Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

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1. Funcionários - Segurança social - Seguro de acidentes e doenças profissionais - Peritagem médica - Composição da Comissão Médica - Designação pela instituição de um médico aceite pela companhia de seguros ou autor do primeiro relatório médico - Admissibilidade

(Estatuto dos funcionários, artigo 73. ; regulamentação relativa à cobertura dos riscos de acidente e de doença profissional, artigos 19. e 23. )

2. Funcionários - Segurança social - Seguro de acidentes e doenças profissionais - Peritagem médica - Funcionamento da Comissão Médica - Consideração de documentos médicos anteriores - Poder de apreciação da Comissão Médica

(Estatuto dos funcionários, artigo 73. ; regulamentação relativa à cobertura dos riscos de acidente e de doença profissional, artigo 23. )

3. Funcionários - Segurança social - Seguro de acidentes e doenças profissionais - Invalidez - Grau de invalidez - Fixação pela Comissão Médica - Relatórios médicos posteriores contraditórios apresentados pelo funcionário - Consideração pela autoridade investida do poder de nomeação para efeitos da adopção da sua decisão - Obrigação - Inexistência

(Estatuto dos funcionários, artigo 73. ; regulamentação relativa à cobertura dos riscos de acidente e de doença profissional, artigos 19. e 23. )

Sumário

1. No âmbito do regime instituído pelos artigos 19. e 23. da regulamentação relativa à cobertura dos riscos de acidente e de doença profissional dos funcionários, os interesses do funcionário ficam salvaguardados por um exame duplo, primeiro por um médico de confiança da instituição e, em caso de desacordo, por uma Comissão Médica em que cada parte designa como membro um médico da sua confiança e cujo terceiro membro é designado de comum acordo pelos outros dois.

O facto de um médico designado pela instituição ser também aceite pela seguradora da instituição não é susceptível de causar prejuízo ao funcionário interessado. Do mesmo modo, nada se opõe a que a instituição designe como membro da Comissão Médica prevista no artigo 23. da regulamentação já referida o médico por ela escolhido para elaborar o primeiro relatório médico.

2. Compete à Comissão Médica, no âmbito do artigo 23. da regulamentação relativa à cobertura dos riscos de acidente e de doença profissional dos funcionários, decidir em que medida deve tomar em consideração os relatórios médicos elaborados previamente e examinar outros documentos para além dos que lhe foram presentes.

O simples facto de o relatório da Comissão Médica não fazer explicitamente referência a documentos médicos elaborados a pedido do funcionário e de que este tinha o direito de supor que tinham sido enviados à referida comissão não é suficiente para inquinar a validade do relatório da comissão quando pelo menos dois dos seus membros tinham conhecimento de tais documentos e o terceiro estava ao corrente do estado de saúde do funcionário.

Em qualquer caso, uma irregularidade processual só acarreta anulação, total ou parcial, de uma decisão se ficar demonstrado que, na falta de tal irregularidade, a decisão impugnada poderia ter tido um diferente conteúdo.

3. As decisões da autoridade investida do poder de nomeação previstas no artigo 19. da regulamentação relativa à cobertura dos riscos de acidente e de doença profissional dos funcionários devem basear-se exclusivamente nas conclusões estabelecidas pelo ou pelos médicos designados pela instituição e, sendo caso de isso, nas conclusões da Comissão Médica prevista no artigo 23. da referida regulamentação. Daqui resulta que, ao adoptar uma decisão relativa à fixação do grau de invalidez de um funcionário, a autoridade investida do poder de nomeação não pode ser obrigada a tomar em consideração relatórios médicos submetidos pelo interessado posteriormente às conclusões da Comissão Médica, as quais, adoptadas em condições regulares, devem ser consideradas definitivas e não podem ser contestadas desde que não ocorra qualquer elemento novo. Este elemento novo não pode consistir na apresentação, pelo interessado, de certificados médicos que ponham em causa as conclusões da comissão, mas não mencionem qualquer razão que permita considerar que a comissão não teve conhecimento dos elementos principais do seu processo.