Processo C-157/06

Comissão das Comunidades Europeias

contra

República Italiana

«Incumprimento de Estado — Contratos públicos de fornecimento — Directiva 93/36/CEE — Adjudicação de contratos públicos sem publicação de anúncio prévio — Helicópteros ligeiros para a polícia e para o corpo nacional de bombeiros»

Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 2 de Outubro de 2008 I ‐ 7315

Sumário do acórdão

Aproximação das legislações — Processos de adjudicação dos contratos públicos de fornecimento — Directiva 93/36 — Derrogações às regras comuns — Interpretação estrita — Protecção dos interesses essenciais da segurança de um Estado-Membro

[Artigo 296.o, n.o 1, alínea b), CE; Directiva 93/36 do Conselho, artigos 2.o, n.o 1, alínea b), 3.o, 6.o e 9.o]

Um Estado-Membro não cumpre as obrigações que lhe incumbem por força da Directiva 93/36, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos públicos de fornecimento, designadamente, dos seus artigos 2.o, n.o 1, alínea b), 6.o e 9.oquando aprova uma legislação nacional que autoriza uma derrogação à regulamentação comunitária em matéria de contratos públicos de fornecimento, no que se refere à aquisição de helicópteros ligeiros destinados a responder às necessidades das forças de polícia e do corpo nacional de bombeiros, sem que nenhum dos requisitos susceptíveis de justificar essa derrogação esteja preenchido.

Com efeito, no que diz respeito às exigências mínimas de interesse nacional previstas no artigo 296.o, n.o 1, alínea b), CE, qualquer Estado-Membro pode tomar as medidas que considere necessárias à protecção dos interesses essenciais da sua segurança e que estejam relacionadas com a produção ou o comércio de armas, munições e material de guerra, desde que, porém, essas medidas não alterem as condições da concorrência no mercado comum, no que diz respeito aos produtos não destinados a fins especificamente militares.

Decorre da redacção da referida disposição que os produtos em causa devem ser destinados a fins especificamente militares. Daí resulta que a compra de equipamentos cuja utilização para fins militares não é certa deve necessariamente observar as regras relativas à adjudicação dos contratos públicos. Ora, quando é pacífico que a legislação nacional visa helicópteros cuja vocação civil é certa, ao passo que a sua finalidade militar é meramente eventual, o artigo 296.o, n.o 1, alínea b), CE, para o qual remete o artigo 3.o da Directiva 93/36, não pode validamente ser invocado pelo Estado-Membro em causa para justificar uma legislação nacional que autoriza o recurso ao processo por negociação para a aquisição dos referidos helicópteros.

Além disso, o recurso ao artigo 2.o, n.o 1, alínea b), da Directiva 93/36, para a aquisição dos helicópteros em causa afigura-se desproporcionado à luz do objectivo que consiste em impedir a divulgação de informações sensíveis relativas à sua produção, na medida em que o Estado-Membro não demonstrou que esse objectivo não poderia ter sido alcançado no âmbito de um procedimento de abertura à concorrência como o previsto na mesma directiva. Daí resulta que o simples facto de se afirmar que os fornecimentos em questão são declarados secretos, que são acompanhados de medidas especiais de segurança ou que é necessário subtraí-los às regras comunitárias para proteger os interesses essenciais de segurança do Estado não basta para provar que há efectivamente circunstâncias excepcionais justificativas das derrogações previstas no artigo 2.o, n.o 1, alínea b), da Directiva 93/36.

(cf. n.os 25-28, 31-34, disp. 1)