No âmbito do sistema de competências da União, a escolha da base jurídica de um ato deve assentar em elementos objetivos suscetíveis de serem objeto de fiscalização jurisdicional, entre os quais figuram a finalidade e o conteúdo desse ato. A este respeito, não é pertinente a base jurídica adotada para outros atos da União que se revistam, eventualmente, de características semelhantes, uma vez que a determinação da base jurídica de um ato deve ser feita tendo em atenção a sua finalidade e o seu conteúdo próprios.

Com efeito, por um lado, a finalidade prosseguida por esta diretiva corresponde à finalidade de uma norma de base na aceção do artigo 30.o EA, que visa assegurar a proteção sanitária da população contra os perigos resultantes das radiações ionizantes. Por outro lado, relativamente ao conteúdo da referida diretiva, esta fixa valores paramétricos, frequências e métodos para o controlo das substâncias radioativas presentes na água destinada ao consumo humano. Por conseguinte, o conteúdo da diretiva corresponde também ao conteúdo de uma norma de base na aceção do artigo 30.o EA que, nos termos do segundo parágrafo, alíneas a) e b), fixa, no que respeita às radiações ionizantes, as doses máximas permitidas, que sejam compatíveis com uma margem de segurança suficiente, e os níveis máximos de contaminação permitidos.

Quando exista nos tratados uma disposição mais específica que possa constituir a base jurídica do ato em causa, este deve ter por base essa disposição. A este propósito, relativamente à adoção da Diretiva 2013/51, o artigo 31.o EA constitui uma base jurídica mais específica no que respeita à proteção da saúde da população contra substâncias radioativas presente na água destinada ao consumo humano do que a base jurídica geral que resulta do artigo 192.o, n.o 1, TFUE.

No domínio da proteção sanitária da população, garantida pelas disposições do capítulo 3 do título II do Tratado CEEA, não há nenhuma contradição na articulação entre a Diretiva 2013/51, que estabelece requisitos para a proteção da saúde do público em geral no que diz respeito às substâncias radioativas presentes na água destinada ao consumo humano, e a Diretiva 98/83, relativa à qualidade da água destinada ao consumo humano. Com efeito, por um lado, as duas diretivas fixam os mesmos valores paramétricos. Por outro, em relação à Diretiva 98/83 que se refere, genericamente, à qualidade da água destinada ao consumo humano, a Diretiva 2013/51 constitui uma lex specialis no que respeita à proteção sanitária da população contra os perigos resultantes das substâncias radioativas presentes nessa água. A este propósito, o princípio lex specialis derogat legi generali é aplicável ainda que a lex generalis e a lex specialis emanem da mesma instituição. Daqui resulta que, no caso de incompatibilidade entre os regimes estabelecidos pelas duas diretivas em causa, as disposições da Diretiva 2013/51 prevalecem sobre as da Diretiva 2013/51, como expressamente confirmado pelo considerando 5 da Diretiva 2013/51, pelo que não pode resultar daí nenhuma violação do princípio da segurança jurídica.

O princípio da segurança jurídica, que faz parte dos princípios gerais do direito da União, exige que as normas jurídicas sejam claras, precisas e previsíveis nos seus efeitos, para que os interessados se possam orientar nas situações e relações jurídicas abrangidas pela ordem jurídica da União.

A cooperação leal que as instituições mantêm entre si por força do artigo 13.o, n.o 2, TUE, é exercida no respeito dos limites dos poderes conferidos pelos Tratados a cada instituição. Portanto, a obrigação que resulta do artigo 13.o, n.o 2, TUE não é suscetível de modificar os referidos poderes.

A este respeito, dado que para adotar a Diretiva 2013/51, que estabelece requisitos para a proteção da saúde do público em geral no que diz respeito às substâncias radioativas presentes na água destinada ao consumo humano, o Conselho baseou‑se numa base jurídica adequada, a saber, o artigo 31.o EA, não se pode considerar que o Conselho violou o princípio da cooperação leal. Em especial, o procedimento seguido para a adoção de um ato resulta unicamente da escolha efetuada pelos autores dos Tratados e não do princípio da cooperação leal, sendo que os poderes que decorrem dos artigos 30.° EA e 31.° EA para o Parlamento e para o Conselho não podem ser limitados ou alargados ao abrigo desse princípio, no que respeita ao seu papel no processo legislativo.

(cf. n.os 57‑60, 62)