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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 4 de março de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Förvaltningsrätten i Malmö — Suécia) — A/Migrationsverket

(Processo C-193/19) (1)

(«Reenvio prejudicial - Espaço de liberdade, segurança e justiça - Controlos nas fronteiras, asilo e imigração - Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen - Consulta do Sistema de Informação de Schengen (SIS) quando do exame de um pedido de título de residência apresentado por um nacional de um país terceiro que aí esteja indicado para efeitos de não admissão - Artigo 25.o, n.o 1 - Código das Fronteiras Schengen - Condições de entrada para os nacionais de países terceiros - Artigo 6.o, n.os 1 e 5 - Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Artigo 7.o e artigo 24.o, n.o 2 - Recusa de renovação de um título de residência para efeitos de reagrupamento pelo facto de a identidade do requerente não ter sido estabelecida de maneira certa»)

(2021/C 163/03)

Língua do processo: sueco

Órgão jurisdicional de reenvio

Förvaltningsrätten i Malmö

Partes no processo principal

Recorrente: A

Recorrido: Migrationsverket

Dispositivo

O artigo 25.o, n.o 1, da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen, de 14 de junho de 1985, entre os Governos dos Estados da União Económica Benelux, da República Federal da Alemanha e da República Francesa Relativo à Supressão Gradual dos Controlos nas Fronteiras Comuns, assinada em Schengen (Luxemburgo), em 19 de junho de 1990, e que entrou em vigor em 26 de março de 1995, conforme alterada pelo Regulamento (UE) n.o 265/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de março de 2010, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma regulamentação de um Estado-Membro que permite a concessão, a prorrogação ou a renovação de um título de residência para efeitos de reagrupamento familiar, solicitadas a partir do território desse Estado-Membro por um nacional de um país terceiro que é objeto de uma indicação no Sistema de Informação de Schengen para efeitos de não admissão no espaço Schengen e cuja identidade não pôde ser estabelecida através de um documento de viagem válido, quando os interesses do Estado-Membro que o indicou, tendo este sido previamente consultado, foram tidos em conta e o título de residência só é concedido, prorrogado ou renovado por «motivos sérios», na aceção desta disposição.

O Regulamento (UE) 2016/399 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, que estabelece o código da União relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen), especialmente o seu artigo 6.o, n.o 1, alínea a), deve ser interpretado no sentido de que não se aplica a um nacional de um país terceiro que se encontre nessa situação.

(1) JO C 155, de 6.5.2019.
1)

As disposições da Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, devem ser interpretadas no sentido de que uma cláusula incluída num contrato aleatório celebrado entre um profissional e um consumidor, como os contratos de leasing de ações, deve ser considerada abusiva quando, atendendo às circunstâncias que rodeiam a celebração do contrato e partindo da data da sua celebração, essa cláusula seja suscetível de criar um desequilíbrio significativo entre os direitos e as obrigações das partes no decurso da execução do contrato e mesmo que tal desequilíbrio só se possa concretizar se se verificarem determinadas circunstâncias ou que, noutras circunstâncias, a mesma cláusula possa até beneficiar o consumidor. Nestas condições, cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar se uma cláusula que fixa antecipadamente a vantagem de que o profissional beneficia em caso de resolução antecipada do contrato, tendo em conta as circunstâncias que rodeiam a celebração do contrato, era suscetível de criar tal desequilíbrio.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 4 de fevereiro de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Hamburg — Alemanha) — eurocylinder systems AG/Hauptzollamt Hamburg

(Processo C-324/19) (1)

(«Reenvio prejudicial - Política comercial comum - Direitos antidumping - Regulamento (CE) n.o 384/96 - Artigo 3.o, n.o 9 - Ameaça de prejuízo importante - Fatores - Artigo 9.o, n.o 4 - Regulamento (CE) n.o 926/2009 - Importações de determinados tubos sem costura, de ferro ou de aço, originários da República Popular da China - Invalidade»)

(2021/C 110/05)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Finanzgericht Hamburg

Partes no processo principal

Demandante: eurocylinder systems AG

Demandado: Hauptzollamt Hamburg

Dispositivo

O Regulamento (CE) n.o 926/2009 do Conselho, de 24 de setembro de 2009, que institui um direito antidumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de determinados tubos sem costura, de ferro ou de aço, originários da República Popular da China, é inválido.

(1) JO C 255, de 29.7.2019.
1)

Um órgão jurisdicional nacional deve tomar em consideração a Diretiva 2013/32/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa a procedimentos comuns de concessão e retirada do estatuto de proteção internacional, que, por força dos artigos 1.o e 2.o, bem como do artigo 4.o-A, n.o 1, do Protocolo (n.o 21) relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça, não é aplicável no Estado-Membro desse órgão jurisdicional, para interpretar as disposições da Diretiva 2013/33/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, que estabelece normas em matéria de acolhimento dos requerentes de proteção internacional, que, em contrapartida, é aplicável no referido Estado-Membro, em conformidade com o artigo 4.o deste protocolo.
1)

O direito da União deve ser interpretado no sentido de que os órgãos jurisdicionais nacionais não são obrigados a aplicar o artigo 25.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos [101.o e 102.o TFUE], à prescrição dos poderes de uma autoridade nacional de concorrência em matéria de aplicação de sanções por infrações ao direito da concorrência da União.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 17 de dezembro de 2020 — Inpost Paczkomaty sp. z o.o. (C-431/19 P), Inpost S.A (C-432/19 P)/Comissão Europeia, República da Polónia

(Processos apensos C-431/19 P e C-432/19 P) (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal Geral - Auxílios de Estado - Artigo 106.o, n.o 2, TFUE - Serviços de interesse económico geral (SIEG) - Enquadramento da União Europeia - Aplicação aos auxílios de Estado sob a forma de compensações de serviço público - Setor postal - Diretiva 97/67/CE - Artigo 7.o - Compensação do custo líquido resultante das obrigações de serviço universal - Decisão que declara o auxílio compatível com o mercado interno»)

(2021/C 53/12)

Língua do processo: polaco

Partes

Recorrentes: Inpost Paczkomaty sp. z o.o. (representante: M. Doktór, radca prawny) (C-431/19 P), Inpost S.A. (representante: W. Knopkiewicz, radca prawny) (C-432/19 P)

Outras partes no processo: Comissão Europeia (representantes: D. Recchia, K. Blanck e K. Herrmann, agentes), República da Polónia (representante: B. Majczyna, agente)

Dispositivo

1) Nega-se provimento aos recursos.

2) A Inpost Paczkomaty sp. z o.o. e a Inpost S.A. são condenadas nas despesas.

(1) JO C 328, de 30.09.2019.
2)

Os artigos 18.o e 21.o TFUE devem ser interpretados no sentido de que, quando o Estado-Membro de que é nacional a pessoa procurada, cidadão da União que é objeto de um pedido de extradição dirigido, por um Estado terceiro, a outro Estado-Membro, tiver sido informado por este último da existência desse pedido, nenhum desses Estados-Membros é obrigado a pedir ao Estado terceiro requerente que lhe envie uma cópia dos autos do processo penal a fim de permitir ao Estado-Membro de que a pessoa é nacional apreciar a possibilidade de exercer ele próprio a ação penal contra a referida pessoa. Desde que tenha informado devidamente o Estado-Membro de que a mesma pessoa tem a nacionalidade da existência do pedido de extradição, do conjunto dos elementos de direito e de facto comunicados pelo Estado terceiro requerente no âmbito desse pedido, bem como de qualquer alteração da situação em que a pessoa procurada se encontra, pertinente para efeitos da eventual emissão contra ela de um mandado de detenção europeu, o Estado-Membro requerido pode extraditar essa pessoa sem ter de aguardar que o Estado-Membro de que tal pessoa tem a nacionalidade renuncie, através de uma decisão formal, à emissão desse mandado de detenção, que incida pelo menos nos mesmos factos visados no pedido de extradição, quando este último Estado-Membro se abstenha de proceder a essa emissão num prazo razoável que lhe tenha sido concedido para esse efeito pelo Estado-Membro requerido, tendo em conta todas as circunstâncias do processo.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 24 de novembro de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof — Alemanha) — Wikingerhof GmbH & Co. KG/Booking.com BV

(Processo C-59/19) (1)

(«Reenvio prejudicial - Cooperação judiciária em matéria civil - Regulamento (UE) n.o 1215/2012 - Competência judiciária - Artigo 7.o, pontos 1 e 2 - Competência especial em matéria extracontratual - Ação inibitória de práticas comerciais consideradas contrárias ao direito da concorrência - Alegação de abuso de posição dominante materializado em práticas comerciais abrangidas por disposições contratuais - Plataforma de reserva de alojamento em linha booking.com»)

(2021/C 35/08)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bundesgerichtshof

Partes no processo principal

Recorrente: Wikingerhof GmbH & Co. KG

Recorrida: Booking.com BV

Dispositivo

O artigo 7.o, ponto 2, do Regulamento (UE) n.o 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2012, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, deve ser interpretado no sentido de que se aplica a uma ação destinada a fazer cessar determinados comportamentos adotados no âmbito da relação contratual que vincula o demandante ao demandado e baseada numa alegação de abuso de posição dominante cometido por este último, em violação do direito da concorrência.

(1) JO C 155, de 06.5.2019.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 25 de novembro de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Cluj — Roménia) — Banca B. SA / A.A.A.

(Processo C-269/19) (1)

(«Reenvio prejudicial - Proteção dos consumidores - Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores - Diretiva 93/13/CEE - Consequências da declaração do caráter abusivo de uma cláusula - Substituição da cláusula abusiva - Modalidade de cálculo da taxa de juro variável - Admissibilidade - Encaminhamento das partes para negociações»)

(2021/C 35/12)

Língua do processo: romeno

Órgão jurisdicional de reenvio

Curtea de Apel Cluj

Partes no processo principal

Demandante: Banca B. SA

Demandado: A.A.A.

Dispositivo

O artigo 6.o, n.o 1, da Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, deve ser interpretado no sentido de que, na sequência da declaração do caráter abusivo das cláusulas que definem o mecanismo de fixação da taxa de juro variável num contrato de mútuo como o que está em causa no processo principal e quando esse contrato não possa subsistir após a supressão das cláusulas abusivas em causa, a anulação do referido contrato tivesse consequências particularmente prejudiciais para o consumidor e não exista nenhuma disposição de direito nacional de caráter supletivo, o juiz nacional deve adotar, tendo em conta a globalidade do seu direito interno, todas as medidas necessárias para proteger o consumidor das consequências particularmente prejudiciais que a anulação do referido contrato poderia provocar. Em circunstâncias como as que estão em causa no processo principal, nada obsta, nomeadamente, a que o juiz nacional convide as partes a negociar com vista a fixar as modalidades de cálculo da taxa de juro, desde que determine o enquadramento dessas negociações e que estas visem estabelecer entre os direitos e as obrigações das partes contratantes um equilíbrio real que tenha nomeadamente em conta o objetivo de proteção do consumidor subjacente à Diretiva 93/13.

(1) JO C 238, de 15.07.2019.
1)

O artigo 4.o, n.os 1 e 2, bem como o artigo 17.o, n.os 1, 2 e 5, da Sexta Diretiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria coletável uniforme, devem ser interpretados no sentido de que uma sociedade holding mista cuja interferência na gestão das suas filiais é reiterada está autorizada a deduzir o imposto sobre o valor acrescentado suportado a montante na aquisição de serviços de consultadoria relativos a uma prospeção de mercado com vista à aquisição de participações sociais noutra sociedade, incluindo quando essa aquisição tenha acabado por não se concretizar.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 18 de novembro de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Okręgowy w Warszawie — Polónia) — Ryanair DAC/DelayFix, anteriormente Passenger Rights

(Processo C-519/19) (1)

(«Reenvio prejudicial - Cooperação judiciária em matéria civil e comercial - Regulamento (UE) n.o 1215/2012 - Contrato de transporte aéreo - Cláusula atributiva de jurisdição contratada pelo passageiro que tem a qualidade de consumidor - Crédito desse passageiro contra a transportadora aérea - Cessão desse crédito a uma sociedade de cobrança de créditos - Oponibilidade da cláusula atributiva de jurisdição pela transportadora aérea à sociedade cessionária do crédito do referido passageiro - Diretiva 93/13/CEE»)

(2021/C 28/11)

Língua do processo: polaco

Órgão jurisdicional de reenvio

Sąd Okręgowy w Warszawie

Partes no processo principal

Autora: Ryanair DAC

Ré: DelayFix, anteriormente Passenger Rights

Dispositivo

O artigo 25.o do Regulamento (UE) n.o 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2012, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, deve ser interpretado no sentido de que, para contestar a competência de um órgão jurisdicional para conhecer de uma ação de indemnização intentada com base no Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91, e dirigida contra uma transportadora aérea, uma cláusula atributiva de jurisdição inserida num contrato de transporte celebrado entre um passageiro e essa transportadora aérea não pode ser oposta por esta última a uma sociedade de cobrança à qual o passageiro cedeu o seu crédito, a menos que, segundo a legislação do Estado cujos órgãos jurisdicionais são designados nessa cláusula, essa sociedade de cobrança não tenha sucedido ao contratante original em todos os seus direitos e obrigações, o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar. Se for caso disso, essa cláusula, que é inserida sem ter sido objeto de negociação individual num contrato celebrado entre um consumidor, a saber, o passageiro aéreo, e um profissional, a saber, a referida transportadora aérea, e que confere competência exclusiva ao órgão jurisdicional em cuja jurisdição se situa a sua sede, deve ser considerada abusiva, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, da Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores.

(1) JO C 337, de 7.10.2019.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 17 de setembro de 2020 — Alfamicro — Sistemas de computadores, Sociedade Unipessoal, Lda/Comissão Europeia

(Processo C-623/19 P) (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal Geral - Recurso de anulação - Decisão de cobrança de uma dívida - Título executivo - Autoridade de caso julgado - Adoção de uma decisão que constitui título executivo na aceção do artigo 299.o TFUE para efeitos da recuperação de subvenções concedidas por via contratual - Convenção de subvenção celebrada no âmbito do Programa-Quadro para a Competitividade e a Inovação (CIP) (2007-2013)»)

(2020/C 423/17)

Língua do processo: português

Partes

Recorrentes: Alfamicro — Sistemas de computadores, Sociedade Unipessoal, Lda (representantes: G. Gentil Anastácio, D. Pirra Xarepe e M. Stock da Cunha, advogados)

Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: B. Rechena e J. Estrada de Solà, agentes)

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Alfamicro — Sistemas de computadores, Sociedade Unipessoal, Lda, é condenada nas despesas.

(1) JO C 348, de 14.10.2019.
1)

O artigo 20.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social, lido à luz do artigo 21.o, n.o 1, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a que o Estado-Membro de residência do segurado recuse conceder a este último a autorização prevista no artigo 20.o, n.o 1, deste regulamento quando esteja disponível nesse Estado-Membro um tratamento hospitalar cuja eficácia médica não suscita nenhuma dúvida, mas as convicções religiosas desse segurado reprovam o modo de tratamento utilizado.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 8 de outubro de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof — Alemanha) — Finanzamt D/E

(Processo C-657/19) (1)

(«Reenvio prejudicial - Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) - Diretiva 2006/112/CE - Isenções - Artigo 132.o, n.o 1, alínea g) - Prestações de serviços estreitamente relacionadas com a assistência social e com a segurança social - Elaboração de pareceres sobre a necessidade da prestação de cuidados de assistência - Sujeito passivo mandatado pelo serviço médico do seguro de assistência - Organismos reconhecidos como tendo caráter social»)

(2020/C 414/18)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bundesfinanzhof

Partes no processo principal

Recorrente: Finanzamt D

Recorrido: E

Dispositivo

O artigo 132.o, n.o 1, alínea g), da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, deve ser interpretado no sentido de que:

— A elaboração de pareceres, por peritos independentes, por conta do serviço médico de uma caixa de seguro de assistência, sobre a necessidade de prestação de cuidados de assistência, que são utilizados por essa caixa para apreciar o âmbito dos eventuais direitos às prestações de assistência e de segurança social de que podem beneficiar os seus segurados, constitui uma prestação de serviços estreitamente relacionada com a assistência e com a segurança social, na medida em que é indispensável para a boa execução das operações abrangidas por aquela matéria, e de que

— esta disposição não se opõe a que seja recusado a esse perito o reconhecimento como organismo de caráter social, mesmo que, em primeiro lugar, realize as suas prestações, que consistem em elaborar pareceres sobre a necessidade de prestação de cuidados de assistência, na qualidade de subcontratante, a pedido do referido serviço médico, o qual foi objeto desse reconhecimento, em segundo lugar, os custos da elaboração desses pareceres sejam suportados, de forma indireta e global, pela caixa de seguro de assistência em causa, e, em terceiro lugar, o referido perito tenha a possibilidade, nos termos do direito interno, de celebrar diretamente com essa caixa um contrato relativo à elaboração desses pareceres para beneficiar desse reconhecimento, mas não tenha utilizado essa possibilidade.

(1) JO C 406, de 2.12.2019.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 21 de outubro de 2020 — Banco Central Europeu/Insolvent Estate of Espírito Santo Financial Group SA, em liquidação

(Processo C-396/19 P) (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal Geral - Decisão 2004/258/CE - Artigo 4.o, n.o 1, alínea a) - Protocolo relativo aos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu (BCE) - Artigo 10.o, n.o 4 - Acesso aos documentos do BCE - Decisão do Conselho do BCE - Confidencialidade dos debates e das deliberações dos órgãos do BCE - Resultado das deliberações - Recusa parcial de acesso - Prejuízo para a proteção do interesse público - Dever de fundamentação»)

(2020/C 423/11)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Banco Central Europeu (representantes: F. Malfrère e M. Ioannidis, agentes, assistidos por H.-G. Kamann, Rechtsanwalt)

Outra parte no processo: Insolvent Estate of Espírito Santo Financial Group SA, em liquidação (representantes: D. Duarte de Campos e S. Estima Martins, advogados)

Dispositivo

1) O n.o 1 do dispositivo do Acórdão do Tribunal Geral da União Europeia de 13 de março de 2019, Espírito Santo Financial Group/BCE (T-730/16, não publicado, EU:T:2019:161), é anulado na medida em que o Tribunal Geral anulou a Decisão do Banco Central Europeu (BCE) de 31 de agosto de 2016, que recusa parcialmente acesso a certos documentos relativos à sua Decisão de 1 de agosto de 2014 referente ao Banco Espírito Santo SA, na parte em que, através dessa decisão, o BCE lhe recusou o acesso ao montante do crédito que consta dos extratos da ata da Decisão do Conselho do BCE de 28 de julho de 2014.

2) O n.o 3 do dispositivo do Acórdão do Tribunal Geral da União Europeia de 13 de março de 2019, Espírito Santo Financial Group/BCE (T-730/16, não publicado, EU:T:2019:161), é anulado na parte em que decidiu quanto às despesas.

3) É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

4) É negado provimento ao recurso de anulação interposto pela Insolvent Estate of Espírito Santo Financial Group SA, em liquidação, na medida em que se destina à anulação da Decisão do Banco Central Europeu (BCE) de 31 de agosto de 2016, que recusa parcialmente acesso a certos documentos relativos à sua Decisão de 1 de agosto de 2014 referente ao Banco Espírito Santo SA na parte em que, através dessa decisão, o BCE lhe recusou o acesso ao montante do crédito que consta dos extratos da ata da Decisão do Conselho do BCE de 28 de julho de 2014.

5) A Insolvent Estate of Espírito Santo Financial Group SA, em liquidação, suporta, além das suas próprias despesas, metade das despesas do Banco Central Europeu no âmbito tanto do processo em primeira instância como do presente recurso.

6) O Banco Central Europeu suporta metade das suas próprias despesas efetuadas no âmbito tanto do processo em primeira instância como do presente recurso.

(1) JO C 319, de 23.9.2019.