Processo 13/61

Sociedade Kledingverkoopbedrijf de Geus en Uitdenbogerd

contra

Sociedade de direito alemão Robert Bosch GmbH e Sociedade anónima Maatschappij tot voortzetting van de zaken der Firma Willem van Rijn

pedido de decisão prejudicial apresentado pela cour d'appel de Haia

Sumário do acórdão

Concorrência — Acordos e decisões referidos no artigo 85o do Tratado CEE — Efeitos desta disposição antes da entrada em vigor do regulamento de execução

O Tratado subordina a competência do Tribunal de Justiça apenas à existência de um pedido nos termos do artigo 177o, sem que o juiz comunitário tenha de verificar se a decisão do tribunal nacional adquiriu força de caso julgado de acordo com as disposições do seu direito interno.

O Tratado não prevê nem explícita nem implicitamente a forma em que o tribunal nacional deve apresentar o seu pedido de decisão prejudicial. Podendo o próprio sentido da expressão «interpretação do Tratado» usada no artigo 177.o ser objecto de interpretação, é lícito ao juiz nacional redigir o seu pedido numa forma directa e simples que deixe ao Tribunal de Justiça o cuidado de apenas decidir sobre esse pedido nos limites da sua competência, quer dizer, apenas na medida em que o pedido compreenda questões de interpretação do Tratado.

Mesmo admitindo que a aplicação dos artigos 85.o e seguintes do Tratado compete às autoridades nacionais, não é menos verdade que o artigo 177.o, que visa a interpretação do Tratado, é aplicável de modo que o tribunal nacional está, consoante os casos, habilitado ou obrigado a pedir uma decisão prejudicial. Este raciocínio justifica-se tanto pela letra como pelo espírito do artigo 177.o Com efeito, por um lado, esta disposição não contém qualquer reserva relativa aos artigos 85.o e seguintes; por outro lado, uma harmonização da jurisprudência como a concebe o artigo 177.o impõe-se particularmente nos casos em que a aplicação do Tratado está confiada às autoridades nacionais.

Não compete ao Tribunal de Justiça, ao decidir nos termos do artigo 177.o do Tratado, proceder a um exame prévio e a uma apreciação dos factos.

Os artigos 88.o e 89.o do Tratado, que conferem competências respectivamente às autoridades nacionais e à Comissão para aplicação do artigo 85.o, pressupõem a aplicabilidade desta disposição desde a data de entrada em vigor do Tratado.

Seria contrário ao princípio geral da segurança jurídica — regra de direito a respeitar na aplicação do Tratado — considerar nulos alguns acordos mesmo antes de ter sido possível saber, e portanto de declarar, a que acordos se aplica o artigo 85.o no seu conjunto.

Até à entrada em vigor do regulamento previsto no artigo 87.o, conjugado com o n.o 3 do artigo 85.o do Tratado, o n.o 2 do artigo 85.o do mesmo Tratado apenas produz efeitos quanto aos acordos e decisões em relação aos quais as autoridades dos Estados-membros expressamente decidiram, com base no artigo 88.o do Tratado, que caem na alçada do disposto no n.o 1 do artigo 85.o e não podem beneficiar da declaração referida no n.o 3, ou que a Comissão, através de decisão tomada nos termos do n.o 2 do artigo 89o, declarou contrários ao artigo 85.o

Os outros acordos e decisões, existentes à data de entrada em vigor do primeiro regulamento de execução dos artigos 85.o e 86.o do Tratado, que são abrangidos pela proibição do n.o 1 do artigo 85.o e que tenham sido notificados em tempo útil de acordo com o artigo 5.o deste regulamento, só devem ser considerados nulos quando a Comissão decidir que não são susceptíveis, nem de decisão nos termos do n.o 3 do artigo 85.o, nem de aplicação do n.o 1 do artigo 7.o do regulamento, ou ainda quando as autoridades dos Estados-membros decidirem exercer os poderes que lhes atribui o artigo 88.o do Tratado, em conjugação com o artigo 9.o do referido regulamento.