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PT Jornal Oficial da União Europeia C 13/19

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank van eerste aanleg te Brugge (Bélgica) em 19 de Outubro de 2010 — Vlaamse Oliemaatschappij/F.O.D. Financiën

(Processo C-499/10)

()

2011/C 13/34

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Rechtbank van eerste aanleg te Brugge

Partes no processo principal

Recorrente: Vlaamse Oliemaatschappij

Recorrida: F.O.D. Financiën

Questão prejudicial

O ex-artigo 21.o, n.o 3, da Sexta Directiva 77/388/CEE (1), actual artigo 205.o da Directiva 2006/112/CE (2) do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, em conjugação com os artigos 202.o e 157.o, n.o 1, alínea b), da mesma directiva, permite aos Estados-Membros estabelecerem que o titular de um entreposto não aduaneiro seja solidária e incondicionalmente responsabilizado pelo imposto devido na sequência de uma entrega de bens a título oneroso pelo sujeito passivo proprietário dos bens, mesmo que o titular do entreposto esteja de boa-fé ou sem que lhe possa ser imputado qualquer erro ou negligência (artigo 51.o bis, § 3, WBTW)?

(1) Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54).

(2) JO L 347, p. 1.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 346/34

Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Commissione Tributaria Centrale — Sezione di Bologna (Itália) em 19 de Outubro de 2010 — Ufficio IVA di Piacenza/Belvedere Costruzioni Srl

(Processo C-500/10)

()

2010/C 346/59

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Commissione Tributaria Centrale — Sezione di Bologna

Partes no processo principal

Recorrentes: Ufficio IVA di Piacenza

Recorrida: Belvedere Costruzioni Srl

Questão prejudicial

O artigo 10.o do Tratado CE, actual artigo 4.o do Tratado da União Europeia, e os artigos 2.o e 22.o da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios, opõem-se a uma disposição do Estado italiano, prevista no n.o 2 bis do artigo 3.o do Decreto Legislativo n.o 40, de 25 de Março de 2010, convertido na Lei n.o 73, de 22 de Maio de 2010, que impede o tribunal fiscal de se pronunciar sobre a existência de um credito fiscal tempestivamente reclamado pela Administração Fiscal em recurso interposto de uma sentença desfavorável anterior, impondo assim, em substância, a renúncia total ao crédito de IVA controvertido, quando tal crédito tiver sido considerado inexistente em dois graus de jurisdição, sem a contrapartida de qualquer pagamento, mesmo reduzido, do crédito em causa, pelo contribuinte que beneficia da renúncia?
PT Jornal Oficial da União Europeia C 346/34

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Ufficio del Giudice di Pace di Venafro (Itália) em 15 de Outubro de 2010 — processo penal contra Aldo Patriciello

(Processo C-496/10)

()

2010/C 346/58

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Ufficio del Giudice di Pace di Venafro

Parte no processo penal nacional

Aldo Patriciello

Questão prejudicial

O ilícito, abstractamente imputado ao eurodeputado Aldo Patriciello (descrito na acusação e já objecto da decisão de defesa da imunidade do Parlamento Europeu, de 5 de Maio de 2009), qualificado como injúria, na acepção do artigo 594.o do Código Penal, constitui uma opinião expressa no exercício das funções parlamentares, na acepção do artigo 9.o do Protocolo?
—

Declarar que, ao ter excedido os valores-limite de PM10 no ar ambiente em 2005, 2006 e 2007 nas zonas SW 2 e SW 4 e em 2005 e 2006 na zona SW 5, o Reino da Suécia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do disposto no artigo 5.o, n.o 1, da Directiva 1999/30/CE (1) do Conselho de 22 de Abril de 1999, relativa a valores-limite para o dióxido de enxofre, dióxido de azoto e óxidos de azoto, partículas em suspensão e chumbo no ar ambiente;
2.

Dado que o artigo 110.o, n.o 2, do Tratado visa eliminar medidas susceptíveis de proteger o mercado nacional e de violar os princípios de concorrência que regem o mercado comunitário, a previsão de algumas isenções do imposto sobre a poluição, no âmbito das quais se incluem os veículos automóveis de produção nacional, consubstancia uma medida de protecção do sector nacional de produção de veículos automóveis?
PT Jornal Oficial da União Europeia C 317/16

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Düsseldorf (Alemanha) em 27 de Agosto de 2010 — Delphi Deutschland GmbH/Hauptzollamt Düsseldorf

(Processo C-423/10)

()

2010/C 317/30

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Finanzgericht Düsseldorf

Partes no processo principal

Recorrente: Delphi Deutschland GmbH

Recorrido: Hauptzollamt Düsseldorf

Questão prejudicial

Os conectores eléctricos, detalhadamente descritos no presente despacho, incluem-se na subposição 8536 69 da Nomenclatura Combinada, na versão dos Regulamentos (CE) n.o 1810/2004 da Comissão, de 07.09.2004 (1), n.o 1719/2005 da Comissão, de 27.10.2005 (2), e n.o 1549/2006 da Comissão, de 17.10.2006 (3), que foram aprovados para alterar o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, relativo à Nomenclatura Combinada e Estatística e à Pauta Aduaneira Comum?

(1) JO L 327, p. 1.

(2) JO L 286, p. 1.

(3) JO L 301, p. 1.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 328/12

Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour d’appel de Mons (Bélgica) em 13 de Setembro de 2010 — État belge — SPF Finances/BLM SA

(Processo C-436/10)

()

2010/C 328/22

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Cour d’appel de Mons

Partes no processo principal

Recorrente: État belge — SPF Finances

Recorrida: BLM SA

Questão prejudicial

Os artigos 6.o, n.o 2, primeiro parágrafo, alínea a), e 13.o, B), alínea b), da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (1), devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma legislação nacional que trata como uma prestação de serviços isenta, a título de locação de um bem imóvel na acepção do artigo 13.o, B), alínea b), a utilização, para fins privados do gerente e da sua família, de uma parte de um edifício construído ou detido ao abrigo de um direito real imobiliário pelo sujeito passivo pessoa colectiva, quando esse bem de investimento tenha dado direito à dedução do imposto pago a montante?

(1) JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54.
Definição do mercado relevante. O Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao apoiar as conclusões da Comissão na decisão recorrida, respeitantes ao mercado relevante do produto, segundo as quais, durante o período de 1993-2000, os inibidores da bomba de protões (IBP) possuíam um mercado próprio. Invocam dois fundamentos de recurso. O primeiro fundamento divide-se em duas partes. Primeiro, o Tribunal Geral errou ao não levar a cabo uma análise temporal da prova produzida, o que o levou a retirar conclusões sobre o mercado relevante em 1993 com base no estado da concorrência entre os IBP e os inibidores H2, tal como esta se apresentava no ano de 2000. Segundo, o Tribunal Geral errou ao ignorar o facto de que o aumento de utilização de IBP foi gradual, baseando-se no facto de que a prática de prescrição dos médicos, caracterizada por «inércia», era irrelevante para efeitos da definição do mercado. O segundo fundamento de recurso consiste em que a questão do custo global do tratamento com inibidores H2 comparativamente ao tratamento com IBP é fundamental quando se pretende basear a definição do mercado relevante nos diferenciais de preços, e o Tribunal Geral errou ao não tomar em consideração o custo global de tratamento.
—

O Tribunal Geral violou o Regulamento n.o 68/2001, à luz do antigo artigo 87.o, n.o 3, alínea c), CE e o princípio da igualdade de tratamento, na medida em que o exame da necessidade do auxílio é ilegal. A violação do Regulamento (CE) n.o 68/2001 resulta do facto de terem sido aplicados critérios de apreciação materiais não previstos no regulamento, o que é apenas admissível quando as circunstâncias particulares do caso o justifiquem. A violação do antigo artigo 87.o, n.o 3, CE é devida ao facto de o Tribunal Geral não ter reconhecido, erradamente, que os auxílios à formação profissional contribuem e poderiam ter contribuído para promover os objectivos do artigo 87.o, n.o 3, alínea c), CE e tal deveria ter sido levado em consideração pela Comissão no quadro da ponderação efectuada ao abrigo do artigo 87.o, n.o 3, CE. Por último, existe uma violação do princípio da igualdade de tratamento, na medida em que em decisões precedentes, em circunstâncias semelhantes, a Comissão não examinou nem declarou a necessidade de auxílios à formação profissional. Não é apresentada uma justificação objectiva para tal discriminação.
1)

Os princípios da efectividade, da não discriminação e da neutralidade fiscal em matéria de imposto sobre o valor acrescentado obstam a um regime ou a uma prática nacionais que reinterpretam o direito do cessionário ou do comitente ao reembolso do IVA pago por erro como um pagamento indevido objectivo de direito comum, diversamente do direito exercido pelo devedor principal (cedente ou prestador do serviço), com um prazo, para o primeiro, bastante mais longo do que o previsto para o segundo, de forma que o pedido de reembolso do cessionário ou do comitente, efectuado quando o prazo previsto para o cedente ou o prestador do serviço já expirou, pode dar lugar a uma condenação deste último ao reembolso, sem que o mesmo possa exigir o reembolso por parte da Administração Fiscal, quando não estejam previstos instrumentos para evitar conflitos entre os processos instaurados ou a instaurar perante os diversos tribunais?
3.

Além disso, o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao não ter examinado totalmente os diferentes fundamentos invocados, por um lado, nos n.os 93 a 96, e por outro, nos n.os 121 a 129, da petição relativamente à apreciação da compatibilidade da lei italiana em conformidade com o disposto no artigo 107.o, n.o 3, alínea c), TFUE. O Tribunal Geral também não fundamentou adequadamente o seu acórdão a este respeito. Por outro lado, o Tribunal Geral cometeu um erro de direito na aplicação do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), TFUE, ao declarar a lei italiana incompatível com o mercado comum, em resultado unicamente de um alegado desrespeito do princípio da neutralidade tecnológica pela alegada exclusão dos descodificadores por satélite do seu âmbito de aplicação, quod non; e ao aceitar que a recorrida não aprecie juridicamente os alegados efeitos de distorção da medida no mercado da televisão paga através da aplicação de um adequado critério jurídico, económico e ponderado: a) das específicas distorções da concorrência no mercado da televisão mediante pagamento; e b) da alegada eficácia da vantagem económica. Esta última foi, de início, simplesmente presumida e declarada incompatível com o mercado comum por não ser alegadamente neutra no plano tecnológico. Além disso, o Tribunal Geral cometeu um erro de direito e apresentou uma fundamentação inadequada ao julgar improcedente o terceiro fundamento da petição. Não só o Tribunal Geral apresentou e interpretou incorrectamente esse fundamento pertinente e os argumentos relativos ao raciocínio contraditório da decisão impugnada, como não examinou também esses argumentos e os julgou, assim, erradamente, improcedentes.
1.

A circular impugnada em primeira instância, e as normas nacionais aí invocadas [a saber, a circular n.o 4853 do Ministero dell’Interno de 18 de Maio de 2009, e, em particular, o decreto legislativo n.o 152, de 2 de Abril de 2006], são compatíveis com o direito comunitário e com as normas acima expressamente referidas? Em particular, a circular e as referidas normas nacionais violam os princípios e regras previstas na Directiva 89/106/CEE (1), relativa aos produtos de construção, que não impõe, de forma alguma, a marcação CE, e que prevê (artigo 6.o, n.os 1 e 2) que os Estados-Membros «não podem levantar obstáculos à livre circulação, à introdução no mercado e à utilização no seu território de produtos que satisfaçam as disposições» da referida directiva, estabelece que «a utilização de tais produtos para os fins a que se destinam não será impedida por regras ou condições impostas por organismos públicos ou por organismos privados que actuem como empresas públicas ou organismos públicos com base na sua posição de monopólio» e prevê que os Estados-Membros autorizam «a comercialização no seu território dos produtos não abrangidos pelo n.o 2 do artigo 4.o, desde que satisfaçam disposições nacionais conformes com o Tratado, até que as especificações técnicas europeias referidas nos Capítulos II e III disponham em contrário»?
1.

Em primeiro lugar, a fundamentação do acórdão recorrido revela-se contraditória: por um lado, o Tribunal Geral reconhece que a Câmara de Recurso se limitou a verificar que tipo de empresa ofereceria os produtos e serviços em conflito e, por isso, com toda a probabilidade avaliou erradamente o círculo de empresas desse tipo, em consequência de uma interpretação demasiado estrita da lista associada à marca anterior e condicionada pela consideração global dos produtos e serviços. Por outro lado, a questão de saber se a Câmara de Recurso cometeu erros de apreciação só pode ser resolvida após a análise do «exame individual, efectuado pela Câmara de Recurso, de cada um dos produtos e serviços abrangidos pelo pedido», quando o próprio Tribunal Geral veio agora efectuar esses exames individuais — que o IHMI, enquanto tal, não fez — para concluir que se não verificavam erros de apreciação por parte da Câmara de Recurso. Esta incoerência é prejudicial para a recorrente, porquanto o Tribunal Geral, no âmbito das comparações individuais a que procedeu, recorreu sempre à «comparação global» efectuada pela Câmara de Recurso com base nos ramos de actividade, o que restringiu ainda mais a interpretação condicionada e restritiva da lista de produtos e serviços da marca anterior.
—

declarar que, não tendo adoptado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2007/2/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Março de 2007, que estabelece uma infra-estrutura de informação geográfica na Comunidade Europeia (Inspire) (1) ou, em qualquer caso, não tendo comunicado as referidas disposições à Comissão, o Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva;
1.

O facto de as autoridades judiciais portuguesas se haverem declarado incompetentes em razão da nacionalidade para o conhecimento de uma acção relativa a um crédito comercial, constitui obstáculo à conexão entre acções, referida nos artigos 6o, [ponto] 1, e [28]o do Regulamento no 44/2001 (1), quando nos encontramos, na jurisdição portuguesa, perante uma outra acção, acção de impugnação pauliana em que são demandados quer o devedor, quer o terceiro adquirente, neste caso de um crédito, quer os próprios depositários da prestação creditícia cedida ao terceiro adquirente, estes com sede em Portugal, a fim de que todos se achem vinculados pelo caso julgado formado?
2.

Desvirtuação da prova ao aplicar o artigo 52.o, n.o 1, alínea a), em conjugação com o artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento sobre a marca comunitária (1), e aplicação de um critério viciado e demasiado restritivo para apreciação do carácter descritivo de uma marca nominativa, a saber o registo da marca comunitária n.o1 203 629«MEMORY».
—

Declarar que, não tendo adoptado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2006/117 (Euratom) do Conselho, de 20 de Novembro de 2006, relativa à fiscalização e ao controlo das transferências de resíduos radioactivos e de combustível nuclear irradiado (1) ou, de qualquer modo, não tendo comunicado as ditas disposições à Comissão, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da referida directiva;
1.

O Regulamento n.o 469/2009 (1) (a seguir «regulamento») reconhece, entre outros objectivos identificados nos considerandos, a necessidade de os Estados-Membros da União concederem um CCP aos titulares de patentes nacionais ou europeias nos mesmos termos, como indicado nos considerandos 7 e 8. Na falta de harmonização do direito das patentes na UE, o que se deve entender no artigo 3.o, alínea a), do regulamento por «produto (…) protegido por uma patente de base em vigor» e quais são os critérios para o determinar?
a)

As normas dos artigos 3o, no 1, da primeira directiva (72/166/CEE (1)), 2o, no 1, da segunda directiva (84/5/CEE) (2) e 1o e 1o-A da terceira directiva (90/232/CEE (3)), devem ser interpretados no sentido de que se opõem a que o direito civil nacional, designadamente através das normas constantes dos artigos 503, no 1, 504, 505 e 570 do Código Civil, imponha que em caso de colisão de dois veículos, não sendo o evento imputável a qualquer dos condutores a título de culpa, e da qual resultaram danos corporais para o passageiro de uma dessas viaturas (o lesado que exige indemnização), a indemnização a que este se mostrar com direito lhe seja recusada ou limitada com o fundamento de que o referido passageiro contribuiu para a produção dos danos, uma vez que o mesmo seguia na viatura, sentado no lugar ao lado do condutor, sem que tivesse colocado o cinto de segurança, como é obrigatório nos termos da legislação nacional?
PT Jornal Oficial da União Europeia C 246/32

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank Amsterdam (Países Baixos) em 8 de Julho de 2010 — A. Salemink/Raad van bestuur van het Uitvoeringsinstituut werknemersverzekeringen (UWV)

(Processo C-347/10)

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2010/C 246/53

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Rechtbank Amsterdam

Partes no processo principal

Recorrente: A. Salemink

Recorrido: Raad van bestuur van het Uitvoeringsinstituut werknemersverzekeringen (UWV)

Questão prejudicial

As normas do direito da União Europeia destinadas a garantir a livre circulação dos trabalhadores, em especial as disposições constantes dos títulos I e II do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 (1), e os artigos 39.o e 299.o do Tratado CE (actuais artigos 45.o TFUE e 52.o TUE, respectivamente, em conjugação com o artigo 355.o TFUE), opõem-se a que um trabalhador que exerce, fora do território, neerlandês, uma actividade laboral para uma entidade patronal estabelecida nos Países Baixos, numa instalação fixa na zona neerlandesa da plataforma continental, não esteja inscrito no regime nacional de seguro obrigatório dos trabalhadores assalariados, pelo simples facto de esse trabalhador não residir nos Países Baixos mas noutro Estado-Membro (concretamente, em Espanha), embora tenha a nacionalidade neerlandesa e lhe tenha sido oferecida a possibilidade de subscrever um seguro voluntário, no essencial, nas mesmas condições que vigoram para o seguro obrigatório?

(1) Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade (JO L 149, p. 2; EE 05 F1 p. 98)
PT Jornal Oficial da União Europeia C 221/18

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Unabhängiger Verwaltungssenat Salzburg (Áustria) em 17 de Maio de 2010 — Harald Jung e Gerald Hellweger/Magistrat der Stadt Salzburg, interveniente: Finanzamt Salzburg-Stadt

(Processo C-241/10)

()

2010/C 221/30

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Unabhängiger Verwaltungssenat Salzburg

Partes no processo principal

Recorrentes: Harald Jung e Gerald Hellweger

Recorrido: Magistrat der Stadt Salzburg

Interveniente: Finanzamt Salzburg-Stadt.

Questão prejudicial

O Anexo X da Lista a que se refere o artigo 24.o do Acto de adesão da República da Hungria à União Europeia (1. Livre circulação de pessoas) (1), deve ser interpretado no sentido de que a disponibilização de trabalhadores da Hungria para a Áustria não deve ser considerada um destacamento de trabalhadores e de que as restrições nacionais ao emprego de trabalhadores húngaros na Áustria se aplicam igualmente aos trabalhadores húngaros disponibilizados na Áustria por empresas húngaras (e nelas regularmente empregados)?

(1) JO 2003, L 236, p. 846.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 234/21

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Düsseldorf (Alemanha) em 20 de Maio de 2010 — Haltergemeinschaft LBL GbR/Hauptzollamt Düsseldorf

(Processo C-250/10)

()

2010/C 234/34

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Finanzgericht Düsseldorf

Partes no processo principal

Demandante: Haltergemeinschaft LBL GbR

Demandado: Hauptzollamt Düsseldorf

Questões prejudiciais

No caso de vir a ser dada resposta afirmativa à primeira questão prejudicial formulada pelo Bundesfinanzhof na sua decisão de 1 de Dezembro de 2009, que deu origem ao processo de decisão prejudicial C-79/10, actualmente pendente no Tribunal de Justiça da União Europeia, o locador ou fretador que aluga ou freta a sua aeronave incluindo o carboreactor que ele próprio fornece também beneficia da isenção prevista no artigo 14.o, n.o 1, alínea b), da Directiva 2003/96/CE do Conselho, de 27 de Outubro de 2003, que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da electricidade (1)?

(1) JO L 283, p. 51
—

Declarar que a República Checa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 12.o da Directiva 2006/118/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro de 2006, relativa à protecção das águas subterrâneas contra a poluição e a deterioração (1), na medida em que não aprovou as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à referida directiva ou, de qualquer modo, não as comunicou à Comissão.