ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
As questões prejudiciais assim resumidas revelam que, em definitivo, o juiz a quo procura estabelecer, através da interpretação do Tribunal de Justiça, se é possível traçar uma clara linha de delimitação entre produtos medicinais e produtos de tipo diferente (sejam cosméticos ou alimentares), delimitação que lhe permitiria sobretudo qualificar, com base em critérios comunitários, os produtos que estão em causa no processo principal. Em segundo lugar, o juiz de reenvio pergunta, na falta de qualificação comunitária dos produtos em questão, que diria naturalmente respeito à neutralização da reserva referida no artigo 36.°, se a obrigação de obter uma autorização prévia de colocação no mercado, para um produto qualificado diferentemente num ou vários Estados-membros, é compatível com os artigos 30.° e seguintes do Tratado; e, por último, se o alcance diferente do monopólio de venda a favor dos farmacêuticos, que faz a abstracção do facto de todos Estados-membros qualificarem ou não de medicamentos os mesmos produtos, é justificada pelo artigo 36.°

São problemas que não são novos e de não diminuta importância, dado que reflectem dois valores fundamentais para a Comunidade e para os Estados-membros: livre circulação de mercadorias e protecção da saúde.

Assim sendo, saliento, em primeiro lugar, que as questões referidas, em especial as duas primeiras, obtiveram já uma grande parte da resposta no acórdão Van Bennekom ( 5 ), mas propõem também motivos de reflexão diferentes, em especial no respeitante à interpretação sistemática da Directiva 65/65 relativamente a outras disposições comunitárias que se pressupõe poderem contribuir de certo modo para limitar o âmbito de aplicação da própria directiva.

Antes de passar ao exame das diferentes questões prejudiciais, parece-me, por conseguinte, oportuno começar por uma breve análise do nível de harmonização das disposições nacionais relativas à produção e ao comércio dos medicamentos e das possíveis conexões com as disposições relativas aos produtos cosméticos e aos géneros alimentícios, bem como dos problemas que ainda existem ou, que, de qualquer modo, podem ainda colocar-se no que diz respeito à livre circulação dos medicamentos e dos produtos que hoje em dia já é usual definir como «parafarmacêuticos».
Como o Conselho justamente salientou nas suas observações escritas, está-se em presença, no caso em apreço, de uma situação em que a Comunidade, embora dispondo em princípio de competência legislativa, decidiu conceder aos Estados-membros, dentro de determinados limites e sob determinadas condições, a possibilidade de adoptarem medidas de carácter local mais rigorosas ditadas por situações especiais.

Este ponto de vista parece perfeitamente conforme à argumentação do Tribunal de Justiça no processo 804/79 ( 2 ), nos termos da qual, ainda que a competência para tomar, no quadro da política comum da pesca, medidas destinadas à conservação dos recursos da pesca caiba plena e definitivamente à Comunidade, os Estados-membros não se encontram, no entanto, na impossibilidade completa de alterar as medidas de conservação existentes, em função da evolução dos dados de natureza biológica e técnica relevantes na matéria, desde que tais medidas, de caracter limitado, não impliquem uma nova política de conservação por parte do Estado-membro.

E igualmente útil recordar que, no mesmo acórdão, o Tribunal de Justiça salientou que o processo de cooperação entre os Estados-membros e a Comissão no sector em questão é confirmado por uma prática largamente seguida, na medida em que a Comissão se pronunciou no passado sobre medidas nacionais de conservação semelhantes, que lhe tinham sido notificadas pelos diversos Estados-membros, estabelecendo eventualmente reservas ou condições (n.o 32).
36.

Quanto ao argumento baseado na inaplicabilidade ao caso em apreço do acórdão de 21 de Maio de 1985, Schul II (47/84, Recueil, p. 1491), o mesmo não é susceptível de pôr em causa a realidade do incumprimento. A Comissão não se baseou neste acórdão para considerar verificado este incumprimento. A Comissão referiu-se simplesmente ao método de cálculo que o Tribunal de Justiça preconizou naquele acórdão para calcular o montante do IVA pago no Estado-membro de exportação que ainda está incorporado no valor do produto no momento da sua importação num outro Estado-membro, com o objectivo de ilustrar a sobretributação que incide sobre os veículos usados importados na Dinamarca: como vimos, estes são, com efeito, tributados com base numa matéria colectável fixa e geralmente superior ao seu valor real. Em contrapartida, se se aplicasse a fórmula do acórdão Schul II, tomar-se-ia como ponto de referência a parte residual do imposto de registo ainda incorporada num automóvel usado dinamarquês. Esta seria equivalente ao montante do imposto pago quando do registo do veículo em novo, reduzido em proporção da percentagem de depreciação real do valor do automóvel.
28.

Parece-me necessário nesta fase formular, embora brevemente, considerações mais gerais quanto à influência que uma alteração das circunstâncias pode exercer sobre medidas de defesa comercial. Os regulamentos que impõem os direitos antidumping, na medida em que cristalizam a situação em dado momento e à luz de determinadas circunstancias, podem muitas vezes revelar-se inadequados e necessitarem de adaptações em caso de alteração do contexto económico, não apenas no que respeita às taxas de câmbio das moedas mas igualmente por referência a outros elementos, e isso independentemente do direito instituído ou da moeda tomada como referência. Contudo, a consequência que deriva de as circunstâncias tomadas em consideração no momento de adopção do acto se terem alterado não é, evidentemente, a invalidade do acto em questão. Com efeito, o regulamento de base contém em si os remédios que permitem fazer face a tais circunstâncias, prevendo, por um lado, a possibilidade de proceder a um reexame do acto a pedido de um Estado-membro, de uma parte interessada ou por iniciativa da própria Comissão (ver artigo 14.° do regulamento de base) e, por outro, a possibilidade para o importador de pedir o reembolso das somas pagas em excesso quando puder provar que o direito pago ultrapassa a margem de dumping efectiva (ver artigo 15.° do regulamento de base) ( 9 ).
5.

Como a Bélgica parece contestar o efeito restritivo do regime em causa, lembremos, antes de mais, que a jurisprudência do Tribunal vê nas autorizações de importação uma violação do disposto no artigo 30.° do Tratado. Com efeito, o Tribunal decidiu que «o artigo 30.° impede que se aplique, nas relações intracomunitárias, uma legislação nacional que mantenha a exigência, ainda que puramente formal, de licenças de importação ou de qualquer outro procedimento similar» ( 2 ), afirmando claramente que «a livre circulação é um direito cujo exercício não pode depender de um poder discricionário ou de uma tolerância da administração nacional» ( 3 ). Deste modo, a concessão eventualmente automática de uma autorização de importação não a impede de cair sob a alçada da proibição do artigo 30.° do Tratado.
A segunda categoria — à qual pertence a sociedade Hall & Sons (Dairy Farmers) Ltd (adiante «Hall») — é a dos produtores que vendem o leite ou produtos lácteos directamente ao consumo. Os produtores dessa categoria podem, também eles, estar submetidos a uma imposição suplementar sobre as quantidades vendidas que excedam a quantidade de referência que lhes tenha sido atribuída [ver n.° 2 do artigo 5.°-C do Regulamento (CEE) n.° 804/68]. O artigo 6.° do Regulamento n.° 857/84 contém um certo número de disposições que regem a aplicação do regime de imposição a essa categoria de produtores. O n.° 1 define as normas que permitem fixar a quantidade de referência atribuída a cada produtor que vende os seus produtos directamente ao consumo:

«É atribuída a cada produtor de leite e de produtos lácteos referido no n.° 2 do artigo 5.°-C do Regulamento (CEE) n.° 804/68 uma quantidade de referência correspondente às vendas directas efectuadas por este durante o ano civil de 1981, aumentadas de 1 %.»

O n.° 2 impõe aos Estados-membros a obrigação de se assegurarem de que essas quantidades de referência que atribuem não excedem uma certa quantidade total previamente determinada ( 4 ). O n.° 3 dispõe que um certo número de artigos do Regulamento (CEE) n.c 857/84, que se referem à primeira categoria de produtores, se aplicam também aos produtores referidos no artigo 6.°, segundo regras a serem determinadas nos termos do procedimento que esse número precisa. Trata-se dos artigos 3.° e 4.° (que permitem aos Estados-membros adaptar as quantidade de referência individuais para terem em conta a situação especial de certos produtores), bem como do artigo 7° (que regula a transferência das quantidades de referência em caso de venda, arrendamento ou transmissão por herança de uma exploração). Finalmente, o artigo 12.° do Regulamento (CEE) n.° 857/84 contém um certo número de definições. Na alínea h), define a noção de «leite ou equivalente-leite vendido directamente ao consumo» do seguinte modo:

«o leite ou os produtos lácteos convertidos em equivalente-leite vendidos sem a intervenção de empresas de tratamento ou transformação de leite».
Na realidade, a situação é geralmente mais complexa. Assim, em caso de transferência de um bem imóvel, convém ter em conta a interacção do imposto de transmissão e do imposto sobre o volume de negócios. Com efeito, embora não possam ser «consumidos», os bens imóveis não escapam, pela sua natureza, ao âmbito de aplicação do imposto sobre o volume de negócios, embora levantem problemas específicos. A esse respeito, a legislação neerlandesa parte do princípio segundo o qual convém, na medida do possível, evitar a acumulação desses dois impostos. Assim, o artigo 15.o da lei sobre a tributação das transacções jurídicas, que disciplina o imposto de transmissão, prevê que a entrega de um bem imóvel que tenha sido objecto do imposto sobre o volume de negócios fica, em princípio, isenta do imposto de transmissão.

Além disso, é preciso ter em conta o facto de a natureza do bem imóvel se alterar frequentemente durante o processo de transferência e essa alteração poder originar consequências fiscais importantes, como mostra o presente caso concreto, em que uma vivenda é transformada num terreno para construção. Em conformidade com o regime de isenção do artigo 11.o da Wet op de omzetbelasting 1968 (lei de 1968 sobre o imposto sobre o volume de negocios), a transmissão de uma habitação «antiga» está, em principo, isenta do imposto sobre o volume de negocios (mas não necessariamente do imposto de transmissão). Em contrapartida, a transmissão do terreno para construção está sujeita ao imposto sobre o volume de negócios (mas não ao imposto de transmissão).
Como argumento no sentido de que, no caso desta disposição, se poderia igualmente tratar de uma excepção a princípios relativos à livre circulação de mercadorias, afirma-se que o regime anterior do sistema de reserva é caracterizado como inviolável pela directiva. Também a alteração introduzida na disposição pela Directiva 88/295/CEE, de 22 de Março de 1988 ( 34 ), que na verdade não pode ser determinante para o processo a título principal devido à data do seu surgimento, milita a favor da manutenção do carácter excepcional da disposição. A nova redacção do n.o 1 do artigo 26.o tem o seguinte teor:

«A presente directiva não prejudica, até 31 de Dezembro de 1992, a aplicação das disposições nacionais em vigor cujo objectivo seja reduzir as diferenças entre as diversas regiões e promover o emprego nas regiões menos favorecidas ou afectadas por dificuldades no sector industrial, desde que essas disposições sejam compatíveis com o Tratado e com as obrigações internacionais da Comunidade.»
Conclusões do advogado-geral Jacobs apresentadas em 19 de Outubro de 1989. - COMISSAO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS CONTRA REPUBLICA HELENICA. - INCUMPRIMENTO - TRANSPOSICAO DE UMA DIRECTIVA. - PROCESSO 329/88.



Colectânea da Jurisprudência 1989 página 04159

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Conclusões do Advogado-Geral

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O advogado-geral F. G. Jacobs apresentou as suas conclusões em 19 de Outubro de 1989 (*). Considerou que o Tribunal devia decidir que a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 169.° do Tratado ao não adoptar e ao não comunicar à Comissão, no prazo fixado, as medidas necessárias para dar cumprimento à Directiva 84/450/CEE do Conselho, de 10 de Setembro de 1984, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros em matéria de publicidade enganosa e condenar a República Helénica nas despesas.

(*) Língua original: inglês.
—

declare que, ao não instituir nem comunicar à Comissão, no prazo fixado, as medidas legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 74/562/CEE, na versão alterada que resulta da Directiva 80/1179/CEE, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Tratado CEE;
20.

Finalmente, o facto de as regras relativas à determinação do valor normal ou do preço de exportação serem diferentes das que presidem à sua comparação e de o artigo 2.°, n. os 9 e 10, se destinar a definir os ajustamentos susceptíveis de serem efectuados no valor normal ou no preço de exportação depois de estes já terem sido calculados segundo os métodos para esse efeito previstos ( 8 ), permite refutar igualmente a tese insistentemente invocada pela recorrente (v. n. os 28, 36 e 49 da petição), segundo a qual a recusa de considerar os encargos em causa como encargos directos de vendas, dedutíveis ao abrigo do artigo 2.°, n. os 10, alínea c), seria incompatível com a sua inclusão no valor normal, nos casos em que este tenha sido calculado com base no disposto no artigo 2.°, n.° 4, que prevê a hipótese de o produto ser vendido no país de origem a um preço inferior ao custo de produção ( 9 ). Efectivamente, enquanto o artigo 2.°, n.° 3, alínea b), ii), prevê expressamente que o valor calculado é determinado pela soma do custo de produção e de uma margem de lucro razoável, e que o custo de produção, por sua vez, abrange um montante razoável para encargos de vendas, encargos administrativos e outros encargos gerais, o artigo 2.°, n.° 10, alínea c), só permite a dedução destes a título excepcional e apenas na medida em que esses encargos tenham uma relação directa com as vendas consideradas no mercado em questão. A finalidade do cálculo do valor normal é, efectivamente, a determinação do preço de venda de um produto tal como ele seria se o produto fosse vendido no país de origem ou de exportação ( 10 ), enquanto os ajustamentos a que se refere o artigo 2.°, n.° 10, alinea c), se destinam a adaptar o valor normal, assim calculado, em função de elementos objectivos que correspondem às particularidades de cada mercado, se repercutem por forma desigual nas condições de venda e afectam, consequentemente, a possibilidade de comparação dos preços ( 11 ).
Conclusões do advogado-geral Jacobs apresentadas em 18 de Abril de 1989. - JEAN-PIERRE KERZMANN CONTRA TRIBUNAL DE CONTAS DAS COMUNIDADES EUROPEIAS. - FUNCIONARIOS - ANULACAO DA NOMEACAO. - PROCESSO 198/87.



Colectânea da Jurisprudência 1989 página 02083

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Conclusões do Advogado-Geral

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O advogado-geral F. G. Jacobs apresentou as suas conclusões em 18 de Abril de 1989 (*). Concluiu propondo que:

1) Seja negado provimento ao recurso.

2) Cada uma das partes suporte as suas próprias despesas.

(*) Língua original: inglês.
73.

Tenha-se aliás em conta as particulares dificuldades de composição dos júris no quadro linguístico, designadamente na secção grega, as quais haviam já levado alguns membros da Comissão Paritária a salientar as dificuldades de aplicação, no imediato, do próprio princípio da não entrega da presidência a membros do serviço ou direcção-geral em causa.
A primeira questão não exige grandes desenvolvimentos, uma vez que o problema nela suscitado já foi decidido pelo Tribunal no acórdão Salzano.

Efectivamente, tratando-se de saber em que condições os abonos de família pagos pelo Estado-membro de residência, para justificar a suspensão dos abonos da mesma natureza pagos no Estado-membro de emprego, devem ser considerados com «devidos», na acepção do artigo 76.o do supracitado Regulamento n.o 1408/71, V. Ex.as, acolhendo as nossas conclusões sobre esse ponto, declararam que:

«Não se verifica a suspensão do direito aos abonos de família devidos no país de emprego de um dos progenitores, por força do artigo 73.o do Regulamento n.o 1408/71, quando o outro progenitor reside com os filhos noutro Estado-membro e exerce nesse país uma actividade profissional, sem contudo receber abonos de família para as crianças, pelo facto de não estarem reunidas todas as condições exigidas pela legislação desse Estado-membro para efectivamente receber os referidos abonos» (n.o 11, sublinhados nossos).

Como se especifica na fundamentação dessa decisão, as condições de que se trata são as condições substanciais e formais impostas pela legislação do Estado-membro de residência (191/83, Salzano, n.os 7 a 10). Ou seja, se não foi feito qualquer pedido nesse sentido pela esposa Ferraioli, hipótese prevista pelo Bundessozialgericht na primeira questão prejudicial, não estão reunidas as condições de aplicação da cláusula anticumulação do artigo 76.o

É certo que esta interpretação leva necessariamente a reconhecer aos cônjuges a faculdade de escolherem a legislação aplicável para o efeito da concessão de abonos. Como já salientámos nas conclusões do processo Salzano, tal solução não deve causar estranheza. Podemos acrescentar às observações então feitas que resulta sem ambiguidade da vossa jurisprudência que, longe de se tratar de uma disposição que faz suportar os abonos de família exclusivamente pelo Estado-membro de residência, o artigo 76.o, como adiante recordaremos, visa unicamente evitar o enriquecimento sem causa que pode tornar-se possível pela dispersão geográfica da família do migrante. Refira-se, de passagem, que seria pelo menos paradoxal que essa disposição comunitária privasse os cônjuges da igualdade de tratamento que lhes reconhece na matéria o direito dos Estados-membros interessados, apenas pelo facto de um deles, regressado ao país de origem com os filhos, aí exercer uma actividade profissional.
Em acção que deu entrada na Secretaria deste Tribunal em 29 de Setembro de 1982, duas empresas francesas de construção, Développement SA e Clemessy, queixam-se de que a Comissão das Comunidades Europeias agiu de forma a fazê-las perder a adjudicação da empreitada para a construção do edifício em que tem sede o Instituto Farmacêutico Somali. Pretendem ser indemnizadas por tal prejuízo. Nos termos dos artigos 178.° e 215.°, segundo parágrafo, do Tratado CEE, pedem-vos, portanto, que condeneis a Comissão a pagar-lhes a importância de 1202754 FF.

Os factos. No âmbito das relações de cooperação financeira com os países ACP, previstas pela primeira Convenção de Lomé (28 de Fevereiro de 1975: JO L 25 de 30.1.1976, p. 1), a Comissão comprometeu-se a financiar, com verbas do Fundo Europeu de Desenvolvimento (adiante designado por «Fundo»), um projecto destinado à construção do referido instituto. Baseando-se no respectivo acordo, o ministro das Obras Públicas somali publicou, em 12 de Dezembro de 1979, um aviso de concurso público de empreitada, ao qual concorreram cinco empresas: Montitalia, Dravo Costruttori, General Impiant, Astaie e, em associação com Clemessy, a Développement SA, que na altura se chamava Sopha Développement. Em 19 de Agosto de 1981, no final de um processo algo complexo e que durou mais de um ano, a entidade nacional competente — neste caso, o ministro somali do Plano — comunicou oficialmente ao delegado da Comunidade em Mogadiscio a decisão de adjudicar a empreitada à sociedade Dravo.

Na petição, as empresas francesas afirmam que, no decurso do processo, a Comissão exerceu diversas pressões sobre as autoridades somalis, levando-as a modificar, a favor da empresa Dravo, a sua decisão inicial de adjudicar a obra à Sopha Développement.

Em especial, sustentam que: a) após terem formalmente aceite, em 28 de Junho de 1980, a proposta de Sopha, aquelas autoridades decidiram, em 15 de Março de 1981, anular o concurso e encetar negociações particulares com as três empresas que tinham apresentado as melhores propostas — Sopha, Dravo e Montitalia; b) esta medida foi tomada na sequência de instruções recebidas dos serviços comunitários e com base num relatório técnico apresentado pelo professor Lhoest, o perito belga encarregado pela entidade nacional competente de apreciar as propostas das cinco empresas; c) em 14 de Maio de 1981, a empreitada foi de novo adjudicada à Sopha e, desta vez, com base numa proposta em conformidade com as indicações do perito; d) cinco dias mais tarde, o delegado da CEE pediu por escrito ao ministro competente para suspender os efeitos daquela medida, enquanto se aguardava o segundo relatório do professor Lhoest. Foi assim que, três meses depois, a obra acabou por ser definitivamente adjudicada à Dravo Costruttori.
61979C0080

Conclusões do advogado-geral Mischo apresentadas em 15 de Junho de 1989. - DETALMO PIRZIO-BIROLI CONTRA COMISSAO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS. - FUNCIONARIOS - AGENTE DA ASSOCIACAO EUROPEIA PARA A COOPERACAO (AEC) - RECONHECIMENTO DA QUALIDADE DE FUNCIONARIO DA COMISSAO. - PROCESSOS APENSOS 80/79 E 205/81.



Colectânea da Jurisprudência 1989 página 02441

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CONCLUSÕES DO ADVOGADO-GERAL

GERHARD REISCHL

apresentadas em 14 de Dezembro de 1978 ( *1 )

Pode-se constatar que a recusa da Comissão de tomar em conta, para o cálculo de pensão de velhice, o tempo de serviço que a recorrente efectuou na qualidade de perito ou de agente auxiliar é ilegal, na medida em que se trata do período que começou no início do ano de 1964. Por essa razão e tendo em conta a necessidade de se proceder retroactivamente ao pagamento das contribuições e de se evitar que a recorrente disponha, para o período antes referido, de direitos simultaneamente ao abrigo do regime de pensão belga e ao do comunitário, há que anular as decisões da administração da Comissão referidas no recurso da recorrente.

( *1 ) Língua do processo: alemão.
«1)

A disposição do n.o 1 do artigo 6.o do Regulamento n.o 192/75 da Comissão, de 17 de Janeiro de 1975, segundo a qual, no caso de destruição da mercadoria exportada na sequência de um acontecimento de força maior sobrevindo durante o transporte, é permitido pagar as restituições à exportação, por derrogação à condição normal de que a mercadoria seja importada para um país terceiro, é aplicável por analogia no domínio dos montantes compensatórios “adesão” previstos pelo artigo 55.o do acto relativo às condições de adesão e às adaptações das condições dos Tratados e regulamentados pelo Regulamento n.o 229/73 do Conselho, de 31 de Janeiro de 1973, e pelo Regulamento n.o 269/73 da Comissão, da mesma data.
CONCLUSÕES DO ADVOGADO-GERAL

GERHARD REISCHL

apresentadas em 24 de Outubro de 1978 ( *1 )

Conclui que se responda à questão colocada pelo Amtsgericht de Reutlingen dizendo que as condições de emissão de uma carta de condução alemã aplicáveis aos nacionais de outros Estados-membros da CEE não violam o direito comunitário nem do ponto de vista da proibição de discriminação nem do ponto de vista da liberdade de circulação. Todavia, com a reserva de os exames considerados necessários em certos casos serem preparados tendo em larga consideração certas dificuldades, designadamente linguísticas, que encontram os candidatos estrangeiros. Da mesma forma, a existência duma disposição penal não pode ser contestada do ponto de vista do direito comunitário, se prevê sanções equitativas indistintamente para os estrangeiros e para os nacionais.

( *1 ) Língua original: alemão.
2)

As disposições do Regulamento n.o 2517/74 apenas tiraram as consequências dessa situação no plano do ajustamento da ajuda à armazenagem privada da manteiga e o exame das questões suscitadas não revelou elementos que possam afectar a sua validade;