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Livre circulação de pessoas ° Liberdade de estabelecimento ° Sociedades ° Directiva 78/660 ° Contas anuais de certas formas de sociedades ° Princípio da imagem fiel ° Obrigação de inscrever apenas os lucros realizados na data de encerramento do balanço ° Caso concreto

[Directiva 78/660 do Conselho, artigo 31. , n. 1, alínea c), aa)]

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A quarta Directiva 78/660, baseada no artigo 54. , n. 3, alínea g), do Tratado e relativa às contas anuais de certas formas de sociedade, com a redacção que lhe foi dada pela sétima Directiva 83/349 relativa às contas consolidadas, prevê, para coordenar o conteúdo dessas contas, o princípio da "imagem fiel", cujo respeito constitui o seu objectivo primordial. A aplicação deste princípio deve ser guiada, na medida do possível, pelos princípios gerais contidos no artigo 31. da directiva, nomeadamente os do seu n. 1, alínea c), aa) e bb) e alínea d). Estas disposições enunciam que a tomada em consideração do conjunto dos elementos que são realmente relativos ao exercício em causa permite garantir o respeito do referido princípio.

No caso de

° uma sociedade (a sociedade-mãe) ser a única sócia de uma outra sociedade (a filial) e a controlar,

° segundo o direito nacional, a sociedade-mãe e a filial constituírem um grupo,

° os exercícios das duas sociedades coincidirem,

° as contas anuais da filial para o exercício em causa tiverem sido adoptadas pela sua assembleia geral antes de estar concluída a verificação das contas anuais da sociedade-mãe para esse mesmo exercício,

° resultar das contas anuais da filial para o exercício em causa, tal como adoptadas pela sua assembleia geral, que no dia determinado para o encerramento do balanço da filial ° a saber, o último dia deste exercício ° esta afectou os lucros à sociedade-mãe, e

° o tribunal nacional se ter assegurado de que as contas anuais da filial para o exercício em causa dão uma imagem fiel do seu património, da sua situação financeira, bem como dos seus resultados,

não é contrário à norma enunciada no artigo 31. , n. 1, alínea c), aa), da directiva e segundo a qual, para efeitos de avaliação das rubricas que constam das contas anuais, apenas os lucros realizados à data de encerramento do balanço podem nele ser inscritos, que o tribunal nacional considere que os lucros em causa devem ser inscritos no balanço da sociedade-mãe para o exercício a título do qual a filial procedeu à sua afectação.
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Livre prestação de serviços ° Actividades de radiodifusão televisiva ° Directiva 89/552 ° Organismo de radiodifusão televisiva sob a jurisdição dum Estado-Membro ° Critério de determinação ° Estabelecimento ° Aplicação doutros critérios ° Inadmissibilidade ° Controlo de emissões transmitidas por um organismo sob a jurisdição doutro Estado-Membro ° Inadmissibilidade ° Aplicação aos serviços por satélite não internos dum regime de controlo menos estrito que o aplicado aos serviços internos ° Inadmissibilidade

(Directiva 89/552 do Conselho, artigos 2. , n.os 1 e 2, e 3. , n. 2)

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Um Estado-Membro que, para determinar quais os organismos de radiodifusão por satélite que estão sob a sua jurisdição, adopta critérios, tais como a transmissão ou a recepção de programas, diversos do do estabelecimento, o que o que o conduz a exercer um controlo, proibido pela directiva, sobre emissões sob a jurisdição doutro Estado-Membro, e que, quanto aos organismos que considera estarem sob a sua jurisdição, aplica aos serviços por satélite não internos um regime menos estrito que aquele a que estão sujeitos os serviços por satélite internos, não cumpre as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 2. , n.os 1 e 2, e 3. , n. 2, da Directiva 89/552, relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relativas ao exercício de actividades de radiodifusão televisiva.

Com efeito, por um lado, o conceito de jurisdição dum Estado-Membro, utilizado no primeiro travessão do artigo 2. , n. 1, da directiva, deve ser entendido como englobando necessariamente uma jurisdição ratione personae, relativamente aos organismos de radiodifusão televisiva, a qual só pode basear-se na inserção dos referidos organismos na ordem jurídica deste Estado, o que abrange na sua essência o conceito de estabelecimento na acepção do artigo 59. , primeiro parágrafo, do Tratado, cujos termos pressupõem que o prestador e o destinatário dum serviço estão estabelecidos em dois Estados-Membros diferentes. Por outro lado, embora seja verdade que, nos termos do artigo 3. , n. 1, da directiva, um Estado-Membro pode prever normas mais estritas nos domínios por esta regulados, também é certo que, nos termos do artigo 2. , n. 1, todas as emissões transmitidas por organismos de radiodifusão televisiva sob a jurisdição deste Estado-Membro ou em relação aos quais este exerce jurisdição por força do segundo travessão desta disposição devem respeitar o direito aplicável às emissões destinadas ao público deste Estado-Membro.
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Livre circulação de pessoas ° Liberdade de estabelecimento ° Livre prestação de serviços ° Intermediação em valores mobiliários ° Actividade reservada por um Estado-Membro às sociedades que tenham a sua sede no seu território ° Inadmissibilidade

(Tratado CE, artigos 52. e 59. )

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Os artigos 52. e 59. do Tratado opõem-se a que um Estado-Membro reserve as actividades de intermediação em valores mobiliários, exceptuados os bancos, às sociedades que tenham a sua sede no seu território, impedindo, assim, as sociedades de intermediação dos outros Estados-Membros que pretendam exercer uma actividade no seu território de utilizar certas formas de estabelecimento, como a agência ou a sucursal, o que as obriga a suportar custos suplementares em relação às nacionais, e privando-as totalmente da possibilidade de utilizar a liberdade de prestação de serviços.

Com efeito, ao fazê-lo, faz uma diferença de tratamento que não é objectivamente justificada, porque, mesmo que a referida obrigação facilite a vigilância e o controlo dos operadores no mercado, não é o único meio nem uma condição indispensável para que possa, por um lado, garantir que os operadores económicos respeitam as regras de exercício da actividade de intermediação em valores mobiliários que impôs e, por outro, aplicar sanções eficazes aos operadores que infrinjam essas regras. Em especial, nada o impede de exigir às sociedades de intermediação dos outros Estados-Membros que apresentem documentos e informações específicos da actividade dos seus estabelecimentos secundários no seu território, que subordinem a sua actividade à constituição de garantias financeiras no seu território e de celebrarem com as autoridades de controlo dos outros Estados-Membros acordos de cooperação em matéria de vigilância dos mercados e dos intermediários, e não pode alegar que as regras de acesso à profissão de intermediário de valores mobiliários dos diferentes Estados-Membros, e nomeadamente as relativas às garantias em matéria de fundos próprios, não podiam ser comparadas, uma vez que a sua legislação prevê expressamente a possibilidade de celebrar tais acordos e, além disso, os diferentes métodos utilizados pelos Estados-Membros para determinar as exigências em matéria de fundos próprios asseguram globalmente uma segurança equivalente.
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Agricultura ° Organização comum de mercado ° Restituições à exportação ° Restituição diferenciada ° Condições de concessão ° Importação do produto para o país de destino ° Mercadorias exportadas, devido a um caso de força maior, para outros países onde a restituição é inferior ou inexistente ° Perda parcial da garantia ° Violação dos princípios da proporcionalidade e da protecção da confiança legítima ° Ausência

(Regulamento n. 3665/87 da Comissão, artigo 33. , n. 5)

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O artigo 33. , n. 5, do Regulamento n. 3665/87, que estabelece regras comuns de execução do regime das restituições à exportação para os produtos agrícolas, com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento n. 354/90, deve ser interpretado no sentido de que, quando, devido a um caso de força maior, as mercadorias não cheguem ao respectivo país de destino mas sejam exportadas para outros países terceiros para os quais a restituição à exportação seja inferior ou inexistente, a garantia perdida é igual à diferença entre o montante da restituição adiantada e o da restituição efectivamente devida.

Interpretar o regulamento no sentido de que proíbe, nestas circunstâncias, a perda da garantia conduziria de facto a que o exportador beneficiasse de uma taxa de restituição mais elevada do que a aplicável aos países para os quais as mercadorias foram efectivamente importadas, resultado manifestamente não pretendido pelo artigo 33. , n. 5.

Ao não permitir o reembolso da totalidade da garantia em caso de força maior, o regulamento não viola, além disso, nem o princípio da proporcionalidade nem o da protecção da confiança legítima.

Por outro lado, de facto, tendo em conta as finalidades do regime das restituições diferenciadas, é essencial que os produtos subvencionados pela concessão de uma restituição cheguem efectivamente ao mercado de destino, para aí serem comercializados, pelo que a perda de uma parte da garantia igual à diferença entre o montante da restituição adiantada e o da restituição efectivamente devida, sem imposição de nenhuma penalidade, é proporcionada ao objectivo prosseguido pelo legislador. Por outro, a redacção clara das disposições pertinentes do regulamento em causa não dá origem a outras expectativas legítimas que não sejam a de beneficiar do direito à restituição dentro dos limites em que foi previsto.
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Recurso de anulação ° Pessoas singulares ou colectivas ° Actos que lhes dizem directa e individualmente respeito ° Regulamento relativo à fiscalização e controlo das transferências de resíduos ° Recurso de empresas especializadas na transferência de resíduos ° Inadmissibilidade ° Protecção jurisdicional que pode ser assegurada pelo juiz nacional no quadro de recurso interposto contra actos tomados pelas autoridades nacionais em execução do regulamento

(Tratado CE, artigo 173. , quarto parágrafo; Regulamento n. 259/93 do Conselho, artigos 3. a 5. )

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Não se pode considerar como individualmente afectadas pela disposição do Regulamento n. 259/93, relativo à fiscalização e ao controlo das transferências de resíduos, que autoriza os Estados-Membros a tomar medidas de proibição geral ou parcial ou de levantamento sistemático de objecções relativamente às transferências de resíduos, as empresas especializadas na recolha, transporte e eliminação de resíduos domésticos, só sendo estas afectadas pela disposição em causa na sua qualidade objectiva de operadores económicos no sector da transferência de resíduos entre os Estados-Membros, nos mesmos termos que qualquer outro operador económico que actue naquele sector, não constituindo um círculo restrito de operadores económicos identificados ou identificáveis especialmente afectados, ao nível da sua situação particular, pela referida disposição.

Por outro lado, e dado que, de acordo com o procedimento previsto nos artigos 3. a 5. do referido regulamento, as transferências de resíduos de um Estado-Membro para outro devem ser objecto de notificação prévia, pela pessoa singular ou colectiva que se proponha transferir ou mandar transferir os resíduos, à autoridade competente indicada pelo Estado-Membro de destino, devendo esta autoridade, no prazo de trinta dias a contar do envio do aviso de recepção ao notificante, tomar a decisão de autorizar o transporte, com ou sem condições, ou de o recusar, não se exclui a possibilidade de, em apoio de um recurso de uma decisão de recusa, os interessados invocarem a ilegalidade daquela disposição, obrigando assim o tribunal nacional a pronunciar-se sobre o conjunto das acusações formuladas com esta base, pelo que os operadores económicos beneficiam de protecção jurisdicional efectiva quando são lesados em direitos resultantes do Tratado.
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Agricultura ° Organização comum de mercado ° Leite e produtos lácteos ° Imposição suplementar sobre o leite ° Ultrapassagem por um produtor de uma das suas quantidades de referência ° Contestação da obrigação de liquidar a imposição com fundamento na inexistência de excesso de produção a nível nacional, apreciada por comparação entre a totalidade das quantidades colocadas no mercado e a soma das duas quantidades de referência, a título das entregas, por um lado, e das vendas directas, por outro, atribuídas ao Estado-Membro em causa ° Inadmissibilidade

(Regulamentos do Conselho n. 804/68, artigo 5. -C, n. 7, após as modificações introduzidas pelo Regulamento n. 856/84, depois pelo Regulamento n. 1298/85, e n. 857/84, artigo 6. -A, após as modificações introduzidas pelo Regulamento n. 590/85)

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No regime da imposição suplementar sobre o leite, as quantidades de referência globais atribuídas a um Estado-Membro respectivamente a título das vendas directas e a título das entregas são independentes uma da outra. Um produtor que tenha excedido uma das quantidades de referência individuais de que dispunha não pode, portanto, para escapar à obrigação que decorre dessa ultrapassagem de pagar uma imposição, invocar o facto de não ter havido excesso de produção a nível nacional em virtude de a quantidade global produzida ser inferior à soma das duas quantidades de referência globais de que dispunha o Estado-Membro em causa.

Essa independência dos dois tipos de quantidades de referência não é posta em causa nem pelo artigo 5. -C, n. 7, do Regulamento n. 804/68, após as modificações introduzidas pelo Regulamento n. 856/84, depois pelo Regulamento n. 1298/85, que permite, em determinadas condições, para se poder tomar em consideração as modificações estruturais que afectam as vendas directas e as entregas, modificar a quantidade de referência global para as entregas de que dispõe um Estado-Membro, sem, no entanto, aumentar a soma das quantidades de referência do referido Estado-Membro, nem pelo artigo 6. -A do Regulamento n. 857/84, após as modificações introduzidas pelo Regulamento n. 590/85, que permite aos produtores individuais que dispõem de duas quantidades de referência obter, para fazer face a uma modificação das suas necessidades de comercialização, um aumento de uma dessas quantidades, subordinada a uma redução correspondente da outra.
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Pauta aduaneira comum ° Posições pautais ° "Resíduos da fabricação do amido de milho" na acepção da subposição 2303 10 ° Inclusão pela Comissão, na referida subposição, de produtos que compreendem resíduos da crivação do milho utilizado no processo por via húmida numa proporção que não excede 15% em peso, bem como resíduos provenientes da água de maceração utilizada na produção de álcool ou de outros produtos derivados do amido ° Alteração da posição pautal ° Ilegalidade do Regulamento n. 1641/94

(Regulamento n. 2658/87 do Conselho, artigo 9. ; Regulamento n. 1641/94 da Comissão, artigo 1. )

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A inclusão pela Comissão, no artigo 1. do seu Regulamento n. 1641/94, nos resíduos da fabricação do amido, na acepção da subposição pautal 2303 10, dos resíduos da crivação do milho utilizado no processo por via húmida numa proporção que não excede 15% em peso, bem como dos resíduos provenientes da água de maceração utilizada na produção de álcool ou de outros produtos derivados do amido, constituiu uma modificação desta subposição. Por conseguinte, a Comissão excedeu os poderes de clarificação da posição pautal que lhe foram conferidos pelo artigo 9. do Regulamento n. 2658/87, o que implica que o seu regulamento é, nesta medida, inválido.

Efectivamente, os resíduos da fabricação do amido de milho apenas englobam os produtos que resultam directamente da operação de extracção do amido a partir do milho, excluindo os produtos que, como os que resultam da crivação do milho, já se encontravam no milho a granel e não sofreram qualquer transformação no decurso do processo de extracção do amido, e os produtos que, como os resíduos provenientes da água de maceração utilizada na produção de álcool ou de outros produtos derivados do amido, resultaram de um processo de transformação distinto e posterior ao da extracção do amido.
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Agricultura ° Organização comum de mercado ° Vinho ° Designação e apresentação dos vinhos ° Rotulagem ° Conceito ° Aposição de uma decoração sem qualquer relação com o vinho comercializado ° Inclusão

(Regulamento n. 2392/89 do Conselho, artigo 38. , n. 1)

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A definição de rotulagem constante do artigo 38. , n. 1, do Regulamento n. 2392/89, que estabelece as regras gerais para a designação e a apresentação dos vinhos e dos mostos de uvas, abrange uma decoração ou uma referência publicitária sem qualquer relação com o vinho em questão.

Com efeito, a referida disposição está redigida em termos amplos, que traduzem a vontade do legislador comunitário no sentido de que, sob reserva das excepções enumeradas na mesma disposição, tudo o que possa estar aposto num recipiente contendo vinho seja regulado pela regulamentação relativa à rotulagem, a qual está particularmente elaborada tendo como objectivo a eliminação, na comercialização dos vinhos, de quaisquer práticas susceptíveis de criar falsas aparências, sendo irrelevante que tais práticas suscitem, no espírito do comércio ou dos consumidores, confusões com produções existentes ou a ilusão de uma origem ou de características, na realidade, inexistentes. Ora, a exclusão da definição de rotulagem de uma decoração aposta numa garrafa é susceptível de criar as tais falsas aparências, mesmo que essa decoração não tenha qualquer relação com o próprio vinho.

Tal decoração, dado que está abrangida pelo conceito de rotulagem, deve ser conforme às prescrições do regulamento que determinam as únicas indicações admitidas para a designação de um vinho na rotulagem e, mais precisamente, considerando as suas características, às que regulam as indicações apostas como marca.
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Livre circulação de pessoas ° Liberdade de estabelecimento ° Livre prestação de serviços ° Cabeleireiros ° Estado-membro que impõe aos seus nacionais que tenham adquirido formação profissional no território nacional, para o exercício da profissão, condições mais severas que as aplicáveis a nacionais de outros Estados-membros ° Admissibilidade

(Tratado CEE, artigos 52. e 59. ; Directiva 82/489 do Conselho)

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Dado que as disposições do Tratado em matéria de livre circulação de pessoas não podem ser aplicadas às actividades cujos elementos, na sua totalidade, se limitam ao interior de um único Estado-membro, e que a Directiva 82/489, relativa às medidas destinadas a favorecer o exercício efectivo do direito de estabelecimento e de livre prestação de serviços dos cabeleireiros, não tem por objectivo harmonizar as condições exigidas pelas regulamentações nacionais para o acesso à profissão de cabeleireiro e respectivo exercício, o direito comunitário não se opõe a determinada regulamentação nacional através da qual um Estado-membro exige aos seus nacionais que tenham adquirido formação profissional no território nacional a posse de um diploma para a exploração de salões de cabeleireiro, enquanto permite aos cabeleireiros nacionais de outros Estados-membros, sob certas condições relativas ao exercício anterior da profissão, a exploração de tais salões sem serem titulares daquele diploma ou de confiar a sua exploração a um gerente técnico titular do diploma.
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Acção por incumprimento ° Exame da razoabilidade pelo Tribunal de Justiça ° Situação a tomar em consideração ° Situação no termo do prazo fixado pelo parecer fundamentado

(Tratado CE, artigo 169. )

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No âmbito de uma acção por incumprimento intentada nos termos do artigo 169. do Tratado e que põe em causa a compatibilidade com o direito comunitário de uma legislação nacional, eventuais alterações desta legislação são irrelevantes para decidir sobre o objecto da acção, quando não tiverem sido implementadas antes do termo do prazo fixado no parecer fundamentado.
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Disposições fiscais ° Harmonização das legislações ° Impostos sobre o volume de negócios ° Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado ° Reembolso do imposto aos sujeitos passivos não estabelecidos no território do país ° Advogado que beneficia de isenção no seu Estado-Membro de estabelecimento ° Reembolso do imposto referente a serviços prestados ao interessado num Estado-Membro que não isenta os serviços prestados pelos advogados ° Inadmissibilidade

[Directivas do Conselho 79/1072, artigo 3. , alínea b), e 77/388, artigo 28. , terceiro parágrafo, alínea b), e Anexo F]

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O artigo 3. , alínea b), da Oitava Directiva relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios ° Regras sobre o reembolso do imposto sobre o valor acrescentado aos sujeitos passivos não estabelecidos no território do país ° deve ser interpretado no sentido de que um advogado que beneficie, por força do artigo 28. , n. 3, alínea b), e do Anexo F da Sexta Directiva, de uma isenção, no Estado-Membro em que está estabelecido, não tem, por esse facto, o direito de solicitar à administração competente desse Estado-Membro a passagem do certificado aí referido e não tem, portanto, direito ao reembolso do imposto que incide sobre serviços que lhe foram prestados num Estado-Membro no qual não está estabelecido e no qual as prestações efectuadas por advogados não estão isentas. Com efeito, resulta tanto do artigo 3. , alínea b), da Oitava Directiva como do sistema posto em prática pela Sexta Directiva que um sujeito passivo que beneficie de uma isenção e que, em consequência, não tenha direito à dedução do imposto pago a montante dentro do país, também não tem, atenta a finalidade do sistema das directivas relativas ao imposto sobre o valor acrescentado, direito ao reembolso do imposto pago noutro Estado-Membro, nem, por conseguinte, à passagem de um certificado na acepção desta disposição.