Processo C-169/08

Presidente del Consiglio dei Ministri

contra

Regione Sardegna

(pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte costituzionale)

«Livre prestação de serviços — Artigo 49.o CE — Auxílios de Estado — Artigo 87.o CE — Legislação regional que cria um imposto sobre as escalas turísticas das aeronaves destinadas ao transporte privado de pessoas, bem como das embarcações de recreio, que onera unicamente os operadores com domicílio fiscal fora do território regional»

Conclusões da advogada-geral J. Kokott apresentadas em 2 de Julho de 2009 I ‐ 10825

Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 17 de Novembro de 2009 I ‐ 10864

Sumário do acórdão

O conceito de «serviços», na acepção do artigo 50.o CE, implica que se trate de prestações realizadas normalmente mediante remuneração e que esta constitua a contrapartida económica da prestação e seja definida entre o prestador e o destinatário do serviço. O imposto regional sobre escalas afecta os operadores de meios de transporte que fazem escala no território da região e não as empresas de transporte que exercem a sua actividade nesta região. Embora não incida sobre as prestações de transporte, não se pode concluir que o referido imposto não tem nenhuma relação com a livre prestação de serviços. Com efeito, embora o artigo 50.o, terceiro parágrafo, CE apenas faça referência à livre prestação de serviços «activa» — no âmbito da qual o prestador se desloca até ao destinatário dos serviços — ela compreende igualmente a liberdade de os destinatários dos serviços, e nomeadamente os turistas, se deslocarem a outro Estado-Membro onde o prestador se encontra, para aí beneficiarem desses serviços. Dado que as pessoas que exploram um meio de transporte, assim como as que o utilizam, beneficiam de vários serviços no território da região em causa, como os serviços prestados nos aeródromos e nos portos, a escala constitui uma condição necessária para receber os referidos serviços e o imposto regional sobre escalas apresenta um certo nexo com tal prestação. Aliás, o imposto regional que incide sobre as escalas de embarcações de recreio, que se aplica igualmente às empresas que exploram tais embarcações de recreio, em particular àquelas cuja actividade empresarial consiste em pôr essas embarcações à disposição de terceiros, em contrapartida de uma remuneração, afecta directamente a prestação de serviços, na acepção do artigo 50.o CE. Por último, os serviços sobre os quais incide o imposto regional sobre escalas podem ter carácter transfronteiriço, dado que este imposto, por um lado, é susceptível de afectar a possibilidade de as empresas estabelecidas na região em causa oferecerem serviços de escala nos aeródromos e nos portos a cidadãos e a empresas estabelecidos noutro Estado-Membro e, por outro lado, influencia a actividade das empresas com sede noutro Estado-Membro e que exploram embarcações de recreio nessa região. (cf. n.os 23-28)

O artigo 49.o CE deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação fiscal de uma autoridade regional, que cria um imposto regional sobre as escalas turísticas das aeronaves destinadas ao transporte privado de pessoas, bem como das embarcações de recreio, que onera unicamente as pessoas singulares e colectivas com domicílio fiscal fora do território regional, porque a aplicação desta legislação fiscal tem por consequência, para todos os sujeitos passivos do imposto com domicílio fiscal fora do território regional e estabelecidos noutros Estados-Membros, tornar os serviços em causa mais onerosos que os prestados pelos operadores estabelecidos nesse território. É certo que, em matéria de fiscalidade directa, a situação dos residentes e a dos não residentes, num determinado Estado-Membro, não são, regra geral, comparáveis, porque apresentam diferenças objectivas, tanto do ponto de vista da fonte dos rendimentos como do ponto de vista da capacidade contributiva pessoal do contribuinte ou da consideração da sua situação pessoal e familiar. No entanto, para comparar a situação dos contribuintes, importa ter em conta as características específicas do imposto em causa. Por conseguinte, uma diferença de tratamento entre residentes e não residentes constitui uma restrição à livre circulação, proibida pelo artigo 49.o CE, sempre que não exista uma diferença de situação objectiva, relativamente ao imposto em causa, susceptível de justificar a diferença de tratamento entre as diversas categorias de contribuintes. Tal restrição não pode ser justificada por razões de protecção do ambiente, na medida em que a aplicação do imposto regional assenta numa diferença de tratamento entre as pessoas, sem relação com o referido objectivo ambiental. Ela também não pode ser justificada por razões baseadas na coerência do sistema fiscal da região em causa, uma vez que a não sujeição dos residentes ao referido imposto não pode ser considerada uma compensação pelos outros impostos que estes últimos devem pagar, dado que o imposto regional sobre escalas não prossegue os mesmos objectivos que os impostos pagos pelos sujeitos passivos residentes nessa região. (cf. n.os 31, 34-35, 45, 48-50, disp. 1)