Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Acção por incumprimento - Direito de acção da Comissão - Exercício discricionário

(Tratado CE, artigo 169.° )

2. Acção por incumprimento - Direito de acção da Comissão - Prazo de exercício - Inexistência - Excepção - Duração excessiva do procedimento pré-contencioso prejudicial aos direitos de defesa - Ónus da prova

(Tratado CE, artigo 169.° )

3. Ambiente - Poluição aquática - Directiva 76/464 - Obrigação de estabelecer programas específicos com vista à redução da poluição causada por certas substâncias perigosas - Alcance - Noção de programa

(Directiva do Conselho 76/464, artigo 7.° , e anexo, Listas I e II)

Sumário

1. A Comissão, tendo em consideração o seu papel de guardiã do Tratado, é a única competente para decidir se é oportuno instaurar um processo para obter a declaração de incumprimento e para decidir se é oportuno prosseguir o procedimento pré-contencioso pelo envio de um parecer fundamentado. Por outro lado, tem a faculdade, mas não a obrigação, no final desse procedimento, de recorrer ao Tribunal com vista a obter por parte deste a declaração de incumprimento presumido.

2. A Comissão não está obrigada a respeitar um determinado prazo para apresentar, ao abrigo do artigo 169.° do Tratado, uma acção por incumprimento contra um Estado-Membro, sem prejuízo das hipóteses em que uma duração excessiva do procedimento pré-contencioso previsto por esta disposição viole os seus direitos de defesa, ao aumentar, para o Estado em causa, a dificuldade de refutar os argumentos de suporte da acção. Cabe ao Estado-Membro interessado produzir prova de tal incidência.

3. Deduz-se do sistema instaurado pela directiva 76/464 e da redacção do primeiro travessão da Lista II do respectivo anexo que, tratando-se de substâncias pertencentes à Lista I, mas que necessitem de medidas de concretização tais como a adopção de directivas específicas por parte do Conselho, nomeadamente com vista à fixação dos respectivos valores-limite de emissão, enquanto esses valores não tiverem sido fixados para essas substâncias, não há qualquer necessidade de medidas ulteriores de concretização para que as substâncias em questão, que foram individualizadas, sejam tratadas pelos Estados-Membros como substâncias pertencentes à Lista II. Estes têm efectivamente a obrigação de estabelecer os programas previstos no artigo 7.° da directiva com vista à redução da poluição causada pelo menos por aquelas substâncias consideradas susceptíveis de estar contidas nas descargas efectuadas no território de cada Estado-Membro.

Esses programas devem ser específicos, isto é, devem constituir uma abordagem global e coerente, tendo o carácter de uma planificação concreta e articulada abrangendo todo o território nacional e respeitante à redução da poluição causada por todas as substâncias da Lista II que são relevantes no contexto nacional de cada Estado-Membro, em ligação com os objectivos de qualidade das águas receptoras fixados nesses mesmos programas.

Não podem, assim, ser considerados programas na acepção do artigo 7.° da directiva nem as medidas nacionais que apenas cobrem uma parte das substâncias individualizadas como pertencentes à Lista I e que não incluem uma planificação global de redução da poluição, em função de objectivos de qualidade fixados para as águas receptoras, nem diferentes diplomas sectoriais e códigos de boas práticas agrícolas que constituem apenas medidas pontuais e não a materialização dessa programação global e coerente de redução da poluição.