Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

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1. Auxílios concedidos pelos Estados - Proibição - Auxílio ao investimento concedido a uma empresa que opera num sector onde existem capacidades excedentárias

(n.° 1 do artigo 92.° do Tratado CEE)

2. Auxílios concedidos pelos Estados - Decisão da Comissão que proibe a realização de um projecto de auxílio - Dever de fundamentação - Indicações necesárias

(n.° 1 do artigo 92.° e artigo 190.° do Tratado CEE)

3. Auxílios concedidos pelos Estados - Proibição - Derrogações - Auxílios que podem ser considerados compatíveis com o mercado comum - Auxílios que contribuem para a realização de um importante projecto de interesse europeu - Poder de apreciação da Comissão

(n.° 3, alínea b), do artigo 92.° do Tratado CEE)

4. Auxílios concedidos pelos Estados - Proibição - Derrogações - Auxílios que podem ser considerados compatíveis com o mercado comum - Auxílios destinados a favorecer o desenvolvimento de um sector da actividade económica - Poder de apreciação da Comissão

(n.° 3, alínea c), do artigo 92.° do Tratado CEE)

5. Auxílios concedidos pelos Estados - Projectos de auxílio - Análise pela Comissão - Processo contraditório - Observações apresentadas por terceiros interessados - Observações não enviadas às autoridades que concedem o auxílio - Fundamentos subjacentes à decisão da Comissão, que não remetem para as referidas observações - Violação dos direitos da defesa - Inexistência

(n.° 2, primeiro parágrafo, do artigo 93.° do Tratado CEE)

Sumário

1. É abrangida pela proibição contida no n.° 1 do artigo 92.° do Tratado, na medida em que favoreça uma empresa em detrimento dos seus concorrentes, o auxílio ao investimento concedido sob a forma de bonificação de juros, a uma empresa que opera num sector em que as dificuldades de escoamento da produção determinaram a redução de postos de trabalho.

2. Uma decisão que proiba a realização de um projecto de auxílio está suficientemente fundamentada, na acepção do artigo 190.° do Tratado, relativamente aos requisitos da afectação do comércio entre os Estados-membros e das restrição da concorrência, enunciados no n.° 1 do artigo 92.°, quando a Comissão invoca a grave situação do mercado em causa, devida, designadamente, à estagnação da procura, à capacidade excedentária da produção e à redução progressiva do emprego, demonstrando aí a importância das exportações da empresa beneficiária, e quando a decisão esclarece ainda que, no espaço de dois anos, a Comissão teve de adoptar três decisões que proibiam auxílios a empresas que operam no mesmo sector de actividade e na mesma parte do mercado comum.

3. A Comissão não ultrapassa os limites do seu poder de apreciação ao considerar que um projecto apenas pode considerar-se de interesse europeu comum, na acepção do n.° 3, alínea b), do artigo 92.° do Tratado, quando faça parte de um programa internacional europeu apoiado conjuntamente pelos diversos governos dos Estados-membros, ou quando se enquadre numa acção concertada de vários Estados-membros destinada a lutar contra uma ameaça comum, como, por exemplo, a poluição do ambiente.

4. Ao decidir que um auxílio não pode beneficiar da derrogação prevista no n.° 3, alínea c), do artigo 92.° do Tratado, em primeiro lugar porque, destinando-se a financiar a renovação de instrumentos de produção, deve entrar nas despesas de exploração, aquela não pode considerar-se, apesar das inovações tecnológicas inerentes a qualquer renovação, favorável ao desenvolvimento do

sector da actividade económica e, em segundo lugar, porque, ao intervir num sector caracterizado por uma capacidade de produção excedentária, altera as condições das trocas em medida contrária ao interesse comum, a Comissão limita-se a exercer o seu poder de apreciação.

5. Não existe violação dos direitos da defesa quando a Comissão se abstem de comunicar ao Estado destinatário de uma decisão que proibe um auxílio as observações apresentadas pelos interessados, no quadro das consultas previstas no n.° 2, primeiro parágrafo, do artigo 93.° do Tratado, e quando os fundamentos subjacentes à decisão não se referem a essas observações.