ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
PT Jornal Oficial da União Europeia C 328/19

Recurso interposto em 29 de julho de 2015 — Kolachi Raj Industrial/Comissão

(Processo T-435/15)

(2015/C 328/20)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Kolachi Raj Industrial (Private) Ltd (Karachi, Paquistão) (representante: P. Bentley, QC)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— anular o Regulamento de Execução (UE) 2015/776 (1) da Comissão, na parte em que este: — (i) indefere o pedido da recorrente de isenção de qualquer extensão das medidas antidumping à importação de bicicletas originárias do Paquistão; — (ii) estende o direito antidumping definitivo imposto pelo Regulamento (UE) n.o 502/2013 do Conselho (2) sobre as importações de bicicletas originárias da República Popular da China às importações de bicicletas da recorrente originárias do Paquistão, e — (iii) ordena a cobrança desse direito sobre as importações originárias do Paquistão e registadas nos termos do artigo 2.o do Regulamento (UE) n.o 938/2014 (3).

— condenar a recorrida nas despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca um único fundamento de recurso, alegando que a recorrida violou o disposto no artigo 13.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia (JO 2009 L 343, p. 51). Mais concretamente, ao aplicar o artigo 13.o, n.o 2, alínea b), a recorrida cometeu erros de processo e de direito, e utilizou uma fundamentação incoerente.

(1) Regulamento de Execução (UE) 2015/776 da Comissão, de 18 de maio de 2015, que torna extensivo o direito anti-dumping definitivo instituído pelo Regulamento (UE) n.o 502/2013 do Conselho sobre as importações de bicicletas originárias da República Popular da China às importações de bicicletas expedidas do Camboja, do Paquistão e das Filipinas, independentemente de serem ou não declaradas originárias do Camboja, do Paquistão e das Filipinas (JO 2015 L 122, p. 4).

(2) Regulamento (UE) n.o 502/2013 do Conselho, de 29 de maio de 2013, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 990/2011 do Conselho, que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de bicicletas originárias da República Popular da China, na sequência de um reexame intercalar em conformidade com o artigo 11.o, n.o o 3, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 (JO 2013 L 153, p. 17).

(3) Regulamento de Execução (UE) n.o 938/2014 da Comissão, de 2 de setembro de 2014, que inicia um inquérito relativo a uma eventual evasão às medidas anti-dumping instituídas pelo Regulamento (UE) n.o502/2013 do Conselho sobre as importações de bicicletas originárias da República Popular da China através de importações de bicicletas expedidas do Camboja, do Paquistão e das Filipinas, independentemente de serem ou não declaradas originárias do Camboja, do Paquistão e das Filipinas, e que torna obrigatório o registo destas importações (JO 2014 L 263, p. 5).
—

anular a decisão Ares (2015) 2176662 da Comissão Europeia, de 26 de maio de 2015, adotada nos termos do artigo 4.o das Regras de Execução do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, em resposta ao pedido n.o GESTDEM 2015/164; e
4.

Com o quarto fundamento, o recorrente alega que o Tribunal da Função Pública interpretou erradamente: — o artigo 47.o, alínea b), ii), lido em conjugação com o artigo 86.o do Regime Aplicável aos outros Agentes da União Europeia (a seguir «ROA»), quando considerou que o recorrente podia ter sido imediatamente despedido por insubordinação sem que fosse levado a cabo um processo disciplinar; — o artigo 41.o, n.o 2, alínea a), da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, no que respeita ao tempo concedido ao recorrente para apresentar a sua posição antes de ser despedido; — o artigo 48.o, n.o 1, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, quando aceitou como provadas as acusações de que o recorrente adotou uma conduta considerada criminosa, não obstante não ter sido acusado, nem condenado, por essa conduta por um tribunal penal; — o dever de cuidado que impende sobre o empregador, ao considerar que o ECDC não estava obrigado a conceder determinados direitos de defesa ao recorrente durante o inquérito administrativo realizado nos termos do anexo IX do Estatuto dos Funcionários.
—

Violação do artigo 52.o, n.o 1, alínea a), em conjugação com o artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), e n.o 3 do Regulamento n.o 207/2009.
—

Violação do artigo 42.o, n.o 2, do Regulamento n.o 207/2009.
1.

Primeiro fundamento, relativo ao facto de a decisão da Comissão Europeia ser ilegal, por constituir uma violação dos direitos de exclusividade de mercado do medicamento órfão, relativos ao produto TOBI Podhaler da Novartis Europharm Ltd, nos termos do artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 141/2000 (1), porquanto o prazo de exclusividade de mercado do medicamento órfão ainda não terminou, ao passo que as condições para a concessão de uma derrogação da exclusividade de mercado, nos termos do artigo 8.o, n.o 3, do referido regulamento, não se encontram verificadas.
1.

Primeiro fundamento relativo à violação do artigo 89.o do Regulamento n.o 1268/2012 ( 1 ) e do dever de fundamentação (artigo 296.o TFUE). A recorrente alega que a decisão impugnada não fundamenta de modo suficiente, específico e preciso o indeferimento do pedido da recorrente relativo ao reembolso da sua dívida no âmbito de um acordo de sete anos, respeitante aos projetos PlayMancer e MOBISERV. Do mesmo modo, para o projeto PowerUp, a referida decisão indefere tacitamente o pedido relativo à restituição do montante devido em três anos.
5.

No quinto fundamento, invocado em apoio de uma exceção de ilegalidade, alega que se, contrariamente aos argumentos apresentados no âmbito do segundo fundamento, o artigo 20.o, n.o 1, alínea c), da Decisão 2010/413 e o artigo 23.o, n.o 2, alínea d), do Regulamento n.o 267/2012 forem interpretados no sentido de que englobam a) um apoio financeiro indireto e/ou b) um apoio logístico sem ligação com a proliferação nuclear, esses critérios são ilegais e desproporcionados aos objetivos da Decisão 2010/413 e do Regulamento n.o 267/2012. O alcance e o âmbito arbitrários dos critérios que resultariam desta interpretação mais ampla excederiam os limites do que é adequado e necessário para alcançar esses objetivos. As disposições seriam, por conseguinte, ilegais.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 245/44

Recurso interposto em 8 de junho de 2015 por Ángel Coedo Suárez do acórdão do Tribunal da Função Pública de 26 de março de 2015 proferido no processo F-38/14, Coedo Suárez/Conselho

(Processo T-297/15 P)

(2015/C 245/53)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Ángel Coedo Suárez (Bruxelas, Bélgica) (representantes: S. Rodrigues e C. Bernard-Glanz, advogados)

Outra parte no processo: Conselho da União Europeia

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— declarar o presente recurso admissível;

— anular o acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Primeira Secção) de 26 de março de 2015, Coedo Suárez/Conselho (F-38/14, EU:F:2015:25);

— julgar procedentes os pedidos de anulação por si apresentados em primeira instância;

— condenar o Conselho nas despesas das duas instâncias.

Fundamentos e principais argumentos

O recorrente invoca dois fundamentos.

1. Primeiro fundamento, relativo à desvirtuação dos elementos de facto e de prova e a um erro de direito, uma vez que o Tribunal da Função Pública considerou que a Autoridade Investida do Poder de Nomeação não cometeu nenhum erro manifesto de apreciação ao considerar que o precário estado de saúde do recorrente não constituía uma circunstância atenuante.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 213/37

Recurso interposto em 27 de março de 2015 — República Checa/Comissão

(Processo T-141/15)

(2015/C 213/62)

Língua do processo: checo

Partes

Recorrente: República Checa (representantes: M. Smolek e J. Očková, agentes)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente pede ao Tribunal Geral que se digne:

— anular a Decisão de Execução (UE) 2015/103 da Comissão, de 16 de janeiro de 2015, que excluiu do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) [notificada com o número C(2015) 53], na parte em que exclui as despesas, no montante total de 2 1 23 199,04 euros, efetuadas pela República Checa.

— condenar a Comissão Europeia nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente apresenta dois fundamentos de recurso.

1. Primeiro fundamento, relativo à violação do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 479/2008 (1) do Conselho e dos princípios da segurança jurídica e, consequentemente, da proteção da confiança legítima. — A este respeito, a recorrente alega que, na decisão impugnada, a Comissão Europeia impôs uma correção financeira com base na inelegibilidade das despesas efetuadas para medidas que tinham sido aprovadas em conformidade com o procedimento estabelecido no artigo 5.o do Regulamento n.o 479/2008 do Conselho, violando assim esta disposição e os princípios da segurança jurídica e, consequentemente, da proteção da confiança legítima.

2. Segundo fundamento, relativo à violação do artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, em conjugação com os artigos 11.o e 16.o do Regulamento n.o 885/2006 (2) da Comissão e com o artigo 31.o do Regulamento n.o 1290/2005 do Conselho — A este respeito, a recorrente invoca uma violação do artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, em conjugação com os artigos 11.o e 16.o do Regulamento n.o 885/2006 da Comissão e com o artigo 31.o do Regulamento n.o 1290/2005 (3) do Conselho, uma vez que a Comissão Europeia incluiu também os exercícios financeiros de 2010 a 2012 nos inquéritos VT/VI/2009/004/CZ e VT/VI/2009/101/CZ.

(1) Regulamento (CE) n.o 479/2008 do Conselho, de 29 de abril de 2008, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1493/1999, (CE) n.o 1782/2003, (CE) n.o 1290/2005 e (CE) n.o 3/2008 e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 2392/86 e (CE) n.o 1493/1999 (JO L 148, pág. 1).

(2) Regulamento (CE) n.o 885/2006 da Comissão, de 21 de junho de 2006, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho no respeitante à acreditação dos organismos pagadores e de outros organismos e ao apuramento das contas do FEAGA e do FEADER (JO L 171, p. 90).

(3) Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho, de 21 de junho de 2005, relativo ao financiamento da política agrícola comum (JO L 209, p. 1).
—

As recorrentes alegam que as atividades da TenderNed têm um caráter económico e não lhes é aplicável a prerrogativa estatal, uma vez que não decorrem de obrigações instituídas pelas diretivas da UE em matéria de contratação pública, a TenderNed não atua na qualidade de autoridade pública, as atividades da TenderNed não são necessárias para assegurar o cumprimento das diretivas da UE em matéria de contratação pública, o cumprimento das obrigações decorrentes das diretivas da UE em matéria de contratação pública pode ser alcançado por outras vias e a legislação neerlandesa em matéria de contratação pública permite iniciativas comerciais no mercado da contratação pública eletrónica.
2.

Segundo fundamento, relativo a um erro de direito cometido pelo TFP na medida em que considerou que o prazo para a apresentação de uma reclamação, na aceção do artigo 90.o do Estatuto, começa a correr a partir do recebimento da proposta de bonificação de anuidades e não a partir da sua aceitação pelo agente.
—

Declarar, em conformidade com os artigos 263.o TFUE e 264.o TFUE, que a decisão da Comissão Europeia de 19 de janeiro de 2015, no procedimento relativo ao auxílio estatal SA.35842 (2014/C) (ex 2012/NN) (de 4 9 51 838,00 euros), é integralmente nula e sem efeitos, na medida em que estabelece que os montantes recebidos a título de compensação pelas obrigações de serviço público na aceção do Regulamento (CEE) n.o 1191/69, atribuídos a título de obrigação tarifária no setor do Transporte Público Local nos termos do respetivo artigo 11.o, devem ser considerados uma medida não notificada que constitui um auxílio estatal na aceção do artigo 107.o, n.o 1, TFUE, incompatível com o mercado interno;
PT Jornal Oficial da União Europeia C 190/22

Recurso interposto em 27 de março de 2015 — Jaber/Conselho

(Processo T-154/15)

(2015/C 190/26)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Aiman Jaber (Lattakia, Síria) (representantes: A. Boesch, D. Amaudruz e M. Ponsard, advogados)

Recorrido: Conselho da União Europeia

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— ordenar a apresentação dos autos do processo T-653/11;

— reservar ao recorrente o direito de réplica e, nessa ocasião, apresentar novas peças processuais e citar testemunhas;

— anular, na parte em que dizem respeito ao recorrente: — Regulamento de Execução (UE) n.o 2015/108 do Conselho, de 26 de janeiro de 2015; — Decisão de Execução (PESC) n.o 2015/117 do Conselho, de 26 de janeiro de 2015;

— Condenar o Conselho nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do recurso, o recorrente invoca dois fundamentos que são, no essencial, idênticos ou semelhantes aos invocados no quadro do processo T-653/11, Jaber/Conselho (1).

(1) JO 2012, C 58, p. 12.
—

Violação do artigo 15.o, n.o 1, alíneas a) e b), do Regulamento n.o 207/2009;
—

Subsidiariamente, limitar o alcance da obrigação de recuperação imposta ao Reino de Espanha no artigo 4.o, n.o 2 da Decisão no mesmos termos da Primeira e Segunda decisões; e
—

anular a Decisão de Execução da Comissão, de 16 de dezembro de 2014, que julgou improcedente o pedido de fiscalização da legalidade feito pela recorrente em 23 de outubro de 2014, e que suspendeu a decisão de 23 de setembro de 2014 da Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura, relativa à inelegibilidade da remuneração paga aos parceiros/acionistas da recorrente como despesas de pessoal em dois projetos executados com sucesso pela recorrente, nomeadamente o projeto «Go Green — Green Business is smart Business» (Acordo n.o 510424-LLP-1-2010-1-GR-LEONARDO-LMP)» e o projeto «LadybizIT» (Acordo n.o 2011-3052-518310-LLP-1-2011-1-GR-LEONARDO-LAM)», e determinar como elegíveis a título de despesas de pessoal no projeto em causa as despesas relevantes correspondentes aos serviços «adicionais» de Olga Stavropoulou, Pavlos Aravantinos e Karamanlis, ou, em alternativa, determinar como elegíveis, ao abrigo do disposto no artigo II.14 do acordo firmado e do seu anexo III, apenas as despesas correspondentes aos serviços «adicionais» de Olga Stavropoulou e Pavlos Aravantinos nos dois projetos em questão, e reembolsáveis à recorrente;
—

Subsidiariamente, que, em virtude da competência jurisdicional plena que lhe é concedida pelo artigo 31.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 por força do artigo 261.o TFUE, reforme o artigo 2.o da Decisão C(2014) 9295 final da Comissão, de 10 de setembro de 2014, relativa a um procedimento de conformidade com o artigo 101.o TFUE e com o artigo 53.o do Acordo EEE (AT.39780 — Envelopes): (i) fixando a sanção aplicada à TOMPLA em pelo menos 55 % abaixo do seu limite máximo legal (artigo 23.o, n.o 2 do Regulamento (CE) n.o 12003 — ou, caso não seja possível, na percentagem que o Tribunal Geral considerar adequada — por forma a estabelecer dessa forma o equilíbrio da mesma a respeito das coimas aplicadas à Bong y Hamelin; e (ii) reduzindo a coima adicionalmente aplicada em pelo menos 33 % ou, caso não seja possível, na percentagem que o Tribunal Geral considerar adequada — por forma a tomar em consideração a coima aplicada pela Comissão Nacional da Concorrência (CNC) na sua Decisão de 25 de março de 2013 no processo 5/0316/10, Envelopes de Papel, e
—

Violação do artigo 65.o, n.o 2, conjugado com o artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009;
—

Condenar o recorrido e, no caso de adesão formal, também a outra parte no processo na Câmara de Recurso no pagamento das despesas do recurso, incluindo as despesas efetuadas pela recorrente.
—

Subsidiariamente, limitar o alcance do dever de recuperação imposto ao Reino de Espanha no artigo 4.o, n.o 2 da decisão nos mesmos termos da primeira e segunda decisões; e
Recurso interposto em 25 de novembro de 2014 — SolarWorld/Comissão

(Processo T-783/14)

(2015/C 073/51)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: SolarWorld AG (Bona, Alemanha) (representantes: L. Ruessmann, lawyer, e J. Beck, Solicitor)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— julgar o recurso admissível e procedente;

— anular o ato impugnado, e

— condenar a Comissão a suportar as despesas da recorrente.

Fundamentos e principais argumentos

Com o presente recurso, a recorrente pede a anulação da decisão da Comissão que ajustou o preço mínimo de importação dos módulos fotovoltaicos de silício cristalino e componentes-chave originários ou expedidos da República Popular da China.

A recorrente invoca um único fundamento de recurso alegando que a Comissão violou o artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1225/2009 (1) e o artigo 13.o, n.o 1, do Regulamento n.o 597/2009 (2) por ter ajustado o preço mínimo de importação sem avaliar se o preço mínimo de importação era adequado para eliminar os efeitos prejudiciais do dumping e da subvenção.

(1) Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia (JO L 343, p. 51).

(2) Regulamento (CE) n.o 597/2009 do Conselho, de 11 de junho de 2009, relativo à defesa contra as importações que são objeto de subvenções de países não membros da Comunidade Europeia (JO L 188, p. 93).
—

Violação dos artigos 8.o, n.o 1, alínea b), 64.o, 75.o, 76.o e 83.o do Regulamento n.o 207/2009.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 65/36

Ação intentada em 21 de novembro de 2014 — ANKO/Comissão

(Processo T-771/14)

(2015/C 065/50)

Língua do processo: grego

Partes

Demandante: ANKO AE Antiprosopeion, Emporeiou kai Viomichanias (representante: V. Christianos, advogado)

Demandada: Comissão Europeia

Pedidos

A demandante conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— reconhecer que o montante de 2 96 149,77 euros pago pela Comissão à demandante pelo projeto DOC@HAND corresponde a despesas elegíveis e que, por conseguinte, esta não é obrigada a devolvê-lo por não o ter recebido indevidamente e

— condenar a Comissão nas despesas efetuadas pela demandante.

Fundamentos e principais argumentos

A presente ação diz respeito à responsabilidade da Comissão ao abrigo do artigo 272.o TFUE, com base no contrato n.o 508015, relativo à execução do projeto DOC@HAND. A demandante sustenta que apesar de ter cumprido as suas obrigações contratuais, a Comissão, infringindo o contrato em causa, o princípio da boa fé, a proibição de abuso de direito e o princípio da proporcionalidade, pediu o reembolso dos montantes pagos à ANKO por corresponderem a despesas não elegíveis.

Por conseguinte, a demandante sustenta, em primeiro lugar, que a Comissão se baseia em argumentos totalmente desprovidos de fundamento, e que, de qualquer modo, não estão provados, para rejeitar quase todas as despesas da ANKO considerando-as inelegíveis e para pedir o reembolso do montante que lhe foi pago para o projeto DOC@HAND. Alega, em segundo lugar, que ao recusar 99,59 % do montante da contribuição devida por, alegadamente, o mesmo não corresponder a despesas elegíveis, mas que a demandante teve de suportar para fazer face às exigências do projeto, a Comissão violou os princípios da proibição do abuso de direito e da proporcionalidade.
—

Condenar o demandado no pagamento do montante de 1 9 91 194,40 EUR aos demandantes, como indemnização pelos danos causados pelos atos ilegais do demandado, acrescido dos juros a partir da data do congelamento ilegal dos seus depósitos (29/03/2013) até à prolação do acórdão no presente processo, bem como dos juros de mora a partir da prolação do acórdão no presente processo até ao pagamento total;
1.

Primeiro fundamento: erro de direito, já que o Tribunal da Função Pública (a seguir «TFP») considerou, por um lado, que a não adoção por parte do SEAE, de disposições gerais de aplicação (a seguir «DGA») do artigo 10.o do Anexo X do Estatuto dos Funcionários da União Europeia (a seguir «Estatuto») se justificava pelo facto de o SEAE se encontrar ainda em período de adaptação quanto à aplicação desse artigo, e, por outro, que o incumprimento da obrigação de adotar as DGA só pode ser validamente invocado pelo recorrente se este provar que a AIPN aplicou esta disposição de modo arbitrário.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 431/28

Ação intentada em 4 de julho de 2014 — Suécia/Comissão

(Processo T-521/14)

(2014/C 431/50)

Língua do processo: sueco

Partes

Demandante: Reino da Suécia (representantes: A. Falk e K. Sparrman, na qualidade de agentes)

Demandada: Comissão Europeia

Pedidos

O demandante conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— Declarar que, ao não adotar os atos delegados no que se refere à especificação dos critérios científicos para a determinação das propriedades que perturbam o sistema endócrinio, a Comissão Europeia violou o artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu do Conselho, de 22 de maio de 2012, relativo à disponibilização no mercado e à utilização de produtos biocidas;

— Condenar a Comissão no pagamento das despesas do presente processo.

Fundamentos e principais argumentos

Nos termos do artigo 5.o, n.o 3, do regulamento sobre os biocidas (1), a Comissão deve adotar, até 13 de dezembro de 2013, atos delegados que especifiquem os critérios científicos para a determinação das propriedades perturbadoras do sistema endócrino. O demandante alega que, ao não adotar esses atos, a Comissão não tomou as medidas que estava legalmente obrigada a adotar. O demandante convidou a Comissão a adotar os atos delegados nos termos previstos no artigo 5.o, n.o 3, do regulamento sobre os biocidas, sem que, em seu entender, a resposta da Comissão constitua uma tomada de posição sobre este convite, no sentido do artigo 265.o, segundo parágrafo, TFUE. O demandante alega que a Comissão, no momento da propositura da ação, tão pouco tomou medidas para pôr fim à alegada omissão. No entender do demandante, a Comissão dispõe dos dados para especificar os critérios científicos para a determinação das propriedades perturbadoras do sistema endócrino e os citérios previstos no artigo 5.o, n.o 3, segundo e terceiro parágrafos, do regulamento sobre os biocidas, deverão aplicar-se até à adoção pela Comissão dos atos delegados relativos aos critérios sobre as substâncias perturbadoras do sistema endócrino.

(1) Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2012, relativo à disponibilização no mercado e à utilização de produtos biocidas (JO L 167, p. 1).
3.

Terceiro fundamento: violação do artigo 96.o, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 1083/2006, do Conselho, de 11 de julho de 2006, que estabelece disposições gerais sobre o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu e o Fundo de Coesão, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1260/1999. — Alega-se, a este propósito, que a situação criada no caso concreto constituía um caso de força maior que impediu a apresentação de um pedido de pagamento relativo aos projetos em causa na decisão modificativa. Assim o erro inicialmente cometido pela Comissão na notificação da decisão, a promessa imediata de uma rápida correção limitada ao título, o silêncio todavia mantido durante quatro meses, que deixava antever a existência de outros erros ou vícios mais substanciais a corrigir, impediram absolutamente a administração nacional de conduzir o processo de gestão dos projetos até ao pedido de pagamento.