O princípio da eficácia não é violado pelo simples facto de a Administração Fiscal dispor, para proceder à cobrança do imposto sobre o valor acrescentado não pago, de um prazo que excede aquele que é concedido aos sujeitos passivos para que exerçam o seu direito à dedução, uma vez que a situação da Administração Fiscal não pode ser comparada à de um sujeito passivo. Ora, como o Tribunal de Justiça já reconheceu, o facto de, para a Administração Fiscal, o prazo de prescrição começar a correr em data posterior ao do início do prazo de caducidade fixado ao sujeito passivo para o exercício do seu direito à dedução não é de molde a atentar contra o princípio da igualdade.

Os artigos 17.o, 18.o, n.o 1, alínea d), 21.o, n.o 1, e 22.o da Sexta Directiva 77/388, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios, conforme alterada pela Directiva 2000/17, não se opõem a uma regulamentação nacional que institui um prazo de caducidade para o exercício do direito à dedução por um sujeito passivo, desde que sejam respeitados o princípio da equivalência que exige que o prazo se aplique de igual modo aos direitos análogos em matéria fiscal que se baseiam no direito interno e aos que se baseiam no direito comunitário, e o princípio da eficácia, por força do qual o prazo de caducidade não pode tornar praticamente impossível ou excessivamente difícil o exercício do direito à dedução.

Os artigos 18.o, n.o 1, alínea d), e 22.o da Sexta Directiva 77/388, conforme alterada pela Directiva 2000/17, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios, conforme alterada pela Directiva 2000/17, opõem-se a uma prática de rectificação das declarações e de cobrança do imposto sobre o valor acrescentado que pune a violação, por um lado, das obrigações que resultam das formalidades estabelecidas pela regulamentação nacional ao abrigo do artigo 18.o, n.o 1, alínea d), e, por outro, das obrigações contabilísticas e declarativas que resultam, respectivamente, do referido artigo 22.o, n.os 2 e 4, através de uma recusa do direito à dedução em caso de aplicação do regime de inversão do ónus da liquidação.

Com efeito, a violação por um sujeito passivo das formalidades impostas por um Estado-Membro nos termos do artigo 18.o, n.o 1, alínea d), da Sexta Directiva, não o pode privar do seu direito à dedução, uma vez que por força do princípio da neutralidade fiscal a dedução do imposto sobre o valor acrescentado a montante deve ser concedida se as exigências de fundo forem cumpridas, mesmo que os sujeitos passivos tenham negligenciado certas exigências formais.

Além disso, as medidas adoptadas pelos Estados-Membros para assegurar que o sujeito passivo cumpra as suas obrigações de declaração e de pagamento ou que prevêem outras obrigações que considerem necessárias para garantir a cobrança exacta do imposto e para evitar a fraude, não podem ser utilizadas por forma a porem sistematicamente em causa o direito à dedução do imposto sobre o valor acrescentado. Ora, uma prática de rectificação e de cobrança, que pune a violação de obrigações de contabilidade e de declaração pelo sujeito passivo com uma recusa do direito à dedução excede claramente o que é necessário para atingir o objectivo de assegurar a correcta aplicação dessas obrigações, na acepção do artigo 22.o, n.o 7, da Sexta Directiva, uma vez que o direito comunitário não obsta a que os Estados-Membros, para punir o não cumprimento das referidas obrigações, apliquem, eventualmente, uma coima ou uma sanção pecuniária proporcional à gravidade da infracção. A referida prática também excede o que é necessário para garantir a correcta cobrança do imposto sobre o valor acrescentado e para evitar a fraude, visto que pode mesmo levar à perda do direito à dedução se a rectificação da declaração pela Administração Fiscal só ocorrer após o termo do prazo de caducidade de que dispõe o sujeito passivo para proceder à dedução.

(cf. n.os 62-63, 65-68, 72, disp. 2)