Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 16 de novembro de 2017 — Acquafarm/Comissão

(Processo T‑458/16)

«Responsabilidade extracontratual — Pesca — Programa operacional financiado pela União — Regulamentação da União que proíbe a importação de crustáceos provenientes da Austrália — Violação suficientemente caracterizada de uma regra de direito que confere direitos aos particulares — Omissão — Confiança legítima»

1. Processo judicial—Exame do mérito antes do exame da admissibilidade—Admissibilidade (cf. n.o 24)

2. Responsabilidade extracontratual—Requisitos—Ilegalidade—Prejuízo—Nexo de causalidade—Requisitos cumulativos—Falta de um dos requisitos—Improcedência total da ação de indemnização (Artigo 340.o, segundo parágrafo, TFUE) (cf. n.os 40, 41)

3. Responsabilidade extracontratual—Requisitos—Violação suficientemente caracterizada de uma norma jurídica que confere direitos aos particulares—Instituição que não dispõe de qualquer margem de apreciação—Caráter suficiente de uma simples infração ao direito da União (Artigo 340.o, segundo parágrafo, TFUE) (cf. n.os 42, 43)

4. Responsabilidade extracontratual—Requisitos—Ato normativo—Violação suficientemente caracterizada do direito da União—Ato individual ou omissão individual—Não incidência na necessidade de uma violação suficientemente caracterizada (Artigo 340.o, segundo parágrafo, TFUE) (cf. n.o 44)

5. Responsabilidade extracontratual—Requisitos—Omissões das instituições da União—Necessidade de um incumprimento de uma obrigação jurídica de agir (Artigo 340.o, segundo parágrafo, TFUE) (cf. n.o 47)

6. Responsabilidade extracontratual—Requisitos—Ilegalidade—Violação suficientemente caracterizada do direito da União—Apreciação errada pela empresa em causa da sua própria situação jurídica—Inexistência de uma obrigação de essa instituição informar a empresa da ilegalidade da sua atividade—Risco que deve ser suportado pela empresa (Artigo 340.o, segundo parágrafo, TFUE) (cf. n.o 53)

7. Direito da União Europeia—Princípios—Proteção da confiança legítima—Condições e limites—Inação da Comissão—Manutenção de uma situação existente suscetível de ser modificada no âmbito do seu poder de apreciação—Falta de confiança legítima—Proteção recusada ao autor de uma violação manifesta da regulamentação em vigor (cf. n.os 55, 56, 58, 59)

Objeto

Pedido baseado no artigo 268.o TFUE e destinado ao arbitramento de uma indemnização à recorrente pelo dano que alegadamente sofreu na sequência da impossibilidade de realizar um projeto de aquicultura de crustáceos provenientes da Austrália, que beneficiou de um cofinanciamento com base no Regulamento (CE) n.o 1198/2006 do Conselho, de 27 de julho de 2006, relativo ao Fundo Europeu das Pescas (JO 2006, L 223, p. 1), devido à proibição de importação dos referidos crustáceos em conformidade com as disposições do Regulamento (CE) n.o 1251/2008 da Comissão, de 12 de dezembro de 2008, que aplica a Diretiva 2006/88/CE do Conselho no que se refere às condições e aos requisitos de certificação para a colocação no mercado e importação para a Comunidade de animais de aquicultura e produtos derivados e estabelece uma lista de espécies vetoras (JO 2008, L 337, p. 41).

Dispositivo

1) A ação é julgada improcedente.