Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

++++

1. Política comercial comum - Defesa contra as práticas de dumping - Aplicação da regulamentação comunitária - Obrigação de alinhamento pela prática de um parceiro comercial importante da Comunidade - Inexistência.

(Regulamento n.° 2176/84 do Conselho)

2. Política comercial comum - Defesa contra as práticas de dumping - Margem de dumping - Determinação do valor normal - Preço praticado no decurso de operações comerciais normais - Consideração das particularidades da organização comercial do produtor em causa - Legalidade

((Alínea a) do n.° 3 do artigo 2.° do Regulamento n.° 2176/84 do Conselho) ))

3. Política comercial comum - Defesa contra as práticas de dumping - Margem de dumping - Fixação errada - Revisção do direito antidumping - Inexistência em virtude da fixação da taxa do direito ao nível do prejuízo, inferior à margem real de dumping

(Artigo 13.° do Regulamento n.° 2176/84 do Conselho)

4. Política comercial comum - Defesa contra as práticas de dumping - Poder de apreciação das instituições - Prejuízo da segurança jurídica - Inexistência

(Regulamento n.° 2176/84 do Conselho)

5. Política comercial comum - Defesa contra práticas de dumping - Prejuízo - Determinação a partir de comparação entre os preços de importação e os preços dos produtos comunitários calculados abstraindo da sua depreciação devida ao dumping - Legalidade - Condição

(Artigo 4.° do Regulamento n.° 2176/84 do Conselho)

6. Política comercial comum - Defesa contra as práticas de dumping - Apreciação dos interesses da Comunidade - Instituição de direitos antidumping que deixam subsisitir os problemas da indústria comunitária não relacionada com o dumping - Legalidade

(N.° 1 do artigo 12.° do Regulamento n.° 2176/84 do Conselho)

Sumário

1. A atitude de um parceiro comercial, mesmo importante, da Comunidade em matéria de defesa contra as práticas de dumping não basta para a obrigar a proceder da mesma forma quando aplique a sua própria regulamentação sobre a matéria.

2. No âmbito do processo de estabelecimento de direitos antidumping, as instituições comunitárias estão no direito de considerar como valor normal do produto o preço de revenda praticado no mercado interno do país de produção pela sociedade de distribuição filial do produtor em causa, quando sejam confiadas a essa sociedade, que o produtor controla economicamente, tarefas que cabem normalmente a um departamento de vendas interno à organização de um produtor.

A repartição das actividades de produção e de venda no interior de um grupo constituído por sociedades juridicamente distintas em nada altera o facto de se tratar de uma entidade económica única que exerce desta forma actividades exercidas, noutros casos, por uma entidade que é única também do ponto de vista jurídico.

3. Um produtor ao qual foram impostos direitos antidumping não pode impugná-los por eles terem sido estabelecidos tendo em conta uma margem de dumping sobreavaliada desde que a taxa dos direitos tenha sido fixada ao nível do prejuízo, inferior tanto à margem de dumping incorrectamente considerada como à margem real de dumping.

4. A regulamentação adoptada, em matéria de defesa contra práticas de dumping, pelo Regulamento n.° 2176/84 deixa às instituições comunitárias, especialmente à Comissão, no decurso do inquérito antidumping, aquando da fixação de um direito provisório e aquando da proposta de um direito definitivo ao Conselho, uma certa margem de apreciação em vários aspectos, e o facto de a Comissão utilizar tal margem sem explicar detalhada e previamente os critérios que pretende aplicar em cada situação concreta não viola o princípio da segurança jurídica.

5. No âmbito do processo de estabelecimento de direitos antidumping, as instituições podem legitimamente determinar o prejuízo sofrido pela indústria comunitária a partir de uma comparação entre os preços dos produtos importados, por um lado, e os preços dos produtos comunitários similares não ao seu nível real mas ao nível que teriam atingido em caso de inexistência de dumping, por outro, quando, no momento em que se efectua a comparação, os preços dos produtos comunitários sofreram já, durante um longo período, uma pressão no sentido da redução, que provocou a sua depreciação, precisamente em virtude do dumping.

6. A instituição de direitos antidumping não pode ser contestada pelo facto de eles deixarem subsistir os problemas que cria à indústria comunitária a concorrência de produtos importados de países terceiros sem que sejam objecto de dumping ou pelo facto de acabarem por proteger produtores não eficientes pois o facto de um produtor comunitário experimentar dificuldades devidas igualmente a causas que não o dumping não é razão para se retirar a esse produtor a protecção contra o prejuízo causado pelo dumping