Palavras-chave



Palavras-chave

Concorrência – Acordos, decisões e práticas concertadas – Empresa – Conceito – Unidade económica – Imputação das infracções – Sociedade‑mãe e empresas filiais – Responsabilidade solidária das sociedades em causa (Artigo 81.°, n.° 1, CE) (cf. n. os 54, 58‑60, 62)

2. Concorrência – Acordos, decisões e práticas concertadas – Participação em reuniões de empresas que têm um objecto anti‑concorrencial – Circunstância que permite, perante a inexistência de distanciamento relativamente às decisões adoptadas, concluir pela participação no acordo subsequente (Artigo 81.°, n.° 1, CE) (cf. n.° 65)

3. Concorrência – Coimas – Sanções comunitárias e sanções aplicadas num Estado terceiro devido à violação do direito nacional da concorrência – Violação do princípio « non bis in idem » – Inexistência (Regulamento do Conselho n.° 17, artigo 15.°) (cf. n.° 112)

4. Concorrência – Procedimento administrativo – Respeito pelos direitos de defesa – Comunicação das acusações – Conteúdo necessário – Indicações relativas ao método de determinação do nível da coima considerada – Indicações prematuras – Consequências (Regulamento do Conselho n.° 17, artigo 19.°, n.° 1) (cf. n. os 138‑141)

5. Concorrência – Coimas – Montante – Determinação – Quadro jurídico – Artigo 15.°, n.° 2, do Regulamento n.° 17 – Introdução por parte da Comissão de orientações inovadoras relativamente à sua prática decisória anterior – Violação dos princípios da não retroactividade e da segurança jurídica – Inexistência (Regulamento do Conselho n.° 17, artigo 15.°, n.° 2; Comunicação da Comissão 98/C 9/03) (cf. n. os 160‑161)

6. Concorrência – Coimas – Montante – Poder de apreciação da Comissão – Competência de plena jurisdição do Tribunal – Possibilidade, nesse âmbito, de tomar em consideração elementos complementares de informação não mencionados na decisão que aplica a coima (Artigo 229.° CE; Regulamento n.° 17, artigo 17.°) (cf. n.° 164)

7. Concorrência – Coimas – Montante – Determinação – Volume de negócios a tomar em consideração no cálculo da coima – Poder de apreciação da Comissão que respeite o limite fixado no artigo 15.°, n.° 2, do Regulamento n.° 17 (Regulamento do Conselho n.° 17, artigo 15.°, n.° 2) (cf. n.° 180)

8. Concorrência – Coimas – Montante – Determinação – Volume de negócios a tomar em consideração – Volume de negócios interno do grupo de empresas – Inclusão (Regulamento do Conselho n.° 17, artigo 15.°, n.° 2) (cf. n.° 260)

9. Concorrência – Coimas – Montante – Determinação – Critérios – Circunstâncias atenuantes – Cessação da infracção após intervenção da Comissão – Necessidade de um nexo de causalidade (Regulamento do Conselho n.° 17, artigo 15.°, n.° 2; Comunicação da Comissão 98/C 9/03, n.° 3) (cf. n. os 288‑292)

10. Concorrência – Coimas – Montante – Determinação – Critérios – Gravidade das infracções – Papel respectivo das empresas que participaram na infracção (Regulamento do Conselho n.° 17, artigo 15.°) (cf. n.° 316)

11. Concorrência – Coimas – Montante – Determinação – Critérios – Situação financeira da empresa em causa – Tomada em consideração – Inexistência de obrigação (Regulamento do Conselho n.° 17, artigo 15.°) (cf. n.° 333)

12. Concorrência – Coimas – Montante – Determinação – Critérios – Tomada em consideração da cooperação com a Comissão da empresa acusada – Conceito de «primeira empresa» que cooperou (Regulamento do Conselho n.° 17, artigo 15.°, n.° 2; Comunicação da Comissão 96/C 207/04) (cf. n.° 362)

13. Concorrência – Coimas – Montante – Limite fixado no artigo 15.°, n.° 2, do Regulamento n.° 17 – Modalidades de aplicação (Regulamento do Conselho n.° 17, artigo 15.°, n.° 2) (cf. n. os 389‑390)

14. Concorrência – Coimas – Apreciação em função do comportamento individual da empresa – Incidência da inexistência de sanção contra um outro operador económico – Inexistência (Regulamento do Conselho n.° 17, artigo 15.°) (cf. n.° 397)

15. Concorrência – Coimas – Poder de apreciação da Comissão – Âmbito – Poder de fixar as modalidades de pagamento das coimas – Imposição de juros de mora – Margem de apreciação na fixação da taxa (Regulamento do Conselho n.° 17, artigo 15.°, n.° 2) (cf. n. os 411‑412)