Embora, no âmbito de um processo de declaração de nulidade que se baseia em causas de nulidade absoluta, nenhum prazo esteja fixado para pedir a anulação do registo de uma marca, contrariamente ao que está previsto no artigo 41.o do Regulamento n.o 207/2009, em matéria de oposição ao registo de uma marca por motivos relativos de recusa, nos termos do qual o prazo para ser apresentada oposição é de três meses, está no entanto fixado um prazo para a apresentação das provas no âmbito do pedido de declaração de nulidade ou pode ser fixado pelo Instituto, a título da sua competência de organização do processo.

De acordo com o artigo 52.o do Regulamento n.o 207/2009 sobre a marca da União Europeia, depois de uma marca ter sido registada como marca da União, a referida marca, na sequência de pedido apresentado ao Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO), pode ser declarada nula em certas circunstâncias e, nomeadamente, quando a marca tenha sido registada contrariamente ao disposto no artigo 7.o deste regulamento. Este pedido, em conformidade com o disposto na regra 37, alínea b, iv), do Regulamento n.o 2868/95 relativo à execução do Regulamento (CE) n.o 40/94 sobre a marca comunitária, deve conter os factos, as provas e as observações apresentadas em apoio do pedido. Por outro lado, ao abrigo dos artigos 57.o e 78.o do Regulamento n.o 207/2009, no decurso de tal processo, o Instituto convida as partes, tantas vezes quantas forem necessárias, a apresentarem, nos prazos que lhes tiverem sido concedidos, as suas observações, e pode também decidir medidas de instrução, de entre as quais figura a apresentação de elementos de facto ou de prova.

Resulta da jurisprudência que nenhuma razão de princípio ligada à natureza do processo que segue os seus trâmites na Câmara de Recurso ou à competência desta instância obsta a que, para efeitos de se pronunciar sobre o recurso que nela foi interposto, a referida Câmara tome em consideração factos ou provas apresentados pela primeira vez na fase deste recurso.

Por outro lado, resulta do artigo 64.o, n.o 1, do Regulamento n.o 207/2009 sobre a marca da União Europeia que, por força do recurso nela interposto, a Câmara de Recurso pode exercer as competências da instância que tomou a decisão recorrida e é assim chamada, neste âmbito, a proceder a um novo exame completo do mérito do recurso, tanto de direito como de facto.

Conforme decorre dos artigos 63.o e 78.o do Regulamento n.o 207/2009, para efeitos do exame do mérito do recurso que lhe foi submetido, a Câmara de Recurso convida as partes, tantas vezes quantas forem necessárias, a apresentar, num prazo que lhes é concedido, as suas observações sobre as notificações que lhes envia ou sobre as comunicações das outras partes e pode também decidir medidas de instrução, entre as quais figura a apresentação de elementos de facto ou de prova. Estas disposições demonstram a possibilidade de enriquecer o substrato factual nas diversas fases do processo que segue os seus trâmites no Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO).

É certo que, nos n.os 60 e 61 do acórdão de 13 de março de 2007, IHMI/Kaul, o Tribunal de Justiça salientou que o artigo 59.o do Regulamento n.o 40/94 sobre a marca comunitária, que tem um conteúdo idêntico ao do artigo 60.o do Regulamento n.o 207/2009, que precisa as condições de interposição de um recurso na Câmara de Recurso, não se refere à apresentação de factos ou de provas, mas unicamente à apresentação, num prazo de quatro meses, de alegações de recurso e não pode assim ser interpretado no sentido de que concede ao autor desse recurso um novo prazo com vista à apresentação de factos e de provas em apoio da sua oposição.

Contudo, não se pode deduzir do acórdão de 13 de março de 2007, IHMI/Kaul, que qualquer prova apresentada na Câmara de Recurso deve ser considerada extemporânea em todas as situações.

Por um lado, há que constatar que o processo que deu origem ao acórdão de 13 de março de 2007, IHMI/Kaul dizia respeito a um processo de oposição ao registo de uma marca. Ora, em conformidade com a regra 50.o, n.o 1, terceiro parágrafo, do Regulamento n.o 2868/95 relativo à execução do Regulamento (CE) n.o 40/94 sobre a marca comunitária, se um recurso tiver por objeto uma decisão de uma Divisão de Oposição, a Câmara de Recurso limita a apreciação do recurso aos factos e às provas apresentados nos prazos estabelecidos pela Divisão de Oposição. Por conseguinte, neste contexto, as provas apresentadas na Câmara de Recurso são consideradas extemporâneas podendo, contudo, se for caso disso, ser tomadas em consideração, nos termos do artigo 76.o, n.o 2, do Regulamento n.o 207/2009.

Por outro lado, sem prejuízo da regra especial aplicável aos processos de oposição visada na regra 50.o, n.o 1, terceiro parágrafo, do Regulamento n.o 2868/95, é ainda possível apresentar provas em tempo útil pela primeira vez na Câmara de Recurso quando estas provas visem contestar os motivos apresentados pela Divisão de Anulação na decisão impugnada. Assim, ou estas provas são provas suplementares àquelas que foram apresentadas na instância que correu na Divisão de Anulação, ou são provas que incidem sobre um elemento novo que não pode ser invocado no decurso da referida instância.

Além disso, há que sublinhar que cabe à parte que apresenta provas pela primeira vez na Câmara de Recurso justificar as razões pelas quais estas provas são apresentadas nesta fase do processo bem como demonstrar que foi impossível apresentá‑las no decurso da instância que correu na Divisão de Anulação.

Por último, as provas que são apresentadas primeira vez na Câmara de Recurso podem ser apresentadas a pedido desta última, enquanto medidas de instrução e dentro dos prazos concedidos às partes.

(cf. n.os 36‑44)