Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Aproximação das legislações – Processos de adjudicação de contratos públicos de serviços – Directiva 92/50 – Adjudicação de empreitada

(Artigos 43.° CE e 49.° CE; Directiva 92/50 do Conselho)

2. Acção por incumprimento – Prova do incumprimento – Ónus da prova que incumbe à Comissão

(Artigo 226.° CE)

Sumário

1. Quanto aos serviços abrangidos pelo anexo I B da Directiva 92/50, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos públicos de serviços, e sem prejuízo de uma avaliação posterior a que se refere o artigo 43.° dessa directiva, o legislador comunitário parte da presunção de que os contratos relativos a tais serviços não apresentam, a priori , tendo em conta a sua natureza específica, um interesse transfronteiriço susceptível de justificar que a sua atribuição se faça após um processo de concurso que seja suposto permitir a empresas de outros Estados‑Membros tomarem conhecimento do anúncio de concurso e apresentarem propostas. Por essa razão, a Directiva 92/50 limitou‑se a impor uma publicidade ex post para essa categoria de serviços.

No entanto, a celebração dos contratos públicos continua sujeita às regras fundamentais do direito comunitário, nomeadamente aos princípios consagrados no Tratado em matéria de direito de estabelecimento e de livre prestação de serviços. Daí resulta que o regime de publicidade instituído pelo legislador comunitário para os contratos de serviços abrangidos pelo anexo I B não pode ser interpretado no sentido de que se opõe à aplicação dos princípios que resultam dos artigos 43.° CE e 49.° CE, no caso de esses contratos apresentarem, não obstante, um interesse transfronteiriço certo.

Deste modo, na medida em que um contrato relativo a serviços abrangidos pelo anexo I B apresente esse interesse, a atribuição, na falta de qualquer transparência, desse contrato a uma empresa situada no Estado‑Membro da entidade adjudicante constitui uma diferença de tratamento desfavorável às empresas que possam ter interesse nesse contrato, situadas noutro Estado‑Membro. A menos que se justifique por circunstâncias objectivas, essa diferença de tratamento, que, ao excluir todas as empresas situadas noutro Estado‑Membro, prejudica principalmente estas, constitui uma discriminação indirecta em razão da nacionalidade, proibida nos termos dos artigos 43.° CE e 49.° CE.

(cf. n. os 25, 26, 29‑31)

2. No quadro de uma acção por incumprimento nos termos do artigo 226.° CE, a Comissão deve apresentar ao Tribunal de Justiça todos os elementos necessários para este verificar a existência do incumprimento, sem se poder basear em qualquer presunção.

Assim, tratando-se de um incumprimento relativo ao regime de publicidade dos contratos públicos de serviços abrangidos pelo anexo I B da Directiva 92/50, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos públicos de serviços, dado que a Comissão alega a violação dos artigos 43.° CE e 49.° CE, compete-lhe demonstrar que, não obstante a ligação do contrato em causa aos serviços abrangidos pelo anexo I B da referida directiva, o contrato em causa apresentava, para uma empresa situada num Estado‑Membro diferente do da entidade adjudicante, um interesse certo, e que essa empresa, não tendo tido acesso às informações adequadas antes de o contrato ser atribuído, não teve a possibilidade de manifestar o seu interesse nesse contrato. A mera indicação, pela Comissão, da existência de uma queixa que lhe foi enviada a respeito do contrato em causa não basta para demonstrar que o referido contrato tinha um interesse transfronteiriço certo e, consequentemente, para declarar verificado um incumprimento

(cf. n. os 32‑34)