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O facto de a disponibilização desses pontos de venda dizer respeito a um sítio de comércio eletrónico ou a um mercado físico como as instalações de um mercado é irrelevante para o caso. Com efeito, não resulta da Diretiva 2004/48 que o seu campo de aplicação seja limitado ao comércio eletrónico. Aliás, o objetivo enunciado no considerando 10 desta diretiva, que é assegurar um nível de proteção elevado, equivalente e homogéneo da propriedade intelectual no mercado interno, seria substancialmente enfraquecido se o operador que fornece a terceiros o acesso a um lugar num mercado físico não pudesse ser alvo das medidas inibitórias mencionadas no artigo 11.o, terceiro período, da referida diretiva.

Com efeito, esse artigo, tal como o artigo 8.o, n.o 3, da Diretiva 2001/29, relativa à harmonização de certos aspetos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação, a que ele se refere, obriga os Estados‑Membros a garantir que o intermediário cujos serviços sejam utilizados por um terceiro para violar os direitos de propriedade intelectual possa, independentemente da sua responsabilidade eventual nos factos controvertidos, ser obrigado a tomar medidas para cessar essas violações e medidas preventivas de novas violações desses direitos.

O artigo 11.o, terceiro período, da Diretiva 2004/48, relativa ao respeito dos direitos de propriedade intelectual, deve ser interpretado no sentido de que é abrangido pelo conceito de «intermediári[o] cujos serviços sejam utilizados por terceiros para violar direitos de propriedade intelectual», no sentido dessa disposição, o arrendatário de instalações de um mercado que subarrenda os diferentes balcões de venda situados nesse mercado a comerciantes, alguns dos quais os utilizam para vender contrafações de produtos de marca.

O artigo 11.o, terceiro período, da Diretiva 2004/48, relativa ao respeito dos direitos de propriedade intelectual, deve ser interpretado no sentido de que os requisitos a que estão sujeitas as medidas inibitórias, no sentido dessa disposição, decretadas contra um intermediário que presta um serviço de arrendamento de balcões de venda em instalações de um mercado, são os mesmos que se aplicam às medidas inibitórias que podem ser decretadas contra os intermediários de um sítio de comércio eletrónico, enunciados pelo Tribunal de Justiça no acórdão de 12 de julho de 2011, L’Oréal e o., C‑324/09.

Com efeito, esta interpretação foi efetuada tendo em conta as disposições gerais enunciadas no artigo 3.o da diretiva, sem considerações particulares relativas à natureza do lugar do mercado em causa. Aliás, não resulta deste artigo 3.o que o seu campo de aplicação seja limitado às situações que ocorram em sítios de comércio eletrónico. Resulta do próprio teor literal do referido artigo 3.o que o mesmo se aplica a qualquer medida visada pela diretiva, incluindo as previstas no artigo 11.o, terceiro período, da mesma.

(cf. n.os 36, 37, disp. 2)
O artigo 4.o, n.o 1, primeiro parágrafo, primeiro e terceiro períodos, e segundo parágrafo, da Diretiva 2002/21, relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações eletrónicas, conforme alterada pela Diretiva 2009/140 (diretiva‑quadro), conjugado com o artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, deve ser interpretado no sentido de que um órgão jurisdicional nacional que deve decidir um recurso interposto de uma decisão da autoridade reguladora nacional deve poder anular essa decisão com efeitos retroativos se entender que isso é necessário para garantir a proteção efetiva dos direitos da empresa que interpôs o recurso.

Com efeito, o artigo 4.o, n.o 1, da diretiva‑quadro, que prevê a obrigação de garantir a existência de mecanismos de recurso eficazes, constitui uma emanação do princípio da tutela jurisdicional efetiva dos direitos conferidos aos cidadãos pelo direito da União, consagrado no artigo 47.o da Carta. A este respeito, o artigo 4.o, n.o 1, segundo parágrafo, da diretiva‑quadro não impede nem restringe a possibilidade de um órgão jurisdicional nacional anular com efeitos retroativos uma decisão da autoridade reguladora nacional. Com efeito, apenas resulta dessa disposição que o recurso interposto de uma decisão da referida autoridade não tem efeitos suspensivos, salvo se forem impostas medidas provisórias nos termos do direito nacional. Assim, a decisão da autoridade reguladora nacional aplica‑se, em princípio, na pendência do processo, sem prejuízo da possibilidade de, na sequência do mesmo, anular a referida decisão com efeitos retroativos se o órgão jurisdicional nacional entender que isso é necessário para garantir a efetiva tutela jurisdicional da empresa que interpôs o recurso.

Além disso, a possibilidade de um órgão jurisdicional nacional anular uma decisão da autoridade reguladora nacional com efeitos retroativos não viola os princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança legítima. Ora, resulta claramente da letra do artigo 4.o, n.o 1, segundo parágrafo, da diretiva‑quadro que, nos termos desta disposição, é unicamente na pendência da ação que a decisão da referida autoridade, objeto do recurso, é mantida nos termos desta disposição. Nestas condições, os operadores económicos que sejam partes num recurso como o previsto no artigo 4.o, n.o 1, da referida diretiva não podem depositar a sua confiança no facto de, em caso de anulação da decisão da autoridade reguladora nacional em causa, esta anulação não produzir efeitos ex tunc.

(cf. n.os 24‑28, 30, 31 e disp.)
Uma participação da Comissão e do Banco Central Europeu, conforme prevista pelo artigo 13.o, n.o 3, do Tratado que cria o Mecanismo Europeu de Estabilidade, no processo que conduziu à assinatura de um Memorando de Entendimento com um Estado‑Membro não permite qualificá‑lo de ato que lhes seja imputável. Com efeito, as funções confiadas à Comissão e ao Banco no âmbito do referido Tratado, por mais importantes que sejam, não comportam um poder de decisão próprio. Por outro lado, as atividades exercidas por estas duas instituições no âmbito do mesmo Tratado só vinculam o Mecanismo Europeu de Estabilidade.

O facto de uma ou mais instituições da União poderem desempenhar determinadas funções no quadro jurídico do Mecanismo Europeu de Estabilidade não altera a natureza dos atos deste, que são alheios à ordem jurídica da União. No entanto, embora tal constatação possa afetar os requisitos de admissibilidade de um recurso de anulação que pode ser interposto com fundamento no artigo 263.o TFUE, a mesma não obsta a que se imputem à Comissão e ao Banco Central Europeu comportamentos ilícitos eventualmente associados à adoção de um Memorando de Entendimento em nome do Mecanismo Europeu de Estabilidade, no âmbito de uma ação de indemnização nos termos do artigo 268.o e do artigo 340.o, segundo e terceiro parágrafos, TFUE.

A este propósito, as incumbências atribuídas à Comissão pelo Tratado que cria o Mecanismo Europeu de Estabilidade permitem‑lhe, como previsto no artigo 13.o, n.os 3 e 4, do mesmo, velar pela compatibilidade com o direito da União dos memorandos de entendimento celebrados pelo referido mecanismo. Por conseguinte, esta instituição conserva, no quadro do referido tratado, a sua função de guardiã dos Tratados, como resulta do artigo 17.o, n.o 1, TUE, pelo que deve abster‑se de assinar um Memorando de Entendimento de cuja compatibilidade com o direito da União duvidasse.

(cf. n.os 54, 55, 58, 59)
O artigo 4.o, n.o 1, da Diretiva 2002/21, relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações eletrónicas (diretiva‑quadro), conforme alterada pela Diretiva 2009/140, lido em conjugação com os artigos 8.° e 13.° da Diretiva 2002/19, relativa ao acesso e interligação de redes de comunicações eletrónicas e recursos conexos (diretiva acesso), conforme alterada pela Diretiva 2009/140, deve ser interpretado no sentido de que um órgão jurisdicional nacional ao qual foi submetido um litígio relativo à legalidade de uma obrigação tarifária imposta pela autoridade reguladora nacional (ARN) para a prestação dos serviços de terminação de chamadas em redes fixas e móveis só se pode afastar da Recomendação 2009/396, sobre o tratamento regulamentar das tarifas da terminação de chamadas em redes fixas e móveis na União Europeia, que preconiza o modelo de cálculo de custos dito «Bulric puro» (Bottom‑Up Long‑Run Incremental Costs) enquanto medida adequada de regulamentação dos preços no mercado de terminação de chamadas, se considerar que motivos relacionados com as circunstâncias do caso, em especial as características específicas do mercado do Estado‑Membro em questão, assim o impõem.

Com efeito, resulta do artigo 4.o, n.o 1, da diretiva‑quadro que o direito de recurso garantido por esta disposição deve assentar num mecanismo de recurso eficaz que permita que o mérito da causa seja devidamente apreciado. Além disso, esta disposição precisa que o organismo competente para conhecer de tal recurso, que pode ser um tribunal, deve ter os meios de perícia necessários para poder exercer de forma eficaz as suas funções. Assim, quando lhe é submetido um litígio relativo à legalidade de uma obrigação tarifária imposta pela ARN em aplicação dos artigos 8.° e 13.° da diretiva acesso, um órgão jurisdicional nacional pode afastar‑se da Recomendação 2009/396, contudo, mesmo que as recomendações não se destinem a produzir efeitos vinculativos, os juízes nacionais são obrigados a ter em consideração as recomendações, para a resolução dos litígios que lhes são submetidos, nomeadamente quando esclarecem a interpretação de disposições nacionais adotadas com o fim de garantir a sua aplicação ou quando têm por objeto completar disposições da União com caráter vinculativo.

(cf. n.os 39, 40‑43, disp. 1)
2.

Recurso de decisão do Tribunal Geral — Competência do Tribunal de Justiça — Questionamento, por motivos de equidade, da apreciação feita pelo Tribunal Geral sobre o montante de coimas aplicadas a empresas que tenham violado as regras de concorrência do Tratado — Exclusão — Colocação em causa desta apreciação por motivos relativos à violação do princípio da proporcionalidade — Admissibilidade (Artigo 261.o TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo; Regulamento n.o 1/2003 do Conselho, artigo 31.o) (cf. n.os 38‑41)
1.

Recurso de decisão do Tribunal Geral—Fundamentos—Fundamento apresentado pela primeira vez no âmbito do recurso—Inadmissibilidade (Artigo 256.o, n.o 1, segundo parágrafo, TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo) (cf. n.o 46)
Tratando‑se de um reenvio prejudicial que tem por objeto a interpretação do princípio da responsabilidade extracontratual do Estado por danos causados aos particulares por violações do direito da União que lhe sejam imputáveis, esse princípio é inerente à ordem jurídica da União. Os particulares lesados têm direito a reparação, a título dessa responsabilidade, desde que estejam preenchidos três requisitos, a saber, que a regra do direito da União violada tenha por objeto conferir‑lhes direitos, que a violação dessa regra seja suficientemente caracterizada e que haja um nexo de causalidade direto entre essa violação e o dano sofrido pelos particulares. A responsabilidade extracontratual de um Estado‑Membro por danos causados pela decisão de um órgão jurisdicional decidindo em última instância que viole uma regra do direito da União rege‑se pelos mesmos requisitos. Consequentemente, este princípio da responsabilidade extracontratual do Estado é da competência interpretativa do Tribunal de Justiça.

O direito da União deve ser interpretado no sentido de que o regime da responsabilidade extracontratual de um Estado‑Membro pelo dano causado pela violação deste direito não é aplicável no caso de um dano pretensamente causado a um particular devido à alegada violação de uma liberdade fundamental, prevista nos artigos 49.o, 56.o ou 63.o TFUE, por uma regulamentação nacional indistintamente aplicável aos nacionais desse Estado‑Membro e aos nacionais de outros Estados‑Membros, quando, numa situação em que todos os elementos se confinam a um Estado‑Membro, não existe nenhum nexo entre o objeto ou as circunstâncias do litígio no processo principal e esses artigos.

A este respeito, o Tribunal de Justiça, chamado a pronunciar‑se por um órgão jurisdicional nacional no contexto de uma situação em que todos os elementos se confinam a um só Estado‑Membro, não pode, se não houver mais nenhuma indicação por parte desse órgão jurisdicional além do facto de a regulamentação nacional em causa ser indistintamente aplicável aos nacionais do Estado‑Membro em causa e aos nacionais de outros Estados‑Membros, considerar que o pedido de interpretação prejudicial de disposições do Tratado FUE relativas às liberdades fundamentais é necessário para a solução do litígio nele pendente. Com efeito, os elementos concretos que permitem estabelecer um nexo entre o objeto ou as circunstâncias de um litígio, em que todos os elementos se confinam ao Estado‑Membro em causa, e os artigos 49.o, 56.o ou 63.o TFUE devem resultar da decisão de reenvio. Consequentemente, no contexto de uma situação em que todos os elementos se confinam a um só Estado‑Membro, cabe ao órgão jurisdicional de reenvio indicar ao Tribunal de Justiça, conforme exigido no artigo 94.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, em que medida, apesar do seu caráter puramente interno, o litígio nele pendente revela um elemento de conexão com as disposições do direito da União relativas às liberdades fundamentais que torna a interpretação prejudicial solicitada necessária para a solução desse litígio.

(cf. n.os 54, 55, 58 e disp.)
O artigo 53.o, n.o 2, da Diretiva 2004/18/CE, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços, lido à luz do princípio da igualdade de tratamento e do dever de transparência que dele decorre, deve ser interpretado no sentido de que, no caso de um contrato de serviços que deva ser adjudicado nos termos do critério da proposta economicamente mais vantajosa do ponto de vista da entidade adjudicante, esta última não tem sempre de levar ao conhecimento dos potenciais proponentes, no anúncio de concurso ou no caderno de encargos relativos ao contrato em causa, o método de avaliação aplicado pela entidade adjudicante para avaliar e classificar concretamente as propostas. Em contrapartida, o referido método não pode ter por efeito alterar os critérios de adjudicação e a sua ponderação relativa.

Com efeito, é verdade que a ponderação relativa de cada um dos critérios de adjudicação deve, sem prejuízo das disposições do artigo 53.o, n.o 2, terceiro parágrafo, da Diretiva 2004/18, ser claramente fixada desde o início do processo de adjudicação do contrato, permitindo assim aos proponentes determinar objetivamente a importância efetiva de um critério de adjudicação relativamente a um outro quando da sua avaliação posterior pela entidade adjudicante. Do mesmo modo, a ponderação relativa de cada um dos critérios de adjudicação não pode ser alterada durante o processo. No entanto, nem o artigo 53.o, n.o 2, da Diretiva 2004/18 nem outra disposição da mesma diretiva estabelecem a obrigação de a entidade adjudicante levar ao conhecimento dos potenciais proponentes, através de publicação no anúncio de concurso ou no caderno de encargos, o método de avaliação aplicado pela entidade adjudicante para avaliar e classificar concretamente as propostas à luz dos critérios de adjudicação do contrato e da sua ponderação relativa previamente estabelecidos na documentação relativa ao contrato em causa Essa obrigação geral também não resulta da jurisprudência.

(cf. n.os 25, 27, 28, 37, disp.)
O artigo 555.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento n.o 2454/93, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento n.o 2913/92 que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, conforme alterado pelo Regulamento n.o 2286/2003, deve ser interpretado no sentido de que os voos realizados a título oneroso para a formação de pilotagem de um helicóptero, a bordo do qual se encontram um aluno‑piloto e um instrutor de voo, não devem ser considerados como constituindo um uso comercial de um meio de transporte, na aceção desta disposição.

Com efeito, o Regulamento n.o 2286/2003 não só eliminou do conceito de uso comercial o transporte de pessoas a título gracioso como também fez da finalidade da utilização o fator determinante. Por conseguinte, este conceito já não abrange todas as atividades económicas que envolvam a utilização de um meio de transporte e em que ocorra o transporte de pessoas em sentido amplo, mas respeita unicamente àquelas atividades cuja finalidade seja, designadamente, o transporte de pessoas. Ora, em circunstâncias como as que estão em causa no processo principal, o transporte de pessoas, admitindo que se tenha verificado, é apenas o corolário da atividade de formação que, enquanto objeto principal do contrato, é a prestação de serviços em contrapartida da qual os alunos‑pilotos pagaram uma remuneração.

(cf. n.os 34, 35, 43 e disp.)
Faz parte de uma «instalação» na aceção do artigo 3.o, alínea e), da Diretiva 2003/87, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade, conforme alterada pela Decisão n.o 1359/2013, um local de armazenamento do combustível de uma central elétrica a carvão, que está situado a cerca 800 metros dessa central, da qual está separado por uma via pública, e de o combustível ser transportado desse local para a central por um tapete rolante que passa por cima dessa via pública.

Com efeito, dado que esse local de armazenamento não constitui uma unidade fixa na aceção do artigo 3.o, alínea e), da Diretiva 2003/87, apenas faz parte de uma instalação na aceção deste artigo se a atividade de armazenamento do carvão preencher os critérios enunciados nessa disposição para atividades diferentes das enumeradas no seu anexo I. Será esse o caso se a atividade estiver diretamente relacionada com a atividade de combustão da central, se estiver tecnicamente ligada às atividades realizadas nesse local da central e se puder produzir efeitos nas emissões e na poluição. A este respeito, a mera circunstância de o carvão armazenado ser indispensável ao funcionamento da central é suficiente para considerar que o armazenamento está diretamente relacionado com a atividade da central. Além disso, esta relação direta é materializada pela existência de uma ligação técnica entre as duas atividades. Com efeito, deve considerar‑se que essa relação existe quando a atividade em causa esteja integrada no processo técnico global da atividade de combustão da central. Essa relação existe de qualquer modo relativamente a um local de armazenamento de carvão em causa, devido efetivamente ao facto da organização material desse local e da presença de um tapete rolante situado entre o terreno de armazenamento do carvão e a central. Além disso, na medida em que a atividade de armazenamento do carvão emite, devido a um processo de aquecimento espontâneo, gases com efeito de estufa, essa atividade pode ter repercussões nas emissões e na poluição na aceção do artigo 3.o, alínea e), da Diretiva 2003/87.

(cf. n.os 29 a 31, 33, 34 e disp. 1)
Uma ação de repetição do indevido fundada no enriquecimento sem causa que tem origem no reembolso de uma coima imposta no âmbito de um procedimento de direito da concorrência não está abrangida pela «matéria civil e comercial» na aceção do artigo 1.o do Regulamento n.o 44/2001, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial.

Com efeito, embora determinados litígios que opõem uma entidade pública a uma pessoa de direito privado possam estar abrangidos pelo âmbito de aplicação do Regulamento n.o 44/2001, o mesmo já não acontece se essa entidade pública atuar no exercício da autoridade pública. Para determinar se é este o caso, há que identificar a relação jurídica existente entre as partes no litígio e examinar o fundamento e as modalidades de exercício da ação intentada.

No que diz respeito à relação jurídica existente entre as partes no litígio do processo principal, há que salientar que, embora ações de direito privado propostas com vista a garantir o respeito do direito da concorrência estejam abrangidas pelo âmbito de aplicação do Regulamento n.o 44/2001, é, no entanto, evidente que uma sanção imposta por uma autoridade administrativa no exercício dos poderes regulamentares que lhe são conferidos pela legislação nacional se enquadra no conceito de «matéria administrativa», excluída do âmbito de aplicação do Regulamento n.o 44/2001 em conformidade com o seu artigo 1.o, n.o 1. Tal é o caso, em especial, de uma coima aplicada devido a uma violação das disposições do direito nacional que proíbem restrições à concorrência. Daqui decorre que um litígio em que uma Autoridade da Concorrência procura obter da parte de uma empresa o pagamento de um crédito que decorre de uma coima que aplicou a esta empresa constitui matéria administrativa.

No que se refere às modalidades de exercício da ação intentada, o facto de a Autoridade da Concorrência ter proposto uma ação nos tribunais cíveis não muda nada a este respeito. Com efeito, independentemente da natureza do processo que o direito nacional lhe oferece, o facto de um recorrente intentar uma ação judicial para recuperação de encargos com base num direito de crédito que tem origem num ato de autoridade pública é suficiente para que a sua ação seja considerada excluída do âmbito de aplicação do Regulamento n.o 44/2001.

(cf. n.os 32 a 34, 38 a 40, 43 e disp.)
Processo C‑224/15 P

Rose Vision SL

contra

Comissão Europeia

«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Projetos financiados pela União Europeia no âmbito da investigação — Auditorias que detetaram irregularidades na execução de determinados projetos — Decisões da Comissão que suspendem os pagamentos no âmbito de determinados projetos — Pedido de indemnização — Não provimento — Fundamentação»

Sumário — Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 26 de maio de 2016

Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Fundamentação insuficiente ou contraditória — Admissibilidade — Alcance do dever de fundamentação — Alcance da fiscalização do Tribunal de Justiça relativamente aos acórdãos do Tribunal Geral

(Artigo 256.o TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo)

A fundamentação de um acórdão deve revelar de forma clara e inequívoca o raciocínio do Tribunal Geral, de forma a permitir aos interessados conhecer as razões da decisão tomada e ao Tribunal de Justiça exercer a sua fiscalização jurisdicional.

Todavia, o dever de fundamentação não impõe que o Tribunal Geral forneça uma exposição que acompanhe exaustiva e individualmente todos os passos do raciocínio articulado pelas partes no litígio e que a fundamentação pode, portanto, ser implícita, na condição de permitir aos interessados conhecer as razões pelas quais o Tribunal Geral não acolheu os seus argumentos e ao Tribunal de Justiça dispor de elementos suficientes para exercer a sua fiscalização.

A questão de saber se a fundamentação de um acórdão do Tribunal de Geral é contraditória ou insuficiente constitui uma questão de direito que, como tal, pode ser invocada num recurso de uma decisão do Tribunal Geral.

(cf. n.os 24‑26)
4.

Agricultura—Organização comum dos mercados—Frutas e produtos hortícolas—Organizações de produtores—Reembolso da assistência financeira concedida por um Estado‑Membro—Interpretação das disposições relativas à assistência financeira nacional à luz das disposições relativas à ajuda financeira da União—Inadmissibilidade [Regulamento n.o 1234/2007 do Conselho, artigos 103.o‑B, n.o 1, alínea a), 103.o‑D e 103.o‑E; Regulamento n.o 1580/2007 da Comissão, artigo 97.o, n.o 1] (cf. n.o 68)