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PT Jornal Oficial da União Europeia C 37/40

Recurso interposto em 27 de Novembro de 2009 — McLoughney/IHMI — Kern (Powerball)

(Processo T-484/09)

2010/C 37/56

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Rory McLoughney (Thurles, Irlanda) (representante: J. M. Stratford-Lysandrides, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Ernst Kern (Zahling, Alemanha)

Pedidos do recorrente

— Anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 30 de Setembro de 2009, no processo R 1547/2006-4;

— autorizar a oposição ao pedido de marca comunitária n.o3 164 779; e

— a título alternativo, remeter a oposição ao recorrido para que este se pronuncie de novo sobre o assunto em conformidade com a decisão do Tribunal de Justiça.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: A outra parte no processo na Câmara de Recurso

Marca comunitária em causa: Marca nominativa «Powerball», para produtos das classes 10, 25 e 28

Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: O recorrente

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marca não registada «POWERBALL», utilizada na vida comercial na Irlanda e no Reino Unido

Decisão da Divisão de Oposição: Rejeitou na integralidade a oposição

Decisão da Câmara de Recurso: Negou provimento ao recurso

Fundamentos invocados: Violação dos artigos 8.o, n.o 3, e 73.o do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho (actuais artigos 8.o, n.o 3, e 75.o, respectivamente, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho) e das Regras 50, n.o 2, e 52, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 2868/95 da Comissão (1), na medida em que a Câmara de Recurso não levou em consideração a oposição deduzida ao abrigo do artigo 8.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho e deveria ter reconhecido que o recorrente possuía a legitimidade para se opor à marca comunitária em causa; violação dos artigos 8.o, n.o 4, e 73.o do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho (actuais artigos 8.o, n.o 4, e 75.o, respectivamente, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho) e das Regras 50, n.o 2, e 52, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 2868/95, da Comissão, dado que a Câmara de Recurso não levou em consideração a oposição deduzida ao abrigo do artigo 8.o, n.o 4 do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho e deveria ter reconhecido que o recorrente era titular de direitos anteriores e que tinha utilizado a marca referida na oposição no decurso da sua vida comercial.

(1) Regulamento (CE) n.o 2868/95 da Comissão, de 13 de Dezembro de 1995, relativo à execução do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, sobre a marca comunitária (JO L 303, p. 1).
PT Jornal Oficial da União Europeia C 24/60

Recurso interposto em 23 de Novembro de 2009 — Comercial Losan/IHMI — McDonald's International Property (Mc. Baby)

(Processo T-466/09)

2010/C 24/106

Língua em que o recurso foi interposto: espanhol

Partes

Recorrente: Comercial Losan, SLU (Saragoça, Espanha) (representante: A. Vela Ballesteros, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: McDonald's International Property Co. Ltd (Delaware, Estados Unidos da América)

Pedidos da recorrente

— que seja dado provimento ao recurso da decisão da Câmara de Recurso de 1 de Setembro de 2009 — R 1706/2008-1 Mc Baby/Mc Kids, relativa ao processo de oposição n.o B 1049362 (pedido de marca comunitária n.o4 441 393), registando a marca comunitária solicitada, e

— que o IHMI seja condenado na totalidade das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: Comercial Losan

Marca comunitária em causa: Marca figurativa com o elemento nominativo «Mc. Baby» (pedido de registo n.o4 741 393), para produtos e serviços das classses 25, 35 e 39.

Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: McDonald's International Property Co. Ltd

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marca figurativa comunitária com o elemento nominativo «McKids» (marca n.o3 207 354) para produtos das classes 16, 25 e 28; marca nominativa comunitária «McDONALD’S» (marca n.o62 497) para produtos e serviços das classes 25, 28, 29, 30, 31, 32, 35, 41 e 42; e marca figurativa comunitária com o elemento nominativo «McDONALD’S» (marca n.o62 521) para produtos e serviços das classes 25, 28, 29, 30, 31, 32, 35, 41 e 42.

Decisão da Divisão de Oposição: Deferimento parcial da oposição.

Decisão da Câmara de Recurso: Provimento parcial do recurso.

Fundamentos invocados: Interpretação e aplicação incorrectas do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 40/94, substituído pelo Regulamento n.o 207/2009.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 24/67

Recurso interposto em 30 de Novembro de 2009 — ATB Norte/IHMI — Bricocenter Italia (BRICOCENTER)

(Processo T-480/09)

2010/C 24/119

Língua em que o recurso foi interposto: espanhol

Partes

Recorrente: ATB Norte, SL (Burgos, Espanha) (representantes: P. López Ronda, G. Macías Bonilla, H. L. Curtis-Oliver e G. Marín Raigal, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Bricocenter Italia Srl [Rozzano Milanofiori (Milão), Itália]

Pedidos da recorrente

— anular da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 28 de Setembro de 2009 — R 1045/2008-4.

— condenar o IHMI nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: Bricocenter S.r.l.

Marca comunitária em causa: Marca figurativa contendo o elemento nominativo «BRICOCENTER» (pedido de registo n.o4 935 185), para serviços da classe 35.

Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: A demandante.

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marcas figurativas comunitárias contendo os elementos nominativos «CENTROS DE BRICOLAGE BRICOCENTRO» (n.o3 262 623) e «ATB CENTROS DE BRICOLAGE BRICOCENTRO» (n.o989 046), para serviços das classes 35, 37 e 39.

Decisão da Divisão de Oposição: Deferimento da oposição

Decisão da Câmara de Recurso: Anulação da decisão impugnada e rejeição da oposição na sua totalidade.

Fundamentos invocados: Interpretação e aplicação incorrectas do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009.
—

Violação dos artigos 52.o, n.o 1, alínea a), e 52.o, n.o 2, em conjugação com o artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento n.o 207/2003, uma vez que foi incorrectamente concluído que a marca controvertida não adquiriu carácter distintivo pelo uso;
PT Jornal Oficial da União Europeia C 297/31

Recurso interposto em 7 de Outubro de 2009 — Tecnoprocess/Delegação da Comissão Europeia em Marrocos e o.

(Processo T-403/09)

2009/C 297/46

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Tecnoprocess Srl (Roma, Itália) (representante: A. Majoli, advogado)

Recorridas: Delegação da Comissão Europeia em Marrocos, Delegação da Comissão Europeia na República da Nigéria, Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos da recorrente

— declarar o enriquecimento sem causa da Delegação de Abuya, da Delegação de Rabat e da Comissão Europeia.

— para este efeito, condenar a Delegação de Abuya, a Delegação de Rabat e a Comissão Europeia, incluindo solidariamente, a pagarem à recorrente o montante de 114 069,94 EUR, acrescido de juros até ao cumprimento, ou qualquer outro montante que o Tribunal de Primeira Instância considere apropriado, acrescido de juros sobre o montante reconhecido, até ao cumprimento.

— condenar a Delegação de Abuya, a Delegação de Rabat e a Comissão Europeia, incluindo solidariamente, nas custas do presente processo.

Fundamentos e principais argumentos

A sociedade recorrente no presente processo, a mesma que no processo T-264/09 Tecnoprocess/Comissão e Delegação da Comissão Europeia em Marrocos e T-367/09 Tecnoprocess/Comissão e Delegação da Comissão Europeia na República da Nigéria, alega que, no âmbito da aplicação dos contratos celebrados com as autoridades marroquinas e nigerianas e que são objecto destes dois processos, as delegações supra referidas e a Comissão Europeia recusaram injustificadamente resolver através de transacção as diversas questões inerentes à execução dos contratos em causa; e tal, não obstante a recorrente ter, por diversas vezes, proposto às instituições comunitárias compensar os activos e passivos relativos aos referidos contratos.

Como resultado de este estado de coisas, as delegações e a Comissão retiveram injustificadamente montantes extremamente elevados que deveriam ter sido transferidos para a recorrente, originando uma situação de enriquecimento sem causa.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 312/32

Recurso interposto em 5 de Outubro de 2009 — Donau Chemie/Comissão

(Processo T-406/09)

2009/C 312/53

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrentes: Donau Chemie AG (Viena, Áustria) (Representantes: S. Polster, W. Brugger e M. Brodey, advogados)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos das recorrentes

— Anulação do artigo 2.o da ora impugnada Decisão da Comissão C(2009) 5791 final, de 22 de Julho de 2009, no processo COMP/39.396 — Carboneto de cálcio e reagentes à base de magnésio para a indústria do aço e do gás, na parte que diz respeito à recorrente;

— Subsidiariamente, redução sensível e adequada do montante da coima aplicada pela Comissão à recorrente na decisão impugnada;

— Condenação da Comissão nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente impugna a Decisão da Comissão C(2009) 5791 final, de 22 de Julho de 2009, no processo COMP/39.396 — Carboneto de cálcio e reagentes à base de magnésio para a indústria do aço e do gás. Na decisão impugnada, é aplicada à recorrente e a outras empresas uma coima por infracção ao artigo 81.o CE e ao artigo 53.o do Acordo EEE. No entender da Comissão, a recorrente participou numa infracção única e continuada no sector do carboneto de cálcio e do magnésio no EEE, excepto em Espanha, Portugal, na Irlanda e no Reino Unido, a qual consistiu na repartição do mercado, no convencionamento de quotas de mercado, na repartição de clientes, na fixação de preços e na troca de informações confidenciais sobre preços, clientes e volumes de vendas.

Para fundamentar o recurso, a recorrente invoca a violação do Tratado CE e das normas aprovadas para sua execução e, em especial, o seguinte:

— Cálculo ilícito do montante de base da coima e do montante adicional a determinar nos termos do n.o 25 das orientações para o cálculo das coimas (1);

— Desconsideração ilícita de circunstâncias atenuantes, no cálculo do montante da coima;

— Aplicação ilícita da comunicação sobre a cooperação (2), uma vez que a redução da coima concedida à recorrente pela sua disponibilização para cooperar se revelou demasiado pequena;

— Violação dos princípios da igualdade de tratamento e da proporcionalidade no cálculo da coima;

— Desconsideração ilícita de uma redução do montante da coima por incapacidade de pagamento, nos termos do n.o 35 das orientações para o cálculo das coimas, e/ou de circunstâncias especiais, nos termos do n.o 37 das mesmas orientações;

— Violação do artigo 253.o CE, devido a insuficiências na fundamentação da decisão impugnada.

(1) Orientações para o cálculo das coimas aplicadas por força do n.o 2, alínea a), do artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 (JO C 210, p. 2).

(2) Comunicação da Comissão relativa à imunidade em matéria de coimas e à redução do seu montante nos processos relativos a cartéis (JO C 45, p. 3).
PT Jornal Oficial da União Europeia C 282/58

Recurso interposto em 30 de Setembro de 2009 — SPAR/IHMI — SPA Group Europe (SPA GROUP)

(Processo T-378/09)

2009/C 282/109

Língua em que o recurso foi interposto: alemão

Partes

Recorrente: SPAR Handelsgesellschaft mbH (Schenefeld, Alemanha) (representantes: R. Kaase e J.-C. Plate, Rechtsanwälte)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: SPA Group Europe Ltd & Co. KG (Nuremberga, Alemanha)

Pedidos da recorrente

— Anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 16 de Julho de 2009, no processo R 123/2008-1, por incompatibilidade com o artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 (1);

— Condenar o recorrido nas despesas do processo, incluindo as despesas relativas aos processos de recurso e de oposição.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: SPA Group Europe Ltd. & Co. KG

Marca comunitária em causa: A marca nominativa «SPA GROUP» para produtos e serviços das classes 16, 35, 41 e 44 (pedido de registo n.o4 038 171)

Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: A recorrente

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: A marca figurativa alemã «SPAR» para produtos e serviços das classes 1-36 e 38-41 (n.o 30 108 039.9 ), e a marca figurativa alemã «SPAR» para serviços das classes 35, 36 e 39 (n.o 30 404 087.8 )

Decisão da Divisão de Oposição: Indeferiu a oposição

Decisão da Câmara de Recurso: Negou provimento ao recurso

Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 40/94, uma vez que existe risco de confusão entre as marcas em conflito

(1) Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (JO 1994, L 11, p. 1).
PT Jornal Oficial da União Europeia C 297/32

Recurso interposto em 9 de Outubro de 2009 — Deutsche Bahn/IHMI (combinação das cores cinzenta e vermelha)

(Processo T-405/09)

2009/C 297/48

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Deutsche Bahn AG (Berlim, Alemanha) (representantes: U. Hildebrandt, K. Schmidt-Hern e B. Weichhaus, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Pedidos da recorrente

— anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 23 de Julho de 2009 (processo R 372/2009-1);

— condenar o IHMI nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Marca comunitária em causa: uma marca composta pela combinação das cores cinzenta e vermelha, para serviços da classe 39 (pedido de registo n.o6 735 401)

Decisão do examinador: recusa do registo

Decisão da Câmara de Recurso: negação de provimento ao recurso

Fundamentos invocados: na apreciação da marca requerida, o IHMI usou um critério que não é conforme com a jurisprudência do Tribunal de Primeira Instância; em particular, descurou o facto de no registo de marcas de cores para serviços se aplicar um critério diferente do aplicável ao registo de produtos.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 267/70

Recurso interposto em 25 de Agosto de 2009 — Novartis/IHMI—Sanochemia Pharmazeutika (TOLPOSAN)

(Processo T-331/09)

2009/C 267/128

Língua em que o recurso foi interposto: alemão

Partes

Recorrente: Novartis AG (Basileia, Suiça) (representante: N. Hebis, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Sanochemia Pharmazeutica AG

Pedidos da recorrente

— Anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso, de 18 de Junho de 2009, no processo R 1601/2007-1

— Condenar o Instituto de Harmonização do Mercado Interno na totalidade das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: Sanochemia Pharmazeutica AG

Marca comunitária em causa: Marca nominativa «TOLPOSAN», para produtos da classe 5 (pedido n.o4 134 383)

Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: A recorrente

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Registo Internacional da marca nominativa «TONOPAN» para produtos da classe 5 (n.o227 508)

Decisão da Divisão de Oposição: Rejeição da oposição

Decisão da Câmara de Recurso: Negado provimento ao recurso

Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o207/2009 (1), porquanto existe um risco de confusão entre as marcas em conflito

(1) Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2009 sobre a marca comunitária (JO L 78, p. 1).
PT Jornal Oficial da União Europeia C 282/51

Recurso interposto em 16 de Setembro de 2009 — Centraal Bureau voor de Statistiek/Comissão

(Processo T-361/09)

2009/C 282/98

Língua do processo: neerlandês

Partes

Recorrente: Centraal Bureau voor de Statistiek (Haia, Países Baixos) (Representante: R. van Tweel, advocaat)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos do recorrente

— Anulação da Decisão ESTAT/E-1/ME/ykl/eb D (2009) 10188 da Comissão, de 7 de Julho de 2009, relativa ao pagamento definitivo das despesas efectuadas no inquérito de 2005 sobre a estrutura das explorações agrícolas;

— Subsidiariamente, condenação da Comissão no pagamento da quantia de 38 295,55 euros, acrescida de juros vencidos desde o 45.o dia posterior à data da decisão de 7 de Julho de 2009 até ao dia do pagamento efectivo da referida quantia;

— Em ambos os casos, condenação da Comissão nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente entende que a decisão impugnada viola o Regulamento (CEE) n.o 571/88 do Conselho, de 29 de Fevereiro de 1988, relativo à organização de uma série de inquéritos comunitários sobre a estrutura das explorações agrícolas para o período de 1988 a 1997 (JO 56, p. 1, alterado posteriormente), o contrato celebrado entre a recorrente e a Comissão relativamente às contribuições comunitárias para os custos de execução do inquérito de 2005 sobre a estrutura das explorações agrícolas nos Países Baixos (contrato n.o 62102.2005.001-2005.055), os princípios da segurança jurídica, da protecção da confiança legítima e o dever de fundamentação e que, em todo o caso, a decisão fixa incorrectamente a quantia reivindicada pela recorrente.

Com o primeiro fundamento, a recorrente alega que a Comissão, sem razão, não atribuiu nenhuma quantia nos termos do artigo 14.o, n.o 1, do Regulamento n.o 571/88 e, em vez disso, solicitou à recorrente que apresentasse uma justificação detalhada das despesas efectuadas, e não apenas do número de explorações inquiridas. Como o artigo 14.o do regulamento prevê expressamente uma quantia fixa por exploração inquirida, até ao máximo de 700 000 euros, uma interpretação diversa violaria, além disso, os princípios da protecção da confiança legítima e da segurança jurídica.

Como segundo fundamento, a recorrente alega que o artigo II.14.3 do contrato que celebrou com a Comissão não se aplica aos custos facturados pelo Ministério da Agricultura. A Comissão, incorrectamente, não considerou integralmente esses custos como custos directos efectivamente suportados e elegíveis para subsídio, ou pelo menos não fundamentou suficientemente a sua decisão.

Por último, a recorrente alega subsidiariamente que, caso o artigo II.14.3 do contrato seja, de facto, aplicável, então os custos elegíveis para subsídio foram calculados de forma incorrecta ou mesmo incompreensível sem fundamentação detalhada, uma vez que a Comissão incluiu indevidamente, no recálculo do preço por hora, as horas de produção indirectas. O raciocínio da Comissão não é expresso de forma clara e inequívoca na decisão impugnada, pelo que esta, em todo o caso, foi tomada com violação do dever de fundamentação.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 267/66

Recurso interposto em 10 de Agosto de 2009 — Hoelzer/IHMI (SAFELOAD)

(Processo T-315/09)

2009/C 267/119

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Oliver Hoelzer (Remscheid, Alemanha) (Representantes: G. Rother e J. Vogtmeier, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Pedidos do recorrente

— Anulação da decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 3 de Junho de 2009 (R 1157/2008-4)

— Condenação do recorrido nas despesas, incluindo nas despesas da presente instância.

Fundamentos e principais argumentos

Marca comunitária em causa: a marca figurativa «SAFELOAD» para produtos das classes 6 e 12 (pedido n.o6 330 831)

Decisão do examinador: Improcedência do pedido de registo

Decisão da Câmara de Recurso: Negado provimento ao recurso

Fundamentos invocados: Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 (1), por a marca nominativa requerida não descrever as características dos produtos abrangidos pelo pedido

(1) Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (JO L 78, p. 1).
PT Jornal Oficial da União Europeia C 267/69

Recurso interposto em 24 de Agosto de 2009 — Fédération Internationale des Logis/IHMI (Quadrado convexo de cor castanha)

(Processo T-329/09)

2009/C 267/126

Língua em que o recurso foi interposto: francês

Partes

Recorrente: Fédération Internationale des Logis (Paris, França) (representante: C. Champagner Katz, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Pedidos da recorrente

— Anular a decisão proferida pela Primeira Câmara de Recurso do IHMI em 11 de Junho de 2009 no processo R 0202/2009-1 e autorizar o registo da marca pedida;

— Condenar o IHMI nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Marca comunitária em causa: Marca que representa um quadrado convexo de cor castanha, para produtos e serviços das classes 3, 18, 24, 43 e 44 — pedido n.o 6468722

Decisão do examinador: Indeferimento do pedido de registo

Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso

Fundamentos invocados: Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009, porquanto a representação de um quadrado de lados convexos de cor castanha particular e específica é distintiva no que respeita aos produtos e serviços para os quais o registo foi pedido, na medida em que esses elementos conferem um aspecto particular à marca para esses produtos e serviços.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 256/27

Recurso interposto em 30 de Julho de 2009 — EFIM/Comissão

(Processo T-296/09)

2009/C 256/50

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: European Federation of Ink and Ink Cartridge Manufacturers (EFIM) (Colónia, Alemanha) (representante: D. Ehle, advogado)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos da recorrente

— Anular a decisão da Comissão, de 20 de Maio de 2009, no processo COMP/C-3/39.391 EFIM;

— condenar a Comissão das Comunidades Europeias nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente impugna a decisão da Comissão, de 20 de Maio de 2009, no processo COMP/C-3/39.391 EFIM. Nesta decisão, a Comissão rejeitou a denúncia da recorrente, na qual a recorrente acusa vários produtores de impressoras de injecção de tinta de cometerem diversas infracções aos artigos 81.o e 82.o CE nos mercados de cartuchos de tinta.

Em apoio do seu recurso, a recorrente alega, em primeiro lugar, que a Comissão não levou em consideração um conjunto de elementos de facto fundamentais e que, deste modo, violou o princípio da boa administração, o princípio da diligência, o dever de fundamentação e o princípio da audição das partes. Além disso, a recorrente afirma que as apreciações realizadas pela recorrida na decisão impugnada, em especial no que se refere ao respeito dos critérios de atribuição de prioridade à tramitação do procedimento, são manifestamente erradas e padecem de um erro de apreciação. Por fim, alega que apenas a recorrida pode garantir uma protecção efectiva da concorrência tendo presentes as restrições da concorrência denunciadas pela recorrente, visto que as autoridades nacionais da concorrência e os órgãos jurisdicionais nacionais apenas dispõem de competências territorialmente limitadas.