Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Agricultura – Aproximação das legislações – Colocação no mercado dos produtos fitofarmacêuticos – Directiva 91/414

(Directiva 91/414 do Conselho; Decisão 2003/199 do Conselho, artigo 2.º, primeiro parágrafo, ponto 3)

2. Agricultura – Aproximação das legislações – Colocação no mercado dos produtos fitofarmacêuticos – Directiva 91/414

(Directiva 91/414 do Conselho, artigo 8.º, n.º 2; Decisão 2003/199 do Conselho, artigo 2.º, primeiro parágrafo, ponto 3)

3. Agricultura – Aproximação das legislações – Colocação no mercado dos produtos fitofarmacêuticos – Directiva 91/414

(Directiva 91/414 do Conselho; Decisão 2003/199 do Conselho, artigo 2.º, primeiro parágrafo, ponto 3)

Sumário

1. Uma leitura do artigo 2.°, primeiro parágrafo, ponto 3, da Decisão 2003/199, relativa à não inclusão do aldicarbe no anexo I da Directiva 91/414, relativa à colocação no mercado dos produtos fitofarmacêuticos e à revogação das autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que contenham esta substância activa que permitisse aos Estados‑Membros emitir novas autorizações para a colocação no mercado de tais produtos, a despeito da recusa de inclusão da substância activa «aldicarbe» no anexo I da Directiva 91/414, seria, simultaneamente, incompatível com a economia geral e a finalidade dessa directiva, e contrária ao seu artigo 8.°, n.° 2, quarto parágrafo, que, em caso de uma decisão de não incluir uma substância activa nesse anexo, impõe aos Estados‑Membros que assegurem que as autorizações pertinentes sejam retiradas ou alteradas no decurso do período fixado. Essa interpretação do artigo 2.°, primeiro parágrafo, ponto 3, da Decisão 2003/199 é, além disso, contrariada pelas outras versões linguísticas dessa disposição.

Consequentemente, o artigo 2.°, primeiro parágrafo, ponto 3, da Decisão 2003/199 deve ser interpretado no sentido de que permite, em certas condições, aos Estados‑Membros mencionados na coluna A do anexo dessa decisão manter em vigor, até 30 de Junho de 2007, as autorizações de colocação no mercado dos produtos fitofarmacêuticos que contenham a substância activa «aldicarbe» para utilizações essenciais.

(cf. n. os 22-24)

2. O artigo 2.°, primeiro parágrafo, ponto 3, da Decisão 2003/199 relativa à não inclusão do aldicarbe no anexo I da Directiva 91/414, relativa à colocação no mercado dos produtos fitofarmacêuticos, que fixa o prazo para a revogação das autorizações de colocação no mercado dos produtos fitofarmacêuticos que contenham a substância activa «aldicarbe», constitui uma medida de execução do artigo 8.º, n.º 2, da mesma directiva.

Uma vez que a Directiva 91/414 não contém qualquer restrição nessa matéria, a fixação de prazos diferentes para a revogação das referidas autorizações relativas a produtos que contenham a substância activa «aldicarbe», em função das utilizações a que esse produtos se destinem, não pode ser considerado incompatível com as disposições dessa directiva.

(cf. n. os 25-27)

3. Na disposição do artigo 2.°, primeiro parágrafo, ponto 3, da Decisão 2003/199 relativa à não inclusão do aldicarbe no anexo I da Directiva 91/414, relativa à colocação no mercado dos produtos fitofarmacêuticos, bem como à revogação das autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que contenham esta substância activa, o Conselho procedeu a uma apreciação global das vantagens e dos inconvenientes do sistema a instituir, o qual não é manifestamente inadequado em relação aos objectivos prosseguidos.

(cf. n. o 32)