operador novas exigências no que respeita à limitação dos efeitos de acidentes e são respeitadas as exigências de salubridade em matéria de habitação e de condições de trabalho. Em contrapartida, este dever opõe‑se a uma legislação nacional que prevê que deve ser imperativamente emitida a autorização para a implantação de tal imóvel, sem que os riscos ligados à implantação no interior do perímetro das referidas distâncias tenham sido devidamente avaliados na fase de planeamento ou na da decisão individual.

(cf. n.º 53, disp. 2)
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Sumário



Palavras-chave

Acordos internacionais – Acordo de Associação CEE‑Turquia – Livre circulação de pessoas – Liberdade de estabelecimento – Cláusula de standstill do artigo 41.°, n.° 1, do Protocolo Adicional – Âmbito de aplicação – Cidadão turco que iniciou uma atividade por conta própria em violação dos termos da sua autorização de residência num Estado‑Membro

(Protocolo adicional ao Acordo de Associação CEE‑Turquia, artigo 41.°, n.° 1)

Sumário

O artigo 41.°, n.° 1, do Protocolo Adicional ao Acordo de associação CEE‑Turquia, deve ser interpretado no sentido de que é suscetível de ser invocado por um nacional turco, cuja autorização de residência num Estado‑Membro está sujeita à condição de não iniciar uma atividade empresarial ou profissional, que contudo inicia uma atividade por conta própria em violação dessa condição e requer em seguida às autoridades nacionais uma prorrogação da sua autorização de residência invocando a empresa que entretanto criou.

Uma cláusula de «standstill», como a que figura no artigo 41.°, n.° 1, do protocolo adicional, opera não como uma regra material, que tornaria inaplicável o direito material em causa que ela substituiria, mas como uma regra quase processual, que prescreve, ratione temporis , as disposições da legislação de um Estado‑Membro à luz das quais se deve apreciar a situação de um cidadão turco que pretende fazer uso da liberdade de estabelecimento num Estado‑Membro.

A intervenção da cláusula de «standstill» deve assim ser compreendida no sentido de que se situa numa fase prévia à da apreciação do fundo da causa, incluindo da eventual existência de um abuso de direito imputável ao interessado. Consequentemente, a circunstância de uma pessoa não ter respeitado as condições a que estava submetida a sua autorização de residência não é pertinente para fins de aplicação do artigo 41.°, n.° 1, do protocolo adicional.

(cf. n. os 28, 32, 34, 46 e disp.)
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Aproximação das legislações

–

Qualidade das águas destinadas ao consumo humano

–

Directiva 98/83

–

Execução pelos Estados-Membros

–

Autorização de derrogação aos valores paramétricos fixados pela directiva

–

Requisitos

–

Regulamentação nacional que não respeita esses requisitos

–

Incumprimento (Artigo 258.º TFUE; Directiva 98/83 do Conselho, artigo 9.º, n.º 3) (cf. n.os 28 e 29)

Assunto do litígio

Objecto

Incumprimento de Estado – Transposição incompleta e incorrecta do artigo 9.°, n.° 3, alíneas b), c) e e), da Directiva 98/83/CE do Conselho, de 3 de Novembro de 1998, relativa à qualidade da água destinada ao consumo humano (JO L 330, p. 32) – Distribuição de água potável que não corresponde aos valores paramétricos requeridos – Regime de derrogações.

Parte decisória

Dispositivo

1) Não tendo transposto de forma completa e correcta o artigo 9.º, n.º 3, alíneas b), c) e e), da Directiva 98/83/CE do Conselho, de 3 de Novembro de 1998, relativa à qualidade da água destinada ao consumo humano, o Grão‑Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva.

2) O Grão‑Ducado do Luxemburgo é condenado as despesas.
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Livre circulação de capitais – Restrições – Legislação fiscal – Imposto sobre o rendimento – Dedutibilidade de donativos concedidos a instituições que desenvolvem actividades de investigação e de ensino limitada aos concedidos a instituições nacionais

(Artigos 56.º CE e 58.º CE; Acordo EEE, artigo 40.º)

Sumário

Incumpre as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 56.° CE e do artigo 40.° do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu um Estado-Membro que autoriza a dedução fiscal dos donativos concedidos a instituições que desenvolvem actividades de investigação e de ensino exclusivamente quando as referidas instituições tenham a sua sede no território desse Estado.

Com efeito, para que uma regulamentação fiscal nacional que distingue entre os donativos concedidos às instituições nacionais e os concedidos às instituições com sede noutro Estado‑Membro, possa ser considerada compatível com as disposições do Tratado relativas à livre circulação de capitais, é preciso que a diferença de tratamento diga respeito a situações não objectivamente comparáveis ou se justifique por uma razão imperiosa de interesse geral. Além disso, para ser justificada, a diferença de tratamento não deve ultrapassar o necessário para que o objectivo prosseguido pela regulamentação em causa seja alcançado.

Ora, por um lado, uma vez que o critério de distinção entre os contribuintes se refere exclusivamente ao lugar de estabelecimento do beneficiário do donativo não pode, por definição, constituir um critério válido para apreciar a comparabilidade objectiva das situações e, logo, para estabelecer uma diferença objectiva entre as mesmas. Por outro lado, embora seja verdade que a promoção da investigação e do desenvolvimento pode constituir uma razão imperiosa de interesse geral, legislação nacional que reserva o benefício de um crédito fiscal apenas às operações de investigação realizadas no Estado‑Membro em causa é directamente contrária ao objectivo da política da União no domínio da investigação e do desenvolvimento tecnológico. Com efeito, de acordo com o artigo 163.°, n.° 2, CE, essa política visa, designadamente, a eliminação dos obstáculos fiscais à cooperação no domínio da investigação, não podendo, por conseguinte, ser implementada através da promoção da investigação e do desenvolvimento à escala nacional.

(cf. n. os 29, 35, 37, 44 e disp.)
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Acção por incumprimento

–

Exame do mérito pelo Tribunal de Justiça

–

Situação a tomar em consideração

–

Situação no termo do prazo fixado no parecer fundamentado (Artigo 258.º TFUE; Directiva do Conselho n.º 2005/85) (cf. n.os 10 a 15)

Assunto do litígio

Objecto

Incumprimento de Estado – Não adopção, no prazo previsto, das disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2005/85/CE do Conselho, de 1 de Dezembro de 2005, relativa a normas mínimas aplicáveis ao procedimento de concessão e retirada do estatuto de refugiado nos Estados Membros (JO L 326, p. 13).

Parte decisória

Dispositivo

1) Não tendo adoptado, no prazo estabelecido, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2005/85/EC do Conselho, de 1 de Dezembro de 2005, relativa a normas mínimas aplicáveis ao procedimento de concessão e retirada do estatuto de refugiado nos Estados Membros, a Irlanda não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 43.° dessa directiva.

2) A Irlanda é condenada nas despesas.
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Acção por incumprimento

–

Exame do mérito pelo Tribunal de Justiça

–

Situação a tomar em consideração

–

Situação no termo do prazo fixado no parecer fundamentado (Artigo 258.° TFUE; Directiva 2007/36 do Parlamento Europeu e do Conselho) (cf. n.os 8 a 12)

Assunto do litígio

Objecto

Incumprimento de Estado – Não adopção ou não comunicação, no prazo previsto, das disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2007/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Julho de 2007, relativa ao exercício de certos direitos dos accionistas de sociedades cotadas (JO L 184, p. 17).

Parte decisória

Dispositivo

1) Não tendo adoptado, no prazo estabelecido, todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2007/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Julho de 2007, relativa ao exercício de certos direitos dos accionistas de sociedades cotadas, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva.

2) O Reino da Bélgica é condenado nas despesas.
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Aproximação das legislações – Sector das telecomunicações – Quadro comum para as autorizações gerais e as licenças individuais – Directiva 97/13 – Taxas e encargos aplicáveis às empresas titulares de licenças individuais – Utilização óptima de recursos escassos – Imposição aos titulares de licenças individuais de um encargo pela utilização de radiofrequências

(Directiva 97/13 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 11.°, n.° 2)

Sumário

As exigências, previstas no artigo 11.°, n.° 2, da Directiva 97/13, relativa a um quadro comum para autorizações gerais e licenças individuais no domínio dos serviços de telecomunicações, segundo as quais um encargo imposto aos operadores de serviços de telecomunicações pela utilização de recursos escassos deve prosseguir o objectivo de assegurar uma utilização óptima desses recursos e ter em conta a necessidade de fomentar o desenvolvimento dos serviços inovadores e da concorrência, devem ser interpretadas no sentido de que não se opõem a uma legislação nacional que prevê a imposição de um encargo aos operadores de serviços de telecomunicações titulares de licenças individuais pela utilização de radiofrequências, sem prescrever uma afectação específica das receitas obtidas com a cobrança desse encargo, e que aumenta de forma significativa o montante do mesmo para uma tecnologia determinada, sem o alterar para outra.

A este respeito, não resulta de nenhum elemento da Directiva 97/13, que as referidas exigências impliquem que tal encargo seja afectado a uma finalidade especial ou que deva ser feito um uso especial, a posteriori, do seu produto pelo Estado‑Membro em causa. Daqui resulta que este pode utilizar livremente esse produto.

Além disso, as referidas exigências não podem opor-se a que os Estados‑Membros estabeleçam, no momento da determinação do montante desse encargo, uma distinção, mesmo significativa, entre, por um lado, a tecnologia digital ou analógica utilizada e, por outro, dentro de cada tecnologia, as diferentes utilizações que dela são feitas, desde que a igualdade de oportunidades entre os diferentes operadores esteja assegurada.

Além disso, essas exigências também não se podem, em princípio, opor a que os Estados Membros possam aumentar, mesmo de forma significativa, o montante exigível do referido encargo para uma tecnologia determinada em função das evoluções simultaneamente tecnológicas e económicas que ocorrem no mercado dos serviços de telecomunicações, sem o alterar para uma outra tecnologia se os diferentes montantes impostos reflectirem os valores económicos respectivos das utilizações feitas do recurso escasso.

Por último, o simples facto de o aumento do montante do encargo ser substancial não acarreta, por si só, uma incompatibilidade com o objectivo que deve ser prosseguido, nos termos do artigo 11.°, n.° 2, da Directiva 97/13, com um encargo cobrado pela utilização de recursos escassos, desde que as exigências decorrentes desse objectivo sejam respeitadas, ou seja, que o montante desse encargo não seja excessivo nem subavaliado.

(cf. n. os 32, 34-36, 40 e disp.)
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Acção por incumprimento – Exame do mérito pelo Tribunal de Justiça – Situação a tomar em consideração – Situação no termo do prazo fixado no parecer fundamentado (Artigo 258.º TFUE) (cf. n.° 9)

2. Estados-Membros – Obrigações – Incumprimento – Justificação baseada na ordem interna – Inadmissibilidade (Artigo 258,º TFUE) (cf. n. os 10 a 13 e disp.)

Assunto do litígio

Objecto

Incumprimento de Estado – Não adopção, no prazo previsto, das disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2006/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Junho de 2006, que altera a Directiva 78/660/CEE do Conselho, relativa às contas anuais de certas formas de sociedades, a Directiva 83/349/CEE do Conselho, relativa às contas consolidadas, a Directiva 86/635/CEE do Conselho, relativa às contas anuais e às contas consolidadas dos bancos e outras instituições financeiras, e a Directiva 91/674/CEE do Conselho, relativa às contas anuais e às contas consolidadas das empresas de seguros (JO L 224, p. 1).

Parte decisória

Dispositivo

1) Não tendo adoptado, no prazo estabelecido, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2006/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Junho de 2006, que altera a Directiva 78/660/CEE do Conselho, relativa às contas anuais de certas formas de sociedades, a Directiva 83/349/CEE do Conselho, relativa às contas consolidadas, a Directiva 86/635/CEE do Conselho, relativa às contas anuais e às contas consolidadas dos bancos e outras instituições financeiras, e a Directiva 91/674/CEE do Conselho, relativa às contas anuais e às contas consolidadas das empresas de seguros, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva.

2) A República Helénica é condenada nas despesas.
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Acção por incumprimento – Exame do mérito pelo Tribunal de Justiça – Situação a tomar em consideração – Situação no termo do prazo fixado no parecer fundamentado (Artigo 258.° TFUE; Directiva 2007/44 do Parlamento Europeu e do Conselho) (cf. n. os 9 e 10, 13)

2. Estados‑Membros – Obrigações – Execução das directivas – Incumprimento – Justificação baseada na ordem interna – Inadmissibilidade (Artigo 258.° TFUE) (cf. n.° 11)

Assunto do litígio

Objecto

Incumprimento de Estado – Não adopção, no prazo previsto, das disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2007/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Setembro de 2007, que altera a Directiva 92/49/CEE do Conselho e as Directivas 2002/83/CE, 2004/39/CE, 2005/68/CE e 2006/48/CE no que se refere a normas processuais e critérios para a avaliação prudencial das aquisições e dos aumentos de participações em entidades do sector financeiro (JO L 247, p. 1).

Parte decisória

Dispositivo

1) O Reino dos Países Baixos não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da Directiva 2007/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Setembro de 2007, que altera a Directiva 92/49/CEE do Conselho e as Directivas 2002/83/CE, 2004/39/CE, 2005/68/CE e 2006/48/CE, ao não tomar, no prazo estabelecido, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento a essa directiva no que se refere às normas processuais e aos critérios de avaliação aplicáveis à avaliação prudencial das aquisições e dos aumentos de participações em entidades do sector financeiro.

2) O Reino dos Países Baixos é condenado nas despesas.
Recurso interposto do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Oitava Secção Alargada) de 11 de junho de 2009, AMGA / Comissão (T‑300/02), através do qual o Tribunal julgou inadmissível um pedido de anulação dos artigos 2.° e 3.° da Decisão 2003/193/CE da Comissão, de 5 de junho de 2002, [relativa ao] auxílio estatal relativo à isenção de impostos e concessão de empréstimos bonificados por parte da Itália a favor de empresas de serviços públicos com participação maioritária de capital público (JO L 77, p. 21).
1)

Ao aplicar uma taxa reduzida do imposto sobre o valor acrescentado ao conjunto das entregas, das importações e das aquisições intracomunitárias de cavalos, a República Federal da Alemanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 96.° e 98.° da Directiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, interpretados em conjugação com o anexo III da mesma.