Processo C‑38/16

Compass Contract Services Limited

contra

Commissioners for Her Majesty’s Revenue & Customs

[pedido de decisão prejudicial apresentado pelo First‑tier Tribunal (Tax Chamber)]

«Reenvio prejudicial — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Reembolso do IVA pago indevidamente — Direito à dedução do IVA — Modalidades — Princípios da igualdade de tratamento e da neutralidade fiscal — Princípio da efetividade — Lei nacional que introduz um prazo de prescrição»

Sumário – Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 14 de junho de 2017

Harmonização das legislações fiscais — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado — Dedução do imposto pago a montante — Modalidades do exercício do direito a dedução — Pedidos de dedução ou de reembolso — Legislação nacional que introduz uma redução do prazo de prescrição do referido exercício — Observância dos princípios da igualdade de tratamento, da neutralidade fiscal e da efetividade — Períodos transitórios diferentes consoante o objeto do pedido — Admissibilidade

Os princípios da neutralidade fiscal, da igualdade de tratamento e da efetividade não se opõem a uma regulamentação nacional, como a que está em causa no processo principal, que, no quadro da redução do prazo de prescrição dos pedidos de reembolso do imposto sobre o valor acrescentado pago indevidamente, por um lado, e dos pedidos de dedução do imposto sobre o valor acrescentado pago a montante, por outro, prevê períodos de transição diferentes, de forma que os pedidos relativos a dois exercícios contabilísticos de três meses estão sujeitos a prazos de prescrição diferentes, consoante tenham por objeto o reembolso do imposto sobre o valor acrescentado pago indevidamente ou a dedução do imposto sobre o valor acrescentado pago a montante.

O pedido de reembolso do IVA pago indevidamente releva do direito à repetição do indevido, o qual, segundo jurisprudência constante, visa resolver as consequências da incompatibilidade do imposto com o direito da União, neutralizando o encargo económico que indevidamente onerou o operador que, afinal, o veio a suportar efetivamente (v., neste sentido, acórdão de 20 de outubro de 2011, Danfoss e Sauer‑Danfoss, C‑94/10, EU:C:2011:674, n.o 23).

Há, assim, que salientar que o elemento que caracteriza esse direito a reembolso, e que lhe dá origem, é a existência de um pagamento, por um sujeito passivo, de um montante indevido a título de IVA às autoridades fiscais em violação do direito da União. É precisamente o caráter indevido desse IVA que fundamenta o direito à repetição e assegura, em conformidade com as condições previstas no direito nacional de cada Estado‑Membro no respeito dos princípios da equivalência e da efetividade, que o encargo económico resultante desse pagamento seja neutralizado relativamente a esse sujeito passivo.

Por outro lado, no que se refere à determinação dos elementos que caracterizam um pedido de dedução do IVA pago a montante, importa salientar que, enquanto o direito ao reembolso do IVA pago indevidamente resulta dos princípios gerais do direito da União, como salientou o advogado‑geral no n.o 59 das suas conclusões e como resulta dos n.os 29 e 30 do presente acórdão, o direito à dedução do IVA pago a montante está previsto nos artigos 17.o e seguintes da Sexta Diretiva.

Assim, ao contrário do elemento que caracteriza o direito ao reembolso do IVA pago indevidamente, o direito à dedução do IVA, que constitui um direito inerente ao mecanismo do IVA instituído pelo sistema comum do IVA, baseia‑se na existência de um imposto devido.

Como indicou o advogado‑geral no n.o 60 das suas conclusões, tal diferença quanto à natureza dos direitos em causa e aos objetivos que são por eles prosseguidos justifica que possam existir regimes jurídicos próprios a cada um desses direitos, nomeadamente no que se refere ao seu conteúdo e às condições do seu exercício, como o prazo de prescrição das ações destinadas a exercer os direitos e, mais concretamente, a data a partir da qual esses prazos são aplicáveis.

(cf. n.os 30 a 32, 36, 38, 46 e disp.)