ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
586

A Comissão alega que é a Google, e não a decisão recorrida, que não aprecia o contexto económico e jurídico da venda ligada da aplicação Google Search com a Play Store e da venda ligada do Google Chrome com a Play Store e a aplicação Google Search. Com efeito, segundo a Comissão, a decisão recorrida tem em conta a natureza das interações entre as diferentes vertentes da plataforma Android (considerando 874 e 875, 990 e 991 da decisão recorrida). Deveter, nomeadamente, ter em conta os seguintes aspetos em que se inscreve a venda ligada: — no EEE, a pré‑instalação do Google Chrome abrangeu praticamente todos os aparelhos Google Android (considerando 901 da decisão recorrida); — nos aparelhos SMG, a Google não autoriza a pré‑instalação exclusiva de nenhuma outra aplicação geral de pesquisa além da Google Search. A aplicação Google Search é o único ponto de entrada mais importante para as pesquisas gerais nos aparelhos Google Android, e representava [40‑50] % de todos os pedidos de pesquisa geral nos aparelhos Google Android em 2016 (considerando 799, n.o 1, e considerando 974 da decisão recorrida); — a Google não permite parametrizar por defeito no Google Chrome um serviço de pesquisa geral diferente da Google Search (considerandos 818 e 973 da decisão recorrida), segundo ponto de entrada mais importante para as pesquisas gerais nos aparelhos Google Android, com [30‑40] % de todos os pedidos de pesquisa geral nos aparelhos Google Android efetuados através da Google Chrome em 2016 (considerandos 818, 973 e 974 da decisão recorrida); — entre 2011 e 2016, a Google celebrou acordos de partilha de receitas com FEO e ORM. Nos termos destes acordos, que abrangem entre [50‑60] % e [80‑90] % de todos os aparelhos Google Android vendidos no EEE, os FEO e os ORM eram obrigados a pré‑instalar exclusivamente a aplicação Google Search e a parametrizar a Google Search como serviço de pesquisa geral por defeito para todos os navegadores Web móveis pré‑instalados (v. considerandos 822 e 833 da decisão recorrida); — nos termos dos AAF, os FEO que pretendam vender nem que seja um único aparelho com a Play Store e a aplicação Google Search pré‑instalados não podem vender nenhum outro aparelho a funcionar num ramo Android; — nos termos de um acordo de partilha de receitas em vigor desde 2007, a Apple define a Google Search como serviço de pesquisa geral por defeito no navegador Safari nos aparelhos iOS [v. considerandos 119 e 154, considerando 515, n.o 1, considerando 796, n.o 2, alínea a), considerando 799, n.o 2, considerandos 840 e 1293 da decisão recorrida]; — nos termos dos acordos de partilha de receitas, todos os principais navegadores Web para PC, com exceção do Internet Explorer/Edge da Microsoft, são obrigados a parametrizar a Google Search como serviço de pesquisa geral por defeito [v. considerandos 796, n.o 2, alínea c) e considerando 845 da decisão recorrida].
129

Em primeiro lugar, quanto ao argumento de que o montante da sobretaxa controvertida não é fixado pelo Estado, mas pelos operadores da rede de transporte, basta recordar que, como é sublinhado pela Comissão no considerando 37 da decisão impugnada, no primeiro ano de aplicação do regime a Decisão BNetzA de 2011 fixou o montante inicial da sobretaxa controvertida em 440 milhões de euros, dos quais um montante estimado de 140 milhões de euros para as taxas individuais aplicadas aos consumidores anticíclicos e 300 milhões de euros para a isenção controvertida, e, para o segundo ano de aplicação do regime, a referida Decisão BNetzA estabeleceu uma metodologia muito pormenorizada de cálculo da sobretaxa. Assim, como resulta dos n.os 1 e 2 desta decisão, bem como do seu n.o 5.2, os operadores da rede de transporte tinham de determinar, por um lado, as perdas financeiras previstas resultantes da isenção em comparação com a cobrança da tarifa da rede total e, por outro, o consumo previsto, de modo a determinar a sobretaxa controvertida por quilowatt/hora, tendo em conta as receitas geradas durante o penúltimo ano. Além disso, como salientado pela Comissão no considerando 39 da decisão impugnada, em conformidade com a Decisão BNetzA de 2011, os operadores da rede de transporte tinham de adaptar anualmente o montante da sobretaxa controvertida com base nas necessidades financeiras reais do ano anterior.
71

Daqui resulta que o primeiro fundamento de inscrição do nome do recorrente nas listas em causa se baseia no critério legal definido no artigo 28.o, n.o 2, alínea a), da Decisão 2013/255, conforme alterada pela Decisão 2015/1836, e no artigo 15.o, n.o 1‑A, alínea a), do Regulamento n.o 36/2012, conforme alterado pelo Regulamento 2015/1828 (critério dos principais empresários que exercem atividades na Síria) e que o segundo e terceiro fundamentos de inscrição do nome do recorrente se baseiam no critério legal definido no artigo 28.o, n.o 1, da Decisão 2013/255, conforme alterada pela Decisão 2015/1836, e no artigo 15.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento n.o 36/2012, conforme alterado pelo Regulamento 2015/1828 (critério de associação com o regime) devido ao benefício que retira do regime sírio e do apoio que lhe presta, ou à sua ligação com M. Al‑Assad, figura‑chave do regime sírio.
141

Por outro lado, há que salientar que a existência e o conteúdo do relatório intermédio de estágio são mencionados na parte final do relatório de fim de estágio. Com efeito, no relatório de fim de estágio, o validador explicou que era «um pouco preocupante que [o] período inicial na [primeira unidade em que a recorrente tinha sido colocada] não tivesse corrido tão bem, como demonstra[va] o relatório intermédio de estágio […], que fazia referência a dificuldades de natureza interpessoal e a questões relativas ao trabalho em equipa». O validador acrescentou que tais apreciações estavam relacionadas com uma combinação de circunstâncias específicas na primeira unidade. Portanto, estas menções favoreciam a consulta combinada do relatório de fim de estágio e do relatório intermédio de estágio. Além disso, os documentos apresentados pela recorrente no Tribunal Geral demonstram que, antes da adoção da decisão de não promoção, um membro do CPP tinha consultado diretamente, no Sysper 2, o relatório intermédio de estágio que figurava no anexo ao seu relatório de fim de estágio.
44

A segunda acusação assenta no facto de o BCE ter excedido os poderes previstos no artigo 4.o, n.o 1, alínea f), e no artigo 16.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento n.o 1024/2013. Em primeiro lugar, a recorrente sustenta que o artigo 16.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento n.o 1024/2013 foi violado pelo facto de o BCE não ter demonstrado em que é que os dispositivos, as estratégias, os processos e os mecanismos por si implementados, assim como os fundos próprios e a liquidez por ela detidos não asseguravam uma boa gestão e cobertura dos seus riscos, limitando‑se a estabelecer uma lista de considerações de natureza geral e vaga. Em segundo lugar, alega que o artigo 4.o, n.o 1, alínea f), do Regulamento n.o 1024/2013 prevê que o BCE só pode impor às instituições de crédito requisitos específicos de fundos próprios adicionais que, à luz das disposições dos regulamentos em causa e da Diretiva 2013/36, possam ser adotados pelas autoridades competentes. Ora, nenhuma disposição permite às autoridades competentes impor um requisito adicional de capital através de uma dedução fixa a título de elementos extrapatrimoniais. Com efeito, a dedução integral e permanente dos CIP não está prevista na regulamentação aplicável. A dedução dos fundos próprios só está prevista no artigo 36.o do Regulamento n.o 575/2013. Em terceiro lugar e em todo o caso, a dedução só pode ser aplicada, nos termos do artigo 104.o, n.o 1, alínea d), da Diretiva 2013/36 e do artigo 16.o, n.o 2, alínea d), do Regulamento n.o 1024/2013, a elementos do ativo, e não a elementos extrapatrimoniais. As orientações do SREP preveem a possibilidade de impor um requisito de capital adicional, seja através de um requisito adicional de fundos próprios, seja através das medidas previstas no artigo 104.o da Diretiva 2013/36, a saber, um tratamento dos ativos incluídos no balanço.
83

Tendo em conta estes argumentos, importa recordar que o recorrente não pode, em conformidade com a jurisprudência constante do n.o 80, supra, invocar o seu próprio interesse para demonstrar a existência de um interesse público superior. Além disso, a interpretação feita pela Comissão de uma disposição do direito da União não tem relevância, uma vez que a competência exclusiva na interpretação definitiva do direito da União é do Tribunal de Justiça (v., neste sentido, Parecer 2/13, de 18 de dezembro de 2014, EU:C:2014:2454, n.o 246, e Parecer 1/17, de 30 de abril de 2019, EU:C:2019:341, n.o 111). Assim, a interpretação que a Comissão faz de uma disposição do direito da União quando seguida de uma decisão tomada por uma autoridade nacional pode ser objeto de uma questão prejudicial no Tribunal de Justiça na sequência de um litígio nos órgãos jurisdicionais nacionais relativo a essa decisão. Mesmo quando a Comissão impõe a sua interpretação de uma disposição do direito da União a um Estado‑Membro no âmbito de uma ação por incumprimento, esta pode ser objeto de fiscalização pelo Tribunal de Justiça se o Estado‑Membro não a respeitar. Consequentemente, a interpretação que a Comissão faz de uma disposição do direito da União não proporciona segurança jurídica e não está demonstrado que limita o número de litígios relativos ao âmbito de aplicação dessa disposição. Além disso, o facto de a Comissão não divulgar a sua interpretação do alcance do artigo 8.o, n.o 3, do Regulamento n.o 1370/2007, tal como consta dos documentos em causa, não acarreta uma desigualdade de tratamento, uma vez que a recorrente não se encontra numa situação comparável à da República Francesa e da RATP, que participaram num procedimento EU Pilot e eram partes no processo prejudicial nos processos que deram entretanto origem ao Acórdão de 21 de março de 2019, Mobit e Autolinee Toscane (C‑350/17 e C‑351/17, EU:C:2019:237).
Há que recordar que, nos termos do artigo 10.o, n.o 2, do regulamento de base:

«2. A cedência de constituintes varietais a um organismo oficial para efeitos legais, ou a terceiros, com base numa relação contratual ou em qualquer outra relação jurídica, para fins unicamente de produção ou reprodução (multiplicação), acondicionamento ou armazenagem não será considerada como cedência a terceiros na aceção do n.o 1, desde que o titular conserve o direito exclusivo de dispor desses ou d[e] outros constituintes varietais e não haja qualquer outra cedência. A referida cedência é todavia considerada como cedência na aceção do n.o 1, no caso de os constituintes varietais serem repetidamente utilizados na produção de uma variedade híbrida ou de haver cedência de constituintes varietais ou material de colheita da variedade híbrida.

Do mesmo modo, a cedência de constituintes varietais por uma sociedade, na aceção do segundo parágrafo do artigo 58.o do Tratado, a outra sociedade do mesmo tipo, não será considerada como cedência a terceiros quando uma delas pertença integralmente à outra ou quando ambas pertençam integralmente a uma terceira sociedade do mesmo tipo, e desde que não se proceda a qualquer outra cedência. Esta disposição não se aplica às sociedades cooperativas.»
76

O fator relativo ao grau de liberdade do criador na elaboração do desenho ou modelo controvertido não pode, por si só, determinar a apreciação do caráter singular do referido desenho ou modelo, mas permite matizar essa apreciação (v., neste sentido, Acórdãos de 10 de setembro de 2015, Sacos, T‑525/13, EU:T:2015:617, n.o 35, e de 4 de julho de 2017, Bracelete de relógio eletrónico, T‑90/16, não publicado, EU:T:2017:464, n.o 38). Com efeito, a sua influência sobre o caráter singular varia em função de uma regra de proporcionalidade inversa. Assim, quanto maior for a liberdade do criador, menos diferenças menores entre os desenhos ou modelos em conflito são suficientes para produzir impressões globais diferentes no utilizador informado. Assim, quanto mais for restringida a liberdade do criador, mais as diferenças menores entre os desenhos ou modelos em conflito bastam para produzir impressões globais diferentes no utilizador informado. Por outras palavras, um grau elevado de liberdade do criador reforça a conclusão de que os desenhos ou modelos sem diferenças significativas produzem a mesma impressão global no utilizador informado e, portanto, o desenho ou modelo controvertido não apresenta caráter singular. Inversamente, um grau reduzido de liberdade do criador favorece a conclusão segundo a qual as diferenças suficientemente marcadas entre os desenhos ou modelos produzem uma impressão dissemelhante global no utilizador informado (v., neste sentido, Acórdãos de 9 de setembro de 2011, Motor de combustão interna, T‑10/08, EU:T:2011:446, n.o 33; de 13 de novembro de 2012, Radiadores de aquecimento, T‑83/11 e T‑84/11, EU:T:2012:592, n.o 45; e de 21 de junho de 2018, Tapete, T‑227/16, não publicado, EU:T:2018:370, n.o 54).
4.

Instituições da União Europeia — Direito de acesso do público aos documentos — Regulamento n.o 1049/2001 — Exceções ao direito de acesso aos documentos — Proteção dos objetivos das atividades de inspeção, investigação e auditoria — Alcance — Aplicação aos dossiês administrativos relativos aos processos de controlo dos auxílios de Estado — Presunção geral de aplicação da exceção ao direito de acesso a todos os documentos do dossiê administrativo — Pedido de acesso formulado durante o processo judicial relativo à decisão de mérito — Admissibilidade da recusa (Regulamento n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 4.o, n.o 2, 3.° travessão) (cf. n.os 50, 51)
Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção) de 8 de setembro de 2021 — Espanha/Comissão

(Processo T‑355/18)

«Regime linguístico — Anúncio de concursos gerais para o recrutamento de administradores no domínio da saúde pública e da segurança dos alimentos — Limitação da escolha da língua 2 de entre quatro línguas — Regulamento n.o 1 — Artigo 1.o‑D, n.o 1, artigo 27.o e artigo 28.o, alínea f), do Estatuto — Discriminação fundada na língua — Interesse do serviço — Proporcionalidade»

1. Funcionários — Concurso — Tramitação de um concurso geral — Línguas de comunicação entre o Serviço Europeu de Seleção do Pessoal (EPSO) e os candidatos — Limitação — Admissibilidade — Fundamentação — Justificação tendo em conta o interesse do serviço — Respeito pelo princípio da igualdade de tratamento entre candidatos (Estatuto dos Funcionários, artigo 1.o‑D, n.os 1 e 6, e anexo III, artigo 1.o; Regulamento n.o 1 do Conselho, artigos 2.° e 5.°) (cf. n.os 50‑52)

2. Funcionários — Concurso — Tramitação de um concurso geral — Línguas de participação nas provas — Limitação da escolha da segunda língua — Discriminação em razão da língua — Justificação baseada no interesse do serviço em recrutar pessoas imediatamente operacionais — Inadmissibilidade [Estatuto dos Funcionários, artigos 1.°‑D, n.os 1 e 6, 27.° e 28.°, alínea f), e anexo III, artigo 1.o, n.o 1, alínea f); Regulamento n.o 1 do Conselho, artigo 1.o] (cf. n.os 62‑64, 80, 85, 86, 94, 95, 99‑102, 113‑118, 120‑122, 127‑129, 132, 133)

Objeto

Pedido apresentado ao abrigo do artigo 263.o TFUE, destinado a obter a anulação do anúncio de concursos gerais EPSO/AD/340/18, para a constituição de uma lista de reserva no domínio da saúde e da segurança dos alimentos (auditoria, inspeção e avaliação), e EPSO/AD/341/18, para a constituição de uma lista de reserva no domínio da segurança dos alimentos (política e legislação) (JO 2018, C 97 A, p. 1).

Dispositivo

1) O anúncio de concursos gerais EPSO/AD/340/18, para a constituição de uma lista de reserva no domínio da saúde e da segurança dos alimentos (auditoria, inspeção e avaliação), e EPSO/AD/341/18, para a constituição de uma lista de reserva no domínio da segurança dos alimentos (política e legislação), é anulado.
1.

Funcionários — Concurso — Desenrolar do concurso — Repartição das competências entre o Serviço Europeu de Seleção do Pessoal (EPSO) e o júri — Recurso pelo júri à assistência de um prestador externo em colaboração com o EPSO para preparar o conteúdo de uma prova — Admissibilidade [Estatuto dos Funcionários, artigos 17.° e 1.°; Estatuto dos Funcionários, artigos 1.° e 30.°, primeiro parágrafo; anexo III, artigos 1.°, primeiro parágrafo, 4.°, 5.°, primeiro parágrafo, e 7.°, n.o 2; Decisão dos secretários‑gerais do Parlamento Europeu, do Conselho, da Comissão, do secretário do Tribunal de Justiça, dos Secretários‑Gerais do Tribunal de Contas, do Comité Económico e Social, do Comité das Regiões e do representante do Provedor de Justiça 2002/621, artigo 1.o, n.os 1 e 2, alínea c)] (cf. n.os 50, 51, 54‑56, 67, 70, 89)
1.

Recurso de anulação — Pessoas singulares ou coletivas — Atos que lhes dizem direta e individualmente respeito — Decisão da Comissão que declara a compatibilidade de um auxílio de Estado com o mercado interno, sem dar início ao procedimento formal de investigação — Recurso dos interessados na aceção do artigo 108.o, n.o 2, TFUE — Recurso destinado a salvaguardar os direitos processuais dos interessados — Admissibilidade [Artigo 108.o, n.o 2, e 263.°, quarto parágrafo, TFUE; Regulamento 2015/1589 do Conselho, artigo 1.o, alínea h)] (cf. n.os 32‑64)
2.

Auxílios concedidos pelos Estados — Projetos de auxílios — Exame pela Comissão — Fase preliminar e fase contraditória — Compatibilidade de um auxílio com o mercado interno — Dificuldades de apreciação — Obrigação que incumbe à Comissão de abrir o procedimento contraditório — Dificuldades sérias — Circunstâncias que permitem comprovar a existência de tais dificuldades — Duração do procedimento de análise preliminar — Duração particularmente longa do procedimento de análise preliminar resultante de circunstâncias objetivas estranhas a qualquer dificuldade séria (Artigos 107.°, n.o 1, e 108.°, n.os 2 e 3, TFUE; Regulamento 2015/1589 do Conselho, artigo 4.o, n.o 5) (cf. n.os 103, 116‑139)
4.

Responsabilidade extracontratual — Requisitos — Ilegalidade — Violação suficientemente caracterizada do direito da União — Exigência de um desrespeito manifesto e grave pelas instituições dos limites do respetivo poder de apreciação — Violação pela Comissão de uma regra que lhe confia uma margem de apreciação para efeitos da classificação de substâncias e de misturas químicas — Situação caracterizada por uma elevada complexidade científica — Inexistência de violação suficientemente caracterizada (Artigo 340.o, segundo parágrafo, TFUE; Regulamento n.o 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, conforme alterado pelos Regulamentos n.o 286/2011 e n.o 944/2013, Anexo I, ponto 4.1.3.5.5) (cf. n.os 79‑115)
4.

Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas tomadas contra a República Democrática do Congo — Congelamento de fundos — Direitos de defesa — Decisão subsequente que manteve o nome do recorrente na lista das pessoas visadas por estas medidas — Inexistência de novos motivos — Dever do Conselho de comunicar ao interessado os novos elementos tomados em consideração no momento do reexame periódico das medidas restritivas — Comunicação dos novos elementos ao interessado para receber as suas observações — Inexistência — Violação dos direitos de defesa [Decisão 2010/788/PESC do Conselho, conforme alterada pela Decisão (PESC) 2017/2282, artigo 9.o, n.o 2, e anexo II] (cf. n.os 55‑62, 65, 68)
2.

Desenhos ou modelos comunitários — Motivos de nulidade — Falta de caráter individual — Divulgação ao público — Prova da divulgação [Regulamento n.o 6/2002 do Conselho, artigos 6.°, n.o 1, 7.°, 25.°, n.o 1, alínea b), e 65.°, n.o 1; Regulamento n.o 2245/2002 da Comissão, artigo 28.o, n.o 1, alínea b), v) e vi)] (cf. n.os 19‑22)
2.

Marca da União Europeia — Observações dos terceiros e oposição — Exame da oposição — Alcance — Motivos relativos de recusa, com exclusão dos motivos absolutos invocados nas observações de terceiros [Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 7.°, n.o 1, alínea j), 8.°, 46.°, n.o 1, 47.°, n.o 5, e 59.°] (cf. n.os 29, 30)
5.

Marca da União Europeia — Disposições processuais — Fundamentação das decisões — Artigo 94.o, n.o 1, primeira frase, do Regulamento 2017/1001 — Alcance idêntico ao do artigo 296.o TFUE (Artigo 296.o TFUE; Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 94.o, § 1, primeiro período) (cf. n.o 91)
1)

A decisão do Secretário‑Geral do Parlamento de 4 de outubro de 2018 relativa à devolução, por parte de Joëlle Mélin, do montante 130339,35 euros pagos indevidamente a título da assistência parlamentar, e a respetiva nota de débito, de 10 de outubro de 2018, são anuladas.
1.

Agricultura — Financiamento pelo Feader — Apuramento das contas — Limitação da recusa de financiamento — Prazo de vinte e quatro meses — Início da contagem — Comunicação pela Comissão dos resultados das verificações — Data do pagamento da ajuda a ter em conta para o cálculo do prazo — Data do pagamento final da ajuda [Regulamento n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 52.o, n.o 4, alíneas a) e c)] (cf. n.os 49‑52, 64, 66)
5.

Marca da União Europeia — Definição e aquisição da marca da União Europeia — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante que goza de prestígio — Proteção da marca anterior de prestígio alargada a produtos ou a serviços não semelhantes — Requisitos — Proveito indevidamente retirado do carácter distintivo ou do prestígio da marca anterior — Critérios de apreciação (Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 8.o, n.o 5) (cf. n.os 88, 89)
2.

Funcionários — Agentes do Banco Central Europeu — Condições de emprego — Respeito das diretivas da União em matéria de política social — Obrigações específicas a cargo do Banco — Inexistência [Condições de emprego do pessoal do Banco Central Europeu, artigos 9.°, alínea c), e 10.°, alínea c); Diretiva 1999/70 do Conselho] (cf. n.os 71‑73)
3.

Processo judicial – Dedução de novos fundamentos no decurso da instância – Requisitos – Fundamento baseado em elementos revelados no decurso da instância – Elemento de direito novo – Jurisprudência que traz precisões desconhecidas do recorrente no momento da interposição do seu recurso – Inclusão (Artigo 263.o TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 127.o, n.o 1; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 84.o) (cf. n.os 71‑72)
1.

Marca da União Europeia — Definição e aquisição da marca da União Europeia — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Risco de confusão com a marca anterior — Critérios de apreciação [Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 15, 16, 57)
4.

Marca da União Europeia — Definição e aquisição da marca da União Europeia — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Risco de confusão com a marca anterior — Marca nominativa NATURE’S VARIETY INSTINCT e marca figurativa Natural Instinct Dog and Cat food as nature intended [Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 35, 37, 56, 67, 74, 81, 91)
1.

Marca da União Europeia — Processo de recurso — Recurso para o juiz da União — Competência do Tribunal Geral — Injunção dirigida ao Instituto — Exclusão (Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 72.o, n.o 6) (cf. n.o 16)
3.

Marca da União Europeia — Definição e aquisição da marca da União Europeia — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Risco de confusão com a marca anterior — Apreciação do risco de confusão — Determinação do público relevante — Nível de atenção do público [Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 22, 28)