ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Acção por incumprimento - Exame do mérito pelo Tribunal de Justiça - Situação a tomar em consideração - Situação no termo do prazo fixado no parecer fundamentado (Artigo 226.º CE) (cf. n.º 8)

Assunto do litígio

Objecto

Incumprimento de Estado - Não adopção, no prazo previsto, de todas as disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2002/14/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março de 2002, que estabelece um quadro geral relativo à informação e à consulta dos trabalhadores na Comunidade Europeia - Declaração conjunta do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão sobre a representação dos trabalhadores (JO L 80, p. 29).

Parte decisória

Parte decisória

1) Não tendo adoptado, no prazo fixado, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2002/14/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março de 2002, que estabelece um quadro geral relativo à informação e à consulta dos trabalhadores na Comunidade Europeia, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva.

2) A República Helénica é condenada nas despesas .
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Acção por incumprimento - Apreciação do mérito pelo Tribunal de Justiça - Situação a tomar em consideração - Situação no termo do prazo fixado no parecer fundamentado (Artigo 226.º CE) (cf. n.º 7)

Assunto do litígio

Objecto

Incumprimento de Estado - Não adopção, no prazo previsto, das disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2002/15/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março de 2002, relativa à organização do tempo de trabalho das pessoas que exercem actividades móveis de transporte rodoviário (JO L 80, p. 35).

Parte decisória

Parte decisória

1) Não tendo adoptado, no prazo fixado, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2002/15/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março de 2002, relativa à organização do tempo de trabalho das pessoas que exercem actividades móveis de transporte rodoviário, o Grão‑Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva.

2) O Grão‑Ducado do Luxemburgo é condenado nas despesas.
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Coesão económica e social – Intervenções estruturais – Financiamento comunitário – Contribuição financeira indevidamente paga por negligência das autoridades nacionais

(Artigo 10.º CE)

2. Coesão económica e social – Intervenções estruturais – Financiamento comunitário – Contribuição financeira indevidamente paga

Sumário

1. O princípio da segurança jurídica exige que uma regulamentação comunitária permita aos interessados conhecer com exactidão a extensão das obrigações que ela lhes impõe. Os sujeitos de direito devem, com efeito, poder conhecer sem ambiguidade os seus direitos e obrigações e tomar as suas medidas consequentemente. Este imperativo de segurança jurídica impõe‑se com especial rigor quando se trate de uma regulamentação susceptível de comportar consequências financeiras.

Neste contexto, quando as condições de concessão de uma contribuição financeira concedida pela Comunidade a um Estado‑Membro estão previstas na decisão de concessão, mas não foram publicadas nem comunicadas por esse Estado‑Membro ao beneficiário final da contribuição, o direito comunitário não se opõe a que seja aplicado o princípio da segurança jurídica para efeitos de excluir o reembolso por esse beneficiário de montantes indevidamente pagos, na condição de ser demonstrada a boa fé do referido beneficiário. Nessa situação, o interesse da Comunidade na recuperação desses montantes deve, todavia, ser tomado em consideração. Assim, quando o não reembolso da contribuição pelo beneficiário se deve a negligência das autoridades nacionais, resulta do princípio de cooperação enunciado no artigo 10.° CE que o Estado‑Membro em causa pode ser considerado financeiramente responsável pelas somas não recuperadas para tornar efectivo o direito da Comunidade a obter o reembolso do montante da contribuição.

(cf. n. os 25‑26, 32‑34, disp.)

2. Quando as condições de concessão de uma contribuição financeira concedida pela Comunidade a um Estado‑Membro estão previstas na decisão de concessão, mas não foram publicadas nem comunicadas por esse Estado‑Membro ao beneficiário final da contribuição, o direito comunitário não se opõe a que seja aplicado o princípio da segurança jurídica para efeitos de excluir o reembolso por esse beneficiário de montantes indevidamente pagos, na condição de ser demonstrada a boa fé do referido beneficiário. Nesse caso, o Estado‑Membro em causa pode ser considerado financeiramente responsável pelas somas não recuperadas para tornar efectivo o direito da Comunidade a obter o reembolso do montante da contribuição.

(cf. n. o 34, disp.)
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Estados‑Membros - Obrigações - Execução das directivas - Incumprimento - Justificação baseada na ordem jurídica interna - Inadmissibilidade (Artigo 226.º CE) (cf. n.º 6)

2. Acção por incumprimento - Exame do mérito pelo Tribunal de Justiça - Situação a tomar em consideração - Situação no termo do prazo fixado no parecer fundamentado (Artigo 226.º CE) (cf. n.º 7)

Assunto do litígio

Objecto

Incumprimento de Estado - Não adopção, no prazo previsto, de todas as disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2002/14/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março de 2002, que estabelece um quadro geral relativo à informação e à consulta dos trabalhadores na Comunidade Europeia - Declaração Conjunta do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão sobre representação dos trabalhadores (JO L 80, p. 29).

Parte decisória

Parte decisória

1) Não tendo adoptado, no prazo fixado, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2002/14/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março de 2002, que estabelece um quadro geral relativo à informação e à consulta dos trabalhadores na Comunidade Europeia, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva.

2) A República Italiana é condenada nas despesas.
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Acção por incumprimento

–

Exame do mérito pelo Tribunal

–

Situação a tomar em consideração

–

Situação no termo do prazo fixado no parecer fundamentado (Artigo 226.° CE) (cf. n.° 6)

Assunto do litígio

Objecto

Incumprimento de Estado – Não adopção, no prazo previsto, das disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2004/26/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, que altera a Directiva 97/68/CE, relativa à aproximação das legislações dos Estados‑Membros respeitantes a medidas contra a emissão de poluentes gasosos e de partículas pelos motores de combustão interna a instalar em máquinas móveis não‑rodoviárias (JO L146, p. 1).

Parte decisória

Parte decisória

1) Não tendo colocado em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2004/26/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, que altera a Directiva 97/68/CE, relativa à aproximação das legislações dos Estados‑Membros respeitantes a medidas contra a emissão de poluentes gasosos e de partículas pelos motores de combustão interna a instalar em máquinas móveis não‑rodoviárias, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva.

2) A República Italiana é condenada nas despesas.
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Acção por incumprimento

–

Apreciação do mérito pelo Tribunal de Justiça

–

Situação a tomar em consideração

–

Situação no termo do prazo fixado no parecer fundamentado (Artigo 226.° CE) (v. n.° 6)

Assunto do litígio

Objecto

Incumprimento de Estado – Não adopção, no prazo fixado, das disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 1999/37/CE do Conselho, de 29 de Abril de 1999, relativa aos documentos de matrícula dos veículos (JO L 138, p. 57)

Parte decisória

Dispositivo

1) Ao não adoptar, no prazo fixado, todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 1999/37/CE do Conselho, de 29 de Abril de 1999, relativa aos documentos de matrícula dos veículos, o Grão‑Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva.

2) O Grão‑Ducado do Luxemburgo é condenado nas despesas.
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Acção por incumprimento

–

Análise da procedência pelo Tribunal de Justiça

–

Situação a tomar em consideração

–

Situação no termo do prazo fixado no parecer fundamentado (Artigo 226.º CE) (cf. n.º 6)

Assunto do litígio

Objecto

Incumprimento de Estado – Não adopção, no prazo fixado, das disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2002/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativa à supervisão complementar de instituições de crédito, empresas de seguros e empresas de investimento de um conglomerado financeiro e que altera as Directivas 73/239/CEE, 79/267/CEE, 92/49/CEE, 92/96/CEE, 93/6/CEE e 93/22/CEE do Conselho e as Directivas 98/78/CE e 2000/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO 2003, L 35, p. 1).

Parte decisória

Parte decisória

1) Ao não ter adoptado, no prazo fixado, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2002/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativa à supervisão complementar de instituições de crédito, empresas de seguros e empresas de investimento de um conglomerado financeiro e que altera as Directivas 73/239/CEE, 79/267/CEE, 92/49/CEE, 92/96/CEE, 93/6/CEE e 93/22/CEE do Conselho e as Directivas 98/78/CE e 2000/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, o Grão‑Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva.

2) O Grão‑Ducado do Luxemburgo é condenado nas despesas.
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Acção por incumprimento

–

Análise da procedência pelo Tribunal de Justiça

–

Situação a tomar em consideração

–

Situação no termo do prazo fixado no parecer fundamentado (Artigo 226.º CE) (cf. n.º 7)

Assunto do litígio

Objecto

Incumprimento de Estado – Não adopção no prazo previsto, das disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2002/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro de 2002, relativa à comercialização à distância de serviços financeiros prestados a consumidores e que altera as Directivas 90/619/CEE do Conselho, 97/7/CE e 98/27/CE (JO L 271, p. 16)

Parte decisória

Parte decisória

1) Ao não ter adoptado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2002/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro de 2002, relativa à comercialização à distância de serviços financeiros prestados a consumidores e que altera as Directivas 90/619/CEE do Conselho, 97/7/CE e 98/27/CE, o Grão‑Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 21.°, n.° 1, desta directiva.

2) O Grão‑Ducado do Luxemburgo é condenado nas despesas.
O artigo 9.o do Regulamento n.o 2499/82 dispõe:

«1. O preço mínimo de compra previsto no artigo 5.o, n.o 1, primeiro parágrafo, é pago pelo destilador ao produtor no prazo máximo de 90 dias a contar do dia da entrada na destilaria [da quantidade total de vinho ou, se for o caso, de cada lote de vinho].

2. No prazo máximo de 90 dias a contar da apresentação da prova de que a quantidade total de vinho prevista no contrato foi destilada, o organismo de intervenção pagará ao destilador a ajuda prevista no artigo 6.o, bem como, tal sendo o caso, o acréscimo do preço mínimo de compra visado no artigo 5.o, n.o 1, segundo parágrafo.

[…]

O destilador deve apresentar ao organismo de intervenção prova de que pagou o preço mínimo de compra previsto no artigo 5.o, n.o 1, primeiro parágrafo, no prazo previsto no n.o 1, bem como, tal sendo o caso, o acréscimo do referido preço no prazo previsto no quarto parágrafo. Caso esta prova não seja apresentada nos 120 dias seguintes à data de apresentação da prova prevista no primeiro parágrafo, os montantes pagos serão recuperados pelo organismo de intervenção. […]»
39

Resulta destes considerandos que, contrariamente ao que sustenta a AGST, as instituições comunitárias, em conformidade com a exigência do regulamento de base que consiste em afastar qualquer prejuízo decorrente de outros factores, diferentes das importações, que foram objecto de subvenção, analisaram se os dados apresentados pela indústria comunitária no quadro do processo anti-subvenções podiam ter sido influenciados pela aplicação concertada do sistema da sobretaxa de liga metálica pelos produtores de produtos planos.
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Terceira Secção)

21 de Junho de 2007

Processo C‑424/05 P

Comissão das Comunidades Europeias

contra

Sonja Hosman‑Chevalier

«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância – Remuneração – Subsídio de expatriação – Condição prevista no artigo 4.°, n.° 1, alínea a), do anexo VII do Estatuto – Conceito de ‘serviços prestados a um outro Estado’»

Objecto: Recurso interposto do acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias de 13 de Setembro de 2005, Hosman‑Chevalier/Comissão (T‑72/04, Colect., p. II‑3265), destinado à sua anulação.

Decisão: Não provimento do recurso.

Sumário

Funcionários – Remuneração – Subsídio de expatriação – Condições de concessão

[Estatuto dos Funcionários, anexo VII, artigo 4.°, n.° 1, alínea a)]

O conceito de Estado, na acepção do artigo 4.°, n.° 1, alínea a), segundo travessão, do anexo VII do Estatuto, inclui necessariamente a Representação Permanente de um Estado‑Membro junto da União Europeia. Deste modo, o pessoal de uma Representação Permanente desse tipo, incluindo o seu pessoal administrativo e técnico, deve ser considerado, por pertencer às estruturas dessa representação, ao serviço do Estado‑Membro em causa e, por conseguinte, numa situação de «expatriação», na acepção da referida disposição, independentemente das funções particulares e específicas exercidas no seio do referido organismo, uma vez que o benefício do subsídio de expatriação não é condicionado pela existência de um vínculo jurídico directo entre a pessoa interessada e o Estado em causa. Esta interpretação é, em qualquer caso, conforme com a autonomia de que devem gozar os Estados‑Membros na organização interna das suas Representações Permanentes. Com efeito, incumbe a cada Estado‑Membro determinar os organismos designados para fazer parte da sua Representação Permanente e identificar os interesses públicos que as várias instâncias nela presentes devem promover nas relações com as instituições comunitárias.
Não tendo assegurado a transposição, relativamente às ilhas de Åland, do artigo 8.°‑A, da Directiva 89/622/CEE do Conselho, de 13 de Novembro de 1989, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados‑Membros em matéria de rotulagem dos produtos do tabaco (JO L 359, p. 1), na redacção dada pela Directiva 92/41/CEE do Conselho de 15 de Maio de 1992, reproduzido no artigo 8.° da Directiva 2001/37/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Junho de 2001, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados‑Membros no que respeita ao fabrico, à apresentação e à venda de produtos do tabaco, nem o cumprimento, nos navios registados na Finlândia, da proibição de comercialização de tabaco para mascar prevista pela referida disposição, a República da Finlândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Tratado CE e da Directiva 2001/37.
Ao não notificar os dados referidos no artigo 19.°‑I, primeiro e terceiro travessões, do Regulamento (CEE) n.° 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas, tal como foi alterado pelo Regulamento (CE) n.° 2635/97 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1997, a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do referido regulamento.
Ao não adoptar todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na actividade profissional, no que respeita à discriminação baseada na religião ou nas convicções, na deficiência e na orientação sexual, a República Federal da Alemanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva.
Ainda que caiba aos Estados-Membros adoptar as medidas adequadas para garantir a sua segurança interna e externa, daqui não resulta, no entanto, que tais medidas escapem totalmente à aplicação do direito comunitário. O Tratado só prevê derrogações expressas aplicáveis em caso de situações susceptíveis de pôr em causa a segurança pública nos artigos 30.o CE, 39.o CE, 46.o CE, 58.o CE, 64.o CE, 296.o CE e 297.o CE, os quais se referem a situações excepcionais bem delimitadas. Daí não poderá deduzir-se que existe uma reserva geral, inerente ao Tratado, que exclua do âmbito de aplicação do direito comunitário todas as medidas tomadas por razões de segurança pública. Reconhecer a existência de tal reserva, para além das condições específicas estabelecidas nas disposições do Tratado, seria correr o risco de pôr em causa o carácter obrigatório e a aplicação uniforme do direito comunitário.

Além disso, as derrogações previstas nos artigos 296.o CE e 297.o CE devem, como ocorre quanto às derrogações das liberdades fundamentais ser interpretadas de forma estrita. No que respeita, mais concretamente, ao artigo 296.o CE, embora este artigo faça referência a medidas que um Estado-Membro pode considerar necessárias à protecção dos interesses essenciais da sua própria segurança ou a informações cuja divulgação considere contrária a estes interesses, o mesmo não pode ser interpretado de modo a conferir aos Estados-Membros o poder de derrogar disposições do Tratado através da mera invocação dos referidos interesses. Consequentemente, é ao Estado-Membro que invoca o benefício do artigo 296.o CE que cabe fazer a prova da necessidade de recorrer à derrogação prevista neste artigo com o fim de proteger os interesses essenciais da sua segurança.

(cf. n.os 45-47, 49)
Processo C-446/05

Processo penal

contra

Ioannis Doulamis

(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal de première instance de Bruxelles)

«Artigo 81.o CE, conjugado com o artigo 10.o CE — Legislação nacional que proíbe a publicidade em matéria de prestações de tratamentos dentários»

Conclusões do advogado-geral Y. Bot apresentadas em 22 de Novembro de 2007 I - 1379

Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 13 de Março de 2008 I - 1404

Sumário do acórdão

Concorrência — Normas comunitárias — Obrigações dos Estados-Membros

[Artigos 3.o, n.o 1, alínea g), CE, 10.o CE e 81.o CE)

O artigo 81.o CE, conjugado com os artigos 3.o, n.o 1, alínea g), CE e 10.o, segundo parágrafo, CE, não se opõe a uma legislação nacional que proíbe qualquer pessoa e os prestadores de tratamentos dentários, no âmbito de uma profissão liberal ou de um consultório dentário, de fazerem qualquer tipo de publicidade no domínio dos tratamentos dentários. Com efeito, existe violação dos artigos 10.o CE e 81.o CE quando um Estado-Membro impõe ou favorece a celebração de acordos contrários ao artigo 81.o CE ou reforça os seus efeitos, ou retira à sua própria regulamentação o carácter estatal, delegando em operadores privados a responsabilidade de tomar decisões de intervenção de interesse económico. Ora, essa legislação não se inscreve em nenhuma das hipóteses de aplicação conjugada dos artigos 10.o CE e 81.o CE.

(cf. n.os 20, 21, 24, disp.)
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. União Europeia – Cooperação policial e judiciária em matéria penal – Protocolo que integra o acervo de Schengen – Artigo 5.°, n.° 1, segundo parágrafo – Âmbito de aplicação

(Protocolo que integra o acervo de Schengen no quadro da União Europeia, artigos 4.° e 5.°, n.° 1, segundo parágrafo)

2. Vistos, asilo, imigração – Passagem das fronteiras externas dos Estados‑Membros –Regras comuns relativas às normas e aos procedimentos de controlo

(Protocolo que integra o acervo de Schengen no quadro da União Europeia, artigo 5.°, n.° 1, primeiro parágrafo; Regulamento n.° 2252/2004 do Conselho, segundo e terceiro considerandos e artigos 1.°, 2.° e 4.°, n.° 3)

Sumário

1. O artigo 5.°, n.° 1, segundo parágrafo, do protocolo que integra o acervo de Schengen no quadro da União Europeia deve ser interpretado no sentido de que só é aplicável às propostas e às iniciativas baseadas numa área do acervo de Schengen em que foi admitida a participação do Reino Unido e/ou da Irlanda, nos termos do artigo 4.° do mesmo protocolo.

(cf. n.° 50)

2. Os controlos das pessoas nas fronteiras externas dos Estados‑Membros e, portanto, a aplicação eficaz das regras comuns relativas às normas e aos procedimentos desses controlos constituem elementos do acervo de Schengen na acepção do artigo 5.°, n.° 1, primeiro parágrafo, do protocolo que integra o acervo de Schengen no quadro da União Europeia.

Uma vez que a verificação da autenticidade dos passaportes e dos outros documentos de viagem constitui o elemento principal dos controlos das pessoas nas fronteiras externas, deve considerar‑se que as medidas que permitem a aferição mais fácil e mais fiável dessa autenticidade e da identidade do titular do documento em causa são susceptíveis de garantir e melhorar a eficácia desses controlos e, precisamente por isso, da gestão integrada das fronteiras externas instituída pelo acervo de Schengen.

Tendo em conta o seu objectivo e o seu conteúdo, deve considerar‑se que o Regulamento n.° 2252/2004, que estabelece normas para os dispositivos de segurança e dados biométricos dos passaportes e documentos de viagem emitidos pelos Estados‑Membros, constitui uma medida desse tipo. Com efeito, resulta dos segundo e terceiro considerandos deste regulamento e do seu artigo 4.°, n.° 3, que o mesmo tem por objectivo lutar contra a falsificação e a utilização fraudulenta de passaportes e de outros documentos de viagem emitidos pelos Estados‑Membros. Para atingir este objectivo, o referido regulamento procede, como resulta dos seus artigos 1.° e 2.°, à harmonização e ao melhoramento das normas mínimas de segurança que os passaportes e os documentos de viagem emitidos pelos Estados‑Membros devem cumprir e prevê a inserção, nesses documentos, de um certo número de dados biométricos relativos aos seus titulares.

(cf. n. os 58‑60, 65, 66)