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Despacho do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 9 de setembro de 2020 — IMG/Comissão

(Processo T‑645/19)

«Recurso de anulação — Cooperação para o desenvolvimento — Execução do orçamento da União em regime de gestão indireta — Execução de um acórdão do Tribunal de Justiça — Carta da Comissão que pede a apresentação de determinados documentos — Ato não suscetível de recurso — Ato preparatório — Inadmissibilidade — Ação de indemnização — Relação estreita com os pedidos de anulação — Litispendência — Inadmissibilidade — Violação dos requisitos formais — Artigo 76.o, alínea d), do Regulamento de Processo — Inadmissibilidade manifesta»

1. Recurso de anulação — Atos suscetíveis de recurso — Conceito — Atos que produzem efeitos jurídicos vinculativos — Atos preparatórios — Exclusão (Artigo 263.o TFUE) (cf. n.os 45‑49)

2. Recurso de anulação — Acórdão de anulação — Efeitos — Obrigação de adotar medidas de execução — Alcance — Tomada em consideração tanto da fundamentação como da parte decisória do acórdão — Retroatividade da anulação (Artigo 266.o TFUE) (cf. n.os 55, 5658, 59, 67)

3. Recurso de anulação — Acórdão de anulação — Efeitos — Obrigação de adotar medidas de execução — Alcance — Decisão que não deve necessariamente retomar os mesmos fundamentos que os que figuram no ato anulado (Artigo 266.o TFUE) (cf. n.o 57)

4. Recurso de anulação — Acórdão de anulação — Efeitos — Adoção de medidas de execução — Prazo razoável — Critérios de apreciação — Carta da Comissão para apresentação de determinados documentos — Ato preparatório — Pedido de anulação da referida carta — Inadmissibilidade (Artigo 266.o TFUE) (cf. n.os 72‑76)

5. Ação de indemnização — Pedido de indemnização associado a um pedido de anulação — Indeferimento do pedido de anulação que acarreta o indeferimento do pedido de indemnização (cf. n.o 80)

6. Processo judicial — Exceção de litispendência — Identidade das partes, objeto e fundamentos dos dois recursos — Inadmissibilidade do recurso interposto em segundo lugar (cf. n.o 82)

7. Responsabilidade extracontratual — Requisitos — Violação suficientemente caracterizada de uma norma jurídica que confere direitos aos particulares — Inexistência — Ação de indemnização — Inadmissibilidade manifesta [Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigos 76.°, alínea d), e 126.°] (cf. n.os 89‑93)

Objeto

Por um lado, pedido apresentado ao abrigo do artigo 263.o TFUE e que tem por objeto a anulação da carta da Comissão de 18 de julho de 2019 através da qual esta convida a recorrente, no âmbito da execução do Acórdão de 31 de janeiro de 2019, International Management Group/Comissão (C‑183/17 P e C‑184/17 P, EU:C:2019:78), a apresentar determinados documentos e, por outro, pedido apresentado ao abrigo do artigo 268.o TFUE e que tem por objeto a indemnização dos danos sofridos pela recorrente devido a essa carta e às decisões da Comissão anuladas pelo referido acórdão.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
2.

Marca da União Europeia — Definição e aquisição da marca da União Europeia — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Risco de confusão com a marca anterior — Marcas figurativas HOSPITAL DA LUZ LEARNING HEALTH e clínica LALUZ [Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 23, 24, 26, 28)
Despacho do Tribunal Geral (Nona Secção) de 17 de outubro de 2019 — Jap Energéticas y Medioambientales/Comissão

(Processo T‑145/19)

«Recurso de anulação — Convenção de subvenção celebrada no âmbito do instrumento financeiro para o ambiente (LIFE+) — Nota de débito — Ato que se inscreve num quadro puramente contratual do qual é indissociável — Falta de requalificação do recurso — Inadmissibilidade manifesta»

1. Recurso de anulação — Recurso que, na realidade, tem por objeto um litígio de natureza contratual — Anulação de uma nota de débito emitida pela Comissão — Incompetência do juiz da União — Inadmissibilidade (Artigos 263.° e 299.° TFUE) (cf. n.os 23‑26)

2. Recurso de anulação — Recurso que, na realidade, tem por objeto um litígio de natureza contratual — Requalificação da ação — Requisitos — Recorrente que não solicitou expressamente a requalificação — Recurso que não se baseia em nenhum fundamento relativo à violação das regras que regulam a relação contratual — Exclusão da requalificação (Artigos 263.° e 272.° TFUE) (cf. n.os 28‑37)

Objeto

Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação de uma nota de débito emitida pela Comissão em 14 de janeiro de 2019 a fim de recuperar o montante de 82750,96 euros atribuído à recorrente no âmbito de uma contribuição financeira em apoio de um projeto de protótipo para a produção de hidrogénio com água potável, amoníaco e alumínio reciclado.

Dispositivo

1) O recurso é julgado manifestamente inadmissível.
Despacho do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 18 de novembro de 2019 — Dickmanns/EUIPO

(Processo T‑181/19)

«Função pública — Agentes temporários — Contrato por tempo determinado com uma cláusula de rescisão — Cláusula que põe termo ao contrato no caso de o nome do agente não estar inscrito na lista de reserva de um concurso — Ato puramente confirmativo — Prazo de reclamação — Inadmissibilidade»

1. Recursos de funcionários — Reclamação administrativa prévia — Decisão tácita de indeferimento de um requerimento não contestada dentro do prazo — Decisão explícita posterior — Ato confirmativo (Estatuto dos Funcionários, artigo 91.o, n.o 2) (cf. n.o 38)

2. Processo judicial — Prazos de recurso — Preclusão — Aplicação estrita das regras da União (Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 47.o) (cf. n.os 51, 52)

3. Recursos de funcionários — Pedido de indemnização associado a um pedido de anulação — Indeferimento do pedido de anulação que acarreta o indeferimento do pedido de indemnização (Estatuto dos Funcionários, artigo 91.o) (cf. n.os 56, 57)

4. Processo judicial — Despesas — Ónus — Tomada em consideração das exigências de equidade — Condenação da parte vencedora nas despesas (Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigos 134.°, n.o 1, e 135.°, n.o 2) (cf. n.os 60‑63)

Objeto

Pedido baseado no artigo 270.o TFUE, com vista, por um lado, à anulação da Decisão do EUIPO, de 4 de junho de 2018, de indeferimento dos pedidos da recorrente com vista à supressão da cláusula de rescisão que consta do artigo 5.o do seu contrato, à requalificação do seu contrato em contrato por tempo indeterminado, à revogação, se necessária, da Decisão de 14 de dezembro de 2017, e à autorização de uma segunda prorrogação do seu contrato além de 30 de setembro de 2018 ou, pelo menos, à participação da recorrente no segundo procedimento de renovação dos contratos de agentes temporários em conformidade com as orientações que regem a renovação dos contratos de agentes temporários de 28 de janeiro de 2016 e, por outro lado, à reparação do prejuízo alegadamente sofrido pela recorrente.

Dispositivo

1) O recurso é julgado inadmissível.
Despacho do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 11 de setembro de 2019 — Makhlouf/Conselho

(Processo T‑57/19)

«Ação de indemnização — Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas contra a Síria — Congelamento de fundos — Incompetência»

Política externa e de segurança comum — Competência do juiz da União — Ação de indemnização em que é pedia a reparação do prejuízo alegadamente sofrido em virtude da inscrição errada do demandante numa lista de pessoas objeto de medidas restritivas — Exclusão

[Artigos 24.°, n.o 1, segundo parágrafo, e 40.° TUE; artigo 275.o TFUE; Decisões do Conselho (PESC) 2018/778 e (PESC) 2019/806]

(cf. n.os 23, 24, 26, 27, 31, 32)

Objeto

Pedido com base no artigo 268.o TFUE e destinado a obter a reparação dos danos que o demandante alegadamente sofreu na sequência da adoção da Decisão (PESC) 2018/778 do Conselho, de 28 de maio de 2018, que altera a Decisão 2013/255/PESC do Conselho que impõe medidas restritivas contra a Síria (JO 2018, L 131, p. 16), e dos seus atos de execução subsequentes, bem como na sequência da Decisão (PESC) 2019/806 do Conselho, de 17 de maio de 2019, que altera a Decisão 2013/255/PESC do Conselho que impõe medidas restritivas contra a Síria (JO 2019, L 132, p. 36), na parte em que se refere ao demandante.

Dispositivo

1) A ação é julgada improcedente.
1

Em 31 de maio de 2013, a recorrente, Bodegas Altún, SL, apresentou um pedido de registo de marca da União Europeia no Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO), ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, sobre a marca da União Europeia (JO 2009, L 78, p. 1), conforme alterado [substituído pelo Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho de 2017, sobre a marca da União Europeia (JO 2017, L 154, p. 1)]. Em 1 de outubro de 2013, a interveniente, Codorníu, SA, deduziu oposição ao registo da marca requerida, ao abrigo do artigo 41.o do Regulamento n.o 207/2009 (atual artigo 46.o do Regulamento n.o 2017/1001). Em 28 de novembro de 2014, a Divisão de Oposição concluiu que existia um risco de confusão entre a marca pedida e a marca anterior. Em 22 de janeiro de 2015, a recorrente interpôs recurso no EUIPO da decisão da Divisão de Oposição, nos termos dos artigos 58.o a 64.o do Regulamento n.o 207/2009 (atuais artigos 66.o a 71.o do Regulamento 2017/1001). Por Decisão de 9 de dezembro de 2015, a Segunda Câmara de Recurso do EUIPO anulou a decisão da Divisão de Oposição.
A este respeito, em primeiro lugar, há que recordar que o artigo 12.o do Regulamento de Execução n.o 725/2011 estabelece o seguinte:

«1. A Comissão deve assegurar que as certificações e as reduções de CO2 atribuídas a diferentes veículos são verificadas numa base ad hoc.

A Comissão notifica o fabricante das suas conclusões caso constate que existe uma diferença entre as reduções de CO2 certificadas e as reduções por si verificadas utilizando a metodologia ou metodologias de ensaio relevantes.

A Comissão pode igualmente, sempre que detete ou seja informada de quaisquer desvios ou incoerências na metodologia de ensaio ou na tecnologia inovadora em comparação com as informações que tenha recebido no âmbito do pedido de aprovação da tecnologia inovadora como ecoinovação, comunicar esse facto ao fabricante.

O fabricante pode, no prazo de 60 dias a contar da receção da notificação, apresentar à Comissão provas que demonstrem a exatidão das reduções de CO2 certificadas. A pedido da Comissão, será apresentado o relatório sobre a interação das várias ecoinovações referido no artigo 7.o, n.o 3.

2. Quando as provas referidas no n.o 1 não são apresentadas no prazo indicado, ou a Comissão considerar que as provas apresentadas não são satisfatórias, a Comissão pode decidir não ter em conta as reduções de CO2 certificadas para fins do cálculo das emissões específicas médias desse fabricante relativas ao ano civil seguinte.

3. Um fabricante cujas reduções de CO2 certificadas deixarem de ser tidas em conta pode requerer uma nova certificação dos veículos em causa, em conformidade com o procedimento previsto no artigo 11.o, ou, se for adequado, poderá solicitar uma alteração da decisão de aprovação, nos termos do artigo 12.o‑A, fundamentando‑a com dados similares aos necessários para confirmar a adequação da metodologia de ensaio e o nível da redução das emissões de CO2 obtida com a tecnologia inovadora.»
78

Pela mesma razão, pouco importa que a Comissão, por força do artigo 7.o, n.o 5, da Diretiva‑Quadro, deva ter «na melhor conta» o parecer emitido pelo ORECE. Por outro lado, esta exigência não é pertinente, uma vez que a Comissão deve geralmente ter «em máxima conta quaisquer pareceres, recomendações, orientações, opiniões ou boas práticas de regulamentação aprovados pelo ORECE», em conformidade com o artigo 3.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1211/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, que cria o Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas (ORECE) e o Gabinete (JO 2009, L 337, p. 1) [revogado e substituído pelo artigo 4.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2018/1971 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2018, que cria o Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas (ORECE) e a Agência de Apoio ao ORECE (Gabinete do ORECE), e que altera o Regulamento (UE) 2015/2120 e revoga o Regulamento (CE) n.o 1211/2009 (JO 2018, L 321, p. 1)]. Assim, na medida em que o ORECE formula observações antes da Comissão no âmbito da primeira fase do procedimento de consulta europeu, esta deverá, de qualquer modo, tê‑las em conta na maior medida possível.
82

Com efeito, nos termos do artigo 32.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento n.o 1107/2009, as autorizações de colocação no mercado são concedidas por um prazo de validade limitado no tempo. De acordo com o segundo parágrafo do mesmo número, este prazo não pode ir além de um ano a contar da data de expiração da aprovação da substância ativa contida no produto fitofarmacêutico. Posteriormente, a autorização é válida enquanto for válida a aprovação da referida substância ativa.
Despacho do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 25 de setembro de 2019 — Triantafyllopoulos e o./BCE

(Processo T‑451/18)

«Ação de indemnização — Prejuízo alegadamente sofrido pelos demandantes por supervisão insuficiente do Banco de Crédito Cooperativo da Acaia por parte do Banco da Grécia e do BCE — Prazo de prescrição — Artigo 46.o do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia — Nexo de causalidade — Ação em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente»

1. Ação de indemnização — Prazo de prescrição — Início da contagem (Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 46.o) (cf. n.os 24, 25, 28)

2. Responsabilidade extracontratual — Prejuízo — Prejuízo suscetível de indemnização — Conceito (Artigo 340.o, 2.° parágrafo, TFUE) (cf. n.o 32)

3. Responsabilidade extracontratual — Requisitos — Nexo de causalidade — Conceito — Ónus da prova (Artigo 340.o, 2.°, parágrafo, TFUE) (cf. n.o 37)

4. Responsabilidade extracontratual — Requisitos — Nexo de causalidade — Prejuízo resultante da omissão de uma instituição — Ónus da prova (Artigo 340.o TFUE) (cf. n.o 38)

Objeto

Pedido baseado no artigo 268.o TFUE e que tem por objeto a reparação do prejuízo alegadamente sofrido pelos demandantes por fiscalização insuficiente do BCE ao Trapeza tis Ellados (Banco da Grécia) que, também ele, supervisionou insuficientemente o Achaïki Synetairistiki Trapeza SYN.PE (Banco de Crédito Cooperativo da Acaia, Grécia), no qual detêm partes sociais.

Dispositivo

1) A ação é julgada improcedente.
Despacho do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 11 de julho de 2019 — Vattenfall Europe Nuclear Energy/Comissão

(Processo T‑674/18)

«Recurso de anulação — Auxílios de Estado — Lei que procede à 16.a revisão da Lei sobre a Energia Nuclear (Atomgesetz) — Execução de um acórdão do Bundesverfassungsgericht (Tribunal Constitucional Federal alemão) — Sociedades que exploram centrais nucleares — Cessação da exploração — Compensação financeira de quantidades de eletricidade não produzidas — Ofício da Comissão — Desnecessidade de notificação formal nos termos do artigo 108.o, n.o 3, TFUE — Ato irrecorrível — Inadmissibilidade»

Recurso de anulação — Atos suscetíveis de recurso — Conceito — Atos que produzem efeitos jurídicos vinculativos — Apreciação em função de critérios objetivos — Ofício da Comissão que verifica a finalidade da Lei que procede à 16.a revisão da Lei sobre a Energia Nuclear, a saber, exclusivamente a execução das exigências formuladas num acórdão do Tribunal Constitucional Federal, sem que seja necessário notificá‑la nos termos do artigo 108.o, n.o 3, TFUE — Exclusão

(Artigos 108.°, n.o 3, TFUE e 263.° TFUE)

(cf. n.os 33‑41)

Objeto

Pedido, assente no artigo 263.o TFUE., de anulação da decisão alegadamente constante do ofício da Comissão de 4 de julho de 2018, assinado pelo diretor‑geral adjunto da Direção‑Geral da Concorrência da Comissão e endereçado à República Federal da Alemanha.

Dispositivo

1) O recurso é julgado inadmissível.

2) Não há lugar à apreciação do pedido de intervenção da República Federal da Alemanha.

3) A Vattenfall Europe Nuclear Energy GmbH é condenada a suportar as suas próprias despesas e as despesas da Comissão Europeia.
Despacho do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 6 de setembro de 2019 — Romańska/Frontex

(Processo T‑212/18)

«Função pública — Agentes contratuais — Contrato por tempo indeterminado — Artigo 47.o, alínea c), i), do RAA — Resolução — Motivos de resolução — Quebra da relação de confiança — Discriminação e assédio moral — Pedido de indemnização — Inadmissibilidade manifesta»

1. Tramitação processual — Petição inicial — Requisitos formais — Identificação do objeto do litígio — Exposição sumária dos fundamentos invocados [Estatuto do Tribunal de Justiça, artigos 21.°, primeiro parágrafo, e 53.°, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 76.o, alínea d)] (cf. n.os 41, 42, 51)

2. Funcionários — Responsabilidade extracontratual das instituições — Requisitos — Ilegalidade — Prejuízo — Nexo de causalidade — Conceito — Ónus da prova (Artigo 340.o, segundo parágrafo, TFUE) (cf. n.os 53, 54, 56)

3. Recursos de funcionários — Objeto — Injunção dirigida à Administração — Inadmissibilidade (Artigos 263.° e 270.° TFUE; Estatuto dos Funcionários, artigo 91.o) (cf. n.o 61)

Objeto

Pedido baseado no artigo 270.o TFUE e destinado, por um lado, à anulação da decisão de 14 de junho de 2017, através da qual o diretor executivo da Frontex, agindo na qualidade de autoridade habilitada a concluir contratos de trabalho, resolveu o contrato de trabalho da demandante com efeitos ao termo de um período de pré‑aviso de oito meses e, por outro, à indemnização do prejuízo que a demandante alegadamente sofreu em razão da discriminação e do assédio moral que a Frontex lhe infligiu e que conduziram à decisão de despedimento.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
1.

Recurso de anulação — Pessoas singulares ou coletivas — Atos que lhes dizem direta e individualmente respeito — Decisão do Conselho relativa à celebração de um acordo com um Estado terceiro que não produz efeitos jurídicos num território controlado por esse Estado, uma vez que este último não exerce uma soberania internacionalmente reconhecida sobre o referido território — Recurso a um movimento reconhecido como representante do povo desse território e que participa em negociações conduzidas pelas Nações Unidas com vista à determinação do estatuto do referido território — Inadmissibilidade (Artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE; Acordo relativo aos serviços aéreos CE‑Marrocos) (cf. n.os 26, 42)
2.

Recurso de anulação — Pessoas singulares ou coletivas — Interesse em agir — Necessidade um interesse existente e atual — Apreciação no momento da interposição do recurso — Recurso que pode proporcionar um benefício ao recorrente — Inexistência — Inadmissibilidade (Artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE) (cf. n.o 25)
3.

Marca da União Europeia — Definição e aquisição da marca da União Europeia — Motivos absolutos de recusa — Marcas compostas exclusivamente por sinais ou por indicações que possam servir para designar as características de um produto ou serviço — Apreciação do caráter descritivo de um sinal — Critérios [Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea c)] (cf. n.o 21)
4.

Processo de medidas provisórias — Requisitos de admissibilidade — Petição — Requisitos formais — Exposição dos fundamentos que justificam à primeira vista a concessão das medidas solicitadas — Fundamentos de direito não apresentados na petição — Remissão global para outros documentos — Inadmissibilidade (Artigos 278.° TFUE e 279.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 160.o, n.o 3; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 156.o, n.o 5) (cf. n.os 78, 80)
7.

Processo de medidas provisórias — Suspensão de execução — Medidas provisórias — Requisitos de concessão — Urgência — Prejuízo grave e irreparável — Apreciação no contencioso da proteção de informações confidenciais — Caráter suficiente em caso de demonstração da superveniência provável do referido prejuízo (Artigos 278.° TFUE e 279.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 156.o, n.o 3; Regulamento n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 7.o e 8.°) (cf. n.os 34, 35, 38‑40)
90

A este respeito, convém referir que, atendendo à duração média dos processos perante o Tribunal, a decisão de mérito do presente processo será provavelmente proferida num prazo de dois anos (v., neste sentido, Despacho de 21 de julho de 2017, Polskie Górnictwo Naftowe i Gazownictwo/Comissão, T‑130/17 R, EU:T:2017:541, n.o 47). Por conseguinte, a requerente será definitivamente informada da legalidade do regulamento impugnado muito antes do prazo necessário à aprovação de uma eventual substância de substituição. Neste contexto, há que observar que a requerente não pediu a aplicação da tramitação acelerada prevista nos artigos 151.o e seguintes do Regulamento de Processo. Além disso, de acordo com o artigo 3.o do regulamento impugnado, beneficia potencialmente de um «prazo de tolerância», até 8 de setembro de 2018, durante o qual os Estados‑Membros podem manter as autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que contenham diflubenzurão. Acresce que, como salientado no seu pedido, está em curso um processo de renovação, sujeito a prazos rigorosos, e poderá levar, a partir do ano de 2018, à conclusão de inexistência de potencial genotóxico do metabolito. Segundo a Comissão, a data de encerramento deste processo deverá ocorrer pouco antes de 30 de junho de 2019. Por conseguinte, a falta de produto de substituição na carteira de substâncias da requerente não se afigura ser um elemento relevante quanto ao caráter irreparável do prejuízo alegado.
47

A este respeito, quando é chamado a pronunciar‑se no âmbito de um recurso de anulação com base nas disposições do artigo 263.o TFUE, o juiz da União deve apreciar a legalidade do ato impugnado à luz do Tratado FUE ou de qualquer norma jurídica relativa à sua aplicação e, portanto, do direito da União. Em contrapartida, no quadro de um recurso interposto com fundamento no artigo 272.o TFUE, um recorrente pode unicamente imputar à Comissão violações de estipulações contratuais ou violações do direito aplicável ao contrato (Acórdão de 27 de setembro de 2012, Applied Microengineering/Comissão, T‑387/09, EU:T:2012:501, n.o 40).
26

Todavia, conforme resulta da jurisprudência, esta flexibilização das condições aplicáveis para apreciar a existência da urgência, justificada pelo direito a um recurso jurisdicional efetivo, apenas se aplica durante a fase pré‑contratual, desde que seja respeitado o prazo de reflexão resultante do artigo 118.o, n.os 2 e 3, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (JO 2012, L 298, p. 1), e do artigo 171.o, n.o 1, do Regulamento Delegado (UE) n.o 1268/2012 da Comissão, de 29 de outubro de 2012, sobre as normas de execução do Regulamento n.o 966/2012 (JO 2012, L 362, p. 1). Uma vez que a entidade adjudicante celebrou o contrato com o adjudicatário após este prazo ter expirado e antes da apresentação do pedido de medidas provisórias, a referida flexibilização já não se justifica [v., neste sentido, despacho de 23 de abril de 2015, Comissão/Vanbreda Risk & Benefits, C‑35/15 P(R), EU:C:2015:275, n.os 34 e 42].
4.

Direitos fundamentais — Direito a uma proteção jurisdicional efetiva — Fiscalização da legalidade dos atos da União — Modalidades — Proteção desse direito pelo juiz da União ou pelos órgãos jurisdicionais nacionais consoante a natureza jurídica do ato impugnado — Possibilidade de utilizar a via do recurso de anulação ou do reenvio prejudicial para apreciação da validade (Artigo 19.o, n.o 1, TUE; artigos 263.°, quarto parágrafo, TFUE, 267.° TFUE e 277.° TFUE; Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigos 47.° e 51.°, n.o 1; Diretiva 2010/75 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 4.°, 5.° e 21.o) (cf. n.os 126‑132, 134)