Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 25 de janeiro de 2017 — ANKO/Comissão

(Processo T‑768/14)

«Cláusula compromissória — Convenção de subvenção celebrada no âmbito do Sétimo programa quadro para ações de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007‑2013) — Projeto Pocemon — Custos elegíveis — Pedido reconvencional — Reembolso dos montantes pagos — Juros de mora»

1. Processo judicial—Recurso ao Tribunal Geral com base em cláusula compromissória—Contrato sujeito ao direito nacional—Aplicabilidade do direito nacional material—Inaplicabilidade da regulamentação nacional em matéria de competência—Regulamentação nacional em matéria de prova que faz parte do direito material (Artigo 272.o TFUE) (cf. n.os 41, 42)

2. Orçamento da União Europeia—Contribuição financeira da União—Obrigação de o beneficiário respeitar os requisitos de concessão da contribuição—Elaboração de um relatório de auditoria pela Comissão—Relatório de auditoria que não constitui um documento preparatório de um ato causador de prejuízo—Inaplicabilidade do princípio do contraditório e do direito a ser ouvido (Artigos 288.o TFUE e 299.o TFUE) (cf. n.os 47‑49)

3. Orçamento da União Europeia—Contribuição financeira da União—Obrigação de o beneficiário respeitar os requisitos de concessão da contribuição—Financiamento que cobre unicamente as despesas efetuadas—Justificação da realidade das despesas declaradas—Repartição do ónus da prova (Artigo 317.o TFUE) (cf. n.os 57‑59, 133, 134)

4. Orçamento da União Europeia—Contribuição financeira da União—Obrigação de o beneficiário respeitar os requisitos de concessão da contribuição—Financiamento que cobre unicamente as despesas efetuadas—Justificação da realidade das despesas declaradas—Despesas de pessoal—Inobservância de uma obrigação de apresentar extratos de tempo de trabalho fidedignos a fim de justificar os custos de pessoal declarados a título da execução das convenções—Despesas inelegíveis (cf. n.os 77‑97)

5. Orçamento da União Europeia—Contribuição financeira da União—Obrigação de o beneficiário respeitar os requisitos de concessão da contribuição—Financiamento que cobre unicamente as despesas efetuadas—Justificação da realidade das despesas declaradas—Auditoria financeira estabelecida pela Comissão—Recusa em conceder acesso às informações solicitadas pelos auditores—Violação das condições de concessão da contribuição financeira (cf. n.os 115‑124)

6. Orçamento da União Europeia—Contribuição financeira da União—Obrigação de o beneficiário respeitar os requisitos de concessão da contribuição—Financiamento que cobre unicamente as despesas efetuadas—Procedimento instaurado pela Comissão para recuperação dos adiantamentos feitos no âmbito da contribuição—Pedido de cobrança decorrente das estipulações das convenções—Violação do princípio da proporcionalidade—Inexistência (cf. n.o 140)

7. Orçamento da União Europeia—Contribuição financeira da União—Obrigação de o beneficiário respeitar os requisitos de concessão da contribuição—Financiamento que cobre unicamente as despesas efetuadas—Procedimento instaurado pela Comissão para recuperação dos adiantamentos feitos no âmbito da contribuição—Tomada em consideração das conclusões de um relatório final de auditoria (cf. n.o 148)

Objeto

Por um lado, pedido com base no artigo 272.o TFUE e destinado a obter a declaração de improcedência do pedido da Comissão de reembolso de um montante pago à demandante em execução da Convenção n.o 216088 para o financiamento do projeto intitulado «Plataforma de seguimento e diagnóstico para as doenças autoimunes», celebrada no âmbito do Sétimo programa‑quadro da Comunidade Europeia para ações de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007‑2013), e, por outro, pedido reconvencional destinado a obter a condenação da demandante no reembolso de um montante indevidamente pago em execução dessa convenção.

Dispositivo

1) A ação proposta ANKO AE Antiprosopeion, Emporiou kai Viomichanias é julgada improcedente.

2) A ANKO AE Antiprosopeion, Emporiou kai Viomichanias é condenada a pagar à Comissão Europeia a quantia de 377733,93 euros, acrescida de juros de mora a contar de 3 de maio de 2014 e até ao pagamento integral do referido montante, à taxa de 3,75%.