ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
4.

Quarto fundamento, relativo à violação do direito de defesa e do direito a um processo equitativo, na medida em que a recorrente nunca teve a possibilidade de obter uma audição antes da imposição das medidas restritivas controvertidas, e na medida em que não pôde exercer o seu direito de defesa, incluindo o seu direito a um processo equitativo, garantido, nomeadamente, ao abrigo do artigo 6.o, n.o 3 da Convenção Europeia dos Direitos Humanos e do artigo 48, n.o 2, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. Se tal audição prévia se tivesse realizado em tempo útil, a recorrente teria tido a oportunidade de informar o Conselho da sua comunicação à Comissão Europeia, de 13 de novembro de 2021, e da cessação das suas atividades em Minsk.
—

condenar o EUIPO nas despesas nos termos do artigo 134.o do Regulamento de Processo do Tribunal Geral of the Rules of Procedure of the General Court.
1.

Primeiro fundamento, relativo à exceção de ilegalidade do artigo 77.o, n.o 1, e do artigo 11.o, n.o 2, do anexo VIII do Estatuto dos Funcionários da União Europeia (a seguir «estatuto»). A recorrente alega em apoio da ilegalidade das referidas disposições que um funcionário ou agente deve poder fazer uma escolha esclarecida sobre a transferência dos seus direitos a pensão nacionais para o sistema europeu no momento em que vai receber essa pensão e não antes. Ora, a aplicação da regra atual implica uma diferença de tratamento em relação a um funcionário que, ou fez toda a sua carreira no sistema europeu, ou entrou ao serviço das instituições europeias sem transferir direitos a pensão adquiridos previamente no sistema de pensões de um Estado Membro. A recorrente considera assim que existe uma violação do princípio da não discriminação que acarreta a ilegalidade das disposições impugnadas.
5.

Com o quinto fundamento alega que a Comissão fez uma correção com base na interpretação e aplicação erradas do artigo 12.o, n.os 6 e 7, do Regulamento Delegado (UE) n.o 907/2014 da Comissão (JO 2014, L 255, p. 18) (parte A do fundamento), mas também em violação do artigo 34.o, n.o 2, primeiro parágrafo, do Regulamento de Execução (UE) n.o 908/2014 da Comissão (JO 2014, L 255, p. 59) e do princípio da proibição de tratamento mais desfavorável do Estado-Membro no procedimento de apuramento (parte B).
—

Violação do artigo 8.o, n.o 6, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho em conjugação com o artigo 103.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho.
2.

Segundo fundamento, relativo a um erro manifesto de apreciação e à violação dos critérios de inclusão estabelecidos nos artigos 1.o, n.o 1, e 2.o, n.o 1, da Decisão 2014/145/PESC do Conselho, de 17 de março de 2014, que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia, e do artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 269/2014 do Conselho, de 17 de março de 2014, que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia.
—

anular a decisão (precedente da decisão acima referida) da Divisão de Anulação do EUIPO de 26 de julho de 2021, proferida no processo n.o 000047106 C;
—

em consequência, anular a lista dos funcionários elegíveis para promoção a título do exercício de promoção de 2021, na medida em que esta lista não inclui o nome de David Freixas Montpelt no grau AST5, de Gustavo Lopez Cutillas no grau AD6, de Valeria Schirru no grau SC2 e de Svetlozar Andreev no grau AD10;
Recurso interposto em 27 de abril de 2022 — Casablanca Clothing/EUIPO — Adrien (CASABLANCA TENNIS CLUB)

(Processo T-228/22)

(2022/C 237/88)

Língua em que o recurso foi interposto: francês

Partes

Recorrente: Casablanca Clothing Ltd (Londres, Reino Unido) (representantes: A. Cléry e C. Devernay, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Adrien SARL (Marselha, França)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Titular da marca controvertida: Recorrente no Tribunal Geral

Marca controvertida: Registo internacional que designa a União Europeia da marca CASABLANCA TENNIS CLUB — Registo internacional que designa a União Europeia n.o 1 471 645

Tramitação no EUIPO: Processo de declaração de nulidade

Decisão impugnada: Decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 22 de fevereiro de 2022 no processo R 1186/2021-5

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— anular a decisão impugnada;

— proceder ao registo da parte europeia da marca internacional CASABLANCA TENNIS CLUB n.o 1 471 645;

— condenar o EUIPO nas despesas, incluindo nas despesas efetuadas na Câmara de Recurso.

Fundamento invocado

Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.
—

anular nos termos do artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE, a Decisão do Banco Central Europeu (BCE) (ECB-SSM-2022-IT-7 (QLF-2021-0155), de 23 de março de 2022 (contida num único ato ou em vários) pela qual o Banco Central Europeu autorizou a Banca Sparkasse e a Fondazione Sparkasse: (i) a adquirir e a manter uma participação qualificada superior a 10 % do capital e dos direitos de voto no CiviBank; (ii) a ultrapassar o referido limiar e a adquirir uma participação de controlo no CiviBank, na sequência e como consequência das ofertas públicas de aquisição voluntárias e totais anunciadas ao mercado em 9 de dezembro de 2021 nos termos dos artigos 4.o e 6.o do Regulamento (UE) n.o 1024/2013 (1) do Conselho, de 15 de outubro de 2013, dos artigos 19.o, 22.o, 53.o e 67.o do Testo Unico Bancario (Texto Unificado Bancário) e da correspondente regulamentação de execução;
—

nos termos do artigo 263.o TFUE, anular a Decisão (PESC) 2022/307 do Conselho, de 24 de fevereiro de 2022, que altera a Decisão 2012/642/PESC que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Bielorrússia (JO 2022, L 46, p. 97), bem como o Regulamento de Execução (UE) 2022/300 do Conselho, de 24 de fevereiro de 2022, que dá execução ao artigo 8.o-A, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 765/2006, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Bielorrússia (JO 2006, L 46, p. 3), na parte em que dizem respeito à recorrente;
—

anular as folhas de remuneração dos recorrentes relativas ao mês de junho de 2021, na medida em que são a ilustração de uma decisão de supressão do subsídio fixo devido a título do reembolso das despesas de viagem desde o local de afetação até ao local de origem;
—

anular a secção 1.4 e as secções 3.4.1 a 3.4.8 da Decisão do BCE n.o ECB-SSM-2022-FRCMU-6 (considerada em conjunto com os seus anexos), de 2 de fevereiro de 2022, na parte em que estabelece as medidas a adotar quanto aos compromissos irrevogáveis de pagamento relativos aos sistemas de garantia de depósitos ou aos fundos de resolução;
2.

Segundo fundamento: o motivo de exclusão previsto no artigo 4.o, n.o 2, segundo travessão, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 não se opõe ao direito de acesso do recorrente. Este motivo de exclusão é limitado no tempo e aplica-se apenas aos processos e às deliberações em curso. O processo em curso na Bélgica contra a AstraZeneca com o n.o 2021/48/C refere-se a um conjunto de factos completamente diferente e já foi concluído pelo Acórdão de 18 de junho de 2021.
—

Violação do artigo 94.o, n.o 1, segundo período, lido em conjugação com o artigo 70.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho;
Recurso interposto em 28 de janeiro de 2022 — Rivière/Parlamento e ID

(Processo T-54/22)

(2022/C 158/12)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Jérôme Rivière (Paris, França) (representante: B. Kuchukian, advogado)

Recorridos: Parlamento Europeu e Grupo político Identidade e Democracia

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— anular as duas decisões, em primeiro lugar, a de suspensão provisória de 21 de janeiro de 2022, em segundo lugar, a de exclusão de 25 de janeiro de 2022;

— ordenar a suspensão imediata destas duas decisões.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do recurso destinado à anulação, em primeiro lugar, da Decisão de 21 de janeiro de 2022 da mesa do Grupo político Identidade e Democracia (ID) que o suspendeu do grupo por um período de dois meses e, em segundo lugar, da Decisão de 25 de janeiro de 2022 do Grupo político Identidade e Democracia (ID) que o excluiu do referido grupo, o recorrente critica estas decisões, quanto à forma, por não respeitarem o processo disciplinar elementar e, quanto ao mérito, por não terem nenhum fundamento válido.
—

Violação do artigo 64.o, n.os 2 e 3, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, em conjugação com o artigo 10.o, n.o 4, do Regulamento Delegado (UE) 2018/625 da Comissão e da correspondente jurisprudência;
1.

Primeiro fundamento, relativo à violação do artigo 101.o, n.o 1, TFUE, do artigo 23o, n.o 3, terceiro parágrafo, do Regulamento 1/2003 (1) e do ponto 33 das Orientações para o cálculo das coimas aplicadas por força do n.o 2, alínea a), do artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003, por erro de facto e de direito na qualificação de Conserve Italia como empresa em vez de associação de empresas e por vício na determinação do limiar máximo legal da sanção. — As recorrentes alegam, a este respeito, a qualificação errada de Conserve Italia enquanto «empresa» em vez de «associação de empresas», para efeitos da aplicação do artigo 101.o, n.o 1, TFUE e do artigo 53.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (EEE). A falta de reconhecimento na Decisão da natureza de «associação de empresas» — segundo o conceito próprio e autónomo elaborado pelo direito da concorrência da União — da Conserve Italia resulta num vício grave no cálculo do limiar máximo legal da sanção.
—

a título subsidiário, após anulação da decisão impugnada, remeter o processo para a Câmara de Recurso do EUIPO com as instruções adequadas para a condução do processo oral e a aceitação dos novos documentos de extrema importância;
—

Violação dos artigos 8.o, n.o 4, e 60.o, n.o 1, alínea c), do do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho em conjugação com os artigos 16.o, n.o 1, alínea b), e 7.o, n.o 2, alínea d), do Regulamento Delegado (UE) 2018/625 da Comissão.
—

anular a Decisão de Execução (UE) 2021/1879 da Comissão, de 26 de outubro de 2021, relativa ao indeferimento de três pedidos de proteção de denominações como indicações geográficas em conformidade com o artigo 52.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1152/2012 do Parlamento e do Conselho [«Jambon sec de l’Île de Beauté» (IGP), «Lonzo de l’Île de Beauté» (IGP) e «Coppa de l’Île de Beauté» (IGP)] (1);
Recurso interposto em 10 de janeiro de 2022 — uwe JetStream/EUIPO (JET STREAM)

(Processo T-14/22)

(2022/C 119/71)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: uwe JetStream GmbH (Schwäbisch Gmünd, Alemanha) (representante: J. Schneider, advogada)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Marca controvertida: Registo internacional de marca que designa a União Europeia da marca nominativa JET STREAM — Pedido de registo n.o 20 809 111

Decisão impugnada: Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 9 de novembro de 2021 no processo R 1092/2021-4

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— anular a decisão impugnada, bem como a decisão em primeira instância do Instituto, de 15 de dezembro de 2020 e de 29 de abril de 2021;

— autorizar a extensão da proteção do registo internacional n.o 0809111 tendo em vista o seu registo na União Europeia;

— condenar o EUIPO nas despesas.

Fundamento invocado

Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.
—

Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho.
—

no caso de o Tribunal Geral negar provimento ao presente recurso — tendo em conta as variadas irregularidades cometidas pelo PMO ao longo do tempo, o facto de «a redução fiscal não ser facilmente detetável numa folha de pagamento», as garantias dadas pelo PMO ao recorrente, a boa fé do recorrente admitida pela administração e o facto de o recorrente (não tendo qualquer razão para duvidar do seu nível salarial) ter assumido compromissos financeiros proporcionais a esse nível durante esses anos (tais como contrair uma hipoteca para comprar uma casa para a sua família) — o recorrente considera que, no interesse da equidade, o Tribunal Geral deve condenar a Comissão a suportar, pelo menos, as suas próprias despesas e as do recorrente nos termos do artigo 135.o do Regulamento de Processo.
1.

Primeiro fundamento, relativo ao facto de que a recorrida cometeu erros manifestos de apreciação e violou os artigos 2.o, n.o 10, e 2.o, n.o 10, alínea i), do Regulamento (UE) 2016/1036 (2) (a seguir «regulamento de base»), ao ter ajustado o preço de exportação da recorrente às comissões pagas à Trade House sobre as vendas no mercado interno, em vez de ajustar o valor normal ao montante total destas comissões.
—

Violação do artigo 76.o do Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho e das Regras 37 e 50, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 2868/95 da Comissão;
3.

Terceiro fundamento, relativo à violação do artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, do dever de assistência e de diligência e do direito da recorrente a uma boa administração, bem como do direito a ser tratada de forma justa. A recorrente invoca, do mesmo modo, a violação das suas legítimas expectativas.
—

declarar o incumprimento pela Comissão Europeia do artigo II.22.5 das Condições Gerais do Contrato, denominadas «FP7 Grant Agreement — Annex II General Conditions», e, consequentemente, retomar o processo no momento de apresentação de observações junto da Comissão Europeia;
1.

Primeiro fundamento, relativo à violação manifesta do procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, do TFUE e à violação dos direitos processuais conferidos às partes interessadas pelo direito da União. — A este respeito, alega-se que a referida violação ocorreu com a adoção da decisão impugnada objeto de recurso sem ter adotado uma nova decisão de início do procedimento nem ter alterado a decisão de início do procedimento que precedeu a Decisão de 2013 e sem as ter informado previamente da sua apreciação preliminar em matéria de seletividade.
—

anular a decisão impugnada na medida em que, devido a vários erros de apreciação de facto e de direito e ao incumprimento do dever de boa administração, a Câmara de Recurso considerou que a marca da União Europeia MY BOYFRIEND IS OUT OF TOWN n.o 11 352 804 não tinha sido objeto de utilização séria durante o período controvertido no que respeita os serviços designados das classes 41 e 43;
—

anular o Regulamento de Execução (UE) 2021/997 do Conselho, de 21 de junho de 2021, que dá execução ao artigo 8.o-A, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 765/2006 que impõe medidas restritivas contra a Bielorrússia, na medida em que diz respeito ao recorrente;
—

Violação do artigo 47o, n.os 2 e 3, e do artigo 8o, n.o 1, alínea b), e n.o 5, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.
—

Violação do artigo 52.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 (1) [atual artigo 59.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001].
—

Violação do artigo 60.o, n.o 1, alínea a), em conjugação como artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.
2.

Segundo fundamento relativo ao facto de a recorrida não ter justificado a aplicação das exceções previstas no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 e ter consequentemente violado o Regulamento (CE) n.o 1049/2001 na medida em que não seguiu uma interpretação e aplicação restrita do artigo 4.o, n.o 2, primeiro travessão e artigo 4.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001.
—

anular a Decisão da Comissão de 5 de agosto de 2021 [C(2021)5963 final], tomada nos termos do Regulamento (CE) n.o 1049/2001, que indefere o pedido confirmativo da recorrente de 6 de maio de 2021 de acesso integral ao documento «Briefing for the EU RCF co-chair for the Regulatory Cooperation Forum meeting on 3-4 February 2020» [Ares(2021)1264866], na medida em que o indeferimento se baseia no motivo de recusa previsto no artigo 4.o, n.o 1, alínea a), terceiro travessão, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 e
—

Violação do artigo 59.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho;
—

Violação do artigo 51.o, n.o 1, alínea a), em conjugação com o artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho;
1.

Primeiro fundamento, relativo à violação do dever de cuidado, do dever de imparcialidade, do princípio da igualdade de armas e do artigo 78.o do Regulamento Financeiro (1). — De acordo com este fundamento, a Comissão não verificou a decisão de liquidar a garantia adotada pelas autoridades turcas. Com efeito, a Comissão solicitou às autoridades turcas que verificassem elas próprias a decisão. No entender da recorrente, este comportamento viola igualmente o artigo 78.o do Regulamento Financeiro e o artigo 82.o do Regulamento Delegado n.o 1268/2012 (2). Segundo estas disposições, o gestor orçamental da União deve verificar pessoalmente os documentos.
—

Violação do artigo 22.o, n.o 1, do Regulamento Delegado (UE) 2018/625 da Comissão e do artigo 67.o do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho;
Recurso interposto em 21 de agosto de 2021 — Itália/Comissão

(Processo T-516/21)

(2021/C 412/29)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: República Italiana (representante: G. Palmieri, agente)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— anular, pelos motivos expostos a seguir, a Decisão de Execução (UE) n.o 2021/988, da Comissão, de 16 de junho de 2021, que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) (1) (Decisão ad hoc n.o 66), notificada com o número C (2021) 4118;

— condenar a Comissão nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca três fundamentos de recurso.

1. Primeiro fundamento, relativo à interpretação errada do Regulamento (UE) n.o 1383/2015 (2) (considerando 5) e do artigo 53.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 639/2014 (3), conforme alterado pelo Regulamento (UE) n.o 1383/2015, bem como à violação do artigo 1.o do Regulamento (UE) n.o 1383/2015 e dos princípios da razoabilidade, da não discriminação e da proporcionalidade, no que respeita ao tratamento das comunicações tardias à base de dados informatizada no que toca às medidas que prevejam um período de retenção.

2. Segundo fundamento, relativo à interpretação errada do Regulamento (UE) n.o 1383/2015 (considerando 5) e do artigo 53.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 639/2014, conforme alterado pelo Regulamento (UE) n.o 1383/2015, bem como à violação dos princípios da razoabilidade, da não discriminação e da proporcionalidade no que respeita ao tratamento das comunicações tardias à base de dados informatizada no que toca às medidas que não prevejam um período de retenção.

3. Terceiro fundamento, relativo à interpretação errada do Regulamento (CE) n.o 1760/2000 (4) (artigo 7.o) no que respeita ao prazo para as comunicações à base de dados informatizada.

(1) JO 2021, L 218, p. 9.

(2) Regulamento Delegado (UE) 2015/1383 da Comissão, de 28 de maio de 2015, que altera o Regulamento Delegado (UE) n.o 639/2014 no que se refere às condições de elegibilidade relativas aos requisitos de identificação e registo aplicáveis a animais para efeitos de apoio associado, ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO 2015, L 214, p. 1).

(3) Regulamento Delegado (UE) n.o 639/2014 da Comissão, de 11 de março de 2014, que completa o Regulamento (UE) n.o 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras para os pagamentos diretos aos agricultores ao abrigo de regimes de apoio no âmbito da política agrícola comum e que altera o anexo X do mesmo regulamento (JO 2014, L 181, p. 1).

(4) Regulamento (CE) n.o 1760/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de julho de 2000, que estabelece um regime de identificação e registo de bovinos e relativo à rotulagem da carne de bovino e dos produtos à base de carne de bovino, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 820/97 do Conselho (JO 2000, L 204, p. 1).
—

anular a Decisão da Comissão, de 2 de junho de 2021, relativa ao indeferimento do pedido do recorrente de acesso aos documentos da Comissão mediante a realização de cópias de todas as comunicações da Comissão a) com a empresa BioNTech SE, b) com o Bundeskanzleramt Deutschland (Chancelaria Federal, Alemanha) relativamente à empresa BioNTech SE e aos seus produtos, c) com o Bundesminister der Gesundheit Deutschland (ministro federal da Saúde da Alemanha) relativamente à compra de vacinas para combater a pandemia de coronavírus, desde 1 de abril de 2020 e, especialmente, no que se refere à quantidade de vacinas oferecidas pela BioNTech e respetivos prazos de entrega, na medida em que não concede ao recorrente acesso ou o concede apenas em parte;
3.

Com o terceiro fundamento, alega que a British Airways tem, em todo o caso, direito ao pagamento dos juros compostos nos termos do primeiro parágrafo do artigo 266.o ou, a título subsidiário, do seu segundo parágrafo, do artigo 268.o e do artigo 340.o TFUE, sobre a quantia que lhe devia ter sido paga em 8 de fevereiro de 2016.
1.

Primeiro fundamento, relativo ao facto de o alargamento do método de repartição de custos a elementos da rede distintos dos elementos da rede entre zonas ser incompatível com os requisitos do artigo 16.o, n.o 13, do Regulamento (UE) 2019/943 (1) e do artigo 74.o do Regulamento (UE) 2015/1222 (2). Em todo o caso, falta o necessário fundamento jurídico. No mínimo, deduzir o âmbito de aplicação do método de repartição de custos com base nos requisitos de segurança operacional e do princípio do poluidor-pagador constitui um erro de direito.