Assim, desde que ocorre o indeferimento do pedido de proteção internacional, ou cumulativamente com este num único ato administrativo, pode, portanto, em princípio, ser adotada uma decisão de regresso contra o interessado (v., neste sentido, Acórdão de 19 de junho de 2018, Gnandi, C‑181/16 , EU:C:2018:465 , n.o 59).

É verdade que o Tribunal de Justiça considerou, nos n.os 47 e 49 do Acórdão de 30 de maio de 2013, Arslan ( C‑534/11 , EU:C:2013:343 ), que uma autorização de permanência para efeitos do exercício efetivo de um recurso contra o indeferimento do pedido de proteção internacional obsta à aplicação da Diretiva 2008/115 ao nacional de um país terceiro que tenha apresentado tal pedido, até à decisão do recurso interposto do indeferimento desse pedido (Acórdão de 19 de junho de 2018, Gnandi, C‑181/16 , EU:C:2018:465 , n.o 43). Contudo, não se pode inferir desse acórdão que essa autorização de permanência impede que se considere que, assim que o pedido de proteção internacional é indeferido, e sob reserva da existência de um direito ou de um título de residência, a situação do interessado se torna irregular, na aceção da Diretiva 2008/115. Pelo contrário, a menos que lhe tenha sido concedido um direito ou um título de residência ao abrigo do artigo 6.o, n.o 4, da Diretiva 2008/115, o nacional de um país terceiro encontra‑se em situação irregular, na aceção da Diretiva 2008/115, assim que o seu pedido de proteção internacional é indeferido, em primeira instância, pela autoridade responsável, independentemente da existência de uma autorização de permanência enquanto aguarda o resultado do recurso interposto desse indeferimento (Acórdão de 19 de junho de 2018, Gnandi, C‑181/16 , EU:C:2018:465 , n.os 44 e 59).

A Diretiva 2008/115/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativa a normas e procedimentos comuns nos Estados‑Membros para o regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular, e a Diretiva 2013/32/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa a procedimentos comuns de concessão e retirada do estatuto de proteção internacional, devem ser interpretadas no sentido de que se opõem a que um nacional de país terceiro cujo pedido de proteção internacional foi indeferido como manifestamente infundado, em primeira instância, pela autoridade administrativa competente seja detido com vista à sua expulsão, quando, de acordo com o artigo 46.o, n.os 6 e 8, da Diretiva 2013/32, estiver legalmente autorizado a permanecer em território nacional até que seja decidido o seu recurso relativo ao direito de permanecer nesse território enquanto aguarda o resultado do recurso interposto contra a decisão que indeferiu o seu pedido de proteção internacional.

A este respeito, o direito a um recurso jurisdicional efetivo implica que todos os efeitos jurídicos da decisão de regresso sejam suspensos e, consequentemente, em particular, que o interessado não possa ser detido para efeitos de afastamento, em aplicação do artigo 15.o da Diretiva 2008/115, enquanto estiver autorizado a permanecer no território do Estado‑Membro em causa (v., neste sentido, Acórdão de 19 de junho de 2018, Gnandi,C‑181/16, EU:C:2018:465, n.o 62). O mesmo se aplica a um nacional de um país terceiro cujo pedido de proteção internacional tenha sido indeferido como manifestamente infundado, de acordo com o artigo 32.o, n.o 2, da Diretiva 2013/32.

É verdade que decorre do artigo 46.o, n.os 5 e 6, da Diretiva 2013/32 que, nesse caso, o interessado não beneficia do pleno direito de permanecer no território do Estado‑Membro em causa enquanto aguarda a decisão do seu recurso. No entanto, de acordo com as exigências do artigo 46.o, n.o 6, última alínea, desta diretiva, o interessado deve poder recorrer a um órgão jurisdicional, que decidirá se pode permanecer nesse território até à decisão sobre o mérito do seu recurso. O artigo 46.o, n.o 8, da mesma diretiva prevê que, enquanto aguarda o resultado desse processo destinado a decidir se o interposto pode ou não permanecer, o Estado‑Membro em causa deve autorizá‑lo a permanecer no seu território.

Resulta de todas as considerações anteriores que um nacional de um país terceiro cujo pedido de proteção internacional tenha sido indeferido como manifestamente infundado não pode ser detido, em aplicação do artigo 15.o da Diretiva 2008/115, enquanto decorre o prazo para interpor recurso contra a decisão de indeferimento. Se tal recurso for interposto, o interessado também deixa de poder ser objeto de uma medida de detenção com fundamento nesse artigo, desde que seja autorizado a permanecer no território do Estado‑Membro em causa, de acordo com o artigo 46.o, n.o 8, da Diretiva 2013/32.

(cf. n.os 51 a 55 e disp.)