Processo C‑123/15

Max‑Heinz Feilen

contra

Finanzamt Fulda

(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof)

«Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Livre circulação de capitais — Imposto sobre as sucessões — Legislação de um Estado‑Membro que prevê uma redução do imposto sucessório aplicável às sucessões de um património que já foi objeto de uma transmissão mortis causa que deu lugar à cobrança de tal imposto nesse Estado‑Membro — Restrição — Justificação — Coerência do regime fiscal»

Sumário — Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 30 de junho de 2016

Livre circulação de capitais e liberdade de pagamentos — Restrições — Imposto sobre as sucessões — Regulamentação nacional relativa ao cálculo do imposto sobre as sucessões que prevê uma redução do referido imposto aplicável às sucessões de um património que já foi objeto de uma transmissão mortis causa que deu lugar à cobrança de tal imposto nesse Estado‑Membro — Tratamento diferente em função da localização do património e do lugar de residência das partes na sucessão no âmbito de uma sucessão anterior — Inadmissibilidade — Justificação — Necessidade de garantir a coerência do regime fiscal

(Artigo 63.o, n.o 1, TFUE e artigo 65.o TFUE)

O artigo 63.o, n.o 1, TFUE e o artigo 65.o TFUE não se opõem a uma legislação de um Estado‑Membro, como a que está em causa no processo principal, que prevê, em caso de sucessão em benefício de pessoas pertencentes a uma determinada classe de imposto, uma redução do imposto sucessório quando a sucessão respeite a um património que, nos dez anos anteriores, já foi objeto de uma transmissão mortis causa, sob condição de esta última ter dado lugar à cobrança de imposto sucessório nesse Estado‑Membro.

Esta legislação faz, portanto, depender o benefício da redução do imposto sucessório do lugar dos bens compreendidos na sucessão no âmbito da sucessão anterior e do lugar de residência do autor da sucessão ou do beneficiário da mesma no âmbito dessa sucessão anterior. Em consequência, uma sucessão que abrange bens situados num outro Estado‑Membro no âmbito de uma sucessão anterior na qual nenhuma das partes residia no Estado‑Membro agora em causa está sujeita a imposto sucessório mais elevado do que o cobrado em caso de sucessão que apenas abranja bens situados neste último Estado‑Membro no âmbito de uma sucessão anterior ou em que ao menos uma das partes aí residia. Esta legislação tem assim por efeito diminuir o valor da sucessão e constitui uma restrição aos movimentos de capitais na aceção do artigo 63.o, n.o 1, TFUE.

Quanto a uma eventual justificação da referida restrição baseada no artigo 65.o TFUE, há, pois, que distinguir os tratamentos diferenciados permitidos pelo artigo 65.o, n.o 1, alínea a), TFUE das discriminações arbitrárias proibidas pelo artigo 65.o, n.o 3, TFUE. A este respeito, é necessário que a diferença de tratamento respeite a situações que não são objetivamente comparáveis ou seja justificada por um motivo imperioso de interesse geral. No que se refere à comparabilidade das situações em causa, é ponto assente que a legislação coloca no mesmo plano, para efeitos de imposto sucessório, pessoas pertencentes a uma determinada classe de imposto e residentes no território nacional que adquiram por via sucessória um património abrangendo bens que, nos dez anos anteriores à sucessão, tenham sido já objeto de uma sucessão cujos beneficiários estavam abrangidos pela mesma classe de imposto, qualquer que seja a situação desses bens ou o lugar de residência das partes no âmbito desta sucessão anterior. É apenas para a aplicação da redução do imposto sucessório que esta legislação trata diferentemente essas pessoas, consoante os bens em causa se encontravam ou não em território nacional no âmbito da sucessão anterior e consoante as partes desta sucessão residiam ou não nesse território. Daqui decorre que a diferença de tratamento operada pela referida legislação respeita a situações que são objetivamente comparáveis.

Contudo, ao prever que apenas podem beneficiar da redução de imposto sucessório as pessoas que recebam por via sucessória um património que deu lugar à cobrança de tal imposto no Estado‑Membro de tributação no âmbito de uma sucessão anterior, a configuração desta vantagem fiscal reflete uma lógica simétrica, criando assim um nexo direto entre a referida vantagem fiscal e a tributação anterior. Essa lógica seria posta em causa se tal vantagem fiscal beneficiasse também pessoas que sucedam num património que não tenha dado lugar à cobrança de imposto sucessório neste Estado‑Membro. Além disso, o objetivo da vantagem fiscal prevista pela legislação nacional consiste na redução, em certa medida, da carga fiscal que onera uma sucessão que abrange um património transmitido entre parentes próximos, que já deu lugar a uma tributação anterior, ao evitar parcialmente a dupla tributação no Estado‑Membro de tributação desse património num período de tempo próximo. Atendendo a esse objetivo, existe um nexo direto entre a redução do imposto sucessório prevista neste artigo e a cobrança anterior de imposto sucessório, respeitando esta vantagem fiscal e esta tributação anterior ao mesmo imposto, ao mesmo património e a membros próximos de uma mesma família.

Há que observar, consequentemente, que a necessidade de garantir a coerência do regime fiscal pode justificar a restrição aos movimentos de capitais resultante de uma legislação nacional.

(cf. n.os 21, 22, 24, 26‑28, 33, 34, 37, 38, 42 e disp.)