Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Livre prestação de serviços – Destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços – Directiva 96/71

(Directiva 96/71do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 3.°, n. os 1 e 8)

2. Livre prestação de serviços – Destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços – Directiva 96/71

(Directiva 96/71 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 3.°)

3. Direito comunitário – Princípios – Direitos fundamentais – Direito de desencadear uma acção colectiva

(Artigo 49.° CE)

4. Livre prestação de serviços – Restrições

(Artigo 49.° CE; Directiva 96/71 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 3.°, n.° 1)

5. Livre prestação de serviços – Restrições

(Artigos 49.° CE e 50.° CE)

Sumário

1. Um Estado‑Membro onde as remunerações salariais mínimas não são determinadas por uma das vias previstas no artigo 3.°, n. os 1 e 8, da Directiva 96/71, relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços, não pode, com base nesta directiva, impor às empresas estabelecidas noutros Estados‑Membros, no âmbito de uma prestação de serviços transnacional, uma negociação caso a caso, no local de trabalho, tendo em conta a qualificação e as funções dos trabalhadores, para que estas empresas tomem conhecimento do salário que deverão pagar aos seus trabalhadores destacados.

(cf. n.° 71)

2. O artigo 3.°, n.° 7, da Directiva 96/71, relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços, não pode ser interpretado no sentido de que permite ao Estado‑Membro de acolhimento subordinar a realização de uma prestação de serviços no seu território ao respeito de condições de trabalho e de emprego que vão além das regras imperativas de protecção mínima.

Com efeito, quanto às matérias referidas no seu artigo 3.°, n.° 1, primeiro parágrafo, alíneas a) a g), a Directiva 96/71 prevê expressamente o grau de protecção cujo respeito o Estado‑Membro de acolhimento tem o direito de exigir às empresas estabelecidas noutros Estados‑Membros a favor dos seus trabalhadores destacados no território do referido Estado‑Membro de acolhimento. Por conseguinte, e sem prejuízo da faculdade de as empresas estabelecidas noutros Estados‑Membros aderirem voluntariamente, no Estado‑Membro de acolhimento, designadamente no âmbito de um compromisso assumido para com o seu próprio pessoal destacado, a uma convenção colectiva de trabalho eventualmente mais favorável, o nível de protecção que deve ser garantido aos trabalhadores destacados no território do Estado‑Membro de acolhimento é limitado, em princípio, ao previsto no artigo 3.°, n.° 1, primeiro parágrafo, alíneas a) a g), da Directiva 96/71, a não ser que estes trabalhadores já beneficiem, por aplicação da lei ou de convenções colectivas no Estado‑Membro de origem, de condições de trabalho e de emprego mais favoráveis quanto às matérias referidas nessa disposição.

(cf. n. os 80, 81)

3. Embora o direito de desencadear uma acção colectiva deva ser reconhecido como direito fundamental que faz parte integrante dos princípios gerais de direito comunitário, cujo respeito é assegurado pelo Tribunal de Justiça, o seu exercício pode ser sujeito a determinadas restrições. Com efeito, como reafirma o artigo 28.° da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, está protegido de acordo com o direito comunitário e com as legislações e práticas nacionais.

Embora a protecção dos direitos fundamentais constitua um interesse legítimo susceptível de justificar, em princípio, uma restrição às obrigações impostas pelo direito comunitário, mesmo por força de uma liberdade fundamental garantida pelo Tratado, o exercício destes direitos não escapa ao âmbito de aplicação das disposições do Tratado e deve ser conciliado com as exigências relativas aos direitos protegidos pelo Tratado e ser conforme com o princípio da proporcionalidade.

Daí decorre que o carácter fundamental inerente ao direito de desencadear uma acção colectiva não é susceptível de excluir do âmbito de aplicação do direito comunitário tal acção, desencadeada contra uma empresa estabelecida noutro Estado‑Membro, que destaca trabalhadores no quadro de uma prestação transnacional de serviços.

(cf. n. os 91, 93‑95)

4. Os artigos 49.° CE e 3.° da Directiva 96/71, relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços, devem ser interpretados no sentido de que se opõem a que, num Estado‑Membro onde as condições de trabalho e de emprego relativas às matérias referidas no artigo 3.°, n.° 1, primeiro parágrafo, alíneas a) a g), desta directiva estão previstas por disposições legislativas, com excepção das remunerações salariais mínimas, uma organização sindical possa tentar obrigar, através de uma acção colectiva sob a forma de bloqueio de obras, um prestador de serviços estabelecido noutro Estado‑Membro a encetar negociações com ela sobre as remunerações salariais que devem ser pagas aos trabalhadores destacados, bem como a aderir a uma convenção colectiva cujas cláusulas estipulam, para algumas das referidas matérias, condições mais favoráveis do que as resultantes das disposições legislativas pertinentes, enquanto outras cláusulas têm por objecto matérias não mencionadas no artigo 3.° da referida directiva.

Efectivamente, o direito de as organizações sindicais de um Estado‑Membro desencadearem acções colectivas desse tipo é susceptível de tornar menos atractiva ou mais difícil, para essas empresas, a prestação de serviços no território do Estado‑Membro de acolhimento e constitui, por isso, uma restrição à livre prestação de serviços na acepção do artigo 49.° CE. Este obstáculo não pode ser justificado à luz do objectivo de protecção dos trabalhadores em que se enquadra, em princípio, um bloqueio desencadeado por uma organização sindical do Estado‑Membro de acolhimento tendo em vista garantir condições de trabalho e de emprego de um determinado nível aos trabalhadores destacados no âmbito de uma prestação de serviços transnacional, uma vez que o empregador destes últimos é obrigado, devido à coordenação realizada pela Directiva 96/71, a respeitar um núcleo de regras imperativas de protecção mínima no Estado‑Membro de acolhimento. Do mesmo modo, esse objectivo não pode justificar a negociação salarial que as organizações sindicais pretendem impor às empresas estabelecidas noutro Estado‑Membro e que destacam temporariamente trabalhadores para o território do Estado‑Membro de acolhimento, uma vez que essa negociação se insere num contexto nacional caracterizado pela falta de disposições suficientemente precisas e acessíveis para não tornar, na prática, impossível ou excessivamente difícil a determinação, por parte de tal empresa, das obrigações que deve respeitar em termos de salário mínimo.

(cf. n. os 99, 107‑111, disp. 1)

5. Os artigos 49.° CE e 50.° CE opõem‑se a que, num Estado‑Membro, a proibição imposta às organizações sindicais de desencadear uma acção colectiva com o objectivo de revogar ou de modificar uma convenção colectiva celebrada por terceiros seja subordinada à condição de que a acção diga respeito a condições de trabalho e de emprego às quais a lei nacional se aplica directamente. Efectivamente, essa proibição origina uma discriminação em relação às empresas que destacam trabalhadores para o Estado‑Membro de acolhimento, na medida em que não tem em conta, qualquer que seja o seu conteúdo, convenções colectivas às quais estas empresas já estão vinculadas no Estado‑Membro onde se encontram estabelecidas, e lhes aplica o mesmo tratamento que é reservado às empresas nacionais que não concluíram uma convenção colectiva. Esta discriminação não pode ser justificada pelo objectivo de permitir às organizações sindicais agir para que todos os empregadores presentes no mercado de trabalho nacional apliquem remunerações e outras condições de emprego correspondentes às que são normalmente praticadas neste Estado‑Membro, nem pelo de criar as condições de uma concorrência leal, em igualdade de condições, entre empregadores nacionais e empresários provenientes de outros Estados‑Membros. Estas considerações não constituem, com efeito, razões de ordem pública, de segurança pública e de saúde pública, na acepção do artigo 46.° CE, aplicado em conjugação com o artigo 55.° CE.

(cf. n. os 116, 118‑120, disp.)