180

Nos termos dos considerandos 45 a 50 do regulamento provisório (igualmente no considerando 37 do regulamento impugnado), o processo que a Comissão qualificou de «transferência direta de fundos» era o seguinte: «(45) Mais precisamente, o artigo 9.o, n.o 1, do Regulamento Presidencial n.o 26/2016 estipula que “o diretor‑geral da [Direção‑Geral das Novas Energias Renováveis e da Conservação de Energia] deve nomear a ‘Petrofuel Entity’ que será responsável pela aquisição de biodiesel, como previsto no artigo 4.o, no âmbito do financiamento pela Agência de Gestão […] e em conformidade com a política do seu comité de direção […]” e no seu artigo 9.o, n.o 8, que “com base na aprovação do ministro, nos termos do n.o 7, o diretor‑geral da [Direção‑Geral das Novas Energias Renováveis e da Conservação de Energia], em nome do ministro, deve designar os produtores de biodiesel que participarão na aquisição de biodiesel e atribuir o volume de biodiesel a cada produtor”. […] (46) Os produtores de biodiesel que decidiram participar, e aos quais foi atribuída uma quota ao abrigo desse regulamento, estão obrigados a vender a quantidade mensal de biodiesel à designada “Petrofuel Entity”. Até ao momento, o GI nomeou as seguintes empresas como “Petrofuel Entity”: a) PT Pertamina (“Pertamina”), uma empresa de petróleo e gás detida pelo Estado; e b) PT AKR Corporindo Tbk (“AKR”), uma empresa privada de petróleo e gás. (47) O [Fundo para as plantações de óleo de palma] prevê um mecanismo de pagamento específico, segundo o qual a Pertamina (e para alguns pequenos volumes, a AKR) paga aos produtores de biodiesel o preço de referência do diesel (em comparação com o preço real do biodiesel que, durante o [período de inquérito], teria sido mais elevado), enquanto a diferença entre esse preço de referência do diesel e o preço de referência do biodiesel é paga aos produtores de biodiesel pela Agência de Gestão através do [Fundo para as plantações de óleo de palma]. (48) o preço de referência do diesel e do biodiesel é determinado pelo ministro da Energia e dos Recursos Minerais […] do seguinte modo: a) O preço de referência do diesel é baseado nos preços indicados pela Platts Singapore para o petróleo […] e no custo de produção do diesel na Indonésia; b) […] o preço de referência do biodiesel é baseado no preço interno do OPB, ao qual são adicionados os custos de transformação […] (49) Mais concretamente, cada produtor de biodiesel (incluindo todos os produtores‑exportadores) fatura à Pertamina (ou à AKR, consoante o caso) o volume de biodiesel que o comprador é obrigado a utilizar, nos termos da obrigação de mistura [segundo a qual, para um determinado número de aplicações como, por exemplo, os transportes públicos, os operadores têm a obrigação de utilizar como combustível uma mistura de diesel mineral e de biodiesel que contenha pelo menos 20 % de biodiesel], e a Pertamina (ou a AKR) paga ao produtor o preço de referência do diesel para esse período. […] (50) A fim de obter o reembolso da diferença entre o preço pago pela Pertamina e pela AKR (com base no preço de referência do diesel) e o preço de referência do biodiesel, o produtor de biodiesel envia à Agência de Gestão uma fatura adicional para o mesmo volume, juntamente com uma lista de documentos. Após receção da fatura e verificação dos elementos nela constantes, a Agência de Gestão paga ao produtor de biodiesel em causa a diferença entre o preço de referência do diesel (pago pela Pertamina ou pela AKR, consoante o caso) e o preço de referência do biodiesel fixado para esse período.»