5.

Se examinarmos, em consequência, a questão de saber como se deve interpretar a expressão «as falências, as concordatas e outros processos análogos» do artigo 1.o da convenção de execução, consideramos correcta a base de partida do recorrido. Na sua opinião, em primeiro lugar, há que determinar a natureza da falência e dos processos análogos por referência aos princípios aplicáveis neste âmbito nas ordens jurídicas dos Estados-membros. Deve então reconhecer-se que se trata, em tais processos de insolvência, de inventariar e de realizar em dinheiro, sob o controlo de um síndico nomeado oficialmente, o património de uma pessoa insolvente ou excessivamente endividada, a fim de efectuar o reembolso proporcional dos credores. O objecto essencial de tal procedimento consiste, assim, no inventário completo do património do devedor no âmbito de um processo especialmente concebido para este efeito. No que diz respeito aos processos especiais ligados a uma falência, o relatório Jenard contém um elemento útil, ao observar que estes processos podem ser considerados como fazendo parte da falência quando decorrem directamente da mesma. De resto, tal formulação é igualmente utilizada no n.o 4 do artigo 22.o do Tratado Benelux, que regula este domínio, mas que ainda não entrou em vigor. Nos tratados bilaterais correspondentes, tal como o tratado franco-belga de 8 de Julho de 1899, ou o tratado belga-neerlandês de 28 de Fevereiro de 1925, é determinante saber se a acção proposta tem como fundamento a falência e se se pretende invocar um efeito jurídico previsto pelo direito da falência (v. Schlosser, loc. cit., p. 406). Assim, importa estabelecer, relativamente aos processos especiais, se estes apresentam um vínculo objectivo muito estreito com um processo de falência, de modo que as suas regras e especificidades tenham, por assim dizer, por efeito determinar a natureza dos referidos processos. Tal é indubitavelmente aplicável às acções, como as que decorrem da acção de nulidade dos actos do falido e existentes apenas no âmbito da falência, que são assim possíveis com base no direito da falência e não simplesmente modificadas por este último. Remetemos, a este respeito, para o relatório de Nõel-Lemontey sobre o anteprojecto de convenção sobre a falência, que observa a este propósito que as acções de nulidade dos actos do falido têm a sua origem na falência. Remetemos igualmente para as análises de direito comparado efectuadas por Schlosser no estudo que já referimos várias vezes (p. 407), análises que demonstram que tal possibilidade de acção de nulidade dos actos do falido é conhecida no direito da falência do conjunto dos seis Estados-membros originários da Comunidade. Contudo, o mesmo se deve admitir em relação às acções que, embora também existam por força do direito comum, são de tal modo alteradas pelo direito da falência que somos obrigados a reconhecer que as suas características gerais se encontram determinadas pelo direito da falência. Tal constitui, na nossa opinião, uma fórmula susceptível de originar decisões claras e que está em perfeita conformidade com as conclusões do relatório Jenard. Esta fórmula abarca igualmente a responsabilidade consagrada pelo artigo 99o da lei francesa, em causa no presente processo. Tal responsabilidade pressupõe a falência da sociedade; a análise da responsabilidade releva igualmente da competência do tribunal onde corre o processo de falência. A acção de responsabilidade pode ser desencadeada pelo síndico ou mesmo ordenada oficiosamente pelo tribunal e tem por objecto a obrigação de responder pelas dívidas sociais e não a indemnização de um dano concreto. Assinalamos, além disso, uma inversão excepcional do ónus da prova, que, de resto, não se limita à negligência, e que a prova só se considera feita quando se demonstra que o administrador implicado agiu na gestão dos assuntos sociais com a actuação e a diligência necessárias. Finalmente, não se deve deixar de recordar que a falência pessoal do administrador implicado é possível na hipótese de não pagamento das dívidas sociais, podendo ser condenado em sanções que decorrem efectivamente do direito da falência. Nesta acepção, a interpretação do requerente no processo principal, nos termos da qual apenas de trata de um tipo especial de acção de responsabilidade baseada numa disposição específica do direito civil e comercial em matéria de responsabilidade sujeita a condições especiais, não pode certamente ser considerada pertinente. Tal interpretação confronta-se desde logo com uma comparação entre os artigos 244.o e 248 o do Código das Sociedades francês. Nos termos da primeira disposição, os administradores de uma sociedade por acções são responsáveis quer por infracções às disposições legislativas ou regulamentares aplicáveis às sociedades anónimas, quer por violações dos estatutos, quer por faltas praticadas na sua gestão, e trata-se neste caso — segundo os comentários — da indemnização do prejuízo, sendo a noção de «falta» determinante. Por outro lado, o artigo 248.o estabelece: «Em caso de concordata judicial ou de liquidação dos bens da sociedade, as pessoas referidas na legislação relativa à concordata judicial, à liquidação dos bens, à falência pessoal e à bancarrota podem ser responsabilizadas pelo passivo social nas condições previstas pela dita legislação.» Mais convincente, em contrapartida, é a interpretação desenvolvida pelo recorrido, sublinhando que o verdadeiro objectivo do processo em causa seria obter um inventário completo dos elementos do activo de uma sociedade em falta, quer dizer, tratar-se-ia de um tipo de restituição em espécie visando restabelecer a situação que se verificaria se não tivesse sido praticada a gestão lesiva. Contudo, caso se trate de uma compensação da diminuição da massa, dever-se-á então considerar, tendo em conta a função do procedimento previsto pelo artigo 99 o da Lei francesa n.o 67 563, como uma integração evidente no processo de falência. Em apoio desta tese, nos termos da qual importa saber se uma acção tem o seu fundamento na falência, o agente do Governo federal remeteu ainda, com razão, para o artigo 27.o da convenção de execução, o qual prevê, no âmbito do reconhecimento das decisões, a apreciação, pelo tribunal do Estado requerido, de determinadas questões prévias relativas, por exemplo, ao estado das pessoas singulares. Mas, se isto apenas é aplicável aos domínios excluídos pelo artigo 1.o, segundo parágrafo, n.o 1, da convenção e não ao direito da falência, deve então haver uma limitação cuidadosa do âmbito de aplicação da convenção em relação a acções cuja condição de facto é a abertura de um processo de falência.