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1. Acordos internacionais ° Acordos da Comunidade ° Efeito directo ° Artigo 39. , n. 1, do Acordo de Cooperação CEE-Argélia

(Acordo de Cooperação CEE-Argélia, artigo 39. , n. 1)

2. Acordos internacionais ° Acordo de Cooperação CEE-Argélia ° Trabalhadores argelinos que trabalham num Estado-Membro ° Segurança social ° Igualdade de tratamento ° Recusa de concessão, em razão da nacionalidade, à viúva de um trabalhador argelino que continuou a residir no Estado-Membro de emprego do trabalhador e recebia uma pensão de reversão de um subsídio pago pelo Fundo Nacional de Solidariedade, destinado a aumentar o nível de rendimento dos titulares de pensões ° Inadmissibilidade

(Acordo de Cooperação CEE-Argélia, artigo 39. , n. 1)

Sumário

1. O artigo 39. , n. 1, do Acordo de Cooperação entre a CEE e a Argélia, que consagra, em termos claros, precisos e incondicionais, a proibição de discriminar, em razão da nacionalidade, os trabalhadores de nacionalidade argelina e os membros da sua família com eles residentes no domínio da segurança social, comporta uma obrigação clara e precisa que não está subordinada, na sua execução ou nos seus efeitos, à adopção de nenhum acto posterior.

Decorre dos respectivos termos, bem como do objecto e natureza do acordo em que se insere, que tal disposição é susceptível de ser directamente aplicável, donde resulta que os sujeitos jurídicos a que é aplicável têm o direito de a invocar perante os órgãos jurisdicionais nacionais.

2. O princípio da ausência de qualquer discriminação em razão da nacionalidade no domínio da segurança social, constante do n. 1 do artigo 29. do Acordo de Cooperação CEE-Argélia, implica que à viúva de um trabalhador migrante argelino, que reside no território do Estado-Membro em que esse trabalhador trabalhou e que preenche todas as condições, com excepção da relativa à nacionalidade, para nele poder gozar de uma prestação paga por um fundo nacional de solidariedade, prestação especial de natureza não contributiva, prevista em proveito dos titulares de uma pensão de reversão, para lhes garantir um complemento de rendimento que lhes assegure um mínimo de meios de existência, e cuja concessão não depende de o beneficiário ter a qualidade de antigo trabalhador, não pode ser recusado o benefício de tal prestação, com fundamento na sua nacionalidade.

Com efeito, o âmbito de aplicação da referida disposição abrange, do ponto de vista pessoal, não apenas o trabalhador argelino, mas também os membros da sua família que, após o seu falecimento, continuem a residir no Estado-Membro de emprego, sem que caiba distinguir, no que se refere a estes últimos, entre direitos derivados e direitos próprios, e, do ponto de vista material, todas as prestações a que o Regulamento n. 1408/71 é aplicável, por força do respectivo artigo 4.
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1. Acção por incumprimento ° Interesse em agir ° Interesse que no caso da Comissão não tem de ser demonstrado

(Tratado CE, artigo 169. )

2. Estados-Membros ° Obrigações ° Execução das directivas ° Incumprimento ° Justificação assente na intervenção de directivas modificativas ° Inadmissibilidade

(Tratado CE, artigo 169. )

Sumário

1. A Comissão não é obrigada a demonstrar a existência de um interesse em agir no exercício das competências atribuídas pelo artigo 169. do Tratado, pois incumbe-lhe, oficiosamente, no interesse comunitário geral, velar pela aplicação do Tratado pelos Estados-Membros.

2. O facto de as instituições comunitárias procederem a alterações das directivas não basta para dispensar os Estados-Membros da obrigação de lhes darem cumprimento nos prazos fixados.
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Segurança social dos trabalhadores migrantes ° Regulamentação comunitária ° Substituição das convenções de segurança social celebradas entre Estados-Membros ° Limite ° Manutenção, apenas a favor dos trabalhadores que tivessem exercido antes da entrada em vigor do Regulamento n. 1408/71 o direito de livre circulação, dos benefícios anteriormente assegurados por conjugação do direito nacional e do direito das convenções

(Tratado CE, artigos 48. , n. 2 e 51. ; Regulamento n. 1408/71 do Conselho, artigo 6. )

Sumário

Os artigos 48. , n. 2, e 51. do Tratado devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a que o Regulamento n. 1408/71 se substitua, nos termos do artigo 6. , a qualquer convenção que obrigue exclusivamente dois Estados-Membros, quando, antes da entrada em vigor do referido regulamento, o segurado só tiver cumprido períodos de seguro num dos Estados-Membros contratantes, mesmo que a aplicação da convenção bilateral de segurança social fosse mais favorável ao segurado.

Com efeito, a substituição das disposições das convenções de segurança social celebradas entre Estados-Membros pelos regulamentos comunitários tem carácter imperativo e não admite excepções, salvo nos casos expressamente previstos pelos regulamentos, no caso de ter como efeito, em consequência da entrada em vigor do regulamento, a perda por um trabalhador dos benefícios de segurança social de que gozava, por ter exercido anteriormente o direito de livre circulação, ao abrigo das convenções em vigor entre dois ou mais Estados-Membros e integradas no respectivo direito nacional.
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Convenção relativa à competência judiciária e à execução de decisões ° Competências especiais ° Pedido reconvencional ° Conceito ° Pedido com vista a obter uma condenação distinta do demandado na instância originária ° Meio de defesa que visa a compensação do crédito do demandante com um crédito do demandado ° Exclusão

(Convenção de 27 de Setembro de 1968, artigo 6. , n. 3)

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O artigo 6. , n. 3, da Convenção de 27 de Setembro de 1968 relativa à competência judiciária e à execução de decisões em matéria civil e comercial, na redacção que lhe foi dada pela Convenção de 9 de Outubro de 1978 relativa à adesão do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e pela Convenção de 25 de Outubro de 1982 relativa à adesão da República Helénica, tem como objecto enunciar as condições em que um tribunal é competente para decidir um pedido em que se solicita que seja proferida uma condenação distinta. Portanto, apenas visa os pedidos apresentados pelos demandados para que seja proferida tal condenação. Não visa a situação em que um demandado invoca como simples fundamento de defesa um crédito, de que se afirma titular, contra o demandante. Os fundamentos de defesa susceptíveis de ser invocados e as condições em que podem sê-lo são regulados pelo direito nacional.
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Convenção relativa à competência judiciária e à execução de decisões ° Competências especiais ° Competência "em matéria extracontratual" ° Lugar onde ocorreu o facto danoso ° Direito de opção do demandante ° Lugar do evento causal e lugar de ocorrência do dano ° Alcance ° Lugar de um prejuízo patrimonial consecutivo a um dano inicial sofrido pela vítima noutro Estado contratante ° Exclusão

(Convenção de 27 de Setembro de 1968, artigo 5. , ponto 3)

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O conceito "lugar onde ocorreu o facto danoso", constante do artigo 5. , ponto 3, da Convenção de 27 de Setembro de 1968 relativa à competência judiciária e à execução de decisões em matéria civil e comercial, deve ser interpretado no sentido de que não abrange o lugar em que a vítima pretende ter sofrido um prejuízo patrimonial consecutivo a um dano inicial ocorrido e sofrido por ela num outro Estado contratante. Assim, embora se admita que este conceito pode visar simultaneamente o lugar onde se produziu o dano e o do evento causal, não pode todavia ser interpretado de modo extensivo ao ponto de englobar todo e qualquer lugar onde se podem fazer sentir as consequências danosas de um facto que causou já um dano efectivamente ocorrido noutro lugar.
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Convenção relativa à competência judiciária e à execução de decisões ° Competências especiais ° Litígio relativo à exploração de uma sucursal, de uma agência ou de qualquer outro estabelecimento ° Conceito de "exploração" ° Obrigações assumidas pelo estabelecimento secundário em nome da casa-mãe ° Obrigações que devem ser cumpridas no estrangeiro ° Inclusão

(Convenção de 27 de Setembro de 1968, artigo 5. , ponto 5)

Sumário

O conceito de "litígio relativo à exploração de uma sucursal, de uma agência ou de qualquer outro estabelecimento..." utilizado no artigo 5. , ponto 5, da convenção relativa à competência judiciária e à execução de decisões em matéria civil e comercial, na versão alterada pela convenção de 9 de Outubro de 1978 relativa à adesão do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido, da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, não pressupõe que as obrigações litigiosas assumidas pela sucursal, em nome da casa-mãe, devam ser cumpridas no Estado contratante em que a sucursal está estabelecida.
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Segurança social dos trabalhadores migrantes ° Legislação aplicável ° Trabalhador que reside num Estado-Membro que não é o Estado de emprego ° Condições de aquisição, a favor dos membros da família, do direito às prestações de doença em espécie pagas pelo Estado de residência ° Legislação do Estado de emprego

(Regulamento n. 1408/71 do Conselho, artigo 19. , n. 2)

Sumário

O artigo 19. , n. 2, do Regulamento n. 1408/71 deve ser interpretado no sentido de que, quando um trabalhador resida, com os membros da sua família, no território de um Estado-Membro que não seja o Estado de emprego, nos termos de cuja legislação está inscrito por força do regulamento, as condições de aquisição do direito às prestações de doença em espécie concedidas pelo Estado de residência são ° para os membros da família do trabalhador e desde que estes não tenham direito a essas prestações por força da legislação do Estado de residência °, tal como para o próprio trabalhador, reguladas pela legislação do Estado de emprego.
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Agricultura ° Organização comum de mercado ° Regime de caução ° Força maior ° Conceito ° Anúncios oficiais de um acordo internacional relativo ao regime de importação do milho em Espanha ° Diminuição dos preços do milho neste Estado ° Inexistência de força maior relativamente aos operadores que subscreveram compromissos nos termos da regulamentação comunitária anterior à conclusão das negociações

(Regulamentos do Conselho n.os 2913/86 e 1799/87; Regulamentos da Comissão n.os 2220/85, artigo 22. , e 3593/86)

Sumário

Nem as medidas adoptadas pelo Regulamento n. 1799/87, relativo ao regime especial de importação de milho e de sorgo em Espanha para o período de 1987-1990, nem os anúncios oficiais, no decurso dos primeiros meses de 1987, da celebração do acordo entre a Comunidade Económica Europeia e os Estados Unidos da América, nem a decisão do Conselho que aprovou o acordo entre a Comunidade Económica Europeia e os Estados Unidos da América respeitante à conclusão das negociações nos termos do artigo XXIV.6 do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio, são constitutivas de caso de força maior na acepção do artigo 22. do Regulamento n. 2220/85, que fixa as regras comuns de aplicação do regime de garantias para os produtos agrícolas.

Com efeito, apesar de o conceito de força maior, no âmbito dos regulamentos agrícolas, atender à natureza específica das relações de direito público existentes entre os operadores económicos e a administração nacional, bem como aos objectivos dessa regulamentação, pelo que não se limita ao da impossibilidade absoluta, devendo antes ser entendido no sentido de circunstâncias alheias ao operador em causa, anormais e imprevisíveis, cujas consequências apenas poderiam ter sido evitadas através de sacrifícios excessivos, apesar de todas as diligências desenvolvidas, os acontecimentos em causa não eram de forma alguma anormais e imprevisíveis para os operadores que se tinham obrigado, pela constituição de caução, a importar em Espanha milho subsidiado nas condições estabelecidas no Regulamento n. 3593/86. Pelo contrário, atendendo às informações então disponíveis, qualquer operador económico normalmente informado poderia dar-se conta de que a questão da importação de milho em Espanha era um dos elementos importantes das negociações em curso com os Estados Unidos da América e que se procurava activamente um acordo para evitar um conflito comercial.

Ademais, a baixa de preços ocorrida no mercado espanhol no início de 1987, que não foi uma reacção súbita e imprevisível ao anúncio do acordo, deve ser considerada como um risco comercial normal e não como constitutiva de uma impossibilidade absoluta de colocar o milho subsidiado em regime de livre prática em Espanha.
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1. Livre circulação de mercadorias ° Direitos aduaneiros ° Encargos de efeito equivalente ° Conceito ° Imposto automóvel que incide sem distinção sobre os veículos de produção nacional e sobre os importados ° Exclusão ° Qualificação como imposição interna

(Tratado CEE, artigos 9. , 12. e 95. )

2. Disposições fiscais ° Imposições internas ° Sistema de imposto de matrícula para os veículos usados ° Modalidades que implicam o excesso de tributação dos veículos importados em relação aos vendidos no mercado nacional ° Incompatibilidade com o artigo 95. do Tratado

(Tratado CEE, artigo 95. )

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1. Um imposto automóvel que se aplica indistintamente aos veículos montados ou fabricados no Estado-Membro onde é cobrado e aos veículos importados, quer novos quer usados, não pode ser qualificado como direito aduaneiro ou encargo de efeito equivalente, na acepção dos artigos 9. e 12. do Tratado, uma vez que faz parte dum sistema geral de imposições internas que incidem sobre categorias de produtos segundo um critério objectivo. Um imposto desta natureza constitui, pelo contrário, uma imposição interna na acepção do artigo 95. do Tratado.

2. A cobrança por um Estado-Membro de um imposto sobre os veículos usados provenientes de outro Estado-Membro é contrária ao artigo 95. do Tratado quando o montante do imposto, calculado sem tomar em conta a depreciação real do veículo, exceda o montante residual do imposto incorporado no valor dos veículos automóveis usados semelhantes já matriculados no território nacional, os quais, tendo sido tributados no momento dessa matrícula, já não o são quando vendidos no mercado de usados.
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Ambiente ° Embalagens para líquidos alimentares ° Directiva 85/339 ° Programas de redução das embalagens contidas no lixo doméstico ° Obrigações dos Estados-membros ° Alcance

(Directiva 85/339 do Conselho, artigos 3. e 4. )

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A Directiva 85/339, relativa às embalagens para líquidos alimentares, deixou aos Estados-membros o cuidado de determinar, de acordo com as suas prioridades e ritmos, os seus objectivos concretos para reduzir o peso e/o volume das embalagens contidas no lixo doméstico que deve ser definitivamente eliminado. O seu artigo 3. impõe, entretanto, por um lado, o estabelecimento antes de 1 de Janeiro de 1987 dos programas que permitem atingir esses objectivos, depois a sua revisão e actualização regular, pelo menos de quatro em quatro anos, e, por outro lado, comunicar à Comissão, em tempo útil e antes de finais de 1986, o compromisso de atingir os objectivos assim definidos bem como as acções quantificadas que entendiam adoptar ou levar a cabo, eventualmente em concertação com os meios profissionais e industriais, nos domínios em causa. Estas especificações quantitativas e temporais são com efeito indispensáveis à Comissão para avaliar a adequação das medidas consideradas em aplicação do artigo 4. da directiva.
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Segurança social dos trabalhadores migrantes ° Seguro de invalidez ° Cálculo das prestações ° Legislação de um Estado-membro que fixa o montante da prestação a partir da última remuneração ° Trabalhador empregado num Estado-membro na altura da superveniência da invalidez ° Tomada em consideração, para o cálculo do montante teórico, da última remuneração auferida no Estado de emprego

[Regulamento n. 1408/71 do Conselho, artigo 46. , n. 2, alínea a)]

Sumário

O artigo 46. , n. 2, alínea a), do Regulamento n. 1408/71, na versão codificada pelo Regulamento n. 2001/83, deve, tendo em conta que os trabalhadores migrantes não devem nem perder direitos a prestações de segurança social nem sofrer uma redução do seu montante pelo facto de terem exercido o direito à livre circulação que lhes confere o Tratado, ser interpretado no sentido de que, quando a legislação aplicável de um Estado-membro faz depender o montante da prestação de invalidez da remuneração de que dispunha o trabalhador no momento da superveniência da sua invalidez e o trabalhador em causa não estava sujeito, nesse momento, ao regime de segurança social desse Estado porque trabalhava num outro Estado-membro, a instituição competente deve calcular o montante teórico da prestação com base na última remuneração auferida pelo trabalhador nesse outro Estado-membro.
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1. Questões prejudiciais ° Competência do Tribunal de Justiça ° Limites ° Competência do órgão jurisdicional nacional ° Determinação e apreciação dos factos do litígio ° Necessidade duma decisão prejudicial e pertinência das questões suscitadas ° Apreciação pelo órgão jurisdicional nacional

(Tratado CEE, artigo 177. )

2. Política comercial comum ° Defesa contra as práticas de dumping ° Regulamento que institui um direito antidumping ° Referência aos produtos visados referindo-se a uma versão não actualizada da nomenclatura combinada ° Rectificação que procede à substituição de referências ° Âmbito de aplicação do regulamento não alterado ° Validade

(Regulamento n. 165/90 da Comissão)

Sumário

1. Nos termos do artigo 177. do Tratado, que se baseia numa clara separação de funções entre os órgãos jurisdicionais nacionais e o Tribunal de Justiça, este último apenas tem competência para se pronunciar sobre a interpretação ou a validade de um diploma comunitário, com base nos factos que lhe são indicados pelo órgão jurisdicional nacional. Não compete ao Tribunal de Justiça mas ao órgão jurisdicional nacional estabelecer os factos que deram origem ao litígio e tirar deles as consequências para a decisão que tem de proferir. Além disso, compete exclusivamente aos órgãos jurisdicionais nacionais, aos quais foi submetido um litígio e que devem assumir a responsabilidade pela decisão jurisdicional a proferir, apreciar, à luz das particularidades de cada processo, quer a necessidade de uma decisão prejudicial para ficar em condições de proferir o seu julgamento quer a pertinência das questões que colocam ao Tribunal de Justiça.

2. O facto de um regulamento que institui direitos antidumping ter sido objecto de rectificação posteriormente à sua publicação não pode afectar a sua validade na versão definitiva uma vez que a rectificação teve apenas por objecto substituir, no que respeita à designação das mercadorias em questão, as referências que remetiam para uma nomenclatura combinada que já não estava em vigor, por novas referências que remetem para os códigos da referida nomenclatura na redacção que entretanto lhe foi dada, continuando os produtos a ser os mesmos. A referida rectificação, com efeito, limitou-se a remediar um simples erro material, sem alterar o âmbito de aplicação do regulamento.
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1. Segurança social dos trabalhadores migrantes ° Regulamentação comunitária ° Âmbito de aplicação material ° Legislação nacional que coordena os diversos ramos da segurança social de um Estado-Membro ° Inclusão

(Regulamento n. 1408/71 do Conselho)

2. Segurança social dos trabalhadores migrantes ° Regulamentação comunitária ° Âmbito de aplicação material ° Responsabilidade solidária do empreiteiro principal relativamente às cotizações sociais não pagas por um subempreiteiro ° Exclusão

(Tratado CE, artigo 51. ; Regulamento n. 1408/71 do Conselho)

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1. Entra no âmbito de aplicação material do Regulamento n. 1408/71 uma lei nacional destinada a coordenar os diferentes ramos da segurança social de um Estado-Membro, independentemente do facto de constar ou não da declaração feita pelo referido Estado-Membro em conformidade com o artigo 5. do regulamento referido.

2. Não são susceptíveis de entrar no âmbito da aplicação do Regulamento n. 1408/71 as disposições nacionais que prevêem que um empreiteiro principal é, independentemente de qualquer fraude da sua parte, solidariamente responsável pelo pagamento das cotizações e dos adiantamentos sobre as cotizações não pagas por um subempreiteiro por elas responsável, em razão de actividades exercidas pelos seus trabalhadores no âmbito de uma obra encomendada pelo empreiteiro principal.

De facto, estas disposições, mesmo se constarem de uma lei que entra no âmbito de aplicação material do referido regulamento, não apresentam um nexo directo e suficientemente pertinente com esse âmbito de aplicação, uma vez que imputam ao empreiteiro principal uma responsabilidade que assenta não na existência de uma relação entidade patronal-assalariados entre o próprio empreiteiro e os trabalhadores relativamente aos quais são devidas as cotizações, mas no recurso a um subempreiteiro que não respeitou as suas obrigações de entidade patronal obrigada a pagar cotizações de segurança social para os seus próprios assalariados ou devem ser vistas como uma obrigação de compensar as perdas de receitas sofridas por um organismo de segurança social.
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Agricultura ° Organização comum de mercado ° Discriminação entre produtores ou consumidores ° Imposição suplementar sobre o leite ° Atribuição das quantidades de referência isentas de imposição ° Recusa de um Estado-membro de tomar em consideração uma quantidade produzida num outro Estado-membro por um produtor além da sua produção no território nacional ° Tratamento diferente do aplicado a um produtor que adquira uma segunda exploração no território nacional ° Diferença segundo o local de produção objectivamente justificada atendendo à fixação pelo Estado-membro das quantidades globais isentas de imposição

(Tratado CEE, artigo 40. , n. 3, segundo parágrafo)

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O facto de um Estado-membro recusar tomar em consideração, aquando da fixação das quantidades de referência isentas da imposição suplementar sobre o leite, a produção de uma exploração situada num outro Estado-membro, que um seu produtor tomou de arrendamento e explora além da situada no seu território não é contrário ao princípio da igualdade e ao artigo 40. , n. 3, segundo parágrafo do Tratado, se a única razão para essa recusa for a situação num outro Estado-membro da exploração cuja produção não é tida em consideração.

Com efeito, apesar de a proibição de discriminação dever ser respeitada pelos Estados-membros quando aplicam medidas adoptadas no âmbito de uma organização comum de mercado, e de se tratar de uma diferença de tratamento entre produtores, na medida em que a tomada de arrendamento de uma segunda exploração situada no mesmo Estado-membro teria permitido a concessão de uma quantidade de referência que tivesse esta em conta, esta diferença é objectivamente justificada pela própria razão de ser do sistema das quantidades de referência, que é de limitar a produção comunitária de leite, resultado que seria comprometido se os Estados-membros, para determinarem as quantidades de referência individuais, tivessem que, dado que lhes compete fazer com que a quantidade global que lhes é atribuída não seja ultrapassada, tomar em consideração quantidades produzidas pelos produtores em outros Estados-membros.