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PT Jornal Oficial da União Europeia C 213/37

Recurso interposto em 9 de maio de 2017 — GE.CO.P/Comissão

(Processo T-280/17)

(2017/C 213/51)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: GE.CO.P Generale Costruzioni e Progettazioni SpA (Roma, Itália) (representante: G. Naticchioni, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente pede que o Tribunal Geral se digne, após declarar ilegal a adoção por parte da Comissão Europeia — Serviço de Infraestruturas e Logística do Luxemburgo — da Decisão de 7 de março de 2017, mediante a qual a recorrente GE.CO.P. S.p.A. foi excluída por 2 anos dos procedimentos de concurso europeus e a medida foi publicada, anular a referida decisão e todos os atos prévios e subsequentes à mesma, incluindo os desconhecidos da GE.CO.P. Pede igualmente que a recorrida seja condenada no pagamentos das despesas e encargos profissionais relativos ao presente processo.

Fundamentos e principais argumentos

A medida impugnada tem por objeto a rescisão ex officio pela Comissão, em 5 de agosto de 2015, do concurso público 09bis/2012/OIL — Lote 1, relativo a obras de reestruturação e dois edifícios, denominados «Foyer européen», localizados no Luxemburgo, concedidos à GE.CO.P.

Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca a infração do artigo 8.o do Regulamento (EU, Euratom) 2015/1929 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de outubro de 2015, que altera o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União (JO 2015, L 286, p. 1), e a violação do artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

A este respeito, alega que a decisão impugnada não foi precedida de um procedimento contraditório regular. A recorrente sustenta que não foi informada do início do procedimento de exclusão e, por conseguinte, não estava em condições de se defender no âmbito do processo e alegar as razões em seu favor perante a entidade adjudicante.

Caso a recorrente estivesse em condições de se defender, teria invocado argumentos em sua defesa que verosimilmente poderiam ter levado a uma decisão diferente por parte da entidade adjudicante, mais favorável à GE.CO.P., no âmbito do presente processo.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 195/41

Recurso interposto em 25 de abril de 2017 — República da Polónia/Comissão

(Processo T-241/17)

(2017/C 195/55)

Língua do processo: polaco

Partes

Recorrente: República da Polónia (representante: B. Majczyna, agente)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— Anular a Decisão de Execução (UE) 2017/264 da Comissão, de 14 de fevereiro de 2017, que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), na parte em que exclui do financiamento da União Europeia despesas efetuadas pelo organismo pagador autorizado pela República da Polónia no valor de 25 708 035,13 euros;

— Condenar a Comissão Europeia nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, a recorrente alega que foi violado o artigo 52.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1306/2013 (1), pelo facto de ter sido aplicado, em relação às despesas efetuadas pelas autoridades polacas no âmbito das medidas excecionais de apoio ao setor das frutas e produtos hortícolas estabelecidas pelo Regulamento n.o 585/2011 (2) como compensação pela não-colheita no ano de 2011, uma correção financeira baseada numa interpretação errada do direito, apesar de as autoridades polacas terem efetuadas estas despesas em conformidade com o direito da União e, em especial, sem violar o artigo 85.o do Regulamento n.o 543/2011 (3).

(1) Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da política agrícola comum e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 352/78 (CE) n.o 165/94 (CE) n.o 2799/98 (CE) n.o 814/2000 (CE) n.o 1290/2005 e (CE) n.o 485/2008 do Conselho (JO 2013, L 347, p. 549).

(2) Regulamento de Execução (UE) n.o 585/2011 da Comissão, de 17 de junho de 2011, que estabelece medidas de apoio excecionais e temporárias no setor das frutas e produtos hortícolas (JO 2011, L 160, p. 71).

(3) Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos setores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (JO 2011, L 157, p. 1).
5.

Quinto fundamento, relativo ao facto de o regulamento impugnado, adotado a 26 de janeiro de 2017, impor, erradamente, o direito antidumping às recorrentes em conformidade com as normas do regulamento de base que estabelecem uma metodologia excecional do país análogo para calcular o valor normal de importações da República Popular da China, não obstante o facto de o direito da União Europeia de aplicar esse tratamento excecional ter expirado a 11 de dezembro de 2016. — A União Europeia vinculou-se aos termos específicos do Protocolo de Adesão da China à OMC por via da decisão do Conselho que aprovou essa adesão. Enquanto instituição da União Europeia, a Comissão deve respeitar os compromissos internacionais celebrados pela União no exercício dos seus poderes. — O regulamento impugnado é ainda incompatível com a obrigação da União Europeia de estabelecer as suas normas de antidumping em conformidade com o direito internacional, especialmente quando estas se destinam especificamente a aplicar um acordo internacional celebrado pela União.
—

Violação do artigo 8.o do Regulamento n.o 207/2009. A este respeito alega, em especial, que, na sua decisão, a Câmara de Recurso não fez uma interpretação correta da referida disposição no que se refere aos serviços abrangidos pelas marcas WALA e WALLAPOP, à luz dos critérios interpretativos decorrentes do acórdão de 29 de setembro de 1998, proferido no processo C-39/97, Canon Kabushiki Kaisha/Metro-Goldwyn Mayer (EU:C:1998:342).
—

Violação do artigo 52.o, n.o 1, alínea a), em conjugação com o artigo 7.o do Regulamento n.o 207/2009;
—

Violação do artigo 53.o, n.o 2, alínea d), do Regulamento n.o 207/2009.
—

Violação do artigo 53.o, n.o 1, alínea a), conjugado com o artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009;
—

Convidar o BEI, nos termos de uma das medidas de organização do processo previstas pelo artigo 89.o do Regulamento de Processo do Tribunal Geral, ou então de uma das medidas de instrução previstas no artigo 91.o do referido regulamento, a precisar se teve algum contacto com a TELINDUS relativamente ao processo de adjudicação, anterior ou posteriormente à apresentação das propostas, nomeadamente para efeitos de obter as mais amplas explicações sobre a sua solução técnica e, sendo esse o caso, ordenando-lhe que apresente todos os documentos trocados a esse respeito; e impor-lhe a apresentação de todos os documentos do dossiê de adjudicação dos contratos no qual terão sido consignados os contactos que ocorreram entre o Banco Europeu de Investimento e a TELINDUS SA relativamente ao processo de adjudicação anterior ou posteriormente à apresentação das propostas;
1.

Primeiro fundamento, relativo a erros de direito e de apreciação quanto ao critério do operador privado em economia de mercado e ao requisito de existência de uma vantagem, enunciado no artigo 107.o, n.o 1, TFUE bem como ao incumprimento do dever de fundamentação. O fundamento divide-se em duas partes: — primeira parte, relativa a erros de direito e à violação dos princípios do operador privado em economia de mercado e do ónus da prova uma vez que a Comissão confundiu a aplicabilidade e a aplicação do critério do operador privado; — segunda parte, relativa a falta de fundamentação, de diligência e de boa administração e a uma violação do princípio do operador privado em economia de mercado e do artigo 107.o, n.o 1, TFUE, na medida em que a Comissão não fez uma apreciação global do critério do operador privado em economia de mercado para demonstrar a existência de uma vantagem.
—

anular o Regulamento (UE) 2016/2230 que aplica a Decisão (PESC) 2016/2231 do Conselho, de 12 de dezembro de 2016, que institui certas medidas restritivas específicas contra as pessoas que atuem em violação do embargo de armamento imposto à República Democrática do Congo, e que altera a Decisão (PESC) 2010/788, no que diz respeito a John Numbi;
2.

Com o segundo fundamento, alega a violação do artigo 9 dos GA CONTAIN e do artigo 9 do GA ICARGO efetuada pelo revisor e pela Comissão relativamente ao direito aplicável a esses contratos, e aplicação das regras extracontratuais e juridicamente não vinculativas. — A este respeito, alega que o relatório do auditor, aceite pela Comissão, assenta numa interpretação dos GA sem apoio no texto dos mesmos e nas regras jurídicas aplicáveis. Pelo contrário, apoia-se unicamente num «manual de instruções» preparado pelos serviços da Comissão. Este documento, elaborado unilateralmente, não pode prevalecer sobre as regras acordadas entre as partes.
2.

Segundo fundamento: o recorrente alega que as decisões foram adotadas no âmbito de um processo que é contrário ao princípio geral da segurança jurídica e ao direito a um processo equitativo, como consagrados no artigo 6.o da CEDH, porquanto: a parte que realizou a investigação, apreciou a prova e tomou a decisão é a mesma (ou seja, no âmbito de um sistema inquisitório). As decisões adotadas não se baseiam numa descrição específica das infrações. O recorrente sustenta que foi privado da possibilidade de conhecer o conteúdo preciso das acusações deduzidas contra ele e não lhe foi dada a oportunidade de contestar essas acusações. O recorrente não pôde, pessoalmente ou através de representante, submeter questões a quem o acusou ou às testemunhas que compareceram e cuja identidade foi mantida em segredo. Não teve tempo suficiente para preparar a sua defesa. O Parlamento Europeu não tomou posição sobre os argumentos e provas apresentados pelo recorrente nem demonstrou a existência de qualquer infração ao Estatuto dos Funcionários.
—

Violação do artigo 7.o do Regulamento n.o 207/2009. A recorrente alega, concretamente, que a marca «JUMBO» nao está abrangida por nenhuma das proibições elencadas no n.o 1 do referido artigo. Esta marca não é descritiva dos produtos que distingue.
1.

Primeiro fundamento, relativo à ilegalidade da decisão do Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE), de 15 de abril de 2016 (a seguir «decisão recorrida»), na medida em que foi adotada em violação do artigo 1.o do anexo X do Estatuto dos Funcionários e do artigo 110.o do mesmo Estatuto, na ausência de Disposições Gerais de Execução do SEAE. Os recorrentes invocam também a total falta de fundamentação do indeferimento da reclamação que dirigiram contra a decisão impugnada.
—

Violação do artigo 57.o, n.o 3, em conjugação com o disposto no n.o 2 do mesmo artigo do Regulamento n.o 207/2009.
—

Violação dos artigos 7.o, n.o 1, alínea c) e 7.o, n.o 3, do Regulamento n.o 207/2009.
—

Violação do artigo 52.o, n.o 1, do Regulamento n.o 207/2009;
—

declarar que a demandada se absteve ilegalmente de agir nos termos do artigo 265.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia ao não definir a sua posição relativamente à reclamação das demandantes de 5 de junho de 2014, relativa ao auxílio de Estado concedido para o financiamento do Fehmarn Belt Fixed Link Project;
—

subsidiariamente, anular parcialmente a decisão impugnada, com fundamento no artigo 8.o, n.o 5, do RMUE, na medida em que confirmou a falta de provimento da oposição e do recurso para os produtos das classes 9, 16 e 24, e devolver o processo à Câmara de Recurso para que seja novamente analisado na sua totalidade no que se refere ao motivo contido no artigo mencionado;
2.

O segundo fundamento é relativo à violação do artigo 107.o TFUE e à falta de fundamentação relativamente à qualificação das garantias concedidas pelo IVF à Fundación Elche CF como auxílio de Estado A Comissão não provou a responsabilidade do Estado, nem a concessão de um benefício ou o caráter seletivo deste, não apreciou a distorção da concorrência e não fundamentou, de forma juridicamente bastante, os efeitos sobre as trocas comerciais dentro do Espaço Económico Europeu.
—

declarar que a Decisão da Comissão, de 4 de julho de 2016, relativa ao auxílio de Estado SA.29769 (2013/C) (ex 2013/NN), concedida por Espanha a determinados clubes de futebol viola os artigos 107.o, n.o 1, e 108.o, n.o 3, do TFUE, uma vez que a possibilidade de consolidação de contas, propiciada pela autorização dada pela Lei 10/1990 a quatro clubes para participarem em diversas modalidades desportivas, bem como a aplicação de uma taxa reduzida de imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas, é também um auxílio de Estado incompatível com o mercado interno, o que a Comissão Europeia devia ter declarado;
5.

Quinto fundamento, relativo ao facto de a decisão incorrida violar o artigo 108.o, n.o 1, TFUE e os artigos 21.o a 23.o do Regulamento (UE) 2015/1589 do Conselho, de 13 de julho de 2015, que estabelece as regras de execução do artigo 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (JO 2015, L 248, p. 9), porquanto ordena a recuperação de um auxílio existente e desrespeita o procedimento para este tipo de auxílios.
5.

Quinto fundamento: a indemnização fixa reclamada nos termos do artigo II.30 é excessiva, e deve ser reduzida nos termos do artigo 1231.o do Código Civil belga.
—

Anular a Decisão SRB/ES/SRF/2016/06 do Conselho Único de Resolução, de 15 de abril de 2016 [«Decision of the Executive Session of the Board of 15 April 2016 on the 2016 ex-ante contributions to the Single Resolution Fund (SRB/ES/SRF/2016/06)»] e a Decisão SRB/ES/SRF/2016/13 do Conselho Único de Resolução, de 20 de maio de 2016 [«Decision of the Executive Session of the Board of 20 May 2016 on the adjustment of the 2016 ex-ante contributions to the Single Resolution Fund supplementing the Decision of the Executive Session of the Board of 15 April 2016 on the 2016 ex-ante contributions to the Single Resolution Fund (SRB/ES/SRF/2016/13)»], pelo menos na parte em que essas decisões dizem respeito à recorrente;
1.

Primeiro fundamento: violação do artigo 4.o, n.o 2, primeiro travessão, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 — As recorrentes alegam que a decisão impugnada não aplica corretamente a referida disposição ao concluir erradamente que a concessão de acesso afetaria certos interesses comerciais e alegam ainda que a decisão não toma em consideração determinados interesses públicos superiores.
—

condenar o recorrido e, se for caso disso, as outras partes no processo na Câmara de Recurso nas despesas do processo, incluindo as despesas do processo de recurso.
—

Alega a este respeito que a Comissão cometeu erros manifestos ao concluir que o Acordo de Transação de 2011 gerou uma vantagem económica e, consequentemente, um auxílio de Estado a favor do recorrente. Através do Acordo de Transação de 2011 o Ayuntamiento de Madrid limitou-se a reconhecer a sua responsabilidade por não ter cumprido o Acordo de Execução de 1998. Além disso, a Comissão não tomou em consideração que, no momento da aplicação do princípio do operador numa economia de mercado, as alternativas ao Acordo de Transação de 2011, como, por exemplo, enfrentar um processo judicial, teriam sido muito mais gravosas para o Ayuntamiento.
3.

Terceiro fundamento: a Comissão não fixou uma margem de dumping correta nos termos do artigo 2.o, n.o 12, do Regulamento de base, após ter violado o artigo 2.o, n.o 3, artigo 2.o, n.o 4, interpretou erradamente o artigo 2.o, n.o 9, e cometeu erros manifestos de apreciação, sendo que a Comissão não procedeu a uma comparação equitativa nos termos do artigo 2.o, n.o 10, do Regulamento de base.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 6/48

Recurso interposto em 7 de novembro de 2016 — Hércules Club de Fútbol/Comissão

(Processo T-766/16)

(2017/C 006/60)

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Hércules Club de Fútbol, SAD (Alicante, Espanha) (representantes: S. Rating e Y. Martínez Mata, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— anular a Decisão C (2016) 4060 final da Comissão Europeia; e

— condenar a Comissão nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A decisão recorrida tem por objeto, no que ao Hércules se refere, um empréstimo no montante de 18 milhões de euros, concedido por uma entidade privada à Fundación de la Comunidad Valenciana Hércules de Alicante, outra entidade privada que empregou uma boa parte do montante emprestado na subscrição de ações do Hércules CF para aumento de capital. Foi dado aval ao referido empréstimo por uma entidade financeira pública: o Institut Valencià de Finances.

A Comissão alega que, fruto da referida operação, o Hércules FC beneficiou de um auxílio de Estado consistente na diferença entre o custo real do empréstimo avalizado e o custo que teria tido em determinadas condições de mercado, atualizado desde a data da concessão até à da decisão.

O recorrente invoca três fundamentos de recurso.

1. Primeiro fundamento, relativo à incorreta aplicação da Comunicação da Comissão relativa à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais sob forma de garantias. — Alega a este respeito que o recorrente não era uma «empresa em crise» para efeitos das Orientações de 2004, e que o aval concedido contemplou o risco de não pagamento e os efeitos colaterais do empréstimo.

2. Segundo fundamento, invocado a título subsidiário, relativo à inexistência de efeitos sobre a concorrência e sobre as trocas entre Estados-Membros. — Alega a este respeito que o Hércules CF não podia competir na Europa e que o alegado auxílio não lhe conferiu nenhuma vantagem competitiva.
—

Primeiro, ao limitar arbitrariamente o alcance e a aplicabilidade do artigo 25.o do Estatuto dos Funcionários e os direitos fundamentais dos recorrentes nos termos do direito da União de um modo incompatível com a vontade do legislador da União; e
2.

Segundo fundamento, relativo a um erro manifesto de apreciação do júri do concurso, na medida em que a aferição da experiência profissional mínima no domínio do concurso que o júri deve efetuar não podia, num primeiro momento, basear-se na sua adequação ao posto a preencher ou nos critérios de seleção fixados nesse âmbito, uma vez que a fase de controlo dos requisitos de admissão se desenrola em fases ulteriores do concurso.
—

dar inteiro provimento ao recurso e anular assim as decisões da recorrida contendo as notas de débito recebidas pela recorrente por comunicação no dia 3 de agosto de 2016;
PT Jornal Oficial da União Europeia C 419/57

Recurso interposto em 3 de outubro de 2016 — Enoitalia/EUIPO — La Rural Viñedos y Bodegas (ANTONIO RUBINI)

(Processo T-707/16)

(2016/C 419/74)

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Enoitalia, Corte Vigna, Baldo, Belvino, Ca' del Lago, Invino, Vinuva, Cantine Borsari, Ca' Montini, E.I., Enoi, V.E.B., Cbe, Ca.Pi SpA (Calsamino di Bardolino, Itália) (representante: S. Rizzo, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: La Rural Viñedos y Bodegas SA Ltda (Capital Federal, Argentina)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Titular da marca controvertida: a recorrente

Marca controvertida: marca nominativa da UE «ANTONIO RUBINI» — Marca da UE n.o 9 526 955

Tramitação no EUIPO: Processo de declaração de nulidade

Decisão impugnada: Decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 28 de junho de 2016 no processo R 1085/2015-5

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— anular a decisão impugnada;

— condenar o EUIPO nas despesas.

Fundamento invocado

Violação do artigo 53.o, n.o 1, alínea a), lido em conjugação com o artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009.
1.

Primeiro fundamento, relativo ao facto de as medidas impugnadas (I) constituírem um uso indevido do processo e, nessa medida, um desvio de poder; e (II) conduzirem a uma violação dos direitos fundamentais do recorrente, protegidos pela Carta dos Direitos Fundamentais da EU e/ou pela Convenção Europeia dos Direitos do Homem no que se refere ao direito do recorrente a uma boa administração e ao direito à ação e a um tribunal imparcial;
—

anular a decisão impugnada, por violação do artigo 51.o do Regulamento n.o 207/2009, na medida em que a referida decisão negou provimento ao recurso R 608/2015-1 e confirmou a extinção por falta de utilização da marca figurativa «Parilla» da União Europeia n.o 3 065 182, de que o Iame SpA é titular para todos os produtos e serviços objeto do pedido pertencentes às classes 7 e 41; E, consequentemente:
4.

Quarto fundamento, relativo ao facto de as medidas impugnadas restringirem de forma injustificada e desproporcionada os direitos fundamentais do recorrente e, em especial, o seu direito à propriedade, previsto no artigo 1.o do Primeiro Protocolo adicional à CEDH e no artigo 17.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, o seu direito ao bom nome, previsto nos artigos 8.o e 10.o, n.o 2, da CEDH, o princípio da presunção de inocência, previsto no artigo 6.o da CEDH e no artigo 48.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, a sua liberdade de opinião, prevista no artigo 10.o da CEDH, bem como o seu direito à liberdade de circulação, previsto no artigo 2.o, n.o 2, do Protocolo n.o 4 à CEDH.
—

violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento n.o 207/2009.
3.

Terceiro fundamento, violação do artigo 16.o, n.o 1, do Regulamento n.o 2015/1589 e dos princípios gerais da segurança jurídica e da proteção das expectativas legítimas pelo facto de a Comissão ter ordenado a recuperação do alegado auxílio.
—

Violação dos artigos 8.o, n.o 1, alínea b) e 8.o, n.o 5 do Regulamento n.o 207/2009;
PT Jornal Oficial da União Europeia C 343/47

Recurso interposto em 29 de julho de 2016 — Martín Osete/EUIPO — Rey (AN IDEAL LOVER)

(Processo T-428/16)

(2016/C 343/64)

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Isabel Martín Osete (Paris, França) (representante: V. Wellens, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Daniella Rey (Toulouse, França)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Titular da marca controvertida: Recorrente

Marca controvertida: Marca nominativa da UE «AN IDEAL LOVER» — Marca da União Europeia n.o 5 261 599

Tramitação no EUIPO: Processo de nulidade

Decisão impugnada: Decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO de 21 de abril de 2016 no processo R 1527/2015-2

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— anular a decisão impugnada;

— condenar o EUIPO nas despesas.

Fundamento invocado

Violação do artigo 55.o, n.o1, alínea a), do Regulamento n.o 207/2009.
—

Apesar (e em violação) do princípio da igualdade de tratamento, o EUIPO não seguiu a sua prática decisória anterior de aceitar marcas com a palavra MEDIA para publicidade em conjugação com outras localizações «inusuais».
1.

Primeiro fundamento, relativo ao não preenchimento dos requisitos para a inclusão no anexo da decisão e no regulamento impugnados, conforme previstos no artigo 28.o, n.o 1, da Decisão 2013/255/PESC, que impõe medidas restritivas contra a Síria (a seguir «decisão original») e no artigo 15.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 36/2012 do Conselho, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria (a seguir «regulamento original»).
1.

Primeiro fundamento, segundo o qual a Comissão cometeu um erro de direito e um erro manifesto de apreciação na identificação da alegada medida de auxílio e na sua qualificação como regime de auxílios na aceção do artigo 1.o, alínea d), do Regulamento n.o 2015/1589 do Conselho (1) e do artigo 107.o TFUE.