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Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Tramitação processual – Recurso ao Tribunal Geral com base em cláusula compromissória – Competência do juiz comunitário exclusivamente determinada pelo artigo 238.° CE e pela cláusula compromissória – Crédito da Comissão que não tem origem directa nas relações contratuais mas na execução de decisões proferidas por um órgão jurisdicional nacional – Incompetência do Tribunal (Artigo 238.° CE e 240.° CE) (cf. n. os 32 a 35)

2. Tramitação processual – Recurso ao Tribunal de Primeira Instância com base em cláusula compromissória – Contrato que concede apoio financeiro comunitário para a realização de um projecto no domínio das acções de investigação, de desenvolvimento tecnológico e de demonstração – incumprimento das obrigações decorrentes do contrato – direito da Comissão ao reembolso do adiantamento, acrescida de juros de mora (Artigo 238.° CE; Decisão 94/806 do Conselho) (cf. n. os 45 a 46, 62 a 63, 68 a 69)

Assunto do litígio

Objecto

Recurso baseado numa cláusula compromissória com vista à condenação de B. Gal‑Or a restituir o montante de 205 611 euros que a Comissão lhe pagou no âmbito do contrato IN/0042/97, acrescido de juros de mora, bem como ao pagamento de juros de mora sobre a quantia de 9 231,25 euros, que corresponde às despesas de um processo intentado por B. Gal‑Or contra a Comissão nos órgãos jurisdicionais neerlandeses.

Parte decisória

Dispositivo

1) Benjamin Gal‑Or é condenado no pagamento à Comissão Europeia do montante de 205 611 euros devido a título principal, acrescido de juros à taxa de:

– 2,75% a partir de 2 de Março de 2003;

– 2,50% a partir de 7 de Março de 2003;

– 2,00% a partir de 6 de Junho de 2003;

– 2,25% a partir de 6 de Dezembro de 2005;

– 2,50% a partir de 8 de Março de 2006;

– 2,75% a partir de 15 de Junho de 2006;

– 3,00% a partir de 9 de Agosto de 2006;

– 3,2% a partir de 11 de Outubro de 2006;

– 3,50% a partir de 13 de Dezembro de 2006;

– 3,75% a partir de 14 de Março de 2007;

– 4,0% a partir de 13 de Junho de 2007;

– 4,25% a partir de 9 de Julho de 2008;

– 3,75% a partir de 15 de Outubro de 2008;

– 3,25% a partir de 12 de Novembro de 2008;

– 2,50% a partir de 10 de Dezembro de 2008;

– 2,00% a partir de 21 de Janeiro de 2009;

– 1,50% a partir de 11 de Março de 2009;

– 1,25% a partir de 8 de Abril de 2009;

– 1,00% a partir de 13 de Maio de 2009.

2) É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

3) B. Gal‑Or é condenado nas despesas.
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O primeiro fundamento é relativo à violação do artigo 81.o CE e do dever de fundamentação no que diz respeito à apreciação referente à vertente da infração respeitante à parafina bruta. O segundo fundamento é relativo à violação do artigo 81.o CE e do dever de fundamentação no que diz respeito à aplicação das práticas referentes às ceras de parafina. O terceiro fundamento é relativo à violação do artigo 81.o CE e dos princípios da presunção de inocência, da segurança jurídica e da igualdade de tratamento no que diz respeito à participação da recorrente na infração após 12 de maio de 2004. O quarto fundamento é relativo à violação do artigo 81.o CE e do princípio da presunção de inocência no que diz respeito à não tomada em consideração, pela Comissão, da interrupção da participação da recorrente nas práticas em causa. O quinto fundamento é relativo à violação do dever de fundamentação e das orientações de 2006 decorrente da não tomada em consideração da inaplicação do cartel. O sexto fundamento é relativo à violação do dever de fundamentação e das orientações de 2006 na determinação do período de referência utilizado no cálculo do montante de base da coima. O sétimo fundamento é relativo à violação das orientações de 2006 e do princípio da proporcionalidade no que diz respeito à determinação da percentagem do valor das vendas de parafina bruta a levar em conta. O oitavo fundamento é relativo à violação do Regulamento n.o 1/2003 e dos princípios da proporcionalidade, da igualdade de tratamento e da presunção de inocência no que diz respeito ao método de cálculo consagrado nas orientações de 2006. O nono fundamento é relativo à violação das orientações de 2006 e dos princípios da individualidade das penas e das sanções e da proporcionalidade no que diz respeito à fixação do montante adicional da coima a título do efeito dissuasivo. O décimo fundamento é relativo à violação do princípio de proporcionalidade na fixação do montante da coima. O décimo primeiro fundamento é relativo à violação do artigo 81.o CE no que diz respeito à imputação do comportamento anticoncorrencial da Total France à sua sociedade‑mãe, Total SA. Além disso, na audiência, a recorrente suscitou um décimo segundo fundamento relativo à violação do seu direito de defesa resultante da inclusão do volume de negócios das outras sociedades do grupo Total no valor das vendas utilizado para o cálculo do montante da coima.
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A este respeito, refira-se que as autoridades espanholas indicaram, em resposta ao questionário do pedido de apoio apresentado em 1996, que o objetivo do projeto de saneamento consistia na construção de uma série de coletores destinados a completar a zona que conduzia as águas residuais à estação de tratamento de la Almozara. Refere-se igualmente que estava prevista a construção de um escoadouro das cheias, que descarregaria no rio Ebro as águas pluviais que um coletor não pudesse encaminhar, unicamente nos momentos de forte chuva e com um adequado grau de diluição das águas residuais. Por último, precisa-se que o objeto principal de todos os projetos era «sanear as estruturas obsoletas existentes e corrigir as deficiências do sistema, dotando o município de uma rede de esgotos capaz de encaminhar as águas residuais para os coletores principais, assim evitando as inundações, as fugas para os lençóis freáticos e as descargas descontroladas de águas residuais». A mesma descrição desse objeto principal é retomada na decisão de 1996, na ficha sinóptica em anexo, resumindo o projeto. Daí resulta que, segundo o próprio Reino de Espanha, existe uma ligação, no âmbito da rede de saneamento, entre o transporte das águas residuais e a prevenção de inundações através do escoadouro.
Por um lado, pedido de anulação dos artigos 1.° e 2.° da Decisão C (2007) 5910 final da Comissão, de 5 de dezembro de 2007, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.° [CE] e do artigo 53.° do Acordo EEE (Processo COMP/38629 — Borracha de cloropreno), conforme alterada pela Decisão C (2008) 2974 final da Comissão, de 23 de junho de 2008, na parte em que se referem à EI du Pont de Nemours and Company, e, por outro, pedido de redução do montante da coima aplicada solidariamente aos recorrentes por essa decisão.
Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 9 de Setembro de 2011 – Kwang Yang Motor/IHMI – Honda Giken Kogyo (Motor de combustão interna com ventilador na parte superior)

(Processo T-10/08)

«Desenhos ou modelos comunitários – Processo de nulidade – Desenho ou modelo comunitário registado que representa um motor de combustão interna com ventilador na parte superior – Desenho ou modelo nacional anterior – Motivo de nulidade – Ausência de carácter individual – Características visíveis da peça de um produto complexo – Ausência de impressão global diferente – Utilizador avisado – Grau de liberdade do criador – Artigos 4.° e 6.°, bem como artigo 25.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 6/2002»

1. Desenhos ou modelos comunitários – Motivos de nulidade – Inexistência de carácter individual – Utilizador advertido – Conceito (Regulamento n.º 6/2002 do Conselho, artigo 6.º, n.º 1) (cf. n.os 23 a 27)

2. Desenhos ou modelos comunitários – Motivos de nulidade – Inexistência de carácter individual – Desenho ou modelo que não produz no utilizador advertido uma impressão global diferente da produzida pelo desenho ou modelo anterior – Representação de um motor de combustão interna com ventilador na parte superior [Regulamento n.º 6/2002 do Conselho, artigos 4.º, n.º 2, 6.º, n.º 1, e 25.º, n.º 1, alínea b)] (cf. n.os 30, 38, 43, 45)

Objecto

Pedido de anulação da decisão de 8 de Outubro de 2007 da Terceira Câmara de Recurso do IHMI (processo R 1337/2006‑3), relativa a um processo de nulidade de um desenho ou modelo comunitário entre a Honda Giken Kogyo Kabushiki Kaisha e a Kwang Yang Motor Co., Ltd.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 29 de Setembro de 2011 – adidas/IHMI – Patrick Holding (Representação de um sapato com duas tiras)

(Processo T‑479/08)

«Marca comunitária – Processo de oposição – Pedido de marca figurativa comunitária que representa um sapato com duas tiras de lado – Marca nacional anterior que representa um sapato com três tiras de lado – Motivo relativo de recusa – Ausência de justificação do direito anterior – Falta de tradução de elementos essenciais que justifiquem o registo da marca anterior – Regra 16, n.° 3, regra 17, n.° 2, e regra 20, n.° 2, do Regulamento (CE) n.° 2868/95»

Marca comunitária – Observações dos terceiros e oposição – Exame da oposição – Omissão, que consiste em não apresentar, no prazo fixado, a tradução do certificado de registo da marca nacional anterior – Incidência no processo na Divisão de Oposição (Regulamento n.° 2868/95 da Comissão, artigo 1.°, regra 17, n.° 2) (cf. n.os 32, 33)

Objecto

Recurso interposto da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 27 de Agosto de 2008 (processo R 849/2007‑2), relativa a um processo de oposição entre a adidas AG e a Patrick Holding ApS.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 7 de Outubro de 2010 – DHL Aviation e DHL Hub Leipzig/Comissão

(Processo T‑452/08)

«Auxílios de Estado – Serviços aéreos de carga – Garantias relativas à exploração da nova plataforma europeia da empresa DHL no aeroporto de Leipzig‑Halle – Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado comum e que ordena a sua recuperação»

1. Recurso de anulação – Pessoas singulares ou colectivas – Actos que lhes dizem directa e individualmente respeito – Decisão da Comissão dirigida a um Estado‑Membro que declara a incompatibilidade de um auxílio de Estado com o mercado comum – Recurso do beneficiário da ajuda – Admissibilidade (cf. n.° 26)

2. Auxílios concedidos pelos Estados – Decisão da Comissão que declara a incompatibilidade de um auxílio com o mercado comum e ordena a sua restituição – Obrigações dos Estados‑Membros – Obrigação de recuperação – Alcance – Restabelecimento da situação anterior (Artigo 88.°, n.° 2, CE) (cf. n.° 32)

3. Auxílios concedidos pelos Estados – Conceito – vantagem concedida aos beneficiários de um auxílio do Estado – Garantias do Estado – Nulidade, por força do direito nacional, das cláusulas contratuais que concedem a garantia do Estado – Irrelevância para a qualificação como auxílio (Artigo 87.°, n.° 1, CE) (cf. n.os 38 e 40)

Objecto

Pedido de anulação parcial da Decisão 2008/948/CE da Comissão, de 23 de Julho de 2008, relativa às medidas de auxílio concedidas pela Alemanha a favor da DHL e do Aeroporto de Leipzig/Halle (JO L 346, p. 1).

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 7 de Dezembro de 2010 – Comissão/Commune de Valbonne

(Processo T‑238/08)

«Cláusula compromissória – Contrato de investigação e de formação relativo a um projecto mútuo de ensino entre a Commune de Valbonne (França) e a província de Ascoli Piceno (Itália) – Pedido de reembolso dos montantes adiantados»

1. Tramitação processual – Recurso ao Tribunal Geral com base em cláusula compromissória – Contrato sujeito ao direito nacional – Interpretação do contrato tendo em conta o direito nacional – Requisitos – Insuficiência das cláusulas contratuais para resolver o litígio – Dúvida sobre o conteúdo ou o sentido do contrato (Artigo 238.° CE) (cf. n.os 52 a 53)

2. Tramitação processual – Recurso ao Tribunal Geral com base em cláusula compromissória – Contrato que concede apoio financeiro comunitário para a realização de um projecto de ensino mútuo entre diferentes autarquias europeias – Relatório final dos contratantes relativo a esse projecto que foi objecto de aprovação tácita da Comissão – Pedido de reembolso do adiantamento, acrescido dos juros – Rejeição (Artigo 238.° CE) (cf. n.os 57, 77 a 94)

3. Tramitação processual – Dedução de novos fundamentos no decurso da instância – Requisitos – Novo fundamento – Conceito – Aplicabilidade aos litígios submetidos ao Tribunal por força de uma cláusula compromissória [Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigos 44.°, n.° 1, alínea c), e 48.°, n.° 2] (cf. n.os 67 a 69)

Objecto

Acção baseada numa cláusula compromissória nos termos do artigo 238.° CE com vista à condenação da Commune de Valbonne no reembolso dos adiantamentos pagos pela Comissão Europeia, acrescidos de juros de mora, no âmbito do contrato Valaspi MM 1027, de 29 de Dezembro de 1997.

Dispositivo

1) A acção é julgada improcedente.
Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 1 de Julho de 2010 – Cementir Italia/Comissão

(Processo T‑63/08)

«Auxílios de Estado – Compensação de uma expropriação por motivo de utilidade pública – Prorrogação de uma tarifa preferencial para o fornecimento de electricidade – Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado comum e ordena a sua recuperação – Conceito de vantagem – Princípio da protecção da confiança legítima – Execução do auxílio»

1. Auxílios concedidos pelos Estados – Conceito – Indemnização concedida em compensação de expropriação de activos – Exclusão (Artigo 87.°, n.° 1, CE) (cf. n.os 57, 60, 63, 72, 74, 99, 101)

2. Auxílios concedidos pelos Estados – Exame pela Comissão – Procedimento administrativo – Obrigação da Comissão de dar um prazo aos interessados para apresentarem as suas observações – Direito do beneficiário do auxílio de ser associado ao processo em adequada medida – Limites (Artigo 88.°, n.° 2, CE) (cf. n.os 161 a 163, 166 a 168)

3. Direito da União – Princípios – Direitos de defesa – Aplicação aos procedimentos administrativos instaurados pela Comissão – Exame dos projectos de auxílios – Alcance (Artigo 88.°, n.° 2, CE) (cf. n.° 189)

4. Auxílios concedidos pelos Estados – Projectos de auxílios – Notificação à Comissão – Alcance da obrigação – Necessidade de notificar as medidas de auxílio na fase de projectos (Artigo 88.°, n.° 3, CE; Regulamento n.° 659/1999 do Conselho, artigos 2.° e 3.°) (cf. n.os 228 a 230, 234 a 236)

5. Auxílios concedidos pelos Estados – Decisão da Comissão que declara a ilegalidade de um auxílio e que ordena a sua recuperação – Auxílio ainda não pago (Artigo 88.°, n.° 3, CE; Regulamento n.° 659/1999 do Conselho, artigo 14.°, n.° 1) (cf. n.os 239, 241, 250, 251)

6. Auxílios concedidos pelos Estados – Recuperação de um auxílio ilegal – Auxílio concedido em violação das regras processuais do artigo 88.° CE – Eventual confiança legítima dos beneficiários – Protecção – Condições e limites (Artigo 88.° CE; Regulamento n.° 659/1999 do Conselho, artigo 14.°, n.° 1) (cf. n.os 269 a 271, 275 a 276)

7. Auxílios concedidos pelos Estados – Decisão da Comissão de não levantar objecções quanto a uma medida nacional – Confiança legítima do beneficiário quanto à legalidade de uma prorrogação da referida medida – Inexistência (Artigo 88.° CE; Regulamento n.° 659/1999 do Conselho, artigo 14.°, n.° 1) (cf. n.os 283, 284, 288)

Objecto

Pedido de anulação da Decisão 2008/408/CE da Comissão, de 20 de Novembro de 2007, relativa ao Auxílio Estatal C 36/A/06 (ex NN 38/06) executado pela Itália a favor da ThyssenKrupp, Cementir e Nuova Terni Industrie Chimiche (JO 2008, L 144, p. 37).

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 27 de Abril de 2010 – Freixenet/IHMI (Forma de uma garrafa esmerilada branca)

(Processo T‑109/08)

«Marca comunitária – Pedido de marca comunitária representando uma garrafa esmerilada branca – Fundamento absoluto de recusa – Falta de carácter distintivo – Falta de carácter distintivo adquirido pelo uso – Artigo 7.°, n.° 1, alínea b), e n.° 3, do Regulamento (CE) n.° 40/94 [actual artigo 7.°, n.° 1, alínea b) e n.° 3, do Regulamento (CE) n.° 207/2009] – Dever de fundamentação – Direitos de defesa – Artigo 73.° do Regulamento n.° 40/94 (actual artigo 75.° do Regulamento n.° 207/2009)»

Marca comunitária – Definição e aquisição da marca comunitária – Motivos absolutos de recusa – Marcas desprovidas de carácter distintivo – Excepção – Aquisição do carácter distintivo pelo uso (Regulamento n.° 40/94 do Conselho, artigo 7.°, n.° 1, alínea b), e n.° 3) (cf. n.os 69, 79, 85, 107, 123 e 124)

Objecto

Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 30 de Novembro de 2007 (processo R 97/2001-1), relativo a um pedido de registo, como marca comunitária, do sinal que representa uma garrafa esmerilada branca.

Dados relativos ao processo

Requerente da marca comunitária: Freixenet SA Marca comunitária em causa: Marca tridimensional em forma de garrafa branca esmerilada para produtos da classe 33 – pedido n.° 32532 Decisão do examinador: Recusa do registo Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso





Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 11 de Fevereiro de 2010 – Deutsche BKK/IHMI (Deutsche BKK)

(Processo T‑289/08)

«Marca comunitária – Pedido de marca nominativa comunitária Deutsche BKK – Motivos absolutos de recusa – Carácter descritivo e falta de carácter distintivo – Falta de carácter distintivo adquirido pela utilização – Artigo 7.°, n.os 1, alíneas b) e c), e 3, do Regulamento (CE) n.° 40/94 [actual artigo 7.°, n.os 1, alíneas b) e c) e 3, do Regulamento (CE) n.° 207/2009] – Artigos 73.° e 74.°, n.° 1, primeiro período, do Regulamento (CE) n.° 40/94 [actuais artigos 75.° e 76.°, n.° 1, primeiro período, do Regulamento (CE) n.° 207/2009)»

Marca comunitária – Definição e aquisição da marca comunitária – Motivos absolutos de recusa – Marcas compostas exclusivamente por sinais ou indicações que podem servir para designar as características de um produto – Marcas desprovidas de carácter distintivo – Excepção – Aquisição do carácter distintivo pelo uso [Regulamento n.° 40/94 do Conselho, artigo 7.°, n.os 1, alíneas b) e c) e 3] (cf. n.os 40, 47 a 49 e 95)

Objecto

Recurso interposto da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 29 de Maio de 2008 (processo R 318/2008-4), relativa a um pedido de registo da marca nominativa Deutsche BKK como marca comunitária.

Dados relativos ao processo

Requerente da marca comunitária: Deutsche BKK Marca comunitária em causa: Marca nominativa «Deutsche BKK» para serviços das classes 36, 41 e 44 – pedido n.° 4724894 Decisão do examinador: Indeferimento do pedido Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Oitava Secção) de 28 de Outubro de 2009 – X‑Technology R & D Swiss/IHMI – Ipko‑Amcor (First‑On‑Skin)

(Processo T‑273/08)

«Marca comunitária – Processo de oposição – Pedido de marca comunitária nominativa First‑On‑Skin – Marca nacional nominativa anterior FIRST – Motivo relativo de recusa – Risco de confusão – Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 40/94 [actual artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009]»

Marca comunitária – Definição e aquisição da marca comunitária – Motivos relativos de recusa – Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes – Risco de confusão com a marca anterior [Regulamento n.° 40/94 do Conselho, artigo 8.°, n.° 1, alínea b)] (cf. n.os 26, 42 e 43)

Objecto

Recurso interposto da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 15 de Maio de 2008 (processo R 281/2007‑4) relativa a um processo de oposição entre X‑Technology R & D Swiss GmbH e Ipko‑Amcor BV

Dados relativos ao processo

Requerente da marca comunitária: X‑Technology R & D Swiss GmbH Marca comunitária em causa: Marca nominativa First‑On‑Skin para produtos das classes 18, 23 e 25 – pedido n.° 4 019 981 Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: Ipko‑Amcor BV Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marca nominativa FIRST para produtos da classe 25 (registo n.° 401 666 nos países do Benelux), sendo deduzida oposição ao registo na classe 25 Decisão da Divisão de Oposição: Negação de provimento à oposição Decisão da Câmara de Recurso: Anulação da decisão da Divisão de Oposição





Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Oitava Secção) de 8 de Julho de 2009 – Mineralbrunnen Rhön-Sprudel Egon Schindel/IHMI – Schwarzbräu (Alaska)

(Processo T-226/08)

«Marca comunitária – Processo de declaração de nulidade – Marca nominativa comunitária Alaska – Motivo absoluto de recusa – Falta de carácter descritivo – Artigo 7.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.° 40/94 [actual artigo 7.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.° 207/2009]»

Marca comunitária – Renúncia, extinção e nulidade – Causas de nulidade absoluta [Regulamento n.° 40/94 do Conselho, artigos 7.°, n.° 1, alínea c), e 51.°, n.° 1, alínea a)] (cf. n.os 22, 36, 38)

Objecto

Recurso da Decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 8 de Abril de 2008 (processo R 1124/2004-4), relativa a um processo de declaração de nulidade entre a Mineralbrunnen Rhön-Sprudel Egon Schindel GmbH e a Schwarzbräu GmbH.

Dados relativos ao processo

Marca comunitária registada objecto do pedido de nulidade: Marca nominativa Alaska para produtos e serviços da classe 32 – marca comunitária n° 505503 Titular da marca comunitária: Schwarzbräu GmbH Parte que pede a nulidade da marca comunitária: Mineralbrunnen Rhön-Sprudel Egon Schindel GmbH Decisão da Divisão de Anulação: Deferimento parcial do pedido de declaração de nulidade da marca em causa Decisão da Câmara de Recurso: Anulação da decisão recorrida e indeferimento do pedido de declaração de nulidade da marca em causa





Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Rhön-Sprudel Egon Schindel GmbH é condenada nas suas próprias despesas e nas despesas efectuadas pelo Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI).
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O argumento que assenta no facto de a marca em causa ser já utilizada enquanto indicação de uma origem comercial não pode pôr em causa esta conclusão. O artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 40/94 impõe que seja analisado o carácter distintivo de uma marca para além de qualquer uso efectivo do sinal na acepção do artigo 7.o, n.o 3, do mesmo regulamento (actual artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento n.o 207/2009) [acórdãos do Tribunal de Primeira Instância de 5 de Abril de 2001, Bank für Arbeit und Wirtschaft/IHMI (EASYBANK), T-87/00, Colect., p. II-1259, n.o 40, e de , Frischpack/IHMI (Forma de uma caixa de queijo), T-360/03, Colect., p. II-4097, n.o 29]. Acresce que o recurso interposto no Tribunal de Primeira Instância tem por finalidade a fiscalização da legalidade das decisões das Câmaras de Recurso do IHMI, na acepção do artigo 63.o do Regulamento n.o 40/94. Por conseguinte, a função do Tribunal não é a de examinar de novo as circunstâncias de facto à luz das provas que sejam apresentadas perante si pela primeira vez. Com efeito, a admissão dessas provas é contrária ao n.o 4 do artigo 135.o do Regulamento de Processo, segundo o qual as respostas das partes não podem alterar o objecto do litígio perante a Câmara de Recurso [acórdão do Tribunal de Primeira Instância de , DaimlerChrysler/IHMI (Grelha), T-128/01, Colect., p. II-701, n.o 18, e acórdão α, referido no n.o 27 supra, n.o 9]. Ora, resulta dos autos do processo perante o IHMI que as fotografias apresentadas pela recorrente em apoio deste argumento foram-no pela primeira vez perante este Tribunal e que a recorrente não alegou perante o IHMI que a marca em causa tenha adquirido um carácter distintivo após o uso que dela foi feito. Portanto, este argumento e as provas apresentadas em seu apoio devem ser julgados inadmissíveis.