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1)

Não tendo adoptado, no prazo estabelecido, todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2006/66/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Setembro de 2006, relativa a pilhas e acumuladores e respectivos resíduos e que revoga a Directiva 91/157/CEE, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva.
21

Na sequência da proposta do primeiro advogado-geral de que fosse reapreciado o acórdão de 6 de Maio de 2009, a Secção especial prevista no artigo 123.o-B do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, por decisão de 24 de Junho de 2009 (C-197/09 RX, Colect., p. I-12033, a seguir «decisão do Tribunal de Justiça de 24 de Junho de 2009»), decidiu que se devia proceder à reapreciação desse acórdão e que a reapreciação teria por objecto a questão de saber se o acórdão de 6 de Maio de 2009 afecta a unidade ou a coerência do direito comunitário, na medida em que o Tribunal de Primeira Instância, na qualidade de tribunal de recurso em segunda instância, interpretou o conceito de «litígio em condições de ser julgado», na acepção do artigo 61.o do Estatuto do Tribunal de Justiça e do artigo 13.o, n.o 1, do respectivo anexo, de modo a permitir-lhe avocar um processo e nele proferir decisão de mérito, apesar de o recurso que lhe foi submetido ter como objecto a fiscalização do tratamento dado em primeira instância a uma excepção de inadmissibilidade e, no litígio que foi avocado, não ter havido discussão contraditória no Tribunal de Primeira Instância nem no Tribunal da Função Pública da União Europeia na qualidade de tribunal de primeira instância.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 25 de Fevereiro de 2010 – Comissão/Espanha

(Processo C‑295/09)

«Incumprimento de Estado – Directiva 2006/43/CE – Direito das sociedades – Revisão legal das contas anuais e consolidadas – Não transposição no prazo estabelecido»

1. Acção por incumprimento – Exame do mérito pelo Tribunal de Justiça – Situação a tomar em consideração – Situação no termo do prazo fixado no parecer fundamentado (Artigo 226.° CE) (cf. n.° 9)

2. Estados‑Membros – Obrigações – Execução das directivas – Incumprimento – Justificação baseada na ordem interna – Inadmissibilidade (Artigo 226.° CE) (cf. n.° 10)

Objecto

Incumprimento de Estado – Não adopção, no prazo previsto, das medidas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2006/43/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Maio de 2006, relativa à revisão legal das contas anuais e consolidadas, que altera as Directivas 78/660/CEE e 83/349/CEE do Conselho e que revoga a Directiva 84/253/CEE do Conselho (JO L 157, p. 87).

Dispositivo

1) Não tendo adoptado, no prazo prescrito, as medidas legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2006/43/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Maio de 2006, relativa à revisão legal das contas anuais e consolidadas, que altera as Directivas 78/660/CEE e 83/349/CEE do Conselho e que revoga a Directiva 84/253/CEE do Conselho, o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da referida directiva.
1)

Não tendo adoptado, no prazo estabelecido, todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2002/91/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativa ao desempenho energético dos edifícios, o Grão‑Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 15.°, n.° 1, dessa directiva.
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Recurso de anulação – Pessoas singulares ou colectivas – Actos que lhes dizem directa e individualmente respeito – Decisão da Comissão que proíbe um regime de auxílios sectorial – Recurso de uma empresa que beneficiou de um auxílio individual concedido ao abrigo desse regime e que deve ser recuperado – Admissibilidade (Artigo 230.°, quarto parágrafo, CE) (cf. n. os 55 a 60)

2. Recurso de anulação – Interesse em agir – Requisito – Recurso susceptível de proporcionar um benefício à parte que o interpôs – Decisão da Comissão em matéria de recuperação dos auxílios de Estado (cf. n. os 68 a 70)

3. Recurso de decisão do Tribunal Geral – Fundamentos – Fundamentação insuficiente – Utilização pelo Tribunal de Primeira Instância de uma fundamentação implícita – Admissibilidade – Requisitos (Artigo 225.° CE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigos 36.° e 53.°, primeiro parágrafo) (cf. n.° 97)

4. Recurso de decisão do Tribunal Geral – Fundamentos – Apreciação errada dos factos – Inadmissibilidade – Fiscalização pelo Tribunal de Justiça da apreciação dos factos e dos elementos de prova – Exclusão, salvo em caso de desvirtuação (Artigo 225.° CE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.°, primeiro parágrafo) (cf. n. os 103 a 105)

5. Recurso de decisão do Tribunal Geral – Fundamentos – Fundamento articulado contra uma parte da fundamentação de um acórdão não necessária para fundar o dispositivo – Fundamento inoperante (cf. n.° 109)

6. Recurso de decisão do Tribunal Geral – Fundamentos – Desvirtuação do direito nacional tido como elemento de prova – Admissibilidade (Artigo 225.° CE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 51.°, primeiro parágrafo) (cf. n.° 125)

7. Recurso de decisão do Tribunal Geral – Fundamentos – Fundamento apresentado pela primeira vez no âmbito do recurso – Inadmissibilidade (Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigos 42.°, n.° 2, e 118.°) (cf. n.° 131)

Assunto do litígio

Objecto

Recurso de anulação do acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção Alargada), de 11 de Junho de 2009, ASM Brescia SpA/Comissão (T‑189/03), pelo qual o Tribunal Geral julgou improcedente o pedido de anulação dos artigos 2.° e 3.° da Decisão 2003/193/CE da Comissão, de 5 de Junho de 2002, de um auxílio estatal relativo à isenção de impostos e concessão de empréstimos bonificados por parte de Itália a favor de empresas de serviços públicos com participação maioritária de capital público (JO L 77, p. 21).

Parte decisória

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso principal e ao recurso subordinado.

2) A A2A SpA é condenada nas despesas do recurso principal.

3) A Comissão Europeia é condenada nas despesas do recurso subordinado.
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Cooperação judiciária em matéria civil – Competência judiciária e execução de decisões em matéria civil e comercial – Regulamento n.º 44/2001 – Âmbito de aplicação – Matéria civil e comercial – Conceito

(Regulamento n.º 44/2001 do Conselho, artigo 1.º)

2. Aproximação das legislações – Respeito dos direitos de propriedade intelectual – Directiva 2004/48 – Custas judiciais

(Directiva 2004/48 do Parlamento Europeu e do Conselho Directive, artigo 14.º)

Sumário

1. O conceito de «matéria civil e comercial», constante do artigo 1.° do Regulamento n.° 44/2001, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, deve ser interpretado no sentido de que o regulamento se aplica ao reconhecimento e execução de uma decisão de um tribunal que inclui a condenação em multa para fazer respeitar uma decisão judicial em matéria civil e comercial.

Embora a multa seja paga ao Estado-Membro, seja cobrada ex officio e a cobrança efectiva seja realizada pelas autoridades judiciais, estes aspectos não podem ser considerados determinantes no que se refere à natureza do direito de execução. Com efeito, a natureza deste direito depende da do direito subjectivo a título de cuja violação a execução foi ordenada. Ora, o direito à exploração exclusiva de uma invenção protegida por patente inclui‑se indubitavelmente na matéria civil e comercial, na acepção do artigo 1.° do Regulamento n.° 44/2001.

(cf. n. os 42, 44, disp. 1)

2. As custas relacionadas com um processo de exequatur iniciado num Estado‑Membro e em que se requer o reconhecimento e execução de uma decisão proferida noutro Estado‑Membro no quadro de um litígio em que se pretendia fazer respeitar um direito de propriedade intelectual são abrangidas pelo artigo 14.° da Directiva 2004/48, relativa ao respeito dos direitos de propriedade intelectual.

Esta interpretação é conforme quer com o objectivo geral da Directiva 2004/48, que é a aproximação das legislações dos Estados‑Membros, a fim de assegurar um nível elevado de protecção, equivalente e homogéneo da propriedade intelectual, quer com o objectivo específico do artigo 14.º, que é o de evitar que uma parte lesada seja dissuadida de intentar um processo judicial para salvaguarda dos seus direitos de propriedade intelectual. Em conformidade com os referidos objectivos, o responsável pela violação dos direitos de propriedade intelectual deve, em geral, suportar integralmente as consequências financeiras da sua conduta.

(cf. n. os 49 e 50, disp. 2)
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Direito da União – Efeito directo – Impostos nacionais incompatíveis com o direito da União – Restituição – Recusa – Requisito – Enriquecimento sem causa – Conceito – Repercussão directa dos montantes indevidamente pagos pelo sujeito passivo no comprador

Sumário

As regras do direito da União relativas à repetição do indevido devem ser interpretadas no sentido de que a repetição do indevido só pode dar lugar a um enriquecimento sem causa na hipótese de os montantes indevidamente pagos por um sujeito passivo, por força de um imposto cobrado num Estado‑Membro em violação do direito da União, terem sido repercutidos directamente no comprador. Consequentemente, o direito da União opõe‑se a que um Estado‑Membro recuse o reembolso de um imposto ilegal com o fundamento de que os montantes indevidamente pagos pelo sujeito passivo foram compensados por uma poupança resultante da supressão concomitante de outros encargos, uma vez que tal compensação não pode ser entendida, do ponto de vista do direito da União, como um enriquecimento sem causa em relação a esse imposto.

Uma vez que a repercussão directa do imposto indevido no comprador constitui a única excepção ao direito de reembolso dos impostos cobrados em violação do direito da União, está excluído que, ao aplicar o seu direito interno, o juiz nacional possa tomar em consideração outras vias possíveis de recusa de reembolso de um imposto ilegal para além da repercussão.

(cf. n. os 25‑26 e disp.)
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Aproximação das legislações – Regime fiscal comum aplicável aos pagamentos de juros e de royalties efectuados entre sociedades associadas de Estados‑Membros diferentes – Directiva 2003/49 – Âmbito de aplicação

(Directiva 2003/49 do Conselho, artigo 1.°, n.° 1)

Sumário

O artigo 1.°, n.° 1, da Directiva 2003/49, relativa a um regime fiscal comum aplicável aos pagamentos de juros e royalties efectuados entre sociedades associadas de Estados‑Membros diferentes, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma disposição do direito fiscal nacional segundo a qual os juros de um empréstimo, pagos por uma sociedade estabelecida num Estado‑Membro a uma sociedade associada situada noutro Estado‑Membro, se integram na matéria colectável do imposto sobre o comércio e a indústria a que está sujeita a primeira sociedade.

Com efeito, a dita disposição, interpretada à luz dos considerandos 2 a 4 da mesma directiva, pretende evitar uma dupla tributação jurídica dos pagamentos de juros transfronteiriços, proibindo a tributação dos juros no Estado‑Membro de origem, em prejuízo do beneficiário efectivo destes. A referida disposição refere‑se unicamente à situação fiscal do credor de juros. As disposições de direito interno relativas à matéria colectável da entidade pagadora dos juros, como as regras relativas à dedução de determinadas despesas e a natureza destas, obedecem a orientações legislativas particulares que cabem no âmbito da política fiscal de cada Estado‑Membro.

Assim, na falta de uma disposição que regule as regras de cálculo da matéria colectável da entidade pagadora de juros, o âmbito de aplicação do referido artigo 1.°, n.° 1, da Directiva 2003/49 não se pode estender para além da isenção prevista nesta disposição.

(cf. n. os 28, 33‑34, 36 e disp.)
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Ambiente – Preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens – Directiva 92/43 – Protecção rigorosa das espécies animais constantes do anexo IV, alínea a)

[Directiva 92/43 do Conselho, artigo 12.º, n.º 1, alínea d), e anexo IV, alínea a)]

Sumário

O artigo 12.°, n.° 1, alínea d), da Directiva 92/43, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens, conforme alterada pela Directiva 2006/105, impõe que os Estados‑Membros tomem as medidas necessárias para instituir um sistema de protecção rigorosa das espécies animais constantes do anexo IV, alínea a), da mesma directiva, na sua área de repartição natural, proibindo a deterioração ou a destruição dos locais de reprodução ou das áreas de repouso.

A transposição desta disposição impõe aos Estados‑Membros não só a adopção de um quadro legislativo completo mas também a aplicação de medidas concretas e específicas de protecção. Do mesmo modo, o sistema de protecção rigorosa pressupõe a adopção de medidas coerentes e coordenadas, de carácter preventivo. Um sistema de protecção rigorosa deste tipo deve, assim, permitir evitar efectivamente a deterioração ou a destruição dos locais de reprodução e das áreas de repouso das espécies animais constantes no anexo IV, alínea a).

Assim, não tendo estabelecido um programa de medidas que permita uma protecção rigorosa da espécie grande hamster, suficientes para permitir evitar eficazmente a deterioração ou a destruição dos locais de reprodução ou das áreas de repouso do grande hamster, o Estado‑Membro não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 12.°, n.° 1, alínea d), da Directiva 92/43.

(cf. n. os 18-21, 37, 40 e disp.)
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Livre circulação de pessoas – Liberdade de estabelecimento – Trabalhadores – Reconhecimento dos diplomas de ensino superior que sancionam formações profissionais com uma duração mínima de três anos – Directiva 89/48 – Acesso a uma profissão regulamentada ou exercício da mesma em condições idênticas que os nacionais – Profissões equiparadas às profissões regulamentadas – Aplicação do mecanismo de reconhecimento previsto no artigo 3.°, primeiro parágrafo, alínea b), da directiva, independentemente da inscrição ou não do interessado numa associação ou numa organização profissional reconhecida

[Directiva 89/48 do Conselho, artigos 1.°, alínea d), segundo parágrafo, e 3.°, primeiro parágrafo, alínea b)]

2. Livre circulação de pessoas – Liberdade de estabelecimento – Trabalhadores – Reconhecimento dos diplomas de ensino superior que sancionam formações profissionais com uma duração mínima de três anos – Directiva 89/48 – Acesso a uma profissão regulamentada ou exercício da mesma em condições idênticas que os nacionais – Profissões equiparadas às profissões regulamentadas – Acesso baseado na experiência profissional – Requisitos

[Directiva 89/48 do Conselho, artigo 3.°, primeiro parágrafo, alínea d)]

Sumário

1. O artigo 3.°, primeiro parágrafo, alínea b), da Directiva 89/48, relativa a um sistema geral de reconhecimento dos diplomas de ensino superior que sancionam formações profissionais com uma duração mínima de três anos, conforme alterada pela Directiva 2001/19, deve ser interpretado no sentido de que o mecanismo de reconhecimento previsto nesta disposição se aplica quando, no Estado‑Membro de origem, a profissão em causa é abrangida pelo artigo 1.°, alínea d), segundo parágrafo, da mesma directiva, independentemente da questão de saber se o interessado é ou não membro de pleno direito da associação ou da organização em causa.

(cf. n.° 26, disp. 1)

2. Para poder ser tomada em consideração para efeitos do artigo 3.°, primeiro parágrafo, alínea b), da Directiva 89/48, relativa a um sistema geral de reconhecimento dos diplomas de ensino superior que sancionam formações profissionais com uma duração mínima de três anos, conforme alterada pela Directiva 2001/19, a experiência profissional invocada pelo autor de um pedido de autorização de exercício de uma profissão regulamentada no Estado‑Membro de acolhimento deve observar os seguintes três requisitos:

– a experiência invocada deve consistir num trabalho a tempo inteiro durante pelos menos dois anos no decurso dos dez anos precedentes;

– esse trabalho deve ter consistido no exercício constante e regular de um conjunto de actividades profissionais que caracterizem a profissão em causa no Estado‑Membro de origem, sem que seja necessário que abranja todas essas actividades; e

– a profissão, conforme é normalmente exercida no Estado‑Membro de origem, deve ser equivalente, no que respeita às actividades que abrange, àquela para cujo exercício foi solicitada uma autorização no Estado‑Membro de acolhimento.

(cf. n.° 42, disp. 2)
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Política social – Acordo‑quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho de duração determinada – Directiva 1999/70 – Medidas destinadas a evitar a utilização abusiva de sucessivos contratos de trabalho de duração determinada – Regulamentação nacional que comporta medidas efectivas para prevenir e sancionar essa utilização abusiva – Conceito de «relação objectiva estreita com um contrato de trabalho anterior por tempo indeterminado com o mesmo empregador» – Obrigação de o juiz nacional interpretar direito interno em conformidade com o direito da União

(Directiva 1999/70 do Conselho, anexo, artigo 5.°, n.° 1)

Sumário

O artigo 5.°, n.° 1, do acordo‑quadro relativo a contratos de trabalho a termo, que figura em anexo à Directiva 1999/70, respeitante ao acordo‑quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo, deve ser interpretado no sentido de que o conceito de «relação objectiva estreita com um contrato de trabalho anterior por tempo indeterminado com o mesmo empregador» previsto pela regulamentação nacional, deve ser aplicado às situações em que um contrato a termo não tenha sido imediatamente precedido de um contrato por tempo indeterminado celebrado com o mesmo empregador e em que um intervalo de vários anos separa esses contratos, quando, ao longo de todo esse período, a relação de emprego inicial tenha prosseguido para a mesma actividade, com o mesmo empregador, por uma sucessão ininterrupta de contratos a termo. Cabe ao órgão jurisdicional nacional dar às disposições pertinentes do direito interno, na medida do possível, uma interpretação conforme ao referido artigo 5.°, n.° 1.

(cf. n.° 57 e disp.)
Os artigos 56.o TFUE e 57.o TFUE não se opõem a que, durante o período transitório previsto no capítulo 2, n.o 2, do Anexo XII do Acto relativo às condições de adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia, um Estado-Membro subordine o destacamento, na acepção do artigo 1.o, n.o 3, alínea c), da Directiva 96/71, relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços, de trabalhadores nacionais polacos no seu território à obtenção de uma autorização de trabalho.

Com efeito, uma tal medida nacional deve ser considerada uma medida que regulamenta o acesso de nacionais polacos ao mercado de trabalho do Estado em causa na acepção do capítulo 2, n.o 2, do Anexo XII do Acto de Adesão de 2003. Esta conclusão impõe-se igualmente à luz da finalidade deste número que tem por objectivo evitar, na sequência da adesão à União de novos Estados-Membros, perturbações no mercado de trabalho dos antigos Estados-Membros devidas a uma chegada massiva imediata de trabalhadores nacionais dos referidos novos Estados.

(cf. n.os 32, 34, 41, disp. 1)
Ora, o objectivo prosseguido pelo artigo 267.o TFUE, de instaurar uma cooperação eficaz entre o Tribunal de Justiça e os órgãos jurisdicionais nacionais, e o princípio da economia processual militam a favor da admissibilidade dos pedidos de decisão prejudicial submetidos por órgãos jurisdicionais de primeira instância, durante o período transitório, pouco antes da entrada em vigor do Tratado de Lisboa, e que apenas foram apreciados pelo Tribunal de Justiça após a sua vigência. Com efeito, uma recusa com fundamento na inadmissibilidade levaria, nessa hipótese, simplesmente, a que o órgão jurisdicional de reenvio, entretanto competente, submetesse novamente ao Tribunal de Justiça a mesma questão prejudicial, o que implicaria um excesso de formalidades processuais e um prolongamento desnecessário da duração do processo na causa principal. Deve, portanto, considerar-se que o Tribunal de Justiça tem, desde 1 de Dezembro de 2009, competência para conhecer de um pedido de decisão prejudicial emanado de um órgão jurisdicional cujas decisões são susceptíveis de recurso judicial de direito interno, e isto mesmo que o pedido tenha sido apresentado antes dessa data.

Tendo em conta a ampliação do direito de submeter questões a título prejudicial, operada pelo Tratado de Lisboa, os órgãos jurisdicionais de primeira instância também dispõem agora desse direito, quando estejam em causa actos adoptados no âmbito do título IV do Tratado CE, intitulado «Vistos, asilo, imigração e outras políticas relativas à livre circulação de pessoas».

Em muitos casos em que se colocam questões de interpretação do Regulamento n.o 1206/2001, relativas à cooperação entre os tribunais dos Estados-Membros no domínio da obtenção de provas em matéria civil ou comercial, no que respeita à obtenção de provas, seria impossível submeter uma questão de interpretação por via de um pedido de decisão prejudicial, se fossem estabelecidos requisitos demasiado restritivos no que diz respeito à pertinência da questão prejudicial para a resolução do litígio. Com efeito, a maioria dessas questões só pode dizer respeito de forma indirecta aos processos principais em que são submetidas.

Daqui decorre que só uma interpretação ampla do conceito de «julgamento da causa» na acepção do artigo 267.o, segundo parágrafo, TFUE permite evitar que muitas questões processuais, nomeadamente as que se colocam no âmbito da aplicação do Regulamento n.o 1206/2001, sejam consideradas inadmissíveis e não possam ser objecto de interpretação pelo Tribunal de Justiça.

Este conceito deve, portanto, ser entendido no sentido de que abrange todo o processo que conduz à decisão do órgão jurisdicional de reenvio, de modo a que o Tribunal de Justiça possa interpretar o conjunto das disposições processuais do direito da União que o órgão jurisdicional de reenvio deve aplicar para o julgamento da causa. Por outras palavras, o referido conceito engloba a totalidade do processo de tomada da decisão, incluindo todas as questões relativas às custas processuais.

(cf. n.os 39, 41 e 42)