Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 7 de novembro de 2013 — Arbos/Comissão

(Processo C‑615/12 P)

«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Ação de indemnização — Subsídios concedidos no âmbito de projetos financiados pelo programa ‘Cultura 2000’ — Pedidos de pagamento de diversas quantias — Conteúdo da petição — Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente»

1. Processo judicial — Petição inicial — Requisitos de forma — Identificação do objeto do litígio — Exposição sumária dos fundamentos invocados — Inexistência — recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente [Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 120.o, alínea c); Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 44.o, n.o 1, alínea c)] (cf. n.os 24, 27, 32 a 34, 37, 38)

2. Processo judicial — Dedução de novos fundamentos no decurso da instância — Requisitos — Inaplicabilidade aos recursos — Inadmissibilidade — Exceções (Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 127.o, n.o 1; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 48.o, n.o 2) (cf. n.o 35)

Objeto

Recurso interposto do acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção), de 25 de outubro de 2012, no processo Arbos/Comissão (T‑161/06), pelo qual o Tribunal Geral julgou improcedente a ação em que era pedida a condenação da Comissão, por um lado, ao pagamento da quantia de 38585,42 euros, acrescida de juros à taxa de 12% a contar de 1 de janeiro de 2001, e da quantia de 27618,91 euros, acrescida de juros à taxa de 12% a contar de 1 de março de 2003, e, por outro, ao pagamento da quantia de 26459,38 euros, IVA excluído, a título das despesas e honorários de advogados, suportados na fase pré‑contenciosa — Violação do artigo 44.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento de Processo do Tribunal Geral.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Arbos, Gesellschaft für Musik und Theater, é condenada nas despesas.

Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 7 de novembro de 2013 — Arbos/Comissão

(Processo C‑615/12 P)

«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Ação de indemnização — Subsídios concedidos no âmbito de projetos financiados pelo programa ‘Cultura 2000’ — Pedidos de pagamento de diversas quantias — Conteúdo da petição — Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente»

1. Processo judicial — Petição inicial — Requisitos de forma — Identificação do objeto do litígio — Exposição sumária dos fundamentos invocados — Inexistência — recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente [Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 120.o, alínea c); Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 44.o, n.o 1, alínea c)] (cf. n.os 24, 27, 32 a 34, 37, 38)

2. Processo judicial — Dedução de novos fundamentos no decurso da instância — Requisitos — Inaplicabilidade aos recursos — Inadmissibilidade — Exceções (Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 127.o, n.o 1; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 48.o, n.o 2) (cf. n.o 35)

Objeto

Recurso interposto do acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção), de 25 de outubro de 2012, no processo Arbos/Comissão (T‑161/06), pelo qual o Tribunal Geral julgou improcedente a ação em que era pedida a condenação da Comissão, por um lado, ao pagamento da quantia de 38585,42 euros, acrescida de juros à taxa de 12% a contar de 1 de janeiro de 2001, e da quantia de 27618,91 euros, acrescida de juros à taxa de 12% a contar de 1 de março de 2003, e, por outro, ao pagamento da quantia de 26459,38 euros, IVA excluído, a título das despesas e honorários de advogados, suportados na fase pré‑contenciosa — Violação do artigo 44.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento de Processo do Tribunal Geral.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.