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O Regulamento n.o 1191/69, relativo à acção dos Estados-Membros em matéria de obrigações inerentes à noção de serviço público no domínio dos transportes ferroviários, rodoviários e por via navegável, conforme alterado pelo Regulamento n.o 1893/91, deve ser interpretado no sentido de que autoriza os Estados-Membros a imporem obrigações de serviço público a uma empresa pública encarregada de assegurar o transporte público de passageiros num município e de que prevê, relativamente aos encargos decorrentes dessas obrigações, a atribuição de uma compensação determinada de acordo com as disposições do referido regulamento.

É esse o caso de uma empresa de transporte concessionária do serviço público, que beneficia, no interior de um determinado perímetro urbano, de um regime de exclusividade, em virtude das obrigações de serviço público a que está sujeita, mas que exerce igualmente em concorrência com operadores privados e fora do seu perímetro respectivo de exclusividade uma outra parte da sua actividade em relação à qual não está sujeita às mesmas obrigações, quando não é possível calcular, com base em dados seguros da sua contabilidade, a diferença entre os custos imputáveis à parte da sua actividade na zona que integra a sua concessão e a receita correspondente, e, por consequência, não é possível calcular o acréscimo de custos decorrente da execução das obrigações de serviço público por esta empresa.

O Regulamento n.o 1191/69, relativo à acção dos Estados-Membros em matéria de obrigações inerentes à noção de serviço público no domínio dos transportes ferroviários, rodoviários e por via navegável, conforme alterado pelo Regulamento n.o 1893/91, opõe-se à atribuição de indemnizações compensatórias quando não seja possível determinar o montante dos custos imputáveis à actividade das empresas em causa no âmbito da execução das suas obrigações de serviço público.

Sempre que as medidas de auxílio entram no âmbito de aplicação do Regulamento n.o 1191/69, relativo à acção dos Estados-Membros em matéria de obrigações inerentes à noção de serviço público no domínio dos transportes ferroviários, rodoviários e por via navegável, conforme alterado pelo Regulamento n.o 1893/91, a sua compatibilidade com o direito comunitário deve ser apreciada de acordo com as disposições desse regulamento, e não de acordo com as disposições do Tratado em matéria de auxílios de Estado.

Sempre que um tribunal nacional constatar a incompatibilidade de determinadas medidas de auxílio com o indicado regulamento, cabe-lhe, atendendo à aplicabilidade directa deste regulamento, retirar daí todas as consequências, em conformidade com o direito nacional, no que se refere à validade dos actos de execução das referidas medidas.

(cf. n.os 32-34, disp. 3)
O artigo 29.o, n.os 1 e 3, alínea a), do Regulamento n.o 2913/92, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, e o artigo 145.o, n.o 2, do Regulamento n.o 2454/93, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento n.o 2913/92, conforme alterado pelo Regulamento n.o 444/2002, devem ser interpretados no sentido de que, quando os defeitos das mercadorias, revelados posteriormente à colocação em livre prática dessas mercadorias mas que comprovadamente existiam antes desta colocação, dão lugar, por força de uma obrigação contratual de garantia, a reembolsos posteriores do vendedor-fabricante ao comprador, correspondentes aos custos de reparação facturados pelos seus próprios distribuidores, tais reembolsos podem acarretar uma redução do valor transaccional das referidas mercadorias e, em consequência, do seu valor aduaneiro, declarado com base no preço inicialmente convencionado entre o vendedor-fabricante e o comprador.

Com efeito, em primeiro lugar, se se verifica, após a data de importação de uma mercadoria, como um veículo, que esta estava defeituosa no momento da sua importação, o seu valor económico real é inferior ao valor transaccional declarado no momento da sua colocação em livre prática. Embora o artigo 29.o, n.os 1 e 3, do Código Aduaneiro não especifique as condições em que devem ser tratadas as modificações posteriores do valor transaccional, base de cálculo do valor aduaneiro, o preço efectivamente pago ou a pagar é, todavia, um dado que deve eventualmente ser objecto de ajustamento quando essa operação é necessária para evitar determinar um valor aduaneiro arbitrário ou fictício. Pode, em especial, ser objecto de uma redução proporcional à diminuição do valor comercial das mercadorias em razão de um vício oculto que se tenha demonstrado estar presente antes da colocação em livre prática das mercadorias e que deu lugar a reembolsos posteriores por força de uma obrigação contratual de garantia e, em consequência, ser susceptível de acarretar uma redução posterior do valor aduaneiro das referidas mercadorias.

Em segundo lugar, o artigo 145.o, n.o 2, do Regulamento n.o 2454/93, que, neste ponto, precisa uma solução já indicada pelo artigo 29.o do Código Aduaneiro Comunitário, define, neste mesmo sentido, as condições em que uma alteração pelo vendedor a favor do comprador do preço efectivamente pago pelas mercadorias colocadas em livre prática pode ser tomado em consideração na determinação do valor aduaneiro. Do mesmo modo, os pagamentos efectuados por um vendedor a um comprador a título de um acordo de garantia, a fim de o indemnizar dos custos de reparação facturados pelos seus próprios compradores, constituem uma «alteração» do preço efectivamente pago ou a pagar, na acepção da mesma disposição.

(cf. n.os 22-24, 26-29, disp. 1)
O artigo 27.o da Convenção de 27 de Setembro de 1968 relativa à competência judiciária e à execução de decisões em matéria civil e comercial, conforme alterada pelas Convenções de adesão de 1978, 1982, 1989 e 1996, deve ser interpretado no sentido de que o juiz do Estado requerido pode ter em conta, à luz da cláusula relativa à ordem pública visada nesse artigo, o facto de o juiz do Estado de origem ter decidido do pedido do demandante sem ouvir o demandado, que compareceu regularmente perante ele mas foi excluído do processo por um despacho com o fundamento de que não cumpriu as obrigações que lhe foram impostas por um despacho proferido anteriormente no quadro do mesmo processo, quando, no termo de uma apreciação global desse mesmo processo e face a todas as circunstâncias, concluir que a referida medida de exclusão constituiu uma violação manifesta e desmesurada do direito do demandado a ser ouvido. A fiscalização do órgão jurisdicional de reenvio deve incidir não apenas sobre as condições em que foram proferidas as decisões cuja execução é pedida, mas também sobre as condições em que foram proferidos, numa fase anterior, os despachos de injunção, e designadamente sobre a verificação, por um lado, das vias legais que estavam à disposição do demandado e, por outro, da possibilidade de o demandado ser ouvido no quadro das referidas decisões, no respeito do princípio do contraditório e no pleno exercício dos seus direitos de defesa.

(cf. n.os 41, 46, 48, disp.)
Uma caixa profissional, na qual as empresas que se enquadram num sector de actividade e num território determinados têm a obrigação de se inscrever para efeitos de seguro contra acidentes de trabalho e doenças profissionais, não constitui uma empresa na acepção dos artigos 81.o CE e 82.o CE, desempenhando antes uma função de carácter exclusivamente social, desde que tal organismo opere no âmbito de um regime de seguro que aplique o princípio da solidariedade e esse regime esteja submetido ao controlo do Estado. A circunstância de a caixa profissional, prestar directamente serviços de seguro, não é, enquanto tal, susceptível de afectar o carácter puramente social da função exercida por uma caixa desse tipo, na medida em que não afecta nem o carácter solidário do referido regime nem o controlo que é exercido pelo Estado sobre o mesmo.

O requisito relativo ao carácter solidário do regime de seguro está preenchido quando este é financiado por contribuições cuja taxa não é sistematicamente proporcional ao risco segurado e quando o valor das prestações pagas pelas caixas profissionais não é necessariamente proporcional à remuneração do segurado. Não colocam em causa o carácter solidário do financiamento de um regime a inexistência de um limite das quotizações nem o facto de esse regime ser aplicado não por um único organismo, mas por vários organismos, numa base sectorial e/ou geográfica, nem, por último, o facto de esses organismos poderem decidir fixar uma contribuição mínima uniforme.

No que diz respeito ao critério relativo ao controlo exercido pelo Estado, o facto de conferir tal margem de manobra a caixas profissionais, no quadro de um regime de autogestão, para fixar os elementos que determinam o montante das contribuições e das prestações não pode, como tal, ser susceptível de alterar a natureza da actividade exercida pelas referidas caixas, na medida em que essa margem de manobra é prevista e rigorosamente enquadrada na lei, e em que, além disso, as caixas estão sob a tutela do Estado.

(cf. n.os 44, 50-55, 61-62, 64-68, disp. 1)
Aproximação das legislações — Redes e serviços de comunicações electrónicas — Serviço universal e direitos dos utilizadores — Directiva 2002/22

(Directiva 2002/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 31.o, n.o 1)
O conceito de «ave de capoeira» que consta do ponto 6.6, alínea a), do anexo I da Directiva 96/61, relativa à prevenção e controlo integrados da poluição, conforme alterada pelo Regulamento n.o 1882/2003, deve ser interpretado no sentido de que inclui as codornizes, as perdizes e os pombos.

(cf. n.o 34, disp. 1)
Ambiente — Resíduos — Incineração — Directiva 2000/76

(Directiva 2000/76 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 3.o, n.o 1)
Processo C-391/07

Glencore Grain Rotterdam BV

contra

Hauptzollamt Hamburg-Jonas

(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Hamburg)

«Regulamento (CE) n.o 800/1999 — Restituições à exportação para os produtos agrícolas — Artigo 16.o — Restituição diferenciada — Prova do cumprimento das formalidades aduaneiras de importação — Apresentação de uma cópia ou fotocópia do documento de transporte — Regulamento (CE) n.o 1501/95 — Concessão de restituições à exportação no sector dos cereais — Artigo 13.o — Derrogação do disposto no artigo 16.o do Regulamento n.o 800/1999»

Conclusões da advogada-geral E. Sharpston apresentadas em 18 de Setembro de 2008 I ‐ 9119

Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 4 de Dezembro de 2008 I ‐ 9138

Sumário do acórdão

Agricultura — Organização comum de mercado — Restituições à exportação — Restituição diferenciada

(Regulamentos da Comissão n.o 1501/95, conforme alterado pelo Regulamento n.o 1259/97, artigo 13.o, e n.o 800/1999, artigo 16.o, n.o 3)

O artigo 13.o do Regulamento n.o 1501/95, que estabelece normas de execução do Regulamento n.o 1766/92 no que diz respeito à concessão de restituições à exportação, bem como as medidas a tomar em caso de perturbação, no sector dos cereais, conforme alterado pelo Regulamento n.o 1259/97, que dispensa o operador da prova de cumprimento das formalidades aduaneiras de introdução no consumo no caso de fixação da restituição no âmbito de um concurso desde que apresente a prova de que pelo menos 1500 toneladas de cereais deixaram o território aduaneiro da Comunidade carregados num navio apto para a navegação marítima, deve ser interpretado no sentido de que o facto de esse operador apresentar tal prova não o dispensa da obrigação, prevista no artigo 16.o, n.o 3, do Regulamento n.o 800/1999, que estabelece regras comuns de execução do regime das restituições à exportação para os produtos agrícolas, de apresentar uma cópia ou uma fotocópia do documento de transporte.

(cf. n.o 50 e disp.)
O artigo 12.o, n.o 7 da Directiva 97/33, relativa à interligação no sector das telecomunicações com o objectivo de assegurar o serviço universal e a interoperabilidade através da aplicação dos princípios da oferta de rede aberta, como alterada pela Directiva 98/61, e o artigo 4.oC da Directiva 90/388, relativa à concorrência nos mercados de serviços de telecomunicações, como alterada pela Directiva 96/19, este último lido em conjugação com os quinto e vigésimo considerandos da Directiva 98/19, devem ser interpretados no sentido de que uma autoridade reguladora nacional não pode obrigar um operador de rede de ligação interligada a uma rede pública a pagar ao operador da rede de assinantes que domina o mercado um encargo de ligação suplementar a um encargo de interligação, destinado a compensar o défice em que este último incorreu em resultado da disponibilização da ligação ao lacete local a título do ano de 2003.

Com efeito, em primeiro lugar, tal encargo de ligação é abrangido pelo âmbito de aplicação do artigo 12.o, n.o 7, da Directiva 97/33, devendo, pois, estar sujeito às mesmas condições de fixação que o encargo de interligação stricto sensu, a saber, o respeito do princípio da orientação das tarifas em função dos custos. Esse princípio, consagrado no artigo 7.o, n.o 2, da Directiva 97/33, obriga a determinar o encargo em função dos custos reais. Consequentemente, há que concluir que o artigo 12.o, n.o 7, da Directiva 97/33 não permite a uma autoridade reguladora nacional autorizar um encargo de ligação cuja tarifa não seja fixada em função dos custos, quando apresenta as mesmas características de um encargo de interligação e é pago em acréscimo a esse encargo.

Em segundo lugar, o efeito desse encargo apenas tem por efeito proteger o operador da rede de assinantes que domina o mercado, permitindo-lhe manter o custo das comunicações dos seus próprios assinantes inferior ao custo real e, deste modo, financiar o seu próprio défice pelos assinantes de outros operadores de redes interligadas. Esse financiamento, que se produz à margem de um financiamento das obrigações de serviço universal, é contrário ao princípio da livre concorrência.

Em terceiro lugar, o estabelecimento desse encargo não é admissível quando for posterior a 1 de Janeiro de 2000, último dia, como resulta da leitura combinada dos quinto e vigésimo considerandos da Directiva 96/19 e do artigo 4.oC da Directiva 90/388, para realizar o referido reajustamento tarifário pelos Estados-Membros.

(cf. n.os 22-24, 28-33, disp. 1)
Processo C-164/07

James Wood

contra

Fonds de garantie des victimes des actes de terrorisme et d’autres infractions

(pedido de decisão prejudicial apresentado pela commission d'indemnisation des victimes d'infractions du tribunal de grande instance de Nantes)

«Artigo 12.o CE — Discriminação em razão da nacionalidade — Indemnização paga pelo Fonds de garantie des victimes des actes de terrorisme et d’autres infractions — Exclusão»

Conclusões da advogada-geral J. Kokott apresentadas em 28 de Fevereiro de 2008 I - 4145

Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 5 de Junho de 2008 I - 4157

Sumário do acórdão

Direito comunitário — Princípios — Igualdade de tratamento — Discriminação em razão da nacionalidade

(Artigo 12.o CE)

O direito comunitário opõe-se à legislação de um Estado-Membro que recusa aos nacionais dos outros Estados-Membros, que residem e trabalham no seu território, uma indemnização destinada a ressarcir os danos pessoais decorrentes de uma infracção que não foi cometida no território desse Estado, apenas com base na sua nacionalidade.

(cf. n.o 16, disp.)
O facto de uma entidade patronal declarar, publicamente, que não contratará trabalhadores assalariados de certa origem étnica ou racial constitui uma discriminação directa a nível da contratação, na acepção do artigo 2.o, n.o 2, alínea a), da Directiva 2000/43/CE do Conselho, de 29 de Junho de 2000, que aplica o princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas, sem distinção de origem racial ou étnica, dado que tais declarações podem dissuadir seriamente certos candidatos de apresentarem a sua candidatura e, portanto, dificultar o seu acesso ao mercado de trabalho. A existência de tal discriminação directa não pressupõe que seja identificável um queixoso que alegue ter sido vítima dessa discriminação.

As declarações públicas pelas quais uma entidade patronal anuncia que, no âmbito da sua política de contratação, não empregará trabalhadores assalariados de determinada origem étnica ou racial são suficientes para presumir, na acepção do artigo 8.o, n.o 1, da Directiva 2000/43, que aplica o princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas, sem distinção de origem racial ou étnica, a existência de uma política de contratação directamente discriminatória. Cabe, assim, a esta entidade patronal provar que não foi violado o princípio da igualdade de tratamento. Pode fazê-lo demonstrando que a prática real de contratação da empresa não corresponde a essas declarações.

Compete ao órgão jurisdicional de reenvio verificar se estão provados os factos imputados à referida entidade patronal e apreciar se são suficientes os elementos fornecidos em apoio das afirmações desta última, segundo as quais não violou o princípio da igualdade de tratamento.

(cf. n.o 34, disp. 2)
Processo C-124/07

J.C.M. Beheer BV

contra

Staatssecretaris van Financiën

(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden)

«Sexta Directiva IVA — Prestações de serviços relacionadas com operações de seguros — Corretores e intermediários de seguros»

Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 3 de Abril de 2008 I - 2103

Sumário do acórdão

Disposições fiscais — Harmonização das legislações — Impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado — Isenções previstas na Sexta Directiva

[Directiva 77/388 do Conselho, artigo 13.o, B, alínea a)]

O artigo 13.o, B, alínea a), da Sexta Directiva 77/388, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios, deve ser interpretado no sentido de que o facto de um corretor ou um intermediário de seguros manter não uma relação directa com as partes do contrato de seguro ou de resseguro para cuja celebração contribui, mas apenas uma relação indirecta com estes últimos através da mediação de outro sujeito passivo, que tem ele próprio uma relação directa com uma dessas partes e ao qual esse corretor ou esse intermediário de seguros está contratualmente vinculado, não se opõe a que a prestação fornecida por este último esteja isenta do imposto sobre o valor acrescentado ao abrigo da referida disposição.

(cf. n.o 29, disp.)
1.

Acção por incumprimento — Exame do mérito pelo Tribunal de Justiça — Situação a tomar em consideração — Situação no termo do prazo fixado no parecer fundamentado (Artigo 226.o CE) (cf. n.o 7)
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Acção por incumprimento - Exame do mérito pelo Tribunal - Situação a tomar em consideração - Situação no termo do prazo fixado no parecer fundamentado (Artigo 226.º CE) (cf. n.º 9)

Assunto do litígio

Objecto

Incumprimento de Estado - Não adopção, no prazo previsto, das disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2002/74/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro de 2002, que altera a Directiva 80/987/CEE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados‑Membros respeitantes à protecção dos trabalhadores assalariados em caso de insolvência do empregador (JO L 270, p. 10).

Parte decisória

Parte decisória

1) Não tendo adoptado, no prazo estabelecido, todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2002/74/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro de 2002, que altera a Directiva 80/987/CEE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados‑Membros respeitantes à protecção dos trabalhadores assalariados em caso de insolvência do empregador, o Reino de Espanha, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva.

2) O Reino de Espanha é condenado nas despesas.
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Acção por incumprimento - Exame do mérito pelo Tribunal - Situação a tomar em consideração - Situação no termo do prazo fixado no parecer fundamentado (Artigo 226.º CE) (cf. n.º 8)

Assunto do litígio

Objecto

Incumprimento de Estado – Não adopção, no prazo previsto, das disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2004/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos nos sectores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais (JO L 134, p. 1).

Parte decisória

Parte decisória

1) Não tendo posto em vigor, no prazo estabelecido, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2004/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos nos sectores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais, o Reino da Suécia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva.

2) O Reino da Suécia é condenado nas despesas.
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Acção por incumprimento - Exame do mérito pelo Tribunal de Justiça - Situação a tomar em consideração - Situação no termo do prazo fixado no parecer fundamentado (Artigo 226.º CE) (cf. n.º 7)

Assunto do litígio

Objecto

Incumprimento de Estado – Não adopção, no prazo previsto, de todas as disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2004/27/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, que altera a Directiva 2001/83/CE que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano (JO L 136, p. 34).

Parte decisória

Parte decisória

1) Não tendo adoptado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2004/27/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 31 de Março de 2004, que altera a Directiva 2001/83/CE que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano, a Irlanda não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da referida directiva.

2) A Irlanda é condenada nas despesas.