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No âmbito do procedimento de controlo dos auxílios de Estado previsto no artigo 88.o CE, sempre que, sem iniciar o procedimento previsto no artigo 88.o, n.o 2, CE, a Comissão concluir, com base no n.o 3 do mesmo artigo, que um auxílio é compatível com o mercado comum, os beneficiários das garantias processuais previstas nesse n.o 2 só podem conseguir que elas sejam respeitadas se tiverem a possibilidade de impugnar essa decisão perante o órgão jurisdicional comunitário. Por conseguinte, quando, através de um recurso de anulação de uma decisão da Comissão tomada no termo do exame preliminar, um recorrente pretenda obter o respeito das garantias processuais previstas no artigo 88.o, n.o 2, CE, o simples facto de possuir a qualidade de interessado, na acepção desta disposição, basta para que se considere que a decisão lhe diz directa e individualmente respeito na acepção do artigo 230.o, quarto parágrafo, CE.

É «parte interessada» qualquer Estado-Membro ou qualquer pessoa, empresa ou associação de empresas cujos interesses possam ser afectados pela concessão de um auxílio, em especial o beneficiário do auxílio, as empresas concorrentes e as associações sectoriais.

Ao examinar a admissibilidade de um recurso para o Tribunal de Primeira Instância, o juiz de primeira instância, após verificar que a parte recorrente pode ser considerada uma parte interessada, na acepção dos artigos 88.o, n.o 2, CE e 1.o, alínea h), do Regulamento n.o 659/1999, não é de modo algum obrigado a exigir ainda que seja demonstrado que a posição dessa parte no mercado em causa é substancialmente afectada pela adopção de uma decisão controvertida.

(cf. n.os 37-40, 43, 44)
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Acção por incumprimento - Inobservância de uma decisão da Comissão relativa a um auxílio de Estado - Meios de defesa (Artigos 10.º CE e 88.º, n.° 2, CE) (cf. n. os 19‑20, 25)

2. Auxílios concedidos pelos Estados - Recuperação de um auxílio ilegal (Artigo 88.º, n.° 2, CE) (cf. n.º 28)

Assunto do litígio

Objecto

Incumprimento de Estado - Violação dos artigos 2.°, 3.° e 4.° da Decisão 2004/800/CE da Comissão, de 30 de Março de 2004, que declara incompatível com o mercado comum o regime de auxílios estatais concedido pela Itália relativamente a medidas urgentes a favor do emprego em empresas em dificuldades, objecto de um processo de insolvência e que empreguem mais de mil pessoas (auxílio n.º CR 62/2003, ex NN 7/2003 – Itália) (JO L 352, p. 10) - Não adopção, no prazo previsto, das medidas necessárias para recuperar auxílios declarados incompatíveis com o mercado comum.

Parte decisória

Parte decisória

1) Não tendo adoptado, nos prazos estabelecidos, as medidas necessárias para recuperar dos beneficiários os auxílios declarados ilegais e incompatíveis com o mercado comum pela Decisão 2004/800/CE da Comissão, de 30 de Março de 2004, relativa ao regime de auxílios estatais concedido pela Itália relativamente a medidas urgentes a favor do emprego, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 2.° e 3.° desta decisão.

2) A República Italiana é condenada nas despesas.
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Disposições fiscais – Harmonização das legislações – Impostos sobre o volume de negócios – Sistema comum de imposto sobre o valor acrescentado – Regime transitório de tributação das trocas entre Estados‑Membros

[Directiva 77/388 do Conselho, artigo 28.°‑C, A, alínea a), primeiro parágrafo]

Sumário

O artigo 28.°‑C, A, alínea a), primeiro parágrafo, da Sexta Directiva 77/388, relativa à harmonização das legislações dos Estados‑Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios, na redacção dada pela Directiva 95/7, em conjugação com a Directiva 77/799, relativa à assistência mútua das autoridades competentes dos Estados‑Membros no domínio dos impostos directos e indirectos, na redacção dada pela Directiva 92/12, e com o Regulamento n.° 218/92, relativo à cooperação administrativa no domínio dos impostos indirectos, deve ser interpretado no sentido de que as autoridades fiscais do Estado‑Membro a partir do qual foi feita a expedição ou o transporte de bens objecto de uma entrega intracomunitária não estão obrigadas a pedir informações às autoridades do Estado‑Membro de destino indicado pelo fornecedor.

Em primeiro lugar, resulta do primeiro e segundo considerandos da directiva relativa à assistência mútua e do terceiro considerando do regulamento relativo à cooperação administrativa que estes actos tinham por objectivo combater a fraude e a evasão fiscais e permitir aos Estados‑Membros determinar com exactidão o montante do imposto a cobrar. Em segundo lugar, decorre dos títulos da directiva relativa à assistência mútua e do regulamento relativo à cooperação administrativa que os mesmos foram adoptados para regular a colaboração entre as autoridades fiscais dos Estados‑Membros. Assim, esses actos jurídicos não conferem nenhum direito aos particulares para além do direito de obter a confirmação da validade do «número de identificação para efeitos do imposto sobre o valor acrescentado de uma pessoa determinada», previsto no artigo 6.°, n.° 4, do regulamento relativo à cooperação administrativa. Além disso, os referidos actos comunitários prevêem igualmente limites para a colaboração entre os Estados‑Membros, uma vez que as autoridades do Estado requerido não estão obrigadas a fornecer as informações solicitadas em todas as circunstâncias. Por conseguinte, a directiva relativa à assistência mútua e o regulamento relativo à cooperação administrativa não foram adoptados com o objectivo de instituir um sistema de troca de informações entre as Administrações Fiscais dos Estados‑Membros que lhes permita determinar o carácter intracomunitário das entregas efectuadas por um sujeito passivo que não consegue fornecer, ele próprio, as provas necessárias para esse efeito.

(cf. n. os 30, 31, 33, 34, 38 e disp.)
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Livre circulação de pessoas – Liberdade de estabelecimento – Livre prestação de serviços – Recuperação extrajudicial de créditos

(Artigos 43.° CE e 49.° CE)

Sumário

Ao prever que qualquer empresa que exerça a actividade de recuperação extrajudicial de créditos tem a obrigação de:

– requerer, ainda que disponha de uma autorização emitida pela autoridade competente de uma província, uma nova autorização em cada uma das outras províncias em que pretenda exercer as suas actividades, salvo se mandatar um representante autorizado nessa outra província, um Estado‑Membro não cumpre as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 43.° CE e 49.° CE;

– dispor de instalações no território abrangido pela autorização e afixar nessas instalações as prestações oferecidas aos clientes, um Estado‑Membro não cumpre as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 49.° CE;

– dispor de instalações em cada província em que pretenda exercer as suas actividades, um Estado‑Membro não cumpre as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 43.° CE.

(cf. n. os 47, 64, 66, 87 e disp.)
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Aproximação das legislações - Processos de adjudicação de contratos públicos nos sectores da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações - Directiva 93/38 (Directiva 93/38 do Conselho) (cf. n.º 22)

2. Aproximação das legislações - Processos de adjudicação de contratos públicos nos sectores da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações - Directiva 93/38 (Directiva 93/38 do Conselho) (cf. n. os 28, 35, 45)

Assunto do litígio

Objecto

Incumprimento de Estado – Violação do artigo 4.º, n.º 2, da Directiva 93/38/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à coordenação dos processos de celebração de contratos nos sectores da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações (JO L 199, p. 84) – Admissão a concurso de duas sociedades que não preenchem as condições do anúncio nem as do caderno de encargos – Construção e entrada em funcionamento de uma central térmica em Lavrio.

Parte decisória

Parte decisória

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Comissão das Comunidades Europeias é condenada nas despesas.
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Acção por incumprimento

–

Exame do mérito pelo Tribunal

–

Situação a tomar em consideração

–

Situação no termo do prazo fixado no parecer fundamentado (Artigo 226.° CE) (cf. n.º 8)

Assunto do litígio

Objecto

Incumprimento de Estado – Não transposição, no prazo fixado, das medidas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2003/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Junho de 2003, que estabelece regras comuns para o mercado interno da electricidade e que revoga a Directiva 96/92/CE - Declarações relativas às actividades de desmantelamento e gestão dos resíduos (JO L 176, p. 37).

Parte decisória

Dispositivo

1) Não tendo adoptado todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2003/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Junho de 2003, que estabelece regras comuns para o mercado interno da electricidade e que revoga a Directiva 96/92/CE, o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva.

1) O Reino de Espanha é condenado nas despesas.
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Acção por incumprimento - Apreciação do mérito pelo Tribunal de Justiça - Situação a tomar em consideração - Situação no termo do prazo fixado no parecer fundamentado (Artigo 226.º CE) (cf. n.º 22)

Assunto do litígio

Objecto

Incumprimento de Estado - Violação dos artigos 4.º, 9.º e 13.º da Directiva 75/442/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1975, relativa aos resíduos (JO L 194, p. 39; EE 15 F1 p. 129), na redacção que lhe foi dada pela Directiva 91/156/CEE do Conselho, de 18 de Março de 1991 (JO L 78, p. 32), e do artigo 14.° da Directiva 1999/31/CE do Conselho, de 26 de Abril de 1999, relativa à deposição de resíduos em aterros (JO L 182, p. 1) - Aterros de Níjar, Hoyo de Miguel e Cueva del Mojón, situada em La Mojonera.

Parte decisória

Parte decisória

1) Não tendo adoptado, no prazo fixado, as medidas necessárias para assegurar a aplicação aos aterros de Níjar, Hoyo de Miguel e Cueva del Mojón (província de Almeria) dos artigos 4.º, 9.º e 13.º da Directiva 75/442/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1975, relativa aos resíduos, na redacção que lhe foi dada pela Directiva 91/156/CEE do Conselho, de 18 de Março de 1991, e do artigo 14.° da Directiva 1999/31/CE do Conselho, de 26 de Abril de 1999, relativa à deposição de resíduos em aterros, o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força destas disposições.

2) O Reino de Espanha é condenado nas despesas.
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Convenção relativa à competência judiciária e à execução de decisões – Âmbito de aplicação – Matéria civil e comercial – Conceito de «matéria civil e comercial»

(Convenção de 27 de Setembro de 1968, artigo 1.°, primeiro parágrafo, primeiro período)

Sumário

O artigo 1.°, primeiro parágrafo, primeiro período, da Convenção de 27 de Setembro de 1968 relativa à competência judiciária e à execução de decisões em matéria civil e comercial, com as alterações introduzidas pela Convenções de adesão de 1978, de 1982 e de 1989, deve ser interpretado no sentido de que não estão abrangidas pelo conceito de «matéria civil», na acepção dessa disposição, as acções judiciais intentadas por pessoas singulares num Estado contratante contra outro Estado contratante, destinadas a obter uma indemnização pelos danos sofridos pelos sucessores das vítimas da actuação de Forças Armadas no âmbito de operações de guerra no território do primeiro Estado.

Com efeito, se as contestações que se fundamentam numa manifestação de prerrogativas de autoridade pública por uma das partes no litígio, devido ao exercício, por esta última, de poderes exorbitantes em relação às regras de direito comum aplicáveis nas relações entre particulares estão excluídas do conceito de «matéria civil» por maioria de razão o mesmo sucede numa acção judicial de indemnização que tem origem nas operações efectuadas pelas Forças Armadas, dado que tais operações constituem uma das expressões típicas da soberania do Estado, nomeadamente na medida em que são objecto de uma decisão unilateral e obrigatória pelas autoridades públicas competentes e estão indissociavelmente ligadas à política estrangeira e de defesa dos Estados.

A este respeito, a questão do carácter legal ou não dos actos de autoridade pública que são o fundamento dessa acção está ligada à natureza destes actos, e não à matéria em que consistem. Uma vez que se deve considerar que essa matéria, enquanto tal, não está abrangida pelo âmbito de aplicação da Convenção, o carácter ilegal desses actos não pode justificar uma interpretação diferente.

(cf. n. os 34‑37, 41‑44, disp.)
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Estados‑Membros

–

Obrigações

–

Execução das directivas

–

Incumprimento não contestado (Artigo 226.º CE) (cf. n.os 8‑9)

Assunto do litígio

Objecto

Incumprimento de Estado – Não transposição do artigo 8.°‑A da Directiva 89/622/CEE do Conselho, de 13 de Novembro de 1989, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados‑Membros em matéria de rotulagem dos produtos do tabaco (JO L 359, p. 1), introduzido pela Directiva 92/41/CEE do Conselho de 15 de Maio de 1992 que altera a referida directiva (JO L 158, p. 30) e do artigo 8.° da Directiva 2001/37/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Junho de 2001, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados‑Membros no que respeita ao fabrico, à apresentação e à venda de produtos do tabaco – Declaração da Comissão (JO L 194, p. 26) – Proibição de comercialização dos tabacos destinados a uso oral relativamente às ilhas de Åland e aos navios registados na Finlândia.

Parte decisória

Parte decisória

1) Não tendo assegurado a transposição, relativamente às ilhas de Åland, do artigo 8.°‑A, da Directiva 89/622/CEE do Conselho, de 13 de Novembro de 1989, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados‑Membros em matéria de rotulagem dos produtos do tabaco (JO L 359, p. 1), na redacção dada pela Directiva 92/41/CEE do Conselho de 15 de Maio de 1992, reproduzido no artigo 8.° da Directiva 2001/37/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Junho de 2001, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados‑Membros no que respeita ao fabrico, à apresentação e à venda de produtos do tabaco, nem o cumprimento, nos navios registados na Finlândia, da proibição de comercialização de tabaco para mascar prevista pela referida disposição, a República da Finlândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Tratado CE e da Directiva 2001/37.

2) A República da Finlândia é condenada nas despesas.
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Livre circulação de pessoas – Trabalhadores – Acesso à formação profissional

(Artigo 39.° CE)

Sumário

O direito comunitário não se opõe a que uma regulamentação nacional que organiza a título provisório uma formação destinada a fazer face a curto prazo à falta de professores qualificados num Estado‑Membro exija que os candidatos a essa formação estejam empregados num estabelecimento de ensino do referido Estado, desde que, contudo, a aplicação dessa regulamentação não conduza à exclusão, por princípio, de qualquer candidatura de um professor que não esteja empregado num tal estabelecimento, efectuada sem uma apreciação prévia e individual dos méritos da referida candidatura tendo em conta, designadamente, as habilitações do interessado e a possibilidade de controlar a parte prática da formação recebida por este último ou, eventualmente, de o dispensar da mesma.

(cf. n.° 49, disp.)
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Acção por incumprimento

–

Análise da procedência pelo Tribunal de Justiça

–

Situação a tomar em consideração

–

Situação no termo do prazo fixado no parecer fundamentado (Artigo 226.° CE) (cf. n.° 7)

Assunto do litígio

Objecto:

Incumprimento de Estado – Não transposição no prazo fixado da Directiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na actividade profissional (JO L 303, p. 16)

Parte decisória

Parte decisória:

1) Ao não adoptar todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento, a nível federal, às disposições relativas à discriminação baseada na deficiência da Directiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na actividade profissional, e, a nível dos Länder , com excepção dos de Viena e da Baixa Áustria, a todas as disposições desta directiva, a República da Áustria não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da referida directiva.

2) A República da Áustria é condenada nas despesas.
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Actos das instituições – Directivas – Execução pelos Estados‑Membros (Artigo 249.°, terceiro parágrafo, CE) (v. n.° 8)

2. Acção por incumprimento – Apreciação do mérito pelo Tribunal de Justiça – Situação a tomar em consideração – Situação no termo do prazo fixado no parecer fundamentado (Artigo 226.° CE) (v. n.° 9)

Assunto do litígio

Objecto

Incumprimento de Estado – Não adopção, no prazo previsto, das disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2003/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Junho de 2003, que estabelece regras comuns para o mercado interno da electricidade e que revoga a Directiva 96/92/CE ‑ Declarações relativas às actividades de desmantelamento e gestão dos resíduos (JO L 176, p. 37).

Parte decisória

Dispositivo

1) Ao não adoptar, no prazo fixado, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2003/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Junho de 2003, que estabelece regras comuns para o mercado interno da electricidade e que revoga a Directiva 96/92/CE, o Grão‑Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva.

2) O Grão‑Ducado do Luxemburgo é condenado nas despesas.
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Disposições fiscais – Harmonização das legislações – Imposto especial de consumo – Directiva 92/12 – Produtos sujeitos ao imposto especial de consumo – Determinação do Estado-Membro em que o imposto é exigível

(Directiva 92/12 do Conselho, artigos 7.°, 8.° e 22.°, n.° 3)

Sumário

A Directiva 92/12, relativa ao regime geral, à detenção, à circulação e aos controlos dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo, deve ser interpretada no sentido de que, quando um particular que não age a título profissional e não prossegue um fim lucrativo adquire num primeiro Estado‑Membro, para satisfação das suas próprias necessidades e das necessidades de outros particulares, produtos sujeitos a imposto especial de consumo já introduzidos no consumo neste Estado‑Membro e os faz encaminhar para um segundo Estado‑Membro por sua conta por uma empresa de transportes estabelecida neste segundo Estado, é aplicável o artigo 7.° desta directiva, e não o seu artigo 8.°, pelo que são também cobrados impostos especiais de consumo neste mesmo Estado. Nos termos do artigo 7.°, n.° 6, da referida directiva, os impostos especiais de consumo pagos no primeiro Estado são, neste caso, reembolsados em conformidade com o n.° 3 do seu artigo 22.°

Com efeito, para a aplicação da Directiva 92/12, os produtos que não sejam detidos para fins pessoais e portanto não são abrangidos pelo artigo 8.° da directiva devem ser necessariamente considerados detidos para fins comerciais e por esse facto ser abrangidos pelo seu artigo 7.° Ora, a aplicação do referido artigo 8.° impõe que os produtos em causa tenham sido transportados pessoalmente pelo particular que os adquiriu. Nos termos do artigo 7.°, n.° 6, da referida directiva, os impostos especiais de consumo pagos no primeiro Estado são, nesse caso, reembolsados em conformidade com o n.° 3 do seu artigo 22.°

(cf. n. os 29, 37, 53, disp.)
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Agricultura – Aproximação das legislações em matéria de polícia sanitária – Controlos veterinários de produtos provenientes de países terceiros

[Regulamento n.º 2377/90 do Conselho, artigo 5.º; Directiva 97/78 do Conselho, artigos 17.º, n.º 2,alínea a), e 22.º, n.º 2]

Sumário

Nos termos do artigo 17.º, n.º 2, alínea a), da Directiva 97/78, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade, as autoridades nacionais podem suscitar objecções à reexpedição de uma remessa que não preenche as condições de importação no caso de inobservância das exigências comunitárias.

Além disso, nos termos do artigo 22.º, n.º 2, da mesma Directiva 97/78, conjugado com o artigo 5.º do Regulamento n.º 2377/90, que prevê um processo comunitário para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários nos alimentos de origem animal, quando se afigure, na sequência dos controlos veterinários efectuados por força dessa directiva, que os produtos contêm uma substância que consta do anexo IV do referido regulamento, as autoridades veterinárias competentes devem imperativamente ordenar a apreensão e a destruição desses produtos.

(cf. n. os 17, 29, disp. 1 e 2)
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Agricultura – Harmonização das legislações – Condições zootécnicas e genealógicas que regem o comércio intracomunitário de equídeos – Directiva 90/427

(Directiva 90/427 do Conselho, artigo 3.°)

Sumário

Não cumpre as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 3.° da Directiva 90/427, relativa às condições zootécnicas e genealógicas que regem o comércio intracomunitário de equídeos, nos termos do qual os Estados‑Membros não podem proibir ou restringir o comércio intracomunitário de equídeos e do seu esperma, óvulos e embriões por motivos zootécnicos ou genealógicos diferentes dos que resultam da aplicação da directiva, um Estado‑Membro que prevê na sua ordem jurídica interna a obrigação de submeter os garanhões a uma apreciação do seu valor genético nesse Estado‑Membro para poderem ser utilizados na cobrição pública.

(cf. n.° 30, disp.)
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Livre circulação de pessoas – Liberdade de estabelecimento – Actividades do sector farmacêutico

(Directiva 85/433 do Conselho, artigo 2.°)

Sumário

O artigo 2.° da Directiva 85/433, relativa ao reconhecimento mútuo dos diplomas, certificados e outros títulos em farmácia, incluindo medidas destinadas a facilitar o exercício efectivo do direito de estabelecimento para certas actividades do sector farmacêutico, impõe a cada Estado‑Membro a obrigação de reconhecer os diplomas, referidos no seu artigo 4.°, passados aos nacionais dos Estados‑Membros pelos outros Estados‑Membros, nos termos do artigo 2.° da Directiva 85/432, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes a certas actividades do sector farmacêutico, conferindo‑lhes, no seu território, o mesmo efeito que reconhece aos diplomas, referidos no artigo 4.°, que emite. Todavia, o artigo 2.°, n.° 2, primeiro parágrafo, da Directiva 85/433 refere que os Estados‑Membros não são obrigados a reconhecer efeitos aos diplomas referidos no n.° 1 deste mesmo artigo quanto à criação de novas farmácias abertas ao público, considerando‑se que também integram essa categoria as farmácias abertas há menos de três anos.

Daí decorre que o referido artigo 2.°, no seu conjunto, apenas impõe a obrigação de reconhecimento mútuo no caso das farmácias abertas há menos de três anos. Assim, um Estado‑Membro que cumpre apenas o nível mínimo de reconhecimento dos diplomas previsto por esta directiva não exerce qualquer poder de apreciação conferido pela directiva.

(cf. n. os 27, 28, 33, 34, disp.)