Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Disposições fiscais – Harmonização das legislações – Impostos sobre o volume de negócios – Sistema comum de imposto sobre o valor acrescentado – Isenções previstas na Sexta Directiva

[Directive 77/388 do Conselho, artigo13.°, B, alínea d), n.° 6]

2. Disposições fiscais – Harmonização das legislações – Impostos sobre o volume de negócios – Sistema comum de imposto sobre o valor acrescentado – Isenções previstas na Sexta Directiva

(Directiva 77/388 do Conselho, artigo 13.°, B, alínea d), n.° 6]

Sumário

1. O conceito de «gestão» de fundos comuns de investimento previsto no artigo 13.°, B, alínea d), n.° 6 da Sexta Directiva 77/388, relativa à harmonização das legislações dos Estados‑Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios, constitui um conceito autónomo do direito comunitário cujo conteúdo não pode ser modificado pelos Estados‑Membros.

Com efeito, embora as versões inglesa e neerlandesa desta disposição sejam ambíguas quanto à questão de saber se confere aos Estados‑Membros a possibilidade de definir quer o conceito de «fundos comuns de investimento» quer o de «gestão» desses fundos, resulta designadamente das versões dinamarquesa, alemã, francesa e italiana, que esta disposição remete para as definições dos Estados‑Membros unicamente no que se refere ao primeiro desses conceitos. O alcance restrito desta remissão para o direito nacional, tal como resulta das versões mencionadas, é corroborado pelo contexto em que a expressão se insere, pela economia da Sexta Directiva e pelo objectivo de evitar divergências na aplicação do regime do imposto sobre o valor acrescentado de um Estado‑Membro para outro.

(cf. n. os 40‑43, disp. 1)

2. O artigo 13.°, B, alínea d), n.° 6, da Sexta Directiva 77/388, relativa à harmonização das legislações dos Estados‑Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios deve ser interpretado no sentido de que são abrangidos pelo conceito de «gestão de fundos comuns de investimento» previsto por esta disposição, os serviços de gestão administrativa e contabilística dos fundos prestados por um gestor terceiro, se formarem um conjunto distinto, apreciado em termos globais, e se forem específicos e essenciais para a gestão desses fundos.

Ao invés, não são abrangidas por este conceito, as prestações correspondentes às funções de depositário, como as indicadas nos artigos 7.°, n. os 1 e 3, e 14.°, n. os 1 e 3 da Directiva 85/611, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes a alguns organismos de investimento colectivo em valores mobiliários. Com efeito, essas funções não fazem parte da gestão dos organismos de investimento colectivo, mas do controlo e da fiscalização da actividade destes, sendo o objectivo prosseguido assegurar que a gestão dos organismos de investimento colectivo seja feita em conformidade com a lei.

Por outro lado, na medida em que, para serem qualificados de operações isentas na acepção do artigo 13.°, B, alínea d), n.° 6, da Sexta Directiva, os serviços de gestão administrativa e contabilística dos fundos prestados por um gestor terceiro devem formar um conjunto distinto, apreciado de modo global, que tenha por efeito preencher as funções específicas e essenciais do serviço descrito nesse mesmo n.° 6, a simples prestação material ou técnica, como a colocação à disposição de um sistema informático, não são abrangidas pelo artigo 13.°, B, alínea d), n.° 6, da referida directiva.

(cf. n. os 65, 70, 71, 74, disp. 2)