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Uma entidade adjudicante que tenha lançado um concurso público para o fornecimento de dispositivos médicos que ostentam a marcação CE não pode, por razões relativas à protecção da saúde pública, recusar a proposta de tais produtos, imediatamente e fora do procedimento de salvaguarda previsto nos artigos 8.o e 18.o da Directiva 93/42, relativa aos dispositivos médicos, conforme alterada pelo Regulamento n.o 1882/2003. Se uma entidade adjudicante considerar que a proposta de dispositivos médicos que ostentam a marcação CE é susceptível de comprometer a saúde pública, é obrigada a informar desse facto o instituto nacional competente, com vista à aplicação do referido procedimento de salvaguarda.

Neste contexto, constitui um incumprimento das obrigações que incumbem a um Estado-Membro por força do disposto no artigo 8.o, n.o 2, da Directiva 93/36, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos públicos de fornecimento, conforme alterada pela Directiva 2001/78, e nos artigos 17.o e 18.o da Directiva 93/42, uma prática das entidades adjudicantes, com um certo grau de constância e de generalidade, que consiste em rejeitar as propostas de dispositivos médicos que ostentam a marca de certificação CE, sem cumprir o procedimento previsto pela Directiva 93/42.

(cf. n.os 43, 53, 56)
Com efeito, resulta claramente da redacção do artigo 28.o, n.o 4, da referida directiva que a existência de um risco para a saúde pública, na acepção do artigo 29.o, n.o 1, desta directiva, constitui o único motivo que um Estado-Membro tem o direito de invocar para se opor ao reconhecimento de uma autorização de introdução no mercado concedida por um outro Estado-Membro. Além disso, o Estado-Membro que pretenda invocar tal motivo está obrigado a conformar-se com um processo de informação, de concertação e de arbitragem especificamente previsto pelo referido artigo 29.o

O artigo 28.o da Directiva 2001/83, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano, opõe-se a que um Estado-Membro, a quem foi apresentado um pedido de reconhecimento mútuo de uma autorização de introdução no mercado de um medicamento para uso humano emitida por outro Estado-Membro de acordo com o procedimento abreviado previsto no artigo 10.o, n.o 1, alínea a), iii), da mesma directiva, indefira este pedido com o fundamento de que o medicamento em causa não é essencialmente similar ao medicamento de referência.

Contudo, na hipótese de o Estado-Membro não ter de fazer opções normativas e dispor de uma margem de apreciação consideravelmente reduzida ou mesmo inexistente, a simples infracção ao direito comunitário pode bastar para provar a existência de uma violação suficientemente caracterizada do direito comunitário. Ora, o artigo 28.o da Directiva 2001/83, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano, apenas confere ao Estado-Membro a quem foi submetido um pedido de reconhecimento mútuo uma margem de apreciação muito restrita no que respeita às razões pelas quais este Estado tem o direito de se abster de reconhecer a autorização de introdução no mercado em causa. Em particular, relativamente a qualquer exame que vá para além da verificação da validade do pedido à luz dos requisitos estabelecidos no referido artigo 28.o, o Estado-Membro em questão, excepto na hipótese de um risco para a saúde pública, deve aceitar as apreciações e a avaliação científica feitas pelo Estado-Membro de referência.

Assim, o facto de um Estado-Membro não reconhecer, nos termos do artigo 28.o da Directiva 2001/83, uma autorização de introdução no mercado de um medicamento para uso humano emitida por outro Estado-Membro de acordo com o procedimento abreviado previsto no artigo 10.o, n.o 1, alínea a), iii), desta directiva, com o fundamento de que o medicamento em causa não é essencialmente similar ao medicamento de referência ou pertence a uma categoria de medicamentos relativamente aos quais uma prática geral do Estado-Membro em questão exclui que possa ser considerado essencialmente similar ao medicamento de referência, constitui uma violação suficientemente caracterizada do direito comunitário, susceptível de desencadear a responsabilidade deste Estado-Membro.

(cf. n.os 38, 41, 46, disp. 2)
Processos apensos C-350/06 e C-520/06

Gerhard Schultz-Hoff

contra

Deutsche Rentenversicherung Bund

e

Stringer e o.

contra

Her Majesty’s Revenue and Customs

(pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Landesarbeitsgericht Düsseldorf e pela House of Lords)

«Condições de trabalho — Organização do tempo de trabalho — Directiva 2003/88/CE — Direito a férias anuais remuneradas — Baixa por doença — Férias anuais coincidentes com baixa por doença — Indemnização por férias anuais remuneradas que não foram gozadas até à cessação do contrato por motivo de doença»

Conclusões da advogada-geral V. Trstenjak apresentadas em 24 de Janeiro de 2008 I ‐ 182

Conclusões da advogada-geral V. Trstenjak apresentadas em 24 de Janeiro de 2008 I ‐ 210

Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 20 de Janeiro de 2009 I ‐ 240

Sumário do acórdão

(Directiva 2003/88 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 7.o, n.o 2)

(Directiva 2003/88 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 7.o, n.o 1)

(Directiva 2003/88 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 7.o, n.o 1)

O artigo 7.o, n.o 1, da Directiva 2003/88, relativa a determinados aspectos da organização do tempo de trabalho, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a disposições ou práticas nacionais segundo as quais um trabalhador que se encontre de baixa por doença não pode gozar férias anuais remuneradas num período que coincide com uma baixa por doença. A Directiva 2003/88 também não se opõe a disposições ou práticas nacionais que permitam que um trabalhador que se encontre de baixa por doença goze férias anuais remuneradas durante esse período. Com efeito, cabe aos Estados-Membros definir, na sua regulamentação interna, as condições de exercício e de execução do direito às férias anuais remuneradas, precisando em que circunstâncias concretas os trabalhadores podem fazer uso desse direito, evitando, porém, sujeitar a qualquer condição a própria constituição desse direito, que resulta directamente da referida directiva. (cf. n.os 28, 31-32, disp. 1)

O artigo 7.o, n.o 1, da Directiva 2003/88, relativa a determinados aspectos da organização do tempo de trabalho, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a disposições ou práticas nacionais segundo as quais o direito às férias anuais remuneradas se extingue no termo do período de referência e/ou de um período de reporte previsto no direito nacional, mesmo quando o trabalhador tenha estado de baixa por doença durante todo ou parte do período de referência e a sua incapacidade para o trabalho se tenha mantido até à cessação da sua relação de trabalho, razão pela qual não pôde exercer o seu direito a férias anuais remuneradas. (cf. n.os 49, 52, disp. 2)
O artigo 3.o, n.o 1, primeiro parágrafo, da Directiva 96/71, relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços, dispõe que os Estados-Membros providenciarão no sentido de que, independentemente da lei aplicável à relação de trabalho, as empresas estabelecidas noutro Estado-Membro, que, no âmbito de uma prestação de serviços transnacional, procedam ao destacamento de trabalhadores para o seu território, garantam aos trabalhadores destacados as condições de trabalho e de emprego, nas matérias indicadas no mesmo artigo, existentes no território do Estado-Membro onde o trabalho for executado. Para o fazer, a referida disposição enuncia de forma taxativa as matérias em que os Estados-Membros podem aplicar as regras em vigor no Estado-Membro de acolhimento.

Todavia, o artigo 3.o, n.o 10, primeiro travessão, da referida directiva reconhece aos Estados-Membros a possibilidade de, no respeito pelo Tratado CE e de forma não discriminatória, imporem às empresas que destacam trabalhadores para o seu território condições de trabalho e de emprego em matérias diferentes das referidas no primeiro parágrafo do n.o 1 deste artigo, na medida em que se trate de disposições de ordem pública.

A este respeito, a qualificação de disposições nacionais de leis de polícia e de segurança por um Estado-Membro visa as disposições cuja observância foi considerada crucial para a salvaguarda da organização política, social ou económica do Estado-Membro em causa, a ponto de impor o seu respeito a qualquer pessoa que se encontre no território nacional desse Estado-Membro ou a qualquer relação jurídica nele localizada. Consequentemente, a excepção de ordem pública constitui uma derrogação ao princípio fundamental da livre prestação de serviços, devendo ser interpretada de forma estrita e cujo âmbito não pode ser unilateralmente determinado pelos Estados-Membros.

No contexto da Directiva 96/71, o seu artigo 3.o, n.o 10, primeiro travessão, constitui uma derrogação ao princípio segundo o qual o artigo 3.o, n.o 1, primeiro parágrafo, desse mesmo diploma define de forma taxativa as matérias em que o Estado-Membro de acolhimento pode impor a sua legislação às empresas que destacam trabalhadores para o seu território, e deve, consequentemente, ser interpretado de forma estrita. Esta disposição não isenta designadamente os Estados-Membros do cumprimento das obrigações que lhes incumbem por força do Tratado, especialmente das relativas à livre prestação de serviços.

(cf. n.os 25-31, 33)
Processo C-412/06

Annelore Hamilton

contra

Volksbank Filder eG

(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Stuttgart)

«Protecção dos consumidores — Contratos negociados fora dos estabelecimentos comerciais — Directiva 85/577/CEE — Artigos 4.o, primeiro parágrafo, e 5.o, n.o 1 — Contrato de crédito de longa duração — Direito de rescisão»

Conclusões do advogado-geral M. Poiares Maduro apresentadas em 21 de Novembro de 2007 I - 2385

Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 10 de Abril de 2008 I - 2395

Sumário do acórdão

Aproximação das legislações — Protecção dos consumidores no caso de contratos negociados fora dos estabelecimentos comerciais — Directiva 85/577

(Directiva 85/577 do Conselho, artigos 4.o e 5.o, n.o 1)

A Directiva 85/577, relativa à protecção dos consumidores no caso de contratos negociados fora dos estabelecimentos comerciais, deve ser interpretada no sentido de que o legislador nacional pode prever que o direito de rescisão instituído no artigo 5.o, n.o 1, desta directiva pode ser exercido, o mais tardar, um mês após o cumprimento pelas partes contratantes da totalidade das obrigações decorrentes de um contrato de crédito de longa duração, quando o consumidor tenha recebido uma informação errada sobre as modalidades de exercício do referido direito.

(cf. n.o 49, disp.)
Por força do artigo 15.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento n.o 1260/2001, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar, para efeitos de cálculo do excedente exportável abrangido pelo âmbito de aplicação deste artigo, devem ser deduzidas do consumo todas as quantidades de produtos exportadas, quer tenham ou não sido efectivamente pagas restituições.

Com efeito, sendo o excedente exportável constituído pela diferença entre a produção comunitária sob as quotas A e B e o consumo interno, este não pode incluir as quantidades de produtos exportadas, quer tenham ou não beneficiado de restituições à exportação. Com efeito, não podem ser consideradas como escoadas para o consumo no interior da Comunidade, na acepção do artigo 15.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 1260/2001, as quantidades de produtos exportadas.

De facto, o excedente exportável inclui as quantidades de produtos para o escoamento das quais estão previstas medidas comunitárias de apoio.

Além disso, se as quantidades exportadas sem restituição fossem contabilizadas no consumo interno, este seria sobreavaliado. Por consequência, o excedente exportável seria subestimado. Assim, o objectivo do sistema de autofinanciamento dos encargos com o escoamento dos excedentes, que consiste em assegurar de forma justa mas eficaz o financiamento integral desses encargos pelos próprios produtores, correria o risco de não ser atingido.

(cf. n.os 37-39, 44-45, 68 e disp.)
Uma prestação de sobrevivência está abrangida pelo âmbito de aplicação da Directiva 2000/78, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na actividade profissional, se essa prestação for concedida no âmbito de um regime socioprofissional gerido por uma caixa de pensões de reforma de uma categoria particular de trabalhadores, tiver origem numa convenção colectiva de trabalho que tenha por objectivo constituir um suplemento às prestações sociais devidas com base na legislação nacional de aplicação geral, esse mesmo regime for financiado exclusivamente pelos trabalhadores e pelos empregadores do sector em causa, com exclusão de qualquer intervenção financeira pública, e se destinar, nos termos da referida convenção, à mesma categoria de trabalhadores e o montante da pensão em causa for determinado em função da duração da inscrição do trabalhador cônjuge do beneficiário e do montante da totalidade das contribuições pagas pelo mencionado trabalhador.

Tal prestação deve, pois, ser qualificada de «remuneração» na acepção do artigo 141.o CE, não sendo esta conclusão posta em causa pela qualidade de organismo público da referida caixa de pensões nem pelo carácter obrigatório da inscrição no regime que confere direito à prestação de sobrevivência.

(cf. n.os 49-51, 53-57, 61, disp. 1)
No âmbito de um processo num órgão administrativo que tenha por objecto o reexame de uma decisão administrativa que se tornou definitiva por força de um acórdão proferido por um órgão jurisdicional de última instância, baseando-se este acórdão, à luz de posterior jurisprudência do Tribunal de Justiça, numa interpretação errada do direito comunitário, não é necessário que o recorrente no processo principal tenha invocado o direito comunitário no âmbito do recurso jurisdicional de direito interno que interpôs dessa decisão. Efectivamente, embora o direito comunitário não exija que um órgão administrativo seja, em princípio, obrigado a revogar uma decisão administrativa que já adquiriu este carácter definitivo, determinadas circunstâncias particulares podem, apesar disso, impor que, por força do princípio da cooperação que decorre do artigo 10.o CE, esse órgão reexamine uma decisão administrativa que se tornou definitiva para ter em conta a interpretação de uma disposição pertinente de direito comunitário feita posteriormente pelo Tribunal de Justiça. Entre as condições em que se pode basear essa obrigação de reexame, a de o acórdão do órgão jurisdicional de última instância, por força do qual a decisão administrativa impugnada se tornou definitiva, ser, face à posterior jurisprudência do Tribunal de Justiça, baseado numa interpretação errada do direito comunitário adoptada sem que tivesse sido submetido ao Tribunal de Justiça um pedido de decisão prejudicial, não pode ser interpretada de modo a impor às partes que suscitem no órgão jurisdicional nacional a questão de direito comunitário em causa. Basta, para esse efeito, que a referida questão de direito comunitário, cuja interpretação se tenha revelado errada à luz de um posterior acórdão do Tribunal de Justiça, tenha sido examinada pelo órgão jurisdicional nacional que decide em última instância ou que pudesse ter sido suscitada oficiosamente por esse mesmo órgão jurisdicional. Com efeito, embora o direito comunitário não imponha que os órgãos jurisdicionais nacionais conheçam oficiosamente de um fundamento relativo à violação de disposições comunitárias, quando o exame desse fundamento os obriga a ultrapassar os limites do litígio tal como foi circunscrito pelas partes, estes órgãos jurisdicionais são obrigados a conhecer oficiosamente dos fundamentos de direito que decorrem de uma norma comunitária vinculativa quando, por força do direito nacional, estes têm a obrigação ou a faculdade de o fazer em relação a uma norma vinculativa de direito nacional.

(cf. n.os 37-39, 44-46, disp. 1)
O simples facto de o pagamento das restituições à exportação de animais vivos da espécie bovina estar sujeito, por força do Regulamento n.o 615/98, que estabelece normas especiais de execução do regime das restituições à exportação no que respeita ao bem-estar dos animais vivos da espécie bovina durante o transporte ao cumprimento de um determinado número de condições definidas por uma regulamentação comunitária que prossegue objectivos que lhe são próprios não pode ser considerado uma causa de invalidade do referido regulamento, uma vez que os objectivos assim prosseguidos não apenas são perfeitamente legítimos como também constituem obrigações que incumbem, de modo constante e permanente, por força do direito comunitário, a todas as instituições e Estados-Membros na formulação e na execução da política agrícola comum. Embora seja verdade que, por força de jurisprudência assente, uma directiva não pode, por si só, criar obrigações para os particulares, no entanto, não se pode excluir, por princípio, que as disposições de uma directiva se possam aplicar através da remissão expressa de um regulamento para as suas disposições, sem prejuízo do respeito pelos princípios gerais de direito e, em particular, do princípio da segurança jurídica.

Além disso, a remissão geral efectuada pelo Regulamento n.o 615/98 para a Directiva 91/628, relativa à protecção dos animais durante o transporte conforme alterada pela Directiva 95/29 tem por objectivo garantir, para efeitos de aplicação do artigo 13.o, n.o 9, do Regulamento de base n.o 805/68, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino conforme alterado pelo Regulamento n.o 2634/97, o cumprimento das disposições pertinentes da referida directiva em matéria de bem-estar dos animais e, em particular, de protecção dos animais durante o transporte. A referida remissão, que estabelece as condições para a concessão das restituições, não pode, portanto, ser interpretada no sentido de abranger todas as disposições da directiva e, nomeadamente, as que não respeitam ao objectivo principal prosseguido pela directiva.

(cf. n.os 26-29)
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Disposições fiscais – Harmonização das legislações – Impostos sobre o volume de negócios – Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado – Isenções previstas na Sexta Directiva – Isenção da locação de bens imóveis

[Directiva 77/388 do Conselho, artigo 13.°, B, alínea b)]

Sumário

O artigo 13.°, B, alínea b), da Sexta Directiva 77/388, relativa à harmonização das legislações dos Estados Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios, deve ser interpretado no sentido de que a concessão do direito de pesca, a título oneroso, nos termos de um contrato de locação celebrado por dez anos pelo proprietário de uma lagoa para a qual este direito foi concedido e pelo titular do direito de pesca numa lagoa do domínio público, não constitui uma locação de bens imóveis, visto que esta concessão não confere o direito de ocupar o bem imóvel em questão e de excluir qualquer outra pessoa do benefício de tal direito.

(cf. n.° 23, disp.)
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Cooperação judiciária em matéria civil – Competência judiciária e execução de decisões em matéria civil e comercial – Regulamento n.° 44/2001 – Competência em matéria de seguros

[Regulamento n.° 44/2001 do Conselho, artigos 9.°, n.° 1, alínea b), e 11.°, n.° 2]

Sumário

A remissão do artigo 11.°, n.° 2, do Regulamento n.° 44/2001, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, para o artigo 9.°, n.° 1, alínea b), do mesmo regulamento deve ser interpretada no sentido de que a pessoa lesada pode intentar uma acção directamente contra o segurador no tribunal do lugar em que tiver o seu domicílio num Estado‑Membro, sempre que tal acção directa seja possível e o segurador esteja domiciliado no território de um Estado‑Membro. Com efeito, a referida remissão alarga o âmbito de aplicação da regra da competência do domicílio do requerente, prevista no artigo 9.°, n.° 1, alínea b), do referido regulamento, a outras categorias de demandantes que demandam o segurador, além do tomador de seguro, do segurado ou do beneficiário do contrato de seguro sem que, por outro lado, a natureza da acção intentada directamente pela pessoa lesada contra o segurador segundo o direito nacional seja relevante para essa aplicação. Esta interpretação baseia‑se igualmente na finalidade do regulamento, que visa garantir uma protecção mais favorável à parte mais fraca do que a permitida pelas regras gerais de competência estabelecidas pelo Regulamento n.° 44/2001.

(cf. n. os 26, 28, 30‑31 e disp.)
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Acção por incumprimento - Exame do mérito pelo Tribunal - Situação a tomar em consideração - Situação no termo do prazo fixado no parecer fundamentado (Artigo 226.º CE) (cf. n.º8)

Assunto do litígio

Objecto

Incumprimento de Estado - Artigo 11.° da Directiva 96/59/CE do Conselho, de 16 de Setembro de 1996, relativa à eliminação dos policlorobifenilos e dos policlorotrifenilos (PCB/PCT) (JO L 243, p. 31) - Não preparação e não comunicação à Comissão, no prazo previsto, dos planos, projectos e sínteses de inventários previstos na directiva.

Parte decisória

Parte decisória

1) Não tendo comunicado os planos e projectos requeridos no artigo 11.°, da Directiva 96/59/CE, de 16 de Setembro de 1996, relativa à eliminação dos policlorobifenilos e dos policlorotrifenilos (PCB e PCT), a República de Malta não cumpriu as obrigações que lhe incumbem, por força do artigo 11.°, lido em conjunto com o artigo 54.°, do Acto relativo às condições de adesão à União Europeia da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República de Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca, e às adaptações dos tratados em que se funda a União Europeia.

2) A República de Malta é condenada nas despesas.