Compete ao juiz comunitário condenar as instituições, sendo caso disso, no pagamento de quantias às quais o recorrente tem direito por força do Estatuto ou de outro acto jurídico.

A competência de plena jurisdição atribuída ao juiz comunitário pelo artigo 91.°, n.° 1, do Estatuto atribui-lhe a função de dar aos litígios submetidos à sua apreciação uma resolução completa, isto é, de se pronunciar sobre todos os direitos e obrigações do agente, remetendo no entanto para a instituição em causa, e sob o seu controlo, a execução de determinadas partes do acórdão nas condições precisas que fixa.

Daí resulta que um pedido de um agente destinado a que a instituição em causa lhe pague as quantias que, segundo afirma, foram indevidamente retidas da sua remuneração, acrescidas de juros à taxa legal, é um «litígio de carácter pecuniário», na acepção do artigo 91.°, n.° 1, do Estatuto.

São «litígios de carácter pecuniário», na acepção do artigo 91.°, n.° 1, do Estatuto, não apenas as acções de indemnização intentadas pelos agentes contra uma instituição mas também todas aquelas em que um agente pretende obter de uma instituição o pagamento de uma quantia que considera que lhe é devida por força do Estatuto ou de outro acto que regule as suas relações de trabalho.

O artigo 67.°, n.° 2, do Estatuto, deve ser interpretado no sentido de que só as prestações que sejam comparáveis e que tenham a mesma finalidade das prestações familiares previstas no Estatuto são da mesma natureza na acepção desta disposição.

Nos termos do artigo 67.°, n.° 3, do Estatuto, o abono por filho a cargo pode ser duplicado quando o filho sofra de uma deficiência mental ou física e essa situação imponha ao funcionário pesados encargos. Daí resulta que uma prestação comparável só pode ser deduzida da parte do abono por filho a cargo que é acrescentada, em virtude da duplicação, àquela de que o agente deve beneficiar de qualquer forma.

O subsídio especial para deficientes luxemburguês distingue-se claramente do abono previsto no Estatuto sob vários pontos de vista.

O subsídio luxemburguês, que é concedido pelo simples facto de se residir no território luxemburguês e que não tem qualquer ligação com uma relação laboral, destina-se a fazer face, através de medidas adequadas, a uma deficiência claramente definida pela lei. É concedido a pessoas cuja(s) capacidade(s) física(s) ou mental(is) seja(m), ainda que as mesmas estejam sujeitas a tratamento, formação ou reeducação adequadas, e ainda que utilizem equipamento adequado, de tal modo diminuída(s) que não possam subsistir sem a assistência ou os cuidados constantes de uma terceira pessoa. Com efeito, deve, manifestamente, permitir fazer face às despesas decorrentes da contratação, pelo menos a tempo parcial, de uma terceira pessoa, o que a parte do abono previsto no Estatuto correspondente à sua duplicação e cujo montante pode ser absorvido, nomeadamente por despesas como as relativas aos cuidados, à reeducação, à aquisição de equipamentos, à educação especial ou à adaptação da residência, não permite.

Daí resulta que a parte do abono por filho a cargo atribuída nos termos do artigo 67.°, n.° 3, do Estatuto e o subsídio luxemburguês não têm nem o mesmo objecto nem a mesma finalidade e não têm, consequentemente, a mesma natureza, na acepção do artigo 67.°, n.° 2, do Estatuto.

(cf. n.os 89-99)