ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (Segunda Secção)

8 de Junho de 1995

Processo T-496/93

Alain-Pierre Allo

contra

Comissão das Comunidades Europeias

«Funcionários — Nomeação — Poder de apreciação da AIPN — Interesse do serviço — Fundamentação — Inexistência do relatório de classificação de serviço — Incidência sobre o processo — Processo de ocupação de lugares de enquadramento intermédio — Direitos da defesa»

Texto integral em língua francesa II-405

Objecto:

Recurso que tem por objecto, por um lado, a anulação da decisão relativa à nomeação da Sr.a X na qualidade de chefe da delegação da Comissão na Roménia e da decisão que indefere a candidatura do recorrente a esse lugar, e, por outro, a concessão de uma indemnização para reparação do prejuízo material e moral sofrido pelo recorrente devido a essas decisões e à inexistência do seu relatório de classificação de serviço para o exercício de 1989/1991 no seu processo individual no momento da análise das candidaturas para o lugar em causa.

Decisão:

Negado provimento.

Resumo

A Comissão publicou um aviso de vaga para o lugar de chefe da delegação da Comissão na Roménia. A ocupação do lugar em causa é feita segundo o processo previsto pela decisão da Comissão, de 19 de Julho de 1988, relativa à ocupação dos lugares de enquadramento intermédio [COM(88)PV 928, decisão de 19 de Julho de 1988]. O recorrente, funcionário do grau A 4 na Comissão, bem como a Sr.a X, também funcionária do grau A 4, apresentaram as suas candidaturas a esse lugar.

O comité consultivo de nomeações (CCN), depois de ter ouvido o director-geral da Direcção-Geral das Relações Externas (DG I), decidiu que o lugar deveria ser do grau A 3 e que a candidatura do recorrente não devia ser tomada em consideração.

Seguidamente, o director-geral da DG I entendeu que o lugar em causa devia ser do grau A 3 e que apenas a Sr.a X possuía as qualificações exigidas. A Sr.a X foi nomeada para o lugar em litígio por meio de uma promoção ao grau A 3.

O recorrente apresentou uma reclamação contra essas decisões e destinada a obter a reparação dos danos materiais e morais pretensamente sofridos. Essa reclamação foi objecto de uma decisão expressa de indeferimento.

Quanto à admissibilidade

Quanto à admissibilidade de certos fundamentos de anulação

O Tribunal recorda que a regra da concordância entre a reclamação e o recurso exige que um fundamento suscitado perante o juiz comunitário tenha já sido suscitado no âmbito do processo pré-contencioso. Todavia, embora os pedidos apresentados ao juiz comunitário só possam conter «pontos de contestação» que assentem na mesma causa que os invocados na reclamação, esses pontos de contestação podem ser desenvolvidos perante o tribunal comunitário através da apresentação de fundamentos e argumentos que não figuram necessariamente na reclamação, mas que estejam estreitamente conexos com ela (n.o 26).

Ver: Tribunale le Primeira Instância, 3 de Março de 1993, Booss e Fischer/Comissão (T-58/91, Colect., p. II-147, n.o83)

O Tribunal salienta também que, dado que o processo pré-contencioso tem natureza informal e que, em geral, os interessados agem, nessa fase, sem a colaboração de um advogado, a administração não deve interpretar as reclamações de forma restritiva, devendo, pelo contrário, examiná-las com espírito de abertura (n.o 27).

Ver: Tribunal de Justiça, 14 de Março de 1989, Del Amo Martinez/Parlamento (133/88, Colect., p. 689, n.o 11)

O Tribunal considera que o fundamento relativo à violação do artigo 4.o, primeiro parágrafo, do Estatuto e o fundamento relativo à violação do princípio da igualdade de tratamento estão intimamente ligados aos pontos de contestação suscitados na reclamação do recorrente. Conclui-se que estes fundamentos são admissíveis.

Em contrapartida, o Tribunal observa que a reclamação não contém qualquer fundamento ou argumento donde a Comissão pudesse deduzir, mesmo num espírito de abertura, que o recorrente invocava uma violação do princípio da protecção da confiança legítima. Conclui-se que este fundamento é inadmissível.

Quanto à admissibilidade dos pedidos para efeitos da obtenção de uma injunção

O recorrente solicita ao Tribunal que proíba a Comissão de juntar um projecto de relatório de classificação de serviço ao seu processo individual e ordene à Comissão que retire esse documento de qualquer dossier paralelo ao seu processo individual.

O Tribunal recorda que o juiz comunitário, sob pena de usurpar as prerrogativas da autoridade investida do poder de nomeação (AIPN), não pode dirigir injunções a uma instituição comunitária. Este princípio é aplicável tanto no âmbito de uma fiscalização da legalidade, baseado no artigo 91.o do Estatuto, como no âmbito de uma acção de indemnização (n.o 32).

Ver: Tribunal de Primeira Instância, 13 de Julho de 1993, Moat/Comissão (T-20/92, Colect., p. II-799, n.o 36)

Quanto ao mérito

O recorrente pediu ao Tribunal que afastasse dos debates um projecto de relatório de classificação de serviço. O Tribunal salienta que, devido ao facto de o relatório ter sido elaborado depois da adopção das decisões litigiosas, esse documento não pode ter qualquer influência nas decisões litigiosas. Daqui se conclui que o Tribunal não o terá em consideração (n.o 35).

Quanto ao fundamento relativo à existência de erros manifestos de apreciação

O recorrente sustenta que o exame comparativo pela Comissão dos seus próprios méritos e dos da Sr.a X está viciado de erros manifestos.

O Tribunal salienta que, para avaliar o interesse do serviço, bem como as qualificações e os méritos dos candidatos a tomar em consideração no âmbito de uma decisão de nomeação, através de promoção ou de mutação, a AIPN dispõe de um amplo poder de apreciação. Nesse domínio, a fiscalização do juiz comunitário deve-se limitar à questão de saber se, tendo em conta as considerações que puderam conduzir a administração à sua decisão, esta se manteve dentro de limites razoáveis e não fez uso do seu poder de forma manifestamente errada (n.o 39).

Ver: Tribunale le Justiça, 4 de Fevereiro de 1987, Bouteiller/Comissão (324/85, Colect., p. 529, n.o 6); Tribunal de Primeira Instância, 9 de Fevereiro de 1994, Latham/Comissão (T-82/91, ColectFP, p. II-61, n.o 47)

O Tribunal considera que o recorrente não apresentou qualquer elemento susceptível de demonstrar que a AIPN utilizou o seu poder de modo manifestamente errado ao escolher a Sr.a X, e não o recorrente, para ocupar o lugar em causa.

Quanto ao fundamento relativo à violação dos artigos 4.o, primeiro parágrafo, e 7.o, n.o 1, do Estatuto

O recorrente contesta que a decisão de nomeação em causa tenha sido adoptada apenas no interesse do serviço.

O Tribunal considera que os diferentes elementos invocados pelo recorrente em apoio do presente fundamento não são susceptíveis de demonstrar que a apreciação pela AIPN do interesse do serviço é manifestamente errada, nem são baseados em elementos de prova objectivos e relevantes (n.o 50).

Quanto ao fundamento relativo à existência de um desvio de poder

O Tribunal recorda que uma decisão só é viciada de desvio de poder se se demonstrar, com base em indícios objectivos, pertinentes e concordantes, ter sido tomada para atingir fins diferentes dos alegados (n.o 53).

Dado que o recorrente não invoca qualquer elemento de prova em apoio deste fundamento, o Tribunal rejeita-o.

Ver: Tribunal de Primeira Instância, 16 de Dezembro de 1993, Turner/Comissão (T-80/92, Colect., p. II-1465, n.o 70)

Quanto ao fundamento relativo à violação da obrigação de fiindamentação

O recorrente sustenta que a Comissão violou o artigo 25.o, segundo parágrafo, do Estatuto, dado que não expôs claramente as razões pelas quais preferiu a candidatura da Sr.a X.

O Tribunal recorda que a AIPN não é obrigada a fundamentar as decisões de promoção ou de transferência relativamente a candidatos não promovidos ou transferidos, mas, em contrapartida, é obrigada a fundamentar a decisão de indeferimento de uma reclamação apresentada por um candidato não promovido ou transferido. Para assegurar o cumprimento do artigo 25.o, segundo parágrafo, do Estatuto, é suficiente que a fundamentação do indeferimento de uma reclamação apresentada contra uma decisão de transferência ou de promoção diga respeito à existência dos requisitos legais a que o Estatuto subordina a regularidade do processo (n.o 58).

Ver: Tribunal de Justiça, 9 de Dezembro de 1993, Parlamento/Volger (C-l 15/92P, Colect., p. I-6549, n.o 22); Tribunal de Primeira Instância, 12 de Fevereiro de 1992, Volger/Parlamento (T-52/90, Colect., p. II-121, n.o 36)

No vertente caso, o Tribunal considera que a decisão da Comissão que indeferiu a reclamação do recorrente lhe permitiu conhecer as razões pelas quais a AIPN escolheu a Sr.a X para ocupar o lugar em causa e indeferiu a sua própria candidatura (n.o 59).

Quanto ao fundamento relativo à violação dos artigos 26.o e 45.o do Estatuto, bem como dos direitos da defesa

No respeitante à primeira parte deste fundamento, ou seja, a violação dos artigos 26.o e 45.o do Estatuto causada pela inexistência do relatório de classificação de serviço do recorrente, relativamente ao período compreendido entre 1 de Julho de 1989 e 30 de Junho de 1991, no seu processo individual, aquando do exame das candidaturas, o Tribunal considera, em primeiro lugar, que a inexistência do relatório de classificação em causa não é contestada.

Todavia, o Tribunal recorda que a existência de um processo irregular ou incompleto, devido à falta, aquando do exame comparativo dos méritos dos candidatos, de um relatório de classificação, só permite anular uma nomeação por meio de transferência ou promoção, se se afigurar que essa circunstância pôde ter uma incidência decisiva sobre o processo de promoção. Além disso, a AIPN, em caso de inexistência de relatório de classificação, pode procurar outros elementos susceptíveis de colmatar essa falta (n.o 71).

Ver: Tribunal de Primeira Instância, 26 de Outubro de 1994, Marcato/Comissão (T-18/93, ColectFP, p. II-681, n.o 73)

No caso em apreço, não foi demonstrado que a inexistência, no processo individual do recorrente, do relatório de classificação em causa pôde ter uma incidência decisiva sobre o processo de nomeação.

No âmbito da segunda parte deste fundamento, o recorrente sustenta que o sistema de ocupação dos lugares de enquadramento intermédio na Comissão, resultante da sua decisão de 19 de Julho de 1988, pela sua natureza, é susceptível de ocasionar violações do artigo 26.o do Estatuto, na medida em que prevê a tomada em consideração pelo CCN das apreciações feitas oralmente pelo director-geral em questão, sem que estas nunca sejam dadas a conhecer ao funcionário em causa.

O Tribunal recorda que as decisões adoptadas pela AIPN que afectem a situação administrativa e a carreira de um funcionário, que sejam baseadas em elementos não mencionados no seu processo individual, são contrárias às garantias do Estatuto e devem ser anuladas como tendo ocorrido na sequência de um processo viciado de ilegalidade (n.o 75).

Ver: Tribunal de Primeira Instância, 9 de Fevereiro de 1994, Lacruz Bassols/Tribunalde Justiça (T-109/92, ColectFP, p. II-105, n.o 68)

Resulta das circunstâncias do presente caso que a análise das candidaturas foi efectuada com base nos relatórios de classificação e nos actos de candidatura, tendo em consideração informações prestadas pelo director-geral dentro dos limites da jurisprudência acima referida (n.o 78).

Quanto ao fundamento relativo à violação do princípio da igualdade de tratamento

O Tribunal considera que este fundamento é baseado nos argumentos expostos no âmbito dos fundamentos precedentes e não é apoiado por qualquer argumento suplementar (n.o 81).

Os pedidos de indemnização

A inexistência do relatório de classificação em causa, no processo individual do recorrente, não teve incidência decisiva sobre o decurso do processo de nomeação em questão e não pôde, deste modo, causar um prejuízo material ao recorrente.

Quanto ao prejuízo moral, o Tribunal salienta que a inexistência de um relatório de classificação no processo individual do funcionário é susceptível de lhe ocasionar um prejuízo moral, se, por um lado, a sua carreira pôde ser afectada ou se, por outro, essa circunstância lhe ocasionou um estado de incerteza ou de inquietude quanto ao seu futuro (n.o 89).

Ver: Tribunal de Primeira Instância, 17 de Março de 1993, Moat/Comissão (T-13/92, Colect., p. II-287, n.o 44); Tribunal de Primeira Instância, 24 de Janeiro de 1991, Latham/Comissāo (T-27/90, Colect., p. II-35, n.o 49)

O Tribunal considera que, no caso em apreço, não foi demonstrado que a inexistência do relatório de classificação em questão tenha tido uma influência negativa na carreira do recorrente, ou lhe tenha ocasionado um estado de incerteza ou de inquietude quanto ao seu futuro.

Dispositivo:

É negado provimento ao recurso.