Os factos na origem do presente processo podem ser rapidamente sintetizados como segue.

O Parlamento introduziu alterações em algumas linhas do orçamento para 1995, aprovado em primeira leitura pelo Conselho. O Conselho tinha considerado as linhas em questão relativas a despesas obrigatórias (a seguir «DO»). O Parlamento, por sua parte, requalificou-as como despesas não obrigatórias (a seguir «DNO»), tendo decidido, nos termos do artigo 203.° do Tratado, adoptar alterações e não propostas de modificação, as quais devem ter por objecto DO. O Conselho, por sua vez, como será explicado adiante, continuou a considerar as despesas em questão obrigatórias, tratando em consequência as modificações a elas relativas não como alterações, mas como propostas de modificação, sempre devido à natureza atribuída às despesas em causa.

As linhas orçamentais em questão são 131 e respeitam à subsecção BI (FEOGA «Garantia»), com excepção apenas das referentes à subsecção B7 (acordos internacionais em matéria de pesca). Para cada linha orçamental relativa à subsecção B1, as modificações votadas pelo Parlamento como alterações é acompanhada de comentários justificativos da alegada natureza não obrigatória das despesas, sendo feita referência à «margem de discricionariedade» ou «flexibilidade» deixadas à Comissão pelos «regulamentos de base» para a gestão da acção prevista. No que respeita à linha orçamental compreendida na subsecção B7, a modificação aprovada pelo Parlamento modifica o comentário que a acompanha no sentido de providenciar um crédito de um milhão de ecus para as despesas resultantes de um acordo internacional que a Comunidade devia celebrar com a Rússia sobre o financiamento da pesca do arenque. Quanto às linhas orçamentais objecto do presente recurso, o Parlamento modificou também, nalguns casos, o montante do crédito que constava do projecto de orçamento originariamente preparado pelo Conselho.

Em segunda leitura, o Conselho rejeitou as alterações adoptadas pelo Parlamento em primeira leitura, afirmando que, quanto às linhas orçamentais aqui em questão, se tratava de propostas de modificação que tinham por objecto despesas obrigatórias, de acordo com a prática orçamental das instituições e a classificação definida pela declaração comum de 1982 ( 3 ).

A fundamentação da rejeição das alterações propostas pelo Parlamento, contida na acta da sessão respectiva do Conselho, encontra-se também relatada nos fundamentos do resultado da segunda leitura do orçamento comunitário efectuado pelo Conselho. Este documento foi transmitido ao Parlamento em 16 de Novembro de 1994.

O presidente em exercício do Conselho reafirmou posteriormente a posição da sua instituição em relação à classificação das linhas orçamentais em litígio, em carta enviada em 2 de Dezembro de 1994 ao presidente do Parlamento, reiterando a convicção do Conselho de que as despesas cobertas pela linha directriz agrícola deviam, segundo a declaração comum de 1982 e o acordo interinstitucional de 1993 ( 4 ) (a seguir «AII 93»), ser consideradas obrigatórias.

O Conselho manteve a posição acima indicada no decurso da segunda leitura no Parlamento. Com efeito, o presidente em exercício da instituição recorrente declarou na assembleia, aquando da sessão de 13 de Dezembro de 1994, que, em relação às linhas orçamentais em litígio, o Conselho não podia «aceitar» que a classificação das despesas em causa como DO fosse modificada, porque, «no quadro das negociações para o acordo interinstitucional», se tinha acordado que seriam de ora avante classificadas como não obrigatórias «o conjunto das despesas das rubricas 2 e 3», entendendo-se que a classificação de todas as outras — incluindo as da rubrica 1 — devia, em contrapartida, ficar inalterada.

No debate parlamentar que se seguiu foram formuladas opiniões diferentes sobre a classificação das despesas relevantes para o presente litígio. De qualquer forma, em 15 de Dezembro de 1994, o Parlamento aprovou uma resolução do seguinte teor: «(le Parlement) approuve dans ces circonstances le maintien en deuxième lecture de tous les amendements considérés par le Conseil comme des ‘modifications’, et qui concernent des lignes pour lesquelles, selon la réglementation en vigueur, la Commission doit respecter le montant inscrit dans le budget en vertu de son pouvoir discrétionnaire de gestion».