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Quando um recorrente contesta a interpretação ou a aplicação do direito comunitário feita pelo Tribunal de Primeira Instância, as questões de direito examinadas em primeira instância podem ser de novo discutidas em sede de recurso para o Tribunal de Justiça. Com efeito, se um recorrente não pudesse basear o seu recurso em fundamentos e argumentos já utilizados pelo Tribunal de Primeira Instância, o processo de recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância ficaria privado de uma parte do seu sentido. Contudo, resulta dos artigos 225.° CE, 58.°, primeiro parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça e 112.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento de Processo deste último que um recurso de uma decisão de primeira instância deve indicar de modo preciso os elementos contestados do acórdão cuja anulação é pedida, bem como os argumentos jurídicos em que se apoia especificamente esse pedido. Em consequência, quando o recorrente deduz um fundamento sem indicar as razões pelas quais o Tribunal de Primeira Instância terá cometido um erro de direito ao rejeitar os argumentos que tinha apresentado em primeira instância, limitando-se a reproduzir os referidos argumentos, o referido fundamento deve ser rejeitado por manifestamente inadmissível.

(cf. n.os 39-42)
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Processo de medidas provisórias - Suspensão de execução - Medidas provisórias - Modificação ou revogação - Condição - Modificação das circunstâncias - Conceito

(Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 108.° )

2. Processo de medidas provisórias - Suspensão de execução - Medidas provisórias - Força de caso julgado - Limites

(Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 108.° )

3. Processo de medidas provisórias - Suspensão de execução - Medidas provisórias - Modificação ou revogação - Despacho de medidas provisórias não impugnado dentro do prazo - Irrelevância quanto ao direito de apresentar um pedido nos termos do artigo 108.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância

(Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 108.° )

Sumário

1. A expressão «modificação das circunstâncias», que consta do artigo 108.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, deve ser interpretada no sentido de abranger a superveniência de todo e qualquer elemento de facto ou de direito que possa pôr em causa as apreciações do juiz das medidas provisórias relativas às condições a que está sujeita a adopção da suspensão da execução ou da medida provisória. O alcance desta expressão não pode ser limitado à ocorrência de circunstâncias de natureza factual ou ainda de «factos novos».

( cf. n.os 63, 64 )

2. O juiz das medidas provisórias do Tribunal de Primeira Instância comete um erro de direito ao atribuir a um despacho de medidas provisórias a força de caso julgado que possui o acórdão ou o despacho final, e isto mesmo em razão da possibilidade de lhe ser pedido a todo o tempo, em aplicação do artigo 108.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, que altere ou revogue o seu despacho em consequência da modificação das circunstâncias que presidiram à sua adopção.

( cf. n.os 66, 70 )

3. O juiz das medidas provisórias do Tribunal de Primeira Instância comete um erro de direito ao considerar que permitir a uma parte que esta solicite ao juiz das medidas provisórias que revogue um despacho do qual conscientemente a mesma decidiu não recorrer, viola o princípio da segurança jurídica. Com efeito, não pode existir um risco de substituição entre um pedido apresentado nos termos do artigo 108.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância e o recurso de uma decisão do Tribunal de Primeira Instância uma vez que estas duas vias de direito se distinguem pelo seu objecto, efeitos e condições de aplicação.

( cf. n.os 67-69 )
Despacho do Tribunal de 21 de Junho de 2000. - República Francesa contra Comissão das Comunidades Europeias. - Recurso de anulação - Inadmissibilidade manifesta. - Processo C-514/99.



Colectânea da Jurisprudência 2000 página I-04705



Palavras-chave

Recurso de anulação - Actos susceptíveis de recurso - Decisão implícita de recusa da Comissão em alterar a Decisão 1999/514, apesar da comunicação, por um Estado-Membro, de elementos supostamente novos pondo em causa o bem-fundado da referida decisão - Inexistência - Inadmissibilidade manifesta - Utilização da via da acção por omissão

(Artigos 230._ CE e 232._ CE)
Palavras-chave



Palavras-chave

1. Questões prejudiciais - Resposta que pode ser claramente deduzida da jurisprudência - Aplicação do artigo 104.° , n.° 3, do Regulamento de Processo

(Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 104.° , n.° 3)

2. Disposições fiscais - Harmonização das legislações - Impostos indirectos que incidem sobre as reuniões de capitais - Directiva 69/335 - Imposto sobre as entradas de capital e imposto com características idênticas àquele imposto - Conceito - Imposto sobre o património líquido das empresas - Exclusão - Imposto que também incide sobre a parte líquida do património constituída pelo capital social inscrito anualmente no balanço - Não incidência

(Directiva 69/335 do Conselho, artigos 4.° e 10.° )
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Processo — Despesas — Fixação — Despesas reembolsáveis — Elementos a tomar em consideração — (Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 74.°)

2. Processo — Despesas — Fixação — Despesas reembolsáveis — Conceito — Elementos a tomar em consideração — Despesas indispensáveis relativas ao processo de fixação — Inclusão — (Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigos 69.°, n.° 1, e 74.°)

Sumário

1. Quanto à fixação das despesas, no que respeita aos honorários de advogado, o direito comunitário não prevê disposições com a natureza de tabela ou relativas ao tempo de trabalho necessário. O Tribunal deve, portanto, apreciar livremente os dados da causa, tendo em conta o objecto e a natureza do litígio e a sua importância do ponto de vista do direito comunitário, bem como a dificuldade da causa, o volume de trabalho que o processo contencioso pôde originar aos advogados que nele intervieram e o interesse económico que o litígio apresentou para as partes.

(cf. n.° 18)

2. No que respeita às despesas relativas ao processo de fixação das despesas, diferentemente do que sucede no artigo 69.°, n.° 1, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, que determina que este decida sobre as despesas no acórdão ou despacho que ponha termo ao processo, uma disposição similar não consta do artigo 74.° do referido regulamento. A razão disto reside em o Tribunal de Justiça, ao fixar as despesas reembolsáveis, ter em conta todas as circunstâncias do processo até ao momento da prolação do despacho de fixação das despesas. Não há, portanto, por um lado, que decidir autonomamente sobre as despesas efectuadas para efeitos do presente processo. Por outro lado, isto significa que as despesas indispensáveis relativas a este processo são reembolsáveis.

(cf. n.° 24)
Despacho do Tribunal de 2 de Março de 1999. - Colonia Versicherung AG Zweigniederlassung München e.a. contra Estado Belga. - Pedido de decisão prejudicial: Tribunal de première instance de Bruxelles - Bélgica. - Recurso prejudicial - Inadmissibilidade. - Processo C-422/98.



Colectânea da Jurisprudência 1999 página I-01279



Sumário



Palavras-chave

Questões prejudiciais - Admissibilidade - Questões apresentadas sem esclarecimentos bastantes quanto ao contexto factual e regulamentar - Questões apresentadas em contexto que exclui uma resposta útil

[Tratado CE, artigo 177._; Estatuto (CE) do Tribunal de Justiça, artigo 20._]

Sumário

A necessidade de se chegar a uma interpretação do direito comunitário que seja útil ao órgão jurisdicional nacional exige que este defina o quadro factual e legal em que se inserem as questões que coloca ou que, pelo menos, explique as hipóteses factuais em que assentam estas questões. A este respeito, as informações fornecidas nas decisões de reenvio não servem apenas para permitir ao Tribunal de Justiça dar respostas úteis, mas também para dar aos Governos dos Estados-Membros, bem como às demais partes interessadas, a possibilidade de apresentarem observações nos termos do artigo 20._ do Estatuto do Tribunal de Justiça. Considerando, além disso, que, nos termos desta disposição, apenas as decisões de reenvio são notificadas aos interessados, o facto de um juiz nacional se referir às observações das partes no processo principal, que, aliás, podem conter caracterizações divergentes do litígio nele pendente, não permite salvaguardar a referida possibilidade.

Por conseguinte, o pedido de um juiz nacional que não descreve nem o quadro factual do litígio ou as hipóteses de facto em que se baseia, nem o quadro regulamentar nacional, nem as razões precisas que o levam a questionar-se sobre a interpretação do direito comunitário e a considerar necessário submeter uma questão prejudicial ao Tribunal de Justiça é manifestamente inadmissível uma vez que não permite a este Tribunal dar uma interpretação útil do direito comunitário.
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Questões prejudiciais - Admissibilidade - Questões colocadas sem precisões suficientes sobre o contexto factual e regulamentar - Questões colocadas num contexto excluindo uma resposta útil

[Tratado CE, artigo 177._ (actual artigo 234._ CE); Estatuto (CE) do Tribunal de Justiça, artigo 20._]

Sumário

A necessidade de se chegar a uma interpretação do direito comunitário que seja útil ao órgão jurisdicional nacional exige que este defina o quadro factual e legal em que se inscrevem as questões que coloca ou que, pelo menos, explique as hipóteses factuais em que assentam estas questões.

A este respeito, as informações fornecidas nas decisões de reenvio não servem apenas para permitir ao Tribunal de Justiça dar respostas úteis, mas também para dar aos Governos dos Estados-Membros, bem como às demais partes interessadas, a possibilidade de apresentarem observações nos termos do artigo 20._ do Estatuto do Tribunal de Justiça. Incumbe ao Tribunal garantir esta possibilidade, tendo em conta o facto de, por força da disposição acima referida, apenas as decisões de reenvio serem notificadas às partes interessadas.

Por conseguinte, é manifestamente inadmissível, na medida em que não permite ao Tribunal dar uma interpretação útil do direito comunitário, o pedido de um juiz nacional cuja decisão de reenvio não contém qualquer indicação, nem quanto à situação de facto e de direito do litígio que lhe é submetido nem quanto às razões por que considera necessário colocar uma questão ao Tribunal de Justiça.
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Direito comunitário - Princípios - Direitos fundamentais - Respeito dos mesmos assegurado pelo Tribunal de Justiça - Tomada em consideração da Convenção Europeia dos Direitos do Homem - Direito de todas as pessoas a um processo equitativo - Indeferimento pelo Tribunal de Justiça de um pedido de apresentação de observações em resposta às conclusões do advogado-geral - Violação - Inexistência

[Artigo 222._ CE; artigo 6._, n._ 2, UE; Convenção Europeia dos Direitos do Homem, artigo 6._, n._ 1; Estatuto (CE) do Tribunal de Justiça, artigo 18._; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigos 59._ e 61._]

Sumário

$$Os direitos fundamentais são parte integrante dos princípios gerais de direito cujo respeito é assegurado pelo Tribunal de Justiça. Para este efeito, o Tribunal de Justiça inspira-se nas tradições constitucionais comuns aos Estados-Membros bem como nas indicações fornecidas pelos instrumentos internacionais para a protecção dos direitos do homem, com os quais os Estados-Membros cooperam ou a que aderem. A Convenção Europeia dos Direitos do Homem, a que se refere, nomeadamente, o artigo 6._, n._ 2, UE, reveste-se, a este respeito, de um significado particular.

O artigo 6._, n._ 1, da referida convenção, relativo ao direito que qualquer pessoa tem a que a sua causa seja examinada equitativamente, num processo contraditório, não impede o indeferimento pelo Tribunal de Justiça de um pedido de uma parte para apresentação de observações escritas em resposta às conclusões do advogado-geral.

Por um lado, com efeito, no sistema da organização judiciária fixado pelo Tratado e pelo Estatuto do Tribunal de Justiça, e especificado pelo seu Regulamento de Processo, as conclusões do advogado-geral constituem não um parecer destinado aos juízes ou às partes, que provém de uma autoridade externa ao Tribunal de Justiça ou que assenta a sua autoridade na de um Ministério Público, mas a opinião individual, fundamentada e expressa publicamente, de um membro da própria instituição, que participa pública e pessoalmente no processo de elaboração da decisão do Tribunal de Justiça e, por conseguinte, no desempenho da função jurisdicional confiada a este último.

Por outro lado, é relativamente à própria finalidade do contraditório, que é evitar que o Tribunal de Justiça possa ser influenciado por argumentos que não puderam ser discutidos pelas partes, que o Tribunal de Justiça pode, oficiosamente, ouvido o advogado-geral, ou ainda a pedido das partes, determinar a reabertura da fase oral, nos termos do artigo 61._ do seu Regulamento de Processo, se considerar que não está suficientemente esclarecido ou que o processo deve ser decidido com base num argumento que não foi debatido entre as partes. (cf. n.os 8-10, 14-15, 18, 20)
Despacho do Tribunal (Primeira Secção) de 5 de Dezembro de 1997. - Conselho da União Europeia contra Ana Maria Fernandes Leite Mateus. - Recurso manifestamente inadmissível. - Processo C-218/97 P.



Colectânea da Jurisprudência 1997 página I-06945



Palavras-chave

1 Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Fundamentos - Fundamento apresentado pela primeira vez no âmbito do recurso - Inadmissibilidade

(Estatuto do Tribunal de Justiça CE, artigo 51._; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 119._)

2 Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Fundamentos - Errada apreciação dos factos - Inadmissibilidade - Rejeição

(Estatuto do Tribunal de Justiça CE, artigo 51._; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 119._)
Despacho do Tribunal (Terceira Secção) de 14 de Julho de 1998. - Glasoltherm SARL, en liquidation contra Commission des Communautés européennes, Electricité de France e HLM "Colomiers Habitat SA". - Inadmissibilidade do pedido. - Processo C-399/97.



Colectânea da Jurisprudência 1998 página I-04521



Sumário



Palavras-chave

Processo - Recurso interposto por uma pessoa singular ou colectiva contra outras pessoas singulares ou colectivas ou que tem por objecto obter a anulação de uma decisão puramente nacional - Incompetência do órgão jurisdicional comunitário - Inadmissibilidade

(Tratado CE, artigos 3._-B e 4._)

Sumário

Nos termos dos artigos 3._-B e 4._ do Tratado, o Tribunal de Justiça, tal como as outras instituições da Comunidade, só tem competência para actuar nos limites das atribuições que lhe são conferidas pelo Tratado. Não se enquadram nestas atribuições a competência para conhecer das acções propostas por pessoas singulares ou colectivas contra outras pessoas singulares ou colectivas, nem para conhecer dos recursos em que é pedida a anulação de decisões puramente nacionais. Consequentemente, acções deste tipo são manifestamente inadmissíveis.
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Processo - Prazos de recurso - Preclusão - Caso fortuito ou de força maior

[Estatuto (CE) do Tribunal de Justiça, artigo 42._, segundo parágrafo]

Sumário

As normas comunitárias relativas aos prazos processuais só podem ser derrogadas em circunstâncias verdadeiramente excepcionais, de caso fortuito ou de força maior, em conformidade com o artigo 42._, segundo parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça, dado que a aplicação estrita dessas normas corresponde à exigência de segurança jurídica e à necessidade de se evitar qualquer discriminação ou tratamento arbitrário na administração da justiça.

Na hipótese de um mau funcionamento excepcional dos serviços postais, implicando a intempestividade de um recurso de anulação, não estamos perante circunstâncias na acepção acima referida quando o recorrente só enviou a petição, ainda que por correio expresso, na véspera do dia do termo do prazo fixado, quando dispunha de uma dilação em razão da distância de dez dias, calculada com base no tempo normalmente necessário para o correio ser entregue, tendo em conta eventuais problemas nos serviços postais.
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Acção por incumprimento - Fase pré-contenciosa - Interpelação - Parecer circunstanciado emitido nos termos da Directiva 83/189 - Inexistência de interpelação válida - Inadmissibilidade da acção

[Tratado CE, artigo 169._ (actual artigo 226._ CE); Directiva 83/189 do Conselho, artigo 9._, n._ 1]

Sumário

$$Resulta da finalidade da fase pré-contenciosa do processo de incumprimento que a carta de interpelação tem por fim, por um lado, circunscrever o objecto do litígio e fornecer ao Estado-Membro convidado a apresentar as suas observações os elementos necessários à preparação da sua defesa, e, por outro, dar-lhe a possibilidade de regularizar a situação antes de o processo ser submetido ao Tribunal de Justiça. Além disso, o envio de uma interpelação pressupõe que se alegue um incumprimento prévio a uma obrigação a cargo do Estado-Membro em causa.

Ora, no momento em que o parecer circunstanciado é adoptado nos termos do artigo 9._, n._ 1, da Directiva 83/189 relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas, o Estado-Membro destinatário desse parecer não pode ser considerado culpado de violação do direito comunitário, visto o acto se encontrar em mera fase de projecto. A opinião contrária conduziria a que o parecer circunstanciado constituísse uma interpelação condicional, cuja existência estaria subordinada ao tratamento que o Estado-Membro em causa desse ao referido parecer. Exigências de segurança jurídica, inerentes a qualquer procedimento susceptível de se tornar contencioso, opõem-se a tal incerteza.

Não constituindo um tal parecer circunstanciado uma interpelação que preencha as condições do artigo 169._ do Tratado (actual artigo 226._ CE), a acção por incumprimento intentada pela Comissão é, consequentemente, inadmissível.

(cf. n.os 17-21)
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Processo - Intervenção - Pessoas interessadas - Apreciação pelo Tribunal de Justiça do interesse em intervir

[Estatuto (CECA) do Tribunal de Justiça, artigo 34._; Estatuto (CE) do Tribunal de Justiça, artigo 37._; Estatuto (CEEA) do Tribunal de Justiça, artigo 38._]

Sumário

Para admitir a intervenção, o Tribunal de Justiça verifica se os intervenientes são directamente afectados pela decisão impugnada e que é certo o seu interesse na resolução do litígio. De igual modo, considera ser necessária a existência de um interesse directo e actual na procedência das próprias conclusões e não um interesse referente aos fundamentos invocados. O interesse que é exigido para este efeito não deve versar apenas sobre teses jurídicas abstractas, mas deve existir relativamente às próprias conclusões de uma das partes no recurso.
61996O0354

Despacho do Tribunal (Sexta Secção) de 23 de Outubro de 1997. - Comissão das Comunidades Europeias contra República Italiana. - Cancelamento. - Processo C-354/96.



Colectânea da Jurisprudência 1997 página I-06007
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

++++

Questões prejudiciais ° Admissibilidade ° Questões colocadas sem precisões suficientes sobre o contexto factual e regulamentar ° Questões colocadas num contexto excluindo uma resposta útil

(Tratado CE, artigo 177. ; Estatuto do Tribunal de Justiça CE, artigo 20. )

Sumário

A necessidade de se chegar a uma interpretação do direito comunitário que seja útil ao órgão jurisdicional nacional exige que este defina o quadro factual e legal em que se inscrevem as questões que coloca ou que, pelo menos, explique as hipóteses factuais em que assentam estas questões.

A este respeito, as informações fornecidas e as questões colocadas nas decisões de reenvio não servem apenas para permitir ao Tribunal de Justiça dar respostas úteis, mas também para dar aos governos dos Estados-Membros, bem como às demais partes interessadas, a possibilidade de apresentarem observações nos termos do artigo 20. do Estatuto do Tribunal de Justiça.

Incumbe ao Tribunal garantir esta possibilidade, tendo em conta o facto de, por força da disposição acima referida, apenas as decisões de reenvio serem notificadas às partes interessadas.

Por conseguinte, é manifestamente inadmissível, na medida em que não permite ao Tribunal dar uma interpretação útil do direito comunitário, o pedido de um juiz nacional que se limita a mencionar infracções penais à legislação italiana em matéria de direitos de autor e a questão, suscitada neste âmbito, da compatibilidade com o direito comunitário do monopólio de uma sociedade que tem o direito exclusivo de gerir tais direitos e autorizada a exigir o pagamento de taxas beneficiando simultaneamente de uma protecção com sanções penais, e cujo despacho de reenvio não indica suficientemente nem o quadro factual do litígio, nem o quadro regulamentar nacional, nem as razões precisas que o levam a questionar-se sobre a interpretação do direito comunitário e a considerar ser necessário colocar questões prejudiciais ao Tribunal de Justiça.
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

++++

1. Recurso ° Fundamentos ° Mera repetição dos fundamentos e argumentos apresentados no Tribunal de Primeira Instância ° Inadmissibilidade ° Indeferimento

[Estatuto do Tribunal de Justiça CE, artigos 49. e 51. ; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 112. , n. 1, alínea c)]

2. Recurso de anulação ° Pessoas singulares ou colectivas ° Actos que lhes dizem directa e individualmente ° Regulamento que especifica as definições, entre as quais a do conceito de "instituições financeiras", na perspectiva de aplicação da proibição enunciada no artigo 104. -A do Tratado.

(Tratado CE, artigos 104. -A, 173. , quarto parágrafo, e 189. ; Regulamento n. 3604/93 do Conselho, artigo 4. , n. 2, último travessão)

Sumário

1. Resulta do artigo 51. do Estatuto do Tribunal de Justiça, bem como do artigo 112. , n. 1, alínea c), do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, que a petição de recurso deve indicar, de modo preciso, quais os elementos impugnados do acórdão, bem como os argumentos jurídicos invocados para sustentar o pedido de anulação desse acórdão.

Não respeita esta exigência um recurso que se limita a repetir ou reproduzir textualmente os fundamentos e os argumentos já alegados no Tribunal de Primeira Instância, incluindo os que se baseavam em factos expressamente julgados não provados por aquele órgão jurisdicional; com efeito, tal recurso constitui, na realidade, um pedido de simples reanálise da petição apresentada na primeira instância, o que, nos termos do artigo 49. do Estatuto do Tribunal de Justiça, escapa à competência deste.

2. É inadmissível um recurso de anulação interposto por um organismo público de um Estado-Membro que gere um regime obrigatório de previdência e assistência contra o Regulamento n. 3604/93, que especifica as definições com vista à aplicação da proibição de acesso privilegiado enunciada no artigo 104. -A do Tratado e que contém, no seu artigo 4. , n. 2, último travessão, uma definição do conceito de instituições financeiras, que precisa que as instituições que integram o sector "administrações públicas" não são instituições financeiras.

Com efeito, este regulamento não constitui uma decisão, na acepção do artigo 189. do Tratado, porque, por um lado, as definições nele contidas, redigidas em termos gerais e abstractos e só produzindo efeitos jurídicos em relação às diferentes empresas e instituições pelo facto de estas pertencerem a categorias determinadas de um modo geral e abstracto, têm alcance geral e normativo e, por outro, admitindo que os sujeitos de direito a que se aplica eram identificáveis no momento da sua adopção, a natureza de regulamento deste diploma legal nem por isso seria posta em causa, tendo em consideração que só visa situações objectivas de direito ou de facto.