Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Agricultura - Organização comum de mercado - Restituições à exportação - Regulamentação aplicável a um pedido na ausência de pedido de fixação antecipada - Regulamento publicado no dia de aceitação da declaração de exportação pelos serviços aduaneiros competentes

(Regulamento n.° 1766/92 do Conselho, artigo 13.° , n.° 3; Regulamentos da Comissão n.° 3665/87, artigo 3.° , n.os 1 e 2, e n.° 1521/95)

2. Agricultura - Organização comum de mercado - Restituições à exportação - Fixação dos montantes - Primeiro regulamento seguido de outro com conteúdo idêntico e sem qualquer referência ao primeiro - Revogação do primeiro regulamento pelo segundo - Inexistência

(Regulamentos da Comissão n.os 1521/95 e 1576/95)

3. Actos das instituições - Fundamentação - Obrigação - Alcance - Regulamento que fixa as restituições aplicáveis à exportação dos alimentos para animais compostos à base de cereais

[Tratado CE, artigo 190.° (actual artigo 253.° CE); Regulamento n.° 1521/95 da Comissão]

4. Agricultura - Organização comum de mercado - Restituições à exportação - Regulamento que fixa as restituições aplicáveis à exportação dos alimentos para animais compostos à base de cereais - Invalidade - Consequências

(Regulamentos da Comissão n.os 1415/95 e 1521/95)

Sumário

1. Resulta da leitura conjugada dos artigos 13.° , n.° 3, do Regulamento n.° 1766/92 que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais e 3.° , n.os 1 e 2, do Regulamento n.° 3665/87 que estabelece regras comuns de execução do regime das restituições à exportação para os produtos agrícolas que, se não tiver havido pedido de fixação antecipada da restituição, o facto gerador a tomar em consideração para determinar a regulamentação e, consequentemente, o montante da restituição aplicável é a aceitação, pelo serviço aduaneiro, da declaração de exportação em que se indica que será pedida uma restituição. Daqui decorre que, na ausência de pedido de fixação antecipada, a regulamentação aplicável a um pedido de restituição à exportação é a que vigora à data da aceitação da declaração de exportação que contém este pedido.

Nestas condições, o Regulamento n.° 1521/95 que fixa as restituições aplicáveis à exportação de alimentos para animais compostos à base de cereais é aplicável às operações de exportação cuja declaração de exportação, que indica que vai ser pedida uma restituição, foi aceite pelos serviços aduaneiros competentes no dia da publicação e para as quais não foi pedida qualquer fixação antecipada da restituição à exportação.

( cf. n.os 14, 17, disp. 1 )

2. Quanto à fixação das restituições aplicáveis à exportação de alimentos para animais compostos à base de cereais, o Regulamento n.° 1576/95 não revogou o Regulamento n.° 1521/95 e não exerceu, portanto, qualquer influência sobre a aplicabilidade deste último em 30 de Junho de 1995. Com efeito, o facto de a um primeiro regulamento se ter seguido um outro de conteúdo idêntico e sem qualquer referência ao primeiro não permite concluir que o segundo regulamento revogou o primeiro. A revogação de um regulamento é uma medida excepcional com efeitos retroactivos, apenas podendo ser feita de modo expresso.

( cf. n.os 18, 19, 21, disp. 2 )

3. A fundamentação exigida pelo artigo 190.° do Tratado (actual artigo 253.° CE) deve ser adaptada à natureza do acto em causa. Deve revelar, de modo claro e inequívoco, o raciocínio da instituição, autora do acto, de modo a permitir aos interessados conhecer as justificações da medida tomada, e ao Tribunal de Justiça exercer a sua fiscalização. Além disso, não se pode exigir que a fundamentação de um acto especifique os diferentes elementos de facto e de direito objecto do mesmo, quando esse acto entra no quadro sistemático do conjunto de que faz parte. No entanto, é igualmente admitido que, se a decisão que se insere na linha de uma prática decisória constante pode ser fundamentada de forma sumária, nomeadamente por uma referência a essa prática, já incumbe à autoridade comunitária desenvolver o seu raciocínio de forma explícita sempre que a decisão vá sensivelmente além das decisões precedentes.

Não satisfaz essa obrigação e é, assim, inválido, o Regulamento n.° 1521/95 que fixa as restituições aplicáveis à exportação de alimentos para animais compostos à base de cereais. A simples referência às possibilidades e às condições de venda no mercado mundial, à necessidade de evitar perturbações no mercado comunitário e ao aspecto económico das exportações não pode constituir fundamento suficiente de um regulamento que, como o referido regulamento, rompe com a prática habitual da Comissão que consiste em fixar o montante das restituições em função da diferença entre os preços dos produtos em causa no mercado comunitário, por um lado, e no mercado mundial, por outro.

( cf. n.os 27-28, 30, disp. 3 )

4. Quanto à fixação das restituições aplicáveis à exportação de alimentos para animais compostos à base de cereais, a invalidade do Regulamento n.° 1521/95 tem por efeito que as restituições à exportação de alimentos para animais à base de cereais, cujo pedido consta das declarações de exportação aceites pelos serviços aduaneiros competentes no único dia em que o referido regulamento foi aplicável, ou seja, em 30 de Junho de 1995, e para as quais não foi pedida qualquer fixação antecipada, devem ser calculadas nos termos do Regulamento n.° 1415/95.

( cf. n.° 39, disp. 4 )