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PT Jornal Oficial da União Europeia C 262/29

Recurso interposto em 13 de abril de 2015 — Sopra Steria Group/Parlamento

(Processo T-182/15)

(2015/C 262/39)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Sopra Steria Group SA (Annecy-le-Vieux, França) (representantes: A. Verlinden, R. Martens e J. Joossen, advogados)

Recorrido: Parlamento Europeu

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— anular as decisões do Parlamento Europeu de data desconhecida, notificadas por cartas de 13 de fevereiro de 2015, visando a exclusão do IBI IUS do lote 2 e a exclusão da STEEL do lote 3 no processo de adjudicação PE/ITEC-ITS14;

— declarar que o(s) contrato(s) celebrado(s) com outros adjudicatários é (são) nulo(s);

— condenar o Parlamento Europeu a suportar as despesas do processo, incluindo as despesas de patrocínio jurídico efetuadas pela recorrente.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso a recorrente invoca um fundamento, relativo à violação pelo Parlamento Europeu dos princípios da transparência, proporcionalidade e igualdade de tratamento previstos no artigo 102.o do Regulamento Financeiro, à violação dos critérios de exclusão previstos no artigo 107.o, n.o 1, alíneas a) e b), do Regulamento Financeiro, à violação do artigo 158.o, n.o 3, das normas de aplicação, à violação pelo Parlamento Europeu do seu próprio caderno de encargos para o ITS 14, que tornam inválidas as decisões de data desconhecida, notificadas por cartas de 13 de fevereiro de 2015, visando a exclusão do IBI IUS do lote 2 e da STEEL do lote 3 do ITS14.

Na primeira parte do único fundamento de recurso, a recorrente alega que o Parlamento Europeu não aplicou corretamente o seu próprio caderno de encargos para o ITS14 e o princípio processual geral patere legem quam ipse fecisti e violou o artigo 107.o, n.o 1, alíneas a), e b), do Regulamento Financeiro ao excluir a recorrente e, consequentemente, o consórcio IBI IUS do lote n.o 2 e a STEEL do lote n.o 3 do ITS14, devido a um alegado (e não provado) conflito de interesses e a uma alegada (e não provada) falta de prestação de informações ao Parlamento Europeu.

Na segunda parte do único fundamento de recurso (em relação subsidiária), a recorrente alega que o parlamento Europeu violou os princípios da transparência, proporcionalidade e igualdade de tratamento (não discriminação) previstos no artigo 102.o, n.o 1, do Regulamento Financeiro ao excluir a recorrente e, subsequentemente, o consórcio IBI IUS do lote n.o 2 e a STEEL do lote n.o 3 do ITS14, devido a um alegado (e não provado) conflito de interesses potencial e a uma alegada (e não provada) falta de prestação de informações ao Parlamento Europeu.
1.

Primeiro fundamento, relativo ao facto de o Regulamento de Execução ter sido adotado com base numa norma jurídica ilegal, uma vez que o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, infringe o Direito da União Europeia porque: — viola o princípio da precaução ao prever um mecanismo de substituição de substâncias ativas com base em riscos hipotéticos não objetivamente fundamentados; — ao afetar substâncias autorizadas, viola o princípio da proporcionalidade ao ir além do estritamente necessário para conseguir o objetivo de um alto nível de proteção; — distorce a concorrência no mercado interno ao promover a substituição de substâncias nas condições em que o faz; e — infringe o princípio da fundamentação em relação ao critério de «proporção significativa de isómeros não ativos» incluído no Anexo II, ponto 4, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009.
2.

Com o segundo fundamento, o recorrente alega que a decisão impugnada é incompatível com o artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da UE, porquanto foi adotada em violação do princípio do prazo razoável na aceção do referido artigo 47.o.
—

Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 .
—

Declarar a decisão do Presidente do Parlamento Europeu de 25 de fevereiro de 2015, incluindo a note de débit notificada em 27 de fevereiro de 2015, nula e sem quaisquer efeitos, em conformidade com os artigos 263.o e 264.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia;
PT Jornal Oficial da União Europeia C 190/29

Recurso interposto em 17 de abril de 2015 — Compagnia Trasporti Pubblici e o./Comissão

(Processo T-187/15)

(2015/C 190/33)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrentes: Compagnia Trasporti Pubblici SpA (Arzano, Itália); Atap — Azienda Trasporti Automobilistici Pubblici delle Province di Biella e Vercelli SpA (Biella, Itália); Actv SpA (Veneza, Itália); Ferrovie Appulo Lucane Srl (Bari, Itália); Asstra Associazione Trasporti (Roma; Itália); e Associazione Nazionale Autotrasporto Viaggiatori (ANAV) (Roma) (representante: M. Malena, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne anular a decisão impugnada quanto aos fundamentos e partes que sejam objeto de recurso.

Fundamentos e principais argumentos

Os fundamentos e principais argumentos são semelhantes aos invocados nos processos T-185/15, Buonotourist/Comissão e T-186/15, CSTP Azienda della Mobilità/Comissão.

Invoca-se, em particular, a violação dos artigos 93.o, 94.o, 107.o e 108.o TFUE, dos Regulamentos (CEE) n.o 1191/69 do Conselho, de 26 de junho de 1969, relativo à ação dos Estados-Membros em matéria de obrigações inerentes à noção de serviço público no domínio dos transportes ferroviários, rodoviários e por via navegável (JO L 156, p. 1) e n.o 1370/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2007, relativo aos serviços públicos de transporte ferroviário e rodoviário de passageiros e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 1191/69 e (CEE) n.o 1107/70 do Conselho, a incompetência da Comissão, a violação das disposições do Regulamento (CEE) n.o 1191/69, bem como a existência, no presente caso, de um desvio de poder, e a violação da Comunicação da Comissão sobre as orientações interpretativas do Regulamento n.o 1370/2007.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 190/23

Recurso interposto em 27 de março de 2015 — Kaddour/Conselho

(Processo T-155/15)

(2015/C 190/27)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Khaled Kaddour (Damasco, Síria) (representantes: A. Boesch, D. Amaudruz e M. Ponsard, advogados)

Recorrido: Conselho da União Europeia

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— Ordenar a apresentação dos autos do processo T-654/11;

— Reservar ao recorrente o direito de réplica e, por essa ocasião, de produzir novos documentos e arrolar testemunhas;

— Anular, na parte aplicável ao recorrente, os seguintes atos: — Regulamento de Execução (UE) 2015/108 do Conselho, de 26 de janeiro de 2015; — Decisão de Execução (PESC) 2015/117 do Conselho, de 26 de janeiro de 2015;

— Condenar o Conselho nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O recorrente invoca dois fundamentos de recurso que, no essencial, são idênticos ou similares aos invocados no âmbito do processo T-653/11, Jaber/Conselho (1).

(1) JO 2012, C 58, p. 12.
—

Anular a decisão de execução da Comissão que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção «Garantia», do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader) [notificada com o número C(2014) 10135] (JO L 369, p. 71), na parte em que estão excluídas do financiamento da União Europeia as despesas efetuadas no setor dos auxílios por área no ano do pedido 2008 e correspondentes a: a) 10 % do montante global das despesas efetuadas para os auxílios a pastagens, b) 5 % do montante global das despesas efetuadas pelos auxílios suplementares conexos e c) 5 % do montante global das despesas efetuadas no setor do desenvolvimento rural.
—

Violação dos artigos 4.o, 7.o, n.o 1, alínea a), e 52.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento n.o 207/2009,
—

Violação do artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), e n.o 2, do Regulamento n.o 207/2009;
a).-

As comunicações da Comissão Europeia durante o processo de avaliação do projeto identificavam incorretamente o seu coordenador e dirigiam-se a uma pessoa que não era representante legal, pessoa de contacto nem coordenador do projeto em causa. Este ponto é particularmente importante para o caso, uma vez que a referida pessoa não está ligada à AEDEC e integra o LATIN PLAN como membro da equipa finlandesa. É evidente que a Comissão Europeia considerou que a referida pessoa não era elegível para a subvenção, uma vez que coordenava o projeto LATIN PLAN integrada na AEDEC e, por outro lado, integrava a equipa finlandesa, nos termos do «Princípio de não acumulação» aplicável em matéria de subvenções no direito da União Europeia e que estabelece que nenhum projeto pode ser elegível para mais que uma subvenção a cargo do orçamento para o mesmo beneficiário. Cada membro da equipa LATIN PLAN pede um orçamento. Caso finalmente se tivesse concedido a subvenção à equipa, segundo a errada perceção da Comissão, a pessoa em causa teria recebido receitas enquanto parte da AEDEC e como parte da equipa finlandesa.
1.

Primeiro fundamento, relativo a erros de direito e de apreciação: — Na primeira parte do primeiro fundamento, as recorrentes sustentam que a Comissão cometeu um erro manifesto de apreciação ao concluir que o financiamento das infraestruturas na zona do interior (Hinterland Facilities) não implicou um auxílio estatal, dado que as medidas em questão não eram suscetíveis de falsear a concorrência nem de afetar as trocas comerciais entre os Estados-Membros; — Na segunda parte, as recorrentes sustentam que a Comissão cometeu um erro de direito no que respeita à natureza incondicional das garantias estatais e ao direito judicialmente invocável do Consórcio de obter financiamento garantido pelo Estado, bem como um erro de apreciação quanto ao número de garantias estatais; — Na terceira e quarta partes, as recorrentes sustentam que a Comissão cometeu um erro de direito ao concluir que as medidas de garantia suecas constituem um regime de auxílio e um auxílio existente; — Na quinta parte, as recorrentes sustentam que a Comissão cometeu um erro manifesto de apreciação ao concluir que as garantias estatais se limitam ao financiamento da ligação fixa (Fixed Link); — Na sexta parte do primeiro fundamento, as recorrentes alegam uma violação do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), TFUE, na medida em que a Comissão não tinha bases suficientes para considerar as medidas de auxílio em causa compatíveis com o mercado interno; — Na sexta parte, as recorrentes sustentam também que a Comissão cometeu um erro de direito ao não avaliar o efeito cumulativo de todas as diferentes medidas de auxílio concedidas, direta e indiretamente, ao Consórcio; — Na sétima parte do primeiro fundamento, as recorrentes alegam uma aplicação incorreta do princípio da confiança legítima.
1.

Primeiro fundamento: violação e errada aplicação do artigo 7.o, n.o 1, alínea f), subalínea ii), e do artigo 8.o, n.o 1, alínea c), subalínea ii), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (JO L 343, p. 1) — É alegada a este respeito a inexistência no caso concreto dos elementos que justificam a ligação à indicação geográfica, e — A reputação atribuída à Piadina foi também alargada à Piadana produzida industrialmente.
Recurso interposto em 11 de janeiro de 2015 por Carlo de Nicola do acórdão do Tribunal da Função Pública de 11 de novembro de 2014 no processo F-52/11, De Nicola/BEI

(Processo T-10/15 P)

(2015/C 073/60)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Carlo de Nicola (Strassen, Luxemburgo) (representante: L. Isola, advogado)

Outra parte no processo: Banco Europeu de Investimento

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne reformar parcialmente o acórdão impugnado, anular os n.os 2 e 3 da parte decisória e os n.os 5, 7, 14, 16-21, 24-27, 29, 32, 35-37. 39-43, 46-55, 57-59, 62-66, 68-69, t3-74, 76-77, 87-91, 93, 95-100, 103, 106-107, 109-112. 117, 120, 124, 142, 144-145, 148-153, 161-170, 175-182 e 184-193 do acórdão recorrido. Remeter o processo para outra Secção do Tribunal da Função Pública com composição diferente, para que se pronuncie de novo sobre os números anulados, após realização da junta médica já pedida. O recorrente reserva a faculdade de apresentar outro fundamento de instrução, direto e/ou contrário, necessário relativamente aos argumentos de defesa apresentados pela parte contrária, e de apresentar qualquer documento considerado útil para a refutação dos argumentos contrários. Solicita também a condenação da parte contrária nas despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos

O recorrente invoca os seguintes fundamentos em apoio do seu recurso:

1. Falta de fundamentação das disposições impugnadas.

2. Quanto à anulação dos actos conexos e dos que foram usados pelo Comité de Inquérito, o recorrente contesta a decisão de inadmissibilidade uma vez que o pedido se referia especificamente a todos os actos utilizados pelo Comité de Inquérito e inutilmente pedidos.

3. Quanto ao pedido de verificação do assédio psicológico, o recorrente contesta o acórdão do Tribunal da Função Pública por fundamentação falaciosa, uma vez que a constatação da violação contratual em seu prejuízo não constitui seguramente uma injunção ao Banco e também não constitui uma declaração de princípio.

4. Quanto ao pedido de condenação a pôr termo ao assédio psicológico, o recorrente afirma que a alegada proibição de injunção não pode ser absoluta, mas deve necessariamente ceder face a comportamentos que atentam contra a dignidade da pessoa e os seus direitos fundamentais.

5. Quanto ao pedido de ressarcimento dos prejuízos que decorrem do assédio, o recorrente salienta o facto de o Tribunal da Função Pública, por um lado, revogar os seus pedidos ao Comité de Inquérito e, por outro, observa que o BEI não está obrigado a nenhuma execução, uma vez que não foi proferida nenhuma condenação nesse sentido e que a decisão do Comité de Inquérito não é obrigatória, não é vinculativa e também não constitui um requisito processual.
—

Anular o acto jurídico da Comissão Europeia, com a sua referência n.o ARES (2014) 2848632-01/09/2014, indicado na carta com a referência n.o ARES (2014) 2848632-01/09/2014 e na nota de débito n.o 3241409948 anexada a esta carta;
2.

Segundo fundamento relativo aos «custos de assistência externa» e baseado na violação e aplicação incorreta do Regulamento (CE) n.o 1078/2008, do artigo 16.o da Diretiva 2004/18/CE, e do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 199/2008 do Conselho, de 25 de fevereiro de 2008, relativo ao estabelecimento de um quadro comunitário para a recolha, gestão e utilização de dados no setor das pescas e para o apoio ao aconselhamento científico relacionado com a política comum das pescas, bem como na violação e aplicação incorreta do princípio da confiança legítima. — A este respeito, o recorrente alega que a objeção relativa à inexistência de processo de concurso para a adjudicação do serviço à sociedade Studio Nouvelle S.r.l. viola o artigo 16.o, alínea f), da Diretiva 2004/18/CE, que exclui os referidos serviços do regime que regula os concursos públicos. Em todo o caso, o IREPA lançou um concurso limitado por convite a cinco operadores nos termos dos princípios que regulam os concursos públicos. — Alega também que a contestada falta de dados inerentes aos controlos efetuados sobre o serviço prestado pela Studio Nouvelle S.r.l. é ilegal por violar o artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 199/2008, que não prevê procedimentos específicos de controlo, que no entanto estão estabelecidos no Plano Nacional aprovado pela Comissão Europeia, criando desse modo confiança legítima quanto à sua legalidade. — Na opinião do recorrente, a controvertida inclusão no pedido de reembolso das despesas que o Estado ainda não tinha efetivamente suportado é ilegal, dado que os montantes declarados foram imputados no Programa Nacional 2009/2010, em conformidade com o estabelecido nos artigos 7.o, 10.o e 11.o, do Regulamento (CE) n.o 1078/2008 e a própria Comissão aprovou o referido método de prestação de contas em conformidade com os documentos relativos ao programa 2008, criando desse modo a confiança legítima do seu pagamento.
Recurso interposto em 31 de dezembro de 2014 por Carlo De Nicola do acórdão do Tribunal da Função Pública de 11 de novembro de 2014 no processo F-55/08RENV, De Nicola/BEI

(Processo T-848/14 P)

(2015/C 073/56)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Carlo De Nicola (Strassen, Luxemburgo) (representante L. Isola, advogado)

Outra parte no processo: Banco Europeu de Investimento

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne admitir o presente recurso e reformar parcialmente o acórdão impugnado, anular a referência ao artigo 270.o TFUE, anular os n.os 2 e 3 da parte decisória e os n.os 16, 17, 18, 19, 22, 37, 41, 42, 45, 47, 48, 49, 51, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61, 62, 63, 64, 65 e 66 do acórdão recorrido. Remeter o processo a outra Secção do Tribunal da Função Pública, com composição diferente, para que se pronuncie de novo sobre os números anulados, após ter deferido as medidas de instrução pedidas. O recorrente reserva-se a faculdade de apreentar outro fundamento da instrução, direto e/ou contrário, necessário relativamente aos argumentos de defesa apresentados pela parte contrária, e de apresentar qualquer documento considerado útil para a refutação dos argumentos contrários. Solicita também a condenação da parte contrária nas despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos

O presente recurso é interposto do acórdão proferido em 11 de novembro de 2014, pelo Tribunal da Função Pública, no processo F-55/08 RENV, De Nicola/BEI.

O recorrente invoca os seguintes fundamentos em apoio do seu recurso:

1. O facto de o TFP não se ter pronunciado quanto ao pedido de retirada das observações e dos documentos do BEI;

2. E, de não se ter pronunciado quanto à recusa do presidente do coletivo de juízes;

3. Interpretação errada do acórdão no processo T-37/10 P;

4. Falta de fundamentação relativamente à verificação do assédio psicológico e à condenação de que o mesmo cesse;

5. O Comité dos recursos deverá pronunciar-se quanto ao mérito no que se refere ao relatório de notação do ano de 2006;
—

A este respeito, a recorrente alega que através da consideração da evolução anual das existências nos anos de referência é injustamente penalizada em relação a importadores que alienaram as suas existências no decurso do ano de referência e não as armazenaram além do final do ano.
—

Declarar nula a carta Prot. SM/FUN S/2622874 de 28 de julho de 2014 da Comissão Europeia — Diretor geral da agricultura e do desenvolvimento rural, Jerry Plewa, dirigida ao Diretor Geral das políticas internacionais e da União Europeia do Ministério da política agrícola e florestal de Itália Felice Assenza, de que a recorrente tomou conhecimento após ter tido acesso aos autos em 19 de novembro de 2014, na parte em que indefere o pedido de Itália relativamente às medidas de apoio de 6 a 9 pedidas, ao abrigo do artigo 220.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 e, em especial, as relativas às empresas de abate de animais em execução das medidas sanitárias contra a difusão da gripe aviária e aos prejuízos comerciais, bem como do Regulamento de Execução (UE) n.o 1071/2014 da Comissão, de 10 de outubro, que institui medidas excecionais de apoio aos setores dos ovos e da carne de aves de capoeira em Itália, publicado no GUUE, em 11 de outubro de 2014, na parte em que exclui das medidas de apoio adotadas ao abrigo do artigo 220.o do Regulamento (UE) 1308/2013 as empresas de abate de animais em execução das medidas sanitárias contra a difusão da gripe aviária e os respetivos prejuízos comerciais;
1.

Primeiro fundamento: violação do artigo 11.o, n.o 4, TUE, bem como do artigo 2.o, n.o 1 e do artigo 4.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 211/2011 (1), na medida em que a Comissão considerou que a proposta de iniciativa de cidadania não se enquadra no âmbito da sua competência. — Os recorrentes alegam, a este propósito, que é errada a fundamentação da Comissão segundo a qual a pretendida recomendação da Comissão, destinada a revogar o mandato de negociação do «Transatlantic Trade and Investment Partnership» (TTIP), não constituía um «ato jurídico» na aceção do artigo 11.o, n.o 4, TFUE. Com efeito, tanto a outorga de um mandato de negociação como a sua revogação são decisões do Conselho na aceção do artigo 228.o, n.o 4, do TFUE, que constituem simultaneamente «atos jurídicos» na aceção do artigo 11.o, n.o 4, TFUE. — Os recorrentes alegam igualmente que é errada a restante fundamentação da Comissão, segundo a qual através da iniciativa de cidadania contra o «Comprehensive Economic and Trade Agreement» (CETA) e o TTIP não se pode exigir que a Comissão se abstenha de recomendar ao Conselho a aprovação dos diversos acordos internacionais negociados, nem se pode exigir à Comissão que recomende a tomada de uma decisão de não aprovação dos diversos acordos internacionais negociados. Com efeito, do artigo 11.o, n.o 4, TUE, do artigo 2.o, n.o 1 e do artigo 4.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento (EU) n.o 211/2011 não resulta, de forma alguma, que sejam inadmissíveis iniciativas de cidadania destinadas à revogação de atos jurídicos preexistentes ou à não aprovação de atos jurídicos previstos. — Os recorrentes alegam além do mais que a recusa de registo da iniciativa de cidadania «STOP-TTIP» também é ilegal porque a proposta de iniciativa de cidadania não está «manifestamente» fora do âmbito de competência da Comissão, nos termos do artigo 4.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 211/2011.
—

anular a decisão impugnada relativa ao processo de anulação n.o 6374C contra o registo da marca comunitária GROK n.o 4439956, por violação dos artigos 62.o e 63.o do Regulamento sobre a marca comunitária e/ou por violação do artigo 8.o do Regulamento n.o 40/94 e/ou por falta de fundamentação, pelos motivos expostos;
—

Violação dos artigos 52.o, n.o 1, alínea a), 7.o, n.o 1, alínea b), e 7.o, n.o 2, do Regulamento n.o 207/2009;
3.

Terceiro fundamento: violação do artigo 39.o, n.o 1, do Regulamento EBA (1) e do artigo 16.o do Código de Boa Conduta Administrativa do EBA (2), uma vez que não foi dada à recorrente a oportunidade de se pronunciar sobre a fundamentação nem sobre as constatações de facto da recorrida antes de ser tomada a Decisão EBA C 2013 002, já que a recorrida não informou a recorrente da sua intenção de não abrir o inquérito requerido em relação à Nordea Bank Finland nem fundamentou esta decisão.
—

A recorrente alega que as disposições impugnadas são incoerentes com o princípio da proporcionalidade e com os direitos fundamentais. As medidas impugnadas são uma interferência desproporcionada na liberdade empresarial da recorrente e no seu direito de propriedade, uma vez que não são adequadas para alcançar os seus objetivos (e por isso também não são necessárias) e, em todo o caso, impõem encargos que excedem significativamente quaisquer possíveis vantagens.
—

anular o Regulamento (UE) n.o 36/2012 do Conselho, de 18 de janeiro de 2012, e o Regulamento de Execução n.o 793/2014 do Conselho, de 22 de julho de 2014, na medida em que o recorrente é mencionado no Anexo II do referido Regulamento (UE) n.o 36/2012 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria;