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O juiz comunitário não pode sobrepor-se às prerrogativas da autoridade investida do poder de nomeação dirigindo-lhe injunções por forma a determinar as suas escolhas. São em consequência inadmissíveis os pedidos que visem obter que o Tribunal ordene à referida autoridade que decida sobre a candidatura de um funcionário a um lugar vago.

Para prover um lugar vago, a instituição está obrigada, nos termos do n.o 1 do artigo 29.o do Estatuto, a examinar, sucessivamente, primeiro as possibilidades de promoção e/ou mutação, em seguida as possibilidades de organização de um concurso interno e, por último, os pedidos de transferência de funcionários de outras instituições. Só se tais possibilidades' se revelarem inadequadas é que a instituição procede à organização de um concurso geral.

A utilização da palavra «possibilidades», na acepção do n.o 1 do artigo 29.o do Estatuto, significa que a autoridade investida do poder de nomeação, caso deva prover um lugar vago, não está obrigada a proceder a uma promoção ou a uma mutação ou à organização de um concurso interno. Terá, contudo, que examinar em cada caso se tais medidas podem conduzir à nomeação da pessoa que possua as mais elevadas qualidades de competência, rendimento e integridade.

A autoridade investida do poder de nomeação, caso entenda não ser satisfatória uma candidatura nos termos da promoção ou mutação, é obrigada, por um lado, a rejeitar essa candidatura e, por outro, a proceder à análise das possibilidades oferecidas pelas alíneas b) e c) do n.o 1 do artigo 29.o do Estatuto antes de prosseguir o procedimento de recrutamento. Além disso, se, para prover o lugar em causa, a dita autoridade entender consultar uma lista de reserva de nacionais dos novos Estados-Membros, será necessário anular o procedimento iniciado e estabelecer novas condições para o provimento do lugar.

(v. n.os 27, 28 e 42)

Ver: Tribunal de Justiça, 31 de Março de 1965, Ley/Comissão (12/64 e 29/64, Recueil, p. 143; Colect., 1965-1968, p. 43); Tribunal de Justiça, 5 de Dezembro de 1974, Van Belle/Conselho (176/73, Recueil, p. 1361, n.os 5 e 6; Colect., p. 587); Tribunal de Primeira Instância, 12 de Fevereiro de 1992, Volger/Parlamento (T-52/90, Colect., p. II-121, n.os 19 e 20); Tribunal de Primeira Instância, 18 de Abril de 1996, Kyrpitsis/CES (T-13/95, ColectFP, p. II-503, n.o 31); Tribunal de Primeira Instância, 22 de Maio de 1996, Gutiérrez de Quijano y Llorens/Parlamento (T-140/94, ColectFP, p. II-689, n.o41); Tribunal de Primeira Instância, 18 de Março de 1997, Rasmussen/Comissão (T-35/96, ColectFP, p. II-187, n.o 62)
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1 Recurso de anulação - Actos susceptíveis de recurso - Conceito - Actos que produzem efeitos jurídicos obrigatórios - Interpretação pela Comissão duma disposição regulamentar incidindo sobre a perda do direito do beneficiário potencial duma contribuição financeira comunitária - Exclusão - Decisão que declara a perda do direito - Inclusão - Anulação oficiosa dos montantes em causa - Exclusão

(Tratado CE, artigo 173._)

2 Coesão económica e social - Intervenções estruturais - Programas integrados mediterrânicos - Concessão de contribuições financeiras comunitárias - Data-limite para apresentação do pedido de pagamento definitivo - Data de envio do pedido

(Regulamento n._ 4256/88 do Conselho, na redacção dada pelo Regulamento n._ 2085/93, artigo 10._)

Sumário

3 Constituem actos ou decisões susceptíveis de recurso de anulação, na acepção do artigo 173._ do Tratado CE, as medidas que produzem efeitos jurídicos obrigatórios que afectem os interesses do recorrente, modificando de forma caracterizada a sua situação jurídica.

Não é esse o caso de um acto pelo qual a Comissão se limita a dar a sua interpretação duma disposição regulamentar que prevê a anulação oficiosa, na falta de pedido de pagamento definitivo dentro do prazo, dos montantes autorizados a título de concessão de contribuição para determinados projectos decididos pela Comissão.

Em contrapartida, é susceptível de recurso nos termos do artigo 173._ o acto pelo qual a Comissão, aplicando a interpretação que dá a uma disposição regulamentar, declara que o beneficiário potencial não respeitou o prazo peremptório e que assim o priva da contribuição financeira que lhe tinha inicialmente atribuído.

Todavia, no que se refere ao acto de anulação dos montantes em causa, este mais não é do que a consequência inelutável da declaração da perda do direito à contribuição financeira e não produz dessa forma, enquanto tal, qualquer efeito jurídico próprio em relação ao beneficiário potencial.

4 A data-limite para apresentação do pedido de pagamento dos montantes autorizados a título de concessão de contribuição para os projectos decididos pela Comissão no quadro do Regulamento n._ 2088/85 relativo aos programas integrados mediterrânicos, fixada no artigo 10._ do Regulamento n._ 4256/88, na redacção dada pelo Regulamento n._ 2085/83, deve ser entendida como a data do envio do pedido e não da sua recepção pela Comissão.

Com efeito, em primeiro lugar, tal interpretação garante a igualdade de tratamento entre os potenciais requerentes, uma vez que assegura um prazo limite idêntico seja qual for a distância geográfica dos beneficiários e os prazos de transmissão necessários. Em segundo lugar, tendo em conta as consequências radicais que resultam de uma ultrapassagem do prazo legal, a segurança jurídica impõe que se considere a favor dos beneficiários potenciais a data do envio do pedido; com efeito, os beneficiários potenciais só controlam essa data, de que podem fazer a prova, e não a duração da transmissão desse pedido.
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1. Responsabilidade extracontratual - Condições - Ilicitude - Prejuízo - Nexo de causalidade - Inexistência de uma das condições - Improcedência da acção de indemnização na sua totalidade

[Tratado CE, artigo 215.° , segundo parágrafo (actual artigo 228.° , segundo parágrafo, CE)]

2. Responsabilidade extracontratual - Condições - Ilicitude - Prejuízo - Nexo de causalidade - Ónus da prova

[Tratado CE, artigo 215.° , segundo parágrafo (actual artigo 228.° , segundo parágrafo, CE); Regulamento n.° 2340/90 do Conselho, artigo 2.° , n.os 2 e 3]

3. Política comercial comum - Embargo comercial contra o Iraque - Regulamento n.° 2340/90 - Âmbito de aplicação - Limites

(Regulamento n.° 2340/90 do Conselho, artigo 2.° , n.os 2 e 3)

Sumário

1. A responsabilidade extracontratual da Comunidade na acepção do artigo 215.° , segundo parágrafo, do Tratado (actual artigo 288.° , segundo parágrafo, CE) está subordinada à reunião de um conjunto de condições no que respeita à ilegalidade do comportamento censurado às instituições comunitárias, à veracidade do dano e à existência de nexo de causalidade entre o comportamento da instituição e o prejuízo invocado. Na medida em que as referidas três condições devem ser cumulativamente satisfeitas, quando uma destas condições não está preenchida, a acção deve ser julgada improcedente na totalidade, sem que seja necessário apreciar as restantes.

( cf. n.° 39 )

2. Um nexo de causalidade na acepção do artigo 215.° , segundo parágrafo, do Tratado (actual artigo 288.° , segundo parágrafo, CE) é admitido quando existe uma relação directa de causa a efeito entre o acto culposo alegadamente cometido pela instituição em questão e o prejuízo invocado, nexo cuja prova deve ser efectuada pelo demandante.

Um tal nexo entre a adopção do Regulamento n.° 2340/90, que impede as trocas comerciais da Comunidade no que diz respeito ao Iraque e ao Koweit, e o prejuízo consistente na impossibilidade de uma empresa estabelecida num Estado-Membro de cobrar os créditos ao Governo iraquiano não se encontra demonstrado quando, por um lado, o não pagamento do crédito não é a consequência da adopção por parte do Governo iraquiano de qualquer medida de retaliação contra o referido regulamento e a manutenção do embargo comunitário e, por outro, a transacção na origem do crédito não é abrangida pelo âmbito de aplicação do referido regulamento.

( cf. n.os 41, 43-44, 46 )

3. A proibição prevista no artigo 2.° , n.os 2 e 3, do Regulamento n.° 2340/90, que impede as trocas comerciais da Comunidade no que diz respeito ao Iraque e ao Koweit, não se aplica às operações financeiras referentes a fornecimentos que foram integralmente executados mais de um ano antes da data da entrada em vigor do regulamento e que não têm por objecto ou por efeito favorecer fornecimentos posteriores a essa data.

( cf. n.° 44 )
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Funcionários - Regime aplicável aos outros agentes - Âmbito de aplicação - Intérpretes de conferência free-lance - Exclusão - Sujeição ao imposto comunitário - Ilegalidade

(Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias, artigo 13._)

Sumário

Os intérpretes de apoio, recrutados pela Comissão nos termos de contratos de curta duração regidos pela regulamentação relativa aos intérpretes de conferência free-lance, devem ser considerados não funcionários ou agentes das Comunidades na acepção do regime aplicável aos outros agentes, mas como co-contraentes, ligados à Comissão por estipulações de direito privado.

Assim, as remunerações pagas pela Comissão aos intérpretes de conferência free-lance não podem ser sujeitas ao imposto comunitário instituído pelo artigo 13._ do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias, sendo do âmbito da soberania fiscal dos Estados-Membros.
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Comissão - Direito de acesso do público aos documentos da Comissão - Decisão 94/90 - Acto que confere direitos aos particulares - Excepções ao princípio do acesso aos documentos - Interpretação - Obrigação de fundamentação - Alcance - Recusa de acesso sem indicação das razões específicas que justificam a excepção invocada - Ilegalidade

(Tratado CE, artigos 162._ e 190._; Decisão 94/90 da Comissão)

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Apesar de o artigo 162._ do Tratado ter sido considerado como a sua base jurídica, a Decisão 94/90, relativa ao acesso do público aos documentos da Comissão, é um acto que confere aos cidadãos o direito de acesso aos documentos na posse da Comissão, pois nada obsta a que uma regulamentação relativa à organização interna dos trabalhos de uma instituição produza efeitos jurídicos relativamente a terceiros. Por força desta decisão, que se destina a aplicar-se de forma geral, qualquer pessoa pode pedir o acesso a qualquer documento não publicado da Comissão, sem que tenha de fundamentar o pedido.

Se, porém, o direito de acesso aos documentos está sujeito a excepções, das quais se podem distinguir duas categorias, estas devem ser interpretadas restritivamente, de forma que a aplicação do princípio geral que consiste em conferir ao público o acesso mais amplo possível aos documentos da Comissão não seja frustrado. Quanto à primeira categoria, em que, entre outras excepções, se prevê que «as instituições recusam o acesso a qualquer documento cuja divulgação possa prejudicar a protecção do interesse público (segurança pública, relações internacionais, estabilidade monetária, processos judiciais, inspecções e inquéritos)», a Comissão está obrigada, antes de decidir sobre um pedido, a apreciar, relativamente a cada documento solicitado, se, à luz das informações de que dispõe, a sua divulgação é efectivamente susceptível de prejudicar um dos interesses referidos. Se for esse o caso, a Comissão é obrigada a recusar o acesso ao documento em questão.

Para cumprir os requisitos impostos pelo artigo 190._ do Tratado, a fundamentação de tal decisão deve conter - pelo menos relativamente a cada categoria de documentos em causa - as razões específicas pelas quais a Comissão considera que a divulgação dos documentos pedidos é abrangida por uma das excepções previstas pela primeira categoria, a fim de permitir ao destinatário da decisão assegurar-se de que a apreciação acima referida teve efectivamente lugar e apreciar a boa razão dos fundamentos da recusa.

Por isso, deve ser anulada a recusa de acesso fundamentada pela afirmação de que os documentos pedidos respeitam a uma decisão que é objecto dum recurso de anulação e que apenas contém a conclusão de que se aplica a excepção da protecção do interesse público (processos judiciais), na medida em que não fornece qualquer explicação, nem mesmo por categorias de documentos, que permita verificar se, por apresentarem uma conexão com a decisão cuja anulação é pedida, todos os documentos solicitados estão efectivamente abrangidos pela excepção invocada.
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1 Política comercial comum - Defesa contra as práticas de dumping - Prejuízo - Margem de lucro para efeitos do cálculo do preço indicativo - Margem de lucro que pode ser razoavelmente esperada na ausência de dumping

(Regulamento n._ 2423/88 do Conselho, artigos 4._, n._ 1, e 13._, n._ 3)

2 Política comercial comum - Defesa contra as práticas de dumping - Prejuízo - Poder de apreciação das instituições - Controlo jurisdicional - Elementos susceptíveis de serem tomados em consideração

(Regulamento n._ 2423/88 artigo 4._)

3 Política comercial comum - Defesa contra as práticas de dumping - Prejuízo - Margem de lucro para efeitos do cálculo do preço indicativo - Modalidades de controlo

(Regulamento n._ 2423/88, artigo 4._)

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1 No âmbito de um processo antidumping, a margem de lucro que deve ser fixada pelo Conselho para calcular o preço indicativo susceptível de eliminar o prejuízo em causa deve ser limitada à margem de lucro que a indústria comunitária poderia razoavelmente esperar em condições normais de concorrência, na ausência de importações que sejam objecto de dumping. Não é conforme aos artigos 4._, n._ 1 e 13._, n._ 3, do regulamento antidumping de base, conceder à indústria comunitária uma margem de lucro que ela não poderia esperar na ausência de dumping. O critério da margem de lucro necessária para assegurar a sobrevivência da indústria em causa não está, assim, em conformidade com o regulamento de base.

2 No âmbito do controlo jurisdicional de um processo antidumping, compete ao Tribunal verificar se as instituições se basearam sobre factos materiais exactos e se estes não foram apreciados de modo manifestamente incorrecto, no âmbito da situação tal como esta se apresentava na data de adopção do acto impugnado. Não há que tomar em consideração, para efeitos do processo contencioso, um estudo relativo à margem de lucro que não foi comunicado à Comissão na fase do processo administrativo.

3 No âmbito de um processo antidumping, quando se trate de determinar a margem de lucro a considerar para efeitos do cálculo do preço indicativo para eliminar o prejuízo, quando as empresas da indústria comunitária têm custos de produção diferentes, e, deste modo, níveis de lucro diferentes, as instituições comunitárias não têm outra possibilidade, para determinar o preço indicativo, senão calcular a média ponderada dos custos de produção da totalidade dos produtores comunitários e acrescentar a margem de lucro média que lhes parece razoável, tendo em conta o conjunto das circunstâncias relevantes.
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1. Concorrência - Regras comunitárias - Infracções - Imputação - Pessoa colectiva responsável pela exploração das empresas no momento da infracção - Imputabilidade ao adquirente das empresas - Inexistência

[Tratado CE, artigo 85.° , n.° 1 (actual artigo 81.° , n.° 1, CE)]

2. Concorrência - Coimas - Montante - Determinação - Princípio da igualdade de tratamento - Mesmo método relativamente a empresas que participaram num acordo

(Regulamento n.° 17 do Conselho, artigo 15.° , n.° 2)

3. Concorrência - Coimas - Montante - Redução do montante da coima em contrapartida de uma cooperação - Recurso de anulação - Nova apreciação da amplitude da redução - Exclusão

(Regulamento n.° 17 do Conselho, artigo 15.° )

Sumário

1. Não é suficiente um adquirente saber que as empresas adquiridas participaram numa infracção antes da sua aquisição para que lhe sejam imputados os comportamentos ilícitos anteriores a esta aquisição. Com efeito, esta circunstância factual, que consiste em o adquirente não ignorar os comportamentos ilícitos das empresas objecto da aquisição, não é, em si mesma, de natureza a tornar inaplicável a regra segundo a qual, «em princípio, cabe à pessoa singular ou colectiva que dirige a empresa em causa no momento em que a infracção foi cometida responder por ela, mesmo que, na data da adopção da decisão que dá por provada a infracção, a exploração da empresa tenha sido colocada sob a responsabilidade de outra pessoa». A regra deve ser entendida no sentido de que cabe, em princípio, à «pessoa colectiva» que dirigia as empresas antes da sua aquisição responder pela infracção que cometeram neste período. Daí decorre que a existência, no dia da adopção da decisão que aplica coimas, da pessoa colectiva que dirigia a exploração das empresas em causa é suficiente para que a responsabilidade das suas acções não possa ser imputada ao adquirente.

( cf. n.os 60, 70 )

2. De acordo com o princípio da igualdade de tratamento, é necessário determinar o montante das coimas aplicadas às empresas que tenham participado num acordo ou numa prática concertada contrários ao artigo 85.° , n.° 1, do Tratado (actual artigo 81.° , n.° 1, CE) segundo o mesmo método, a não ser que seja apresentada uma justificação objectiva que permita não seguir este método.

( cf. n.° 78 )

3. O risco de uma empresa que beneficiou de uma redução do montante da coima, em contrapartida da sua cooperação, interpor posteriormente recurso de anulação da decisão que declarou a existência de uma infracção às regras de concorrência e puniu a empresa responsável a este título e obter ganho de causa no Tribunal em primeira instância ou no Tribunal de Justiça em instância de recurso é uma consequência normal do exercício dos meios de recurso previstos pelo Tratado e pelo Estatuto. Assim, o simples facto de uma empresa que cooperou com a Comissão e beneficiou de uma redução do montante da sua coima ter obtido judicialmente ganho de causa não pode justificar uma nova apreciação da amplitude da redução que lhe foi concedida.

( cf. n.° 85 )
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1. Actos das instituições ° Fundamentação ° Decisão acompanhada de fundamentação errada ° Consequência ° Anulação ° Apresentação ao Tribunal de outros fundamentos susceptíveis de justificar a decisão ° Inadmissibilidade

(Tratado CE, artigo 190. ; Decisão 92/217 do Conselho)

2. Responsabilidade extracontratual ° Condições ° Prejuízo real e certo causado por um acto ilegal ° Candidato a uma bolsa cujo pedido foi indeferido por fundamento errado ° Indemnização do dano moral dependente da prova do preenchimento das condições exigidas para a obtenção da bolsa

(Tratado CE, artigo 215. , segundo parágrafo)

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1. Quando se revele errado o único fundamento enunciado pela Comissão na decisão de indeferimento, comunicada a um candidato a uma bolsa no quadro do programa específico de investigação e de desenvolvimento tecnológico no domínio do capital humano e da mobilidade, adoptado pela Decisão 92/217 do Conselho, concretamente o facto de o interessado não preencher as condições de nacionalidade e mobilidade impostas para a atribuição dessa bolsa, a decisão deve ser anulada.

É em vão que, para que a decisão escape a essa anulação, a Comissão alega que existiam outros fundamentos para indeferir o pedido. Efectivamente, de qualquer modo, a Comissão não pode invocar validamente, em apoio da decisão impugnada, fundamentos que não constam desta e que apenas foram invocados depois da interposição do recurso, atendendo a que era apenas com base nos fundamentos expostos na decisão que lhe foi comunicada que o interessado podia apreciar o bem fundado da rejeição da sua candidatura e a oportunidade de interpor recurso para o Tribunal. É também em vão que, não tendo demonstrado de modo suficiente estar excluída qualquer possibilidade de regularização do pedido, ela nega ao interessado todo e qualquer interesse legítimo em obter a anulação da uma decisão que, segundo ela, não estando preenchidas as condições para a concessão de uma bolsa, só poderia ser substituída por outra decisão de indeferimento.

2. A efectivação da responsabilidade da Comunidade pressupõe a reunião de um conjunto de condições relativas à ilegalidade do comportamento censurado às instituições, à realidade do dano alegado e à existência de um nexo de causalidade entre o comportamento em causa e o prejuízo invocado.

Por conseguinte, não pode pretender ser indemnizado pelo dano moral resultante da perda da possibilidade de prosseguir os seus estudos e investigações o candidato a uma bolsa cuja candidatura foi rejeitada por um fundamento errado mas que, não tendo provado preencher todas as condições exigidas para obter essa bolsa, não demonstra existir um prejuízo real e certo.
Na hipótese de um produtor de um país terceiro comercializar a sua produção no mercado comum por intermédio de uma sociedade, estabelecida na Comunidade, que lhe está associada, que trata as encomendas dos clientes, lhes envia as facturas e recebe os pagamentos, exerce funções comerciais e não factura aos seus clientes um preço idêntico ao que lhe é facturado pelo produtor, que efectua ele próprio as formalidades de exportação, deve-se, em aplicação do artigo 2.°, n.° 8, alínea b), do Regulamento antidumping de base n.° 2433/88, para determinar o preço de exportação, calcular este com base no preço a que o produto importado é revendido pela primeira vez a um comprador independente.

Este cálculo tem como finalidade determinar o preço real do produto na fronteira da Comunidade, de modo a definir o preço realmente pago ao exportador pelo produto vendido para exportação para a Comunidade e não o preço pago aquando da comercialização do produto na Comunidade.

Os ajustamentos a que se deve proceder por força da referida disposição são, por aplicação do artigo 7.°, n.° 7, alínea b), do regulamento de base, efectuados com base nos dados disponíveis quando as informações necessárias sejam recusadas ou não sejam fornecidas num prazo razoável pela empresa em causa.
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1. Recurso de anulação ° Prazo ° Termo inicial ° Acto não publicado nem notificado ao recorrente ° Conhecimento exacto do conteúdo e da fundamentação ° Obrigação de solicitar o texto integral do acto num prazo razoável contado da data em que se teve conhecimento da sua existência

(Tratado CE, artigo 173. , quarto parágrafo)

2. Direito comunitário ° Princípios ° Direitos da defesa ° Âmbito de aplicação ° Processo de selecção de projectos susceptíveis de beneficiar de um apoio financeiro comunitário ° Exclusão

3. Recurso de anulação ° Competência do juiz comunitário ° Pedido destinado a obter a injunção de que seja adoptada uma nova decisão após reexame dos processos ° Inadmissibilidade

(Tratado CE, artigo 173. )

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1. Na falta de publicação ou de notificação de um acto, o prazo para interpor um recurso de anulação de tal acto só começa a correr a partir do momento em que o terceiro interessado tem conhecimento exacto do conteúdo e dos fundamentos do mesmo, na condição, porém, de solicitar, num prazo razoável a contar da data em que tomou conhecimento da sua existência, o seu texto integral.

2. Está em conformidade com o sistema dos programas de apoio financeiro criado pela Comunidade que os candidatos a tal apoio não sejam normalmente ouvidos no decurso do processo de selecção, que é efectuada com base nos documentos apresentados pelos requerentes. Tal modo de proceder é, com efeito, apropriado a uma situação em que devem ser avaliados centenas de pedidos e não constitui, portanto, uma violação do direito de ser ouvido.

3. Deve ser rejeitado o pedido, apresentado no âmbito de um recurso de anulação, destinado a que seja cominado à Comissão que adopte uma nova decisão após reexame do processo.

Com efeito, não compete ao Tribunal dirigir injunções às instituições no âmbito do controlo da legalidade que efectua, incumbindo à administração em causa tomar as medidas de execução de um acórdão proferido no âmbito de um recurso de anulação.