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PT Jornal Oficial da União Europeia C 409/44

Despacho do presidente do Tribunal Geral de 18 de setembro de 2014 — Frucona Košice/Comissão

(Processo T-103/14 R II R)

(«Processo de medidas provisórias - Auxílios de Estado - Álcool e bebidas espirituosas - Anulação de uma dívida fiscal no âmbito de um processo de concurso de credores de insolvência - Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado interno e que ordena a respetiva recuperação - Pedido de suspensão de execução - Novo pedido - Inexistência de factos novos - Inexistência de fumus boni juris - Inexistência de urgência»)

2014/C 409/63

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Frucona Košice a.s. (Košice, Eslováquia) (representantes: K. Lasok, QC, B. Hartnett, J. Holmes, barristers, e O. Geiss, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: L. Armati, P.-J. Loewenthal e K. Walkerová, agentes)

Objeto

Pedido de suspensão da execução da Decisão 2014/342/UE da Comissão, de 16 de outubro de 2013, relativa ao auxílio estatal SA.18211 (C 25/2005) (ex NN 21/2005) concedido pela República Eslovaca à Frucona Košice a.s. (JO 2014, L 176, p. 38), na parte em que ordena à República Eslovaca que proceda à recuperação do auxílio.

Dispositivo

1) É indeferido o pedido de medidas provisórias.
Processo T‑183/03

Applied Molecular Evolution, Inc.

contra

Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

«Marca comunitária – Marca nominativa APPLIED MOLECULAR EVOLUTION – Motivos absolutos de recusa – Artigo 7.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.° 40/94 – Sinal descritivo»

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) de 14 de Setembro de 2004

Sumário do acórdão

Marca comunitária – Definição e aquisição da marca comunitária – Motivo absoluto de recusa – Marcas compostas exclusivamente por sinais ou indicações que podem servir para designar as características dum produto – Sinal nominativo «APPLIED MOLECULAR EVOLUTION»

[Regulamento n.° 40/94 do Conselho, artigo 7.°, n.° 1, alínea c)]

Pode servir para designar, na acepção do artigo 7.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento n.° 40/94 sobre a marca comunitária, do ponto de vista do público‑alvo que é composto por especialistas no domínio da engenharia das proteínas, uma das características essenciais dos serviços visados pelo pedido de marca o sinal nominativo APPLIED MOLECULAR EVOLUTION, cujo registo é pedido para «actividades de investigação direccionadas para a engenharia molecular» abrangidas pela classe 42 na acepção do Acordo de Nice.

Com efeito, o público pertinente, particularmente bem informado, estará em condições, sem qualquer esforço, de associar, nomeadamente, os termos «molecular evolution» ao domínio relativo ao material genético, domínio que faz parte dos serviços visados. O adjectivo «applied» reforça mais o carácter descritivo destes termos. O facto de estes termos poderem ter outro significado não lhes retira o seu carácter descritivo dos serviços visados. Uma vez que o sinal nominativo em causa é constituído, no seu conjunto, por uma combinação de palavras que respeita a sintaxe da língua inglesa, a associação dessas palavras não pode, por outro lado, diminuir o referido carácter descritivo.

(cf. n.os 23, 27, 28)
PT Jornal Oficial da União Europeia C 410/40

Despacho do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 15 de junho de 2016 — Marinozzi/Comissão

(Processo F-39/15) (1)

((Função pública - Agentes contratuais - Pensões - Transferência dos direitos à pensão nacionais - Proposta de bonificação de anuidades - Ato não lesivo - Inadmissibilidade do recurso - Pedido de decisão sem apreciação do mérito - Artigo 83.o do Regulamento de Processo))

(2016/C 410/71)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Gabrio Marinozzi (Santo Domingo, República Dominicana) (representantes: J.-N. Louis e N. de Montigny, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente, J. Currall e G. Gattinara, agentes, depois, G. Gattinara, agente, por último, G. Gattinara e F. Simonetti, agentes)

Objeto

Pedido de anulação da proposta de transferência dos direitos à pensão do recorrente para o regime de pensões da União, que aplica as novas Disposições Gerais de Execução (DGE) do artigo 11.o, n.o 2, do anexo VIII do Estatuto, de 3 de março de 2011.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) Gabrio Marinozzi suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

(1) JO C 178, de 01/06/2015, p. 27.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 48/100

Despacho do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 17 de dezembro de 2015 — Di Marzio/Conselho

(Processo F-24/15) (1)

((Função pública - Agente contratual - Grupo de funções I - Requalificação do contrato como contrato de agente temporário por tempo indeterminado de grau AST 3, AST 4 ou AST 5 ou como contrato de agente contratual por tempo indeterminado do grupo de funções III - Artigos 2.o, 3.o-A, 3.o-B, 80.o e 88.o do ROA - Dever de fundamentação - Erro manifesto de apreciação - Princípio da boa administração - Dever de solicitude - Recurso manifestamente desprovido de fundamento jurídico - Artigo 81.o do Regulamento de Processo))

(2016/C 048/116)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Antony Di Marzio (Limelette, Bélgica) (representante: M. Velardo, advogado)

Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: M. Bauer e M. Veiga, agentes)

Objeto

Pedido de anulação da decisão de indeferimento do pedido apresentado pelo recorrente no sentido da requalificação do seu contrato de agente contratual do grupo de funções I como contrato de agente temporário ou, em alternativa, como agente contratual do grupo de funções III, bem como pedido de indemnização pelo dano moral e patrimonial alegadamente sofrido.

Dispositivo

1) O recurso é julgado manifestamente improcedente.

2) A. Di Marzio suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas efetuadas pelo Conselho da União Europeia.

(1) JO C 127, de 20/04/2015, p. 43.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 175/34

Despacho do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 7 de abril de 2016 — Spadafora/Comissão

(Processo F-44/15) (1)

((Função pública - Funcionários - Lugar de chefe de unidade - Anúncio de vaga - Processo de seleção - Júri de pré-seleção - Entrevista com o júri de pré-seleção - Não inscrição na lista restrita dos candidatos propostos para a entrevista final com a AIPN - Regularidade do processo de seleção - Prioridade para recrutar um candidato com nacionalidade de um determinado Estado-Membro - Comportamento do presidente do júri de pré-seleção - Discriminação linguística - Pedido de indemnização - Artigo 81.o do Regulamento de Processo))

(2016/C 175/40)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Sergio Spadafora (Woluwe-Saint-Lambert, Bélgica) (representante: G. Bellotti, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: C. Berardis-Kayser e G. Gattinara, agentes)

Objeto

Pedido de anulação da decisão de nomear outra pessoa para o lugar de chefe da unidade C4 («Legal Advice») e não o recorrente, que exercia funções de chefe da referida unidade desde a saída do anterior chefe de unidade.

Dispositivo

1) O recurso é julgado em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente.

2) Sergio Spadafora suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

(1) JO C 221, de 6.7.2015, p. 27.
Despacho do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 21 de julho de 2016 — Simon/Comissão

(Processo F-70/14 DISS) (1)

((Função pública - Funcionários - Pensões - Artigo 11.o, n.o 2, do anexo VIII do Estatuto - Direitos a pensão adquiridos ao abrigo de um regime nacional de pensões, antes da entrada ao serviço da União - Transferência para o regime de pensão da União - Proposta de bonificação de anuidades - Exceção de inadmissibilidade - Conceito de ato lesivo - Artigo 81.o do Regulamento de Processo))

(2016/C 364/65)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Anne-Claire Simon (Bruxelas, Bélgica) (representantes: inicialmente, D. de Abreu Caldas, M. de Abreu Caldas e J.-N. Louis, advogados; posteriormente, J.-N. Louis, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente, J. Currall e G. Gattinara, agentes; posteriormente, G. Gattinara, agente, e finalmente G. Gattinara e F. Simonetti, agentes)

Objeto

Pedido de anulação da decisão relativa à transferência dos direitos a pensão da recorrente para o regime de pensão da União, que aplica as novas disposições gerais de execução (DGE) do artigo 11.o, n.o 2, no anexo VIII do Estatuto, de 3 de março de 2011 e, a título subsidiário, pedido de condenação da Comissão na indemnização da recorrente pelos danos resultantes de uma excessiva morosidade do tratamento do seu pedido de transferência.

Dispositivo

1) O recurso é julgado manifestamente inadmissível.

2) Anne-Claire Simon suporta as suas próprias despesas e é condenada a suportar as despesas efetuadas pela Comissão.

(1) JO C 388, de 3.11.2014, p. 28.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 279/53

Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 14 de julho de 2015 — Roda/Comissão

(Processo F-109/14) (1)

(«Função pública - Remuneração - Pensão de sobrevivência - Artigo 27.o do anexo VIII do Estatuto - Direito do cônjuge divorciado do funcionário falecido - Pensão de alimentos a cargo do funcionário falecido - Limitação da pensão de sobrevivência - Recurso manifestamente improcedente»)

(2015/C 279/66)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Silvana Roda (Ispra, Itália) (Representante: L. Ribolzi, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: J. Curral e G. Gattinara, agentes)

Objeto

Pedido de anulação da decisão da Comissão de não aumentar o montante da pensão de sobrevivência da qual beneficia a recorrente, que é ex-cônjuge de um funcionário que faleceu.

Dispositivo

1) O recurso é julgado manifestamente improcedente.

2) S. Roda suporta as suas próprias despesas e é condenada nas despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

(1) JO C 7, de 12.1.2015, p. 54.
Despacho do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) 20 de julho de 2016 — Martens e Olsson/Comissão

(Processo F-119/13) (1)

((Função pública - Funcionários - Pensões - Artigo 11.o, n.o 2, do anexo VIII do Estatuto - Direitos à pensão adquiridos, antes da entrada ao serviço da União, a título de um regime nacional de pensões - Transferência para o regime de pensões da União - Proposta de bonificação de anuidades - Exceção de inadmissibilidade - Conceito de ato lesivo - Artigo 83.o do Regulamento de Processo))

(2016/C 364/60)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrentes: Lieve Martens (Kessel-Lo, Bélgica) e Björn Mikael Olsson (Bruxelas, Bélgica) (representantes: inicialmente D. de Abreu Caldas e J.-N. Louis, advogados, em seguida J.-N. Louis, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente J. Currall e G. Gattinara, agentes, em seguida G. Gattinara, agente, e por último G. Gattinara e F. Simonetti, agentes)

Objeto

Pedido de anulação das decisões relativas à transferência dos direitos à pensão dos recorrentes para o regime de pensões da União que aplica as novas DGE relativas aos artigos 11.o e 12.o do anexo VIII do Estatuto dos Funcionários.

Dispositivo

1) O recurso é julgado inadmissível.

2) Lieve Martens e Björn Mikael Olsson suportam as suas próprias despesas e são condenados a suportar as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

(1) JO C 129, de 28.4.2014, p. 37.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 421/57

Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 18 de setembro de 2014 — Lebedef/Comissão

(Processo F-118/13) (1)

((Função pública - Incidentes processuais - Inadmissibilidade manifesta))

2014/C 421/82

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Giorgio Lebedef (Senningerberg, Luxemburgo) (representante: F. Frabetti, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: C. Berardis-Kayser e G. Berscheid, agentes)

Objeto

Pedido de anulação do relatório de evolução da carreira relativo ao período compreendido entre 1 de julho de 2001 e 31 de dezembro de 2002 e pedido de anulação dos pontos de mérito atribuídos no âmbito do exercício de promoção de 2003.

Dispositivo

1) O recurso é julgado manifestamente inadmissível.

2) G. Lebedef suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

(1) JO C 52, de 22.02.2014, p. 53.
Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 3 de maio de 2016 – Nöel/Comissão

(Processo F-31/12) (1)

((Função pública - Funcionários - Pensões - Artigo 11.o, n.o 2, do anexo VIII do Estatuto - Direitos a pensão adquiridos, antes da entrada em funções na União, a título de um regime nacional de pensões - Transferência para o regime de pensões da União - Proposta inicial de bonificação de anuidades feita pela AIPN e aceite pelo interessado - Retirada desta proposta - Nova proposta de bonificação de anuidades baseada em novas disposições gerais de execução - Exceção de inadmissibilidade - Conceito de ato lesivo - Artigo 83.o do Regulamento de Processo))

(2016/C 222/53)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Marc Nöel (Bergen, Países Baixos) (representantes: inicialmente, D. de Abreu Caldas, A. Coolen, J.-N. Louis, É. Marchal e S. Orlandi, advogados, em seguida D. de Abreu Caldas, J.-N. Louis e S. Orlandi, advogados, e, por fim, J.-N. Louis, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente D. Martin e J. Baquero Cruz, agentes, em seguida J. Currall e G. Gattinara, agentes, depois G. Gattinara, agente, e, por fim, G. Gattinara e F. Simonetti, agentes)

Objeto

Pedido de anulação das decisões de transferência dos direitos a pensão adquiridos antes da entrada em funções na Comissão com base na proposta recalculada do PMO.

Dispositivo

1) O recurso é julgado inadmissível.

2) Marc Nöel suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

(1) JO C 133, de 5.5.2012, p. 31.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 410/38

Despacho do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 15 de junho de 2016 — Stepien e Animali/Comissão

(Processo F-61/12) (1)

((Função pública - Funcionários - Pensões - Transferência de direitos a pensão nacionais - Propostas de bonificação de anuidades - Ato não lesivo - Inadmissibilidade do recurso - Pedido de decisão sem discussão do mérito da causa - Artigo 83.o do Regulamento de Processo))

(2016/C 410/68)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrentes: Beata Stepien (Bruxelas, Bélgica) e Mario Animali (Bruxelas, Bélgica) (representantes: inicialmente D. Abreu Caldas, A. Coolen, J.-N. Louis, É. Marchal e S. Orlandi, advogados, em seguida D. Abreu Caldas, J.-N. Louis e S. Orlandi, advogados, posteriormente J.-N. Louis e S. Orlandi, advogados, por último J.-N. Louis, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente J. Baquero Cruz e D. Martin, agentes, em seguida J. Currall e G. Gattinara, agentes, posteriormente G. Gattinara, agente, por último G. Gattinara e F. Simonetti, agentes)

Objeto

Pedido de anulação das propostas de transferência dos direitos a pensão adquiridos antes da entrada em funções ao serviço da Comissão que têm por base o cálculo que toma em consideração as novas DGE entradas em vigor depois de apresentados os pedidos de transferência dos recorrentes.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) Beata Stepien e Mario Animali suportam as suas próprias despesas e são condenados a suportar as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

(1) JO C 227, de 28.7.2015, p. 38.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 31/20

Despacho do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 12 de dezembro de 2013 — Marcuccio/Comissão

(Processo F-58/12) (1)

(Função pública - Decisão de aposentação devido a invalidez - Anulação pelo Tribunal por falta de fundamentação - Pedido de execução do acórdão - Pedido de reintegração - Anulação do acórdão do Tribunal Geral - Falta de interesse em agir - Artigo 266.o TUE - Responsabilidade extracontratual da instituição - Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente desprovido de qualquer fundamento jurídico)

2014/C 31/35

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Luigi Marcuccio (Tricase, Itália) (representante: G. Cipressa, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: J. Currall e G. Gattinara, agentes)

Objeto

Pedido de anulação da decisão implícita da Comissão de indeferimento do pedido do recorrente relativo à execução do acórdão do Tribunal da Função Pública, de 4 de novembro de 2008, no processo F-41/06, Marcuccio/Comissão, e, a esse título, de atribuição das tarefas relativas a um lugar do grupo de funções correspondente ao seu grau, bem como pedido de indemnização.

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso, em parte, por ser manifestamente inadmissível e, em parte, por ser manifestamente desprovido de qualquer fundamento jurídico.

2. L. Marcuccio suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

(1) JO C 295 de 29.09.2012, p. 33.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 252/51

Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 25 de junho de 2013 — Marcuccio/Comissão

(Processo F-28/12) (1)

(Função pública - Pedido de supressão de uma frase do relatório médico - Acidente ou doença profissional - Indeferimento tácito do pedido)

2013/C 252/93

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Luigi Marcuccio (Tricase, Itália) (representante: G. Cipressa, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: C. Berardis-Kayser e G. Gattinara, agentes, assistidos por A. Dal Ferro, advogado)

Objeto

Pedido de anulação da decisão tácita de indeferimento do pedido do recorrente de supressão de uma frase do relatório médico, de 28 de fevereiro de 2008, de envio de um novo relatório corrigido dessa forma ao médico escolhido pelo recorrente e de supressão, também de forma geral, do processo do acidente de trabalho do recorrente de todas as informações relativas ao facto, que o recorrente alega ser falso, de o pó branco com o qual o recorrente entrou em contacto se ter afinal revelado pó branco do papel de um jornal do qual o recorrente tinha uma assinatura.

Dispositivo

1. O recurso é julgado manifestamente inadmissível

2. L. Marcuccio suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

3. L. Marcuccio é condenado a pagar ao Tribunal da Função Pública da União Europeia o montante de 2 000 euros.

(1) JO C 174, de 16.06.12, p. 31.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 252/49

Despacho do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 30 de maio de 2013 — Marcuccio/Comissão

(Processo F-102/11) (1)

(Função pública - Artigo 34.o, n.os 1 e 6, do Regulamento de Processo - Petição apresentada por telecópia no prazo de recurso - Assinatura manuscrita na telecópia diferente da que consta do original da petição enviada por correio - Intempestividade do recurso - Inadmissibilidade manifesta)

2013/C 252/87

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Luigi Marcuccio (Tricase, Itália) (representante: G. Cipressa, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: C. Berardis-Kayser e J. Baquero Cruz, agentes e assistidos por A. Dal Ferro, advogado)

Objeto

Pedido de anulação de uma decisão tácita da Comissão que recusa o pagamento ao recorrente das despesas de viagem anuais do lugar de afetação para o lugar de origem, referentes aos anos 2005 a 2010.

Dispositivo

1. O recurso é julgado manifestamente inadmissível.

2. L. Marcuccio suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

(1) JO C 126, de 28.04.12, p. 27.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 252/55

Despacho do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 16 de Junho de 2011 — Andrecs e o./Comissão

(Processo F-96/10) (1)

(Função pública - Adaptação anual das remunerações e pensões dos funcionários e outros agentes - Não conhecimento do mérito)

2011/C 252/120

Língua do processo: francês

Partes

Recorrentes: Stefan Robert Andrecs (Uccle, Bélgica) e o. (Representante: L. Vogel, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: G. Berscheid e D. Martin, agentes)

Objecto

Pedido de anulação da decisão da recorrida que adapta as remunerações, pensões e outras prestações dos recorrentes, com efeitos a 1 de Julho de 2009, retomada nas suas folhas de vencimento, no âmbito da adaptação anual das remunerações e pensões dos funcionários e outros agentes com base no Regulamento do Conselho (UE, Euratom) n.o 1296/2009, de 23 de Dezembro de 2009.

Dispositivo

1. Não há que conhecer do mérito do recurso F-96/10, Andrecs e o./Comissão.

2. Os recorrentes suportam as suas próprias despesas, bem como as despesas da Comissão Europeia.

(1) JO C 30 de 29.1.11, p. 63
PT Jornal Oficial da União Europeia C 282/50

Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 5 de Julho de 2011

Coedo Suárez/Conselho

(Processo F-73/10) (1)

(Função pública - Funcionários - Acção de indemnização - Decisão tácita de indeferimento do pedido de indemnização, seguida de uma decisão expressa de indeferimento do referido pedido - Intempestividade da reclamação prévia da decisão tácita de indeferimento - Inadmissibilidade)

2011/C 282/94

Língua do processo: francês

Partes

Demandante: Angel Coedo Suárez (Bruxelas, Bélgica) (Representantes: S. Rodrigues, A. Blot e C. Bernard-Glanz, advogados)

Demandado: Conselho da União Europeia (Representantes: K. Zieleśkiewicz e M. Bauer, agentes)

Objecto do processo

Pedido de anulação da decisão do demandado que indeferiu o pedido de indemnização do demandante e pedido de reparação do prejuízo material e moral sofrido.

Dispositivo do despacho

1. A acção é declarada inadmissível.

2. O Conselho da União Europeia suporta a totalidade das despesas.

(1) JO C 301 de 6.11.2010, p. 63
PT Jornal Oficial da União Europeia C 38/19

Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 16 de Dezembro de 2010

AG/Parlamento

(Processo F-25/10) (1)

(Função pública - Funcionários - Despedimento no final do período de estágio - Inadmissibilidade manifesta - Intempestividade do recurso - Notificação por carta registada com aviso de recepção)

2011/C 38/37

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: AG (Bruxelas, Bélgica) (representantes: S. Rodrigues e C. Bernard-Glanz, advogados)

Recorrido: Parlamento Europeu (representantes: S. Seyr e V. Montebello-Demogeot, agentes)

Objecto

Pedido de anulação da decisão de despedimento da recorrente no termo do período de estágio e pedido de indemnização dos danos alegadamente sofridos.

Dispositivo

1. O recurso é julgado manifestamente inadmissível.

2. AG suporta a totalidade das despesas.

(1) JO C 161, de 19.6.2010, p. 58
PT Jornal Oficial da União Europeia C 232/42

Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 22 de Junho de 2011 — Lebedef/Comissão

(Processo F-33/10) (1)

(Função pública - Funcionários - Exercício de avaliação relativo ao ano de 2005 - Relatório de evolução de carreira - DGE do artigo 43.o do Estatuto - Relatório estabelecido na sequência do acórdão proferido no processo F-36/07 - Inadmissibilidade manifesta)

2011/C 232/75

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Giorgio Lebedef (Senningerberg, Luxemburgo) (Representante: F. Frabetti, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: J. Currall e G. Berscheid, agentes)

Objecto

Pedido de anulação do relatório de evolução de carreira do recorrente relativo ao período compreendido entre 1.1.2005 e 31.12.2005, conforme foi estabelecido na sequência da sua anulação pelo Tribunal da Função Pública no acórdão F-36/07.

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso por ser manifestamente inadmissível.

2. G. Lebedef suporta a totalidade das despesas.

(1) JO C 209 de 31.07.10, p. 53