Processo C‑106/14

Fédération des entreprises du commerce et de la distribution (FCD)

e

Fédération des magasins de bricolage et de l’aménagement de la maison (FMB)

contra

Ministre de l’Écologie, du Développement durable et de l’Énergie,

[pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d’État (França)]

«Reenvio prejudicial — Ambiente e proteção da saúde humana — Regulamento (CE) n.o 1907/2006 (Regulamento REACH) — Artigos 7.°, n.o 2, e 33.° — Substâncias que suscitam elevada preocupação, presentes nos artigos — Obrigações de notificação e de informação — Cálculo do limiar de 0,1% em massa»

Sumário — Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 10 de setembro de 2015

(Regulamento n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, conforme alterado pelo Regulamento n.o 366/2011, artigos 33.° e 59.°, n.o 1)

(Regulamento n.o 1907/2006 de Parlamento Europeu e do Conselho, conforme alterado pelo Regulamento n.o 366/2011, considerando 130 e artigos 7.°, n.o 2, e 59.°, n.o 1)

(Regulamento n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, conforme alterado pelo Regulamento n.o 366/2011, artigos 3.°, n.o 4, e 7.°, n.o 2)

(Regulamento n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, conforme alterado pelo Regulamento n.o 366/2011, artigo 3.o, n.o 3; Diretiva 2006/12 do Parlamento Europeu e do Conselho)

(Artigo 288.o TFUE; Regulamento n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, conforme alterado pelo Regulamento n.o 366/2011, artigo 77.o, n.o 2)

Questões prejudiciais — Competência do Tribunal de Justiça — Limites — Exame da compatibilidade do direito nacional com o direito da União — Exclusão — Fornecimento ao órgão jurisdicional de reenvio de todos os elementos de interpretação respeitantes ao direito da União — Inclusão

V. texto da decisão. (cf. n.o 25)

Atendendo à vontade do legislador de conferir, em virtude do artigo 77.o, n.o 2, de Regulamento n.o 1907/2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição de produtos químicos (REACH), conforme alterado pelo Regulamento n.o 366/2011, ao Secretariado da Agência Europeia dos Produtos Químicos a tarefa, nomeadamente, de fornecer orientações e instrumentos técnicos e científicos, sempre que adequado para a aplicação deste regulamento, em particular, um documento como o guia da ECHA pode fazer parte dos elementos suscetíveis de ser tomados em consideração para interpretar o mesmo regulamento. Todavia, não obstante o caráter científico e técnico dos aspetos relativos às substâncias químicas que são reguladas pelo Regulamento n.o 1907/2006, um documento dessa natureza é meramente explicativo. A interpretação que faz das disposições deste regulamento não tem alcance normativo. Com efeito, este documento elaborado pela ECHA não figura entre os atos jurídicos da União referidos no artigo 288.o TFUE e não pode ter um caráter juridicamente vinculativo. (cf. n.o 28)

Resulta da definição de «artigo» prevista no artigo 3.o, ponto 3, do Regulamento n.o 1907/2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição de produtos químicos REACH, conforme alterado pelo Regulamento n.o 366/2011, que a qualificação de um objeto como artigo na aceção deste regulamento é determinada por três elementos. Primeiramente, o conceito de artigo só abrange objetos que passaram por uma «produção». Assim, este conceito só abrange objetos que foram manufaturados, por oposição aos que existem em estado natural. Em segundo lugar, essa produção deve conferir ao objeto em causa «uma forma, superfície ou desenho específico», com exceção de outras propriedades, nomeadamente físicas ou químicas. Em terceiro lugar, essa forma, superfície ou desenho, resultantes da produção, devem ser mais determinantes para a função do objeto em causa do que a sua composição química. No caso de um produto complexo composto por diversos objetos manufaturados que cumprem os critérios enunciados no referido artigo 3.o, ponto 3, do Regulamento n.o 1907/2006, verifica‑se que esse regulamento não contém nenhuma disposição que reja de maneira específica tal situação. Logo, a questão de saber se um produto complexo pode ser, por si mesmo, qualificado de artigo depende exclusivamente da verificação dos referidos critérios. Por conseguinte, a qualificação de artigo é aplicável a qualquer objeto que cumpra os critérios do referido artigo 3.o, ponto 3, que entre na composição de um produto complexo, a menos que, como resultado do processo de fabricação, esse objeto se torne num resíduo na aceção da Diretiva 2006/12, relativa aos resíduos, ou perca a forma, superfície ou desenho que contribui mais para determinar a sua função do que a sua composição química. (cf. n.os 47‑50, 53, 54)

Quanto ao dever de notificação das substâncias que suscitam elevada preocupação previsto no artigo 7.o, n.o 2, de Regulamento n.o 1907/2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH), conforme alterado pelo Regulamento n.o 366/2011, decorre da leitura combinada dos artigos 3.°, ponto 4, e 7.°, n.o 2, do Regulamento n.o 1907/2006 que este dever que incumbe ao produtor só diz respeito aos artigos cujo fabrico ou montagem são assegurados por ele próprio. Ao invés, o referido dever não é aplicável a um artigo que, embora utilizado por esse produtor como um fator de produção, foi fabricado por um terceiro. (cf. n.os 55, 57)

Nos casos previstos no artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1907/2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH), conforme alterado pelo Regulamento n.o 366/2011, o produtor deve notificar a Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA) da presença de substâncias que suscitam elevada preocupação no artigo que fabrica ou monta. Se esse artigo for depois utilizado por um segundo produtor como fator de produção para fabricar um produto complexo, esse segundo produtor não está obrigado, por sua vez, a notificar a ECHA da presença da substância em causa no referido artigo. Com efeito, essa notificação duplicaria desnecessariamente a realizada pelo primeiro produtor desse artigo. Um encargo de tal natureza, redundante e inútil, seria dificilmente conciliável com o princípio da proporcionalidade cujo respeito é, porém, recordado no considerando 130 do referido regulamento. As considerações precedentes aplicam‑se, mutatis mutandis, ao dever de notificação que incumbe aos importadores por força do artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1907/2006. Daqui resulta que, para efeitos da aplicação do artigo 7.o, n.o 2, de Regulamento n.o 1907/2006, incumbe ao produtor determinar se uma substância que suscita elevada preocupação, identificada em conformidade com o artigo 59.o, n.o 1, desse regulamento, está presente numa concentração superior a 0,1% em massa em qualquer artigo que produz, e ao importador de um produto composto por vários artigos determinar, para cada artigo, se tal substância está presente numa concentração superior a 0,1% em massa desse artigo. (cf. n.os 61‑63, 83 e disp.)