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Processo C‑129/15

H. M.

contra

Agentsia za darzhavna finansova inspektsia (ADFI)

(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administrativen sad Sofia‑grad)

«Reenvio prejudicial — Contratos públicos de fornecimento — Diretiva 2004/18/CE — Artigo 1.o, n.o 9 — Conceito de “organismo de direito público” — Estabelecimento hospitalar criado com fins lucrativos e cujo capital é totalmente privado — Rendimentos procedentes em mais de 50% ou de 30% de pagamentos do sistema público do seguro de doença como contrapartida de prestações médicas — Artigo 7.o, alínea b) — Valor estimado do contrato — Limiar não atingido — Interesse transfronteiriço certo — Falta de informações — Artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Inadmissibilidade manifesta»

Sumário — Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 7 de julho de 2016

Questões prejudiciais — Competência do Tribunal de Justiça — Limites — Questões que carecem manifestamente de pertinência e questões hipotéticas submetidas num contexto que exclui uma resposta útil — Questões sem relação com o objeto do litígio no processo principal — Inadmissibilidade (Artigo 267.o TFUE) Aproximação das legislações — Procedimentos de adjudicação dos contratos públicos de obras, de fornecimentos e de serviços — Diretiva 2004/18 — Âmbito de aplicação — Contrato de valor inferior ao limiar fixado na diretiva — Exclusão — Aplicação de regras fundamentais e de princípios gerais do Tratado FUE — Requisito — Contrato que apresenta um interesse transfronteiriço certo — Critérios de apreciação [Diretiva 2004/18 do Parlamento Europeu e do Conselho, na redação que lhe foi dada pelo Regulamento n.o 1251/2011, artigo 7.o, alínea b)] Questões prejudiciais — Admissibilidade — Necessidade de fornecer ao Tribunal de Justiça precisões suficientes sobre o contexto factual e legal — Existência de um eventual interesse transfronteiriço certo — Existência de elementos que permitam uma resposta útil — Falta — Inadmissibilidade manifesta [Artigo 267.o TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 94.o; Diretiva 2004/18 do Parlamento Europeu e do Conselho, na redação que lhe foi dada pelo Regulamento n.o 1251/2011, artigo 7.o, alínea b)]
Processo C‑322/15

Google Ireland Limited

e

Google Italy Srl

contra

Autorità per le Garanzie nelle Comunicazioni

(pedido de decisão prejudicial

apresentado pelo Tribunale amministrativo regionale per il Lazio)

«Reenvio prejudicial — Artigo 53.o, n.o 2, e artigo 94.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Inexistência de elementos suficientes relativamente ao contexto factual e regulamentar do litígio no processo principal e às razões que justificam a necessidade de uma resposta à questão prejudicial — Inadmissibilidade manifesta»

Sumário — Despacho do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 8 de setembro de 2016

Questões prejudiciais — Admissibilidade — Necessidade de fornecer ao Tribunal de Justiça precisões suficientes sobre o contexto factual e legal — Alcance — Pedido que não fornece com um grau de pormenorização suficiente o contexto factual e legal — Impossibilidade para o Tribunal de Justiça de dar uma resposta útil ao órgão jurisdicional de reenvio — Inadmissibilidade manifesta

(Artigo 267.o TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 23.o; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigos 53.°, n.o 2, e 94.°)

Um pedido de decisão prejudicial é manifestamente inadmissível quando se limita a mencionar uma decisão de uma autoridade nacional reguladora para as comunicações na sequência de modificações legislativas com o objetivo de alargar às empresas de venda de publicidade que negoceiam espaços de publicidade na Internet e às sociedades com sede no estrangeiro a obrigação de apresentar uma informação económica do sistema, mas que nem o âmbito, nem o conteúdo, nem as modalidades da obrigação cujo âmbito de aplicação foi alargado são especificados nesse pedido.

É, com efeito, essencial que o pedido de decisão prejudicial indique o teor das disposições nacionais suscetíveis de se aplicar no caso concreto e, sendo caso disso, a jurisprudência nacional pertinente, a fim de permitir aos interessados referidos no artigo 23.o do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia, assim como ao Tribunal de Justiça, apreciar a conformidade da referida obrigação com o direito da União, tendo em conta, nomeadamente, a sua natureza, o seu conteúdo e o seu alcance.

Quando, num processo cujo objeto é relativo a uma eventual restrição a uma liberdade fundamental, o órgão jurisdicional de reenvio não colocou o Tribunal de Justiça em situação de apreciar a existência e o alcance de tal restrição e, se necessário, examinar de forma eficaz a justificação de tal restrição, incluindo, nomeadamente, a verificação da respetiva proporcionalidade, o Tribunal de Justiça não está em condições de dar uma resposta útil ao órgão jurisdicional de reenvio. Nomeadamente, embora a proteção da concorrência e do pluralismo constituam, certamente, razões imperiosas de interesse geral que podem justificar restrições à livre prestação de serviços, apenas uma descrição suficientemente circunstanciada da forma como este objetivo é prosseguido pela referida decisão permite ao Tribunal de Justiça verificar se, e em que medida, esta é idónea e necessária para alcançar o objetivo de interesse geral que prossegue.

(v. n.os 25‑32 e disp.)
3.

Cooperação judiciária em matéria civil — Processos de insolvência — Regulamento n.o 1346/2000 — Competência internacional para abrir um processo de insolvência — Jurisdições do Estado‑Membro do centro dos interesses principais do devedor — Centro de interesses principais do devedor — Conceito autónomo do direito da União (Regulamento n.o 1346/2000 do Conselho, artigo 3.o, n.o 1) (cf. n.o 32)
2.

Marca da União Europeia — Disposições processuais — Processo de extinção — Factos e provas apresentados fora do prazo fixado para o efeito — Tomada em conta — Poder de apreciação da Câmara de Recurso [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigos 51.°, n.o 1, alínea a), 57.°, n.o 1, e 76.°, n.o 2; Regulamento n.o 2868/95 da Comissão, artigo 1.o, Regra 40, n.o 5] (cf. n.os 24‑27)
Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 14 de abril de 2016 — Best‑Lock (Europe)/EUIPO

(Processo C‑451/15 P)

«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Marca comunitária — Marca tridimensional que representa a forma de um figurino de um brinquedo com encaixe — Pedido de declaração de nulidade — Indeferimento»

Tramitação processual — Petição inicial — Requisitos de forma — Exposição sumária dos fundamentos invocados — Fundamentos de direito não apresentados na petição — Remissão global para outros documentos — Inadmissibilidade [Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 44.o, n.o 1, alínea c)] (cf. n.os 14, 15)

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
1.

Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Apreciação errada dos factos e dos elementos de prova — Inadmissibilidade — Fiscalização pelo Tribunal de Justiça da apreciação dos factos e dos elementos de prova — Exclusão, salvo em caso de desvirtuação — Fundamento relativo à desvirtuação dos elementos de prova — Necessidade de indicar de forma precisa os elementos desvirtuados e demonstrar os erros de análise que levaram a essa desvirtuação — Necessidade de a desvirtuação resultar de forma manifesta dos documentos dos autos [Artigo 256.o, n.o 1, TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 168.o, n.o 1, alínea d)] (cf. n.os 28, 29)
Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 23 de fevereiro de 2016 —

Garzón Ramos e Ramos Martín

(Processo C‑380/15) ( 1 )

«Reenvio prejudicial — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Direito a uma proteção jurisdicional efetiva — Processo de execução hipotecária — Competência do juiz nacional quanto ao mérito — Não aplicação do direito da União — Artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça»

Questões prejudiciais — Competência do Tribunal de Justiça — Limites — Pedido de interpretação da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia Disposição nacional que não constitui uma medida de aplicação do direito da União ou não apresenta outros elementos de conexão com este último — Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça (Artigo 6.o, n.o 1, TUE; artigo 267.o TFUE; Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 51.o, n.os 1 e 2; Regulamento de Processo do Tribunal, artigo 53.o, n.o 2) (cf. n.os 20 a 28 e disp.)

Dispositivo

O Tribunal de Justiça da União Europeia é manifestamente incompetente para responder às questões submetidas pela Audiencia Provincial de les Illes Balears (tribunal regional das Ilhas Baleares, Espanha), por decisão de 1 de julho de 2015.

( 1 ) JO C 354 de 26.10.2015.
1.

Marca comunitária — Processo de recurso — Recurso para o juiz da União — Competência do Tribunal Geral — Reexame dos fatos à luz de provas que lhe são apresentadas pela primeira vez — Exclusão [Regulamento de Processo do Tribunal Geral (1991), artigo 135.o, n.o 4; Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 65.o, n.o 2] (cf. n.o 23)
2.

Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Erro de direito — Não tomada em consideração de todos os fatores pertinentes para a apreciação do risco de confusão no sentido do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 — Admissibilidade Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo) (cf. n.o 37)
Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 21 de janeiro de 2016 — Internationaler Hilfsfonds / Comissão

(Processo C‑103/15 P) ( 1 )

«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Acesso aos documentos das instituições da União Europeia — Ações em domínios de interesse para os países em vias de desenvolvimento — Recusa de acesso a determinados documentos do processo relativo ao contrato ‘LIEN 97‑2011’ — Execução de um acórdão do Tribunal Geral»

Processo judicial — Petição inicial — Requisitos de forma — Exposição sumária dos fundamentos invocados — Fundamentos de direito não apresentados na petição — Remissão para elementos que figuram num anexo — Inadmissibilidade — Desenvolvimento de argumentos na réplica — Falta de incidência [Artigo 256.o, n.o 1, TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigos 21.°, 53.°, primeiro parágrafo, e 58.°, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 168.o, n.o 1, alínea d); Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 44.o, n.o 1, alínea c)] (cf. n.os 27, 30 a 33, 39)

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Internationaler Hilfsfonds eV é condenada nas despesas.

( 1 ) JO C 302 de 14.9.2015.
O artigo 7.o, n.os 1 e 2, do regulamento de base previa:

«1. No prazo de seis meses a contar da data da publicação no Jornal Oficial da União Europeia, prevista no primeiro parágrafo do n.o 2 do artigo 6.o, qualquer Estado‑Membro ou país terceiro pode opor‑se ao registo proposto, mediante apresentação de uma declaração devidamente fundamentada à Comissão [Europeia].

2. Qualquer pessoa singular ou coletiva com um interesse legítimo, estabelecida ou residente num Estado‑Membro diferente do que pediu o registo ou num país terceiro, pode igualmente opor‑se ao registo pedido, mediante apresentação de uma declaração devidamente fundamentada.

No caso das pessoas singulares ou coletivas estabelecidas ou residentes num Estado‑Membro, a declaração é apresentada a esse Estado‑Membro num prazo que permita a apresentação da oposição em conformidade com o n.o 1.»
8

Por conseguinte, o Tribunal de Justiça considera que deve ser organizada uma audiência a fim de permitir aos interessados referidos no artigo 23.o do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia apresentar eventuais observações sobre a questão referida no n.o 7 do presente despacho.
32

No que respeita às notas explicativas do SH, há que acrescentar que, não obstante não serem juridicamente vinculativas, constituem meios importantes para assegurar uma aplicação uniforme da pauta aduaneira comum e fornecem, enquanto tal, elementos válidos para a sua interpretação (v., neste sentido, acórdãos Kloosterboer Services, C‑173/08, EU:C:2009:382, n.o 25, e Agroferm, C‑568/11, EU:C:2013:407, n.o 28). Sucede o mesmo com as notas explicativas da NC (v., neste sentido, acórdãos Develop Dr. Eisbein, C‑35/93, EU:C:1994:252, n.o 21, e British Sky Broadcasting Group e Pace, C‑288/09 e C‑289/09, EU:C:2011:248, n.o 92).
Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 7 de abril de 2016 — Tita e o.

(Processo C‑495/14) ( 1 )

«Reenvio prejudicial — Artigo 99.o° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Diretiva 89/665/CEE — Contratos públicos — Legislação nacional — Taxas para acesso à justiça administrativa no domínio dos contratos públicos — Direito a um recurso efetivo — Taxas de justiça dissuasivas — Fiscalização jurisdicional dos atos administrativos — Princípios da efetividade e da equivalência»

1. Questões prejudiciais — Resposta que pode ser claramente deduzida da jurisprudência — Aplicação do artigo 99.o° do Regulamento de Processo (Artigo 267.o TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 99.o) (cf. n.os 27, 28)

2. Aproximação das legislações — Processos de recurso em matéria de adjudicação de contratos públicos de fornecimentos e de obras — Diretiva 89/665 — Obrigação dos Estados‑Membros de prever um processo de recurso — Fixação das taxas de justiça — Poder de apreciação dos Estados‑Membros — Limites — Respeito dos princípios da equivalência, da efetividade e do efeito útil da Diretiva 89/665 (Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 47.o; Diretiva 89/665 do Conselho, conforme alterada Diretiva 2007/66, artigo 1.o) (cf. n.os 33‑38)

3. Aproximação das legislações — Processos de recurso em matéria de adjudicação de contratos públicos de fornecimentos e de obras — Diretiva 89/665 — Obrigação dos Estados‑Membros de prever um processo de recurso — Fixação das taxas de justiça — Regulamentação nacional que, no momento da interposição, nos tribunais administrativos, de um recurso em matéria de contratos públicos impõe o pagamento de taxas de justiça mais elevadas do que em outras matérias — Admissibilidade (Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 47.o; Diretiva 89/665 do Conselho, conforme alterada pela Diretiva 2007/66, artigo 1.o) (cf. n.os 40‑50 e disp.)

Dispositivo

O artigo 1.o° da Diretiva 89/665/CEE do Conselho, de 21 de dezembro de 1989, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas à aplicação dos processos de recurso em matéria de adjudicação dos contratos de direito público de obras de fornecimentos, conforme alterada pela Diretiva 2007/66/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2007, e os princípios da equivalência e da efetividade devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a uma regulamentação nacional que impõe o pagamento de taxas de justiça, como as em causa no processo principal, no momento da interposição nos tribunais administrativos de um recurso em matéria de contratos públicos.

( 1 ) JO C 26, de 26.1.2015.
3.

Ambiente — Poluição atmosférica — Diretiva 2003/87 — Objetivo — Redução das emissões de gases com efeito de estufa — Respeito dos subobjetivos definidos pela diretiva (Diretiva 2003/87 do Parlamento Europeu e do Conselho, conforme alterada pela Diretiva 2009/29, considerandos 5 e 7 e artigo 1.o) (cf. n.o 41)
Despacho do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 17 de setembro de 2015 — Arnoldo Mondadori Editore/IHMI

(Processo C‑548/14 P) ( 1 )

«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Marca comunitária — Regulamento (CE) n.o 40/94 — Pedido de registo da marca nominativa GRAZIA — Oposição do titular das marcas internacionais, comunitária e nacionais nominativas e figurativas com o elemento nominativo ‘GRAZIA’ — Improcedência da oposição — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b) — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 5 — Prestígio»

1. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Apreciação errada dos factos e dos elementos de prova — Inadmissibilidade — Fiscalização pelo Tribunal de Justiça da apreciação dos factos e dos elementos de prova — Exclusão, salvo em caso de desvirtuação — Fundamento relativo à desvirtuação dos factos — Necessidade de indicar de forma precisa os elementos desvirtuados e demonstrar os erros de análise que levaram a essa desvirtuação [Artigo 256.o TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 168.o, n.o 1, alínea d)] (cf. n.os 38 a 42, 57, 68)

2. Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Risco de confusão com a marca anterior — Necessidade de estabelecer uma semelhança entre os produtos ou serviços designados [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1,alínea b)] (cf. n.os 45 a 47)

3. Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante que goza de renome — Proteção da marca anterior de renome alargada a produtos ou a serviços não semelhantes — Requisito — Vínculo entre as marcas — Critérios de apreciação (Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 5) (cf. n.os 62 a 64, 74, 75, 77, 78)

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Arnoldo Mondadori Editore SpA é condenada a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pelo Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI).

3) A Grazia Equity GmbH suporta as suas próprias despesas.

( 1 ) JO C 73, de 2.3.2015.
3.

Auxílios concedidos pelos Estados — Procedimento administrativo — Determinação do montante do auxílio — Obrigação de a Comissão efetuar, em todos os casos, uma análise complexa do preço hipotético de mercado — Inexistência (Artigo 107.o, n.o 1, TFUE) (cf. n.os 60 a 62)
3.

Marca comunitária — Disposições processuais — Exame oficioso dos factos — Alcance — Obrigação de demonstrar a exatidão de factos notórios — Inexistência — Contestação no Tribunal Geral — Fiscalização pelo Tribunal de Justiça da apreciação do caráter notório dos factos efetuada pelo Tribunal Geral — Exclusão, salvo em caso de desvirtuação (Artigo 256.o, n.o 1, TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo; Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 76.o) (cf. n.o 65)
Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 15 de julho de 2015 — Nuova Invincibile

(Processo C‑82/14) ( 1 )

«Reenvio prejudicial — Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Sexta Diretiva 77/388/CEE»

1. Questões prejudiciais — Resposta que pode ser claramente deduzida da jurisprudência — Aplicação do artigo 99.o do Regulamento de Processo (Artigo 267.o TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 99.o) (cf. n.os 18, 19)

2. Harmonização das legislações fiscais — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado — Obrigações dos devedores — Regulamentação nacional que prevê, para as pessoas sinistradas por um sismo que atingiu certas províncias, o reembolso dos montantes pagos durante um determinado período a título do imposto sobre o valor acrescentado — Inadmissibilidade (Artigo 10.o CE; Diretiva 77/388 do Conselho, artigos 2.° e 22.°) (cf. n.os 22 a 28 e disp.)

Dispositivo

Os artigos 2.° e 22.° da Sexta Diretiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados‑Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria coletável uniforme, devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma disposição nacional como o artigo 9.o, n.° 17, da Lei n.o 289, de 27 de dezembro de 2002, que estabelece disposições para a elaboração do orçamento anual e plurianual do Estado (Lei de Finanças de 2003) que prevê, na sequência de um sismo que atingiu as províncias de Catânia, de Ragusa e de Siracusa, uma redução de 90% do imposto sobre o valor acrescentado normalmente devido nos anos de 1990 a 1992, em benefício das pessoas sinistradas em consequência do sismo, concretamente atribuindo‑lhes o direito ao reembolso, nessa proporção, dos montantes pagos a título do imposto sobre o valor acrescentado, na medida em que esta disposição não corresponde às exigências do princípio da neutralidade fiscal, e não permite assegurar a cobrança integral do imposto sobre o valor acrescentado devido no território italiano.

( 1 ) JO C 142, de 12.5.2014.
3.

Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Simples repetição dos fundamentos e argumentos submetidos ao Tribunal Geral — Não determinação do erro de direito invocado — Inadmissibilidade [Artigo 256.o TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo da Tribunal de Justiça, artigos 168.°, n.o 1, alínea d), e 169.°, n.o 2] (cf. n.os 32 e 33)
Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 3 de fevereiro de 2015 —

Equitalia Nord

(Processo C‑68/14) 1 ( 1 )

«Reenvio prejudicial — Artigos 106.° TFUE e 107.° TFUE — Concorrência — Conceito de «auxílio de Estado» — Legislação nacional — Utilização de imóveis para fins institucionais — Redução da renda — Contexto factual e regulamentar do litígio no processo principal — Falta de elementos suficientes — Necessidade de uma resposta às questões prejudiciais — Falta de precisões — Inadmissibilidade manifesta»

Questões prejudiciais — Admissibilidade — Pedido que não fornece nenhuma precisão sobre o contexto factual e regulamentar e que não expõe as razões que justificam o reenvio ao Tribunal de Justiça — Inadmissibilidade manifesta (Artigo 267.o TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 23.o; Regulamento de Processo da Tribunal de Justiça, artigos 53.°, n.o 2, e 94.°) (cf. n.os 13 a 17 e disp.)

Dispositivo

O pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale ordinario di Aosta (Itália), por decisão de 12 de dezembro de 2013, é manifestamente inadmissível.

( 1 ) JO C 102 de 7.4.2014.

Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 3 de fevereiro de 2015 —

Equitalia Nord

(Processo C‑68/14) 1 ( 1 )

«Reenvio prejudicial — Artigos 106.° TFUE e 107.° TFUE — Concorrência — Conceito de «auxílio de Estado» — Legislação nacional — Utilização de imóveis para fins institucionais — Redução da renda — Contexto factual e regulamentar do litígio no processo principal — Falta de elementos suficientes — Necessidade de uma resposta às questões prejudiciais — Falta de precisões — Inadmissibilidade manifesta»

Questões prejudiciais — Admissibilidade — Pedido que não fornece nenhuma precisão sobre o contexto factual e regulamentar e que não expõe as razões que justificam o reenvio ao Tribunal de Justiça — Inadmissibilidade manifesta (Artigo 267.o TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 23.o; Regulamento de Processo da Tribunal de Justiça, artigos 53.°, n.o 2, e 94.°) (cf. n.os 13 a 17 e disp.)

Dispositivo

O pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale ordinario di Aosta (Itália), por decisão de 12 de dezembro de 2013, é manifestamente inadmissível.

( 1 ) JO C 102 de 7.4.2014.