ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
O artigo 46.o deste regulamento, intitulado «Irregularidades sanáveis», dispõe:

«1. Sempre que, ao executar o exame de um pedido nos termos do artigo 45.o, o [EUIPO] verificar que existem irregularidades suscetíveis de ser sanadas, deverá convidar o requerente a proceder à sua correção dentro do prazo prescrito para o efeito.

2. Se as irregularidades estiverem relacionadas com os requisitos constantes do n.o 1 do artigo 36.o e se o requerente responder à solicitação do [EUIPO] dentro do prazo fixado, o [EUIPO] considerará como data de depósito do pedido a data em que as irregularidades tiverem sido sanadas. Se as irregularidades não forem sanadas no prazo prescrito, o pedido não será considerado como pedido de registo de um desenho ou modelo comunitário.

3. Se as irregularidades detetadas estiverem relacionadas com os requisitos mencionados nas alíneas a), b) e c) do n.o 2 do artigo 45.o, incluindo o pagamento de taxas, e o requerente responder no prazo prescrito à solicitação do [EUIPO], este considerará que a data de depósito do pedido é a data em que o pedido foi inicialmente depositado. Se as irregularidades ou a falta de pagamento verificadas não forem sanadas no prazo fixado, o [EUIPO] recusará o pedido.

4. Se as irregularidades detetadas estiverem relacionadas com os requisitos mencionados na alínea d) do n.o 2 do artigo 45.o, a inobservância do prazo prescrito para as sanar implica a perda do direito de prioridade do pedido.»
24

Para este efeito, em circunstâncias como as que estão em causa no processo principal, esse órgão jurisdicional deverá, designadamente, verificar se o exame do pedido reconvencional destinado ao pagamento de uma indemnização pelo facto de a demandante no processo principal ter restringido a criação intelectual do demandado no processo principal não exige que o mesmo aprecie a licitude ou não dos factos em que a demandante no processo principal funda as suas próprias pretensões, na medida em que a criação intelectual cuja utilização o demandado no processo principal considera ser perturbada é a mesma que a demandante no processo principal considera estar na base da violação do seu direito à imagem.
56

No caso em apreço, resulta das constatações do órgão jurisdicional de reenvio que, embora um PEU, como o que está em causa no processo principal, não contenha, ele próprio, normas positivas, permite, todavia, derrogar as normas de urbanismo existentes. Com efeito, esse órgão jurisdicional precisa que a delimitação do PEU pelo decreto impugnado implica uma aceitação de princípio do futuro projeto de urbanismo, o qual poderá ser realizado através de uma concessão mais fácil de derrogações às normas urbanísticas em vigor. Neste contexto, salienta que, por força do artigo 127.o, n.o 3, do CWATUPE e das condições nele fixadas, as licenças urbanísticas concedidas para a zona geográfica delimitada pelo PEU podem afastar‑se do plano de setor, do plano de ordenamento municipal e do regulamento municipal de urbanismo.
O artigo 6.o da mesma diretiva enuncia:

«1. Em relação às zonas especiais de conservação, os Estados‑Membros fixarão as medidas de conservação necessárias, que poderão eventualmente implicar planos de gestão adequados, específicos ou integrados noutros planos de ordenação, e as medidas regulamentares, administrativas ou contratuais adequadas que satisfaçam as exigências ecológicas dos tipos de habitats naturais do anexo I e das espécies do anexo II presentes nos sítios.

2. Os Estados‑Membros tomarão as medidas adequadas para evitar, nas zonas especiais de conservação, a deterioração dos habitats naturais e dos habitats de espécies, bem como as perturbações que atinjam as espécies para as quais as zonas foram designadas, na medida em que essas perturbações possam vir a ter um efeito significativo, atendendo aos objetivos da presente diretiva.

3. Os planos ou projetos não diretamente relacionados com a gestão do sítio e não necessários para essa gestão, mas suscetíveis de afetar esse sítio de forma significativa, individualmente ou em conjugação com outros planos e projetos, serão objeto de uma avaliação adequada das suas incidências sobre o sítio no que se refere aos objetivos de conservação do mesmo. Tendo em conta as conclusões da avaliação das incidências sobre o sítio e sem prejuízo do disposto no n.o 4, as autoridades nacionais competentes só autorizarão esses planos ou projetos depois de se terem assegurado de que não afetarão a integridade do sítio em causa e de terem auscultado, se necessário, a opinião pública.

4. Se, apesar de a avaliação das incidências sobre o sítio ter levado a conclusões negativas e na falta de soluções alternativas, for necessário realizar um plano ou projeto por outras razões imperativas de reconhecido interesse público, incluindo as de natureza social ou económica, o Estado‑Membro tomará todas as medidas compensatórias necessárias para assegurar a proteção da coerência global da rede Natura 2000. O Estado‑Membro informará a Comissão das medidas compensatórias adotadas.

No caso de o sítio em causa abrigar um tipo de habitat natural e/ou uma espécie prioritária, apenas podem ser evocadas razões relacionadas com a saúde do homem ou a segurança pública ou com consequências benéficas primordiais para o ambiente ou, após parecer da Comissão, outras razões imperativas de reconhecido interesse público.»
O artigo 14.o da Diretiva 2010/24, sob a epígrafe «Litígios», enuncia:

«1. Os litígios relativos ao crédito, ao título executivo inicial no Estado‑Membro requerente ou ao título executivo uniforme no Estado‑Membro requerido e os litígios sobre a validade de uma notificação efetuada por uma autoridade competente do Estado‑Membro requerente são dirimidos pelas instâncias competentes do Estado‑Membro requerente. Se, durante o processo de cobrança, o crédito, o título executivo inicial no Estado‑Membro requerente ou o título executivo uniforme no Estado‑Membro requerido for impugnado por uma parte interessada, a autoridade requerida informa essa parte de que a ação deve ser por ela instaurada perante a instância competente do Estado‑Membro requerente, nos termos das disposições legislativas em vigor nesse Estado.

2. Os litígios relativos às medidas de execução tomadas no Estado‑Membro requerido ou à validade de uma notificação efetuada por uma autoridade competente do Estado‑Membro requerido são dirimidos pela instância competente desse Estado‑Membro, nos termos das disposições legislativas e regulamentares que nele vigorem.

3. Quando uma das ações a que se refere o n.o 1 for instaurada perante a instância competente do Estado‑Membro requerente, a autoridade requerente informa do facto a autoridade requerida, indicando os elementos do crédito que não são objeto de impugnação.

4. A partir do momento em que a autoridade requerida receba a informação a que se refere o n.o 3, transmitida pela autoridade requerente ou pelo interessado, deve proceder à suspensão do processo de execução, no que diz respeito à parte impugnada do crédito, ficando a aguardar a decisão da instância competente na matéria, salvo pedido em contrário da autoridade requerente nos termos do terceiro parágrafo do presente número.

A pedido da autoridade requerente, ou se tal for considerado de outro modo necessário pela autoridade requerida, […] a autoridade requerida pode tomar medidas cautelares para garantir a cobrança, desde que as disposições legislativas ou regulamentares em vigor no Estado‑Membro requerido o permitam.

A autoridade requerente pode, nos termos das disposições legislativas e regulamentares e das práticas administrativas em vigor no Estado‑Membro requerente, solicitar à autoridade requerida que proceda à cobrança de um crédito impugnado ou da parte impugnada de um crédito, desde que as disposições legislativas e regulamentares e as práticas administrativas em vigor no Estado‑Membro requerido o permitam. Todos os pedidos desta natureza devem ser fundamentados. Se o devedor obtiver ganho de causa na ação de impugnação, a autoridade requerente deve proceder ao reembolso de quaisquer montantes cobrados, bem como ao pagamento de qualquer compensação devida, nos termos das disposições legislativas em vigor no Estado‑Membro requerido.

[…]»
4

Consagrado aos «[a]cordos‑quadro», o artigo 32.o da referida diretiva prevê, em especial: «[…] 2. Para efeitos de celebração de um acordo‑quadro, as entidades adjudicantes seguirão as normas processuais referidas na presente diretiva em todas as fases até à adjudicação dos contratos baseados nesse acordo‑quadro. A escolha das partes no acordo‑quadro é feita mediante a aplicação dos critérios de adjudicação estabelecidos nos termos do artigo 53.o Os contratos baseados num acordo‑quadro serão adjudicados segundo os procedimentos previstos nos n.os 3 e 4. Esses procedimentos só são aplicáveis entre as entidades adjudicantes e os operadores económicos que sejam parte no acordo‑quadro. Aquando da adjudicação de contratos baseados num acordo‑quadro, as partes não podem em caso algum, introduzir alterações substanciais nos termos fixados no acordo‑quadro, designadamente no caso a que se refere o n.o 3. […] 4. Quando um acordo‑quadro é celebrado com vários operadores económicos, o seu número deve ser, no mínimo, três, desde que exista um número suficiente de operadores económicos que cumpram os critérios de seleção e/ou de propostas admissíveis que satisfaçam os critérios de adjudicação. A atribuição dos contratos baseados em acordos‑quadro celebrados com vários operadores económicos pode ser feita: – quer nos termos estipulados no acordo‑quadro, sem reabertura de concurso; – quer, quando nem todos os termos se encontrem estipulados no acordo‑quadro, após reabertura de concurso entre as partes com base nos mesmos termos, se necessário precisando‑os, e, se for caso disso, noutros termos indicados no caderno de encargos do acordo‑quadro, recorrendo ao seguinte procedimento: a) Para cada contrato a adjudicar, as entidades adjudicantes consultarão por escrito os operadores económicos suscetíveis de executar o objeto do contrato; b) As entidades adjudicantes fixarão um prazo suficiente para a apresentação das propostas relativas a cada contrato específico, tendo em conta elementos como a complexidade do objeto do contrato e o tempo necessário para o envio das propostas; c) As propostas serão apresentadas por escrito e o respetivo conteúdo deve permanecer confidencial até ao termo do prazo de resposta previsto; d) As entidades adjudicantes atribuirão cada contrato ao proponente que tiver apresentado a melhor proposta com base nos critérios de adjudicação previstos no caderno de encargos do acordo‑quadro.»
3.

Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Necessidade de uma crítica precisa de um ponto do raciocínio do Tribunal Geral (Artigo 256.o, n.o 1, TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia, artigo 58.o, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigos 168.°, n.o 1, alínea d), e 169.°, n.o 2) (cf. n.o 27)
A Decisão‑Quadro 2002/584, conforme alterada pela Decisão‑Quadro 2009/299, deve ser interpretada no sentido de que, na hipótese de o interessado não ter estado presente no processo pertinente ou, eventualmente, nos processos pertinentes para a aplicação do artigo 4.o‑A, n.o 1, desta decisão‑quadro, conforme alterada, e de nem as informações contidas no formulário uniforme de mandado de detenção europeu, anexo à referida decisão‑quadro, nem as informações obtidas em aplicação do artigo 15.o, n.o 2, da mesma decisão‑quadro fornecerem elementos suficientes para comprovar a existência de uma das situações previstas no artigo 4.o‑A, n.o 1, alíneas a) a d), da Decisão‑Quadro 2002/584, conforme alterada, a autoridade judiciária de execução dispõe da faculdade de recusar executar o mandado de detenção europeu.

No entanto, esta decisão‑quadro, conforme alterada, não impede essa autoridade de tomar em conta todas as circunstâncias que caracterizam o processo que lhe foi submetido para se certificar de que os direitos de defesa do interessado foram respeitados no decurso do processo ou dos processos pertinentes.
Em princípio, uma parte mantém o seu interesse em prosseguir um recurso de anulação, desde que este último possa constituir a base de uma eventual ação fundada em responsabilidade. A eventualidade de uma ação de indemnização basta para fundar esse interesse em agir, desde que essa ação não seja hipotética. O interesse em agir pode decorrer de qualquer ação intentada nos tribunais nacionais no âmbito da qual a eventual anulação do ato impugnado perante o juiz da União seja suscetível de proporcionar um benefício ao autor.

A este respeito, tratando‑se, por um lado, de um recurso perante o juiz da União contra uma decisão da Comissão que declara a compatibilidade de um auxílio de Estado que consiste na injeção de capital num banco nacional com o direito da União e, por outro, de um recurso perante um tribunal nacional destinado a declarar a incompatibilidade da decisão de resolução do referido banco com o direito nacional, atendendo às ligações indissociáveis entre as referidas decisões, que demonstram, nomeadamente, que o auxílio de Estado em causa foi concedido no âmbito da resolução do banco em causa, impõe‑se constatar que não é permitido ao juiz da União concluir, sem se substituir aos tribunais portugueses para efeitos da apreciação do mérito do recurso de anulação por elas interposto contra a decisão de resolução, que, pelo facto de o objeto deste último recurso não ser o mesmo que o do recurso interposto perante o juiz da União, uma eventual anulação da decisão da Comissão não poderia de modo nenhum afetar a apreciação pelos tribunais nacionais do recurso perante eles interposto.

Com efeito, não cabe ao juiz da União apreciar, para efeitos da análise do interesse em agir perante ele, a probabilidade da procedência de uma ação proposta nos tribunais nacionais ao abrigo do direito interno e, assim, substituir‑se a estes para efeitos dessa apreciação. Em contrapartida, é necessário, mas suficiente, que o recurso de anulação interposto perante o juiz da União seja suscetível, pelo seu resultado, de proporcionar um benefício à parte que o interpôs.

(cf.n.os 42‑44, 52, 55, 56)
O artigo 2.o, n.o 1, alínea c), da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, deve ser interpretado no sentido de que se deve considerar que o montante predeterminado, recebido por um operador económico em caso de resolução antecipada do contrato pelo seu cliente, ou por causa que lhe é imputável, de um contrato de prestação de serviços que prevê um período mínimo de vinculação ao contrato, montante esse que corresponde ao montante que esse operador teria recebido no resto do referido período se essa resolução do contrato não se tivesse verificado, o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar, é a remuneração de uma prestação de serviços efetuada a título oneroso e, como tal, sujeita a esse imposto.

Não são determinantes para a qualificação do montante predeterminado no contrato de prestação de serviços, de que o cliente é devedor em caso de resolução antecipada desse contrato, o facto de o montante fixo ter como finalidade dissuadir os clientes de incumprirem o período mínimo de vinculação ao contrato e ressarcir o prejuízo que o operador sofre com o incumprimento desse período, o facto de a remuneração recebida por um agente comercial pela celebração de contratos que estipulem um período mínimo de vinculação aos mesmos ser superior à prevista no âmbito dos contratos que não estipulam esse período e o facto de o referido montante ser qualificável, no direito nacional, como cláusula penal.

A este respeito, há que salientar que o conceito de «prestações de serviços», na aceção da Diretiva IVA, deve ser interpretado independentemente das finalidades e dos resultados das operações em causa (v., neste sentido, Acórdão de 20 de junho de 2013, Newey, C‑653/11, EU:C:2013:409, n.o 41).

Em contrapartida, como já se declarou no n.o 43 do presente acórdão, é essencial ter em conta a realidade económica da transação em causa, a qual constitui um critério fundamental para a aplicação do sistema comum do IVA (v., neste sentido, Acórdão de 20 de junho de 2013, Newey, C‑653/11, EU:C:2013:409, n.os 42, 48 e 49 e jurisprudência referida).

Segundo jurisprudência constante do Tribunal de Justiça, os termos de uma disposição do direito da União que não comporte uma remissão expressa para o direito dos Estados‑Membros devem normalmente ser objeto de interpretação autónoma e uniforme (v., neste sentido, Acórdão de 16 de novembro de 2017, Kozuba Premium Selection, C‑308/16, EU:C:2017:869, n.o 38 e jurisprudência referida).

(cf. n.os 60, 61, 67, 70, disp. 2)
Com efeito, segundo a jurisprudência assente, o Conselho é obrigado, quando adota medidas restritivas, a respeitar os direitos fundamentais que fazem parte integrante da ordem jurídica da União, entre os quais figuram, como foi indicado no n.o 21 do presente acórdão, o respeito dos direitos de defesa e o direito a uma proteção jurisdicional efetiva.

Ora, no que diz respeito a essa decisão, incumbe ao Conselho, antes de se basear numa decisão de uma autoridade de um Estado terceiro, verificar se essa decisão foi adotada respeitando os direitos de defesa e o direito à proteção jurisdicional efetiva.

A este respeito, o requisito de verificação, pelo Conselho, de que as decisões dos Estados terceiros, em que se baseia a inclusão de uma pessoa ou de uma entidade na lista de pessoas e entidades cujos ativos são congelados, foram adotadas no respeito desses direitos visa garantir que a sua inclusão inicial na lista controvertida só se verifica com uma base factual suficientemente sólida e, assim, proteger as pessoas ou as entidades em causa.

O Tribunal de Justiça também considerou que o Conselho está obrigado a apresentar, na exposição de motivos relativos a uma decisão de inclusão de uma pessoa ou de uma entidade numa lista de pessoas e entidades cujos ativos são congelados e nas decisões posteriores, nem que seja de forma sucinta, os motivos pelos quais considera que a decisão do Estado terceiro na qual pretende basear‑se foi adotada respeitando os direitos de defesa e o direito a uma proteção jurisdicional efetiva.

Assim, cabe ao Conselho, a fim de satisfazer o seu dever de fundamentação, indicar, na decisão que impõe medidas restritivas, que verificou se a decisão do Estado terceiro, em que se baseiam essas medidas, tinha sido adotada respeitando esses direitos.

A este respeito, a circunstância de o Estado em causa fazer parte dos Estados que aderiram à Convenção para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais não pode tornar supérflua a verificação, por parte do Conselho, de que a decisão de um Estado terceiro sobre a qual se baseiam as medidas restritivas foi adotada no respeito dos direitos fundamentais e nomeadamente dos direitos de defesa e do direito a uma proteção jurisdicional efetiva.

(cf. n.os 26‑30, 36)
Processo C‑451/17

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contra

Direktor na Teritorialna direktsia na Natsionalnata agentsia za prihodite — Veliko Tarnovo

(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administrativen sad Veliko Tarnovo)

«Reenvio prejudicial — Segurança social — Regulamento (CE) n.o 883/2004 — Artigo 12.o, n.o 1 — Regulamento (CE) n.o 987/2009 — Artigo 14.o, n.o 1 — Trabalhadores destacados — Legislação aplicável — Certificado A 1 — Sujeição do trabalhador à legislação do Estado‑Membro em que o respetivo empregador está estabelecido — Pressupostos»

Sumário — Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 25 de outubro de 2018

Segurança social — Trabalhadores migrantes — Legislação aplicável — Trabalhador recrutado para efeitos do seu destacamento num Estado‑Membro que não aquele em que o empregador está estabelecido — Aplicabilidade da legislação do Estado‑Membro de estabelecimento — Requisito — Trabalhador já sujeito à legislação do Estado‑Membro de estabelecimento antes do início da sua atividade — Conceito — Trabalhador que não tinha a qualidade de segurado imediatamente antes do início da sua atividade por conta de outrem — Inclusão em caso de residência no referido Estado‑Membro antes do início dessa atividade

(Regulamentos n.o 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 14.o, n.o 1, e n.o 883/2004, artigos 2.o, 11.o, n.o 1, e 12.o, n.o 1)

O artigo 14.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CE) n.o 883/2004 relativo à coordenação dos sistemas de segurança social, em conjugação com o artigo 12.o, n.o 1, do Regulamento n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social, conforme alterado pelo Regulamento (UE) n.o 465/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2012, deve ser interpretado no sentido de que um trabalhador recrutado com vista ao seu destacamento noutro Estado‑Membro deve ser considerado como tendo estado «imediatamente antes do início da sua atividade, […] já sujeit[o] à legislação do Estado‑Membro em que o respetivo empregador está estabelecido», na aceção do artigo 14.o, n.o 1, do Regulamento n.o 987/2009, apesar de esse trabalhador não ter a qualidade de segurado ao abrigo da legislação deste Estado‑Membro imediatamente antes do início da sua atividade, uma vez que o trabalhador tinha nesse momento a sua residência no referido Estado‑Membro, o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.

(cf. n.o 51 e disp.)