1.

Os pedidos de interpretação a título prejudicial apresentados no presente processo pelo Tribunale di Genova destinam-se a fazer declarar se a imposição de um encargo pecuniário sobre as peles importadas de outro Estado-membro e de um Estado africano associado à Comunidade para a Itália constitui um encargo de efeito equivalente a um direito aduaneiro e, como tal, é proibido quer pelo Tratado CEE quer pelas convenções de associação assinadas em Iaundé, em 20 de Julho de 1963 e 29 de Julho de 1969, pela Comunidade e os Estados africanos e malgache. Os factos que estão na origem deste processo são os seguintes. Em 1969 e 1970, a empresa de curtumes Bresciani, de Génova, importou da França e da República do Senegal vários lotes de peles de bovino em bruto. Os serviços da alfândega italiana sujeitaram as referidas peles à taxa de inspecção veterinária prevista na Lei n.o 30, de 23 de Janeiro de 1968. Esta taxa, que na altura da entrada em vigor do Tratado era de 240 liras por quintal para peles secas, foi aumentada para 300 liras tratando-se de peles em bruto, conforme disposto nessa lei. Alegando que a cobrança da taxa em questão era incompatível com a proibição prevista no n.o 2 do artigo 13.o do Tratado e no n.o 1 do artigo 2.o das duas convenções de associação entre a Comunidade Económica Europeia e os estados africanos e malgache, a sociedade importadora solicitou ao presidente do Tribunale di Genova que ordenasse à administração italiana das finanças o reembolso das somas pagas, das quais, em seu entender, não era devedora. Foi desta forma que o juiz a quem o processo foi submetido colocou ao Tribunal, a título prejudicial e ao abrigo do artigo 177.o, n.o 2, as seguintes questões: «1. A taxa de inspecção sanitária dos produtos de origem animal importados, imposta pelo n.o 4 do artigo 32.o do texto único n.o 1265, de 27 de Julho de 1934, das leis sanitárias, no montante que se encontra fixado pela Lei n.o 30, de 23 de Janeiro de 1968, constitui, atentas as características abaixo referidas, um encargo de efeito equivalente a direitos aduaneiros na acepção do n.o 2 do artigo 13o do Tratado CEE? 2. O n.o 2 do artigo 13.o do Tratado CEE implica a abolição de qualquer encargo de efeito equivalente a direitos aduaneiros no que respeita às importações intracomunitárias, a partir de 1 de Julho de 1968 ou a partir de 1 de Janeiro de 1970? 3. A noção de encargo de efeito equivalente a direitos aduaneiros é a mesma: a) no n.o 2 do artigo 13.o do Tratado CEE; b) no n.o 1 do artigo 2.o da convenção de associação assinada em Iaundé, em 20 de Julho de 1963, entre a CEE e os estados africanos e malgache, ratificada pela Itália pela Lei n.o 406, de 20 de Maio de 1964 e introduzida na ordem jurídica comunitária pela Decisão CEE n.o 345/64 do Conselho, de 5 de Novembro de 1963; c) no n.o 1 do artigo 2.o da convenção de associação assinada em Iaundé, em 29 de Julho de 1969, entre a CEE e os estados africanos e malgache, ratificada pela Itália pela Lei n.o 1048, de 7 de Dezembro de 1970, e introduzida na ordem jurídica comunitária pela Decisão CEE n.o 539/70 do Conselho, de 29 de Setembro de 1970? 4. O n.o 1 do artigo 2.o da convenção de associação assinada em Iaundé, em 20 de Julho de 1963, pela CEE e os estados africanos e malgache, a) É imediatamente obrigatória? b) Atribui aos 'nacionais' comunitários um direito subjectivo de não pagamento ao Estado dos encargos de efeito equivalente a direitos aduaneiros, direito que os juízes nacionais devem tutelar? c) Produz tais efeitos a partir de 1 de Julho de 1968 ou a partir de 1 de Janeiro de 1970? 5. A obrigação de não cobrar os encargos de efeito equivalente a direitos aduaneiros imposta aos Estados-membros pelo n.o 1 do artigo 2.o das duas sucessivas convenções de Iaundé manteve-se sem interrupção a partir da data fixada na resposta à questão 4. c)?» A fim de fornecer uma resposta útil deve ter-se presente a legislação nacional, uma vez que o juiz nacional expressou dúvidas quanto à sua compatibilidade com as obrigações comunitárias do Estado. Como ainda recentemente foi recordado pelo acórdão de 30 de Setembro (processo 32/75, Cristini), embora, ao decidir no âmbito do artigo 177.o, o Tribunal não tenha competência para aplicar a norma comunitária a um caso concreto e, consequentemente, para qualificar uma disposição de direito interno, pode, no entanto, fornecer ao órgão jurisdicional nacional os elementos de interpretação do direito comunitário que lhe poderão ser úteis na apreciação da disposição de direito nacional.