Processo C‑444/02

Fixtures Marketing Ltd

contra

Organismos prognostikon agonon podosfairou AE (OPAP)

(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Monomeles protodikeio Athinon)

«Directiva 96/9/CE – Protecção jurídica das bases de dados – Conceito de base de dados – Âmbito de aplicação do direito sui generis – Calendários de campeonatos de futebol – Jogos de apostas»

Sumário do acórdão

1. Aproximação das legislações – Protecção jurídica das bases de dados – Directiva 96/9 – Conceito de base de dados – Calendário de jogos de futebol – Inclusão

(Directiva 96/9 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 1.º, n.º 2)

2. Aproximação das legislações – Protecção jurídica das bases de dados – Directiva 96/9 – Conceito de investimento ligado à obtenção, à verificação ou à apresentação do conteúdo de uma base de dados – Meios afectados à elaboração de um calendário de jogos de futebol – Exclusão

(Directiva 96/9 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 7.º, n.º 1)

1. O conceito de base de dados, na acepção do artigo 1.°, n.° 2, da Directiva 96/9, relativa à protecção jurídica das bases de dados, tem por objecto qualquer recolha que compreenda obras, dados ou outros elementos, separáveis uns dos outros sem que o valor do seu conteúdo seja afectado, e que inclua um método ou um sistema, de qualquer natureza, que permita encontrar cada um dos seus elementos constitutivos.

Um calendário de jogos de futebol constitui uma base de dados na acepção do artigo 1.°, n.° 2, da directiva. Com efeito, por um lado, os dados aí contidos relativos à data, ao horário e à identidade das equipas que disputam um determinado jogo de futebol revestem-se, lidos conjuntamente, de um valor informativo autónomo, na medida em que fornecem aos terceiros interessados as informações pertinentes sobre o encontro em causa. Por outro lado, a compilação desses dados, sob a forma de calendário, reúne os requisitos de disposição sistemática ou metódica e de acessibilidade individual dos elementos constitutivos dessa recolha, exigidos pelo referido artigo 1.º, n.º 2, da directiva.

(cf. n.os 32-36, 53 e disp.)

2. O conceito de investimento ligado à obtenção do conteúdo de uma base de dados, na acepção do artigo 7.°, n.° 1, da Directiva 96/9, relativa à protecção jurídica das bases de dados, deve entender‑se como tendo por objecto o investimento dedicado à constituição da referida base. Designa, por isso, os meios dedicados à procura dos elementos existentes e à sua reunião na referida base, mas não inclui os meios utilizados para a criação dos elementos constitutivos do conteúdo de uma base de dados.

No contexto da elaboração de um calendário de jogos para efeitos da organização de campeonatos de futebol, os meios afectados à determinação das datas, dos horários e dos pares de equipas relativos aos diferentes encontros desses campeonatos não constituem um investimento desse tipo. Além disso, a obtenção dos dados constitutivos desse calendário não requer nenhum esforço especial por parte das ligas profissionais, que estão directamente implicadas na criação desses dados. Os meios utilizados para a verificação ou a apresentação dos dados constitutivos do calendário também não devem ser entendidos como representando um investimento substancial, autónomo relativamente ao investimento relacionado com a criação dos referidos dados.

(cf. n.os 39, 40, 47, 49-51, 53 e disp.)