Contudo, a possibilidade de o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) apresentar uma fundamentação global sobre a aplicação de motivo absoluto de recusa a uma categoria ou a um grupo de produtos ou serviços não deve pôr em causa o objectivo do dever de fundamentação previsto no artigo 253.o CE e no artigo 73.o, primeiro período, do Regulamento n.o 40/94, que consiste em submeter uma decisão de recusa de registo de uma marca comunitária a uma fiscalização jurisdicional efectiva. Portanto, é necessário que os produtos ou os serviços em causa apresentem entre si uma ligação suficientemente directa e concreta para formarem uma categoria ou um grupo de produtos ou de serviços com suficiente homogeneidade que permita ao Instituto uma fundamentação global como essa. Ora, só o facto de os produtos ou serviços em causa pertencerem à mesma classe na acepção do acordo de Nice não basta para esse efeito, uma vez que essas classes contêm uma grande variedade de produtos ou serviços que não têm necessariamente entre si uma tal ligação suficientemente directa e concreta.

No que diz respeito aos sinais nominativos P@YWEB CARD e PAYWEB CARD, cujo registo como marcas comunitárias foi pedido para certos produtos da classe 9, na acepção do acordo de Nice, não foi demonstrado, de forma juridicamente bastante, que os referidos sinais são incapazes de cumprir a função essencial de uma marca, isto é, indicar a origem comercial dos produtos denominados «suportes de dados magnéticos».

Quanto aos produtos desta classe, com excepção dos «cartões de memória ou de microprocessador, cartões magnéticos, cartões magnéticos ou de microprocessador de identificação, cartões magnéticos ou de microprocessador de pagamento, de crédito ou de débito» e dos «mecanismos de pré-pagamento para aparelhos de televisão», não preenche os requisitos do artigo 253.o CE e do artigo 73.o, primeiro período, do Regulamento n.o 40/94, sobre a marca comunitária, tendo em conta o facto de as marcas pedidas terem principalmente por finalidade incentivar o consumidor a comprar os produtos e a utilizar os serviços em causa para, através de um cartão, poder efectuar pagamentos em linha, todos esses produtos têm a função específica e necessária de assegurar a prestação dos serviços de telecomunicação, bancários e financeiros indispensáveis para a realização desses pagamentos. Esta fundamentação não permite que as decisões impugnadas sejam submetidas a uma fiscalização jurisdicional efectiva sobre a legalidade da apreciação quanto à falta de carácter distintivo, na acepção do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 40/94, das marcas pedidas relativamente aos produtos em causa. Assim, com base nessa fundamentação muito geral e vaga, e tendo em conta a grande variedade e heterogeneidade dos produtos, cujas características essenciais não são descritas nas decisões impugnadas, é impossível verificar se existe uma ligação suficientemente directa e concreta entre esses diferentes produtos e os cartões que permitem ao seu detentor aceder à rede de comunicação, transferir dados e efectuar certas transacções em linha, para, assim, determinar se se trata de um grupo homogéneo de produtos susceptível de ser objecto de uma fundamentação global.

Contudo, quanto aos outros serviços da classe 38, isto é, os denominados «agências de informações (notícias) nomeadamente no sector bancário, comunicações radiofónicas, comunicações telefónicas, expedição de notícias, transmissão de notícias, difusão de programas de televisão, emissões radiofónicas, emissões de televisão, locação de aparelhos de telecomunicação, locação de aparelhos de transmissão de mensagens, locação de telefones, radiotelefonia móvel, serviços telefónicos», na acepção do acordo de Nice, para os quais foi igualmente pedido o registo dos referidos sinais, também não preenche os requisitos do artigo 253.o CE e do artigo 73.o, primeiro período, do Regulamento n.o 40/94 a fundamentação segundo a qual esses serviços respeitam a um conjunto de processos de transmissão de informações electrónicas e apresentam uma ligação imediata com o funcionamento e com a utilização da rede Internet e, mais em geral, das novas tecnologias de informação, de modo que o facto de se poder efectuar operações de pagamento nessa rede por meio de um cartão com chip electrónico constitui uma característica desses serviços. Essa fundamentação não permite submeter as decisões impugnadas a uma fiscalização judicial efectiva. Assim, dessa fundamentação geral não resultam nem as razões pelas quais os referidos serviços se integram num grupo homogéneo que possa justificar uma fundamentação global nem as razões pelas quais, atendendo aos sinais em causa, esses serviços apresentariam, do ponto de vista do consumidor normalmente informado e razoavelmente atento e avisado, uma ligação suficientemente directa e concreta com os pagamentos em linha efectuados por meio de um cartão.

(cf. n.os 59, 65, 67, 68, 70, 88, 89, 91 e 95)