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1)

É anulada a decisão de 30 de janeiro de 2014 através da qual a Comissão Europeia rejeitou a proposta apresentada pela Vanbreda Risk & Benefits para o lote n.o 1 no âmbito do concurso público OIB.DR.2/PO/2013/062/591, relativo à segurança de coisas e de pessoas (JO 2013/S 155-269617), e adjudicou esse lote a outra sociedade.
1)

A decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)(IHMI), de 16 de janeiro de 2014 (Processo R 837/2013-1) é anulada no que respeita à recusa de registo da marca pedida para «frutos e legumes em conserva, congelados, secos e cozidos; laticínios».
PT Jornal Oficial da União Europeia C 398/45

Acórdão do Tribunal Geral de 7 de outubro de 2015 — Atlantic Multipower Germany/IHMI — Nutrichem Diät + Pharma (NOxtreme)

(Processo T-186/14) (1)

([«Marca comunitária - Processo de declaração de nulidade - Marca nominativa comunitária NOxtreme - Marcas comunitária e nacional figurativas anteriores X-TREME - Motivos relativos de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) no 207/2009 - Uso sério da marca anterior - Artigo 43.o, n.os 2 e 3, do Regulamento no 207/2009 - Artigo 15.o, n.o 2, do Regulamento no 207/2009»])

(2015/C 398/57)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Atlantic Multipower Germany GmbH & Co. OHG (Hamburgo, Alemanha) (representante: W. Berlit, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: A. Schifko, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI, interveniente no Tribunal Geral: Nutrichem Diät + Pharma GmbH (Roth, Alemanha) (representantes: D. Jochim e R. Egerer, advogados)

Objeto

Recurso interposto da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 29 de janeiro de 2014 (processo R 764/2013 4), relativo a processo de declaração de nulidade entre Atlantic Multipower Germany GmbH & Co. OHG e Nutrichem Diät + Pharma GmbH.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Atlantic Multipower Germany GmbH & Co. OHG é condenada nas despesas.

(1) JO C 142 de 12.5.2014.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 371/24

Acórdão do Tribunal Geral de 18 de setembro de 2015 — Federación Nacional de Cafeteros de Colombia/IHMI — Accelerate (COLOMBIANO COFFEE HOUSE)

(Processo T-359/14) (1)

([«Marca comunitária - Processo de declaração de nulidade - Marca figurativa comunitária COLOMBIANO COFFEE HOUSE - Indicação geográfica protegida anterior Café de Colombia - Artigos 13.o e 14.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006 - Motivo relativo de recusa - Artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 207/2009»])

(2015/C 371/27)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Federación Nacional de Cafeteros de Colombia (Bogotá, Colombia) (representantes: A. Pomares Caballero e M. Pomares Caballero, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: O. Mondéjar Ortuño, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Accelerate s.a.l. (Beirute, Líbano)

Objeto

Recurso da decisão da Quinta Câmara de Recurso do IHMI, de 27 de março de 2014 (processo R 1200/2013-5), relativa a um processo de declaração de nulidade entre a Federación Nacional de Cafeteros de Colombia e a Accelerate s.a.l.

Dispositivo

1) A decisão da Quinta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) é anulada na medida em que julgou improcedente o pedido de declaração de nulidade.

2) O IHMI suportará as suas próprias despesas, bem como as efetuadas pela Federación Nacional de Cafeteros de Colombia.

(1) JO C 253 de 4.8.2014.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 389/53

Acórdão do Tribunal Geral de 25 de setembro de 2015 — BSH/IHMI (PerfectRoast)

(Processo T-591/14) (1)

((«Marca comunitária - Pedido de marca nominativa comunitária PerfectRoast - Recusa do registo - Motivos absolutos de recusa - Caráter descritivo - Falta de caráter distintivo - Artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Dever de fundamentação - Artigo 75.o do Regulamento n.o 207/2009»))

(2015/C 389/59)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente(s): BSH (Munique, Alemanha) (representante: S. Biagosch, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: A. Schifko, agente)

Objeto

Recurso da decisão da Quinta Câmara de Recurso do IHMI de 16 de junho de 2014 (processo R 359/2014-5), relativa a um pedido de registo do sinal nominativo PerfectRoast.

Dispositivo

1) A decisão da Quinta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), de 16 de junho de 2014 (processo R 359/2014-5) é anulada na medida em que negou provimento ao recurso da decisão do examinador de indeferir o pedido de registo da marca comunitária PerfectRoast para os produtos «aquecedores de água», «aquecedores de imersão» e «aparelhos para cozinhar ovos».

2) É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

3) Cada parte suportará as suas próprias despesas.

(1) JO C 351, de 6.10.2014.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 346/28

Acórdão do Tribunal Geral de 9 de setembro de 2015 — Verein StHD/IHMI (Representação de um laço preto)

(Processo T-530/14) (1)

(«Marca comunitária - Pedido de marca figurativa comunitária que representa um laço preto - Motivo absoluto de recusa - Inexistência de caráter distintivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»)

(2015/C 346/33)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Verein Sterbehilfe Deutschland (Verein StHD) (Zurique, Suíça) (representante: P. Brauns, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: M. Fischer, agente)

Objeto

Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 5 de maio de 2014 (processo R 1940/2013-4), relativa a um pedido de registo de um sinal figurativo que representa um laço preto como marca comunitária.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Verein Sterbehilfe Deutschland (Verein StHD) é condenada nas despesas.

(1) JO C 303, de 8.9.2014.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 354/35

Acórdão do Tribunal Geral de 10 de setembro de 2010 — Laverana/IHMI (BIO MIT PFLANZENFLUID AUS EIGENER HERSTELLUNG)

(Processo T-570/14) (1)

([«Marca comunitária - Pedido de marca figurativa comunitária BIO MIT PFLANZENFLUID AUS EIGENER HERSTELLUNG - Motivo absoluto de recusa - Caráter descritivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»])

(2015/C 354/41)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Laverana GmbH & Co. KG (Wennigsen, Alemanha) (representantes: J. Wachinger, M. Zöbisch e D. Chatterjee, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: A. Schifko, agente)

Objeto

Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 27 de maio de 2014 (processo R 124/2014-4), relativa a um pedido de registo do sinal figurativo BIO MIT PFLANZENFLUID AUS EIGENER HERSTELLUNG como marca comunitária.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Laverana GmbH & Co. KG é condenada nas despesas.

(1) JO C 361, de 13.10.2014.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 245/17

Acórdão do Tribunal Geral de 11 de junho de 2015 — Laboratoires CTRS/Comissão

(Processo T-452/14) (1)

([«Medicamentos para uso humano - Medicamentos órfãos - Autorização de introdução no mercado do medicamento Cholic Acid FGK (com o nome Kolban) - Indicações terapêuticas - Exclusividade comercial - Artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento n.o 141/2000»])

(2015/C 245/20)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Laboratoires CTRS (Boulogne-Billancourt, França) (representantes: K. Bacon, barrister, M. Utges Manley e M. Vickers, solicitors)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: E. White, P. Mihaylova e A. Sipos, agentes)

Objeto

A título principal, pedido de anulação parcial da Decisão C (2014) 2375 (final) da Comissão, de 4 de abril de 2014, que concede à FGK Representative service GmbH a autorização de introdução no mercado do medicamento órfão para uso humano «Cholic Acid FGK», nos termos do Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, conforme alterada pela Decisão C (2014) 6508 (final) da Comissão, de 11 de setembro de 2014, que transfere e altera a autorização de introdução no mercado do medicamento órfão para uso humano «Kolbam — Ácido cólico», concedida em circunstâncias excecionais pela Decisão C(2014)2375(final), na medida em que indica, em substância, que a introdução no mercado deste medicamento é autorizada para as indicações terapêuticas do medicamento Orphacol, ou, a título subsidiário, pedido de anulação do artigo 1.o desta decisão.

Dispositivo

1) A Decisão C (2014) 2375 (final) da Comissão, de 4 de abril de 2014, que concede à FGK Representative service GmbH a autorização de introdução no mercado do medicamento órfão para uso humano «Cholic Acid FGK», nos termos do Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, conforme alterada pela Decisão C (2014) 6508 (final) da Comissão, de 11 de setembro de 2014, que transfere e altera a autorização de introdução no mercado do medicamento órfão para uso humano «Kolbam — Ácido cólico», concedida em circunstâncias excecionais pela Decisão C(2014)2375(final),é anulada.

2) A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas e as despesas dos Laboratoires CTRS.

3) A ASK Pharmaceuticals GmbH suportará as suas próprias despesas.

(1) JO C 253 de 4.08.2014.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 302/51

Acórdão do Tribunal Geral de 15 de julho de 2015 — The Smiley Company/IHMI

(Processo T-352/14) (1)

(«Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca comunitária nominativa HAPPY TIME - Marca internacional nominativa anterior HAPPY HOURS - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»)

(2015/C 302/66)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: The Smiley Company SPRL (Bruxelas, Bélgica) (Representantes: I. M. Helbig, P. Hansmersmann e S. Rengshausen, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representante: L. Rampini, agente

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI: The Swatch Group Management Services AG (Biel, Suíça)

Objeto

Recurso interposto da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 6 de fevereiro de 2014 (processo R 1497/2013 1), relativo a um processo de oposição entre The Swatch Group Management Services AG e The Smiley Company SPRL

Dispositivo

1) O recurso é rejeitado.

2) The Smiley Company SPRL é condenada nas despesas.

(1) JO C 245 de 28.7.2014.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 155/27

Acórdão do Tribunal Geral de 26 de março de 2015 — Bateaux mouches/IHMI (BATEAUX MOUCHES)

(Processo T-72/14) (1)

(«Marca comunitária - Registo internacional que designa a Comunidade Europeia - Marca nominativa BATEAUX MOUCHES - Motivo absoluto de recusa - Inexistência de caráter distintivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Inexistência de caráter distintivo adquirido pela utilização - Artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento n.o 207/2009»)

(2015/C 155/31)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Compagnie des bateaux mouches SA (Paris, França) (representante: G. Barbaut, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: V. Melgar, agente)

Objeto

Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 15 de novembro de 2013 (processo R 284/2013-2), relativa ao registo internacional que designa a Comunidade Europeia da marca nominativa BATEAUX MOUCHES.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Compagnie des bateaux mouches SA é condenada nas despesas.

(1) JO C 102, de 7.4.2014.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 221/13

Acórdão do Tribunal Geral de 21 de maio de 2015 — Mo Industries/IHMI (Splendid)

(Processo T-203/14) (1)

(«Marca comunitária - Pedido de marca figurativa comunitária Splendid - Motivo absoluto de recusa - Falta de caráter distintivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Igualdade de tratamento - Princípio da boa administração»)

(2015/C 221/18)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Mo Industries LLC (Los Angeles, Estados Unidos) (representante: P. González-Bueno Catalán de Ocón, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: V. Melgar, agente)

Objeto

Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 7 de janeiro de 2014 (processo R 1542/2013-1), relativa a um pedido de registo da marca figurativa Splendid como marca comunitária.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Mo Industries LLC é condenada nas despesas.

(1) JO C 212 de 7.7.2014.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 46/52

Acórdão do Tribunal Geral de 12 de dezembro de 2014 — Heidrick & Struggles International/IHMI (THE LEADERSHIP COMPANY)

(Processo T-43/14) (1)

([«Marca comunitária - Pedido de marca comunitária nominativa THE LEADERSHIP COMPANY - Motivos absolutos de recusa - Caráter descritivo - Falta de caráter distintivo - Artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»])

(2015/C 046/67)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Heidrick & Struggles International, Inc. (Chicago, Illinois, Estados-Unidos) (Representante: A. Norris, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representante: I. Harrington, agente)

Objeto

Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 10 de outubro de 2013 (processo R 338/2013-2), relativa a um pedido de registo do sinal nominativo THE LEADERSHIP COMPANY como marca comunitária.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Heidrick & Struggles International Inc. é condenada nas despesas.

(1) JO C 129 de 28.4.2014
PT Jornal Oficial da União Europeia C 96/19

Acórdão do Tribunal Geral de 10 de fevereiro de 2015 — Infocit/IHMI — DIN (DINKOOL)

(Processo T-85/14) (1)

(«Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa comunitária DINKOOL - Marca figurativa internacional anterior DIN - Identificador comercial nacional anterior DIN - Motivos relativos de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), e artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 207/2009»)

(2015/C 096/24)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Infocit — Prestação de Serviços, Comércio Geral e Indústria, Lda. (Luanda, Angola) (representante: A. Oliveira, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: M. Fischer, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI, interveniente no Tribunal Geral: DIN — Deutsches Institut für Normung eV (Berlim, Alemanha) (representante: M. Bagh, advogado)

Objeto

Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 12 de novembro de 2013 (processo R 1106/2011-2), relativa a um processo de oposição entre a DIN — Deutsches Institut für Normung eV e a Infocit — Prestação de Serviços, Comércio Geral e Indústria Lda.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Infocit — Prestação de Serviços, Comércio Geral e Indústria, Lda. suportará, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pelo Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI).

3) A DIN — Deutsches Institut für Normung eV suportará as suas próprias despesas.

(1) JO C 135, de 5.5.2014.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 239/44

Acórdão do Tribunal Geral de 8 de junho de 2017 — Groupe Léa Nature/EUIPO — Debonair Trading Internacional (SO’BiO ētic)

(Processo T-341/13 RENV) (1)

([«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Pedido e marca figurativa da União Europeia SO’BiO ētic - Marcas nominativas da União Europeia e nacionais anteriores SO[…]? - Motivos relativos de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Atentado ao prestígio - Artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento n.o 207/2009»])

(2017/C 239/54)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Groupe Léa Nature SA (Périgny, França) (representante: S. Arnaud, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: D. Gája, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Debonair Trading Internacional Lda. (Funchal, Portugal) (representante: T. Alkin, barrister)

Objeto

Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO de 26 de março de 2013 (processo R 203/2011-1), relativo a um processo de oposição entre a Debonair Trading Internacional e o Groupe Léa Nature.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) O Groupe Léa Nature SA é condenado nas suas próprias despesas bem como nas despesas efetuadas pelo Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) e pela interveniente no Tribunal Geral e no Tribunal de Justiça.

(1) JO C 260, de 7.9.2013.
2)

O Reino de Espanha suportará as suas próprias despesas bem como as despesas efetuadas pela Comissão Europeia no Tribunal de Justiça, no âmbito do processo C-182/16, e no Tribunal Geral, no âmbito dos processos T-515/13 e T-515/13 RENV.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 383/10

Acórdão do Tribunal Geral de 8 de setembro de 2016 — Sun Pharmaceutical Industries e Ranbaxy (UK)/Comissão

(Processo T-460/13) (1)

((«Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado dos medicamentos antidepressivos que contêm o ingrediente farmacêutico ativo citalopram - Conceito de restrição da concorrência por objetivo - Concorrência potencial - Medicamentos genéricos - Obstáculos à entrada no mercado resultantes da existência de patentes - Acordo celebrado entre um titular de patentes e uma empresa de medicamentos genéricos - Coimas - Segurança jurídica - Princípio da legalidade das penas - Orientações para o cálculo do montante das coimas de 2006 - Duração do inquérito da Comissão»))

(2016/C 383/13)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Sun Pharmaceutical Industries Ltd, anteriormente Ranbaxy Laboratories Ltd (Vadodara, Índia) e Ranbaxy (UK) Ltd (Londres, Reino Unido) (representantes: R. Vidal e A. Penny, Solicitors, e B. Kennelly, Barrister)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: C. Vollrath, F. Castilla Contreras e B. Mongin, agentes, assistidos por D. Bailey, Barrister)

Objeto

Pedido de anulação parcial da Decisão C(2013) 3803 final da Comissão, de 19 de junho de 2013, relativa a um processo nos termos do artigo 101.o do [TFUE] e do artigo 53.o do Acordo EEE (Processo AT.39226 — Lundbeck), e pedido de redução do montante da coima aplicada às recorrentes por esta decisão.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Sun Pharmaceutical Industries Ltd e a Ranbaxy (UK) Ltd são condenadas nas despesas.

(1) JO C 325, de 9.11.2013.
Acórdão do Tribunal Geral de 18 de outubro de 2016 — Crown Equipment (Suzhou) e Crown Gabelstapler/Conselho

(Processo T-351/13) (1)

([«Dumping - Importações de porta-paletes manuais e dos seus componentes essenciais originários da China - Direito antidumping definitivo - Recurso de anulação - Afetação direta - Afetação individual - Admissibilidade - Determinação do valor normal - Artigo 2.o, n.o 7, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 - Regra do direito inferior - Artigo 9.o, n.o 4, do Regulamento n.o 1225/2009 - Dever de fundamentação»])

(2016/C 441/18)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Crown Equipment (Suzhou) Co. Ltd (Suzhou, China) e Crown Gabelstapler GmbH & Co. KG (Roding, Alemanha) (representantes: K. Neuhaus, H.-J. Freund e B. Ecker, advogados)

Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: S. Boelaert e B. Driessen, agentes, assistidos por B. O’Connor, solicitor, e S. Gubel, advogado)

Interveniente em apoio do recorrido: Comissão Europeia (representantes: M. França e T. Maxian Rusche, agentes)

Objeto

Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação do Regulamento de Execução (UE) n.o 372/2013 do Conselho, de 22 de abril, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 1008/2011, que institui um direito antidumping definitivo sobre as importações de porta-paletes manuais e dos seus componentes essenciais originários da República Popular da China na sequência de um reexame intercalar parcial nos termos do artigo 11.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 (JO 2013, L 112, p. 1).

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Crown Equipment (Suzhou) Co. Ltd e a Crown Gabelstapler GmbH & Co. KG suportam as suas próprias despesas, bem como as despesas efetuadas pelo Conselho da União Europeia.

3) A Comissão Europeia suporta as suas próprias despesas.

(1) JO C 252, de 31.8.2013.
Acórdão do Tribunal Geral de 27 de abril de 2016 — Pappalardo e o./Comissão

(Processo T-316/13) (1)

(«Responsabilidade extracontratual - Pescas - Conservação dos recursos haliêuticos - Reconstituição das unidades populacionais de atum rabilho - Medidas de emergência que proíbem a pesca em relação aos cercadores com rede de cerco com retenida - Violação suficientemente caracterizada de uma regra de direito que confere direitos aos particulares»)

(2016/C 211/53)

Língua do processo: italiano

Partes

Demandantes: Salvatore Aniello Pappalardo (Cetara, Itália), Pescatori La Tonnara Soc. coop. (Cetara), Fedemar Srl (Cetara), Testa Giuseppe E C. Snc (Catânia, Italie), Pescatori San Pietro Apostolo Srl (Cetara), Camplone Arnaldo & C. Snc di Camplone Arnaldo EC (Pescara, Itália), e Valentino Pesca Sas di Camplone Arnaldo & C. (Pescara) (representantes: V. Cannizzaro e L. Caroli, advogados)

Demandada: Comissão Europeia (representantes: A. Bouquet e D. Nardi, agentes)

Objeto

Ação de indemnização para reparação dos danos alegadamente sofridos pelos demandantes, na sequência da adoção do Regulamento (CE) n.o 530/2008 da Comissão, de 12 de junho de 2008, que estabelece medidas de emergência em relação aos cercadores com rede de cerco com retenida que pescam atum rabilho no oceano Atlântico, a leste de 45 oW, e no mar Mediterrâneo (JO 2008 L 155, p. 9).

Dispositivo

1) A ação é julgada improcedente.

2) Salvatore Aniello Pappalardo, Pescatori La Tonnara Soc. coop., Fedemar Srl, Testa Giuseppe E C. Snc, Pescatori San Pietro Apostolo Srl, Camplone Arnaldo & C. Snc di Camplone Arnaldo EC e Valentino Pesca Sas di Camplone Arnaldo & C. são condenados nas despesas.

(1) JO C 226, de 3.8.2013.