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PT Jornal Oficial da União Europeia C 11/24

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Novembro de 2009 — Spa Monopole/IHMI — De Francesco Import (SpagO)

(Processo T-438/07) (1)

(«Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido da marca nominativa comunitária SpagO - Marca nominativa nacional anterior SPA - Motivo relativo de recusa - Não afectação do prestígio - Artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 40/94 [actual artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 207/2009]»)

2010/C 11/47

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Spa Monopole, compagnie fermière de Spa SA/NV (Spa, Bélgica) (representantes: L. De Brouwer, E. Cornu, É. De Gryse, D. Moreau, J. Pagenberg, A. von Mühlendahl e S. Abel, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: B. Schmidt, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal de Primeira Instância: De Francesco Import GmbH (Nuremberga, Alemanha) (representantes: D. Terheggen e H. Linder, advogados)

Objecto

Recurso da decisão da Segundo Câmara de Recurso do IHMI de 13 de Setembro de 2007 (processo R 1285/2006-2), relativa a um processo de oposição entre De Francesco Import GmbH e Spa Monopole, compagnie fermière de Spa SA/NV

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. A Spa Monopole, compagnie fermière de Spa SA/NV é condenada nas despesas.

(1) JO C 37, de 9.2.2008.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 205/33

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 8 de Julho de 2009 — DSV Road/Comissão

(Processo T-219/07) (1)

(«União aduaneira - Importação de disquetes provenientes da Tailândia - Cobrança a posteriori de direitos de importação - Pedido de dispensa de pagamento de direitos à importação - Artigo 220.o, n.o 2, alínea b), e artigo 239.o do Regulamento (CE) n.o 2913/92»)

2009/C 205/58

Língua do processo: neerlandês

Partes

Recorrente: DSV Road NV (Puurs, Bélgica) (Representantes: A. Poelmans, A. Calewaert e R. de Wit, avocats)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: M. Konstantinidis e S. Schønberg, agentes, assistidos por F. Tuytschaever, avocat)

Objecto

Anulação da Decisão da Comissão de 24 de Abril de 2007 na medida em que indica às autoridades belgas que se justifica proceder à cobrança a posteriori dos direitos à importação de disquetes provenientes da Tailândia e que não se justifica conceder uma dispensa dos referidos direitos (Processo REC 05/02)

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) DSV Road NV é condenada nas despesas.

(1) JO C 211 de 8 de Setembro de 2007.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 267/61

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 16 de Setembro de 2009 — Dominio de la Vega/IHMI — Ambrosio Velasco (DOMINIO DE LA VEGA)

(Processo T-458/07) (1)

(«Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa comunitária DOMINIO DE LA VEGA - Marca figurativa comunitária anterior PALACIO DE LA VEGA - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 (actual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009)»)

2009/C 267/108

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Dominio de la Vega, SL (Requena, Espanha) (Representantes: E. Caballero Oliver e A. Sanz-Bermell y Martínez, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representante: J. Laporta Insa, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal de Primeira Instância: Ambrosio Velasco, SA (Dicastillo, Espanha) (Representantes: E. Armijo Chávarri e A. Castán Pérez-Gómez, advogados)

Objecto

Recurso interposto da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 3 de Outubro de 2007 (processo R 1431/2006-2) relativa a um processo de oposição entre a Ambrósio Velasco, SA e a Domínio de la Vega, SL.

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. A Dominio de la Vega, SL é condenada nas despesas.

(1) JO C 51 de 23.2.2008.
2)

Carlos Sanchez Ferriz e os nove outros funcionários da Comissão cujos nomes constam do anexo suportarão as suas próprias despesas e as efectuadas pela Comissão no âmbito da presente instância.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 180/46

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 18 de Junho de 2009 — LIBRO Handelsgesellschaft mbH/IHMI — Dagmar Causley (LiBRO)

(Processo T-418/07) (1)

(«Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa comunitária LiBRO - Marca figurativa comunitária anterior LIBERO - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (CE) n.o 40/94 (actual artigo 8.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (CE) n.o 207/2009) - Recusa parcial do registo - Pedido de anulação apresentado pela interveniente - Artigo 134.o, n.o 3, do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância - Assinatura do articulado que expõe os fundamentos do recurso na Câmara de Recurso - Admissibilidade do recurso na Câmara de Recurso»)

2009/C 180/84

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: LIBRO Handelsgesellschaft mbH (Guntramsdorf, Áustria) (representante: G. Prantl, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: G. Schneider, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI: Dagmar Causley (Pleidelsheim, Alemanha) (representante: W. Günther, advogado)

Objecto

Recurso interposto da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 3 de Setembro de 2007 (processo R 1454/2005-4), relativa a um processo de oposição entre a Dagmar Causley e a LIBRO Handelsgesellschaft mbH.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) O pedido da Dagmar Causley é indeferido.

3) A LIBRO Handelsgesellschaft mbH é condenada nas despesas, com excepção das despesas da Dagmar Causley.

4) A Dagmar Causley suportará as suas próprias despesas.

(1) JO C 8, de 12 de Janeiro de 2008.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 55/23

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 21 de Janeiro de 2009 — Hansgrohe/IHMI (AIRSHOWER)

(Processo T-307/07) (1)

(«Marca comunitária - Pedido de marca comunitária nominativa AIRSHOWER - Motivo absoluto de recusa - Carácter descritivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 40/94»)

(2009/C 55/41)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Hansgrohe AG (Schiltach, Alemanha) (representantes: S. Weidert e J. Zehnsdorf, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representantes: inicialmente, G. Schneider e, mais tarde, G. Schneider e S. Schäffner, agentes)

Objecto

Recurso interposto da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 31 de Maio de 2007 (processo R 1281/2006-1) respeitante ao registo do sinal nominativo AIRSHOWER como marca comunitária.

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. A Hansgrohe AG é condenada nas despesas.

(1) JO C 235 de 6.10.2007.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 90/25

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 4 de Março de 2009 — Professional Tennis Registry/IHMI — Registro Profesional de Tenis (PTR PROFESSIONAL TENNIS REGISTRY)

(Processo T-168/07) (1)

(«Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa comunitária PTR PROFESSIONAL TENNIS REGISTRY - Marca figurativa nacional e comunitária anterior RPT Registro Profesional de Tenis, S.L. e marca figurativa nacional anterior RPT European Registry of Professional Tennis - Motivo relativo de recusa - Inexistência de risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94»)

2009/C 90/40

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Professional Tennis Registry, Inc. (Hilton Head Island, Carolina do Sul, Estados Unidos da América) (Representantes: M. Vanhegan e B. Brandreth, barristers)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representante: D. Botis, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI, interveniente no Tribunal de Primeira Instância: Registro Profesional de Tenis SL (Madrid, Espanha) (Representante: M. Zarobe, advogado)

Objecto

Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 28 de Fevereiro de 2007, conforme rectificada (processo R 1050/2005-1), relativa a um processo de oposição entre o Registro Profesional de Tenis, SL e o Professional Tennis Registry, Inc.

Dispositivo

1) A decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 28 de Fevereiro de 2007, conforme rectificada (processo R 1050/2005-1), é anulada.

2) O IHMI suportará as suas próprias despesas e as do Professional Tennis Registry, Inc.

3) O Registro Profesional de Tenis, SL suportará as suas próprias despesas.

(1) JO C 170, de 21 de Julho de 2007.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 6/25

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Novembro de 2008 — Espanha/Comissão

(Processo T-60/07) (1)

(«FEOGA - Secção “Garantia’ - Despesas excluídas do financiamento comunitário - Sector das frutas e dos produtos hortículas - Protecção do ambiente - Procedimento administrativo»)

(2009/C 6/50)

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Reino de Espanha (representante: M. Muñoz Pérez, abogado del Estado)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representante: F. Jimeno Fernández, agente)

Objecto do processo

Pedido de anulação parcial da Decisão 2006/932/CE da Comissão, de 14 de Dezembro de 2006, que exclui do financiamento comunitário determinadas despesas efectuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção «Garantia» (JO L 355, p. 96), na medida em que exclui determinadas despesas efectuadas pelo Reino de Espanha no sector das frutas e dos produtos hortículas.

Parte decisória

1. É negado provimento ao recurso.

2. O Reino de Espanha é condenado nas despesas.

(1) JO C 95 de 28.4.2007.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 32/30

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 10 de Dezembro de 2008 — Dada/IHMI — Dada (DADA)

(Processo T-101/07) (1)

(«Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa comunitária DADA - Marca nominativa nacional anterior DADA - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 - Utilização séria da marca anterior - Artigo 43.o, n.os 2 e 3, do Regulamento n.o 40/94»)

(2009/C 32/56)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrentes: Dada SpA (Florença, Itália) (representantes: D. Caneva e G. Locurto, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: A. Sempio, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI, interveniente no Tribunal de Primeira Instância: Dada Srl (Udine, Itália) (representantes: M. Cartella e M. Fazzini, advogados)

Objecto do processo

Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 12 de Janeiro de 2007 (processo R 1342/2005-1), relativa a um processo de oposição entre a Dada Arl e a Dada SpA.

Parte decisória

1. É negado provimento ao recurso.

2. A Dada SpA é condenada nas despesas.

(1) JO C 129 de 9.6.2007.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 285/39

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 24 de Setembro de 2008 — Anvil Knitwear/OHMI — Aprile e Aprile (Aprile)

(Processo T-179/07) (1)

(«Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa comunitária Aprile - Marca nominativa nacional anterior ANVIL - Motivo relativo de recusa - Inexistência de risco de confusão - Dever de fundamentação - Direitos da defesa - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), artigos 73.o e 74.o do Regulamento (CE) n.o 40/94»)

(2008/C 285/71)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Anvil Knitwear, Inc. (Nova Iorque, Estados Unidos) (Representantes: G. Würtenberger, R. Kunze e T. Wittmann, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representantes: S. Laitinen e O. Mondéjar Ortuño, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI: Aprile e Aprile Srl (Argelato, Italie)

Objecto

Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 22 de Março de 2007 (processo R 1076/2006-2), relativa a um processo de oposição entre a Anvil Knitwear, Inc. e a Aprile e Aprile Srl.

Parte decisória

1. É negado provimento ao recurso.

2. A Anvil Knitwear, Inc. é condenada nas despesas.

(1) JO C 170 de 21.7.2007.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 327/22

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 4 de Novembro de 2008 — Group Lottuss/IHMI — Ugly (COYOTE UGLY)

(Processo T-161/07) (1)

(«Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa comunitária COYOTE UGLY - Marca nominativa comunitária anterior COYOTE UGLY - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94»)

(2008/C 327/40)

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Group Lottuss Corp., SL (Barcelona, Espanha) (representantes: J. Grau Mora, A. Angulo Lafora, M. Ferrándiz Avendaño e J. Arribas Garcia, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: J. Laporta Insa, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal de Primeira Instância: Ugly, Inc. (Cornwall, Nova Iorque, Estados Unidos) (representantes: S. Malynicz, barrister, M. Blair e C. Balme, solicitors)

Objecto do processo

Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 2 de Março de 2007 (processos apensos R 165/2006-2 e R 194/2006-2), relativa a um processo de oposição entre a Ugly, Inc. e a Group Lottuss Corp., SL.

Parte decisória

1. É negado provimento ao recurso.

2. A Group Lottuss Corp., SL suportará todas as suas despesas, quatro quintos das despesas do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) e quatro quintos das despesas da Ugly, Inc.

3. A Ugly suportará um quinto das suas próprias despesas e um quinto das despesas do IHMI.

(1) JO C 155 de 7.7.2007.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 183/19

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 10 de Junho de 2008 — Gabel Industria Tessile/IHMI — Creaciones Garel (GABEL)

(Processo T-85/07) (1)

(«Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca comunitária nominativa GABEL - Marca figurativa comunitária anterior GAREL - Recusa parcial de registo - Âmbito do exame que deve ser efectuado pela Câmara de Recurso - Obrigação de decidir sobre a totalidade do recurso - Artigo 62.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 40/94»)

(2008/C 183/40)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Gabel Industria Tessile SpA (Rovellasca, Itália) (Representante: A. Petruzzelli, avocat)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representantes: O. Montalto e L. Rampini, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI: Creaciones Garel, SA (Logroño, Espanha)

Objecto do processo

Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 25 de Janeiro de 2007 (processo R 960/2006-2), relativa a um processo de oposição entre a Creaciones Garel, SA, e a Gabel Industria Tessile SpA

Parte decisória

1) A decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) de 25 de Janeiro de 2007 (processo R 960/2006-2) é anulada.

2) É negado provimento ao recurso quanto ao mais.

3) A Gabel Industria Tessile SpA e o IHMI suportarão, respectivamente, as suas próprias despesas.

(1) JO C 117 de 26.5.2007.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 200/17

Acórdão do Tribunal Geral de 22 de abril de 2016 — Irlanda e Aughinish Alumina/Comissão

(Processos apensos T-50/06 RENV II e T-69/06 RENV II) (1)

(«Auxílios de Estado - Diretiva 92/81/CEE - Impostos especiais sobre o consumo de óleos minerais - Óleos minerais utilizados como combustível na produção de alumínio - Isenção do imposto - Auxílios existentes ou novos - Artigo 1.o, alínea b, subalíneas i), iii) e iv), do Regulamento (CE) n.o 659/1999 - Segurança jurídica - Confiança legítima - Prazo razoável - Princípio da boa administração - Desvio de poder - Dever de fundamentação - Conceito de auxílio de Estado - Vantagem - Afetação do comércio entre Estados Membros - Distorção da concorrência»)

(2016/C 200/24)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Irlanda (representantes: E. Creedon, A. Joyce e E. McPhillips, agentes, assistidos por P. McGarry, SC) e Aughinish Alumina Ltd (Askeaton, Irlanda) (representantes: C. Waterson, C. Little e J. Handoll, solicitors)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: V. Di Bucci, N. Khan, G. Conte, D. Grespan e K. Walkerová, agentes)

Objeto

Pedido de anulação da Decisão 2006/323/CE, relativa à isenção do imposto sobre o consumo de óleos minerais utilizados como combustível na produção de alumina na Gardanne, na região de Shannon e na Sardenha concedida respetivamente pela França, pela Irlanda e pela Itália (JO 2006, L 119, p. 12), na parte respeitante à isenção do imposto sobre os óleos minerais utilizados como combustível na produção de alumina na região de Shannon (Irlanda).

Dispositivo

1) É negado provimento aos recursos.

2) A Irlanda é condenada nas suas próprias despesas e em três quartos das despesas da Comissão Europeia nos processos T-50/06, T-50/06 RENV I e T-50/06 RENV II, e ainda em três vinte avos das despesas da Comissão nos processos C-89/08 P e C-272/12 P.

3) A Aughinish Alumina Ltd é condenada nas suas próprias despesas e em três quartos das despesas da Comissão nos processos T-69/06, T-69/06 RENV I e T-69/06 RENV II, em três vinte avos das despesas da Comissão nos processos C-89/08 P e C-272/12 P e ainda na totalidade das despesas no processo T-69/06 R.

4) A Comissão é condenada em um quarto das suas próprias despesas nos processos apensos T-50/06 e T-69/06, nos processos apensos T-50/06 RENV I e T-69/06 RENV I e nos processos apensos T-50/06 RENV II e T-69/06 RENV II, e ainda em um quinto das suas próprias despesas nos processos C-89/08 P e C-272/12 P.

(1) JO C 86, de 8.4.2006.
1.

A Decisão C(2005) 4634 da Comissão, de 30 de novembro de 2005, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o [CE] (Processo COMP/F/38.354 — Sacos industriais), é anulada porquanto e na medida em que declara a FLS Plast A/S responsável pela infração única e continuada, visada no seu artigo 1.o, n.o 1, durante o período compreendido entre 31 de dezembro de 1990 e 31 de dezembro de 1991.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 311/32

Acórdão do Tribunal Geral de 15 de Setembro de 2011 — Lucite International e Lucite International UK/Comissão

(Processo T-216/06) (1)

(Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado dos metacrilatos - Decisão que declara uma infracção ao artigo 81.o CE e ao artigo 53.o do Acordo EEE - Coimas - Gravidade da infracção - Circunstâncias atenuantes - Não aplicação efectiva dos acordos ou práticas ilícitos)

2011/C 311/55

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Lucite International Ltd (Southampton, Reino Unido); e Lucite International UK Ltd (Darwen, Reino Unido) (representantes: R. Thompson, QC, S. Rose e A. Chandler, solicitors)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente V. Bottka, F. Amato e I. Chatzigiannis, posteriormente V. Bottka, I. Chatzigiannis e F. Arbault, agentes)

Objecto

Pedido de redução da coima aplicada aos recorrentes ao abrigo do artigo 2.o, alínea d), da Decisão C (2006) 2098 final da Comissão, de 31 de Maio de 2006, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o CE e do artigo 53.o do Acordo EEE (processo COMP/F/38.645 — Metacrilatos).

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. É indeferido o pedido da Comissão de que seja levantada a imunidade.

3. A Lucite International Ltd e a Lucite International UK Ltd suportarão 90 % das suas próprias despesas e 90 % das despesas efectuadas pela Comissão.

4. A Comissão suportará 10 % das suas próprias despesas e 10 % das despesas efectuadas pela Lucite International e pela Lucite International UK.

(1) JO C 237 de 30.9.2006.
1.

O artigo 1.o da Decisão C(2006) 4180 da Comissão, de 20 de Setembro de 2006, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o [CE] e do artigo 53.o do Acordo EEE (Processo COMP/F-1/38.121 — Ligações), é anulado na parte relativa ao período compreendido entre 31 de Dezembro de 1988 e 29 de Outubro de 1993 no que respeita à Tomkins plc.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 226/21

Acórdão do Tribunal Geral de 16 de Junho de 2011 — SNIA/Comissão

(Processo T-194/06) (1)

(«Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Peróxido de hidrogénio e perborato de sódio - Decisão que declara uma infracção ao artigo 81.o CE - Imputabilidade do comportamento ilícito - Incorporação de uma sociedade responsável pela infracção - Direitos de defesa - Concordância entre a comunicação de acusações e a decisão impugnada - Dever de fundamentação»)

2011/C 226/41

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: SNIA SpA (Milão, Itália) (representantes: A. Santa Maria, B. Biscaretti di Ruffia e E. Gambaro, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente V. Di Bucci e F. Amato, e em seguida V. Di Bucci e V. Bottka, agentes)

Objecto

Pedido de anulação parcial da Decisão C(2006) 1766 final da Comissão, de 3 de Maio de 2006, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o [CE] e do artigo 53.o do Acordo EEE (Processo COMP/F/38.620 — Peróxido de hidrogénio e perborato), na parte em que diz respeito à recorrente.

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. A SNIA SpA é condenada nas despesas.

(1) JO C 212, de 2 de Setembro de 2006.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 134/29

Acórdão do Tribunal Geral de 19 de Março de 2010 — Gollnisch/Parlamento Europeu

(Processo T-42/06) (1)

(«Privilégios e imunidades - Membro do Parlamento Europeu - Decisão de não defender os privilégios e imunidades - Recurso de anulação - Extinção do interesse em agir - Não conhecimento do mérito - Acção de indemnização - Comportamento imputado ao Parlamento - Violação suficientemente caracterizada de uma norma jurídica que confere direitos aos particulares - Nexo de causalidade»)

2010/C 134/48

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Bruno Gollnisch (Limonest, França) (representantes: W. de Saint Just e G. Dubois, advogados)

Recorrido: Parlamento Europeu (representantes: H. Krück, C. Karamarcos e A. Padowska, posteriormente H. Krück, D. Moore e A. Padowska, agentes)

Objecto

Pedido de anulação da decisão do Parlamento Europeu, de 13 de Dezembro de 2005, de não defender a imunidade e os privilégios de Bruno Gollnisch, por um lado e, por outro, um pedido de indemnização pelos danos sofridos por B. Gollnisch em virtude desta decisão.

Dispositivo

1. Não há que conhecer do pedido de anulação.

2. O pedido de indemnização é julgado improcedente.

3. O Parlamento Europeu é condenado a suportar as suas próprias despesas, assim como dois terços das despesas de Bruno Gollnisch, incluindo as relativas ao processo de medidas provisórias.

4. Bruno Gollnisch suportará um terço das suas próprias despesas, incluindo as relativas ao processo de medidas provisórias.

(1) JO C 86, de 8 de Abril de 2006.