ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
20.

O artigo 100.o desta lei dispõe: «1. A autoridade aduaneira tem o direito, oficiosamente ou a pedido do declarante, de alterar a declaração aduaneira no prazo de cinco anos a contar da concessão da autorização de saída. 2. Dentro do prazo previsto no n.o 1, a autoridade aduaneira procede ao controlo de todos os documentos, registos e contabilidade relativos às mercadorias desalfandegadas ou às operações comerciais posteriores relativas a essas mercadorias. O controlo pode ser efetuado junto do declarante, de qualquer outra pessoa direta ou indiretamente afetada a título profissional pelas referidas operações ou de qualquer outra pessoa que esteja na posse dos referidos documentos ou que disponha de informações que lhes digam respeito. Pode igualmente ser efetuado um controlo físico das mercadorias, se estas ainda existirem. 3. Se, na sequência de um novo controlo da declaração ou de um controlo após a autorização de saída se verificar que as disposições que regem o regime aduaneiro em questão foram aplicadas com base em informações inexatas ou incompletas, a autoridade aduaneira tomará medidas para regularizar a situação, tendo em conta as novas informações de que dispõe. 4. A autoridade aduaneira adota o modelo do documento exigido para regularizar a situação bem como as instruções para o preencher. 5. Sempre que se verificar que foi constituída uma dívida aduaneira ou que foram efetuados pagamentos em excesso, a autoridade aduaneira tomará medidas para cobrar os montantes em falta ou reembolsar os pagamentos em excesso em conformidade com as disposições legais. 6. No âmbito do controlo a posteriori das declarações, a autoridade aduaneira determina, nos termos do n.o 3, os pagamentos em excesso ou em falta relativos a outras taxas e impostos devidos ao Estado no âmbito das operações aduaneiras e toma medidas para cobrar os montantes em falta verificados. Os pagamentos em excesso relativos a tais taxas e impostos são reembolsados em conformidade com as normas legais que os regem. 7. Quando a infração à regulamentação aduaneira constitua, consoante o caso, uma contraordenação ou uma infração penal, a autoridade aduaneira é obrigada a aplicar as sanções em matéria de contraordenação ou a submeter a questão às autoridades responsáveis pelo exercício da ação penal. 8. A declaração aduaneira aceite e registada, bem como o documento referido no n.o 4, constituem um título de dívida.»
58.

Com efeito, em primeiro lugar, no que respeita à codificação do sinal e à colocação dos dispositivos de descodificação à disposição do público ( 32 ), tal prestação, quando é efetuada com o consentimento do organismo de radiodifusão, está abrangida, em conformidade com o artigo 1.o, n.o 2, alínea c), da Diretiva 93/83, pelo ato único e indivisível de comunicação ao público por satélite. Por conseguinte, se, ao permitir aos membros do público descodificar os programas, o fornecedor de pacotes de canais de televisão por satélite dá a esses membros do público acesso ao material protegido, trata‑se dos membros do público da comunicação ao público por satélite, ou seja, aqueles que foram tidos em conta pelos organismos de radiodifusão que estão na origem dessa comunicação.
As modalidades de execução do artigo 20658 [do Código Tributário] preveem:

«[…]

(13) Em todas as situações referidas no artigo 20658, n.o 1, do Código Tributário, a isenção do imposto especial de consumo é concedida apenas ao utilizador, sob condição de o fornecimento ser efetuado diretamente a partir de um entreposto fiscal.

(14) Quando um utilizador faz aquisições intracomunitárias de álcool etílico com vista à sua utilização para os fins referidos no artigo 20658, n.o 1, alíneas b) a i), do Código Tributário, esse utilizador deve igualmente ser um destinatário registado.

[…]

(16) A isenção será concedida diretamente:

(a) nas situações referidas no artigo 20659, n.o 1, alíneas d), f), g) e h), do Código Tributário;

(b) nas situações referidas no artigo 20658, n.o 1, alíneas a), b), c) e e), do Código Tributário, para depositários autorizados que operem no âmbito de um sistema integrado. Entende‑se por “sistema integrado” a utilização de álcool etílico e de outros produtos alcoólicos pelos depositários para o fabrico de produtos acabados destinados ao consumo enquanto tais, sem serem objeto de alterações adicionais. […]

(17) Em todas as situações de isenção direta, a isenção é concedida com base numa autorização do utilizador final. Esta autorização é concedida a todos os utilizadores que adquiram produtos isentos de impostos especiais de consumo.

[…]

(34) Em todas as situações de isenção direta, os preços de entrega dos produtos não incluem o imposto especial de consumo e a circulação de tais produtos deve ser acompanhada de uma cópia impressa do documento administrativo eletrónico referido no n.o 91.

[…]

(37) Nas situações referidas no artigo 20658, n.o 1, alíneas a), b), c), e) e i), do Código Tributário, é concedida uma isenção indiretamente. Os preços de entrega dos produtos incluem o imposto especial de consumo, podendo depois os operadores económicos que sejam utilizadores pedir uma compensação ou um reembolso do imposto especial de consumo ao abrigo das disposições do [Codul de procedură fiscală (Código de Processo Tributário)].

(38) Para o reembolso do imposto especial de consumo, os utilizadores devem apresentar à autoridade fiscal territorial, mensalmente, o mais tardar no vigésimo quinto dia do mês seguinte ao mês relativamente ao qual pretendem o reembolso, um pedido de reembolso do imposto especial de consumo, acompanhado de:

(a) uma cópia da fatura de compra de álcool etílico e/ou outro produto alcoólico, na qual o imposto especial de consumo seja destacado separadamente;

(b) prova de que o imposto especial de consumo foi pago ao fornecedor, a saber, um documento de pagamento confirmado pelo banco junto do qual o utilizador tenha aberto uma conta;
123.

Tendo em conta todas as considerações que precedem, proponho que o Tribunal de Justiça responda às questões prejudiciais submetidas pelo rechtbank Den Haag zittingsplaats ’s‑Hertogenbosch (Tribunal de Haia, lugar da audiência em ’s‑Hertogenbosch, Países Baixos), tais como reformuladas, do seguinte modo: 1) O artigo 5.o da Diretiva 2008/115 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativa a normas e procedimentos comuns nos Estados‑Membros para o regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular, lido em conjugação com o artigo 4.o e com o artigo 19.o, n.o 2, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a que um nacional de um país terceiro, gravemente doente e em situação irregular no território de um Estado‑Membro, seja sujeito a uma medida de afastamento, no caso de ser exposto, devido à indisponibilidade legal, no seu país de origem, do único tratamento antálgico eficaz, a um aumento significativo e irremediável da sua dor. O prazo de manifestação desse aumento é irrelevante para efeitos desta apreciação 2) O artigo 5.o da Diretiva 2008/115, lido em conjugação com o artigo 4.o e com o artigo 19.o, n.o 2, da Carta, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a que as consequências da medida de afastamento para o estado de saúde de um nacional de um país terceiro apenas sejam tidas em conta no momento de determinar se, e eventualmente em que circunstâncias, este está em condições de viajar. Estas consequências devem ser, igualmente, apreciadas na verificação, desde a sua chegada ao Estado de destino, de que esse nacional poderá beneficiar dos cuidados médicos indispensáveis para evitar qualquer risco real de agravamento significativo e irremediável do seu estado de saúde. 3) O artigo 5.o, alínea b), da Diretiva 2008/115, lido em conjugação com o artigo 7.o da Carta, e com o artigo 9.o desta diretiva devem ser interpretados no sentido de que os Estados‑Membros podem ter em conta o estado de saúde de um nacional de um país terceiro, como componente da sua vida privada, quando apreciam se a execução do afastamento é suscetível de violar o seu direito ao respeito da vida privada, sendo as consequências jurídicas de uma eventual declaração da existência de uma violação da competência do legislador nacional.
Os n.os 1 e 3 do artigo 59.o do Estatuto preveem:

«1. O funcionário que prove estar impedido de exercer as suas funções em consequência de doença ou acidente tem o direito de faltar justificadamente por doença.

O funcionário deve informar, no mais curto prazo possível, a sua instituição da sua impossibilidade de comparência ao serviço, indicando o lugar em que se encontra. É obrigado a apresentar, a partir do quarto dia de ausência, um atestado médico. Esse atestado deve ser enviado, no máximo, até ao quinto dia de ausência, fazendo fé a data do carimbo do correio. Na ausência de atestado, e salvo se este não tiver sido enviado por razões independentes da vontade do funcionário, a ausência será considerada injustificada.

O funcionário pode, a qualquer momento, ser submetido a um exame médico organizado pela instituição. Se esse exame não se puder realizar por razões imputáveis ao interessado, a sua ausência será considerada injustificada a contar do dia em que o exame tiver sido efetuado.

Se o exame revelar que o funcionário se encontra em condições de exercer as suas funções, a sua ausência será, sem prejuízo do parágrafo seguinte, considerada injustificada a partir da data do exame.

Se o funcionário considerar que as conclusões do exame médico organizado pela entidade competente para proceder a nomeações são injustificadas do ponto de vista médico, ele próprio ou um médico em seu nome podem, no prazo de dois dias, apresentar à instituição que a questão seja submetida a um médico independente, para parecer.

A instituição transmitirá imediatamente esse pedido a outro médico designado de comum acordo entre o médico do funcionário e o médico assistente da instituição. Na ausência desse acordo no prazo de cinco dias a contar do pedido, a instituição escolherá uma pessoa entre as constantes da lista de médicos independentes a ser estabelecida anualmente para esse efeito de comum acordo entre a entidade competente para proceder a nomeações e o Comité do Pessoal. No prazo de dois dias úteis, o funcionário pode contestar a escolha feita pela instituição após o que esta escolherá outra pessoa da lista; esta escolha é definitiva.

O parecer do médico independente, emitido após consulta do médico do funcionário e do médico assistente da instituição é vinculativo. Se o parecer do médico independente confirmar a conclusão do exame organizado pela instituição, a ausência será considerada injustificada a partir da data desse exame. Se o parecer do médico independente não confirmar a conclusão do exame, a ausência será considerada justificada, para todos os efeitos.

[…]

3. Sem prejuízo da aplicação das regras relativas aos processos disciplinares, sempre que pertinente, qualquer ausência considerada injustificada na aceção dos n.os 1 e 2 será deduzida das férias anuais do funcionário em causa. No caso de já ter esgotado as suas férias anuais, o funcionário perderá o direito à remuneração pelo período correspondente.»
93.

Por força do artigo 184.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, se o recurso da decisão do Tribunal Geral for julgado improcedente, o Tribunal de Justiça decide sobre as despesas. Nos termos do artigo 138.o, n.o 1, do mesmo regulamento, aplicável aos processos de recursos de decisões do Tribunal Geral por força do disposto no seu artigo 184.o, n.o 1, a parte vencida é condenada nas despesas se a parte vencedora o tiver requerido.
O artigo 3.o, com a epígrafe «Obrigações de serviço público e proteção dos consumidores», n.os 2 e 14, da Diretiva 2009/72/CE ( 4 ) dispõe:

«2. Tendo plenamente em conta as disposições aplicáveis do Tratado, nomeadamente o artigo 86.o, os Estados‑Membros podem impor às empresas do setor da eletricidade, no interesse económico geral, obrigações de serviço público, nomeadamente em matéria de segurança, incluindo a segurança do fornecimento, de regularidade, de qualidade e de preço dos fornecimentos, assim como de proteção do ambiente, incluindo a eficiência energética, a energia a partir de fontes renováveis e a proteção do clima. Essas obrigações devem ser claramente definidas, transparentes, não discriminatórias, verificáveis e garantir a igualdade de acesso das empresas do setor da energia elétrica da Comunidade aos consumidores nacionais. Relativamente à segurança do fornecimento, à eficiência energética/gestão da procura e para o cumprimento dos objetivos ambientais e dos objetivos da energia a partir de fontes renováveis referidos no presente número, os Estados‑Membros podem instaurar um sistema de planeamento a longo prazo, tendo em conta a possibilidade de terceiros procurarem aceder à rede.

[…]

14. Os Estados‑Membros podem decidir não aplicar o disposto nos artigos 7.o, 8.o, 32.o e/ou 34.o, na medida em que a sua aplicação possa dificultar, de direito ou de facto, o cumprimento das obrigações impostas às empresas de eletricidade no interesse económico geral e desde que o desenvolvimento do comércio não seja afetado de maneira contrária aos interesses da Comunidade. Os interesses da Comunidade incluem, nomeadamente, a concorrência no que respeita aos clientes elegíveis, nos termos do disposto na presente diretiva e no artigo 86.o do Tratado. […].»
45.

Importa também salientar que a questão do órgão jurisdicional de reenvio visa saber se as regras relativas ao regime de destino especial podem ser aplicadas retroativamente. A autorização relativa ao regime de destino especial apenas pode ser concedida em determinadas condições e, assim, este regime constitui uma exceção às regras aduaneiras gerais. Deste modo, as regras relativas a este regime devem ser interpretadas em sentido estrito ( 22 ). A concessão de uma autorização com efeitos retroativos nos termos do artigo 211.o, n.o 2, do CAU e do artigo 172.o, n.o 1, do RD CAU constitui igualmente uma exceção à regra geral de concessão de autorizações, que está sujeita a condições específicas. A concessão de uma autorização com efeitos retroativos a partir da data em que a autorização original expirou, nos termos do artigo 211.o, n.o 2, alínea h), do CAU e do artigo 172.o, n.o 3, do RD CAU, constitui uma outra exceção às regras gerais das autorizações com efeitos retroativos, que está sujeita a condições adicionais. Por conseguinte, uma interpretação extensiva da aplicação, ratione temporis, de tais regras não se afigura justificada.
68.

Tendo em conta todas as considerações precedentes, proponho que se responda da seguinte forma à questão prejudicial submetida pelo Finanzgericht des Saarlandes (Tribunal Tributário do Land do Sarre, Alemanha): 1) O artigo 2.o, n.o 1, alínea c) e o artigo 26.o, n.o 1, alínea b), da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, alterada pela Diretiva 2008/8 de 12 de fevereiro de 2008, devem ser interpretados no sentido de que não constitui uma prestação de serviço a título oneroso, na aceção destas disposições, a disponibilização de um veículo afeto à empresa de um sujeito passivo para uso próprio de um trabalhador, nos casos em que não tem encargos relacionados com essa disponibilização, não renuncia a uma parte da sua remuneração ou a outros benefícios que lhe são devidos pelo sujeito passivo, nem efetua um trabalho suplementar pela disponibilização do referido veículo. 2) Caso o órgão jurisdicional de reenvio constate que a disponibilização por um sujeito passivo de um veículo afeto à empresa desse sujeito passivo para uso próprio de um trabalhador feita por um período superior a trinta dias ocorre a título oneroso, na aceção do artigo 2.o, n.o 1, alínea c), da Diretiva 2006/112 e da jurisprudência do Tribunal de Justiça relativa a esta disposição, o artigo 56.o, n.o 2, desta diretiva deve ser interpretado no sentido de que o conceito de «locação de um meio de transporte que não seja de curta duração» abrange também essa disponibilização.
11.

Após a detenção de XD nos Países Baixos, em 28 de maio de 2019, o MDE foi enviado ao rechtbank Amsterdam (Tribunal de Primeira Instância de Amesterdão, Países Baixos), que decidiu submeter a seguinte questão prejudicial: «Pode um magistrado do Ministério Público que participa na administração da justiça no Estado‑Membro de emissão, que atua de forma independente no exercício das suas funções inerentes à emissão de um mandado de detenção europeu e que emitiu um MDE, ser considerado uma autoridade judiciária de emissão na aceção do artigo 6.o, n.o 1, da decisão‑quadro […], se um juiz do Estado‑Membro de emissão tiver apreciado as condições para a emissão de um MDE e, nomeadamente, o seu caráter proporcionado antes de esse magistrado do Ministério Público ter tomado a decisão efetiva de emitir o MDE?»
O artigo 66.o do Regulamento (UE) n.o 508/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativo ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 2328/2003, (CE) n.o 861/2006, (CE) n.o 1198/2006 e (CE) n.o 791/2007 e o Regulamento (UE) n.o 1255/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (a seguir «Regulamento FEAMP») ( 6 ), intitulado «Planos de produção e de comercialização», enuncia:

«1. O FEAMP apoia a preparação e a execução dos planos de produção e de comercialização referidos no artigo 28.o do Regulamento [OCM].

2. As despesas relacionadas com os planos de produção e de comercialização só são elegíveis para apoio do FEAMP depois de as autoridades competentes em cada Estado‑Membro terem aprovado o relatório anual referido no artigo 28.o, n.o 5, do Regulamento [OCM].

3. O apoio anual concedido por organização de produtores ao abrigo do presente artigo não pode exceder 3 % do valor anual médio da produção colocada no mercado por essa organização de produtores durante os três anos civis anteriores. No caso das organizações de produtores recentemente reconhecidas, esse apoio não pode exceder 3 % do valor anual médio da produção colocada no mercado pelos seus membros durante os três anos civis anteriores.

4. O Estado‑Membro em causa pode conceder um adiantamento de 50 % do apoio financeiro depois de aprovado o plano de produção e de comercialização, em conformidade com o artigo 28.o, n.o 3, do Regulamento [OCM].

5. O apoio referido no n.o 1 só pode ser concedido a organizações de produtores e a associações de organizações de produtores.»
Segundo o artigo 8.o da referida decisão‑quadro:

«1. A autoridade competente do Estado de execução deve reconhecer a sentença enviada nos termos do artigo 4.o e segundo os procedimentos previstos no artigo 5.o e tomar imediatamente todas as medidas necessárias à execução da condenação, exceto se a autoridade competente decidir invocar um dos motivos de recusa do reconhecimento e da execução previstos no artigo 9.o

2. Caso a duração da condenação seja incompatível com a legislação nacional do Estado de execução, a autoridade competente do Estado de execução só pode adaptá‑la se essa condenação exceder a pena máxima prevista na sua legislação nacional para infrações semelhantes. A condenação adaptada não pode ser inferior à pena máxima prevista na legislação nacional do Estado de execução para infrações semelhantes.

3. Caso a natureza da condenação seja incompatível com a legislação nacional do Estado de execução, a autoridade competente desse Estado pode adaptá‑la à pena ou medida prevista na sua legislação nacional para infrações semelhantes. Essa pena ou medida deve corresponder tão exatamente quanto possível à condenação imposta no Estado de emissão, o que significa, por conseguinte, que a condenação não pode ser convertida em sanção pecuniária.

4. A condenação adaptada não pode agravar, pela sua natureza ou duração, a condenação imposta no Estado de emissão.»
O artigo 20.o desta diretiva dispõe:

«1. Se o Estado‑Membro de reembolso considerar que não recebeu todas as informações pertinentes para basear a sua decisão sobre a totalidade ou parte do pedido de reembolso, pode solicitar, por via eletrónica, informações adicionais, designadamente ao requerente ou às autoridades competentes do Estado‑Membro de estabelecimento, no prazo de quatro meses a que se refere o n.o 2 do artigo 19.o Se as informações adicionais forem solicitadas a uma pessoa que não seja o requerente ou uma autoridade competente de um Estado‑Membro, o pedido só deve ser apresentado por via eletrónica se o destinatário a ela tiver acesso.

Se necessário, o Estado‑Membro de reembolso pode pedir novas informações adicionais.

As informações solicitadas de acordo com o presente número podem incluir o original ou uma cópia da fatura ou do documento de importação pertinentes, se o Estado‑Membro de reembolso tiver dúvidas razoáveis relativamente à validade ou exatidão de determinado pedido. Nesse caso, não são aplicáveis os limiares referidos no artigo 10.o

2. As informações solicitadas ao abrigo do n.o 1 devem ser fornecidas ao Estado‑Membro de reembolso no prazo de um mês a contar da data em que o pedido tenha sido recebido pela pessoa a quem era dirigido.»
O artigo 7.o da diretiva diz respeito aos processos disciplinares em caso de incumprimento das obrigações em vigor no Estado‑Membro de acolhimento pelo advogado que exerça com o título profissional de origem. Em conformidade com o artigo 7.o, n.o 1, «são aplicáveis as regras de processo, as sanções e os recursos previstos no Estado‑Membro de acolhimento». O artigo 7.o, n.os 2 a 5, prevê que:

«2. Antes de instaurar um processo disciplinar a um advogado que exerça com o título profissional de origem, a autoridade competente do Estado‑Membro de acolhimento comunicará o facto o mais rapidamente possível à autoridade competente do Estado‑Membro de origem, prestando‑lhe todas as informações úteis.

[Isto aplica‑se] mutatis mutandis quando for instaurado um processo disciplinar pela autoridade competente do Estado‑Membro de origem […].

3. Sem prejuízo do poder de decisão da autoridade competente do Estado‑Membro de acolhimento, esta cooperará durante todo o processo disciplinar com a autoridade competente do Estado‑Membro de origem. […]

4. A autoridade competente do Estado‑Membro de origem decidirá do seguimento a dar, em aplicação das suas próprias normas materiais e processuais, à decisão tomada pela autoridade competente do Estado‑Membro de acolhimento em relação ao advogado que exerça com o título profissional de origem.

5. Ainda que não seja uma condição prévia da decisão da autoridade competente do Estado‑Membro de acolhimento, a suspensão ou a retirada da autorização para exercer a profissão pela autoridade competente do Estado‑Membro de origem implica automaticamente, para o advogado em causa, a proibição temporária ou definitiva de exercer com o título profissional de origem no Estado‑Membro de acolhimento».