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PT Jornal Oficial da União Europeia C 260/6

Acção intentada em 7 de Julho de 2010 — Comissão Europeia/República da Polónia

(Processo C-341/10)

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2010/C 260/08

Língua do processo: polaco

Partes

Demandante: Comissão Europeia (representantes: J. Enegren e Ł. Habiak, agentes)

Demandada: República da Polónia

Pedidos da demandante

— Declaração de que a República da Polónia, ao ter transposto de modo incorrecto e incompleto o artigo 3.o, n.o 1, alíneas d) a h), e o artigo 9.o da Directiva 2000/43/CE do Conselho, de 29 de Junho de 2000, que aplica o princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas, sem distinção de origem racial ou étnica (1), não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 16.o da referida directiva;

— condenação da República da Polónia nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O âmbito de aplicação material da Directiva 2000/43/CE abrange uma série de domínios, indicados no artigo 3.o, n.o 1, da directiva. Por força do artigo 16.o da mesma directiva os Estados-Membros têm de adoptar as disposições necessárias para dar cumprimento à directiva em todos estes domínios (ou assegurar-se de que essas disposições são adoptadas pelos parceiros sociais) e informar a Comissão Europeia. Segundo a Comissão, a República da Polónia, de momento, só parcialmente cumpriu essa obrigação. Na sua acção, a Comissão acusa a República da Polónia de ter transposto a directiva de modo incorrecto e incompleto no que respeita à filiação ou envolvimento numa organização de trabalhadores ou patronal, ou em qualquer organização cujos membros exerçam uma profissão específica, incluindo as regalias concedidas por essas organizações, à protecção social, incluindo a segurança social e os cuidados de saúde, aos benefícios sociais, à educação e ao acesso e fornecimento de bens e prestação de serviços postos à disposição do público, incluindo a habitação (artigo 3.o, n.o 1, alíneas d) a h), da directiva). A Comissão rejeita o argumento das autoridades polacas segundo o qual a transposição da directiva em causa seria garantida pela Constituição da República da Polónia, por determinadas leis e por convenções internacionais, como indicadas no processo que precedeu a interposição do recurso.

Além disso, a Comissão Europeia acusa a Polónia de ter transposto o artigo 9.o da Directiva 2000/43/CE, de modo incorrecto e incompleto, para o direito nacional. Esta disposição, relativa às medidas necessárias para proteger os indivíduos contra formas de tratamento desfavoráveis ou consequências desfavoráveis que surjam em reacção a uma queixa ou a uma acção destinada a exigir o cumprimento do princípio da igualdade de tratamento, respeita a todas as pessoas e a todas as situações abrangidas pelo âmbito de aplicação da directiva. As disposições de transposição comunicadas pelas autoridades polacas demonstram, segundo a Comissão, a existência deste tipo de medidas apenas no que respeita aos trabalhadores e às relações laborais.

(1) JO L 180, p. 22.
—

Declarar que, não tendo tomado no prazo previsto todas as medidas necessárias para obter o reembolso dos auxílios declarados ilegais e incompatíveis com o mercado comum, nos termos do artigo 1.o, n.o 1 (entre os quais os auxílios do n.o 2 e os artigos 2.o e 3o da Decisão da Comissão, de 18 de Julho de 2007 [C(2007) 3251] relativa ao fundo de reserva isento de imposto (auxílio de estado C-37/05), ou não tendo informado adequadamente a Comissão das medidas tomadas a esse respeito, a República Helénica não cumpriu as obrigações que decorrem dos artigos 4.o, 5.o e 6.o da dita decisão e do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia;
PT Jornal Oficial da União Europeia C 234/20

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht (Alemanha) em 19 de Maio de 2010 — Mesopotamia Broadcast A/S METV/República Federal da Alemanha

(Processo C-244/10)

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2010/C 234/32

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bundesverwaltungsgericht

Partes no processo principal

Recorrente: Mesopotamia Broadcast A/S METV

Recorrida: República Federal da Alemanha

Questão prejudicial

Solicita-se uma decisão do Tribunal de Justiça da União Europeia relativamente à questão de saber se e, eventualmente, em que condições, a aplicação de uma norma de direito nacional relativa à proibição de uma associação por violação da ideia de entendimento entre os povos está abrangida pelo domínio coordenado pela Directiva 89/552/CEE (1) do Conselho, de 3 de Outubro de 1989, relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relativas ao exercício de actividades de radiodifusão televisiva, na redacção dada pela Directiva 97/36/CE (2), de 30 de Junho de 1997, e se, por conseguinte, está excluída por força do artigo 2.o-A da referida directiva.

(1) Directiva 89/552/CEE do Conselho, de 3 de Outubro de 1989, relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relativas ao exercício de actividades de radiodifusão televisiva (JO L 298, p. 23)

(2) Directiva 97/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Junho de 1997, que altera a Directiva 89/552/CEE do Conselho relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relativas ao exercício de actividades de radiodifusão televisiva (JO L 202, p. 60)
—

Declarar que não tendo tomado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2005/47/CE do Conselho, de 18 de Julho de 2005, relativa ao acordo celebrado entre a Comunidade dos Caminhos-de-Ferro Europeus (CER) e a Federação Europeia dos Trabalhadores dos Transportes (ETF) sobre certos aspectos das condições de trabalho dos trabalhadores móveis que prestam serviços de interoperabilidade transfronteiriça no sector ferroviário (1) e, de qualquer modo, não as tendo comunicado à Comissão, o Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva;
—

Declarar que o Reino da Bélgica, não tendo aprovado todas as disposições legais e administrativas necessárias para aplicar sanções por violação do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 (1), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição de substâncias químicas (REACH), que cria a Agência Europeia das Substâncias Químicas, que altera a Directiva 1999/45/CE e revoga o Regulamento (CEE) n.o 793/93 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 1488/94 da Comissão, bem como a Directiva 76/769/CEE do Conselho e as Directivas 91/155/CEE, 93/67/CEE, 93/105/CE e 2000/21/CE da Comissão, ou não as tendo comunicado à Comissão, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força das disposições do artigo 126.o do referido Regulamento.
—

Declarar que, não tendo declarado as medidas legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2005/47/CE (1) do Conselho, de 18 de Julho de 2005, relativa ao acordo celebrado entre a Comunidade dos Caminhos-de-Ferro Europeus (CER) e a Federação Europeia dos Trabalhadores dos Transportes (ETF) sobre certos aspectos das condições de trabalho dos trabalhadores móveis que prestam serviços de interoperabilidade transfronteiriça no sector ferroviário e, em qualquer caso, não tendo comunicado tais medidas à Comissão, a República Portuguesa não dá cumprimento aos deveres que lhe incumbem por força do artigo 5o da Directiva.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 209/27

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Roma (Itália) em 23 de Março de 2010 — processo penal contra Alessandro Sacchi

(Processo C-255/10)

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2010/C 209/38

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunale di Roma.

Acusado no processo penal nacional

Alessandro Sacchi

Questão prejudicial

Qual a interpretação dos artigos 43.o e 49.o do Tratado CE no tocante às liberdades de estabelecimento e de prestação de serviços no sector das apostas mútuas sobre eventos desportivos, tendo ainda em consideração o princípio da efectividade da tutela jurisdicional, para determinar se as citadas disposições do Tratado permitem ou não um regime nacional que estabelece um regime de monopólio a favor do Estado e um sistema de concessões e de autorizações que, para um número determinado de concessões, prevê: a) a existência de uma tendência geral de protecção dos titulares de concessões emitidas em momento anterior, com base num procedimento que excluiu ilegalmente uma parte dos operadores; b) a existência de disposições que garantem de facto a manutenção das posições comerciais obtidas no final de um procedimento que excluiu ilegalmente uma parte dos operadores (como, por exemplo, a proibição de os novos concessionários colocarem os seus guichés a menos de uma determinada distância dos já existentes); c) a previsão de casos de caducidade da concessão e de apropriação de garantias de elevado montante entre os quais aqueles em que o concessionário gere directa ou indirectamente actividades transfronteiriças de jogo equiparáveis às que são objecto da concessão.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 221/24

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal administratif de Montreuil (França) em 28 de Maio de 2010 — Société Accor Services France/Le Chèque Déjeuner CCR, Etablissement Public de Santé de Ville-Evrard

(Processo C-269/10)

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2010/C 221/38

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal administratif de Montreuil

Partes no processo principal

Demandante: Société Accor Services France.

Demandados: Le Chèque Déjeuner CCR, Etablissement Public de Santé de Ville-Evrard.

Questão prejudicial

As disposições do artigo 53.o do Código dos Contratos Públicos são compatíveis com as da Directiva 2004/18/CE, de 31 de Março de 2004, relativa à coordenação dos procedimentos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços (1) e com o Tratado da União Europeia?

(1) Directiva 2004/18/CE, de 31 de Março de 2004, relativa à coordenação dos procedimentos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços (JO L 134, p. 114).
PT Jornal Oficial da União Europeia C 209/30

Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Înalta Curte de Casație și Justiție (Roménia) em 28 de Maio de 2010 — processo penal contra Gheorghe Kita

(Processo C-264/10)

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2010/C 209/41

Língua do processo: romeno

Órgão jurisdicional de reenvio

Înalta Curte de Casație și Justiție.

Parte no processo penal nacional

Gheorghe Kita

Questão prejudicial

O artigo 5.o, n.o 3, da Decisão-quadro 2002/584/JAI do Conselho da União Europeia, de 13 de Junho de 2002 (1), deve ser interpretado no sentido de que a devolução (transferência), ao Estado de que é nacional, da pessoa condenada, anteriormente entregue em execução de um mandado de detenção europeu para efeitos da prossecução da acção penal, tem lugar automaticamente, mesmo sem o seu consentimento, consentimento esse que é uma condição imposta pela Convenção europeia relativa à transferência das pessoas condenadas?

(1) Decisão-quadro do Conselho, relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados-Membros (JO L 190, p. 1)
1)

É conforme com as Directivas Europeias Relativas ao Seguro Automóvel Obrigatório [72/166/CEE (1), 84/5/CEE (2), 90/232/CEE (3), 2000/26/CE (4) e 2005/14/CE (5) e, em especial, com o art. 1o-A da directiva 90/232/CEE a interpretação do art.o 505o do Código Civil [português], que estabelece que a responsabilidade pelo risco emergente da circulação de veículos é excluída em acidente, do qual o peão é o único e exclusivo responsável?
PT Jornal Oficial da União Europeia C 195/4

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Supremo Tribunal Administrativo (Portugal) em 26 de Abril de 2010 — Secilpar — Sociedade Unipessoal SL/Fazenda Pública

(Processo C-199/10)

2010/C 195/08

Língua do processo: português

Órgão jurisdicional de reenvio

Supremo Tribunal Administrativo

Partes no processo principal

Recorrente: Secilpar — Sociedade Unipessoal SL

Recorrida: Fazenda Pública

Questões prejudiciais

A retenção na fonte de imposto sobre o rendimento, relativo ao ano de 2003, com que foi tributada uma sociedade não residente no território nacional, efectuada à taxa de 15 %, face ao conteúdo da Convenção celebrada entre Portugal e Espanha para evitar a dupla tributação, em consequência de dividendos líquidos que foram colocados à sua disposição, na sua qualidade de accionista de sociedade residente em Estado-Membro, de harmonia com os artigos 80o, no 2, alínea c), e 88o, nos 3, alínea b), 4 e 5, do CIRC (Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas), 71o, alíneas a) e d), do CIRS (Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares) e 59o do EBF (Estatuto dos Benefícios Fiscais), na redacção de então, viola os princípios da não descriminação, da liberdade de estabelecimento e da livre circulação de capitais, consagrados nos artigos 12o, 43o, 46o, 56o e 58, no 3, do Tratado da CEE, bem como o artigo 5o, no 1, da Directiva 90/435/CEE (1)?

(1) Directiva 90/435/CEE do Conselho, de 23 de Julho de 1990, relativa ao regime fiscal comum aplicável às sociedades-mães e sociedades afiliadas de Estados-membros diferentes — JO L 225, p. 6
4.

Em caso de resposta negativa às questões 1 e 2, ou à questão 3.1: Uma decisão proferida por um tribunal do Estado de execução, considerada executória por força do respectivo direito, através da qual a guarda provisória é atribuída ao progenitor que subtraiu o menor, obsta, por força do artigo 47.o, n.o 2, do Regulamento Bruxelas II A, à execução de uma decisão de regresso proferida anteriormente no Estado de origem com base no artigo 11.o, n.o 8, do Regulamento Bruxelas II A, mesmo que não obste à execução de uma decisão de regresso proferida no Estado de execução com base na Convenção de Haia, de 25 de Outubro de 1980, sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças?
PT Jornal Oficial da União Europeia C 179/16

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Supremo (Espanha) em 2 de Abril de 2010 — Banco Bilbao Vizcaya Argentaria, S.A./Administración General del Estado

(Processo C-157/10)

2010/C 179/26

Língua do processo: espanhol

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal Supremo

Partes no processo principal

Recorrente: Banco Bilbao Vizcaya Argentaria, S.A.

Recorrida: Administración General del Estado

Questões prejudiciais

Os artigos 63.o e 65.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma regulamentação nacional (adoptada unilateralmente ou por força de uma convenção bilateral destinada a evitar a dupla tributação internacional) que, relativamente ao imposto sobre as sociedades e no respeito das normas destinadas a evitar essa dupla tributação, proíbe a dedução do imposto devido noutros Estados-Membros da União Europeia por rendimentos sujeitos ao referido imposto e auferidos no território destes quando, apesar da tributação, o respectivo montante não seja pago em razão de isenção, bonificação ou de qualquer outro benefício fiscal?
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Düsseldorf (Alemanha) em 22 de Abril de 2010 — Paderborner Brauerei Haus Cramer KG/Hauptzollamt Bielefeld

(Processo C-196/10)

(2010/C 161/56)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Finanzgericht Düsseldorf

Partes no processo principal

Recorrente: Paderborner Brauerei Haus Cramer KG

Recorrido: Hauptzollamt Bielefeld

Questão prejudicial

A Nomenclatura Combinada, na versão do Regulamento (CE) n.o 2031/2001 da Comissão, de 6 de Agosto de 2001 (1), e na versão do Regulamento (CE) n.o 1832/2002 da Comissão, de 1 de Agosto de 2002 (2), deve ser interpretada no sentido de que um produto designado de «malt beer base» com um teor alcoólico de cerca de 14 % vol., fabricado a partir de cerveja, e que foi submetido a um processo de clarificação e em seguida a um processo de ultrafiltração, através dos quais foram retiradas as proteínas e as substâncias que tornam a bebida amarga, deve ser classificado na Posição 2208?

(1) Regulamento (CE) n.o 2031/2001 da Comissão, de 6 de Agosto de 2001, que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (JO L 279, p. 1).

(2) Regulamento (CE) n.o 1832/2002 da Comissão, de 1 de Agosto de 2002, que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho relativo à Nomenclatura Pautal e Estatística e à pauta aduaneira comum (JO L 290, p. 1)
PT Jornal Oficial da União Europeia C 148/21

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal de grande instance de Paris (França) em 6 de Abril de 2010 — Olivier Martinez, Robert Martinez/Société MGN Ltd.

(Processo C-161/10)

2010/C 148/33

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal de grande instance de Paris

Partes no processo principal

Recorrentes: Olivier Martinez, Robert Martinez

Recorrida: Société MGN Ltd.

Questão prejudicial

Os artigos 2.o e 5.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (1), devem ser interpretados no sentido de que atribuem competência ao órgão jurisdicional de um Estado-Membro para julgar uma acção que se baseia na violação dos direitos de personalidade, susceptível de ter sido cometida por uma disponibilização de informações e/ou de fotografias num sítio Internet editado noutro Estado-Membro por uma sociedade domiciliada neste segundo Estado — ou ainda noutro Estado-Membro, em qualquer caso distinto do primeiro:

— apenas se este sítio Internet puder ser consultado a partir deste primeiro Estado;

— ou apenas quando existe entre o facto lesivo e o território deste primeiro Estado uma ligação suficiente, substancial ou significativa e, neste segundo caso, se esta ligação puder resultar: — do grande número de ligações à página Internet controvertida a partir deste primeiro Estado-Membro, em valor absoluto ou relativamente a todas as ligações à referida página; — da residência ou da nacionalidade da pessoa que se queixa de uma violação dos seus direitos de personalidade ou mais genericamente das pessoas em causa; — da língua na qual é difundida a informação controvertida ou de qualquer outro elemento susceptível de demonstrar a vontade do editor do sítio de se dirigir especificamente ao público deste primeiro Estado; — do local onde se verificaram os factos relatados e/ou onde foram feitas as fotografias eventualmente disponibilizadas através da Internet; — de outros critérios?

(1) JO 2001 L 12, p. 1.
1.

No que se refere à interpretação do artigo 2.o, n.o 1, e do artigo 4.o da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios (1): Em caso de cessão (aquisição) de créditos de cobrança duvidosa também se considera que existe uma prestação a título oneroso e uma actividade económica do adquirente do crédito, tendo em conta a assunção da cobrança dos créditos e do risco de incumprimento, quando o preço da aquisição — não é calculado em função do valor nominal dos créditos, após uma redução de montante fixo correspondente à assunção da cobrança dos créditos e do risco de incumprimento, mas — em função do risco de incumprimento estimado para cada crédito, tendo a cobrança dos créditos uma importância secundária relativamente à redução correspondente ao risco de incumprimento?
3.

A título subsidiário, e em caso de resposta afirmativa à questão precedente, o artigo 207.o, n.o 2, primeiro parágrafo, primeira frase, do Tratado que institui a Comunidade Europeia, em particular os termos «coadjuvado por um Secretário-Geral Adjunto responsável pela gestão do Secretariado-Geral», devem ser interpretados no sentido de que o Secretário-Geral Adjunto pode validamente representar o Conselho para efeitos da interposição de um recurso perante os órgãos jurisdicionais nacionais?
3.

O direito comunitário opõe-se a que um Estado-Membro possa invocar em sua defesa prazos de prescrição nacionais específicos mais favoráveis do que os previstos no direito comum, num processo em que um particular invoca direitos decorrentes do Tratado CE, num caso como o ora pendente no órgão jurisdicional nacional, em que estes prazos de prescrição nacionais específicos mais favoráveis têm como consequência a impossibilidade de exigir a restituição de impostos pagos ao Estado-Membro ao abrigo de um regime misto de auxílio e de tributação, que se verificou ser não só parcialmente ilícito, mas também parcialmente incompatível com o direito comunitário, sendo que a incompatibilidade com o direito comunitário só foi declarada pelo então Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias após a expiração dos referidos prazos de prescrição nacionais específicos mais favoráveis, embora a ilegalidade já existisse anteriormente?
3.

O artigo 3.o da [Directiva 76/207/CEE do Conselho, na redacção que lhe foi dada pela] Directiva 2002/73/CE (3), que proíbe a «discriminação directa ou indirecta em razão do sexo» no que diz respeito ao «acesso» à formação profissional permite que um candidato a um curso de formação profissional, que alega ter sido objecto de discriminação «em razão do sexo» no acesso à formação profissional, aceda às informações detidas pelo organizador do curso, relativas às qualificações dos outros candidatos ao curso em causa em especial dos candidatos aos quais não foi negado o acesso à formação profissional?
—

Declarar que, não tendo adoptado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2006/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Maio de 2006, relativa às máquinas e que altera a Directiva 95/16/CE (1), e, em todo o caso, não tendo comunicado essas disposições à Comissão, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 113/29

Pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Tribunal d’instance de Dax (França) em 22 de Fevereiro de 2010 nos processos — AG2R Prévoyance/Bourdil SARL — AG2R Prévoyance/Société boucalaise de boulangerie SARL — AG2R Prévoyance/Baba-Pom SARL

((Processo C-97/10) - (Processo C-98/10) - (Processo C-99/10))

2010/C 113/45

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal d’instance de Dax

Partes no processo principal

Demandante: AG2R Prévoyance

Demandadas: Bourdil SARL, Société boucalaise de boulangerie SARL, Baba-Pom SARL

Questões prejudiciais

Uma convenção colectiva que concede um direito exclusivo de gestão a um regime único de reembolso complementar de despesas de saúde (no caso em apreço, o Institut AG2R Prévoyance) viola as disposições do artigo 82.o do Tratado CE porquanto esta convenção não prevê, ou exclui mesmo expressamente, qualquer dispensa de inscrição no referido regime (desde que as normas comunitárias da concorrência não obstem à execução da missão assim confiada ao Institut AG2R Prévoyance)?