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3.

Terceiro fundamento, relativo à violação do artigo 6.o, n.o 1, do Regulamento n.o 659/199 e do princípio geral da boa administração, em especial, dos direitos e garantias processuais da Diputación, na qualidade de parte interessada no âmbito do procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, TFUE, por ter de facto impossibilitado, dificultado ou limitado indevidamente a sua participação no procedimento administrativo instruído pela Comissão, na medida em que não pôde expressar de forma eficaz e útil o seu ponto de vista sobre a questão de que se trataria, em qualquer caso, de auxílios legais.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 355/33

Recurso interposto em 14 de setembro de 2012 — Ubee Interactive/IHMI — Augere Holdings (Países Baixos) (Ubee Interactive)

(Processo T-407/12)

2012/C 355/69

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Ubee Interactive Corp. (Jhubei City, Taiwan) (representante: M. Nentwig, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Augere Holdings (Países Baixos) BV (Amesterdão, Países Baixos)

Pedidos

— Anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 12 de julho de 2012, no processo R 1849/2011-2, e

— Condenar o recorrido nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: A recorrente

Marca comunitária em causa: Marca nominativa «Ubee Interactive», para produtos e serviços das classes 9 e 38 — Pedido de marca comunitária n.o 7397326

Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: A outra parte no processo na Câmara de Recurso

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Registo de marca comunitária n.o 7130248 da marca nominativa «QUBEE», para produtos e serviços das classes 9, 37, 38 e 42; Registo n.o 7224603 da marca figurativa comunitária «QUBEE», para produtos e serviços das classes 9, 37, 38 e 42

Decisão da Divisão de Oposição: Deferiu a oposição na integralidade

Decisão da Câmara de Recurso: Negou provimento ao recurso

Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento do Conselho n.o 207/2009
—

Violação das regras 48.o, n.o 2, 49.o, n.o 1, e 96.o, n.o 1, do Regulamento n.o 2868/95 da Comissão; e
PT Jornal Oficial da União Europeia C 319/11

Recurso interposto em 6 de agosto de 2012 — Premiere Polish/IHMI — Donau Kanol (ECOFORCE)

(Processo T-361/12)

2012/C 319/21

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Premiere Polish Co., Ltd (Cheltenham, Reino Unido) (representantes: C. Jones e M. Carter, solicitors)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (Marcas, Desenhos e Modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Donau Kanol GmbH & Co KG (Ried im Traunkreis, Áustria)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— Anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (Marcas, Desenhos e Modelos) de 8 de junho de 2012, no processo R 851/2011-4;

— Admitir o pedido de registo de marca comunitária do recorrente n.o 8777005 na totalidade ou, em alternativa, remeter o processo à Câmara de Recurso; e

— Condenar o Instituto no pagamento das despesas do recorrente.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: A recorrente

Marca comunitária em causa: Marca nominativa «ECOFORCE» para produtos da classe 3 — Pedido de marca comunitária n.o 8777005

Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: A outra parte no processo na Câmara de Recurso

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Registo de marca comunitária n.o 7243173 da marca figurativa «ECO FORTE» para produtos das classes 1, 3 e 5

Decisão da Divisão de Oposição: Deferiu a oposição

Decisão da Câmara de Recurso: Negou provimento ao recurso

Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 295/27

Recurso interposto em 23 de julho de 2012 — Rocket Dog Brands/IHMI — Julius-K9 (K9 PRODUCTS)

(Processo T-338/12)

2012/C 295/49

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Rocket Dog Brands LLC (Hayward, Estados Unidos) (representante: J. Reid, Barrister)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Julius-K9 bt (Szigetszentmiklós, Hungria)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— anular a Decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 21 de maio de 2012 (R 1961/2011-4), na parte em que rejeitou o pedido respeitante a todos os produtos da classe 25, e os seguintes produtos da classe 18, nomeadamente produtos feitos destes materiais e não incluídos noutras classes: carteiras de bolso; carteiras; porta-moedas; porta-moedas não em metais preciosos; e

— condenar o titular no pagamento das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Marca comunitária registada objeto do pedido de declaração de nulidade: A marca figurativa «K9 PRODUCTS» em preto e branco para, entre outros, produtos das classes 18 e 25 — marca comunitária n.o 5966031

Titular da marca comunitária: A outra parte no processo na Câmara de Recurso

Parte que pede a declaração de nulidade da marca comunitária: A recorrente

Fundamentos do pedido de declaração de nulidade: Marca comunitária n.o 3933256 da marca figurativa «K9» em preto e branco para produtos da classe 25

Decisão da Divisão de Anulação: Declaração parcial de nulidade da marca

Decisão da Câmara de Recurso: Anulação da decisão recorrida na parte em que esta declarou a marca comunitária nula e indeferiu o pedido de cancelamento na íntegra

Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009
PT Jornal Oficial da União Europeia C 311/11

Recurso interposto em 31 de julho de 2012 — Globosat Programadora/IHMI — Sport TV Portugal (SPORT TV INTERNACIONAL)

(Processo T-348/12)

2012/C 311/14

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Globosat Programadora Ltda (Rio de Janeiro, Brasil) (representante: S. Micallef, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Sport TV Portugal, SA (Lisboa, Portugal)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 23 de maio de 2012 no processo R 2079/2010-4;

— anular todas as decisões relativas a custas proferidas pelo Instituto e condenar este último nas despesas efetuadas pela recorrente.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: outra parte no processo na Câmara de Recurso

Marca comunitária em causa: marca nominativa «SPORT TV INTERNACIONAL», para serviços das classes 35, 38 e 41 — Pedido de marca comunitária n.o 6915094

Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: recorrente

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: registo de marca figurativa portuguesa n.o 329507 «SPORTV», para serviços das classes 38 e 41

Decisão da Divisão de Oposição: rejeitou a oposição

Decisão da Câmara de Recurso: negou provimento ao recurso

Fundamentos invocados: violação do artigo 42.o, n.os 2 e 3 do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho e da Regra 22, n.o 3, do Regulamento n.o 2868/95 da Comissão.
3.

Terceiro fundamento, relativo à violação do artigo 107.o, n.o 1, TFUE devido a conclusões erradas decanto aos factos constitutivos do prejuízo para as trocas comerciais entre os Estados-Membros e da distorção da concorrência. É certo que a Comissão reconhece que a Zweckverband Tierkörperbeseitigung dispõe legitimamente, na sua zona de eliminação, de um monopólio regional, no âmbito do qual não está exposta a nenhuma concorrência legal. Contudo, a Comissão não retira desse facto a conclusão, que se impõe, de que não pode haver, nem que seja potencialmente, um prejuízo para as trocas dos Estados-Membros ou uma distorção da concorrência, visto que a Zweckverband Tierkörperbeseitigung não concorre de todo em todo com outras empresas, em especial empresas provenientes de outros Estados-Membros que se queiram estabelecer no território em causa.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 273/21

Recurso interposto em 13 de julho de 2012 — Tubes Radiatori/IHMI — Antrax It (Radiadores de aquecimento)

(Processo T-315/12)

2012/C 273/35

Língua em que o recurso foi interposto: italiano

Partes

Recorrente: Tubes Radiatori Srl (Resana, Itália) (representantes: S. Verea, K. Muraro e M. Balestriero, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Antrax It Srl (Resana, Itália)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— anular a decisão da Terceira Câmara de Recurso do IHMI, de 3 de abril de 2012, no processo R 953/2011-3, e, em consequência, determinar e declarar a validade do desenho ou modelo n.o 000 169 370-0002 de que é titular a TUBES RADIATORI Srl, na medida em que é novo e tem caráter singular;

— condenar o recorrido nas despesas, nos termos do artigo 87.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância da Comunidade Europeia de 2 de maio de 1991.

Fundamentos e principais argumentos

Marca comunitária registada objeto do pedido de declaração de nulidade: Radiadores de aquecimento — modelo comunitário n.o 169 370-0002

Titular da marca comunitária: A recorrente

Parte que pede a declaração de nulidade da marca comunitária: Antrax It Srl

Fundamentos do pedido de declaração de nulidade: Violação dos artigos 4.o e 9.o do Regulamento (CE) n.o 6/2002 do Conselho, relativo aos desenhos ou modelos comunitários (a seguir «RDC») e, em especial, a causa de nulidade prevista no artigo 25.o, n.o 1, alínea b), do RDC por inexistência de caráter singular na aceção do artigo 6.o, n.o 1, alínea b), do RDC

Decisão da Divisão de Anulação: Declaração de nulidade do modelo comunitário

Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso

Fundamentos invocados: Violação dos artigos 4.o, 5.o e 6.o do RDC
—

anulação do Regulamento de Execução (UE) n.o 265/2012 do Conselho, de 23 de março de 2012, que dá execução ao artigo 8. o-A, n. o 1, do Regulamento (CE) n.o 765/2006, que impõe medidas restritivas contra a Bielorrússia (JO L 87, p. 37), na medida em que diz respeito aos recorrentes;
—

anular a decisão de 17 de abril de 2012 da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), no processo R 1825/2010-4, e declarar que, por aplicação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento sobre a marca comunitária, devia ter sido dado provimento ao recurso do oponente perante o IHMI para os seguintes serviços da classe 35: serviços de venda a retalho, serviços de venda grossista, serviços de envio por correio e serviços de venda a retalho eletrónicos todos relacionados com roupa, calçado e chapelaria e a decisão da Divisão de Oposição que autoriza integralmente o registo da marca comunitária n.o7 396 468«FREE YOUR STYLE» (mista) devia ter sido anulada;
—

Anular ou alterar a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 9 de março de 2012 no processo R 193/2011-2, de modo que a marca do recorrente seja registada;
2.

Segundo fundamento, relativo ao facto de a declaração da Comissão segundo a qual os recorrentes recusaram submeter-se a uma inspeção não ser fundada e ser desproporcionada. Os recorrentes sustentam que as provas apresentadas pela Comissão, relativas ao desbloqueio de um conta de mensagens eletrónicas ou de reencaminhamento de correio eletrónico para o servidor das recorrentes no presente caso, não são suficientes para justificar uma violação do artigo 23.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1/2003. Os recorrentes alegam também que os recorrentes não impediram a inspeção deliberadamente nem de modo negligente.
1.

No primeiro fundamento, o recorrente alega a violação de uma formalidade processual essencial (dever de fundamentação) e a consequente violação do artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 (1) e do artigo 41.o, n.o 2, alínea c), da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, porquanto: — o recorrido indicou unicamente motivos gerais e abstratos para recusar o acesso a todos e quaisquer relatórios em sua posse relativos às auditorias realizadas no ECDC pelo serviço de auditoria interno da Comissão Europeia; além disso, não demonstrou a inexistência de um interesse público superior na divulgação; — de acordo com jurisprudência assente, os motivos indicados para recusar o acesso a documentos devem ser concretos e individuais, bem como específicos, e devem descrever eficazmente o eventual interesse que prevalece sobre o direito de acesso do recorrente, demonstrando simultaneamente a inexistência de um interesse público superior na divulgação.
—

Anular o concurso publicado em 3 de abril de 2012, relativo à preparação da documentação técnica para o projeto de modernização ferroviária «Construção de uma nova linha ferroviária de via única de Niš, da estação de Robna até à estação de Sicevo» (JO 2012/S 65-104847), em conformidade com as normas de interoperabilidade da UE, AGC, AGTC e o Acordo PCESE, que excluiu a recorrente da participação no mesmo;
PT Jornal Oficial da União Europeia C 133/27

Recurso interposto em 2 de março de 2012 — Grécia/Comissão

(Processo T-105/12)

2012/C 133/54

Língua do processo: grego

Partes

Recorrente: República Helénica (representantes: K. Samoni e N. Dafniou)

Recorrida: Comissão

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— julgar o recurso de anulação admissível;

— anular a decisão recorrida da Comissão; e

— condenar a Comissão nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Com o seu recurso, a recorrente pede a anulação (nos termos do artigo 263.o TFUE) da Decisão da Comissão C(2011) 1472708, de 3 de janeiro de 2012, «relativa à continuação do pagamento de uma sanção pecuniária compulsória diária de 31 536 euros por cada de dia de mora na tomada das medidas necessárias para dar cumprimento ao acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça da União Europeia no processo C-65/05», na parte em que essa decisão reclama o pagamento da referida sanção a partir de 22 de agosto de 2011. Nos termos da referida decisão, na medida em que, segundo a Comissão, a República Helénica não adotou as medidas necessárias para dar cumprimento ao acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça C-65/05 e, subsequentemente, ao segundo acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça no processo C-109/08, a República Helénica está obrigada a pagar o montante de 4 825 008 euros, a título de sanção pecuniária compulsória, relativamente ao período de 1 de julho de 2011 até 30 de novembro de 2011.

A recorrente invoca os seguintes fundamentos.

1. Primeiro fundamento, relativo à apreciação errada, pela Comissão, da tomada das medidas necessárias para dar cumprimento ao acórdão do Tribunal de Justiça, por parte da República Helénica. — A recorrida procedeu a uma apreciação e a uma interpretação erradas das medidas tomadas pela República Helénica para dar cumprimento ao acórdão do Tribunal de Justiça. A República Helénica afirma ter tomado todas as medidas necessárias para executar o acórdão do Tribunal de Justiça, mediante a adoção da Lei 4002/2011, que revoga — como exige o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça da União Europeia no processo C-65/05 — os artigos controvertidos da Lei 3037/2002.

2. Segundo fundamento, relativo a um abuso de poder por parte da Comissão — A Comissão ultrapassou os limites da sua missão de guardiã do Tratado, porquanto não se limitou a verificar se as medidas de execução tinham sido ou não claramente aplicadas. Além disso, foi além dos limites dos acórdãos do Tribunal de Justiça, tendo em conta que a República Helénica lhes deu inteiramente cumprimento.

3. Terceiro fundamento, relativo à falta de fundamentação pela Comissão — Na sua decisão, ora impugnada pela República Helénica, a Comissão não fundamentou nem expôs expressamente as razões pelas quais pediu a continuação do pagamento da sanção pecuniária compulsória relativamente ao período posterior à adoção da Lei 4002/2011, a saber, o período de 22 de agosto até 30 de novembro de 2011. A República Helénica contesta este montante suplementar, na medida em que considera ter dado inteiro cumprimento aos acórdãos do Tribunal de Justiça a partir da publicação da referida lei.
1.

Primeiro fundamento: erro de direito da recorrida ao levar a cabo o exame de compatibilidade à luz do disposto no artigo 106.o, n.o 2, TFUE uma vez que não retirou as necessárias consequências da conclusão de que a compensação de serviço público da TV 2 foi concedida em violação da segunda e da quarta condições Altmark [processo C-280/00 Altmark Trans e Regierungspräsidium Magdeburg, Colet. (2003), p. I-7747] 1.1. Quanto à relação entre a segunda condição Altmark e o disposto no artigo 106.o, n.o 2, TFUE, a recorrente sustenta que: — as exigências de transparência estabelecidas na segunda condição Altmark são também inerentes ao exame levado a cabo pela recorrida à luz do disposto no artigo 106.o, n.o 2, TFUE; — a recorrida já exige o respeito de outros requisitos puramente formais com vista a que seja dado cumprimento ao disposto no artigo 106.o, n.o 2, TFUE: — o artigo 106.o, n.o 2, TFUE já prevê uma exigência de transparência e de presença de certas garantias estruturais; — a segunda condição Altmark está já refletida em várias comunicações e decisões da Comissão respeitantes à aplicabilidade do artigo 106.o, n.o 2, TFUE — igualmente no âmbito do serviço público de radiodifusão; e — não existe nenhuma razão convincente para que, no presente processo, a recorrida não tome em consideração a sua própria interpretação do artigo 106.o, n.o 2, TFUE constante das suas várias comunicações e decisões, em particular na medida em que a interpretação da Comissão decorre de desenvolvimentos jurisprudenciais. 1.2. Quanto à relação entre a quarta condição Altmark e o disposto no artigo 106.o, n.o 2, TFUE, a recorrente sustenta que: — não considerar a eficiência do organismo de radiodifusão de serviço público para efeitos de aplicação do disposto no artigo 106.o, n.o 2, TFUE, dada a ausência de concurso público, terá consequências prejudiciais para a concorrência no mercado; — o prejuízo para a concorrência será particularmente significativo no setor da radiodifusão uma vez que todas as despesas efetuadas por um operador de serviço público podem ser caraterizadas como despesas adicionais de serviço público que podem ser compensadas pelo Estado-Membro, e relativamente à quais não há obrigação de examinar se resultam de gestão deficiente ou da obrigação de serviço público; — a compensação de serviço público pode, consequentemente, ser usada de facto como auxílio de emergência ou auxílio ao funcionamento, permitindo que uma empresa insolvente continue as suas operações em vez de ser reestruturada ou eliminada; — um teste de eficiência não torna o artigo 106.o, n.o 2, TFUE «letra morta» uma vez que a Comissão pode, dependendo das caraterísticas do caso, aprovar a compensação que ultrapasse as despesas de uma empresa média bem gerida; e — o objetivo do artigo 106.o, n.o 2, TFUE, tal como interpretado à luz do Protocolo de Amsterdão, não é proteger o organismo de radiodifusão de serviço público das regras de concorrência, mas proteger a liberdade dos Estados-Membros na definição das missões de serviço público e assegurar que os cidadãos recebam serviços públicos ao menor custo para a sociedade.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 200/17

Recurso interposto em 25 de abril de 2012 — European Dynamics Luxembourg e Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis/Serviço Europeu de Polícia (Europol)

(Processo T-183/12)

2012/C 200/36

Língua do processo: grego

Partes

Recorrentes: European Dynamics Luxembourg SA (Ettelbrück, Luxemburgo) e Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE (Atenas, Grécia) (representante: V. Khristianos, advogado)

Recorrido: Serviço Europeu de Polícia (Europol)

Pedidos

As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— anular a decisão do Serviço Europeu de Polícia (a seguir «Europol»), de 16 de fevereiro de 2012, que adjudicou à empresa Capgemini Nederland BV o contrato-quadro no âmbito do concurso público n.o D/C3/1104;

— condenar a Europol a indemnizar as recorrentes pelos danos causados pela perda da oportunidade de lhes ser adjudicado o contrato-quadro, no valor estimado de EUR 161 887, acrescido de juros a partir da data da decisão; e

— condenar a Europol no pagamento da totalidade das despesas das recorrentes.

Fundamentos e principais argumentos

As recorrentes consideram que a decisão recorrida deve ser anulada, ao abrigo do artigo 263.o TFUE, com fundamento em que a Europol alterou, durante o concurso, muitos dos critérios de adjudicação quanto à avaliação da proposta, tanto técnica como económica, das recorrentes, em flagrante violação das disposições aplicáveis do Regulamento Financeiro n.o 1605/2002 (1) e respetivo Regulamento de Execução n.o 2342/2002 (2), bem como da jurisprudência constante.

(1) Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias.

(2) Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002 da Comissão, de 23 de dezembro de 2002, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/200 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias.
1.

Primeiro fundamento, relativo à violação do artigo 18.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1386/2002 da Comissão, de 29 de julho de 2002 que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1164/94 do Conselho no que respeita aos sistemas de gestão e de controlo e ao procedimento para a realização das correções financeiras aplicáveis às intervenções no quadro do Fundo de Coesão (1), por terem decorrido mais de três meses entre a data da audição e da decisão.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 109/22

Recurso interposto em 9 de fevereiro de 2012 — IRISL Maritime Training Institute e o./Conselho

(Processo T-56/12)

2012/C 109/48

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: IRISL Maritime Training Institute (Teerão, Irão), Kara Shipping and Chartering GmbH & Co. KG (Hamburgo, Alemanha), Kheibar Co. (Teerão, Irão), Kish Shipping Line Manning Co. (Ilha de Kish, Irão), Fairway Shipping Ltd (Londres, Reino Unido) e IRISL Multimodal Transport Co. (Teerão, Irão) (representantes: F. Randolph e M. Lester, Barristers, bem como M. Taher, Sollicitor)

Recorrido: Conselho da União Europeia

Pedidos

As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— Anular, na medida em que lhes dizem respeito, a Decisão 2011/783/PESC do Conselho, de 1 de dezembro de 2011, que altera a Decisão 2010/413/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 319, 2.12.2011, p. 71) e o Regulamento de Execução (UE) n.o 1245/2011 do Conselho, de 1 de dezembro de 2011, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 961/2010, que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 319, 2.12.2011, p. 11);

— Condenar o recorrido nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, as recorrentes invocam quatro fundamentos. Alegam que ao incluir os respetivos nomes nas listas anexas à decisão e ao regulamento impugnados, o Conselho:

— Não forneceu uma fundamentação adequada ou suficiente;

— Não respeitou os critérios aplicáveis à elaboração das listas e/ou cometeu um erro manifesto de apreciação ao considerar que estes critérios foram respeitados no que toca às recorrentes e/ou incluiu as recorrentes sem base legal adequada,

— Não defendeu os direitos de defesa das recorrentes, nem o respetivo direito a uma tutela jurisdicional efetiva; e