DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (Quarta Secção)

4 de Março de 1996

Processo T-392/94

Diarmuid Rossa Phelan

contra

Conselho da União Europeia

«Extinção da instância»

Texto integral em língua inglesa II-295

Objecto:

Recurso que tem por objecto, por um lado, a anulação da decisão do Conselho de 16 de Setembro de 1994, que rejeita a candidatura do recorrente ao concurso geral CONS/A/338, por apresentação extemporânea, e, por outro, a condenação do Conselho a pagar-lhe uma indemnização.

Decisão:

Extinção da instância.

Resumo

O recorrente candidatou-se ao concurso geral CONS/A/338, aberto em 18 de Janeiro de 1994 pelo Conselho, para a constituição de uma reserva de recrutamento de administradores. Por carta de 30 de Junho de 1994, a Direcção do Pessoal e da Administração do Conselho (DPA) informou-o de que a sua candidatura não fora aceite por ter sido enviada por correio após a data-limite de apresentação, fixada no aviso de concurso em 28 de Fevereiro de 1994, à meia-noite.

O recorrente reagiu à carta da DPA enviando três fax, datados, respectivamente, de 16 de Julho de 1994, 29 de Julho de 1994 e 15 de Setembro de 1994, bem como uma carta registada, datada de 15 de Setembro de 1994. Indicava à DPA que tinha entregado o formulário da candidatura em 28 de Fevereiro de 1994, data-limite de apresentação, a um contínuo do Tribunal de Justiça, onde trabalhava na altura, e propunha-se apresentar a prova deste facto.

Por carta de 16 de Setembro de 1994, a DPA informou o recorrente que tinha reexaminado o seu processo. Afirmava que o envelope que continha o formulário de candidatura não tinha carimbo do correio e que o carimbo aposto pelo serviço de correio interno do Conselho indicava a data de 3 de Março de 1994. Comunicava ao recorrente que não lhe podia ser dada uma resposta favorável, uma vez que a secção VI do anúncio de concurso previa que o acto de candidatura deveria ser enviado antes de 28 de Fevereiro de 1994, à meia-noite, «fazendo fé o carimbo de correio».

Por requerimento apresentado na Secretaria do Tribunal em 19 de Dezembro de 1994, o recorrente interpôs então um recurso destinado a obter a anulação da decisão da DPA de 30 de Junho de 1994, que rejeitava a sua candidatura ao concurso CONS/A/338, bem como a condenação do Conselho a pagar-lhe uma indemnização.

Na contestação que apresentou em 12 de Setembro de 1995, o Conselho indicou que a autoridade investida do poder de nomeação (AIPN) tinha anulado o anúncio de concurso em questão, através de uma decisão publicada no Jornal Oficial de 16 de Fevereiro de 1995 (JO C 39, p. 8).

Não tendo o recorrente apresentado réplica antes de 27 de Outubro de 1995, data fixada pelo secretário para a sua apresentação, a fase escrita do processo conclui-se nesta data.

O Tribunal verifica que o recurso, tal como definido pelos pedidos formulados na petição, deixou de ter objecto na sequência da anulação no anúncio de concurso geral CONS/A/338 por decisão do Conselho publicada no Jornal Oficial de 16 de Fevereiro de 1995.

De facto, antes de mais, há que verificar, no que se refere ao pedido do recorrente, de anulação da decisão da DPA de 16 de Setembro de 1994 que rejeita a sua candidatura ao concurso geral CONS/A/338, que, ainda que o recorrente obtivesse ganho de causa, não poderia participar no concurso controvertido, uma vez que este foi anulado.

No que se refere, em seguida, ao pedido do recorrente, de indemnização dos prejuízos material e moral que sofreu e das despesas que expôs neste contexto, o Tribunal considera que este pedido deixou também de ter objecto, uma vez que o recorrente não pode ter sofrido um prejuízo devido à impossibilidade de participar num concurso que não foi organizado.

Dispositivo:

É julgada extinta a instância.