Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 26 de Janeiro de 2001. - Jean-Marie Le Pen contra Parlamento Europeu. - Processo de medidas provisórias - Acto do Parlamento - Perda de um mandato parlamentar resultante da aplicação do direito nacional - Admissibilidade - Fumus boni juris - Urgência - Ponderação dos interesses. - Processo T-353/00 R.



Colectânea da Jurisprudência 2001 página II-00125



Sumário

Partes

Fundamentação jurídica do acórdão

Parte decisória



Palavras-chave

1. Processo de medidas provisórias - Condições de admissibilidade - Admissibilidade do recurso principal - Irrelevância - Limites

(Artigos 242.° CE e 243.° CE; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 104.° , n.° 1, primeiro parágrafo)

2. Recurso de anulação - Actos susceptíveis de recurso - Actos que produzem efeitos jurídicos obrigatórios - Acto adoptado pelo presidente do Parlamento em nome deste

(Artigo 230.° CE; acto relativo à eleição dos representantes ao Parlamento Europeu por sufrágio universal directo, artigo 12.° , n.° 2)

3. Processo de medidas provisórias - Suspensão da execução - Medidas provisórias - Condições de concessão - Fumus boni juris - Prejuízo grave e irreparável - Acto do Parlamento que declara a perda de mandato de um dos seus membros

(Artigos 242.° CE e 243.° CE; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 104.° , n.° 2)

4. Processo de medidas provisórias - Suspensão da execução - Suspensão da execução de um acto do Parlamento que declara a perda de mandato de um dos seus membros - Ponderação dos interesses em causa

(Artigo 242.° CE; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 104.° , n.° 2)

Sumário

1. O problema da admissibilidade do recurso no processo principal não deve, em princípio, ser examinado no quadro de um processo de medidas provisórias, sob pena de se julgar de mérito antecipadamente. Pode, contudo, revelar-se necessário, quando é arguida a inadmissibilidade manifesta do recurso em que se insere o pedido de medidas provisórias, verificar a existência de determinados elementos que permitam concluir, à primeira vista, pela admissibilidade desse recurso.

( cf. n.° 58 )

2. Constituem actos ou decisões susceptíveis de ser objecto de um recurso de anulação, na acepção do artigo 230.° CE, as medidas que produzem efeitos jurídicos obrigatórios susceptíveis de afectar os interesses do recorrente ao modificar de modo caracterizado a situação jurídica deste. Em contrapartida, a forma sob que tais actos ou decisões são adoptados é, em princípio, indiferente no que respeita à possibilidade de os impugnar através de um tal recurso. O facto de um acto ter sido adoptado não pelo Parlamento mas pelo seu presidente em nome do Parlamento não afecta a possibilidade de o requerente contestar a sua validade, desde que o acto tenha produzido consequências jurídicas obrigatórias.

( cf. n.° 61 )

3. O argumento de que o papel do Parlamento no quadro de um processo de perda de mandato de um dos seus membros, com base no artigo 12.° , n.° 2, do Acto de 1976, não se limita a um caso de competência puramente vinculada, apresenta uma natureza séria e não pode, prima facie, ser afastado. O carácter urgente de um pedido de medidas provisórias deve apreciar-se tendo em conta a necessidade de decidir provisoriamente, a fim de evitar que um prejuízo grave e irreparável seja ocasionado à parte que solicita a medida provisória. É a esta que cabe fazer a prova de que não poderia esperar o desfecho do processo principal sem ter de sofrer um prejuízo dessa natureza. Dado que a duração do mandato de um membro do Parlamento é limitada a cinco anos e que a perda do mandato de um membro do Parlamento resultante de um acto deste último torna impossível a prossecução do exercício da sua função de deputado europeu, mostra-se claramente que, no caso de o referido acto vir a ser anulado pelo juiz competente para apreciar o mérito, o prejuízo sofrido pelo requerente seria irreparável se não se suspendesse a execução desse acto.

( cf. n.os 63, 85, 95-96 )

4. Quando, no âmbito de um pedido de suspensão da execução de um acto, o juiz das medidas provisórias pondera os diferentes interesses em presença, deve determinar se a eventual anulação do acto controvertido pelo órgão jurisdicional que conhece do mérito permitiria modificar a situação que seria provocada pela sua execução imediata e, inversamente, se a suspensão da execução desse acto seria susceptível de obstar ao seu pleno efeito no caso de o recurso principal ser rejeitado.

Se bem que seja incontestavelmente de interesse geral que a composição do Parlamento esteja em conformidade com o direito comunitário, é também de interesse geral que os seus membros possam exercer as funções que lhes são confiadas pelos seus eleitores pela duração integral dos seus mandatos, a menos que lhes seja posto termo no respeito das normas de direito aplicáveis. O interesse geral do Parlamento em que seja mantida a perda do mandato de um membro do Parlamento resultante da aplicação do direito nacional não pode prevalecer, tendo em conta todas as consequências desfavoráveis que para ele decorrem, sobre o interesse específico do referido membro em poder recuperar o seu lugar no Parlamento e exercer de novo as funções públicas que lhe correspondem até à decisão do juiz de mérito no processo principal, a menos que o Parlamento tivesse tomado nota da referida perda de mandato com respeito pelas regras previstas no direito comunitário. Por mais importante que seja o interesse da República Francesa em ver a sua legislação em matéria eleitoral respeitada pelo Parlamento, um tal interesse tem apenas uma natureza geral, não podendo prevalecer sobre o interesse específico e imediato do membro em questão.

( cf. n.os 100-104 )

Partes

No processo T-353/00 R,

Jean-Marie Le Pen, residente em Saint-Cloud (França), representado por F. Wagner, advogado,

requerente,

contra

Parlamento Europeu, representado por H. Krück e C. Karamarcos, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo,

requerido,

apoiado por

República Francesa, representada por D. Wibaux e G. de Bergues, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo,

interveniente,

que tem por objecto um pedido de suspensão da execução da decisão, adoptada sob a forma de declaração da presidente do Parlamento Europeu, datada de 23 de Outubro de 2000,

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

DAS COMUNIDADES EUROPEIAS

profere o presente

Despacho

Fundamentação jurídica do acórdão

Quadro jurídico

Direito comunitário

1 O artigo 5.° UE dispõe:

«O Parlamento Europeu, o Conselho, a Comissão, o Tribunal de Justiça e o Tribunal de Contas exercem as suas competências nas condições e de acordo com os objectivos previstos, por um lado, nas disposições dos Tratados que instituem as Comunidades Europeias e nos Tratados e actos subsequentes que os alteraram ou completaram e, por outro, nas demais disposições do presente Tratado.»

2 Dispõem o artigo 189.° , primeiro parágrafo, CE, o artigo 20.° CA e o artigo 107.° EA que o Parlamento Europeu é «composto por representantes dos povos dos Estados reunidos na Comunidade».

3 O artigo 190.° , n.° 4, CE, o artigo 21.° , n.° 3, CA e o artigo 108.° , n.° 3, EA determinam que o Parlamento elaborará um projecto destinado a permitir a eleição dos seus membros segundo um processo uniforme em todos os Estados-Membros ou baseado em princípios comuns a todos os Estados-Membros, e que o Conselho, deliberando por unanimidade, aprova as disposições cuja adopção recomendará aos Estados-Membros. Precisa-se ainda, no artigo 7.° , n.° 1, do Acto relativo à eleição dos representantes ao Parlamento Europeu por sufrágio universal directo, anexo à decisão do Conselho de 20 de Setembro de 1976 (a seguir «Acto de 1976»), que a elaboração do projecto de processo eleitoral uniforme é da responsabilidade do Parlamento. Até hoje, não obstante as propostas feitas nesse sentido pelo Parlamento, nenhum sistema uniforme foi adoptado.

4 Segundo o artigo 3.° , n.° 1, do Acto de 1976, os membros do Parlamento «são eleitos por um período de cinco anos».

5 O artigo 6.° do Acto de 1976 enumera, no seu n.° 1, as funções com as quais a qualidade de representante ao Parlamento é incompatível e dispõe, no seu n.° 2, que cada Estado-Membro pode «fixar as incompatibilidades aplicáveis no plano nacional, nas condições previstas no n.° 2 do artigo 7.° » Nos termos do artigo 7.° , n.° 2, do Acto de 1976:

«Até à entrada em vigor de um processo eleitoral uniforme, e sem prejuízo das outras disposições do presente acto, o processo eleitoral será regulado, em cada um dos Estados-Membros, pelas disposições nacionais.»

6 Segundo o artigo 11.° do Acto de 1976:

«Até à entrada em vigor do processo uniforme previsto no n.° 1 do artigo 7.° , o Parlamento Europeu verificará os poderes dos representantes. Para o efeito, registará os resultados proclamados oficialmente pelos Estados-Membros e deliberará sobre as reclamações que possam eventualmente ser feitas com base nas disposições do presente Acto, com excepção das disposições nacionais para que ele remete.»

7 O artigo 12.° do Acto de 1976 dispõe:

«1. Até à entrada em vigor do processo uniforme previsto no n.° 1 do artigo 7.° e sem prejuízo das outras disposições do presente Acto, cada um dos Estados-Membros estabelecerá o processo adequado ao preenchimento, até ao termo do período quinquenal a que se refere o artigo 3.° , das vagas ocorridas durante esse período.

2. Quando a vaga resultar da aplicação das disposições nacionais em vigor no Estado-Membro, este informará o Parlamento Europeu desse facto, que ficará registado.

Em todos os outros casos, o Parlamento Europeu declarará verificada a vaga e comunicá-la-á ao Estado-Membro.»

8 O artigo 7.° do Regimento do Parlamento Europeu (JO 1999, L 202, p. 1, a seguir «Regimento») intitula-se «Verificação de poderes». Nos termos do seu n.° 4:

«4. A comissão competente assegurará que qualquer informação susceptível de afectar o exercício do mandato de um deputado ao Parlamento Europeu ou a ordem de classificação dos suplentes seja imediatamente comunicada ao Parlamento pelas autoridades dos Estados-Membros ou da União, mencionando, quando se tratar de nomeação, a data a partir da qual a mesma deverá produzir efeitos.

Sempre que as autoridades competentes dos Estados-Membros iniciem um processo susceptível de culminar na perda do mandato de um deputado, o presidente solicitar-lhes-á ser regularmente informado do andamento do processo. O presidente consultará a comissão competente, sob proposta da qual o Parlamento poderá pronunciar-se.»

9 O artigo 8.° , n.° 6, do Regimento dispõe:

«Considerar-se-á como data do termo do mandato e de início efectivo da vacatura:

- em caso de renúncia, a data da verificação da abertura da vaga pelo Parlamento, nos termos da acta de renúncia;

- em caso de nomeação para funções incompatíveis com o mandato de deputado ao Parlamento Europeu, quer a incompatibilidade se fundamente em lei eleitoral nacional quer no artigo 6.° do [Acto de 1976], a data notificada pelas autoridades competentes dos Estados-Membros ou da União.»

10 As funções do presidente do Parlamento regem-se pelo artigo 19.° do Regimento, que está assim redigido:

«1. O presidente dirige, nos termos previstos no presente Regimento, as actividades do Parlamento e dos seus órgãos. O presidente dispõe de todos os poderes para presidir às deliberações do Parlamento e assegurar o correcto desenrolar dos trabalhos.

2. Cabe ao presidente abrir, suspender e encerrar as sessões. Cabe também ao presidente assegurar a observância do Regimento, manter a ordem, conceder a palavra, dar por encerados os debates, pôr os assuntos à votação e proclamar o resultado das votações. Compete ainda ao presidente enviar às comissões as comunicações que lhes digam respeito.

3. Durante os debates, o presidente só poderá usar da palavra para fazer o resumo da discussão e chamar os deputados à ordem: caso pretenda tomar parte no debate, o presidente deve deixar o seu lugar, ao qual só poderá regressar quando tal debate tiver terminado.

4. Em questões de relações internacionais, cerimónias e actos administrativos, judiciais ou financeiros, o Parlamento é representado pelo seu presidente, que pode delegar esses poderes.»

11 O artigo 19.° , n.° 1, do Regimento foi objecto de uma interpretação em conformidade com o artigo 180.° do referido Regimento, nos termos seguintes:

«Entre estes poderes inclui-se o de pôr textos à votação por ordem diferente da estabelecida no próprio documento objecto da votação. Por analogia com o disposto no n.° 7 do artigo 130.° , o presidente poderá para esse efeito solicitar o acordo prévio do Parlamento.»

O direito francês

12 Nos termos do artigo 5.° da Lei 77-729, de 7 de Julho de 1977, relativa à eleição dos representantes à Assembleia das Comunidades Europeias (JORF de 8 de Julho de 1977, p. 3579, a seguir «lei de 1977»):

«Os artigos LO 127 a LO 130-1 do Código eleitoral são aplicáveis à eleição dos representantes à Assembleia das Comunidades Europeias.

A ineligibilidade que ocorra no decurso do mandato põe ao fim ao dito mandato. A sua verificação é efectuada por decreto.»

13 Segundo o artigo 24.° , primeiro parágrafo, da lei de 1977:

«O candidato que, numa dada lista, consta imediatamente a seguir ao último candidato eleito é chamado a substituir o representante eleito dessa lista cujo lugar tenha sido, por qualquer razão, declarado vago.»

14 O artigo 25.° da lei de 1977 dispõe:

«A eleição dos representantes à Assembleia das Comunidades Europeias pode, durante os dez dias posteriores à proclamação dos resultados do escrutínio e quanto a tudo o que diz respeito à aplicação da presente lei, ser contestada por qualquer eleitor perante a Secção do contencioso do Conselho de Estado. A decisão é proferida em assembleia plenária.

A contestação não tem efeito suspensivo.»

Matéria de facto e tramitação processual

15 O requerente, Jean-Marie Le Pen, foi eleito membro do Parlamento Europeu em 13 de Junho de 1999.

16 Por acórdão de 23 de Novembro de 1999, a Cour de cassation (Secção criminal) francesa rejeitou o recurso interposto pelo ora requerente contra o acórdão da Cour d'appel de Versailles de 17 de Novembro de 1998 que o declarou culpado de violência sobre uma pessoa depositária da autoridade pública, no exercício das suas funções, quando a qualidade da vítima é notória ou conhecida do autor, delito previsto e punido pelo artigo 222.° -13, primeiro parágrafo, ponto 4, do Código Penal francês. Por esse delito foi o ora requerente condenado a três meses de prisão com pena suspensa e a 5 000 francos franceses (FRF) de multa. A título de pena acessória, foi-lhe imposta a proibição do exercício dos direitos previstos no artigo 131.° -26, ponto 2, do Código Penal, limitada à eligibilidade, pelo período de um ano.

17 Com base nesta condenação penal e no artigo 5.° , segundo parágrafo, da lei de 1977, o primeiro ministro do Governo francês declarou, por decreto de 31 de Março de 2000, que «a ineligibilidade [do ora requerente punha] fim ao seu mandato de representante ao Parlamento Europeu».

18 O decreto de 31 de Março de 2000 foi notificado ao requerente por carta do secretário-geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros francês de 5 de Abril de 2000. Nesta carta, precisava-se que o ora requerente podia interpor recurso do referido decreto para o Conseil d'État francês no prazo de dois meses a contar da data dessa notificação.

19 Por carta não datada, Nicole Fontaine, presidente do Parlamento Europeu, notificou o requerente de que as autoridades francesas lhe haviam submetido oficialmente (aparentemente em 25 de Abril de 2000, por meio de uma carta da Representação Permanente da República Francesa junto da União Europeia) o dossier relativo à perda do mandato de deputado ao Parlamento do requerente. Referiu-lhe que procederia «ao [anúncio deste dossier] na sessão plenária de 3 de Maio [de 2000]», e que, de acordo com o artigo 7.° , n.° 4, segundo parágrafo, do Regimento, «a comissão competente será consultada».

20 A acta da sessão plenária de 3 de Maio de 2000, no que respeita à rubrica intitulada «Perda do mandato do deputado Le Pen», está assim redigida:

«A Senhora presidente [...] assinala que, nos termos do segundo parágrafo do n.° 4 do artigo 7.° do Regimento, consultará a Comissão dos Assuntos Jurídicos quanto a este dossier. Esta comissão reunir-se-á amanhã às 9 h 00.»

21 A verificação dos poderes de J.-M. Le Pen foi examinada pela Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno (a seguir «comissão jurídica»), à porta fechada, no decurso das suas reuniões de 4, 15 e 16 de Maio de 2000.

22 A acta da reunião de 4 de Maio de 2000 revela que a comissão jurídica reportou para uma posterior reunião o exame dos elementos do dossier que eventualmente lhe permitiriam tomar uma decisão. Resulta da acta da reunião de 15 de Maio de 2000 que a presidente da comissão jurídica, a Sr.a Palacio, propôs que a decisão do Parlamento se limitasse «à formalidade de tomar conhecimento ou de não tomar conhecimento». Esta «proposta de recomendação à presidente do Parlamento» foi no entanto «rejeitada por 15 votos contra 13». Tendo a discussão sido retomada no dia seguinte, a acta da reunião de 16 de Maio de 2000 declara unicamente que a comissão «mantém a decisão adoptada na véspera».

23 No decurso da sessão plenária de 18 de Maio de 2000, a presidente do Parlamento, após ter recordado que tinha solicitado o parecer da comissão jurídica sobre a comunicação feita pelas autoridades francesas relativamente à perda do mandato do requerente, procedeu à leitura de uma carta, recebida em 17 de Maio de 2000, da Sr.a Palacio, que estava redigida nos seguintes termos:

«Senhora presidente, na sua reunião de 16 de Maio de 2000 a [comissão jurídica] retomou a análise da situação do senhor deputado Jean-Marie Le Pen. A comissão está consciente de que o decreto do Primeiro-Ministro da República Francesa, notificado ao senhor deputado Le Pen a 5 de Abril de 2000 e publicado no Journal officiel de la République française a 22 de Abril de 2000, passou a ter força executiva. Todavia, a comissão verificou que, como se refere na carta que notificava o decreto ao interessado, este dispõe da faculdade de interpor, para o Conseil d'État, um recurso susceptível de ser acompanhado de um pedido de suspensão do efeito executório do decreto.

Dada a decisão tomada na véspera de não recomendar desde logo que o Parlamento tomasse nota formal do decreto relativo ao senhor deputado Le Pen, a comissão analisou os possíveis seguimentos a dar. Em apoio desta decisão, o caso do senhor deputado Tapie foi evocado como precedente a seguir, com a consequência de que o Parlamento Europeu só deve tomar nota formal do decreto de suspensão do mandato quando expirar o prazo de recurso para o Conseil d'État ou, se for caso disso, após uma decisão deste último.»

Seguidamente, a presidente do Parlamento afirmou que a sua intenção era a de seguir o «parecer da comissão jurídica».

24 No debate entre vários membros do Parlamento que teve lugar na sequência desta afirmação, a presidente do Parlamento indicou, nomeadamente, «que [era] o Parlamento que [iria tomar] nota e não a sua presidente».

25 Segundo a acta desta sessão plenária, a presidente do Parlamento considerou, na sequência dos debates, que o deputado Barón Crespo, que solicitara que o Parlamento se pronunciasse sobre o parecer da comissão jurídica, aderia à posição expressa pelo deputado Hänsch segundo a qual não deveria haver qualquer votação, nomeadamente em razão da ausência de proposta formal da referida comissão. A presidente do Parlamento concluiu que, na ausência de uma «verdadeira proposta da comissão jurídica», esta posição constituía a «melhor solução para toda a gente».

26 Em 5 de Junho de 2000, o requerente solicitou ao Conselho de Estado, por petição, a anulação do decreto de 31 de Março de 2000.

27 Por carta de 9 de Junho de 2000 dirigida a H. Védrine e P. Moscovici, respectivamente ministro dos Negócios Estrangeiros e ministro delegado dos Assuntos Europeus do Governo francês, a presidente do Parlamento afirmou:

«Na sequência do parecer da nossa [comissão jurídica], parece-e apropriado, em razão do carácter irreversível da perda do mandato, que o Parlamento Europeu só tome nota formal do decreto [de 31 de Março de 2000] no termo do prazo de recurso [para o] Conseil d'État ou, sendo caso disso, após decisão deste tribunal.»

28 Numa carta de 13 de Junho de 2000, P. Moscovici informou a presidente do Parlamento de que o Governo francês contestava formalmente a posição adoptada pelo Parlamento, na sessão de 18 de Maio último, de recusar tomar nota da destituição do mandato do requerente pronunciada pelo decreto de 31 de Março de 2000. Declarou que, com esta posição, o Parlamento violava o Acto de 1976 e que o motivo invocado não podia justificar essa violação. O Parlamento foi portanto convidado a tomar nota da destituição «no mais breve prazo».

29 A presidente do Parlamento respondeu por carta de 16 de Junho de 2000 que o Parlamento «[tomaria] nota da destituição do mandato [do requerente] desde que [o decreto de 31 de Março de 2000] [fosse] definitivo», o que ainda não era o caso. Justificou esta posição por referência ao precedente caso de Bernard Tapie e à exigência da segurança jurídica.

30 Em 6 de Outubro de 2000, o Conseil d'État rejeitou o pedido do requerente.

31 A Representação Permanente da República Francesa junto da União Europeia transmitiu, em 17 de Outubro de 2000, ao Parlamento, uma carta de H. Védrine e P. Moscovici, datada de 12 de Outubro de 2000. Os dois ministros insistiram no facto de o Governo francês ter sempre «firmemente contestado» a posição do Parlamento de esperar pela decisão do Conseil d'État no recurso interposto pelo requerente contra o decreto de 31 de Março de 2000, que sempre considerou uma violação da «letra e espírito do Acto de 1976». Em consequência, acrescentaram:

«Esperamos que o Parlamento actue em conformidade com o direito comunitário e tome nota, por seu intérmedio e o mais cedo possível, da destituição de J.-M Le Pen.»

32 Em 20 de Outubro de 2000, a presidente do Parlamento informou J.-M. Le Pen, por carta, da recepção, na véspera, da «comunicação oficial das autoridades competentes da República Francesa» constatando a rejeição, pelo Conseil d'État, do recurso por ele formulado contra o decreto de 31 de Março de 2000, e de que, de acordo com o regulamento e com o Acto de 1976, «[ela] tomaria nota do decreto de [31 de Março de 2000] no reinício da sessão plenária, em 23 de Outubro» seguinte.

33 O requerente respondeu por carta de 23 de Outubro de 2000. Levou ao conhecimento da presidente do Parlamento o facto de o acórdão de 6 de Outubro de 2000 do Conseil d'État ter sido proferido apenas por duas subsecções reunidas, quando, no que se refere ao mandato de um deputado europeu, o artigo 25.° da lei de 1977 exige que tal decisão seja adoptada em assembleia plenária. Informou-a ainda de que iria apresentar um pedido de indulto ao presidente da República Francesa e uma queixa ao Tribunal Europeu dos Direitos do Homem. Em consequência, requereu que se procedesse a uma nova reunião da comissão jurídica e que a sua audição, bem como a dos seus advogados, nela fossem permitidas.

34 No decurso da sessão plenária do Parlamento de 23 de Outubro de 2000, o requerente e outros deputados do seu partido político alegaram de novo, no âmbito do ponto da ordem do dia intitulado «Declarações da Presidência», a existência de pretensas irregularidades cometidas pelas autoridades francesas no decurso do processo que levou ao acórdão do Conseil d'État de 6 de Outubro de 2000. Solicitaram que o Parlamento não tomasse nota da destituição em causa, pelo menos antes de o assunto ser de novo submetido à comissão jurídica.

35 Segundo a acta dos debates dessa sessão de 26 de Outubro de 2000, a presidente do Parlamento começou, no âmbito do ponto da ordem do dia intitulado «Comunicação da notificação da destituição do deputado Le Pen», por fazer a seguinte declaração:

«Cumpre-me trazer ao vosso conhecimento que recebi, na quinta-feira, 19 de Outubro de 2000, a notificação oficial das autoridades competentes da República Francesa de um acórdão do Conselho de Estado, datado de 6 de Outubro de 2000, que rejeita o recurso interposto pelo Sr. Jean-Marie Le Pen contra o despacho do Primeiro-Ministro francês de 31 de Março de 2000, o qual punha fim ao seu mandato de deputado ao Parlamento Europeu.

Informo-vos de que entretanto recebi cópia do pedido de perdão apresentado ao Sr. Jacques Chirac, Presidente da República, pelos deputados Charles de Gaulle, Carl Lang, Jean-Claude Martinez e Bruno Gollnisch a favor do Sr. Le Pen.»

36 Deu seguidamente a palavra à presidente da comissão jurídica, que declarou:

«Senhora presidente, a [comissão jurídica], após deliberação na sessão dos dias 15 e 16 do passado mês de Maio, acordou em recomendar a suspensão da comunicação, em sessão plenária, da constatação por parte do Parlamento da perda do mandato do senhor deputado Jean-Marie Le Pen. Insisto, a Comissão dos Assuntos Jurídicos recomendou a suspensão desta comunicação até ao termo do prazo de que o senhor deputado Le Pen dispunha para interpor recurso perante o Conselho de Estado francês, ou até à tomada de uma decisão por parte deste. Estou a citar textualmente a carta, datada de 17 de Maio, que a senhora presidente leu em sessão plenária.

O Conselho de Estado francês - como a senhora presidente aqui afirmou - não considerou admissível o referido recurso, tendo-nos comunicado devidamente tal inadmissibilidade. Por conseguinte, já não existe qualquer motivo que justifique o adiamento desta comunicação em plenário, acto este que é obrigatório à luz do Direito primário e, mais concretamente, do n.° 2 do artigo 12.° do Acto [...] de 1976.

O pedido de graça a que a senhora presidente aludiu em nada altera esta situação, pois não se trata de um recurso jurisdicional. Como o próprio nome indica, trata-se de um acto do Príncipe, que não afecta a decisão do Governo francês, a qual deve, segundo a recomendação da Comissão dos Assuntos Jurídicos, ser comunicada em sessão plenária.»

37 Seguidamente, a presidente do Parlamento declarou:

«Consequentemente, nos termos do n.° 2 do artigo 12.° do [Acto de 1976], o Parlamento Europeu toma nota da notificação do Governo francês, constatando a destituição do Sr. Jean-Marie Le Pen.»

38 Convidou, portanto, J.-M. Le Pen a deixar o hemiciclo e, para facilitar a saída, suspendeu a sessão.

39 Por nota de 23 de Outubro de 2000, o director-geral da Direcção-Geral da Administração do Parlamento pediu à Sr.a Ratti, secretária-geral do Grupo técnico dos deputados independentes, que tomasse as medidas necessárias para que dos gabinetes ocupados pelo requerente, tanto em Estrasburgo como em Bruxelas, fossem retirados, até 27 de Outubro e 31 de Novembro de 2000, os objectos pessoais dele.

40 Por carta de 27 de Outubro de 2000, a presidente do Parlamento escreveu ao Ministro dos Negócios Estrangeiros francês para o informar de que o Parlamento Europeu tomara nota do decreto de 31 de Março de 2000 e para lhe pedir que «nos termos do artigo 12.° , n.° 1, do [Acto de 1976], lhe comunicasse o nome da pessoa que iria ocupar o lugar deixado vago [pelo requerente]».

41 H. Védrine respondeu-lhe, por carta de 13 de Novembro de 2000, que «Marie-France Stirbois [deverá] suceder [ao requerente] no âmbito da lista do Front national para as eleições europeias».

42 Segundo a acta da sessão plenária do Parlamento de 17 de Novembro de 2000, o vice-presidente Onesta, que presidia à sessão, informou o Parlamento de que as autoridades francesas competentes tinham designado M.-F. Stirbois como membro dessa assembleia, em substituição do requerente, «com efeitos a contar de 13 de Novembro de 2000».

43 Por petição que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Primeira Instância em 21 de Novembro seguinte, o ora requerente interpôs recurso de anulação da decisão, adoptada sob a forma de declaração da presidente do Parlamento, datada de 23 de Outubro de 2000 (a seguir «acto impugnado»).

44 Por acto separado, entregue no mesmo dia na Secretaria do Tribunal de Primeira Instância, o requerente formulou um pedido de suspensão da execução do acto impugnado.

45 Por carta de 14 de Dezembro de 2000, a República Francesa solicitou, ao abrigo do artigo 37.° do Protocolo do Estatuto (CE) do Tribunal de Justiça e de acordo com o disposto no artigo 115.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, a sua admissão como interveniente em apoio das pretensões do requerido no presente processo de medidas provisórias.

46 No decurso da audição que se efectuou perante o juiz competente para as medidas provisórias em 15 de Dezembro de 2000, a intervenção da República Francesa foi formalmente admitida.

47 Em resposta a um pedido apresentado pelo Tribunal, na audição, à instituição requerida, o director-geral da Direcção-Geral das Finanças e do Controlo Financeiro do Parlamento certificou, em atestado de 18 de Dezembro de 2000, que J.-M. Le Pen «beneficiara dos subsídios de viagem, de estadia e de todos os demais subsídios previstos [...] até ao termo do seu mandato». Aí se certifica também que ele beneficia de uma pensão «da Caixa de Pensões da Assembleia Nacional» desde 21 de Outubro de 2000 e, desde 1 Novembro de 2000, de um subsídio por termo de mandato. Além disso, o director-geral declara que «metade do subsídio de despesas gerais é pago durante o período de três meses a contar de 1 de Novembro de 2000» e que «o subsídio de secretariado é pago durante um período de três meses se as condições previstas [...] relativamente às despesas e subsídios dos deputados continuarem a ser respeitadas».

48 As autoridades francesas confirmaram, por carta de 5 de Janeiro de 2001, também em resposta a uma pergunta feita na audição pelo juiz competente para as medidas provisórias, que tinham continuado a pagar o vencimento do requerente até 24 de Outubro de 2000.

Matéria de direito

49 Por força das disposições conjugadas dos artigos 242.° CE e 243.° CE e do artigo 4.° da Decisão 88/591/CECA, CEE, Euratom do Conselho, de 24 de Outubro de 1988, que institui o Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (JO L 319, p. 1), com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 93/350/Euratom, CECA, CEE do Conselho, de 8 de Junho de 1993 (JO L 144, p. 21), o Tribunal de Primeira Instância pode ordenar a suspensão da execução do acto impugnado ou as medidas provisórias necessárias, se considerar que as circunstâncias o exigem.

50 O n.° 2 do artigo 104.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância estabelece que os pedidos relativos às medidas provisórias devem especificar as razões da urgência, bem como os fundamentos de facto e de direito que, à primeira vista (fumus boni juris) justificam a adopção da medida provisória requerida. Tais condições são cumulativas, pelo que um pedido de suspensão da execução deve ser indeferido se uma delas não estiver preenchida (despachos do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 25 de Novembro de 1999, Martinez e Gaulle/Parlamento, T-222/99 R, Colect., p. II-3397, n.° 22, e de 2 de Maio de 2000, Rothley e o./Parlamento, T-17/00 R, Colect., p. II-2085, n.° 37). O juiz das medidas provisórias procede também, sendo caso disso, à ponderação dos interesses em presença (despacho Martinez e Gaulle/Parlamento e Rothley e o./Parlamento, já referidos, n.os 22 e 37, respectivamente).

Quanto à admissibilidade

Argumentos das partes

51 O requerente sustenta que o seu recurso é admissível. Reportando-se principalmente ao acórdão do Tribunal de Justiça de 23 de Abril de 1986, Os Verdes/Parlamento (294/83, Colect., p. 1339), recorda que um recurso de anulação pode ser dirigido contra os actos do Parlamento destinados a produzir efeitos jurídicos relativamente a terceiros. Apesar de emanado da presidente do Parlamento, o acto impugnado apresenta-se sob a forma de uma comunicação segundo a qual o Parlamento toma nota da notificação das autoridades francesas que declara a perda do seu mandato. Sendo manifesto que foi deputado europeu até à adopção do acto impugnado, este diz-lhe directa e individualmente respeito.

52 O acto impugnado é definitivo e produz efeitos jurídicos para além da esfera puramente interna do Parlamento. Os efeitos jurídicos deste acto decorrem do facto de ele modificar de forma caracterizada a situação jurídica do recorrente, ao determinar a perda do seu mandato (acórdão do Tribunal de Justiça de 11 de Novembro de 1981, IBM/Comissão, 60/81, Recueil, p. 2639, n.° 9).

53 O Parlamento considera que o pedido de medidas provisórias deve ser rejeitado, uma vez que o recurso principal em cujo âmbito se insere este pedido é manifestamente inadmissível. No decurso da audição, a República Francesa fez sua a tese do Parlamento quanto à inadmissibilidade do recurso principal.

54 O Parlamento considera que a inadmissibilidade do recurso principal decorre da ausência de competência comunitária quando a incompatibilidade ou a ineligibilidade dos seus membros resulta do direito nacional. Invoca, para começar, o princípio segundo o qual as Comunidades Europeias apenas gozam de uma competência de atribuição limitativamente determinada pelos Tratados e, fazendo referência ao artigo 5.° UE, afirma que, tal como as demais instituições comunitárias, ele não pode agir validamente para além das suas competências. Na ausência de um sistema uniforme para a eleição dos deputados europeus, o Acto de 1976 constitui o único texto comunitário actualmente em vigor em matéria de direito parlamentar, fundando-se na manutenção das disposições nacionais que regem a eleição dos membros do Parlamento.

55 No que se refere às vagas devidas à aplicação das disposições do direito nacional relativas às incompatibilidades com o mandato de parlamentar europeu, o papel do Parlamento limita-se, de acordo com o artigo 12.° , n.° 2, primeiro parágrafo, do Acto de 1976, a tomar nota da aplicação das disposições nacionais pertinentes. Assim, o Parlamento, apoiado pela República Francesa, alega que o acto impugnado é desprovido de qualquer efeito jurídico, dado que a competência exclusiva na matéria, por aplicação do artigo 5.° da lei de 1977, era, no caso, a do Primeiro- Ministro francês. Foi, pois, o decreto de 31 de Março de 2000, e não o acto impugnado, que causou um prejuízo ao requerente. Em resumo, o requerente escolheu o tribunal errado ao interpor recurso para o tribunal comunitário, pois que compete ao juiz nacional decidir o litígio, o que o Conseil d'État já fez ao rejeitar o recurso de J.-M. Le Pen contra o decreto de 31 de Março de 2000.

56 Além disso, no decurso da audição, a República Francesa, apoiada pelo Parlamento, descreveu a competência do Parlamento para adoptar o acto impugnado como «mais que vinculada», uma vez que tal acto tem a natureza de uma formalidade de natureza puramente administrativa. Uma vez que não existe qualquer acto do Parlamento na acepção do artigo 230.° CE, tanto o recurso principal como o presente pedido de medidas provisórias são, na opinião deles, manifestamente inadmissíveis.

Apreciação do juiz das medidas provisórias

57 Por força do disposto no artigo 104° , n.° 1, do Regulamento de Processo, o pedido de suspensão da execução de um acto «só é admissível se o requerente tiver impugnado o acto perante o Tribunal». Esta regra não constitui uma simples formalidade, antes pressupondo que o recurso de mérito, no qual se enxerta o pedido de medidas provisórias, possa ser efectivamente examinado pelo Tribunal.

58 É de jurisprudência constante que o problema da admissibilidade do recurso no processo principal não deve, em princípio, ser examinado no quadro de um processo de medidas provisórias, sob pena de se julgar de mérito antecipadamente. Pode, contudo, revelar-se necessário, quando é arguida a inadmissibilidade manifesta do recurso em que se insere o pedido de medidas provisórias, verificar a existência de determinados elementos que permitam concluir, à primeira vista, pela admissibilidade desse recurso (despachos do presidente do Tribunal de Justiça de 11 de Junho de 1985, Diezler e o./CES, 146/85 R, Recueil, p. 1805, n.° 3, de 16 de Outubro de 1986, Grupo das direitas europeias e Front national/Parlamento, 221/86 R, Colect., p. 2969, n.° 19, de 27 de Janeiro de 1988, Distrivet/Conselho, 376/87 R, Colect., p. 209, n.° 21, e de 24 de Setembro de 1996, Reino Unido/Comissão, C-239/96 R e C-240/96 R, Colect., p. I-4475, n.° 37; despachos Martinez e Gaulle/Parlamento e Rothley e o./Parlamento, já referidos, n.os 60 e 44).

59 O artigo 230.° , primeiro parágrafo, CE determina que o Tribunal de Justiça fiscaliza, nomeadamente, a legalidade dos actos do Parlamento destinados a produzir efeitos jurídicos em relação a terceiros. Esta disposição destina-se a permitir submeter ao controlo do tribunal comunitário os actos que o Parlamento adopte na esfera do Tratado CE e que possam invadir as competências dos Estados-Membros ou de outras instituições ou ultrapassar os limites fixados para as competências do seu autor (acórdão Os Verdes/Parlamento, já referido, n.° 25).

60 No caso vertente, o recurso principal põe em causa a legalidade de um «acto» sob a forma de uma «declaração» da presidente do Parlamento, datada de 23 de Outubro de 2000, pela qual esta tomou nota, em nome do Parlamento, da perda do mandato do requerente. Segundo este, a presidente do Parlamento ultrapassou os limites das suas competências, uma vez que o acto impugnado só podia ser adoptado pelo próprio Parlamento. O Parlamento não nega que a constatação da perda do mandato do requerente releva da sua competência mas sustenta, no essencial, que, no que se refere a uma competência «mais que vinculada», esta constatação podia ser feita sob a forma de uma declaração como a que está em causa, uma vez que o acto impugnado não constitui um verdadeiro «acto» na acepção do artigo 230.° CE.

61 Há que começar por observar que, segundo uma jurisprudência constante, constituem actos ou decisões susceptíveis de ser objecto de um recurso de anulação, na acepção do artigo 230.° CE, as medidas que produzem efeitos jurídicos obrigatórios susceptíveis de afectar os interesses do recorrente ao modificar de modo caracterizado a situação jurídica deste, e que, em contrapartida, a forma sob que tais actos ou decisões são adoptados é, em princípio, indiferente no que respeita à possibilidade de os impugnar através de um tal recurso (acórdão IBM/Comissão, já referido, n.° 9, despacho do Tribunal de Justiça de 13 de Junho de 1991, Sunzest/Comissão, C-50/90, Colect., p. I-2917, n.° 12 e acórdão do Tribunal de Justiça de 22 de Junho de 2000, Países Baixos/Comissão, C-147/96, Colect., p. I-4723, n.° 25). Daqui resulta que o facto de o acto impugnado ter sido adoptado não pelo Parlamento mas pela sua presidente em nome dele não afecta a possibilidade de J.-M. Le Pen contestar a sua validade, desde que o acto tenha produzido consequências jurídicas obrigatórias.

62 Deve declarar-se que, à primeira vista, é esse o caso.

63 Em primeiro lugar, não é possível, prima facie, afastar o argumento do requerente de que não é concebível interpretar o papel do Parlamento no quadro de um processo de destituição de um dos seus membros como um caso de competência puramente vinculada. Com efeito, não pode excluir-se que o Parlamento tenha, pelo menos, o poder de verificar se o processo previsto pelo direito nacional aplicável no caso vertente foi respeitado, bem como, sendo caso disso, se o foram os direitos fundamentais do membro do Parlamento em causa. Além disso, esse poder parece decorrer do texto do artigo 7.° , n.° 4, segundo parágrafo, do Regimento, que determina não apenas que o presidente do Parlamento solicite ser regularmente informado do andamento de tais processos de destituição mas ainda que a comissão jurídica deva ser consultada, de modo a que o Parlamento se pronuncie sob proposta desta comissão.

64 Além disso, só um exame de mérito é susceptível de permitir apreciar de modo adequado a sua argumentação subsidiária de que, por um lado, mesmo que a competência do Parlamento se deva considerar vinculada, esta instituição se mantém obrigada, enquanto autoridade administrativa, a pronunciar-se em conformidade com as exigências do regulamento, nomeadamente, a de consultar a comissão jurídica a propósito de cada pedido, como o que está em causa, feito por um Estado-Membro, e, por outro lado, o acto que assim deve ser adoptado produz efeitos jurídicos específicos.

65 Em terceiro lugar, não se pode pôr em dúvida que o acto impugnado diz respeito ao requerente, tanto individual como directamente. Ainda que revista a forma de uma declaração da presidente do Parlamento, pela qual esta tomou nota da notificação das autoridades francesas que declara a destituição do mandato do requerente, o seu objectivo é claramente o de fazer aplicar tal destituição.

66 Para mais, há que constatar que o acto impugnado produziu efeitos jurídicos especiais para o requerente, no que respeita tanto à prossecução da sua missão parlamentar como à sua situação pessoal. Assim, em primeiro lugar, J.-M. Le Pen pôde exercer a sua função de membro do Parlamento, e mesmo participar nos debates das sessões plenárias, até à sessão de 23 de Outubro de 2000, data em que o acto impugnado foi adoptado. Em segundo lugar, resulta da troca de correspondência entre a presidente do Parlamento e o Governo francês, de 27 de Outubro e 13 de Novembro de 2000, bem como da acta da sessão plenária de 17 de Novembro de 2000, que a vaga do lugar do requerente só produziu efeitos a contar de 13 de Novembro de 2000. No decurso da audição, o Parlamento, em resposta às perguntas formuladas pelo juiz das medidas provisórias, afirmou que o dia 13 de Novembro de 2000 fora escolhido por razões práticas, uma vez que o Governo francês não indicara qualquer data na sua carta do mesmo dia. Parece portanto claro que, não obstante a interpretação do artigo 12.° do Acto de 1976 defendida pela instituição requerida e pela interveniente, a perda do mandato do requerente só se tornou efectiva, quando muito, a partir da adopção do acto impugnado.

67 No que se refere, finalmente, aos efeitos do acto impugnado sobre a situação pessoal do requerente, é pacífico (v. os n.os 47 e 48, supra) que J.-M. Le Pen pôde beneficiar, até 23 de Outubro de 2000, de todos os subsídios que o Parlamento normalmente paga a um deputado europeu que participa no trabalho desta instituição em Bruxelas e em Estrasburgo e que o seu vencimento de deputado europeu lhe foi pago pelas autoridades francesas até 24 de Outubro de 2000.

68 O presente pedido de medidas provisórias deve, portanto, ser declarado admissível.

Quanto ao fumus boni juris

Argumentos das partes

69 O requerente invoca vários fundamentos, assentes na alegada ilegalidade «externa» e «interna» do acto impugnado. Nas suas alegações orais invocou ainda a violação da sua imunidade parlamentar.

70 Há que começar por considerar o fundamento assente na alegada ilegalidade «externa» do acto impugnado em razão de o procedimento seguido para a sua adopção não ter sido regular.

71 O requerente sustenta, em primeiro lugar, que o cumprimento das regras de forma constitui uma formalidade substancial, por força do princípio geral do respeito dos direitos da defesa (acórdão do Tribunal de Justiça de 15 de Julho de 1970, ACF Chemiefarma/Comissão, 41/69, Colect. 1969-1970, p. 447). No caso vertente, a comissão jurídica não procedeu à audição do requerente e dos seus advogados antes de ter confirmado o decreto de 31 de Março de 2000 na sessão plenária de 23 de Outubro de 2000.

72 Em segundo lugar, argumenta que a presidente do Parlamento, ao exprimir-se no acto impugnado em nome desta instituição, violou uma competência própria do Parlamento. No que se refere à perda do mandato de um membro do Parlamento em resultado da aplicação do direito nacional, o artigo 19.° do Regimento não dá ao presidente do Parlamento o poder de tomar a respectiva nota. Em contrapartida, o Parlamento deve pronunciar-se por voto em sessão plenária sob proposta da comissão jurídica, nos termos do artigo 7.° , n.° 4, do Regimento.

73 Finalmente, mesmo supondo que a competência do Parlamento seja vinculada, tal limitação não deveria tê-lo impedido de se pronunciar sobre o pedido das autoridades francesas.

74 No decurso da audição, o requerente sublinhou que esta conclusão era confortada pela atitude tomada pelo requerido na troca de correspondência com as autoridades francesas que se seguiu à recusa inicial do Parlamento de tomar nota do decreto de 31 de Março de 2000.

75 Conclui que a condição relativa ao fumus boni juris está preenchida.

76 A instituição requerida, apoiada pela República Francesa, contesta que os argumentos aduzidos por J.-M. Le Pen sejam susceptíveis de satisfazer esta condição.

77 Para começar, o Parlamento argumenta que o recurso principal é manifestamente infundado, uma vez que se destina a anular um acto jurídico que não emana de uma instância comunitária mas sim de uma autoridade nacional; só as autoridades francesas são competentes para pronunciar a perda do mandato do requerente, o que fizeram de acordo com as suas normas de direito interno. Daqui resulta que a comunicação feita pela presidente em 23 de Outubro de 2000 constituiu uma simples formalidade administrativa. O facto de tomar nota do decreto de 31 de Março de 2000 não exigiu qualquer parte activa do Parlamento. Nenhum voto teve, portanto, lugar em 23 de Outubro de 2000, uma vez que o que esteve em causa foi comunicar a referida informação no decurso da sessão plenária.

78 Seguidamente, o requerido contesta que o procedimento seguido, nomeadamente o facto de a comissão jurídica não ter sido consultada uma segunda vez, seja contrário ao artigo 7.° , n.° 4, segundo parágrafo, do Regimento. Esta disposição não visa as situações em que, como no caso vertente, é apresentado, antes do fim do procedimento nacional em causa, um pedido de nova reunião da comissão jurídica. O objectivo desta disposição é apenas o de permitir observar o seguimento dado aos procedimentos nacionais susceptíveis de levar à perda de um mandato e o de efectuar uma análise puramente técnica em proveito do Parlamento.

79 Além disso, o procedimento seguido na comissão jurídica no decurso das reuniões de 4, 15 e 16 de Maio de 2000 não violou os direitos da defesa do requerente. Em primeiro lugar, as ordens do dia das reuniões da referida comissão são públicas e, em segundo lugar, J.-M. Le Pen teve a possibilidade de dar a conhecer, pessoalmente, a sua posição no decurso dessas reuniões.

80 De qualquer modo, uma segunda consulta da comissão jurídica teria sido inútil, uma vez que ela já se tinha pronunciado de modo definitivo sobre a questão da perda do mandato do requerente. A este respeito, o Parlamento alega que resulta da carta dirigida em 17 de Maio de 2000 pela presidente da comissão jurídica à presidente do Parlamento que a referida comissão recomendara que o Parlamento só tomasse nota da perda do mandato do requerente no termo do prazo do possível recurso contra o decreto de 31 de Março de 2000, a interpor para o Conseil d'État, ou, sendo caso disso, após a decisão deste tribunal.

Apreciação do juiz das medidas provisórias

81 Há que começar por declarar que o requerente invoca, na realidade, três acusações no quadro do fundamento assente na ilegalidade «externa» do acto impugnado. Trata-se da incompetência da presidente do Parlamento para adoptar esse acto, da ausência de proposta da comissão jurídica e da afirmação de que a competência do Parlamento não é, pelo menos totalmente, vinculada.

82 Há ainda que observar que o Parlamento indicou, em resposta às perguntas formuladas na audição, que lhe incumbia, a ele e não à sua presidente, segundo o artigo 12.° , n.° 2, do Acto de 1976, tomar nota das vagas resultantes da aplicação do direito nacional. Confirmou ainda que tal poder não fora delegado ao seu presidente.

83 O requerido alega que, pelo acto impugnado, a presidente do Parlamento se limitou a comunicar informações relativas à perda do mandato parlamentar do requerente, tal como previamente transmitidas pelas autoridades francesas competentes. Dado que o artigo 12.° , n.° 2, do Acto de 1976 não confere ao Parlamento qualquer margem de apreciação nem poder de verificação, com excepção de um poder puramente formal, quanto ao seguimento a dar às comunicações sobre o seu fundamento feitas pelos Estados-Membros, teria sido inútil solicitar ao Parlamento que votasse na sessão plenária em questão. Nestas circunstâncias, a transmissão das informações que foi feita pela presidente, sem que o Parlamento formulasse objecções, equivalia a tomada de nota, por este, da destituição que lhe fora notificada.

84 É forçoso constatar que, não obstante a interpretação literal do Acto de 1976 que está subjacente a esta análise, os argumentos aduzidos pelo requerente estão longe de parecerem totalmente desprovidos de fundamento.

85 Há que recordar, em primeiro lugar, que já se declarou, para efeitos da admissibilidade do presente pedido (n.° 63, supra), que o argumento do requerente, de que o papel do Parlamento, previsto no artigo 12.° , n.° 2, do Acto de 1976, não se limita a uma pura formalidade administrativa, não pode ser afastado.

86 Esta apreciação é confortada, no caso vertente, pela atitude do Parlamento, o qual não se limitou a verificar a regularidade formal da notificação feita pela República Francesa. Assim, a presidente do Parlamento não solicitou que este tomasse nota do decreto de 31 de Março de 2000 logo após a notificação do decreto pelo Governo francês, em 25 de Abril de 2000, e isto não obstante o facto de tal decreto ter força executiva no direito francês. Pelo contrário, no decurso da sessão plenária de 3 de Maio de 2000, ela referiu ter feito uso da possibilidade conferida no artigo 7.° , n.° 4, segundo parágrafo, do Regimento de submeter o dossier à comissão jurídica. No decurso da sessão plenária de 18 de Maio de 2000 e na sequência de uma intervenção neste sentido da presidente, o Parlamento não votou sobre a questão da destituição do mandato do requerente. A presidente do Parlamento defendeu seguidamente esta posição quando as autoridades francesas solicitaram, por carta de 13 de Junho de 2000, que o Parlamento tomasse nota da destituição notificada «no mais breve prazo». Na sua carta de 16 de Junho de 2000, justificou a recusa contestada ao invocar, nomeadamente, o facto de o decreto de 31 de Março de 2000 não ser ainda definitivo, como é exigido pela segurança jurídica, tendo em conta os efeitos irreversíveis de uma declaração de destituição.

87 Esta reacção destina-se, à primeira vista, a mostrar que o Parlamento não se considerava obrigado a tomar nota, pelo menos imediatamente, do decreto de 31 de Março de 2000. Com efeito, a presidente da comissão jurídica sublinhou na sua carta de 17 de Maio de 2000, cuja leitura foi feita na sessão de 18 de Maio de 2000 pela presidente do Parlamento, que o recurso susceptível de ser interposto pelo requerente para o Conseil d'État podia ser acompanhado de um «pedido de suspensão do efeito executório do decreto». Ora, apesar desta natureza executória, o Parlamento só tomou nota do decreto de 31 de Março de 2000 após o Conseil d'État ter, em 6 de Outubro de 2000, rejeitado o recurso interposto pelo requerente.

88 Em segundo lugar, e sem que seja necessário, para o exame deste pedido de medidas provisórias, determinar em detalhe qual deveria ter sido o procedimento a seguir pelo Parlamento no exercício da competência que, segundo o requerente, é a dele, nos termos do artigo 12.° , n.° 2, do Acto de 1976, é suficiente verificar que não se contesta que não houve qualquer voto nas sessões plenárias de 18 de Maio e 23 de Outubro de 2000 sobre a questão da destituição do mandato do requerente, apesar de a presidente do Parlamento ter declarado, na sessão de 18 de Maio, que este era competente nesta matéria. O argumento da defesa de que o acto impugnado deve ser considerado uma simples comunicação de informações que não suscitou qualquer objecção por parte do Parlamento não pode permitir, prima facie, afastar a afirmação do requerente de que tal declaração deveria ter sido sujeita a um voto para dar cumprimento à exigência do artigo 12.° , n.° 2, do Acto de 1976, segundo o qual o Parlamento deverá «registar o facto».

89 Em terceiro lugar, quanto ao argumento do requerente de que, no caso de perda de um mandato parlamentar, tanto a consulta da comissão jurídica como uma sua proposta eram obrigatórias antes de o Parlamento tomar posição, resulta claramente das actas das reuniões desta comissão dos dias 4, 15 e 16 de Maio de 2000, bem como da declaração feita pela sua presidente na sessão plenária de 23 de Outubro de 2000, que a referida comissão não emitiu qualquer proposta susceptível de ser sujeita a um voto. Nestas circunstâncias, face ao disposto no artigo 7.° , n.° 4, do Regimento, não pode excluir-se, pelo menos nesta fase, que o procedimento que levou à adopção do acto impugnado esteja inquinado por uma violação de formalidades essenciais susceptível de acarretar a sua anulação.

90 Daqui resulta que o fundamento assente na ilegalidade «externa» do acto impugnado apresenta uma natureza séria.

91 Há, portanto, que declarar que a condição relativa ao fumus boni juris está satisfeita, sem que seja necessário apreciar se os demais fundamentos aduzidos pelo requerente têm tal natureza.

Quanto à urgência e à ponderação dos interesses

Argumentos das partes

92 O requerente argumenta que, se o acto impugnado não for suspenso, sofrerá um prejuízo grave e irreparável, uma vez que será privado do seu mandato e, portanto, impedido de prosseguir a missão de que foi investido pelos seus eleitores. Além disso, o prejuízo verifica-se desde a adopção do acto impugnado.

93 O Parlamento considera que a condição relativa à urgência não está satisfeita. Não existe qualquer base jurídica que permita regressar ao statu quo ante, uma vez que a perda do mandato do requerente tem a sua origem nos acórdãos proferidos pelos órgãos jurisdicionais franceses e no decreto de 31 de Março de 2000.

94 Quanto à ponderação dos interesses em causa, o Parlamento sustenta que se deve apreciar comparativamente, por um lado, o interesse do requerente em voltar a integrar a condição de membro do Parlamento e, por outro, o interesse do Parlamento em dispor de uma composição legal, o interesse da República Francesa em ver respeitada a sua legislação em matéria eleitoral, o do sucessor do requerente em deixar de estar na incerteza sobre a sua qualidade de membro do Parlamento, bem como o cumprimento da repartição de competências entre a Comunidade e os Estados-Membros e, portanto, o interesse público comunitário.

Apreciação do juiz das medidas provisórias

95 Resulta de jurisprudência constante que o carácter urgente de um pedido de medidas provisórias deve apreciar-se tendo em conta a necessidade de decidir provisoriamente, a fim de evitar que um prejuízo grave e irreparável seja ocasionado à parte que solicita a medida provisória. É a esta que cabe fazer a prova de que não poderia esperar o desfecho do processo a título principal sem ter de sofrer um prejuízo dessa natureza (despachos do Tribunal de Primeira Instância de 16 de Julho de 1999, Hortiplant/Comissão, T-143/99 R, Colect., p. II-2451, n.os 17 e 18, e Rothley e o./Parlamento, já referido, n.° 103).

96 No caso vertente, dado que a duração do mandato de um membro do Parlamento é limitada a cinco anos (artigo 3.° , n.° 1, do Acto de 1976) e que a perda do mandato do requerente resultante do acto impugnado torna impossível a prossecução do exercício da sua função de deputado europeu, mostra-se claramente que, no caso de o acto impugnado vir a ser anulado pelo juiz competente para apreciar o mérito, o prejuízo sofrido pelo requerente seria irreparável se não se suspendesse a execução desse acto.

97 Além disso, o prejuízo já teve início, uma vez que a destituição litigiosa do mandato do requerente é efectiva desde 23 de Outubro de 2000, enquanto o seu lugar foi preenchido a partir de 13 de Novembro de 2000.

98 Daqui resulta que a condição relativa à urgência está satisfeita.

99 Nesta fase da apreciação, incumbe ainda ao juiz das medidas provisórias ponderar, por um lado, o interesse do requerente em obter a medida provisória solicitada e, por outro, os do Parlamento e da República Francesa, enquanto Estado cuja legislação fundamenta a destituição em questão, em que o acto impugnado seja mantido.

100 No quadro de uma tal apreciação dos interesses em presença, o juiz das medidas provisórias deve determinar se a eventual anulação do acto em litígio pelo Tribunal permitiria modificar a situação que seria provocada pela sua execução imediata e, inversamente, se a suspensão da execução desse acto seria susceptível de obstar ao seu pleno efeito no caso de o recurso principal ser rejeitado (despachos do presidente do Tribunal de Justiça de 11 de Maio de 1989, RTE e o./Comissão, 76/89 R, 77/89 R e 91/89 R, Colect., p. 1141, n.° 15, e do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 21 de Março de 1997, Antillean Rice Mills/Conselho, T-41/97 R, Colect., p. II-447, n.° 42, e Rothley e o./Parlamento, já referido, n.° 112).

101 No caso vertente, se bem que seja incontestavelmente de interesse geral que a composição do Parlamento esteja em conformidade com o direito comunitário, é também de interesse geral que os seus membros possam exercer as funções que lhes são confiadas pelos seus eleitores pela duração integral dos seus mandatos, a menos que lhes seja posto termo no respeito das normas de direito aplicáveis.

102 É pacífico que a destituição do mandato parlamentar do requerente é efectiva desde 23 de Outubro de 2000, com todas as consequências desfavoráveis que para ele decorreram. Além disso, quão mais o requerente ficar na impossibilidade de exercer o mandato que recebeu no escrutínio de 13 de Junho de 1999, de que só restam cerca de três anos e meio a cumprir, tão mais o prejuízo sofrido, por natureza irreversível, se tornará importante.

103 Nestas circunstâncias, o interesse geral do Parlamento em que seja mantida a perda do mandato do requerente resultante da aplicação do direito nacional não pode prevalecer sobre o interesse específico do requerente de recuperar o seu lugar no Parlamento e de exercer de novo as funções públicas que lhe correspondem até à decisão do juiz de mérito no processo principal, a menos que o Parlamento tivesse tomado nota da referida destituição com respeito pelas regras previstas no direito comunitário.

104 Além disso, por mais importante que seja o interesse da República Francesa em ver a sua legislação em matéria eleitoral respeitada pelo Parlamento, em conformidade com a competência que, em sua opinião, pertence aos Estados-Membros nos termos dos artigos 7.° , n.° 2, e 12.° , n.° 2, do Acto de 1976, um tal interesse tem apenas uma natureza geral, não podendo prevalecer sobre o interesse específico e imediato do requerente.

105 Quanto ao interesse da sucessora do requerente, M. F. Stirbois, invocado pelo Parlamento, de sair do estado de incerteza sobre a sua qualidade de membro da instituição, há que declarar que não compete ao recorrido invocar o interesse de uma pessoa que, diferentemente do que sucede com a República Francesa, é inteiramente alheia ao processo de destituição contestado no processo principal. Além disso, o alegado interesse de M. F. Stirbois, se bem que específico, não pode prevalecer sobre o interesse anterior e preeminente do requerente. De qualquer modo, numa carta lida pelo requerente na audição e cuja autenticidade não foi contestada quer pelo Parlamento quer pela República Francesa, M. F. Stirbois indicou que exerceria as suas funções sob reserva das decisões judiciais a intervir, nomeadamente a proferida no presente processo de medidas provisórias, o que nem sequer é surpreendente dado que ela pertencia à mesma lista eleitoral que se candidatou ao escrutínio de Junho de 1999 em França.

106 Há finalmente que observar que o argumento do Parlamento assente na alegada ausência de base jurídica para permitir ao requerente recuperar o seu lugar enquanto espera o acórdão de mérito é desprovido de qualquer fundamento. Decorre da natureza de seriedade do fundamento invocado pelo requerente sobre o alcance do poder do Parlamento, quando lhe é submetido um pedido nesse sentido, de registar uma decisão de destituição resultante da aplicação do direito nacional, que, na ausência de uma decisão regular do Parlamento sobre tal pedido, o procedimento exigido, no caso vertente, para que a destituição do mandato do requerente seja validamente proferida não pode ser considerado terminado. Assim, o lugar do requerente nunca ficou vago e não existe qualquer obstáculo a que ele possa reintegrar o Parlamento e retomar as suas funções parlamentares.

107 Resulta do que precede estarem reunidas todas as condições necessárias para a concessão da suspensão solicitada.

Parte decisória

Pelos fundamentos expostos,

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

decide:

1) É suspensa a execução da decisão, adoptada sob a forma de declaração da presidente do Parlamento Europeu, datada de 23 de Outubro de 2000, na medida em que constitui uma decisão do Parlamento Europeu pela qual este toma nota da perda, pelo requerente, do mandato de membro do Parlamento Europeu.

2) As despesas são reservadas para final.