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PT Jornal Oficial da União Europeia C 301/47

Recurso interposto em 10 de Setembro de 2008 — Advance Magazine Publishers/IHMI — Capela & Irmãos (VOGUE)

(Processo T-382/08)

(2008/C 301/80)

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Advance Magazine Publishers, Inc. (Nova Iorque, Estados Unidos) (representante: Esteve Sanz, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: J. Capela & Irmãos, Lda. (Porto, Portugal)

Pedidos da recorrente

— Reformar a decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 30 de Junho de 2008, no processo R 328/2003-2, no sentido de a mesma dar provimento ao recurso interposto pela recorrente na Câmara de Recurso e, consequentemente, de a oposição ser rejeitada e a marca comunitária em causa ser admitida;

— a título subsidiário, anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 30 de Junho de 2008, no processo R 328/2003-2; e

— condenar o recorrido e, sendo caso disso, a outra parte no processo na Câmara de Recurso, na totalidade das despesas, incluindo as despesas respeitantes ao processo de recurso no IHMI.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: Advance Magazine Publishers.

Marca comunitária em causa: marca nominativa «VOGUE» para produtos e serviços das classes 9, 14, 16, 25 e 41.

Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: a outra parte no processo na Câmara de Recurso.

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: marca nominativa portuguesa «VOGUE Portugal» registada sob o n.o 143 183 para produtos da classe 25; razão social portuguesa n.o 32 046 «VOGUE-SAPATARIA».

Decisão da Divisão de Oposição: oposição acolhida na íntegra.

Decisão da Câmara de Recurso: rejeição do recurso.

Fundamentos invocados: i) violação do artigo 43.o, n.os 2 e 3, do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho e da regra 22 do Regulamento (CE) n.o 2868/95 da Comissão (1), na medida em que a Câmara de Recurso considerou, erradamente, que as provas fornecidas pela outra parte no processo constituíam a prova da utilização séria da marca anterior; ii) violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 40/94 do Conselho, na medida em que a Câmara de Recurso considerou, erradamente, que os produtos em causa eram semelhantes; iii) violação dos artigos 61.o, n.o 1, e 62.o, n.o 2, do Regulamento n.o 40/94 do Conselho, na medida em que a Câmara de Recurso baseou, erradamente, a sua decisão no facto de a recorrente não ter contestado as conclusões da Divisão de Oposição acerca da prova da utilização ou da semelhança dos produtos e serviços em causa, e no facto de, na Divisão de Oposição, a recorrente ter considerado implicitamente que a prova da utilização era suficiente.

(1) Regulamento (CE) n.o 2868/95 da Comissão, de 13 de Dezembro de 1995, relativo à execução do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, sobre a marca comunitária (JO L 303, p. 1).
PT Jornal Oficial da União Europeia C 285/44

Recurso interposto em 19 de Agosto de 2008 — Arkema France/Comissão

(Processo T-343/08)

(2008/C 285/81)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Arkema France (Colombes, França) (representantes: A. Winckler, S. Sorinas Jimeno e H. Kanellopoulos, advogados)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos da recorrente

— anular, com base no artigo 230.o CE, a decisão adoptada pela Comissão das Comunidades Europeias em 11 de Junho de 2008 no processo COMP/38.695, na parte em que diz respeito à Arkema;

— a título subsidiário, anular ou reduzir, com base no artigo 229.o CE, o montante da coima que lhe foi aplicada por essa decisão; e

— condenar a Comissão das Comunidades Europeias na totalidade das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Com este recurso, a recorrente pede a anulação parcial da Decisão C (2008) 2626 final da Comissão, de 11 de Junho de 2008, no processo COMP/38.695 — Cloreto de sódio, através da qual a Comissão constatou que certas empresas, entre as quais a recorrente, violaram o artigo 81.o, n.o 1, CE e o artigo 53.o, n.o 1, do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu ao repartirem volumes de vendas, fixarem preços, trocarem informações comercialmente sensíveis sobre os preços e os volumes de vendas e ao controlarem a execução desses acordos anticoncorrenciais no mercado do cloreto de sódio no Espaço Económico Europeu.

Para fundamentar o seu recurso, a recorrente invoca quatro argumentos relativos:

— a uma violação das regras relativas à imputabilidade das infracções cometidas por uma filial à sua sociedade-mãe, na medida em que a Comissão cometeu erros de facto ao afirmar que a Elf Aquitaine exercia uma influência determinante na política comercial da recorrente;

— a uma violação dos direitos de defesa da recorrente, bem como dos princípios da proporcionalidade, do non bis in idem, da igualdade de tratamento e da boa administração, uma vez que o montante de base da coima da recorrente foi aumentado em 90 % a título de reincidência;

— a uma subavaliação do valor das informações fornecidas pela recorrente ao abrigo da comunicação sobre a clemência de 2002 (1), na medida em que a recorrente devia ter beneficiado de uma redução da coima entre 30 e 50 %; e

— a erros de direito e de facto e a uma violação dos princípios da boa administração, da proporcionalidade e da igualdade de tratamento, uma vez que a Comissão não concedeu à recorrente uma redução da coima pela sua cooperação durante o procedimento administrativo.

(1) Comunicação da Comissão relativa à imunidade em matéria de coimas e à redução do seu montante nos processos relativos a cartéis (JO 2002, C 45, p. 3).
PT Jornal Oficial da União Europeia C 272/42

Recurso interposto em 22 de Agosto de 2008 — Helena Rubinstein/IHMI — Allergan (BOTOLIST)

(Processo T-345/08)

(2008/C 272/84)

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Helena Rubinstein, SNC (Paris, França) (Representantes: A. von Mühlendahl e J. Pagenberg, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Allergan, Inc. (Irvine, Estados Unidos)

Pedidos da recorrente

— Anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 28 de Maio de 2008, relativa ao processo R 863/2007-1;

— Negar provimento ao recurso interposto pela outra parte no processo na Câmara de Recurso da decisão da Divisão de Anulação do recorrido adoptada em 28 de Março de 2007, relativa ao processo 1118 C;

— Condenar o recorrido nas despesas do processo, incluindo as efectuadas pela recorrente na Câmara de Recurso; e

— Condenar a outra parte no processo na Câmara de Recurso a pagar as despesas do processo, incluindo as efectuadas pela recorrente na Câmara de Recurso, caso venha a tornar-se interveniente no presente processo.

Fundamentos e principais argumentos

Marca comunitária registada objecto do pedido de nulidade: A marca nominativa «BOTOLIST» para produtos da classe 3 — Registo de marca comunitária n.o 2 686 392

Titular da marca comunitária: A recorrente

Parte que pede a nulidade da marca comunitária: A outra parte no processo na Câmara de Recurso

Direito conferido pela marca da recorrente que pede a nulidade: Registo de marca comunitária n.o 2 015 832 da marca figurativa «BOTOX» para produtos da classe 5; registo de marca comunitária n.o 2 575 371 da marca figurativa «BOTOX» para produtos da classe 5; registo de marca comunitária n.o 1 923 986 da marca figurativa «BOTOX» para produtos da classe 5 e 16; registo de marca comunitária n.o 1 999 481 da marca nominativa «BOTOX» para produtos da classe 5; diversos registos da marca «BOTOX» nos Estados-Membros das Comunidades Europeias.

Decisão da Divisão de Anulação: Julgado improcedente o pedido de nulidade

Decisão da Câmara de Recurso: Anulada a decisão da Divisão de Anulação

Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento n.o 40/94 do Conselho, por não ter sido feita prova de que as marcas anteriores tinham prestígio no momento relevante, por as marcas em causa não serem suficientemente similares, por também não ter sido feita prova de que a utilização da marca comunitária registada que foi objecto do pedido de nulidade seria prejudicial para o carácter distintivo ou o prestígio das marcas anteriores e por não ter sido feita prova de que a recorrente agiu sem o cuidado devido quando adoptou a marca comunitária objecto do pedido de nulidade; violação do artigo 73.o do Regulamento n.o 40/94 do Conselho por falta de fundamentação da decisão ora contestada.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 272/42

Recurso interposto em 25 de Agosto de 2008 — EnBW Energie Baden-Württemberg/Comissão

(Processo T-344/08)

(2008/C 272/83)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: EnBW Energie Baden-Württemberg AG (Karlsruhe, Alemanha) (Representantes: A. Bach e A. Hahn, advogados)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos da recorrente

— Anular a Decisão D(2008) 4931 da Comissão, de 16 de Junho de 2008, relativa a um pedido de acesso aos documentos do processo administrativo COMP/F/38.899 (comutadores com isolamento a gás);

— A título subsidiário, anular a Decisão D(2008) 4931 da Comissão, de 16 de Junho de 2008, relativa a um pedido de acesso aos documentos do processo administrativo COMP/F/38.899 (comutadores com isolamento a gás), na medida em que a Comissão também recusou à recorrente o acesso parcial aos documentos do processo;

— Condenar a Comissão nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente impugna a Decisão da Comissão de 16 de Junho de 2008, com a qual foi indeferido o seu segundo pedido de acesso aos documentos do processo da Comissão COMP/F/38.899 — comutadores com isolamento a gás.

A recorrente invoca três fundamentos de recurso.

Em primeiro lugar, alega a violação do artigo 4.o, n.o 2, primeiro e terceiro travessões, do Regulamento (CE) n.o 1409/2001 (1), porquanto, segundo a recorrente, as excepções previstas nesta disposição foram interpretadas ou aplicadas erradamente. Em segundo lugar, alega que a Comissão violou o artigo 4.o, n.o 2, in fine, do Regulamento 1049/2001, ao negar indevidamente a existência de um interesse público superior da recorrente no acesso aos documentos do processo COMP/F/38.899. Por fim, alega a violação do artigo 4.o, n.o 6, do Regulamento n.o 1049/2001, na medida em que lhe devia ter sido concedido acesso pelo menos a parte dos documentos do processo COMP/F/38.899.

(1) Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO L 145, p. 43).
—

Anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (IHMI), de 2 de Abril de 2008, no processo R 1185/2007-1, e
PT Jornal Oficial da União Europeia C 260/15

Recurso interposto em 5 de Agosto de 2008 — Parfums Christian Dior/IHMI — Consolidated Artists (MANGO adorably)

(Processo T-308/08)

(2008/C 260/28)

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Parfums Christian Dior SA (Paris, França) (representantes: E. Cornu, D. Moreau e F. de Visscher, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Consolidated Artists B.V. (Roterdão, Países-Baixos)

Pedidos da recorrente

— anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 23 de Maio de 2008 no processo R 1162/2007-2;

— condenar o IHMI nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: a outra parte no processo na Câmara de Recurso.

Marca comunitária em causa: a marca figurativa «MANGO adorably» para produtos da classe 3.

Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: a recorrente.

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: o registo de marca francesa n.o 33 209 849 da marca nominativa «ADIORABLE» para produtos da classe 3; o registo de marca francesa n.o 94 536 564 da marca nominativa «J'ADORE» para vários produtos, dentre os quais produtos da classe 3; o registo de marca internacional n.o 811 001 da marca nominativa «ADIORABLE» para vários produtos, dentre os quais produtos da classe 3; o registo de marca internacional n.o 687 422 da marca nominativa «J'ADORE» para vários produtos, dentre os quais produtos da classe 3.

Decisão da Divisão de Oposição: indeferimento da oposição na sua totalidade.

Decisão da Câmara de Recurso: negação de provimento do recurso.

Fundamentos invocados: violação do artigo 8.o, n.os 1, alínea b) e 5, do Regulamento n.o 40/94 do Conselho na medida em que a Câmara de Recurso cometeu um erro ao considerar que não havia risco de confusão entre as marcas em causa e que o uso da marca requerida não beneficiaria indevidamente da reputação das marcas anteriores, baseando-se no raciocínio incorrecto segundo o qual, nos termos das duas disposições jurídicas, as marcas em questão não são suficientemente semelhantes.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 247/21

Recurso interposto em 1 de Agosto de 2008 — Hoo Hing/IHMI — Tresplain Investments Ltd (Golden Elephant Brand)

(Processo T-300/08)

(2008/C 247/41)

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Hoo Hing Holdings Ltd (Romford, Reino Unido) (representante: M. Edenborough, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Tresplain Investments Ltd (Hong Kong, China)

Pedidos da recorrente

— anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso de 7 de Maio de 2008, proferida no processo R 889/2007-1, na parte em que declara a inadmissibilidade do fundamento baseado na causa de nulidade prevista pelo artigo 51.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento no 40/94;

— subsidiariamente, reformar a decisão da Primeira Câmara de Recurso de 7 de Maio de 2008, proferida no processo R 889/2007-1, e declarar que o fundamento baseado na causa de nulidade prevista pelo artigo 51.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento no 40/94 é admissível e procedente;

— reformar a decisão da Primeira Câmara de Recurso de 7 de Maio de 2008, proferida no processo R 889/2007-1, e declarar que o fundamento baseado na causa de nulidade prevista pelo artigo 51.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento no 40/94 é admissível e procedente;

— na medida em que a decisão da Primeira Câmara de Recurso de 7 de Maio de 2008, proferida no processo R 889/2007-1, seja reformada no sentido requerido, reformá-la de modo a que declare a nulidade da marca comunitária n.o 241 810 com base num ou noutro desses fundamentos, ou mesmo nos dois;

— condenar o IHMI ou a outra parte no processo na Câmara de Recurso nas despesas. A título subsidiário, condenar solidariamente o IHMI e a outra parte no processo na Câmara de Recurso nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Marca comunitária registada objecto do pedido de nulidade: marca figurativa «Golden Elephant Brand» para produtos da classe 30 — marca comunitária n.o 241810

Titular da marca comunitária: a outra parte no processo na Câmara de Recurso

Parte que pede a nulidade da marca comunitária: a recorrente

Direito de marca da parte que pede a nulidade: marca figurativa não registada «Golden Elephant Brand» utilizada no Reino Unido

Decisão da Divisão de Anulação: indeferimento do pedido de declaração de nulidade

Decisão da Câmara de Recurso: anulação da decisão da Divisão de Anulação

Fundamentos invocados: a Câmara de Recurso cometeu um erro ao declarar inadmissível o fundamento baseado no artigo 51.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento no 40/94 e ao não declarar a admissibilidade e a procedência da oposição ao registo baseada no artigo 51.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento no 40/94.
—

Anular a Decisão da Comissão, de 30 de Abril de 2008, K(2008) 1625 final, relativa ao auxílio de Estado n.o C 56/2006 (ex NN 77/2006) concedido pela Áustria para a privatização do Bank Burgenland;
PT Jornal Oficial da União Europeia C 223/55

Recurso interposto em 8 de Julho de 2008 — Canon Communications/IHMI Messe Düsseldorf (MEDTEC)

(Processo T-262/08)

(2008/C 223/97)

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Canon Communications LLC (Los Angeles, Estados Unidos) (representante: M. MaK, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Messe Düsseldorf GmbH (Düsseldorf, Alemanha)

Pedido da recorrente

— Anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 30 de Abril de 2008 no processo R 817/2005-1; e

— condenar o recorrido e a outra parte no processo na Câmara de Recurso no pagamento das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: a recorrente

Marca comunitária em causa: a marca nominativa «MEDTEC» para produtos e serviços incluídos nas classes 16, 35 e 41

Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: a outra parte no processo na Câmara de Recurso

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: sinal registado sob o n.o 39 975 563 na Alemanha para produtos e serviços incluídos nas classes 16, 35 e 41; sinal registado sob o n.o 752 637 internacional da marca nominativa «Metec» para produtos e serviços incluídos nas classes 16, 35 e 41

Decisão da Divisão de Oposição: acolheu oposição no que respeita a todos os produtos e serviços controvertidos

Decisão da Câmara de Recurso: negação de provimento ao recurso

Fundamentos invocados: A Decisão da Câmara de Recurso deve ser anulada com o fundamento de que existe uma possibilidade considerável de que as marcas nacionais referidas no processo de oposição sejam nulas; subsidiariamente, violação do artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento n.o 40/94 do Conselho, na medida em que não há semelhança entre os serviços em causa, e, por consequência, nenhum risco de confusão entre as marcas em conflito, ou, subsidiariamente, que os serviços em causa não são suficientemente semelhantes para concluir que existe risco de confusão. A título subsidiário, deve declarar-se que a Câmara de Recurso errou ao não considerar o facto de o público em causa ser altamente especializado e, consequentemente, não confundir as marcas em conflito. Finalmente, como fundamento ainda a título subsidiário, deve declarar-se que a Câmara de Recurso errou ao não tomar em consideração o facto de a outra parte no processo na Câmara de Recurso ter tolerado o uso da marca comunitária em causa pela recorrente durante mais de cinco anos.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 223/57

Recurso interposto em 11 de Julho de 2008 — Itália/Comissão

(Processo T-274/08)

(2008/C 223/100)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: República Italiana (Representante: S. Fiorentino, avvocato dello Stato)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos da recorrente

— Que seja anulada a Decisão da Comissão n.o C (2008) 1711, de 30 de Abril de 2008, relativa à liquidação das contas dos organismos pagadores dos Estados-Membros, no que diz respeito às despesas relativas ao exercício financeiro de 2007, financiadas pelo Fundo Europeu de Garantia Agrícola (FEOGA).

Fundamentos e principais argumentos

A decisão objecto do presente recurso foi impugnada na parte em que contabiliza os juros sobre as somas declaradas a cargo do orçamento do Estado italiano, nos termos do artigo 32.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1290/05, e, em especial, na parte em que contabiliza os juros vencidos a partir da data do pagamento relativo as quantias cuja devolução não tenha ocorrido no prazo de 8 anos contados a partir do primeiro pedido judicial ou administrativo e que esteja pendente um processo judicial nos tribunais nacionais, juros que deverão ser imputados em 50 % ao Estado-Membro e em 50 % no Orçamento comunitário.

Em apoio do seu recurso, o governo recorrente alega a violação do artigo 32.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1290/05. Esta norma não pode ser interpretada no sentido que devem contabilizar-se os juros no caso de se ter recorrido judicialmente da sua devolução, e porque o teor literal do n.o 5 (diferentemente do que é previsto no n.o 1), prevê que o prazo de vencimento dos juros só pode ser definido depois de uma decisão judicial.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 223/56

Recurso interposto em 4 de Julho de 2008 — Alemanha/Comissão

(Processo T-265/08)

(2008/C 223/99)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: República Federal da Alemanha (representantes: M. Lumma e U. Karpenstein, advogado)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos da recorrente

— Anulação da Decisão C(2008) 1690 final da Comissão, de 30 de Abril de 2008, que reduz a contribuição do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) para um programa operacional na região de objectivo 1 do Land da Turíngia, na República Federal da Alemanha (1994-1999);

— Condenação da Comissão nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Através da decisão impugnada, a Comissão reduziu a contribuição financeira do FEDER para o programa operacional na região de objectivo 1 do Land da Turíngia, na República Federal da Alemanha (1994-1999).

A recorrente invoca quatro fundamentos de recurso.

Em primeiro lugar, alega que a Comissão não teve devidamente em conta elementos de facto importantes relacionados com o ponto prioritário 2.1 do programa operacional em causa (Medidas de apoio às pequenas e médias empresas: apoio aos investimentos produtivos).

Em segundo lugar, a recorrente invoca a violação do artigo 24.o, n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 4253/88 (1), dado que não existem quaisquer irregularidades na acepção desta disposição. Neste contexto, a recorrente alega, em particular, que esta disposição não habilita a Comissão a proceder a correcções financeiras em virtude de erros administrativos ou de sistemas administrativos e de controlo alegadamente deficientes.

A recorrente alega ainda que a Comissão não pode proceder, ao abrigo do Regulamento n.o 4253/88, a correcções financeiras com base em extrapolações, dado que o artigo 24.o desse diploma se refere a casos concretos e montantes quantificáveis e não a conclusões hipotéticas pela existência de erros sistemáticos da administração extraídas de um erro da administração detectado.

Em último lugar, a recorrente alega que, mesmo que se admita que as correcções financeiras são admissíveis, existe uma violação dos artigos 23.o e 24.o do Regulamento n.o 4253/88, dado que as extrapolações são incorrectas. A este respeito, a recorrente afirma que a Comissão não podia proceder a extrapolações com base numa análise dos pontos fracos efectuada pelo Tribunal de Contas das Comunidades Europeias, que a Comissão é co-responsável pelas suas próprias objecções e que as extrapolações objecto do presente processo violam o princípio da proporcionalidade.

(1) Regulamento (CEE) n.o 4253/88 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1988, que estabelece as disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2052/88 no que respeita à coordenação entre as intervenções dos diferentes Fundos Estruturais, por um lado, e entre estas e as do Banco Europeu de Investimento e dos outros instrumentos financeiros existentes, por outro (JO L 374, p. 1).