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Despacho do presidente do Tribunal Geral de 4 de setembro de 2012

— Elitaliana/Eulex Kosovo

(Processo T-213/12 R)

«Recurso de anulação — Contratos públicos de serviços — Processo de concurso — Rejeição de uma proposta — Inobservância dos requisitos de forma — Inadmissibilidade»

1. Processo de medidas provisórias — Suspensão de execução — Medidas provisórias — Requisitos de concessão — Urgência — Prejuízo grave e irreparável — Perda de uma oportunidade em consequência da exclusão de um proponente de um processo de concurso — Perda em si não constitutiva de um prejuízo grave — Avaliação — Tomada em conta da dimensão da empresa — Ónus da prova (Artigos 278.° TFUE e 279.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 104.°, n.° 2) (cf. n.os 8, 12)

2. Processo de medidas provisórias — Requisitos de admissibilidade — Petição — Requisitos de forma — Exposição dos fundamentos que justificam à primeira vista a concessão das medidas solicitadas (Artigos 278.° TFUE e 279.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 104.°, n.° 2) (cf. n.° 9)

3. Processo de medidas provisórias — Suspensão de execução — Medidas provisórias — Requisitos de concessão — Prejuízo grave e irreparável — Caráter irreparável do prejuízo — Apreciação baseada unicamente na incerteza ligada à reparação de um prejuízo pecuniário no âmbito de uma eventual ação de indemnização — Inadmissibilidade (Artigo 268.° TFUE, 278.° TFUE, 279.° TFUE e 340.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 104.°, n.° 2) (cf. n.° 13)

4. Processo de medidas provisórias — Suspensão de execução — Medidas provisórias — Requisitos de concessão — Prejuízo grave e irreparável — Decisão de exclusão de um proponente de um processo de concurso — Atentado à sua reputação — Prejuízo que não pode ser considerado irreparável (Artigos 278.° TFUE e 279.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 104.°, n.° 2) (cf. n.° 14)

5. Processo de medidas provisórias — Requisitos de admissibilidade — Petição — Requisitos de forma — Indicação precisa do objeto do pedido [Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigos 44.°, n.° 1, alínea d), e 104.°, n.° 3] (cf. n.° 15)

Objeto

Pedido que visa, em substância, a suspensão da execução da decisão da Eulex Kosovo que rejeita a proposta que a recorrente tinha apresentado no âmbito do procedimento de adjudicação de um contrato público intitulado «EuropeAid/131516/D/SER/XK — Assistência por helicóptero a favor da Missão Eulex no Kosovo (PROC/272/11)» e que adjudica esse contrato a outro proponente.

Dispositivo

1) O pedido de medidas provisórias é indeferido.
Despacho do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 3 de dezembro de 2013 — Pri/IHMI — Belgravia Investment Group (PRONOKAL)

(Processo T‑159/12)

«Cancelamento — Pedidos apresentados aquando da desistência — Inadmissibilidade»

Marca comunitária — Processo de recurso — Recurso para o órgão jurisdicional da União — Faculdade do Tribunal Geral de modificar a decisão impugnada — Limites (Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 65.o) (cf. n.o 24)

Objeto

Por um lado, recurso interposto da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 20 de dezembro de 2011 (processo R 311/2011‑2), relativa a um processo de oposição entre a Pri SA e a Belgravia Investment Group Ltd e, por outro, pedido de recusa do registo da marca pedida para os produtos referidos na oposição.

Dispositivo

1) O processo T‑159/12 é cancelado no registo do Tribunal Geral.

2) Os pedidos da Pri SA, contidos na carta entrada na Secretaria do Tribunal Geral em 13 de setembro de 2013, com vista a que o Tribunal Geral, em primeiro lugar, declare a retirada da oposição, em segundo lugar, revogue a decisão da Divisão de Oposição de 7 de dezembro de 2010, na medida em que indeferiu parcialmente a oposição e, em terceiro lugar, ordene a inscrição da «concessão total» da marca PRONOKAL, são julgados inadmissíveis.

3) A Pri SA é condenada a suportar as suas próprias despesas e as despesas do IHMI.
Despacho do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 9 de outubro de 2012 — Région Poitou-Charentes/Comissão

(Processo T-31/12)

«Recurso de anulação — Fundos estruturais — Ato insuscetível de recurso — Ato, em parte, informativo, em parte, preparatório — Inadmissibilidade»

Recurso de anulação — Atos suscetíveis de recurso — Conceito — Atos que produzem efeitos jurídicos vinculativos — Carta da Comissão que solicita a uma autoridade de gestão de um programa de iniciativa comunitária informações complementares a respeito do relatório final de execução do referido programa, antes do termo do prazo de cinco meses mencionado no artigo 37.o, n.o 1, quarto parágrafo, do Regulamento n.o 1260/1999 — Exclusão (Artigo 263.o TFUE; Regulamento n.o 1260/1999 do Conselho, artigo 37.o, n.o 1, quarto parágrafo) (cf. n.os 32, 33, 39, 41, 49, 52)

Objeto

Pedido de anulação da decisão constante do ofício da Comissão de 18 de novembro de 2011, que menciona como objeto: «Encerramento do programa ‘Espaço Atlântico’ 2000-2006, Aprovação do relatório final, CCI: 2001 RG 16 0 PC 006».

Dispositivo

1) O recurso é inadmissível.
(Artigos 256.°, n.o 1, TFUE, 278.° TFUE e 279.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 104.o, n.o 2)

Processo de medidas provisórias — Medidas provisórias — Objetivo — Plena eficácia da futura decisão de mérito sem julgar previamente o seu sentido nem a privar de efeito útil — Pedido destinado a obter medidas que saem do âmbito do litígio no processo principal e pressupõem uma apreciação prima facie de elementos estranhos ao mesmo — Inadmissibilidade — Poder de apreciação do juiz das medidas provisórias — Efeitos da decisão proferida nas medidas provisórias que podem ultrapassar as relacionadas com um acórdão de anulação

(Artigo 279.o TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 104.o)
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A este respeito, em primeiro lugar, o Órgão de Fiscalização da AECL salienta que o litígio diz respeito, nomeadamente, à interpretação do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.° [CE] e 82.° [CE] (JO 2003, L 1, p. 1), da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, proclamada em 7 de dezembro de 2000, em Nice (JO C 364, p. 1), e da Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, assinada em Roma, em 4 de Novembro de 1950 (a seguir «CEDH»). Em segundo lugar, observa que o controlo das práticas anticoncorrenciais faz parte de um dos domínios de aplicação do Acordo EEE, correspondendo os termos dos artigos 53.° e 54.° do Acordo EEE, no essencial, aos termos dos artigos 101.° TFUE e 102.° TFUE, e encarregando o artigo 55.o do Acordo EEE o Órgão de Fiscalização da AECL da tarefa de examinar as práticas anticoncorrenciais de maneira idêntica à do exame efetuado pela Comissão na União. De forma semelhante, o capítulo II do Protocolo 4 do Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça corresponde, no essencial, ao Regulamento n.o 1/2003. Acrescenta que resulta da jurisprudência do Tribunal da EFTA que as disposições do Acordo EEE devem ser interpretadas à luz dos direitos fundamentais, dos quais a CEDH e a jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem são importantes fontes de interpretação.
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Com efeito, há que recordar, a este respeito, que a União é uma união de direito cujas instituições estão submetidas à fiscalização da conformidade dos respetivos atos com o Tratado e com os princípios gerais de direito, de que fazem parte os direitos fundamentais. Portanto, os particulares devem poder beneficiar de uma tutela jurisdicional efetiva dos direitos que lhes são conferidos pela ordem jurídica da União (v. acórdão do Tribunal Geral de 24 de março de 2011, Freistaat Sachsen e o./Comissão, T-443/08 e T-455/08, Colet., p. II-1311, n.o 55 e jurisprudência referida). Todavia, no caso em apreço, a recorrente não está de forma alguma privada de tutela jurisdicional efetiva. Com efeito, mesmo que o presente recurso seja declarado inadmissível, nada impede que a recorrente conteste as medidas de execução da decisão impugnada perante o juiz nacional e, nomeadamente, os avisos de cobrança que recusam a concessão do benefício do regime controvertido. O juiz nacional poderá então fiscalizar a título incidental a validade do artigo 1.o, n.o 1, da decisão impugnada e, sendo o caso, submeter uma questão prejudicial ao Tribunal de Justiça a respeito da validade do artigo 267.o TFUE (v., neste sentido e por analogia, despacho Eurofer/Comissão, já referido, n.o 60).
Nos termos do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO L 145, p. 43), que diz respeito ao tratamento de pedidos confirmativos:

«1. Os pedidos confirmativos devem ser prontamente tratados. No prazo de 15 dias úteis a contar da data de registo do pedido, a instituição concederá acesso ao documento solicitado e facultará, dentro do mesmo prazo, o acesso ao mesmo nos termos do artigo 10.o ou, mediante resposta por escrito, indicará os motivos pelos quais recusa total ou parcialmente o acesso. No caso de a instituição recusar total ou parcialmente o acesso, deve informar o requerente das vias de recurso possíveis, ou seja, a interposição de recurso judicial contra a instituição e/ou a apresentação de queixa ao Provedor de Justiça Europeu, nos termos previstos, respetivamente, nos artigos [263.° TFUE] e 228.° TFUE].

2. A título excecional, por exemplo no caso do pedido de um documento muito extenso ou de um elevado número de documentos, o prazo previsto no n.o 1 pode ser prorrogado por 15 dias úteis, mediante informação prévia do requerente e fundamentação circunstanciada.

3. A falta de resposta da instituição no prazo prescrito será considerada como uma resposta negativa e dá ao requerente o direito de interpor recurso judicial contra a instituição e/ou apresentar queixa ao Provedor de Justiça Europeu, nos termos das disposições pertinentes do Tratado [FUE].»
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Ainda que o argumento da recorrente de que a declaração da inadmissibilidade do presente recurso equivale a privá-la de uma tutela jurisdicional efetiva, apesar de constar da parte da sua argumentação relativa ao interesse em agir, deva ser interpretado no sentido de que é igualmente invocado em apoio da sua qualidade de pessoa individualmente afetada, importa recordar que a União é uma União de direito cujas instituições estão sujeitas à fiscalização da conformidade dos respetivos atos com o Tratado e com os princípios gerais de direito, de que fazem parte os direitos fundamentais. Portanto, os particulares devem poder beneficiar de uma tutela jurisdicional efetiva dos direitos que lhes são conferidos pela ordem jurídica da União. No entanto, no caso vertente, a recorrente não é minimamente privada de qualquer tutela jurisdicional efetiva. Com efeito, mesmo que o presente recurso seja julgado inadmissível, nada obsta a que a recorrente proponha ao juiz nacional, no âmbito dos litígios num órgão jurisdicional nacional cuja existência invoca e em que são aduzidos fundamentos suscetíveis de pôr em causa a inexistência de obrigação de recuperação, de que beneficia por força da decisão impugnada, que proceda a um reenvio prejudicial nos termos do artigo 267.o TFUE, para pôr em causa a validade da decisão impugnada, na parte em que esta declara a incompatibilidade do regime controvertido (v., neste sentido, acórdão do Tribunal Geral de 24 de março de 2011, Freistaat Sachsen e o./Comissão, T-443/08 e T-455/08, Colet., p. II-1311, n.o 55 e jurisprudência aí referida). Contrariamente ao que a recorrente sustenta, a existência de outros recursos, interpostos no Tribunal Geral, do artigo 1.o, n.o 1, da decisão impugnada não põe em causa essa tutela jurisdicional. Com efeito, ou o Tribunal Geral anula a referida disposição e essa anulação impõe-se ao juiz nacional ou nega provimento aos recursos e subsiste a obrigação do juiz nacional de submeter ao Tribunal de Justiça uma questão prejudicial, em caso de dúvida sobre a validade da disposição em causa (v., neste sentido, acórdão do Tribunal de Justiça de 22 de outubro de 1987, Foto-Frost, 314/85, Colet., p. 4199, n.o 15).
Despacho do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 19 de junho de 2012 — Hungria/Comissão

(Processo T-37/11)

«Recurso de anulação — Instrumento temporário destinado a financiar ações às novas fronteiras externas da União para a implementação do acervo de Schengen e o controlo das fronteiras (dispositivo de Schengen) — Contribuição a favor da Hungria para o período de 2004 a 2006 — Recuperação de uma parte do montante pago — Ato impugnável — Inadmissibilidade»

1. Tramitação processual — Petição inicial — Requisitos de forma — Identificação do litígio — Referência, na petição, a um ato preliminar ao ato impugnado — Referência que não exclui a possibilidade de identificar o objeto do litígio (Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 44.°, n.° 1) (cf. n.os 25 a 27)

2. Recurso de anulação — Atos suscetíveis de recurso — Atos destinados a produzir efeitos jurídicos — Conceito — Instrumento temporário destinado a financiar ações às novas fronteiras externas da União para a implementação do acervo de Schengen e o controlo das fronteiras (dispositivo de Schengen) — Nota de débito da Comissão que abrange quantias gastas de modo injustificado, segundo o relatório final da Comissão relativo ao apuramento das contas do dispositivo de Schengen relativo aos auxílios pagos à Hungria durante o período de 2004 a 2006 — Nota de débito que não é um ato de execução de uma decisão anterior, uma vez que a obrigação de reembolso não se constitui no momento da emissão da nota de débito, mas no momento da adoção do relatório final — Ato impugnável — Inexistência — Inadmissibilidade (Ato de Adesão de 2003, artigo 35.°) (cf. n.os 33 e 34, 40 a 42, 60)

Objeto

Pedido de anulação parcial da nota de débito n.° 3241011280, emitida pela Comissão em 28 de outubro de 2010 na sequência do envio à Hungria do relatório final relativo ao apuramento das contas do dispositivo de Schengen, respeitante aos auxílios concedidos à Hungria durante o período compreendido entre 2004 e 2006.

Dispositivo

1) O recurso é declarado inadmissível.
Pedido de suspensão da execução da decisão do Parlamento Europeu, de 18 de outubro de 2011, proferida no âmbito do processo de concurso (MT/2011/EU) para o fornecimento de serviços de tradução para o maltês (JO S 56‑090372), que rejeitou a proposta apresentada pela recorrente.
Pedido de medidas provisórias, entre as quais o pedido de suspensão da execução do ponto 19 do quadro B do Anexo I do Regulamento de Execução (UE) n.° 503/2011 do Conselho, de 23 de Maio de 2011, que dá execução ao Regulamento (UE) n.° 961/2010 que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO 2011 L 136, p. 26), na medida em que a lista de pessoas, organismos e entidades cujos fundos e recursos económicos são congelados inclui uma entidade designada sob o nome «Safa Nicu».
Despacho do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 11 de setembro de 2013 — Melkveebedrijf Overenk e o./Comissão

(Processo T‑540/11)

«Ação de indemnização — Imposição no setor do leite e dos produtos lácteos — Regulamento (CE) n.o 1468/2006 — Inadmissibilidade manifesta»

1. Responsabilidade extracontratual — Responsabilidade por ato lícito — Requisitos — Prejuízo — Nexo de causalidade — Caráter anormal e especial do referido prejuízo — Falta de um dos requisitos — Improcedência da ação na sua totalidade (Artigo 340.o, segundo parágrafo, TFUE) (cf. n.o 12)

2. Processo judicial — Petição inicial — Requisitos de forma — Exposição sumária dos fundamentos invocados — Pedido destinado à reparação dos danos causados por uma instituição da União — Requisitos mínimos — Não quantificação do prejuízo sofrido no pedido e justificação dessa omissão — Inadmissibilidade manifesta [Estatuto do Tribunal de Justiça, artigos 21.°, primeiro parágrafo, e 53.°, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 44.o, n.o 1, alínea c)] (cf. n.os 13‑15, 17, 20, 21, 24)

3. Responsabilidade extracontratual — Requisitos — Ilegalidade — Prejuízo — Nexo de causalidade — Ónus da prova (Artigo 340.o, segundo parágrafo, TFUE) (cf. na 16)

4. Processo judicial — Petição inicial — Requisitos de forma — Exposição sumária dos fundamentos invocados — Remissão global a outros documentos anexos ao pedido — Inadmissibilidade [Estatuto do Tribunal de Justiça, artigos 21.°, primeiro parágrafo, e 53.°, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 44.o, n.o 1, alíneas c) e d)] (cf. n.os 18, 19)

Objeto

Pedido de reparação do dano alegadamente causado aos demandantes pelo Regulamento (CE) n.o 1468/2006 da Comissão, de 4 de outubro de 2006, que altera o Regulamento (CE) n.o 595/2004 que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1788/2003 do Conselho que institui uma imposição no setor do leite e dos produtos lácteos (JO L 274, p. 6).

Dispositivo

1) A ação é julgada manifestamente inadmissível.
Pedido de medidas provisórias e de suspensão da execução do artigo 28.° do Regulamento (CE) n.° 1493/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (JO L 179, p. 1), em vigor por força do artigo 128.°, n.° 3, do Regulamento (CE) n.° 479/2008 do Conselho, de 29 de Abril de 2008, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola, que altera os Regulamentos (CE) n.° 1493/1999 (CE) n.° 1782/2003 (CE) n.° 1290/2005 e (CE) n.° 3/2008 e que revoga os Regulamentos (CEE) n.° 2392/86 e (CE) n.° 1493/1999 (JO L 148, p. 1)
Despacho do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 24 de maio de 2012 — Assaad/Conselho

(Processo T‑550/11)

«Recurso de anulação — Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas tomadas contra a Síria — Lista de pessoas e entidades às quais se aplica o congelamento de fundos e de recursos económicos — Falta de interesse em agir»

Recurso de anulação — Interesse em agir — Necessidade um interesse existente e atual — Recurso contra regulamentos relativos a medidas restritivas em razão da situação na Síria — Recorrente que não é destinatário dos atos impugnados nem estes lhe dizem direta e/ou individualmente respeito — Inadmissibilidade (Artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE) (cf. n.os 14 a 18)

Objeto

Pedido de anulação da Decisão 2011/273/PESC do Conselho, de 9 de maio de 2011, que impõe medidas restritivas contra a Síria (JO L 121, p. 11), do Regulamento (UE) n.o 442/2011 do Conselho, de 9 de maio de 2011, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria (JO L 121, p. 1), da Decisão de Execução 2011/515/PESC do Conselho, de 23 de agosto de 2011, que dá execução à Decisão 2011/273, e do Regulamento de Execução (UE) n.o 843/2011 do Conselho, de 23 de agosto de 2011, que dá execução ao Regulamento n.o 442/2011 (JO L 218, p. 1).

Dispositivo

1) O recurso é julgado inadmissível.

2) Nizar Assaad suportará as suas próprias despesas, bem como as despesas efetuadas pelo Conselho.

Despacho do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 24 de maio de 2012 — Assaad/Conselho

(Processo T‑550/11)

«Recurso de anulação — Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas tomadas contra a Síria — Lista de pessoas e entidades às quais se aplica o congelamento de fundos e de recursos económicos — Falta de interesse em agir»

Recurso de anulação — Interesse em agir — Necessidade um interesse existente e atual — Recurso contra regulamentos relativos a medidas restritivas em razão da situação na Síria — Recorrente que não é destinatário dos atos impugnados nem estes lhe dizem direta e/ou individualmente respeito — Inadmissibilidade (Artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE) (cf. n.os 14 a 18)

Objeto

Pedido de anulação da Decisão 2011/273/PESC do Conselho, de 9 de maio de 2011, que impõe medidas restritivas contra a Síria (JO L 121, p. 11), do Regulamento (UE) n.o 442/2011 do Conselho, de 9 de maio de 2011, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria (JO L 121, p. 1), da Decisão de Execução 2011/515/PESC do Conselho, de 23 de agosto de 2011, que dá execução à Decisão 2011/273, e do Regulamento de Execução (UE) n.o 843/2011 do Conselho, de 23 de agosto de 2011, que dá execução ao Regulamento n.o 442/2011 (JO L 218, p. 1).

Dispositivo

1) O recurso é julgado inadmissível.
1.

Processo judicial — Petição inicial — Requisitos de forma — Identificação do objeto do litígio — Petição inicial não suficientemente clara e precisa [Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 44.o, n.o 1, alínea c)] (cf. n.os 19 a 22)
Resumo do recurso de funcionário



Resumo do recurso de funcionário

Sumário

1. Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Fundamentos — Apreciação errada dos factos — Inadmissibilidade — Fiscalização pelo Tribunal Geral da apreciação dos factos e dos elementos de prova — Exclusão, salvo em caso de desvirtuação

(Artigo 257.° TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, anexo I, artigo 11.°, n.° 1)

2. Recursos de funcionários — Fundamentos — Desvio de poder — Conceito — Ónus da prova que incumbe ao funcionário

3. Processo judicial — Medidas de organização do processo — Medidas de instrução — Poder de apreciação do juiz da União — Alcance

1. V. texto da decisão.

(cf. n.° 19)

Ver:

Tribunal Geral: 8 de setembro de 2008, Kerstens/Comissão, T‑222/07 P, ColetFP, pp. I‑B‑I‑37 e II‑B‑I‑267, n. os 60 a 62 e jurisprudência referida

2. V. texto da decisão.

(cf. n.° 26)

Ver:

Tribunal de Justiça: 16 de abril de 2013, Espanha/Conselho, C‑274/11 e C‑295/11, n.° 33 e jurisprudência referida

3. A apreciação da oportunidade de adotar uma medida de organização do processo ou uma medida de instrução, para fins da decisão que o tribunal deve proferir, compete ao juiz e não às partes. É certo que, embora seja verdade que uma parte não tem o direito de exigir ao juiz da União que adote uma medida de organização do processo ou uma medida de instrução, não o é menos que o juiz não pode tirar consequências da falta de certos elementos nos autos enquanto não esgotar os meios previstos pelo regulamento de processo do tribunal para obter a apresentação desses elementos pela parte em causa.

(cf. n. os 39 e 40)

Ver:

Tribunal Geral: 12 de maio de 2010, Comissão/Meierhofer, T‑560/08 P, Colet., p. II‑1739, n. os 61 e 62