Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Comissão - Composição - «Suspensão de funções» de um dos seus membros - Irrelevância em matéria de legalidade das decisões adoptadas pelo colégio em conformidade com as disposições do regulamento interno

(Artigo 215, quarto parágrafo, CE)

2. Comissão - Composição - Independência dos membros da Comissão no exercício das suas funções - Eleição para o Parlamento Europeu de um membro demissionário - Irrelevância

(Artigos 213.° , n.° 2, primeiro e segundo parágrafos, CE, 215.° CE e 219.° , segundo e terceiro parágrafos, CE)

3. Auxílios concedidos pelos Estados - Proibição - Derrogações - Auxílios à construção naval - Directiva 90/684 - Auxílios a favor dos estaleiros navais este-alemães - Redução da capacidade de construção - Conceito de capacidade - Poder de apreciação da Comissão - Decisão que declara incompatíveis com o mercado comum auxílios autorizados e fundando-se em critérios diferentes dos constantes da decisão de autorização dos mesmos auxílios - Equiparação do conceito de limite de capacidade a um limite de produção efectiva - Erro manifesto de apreciação

(Directivas do Conselho 90/684 e 92/68)

Sumário

1. Uma decisão da Comissão de «suspensão de funções» de um dos seus membros não encontra base jurídica nem nas disposições do Tratado CE nem no regulamento interno da Comissão.

No caso de tal decisão ser adoptada em relação a um membro demissionário, a mesma não pode ter influência sobre a qualidade de membro da Comissão deste nem privar do seu efeito jurídico o artigo 215.° , quarto parágrafo, CE, que dispõe que, «[e]xcepto no caso de demissão compulsiva previsto no artigo 216.° , os membros da Comissão permanecem em funções até serem substituídos». Esta decisão não pode, assim, ser analisada como uma decisão de diminuir o número de membros da Comissão, a qual só pode ser tomada pelo Conselho, decidindo por unanimidade, nos termos do artigo 213.° , n.° 1, segundo parágrafo, CE. Com efeito, através desta ,decisão a Comissão limita-se a suspender o membro das suas funções, enquanto aguarda a designação do seu substituto por acordo comum dos governos dos Estados-Membros ou da decisão do Conselho, decidindo por unanimidade, de não proceder à sua substituição.

Por conseguinte, a legalidade de uma decisão da Comissão, adoptada na presença e por maioria dos seus membros, em conformidade com o artigo 219.° , segundo e terceiros parágrafos, CE e com as disposições para as quais remete, não é posta em causa por uma decisão da Comissão de suspensão de função de um dos seus membros.

( cf. n.os 57-58, 60 )

2. Um membro demissionário da Comissão, em seguida eleito para o Parlamento Europeu e cujo mandato parlamentar só tem início na data em que a referida instituição realiza a sua sessão constitutiva, não viola o seu dever de independência por força do artigo 213.° , n.° 2, primeiro e segundo parágrafos, CE quando participa ainda antes dessa data na sessão do colégio dos membros da Comissão no decurso da qual é adoptada uma decisão.

Da mesma forma, nada permite afirmar que existe um risco tangível para a independência deste membro da Comissão antes da constituição do novo Parlamento. Com efeito, a intenção expressa por um membro, no seu acto de demissão, de exercer o seu mandato electivo não pode, por si só, provar a perda da independência, como não o pode provar a simples verificação da pertença do interessado a um partido político.

( cf. n.os 74-75 )

3. A Directiva 90/684, na redacção dada pela Directiva 92/68, relativa aos auxílios à construção naval em favor dos estaleiros em funcionamento na ex-República Democrática Alemã, que exige, para que um auxílio de Estado seja considerado compatível com o mercado comum, uma redução da capacidade de construção, não contém qualquer definição da noção de capacidade. Consequentemente, a Comissão dispõe de uma certa margem de apreciação na interpretação desta noção.

Além disso, se é verdade que a capacidade de construção constitui, pela sua natureza, uma capacidade para fins de produção, esta noção não é, contudo, em si mesma, idêntica à de produção efectiva ou à de produção máxima em condições optimizadas. Daqui resulta que um limite de capacidade pode referir-se à produção realizável em boas condições normais, tendo em conta as instalações disponíveis, e não exprimir uma produção efectiva máxima que não pode ser ultrapassada mesmo em caso de condições excepcionalmente boas.

A Comissão comete um erro manifesto de apreciação ao equiparar, em decisões que declaram a incompatibilidade com o mercado comum de auxílios de Estado à construção naval e contrariamente ao que tinha feito nas decisões de autorização dos mesmos auxílios, o conceito de limite de capacidade a um limite de produção efectiva.

( cf. n.os 91, 105-106, 110 )