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1)

Ao manter em vigor disposições nacionais segundo as quais, para efeitos da obtenção de uma autorização de residência, os cidadãos da União Europeia e do Espaço Económico Europeu, economicamente inactivos e reformados, têm de fazer prova de que dispõem de recursos duradouros, o Reino dos Países Baixos não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força das Directivas 68/360/CEE do Conselho, de 15 de Outubro de 1968, relativa à supressão das restrições à deslocação e permanência dos trabalhadores dos Estados-Membros e suas famílias na Comunidade, 90/364/CEE do Conselho, de 28 de Junho de 1990, relativa ao direito de residência e 90/365/CEE do Conselho, de 28 de Junho de 1990, relativa ao direito de residência dos trabalhadores assalariados e não assalariados que cessaram a sua actividade profissional.
1

O pedido de decisão prejudicial tem por objecto a interpretação dos artigos 3.o e 72.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, na versão alterada e actualizada pelo Regulamento (CE) n.o 118/97 do Conselho, de 2 de Dezembro de 1996 (JO 1997, L 28, p. 1), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1386/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Junho de 2001 (JO L 187, p. 1, a seguir «Regulamento n.o 1408/71»), e do artigo 10.o-A do Regulamento (CEE) n.o 574/72 do Conselho, de 21 de Março de 1972, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento n.o 1408/71, na versão alterada e actualizada pelo Regulamento n.o 118/97, alterado pelo Regulamento (CE) n.o 410/2002 da Comissão, de 27 de Fevereiro de 2002 (JO L 62, p. 17, a seguir «Regulamento n.o 574/72»).
53

Por último, não podem ser acolhidos os argumentos da República Portuguesa relativos à possibilidade de o Tribunal de Justiça decretar, no caso vertente, a suspensão da sanção pecuniária compulsória, na acepção do ponto 13.4 da comunicação de 2005. Com efeito, independentemente da circunstância de esta comunicação, conforme se recordou no n.o 34 do presente acórdão, não vincular o Tribunal de Justiça, basta referir que, em todo o caso, contrariamente ao que é requerido no referido ponto 13.4 para que seja decidida uma tal suspensão, não foram adoptadas as medidas necessárias para a execução do acórdão Comissão/Portugal, já referido.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 14 de Fevereiro de 2008 – Comissão / Grécia

(Processo C‑419/06)

«Incumprimento de Estado – Auxílios de Estado – Obrigação de recuperação»

1. Acção por incumprimento – Inobservância da obrigação de recuperar os auxílios concedidos – Fundamentos de defesa – Impossibilidade absoluta de execução – Critérios de apreciação (Artigo 88.°, n.° 2, CE; Regulamento n.° 659/1999 do Conselho, artigo 14.°, n.° 3) (cf. n.os 39, 40)

2. Auxílios concedidos pelos Estados – Decisão da Comissão que declara um auxílio incompatível com o mercado comum e ordena a sua restituição – Possibilidade de a Comissão deixar às autoridades nacionais a tarefa de calcular o montante preciso a restituir (Artigo 88.°, n.° 2, CE) (cf. n.os 44, 46, 48)

3. Acção por incumprimento – Inobservância de uma decisão da Comissão relativa a um auxílio de Estado – Fundamentos de defesa – Impugnação da legalidade da decisão – Inadmissibilidade (Artigo 88, n.° 2, CE e 230.° CE) (cf. n.° 52)

4. Auxílios concedidos pelos Estados – Recuperação de um auxílio ilegal – Violação do princípio da proporcionalidade – Inexistência (Artigo 88.°, n.° 2, CE) (cf. n.os 53‑55)

5. Auxílios concedidos pelos Estados – Recuperação de um auxílio ilegal – Aplicação do direito nacional – Requisitos – Implementação de um procedimento que assegura uma execução imediata e efectiva da decisão da Comissão (Artigo 88.°, n.° 2, segundo parágrafo, CE; Regulamento n.° 659/1999 do Conselho, artigo 14.°, n.° 3) (cf. n.os 58, 59)

Objecto





Incumprimento de Estado – Não adopção das medidas necessárias para dar cumprimento à Decisão C (2005) 2706 da Comissão, de 14 de Setembro de 2005, relativa à recuperação dos auxílios concedidos à companhia aérea Olympic Airlines.

Parte decisória

1) Não tendo adoptado, no prazo fixado, todas as medidas necessárias para suprimir os auxílios declarados ilegais e incompatíveis com o mercado comum pela Decisão da Comissão, de 14 de Setembro de 2005, relativa aos auxílios de Estado concedidos pela Grécia à Olympic Airways e à Olympic Airlines, bem como para recuperar os referidos auxílios junto dos beneficiários, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 2.° e 4.° dessa decisão.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 29 de Novembro de 2007 – Itália / Comissão

(Processo C‑417/06 P)

«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância – Admissibilidade – Financiamento de iniciativas comunitárias – Alteração das repartições indicativas ‑ Execução do caso julgado»

1. Recurso de anulação - Acórdão de anulação - Efeitos (Artigo 233.º CE) (cf. n.os 50‑53, 59‑60, 65‑66)

2. Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Fundamentos -Fundamentação insuficiente ou contraditória [Artigo 225.º CE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.º, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 112.º, n.º 1, primeiro parágrafo 1, alínea c)] (cf. n.os 75‑76)

Objecto

Recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção), de 13 de Julho de 2006, Itália/Comissão (T‑225/04), que negou provimento ao recurso de anulação da decisão C (2003)3971 final da Comissão, de 26 de Novembro de 2003, que estabelece a repartição indicativa por Estado-Membro das dotações de autorização no âmbito das iniciativas comunitárias para o período de 1994/1999, bem como de todos os actos conexos e anteriores.

Parte decisória

É negado provimento ao recurso.
Ao não ter adoptado, no prazo fixado, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2002/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativa à supervisão complementar de instituições de crédito, empresas de seguros e empresas de investimento de um conglomerado financeiro e que altera as Directivas 73/239/CEE, 79/267/CEE, 92/49/CEE, 92/96/CEE, 93/6/CEE e 93/22/CEE do Conselho e as Directivas 98/78/CE e 2000/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, o Grão‑Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva.
1)

Não tendo aprovado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2003/51/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Junho de 2003, que altera as Directivas 78/660/CEE, 83/349/CEE, 86/635/CEE e 91/674/CEE do Conselho relativas às contas anuais e às contas consolidadas de certas formas de sociedades, bancos e outras instituições financeiras e empresas de seguros, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva.
Ao não ter adoptado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2002/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro de 2002, relativa à comercialização à distância de serviços financeiros prestados a consumidores e que altera as Directivas 90/619/CEE do Conselho, 97/7/CE e 98/27/CE, o Grão‑Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 21.°, n.° 1, desta directiva.
O Regulamento n.o 615/98, que estabelece normas especiais de execução do regime das restituições à exportação no que respeita ao bem-estar dos animais vivos da espécie bovina durante o transporte, em especial os seus artigos 1.o e 5.o, n.os 3 e 7, devem ser interpretados no sentido de que a autoridade nacional competente em matéria de restituições à exportação pode decidir que um transporte de animais não foi efectuado em conformidade com as disposições da Directiva 91/628, relativa à protecção dos animais durante o transporte, conforme alterada pela Directiva 95/29, apesar de, nos termos do artigo 2.o, n.o 3, do mesmo regulamento, o veterinário oficial ter certificado que esse transporte estava em conformidade com as disposições dessa directiva. Para chegar a esta conclusão, a referida autoridade deve basear-se em elementos objectivos, relativos ao bem-estar dos ditos animais, susceptíveis de pôr em causa os documentos apresentados pelo exportador, salvo se este demonstrar, sendo caso disso, que os elementos invocados pela autoridade competente, para concluir pela inobservância da Directiva 91/628, conforme alterada pela Directiva 95/29, não são pertinentes.

No âmbito da apreciação da existência do direito à restituição nos casos previstos no Regulamento n.o 800/1999, que estabelece regras comuns de execução do regime das restituições à exportação para os produtos agrícolas, quando um navio foi aprovado pelo Estado-Membro do pavilhão para o transporte de animais para uma determinada superfície, a autoridade competente do Estado-Membro de exportação deve basear-se nesta aprovação para apreciar se as disposições comunitárias relativas ao bem-estar dos animais durante o transporte foram respeitadas.

Com efeito, para conceder uma autorização, a autoridade competente do Estado-Membro do pavilhão deve necessariamente proceder a controlos rigorosos a fim de calcular a superfície útil total do navio que é susceptível de assegurar o bem-estar dos animais durante o transporte. Há que considerar que a superfície indicada na autorização reflecte a superfície no interior da qual o bem-estar dos animais está garantido.

(cf. n.os 36, 38, disp. 2)
Contudo, o facto de uma disposição ter, pela sua natureza e pelo seu alcance, natureza geral, uma vez que se aplica à generalidade dos operadores económicos interessados, não exclui, porém, a possibilidade de afectar individualmente alguns deles. Quando uma decisão afecta um grupo de pessoas que estavam identificadas ou eram identificáveis no momento em que esse acto foi adoptado, em função de critérios próprios aos membros do grupo, o referido acto pode dizer individualmente respeito a essas pessoas, na medida em que fazem parte de um círculo restrito de operadores económicos.

Nos termos do artigo 230.o, quarto parágrafo, CE, qualquer pessoa singular ou colectiva só pode interpor recurso de decisão dirigida a outra pessoa se a decisão lhe disser directa e individualmente respeito. Os sujeitos que não sejam os destinatários de uma decisão só podem alegar que ela lhes diz individualmente respeito se esta os prejudicar em razão de determinadas qualidades que lhes são específicas ou de uma situação de facto que os caracterize relativamente a qualquer outra pessoa, individualizando-os, por isso, de forma idêntica à do destinatário dessa decisão.

Os particulares devem poder beneficiar de uma tutela jurisdicional efectiva dos direitos que a ordem jurídica comunitária lhes confere. A tutela jurisdicional das pessoas singulares ou colectivas que não podem, por força das condições de admissibilidade previstas no artigo 230.o, quarto parágrafo, CE, impugnar directamente actos comunitários deve ser assegurada de forma eficaz através das vias de recurso para os órgãos jurisdicionais nacionais. Estes estão obrigados, em conformidade com o princípio da cooperação leal enunciado no artigo 10.o CE, a interpretar e a aplicar, na medida do possível, as normas processuais internas que regulam a possibilidade de interpor recursos de forma a permitir às referidas pessoas contestar judicialmente a legalidade de qualquer decisão ou de qualquer medida nacional relativa à aplicação, a seu respeito, de um acto comunitário, invocando a invalidade deste último e levando assim esses órgãos jurisdicionais a interrogar a este respeito o Tribunal de Justiça através de questões prejudiciais.

(cf. n.o 43)
Processo C-427/06

Birgit Bartsch

contra

Bosch und Siemens Hausgeräte (BSH) Altersfürsorge GmbH

(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesarbeitsgericht)

«Igualdade de tratamento no emprego e na actividade profissional — Artigo 13.o CE — Directiva 2000/78/CE — Regime de pensão profissional que exclui do direito à pensão de reforma o cônjuge sobrevivo que seja mais de quinze anos mais novo que o trabalhador falecido — Discriminação em razão da idade — Conexão com o direito comunitário»

Conclusões da advogada-geral E. Sharpston apresentadas em 22 de Maio de 2008 I - 7247

Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 23 de Setembro de 2008 I - 7285

Sumário do acórdão

Direito comunitário — Princípios — Igualdade de tratamento — Discriminação em razão da idade

[Artigo 13.o CE; Directiva 2000/78 do Conselho]

O direito comunitário não contém uma proibição de toda e qualquer discriminação em razão da idade, cuja aplicação deve ser garantida pelos órgãos jurisdicionais dos Estados-Membros quando o comportamento eventualmente discriminatório não tenha ligação com o direito comunitário. Tal ligação não é criada pelo artigo 13.o CE nem, em circunstâncias como as do processo principal, pela Directiva 2000/78, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na actividade profissional, antes do termo do prazo fixado ao Estado-Membro em causa para a sua transposição.

(cf. n.o 25, disp.)
Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 6 de Novembro de 2008 — Comissão/Alemanha

(Processo C-247/06)

«Incumprimento de Estado — Directiva 85/337/CEE — Efeitos de determinados projectos no ambiente — Instalação de aquecimento — Produção de energia — Incineração parcial de produtos perigosos»

1. Ambiente — Avaliação dos efeitos de determinados projectos no ambiente — Directiva 85/337 — Eliminação dos resíduos — Conceito (Directiva 85/337 do Conselho, conforme alterada pela Directiva 97/11, artigos 2.o, n.o 1, e 4.o, n.o 1, e anexo I, n.o 9) (cf. n.os 28 a 31)

2. Acção por incumprimento — Prova do incumprimento — Ónus da prova a cargo da Comissão (Artigo 226.o CE) (cf. n.os 45 a 47, 49 a 51)

Objecto

Incumprimento de Estado — Violação do artigo 4.o, n.o 1, conjugado com o ponto 9 do anexo I, da Directiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente (JO L 175, p. 40; EE 15 F6 p. 9), conforme alterada pela Directiva 97/11/CE do Conselho, de , (JO L 73, p. 5) — Autorização sem avaliação dos respectivos efeitos no ambiente de uma instalação de aquecimento para a produção de energia que incinera parcialmente resíduos perigosos — Operação de eliminação e operações de valorização dos resíduos.

Dispositivo

1) A acção é julgada improcedente.

2) A Comissão das Comunidades Europeias é condenada nas despesas.

3) O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte suportará as suas próprias despesas.

Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 6 de Novembro de 2008 — Comissão/Alemanha

(Processo C-247/06)

«Incumprimento de Estado — Directiva 85/337/CEE — Efeitos de determinados projectos no ambiente — Instalação de aquecimento — Produção de energia — Incineração parcial de produtos perigosos»

1. Ambiente — Avaliação dos efeitos de determinados projectos no ambiente — Directiva 85/337 — Eliminação dos resíduos — Conceito (Directiva 85/337 do Conselho, conforme alterada pela Directiva 97/11, artigos 2.o, n.o 1, e 4.o, n.o 1, e anexo I, n.o 9) (cf. n.os 28 a 31)

2. Acção por incumprimento — Prova do incumprimento — Ónus da prova a cargo da Comissão (Artigo 226.o CE) (cf. n.os 45 a 47, 49 a 51)

Objecto

Incumprimento de Estado — Violação do artigo 4.o, n.o 1, conjugado com o ponto 9 do anexo I, da Directiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente (JO L 175, p. 40; EE 15 F6 p. 9), conforme alterada pela Directiva 97/11/CE do Conselho, de , (JO L 73, p. 5) — Autorização sem avaliação dos respectivos efeitos no ambiente de uma instalação de aquecimento para a produção de energia que incinera parcialmente resíduos perigosos — Operação de eliminação e operações de valorização dos resíduos.

Dispositivo

1) A acção é julgada improcedente.

2) A Comissão das Comunidades Europeias é condenada nas despesas.
Processos apensos C-334/06 a C-336/06

Matthias Zerche e o.

contra

Landkreis Mittweida e Landkreis Mittlerer Erzgebirgskreis

(pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Verwaltungsgericht Chemnitz)

«Directiva 91/439/CEE — Reconhecimento mútuo das cartas de condução — Apreensão de uma carta de condução num Estado-Membro por consumo de estupefacientes e de álcool — Nova carta de condução emitida noutro Estado-Membro — Recusa de reconhecimento do direito de conduzir no primeiro Estado-Membro — Residência não conforme com a Directiva 91/439/CEE»

Conclusões do advogado-geral Y. Bot apresentadas em 14 de Fevereiro de 2008 I - 4693

Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 26 de Junho de 2008 I - 4694

Sumário do acórdão

Transportes — Transportes rodoviários — Carta de condução — Directiva 91/439

(Directiva 91/439 do Conselho, conforme alterada pelo Regulamento n.o 1882/2003, artigos 1.o, n.o 2, 7.o, n.o 1, e 8.o, n.os 2 e 4)

Os artigos 1.o, n.o 2, 7.o, n.o 1, e 8.o, n.os 2 e 4, da Directiva 91/439, do Conselho, relativa à carta de condução, conforme alterada pelo Regulamento n.o 1882/2003, devem ser interpretados no sentido de que se opõem a que um Estado-Membro se recuse a reconhecer, no seu território, o direito de conduzir resultante de uma carta de condução emitida posteriormente por outro Estado-Membro fora do período de proibição de requerer uma nova carta, imposto à pessoa em causa, e, portanto, a validade desta carta, enquanto o seu titular não cumprir os requisitos exigidos no primeiro Estado-Membro para a emissão de uma nova carta de condução após a apreensão da carta anterior, incluindo o exame de aptidão para conduzir, que certifique que os fundamentos que justificaram a referida apreensão já não existem.

Nas mesmas circunstâncias, as referidas disposições não se opõem a que um Estado-Membro se recuse a reconhecer, no seu território, o direito de conduzir resultante de uma carta de condução emitida posteriormente noutro Estado-Membro, se se demonstrar, com base nas menções que dela constam ou noutras informações incontestáveis provenientes do Estado-Membro de emissão, que, quando a referida carta de condução foi emitida, o seu titular, que era objecto, no território do primeiro Estado-Membro, de uma medida de apreensão da carta anterior, não tinha a sua residência habitual no território do Estado-Membro de emissão.

(cf. n.o 70, disp.)
A Directiva 2000/78, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na actividade profissional, e, nomeadamente, os seus artigos 1.o e 2.o, n.os 1 e 2, alínea a), devem ser interpretados no sentido de que a proibição de discriminação directa que estabelecem não se limita apenas às pessoas que são elas próprias portadoras de deficiência. Com efeito, o princípio da igualdade de tratamento consagrado por esta directiva no domínio do emprego e na actividade profissional aplica-se não a uma determinada categoria de pessoas, mas em função das razões referidas no seu artigo 1.o

Quando um empregador dá a um trabalhador que não é deficiente um tratamento menos favorável do que o que dá, deu ou daria a outro trabalhador numa situação comparável e quando se prove que o tratamento menos favorável de que esse trabalhador é vítima se baseia na deficiência de um filho ao qual o trabalhador presta o essencial dos cuidados de que o mesmo carece, tal tratamento é contrário à proibição de discriminação directa prevista no referido artigo 2.o, n.o 2, alínea a).

(cf. n.os 38, 50, 56, disp. 1)
Processo C-534/06

Industria Lavorazione Carni Ovine Srl

contra

Regione Lazio

(pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte suprema di cassazione)

«Política agrícola comum — FEOGA — Artigo 13.o do Regulamento (CEE) n.o 866/90 — Exclusão dos investimentos relativos à transformação de produtos provenientes de países terceiros — Princípio da proporcionalidade»

Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 5 de Junho de 2008 I - 4131

Sumário do acórdão

Coesão económica e social — Intervenções estruturais — Melhoria das condições de transformação e comercialização dos produtos agrícolas

(Regulamento n.o 866/90 do Conselho, artigo 13.o)

O artigo 13.o, do Regulamento n.o 866/90, relativo à melhoria das condições de transformação e comercialização dos produtos agrícolas, deve ser interpretado no sentido de que não exclui o pagamento de uma contribuição financeira no caso de se proceder igualmente à comercialização ou à transformação de produtos com origem fora do território comunitário, apesar de o programa específico para o qual a referida contribuição financeira foi obtida ter sido respeitado, na medida em que produtos com origem na Comunidade foram comercializados e/ou transformados nas quantidades previstas.

(cf. n.o 31, disp.)
Prestações pagas a título de um regime de seguro de assistência que confere, de modo objectivo e com base numa situação legalmente definida, o direito ao pagamento, por uma caixa de seguros de assistência, das despesas efectuadas com prestações de apoio e serviços não médicos a qualquer pessoa com autonomia reduzida em razão de uma incapacidade prolongada e grave, estão abrangidas pelo âmbito de aplicação material do Regulamento n.o 1408/71.

Com efeito, prestações que visam melhorar o estado de saúde e a vida das pessoas dependentes têm essencialmente por objectivo completar as prestações do seguro de doença e devem, portanto, ser consideradas «prestações de doença», na acepção do artigo 4.o, n.o 1, alínea a), do referido regulamento.

Além disso, este regime de seguro de assistência regido por disposições nacionais aplicáveis apenas numa parte do território de um Estado-Membro não pode ser excluído do âmbito de aplicação do Regulamento n.o 1408/71, uma vez que é financiado, pelo menos em parte, por quotizações pagas pelos segurados e não está mencionado no Anexo II, secção III, deste regulamento.

(cf. n.os 19-23, disp. 1)