ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (Quarta Secção)

1 de Dezembro de 1994

Processo T-79/92

Kuno Ditterich

contra

Comissão das Comunidades Europeias

«Funcionários — Relatórios de classificação — Não elaboração — Pedidos de elaboração dos relatórios e indemnização pelo atraso — Condições de admissibilidade»

Texto integral em língua alemã II-907

Objecto:

Acção em que se pede que a Comissão seja condenada a elaborar e a comunicar ao demandante os seus relatórios de classificação referentes aos períodos de 1983/1985, 1985/1987, 1987/1989 e 1989/1991 e a pagar-lhe uma indemnização de 100000 ecus.

Decisão:

Negado provimento.

Resumo

O demandante é funcionário científico da Comissão, colocado no Centro Comum de Investigação de Ispra de 4 de Outubro de 1965 a 31 de Julho de 1992, data em que se aposentou. Durante todo o tempo em que esteve em funções esteve classificado no grau A 5.

Não existe nenhum relatório de classificação definitivo respeitante ao demandante para os períodos de 1983/1985, 1985/1987, 1987/1989 e 1989/1991.

Em 23 de Fevereiro de 1988, o demandante enviou uma nota ao seu superior hierárquico, chamando-lhe a atenção para a inexistência de relatórios de classificação referentes aos períodos de 1983/1985 e 1985/1987.

Em 11 de Dezembro de 1991, o superior hierárquico propôs-lhe que fosse mantido, para o período de 1989/1991, o relatório elaborado para o período de 1981/1983.

Em nota de 19 de Dezembro de 1991, o demandante respondeu salientando a inexistência de relatórios de classificação referentes aos períodos de 1983/1985, 1985/1987 e 1987/1989, inexistência essa que ele qualifica de infracção grave aos artigos 43.o e 45.o do Estatuto.

Em 7 de Fevereiro de 1992, foi comunicado ao demandante um projecto de manutenção, para o período de 1989/1991, do relatório de classificação de 1981/1983.

Em 26 de Fevereiro de 1992, a Comissão recebeu uma reclamação do demandante em que este denunciava a inexistência, apesar das suas insistências, de relatórios de classificação desde 1983 e afirmava que a intenção de manter, para o último período, o relatório que fora elaborado para o período de 1981/1983 era susceptível de induzir em erro. Pedia também uma indemnização de 100000 ecus pelo prejuízo que considerava ter-lhe sido causado por essa situação.

A reclamação não teve resposta da Comissão.

Quanto à admissibilidade

1. Quanto ao fundamento baseado na inobservância do procedimento pré-contencioso

O Tribunal recorda que a primeira frase do artigo 91.o, n.o 1, do Estatuto rege a segunda, pelo que esta disposição só atribui ao Tribunal competência de plena jurisdição no caso de existir um litígio que tenha por objecto a legalidade de um acto que cause prejuízo (n.o 37).

Ver: Tribunal de Justiça, 10 de Dezembro de 1969, Grasselli/Comissão, 32/68, Recueil, p. 505, n.o 10; Tribunal de Primeira Instancia, de 13 de Julho de 1993, Moat/Comissāo, T-20/92, Colect., p. II-799, n.o 46

Além disso, nos termos do artigo 91.o, n.o 2, do Estatuto, só pode ser interposto recurso para o Tribunal se tiver sido previamente apresentada uma reclamação à AIPN, nos termos do n.o 2 do artigo 90.o e no prazo nele previsto, e se essa reclamação tiver sido objecto de uma decisão expressa ou tácita de indeferimento. A própria reclamação deve ser dirigida contra um acto causador de prejuízo (n.o 38).

Daqui resulta que o procedimento pré-contencioso anterior a uma acção de indemnização, exigido pelo Estatuto, é diferente consoante a circunstância original de que o funcionário se queixa seja ou não um acto causador de prejuízo, na acepção do Estatuto (n.o 39).

Se o funcionário pretende impugnar um acto que lhe causa prejuízo, pode apresentar directamente à AIPN uma reclamação e, se esta for indeferida, recorrer ao Tribunal pedindo a anulação do acto causador de prejuízo, o pagamento de uma indemnização, ou ambas as coisas (n.o 40).

Ver: Tribunal de Justiça, 22 de Outubro de 1975, Meyer-J3urckhardt/Comissão, 9/75, Recueil, p. 1171, n.os 10 e 11; Tribunal de Primeira Instância, 8 de Outubro de 1992, Meskens/Parlamento, T-84/91, Colect., p. II-2335, n.o 42

Em contrapartida, se o facto de que o funcionário se queixa não for um acto causador de prejuízo, na acepção do Estatuto, ele só pode dar início ao procedimento apresentando à AIPN um requerimento nos termos do artigo 90.o, n.o 1, do Estatuto, cujo eventual indeferimento constituirá uma decisão que lhe causa prejuízo, contra a qual poderá apresentar uma reclamação que poderá, eventualmente, ser objecto de recurso de anulação e/ou acção de indemnização (n.o 41).

Ver: Tribunal de Primeira Instância, 25 de Setembro de 1991, Marcato/Comissão, T-5/90, Colect., p. II-731 ; Tribunal de Primeira Instância, 25 de Fevereiro de 1992, Marcato/Comissão, T-64/91, Colect., p. II-243, n.os 32 a 34; Tribunal de Primeira Instância, 22 de Maio de 1992, Moat/Comissão, T-72/91, Colect., p. II-1771, n.os 40 e 41; Tribunal de Primeira Instância,16 de Julhode 1992, DeliaPietra/Comissão, T-l/91, Colect., p. II-2145, n.o 34; Tribunalde Primeira Instância, 8 de Junho de 1993, Fiorani/Parlamento, T-50/92, Colect., p. II-555, n.os 40, 41, 45 e 46; Tribunal de Primeira Instância, 15 de Julho de 1993, Câmara Alloisio e o./Comissão, T-17/90, T-28/91 e T-17/92, Colect., p. II-841, n.o 45; Tribunal de Primeira Instância, 15 de Julhode 1993, Camera-Lampitellieo./Comissão, T-27/92, Colect., p. II-873, n.o 26;Tribunal de Primeira Instância, 12 de Janeiro de 1994, White/Comissão, T-65/91, ColectFP p. II-23, n.o 137

2. Quanto ao procedimento pré-contencioso no presente caso

O Tribunal verifica que as cartas do demandante de 23 de Fevereiro de 1988 e 19 de Dezembro de 1991 são simples chamadas de atenção dirigidas a um superior hierárquico e não constituem requerimentos na acepção do artigo 90.o, n.o 1, do Estatuto (n.os 43 e 44).

Verifica, além disso, que a reclamação de 26 de Fevereiro de 1992 não foi apresentada após o indeferimento expresso ou tácito de um requerimento nos termos do artigo 90.o do Estatuto. De facto, admitindo que a carta de 19 de Dezembro de 1991 tenha sido um requerimento, a reclamação de 26 de Fevereiro de 1992 teria sido apresentada prematuramente, isto é, antes de haver uma decisão tácita de indeferimento decorrido o prazo de quatro meses a partir do dia da apresentação do requerimento (n.os 45 e 46).

O argumento do demandante, de que a reclamação de 26 de Fevereiro de 1992 deveria ser considerada como tendo produzido efeitos a partir de 19 de Abril de 1992 - isto é, quatro meses depois do envio da carta de 19 de Dezembro de 1991 - não pode, em qualquer dos casos, ser acolhido, uma vez que o sistema de vias processuais instituído pelo artigo 90.o, n.os 1 e 2, do Estatuto pressupõe que só pode ser apresentada reclamação contra um acto causador de prejuízo já existente no momento da sua apresentação. Além disso, um recurso interposto antes da ocorrência de uma decisão expressa ou tácita de indeferimento da reclamação é inadmissível e, nos termos da jurisprudência, a natureza de ordem pública que se prende com os prazos de recurso vale também para os prazos de reclamação (n.o 47).

Ver: Tribunal de Justiça, 19 de Fevereirode 1981, Schiavo/Conselho, 122/79e 123/79, Recueil, p. 473, n.o 22; Tribunal de Justiça, 27 de Outubro de 1981, Venus e Obert/Comissão e Conselho, 783/79 e 786/79, Recueil, p. 2445, n.o 25; Tribunal de Primeira Instância, 27 de Junho de 1991, Valverde Mordt/Tribunal de Justiça, T-156/89, Colect., p. II-407, n.o 29; Tribunal de Primeira Instância, 4 de Dezembro de 1991, Moat/Comissāo, T-78/91, Colect., p. II-387, n.o 4; 13 de Julho de 1993, Moat/Comissão, já referido, n.o 31

Uma reclamação prematura só pode, portanto, ser considerada válida em circunstâncias excepcionais, por exemplo quando tenha sido posteriormente completada. Nenhuma circunstância dessa natureza se verifica no caso presente (n.o 48).

Ver: Valverde Mordt/Tribunal de Justiça, já referido, n.o 30; Tribunal de Primeira Instância, 10 de Julho de 1992, Eppe/Comissão, T-59/91 e T-79/91, Colect., p. II-2061, n.o 111

Resulta do que antecede que não houve um procedimento pré-contencioso em duas etapas. Assim sendo, compete ao Tribunal examinar se a omissão da administração de elaborar um relatório de classificação pelo menos de dois em dois anos, nos termos do artigo 43.o do Estatuto, nos prazos previstos nas disposições gerais de execução, constitui uma «abstenção de tomar uma medida imposta pelo Estatuto» e, portanto, um acto causador de prejuízo, na acepção do artigo 90.o, n.o 2, do Estatuto (n.o 49).

3. Quanto ao conceito de «abstenção de tomar uma medida imposta pelo Estatuto»

O Tribunal recorda que apenas são causadores de prejuízo os actos susceptíveis de afectar directa e imediatamente a situação jurídica de um funcionário (n.o 65).

Ver: Tribunal de Justiça, 21 de Janeiro de 1987, Stroghili/Tribunalde Contas, 204/85, Colect., p. 389; Tribunal de Primeira Instância, 24 de Junho de 1993, Seghers/Conselho, T-69/92, Colect., p. II-651

Ora, a inexistência de um relatório de classificação ou um atraso na sua elaboração foram sempre caracterizados na jurisprudência como falta de serviço, e não como acto causador de prejuízo (n.o 66).

Ver: Tribunal de Justiça, 5 de Junho de 1980, Oberthür/Comissão, 24/79, Recueil, p. 1743, n.o 14; Tribunal de Justiça, 5 de Maio de 1983, Ditterich/Comissão, 207/81, Recueil, p. 1359, n.os 27 e 28; Tribunal de Justiça, 6 de Fevereiro de 1986, Castille/Comissão, 173/82, 157/83 e 186/84, Colect., p. 497, n.o 34; Tribunal de Primeira Instância, 8 de Novembro de 1990, Barbi/Comissão, T-73/89, Colect., p. II-619, n.os 35, 43 e 50; Tribunal de Primeira Instância, 24 de Janeiro de 1991, Latham/Comissão, T-63/89, Colect., p. H-19, n.o 39; Tribunal de Primeira Instância, 24 de Janeiro de 1991, Latham/Comissão, T-27/90, Colect., p. II-35; Tribunal de Primeira Instância, 10 de Julho de 1992, Barbi/Comissão, T-68/91, Colect., p. II-2127; Tribunal de Primeira Instância, 17 de Março de 1993, Moat/Comissão, T-13/92, Colect., p. II-287, n.os 34 e 48; Tribunal de Primeira Instância, 16 de Dezembro de 1993, Moritz/Comissão, T-20/89RV, Colect., p. II-1423, n.o 37

À luz desta jurisprudencia, e tendo em conta a estrutura dos artigos 90.o e 91.o do Estatuto, o Tribunal não pode concluir que a não elaboração de um relatório de classificação constitui, enquanto tal, um acto causador de prejuízo, na acepção do artigo 90.o, n.o 2, do Estatuto (n.o 67).

Com efeito, por um lado, o simples facto de um relatório de classificação não ter sido elaborado dentro do prazo não é, em si, suficientemente definitivo ou tangível para ser considerado um «acto» causador de prejuízo, mesmo sob a forma de uma «abstenção» de tomar uma medida imposta pelo Estatuto, e, por outro lado, a simples inexistência de um relatório de classificação não é susceptível de modificar de forma clara a situação jurídica de um funcionário, uma vez que não tem, em si, efeitos jurídicos obrigatórios que fixem definitivamente a posição da instituição (n.o 68).

Além disso, se a inexistência de um relatório de classificação pudesse constituir, em si, um acto causador de prejuízo, essa qualificação suscitaria importantes dificuldades no que respeita ao cálculo do prazo de três meses previsto no artigo 90.o, n.o 2, do Estatuto, para a apresentação de uma reclamação. Qualquer procedimento que visasse obviar à inexistência de um relatório de classificação seria intempestivo se não fosse iniciado nos três meses subsequentes à data prevista nas disposições gerais de execução para a elaboração do relatório de classificação, o que teria o efeito, passado esse prazo, de subtrair à fiscalização do Tribunal a inobservância, pela administração, da sua obrigação estatutária, quando essa obrigação não se extingue decorridos os três meses, mas, pelo contrário, se torna tanto mais premente com a passagem do tempo (n.o 70).

Isto implicaria igualmente que um funcionário que não tivesse recebido um relatório de classificação na data prevista estaria obrigado a apresentar imediatamente uma reclamação para ter a certeza de salvaguardar os seus direitos, o que, num contexto em que é notório que as administrações de todas as instituições comunitárias têm dificuldades em elaborar um grande número de relatórios de classificação dentro do prazo, não seria compatível com a economia geral do Estatuto nem com os princípios da equidade e da boa administração (n.o 71).

Além disso, a jurisprudência tem afirmado sempre que a administração dispõe de um prazo razoável para elaborar o relatório de classificação após a data prevista pelas disposições gerais de execução (n.o 72).

Ver: Ditterich/Comissão.já referido, n.o 25; Tribunal de Primeira Instância, 13 de Dezembro de 1990, Moritz/Comissão, T-29/89, Colect., p. II-787, n.o 21

Resulta do que antecede que não existe, no presente caso, um acto causador de prejuízo, susceptível de recurso (n.o 73).

Dispositivo:

A acção é julgada inadmissível.