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—

Em primeiro lugar, em violação dos artigos 107.o, n.o 1, e 108.o, n.o 2, TFUE, o Tribunal Geral incorreu em erro ao concluir que a Comissão não cometeu um erro de direito e que não teve dificuldades sérias ao declarar que as garantias estatais e os empréstimos estatais concedidos à A/S Femern Landanlæg para as ligações ferroviárias dinamarquesas ao interior não eram suscetíveis de distorcer a concorrência uma vez que o mercado relevante não está aberto à concorrência. As recorrentes alegaram que esta conclusão errada do Tribunal Geral é baseada em quatro erros de direito, que correspondem a quatro subfundamentos: a) O Tribunal Geral incorreu num erro de direito ao declarar que as garantias estatais e os empréstimos estatais concedidos à A/S Femern Landanlæg não são suscetíveis de afetar a concorrência embora a ligação fixa (gerida pela Femern A/S) e as ligações ferroviárias dinamarquesas ao interior (geridas pela Femern Landanlæg) constituam, em conjunto, um projeto integrado e as garantias estatais e os empréstimos estatais concedidos à Femern A/S já tenham sido declarados suscetíveis de distorcer a concorrência. b) O Tribunal Geral incorreu num erro de direito ao declarar que o mercado para a gestão da infraestrutura ferroviária na Dinamarca não está legalmente aberto à concorrência. c) O Tribunal Geral incorreu num erro de direito ao declarar que o mercado para a gestão da infraestrutura ferroviária na Dinamarca não está aberto, de facto, à concorrência. d) Os mercados para a construção e manutenção da infraestrutura ferroviária, que estão abertos à concorrência, separam-se do mercado para a gestão e operação, em sentido estrito, da infraestrutura ferroviária;
1)

Devem os artigos 13.o-B e 31.o-A do Regulamento de Execução (UE) n.o 282/2011 (1) do Conselho, de 15 de março de 2011, que estabelece medidas de aplicação da Diretiva 2006/112/CE (2) relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, conforme alterado pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 1042/2013 (3) do Conselho, de 7 de outubro de 2013, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 282/2011 no que diz respeito ao lugar das prestações de serviços, ser interpretados no sentido de que prestações de serviços de centro de dados como as que são objeto do processo principal, nas quais o operador fornece aos seus clientes armários de equipamentos para alojamento de servidores que se encontram num centro de dados e prestações de serviços conexas, devem ser consideradas arrendamento de um bem imóvel?
—

condenar a Comissão no pagamento das despesas deste processo, incluindo as despesas efetuadas pelas recorrentes no Tribunal de Justiça e no Tribunal Geral.
1)

Na aceção do artigo 2.o, alínea h), da Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (1), quais são as condições que devem ser preenchidas para poder considerar que uma manifestação de vontade é específica e informada?
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Okręgowy Poznań (Polónia) em 15 de janeiro de 2019 — Corporis Sp. z o.o. w Bielsku Białej/Gefion Insurance A/S w Kopenhadze

(Processo C-25/19)

(2019/C 164/12)

Língua do processo: polaco

Órgão jurisdicional de reenvio

Sąd Okręgowy w Poznaniu

Partes no processo principal

Recorrente: Corporis Sp. z o.o., Bielsko Biała

Recorrida: Gefion Insurance A/S w Kopenhadze

Questão prejudicial

Deve o artigo 152.o, n.os 1 e 2, em conjugação com o artigo 151.o da Diretiva 2009/138/CE (1) e com o considerando 8 do Regulamento 1393/2007 (2), ser interpretado no sentido de que a representação de uma empresa de seguros não vida pelo representante designado para o efeito envolve a receção da petição inicial da ação de indemnização por danos decorrentes de um acidente de viação?

(1) Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, relativa ao acesso à atividade de seguros e resseguros e ao seu exercício (Solvência II) (JO L 335, p. 1).

(2) Regulamento (CE) n.o 1393/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de novembro de 2007, relativo à citação e à notificação dos atos judiciais e extrajudiciais em matérias civil e comercial nos Estados-Membros (citação e notificação de atos) e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1348/2000 do Conselho (JO L 324, p. 79).
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Supremo (Espanha) em 24 de janeiro de 2019 — Repsol Petróleo, S.A./Administración del Estado

(Processo C-44/19)

(2019/C 155/27)

Língua do processo: espanhol

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal Supremo

Partes no processo principal

Recorrente: Repsol Petróleo, S.A.

Recorrida: Administración del Estado

Questão prejudicial

Deve o artigo 21.o, n.o 3, da Diretiva 2003/96, de 27 de outubro (1), ser interpretado no sentido de que permite tributar, a título de imposto especial sobre os óleos minerais, as operações de consumo próprio de produtos energéticos, efetuadas nas instalações do produtor, na proporção em que se obtenham produtos não energéticos?

Ou, pelo contrário, a finalidade daquela disposição de excluir da tributação a utilização de produtos energéticos que seja considerada necessária para a obtenção dos produtos energéticos finais impede que esse consumo próprio seja tributado na parte em que tenha como resultado outros produtos não energéticos, mesmo que a obtenção desses produtos seja residual e ocorra inevitavelmente como consequência do próprio processo produtivo?

(1) Diretiva 2003/96/CE do Conselho, de 27 de outubro de 2003, que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da eletricidade (JO 2003, L 283, p. 51).
1)

O artigo 2.o e o artigo 273.o da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (1), o artigo 50.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e o artigo 325.o TFUE, em circunstâncias como as do processo principal, opõem-se a uma legislação nacional como a que está em causa no processo principal, que permite que se verifiquem, em conjunto, as seguintes situações: — o pagamento de um montante pelo prejuízo resultante de um crime apurado no decurso das investigações preliminares, com base num documento distinto de um crédito tributário; — a realização, em paralelo com o processo penal instaurado contra o contribuinte acusado do crime de evasão fiscal, de uma inspeção tributária posterior que lhe impõe obrigações tributárias acessórias tanto pelo período como pelo montante já pago às autoridades públicas no decurso das investigações preliminares, quando, todavia, a decisão sobre a reclamação administrativa apresentada quanto aos atos adotados durante a inspeção foi suspensa até à conclusão da ação penal; — a conclusão do processo penal em primeira instância com a condenação, inter alia, do arguido solidariamente no pagamento da totalidade do montante que, no decurso das investigações preliminares, se estabeleceu ser devido por todos os arguidos, apesar de ser imputada ao arguido em questão apenas uma parte do montante, por ele já paga, e em que medida essas situações, quando reunidas, apresentam um caráter excessivo em relação ao contribuinte em questão?
2)

Devem o artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais e o artigo 31.o da Diretiva 2013/3[2]/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (denominada «Diretiva de procedimentos comuns») ser interpretados, novamente à luz do disposto nos artigos 6.o e 13.o da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, no sentido de que a legislação do Estado-Membro que estabelece um prazo imperativo único de sessenta dias para os processos judiciais de asilo, independentemente das circunstâncias individuais e sem ter em consideração as especificidades da causa nem as eventuais dificuldades em matéria de prova, está em conformidade [com essa regulamentação]?
Recurso interposto em 25 de janeiro de 2019 pela World Duty Free Group, S.A., anteriormente Autogrill España, S.A. do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Nona Secção Alargada) em 15 de novembro de 2018 no processo T-219/10 RENV, World Duty Free Group/Comissão

(Processo C-51/19 P)

(2019/C 112/36)

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: World Duty Free Group, S.A., anteriormente Autogrill España, S.A. (representantes: J. Buendía Sierra, E. Abad Valdenebro, R. Calvo Salinero, e A. Lamadrid de Pablo, abogados)

Intervenientes em apoio da recorrente em primeira instância: Reino de Espanha, República Federal da Alemanha e Irlanda

Outra parte no processo: Comissão Europeia

Pedidos da recorrente

A recorrente pede ao Tribunal de Justiça que se digne:

— anular o Acórdão do Tribunal Geral de 15 de novembro de 2018;

— conceder provimento ao presente recurso de anulação e anular definitivamente o acórdão recorrido; e

— condenar em custas a Comissão Europeia.

Fundamentos e principais argumentos

Em 15 de novembro de 2018 o Tribunal Geral proferiu um acórdão no processo T-219/10 RENV, World Duty Free Group, S.A./Comissão Europeia (1), contra o qual dirige o presente recurso. O acórdão nega provimento ao recurso interposto pela recorrente da Decisão da Comissão Europeia, de 28 de outubro de 2009 (2), sobre o «fondo de comercio financiero» [fundo de comércio financeiro] regulado no artigo 12.5 da Ley española de Impuesto sobre Sociedades [Lei espanhola do Imposto sobre as sociedades].

A recorrente invoca um único fundamento de recurso, relativo aos erros de direito em que o acórdão recorrido incorreu na interpretação do artigo 107.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, no que respeita ao conceito de «seletividade».

Em especial, o recurso alega que o acórdão recorrido cometeu um erro:

— na determinação do sistema de referência na primeira fase da análise de seletividade;

— na determinação do objetivo a partir do qual se devem comparar as diferentes situações de facto e de direito na segunda fase da análise de seletividade;

— em consequência, errou também na atribuição do ónus da prova e na aplicação do princípio da proporcionalidade;

— subsidiariamente, na sua análise sobre a suposta inexistência de prova da causalidade entre a impossibilidade de a empresa se fundir no estrangeiro e a aquisição de participações no estrangeiro; e

— subsidiariamente, quando descartou a separabilidade da medida em função da percentagem de controlo.

Além de desenvolver um raciocínio jurídico incorreto, o acórdão substitui em vários dos referidos pontos o raciocínio da decisão por um raciocínio próprio e distinto, incorrendo assim em erros de direito adicionais.

(1) Acórdão de 15 de novembro de 2018, World Duty Free Group/Comissão (T-219/10 RENV, EU:T:2018:784).

(2) Decisão 2011/5/CE da Comissão, de 28 de outubro de 2009, relativa à amortização para efeitos fiscais da diferença relativamente ao valor do património (financial goodwill), em caso de aquisição de participações em empresas estrangeiras Processo C 45/07 (ex NN 51/07, ex CP 9/07) aplicada pela Espanha (JO 2011, L 7, p. 48).
2.

Um procurador que, por força do direito nacional, pode estar subordinado, direta ou indiretamente, a uma ordem ou uma instrução do Ministério da Justiça, é suficientemente independente em relação ao poder executivo para poder ser considerado uma autoridade judiciária na aceção do artigo 6.o, n.o 1, da Decisão-Quadro (1)?
2.

Quanto à análise do terceiro fundamento pelo Tribunal Geral Ficou demonstrado no debate e é admitido pelo Tribunal Geral que Mylène Troszczynski não é a autora do tweet controvertido e que o apagou logo que dele tomou conhecimento. O Tribunal Geral considera, no entanto, que esses dois factos não devem ser tomados em consideração para determinar se estão preenchidos os requisitos do levantamento da imunidade parlamentar. O Tribunal Geral comete um erro manifesto de apreciação: — ao afirmar que não compete ao Parlamento saber se os factos imputados à deputada em causa estão provados, apesar de o Parlamento examinar os factos reconhecendo na sua decisão que Mylène Troszczynski não é autora do tweet, — na medida em que não retira as consequências jurídicas de alguns dos documentos anexos ao relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos, a saber, os excertos da lei de 29 de julho de 1881, designadamente o seu artigo 42.o, — na medida em que o despacho de remessa ao Tribunal correctionnel, de 26 de abril de 2018, traduz a obstinação de um magistrado contra uma deputada, por conseguinte, uma intenção de a prejudicar no plano político, comportamento característico do fumus persecutionis.
Violação do artigo 19.o, terceiro parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça (conjugado com o artigo 51.o, n.o 1, do Regulamento de Processo do Tribunal Geral)

O Tribunal Geral violou o artigo 19.o, terceiro parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça (conjugado com o artigo 51.o, n.o 1, do Regulamento de Processo do Tribunal Geral), ao aplicar erradamente a obrigação prevista nesta disposição de as partes serem «representadas por um advogado». O Tribunal Geral alargou excessivamente os requisitos aplicáveis à independência do advogado. A redação e o sentido do artigo 19.o, terceiro parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça não justificam a interpretação do Tribunal Geral. A interpretação do Tribunal Geral também não é suportada pela jurisprudência do Tribunal de Justiça. Não é previsível e viola o princípio da segurança jurídica.
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesarbeitsgericht (Alemanha) em 14 de novembro de 2018 — WN/Land Niedersachsen

(Processo C-710/18)

(2019/C 182/03)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bundesarbeitsgericht

Partes no processo principal

Recorrente: WN

Recorrido: Land Niedersachsen

Questão prejudicial

Devem o artigo 45.o, n.o 2, TFUE e o artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 492/2011 (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril de 2011, relativo à livre circulação dos trabalhadores na União, ser interpretados no sentido de que se opõem a uma disposição como a que consta do § 16, segundo parágrafo, da Convenção Coletiva aplicável à Administração Pública dos Länder (Tarifvertrag für den öffentlichen Dienst der Länder, a seguir «TV-L»), segundo a qual a experiência profissional pertinente adquirida junto da mesma entidade patronal é privilegiada para efeitos de enquadramento nos escalões de um sistema remuneratório convencional após a reintegração, na medida em que, nos termos do § 16, segundo parágrafo, segunda frase, TV-L, esta experiência profissional é plenamente reconhecida, ao passo que, nos termos do § 16, segundo parágrafo, terceira frase, TV-L, a experiência profissional pertinente adquirida junto de outras entidades patronais só é tomada em conta até ao máximo de três anos, se este tratamento privilegiado for exigido pelo direito da União, por força do artigo 4.o, n.o 4, do Acordo-quadro relativo a contratos de trabalho a termo, celebrado em 18 de março de 1999, que consta do anexo da Diretiva 1999/70/CE do Conselho, de 28 de junho de 1999, respeitante ao acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo?

(1) JO 2011, L 141, p. 1.
Recurso interposto em 5 de dezembro de 2018 por Wallapop, S.L. do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 3 de outubro de 2018 no processo T-186/17, Unipreus/EUIPO — Wallapop (wallapop)

(Processo C-763/18 P)

(2019/C 131/25)

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Wallapop, S.L. (representantes: D. Sarmiento Ramírez-Escudero e N. Porxas Roig, abogados)

Outra parte no processo: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Pedidos da recorrente

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

— anular o acórdão, pelos motivos expostos no único fundamento, declarando que os serviços controvertidos não são semelhantes.

— condenar a Unipreus na despesas efetuadas pela Wallapop, tanto no processo em primeira instância como no presente processo no Tribunal de Justiça.

Fundamentos e principais argumentos

A Wallapop, S.L. interpõe recurso do Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção), de 3 de outubro de 2018, no processo T-186/17 (1), relativo a um processo de oposição iniciado pela sociedade Unipreus, S.L. a respeito do pedido de registo, pela Wallapop, S.L., da marca figurativa da União Europeia n.o13 268 941.

O recurso é baseado num único fundamento, pelo qual é alegada a violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, sobre a marca da União Europeia (2) [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho de 2017, sobre marca da União Europeia] e da jurisprudência que interpreta a apreciação da semelhança entre serviços.

Em particular, a recorrente baseia o fundamento de recurso na aplicação errada pelo Tribunal Geral dos critérios estabelecidos pela jurisprudência para determinar a semelhança em termos de aplicação entre marcas; essencialmente, pelo facto de o Tribunal Geral não ter tido em conta o conceito de comercialização e os serviços normalmente prestados por um mercado em linha segundo o seu conceito jurídico e jurisprudencial; isto é, serviços de intermediação e não serviços de comercialização ou semelhantes.

Esta apreciação errada do Tribunal Geral repercute-se na análise da semelhança entre os serviços em causa que este efetuou no seu acórdão aplicando os critérios jurisprudencialmente estabelecidos para o efeito (tais como a natureza, canais de distribuição, o destino e a perceção ou a competitividade e a complementaridade entre serviços).

(1) Acórdão de 3 de outubro de 2018, Unipreus/EUIPO — Wallapop (wallapop) (T-186/17, não publicado, EU:T:2018:640).

(2) JO 2009, L 78, p. 1.
1)

A exigência de que o cidadão espanhol, que não exerceu o seu direito de circulação, preencha os requisitos do artigo 7.o[, n.o 1,] do Real Decreto 240/2007, como condição necessária para o reconhecimento do direito de residência do seu cônjuge, cidadão de um país terceiro, em conformidade com o artigo 7.o[, n.o 2,] desse Real Decreto, pode constituir, no caso de esses requisitos não estarem preenchidos, uma violação do artigo 20.o [TFUE] se, em consequência da recusa desse direito, o cidadão espanhol for obrigado a abandonar o território da União, considerado no seu todo? Para analisar esta situação, há que ter em conta que o artigo 68.o do Código Civil Espanhol estabelece a obrigação de os cônjuges viverem juntos.
3.

O direito da União, em especial o artigo 9.o da Diretiva 2000/78/CE (1), opõe-se a um regime nos termos do qual um direito a indemnização por uma remuneração discriminatória em razão da idade deixa de existir após dois meses se — o prazo começar a correr a partir da data da prolação do Acórdão de 8 de setembro de 2011, Hennigs e Mai (C-297/10 e C-298/10, ECLI:EU:C:2011:560), apesar de a pessoa em causa não ser abrangida pelo Bundesangestelltentarifvertrag (convenção coletiva dos trabalhadores da função pública alemã), mas a sua situação pessoal corresponder à examinada no Acórdão de 19 de junho de 2014, Specht (C-501/12 a C-506/12, C-540/12 e C-541/12, ECLI:EU:C:2014:2005); — os juízes e funcionários afetados (trabalhadores) só puderem encontrar o referido acórdão em fontes públicas gerais; — após o acórdão mencionado ser proferido, os empregadores públicos tiverem negado que fosse aplicável aos funcionários e que existisse uma discriminação com base na idade, tendo comunicado este entendimento jurídico, pelo menos em parte, também externamente; — a jurisprudência dos tribunais administrativos de primeira instância proferida dentro do referido prazo e também posteriormente, até à prolação do Acórdão Specht, tiver negado maioritariamente a existência de uma discriminação com base na idade; — durante o referido prazo não existisse jurisprudência dos tribunais superiores e a primeira decisão dos tribunais supremos só tiver sido tomada após ser proferido o Acórdão Specht; — na relação de serviço de funcionários ou juízes (relação laboral) os prazos de prescrição se aplicarem apenas ao reembolso de custos específicos e tais prazos não forem inferiores a seis meses; — os direitos a remuneração (salário) estiverem sujeitos a um prazo de prescrição de três anos, que começa a correr a partir do final do ano em que o crédito se torna exigível, e o beneficiário conhecesse ou devesse conhecer o referido direito, aplicando-se de contrário um prazo de prescrição de dez anos; — os direitos nacionais a remuneração (salário) que não são estabelecidos por lei tiverem de ser reclamados em tempo útil, isto é, durante o exercício orçamental para o qual são invocados?
Recurso interposto em 3 de outubro de 2018 pelo Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 12 de dezembro de 2018 no processo T-313/17, Wajos GmbH/EUIPO

(Processo C-783/18 P)

(2019/C 112/27)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: D. Hanf, agente)

Outra parte no processo: Wajos GmbH

Pedidos do recorrente

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— Anular o acórdão recorrido;

— Condenar a Wajos GmbH nas despesas efetuadas pelo EUIPO.

Fundamentos e principais argumentos

Segundo o EUIPO, o acórdão recorrido viola o artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 (1). O Tribunal Geral aplicou um critério incorreto na apreciação do caráter distintivo da marca controvertida, não analisou os critérios relevantes e, ainda, recorreu a critérios incorretos.

Além disso, o acórdão recorrido viola os artigos 36.o e 53.o, n.o 1, do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia, uma vez que nem a recorrente nem o Tribunal de Justiça podem compreender as razões pelas quais o Tribunal Geral chegou à conclusão, determinante para o dispositivo do acórdão, de um «caráter excecional, tendo em conta os hábitos nos setores em causa», da forma da marca controvertida.

(1) Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (JO 2009, L 78, p. 1).
1)

As autoridades de segurança social competentes de um primeiro Estado-Membro (no caso em apreço, a Caisse pour l’avenir des enfants — Luxemburgo) são obrigadas, em conformidade com as obrigações comunitárias que lhes são impostas pelo artigo 45.o TFUE, a Diretiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros (1) , e o Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social (2) , nomeadamente o artigo 4.o, a pagar prestações familiares a um nacional de um segundo Estado-Membro quando, nas mesmas condições de atribuição de tais prestações, as referidas autoridades competentes reconhecem, na sequência de uma Convenção internacional bilateral celebrada entre o primeiro Estado-Membro (o Luxemburgo) e o país terceiro (o Brasil), o direito às prestações familiares para os seus próprios nacionais e residentes?
1.

O aluguer de automóveis equipados de série com recetores de rádio implica que quem aluga esses automóveis é um utilizador que efetua «uma comunicação ao público» na aceção do artigo 3.o, n.o 1, da Diretiva 2001/29 (1), bem como na aceção do artigo 8.o, n.o 2, da Diretiva 2006/115 (2)?