Processo C‑641/15

Verwertungsgesellschaft Rundfunk GmbH

contra

Hettegger Hotel Edelweiss GmbH

[pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Handelsgericht Wien]

«Reenvio prejudicial — Propriedade intelectual — Diretiva 2006/115/CE — Artigo 8.o, n.o 3 — Direito exclusivo das organizações de radiodifusão — Comunicação ao público — Locais abertos ao público com entrada paga — Transmissão de emissões através de aparelhos de televisão instalados nos quartos de hotel»

Sumário — Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 16 de fevereiro de 2017

Aproximação das legislações — Direitos de autor e direitos conexos — Diretiva 2006/115 — Direito de aluguer e de comodato de obras protegidas — Radiodifusão e comunicação ao público — Direito exclusivo das organizações de radiodifusão — Comunicação ao público das efetuadas em lugares acessíveis ao público mediante o pagamento de um direito de entrada — Conceito — Transmissão de emissões através de aparelhos de televisão instalados nos quartos de hotel — Exclusão

(Diretiva 2008/115 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 15.o, n.o 4)

O artigo 8.o, n.o 3, da Diretiva 2006/115/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa ao direito de aluguer, ao direito de comodato e a certos direitos conexos ao direito de autor em matéria de propriedade intelectual, deve ser interpretado no sentido de que a transmissão de emissões de televisão e de rádio através de aparelhos de televisão instalados nos quartos de um hotel não constitui uma comunicação realizada num local aberto ao público com entrada paga.

Há que constatar, como salientou o advogado‑geral nos n.os 26 a 30 das suas conclusões, que o preço de um quarto de hotel não é, à semelhança do preço de um serviço de restauração, um direito de entrada solicitado especialmente a título de contrapartida de uma comunicação ao público de uma emissão e televisão ou de rádio, antes constituindo a contrapartida principal de um serviço de alojamento, ao qual acrescem, consoante a categoria do hotel, determinados serviços suplementares, como a transmissão de emissões de televisão e de rádio através de aparelhos de receção instalados nos quartos, que habitualmente estão incluídos de forma indistinta no preço da dormida.

Assim, embora a distribuição de um sinal através dos aparelhos de televisão e de rádio instalados nos quartos de um hotel constitua uma prestação de um serviço suplementar que tem influência na categoria do hotel e, por conseguinte, no preço do quarto, como o Tribunal de Justiça salientou nos seus acórdãos de 7 de dezembro de 2006, SGAE (C‑306/05, EU:C:2006:764, n.o 44), e de 15 de março de 2012, Phonographic Performance (Ireland) (C‑162/10, EU:C:2012:141, n.o 44), no âmbito do exame da existência de um ato de comunicação ao público na aceção, respetivamente, do artigo 3.o, n.o 1, da Diretiva 2001/29 e do artigo 8.o, n.o 2, da Diretiva 2006/115, não se pode considerar que esta prestação suplementar é oferecida num local aberto ao público com entrada paga na aceção do artigo 8.o, n.o 3, desta última diretiva.

Por conseguinte, a comunicação ao público das emissões de televisão e de rádio através de aparelhos de televisão e de rádio instalados nos quartos de um hotel não se insere no âmbito de aplicação do direito exclusivo das organizações de radiodifusão previsto no artigo 8.o, n.o 3, da Diretiva 2006/115.

(cf. n.os 24 a 27 e disp.)