Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Recurso de anulação – Admissibilidade – Pessoas singulares ou colectivas – Obrigação de uma empresa destinatária de uma comunicação de acusações de contestar os respectivos elementos de facto ou de direito durante o procedimento administrativo – Limitação do exercício do direito de recurso – Violação dos princípios fundamentais da legalidade e do respeito dos direitos de defesa

(Artigos 81.° CE, 82.° CE e 230.°, quarto parágrafo, CE)

2. Concorrência – Acordos, decisões e práticas concertadas – Prova – Infracção única e continuada resultante de um sistema complexo de concertação

(Artigo 81.°, n.° 1, CE)

3. Actos das instituições – Fundamentação – Dever – Alcance – Decisão de aplicação das regras de concorrência – Decisão que diz respeito a uma pluralidade de destinatários

(Artigos 81.° CE e 253.° CE)

4. Concorrência – Regras da União – Infracções – Imputação – Sociedade‑mãe e filiais – Unidade económica – Critérios de apreciação – Presunção ilidível de uma influência determinante exercida pela sociedade‑mãe sobre as filiais detidas por esta a 100%

(Artigos 81.° CE e 82.° CE; Regulamento n.° 1/2003 do Conselho, artigo 23.°, n.° 2)

Sumário

1. No domínio das regras da concorrência, nenhuma norma de direito da União obriga o destinatário de uma comunicação de acusações a contestar os seus diferentes elementos de facto ou de direito durante o procedimento administrativo, sob pena de já não o poder fazer ulteriormente, na fase jurisdicional. Efectivamente, embora o reconhecimento expresso ou tácito de elementos de facto ou de direito por uma empresa, no decurso do procedimento administrativo na Comissão, possa constituir um elemento de prova adicional quando da apreciação do mérito de um recurso de carácter jurisdicional, tal reconhecimento não pode limitar o próprio exercício do direito de recurso para o Tribunal Geral, de que dispõem as pessoas singulares ou colectivas ao abrigo do Tratado.

Não havendo fundamento legal expressamente previsto para esse efeito, tal limitação é contrária aos princípios fundamentais da legalidade e do respeito dos direitos de defesa. O direito a um recurso efectivo e ao acesso a um tribunal imparcial é, além disso, garantido pelo artigo 47.° da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

(cf. n. os 37, 38, 40)

2. No domínio das regras da concorrência, no tocante a uma infracção única e continuada consistente na coordenação dos preços e dos aumentos de preço de um determinado produto num Estado‑Membro, resultante de um sistema complexo de concertação posto em prática pelas empresas em questão, um indício isolado da participação da uma empresa nesta concertação não basta para estabelecer a sua participação nessa infração. Constitui tal indício isolado a participação do presidente do conselho de administração da empresa incriminada numa reunião referente a um único segmento do mercado em causa.

(cf. n. os 63, 65‑67, 71)

3. Quando uma decisão de aplicação do artigo 81.° CE diz respeito a uma pluralidade de destinatários e coloca um problema de imputabilidade da infracção constatada, deve conter uma fundamentação suficiente a respeito de cada um dos seus destinatários, particularmente daqueles que, nos termos dessa decisão, venham a ser responsabilizados por esta infracção.

Assim, relativamente a uma sociedade‑mãe considerada responsável pelo comportamento da sua filial, tal decisão deve conter uma exposição circunstanciada dos fundamentos susceptíveis de justificar a imputabilidade da infracção constatada a esta sociedade.

Neste contexto, quando a decisão da Comissão que constata a infração não faz sequer referência aos vínculos económicos, organizacionais e jurídicos existentes entre a empresa em causa e a sua filial e os seus fundamentos não mencionam o nome desta última em lado nenhum, a Comissão abstém‑se, em virtude de tal, de expor os motivos da imputação à empresa em causa do comportamento controvertido da sua filial. A Comissão priva, assim, a empresa da possibilidade de eventualmente contestar o acerto desta imputação perante o Tribunal Geral, afastando a presunção do exercício efectivo pela sociedade‑mãe de uma influência determinante no comportamento da sua filial e não coloca o Tribunal na posição de poder exercer a sua fiscalização a este respeito.

(cf. n. os 77, 78, 88‑91)

O comportamento de uma filial pode ser imputado à sociedade‑mãe, designadamente quando, apesar de ter personalidade jurídica distinta, essa filial não determinar de forma autónoma o seu comportamento no mercado, mas aplicar no essencial as instruções que lhe são dadas pela sociedade‑mãe, atendendo em particular aos vínculos económicos, organizacionais e jurídicos que unem essas duas entidades jurídicas. Com efeito, nessa situação, a sociedade‑mãe e a sua filial fazem parte de uma mesma unidade económica e, portanto, formam uma única empresa. Assim, o facto de uma sociedade‑mãe e a sua filial constituírem uma única empresa, na acepção do artigo 81.° CE, permite à Comissão dirigir à sociedade‑mãe uma decisão que aplica coimas, sem que seja necessário demonstrar a implicação pessoal desta última na infração.

No caso especial de uma sociedade‑mãe deter 100% do capital da sua filial que cometeu uma infracção às regras comunitárias da concorrência, por um lado, essa sociedade‑mãe pode exercer uma influência determinante no comportamento dessa filial, e, por outro, existe uma presunção ilidível segundo a qual a referida sociedade‑mãe exerce efectivamente uma influência determinante no comportamento da sua filial. Nestas condições, basta que a Comissão prove que a totalidade do capital de uma filial é detida pela respectiva sociedade‑mãe, para se presumir que esta exerce uma influência determinante na política comercial dessa filial. A Comissão pode, em seguida, considerar que a sociedade‑mãe é solidariamente responsável pelo pagamento da coima aplicada à sua filial, a menos que essa sociedade‑mãe, a quem incumbe ilidir a referida presunção, apresente elementos de prova suficientes, susceptíveis de demonstrar que a sua filial se comporta de forma autónoma no mercado.

(cf. n. os 80‑83)