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Quarto fundamento relativo à não tomada em consideração da aplicação do direito da concorrência, no âmbito do direito privado, como interesse público na aceção do artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1049/2001

No quarto fundamento, a recorrente alega que a Comissão negou sem razão que um interesse público superior imponha a divulgação dos documentos solicitados. Na opinião da recorrente, a Comissão deveria, em particular, no quadro da ponderação dos interesses, ter tido em conta que a aplicação do direito da concorrência no âmbito do direito privado também representa um interesse público na aceção do artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1049/2001
PT Jornal Oficial da União Europeia C 379/25

Recurso interposto em 28 de setembro de 2012 — Deutsche Rockwool Mineralwoll/IHMI — Ceramicas del Foix (Rock & Rock)

(Processo T-436/12)

2012/C 379/43

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Deutsche Rockwool Mineralwoll GmbH & Co. OHG (Gladbeck, Alemanha) (representante: J. Krenzel, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Ceramicas del Foix, SA (Barcelona, Espanha)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— Anular a Decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 10 de julho de 2012, no processo R 495/2011-2, e

— Condenar o recorrido nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Marca comunitária registada objeto do pedido de declaração de nulidade: a marca figurativa «Rock & Rock», para produtos das classes 2, 19 e 27 — marca comunitária registada com o número 3468774

Titular da marca comunitária: a outra parte no processo na Câmara de Recurso

Parte que pede a declaração de nulidade da marca comunitária: a recorrente

Fundamentos do pedido de declaração de nulidade: o pedido de declaração de nulidade baseia-se em motivos relativos de recusa, nos termos do artigo 53.o, n.o 1, alínea a), conjugado com o artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho. A recorrente invocou os seguintes direitos anteriores: marca nominativa alemã «Rock» registada com o número 30229274, para produtos e serviços das classes 1, 6, 7, 8, 17, 19, 37 e 42; marca nominativa alemã «MASTERROCK» registada com o número 30212141, para produtos e serviços das classes 17, 19 e 37; marca nominativa alemã «FIXROCK» registada com o número 39920622, para produtos das classes 6, 7 e 19; marca nominativa alemã «FLEXIROCK» registada com o número 2078534, para produtos da classe 19; marca nominativa alemã «COVERROCK» registada com o número 39732094, para produtos das classes 17 e 19; marca nominativa alemã «CEILROCK» registada com o número 30306452, para produtos das classes 6, 17 e 19

Decisão da Divisão de Anulação: indeferimento do pedido de declaração de nulidade

Decisão da Câmara de Recurso: negação de provimento ao recurso

Fundamentos invocados: violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho.
Recurso interposto em 6 de setembro de 2012 — Cosma Moden/IHMI — s.Oliver Bernd Freier (COSMA)

(Processo T-398/12)

(2012/C 331/58)

Língua em que o recurso foi interposto: alemão

Partes

Recorrente: Cosma Moden GmbH & Co. KG (Emsdetten, Alemanha) (representante: J. Meyer, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: s.Oliver Bernd Freier GmbH & Co. KG (Rottendorf, Alemanha)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— Anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 4 de julho de 2012, no processo R 2011/2010-4, relativa ao pedido de marca comunitária n.o6 589 808, e a altere no sentido de dar provimento ao recurso e, por conseguinte, também negar provimento à oposição quanto ao restante;

— Condenar o recorrido nas despesas do processo, incluindo as efetuadas no processo na Câmara de Recurso.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: A recorrente

Marca comunitária em causa: Marca nominativa «COSMA», para produtos e serviços das classes 24, 25 e 35 — Pedido de registo da marca comunitária n.o6 589 808

Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: s.Oliver Bernd Freier GmbH & Co. KG

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marca figurativa que contém o elemento nominativo «comma» e a marca nominativa nacional «comma», para produtos e serviços das classes 3, 6, 9, 14, 18, 20, 25, 26, 28 e 35.

Decisão da Divisão de Oposição: A oposição foi parcialmente deferida

Decisão da Câmara de Recurso: Foi negado provimento ao recurso

Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009
PT Jornal Oficial da União Europeia C 355/33

Recurso interposto em 14 de setembro de 2012 — Ubee Interactive/IHMI — Augere Holdings (Países Baixos) (ubee)

(Processo T-408/12)

2012/C 355/70

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Ubee Interactive Corp. (Jhubei City, Taiwan) (representante: M. Nentwig, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Augere Holdings (Países Baixos) BV (Amesterdão, Países Baixos)

Pedidos

— Anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 11 de julho de 2012, no processo R 1848/2011-2, e

— Condenar o recorrido nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: A recorrente

Marca comunitária em causa: Marca figurativa «ubee», para produtos e serviços das classes 9 e 38 — Pedido de marca comunitária n.o 7467111

Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: A outra parte no processo na Câmara de Recurso

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Registo de marca comunitária n.o 7130248 da marca nominativa «QUBEE», para produtos e serviços das classes 9, 37, 38 e 42; Registo n.o 7224603 da marca figurativa comunitária «QUBEE», para produtos e serviços das classes 9, 37, 38 e 42

Decisão da Divisão de Oposição: Deferiu a oposição na integralidade

Decisão da Câmara de Recurso: Negou provimento ao recurso

Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento do Conselho n.o 207/2009
PT Jornal Oficial da União Europeia C 355/28

Recurso interposto em 21 de agosto de 2012 — Electric Bike World/IHMI — Brunswick (LIFECYCLE)

(Processo T-379/12)

2012/C 355/61

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Electric Bike World Ltd (Southampton, Reino Unido) (representante: S. Malynicz, barrister)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Brunswick Corp. (Lake Forest, Estados Unidos)

Pedidos

— Anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 16 de maio de 2012 no processo R 2308/2011-1; e

— Condenar o Instituto e a outra parte no processo a suportar as suas próprias despesas e as da recorrente.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: a recorrente

Marca comunitária em causa: marca nominativa «LIFECYCLE» para produtos e serviços das classes 12, 18 e 25 — pedido de marca comunitária n.o 8546401

Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: a outra parte no processo na Câmara de Recurso

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: registo espanhol n.o 1271758 da marca nominativa «LIFECYCLE», para produtos da classe 28

Decisão da Divisão de Oposição: rejeitou a oposição na integralidade

Decisão da Câmara de Recurso: anulou a decisão controvertida na medida em que rejeitou a oposição para produtos da classe 12; rejeitou o pedido de marca comunitária para esses produtos; negou provimento ao recurso para os demais produtos da classe 12

Fundamentos invocados: Violação dos artigos 8.o, n.o 1, alínea b), e 75.o do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho.
—

Admitir o recurso e, subsequentemente anular, por violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea. b) do Regulamento n. 207/2009, a decisão da Primeira Câmara de Recurso, de 26 de junho de 2012, no processo R 124/2011-1;
—

Anulação da decisão da Quinta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 11 de maio de 2012 (R 334/2011-5), bem como do ponto 2 da decisão da Divisão de Anulação, e prolação de decisão concordante com o pedido do recorrente; e
—

julgar procedentes os pedidos do recorrente e declarar sem efeito a decisão proferida pela Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 15 de março de 2012 no processo R 1524/2011-1, no que respeita ao pedido de registo de marca comunitária n.o 7045818, e, consequentemente, confirmar a decisão da Divisão de Oposição de 25 de maio de 2011 que admitiu registo da marca comunitária n.o 7045818 «X» (figurativa) para produtos incluídos na classe 25; e
—

anular o Regulamento de Execução (UE) n.o 410/2012 do Conselho, de 14 de maio de 2012 que dá execução ao artigo 32.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 36/2012, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria (JO L 126, p. 3), na parte que diz respeito ao recorrente; e
5.

Com o quinto fundamento, alega que a recorrida cometeu um erro de direito quando qualificou incorretamente a relação jurídica existente entre a IAG e, por um lado, a Iberia e, por outro, a British Airways como estando abrangida pelo artigo 5.o, n.o 4, do Regulamento relativo ao controlo das concentrações na UE (1), o que lhe permitiu concluir que a aquisição constituía uma concentração com «dimensão comunitária» para os efeitos do artigo 1.o do referido regulamento e concluir que tinha competência para fiscalizar a aquisição. Consequentemente, a decisão enferma de falta de base jurídica.
Sétimo fundamento, relativo à violação do artigo 2.o TFUE, do artigo 52.o da Carta dos Direitos Fundamentais e do artigo 14.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 659/1999, devido à inobservância das exigências da proteção da confiança legítima e do princípio da segurança jurídica

A Comissão parte erradamente do princípio de que a recorrente não pode invocar o princípio da confiança legítima, devido ao acórdão do Bundesverwaltungsgericht de 16 de dezembro de 2010 (processo 3 C 44.09), apesar de o acórdão negar expressamente a existência de um auxílio através das contribuições pagas à recorrente. Como o acórdão tem força de caso julgado, a Comissão viola simultaneamente o princípio da segurança jurídica.
—

Condenar o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) nas despesas do processo, incluindo as despesas do mandatário da recorrente.
—

declarar que o demandado não cumpriu a obrigação que lhe incumbe por força do artigo 266.o TFUE ao não adotar, embora tenha sido formalmente convidado a fazê-lo, nenhuma das medidas que comporta a execução do acórdão do Tribunal Geral da União Europeia de 20 de outubro de 2011, no processo T-57/09, Alfastar Benelux/Conselho, e ao não tomar posição a este respeito dentro do prazo que lhe foi fixado para o efeito;
PT Jornal Oficial da União Europeia C 273/13

Recurso interposto em 28 de junho de 2012 — Cartoon Network v IHMI — Boomerang TV (BOOMERANG)

(Processo T-285/12)

2012/C 273/22

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: The Cartoon Network, Inc. (Wilmington, Estados Unidos da América) (representante: I. Starr, Solicitor)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Boomerang TV, SA (Madrid, Espanha)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 2 de abril de 2012, no processo R 699/2011-2; e

— condenar o recorrido no pagamento das despesas efetuadas pela recorrente no presente recurso.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: a recorrente

Marca comunitária em causa: a marca nominativa «BOOMERANG» para produtos das classes 38 e 41

Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: a outra parte no processo na Câmara de Recurso

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: marca nominativa comunitária «BOOMERANG TV» registada sob o n.o 1160050, para produtos da classe 41

Decisão da Divisão de Oposição: deferiu a oposição

Decisão da Câmara de Recurso: negou provimento ao recurso

Fundamentos invocados: violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho.
1.

Primeiro fundamento apresentado em apoio da primeira parte do pedido: alega-se que as recorrentes não violaram o artigo 101.o TFUE e o artigo 53.o do Acordo EEE: — A Comissão cometeu um erro manifesto ao incluir as recorrentes no alegado cartel relacionado com o Automated Manifest System («AMS») e ao não apreciar adequadamente os factos e efetuar uma análise completa e correta dos elementos probatórios de que dispõe, já que — a Comissão analisa incorretamente os dados de que dispõe; — a decisão deturpa o âmbito da discussão havida no quadro da estrutura da Associação Freight Forward International («FFI») [Associação Internacional de Transitários]; — os membros da FFI não definiram um preço ou um conjunto de preços; — as recorrentes e outros transitários aplicaram seletivamente taxas AMS para serem mais competitivos; — a Comissão ignorou provas manifestas de que a condição de membros da FFI das recorrentes não demonstra que estiveram envolvidas no cartel das taxas AMS; e — a Comissão ignorou provas manifestas de que as recorrentes fixaram com independência as suas taxas AMS baseando-se nas taxa AMS dos transportadores aéreos e em outros fatores de fixação do preço de mercado. — A Comissão não demonstrou que as recorrentes participaram num acordo destinado a falsear a concorrência na aceção do artigo 101.o, n.o 1, TFUE e do artigo 53.o do Acordo EEE, já que: — a presença das recorrentes em seis reuniões e teleconferências da FFI não bastam para que exista uma violação do artigo 101.o TFUE; e — a decisão não demonstra que as recorrentes participaram em discussões bilaterais ou multilaterais sobre as taxas AMS fora da FFI. — As taxas AMS não tiveram «efeitos significativos» na concorrência, já que: — as taxas MAS eram um componente ínfimo do preço total da expedição; e — as taxas AMS eram inevitáveis, dada a decisão dos transportadores de carga aérea de introduzir essas taxas, e portanto não tiveram efeitos significativos no mercado.
—

Violação das disposições conjugadas do artigo 15.o, n.o 1, do artigo 42.o, n.os 2 e 3, do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho e da regra 22, n.os 3 e 4, do Regulamento n.o 2868/95 da Comissão;
2.

Segundo fundamento relativo à contestação da aplicação do processo de extrapolação ao acordo BSOLE: — violação, por parte da Comissão, do artigo 17.o das Condições Gerais dos contratos eTEN sobre fiabilidade/validação comercial; — violação, por parte da Comissão, do artigo 4.2.2.3 do Guia das questões financeiras relativo às ações indiretas do sexto programa-quadro de outubro de 2003 e fevereiro de 2005; — incumprimento do contrato por parte da Comissão (artigo 1134.o, n.o 1 do Código Civil belga); e — violação, por parte da Comissão, do prazo para agir nos termos do direito da União [artigo 46.o (anterior artigo 43.o) do Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da União europeia].
PT Jornal Oficial da União Europeia C 209/12

Recurso interposto em 18 de maio de 2012 — Viasat Broadcasting UK/Comissão

(Processo T-210/12)

2012/C 209/20

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Viasat Broadcasting UK Ltd (West Drayton, Middlesex, Reino Unido) (representantes: S. Kalsmose-Hjelmborg e M. Honoré, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

— Anulação da decisão da Comissão, de 20 de abril de 2011, respeitante ao auxílio estatal C 19/09 que a Dinamarca tenciona conceder com vista à reestruturação da TV 2 Danmark A/S;

— condenação da recorrida no pagamento das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca um fundamento, alegando, no essencial, que a Comissão Europeia cometeu um erro de direito ao não incluir na sua apreciação um auxílio concedido à TV 2 Danmark A/S através de 8 estações regionais de teledifusão da TV2.

A esse respeito, a recorrente alega que as emissões de teledifusão disponibilizadas gratuitamente à TV 2 Danmark A/S pelas estações regionais de teledifusão, que são financiadas por taxas de radiotelevisão, constituem um auxílio estatal na aceção do artigo 107.o, n.o 1, TFUE. Além disso, recorde-se que, de acordo com a licença de serviço público concedida à TV 2 Danmark A/S pelo Ministério da Cultura, a TV 2 Danmark A/S recebe as receitas publicitárias geradas pelos «espaços publicitários» nas emissões de rádio regionais.

A recorrente alega, além disso, que, ao não ter em conta o auxílio estatal concedido à TV 2 Danmark A/S através das estações de teledifusão regionais, a recorrida não atendeu à situação financeira da TV 2 Danmark A/S à luz da totalidade do espetro de receitas de que esta beneficia.

Devido a essa omissão, a recorrente alega que a apreciação global do plano de reestruturação feita pela recorrida assenta em hipóteses erróneas quanto à situação financeira da TV 2 Danmark A/S. Por isso, a recorrente alega que a recorrida não foi capaz de confirmar que estavam reunidas as condições estabelecidas nas suas próprias Orientações (1).

Consequentemente, a recorrente alega que a recorrida não respeitou os critérios definidos pela própria Comissão nas Orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação a empresas em dificuldade e, em última análise, no artigo 107.o, n.o 3, alínea c), TFUE, quando apreciou o auxílio de emergência e à reestruturação a concedido à TV 2 Danmark A/S.

(1) Orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação a empresas em dificuldade (JO 2004 C 244, p. 2)
—

Anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 23 de fevereiro de 2012 no processo R 2340/2010-1, na parte em que deferiu a oposição contra o âmbito de proteção da IR n.o984 017, por incompatibilidade com o artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 relativo à marca comunitária;
PT Jornal Oficial da União Europeia C 209/12

Recurso interposto em 14 de maio de 2012 — Hübner/IHMI — Silesia Gerhard Hanke (Original silicea Kieselsäure-Gel)

(Processo T-211/12)

2012/C 209/21

Língua em que o recurso foi interposto: alemão

Partes

Recorrente: Anton Hübner GmbH & Co. KG (Ehrenkirchen, Alemanha) (representante: A. Kirchgäβner, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Silesia Gerhard Hanke GmbH & Co. KG (Neuss, Alemanha)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— Alterar a Decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 1 de março de 2012 no processo R 351/2011-1 da seguinte forma: a decisão da Divisão de Oposição é anulada nos termos do requerimento de recurso e a oposição é indeferida na sua totalidade.

— Condenar a interveniente nas despesas do processo, incluindo as efetuadas no processo de recurso.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: a recorrente

Marca comunitária em causa: marca figurativa «Original silicea Kieselsäure-Gel» para produtos das classes 3 e 5 — pedido de registo n.o8 178 576

Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: Silesia Gerhard Hanke GmbH & Co. KG

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: marca nominativa nacional «Silesia» para produtos das classes 2, 3, 5, 29, 30, 32 e 33

Decisão da Divisão de Oposição: oposição foi parcialmente deferida

Decisão da Câmara de Recurso: negou provimento ao recurso

Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009
PT Jornal Oficial da União Europeia C 200/18

Recurso interposto em 26 de abril de 2012 — Moonich Produktkonzepte & Realisierung/IHMI — Thermofilm Australia (HEATSTRIP)

(Processo T-184/12)

2012/C 200/37

Língua em que o recurso foi interposto: alemão

Partes

Recorrente: Moonich Produktkonzepte & Realisierung GmbH (Sauerlach/Lochhofen, Alemanha) (representante: H. Pannen, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Thermofilm Australia Pty Ltd (Springvale, Austrália)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— Anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 26 de janeiro de 2012, no processo R 1956/2010-1;

— condenar o IHMI nas despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: A recorrente

Marca comunitária em causa: Marca nominativa «HEATSTRIP» para produtos das classes 9, 11 e 35 — pedido de registo n.o7 296 676

Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: Thermofilm Australia Pty Ltd

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marca nominativa «HEATSTRIP» não registada, que está protegida na Austrália, no Canadá, nos Estados Unidos da América e no Reino Unido, designadamente para aparelhos de aquecimento

Decisão da Divisão de Oposição: Indeferiu a oposição

Decisão da Câmara de Recurso: Deu provimento ao recurso e indeferiu o pedido de registo

Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 3, do Regulamento n.o 207/2009, bem como dos artigos 75.o e 76.o, n.o 1, segundo período, do mesmo regulamento