Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Questões prejudiciais – Competência do Tribunal de Justiça – Interpretação de um acordo internacional celebrado pela Comunidade e pelos Estados‑Membros em virtude de uma competência partilhada e que tem influência na aplicação de disposições comunitárias pelos órgãos jurisdicionais nacionais – Acordo sobre os Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual relacionados com o Comércio (TRIPs)

(Artigo 234.° CE; acordo TRIPs)

2. Acordos internacionais – Acordo sobre os Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual relacionados com o Comércio (TRIPs) – Aplicação no tempo – Aplicação a um conflito entre uma marca e um sinal constituído antes da entrada em vigor do dito acordo e que se prolonga para além desta data

(Acordo TRIPs, artigo 70.°, n.° 1)

3. Acordos internacionais – Acordo sobre os Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual relacionados com o Comércio (TRIPs) – Efeito directo – Inexistência – Obrigações dos órgãos jurisdicionais nacionais – Direito de marca – Aplicação do direito nacional à luz do texto e da finalidade das disposições relevantes da Directiva 89/104 e do acordo TRIPs

(Acordo TRIPs; Directiva 89/104 do Conselho)

4. Acordos internacionais – Acordo sobre os Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual relacionados com o Comércio (TRIPs) – Direito de marca – Direito exclusivo de o titular da marca impedir que um terceiro a utilize – Excepções – Sinal idêntico ou similar à marca que indica um nome comercial – Condição – Uso do sinal em conformidade com práticas honestas em matéria industrial ou comercial

(Acordo TRIPs, artigos 16.°, n.° 1, e 17.°)

5. Acordos internacionais – Acordo sobre os Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual relacionados com o Comércio (TRIPs) – Direito de marca – Nome comercial que entra em conflito com uma marca – Nome comercial constituído anteriormente à marca – Utilização do mesmo que não pode ser proibida pelo titular da marca

(Acordo TRIPs, artigo 16.°, n.° 1)

Sumário

1. Uma vez que a Comunidade é parte no Acordo sobre os Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual relacionados com o Comércio (acordo TRIPs), que consta do anexo 1 C do Acordo que institui a Organização Mundial do Comércio, aquela deve interpretar a sua legislação sobre marcas, na medida do possível, à luz da letra e da finalidade deste acordo.

Daqui resulta que o Tribunal de Justiça tem competência para interpretar uma disposição do acordo TRIPs a fim de responder às necessidades das autoridades judiciais dos Estados‑Membros quando estas são chamadas a aplicar as suas regras nacionais para ordenar medidas destinadas à protecção de direitos decorrentes da legislação comunitária abrangida pelo âmbito de aplicação deste acordo.

(cf. n. os 41, 42)

2. O Acordo sobre os Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual relacionados com o Comércio (acordo TRIPs), que consta do anexo 1 C do Acordo que institui a Organização Mundial do Comércio, aprovado em nome da Comunidade Europeia, em relação às matérias da sua competência, pela Decisão 94/800, aplica‑se no caso de conflito entre uma marca e um sinal que se considera violar a referida marca, quando esse conflito tiver tido início antes da entrada em vigor do acordo TRIPs, mas se tenha prolongado para além desta data.

Em particular, o artigo 70.°, n.° 1, deste acordo, que prevê que o mesmo não cria obrigações relativamente a actos ocorridos antes da data da sua aplicação no que respeita aos seus membros, tem como efeito que este acordo visa as situações que prosseguem depois dessa data.

(cf. n. os 49, 53, disp. 1)

3. As disposições do Acordo sobre os Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual relacionados com o Comércio (acordo TRIPs), que consta do anexo 1 C do Acordo que institui a Organização Mundial do Comércio, não são susceptíveis de criar, para os particulares, direitos que estes possam invocar directamente em juízo ao abrigo do direito comunitário.

Contudo, os órgãos jurisdicionais nacionais são obrigados, por força do direito comunitário, quando são chamados a aplicar as suas normas nacionais com vista a ordenar medidas provisórias destinadas à protecção dos direitos que se englobam num domínio ao qual o acordo TRIPs se aplique e no qual a Comunidade já tenha legislado, como é o caso da marca, a fazê‑lo, na medida do possível, à luz da letra e da finalidade das disposições comunitárias relevantes da Directiva 89/104 sobre as marcas e do acordo TRIPs.

(cf. n. os 54, 55, 57)

4. Um nome comercial pode constituir um sinal na acepção do artigo 16.°, n.° 1, primeiro período, do Acordo sobre os Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual relacionados com o Comércio (acordo TRIPs), que consta do anexo 1 C do Acordo que institui a Organização Mundial do Comércio. Esta disposição visa atribuir ao titular de uma marca o direito exclusivo de impedir que um terceiro a utilize se o uso em causa prejudicar ou for susceptível de prejudicar as funções da marca, nomeadamente a sua função essencial, que é a de garantir aos consumidores a proveniência do produto.

As excepções aos direitos conferidos por uma marca, previstas no artigo 17.° do acordo TRIPs, visam, designadamente, permitir que o terceiro utilize um sinal idêntico ou similar a uma marca para indicar o seu nome comercial, desde que, contudo, esse uso seja feito em conformidade com práticas honestas em matéria industrial ou comercial.

(cf. n.° 85, disp. 2)

5. Um nome comercial, não registado nem tradicionalmente utilizado no Estado‑Membro em que a marca com o qual o mesmo alegadamente está em conflito foi registada e em que é pedida a protecção da marca contra o nome comercial em questão, pode ser qualificado de direito anterior existente na acepção do artigo 16.°, n.° 1, terceiro período, do Acordo sobre os Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual relacionados com o Comércio (acordo TRIPs), que consta do anexo 1 C do Acordo que institui a Organização Mundial do Comércio, se o titular do nome comercial dispuser de um direito material e temporalmente abrangido pelo acordo constituído antes do da marca e que lhe permite utilizar um sinal idêntico ou semelhante a essa marca.

Daqui resulta que a utilização desse nome comercial não pode ser proibida por força do direito exclusivo que a marca confere ao seu titular em conformidade com o artigo 16.°, n.° 1, primeiro período, do referido acordo.

(cf. n. os 89, 100, disp. 3)