Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

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1. Política social ° Trabalhadores masculinos e trabalhadores femininos ° Igualdade de remuneração ° Remuneração ° Conceito ° Prestação paga durante a licença por maternidade ° Inclusão

(Tratado CEE, artigo 119. ; Directiva 75/117 do Conselho)

2. Política social ° Trabalhadores masculinos e trabalhadores femininos ° Igualdade de remuneração ° Licença por maternidade ° Obrigação de manter integralmente a remuneração ° Inexistência ° Critérios de determinação do nível da prestação paga ° Inexistência, sem prejuízo da observância do objectivo da licença por maternidade ° Obrigação, em caso de correlação entre salário anterior e prestação, de ter em conta os aumentos salariais ocorridos posteriormente

(Tratado CEE, artigo 119. ; Directiva 75/117 do Conselho)

Sumário

1. O conceito de "remuneração", na acepção do artigo 119. do Tratado e da Directiva 75/117, relativa à aplicação do princípio da igualdade de remuneração entre os trabalhadores masculinos e femininos, engloba todas as regalias pagas, directa ou indirectamente, pela entidade patronal ao trabalhador em razão do emprego deste último. Entre essas regalias constam designadamente as que são pagas pela entidade patronal por força das disposições legislativas devido à existência de relações de trabalho assalariado que têm como objecto garantir uma fonte de rendimento aos trabalhadores, mesmo que não exerçam, em casos específicos previstos pelo legislador, qualquer actividade prevista pelo contrato de trabalho.

Por conseguinte, inclui-se no conceito de "remuneração" a prestação que a entidade patronal paga, por força das disposições legislativas ou das convenções colectivas, a um trabalhador feminino durante a sua licença por maternidade.

2. O princípio da igualdade de remuneração, afirmado pelo artigo 119. do Tratado e especificado pela Directiva 75/117, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros no que se refere à aplicação do princípio da igualdade de remuneração entre os trabalhadores masculinos e femininos, não impõe a obrigação de manter a remuneração integral dos trabalhadores femininos durante a licença por maternidade nem estabelece critérios específicos para determinar o montante das prestações que lhes são pagas durante esse período, com a ressalva de esse montante não ser fixado a um nível tal que ponha em perigo o objectivo da licença por maternidade, que é o de proteger os trabalhadores femininos antes e depois do parto. Para apreciar esse montante, o órgão jurisdicional nacional deve ter em conta não só a duração da licença por maternidade, mas também as outras formas de protecção social reconhecidas pela legislação nacional em caso de falta justificada do trabalhador.

Contudo, como o cálculo dessas prestações se baseia num salário recebido pelo trabalhador feminino antes do início da licença por maternidade, o seu montante deverá integrar, a partir da sua entrada em vigor, os aumentos de salário ocorridos entre o início do período abrangido pelos salários de referência e o fim da licença por maternidade. Efectivamente, excluir o trabalhador feminino desse aumento durante a licença por maternidade seria discriminá-lo exclusivamente na qualidade de trabalhador porque, se não tivesse estado grávida, a mulher teria recebido o salário aumentado.