Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Responsabilidade extracontratual – Condições – Ilegalidade – Facto de a Comissão não propor uma acção por incumprimento – Facto não constitutivo de ilegalidade – Pedido de indemnização – Inadmissibilidade

(Artigos 226.° CE e 288.°, segundo parágrafo, CE)

2. Acção por incumprimento – Direito de acção da Comissão – Exercício discricionário – Posição processual das partes queixosas diferente daquela em matéria de concorrência

(Artigo 226.° CE; Regulamento n.° 17 do Conselho)

3. Aproximação das legislações – Processos de recurso em matéria de adjudicação de contratos públicos de fornecimentos e de obras – Directiva 89/665 – Processo que permite à Comissão intervir em caso de violação clara e manifesta das regras comunitárias em matéria de adjudicação de contratos – Processo sem relação com a acção por incumprimento do artigo 226.° CE – Escolha da Comissão de não instaurar esse processo – Facto não constitutivo de ilegalidade

(Artigo 226.° CE; Directiva 89/665 do Conselho, artigo 3.°)

4. Recurso de anulação – Competência do tribunal comunitário – Competência de plena jurisdição – Injunção dirigida a uma instituição – Inadmissibilidade

(Artigo 230.° CE)

Sumário

1. Na medida em que a Comissão não está obrigada a instaurar um processo por incumprimento nos termos do artigo 226.° CE, a sua decisão de não instaurar esse processo não pode, em caso algum, constituir uma ilegalidade, pelo que não pode determinar a responsabilidade extracontratual da Comunidade e o único comportamento que poderá eventualmente ser posto em causa como fonte do prejuízo é o comportamento do Estado‑Membro em questão. Daqui resulta que são, consequentemente, inadmissíveis os pedidos de indemnização que assentam na abstenção da Comissão de intentar uma acção por incumprimento contra um Estado‑Membro.

(cf. n. os 43, 44)

2. A posição processual das partes que apresentaram uma denúncia à Comissão no âmbito de um processo nos termos do artigo 226.° CE é fundamentalmente diferente da sua posição no âmbito de um processo nos termos do Regulamento n.° 17.

Com efeito, a Comissão não é obrigada a instaurar um processo nos termos do artigo 226.° CE, mas dispõe de um poder de apreciação discricionário que exclui o direito de os particulares exigirem que ela tome posição em determinado sentido. Segue‑se que, no âmbito desse processo, as pessoas que apresentaram uma denúncia não têm a possibilidade de interpor para o tribunal comunitário recurso contra uma eventual decisão de arquivar a sua denúncia e não gozam de direitos processuais, comparáveis àqueles de que podem dispor nos termos do Regulamento n.° 17, que lhes permitam exigir que a Comissão os informe e os ouça.

(cf. n.° 46)

3. O artigo 3.° da Directiva 89/665, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas à aplicação dos processos de recurso em matéria de adjudicação dos contratos de direito público de obras e de fornecimentos, dispõe no seu n.° 1 que a Comissão pode invocar o procedimento previsto nos números seguintes dessa disposição quando, antes da celebração de um contrato, considere ter sido cometida uma violação clara e manifesta das disposições comunitárias em matéria de contratos públicos no decurso de um processo de adjudicação de um contrato abrangido pelo âmbito de aplicação da Directiva 93/37, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de empreitadas de obras públicas.

Os termos claros desta disposição, que não derroga nem substitui o artigo 226.° CE, revelam que a mesma simplesmente reserva à Comissão o poder de fazer uso do procedimento que prevê. A opção por não fazer uso desse poder, uma vez que não é constitutiva de ilegalidade, não pode determinar a responsabilidade extracontratual da Comunidade. De resto e mesmo quando tivesse sido convidada a dele fazer uso, a Comissão teria sempre a possibilidade de preferir examinar a denúncia que lhe foi apresentada do ponto de vista do processo previsto no artigo 226.° CE.

(cf. n. os 49, 50)

4. O tribunal comunitário não pode, sem invadir as prerrogativas da autoridade administrativa, dirigir injunções a uma instituição comunitária. Este princípio não torna apenas inadmissíveis, no quadro de um recurso de anulação, os pedidos no sentido de que seja ordenado à instituição recorrida que tome as medidas necessárias ao cumprimento de um acórdão de anulação, como também se aplica, em princípio, no quadro de uma acção ou recurso de plena jurisdição.

(cf. n.° 53)