Processo C‑338/17

Virginie Marie Gabrielle Guigo

contra

Fond «Garantirani vzemania na rabotnitsite i sluzhitelite»

[pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Varhoven administrativen sad]

«Reenvio prejudicial — Política social — Proteção dos trabalhadores em caso de insolvência do empregador — Diretiva 2008/94/CE — Artigos 3.o e 4.o — Tomada a cargo dos créditos dos trabalhadores pelas instituições de garantia — Limitação da obrigação de pagamento das instituições de garantia — Exclusão dos créditos salariais originados mais de três meses antes da inscrição no registo comercial da decisão judicial de abertura do processo de insolvência»

Sumário — Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 25 de julho de 2018

Política social — Aproximação das legislações — Proteção dos trabalhadores em caso de insolvência do empregador — Diretiva 2008/94 — Limitação da obrigação de pagamento das instituições de garantia — Legislação nacional que exclui os créditos salariais originados mais de três meses antes da inscrição no registo comercial da decisão judicial de abertura do processo de insolvência — Admissibilidade

(Diretiva 2008/94 do Parlamento Europeu e do Conselho)

A Diretiva 2008/94/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2008, relativa à proteção dos trabalhadores assalariados em caso de insolvência do empregador, deve ser interpretada no sentido de que não se opõe a uma legislação nacional como o artigo 4.o, n.o 1, da Zakon za garantiranite vzemania na rabotnitsite i sluzhitelite pri nesastoyatelnost na rabotodatelia (Lei relativa à proteção dos créditos dos trabalhadores em caso de insolvência do empregador), que não garante os créditos salariais dos trabalhadores cuja relação de trabalho tenha cessado mais de três meses antes da inscrição no registo comercial da decisão judicial de abertura do processo de insolvência do empregador.

Importa recordar que os casos em que é permitido limitar a obrigação de pagamento das instituições de garantia, conforme previstos no artigo 4.o da Diretiva 2008/94, devem ser objeto de interpretação estrita (v., por analogia, Acórdãos de 17 de novembro de 2011, van Ardennen, C‑435/10, EU:C:2011:751, n.o 34, e de 28 de novembro de 2013, Gomes Viana Novo e o., C‑309/12, EU:C:2013:774, n.o 31). Todavia, tal interpretação restritiva não pode ter por efeito esvaziar de conteúdo a faculdade expressamente reservada aos Estados‑Membros de limitarem a referida obrigação de pagamento (v., neste sentido, Acórdão de 28 de novembro de 2013, Gomes Viana Novo e o., C‑309/12, EU:C:2013:774, n.o 32).

No caso vertente, é em conformidade com o artigo 3.o, segundo parágrafo, da Diretiva 2008/94 que o artigo 6.o da Lei relativa à proteção dos créditos dos trabalhadores fixou como data de referência aquela em que a decisão judicial de abertura do processo de insolvência foi inscrita no registo comercial.

Ora, por força do artigo 4.o, n.o 1, e do artigo 4.o, n.o 2, primeiro parágrafo, da referida diretiva, os Estados‑Membros têm a faculdade de limitar a tomada a cargo pela instituição de garantia, caso a relação de trabalho tenha cessado antes dessa data de referência, apenas a concedendo aos trabalhadores cuja relação de trabalho tenha cessado durante os três meses que precedem essa data, conforme previsto no artigo 4.o, n.o 1, da Lei relativa à proteção dos créditos dos trabalhadores. Com efeito, a exclusão dos trabalhadores cuja relação de trabalho tenha cessado antes deste período não viola a proteção mínima prevista no artigo 4.o, n.o 2, primeiro parágrafo, da Diretiva 2008/94, uma vez que estes trabalhadores não têm, face ao empregador insolvente, créditos em dívida decorrentes do seu contrato de trabalho ou da relação de trabalho que tenham nascido nos três meses anteriores à referida data de referência.

(cf. n.os 34‑37 e disp.)