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Os antecedentes do litígio estão expostos nos n.os 2 a 19 do acórdão recorrido, do seguinte modo: «2 A recorrente, Usha Martin Ltd, é uma sociedade de direito indiano, que produz cabos de aço e os exporta, nomeadamente, para a União Europeia. A recorrente e a sociedade Wolf criaram a empresa comum Brunton Wolf Wire & Ropes, estabelecida no Dubai (Emirados Árabes Unidos). A Brunton Wolf Wire & Ropes produz igualmente cabos de aço que exporta para a União. 3 Em 12 de agosto de 1999, o Conselho da União Europeia adotou o Regulamento (CE) n.o 1796/1999, que cria um direito antidumping definitivo e determina a cobrança, a título definitivo, do direito provisório instituído sobre as importações de cabos de aço originários da República Popular da China, da Hungria, da Índia, do México, da Polónia, da África do Sul e da Ucrânia, e que encerra o processo antidumping relativo às importações originárias da República da Coreia (JO L 217, p. 1). […] 5 A taxa individual do direito antidumping imposta à recorrente no considerando 86 do Regulamento n.o 1796/1999 e no seu artigo 1.o, n.o 2, era de 23,8%. Em conformidade com o artigo 2.o do Regulamento n.o 1796/1999, os cabos de aço exportados pelas sociedades que ofereceram compromissos aceites pela Comissão Europeia, entre as quais a recorrente, ficaram isentos do direito antidumping em causa. 6 No seu compromisso oferecido em conformidade com o artigo 8.o, n.o 1, do regulamento de base, a recorrente comprometeu-se, em particular, a respeitar os preços mínimos fixados para as exportações de cabos de aço para a União, a fim de assegurar a eliminação dos efeitos prejudiciais do dumping. 7 A recorrente comprometeu-se também a que cada venda do referido produto fosse acompanhada de uma fatura ao abrigo do compromisso (a seguir ‘fatura ao abrigo do compromisso’), ou seja, que contenha as informações descritas no anexo VI do compromisso (ponto 4.1 do compromisso). Nos termos do ponto 4.2 do compromisso, a recorrente comprometeu-se a não emitir faturas ao abrigo do compromisso para ‘produtos não abrangidos pelo compromisso’. Nos termos do ponto 4.3 do compromisso, a recorrente ‘está consciente do facto de que, se se verificar que emitiu faturas ao abrigo do compromisso que não respeitam as cláusulas [do referido] compromisso, a Comissão pode declarar inválida a declaração de conformidade emitida por [ela] relativamente à fatura em causa e, consequentemente, informar deste facto as autoridades aduaneiras competentes dos Estados-Membros, sem prejuízo de as instituições comunitárias poderem tomar qualquer medida prevista [no ponto] 8 [do referido] compromisso’. 8 Além disso, a recorrente assumiu o compromisso de notificar trimestralmente à Comissão, em relatórios pormenorizados, com as necessárias especificações técnicas, todas as suas vendas de cabos de aço na União, incluindo as de cabos de aço não abrangidos pelo compromisso, e de cooperar com a Comissão fornecendo-lhe todas as informações que esta considere necessárias para assegurar o respeito do compromisso (ponto 5 e anexos II, III, IV e V do compromisso). 9 Além disso, de acordo com o ponto 6 do compromisso, a recorrente comprometeu-se a não contornar o disposto no compromisso, por exemplo, não concluindo direta ou indiretamente acordos de compensação com clientes na União. 10 Por último, o ponto 8 do compromisso, sob a epígrafe ‘Violações ou denúncias’, dispõe: ‘A [recorrente] está consciente do facto de que, sem prejuízo [do ponto] 8.3: — o desrespeito do presente compromisso ou a falta de cooperação com a Comissão [...] no acompanhamento do referido compromisso será considerado uma violação deste; será considerado como tal a não apresentação dos relatórios exigidos nos termos do [ponto] 5 nos prazos fixados, salvo caso de força maior; — quando a Comissão [...] tiver razões para acreditar que o compromisso está a ser violado, pode impor imediatamente um direito antidumping provisório com base nas melhores informações disponíveis, nos termos do artigo 8.o, n.o 10, do regulamento de base; — nos termos do artigo 8.o, n.o 9, do regulamento de base, quando o compromisso é violado ou denunciado pela Comissão [...] ou pela [recorrente], pode ser instituído um direito antidumping definitivo com base nos factos demonstrados no âmbito do inquérito que conduziu ao compromisso, desde que a [recorrente] tenha tido oportunidade de apresentar as suas observações, salvo se tiver sido a mesma a denunciar o compromisso.’ […] 12 Com a Decisão 1999/572/CE, de 13 de agosto de 1999, que aceita os compromissos oferecidos no âmbito dos processos antidumping relativos às importações de cabos de aço originários da República Popular da China, da Hungria, da Índia, da República da Coreia, do México, da Polónia, da África do Sul e da Ucrânia (JO L 217, p. 63), a Comissão aceitou, nomeadamente, o compromisso oferecido pela recorrente. 13 No âmbito de um inquérito destinado a verificar o respeito do compromisso, em conformidade com os pontos 5.1 e 5.4 do compromisso, a Comissão visitou os locais da recorrente na Índia e nos Emirados Árabes Unidos, em janeiro e fevereiro de 2005. 14 Por carta de 12 de maio de 2005, a Comissão informou a recorrente de que, na sequência do inquérito, considerava que esta tinha violado o compromisso em três ocasiões e que, por consequência, pretendia denunciar a aceitação do compromisso. 15 Por cartas de 20 de maio, 29 de agosto e 6 de setembro de 2005, a recorrente apresentou as suas observações sobre a conclusão de violação do compromisso e sobre a denúncia pretendida pela Comissão. 16 Em 8 de novembro de 2005, o Conselho adotou o Regulamento (CE) n.o 1858/2005, que institui um direito antidumping definitivo sobre as importações de cabos de aço originários da República Popular da China, da Índia, da África do Sul e da Ucrânia, na sequência de um reexame por caducidade, iniciado ao abrigo do n.o 2 do artigo 11.o do regulamento de base (JO L 299, p. 1). Com o Regulamento n.o 1858/2005, o Conselho decidiu que as medidas antidumping aplicáveis às importações do produto em causa originário, designadamente, da Índia, instituídas pelo Regulamento n.o 1796/1999, deveriam ser mantidas em vigor por mais cinco anos. 17 Com a [d]ecisão [controvertida], a Comissão decidiu denunciar a aceitação do compromisso relativo às importações de cabos de aço oferecido pela recorrente e, consequentemente, alterar a Decisão 1999/572, que aceita o compromisso. Simultaneamente, a Comissão apresentou, em23 de dezembro de 2005, uma Proposta de regulamento ao Conselho destinada a denunciar a aceitação do compromisso e a impor direitos antidumping definitivos à recorrente [documento COM (2005) 541 final]. 18 Na decisão [controvertida], a Comissão constatou três violações do compromisso. Em primeiro lugar, o exame dos registos contabilísticos da recorrente revelou que volumes significativos do produto em causa não abrangidos pelo compromisso tinham sido omitidos, contrariamente ao previsto no ponto 5.2 e no anexo IV, primeiro parágrafo, do compromisso, nos relatórios trimestrais de vendas apresentados pela recorrente à Comissão. Em segundo lugar, a Comissão concluiu que as mercadorias em causa tinham sido vendidas pela recorrente, em violação dos pontos 4.2 e 4.3 do compromisso, a importadores coligados no Reino Unido e na Dinamarca e incluídas em faturas ao abrigo do compromisso. Em terceiro lugar, a verificação às instalações da Brunton Wolf Wire & Ropes no Dubai revelou que certos tipos de cabos de aço tinham sido exportados dos Emirados Árabes Unidos para a União e declarados como sendo originários dos Emirados Árabes Unidos, embora, na realidade, fossem de origem indiana. 19 Assim, o Conselho adotou, em 23 de janeiro de 2006, o [r]egulamento [controvertido]. De acordo com o disposto no artigo 1.o do regulamento [controvertido], a recorrente foi retirada da lista das sociedades isentas de direitos antidumping definitivos. Por consequência, o direito antidumping definitivo à taxa de 23,8% imposto à recorrente em virtude do considerando 86 e do artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1796/1999 e prorrogado pelo artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1858/2005 foi instituído sobre as importações do produto em causa fabricado pela recorrente e exportado para a União.»