O artigo 6.o, n.o 1, da Diretiva 93/13, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma jurisprudência nacional que limita no tempo os efeitos de restituição decorrentes da declaração judicial do caráter abusivo, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, dessa diretiva, de uma cláusula constante de um contrato celebrado com um consumidor por um profissional apenas às quantias indevidamente pagas em aplicação dessa cláusula posteriormente à prolação da decisão que declarou judicialmente esse caráter abusivo.

Com efeito, o artigo 6.o, n.o 1, da Diretiva 93/13 deve ser interpretado no sentido de que uma cláusula contratual declarada abusiva deve ser considerada, em princípio, como nunca tendo existido, pelo que não pode produzir efeitos relativamente ao consumidor. Assim, a declaração judicial do caráter abusivo de tal cláusula deve, em princípio, ter por consequência o restabelecimento da situação de direito e de facto em que o consumidor se encontraria se a referida cláusula não existisse. Assim, a obrigação que incumbe ao juiz nacional de afastar uma cláusula contratual abusiva que impõe o pagamento de quantias que se revelam indevidas implica, em princípio, um correspondente efeito de restituição relativamente a essas mesmas quantias. De facto, a falta de tal efeito de restituição seria suscetível de pôr em causa o efeito dissuasivo que o artigo 6.o, n.o 1, da Diretiva 93/13, lido em conjugação com o artigo 7.o, n.o 1, dessa diretiva, pretende associar à declaração do caráter abusivo das cláusulas constantes dos contratos celebrados com os consumidores por um profissional.

Além disso, o enquadramento pelo direito nacional da proteção garantida aos consumidores pela Diretiva 93/13 não pode alterar o alcance nem, portanto, a substância dessa proteção, pondo assim em causa o reforço da eficácia da referida proteção através da adoção de regras uniformes relativas às cláusulas abusivas, que foi pretendido pelo legislador da União Europeia, como é indicado no décimo considerando da Diretiva 93/13. Por conseguinte, embora caiba aos Estados‑Membros, através dos respetivos direitos nacionais, definir as modalidades segundo as quais se procede à declaração do caráter abusivo de uma cláusula constante de um contrato e se materializam os efeitos jurídicos concretos dessa declaração, não é menos verdade que tal declaração deve permitir restabelecer a situação de direito e de facto em que o consumidor se encontraria se essa cláusula abusiva não existisse, designadamente através da constituição de um direito à restituição das vantagens indevidamente adquiridas, em seu prejuízo, pelo profissional com fundamento na referida cláusula abusiva.

Neste contexto, as condições fixadas pelos direitos nacionais, a que se refere o artigo 6.o, n.o 1, da Diretiva 93/13, não podem afetar a substância do direito que assiste aos consumidores ao abrigo dessa disposição de não estarem vinculados por uma cláusula considerada abusiva.

Daqui decorre que uma jurisprudência nacional relativa à limitação no tempo dos efeitos jurídicos que, por força do artigo 6.o, n.o 1, da Diretiva 93/13, decorrem da declaração do caráter abusivo de uma cláusula contratual apenas permite assegurar uma proteção limitada aos consumidores. Essa proteção revela‑se, assim, incompleta e insuficiente e não constitui um meio adequado nem eficaz para fazer cessar a utilização desse tipo de cláusula, contrariamente ao que prevê o artigo 7.o, n.o 1, dessa diretiva. Nestas condições, os órgãos jurisdicionais de reenvio estão vinculados pela interpretação do direito da União dada pelo Tribunal de Justiça, devem, exercendo a sua própria autoridade, abster‑se de aplicar a limitação dos efeitos no tempo que resulta de tal jurisprudência, uma vez que esta não se afigura compatível com esse direito.

Por conseguinte, o artigo 6.o, n.o 1, da Diretiva 93/13 deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma jurisprudência nacional que limita no tempo os efeitos de restituição decorrentes da declaração judicial do caráter abusivo, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, dessa diretiva, de uma cláusula constante de um contrato celebrado com um consumidor por um profissional apenas às quantias indevidamente pagas em aplicação dessa cláusula posteriormente à prolação da decisão que declarou judicialmente esse caráter abusivo.

(cf. n.os 61‑63, 65, 66, 71, 73‑75 e disp.)