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As disposições dos artigos 256.° e 263.° TFUE preveem que o Tribunal fiscalize a legalidade dos atos dos órgãos ou organismos da União destinados a produzir efeitos jurídicos em relação a terceiros, sob reserva de condições de admissibilidade, tendo em especial consideração o facto de os recursos deverem ser interpostos no prazo de dois meses a contar, consoante o caso, da publicação do ato, da sua notificação ao recorrente ou, não a havendo, do dia em que dele teve conhecimento. Ora, a admissibilidade é um dos elementos de apreciação dos recursos da competência do juiz, tanto mais que é de conhecimento oficioso.

Não é o artigo 81.o do Regulamento n.o 207/2009, sobre a marca da União Europeia, relativo à restitutio in integrum que é aplicável aos casos em que o recurso interposto no Tribunal contra uma decisão de uma Câmara de Recurso do EUIPO possa ser considerado extemporâneo pelo juiz, mas sim as disposições aplicáveis ao juiz, ou seja, além do artigo 263.o TFUE, o artigo 45.o, segundo parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia, segundo o qual «[o] decurso do prazo não extingue o direito de praticar o ato, se o interessado provar a existência de caso fortuito ou de força maior».

O procedimento jurisdicional não se divide desde o início em duas partes, como previsto no artigo 81.o do Regulamento n.o 207/2009, com, por um lado, a interposição de um recurso e, por outro, a apresentação de um requerimento de restitutio in integrum sobre o qual o juiz se pronunciaria separadamente para apreciar a admissibilidade do recurso à luz do cumprimento do prazo para a sua interposição. É, com efeito, no âmbito do próprio processo iniciado com a interposição do recurso que, em princípio, é examinada a sua admissibilidade, e somente se for deduzida uma exceção de inadmissibilidade o juiz se pronunciará a este respeito sem apreciar a questão de mérito ou se o juiz conhecer oficiosamente de um motivo de inadmissibilidade de ordem pública a este respeito, é que este se poderá pronunciar por decisão separada sobre a admissibilidade e posteriormente conhecer do mérito se admitir o recurso.

(cf. n.os 45 e 46)
3.

Marca da União Europeia—Definição e aquisição da marca da União Europeia—Motivos relativos de recusa—Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes—Risco de confusão com a marca anterior—Apreciação do risco de confusão—Determinação do público pertinente—Nível de atenção do público [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 26)
5.

Marca da União Europeia—Definição e aquisição da marca da União Europeia—Motivos absolutos de recusa—Marcas desprovidas de caráter distintivo—Reconhecimento do caráter distintivo do sinal não subordinado à constatação de um certo nível de criatividade ou de imaginação linguística ou artística [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 38, 39)
5.

Marca da União Europeia—Definição e aquisição da marca da União Europeia—Motivos relativos de recusa—Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes—Risco de confusão com a marca anterior—Caráter distinto elevado da marca anterior [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.o 98)
2.

Marca da UE — Definição e aquisição da marca da UE — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Risco de confusão com a marca anterior — Apreciação do risco de confusão — Determinação do público pertinente — Nível de atenção do público — Produtos farmacêuticos [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 19, 21)
Acórdão do Tribunal Geral (Juiz Singular) de 19 de fevereiro de 2016 — Infinite Cycl Works/IHMI — Chance Good Ent. (INFINITY)

(Processo T‑30/15)

«Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária INFINITY — Marca nominativa comunitária anterior INFINI — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»

1. Marca comunitária — Processo de recurso — Recurso para o juiz da União — Competência do Tribunal Geral — Reexame dos factos à luz de provas que lhe são apresentadas pela primeira vez — Exclusão (Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 65.o) (cf. n.o 16)

2. Marca comunitária — Processo de recurso — Recurso para o juiz da União — Competência do Tribunal Geral — Fiscalização da legalidade das decisões das Câmaras de Recurso (Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 65.o) (cf. n.os 23, 60)

3. Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Risco de confusão com a marca anterior — Critérios de apreciação [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 27 a 31, 54)

4. Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Risco de confusão com a marca anterior — Marcas nominativas INFINITY e INFINI [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 33, 34, 55, 56)

5. Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Semelhança entre os produtos ou serviços em causa — Critérios de apreciação [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.o 38)

6. Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Semelhança entre as marcas em causa — Critérios de apreciação [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 46, 47)

7. Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Risco de confusão com a marca anterior — Caráter distintivo fraco da marca anterior — Incidência [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.o 58)

Objeto

Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 30 de outubro de 2014 (processo R 2308/2013‑2), relativa a um processo de oposição entre a Chance Good Ent. Co., Ltd, e a Infinite Cycle Works Ltd.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
4.

Marca comunitária — Procedimento de registo — Publicação do registo — Publicação do pedido — Ato que não garante o registo da marca (Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigos 37.° e 39.°, n.o 2) (cf. n.o 26)
28

Nos termos do acordo Biogaran, a Niche obrigava‑se a transferir para a Biogaran o processo de produto relativo ao produto A para efeitos de uma utilização exclusiva pela Biogaran com vista à obtenção das AIM em França, no Reino Unido e num país que não pertence ao EEE e de uma utilização não exclusiva para o resto do mundo. Quanto aos outros dois processos de produtos, relativos ao produto B e ao produto C, a transferência dos processos foi efetuada com uma base não exclusiva em qualquer parte do mundo. No que respeita ao produto B em particular, a Niche aceitou transferir a sua AIM relativa a França para a Biogaran. O acordo Biogaran previa que, após ter obtido as suas AIM, a Biogaran devia encomendar à Niche os produtos em causa (artigo 2.2 do acordo). Nos termos do artigo 2.5 do acordo, a Niche obrigava‑se a fornecer à Biogaran todos os elementos e todos os dados que lhe pertenciam ou que estavam sob o seu controlo e que constituíam o processo de produto necessário para a obtenção das AIM correspondentes. Além disso, a Biogaran estava obrigada a desenvolver todos os esforços razoáveis para garantir que as encomendas do produto ou dos produtos eram efetuadas no momento adequado, a fim de permitir à Niche manter um regime de produção constante durante todo o período de duração deste acordo (artigo 4.1 do acordo). Em contrapartida, o acordo Biogaran estipulava que este acordo seria automaticamente rescindido se as AIM não fossem obtidas num prazo de 18 meses (artigo 14.4 do acordo). De igual modo, o acordo previa que nenhuma parte teria direito a uma indemnização em caso de rescisão conforme aos artigos 14.2 e 14.4 do acordo.
As razões pelas quais a Comissão considerou que as duas configurações do cartel faziam parte de uma única infração são apresentadas nos considerandos 527 a 619 da decisão impugnada. Nesse âmbito, no que diz respeito à condição da existência de um mesmo objetivo único que ligasse as referidas configurações do cartel, no considerando 534 da referida decisão, a Comissão concluiu o seguinte:

«A configuração europeia do cartel (bem como a repartição entre as empresas asiáticas) estava subordinada ao acordo global e implementava‑o. De facto, nessas reuniões europeias R, o coordenador europeu transmitia as discussões que ocorriam nas reuniões A/R […]. Para tal, as partes organizavam frequentemente reuniões R pouco tempo depois das reuniões A/R […]. Além disso, nas reuniões R, as partes exprimiam o seu interesse por projetos nos territórios de exportação, projetos que deviam ser discutidos nas reuniões A/R. De igual modo, as partes que participavam nas reuniões A/R eram informadas das principais discussões na configuração europeia do cartel […]. Assim, a configuração europeia do cartel era parte integrante do plano global.»
A recorrente alega além disso que a verdadeira ratio do artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento n.o 139/2004 corresponde àquilo que a própria Comissão formulou expressamente no n.o 66 da exposição de motivos da sua Proposta de regulamento relativo ao controlo das concentrações de empresas [COM(2002) 711 final] (JO 2003, C 20, p. 4) (a seguir «proposta de regulamento»). Aí, indica‑se que:

«Em conformidade com a proposta do Livro Verde, propõe‑se alargar o âmbito de aplicação da derrogação automática prevista no n.o 2 do artigo 7.o (ex‑n.o 3 do artigo 7.o), que passará a abranger, para além das ofertas públicas, todas as aquisições efetuadas junto de diversos vendedores na bolsa de valores, por exemplo as denominadas “aquisições progressivas”, suprimindo assim a incerteza jurídica provocada pelo n.o 1 do artigo 7.o relativamente a tais aquisições.»
36

A este respeito, convém igualmente salientar, como realça o EUIPO, que nenhuma disposição do Regulamento n.o 207/2009 nem do Regulamento n.o 2868/95 prevê o reembolso das despesas efetuadas com a representação por um advogado relacionadas com um recurso se a instância que proferiu a decisão contestada decide revê‑la, como no presente processo, em conformidade com o artigo 62.o do Regulamento n.o 207/2009. Em particular, nenhuma disposição destes regulamentos concede à parte vencedora o reembolso pelo EUIPO das despesas de representação por um advogado no âmbito desse processo. O único reembolso é a taxa de recurso prevista na regra 51, alínea a), do Regulamento n.o 2868/95, segundo a qual a instância que proferiu a decisão recorrida ordenará o reembolso da taxa de recurso quando der provimento à revisão em conformidade com o artigo 61.o ou o artigo 62.o do Regulamento n.o 207/2009. No caso em apreço, a demandante não contesta que a taxa de recurso lhe foi restituída pelo EUIPO.
Durante o período das importações controvertidas, recordado no n.o 1, supra, nomeadamente, em 21 de maio de 2010, a Comissão Europeia publicou um aviso aos importadores sob a epígrafe «Importações para a [União] de atum proveniente da Colômbia e de El Salvador» (JO 2010, C 132, p. 15, a seguir «aviso»), cujas passagens pertinentes para efeitos do presente processo, para delimitar o alcance do aviso e determinar se diz respeito às importações controvertidas são as seguintes:

«A Comissão […] informa os operadores da União […] de que existem dúvidas fundamentadas quanto à correta aplicação do tratamento preferencial e à aplicabilidade da prova de origem apresentada na União […] relativamente às conservas de atum e aos lombos de atum congelados da subposição SH 160414 importados da Colômbia e de Salvador.

Na sequência da realização de vários inquéritos apurou‑se que quantidades significativas de conservas de atum e lombos de atum congelados da subposição SH 160414 são declaradas como originárias da Colômbia ou de Salvador, mas não são elegíveis para beneficiar do tratamento preferencial.

Além disso, não é de excluir que as remessas sejam importadas de outros países que beneficiam do [SPG] sem cumprir as disposições das regras de origem do SPG no que respeita à cumulação da origem.»
128

Do mesmo modo, contrariamente às alegações do recorrente, há que observar, por um lado, que, com os atos de janeiro de 2015, o Conselho não estendeu os critérios de inclusão, limitando‑se a precisar o conceito de «desvio de fundos», e que, de qualquer modo, a precisão do critério de inclusão não é relevante no que respeita à apreciação da legalidade da inclusão inicial do nome do recorrente na lista pelos atos de março de 2014 (v. n.os 49 a 51, supra) e não implicava, portanto, a retirada do seu nome da lista. Por outro lado, como acima referido no n.o 107, o critério de inclusão não pode ser interpretado no sentido de uma delegação às autoridades ucranianas do poder de decidir da aplicação das medidas restritivas em questão.
34

Cumpre observar que a recorrente participou ativamente no procedimento não só por sua própria iniciativa mas também por iniciativa da Comissão que designadamente a convidou a apresentar as suas observações sobre diversos aspetos do mercado e sobre os compromissos propostos, e isso fora do âmbito dos testes de mercado nos termos do artigo 27.o, n.o 4, do Regulamento n.o 1/2003 para os quais a recorrente igualmente contribuiu. Daí decorre que a recorrente participou ativamente no procedimento. Embora seja certo que uma simples participação no procedimento não basta, por si só, para demonstrar que a decisão impugnada diz individualmente respeito à recorrente, não deixa de ser verdade que a sua participação ativa no procedimento administrativo constitui um elemento que a jurisprudência toma em consideração, em matéria de concorrência, inclusivamente no domínio mais específico dos compromissos nos termos do artigo 9.o do Regulamento n.o 1/2003, para, juntamente com outras circunstâncias específicas, decidir da admissibilidade do recurso (v., neste sentido e por analogia, acórdãos de 28 de janeiro de 1986, Cofaz e o./Comissão, 169/84, EU:C:1986:42, n.os 24 e 25; de 31 de março de 1998, França e o./Comissão, dito «Kali & Salz», C‑68/94 e C‑30/95, EU:C:1998:148, n.os 54 a 56; e de 3 de abril de 2003, BaByliss/Comissão, T‑114/02, EU:T:2003:100, n.o 95).
50

Assim, decorre dos estatutos dos Conselhos de Negócios que a função do Ministro da Economia e do Comércio Externo sírio nesses conselhos é central e não se limita à ratificação das escolhas dos outros membros, como o recorrente sustenta. Com efeito, o Ministro da Economia e do Comércio Externo sírio preside o conselho de administração, é membro do Secretariado do conselho de administração, que se ocupa de supervisionar as operações dos diversos Conselhos de Negócios, e é a autoridade competente para nomear o presidente e o vice‑presidente dos diversos Conselhos de Negócios e para dissolver os referidos conselhos. Todavia, ainda que o Ministro da Economia e do Comércio Externo sírio se limitasse a ratificar as escolhas dos membros dos referidos conselhos, é de salientar que a nomeação do presidente e do vice‑presidente de cada Conselho de Negócios implica uma decisão do Governo.
O artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho de 22 de março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo [108.° TFUE] (JO 1999, L 83, p. 1), com a epígrafe «Recuperação do auxílio», dispõe, nos n.os 2 e 3:

«2. O auxílio a recuperar mediante uma decisão de recuperação incluirá juros a uma taxa adequada fixada pela Comissão. Os juros são devidos a partir da data em que o auxílio ilegal foi colocado à disposição do beneficiário e até ao momento da sua recuperação.

3. […] a recuperação será efetuada imediatamente e segundo as formalidades do direito nacional do Estado‑Membro em causa, desde que estas permitam uma execução imediata e efetiva da decisão da Comissão. […]»
O artigo 2.o do Regulamento n.o 1191/69 dispõe:

«1. Por obrigações de serviço público, entendem‑se as obrigações que a empresa de transporte, se considerasse os seus próprios interesses comerciais, não assumiria ou não teria assumido na mesma medida ou nas mesmas condições.

2. As obrigações de serviço público, na aceção do n.o 1, envolvem a obrigação de explorar, a obrigação de transportar e a obrigação tarifária.

3. Para efeitos do disposto no presente regulamento considera‑se obrigação de explorar qualquer obrigação que recaia sobre as empresas de transportes de tomar, relativamente a linhas ou instalações cuja exploração lhes tenha sido atribuída por concessão ou autorização equivalente, todas as medidas necessárias para assegurar um serviço de transporte que satisfaça as normas estabelecidas de continuidade, regularidade e capacidade. A obrigação de explorar abrange também a obrigação de assegurar a exploração de serviços complementares, bem como a obrigação de manter em bom estado linhas, material desde que este seja excedentário quanto às exigências da rede no seu conjunto e instalações após a supressão dos serviços de transporte.

4. Para efeitos do disposto no presente regulamento considera‑se obrigação de transportar a obrigação que as empresas de transporte têm, de aceitar e efetuar quaisquer transportes de passageiros ou de mercadorias a preços e condições de transporte determinados.

5. Para efeitos do disposto no presente regulamento considera‑se obrigação tarifária, as obrigações que as empresas de transporte têm, de aplicar os preços fixados ou homologados pela autoridade pública, contrários ao interesse comercial da empresa e resultantes quer de imposição, quer de recusa da alteração de medidas tarifárias especiais nomeadamente para determinadas categorias de passageiros, para determinadas categorias de produtos ou para determinadas relações de tráfego.

O disposto no parágrafo anterior não é aplicável às obrigações decorrentes de medidas gerais de política de preços aplicáveis ao conjunto das atividades económicas ou de medidas tomadas em matéria de preços e condições gerais de transporte tendo em vista a organização do mercado de transportes ou de uma parte deste.»
O artigo 1.o da decisão impugnada tem a seguinte redação:

«Artigo 1.o

Determinação dos valores de referência

Para efeitos de atribuição das quotas, os valores de referência relativos a cada importador e produtor são os descritos no anexo da presente decisão, calculados com base nos dados comunicados em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 842/2006, subtraindo da média anual das quantidades de [HFC] (gases a granel) colocados no mercado da União no período de 2009 a 2012, o total das quantidades de [HFC] (gases a granel) abrangidos pelas isenções referidas no artigo 15.o, n.o 2, alíneas a) a e), do Regulamento (UE) n.o 517/2014 nesse mesmo período, quando existirem dados disponíveis.

A média anual de gases a granel colocados no mercado da União a que se refere o presente artigo é calculada subtraindo das quantidades anuais totais de [HFC] (gases a granel) produzidos e importados no mercado da União as quantidades totais de [HFC] (gases a granel) exportados do mercado da União, tendo em conta o saldo das existências de gases no final do ano.»
5.

Acordos, decisões e práticas concertadas — Infração à concorrência — Apreciação do caráter anticoncorrencial de um acordo ao nível dos seus efeitos no mercado — Modalidades — Análise do funcionamento da concorrência sem o acordo controvertido — Acordo executado antes da adoção da decisão pela Comissão — Obrigação da Comissão de analisar os efeitos reais do acordo no funcionamento da concorrência (Artigo 101.o, n.o 1, TFUE) (cf. n.os 315, 345‑376)
O requisito segundo o qual uma pessoa singular ou coletiva deve ser diretamente afetada, conforme previsto no artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE, exige que a medida da União contestada produza diretamente efeitos na situação jurídica do particular e não deixe nenhum poder de apreciação aos seus destinatários que estão incumbidos da sua aplicação, uma vez que esta tem um caráter puramente automático e decorre exclusivamente da regulamentação da União, sem aplicação de outras regras intermédias.

Ora, uma sociedade comercial especializada na exploração e produção de petróleo e de gás, na venda e distribuição de petróleo bruto e na produção e venda de produtos petrolíferos cujo nome figura nos anexos da Decisão 2014/512/PESC e do Regulamento n.o 833/2014, que impõe medidas restritivas tendo em conta as ações da Rússia que desestabilizam a situação na Ucrânia, é diretamente afetada pelas disposições dos referidos atos relativas ao acesso ao mercado de capitais, que não deixam nenhum poder de apreciação aos destinatários encarregados da sua aplicação. Com efeito, as medidas restritivas daí decorrentes, que proíbem todos os operadores da União de efetuar certas operações financeiras ou de celebrar um acordo com entidades estabelecidas na Rússia, controladas pelo Estado ou cuja propriedade seja detida em mais de 50 % pelo Estado, com ativos totais estimados superiores a um bilião de rublos russos e cujas receitas estimadas provenham, numa proporção de pelo menos 50 %, da venda ou do transporte de petróleo bruto ou de produtos do petróleo e cujo nome figure nos referidos anexos, aplicam‑se diretamente em relação a ela, em consequência imediata do facto de se tratar de uma entidade referida no artigo 1.o, n.o 2, alínea b), e n.o 3, da Decisão 2014/512/PESC e no artigo 5.o, n.o 2, alínea b), e n.o 3, do Regulamento n.o 833/2014 e de o seu nome figurar no anexo III da referida decisão e no anexo VI do referido regulamento impugnado.

Embora seja certo que as referidas disposições enunciam proibições que se aplicam, em primeiro lugar, às instituições de crédito e aos outros organismos financeiros com sede na União, essas proibições têm por objeto e por efeito afetar diretamente as entidades cujo nome figura nos anexos dos referidos atos e cuja atividade económica seja objeto de limitações pelo facto de essas medidas lhes serem aplicadas. É evidente que cabe aos organismos estabelecidos na União aplicar as referidas medidas, dado que os atos adotados pelas instituições da União não são, em princípio, aplicáveis fora do território da União. Isso não significa, no entanto, que as entidades afetadas pelas disposições relativas ao acesso ao mercado de capitais não são diretamente afetadas pelas medidas restritivas que lhes são aplicadas.

(cf. n.os 72‑75)