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Despacho do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 12 de junho de 2012 — Vesteda Groep/Comissão

(Processo T-206/10)

«Auxílios de Estado — Regime de auxílios concedido pelos Países Baixos a favor das sociedades de habitação social — Auxílios existentes — Decisão que aceita os compromissos do Estado Membro — Recurso de anulação — Qualidade para agir — Inadmissibilidade»

1. Recurso de anulação — Pessoas singulares ou coletivas — Atos que lhes dizem direta e individualmente respeito — Decisão da Comissão que põe termo a um procedimento em matéria de auxílios — Empresa concorrente da empresa beneficiária do auxílio — Direito de recurso — Requisitos (Artigos 108.° TFUE e 263.°, quarto parágrafo, TFUE) (cf. n.os 31 e 32, 34 a 37)

2. Auxílios concedidos pelos Estados — Auxílios existentes — Exame por parte da Comissão da compatibilidade do auxílio com o mercado comum — Compromissos assumidos pelo Estado-Membro de concessão — Impossibilidade de a Comissão iniciar o procedimento formal de exame — Inexistência de obrigação da Comissão de impor aos interessados a apresentação das suas observações (Artigo 108.° TFUE; Regulamento n.° 659/1999 do Conselho, artigo 19.°, n.° 1) (cf. n.os 43 a 48)

Objeto

Pedido de anulação da Decisão C (2009) 9963 final da Comissão, de 15 de dezembro de 2009, relativa aos auxílios estatais E 2/2005 e N 642/2009 — Países Baixos — Auxílio existente e auxílio específico por projetos em benefício das sociedades de habitação.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
Acção de indemnização para reparação do prejuízo alegadamente sofrido pela demandante em razão da falta de controlo da Comissão das condições de aplicação das adjudicações permanentes para revenda de cereais no mercado comunitário, no caso em apreço, do milho detido pelo organismo de intervenção da Hungria.
Despacho do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 1 de Setembro de 2011 – Communauté de communes de Lacq/Comissão

(Processo T‑132/10)

«Responsabilidade extracontratual – Concentração – Decisão da Comissão que declara compatível a operação de concentração que visa a aquisição do controlo da Acetex Corp. pela Celanese Corp. – Inexistência de compromisso por parte da Celanese de prosseguir a exploração da fábrica de Pardies (França) – Inexistência de violação de uma norma jurídica por parte da Comissão – Acção manifestamente desprovida de fundamento»

1. Responsabilidade extracontratual – Requisitos – Ilegalidade – Violação suficientemente caracterizada do direito da União (Artigo 340.° TFUE) (cf. n.os 19 a 21)

2. Concorrência – Concentrações – Exame pela Comissão – Compromissos das empresas em causa susceptíveis de tornar a operação notificada compatível com o mercado comum – Compromissos submetidos no quadro do inquérito inicial da Comissão mas que não foram acolhidos na decisão final da Comissão no termo do inquérito aprofundado – Obrigação da Comissão de obrigar as empresas em questão a respeitar tais compromissos – Inexistência (Regulamento n.° 139/2004 do Conselho, artigos 6.°, n.° 2, e 8.°, n.° 2) (cf. n.os 23 a 25, 28)

3. Direito da União – Princípios – Protecção da confiança legítima – Requisitos (cf. n.° 32)

Pedido de indemnização por diversos danos alegadamente sofridos pela Communauté de communes de Lacq por ilegalidades e omissões imputáveis à Comissão na sequência da operação de concentração que visa a aquisição do controlo da Acetx Corp. situada em Pardies (França) pela Celanese Corp.

Dispositivo

1) A acção é julgada improcedente por ser, por um lado, manifestamente desprovida de fundamento jurídico e, por outro, manifestamente inadmissível.
Pedido de suspensão da execução da decisão C (2010) 4387 final da Comissão, de 30 de Junho de 2010, relativa a um processo de aplicação do artigo 101.° TFUE e do artigo 53.° do Acordo EEE (processo COMP/38.344 – Aço para pré‑esforço), bem como um pedido de dispensa da obrigação de constituir uma garantia bancária para evitar a cobrança imediata da coima aplicada por força do artigo 2.° da referida decisão
Despacho do presidente do Tribunal Geral de 25 de Junho de 2010 – Regione Puglia/Comissão

(Processos T‑84/10 R e T‑223/10 R)

«Medidas provisórias – Decisão de redução de uma contribuição financeira comunitária – Nota de débito – Pedido de suspensão da execução – Inexistência de urgência»

1. Processo de medidas provisórias – Suspensão de execução – Medidas provisórias – Requisitos de concessão – Fumus boni juris – Urgência – Carácter cumulativo – Ordem de exame e modo de verificação – Poder de apreciação do juiz das medidas provisórias (Artigos 278.° TFUE e 279.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 104.°, n.° 2) (cf. n.os 12 e 13)

2. Processo de medidas provisórias – Suspensão de execução – Medidas provisórias – Requisitos de concessão – Urgência – Prejuízo grave e irreparável – Situação que pode comprometer seriamente o exercício, por uma entidade regional, das suas missões de serviço público – Ónus da prova (Artigos 278.° TFUE e 279.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 104.°, n.° 2) (cf. n.os 18 a 22, 25)

3. Processo de medidas provisórias – Suspensão de execução – Medidas provisórias – Requisitos de concessão – Prejuízo grave e irreparável – Prejuízo financeiro – Prejuízo que pode ser reparado mediante a concessão de uma indemnização no âmbito da acção no processo principal (Artigos 268.° TFUE, 278.° TFUE, 279.° TFUE e 340.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 104.°, n.° 2) (cf. n.os 23 e 24)

Objecto

Pedido de suspensão da execução, por um lado, da Decisão C (2009) 10350 da Comissão de 22 de Dezembro de 2009, relativa à redução da participação do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) destinada à Itália para o programa operativo POR Puglia Objectivo 1 2000‑2006, e, por outro, da ordem de pagamento alegadamente contida na nota de débito de 26 de Fevereiro de 2010, emitida na sequência desta decisão.

Dispositivo

1) Os processos T‑84/10 R e T‑223/10 R são apensos para efeitos do presente despacho.

2) Os pedidos de medidas provisórias são rejeitados.

3) Reserva‑se para final a decisão quanto às despesas.
Despacho do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 8 de Julho de 2010 – Strålfors/IHMI (IDENTIFICATION SOLUTIONS)

(Processo T‑212/10)

«Recurso de anulação – Petição inicial – Requisitos de forma – Inadmissibilidade manifesta»

Tramitação processual – Petição inicial – Requisitos de forma – Exposição sumária dos fundamentos invocados – Fundamentos de direito não apresentados na petição – Remissão para os anexos – Inadmissibilidade [Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 21.°, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 44.°, n.° 1, alínea c)] (cf. n.os 5 a 7)

Objecto

Recurso interposto da decisão da Segunda Secção da Câmara de Recurso do IHMI, de 22 de Janeiro de 2010 (Processo R 1112/2009‑2), relativa a um pedido de registo do sinal nominativo IDENTIFICATION SOLUTIONS como marca comunitária

Dados relativos ao processo

Requerente da marca comunitária: Strålfors AB Marca comunitária em causa: A marca nominativa IDENTIFICATION SOLUTIONS para produtos da classe 16 – pedido de marca comunitária n.° 8235186 Decisão do examinador: Recusa parcial do pedido de registo da marca comunitária Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso e confirmação da decisão impugnada





Dispositivo

1) O recurso é declarado inadmissível.
1)

A Decisão da Comissão C(2009) 10712, de 23 de dezembro de 2009, que reduz a contribuição concedida ao programa de iniciativa comunitária Interreg II/C «Inundação Reno‑Mosa» no Reino da Bélgica, na República Federal da Alemanha, na República Francesa, no Grão‑Ducado do Luxemburgo e no Reino dos Países Baixos, pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), nos termos da Decisão da Comissão C(97) 3742, de 18 de dezembro de 1997 (FEDER n.o 970010008), é anulada.
Despacho do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 4 de maio de 2012 — UPS Europe e United Parcel Service Deutschland/Comissão

(Processo T‑344/10)

«Auxílios de Estado — Inexistência de decisão de encerrar o procedimento previsto no artigo 88.o, n.o 2, CE — Ação por omissão — Legitimidade — Admissibilidade»

Ação por omissão — Pessoas singulares ou coletivas — Atos que lhes dizem direta e individualmente respeito — Não encerramento de um processo formal de investigação em matéria de auxílios — Direito de recurso de uma empresa concorrente — Requisito — Afetação substancial da sua posição no mercado (Artigo 88.o, n.o 2, CE; artigos 263.°, quarto parágrafo, TFUE e 265.°, terceiro parágrafo, TFUE) (cf. n.os 34, 35, 42‑44, 47‑50, 55, 59, 60)

Objeto

Ação por omissão que visa a declaração de que a Comissão se absteve ilegalmente de tomar uma decisão, num prazo razoável, no procedimento previsto no artigo 88.o, n.o 2, CE, iniciado em 12 de setembro de 2007 no que respeita aos auxílios de Estado concedidos pelas autoridades alemãs a favor da Deutsche Post AG [auxílio C 36/07 (ex NN 25/07)].

Dispositivo

1) A ação é julgada improcedente.

2) A UPS Europe NV/SA e a United Parcel Service Deutschland Inc. & Co. OHG suportarão as próprias despesas bem como as despesas apresentadas pela Comissão Europeia.

3) A Deutsche Post AG suportará as próprias despesas.

Despacho do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 4 de maio de 2012 — UPS Europe e United Parcel Service Deutschland/Comissão

(Processo T‑344/10)

«Auxílios de Estado — Inexistência de decisão de encerrar o procedimento previsto no artigo 88.o, n.o 2, CE — Ação por omissão — Legitimidade — Admissibilidade»

Ação por omissão — Pessoas singulares ou coletivas — Atos que lhes dizem direta e individualmente respeito — Não encerramento de um processo formal de investigação em matéria de auxílios — Direito de recurso de uma empresa concorrente — Requisito — Afetação substancial da sua posição no mercado (Artigo 88.o, n.o 2, CE; artigos 263.°, quarto parágrafo, TFUE e 265.°, terceiro parágrafo, TFUE) (cf. n.os 34, 35, 42‑44, 47‑50, 55, 59, 60)

Objeto

Ação por omissão que visa a declaração de que a Comissão se absteve ilegalmente de tomar uma decisão, num prazo razoável, no procedimento previsto no artigo 88.o, n.o 2, CE, iniciado em 12 de setembro de 2007 no que respeita aos auxílios de Estado concedidos pelas autoridades alemãs a favor da Deutsche Post AG [auxílio C 36/07 (ex NN 25/07)].

Dispositivo

1) A ação é julgada improcedente.

2) A UPS Europe NV/SA e a United Parcel Service Deutschland Inc. & Co. OHG suportarão as próprias despesas bem como as despesas apresentadas pela Comissão Europeia.
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Tramitação processual

–

Petição inicial

–

Requisitos de forma

–

Requisitos relativos ao signatário

–

Qualidade de terceiro em relação às partes

–

Associação caritativa representada por um dos seus trustees

–

Inadmissibilidade

–

Trustee que não é empregado nem director encarregado da gestão quotidiana da associação

–

Irrelevância (Estatuto do Tribunal de Justiça, artigos 19.°, terceiro e quarto parágrafos; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 43.°, n.° 1, primeiro parágrafo) (cf. n.os 15 a 20)

Assunto do litígio

Objecto

Pedido de anulação da decisão do Conselho, de 26 de Julho de 2010, que recusou à recorrente o acesso integral a um parecer emitido pelo Serviço Jurídico do Conselho (documento n.° 6865/09) relativo ao projecto de alterações do Parlamento Europeu à proposta da Comissão de regulamento de alteração do Regulamento (CE) n.° 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2011, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO L 145, p. 43).

Parte decisória

Dispositivo

1) O recurso é julgado manifestamente inadmissível.

2) A ClientEarth é condenada a suportar as suas próprias despesas bem como as despesas efectuadas pelo Conselho da União Europeia.

3) O Reino da Dinamarca, a República da Finlândia e o Reino da Suécia suportarão as suas próprias despesas.
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Processo de medidas provisórias – Suspensão de execução – Medidas provisórias – Requisitos de concessão – Fumus boni juris – Urgência – Prejuízo grave e irreparável – Carácter cumulativo – Ponderação de todos os interesses em causa – Ordem de exame e modo de verificação – Poder de apreciação do juiz das medidas provisórias (Artigos 256.°, n.° 1, TFUE, 278.° TFUE e 279.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 104.°, n.° 2) (cf. n. os 11 a 13)

2. Processo de medidas provisórias – Suspensão de execução – Requisitos de concessão – Prejuízo grave e irreparável – Ónus da prova – Prejuízo financeiro – Risco de falência (Artigo 278.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 104.°, n.° 2) (cf. n. os 16 a 18)

3. Processo de medidas provisórias – Suspensão de execução – Suspensão da execução da obrigação de constituir uma garantia bancária como condição da não cobrança imediata de uma coima aplicada por violação das regras de concorrência – Requisitos de concessão – Circunstâncias excepcionais – Tomada em consideração da situação do grupo a que pertence a empresa e os seus accionistas (Artigo 278.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 104.°, n.° 2) (cf. n. os 22 a 37)

Assunto do litígio

Objecto

Pedido de suspensão da execução do artigo 2.° da Decisão C (2010) 4387 final da Comissão, de 30 de Junho de 2010, relativa a um processo de aplicação do artigo 101.° TFUE e do artigo 53.° do Acordo EEE (processo COMP/38344 – Aço para pré‑esforço), bem como um pedido de dispensa da obrigação de constituir uma garantia bancária para evitar a cobrança imediata da coima aplicada por força do artigo 2.° da referida decisão.

Parte decisória

Dispositivo

1) O pedido de medidas provisórias é indeferido.

2) Reserva‑se para final a decisão quanto às despesas.
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Tramitação processual

–

Petição inicial

–

Requisitos de forma

–

Assinatura por um advogado, terceiro em relação ao recorrente

–

Sociedade demandante representada por um advogado que é igualmente seu gerente

–

Inadmissibilidade (Estatuto do Tribunal de Justiça, artigos 19.º, alíneas 1, 3 e 4, e 21.º, alínea 1; Regulamento do Processo do Tribunal Geral, artigo 43.º, n.º 1, alínea 1) (cf. n.os 20 e 21, 25 e 26)

Assunto do litígio

Objecto

Recursos interpostos das decisões da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 13 de Janeiro de 2010 (processo R 1134/2009 4), relativo ao pedido de registo do sinal nominativo REFLUXCONTROL como marca comunitária (processo T‑139/10), de 29 de Abril de 2010 (processo R 1432/2009 4), relativo ao pedido de registo do sinal nominativo ANEURYSMCONTROL como marca comunitária (processo T‑280/10), de 29 de Abril de 2010 (processo R 1433/2009 4), relativo ao pedido de registo do sinal nominativo APPETITECONTROL como marca comunitária (processo T‑281/10), de 8 de Junho de 2010 (processo R 1434/2009 4), relativo ao pedido de registo do sinal nominativo STOMACONTROL como marca comunitária (processo T‑282/10), de 17 de Junho de 2010 (processo R 1435/2009 4), relativo ao pedido de registo do sinal nominativo BMICONTROL como marca comunitária (processo T‑283/10), de 3 de Junho de 2010 (processo R 1438/200 4), relativo ao pedido de registo do sinal nominativo IMPLANTCONTROL como marca comunitária (processo T‑284/10), de 29 de Abril de 2010 (processo R 1444/2009 4), relativo ao pedido de registo do sinal nominativo CHEMOCONTROL como marca comunitária (processo T‑285/10), de 29 de Junho de 2010 (processo R 1436/2009 4), relativo ao pedido de registo do sinal nominativo OVUMCONTROL como marca comunitária (processo T‑349/10), de 2 de Julho de 2010 (processo R 1437/2009 4), relativo ao pedido de registo do sinal nominativo HEARTCONTROL como marca comunitária (processo T‑350/10), de 28 de Julho de 2010 (processo R 1439/2009 4), relativo ao pedido de registo do sinal nominativo VESICACONTROL como marca comunitária (processo T‑351/10), e de 28 de Julho de 2010 (processo R 1443/2009 4), relativo ao pedido de registo do sinal nominativo RECTALCONTROL como marca comunitária (processo T‑352/10).

Dados relativos ao processo

>lt>9

Parte decisória

Dispositivo

1) Os processos T‑139/10, T‑280/10 a T‑285/10 e T‑349/10 a T‑352/10 são apensos para efeitos do despacho.

2) Os recursos são julgados inadmissíveis.

3) A Milux Holding SA é condenada nas despesas.
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Recurso de anulação – Pessoas singulares ou colectivas – Actos que lhes dizem directa e individualmente respeito – Decisão da Comissão que autoriza a colocação no mercado de géneros alimentícios e de alimentos para animais que contêm milho geneticamente modificado (OGM) – Recurso interposto por uma autoridade regional de um Estado‑Membro fundado nas consequências do acto sobre o seu território – Falta de afectação individual – Inadmissibilidade (Artigo 263.°, quarto parágrafo, TFUE; Regulamento n.° 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho) (cf. n. os 16 a 17, 21, 25, 29, 37 a 38, 44)

2. Direito da União – Princípios – Direito a uma protecção jurisdicional efectiva – Recurso interposto por uma entidade regional destinado a obter a anulação de uma decisão da Comissão dirigida a um Estado‑Membro – Recorrente não individualmente afectado – Violação do referido princípio – Inexistência (Artigos 263.°, quarto parágrafo, TFUE, 267.° TFUE e 277.° TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.°, primeiro parágrafo) (cf. n. os 40 a 42)

Assunto do litígio

Objecto

Pedido de anulação da decisão 2010/426/UE da Comissão, de 28 de Julho de 2010, que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado Bt11xGA21 (SYN‑BTØ11‑1xMON‑ØØØ21‑9) nos termos do Regulamento (CE) n.° 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 199, p. 36)

Parte decisória

Dispositivo

1) O recurso é julgado inadmissível.

2) O Département du Gers suportará as suas próprias despesas bem como as efectuadas pela Comissão Europeia.

3) Não há que conhecer dos pedidos de intervenção do Parlamento Europeu, do Conselho da União Europeia, da Région Centre, da Région Picardie, do Département de la Haute‑Garonne, da Région Bretagne, da Région Poitou‑Charentes, da Région Provence‑Alpes‑Côte d’Azur, da Région Bourgogne, da Région Midi‑Pyrénées, da Région Auvergne, da Région Pays de la Loire, da Région Rhône‑Alpes, do Département des Côtes d’Armor, da Région Île de France e da Région Nord‑Pas‑de‑Calais.
PT
Coletânea d a Jur isprudênci a
ECLI:EU:T:2010 :170 1DESPACHO D O PR ESIDENTE DO T RIBUNAL GERAL
28 de Abril de 2010
Processo T-103/10 P (R)-R
Parlamento Europeu
contra
U
«Processo de me dida s provisórias — Função pública — Funcionários — Decisão de despedimento — 
Despacho do presidente do Tribunal da F unção Pública da U nião Europeia proferido num processo de 
medida s provisórias — Pedido de suspensão da e xecução — Não conhecimento do mé rito»
Objecto: Pedido que tem p or objecto a s uspensão da e xecução do despacho do presidente do 
Tribunal da F unção P ública da U nião E uropeia, de 18 de Dezembro d e 2009 , 
U/Parlamento (F-92/09 R, ColectFP, pp. I-A-1-511 e II-A-1-2771 ).
Decisão: Não há que conhecer do pe dido de me dida s provisórias apresentado pe lo Parlamento 
Europeu. Reserva-se para f inal a d ecisão quanto às despesas.
Sumário
Processo de m edidas provisórias — Suspensão de e xecução — Pedido que ficou se m o bjecto — 
Não conhecimento do mérito
(Artigo 278.o TFUE; Regulamento de P rocesso do Tribunal Geral, artigo 104.o, n.o 2)
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Tramitação processual

–

Petição inicial

–

Requisitos de forma

–

Exposição sumária dos fundamentos invocados

–

Fundamentos de direito não apresentados na petição

–

Remissão para os anexos

–

Inadmissibilidade [Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 21.°, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 44.°, n.° 1, alínea c)] (cf. n.os 5 a 7)

Assunto do litígio

Objecto

Recurso interposto da decisão da Segunda Secção da Câmara de Recurso do IHMI, de 22 de Janeiro de 2010 (Processo R 1112/2009‑2), relativa a um pedido de registo do sinal nominativo IDENTIFICATION SOLUTIONS como marca comunitária

Dados relativos ao processo

>lt>9

Parte decisória

Dispositivo

1) O recurso é declarado inadmissível.

2) A Strålfors, AB suportará as suas próprias despesas.
2)

A Union des coopératives agricoles des producteurs de tabac de France suportará as suas próprias despesas, bem como as efectuadas pelo Conselho da União Europeia, incluindo as despesas relativas ao processo de medidas provisórias.
Despacho do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 14 de Março de 2011 – Campailla/Comissão

Processo T-429/09

«Acção de indemnização – Prazo de prescrição – Artigo 46.° do Estatuto do Tribunal de Justiça – Inadmissibilidade»

1. Acção de indemnização – Prazo de prescrição – Início da contagem – Responsabilidade resultante de acto individual – Responsabilidade devido a um acto normativo – Recusa de intervenção da Comissão num diferendo relativo ao pagamento de uma dívida de um Estado terceiro em relação a um cidadão comunitário por força do Acordo de Cotonu – Prazo que corre a partir do momento da realização do prejuízo, que se concretiza no momento da referida recusa – Tomada em consideração da apreciação subjectiva da realidade do dano – Inadmissibilidade – Inadmissibilidade devida a prescrição (Artigos 235.º CE e 288.º, n.º 2, CE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigos 46.º e 53.º) (cf. n.os 41 e 42, 52, 62, 67)

2. Acção de indemnização – Prazo de prescrição – Interrupção – Requisitos – Apresentação de um pedido ao juiz comunitário ou apresentação de um pedido prévio dirigido à instituição competente – Conceito de petição para o efeito – Petição de anulação – Exclusão (Artigo 288.º, n.º 2, CE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 46.º) (cf. n.os 43, 63, 65, 67)

Objecto

Acção de indemnização intentada com vista a obter a reparação do prejuízo alegadamente sofrido na sequência da recusa da Comissão em intervir num diferendo que opôs o demandante ao Estado dos Camarões.

Dispositivo

1) A acção é julgada improcedente.
Pedido de suspensão da execução do artigo 2.°, n.° 1, lido em conjugação com os pontos 5.4, 5.7 e 6.7 do anexo da Decisão da Comissão C (2009) 3900 final corr., de 12 de Maio de 2009, proferida no processo C‑43/2008, relativa ao auxílio de Estado que a Alemanha projecta conceder para a reestruturação da WestLB AG (ex N 390/2008), decisão lida em conjugação com a Decisão da Comissão C (2010) 9525 final, de 21 de Dezembro de 2010, proferida nos processos de auxílio de Estado MC 8/2009 e C‑43/2009 – Alemanha – WestLB, na medida em que delas resulta que deve ser posto fim às novas operações da Westdeutsche Immobilien Bank AG depois de 15 de Fevereiro de 2011.
Pedido de suspensão da execução da Decisão da Comissão, de 22 de Julho de 2009, relativa a um procedimento de aplicação do artigo 81.° [CE] e do artigo 53.° do Acordo EEE (processo COMP/39.396 – reagentes à base de carboneto de cálcio e de magnésio para a indústria do aço e do gás).