Processo T‑346/03

Grégoire Krikorian e o.

contra

Parlamento Europeu e o.

«Responsabilidade extracontratual da Comunidade – Acção manifestamente desprovida de fundamento jurídico»

Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção) de 17 de Dezembro de 2003

Sumário do despacho

1. Responsabilidade extracontratual – Condições – Acto imputável à Comunidade – Acto do Conselho Europeu – Exclusão – Reconhecimento à República da Turquia do estatuto de candidato com vocação para aderir à União Europeia

(Artigos 7.º CE e 288.º, segundo parágrafo, CE)

2. Responsabilidade extracontratual – Condições – Comportamento ilegal das instituições – Parceria para a adesão da República da Turquia – Admissibilidade à luz de uma resolução do Parlamento Europeu que não produz efeitos jurídicos obrigatórios – Princípio da protecção da confiança legítima – Violação – Inexistência – Inexistência de responsabilidade

(Artigo 288.º, segundo parágrafo, CE)

3. Processo – Despesas – Decisão tomada por despacho fundamentado – Acção manifestamente desprovida de fundamento jurídico – Inexistência de pedido quanto às despesas – Repartição das despesas por motivos excepcionais

(Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigos 87.º, n.os 2 e 3, e 111.º)

1. O reconhecimento à República da Turquia do estatuto de candidato com vocação para aderir à União Europeia pelo Conselho Europeu de Helsínquia, de 10 e 11 de Dezembro de 1999, não pode desencadear a responsabilidade extracontratual da Comunidade, na acepção do artigo 288.º, segundo parágrafo, CE, pois esta resulta de um acto do Conselho Europeu, o qual não é uma instituição da Comunidade na acepção do artigo 7.° CE. Ora, só o comportamento dessa instituição pode desencadear tal responsabilidade.

(cf. n.º 17)

2. O facto de a República da Turquia beneficiar de uma parceria para a adesão à União Europeia não pode desencadear a responsabilidade extracontratual da Comunidade, na acepção do artigo 288.º, segundo parágrafo, CE, devido a um pretenso comportamento ilegal das instituições comunitárias pelo facto de a parceria ser contrária à resolução do Parlamento Europeu, de 18 de Junho de 1987, sobre uma solução política da questão arménia. Com efeito, esta resolução é um documento que contém declarações de carácter puramente político, que podem, a qualquer momento, ser alteradas pelo Parlamento. Por esta razão essa resolução não pode produzir efeitos jurídicos obrigatórios em relação ao seu autor nem, a fortiori, em relação às instituições comunitárias ou fazer nascer uma confiança legítima pelo facto de as instituições se alinharem pelo seu teor.

(cf. n.os 18-20)

3. Por força do disposto no artigo 87.°, n.° 2, do Regulamento de Processo, a parte vencida é condenada nas despesas se a parte vencedora o tiver requerido. Contudo, quando, em conformidade com o artigo 111.° do seu Regulamento de Processo, o Tribunal decidir, mediante despacho fundamentado, no âmbito de um recurso manifestamente desprovido de fundamento jurídico, mas antes de os demandados terem entregue a sua contestação e de terem podido formular o seu pedido quanto às despesas, há que aplicar o artigo 87.°, n.° 3, do referido Regulamento de Processo, nos termos do qual, perante circunstâncias excepcionais, o Tribunal de Primeira Instância pode determinar que as despesas sejam repartidas.

(cf. n.º 28, 29)