Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Cidadania da União Europeia – Direito de livre circulação e de livre permanência no território dos Estados‑Membros – Directiva 2004/38 – Direito de residência permanente dos cidadãos da União – Aquisição após um período de residência ininterrupto de cinco anos no Estado‑Membro de acolhimento – Períodos cumpridos antes do termo do prazo de transposição dessa directiva – Inclusão

(Directiva n.° 2004/38 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 16.°, n.° 1)

2. Livre circulação de pessoas – Direito de entrada e de residência dos nacionais dos Estados‑Membros – Emissão do título de residência – Natureza declarativa e não constitutiva de direitos – Efeitos

(Directivas do Conselho 68/360 e 90/364)

3. Cidadania da União Europeia – Direito de livre circulação e de livre permanência no território dos Estados‑Membros – Directiva 2004/38 – Direito de residência permanente dos cidadãos da União – Aquisição após um período de residência ininterrupto de cinco anos no Estado Membro de acolhimento – Períodos cumpridos antes do termo do prazo de transposição dessa directiva apenas ao abrigo de um cartão de residência emitido nos termos da Directiva 68/360 – Exclusão

(Directiva 2004/38 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 16.°, n. os 1 e 4; Directiva 68/360 do Conselho)

Sumário

1. Os períodos de residência de cinco anos consecutivos, decorridos antes da data de transposição da Directiva 2004/38 relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados‑Membros, ou seja, antes de 30 de Abril de 2006, em conformidade com instrumentos do direito da União anteriores a essa data, devem ser tidos em consideração para efeitos da aquisição do direito de residência permanente nos termos do artigo 16.°, n.° 1, desta directiva. Por outro, as ausências do Estado‑Membro de acolhimento que não excedam dois anos consecutivos, ocorridas antes de 30 de Abril de 2006 e posteriores a uma residência legal de cinco anos consecutivos decorridos antes desta data, não são susceptíveis de afectar a aquisição do direito de residência permanente ao abrigo do referido artigo 16.°, n.° 1.

(cf. n.° 35)

2. O direito dos nacionais de um Estado‑Membro de entrarem no território de outro Estado‑Membro e aí residirem para os fins visados pelo Tratado CE constitui um direito directamente atribuído por este ou, se for caso disso, pelas disposições adoptadas para a sua execução. A emissão de uma autorização de residência a um nacional de um Estado‑Membro deve ser considerada não como um acto constitutivo de direitos, mas como um acto destinado a comprovar, por parte de um Estado‑Membro, a situação individual de um nacional de outro Estado‑Membro relativamente às disposições do direito da União. A natureza declarativa dos cartões de residência implica que estes cartões mais não fazem do que comprovar um direito preexistente. Por conseguinte, do mesmo modo que essa natureza impede que se considere ilegal, na acepção do direito da União, a permanência de um cidadão, atendendo apenas à circunstância de que não dispõe de um cartão de residência, obsta a que se considere legal, na acepção do direito da União, a permanência de um cidadão desta apenas em razão de lhe ter sido atribuído validamente esse cartão.

(cf. n. os 48, 54)

3. O artigo 16.°, n. os 1 e 4, da Directiva 2004/38 relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados‑Membros, deve ser interpretado no sentido de que:

‑ os períodos de residência cumpridos antes de 30 de Abril de 2006 apenas ao abrigo de um cartão de residência validamente emitido nos termos da Directiva 68/360 relativa à supressão das restrições à deslocação e permanência dos trabalhadores dos Estados‑Membros e suas famílias na Comunidade, sem que estejam reunidos os requisitos para beneficiar de qualquer direito de residência, não se podem considerar legalmente cumpridos para efeitos da aquisição do direito de residência permanente nos termos do artigo 16.°, n.° 1, da Directiva 2004/38; e

‑ os períodos de residência que não excedam dois anos consecutivos, cumpridos apenas ao abrigo de um cartão de residência validamente emitido nos termos da Directiva 68/360, sem que estejam reunidos os requisitos para beneficiar de qualquer direito de residência, decorridos antes de 30 de Abril de 2006 e após uma residência legal contínua de cinco anos ocorrida antes dessa data, não são susceptíveis de afectar o direito de residência permanente nos termos do artigo 16.°, n.° 1.

Com efeito, ainda que o artigo 16.°, n.° 4, da Directiva 2004/38 só se refira às ausências do Estado‑Membro de acolhimento, o vínculo de integração entre a pessoa em causa e esse Estado‑Membro é igualmente posto em causa no caso de um cidadão que, tendo embora residido legalmente durante um período contínuo de cinco anos, decide em seguida permanecer nesse Estado‑Membro sem dispor de um direito de residência. A este respeito, importa recordar, que a integração, que preside à aquisição do direito de residência permanente previsto no artigo 16.°, n.° 1, da Directiva 2004/38, se baseia não apenas em factores espaciais e temporais mas também em factores qualitativos, relativos ao grau de integração no Estado‑Membro de acolhimento.

(cf. n. os 63‑64, 67 e disp.)