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3.

Concorrência — Coimas — Montante — Determinação — Quadro jurídico — Artigo 23.o, n.os 2 e 3, do Regulamento n.o 1/2003 — Poder de apreciação conferido à Comissão pelo referido artigo — Introdução das orientações para o cálculo das coimas pela Comissão — Violação dos princípios da legalidade das penas e da segurança jurídica — Inexistência (Artigos 101.°, n.o 1, TFUE e 290.°, n.o 1, TFUE; Regulamento n.o 1/2003 do Conselho, artigo 23.o, n.os 2 e 3; Comunicação da Comissão 2006/C 210/02) (cf. n.os 64 a 66, 71 a 81)
1.

Desenhos ou modelos comunitários — Disposições processuais — Fundamentação das decisões — Artigo 62.o, primeiro período, do Regulamento n.o 6/2002 — Alcance idêntico ao do artigo 296.o TFUE — Recurso pela Câmara de recurso a uma fundamentação implícita — Admissibilidade — Requisitos (Artigo 296.o TFUE; Regulamento n.o 6/2002 do Conselho, artigo 62.o) (cf. n.os 37, 38)
Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 11 de julho de 2012 — Laboratoire Garnier/IHMI (natural beauty)

(Processo T-559/10)

«Marca comunitária — Pedido de marca figurativa comunitária natural beauty — Motivo absoluto de recusa — Caráter descritivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»

Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos absolutos de recusa — Marcas compostas exclusivamente por sinais ou indicações que podem servir para designar as características de um produto — Marca figurativa natural beauty [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea c)] (cf. n.os 19 a 23, 26 a 28)

Objeto

Recurso interposto da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 23 de setembro de 2010 (processo R 971/2010-1), respeitante ao registo do sinal figurativo natural beauty como marca comunitária.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Política comercial comum — Defesa contra as práticas de dumping — Poder de apreciação das instituições — Fiscalização jurisdicional — Limites (cf. n. os 24, 25)

2. Política comercial comum — Defesa contra as práticas de dumping — Margem de dumping — Determinação do valor normal — Recurso ao valor construído — Tomada em conta dos custos de produção — Cálculo dos custos com base nos registos contabilísticos — Custos afetados por uma distorção do mercado — Ajustamento — Admissibilidade — Critérios (Regulamentos do Conselho n.° 384/96, artigo 2.°, n. os 3 e 5, e n.° 1225/2009, artigo 2.°, n. os 3 e 5) (cf. n. os 38-55)

3. Política comercial comum — Defesa contra as práticas de dumping — Margem de dumping — Regras relativas ao cálculo da margem antidumping contidas no acordo antidumping do GATT de 1994 — Transposição para o direito da União através do Regulamento antidumping de base — Interpretação do artigo 2.°, n.° 5, desse regulamento à luz do referido acordo antidumping (Acordo sobre a aplicação do artigo VI do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio, «acordo antidumping de 1994», artigo 2.2.1.1; Regulamentos do Conselho n.° 384/96, artigo 2.°, n.° 5, e n.° 1225/2009, artigo 2.°, n.° 5) (cf. n. os 65-67, 70-72)

4. Processo judicial — Dedução de novos fundamentos no decurso da instância — Ampliação de um fundamento existente — Admissibilidade (cf. n.° 92)

5. Política comercial comum — Defesa contra as práticas de dumping — Decisão sobre a determinação do valor normal — Fundamentação — Tomada em conta das informações comunicadas às empresas em causa durante o procedimento administrativo (Artigo 296.° TFUE; Regulamentos do Conselho n.° 384/96, artigo 2.°, e n.° 1225/2009, artigo 2.°) (cf. n.° 100)

6. Política comercial comum — Defesa contra as práticas de dumping — Reexame a título de novo exportador — Margem de dumping — Determinação do valor normal — Margem de lucro — Cálculo das despesas de venda, despesas administrativas e outras despesas gerais — Aplicação do método seguido no procedimento inicial [Regulamentos do Conselho n.° 384/96, artigo 2.°, n.° 6, alínea c), e 11.°, n.° 9, e n.° 1225/2009, artigo 2.°, n.° 6, alínea c), e 11.°, n.° 9] (cf. n. os 111, 112, 115, 116, 121-123)

Assunto do litígio

Objeto

Recurso de anulação do Regulamento de Execução (UE) n.° 1251/2009 do Conselho, de 18 de dezembro de 2009, que altera o Regulamento (CE) n.° 1911/2006 que institui um direito antidumping definitivo sobre as importações de soluções de ureia e de nitrato de amónio originárias, nomeadamente, da Rússia (JO L 338, p. 5).

Parte decisória

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Acron OAO é condenada a suportar as suas próprias despesas e as despesas suportadas pelo Conselho da União Europeia e pela Fertilizers Europe.

3) A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas.
Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 17 de outubro de 2012 — Comissão/EU Research Projects

(Processo T-220/10)

«Cláusula compromissória — Contrato celebrado no quadro do programa específico de investigação, desenvolvimento e demonstração no domínio da ‘Sociedade da informação convivial’ — Retirada do projeto — Reembolso de uma parte das quantias adiantadas pela Comissão — Juros de mora — Processo à revelia»

1. Orçamento da União Europeia — Contribuição financeira comunitária — Obrigação de o beneficiário respeitar os requisitos de concessão da contribuição — Financiamento apenas das despesas efetivamente realizadas — Justificação da realidade das despesas declaradas — Falta — Despesas inelegíveis (Artigo 317.o TFUE) (cf. n.os 28, 29)

2. Processo judicial — Recurso ao Tribunal de Primeira Instância com base em cláusula compromissória — Contrato que prevê uma participação financeira numa ação de investigação e de desenvolvimento — Pedido de reembolso de certas despesas — Redução das despesas elegíveis — Direito da Comissão ao reembolso do adiantamento, acrescido de juros de mora à taxa aplicada pelo Banco Central Europeu (Artigo 272.o TFUE) (cf. n.os 30-47)

Objeto

Ação proposta com base no artigo 272.o TFUE, para obter a condenação da demandada a reembolsar uma parte do adiantamento feito pela Comissão no quadro do contrato IST-2001-34850, acrescida de juros de mora.

Dispositivo

1) A EU Research Projects Ltd é condenada a reembolsar à Comissão Europeia a quantia de 102039,32 euros, acrescida de juros de mora à taxa de 4,80% ao ano, a contar de 29 de dezembro de 2006 e até à data do pagamento integral da dívida.
Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 20 de junho de 2012 — Kraft Foods Schweiz/IHMI — Compañia Nacional de Chocolates (CORONA)

(Processo T-357/10)

«Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária CORONA — Marcas nominativas nacionais anteriores KARUNA e KARŪNA — Motivos relativos de recusa — Inexistência de risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 207/2009»

Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Risco de confusão com a marca anterior — Marca figurativa CORONA — Marcas nominativas KARUNA e KARŪNA (cf. n.os 23, 39, 43)

Objeto

Recurso interposto da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 29 de Junho de 2010 (processo R 696/2009-4), relativa a um processo de oposição entre a Kraft Foods Schweiz Holding GmbH e a Compañia Nacional de Chocolates, SA.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
3.

Atos das instituições — Decisão de arquivamento adotada pela Comissão das Petições do Parlamento — Petição relativa a uma alegada violação, por um Estado-Membro, do direito de propriedade consagrado pelo artigo 17.o da Carta dos Direitos Fundamentais — Petição sem relação com a aplicação do direito da União — Procedência da decisão de arquivamento (Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigos 17.° e 51.°) (cf. n.os 30 a 32)
1.

Agricultura — Política agrícola comum — Financiamento pelo FEOGA — Decisão relativa ao apuramento das contas — Prazo — Desrespeito — Incidência na obrigação da Comissão de recusar a tomada a cargo das despesas irregularmente efetuadas tendo em conta as regras comunitárias — Inexistência (Regulamento n.o 1260/1999 do Conselho, artigos 38.° e 39.°; Regulamento n.o 448/2001 da Comissão, artigo 5.o, n.o 3) (cf. n.o 32)
5.

União Europeia — Instituições — Direito de acesso do público aos documentos — Regulamento n.o 1049/2001 — Exceções ao direito de acesso aos documentos — Interpretação e aplicação estritas — Proteção do processo decisório — Alcance — Documentos elaborados por um comité de avaliação no âmbito de um processo de adjudicação de contrato — Inclusão — Obrigação de divulgação por força do princípio da transparência — Inexistência (Regulamento n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 4.o, n.o 3) (cf. n.os 78 a 81, 88)
Quando os fundos de uma entidade reconhecida como participante na proliferação nuclear são congelados, existe um risco não negligenciável de que esta exerça pressão sobre as entidades que detém ou controla ou que lhe pertencem para contornar o efeito das medidas que lhe foram aplicadas. Consequentemente, o congelamento dos fundos destas entidades, que é imposto ao Conselho pelo artigo 7.o, n.o 2, alínea d), do Regulamento n.o 423/2007, que impõe medidas restritivas contra o Irão, o artigo 20.o, n.o 1, alínea b), da Decisão 2010/413, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga a Posição Comum 2007/140/PESC, o artigo 16.o, n.o 2, do Regulamento n.o 961/2010, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga o Regulamento (CE) n.o 423/2007, e o artigo 23.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento n.o 267/2012, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga o Regulamento n.o 961/2010, é necessário e adequado para garantir a eficácia das medidas adotadas e garantir que estas medidas não serão contornadas. De igual modo, quando uma entidade pertence a entidade considerada envolvida na proliferação nuclear, nos termos do artigo 23.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento n.o 267/2012, o requisito de detenção previsto no artigo 20.o, n.o 1, alínea b), da Decisão 2010/413 e no artigo 16.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento n.o 961/2010 está preenchido.

Todavia, o mero facto de uma entidade considerada envolvida na proliferação nuclear deter 60% do capital de outra entidade não permite considerar que o requisito de detenção ou de controlo, previsto no artigo 7.o, n.o 2, alínea d), do Regulamento n.o 423/2007, no artigo 20.o, n.o 1, alínea b), da Decisão 2010/413, no artigo 16.o, n.o 2, do Regulamento n.o 961/2010 e no artigo 23.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento n.o 267/2012, se encontra preenchido. Consequentemente, a detenção de 60% do capital de uma entidade por uma entidade considerada envolvida na proliferação nuclear não justifica, por si só, a adoção e a manutenção de medidas restritivas contra a primeira entidade.

(cf. n.os 103, 104, 118, 119)
Por força do disposto no artigo 53.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento n.o 207/2009, sobre a marca comunitária, lido em conjugação com o artigo 8.o, n.o 4, do mesmo regulamento, a existência de um sinal diferente de uma marca permite obter a declaração de nulidade de uma marca comunitária se esse sinal preencher cumulativamente quatro condições: esse sinal deve ser utilizado na vida comercial; deve ter um alcance que não seja apenas local; o direito a esse sinal deve ter sido adquirido em conformidade com o direito do Estado-Membro em que esse sinal era utilizado antes da data do depósito do pedido de marca comunitária; por último, o direito a esse sinal deve permitir ao seu titular proibir a utilização de uma marca mais recente. Estas quatro condições limitam o número dos sinais diferentes de marcas que podem ser invocados para impugnar a validade de uma marca comunitária em todo o território da União, em conformidade com o disposto no artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento n.o 207/2009. Dado que as condições impostas pelo artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento n.o 207/2009 são cumulativas, basta que uma só delas não se encontre satisfeita para que um pedido de declaração de nulidade de marcas comunitárias seja indeferido.

As duas primeiras condições, isto é, as relativas à utilização e ao alcance do sinal invocado, não devendo este último ser apenas local, resultam da própria letra do artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento n.o 207/2009 e devem, por conseguinte, ser interpretadas à luz do direito da União. Assim, o Regulamento n.o 207/2009 estabelece padrões uniformes, relativos à utilização dos sinais e ao respetivo alcance, que são conformes aos princípios que inspiram o sistema instituído por esse regulamento.

Em contrapartida, resulta da locução «quando e na medida em que, segundo o direito do Estado-Membro aplicável a esse sinal», que as duas outras condições, enunciadas em seguida no artigo 8.o, n.o 4, alíneas a) e b), do Regulamento n.o 207/2009, constituem condições fixadas pelo regulamento que, diferentemente das precedentes, devem ser apreciadas à luz dos critérios fixados pelo direito que rege o sinal invocado. Essa remissão para o direito que rege o sinal invocado encontra a sua justificação no reconhecimento, previsto pelo Regulamento n.o 207/2009, da possibilidade de sinais estranhos ao sistema da marca comunitária serem invocados contra uma marca comunitária. Por isso, só o direito que rege o sinal invocado permite determinar se este é anterior à marca comunitária e se pode justificar que se proíba a utilização de uma marca mais recente.

(cf. n.os 54 a 56, 70)
O princípio da legalidade dos delitos e das penas exige que a lei defina claramente as infrações e as penas que as reprimem. Esta condição está preenchida quando a pessoa em causa pode saber, a partir da redação da disposição pertinente e, se necessário, recorrendo à interpretação que lhe é dada pelos tribunais, quais os atos e omissões pelos quais responde penalmente. A este respeito, o Tribunal de Justiça reconheceu que decorria da jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem que o conceito de «direito» na aceção do artigo 7.o, n.o 1, da Convenção Europeia dos Direitos do Homem corresponde ao de «lei» utilizado noutras disposições da mesma Convenção e engloba o direito tanto de origem legislativa como jurisprudencial.

Assim, a decisão da Comissão que aplica uma sanção a uma empresa com o fundamento de que era a sociedade-mãe de um participante no acordo com o qual formava uma unidade económica, não viola o princípio da legalidade dos delitos e das penas, uma vez que a infração constatada pela Comissão é claramente definida no artigo 101.o TFUE e no artigo 53.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e que a imputação à sociedade-mãe da infração cometida pela filial, pelo facto de essas sociedades formarem uma única empresa na aceção do direito da concorrência da União e, portanto, de se considerar que a sociedade-mãe participou na infração do mesmo modo que a sua filial, resulta claramente do direito da União, de acordo com jurisprudência já antiga do Tribunal de Justiça e do Tribunal Geral.

(cf. n.os 35-37, 42)
Decorre do artigo 11.°, n.o 2, primeiro parágrafo, do regulamento antiduming de base n.o 1225/2009, que a regra geral é a caducidade das medidas antidumping após cinco anos, constituindo a sua manutenção uma exceção. A manutenção de uma medida depende do resultado de uma apreciação das consequências da sua caducidade, ou seja, de um prognóstico baseado em hipóteses quanto à evolução futura da situação do mercado em causa. Por último, resulta desta disposição que a simples possibilidade de continuação ou de reaparecimento do dumping e do prejuízo não é suficiente para justificar a manutenção de uma medida, pois essa manutenção depende de ter sido positivamente verificada pelas autoridades competentes a probabilidade de continuação ou de reaparição do prejuízo, com base no inquérito.

O conceito «dumping», tal como figura no artigo 11.°, n.o 2, do regulamento de base, não é definido. No entanto, face à sistematização do regulamento de base, e não existindo indicação em sentido contrário, deve considerar‑se que o conceito de «dumping», que figura no artigo 11.°, n.o 2, do regulamento de base, tem o mesmo significado que o conceito de «dumping» definido no artigo 1.° do referido regulamento, relativo aos «princípios».

Na aceção do artigo 1.° do regulamento de base e, em particular, dos seus n.os 1 e 2, o dumping refere‑se a um produto que é introduzido em livre prática na União Europeia. Quando o referido produto é objeto de dumping e causa prejuízo, as instituições poderão, sob reserva de outras condições, impor medidas antidumping.

(cf. n.os 40 e 41)
Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 9 de março de 2012 — Cortés del Valle López/IHMI (¡Que buenu ye! HIJOPUTA)

(Processo T-417/10)

«Marca comunitária — Pedido de marca figurativa comunitária ¡Que buenu ye! HIJOPUTA — Motivo absoluto de recusa — Marca contrária à ordem pública e aos bons costumes — Artigo 7.o, n.o 1, alínea f), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»

Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos absolutos de recusa — Marcas contrárias à ordem pública ou aos bons costumes [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea f)] (cf. n.os 13 e 14, 18, 29)

Objeto

Recurso interposto da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 18 de junho de 2010 (Processo R 175/2010-2), respeitante a um pedido de registo do sinal figurativo ¡Que buenu ye! HIJOPUTA como marca comunitária.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) Federico Cortés del Valle López é condenado nas despesas.

Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 9 de março de 2012 — Cortés del Valle López/IHMI (¡Que buenu ye! HIJOPUTA)

(Processo T-417/10)

«Marca comunitária — Pedido de marca figurativa comunitária ¡Que buenu ye! HIJOPUTA — Motivo absoluto de recusa — Marca contrária à ordem pública e aos bons costumes — Artigo 7.o, n.o 1, alínea f), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»

Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos absolutos de recusa — Marcas contrárias à ordem pública ou aos bons costumes [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea f)] (cf. n.os 13 e 14, 18, 29)

Objeto

Recurso interposto da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 18 de junho de 2010 (Processo R 175/2010-2), respeitante a um pedido de registo do sinal figurativo ¡Que buenu ye! HIJOPUTA como marca comunitária.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 2 de fevereiro de 2012 — Goutier/IHMI — Euro Data (ARANTAX)

(Processo T-387/10)

«Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária ARANTAX — Marca nominativa nacional anterior ANTAX — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Utilização séria da marca anterior — Artigo 42.o, n.os 2 e 3, do Regulamento n.o 207/2009»

1. Marca comunitária — Observações dos terceiros e oposição — Exame da oposição — Prova do uso da marca anterior — Utilização séria — Conceito (Regulamento n.o 207/2009, artigo 42.o, n.os 2 e 3) (cf. n.os 21-26)

2. Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Risco de confusão com a marca anterior [Regulamento n.o 207/2009, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 48, 78-79)

Objeto

Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 1 de julho de 2010, (processo R 126/2009-4), relativa a um processo de oposição entre Euro Data GmbH & Co. KG, Datenverarbeitungsdienst e Klaus Goutier

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) Klaus Goutier é condenado nas despesas.

Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 2 de fevereiro de 2012 — Goutier/IHMI — Euro Data (ARANTAX)

(Processo T-387/10)

«Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária ARANTAX — Marca nominativa nacional anterior ANTAX — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Utilização séria da marca anterior — Artigo 42.o, n.os 2 e 3, do Regulamento n.o 207/2009»

1. Marca comunitária — Observações dos terceiros e oposição — Exame da oposição — Prova do uso da marca anterior — Utilização séria — Conceito (Regulamento n.o 207/2009, artigo 42.o, n.os 2 e 3) (cf. n.os 21-26)

2. Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Risco de confusão com a marca anterior [Regulamento n.o 207/2009, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 48, 78-79)

Objeto

Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 1 de julho de 2010, (processo R 126/2009-4), relativa a um processo de oposição entre Euro Data GmbH & Co. KG, Datenverarbeitungsdienst e Klaus Goutier

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 6 de março de 2012 — ThyssenKrupp Steel Europe/IHMI (Highprotect)

(Processo T-565/10)

«Marca comunitária — Pedido de marca nominativa comunitária Highprotect — Motivos absolutos de recusa — Caráter descritivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»

Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos absolutos de recusa — Marcas compostas exclusivamente por sinais ou indicações que podem servir para designar as características de um produto [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea c)] (cf. n.os 15 a 18)

Objeto

Recurso interposto da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 30 de setembro de 2010 (Processo R 1038/2010-1), relativo a um pedido de registo do sinal nominativo Highprotect como marca comunitária.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A ThyssenKrupp Steel Europe AG é condenada nas despesas.

Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 6 de março de 2012 — ThyssenKrupp Steel Europe/IHMI (Highprotect)

(Processo T-565/10)

«Marca comunitária — Pedido de marca nominativa comunitária Highprotect — Motivos absolutos de recusa — Caráter descritivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»

Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos absolutos de recusa — Marcas compostas exclusivamente por sinais ou indicações que podem servir para designar as características de um produto [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea c)] (cf. n.os 15 a 18)

Objeto

Recurso interposto da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 30 de setembro de 2010 (Processo R 1038/2010-1), relativo a um pedido de registo do sinal nominativo Highprotect como marca comunitária.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Marca comunitária

–

Definição e aquisição da marca comunitária

–

Motivos relativos de recusa

–

Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes

–

Risco de confusão com a marca anterior [Regulamento n.° 207/2009 do Conselho, artigo 8.°, n.° 1, alínea b)] (cf. n.os 17, 54)

Assunto do litígio

Objecto

Recurso interposto da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 29 de Julho de 2010 (processo R 1175/2008‑4), relativa a um processo de oposição entre Jesús Miguel Azpiroz Arruti e The Pukka Luggage Company Ltd

Parte decisória

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) The Pukka Luggage Company Ltd é condenada nas despesas.