Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

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1. Acordos internacionais ° Acordo de Associação CEE-Turquia ° Livre circulação de pessoas ° Trabalhadores ° Integração de um nacional turco que exerce uma actividade de condutor internacional no mercado regular do emprego de um Estado-Membro ° Apreciação pelo órgão jurisdicional nacional ° Critérios a tomar em consideração

(Acordo de Associação CEE-Turquia; Decisão n. 1/80 do Conselho de Associação CEE-Turquia, artigo 6. , n. 1)

2. Acordos internacionais ° Acordo de Associação CEE-Turquia ° Livre circulação de pessoas ° Trabalhadores ° Acesso dos nacionais turcos a uma actividade assalariada da sua escolha num dos Estados-Membros e direito de residência correlativo ° Condições ° Exercício prévio de um emprego regular ° Conceito ° Actividade de condutor internacional que não necessita, por força da legislação nacional, nem de licença de trabalho nem de título de residência ° Inclusão

(Acordo de Associação CEE-Turquia; Decisão n. 1/80 do Conselho de Associação CEE-Turquia, artigo 6. , n. 1)

3. Acordos internacionais ° Acordo de Associação CEE-Turquia ° Livre circulação de pessoas ° Trabalhadores ° Nacional turco atingido por uma incapacidade permanente para o trabalho consecutiva a um acidente de trabalho ° Direito de residir no território de um Estado-Membro ° Exclusão

(Acordo de Associação CEE-Turquia; Decisão n. 1/80 do Conselho de Associação CEE-Turquia, artigo 6. , n. 2)

Sumário

1. Para verificar a integração de um trabalhador turco que exerce uma actividade de condutor internacional no mercado regular de emprego de um Estado-Membro, na acepção do artigo 6. , n. 1, da Decisão n. 1/80 adoptada pelo Conselho de Associação CEE-Turquia, cabe ao órgão jurisdicional nacional apreciar se a relação de trabalho do interessado apresenta um elo de conexão suficientemente estreito com o território do Estado-Membro, tomando em consideração, nomeadamente, o lugar da contratação, o território a partir do qual a actividade assalariada é exercida e a legislação nacional aplicável em matéria de direito do trabalho e de segurança social.

2. O exercício do emprego regular num Estado-Membro, na acepção do artigo 6. , n. 1, da Decisão n. 1/80 do Conselho de Associação instituído pelo acordo de Associação CEE-Turquia, que supõe uma situação estável e não precária no mercado do emprego desse Estado e que deve apreciar-se à luz da legislação nacional do Estado de acolhimento aplicável às condições de entrada e de exercício de emprego no território nacional, pode dar-se como provado, no caso de um trabalhador turco que, para o exercício da sua actividade profissional, não é obrigado, por aplicação da legislação nacional considerada, a estar na posse de uma autorização de trabalho ou de uma autorização de residência, emitida pelas autoridades do país de acolhimento. O exercício de tal emprego implica necessariamente o reconhecimento de um direito de residência na esfera jurídica do interessado.

3. No estado actual das disposições adoptadas pelo Conselho de Associação instituído pelo Acordo de Associação CEE-Turquia para realizar gradualmente a livre circulação dos trabalhadores entre os Estados-Membros e a Turquia, e na ausência de uma disposição específica que reconheça aos trabalhadores turcos o direito de residir no território de um Estado-Membro após ter aí exercido um emprego, o artigo 6. , n. 2, da Decisão n. 1/80 do Conselho já referido, que cobre apenas a situação de trabalhadores turcos activos ou em incapacidade transitória para o trabalho, não poderá ser interpretado como conferindo a um nacional turco, que pertenceu ao mercado regular do emprego de um Estado-Membro, o direito de residir no território desse Estado após ter sido vítima de um acidente de trabalho que provocou uma incapacidade permanente para o trabalho.