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1. Livre circulação de pessoas ° Liberdade de estabelecimento ° Disposições do Tratado ° Âmbito de aplicação pessoal ° Nacional não residente de um Estado-Membro que exerce paralelamente actividades não assalariadas no território deste e noutro Estado-Membro ° Inclusão

(Tratado CE, artigo 52. )

2. Livre circulação de pessoas ° Liberdade de estabelecimento ° Legislação fiscal ° Impostos sobre o rendimento ° Nacional não residente de um Estado-Membro que exerce paralelamente actividades não assalariadas no território deste e noutro Estado-Membro ° Tributação superior à aplicável aos residentes ° Inadmissibilidade ° Compensação, através de medidas fiscais, da não inscrição e da não cobrança de cotizações para o regime nacional de segurança social ° Inadmissibilidade

(Tratado CE, artigo 52. ; Regulamento n. 1408/71 do Conselho)

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1. Um nacional de um Estado-Membro que exerça uma actividade não assalariada noutro Estado-Membro, onde reside, pode invocar o benefício do disposto no artigo 52. do Tratado relativamente ao seu Estado de origem, em cujo território exerce outra actividade não assalariada, quando, devido ao exercício de uma actividade económica num Estado-Membro que não seja o seu Estado de origem, se encontre em relação a este último numa situação equiparável à de todas as outras pessoas que invoquem, relativamente ao Estado de acolhimento, o benefício dos direitos e liberdades garantidos pelo Tratado.

2. O artigo 52. do Tratado deve ser interpretado no sentido de que se opõe a que um Estado-Membro aplique a um nacional de um Estado-Membro que exerça uma actividade não assalariada no seu território e que paralelamente exerça outra actividade não assalariada noutro Estado-Membro, onde reside, uma taxa de imposto sobre o rendimento superior à aplicável aos residentes que exercem a mesma actividade quando não exista qualquer diferença objectiva de situação, entre esses contribuintes e os contribuintes residentes e equiparados, susceptível de justificar essa diferença de tratamento. É esse o caso, designadamente, quando o facto de ser não residente não permita fugir à aplicação da regra da progressividade do imposto e as duas categorias de contribuintes se encontrem, portanto, em situação comparável relativamente a essa regra.

Um Estado-Membro também não pode ter em conta, através de uma taxa agravada do imposto sobre o rendimento, o facto de, devido às disposições relevantes, em matéria de determinação da legislação social aplicável, do Regulamento n. 1408/71, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, o contribuinte não estar sujeito à obrigação de pagar cotizações para o regime nacional de segurança social. O facto de o contribuinte estar inscrito no regime de segurança social do seu Estado de residência, que resulta também do mesmo regulamento, é irrelevante a este respeito.
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Disposições fiscais ° Harmonização das legislações ° Imposto sobre o volume de negócios ° Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado ° Prestações de serviços ° Conceito ° Serviços de restauração ° Inclusão ° Restauração a bordo de ferry-boats ° Determinação do lugar de imposição ° Sede da actividade económica do prestador

(Directiva 77/388 do Conselho, artigos 5. , 6. , n. 1, e 9. , n. 1)

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As operações de restauração consistentes no serviço de pratos destinados a ser consumidos no local do fornecimento não constituem entregas de bens, na acepção do artigo 5. da Sexta Directiva 77/388, mas devem ser consideradas como prestações de serviços, na acepção do artigo 6. , n. 1, dessa directiva. Essas operações caracterizam-se por serem um conjunto de elementos e de actos, dos quais o fornecimento de comida é apenas um componente e, nesse conjunto, os serviços predominam largamente.

Relativamente aos serviços de restauração a bordo de ferry-boats, o lugar onde se entende que estes são prestados é o lugar onde o prestador tem a sede da sua actividade económica, na acepção da primeira hipótese do artigo 9. , n. 1, da mesma directiva.
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1. Agricultura ° Política agrícola comum ° Financiamento pelo FEOGA ° Procedimento de apuramento de contas ° Âmbito de aplicação ° Despesas efectuadas por um Estado-Membro em intervenções destinadas à regularização dos mercados agrícolas ° Acção de urgência para o fornecimento de produtos agrícolas destinados à população da União Soviética ° Inclusão

(Regulamentos n.os 729/70 e 598/91 do Conselho)

2. Agricultura ° FEOGA ° Apuramento de contas ° Recusa de financiamento de despesas resultantes de irregularidades na aplicação da regulamentação comunitária ° Impugnação pelo Estado-Membro em causa ° Ónus da prova

(Regulamentos n.os 729/70 e 598/91 do Conselho)

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1. Baseando-se o Regulamento n. 598/91, relativo a uma acção de urgência para o fornecimento de produtos agrícolas destinados à população da União Soviética, no artigo 43. do Tratado e devendo a acção nele prevista ser prioritariamente realizada através do escoamento de produtos agrícolas armazenados na sequência de medidas de intervenção, o que se considera poder contribuir para a regularização dos mercados agrícolas, essa acção inclui-se no âmbito de aplicação do Regulamento n. 729/70, relativo ao financiamento da política agrícola comum, pelo que as despesas efectuadas por um Estado-Membro a esse título são objecto de um procedimento de apuramento de contas. Nesse procedimento, decide-se a imputação dos encargos ao orçamento comunitário ou ao Estado-Membro em questão, consoante correspondam ou não a despesas efectuadas "segundo as regras comunitárias".

2. Quando a Comissão recuse fazer suportar pelo FEOGA determinadas despesas, por estas terem sido provocadas por infracções à regulamentação comunitária imputáveis a um Estado-Membro, compete a este demonstrar que estão preenchidas as condições para obter o financiamento recusado. O mesmo ónus da prova recai sobre o Estado-Membro que a Comissão considere ° com base em resultados concludentes de análises de amostras e numa inspecção dos estabelecimentos de produção ° não ter respeitado a obrigação de verificar de modo adequado, antes de liberar a garantia de entrega e de pagar ao produtor o montante indicado na proposta deste, a qualidade da carne enlatada entregue no âmbito da acção de urgência para o fornecimento de produtos agrícolas destinados à população da União Soviética instituída pelo Regulamento n. 598/91.
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1. Política social ° Aproximação das legislações ° Transferências de empresas ° Manutenção dos direitos dos trabalhadores ° Directiva 77/187 ° Âmbito de aplicação ° Transferência ° Conceito ° Transferência de uma concessão de venda de automóveis efectuada na ausência de transferência de activos e de relações contratuais directas entre o novo e o antigo concessionários, acompanhado pela cessação de actividade deste último ° Inclusão

(Directiva 77/187 do Conselho, artigo 1. , n. 1)

2. Política social ° Aproximação das legislações ° Transferências de empresas ° Manutenção dos direitos dos trabalhadores ° Directiva 77/187 ° Oposição do trabalhador à transferência do seu contrato para o cessionário ° Admissibilidade ° Destino reservado ao contrato com o cedente ° Determinação pelos Estados-Membros ° Rescisão do contrato após uma alteração do nível da remuneração ° Rescisão imputável à entidade patronal

(Directiva 77/187 do Conselho, artigos 3. , n. 1, e 4. , n. 2)

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1. O critério decisivo para estabelecer a existência de uma transferência na acepção da Directiva 77/187, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas, estabelecimentos ou partes de estabelecimentos, é o de saber se a entidade em questão mantém a sua identidade económica, o que resulta nomeadamente da continuação efectiva da exploração ou da sua transmissão.

Assim, o artigo 1. , n. 1, da directiva deve ser interpretado no sentido de que abrange uma situação em que uma empresa titular de uma concessão de venda de veículos automóveis e num determinado território cessa a sua actividade, sendo a concessão transferida para outra empresa, que readmite uma parte do pessoal e beneficia de uma promoção junto da clientela, sem que sejam transferidos elementos do activo nem relações contratuais directas entre as duas empresas em causa.

2. O artigo 3. , n. 1, da Directiva 77/187, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas, estabelecimentos ou partes de estabelecimentos, não impede que um trabalhador empregado pelo cedente à data da transferência da empresa se oponha à transferência ao cessionário do seu contrato ou da sua relação de trabalho. Neste caso, compete aos Estados-Membros decidir do destino reservado ao contrato ou à relação de trabalho com o cedente. No entanto, quando o contrato ou a relação de trabalho é rescindido pelo facto de a transferência implicar uma modificação do nível da remuneração concedida ao trabalhador, o artigo 4. , n. 2, da directiva impõe aos Estados-Membros que prevejam que a rescisão é da responsabilidade da entidade patronal, uma vez que a alteração do nível da remuneração concedida ao trabalhador está incluída no número das alterações substanciais das condições de trabalho na acepção desta disposição.
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Segurança social dos trabalhadores migrantes ° Prestações familiares ° Desempregados ° Direito às prestações familiares subordinado à admissão ao benefício das prestações de desemprego ° Beneficiário de prestações de desemprego ° Conceito

(Regulamento n. 1408/71 do Conselho, artigos 4. , n. 1, e 74. )

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O artigo 74. do Regulamento n. 1408/71, que subordina o direito, para o trabalhador desempregado, às prestações familiares à condição de receber subsídio de desemprego, deve ser interpretado no sentido de que a expressão "trabalhador... em situação de desemprego que beneficie de prestações de desemprego ao abrigo da legislação de um Estado-membro" abrange igualmente os desempregados inscritos no organismo nacional competente, cujo direito ao subsídio de desemprego está suspenso em virtude da tomada em consideração de uma indemnização que lhe foi paga pela entidade patronal pela cessação da relação de trabalho sem que o prazo de pré-aviso tivesse sido respeitado, ou em virtude de uma exclusão temporária do direito às prestações de desemprego em dinheiro, quando, durante esse período de exclusão, estão cobertos, ao abrigo da legislação do Estado competente, contra os riscos de doença e acidente.

Com efeito, por um lado, no caso de suspensão de subsídio de desemprego, a indemnização recebida, enquanto se relaciona directamente com o risco de desemprego previsto no artigo 4. , n. 1, do Regulamento n. 1408/71, pode ser equiparada a uma prestação de desemprego e, por outro, no caso de exclusão temporária do direito às prestações em dinheiro, o artigo 74. utiliza a expressão "prestações de desemprego" sem distinguir entre as prestações em dinheiro e as outras e sem exigir que o interessado beneficie de todas as prestações previstas pela legislação do Estado competente durante o período de desemprego.
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1. Segurança social dos trabalhadores migrantes ° Legislação aplicável ° Funcionário empregado de um Estado-Membro no território de outro Estado-Membro que, no termo do contrato e para beneficiar retroactivamente de uma cobertura social, foi qualificado retroactivamente de trabalhador assalariado normal ° Legislação do Estado-Membro empregador

[Regulamento n. 1408/71 do Conselho, artigo 13. , n. 2, alínea d)]

2. Segurança social dos trabalhadores migrantes ° Desemprego ° Trabalhador não fronteiriço na situação de desemprego completo que reside no território de um Estado-Membro que não o Estado de emprego ° Direito às prestações do Estado de emprego ° Condições ° Direito que aproveita aos funcionários

[Regulamento n. 1408/71 do Conselho, artigo 71. , n. 1, alínea b) i)]

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1. Um funcionário ao serviço de um Estado-Membro, que exerce a sua actividade no território de outro Estado-Membro e que, aquando da rescisão do contrato de trabalho, é retroactivamente considerado, de forma fictícia, pelo primeiro Estado-Membro, como tendo exercido a sua actividade na qualidade de trabalhador assalariado e não na de funcionário, e isto para que possa beneficiar das prestações de desemprego e da legislação sobre o seguro de doença-invalidez, está sujeito à legislação do Estado-Membro em que se integra a administração que o emprega, em conformidade com o artigo 13. , n. 2, alínea d), do Regulamento n. 1408/71, na versão codificada pelo Regulamento n. 2001/83. Com efeito, esta qualificação retroactiva não pode fazer com que ao interessado se aplique uma disposição do regulamento diferente da que lhe era aplicável durante o período de emprego.

2. O artigo 71. , n. 1, alínea b) i), do Regulamento n. 1408/71 deve ser interpretado no sentido de que um trabalhador assalariado em situação de desemprego completo, que não seja trabalhador fronteiriço e resida no território de um Estado-Membro que não o Estado competente, pode obter as prestações de desemprego a cargo do Estado competente quando se inscreva como candidato a emprego nos serviços desse Estado e se sujeite ao seu controlo. Esse direito às prestações não pode ser posto em causa pelo facto de o interessado residir no estrangeiro, pois a referida disposição visa precisamente os desempregados que não residem no território do Estado-Membro competente, e aproveita a um funcionário no desemprego, pois o facto de os funcionários serem referidos, no artigo 13. , n. 2, alínea d), do regulamento, como uma categoria distinta para efeitos da determinação da legislação aplicável, não lhes retira a qualidade de trabalhadores assalariados para efeitos da aplicação de outras disposições do regulamento.
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Adesão de novos Estados-Membros às Comunidades ° Espanha ° Disposições do Protocolo n. 2 relativas à introdução no território aduaneiro comunitário de mercadorias originárias das Ilhas Canárias ° Isenção dos direitos aduaneiros prevista no artigo 2. do Protocolo ° Âmbito de aplicação ° Elemento móvel da imposição relativa aos produtos agrícolas transformados ° Exclusão

[Acto de Adesão de 1985, Protocolo n. 2, artigos 1. , n.os 1 a 3, e 2. ; Regulamentos do Conselho n. 3033/80, artigo 5. , e n. 2144/87, artigo 1. , n. 2, alínea d)]

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Durante o período de aplicação às Ilhas Canárias do Protocolo n. 2 do Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, o elemento móvel da imposição respeitante aos produtos agrícolas transformados, previsto no artigo 5. do Regulamento n. 3033/80, que determina o regime de trocas aplicável a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas, era abrangido pelo regime geral estabelecido no artigo 1. , n.os 1 a 3, do referido Protocolo, segundo o qual os produtos originários das Ilhas Canárias e introduzidos no território aduaneiro da Comunidade estavam sujeitos à regulamentação aduaneira comunitária relativa às trocas exteriores, e não pela isenção dos direitos aduaneiros para os produtos originários das Ilhas Canárias aquando da sua colocação em livre prática na parte de Espanha incluída no território aduaneiro da Comunidade, prevista no artigo 2. do Protocolo.

Com efeito, a expressão "direitos aduaneiros", utilizada para definir o objecto da excepção à regra geral já referida, deve ser interpretada restritivamente, à luz do artigo 1. , n. 2, alínea d), do Regulamento n. 2144/87 relativo à dívida aduaneira, de cuja redacção resulta que os direitos aduaneiros constituem um subconjunto do conjunto "direitos de importação", expressão mais geral que engloba igualmente os "direitos niveladores agrícolas" e outras imposições à importação previstas no âmbito da política agrícola comum ou no âmbito dos regimes específicos aplicáveis a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas.
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Concorrência ° Regras comunitárias ° Empresa ° Conceito ° Organismo que gere um sistema de seguro de velhice complementar e facultativo ° Funcionamento segundo o princípio da capitalização ° Inclusão

(Tratado CE, artigos 85. e 86. )

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Um organismo sem fins lucrativos, que gere um sistema de seguro de velhice destinado a completar um regime de base obrigatório, instituído pela lei a título facultativo e funcionando, dentro dos limites das regras definidas pelo poder regulamentar, designadamente no que se refere às condições de adesão, às contribuições e às prestações, segundo o princípio da capitalização, constitui uma empresa na acepção dos artigos 85. e segs. do Tratado. Efectivamente, um organismo desse tipo, mesmo que não prossiga uma finalidade lucrativa e mesmo que o regime que gere contenha determinados elementos de solidariedade, limitados e não comparáveis aos que caracterizam os regimes obrigatórios de segurança social, exerce uma actividade económica em concorrência com as companhias de seguros de vida.
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Aproximação das legislações ° Rotulagem e apresentação dos géneros alimentícios ° Directiva 79/112 ° Obrigação dos Estados-Membros de proibirem o comércio de produtos desprovidos de indicações redigidas numa língua facilmente compreensível pelo comprador ° Alcance ° Prescrições que ultrapassam esta obrigação ° Inadmissibilidade ° Necessidade de fazer figurar todas as menções obrigatórias no rótulo

(Tratado CE, artigos 30. , 128. e 129. -A; Directiva 79/112 do Conselho, artigo 14. )

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O artigo 14. da Directiva 79/112, relativa à rotulagem e apresentação dos géneros alimentícios, que impõe aos Estados-Membros que proíbam nos seus territórios o comércio desses produtos se determinadas indicações "não figurarem numa língua facilmente compreensível pelo comprador, salvo se a informação do comprador for assegurada por outras medidas", deve ser interpretado no sentido de que a expressão "língua facilmente compreensível", que visa mais assegurar a informação do comprador do que impor-lhe o uso de uma língua específica, não é equivalente nem à expressão "língua oficial do Estado-Membro" nem à de "língua da região". Sendo mais estrita do que a obrigação de emprego de uma língua facilmente compreensível, a obrigação imposta por um Estado-Membro de utilização da língua dominante da região em que o produto é posto à venda é, mesmo se a utilização simultânea de outras línguas não é excluída, incompatível com o artigo 14. , e não pode prevalecer-se dos artigos 128. e 129. -A do Tratado, que não habilitam um Estado-Membro a substituir por uma norma mais severa a prevista na directiva. Não é, portanto, necessário examiná-la à luz do artigo 30. do Tratado.

Para satisfazer o imperativo de informação e protecção dos consumidores, é necessário que estes possam, a qualquer momento, tomar conhecimento de todas as menções obrigatórias previstas na directiva, não só no momento da compra, mas igualmente na altura do consumo. O que implica que essas menções figurem obrigatoriamente na rotulagem, quer numa língua facilmente compreensível pelos consumidores do Estado ou da região em causa, quer através de outras medidas, como, por exemplo, desenhos, símbolos ou pictogramas. Incumbe ao órgão jurisdicional nacional apreciar a facilidade de compreensão das informações prestadas à luz de todas as circunstâncias do caso concreto.
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Questões prejudiciais ° Recurso ao Tribunal de Justiça ° Órgão jurisdicional nacional na acepção do artigo 177. do Tratado ° Conceito ° Juiz que se pronuncia no âmbito de um processo de jurisdição voluntária ° Exclusão

(Tratado CE, artigo 177. )

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Embora o artigo 177. do Tratado não sujeite o recurso ao Tribunal de Justiça ao carácter contraditório do processo no decurso do qual o juiz nacional formula uma questão prejudicial, resulta todavia dessa disposição que os órgãos jurisdicionais nacionais só podem recorrer ao Tribunal de Justiça se perante eles se encontrar pendente um litígio e se forem chamados a pronunciar-se no âmbito de um processo que deva conduzir a uma decisão de carácter jurisdicional.

Não pode, portanto, recorrer ao Tribunal de Justiça um juiz que actua enquanto autoridade administrativa ao decidir, no âmbito de um processo de jurisdição voluntária, sobre um pedido de homologação dos estatutos de uma sociedade para fins da sua inscrição no registo comercial. Com efeito, a sua actividade decorre fora do âmbito de qualquer litígio, pois um litígio, e, portanto, um contencioso, no caso em apreço, um recurso de anulação, só pode verificar-se a partir de uma recusa de homologação.
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Livre circulação de mercadorias ° Restrições quantitativas ° Medidas de efeito equivalente ° Conceito ° Obstáculos decorrentes de disposições nacionais que regulamentam de modo não discriminatório as modalidades de venda ° Inaplicabilidade do artigo 30. do Tratado ° Legislação que proíbe a venda com uma margem de lucro extremamente reduzida

(Tratado CEE, artigo 30. )

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Não é apta a entravar directa ou indirectamente, actual ou potencialmente, o comércio entre os Estados-Membros a aplicação, a produtos provenientes de outros Estados-Membros, de disposições nacionais que limitam ou proíbem certas modalidades de venda, desde que se apliquem a todos os operadores abrangidos que exerçam a sua actividade no território nacional, e desde que afectem da mesma forma, de facto e de direito, a comercialização dos produtos nacionais e dos provenientes de outros Estados-Membros. Estando preenchidas estas condições, a aplicação de regulamentações desse tipo à venda de produtos provenientes de outro Estado-Membro e que correspondam às normas impostas por esse Estado não é susceptível de impedir o seu acesso ao mercado ou de dificultar esse acesso mais do que dificulta o acesso dos produtos nacionais. Tais regulamentações não são, pois, abrangidas pelo âmbito de aplicação do artigo 30. do Tratado.

De onde resulta que o artigo 30. do Tratado deve ser interpretado no sentido de que não se aplica a um caso em que um Estado-Membro, por via legislativa, proíbe a venda com uma margem de lucro extremamente reduzida.
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Agricultura ° Aproximação das legislações ° Resíduos de pesticidas nos e sobre produtos de origem vegetal ° Directiva 90/642 ° Inaplicabilidade aos resíduos de clorprofame e de profame

(Tratado CE, artigos 30. e 36. ; Directiva 90/642 do Conselho)

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A Directiva 90/642, relativa à fixação dos teores máximos de resíduos de pesticidas nos e sobre determinados produtos de origem vegetal, incluindo frutas e produtos hortícolas, não se opõe a uma regulamentação nacional que fixa teores máximos autorizados para os resíduos de clorprofame e de profame nas batatas, bem como as modalidades de controlo do respeito destes teores, sob reserva das disposições dos artigos 30. e 36. do Tratado.

Com efeito, não sendo a referida directiva aplicável aos resíduos dos produtos fitossanitários em causa, compete ao legislador nacional fixar os seus teores máximos autorizados, bem como as modalidades dos seus controlos.