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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunalul Cluj (Roménia) em 23 de julho de 2019 – Impresa Pizzarotti & C SPA Italia Sucursala Cluj/Agenția Națională de Administrare Fiscală - Direcția Generală de Administrare a Marilor Contribuabili

(Processo C-558/19)

(2019/C 372/15)

Língua do processo: romeno

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunalul Cluj

Partes no processo principal

Recorrente: Impresa Pizzarotti & C SPA Italia Sucursala Cluj

Recorrida: Agenția Națională de Administrare Fiscală - Direcția Generală de Administrare a Marilor Contribuabili

Questão prejudicial

Opõem-se os artigos 49.o e 63.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia a uma legislação nacional como a que está em causa [artigo 11.o, n.o 2, artigo 29.o, n.o 3, da Legea nr. 571/2003 privind Codul fiscal (Lei n.o 571/2003 que aprovou o Código Tributário)], que permite reclassificar uma transferência bancária de fundos por uma sucursal estabelecida num Estado-Membro para a sua sociedade-mãe estabelecida noutro Estado-Membro como uma «operação que gera rendimentos», com a consequente obrigação de aplicar as regras relativas aos preços de transferência, quando, se a mesma operação tivesse sido realizada entre uma sucursal e uma sociedade-mãe estabelecidas no mesmo Estado-Membro, não poderia ter sido reclassificada do mesmo modo e não teriam sido aplicadas as referidas regras?
1)

Os titulares de direitos sobre obras musicais efetuam uma prestação de serviços na aceção do artigo 24.o, n.o 1, e do artigo 25.o, alínea a), da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (1) (Diretiva IVA), a favor dos organizadores de espetáculos dos quais as entidades de gestão coletiva, com base numa autorização – licença não exclusiva –, recebem em nome próprio mas por conta desses titulares uma remuneração pela comunicação de obras musicais ao público?
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de Primera Instancia e Instrucción n.o 2 de Nules (Espanha) em 9 de julho de 2019 – Investcapital Ltd/FE

(Processo C-524/19)

(2019/C 363/12)

Língua do processo: espanhol

Órgão jurisdicional de reenvio

Juzgado de Primera Instancia e Instrucción n.o 2 de Nules

Partes no processo principal

Recorrente: Investcapital Ltd

Recorrida: FE

Questão prejudicial

Deve o artigo 7.o do Regulamento n.o 1896/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006 (1), ser interpretado no sentido de que não se opõe a que, nos requerimentos de injunção europeus tramitados de acordo com o referido regulamento, os órgãos jurisdicionais nacionais procedam oficiosamente ao controlo das eventuais cláusulas abusivas do contrato que está na origem da dívida, em conformidade com o artigo 7.o da Diretiva 93/13/CEE do Conselho, relativa a cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores (2), especialmente se, para proceder a esse controlo, o órgão jurisdicional nacional necessitar de analisar previamente o referido contrato?

(1) Regulamento (CE) n.o 1896/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, que cria um procedimento europeu de injunção de pagamento (JO 2006, L 399, p. 1).

(2) Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores (JO 1993, L 95, p. 29).
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (Bélgica) em 2 de setembro de 2019 – JP/Commissaire général aux réfugiés et aux apatrides

(Processo C-651/19)

(2019/C 372/24)

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Conseil d'État

Partes no processo principal

Recorrente: JP

Recorrido: Commissaire général aux réfugiés et aux apatrides

Questão prejudicial

O artigo 46.o da Diretiva 2013/32/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa a procedimentos comuns de concessão e retirada do estatuto de proteção internacional (1) (reformulação), nos termos do qual os requerentes devem dispor de um direito de recurso efetivo contra decisões «sobre o seu pedido de proteção internacional», e o artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma norma processual nacional, como o artigo 39/57 da Lei de 15 de dezembro de 1980, relativa à entrada no território, à residência, ao estabelecimento e à expulsão dos estrangeiros, em conjugação com os artigos 51/2, 57/6, § 3, n.o 1, ponto 5, e 57/6/2, § 1, da mesma lei, que fixa em dez dias «corridos» a contar da notificação da decisão administrativa, o prazo de recurso contra uma decisão de inadmissibilidade de um pedido subsequente de proteção internacional apresentado por um nacional de um país terceiro, em especial quando a notificação tenha sido efetuada para o Comissariado Geral para os Refugiados e Apátridas, onde a lei «reputa» que o recorrente escolheu o seu domicílio?

(1) JO 2013, L 180, p. 60.
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio (Itália) em 23 de julho de 2019 – Fototre Srl/Ministero dello Sviluppo Economico e o.

(Processo C-595/19)

(2019/C 357/28)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio

Partes no processo principal

Recorrente: Fototre Srl

Recorridos: Ministero dello Sviluppo Economico, Presidenza del Consiglio dei Ministri, Gestore dei servizi energetici (GSE) SpA

Questão prejudicial

O direito da União Europeia obsta à aplicação de uma disposição nacional, como o artigo 26.o, n.os 2 e 3, do Decreto-Lei n.o 91/2014, alterado pela Lei n.o 116/2014, que reduz ou atrasa significativamente o pagamento de incentivos já concedidos por lei e definidos com base em contratos específicos celebrados pelos produtores de eletricidade por conversão fotovoltaica com a Gestore dei Servizi Energetici S.p.A., empresa pública responsável por essa função?

Em especial, essa disposição nacional é compatível com os princípios gerais do direito da União Europeia da confiança legítima, da segurança jurídica, da cooperação leal e do efeito útil; com os artigos 16.o e 17.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia; com a Diretiva 2009/28/CE (1) e com a regulamentação dos regimes de apoio nela previstos; com o artigo 216.o, n.o 2, TFUE, em especial no que se refere ao Tratado sobre a Carta Europeia da Energia?

(1) Diretiva 2009/28/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa à promoção da utilização de energia proveniente de fontes renováveis que altera e subsequentemente revoga as Diretivas 2001/77/CE e 2003/30/CE (JO 2009, L 140, p. 16).
Recurso interposto em 16 de abril de 2019 por ND (*1), OE (*1) do Despacho proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 27 de fevereiro de 2019 no processo T-317/19, ND (*1) e OE (*1)/Comissão

(Processo C-317/19 P)

(2019/C 357/06)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrentes: ND (*1), OE (*1) (representante: A. Bove, avocate)

Outra parte no processo: Comissão Europeia

Por despacho de 3 de setembro de 2019, o Tribunal de Justiça (Sexta Secção) negou provimento ao recurso.

(*1) Informações apagadas ou substituídas no âmbito da proteção de dados pessoais e/ou da confidencialidade.
4)

Deve o artigo 11.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, tendo em conta o artigo 10.o da Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, bem como a jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, em especial o princípio do pluralismo da informação, ser interpretado no sentido de que se opõe a uma disposição nacional como a descrita na primeira, segunda e terceira questões?
2)

A parte executada que não invoca o caráter abusivo de uma cláusula no incidente de oposição previsto por lei para o efeito, apesar de já existirem os elementos de facto [e] de direito que consubstanciam o caráter abusivo de uma cláusula no âmbito da celebração de contratos com consumidores, pode, uma vez decidido o incidente, deduzir um novo incidente processual, no qual se discuta a questão do caráter abusivo de outra ou outras cláusulas, quando podia tê-lo feito inicialmente no processo ordinário previsto na lei? Em suma, existe um efeito de preclusão que impede o consumidor de voltar a suscitar a questão do caráter abusivo de outra cláusula no mesmo processo executivo e também num posterior processo declarativo?
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Najwyższy (Polónia) em 26 de junho de 2019 – W.Ż.

(Processo C-487/19)

(2019/C 337/04)

Língua do processo: polaco

Órgão jurisdicional de reenvio

Sąd Najwyższy

Partes no processo principal

Recorrente: W.Ż.

Com a intervenção de: Procurador do Ministério Público, em substituição do Procurador-Geral; Rzecznik Praw Obywatelskich [Provedor de Justiça polaco]

Questão prejudicial

Devem os artigos 2.o, 6.o, n.os 1 e 3, e 19.o, n.o 1, segundo parágrafo, [TUE], em conjugação com o artigo 47.o [da Carta dos Direitos Fundamentais] e o artigo 267.o [TFUE] ser interpretados no sentido de que não é um tribunal independente e imparcial, previamente estabelecido por lei, na aceção do direito da União, um tribunal em que exerce, numa formação composta por um juiz singular, uma pessoa que foi nomeada para o cargo de juiz em flagrante violação das regras jurídicas do Estado-Membro aplicáveis à nomeação de juízes, designadamente por essa pessoa ter sido nomeada apesar de a deliberação do órgão nacional (a Krajowa Rada Sądownictwa [Conselho Nacional da Magistratura]), que inclui a proposta da sua nomeação para o cargo de juiz, ter sido previamente impugnada no tribunal nacional competente [o Naczelny Sąd Administracyjny (Supremo Tribunal Administrativo)], de a eficácia dessa deliberação ter sido suspensa nos termos do direito nacional e de o processo ainda estar pendente no tribunal nacional competente (o Naczelny Sąd Administracyjny) antes da notificação do ato de nomeação?
C 348/13

Recurso interposto em 21 de agosto de 2019 por Alfamicro - Sistemas de computadores, Sociedade Unipessoal, Lda. do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção) em 28 de junho de 2019 no processo T-64/18, Alfamicro/Comissão

(Processo C-623/19 P)

(2019/C 348/14)

Língua do processo: português

Partes

Recorrente: Alfamicro - Sistemas de computadores, Sociedade Unipessoal, Lda. (representantes: G. Gentil Anastácio e D. Pirra Xarepe, advogados, e M. Stock da Cunha, advogada estagiária)

Outra parte no processo: Comissão Europeia

Pedidos

— Revogação da sentença do Tribunal Geral proferida no processo T-64/18 (1),

— Anulação da decisão da Comissão C (2017) 8839 final, de 13/12/2017,

— Condenação da Comissão Europeia na totalidade das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A Recorrente entende que o facto gerador de um crédito contratual é o próprio contrato. Consequentemente, se a Comissão pôde deduzir, na ação declarativa, as suas pretensões, e não as deduziu, não pode, a seguir à sentença, vir emitir títulos executivos sobre montantes de crédito a descoberto.

A Comissão agiu com desvio de poder.

Na sentença declarativa (T-831/14) (2), o Tribunal Geral julgou sobre o crédito da Comissão resultante da convenção de subvenção, e não, como agora julga, erradamente, o Tribunal Geral, sobre os custos inelegíveis relativos ao período coberto pela auditoria.

Não consta da parte decisória da sentença exarada na ação declarativa (T-831/14) nenhuma limitação, nem relativamente ao crédito, nem relativamente ao período, nem relativamente aos custos.

A uma única obrigação, o crédito nos termos da convenção de subvenção, corresponde um único título executivo.

Não faz qualquer sentido o Tribunal fixar definitivamente um crédito, e depois vir o credor pretender que, afinal, não estavam calculados todos os montantes.

A Recorrente entende que, a partir do momento em que corre uma ação declarativa para fixação do crédito contratual da União, está vedado à Comissão emitir títulos executivos sem ter como referência a sentença do Tribunal.

Se a ação declarativa tem por objeto o crédito contratual de que a Comissão é titular relativamente ao devedor, a competência do Tribunal para fixar o crédito exclui o poder da Comissão para emitir títulos que se sobreponham à sentença.

(1) EU:T:2019:453

(2) v. processo C-14/18 P
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 19 de junho de 2019 — All in One Star Ltd

(Processo C-469/19)

(2019/C 328/16)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bundesgerichtshof

Partes no processo principal

Requerente do registo e recorrente: All in One Star Ltd

Questões prejudiciais

1) O artigo 30.o da Diretiva (UE) 2017/1132 (1) opõe-se a uma legislação nacional segundo a qual é necessário, para a inscrição no registo comercial da sucursal de uma sociedade por quotas com sede noutro Estado-Membro, declarar o montante do capital social, ou um valor de capital equivalente?

2) a) O artigo 30.o da Diretiva (UE) 2017/1132 opõe-se a uma legislação nacional segundo a qual, para efeitos da inscrição no registo comercial da sucursal de uma sociedade por quotas com sede noutro Estado-Membro, o gerente dessa sociedade tem de prestar uma garantia de que, nos termos do direito nacional, não existe qualquer impedimento à sua nomeação como gerente, sob a forma de proibição, decretada por um tribunal ou por uma autoridade administrativa, do exercício de uma profissão ou de uma atividade económica que corresponda, total ou parcialmente, ao objeto da sociedade, ou sob a forma da condenação, por sentença transitada em julgado, pela prática de determinados crimes, e de que, nesse sentido, tomou conhecimento do seu dever ilimitado de prestar informações ao tribunal através de um notário, de um representante de uma profissão jurídica semelhante ou de um funcionário consular? b) Em caso de resposta negativa à questão 2a: Os artigos 49.o e 54.o do TFUE opõem-se a uma legislação nacional segundo a qual, para efeitos da inscrição no registo comercial da sucursal de uma sociedade por quotas com sede noutro Estado-Membro, o gerente dessa sociedade tem de prestar semelhante garantia?

(1) Diretiva (UE) 2017/1132 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho de 2017, relativa a determinados aspetos do direito das sociedades (JO 2017, L 169, p. 46).
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (França) em 9 de julho de 2019 — Entoma SAS/Ministre de l’Économie et des Finances, Ministre de l'Agriculture et de l'Alimentation

(Processo C-526/19)

(2019/C 328/26)

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Conseil d'État

Partes no processo principal

Recorrente: Entoma SAS

Recorridos: Ministre de l’Économie et des Finances, Ministre de l'Agriculture et de l'Alimentation

Questão prejudicial

Deve o artigo 1.o, n.o 2, alínea e), do Regulamento [(CE) n.o 258/97] de 27 de janeiro de 1997 (1) ser interpretado no sentido de que inclui no seu âmbito de aplicação alimentos constituídos por animais inteiros destinados a ser consumidos enquanto tais ou apenas se aplica a ingredientes alimentares isolados a partir de insetos?

(1) Regulamento (CE) n.o 258/97 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de janeiro de 1997, relativo a novos alimentos e ingredientes alimentares (JO 1997, L 43, p. 1).
Recurso interposto em 2 de julho de 2019 por Islamic Republic of Iran Shipping Lines, Hafize Darya Shipping Lines (HDSL), Safiran Payam Darya Shipping Lines (SAPID), Khazar Sea Shipping Lines Co., Rahbaran Omid Darya Ship Management Co., Irinvestship Ltd e IRISL Europe GmbH do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção) em 8 de maio de 2019 no processo T-434/15, Islamic Republic of Iran Shipping Lines e o./Conselho

(Processo C-506/19 P)

(2019/C 319/27)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Islamic Republic of Iran Shipping Lines, Hafize Darya Shipping Lines (HDSL), Safiran Payam Darya Shipping Lines (SAPID), Khazar Sea Shipping Lines Co., Rahbaran Omid Darya Ship Management Co., Irinvestship Ltd e IRISL Europe GmbH (representantes: M. Taher, Solicitor, R. Blakeley, Barrister)

Outra parte no processo: Conselho da União Europeia

Pedidos das recorrentes

As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

— anular o acórdão do Tribunal Geral;

— declarar que o Conselho cometeu, através da designação dos recorrentes, uma violação suficientemente caracterizada da regra de Direito destinada a conferir direitos aos particulares;

— remeter o processo ao Tribunal Geral para que este determine as eventuais medidas de inquérito que constam do recurso e se pronuncie em seguida quanto às questões da causalidade e do quantum; e

— condenar o Conselho a suportar as despesas, incorridas pelas recorrentes, para o recurso e para intentar a ação no Tribunal Geral.

Fundamentos e principais argumentos

O Tribunal Geral cometeu cinco erros de direitos com base nos quais o acórdão deve ser anulado:

1. erro ao aplicar a conclusão segundo a qual o Conselho não tinha poder discricionário;

2. erro ao aplicar o raciocínio do acórdão de anulação da IRISL [2013] ao critério da violação suficientemente caracterizada;

3. falta de fundamentação jurídica da distinção «falta de prova»/«prova inadequada», distinção que, de qualquer modo, era inaplicável;

4. erro de direito ao apoiar-se em elementos de prova não apresentados perante o Tribunal Geral; e
2)

Prevê o Regulamento (CE) n.o 882[/2004] um direito de recurso relativamente a uma decisão de um veterinário oficial, nos termos do artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 854[2004], segundo a qual a carne de uma carcaça é imprópria para consumo humano e, em caso afirmativo, que abordagem deverá ser adotada, em sede de recurso, no que respeita à fiscalização do mérito da decisão tomada pelo veterinário oficial?
1)

Deve o direito da União ser interpretado no sentido de que se opõe a que uma pessoa singular que gere uma empresa sujeito passivo de imposto e não cumpre os deveres conexos com o imposto especial sobre o consumo que incide sobre os sorvetes seja sujeita a uma sanção penal, no caso de a isenção de imposto de que beneficiam outras empresas que exercem uma atividade relativa produtos idênticos ser de considerar um auxílio de Estado na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE?
—

o Acórdão do Tribunal Geral de 4 de abril de 2019 no processo T-61/18 seja anulado na parte em que julga improcedente o pedido de reparação do dano não patrimonial do recorrente;
Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte suprema di cassazione (Itália) em 11 de abril de 2019 — Istituto Nazionale della Previdenza Sociale/WS

(Processo C-302/19)

(2019/C 288/17)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Corte suprema di cassazione (Supremo Tribunal de Cassação, Itália)

Partes no processo principal

Recorrente: Istituto Nazionale della Previdenza Sociale

Recorrida: WS

Questão prejudicial

O artigo 12.o, n.o 1, alínea e), da Diretiva 2011/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011 (1), e o princípio da igualdade de tratamento entre titulares da autorização única de residência e de trabalho e nacionais, devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma legislação nacional segundo a qual, contrariamente ao disposto para os nacionais do Estado-Membro, no cômputo dos membros do agregado familiar para efeitos do cálculo do subsídio para o agregado familiar são excluídos os membros da família do trabalhador titular da autorização única e nacional de um país terceiro, caso residam no país terceiro de que são nacionais?

(1) Diretiva 2011/98/UE do Parlamento Europeu e do Conselho de 13 de dezembro de 2011 relativa a um procedimento de pedido único de concessão de uma autorização única para os nacionais de países terceiros residirem e trabalharem no território de um Estado-Membro e a um conjunto comum de direitos para os trabalhadores de países terceiros que residem legalmente num Estado-Membro (JO 2011, L 343, p. 1).
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Erding (Alemanha) em 28 de maio de 2019 — E. M., M. S./Eurowings GmbH

(Processo C-414/19)

(2019/C 295/09)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Amtsgericht Erding

Partes no processo principal

Demandantes: E. M., M. S.

Demandada: Eurowings GmbH

Questão prejudicial

No caso de uma ligação aérea composta por vários segmentos, para a determinação da distância para efeitos do artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 261/2004 (1), devem ser tomados em consideração também os voos de ligação que não foram afetados pela perturbação que afetou o voo sucessivo?

(1) Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91 (JO 2004, L 46, p. 1).
1.

A obrigação de informação, na aceção do artigo 13.o, n.o 2, da Diretiva 2013/11/UE (1), segundo o qual o comerciante deve prestar nas condições gerais as informações a que se refere o artigo 13.o, n.o 1, existe a partir do momento em que o comerciante disponibiliza para «download» as condições gerais no seu sítio «web», através do qual não é possível celebrar contratos?
Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Cluj (Roménia) em 15 de maio de 2019 — SC Banca E S.A./G.D.

(Processo C-381/19)

(2019/C 288/29)

Língua do processo: romeno

Órgão jurisdicional de reenvio

Curtea de Apel Cluj

Partes no processo principal

Recorrente: SC Banca E S.A.

Recorrido: G.D.

Questão prejudicial

No contexto do primado do direito da União, devem os princípios da segurança jurídica e da efetividade ser interpretados no sentido de que se opõem a que, num litígio em matéria de proteção dos direitos dos consumidores e após o consumidor ter demandado a autoridade jurisdicional, as normas processuais sejam alteradas por força de uma decisão vinculativa da Curtea Constituțională (Tribunal Constitucional, Roménia), a que foi dada execução por meio de uma lei de alteração do Codul de procedură civilă (Código de Processo Civil), que introduz uma nova via de recurso, que pode ser utilizada pelo profissional, com o consequente agravamento da duração do processo e dos custos para a sua resolução?
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Upper Tribunal (Tax and Chancery Chamber) (Reino Unido) em 17 de junho de 2019 — Commissioners for Her Majesty’s Revenue & Customs/Wellcome Trust Ltd

(Processo C-459/19)

(2019/C 280/38)

Língua do processo: inglês

Órgão jurisdicional de reenvio

Upper Tribunal (Tax and Chancery Chamber)

Partes no processo principal

Recorrente: Commissioners for Her Majesty’s Revenue & Customs

Recorrido: Wellcome Trust Ltd

Questões prejudiciais

1) Deve o artigo 44.o da Diretiva 2006/112 (1) ser interpretado no sentido de que, quando um sujeito passivo que exerce uma atividade não económica que consiste na compra e venda de ações e outros títulos no âmbito da gestão dos ativos de um trust de beneficência adquire uma prestação de serviços de gestão de investimentos a uma pessoa estabelecida fora da União exclusivamente para efeitos dessa atividade, deve ser considerado «um sujeito passivo agindo nessa qualidade»?

2) Em caso de resposta negativa à primeira questão e se os artigos 46.o a 49.o da diretiva não forem aplicáveis, aplica-se o artigo 45.o da diretiva à prestação ou não lhe são aplicáveis nem o artigo 44.o nem o artigo 45.o?

(1) Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO 2006, L 347, p. 1).
1)

Deve o conceito de «tratamento de dados pessoais relacionados com condenações penais e infrações ou com medidas de segurança conexas», utilizado no artigo 10.o do Regulamento 2016/679 (1), ser interpretado no sentido de que abrange o tratamento de informação relativa aos pontos subtraídos aos condutores por infrações de trânsito previsto na disposição controvertida?