Parecer 2/91

Parecer emitido nos termos do artigo 228.°, n.° 1, segundo parágrafo, do Tratado CEE

«Convenção n.° 170 da Organização Internacional do Trabalho, relativa à segurança na utilização de substâncias químicas no trabalho»

Parecer do Tribunal de Justiça de 19 de Março de 1993

Sumário do parecer

Acordos internacionais — Convenção n.° 170 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), relativa à segurança na utilização de substâncias químicas no trabalho — Conclusão — Competência conjunta dos Estados-membros e da Comunidade

Acordos internaaonais — Conclusão — Parecer prévio do Tribunal de Justiça — Objecto — Compatibilidade com o Tratado CEE — Competênaa da Comunidade

O processo do artigo 228.° do Tratado CEE, tal como o do artigo 103.° do Tratado CEEA, permite abordar todas as questões relativas à compatibilidade de um acordo que se pretende concluir com as disposições do Tratado e designadamente a questão de saber se a conclusão de tal acordo é ou não da competência da Comunidade. Em contrapartida, tal processo não se presta à apreciação da capacidade internacional da Comunidade para concluir uma convenção elaborada sob os auspícios da Organização Internacional do Trabalho ou dos obstáculos com que a Comunidade poderia eventualmente deparar no exercício da sua competência, em virtude de algumas regras da Constituição da referida organização.

Na hipótese de as condições de participação numa convenção internacional excluírem a sua conclusão pela própria Comunidade, mas de o domínio abrangido pela convenção pertencer ao âmbito da competência externa da Comunidade, esta poderia ser exercida por intermédio dos Estados-membros, actuando solidariamente no interesse da Comunidade.

A competência para assumir compromissos internacionais pode não resultar apenas de uma atribuição expressa do Tratado, mas decorrer implicitamente das suas disposições. Efectivamente, sempre que o direito comunitário atribua competências internas às instituições da Comunidade com vista à realização de determinado objectivo, a Comunidade tem competência para assumir os compromissos internacionais necessários à realização desse objectivo, mesmo na falta de uma disposição expressa a este respeito. Tal competência poderá revestir carácter exclusivo, no sentido de que exclui a competência paralela dos Estados-membros, quer por força das disposições do Tratado quer da amplitude das medidas tomadas pelas instituições comunitárias para aplicar tais disposições e que sejam susceptíveis de privar os Estados-membros de uma competência que anteriormente podiam exercer a título transitório. Pouco importa que as referidas medidas façam ou não parte de uma política comum. Efectivamente, em todos os domínios que correspondem aos objectivos do Tratado, o seu artigo 5.° impõe aos Estados-membros que facilitem à Comunidade o cumprimento da sua missão e que se abstenham de tomar qualquer medida susceptível de pôr em perigo a realização dos objectivos do Tratado, situação que se poderia precisamente verificar se os Estados-membros assumissem compromissos internacionais que contivessem regras que interferem com as existentes na Comunidade.

A conclusão da Convenção n.° 170 da Organização Internacional do Trabalho, relativa à segurança na utilização de substâncias químicas no trabalho, é simultaneamente da competência dos Estados-membros e da Comunidade. Efectivamente, a Convenção n.° 170 regula matéria abrangida pelas disposições sociais do Tratado, que compõem o capítulo I do título III, relativo à política social. O facto de a Convenção estabelecer regras num domínio em que a Comunidade dispõe de uma competência normativa interna não confere a esta última competência exclusiva, uma vez que, nos termos do artigo 118.°-A do Tratado, só podem ser adoptadas directivas para estabelecer prescrições mínimas, pelo que os Estados-membros, na hipótese de as normas da convenção serem mais severas, sempre as poderiam aplicar, no uso da liberdade que lhes é reconhecida de ultrapassarem as prescrições das directivas, sendo o inverso igualmente possível, uma vez que a convenção apenas contém normas mínimas. O mesmo se passa no que respeita às directivas adoptadas com base no artigo 100.° do Tratado, dado que estabelecem igualmente prescrições mínimas. Em contrapartida, certas prescrições da convenção, embora não estejam em contradição com as directivas existentes, disciplinam um domimo — o da classificação, embalagem e rotulagem das substâncias perigosas — no qual, tendo em conta o desenvolvimento da actividade normativa da Comunidade, que não se limitou ao estabelecimento de prescrições mínimas, se deve considerar que os Estados-membros deixaram de ser competentes para assumirem compromissos internacionais fora do quadro das instituições comunitárias. Finalmente, no que respeita aos princípios gerais que a convenção estabeleceu para a sua própria aplicação, designadamente a consulta das organizações mais representativas das entidades patronais e dos trabalhadores, há que considerar que, embora as disposições materiais da convenção caibam no domínio da sua competência, a Comunidade, apesar de a política social ser actualmente sobretudo da competência dos Estados-membros, é igualmente competente para assumir compromissos com vista à aplicação dessas disposições.

Embora o âmbito de aplicação material de uma convenção internacional escape ao domínio reservado pelo Tratado ao regime de associação dos países e territórios ultramarinos, compete aos Estados-membros que asseguram as relações internacionais desses territórios e que os representam a esse título concluir a convenção em causa.