Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Disposições fiscais - Harmonização das legislações - Impostos indirectos que incidem sobre as reuniões de capitais - Imposição na acepção da Directiva 69/335 - Conceito - Direitos de inscrição de um aumento do capital social de uma sociedade de capitais que alimentam o orçamento do Estado - Inclusão

(Directiva 69/335 do Conselho)

2. Disposições fiscais - Harmonização das legislações - Impostos indirectos que incidem sobre as reuniões de capitais - Inscrição de um aumento do capital social de uma sociedade de capitais no registo comercial - Formalidade essencial - Cobrança de direitos de inscrição - Inadmissibilidade

[Directiva 69/335 do Conselho, artigo 10.° , alínea c)]

3. Disposições fiscais - Harmonização das legislações - Impostos indirectos que incidem sobre as reuniões de capitais - Inscrição de um aumento do capital social de uma sociedade de capitais no registo comercial - Direitos com carácter remuneratório - Conceito - Direitos directamente proporcionais ao capital subscrito - Exclusão - Direitos com limite máximo - Elemento de solidariedade entre grandes e pequenas sociedades - Incidência

[Directiva 69/335 do Conselho, artigo 12.° , n.° 1, alínea e)]

Sumário

1. A Directiva 69/335 relativa aos impostos indirectos que incidem sobre as reuniões de capitais deve ser interpretada, tendo em conta os objectivos prosseguidos, designadamente a supressão dos impostos indirectos que apresentem características idênticas às do imposto sobre as entradas de capital, no sentido de que a cobrança de direitos pela inscrição de um aumento do capital social de uma sociedade de capitais no registo comercial pagos ao Estado para financiar missões deste constitui uma imposição na acepção desta directiva.

( cf. n.os 24-26 )

2. Direitos devidos pela inscrição de um aumento do capital social de uma sociedade de capitais num registo comercial são, quando constituem uma imposição na acepção da Directiva 69/335 relativa aos impostos indirectos que incidem sobre as reuniões de capitais, em princípio, proibidos pelo artigo 10.° , alínea c), da referida directiva, na medida em que, devendo o aumento do capital social obrigatoriamente ser objecto de inscrição no registo comercial, esta inscrição constitui uma formalidade essencial ligada à forma jurídica da sociedade e condiciona o exercício e a prossecução da actividade desta.

( cf. n.os 30-31 )

3. O artigo 12.° , n.° 1, alínea e), da Directiva 69/335, relativa aos impostos indirectos que incidem sobre as reuniões de capitais, deve ser interpretado no sentido de que direitos cobrados pela inscrição de um aumento do capital social de uma sociedade de capitais no registo comercial e cujo montante aumenta directamente e sem limites na proporção do capital nominal subscrito e não é calculado com base no custo do serviço prestado não têm carácter remuneratório.

A existência de um limite máximo que não pode ser ultrapassado por estes direitos não é, por si só, susceptível de atribuir esse carácter remuneratório se o referido limite não for fixado de forma razoável em função do custo do serviço cujos direitos constituem a contrapartida. Além disso, um Estado-Membro não pode, sem retirar aos direitos o seu carácter remuneratório, introduzir, na tabela dos direitos a cobrar em contrapartida de um serviço prestado, um elemento de solidariedade entre grandes e pequenas sociedades, instituindo, para o mesmo serviço, um direito mais elevado para as sociedades de capitais com capital social importante do que para as sociedades com um capital social menor, sem que esta diferença no montante dos direitos tenha qualquer ligação com o custo do serviço.

( cf. n.o 43 e disp. )