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1.

Permitindo que barcos de pesca tenham uma potência motriz superior à autorizada pelo artigo 29.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 850/98 do Conselho, de 30 de Março de 1998, relativo à conservação dos recursos da pesca através de determinadas medidas técnicas de protecção dos juvenis de organismos marinhos, com a redacção dada pelo Regulamento (CE) n.o 2166/2005 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2005, o Reino dos Países Baixos não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do disposto no artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 2371/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da Política Comum das Pescas, e do artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 2847/98 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas, com a redacção dada pelo Regulamento (CE) n.o 768/2005 do Conselho, de 26 de Abril de 2005.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 267/19

Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 10 de Setembro de 2009 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof — Áustria) — Dr. Erhard Eschig/UNIQA Sachversicherung AG

(Processo C-199/08) (1)

(«Seguro de protecção jurídica - Directiva 87/344/CEE - Artigo 4.o, n.o 1 - Livre escolha de um advogado pelo segurado - Limitação contratual - Pluralidade de segurados sinistrados pela mesma ocorrência - Escolha do representante legal pelo segurador»)

2009/C 267/32

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Oberster Gerichtshof

Partes no processo principal

Recorrente: Dr. Erhard Eschig

Recorrida: UNIQA Sachversicherung AG

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Oberster Gerichtshof (Áustria) — Interpretação do artigo 4.o, n.o 1, da Directiva 87/344/CEE do Conselho, de 22 de Junho de 1987, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao seguro de protecção jurídica (JO L 185, p. 77) — Cláusula prevista nas cláusulas contratuais gerais de seguro de um segurador de protecção jurídica que autoriza o segurador, no caso de um número elevado de segurados sofrer danos em consequência do mesmo facto, a escolher um representante legal, limitando assim o direito que assiste a cada segurado de escolher livremente um advogado (cláusula designada de «danos colectivos»)

Parte decisória

O artigo 4.o, n.o 1, alínea a), da Directiva 87/344/CEE do Conselho, de 22 de Junho de 1987, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao seguro de protecção jurídica, deve ser interpretado no sentido de que, quando um grande número de segurados tenham sido lesados por uma mesma ocorrência, o segurador da protecção jurídica não se pode reservar o direito de escolher ele próprio o representante legal de todos os segurados em causa.

(1) JO C 197, de 2.8.2008.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 267/20

Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 10 de Setembro de 2009 (pedido de decisão prejudicial do Thüringer Oberlandesgericht — Alemanha) — Wasser- und Abwasserzweckverband Gotha und Landkreisgemeinden (WAZV Gotha)/Eurawasser Aufbereitungs- und Entsorgungsgesellschaft mbH

(Processo C-206/08) (1)

(«Processos de adjudicação de contratos nos sectores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais - Serviço público de distribuição de água potável e de tratamento das águas residuais - Concessão de serviços - Conceito - Transferência para o adjudicatário do risco ligado à exploração do serviço em questão»)

2009/C 267/34

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Thüringer Oberlandesgericht

Partes no processo principal

Recorrente: Wasser- und Abwasserzweckverband Gotha und Landkreisgemeinden (WAZV Gotha)

Recorrida: Eurawasser Aufbereitungs- und Entsorgungsgesellschaft mbH

Intervenientes: Stadtwirtschaft Gotha GmbH, Wasserverband Lausitz Betriebsführungs GmbH (WAL)

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Thüringer Oberlandesgericht — Interpretação do artigo 1.o, n.o 2, alíneas a) e d), e n.o 3, alínea b), da Directiva 2004/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos nos sectores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais (JO L 134, p. 1) — Concurso público relativo ao fornecimento, em regime de concessão de serviços públicos, de um serviço público no domínio da produção, transporte e distribuição de água potável e de evacuação e tratamento de águas residuais — Critérios de distinção entre contrato público de serviços e concessão de serviços públicos

Dispositivo

O facto de, no âmbito de um contrato relativo a prestações de serviços, o adjudicatário não ser directamente remunerado pelo poder público, mas ter o direito de cobrar uma contrapartida a terceiros, basta para que esse contrato seja qualificado de «concessão de serviços», na acepção do artigo 1.o, n.o 3, alínea b), da Directiva 2004/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos nos sectores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais, desde que o adjudicatário assuma a totalidade ou, pelo menos, uma parte significativa do risco de exploração suportado pelo poder público, mesmo que esse risco seja muito limitado de antemão, devido às modalidades de direito público da organização do serviço.

(1) JO C 247, de 27.9.2008.
1)

O artigo 221.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, deve ser interpretado no sentido de que a comunicação das autoridades aduaneiras ao devedor, segundo as modalidades adequadas, do montante dos direitos de importação ou de exportação a pagar só pode ser validamente efectuada se as referidas autoridades tiverem efectuado previamente o registo de liquidação do montante desses direitos.
1)

Ao proibir a livre circulação de sementes das variedades geneticamente modificadas, bem como a inclusão das variedades geneticamente modificadas no catálogo nacional das variedades, a República da Polónia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 22.o e 23.o da Directiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Março de 2001, relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados e que revoga a Directiva 90/220/CEE do Conselho, e dos artigos 4.o, n.o 4, e 16.o, da Directiva 2002/53 do Conselho, de 13 de Junho de 2002, que diz respeito ao catálogo comum das variedades das espécies de plantas agrícolas.
1)

Não tendo adoptado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas para dar cumprimento à Directiva 2004/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, relativa à responsabilidade ambiental em termos de prevenção e reparação de danos ambientais, o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 19.o da referida directiva.
1)

O Grão-Ducado do Luxemburgo, ao não adoptar, no prazo fixado, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para transpor a Directiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva.
1)

Não tendo aprovado, no prazo fixado, todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2004/83/CE do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece normas mínimas relativas às condições a preencher por nacionais de países terceiros ou apátridas para poderem beneficiar do estatuto de refugiado ou de pessoa que, por outros motivos, necessite de protecção internacional, bem como relativas ao respectivo estatuto, e relativas ao conteúdo da protecção concedida, o Reino da Suécia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva.
1)

Não tendo adoptado, no prazo estabelecido, as medidas legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2006/100/CE do Conselho, de 20 de Novembro de 2006, que adapta determinadas directivas no domínio da livre circulação de pessoas, em virtude da adesão da Bulgária e da Roménia, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 2.o dessa directiva.
1)

Não tendo adoptado, no prazo estabelecido, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2005/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Maio de 2005, relativa às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno e que altera a Directiva 84/450/CEE do Conselho, as Directivas 97/7/CE, 98/27/CE e 2002/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 2006/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho («directiva relativa às práticas comerciais desleais»), o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 153/11

Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 30 de Abril de 2009 [pedido de decisão prejudicial da Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division) — (Reino Unido)] — The Queen, Christopher Mellor/Secretary of State for Communities and Local Government

(Processo C-75/08) (1)

(«Directiva 85/337/CEE - Avaliação dos efeitos de projectos no ambiente - Obrigação de tornar pública a fundamentação de uma decisão de não submeter um projecto a avaliação»)

2009/C 153/22

Língua do processo: inglês

Órgão jurisdicional de reenvio

Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division)

Partes no processo principal

Recorrente: The Queen, a pedido de Christopher Mellor

Recorrido: Secretary of State for Communities and Local Government

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Court of Appeal (Civil Division) — Interpretação do artigo 4.o da Directiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente (JO L 175, p. 40; EE 15 F6 p. 9) — Obrigação de disponibilizar ao público a fundamentação de uma decisão de não submeter a uma avaliação um projecto pertencente às categorias enumeradas no anexo II da directiva

Dispositivo

1) O artigo 4.o da Directiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente, conforme alterada pela Directiva 2003/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Maio de 2003, deve ser interpretado no sentido de que não exige que a decisão que conclui que não é necessário que um projecto abrangido pelo anexo II da referida directiva seja submetido a uma avaliação dos efeitos no ambiente contenha ela própria as razões pelas quais a autoridade competente entendeu que essa avaliação não era necessária. Contudo, na hipótese de um interessado o solicitar, a autoridade administrativa competente tem a obrigação de lhe comunicar os fundamentos em que essa decisão se baseou ou as informações e os documentos pertinentes, em resposta ao pedido apresentado.

2) Na hipótese de a decisão de um Estado-Membro de não submeter um projecto abrangido pelo anexo II da Directiva 85/337, conforme alterada pela Directiva 2003/35, a uma avaliação dos efeitos no ambiente nos termos dos artigos 5.o a 10.o da referida directiva indicar os fundamentos em que se baseia, a dita decisão está suficientemente fundamentada desde que os fundamentos que contém, juntamente com os elementos que já foram dados a conhecer aos interessados, e eventualmente completados com as informações suplementares necessárias que a Administração nacional competente está obrigada a prestar a seu pedido, lhes permitam julgar da oportunidade de interpor recurso dessa decisão.

(1) JO C 107, de 26.4.2008.
1.

Não tendo adoptado todas as medidas necessárias para transpor de forma completa e /ou correcta as obrigações decorrentes dos artigos 3.o, n.os 1 e 2, 4.o, n.os 1, 5.o e 8.o, n.o 1, da Directiva 79/409/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa à conservação das aves selvagens, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessas disposições.
1.

Ao manter na sua legislação a exigência de nacionalidade espanhola para o exercício dos empregos de comandante e de imediato em todos os navios de pavilhão espanhol, à excepção dos navios mercantes de arqueação bruta inferior a 100 GT, que transportem carga ou menos de 100 passageiros, que operem exclusivamente entre portos ou pontos situados em zonas em que a Espanha exerce soberania, direitos soberanos ou jurisdição, o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do direito comunitário, nomeadamente do artigo 39.o CE.
2.

O artigo 5.o, n.o 2, da Directiva 85/577 não se opõe, em circunstâncias como as do processo principal, a uma norma nacional segundo a qual, em caso de rescisão da adesão a um fundo imobiliário fechado constituído sob a forma de sociedade de pessoas, declarada no âmbito de um contrato ao domicílio não solicitado, o consumidor tem, contra esta sociedade, um direito ao saldo resultante do acerto de contas final calculado em função do valor da sua participação no momento da sua exoneração desse fundo, obtendo, assim, eventualmente a restituição de um montante inferior ao da sua entrada ou estando sujeito a participar nas perdas do referido fundo.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 24/3

Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 6 de Outubro de 2009 (pedido de decisão prejudicial do Oberster Gerichtshof — Áustria) — PAGO International GmbH/Tirolmilch registrierte Genossenschaft mbH

(Processo C-301/07) (1)

(«Marcas - Regulamento (CE) n.o 40/94 - Artigo 9.o, n.o 1, alínea c) - Marca que goza de prestígio na Comunidade - Alcance geográfico do prestígio»)

2010/C 24/04

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Oberster Gerichtshof

Partes no processo principal

Recorrente: PAGO International GmbH

Recorrida: Tirolmilch registrierte Genossenschaft mbH

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Oberster Gerichtshof — Interpretação do artigo 9.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento CE n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (JO L 11, p. 1) — Direitos do titular de uma marca que goza de prestígio na Comunidade — Marca que goza de prestígio num único Estado-Membro — Protecção da marca em toda a Comunidade ou num único Estado-Membro

Dispositivo

O artigo 9.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária, deve ser interpretado no sentido de que, para beneficiar da protecção prevista nessa disposição, uma marca comunitária deve ser conhecida por uma parte significativa do público interessado nos produtos ou serviços por ela abrangidos, numa parte substancial do território da Comunidade Europeia, e que, dadas as circunstâncias do processo principal, se pode considerar que o território do Estado-Membro em causa constitui uma parte substancial do território da Comunidade.

(1) JO C 223, de 22.09.2007
3)

A cláusula 2, n.o 8, do acordo-quadro sobre a licença parental não impõe obrigações aos Estados-Membros, salvo a de examinarem e determinarem as questões de segurança social relacionadas com o referido acordo-quadro em conformidade com a legislação nacional. Em especial, a referida cláusula não lhes impõe que prevejam que, durante a licença parental, continuem a ser auferidas prestações de segurança social. A referida cláusula 2, n.o 8, não pode ser invocada por particulares contra autoridades públicas, perante um órgão jurisdicional nacional.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 267/11

Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 10 de Setembro de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/Ente per le Ville Vesuviane (C-445/07 P), Ente per le Ville Vesuviane/Comissão das Comunidades Europeias (C-455/07 P)

(Processos apensos C-445/07 P e C-455/07 P) (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) - Valorização das infra-estruturas para fins de desenvolvimento da actividade turística na Regione Campania (Itália) - Cancelamento da contribuição financeira comunitária - Recurso de anulação - Admissibilidade - Entidade regional ou local - Actos que dizem directa e individualmente respeito a essa entidade»)

2009/C 267/18

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrentes: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: L. Flynn, agente, A. Dal Ferro, avvocato) (C-445/07 P), Ente per le Ville Vesuviane (representante: E. Soprano, avvocato) (C-455/07 P)

Outras partes no processo: Ente per le Ville Vesuviane (representante: E. Soprano, avvocato) (C-455/07 P), Comissão das Comunidades Europeias (representantes: L. Flynn, agente, A. Dal Ferro, avvocato) (C-445/07 P)

Objecto

Recurso interposto do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) de 18 de Julho de 2007, Ente per le Ville Vesuviane/Comissão das Comunidades Europeias (T-189/02), pelo qual o Tribunal de Primeira Instância negou provimento ao recurso de anulação da decisão D (2002) 810111 da Comissão, de 13 de Março de 2002, que pôs termo à contribuição financeira do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) a título de um investimento em infra-estruturas na Campania (Itália) relativo a um sistema integrado de valorização para fins turísticos de três vilas vesuvianas (FEDER n.o 86/05/04/054)

Dispositivo

1. O acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias de 18 de Julho de 2007, Ente per le Ville Vesuviane/Comissão (T-189/02), é anulado na medida em que julgou admissível o recurso interposto pelo Ente per le Ville Vesuviane tendo por objecto a anulação da decisão D (2002) 810111 da Comissão, de 13 de Março de 2002, que pôs termo à contribuição financeira do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) a título de um investimento em infra-estruturas na Campania (Itália) relativo a um sistema integrado de valorização para fins turísticos de três vilas vesuvianas.

2. O recurso do Ente per le Ville Vesuviane tendo por objecto a anulação da referida decisão é julgado inadmissível.

3. Não há que conhecer do recurso para o Tribunal de Justiça interposto pelo Ente per le Ville Vesuviane.

4. O Ente per le Ville Vesuviane é condenado nas despesas da presente instância e nas respeitantes ao processo em primeira instância.

(1) JO C 297, de 8.12.2007.
1)

O artigo 4.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (CE) n.o 1972/2003 da Comissão, de 10 de Novembro de 2003, relativo às medidas transitórias a adoptar no que diz respeito ao comércio de produtos agrícolas devido à adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia, o artigo 6.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 60/2004 da Comissão, de 14 de Janeiro de 2004, que estabelece medidas transitórias no sector do açúcar devido à adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia, e o Regulamento (CE) n.o 832/2005 da Comissão, de 31 de Maio de 2005, relativo à determinação das quantidades excedentárias de açúcar, isoglicose e frutose no que respeita à República Checa, à Estónia, a Chipre, à Letónia, à Lituânia, à Hungria, a Malta, à Polónia, à Eslovénia e à Eslováquia, não se opõem a uma medida nacional, como a Lei relativa à imposição sobre as existências excedentárias (Üleliigse laovaru tasu seadus), de 7 de Abril de 2004, conforme alterada em 25 de Janeiro de 2007, segundo a qual as existências excedentárias de um operador são determinadas deduzindo das existências efectivamente detidas em 1 de Maio de 2004 as existências de reporte, definidas como a média das existências detidas em 1 de Maio dos quatro exercícios anteriores multiplicada por um coeficiente de 1,2, correspondente ao crescimento da produção agrícola observado no Estado-Membro em causa no decurso do mesmo período.
2)

O Regulamento n.o 1347/2001 deve ser interpretado no sentido de que não afecta a validade e a possibilidade de uso, correspondente a uma das situações visadas no artigo 13.o do Regulamento (CEE) n.o 2081/92 do Conselho, de 14 de Julho de 1992, relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios, das marcas de terceiros preexistentes nas quais figura o vocábulo «Bavaria», registadas de boa fé antes da data de apresentação do pedido de registo da indicação geográfica protegida «Bayerisches Bier» desde que, relativamente a estas marcas, não se verifiquem os motivos de nulidade ou de caducidade previstos nos artigos 3.o, n.o 1, alíneas c) e g), e 12.o, n.o 2, alínea b), da Primeira Directiva 89/104/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, que harmoniza as legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 141/3

Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 23 de Abril de 2009 (pedido de decisão prejudicial do Rechtbank van koophandel te Antwerpen — Bélgica) — VTB-VAB NV (C-261/07), Galatea BVBA (C-299/07)/Total Belgium NV (C-261/07), Sanoma Magazines Belgium NV (C-299/07)

(Processos apensos C-261/07 e C-299/07) (1)

(«Directiva 2005/29/CE - Práticas comerciais desleais - Regulamentação nacional que proíbe as ofertas conjuntas aos consumidores»)

2009/C 141/05

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Rechtbank van koophandel te Antwerpen

Partes no processo principal

Demandantes: VTB-VAB NV (C-261/07), Galatea BVBA (C-299/07)

Demandadas: Total Belgium NV (C-261/07), Sanoma Magazines Belgium NV (C-299/07)

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Rechtbank van koophandel te Antwerpen — Interpretação da Directiva 2005/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Maio de 2005, relativa às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno e que altera a Directiva 84/450/CEE do Conselho, as Directivas 97/7/CE, 98/27/CE e 2002/65/CE e o Regulamento (CE) n.o 2006/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho («directiva relativa às práticas comerciais desleais») (JO L 149, p. 22) — Legislação nacional que proíbe as ofertas conjuntas aos consumidores

Dispositivo

A Directiva 2005/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Maio de 2005, relativa às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno e que altera a Directiva 84/450/CEE do Conselho, as Directivas 97/7/CE, 98/27/CE e 2002/65/CE [do Parlamento Europeu e do Conselho] e o Regulamento (CE) n.o 2006/2004 [do Parlamento Europeu e do Conselho] («directiva relativa às práticas comerciais desleais»), deve ser interpretada no sentido de que se opõe a uma regulamentação nacional, como a que está em causa nos litígios dos processos principais, que, salvo certas excepções e sem ter em conta as circunstâncias específicas do caso em apreço, proíbe qualquer oferta conjunta feita por um vendedor a um consumidor.

(1) JO C 199 de 25.8.2007.