Processo C-207/11

3D I Srl

contra

Agenzia delle Entrate — Ufficio di Cremona

[pedido de decisão prejudicial apresentado pela Commissione tributaria regionale di Milano (Itália)]

«Fiscalidade — Diretiva 90/434/CEE — Regime fiscal comum aplicável às fusões, cisões, entradas de ativos e permutas de ações entre sociedades de Estados-Membros diferentes — Artigos 2.°, 4.° e 9.° — Entrada de ativos — Tributação das mais-valias realizadas pela sociedade contribuidora no momento da entrada de ativos — Adiamento da tributação — Condição que impõe que seja inscrito no balanço da sociedade contribuidora uma reserva em suspensão do imposto correspondente ao valor da mais-valia realizada»

Sumário — Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 19 de dezembro de 2012

Aproximação das legislações — Regime fiscal comum aplicável às fusões, cisões, entradas de ativos e permutas de ações entre sociedades de Estados-Membros diferentes — Diretiva 90/434 — Transferência de um ramo de atividade — Adiamento da tributação da mais-valia relativa aos títulos recebidos em troca da entrada e realizada pela sociedade contribuidora — Requisito — Constituição, pela sociedade contribuidora, de uma reserva específica inscrita no balanço — Admissibilidade

(Diretiva 90/434 do Conselho, artigos 2.°, 4.° e 9.°)

Os artigos 2.°, 4.° e 9.° da Diretiva 90/434, relativa ao regime fiscal comum aplicável às fusões, cisões, entradas de ativos e permutas de ações entre sociedades de Estados-Membros diferentes, devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a que uma entrada de ativos dê lugar à tributação da sociedade contribuidora pela mais-valia resultante desta entrada, salvo se a sociedade contribuidora inscrever no seu balanço uma reserva específica, no montante da mais-valia apurada no quadro da referida entrada.

Com efeito, embora a Diretiva 90/434 defina as condições a que está subordinado o adiamento da tributação, no que diz respeito à sociedade beneficiária, das mais-valias relativas à atividade objeto da entrada, não fixa, em contrapartida, as condições a que está sujeito o benefício da sociedade contribuidora de um adiamento da tributação das mais-valias relativas aos títulos representativos do capital social da sociedade beneficiária entregues como contrapartida da entrada e não rege, nomeadamente, a questão de saber qual é o valor que a sociedade contribuidora deve atribuir aos referidos títulos.

Daqui não resulta que a Diretiva 90/434 proíbe que os Estados-Membros imponham tais condições, mas que esta diretiva lhes concede uma margem de manobra que lhes permite subordinar ou não a neutralidade fiscal de que beneficia a sociedade contribuidora a condições de avaliação dos títulos recebidos como contrapartida, como a continuidade dos valores fiscais, desde que estas condições não impliquem que a atribuição destes títulos quando da entrada de ativos gere, por si própria, uma tributação das mais-valias relativas a estes.

(cf. n.os 29, 30, 35, disp.)

Processo C-207/11

3D I Srl

contra

Agenzia delle Entrate — Ufficio di Cremona

[pedido de decisão prejudicial apresentado pela Commissione tributaria regionale di Milano (Itália)]

«Fiscalidade — Diretiva 90/434/CEE — Regime fiscal comum aplicável às fusões, cisões, entradas de ativos e permutas de ações entre sociedades de Estados-Membros diferentes — Artigos 2.°, 4.° e 9.° — Entrada de ativos — Tributação das mais-valias realizadas pela sociedade contribuidora no momento da entrada de ativos — Adiamento da tributação — Condição que impõe que seja inscrito no balanço da sociedade contribuidora uma reserva em suspensão do imposto correspondente ao valor da mais-valia realizada»

Sumário — Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 19 de dezembro de 2012

Aproximação das legislações — Regime fiscal comum aplicável às fusões, cisões, entradas de ativos e permutas de ações entre sociedades de Estados-Membros diferentes — Diretiva 90/434 — Transferência de um ramo de atividade — Adiamento da tributação da mais-valia relativa aos títulos recebidos em troca da entrada e realizada pela sociedade contribuidora — Requisito — Constituição, pela sociedade contribuidora, de uma reserva específica inscrita no balanço — Admissibilidade

(Diretiva 90/434 do Conselho, artigos 2.°, 4.° e 9.°)

Os artigos 2.°, 4.° e 9.° da Diretiva 90/434, relativa ao regime fiscal comum aplicável às fusões, cisões, entradas de ativos e permutas de ações entre sociedades de Estados-Membros diferentes, devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a que uma entrada de ativos dê lugar à tributação da sociedade contribuidora pela mais-valia resultante desta entrada, salvo se a sociedade contribuidora inscrever no seu balanço uma reserva específica, no montante da mais-valia apurada no quadro da referida entrada.

Com efeito, embora a Diretiva 90/434 defina as condições a que está subordinado o adiamento da tributação, no que diz respeito à sociedade beneficiária, das mais-valias relativas à atividade objeto da entrada, não fixa, em contrapartida, as condições a que está sujeito o benefício da sociedade contribuidora de um adiamento da tributação das mais-valias relativas aos títulos representativos do capital social da sociedade beneficiária entregues como contrapartida da entrada e não rege, nomeadamente, a questão de saber qual é o valor que a sociedade contribuidora deve atribuir aos referidos títulos.

Daqui não resulta que a Diretiva 90/434 proíbe que os Estados-Membros imponham tais condições, mas que esta diretiva lhes concede uma margem de manobra que lhes permite subordinar ou não a neutralidade fiscal de que beneficia a sociedade contribuidora a condições de avaliação dos títulos recebidos como contrapartida, como a continuidade dos valores fiscais, desde que estas condições não impliquem que a atribuição destes títulos quando da entrada de ativos gere, por si própria, uma tributação das mais-valias relativas a estes.

(cf. n.os 29, 30, 35, disp.)