ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
O artigo 3.o deste regulamento, sob a epígrafe «Auxílio de minimis», dispõe:

«1. Considera‑se que as medidas de auxílio não preenchem todos os critérios estabelecidos no artigo 107.o, n.o 1, do Tratado, pelo que estão isentas da obrigação de notificação prevista no artigo 108.o, n.o 3, do Tratado, se reunirem as condições estabelecidas no presente regulamento.

2. O montante total do auxílio de minimis concedido por um Estado‑Membro a uma empresa única não pode exceder 200000 EUR durante um período de três exercícios financeiros.

[…]

4. Considera‑se que o auxílio de minimis foi concedido no momento em que o direito legal de receber o auxílio é conferido à empresa ao abrigo do regime jurídico nacional aplicável, independentemente da data de pagamento do auxílio de minimis à empresa.

5. Os limiares estabelecidos no n.o 2 são aplicáveis, qualquer que seja a forma dos auxílios de minimis […]. O período de três exercícios financeiros deve ser determinado com base nos exercícios financeiros utilizados pela empresa no Estado‑Membro em causa.

6. Para efeitos dos limiares fixados no n.o 2, os auxílios devem ser expressos em termos de subvenção pecuniária. Todos os valores utilizados devem ser montantes brutos, isto é, antes da dedução de impostos ou outros encargos. Sempre que um auxílio for concedido sob uma forma distinta da subvenção, o montante do auxílio será o seu equivalente‑subvenção bruto.

O valor dos auxílios desembolsáveis em várias prestações é ser o seu valor descontado reportado ao momento da concessão. A taxa de juro a utilizar para efeitos de desconto é a taxa de atualização aplicável no momento da concessão do auxílio.

7. Sempre que os pertinentes limiares aplicáveis estabelecidos no n.o 2 forem excedidos mediante a concessão de novos auxílios de minimis, nenhum desses novos auxílios pode beneficiar do presente regulamento.

[…]»
O artigo 89b da Lei do IVA enuncia:

«1. Em caso de não pagamento de um crédito resultante de uma fatura comprovativa da entrega de bens ou da prestação de serviços no território nacional no prazo de 150 dias a contar da data do termo do prazo de pagamento especificado no contrato ou na fatura, o devedor é obrigado a efetuar a correção do montante do imposto deduzido com base nessa fatura, na liquidação do imposto para o período em que decorreram 150 dias da data do termo do prazo de pagamento especificado no contrato ou na fatura.

1a. O disposto no n.o 1 não se aplica se o devedor tiver liquidado o crédito o mais tardar no último dia do período de liquidação em que decorreram 150 dias a contar do termo do prazo de pagamento desse crédito.

2. Em caso de liquidação parcial do crédito no prazo de 150 dias a contar do termo do prazo de pagamento especificado no contrato ou na fatura, a correção recai sobre o imposto pago a montante que incide sobre a parte do crédito por liquidar. O disposto no n.o 1a aplica‑se mutatis mutandis.

[…]

4. No caso de o crédito ser liquidado após ter sido efetuada a correção referida no n.o 1, o sujeito passivo tem o direito de acrescentar ao imposto pago a montante, na liquidação do imposto para o período em que o crédito foi liquidado, o montante de imposto a que se refere o n.o 1. Em caso de liquidação parcial do montante devido, o imposto a montante pode ser aumentado em relação a essa parte.

[…]»
4

O artigo 2.o deste regulamento, sob a epígrafe «Definição de “género alimentício”», prevê: «Para efeitos do presente regulamento, entende‑se por “género alimentício” (ou “alimento para consumo humano”), qualquer substância ou produto, transformado, parcialmente transformado ou não transformado, destinado a ser ingerido pelo ser humano ou com razoáveis probabilidades de o ser. Este termo abrange bebidas, pastilhas elásticas e todas as substâncias, incluindo a água, intencionalmente incorporadas nos géneros alimentícios durante o seu fabrico, preparação ou tratamento. A água está incluída dentro dos limiares de conformidade referidos no artigo 6.o da Diretiva 98/83/CE [do Conselho, de 3 de novembro de 1998, relativa à qualidade da água destinada ao consumo humano (JO 1998, L 330, p. 32)], sem prejuízo dos requisitos das Diretivas 80/778/CEE [do Conselho, de 15 de julho de 1980, relativa à qualidade das águas destinadas ao consumo humano (JO 1980, L 229, p. 11; EE 15 F2 p. 174),] e 98/83/CE. O termo não inclui: a) Alimentos para animais; b) Animais vivos, a menos que sejam preparados para colocação no mercado para consumo humano; c) Plantas, antes da colheita; d) Medicamentos, na aceção das Diretivas 65/65/CEE [do Conselho, de 26 de janeiro de 1965, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas, respeitantes às especialidades farmacêuticas (JO 1965, 22, p. 369; EE 13 F1 p. 18),] e 92/73/CEE do Conselho[, de 22 de setembro de 1992, que alarga o âmbito de aplicação das Diretivas 65/65/CEE e 75/319/CEE, relativas à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes aos medicamentos e que estabelecem disposições complementares para os medicamentos homeopáticos (JO 1992, L 297, p. 8)]; e) Produtos cosméticos, na aceção da Diretiva 76/768/CEE do Conselho[, de 27 de julho de 1976, relativa à aproximação das legislações dos Estados‑Membros respeitantes aos produtos cosméticos (JO 1976, L 262, p. 169; EE 15 F1 p. 216)]; f) Tabaco e produtos do tabaco, na aceção da Diretiva 89/622/CEE do Conselho[, de 13 de novembro de 1989, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados‑Membros em matéria de rotulagem dos produtos do tabaco (JO 1989, L 359, p. 1)]; g) Estupefacientes ou substâncias psicotrópicas, na aceção da Convenção das Nações Unidas sobre Estupefacientes[, celebrada em Nova Iorque, em 30 de março de 1961, alterada pelo Protocolo de 1972 Emendando a Convenção Única sobre Estupefacientes de 1961 (Recueil des traités des Nations unies, vol. 520, p. 151),] e da Convenção das Nações Unidas sobre Substâncias Psicotrópicas[, celebrada em Viena, em 21 de fevereiro de 1971 (Recueil des traités des Nations unies, vol. 1019, p. 175)]; h) Resíduos e contaminantes.»
O artigo 9.o, n.o 1, e o artigo 193.o da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, devem ser interpretados no sentido de que uma pessoa singular que celebrou com outra pessoa singular um contrato de atividade comum que constitui uma parceria destituída de personalidade jurídica, caracterizada pelo facto de a primeira pessoa estar habilitada a agir em nome do conjunto dos parceiros, mas intervir sozinha e em seu próprio nome nas relações com terceiros quando pratica os atos constitutivos da atividade económica prosseguida por essa parceria, deve ser considerada «sujeito passivo», na aceção do artigo 9.o, n.o 1, da Diretiva 2006/112, devendo pagar sozinha o imposto sobre o valor acrescentado devido em conformidade com o artigo 193.o da mesma diretiva, na medida em que aja por sua própria conta ou por conta de outrem como comissário, na aceção do artigo 14.o, n.o 2, alínea c), e do artigo 28.o da referida diretiva.
43

Por último, admitir que a entidade pública sub‑rogada nos direitos do credor de alimentos tenha a possibilidade de invocar o foro previsto no artigo 3.o, alínea b), do Regulamento n.o 4/2009 é igualmente coerente com o Protocolo de Haia, ao qual é feita referência no artigo 15.o deste regulamento, a propósito da determinação da lei aplicável em matéria de obrigações alimentares. Com efeito, na medida em que, por um lado, o artigo 3.o, n.o 1, deste protocolo prevê que, em princípio, as obrigações alimentares são reguladas pela lei do Estado da residência habitual do credor e, por outro, o artigo 10.o do referido protocolo, que foi retomado pelo artigo 64.o, n.o 2, do referido regulamento, enuncia que o direito de um organismo público solicitar o reembolso de qualquer prestação que pagou ao credor em vez de alimentos está sujeito à lei que rege esse organismo, tal possibilidade permite assegurar, na grande maioria dos casos, que são aqueles em que a sede do organismo público e a residência habitual do credor se situam no mesmo Estado‑Membro, um paralelismo entre as regras de designação do foro e as relativas ao direito material aplicável, favorável à resolução dos processos em matéria de obrigações alimentares.
38

Todavia, na medida em que, como salientou o advogado‑geral no n.o 32 das suas conclusões, nem a Convenção de Montreal nem o Regulamento n.o 2027/97, que dá execução às disposições pertinentes desta relativas ao transporte aéreo de passageiros e respetiva bagagem, preveem disposições específicas relativas à prova dos danos visados por esta convenção, há que, em conformidade com o princípio da autonomia processual, aplicar as regras pertinentes do direito nacional, como testemunha, aliás, o considerando 18 do Regulamento n.o 889/2002, nos termos do qual, na medida em que forem necessárias novas regras para executar a Convenção de Montreal relativamente a questões não abrangidas pelo Regulamento n.o 2027/97, caberá aos Estados‑Membros fixar essas disposições.
59

Só em casos excecionais, como, nomeadamente, o referido no n.o 53 do presente acórdão, em que se constatou que a instituição da União em causa se encontrava na impossibilidade prática de fundamentar suficientemente a decisão impugnada, é que a fundamentação pode ser completada por explicações fornecidas pelo autor do ato no decurso da instância. Todavia, mesmo nestas raras hipóteses, a regularização do ato insuficientemente fundamentado por explicações fornecidas após a interposição do recurso não reveste um caráter automático. Com efeito, tendo em conta o desequilíbrio entre as partes que a comunicação tardia dos fundamentos do ato impugnado é suscetível de criar, o juiz da União deve ainda verificar, como salientou o advogado‑geral no n.o 95 das suas conclusões, se a decisão de aceitar, a título excecional, a fundamentação complementar não é suscetível de violar os direitos de defesa. A este respeito, incumbe‑lhe, nomeadamente, ter em conta a fase do processo em que as explicações foram fornecidas pela instituição da União em causa e assegurar‑se de que a pessoa em causa teve efetivamente a possibilidade de lhes responder.
16

Resulta dos três números anteriores do presente acórdão que, para verificar, com base no artigo 73.o, n.o 1, do Regulamento de Processo do Tribunal Geral, na sua versão aplicável ao caso em apreço, se o original da petição continha assinaturas manuscritas, o Tribunal Geral só podia ter em conta as assinaturas de aparência manuscrita que figuravam nas páginas 25 e 26 e na última página do original em papel da petição, que são, como resulta do n.o 13 do presente acórdão, assinaturas digitalizadas. Nestas condições, não se pode acusar o Tribunal Geral de ter desvirtuado os factos ao considerar, no n.o 6 do despacho recorrido, que a petição continha, não assinaturas manuscritas dos representantes da recorrente, mas unicamente assinaturas digitalizadas.
1)

O artigo 3.o, n.o 1, alínea e), ii), da Diretiva 2008/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2008, que aproxima as legislações dos Estados‑Membros em matéria de marcas, deve ser interpretado no sentido de que, para determinar se um sinal é exclusivamente constituído pela forma do produto necessária para a obtenção de um resultado técnico, não há que limitar‑se à representação gráfica desse sinal. Outros elementos de informação além desta única representação gráfica, como a perceção do público pertinente, podem ser utilizados para identificar as características essenciais do sinal em causa. Em contrapartida, embora elementos de informação que não resultam da representação gráfica do sinal possam ser tomados em consideração para determinar se essas características respondem a uma função técnica do produto em causa, esses elementos de informação devem provir de fontes objetivas e fiáveis e não podem incluir a perceção do público pertinente.
42

Por conseguinte, há que compreender que, com as suas duas questões, que há que examinar em conjunto, o órgão jurisdicional de reenvio pergunta, em substância, se, no caso de as decisões que venha a proferir estarem abrangidas pelo âmbito de aplicação do Regulamento n.o 1215/2012, o artigo 18.o TFUE e o artigo 47.o da Carta devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma regulamentação nacional que habilita os notários, quando atuam no âmbito das competências que lhes são conferidas nos processos executivos com base num documento autêntico, a proferir despachos de execução que, como resulta do Acórdão de 9 de março de 2017, Pula Parking (C‑551/15, EU:C:2017:193), não podem ser reconhecidos e executados noutro Estado‑Membro.
O artigo 2.o, n.os 3 a 6, do Decreto n.o 318/1997 dispõe:

«3. Até 1 de janeiro de 1998 mantêm‑se os direitos especiais e exclusivos para a oferta do serviço de telefonia vocal e para a instalação e fornecimento das correspondentes redes públicas de telecomunicações. […]

4. As concessões para uso público e as autorizações a que se refere o artigo 184.o, n.o 1, do Código dos Correios e das Telecomunicações existentes à data da entrada em vigor do presente regulamento são alteradas por iniciativa da [autoridade reguladora nacional], antes de 1 de janeiro de 1999, de modo a alinhá‑las com o disposto no presente diploma.

5. Quando a aplicação do disposto no presente regulamento implicar alterações às condições das concessões e das autorizações existentes, as condições diversas das que conferem direitos especiais ou exclusivos, abolidas ou a abolir por força do presente regulamento, mantêm‑se em vigor, sem prejuízo dos direitos conferidos, designadamente, pelo direito comunitário às outras empresas.

6. Salvo o disposto nos n.os 4 e 5, as obrigações resultantes das concessões e autorizações existentes à data da entrada em vigor do presente regulamento e que não cumpram o nele disposto ficam sem efeito a partir de 1 de janeiro de 1999.»
39

No caso em apreço, como resulta da redação da coluna 1 do quadro que figura no anexo do Regulamento de Execução 2016/1140, os produtos por ele visados apresentam‑se sob a forma de emplastros ou faixas de autoaquecimento que aliviam a dor. Estes emplastros são feitos de material adesivo destinado a colar‑se à pele, enquanto as faixas são feitas de material não adesivo, que se fecha por meio de uma tira autoadesiva. Estes produtos são de um material sintético macio que se adapta à forma do corpo e contém uma série de discos cheios de pó de ferro, carvão, sal e água que, por exposição ao ar, geram calor devido a uma reação exotérmica.
3.

Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Falta de crítica precisa de um ponto do raciocínio do Tribunal Geral e de argumentos jurídicos em apoio do recurso — Inadmissibilidade [Artigo 256.o, n.o 1, TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 168.o, n.o 1, alínea d), e artigo 169.o, n.o 2] (cf. n.os 71‑73)
54

No que respeita à questão de saber se estes magistrados atuam com independência no exercício das funções inerentes à emissão de um mandado de detenção europeu, resulta das observações escritas e orais apresentadas na audiência no Tribunal de Justiça pelo Governo francês que o artigo 64.o da Constituição garante a independência da autoridade judiciária, que é composta por juízes e magistrados do Ministério Público, e que, nos termos do artigo 30.o do CPP, o Ministério Público exerce as suas funções com objetividade, protegido de qualquer instrução individual emanada do poder executivo, uma vez que o ministro da Justiça apenas pode dirigir aos magistrados do Ministério Público instruções gerais de política criminal a fim de garantir a coerência desta política em todo o território. Segundo este governo, essas instruções gerais não podem, em caso algum, ter por efeito impedir um magistrado do Ministério Público de exercer o seu poder de apreciação quanto ao caráter proporcionado da emissão de um mandado de detenção europeu. Além disso, em conformidade com o artigo 31.o do CPP, o Ministério Público exerce a ação penal e exige a aplicação da lei, no respeito do princípio da imparcialidade.
5.

Recurso de decisão do Tribunal Geral – Fundamentos – Não determinação do erro de direito invocado – Inadmissibilidade (Artigo 256.o, n.o 1, TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, 1.° parágrafo) (Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 168.o, n.o 1) (cf. n.o 88)
1)

Ao não ter adotado, no prazo fixado, todas as disposições nacionais necessárias para dar cumprimento ao artigo 9.o, n.o 3, da Diretiva 2012/27/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativa à eficiência energética, que altera as Diretivas 2009/125/CE e 2010/30/UE e revoga as Diretivas 2004/8/CE e 2006/32/CE, que tem por objeto a instalação nos edifícios de dispositivos de medição individuais do consumo de aquecimento, arrefecimento e água quente, o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa disposição.
4.

Funcionários — Agentes contratuais — Recrutamento — Classificação em grau — Agentes abrangidos pelo artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regime Aplicável aos Outros Agentes — Possibilidade de classificar um agente no grau 15 do grupo de funções IV — Exclusão (Estatuto dos Funcionários, artigo 110.o; Regime Aplicável aos Outros Agentes, artigos 3.°, n.o 1, alínea b), 86.°, n.o 1, alínea i), 141.° e 142.°) (cf. n.os 72, 73)
6.

Direito da União Europeia — Princípios — Direitos de defesa — Princípio do contraditório — Observância no âmbito de um processo jurisdicional — Alcance — Decisão com base nos factos e documentos fornecidos por uma parte e que não foram objeto de um debate contraditório com a outra parte — Violação do referido princípio — Anulação da referida decisão — Requisito — Possibilidade de o processo conduzir a um resultado diferente na falta da referida violação (cf. n.os 76, 77)
O artigo 22.o da mesma diretiva, sob a epígrafe «Prorrogação dos prazos de cumprimento e isenção da obrigação de aplicar determinados valores‑limite», tem a seguinte redação:

«1. Caso, numa determinada zona ou aglomeração, os valores‑limite fixados para o dióxido de azoto ou o benzeno não possam ser respeitados nos prazos fixados no anexo XI, o Estado‑Membro pode prorrogar esses prazos por cinco anos, no máximo, para a zona ou aglomeração em causa, desde que seja estabelecido um plano de qualidade do ar, nos termos do artigo 23.o, para a zona ou aglomeração a que se aplica a prorrogação do prazo; tal plano deve ser completado pelas informações enumeradas na parte B do anexo XV relativas aos poluentes em questão e demonstrar que os valores‑limite serão respeitados antes do termo do novo prazo.

2. Caso, numa determinada zona ou aglomeração, os valores‑limite fixados no anexo XI para os PM10 não possam ser respeitados devido às características de dispersão específicas do local, a condições climáticas desfavoráveis ou a fatores transfronteiriços, o Estado‑Membro é dispensado, até 11 de junho de 2011, da obrigação de aplicar aqueles valores‑limite, desde que cumpra as condições previstas no n.o 1 e comprove que foram tomadas todas as medidas adequadas a nível nacional, regional e local para o cumprimento dos prazos.

3. Caso um Estado‑Membro aplique os n.os 1 ou 2, deve assegurar que a excedência do valor‑limite fixado para cada poluente não exceda a margem de tolerância máxima fixada no anexo XI para cada um dos poluentes em causa.

4. Os Estados‑Membros notificam a Comissão das zonas ou aglomerações onde consideram que são aplicáveis os n.os 1 ou 2 e comunicam o plano de qualidade do ar referido no n.o 1, incluindo todas as informações necessárias para a Comissão avaliar se foram cumpridas as condições aplicáveis. Na sua avaliação, a Comissão deve ter em conta os efeitos estimados, presentes e futuros, na qualidade do ar ambiente dos Estados‑Membros, das medidas tomadas pelos Estados‑Membros, bem como os efeitos estimados, na qualidade do ar ambiente, das medidas [da União] atuais e futuras a propor pela Comissão.

Caso a Comissão não levante objeções no prazo de nove meses a contar da receção da notificação, consideram‑se cumpridas as condições de aplicação do n.o 1 ou do n.o 2.

Em caso de objeção, a Comissão pode solicitar aos Estados‑Membros que adaptem ou apresentem um novo plano de qualidade do ar.»
Nos termos do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1828/2006 da Comissão, de 8 de dezembro de 2006, que prevê as normas de execução do Regulamento n.o 1083/2006, e do Regulamento n.o 1080/2006 (JO 2006, L 371, p. 1, e retificação no JO 2007, L 45, p. 3):

«O presente regulamento estabelece normas de execução do Regulamento [n.o 1083/2006] e do Regulamento [n.o 1080/2006] no que respeita a:

[…]

d) irregularidades;

[…]»
16

As normele metodologice de aplicare a Legii nr. 571/2003 privind Codul fiscal (Modalidades de Execução da Lei n.o 571/2003 relativa ao Código dos Impostos), aprovadas pelo hotărâre nr. 44 pentru aprobarea Normelor metodologice de aplicare a Legii nr. 571/2003 privind Codul fiscal (Decreto do Governo Romeno n.o 44 relativo à Aprovação das Modalidades de Execução da Lei n.o 571/2003 relativa ao Código dos Impostos), de 22 de janeiro de 2004 (Monitorul Oficial al României, parte I, n.o 112, de 6 de fevereiro de 2004), conforme alteradas pelo hotărâre nr. 670 pentru modificarea şi completarea Normelor metodologice de aplicare a Legii nr. 571/2003 privind Codul fiscal, aprobate prin Hotărârea Guvernului nr. 44/2004 (Decreto do Governo n.o 670 que Altera e Completa as Modalidades de Execução da Lei n.o 571/2003 relativa ao Código dos Impostos, aprovada pelo Decreto do Governo n.o 44/2004), de 4 de julho de 2012 (Monitorul Oficial al României, parte I, n.o 481, de 13 de julho de 2012), dispunham, no ponto 47, n.o 3: «Uma operação é acessória da atividade principal do sujeito passivo se estiverem cumulativamente preenchidas as seguintes condições: a) a realização dessa operação necessita de recursos técnicos limitados no que respeita a equipamento e utilização de pessoal; b) a operação não está diretamente ligada à atividade principal do sujeito passivo; e c) o montante das aquisições efetuadas para efeitos da operação e o montante do imposto dedutível relativo à operação são insignificantes.»
O artigo 38.o do Estatuto dos Trabalhadores, sob a epígrafe «Férias anuais remuneradas», prevê:

«1. O período de férias anuais remuneradas, que não pode ser substituído por uma compensação financeira, é o previsto na convenção coletiva ou no contrato individual. A sua duração nunca poderá ser inferior a trinta dias de calendário.

2. O ou os períodos em que as férias podem ser gozadas são definidos de comum acordo entre a empresa e o trabalhador, em conformidade com o eventualmente disposto nas convenções coletivas relativas à planificação anual das férias.

Não havendo acordo entre as partes, o órgão jurisdicional social definirá a data em que as férias serão gozadas, não sendo essa decisão passível de recurso. O processo será sumário e prioritário.

3. O mapa de férias será fixado em cada empresa. O trabalhador deverá ser informado das datas que lhe correspondem com pelo menos dois meses de antecedência sobre o início das férias.

Quando o período de férias fixado no mapa de férias da empresa referido no parágrafo anterior coincida com um período de incapacidade temporária resultante da gravidez, parto ou amamentação, ou com o período de suspensão do contrato de trabalho previsto no artigo 48.o, n.os 4, 5 e 7, da presente lei, o trabalhador tem o direito a gozar as suas férias em data diferente da da incapacidade temporária ou da licença que lhe foi concedida ao abrigo da referida disposição, após o termo do período de suspensão, mesmo que o ano civil a que corresponde a licença já tenha terminado.

Caso o período de férias coincida com um período de incapacidade temporária devida a circunstâncias diferentes das indicadas no parágrafo anterior, e que impeça integral ou parcialmente o trabalhador de as gozar durante o ano civil a que correspondem, esse trabalhador poderá gozá‑las uma vez terminada a sua incapacidade, desde que não tenham decorrido mais de dezoito meses sobre o termo do ano a que correspondem.»