Do mesmo modo, a Diretiva 2006/24 é constitutiva de uma ingerência no direito fundamental à proteção dos dados pessoais, garantido pelo artigo 8.o da Carta, visto que prevê um tratamento dos dados pessoais.

A obrigação imposta pelos artigos 3.° e 6.° da Diretiva 2006/24, relativa à conservação de dados gerados ou tratados no contexto da oferta de serviços de comunicações eletrónicas publicamente disponíveis ou de redes públicas de comunicações, e que altera a Diretiva 2002/58, aos fornecedores de serviços de conservarem durante um determinado período dados relativos à vida privada de uma pessoa e às suas comunicações, como os previstos no artigo 5.o desta diretiva, constitui em si mesma uma ingerência nos direitos garantidos pelo artigo 7.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. Além disso, os artigos 4.° e 8.° da Diretiva 2006/24, ao estabelecerem regras para o acesso das autoridades nacionais competentes aos dados, são igualmente constitutivos de uma ingerência nos direitos garantidos pelo artigo 7.o da Carta.

Em conformidade com o artigo 52.o, n.o 1, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, qualquer restrição ao exercício dos direitos e liberdades reconhecidos por esta deve ser prevista por lei, respeitar o conteúdo essencial desses direitos e liberdades, e, na observância do princípio da proporcionalidade, só podem ser introduzidas restrições a esses direitos e liberdades se forem necessárias e corresponderem efetivamente a objetivos de interesse geral reconhecidos pela União ou à necessidade de proteção dos direitos e liberdades de terceiros.

Em primeiro lugar, embora a conservação dos dados imposta pela Diretiva 2006/24, relativa à conservação de dados gerados ou tratados no contexto da oferta de serviços de comunicações eletrónicas publicamente disponíveis ou de redes públicas de comunicações, e que altera a Diretiva 2002/58, constitua uma ingerência particularmente grave no direito fundamental ao respeito da vida privada e nos outros direitos garantidos pelo artigo 7.o da Carta, não é suscetível de afetar o seu conteúdo essencial, tendo em conta que, como resulta do seu artigo 1.o, n.o 2, esta diretiva não permite tomar conhecimento do conteúdo das comunicações eletrónicas, enquanto tal. Esta conservação dos dados também não é suscetível de afetar o conteúdo essencial do direito fundamental à proteção dos dados pessoais, consagrado no artigo 8.o da Carta, uma vez que a Diretiva 2006/24 prevê, no seu artigo 7.o, uma regra relativa à proteção e à segurança dos dados.

Em segundo lugar, o objetivo material da Diretiva 2006/24 visa, como resulta do seu artigo 1.o, n.o 1, garantir a disponibilidade desses dados para efeitos de investigação, de deteção e de repressão de infrações graves, tal como definidas no direito interno de cada Estado‑Membro. O objetivo material desta diretiva é, pois, contribuir para a luta contra a criminalidade grave e, assim, em última análise, para a segurança pública. Consequentemente, a conservação dos dados com vista a permitir o eventual acesso aos mesmos pelas autoridades nacionais competentes, tal como imposta pela Diretiva 2006/24, responde efetivamente a um objetivo de interesse geral.

(cf. n.os 38‑41, 44)