Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1 Concorrência - Procedimento administrativo - Análise das denúncias - Fases sucessivas do procedimento - Comunicação prevista no artigo 6._ do Regulamento n._ 99/63 - Conceito

(Regulamento n._ 99/63 da Comissão, artigo 6._)

2 Concorrência - Procedimento administrativo - Análise das denúncias - Falta de resposta à comunicação prevista no artigo 6._ do Regulamento n._ 99/63 - Consequências para o autor da denúncia

(Regulamento n._ 99/63 da Comissão, artigo 6._)

3 Recurso de anulação - Actos susceptíveis de recurso - Rejeição definitiva de uma denúncia por infracção às regras de concorrência - Conceito

(Tratado CE, artigo 173._)

4 Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Afectação do comércio entre Estados-Membros - Apreciação relativamente a um conjunto de acordos e não a cada um dos acordos considerado isoladamente

(Tratado CE, artigo 85._, n._ 1)

5 Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Afectação do comércio entre Estados-Membros - Efeito significativo - Alcance da comunicação relativa aos acordos de pequena importância - Critérios de apreciação - Acessibilidade do mercado - Contribuição significativa dos contratos em causa para uma eventual compartimentação do mercado resultante de um grande número de contratos similares

(Tratado CE, artigo 85._, n._ 1)

Sumário

6 No quadro do procedimento administrativo de análise das denúncias por infracção às regras da concorrência, quando, depois de uma primeira tomada de posição em que manifesta a sua intenção de encerrar os processos em causa sem uma decisão formal, e de uma troca de cartas com os autores da denúncia, em que estes pediram que as suas denúncias fossem tratadas de modo formal, a Comissão lhes responde numa carta que indica os motivos por que não parece justificar-se dar seguimento favorável às denúncias, refere expressamente o encerramento do processo e fixa um prazo para resposta, tal carta deve ser interpretada como uma carta nos termos do artigo 6._ do Regulamento n._ 99/63, apesar de não referir expressamente essa disposição.

7 Embora a Comissão tenha o direito de retirar consequências do facto de um denunciante não responder a uma carta nos termos do artigo 6._ do Regulamento n._ 99/63 no prazo concedido em conformidade com o disposto no n._ 1 da mesma disposição, desde que esse prazo seja razoável, não pode, porém, presumir-se, de modo irrefragável, o consentimento do denunciante no arquivamento da denúncia pelo simples facto de esse prazo ter sido excedido. Com efeito, não seria compatível com o princípio do respeito dos direitos de defesa que a Comissão pudesse arquivar uma denúncia quando circunstâncias particulares podem legitimamente explicar o desrespeito de um prazo fixado pela própria Comissão.

8 É admissível o recurso de anulação interposto, pelo autor de uma denúncia, de uma carta de Comissão que, depois de uma primeira tomada de posição e de uma carta nos termos do artigo 6._ do Regulamento n._ 99/63, é a resposta da Comissão aos pedidos do denunciante para que seja tomada uma decisão formal e que declara, após nova análise do mérito, que não se justifica uma intervenção, quando tal resposta só pode ser entendida como uma rejeição definitiva da denúncia.

9 Quando um conjunto de acordos é susceptível de afectar o comércio entre Estados-Membros, é indiferente que, considerados isoladamente, acordos que sejam parte integrante desse todo afectem ou não o comércio entre Estados-Membros em medida suficiente.

10 Para ser susceptível de afectar o comércio entre Estados-Membros na acepção do artigo 85._, n._ 1, do Tratado, um acordo entre empresas deve permitir que se considere, com um grau de probabilidade suficiente, com base num conjunto de elementos objectivos de direito e de facto, que pode exercer uma influência directa ou indirecta, actual ou potencial, nos fluxos de trocas entre Estados-Membros, e isso de modo a criar o receio de que possam entravar a realização de um mercado único entre Estados-Membros.

Um acordo escapa à proibição do artigo 85._ quando apenas afecta o mercado de modo insignificante, tendo em conta a situação pouco relevante que os interessados ocupam no mercado dos produtos em causa.

A este respeito, o simples facto de um conjunto de acordos exceder os limites previstos na comunicação da Comissão sobre os acordos de pequena importância não permite concluir com segurança que os acordos em causa são susceptíveis de afectar o comércio entre Estados-Membros de modo significativo.

Contudo, a apreciação dos efeitos de um acordo no quadro do n._ 1 do artigo 85._ do Tratado implica a necessidade de se ter em consideração o contexto económico e jurídico em que este se insere e em que pode contribuir, com outros, para um efeito cumulativo no funcionamento da concorrência. De igual modo, o efeito cumulativo produzido por diversos acordos similares constitui um elemento, entre outros, para saber se, através de uma alteração eventual do jogo da concorrência, o comércio entre Estados-Membros pode ser afectado, nomeadamente por os acordos em causa terem como efeito impedir concorrentes vindos de outros Estados-Membros de se implantarem no mercado em causa, entravando desse modo a interpenetração económica pretendida pelo Tratado. No entanto, o artigo 85._, n._ 1, do Tratado apenas se aplica aos contratos que contribuem de modo significativo para uma eventual compartimentação do mercado.