Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Concorrência – Acordos, decisões e práticas concertadas – Acordos entre empresas – Afectação do comércio entre Estados‑Membros – Critérios de apreciação – Afectação potencial e significativa – Acordos, decisões e práticas concertadas que abrangem todo o território de um Estado‑Membro – Compartimentação dos mercados nacionais – Inadmissibilidade

(Artigos 81.° CE e 82.° CE)

2. Concorrência – Acordos, decisões e práticas concertadas – Acordos entre empresas – Afectação do comércio entre Estados‑Membros – Carácter sensível – Apreciação à luz da posição e da importância das partes no mercado

(Artigo 81.° CE)

3. Concorrência – Repartição das competências entre a Comissão e as autoridades nacionais de concorrência – Comunicação da Comissão sobre a cooperação no âmbito da rede das autoridades de concorrência – Direito das empresas a que os seus processos sejam instruídos por uma determinada autoridade de concorrência – Inexistência

(Artigos 81.° CE e 82.° CE; Regulamento n.° 1/2003, do Conselho, artigo 11.°, n.° 6; Comunicação 2004/C 101/03 da Comissão, pontos 8 e 31)

4. Comunidades Europeias – Regime linguístico – Notificação dos documentos numa língua diferente da língua das partes – Consentimento das partes – Inexistência de irregularidade

(Regulamento n.° 1 do Conselho, artigo 3.°)

5. Concorrência – Regras da União – Infracções – Imputação – Sociedade‑mãe e filiais – Unidade económica – Critérios de apreciação – Presunção de influência determinante exercida pela sociedade‑mãe sobre as filiais detidas a 100% por esta

(Artigos 81.° CE e 82.° CE; Regulamento n.° 1/2003 do Conselho, artigo 23.°, n.° 2)

6. Concorrência – Regras da União – Infracções – Imputação – Sociedade‑mãe e filiais – Presunção de influência determinante exercida pela sociedade‑mãe sobre as filiais detidas a 100% por esta

(Artigos 81.° CE e 82.° CE; Regulamento n.° 1/2003 do Conselho, artigo 23.°, n.° 2)

7. Concorrência – Regras da União – Infracções – Imputação – Sociedade‑mãe e filiais – Unidade económica – Critérios de apreciação – Presunção de influência determinante exercida pela sociedade‑mãe sobre as filiais detidas a 100% por esta – Violação do princípio da individualidade das penas – Inexistência – Violação da presunção de inocência – Inexistência

(Artigo 81.° CE; Regulamento n.° 1/2003 do Conselho, artigo 23.°, n.° 2)

8. Concorrência – Regras da União – Infracções – Imputação – Sociedade‑mãe e filiais – Unidade económica – Critérios de apreciação – Presunção de influência determinante exercida pela sociedade‑mãe sobre as filiais detidas a 100% por esta – Filial detida por uma sociedade holding intermediária – Circunstância que não é suficiente para inverter a presunção

(Artigo 81.°, n.° 1, CE)

9. Actos das instituições – Fundamentação – Dever – Alcance – Decisões – Regularização de uma falta de fundamentação na fase contenciosa do processo – Inadmissibilidade

(Artigo 253.° CE)

10. Tramitação processual – Medidas de instrução – Audição de testemunhas

(Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigos 64.° e 65.°)

11. Concorrência – Coimas – Decisão da Comissão que declara uma infracção, adoptada posteriormente a uma decisão de clemência provisória de uma autoridade nacional de concorrência – Violação do princípio ne bis in idem – Inexistência

(Artigo 81.° CE; Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen, artigo 54.°; Regulamento n.° 1/2003 do Conselho, artigos 5.°, 14.° e 23.°)

12. Concorrência – Coimas – Decisão da Comissão que declara uma infracção, adoptada posteriormente a uma decisão de clemência provisória de uma autoridade nacional de concorrência – Violação do princípio da protecção da confiança legítima – Inexistência – Violação do princípio da boa administração – Inexistência

(Regulamento n.° 1/2003 do Conselho, artigo 23.°)

13. Concorrência – Coimas – Montante – Determinação – Critérios – Gravidade da infracção – Critérios de apreciação

(Artigos 81.° CE e 82.° CE; Regulamento n.° 1/2003 do Conselho, artigo 23.°, n.° 2; Comunicação 98/C 9/03 da Comissão, n.° 1 A)

14. Concorrência – Coimas – Montante – Determinação – Critérios – Coerência entre os montantes impostos a várias empresas

(Artigo 81.° CE; Regulamento n.° 1/2003 do Conselho, artigo 23.°, n.° 2; Comunicação 98/C 9/03 da Comissão, n.° 1 A)

15. Concorrência – Coimas – Montante – Determinação – Critérios – Gravidade da infracção – Tomada em consideração da capacidade económica da empresa de causar um prejuízo

(Artigos 81.° CE e 82.° CE; Regulamento n.° 1/2003 do Conselho, artigo 23.°, n.° 2; Comunicação 98/C 9/03 da Comissão, n.° 1 A)

16. Concorrência – Coimas – Montante – Determinação – Carácter dissuasivo

(Regulamento n.° 1/2003 do Conselho, artigo 23.°, n.° 2; Comunicação 98/C 9/03 da Comissão, n.° 1 A)

17. Concorrência – Coimas – Montante – Determinação – Critérios – Gravidade da infracção – Circunstâncias agravantes – Reincidência – Conceito

(Regulamento n.° 1/2003 do Conselho, artigo 23.°, n.° 2; Comunicação 98/C 9/03 da Comissão, n.° 2)

18. Concorrência – Coimas – Montante – Determinação – Critérios – Redução do montante da coima em contrapartida da cooperação da empresa acusada – Requisitos – Valor acrescentado significativo dos elementos de prova fornecidos pela empresa em causa

(Regulamento n.° 1/2003 do Conselho, artigo 23.°, n.° 2; Comunicação 2002/C 45/03 da Comissão)

19. Concorrência – Coimas – Montante – Determinação – Critérios – Redução do montante da coima em contrapartida da cooperação da empresa acusada – Poder de apreciação da Comissão

(Regulamento n.° 1/2003 do Conselho, artigo 23.°, n.° 2; Comunicação 2002/C 45/03 da Comissão)

20. Concorrência – Coimas – Montante – Determinação – Redução do montante da coima em contrapartida da cooperação da empresa acusada – Requisitos – Redução do montante no caso de não contestação

(Regulamento n.° 1/2003 do Conselho, artigo 23.°, n.° 2; Comunicações 96/C 207/04 e 2002/C 45/03 da Comissão)

21. Concorrência – Coimas – Montante – Determinação – Critérios – Não aplicação ou redução da coima em contrapartida da cooperação da empresa acusada – Aplicação da comunicação sobre a cooperação – Redução por não contestação à margem da referida comunicação

(Regulamento n.° 1/2003 do Conselho, artigo 23.°, n.° 2; Comunicações 96/C 207/04 e 2002/C 45/03 da Comissão)

22. Concorrência – Coimas – Montante – Determinação – Critérios – Não aplicação ou redução da coima em contrapartida da cooperação da empresa acusada – Redução por não contestação à margem da comunicação sobre a cooperação – Proporcionalidade

(Regulamento n.° 1/2003 do Conselho, artigo 23.°, n.° 2; Comunicação 2002/C 45/03 da Comissão)

23. Concorrência – Coimas – Montante – Determinação – Critérios – Não aplicação ou redução da coima em contrapartida da cooperação da empresa acusada – Reduções concedidas ao abrigo, por um lado, da comunicação sobre a cooperação e, por outro, da não contestação à margem da comunicação sobre a cooperação

(Regulamento n.° 1/2003 do Conselho, artigo 23.°, n.° 2; Comunicação 2002/C 45/03 da Comissão)

24. Concorrência – Coimas – Montante – Determinação – Critérios – Volume de negócios global da empresa em causa

[Artigo 81.° CE; Regulamento n.° 1/2003 do Conselho, artigo 23.°, n.° 2; Comunicação 98/C 9/03 da Comissão, n.° 5, alínea b)]

25. Concorrência – Coimas – Montante – Determinação – Critérios – Respeito do princípio da proporcionalidade – Requisitos

(Regulamento n.° 1/2003 do Conselho, artigo 23.°, n.° 2)

Sumário

1. A interpretação e aplicação da condição relativa aos efeitos sobre o comércio entre os Estados‑Membros, constante dos artigos 81.° CE e 82.° CE, devem basear ‑ se no facto de que o seu objectivo é delimitar, em matéria de regulamentação da concorrência, o domínio de aplicação do direito da União em relação ao dos Estados‑Membros. Deste modo, o direito da União cobre qualquer acordo e qualquer prática susceptível de colocar em causa a liberdade do comércio entre os Estados‑Membros, duma forma que possa prejudicar a realização dos objectivos de um mercado único entre os Estados‑Membros, em particular através da compartimentação dos mercados nacionais ou afectando a estrutura da concorrência dentro do mercado comum.

Para serem susceptíveis de afectar o comércio entre os Estados‑Membros, uma decisão, um acordo ou uma prática devem, com base num conjunto de elementos de facto e de direito, permitir que se encare com um grau suficiente de probabilidade a sua influência directa ou indirecta, actual ou potencial, sobre os fluxos de trocas entre Estados‑Membros, de modo a que se possa recear que entravem a realização de um mercado único entre Estados‑Membros. É, além disso, necessário que esta influência não seja insignificante. Deste modo, a afectação das trocas intracomunitárias resulta em geral da reunião de diversos factores que, isoladamente considerados, não são necessariamente determinantes. Ora, um acordo que se estende a todo o território de um Estado‑Membro tem, pela sua própria natureza, por efeito consolidar barreiras de carácter nacional, entravando assim a interpenetração económica pretendida pelo Tratado.

(cf. n. os 55 a 57, 60)

2. A influência que um acordo ou uma prática concertada podem exercer sobre o comércio entre Estados‑Membros aprecia ‑ se tendo nomeadamente em consideração a posição e a importância das quotas no mercado dos produtos em causa. Quando as empresas que participam num acordo representam juntas a maior parte da oferta no mercado em causa dos produtos em questão, pode considerar‑se que esse acordo é susceptível de afectar sensivelmente o comércio entre os Estados‑Membros.

Por outro lado, a Comissão não tem a obrigação de demonstrar que as práticas anticoncorrenciais têm um efeito sensível sobre as trocas entre os Estados‑Membros. Com efeito, o artigo 81.°, n.° 1, CE exige apenas que os acordos e as práticas concertadas restritivas da concorrência sejam susceptíveis de afectar o comércio entre os Estados‑Membros.

(cf. n. os 67 a 69)

3. Resulta das disposições do Regulamento n.° 1/2003 que a Comissão mantém um papel preponderante na investigação e na declaração de infracções às regras da concorrência da União, o qual não é afectado pela competência paralela de que as autoridades nacionais de concorrência dispõem por força do referido regulamento. Com efeito, em conformidade com o artigo 11.°, n.° 6, deste regulamento, a Comissão tem o direito de iniciar a tramitação conducente à aprovação de uma decisão ainda que uma autoridade nacional já esteja a instruir um processo, após consulta da mesma. Além disso, de acordo com a referida disposição, o início por parte da Comissão de um processo priva as autoridades nacionais responsáveis em matéria de concorrência da competência para aplicarem as regras da concorrência da União nesse processo.

Por outro lado, segundo o seu ponto 31, a comunicação sobre a cooperação no âmbito da rede das autoridades de concorrência não confere às empresas envolvidas direitos individuais a que o seu processo seja instruído por uma determinada autoridade. Consequentemente, uma empresa não pode alegar que tem um direito ou uma expectativa legítima a que as autoridades nacionais de concorrência instruam uma determinada infracção em vez da Comissão.

Além disso, o ponto 8 da comunicação não tem efeito vinculativo, uma vez que a sua formulação demonstra que se trata de uma simples possibilidade de repartição de tarefas, que não se pode considerar que imponha à Comissão a obrigação de não instruir um processo quando estejam preenchidas as condições que enuncia.

(cf. n. os 76 e 77, 80)

4. A Comissão é uma instituição multilingue que deve ser considerada capaz de trabalhar em todas as línguas oficiais da Comunidade. Uma empresa recorrente não pode alegar que a notificação da comunicação de acusações e da decisão de encerramento da fase administrativa do processo numa determinada língua oficial, quando ela própria utilizou duas outras línguas oficiais na fase administrativa do processo, prejudica o exercício dos seus direitos de defesa, dado que reconhece ter aceite a notificação de documentos na referida língua.

(cf. n. os 86, 414)

5. O comportamento de uma filial pode ser imputado à sociedade ‑ mãe, designadamente quando, apesar de ter personalidade jurídica distinta, essa filial não determinar de forma autónoma o seu comportamento no mercado, mas aplicar no essencial as instruções que lhe são dadas pela sociedade ‑ mãe, atendendo em particular aos vínculos económicos, organizacionais e jurídicos que unem essas duas entidades jurídicas. Com efeito, nessa situação, a sociedade ‑ mãe e a sua filial fazem parte de uma mesma unidade económica e formam por isso uma única empresa. Assim, o facto de uma sociedade ‑ mãe e a sua filial constituírem uma única empresa na acepção do artigo 81.° CE permite à Comissão dirigir à sociedade ‑ mãe uma decisão que aplica coimas, sem que seja necessário demonstrar a implicação pessoal desta última na infracção.

No caso especial de uma sociedade ‑ mãe deter 100% do capital da sua filial que cometeu uma infracção às regras comunitárias da concorrência, por um lado, essa sociedade ‑ mãe pode exercer uma influência determinante no comportamento dessa filial, e, por outro, existe uma presunção ilidível segundo a qual a referida sociedade ‑ mãe exerce efectivamente uma influência determinante no comportamento da sua filial.

Nestas condições, basta que a Comissão prove que a totalidade do capital de uma filial é detida pela respectiva sociedade ‑ mãe para se presumir que esta exerce uma influência determinante na política comercial dessa filial. A Comissão pode, em seguida, considerar que a sociedade ‑ mãe é solidariamente responsável pelo pagamento da coima aplicada à sua filial, a menos que essa sociedade ‑ mãe, a quem incumbe ilidir a referida presunção, apresente elementos de prova suficientes, susceptíveis de demonstrar que a sua filial se comporta de forma autónoma no mercado.

(cf. n. os 94 a 97, 310 a 313)

6. No caso particular em que uma sociedade ‑ mãe detém 100% do capital da sua filial que cometeu uma infracção às regras da concorrência da União, existe uma presunção ilidível de que a referida sociedade ‑ mãe exerce efectivamente uma influência determinante no comportamento da sua filial. Quando os vínculos organizacionais, económicos e jurídicos existentes entre as referidas empresas possam demonstrar a existência de uma influência das sociedades‑mãe na estratégia das suas filiais, justifica‑se que sejam consideradas uma só entidade económica.

Em contrapartida, a circunstância de as recorrentes terem participado no procedimento de forma autónoma e de terem apresentado uma resposta individual à comunicação de acusações não é susceptível de ilidir a presunção de responsabilidade das sociedades‑mãe pelo comportamento das suas filiais. Com efeito, embora o facto de a sociedade ‑ mãe se apresentar como o único interlocutor da Comissão relativamente à infracção em causa possa testemunhar o exercício efectivo de uma influência determinante sobre o comportamento da filial, a apresentação por parte das filiais de um conjunto de respostas separadas à comunicação de acusações não pode, todavia, constituir uma prova da autonomia das referidas filiais.

(cf. n. os 96, 125 a 127)

7. Por força do princípio da individualidade das penas e das sanções, que é aplicável em qualquer procedimento administrativo susceptível de levar à aplicação de sanções ao abrigo das regras da concorrência da União, uma empresa só deve ser punida por factos que lhe sejam individualmente imputados. Porém, este princípio deve ser conciliado com a noção de empresa. Com efeito, não é uma relação de incentivo entre a sociedade ‑ mãe e a sua filial relativamente à infracção nem, por maioria de razão, uma implicação da primeira na referida infracção, mas o facto de constituírem uma única empresa na acepção do artigo 81.° CE, que permite à Comissão adoptar uma decisão que impõe coimas à sociedade ‑ mãe de um grupo de sociedades. Além disso, a prática decisória anterior da Comissão não é transponível para um determinado processo. Com efeito, as decisões referentes a outros processos têm apenas carácter indicativo, pois os dados circunstanciais dos processos não são idênticos.

O princípio da presunção de inocência, como resulta designadamente do artigo 6.°, n.° 2, da Convenção Europeia dos Direitos dos Homens, faz parte dos direitos fundamentais que são reconhecidos na ordem jurídica da União, e foi, aliás, reafirmado no artigo 6.°, n.° 2, UE e no artigo 48.°, n.° 1, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. Atenta a natureza das infracções em causa, bem como a natureza e grau de severidade das sanções que lhe estão associadas, o princípio da presunção de inocência aplica ‑ se, nomeadamente, aos processos relativos a violações das regras de concorrência aplicáveis às empresas e susceptíveis de conduzir à imposição de coimas ou de sanções pecuniárias compulsórias.

Neste contexto, uma regra relativa à imputabilidade de uma infracção, como a presunção de influência determinante de uma sociedade‑mãe que detém 100% do capital das suas filiais não pode violar a referida presunção. Com efeito, o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem considerou que o artigo 6.° da Convenção Europeia dos Direitos do Homem não se opõe às presunções de facto ou de direito que se encontram nas leis repressivas, mas apela a que estas se contenham dentro de limites razoáveis, ponderando a gravidade dos interesses em jogo e salvaguardando o direito de defesa. Deste modo, não pode haver uma violação da presunção de inocência se, num processo de concorrência e de acordo com as regras da experiência, forem tiradas determinadas conclusões, se às empresas em causa for permitido desmentir essas conclusões.

(cf. n. os 106 a 108, 112, 114)

8. A possibilidade de aplicar uma sanção pelo comportamento ilícito de uma filial à sua sociedade ‑ mãe última não se opõe à possibilidade de uma sociedade holding intermédia ou de a própria filial ser sancionada, desde que a Comissão tenha podido considerar que as referidas sociedades constituíam uma única empresa. Deste modo, nesta hipótese, a Comissão tem a escolha, se as condições de imputabilidade estiverem reunidas, de punir a filial participante na infracção, a sociedade ‑ mãe intermédia que a controlou durante esse período e a sociedade ‑ mãe última do grupo. A este respeito, no contexto de um grupo de sociedades, uma holding é uma sociedade que reúne as participações em diversas sociedades e cuja função consiste em assegurar a unidade da direcção destas.

(cf. n. os 119, 122)

9. Embora na fundamentação de uma decisão que é levada a tomar para assegurar a aplicação das regras da concorrência a Comissão não seja obrigada a discutir todas as questões de facto e de direito e todas as considerações que a levaram a tomar essa decisão, não é menos verdade que a Comissão está obrigada, nos termos do artigo 253.° CE, a mencionar, pelo menos, os factos e as considerações que revestem uma importância essencial na economia da sua decisão, permitindo assim ao juiz da União e às partes interessadas conhecer as condições em que aplicou o Tratado. Além disso, salvo circunstâncias excepcionais, uma decisão deve incluir, no próprio corpo da decisão, a sua fundamentação e não pode ser fundamentada pela primeira vez e a posteriori perante o juiz. A fundamentação deve pois, em princípio, ser comunicada ao interessado, ao mesmo tempo que a decisão de acusação.

(cf. n. os 133, 146, 399)

10. Quanto à apreciação dos pedidos de medidas de organização do processo ou de instrução apresentados por uma parte num litígio, cabe exclusivamente ao Tribunal Geral decidir da eventual necessidade de completar os elementos de informação de que dispõe sobre os processos que lhe são submetidos.

A este respeito, não pode ser deferido um pedido de audição de testemunhas apresentado por uma empresa recorrente quando as declarações que esta visa obter através desse testemunho em tribunal foram já prestadas perante a Comissão, foram consideradas não sustentadas por elementos de prova documental e foram contrariadas por certos elementos do processo.

Um pedido de apresentação de uma decisão anterior da Comissão não pode ser considerado necessário dado que a prática decisória da Comissão não pode servir de quadro jurídico às coimas aplicadas em matéria de concorrência.

(cf. n. os 151 a 153, 211)

11. O princípio non bis in idem , igualmente consagrado pelo artigo 4.° do protocolo n.° 7 da CEDH, constitui um princípio fundamental do direito da União cujo respeito é assegurado pelo juiz. No domínio do direito da concorrência da União, este princípio proíbe que uma empresa seja condenada ou alvo de um processo da Comissão uma segunda vez devido a um comportamento anticoncorrencial pelo qual já foi punida ou declarada isenta de responsabilidade por uma decisão anterior da Comissão que não seja susceptível de recurso. A aplicação do princípio non bis in idem pressupõe, portanto, que tenha havido uma decisão sobre a existência material da infracção ou que a legalidade da apreciação desta tenha sido fiscalizada. Assim, o princípio non bis in idem proíbe unicamente uma nova apreciação quanto ao mérito da existência da infracção, o que teria como consequência a aplicação ou de uma segunda sanção, que se juntaria à primeira, caso se provasse mais uma vez a responsabilidade, ou de uma primeira sanção, caso a responsabilidade, afastada pela primeira decisão, fosse considerada provada na segunda.

Quanto à questão de saber se uma decisão de uma autoridade nacional de concorrência pode impedir a Comissão de condenar ou de perseguir pela segunda vez a mesma empresa, a aplicação do princípio non bis in idem está sujeita a uma tripla condição de identidade dos factos, de unidade de infractor e de unidade do interesse jurídico protegido. Este princípio proíbe, portanto, punir uma mesma pessoa mais do que uma vez pelo mesmo comportamento ilícito a fim de proteger o mesmo bem jurídico.

A este respeito, uma decisão de clemência provisória de uma autoridade de concorrência nacional, ao não extinguir definitivamente a acção penal contra uma infracção ao direito de concorrência, não impede a Comissão de declarar e punir a referida infracção.

Por outro lado, mesmo supondo que o artigo 54.° da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen, que constitui a expressão de um princípio geral do direito da União, a saber, o princípio non bis in idem , possa ser invocado no domínio do direito da concorrência da União, há que constatar que uma decisão de clemência provisória tomada por uma autoridade nacional de concorrência não pode, de qualquer modo, ser considerada abrangida por essa disposição. Com efeito, a concessão de imunidade provisória não satisfaz o carácter definitivo da extinção da acção penal requerido pela referida disposição.

(cf. n. os 158 a 161, 166 e 167, 174 a 176)

12. No caso de uma decisão da Comissão que pune uma infracção às regras de concorrência da União, posteriormente a decisões de clemência provisórias adoptadas por autoridades nacionais de concorrência, uma empresa recorrente não pode invocar o princípio da protecção da confiança legítima sem avançar nenhum elemento de prova do qual resulta, por um lado, que a Comissão lhe deu garantias precisas de que os actos das autoridades a colocariam ao abrigo de qualquer acção judicial e de qualquer condenação e, por outro, que recebeu garantias precisas dessas autoridades de que os actos adoptados impediriam a Comissão de constatar e de punir as referidas infracções.

A não tomada em consideração pela Comissão das decisões de clemência provisórias de autoridades nacionais de concorrência também não pode violar o princípio da boa administração. Com efeito, embora a Comissão seja obrigada, em virtude do princípio da equidade, a ter em conta as sanções que já foram aplicadas à mesma empresa pela prática do mesmo facto, quando se trata de sanções aplicadas por infracções à legislação sobre concorrência de um Estado‑Membro e, consequentemente, praticadas no território da União, tal não se verifica quando as referidas autoridades nacionais não tenham aplicado qualquer sanção à empresa recorrente.

(cf. n. os 181, 185 e 186)

13. A gravidade das infracções ao direito da concorrência da União deve ser estabelecida em função de um grande número de elementos, como, designadamente, as circunstâncias específicas do caso, o seu contexto e o carácter dissuasivo das coimas, e isto sem que tenha sido fixada uma lista vinculativa ou exaustiva de critérios que devam obrigatoriamente ser tomados em consideração. A este respeito, a dimensão do mercado em causa não é, em princípio, um elemento obrigatório, mas apenas um elemento pertinente, entre outros, para apreciar a gravidade da infracção, não estando, aliás, segundo a jurisprudência, a Comissão obrigada a proceder a uma delimitação do mercado em causa ou a uma apreciação da sua dimensão quando a infracção em causa tem um objectivo anticoncorrencial. Com efeito, as orientações para o cálculo das coimas aplicadas por força do n.° 2 do artigo 15.° do Regulamento n.° 17 e do n.° 5 do artigo 65.° do Tratado CECA não prevêem que o montante das coimas seja calculado em função do volume de negócios global ou do volume de negócios realizado pelas empresas no mercado em causa. Contudo, também não se opõem a que tais volumes de negócios sejam tomados em consideração para a determinação do montante da coima a fim de serem respeitados os princípios gerais de direito da União e quando as circunstâncias o exijam.

Neste contexto, e dado que a Comissão não fixou o montante geral da coima pela infracção relativa a um Estado‑Membro com base na dimensão do mercado alegadamente afectado, mas baseou a sua decisão na natureza dessa infracção e no seu âmbito geográfico, o entendimento segundo o qual o montante inicial geral de uma coima fixado em relação ao acordo nesse Estado‑Membro deve reflectir a dimensão alegadamente limitada do mercado em causa baseia ‑ se, portanto, numa premissa errada e a decisão da Comissão não viola o princípio da proporcionalidade.

O mesmo sucede com a não tomada em consideração do impacto da infracção no mercado. Com efeito, de acordo com o ponto 1 A, primeiro parágrafo, das referidas orientações, a Comissão deve, no âmbito da avaliação da gravidade da infracção, proceder a uma análise do impacto concreto no mercado apenas quando se verificar que esse impacto é quantificável. Para apreciar esse impacto, compete à Comissão referir ‑ se ao jogo da concorrência que teria normalmente existido se não tivesse existido infracção. Contudo, quando a Comissão considera que era impossível quantificar os efeitos exactos de uma infracção no mercado, sem que as empresas em causa demonstrem o contrário, e baseia a sua decisão na natureza grave da infracção e no âmbito geográfico desta sem ter em conta o impacto da infracção no mercado, não excede manifestamente a margem de apreciação de que dispõe na determinação das coimas relativas a infracções às regras de concorrência.

(cf. n. os 193, 208 a 211, 215 e 216, 218 a 220, 226 a 230, 239 e 240, 243)

14. Mesmo supondo que a Comissão, quando declara várias infracções muito graves numa única e mesma decisão, deva respeitar uma certa coerência entre os montantes iniciais gerais das coimas e a dimensão dos diferentes mercados afectados, nada indica, no caso em apreço, que os montantes iniciais gerais fixados para as infracções cometidas em vários Estados‑Membros não sejam coerentes ou que tenham derrogado um alegado método de cálculo uma vez que a Comissão fixou montantes iniciais gerais tanto mais elevados quanto era elevada a dimensão do mercado, sem todavia recorrer a uma fórmula matemática precisa, a que, em quaisquer circunstâncias, não era obrigada.

(cf. n. os 235 e 236)

15. No âmbito do cálculo do montante das coimas aplicadas nos termos do artigo 23.°, n.° 2, do Regulamento n.° 1/2003, o tratamento diferenciado entre as empresas em questão é inerente ao exercício dos poderes atribuídos à Comissão por esta disposição. Com efeito, no âmbito da sua margem de apreciação, a Comissão deve individualizar a sanção em função dos comportamentos e das características próprias das empresas em questão, para garantir, em cada caso concreto, a plena eficácia das regras comunitárias de concorrência. Assim, segundo as orientações para o cálculo das coimas aplicadas por força do n.° 2 do artigo 15.° do Regulamento n.° 17 e do n.° 5 do artigo 65.° do Tratado CECA, para uma infracção de certa gravidade, pode ser conveniente, nos casos que envolvam várias empresas como os cartéis, ponderar o montante inicial geral para determinar um montante inicial específico tendo em conta o peso, e portanto o impacto real, do comportamento ilícito de cada empresa sobre a concorrência, designadamente quando existe uma disparidade considerável na dimensão das empresas autoras de uma infracção da mesma natureza. Em particular, é necessário tomar em consideração a capacidade económica efectiva dos autores da infracção de causarem um prejuízo importante aos outros operadores, nomeadamente aos consumidores.

Em conformidade com o ponto 1 A, sétimo parágrafo, das mesmas orientações, a diferenciação entre empresas participantes numa mesma infracção não deve obedecer a um cálculo aritmético. Com efeito, os princípios da proporcionalidade e da igualdade de tratamento não impõem que o montante de partida da coima represente para todos os diferentes membros de um cartel uma percentagem idêntica do volume de negócios individual. Consequentemente, para verificar se a repartição dos membros de um cartel em categorias é conforme com os princípios da igualdade de tratamento e da proporcionalidade, o Tribunal Geral, no âmbito da sua fiscalização da legalidade do exercício do poder de apreciação de que a Comissão dispõe na matéria, deve limitar ‑ se a controlar se essa repartição é coerente e objectivamente justificada. Ora, se uma empresa participou apenas num dado aspecto de um cartel, é menos elevado o nível da sua capacidade de causar um prejuízo significativo à concorrência. Consequentemente, uma decisão da Comissão que fixa o montante inicial específico de modo diferente para essa empresa não pode ser discriminatória.

Por outro lado, o facto de o montante inicial da coima não representar necessariamente para todos os membros de um cartel uma percentagem idêntica dos respectivos volumes de negócios é inerente ao método que consiste em repartir as empresas em categorias, o qual implica a predeterminação do montante inicial fixado para as empresas que pertencem à mesma categoria. Este método, embora ignore as diferenças de dimensão entre empresas da mesma categoria, não pode, em princípio, ser censurado.

Por último, o direito da União não contém qualquer princípio de aplicação geral segundo o qual a sanção deva ser proporcionada à importância da empresa no mercado dos produtos que são objecto da infracção.

(cf. n. os 247 e 248, 253 e 254, 259 e 260, 263, 274, 277)

16. A necessidade de assegurar um efeito dissuasivo suficiente à coima, quando esta não fundamenta a elevação do nível geral das coimas no âmbito da execução de uma política de concorrência, exige que o montante da coima seja modulado a fim de ter em consideração o impacto pretendido na empresa à qual é aplicada, tendo em vista que a coima não se torne negligenciável ou, pelo contrário, excessiva, considerando, nomeadamente, a capacidade financeira da empresa em questão, em conformidade com as exigências baseadas, por um lado, na necessidade de assegurar a eficácia da coima e, por outro lado, no respeito pelo princípio da proporcionalidade.

A este respeito, a Comissão tem o direito de considerar o volume de negócios global de cada empresa membro de um cartel como um critério pertinente para fixar a taxa multiplicadora de dissuasão. Deste modo, a dimensão e os recursos globais de uma empresa são os critérios pertinentes tendo em conta o objectivo prosseguido, a saber, garantir a eficácia da coima adaptando o seu montante em consideração dos recursos globais da empresa e da sua capacidade de mobilizar os fundos necessários para o pagamento da referida coima. Com efeito, a fixação da taxa de agravamento do montante inicial para assegurar um efeito suficientemente dissuasivo à coima visa mais garantir a eficácia da coima do que evidenciar a nocividade da infracção para o funcionamento normal da concorrência e, portanto, a gravidade da referida infracção.

Além disso, é justificado o aumento do montante inicial para assegurar a finalidade dissuasiva da coima, consistindo este procedimento em efectuar uma diferenciação de tratamento dos participantes no mesmo cartel para tomar em consideração o modo como estes são realmente afectados pela coima. Este aumento não implica uma violação do princípio da igualdade de tratamento pelo simples facto de que a Comissão se referiu, no presente caso, ao volume de negócios global dos participantes e não aos volumes de negócios realizados no seio da União ou ainda no mercado nacional em causa, a fim de avaliar a necessidade de majorar o montante das coimas com vista a garantir o seu efeito dissuasivo.

(cf. n. os 285, 287, 292, 294 e 295)

17. O conceito de reincidência, como é entendido num certo número de ordenamentos jurídicos nacionais, implica que uma pessoa tenha cometido novas infracções após ter sido punida por infracções semelhantes. Além disso, o ponto 2 das orientações para o cálculo das coimas aplicadas por força do n.° 2 do artigo 15.° do Regulamento n.° 17 e do n.° 5 do artigo 68.° do Tratado CECA menciona especificamente a reincidência da ou das mesmas empresas relativamente a uma infracção do mesmo tipo na lista exemplificativa das circunstâncias agravantes que podem justificar o aumento do montante de base da coima.

A este respeito, não se pode admitir que a Comissão, no âmbito da determinação da circunstância agravante de reincidência, possa entender que uma empresa deve ser considerada responsável por uma infracção anterior pela qual não foi sancionada por uma decisão da Comissão e no âmbito da determinação da qual não foi destinatária de uma comunicação de acusações, de modo que esta empresa não teve oportunidade, aquando do procedimento conducente à adopção da decisão que declarou a infracção anterior, de apresentar os seus argumentos com vista a contestar, no que lhe diz respeito, a eventual existência de uma unidade económica com outras empresas.

Esta conclusão impõe ‑ se tanto mais que, embora o princípio da proporcionalidade exija que o tempo decorrido entre a infracção em causa e a precedente infracção às regras de concorrência seja tomado em conta para apreciar a propensão da empresa para fugir a estas regras, a Comissão não está vinculada a um eventual prazo de prescrição da verificação de reincidência.

Do mesmo modo, embora seja razoavelmente permitido considerar que uma sociedade ‑ mãe tem conhecimento efectivo de uma decisão anterior dirigida pela Comissão à sua filial, de que detém a quase totalidade do capital, este conhecimento não supre a ausência de declaração, na decisão anterior, de uma unidade económica entre a sociedade ‑ mãe e a sua filial, com vista a imputar à referida sociedade ‑ mãe a responsabilidade pela infracção anterior e a majorar o montante das coimas que lhe são aplicadas devido à reincidência.

(cf. n. os 308, 319 e 320, 322)

18. A comunicação relativa à imunidade em matéria de coimas e à redução do seu montante nos processos relativos a cartéis constitui um instrumento destinado a especificar, no respeito do direito de nível superior, os critérios que pretende aplicar no âmbito do exercício do seu poder de apreciação na fixação das coimas em caso de infracção às regras da concorrência da União. Daí resulta uma autolimitação deste poder, que não é, porém, incompatível com a manutenção de uma margem de apreciação substancial pela Comissão.

Assim, a Comissão dispõe de uma ampla margem de apreciação quando é chamada a avaliar se elementos de prova fornecidos por uma empresa que tenha manifestado a sua vontade de beneficiar da comunicação sobre a cooperação apresentam um valor acrescentado significativo na acepção do ponto 21 da referida comunicação.

Do mesmo modo, depois de ter verificado existirem elementos de prova com um valor acrescentado significativo na acepção do ponto 21 da comunicação sobre a cooperação de 2002, a Comissão dispõe de uma margem de apreciação quando é chamada a determinar o nível exacto da redução do montante da coima a atribuir à empresa em causa. Com efeito, o ponto 23, alínea b), primeiro parágrafo, da comunicação sobre a cooperação prevê margens para a redução do montante da coima para as diferentes categorias de empresas abrangidas. Tendo em conta a referida margem de apreciação, só o facto de esta margem ser manifestamente excedida pode ser censurado pelo Tribunal.

Nestas condições, a Comissão não comete um erro manifesto de apreciação ao determinar a redução da coima ao abrigo da comunicação sobre a cooperação para o nível inferior dessa margem, uma vez que as informações fornecidas pela empresa em causa já estavam em poder da Comissão ou não se referiam a factos antes ignorados por esta e, embora possam ter reforçado a capacidade de esta instituição provar a infracção, não apresentam um valor acrescentado significativo. Uma empresa também não pode requerer uma redução suplementar da coima que a Comissão lhe aplicou em razão de um documento contemporâneo da infracção que lhe tenha facultado, uma vez que esse documento já estava em poder da Comissão e a empresa se limitou a dar explicações complementares para o seu significado ser compreendido.

Além disso, no âmbito da apreciação da cooperação prestada pelos membros de um cartel, a Comissão não pode desrespeitar o princípio da igualdade de tratamento. Esse desrespeito não se verifica uma vez que, por um lado, a apreciação do valor acrescentado de um pedido ao abrigo da comunicação sobre a cooperação é efectuada em função de elementos de prova já na posse da Comissão e, por outro, uma das empresas em causa apresentou provas documentais contemporâneas com um valor acrescentado significativo, enquanto a outra apresentou um único elemento de prova contemporâneo, pelo que, não se encontrando as duas empresas em situações comparáveis, é justificado o tratamento diferenciado que lhes foi aplicado.

(cf. n. os 332 e 333, 335, 337, 350, 355, 357, 361, 363, 367 a 369)

19. Uma sociedade recorrente sancionada por infracção às regras de concorrência da União não pode basear ‑ se no princípio in dubio pro reo para requerer que lhe seja aplicada uma percentagem mais favorável da redução da coima imposta pela Comissão no caso de uma alegada dívida que vicia a fundamentação da decisão relativa à determinação dessa percentagem. Com efeito, o referido princípio diz respeito à administração da prova da existência de uma infracção e visa determinar se o apuramento dos factos efectuado pela Comissão na decisão impugnada é sustentado pelos elementos de prova que apresentou.

(cf. n.° 343)

20. Contrariamente ao Título D, ponto 2, segundo travessão, da Comunicação relativa à imunidade em matéria de coimas e à redução do seu montante nos processos relativos a cartéis de 1996, a comunicação relativa à imunidade em matéria de coimas e à redução do seu montante nos processos relativos a cartéis de 2002 não prevê qualquer redução do montante da coima a favor de uma empresa que não conteste, após a recepção da comunicação de acusações, a materialidade dos factos em que a Comissão baseia as suas acusações. No âmbito desta última comunicação, por forma a poder requerer uma redução do montante da coima, a empresa deve fornecer à Comissão elementos de prova da infracção presumida que apresentem um valor acrescentado significativo relativamente aos elementos de prova já na posse desta.

A este respeito, em conformidade com os pontos 21 e 22 da comunicação sobre a cooperação de 2002, para apreciar o valor acrescentado dos elementos de prova fornecidos por uma empresa, a Comissão toma em conta não apenas a natureza e/ou o nível de pormenor dos elementos de prova, mas também os elementos de prova já na sua posse no momento em que a empresa em causa formulou o seu pedido. Consequentemente, a Comissão efectua a sua apreciação tanto em função da qualidade da cooperação da empresa em causa como da sua comparação do valor acrescentado em questão com os elementos de prova já na sua posse.

(cf. n. os 378 e 379, 382, 393, 398)

21. O direito de invocar o princípio da protecção da confiança legítima é extensivo a qualquer particular que se encontre numa situação da qual resulte que a administração da União, ao fornecer ‑ lhe garantias precisas, fez nascer esperanças fundadas da sua parte. Pelo contrário, uma pessoa não pode invocar uma violação do princípio da confiança legítima na falta de garantias precisas fornecidas pela administração. Constituem garantias dessa natureza informações precisas, incondicionais e concordantes que emanem de fontes autorizadas e fiáveis.

No âmbito da determinação do montante de uma coima por infracção às regras de concorrência da União, o anúncio, na comunicação de acusações, de que a Comissão prevê atribuir uma redução da coima à margem da comunicação relativa à imunidade em matéria de coimas e à redução do seu montante nos processos relativos a cartéis não constitui uma garantia precisa quanto à amplitude à taxa da redução que seria, eventualmente, atribuída às empresas em causa. Em consequência, de modo nenhum essa afirmação pode dar lugar a uma confiança legítima a este respeito

A prática decisória da Comissão não pode, segundo jurisprudência assente, servir de quadro jurídico para as coimas em matéria de concorrência.

(cf. n. os 421 a 425)

22. O princípio da proporcionalidade exige que os actos das instituições comunitárias não ultrapassem os limites do adequado e necessário à realização dos objectivos legitimamente prosseguidos pela regulamentação em causa, entendendo ‑ se que, quando exista uma escolha entre várias medidas adequadas, se deve recorrer à menos rígida e os inconvenientes causados não devem ser desproporcionados relativamente aos objectivos pretendidos.

A este respeito, não viola o princípio da proporcionalidade uma decisão da Comissão que apenas concede uma redução mínima de 1% do montante da coima por não contestação dos factos, e tendo em conta o valor marginal de uma cooperação proposta após a comunicação de acusações, uma vez que esta redução acresce às já atribuídas ao abrigo da comunicação sobre a imunidade de coimas e a redução do seu montante nos processos relativos a cartéis.

(cf. n. os 428, 432, 449)

23. No âmbito da sua apreciação da cooperação prestada pelos membros de um cartel, a Comissão não pode desrespeitar o princípio da igualdade de tratamento. Contudo, além de as reduções dos montantes das coimas atribuídas no âmbito da comunicação sobre a imunidade de coimas e a redução do seu montante nos processos relativos a cartéis e as reduções atribuídas fora do âmbito desta comunicação constituírem etapas distintas do cálculo do montante das coimas, as empresas que cooperaram simultaneamente no âmbito e fora da referida comunicação, por um lado, e as empresas que cooperaram apenas fora do âmbito da mesma comunicação, por outro, não se encontram em situações comparáveis. Consequentemente, a Comissão pode correctamente aplicar uma redução do montante pela cooperação à margem da comunicação sobre a cooperação, por um lado, directamente ao montante total da coima às empresas que não cooperaram no âmbito da referida comunicação e, por outro, ao montante já reduzido nos termos da referida comunicação às empresas que cooperaram no âmbito desta.

(cf. n. os 435 a 437)

24. Nos termos do artigo 23.°, n.° 2, do Regulamento n.° 1/2003, a coima aplicada a cada uma das empresas ou associações de empresas que tenha participado na infracção às regras de concorrência da União não deve exceder 10% do respectivo volume de negócios total realizado durante o exercício precedente. O volume de negócios visado nesta disposição entende ‑ se como sendo o volume de negócios global da empresa em causa. Deste modo, o limite de 10% do volume de negócios previsto na referida disposição deve ser calculado com base no volume de negócios acumulado de todas as sociedades que constituem a entidade económica que age como empresa na acepção do artigo 81.° CE.

(cf. n. os 443 e 444)

25. Em virtude do princípio da proporcionalidade, no âmbito da determinação do montante das coimas por infracção às regras de concorrência da União as coimas não devem ser desproporcionadas em relação aos objectivos pretendidos, ou seja, em relação ao respeito das regras de concorrência, e o montante da coima aplicada a uma empresa a título de uma infracção em matéria de concorrência deve ser proporcionado à infracção, apreciada no seu conjunto, tendo em conta, designadamente, a gravidade da mesma. Além disso, na determinação do montante das coimas, a Comissão tem legitimidade para tomar em consideração a necessidade de lhes assegurar um efeito suficientemente dissuasivo.

A este respeito, em primeiro lugar, os cartéis que consistem principalmente numa concertação secreta entre concorrentes para repartirem os mercados ou bloquearem quotas de mercado, repartindo os projectos de venda e de instalação de elevadores e/ou escadas rolantes novos, e para não concorrerem entre si no que respeita à manutenção e modernização de elevadores e de escadas rolantes, figuram, pela sua própria natureza, entre as violações mais graves do artigo 81.° CE. A este respeito, a dimensão relativamente diminuta do mercado dos produtos em causa, admitindo ‑ a demonstrada, tem pouca importância face a todos os outros elementos demonstrativos da gravidade da infracção.

Em segundo lugar, a regra da proporcionalidade das coimas em relação à dimensão e à capacidade económica das unidades económicas em causa, que agem como empresas na acepção do artigo 81.° CE, não é violada quando estas não excedem o limite referido no artigo 23.°, n.° 2, do Regulamento n.° 1/2003, que tem por objectivo evitar que as coimas sejam desproporcionadas em relação à importância da empresa.

Em terceiro lugar, a Comissão, ao calcular o montante das coimas, pode tomar em consideração, designadamente, a dimensão e a capacidade económica da unidade económica que actua na qualidade de empresa na acepção do artigo 81.° CE. No entanto, a empresa pertinente a tomar em consideração não corresponde a cada filial que tenha participado nas infracções declaradas, mas às empresas constituídas pela sociedade‑mãe e o conjunto das suas filiais.

Em quarto lugar, a Comissão, ao proceder à determinação do montante das coimas em função da gravidade e da duração da infracção, não é obrigada a assegurar, no caso de serem impostas coimas a várias empresas implicadas numa mesma infracção, que os montantes finais das coimas a que o seu cálculo conduziu relativamente às empresas envolvidas traduzam qualquer diferenciação entre elas quanto ao seu volume de negócios global ou quanto ao seu volume de negócios no mercado afectado pela infracção. Deste modo, o montante final da coima não constitui, a priori, um elemento adequado para determinar uma eventual falta de proporcionalidade da coima tendo em conta a importância dos participantes no acordo. A determinação do montante final da coima depende, designadamente, de diversas circunstâncias ligadas ao comportamento individual da empresa em causa, tais como a duração da infracção, a existência de circunstâncias agravantes ou atenuantes e o grau de cooperação da referida empresa, e não à sua quota de mercado ou ao seu volume de negócios.

(cf. n. os 450 a 456)