3.

A Comissão considera que ás duas questões do tribunal de Génova devem ser interpretadas da seguinte forma: «1) No estado actual do direito comunitário, é possível reservar para os nacionais a execução das operações portuárias nos portos italianos...; caso essa ‘reserva’ não seja autorizada pelo direito comunitário, atribui este directamente às pessoas sujeitas a tal ordenamento jurídico direitos que os Estados-membros são obrigados a respeitar? 2) Se, no estado actual do direito comunitário, a execução das operações portuárias pode ser reservada em regime de monopólio... às companhias portuárias ou aos grupos sujeitos à autoridade portuária pública e com base em normas e tarifas fixadas e aprovadas pela autoridade pública e, por conseguinte, determinadas de modo obrigatório, quando se trate de operações de carga e de descarga susceptíveis de serem efectuadas com os meios e o pessoal de bordo; caso essa ‘reserva’ não seja autorizada pelo direito comunitário, atribui este directamente às pessoas sujeitas a tal ordenamento jurídico direitos que os Estados-membros são obrigados a respeitar?» a) Segundo a Comissão, os artigos 30.° e 37.° do Tratado não relevam para os presentes autos. Não será evidente, à primeira vista, que as normas nacionais em causa sejam susceptíveis de pôr entraves à colocação no mercado italiano dos produtos importados, considerados em relação aos produtos nacionais. O artigo 37.° do Tratado visa, nos termos do acórdão de 30 de Abril de 1974, Sacchi, supracitado, as trocas de mercadorias e não se aplica a um monopólio de prestação de serviços. No acórdão de 28 de Junho de 1983, Amélioration de l'élevage (271/80, Recueil, p. 2057), o Tribunal de Justiça precisou que o artigo 37.° não pode ter por objecto um monopólio de prestação de serviços quando esse monopólio não viole o princípio da livre circulação das mercadorias, discriminando os produtos importados em benefício dos produtos de origem nacional. b) No que se refere à primeira questão, tal como foi reformulada, a Comissão considera que, sem ser necessário decidir da questão de saber se a actividade do pessoal das empresas e/ou das companhias portuárias deve ser considerada como um trabalho remunerado ou como uma actividade autónoma e/ou empresarial, se deve reconhecer que a regulamentação italiana viola a proibição das discriminações em razão da nacionalidade, consagrada nos artigos 7.°, 48.° e 52.° do Tratado, que são normas, segundo uma jurisprudência constante, directamente aplicáveis. A Comissão exprime, todavia, dúvidas quanto à pertinência da primeira questão para a solução do litígio a decidir pelo juiz nacional; com efeito, a impossibilidade de desembarcar directamente a mercadoria é menos devida às condições de nacionalidade impostas pela legislação italiana que à reserva das operações portuárias em benefício das companhias. Caso o juiz nacional considere que os artigos 7.° e 48.° ou 7.° e 52.° são relevantes, deverá reconhecer a incompatibilidade da regulamentação nacional com essas disposições e aplicá-las directamente, afastando a aplicação do direito nacional. Independentemente da eventual aplicação do artigo 59.° à luz do artigo 90.°, a Comissão considera que a regulamentação italiana, que proíbe a realização de operações portuárias aos prestadores de serviços estabelecidos noutros Estados-membros, é contrária ao artigo 59.° do Tratado. As operações portuárias inserem-se nos serviços que são regulamentados pelo artigo 60.° do Tratado, em relação aos quais o artigo 59.° exige a supressão das restrições à livre prestação. Essa liberdade apenas pode ser limitada por razões atinentes à salvaguarda da ordem, segurança ou saúde públicas, ou por necessidades objectivas e inerentes à natureza das prestações, condições que, concretamente, não estão preenchidas. De igual modo, não se pode admitir, por referência às disposições conjugadas dos artigos 66.° e 55.° do Tratado, que os serviços em causa representem um exercício da autoridade pública. c) No âmbito da segunda questão, a Comissão analisa sucessivamente o artigo 90.°, n.os 1 e 2, no estado actual do direito comunitário e da jurisprudência, a competência do juiz nacional para a aplicação dessas normas e a aplicabilidade do artigo 90.°, n.os 1 e 2, às empresas e/ou companhias que operam no porto de Génova. — O artigo 90.°, n.° 1, permite aos Estados a atribuição às empresas de direitos especiais ou exclusivos, desde que essas empresas exerçam as suas actividades no respeito das proibições especificamente enunciadas no Tratado. O facto de o artigo 90.°, n.° 1, se referir aos Estados-membros não impede que todas as empresas que operam no âmbito comunitário, incluindo as empresas públicas e as que operam em regime de monopólio legal, estejam plenamente sujeitas às normas do Tratado, independentemente do facto de se saber se se trata de empresas públicas ou privadas. O artigo 86.° também lhes é aplicável, com a única reserva de que a empresa não pode ser objecto de uma sanção aplicada com base nas normas do direito comunitário, quando seja incontestável mais não ter feito do que se conformar com uma medida obrigatória adoptada por um Estado-membro em violação do n.° 1 do artigo 90.° — Sem negar às autoridades nacionais o direito de impor as tarifas à empresa titular de um direito especial ou exclusivo (ver o acórdão de 11 de Abril de 1989, Ahmed Saeed, 66/86, Colect., p. 803), o Tribunal considerou que a imposição, pela empresa ao utilizador, de tarifas não equitativas constitui um abuso, na acepção do artigo 86.°, no âmbito do artigo 90.° (acórdão de 30 de Abril de 1974, Sacchi, supracitado; acórdão de 4 de Maio de 1988, Bodson, 30/87, Colect., p. 2479). Segundo a Comissão, uma empresa titular de direitos exclusivos e, portanto, que beneficia de uma posição dominante que aplique tarifas não equitativas infringe o artigo 86.°, segundo parágrafo, alínea a), do Tratado: se as tarifas tiverem sido impostas pelas autoridades públicas e a empresa não dispuser de qualquer margem de apreciação quanto à sua aplicação, será responsável pela infracção em conjunto com o Estado, em conformidade com o disposto no n.° 1 do artigo 90.°, ainda que tal não dê origem a que lhe sejam aplicadas sanções; se a empresa aplicar tarifas superiores às fixadas pelas autoridades públicas, maior será ainda a sua responsabilidade e incorrerá na aplicação de sanções, nos termos do artigo 86.°, e isso independentemente da responsabilidade do Estado. — No que se refere ao n.° 2 do artigo 90.° do Tratado, a Comissão expõe que essa norma visa as empresas, privadas ou públicas, que sejam encarregadas pelo Estado do desempenho de uma missão de interesse geral. Uma vez que. justifica certas derrogações ao Tratado, esse conceito terá sido sempre objecto de uma interpretação restritiva por parte da jurisprudência (acórdão de 14 de Julho de 1971, Hein, 10/71, Recueil, p. 723; acórdão de 30 de Janeiro de 1974, BRT, supracitado; acórdão de 11 de Abril de 1989, Ahmed Saeed, supracitado). — No que se refere à competência do juiz nacional para a aplicação do artigo 90.°, a Comissão recorda ser de jurisprudencia constante que os artigos 85.° e 86.° produzem efeito directo, mesmo em relação às empresas abrangidas pelo artigo 90.° (acórdão de 30 de Abril de 1974, Sacchi, supracitado; acórdão de 9 de Junho de 1977, Van Ameyede, 90/76, Recueil, p. 1091). Em contrapartida, o Tribunal de Justiça decidiu nos acórdãos de 14 de Julho de 1971, Hein, supracitado, de 10 de Março de 1983, Inter-Huiles (172/82, Recueil, p. 555), e de 20 de Março de 1985, Itália/Comisssão (41/83, Recueil, p. 873), que o n.° 2 do artigo 90.° não é susceptível de criar direitos individuais que os juízes nacionais devam salvaguardar. Todavia, o Tribunal de Justiça afirmou nos acórdãos de 30 de Janeiro de 1974, BRT, supracitado, de 30 de Abril de 1974, Sacchi, supracitado, e de 11 de Abril de 1989, Ahmed Saeed, supracitado, que incumbe ao juiz nacional verificar se a empresa que se prevalece da derrogação do n.° 2 do artigo 90.° foi efectivamente encarregada por um Estado-membro da gestão de um serviço de interesse económico geral e se o seu comportamento é necessário para o cumprimento da sua missão de interesse geral. — Aplicando os princípios assim formulados, à situação existente no porto de Génova, a Comissão observa que a empresa e/ou a companhia portuária constituem empresas às quais o Estado.italiano concedeu direitos especiais ou exclusivos, na acepção do n.° 1 do artigo 90.° Apenas se poderá verificar a violação do artigo 85.° do Tratado, em conjugação com o artigo 90.°, quando a empresa ou a companhia tenham celebrado um acordo no que se refere, especificamente, aos critérios de cálculo dos preços aplicáveis aos utilizadores do porto. Verificar-se-á uma violação do artigo 59.°, em conjugação com o artigo 90.°, quando, como no presente caso, a empresa ou as empresas titulares de direitos especiais ou exclusivos impeçam a livre prestação dos serviços, concretamente, as operações de carga e de descarga de mercadorias, aos prestadores de serviços que estejam estabelecidos noutros Estados-membros. Verificar-se-á ainda uma violação do artigo 86.°, em conjugação com o artigo 90.°, quando a empresa ou a companhia portuária abusem da sua posição dominante para obterem vantagens que não poderiam obter em condições normais de concorrência. Aplicando estes princípios ao caso concreto, a Comissão sublinha que o produto em causa é constituído pelos serviços referentes às operações portuárias, que o porto de Génova, dada a sua importância, pode ser considerado como o mercado geográfico em causa e que a empresa, concretamente a Merci, que é a concessionária exclusiva das operações portuárias referentes a uma certa categoria de mercadorias, ocupa uma posição dominante. O juiz nacional pode considerar que a empresa Merci viola o artigo 86.° caso julgue provado impor essa empresa ao utilizador prestações que este não solicitou e que não estão abrangidas na reserva legal, ou prestações que não sejam necessárias, ou que lhe aplica tarifas que excedem os limites legais, ou ainda que lhe impõe tarifas não equitativas em relação aos serviços efectivamente prestados. Verificar--se-á ainda um abuso caso as tarifas praticadas incluam despesas com pessoal que não se relacionem com as necessidades reais em mão-de-obra ou o custo real das operações. No que se refere à aplicabilidade do artigo 90.°, n.° 2, a Comissão observa que a empresa ou a companhia portuária exercem, é certo, um serviço de interesse público, mas que não pode, ipso facto, ser qualificado de serviço de interesse econémico geral. De resto, os direitos exclusivos de que são beneficiárias as empresas têm por objecto o interesse do pessoal portuário. Mesmo que se aceitasse que a empresa e a companhia prestam um serviço de interesse econémico geral, o seu comportamento estaria sujeito à censura do artigo 86.°, a menos que se demonstrasse que as proibições que essa norma enuncia são incompatíveis com o exercício da sua missão. Portanto, a Comissão propõe que se responda da seguinte forma às questões prejudiciais submetidas: «1) Uma regulamentação nacional que reserva para os nacionais a execução das operações portuárias nos portos nacionais, no que se refere, designadamente, à carga e à descarga das mercadorias, é contrária aos artigos 48.°, n.° 2, ou 52.° do Tratado CEE; esses artigos do Tratado CEE conferem aos particulares direitos que os juízes nacionais devem salvaguardar. 2) Uma regulamentação nacional que reserva, sem justificação fundada no interesse geral, apenas para as companhias portuárias constituídas de acordo com o direito nacional, as operações portuárias nos portos nacionais, designadamente, a carga e a descarga das mercadorias, excluindo a possibilidade dessas mesmas operações serem efectuadas pelos navios dos outros Estados-membros, através dos meios e do pessoal de bordo, é incompatível com o artigo 59.° do Tratado CEE; esse artigo do Tratado confere aos particulares direitos que os juízes nacionais devem salvaguardar. 3) O comportamento de uma empresa, única concessionária das actividades que se prendem com as operações portuárias em determinado porto que constitui uma parte substancial do mercado comum, que consiste em impor, a) tarifas não equitativas e não transparentes, b) o recurso ao pessoal das companhias portuárias desse porto mesmo quando as operações portuárias, designadamente, a carga e a descarga das mercadorias, possam ser efectuadas directamente pelos navios dos outros Estados-membros, através dos meios e do pessoal de bordo, constitui um abuso de posição dominante, na acepção do artigo 86.° do Tratado CEE, quando e na medida em que a empresa titular do direito especial ou exclusivo não tenha capacidade para satisfazer integralmente a procura dos utilizadores dos serviços portuários; o artigo 86.° confere aos particulares direitos que os juízes nacionais devem salvaguardar. 4) O artigo 90.°, n.° 1, do Tratado CEE proíbe às autoridades de um Estado-membro obrigar uma empresa à qual essas mesmas autoridades já atribuíram direitos especiais ou exclusivos, tais como os referentes ao exercício das actividades portuárias num porto que constitui uma parte substancial do mercado comum, a) reservar essas actividades unicamente para os nacionais desse Estado, em violação dos artigos 48.° e 52.° do Tratado, b) impedir o exercício dessas mesmas actividades, a título de prestação de serviços, pelos navios dos outros Estados-membros, através dos meios e do pessoal de bordo, em violação do artigo 59.° do Tratado, c) praticar tarifas não equitativas e obrigar, em todas as circunstâncias, os utilizadores do porto a recorrerem ao pessoal das companhias portuárias desse porto, em violação do artigo 86.° do Tratado; o artigo 90.°, n.° 1, do Tratado, em conjugação com os artigos 48.°, 52.°, 59.° e 86.°, confere aos particulares direitos que estes podem invocar contra as autoridades públicas de um Estado-membro e que os juízes nacionais devem salvaguardar. 5) Independentemente da qualificação de uma empresa concessionária e/ou de uma companhia portuária, que beneficiem dé uma reserva exclusiva para a execução das operações portuárias, e, designadamente, a carga e a descarga das mercadorias no porto, enquanto empresas encarregadas da gestão de um serviço de interesse econômico geral, na acepção do n.° 2 do artigo 90.° do Tratado, os direitos especiais que lhes sejam, atribuídos e as tarifas que pratiquem não se justificam por qualquer exigência relativa ao cumprimento, de missão específica que lhes foi confiada que possa obstar à aplicação das normas do Tratado, designadamente, das normas em matéria de concorrência.»