Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1 Concorrência - Procedimento administrativo - Regime linguístico - Comunicação de acusações e decisão final - Escolha da língua utilizada por uma empresa estabelecida num país terceiro na sua correspondência com as suas próprias filiais de venda nos Estados-Membros da Comunidade - Anexos à comunicação de acusações - Colocação à disposição na sua língua de origem

(Regulamento n._ 1 do Conselho; Regulamento n._ 17 do Conselho, artigo 19._; Regulamento n._ 99/63 da Comissão, artigo 2._)

2 Actos das instituições - Decisão individual - Notificação - Conceito - Cópia autenticada - Admissibilidade

(Tratado CE, artigo 191._)

3 Concorrência - Procedimento administrativo - Comunicação de acusações - Transmissão sob a forma de documento não assinado, anexo a uma carta assinada pelo director-geral da concorrência - Admissibilidade

(Regulamento n._ 99/63 da Comissão, artigo 2._)

4 Actos das instituições - Fundamentação - Obrigação - Alcance - Decisão de aplicação das regras de concorrência

(Tratado CE, artigo 190._)

5 Concorrência - Procedimento administrativo - Cessação das infracções - Obrigações impostas às empresas - Proporcionalidade - Critérios

(Regulamento n._ 17 do Conselho, artigo 3._, n._ 1)

6 Concorrência - Coimas - Montante - Determinação - Volume de negócios tomado em consideração - Volume de negócios do conjunto das empresas que constituem uma associação de empresas - Admissibilidade

(Regulamento n._ 17 do Conselho, artigo 15._, n._ 2)

7 Actos das instituições - Fundamentação - Obrigação - Alcance - Decisão que aplica coimas a várias empresas por uma infracção às regras de concorrência

(Tratado CE, artigo 190._; Regulamento n._ 17 do Conselho, artigo 15._)

8 Concorrência - Coimas - Montante - Determinação - Critérios - Gravidade das infracções - Circunstâncias agravantes - Dissimulação do cartel - Prova resultante da inexistência de notas sobre as reuniões das empresas participantes no cartel

(Regulamento n._ 17 do Conselho, artigo 15._)

9 Concorrência - Coimas - Montante - Determinação - Critérios - Gravidade e duração das infracções - Elementos de apreciação - Possibilidade de elevar o nível das coimas para reforçar o seu efeito dissuasor

(Regulamento n._ 17 do Conselho, artigo 15._, n._ 2)

10 Concorrência - Coimas - Montante - Determinação - Critérios - Atitude da empresa durante o procedimento administrativo

(Regulamento n._ 17 do Conselho, artigo 15._)

Sumário

11 Por força da regulamentação comunitária, na falta de uma língua oficial da Comunidade expressamente aplicável nas relações entre a Comissão e uma empresa que participou numa infracção às regras comunitárias da concorrência, estabelecida num país terceiro, a Comissão tem o direito de escolher como língua da comunicação de acusações e da decisão a língua utilizada por essa empresa na sua correspondência com as suas próprias filiais de venda nos Estados-Membros da Comunidade e não na língua do Estado-Membro em que reside o seu mandatário.

De facto, por um lado, o Regulamento n._ 1 apenas estabelece as regras relativas ao regime linguístico aplicável entre a Comunidade e um Estado-Membro ou uma pessoa sujeita à jurisdição de um dos Estados-Membros. Por outro lado, nem o artigo 2._ do Regulamento n._ 99/63 nem o artigo 6._ da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, admitindo que esta última pode ser invocada por uma empresa objecto de um inquérito em matéria de direito da concorrência, obrigam a enviar documentos na língua do Estado-Membro em que o mandatário reside. Finalmente, a escolha da língua da comunicação de acusações e da decisão deve ser efectuada tendo em conta a relação da recorrente, no interior da Comunidade, com um Estado-Membro.

Além disso, os anexos à comunicação de acusações que não provêem da Comissão devem ser considerados documentos probatórios nos quais a Comissão se baseia e, assim, devem ser levados ao conhecimento do destinatário na sua forma original.

12 Uma decisão é devidamente notificada, na acepção do Tratado, quando é comunicada ao seu destinatário e que este tem a possibilidade de dela tomar conhecimento.

Quanto à regularidade da notificação, nenhuma disposição de direito comunitário exclui que a decisão seja notificada sob a forma de cópia autenticada nem que uma decisão rectificativa seja notificada separadamente. Uma cópia de uma decisão de aplicação das regras comunitárias da concorrência que ostenta o nome do membro da Comissão encarregado da política da concorrência, bem como a menção «cópia autenticada» («certified copy»), que é igualmente assinada pelo secretário-geral da Comissão, é regular e tem a mesma força jurídica que o acto original adoptado pelo colégio dos membros e autenticada segundo os formalismos estabelecidos pelo regulamento interno da Comissão.

13 No quadro do procedimento administrativo em matéria de direito da concorrência, a comunicação de acusações pode validamente ser transmitida à empresa em causa sob a forma de um documento não assinado, anexo a uma carta assinada pelo director-geral da concorrência da Comissão.

A este propósito, ao assinar a carta, o director-geral da concorrência da Comissão não actua no quadro de uma delegação de poderes mas de uma simples delegação de assinatura que recebeu do membro competente da Comissão. Esta delegação de assinatura constitui o meio normal através do qual a Comissão exerce a sua competência. Por outro lado, o artigo 2._, n._ 1, do Regulamento n._ 99/63 não exige que a comunicação de acusações ostente uma assinatura escrita no próprio documento, nem que a comunicação de acusações seja constituída por um acto formalmente único.

14 O dever de fundamentar uma decisão individual tem por finalidade permitir ao juiz comunitário exercer a sua fiscalização da legalidade da decisão e fornecer ao interessado uma indicação suficiente para saber se a decisão é fundada ou se está eventualmente afectada por um vício que permita contestar a sua validade, esclarecendo-se que o alcance dessa obrigação depende da natureza do acto em causa e do contexto em que o mesmo foi adoptado.

Embora, por força do artigo 190._ do Tratado, a Comissão seja obrigada a mencionar os elementos de facto e de direito de que depende a justificação legal da decisão e as considerações que a levaram a adoptá-la, não se exige que discuta todos os pontos de facto e de direito suscitados no procedimento administrativo.

Quando uma decisão contém uma fundamentação suficiente que permite compreender os motivos pelos quais os comportamentos descritos foram qualificados de acordo e de prática concertada, a Comissão não é obrigada a qualificar separadamente de acordo ou de prática concertada cada um dos comportamentos em causa.

15 A aplicação do artigo 3._, n._ 1, do Regulamento n._ 17 pode compreender a proibição de continuar determinadas actividades, práticas ou situações cuja ilegalidade tenha sido declarada, mas também de adoptar um comportamento futuro semelhante. Além disso, na medida em que a aplicação desta disposição se deve fazer em função da infracção detectada às regras de concorrência, a Comissão tem o poder de especificar o alcance das obrigações que incumbem às empresas em causa para porem termo à referida infracção. Estas obrigações impostas às empresas não devem, porém, ir além dos limites do que é adequado e necessário para atingir a finalidade prosseguida, isto é, a reposição da legalidade em relação às regras que foram infringidas.

Não satisfaz as condições exigidas para a aplicação do artigo 3._, n._ 1, do Regulamento n._ 17 uma proibição que se destina a impedir o intercâmbio de informações puramente estatísticas sem a natureza de informações individuais ou individualizáveis, uma vez que não resulta da decisão que a Comissão tenha considerado o referido intercâmbio, por si só, uma infracção ao artigo 85._, n._ 1, do Tratado e que o simples facto de um sistema de intercâmbio de informações estatísticas poder ser utilizado para fins anticoncorrenciais não significa que seja contrário a esta disposição, uma vez que, em tais circunstâncias, há que verificar, em concreto, os efeitos anticoncorrenciais.

16 A utilização do termo genérico «infracção», no n._ 2 do artigo 15._ do Regulamento n._ 17, ao cobrir indiferenciadamente acordos, práticas concertadas e decisões de associações de empresas, indica que os limites em matéria de coimas previstos nesta norma se aplicam do mesmo modo aos acordos e práticas concertadas e às decisões de associações de empresas. Daqui resulta que o limite de 10% do volume de negócios deve ser calculado em função do volume de negócios realizado por cada uma das empresas participantes nos referidos acordos e práticas concertadas ou pelo conjunto das empresas membros das referidas associações, pelo menos no caso de, por força das suas regras internas, a associação as poder vincular. O acerto desta análise é corroborado pelo facto de que a influência que uma associação de empresas pode ter no mercado não depende do seu próprio «volume de negócios», que não revela a sua dimensão nem o seu poder económico, mas do volume de negócios dos seus membros, que constitui uma indicação da sua dimensão e do seu poder económico.

Quando uma associação efectua em seu nome e por conta das suas sociedades membros as vendas do produto objecto da infracção, quando as relações jurídicas e factuais que mantém com as sociedades membros são estreitas e a associação não tem nenhum interesse económico próprio em participar na colusão sobre os preços, o valor dessas vendas constitui uma indicação da verdadeira dimensão e do poder económico da associação e pode, portanto, ser tomado em conta pela Comissão como base de cálculo do limite superior da coima a aplicar.

17 O dever de fundamentar uma decisão individual tem por finalidade permitir ao juiz comunitário exercer a sua fiscalização da legalidade da decisão e fornecer ao interessado uma indicação suficiente para saber se a decisão é fundada ou se está eventualmente afectada por um vício que permita contestar a sua validade, esclarecendo-se que o alcance dessa obrigação depende da natureza do acto em causa e do contexto em que o mesmo foi adoptado.

No que respeita a uma decisão que aplica coimas a diversas empresas por uma infracção às regras comunitárias da concorrência, há que determinar o alcance da obrigação de fundamentação tendo em conta, designadamente, que a gravidade das infracções deve ser apreciada em função de um grande número de elementos, tais como, nomeadamente, as circunstâncias específicas do caso, o seu contexto e o carácter dissuasor das coimas, e isto sem que tenha sido fixada uma lista vinculativa ou exaustiva de critérios que devam obrigatoriamente ser tomados em consideração.

Além disso, ao fixar o montante de cada coima, a Comissão dispõe de um poder de apreciação e não pode ser obrigada a aplicar, para esse efeito, uma fórmula matemática precisa.

Finalmente a fundamentação de uma decisão deve figurar no próprio corpo dessa decisão e explicações posteriores fornecidas pela Comissão não podem, salvo circunstâncias excepcionais, ser tomadas em consideração.

Quando declara, numa decisão, uma infracção às regras de concorrência e aplica coimas às empresas que nela participaram, a Comissão deve, se tiver sistematicamente tomado em conta certos elementos de base para fixar o montante das coimas, indicar esses elementos no corpo da decisão, a fim de permitir aos destinatários desta verificar as razões que levaram à fixação do nível da coima e apreciar a existência de uma eventual discriminação.

18 O facto de as empresas que participaram numa colusão sobre os preços terem orquestrado o anúncio dos aumentos de preços concertados e de terem sido dissuadidas de tomar notas sobre reuniões em que estas questões foram discutidas, prova que estavam conscientes da ilegalidade do seu comportamento e que adoptaram medidas de dissimulação da colusão. Ao apreciar a gravidade da infracção, a Comissão pode considerar estas medidas circunstâncias agravantes.

A este propósito, a inexistência de actas oficiais e a inexistência quase total de notas internas sobre as referidas reuniões podem constituir, atendendo ao seu número, à sua duração e à natureza das discussões em causa, uma prova suficiente do facto de que os participantes eram dissuadidos de tomar notas.

19 A determinação do montante da coima por infracção às regras comunitárias da concorrência é função da gravidade e da duração da infracção. A este propósito, a gravidade das infracções deve ser determinada em função de um grande número de elementos, tais como, nomeadamente, as circunstâncias específicas do caso, o seu contexto e o carácter dissuasor das coimas, e isto sem que tenha sido fixado uma lista vinculativa ou exaustiva de critérios que devam obrigatoriamente ser tomados em consideração.

Na sua apreciação do nível geral das coimas, a Comissão tem o direito de tomar em conta o facto de as infracções manifestas às regras comunitárias da concorrência serem ainda relativamente frequentes e, portanto, tem perfeitamente legitimidade para aumentar o nível das coimas a fim de reforçar o seu efeito dissuasor. Consequentemente, o facto de a Comissão ter aplicado, no passado, coimas de certo nível a determinados tipos de infracções, não a priva da possibilidade de aumentar esse nível, nos limites indicados no Regulamento n._ 17, se isso for necessário para assegurar a execução da política comunitária da concorrência.

Além disso, quando fixa o nível geral das coimas, a Comissão pode, nomeadamente, tomar em conta a longa duração e o carácter manifesto de uma infracção ao artigo 85._, n._ 1, do Tratado, que foi cometida apesar da advertência que deveria ter constituído a prática decisória anterior da Comissão.

20 Ao determinar o montante da coima a aplicar por infracção às regras comunitárias da concorrência, uma redução da coima a título de cooperação durante o procedimento administrativo só se justifica se o comportamento da empresa acusada tiver permitido à Comissão detectar uma infracção com menos dificuldade e, eventualmente, pôr-lhe termo.

A este propósito, quando uma empresa contesta na sua resposta à comunicação de acusações, o essencial das alegações apresentadas pela Comissão, esta pode considerar correctamente que a empresa não se comportou de um modo que justificasse uma redução da coima a título de uma cooperação durante o procedimento administrativo.