Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1 Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Acordos entre empresas - Violação da concorrência - Produtos cosméticos de luxo - Contrato de distribuição no interior da Comunidade - Obrigação de revender exclusivamente aos clientes estabelecidos no território contratual e proibição de revender fora deste território - Inadmissibilidade

(Tratado CE, artigo 85._, n._ 1)

2 Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Acordos entre empresas - Afectação do comércio entre Estados-Membros - Critérios - Afectação insignificante do mercado - Acordo não proibido

(Tratado CE, artigo 85._, n._ 1)

3 Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Acordos entre empresas - Violação da concorrência - Afectação do comércio entre Estados-Membros - Contrato de distribuição destinado a ser aplicado num território situado fora da Comunidade - Obrigação de exportação para um país terceiro e proibição de reimportação e de comercialização na Comunidade - Ausência de objectivo anticoncorrencial - Apreciação dos efeitos anticoncorrenciais pelo juiz nacional - Existência de uma rede de distribuição selectiva para a distribuição no interior da Comunidade, que foi objecto de uma decisão de isenção - Irrelevância

(Tratado CE, artigo 85._, n.os 1 e 3)

Sumário

4 Um acordo entre um produtor e um revendedor, destinado a ser aplicado no interior da Comunidade, que tem por objecto privar o revendedor da liberdade comercial de escolher os seus clientes, impondo-lhe que revenda unicamente aos clientes estabelecidos no território contratual, é restritivo da concorrência na acepção do artigo 85._, n._ 1, do Tratado.

Do mesmo modo, um acordo que impõe ao revendedor que não venda os produtos contratuais fora do território contratual tem por objectivo excluir as importações paralelas para a Comunidade e, assim, restringir a concorrência no mercado comum. Tais cláusulas, que se inserem em contratos de distribuição no interior da Comunidade, constituem portanto, pela sua própria natureza, uma restrição da concorrência.

5 Para serem susceptíveis de afectar o comércio entre Estados-Membros, uma decisão, um acordo ou uma prática devem, com base num conjunto de elementos de facto e de direito, permitir que se encare com um grau suficiente de probabilidade a sua influência directa ou indirecta, actual ou potencial, sobre as correntes comerciais entre Estados-Membros, de modo a que se possa temer que entravem a realização de um mercado único entre Estados-Membros. É, além disso, necessário que esta influência não seja insignificante.

A influência que um acordo pode exercer sobre o comércio entre Estados-Membros aprecia-se tendo nomeadamente em consideração a posição e a importância das quotas no mercado dos produtos em causa. Assim, mesmo um acordo que contém uma protecção territorial absoluta escapa à proibição do artigo 85._ do Tratado quando só afecta o mercado de modo insignificante, tendo em conta a débil posição que os interessados ocupam no mercado dos produtos em causa.

6 Não pode considerar-se que um acordo de distribuição, destinado a ser aplicado num território situado fora da Comunidade e que engloba a obrigação de exportação de produtos para um país terceiro e a proibição da reimportação e de comercialização desses produtos na Comunidade, tenha por objectivo restringir de modo sensível a concorrência no interior do mercado comum e seja susceptível de afectar enquanto tal o comércio entre os Estados-Membros, não podendo portanto ser contrário, pela sua própria natureza, às disposições do artigo 85._, n._ 1, do Tratado. Com efeito, as estipulações de um tal acordo devem ser interpretadas não como destinando-se a excluir as importações paralelas e a comercialização do produto contratual na Comunidade mas como destinando-se a garantir ao produtor a penetração num mercado situado no exterior da Comunidade por meio da venda, nesse mercado, de uma quantidade suficiente de produtos contratuais.

Ora, embora as referidas estipulações não tenham por objectivo, pela sua própria natureza, impedir, restringir ou falsear a concorrência no mercado comum, na acepção do artigo 85._, n._ 1, do Tratado, compete ao juiz nacional verificar se elas terão por efeito um tal resultado, tendo em consideração o contexto económico e jurídico em que se inserem.

O artigo 85._, n._ 1, do Tratado opõe-se à proibição imposta por um fornecedor estabelecido num Estado-Membro da Comunidade a um distribuidor estabelecido noutro Estado-Membro, ao qual confia a distribuição dos seus produtos num território situado fora da Comunidade, de proceder a qualquer venda num território diferente do território contratual, incluindo o território da Comunidade, tanto por comercialização directa como por reexpedição a partir do território contratual, se tal proibição tiver por efeito impedir, restringir ou falsear a concorrência na Comunidade e se envolver o risco de afectar os fluxos de trocas entre os Estados-Membros. Pode ser esse o caso quando o mercado comunitário dos produtos em causa se caracteriza por uma estrutura oligopolística ou por uma diferença sensível entre os preços do produto contratual praticados no interior da Comunidade e os praticados no exterior da Comunidade e quando, tendo em conta a posição ocupada pelo fornecedor dos produtos em causa e o volume da produção e das vendas nos Estados-Membros, a proibição implica um risco de influência sensível sobre os fluxos de trocas entre os Estados-Membros, susceptível de prejudicar a realização dos objectivos do mercado comum.

A este respeito, as cláusulas destinadas a impedir o distribuidor de vender directamente, bem como de reexportar para a Comunidade, produtos contratuais que se comprometeu a vender em países terceiros não escapam à proibição do artigo 85._, n._ 1, do Tratado pelo facto de o fornecedor comunitário em causa distribuir os seus produtos no interior da Comunidade por intermédio de um sistema de distribuição selectiva que é objecto de uma decisão de isenção ao abrigo do artigo 85._, n._ 3, do referido Tratado.