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Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Tramitação processual

–

Petição inicial

–

Requisitos de forma

–

Petição apresentada sem o patrocínio de um advogado

–

Regularização mediante petição posterior

–

Inadmissibilidade

–

Violação do direito a um recurso efectivo, do direito de acesso a um tribunal imparcial e do direito de que a sua causa seha equitativamente ouvida

–

Inexistência (Estatuto do Tribunal de Justiça, artigos 19.º, terceiro parágrado, e 21.º, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigos 37.º, n.º 1, primeiro parágrafo, e 38.º, n.º 3) (cf. n.os 7 a 9)

Assunto do litígio

Objecto

Recurso interposto do despacho do Presidente do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 14 de Março de 2011, Campailla/Comissão (T‑429/09), pelo qual julgou improcedente o pedido de indemnização do demandante com vista a obter reparação do prejuízo que terá sofrido na sequência da recusa da Comissão de intervir num diferendo que opõe o demandante ao Estado camaronês – Admissibilidade – Formalidades essenciais – Representação obrigatória das pessoas singulares ou colectivas por um advogado habilitado a exercer perante um órgão jurisdicional de um Estado‑Membro.

Parte decisória

Dispositivo

1) O recurso de M. Campailla é inadmissível.

2) O processo é cancelado no registo do Tribunal de Justiça da União Europeia.
3)

Decorre dos artigos 43.° CE e 49.° CE, do princípio da igualdade de tratamento, do dever de transparência bem como do princípio da segurança jurídica que as condições e as regras de um concurso, tal como o que está em causa no processo principal, e, nomeadamente, as disposições que preveem a caducidade de concessões outorgadas no termo de um concurso, tais como as que figuram no artigo 23, n.os 2, alínea a), e 3, do projeto de convenção entre a Administração Autónoma dos Monopólios do Estado e o adjudicatário da concessão respeitante a jogos de azar atinentes a outros eventos que não as corridas de cavalos, devem ser formuladas de forma clara, precisa e unívoca, o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.
Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 16 de Maio de 2011 – Torresan/IHMI

(Processo C‑5/10 P)

«Recurso de decisão do Tribunal Geral – Marca comunitária – Marca nominativa CANNABIS – Processo de declaração de nulidade – Motivo absoluto de recusa – Carácter descritivo – Regulamento (CE) n.° 40/94 – Artigo 7.°, n.° 1, alínea c)»

1. Marca comunitária – Renúncia, extinção e nulidade – Causas de nulidade absoluta – Registo contrário ao artigo 7.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento n.° 40/94 [Regulamento n.° 40/94 do Conselho, artigos 7.°, n.° 1, alínea c), e 51.°, n.° 1, alínea a)] (cf. n.os 45 a 50)

2. Recurso de decisão do Tribunal Geral – Fundamentos – Fiscalização pelo Tribunal de Justiça da apreciação dos elementos de prova – Exclusão, salvo em caso de desvirtuação (cf. n.os 85 a 86)

Objecto

Recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção) de 19 de Novembro de 2009, É. Pourvoi formé contre l'arrêt du Tribunal de première instance (deuxième chambre) du 19 novembre 2009, Torresan / IHMI (T‑234/06), par lequel le Tribunal a rejeté un recours formé contre la décision de la deuxième chambre de recours de l'IHMI du 29 juin 2006 (affaire R 517/2005‑2), relative à une procédure de nullité entre Klosterbrauerei Weissenohe GmbH & Co. KG et Giampietro Torresan.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 22 de Junho de 2011 – Agencja Wydawnicza Technopol/IHMI

(Processo C‑56/10 P)

«Recurso de decisão do Tribunal Geral – Marca comunitária – Marcas figurativas 100 e 300 – Recusa de registo – Regulamento (CE) n.° 40/94 – Artigo 7.º, n.º 1, alínea b) e c) – Carácter distintivo – Carácter descritivo – Artigo 38.º, n.º 2 – Declaração de não invocar o direito exclusivo sobre um elemento de uma marca pedida desprovida de carácter distintivo (‘disclaimer’)»

1. Marca comunitária – Definição e aquisição da marca comunitária – Motivos absolutos de recusa – Sobreposição dos campos de aplicação dos motivos enunciados nas alíneas b) e c) do artigo 7.º, n.º 1, do Regulamento n.º 40/94 [Regulamento n.º 40/94 do Conselho, artigo 7.º, n.º 1, alíneas b) e c)] (cf. n.º 29)

2. Marca comunitária – Efeitos da marca comunitária – Limitações – Artigo 12.º, alínea b), do Regulamento n.º 40/94 – Objecto – Inexistência de influência determinante sobre a interpretação do artigo 7.º, n.º 1, alínea c), deste regulamento [Regulamento n.º 40/94 do Conselho, artigos 7.º, n.º 1, alínea c), e 12.º, alínea b)] (cf. n.º 58)

3. Marca comunitária – Decisões do Instituto – Princípio da igualdade de tratamento – Princípio da boa administração – Prática decisória anterior do Instituto (cf. n.º 65)

Objecto

Recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) de 19 de Novembro de 2009, nos processos apensos T‑425/07 a T‑426/07, Agencja Wydawnicza Technopol/IHMI, pelo qual o Tribunal negou provimento aos dois recursos interpostos das decisões da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 21 de Dezembro de 2006 (processos R 1274/2006‑4 e R 1275/2006‑4), relativos aos pedidos de registo das marcas nominativas 100 e 300 como marcas comunitárias – Violação dos artigos 7.°, n.° 1, alíneas b) e c) e 38.°, n.° 2, do Regulamento (CE) n.° 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (JO 1994, L 11, p. 1), substituído pelo Regulamento (CE) n.° 207/2009 do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (JO L 78, p. 1) – Carácter descritivo de marcas constituídas exclusivamente por números.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
Incumprimento de Estado – Transposição incorrecta, pelo Reino de Espanha, da Directiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente, conforme alterada pela Directiva 97/11/CE do Conselho, de 3 de Março de 1997 (JO L 175, p. 40) – Acção intentada por um particular
Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 12 de setembro de 2012 — Klosterbrauerei Weissenohe/Torresan

(Processo C-5/10 P-DEP)

«Fixação das despesas»

1. Processo judicial — Despesas — Fixação — Despesas recuperáveis — Elementos a ter em consideração [Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 73.o, alínea b)] (cf. n.os 12 e 13, 20, 27)

2. Processo judicial — Despesas — Fixação — Despesas recuperáveis — Intervenção de vários advogados — Inclusão — Requisitos [Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 73.o, alínea b)] (cf. n.o 24)

Objeto

Pedido de fixação das despesas na sequência do despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 16 de maio de 2011, no processo C-5/10 P, Torresan/IHMI.

Dispositivo

O montante total das despesas que G. Torresan deve reembolsar à Klosterbrauerei Weissenohe GmbH & Co. KG é fixado em 4500 euros.

Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 12 de setembro de 2012 — Klosterbrauerei Weissenohe/Torresan

(Processo C-5/10 P-DEP)

«Fixação das despesas»

1. Processo judicial — Despesas — Fixação — Despesas recuperáveis — Elementos a ter em consideração [Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 73.o, alínea b)] (cf. n.os 12 e 13, 20, 27)

2. Processo judicial — Despesas — Fixação — Despesas recuperáveis — Intervenção de vários advogados — Inclusão — Requisitos [Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 73.o, alínea b)] (cf. n.o 24)

Objeto

Pedido de fixação das despesas na sequência do despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 16 de maio de 2011, no processo C-5/10 P, Torresan/IHMI.

Dispositivo

O montante total das despesas que G. Torresan deve reembolsar à Klosterbrauerei Weissenohe GmbH & Co. KG é fixado em 4500 euros.
Recurso interposto do despacho do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 10 de Maio de 2010, Franssons Verkstäder/IHMI (T‑98/10), pelo qual foi julgado inadmissível o recurso de anulação interposto pelo titular do desenho ou modelo comunitário n.° 253778‑0001 (enfardadeira), contra a decisão R 690/2007‑3 da Terceira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (IHMI), de 22 de Outubro de 2009, que anulou a decisão da Divisão de Anulação que indeferiu o pedido de declaração de nulidade apresentado pela Lindner Recyclingtech – Prazos de recurso – Inadmissibilidade manifesta
3)

Decorre dos artigos 43.o CE e 49.o CE, do princípio da igualdade de tratamento, do dever de transparência bem como do princípio da segurança jurídica que as condições e as regras de um concurso, tal como o que está em causa no processo principal, e, nomeadamente, as disposições que preveem a caducidade de concessões outorgadas no termo de um concurso, tais como as que figuram no artigo 23.o, n.os 2, alínea a), e 3, do projeto de convenção entre a Administração Autónoma dos Monopólios do Estado e o adjudicatário da concessão respeitante a jogos de azar atinentes a outros eventos que não as corridas de cavalos, devem ser formuladas de forma clara, precisa e unívoca, o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Marca comunitária – Processo de recurso – Recurso para o tribunal da União – Competência do Tribunal de Primeira Instância – Fiscalização da legalidade das decisões das Câmaras de Recurso – Tomada em consideração pelo Tribunal de provas relativas e factos não apresentadas antes nas instâncias do Instituto – Exclusão (Regulamento n.° 40/94 do Conselho, artigos 63.° e 74.°, n.° 1) (cf. n.° 41)

2. Marca comunitária – Definição e aquisição da marca comunitária – Motivos absolutos de recusa – Marcas desprovidas de carácter distintivo – Marca figurativa constituída pela representação bidimensional de um produto – Caráter distintivo – Critérios de apreciação [Regulamento n.° 40/94 do Conselho, artigo 7.°, n.° 1, alínea b)] (cf. n. os 58 a 59)

3. Recurso de decisão do Tribunal Geral – Fundamentos – Apreciação errada dos factos e dos elementos de prova – Inadmissibilidade – Fiscalização pelo Tribunal de Justiça da apreciação dos factos e dos elementos de prova – Exclusão, salvo em caso de desvirtuação (Artigo 256.°, n.° 1, TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.°, primeiro parágrafo) (cf. n. os 62, 64)

Assunto do litígio

Objecto

Recurso interposto do acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 8 de setembro de 2010, Wilfer/IHMI (T‑458/08), pelo qual o Tribunal Geral negou provimento ao recurso de anulação da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 25 de julho de 2008, que rejeitou o recurso da decisão do examinador que recusou parcialmente o registo do sinal figurativo que representa uma cabeça de guitarra, nas cores prateado, cinzento e castanho como marca comunitária para determinados produtos das classes 9 e 15 ‑ Caráter distintivo de um sinal figurativo constituído pela representação bidimensional de uma parte do produto

Parte decisória

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) H. Wilfer é condenado nas despesas
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Auxílios concedidos pelos Estados – Projectos de auxílios – Exame pela Comissão – Fase preliminar e fase contraditória – Compatibilidade de um auxílio com o mercado comum – Dificuldades de apreciação – Obrigação que incumbe à Comissão de abrir o procedimento contraditório – Conceito – Dificuldades sérias – Ónis e alcance da prova no caso de um recurso de anulação da decisão de não suscitar objecções (Artigo 88.º, n. os 2 e 3, CE; Regulamento n.º 659/1999 do Conselho, artigo 4.º, n.º 3) (cf. n. os 47 a 50, 52)

2. Recurso de decisão do Tribunal Geral – Fundamento que por maioria de razão justifica a parte decisória do acórdão – Rejeição (cf. n. os 62 e 63)

Assunto do litígio

Objecto

Recurso interposto do acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 1 de Julho de 2010, TF1 e M6/Comissão (processos apensos T-568/08 e T-573/08), através do qual o Tribunal Geral negou provimento ao recurso da recorrente destinado à anulação da Decisão C (2008) 3506 final da Comissão, de 16 de Julho de 2008, relativa ao projecto de concessão pela República Francesa de uma dotação em capital de 150 milhões de euros à France Télévisions SA – Violação das regras relativas ao ónus e à produção da prova - Violação do artigo 106.º, n.º 2, TFUE – Noção de "serviço de interesse económico geral" – Inexistência de dificuldades sérias.

Parte decisória

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Télévision française 1 SA (TF1) é condenada nas despesas.

3) A Canal + e a República Francesa suportarão as suas próprias despesas.
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Disposições fiscais

–

Imposições internas

–

Imposto sobre a poluição cobrado por ocasião da primeira matrícula de veículos automóveis no território nacional

–

Imposto aplicável aos veículos usados importados e que não tem nenhum equivalente para os veículos que se encontrem no mercado nacional, com a mesma antiguidade e o mesmo uso

–

Inadmissibilidade (Art. 110.º TFUE) (cf. n.os 22, 23, 25 e disp.)

Assunto do litígio

Objecto

Pedido de decisão prejudicial – Curtea de Apel de Timişoara – Matrícula de veículos em segunda mão anteriormente matriculados noutros Estados‑Membros – Imposto ambiental que incide sobre veículos automóveis aquando da sua primeira matrícula num Estado‑Membro – Compatibilidade da legislação nacional com o artigo 110.º TFUE – Validade da isenção do pagamento do imposto introduzida para certas categorias de veículos.

Parte decisória

Dispositivo

O artigo 110.º TFUE deve ser interpretado no sentido em que se opõe a que um Estado‑Membro implemente um imposto sobre a poluição que incide sobre veículos automóveis aquando da sua primeira matrícula nesse Estado‑Membro, se essa medida fiscal estiver configurada de forma a desencorajar a entrada em circulação, no referido Estado‑Membro, de veículos em segunda mão comprados noutros Estados‑Membros, sem com isso desencorajar a compra de veículos em segunda mão com mesma idade e o mesmo desgaste no mercado nacional.
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Política social – Acordo‑quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho de duração determinada – Directiva 1999/70 – Condições de emprego – Conceito – Prémio de antiguidade – Inclusão – Obrigação de aplicar o princípio da não discriminação (Directiva 1999/70 do Conselho, anexo, cláusula 4, n.° 1) (cf. n. os 32 a 34)

2. Política social – Acordo‑quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho de duração determinada – Directiva 1999/70 – Trabalhadores que efectuam o mesmo trabalho – «Trabalho igual» – Conceito – Trabalhadores que se encontram numa situação comparável – Critérios de apreciação (Directiva 1999/70 do Conselho, anexo, cláusula 3, n.° 2) (cf. n. os 36 a 39)

3. Política social – Acordo‑quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho de duração determinada – Directiva 1999/70 – Razões objectivas que justificam uma diferença de tratamento – Conceito (Directiva 1999/70 do Conselho, anexo, cláusula 4, n.° 1) (cf. n. os 34, 37, 40 a 43, 47 e disp.)

Assunto do litígio

Objecto

Pedido de decisão prejudicial – Tribunal Superior de Justicia de la Comunidad Valenciana – Interpretação do artigo 4.°, n.° 4, do anexo da Directiva 1999/70/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, respeitante ao acordo‑quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo (JO L 175, p. 43) – Contratos de trabalho de pessoal docente e de investigação celebrados com as universidades públicas – Exclusão de determinados benefícios dos contratos a termo.

Parte decisória

Dispositivo

O artigo 4.°, n.° 1, do acordo‑quadro relativo a contratos de trabalho a termo, celebrado em 18 de Março de 1999, e que figura em anexo à Directiva 1999/70/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, respeitante ao acordo‑quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma regulamentação nacional que reserva, sem qualquer justificação objectiva, o direito de receber um prémio de antiguidade apenas aos professores‑doutores com contrato de trabalho por tempo indeterminado, com exclusão dos professores‑doutores com contrato a termo, quando, em relação à recepção desse prémio, essas duas categorias de trabalhadores estão em situações comparáveis.
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Recurso de decisão do Tribunal Geral

–

Fundamentos

–

Não determinação do erro de direito invocado

–

Inadmissibilidade manifesta [Artigo 256.° TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.°, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 112.°, n.° 1, alínea c)] (cf. n.os 14 a 16)

Assunto do litígio

Objecto

Recurso interposto do despacho do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 8 de Setembro de 2010, Noko Ngele / Comissão (T‑15/10 R II), através do qual este julgou inadmissível o pedido de medidas provisórias apresentado pelo requerente a fim de ser declarada ilegal a acta (2009) 1874 final da Comissão, de 27 de Maio de 2009, relativa à decisão desta de conceder assistência jurídica a um dos seus antigos membros e a vários seus agentes – Violação dos princípios da boa administração da justiça e dos direitos de defesa – Conflito manifesto de interesses

Parte decisória

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) Noko Ngele suporta as suas próprias despesas.
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Questões prejudiciais

–

Admissibilidade

–

Questões submetidas sem precisões suficientes sobre o contexto factual

–

Inadmissibilidade manifesta (Artigo 267.° TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 23.°; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigos 92.°, n.° 1, e 103.°, n.° 1) (cf. n.os 9 a 12 e disp.)

Assunto do litígio

Objecto

Pedido de decisão prejudicial – Curtea de Apel Bacău Secţia Comercială, Contencios Administrativ şi Fiscal – Matrícula de veículos automóveis usados anteriormente matriculados noutros Estados‑Membros – Imposto sobre a poluição dos veículos automóveis na primeira matrícula num Estado‑Membro – Compatibilidade da legislação nacional com o artigo 110.° do TFUE – Discriminação em relação a veículos automóveis usados já matriculados no território do referido Estado‑Membro, não sujeitos ao referido imposto no momento da venda posterior e da nova matrícula.

Parte decisória

Dispositivo

O pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Curtea de Apel Bacău, por decisão de 1 de Setembro de 2010, é manifestamente inadmissível.
2

A República Italiana pede ao Tribunal de Justiça que interprete: — os termos «montantes ainda não recuperados à data da prolação do presente acórdão», que figuram nos n.os 52, 55 e 68 dos fundamentos e no n.o 2 do dispositivo desse acórdão, no sentido de que se referem aos montantes ainda não recuperados à data em que terminou, no processo, a fase da produção dos elementos de prova, a saber, o momento da cristalização da situação de facto processual com base na qual o Tribunal de Justiça dirimiu o litígio, e — os termos «cuja recuperação ainda não foi efetuada ou não foi provada no termo do período em causa» utilizados nos n.os 52, 55, e 68 dos fundamentos e no n.o 2 do dispositivo do mesmo acórdão, no sentido de que impõem à Comissão Europeia que tenha em conta, para efeitos da avaliação semestral dos progressos realizados pela República Italiana na recuperação dos auxílios em causa, não unicamente os documentos relativos a esse semestre levados ao conhecimento da Comissão antes do termo do referido semestre mas qualquer documento relativo ao semestre de referência.
Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 6 de Maio de 2010 – Goldman Management/Comissão e Bulgária

(Processo C‑507/09 P)

«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância – Artigo 119.° do Regulamento de Processo – Omissão da Comissão de intentar uma acção por incumprimento contra a República da Bulgária – Inacção do Governo búlgaro no âmbito de um litígio de direito interno – Reparação do prejuízo pretensamente sofrido em razão dessas inacções – Inadmissibilidade manifesta do recurso»

Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância – Fundamentos – Simples repetição dos fundamentos e argumentos submetidos ao Tribunal de Primeira Instância – Não determinação do erro de direito invocado – Inadmissibilidade [Artigo 256.° TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.°, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 112.°, n.° 1, alínea c)] (cf. n.os 11 a 13)

Objecto

Recurso do despacho do Tribunal de Primeira Instância (Sétima Secção), de 16 de Novembro de 2009, Goldman Management/Comissão e Bulgária, pelo qual o Tribunal de Primeira Instância negou provimento ao recurso que tinha por objecto, por um lado, declarar que a Comissão se absteve ilegalmente de dar início a um procedimento de declaração de incumprimento contra a Bulgária e que este mesmo Estado‑Membro se absteve ilegalmente de agir na sequência de pedidos apresentados pela recorrente no âmbito de um litígio meramente nacional e, por outro, ordenar a reparação do prejuízo que sofreu em virtude desta dupla omissão.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
Recurso interposto do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção) de 15 de Setembro de 2009, Royal Appliance International/IHMI‑BSH Bosch und Siemens Hausgeräte (T‑446/09), pelo qual o Tribunal negou provimento ao recurso de anulação da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 3 de Outubro de 2007, que recusou o registo do sinal nominativo «Centrixx» como marca comunitária para determinados produtos da classe 7, ao acolher a oposição do titular da marca nominativa nacional «sensixx» – Não suspensão da instância enquanto se aguarda a decisão do processo pendente nos órgãos jurisdicionais nacionais relativo ao pedido de extinção da marca anterior – Violação do artigo 8.º, n.º 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.º 40/94 – Risco de confusão entre duas marcas.
Despacho do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 29 de Janeiro de 2010 – Karatzoglou / Agência Europeia de Reconstrução (AER)

(Processo C‑68/09 P)

«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância – Artigo 119.° do Regulamento de Processo – Função pública – Contrato de agente temporário por tempo indeterminado – Rescisão»

1. Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância – Fundamentos – Apreciação errada dos factos – Inadmissibilidade – Fiscalização pelo Tribunal de Justiça da apreciação dos elementos de prova – Exclusão, salvo em caso de desvirtuação (Artigo 225.° CE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.°, primeiro parágrafo) (cf. n.os 46, 47 e 62)

2. Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância – Fundamentos – Falta de identificação do erro de direito invocado – Inadmissibilidade [Artigo 225.° CE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.°, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 112.°, n.° 1, primeiro parágrafo, alínea c)] (cf. n.os 55 e 56)

Objecto

Recurso interposto do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção) de 2 de Dezembro de 2008, Karatzoglou/Agência Europeia de Reconstrução (AER) (T‑471/04) – Remessa ao Tribunal de Primeira Instância após anulação – Negação de provimento a um recurso de anulação da decisão da AER relativa à rescisão do contrato de agente temporário do recorrente – Dever de fundamentação – Desvio de poder – Princípio da boa administração

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
Recurso do despacho do Tribunal de Primeira Instância (Sexta Secção) de 22 de Julho de 2009, Constantin Hârsulescu/Roménia (T‑234/09), pelo qual o Tribunal se declarou incompetente para analisar o recurso interposto pelo recorrente destinado à anulação de dois acórdãos proferidos por órgãos jurisdicionais nacionais e à obtenção de uma indemnização por perdas e danos – Contestação do modo de cálculo dos direitos a uma pensão de reforma – Incompetência do Tribunal Geral