Tendo como objectivo permitir à Comissão proceder a diligências de instrução sem o acordo das empresas e sem aviso prévio, o n.o 3, do artigo 14.o, do Regulamento n.o 17, não obriga a Comissão, quando esta adopta uma decisão com fundamento nessa disposição, a responder aos argumentos das empresas que recusam sujeitar-se voluntariamente às diligências de instrução, previstas no n.o 2 do artigo 14.o, que tivessem sido anteriormente anunciadas.

Uma vez que o objectivo do n.o 2, do artigo 14.o, do Regulamento n.o 17, é permitir-lhe efectuar diligências de instrução inesperadamente, em empresas suspeitas de infringirem as regras de concorrência do Tratado, a Comissão deve estar habilitada a tomar a sua decisão sem estar sujeita a requisitos formais, que provocariam atrasos na sua adopção. Por esta razão a audição das autoridades nacionais competentes, prevista no n.o 4 do mesmo artigo, pode efectuar-se de maneira informal, mesmo por telefone, e sem que seja lavrado um auto.

A Comissão rege-se pelo princípio da colegialidade, que decorre do artigo 17.o do Tratado de Fusão e implica nomeadamente, por um lado, que as decisões sejam tomadas em comum e, por outro, que os membros do colégio são colectivamente responsáveis, no plano político, pelo conjunto das decisões tomadas. É compatível com este princípio o facto de, dentro de certos limites e mediante certas condições, a Comissão habilitar os seus membros a tomarem certas decisões em seu nome e sob o seu controlo.

Com efeito, por um lado, o sistema de delegação de poderes não determina a privação da Comissão de um poder próprio e a sua transferência para a pessoa em quem delega. As decisões tomadas ao abrigo de uma habilitação são-no em nome da Comissão, que por elas assume inteira responsabilidade, e podem ser objecto de um recurso de anulação nas mesmas condições em que o seriam se fossem aprovadas colegialmente. Por outro, a Comissão criou mecanismos que permitem remeter para o órgão colegial certas medidas susceptíveis de serem tomadas por delegação. Por fim, reservou-se a faculdade de rever as decisões que operam delegações de poderes.

Por outro lado, este sistema de habilitação, limitado a determinadas categorias de actos de administração e de gestão, o que exclui, por exemplo, decisões de princípio, é necessário, tendo em conta o aumento considerável do número de decisões que a Comissão é chamada a adoptar, para proporcionar a esta condi- ções de desempenho da sua missão. A necessidade de garantir a capacidade de funcionamento do órgão de decisão corresponde a um princípio inerente a todo o sistema institucional que encontra, particularmente, expressão no artigo 16.o do Tratado de Fusão, nos termos do qual «a Comissão estabelecerá o seu regulamento interno, de forma a garantir o seu próprio funcionamento e o dos seus serviços».

O princípio da segurança jurídica e a necessária transparência das decisões administrativas obrigam a que a Comissão proceda à publicação das decisões de delegação e das regras internas que lhes definem o quadro geral. A falta de publicação só teria, contudo, consequências do ponto de vista da legalidade das decisões adoptadas na medida em que afectasse o exercício do direito de as impugnar em recurso.