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Recurso interposto em 5 de novembro de 2021 — Agentur für Globale Gesundheitsverantwortung/EMA

(Processo T-713/21)

(2022/C 73/60)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Agentur für Globale Gesundheitsverantwortung (Elsbethen, Áustria) (representante: A. Steindl, advogada)

Recorrida: Agência Europeia de Medicamentos

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— anular a Decisão da EMA de 21 de setembro de 2021 (EMA/468888/2021) que negou provimento ao recurso gracioso apresentado pela recorrente em 13 de agosto de 2021 contra a Decisão da EMA de 28 de julho de 2021 (EMA/421922/2021);

— conceder acesso ao estudo «c4591001-interim-ado-report-body», com base no qual foram adotados o relatório de avaliação EMA/CHMP/282047/2021 Rev. 1, de 22 de julho de 2021, e a Decisão de Execução C(2021)4034(final) da Comissão, de 31 de maio de 2021.

Fundamentos e principais argumentos

O recurso assenta nos seguintes fundamentos.

1. Primeiro fundamento, relativo à existência de uma nulidade por erro na qualificação jurídica dos dados anonimizados do estudo C4591001, respeitante a participantes americanos, como dados pessoais nos termos do Regulamento 2018/1725 (1).

2. Segundo fundamento, relativo à existência de uma nulidade devida a erro de direito por parte da EMA, ao constatar que o estudo C4591001 ainda não está terminado no que respeita à alteração da indicação pediátrica e está em conformidade com a «EMA Policy(0070) on Clinical Data Publication» (EMA/144064/2019).

3. Terceiro fundamento, relativo à existência de uma nulidade devida a erro de direito na constatação de que é aplicável o artigo 4.o, n.o 2, primeiro caso contemplado, do Regulamento n.o 1049/2001 (2) («a proteção de interesses comerciais das pessoas singulares ou coletivas, incluindo a propriedade intelectual»).

4. Quarto fundamento, relativo à existência de uma nulidade devida a erro de direito na constatação de que não existe um interesse público superior nos termos do artigo 4.o, n.o 2, última parte, do Regulamento n.o 1049/2001.

(1) Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos e organismos da União e à livre circulação desses dados, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 45/2001 e a Decisão n.o 1247/2002/CE (JO 2018, L 295, p. 39).

(2) Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO 2001, L 145, p. 43).
—

Em alternativa, violação do artigo 95.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, como interpretado na jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia;
Ação intentada em 25 de outubro de 2021 — NJ/Comissão

(Processo T-693/21)

(2022/C 37/52)

Língua do processo: inglês

Partes

Demandante: NJ (representante: C. Maczkovics, advogado)

Demandada: Comissão Europeia

Pedidos

A demandante conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— declarar, em conformidade com o artigo 265.o TFUE, que a Comissão incorreu ilegalmente numa omissão por não ter dado seguimento à sua denúncia de 19 de abril de 2018 sobre o Auxílio estatal SA.50952(2018FC);

— ordenar à Comissão que tome, sem demora, uma posição sobre a denúncia registada com o número SA.50952(2018FC);

— condenar a Comissão na totalidade das despesas, incluindo as suportadas pela demandante, ainda que, após a apresentação da presente ação, a Comissão adote medidas que, segundo o Tribunal Geral, privem a ação do seu objeto, ou que o Tribunal Geral declare o pedido improcedente por inadmissível.

Fundamentos e principais argumentos

A demandante invoca um fundamento único de recurso relativo à violação pela Comissão das suas obrigações ao abrigo do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. Em particular, alega a violação do artigo 265.o TFUE, bem como do artigo 12.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Regulamento 2015/1589 (1), da exigência de análise diligente e imparcial, do princípio da boa administração e do princípio da adoção das decisões num prazo razoável, porque a Comissão não adotou nenhuma decisão nos termos do Artigo 4.o, n.os 2, 3 ou 4 do Regulamento 2015/1589 decorridos mais de três anos e seis meses após a demandante ter apresentado a sua denúncia sobre o Auxílio estatal SA.50952(2018FC). A demandante alega que a Comissão devia ter adotado tal decisão num período de doze meses, em conformidade com o seu Código de Boas Práticas para a condução dos procedimentos de controlo dos auxílios estatais (2), ou pelo menos num prazo razoável.

(1) Regulamento (UE) 2015/1589 do Conselho, de 13 de julho de 2015, que estabelece as regras de execução do artigo 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (JO 2015, L 248, p. 9).

(2) Código de Boas Práticas para a condução dos procedimentos de controlo dos auxílios estatais (JO 2009, C 136, p. 13).
Recurso interposto em 10 de dezembro de 2021 — Euranimi/Comissão

(Processo T-769/21)

(2022/C 51/52)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: European Association of Non-Integrated Metal Importers & distributors (Euranimi) (Bruxelas, Bélgica) (representantes: M. Campa, D. Rovetta, P. Gjørtler, V. Villante, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— anular o Regulamento de Execução (UE) 2021/1483 da Comissão, de 15 de setembro de 2021, que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de produtos planos de aço inoxidável laminados a frio originários da República Popular da China e de Taiwan, na sequência de um reexame da caducidade em conformidade com o artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho;

— condenar a Comissão Europeia a suportar as despesas da recorrente e as suas próprias despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca três fundamentos para o recurso de anulação do Regulamento de Execução (UE) 2021/1483 da Comissão, de 15 de setembro de 2021 (1).

1. Primeiro fundamento, relativo à violação do artigo 11.o, n.o 2 do Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016 (2) — erro manifesto de apreciação pelos serviços da Comissão.

2. Segundo fundamento, relativo à violação do artigo 3.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, na apreciação do prejuízo e do nexo de causalidade tanto para produtos chineses como para produtos taiwaneses — erro manifesto de apreciação.

3. Terceiro fundamento, relativo à violação do artigo 2.o, n.o 6, alínea a), do Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, respeitante ao estatuto jurídico do relatório mediante o qual a Comissão Europeia estabelece a existência de distorções importantes no mercado num certo país ou num certo setor desse país e ao uso desses relatórios para determinar a existência de dumping.

(1) Regulamento de Execução (UE) 2021/1483 da Comissão, de 15 de setembro de 2021, que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de produtos planos de aço inoxidável laminados a frio originários da República Popular da China e de Taiwan, na sequência de um reexame da caducidade em conformidade com o artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO 2021, L 327, p. 1).

(2) Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da União Europeia (JO 2016, L 176, p. 21).
—

Violação do artigo 59.o, n.o 1, alínea a), em conjugação com o artigo 7.o, n.o 1; alínea c), Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.
—

Violação do artigo 139.o, n.o 1, conjugado com o artigo 37.o, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho;
Recurso interposto em 19 de novembro de 2021 — Alcogroup e Alcodis/Comissão

(Processo T-740/21)

(2022/C 24/63)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrentes: Alcogroup (Bruxelas, Bélgica) e Alcodis (Bruxelas) (representantes: P. de Bandt, C. Binet e M. Nuytten, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— ordenar à Comissão que apresente as decisões impugnadas, a título de medidas de organização do processo;

— anular as decisões impugnadas;

— condenar a Comissão na totalidade das despesas do presente processo.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso contra, por um lado, a decisão da Comissão pela qual solicita à Abengoa SA e à Abengoa Bioenergia SA que retomem, mediante determinadas condições, o procedimento de transação no âmbito do processo AT.40054 — Ethanol Benchmarks e, por outro, a decisão de reabrir o referido procedimento, os recorrentes invocam um fundamento único, relativo à violação das regras aplicáveis em matéria de transação.

Os recorrentes sustentam que, ao adotar as decisões impugnadas, a Comissão violou as regras aplicáveis em matéria de transação. Com efeito, as regras aplicáveis não permitem à Comissão reabrir um procedimento de transação nessa fase do processo e, a fortiori, excluem qualquer discussão sobre uma breve exposição do processo, notificada no âmbito do primeiro procedimento de transação em 2016 e 2017. Além disso, os recorrentes alegam que as decisões impugnadas conduzem a uma violação manifesta dos seus direitos de defesa.
—

Alega-se, a este respeito, a incoerência e o caráter anormal dos documentos em que se baseia a decisão impugnada; a fundamentação deficiente e incoerente no que respeita à carta de suspensão de 25 de junho de 2019; a violação do dever de fundamentação em relação aos atos de investigação do Organismo Europeu de Luta Antifraude e a violação do dever de fundamentação devido ao caráter vago, genérico e desprovido de substância das conclusões do Organismo Europeu de Luta Antifraude.
—

Violação do artigo 7.o, n.o 1, alíneas c) e f), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.
—

Violação do artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), conjugado com o artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.
—

Violação do artigo 8.o, n.o 5 do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.
—

Violação do artigo 27.o, n.o 2, do Regulamento Delegado da Comissão (UE) 2018/625 e do artigo 95.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho;
Recurso interposto em 14 de setembro de 2021 — Santos/EUIPO (Forma de um espremedor de citrinos)

(Processo T-574/21)

(2021/C 462/59)

Língua em que o recurso foi interposto: francês

Partes

Recorrente: Santos (Vaulx-en-Velin, França) (representante: C. Bey, advogada)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Marca controvertida: Pedido de marca tridimensional da União Europeia, com reclamação das cores (Pantone 1235C amarelo; Verde NCS: S 30 50 G 50 Y) (Forma de um espremedor de citrinos) — Pedido de registo n.o 18 005 754

Decisão impugnada: Decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO, de 9 de julho de 2021, no processo R 281/2020-1

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— anular a decisão impugnada;

— condenar o EUIPO nas despesas, incluindo nas despesas efetuadas pela recorrente para efeitos do processo na Primeira Câmara de Recurso do EUIPO.

Fundamento invocado

Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.
2.

Segundo fundamento, relativo ao facto de a recorrida ter cometido um erro manifesto de apreciação, na medida em que não teve qualquer consideração, ou qualquer consideração adequada, pelo potencial para toxicidade, imunogenecidade e/ou propriedades alérgicas do feijão de soja modificado, resultante dos efeitos sinergéticos entre as proteínas, que aquele está geneticamente modificado para exprimir, dos inibidores da protease que ocorrem naturalmente nos feijões de soja, da exposição a herbicida e/ou do resíduo de herbicida na colheita, e/ou não exigiu, dentro dos testes a serem realizados, a testagem de ração animal.
Ação intentada em 16 de julho de 2021 — Veen/Europol

(Processo T-436/21)

(2021/C 431/50)

Língua do processo: eslovaco

Partes

Demandante: Leon Leonard Johan Veen (Oss, Países Baixos) (representante: T. Lysina, advogado)

Demandada: Agência da União Europeia para a Cooperação Policial (Europol)

Pedidos

O demandante conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— condenar a União Europeia, representada pela Agência da União Europeia para a Cooperação Policial (Europol), no pagamento ao demandante do montante de 50 000 euros;

— condenar a demandada nas despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio da sua ação de indemnização a título de responsabilidade extracontratual intentada ao abrigo dos artigos 268.o e 340.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e do artigo 50.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2016/794 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), o demandante invoca um fundamento único relativo ao tratamento ilegal dos seus dados pessoais pela demandada.

No âmbito do seu fundamento, o demandante alega que a demandada juntou ao processo de instrução, a título de prova no processo penal instaurado contra si na República da Eslováquia, um relatório da própria que continha informações negativas, falsas e não corroboradas por elementos de prova a seu respeito, o que constituiu um ilícito. Sustenta que este comportamento lesou a sua honra e a sua reputação, bem como o seu direito à vida familiar. Numa relação causal com o facto danoso sofreu assim um dano moral que avalia em 50 000 euros.

(1) Regulamento (UE) 2016/794 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2016, que cria a Agência da União Europeia para a Cooperação Policial (Europol) e que substitui e revoga as Decisões 2009/371/JAI, 2009/934/JAI, 2009/935/JAI, 2009/936/JAI e 2009/968/JAI do Conselho (JO 2016, L 135, p. 53).
—

Violação do artigo 59.o, n.o 1, alínea a), em conjugação com o artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento n.o (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.
2.

Segundo fundamento, relativo a vícios de forma e de processo que afetam o processo disciplinar e, em particular, à violação dos artigos 1.o, 2.o e 22.o, n.o 1, do anexo IX do Estatuto e de várias disposições da Decisão da Comissão, de 12 de junho de 2019, que estabelece as disposições gerais de execução relativas à condução dos inquéritos administrativos e dos processos disciplinares (a seguir «DGE»), a violações reiteradas dos direitos de defesa, nomeadamente, do artigo 41.o, n.o 2, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a seguir «Carta») que garante o acesso de qualquer pessoa aos processos que lhe digam respeito, à violação do artigo 26.o, n.o 2, do Estatuto, à violação da presunção de inocência, do direito a ser ouvido, do artigo 41.o, n.o 1, da Carta e do dever de imparcialidade nele consagrado, do Regulamento 2018/1725 (2) e do Regulamento 2001/1049 (3), à violação do princípio da igualdade de armas que é corolário do conceito de processo equitativo garantido pelo artigo 47.o da Carta, à violação do dever de assistência, do dever de fundamentação, a um erro manifesto de apreciação, à violação do dever de conduzir um inquérito de forma imparcial, autónoma e exaustiva, tendo em conta todas as circunstâncias atenuantes e agravantes, e à violação dos princípios da boa fé e da boa administração.
—

anular a Decisão de 16 de dezembro de 2020 na medida em que rejeita a candidatura do recorrente ao lugar de chefe do Gabinete do vice-presidente do BEI e a decisão de nomear [confidencial] (1) para o lugar em causa;
1.

Primeiro fundamento relativo, a título principal, à exceção de ilegalidade do artigo 71.o do Estatuto dos Funcionários da União Europeia (a seguir «Estatuto») e, a título subsidiário, à nulidade da Decisão da entidade competente para proceder a nomeações (a seguir «AIPN») de 5 de maio de 2021 por causa da não conformidade desta decisão com a jurisprudência relativa ao artigo 71.o do Estatuto. Além disso, a recorrente invoca, em apoio deste fundamento, o incumprimento dos deveres de solicitude e de boa administração, bem como o caráter discriminatório da decisão da AIPN.
—

Não foi demonstrada nenhuma utilização séria da marca da União Europeia controvertida [artigos 18.o, n.o 1, alínea a), e 58.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho).
—

anular o Acordo de Comércio assinado em 30 de dezembro de 2020 pelo Conselho da União Europeia e pelo Governo britânico, e a Decisão n.o 2021/689 de o assinar tomada pelo Conselho da União Europeia em 29 de abril de 2021, na medida em que aprovam o artigo Comprov16 e na medida em que não mantêm a liberdade de circulação aos britânicos que têm vínculos familiares e patrimoniais estreitos no território da União Europeia, em aplicação do artigo VSTV 1;
Primeiro fundamento, relativo ao facto de a correção através da taxa fixa imposta no montante líquido de 2 056 473,43 euros ter violado o artigo 5.o do Regulamento Delegado (UE) n.o 640/2014 (2) e os artigos 28.o e 29.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 809/2014 (3). A Comissão cometeu um erro manifesto ao concluir por uma deficiência de controlo-chave na eficácia dos controlos cruzados e na qualidade do SIGPAC.

A Comissão confundiu as discrepâncias pontuais detetadas num processo de verificação no ecrã da fotointerpretação correspondente ao sistema SIGPAC, e as subsequentes verificações in situ relativas a quatro parcelas selecionadas aleatoriamente, com os resultados dos controlos programados no local, correspondentes às verificações das parcelas com coeficiente de elegibilidade proporcional nos anos de 2016, 2017 e 2018, efetuados no âmbito do Plano de Medidas para a melhoria da atualização do SIGPAC. Tratando-se de ações distintas e separadas, a Comissão chegou a uma conclusão conjunta que extrapola os resultados de ambas as ações, para aplicar a correção controvertida, que esta parte considera incorreta e desproporcionada.
7.

Sétimo fundamento: a não consideração dos MERL (Minimum Requirements for own funds and Eligible Liabilities) no âmbito do pilar de risco «Exposição ao risco» viola o Regulamento Delegado (UE) 2015/63. — Em conformidade com o artigo 6.o, n.o 1, alínea a), e n.o 2, alínea a), do Regulamento Delegado (UE) 2015/63, o recorrido devia ter tido em consideração o rácio MERL do recorrente de 67,6 %, superior à média, que ultrapassa em muito o rácio mínimo de 8 % fixado pelo Conselho Único de Resolução.
Primeiro fundamento, relativo ao facto de o âmbito de aplicação da metodologia confirmada de partilha dos custos de redespacho e trocas compensatórias ser ilegal. Em conformidade com esse âmbito de aplicação, em princípio, «todos» os elementos de rede com nível de quilowatts igual ou superior a 220 são elegíveis para partilha de custos segundo o princípio do poluidor-pagador na aceção do artigo 16.o, n.o 13, do Regulamento (UE) 2019/943 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de junho de 2019, relativo ao mercado interno da eletricidade (a seguir «Regulamento relativo à eletricidade»). Isso é ilegal. O âmbito de aplicação da metodologia de partilha de custos deve ser conjugado com o processo de cálculo da capacidade, segundo o qual só os elementos de rede com fator de distribuição na transferência de energia (PTDF) igual ou superior a 5 % são tecnicamente utilizáveis para limitar o comércio transfronteiriço e, consequentemente, para requerer medidas de redespacho e trocas compensatórias de relevância transfronteiriça.

A decisão impugnada deve ser anulada porque infringe, em especial, o artigo 16.o, n.o 13, do Regulamento relativo à eletricidade e o artigo 74.o, n.os 2 e 4, do Regulamento (UE) 2015/1222 da Comissão, de 24 de julho de 2015, que estabelece orientações para a atribuição de capacidade e a gestão de congestionamentos (a seguir «Regulamento ACGC»). A Câmara de Recurso errou ao considerar que é necessária uma base jurídica para ampliar a partilha de custos segundo o princípio do poluidor-pagador também a elementos de rede com fatores de distribuição da transferência de energia inferiores a 5 %. No entanto, tal base jurídica não existe. Além disso, incluir quase todos os elementos da rede no âmbito de aplicação da metodologia em questão viola o artigo 74.o do Regulamento ACGC, dado que dá lugar a incentivos errados e é incompatível com as responsabilidades e obrigações estatutárias dos ORT envolvidos.
2.

Com o segundo fundamento, alega que a recorrida violou disposições específicas do TFUE e os princípios gerais do direito da União que estiveram na base da liberalização do transporte aéreo na UE desde o final da década de 1980 (ou seja, da não discriminação, da livre prestação de serviços — aplicados ao transporte aéreo através do Regulamento 1008/2008 (2) — e da liberdade de estabelecimento).
—

anular a Decisão do Conselho Único de Resolução, de 14 de abril de 2021, sobre o cálculo das contribuições ex ante para 2021 para o Fundo Único de Resolução (CUR/ES/2021/22) incluindo os respetivos anexos, na medida em que a decisão impugnada, incluindo o Anexo I, o Anexo II e o Anexo II, dizem respeito à contribuição do recorrente;
—

nos termos do artigo 277.o TFUE, declarar as disposições seguintes do Regulamento MUR, do regulamento de execução e do regulamento delegado inaplicáveis: — os artigos 69.o, n.o 1, 69.o, n.o 2, 70.o, n.o 1 e 70.o, n.o 2, alíneas a) e b), do regulamento MUR; — os artigos 4.o, n.o 2, 6.o e 7.o e o anexo I do regulamento delegado; — o artigo 4.o do regulamento de execução;
—

condenar o EUIPO e a interveniente no pagamento das despesas, incluindo as despesas da recorrente no processo na Quarta Câmara de Recurso do Instituto.
—

Violação do artigo 8.o, n.o 5, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.
—

Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho;
6.

Sexto fundamento, relativo à violação do direito ao respeito pela vida privada e familiar, consagrado no artigo 7.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a seguir «Carta»), e do direito à conciliação entre a vida familiar e a vida profissional, consagrado no artigo 33.o da Carta.
—

Violação do artigo 95.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, e do artigo 27.o, n.o 4, do Regulamento Delegado (UE) 2018/625 da Comissão.
—

Incongruência da fundamentação devido à sua incoerência ou contradição interna, no que diz respeito, na opinião da recorrente, às contradições claras nos n.os 44, 45 e 46 em relação à conclusão final, ao reconhecer nos referidos números a atividade de promoção, publicidade e administração comercial da marca BRICOR que nega no n.o 56.
—

Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, ao atribuir um significado incorreto à marca solicitada e ao não considerar a marca como foi depositada;
—

reformar a decisão impugnada, declarando que não se verifica o motivo absoluto de recusa de registo previsto no artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho;
—

Violação do artigo 60.o, n.o 1, alínea a), em conjugação com o artigo 8.o, n.o 1, alínea b), e o artigo 85.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.
1.

Primeiro fundamento, relativo à violação, por um lado, do artigo 24.o da Convenção da Representação do Pessoal do Banco Europeu de Investimento (BEI) e, por outro, do princípio da segurança jurídica.