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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 3 de abril de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Najwyższy — Polónia) — Powszechny Zakład Ubezpieczeń na Życie S.A./Prezes Urzędu Ochrony Konkurencji i Konsumentów

(Processo C-617/17) (1)

(«Reenvio prejudicial - Concorrência - Artigo 82.o CE - Abuso de posição dominante - Regulamento (CE) n.o 1/2003 - Artigo 3.o, n.o 1 - Aplicação da legislação nacional em matéria de concorrência - Decisão da autoridade nacional responsável em matéria de concorrência que aplica uma coima com fundamento no direito nacional e uma coima com fundamento no direito da União - Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Artigo 50.o - Princípio ne bis in idem - Aplicabilidade»)

(2019/C 206/08)

Língua do processo: polaco

Órgão jurisdicional de reenvio

Sąd Najwyższy

Partes no processo principal

Recorrente: Powszechny Zakład Ubezpieczeń na Życie S.A.

Recorrida: Prezes Urzędu Ochrony Konkurencji i Konsumentów

com a intervenção de:Edward Dętka, Mirosław Krzyszczak, Zakład Projektowania i Programowania Systemów Sterowania Atempol Sp. z o.o. w Piekarach Śląskich, Ommer Polska Sp. z o.o. w Krapkowicach, Glimat Marcinek i S-ka spółka jawna w Gliwicach, Jastrzębskie Zakłady Remontowe Dźwigi Sp. z o.o. w Jastrzębiu Zdroju, Petrofer-Polska Sp. z o.o. w Nowinach, Pietrzak B. B. Beata Pietrzak, Bogdan Pietrzak Spółka jawna w Katowicach, Ewelina Baranowska, Przemysław Nikiel, Tomasz Woźniak, Spółdzielnia Kółek Rolniczych w Bielinach, Lech Marchlewski, Zakład Przetwórstwa Drobiu Marica spółka jawna J.M.E.K. Wróbel sp. jawna w Bielsku Białej, HTS Polska Sp. z o.o., Paco Cases Andrzej Paczkowski, Piotr Paczkowski spółka jawna w Puszczykowie, Bożena Kubalańca, Zbigniew Arczykowski, Przedsiębiorstwo Produkcji Handlu i Usług Unipasz Sp. z o.o. w Radzikowicach, Janusz Walocha, Marek Grzegolec

Dispositivo

O princípio ne bis in idem consagrado no artigo 50.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, proclamada em 7 de dezembro de 2000, em Nice, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a que uma autoridade nacional responsável em matéria de concorrência aplique a uma empresa, no âmbito da mesma decisão, uma coima por violação da legislação nacional em matéria de concorrência e uma coima por violação do artigo 82.o CE. Numa situação dessa natureza, a autoridade nacional responsável em matéria de concorrência deve, contudo, garantir que as coimas, globalmente consideradas, são proporcionais à natureza da infração.

(1) JO C 104, de 19.3.2018.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 14 de março de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof — Alemanha) — A & G Fahrschul-Akademie GmbH/Finanzamt Wolfenbüttel

(Processo C-449/17) (1)

(Reenvio prejudicial - Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) - Diretiva 2006/112/CE - Artigo 132.o, n.o 1, alíneas i) e j) - Isenção a favor de certas atividades de interesse geral - Ensino escolar ou universitário - Conceito - Formação de condução automóvel ministrada por uma escola de condução)

(2019/C 155/08)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bundesfinanzhof

Partes no processo principal

Recorrente: A & G Fahrschul-Akademie GmbH

Recorrido: Finanzamt Wolfenbüttel

Dispositivo

O conceito de «ensino escolar ou universitário», na aceção do artigo 132.o, n.o 1, alíneas i) e j), da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, deve ser interpretado no sentido de que não abrange o ensino da condução automóvel ministrado por uma escola de condução, como a que está em causa no processo principal, para a obtenção de cartas de condução para os veículos das categorias B e C1, referidas no artigo 4.o, n.o 4, da Diretiva 2006/126/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, relativa à carta de condução.

(1) JO C 330, de 02.10.2017.
1)

Não tendo tomado, relativamente aos aterros de Avigliano (localidade de Serre Le Brecce), de Ferrandina (localidade de Venita), de Genzano di Lucania (localidade de Matinella), de Latronico (localidade de Torre), de Lauria (localidade de Carpineto), de Maratea (localidade de Montescuro), de Moliterno (localidade de Tempa La Guarella), de Potenza (localidade de Montegrosso-Pallareta), de Rapolla (localidade de Albero in Piano), de Sant’Angelo Le Fratte (localidade de Farisi), de Capistrello (localidade de Trasolero), de Francavilla (Valle Anzuca), de L’Aquila (localidade de Ponte delle Grotte), de Canosa (CO.BE.MA), de Torviscosa (sociedade Caffaro), de Corleto Perticara (localidade de Tempa Masone), de Marsico Nuovo (localidade de Galaino), de Matera (localidade de La Martella), de Rionero in Volture (localidade de Ventaruolo), de Salandra (localidade de Piano del Governo), de Senise (localidade de Palomabara), de Tito (localidade de Aia dei Monaci), de Capestrano (localidade de Tirassegno), de Castellalto (localidade de Colle Coccu), de Castelvecchio Calvisio (localidade de Termine), de Corfinio (localidade de Cannucce), de Corfinio (localidade de Case querceto), de Mosciano S. Angelo (localidade de Santa Assunta), de S. Omero (localidade de Ficcadenti), de Montecorvino Pugliano (localidade de Parapoti) e de Torviscosa (localidade de La Valletta), as medidas necessárias para que se proceda o mais rapidamente possível, em conformidade com os artigos 7.o, alínea g), e 13.o da Diretiva 1999/31/CE do Conselho, de 26 de abril de 1999, relativa à deposição de resíduos em aterros, ao encerramento dos aterros que não obtiveram uma licença para continuar a funcionar, em conformidade com o artigo 8.o desta diretiva, ou não tendo tomado as medidas necessárias para tornar conformes com a referida diretiva os aterros que obtiveram uma licença para continuar a funcionar, sem prejuízo das condições previstas no anexo I, ponto 1, da mesma diretiva, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 14.o, alíneas b) e c), da Diretiva 1999/31.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 14 de fevereiro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof — Áustria) — Vetsch Int. Transporte GmbH

(Processo C-531/17) (1)

(«Reenvio prejudicial - Fiscalidade - Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) - Diretiva 2006/112/CE - Artigo 143.o, n.o 1, alínea d) - Isenções do IVA na importação - Importação seguida de uma transferência intracomunitária - Entrega intracomunitária subsequente - Fraude fiscal - Recusa da isenção - Requisitos»)

(2019/C 131/09)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Verwaltungsgerichtshof

Partes no processo principal

Recorrente: Vetsch Int. Transporte GmbH

interveniente: Zollamt Feldkirch Wolfurt

Dispositivo

O artigo 143.o, alínea d), da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, e o artigo 143.on.o 1, alínea d), desta diretiva, conforme alterada pela Diretiva 2009/69/CE do Conselho, de 25 de junho de 2009, devem ser interpretados no sentido de que o benefício da isenção do imposto sobre o valor acrescentado na importação, visada nestas disposições, não deve ser recusado ao importador designado ou reconhecido como devedor desse imposto, na aceção do artigo 201.o da Diretiva 2006/112, numa situação como a que está em causa no processo principal, em que, por um lado, o destinatário da transferência intracomunitária consecutiva a essa importação comete uma fraude relacionada com uma operação que é posterior a essa transferência e não está relacionada com ela, e, por outro, nenhum elemento permite considerar que o importador sabia ou deveria saber que essa operação subsequente estava implicada numa fraude cometida pelo destinatário.

(1) JO C 412, de 4.12.2017.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 26 de fevereiro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour administrative d'appel de Versailles — França) — Oeuvre d’assistance aux bêtes d’abattoirs (OABA)/Ministre de l'Agriculture et de l'Alimentation, Bionoor, Ecocert France, Institut national de l’origine et de la qualité (INAO)

(Processo C-497/17) (1)

(«Reenvio prejudicial - Artigo 13.o TFUE - Bem-estar dos animais - Regulamento (CE) n.o 1099/2009 - Proteção dos animais no momento da occisão - Métodos especiais de abate prescritos por ritos religiosos - Regulamento (CE) n.o 834/2007 - Artigo 3.o e artigo 14.o, n.o 1, alíneas b), viii) - Compatibilidade com a produção biológica - Regulamento (CE) n.o 889/2008 - Artigo 57.o, primeiro parágrafo - Logo de produção biológica da União Europeia»)

(2019/C 139/09)

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Cour administrative d'appel de Versailles

Partes no processo principal

Recorrente: Oeuvre d’assistance aux bêtes d’abattoirs (OABA)

Recorridos: Ministre de l'Agriculture et de l'Alimentation, Bionoor, Ecocert France, Institut national de l’origine et de la qualité (INAO)

Dispositivo

O Regulamento (CE) n.o 834/2007 do Conselho, de 28 de junho de 2007, relativo à produção biológica e à rotulagem dos produtos biológicos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 2092/91, nomeadamente os seus artigos 3.o e 14.o, n.o 1, alínea b), viii), lido à luz do artigo 13.o TFUE, deve ser interpretado no sentido de que não autoriza a aposição do logótipo biológico da União Europeia, referido no artigo 57.o, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 889/2008 da Comissão, de 5 de setembro de 2008, que estabelece normas de execução do Regulamento n.o 834/2007, conforme alterado pelo Regulamento (UE) n.o 271/2010, de 24 de março de 2010, nos produtos provenientes de animais que foram objeto de abate ritual sem atordoamento prévio, efetuado em conformidade com as condições fixadas no Regulamento (CE) n.o 1099/2009 do Conselho, de 24 de setembro de 2009, relativo à proteção dos animais no momento da occisão, nomeadamente no seu artigo 4.o, n.o 4.

(1) JO C 347, de 16.10.2017.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 24 de janeiro de 2019 — George Haswani/Conselho da União Europeia, Comissão Europeia

(Processo C-313/17 P) (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal Geral - Artigo 86.o do Regulamento de Processo do Tribunal Geral - Admissibilidade - Procedimento de adaptação da petição - Necessidade de adaptar os fundamentos e argumentos - Medidas restritivas tomadas contra a República Árabe Síria - Lista de pessoas abrangidas pelo congelamento de fundos e recursos económicos - Inclusão do nome do recorrente»)

(2019/C 93/10)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: George Haswani (representante: G. Karouni, advogado)

Outras partes no processo: Conselho da União Europeia (representantes: A. Sikora Kalėda e S. Kyriakopoulou, agentes), Comissão Europeia (representante: L. Havas e R. Tricot, agentes)

Objeto

Recurso nos termos do artigo 56.o do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia, interposto em 26 de maio de 2017.

Dispositivo

1) O n.o 1 do dispositivo do Acórdão do Tribunal Geral da União Europeia de 22 de março de 2017, Haswani/Conselho (T-231/15, não publicado, EU:T:2017:200), é anulado.

2) O processo é remetido ao Tribunal Geral da União Europeia.

3) Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.

(1) JO C 239, de 27.7.2017.
4)

O processo T-381/15 é remetido ao Tribunal Geral da União Europeia para que este decida do pedido de indemnização da International Management Group relativo aos prejuízos que teriam sido causados a esta entidade pela decisão da Comissão referida no ponto 3 do presente dispositivo.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 13 de dezembro de 2018 (pedidos de decisão prejudicial do Bundesverwaltungsgericht — Alemanha) — Bundesrepublik Deutschland / Touring Tours und Travel GmbH (C-412/17), Sociedad de Transportes SA (C-474/17)

(Processos apensos C-412/17 e C-474/17) (1)

(«Reenvio prejudicial - Espaço de liberdade, segurança e justiça - Regulamento (CE) n.o 562/2006 - Código comunitário relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen) - Artigos 20.o e 21.o - Supressão dos controlos nas fronteiras internas do espaço Schengen - Controlos no interior do território de um Estado-Membro - Medidas que têm um efeito equivalente a um controlo de fronteira - Regulamentação de um Estado-Membro que impõe, a um operador de viagens de autocarro que explore linhas de autocarros que atravessam as fronteiras internas do espaço Schengen, a obrigação de controlar os passaportes e os títulos de residência dos passageiros - Sanção - Cominação de uma sanção pecuniária compulsória»)

(2019/C 65/12)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bundesverwaltungsgericht

Partes no processo principal

Recorrente: Bundesrepublik Deutschland

Recorridas: Touring Tours und Travel GmbH (C-412/17), Sociedad de Transportes SA (C-474/17)

Dispositivo

O artigo 67.o, n.o 2, TFUE e o artigo 21.o do Regulamento (CE) n.o 562/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2006, que estabelece o código comunitário relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen), conforme alterado pelo Regulamento (UE) n.o 610/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma legislação de um Estado-Membro, como a que está em causa nos processos principais, que obriga as empresas de transporte em autocarro cujas carreiras atravessam uma fronteira interna do espaço Schengen com destino ao território desse Estado-Membro a controlarem o passaporte e o título de residência dos passageiros antes da passagem de uma fronteira interna, com o objetivo de impedir o transporte de nacionais de países terceiros que não sejam portadores desses documentos de viagem para o território nacional, e que permite, de forma a fazer cumprir esta obrigação de controlo, que as autoridades de polícia adotem uma decisão de proibição de tais transportes com cominação de sanções pecuniárias compulsórias contra empresas de transporte em relação às quais tenha sido constatado que conduziram para esse território nacionais de países terceiros que não eram portadores dos referidos documentos de viagem.

(1) JO C 330, de 2.10.2017.

JO C 382, de 13.11.2017.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 23 de janeiro de 2019 — Deza, a.s./Agência Europeia dos Produtos Químicos, Reino da Dinamarca, Reino dos Países Baixos, Reino da Suécia, Reino da Noruega

(Processo C-419/17 P) (1)

((Recurso de decisão do Tribunal Geral - Regulamento (CE) n.o 1907/2006 (Regulamento REACH) - Anexo XIV - Estabelecimento de uma lista das substâncias sujeitas a autorização - Inclusão na lista de substâncias identificadas com vista à sua futura inclusão no Anexo XIV - Atualização da inscrição da substância ftalato de bis (2 etil hexilo) (DEHP) na lista - Erros de interpretação e de aplicação do Regulamento REACH e do princípio da segurança jurídica - Desvirtuação dos factos e dos elementos de prova - Alcance da fiscalização))

(2019/C 93/15)

Língua do processo: checo

Partes

Recorrente: Deza, a.s. (representante: P. Dejl, advokát)

Outras partes no processo: Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA) (representantes: W. Broere, N. Herbatschek e M. Heikkilä, agentes, assistidos por M. Procházka e M. Mašková, advokáti), Reino da Dinamarca (representantes: J. Nymann-Lindegren e M. Wolff, agentes), Reino dos Países Baixos, Reino da Suécia (representantes: A. Falk, C. Meyer-Seitz, H. Shev e L. Zettergren, agentes), Reino da Noruega

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Deza, a.s., é condenada a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA).

3) O Reino da Dinamarca e o Reino da Suécia suportam as suas próprias despesas.

(1) JO C 293, de 04.09.2017.
2)

O artigo 28.o da Diretiva 2009/72 deve ser interpretado no sentido de que redes como as que estão em causa nos processos principais, que foram classificadas por um Estado-Membro como redes de distribuição fechadas na aceção do n.o 1 deste artigo só podem, nessa qualidade, ser isentas por este das obrigações previstas no n.o 2 do referido artigo, sem prejuízo de essas redes serem, por outro lado, elegíveis para outras isenções previstas por essa diretiva, em especial, a estabelecida no seu artigo 26.o, n.o 4, se satisfizerem as condições aí previstas, o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar. Em todo o caso, este Estado-Membro não pode incluir as referidas redes numa categoria distinta de redes de distribuição com vista a conceder-lhes isenções não previstas pela referida diretiva.
1)

O artigo 31.o, n.o 1, da Diretiva 2002/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações eletrónicas (diretiva serviço universal), conforme alterada pela Diretiva 2009/136/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, deve ser interpretado no sentido de que uma empresa que oferece o visionamento de programas de televisão em contínuo e em direto na Internet não deve, por esse simples facto, ser considerada uma empresa que oferece uma rede de comunicações eletrónicas utilizada para a distribuição de emissões de rádio e canais de televisão ao público.
1)

O artigo 6.o, n.o 3, da Diretiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens, deve ser interpretado no sentido de que uma «avaliação adequada» deve, por um lado, indicar a totalidade dos tipos de habitats e de espécies em relação aos quais um sítio é protegido, bem como, por outro, identificar e analisar tanto as incidências do projeto proposto sobre as espécies presentes nesse sítio, mas para as quais este não foi classificado, como as incidências sobre os tipos de habitats e de espécies situados fora dos limites do referido sítio, desde que essas incidências sejam suscetíveis de afetar os objetivos de preservação do sítio.
1)

O artigo 4.o, n.o 1, do acordo-quadro relativo a contratos de trabalho a termo, celebrado em 18 de março de 1999, que figura no anexo da Diretiva 1999/70/CE do Conselho, de 28 de junho de 1999, respeitante ao acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma legislação nacional que permite a um empregador cessar, na data do final das aulas, a relação de trabalho a termo dos professores recrutados para um ano letivo como professores interinos, com o fundamento de que as razões de necessidade e urgência com o fundamento de que as razões de necessidade e urgência que justificaram o seu recrutamento deixaram de existir nessa data, enquanto a relação laboral permanente dos professores que têm a qualidade de funcionários de carreira se mantém.
1)

Ao introduzir e manter em vigor o sistema nacional de pagamento móvel, regulado pela nemzeti mobil fizetési rendszerről szóló 2011. évi CC. törvény (Lei n.o CC de 2011, relativa ao sistema nacional de pagamento móvel) e pelo 356/2012. (XII. 13.) Korm. rendelet a nemzeti mobil fizetési rendszerről szóló törvény végrehajtásáról (Decreto Governamental n.o 356/2012, que dá execução à Lei relativa ao sistema nacional de pagamento móvel), a Hungria não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 15.o, n.o 2, alínea d), da Diretiva 2006/123/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno, e do artigo 56.o TFUE.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 13 de novembro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Gerechtshof Arnhem-Leeuwarden — Países Baixos) — Levola Hengelo BV/Smilde Foods BV

(Processo C-310/17) (1)

(«Reenvio prejudicial - Propriedade intelectual - Harmonização de certos aspetos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação - Diretiva 2001/29/CE - Âmbito de aplicação - Artigo 2.o - Direitos de reprodução - Conceito de “obra” - Sabor de um produto alimentar»)

(2019/C 16/18)

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Gerechtshof Arnhem-Leeuwarden

Partes no processo principal

Recorrente: Levola Hengelo BV

Recorrida: Smilde Foods BV

Dispositivo

A Diretiva 2001/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2001, relativa à harmonização de certos aspetos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação, deve ser interpretada no sentido de que se opõe a que o sabor de um produto alimentar seja protegido por direito de autor a título dessa diretiva e a que uma legislação nacional seja interpretada no sentido de conceder uma proteção a título de direito de autor a esse sabor.

(1) JO C 269, de 14.8.2017.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 17 de outubro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Bayerischer Verwaltungsgerichtshof — Alemanha) — Günter Hartmann Tabakvertrieb GmbH & Co. KG/Stadt Kempten

(Processo C-425/17) (1)

(«Reenvio prejudicial - Aproximação das legislações - Fabrico, apresentação e venda dos produtos de tabaco - Diretiva 2014/40/UE - Proibição de comercializar tabaco para uso oral - Conceitos de “tabaco para mascar” e de “tabaco para uso oral” - Pasta composta por tabaco finamente moído (Thunder Chewing Tabacco) e saquetas porosas em celulose cheias de tabaco finamente picado (Thunder Frosted Chewing Bags)»)

(2018/C 455/21)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bayerischer Verwaltungsgerichtshof

Partes no processo principal

Recorrente: Günter Hartmann Tabakvertrieb GmbH & Co. KG

Recorrida: Stadt Kempten

sendo intervenientes: Landsanwaltschaft Bayern

Dispositivo

O artigo 2.o, ponto 8, da Diretiva 2014/40/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros no que respeita ao fabrico, apresentação e venda de produtos do tabaco e produtos afins e que revoga a Diretiva 2001/37/CE, lido em conjugação com o artigo 2.o, ponto 6, desta diretiva, deve ser interpretado no sentido de que só constituem produtos do tabaco que se destinam a ser mascados, na aceção dessas disposições, os produtos do tabaco que apenas podem ser corretamente consumidos se forem mascados, o que cabe ao juiz nacional determinar em função do conjunto das características objetivas pertinentes dos produtos em questão, como a sua composição, consistência, forma de apresentação e, se for caso disso, a sua utilização efetiva pelos consumidores.

(1) JO C 347, de 16.10.2017.
C 4/10

Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 24 de outubro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal de première instance de Liège — Bélgica) — Benoît Sauvage, Kristel Lejeune/État belge

(Processo C-602/17) (1)

(«Reenvio prejudicial - Livre circulação de trabalhadores - Rendimentos recebidos num Estado-Membro diferente do Estado-Membro de residência - Convenção bilateral destinada a evitar a dupla tributação - Repartição da competência fiscal - Poder de tributação do Estado de residência - Elementos de conexão»)

(2019/C 4/13)

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal de première instance de Liège

Partes no processo principal

Recorrentes: Benoît Sauvage, Kristel Lejeune

Recorrido: État belge

Dispositivo

O artigo 45.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a um regime fiscal de um Estado-Membro resultante de uma convenção fiscal destinada a evitar a dupla tributação, como o que está em causa no processo principal, que subordina a isenção dos rendimentos de um residente provenientes de outro Estado-Membro e referentes a um emprego por conta de outrem neste último Estado à condição de a atividade em razão da qual os rendimentos são pagos ser efetivamente exercida no referido Estado.

(1) JO C 437, de 18.12.2017.