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PT Jornal Oficial da União Europeia C 146/5

Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 11 de março de 2015 (pedido de decisão prejudicial da Cour de cassation — França) — Jean-Bernard Lafonta/Autorité des marchés financiers

(Processo C-628/13) (1)

(«Reenvio prejudicial - Aproximação das legislações - Diretiva 2003/6/CE - Artigo 1.o, ponto 1 - Diretiva 2003/124/CE - Artigo 1.o, n.o 1 - Informação privilegiada - Conceito de “informação com caráter preciso” - Potencial influência, num determinado sentido, nos preços dos instrumentos financeiros»)

(2015/C 146/06)

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Cour de cassation

Partes no processo principal

Recorrente: Jean-Bernard Lafonta

Recorrida: Autorité des marchés financiers

Dispositivo

O artigo 1.o, ponto 1, da Diretiva 2003/6/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2003, relativa ao abuso de informação privilegiada e à manipulação de mercado (abuso de mercado), e o artigo 1.o, n.o 1, da Diretiva 2003/124/CE da Comissão, de 22 de dezembro de 2003, que estabelece as modalidades de aplicação da Diretiva 2003/6 no que diz respeito à definição e divulgação pública de informação privilegiada e à definição de manipulação de mercado, devem ser interpretados no sentido de que não exigem, para que se possa considerar que as informações têm caráter preciso na aceção dessas disposições, que seja possível deduzir, com um grau suficiente de probabilidade, que a sua influência potencial nos preços dos instrumentos financeiros em causa será exercida num determinado sentido, uma vez que sejam tornadas públicas.

(1) JO C 39 de 08.02.2014
PT Jornal Oficial da União Europeia C 171/3

Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 26 de março de 2015 (pedido de decisão prejudicial da Cour de cassation — França) — Gérard Fenoll/Centre d’aide par le travail «La Jouvene», Association de parents et d’amis de personnes handicapées mentales (APEI) d’Avignon

(Processo C-316/13) (1)

(«Reenvio prejudicial - Política social - Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Artigo 31.o, n.o 2 - Diretiva 2003/88/CE - Artigo 7.o - Conceito de “trabalhador” - Pessoa com deficiência - Direito a férias anuais remuneradas - Regulamentação nacional contrária ao direito da União - Missão do juiz nacional»)

(2015/C 171/03)

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Cour de cassation

Partes no processo principal

Recorrente: Gérard Fenoll

Recorridos: Centre d’aide par le travail «La Jouvene», Association de parents et d’amis de personnes handicapées mentales (APEI) d’Avignon

Dispositivo

O conceito de «trabalhador» na aceção do artigo 7.o da Diretiva 2003/88/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de novembro de 2003, relativa a determinados aspetos da organização do tempo de trabalho, e do artigo 31.o, n.o 2, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia deve ser interpretado no sentido de que pode abranger uma pessoa admitida num centro de apoio pelo trabalho como o que está em causa no processo principal.

(1) JO C 215, de 27.7.2013.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 138/17

Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 5 de março de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal do Comércio de Lisboa — Portugal) — Estado português/Banco Privado Português, SA — Em Liquidação, Massa Insolvente do Banco Privado Português, SA

(Processo C-667/13) (1)

(«Reenvio prejudicial - Auxílios estatais - Garantia estatal associada a um empréstimo - Decisão 2011/346/UE - Questões sobre a validade - Admissibilidade - Artigo 107.o, n.o 1, TFUE - Fundamentação - Afetação das trocas comerciais entre os Estados-Membros - Artigo 107.o, n.o 3, alínea b), TFUE - Perturbação grave da economia de um Estado-Membro»)

(2015/C 138/21)

Língua do processo: português

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal do Comércio de Lisboa

Partes no processo principal

Demandante: Estado português

Demandados: Banco Privado Português, SA — Em Liquidação, Massa Insolvente do Banco Privado Português, SA

Dispositivo

O exame das questões prejudiciais submetidas pelo Tribunal do Comércio de Lisboa (Portugal) não revelou elementos suscetíveis de afetar a validade da Decisão 2011/346/UE da Comissão, de 20 de julho de 2010, relativa ao auxílio estatal C 33/09 (ex NN 57/09, CP 191/09) executado por Portugal sob a forma de uma garantia estatal a favor do BPP.

(1) JO C 93, de 29.3.2014.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 138/4

Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 26 de fevereiro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Tribunalul Specializat Cluj — Roménia) — Bogdan Matei, Ioana Ofelia Matei/SC Volksbank România SA

(Processo C-143/13) (1)

((Diretiva 93/13/CEE - Cláusulas abusivas nos contratos celebrados entre um profissional e um consumidor - Artigo 4.o, n.o 2 - Apreciação do caráter abusivo das cláusulas contratuais - Exclusão das cláusulas relativas ao objeto principal do contrato ou à adequação do preço ou da remuneração, desde que sejam redigidas de maneira clara e compreensível - Cláusulas que preveem uma «comissão de risco» a favor do mutuante e que o autorizam, sob certas condições, a modificar unilateralmente a taxa de juro))

(2015/C 138/04)

Língua do processo: romeno

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunalul Specializat Cluj

Partes no processo principal

Recorrentes: Bogdan Matei, Ioana Ofelia Matei

Recorrida: SC Volksbank România SA

Dispositivo

O artigo 4.o, n.o 2, da Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, deve ser interpretado no sentido de que, em circunstâncias como as que estão em causa no processo principal, os termos «objeto principal do contrato» e «adequação entre o preço e a remuneração, por um lado, e os bens ou serviços a fornecer em contrapartida, por outro», não abrangem, em princípio, os tipos de cláusulas que figuram nos contratos de crédito celebrados entre um profissional e consumidores, como as que estão em causa no processo principal, que permitem ao mutuante, por um lado, modificar unilateralmente, sob certas condições, a taxa de juro e, por outro, cobrar uma «comissão de risco». Incumbe, porém, ao órgão jurisdicional de reenvio verificar esta qualificação das referidas cláusulas contratuais, tendo em conta a natureza, a economia geral e as disposições do contrato de mútuo em causa, bem como o contexto jurídico e factual em que estas se inscrevem.

(1) JO C 171 de 15.06.2013
Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 4 de fevereiro de 2015 (pedido de decisão prejudicial da Cour du travail de Bruxelles — Bélgica) — Office national de l'emploi/Marie-Rose Melchior

(Processo C-647/13) (1)

(«Reenvio prejudicial - Segurança social - Condições de admissibilidade ao subsídio de desemprego num Estado-Membro - Tomada em conta dos períodos de trabalho efetuados como agente contratual ao serviço de uma instituição da União Europeia situada nesse Estado-Membro - Equiparação dos dias de desemprego em que foi recebido subsídio ao abrigo do Regime aplicável aos outros agentes das Comunidades Europeias a dias de trabalho - Princípio da cooperação leal»)

(2015/C 107/14)

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Cour du travail de Bruxelles

Partes no processo principal

Recorrente: Office national de l'emploi

Recorrida: Marie-Rose Melchior

Dispositivo

O artigo 10.o CE, conjugado com o Regime aplicável aos outros agentes das Comunidades Europeias, aprovado pelo Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.o 259/68 do Conselho, de 29 de fevereiro de 1968, que fixa o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias assim como o Regime aplicável aos outros agentes destas Comunidades, e institui medidas especiais temporariamente aplicáveis aos funcionários da Comissão, conforme alterado pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 723/2004 do Conselho, de 22 de março de 2004, opõe-se a uma legislação de um Estado-Membro, como a que está em causa no processo principal, interpretada no sentido de que, para a admissibilidade ao subsídio de desemprego, não são tomados em conta os períodos de trabalho efetuados como agente contratual numa instituição da União Europeia situada nesse Estado-Membro e não são equiparados a dias de trabalho os dias de desemprego em que foi recebido subsídio de desemprego ao abrigo do Regime aplicável aos outros agentes das Comunidades Europeias, quando os dias de desemprego com direito a subsídio nos termos da legislação do referido Estado-Membro beneficiam dessa equiparação.

(1) JO C 61 de 01.03.2014
2)

O artigo 4.o, n.o 2, da Diretiva 85/337, conforme alterada pela Diretiva 2009/31, lido em conjugação com o n.o 2, alínea d), do anexo II desta diretiva, deve ser interpretado no sentido de que a obrigação de proceder a uma avaliação do impacto no ambiente de uma perfuração em profundidade, como a perfuração exploratória em causa no processo principal, pode decorrer desta disposição. As autoridades nacionais competentes devem proceder a um exame especial para apurarem se, tendo em conta os critérios previstos no anexo III da Diretiva 85/337, conforme alterada pela Diretiva 2009/31, se deve proceder a uma avaliação do impacto no ambiente. Neste âmbito, importa nomeadamente examinar se o impacto no ambiente das perfurações exploratórias pode ser maior, devido ao impacto de outros projetos, do que seria se esses projetos não existissem. Esta apreciação não pode depender dos limites territoriais da autarquia.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 65/3

Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 18 de dezembro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Hoge Raad der Nederlanden — Países Baixos) — Staatssecretaris van Financiën/X

(Processo C-87/13) (1)

((Reenvio prejudicial - Liberdade de estabelecimento - Legislação fiscal - Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares - Sujeito passivo não residente - Dedutibilidade de despesas atinentes a um monumento histórico ocupado pelo seu proprietário - Não dedutibilidade, quanto a um monumento, unicamente por este não ser classificado no Estado da tributação, ao passo que o é no Estado da residência))

(2015/C 065/04)

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Hoge Raad der Nederlanden

Partes no processo principal

Recorrente: Staatssecretaris van Financiën

Recorrido: X

Dispositivo

O artigo 49.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que não se opõe à legislação de um Estado-Membro que, em nome da proteção do património cultural nacional, reserva a dedutibilidade de despesas conexas com os monumentos classificados exclusivamente aos proprietários de monumentos sitos no seu território, desde que essa possibilidade seja aberta aos proprietários de monumentos suscetíveis de integrarem o património cultural e histórico desse Estado-Membro, apesar de estarem situados no território de outro Estado-Membro.

(1) JO C 141, de 18.05.2013.
1)

O facto de, com o objetivo de criar um sistema de transportes seguro e eficaz, os táxis de Londres serem autorizados a circular nos corredores reservados aos autocarros nas vias públicas durante o horário em que vigoram as restrições de circulação nesses corredores, ao mesmo tempo que as viaturas de aluguer com condutor são proibidas de circular nesses corredores, exceto para embarcar ou desembarcar passageiros que tenham previamente reservado os seus serviços, não se afigura suscetível de implicar a utilização de recursos do Estado nem de conferir a esses táxis uma vantagem económica seletiva na aceção do artigo 107.o, n.o 1, TFUE, o que, no entanto, compete ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.
1)

Os artigos 41.o, n.o 1, 43.o e 45.o da Diretiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços, devem ser interpretados no sentido de que, quando não estão preenchidas as condições para a aplicação das causas de exclusão previstas no referido artigo 45.o, este artigo não obsta à adoção, por uma entidade adjudicante, de uma decisão de renunciar à adjudicação de um contrato público para o qual fora aberto concurso e de não proceder à adjudicação definitiva do contrato ao único proponente que continuou no concurso e foi declarado adjudicatário a título provisório.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 65/6

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 18 de dezembro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Rechtbank van eerste aanleg te Brussel — Bélgica) — LVP NV/Belgische Staat

(Processo C-306/13) (1)

(«Reenvio prejudicial - Organização comum dos mercados - Banana - Regime das importações - Direitos aduaneiros aplicáveis»)

(2015/C 065/08)

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Rechtbank van eerste aanleg te Brussel

Partes no processo principal

Recorrente: LVP NV

Recorrido: Belgische Staat

Dispositivo

As disposições do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994, que consta do Anexo 1 A do Acordo que institui a Organização Mundial do Comércio (OMC), assinado em Marraquexe, em 15 de abril de 1994, e aprovado pela Decisão 94/800/CE do Conselho, de 22 de dezembro de 1994, relativa à celebração, em nome da Comunidade Europeia e em relação às matérias da sua competência, dos acordos resultantes das negociações multilaterais do Uruguay Round (1986/1994), não são suscetíveis de criar direitos para os particulares que estes possam invocar diretamente nos tribunais nacionais para se oporem à aplicação do direito aduaneiro de 176 euros por tonelada fixado no artigo 1.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1964/2005 do Conselho, de 29 de novembro de 2005, relativo aos direitos aduaneiros aplicáveis às bananas.

(1) JO C 252 de 31.8.2013.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 5 de novembro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Anotato Dikastirio Kyprou — Chipre) — Cypra Ltd/Kypriaki Dimokratia

(Processo C-402/13) (1)

(Reenvio prejudicial - Agricultura - Polícia sanitária - Regulamento (CE) n.o 854/2004 - Produtos de origem animal destinados ao consumo humano - Controlos oficiais - Designação de um veterinário oficial - Abate de animais)

(2015/C 016/06)

Língua do processo: grego

Órgão jurisdicional de reenvio

Anotato Dikastirio Kyprou

Partes no processo principal

Recorrente: Cypra Ltd

Recorrida: Kypriaki Dimokratia

Dispositivo

As disposições do Regulamento (CE) n.o 854/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, que estabelece regras específicas de organização dos controlos oficiais de produtos de origem animal destinados ao consumo humano, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1791/2006 do Conselho, de 20 de novembro de 2006, devem ser interpretadas no sentido de que não se opõem, em princípio, a que a autoridade competente defina o momento em que o abate dos animais deve ter lugar, com vista à nomeação do veterinário oficial para efeitos de controlo do abate, e recuse nomear esse veterinário para a hora e para o dia do abate definidos pelo matadouro, exceto se for objetivamente necessário que os abates tenham lugar nesse dia, o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.

(1) JO C 274, de 21.9.2013.
1)

Ao definir de maneira insuficiente as águas suscetíveis de serem poluídas por nitratos de origem agrícola, ao designar de maneira insuficiente as zonas vulneráveis e ao ter adotado programas de ação, tal como previstos no artigo 5.o da Diretiva 91/676 do Conselho, de 12 de dezembro de 1991, relativa à proteção das águas contra a poluição causada por nitratos de origem agrícola, que incluem medidas incompatíveis com esta diretiva, a República da Polónia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 3.o da Diretiva 91/676, conjugado com o seu anexo, e do artigo 5.o da referida diretiva, conjugado com os seus anexos II, A, n.o 2, e III, n.o 1.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 462/6

Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 15 de outubro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale ordinario di Trento — Itália) — Teresa Mascellani/Ministero della Giustizia

(Processo C-221/13) (1)

((Reenvio prejudicial - Política social - Diretiva 97/81/CE - Acordo-quadro relativo ao trabalho a tempo parcial celebrado pela UNICE, CEEP e CES - Conversão do contrato de trabalho a tempo parcial num contrato a tempo inteiro sem o acordo do trabalhador))

(2014/C 462/09)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunale ordinario di Trento

Partes no processo principal

Recorrente: Teresa Mascellani

Recorrido: Ministero della Giustizia

Dispositivo

O acordo-quadro relativo ao trabalho a tempo parcial, celebrado em 6 de junho de 1997, anexo à Diretiva 97/81/CE do Conselho, de 15 de dezembro de 1997, respeitante ao acordo-quadro relativo ao trabalho a tempo parcial celebrado pela UNICE, pelo CEEP e pela CES, em especial a sua cláusula 5, ponto 2, deve ser interpretado no sentido de que, em circunstâncias como as do processo principal, não se opõe a uma regulamentação nacional em virtude da qual o empregador pode ordenar a conversão de um contrato de trabalho a tempo parcial num contrato de trabalho a tempo inteiro sem o acordo do trabalhador em causa.

(1) JO C 207, de 20.07.2013.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 7/9

Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 6 de novembro de 2014 — República italiana/Comissão Europeia

(Processo C-385/13 P) (1)

((Recurso de decisão do Tribunal Geral - Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) - Programa Operacional Regional (POR) 2000-2006 para a região de Campânia - Regulamento (CE) n.o 1260/1999 - Artigo 32.o, n.o 3, primeiro parágrafo, alínea f) - Processo por infração contra a República italiana relativo à gestão de resíduos na região de Campânia - Decisão de não proceder aos pagamentos intermédios referentes à medida do POR relativa à gestão e à eliminação de resíduos))

(2015/C 007/11)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: República italiana (representantes: G. Palmieri, agente, assistida por P. Gentili, avvocato dello Stato)

Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: D. Recchia e A. Steiblytė, agentes)

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A República italiana é condenada nas despesas.

(1) JO C 252 de 31.8.2013.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 439/6

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 9 de outubro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Grondwettelijk Hof — Bélgica) — Isabelle Gielen/Ministerraad

(Processo C-299/13) (1)

((Fiscalidade - Diretiva 2008/7/CE - Artigos 5.o, n.o 2, e 6.o - Impostos indiretos que incidem sobre as reuniões de capitais - Imposto sobre a conversão dos títulos ao portador em títulos nominativos ou em títulos escriturais))

(2014/C 439/08)

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Grondwettelijk Hof

Partes no processo principal

Recorrente: Isabelle Gielen

Recorrido: Ministerraad

Dispositivo

O artigo 5.o, n.o 2, da Diretiva 2008/7/CE do Conselho, de 12 de fevereiro de 2008, relativa aos impostos indiretos que incidem sobre as reuniões de capitais, deve ser interpretado no sentido de que se opõe à cobrança de um imposto sobre a conversão de títulos ao portador em títulos nominativos ou em títulos escriturais, como o que está em causa no processo principal. Este imposto não pode ser justificado com base no artigo 6.o da referida diretiva.

(1) JO C 226, de 03.08.2013.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 421/12

Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 2 de outubro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Hof van beroep te Brussel — Bélgica) — Orgacom BVBA/Vlaamse Landmaatschappij

(Processo C-254/13) (1)

((Reenvio prejudicial - Encargos de efeito equivalente a um direito aduaneiro - Imposições internas - Direito nivelador à importação de efluentes de origem animal importados na Região da Flandres - Artigos 30.o TFUE e 110.o TFUE - Direito nivelador cobrado pelo importador - Direitos niveladores diferentes consoante os efluentes de origem animal sejam importados ou sejam originários da Região da Flandres))

2014/C 421/15

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Hof van beroep te Brussel

Partes no processo principal

Recorrente: Orgacom BVBA

Recorrido: Vlaamse Landmaatschappij

Dispositivo

O artigo 30.o TFUE opõe-se a um direito, como o previsto no artigo 21.o, n.o 5, do Decreto da Região da Flandres de 23 de janeiro de 1991, relativo à proteção do ambiente contra a poluição por fertilizantes, conforme alterado pelo Decreto de 28 de março de 2003, que incide somente sobre as importações na Região da Flandres de excedentes de efluentes de origem animal e outros fertilizantes, que é cobrado ao importador, ao passo que o imposto sobre os excedentes de fertilizantes produzidos no interior do território flamengo é cobrado ao produtor, e que é calculado segundo modalidades diferentes das que regulam o cálculo deste último imposto. A este respeito, é indiferente que o Estado-Membro a partir do qual os excedentes de efluentes são importados na Região da Flandres aplique uma redução da tributação em caso de exportação desses excedentes para outros Estados-Membros.

(1) JO C 207, de 20.07.2013.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 421/8

Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 2 de outubro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Bundesverwaltungsgericht — Alemanha) — Martin Grund/Landesamt für Landwirtschaft, Umwelt und ländliche Räume des Landes Schleswig-Holstein

(Processo C-47/13) (1)

(«Reenvio prejudicial - Política agrícola comum - Regras comuns para os regimes de apoio direto - Regime de pagamento único - Conceito de “pastagens permanentes” - Terras ocupadas por erva ou outras forrageiras herbáceas não incluídas no sistema de rotação das culturas da exploração há pelo menos cinco anos - Terras cultivadas e semeadas nesse período com uma forrageira herbácea diferente da que era anteriormente produzida nessas terras»)

2014/C 421/10

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bundesverwaltungsgericht

Partes no processo principal

Recorrente: Martin Grund

Recorrido: Landesamt für Landwirtschaft, Umwelt und ländliche Räume des Landes Schleswig-Holstein

Dispositivo

A definição de «pastagens permanentes», dada no artigo 2.o, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 1120/2009 da Comissão, de 29 de outubro de 2009, que estabelece normas de execução do regime de pagamento único previsto no título III do Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho que estabelece regras comuns para os regimes de apoio direto aos agricultores no âmbito da Política Agrícola Comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores, deve ser interpretada no sentido de que abrange as terras agrícolas que estejam atualmente e há cinco ou mais anos afetadas à produção de erva ou outras forrageiras herbáceas, mesmo apesar de essas terras, durante esse período, terem sido mobilizadas e semeadas com uma variedade de forrageira herbácea diferente daquela que aí era anteriormente produzida.

(1) JO C 108 de 13.4.2013.