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Processo C‑500/16

Caterpillar Financial Services sp. z o.o.

contra

Dyrektor Izby Skarbowej w Warszawie

(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Naczelny Sąd Administracyjny)

«Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 135.o, n.o 1, alínea a) — Isenções — Impostos cobrados em violação do direito da União — Obstáculos ao reembolso de um excedente de IVA — Artigo 4.o, n.o 3, TUE — Princípios da equivalência, da efetividade e da cooperação leal — Direitos conferidos aos particulares — Decurso do prazo de prescrição da obrigação fiscal — Efeitos de um acórdão do Tribunal de Justiça — Princípio da segurança jurídica»

Sumário – Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 20 de dezembro de 2017

Direito da União Europeia — Efeito direto — Impostos nacionais incompatíveis com o direito da União — Restituição — Modalidades — Aplicação do direito nacional — Requisitos — Respeito dos princípios da equivalência e da efetividade — Imposto declarado indevido por um acórdão do Tribunal de Justiça proferido após o termo do prazo de prescrição aplicável aos pedidos de reembolso — Aplicação do referido prazo — Admissibilidade

(Artigo 4.o, n.o 3, TUE)

Os princípios da equivalência e da efetividade, lidos à luz do artigo 4.o, n.o 3, TUE, devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a uma regulamentação nacional como a que está em causa no processo principal, que permite indeferir um pedido de reembolso de um excedente de imposto sobre o valor acrescentado (IVA) quando este pedido foi apresentado pelo sujeito passivo depois do termo de um prazo de prescrição de cinco anos, ainda que decorra de um acórdão do Tribunal de Justiça proferido após o termo do referido prazo que o pagamento do IVA objeto desse pedido de reembolso não era devido.

(cf. n.o 52 e disp.)
Processo C‑383/16

Vion Livestock BV

contra

Staatssecretaris van Economische Zaken

(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo College van Beroep voor het bedrijfsleven)

«Reenvio prejudicial — Organização comum dos mercados — Proteção dos animais durante o transporte — Restituições à exportação — Regulamento (UE) n.o 817/2010 — Regulamento (CE) n.o 1/2005 — Obrigação de manter atualizada uma cópia do diário de viagem até à chegada dos animais ao local do primeiro descarregamento no país terceiro de destino final — Recuperação dos montantes indevidamente pagos»

Sumário – Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 19 de outubro de 2017

Agricultura — Organização comum dos mercados — Restituições à exportação — Requisitos de concessão — Respeito da regulamentação da União sobre bem‑estar dos animais vivos durante o transporte — Obrigação de manter atualizada uma cópia do diário de viagem até à chegada dos animais ao local do primeiro descarregamento no país terceiro de destino final — Desrespeito — Consequências — Reembolso das quantias indevidamente pagas

(Regulamento n.o 1/2005 do Conselho, Anexo II, n.os 3, 7 e 8; Regulamento n.o 817/2010 da Comissão, artigos 2.°, n.o 2, 3.°, n.os 1 e 2, e 7.°)

O artigo 7.o do Regulamento (UE) n.o 817/2010 da Comissão, de 16 de setembro de 2010, que, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, estabelece normas específicas no que respeita às exigências associadas ao bem‑estar dos animais vivos da espécie bovina durante o transporte, para a concessão de restituições à exportação, conjugado com o artigo 3.o, n.os 1 e 2, com o artigo 2.o, n.o 2, do Regulamento n.o 817/2010, e com os n.os 3, 7 e 8 do Anexo II do Regulamento (CE) n.o 1/2005 do Conselho, de 22 de dezembro de 2004, relativo à proteção dos animais durante o transporte e operações afins e que altera as Diretivas 64/432/CEE e 93/119/CE e o Regulamento (CE) n.o 1255/97, deve ser interpretado no sentido de que pode ser exigido o reembolso das restituições à exportação ao abrigo do Regulamento n.o 817/2010 quando o transportador de animais da espécie bovina não tenha atualizado uma cópia do diário de viagem previsto no Anexo II do Regulamento n.o 1/2005 até ao local do primeiro descarregamento no país terceiro de destino final.

(cf. n.o 49 e disp.)
Processo C‑287/16

Fidelidade‑Companhia de Seguros SA

contra

Caisse Suisse de Compensation e o.

(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Supremo Tribunal de Justiça)

«Reenvio prejudicial — Seguro de responsabilidade civil automóvel — Diretiva 72/166/CEE — Artigo 3.o, n.o 1 — Segunda Diretiva 84/5/CEE — Artigo 2.o, n.o 1 — Contrato de seguro celebrado com base em falsas declarações sobre a propriedade do veículo e a identidade do seu condutor habitual — Tomador do seguro — Inexistência de interesse económico na celebração deste contrato — Nulidade absoluta do contrato de seguro — Oponibilidade aos terceiros lesados»

Sumário — Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 20 de julho de 2017

Aproximação das legislações — Seguro de responsabilidade civil automóvel — Alcance da garantia a favor de terceiros prestada pelo seguro obrigatório — Legislação nacional que prevê a oponibilidade aos terceiros lesados da nulidade dos contratos de seguro celebrados com base em falsas declarações do tomador de seguro — Inadmissibilidade

(Diretivas do Conselho 72/166, artigo 3.o, n.o 1, e 84/5, artigo 2.o, n.o 1)

O artigo 3.o, n.o 1, da Diretiva 72/166/CEE do Conselho, de 24 de abril de 1972, relativa à aproximação das legislações dos Estados‑Membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis e à fiscalização do cumprimento da obrigação de segurar esta responsabilidade, e o artigo 2.o, n.o 1, da Segunda Diretiva 84/5/CEE do Conselho, de 30 de dezembro de 1983, relativa à aproximação das legislações dos Estados‑Membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis, devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma legislação nacional que, em circunstâncias como as que estão em causa no processo principal, tem por efeito que seja oponível aos terceiros lesados a nulidade de um contrato de seguro de responsabilidade civil automóvel, nulidade essa que resulta de falsas declarações iniciais do tomador do seguro sobre a identidade do proprietário e do condutor habitual do veículo em causa ou do facto de que a pessoa por quem ou em nome de quem esse contrato de seguro é celebrado não tinha interesse económico na celebração do referido contrato.

(cf. n.o 37 e disp.)
Processo C‑281/16

Vereniging Hoekschewaards Landschap

contra

Staatssecretaris van Economische Zaken

[pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State (Países Baixos)]

«Reenvio prejudicial — Diretiva 92/43/CEE — Preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens — Decisão de Execução (UE) 2015/72 — Lista dos sítios de importância comunitária da região biogeográfica atlântica — Redução da superfície de um sítio — Erro científico — Validade»

Sumário — Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 19 de outubro de 2017

Ambiente — Preservação dos habitats naturais bem como da fauna e da flora selvagens — Diretiva 92/43 — Sítios de importância comunitária — Redução da superfície de um sítio a pedido do Estado‑Membro interessado — Inexistência de erro científico cometido quando da inscrição do sítio — Obrigação da Comissão de indeferir o pedido — Adoção de uma decisão relativa à redução do sítio em causa — Inadmissibilidade — Anulação

(Diretiva 92/43 do Conselho, artigo 4.o, n.o 1; Decisão 2015/72 da Comissão)

A Decisão de Execução (UE) 2015/72 da Comissão, de 3 de dezembro de 2014, que adota a oitava atualização da lista dos sítios de importância comunitária da região biogeográfica atlântica, é inválida, na medida em que, com esta decisão, o sítio de Haringvliet (NL 1000015) foi inscrito nesta lista sem que o Leenheerenpolder faça parte do mesmo.

A este respeito, o Governo neerlandês confirmou, na audiência, que o Reino dos Países Baixos não tinha invocado a existência de um «erro científico» quando submeteu à Comissão a sua proposta de redução da superfície do SIC de Haringvlie. Além disso, por seu turno, a Comissão não forneceu ao Tribunal de Justiça nenhum elemento científico probatório suscetível de demonstrar que tal erro tivesse viciado esta proposta inicial. Consequentemente, a Comissão não podia legalmente, quando da oitava atualização da lista dos SIC da região biogeográfica atlântica através da Decisão de Execução 2015/72, basear‑se na existência de um erro científico cometido inicialmente para inscrever o sítio de Haringvliet nesta lista sem aí incluir o Leenheerenpolder.

(cf. n.os 38‑41 e disp.)
Cooperação judiciária em matéria civil—Competência judiciária e execução de decisões em matéria civil e comercial—Regulamento n.o 44/2001—Âmbito de aplicação—Matérias excluídas—Falências, concordatas e outros processos análogos—Conceito—Ações que decorrem diretamente de um processo de insolvência e que com ele estão estreitamente relacionadas—Aplicabilidade do Regulamento n.o 1346/2000

[Regulamentos do Conselho n.o 1346/2000 e n.o 44/2001, artigo 1.o, n.o 2, alínea b)]
Processo C‑556/16

Lutz GmbH

contra

Hauptzollamt Hannover

(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Hamburg)

«Reenvio prejudicial — Regulamento (CEE) n.o 2658/87 — União aduaneira — Pauta aduaneira comum — Classificação pautal — Nomenclatura Combinada — Posições pautais — Subposição 6212 20 00 (Cintas‑calças) — Notas explicativas da Nomenclatura Combinada — Notas explicativas do Sistema Harmonizado»

Sumário — Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 19 de outubro de 2017

União aduaneira — Pauta aduaneira comum — Posições pautais — Calça que se caracteriza por uma elasticidade reduzida no sentido horizontal, que não contém elementos inelásticos incorporados nesse sentido — Classificação na subposição 6212 20 00 da Nomenclatura Combinada — Requisitos

(Regulamento n.o 2658/87 do Conselho, conforme alterado pelo Regulamento n.o 927/2012, anexo I)

A Nomenclatura Combinada que figura no Anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum, conforme alterado pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 927/2012 da Comissão, de 9 de outubro de 2012, deve ser interpretada no sentido de que uma calça que se caracteriza por uma elasticidade reduzida no sentido horizontal, que, contudo, não contém elementos inelásticos incorporados nesse sentido, pode ser classificada na subposição 6212 20 00 da Nomenclatura Combinada se se demonstrar que tem uma elasticidade horizontal fortemente reduzida, a fim de apoiar o corpo humano para criar um efeito de afinamento da silhueta.

(cf. n.o 54 e disp.)
4.

Marca da União Europeia—Definição e aquisição da marca da União Europeia—Motivos relativos de recusa—Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes—Risco de confusão com a marca anterior—Critérios de apreciação [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 95‑97)
O artigo 27.o, n.o 1, do Regulamento n.o 604/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado‑Membro responsável pela análise de um pedido de proteção internacional apresentado num dos Estados‑Membros por um nacional de um país terceiro ou por um apátrida, lido à luz do considerando 19 deste regulamento, deve ser interpretado no sentido de que um requerente de proteção internacional pode invocar, no âmbito de um recurso interposto contra uma decisão de transferência tomada a seu respeito, a aplicação errada do critério de responsabilidade relativo à passagem ilegal da fronteira de um Estado‑Membro, enunciado no artigo 13.o do referido regulamento.

A este respeito, o Tribunal de Justiça declarou, no n.o 61 do acórdão de 7 de junho de 2016, Ghezelbash (C‑63/15, EU:C:2016:409), que, no âmbito desse recurso, o requerente de proteção internacional pode invocar a aplicação errada de um critério de responsabilidade para a análise do pedido de proteção internacional enunciado no capítulo III do Regulamento Dublim III. Na verdade, apenas o critério enunciado no artigo 12.o do regulamento estava diretamente em causa no processo que deu origem ao referido acórdão. Todavia, os fundamentos considerados pelo Tribunal de Justiça no mesmo acórdão são igualmente válidos, mutatis mutandis, para o critério enunciado no artigo 13.o, n.o 1, do mesmo regulamento.

Quanto à circunstância, referida pelo órgão jurisdicional de reenvio, segundo a qual, no processo principal, outro Estado‑Membro já reconheceu ser responsável pela análise do pedido de proteção internacional em causa, importa sublinhar que, em aplicação do artigo 26.o, n.o 1, do Regulamento Dublim III, a decisão de transferência apenas pode ser notificada à pessoa em questão depois de o Estado‑Membro requerido ter aceitado a tomada a cargo ou a retomada a cargo dessa pessoa. Nestas condições, essa circunstância não pode implicar que a fiscalização jurisdicional da decisão de transferência quanto à aplicação dos critérios enunciados no capítulo III deste regulamento seja excluída, sob pena de privar o artigo 27.o, n.o 1, do regulamento do essencial da sua eficácia.

(cf. n.os 27, 29, 30, 33‑35, disp. 1)
(Regulamento n.o 1346/2000 do Conselho, artigo 13.o)

Cooperação judiciária em matéria civil—Processos de insolvência—Regulamento n.o 1346/2000—Atos prejudiciais—Lei aplicável—Exceção à regra geral de aplicação da lex fori concursus—Modalidades processuais de dedução da referida exceção—Aplicação do direito processual do Estado‑Membro no qual foi intentada a ação de revogação—Requisito—Respeito dos princípios da equivalência e da efetividade

(Regulamento n.o 1346/2000 do Conselho, artigo 13.o)

Cooperação judiciária em matéria civil—Processos de insolvência—Regulamento n.o 1346/2000—Atos prejudiciais—Lei aplicável—Exceção à regra geral de aplicação da lex fori concursus—Requisitos de aplicação—Ato inatacável com fundamento na lex causae—Ónus da prova que recai sobre o demandado numa ação de nulidade, de anulação ou de impugnação de um ato—Obrigação de invocar a inexistência de circunstâncias que permitam impugnar o ato em causa e de fazer prova dessa circunstância

Cooperação judiciária em matéria civil—Processos de insolvência—Regulamento n.o 1346/2000—Atos prejudiciais—Lei aplicável—Exceção à regra geral de aplicação da lex fori concursus—Âmbito de aplicação—Lei aplicável a um contrato, escolhida pelas partes, que é a lei de um Estado‑Membro diferente do Estado‑Membro em que se situam todos os outros elementos da situação—Inclusão—Inaplicabilidade do artigo 3.o, n.o 3, do Regulamento n.o 593/2008

(Regulamento n.o 593/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 3.o, n.o 3; Regulamento n.o 1346/2000 do Conselho, artigo 13.o)
Resulta de uma leitura conjugada do artigo 263.o, sexto parágrafo, TFUE e do artigo 297.o, n.o 2, terceiro parágrafo, TFUE que, no que diz respeito aos recursos de anulação, a data a ter em conta para determinar o início do prazo de recurso é a da publicação, quando esta publicação, que condiciona a entrada em vigor do ato, está prevista nesse Tratado, e a da notificação, nos demais casos mencionados no artigo 297.o, n.o 2, terceiro parágrafo, TFUE, entre os quais figura o das decisões que indicam o respetivo destinatário. Daí resulta que a notificação de um ato não tem caráter subsidiário, relativamente à sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia, para a determinação do início do prazo de recurso aplicável ao destinatário desse ato.

(cf. n.os 36, 38)
Processo C‑368/16

Assens Havn

contra

Navigators Management (UK) Limited

(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Højesteret)

«Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Regulamento (CE) n.o 44/2001 — Competência em matéria de seguros — Legislação nacional que prevê, sob certas condições, o direito de a pessoa lesada intentar uma ação judicial diretamente contra o segurador do responsável pelo acidente — Cláusula atributiva de jurisdição acordada entre o segurador e o autor do dano»

Sumário — Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 13 de julho de 2017

Cooperação judiciária em matéria civil — Competência judiciária e execução de decisões em matéria civil e comercial — Regulamento n.o 44/2001 — Competência em matéria de seguros — Cláusula atributiva de jurisdição acordada entre o segurador e o autor do dano — Oponibilidade da referida cláusula à vítima que dispõe da possibilidade de intentar diretamente uma ação contra o segurador — Inexistência

(Regulamento n.o 44/2001 do Conselho, artigos 13.o e 14.o)

O artigo 13.o, ponto 5, do Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, conjugado com o artigo 14.o, ponto 2, alínea a), do mesmo regulamento, deve ser interpretado no sentido de que o lesado que dispõe da possibilidade de intentar diretamente uma ação contra o segurador do autor do dano por si sofrido não está vinculado por uma cláusula atributiva de jurisdição acordada entre este segurador e este autor.

Com efeito, a extensão aos lesados do efeito vinculativo das cláusulas atributivas de jurisdição baseadas nas disposições conjugadas dos artigos 13.o e 14.o do Regulamento n.o 44/2001 poderia comprometer o objetivo prosseguido pela secção 3 do capítulo II do regulamento, a saber, proteger a parte económica e juridicamente mais fraca (v., neste sentido, acórdão de 17 de setembro de 2009, Vorarlberger Gebietskrankenkasse, C‑347/08, EU:C:2009:561, n.o 40).

(cf. n.os 40, 41 e disp.)
O parecer proferido por um órgão jurisdicional supremo no início do período de transposição da Diretiva 2016/343, relativa ao reforço de certos aspetos da presunção de inocência e do direito de comparecer em julgamento em processo penal, e que confere aos órgãos jurisdicionais competentes para julgar um recurso de uma decisão de prisão preventiva a faculdade de decidir se, na fase contenciosa do processo penal, a manutenção de um arguido em prisão preventiva deve ser sujeita a fiscalização jurisdicional quanto à questão de saber se há suspeitas razoáveis da prática da infração que lhe é imputada, não é suscetível de comprometer seriamente, após o termo do prazo de transposição dessa diretiva, a realização dos objetivos prescritos pela mesma.

Com efeito, o referido parecer, que declarou a existência de uma contradição entre a Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e disposições do direito processual nacional que proíbem, durante a fase contenciosa do processo e na fiscalização jurisdicional de uma medida de detenção provisória, que se investigue se há suspeitas razoáveis de que o arguido cometeu uma infração, não obriga os órgãos jurisdicionais nacionais que decidem recursos de medidas de manutenção em prisão preventiva a adotarem, na fase contenciosa do processo penal, uma determinada decisão. Pelo contrário, o parecer deixa a esses órgãos jurisdicionais a liberdade de aplicar as disposições da referida convenção, conforme interpretadas pelo Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, ou as disposições do direito processual penal nacional.

(cf. n.os 34, 36 e disp.)
O artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 810/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que estabelece o Código Comunitário de Vistos (Código de Vistos), conforme alterado pelo Regulamento (UE) n.o 610/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, deve ser interpretado no sentido de que um pedido de visto com validade territorial limitada apresentado por um nacional de um país terceiro por razões humanitárias, com base no artigo 25.o deste código, na representação do Estado‑Membro de destino situada no território de um país terceiro, com intenção de apresentar, ao chegar a esse Estado‑Membro, um pedido de proteção internacional e, em seguida, permanecer no referido Estado‑Membro mais de 90 dias sobre um período de 180 dias, não está abrangido pela aplicação do referido código, mas, no estado atual do direito da União Europeia, exclusivamente pelo direito nacional.

Importa acrescentar que a conclusão contrária equivaleria, quando é certo que o Código de Vistos foi concebido para fins de emissão de vistos para estadas no território dos Estados‑Membros que não excedam 90 dias sobre qualquer período de 180 dias, a permitir a nacionais de países terceiros introduzir, com base neste código, pedidos de visto com o objetivo de obter o benefício de uma proteção internacional no Estado‑Membro de sua escolha, o que violaria a economia geral do sistema instituído pelo Regulamento n.o 604/2013.

Importa ainda salientar que essa conclusão contrária implicaria que os Estados‑Membros são obrigados, com fundamento no Código de Vistos, a permitir, de facto, que nacionais de países terceiros apresentem um pedido de proteção internacional nas representações dos Estados‑Membros situadas no território de um país terceiro. Ora, sendo certo que o Código de Vistos não tem por objeto harmonizar as regulamentações dos Estados‑Membros relativas à proteção internacional, há que constatar que os atos da União adotados com fundamento no artigo 78.o TFUE que regulam os procedimentos aplicáveis aos pedidos de proteção internacional não preveem essa obrigação e excluem, pelo contrário, do seu âmbito de aplicação os pedidos apresentados em representações dos Estados‑Membros. Deste modo, resulta do artigo 3.o, n.os 1 e 2, da Diretiva 2013/32 que esta diretiva é aplicável aos pedidos de proteção internacional apresentados no território dos Estados‑Membros, designadamente na fronteira, nas águas territoriais ou numa zona de trânsito, mas não aos pedidos de asilo diplomático ou territorial apresentados em representações dos Estados‑Membros. Do mesmo modo, decorre do artigo 1.o e do artigo 3.o do Regulamento n.o 604/2013 que este regulamento obriga unicamente os Estados‑Membros a examinar qualquer pedido de proteção internacional apresentado no território de um Estado‑Membro, incluindo na fronteira ou numa zona de trânsito, e que os procedimentos previstos pelo referido regulamento apenas se aplicam a esses pedidos de proteção internacional.

(cf. n.os 48, 49, 51 e disp.)
O artigo 26.o, n.o 1, da Decisão‑Quadro 2002/584, relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados‑Membros, conforme alterada pela Decisão‑Quadro 2009/299, deve ser interpretado no sentido de que medidas como uma obrigação de permanência na habitação por um período de nove horas durante a noite, acompanhada de uma vigilância da pessoa em causa através de uma pulseira eletrónica, de uma obrigação de apresentação diária ou várias vezes por semana num posto de polícia a horas fixas, bem como de uma proibição de solicitar a emissão de documentos que permitam viajar para o estrangeiro não são, em princípio, atendendo ao tipo, à duração, aos efeitos e às modalidades de execução de todas esta medidas, de tal modo restritivas que delas possa resultar um efeito privativo de liberdade comparável ao que resulta de um encarceramento e que possam, assim, ser qualificadas de «detenção», na aceção da referida disposição, o que, no entanto, cabe ao órgão jurisdicional nacional verificar.

Com efeito, ao aplicar o artigo 26.o, n.o 1, da Decisão‑Quadro 2002/584, a autoridade judiciária do Estado‑Membro de emissão do mandado de detenção europeu deve examinar se as medidas adotadas contra a pessoa em causa no Estado‑Membro de execução devem ser equiparadas a uma privação de liberdade e constituir, assim, uma detenção, na aceção deste artigo 26.o, n.o 1. Se, ao proceder a este exame, essa autoridade judiciária concluir que assim é, o referido artigo 26.o, n.o 1, impõe que seja deduzido do período de privação de liberdade a que esta pessoa deveria ser sujeita no Estado‑Membro de emissão do mandado de detenção europeu todo o período durante o qual essas medidas foram aplicadas.

(cf. n.os 40, 44, 46‑47, 53‑55, 57 e disp.)