Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

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1. Recurso de anulação - Pessoas singulares ou colectivas - Actos que lhes dizem directa e individualmente respeito - Decisão do Conselho relativa à nomeação dos membros do Comité Económico e Social - Recurso de uma organização sindical que não representa, a nível nacional, a totalidade de um sector da vida económica e social - Inadmissibilidade - Recurso de um candidato apresentado por um Estado-membro - Admissibilidade

(Tratado CEE, artigos 173.°, segundo parágrafo, 193.° e 195.°)

2. Comité Económico e Social - Composição - Poder discricionário do Conselho - Representação dos elementos de cada sector da vida económica e social por nacionais de cada Estado-membro - Impossibilidade

(Tratado CEE, artigo 195.°, n.° 1)

3. Comité Económico e Social - Processo de nomeação dos membros - Obrigação do Conselho de examinar a representatividade de todos os candidatos constantes das listas nacionais e de consultar a Comissão sobre as nomeações projectadas - Alcance

(Tratado CEE, artigos 194.° e 195.°)

Sumário

1. Tendo em conta o disposto pelo artigo 195.° do Tratado no que respeita à composição do Comité Económico e Social, as organizações sindicais que apenas representam, a nível nacional, um dos elementos constitutivos de um sector da vida económica e social, na acepção do artigo 193.°, e não a totalidade desse sector, não poderão beneficiar do direito de serem tomadas em consideração pelo Conselho no momento em que este decida sobre a composição do referido Comité. Em consequência, não pode considerar-se que a referida decisão lhe diz directa e individualmente respeito, na acepção do segundo parágrafo do artigo 173.° do Tratado.

Em contrapartida, a mesma decisão diz directa e individualmente respeito aos candidatos propostos por um Estado-membro que não tenham sido escolhidos pelo Conselho.

2. É a nível comunitário que deve ser assegurada a representação adequada dos diferentes sectores da vida económica e social no seio do Comité Económico e Social, referida no n.° 1, segundo parágrafo, do artigo 195.° do Tratado. Para garantir essa representação a partir das listas de candidatos que lhe são enviadas pelos Estados-membros, o Conselho dispõe de um amplo poder discricionário, tanto mais que, tendo em conta o número limitado de lugares no seio do Comité, é de excluir que todos os elementos constitutivos de cada sector económico e social se encontrem representados por nacionais de cada Estado-membro.

3. No âmbito do processo de nomeação dos membros do Comité Económico e Social, regulado pelos artigos 194.° e 195.° do Tratado, o Conselho deve examinar a representatividade de todos os candidatos constantes das listas elaboradas a nível nacional, sem ficar vinculado pela distinção efectuada pelos Estados-membros entre candidatos principais e candidatos suplentes, ao proceder à nomeação dos membros do Comité, em conformidade com o disposto no artigo 195.°

Relativamente à consulta obrigatória da Comissão, prevista pelo n.° 2 do artigo 195.°, o Conselho deve consultar a Comissão sobre as escolhas que pretende efectuar a partir das propostas nacionais, e portanto sobre a composição global do Comité, e não sobre essas propostas, como tais.