Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1 Concorrência - Concentrações - Operação de concentração sem dimensão comunitária - Exame pela Comissão a pedido de um Estado-Membro - Artigo 22._ do Regulamento n._ 4064/89 - Alcance

(Regulamento n._ 4064/89 do Conselho, artigo 22._)

2 Concorrência - Concentrações - Procedimento administrativo - Acesso ao processo - Respeito dos direitos da defesa - Limites

(Regulamento n._ 4064/89 do Conselho)

3 Concorrência - Concentrações - Procedimento administrativo - Audições - Obrigação de elaborar uma acta de audição - Inexistência

(Regulamento n._ 3384/94 do Conselho, artigo 15._, n._ 5)

4 Concorrência - Concentrações - Exame pela Comissão - Apreciações de ordem económica - Poder discricionário de apreciação - Controlo jurisdicional - Limites

(Regulamento n._ 4064/89 do Conselho, artigo 2._)

5 Concorrência - Concentrações - Criação ou reforço da posição dominante - Prova - Quotas de mercado elevadas

(Regulamento n._ 4064/89 do Conselho)

Sumário

1 O artigo 22._, n._ 3, do Regulamento n._ 4064/89, ao prever que a Comissão pode, a pedido de um Estado-Membro, examinar se uma concentração sem dimensão comunitária é compatível com o regulamento, não dá qualquer poder ao Estado-Membro para controlar o decurso do exame da Comissão após lhe ter deferido a concentração em questão, nem para delimitar o âmbito de investigação da Comissão a este respeito.

2 A possibilidade de acesso ao processo nos processos de concorrência tem como objectivo permitir aos destinatários de uma comunicação de acusações tomar conhecimento dos elementos de prova que constam do processo da Comissão, a fim de poderem pronunciar-se eficazmente sobre as conclusões a que a Comissão chegou com base nesses elementos. O direito de acesso ao processo justifica-se pela necessidade de garantir às empresas em causa a possibilidade de se defenderem eficazmente das acusações contra elas formuladas na referida comunicação.

Todavia, o acesso a certos documentos pode ser recusado, o que sucede nomeadamente com os documentos, ou parte deles, que contenham segredos comerciais de outras empresas, os documentos internos da Comissão, as informações que permitam identificar os denunciantes que desejam que a sua identidade não seja revelada, assim como as informações comunicadas à Comissão sob reserva do respeito do seu carácter confidencial.

Estes princípios que regem o acesso ao processo no âmbito dos procedimentos levados a cabo nos termos dos artigos 85._ e 86._ do Tratado devem igualmente ser aplicados ao acesso aos dossiers nos processos de concentração examinados no âmbito do Regulamento n._ 4064/89, mesmo que a aplicação destes princípios possa razoavelmente ser condicionada pelo imperativo de celeridade que caracteriza a economia geral do referido regulamento.

3 Resulta claramente dos termos do artigo 15._, n._ 5, do Regulamento n._ 3384/94, relativo às notificações, prazos e audições previstos no Regulamento n._ 4064/89, que a Comissão é simplesmente obrigada a registar as declarações de cada pessoa ouvida durante uma audição formal. Em contrapartida, a Comissão não é obrigada a elaborar a acta duma tal audição, diferentemente do procedimento previsto no artigo 9._, n._ 4, do Regulamento n._ 99/63, relativo às audições referidas nos n.os 1 e 2 do artigo 19._ do Regulamento n._ 17, que prevê que o conteúdo essencial das declarações de cada pessoa ouvida «será consignado em acta por ela aprovada depois de lida».

4 As regras materiais do Regulamento n._ 4064/89, e em especial o seu artigo 2._, conferem à Comissão um poder discricionário, designadamente no que respeita às apreciações de ordem económica. Consequentemente, o controlo, pelo órgão jurisdicional comunitário, do exercício desse poder, que é essencial na definição das regras em matéria de concentrações, deve ser efectuado tendo em conta a margem de apreciação subjacente às normas de carácter económico que fazem parte do regime das concentrações.

5 Uma parte de mercado especialmente elevada pode, em si mesma, constituir a prova da existência de uma posição dominante de um operador económico, sobretudo quando os outros operadores no mercado possuem partes muito menos importantes.