ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
Constitui introdução irregular no território aduaneiro da Comunidade a importação de mercadorias que não respeita as etapas previstas pelo Regulamento n.o 2913/92, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, conforme alterado pelo Regulamento n.o 2700/2000. Em primeiro lugar, segundo o artigo 38.o, n.o 1, deste código, as mercadorias introduzidas no território aduaneiro da Comunidade devem ser conduzidas, no mais curto prazo, quer à estância aduaneira designada quer a uma zona franca. Em segundo lugar, em conformidade com o artigo 40.o do referido código, quando as mercadorias cheguem à estância aduaneira, devem ser apresentadas à alfândega nesse local.

Por conseguinte, houve «introdução irregular» nesse território, na acepção do artigo 202.o do Código Aduaneiro, das mercadorias que, tendo atravessado a fronteira terrestre externa da Comunidade, se encontrem no referido território depois de passada a primeira estância aduaneira situada dentro do território aduaneiro da Comunidade, sem aí terem sido conduzidas e sem terem sido apresentadas à alfândega, com a consequência de as autoridades aduaneiras não terem recebido a comunicação da introdução das mercadorias por parte das pessoas responsáveis pelo cumprimento desta obrigação. Por outro lado, uma operação de importação de mercadorias que decorre nessas condições dá lugar à constituição de uma dívida aduaneira que impende, designadamente, sobre a pessoa que procedeu a tal importação, concretamente, no momento em que se constata que as formalidades previstas, nomeadamente nos artigos 38.o a 41.o do referido código, não foram cumpridas. Assim, a introdução irregular e a constituição da dívida ocorrem simultaneamente.

(cf. n.os 21, 26-28, disp. 1)
Embora seja verdade que o artigo 7.o, n.o 5, da Directiva 91/439 consagra a unicidade da carta de condução comunitária, este artigo não se opõe, porém, a que um nacional de um Estado-Membro continue a dispor de mais de uma carta válida quando uma das referidas cartas tenha sido emitida num Estado-Membro antes da sua adesão na medida em que essa carta não perdeu a validade. Nessa situação, a referida disposição não afecta, assim, no caso de coexistência de duas cartas válidas, a validade de uma dessas cartas. Não estabelece uma ordem de prioridade de aplicação e não impõe nem a perda automática da primeira carta nem a nulidade da segunda carta.

O artigo 7.o, n.o 5, da Directiva 91/439, relativa à carta de condução, conforme alterada pelo Regulamento n.o 1882/2003, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a que um nacional de um Estado-Membro possua simultaneamente duas cartas de condução válidas, uma das quais é uma carta comunitária e a outra uma carta de condução emitida por outro Estado-Membro, quando ambas tenham sido obtidas antes da adesão deste último Estado à União Europeia.

Os artigos 1.o e 8.o, n.os 2 e 4, da Directiva 91/439, relativa à carta de condução, conforme alterada pelo Regulamento n.o 1882/2003, não se opõem a que um Estado-Membro recuse reconhecer o direito de conduzir resultante de uma carta de condução emitida por outro Estado antes da sua adesão à União Europeia, se esta carta tiver sido emitida anteriormente a uma carta de condução emitida pelo primeiro Estado-Membro no qual esta segunda carta foi apreendida devido a inaptidão do seu titular para a condução. O facto de esta recusa ocorrer após o período de proibição de requerer uma nova carta de condução que acompanha a referida apreensão é, a este respeito, irrelevante.

Com efeito, se uma medida nacional de apreensão pudesse ser contornada pela possibilidade de se utilizar uma carta de condução emitida anteriormente à carta apreendida por motivos de inaptidão para conduzir sem que fosse demonstrado que a pessoa que apresenta essa antiga carta é apta para a condução, à data em que a utiliza, em conformidade com o disposto na Directiva 91/439, a segurança da circulação rodoviária ficaria comprometida.

Por outro lado, seria paradoxal impor a um Estado-Membro o reconhecimento do direito de conduzir resultante de uma carta de condução emitida por outro Estado-Membro anteriormente a uma carta de condução emitida pelo primeiro Estado-Membro quando esta segunda carta tiver sido apreendida devido a inaptidão do seu titular para a condução. Com efeito, se um nacional de um Estado-Membro dispõe de uma única carta de condução emitida noutro Estado-Membro, o primeiro Estado-Membro está autorizado, ao abrigo do artigo 8.o, n.o 2, da Directiva 91/439, a aplicar-lhe as suas disposições relativas à apreensão, por exemplo, devido a inaptidão para a condução.

(cf. n.os 96-98, disp. 2)
Processo C-495/07

Silberquelle GmbH

contra

Maselli-Strickmode GmbH

(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Patent- und Markensenat)

«Marcas — Directiva 89/104/CEE — Artigos 10.o e 12.o — Caducidade — Conceito de ‘uso sério’ de uma marca — Aposição da marca em objectos publicitários — Distribuição gratuita dos referidos objectos aos adquirentes dos produtos do titular da marca»

Conclusões do advogado-geral D. Ruiz-Jarabo Colomer apresentadas em 18 de Novembro de 2008 I ‐ 139

Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 15 de Janeiro de 2009 I ‐ 152

Sumário do acórdão

Aproximação das legislações — Marcas — Directiva 89/104 — Fundamentos de caducidade da marca

(Directiva 89/104 do Conselho, artigos 10.o, n.o 1, e 12.o, n.o 1)

Os artigos 10.o, n.o 1, e 12.o, n.o 2, da Primeira Directiva 89/104, que harmoniza as legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas, devem ser interpretados no sentido de que, quando o titular de uma marca apõe esta última em objectos que oferece gratuitamente aos compradores dos seus produtos, não faz uso sério dessa marca relativamente à classe a que pertencem os referidos objectos.

Com efeito, neste caso, tais objectos não são alvo de qualquer distribuição destinada a fazê-los penetrar no mercado dos produtos pertencentes à mesma classe. Nestas condições, a aposição da marca nos referidos objectos não contribui para o seu escoamento nem sequer para os distinguir, no interesse do consumidor, dos produtos provenientes de outras empresas.

(cf. n.os 21, 22 e disp.)
O artigo 3.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento n.o 2988/95, relativo à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias, que fixa, em matéria de procedimentos, um prazo de prescrição de quatro anos que é contado a partir da data em que foi praticada a irregularidade, é aplicável às medidas administrativas como a recuperação de uma restituição à exportação indevidamente recebida pelo exportador em virtude de irregularidades por ele cometidas.

No que toca ao tipo de vantagens indevidamente obtidas através do orçamento comunitário em virtude de irregularidades cometidas antes da entrada em vigor do Regulamento n.o 2988/95, relativo à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias, não se pode deixar de observar que, mediante a adopção do artigo 3.o, n.o 1, desse regulamento e sem prejuízo do n.o 3 desse artigo, o legislador comunitário definiu, desse modo, uma regra de prescrição geral, com a qual reduziu voluntariamente para quatro anos o período durante o qual as autoridades dos Estados-Membros, actuando em nome e por conta do orçamento comunitário, deveriam recuperar ou deveriam ter recuperado essas vantagens indevidamente obtidas.

No que respeita a dívidas constituídas na vigência de uma regra nacional de prescrição que ainda não prescreveram, a entrada em vigor do Regulamento n.o 2988/95 tem por efeito que, em aplicação do artigo 3.o, n.o 1, primeiro parágrafo, desse regulamento, essa dívida prescreve, em princípio, no prazo de quatro anos a contar da data em que as irregularidades foram cometidas. Em tais circunstâncias, em aplicação desta disposição, qualquer soma indevidamente recebida por um agente em virtude de uma irregularidade anterior à entrada em vigor do Regulamento n.o 2988/95 deve, em princípio, ser considerada prescrita na falta de um acto interruptivo adoptado nos quatro anos seguintes à prática das irregularidades, sem prejuízo, porém, da possibilidade que os Estados-Membros conservam, ao abrigo do artigo 3.o, n.o 3, do referido regulamento, de prever prazos de prescrição mais longos.

O prazo de prescrição previsto no artigo 3.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento n.o 2988/95 aplica-se a irregularidades cometidas antes da entrada em vigor desse regulamento e começa a correr a partir da data em que a irregularidade em causa foi cometida.

(cf. n.os 29, 31-34, disp. 2)
O artigo 82.o CE deve ser interpretado no sentido de que um organismo de gestão colectiva do direito de autor, em posição dominante numa parte substancial do mercado comum, não explora de forma abusiva essa posição quando, como remuneração pela teledifusão de obras musicais protegidas pelo direito de autor, aplica a determinadas cadeias privadas de televisão uma tabela de taxas de acordo com a qual os montantes dessas taxas correspondem a uma parte das receitas dessas cadeias, desde que essa parte seja globalmente proporcional à quantidade de obras musicais protegidas pelo direito de autor realmente teledifundida ou susceptível de o ser e se não houver outro método que permita identificar e quantificar com maior precisão a utilização e a audiência dessas obras, sem aumentar desproporcionadamente os custos da gestão dos contratos e da vigilância da utilização dessas obras.

O artigo 82.o CE deve ser interpretado no sentido de que, ao calcular de forma diferente as taxas devidas como remuneração pela teledifusão de obras musicais protegidas pelo direito de autor, consoante estejam em causa sociedades privadas de teledifusão ou sociedades de serviço público, um organismo de gestão colectiva do direito de autor pode explorar de forma abusiva a sua posição dominante, na acepção desse artigo, quando aplica a essas sociedades condições desiguais por prestações equivalentes e com isso lhes causa uma desvantagem na concorrência, a menos que essa prática possa ser objectivamente justificada.

Quanto à apreciação da eventual existência dessa prática há que nomeadamente ter em conta se for caso disso, o facto de, ao contrário das sociedades privadas de teledifusão, as sociedades de serviço público não terem receitas publicitárias nem receitas relativas a contratos de assinatura e o facto de a taxa paga pelas sociedades de serviço público ser independente da quantidade de obras musicais protegidas pelo direito de autor realmente teledifundida. Por outro lado, há que verificar igualmente se as sociedades privadas de teledifusão são concorrentes das sociedades de serviço público no mesmo mercado.

Quanto à apreciação da eventual existência de uma justificação objectiva, essa justificação pode designadamente resultar da missão e do modo de financiamento das sociedades de serviço público.

(cf. n.os 44-48, disp. 2)
Processo C-1/07

Processo penal

contra

Frank Weber

(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Siegen)

«Directiva 91/439/CEE — Reconhecimento mútuo das cartas de condução — Suspensão temporária da carta de condução — Retirada do direito de conduzir — Validade de uma segunda carta de condução obtida noutro Estado-Membro no decurso do período de suspensão temporária»

Conclusões do advogado-geral Y. Bot, apresentadas em 17 de Julho de 2008 I ‐ 8573

Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 20 de Novembro de 2008 I ‐ 8583

Sumário do acórdão

Transportes — Transportes rodoviários — Carta de condução — Directiva 91/439

(Directiva 91/439 do Conselho, alterada pelo Regulamento n.o 1882/2003, artigos 1.o, n.o 2, e 8.o, n.os 2 e 4)

Os artigos 1.o, n.o 2, e 8.o, n.os 2 e 4, da Directiva 91/439, relativa à carta de condução, na redacção dada pelo Regulamento n.o 1882/2003, devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a que um Estado-Membro recuse o reconhecimento, no seu território, do direito de conduzir decorrente de uma carta de condução emitida noutro Estado-Membro a uma pessoa que foi objecto, no território do primeiro Estado-Membro, de uma medida de retirada do direito de conduzir, mesmo que a retirada tenha sido decidida após a emissão da referida carta, quando esta tenha sido obtida durante o período de vigência de uma medida de suspensão da carta emitida pelo primeiro Estado-Membro e tanto esta medida como a medida de retirada sejam justificadas por razões já existentes à data de emissão da segunda carta de condução..

(cf. n.o 41 e disp.)
Processo C-239/07

Processo de fiscalização da constitucionalidade

apresentado por

Julius Sabatauskas e o.

(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Lietuvos Respublikos Konstitucinis Teismas)

«Mercado interno da electricidade — Directiva 2003/54/CE — Artigo 20.o — Redes de transporte e de distribuição — Acesso de terceiros — Obrigações dos Estados-Membros — Livre acesso de terceiros às redes de transporte e de distribuição de electricidade»

Conclusões da advogada-geral J. Kokott apresentadas em 12 de Junho de 2008 I ‐ 7525

Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 9 de Outubro de 2008 I ‐ 7539

Sumário do acórdão

Aproximação das legislações — Medidas destinadas ao estabelecimento e ao funcionamento do mercado interno da electricidade — Directiva 2003/54 — Acesso de terceiros às redes de transporte e de distribuição de electricidade

[Directiva 2003/54 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 20.o]

O artigo 20.o da Directiva 2003/54, que estabelece regras comuns para o mercado interno da electricidade e que revoga a Directiva 96/92, deve ser interpretado no sentido de que só define as obrigações dos Estados-Membros no que respeita ao acesso, e não à ligação de terceiros às redes de transporte e de distribuição de electricidade, e de que não prevê que o sistema de acesso às redes que os Estados-Membros são obrigados a pôr em prática deve permitir ao cliente elegível escolher de forma discricionária o tipo de rede a que se pretende ligar.

O referido artigo 20.o também deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma regulamentação nacional que prevê que os equipamentos de um cliente elegível só podem ser ligados a uma rede de transporte se o operador de uma rede de distribuição recusar, devido a exigências técnicas ou de exploração impostas, ligar à sua rede os equipamentos do cliente elegível, situados na zona de actividade definida na sua licença. Todavia, é ao órgão jurisdicional nacional que compete verificar se a implementação e a aplicação desse sistema se fazem de acordo com critérios objectivos e não discriminatórios entre os utilizadores das redes.

(cf. n.o 49, disp.)
O artigo 95.o, n.o 5 CE, exige que a introdução das disposições nacionais derrogatórias seja baseada em provas científicas novas relativas à protecção do ambiente ou do meio de trabalho, que se tenha tornado necessária devido a um problema específico do Estado-Membro em causa, que surja após a adopção da medida de harmonização, e que as disposições planeadas, bem como as razões da sua adopção, sejam notificadas à Comissão. Estas condições têm carácter cumulativo e devem, portanto, estar todas preenchidas sob pena de rejeição das disposições nacionais derrogatórias pela Comissão.

Para apreciar se as referidas condições estão efectivamente preenchidas, o que pode, sendo esse o caso, necessitar de avaliações técnicas complexas, a Comissão dispõe de um amplo poder de apreciação. O exercício desse poder não está, todavia, subtraído à fiscalização jurisdicional. Com efeito, segundo a jurisprudência do Tribunal de Justiça, o tribunal comunitário deve não só verificar a exactidão material dos elementos de prova invocados, a sua fiabilidade e a sua coerência, mas também fiscalizar se estes elementos constituem a totalidade dos dados pertinentes que devem ser tomados em consideração para apreciar uma situação complexa e se são de molde a escorar as conclusões que deles se tiram.

Além disso, nos casos em que uma instituição comunitária dispõe de um amplo poder de apreciação, o controlo do respeito de determinadas garantias conferidas pela ordem jurídica comunitária nos procedimentos administrativos reveste uma importância fundamental. Entre essas garantias figuram, nomeadamente, o dever de a instituição competente examinar, com cuidado e imparcialidade, todos os elementos pertinentes do caso concreto e o de fundamentar a sua decisão de forma suficiente. O controlo do respeito das referidas garantias processuais revela-se ainda mais importante no contexto do procedimento previsto no artigo 95.o, n.o 5, CE, quando se sabe que o princípio do contraditório não se lhe aplica.

(cf. n.os 52-57)
O artigo 7.o, n.o 3, da Directiva 96/62, relativa à avaliação e gestão da qualidade do ar ambiente, na redacção dada pelo Regulamento n.o 1882/2003, deve ser interpretado no sentido de que, em caso de risco de ultrapassagem dos valores-limite de imissões de partículas finas PM10 ou dos limiares de alerta, os particulares directamente afectados devem poder obter, das autoridades competentes, a elaboração de um plano de acção, mesmo quando disponham, no direito nacional, de outros meios de acção para conseguir que essas autoridades tomem medidas de combate à poluição atmosférica.

Na aplicação do artigo 7.o, n.o 3, da Directiva 96/62, relativa à avaliação e gestão da qualidade do ar ambiente, na redacção dada pelo Regulamento n.o 1882/2003, os Estados-Membros são unicamente obrigados a tomar, sob a fiscalização do juiz nacional, no âmbito de um plano de acção e a curto prazo, as medidas aptas a reduzir ao mínimo o risco de ultrapassagem dos valores-limite de imissões de partículas finas PM10 ou dos limiares de alerta e a levar ao regresso progressivo a um nível situado aquém desses valores ou limiares, tendo em conta as circunstâncias de facto e todos os interesses em presença.

(cf. n.o 47, disp. 2)
Processo C-312/07

JVC France SAS

contra

Administration des douanes — Direction nationale du renseignement et des enquêtes douanières

(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal d’instance du XIe arrondissement de Paris)

«Pauta aduaneira comum — Classificação pautal — Nomenclatura Combinada — Câmaras de vídeo — Notas explicativas — Regime jurídico»

Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 5 de Junho de 2008 I - 4167

Sumário do acórdão

Quando o órgão jurisdicional de reenvio tem de conhecer de um pedido de dispensa do pagamento de direitos aduaneiros baseado no artigo 239.o, n.o 1, do código aduaneiro e deve, a esse título, procurar elementos susceptíveis de integrarem uma situação particular que resulte de circunstâncias que não impliquem nem dolo nem negligência manifesta por parte do importador, a questão do regime jurídico das notas explicativas da Nomenclatura Combinada que constam do anexo I do Regulamento n.o 2658/87, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum é pertinente. Daqui resulta que é admissível a questão prejudicial relativa aos efeitos jurídicos das alterações das referidas notas da Nomenclatura Combinada. (cf. n.os 28, 32)

Uma câmara de vídeo só pode ser classificada na subposição 85254099 da Nomenclatura Combinada que consta do anexo I do Regulamento n.o 2658/87, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum, se a função de registo de imagem e som provenientes de outras fontes diferentes da câmara ou do microfone integrados (função DV-in) estiver activada no momento do desalfandegamento ou se, mesmo quando o fabricante entendeu não referir esta característica, a referida função puder ser activada posteriormente a esse momento mediante uma manipulação fácil do aparelho por um utilizador que não disponha de competências específicas, sem que a câmara de vídeo sofra alterações materiais. No caso de activação posterior, é também necessário, por um lado, que, uma vez realizada a activação, a câmara de vídeo tenha um funcionamento análogo ao de outra câmara de vídeo cuja função DV-in esteja activada no momento do desalfandegamento e, por outro, que tenha um funcionamento autónomo. A existência destes requisitos deve poder ser verificada no momento do desalfandegamento. Cabe ao órgão jurisdicional nacional apreciar se estes requisitos estão preenchidos. Se assim não for, a câmara de vídeo em causa deve ser classificada na subposição 85254091 da Nomenclatura Combinada. (cf. n.os 25-27, disp. 1)
1)

A República Portuguesa, — não sujeitando, durante a época balnear, as águas residuais urbanas provenientes da aglomeração da Costa do Estoril, antes da sua descarga no mar, pelo menos, a um tratamento primário avançado e a um sistema de desinfecção, nos termos do artigo 2.o da Decisão 2001/720/CE da Comissão, de 8 de Outubro de 2001, que concede a Portugal uma derrogação relativa ao tratamento de águas residuais urbanas para a aglomeração da Costa do Estoril; — não sujeitando, fora da época balnear, as águas residuais urbanas provenientes da referida aglomeração, antes da sua descarga, pelo menos a um tratamento primário, nos termos do artigo 3.o dessa decisão, e — deixando que as descargas de águas residuais urbanas provenientes da aglomeração da Costa do Estoril deteriorem o ambiente, não dá cumprimento às obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 2.o, 3.o e 5.o da referida decisão.
Processo C-98/07

Nordania Finans A/S e BG Factoring A/S

contra

Skatteministeriet

(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Højesteret)

«Sexta Directiva IVA — Artigo 19.o, n.o 2 — Cálculo do pro rata de dedução — Exclusão do montante do volume de negócios respeitante às entregas de bens de investimento utilizados pelo sujeito passivo na respectiva empresa — Conceito de ‘bens de investimento utilizados pelo sujeito passivo na respectiva empresa’ — Veículos adquiridos por uma sociedade de locação financeira para serem alugados e depois vendidos no termo do contrato de locação financeira»

Conclusões do advogado-geral Y. Bot apresentadas em 13 de Dezembro de 2007 I - 1283

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 6 de Março de 2008 I - 1299

Sumário do acórdão

Disposições fiscais — Harmonização das legislações — Impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum de imposto sobre o valor acrescentado — Dedução do imposto pago a montante

(Directiva 77/388 do Conselho, artigo 19.o, n. 2)

O artigo 19.o, n.o 2, da Sexta Directiva 77/388, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios, deve ser interpretado no sentido de que o conceito de «bens de investimento utilizados pelo sujeito passivo na respectiva empresa» não inclui os veículos que uma empresa de locação financeira adquire com a intenção de os alugar e posteriormente vender, no termo do contrato de locação financeira, como ocorre no processo principal, dado que a venda dos referidos veículos no termo dos contratos faz parte integrante das actividades económicas habituais dessa empresa.

Com efeito, em relação ao interessado, a aquisição e posterior venda daqueles bens implicam a utilização dos bens e serviços de uso misto. Uma vez que essa venda se inclui nas actividades habituais e tributadas do sujeito passivo, o volume de negócios correspondente deve ser tomado em conta no cálculo do pro rata de dedução, para que este reflicta o mais rigorosamente possível a parte da utilização nestas actividades dos bens e serviços afectos a uso misto, sem o que resultaria frustrado o objectivo da neutralidade do sistema comum sobre o valor acrescentado. Por consequência, se a venda dos veículos que são objecto dos contratos de locação financeira no termo dos contratos tiver a natureza de actividade corrente do sujeito passivo em causa, que a exerce de modo profissional e sistemático, seria contrário ao referido objectivo da neutralidade que esse sujeito passivo não fosse efectivamente exonerado da parte do imposto sobre o valor acrescentado que onerou os custos gerais que serviram para a realização dessa venda e, por conseguinte, para o exercício da actividade económica habitual tributada.

(cf. n.os 25, 26, 36, disp.)