Por outro lado, a data de referência para apreciar a existência de um incumprimento nos termos do artigo 228.o CE situa-se no momento da expiração do prazo fixado no parecer fundamentado emitido nos termos desta disposição.

Embora o artigo 228.o CE não especifique o prazo no qual deve ser dada execução a um acórdão do Tribunal de Justiça que declare a existência de um incumprimento, resulta de jurisprudência assente que o interesse na aplicação imediata e uniforme do direito comunitário impõe que essa execução seja iniciada imediatamente e concluída no mais breve prazo possível.

Ora, uma vez que o processo previsto no artigo 228.o, n.o 2, CE deve ser considerado um processo judicial especial de execução dos acórdãos do Tribunal de Justiça, ou seja, um processo executivo, só podem ser tratados no seu âmbito os incumprimentos às obrigações que incumbem ao Estado-Membro por força do Tratado, que tenham sido declarados verificados pelo Tribunal de Justiça com base no artigo 226.o CE.

Mesmo que o processo previsto no artigo 228.o, n.o 2, CE deva ser considerado um processo judicial especial de execução dos acórdãos do Tribunal de Justiça, este processo, à semelhança do previsto no artigo 226.o CE, exige o respeito de um procedimento pré-contencioso.

A este respeito, no âmbito de uma acção intentada com base no artigo 226.o CE, a notificação para cumprir dirigida pela Comissão ao Estado-Membro e, posteriormente, o parecer fundamentado emitido por esta instituição delimitam o objecto do litígio, que já não pode, portanto, ser ampliado. Com efeito, a possibilidade de o Estado-Membro em causa apresentar observações constitui, mesmo que considere não a dever utilizar, uma garantia essencial pretendida pelo Tratado, e o respeito dessa garantia é uma formalidade essencial da regularidade do processo de declaração de incumprimento de um Estado-Membro. Por conseguinte, o parecer fundamentado e a acção da Comissão devem ter por base as mesmas acusações que as constantes da notificação para cumprir que dá início à fase pré-contenciosa.

O mesmo é válido para a acção intentada com base no artigo 228.o, n.o 2, CE, cujo objecto está circunscrito pelo procedimento pré-contencioso previsto nesta disposição, no sentido de que, na sua petição, a Comissão não pode ampliar o objecto do litígio, invocando novas acusações relativamente às enunciadas no parecer fundamentado no qual a Comissão especificou os pontos em que o Estado-Membro em causa não executou o acórdão do Tribunal de Justiça que declara o incumprimento.

É verdade que a exigência de que o objecto das acções intentadas nos termos dos artigos 226.o CE e 228.o, n.o 2, CE esteja circunscrito pelo procedimento pré-contencioso previsto nessas disposições não pode ir ao ponto de impor, em todos os casos, uma coincidência perfeita entre as acusações constantes da notificação para cumprir, a parte dispositiva do parecer fundamentado e os pedidos da acção, quando o objecto do litígio não tenha sido alargado ou alterado. Assim, quando tenha havido uma alteração legislativa durante a fase pré-contenciosa, a acção pode versar sobre disposições nacionais que não sejam idênticas às referidas no parecer fundamentado. Isso acontece, designadamente, quando, posteriormente ao parecer fundamentado, um Estado-Membro altera as disposições nacionais que são objecto desse parecer, para fazer face às acusações relativas à não execução do acórdão que declara o incumprimento.

Todavia, numa acção intentada com base no artigo 228.o, n.o 2, CE, a Comissão não pode criticar disposições nacionais que, embora já fossem aplicáveis durante o procedimento pré-contencioso, não eram objecto do mesmo, de forma explícita ou, quando haja uma relação directa entre essas disposições e os aspectos da legislação nacional criticados no parecer fundamentado, de forma implícita. Com efeito, uma vez que, no parecer fundamentado emitido com base no artigo 228.o, n.o 2, CE, a Comissão está obrigada a especificar os pontos em que o Estado-Membro em causa não executou o acórdão do Tribunal de Justiça que declara o incumprimento, o objecto do litígio não pode ser alargado a obrigações não referidas no parecer fundamentado, sob pena de violação das formalidades essenciais que garantem a regularidade do processo. Assim, a Comissão não pode, sem ampliar o objecto do litígio e, portanto, sem violar os direitos de defesa, apresentar, pela primeira vez, na fase da petição, uma acusação que não formulou durante a fase pré-contenciosa.

(cf. n.os 54-60, 77)