Despacho do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 21 de março de 2012 — Telefónica/Comissão

(Processo T-228/10)

«Recurso de anulação — Auxílios de Estado — Regime de auxílios que permite a amortização para efeitos fiscais da diferença relativamente ao valor do património em caso de aquisição de participações em empresas estrangeiras — Decisão que declara o regime de auxílios incompatível com o mercado comum e não ordena a recuperação dos auxílios — Ato que inclui medidas de execução — Não afetação individual — Inadmissibilidade»

1. Recurso de anulação — Pessoas singulares ou coletivas — Atos que lhes dizem direta e individualmente respeito — Decisão da Comissão que proíbe um regime de auxílios setorial — Recurso de uma empresa que beneficiou de um auxílio individual concedido ao abrigo desse regime mas que não foi sujeito a uma obrigação de restituição — Inadmissibilidade — Violação do direito a uma proteção jurisdicional efetiva — Inexistência (Artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE) (cf. n.os 23 e 24, 26, 38)

2. Recurso de anulação — Pessoas singulares ou coletivas — Atos que lhes dizem direta e individualmente respeito — Decisão da Comissão que proíbe um regime de auxílios setorial — Afetação individual — Critérios — Pertença a um círculo fechado de pessoas — Qualidade de parte no procedimento administrativo — Falta de posição de negociador claramente circunscrita — Inadmissibilidade (Artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE) (cf. n.os 28 a 31, 36 e 37, 40)

3. Recurso de anulação — Pessoas singulares ou coletivas — Atos que lhes dizem direta e individualmente respeito — Afetação individual — Apreciação no momento da interposição do recurso (Artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE) (cf. n.o 35)

4. Recurso de anulação — Pessoas singulares ou coletivas — Atos que lhes dizem direta e individualmente respeito — Ato que comporta medidas de execução ao nível nacional — Necessidade de demonstrar a afetação individual (Artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE) (cf. n.os 42 a 45)

Objeto

Pedido de anulação do artigo 1.o, n.o 1, da Decisão 2011/5/CE da Comissão, de 28 de outubro de 2009, relativa à amortização para efeitos fiscais da diferença relativamente ao valor do património (financial goodwill) em caso de aquisição de participações em empresas estrangeiras Processo C 45/07 (ex NN 51/07, ex CP 9/07) aplicada pela Espanha (JO 2011, L 7, p. 48).

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Telefónica, SA, é condenada nas despesas.

Despacho do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 21 de março de 2012 — Telefónica/Comissão

(Processo T-228/10)

«Recurso de anulação — Auxílios de Estado — Regime de auxílios que permite a amortização para efeitos fiscais da diferença relativamente ao valor do património em caso de aquisição de participações em empresas estrangeiras — Decisão que declara o regime de auxílios incompatível com o mercado comum e não ordena a recuperação dos auxílios — Ato que inclui medidas de execução — Não afetação individual — Inadmissibilidade»

1. Recurso de anulação — Pessoas singulares ou coletivas — Atos que lhes dizem direta e individualmente respeito — Decisão da Comissão que proíbe um regime de auxílios setorial — Recurso de uma empresa que beneficiou de um auxílio individual concedido ao abrigo desse regime mas que não foi sujeito a uma obrigação de restituição — Inadmissibilidade — Violação do direito a uma proteção jurisdicional efetiva — Inexistência (Artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE) (cf. n.os 23 e 24, 26, 38)

2. Recurso de anulação — Pessoas singulares ou coletivas — Atos que lhes dizem direta e individualmente respeito — Decisão da Comissão que proíbe um regime de auxílios setorial — Afetação individual — Critérios — Pertença a um círculo fechado de pessoas — Qualidade de parte no procedimento administrativo — Falta de posição de negociador claramente circunscrita — Inadmissibilidade (Artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE) (cf. n.os 28 a 31, 36 e 37, 40)

3. Recurso de anulação — Pessoas singulares ou coletivas — Atos que lhes dizem direta e individualmente respeito — Afetação individual — Apreciação no momento da interposição do recurso (Artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE) (cf. n.o 35)

4. Recurso de anulação — Pessoas singulares ou coletivas — Atos que lhes dizem direta e individualmente respeito — Ato que comporta medidas de execução ao nível nacional — Necessidade de demonstrar a afetação individual (Artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE) (cf. n.os 42 a 45)

Objeto

Pedido de anulação do artigo 1.o, n.o 1, da Decisão 2011/5/CE da Comissão, de 28 de outubro de 2009, relativa à amortização para efeitos fiscais da diferença relativamente ao valor do património (financial goodwill) em caso de aquisição de participações em empresas estrangeiras Processo C 45/07 (ex NN 51/07, ex CP 9/07) aplicada pela Espanha (JO 2011, L 7, p. 48).

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.