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PT Jornal Oficial da União Europeia C 148/31

Recurso interposto em 6 de Abril de 2010 — Ayadi/Comissão

(Processo T-527/09)

2010/C 148/56

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Chafiq Ayadi (representantes: H. Miller, Solicitor, B. Emmerson e S. Cox, Barristers)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

— anular o Regulamento n.o 954/2009 da Comissão, na medida em que se aplica ao recorrente;

— condenar a Comissão nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

No presente processo, o recorrente pretende a anulação parcial do Regulamento (CE) n.o 954/2009 da Comissão, de 13 de Outubro de 2009, que altera pela 114.a vez o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos talibã, na parte em que o recorrente foi incluído na lista das pessoas singulares e colectivas, grupos e entidades cujos fundos e recursos económicos são congelados em conformidade com as suas disposições.

O recorrente invoca quatro fundamentos em apoio das suas pretensões.

Em primeiro lugar, o recorrente alega que a Comissão fez errada aplicação dos seus poderes ao incluí-lo na lista do anexo I do Regulamento n.o 881/2002 sem ter examinado de modo diligente e imparcial todos os elementos relevantes do caso do recorrente.

Em segundo lugar, sustenta que o regulamento impugnado foi adoptado em violação do direito do recorrente à fiscalização jurisdicional efectiva, pois o regulamento está desprovido de elementos probatórios e, consequentemente, o Tribunal não se encontra sequer em posição de poder começar a exercer a sua missão de examinar esses elementos de prova.

Em terceiro lugar, argumenta que o regulamento impugnado foi adoptado em violação dos seus direitos de defesa. Alega que a Comissão não apresentou quaisquer elementos de prova, tendo-se limitado a apresentar as alegações constantes da sua comunicação ao Comité de Sanções. Sem estes elementos de prova, o recorrente viu-se na impossibilidade de comunicar à Comissão as deficiências ou os equívocos de que padecem esses elementos.

Em quarto lugar, o recorrente alega que o regulamento impugnado, tendo congelado o seu património tanto com efeitos retroactivos como, por um período indefinido, futuros, constitui uma restrição injustificada ao seu direito fundamental à propriedade privada.
—

Anular parcialmente a Decisão de 24/09/2009 n.o C(2009) 7044, notificada em 25 de Setembro de 2009, que exclui do financiamento comunitário determinadas despesas efectuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção Garantia, na parte, em que aplica as seguintes correcções em relação à Itália, nos exercícios financeiros de 2005 e 2006: — correcções financeiras forfetárias (5 %) por várias pretensas deficiências de controlos no sector dos frutos e produtos hortícolas — transformação de citrinos num total de 3 539 679,81 euros.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 51/39

Recurso interposto em 21 de Dezembro de 2009 por Luigi Marcuccio do despacho proferido pelo Tribunal da Função Pública em 7 de Outubro de 2009 no processo F-3/08, Marcuccio/Comissão

(Processo T-515/09 P)

2010/C 51/74

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Luigi Marcuccio (Tricase, Itália) (representante: G. Cipressa, advogado)

Outra parte no processo: Comissão Europeia

Pedidos do recorrente

— Em qualquer caso, anular na sua totalidade e sem excepção o despacho recorrido.

— Declarar que o recurso em primeira instância, em relação ao qual foi proferido o despacho recorrido, era plenamente admissível na sua totalidade e sem excepção.

— A título principal, julgar procedente na sua totalidade e sem excepção o pedido do recorrente constante do recurso em primeira instância.

— Condenar a recorrida a reembolsar o recorrente da totalidade das despesas, custas e honorários que este último suportou no presente processo até agora, em todas as instâncias.

— A título subsidiário, devolver o processo ao Tribunal da Função Pública, com outra composição, para que profira nova decisão sobre o mérito da causa.

Fundamentos e principais argumentos

O presente recurso foi interposto do despacho do Tribunal da Função Pública (TFP) de 7 de Outubro de 2009, no processo F-3/08. O referido despacho julgou manifestamente improcedente um recurso que tinha por objecto a anulação da decisão pela qual a Comissão se recusou a enviar ao recorrente a tradução para a língua italiana de uma decisão anterior, e a condenação da recorrida no ressarcimento dos danos alegadamente sofridos devido a essa recusa. O despacho recorrido condenou também o recorrente, em aplicação do artigo 94.o, alínea a), do Regulamento de Processo do TFP, a pagar ao Tribunal da Função Pública o montante de 1 000 EUR.

Em apoio das suas pretensões, o recorrente invoca os seguintes fundamentos:

— Falta absoluta de fundamentação, distorção e desvirtuamento dos factos, no que se refere às afirmações do TFP relativas à possibilidade de o recorrente compreender o conteúdo da carta em causa, na versão linguística em que lhe foi notificada.

— Inobservância das normas jurídicas respeitantes ao direito de todo o indivíduo se dirigir a uma instituição comunitária em qualquer das línguas oficiais da União e de obter uma resposta nessa mesma língua.
—

não provimento do recurso interposto pela outra parte no processo na Câmara de Recurso da decisão da Divisão de Oposição do recorrido de 22 de Junho de 2007 no processo de oposição B 806 531;
—

anular o artigo 2.o da decisão, na parte em que a presente recorrente foi condenada no pagamento do montante de 6,093 milhões de euros, solidariamente com a sociedade Leali S.p.A.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 24/65

Recurso interposto em 30 de Novembro de 2009 — ATB Norte/IHMI — Bricocenter Itália (BRICO CENTER)

(Processo T-476/09)

2010/C 24/115

Língua em que o recurso foi interposto: espanhol

Partes

Recorrente: ATB Norte, SL (Burgos, Espanha) (representantes: P. Lopéz Ronda, G. Macías Bonilla, H. L. Curtis-Oliver e G. Marín Raigal, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Bricocenter Italia Srl [Rozzano Milanofiori (Milão), Itália]

Pedidos da recorrente

— Anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 24 de Setembro de 2009 (R 1006/2008-4).

— Condenar o IHMI na totalidade das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: Bricocenter Itália S.r.l.

Marca comunitária em causa: Marca figurativa que contém o elemento nominativo «BRICOCENTER» (pedido de registo n.o4 934 212), para serviços da classe 35

Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: A recorrente

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marcas figurativas comunitárias que contém os elementos nominativos «CENTROS DE BRICOLAGE BRICOCENTRO» (n.o3 262 623) e «ATB CENTROS DE BRICOLAGE BRICOCENTRO» (n.o989 046), para serviços das classes 35, 37 e 39

Decisão da Divisão de Oposição: Deferimento da oposição

Decisão da Câmara de Recurso: Anulação da decisão impugnada e negação de provimento ao recurso

Fundamentos invocados: Interpretação e aplicação incorrecta do artigo 8.o, n.o1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009
PT Jornal Oficial da União Europeia C 24/67

Recurso interposto em 30 de Novembro de 2009 — ATB Norte/IHMI–Bricocenter Itália (BRICO CENTER Garden)

(Processo T-479/09)

2010/C 24/118

Língua em que o recurso foi interposto: espanhol

Partes

Recorrente: ATB Norte, SL (Burgos, Espanha) (representantes: P. Lopéz Ronda, G. Macías Bonilla, H. L. Curtis-Oliver e G. Marín Raigal, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Bricocenter Italia Srl [Rozzano Milanofiori (Milão), Itália]

Pedidos da recorrente

— Anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 24 de Setembro de 2009 (R 1044/2008-4).

— Condenar o IHMI na totalidade das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: Bricocenter Italia S.r.l.

Marca comunitária em causa: Marca figurativa que contém o elemento nominativo «BRICOCENTER Garden» (pedido de registo n.o4 935 144), para serviços da classe 35

Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: A recorrente

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marcas figurativas comunitárias que contêm os elementos nominativos «CENTROS DE BRICOLAGE BRICOCENTRO» (n.o3 262 623) e «ATB CENTROS DE BRICOLAGE BRICOCENTRO» (n.o989 046), para serviços das classes 35, 37 e 39

Decisão da Divisão de Oposição: Deferimento da oposição

Decisão da Câmara de Recurso: Anulação da decisão impugnada e rejeição da oposição na íntegra

Fundamentos invocados: Interpretação e aplicação incorrecta do artigo 8.o, n.o1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009
PT Jornal Oficial da União Europeia C 312/33

Recurso interposto em 8 de Outubro de 2009 — ancotel GmbH/IHMI

(Processo T-408/09)

2009/C 312/55

Língua em que o recurso foi interposto: alemão

Partes

Recorrente: ancotel GmbH (Frankfurt am Main) (Representante: H. Truelsen, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Acotel SpA (Roma, Itália)

Pedidos da recorrente

— Anulação da decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 19 de Junho de 2009 (processo R 1385/2008-1);

— Condenação do recorrido nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: a recorrente.

Marca comunitária em causa: a marca figurativa «ancotel» para serviços das classes 35 e 38 (pedido n.o3 314 424).

Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: Acotel SpA.

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: em especial, as marcas figurativa italiana n.o643 751 e figurativa comunitária n.o1 442 268«ACOTEL» para produtos e serviços das classes 9 e 38.

Decisão da Divisão de Oposição: deferimento parcial da oposição.

Decisão da Câmara de Recurso: negado provimento ao recurso.

Fundamentos invocados: violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 (1), porquanto não se verifica nenhum risco de confusão entre as marcas em conflito.

(1) Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (JO L 78, p. 1).
PT Jornal Oficial da União Europeia C 11/33

Recurso interposto em 4 de Novembro de 2009 — Agriconsulting Europe/Comissão

(Processo T-443/09)

2010/C 11/62

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Agriconsulting Europe SA (Bruxelas, Bélgica) (representantes: F. Sciaudone, R. Sciaudone e A. Neri, advogados)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos da recorrente

— anular a decisão impugnada;

— condenar a Comissão no pagamento dos prejuízos sofridos;

— condenar a Comissão nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente no caso em apreço é uma sociedade de ponta no domínio da consultadoria de gestão técnica de projectos de desenvolvimento internacional. A mesma impugna a decisão da Comissão, adoptada no âmbito da adjudicação do lote n.o 11, objecto do concurso público EuropeAid/127054/C/SER/Multi (JO S 128 de 4 de Julho de 2008), por não incluir a proposta apresentada pelo consórcio de que a recorrente é líder entre as seis propostas economicamente mais vantajosas e por adjudicar este lote a outros proponentes.

Em apoio do seu pedido de anulação, a recorrente invoca os seguintes fundamentos:

— Desvirtuação dos elementos de prova e das circunstâncias de facto. A decisão impugnada rejeitou a proposta da recorrente pelo facto de as «declarações de exclusividade» de três peritos incluídas na sua proposta constarem também de outras propostas e, consequentemente, deverem ser excluídas da avaliação. Esta conclusão enferma de diversos vícios, na medida em que não teve em consideração as declarações dos peritos que, por um lado, negavam todo o valor a algumas dessas declarações e, por outro, denunciavam precisamente a sua falsidade.

— Interpretação errada das consequências que se devem extrair da inobservância da «declaração de exclusividade» e violação do princípio da segurança jurídica, na medida em que a recorrida aplicou a todas as propostas a sanção prevista em caso de assinatura de diversas declarações de exclusividade, sem ter em consideração o papel e a responsabilidade da sociedade ou do próprio perito.

— Violação dos pressupostos jurídicos, dos princípios da boa administração e da proporcionalidade, na medida em que a recorrida não exerceu o poder que lhe é reconhecido de pedir esclarecimentos em presença de uma ambiguidade relativa a um elemento da proposta, antes de confirmar a existência de erros susceptíveis de afectar a validade de uma proposta.

A recorrente, que invoca também a violação do dever de fundamentação, solicita, além disso, o reconhecimento do prejuízo sofrido a título da responsabilidade extracontratual por facto ilícito ou, subsidiariamente, por facto lícito.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 297/26

Recurso interposto em 2 de Outubro de 2009 — NEC Display Solutions Europe/IHMI — Nokia (NaViKey)

(Processo T-393/09)

2009/C 297/38

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: NEC Display Solutions Europe GmbH (Munique, Alemanha) (Representante: P. Munzinger, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Nokia Corp. (Helsínquia, Finlândia)

Pedidos da recorrente

— Anulação da decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 16 de Junho de 2009 no processo R 1143/2008-2;

— indeferimento da oposição apresentada pela outra parte no processo na Câmara de Recurso ao registo da marca comunitária em causa;

— condenação do IHMI no pagamento das despesas, incluindo as efectuadas pelo recorrente na Câmara de Recurso; e

— condenação da outra parte na Câmara de Recurso no pagamento das despesas, incluindo as efectuadas pelo recorrente na Câmara de Recurso, se aquela intervier no presente processo.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: recorrente

Marca comunitária em causa: Marca nominativa «NaViKey» para produtos da classe 9

Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: Outra parte no processo na Câmara de Recurso

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marca nominativa «NAVI», registada na Comunidade para produtos e serviços das classes 9 e 38; marca nominativa «NAVI», registada na Finlândia para produtos e serviços da classe 9.

Decisão da Divisão de Oposição: Deferimento total da oposição.

Decisão da Câmara de Recurso: Não provimento do recurso.

Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 porquanto a Câmara de Recurso: (i) errou ao determinar o público relevante cuja percepção deve ser tida em conta; (ii) errou ao apreciar a semelhança entre as marcas em causa e os produtos abrangidos; (iii) não teve em conta que a outra parte no processo na Câmara de Recurso não pode proibir a utilização de marcas posteriores que contenham o elemento «NAVI», por falta ou reduzido carácter distintivo das mesmas e, logo, não pode invocar o artigo 8.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho para obter o indeferimento do pedido da marca comunitária em causa; violação do artigo 75.o do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho na medida em que a Câmara de Recurso não apresentou as razões pelas quais entendeu que havia risco de confusão entre as marcas em causa.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 312/39

Recurso interposto em 14 de Outubro de 2009 — Honda Motor/IHMI — Blok (BLAST)

(Processo T-425/09)

2009/C 312/64

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Honda Motor Co., Ltd. (Tóquio, Japão) (Representante: M. Graf, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Hendrik Blok (Oudenaarde, Bélgica)

Pedidos da recorrente

— Anulação da decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 16 de Julho de 2009 no processo R 1097/2008-1;

— condenação do recorrido nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: Recorrente

Marca comunitária em causa: Marca nominativa «BLAST», para produtos das classes 7 e 12

Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: Outra parte no processo na Câmara de Recurso

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marca nominativa «BLAST», registada como marca comunitária para produtos e serviços das classes 7, 35 e 37; marca nominativa «BLAST», registada como marca Benelux para produtos e serviços das classes 7, 35 e 37.

Decisão da Divisão de Oposição: Deferimento da oposição

Decisão da Câmara de Recurso: Não provimento do recurso

Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho [actual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho], porquanto a Câmara de Recurso cometeu um erro quando decidiu que existia um risco de confusão entre as marcas em causa.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 282/60

Recurso interposto em 24 de Setembro de 2009 — Bianchin/IHMI — Grotto (GASOLINE)

(Processo T-380/09)

2009/C 282/111

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Luciano Bianchin (Asolo, Itália) (representantes: G. Massa e P. Massa, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Grotto SpA (Chiuppano, Itália)

Pedidos do recorrentes

— Anular a decisão de 13 de Julho de 2009 com base em todos fundamentos os invocados e condenar o IHMI nas despesas.

— Ordenar que sejam apresentados os processos B 630410, 000002087/C, R1455/2008-2.

Fundamentos e principais argumentos

Marca comunitária registada objecto do pedido de nulidade: marca nominativa “GASOLINE” (pedido de registo n.o2 901 064) para produtos da classe 9.

Titular da marca comunitária: o recorrente.

Parte que pede a nulidade da marca comunitária: GROTTO S.p.A.

Direito de marca da parte que pede a declaração de nulidade: Marca italiana figurativa que contém o elemento nominativo “GAS (keep it simple)” (registos n.os959 343 e 876 729), para, entre outros, produtos da classe 9, e marca comunitária figurativa que contém o elemento nominativo “GAS” (n.o2 867 463), para produtos da classe 9.

Decisão da Divisão de Anulação: deferimento do pedido e declaração de nulidade da marca comunitária em causa.

Decisão da Câmara de Recurso: negado provimento ao recurso.

Fundamentos invocados: inexistência total de relevância dos artigos 8.o, n.o 1, alínea b), e 52.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 297/26

Recurso interposto em 5 de Outubro de 2009 — General Bearing IHMI (GENERAL BEARING CORPORATION)

(Processo T-394/09)

2009/C 297/39

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: General Bearing Corp. (West Nyack, Estados Unidos da América) (representante: A. Dellmeier-Beschorner, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Pedidos da recorrente

— anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 16 de Julho de 2009, no processo R 73/2009-1;

— ordenar ao recorrido o registo da marca comunitária em causa;

— condenar o recorrido no pagamento das despesas efectuadas no processo; e

— marcar uma data para uma audiência, se necessário.

Fundamentos e principais argumentos

Marca comunitária em causa: a marca nominativa «GENERAL BEARING CORPORATION» para produtos das classes 7 e 12

Decisão do examinador: recusa do registo como marca comunitária

Decisão da Câmara de Recurso: negação de provimento ao recurso

Fundamentos invocados: violação dos artigos 7.o, n.o 1, alínea b), 7.o, n.o 1, alínea c) e 7.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, e de princípios gerais do direito das marcas, na medida em que a Câmara de Recurso entendeu erradamente que a marca comunitária em causa não é susceptível de registo por ser um termo puramente descritivo.
—

à inexistência de prejuízo da protecção do interesse público no que se refere às relações internacionais por força do artigo 4.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento n.o 1049/2001 (1), na medida em que: — não se podia aplicar nenhuma protecção específica aos documentos solicitados; e — mesmo admitindo que se lhes pudesse aplicar uma protecção específica, metade do período máximo de protecção previsto no artigo 4.o, n.o 7, do Regulamento n.o 1049/2001 já decorreu o que justifica conceder o acesso aos documentos solicitados; — além disso, na falta de classificação protectora os documentos em causa não estão abrangidos pela categoria de documentos sensíveis na acepção do artigo 9.o do Regulamento n.o 1049/2001;
—

anular, total ou parcialmente, o artigo 1.o da decisão na medida em que imputa à GDF Suez a responsabilidade de ter cometido uma infracção às disposições do artigo 81, n.o 1, CE ao participar num acordo e em práticas concertadas no sector do gás natural, e isso de 1 de Janeiro de 1980, pelo menos, a 30 de Setembro de 2005, no tocante à infracção cometida na Alemanha, e de 10 de Agosto de 2000, pelo menos, a 30 de Setembro de 2005, no tocante à infracção cometida em França e, por consequência, anular o artigo 3.o da decisão na medida em que ordena à GDF Suez que ponha termo às infracções referidas no artigo 1.o ou que tenham um objecto ou efeito idêntico ou similar;