Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 12 de fevereiro de 2020 — WD/EFSA

(Processo T‑320/18)

«Função pública — Agentes temporários — Contrato por tempo determinado — Decisão de não reclassificação — Inexistência de relatórios de avaliação — Atribuição de pontos de reclassificação por reporte — Erro manifesto de apreciação — Decisão de não renovação — Dever de solicitude — Erro manifesto de apreciação — Desvio de poder — Confiança legítima — Dever de fundamentação — Direito de ser ouvido — Responsabilidade»

1. Recursos de funcionários — Recurso interposto da decisão de indeferimento da reclamação — Efeito — Recurso judicial do ato contestado — Exceção — Decisão que não tem caráter confirmativo — Tomada em consideração da decisão que aí figura (Estatuto dos Funcionários, artigos 90.° e 91.°) (cf. n.os 22‑25)

2. Funcionários — Reclassificação — Orientação interna de uma agência da União em matéria de reclassificação dos agentes temporários — Efeitos jurídicos (Regime aplicável aos outros agentes, artigo 10.o) (cf. n.o 38)

3. Funcionários — Reclassificação — Direito à reclassificação — Inexistência — Candidato que atingiu o limiar de referência — Falta de incidência (Regime aplicável aos outros agentes, artigo 54.o) (cf. n.os 49‑51, 81)

4. Funcionários — Reclassificação — Análise comparativa dos méritos — Modalidades — Consideração dos relatórios de notação — Processo individual incompleto — Consequências (Estatuto dos Funcionários, artigos 43.° e 45.°; Regime aplicável aos outros agentes, artigos 15.°, n.o 2, e 54.°) (cf. n.os 60‑63, 73)

5. Funcionários — Agentes temporários — Recurso de uma decisão de não reclassificação — Fundamento relativo à irregularidade das decisões de atribuição de pontos de reclassificação não contestadas nos prazos — Inadmissibilidade (Estatuto dos Funcionários, artigos 90.° e 91.°) (cf. n.os 66‑68)

6. Funcionários — Reclassificação — Análise comparativa dos méritos — Poder de apreciação da administração — Fiscalização jurisdicional — Limites (Estatuto dos Funcionários, artigo 45.o; Regime aplicável aos outros agentes, artigo 54.o) (cf. n.os 79, 80, 82)

7. Recursos de funcionários — Ato lesivo — Conceito — Decisão de não renovar um contrato — Decisão distinta do contrato — Inclusão (Estatuto dos Funcionários, artigos 25.°, segundo parágrafo, e 90.°, n.o 2) (cf. n.os 102, 103)

8. Funcionários — Decisão que causa prejuízo — Dever de fundamentação — Alcance — Falta de fundamentação — Regularização na fase da resposta à reclamação (Artigo 296.o TFUE; Estatuto dos Funcionários, artigo 25.o, segundo parágrafo) (cf. n.os 104‑106, 109)

9. Recursos de funcionários — Fundamentos — Falta de fundamentação ou fundamentação insuficiente — Fundamento distinto daquele que tem por objeto a legalidade quanto ao mérito (Estatuto dos Funcionários, artigo 25.o, segundo parágrafo) (cf. n.o 110)

10. Funcionários — Agentes temporários — Recrutamento — Não renovação de um contrato de duração determinada — Adoção da decisão sem dar previamente ao interessado a possibilidade de apresentar as suas observações — Violação do direito de ser ouvido — Inexistência [Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 41.o, n.o 2, alínea a)] (cf. n.os 115‑119, 124)

11. Funcionários — Agentes temporários — Recrutamento — Renovação de um contrato por tempo determinado — Poder de apreciação da administração — Dever de solicitude que incumbe à administração — Tomada em consideração dos interesses do agente em questão — Fiscalização jurisdicional — Limites (Regime aplicável aos outros agentes, artigo 8.o) (cf. n.os 129‑135, 137, 150, 154, 167, 174)

12. Funcionários — Princípios — Proteção da confiança legítima — Requisitos — Garantias precisas fornecidas pela Administração (cf. n.os 177, 178)

13. Recursos de funcionários — Pedido de indemnização associado a um pedido de anulação — Indeferimento do pedido de anulação que acarreta o indeferimento do pedido de indemnização (Estatuto dos Funcionários, artigos 90.° e 91.°) (cf. n.os 182‑184)

Objeto

Pedido baseado no artigo 270.o TFUE, destinado, por um lado, à anulação da Decisão da EFSA de 14 de julho de 2017 de não reclassificar a recorrente no grau AST 6 no âmbito do exercício de reclassificação de 2017, da Decisão da EFSA de 9 de agosto de 2017 de não renovação do seu contrato e das Decisões de 9 de fevereiro e de 12 de março de 2018 que indeferiram as reclamações apresentadas contra estas duas decisões e, por outro, à obtenção de uma indemnização dos danos materiais e morais que a recorrente alegadamente sofreu na sequência destas decisões.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.