Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1 Política social - Protecção da segurança e da saúde dos trabalhadores - Directiva 89/391 relativa à aplicação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores no trabalho - Directiva 93/104 relativa a determinados aspectos da organização do tempo de trabalho - Âmbito de aplicação - Médicos das equipas de urgência - Inclusão

(Directiva 89/391 do Conselho, artigo 2._, n.os 1 e 2; Directiva 93/104 do Conselho, artigo 1._, n._ 3)

2 Política social - Protecção da segurança e da saúde dos trabalhadores - Directiva 93/104 relativa a determinados aspectos da organização do tempo de trabalho - Inexistência de medidas expressas de transposição - Derrogações previstas no artigo 17._ - Aplicabilidade

(Directiva 93/104 do Conselho, artigo 17._)

3 Política social - Protecção da segurança e da saúde dos trabalhadores - Directiva 93/104 relativa a determinados aspectos da organização do tempo de trabalho - Tempo de trabalho - Conceito - Médicos das equipas de urgência - Tempo de guarda - Inclusão

(Directiva 93/104 do Conselho, artigo 2._, ponto 1)

4 Política social - Protecção da segurança e da saúde dos trabalhadores - Directiva 93/104 relativa a determinados aspectos da organização do tempo de trabalho - Trabalho nocturno - Conceito - Aplicação aos médicos de centros hospitalares públicos, submetidos a relações de trabalho de direito público, da legislação nacional sobre o trabalho nocturno dos trabalhadores submetidos a uma relação de direito privado

(Directiva 93/104 do Conselho, artigo 2._, ponto 4)

5 Política social - Protecção da segurança e da saúde dos trabalhadores - Directiva 93/104 relativa a determinados aspectos da organização do tempo de trabalho - Trabalho por turnos - Conceito

(Directiva 93/104 do Conselho, artigo 2._, pontos 5 e 6)

6 Política social - Protecção da segurança e da saúde dos trabalhadores - Directiva 93/104 relativa a determinados aspectos da organização do tempo de trabalho - Duração máxima semanal do horário de trabalho - Derrogação - Carácter incondicional e preciso

(Directiva 93/104 do Conselho, artigos 16._, ponto 2, e 17._, n.os 2 e 4)

7 Política social - Protecção da segurança e da saúde dos trabalhadores - Directiva 93/104 relativa a determinados aspectos da organização do tempo de trabalho - Duração máxima do horário de trabalho semanal - Derrogação - Consentimento do trabalhador

[Directiva 93/104 do Conselho, artigo 18._, n._ 1, alínea b), i)]

Sumário

1 Resulta tanto do objectivo da Directiva 89/391, relativa à aplicação de medidas com o objectivo da promoção da melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores no trabalho, como do teor do seu artigo 2._, n._ 1, que o seu âmbito de aplicação deve ser concebido de forma ampla e que as excepções ao mesmo, incluindo a prevista no n._ 2 do seu artigo 2._, relativa a certas actividades específicas da função pública destinadas a garantir a ordem e a segurança públicas, indispensáveis ao bom decurso da vida social, devem ser interpretadas de forma restritiva.

Uma actividade como a dos médicos das equipas de urgência exercendo a sua actividade num quadro que os faz inserir no sector público, que, em condições normais, não pode ser equiparada às actividades a que se refere o artigo 2._, n._ 2, da Directiva 89/391 e que também não faz parte das excepções previstas no artigo 1._, n._ 3 da Directiva 93/104, relativa a determinados aspectos da organização do tempo de trabalho, cai no campo de aplicação das referidas directivas.

(cf. n.os 33-41 e disp. 1)

2 Assim, mesmo na falta de medidas específicas de transposição da Directiva 93/104, relativa a determinados aspectos da organização do tempo de trabalho, o direito nacional aplicável a determinada actividade respeite as condições referidas no artigo 17._ desta última, que permite uma derrogação aos seus artigos 3._, 4._, 5._, 6._, 8._ e 16._ por via legislativa, regulamentar e administrativa, ou ainda por via de convenções colectivas ou de acordos celebrados entre parceiros sociais, este direito é conforme à directiva. Por conseguinte, o tribunal nacional pode aplicar o seu direito interno, na medida em que, tendo em conta as características da actividade dos médicos das equipas de urgência, o mesmo satisfaça as condições previstas no artigo 17._ da Directiva 93/104.

(cf. n.os 43-45 e disp. 2)

3 O tempo de guarda que efectuam os médicos das equipas de urgência, no regime da presença física no estabelecimento de saúde, deve ser considerado na sua totalidade tempo de trabalho e, eventualmente, como horas extraordinárias na acepção da Directiva 93/104, relativa a determinados aspectos da organização do tempo de trabalho. Quanto às guardas efectuadas no sistema que exige que os referidos médicos estejam acessíveis permanentemente, apenas o tempo relacionado com a prestação efectiva dos serviços de urgência deve ser considerado tempo de trabalho.

(cf. n._ 52 e disp. 3)

4 Os médicos das equipas de urgência que efectuam serviços de guarda em intervalos regulares durante a noite não podem ser considerados trabalhadores nocturnos na acepção do artigo 2._, ponto 4, alínea a), da Directiva 93/104, relativa a determinados aspectos da organização do tempo de trabalho por força apenas do artigo 2._, ponto 4, alínea b) da mesma, quando o Estado-Membro não tenha tomado qualquer medida em conformidade com esta última disposição. A questão de saber se a legislação nacional sobre o trabalho nocturno dos trabalhadores submetidos a uma relação de direito privado se pode aplicar aos médicos das equipas de urgência, que estão submetidos a uma relação de direito público, é uma questão que incumbe ao tribunal nacional resolver em conformidade com o direito interno.

(cf. n.os 55-58 e disp. 4)

5 O trabalho efectuado pelos médicos das equipas de urgência durante o período de guarda, que é organizado segundo a ocupação sucessiva dos mesmos postos de trabalho dos trabalhadores de acordo com um ritmo rotativo que implica, para estes, a necessidade de executar o trabalho a horas diferentes no decurso de um dado período de dias ou semanas, constitui um trabalho por turnos e estes médicos são trabalhadores por turnos na acepção do artigo 2._, pontos 5 e 6, da Directiva 93/104, relativa a determinados aspectos da organização do tempo de trabalho.

(cf. n.os 62, 64 e disp. 5)

6 Mesmo se o artigo 16._, ponto 2, da Directiva 93/104, relativa a determinados aspectos da organização do tempo de trabalho, que atribui aos Estados-Membros a faculdade de prever, para aplicação do seu artigo 6._, que concerne a duração máxima do trabalho semanal, um período de referência não superior a quatro meses, e o artigo 17._, n._ 2, ponto 2.1, alínea c), i), da referida directiva, que prevê que os Estados-Membros podem introduzir derrogações ao disposto no seu artigo 16._, ponto 2, para as actividades caracterizadas pela necessidade de assegurar a continuidade do serviço ou da produção, concedem aos Estados-Membros uma certa margem de apreciação no que respeita à aplicação do artigo 6._, esta circunstância não afecta a natureza precisa e incondicional destas disposições. Com efeito, resulta do teor do artigo 17._, n._ 4, da Directiva 93/104 que o período de referência não pode em caso algum exceder doze meses. Daqui resulta que a margem de apreciação não obsta à determinação dos direitos mínimos que deve ser sempre assegurada.

Por conseguinte, na falta de disposições nacionais de transposição do artigo 16._, ponto 2, da Directiva 93/104 ou, eventualmente, que adoptem expressamente uma das derrogações previstas no seu artigo 17._, n.os 2, 3 e 4, as suas disposições podem ser interpretadas como produzindo efeito directo e, portanto, conferindo aos particulares o direito a que o período de referência para a aplicação da duração máxima do seu trabalho semanal não exceda doze meses.

(cf. n.os 66-70 e disp. 6)

7 Como resulta do teor do artigo 18._, n._ 1, alínea b), i), primeiro travessão, da Directiva 93/104, relativa a determinados aspectos da organização do tempo de trabalho, que permite que os Estados-Membros não apliquem o artigo 6._ da referida directiva, relativa à duração máxima de trabalho semanal, esta disposição exige o acordo individual do trabalhador. Nestes termos, o consentimento dado pelos interlocutores sindicais no quadro de um acordo ou de uma convenção colectiva não equivale ao que é dado pelo próprio trabalhador.

(cf. n.os 72-74 e disp. 7)