Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. União aduaneira – Introdução em livre prática com isenção de direitos aduaneiros – Acto de adesão de 2003

(Acto de adesão de 2003, anexo IV, ponto 5, n.° 1; Regulamento n.° 2454/2004 da Comissão, artigo 448.°)

2. União aduaneira – Introdução em livre prática com isenção de direitos aduaneiros – Acto de adesão de 2003

(Acto de adesão de 2003, anexo IV, ponto 5, n.° 1; Regulamento n.° 2454/2004 da Comissão)

3. União aduaneira – Direitos de importação – Alcance – Imposto sobre o valor acrescentado

[Regulamento n.° 2913/92 do Conselho, artigo 4.°; n.° 10, Directiva 77/388 do Conselho, artigos 2.°, n.° 2, e 11.°, B, n.° 3, alínea a),21.°, n.° 2]

Sumário

1. Uma vez que, na data da adesão à União Europeia da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca, as mercadorias estavam em curso de transporte na Comunidade alargada, é aplicável o regime previsto no capítulo 5, ponto 1, do anexo IV do acto de adesão, com exclusão dos outros regimes aduaneiros. Daqui resulta que, em tal situação, uma vez que o regime previsto no capítulo 5, ponto 1, do anexo IV do acto de adesão é exaustivo, não é aplicável o artigo 448.° do Regulamento n.° 2454/93, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento n.° 2913/92, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, conforme alterado pelo Regulamento n.° 2787/2000, relativo aos processos simplificados específicos do transporte marítimo entre os Estados‑Membros, no quadro do regime do trânsito comunitário. Consequentemente, mesmo quando tenha sido preenchido um manifesto de carga, os actos previstos no artigo 448.° do regulamento de aplicação n.° 2454/93 não podem substituir as formalidades de exportação referidas no capítulo 5, ponto 1, do anexo IV do acto de adesão. Daqui decorre que, a fim de verificar se as formalidades de exportação referidas no capítulo 5, ponto 1, do anexo IV do acto de adesão foram cumpridas, não é relevante saber se foram realizados os actos previstos no artigo 448.° do Regulamento n.° 2454/93, mesmo quando tenha sido preenchido um manifesto de carga.

(cf. n. os 32-35, disp.. 1)

2. O Regulamento n.° 2913/92, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, conforme alterado pelo Regulamento n.° 82/97, e o Regulamento n.° 2454/93, conforme alterado pelo Regulamento n.° 2787/2000, são aplicáveis nos novos Estados‑Membros, desde 1 de Maio de 2004, não podendo invocar‑se o benefício do regime previsto no capítulo 5, ponto 1, do anexo IV do acto de adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à União Europeia, quando as formalidades de exportação aí previstas não tiverem sido cumpridas para mercadorias em curso de transporte na Comunidade alargada, na data da adesão destes novos Estados‑Membros à União.

(cf. n.° 41, disp. 2)

3. O artigo 4.°, ponto 10, do Regulamento n.° 2913/92, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, conforme alterado pelo Regulamento n.° 82/97, deve ser interpretado no sentido de que os direitos de importação não incluem o imposto sobre o valor acrescentado a cobrar pela importação de bens. Por outro lado, dado que o imposto sobre o valor acrescentado é devido sobre uma mercadoria importada, a obrigação de pagar tal imposto incumbe à pessoa ou às pessoas designadas ou reconhecidas pelo Estado‑Membro de importação.

(cf. n. os 47, 49, 52, disp. 3-4)