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PT Jornal Oficial da União Europeia C 234/51

Recurso interposto em 26 de Junho de 2010 — Martin/Comissão

(Processo T-291/10)

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2010/C 234/90

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Anne Martin (Bruxelas, Bélgica) (representante: U. O’Dwyer, Solicitor)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos da recorrente

— anular a decisão tácita da Comissão, de 20 de Abril de 2010, que recusa à recorrente o pedido confirmativo de acesso aos documentos apresentado em 4 de Março de 2010;

— condenar a Comissão a cumprir o Regulamento (CE) n.o 1049/2001 (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, no prazo considerado apropriado pelo Tribunal; e

— condenar a Comissão nas despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos

Com o presente recurso, a recorrente pede, nos termos do artigo 263.o TFUE a anulação da decisão tácita da Comissão, de 20 de Abril de 2010, na medida em que esta instituição não respondeu, até à data-limite de 20 de Abril de 2010, ao seu pedido confirmativo de acesso aos documentos dirigido ao Secretariado-Geral da Comissão, nos termos do artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1049/2001, reiterando o seu pedido inicial de acesso aos documentos de 22 de Dezembro de 2009.

Como fundamento do seu recurso, a recorrente alega o seguinte:

A não adopção de uma decisão pela Comissão até à data-limite de 20 de Abril de 2010, prazo estabelecido no Regulamento n.o 1049/2001, constitui uma recusa tácita do pedido confirmativo de acesso aos documentos requerido pela recorrente em 4 de Março de 2010, em violação do artigo 8.o, n.o 1, do referido regulamento e do artigo 296.o TFUE, na medida em que não fundamentou adequadamente os motivos da recusa.

(1) Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO L 145, p. 43).
PT Jornal Oficial da União Europeia C 234/51

Recurso interposto em 7 de Julho de 2010 — Kerfalla Person Camara/Conselho da União Europeia

(Processo T-295/10)

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2010/C 234/91

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Kerfalla Person Camara (representante: J.-C.Tchikaya, advogado)

Recorrido: Conselho da União Europeia

Pedidos do recorrente

— Anular o Regulamento (UE) n.o 1284/2009 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2009, que institui certas medidas restritivas específicas contra a República da Guiné, na medida em que diz respeito ao recorrente;

— Condenar o Conselho da União Europeia nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O recorrente pede a anulação do Regulamento (UE) n.o 1284/2009 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2009, que institui certas medidas restritivas específicas contra a República da Guiné (1), uma vez que o seu nome está incluído na lista das pessoas singulares e colectivas, das entidades e organismos cujos fundos e recursos económicos são congelados em aplicação do artigo 6.o do referido regulamento.

Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca três fundamentos:

— erro manifesto de apreciação ao colocar o recorrente na lista das pessoas singulares e colectivas, entidades e organismos cujos fundos e recursos económicos são congelados;

— violação do artigo 215.o, n.o 3, TFUE, uma vez que o regulamento impugnado não prevê quaisquer garantias jurídicas, designadamente processuais;

— violação da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, na medida em que o regulamento impugnado viola i) o princípio da não discriminação, ao manter o nome do recorrente na lista das pessoas sancionadas em razão da sua origem social, ii) os direitos de defesa, ao não prever um procedimento para comunicar ao recorrente os elementos incriminatórios que lhe são imputados, iii) o direito a um recurso judicial efectivo, dado que o Conselho não o informou das vias de recurso ao seu dispor e iv) do direito de propriedade do recorrente.

(1) JO L 346, p. 26
PT Jornal Oficial da União Europeia C 234/49

Recurso interposto em 25 de Junho de 2010 — Milux/IHMI (CHEMOCONTROL)

(Processo T-285/10)

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2010/C 234/87

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Milux Holding S.A. (Luxemburgo, Luxemburgo) (Representante: J. Bojs, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Pedidos da recorrente

— Anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 29 de Abril de 2010, no processo R 1444/2009-4;

— Condenar o recorrido nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Marca comunitária em causa: Marca nominativa «CHEMOCONTROL» para produtos e serviços das classes 9, 10 e 44

Decisão do examinador: Indeferiu o pedido de marca comunitária

Decisão da Câmara de Recurso: Negou provimento ao recurso

Fundamentos invocados: Violação do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, uma vez que a Câmara de Recurso aplicou incorrectamente o princípio da não discriminação aos factos deste processo; a título subsidiário, violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, uma vez que a Câmara de Recurso errou na sua conclusão de que a marca pedida não apresenta carácter distintivo intrínseco suficiente.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 209/48

Recurso interposto em 28 de Maio de 2010 — medi/IHMI — Deutsche Medi Präventions (deutschemedi.de)

(Processo T-247/10)

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2010/C 209/72

Língua em que o recurso foi interposto: alemão

Partes

Recorrente: medi GmbH & Co. KG (Bayreuth, Alemanha) (representantes: D. Terheggen, H. Lindner e T. Kiputh, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Deutsche Medi Präventions GmbH (Düsseldorf, Alemanha)

Pedidos da recorrente

— Anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 16 de Março de 2010, no processo R 1366/2008-4;

— Recusar na íntegra o pedido de marca comunitária EM 5 089 099;

— condenar o recorrido nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: Deutsche Medi Präventions GmbH.

Marca comunitária em causa: Marca nominativa «deutschemedi.de» para serviços da classe 35.

Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: A recorrente

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marca nominativa alemã «medi.eu» para produtos e serviços das classes 5, 10, 35, 39, 41, 42 e 44; marca nominativa alemã «medi welt» para produtos e serviços das classes 5, 10, 35, 38, 39, 41, 42, 43 e 44; marca nominativa alemã «medi-Verband» para produtos e serviços das classes 5, 10, 35, 38, 39, 41, 42, 43 e 44; marca nominativa comunitária «World of medi» para produtos e serviços das classes 3, 5, 10, 35, 41 e 42; marca figurativa alemã que contém os elementos nominativos «medi Ich fühl mich besser» para produtos e serviços das classes 5, 10, 35, 38, 39, 41, 42, 43 e 44; denominação comercial e firma utilizadas nas relações comerciais que contêm o elemento nominativo «medi» para todos os produtos e serviços das marcas acima mencionadas no território da União:

Decisão da Divisão de Oposição: Deferimento da oposição.

Decisão da Câmara de Recurso: Provimento do recurso e indeferimento da oposição.

Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.os 1 e 4, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 (1), na medida em que existe um risco de confusão entre as marcas em conflito e a recorrente demonstrou que era titular dos direitos comerciais e da firma, assim como violação do direito de ser ouvido, nos termos do artigo 73.o do Regulamento n.o 207/2009.

(1) Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (JO L 78, p. 1).
PT Jornal Oficial da União Europeia C 221/56

Recurso interposto em 21 de Junho de 2010 — Wesergold Getränkeindustrie/IHMI — Lidl Stiftung (WESTERN GOLD)

(Processo T-278/10)

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2010/C 221/90

Língua em que o recurso foi interposto: alemão

Partes

Recorrente: Wesergold Getränkeindustrie GmbH & Co. KG (Rinteln, Alemanha) (representantes: P. Goldenbaum, I. Rohr e T. Melchert, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Lidl Stiftung & Co. KG (Neckarsulm, Alemanha)

Pedidos da recorrente

— anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 24 de Março de 2010, no processo R 770/2009-1;

— condenar o IHMI nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: Lidl Stiftung & Co. KG.

Marca comunitária em causa: Marca nominativa WESTERN GOLD para produtos da classe 33.

Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: A recorrente.

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Uma marca nominativa nacional e uma marca comunitária WeserGold para produtos das classes 29, 31 e 32; uma marca nominativa nacional e internacional Wesergold para produtos das classes 29, 31 e 32 e uma marca nominativa nacional WESERGOLD para produtos da classe 32.

Decisão da Divisão de Oposição: Deferimento da oposição.

Decisão da Câmara de Recurso: Provimento do recurso e indeferimento da oposição.

Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 (1), pois existe risco de oposição entre as marcas em confronto, violação do artigo 64.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 207/2009, porque a Câmara de Recurso não remeteu o processo nem examinou, quanto ao restante, o mérito da oposição. Além disso, violação do artigo 75.o, segunda frase, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 devido à violação do direito da recorrente a ser ouvida, bem como violação do artigo 75.o, primeira frase, do Regulamento (CE) n.o 207/2009, porque a Câmara de Recurso não fundamentou a sua decisão.

(1) Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (JO L 78, p. 1).
—

anulação do artigo 1.o, n.o 1, da decisão impugnada na medida em que declara que o artigo 12.o, n.o 5, do Texto codificado da lei relativa ao imposto sobre as sociedades (TRLIS) contém elementos de auxílio de Estado;
PT Jornal Oficial da União Europeia C 209/41

Recurso interposto em 17 de Maio de 2010 — Association Belge des Consommateurs Test-Achats/Comissão

(Processo T-224/10)

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2010/C 209/63

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Association Belge des Consommateurs Test-Achats ASBL/Belgische Verbruikersunie Test-Aankoop VZW (Bruxelas, Bélgica) (representantes: F. Filpo e A. Fratini, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos da recorrente

— anular a as Decisões da Comissão C(2009) 9059 e C(2009) 8954, de 12 de Novembro de 2009, no processo COMP/M.5549 — EDF/SEGEBEL

— condenar a Comissão nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Com o seu recurso, a recorrente pede, nos termos do artigo 263.o TFUE, a anulação das decisões impugnadas na medida em que a Comissão decidiu não remeter parcialmente a concentração entre a Electricité de France S.A. e a Segebel à Autoridade Belga da Concorrência nos termos do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 (1) (Regulamento das concentrações comunitárias) e declarou a concentração compatível com o mercado comum, sem prejuízo dos compromissos previstos no artigo 6.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das concentrações, sem iniciar o procedimento previsto no artigo 6.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento das concentrações.

Em apoio dos seus fundamentos a recorrente alega o seguinte:

Com a sua primeira alegação, a recorrente sustenta que as decisões impugnadas não comportam um raciocínio adequado, violam o artigo 6.o, n.o 2, do Regulamento das concentrações e enfermam de erros manifestos de apreciação, uma vez que a Comissão não teve em devida conta a relação de concorrência entre a nova entidade e o operador preexistente GFD Suez

Com a sua segunda alegação, a recorrente sustenta que a Comissão violou o seu direito de participar no processo.

Com a sua terceira alegação, a recorrente sustenta que a Comissão não dispunha de elementos processuais vinculativos e decisivos para concluir que a operação não suscitava dúvidas razoáveis sobre a sua compatibilidade com o mercado comum sem iniciar o procedimento previsto no artigo 6.o, n.o 1, alínea) c), do Regulamento das concentrações. Além disso, a recorrente sustenta que essas deficiências afectam também a decisão de não remeter o processo à Autoridade Belga da Concorrência, uma vez que a Comissão não dispunha de elementos suficientes para declarar se era ou não a autoridade idónea para tratar a operação notificada.

(1) Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho, de 20 de Janeiro de 2004, relativo ao controlo das concentrações de empresas, JO L 24, p. 1.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 179/46

Recurso interposto em 26 de Abril de 2010 — Scuola Elementare Maria Montessori Srl/Comissão

(Processo T-193/10)

2010/C 179/80

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Scuola Elementare Maria Montessori Srl (Roma, Itália) (representante: A. Nucara, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos da recorrente

— anular a decisão da Comissão contida na carta, de 15 de Fevereiro de 2010, pela qual a recorrida rejeitou as denúncias apresentadas pela recorrente.

— condenar a recorrida no pagamento das despesas do presente processo.

Fundamentos e principais argumentos

O presente recurso é interposto contra a decisão contida na carta, de 15 de Fevereiro de 2010, pela qual foi rejeitada a denúncia apresentada pela recorrente.

A denúncia tem por objecto não só a isenção do imposto municipal sobre bens imóveis, como no processo T-192/10, Pietro Ferraci/Comissão, mas também a isenção parcial (de 50 %) do pagamento do imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas, previsto na legislação fiscal italiana.

Os fundamentos e as principais alegações são semelhantes aos expostos no processo T-192/10.
—

anulação do artigo 1.o, n.o 1, da decisão impugnada na medida em que declara que o artigo 12.o, n.o 5, do texto codificado da lei relativa ao imposto sobre as sociedades (TRLIS) contém elementos de auxílio de Estado;
—

anular o artigo 1.o, n.o 1, da decisão recorrida, na medida em que declara que o artigo 12.o, n.o 5, TRLIS (texto codificado da lei relativa ao imposto sobre as sociedades), contém elementos de auxílio de Estado;
PT Jornal Oficial da União Europeia C 148/43

Recurso interposto em 26 de Março de 2010 — Telefónica O2 Germany/IHMI — Loopia (LOOPIA)

(Processo T-150/10)

2010/C 148/71

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Telefónica O2 Germany GmbH & Co. OHG (Munique, Alemanha) (Representantes: A. Fottner e M. Müller, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Loopia AB (Västeras, Suécia)

Pedidos do recorrente

— Anulação da decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 12 de Janeiro de 2010 no processo R 1812/2008-1; e

— condenação do recorrido nas despesas, incluindo as relacionadas com o recurso.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: Outra parte no processo na Câmara de Recurso.

Marca comunitária em causa: Marca nominativa «LOOPIA», para serviços da classe 42.

Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: Recorrente.

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marca nominativa alemã «LOOP», para produtos e serviços das classes 9, 38 e 42; marca nominativa comunitária «LOOP», para produtos e serviços das classes 9, 16, 35, 38 e 42; marca nominativa comunitária «LOOPY», para produtos e serviços das classes 9, 38 e 42.

Decisão da Divisão de Oposição: Deferimento da oposição para todos os produtos impugnados.

Decisão da Câmara de Recurso: Anulação da decisão impugnada, indeferimento da oposição e provimento do recurso.

Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, na medida em que a Câmara de Recurso considerou erradamente que não havia risco de confusão entre as marcas em causa.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 134/40

Recurso interposto em 8 de Março de 2010 — Insula/Comissão

(Processo T-110/10)

2010/C 134/68

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Conseil scientifique international pour le développement des îles (Insula) (Paris, França) (representante: J.-D. Simonet e P. Marsal, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos do recorrente

— declarar o recurso admissível e fundado;

— julgar improcedente o pedido da Comissão destinado a obter o reembolso de um montante de 84 120 EUR e, por conseguinte, condenar a Comissão a emitir uma nota de crédito de um montante de 84 120 EUR;

— declarar que o recurso deve ser apenso, por razões de conexão, ao processo T-366/09, para efeitos das fases escrita e oral;

— condenar a Comissão nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Através do presente recurso, baseado numa cláusula compromissória, o recorrente pede ao Tribunal Geral que declare a não conformidade da nota de débito, de 28 de Janeiro de 2010, pela qual a Comissão exige, na sequência de um relatório de auditoria do OLAF, a devolução dos adiantamentos pagos ao recorrente, ao abrigo do contrato EL HIERRO (NNE5/2001/950), celebrado no âmbito de um programa específico de investigação e desenvolvimento tecnológico e demonstração sobre a Energia, Ambiente e Desenvolvimento sustentável.

O recorrente invoca dois fundamentos.

Pelo primeiro fundamento, contesta a exigibilidade do crédito reivindicado pela Comissão na sequência da auditoria efectuada em 2005.

Através do segundo fundamento, alega que a Comissão, ao emitir uma nova nota de débito, violou as suas obrigações contratuais que já não lhe permitiam pedir, seis anos após o último pagamento efectuado à Insula e sem notificação da sua parte no prazo previsto pelo contrato, documentos justificativos complementares.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 148/44

Recurso interposto em 30 de Março de 2010 — El Corte Inglés/IHMI — Azzedine Alaïa (ALIA)

(Processo T-152/10)

2010/C 148/73

Língua em que o recurso foi interposto: espanhol

Partes

Recorrente: El Corte Inglês, SA (Madrid, Espanha) (Representantes: J. Rivas Zurdo, M. López Camba e E. Seijo Veiguela, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Azzedine Alaïa (Paris, França)

Pedidos do recorrente

— Anulação da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI,

— Condenação, nas despesas, da parte ou partes contrárias neste recurso.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: O recorrente.

Marca comunitária em causa: Marca nominativa «ALIA» (pedido de registo n.o3 788 999), para produtos das classes 3, 14, 18 e 25.

Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: Sociedade francesa Azzedine Alaïa.

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marca nominativa internacional «ALAÏA» (n.o773 126), para produtos das classes 3, 18 e 25; marca figurativa comunitária com o elemento nominativo «ALAÏA» (n.o3 485 166), para produtos e serviços das classes 16, 20 e 25; e marca anterior não registada «ALAÏA», para o fabrico, vendas de artigos de vestuário e artigos para mulher e acessórios de moda.

Decisão da Divisão de Oposição: Deferimento parcial da oposição.

Decisão da Câmara de Recurso: Não provimento do recurso.

Fundamentos invocados: Interpretação incorrecta do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009, sobre a marca comunitária.
—

à não observância dos direitos da defesa do Parlamento Europeu, por o despacho proferido no processo de medidas provisórias exceder o âmbito de uma avaliação elementar nos termos do artigo 102.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal da Função Pública, segundo o qual os pedidos relativos a medidas provisórias devem especificar, nomeadamente, as razões da urgência, bem como os fundamentos de facto e de direito que, à primeira vista, justificam a concessão das medidas provisórias requeridas. Tendo analisado o mérito da acção, pronunciando-se nomeadamente sobre os detalhes do andamento do processo de aperfeiçoamento, o despacho viola os direitos de defesa do Parlamento, privando-o da possibilidade de tomar posição e de se defender sobre esses aspectos;
PT Jornal Oficial da União Europeia C 134/39

Recurso interposto em 5 de Março de 2010 — Luxemburgo/Comissão

(Processo T-109/10)

2010/C 134/67

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Grão-Ducado do Luxemburgo (representante: C. Schiltz, agente, e, P. Kinsch, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos do recorrente

— anular a decisão impugnada na medida em que se aplica ao Grão-Ducado do Luxemburgo;

— condenar a Comissão na nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O recorrente pede a anulação, na medida em que se aplica ao Grão-Ducado do Luxemburgo, da Decisão C(2009) 10712 da Comissão, adoptada em 23 de Dezembro de 2009, e que reduz a contribuição concedida ao programa de iniciativa comunitária Interreg II/C «Inundação Reno-Meuse» no Reino da Bélgica, na República Federal da Alemanha, na República Francesa, no Grão-Ducado do Luxemburgo e no Reino dos Países Baixos pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) a título da Decisão C(97) 3742 da Comissão de 18 de Dezembro de 1997 (FEDER no 970010008).

Em apoio do seu recurso, o recorrente alega dois fundamentos.

Pelo primeiro fundamento, o recorrente sustenta que em caso de provimento dos recursos de anulação interpostos pelas autoridades neerlandesas e alemãs, o Grão-Ducado do Luxemburgo deve deles consequentemente beneficiar. Se for julgado no sentido de que os erros e as falhas alegadamente sistemáticos, que a auditoria da Comissão julgou detectar no funcionamento do programa em questão nos Países Baixos e na Alemanha, não existem na realidade, cairá a própria base dos fundamentos da decisão e com ela a correcção financeira linear aplicada aos projectos realizados no Luxemburgo.

O segundo fundamento de recurso prende-se com a ilegalidade da extensão, ao Grão-Ducado do Luxemburgo, de uma correcção financeira que só se justifica eventualmente em relação a outros Estados-Membros. Nenhuma anomalia foi apurada no funcionamento do programa no Grão-Ducado do Luxemburgo. O facto de o Luxemburgo ter aceitado participar num projecto conjunto com a Alemanha, a Bélgica, a França e os Países Baixos, não justifica suportar os efeitos negativos, em termos de correcção financeira dos seus próprios projectos, de erros ou de falhas que terão sido descobertos na altura da auditoria dos projectos neerlandeses ou alemães e que consistem quase exclusivamente numa alegada inobservância das disposições relativas ao processo de adjudicação dos contratos de direito público. Ora, apesar de se tratar de uma participação conjunta de cinco Estados-Membros no mesmo programa, os processos de adjudicação dos contratos de direito público são da responsabilidade exclusiva das autoridades nacionais dos Estados-Membros em causa.