Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Livre prestação de serviços – Restrições – Conceito

(Artigo 50.° CE)

2. Livre prestação de serviços – Restrições – Legislação fiscal

(Artigo 49.° CE)

3. Livre circulação de pessoas – Trabalhadores – Liberdade de estabelecimento – Legislação fiscal

(Artigos 39.° CE e 43.° CE)

4. Cidadania da União Europeia – Direito de livre circulação e de residência no território dos Estados‑Membros – Legislação fiscal

(Artigo 18.° CE)

Sumário

1. O ensino ministrado por estabelecimentos que fazem total ou parcialmente parte de um sistema de ensino público e que é financiado por fundos públicos está excluído do conceito de «serviços», na acepção do artigo 50.° CE. Com efeito, ao estabelecer e ao manter tal sistema de ensino público financiado, em regra, pelo orçamento público e não pelos alunos ou pelos seus pais, o Estado não pretendeu envolver‑se em actividades remuneradas, mas cumpriu a sua missão nos domínios social, cultural e educativo perante a sua população.

Ao invés, o ensino ministrado por estabelecimentos de ensino financiados essencialmente por fundos privados, nomeadamente pelos estudantes e os seus pais, constitui um serviço, na acepção do artigo 50.° CE, pelo que o fim prosseguido por esses estabelecimentos consiste efectivamente em proporcionar um serviço mediante remuneração. Não é necessário que esse financiamento privado seja assegurado principalmente pelos alunos ou os seus pais. Com efeito, segundo jurisprudência assente, o artigo 50.° CE não exige que o serviço seja pago pelos que dele beneficiam.

(cf. n. os 68‑70)

2. Quando os contribuintes de um Estado‑Membro têm os seus filhos numa escola privada situada noutro Estado‑Membro e cujo financiamento é assegurado essencialmente por fundos privados, o primeiro Estado‑Membro não cumpre as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 49.° CE ao excluir, com carácter geral, a possibilidade de se deduzir como despesas especiais que conferem direito a uma redução do imposto sobre o rendimento o pagamento de propinas.

Semelhante regulamentação constitui um obstáculo à livre prestação de serviços garantida pelo artigo 49.° CE na medida em que tem por efeito dissuadir os contribuintes que residem no Estado‑Membro em questão de terem os seus filhos em escolas situadas noutro Estado‑Membro. Além disso, coloca entraves à oferta de formação dos estabelecimentos de ensino privados situados noutros Estados‑Membros e que é destinada aos filhos de contribuintes que residem no primeiro Estado‑Membro.

A recusa de conceder o abatimento fiscal em causa relativamente às propinas pagas a escolas situadas noutro Estado‑Membro não pode ser justificada pelo objectivo de assegurar a cobertura das despesas de funcionamento das escolas privadas sem que daí resulte um encargo exagerado para o Estado, dado que esse objectivo pode ser alcançado com recurso a meios menos restritivos. Com efeito, para evitar uma sobrecarga financeira, um Estado‑Membro pode limitar o montante dedutível a título das propinas a um montante determinado, correspondente ao abatimento fiscal concedido por esse Estado, tendo em conta certos valores que lhe são próprios, pela frequência de escolas situadas no seu território, o que constitui um meio menos restritivo do que a recusa de concessão do abatimento fiscal em causa. Afigura‑se, em todo o caso, ser desproporcionado excluir totalmente desse abatimento fiscal as propinas pagas a escolas situadas noutro Estado‑Membro independentemente da questão de saber se essas escolas preenchem critérios objectivos fixados com base em princípios próprios de cada Estado‑Membro e que permitam determinar que tipo de propinas conferem direito ao referido abatimento fiscal.

(cf. n. os 80, 81, 97‑100, 139, disp. 1)

3. Não cumpre as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 39.° CE e 49.° CE um Estado‑Membro que exclui, com carácter geral o pagamento de propinas relativas à frequência de uma escola situada noutro Estado‑Membro da dedução fiscal como despesas especiais que conferem direito a uma redução do imposto sobre o rendimento.

Com efeito, essa regulamentação desfavorece em especial os trabalhadores assalariados e os trabalhadores por conta própria que transferiram o seu domicílio para o Estado‑Membro em causa ou que aí trabalham e cujos filhos continuam a frequentar uma escola paga situada noutro Estado‑Membro. É igualmente susceptível de colocar os nacionais numa posição desvantajosa quando transferem o seu domicílio para outro Estado‑Membro, onde os seus filhos frequentam uma escola paga.

(cf. n. os 116, 118, 121, 139, disp. 1)

4. Quando os filhos de contribuintes de um Estado‑Membro frequentam uma escola situada noutro Estado‑Membro e cujas prestações não estão cobertas pelo artigo 49.° CE, o primeiro Estado‑Membro não cumpre as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 18.° CE ao excluir, com carácter geral, a possibilidade de serem deduzidas as propinas como despesas especiais que conferem direito a uma redução do imposto sobre o rendimento.

Essa regulamentação tem por efeito desfavorecer essas crianças de forma injustificada em relação àquelas que não fizeram uso do seu direito de livre circulação indo frequentar uma escola situada noutro Estado‑Membro, e lesa os direitos que lhes são conferidos pelo artigo 18.°, n.° 1, CE.

(cf. n. os 137, 139, disp. 1)