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Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 19 de junho de 2014 — Teisseyre

(Processo C‑370/13)

«Reenvio prejudicial — Artigo 18.o TFUE — Cidadania da União — Não discriminação — Indemnização pela perda de bens imóveis abandonados fora das fronteiras atuais do Estado‑Membro em causa — Requisito de cidadania — Inexistência de conexão com o direito da União — Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça»

1. Cidadania da União — Disposições do Tratado — Âmbito de aplicação material — Exclusão das situações puramente internas (Artigos 20.° TFUE e 21.° TFUE) (cf. n.os 28 a 32)

2. Questões prejudiciais — Competência do Tribunal de Justiça — Limites — Questão suscitada a propósito de um litígio limitado ao interior de um único Estado‑Membro — Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça (Artigos 21.° TFUE e 267.° TFUE) (cf. n.os 33 a 39)

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Naczelny Sąd Administracyjny — Indemnização paga por um Estado‑Membro relativamente a bens imóveis abandonados fora das atuais fronteiras da Polónia — Exclusão dos herdeiros de tais bens que não tenham a nacionalidade polaca — Compatibilidade com o artigo 18.o TFUE.

Dispositivo

O Tribunal de Justiça da União Europeia é manifestamente incompetente para responder à questão submetida pelo Naczelny Sąd Administracyjny (Polónia).

Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 19 de junho de 2014 — Teisseyre

(Processo C‑370/13)

«Reenvio prejudicial — Artigo 18.o TFUE — Cidadania da União — Não discriminação — Indemnização pela perda de bens imóveis abandonados fora das fronteiras atuais do Estado‑Membro em causa — Requisito de cidadania — Inexistência de conexão com o direito da União — Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça»

1. Cidadania da União — Disposições do Tratado — Âmbito de aplicação material — Exclusão das situações puramente internas (Artigos 20.° TFUE e 21.° TFUE) (cf. n.os 28 a 32)

2. Questões prejudiciais — Competência do Tribunal de Justiça — Limites — Questão suscitada a propósito de um litígio limitado ao interior de um único Estado‑Membro — Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça (Artigos 21.° TFUE e 267.° TFUE) (cf. n.os 33 a 39)

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Naczelny Sąd Administracyjny — Indemnização paga por um Estado‑Membro relativamente a bens imóveis abandonados fora das atuais fronteiras da Polónia — Exclusão dos herdeiros de tais bens que não tenham a nacionalidade polaca — Compatibilidade com o artigo 18.o TFUE.

Dispositivo

O Tribunal de Justiça da União Europeia é manifestamente incompetente para responder à questão submetida pelo Naczelny Sąd Administracyjny (Polónia).
Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 19 de março de 2014 — Grimal

(Processo C‑550/13)

«Reenvio prejudicial — Princípio da não discriminação em razão da nacionalidade — Carta de condução — Nacional da União Europeia — Emissão de duas cartas de condução por dois Estados‑Membros a um mesmo titular — Suspensão de carta — Processo penal — Contexto factual e regulamentar do litígio no processo principal — Inexistência de precisões suficientes — Motivos da necessidade de uma resposta à questão prejudicial — Inexistência de precisões suficientes — Inadmissibilidade manifesta»

Questões prejudiciais — Admissibilidade — Pedido que não fornece nenhuma precisão sobre o contexto factual e regulamentar e que não expõe as razões que justificam o reenvio ao Tribunal de Justiça — Inadmissibilidade manifesta (Artigo 267.o TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 23.o; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigos 53.°, n.o 2, e 94.°) (cf. n.os 12‑25, 33, 34)

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Cour d’appel de Poitiers — Interpretação do artigo 18.o TFUE — Princípio da não discriminação em razão da nacionalidade — Carta de condução — Nacional titular de duas cartas de condução emitidas em dois Estados‑Membros diferentes — Nacional que foi objeto de uma suspensão da sua carta de condução pelo primeiro Estado‑Membro de emissão — Regulamentação nacional que aplica uma sanção ao facto de uma pessoa conduzir durante o período de suspensão da referida carta — Impossibilidade de este nacional utilizar a carta emitida noutro Estado‑Membro — Prática das autoridades nacionais que consiste em não proceder judicialmente contra um nacional de um outro Estado‑Membro colocado na mesma situação.

Dispositivo

O pedido de decisão prejudicial submetido pela cour d’appel de Poitiers (França), por decisão de 17 de outubro de 2013, é manifestamente inadmissível.
A condição do fumus boni juris encontra‑se preenchida sempre que se verifique, no âmbito do processo de medidas provisórias, uma controvérsia jurídica importante cuja solução não se impõe de imediato, de forma que, à primeira vista, o recurso não é desprovido de fundamento sério. De facto, uma vez que a finalidade do processo de medidas provisórias é garantir a plena eficácia da futura decisão definitiva, a fim de evitar uma lacuna na proteção jurídica, o juiz das medidas provisórias deve limitar‑se a apreciar à primeira vista o mérito dos fundamentos invocados no âmbito do litígio no processo principal, por forma a verificar se a probabilidade de sucesso do recurso é suficientemente grande.

Tratando‑se de uma decisão da Comissão do indeferimento do pedido de um Estado‑Membro, em aplicação do artigo 114.o, n.o 4, TFUE, com o objetivo de obter a aprovação da manutenção das disposições nacionais incompatíveis com a diretiva de harmonização, são pertinentes para a análise do fumus boni juris o contexto específico do procedimento previsto no artigo 114.o, n.o 4, nomeadamente o facto de caber ao Estado‑Membro provar que a derrogação que solicita se justifica, bem como a margem de apreciação de que a Comissão dispõe nesta matéria. Todavia, esta pertinência apenas significa que o juiz das medidas provisórias, ao verificar se o Estado‑Membro que solicita a adoção de uma medida provisória apresentou fundamentos suscetíveis, à primeira vista, de demonstrar a existência de uma ilegalidade cometida pela Comissão e, consequentemente, de um fumus boni juris, deve ter em conta o facto de que cabe ao Estado‑Membro provar, na fase do procedimento administrativo, que se verificam as condições de concessão da derrogação solicitada. Em contrapartida, esta pertinência não significa que o Estado‑Membro seja obrigado a provar, definitivamente, na fase do processo de medidas provisórias, que se verificam essas mesmas condições. De facto, se o juiz das medidas provisórias tivesse de tomar posição sobre esta questão, estaria necessariamente a pronunciar‑se sobre um aspeto relativo ao mérito do recurso no processo principal, apresentado pelo Estado‑Membro em causa, ultrapassando, desse modo, os limites da sua própria competência.

(cf. n.os 41‑44)
Processo C‑555/13

Merck Canada Inc.

contra

Accord Healthcare Ltd e o.

[pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Arbitral necessário]

«Reenvio prejudicial — Conceito de 'órgão jurisdicional nacional' na aceção do artigo 267.° TFUE — Tribunal Arbitral necessário — Admissibilidade — Regulamento (CE) n.° 469/2009 — Artigo 13.° — Certificado complementar de proteção para os medicamentos — Duração da validade de um certificado — Período máximo de exclusividade»

Sumário — Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 13 de fevereiro de 2014

1. Questões prejudiciais — Recurso ao Tribunal de Justiça — Órgão jurisdicional nacional na aceção do artigo 267.º TFUE — Conceito

(Artigo 267.° TFUE)

2. Aproximação das legislações — Legislações uniformes — Propriedade industrial e comercial — Direito de patente — Certificado complementar de proteção para os medicamentos — Duração da validade do certificado — Período máximo de exclusividade

(Regulamento n.° 469/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, considerando 9 e artigo 13.°)

1. Um Tribunal Arbitral criado ao abrigo de uma base legal, que dispõe, a título permanente, de competência obrigatória para decidir, em primeira instância, os litígios emergentes de direitos de propriedade industrial quando estejam em causa medicamentos de referência e medicamentos genéricos que aplica o direito nacional em matéria de propriedade industrial, que observa os princípios da igualdade e do contraditório no tratamento das partes, que aplica a legislação nacional define e enquadra as regras processuais, cujas decisões têm os mesmos efeitos que as proferidas pelos órgãos jurisdicionais comuns e, por último cujos árbitros estão sujeitos aos mesmos deveres de independência e de imparcialidade que os juízes que pertencem aos órgãos jurisdicionais comuns, deve ser considerado um órgão jurisdicional na aceção do artigo 267.° TFUE.

(cf. n.os 19, 23 a 25)

2. O artigo 13.° do Regulamento n.° 469/2009, relativo ao certificado complementar de proteção para os medicamentos, lido em conjugação com o considerando 9 deste regulamento, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a que um titular de uma patente e de um certificado complementar de proteção possa invocar a totalidade da duração da validade de tal certificado calculada em aplicação desse artigo 13.° numa situação em que, devido a essa duração, beneficiaria de um período de exclusividade, respeitante a um princípio ativo, superior a quinze anos a partir da primeira autorização de introdução no mercado, na União Europeia, do medicamento que consiste nesse princípio ativo ou que o contém.

(cf. n.° 34 e disp.)
No âmbito de uma contribuição financeira da União, não compete ao Tribunal de Justiça determinar o valor jurídico a atribuir à inação da Comissão nem precisar as obrigações do Estado italiano, uma vez que essas questões supõem uma interpretação factual do comportamento da instituição em causa que escapa à apreciação do Tribunal de Justiça no âmbito de um processo nos termos do artigo 267.o TFUE. Ademais, dado que a inação dessa instituição não pode ser declarada pelo Tribunal no âmbito de um reenvio prejudicial, a questão de saber qual o valor jurídico que deve ser atribuído à referida inação é puramente hipotética, e assim, inadmissível. Por último, reveste igualmente um caráter puramente hipotético, que implica a sua inadmissibilidade, a questão das obrigações de um Estado‑Membro em caso de inação persistente da Comissão.

(cf. n.os 13, 14, 16, 17, disp. 1, 2)
A finalidade do processo de medidas provisórias é garantir a plena eficácia da futura decisão definitiva, a fim de evitar uma lacuna na proteção jurídica garantida pelo Tribunal de Justiça. É para alcançar este objetivo que a urgência deve ser apreciada quanto à necessidade de decidir provisoriamente para evitar que a parte que requer a proteção provisória sofra um prejuízo grave e irreparável. É a esta última parte que cabe fazer a prova de que não poderá esperar o desfecho do processo que conhece do mérito, sem ter de sofrer um prejuízo dessa natureza. Embora seja exato que, para demostrar a existência de um prejuízo grave e irreparável, não é necessário que a ocorrência do prejuízo seja demonstrada com absoluta certeza, e que basta que este prejuízo seja previsível com um grau de probabilidade suficiente, não é menos certo que a parte que requer uma medida provisória continue obrigada a provar os factos em que funda a perspetiva de tal prejuízo grave e irreparável.

A tese segundo a qual um prejuízo é por definição irreparável quando toca a esfera dos direitos fundamentais não pode ser admitida, uma vez que não basta alegar, de forma abstrata, uma violação dos direitos fundamentais para provar que o dano que daí pode decorrer tem necessariamente caráter irreparável. É certo que a violação de certos direitos fundamentais, como a proibição da tortura e das penas ou tratamentos desumanos ou degradantes, consagrada no artigo 4.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, é suscetível, devido à própria natureza do direito violado, de originar por si só um prejuízo grave e irreparável. Todavia, cabe sempre à parte que pede a adoção de uma medida provisória explicar e provar a probabilidade de superveniência desse prejuízo no seu caso particular.

Assim, a verificação desse prejuízo não pode ser deduzida a partir de uma premissa de que as informações ocultadas na versão expurgada de documentos para os quais um pedido de acesso foi efetuado revestem efetivamente caráter confidencial, em conformidade com as alegações apresentadas pelas sociedades que opõem‑se ao referido acesso. Com efeito, não se pode admitir que uma alegada violação do direito fundamental dessas sociedades à proteção dos seus segredos profissionais, consagrado no artigo 339.o TFUE, e no artigo 8.o da Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais (CEDH) e no artigo 7.o da Carta, bem como do direito destas sociedades a um recurso jurisdicional efetivo, consagrado nos artigos 6.° da CEDH e no artigo 47.o da Carta, bastava, por si só, para provar o risco de um prejuízo grave e irreparável. Em contrapartida, a medida em que a divulgação dessas informações causa um prejuízo grave e irreparável depende de uma combinação de circunstâncias, como, nomeadamente, a importância que as informações têm no plano profissional e comercial para a empresa que as fornece e a utilidade destas para outras empresas que são suscetíveis de ter conhecimento das mesmas e de as utilizar posteriormente.

(cf. n.os 40, 42‑45)
29

Ora, segundo as informações que resultam da decisão de reenvio, o contrato em causa no processo principal não tem por objeto a locação de instalações, mas o armazenamento de mercadorias. Por outro lado, para além do facto de que não cabe ao Tribunal de Justiça pôr em causa esta apreciação dos factos, há que salientar que a competência jurisdicional relativa a esse primeiro tipo de contrato é, em qualquer caso, regulada pelo artigo 22.o, n.o 1, do Regulamento n.o 44/2001, relativo à competência exclusiva em matéria de arrendamento de imóveis (v., no que se refere à Convenção de Bruxelas, acórdãos de 15 de janeiro de 1985, Rösler, 241/83, Recueil, p. 99, n.o 24, e de 26 de fevereiro de 1992, Hacker, C-280/90, Colet., p. I-1111, n.o 10), nos termos do qual os órgãos jurisdicionais do Estado‑Membro onde está situado o imóvel têm competência exclusiva.
2.

Processo judicial — Despesas — Fixação — Despesas recuperáveis — Elementos a ter em consideração — Poder de apreciação do Tribunal — Despesas efetuadas no âmbito de um recurso para o Tribunal de Justiça [Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 144.o, alínea b)] (cf. n.os 13 a 21)
Pedido de decisão prejudicial — Giudice di Pace di Revere — Interpretação dos artigos 2.°, 4.°, 6.°, 7.°, 8.°, 15.° e 16.° da Diretiva 2008/115/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativa a normas e procedimentos comuns nos Estados-Membros para o regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular (JO L 348, p. 98), bem como do artigo 4.°, n.° 3, TUE — Legislação nacional que aplica uma coima ao estrangeiro que entrou irregularmente no território nacional ou que aí permaneceu irregularmente — Admissibilidade do crime de permanência irregular — Possibilidade de substituir a coima pela expulsão imediata por um período de pelo menos cinco anos ou por uma pena restritiva da liberdade («permanenza domiciliare») — Deveres dos Estados-Membros durante o período de transposição de uma diretiva.
Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 24 de outubro de 2013 — Lancôme/IHMI

(Processo C‑593/12 P)

«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca comunitária — Marca nominativa Color Focus — Pedido de declaração de nulidade do titular da marca nominativa comunitária Focus — Declaração de nulidade — Renúncia — Artigo 149.o do Regulamento de Processo — Recurso desprovido de objeto — Não conhecimento do mérito»

Recurso de decisão do Tribunal Geral — Interesse em agir — Requisito — Recurso suscetível de proporcionar um benefício à parte que o interpôs (cf. n.o 13)

Objeto

Recurso interposto do acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 5 de outubro de 2012, Lancôme/IHMI (T‑204/10), pelo qual o Tribunal Geral negou provimento a um recurso de anulação interposto pelo titular da marca nominativa «COLOR FOCUS», para produtos da classe 3, da Decisão R 238/2009‑2 da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (IHMI), de 11 de fevereiro de 2010, que negou provimento ao recurso da decisão da Divisão de Anulação que julgou procedente o pedido de declaração de nulidade da referida marca, apresentado pelo titular da marca nominativa comunitária «FOCUS», para produtos da classe 3 — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), e 53.°, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Risco de confusão — Semelhança entre marcas — Utilização séria da marca anterior — Abuso de direito.

Dispositivo

1) Não há que decidir quanto ao mérito do recurso.

2) A Lancôme parfums et beauté & Cie é condenada nas despesas do presente processo.

Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 24 de outubro de 2013 — Lancôme/IHMI

(Processo C‑593/12 P)

«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca comunitária — Marca nominativa Color Focus — Pedido de declaração de nulidade do titular da marca nominativa comunitária Focus — Declaração de nulidade — Renúncia — Artigo 149.o do Regulamento de Processo — Recurso desprovido de objeto — Não conhecimento do mérito»

Recurso de decisão do Tribunal Geral — Interesse em agir — Requisito — Recurso suscetível de proporcionar um benefício à parte que o interpôs (cf. n.o 13)

Objeto

Recurso interposto do acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 5 de outubro de 2012, Lancôme/IHMI (T‑204/10), pelo qual o Tribunal Geral negou provimento a um recurso de anulação interposto pelo titular da marca nominativa «COLOR FOCUS», para produtos da classe 3, da Decisão R 238/2009‑2 da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (IHMI), de 11 de fevereiro de 2010, que negou provimento ao recurso da decisão da Divisão de Anulação que julgou procedente o pedido de declaração de nulidade da referida marca, apresentado pelo titular da marca nominativa comunitária «FOCUS», para produtos da classe 3 — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), e 53.°, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Risco de confusão — Semelhança entre marcas — Utilização séria da marca anterior — Abuso de direito.

Dispositivo

1) Não há que decidir quanto ao mérito do recurso.
Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 16 de janeiro de 2014 — Dutka e Sajtos

(Processos apensos C‑614/12 e C‑10/13)

«Reenvio prejudicial — Artigo 30.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Aplicação do direito da União — Inexistência — Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça»

Questões prejudiciais — Competência do Tribunal de Justiça — Limites — Pedido de interpretação da Carta dos Direitos Fundamentais da União — Objeto do litígio nacional sem nenhum elemento de ligação com o direito da União — Incompetência do Tribunal de Justiça (Artigo 267.o TFUE; Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 51.o, n.o 1) (cf. n.os 13 a 16)

Objeto

Pedidos de decisão prejudicial — Debreceni munkaügyi bíróság e Fővárosi munkaügyi bíróság — Interpretação do artigo 6.o TUE e dos artigos 30.° e 51.° da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Proteção dos trabalhadores em caso de despedimento sem justa causa — Despedimento sem invocação de fundamentos — Funcionário de um órgão da Administração Pública despedido com base numa disposição da legislação nacional que rege o estatuto dos funcionários.

Dispositivo

O Tribunal de Justiça da União Europeia é manifestamente incompetente para responder às questões submetidas pelo Debreceni munkaügyi bíróság (Hungria), por decisão de 6 de dezembro de 2012, e pelo Fővárosi munkaügyi bíróság (Hungria), por decisão de 21 de setembro de 2012.

Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 16 de janeiro de 2014 — Dutka e Sajtos

(Processos apensos C‑614/12 e C‑10/13)

«Reenvio prejudicial — Artigo 30.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Aplicação do direito da União — Inexistência — Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça»

Questões prejudiciais — Competência do Tribunal de Justiça — Limites — Pedido de interpretação da Carta dos Direitos Fundamentais da União — Objeto do litígio nacional sem nenhum elemento de ligação com o direito da União — Incompetência do Tribunal de Justiça (Artigo 267.o TFUE; Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 51.o, n.o 1) (cf. n.os 13 a 16)

Objeto

Pedidos de decisão prejudicial — Debreceni munkaügyi bíróság e Fővárosi munkaügyi bíróság — Interpretação do artigo 6.o TUE e dos artigos 30.° e 51.° da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Proteção dos trabalhadores em caso de despedimento sem justa causa — Despedimento sem invocação de fundamentos — Funcionário de um órgão da Administração Pública despedido com base numa disposição da legislação nacional que rege o estatuto dos funcionários.

Dispositivo

O Tribunal de Justiça da União Europeia é manifestamente incompetente para responder às questões submetidas pelo Debreceni munkaügyi bíróság (Hungria), por decisão de 6 de dezembro de 2012, e pelo Fővárosi munkaügyi bíróság (Hungria), por decisão de 21 de setembro de 2012.
Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 16 de maio de 2013 — Volkswagen/IHMI

(Processo C-260/12 P)

«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca comunitária — Marca nominativa Swift GTi — Oposição do titular das marcas nominativas nacional e internacional GTI — Desistência da oposição — Recurso que ficou sem objeto — Não conhecimento do mérito»

Recurso de decisão do Tribunal Geral — Interesse em agir — Requisito — Recurso suscetível de proporcionar um benefício à parte que o interpôs (cf. n.o 13)

Objeto

Recurso do acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 21 de março de 2012, VOLKSWAGEN/IHM-SUZUKI MOTOR (SWIFT GTi) (T-63/09), pelo qual o Tribunal Geral negou provimento ao recurso interposto da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 9 de dezembro de 2008 (processo R 749/2007-2), relativa a um processo de oposição entre a Volkswagen AG e a Suzuki Motor Corp. — Sinal nominativo SWIFT GTi — Risco de confusão com a marca nominativa GTI — Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (JO L 78, p. 1).

Dispositivo

1) Não há que conhecer do mérito do recurso.
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Ação por omissão

—

Pessoas singulares ou coletivas

—

Omissões suscetíveis de recurso judicial

—

Não propositura pela Comissão de uma ação por incumprimento

—

Inadmissibilidade (Artigo 265.° TFUE) (cf. n.os 11, 12)

Assunto do litígio

Objeto

Recurso interposto do despacho do Tribunal Geral (Sexta Secção), de 2 de março de 2012, H-Holding/Comissão (T-594/11), no qual o Tribunal Geral julgou manifestamente inadmissível o recurso da recorrente que visava, por um lado, obter a declaração de que a Comissão se absteve ilegalmente de intentar uma ação por incumprimento contra a República Checa e, por outro, obter a indemnização do prejuízo sofrido pela Comissão.

Parte decisória

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A H-Holding AG suporta as suas próprias despesas.