Processo C‑139/14

Mineralquelle Zurzach AG

contra

Hauptzollamt Singen

(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Baden‑Württemberg)

«Reenvio prejudicial — Pauta aduaneira comum — Classificação pautal — Nomenclatura Combinada — Classificação das mercadorias — Posição pautal 22021000 — Águas, incluindo as águas minerais e as águas gaseificadas, adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes ou aromatizadas — Posição pautal 2202 9010 11 — Sumos de fruta ou de produtos hortícolas diluídos com água ou gaseificados»

Sumário — Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 22 de outubro de 2014

Questões prejudiciais — Resposta de que não decorre nenhuma dúvida razoável — Aplicação do artigo 99.o do Regulamento de Processo (Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 99.o) Questões prejudiciais — Competência do Tribunal de Justiça — Limites — Classificação de mercadorias nas posições pautais da pauta aduaneira comum (Artigo 267.o TFUE) União aduaneira — Pauta aduaneira comum — Posições pautais — Bebida composta nomeadamente por água, açúcar, sumo concentrado de laranja, limão, uva, ananás, mandarina, nectarina, maracujá, polpa de alperce, polpa de goiaba, acidificante, uma mistura de vitaminas, aromatizantes naturais e artificiais e com um teor em sumo de fruta que ascende a 12% — Classificação na posição 22021000 da Nomenclatura Combinada (Regulamento n.o 2658/87 do Conselho, Anexo I, posição 22021000)

V. texto da decisão. (cf. n.o 25) Quando o Tribunal de Justiça é chamado a pronunciar‑se no âmbito de um reenvio prejudicial em matéria de classificação pautal, a sua função consiste mais em esclarecer o órgão jurisdicional nacional sobre os critérios cuja aplicação permitirá a este último classificar corretamente os produtos em causa na Nomenclatura Combinada do que em proceder ele próprio a essa classificação, tanto mais que o Tribunal de Justiça não dispõe necessariamente de todos os elementos indispensáveis para esse efeito. Assim, o órgão jurisdicional nacional surge, em todo o caso, como estando mais bem colocado para o fazer. Contudo, para dar uma resposta útil ao órgão jurisdicional de reenvio e permitir que este proceda à classificação pautal que lhe incumbe, o Tribunal de Justiça pode, num espírito de colaboração com os órgãos jurisdicionais nacionais e tendo em atenção os factos expostos na decisão de reenvio, fornecer‑lhe todas as indicações que entender serem necessárias. (cf. n.os 28, 29) A Nomenclatura Combinada que figura no Anexo I do Regulamento n.o 2658/87, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum, conforme alterada pelo Regulamento n.o 1719/2005, deve ser interpretada no sentido de que uma bebida composta nomeadamente por água, açúcar, sumo concentrado de laranja, limão, uva, ananás, mandarina, nectarina, maracujá, polpa de alperce, polpa de goiaba, acidificante, uma mistura de vitaminas, aromatizantes naturais e artificiais e com um teor em sumos de fruta que ascende a 12% pertence à subposição 2202 10 00 desta nomenclatura. (cf. n.o 38 e disp.)

Processo C‑139/14

Mineralquelle Zurzach AG

contra

Hauptzollamt Singen

(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Baden‑Württemberg)

«Reenvio prejudicial — Pauta aduaneira comum — Classificação pautal — Nomenclatura Combinada — Classificação das mercadorias — Posição pautal 22021000 — Águas, incluindo as águas minerais e as águas gaseificadas, adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes ou aromatizadas — Posição pautal 2202 9010 11 — Sumos de fruta ou de produtos hortícolas diluídos com água ou gaseificados»

Sumário — Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 22 de outubro de 2014

Questões prejudiciais — Resposta de que não decorre nenhuma dúvida razoável — Aplicação do artigo 99.o do Regulamento de Processo (Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 99.o) Questões prejudiciais — Competência do Tribunal de Justiça — Limites — Classificação de mercadorias nas posições pautais da pauta aduaneira comum (Artigo 267.o TFUE) União aduaneira — Pauta aduaneira comum — Posições pautais — Bebida composta nomeadamente por água, açúcar, sumo concentrado de laranja, limão, uva, ananás, mandarina, nectarina, maracujá, polpa de alperce, polpa de goiaba, acidificante, uma mistura de vitaminas, aromatizantes naturais e artificiais e com um teor em sumo de fruta que ascende a 12% — Classificação na posição 22021000 da Nomenclatura Combinada (Regulamento n.o 2658/87 do Conselho, Anexo I, posição 22021000)