Em segundo lugar, o acórdão recorrido está viciado pela violação ou aplicação incorrecta do artigo 8.o, n.o 3, do CPI. Com efeito, ao contrário do que decidiu o Tribunal de Primeira Instância, esta disposição aplica-se unicamente aos nomes de pessoas que tenham adquirido notoriedade fora do âmbito comercial; assim, não pode aplicar-se ao patronímico «Elio Fiorucci» que, de acordo com factos não contestáveis nesta sede, adquiriu originariamente notoriedade no âmbito comercial.

Esta interpretação do artigo 8.o, n.o 3, do CPI é sugerida, antes de mais, pelo teor literal da disposição ora citada, que declara expressamente a vontade de reservar a protecção que dispensa unicamente aos nomes de pessoas que se tenham adquirido notoriedade «no campo artístico, literário, científico, político ou desportivo». Esta conclusão é ainda corroborada pela análise sistemática do direito das marcas italiano, de que decorre que a notoriedade adquirida no âmbito comercial é protegida pelo artigo 12.o, n.o 1, alíneas b) e f) do CPI, ao passo que o artigo 8.o, n.o 3, do CPI se refere apenas à notoriedade originariamente adquirida fora do âmbito comercial. Também não é possível aplicar simultaneamente as duas disposições ao mesmo sinal, já que surgiriam dois direitos de marca que se excluiriam mutuamente. Ao registar o seu próprio nome como marca (cedido posteriormente à Edwin) E. Fiorucci esgotou, assim, todos os instrumentos de valorização da respectiva notoriedade com fins comerciais. Por conseguinte, não pode invocar o artigo 8.o, n.o 3, do CPI, para invocar a nulidade da marca «Elio Fiorucci» da Edwin.

Por outro lado, a interpretação do artigo 8.o, n.o 3, do CPI proposta pela Edwin e a consequente inaplicabilidade da mesma ao presente litígio são coerentes com a razão de ser desta disposição, que pretende impedir que quem regista um sinal que tenha adquirido notoriedade por mérito de outrem tire dele indevido proveito. De facto, não pode imputar-se à Edwin nenhum comportamento parasitário, uma vez que, ao ter adquirido as marcas «Fiorucci» por um valor considerável, a recorrente pagou um preço muito elevado pelo direito de usufruir da notoriedade ligada ao nome do célebre estilista milanês.

Não é convincente a argumentação do Tribunal de Primeira Instância segundo a qual a protecção prevista no artigo 8.o, n.o 3, do CPI, é mais ampla e não se sobrepõe à prevista para proteger a notoriedade adquirida pelos sinais distintivos no âmbito comercial. Efectivamente, de acordo com a melhor doutrina italiana, a reserva do registo dos sinais com notoriedade adquirida fora do âmbito comercial, por força do artigo 8.o, n.o 3, do CPI, não é absoluta. Mas, sobretudo, não é mais ampla do que a prevista no artigo 12.o, n.o 1, alíneas b) e f), do CPI para sinais com notoriedade/renome comercial. A coincidência entre os campos de aplicabilidade destas disposições confirma, mais uma vez, a necessidade de uma aplicação alternativa.

Ao contrário do que o Tribunal de Primeira Instância considerou numa apreciação superficial, uma análise atenta e escrupulosa da doutrina italiana que se debruçou sobre o artigo 8.o, n.o 3, do CPI (anteriormente artigo 21.o, n.o 3, da Lei das Marcas), evidencia que, de acordo com a opinião maioritária, esta disposição se aplica unicamente aos sinais que tenham adquirido notoriedade fora do âmbito comercial. Esta circunstância é confirmada pelas escassas sentenças pronunciadas até ao momento pelos juízes italianos a propósito do artigo 8.o, n.o 3, do CPI.

Por outro lado, não convence a argumentação do Tribunal de Primeira Instância segundo a qual, ao ter obtido também notoriedade fora do âmbito comercial (nomeadamente no campo artístico, cultural, da ecologia e da protecção da infância) E. Fiorucci podia recorrer à tutela do artigo 8.o, n.o 3, do CPI. Segundo a melhor doutrina italiana, ao invés, quando um patronímico já registado por terceiros se torna célebre e adquire notoriedade fora do âmbito comercial, o respectivo titular (no caso vertente, Elio Fiorucci) não pode invocar o artigo 8.o, n.o 3, do CPI, já que prevalece a exigência de proteger o titular (no caso, a Edwin) da marca notória (no caso, o sinal «Fiorucci») que tinha sido anteriormente registado.