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Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Marca comunitária – Disposições processuais – Decisões do IHMI – Respeito dos direitos de defesa

(Regulamento n.° 40/94 do Conselho, artigo 73.°)

2. Marca comunitária – Disposições processuais – Fundamentação das decisões

(Regulamento n.° 40/94 do Conselho, artigo 73.°)

Sumário

1. Viola o artigo 73.° do Regulamento n.° 40/94 sobre a marca comunitária, segundo o qual as decisões do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) só se podem basear em motivos a respeito dos quais as partes tenham podido pronunciar‑se, a decisão de uma Câmara de Recurso do IHMI que, aquando da adopção de uma decisão que recusa um pedido de marca comunitária, não tem em conta elementos de facto não comunicados ao recorrente antes da adopção da referida decisão. Esta violação vicia a própria conclusão desta decisão, uma vez que esta assenta nos referidos elementos de facto.

(cf. n. os 45, 46, 55)

2. A obrigação de fundamentar as decisões individuais, consagrada pelo artigo 73.°, segundo período, do Regulamento n.° 40/94 sobre a marca comunitária, tem o duplo objectivo de permitir, por um lado, aos interessados conhecerem as justificações da medida adoptada para defenderem os seus direitos e, por outro, ao juiz comunitário exercer a sua fiscalização da legalidade da decisão. A questão de saber se a fundamentação de uma decisão satisfaz estas exigências deve ser analisada à luz não apenas do seu texto mas também do seu contexto, bem como do conjunto das normas jurídicas que regem a matéria em causa.

A comunicação dos elementos de facto, que constituem o fundamento de uma decisão da Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), sob a forma de ligações à Internet inacessíveis no momento da instrução do processo pelo Tribunal, ou sob a forma de ligações acessíveis cujo conteúdo se alterou ou se podia ter alterado depois do exame efectuado pelo examinador ou pela Câmara de Recurso, não constitui uma fundamentação suficiente, uma vez que não permite que o Tribunal fiscalize a validade da decisão impugnada.

(cf. n. os 57, 59)
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Marca comunitária – Definição e aquisição da marca comunitária – Motivos relativos de recusa – Inexistência do consentimento do titular de uma marca cujo registo tenha sido pedido por um agente ou por um representante do titular da marca em seu próprio nome

(Regulamento n.º 40/94 do Conselho, artigo 8.º, n.º 3)

Sumário

O artigo 8.°, n.° 3, do Regulamento n.° 40/94 sobre a marca comunitária, enuncia que, após oposição do titular da marca, será recusado o registo de uma marca que tenha sido pedido por um agente ou por um representante do titular da marca em seu próprio nome e sem o consentimento do titular, o qual deve ser claro, preciso e incondicional, visa evitar o desvio de uma marca pelo agente do titular da mesma, já que o agente pode explorar os conhecimentos e a experiência adquiridas durante a relação comercial que manteve com o referido titular e, portanto, tirar indevidamente partido dos esforços e do investimento aplicados pelo titular da marca.

Em caso de mudança do titular da marca entre o dia em que o consentimento foi dado e aquele em que foi apresentado o pedido do registo da marca respectiva, cabe ao Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) determinar se o consentimento se manteve e se, no dia do pedido de registo da marca, o novo titular continuava ou não vinculado por este consentimento.

(cf. n. os 38, 40, 49, 50)
107

Além disso, há que observar que o Conselho teve razão ao sustentar que o método de determinação do valor normal de um produto referido no artigo 2.o, n.o 7, alínea b), do regulamento de base constitui uma excepção ao método específico previsto para esse efeito no artigo 2.o, n.o 7, alínea a), sendo este último aplicável, em princípio, no caso de importações provenientes de países sem uma economia de mercado, e que, por isso, deve ser interpretado estritamente (acórdãos Changzhou Hailong Electronics & Light Fixtures e Zhejian Yankon/Conselho, já referido no n.o 87, supra, n.o 39, e Shanghai Teraoka Electronic/Conselho, já referido no n.o 34, supra, n.o 50). Contudo, tal não valida a abordagem do Conselho, que equipara, por princípio, o controlo estatal, tal como foi mencionado no considerando 13 do regulamento impugnado, a uma «interferência significativa do Estado», na acepção do artigo 2.o, n.o 7, alínea c), primeiro travessão, do regulamento de base, e isto sem sequer se tomar em consideração as provas relativas ao contexto factual, jurídico e económico concreto em que a recorrente opera. Esta abordagem equivale, com efeito, como acabámos de concluir, a impor condições de concessão do SEM que vão além das que estão estabelecidas no artigo 2.o, n.o 7, alínea c), do regulamento de base.
246

Na decisão, a Comissão respondeu às objecções da Hoffman e da recorrente relativas ao facto de aquela não ter envidado à Gerken uma comunicação de acusações. O considerando 266 da decisão tem a seguinte redacção: «No entender da Comissão, o papel da Gerken era sensivelmente diferente do da Hoffmann durante o período em que a Hoffman foi considerada responsável. Em especial, tanto quanto é do conhecimento da Comissão, a Gerken nunca participou numa das reuniões do cartel a nível europeu, seja nas reuniões do comité técnico ou nas reuniões de topo. Logo, não se pode considerar que a Gerken fez parte do cartel como a Hoffman. Pode ser que a Gerken tenha participado, da mesma forma que algumas outras empresas pequenas, numa ou outra das reuniões locais organizadas pelo cartel. No entanto, as provas de que a Comissão dispõe dessa participação são muito limitadas e esporádicas quando comparadas com as numerosas provas que a Comissão possui sobre a participação continuada da Hoffman durante o período em que ela é considerada responsável. Por último, há que apontar que, na qualidade de ‘cortador’, a Gerken estava dependente do fornecimento contínuo de blocos a preços razoáveis. O único período em que a Gerken parece ter estado mais disposta a seguir o cartel em termos de preços facturados aos clientes é precisamente o período que se seguiu à aquisição, pela SGL, da actividade relativa às grafites especiais da empresa americana que fornecia blocos à Gerken. Contudo, alguns anos depois, a Gerken parece ter recuperado para constituir um dos poucos concorrentes restantes do cartel no EEE. Segundo as notas tomadas pela Morgan durante uma reunião do comité técnico de 11 de Dezembro de 1997, a Gerken visitava todos os grandes utilizadores finais nos Países Baixos e na Bélgica e propunha preços 20 a 25% inferiores: ‘A impressão geral é a de que a 'G' (Gerken) representa actualmente um perigo ainda maior do que o que representava há dois anos. Absolutamente nenhum controlo.’»
118

No tocante à categoria dos custos gerais que incluem nomeadamente os custos de telefone, de telex, os custos de encaixe, etc., o anexo IV da decisão impugnada não permite determinar se os custos atribuídos às encomendas de pequenas dimensões foram calculados com base no custo médio por livro vendido, como no caso dos custos de pessoal, com base no volume de negócios realizado no âmbito das encomendas de pequenas dimensões, como no caso de certos custos fixos indirectos isolados, ou ainda com base no custo médio por factura emitida, como no caso dos custos gerais que incluem os custos do material de escritório. Ora, resulta claramente do referido anexo que o resultado desta operação, sejam quais forem as suas modalidades, foi multiplicado por um coeficiente de 2,5.
Por último, há que salientar que as únicas disposições processuais que impõem às partes uma proibição de divulgação são as do artigo 56.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça e do artigo 57.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, que dispõem que os debates em audiência à porta fechada não podem ser publicados. Com efeito, nos termos do artigo 31.o do Estatuto, a audiência é pública, salvo se o Tribunal, oficiosamente ou a pedido das partes, por motivos graves, decidir em contrário. Esta disposição sobre a publicidade dos debates é resultado da aplicação de um princípio fundamental consagrado no artigo 6.o, n.o 1, da CEDH. Ora, de acordo com jurisprudência firmada do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (v. TEDH, acórdãos Sutter de 22 de Fevereiro de 1984, série A, n.o 74, § 26; Diennet de 26 de Setembro de 1995, série A, n.o 325-A, § 33; e Exel c. República Checa de 5 de Julho de 2005, § 45):

«A referida publicidade protege os particulares de uma justiça secreta, que escape ao controlo do público; é também uma das formas de contribuir para preservar a confiança nos tribunais. Através da transparência que dá à administração da justiça, ajuda a atingir o objectivo do artigo 6.o, n.o 1: o processo equitativo, cuja garantia faz parte dos princípios de qualquer sociedade democrática na acepção da Convenção.»
Nos termos do artigo 1.o da directiva impugnada, «[o] anexo I da Directiva 91/414/CEE é alterado em conformidade com o anexo da presente directiva». Além da inclusão do paraquato no anexo I da Directiva 91/414, o anexo da directiva impugnada enuncia, sob o título «Disposições específicas»:

«Só serão autorizadas as utilizações como herbicida.

Não devem ser autorizadas as seguintes utilizações:

— aplicações com pulverizadores de dorso e manuais na jardinagem, nem por utilizadores amadores, nem profissionais,

— aplicações por pulverização de jacto transportado ou pneumática,

— aplicações de ultra baixo volume.

Na aplicação dos princípios uniformes enunciados no anexo VI, devem ser tidas em conta as conclusões da versão final, de 3 de Outubro de 2003, do relatório de revisão do paraquato elaborado no quadro do Comité Permanente […], nomeadamente os apêndices I e II do relatório. Na avaliação global, os Estados-Membros estarão particularmente atentos:

— à segurança dos operadores, em especial no caso da utilização de pulverizadores de dorso e manuais,

— à protecção das aves que nidificam no solo [; s]empre que o perfil de utilização implique a possível exposição dos ovos, deverá proceder-se a uma avaliação do risco e, se necessário, aplicar medidas de redução do mesmo,

[…]

— à protecção dos leporídios[; s]empre que o perfil de utilização implique a possível exposição dos leporídeos, deverá proceder-se a uma avaliação do risco e, se necessário, aplicar medidas de redução do mesmo.

Os Estados-Membros deverão garantir que os detentores de autorizações notifiquem, o mais tardar até 31 de Março de cada ano e até 2008, as incidências de problemas de saúde dos operadores e o impact[o] nos leporídeos numa ou mais áreas de utilização representativas, que devem ser apoiados por dados relativos à venda e um inquérito aos padrões de utilização, no sentido de se poder obter uma imagem realística do impact[o] toxicológico e ecológico.

Os Estados-Membros deverão garantir que os concentrados técnicos contêm um emético eficaz. As formulações líquidas devem conter um emético eficaz, agentes de coloração azul/verde e um agente ou agentes repulsivos ou de alerta olfactivo. Os produtos em causa poderão também conter outros agentes de protecção, tais como espessantes.

Devem, assim ter em conta a especificação da FAO.»
Pedidos de anulação das decisões contidas em duas cartas da Direcção‑Geral «Política Regional» da Comissão, de 17 de Maio e de 9 de Agosto de 2004, enviadas à recorrente, relativas à redução das contribuições do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional concedidas a favor, respectivamente, do Programa de objectivo n.º 2 1997‑1999 Renânia do Norte Vestefália e do programa operacional Resider II Renânia do Norte Vestefália 1994‑1999 e à recusa, daí decorrente, de pagar à recorrente, respectivamente, o saldo de 5 488 569,24 EUR e de 2 268 988,33 EUR.
A Comissão suportará as suas próprias despesas assim como as efectuadas, no processo T‑304/04, pela República Italiana e, no processo T‑316/04, pela Wam, incluindo as relativas ao processo de medidas provisórias.
Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) de 14 de Dezembro de 2005 − Regione autonoma della Sardegna/Comissão

(Processo T‑200/04)

«Auxílios de Estado – Medidas das autoridades italianas destinadas a compensar os prejuízos causados pela febre catarral ovina (blue tongue) – Orientações sobre os auxílios de Estado no sector agrícola»

1. Auxílios concedidos pelos Estados – Proibição – Derrogações – Auxílios destinados a compensar prejuízos em matéria de produção agrícola – Auxílios que beneficiam empresas ou actividades de transformação e visam compensar prejuízos causados por uma doença dos animais – Auxílios que beneficiam cooperativas que produzem queijo – Exclusão (Comunicação da Comissão 2000/C 28/02, n.° 11) (cf. n.os 46‑49)

2. Auxílios concedidos pelos Estados – Análise efectuada pela Comissão – Inexistência de observações dos interessados – Não incidência sobre a validade da decisão da Comissão – Obrigação de examinar oficiosamente elementos não expressamente invocados – Inexistência (Artigo 88.°, n.° 2, CE) (cf. n.os 50‑58, 70)

3. Auxílios concedidos pelos Estados – Análise efectuada pela Comissão – Análise de um regime de auxílios considerado na sua globalidade – Admissibilidade – Escolha efectuada pela Comissão no exercício do seu amplo poder de apreciação de proibir um regime de auxílios em vez de aprovar condicionalmente eventuais medidas de controlo a serem tomadas pelas autoridades nacionais para cada caso de aplicação concreta – Ingerência ilícita da Comissão em mecanismos de controlo previstos no direito nacional para a aplicação do regime de auxílios em causa – Inexistência (cf. n.os 59‑61)

4. Auxílios concedidos pelos Estados – Decisão da Comissão que declara a incompatibilidade de um auxílio com o mercado comum – Dever de fundamentação – Indicações necessárias (Artigo 253.° CE) (cf. n.os 63‑64)

Objecto

Pedido de anulação da Decisão C (2004) 471 final da Comissão, de 16 de Março de 2004, relativa ao regime de auxílios que a Itália tenciona implementar a favor das cooperativas de transformação e comercialização para compensar os danos causados pela febre catarral ovina (blue tongue) (artigo 5.° da Lei n.° 22 da região da Sardenha, de 17 de Novembro de 2000).

Parte decisória

É negado provimento ao recurso.
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Concorrência – Concentrações – Decisão da Comissão que declara uma concentração compatível com o mercado comum na condição do cumprimento de compromissos – Compromisso de retrocessão dos activos sob o controlo de um mandatário independente – Falta de independência do mandatário – Ilegalidade da decisão de aprovação

(Regulamento n.° 4064/89 do Conselho)

2. Concorrência – Concentrações – Decisão da Comissão que declara uma concentração compatível com o mercado comum na condição do cumprimento de compromissos – Compromisso de retrocessão dos activos sob o controlo de um mandatário independente – Falta de independência do mandatário

(Regulamento n.° 4064/89 do Conselho)

Sumário

1. Quando a Comissão declara uma operação de concentração compatível com o mercado comum na condição do cumprimento de compromissos, entre os quais figura a obrigação de retroceder os activos e de designar um mandatário independente das partes encarregado de controlar o cumprimento dos referidos compromissos, deve ser anulada a decisão pela qual a Comissão aprovou um adquirente dos activos retrocedidos baseando-se, especialmente, num relatório elaborado por um mandatário não independente.

(cf. n. os 83, 108‑109, 118‑119)

2. Quando a Comissão declara uma operação de concentração compatível com o mercado comum na condição do cumprimento de compromissos, entre os quais figura a obrigação de designar um mandatário independente das partes encarregado de controlar o cumprimento dos referidos compromissos não pode ser considerada independente uma pessoa que foi membro do órgão de direcção de uma das sociedades partes na operação de concentração, e que, sobretudo, exerceu tais funções, bem como simultaneamente as de mandatário durante mais de um mês, encontrando-se assim dependente em relação a uma das partes, de molde a suscitar dúvidas quanto à neutralidade necessária no exercício da missão de mandatário. Mesmo que essa pessoa tenha feito parte do referido órgão de direcção na qualidade de terceiro independente, a partir do momento que estava associada ao exercício da plenitude dos poderes legais ligados a essa missão, não podia exercer com toda a independência as funções de mandatário.

(cf. n. os 88‑89, 93‑94, 100, 103‑105)
Qualquer novo auxílio de Estado, não notificado e já pago, é necessariamente incompatível com o mercado comum se for susceptível de falsear a concorrência, favorecendo certas empresas ou certas produções durante o período no decurso do qual foi pago e se não estiver abrangido por nenhuma das excepções à proibição geral dos auxílios de Estado prevista no artigo 87.o, n.o 1, CE. Uma vez produzidos os seus efeitos, o carácter compatível ou incompatível com o mercado comum do auxílio em questão torna-se definitivamente adquirido.

A análise da compatibilidade com o mercado comum de um auxílio pago e não notificado não exige apenas que se aprecie se, no momento da adopção da correspondente decisão, o interesse comunitário impõe que o auxílio seja ou não restituído. A Comissão deve também verificar se, durante o período em que o auxílio em questão foi pago, o referido auxílio era susceptível de falsear a concorrência.

Embora a Comissão disponha de um amplo poder de apreciação para admitir um auxílio com base nas excepções à proibição geral do artigo 87.o, n.o 1, CE, esta margem de apreciação não pode ser exercida com abstracção do facto de que foi durante o período em que o auxílio em questão foi ilegalmente pago que pôde falsear a concorrência de modo contrário ao interesse comunitário, como este era determinado pelo quadro normativo então em vigor. Consequentemente, a Comissão, quando aplicou o artigo 87.o, n.o 3, alínea d), CE ao período anterior a 1 de Novembro de 1993, em vez de aplicar as normas substantivas que estavam em vigor durante o período em causa, cometeu um erro de direito.

A legislação comunitária em matéria de auxílios de Estado não seria nem clara nem previsível para os destinatários se um auxílio que não podia ser considerado compatível num determinado período, na falta de uma excepção à proibição geral dos auxílios de Estado prevista no artigo 87.o, n.o 1, CE e válida, pudesse seguidamente ser considerado compatível, sendo introduzida a dita excepção. Por outro lado, considerar que um auxílio não notificado pode ser declarado compatível com o mercado comum ao abrigo de uma excepção que não estava em vigor no momento do seu pagamento equivaleria a favorecer o Estado-Membro que o tenha concedido relativamente aos eventuais Estados-Membros que tenham pretendido conceder um auxílio semelhante e que a tal tenham renunciado, na falta de uma excepção que o permitisse. Isto constituiria um incentivo a que os Estados-Membros não notificassem os auxílios que julgassem ser incompatíveis com o mercado comum, na falta de uma excepção que lhes fosse aplicável, na esperança de que tal excepção pudesse seguidamente ser adoptada.

(cf. n.os 58-61, 66, 67)
Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) de 12 de Setembro de 2007 — Finlândia/Comissão

(Processo T-230/04)

«FEOGA — Secção ‘Garantia’ — Sistema de fiscalização das ajudas por superfície em determinadas regiões — Despesas excluídas do financiamento comunitário»

1. Agricultura — FEOGA — Apuramento das contas (cf. n.os 52, 159-161, 186-191)

2. Actos das instituições — Fundamentação — Dever — Âmbito (Artigo 253.o CE) (cf. n.o 184)

Objecto

Pedido de anulação da Decisão 2004/136/CE da Comissão, de 4 de Fevereiro de 2004, que exclui do financiamento comunitário determinadas despesas efectuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção «Garantia» (JO L 40, p. 31), na parte em que exclui determinadas despesas efectuadas pela República da Finlândia no âmbito das ajudas por superfície em determinadas regiões, devido à insuficiência do sistema de fiscalização aplicado.

Parte decisória

1) É negado provimento ao recurso.

2) A República da Finlândia é condenada nas despesas.

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) de 12 de Setembro de 2007 — Finlândia/Comissão

(Processo T-230/04)

«FEOGA — Secção ‘Garantia’ — Sistema de fiscalização das ajudas por superfície em determinadas regiões — Despesas excluídas do financiamento comunitário»

1. Agricultura — FEOGA — Apuramento das contas (cf. n.os 52, 159-161, 186-191)

2. Actos das instituições — Fundamentação — Dever — Âmbito (Artigo 253.o CE) (cf. n.o 184)

Objecto

Pedido de anulação da Decisão 2004/136/CE da Comissão, de 4 de Fevereiro de 2004, que exclui do financiamento comunitário determinadas despesas efectuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção «Garantia» (JO L 40, p. 31), na parte em que exclui determinadas despesas efectuadas pela República da Finlândia no âmbito das ajudas por superfície em determinadas regiões, devido à insuficiência do sistema de fiscalização aplicado.

Parte decisória

1) É negado provimento ao recurso.
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Recurso de anulação - Actos susceptíveis de recurso - Conceito - Actos que produzem efeitos jurídicos vinculativos (Artigo 230.º CE; Regulamento n.º 4253/88 do Conselho, artigo 24.º) (cf. n.os 38-43)

Assunto do litígio

Objecto

Pedidos de anulação das decisões contidas em duas cartas da Direcção‑Geral «Política Regional» da Comissão, de 17 de Maio e de 9 de Agosto de 2004, enviadas à recorrente, relativas à redução das contribuições do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional concedidas a favor, respectivamente, do Programa de objectivo n.º 2 1997‑1999 Renânia do Norte Vestefália e do programa operacional Resider II Renânia do Norte Vestefália 1994‑1999 e à recusa, daí decorrente, de pagar à recorrente, respectivamente, o saldo de 5 488 569,24 EUR e de 2 268 988,33 EUR.

Parte decisória

Parte decisória

1) Os recursos são julgados inadmissíveis.

2) A Comissão suportará as suas próprias despesas e metade das despesas efectuadas pela recorrente. A recorrente suportará metade das suas despesas.