Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

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1. Questões prejudiciais - Competência do Tribunal de Justiça - Actos adoptados pelas instituições - Acordos da Comunidade - Acordo de associação - Disposições relativas à livre circulação dos trabalhadores

((Tratado CEE, artigos 48.° e seguintes, 177.°, primeiro parágrafo, alínea b), 228.° e 238.°))

2. Acordos internacionais - Acordos da Comunidade - Efeito directo - Condições - Artigo 12.° do Acordo de Associação CEE-Turquia e artigo 36.° do protocolo adicional

(Acordo de Associação CEE-Turquia, artigos 7.° e 12.°, e protocolo adicional, artigo 36.°)

3. Direito comunitário - Princípios - Direitos fundamentais - Respeito garantido pelo Tribunal - Compatibilidade de uma regulamentação nacional com a Convenção Europeia dos Direitos do Homem - Apreciação pelo Tribunal - Impossibilidade

Sumário

1. Um acordo concluído pelo Conselho, nos termos do disposto nos artigos 228.° e 238.° do Tratado CEE, constitui, relativamente às Comunidades, um acto adoptado por uma das suas instituições, na acepção da alínea b) do primeiro parágrafo do artigo 177.° As disposições de semelhante acordo fazem parte integrante da ordem jurídica comunitária desde a sua entrada em vigor, e o Tribunal é competente para decidir, a título prejudicial, sobre a sua interpretação no quadro desta ordem jurídica.

Tratando-se das disposições de um acordo de associação, relativas à livre circulação dos trabalhadores, esta competência do Tribunal não pode ser posta em causa pelo facto de não se alargar, no caso de um acordo misto, às disposições pelas quais os Estados-membros se comprometeram no âmbito das suas competências próprias. Com efeito, constituindo a livre circulação dos trabalhadores, de acordo com os artigos 48.° e seguintes do Tratado CEE, um dos domínios abrangidos pelo Tratado, os compromissos relativos a esta matéria são, necessariamente, da competência da Comunidade, nos termos do disposto no artigo 238.° do referido diploma.

Também não pode ser posta em causa pelo facto de, em matéria de livre circulação dos trabalhadores, caber aos Estados-membros, no estado actual do direito comunitário, a competência para pôr em vigor as normas necessárias à execução, no seu território, das disposições do acordo ou das decisões a adoptar pelo conselho de associação. Com efeito, ao assegurar o respeito pelos compromissos decorrentes de um acordo concluído pelas instituições comunitárias, os Estados-membros cumprem, na ordem comunitária, uma obrigação para com a Comunidade, que assumiu a responsabilidade pela boa execução do acordo.

2. Uma disposição de um acordo concluído pela Comunidade com um país terceiro deve ser considerada directamente aplicável desde que, tendo em conta os seus termos bem como o objecto e a natureza do acordo, estabeleça uma obrigação clara e precisa, não subordinada, quanto à sua execução ou aos seus efeitos, à existência de um acto ulterior.

Este não é o caso do disposto no artigo 12.° do acordo que cria uma associação entre a CEE e a Turquia e no artigo 36.° do protocolo adicional, em conjugação com o disposto no artigo 7.° do acordo. Com efeito, os artigos 12.° e 36.° têm um alcance essencialmente programático, enquanto que o artigo 7.°, que se limita a impor às partes contratantes uma obrigação geral de cooperação com vista a alcançar os objectivos do acordo, não pode conferir directamente aos particulares direitos que lhes não sejam já reconhecidos por outras disposições do acordo.

3. O Tribunal deve garantir o respeito pelos direitos fundamentais no âmbito do direito comunitário, mas não pode verificar a compatibilidade com a Convenção Europeia para a Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, de uma regulamentação nacional que não se situe no quadro do direito comunitário.