ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
Recurso interposto em 21 de dezembro de 2018 — ABLV Bank/CUR

(Processo T-758/18)

(2019/C 82/71)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: ABLV Bank AS (Riga, Letónia) (representantes: O. Behrends, M. Kirchner e L. Feddern, advogados)

Recorrido: Conselho Único de Resolução (CUR)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— anular a Decisão do CUR de 17 de outubro de 2018 em relação ao ABLV Bank no que diz respeito à recusa do CUR de recalcular e voltar a pagar as contribuições ex ante desse banco ao Fundo Único de Resolução;

— condenar o recorrido no pagamento das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca dez fundamentos de recurso.

1. Com o primeiro fundamento, alega que o CUR não deu relevância suficiente à natureza pro rata temporis das contribuições para o fundo.

2. Com o segundo fundamento, alega que o CUR não teve em conta o seu próprio reconhecimento expresso de que as contribuições para o fundo são reembolsáveis pro rata temporis.

3. Com o terceiro fundamento, alega que o CUR não teve em conta o reconhecimento expresso no artigo 12.o, n.o 1, do Regulamento Delegado (UE) 2015/63 (1) da Comissão de que só é devida uma contribuição parcial se os requisitos estiverem reunidos apenas durante uma parte do respetivo ano.

4. Com o quarto fundamento, alega que o CUR se baseou, erradamente, no artigo 70.o, n.o 4, do Regulamento n.o 806/2014 (2).

5. Com o quinto fundamento, alega que o se CUR baseou numa interpretação errada do artigo 12.o, n.o 2, do Regulamento Delegado (UE) 2015/63 da Comissão.

6. Com o sexto fundamento, alega que o CUR violou os princípios da segurança jurídica e da confiança legítima.

7. Com o sétimo fundamento, alega que o CUR violou o princípio da proporcionalidade.

8. Com o oitavo fundamento, alega que o CUR violou o princípio nemo auditur.

9. Com o nono fundamento, alega que o CUR não teve em conta a relevância dos seus atos anteriores.

10. Com o décimo fundamento, alega que o CUR violou os artigos 16.o e 17.o da Carta Fundamental dos Direitos da União Europeia.

(1) Regulamento Delegado (UE) 2015/63 da Comissão, de 21 de outubro de 2014, que complementa a Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às contribuições ex ante para os mecanismos de financiamento da resolução (JO 2015, L 11, p. 44).

(2) Regulamento (UE) n.o 806/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de julho de 2014, que estabelece regras e um procedimento uniformes para a resolução de instituições de crédito e de certas empresas de investimento no quadro de um Mecanismo Único de Resolução e de um Fundo Único de Resolução bancária e que altera o Regulamento (UE) n.o 1093/2010 (JO 2014 L 225, p. 1).
—

no que respeita às despesas, condenar cada uma das parte a suportar as suas próprias despesas ou condenar a recorrida a suportar as despesas da recorrente no caso de a recorrente vencer.
—

Declarar a aplicação errada nessa decisão do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.
—

Violação do artigo 68.o do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.
1.

Primeiro fundamento, relativo à violação do dever de fundamentação e que vicia, por um lado, a Decisão da Comissão de 7 de setembro de 2018 de indeferir a proposta submetida pela recorrente no âmbito do concurso público n.o HR/R1/PR/2017/059 intitulado «Manutenção das instalações de segurança em edifícios ocupados e/ou geridos pela Comissão Europeia na Bélgica e no Luxemburgo» (JO 2018/S 209-476275) e, por outro, a Decisão de 17 de setembro de 2018 que recusa fornecer à recorrente as especificações que solicitou relativamente ao concurso público acima referido. Com efeito, a decisão de indeferimento da proposta apresentada pela recorrente limita-se a afirmar que a proposta não propunha o preço mais baixo, quando o critério do preço não era o único critério de atribuição previsto pelo caderno de encargos. A insuficiência da fundamentação equivale a uma falta de fundamentação, devendo esta ser sancionada com a anulação da decisão.
—

Violação do artigo 13.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho;
2.

Segundo fundamento, alegando que o BCE violou direitos substantivos e processuais do recorrente decorrentes do Regulamento do Mecanismo Único de Supervisão, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e do Estado de Direito, em particular o direito de acesso ao processo, o direito de exercer as vias de recurso, o direito de ser representado por um advogado externo e o direito à confidencialidade das comunicações com o advogado.
—

Anular a Decisão da Comissão, de 24 de maio de 2018, relativa a um processo nos termos do artigo 102.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e do artigo 54.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu no Processo AT.39816 — Abastecimento de gás a montante na Europa Central e Oriental (1), que encerrou o procedimento nos termos do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o [CE] (2), assumindo como vinculativos os compromissos da sociedade anónima Gazprom i Gazprom Export LLC (a seguir Gazprom”) de 15 de março de 2018;
—

condenar a demandada no pagamento à demandante de uma indemnização pelos danos sofridos em consequência direta da adoção do Regulamento (UE) n.o 944/2013 da Comissão, de 2 de outubro de 2013, que altera, para efeitos de adaptação ao progresso técnico e científico, o Regulamento (CE) n.o 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas (JO 2013, L 261, p. 5), na medida em que classifica a substância «pitch, coal tar, high-temp.» (breu de alcatrão de hulha de alta temperatura) como substância perigosa para o ambiente aquático de toxicidade aguda da categoria 1 (H400) e de toxicidade crónica da categoria 1 (H410), avaliados num montante total de 66 236,74euros ou em qualquer outro montante estabelecido pela demandante no decurso do processo ou pelo Tribunal Geral;
3.

Terceiro fundamento, relativo à violação do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 726/2004 e do princípio da igualdade de tratamento. — A recorrente alega que a Comissão cometeu um erro manifesto de apreciação e concluiu erradamente que a eficácia do Aplidin não estava devida e suficientemente demonstrada, tendo assim violado o referido artigo 12.o — No procedimento de análise na EMA, uma parte da prova científica apresentada para demonstrar a eficácia do Aplidin foi desconsiderada devido à metodologia aplicada pela recorrente, o que é inconsistente com um parecer emitido por um grupo de peritos da EMA. — A metodologia aplicada no presente caso é igual à que foi aceite pela EMA num caso similar relativo a um procedimento de autorização de comercialização de outro medicamento, o que indica uma violação do princípio da igualdade de tratamento.
2.

Segundo fundamento: erro de interpretação do artigo 17.o-A do Estatuto dos Funcionários, na medida em que o tema do livro não está relacionado com a «atividade da União» e, por conseguinte, o recorrente não estava obrigado a informar previamente a Autoridade Investida do Poder de Nomeação da sua intenção de publicar. A expressão «texto relacionado com» refere-se ao conteúdo do documento, cuja finalidade seja a de abordar a «atividade da União». Isto significa que o funcionário deve informar a Autoridade Investida do Poder de Nomeação e obter autorização apenas se o assunto estiver, de alguma forma, relacionado com a atividade da União. O dever da Autoridade Investida do Poder de Nomeação é interpretar em sentido estrito, e não amplo, o que constitui a «atividade da União». Ademais, o recorrente alega que: — A decisão não foi fundamentada, uma vez que se baseia simplesmente numa mera opinião em não em factos ou considerações legais; — O dever imposto pela Autoridade Investida do Poder de Nomeação é mais oneroso do que o dever previsto no Estatuto dos Funcionários; — A decisão baseia-se num exercício desproporcionado do poder de discricionariedade; — A expressão «texto relacionado com» refere-se a um conteúdo que pode ser inferido, no que diz respeito à «atividade da União», de outras orientações; — Tendo em conta que o livro não faz nenhuma referência à sua atividade ou à atividade da União, o recorrente não violou os seus deveres de confiança, lealdade e imparcialidade para com a União; — Resultam da jurisprudência do Tribunal de Justiça, em especial do seu Acórdão de 6 de março de 2001 (Connolly/Comissão, C-274/99 P, EU:C:2001:127, n.os 43 a 62), diversos critérios relevantes para a avaliação da aplicação e da execução do artigo 17.o-A do Estatuto dos Funcionários.
19.

Com o décimo nono fundamento, alega a violação do artigo 19.o e do considerando 75 no preâmbulo do Regulamento n.o 1024/2013 (1) e um desvio de poder.
1.

Primeiro fundamento relativo à violação do artigo 2. o do anexo VII do Estatuto dos Funcionários da União Europeia na medida em que as decisões impugnadas sofrem de um erro manifesto de apreciação.
4.

Quarto fundamento, relativo à violação do dever de solicitude, na medida em que, por um lado, a administração não procedeu à ponderação entre os interesses do recorrente e os do serviço, designadamente o facto de o recorrente trabalhar há mais de 30 anos no Parlamento, ter excelentes relações com os seus superiores hierárquicos e apresentar relatórios de notação muito bons, e, por outro, essa decisão, que foi rapidamente mediatizada, prejudica os seus direitos de personalidade e a sua reputação.
—

Violação dos artigos 8.o, n.o 1, alínea b), 46.o e 71.o do Regulamento n.o 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho em conjugação com os artigo 2.o, n.o 2, alínea i) e 27.o, n.o 2 do Regulamento Delegado n.o 2017/1430
1.

Primeiro fundamento, em que se alega que a recorrida violou o artigo 45.o do Estatuto dos Funcionários da União Europeia. A decisão impugnada baseou-se em erros manifestos de apreciação; além disso, não se encontra suficientemente fundamentada e não provou que o exame do mérito do recorrente foi efetuado em conformidade com o princípio da igualdade de tratamento.
—

condenar o EUIPO a suportar as despesas efetuadas pela recorrente no presente processo e no processo na Câmara de Recurso. A título subsidiário, caso a outra parte no processo na Câmara de Recurso intervenha, o EUIPO e a outra parte devem conjunta e solidariamente suportar as despesas efetuadas pela recorrente no presente processo e no processo na Câmara de Recurso.
—

Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho;
—

Anular conjuntamente a decisão tácita de indeferimento do Presidente do Parlamento Europeu e a decisão do Secretário-Geral do Parlamento Europeu sobre as reclamações que lhes foram submetidas em 2 de maio de 2018;
7.

Sétimo fundamento, relativo à violação do direito à autodeterminação, uma vez que, por um lado, a decisão nega a existência do povo do Saara Ocidental quanto ao direito à autodeterminação e rompe a unidade nacional desse povo, e que, por outro, autoriza a abertura de negociações com o Reino de Marrocos em violação do estatuto separado e distinto do Saara Ocidental e da soberania permanente do povo desse território quanto aos seus recursos naturais.
—

Violação do artigo 94.o, n.o 1, do Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu d do Conselho;
—

Violação do artigo 7.o, n.o 1, alíneas b e c, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.
Primeiro fundamento, relativo à falta de base legal. A este respeito, o recorrente sustenta que a decisão impugnada cria uma nova regra de alcance geral que ultrapassa claramente o quadro jurídico que rege o exercício pelo recorrido das suas funções de supervisão prudencial.

Além disso, ao adotar uma decisão tomada sem análise prévia do risco de solvência e de liquidez e independentemente do perfil de risco do recorrente, o recorrido excedeu os poderes previstos pelo artigo 4.o, n.o 1, alínea f), e pelo artigo 16.o do Regulamento (UE) n.o 1024/2013 do Conselho, de 15 de outubro de 2013, que confere ao BCE atribuições específicas no que diz respeito às políticas relativas à supervisão prudencial das instituições de crédito (JO 2013, L 287, p. 63) (a seguir «Regulamento MUS»).

Por fim, o recorrente considera que o artigo 16.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento MUS não permite que o BCE atue para assegurar uma «melhor informação sobre os riscos» e que o artigo 4.o, n.o 1, alínea, f), e o artigo 16.o, n.o 2, alínea d), do regulamento MUS, não permitem a adoção de medidas prudenciais a respeito de elementos extrapatrimoniais.
3.

Com o terceiro fundamento de recurso, alega que o CUR violou os direitos do recorrente devido à sua avaliação incorreta, nos termos do artigo 18.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 806/2014 ( 1 ).
—

anular o disposto no artigo 9.o, n.os 4 e 5 do Regulamento (UE) 2018/120 do Conselho de 23 de janeiro de 2018 que fixa, para 2018, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da União e as aplicáveis, para os navios de pesca da União, em certas águas não União, e que altera o Regulamento (UE) 2017/127 (JO 2018, L 27, p. 1), na medida em que: — gera uma discriminação injustificada entre cidadãos da União Europeia atendendo ao objetivo prosseguido nessas disposições e viola o princípio da igualdade; — o Conselho da União Europeia ultrapassou a sua margem de apreciação ao não se basear em nenhum dado objetivo a respeito das capturas de unidades populacionais de robalo pela pesca recreativa no mar; — viola o princípio da proporcionalidade e não respeita o artigo 17.o da Política comum das pescas uma vez que o peso económico e sociológico da pesca recreativa no mar não foi manifestamente tido em conta.
—

Violação do artigo 47.o, n.o 2, do Regulamento n.o 2017/1001;
Processo T-256/18: Recurso interposto em 24 de abril de 2018 — Arezzo Indústria e Comércio/EUIPO (SCHUTZ)

Recurso interposto em 24 de abril de 2018 — Arezzo Indústria e Comércio/EUIPO (SCHUTZ)

(Processo T-256/18)

Parties

Recorrente: Arezzo Indústria e Comércio SA (Belo Horizonte, Brasil) (representantes: A. Sebastião e J. Pimenta, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Marca controvertida: Marca nominativa SCHUTZ — Pedido de registo n.o 15 723 265

Decisão impugnada: Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 12 de fevereiro de 2018 no processo R 661/2017-4

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— anular a decisão impugnada;

— condenar o EUIPO nas despesas.

Fundamentos invocados

Violação do artigo 7.o, n.o 1, alíneas a) e b), e n.o 2, do Regulamento n.o 2017/1001.
—

Violação dos artigos 15.o, n.o 1 e 42.o, n.os 2 e 3, do Regulamento n.o 207/2009 e da regra 22, n.os 2 e 3, do Regulamento n.o 2868/95;
—

anular a Decisão de Execução C(2018) 252 final da Comissão, de 15 de janeiro de 2018, que recusou a autorização de introdução no mercado ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 726/2004 do «Fanaptum — iloperidona», um medicamento para uso humano, bem como as conclusões científicas e fundamentos de recusa de 9 de novembro de 2017 e o Relatório de Avaliação do Comité dos Medicamentos para Uso Humano de 9 de novembro de 2017;
1.

Primeiro fundamento, relativo à violação do Guia de Notação e de Procedimento da Annual Salary and Bonus Review (ASBR), à violação do princípio da segurança jurídica e à violação do dever de diligência, cometidas pelo recorrido ao adotar o relatório de avaliação para o período 2016 (a seguir «relatório de avaliação controvertido»). A recorrente invoca, em especial, o seguinte: — o relatório de avaliação controvertido foi redigido por um agente da DG-H e não pelos avaliadores; — o relatório de avaliação controvertido foi decidido quando o exercício de avaliação já tinha sido definitivamente encerrado; — o período de avaliação objeto do relatório de avaliação controvertido incide sobre uma duração demasiado curta para permitir a avaliação anual; — o relatório de avaliação controvertido não é uma ferramenta de desempenho.
1.

Com o primeiro fundamento, alegam uma violação do direito de propriedade, conforme consagrado no artigo 17.o, n.o 1, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e no artigo 1.o do Protocolo n.o 1 da Convenção para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais.
—

anular a Decisão de Execução (PESC) 2017/2282 do Conselho, de 11 de dezembro de 2017, que altera a Decisão 2010/788/PESC que impõe medidas restritivas contra a República Democrática do Congo na medida em que mantém o recorrente no n.o 11 do Anexo II da Decisão 2010/788/PESC e no n.o 11 do Anexo I-A do Regulamento (CE) n.o 1183/2005;
—

Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), e do artigo 46.o do Regulamento n.o 2017/1001.
—

anular a Decisão de Execução (PESC) 2017/2282 do Conselho, de 11 de dezembro de 2017, que altera a Decisão 2010/788/PESC que impõe medidas restritivas contra a República Democrática do Congo na medida em que mantém o recorrente no n.o 5 do anexo II da Decisão 2010/788/PESC e no n.o 5 do anexo I-A do Regulamento (CE) n.o 1183/2005;
—

anular o artigo 4.o da decisão do BCE n.o ECB/SSM/2017 — 9695005MSX1OYEMGDF46/338 (considerada em conjunto com o seu anexo), de 19 de dezembro de 2017, na parte em que estabelece medidas a adotar quanto aos compromissos irrevogáveis de pagamento relativos aos sistemas de garantia dos depósitos ou aos fundos de resolução;
—

violação de lei, na medida em que, ao extrapolar automaticamente as conclusões de uma auditoria financeira realizada no âmbito de uma relação contratual a outras relações contratuais, a Comissão infringiu o artigo 135.o, n.o 5, segundo parágrafo, do Regulamento n.o 966/2012 (1), bem como um princípio fundamental dos contratos administrativos, em geral, e dos contratos públicos, em particular, a saber, da intangibilidade da cláusula da remuneração.
—

anular a decisão da Quinta Câmara de Recurso e condenar o Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) a reavaliar o pedido do sinal nominativo «500 PANORAMICZNYCH» como marca da União, pedido de registo n.o 015299712, eliminando, em particular, as irregularidades atualmente existentes e determinando que o sinal nominativo «500 PANORAMICZNYCH» não preenche os requisitos do artigo 7.o, n.o 1, em especial, as alíneas b) e c), do Regulamento 2017/1001, pelo que não existe qualquer motivo absoluto de recusa do registo
1.

Primeiro fundamento, relativo à violação do Artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e dos artigos 3.o e 22.o do anexo IX do Estatuto dos Funcionários da União Europeia (a seguir «Estatuto»), porquanto a recorrente não foi ouvida pela autoridade investida do poder de nomeação («AIPN») para fundamentar a sua decisão nos termos do artigo 3.o do anexo IX, nem antes de esta indeferir o seu pedido de assistência ao abrigo do artigo 24.o do Estatuto.
—

Subsidiariamente, revogar e anular a decisão recorrida por incoerência e violação do direito de defesa e da segurança jurídica do recorrente ao ter-lhe sido expressamente negada a possibilidade de apresentar a tradução completa da marca prioritária oponente no recurso 1096/2017-4, frustrando, assim, um dos principais objetivos da remessa do processo à Câmara de Recurso do EUIPO decidida pelo Tribunal Geral no acórdão de 13 de dezembro de 2016 no processo T-549/15, e operar uma nova remessa à Câmara de Recurso do EUIPO para sanar essa falta e consequentemente, decidir o litígio.
2.

Segundo fundamento, baseado na violação de disposições de direito substantivo do Regulamento (UE) n.o 305/2011. — Em primeiro lugar, alega que as decisões impugnadas violam o artigo 17.o, n.o 5, primeiro e segundo parágrafos, do Regulamento (UE) n.o 305/2011. Contrariamente às referidas disposições, a recorrida não parece ter analisado em que medida as referidas normas harmonizadas coincidem com os correspondentes mandatos. Por conseguinte, não reconheceu que realmente não existia essa coincidência. — Em segundo lugar, alega que as decisões impugnadas violam o artigo 18.o, n.o 2, conjugado com os artigos 3.o, n.os 1 e 2, e 17.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 305/2011. Salienta que a recorrida não teve em conta que as normas harmonizadas controvertidas não continham procedimentos nem critérios para a valoração do rendimento no que respeita às características essenciais de resistência mecânica e de estabilidade, bem como de resistência contra roturas e capacidade de carga de tanques para a sua utilização em áreas com risco de terramoto ou de inundações abrangidas pelo âmbito de aplicação das normas, pelo que são incompletas no que respeita a três características essenciais dos produtos de construção e, por conseguinte, põem em perigo o cumprimento dos requisitos básicos das obras de construção. — Em terceiro lugar, alega que a recorrida incorreu num erro de apreciação ao declarar a inadmissibilidade do pedido da recorrente para que fosse feita uma publicação com restrições das referências das normas harmonizadas controvertidas, em violação do disposto no artigo 18.o, n.o 2, Ro regulamento (UE) n.o 305/2011. — Por último, salienta que, ao adotar os atos impugnados, a recorrida incorreu ainda num outro erro de apreciação ao indeferir o pedido subsidiário da recorrente para que fossem suprimidas as referências das respetivas normas no Jornal Oficial da União Europeia, remetendo para uma possibilidade, existente segundo a Comissão, de limitação e de proibição por parte dos Estados-Membros.
—

anular o Regulamento de Execução (UE) 2017/1982 da Comissão, de 31 de outubro de 2017, que reinstitui um direito anti-dumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de determinado tipo de calçado com a parte superior de couro natural originário da República Popular da China e do Vietname e produzido pelas empresas Dongguan Luzhou Shoes Co. Ltd, Dongguan Shingtak Shoes Co. Ltd, Guangzhou Dragon Shoes Co. Ltd, Guangzhou Evervan Footwear Co. Ltd, Guangzhou Guangda Shoes Co. Ltd, Long Son Joint Stock Company e Zhaoqing Li Da Shoes Co., Ltd, e dá cumprimento ao acórdão do Tribunal de Justiça nos processos apensos C-659/13 e C-34/14 (JO 2017 L 285, p. 14); e