Um cidadão e residente de um Estado‑Membro pode invocar o artigo 45.o TFUE no que se refere à pensão de reforma paga em razão do trabalho dependente anteriormente prestado num Estado‑Membro que não é aquele de que é nacional nem aquele em que reside à data dos factos do processo principal, independentemente da questão de saber se, após ter trabalhado nesse outro Estado‑Membro, se instalou no seu Estado‑Membro de origem para procurar ou prestar trabalho.

Os artigos 21.° e 45.° TFUE devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma legislação fiscal nacional que reserva o benefício de um crédito de imposto para pensionistas aos contribuintes que possuam uma folha de retenção de imposto, que não foi entregue, quando essa pensão, ainda que seja tributável no Estado‑Membro de residência do contribuinte, não seja objeto de retenção na fonte neste Estado‑Membro, devido ao facto de, nomeadamente, o devedor da referida pensão estar estabelecido noutro Estado‑Membro.

Mais particularmente, no que respeita ao artigo 45.o TFUE, ao criar uma diferença de tratamento entre os contribuintes residentes no Estado‑Membro em causa, em função do Estado‑Membro de origem das pensões de reforma de que beneficiam, tributáveis nesse Estado‑Membro, e ao recusar o benefício do crédito de imposto aos contribuintes cujo devedor da pensão está estabelecido no território de outro Estado‑Membro, a legislação nacional pode dissuadir os trabalhadores de procurar ou de aceitar um emprego noutro Estado‑Membro. No que diz respeito ao artigo 21.o TFUE, uma vez que o benefício fiscal constituído pelo crédito de imposto é recusado ao contribuinte que exerceu a sua liberdade de circular e permanecer num Estado‑Membro de que não é nacional e que beneficia, devido à sua permanência nesse Estado‑Membro, de uma pensão paga por um devedor estabelecido neste último Estado, esse contribuinte encontra‑se em desvantagem relativamente aos contribuintes que não exerceram a sua liberdade de circular e permanecer noutro Estado‑Membro.

Essa diferença de tratamento não se explica por uma diferença de situação objetiva. Com efeito, o crédito de imposto foi instituído tendo em vista prosseguir uma política fiscal seletiva a favor de pessoas pertencentes aos estratos sociais mais vulneráveis, permitindo‑lhes dispor, através de um benefício fiscal, de um rendimento disponível mais elevado. Ora, à luz desse objetivo, um contribuinte residente que receba uma pensão de reforma com origem noutro Estado‑Membro não se encontra forçosamente numa situação diferente da de um contribuinte residente que receba essa pensão de um devedor estabelecido no seu Estado de residência, podendo ambos os contribuintes pertencer a estratos sociais mais vulneráveis. Essa diferença de tratamento não pode ser justificada por considerações de ordem administrativa e prática nem pela necessidade de preservar a coerência do regime fiscal nacional. Com efeito, em primeiro lugar, o que é controvertido não é nem o sistema fiscal baseado na retenção na fonte nem o caráter adequado e prático da entrega de uma folha de retenção de imposto, mas a recusa absoluta de conceder um benefício fiscal quando o contribuinte em causa não possa apresentar essa folha mesmo que preencha os demais requisitos para poder beneficiar da referida vantagem. Ora, não se pode excluir a priori que um contribuinte esteja em condições de fornecer provas pertinentes que permitam às autoridades fiscais do Estado‑Membro de tributação verificar, de forma clara e precisa, a realidade e a natureza dos rendimentos de pensão provenientes de outro Estado‑Membro. Em segundo lugar, o benefício fiscal em causa não é compensado por um determinado imposto.

(cf. n.os 38, 40, 41, 44, 47, 48, 50, 53‑55, 61‑63 e disp.)