3.

Comecemos por avaliar o lugar e a função que os artigos 13. o a 15.o (ou seja, da secção 4, do título II, composta precisamente por estes três artigos) têm no sistema da Convenção. Em primeiro lugar, é claro que a norma relativa à competência, ínsita no artigo 14.o, tem a natureza de uma norma especial: basta considerar o seu conteúdo, confrontando-o com os outros artigos da Convenção de alcance mais amplo. O primeiro parágrafo deste artigo permite que o vendedor a prestações possa ser demandado não apenas no local do seu domicílio, mas também perante os órgãos jurisdicionais do domicílio do comprador, em derrogação da norma geral do artigo 2.o Em contrapartida, se é o vendedor que demanda o comprador, o único órgão jurisdicional competente, nos termos do segundo parágrafo do artigo 14.o, é o do domicílio do demandado: esta disposição coincide com o critério acolhido pelo artigo 2.o, mas exclui a aplicação de outras normas, tais como o n.o 1 do artigo 5.o, relativo à competência em matéria contratual, e o n.o 1 do artigo 6.o, relativo à hipótese da pluralidade de demandados. O carácter especial do artigo 14.o é confirmado, além disso, pelas limitações que o artigo 15.o impõe às possibilidades de prorrogar a competência por uma convenção entre as partes. Esta primeira constatação deve incitar o intérprete a ser cauteloso na determinação do significado dos artigos 13. o a 15. o: é sabido que as cláusulas de conteúdo derrogatório devem ser interpretadas restritivamente. A cautela deverá consistir na escolha de uma interpretação que tenha em conta, ao máximo, a «ratio» da secção 4 do título II, e que atribua às normas que aí estão compreendidas um âmbito de aplicação que corresponda exactamente a esta razão de ser. Ora, quanto à ratio dos artigos 13. o a 15. o nào existem quaisquer dúvidas: estas normas visam proteger o contratante mais fraco, ou seja, o comprador na venda a prestações de bens móveis corpóreos, o mutuário nos empréstimos com reembolso escalonado directamente ligados ao financiamento de uma venda de tais bens. Tal resulta claramente do facto de, no seu primeiro parágrafo, o artigo 14.o atribuir a estes contratantes a possibilidade de escolha entre dois foros, para demandar em juízo o vendedor ou o credor, ao passo que, no segundo parágrafo, tratando-se da hipótese de acção intentada pelo vendedor contra o comprador ou pelo credor contra o mutuário, a regra geral da competência do artigo 2o é confirmada e torna-se exclusiva. Além disso, convém recordar que o relatório sobre a Convenção — dito «relatório Jenard» — vê na preocupação de proteger determinadas categorias de pessoas — compradores e mutuários — o motivo inspirador das normas da secção 4 (v., no mesmo sentido, também Weser, Convention communautaíre sur la compétence judiciaire et l'éxecution des décisions, Bruxelles, 1975, p. 291). Nestas condições, a interpretação do conceito de «venda a prestações», contido no artigo 13. o da Convenção, não pode prescindir de dois critérios que decorrem das constatações feitas: a) há que preferir uma interpretação estrita a uma interpretação ampla; b) há que considerar que o contrato em questão se caracteriza pelo elemento essencial do desequilíbrio económico entre as partes: ele é celebrado entre um contratante «frágil» e um contratante «forte». Em obediência ao critério a), deve-se excluir a possibilidade de a venda a prestações poder ser identificada, no âmbito da Convenção, apenas com base no mecanismo de pagamento, no sentido que todo o contrato de venda cujo preço seja repartido em dois ou mais pagamentos se presta a ser qualificado como «venda a prestações», sem a intervenção de qualquer outro elemento subjectivo ou objectivo. Parece-nos, por isso, não merecer acolhimento a tese da sociedade Bertrand, segundo a qual a definição comunitária deveria ser suficientemente ampla, de forma a compreender as definições contidas em todos os direitos nacionais, com esta consequência de que por «venda a prestações» se deveria entender qualquer venda a crédito na qual o preço é pago em prestações sucessivas. Por outro lado, em obediência ao critério b), deveremos orientar-nos para uma concepção da venda a prestações caracterizada por uma posição típica de inferioridade económica do comprador, de forma a que se possa afirmar que este terá sido levado a comprar através do mecanismo de pagamento em prestações, visto que o pagamento numa só vez teria sido, para ele, a causa de dificuldades económicas. A este propósito, cremos ser exacta a observação feita pelo Governo do Reino Unido, no presente caso, quando notou que não teria qualquer sentido considerar todos os compradores que tivessem obtido um pagamento diferido como carecidos de protecção, enquanto falar em protecção dos consumidores faz sentido. Com efeito, a única forma de identificar uma categoria de compradores que se possa considerar em posição típica de inferioridade económica consiste em chamar a atenção para a categoria dos consumidores, em relação aos quais se coloca, como é sabido, quer no direito comunitário, quer em numerosos direitos internos, um problema geral de protecção. As reflexões feitas em torno da função que têm os artigos 13. o a 15. o no sistema da Convenção de Bruxelas obrigam, portanto, a interpretar a noção de venda a prestações como venda feita por uma empresa comercial (produtora ou comerciante) a um consumidor — e, por consequência, como venda de bens de consumo — cujo pagamento é escalonado num certo número de prestações sucessivas.