Processo C‑372/17

Vision Research Europe BV

contra

Inspecteur van de Belastingdienst/Douane kantoor Rotterdam Rijnmond

(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo rechtbank Noord‑Holland)

«Reenvio prejudicial — Pauta aduaneira comum — Posições pautais — Classificação das mercadorias — Câmara com memória volátil, que implica que as imagens gravadas sejam eliminadas quando a câmara é desligada ou quando são captadas novas imagens — Nomenclatura Combinada — Subposições 85258019 e 85258030 — Notas explicativas — Interpretação — Regulamento de Execução (UE) n.o 113/2014 — Interpretação — Validade»

Sumário — Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 13 de setembro de 2018

União aduaneira — Pauta aduaneira comum — Posições pautais — Câmara que permite registar imagens na memória volátil que são apagadas quando a câmara é desligada ou quando são registadas novas imagens — Classificação na subposição 85258030 da Nomenclatura Combinada — Aplicação por analogia do Regulamento n.o 113/2014 — Classificação das «câmaras de alta velocidade» na subposição 85258019 da Nomenclatura Combinada — Invalidade do regulamento

(Regulamento n.o 2658/87 do Conselho, Anexo I, subposições 85258019 e 85258030; Regulamento n.o 113/2014 da Comissão)

A subposição 85258030 da Nomenclatura Combinada que figura no Anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum, na versão que resulta do Regulamento de Execução (UE) n.o 1001/2013 da Comissão, de 4 de outubro de 2013, deve ser interpretada no sentido de que está abrangida por esta subposição uma câmara, como a que está em causa no processo principal, que tem a capacidade de tirar uma grande quantidade de imagens fotográficas por segundo e de as preservar na sua memória interna volátil, de onde estas são apagadas quando a câmara é desligada, e que o Regulamento de Execução (UE) n.o 113/2014 da Comissão, de 4 de fevereiro de 2014, relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada, na medida em que é aplicável por analogia a produtos com as características da referida câmara, é inválido.

Daqui resulta que o elemento determinante que distingue as câmaras fotográficas digitais, da subposição 85258030 da NC, das câmaras de televisão da subposição, 85258019 da NC, reside na capacidade que as primeiras têm de gravar imagens fixas numa memória ou num dispositivo de armazenamento interno.

Tendo em conta a falta de precisão relativa, designadamente, ao caráter duradouro ou não dessa memória interna ou desse dispositivo de armazenamento, o registo de imagens efetuado pela câmara em causa numa memória interna volátil deve, portanto, ser considerado um registo na aceção dessas notas explicativas, não sendo pertinente o facto de as imagens registadas serem apagadas quando a câmara é desligada ou quando são captadas novas imagens.

Resulta da jurisprudência do Tribunal de Justiça que a aplicação por analogia de um regulamento de classificação, como o Regulamento de Execução n.o 113/2014, aos produtos análogos aos visados por este regulamento favorece uma interpretação coerente da NC, bem como a igualdade de tratamento dos operadores (v., neste sentido, Acórdão de 13 de julho de 2006, Anagram International,C‑14/05, EU:C:2006:465, n.o 32).

Ora, os aparelhos designados pelo Regulamento de Execução n.o 113/2014 são similares nas suas características e nas suas propriedades objetivas à câmara em causa no processo principal. Com efeito, esses aparelhos, tal como a câmara em causa, estão preparados para tirar uma grande quantidade de fotografias digitais por segundo, estão equipados com um sensor de imagem CMOS, possuem uma memória interna volátil cujas imagens se perdem quando a câmara é desligada e podem ser utilizados para o estudo de fenómenos a alta velocidade.

Daqui decorre que o Regulamento de Execução n.o 113/2014 é aplicável, por analogia, à câmara em causa no processo principal e que, por conseguinte, há que apreciar a validade do mesmo.

Dado que o Regulamento de Execução n.o 113/2014 exclui, contrariamente ao que decorre da subposição 85258030 da NC, as câmaras que registam temporariamente imagens numa memória volátil dessa subposição, e, portanto, procede à classificação das «câmaras de alta velocidade» na subposição 85258019 da NC, este regulamento de execução é incompatível com o alcance da subposição 85258030 da NC.

(cf. n.os 30, 33, 45‑47, 50, 53 e disp.)