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76

Esta jurisprudência do Tribunal Geral e do Tribunal da Função Pública é conforme com a relação estreita que existe, como foi acima recordado no n.o 47, entre o dever de fundamentação e a proteção jurisdicional efetiva, bem como com a limitação a casos excecionais, conforme resulta da jurisprudência do Tribunal de Justiça acima recordada no n.o 49, do direito de completar uma fundamentação insuficiente com elementos apresentados no decurso da instância. Com efeito, se o método seguido pelo júri para fixar a nota global eliminatória atribuída a um candidato em relação a uma prova não for conhecido em tempo útil, a partir das avaliações feitas pelo júri das prestações do referido candidato nas diferentes componentes desta prova previstas no anúncio de concurso, este candidato não está em condições de compreender se o júri cometeu um erro, não na elaboração destas avaliações, que está protegida pelo segredo dos trabalhos do júri, mas na fixação da nota global eliminatória. Este candidato não está assim em condições de avaliar se é oportuno interpor um recurso no Tribunal Geral.
44

Por conseguinte, há que salientar que a tomada em consideração do aspeto estético da marca pedida não deve equivaler a uma avaliação da beleza ou de falta desta do produto em causa, a qual por definição seria subjetiva, antes visando verificar, em conformidade com a jurisprudência acima referida no n.o 43, se este produto pode gerar um efeito visual objetivo e inabitual aos olhos do público relevante. [omissis]
41

A influência do fator ligado à liberdade do criador no caráter singular varia em função de uma regra de proporcionalidade inversa. Assim, quanto maior for a liberdade do criador na realização de um desenho ou modelo, menor é a possibilidade de as pequenas diferenças entre os desenhos ou modelos em conflito serem suficientes para produzir uma impressão global diferente no utilizador informado. Inversamente, quanto mais restringida for a liberdade do criador na realização de um desenho ou modelo, maior é a possibilidade de as pequenas diferenças entre os desenhos ou modelos em conflito serem suficientes para produzir uma impressão global diferente no utilizador informado. Por outras palavras, um grau elevado de liberdade do criador reforça a conclusão de que os desenhos ou modelos sem diferenças significativas produzem a mesma impressão global no utilizador informado e, por conseguinte, o desenho ou modelo controvertido não apresenta caráter singular. Inversamente, um grau reduzido de liberdade do criador favorece a conclusão de que as diferenças suficientemente acentuadas entre os desenhos ou modelos produzem uma impressão global divergente global no utilizador informado e, por conseguinte, o desenho ou modelo controvertido apresenta caráter singular (v. Acórdão de 13 de junho de 2019, Suporte de cartazes para veículos, T‑74/18, EU:T:2019:417, n.o 76 e jurisprudência referida).
1)

É anulada a Decisão do Banco Europeu de Investimento (BEI), de 28 de fevereiro de 2020, segundo a qual as ausências de KL aos controlos médicos de 23 de dezembro de 2019, 3 de fevereiro e 28 de fevereiro de 2020 constituem ausências injustificadas à luz do artigo 3.6 do anexo X das Disposições Administrativas Aplicáveis ao Pessoal do BEI, adotadas em execução do Regulamento do Pessoal do BEI.
1.

Recursos de funcionários — Interesse em agir — Candidato afastado de um concurso que pede a anulação de todas as operações do concurso — Admissibilidade limitada à exclusão do requerente (Estatuto dos Funcionários, artigo 91.o) (cf. n.os 27‑31)
Política comercial comum — Defesa contra as práticas de dumping — Processo antidumping — Acórdão que declara inválidos regulamentos que instituem direitos antidumping — Adoção de um regulamento de execução do acórdão de declaração de invalidade — Reinstituição de direitos antidumping sobre importações realizadas durante o período de aplicação dos regulamentos declarados inválidos — Regulamento que obriga as autoridades nacionais a registar as importações do produto em causa no contexto do procedimento de reinstituição — Admissibilidade

(Regulamento 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 14.o, n.o 5)

(cf. n.os 154‑160)
2.

Marca da União Europeia — Renúncia, extinção e nulidade — Causas de extinção — Marca que, por motivo de atividade ou inatividade do seu titular, se transformou numa designação comercial usual — Apreciação tendo em conta a perceção do sinal pelos meios interessados [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 51.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 34‑38)
4.

Parlamento Europeu — Membros — Despesas e subsídios — Subsídio de assistência parlamentar — Pagamento das despesas não associadas ao exercício do mandato parlamentar — Exclusão (Decisão da Mesa do Parlamento Europeu que define as medidas de aplicação do Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu, artigo 33.o, n.o 2) (cf. n.os 40, 41)
3.

Funcionários — Agentes do Banco Europeu de Investimento — Inquérito interno relativo a um pretenso assédio moral — Transmissão das recomendações ao presidente do Banco — Obrigação de ouvir previamente o denunciante — Alcance — Recusa de comunicar um resumo anonimizado das declarações de testemunhas — Incapacidade de o denunciante apresentar utilmente as suas observações antes da decisão do presidente — Violação do direito de ser ouvido [Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 41.o, n.o 2, alínea b); Estatuto dos Funcionários, artigos 12.°‑A e 24.°] (cf. n.os 54‑61)
2.

Marca da União Europeia — Processo de recurso — Recurso para o juiz da União — Competência do Tribunal Geral — Reforma de uma decisão do Instituto — Apreciação tendo em conta as competências conferidas à Câmara de Recurso (Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 72.o, n.o 3) (cf. n.os 19, 20)
1.

Instituições da União Europeia — Direito de acesso do público aos documentos — Regulamento n.o 1049/2001 — Exceções ao direito de acesso aos documentos — Proteção dos interesses comerciais de um terceiro — Recusa de acesso em razão da determinação errada do objeto do pedido — Possibilidade de conceder um acesso parcial aos documentos (Regulamento n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 4.o, n.o 2, primeiro travessão) (cf. n.os 36, 37, 49)
13.

União Europeia — Fiscalização judicial da legalidade dos atos das instituições — Medidas restritivas adotadas contra a República Democrática do Congo — Alcance da fiscalização — Fiscalização restrita das regras gerais — Critérios de adoção das medidas restritivas — Envolvimento através do planeamento, direção e prática de atos que constituem violações graves dos direitos humanos — Alcance — Respeito do princípio da segurança jurídica que exige clareza, precisão e previsibilidade dos efeitos das regras jurídicas [Artigos 3.°, n.o 5, e 21.°, n.o 2, alíneas b) e c), TUE; Artigo 275.o, segundo parágrafo, TFUE; Decisões do Conselho 2010/788/PESC, conforme alterada pela Decisão (PESC) 2019/2109, artigo 3.o, n.o 2, alínea b), e (PESC) 2016/2231, considerandos 3 e 4; Regulamentos do Conselho n.o 1183/2005 e n.o 2019/2101] (cf. n.os 195, 197‑203)
3.

Marca da União Europeia — Definição e aquisição da marca da União Europeia — Motivos absolutos de recusa — Marcas compostas exclusivamente por sinais ou por indicações que possam servir para designar as características de um produto ou serviço — Apreciação do caráter descritivo de um sinal — Critérios [Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea c)] (cf. n.o 29)
Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção) de 17 de novembro de 2021 — Société des produits Nestlé/EUIPO — Amigüitos pets & life (THE ONLY ONE by alphaspirit wild and perfect)

(Processo T‑616/20)

«Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia THE ONLY ONE by alphaspirit wild and perfect — Marca nominativa da União Europeia anterior ONE — Motivos relativos de recusa — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), e n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), e n.o 5, do Regulamento (UE) 2017/1001] — Decisão adotada na sequência da anulação de uma decisão anterior pelo Tribunal Geral — Artigo 72.o, n.o 6, do Regulamento (UE) 2017/1001 — Força de caso julgado»

1. Recurso de anulação — Acórdão de anulação — Efeitos — Obrigação de adotar medidas de execução — Alcance — Tomada em consideração tanto da fundamentação como da parte decisória do acórdão (Artigo 266.o TFUE; Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 72.o, n.o 6) (cf. n.os 36, 37)

2. Marca da União Europeia — Processo de recurso — Recurso para o juiz da União — Faculdade do Tribunal Geral de modificar a decisão impugnada — Limites (Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 72.o) (cf. n.o 48)

3. Processo judicial — Força de caso julgado — Alcance (cf. n.o 51)

Objeto

Recurso interposto da Decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 29 de julho de 2020 (processo R 424/2020‑5), relativa a um processo de oposição entre a Société des produits Nestlé e a Amigüitos pets & life.

Dispositivo

1) A Decisão da Quinta Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 29 de julho de 2020 (processo R 424/2020‑5) é anulada.

2) O EUIPO suportará as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pela Société des produits Nestlé SA para efeitos do processo no Tribunal Geral.
6.

Marca da União Europeia – Definição e aquisição da marca da União Europeia – Motivos relativos de recusa – Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes – Risco de confusão com a marca anterior – Apreciação do risco de confusão – Determinação do público pertinente – Nível de atenção do público [Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.o 64)
2.

Marca da União Europeia — Definição e aquisição da marca da União Europeia — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Risco de confusão com a marca anterior — Apreciação do risco de confusão — Determinação do público pertinente — Nível de atenção do público [Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 24, 58)
4.

Marca da União Europeia – Definição e aquisição da marca da União Europeia – Motivos relativos de recusa – Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes – Risco de confusão com a marca anterior – Apreciação do risco de confusão – Determinação do público pertinente – Nível de atenção do público [Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.o 27)
2.

Marca da União Europeia — Renúncia, extinção e nulidade — Causas de caducidade — Falta de utilização séria da marca — Marca nominativa JUVEDERM [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigos 51.°, n.o 1, alínea a), e 57.°, n.o 5] (cf. n.os 44, 45, 51‑53, 56)
Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 13 de outubro de 2021 – JK/Comissão

(Processo T‑219/20)

«Função pública – Funcionários – Pessoal da Comissão ao serviço do SEAE – Pedido de assistência – Artigo 24.o do Estatuto – Decisão de indeferimento tácito do pedido – Decisão de indeferimento da reclamação – Artigo 90.o do Estatuto – AIPN competente – Princípio da boa administração»

1. Recursos de funcionários – Reclamação administrativa prévia – Natureza do processo – Objeto – Decisão de indeferimento – Resposta da administração relativa a uma decisão diferente da impugnada na reclamação – Inadmissibilidade (Estatuto dos Funcionários, artigo 90.o, n.o 1) (cf. n.os 55‑60)

2. Funcionários – Obrigação de assistência por parte da administração – Aplicação em matéria de assédio moral – Apresentação de um pedido de assistência – Decisão de indeferimento tácito – Objeto – Decisão adotada sem tomada de consciência por parte da administração quanto à natureza do pedido – Inadmissibilidade – Violação do princípio da boa administração – Consequências (Estatuto dos Funcionários, artigos 24.° e 90.°, n.o 1) (cf. n.os 62‑67)

Objeto

Pedido apresentado ao abrigo do disposto no artigo 270.o TFUE e destinado à anulação da Decisão da Comissão, de 5 de junho de 2019, de indeferimento tácito do pedido de assistência do recorrente formulado com base no artigo 24.o do Estatuto dos Funcionários da União Europeia e da Decisão da Comissão, de 6 de janeiro de 2020, de indeferimento da reclamação deste último.

Dispositivo

1) São anuladas a Decisão da Comissão Europeia, de 5 de junho de 2019, de indeferimento tácito do pedido de assistência de JK formulado com base no artigo 24.o do Estatuto dos Funcionários da União Europeia e a Decisão da Comissão Europeia, de 6 de janeiro de 2020, de indeferimento da reclamação deste último.
6.

Desenhos ou modelos comunitários — Motivos de nulidade — Falta de caráter individual — Divulgação ao público — Prova da divulgação [Regulamento n.o 6/2002 do Conselho, artigos 6.°, n.o 1, 7.°, n.o 1, 25.°, n.o 1, alínea b), e 65.°, n.o 1; Regulamento n.o 2245/2002 da Comissão, artigo 28.o, n.o 1, alínea b), v) e vi)] (cf. n.o 45)
Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 8 de setembro de 2021 — Sfera Joven/EUIPO — Koc (SFORA WEAR)

(Processo T‑493/20)

«Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa da União Europeia SFORA WEAR — Marcas figurativas da União Europeia anteriores Sfera KIDS e Sfera — Motivo relativo de recusa — Inexistência de risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001] — Prova de uso sério da marca anterior — Artigo 42.o, n.os 2 e 3, do Regulamento n.o 207/2009 [atual artigo 47.o, n.os 2 e 3, do Regulamento 2017/1001]»

1. Marca da União Europeia — Observações dos terceiros e oposição — Exame da oposição — Prova da utilização da marca anterior — Utilização séria — Conceito — Critérios de apreciação — Exigência de elementos de prova concretos e objetivos (Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 42.o, n.os 2 e 3; Regulamento n.o 2018/625 da Comissão, artigo 10.o) (cf. n.os 21‑25)

2. Marca da União Europeia — Definição e aquisição da marca da União Europeia — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Risco de confusão com a marca anterior — Critérios de apreciação [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.o 42)

3. Marca da União Europeia — Definição e aquisição da marca da União Europeia — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Semelhança entre os produtos ou serviços em causa — Critérios de apreciação [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.o 43)

4. Marca da União Europeia — Definição e aquisição da marca da União Europeia — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Risco de confusão com a marca anterior — Marca nominativa SFORA WEAR — Marcas figurativas Sfera KIDS e Sfera [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 45, 46, 48‑50)

Objeto

Recurso da Decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO, de 15 de maio de 2020 (processo R 2030/2019‑1), relativa a um processo de oposição entre a Sfera Joven e a Andrzej Koc.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
1.

Agricultura — Legislações uniformes — Proteção das obtenções vegetais — Condições de concessão de proteção — Caráter distinto da variedade vegetal — Decisão da Instância de Recurso do Instituto Comunitário das Variedades Vegetais — Fiscalização jurisdicional — Limites (Regulamento n.o 2100/94 do Conselho, artigos 7.°, n.o 1, e 73.°, n.o 2) (cf. n.o 23)
3.

Marca da União Europeia — Renúncia, extinção e nulidade — Causas de nulidade relativa — Existência de uma marca não registada ou de outro sinal utilizado na vida comercial — Utilização do sinal na vida comercial — Conceito [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigos 8.°, n.o 4, 15.°, n.o 1, 42.°, n.o 2, 51.°, n.o 1, alínea a), e 53.°, n.o 1, alínea c)] (cf. n.os 34, 35)
2.

Marca da União Europeia — Processo de recurso — Recurso interposto de uma decisão da Divisão de Oposição do Instituto — Exame pela Câmara de Recurso — Alcance — Factos e provas não apresentados em apoio da oposição no prazo fixado para este efeito — Tomada em consideração — Poder de apreciação da Câmara de Recurso [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 46.o, n.o 1, alínea a); Regulamento n.o 2868/95 da Comissão, regras 15, n.o 2, alínea h), e 19, n.os 1 e 2] (cf. n.os 46, 47)
3.

Marca da União Europeia — Renúncia, extinção e nulidade — Causas de nulidade absoluta — Data relevante para efeitos da apreciação de um pedido de nulidade — Data de entrega do pedido de registo da marca impugnada [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigos 7.°, n.o 1, alínea c), e 52.°, n.o 1, alínea a)] (cf. n.o 20)
Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 9 de junho de 2021 — KZ/Comissão

(Processo T‑453/20)

«Função pública — Funcionários — Exercício de promoção de 2019 — Decisão de não promoção — Disposições gerais de execução do artigo 45.o do Estatuto — Exceção de ilegalidade — Licença sem vencimento — Não elegibilidade para a promoção»

1. Funcionários — Promoção — Regras aplicáveis — Formulação e aplicação — Poder de apreciação da administração — Fiscalização jurisdicional — Limites (Estatuto dos Funcionários, artigo 45.o) (cf. n.o 39)

2. Funcionários — Promoção — Requisitos — Sistema instituído pela Comissão — Não elegibilidade de um funcionário em licença sem vencimento à data da adoção da decisão de promoção — Admissibilidade — Funcionário que estava em atividade durante o período tido em conta para o exercício da promoção — Falta de incidência — Violação dos princípios da segurança jurídica, da igualdade de tratamento e da proporcionalidade — Inexistência (Estatuto dos Funcionários, artigos 36.° a 42.°‑C e 45.°) (cf. n.os 40, 42, 43, 46‑52, 55‑60, 63)

Objeto

Pedido apresentado ao abrigo do artigo 270.o TFUE e destinado à anulação da Decisão da Comissão, publicada nas Informações Administrativas n.o 32‑2019, de 14 de novembro de 2019, de não incluir o nome do recorrente na lista dos funcionários promovidos a título do exercício de promoção de 2019.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
5.

Funcionários — Pensões — Pensão de sobrevivência — Requisitos de concessão — Duração mínima do casamento — Diferença de tratamento dos cônjuges sobrevivos em função da data do casamento, antes ou depois da cessação de atividade do funcionário falecido — Requisito que acarreta uma desvantagem para as pessoas que casaram após a aposentação do funcionário — Diferencia de tratamento fundada indiretamente na idade do antigo funcionário — Inadmissibilidade — Justificação — Luta contra a fraude — Inexistência (Estatuto dos Funcionários, anexo VIII, artigos 18.° e 20.°) (cf. n.os 44‑54, 58‑62, 67‑73, 77‑81)
2.

Marca da União Europeia — Definição e aquisição da marca da União Europeia — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Risco de confusão com a marca anterior — Grau de atenção do público pertinente [Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.o 20)
2.

Marca da União Europeia — Definição e aquisição da marca da União Europeia — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Semelhança entre as marcas em causa — Critérios de apreciação — Marca complexa [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.o 25)
6.

Marca da União Europeia — Definição e aquisição da marca da União Europeia — Motivos absolutos de recusa — Sobreposição dos âmbitos de aplicação dos motivos enunciados nas alíneas b) e c) do artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento 2017/1001 [Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea b) e alínea c)] (cf. n.os 50, 51)
3.

Marca da União Europeia — Definição e aquisição da marca da União Europeia — Motivos absolutos de recusa — Marcas desprovidas de caráter distintivo — Conceito — Critérios de apreciação — Reconhecimento do caráter distintivo do sinal não subordinado à constatação de um certo nível de criatividade ou de imaginação linguística ou artística [Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.o 27)
4.

Marca da União Europeia — Renúncia, extinção e nulidade — Causas de nulidade absoluta — Sobreposição dos âmbitos de aplicação dos motivos enunciados nas alíneas b) e c) do artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento n.o 40/94 [Regulamento n.o 40/94 do Conselho, artigos 7.°, n.o 1, alínea b) e alínea c), e 51.o, n.o 1, alínea a)] (cf. n.os 42, 43)
36

O primeiro fundamento é relativo a uma violação do artigo 14.o, n.o 5, do Regulamento n.o 1024/2013 e do princípio da boa administração. O segundo fundamento é relativo a um erro de apreciação quanto à existência de um motivo de revogação da autorização. O terceiro fundamento é relativo a um não exercício, pelo BCE, do seu poder de apreciação ou a um exercício inadequado desse poder. O quarto fundamento é relativo à falta de exame dos factos pertinentes e de apreciação imparcial e objetiva desses factos. O quinto a oitavo fundamentos são relativos, respetivamente, a uma violação do princípio da proporcionalidade, a uma violação do princípio nemo auditur, a uma violação do direito à presunção de inocência e a uma violação do princípio da igualdade de tratamento. O nono fundamento é relativo a uma violação do artigo 19.o e do considerando 75 do Regulamento n.o 1024/2013, bem como a um desvio de poder. O décimo fundamento é relativo a uma violação dos direitos de defesa e, em particular, do direito de ser ouvido e o décimo primeiro fundamento é relativo a uma violação do dever de fundamentação.