Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Acção de indemnização - Objecto - Pedido de indemnização de um dano imputável à Comunidade - Competência exclusiva do juiz comunitário

[Tratado CE, artigo 215.° , segundo parágrafo (actual artigo 288.° , segundo parágrafo, CE)]

2. Responsabilidade extracontratual - Condições - Violação de uma regra de direito que tem por objecto conferir direitos aos particulares - Impossibilidade de invocar os acordos da OMC para contestar a legalidade de um acto comunitário ou para intentar uma acção de indemnização - Excepções - Acto comunitário que visa garantir a sua execução ou que se lhe refere expressa e precisamente

[Tratado CE, artigo 215.° , segundo parágrafo (actual artigo 288.° , segundo parágrafo, CE)]

3. Agricultura - Organização comum de mercado - Bananas - Regime de importação - Contingente pautal - Instauração e repartição - Atribuição dos certificados de importação - Determinação do período de referência - Princípio da protecção da confiança legítima - Violação - Inexistência

[Regulamento n.° 404/93 do Conselho, artigo 20.° , alínea d), com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento n.° 1637/98]

4. Responsabilidade extracontratual - Condições - Ilegalidade - Insuficiência de fundamentação de um acto regulamentar - Exclusão

[Tratado CE, artigo 215.° , segundo parágrafo (actual artigo 288.° , segundo parágrafo, CE)]

Sumário

1. Quando, no quadro de uma acção de indemnização, o comportamento ilegal não emana de um organismo nacional, mas de uma instituição comunitária, os prejuízos que poderiam eventualmente resultar da implementação da regulamentação comunitária pelas autoridades nacionais são imputáveis à Comunidade. Como o juiz comunitário tem competência exclusiva para decidir, por força do artigo 215.° do Tratado (actual artigo 288.° CE), as acções de indemnização por tais danos, as vias de direito nacionais não poderiam ipso facto permitir assegurar aos particulares que se considerem lesados pelos actos das instituições comunitárias uma protecção eficaz dos seus direitos.

( cf. n.os 26-27 )

2. No quadro da responsabilidade extracontratual da Comunidade, o direito à reparação pressupõe que a regra de direito violada tenha por objecto conferir direitos aos particulares. Não é esse o caso dos acordos OMC. Com efeito, tendo em atenção a sua natureza e a sua economia, estes acordos não figuram, em princípio, entre as normas tomadas em conta pelo juiz comunitário para fiscalizar a legalidade dos actos das instituições comunitárias. É só no caso de a Comunidade ter decidido cumprir uma determinada obrigação, assumida no quadro da OMC, ou de o acto comunitário remeter, de modo expresso, para disposições precisas dos acordos incluídos nos anexos do acordo OMC, que compete ao Tribunal de Justiça e ao Tribunal de Primeira Instância fiscalizar a legalidade do acto comunitário em causa à luz das regras da OMC.

( cf. n.os 45-46, 50-51, 58 )

3. Inserindo-se a determinação do período de referência a tomar em conta, para a atribuição aos operadores económicos dos certificados de importação de bananas, na escolha dos meios necessários à realização da política das instituições comunitárias no que toca à organização comum do mercado das bananas, estas dispõem, a este respeito, de uma margem de apreciação. Por conseguinte, os operadores económicos não podem invocar uma confiança legítima na manutenção da deslocação no tempo do período de referência tido em conta para os fins da emissão dos certificados de importação, como prevista na versão inicial do Regulamento n.° 404/93, que estabelece a organização comum de mercado no sector das bananas. Além disso, as dificuldades transitórias que podem surgir por ocasião da reestruturação da organização dos mercados podem em princípio ser reguladas, a título individual, por aplicação do regime dos casos de rigor previsto no artigo 20.° , alínea d), do Regulamento n.° 404/93, com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento n.° 1637/98, embora tal pressuponha um exame detalhado de todas as circunstâncias que caracterizam a situação do operador em causa.

( cf. n.os 76, 78 )

4. Tratando-se de um vício puramente formal, a eventual insuficiência da fundamentação de um acto regulamentar não é susceptível de acarretar a responsabilidade da Comunidade.

( cf. n.° 79 )