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O artigo 6.o da diretiva «habitats» tem a seguinte redação:

«1. Em relação às zonas especiais de conservação, os Estados‑Membros fixarão as medidas de conservação necessárias, que poderão eventualmente implicar planos de gestão adequados, específicos ou integrados noutros planos de ordenação, e as medidas regulamentares, administrativas ou contratuais adequadas que satisfaçam as exigências ecológicas dos tipos de habitats naturais do anexo I e das espécies do anexo II presentes nos sítios.

2. Os Estados‑Membros tomarão as medidas adequadas para evitar, nas zonas especiais de conservação, a deterioração dos habitats naturais e dos habitats de espécies, bem como as perturbações que atinjam as espécies para as quais as zonas foram designadas, na medida em que essas perturbações possam vir a ter um efeito significativo, atendendo aos objetivos da presente diretiva.

3. Os planos ou projetos não diretamente relacionados com a gestão do sítio e não necessários para essa gestão, mas suscetíveis de afetar esse sítio de forma significativa, individualmente ou em conjugação com outros planos e projetos, serão objeto de uma avaliação adequada das suas incidências sobre o sítio no que se refere aos objetivos de conservação do mesmo. Tendo em conta as conclusões da avaliação das incidências sobre o sítio e sem prejuízo do disposto no n.o 4, as autoridades nacionais competentes só autorizarão esses planos ou projetos depois de se terem assegurado de que não afetarão a integridade do sítio em causa e de terem auscultado, se necessário, a opinião pública.

4. Se, apesar de a avaliação das incidências sobre o sítio ter levado a conclusões negativas e na falta de soluções alternativas, for necessário realizar um plano ou projeto por outras razões imperativas de reconhecido interesse público, incluindo as de natureza social ou económica, o Estado‑Membro tomará todas as medidas compensatórias necessárias para assegurar a proteção da coerência global da rede Natura 2000. O Estado‑Membro informará a Comissão das medidas compensatórias adotadas.

No caso de o sítio em causa abrigar um tipo de habitat natural e/ou uma espécie prioritária, apenas podem ser evocadas razões relacionadas com a saúde do homem ou a segurança pública ou com consequências benéficas primordiais para o ambiente ou, após parecer da Comissão, outras razões imperativas de reconhecido interesse público.»
O artigo 15.o do Regulamento n.o 1008/2008, com a epígrafe «Prestação de serviços aéreos intracomunitários», que está inserido no capítulo III, intitulado «Acesso às Rotas», prevê que:

«1. As transportadoras aéreas comunitárias estão autorizadas a explorar serviços aéreos intracomunitários.

2. Os Estados‑Membros não podem submeter a exploração de serviços aéreos comunitários por uma transportadora aérea comunitária a qualquer licença ou autorização. Os Estados‑Membros não exigem às transportadoras aéreas comunitárias a apresentação de documentos ou informações já fornecidos pelas mesmas à autoridade de licenciamento competente, desde que as informações pertinentes possam ser obtidas atempadamente da autoridade de licenciamento competente.

[…]

5. Não obstante as disposições de acordos bilaterais entre Estados‑Membros e no respeito das regras de concorrência comunitárias aplicáveis às empresas, as transportadoras aéreas comunitárias são autorizadas pelos Estados‑Membros interessados a combinar serviços aéreos e a celebrar acordos de partilha de código com qualquer transportadora aérea relativamente a serviços aéreos com partida ou destino em qualquer ponto em países terceiros, que cheguem, partam ou façam escala em qualquer aeroporto no seu território.

Um Estado‑Membro pode, no quadro do acordo bilateral sobre serviços aéreos com o país terceiro em causa, impor restrições aos acordos de partilha de códigos entre transportadoras aéreas comunitárias e transportadoras aéreas de um país terceiro, em especial se o país terceiro em causa não proporcionar oportunidades comerciais idênticas às transportadoras aéreas comunitárias que operam a partir do Estado‑Membro interessado. Ao impor tais restrições, os Estados‑Membros asseguram que as restrições impostas ao abrigo desses acordos não restrinjam a concorrência e sejam não discriminatórias entre transportadoras aéreas comunitárias e não sejam mais restritivas que o necessário.»
Os n.os 1 a 6 do artigo 7.o dispõem:

«1. No caso de os produtos sujeitos a impostos especiais de consumo que tenham já sido introduzidos no consumo num Estado-Membro serem detidos para fins comerciais noutro Estado-Membro, o imposto será cobrado no Estado-Membro em que os produtos são detidos.

2. Para tal, e sem prejuízo do disposto no artigo 6.o, sempre que os produtos já introduzidos no consumo num Estado-Membro, tal como definido no artigo 6.o, sejam entregues ou se destinem a ser entregues ou afetos, noutro Estado-Membro, às necessidades de um operador que exerça uma atividade económica independente ou às necessidades de um organismo de direito público, o imposto torna-se exigível nesse outro Estado-Membro.

3. O imposto especial de consumo é devido pela pessoa que efetua a entrega, que detém os produtos destinados a ser entregues ou pela pessoa junto da qual se efetua a afetação dos produtos num Estado-Membro diferente daquele em que foram introduzidos no consumo ou ainda pelo operador profissional ou organismo de direito público.

4. Os produtos referidos no n.o 1 circularão entre os territórios dos diferentes Estados-Membros a coberto de um documento de acompanhamento que mencione os principais elementos do documento referido no n.o 1 do artigo 18.o […]

5. A pessoa, o operador ou o organismo referidos no n.o 3 deverão cumprir as seguintes obrigações:

a) Antes da expedição das mercadorias, fazer uma declaração junto das autoridades fiscais do Estado-Membro de destino e garantir o pagamento do imposto especial de consumo;

b) Pagar o imposto especial de consumo do Estado-Membro de destino de acordo com as modalidades previstas por esse Estado-Membro;

c) Prestar-se a todos os controlos que permitam à Administração do Estado-Membro de destino certificar-se da receção efetiva das mercadorias, bem como do pagamento do imposto especial de consumo a que estão sujeitas.

6. O imposto especial de consumo pago no primeiro Estado-Membro referido no n.o 1 será reembolsado em conformidade com o n.o 3 do artigo 22.o» ( 4 ).
Entendo, por conseguinte que o Tribunal de Justiça deve responder à questão prejudicial apresentada pelo Tribunale di Firenze do seguinte modo:

«A regra geral estabelecida na primeira parte do artigo 9.o, n.o 1, da Decisão-Quadro 2001/220/JAI do Conselho, de 15 de março de 2001, relativa ao estatuto da vítima em processo penal deve ser interpretada no sentido de que quando um Estado-Membro prevê, na respetiva ordem jurídica nacional, a possibilidade de instaurar um processo por ato ilícito contra pessoas coletivas, o facto de essa ordem jurídica qualificar a responsabilidade por esse ato como ‘indireta e subsidiária’ e/ou ‘administrativa’ não dispensa o Estado-Membro em causa da obrigação de aplicar esse artigo relativamente às pessoas coletivas quando (1) os critérios para a definição do ato ilícito são estabelecidos por referência às disposições do Código Penal (2) a responsabilidade por esse ato tem como pressuposto fundamental o facto de ter sido cometido um ato ilícito por uma pessoa singular e (3) o processo contra a pessoa coletiva é instaurado no tribunal penal, está sujeito às disposições do Código de Processo Penal e, em circunstâncias normais, é apenso ao processo contra a(s) pessoa(s) singular(es) que alegadamente perpetraram o ato ilícito em questão.

A exceção a essa regra geral estabelecida pela segunda parte do artigo 9.o, n.o 1, deve ser interpretada de forma estrita. Não pode ser interpretada de modo a excluir da regra geral estabelecida na primeira parte desse artigo todos os casos que envolvam uma categoria específica de autor da infração, como as pessoas coletivas.»
10.

Com a decisão de 10 de novembro de 2009, o Wojewódzki Sąd Administracyjny anulou a informação impugnada. Considerou que a essência do problema neste processo residia no § 13, n.o 1, ponto 5, do decreto de regulamentação da Lei do IVA, que introduziu uma isenção desconhecida no direito da União perturbando o regime claro e lógico da «margem de lucro» – e não só o sistema do direito da União, como também a estrutura das disposições nacionais relativas à tributação apenas da margem. Guiado pela necessidade de preservar a coerência do sistema do imposto sobre bens e serviços e pelo princípio da primazia do direito da União, o Wojewódzki Sąd Administracyjny considerou que o § 13, n.o 1, ponto 5, do decreto de regulamentação da Lei do IVA não isenta o sujeito passivo de IVA devido pela entrega de um veículo em segunda mão, se, no momento da sua aquisição não tinha direito à dedução total do imposto a montante: a isenção refere-se apenas à parte do imposto a montante que tenha sido de facto paga pelo sujeito passivo em conformidade com o limite máximo do artigo 86.o, n.o 3, da Lei do IVA. Por conseguinte, a isenção não abrange o montante de 6000 PLN (ou de 60% do montante do imposto indicado na fatura), porque o sujeito passivo recuperou efetivamente esse montante ao adquirir o veículo. Daqui decorre que a Bawaria pode aplicar o regime da margem de lucro, mas apenas na medida em que se limite ao montante que o sujeito que efectuou a entrega não pôde deduzir anteriormente.
64.

Contudo, o artigo 6.o, n.o 3, da Diretiva 2001/14 prevê duas possibilidades de implementar a obrigação enunciada no n.o 2 do referido artigo. Deve tratar-se de um acordo plurianual celebrado entre o gestor da infraestrutura e a autoridade competente que preveja o financiamento estatal, ou da instituição de medidas reguladoras apropriadas, que prevejam as competências necessárias. Ora, ainda que as medidas, tomadas isoladamente, pudessem inclusivamente ser consideradas medidas de incentivo, não poderiam, no entanto, representar as medidas visadas no referido artigo 6.o, n.o 2, se estas não se inscreverem no âmbito de uma das duas possibilidades definidas no n.o 3 do mesmo artigo.
125.

No que respeita ao fundamento relativo à falta de base jurídica suficiente, o recorrente considera que o regulamento impugnado não foi adotado em conformidade com o disposto no artigo 7.o, n.o 1, primeiro travessão, do Regulamento n.o 881/2002, na versão em vigor na data. Por força desta disposição, «[a] Comissão fica habilitada a […] alterar ou completar o anexo I com base nas determinações do Conselho de Segurança […] ou do Comité de Sanções». Contrariamente ao que alega o recorrente, a referida disposição não teve por efeito subordinar a adoção do regulamento impugnado a um novo «recenseamento» conduzindo a uma nova inscrição de Y. A. Kadi na lista pelo Comité de Sanções. A Comissão conformou-se ao acórdão Kadi do Tribunal de Justiça e agiu em conformidade com o artigo 7.o, n.o 1, primeiro travessão, do Regulamento n.o 881/2002 ao acrescentar o nome de Y. A. Kadi no anexo I deste último regulamento, no termo de um segundo processo, desta vez no respeito dos direitos de defesa de Y. A. Kadi. O primeiro fundamento deve, pois, ser julgado improcedente.
47.

Em segundo lugar, a fim de determinar a perda de tempo a partir da qual os passageiros de um voo atrasado podem solicitar o pagamento de uma indemnização, importa recordar que o Tribunal de Justiça se baseou na situação dos passageiros de voos cancelados que são reencaminhados em conformidade com o artigo 5.o, n.o 1, alínea c), iii), do Regulamento n.o 261/2004, dado que a situação destes é semelhante à dos passageiros de voos atrasados e que as duas categorias de passageiros são informadas, em princípio, no mesmo momento do incidente que dificulta o seu transporte aéreo ( 16 ). Além disso, estas duas categorias de passageiros chegam ao seu destino final após a hora inicialmente prevista e sofrem, por conseguinte, uma perda de tempo semelhante ( 17 ). Seguidamente, o Tribunal de Justiça salientou que os passageiros reencaminhados nos termos do artigo 5.o, n.o 1, alínea c), iii), deste regulamento beneficiam do direito a indemnização previsto no artigo 7.o do referido regulamento se a transportadora não os reencaminhar para um voo que parta até uma hora antes da hora de partida prevista e chegue ao seu destino final até duas horas depois da hora de chegada prevista. Estes passageiros adquirem, assim, o direito a indemnização quando o tempo que perderam for igual ou superior a três horas relativamente à duração inicialmente prevista pela transportadora ( 18 ).
27.

O órgão jurisdicional de reenvio considera que os objectivos prosseguidos pelo legislador alemão com a introdução do § 95, n.o 7, terceira frase, do SGB V, a saber, o de garantir o financiamento do regime legal do seguro de doença e o de assegurar uma repartição equilibrada dos encargos entre as gerações, constituem «objectivos legítimos», na acepção do artigo 6.o, n.o 1, da Directiva 2000/78. Porém, no que respeita aos dentistas convencionados, este limite de idade não é, ou já não é, necessário para alcançar estes objectivos. O órgão jurisdicional de reenvio observa, a este respeito, que a lei de reforço da concorrência no âmbito do regime legal do seguro de doença de 26 de Março de 2007 eliminou todas as restrições à autorização para dentistas convencionados a partir de , porque o legislador considerou que o problema do excesso de médicos não se colocava, no domínio da saúde dentária convencionada, do mesmo modo que no domínio dos cuidados médicos convencionados.
Em conformidade com o artigo 1.o, n.o 6, da Directiva 2003/123/CEE do Conselho, de 22 de Dezembro de 2003, que altera a Directiva 90/435 ( 3 ), o anexo da Directiva 90/435 foi substituído pelo texto que consta do anexo da Directiva 2003/123. Na sequência desta alteração, o disposto no ponto f) ( 4 ) do referido anexo relativamente à República Francesa tem a seguinte redacção:

«As sociedades de direito francês designadas ‘société anonyme’, ‘société en commandite par actions’, ‘société à responsabilité limitée’, ‘sociétés par actions simplifiées’, ‘sociétés d’assurances mutuelles’, ‘caisses d’épargne et de prévoyance’, ‘sociétés civiles’ que são automaticamente sujeitas ao imposto sobre as sociedades, ‘coopératives’, ‘unions de coopératives’ e estabelecimentos e empresas públicos de carácter industrial e comercial, e outras sociedades de direito francês sujeitas ao imposto sobre as sociedades francês;»
O artigo 17.o do Regulamento n.o 2081/92 prevê, em derrogação do procedimento normal previsto nos artigos 5.o a 7.o desse regulamento, um procedimento simplificado de registo de uma IGP ou de uma denominação de origem protegida, aplicável ao registo de denominações já existentes à data da entrada em vigor do referido regulamento. O artigo 17.o dispõe o seguinte:

«1. No prazo de seis meses seguinte à data de entrada em vigor do presente regulamento, os Estados-Membros comunicarão à Comissão quais são, de entre as suas denominações legalmente protegidas ou, nos Estados-Membros em que não existe um sistema de protecção, de entre as denominações consagradas pelo uso, as que desejam registar ao abrigo do presente regulamento.

2. Em conformidade com o [procedimento] do artigo 15.o, a Comissão registará as denominações referidas no n.o 1 que correspondam aos requisitos dos artigos 2.o e 4.o do presente regulamento. O artigo 7.o não é aplicável. Contudo, as designações genéricas não serão registadas.

3. Os Estados-Membros podem manter a protecção nacional das denominações comunicadas em conformidade com o n.o 1 até à data em que for tomada uma decisão sobre o registo.»
O artigo 9.o, n.o 2, regula o acesso à justiça no contexto da participação do público prevista na convenção:

«Cada parte garantirá, nos termos da respectiva legislação nacional, que os membros do público em causa:

a) Que tenham um interesse suficiente; ou, em alternativa,

b) Cujo direito tenha sido ofendido, caso a lei de procedimento administrativo da parte o imponha como condição prévia,

tenham acesso a um recurso junto dos tribunais e/ou de outra instância independente instituída por lei, para impugnar a legalidade material e processual de qualquer decisão, acto ou omissão sujeita às disposições previstas no artigo 6.o e, salvo disposição em contrário no direito interno, a outras disposições relevantes da presente convenção.

O interesse suficiente e a ofensa do direito serão determinados em conformidade com os requisitos do direito interno e com o objectivo de conceder ao público envolvido um amplo acesso à justiça nos termos da presente convenção. Para este fim, o interesse das organizações não governamentais que satisfaçam os requisitos mencionados no n.o 5 do artigo 2.o serão considerados suficientes para efeitos da alínea a). Presumir-se-á igualmente que tais organizações têm direitos susceptíveis de serem ofendidos para efeitos da alínea b).

O disposto no n.o 2 não exclui a possibilidade de interposição de recurso preliminar junto de uma autoridade administrativa e não prejudica o requisito do recurso judicial que consiste no esgotamento prévio dos recursos administrativos, caso tal requisito seja previsto no direito interno.»
O direito da União Europeia, em especial o artigo 6.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 60/2004 da Comissão, em conjugação com o terceiro considerando do Regulamento (CE) n.o 832/2005 da Comissão e o artigo 4.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (CE) n.o 1972/2003 da Comissão, obsta a que a quantidade das existências excedentárias de um operador económico seja determinada deduzindo automaticamente das existências excedentárias (enquanto existências de reporte) a média das existências do operador económico a 1 de Maio dos últimos anos de actividade anteriores a 1 de Maio de 2004 — não mais do que quatro — multiplicada pelo coeficiente 1,2?

Em caso de resposta afirmativa, a resposta seria diferente se, na determinação da quantidade das existências de reporte e das existências excedentárias, fosse igualmente possível ter em conta o aumento do volume de produção, de transformação ou de vendas do operador económico, o tempo de maturação do produto agrícola em causa, o momento da constituição das existências e outras circunstâncias alheias ao operador económico?
O artigo 95.o CE dispõe, nos seus n.os 4 a 6:

‘4. Se, após a adopção de uma medida de harmonização pelo Conselho ou pela Comissão, um Estado-Membro considerar necessário manter disposições nacionais justificadas por exigências importantes referidas no artigo 30.o ou relativas à protecção do meio de trabalho ou do ambiente, notifica a Comissão dessas medidas, bem como das razões que motivam a sua manutenção.

5. Além disso, sem prejuízo do disposto no n.o 4, se, após a adopção de uma medida de harmonização pelo Conselho ou pela Comissão, um Estado-Membro considerar necessário adoptar disposições nacionais baseadas em novas provas científicas relacionadas com a protecção do meio de trabalho ou do ambiente, motivadas por qualquer problema específico desse Estado-Membro que tenha surgido após a adopção da referida medida de harmonização, notifica a Comissão das disposições previstas, bem como dos motivos da sua adopção.

6. No prazo de seis meses a contar da data das notificações a que se referem os n.os 4 e 5, a Comissão aprova ou rejeita as disposições nacionais em causa, depois de ter verificado se constituem ou não um meio de discriminação arbitrária ou uma restrição dissimulada ao comércio entre os Estados-Membros, ou um obstáculo ao funcionamento do mercado interno.

Na ausência de decisão da Comissão dentro do citado prazo, considera-se que as disposições nacionais a que se referem os n.os 4 e 5 foram aprovadas.

Se a complexidade da questão o justificar, e não existindo perigo para a saúde humana, a Comissão pode notificar o Estado-Membro em causa de que o prazo previsto no presente número pode ser prorrogado por um novo período de seis meses, no máximo.’
O artigo 3.o-A da directiva, que foi introduzido pela Directiva 97/36/CE, dispõe:

«1. Cada Estado-Membro poderá tomar medidas de acordo com o direito comunitário por forma a garantir que os organismos de radiodifusão televisiva sob a sua jurisdição não transmitam com carácter de exclusividade acontecimentos que esse Estado-Membro considere de grande importância para a sociedade de forma a privar uma parte considerável do público do Estado-Membro da possibilidade de acompanhar esses acontecimentos em directo ou em diferido na televisão de acesso não condicionado. Se tomar essas medidas, o Estado-Membro estabelecerá uma lista de acontecimentos, nacionais ou não nacionais, que considere de grande importância para a sociedade. Fá-lo-á de forma clara e transparente, e atempadamente. Ao fazê-lo, o Estado-Membro em causa deverá também determinar se esses acontecimentos deverão ter uma cobertura ao vivo total ou parcial, ou, se tal for necessário ou adequado por razões objectivas de interesse público, uma cobertura diferida total ou parcial.

2. Os Estados-Membros notificarão imediatamente à Comissão as medidas tomadas ou a tomar ao abrigo do n.o 1. No prazo de três meses a contar da notificação, a Comissão verificará se essas medidas são compatíveis com o direito comunitário e comunicá-las-á aos outros Estados-Membros, pedindo o parecer do comité criado pelo artigo 23.o-A. A Comissão publicará de imediato as medidas adoptadas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias e, pelo menos uma vez por ano, a lista consolidada das medidas tomadas pelos Estados-Membros.

3. Os Estados-Membros assegurarão, através dos meios adequados, no âmbito da sua legislação, que os organismos de radiodifusão televisiva sob a sua jurisdição não exerçam os direitos exclusivos comprados após a data de publicação da presente directiva de forma a que uma proporção substancial de público em outro Estado-Membro seja impedida de seguir acontecimentos considerados nesse outro Estado-Membro como estando nas condições referidas nos números anteriores através de uma cobertura em directo ou de uma cobertura diferida ou, sempre que necessário ou adequado por razões objectivas de interesse público, uma cobertura diferida total ou parcial na televisão de acesso não condicionado, tal como estabelecido nesse outro Estado-Membro de acordo com o n.o 1».
79.

Por outro lado, recorde-se que o Tribunal de Justiça, no seu acórdão Peros ( 24 ), considerou que o TEE não podia exigir do titular do diploma estrangeiro a homologação do seu título pelas autoridades nacionais competentes, por força do artigo 3.o, primeiro parágrafo, alínea a), da Directiva 89/48. Se o TEE tivesse sido considerado uma organização profissional, essas obrigações teriam decorrido do artigo 7.o, n.o 3, segundo parágrafo, desta directiva.
«Directiva 97/7/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Maio de 1997, relativa à protecção dos consumidores em matéria de contratos à distância – Âmbito de aplicação – Exclusão sectorial prevista no artigo 3.º, n.º 2 – Aluguer de automóveis como contrato de prestação de serviços de [...] transporte?»
«Sexta Directiva sobre o IVA – Isenções – Locação de bens imóveis – Conceito de arrendamento de bens imóveis – Cessão temporária e sem atribuição de área específica da utilização de um edifício por uma empresa a três sociedades, as quatro do mesmo grupo, em contrapartida de um preço fixado em função dos metros quadrados ocupados, bem como do volume de negócios e do número de empregados de cada cessionária»
«Incumprimento das obrigações do Estado‑Membro, artigo 228.° CE – Não execução do acórdão do Tribunal de Justiça de 11 de Junho de 1991 no processo C‑64/88 – Falta de fiscalização do cumprimento das medidas técnicas de conservação relativas ao tamanho mínimo dos peixes, em especial da pescada – Não actuação por infracções que as autoridades nacionais podiam ter verificado e não actuação judicial contra os infractores – Sanção pecuniária compulsória»