Processo T-164/12 R

Alstom

contra

Comissão Europeia

«Processo de medidas provisórias — Concorrência — Decisão da Comissão de transmitir documentos a um tribunal nacional — Confidencialidade — Direito a uma proteção jurisdicional efetiva — Pedido de medidas provisórias — Fumus boni juris — Urgência — Ponderação de interesses»

Sumário — Despacho do presidente do Tribunal Geral de 29 de novembro de 2012

(Artigos 256.°, n.o 1, TFUE, 278.° TFUE e 279.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 104.o, n.o 2)

V. texto da decisão. (cf. n.os 24-27)

A ponderação dos vários interesses em presença consiste no dever de o juiz das medidas provisórias determinar se o interesse da parte que solicita as medidas provisórias em obtê-las prevalece, ou não, sobre o interesse que reveste a aplicação imediata do ato controvertido, examinando, mais especificamente, se a eventual anulação deste ato pelo juiz que decide em sede de mérito permite modificar a situação que será provocada pela sua execução imediata e, inversamente, se a suspensão do referido ato pode impedir o efeito pleno na hipótese de o recurso no processo principal ser rejeitado. Neste contexto, o juiz das medidas provisórias pode ter igualmente que tomar em consideração os interesses de terceiros. A este propósito, a finalidade do processo de medidas provisórias limita-se a garantir a plena eficácia da futura decisão de mérito. Por consequência, este processo tem um caráter puramente acessório relativamente ao processo principal no qual se enxerta, pelo que a decisão tomada pelo juiz das medidas provisórias deve ter um caráter provisório no sentido de que não pode antecipar o sentido da futura decisão definitiva nem a tornar ilusória, privando-a de efeito útil. Daqui se conclui necessariamente que o interesse defendido por uma das partes no processo de medidas provisórias não será digno de proteção sempre que esta parte requeira ao juiz das medidas provisórias a adoção de uma decisão que, longe de revestir caráter puramente provisório, tenha por efeito antecipar o sentido da futura decisão de mérito e torná-la ilusória, privando-a de efeito útil. É o que acontece num litígio perante o juiz das medidas provisórias relativamente à transmissão a um tribunal nacional, requerido no âmbito de um litígio pendente, por uma instituição de documentos que contêm segredos profissionais recebidos por esta última num processo de concorrência. Ora, na hipótese de o presente pedido ser indeferido e, consequentemente, os documentos serem transmitidos ao tribunal nacional, este último estava em condições de decidir antes de o tribunal da União o fazer, no âmbito do processo principal. Assim, o indeferimento do presente pedido teria como consequência antecipar o sentido da futura decisão de mérito, a saber, a negação de provimento ao recurso de anulação. Por conseguinte, no caso vertente, deve ser suspensa a execução da decisão de transmissão dos referidos documentos e cumpre ponderar entre uma aplicação eficaz das normas da União em matéria de concorrência e o respeito pelo caráter acessório do processo de medidas provisórias. (cf. n.os 29-31, 36, 37, 39, 42)

Afigura-se urgente proteger o interesse defendido pelo requerente quando este corre o risco de sofrer um prejuízo grave e irreparável, na hipótese do indeferimento do seu pedido de medidas provisórias. É o que acontece num litígio perante o juiz das medidas provisórias relativamente à transmissão a um tribunal nacional, requerido no âmbito de um litígio pendente, por uma instituição de documentos que contêm segredos profissionais recebidos por esta última num processo de concorrência. Com efeito, na hipótese de, por um lado, o pedido de medidas provisórias ser indeferido e os documentos serem transmitidos e, por outro, o tribunal nacional decidir antes de o Tribunal Geral se pronunciar sobre o recurso no âmbito do processo principal relativo à eventual natureza ilegal da transmissão de informações, o direito da requerente a uma proteção jurisdicional efetiva ficaria esvaziado do seu sentido. Por conseguinte, o direito fundamental a um recurso efetivo, consagrado no artigo 6.o da Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais e no artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, podendo o direito fundamental da requerente ser lesado de modo grave e irreparável, sem prejuízo do exame do requisito relativo ao fumus boni juris, afigura-se que é urgente conceder a suspensão da execução pedida. (cf. n.os 37, 45, 47, 49)