ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (Segunda Secção)

6 de Novembro de 1997

Processo T-101/96

Maria Eüsabeth Wolf

contra

Comissão das Comunidades Europeias

«Funcionários — Concurso geral — Não admissão às provas — Experiência profissional exigida»

Texto integral em língua francesa II-949

Objecto:

Recurso que tem por objecto a anulação da decisão do júri do concurso COM/A/955 de não admitir a recorrente ao referido concurso, bem como a indemnização do prejuízo moral sofrido devido a essa decisão.

Decisão:

Negado provimento.

Resumo

Em 4 de Outubro de 1995, a Comissão publicou o aviso de concurso geral COM/A/955, para o recrutamento de administradores principais (A 5/A 4) de nacionalidade austríaca (JO C 259 A, p. 9; apenas em versão alemã).

O ponto III. B. 3 do aviso prevê uma condição de admissão de doze anos de experiência profissional, nos seguintes termos:

«Experiência profissional exigida

Os candidatos deverão provar ter adquirido, posteriormente à obtenção do diploma universitário que dá acesso ao presente concurso e numa posição correspondente à sua formação, uma experiência profissional com uma duração mínima de doze anos, dos quais seis, pelo menos, relacionados com a natureza das funções pertinentes para o presente concurso.

A experiência profissional deve ser especificada pormenorizadamente no acto de candidatura.»

Em 16 de Novembro de 1995, a recorrente apresentou o seu acto de candidatura ao concurso.

Na rubrica 8, «Bildungsweg» (formação), do formulário do acto de candidatura, mencionou um «Magister der Naturwissenschaften (Lehramt Biologie)», obtido em 21 de Outubro de 1982 na Universidade de Viena, e um «Dr. phil. Hauptfach: Zoologie, Nebenfach Botanik», obtido em 28 de Abril de 1987 na mesma Universidade, após a frequência de estudos entre Outubro de 1982 e Abril de 1987.

A recorrente juntou ao seu acto de candidatura de 16 de Novembro de 1995 documentos justificativos para cada uma das cinco actividades mencionadas na rubrica «Berufserfahrung» (experiência profissional). No que diz respeito ao seu emprego no Serviço Central de Estatísticas austríaco (ÖSTAT), a recorrente apresentou, nomeadamente, o seu contrato de trabalho, de 26 de Junho de 1991, bem como uma adenda a esse contrato, de 12 de Janeiro de 1993. O seu «Vorrückungsstichtag» (data de referência para a diuturnidade) foi fixado, em primeiro lugar, em 14 de Setembro de 1982 e, seguidamente, em 26 de Fevereiro de 1980.

A recorrente juntou igualmente ao seu acto de candidatura um curriculum vitae em língua inglesa, com quatro anexos. Os seus estudos de doutoramento figuram no anexo intitulado «Education» e não no intitulado «Employment».

Em 6 de Dezembro de 1995, a recorrente apresentou um formulário complementar em inglês com o seu curriculum vitae já apresentado. Sob o título «Educational Background», indicou, nomeadamente, «October 1982: Degree ‘Magister der Naturwissenschaften’ from the University of Vienna. April 1987: ‘Dr. philosphiae’ from the University of Vienna». Sob o título «Professional Background», menciona as mesmas actividades que as indicadas na rabrica 10, «Berufserfahrung», do acto de candidatura.

Por carta de 15 de Fevereiro de 1996, o chefe da Unidade 7 «Recrutamento» da Direcção A «Pessoal» da Direcção-Geral Pessoal e Administração (DG IX) (Unidade IX.A.7) da Comissão informou a recorrente de que o júri não a admitiu ao concurso. No formulário anexo a essa carta, e contendo a lista das razões possíveis de rejeição das candidaturas, está marcada a rubrica que indica que a candidata não apresentou os documentos que comprovam a sua experiência profissional antes da data-limite fixada em 8 de Dezembro de 1995.

Por carta de 4 de Março de 1996 ao chefe da Unidade IX.A.7, a recorrente pediu o reexame da sua candidatura.

Por carta de 26 de Março de 1996, o chefe da Unidade IX.A.7 informou a recorrente de que o júri decidiu manter a sua decisão de não a admitir ao concurso, porque não tinha a experiência profissional exigida de doze anos.

Em 28 de Março de 1996, quando ainda não tinha recebido a carta de 26 de Março de 1996, a recorrente escreveu ao chefe da Unidade IX.A.7, pedindo a sua admissão ao concurso. No que diz respeito aos seus estudos de doutoramento, a recorrente precisa nomeadamente que a sua tese teve por objecto a avaliação de populações de pássaros através de métodos utilizados no âmbito da política comunitária da pesca e que esse período de estudos é reconhecido como experiência profissional pelo ÖSTAT, primeiro, até metade desse período e, seguidamente, até à totalidade do período de estudos, como o comprova a adenda ao contrato de trabalho de 12 de Janeiro de 1993.

Por carta de 1 de Abril de 1996, em resposta à carta do chefe da Unidade IX.A.7 de 26 de Março de 1996, a recorrente assinalou que a sua experiência profissional depois da obtenção do seu doutoramento teve início em 12 de Julho de 1987 e não em Fevereiro de 1988. Recorda que o período dos seus estudos de doutoramento deve ser reconhecido como fazendo parte da sua «experiência profissional» e pede novamente o reexame da sua candidatura.

Por carta de 31 de Maio de 1996, o chefe da Unidade IX.A.7 informou a recorrente de que o júri reexaminou o seu processo e decidiu manter a decisão inicial.

Quanto à admissibilidade do recurso na medida em que é interposto contra a decisão do júri de 31 de Maio de 1996

Resulta da carta da Comissão de 31 de Maio de 1996 que houve efectivamente o reexame do processo após a recepção das cartas de 28 de Março e de 1 de Abril de 1996, de modo que a decisão do júri contida na carta de 31 de Maio de 1996 não pode ser considerada um acto puramente confirmativo (n.o 30).

Ver: Tribunal de Primeira Instância, 3 de Março de 1994, Cortes Jimenez e o./Comissão (T-82/92, ColectFP, p. II-237, n.o 14 a 17)

Por outro lado, no caso em que uma decisão confirmada não se tornou definitiva, o interessado tem o direito de impugnar ou a decisão confirmada ou a decisão confirmativa, ou ambas as decisões. No caso em apreço, o prazo de recurso da decisão de 26 de Março de 1996, notificada à recorrente numa data posterior a 28 de Março de 1996, não tinha terminado na data de interposição do recurso (27 de Junho de 1996), de modo que a recorrente tinha o direito de impugnar ao mesmo tempo as decisões de 26 de Março e de 31 de Maio de 1996 (n.o 31).

Ver: Tribunal de Primeira Instância, 27 de Outubro de 1994. Chavarme de Dalmassy e o./Comissão (T-64/92, ColectFP, p. II-723, n.o 25)

Conclui-se que a questão prévia de inadmissibilidade do recurso, na medida em que é dirigida contra a decisão de 31 de Maio de 1996, deve ser rejeitada.

Quanto ao mérito

A recorrente suscita dois grupos de fundamentos. Através do primeiro grupo de fundamentos, invocado em apoio do seu pedido de indemnização de um ecu simbólico, a recorrente baseia-se essencialmente no pretenso erro cometido pelo júri, na sua primeira decisão de 15 de Fevereiro de 1996, que rejeita a sua candidatura com base na falta de documentos comprovativos da sua experiência profissional, quando, posteriormente, o júri manteve a sua decisão inicial com outro fundamento, isto é, que não comprovava uma experiência profissional de doze anos. Através do segundo grupo de fundamentos, a recorrente alega, essencialmente, que o júri cometeu um erro manifesto de apreciação ao não ter em conta os seus estudos de doutoramento como «experiência profissional». Na réplica, alegou que esse erro constitui igualmente uma falta de serviço que dá direito a uma indemnização simbólica de um ecu. Deve-se começar pelo exame do segundo grupo de fundamentos (n.os 33 e 34).

Quanto ao segundo grupo de fundamentos relativos, nomeadamente, a um erro manifesto de apreciação que vicia as decisões do júri contidas nas cartas de 26 de Março e de 31 de Maio de 1996

Resulta dos pontos III.B.3, IV.C.l e X.l do aviso de concurso COM/A/955 que a recorrente era obrigada a especificar, no acto de candidatura, a natureza e a duração das actividades por referência às quais invocava preencher o critério de doze anos de experiência profissional previsto no ponto III.B.3 do aviso de concurso e a apresentar fotocópias dos documentos justificativos (n.o 57).

Não compete a um júri de concurso, confrontado com documentos incompletos ou ambíguos, contactar o interessado para clarificar essas omissões e ambiguidades. A fortiori, não compete a um júri, na presença de um acto de candidatura e de um curriculum vitae que menciona listas específicas de actividades que o candidato pretendia que fossem consideradas experiências profissionais para efeitos de admissão ao concurso, investigar se o candidato poderia invocar outras actividades e pedir-lhe que apresente documentos justificativos para esse efeito (n.o 64).

Ver: Tribunal de Primeira Instância, 21 de Maio de 1992, Almeida Antunes/Parlamento (T-54/91, Colect., p. II-1739, n.o 36); Tribunal de Primeira Instância, 16 de Abril de 1997, Fernandes Leite Mateus/Conselho(T-80/96, ColectFP, p. II-259, n.o 30)

Mesmo pressupondo que o júri pudesse reexaminar a candidatura da recorrente com base num pedido que não figurava no acto de candidatura, em violação dos pontos III.B.3, IV.C. 1 e X. 1 do aviso de concurso, um júri de concurso documental e por prestação de provas dispõe de um vasto poder de apreciação para avaliar os diplomas e a experiência profissional dos candidatos, e o Tribunal deve limitar-se a verificar se o exercício desse poder não está viciado de erro manifesto (n.o 68).

Ver: Tribunal de Primeira Instância, 13 de Dezembro de 1990, Gonzalez Holguera/Parlamento (T-l 15/89, Colect., p. II-831, n.o 54)

O júri não cometeu um erro manifesto de apreciação ao considerar que os estudos de doutoramento da recorrente entre 1982 e 1987, efectuados imediatamente após a obtenção do seu diploma de Magister e na mesma universidade, não constituíam uma experiência «profissional». Com efeito, a redacção dessa tese deveria ser considerada, em princípio, como fazendo parte de uma actividade puramente académica (n.o 70).

O facto de, durante a redacção da sua tese, a recorrente ter podido adquirir ou aprofundar os seus conhecimentos no domínio das estatísticas referido no aviso de concurso não prova, em si mesmo, que essa experiência deva ser considerada uma experiência profissional na acepção desse aviso. Uma actividade puramente académica não dá ao interessado o mesmo tipo de experiência que a adquirida no âmbito de um emprego, remunerado ou não, ou de uma actividade profissional independente (n.o 71).

Quanto à pretensa prática da Comissão e de outras instituições comunitárias que equiparam a uma experiência profissional a formação complementar posterior ao diploma que dá acesso ao concurso, a recorrente não apresentou qualquer indício que permita provar a existência dessa prática no âmbito de concursos relativamente aos quais nenhuma disposição é expressamente prevista para esse efeito. Do mesmo modo, um candidato a um determinado concurso, ao qual não foi admitido, não pode utilmente invocar condições de admissão a outros concursos, organizados segundo modalidades distintas e prosseguindo finalidades diferentes (n.o 73).

Ver: Cortez Jimenez e o./Comissão (já referido, n.o 44)

Por último, quanto ao argumento da recorrente relativo ao facto de a administração austríaca ter equiparado os seus estudos de doutoramento a uma experiência profissional para efeitos da determinação da data de referência para a diuturnidade, em conformidade com o Vertragsbedienstetengezets 1948 (lei relativa aos agentes contratuais, VBG), o conceito de experiência profissional deve ser interpretado exclusivamente à luz das finalidades do concurso em causa, dado que, nomeadamente, uma interpretação que recorresse à lei nacional de cada candidato ocasionaria inevitavelmente diferenças de tratamento (n.o 74).

Ver: Tribunal de Primeira Instância, 22 de Maio de 1990, Sparr/Comissão (T-50/89, Colect., p. II-207, n.o 18)

Na sua decisão de 31 de Maio de 1996, o júri não cometeu um erro manifesto de apreciação, nem ignorou o aviso de concurso e o guia aos candidatos, nem violou os princípios da boa gestão ou da boa administração, ao não reconhecer como experiência profissional o período compreendido entre Outubro de 1982 e Abril de 1987, consagrado pela recorrente à redacção da sua tese de doutoramento. Nessa decisão, o júri também deu cumprimento à sua obrigação de fundamentação, precisando que, no cálculo da experiência profissional, só tinha tomado em consideração, para todos os candidatos e candidatas, a actividade profissional efectiva, e não tinha tido em conta estudos complementares ou de pós-graduação (n.os 81 e 82).

Quanto ao primeiro grupo de fundamentos relativos, nomeadamente, à violação da obrigação de fundamentação e a um erro manifesto de apreciação que viciam a decisão do júri contida na carta de 15 de Fevereiro de 1996

O funcionário pode escolher impugnar uma decisão que lhe causa prejuízo, através de um recurso de anulação ou através de uma acção de indemnização, ou ainda através destes dois processos. No caso de uma decisão de júri que recusa a admissão de um candidato a um concurso, o interessado pode apresentar uma reclamação no prazo previsto pelo artigo 90.o, n.o 2, do Estatuto, ou interpor directamente um recurso no Tribunal no prazo previsto pelo artigo 91.o, n.o 3, do Estatuto (n.o 92).

Ver: Tribunal de Justiça, 8 de Novembro de 1988, Valle Fernandez/Comissão (264/88 e 264/88R, Colect., p. 6341, no 11 a 13); Tribunal de Primeira Instância, 28 de Maio de 1997, Burban/Parlamento(T-59/96, ColectFP, p. II-331, n.o 25)

No caso em apreço, a recorrente não apresentou a reclamação da decisão de 15 de Fevereiro de 1996. Tendo-lhe esta sido notificada antes de 4 de Março de 1996, o recurso, datado de 27 de Junho de 1996, foi interposto fora do prazo de três meses previsto pelo artigo 91.o, n.o 3, do Estatuto (n.o 93).

Por conseguinte, o primeiro grupo de fundamentos da recorrente, relativo à decisão de 15 de Fevereiro de 1996, é inadmissível (n.o 94).

De qualquer modo, uma vez que a decisão de 15 de Fevereiro de 1996 continha uma inexactidão na medida em que indicava que a recorrente não tinha apresentado documentos comprovativos da experiência profissional adquirida, essa inexactidão foi corrigida pela decisão posterior de 26 de Março de 1996, após o pedido da recorrente de 4 de Março de 1996 (n.o 95).

Nestas circunstâncias, de qualquer modo, a recorrente não sofreu prejuízo moral susceptível de justificar uma reparação, mesmo simbólica (n.o 96).

Dispositivo:

E negado provimento ao recurso.