Resumo do recurso de funcionário

Resumo do recurso de funcionário Sumário Recurso de funcionários — Ato lesivo — Conceito — Anúncio de vaga que não afeta a situação jurídica do recorrente — Exclusão (Estatuto dos Funcionários, artigo 90.°) Constituem atos lesivos suscetíveis de ser objeto de recurso nos termos do artigo 91.° do Estatuto as medidas que produzem efeitos jurídicos vinculativos que afetam direta e imediatamente os interesses do recorrente, modificando de forma caracterizada a sua situação jurídica. No âmbito de um recurso de um anúncio de vaga que, pela segunda vez, abre um processo de recrutamento e que não tem por efeito excluir a candidatura do recorrente, os efeitos que este último atribui a esse anúncio de vaga, a saber, tornar impossível, na prática, a sua nomeação para o lugar controvertido, em execução de um eventual acórdão do Tribunal da Função Pública que anule as decisões de nomear um terceiro para o lugar controvertido e de indeferir a sua candidatura, tomadas na sequência de um primeiro procedimento de recrutamento são, à data da publicação do anúncio de vaga, puramente hipotéticos e não permitem determinar que o referido anúncio afeta direta e imediatamente os seus interesses. Com efeito, na sequência de um segundo procedimento de recrutamento, a autoridade investida do poder de nomeação não é necessariamente obrigada a prover o lugar controvertido. Subsequentemente, nada permite considerar, à data da publicação do anúncio de vaga controvertido, que, se o segundo procedimento de recrutamento for concluído, o recorrente não será nomeado para o lugar controvertido. Quanto aos efeitos do acórdão a proferir no processo tendo em vista a anulação das decisões tomadas na sequência do primeiro procedimento de recrutamento, estas últimas decisões beneficiam de uma presunção de legalidade, e o simples facto de ter interposto um recurso não confere ao recorrente qualquer direito subjetivo a ser nomeado para o lugar controvertido nem o direito de paralisar qualquer eventual iniciativa administrativa tendo em vista o provimento do referido lugar. Acresce que, na hipótese de o Tribunal da Função Pública anular as decisões tomadas na sequência do primeiro procedimento de recrutamento, incumbe pois à instituição em causa tomar as medidas apropriadas para a execução do acórdão, medidas essas que o recorrente pode, se for caso disso, contestar em momento oportuno. Consequentemente, o anúncio de vaga controvertido e o segundo procedimento de recrutamento enquanto tais não produzem feitos jurídicos vinculativos que afetem direta e imediatamente os interesses do recorrente. O anúncio de vaga controvertido não lesa o recorrente apenas pelo facto de ser publicado. (cf. n. os 20 a 26) Ver: Tribunal de Justiça: 11 de maio de 1978, De Roubaix/Comissão, 25/77, n. os 7 e 8 Tribunal da Função Pública: 18 de maio de 2006, Corvoisier e o./BCE, F‑13/05, n.° 44; 9 de julho de 2009, Torijano Montero/Conselho, F‑91/07, n. os 24 e 27, e jurisprudência referida

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA DA UNIÃO EUROPEIA

(Primeira Secção)

17 de outubro de 2013

BF

contra

Tribunal de Contas Europeu

«Função pública — Nomeação — Provimento de um lugar de diretor — Anúncio de vaga — Ato lesivo — Falta — Inadmissibilidade»

Objeto:

Recurso interposto nos termos do artigo 270.o TFUE, aplicável ao tratado CEEA por força do seu artigo 106‑A, no qual BF, recorrente, requer, em substância, a anulação do anúncio de vaga ECA/2011/67 para o lugar de diretor de Recursos Humanos no secretariado‑geral do Tribunal de Contas Europeu, bem como a reparação do prejuízo material e moral sofrido.

Decisão:

É negado provimento ao recurso. BF suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas efetuadas pelo Tribunal de Contas da União Europeia.

Sumário

Recurso de funcionários — Ato lesivo — Conceito — Anúncio de vaga que não afeta a situação jurídica do recorrente — Exclusão

(Estatuto dos Funcionários, artigo 90.o)

Constituem atos lesivos suscetíveis de ser objeto de recurso nos termos do artigo 91.o do Estatuto as medidas que produzem efeitos jurídicos vinculativos que afetam direta e imediatamente os interesses do recorrente, modificando de forma caracterizada a sua situação jurídica.

No âmbito de um recurso de um anúncio de vaga que, pela segunda vez, abre um processo de recrutamento e que não tem por efeito excluir a candidatura do recorrente, os efeitos que este último atribui a esse anúncio de vaga, a saber, tornar impossível, na prática, a sua nomeação para o lugar controvertido, em execução de um eventual acórdão do Tribunal da Função Pública que anule as decisões de nomear um terceiro para o lugar controvertido e de indeferir a sua candidatura, tomadas na sequência de um primeiro procedimento de recrutamento são, à data da publicação do anúncio de vaga, puramente hipotéticos e não permitem determinar que o referido anúncio afeta direta e imediatamente os seus interesses.

Com efeito, na sequência de um segundo procedimento de recrutamento, a autoridade investida do poder de nomeação não é necessariamente obrigada a prover o lugar controvertido. Subsequentemente, nada permite considerar, à data da publicação do anúncio de vaga controvertido, que, se o segundo procedimento de recrutamento for concluído, o recorrente não será nomeado para o lugar controvertido. Quanto aos efeitos do acórdão a proferir no processo tendo em vista a anulação das decisões tomadas na sequência do primeiro procedimento de recrutamento, estas últimas decisões beneficiam de uma presunção de legalidade, e o simples facto de ter interposto um recurso não confere ao recorrente qualquer direito subjetivo a ser nomeado para o lugar controvertido nem o direito de paralisar qualquer eventual iniciativa administrativa tendo em vista o provimento do referido lugar. Acresce que, na hipótese de o Tribunal da Função Pública anular as decisões tomadas na sequência do primeiro procedimento de recrutamento, incumbe pois à instituição em causa tomar as medidas apropriadas para a execução do acórdão, medidas essas que o recorrente pode, se for caso disso, contestar em momento oportuno.

Consequentemente, o anúncio de vaga controvertido e o segundo procedimento de recrutamento enquanto tais não produzem feitos jurídicos vinculativos que afetem direta e imediatamente os interesses do recorrente. O anúncio de vaga controvertido não lesa o recorrente apenas pelo facto de ser publicado.

(cf. n.os 20 a 26)

Ver:

Tribunal de Justiça: 11 de maio de 1978, De Roubaix/Comissão, 25/77, n.os 7 e 8

Tribunal da Função Pública: 18 de maio de 2006, Corvoisier e o./BCE, F‑13/05, n.o 44; 9 de julho de 2009, Torijano Montero/Conselho, F‑91/07, n.os 24 e 27, e jurisprudência referida