Processos apensos T-454/10 e T-482/11

Associazione Nazionale degli Industriali delle Conserve Alimentari Vegetali (Anicav) e o.

contra

Comissão Europeia

«Agricultura — Organização comum dos mercados — Ajuda ao setor das frutas e produtos hortícolas — Recurso de anulação — Afetação direta — Admissibilidade — Frutas e produtos hortícolas transformados — Fundos operacionais e programas operacionais — Financiamento de atividades ‘que não correspondam a atividades reais de transformação’»

Sumário — Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 30 de maio de 2013

[Regulamento n.o 1234/2007 do Conselho, artigos 103.°-C e 122.°, primeiro parágrafo, alínea c); Regulamentos da Comissão n.o 1580/2007, artigos 29.° e 52.°, n.o 2-A, segundo parágrafo, e n.o 543/2011, artigos 27.°, 50.°, n.o 3, e 60.°, n.o 7]

(Artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE; Regulamentos da Comissão n.o 1580/2007, artigo 52.o, n.o 2-A, e n.o 543/2011, artigos 50.°, n.o 3, e 60.°, n.o7)

(Artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE; Regulamentos da Comissão n.o 1580/2007, artigo 52.o, n.o 2-A, e n.o 543/2011, artigos 50.°, n.o 3, e 60.°, n.o7)

V. texto da decisão. (cf. n.o 29)

Em matéria de recurso de anulação, o pressuposto de a decisão dizer diretamente respeito a uma pessoa singular ou coletiva, previsto no artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE, exige que a medida da União Europeia impugnada produza efeitos diretos na situação jurídica do particular e que não deixe nenhum poder de apreciação aos seus destinatários encarregados da sua implementação, tendo um caráter puramente automático e decorrendo apenas da regulamentação da União, sem aplicação de outras regras intermédias. As organizações de produtores e os seus membros são diretamente afetados pelo artigo 52.o, n.o 2-A, do Regulamento n.o 1580/2007, que estabelece, no setor das frutas e produtos hortícolas, regras de execução dos Regulamentos n.o 2200/96, n.o 2201/96 e n.o 1182/2007, e pelos artigos 50.°, n.o 3, e 60.°, n.o 7, do Regulamento de execução n.o 543/2011, que estabelece regras de execução do Regulamento n.o 1234/2007 nos setores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados, na medida em que a afetação da posição concorrencial das recorrentes e dos seus membros decorre diretamente das taxas forfetárias específicas instituídas pelo artigo 52.o, n.o 2-A, do Regulamento n.o 1580/2007 e pelo artigo 50.o, n.o 3, do Regulamento de execução n.o 543/2011 assim como da elegibilidade dos investimentos e ações ligados à transformação ao financiamento da União nos termos do artigo 60.o, n.o 7, deste último regulamento. Com efeito, essas disposições instituíram efetivamente um sistema em que as organizações de produtores são elegíveis para receber assistência que represente atividades de transformação exercidas igualmente por transformadores que não fazem parte de uma organização de produtores, mesmo que essas atividades tenham sido chamadas «atividades que não correspondam a atividades reais de transformação». Além disso, é pacífico que nem o artigo 52.o, n.o 2-A, do Regulamento n.o 1580/2007 nem o artigo 50.o, n.o 3, do Regulamento de execução n.o 543/2011 deixam qualquer margem de apreciação aos Estados-Membros quanto à aplicação das taxas forfetárias para efeitos de cálculo do valor de produção comercializada. O mesmo acontece com o artigo 60.o, n.o 7, do Regulamento de execução n.o 543/2011. (cf. n.os 36, 38 a 40)

V. texto da decisão. (cf. n.o 41)

Em matéria de organização comum dos mercados, o Regulamento n.o 1580/2007, que estabelece, no setor das frutas e produtos hortícolas, regras de execução dos Regulamentos n.o 2200/96, n.o 2201/96 e n.o 1182/2007, e o Regulamento de execução n.o 543/2011, que estabelece regras de execução do Regulamento n.o 1234/2007 nos setores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados, constituem atos regulamentares na aceção do artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE, uma vez que não são atos legislativos, como definidos no artigo 289.o, n.o 3, TFUE, nem atos individuais. Além disso, o artigo 52.o, n.o 2-A, do Regulamento n.o 1580/2007 e o artigo 50.o, n.o 3, do Regulamento de execução n.o 543/2011 não contêm medidas de execução na aceção do artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE. Com efeito, embora seja certo que o pagamento das ajudas da União nos termos dessas disposições se processa através das autoridades nacionais, não deixa de ser verdade que os instrumentos nos termos dos quais essas autoridades efetuam os pagamentos em causa não se referem às recorrentes nem lhes são dirigidos ou notificados. Além disso, cada organismo pagador exerce as suas funções segundo as regras aplicáveis no Estado-Membro em causa, que não preveem necessariamente a adoção de atos suscetíveis de impugnação nos tribunais nacionais. (cf. n.os 42, 43)

V. texto da decisão. (cf. n.o 46)

V. texto da decisão. (cf. n.o 49)