Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Ambiente – Conservação das aves selvagens – Directiva 79/409 – Classificação de zonas de protecção especial

(Directiva 79/409 do Conselho, artigo 4.°, n. os 1 e 2)

2. Acção por incumprimento – Petição inicial – Formulação das acusações e fundamentos – Requisitos de forma

[Artigo 226.° CE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 21.°; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 38.°, n.° 1, alínea c)]

Sumário

1. O artigo 4.° da Directiva 79/409, relativa à conservação das aves selvagens, prevê um regime de protecção com objectivo específico e reforçado tanto para as espécies enumeradas no anexo I como para as espécies migradoras, que encontra a sua justificação no facto de se tratar, respectivamente, das espécies mais ameaçadas e das espécies que constituem um património comum da Comunidade. Resulta, aliás, do nono considerando desta directiva que a preservação, a manutenção ou o restabelecimento de uma diversidade e de uma extensão suficientes de habitats são indispensáveis para a conservação de todas as espécies de aves. Consequentemente, os Estados‑Membros têm obrigação de adoptar as medidas necessárias para a conservação das referidas espécies. Para esse efeito, a utilização de dados científicos é necessária para determinar a situação das espécies mais ameaçadas e das espécies que constituem património comum da Comunidade para classificar como zonas de protecção especial (ZPE) os territórios mais adequados.

Para apreciar um incumprimento da referida directiva, importa, portanto, utilizar os dados científicos mais actualizados disponíveis no termo do prazo fixado no parecer fundamentado. Ora, os inventários nacionais, nomeadamente o ornitológico publicado em 1998 (IBA 98) e elaborado pela Sociedad Española de Ornitología (Sociedade Espanhola de Ornitologia), procederam a uma revisão do primeiro estudo pan‑europeu realizado pelo Inventory of Important Bird Areas in the European Community (Inventário das áreas importantes para a avifauna na Comunidade Europeia) publicado em 1989 (IBA 89), ao apresentarem dados científicos mais precisos e actualizados.

Não existindo de qualquer elemento de prova científica apresentado por um Estado‑Membro, para demonstrar, designadamente, que as obrigações decorrentes do artigo 4.°, n. os 1 e 2, da Directiva 79/409 podiam ser cumpridas classificando como ZPE sítios diferentes dos resultantes do referido inventário que abrangessem uma área total inferior à destes últimos, o IBA 98 procede a um inventário actualizado das zonas importantes para a conservação das aves no Estado‑Membro em questão, constitui um elemento de referência que permite apreciar se este Estado‑Membro classificou territórios suficientes como ZPE em número e em área para dar protecção a todas as espécies de aves enumeradas no anexo I da Directiva 79/409 e às espécies migradoras não enumeradas nesse anexo.

(cf. n. os 23‑27)

2. Compete à Comissão indicar, no pedido deduzido na petição apresentada nos termos do artigo 226.° CE, as acusações exactas sobre as quais o Tribunal se deve pronunciar. Esse pedido deve ser formulado de forma inequívoca para se evitar que o Tribunal de Justiça decida ultra petita ou cometa uma omissão de pronúncia. Contradições na exposição de um fundamento da Comissão em apoio da acção não preenchem os requisitos dos artigos 21.° do Estatuto do Tribunal de Justiça e 38.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento de Processo.

(cf. n. os 47, 48)