Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Acção de indemnização - Objecto - Pedido de indemnização de um dano imputável à Comunidade - Competência exclusiva do juiz comunitário

[Tratado CE, artigo 215.° , segundo parágrafo (actual artigo 288.° , segundo parágrafo, CE)]

2. Responsabilidade extracontratual - Condições - Violação de uma regra de direito que tem por objecto conferir direitos aos particulares - Impossibilidade de invocar os acordos da OMC para contestar a legalidade de um acto comunitário ou para intentar uma acção de indemnização - Excepções - Acto comunitário que visa garantir a sua execução ou que se lhe refere expressa e precisamente

[Tratado CE, artigo 215.° , segundo parágrafo (actual artigo 288.° , segundo parágrafo, CE)]

3. Agricultura - Organização comum de mercado - Bananas - Regime de importação - Contingente pautal - Instauração e repartição - Tratamento diferente dos operadores estabelecidos na Áustria, na Finlândia e na Suécia - Discriminação - Inexistência

(Regulamento n.° 404/93 do Conselho; Regulamento n.° 2362/98 da Comissão, artigo 5.° , n.os 3 e 4)

4. Agricultura - Organização comum de mercado - Bananas - Regime de importação - Contingente pautal - Instauração e repartição - Atribuição dos certificados de importação - Qualidade de importador - Determinação dos critérios - Princípio da protecção da confiança legítima - Violação - Inexistência

(Regulamento n.° 404/93 do Conselho; Regulamento n.° 2362/98 da Comissão)

Sumário

1. Quando, no quadro de uma acção de indemnização, o comportamento ilegal não emana de um organismo nacional, mas de uma instituição comunitária, os prejuízos que poderiam eventualmente resultar da implementação da regulamentação comunitária pelas autoridades nacionais são imputáveis à Comunidade. Como o juiz comunitário tem competência exclusiva para decidir, por força do artigo 215.° do Tratado (actual artigo 288.° CE), as acções de indemnização por tais danos, as vias de direito nacionais não poderiam permitir assegurar aos particulares que se considerem lesados pelos actos das instituições comunitárias uma protecção eficaz dos seus direitos.

( cf. n.os 26-27 )

2. No quadro da responsabilidade extracontratual da Comunidade, o direito à reparação pressupõe que a regra de direito violada tenha por objecto conferir direitos aos particulares. Não é esse o caso dos acordos OMC. Com efeito, tendo em atenção a sua natureza e a sua economia, estes acordos não figuram, em princípio, entre as normas à luz das quais o juiz comunitário controla a legalidade dos actos das instituições comunitárias. É só no caso de a Comunidade ter decidido cumprir uma determinada obrigação assumida no quadro da OMC, ou de o acto comunitário remeter, de modo expresso, para disposições precisas dos acordos incluídos nos anexos do acordo OMC, que compete ao Tribunal de Justiça e ao Tribunal de Primeira Instância fiscalizar a legalidade do acto comunitário em causa à luz das regras da OMC.

( cf. n.os 45-46, 50-51, 58 )

3. O princípio da não discriminação exige que situações comparáveis não sejam tratadas de maneira diferente, a menos que uma diferenciação se justifique objectivamente. Deste ponto de vista, uma diferença de tratamento só poderá ser considerada uma discriminação proibida pelo artigo 40.° , n.° 3, do Tratado (que passou, após alteração, a artigo 34.° , n.° 2, CE) se se afigurar arbitrária, isto é, desprovida de justificação suficiente e não assente em critérios de natureza objectiva.

Ao tratar diferentemente, no âmbito da organização comum de mercado das bananas, os operadores estabelecidos na Áustria, na Finlândia e na Suécia e os operadores tradicionais no que respeita às actividades nesses países no decurso de 1994, a Comissão não violou o princípio da não discriminação. Com efeito, esses Estados não estavam ainda sujeitos, naquela data, à organização comum de mercado no sector das bananas, de forma que era necessário um sistema especial para que as importações realizadas pelos operadores estabelecidos nesses países em 1994 pudessem ser tomadas em conta na determinação da sua quantidade de referência.

( cf. n.os 81-83 )

4. Dispondo as instituições comunitárias de uma margem de apreciação aquando da escolha dos meios necessários para a realização da sua política, os operadores económicos não podem depositar uma confiança legítima na manutenção de uma situação existente que pode ser modificada por decisões tomadas por essas instituições no quadro do seu poder de apreciação. Isto vale especialmente num domínio como o das organizações comuns de mercado, cujo objectivo implica uma constante adaptação em função das variações da situação económica.

Inserindo-se a determinação dos critérios tomados em conta na acepção do Regulamento n.° 2362/98, que estabelece normas de execução do Regulamento n.° 404/93, para efeitos de reconhecer a um operador económico a qualidade de importador para a atribuição dos certificados de importação de bananas, na escolha dos meios necessários à realização da política das instituições comunitárias no que respeita à organização comum de mercado no sector das bananas, estas dispõem, a este respeito, de uma margem de apreciação. Por conseguinte, os operadores económicos não podem depositar uma confiança legítima na manutenção dos critérios previstos no antigo sistema comunitário.

( cf. n.os 99-101 )