Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Política social – Acordo‑quadro CES, UNICE e CEEP relativo ao trabalho a tempo parcial – Directiva 97/81

(Directiva 97/81 do Conselho, conforme alterada pela Directiva 98/23, anexo, cláusula 4, ponto 2)

2. Política social – Acordo‑quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo – Directiva 1999/70

(Directiva 1999/70 do Conselho, anexo, cláusula 4)

3. Política social – Acordo‑quadro CES, UNICE e CEEP sobre a licença parental –Directiva 96/34

(Directiva 96/34 do Conselho, conforme alterada pela Directiva 97/75, anexo, cláusula 2, ponto 6)

Sumário

1. O direito da União pertinente, e nomeadamente a cláusula 4, ponto 2, do acordo‑quadro relativo ao trabalho a tempo parcial, que figura no anexo da Directiva 97/81, respeitante ao acordo‑quadro relativo ao trabalho a tempo parcial celebrado pela UNICE, pelo CEEP e pela CES, conforme alterada pela Directiva 98/23, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma disposição nacional segundo a qual, quando o tempo de trabalho de um trabalhador for modificado, as férias não gozadas são adaptadas de tal forma que o trabalhador que passa de um emprego a tempo inteiro para um emprego a tempo parcial vê reduzir o direito às férias anuais remuneradas que adquiriu, sem ter tido a possibilidade de o exercer, durante o seu período de emprego a tempo inteiro ou já não pode beneficiar dessas férias senão na base de uma indemnização de férias remuneradas com um montante inferior.

(cf. n.° 35, disp. 1)

2. O artigo 4.° do acordo‑quadro relativo a contratos de trabalho a termo, que figura no anexo da Directiva 1999/70, respeitante ao acordo‑quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma disposição nacional que exclui do âmbito de aplicação de uma legislação nacional relativa aos agentes contratuais os trabalhadores que têm um contrato de trabalho a termo por um período máximo de seis meses ou que são empregados apenas ocasionalmente.

Com efeito, o conceito de «razões objectivas», na acepção da cláusula 4, ponto 1, do referido acordo, susceptíveis de justificar o tratamento diferente de um trabalhador com contrato a termo em relação a um trabalhador por tempo indeterminado, deve ser entendido como não permitindo justificar uma diferença de tratamento entre os trabalhadores contratados a termo e os trabalhadores contratados por tempo indeterminado pelo facto de essa diferença estar prevista por uma norma geral e abstracta. Pelo contrário, o dito conceito exige que a desigualdade de tratamento em causa seja justificada por uma real necessidade apta para atingir o objectivo prosseguido ou necessária para esse efeito.

(cf. n. os 41, 44, 47, disp. 2)

3. A cláusula 2, ponto 6, do acordo‑quadro sobre a licença parental, que figura no anexo da Directiva 96/34, relativa ao acordo‑quadro sobre a licença parental celebrado pela UNICE, pelo CEEP e pela CES, conforme alterada pela Directiva 97/75, deve ser interpretada no sentido de que se opõe a uma disposição nacional segundo a qual os trabalhadores, que fazem uso do seu direito de licença parental de dois anos, perdem, no termo dessa licença, os direitos a férias anuais remuneradas adquiridos durante o ano precedente ao nascimento do seu filho.

Efectivamente, o conceito de «direitos adquiridos ou em fase de aquisição», na acepção dessa cláusula abrange todos os direitos e benefícios, pecuniários ou em espécie, derivados directa ou indirectamente da relação de trabalho, que o trabalhador pode reivindicar em relação à entidade patronal na data do início da licença parental.

(cf. n. os 53, 56, disp. 3)