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PT Jornal Oficial da União Europeia C 238/11

Acção intentada em 14 de Junho de 2011 — Comissão Europeia/República Helénica

(Processo C-297/11)

2011/C 238/16

Língua do processo: grego

Partes

Demandante: Comissão Europeia (representantes: I. Chatzigianni e A. Margeli)

Demandada: República Helénica

Pedidos da demandante

— Declarar que a República Helénica, não tendo apresentado os planos de gestão das bacias hidrográficas (quer das regiões hidrográficas inteiramente situadas no seu território quer das regiões hidrográficas internacionais) até 22 de Dezembro de 2009 e não tendo enviado à Comissão cópia dos planos de gestão das bacias hidrográficas até 22 de Março de 2010, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 13.o, n.os 1, 2, 3 e 6, e 15.o, n.o 1, da Directiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2000, que estabelece um quadro de acção comunitária no domínio da política da água. Além disso, não tendo iniciado o procedimento de informação e de consulta pública relativo aos planos de gestão das bacias hidrográficas até 22 de Dezembro de 2008, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 14.o, n.o 1, alínea c), dessa directiva;

— Condenar a República Helénica nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Em primeiro lugar, por força dos artigos 13.o, n.os 1, 2, 3 e 6, e 15.o, n.o 1, da Directiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2000, que estabelece um quadro de acção comunitária no domínio da política da água, os Estados-Membros estavam obrigados a apresentar, até 22 de Dezembro de 2009, planos de gestão de bacias hidrográficas (quer das regiões hidrográficas inteiramente situadas no seu território quer de regiões hidrográficas internacionais) e a enviar cópia à Comissão até 22 de Março de 2010.

Dos elementos que a República Helénica enviou até agora à Comissão resulta que esse Estado-Membro não apresentou até ao momento nenhum plano de gestão das bacias hidrográficas (quer das regiões hidrográficas inteiramente situadas no seu território quer das regiões hidrográficas internacionais) e que, por maioria de razão, não enviou a cópia respectiva à Comissão. A Comissão conclui que a República Helénica não cumpriu nem as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 13.o, n.os 1, 2, 3 e 6, nem as que lhe incubem por força do artigo 15.o, n.o 1, da directiva.

Em segundo lugar, por força do artigo 14.o, n.o 1, alínea c), dessa directiva, os Estados-Membros deviam apresentar os planos de gestão das bacias hidrográficas para consulta pública até 22 de Dezembro de 2008.

Dos elementos que a República Helénica apresentou até ao momento à Comissão resulta que o dito procedimento ainda não se iniciou. A Comissão conclui que a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 14.o, n.o 1, alínea c), da directiva.
7.

Na hipótese de o descodificador TF6100DCC ser de incluir na subposição 8521 90 00 da Nomenclatura Combinada, a aplicação de uma taxa positiva de direitos aduaneiros corresponderia a uma aplicação correcta do direito comunitário, quando essa classificação constituísse uma violação das obrigações comunitárias decorrentes do Acordo sobre o Comércio de Produtos das Tecnologias da Informação e da parte II b * do Acordo Geral sobre as Pautas Aduaneiras e o Comércio de 1994 (GATT), ou a classificação na posição 8521 significa que o descodificador TF6100DCC não se inclui no âmbito de aplicação da parte respectiva do Acordo sobre o Comércio de Produtos das Tecnologias da Informação?
1.

O artigo 80.o, n.o 1, alíneas a) e b), da Directiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (1) deve ser interpretado no sentido de que, no caso de entregas entre pessoas relacionadas entre si, quando a contraprestação é inferior ao valor normal, o valor tributável só é o valor normal da operação se o fornecedor ou o destinatário não tiverem o direito de deduzir totalmente o IVA que incide sobre a compra ou o fabrico dos bens que constituem o objecto da entrega?
1.

Tendo em conta os artigos 167.o e 168.o da Directiva 2006/112/CE (1) do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, a aquisição, por uma sociedade comercial sujeita a IVA, de edifícios destinados a ser demolidos e do terreno no qual estão implantados para aí proceder à edificação de um complexo residencial pode ser considerada uma actividade preparatória, ou seja, uma despesa de investimento para a realização de um complexo residencial, conferindo direito à dedução do IVA em relação à aquisição desses edifícios?
—

Condenar a Suécia a pagar à Comissão, na mesma conta, um montante de 9 597,00 euros por dia, por cada dia em que não tomou as medidas necessárias à execução do acórdão do Tribunal de Justiça no processo C-185/09, desde a data da prolação do acórdão no processo C-185/09 até à data da prolação do acórdão no presente processo, ou até à data da adopção das medidas necessárias para dar execução ao referido acórdão no processo C-185/09, caso a adopção dessas medidas se verifique antes.
2.

Em caso de resposta afirmativa à primeira questão: Tendo em conta o disposto no artigo 45.o TFUE, tal como concretizado pelo artigo 7.o, n.o 4, do Regulamento (CEE) n.o 1612/68, as cláusulas correspondentes contidas em regulamentações colectivas — como é o caso do ponto 8.3 do acordo geral de empresa de 24 de Julho de 2000 e o § 7 da convenção colectiva de 23 de Novembro de 2004 —, devem ser interpretadas no sentido de que, no caso dos trabalhadores transfronteiriços, o cálculo do complemento não deve ser efectuado segundo a tabela do Regulamento alemão sobre o salário líquido mínimo?
PT Jornal Oficial da União Europeia C 219/7

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Wojewódzki Sąd Administracyjny w Gdańsku (República da Polónia) em 11 de Maio de 2011 — Forta Sp. z o.o./Dyrektor Izby Celnej w Gdyni

(Processo C-217/11)

2011/C 219/09

Língua do processo: polaco

Órgão jurisdicional de reenvio

Wojewódzki Sąd Administracyjny w Gdańsku

Partes no processo principal

Demandante: Forta Sp. z o.o.

Demandado: Dyrektor Izby Celnej w Gdyni

Questão prejudicial

O artigo 1.o, ponto 11, da Directiva 98/34/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Junho de 1998, relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas e das regras relativas aos serviços da sociedade da informação, deve ser interpretado no sentido de que as «regras técnicas», cujos projectos devem ser comunicados à Comissão em conformidade com o artigo 8.o, n.o 1, da directiva, compreendem uma norma que proíbe a concessão de autorizações para uma actividade no domínio dos jogos automáticos com prémios reduzidos?

(1) Directiva 98/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 22 de Junho de 1998 relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas, (JO L 204, p. 37), conforme alterada pela Directiva 98/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 20 de Julho de 1998 que altera a Directiva 98/34/CE relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas (JO L 217, p. 18).
4.

Deve o artigo 7.o, n.o 2, alínea c) do Regulamento (CE) n.o 1896/2006 ser interpretado no sentido de que, no procedimento europeu de injunção de pagamento, se a legislação do Estado-Membro de origem não previr o acréscimo automático dos juros, se podem reclamar, além do crédito principal: a) a totalidade dos juros, incluindo os juros vincendos (calculados entre uma data de vencimento precisamente determinada e um dia de pagamento indeterminado, por exemplo, «a contar de 20 de Março de 2011 até à data do pagamento»); b) apenas os juros contados entre uma data de vencimento precisamente determinada e a data em que é apresentado o requerimento ou emitida a injunção de pagamento; c) apenas os juros contados entre uma data de vencimento precisamente determinada e a data em que é apresentado o requerimento?
PT Jornal Oficial da União Europeia C 211/13

Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour constitutionnelle (Bélgica) em 28 de Abril de 2011 — Eric Libert, Christian Van Eycken, Max Bleeckx, Syndicat national des propriétaires et copropriétaires (ASBL), Olivier de Clippele/Gouvernement flamand

(Processo C-197/11)

2011/C 211/25

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Cour constitutionnelle

Partes no processo principal

Recorrentes: Eric Libert, Christian Van Eycken, Max Bleeckx, Syndicat national des propriétaires et copropriétaires (ASBL), Olivier de Clippele

Recorrido: Governo da Flandres

Partes intervenientes: Colégio da comissão comunitária francesa, o Governo da Comunidade francesa, Conselho de Ministros

Questão prejudicial

Os artigos 21.o, 45.o, 49.o, 56.o e 63.o TFUE e os artigos 22.o e 24.o da Directiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros, que altera o Regulamento (CEE) n.o 1612/68 e que revoga as Directivas 64/221/CEE, 68/360/CEE, 72/194/CEE, 73/148/CEE, 75/34/CEE, 75/35/CEE, 90/364/CEE, 90/365/CEE e 93/96/CEE (1), devem ser interpretados no sentido de que se opõem ao regime estabelecido pelo Livro 5 do Decreto da Região da Flandres, de 27 de Março de 2009, relativo à política fundiária e imobiliária, intitulado «Viver na sua própria região» [Wonen in eigen streek], que, em determinados municípios denominados municípios-alvo, subordina a cessão dos terrenos e das construções neles edificadas à prova, pelo adquirente ou pelo tomador, de uma conexão suficiente com estes municípios na acepção do artigo 5.2.1., § 2, do decreto?

(1) JO L 158, p. 77.
1.

Numa situação em que, nos anos de 2005 e 2006, num entreposto aduaneiro público situado no território de um Estado-Membro da União Europeia foram [importados], por um importador desse Estado-Membro, bens provenientes do território de um Estado não pertencente à União Europeia (Ucrânia), bens esses que foram posteriormente transformados no referido entreposto aduaneiro em regime de aperfeiçoamento activo no âmbito do sistema suspensivo e em que o produto final, em vez de ser imediatamente exportado, na acepção do artigo 114.o do Regulamento n.o 2913/92, foi cedido, nesse mesmo entreposto, pela entidade que o transformou a outra sociedade do referido Estado-Membro, a qual, a partir do referido entreposto aduaneiro, não a colocou em livre prática mas a recolocou, em seguida, em regime de depósito aduaneiro — à referida venda de bens nesse entreposto aduaneiro aplica-se sempre e apenas a regulamentação aduaneira comunitária ou a situação jurídica, com a venda em causa, sofreu uma modificação que faz com que a referida operação fique sujeita ao regime da Sexta Directiva 77/388/CEE (1) do Conselho, de 17 de Maio de 1977, ou seja, é possível, para efeitos do regime do imposto sobre o valor acrescentado na acepção da Sexta Directiva, considerar um entreposto aduaneiro público, situado no território de um Estado-Membro, parte do território da Comunidade, ou do território desse Estado-Membro, na acepção da definição constante do artigo 3.o da Sexta Directiva?
PT Jornal Oficial da União Europeia C 179/12

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos) em 7 de Abril de 2011 — Maurice Robert Josse Marie Ghislain Lippens e o./Hendrikus Cornelis Kortekaas e o., outra parte Ageas N.V., anteriormente Fortis N.V

(Processo C-170/11)

2011/C 179/22

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Hoge Raad der Nederlanden

Partes no processo principal

Recorrentes:

Maurice Robert Josse Marie Ghislain Lippens

Gilbert Georges Henri Mittler

Jean Paul François Caroline Votron

Recorridos:

Hendrikus Cornelis Kortekaas

Kortekaas Entertainment Marketing BV

Kortekaas Pensioen BV

Dirk Robbard De Kat

Johannes Hendrikus Visch

Euphemia Joanna Bökkerink

Laminco GLD N-A

Outra parte: Ageas N.V., anteriormente Fortis N.V

Questão prejudicial

Deve o Regulamento CE relativo à obtenção das provas, em especial o seu artigo 1.o, n.o 1, ser interpretado no sentido de que o órgão jurisdicional que pretenda inquirir uma testemunha residente noutro Estado-Membro deve sempre, relativamente a esta forma de obtenção de provas, utilizar os meios previstos no Regulamento CE relativo à obtenção das provas, ou poderá utilizar os meios previstos no seu próprio direito processual nacional, como a convocação da testemunha para comparecer no tribunal?
1.

O direito da União, na redacção em vigor, em particular o artigo 21.o da Carta dos Direitos Fundamentais (em conjugação com o artigo 6.o, n.o 1, TUE), o princípio geral do direito da União (artigo 6.o n.o 3, TUE) da proibição de discriminação em razão da idade e os artigos 1.o, 2.o e 6.o da Directiva 2000/78/CE (1), opõe-se a uma convenção colectiva nacional que discrimina indirectamente as trabalhadoras mais velhas ao ter apenas em consideração as capacidades e os conhecimentos que estas adquiriram como assistentes de bordo numa determinada companhia aérea para a sua classificação num determinado nível de enquadramento da convenção colectiva e, por conseguinte, para a determinação do valor da sua remuneração, mas não as capacidades e os conhecimentos de conteúdo idêntico pelas mesmas adquiridos noutra companhia aérea pertencente ao mesmo grupo empresarial? Tal também se aplica aos contratos de trabalho celebrados antes de 1 de Dezembro de 2009?
2.

Em caso de resposta afirmativa à primeira questão: O artigo 5.o, em conjugação com o anexo II, da Directiva 2001/14/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2001, relativa à repartição de capacidade da infra-estrutura ferroviária, à aplicação de taxas de utilização da infra-estrutura ferroviária e à certificação da segurança (2), à luz do artigo 8.o, n.o 2, em conjugação com o Anexo II, parte II, do Regulamento (CE) n.o 1371/2007, deve ser interpretado no sentido de que o gestor da infra-estrutura está obrigado a disponibilizar de modo não discriminatório às empresas de transporte ferroviário os dados relativos a comboios de outras empresas de transporte ferroviário, em tempo real, se estes comboios forem as principais correspondências na acepção do Anexo II, parte II, do Regulamento (CE) n.o 1371/2007?
PT Jornal Oficial da União Europeia C 173/8

Pedido de Decisão Prejudicial apresentado pelo Tribunale di Frosinone em 7 de Abril de 2011 — Processo penal contra Patrick Conteh

(Processo C-169/11)

2011/C 173/16

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunale di Frosinone.

Parte no processo penal nacional

Patrick Conteh.

Questão prejudicial

Devem os artigos 15.o e 16.o da Directiva 2008/115/CE (1) ser interpretados no sentido de que um Estado-Membro está impedido de prever a aplicação de sanções penais privativas de liberdade diferentes da detenção, previstas na legislação nacional, a um cidadão de um país terceiro em situação irregular que não colabore no processo administrativo de repatriamento, na falta dos pressupostos e das garantias estabelecidos nos artigos 15.o e 16.o, com base no não acatamento de uma ordem de afastamento emanada da autoridade administrativa competente, em consonância com o artigo 8.o, n.o 3 da directiva ?

(1) JO L 348, p. 98.
e)

Em conclusão, é possível afirmar, ao abrigo do décimo considerando, da disposição anterior do artigo 23.o da Convenção de aplicação do Acordo de Schengen, das recomendações e orientações recordadas no preâmbulo da Directiva 2008/115 e do artigo 5.o da CEDH, que o artigo 7.o, n.os 1 e 4, o artigo 8.o, n.os 1, 3 e 4 e o artigo 15.o, n.os 1, 4, 5 e 6, conferem valor de regra aos princípios que determinam que a restrição da liberdade para fins de regresso deve ser considerada de «extrema ratio» e que nenhuma medida de detenção é justificada se relacionada com um processo de expulsão no qual não existe nenhuma perspectiva razoável de regresso?
2.

Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, os artigos 49.o e 54.o TFUE são relevantes para determinar se os prejuízos dedutíveis devem ser calculados de acordo com a legislação tributária do Estado onde a sociedade incorporante está estabelecida ou se há que considerar como prejuízos dedutíveis os prejuízos consolidados no Estado onde a sociedade incorporada está estabelecida de acordo com a legislação deste?
PT Jornal Oficial da União Europeia C 145/8

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank van eerste aanleg te Brugge (Bélgica) em 16 de Fevereiro de 2011 — Connoisseur Belgium BVBA/Estado belga

(Processo C-69/11)

2011/C 145/11

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Rechtbank van eerste aanleg te Brugge

Partes no processo principal

Demandante: Connoisseur Belgium BVBA

Demandado: Estado belga

Questão prejudicial

O artigo 26.o da Lei do IVA viola o artigo 11.o, A), n.o 1, alínea a) da Sexta Directiva IVA (1), actual artigo 73.o da Directiva 2006/112/CE (2) do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, e o princípio da neutralidade do IVA, se for interpretado no sentido de que o IVA é devido sobre os custos ou montantes que contratualmente podem ser facturados ao outro contraente, mas que o não são efectivamente?

(1) Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54).

(2) JO L 347, p. 1.
—

A República da Áustria violou as obrigações que lhe incumbem por força das disposições combinadas dos artigos 18.o, 20.o e 21.o do TFUE, e do artigo 24.o da Directiva 2004/38/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros, que altera o Regulamento (CEE) n.o 1612/68 e que revoga as Directivas 64/221/CEE, 68/360/CEE, 72/194/CEE, 73/148/CEE, 75/34/CEE, 75/35/CEE, 90/364/CEE, 90/365/CEE e 93/96/CEE, por ter concedido reduções tarifárias nos transportes públicos apenas aos estudantes a quem seja atribuída uma prestação familiar austríaca.
1.

O artigo 13.o da Directiva 2002/20/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa à autorização de redes e serviços de comunicações electrónicas (directiva autorização), deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma regulamentação nacional que permite exigir uma taxa por direitos de instalação de recursos no domínio público municipal às empresas operadoras que, não sendo titulares da rede, a utilizam para prestar serviços de telefonia móvel?
PT Jornal Oficial da União Europeia C 113/7

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Ivrea (Itália) em 4 de Fevereiro de 2011 — Procedimento penal contra Lucky Emegor

(Processo C-50/11)

2011/C 113/14

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunale di Ivrea

Partes no processo principal

Lucky Emegor

Questão prejudicial

À luz dos princípios da cooperação leal e do efeito útil das directivas, obstam os artigos 15.o e 16.o da Directiva 2008/115/CE à possibilidade de um nacional de um país terceiro que se encontra em situação irregular no Estado-Membro ser punido com uma pena de prisão, que pode ir até quatro anos em caso de não acatamento da primeira ordem do Questore de afastamento do território nacional no prazo de cinco dias a contar da notificação, e com uma pena de prisão de um a cinco anos pelo não acatamento das ordens subsequentes, acompanhada da obrigação, para a polícia judiciária, de proceder à detenção em flagrante delito, como mera consequência da sua falta de cooperação no procedimento de expulsão e, em particular, na sequência do mero não acatamento de uma ordem administrativa de afastamento.
1.

O artigo 3.o, n.o 2, primeiro período, do Regulamento Dublin II, nos termos do qual um Estado-Membro pode analisar (a denominada «assunção da responsabilidade») um pedido de asilo que lhe tenha sido apresentado e cuja resolução seja da competência de outro Estado-Membro, nos termos do artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (a seguir «Estado-Membro competente»), em derrogação dessa competência, deve ser interpretado no sentido de que a obrigação que incumbe ao Estado-Membro de utilizar a faculdade prevista por esta disposição a favor do candidato a asilo em causa também pode resultar de motivos que não se baseiem na pessoa do candidato a asilo ou que decorram de outras particularidades do caso concreto, mas que têm origem numa situação no Estado-Membro competente susceptível de pôr em risco os direitos fundamentais dos candidatos a asilo, nos termos da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a seguir CDFUE)?
3.

Para efeitos da aplicabilidade do artigo 22.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 44/2001, num processo como o referido na questão antecedente, são impostos requisitos formais à arguição da nulidade como meio de defesa, no sentido de que o artigo 22.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 44/2001 só é aplicável, se já tiver sido instaurada ou for instaurada num prazo razoável — a determinar pelo órgão jurisdicional — uma acção de nulidade no órgão jurisdicional competente, nos termos do artigo 22.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 44/2001, ou, pelo menos, se já tiver sido ou for requerida a citação do titular da patente? Ou é suficiente a simples arguição da nulidade como meio de defesa e, em caso afirmativo, são impostos, nesse caso, requisitos ao conteúdo da defesa apresentada, no sentido de que deve ser suficientemente fundamentada e/ou que não poderá ser considerada abusiva?
1.

Devem os artigos 1.o, n.o 2, e 8.o, n.os 2 e 4, da Directiva 91/439/CEE (1) — tendo em conta designadamente os artigos 2.o, n.o 1, e 3.o, n.o 1, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — ser interpretados no sentido de que não permitem que um Estado-Membro (o «Estado-Membro de acolhimento») recuse reconhecer uma carta de condução da categoria B, emitida por outro Estado-Membro (o «Estado-Membro de emissão») em violação, patente na própria carta de condução, do requisito de residência do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), da Directiva 91/439/CEE, a uma pessoa anteriormente objecto de medidas na acepção do artigo 8.o, n.o 2, da Directiva 91/439/CEE, aplicadas pelo Estado-Membro de acolhimento, quando essa pessoa obteve posteriormente, no Estado-Membro de emissão, uma carta de condução da categoria C, sem violação manifesta do requisito de residência?
PT Jornal Oficial da União Europeia C 72/8

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos) em 9 de Dezembro de 2010 — Staatssecretaris van Financiën/G. Frank

(Processo C-580/10)

2011/C 72/13

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Hoge Raad der Nederlanden

Partes no processo principal

Recorrente: Staatssecretaris van Financiën

Recorrida: G. Frank

Questões prejudiciais

Tendo em conta o artigo 18.o CE (actual artigo 21.o TFUE), o facto de um Estado-Membro tributar o início da utilização de um veículo automóvel na rede viária no seu território, no caso de esse veículo automóvel estar registado noutro Estado-Membro, ser emprestado por uma pessoa residente nesse outro Estado-Membro e ser utilizado por uma pessoa residente no primeiro Estado-Membro, mas que tem a nacionalidade do outro Estado, para circular, para fins privados, no território do primeiro Estado, constitui uma situação regulada pelo direito comunitário?
2.

Qual a relação existente entre o direito a indemnização baseado no artigo 7.o do Regulamento n.o 261/2004, a que pode ter direito, nos termos do acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia de 19.11.2009, Sturgeon e o. (C-402/07), o passageiro que chega ao seu destino final três ou mais horas após a hora de chegada inicialmente prevista, e o direito a indemnização por danos resultantes de atraso, previsto no artigo 19.o da Convenção de Montreal, tendo em conta a exclusão estabelecida no segundo período do artigo 29.o da Convenção de Montreal?