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1.

Primeiro fundamento relativo a um erro de direito quanto ao âmbito do princípio da legalidade, uma vez que o TFP considerou, por um lado, que a fundamentação apresentada pela autoridade competente para a contratação de pessoal (a seguir «ACCP») na fase do indeferimento da reclamação pode substituir e modificar a fundamentação dada quando do indeferimento do pedido da recorrente de prorrogação do seu contrato de agente temporário e, por outro, o TFP considerou que a fundamentação é válida apesar de se basear em elementos estabelecidos posteriormente ao ato impugnado. A recorrente alega que: — se, no caso vertente, o contrato da recorrente não foi renovado por causa da regra anti-cúmulo de oito anos, a ACCP não poderia, em seguida, afirmar na resposta à reclamação que o contrato não foi renovado devido a restrições orçamentais, aos méritos da recorrente e ao interesse do serviço para, em seguida, limitar, no Tribunal, esta fundamentação às restrições orçamentais. — o TFP, contrariamente ao que é afirmado no n.o 50 do acórdão impugnado, devia ter examinado a exceção de ilegalidade oposta à regra dos oito anos, fundamento que foi apresentado no momento do indeferimento da prorrogação do contrato de agente temporário.
2.

Segundo fundamento, relativo à violação do dever de recorrer a um procedimento formal de exame no âmbito do controlo dos auxílios de Estado em caso de dúvidas sérias.
1.

Primeiro fundamento, relativo ao facto de que nenhuma das exceções enunciadas no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 (1) é aplicável. Isto é particularmente verdade quanto às exceções referidas pela Comissão na decisão, designadamente o artigo 4.o, n.o 3, segundo parágrafo, e o artigo 4.o, n.o 2, primeiro travessão, do mesmo regulamento.
—

anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 6 de setembro de 2012, no processo R 1401/2011-1, na parte respeitante aos seguintes produtos e serviços: classe 9 : aparelhos e instrumentos científicos, náuticos, geodésicos, fotográficos, cinematográficos, óticos, de pesagem, de medida, de sinalização, de controlo (inspeção), de socorro (salvamento) e de ensino; aparelhos para o registo, a transmissão, a reprodução do som ou das imagens; suportes de registo magnético, discos acústicos; distribuidores automáticos e mecanismos para aparelhos de pré-pagamento; máquinas de calcular, equipamento para o tratamento da informação e computadores, periféricos de computador e programas informáticos (incluídos na classe 9); todos os produtos referidos, só no que respeita ao mercado em linha de compra e venda de viaturas, de atrelados e de acessórios para viaturas. classe 16 : Papel, cartão e produtos nestas matérias (incluídos na classe 16); produtos de impressão; fotografias; papelaria; máquinas de escrever e artigos de escritório (exceto móveis); material de instrução e de ensino (incluído na classe 16); matérias plásticas para embalagem, nomeadamente invólucros, bolsas, sacos e películas; todos os produtos referidos, só no que respeita a um mercado em linha de compra e venda de viaturas, de atrelados e de acessórios para viaturas. classe 35 : Publicidade; administração comercial; serviços de gestão de negócios comerciais; trabalhos de escritório; todos os produtos referidos, só no que respeita a um mercado em linha de compra e venda de viaturas, de atrelados e de acessórios para viaturas. classe 36 : Seguros; organização de seguros; negócios financeiros; corretagem de créditos; negócios monetários; gestão financeira; todos os produtos referidos, só no que respeita a um mercado em linha de compra e venda de viaturas, de atrelados e de acessórios para viaturas. classe 38 : Telecomunicações, em especial prestação de serviços na Internet; recolha, fornecimento e transmissão de mensagens, informações, imagens e textos; receção eletrónica de anúncios; todos os produtos referidos, só no que respeita a um mercado em linha de compra e venda de viaturas, de atrelados e de acessórios para viaturas. classe 42 : Serviços científicos e tecnológicos e trabalhos de investigação, bem como serviços de design neste contexto; conceção e desenvolvimento de computadores e de programas de computadores; aluguer de programas de computador; fornecimento de motores de pesquisa para a Internet; todos os produtos referidos, só no que respeita a um mercado em linha de compra e venda de viaturas, de atrelados e de acessórios para viaturas.
—

anular o artigo 1.o da decisão da Comissão, de 25 de julho de 2012, no processo de auxílio de Estado SA.29064 (20011/C ex 2011/NN), que declara que as taxas diferenciais aplicadas pela lei irlandesa em matéria de impostos sobre as viagens aéreas («ATT») entre 30 de março de 2009 e 1 de março de 2011 constituem um auxílio de Estado ilegal, contrário ao artigo 107.o, n.o 1, TFUE;
PT Jornal Oficial da União Europeia C 26/61

Recurso interposto em 19 de novembro de 2012 — Farmaceutisk Laboratorium Ferring/IHMI — Tillotts Pharma (OCTASA)

(Processo T-501/12)

2013/C 26/121

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Farmaceutisk Laboratorium Ferring A/S (Copenhaga, Dinamarca) (Representantes: I. Fowler, solicitor, A. Renck e J. Fuhrmann, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Tillotts Pharma AG (Ziefen, Suíça)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 6 setembro de 2012, no processo R 1214/2011-4; e

— condenar o recorrido no pagamento das despesas ou, no caso de a outra parte no processo na Câmara de Recurso intervir em apoio do recorrido, condenar solidariamente o recorrido e a interveniente no pagamento das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: A outra parte no processo na Câmara de Recurso

Marca comunitária em causa: A marca nominativa «OCTASA», para produtos da classe 5 — Pedido de marca comunitária n.o 8169881

Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: A recorrente

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Registo de marca austríaca n.o 102370 para a marca nominativa «PENTASA», para, entre outros, produtos da classe 5; registo de marca húngara n.o 136836 para a marca nominativa «PENTASA», para produtos da classe 5; registo de marca italiana n.o 40977 C/81 para a marca nominativa «PENTASA», para, entre outros, produtos da classe 5; registo de marca polaca n.o 71634 para a marca nominativa «PENTASA», para produtos da classe 5; registo de marca eslovaca n.o 175482 para a marca nominativa «PENTASA», para produtos da classe 5; registo de marca sueca n.o 173377 para a marca nominativa «PENTASA», para, entre outros, produtos da classe 5; registo de marca francesa n.o 1699236 para a marca nominativa «PENTASA», para, entre outros, produtos da classe 5; registo de marca irlandesa n.o 107207 para a marca nominativa «PENTASA», para produtos da classe 5; registo de marca checa n.o 182567 para a marca nominativa «PENTASA», para produtos da classe 5.

Decisão da Divisão de Oposição: Indeferimento total da oposição

Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso

Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.os 1, alínea b), e 5, do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho.
—

anular as decisões do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 10 de janeiro de 2012 e de 6 de agosto de 2012 (processo R 480/2012-4), na medida em que indeferiram o pedido de registo de marca da recorrente de 29 de agosto de 2011, e condenar o recorrido a registar, nos termos do pedido, a marca nominativa «WorkflowPilot» no registo de marcas do Instituto de Harmonização do Mercado Interno.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 26/55

Recurso interposto em 6 de novembro de 2012 — Mondadori Editore/IHMI — Grazia Equity (GRAZIA)

(Processo T-490/12)

2013/C 26/112

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Arnoldo Mondadori Editore SpA (Milão, Itália) (representantes: G. Dragotti e R. Valenti, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Grazia Equity GmbH (Estugarda, Alemanha)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 6 de setembro de 2012 no processo R 1958/2010-4; e

— condenar o IHMI nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: A outra parte no processo na Câmara de Recurso

Marca comunitária em causa: Marca comunitária «GRAZIA», para serviços das classes 35 e 36 — Pedido de marca comunitária n.o 6840466

Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: A recorrente

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Registo de marca italiana n.o 906507 da marca figurativa «GRAZIA», para bens e serviços das classes 3, 9, 16, 18, 25 e 38; Registo de marca comunitária n.o 1714146 da marca figurativa «GRAZIA», para bens e serviços das classes 3, 9, 16, 18 e 38; Registo de marca italiana n.o 1049965 da marca nominativa «GRAZIA», para bens da classe 16; Registo de marca italiana n.o 1050165 e registos de marca internacional n.os 276829, 276833 e 817006 para as marca acima referidas, para bens e serviços das classes 9, 16 ou 38.

Decisão da Divisão de Oposição: Indeferimento da oposição na sua totalidade

Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso

Fundamentos invocados: Violação dos artigos 8.o, n.o 1, alínea b), e 8.o, n.o 5, do Regulamento do Conselho n.o 207/2009.
—

A Comissão violou o artigo 9.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento 1/2003 (1), o princípio da boa administração e o artigo 296.o TFUE, não tendo comparado o estudo económico apresentado pela Visa Europe com os estudos previamente usados para calcular a CIM e tendo-se baseado em considerações irrelevantes para indeferir o pedido da Visa Europe para alteração da CIM.
—

ao exigir que o operador selecionado «se[ja] compatível com os diferentes tipos de acesso à rede suscetíveis de serem solicitados pelos operadores» a decisão recorrida elimina o «efeito de incentivo» e é incompatível com as Orientações sobre Banda Larga e com o artigo 107.o, n.o 3, alínea c), TFUE;
PT Jornal Oficial da União Europeia C 355/35

Recurso interposto em 26 de setembro de 2012 — Kappa Filter Systems/IHMI (THE FUTURE HAS ZERO EMISSIONS)

(Processo T-422/12)

2012/C 355/74

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Kappa Filter Systems GmbH (Steyr-Gleink, Áustria) (representante: C. Hadeyer, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— Anular a Decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 10 de julho de 2012 no processo R 817/2012-4;

Fundamentos e principais argumentos

Marca comunitária pedida: marca nominativa «THE FUTURE HAS ZERO EMISSIONS» para produtos e serviços das classes 9, 11 e 37 — Pedido de registo de marca comunitária n.o 010139749

Decisão do examinador: recusa do registo.

Decisão da Câmara de Recurso: negado provimento ao recurso.

Fundamentos invocados: violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009
PT Jornal Oficial da União Europeia C 355/37

Recurso interposto em 2 de outubro de 2012 — Heinrich Beteilungs/IHMI — Comissão (European Network Rapid Manufacturing)

(Processo T-430/12)

2012/C 355/77

Língua em que o recurso foi interposto: alemão

Partes

Recorrente: Heinrich Beteilungs (Witten, Alemanha) (Representante: A. Theis, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— Anular a decisão da Primeira Câmara de Recuso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 5 de julho de 2012 no processo R 793/2011-1;

— Condenar o recorrido nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Marca comunitária registada objeto do pedido de declaração de nulidade: Marca figurativa, que inclui o elemento nominativo «European network rapid manufacturing», para produtos e serviços das classes 6, 7, 12, 17 e 42 — marca comunitária n.o7 407 968

Titular da marca comunitária: A recorrente

Parte que pede a declaração de nulidade da marca comunitária: Comissão Europeia

Fundamentos do pedido de declaração de nulidade: A marca figurativa inclui uma imitação heráldica dos símbolos europeus

Decisão da Divisão de Anulação: indeferimento do pedido de anulação

Decisão da Câmara de Recurso: dá provimento ao recurso e anula o registo da marca figurativa

Fundamentos invocados: Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea h), do Regulamento n.o 207/2009, em conjugação com o artigo 6.o ter, n.o 1, alínea a) da Convenção de Paris para a Proteção da Propriedade Industrial
Recurso interposto em 10 de setembro de 2012 — Klingel/IHMI — Develey (JUNGBORN)

(Processo T-401/12)

(2012/C 331/60)

Língua em que o recurso foi interposto: alemão

Partes

Recorrente: Robert Klingel OHG (Pforzheim, Alemanha) (representante: T. Zeiher, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Develey Holding GmbH & Co. Beteiligungs KG (Unterhaching, Alemanha)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— Anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 9 de julho de 2012, proferida no processo-o R 936/2011-4;

— rejeitar a oposição contra a proteção do registo internacional W 1 002 323 — JUNGBORN;

— a título subsidiário, remeter o processo para que volte a ser decidido pela Câmara de Recurso;

— condenar a parte vencida nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: a recorrente

Marca comunitária em causa: Marca nominativa «JUNGBORN» para produtos das classes 29, 30, 32 e 33 — Registo internacional, no qual a União Europeia é mencionada, n.o W 1 002 323

Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: Develey Holding GmbH & Co. Beteiligungs KG

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marca nominativa alemã «BORN» para produtos das classes 29, 30 e 32

Decisão da Divisão de Oposição: Deferimento parcial da oposição

Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso

Fundamentos invocados: Violação do artigo 41.o, n.o1, alínea a) e do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009
3.

Terceiro fundamento, relativo ao facto de a conclusão da Comissão, de que os custos líquidos dos SIEG diversos dos serviços de distribuição de correio devem ser compensados com os lucros do setor reservado à OSU na parte em que excedem um lucro razoável, viola os artigos 107.o e 106.o, n.o 2, TFUE e infringe os princípios da proporcionalidade e da igualdade de tratamento.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 319/15

Recurso interposto em 4 de setembro de 2012 — Itália/Comissão

(Processo T-387/12)

2012/C 319/28

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: República Italiana (representante: S. Fiorentino, avvocato dello Stato)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— anular a Decisão de execução da Comissão Europeia, de 22 de junho de 2012, n.o 2012/336/UE que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção «Garantia», do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) [notificada com o número C(2012) 3838];

— condenar a Comissão nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O presente recurso tem por objeto as retificações financeiras fixas respeitantes à República Italiana e relativas ao regime dos auxílios aos produtores de tomates destinados à transformação, para os anos 2006, 2007 e 2008.

Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca um único fundamento, relativo à violação do artigo 7.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1258/1999 do Conselho, de 17 de maio de 1999, relativo ao financiamento da política agrícola comum (JO L 160, p. 103), e do artigo 31.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho, de 21 de junho de 2005, relativo ao financiamento da política agrícola comum (JO L 209, p. 1).

No âmbito deste fundamento contesta a aplicação das retificações financeiras operadas na decisão impugnada, calculadas em 2 % das despesas realizadas, sustentando que as mesmas foram levadas a cabo apesar da prova, reconhecida pela Comissão, de inexistência de dano financeiro significativo.

Além disso, a recorrente contesta a quantificação das referidas retificações financeiras pelo facto de a sua determinação concreta ser desproporcionada e manifestamente desprovida de lógica, sendo consideravelmente superior ao dano potencialmente resultante da conduta imputada às autoridades italianas.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 311/13

Recurso interposto em 7 de agosto de 2012 — Sachi Premium — Outdoor Furniture/IHMI — Gandia Blasco (Poltronas)

(Processo T-357/12)

2012/C 311/17

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Sachi Premium — Outdoor Furniture, (Estarreja, Portugal) (representante: M. Oehen Mendes, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Gandia Blasco, S.A. (Valência)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— anular a decisão da Terceira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 27 de abril de 2012 (R 969/2011-3);

— declarar a nulidade do desenho ou modelo impugnado n.o 1512633-0003; e

— condenar o recorrido nas despesas

Fundamentos e principais argumentos

Desenho ou modelo registado objeto do pedido de declaração de nulidade: desenho ou modelo para «poltronas e sofás» — desenho ou modelo comunitário registado n.o 1512633-0003

Titular do desenho ou modelo comunitário: a recorrente

Parte que pede a declaração de nulidade do desenho ou modelo comunitário: a outra parte no processo na Câmara de Recurso

Fundamentos do pedido de declaração de nulidade: a outra parte no recurso na Câmara de Recurso pediu a declaração de nulidade do desenho ou modelo comunitário registado baseando-se nos artigos 4.o a 9.o do Regulamento (CE) n.o 6/2002 do Conselho, de 12 de dezembro de 2001, relativo aos desenhos ou modelos comunitários; registo do desenho ou modelo comunitário n.o 52113-0001, para «poltronas»

Decisão da Divisão de Anulação: indeferimento do pedido de declaração de nulidade

Decisão da Câmara de Recurso: anulação da decisão recorrida e declaração de nulidade do desenho ou modelo comunitário impugnado

Fundamentos invocados: violação dos artigos 5.o a 7.o do Regulamento (CE) n.o 6/2002 do Conselho
PT Jornal Oficial da União Europeia C 343/16

Recurso interposto em 20 de agosto de 2012 — Brouwerij Van Honsebrouck/IHMI — Beverage Trademark (KASTEEL)

(Processo T-374/12)

2012/C 343/27

Língua em que o recurso foi interposto: francês

Partes

Recorrente: Brouwerij Van Honsebrouck (Ingelmunster, Bélgica) (representante: P. Maeyaert, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Beverage Trademark Co. Ltd BTM (Tortola, Ilhas Virgens Britânicas)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— anular na sua totalidade a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 8 de junho de 2012, no processo n.o R 2551/2010-2;

— condenar o IHMI e a Beverage Trademark Co. Ltd BTM nas despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: a recorrente

Marca comunitária em causa: marca figurativa internacional que inclui o elemento nominativo «KASTEEL» para produtos da classe 32 — Registo internacional n.o W 975 635

Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: Beverage Trademark Co. Ltd BTM

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: marca nacional «CASTEL BEER» para produtos da classe 32

Decisão da Divisão de Oposição: acolheu a oposição

Decisão da Câmara de Recurso: negou provimento ao recurso

Fundamentos invocados:

— violação do artigo 76.o, n.o 1, do Regulamento n.o 207/2009;

— violação do artigo 42.o do Regulamento n.o 207/2009;
—

Alterar a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 16 de maio de 2012, no processo R 482/2011-1, no sentido de dar provimento ao recurso, ou, subsidiariamente, anular a decisão;
—

Anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 21 de março de 2012 no processo R 1028/2011-1 e não dar provimento ao recurso relativo ao processo de oposição n.o B1663700 ao registo da marca comunitária n.o 8753691 apresentado pela recorrente;
PT Jornal Oficial da União Europeia C 295/27

Recurso interposto em 19 de julho de 2012 — Hut.com/IHMI — Intersport France (THE HUT)

(Processo T-330/12)

2012/C 295/48

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: The Hut.com Ltd (Northwich, Reino Unido) (representado por: S. Malynicz, Barrister)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Intersport France (Longjumeau, França)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso de Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 27 de abril de 2012, no processo R 814/2011-2; e

— condenar o recorrido e a outra parte no processo na Câmara de Recurso no pagamento das suas próprias despesas e no pagamento das despesas da recorrente.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: a recorrente

Marca comunitária em causa: marca nominativa «THE HUT» para, designadamente, serviços da classe 35 — Pedido de marca comunitária n.o 8394091

Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: a outra parte no processo na Câmara de Recurso

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: registo nacional francês n.o 33228708 da marca nominativa «LA HUTTE», para produtos das classes 3, 5, 18, 22, 25 e 28

Decisão da Divisão de Oposição: rejeitou a oposição na integralidade

Decisão da Câmara de Recurso: anulação parcial da decisão recorrida

Fundamentos invocados: violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho.