Processo C‑448/15

Belgische Staat

contra

Wereldhave Belgium Comm. VA e o.

(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo hof van beroep te Brussel)

«Reenvio prejudicial — Sociedades‑mãe e sociedades afiliadas com sedes em Estados‑Membros distintos — Regime fiscal comum aplicável — Imposto sobre as sociedades — Diretiva 90/435/CEE — Âmbito de aplicação — Artigo 2.o, alínea c) — Sociedade sujeita ao imposto, sem possibilidade de opção e sem dele se encontrar isenta — Tributação à taxa zero»

Sumário — Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 8 de março de 2017

Aproximação das legislações — Regime fiscal comum aplicável às sociedades‑mãe e filiais de Estados‑Membros diferentes — Diretiva 90/435 — Isenção, no Estado‑Membro da filial, da retenção na fonte dos lucros distribuídos à sociedade‑mãe — Retenção na fonte do imposto sobre os rendimentos mobiliários sobre os dividendos distribuídos pela filial a um organismo de investimento coletivo com sede noutro Estado‑Membro e aí sujeito ao imposto à taxa zero sob certas condições — Admissibilidade — Requisito — Organismo de investimento que não tem a qualidade de sociedade de um Estado‑Membro

[Diretiva 90/435 do Conselho, artigos 2.o, alínea c), e 5.o, n.o 1]

A Diretiva 90/435/CEE do Conselho, de 23 de julho de 1990, relativa ao regime fiscal comum aplicável às sociedades‑mães e sociedades afiliadas de Estados‑Membros diferentes, deve ser interpretada no sentido de que o seu artigo 5.o, n.o 1, não se opõe à regulamentação de um Estado‑Membro nos termos da qual há retenção na fonte do imposto sobre os rendimentos mobiliários sobre os dividendos distribuídos por uma filial com sede nesse Estado‑Membro a um organismo de investimento coletivo para efeitos fiscais com sede noutro Estado‑Membro, sujeito ao imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas à taxa zero, na condição de os seus lucros serem integralmente distribuídos aos seus acionistas, uma vez que esse organismo não constitui uma «sociedade de um Estado‑Membro» na aceção dessa diretiva.

A este respeito, há que salientar que o artigo 2.o, alínea c), da Diretiva 90/435 prevê um critério de qualificação positiva, a saber, estar sujeito ao imposto em questão, e um critério negativo, a saber, não se encontrar isento desse imposto e não ter possibilidade de opção. A enunciação destes dois critérios, um positivo, o outro negativo, leva a considerar que o requisito previsto no artigo 2.o, alínea c), da referida diretiva não exige apenas que uma sociedade esteja abrangida pelo âmbito de aplicação em questão mas também se destina a excluir as situações que incluem a eventualidade de, apesar de estar sujeita a esse imposto, a sociedade não ser efetivamente devedora do pagamento do referido imposto. Ora, ainda que formalmente uma sociedade sujeita a um imposto à taxa zero, na condição de os seus lucros serem integralmente distribuídos aos seus acionistas, não esteja isenta desse imposto, encontra‑se, na prática, na mesma situação que a que o artigo 2.o, alínea c), da Diretiva 90/435 visa excluir, a saber, uma situação em que não é devedora do pagamento desse imposto. Com efeito, como o advogado‑geral salientou nos n.os 43 e 44 das suas conclusões, incluir numa regulamentação nacional uma disposição nos termos da qual uma determinada categoria de sociedades pode, em certas condições, beneficiar de uma tributação à taxa zero equivale a não sujeitar essas sociedades a esse imposto (v., igualmente, acórdão de 20 de maio de 2008, Orange European Smallcap Fund,C‑194/06, EU:C:2008:289, n.os 33 e 34).

(cf. n.os 31 a 34, 43 e disp.)