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1)

Deve a expressão manifestamente contrário à ordem pública da União e, por extensão, à ordem pública nacional, que constitui um motivo de recusa do reconhecimento e da declaração de executoriedade nos termos dos artigos 34.o, ponto 1 e 45.o, n.o 1, do Regulamento n.o 44/2001 (1), ser interpretada no sentido de que abrange, além das anti-suit injuctions expressas, que proíbem a instauração e a prossecução de processos num tribunal de outro Estado-Membro, também sentenças ou despachos que tenham sido proferidos por tribunais de Estados-Membros e que: i) impeçam e obstem à obtenção pelo demandante ou recorrente da tutela jurisdicional de um tribunal de outro Estado-Membro ou a prossecução de processos já pendentes perante ele, e ii) constituam portanto uma ingerência na competência de um tribunal de outro Estado-Membro para conhecer de um determinado litígio, já pendente perante ele, e que foi reconhecido compatível com a ordem pública da União[?] Mais especificamente, é contrário à ordem pública da União, na aceção dos artigos 34.o, ponto 1, e 45.o, n.o 1, do Regulamento n.o 44/2001, o reconhecimento e/ou a declaração de executoriedade de uma sentença ou de um despacho de um tribunal de um Estado-Membro que conceda um ressarcimento pecuniário provisório e antecipado aos requerentes do reconhecimento e da declaração de executoriedade para as custas e despesas decorrentes da propositura da ação judicial ou da prossecução do processo no tribunal de um Estado-Membro, pelo facto de: a) na sequência da apreciação dessa ação, a causa ter sido objeto de transação, regularmente celebrada e homologada por um tribunal do Estado-Membro que profere a sentença ou o despacho, e de b) o tribunal do outro Estado-Membro no qual o demandante intentou nova ação, carece de competência em virtude de um pacto atributivo de jurisdição exclusiva[?]
—

condenar o CESE na totalidade das despesas, incluindo as despesas do processo no Tribunal Geral.
Recurso interposto em 3 de junho de 2021 por Foundation for the Protection of the Traditional Cheese of Cyprus named Halloumi do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção) em 24 de março de 2021 no processo T-282/19, Foundation for the Protection of the Traditional Cheese of Cyprus named Halloumi EUIPO

(Processo C-345/21 P)

(2022/C 24/14)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Foundation for the Protection of the Traditional Cheese of Cyprus named Halloumi (representantes: S. Malynicz, BL, S. Baran, Barrister, V. Marsland, Solicitor)

Outra parte no processo: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Por Despacho de 23 de novembro de 2021, o Tribunal de Justiça (Secção de recebimento dos recursos de decisões do Tribunal Geral) decidiu não receber o recurso e condenou a Foundation for the Protection of the Traditional Cheese of Cyprus named Halloumi a suportar as suas próprias despesas.
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 15 de outubro de 2021 — NN/Regione Lombardia

(Processo C-636/21)

(2022/C 2/29)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Consiglio di Stato

Partes no processo principal

Demandante e recorrente: NN

Demandada e recorrida: Regione Lombardia

Questão prejudicial

O artigo 220.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (1) e o Regulamento de Execução da Comissão (UE) n.o 2019/1323 (2), de 2 de agosto de 2019, opõem-se a uma legislação nacional [como o Decreto Ministeriale del 15 gennaio 2020 del Ministro delle politiche agricole alimentari e forestali (Decreto Ministerial, de 15 de janeiro de 2020, do Ministro das Políticas Agrícolas, Alimentares e Florestais, Itália)] interpretada e aplicada no sentido de que limita o acesso às medidas compensatórias da gripe aviária apenas às empresas que não tenham cessado a sua atividade na data de apresentação do pedido?

(1) Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 103797/2001, (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (JO 2013, L 347, p. 671).

(2) Regulamento de Execução (UE) 2019/1323 da Comissão, de 2 de agosto de 2019, relativo a medidas excecionais de apoio ao mercado nos setores dos ovos e da carne de aves de capoeira em Itália (JO 2019, L 206, p. 12).
1)

Deve o artigo 77. o , n. o 1, em conjugação com o artigo 78. o , n. o 1, do [Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (a seguir «RGPD»)] ( 1 ) ser interpretado no sentido de que a conclusão da autoridade de controlo, que esta comunica ao interessado a) tem o caráter de uma decisão sobre uma petição, com a consequência de que a fiscalização judicial da decisão da autoridade de controlo sobre uma reclamação nos termos do artigo 78.o, n.o 1, do RGPD é, em princípio, limitada à questão de saber se esta autoridade se debruçou sobre a reclamação, examinou adequadamente o objeto desta e informou o reclamante do resultado do exame, ou b) deve ser entendida como uma decisão sobre o mérito tomada por uma autoridade, com a consequência de que, no âmbito da fiscalização judicial da decisão da autoridade de controlo sobre uma reclamação nos termos do artigo 78.o, n.o 1, do RGPD, o conteúdo da decisão sobre o mérito deve ser plenamente examinado pelo tribunal, pelo que em casos individuais — por exemplo, no caso de uma redução do poder discricionário a zero — a autoridade de controlo também pode ser obrigada pelo tribunal a tomar uma medida concreta na aceção do artigo 58.o do RGPD?
1)

Deve o artigo 16.o, n.o 2, alínea c), da Diretiva 2009/28/CE (1), conjugado com o seu artigo 2.o, alíneas a) e e), ser interpretado no sentido de que, no que respeita à alimentação da rede com eletricidade, deve também ser dada prioridade às instalações de produção em que a eletricidade é produzida através da valorização térmica de resíduos mistos, quando os resíduos contenham uma fração biodegradável variável de resíduos industriais e urbanos?
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof (Áustria) em 9 de setembro de 2021 — UniCredit Bank Austria AG/Verein für Konsumenteninformation

(Processo C-555/21)

(2021/C 513/28)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Oberster Gerichtshof

Partes no processo principal

Recorrente: UniCredit Bank Austria AG

Recorrido: Verein für Konsumenteninformation

Questão prejudicial

Deve o artigo 25.o, n.o 1, da Diretiva 2014/17/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos de crédito aos consumidores para imóveis de habitação e que altera as Diretivas 2008/48/CE e 2013/36/UE e o Regulamento (UE) n.o 1093/2010 (1), ser interpretado no sentido de que se opõe a uma disposição nacional que prevê que, no caso de o mutuário exercer o direito de reembolsar o montante do crédito, total ou parcialmente, antes do termo do prazo estipulado, os juros e os encargos dependentes da duração do contrato a pagar pelo mutuário são reduzidos proporcionalmente, ao passo que não prevê uma disposição equivalente no que respeita aos encargos independentes da duração do contrato?

(1) JO 2014, L 60, p. 34.
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Frankfurt am Main (Alemanha) em 27 de setembro de 2021 — VB/Sixt Leasing SE

(Processo C-594/21)

(2021/C 490/23)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Oberlandesgericht Frankfurt am Main

Partes no processo principal

Recorrente: VB

Recorrida: Sixt Leasing SE

Questões prejudiciais

1a) Os contratos de locação de veículos automóveis celebrados com um consumidor, com contabilização de quilómetros e uma duração de 48 meses, constituem prestações de serviços no âmbito de «serviços de aluguer de automóveis» e estão, por conseguinte, abrangidos pela exceção ao direito de retratação para contratos à distância, nos termos do artigo 16.o, n.o 1, da Diretiva 2011/83/UE (1)? Em caso de resposta negativa à questão 1a):

1b) Os contratos de locação de veículos automóveis com um consumidor com contabilização de quilómetros constituem contratos de serviços financeiros na aceção do artigo 2.o, alínea b), da Diretiva 2002/65/CE (2), reproduzido pelo artigo 2.o, ponto 12, da Diretiva 2011/83/UE?

(1) Diretiva 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativa aos direitos dos consumidores, que altera a Diretiva 93/13/CEE do Conselho e a Diretiva 1999/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga a Diretiva 85/577/CEE do Conselho e a Diretiva 97/7/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO 2011, L 304, p. 64).

(2) Diretiva 2002/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de setembro de 2002, relativa à comercialização à distância de serviços financeiros prestados a consumidores e que altera as Diretivas 90/619/CEE do Conselho, 97/7/CE e 98/27/CE (JO 2002, L 271, p. 16).
Recurso interposto em 17 de setembro de 2021 por Irish Wind Farmers’ Association Clg, Carrons Windfarm Ltd, Foyle Windfarm Ltd, Greenoge Windfarm Ltd do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção) em 7 de julho de 2021 no processo T-680/19, Irish Wind Farmers' Association e o./Comissão

(Processo C-578/21 P)

(2021/C 462/35)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Irish Wind Farmers’ Association Clg, Carrons Windfarm Ltd, Foyle Windfarm Ltd, Greenoge Windfarm Ltd (representante: M. Segura Catalán, abogada, e M. Clayton, avocate)

Outra parte no processo: Comissão Europeia

Pedidos das recorrentes

As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

— anular o acórdão recorrido;

— condenar a Comissão no pagamento das despesas do processo em primeira instância e do presente recurso.

Fundamentos e principais argumentos

O recurso assenta em dois fundamentos.

Com o seu primeiro fundamento, as recorrentes consideram que o Tribunal Geral interpretou erradamente o artigo 108.o TFUE e o artigo 4.o do Regulamento 2015/1589 (1) ao declarar que a apreciação da medida de auxílio em causa não exigia que a Comissão desse início ao procedimento formal de investigação tendo em conta a inexistência de dificuldades sérias quanto à sua classificação como auxílio estatal e à sua compatibilidade com o mercado interno.

O primeiro fundamento está dividido em seis partes.

Primeira parte: o Tribunal Geral cometeu um erro de direito relativamente ao alcance da obrigação da Comissão de examinar os factos e as questões de direito em casos de auxílios ilegais.

Segunda parte: o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao efetuar um tratamento diferenciado das informações fornecidas pelos Estados-Membros e pelos denunciantes.

Terceira parte: o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao apreciar a duração da análise preliminar.

Quarta parte: o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao impor o ónus da prova aos denunciantes.

Quinta parte: o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao não ter em consideração a relevância do sistema do Reino Unido para o caso em apreço.

Sexta parte: o Tribunal Geral retirou uma conclusão errada da natureza técnica do método para determinar o valor anual líquido das instalações de produção de energia elétrica de combustíveis fósseis.

Com o seu segundo fundamento, as recorrentes consideram que o Tribunal Geral desvirtuou o sentido claro dos elementos de prova que apresentaram.

(1) Regulamento (UE) 2015/1589 do Conselho, de 13 de julho de 2015, que estabelece as regras de execução do artigo 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (JO 2015, L 248, p. 9).
3)

Deve o artigo 5.o da Diretiva [2003/88], em conjugação com o artigo 31.o, n.o 2, da Carta, ser interpretado no sentido de que, quando o direito do Estado-Membro e a convenção coletiva aplicável estabelecem a concessão de um período de descanso semanal contínuo de, pelo menos, 42 horas, é obrigatório também conceder, após o trabalho efetuado no dia útil anterior ao período de descanso semanal, o período de descanso diário de 12 horas, ao abrigo do direito do Estado-Membro em causa e na convenção coletiva aplicável, desde que não existam condições objetivas, técnicas ou de organização do trabalho que o impeçam?
Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour d'appel de Paris (França) em 21 de julho de 2021 — Towercast/Autorité de la concurrence, Ministère de l’Économie

(Processo C-449/21)

(2021/C 452/09)

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Cour d’appel de Paris

Partes no processo principal

Recorrente: Towercast

Recorridos: Autorité de la concurrence, Ministère de l’Économie

Questão prejudicial

Deve o artigo 21.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho, de 20 de janeiro de 2004, relativo ao controlo das concentrações de empresas (1), ser interpretado no sentido de que se opõe a que uma operação de concentração, que não tem dimensão comunitária na aceção do artigo 1.o do referido regulamento, situada abaixo dos limiares de controlo ex ante obrigatório previstos pelo direito nacional e que não foi objeto de uma remessa à Comissão Europeia ao abrigo do artigo 22.o do referido regulamento, seja apreciada por uma autoridade nacional da concorrência como constitutiva de um abuso de posição dominante proibido pelo artigo 102.o TFUE, tendo em conta a estrutura da concorrência num mercado de dimensão nacional?

(1) JO 2004, L 24, p. 1.
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Köln (Alemanha) em 5 de março de 2021 — Deutsche Lufthansa AG/VR

(Processo C-141/21)

(2021/C 422/03)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Landgericht Köln

Partes no processo principal

Recorrente: Deutsche Lufthansa AG

Recorrido: VR

Por Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 18 de junho de 2021 o processo foi cancelado no registo do Tribunal de Justiça.
2.

Deve o artigo 57.o, n.o 4, da Diretiva 2014/24/UE, enquanto disposição que regula de forma exaustiva os motivos facultativos de exclusão, ser interpretado no sentido de que o princípio da igualdade de tratamento (artigo 18.o, n.o 1, desta diretiva) — quando as propostas apresentadas não são autónomas nem independentes — não pode obstar à adjudicação de um contrato?
1)

Podem as disposições do Acordo de Saída, que preveem a manutenção do regime do MDE (1) em relação ao Reino Unido, durante o período de transição previsto por esse acordo, ser consideradas vinculativas para a Irlanda, tendo em conta a importância do seu conteúdo no domínio do ELSJ (2); e
5.

No caso de um contrato de crédito celebrado para efeitos de aquisição de um imóvel para habitação poder ser considerado um contrato celebrado com um consumidor, na aceção do artigo 17.o, n.o 1, alínea c), em que sentido deve entender-se o conceito de «residência habitual» utilizado no artigo 19.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1215/2012, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial; é, designadamente, possível que tal conceito esteja relacionado com o centro dos interesses fundamentais do consumidor?
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Rejonowy dla m.st. Warszawy w Warszawie (Polónia) em 7 de junho de 2021 — J.K./TP S.A.

(Processo C-356/21)

(2021/C 391/08)

Língua do processo: polaco

Órgão jurisdicional de reenvio

Sąd Rejonowy dla m.st. Warszawy w Warszawie

Partes no processo principal

Demandante: J.K.

Demandada: TP S.A.

Questão prejudicial

Deve o artigo 3. o , n.o 1, alíneas a) e c), da Diretiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional (1) (JO 2000, L 303, p. 16), ser interpretado no sentido de que permite excluir do âmbito de aplicação da Diretiva 2000/78/CE do Conselho e, consequentemente, excluir igualmente da aplicação das sanções estabelecidas no direito nacional com base no artigo 17. o da Diretiva 2000/78/CE do Conselho, a liberdade de escolha de uma parte num contrato, desde que não se baseie no sexo, na raça, na origem étnica ou na nacionalidade, numa situação em que a discriminação se manifesta pela recusa em celebrar um contrato de direito civil nos termos do qual uma pessoa singular que exerce uma atividade profissional independente deve prestar um trabalho, e essa recusa se baseia na orientação sexual do potencial contratante?

(1) JO 2000, L 303, p. 16; retificação no JO 2017, L 105, p. 22 e JO 2021, L 204, p. 49.
—

equipara ou, pelo menos, permite equiparar legalmente o transporte marítimo de alta velocidade de passageiros entre o porto de Messina e o de Reggio Calabria ao transporte ferroviário por mar entre a península e a Sicília, a que se refere a alínea e), do artigo 2.o do decreto del Ministero dei trasporti e della navigazione n.o 138 T del 31 ottobre 2000 (Decreto do Ministério dos Transportes e da Navegação n.o 138 T, de 31 de outubro de 2000, Itália)?
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht München I (Alemanha) em 29 de junho de 2021 — KT, NS/FTI Touristik GmbH

(Processo C-396/21)

(2021/C 382/21)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Landgericht München I

Partes no processo principal

Recorrentes: KT, NS

Recorrida: FTI Touristik GmbH

Questão prejudicial

As restrições impostas por uma doença infeciosa no local de destino da viagem constituem uma falta de conformidade, na aceção do artigo 14.o, n.o 1, da Diretiva (UE) 2015/2302 (1), ainda que, devido à propagação mundial dessa doença infeciosa, tais restrições tenham sido impostas tanto no local de residência do viajante como noutros países?

(1) Diretiva (UE) 2015/2302 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015, relativa às viagens organizadas e aos serviços de viagem conexos, que altera o Regulamento (CE) n.o 2006/2004 e a Diretiva 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga a Diretiva 90/314/CEE do Conselho (JO 2015, L 326, p. 1).
3)

Devem as disposições do artigo 27.o, n.o 1, alínea e), e n.o 2, alínea d), da Diretiva 92/83/CEE, bem como os [princípios] da efetividade e [da proporcionalidade] ser interpretados no sentido de que autorizam um Estado-Membro a impor requisitos processuais que subordinam a aplicação da isenção à posse, por parte do utilizador, da qualidade de destinatário registado e [à] posse da qualidade de entreposto autorizado por parte do vendedor dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo, embora o Estado-Membro no qual esses produtos são adquiridos não imponha ao operador económico que os comercializa a obrigação de dispor da qualidade de entreposto fiscal?
O conceito de «acesso» às referidas informações, que o fabricante é obrigado a conceder por força do artigo 61.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2018/858, inclui o direito dos editores de informações técnicas, previsto no artigo 3.o, n.o 45, do Regulamento (UE) 2018/858, de utilizarem essas informações para executarem as tarefas associadas à sua atividade na cadeia de abastecimento do mercado pós-venda ou tal direito de utilização exige a concessão separada de uma licença de utilização e de reedição, que, tendo em conta a remuneração exigida pelo fabricante a este respeito, não é abrangido pelo âmbito de aplicação do artigo 63.o do Regulamento (UE) 2018/858?

Além disso, em caso de resposta negativa à primeira questão prejudicial e sendo o capítulo III do Regulamento (CE) n.o 715/2007 aplicável aos veículos em fim de vida:

O conceito de «acesso» às referidas informações, que o fabricante é obrigado a conceder por força do artigo 6.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 715/2007, inclui o direito dos editores de informações técnicas, previsto nos termos do artigo 3.o, ponto 15, do Regulamento (CE) n.o 715/2007, de utilizarem estas informações para executarem as tarefas associadas à sua atividade na cadeia de abastecimento do mercado pós-venda ou tal direito de utilização exige a concessão separada de uma licença de utilização e de reedição, que, tendo em conta a remuneração exigida pelo fabricante a este respeito, não é abrangido pelo âmbito de aplicação do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 715/2007?
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Spetsializiran nakazatelen sad (Bulgária) em 4 de junho de 2021 — Processo penal contra DD

(Processo C-347/21)

(2021/C 338/13)

Língua do processo: búlgaro

Órgão jurisdicional de reenvio

Spetsializiran nakazatelen sad

Arguido no processo principal

DD

Questões prejudiciais

O direito do arguido de estar pessoalmente presente, garantido pelo artigo 8.o, n.o 1, conjugado com o artigo 10.o, n.o 1, e o considerando 44 da Diretiva 2016/343 (1), é respeitado quando, numa determinada audiência, uma testemunha foi inquirida na ausência do arguido, mas este teve a oportunidade de interrogar a testemunha na audiência seguinte, tendo declarado que não tinha nenhuma questão a colocar, ou, para respeitar o direito do arguido de estar pessoalmente presente, é necessário repetir por completo a inquirição, incluindo a repetição das questões das outras partes que estiveram presentes na primeira inquirição?

O direito de ser defendido por um advogado, garantido pelo artigo 3.o, n.o 1, lido em conjugação com o artigo 12.o, n.o 1, da Diretiva 2013/48 (2), é respeitado quando duas testemunhas foram inquiridas em duas audiências diferentes na ausência do advogado, mas foi dada ao advogado a oportunidade de interrogar as duas testemunhas na audiência seguinte, ou é necessário, a fim de salvaguardar o direito de defesa por um advogado, que essas duas audiências, incluindo as questões das outras partes da primeira audiência, sejam repetidas na íntegra e, além disso, que seja dada ao advogado que esteve ausente nas duas audiências anteriores a oportunidade de colocar as suas questões?

(1) Diretiva (UE) 2016/343 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, relativa ao reforço de certos aspetos da presunção de inocência e do direito de comparecer em julgamento em processo penal (JO 2016, L 65, p. 1).

(2) Diretiva 2013/48/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2013, relativa ao direito de acesso a um advogado em processo penal e nos processos de execução de mandados de detenção europeus, e ao direito de informar um terceiro aquando da privação de liberdade e de comunicar, numa situação de privação de liberdade, com terceiros e com as autoridades consulares (JO 2013, L 294, p. 1).
Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte suprema di cassazione (Itália) em 18 de janeiro de 2021 — Istituto nazionale della previdenza sociale (INPS)/Ryanair DAC

(Processo C-380/21)

(2021/C 349/29)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Corte suprema di cassazione

Partes no processo principal

Recorrente: Istituto nazionale della previdenza sociale (INPS)

Recorrida: Ryanair DAC

Questão prejudicial

Pode o conceito de «pessoa empregada a título principal no território do Estado-Membro em que reside», constante do artigo 14.o, n.o 2, alínea a), ii), [do Regulamento n.o 1408/71 (1), conforme alterado], ser interpretado de modo análogo ao que [em matéria de cooperação judiciária em matéria civil, jurisdicional e de contratos individuais de trabalho (Regulamento n.o 44/2001 (2))] o artigo 19.o, n.o 2, alínea a), [deste último regulamento] define como o «lugar onde o trabalhador efetua habitualmente o seu trabalho», no setor da aviação e do pessoal de voo (Regulamento n.o 3922/91 (3)), tal como expresso pela jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia referida na fundamentação [do presente pedido de decisão prejudicial]?

(1) Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade (JO 1971, L 149, p. 2; EE 05 F1 p. 98).

(2) Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (JO 2001, L 12, p. 1).

(3) Regulamento (CEE) n.o 3922/91 do Conselho, de 16 de dezembro de 1991, relativo à harmonização de normas técnicas e dos procedimentos administrativos no setor da aviação civil (JO 1991, L 373, p. 4).