ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
– 1.

Quanto aos direitos que decorrem do contrato de direito privado: — requalificar a sua relação contratual como contrato de trabalho por tempo indeterminado; — declarar a violação, por parte dos demandados, das suas obrigações contratuais, designadamente da obrigação de enviar um aviso prévio no âmbito da resolução de um contrato por tempo indeterminado; Consequentemente, a título de compensação pelo dano sofrido pela utilização abusiva de contratos de trabalho sucessivos por tempo determinado, da qual resultou uma incerteza prolongada que afetou o demandante, e a título da violação da obrigação de enviar um aviso prévio da resolução do contrato: — condenar os demandados a pagar ao demandante uma indemnização compensatória pela violação do aviso prévio no montante de 176 601,55 euros, calculada com base na sua antiguidade de serviço nas missões criadas pela União Europeia; — a título subsidiário, condenar os demandados a pagar ao demandante uma indemnização compensatória pela violação do aviso prévio no montante de 45 985,15 euros, para cujo cálculo foi tomada em consideração a duração dos serviços prestados a favor da quarta demandada; — declarar que o despedimento do demandante é abusivo e, por conseguinte, condenar os demandados a pagar-lhe uma indemnização avaliada ex aequo et bono em 50 000 euros; — declarar que os demandados não prepararam os documentos sociais legalmente exigidos em razão da cessação do contrato e: — condená-los a pagar ao demandante a quantia de 100 euros por cada dia de atraso a partir da propositura da presente ação; — condená-los a enviar ao demandante os documentos sociais relativos ao fim do contrato; — condenar os demandados a pagar juros sobre os montantes acima referidos, calculados à taxa legal belga.
—

Violação do artigo 76.o, n.o 1, primeira frase, e n.o 2.o, do Regulamento n.o 207/2009;
1.

Primeiro fundamento, relativo a falta de competência e desvio de poder. Ao caracterizar de modo errado a execução da sentença arbitral do ICSID (a seguir «sentença») que concedeu o auxílio estatal na aceção do artigo 107.o, n.o 1, TFUE, a Comissão está efetivamente a exercer retroativamente, em relação ao período da pré-adesão, os poderes de que goza a respeito do auxílio de Estado concedido após a adesão desse país à [União Europeia]. A Comissão carece manifestamente de competência para exercer deste modo os seus poderes em matéria de auxílios de Estado deste modo. A adoção de uma decisão com este objetivo e efeito pressupõe o desvio desses poderes.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 78/26

Recurso interposto em 21 de dezembro de 2015 — Gauff/IHMI — H.P. Gauff Ingenieure (Gauff)

(Processo T-748/15)

(2016/C 078/36)

Língua em que o recurso foi interposto: alemão

Partes

Recorrente: Gauff GmbH & Co. Engineering KG (Nuremberga, Alemanha) (representante: A. Molnar, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: H.P. Gauff Ingenieure Gmbh & Co. KG — JBG (Francoforte no Meno, Alemanha)

Dados relativos à tramitação no IHMI

Titular da marca controvertida: Recorrente

Marca controvertida: Marca comunitária nominativa «Gauff» — Marca comunitária n.o 6192521

Tramitação no IHMI: Procedimento de declaração da nulidade

Decisão impugnada: Decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 8 de outubro de 2015, no processo R 1350/2014-1

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— Anular a decisão impugnada;

— Subsidiariamente, remeter o processo ao IHMI para nova apreciação dos pontos controvertidos que erradamente não foram analisados.

— Condenar o IHMI nas despesas, incluindo as despesas efetuadas na pendência do processo na Câmara de Recurso.

Fundamentos invocados

— Violação dos artigos 53.o, 56.o, 57.o e 76.o do Regulamento n.o 207/2009;

— Violação do Regulamento n.o 2868/95;

— Violação do direito a ser ouvido em tribunal;
4.

Quarto fundamento: desvirtuação dos factos e do objeto do litígio, desrespeito das regras da lógica, desrespeito dos direitos do recorrente e violação do direito no que diz respeito à transmissão de dados pessoas do recorrente.
—

o artigo 1.o declara que a Alemanha concedeu auxílios estatais em violação do disposto no artigo 108.o, n.o 3, do TFUE, no âmbito dos testes da qualidade do leite realizados na Baviera desde 1 de janeiro de 2007, a favor de empresas do setor leiteiro na Baviera, que são incompatíveis com o mercado interno;
PT Jornal Oficial da União Europeia C 59/32

Recurso interposto em 3 de dezembro de 2015 — Drex Technologies/Conselho

(Processo T-710/15)

(2016/C 059/36)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Drex Technologies SA (Tortola, Ilhas Virgens Britânicas) (representante: E. Ruchat, advogado)

Recorrido: Conselho da União Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— julgar o recurso admissível e procedente;

— em consequência, condenar a União Europeia a reparar a totalidade do prejuízo sofrido pela recorrente, no montante que o Tribunal fixar equitativamente;

— condenar o Conselho da União Europeia nas despesas da instância.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca um fundamento único, relativo ao dano não-patrimonial que sofreu, nomeadamente pela violação do seu direito ao bom nome, em relação causal direta com as medidas tomadas pelo Conselho da União Europeia, cuja responsabilidade incumbe a este.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 48/77

Recurso interposto em 13 de novembro de 2015 — Borg/Parlamento

(Processo T-664/15)

(2016/C 048/85)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Jacob Borg (St. Julian’s, Malta) (representante: N. Pirc Musar, advogado)

Recorrido: Parlamento Europeu

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— anular a Decisão A(2015)8486 C do Parlamento Europeu, de 15 de setembro de 2015, que indeferiu o pedido confirmatório de acesso a determinados documentos relacionados com informação sobre despesas de viagens, ajudas de custo, subsídios para despesas gerais e despesas com pessoal dos deputados do Parlamento Europeu;

— condenar o Parlamento a suportar as despesas da recorrente nos termos dos artigos 134.o e 140.o do Regulamento de Processo do Tribunal Geral, incluindo as despesas de quaisquer intervenientes.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca cinco fundamentos.

1. Primeiro fundamento, relativo à violação do artigo 4.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento 1049/2001 (1), em conjugação com o artigo 8.o, alínea b), do Regulamento 45/2001 (2), uma vez que os dados pessoais pedidos não estão protegidos pela legislação da União;

2. Segundo fundamento, relativo à violação do artigo 4.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento 1049/2001, em conjugação com o artigo 8.o, alínea b), do Regulamento 45/2001, uma vez que o acesso à informação solicitada foi recusado apesar de os requisitos para a divulgação estarem cumpridos;

3. Terceiro fundamento, relativo à violação da obrigação geral, nos termos dos artigos 2.o e 4.o do Regulamento 1049/2001, em conjugação com o artigo 6.o, n.o 3, do mesmo regulamento, de examinar cada um dos documentos;

4. Quarto fundamento, relativo à violação do artigo 4.o, n.o 6, do Regulamento 1049/2001, uma vez que a recusa em conceder acesso parcial aos documentos pedidos não foi justificada;

5. Quinto fundamento, relativo à violação do dever de fundamentação, conforme exigido pelos artigos 7.o, n.o 1, e 8.o, n.o 1, do Regulamento 1049/2001, uma vez que o Parlamento não analisou todos os argumentos do recorrente.

(1) Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO 2001 L 145, p. 43).

(2) Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2000, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (JO 2001 L 8, p. 1).
PT Jornal Oficial da União Europeia C 59/37

Recurso interposto em 8 de dezembro de 2015 por LP do despacho do Tribunal da Função Pública proferido em 28 de setembro de 2015 no processo F-73/14

(Processo T-719/15 P)

(2016/C 059/43)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: LP (Haia, Países Baixos) (representante: M. Velardo, advogado)

Outra parte no processo: Serviço Europeu de Polícia (Europol)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— anular o despacho de 28 de setembro de 2015 proferido no processo F-73/14 e pronunciar-se sobre a causa, e, a título alternativo, remeter o processo ao Tribunal da Função Pública; e

— condenar a Europol nas despesas das duas instâncias.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca um único fundamento de recurso, relativo ao facto de que o despacho recorrido enferma de vários erros de direito e é contrário ao direito da União Europeia, nomeadamente no que se refere ao dever de fundamentação, ao dever de solicitude e ao erro manifesto de apreciação.
Primeiro fundamento: violação do artigo 108.o, n.o 2, TFUE, bem como do artigo 6.o, n.o 1, e do artigo 24.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2015/1589 (1)

No âmbito do primeiro fundamento, alega-se que o suposto auxílio proveniente de meios gerais do orçamento nacional não foi objeto da decisão de início de um procedimento.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 48/73

Recurso interposto em 13 de novembro de 2015 — Clerix/Parlamento

(Processo T-660/15)

(2016/C 048/81)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Kristof Clerix (Bruxelas, Bélgica) (representante: N. Pirc Musar, advogado)

Recorrido: Parlamento Europeu

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— anular a Decisão A(2015)8327 C do Parlamento Europeu, de 14 de setembro de 2015, que indeferiu o pedido confirmatório de acesso a determinados documentos relacionados com informação sobre despesas de viagens, ajudas de custo, subsídios para despesas gerais e despesas com pessoal dos deputados do Parlamento Europeu;

— condenar o Parlamento a suportar as despesas da recorrente nos termos dos artigos 134.o e 140.o do Regulamento de Processo do Tribunal Geral, incluindo as despesas de quaisquer intervenientes.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca cinco fundamentos.

1. Primeiro fundamento, relativo à violação do artigo 4.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento 1049/2001 (1), em conjugação com o artigo 8.o, alínea b), do Regulamento 45/2001 (2), uma vez que os dados pessoais pedidos não estão protegidos pela legislação da União;

2. Segundo fundamento, relativo à violação do artigo 4.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento 1049/2001, em conjugação com o artigo 8.o, alínea b), do Regulamento 45/2001, uma vez que o acesso à informação solicitada foi recusado apesar de os requisitos para a divulgação estarem cumpridos;

3. Terceiro fundamento, relativo à violação da obrigação geral, nos termos dos artigos 2.o e 4.o do Regulamento 1049/2001, em conjugação com o artigo 6.o, n.o 3, do mesmo regulamento, de examinar cada um dos documentos;

4. Quarto fundamento, relativo à violação do artigo 4.o, n.o 6, do Regulamento 1049/2001, uma vez que a recusa em conceder acesso parcial aos documentos pedidos não foi justificada;

5. Quinto fundamento, relativo à violação do dever de fundamentação, conforme exigido pelos artigos 7.o, n.o 1, e 8.o, n.o 1, do Regulamento 1049/2001, uma vez que o Parlamento não analisou todos os argumentos do recorrente.

(1) Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO 2001 L 145, p. 43).

(2) Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2000, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (JO 2001 L 8, p. 1).
1.

Primeiro fundamento, no qual alega que a Comissão cometeu erros de apreciação ao decidir que oito isenções de imposto sobre os granulados («AGL») do Finance Act 2001 (orçamento de 2001) não são seletivas e, consequentemente, não constituem um auxílio de Estado na aceção do artigo 107.o, n.o 1, TFUE e ao estabelecer o princípio da tributação normal e o objetivo do AGL para efeitos da aplicação do critério da seletividade.
—

Violação dos artigos 8.o, n.o 5, 64.o, n.o 1, e 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009.
—

reformar a decisão impugnada, com base na fundamentação constante do presente recurso e nas provas e documentos apresentados nas duas primeiras instâncias e, sem remeter o processo, determinar o registo da marca n.o 012880481, uma vez que a decisão impugnada deve considerar-se viciada pela violação, in primus, do disposto nos artigos 7.o, n.o 1, alínea b), e 75.o do Regulamento sobre as marcas e, a título subsidiário, do disposto no artigo 7.o, n.o 3.
—

Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), em conjugação com o artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento n.o 207/2009.
—

Alterar, nos termos do artigo 65.o, n.o 3, do Regulamento sobre a marca comunitária, a decisão da Câmara de Recurso de 17 de julho de 2015, no sentido de indeferir totalmente o pedido de marca comunitária n.o 10 335 321;
1.

Primeiro fundamento, em que se alega que a decisão impugnada viola o Artigo 22.o, n.o 1, 3.o parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 58/2003 (1) na medida em que o Painel de Validação adotou a decisão impugnada mais de dois meses após a data de início do procedimento no Painel de Validação.
—

Na organização das direções-gerais do ministério, prevista pelo Decreto n.o 171, de 29 de agosto de 2014, do Presidente do Conselho de Ministros, as superintendências são unidades de âmbito territorial cuja natureza, forma jurídica e função têm origem na estrutura jurídica e administrativa do ministério, da qual constituem parte integrante, não são delegações do ministério e não podem ser consideradas como entidades que atuam por delegação de uma autoridade administrativa.
1.

Primeiro fundamento: violação do artigo 21.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia Os recorrentes alegam ter sido discriminados unicamente em razão da sua nacionalidade e em violação do artigo 21.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, uma vez que não existem motivos objetivos para a proibição de entrada decretada. Além disso, no entender dos recorrentes, a sua presença no edifício do Parlamento Europeu não constituiu um perigo para a segurança nem para o bom funcionamento do Parlamento.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 337/34

Recurso interposto em 11 de agosto de 2015 — Drex Technologies/Conselho

(Processo T-467/15)

(2015/C 337/37)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Drex Technologies SA (Tortola, Ilhas Virgens Britânicas) (representante: E. Ruchat, advogado)

Recorrido: Conselho da União Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— declarar o recurso é admissível e procedente;

— em consequência, anular a Decisão (PESC) 2015/837, de 28 de maio de 2015, e os seus atos de execução subsequentes, na parte em que se referem à recorrente;

— condenar o Conselho da União Europeia nas despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca três fundamentos de recurso que, no essencial, são idênticos ou semelhantes aos invocados no âmbito do processo T-432/11, Makhlouf/Conselho (1).

(1) JO C 290, p. 13.
—

Violação das regras 37, alínea b), vi), e 50, n.o 1, , do Regulamento n.o 2868/95 e do artigo 76.o do Regulamento n.o 207/2009;
—

Violação do artigo 25.o, n.o 1, do Regulamento (CE) no 6/2002;
—

Violação do artigo 21.o, n.o 1, conjugado com o artigo 65.o do Regulamento n.o 2100/94.
—

modificar a decisão impugnada, no sentido de declarar que no presente caso se verificam os requisitos de aplicação do motivo relativo de recusa do artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento n.o 207/2009, e
—

anular a decisão impugnada, dado que o uso da marca espanhola n.o 2 569 089 «MODAS CRISTAL», para serviços da classe 35, está provado, e que o novo pedido da marca comunitária é incompatível com as marcas espanholas n.o 2 569 089 «MODAS CRISTAL», para serviços da classe 35, e n.o 2 763 821 «home CRISTAL», para produtos da classe 24;
—

O Tribunal da Função Pública, sem se basear em jurisprudência e sem apresentar um raciocínio específico, fez uma interpretação extensiva do âmbito do direito a ser ouvido, aplicável não apenas às alegações respeitantes a um indivíduo concreto, mas também às consequências atribuídas ao comportamento desse indivíduo. Além disso, o entendimento seguido pelo Tribunal da Função Pública relativamente ao âmbito do direito a ser ouvido contraria as próprias conclusões a que chegou no acórdão recorrido.
1.

Primeiro fundamento: erro manifesto de apreciação ao considerar que o recorrente preenche o critério de inscrição na lista prevista pelo artigo 1.o, n.o 1, da decisão (conforme alterada) e pelo artigo 2.o, n.o 1, do regulamento (com alterações posteriores). — O recorrente sustenta que para garantir o cumprimento do artigo 11.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e do artigo 10.o da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, os critérios de inscrição na lista prevista pela Decisão e pelo Regulamento devem ser interpretados em conformidade com o direito à liberdade de expressão. Segundo o recorrente, a aplicação do critério de designação de pessoas que «sustentam ativamente» as políticas levadas a cabo pelo Governo russo na Ucrânia implica que a pessoa em causa deva possuir um elevado grau de influência sobre as políticas em questão e não o mero facto de expressar uma opinião num contexto jornalístico. O recorrente é, como ele próprio afirma, jornalista e diretor de uma empresa de media e, por conseguinte, não tem a influência exigida nem o impacte concreto, nem nenhuma responsabilidade face à situação na Ucrânia. Na realidade, o recorrente nunca exprimiu o seu apoio ao «destacamento das forças russas na Ucrânia» como afirma o Conselho.
2.

Segundo fundamento, relativo a uma deturpação dos argumentos do recorrente, a uma violação do dever de fundamentação e a um erro de direito, tendo o TFP considerado que não era necessário pronunciar-se sobre a interpretação do artigo 8.o do Regime Aplicável aos outros Agentes da União Europeia (a seguir «RAA») e que o acórdão de 5 de outubro de 1995, Alexopoulou/Comissão (T-17/95, REcFP, EU:T:1995:176), não tinha qualquer pertinência para a solução do litígio.
—

anular a Decisão da Comissão Europeia C(2014) 4443, adotada em 2 de julho de 2014, no processo n.o COMP/M.7018 — Telefónica Deutschland/E-Plus (a seguir «decisão»), que declarou a concentração entre a Telefónica Deutschland Holding AG e a EPlus Mobilfunk GmbH & Co. KG compatível com o mercado comum e o funcionamento do Acordo EEE, sob reserva do cumprimento por parte da Telefónica dos compromissos previstos nos anexos à decisão; e
3.

Terceiro fundamento, invocado a título subsidiário, relativo à violação do dever de dar resposta aos fundamentos de recurso, à falta de fundamentação e a um erro de direito na interpretação dos princípios da igualdade de tratamento e da não discriminação bem como dos atos próprios das instituições. A recorrente alega que a sua situação particular — tinha exercido, com a aprovação da Comissão, funções de chefe de unidade em duas unidades que figuram no organigrama da Comissão — justifica que seja admitida no concurso interno em questão.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 262/28

Recurso interposto em 13 de abril de 2015 — Sopra Steria Group/Parlamento

(Processo T-181/15)

(2015/C 262/38)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Sopra Steria Group SA (Annecy-le-Vieux, França) (representantes: A. Verlinden, R. Martens e J. Joossen, advogados)

Recorrido: Parlamento Europeu

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— anular a decisão do Parlamento Europeu, com data desconhecida, de dar início ao procedimento de negociação sem a publicação de um anúncio de concurso no âmbito do processo NPE-15.8;

— anular qualquer decisão que o Parlamento Europeu possa ter tomado relativamente ao desenrolar deste processo de negociação sem a publicação de um anúncio no âmbito do processo NPE-15.8;

— declarar que os contratos eventualmente celebrados com base no procedimento de negociação sem a publicação de um anúncio de concurso no âmbito do processo NPE — 15.8 são nulos;

— condenar o Parlamento Europeu a suportar as despesas do presente processo, incluindo as despesas de aconselhamento jurídico efetuadas pela recorrente.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca um fundamento de recurso relativo à violação dos artigos 102.o, 103.o e 104.o, n.o 2, do Regulamento Financeiro e do artigo 134.o, n.o 1, alínea c), das normas de execução, que torna inválida a decisão, com data desconhecida, de dar início ao procedimento de negociação sem a prévia publicação de um anúncio de concurso.

Segundo a recorrente, o Parlamento Europeu usou de modo errado e ilegal o procedimento de negociação sem a prévia publicação de um anúncio de concurso, no qual deveria ter sido declarado que se tratava de um procedimento excecional cujo uso devia ser legalmente justificado (designadamente devido à obrigação do Parlamento Europeu de assegurar que os contratos públicos têm por base uma concorrência tão ampla quanto possível — v. artigo 102.o, n.o 2, do Regulamento Financeiro). A recorrente alega que esta justificação não foi dada pelo Parlamento Europeu e que não existiam razões de urgência imperiosa decorrente de acontecimentos imprevisíveis e não imputáveis ao Parlamento Europeu (como exigido pelo artigo 134.o, n.o 1, das normas de execução).
—

Anular o Regulamento de Execução (UE) 2015/513 do Conselho, de 26 de março de 2015, que dá execução ao artigo 2.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 2580/2001 relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades e que revoga o Regulamento de Execução (UE) n.o 790/2014, na parte em que abrange o Hamas (incluindo o Hamas-Izz-al-Din-al-Quassem);
—

anular o n.o 1 do artigo 4.o da decisão, na medida em que exige ao Reino de Espanha que ponha fim ao regime de auxílio, descrito no artigo 1.o;
—

Violação do artigo 56.o, n.o 2, do Regulamento n.o 207/2009, em conjugação com a Regra 37, alínea b, ponto iv, do Regulamento n.o 2868/95;
—

anular o n.o 1 do artigo 4.o da decisão, na medida em que ordena ao Reino de Espanha que termine o regime de auxílio referido no artigo 1.o;
1.

Primeiro fundamento, relativo à violação do artigo 17.o, n.os 1 e 2, do Regulamento n.o 1150/2000 do Conselho — A este respeito, a recorrente alega que, ao adotar a decisão impugnada, a Comissão violou o artigo 17.o, n.os 1 e 2, do Regulamento n.o 1150/2000 do Conselho, na medida em que concluiu erradamente que a República Checa não tomou todas as medidas necessárias para colocar à disposição da Comissão o montante dos recursos próprios da União, e pede a colocação à disposição de uma quantia que não podia ser cobrada por motivos que não eram imputáveis à República Checa.
1.

Primeiro fundamento, relativo ao facto de a Decisão 2014/119/PESC do Conselho, de 5 de março (conforme alterada) (a seguir «decisão), na parte em que impõe medidas restritivas ao recorrente, revelar inconsistências em relação aos objetivos expressamente invocados na diretiva (isto é, democracia, Estado de direito, respeito dos direitos do Homem), e não se inserir nos princípios e objetivos da Política Externa e de Segurança Comum (PESC) definidos no artigo 21.o TUE. Por conseguinte, a decisão não preenche os requisitos para poder basear-se no artigo 29.o TUE. Uma vez que a decisão não é válida, o Conselho não se podia basear no artigo 215.o, n.o 2, TFUE para aplicar o Regulamento (UE) n.o 208/2014 do Conselho, de 5 de março de 2014, conforme alterado (a seguir «regulamento»). Acontecimentos recentes revelaram que o recorrente não receberá um tratamento justo, independente e imparcial por parte das autoridades de investigação e judiciais ucranianas.