ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (Quarta Secção)

11 de Outubro de 1995

Processos apensos T-39/93 e T-553/93

Michael Baltsavias

contra

Comissão das Comunidades Europeias

«Funcionários — Processo individual — Dever de assistência — Prejuízo moral»

Texto integral em língua francesa II-695

Objecto:

Anulação das decisões da Comissão de 1 de Junho de 1992 e de 3 de Março de 1993, sobre a conservação do processo individual do recorrente e certas medidas de assistência a seu respeito, bem como a condenação da Comissão no pagamento de uma indemnização pelo prejuízo que o recorrente considera ter sofrido devido à existência de um processo paralelo.

Decisão:

Anulação das decisões da Comissão de 1 de Junho de 1992 e de 3 de Março de 1993, na medida em que indeferem o pedido do recorrente para a inclusão, no seu processo individual, de certos documentos relativos à sua situação administrativa e de relatórios sobre a sua competência, o seu rendimento ou o seu comportamento. Condenação da Comissão no pagamento ao recorrente da quantia de 100000 BFR como reparação do dano moral sofrido. Quanto ao mais, negado provimento.

Resumo

Em 7 de Novembro de 1991, o recorrente descobriu que existia um processo paralelo contendo documentos relativos à sua situação administrativa no Serviço de Tradução da Comissão, desde há cerca de dez anos e fora do seu processo individual oficial.

Em 8 de Novembro de 1991, o recorrente consultou esse processo paralelo que continha, designadamente, uma nota de 1 de Junho de 1988, que o acusava de ter pirateado um computador, e uma nota de 1 de Julho de 1988, que continha um certo número de apreciações negativas sobre a confiança que merece como informático, a sua aptidão para seguir as instruções dos seus superiores e a sua capacidade para assumir as responsabilidades inerentes às suas funções.

Por carta de 15 de Novembro de 1991, o recorrente pediu à Comissão que lhe enviasse as fotocópias de um certo número de documentos constantes do processo paralelo. Pediu também que todos os documentos relativos à sua situação administrativa constantes desse processo fossem juntos ao seu processo individual. Foram em seguida enviadas ao recorrente cópias dos documentos que constavam do processo paralelo.

Entre 13 de Dezembro de 1991 e 15 de Janeiro de 1992, a Direcção-Geral «Pessoal e Administração» da Comissão mandou proceder à destruição de dezassete sacos de documentos relativos ao pessoal do Serviço de Tradução, entre os quais, segundo a Comissão, se encontrava o processo paralelo do recorrente.

Em 7 de Fevereiro de 1992, o recorrente apresentou um requerimento nos termos do artigo 90.o, n.o 1, do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias (Estatuto) relativo ao processo paralelo.

Em 20 de Fevereiro de 1992, o director-geral do Serviço de Tradução enviou ao recorrente uma carta, ilibando-o totalmente.

Por carta de 1 de Junho de 1992, a Comissão levou ao conhecimento do recorrente que considerava que o seu pedido de 7 de Fevereiro de 1992 tinha recebido resposta favorável e que o ia arquivar «sem mais diligências», uma vez que o processo paralelo tinha sido destruído.

Em 31 de Agosto de 1992, o recorrente apresentou uma reclamação, nos termos do artigo 90.o, n.o 2, do Estatuto, contra a resposta dada ao seu pedido de 7 de Fevereiro de 1992. Nessa reclamação, o recorrente formulou vários pedidos relativos ao processo paralelo.

A Comissão tomou posição quanto a essa reclamação por decisão de 3 de Março de 1993. Nessa carta, a Comissão indeferiu a maior parte dos pedidos do recorrente formulados na reclamação de 31 de Agosto de 1992.

Quanto ao mérito

Quanto aos pedidos de anulação

Em substância, o recorrente invoca três fundamentos em apoio dos seus pedidos, o primeiro baseado na violação do artigo 26.o do Estatuto, o segundo, na violação do artigo 24.o do Estatuto, e o terceiro, suscitado na réplica, na violação da decisão da Comissão de 7 de Julho de 1986 relativa aos documentos cobertos pelo segredo e às medidas de segurança aplicáveis a esses documentos.

Quanto ao primeiro fundamento baseado na violação do artigo 26.o do Estatuto

Resulta de jurisprudência constante que o objectivo do artigo 26.o do Estatuto é garantir o direito da defesa do funcionário, evitando que decisões tomadas pela autoridade investida do poder de nomeação que afectem a sua situação administrativa e a sua carreira se baseiem em factos referentes à sua competência, ao seu rendimento ou ao seu comportamento, não mencionados no seu processo individual (n.o 37).

Ver: Tribunal de Justiça, 12 de Fevereiro de 1987, Bonino/Comissão(233/85, Colect., p. 739, n.o 11); Tribunal de Primeira Instância, 9 de Fevereiro de 1994, Lacruz Bassols/Tribunal de Justiça (T-109/92, ColectFP, p. II-105, n.o 68)

De onde resulta que o processo individual reveste um carácter único, que veda a existência, seja de que forma for, de qualquer outro conjunto de documentos do tipo referido (n.o 38).

A obrigação enunciada no artigo 26.o do Estatuto de incluir, no processo individual do funcionário, todos os documentos relativos à sua situação administrativa e todos os relatórios referentes à sua competência, ao seu rendimento ou ao seu comportamento reveste natureza clara e incondicional (n.o 39).

Alguns dos documentos que se encontravam no processo paralelo do recorrente comportavam apreciações sobre o seu comportamento, sobre o modo como o recorrente realizava as suas tarefas, sobre as suas relações com os seus superiores, bem como sobre o seu sentido das responsabilidades no exercício das suas funções (n.o 40).

Todas estas apreciações entram no âmbito de aplicação do artigo 26.o do Estatuto. Portanto, a Comissão deveria ter incluído esses documentos no processo individual do recorrente e facultar-lhe a possibilidade de formular observações a respeito dos referidos documentos (n.o 41).

No caso em apreço, a Comissão estava tanto mais obrigada a respeitar esta obrigação quanto o recorrente tinha pedido a junção dos documentos litigiosos ao seu processo individual e certos desses documentos comportavam alegações susceptíveis de pôr em causa a sua reputação pessoal e profissional (n.o 42).

Os imperativos da transparência e da segurança jurídica nas relações entre o funcionário e a administração comunitária opõem-se a que esta última faça desaparecer os documentos mencionados no artigo 26.o do Estatuto. A não ser assim, a administração poderia livremente manter processos paralelos e subtrair-se às eventuais consequências jurídicas daí resultantes, procedendo simplesmente à sua destruição (n.o 43).

A existência de um processo paralelo, contendo documentos do tipo anteriormente descrito constituía uma violação do artigo 26.o do Estatuto e a Comissão não estava habilitada a destruir esses documentos (n.o 44).

Quanto ao argumento da Comissão segundo o qual o recorrente já não tem interesse em agir, dada a destruição do processo paralelo que lhe dizia respeito e o facto de ter sido ilibado, há que observar que nem a simples destruição desse processo nem a carta enviada ao recorrente a esse respeito podem fazer desaparecer a violação verificada no passado (n.o 45).

Não é acolhido o pedido do recorrente de que a acta que atesta a destruição dos dezassete sacos de documentos seja incluída no seu processo individual. Com efeito, essa acta litigiosa não comporta qualquer menção relativa ao recorrente, ao seu processo paralelo ou à destruição deste. Por conseguinte, não entra no âmbito de aplicação do artigo 26.o do Estatuto (n.os 46 e 47).

É acolhido o pedido do recorrente de que a Comissão inclua, no seu processo individual, cópias dos documentos que entram no âmbito de aplicação do artigo 26.o, documentos que se encontravam no processo paralelo e cujas cópias o recorrente conservou (n.o 50).

Quanto ao segundo fundamento baseado na violação do artigo 24.o do Estatuto

Em conformidade com uma jurisprudência constante, embora o artigo 24.o do Estatuto tenha, antes de mais, sido concebido com o objectivo de proteger os funcionários da Comunidade de ataques e atentados provenientes de terceiros, o dever de assistência enunciado neste artigo também existe se o autor dos actos previstos na mesma disposição for outro funcionário da Comunidade (n.o 58).

Ver: Tribunal de Justiça, 14 de Junho de 1979, V./Comissão (18/78, Recueil, p. 2093, n.o 15); Tribunal de Primeira Instância, 21 de Abril de 1993, Tallarico/Parlamento (T-5/92, Colect., p. II-477, n.o 30)

No que respeita às medidas a tomar numa situação que entra no âmbito de aplicação do artigo 24.o do Estatuto, resulta de jurisprudência constante que a administração, por um lado, dispõe de um poder de apreciação, sob o controlo do juiz comunitário, na escolha das medidas e dos meios de aplicação do artigo 24.o do Estatuto, e, por outro, deve tomar todas as medidas para restabelecer, em aplicação do mesmo artigo 24.o, a reputação lesada de um funcionário cuja honra profissional foi posta em causa (n.o 59).

Ver: Tribunal de Justiça, 14 de Fevereiro de 1990, Schneemann e o./Comissão (C-137/88, Colect., p. I-369, n.o 9); Tribunal de Justiça, 18 de Outubro de 1976, M. N./Comissão (128/75, Colect., p. 645, n.o 10)

Portanto, suscita-se a questão de saber se as medidas adoptadas pela Comissão eram apropriadas para restabelecer a honra pessoal e profissional do recorrente, ou se a Comissão devia tomar outras medidas, como as pedidas pelo recorrente (n.o 60).

Não foi dado qualquer seguimento administrativo à nota de 1 de Junho de 1988. As alegações litigiosas foram desmentidas e o recorrente foi totalmente ilibado em 20 de Fevereiro de 1992 pelo director-geral do Serviço de Tradução. Estas duas declarações eram medidas simultaneamente adequadas para restabelecer a reputação do recorrente e proporcionadas ao conteúdo e à divulgação que foi dada às notas litigiosas, que não foram objecto de uma difusão pública nem no interior nem no exterior da instituição (n.o 61).

Não são acolhidos os pedidos do recorrente destinados a que um certo número de medidas administrativas sejam tomadas nos termos do artigo 24.o do Estatuto (n.o 62).

Quanto ao terceiro fundamento baseado na violação da decisão da Comissão de 7 de Julho de 1986, relativa aos documentos cobertos pelo segredo e às medidas de segurança aplicáveis a esses documentos

Nos termos do primeiro parágrafo do artigo 19.o do Estatuto (CE) do Tribunal de Justiça, aplicável ao Tribunal de Primeira Instância por força do artigo 46.o, primeiro parágrafo, do referido Estatuto, e do artigo 44.o, n.o 1, do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, o pedido deve conter uma exposição sumária dos fundamentos invocados. De igual modo, resulta do n.o 2 do artigo 48.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância que é proibido introduzir novos fundamentos no decurso da instância, a menos que tenham origem em elementos de direito e de facto que se tenham revelado durante o processo. No caso em apreço, foi apenas na réplica que o recorrente expôs o presente fundamento, que não foi avançado na petição e não tem qualquer relação com os dois fundamentos precedentes. Por conseguinte, há que afastá-lo por ser extemporâneo (n.o 72).

Ver: Tribunal de Justiça, 5 de Março de 1991, Grifoni/CEEA (C-330/88, Colect., p. I-1045, n.o 18); Tribunal de Primeira Instância. 18 de Novembro de 1992, Rendo e o./Comissão (T-16/91, Colect.. p. II-2417, n.os 130 e 131)

Além disso, este fundamento também não foi objecto de um processo pré-contencioso. Ora, resulta de uma jurisprudência constante que, nos recursos de funcionários, os pedidos apresentados ao Tribunal só podem ter o mesmo objecto que os expostos na reclamação (n.o 73).

Ver: Tribunal de Justiça, 20 de Maio de 1987, Geist/Comissão (242/85, Colect., p. 2181, n.o 9); Tribunal de Justiça, 14 de Julho de 1988, Aldingere Virgili/Parlamento(23/87 e 24/87, Colect., p. 4395, n.o 15); Tribunal de Primeira Instância, 20 de Março de 1991, Casariego/Comissão (T-l/90, Colect., p. II-143, n.o 47)

Quanto ao pedido de indemnização

Em conformidade com uma jurisprudência constante, a responsabilidade da Comunidade pressupõe a reunião de um conjunto de condições no que respeita à ilegalidade do comportamento censurado às instituições, à realidade do dano e à existência de um nexo de causalidade entre o comportamento e o prejuízo invocado (n.o 80).

Ver: Tribunal de Primeira Instância, 9 de Fevereiro de 1994, Latham/Comissão (T-82/91, ColectFP, p. II-61, n.o 72); Tribunal de Primeira Instância, 9 de Fevereiro de 1994, Latham/Comissão (T-3/92, ColectFP, p. II-83, n.o 63)

No que respeita ao pedido destinado a obter a reparação do prejuízo material, o recorrente, nos seus articulados, limitou-se a indicar ter sido objecto de várias reafectações de serviço, sem precisar de que modo essas novas afectações originaram consequências pecuniárias desfavoráveis. Por conseguinte, o recorrente não apresentou prova que permita concluir pela existência de um prejuízo material (n.o 82).

Quanto ao pedido destinado a obter a reparação do prejuízo moral, segundo uma jurisprudência constante, o funcionário que possui um processo individual irregular e incompleto sofre, por esse facto, danos morais provocados pelo estado de incerteza e de inquietação em que se encontra relativamente ao seu futuro profissional (n.o 83).

Ver: Tribunal de Justiça. 14 de Julho de 1977. Geist/Comissão(61/76, Colect., p. 491, n.o 49); Tribunal de Justiça. 15 de Março de 1989, Bevan/Comissão( 140/87, Colect., p. 701); Tribunal de Primeira Instância. 8 de Novembro de 1990. Barbi/Comissão (T-73/89, Colect., p. II-619, n.o41); Tribunal de Primeira Instância. 16 de Dezembro de 1993. Moritz/Comissāo (T-20/89RV. Colect.. p. II-1423. n.o 46)

A existência, num processo paralelo, de documentos comportando afirmações negativas sobre a honra, a competência, a responsabilidade e o comportamento do recorrente em relação aos seus superiores, sem que tenha podido defender-se, é susceptível de lhe causar ainda no futuro preocupações psicológicas não negligenciáveis. Com efeito, o recorrente pode legitimamente pensar - mesmo quando não existam provas - que as decisões administrativas tomadas a seu respeito, em especial as diferentes reafectações de que foi objecto sem o seu acordo e os relatórios de classificação que foram elaborados a seu respeito, poderão ter sido influenciadas em seu desfavor pelos documentos em questão, cuja existência ignorava. Do mesmo modo, o recorrente pode legitimamente pensar que outros funcionários, que poderão ter tido acesso a esses documentos, ficaram com uma imagem negativa da sua pessoa. Estas dúvidas são susceptíveis de gerar na pessoa do recorrente um sentimento de insegurança e de injustiça que pode subsistir futuramente e que as declarações que o ilibaram não são bastantes para fazer desaparecer. Os elementos anteriormente referidos comprovam que o recorrente sofreu um prejuízo moral (n.os 84 e 85).

Apesar de a anulação de um acto da administração impugnado por um funcionário constituir, em si mesma, uma reparação adequada e, em princípio, suficiente de qualquer prejuízo moral que este possa ter sofrido devido ao acto anulado, no presente caso, o prejuízo moral comprovado não desapareceu com a anulação parcial dos actos impugnados da Comissão. Por conseguinte, o Tribunal considera apropriado atribuir uma indemnização de 100000 BFR pelo prejuízo moral sofrido, tendo em conta, por um lado, a gravidade dos factos e, por outro, a duração da infracção (n.o 86).

Ver: Tribunal de Primeira Instância, 20 de Setembro de 1990, Hanning/Parlamento(T-37/89, Colect., p. II-463, n.o 83)

Dispositivo:

1) As decisões da Comissão de 1 de Junho de 1992 e de 3 de Março de 1993 são anuladas na medida em que indeferem o pedido do recorrente visando a inclusão, no seu processo individual, de certos documentos relativos à sua situação administrativa e de relatónos relativos à sua competencia, ao seu rendimento ou ao seu comportamento.

2) A Comissão é condenada no pagamento ao recorrente da quantia de 100000 BFR, como reparação do prejuízo moral que este sofreu.