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O artigo 13.o do Regulamento n.o 384/96, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia, é inaplicável se não existir uma decisão do Conselho, tomada sob proposta da Comissão, de tornar extensiva a aplicação de direitos antidumping às importações provenientes de países terceiros de produtos similares ou de partes desses produtos.

A operação que consiste apenas em fazer uma mercadoria passar a fronteira após a sua transformação num produto não sujeito a direitos antidumping, sem real intenção de a reexportar, e em reimportá-la pouco tempo depois, não pode legalmente ser sujeita ao regime do aperfeiçoamento activo. A este propósito, o regime do aperfeiçoamento activo tem por objectivo isentar de direitos aduaneiros somente as mercadorias que são introduzidas no território aduaneiro comunitário apenas a título temporário, a fim de serem trabalhadas, reparadas ou transformadas e depois reexportadas, evitando assim penalizar a actividade económica dos países da Comunidade. Por conseguinte, uma prática, como a descrita supra, é contrária ao próprio objectivo do regime do aperfeiçoamento activo e prejudica a efectividade da regulamentação comunitária.

O importador que recorreu irregularmente ao regime do aperfeiçoamento activo, dele tendo beneficiado, é obrigado a pagar os direitos correspondentes aos produtos em causa, sem prejuízo, se for caso disso, das sanções administrativas, civis ou penais previstas pela legislação nacional. Cabe ao órgão jurisdicional nacional competente apreciar se a operação em causa deve ou não ser considerada irregular à luz do direito comunitário.

(cf. n.os 23-30, disp. 2)
O artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 320/2006, que estabelece um regime temporário de reestruturação da indústria açucareira na Comunidade e altera o Regulamento (CE) n.o 1290/2005 relativo ao financiamento da política agrícola comum, deve ser interpretado no sentido de que a parte da quota de açúcar atribuída a uma empresa e que tenha sido objecto de uma retirada preventiva nos termos do artigo 3.o do Regulamento n.o 493/2006, que estabelece medidas transitórias no âmbito da reforma da organização comum de mercado no sector do açúcar e altera os Regulamentos n.o 1265/2001 e n.o 314/2002, conforme alterado pelo Regulamento n.o 1542/2006, está incluída na base de cálculo do montante temporário a título da reestruturação.

A única isenção ao pagamento do montante temporário prevista pelo Regulamento n.o 320/2006 — no artigo 11.o, n.o 1, segundo parágrafo, desse regulamento — consiste nas quotas a que a empresa tiver renunciado em conformidade com o n.o 1 do artigo 3.o, do mesmo regulamento.

A este respeito, em primeiro lugar, a renúncia a uma quota prevista no artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento n.o 320/2006 é, no âmbito da reforma da organização comum de mercado no sector do açúcar, um instrumento bem distinto da retirada do mercado na acepção do artigo 19.o do Regulamento n.o 318/2006 relativo à organização comum de mercado no sector do açúcar, e da retirada preventiva na acepção do artigo 3.o do Regulamento n.o 493/2006, cuja natureza e finalidade são diferentes. Em segundo lugar, da circunstância de a renúncia a uma quota, a retirada do mercado e a retirada preventiva fazerem parte do mesmo grupo de medidas destinadas a reformar a organização comum de mercado no sector do açúcar deduz-se que foi intencionalmente que o legislador comunitário não estabeleceu, no artigo 11.o do Regulamento n.o 320/2006, uma isenção do montante temporário para as quantidades de açúcar retiradas do mercado como a que prevê nesse artigo para as quotas a que se renuncie.

(cf. n.os 19-21, 25, 26, disp. 1)
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 19 de Maio de 2009 — Comissão/Grécia

(Processo C-368/08)

«Incumprimento de Estado — Directiva 2004/35/CE — Reparação de danos ambientais — Princípio do ‘poluidor-pagador’»

Acção por incumprimento — Exame do mérito pelo Tribunal de Justiça — Situação a tomar em consideração — Situação no termo do prazo fixado no parecer fundamentado (Artigo 226.o CE) (cf. n.o 9)

Objecto

Incumprimento de Estado — Não adopção, no prazo previsto, das disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2004/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, relativa à responsabilidade ambiental em termos de prevenção e reparação de danos ambientais.

Dispositivo

1) Ao não adoptar, no prazo estabelecido, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2004/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, relativa à responsabilidade ambiental em termos de prevenção e reparação de danos ambientais, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 19.o, n.o 1, dessa directiva.

2) A República Helénica é condenada nas despesas.

Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 19 de Maio de 2009 — Comissão/Grécia

(Processo C-368/08)

«Incumprimento de Estado — Directiva 2004/35/CE — Reparação de danos ambientais — Princípio do ‘poluidor-pagador’»

Acção por incumprimento — Exame do mérito pelo Tribunal de Justiça — Situação a tomar em consideração — Situação no termo do prazo fixado no parecer fundamentado (Artigo 226.o CE) (cf. n.o 9)

Objecto

Incumprimento de Estado — Não adopção, no prazo previsto, das disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2004/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, relativa à responsabilidade ambiental em termos de prevenção e reparação de danos ambientais.

Dispositivo

1) Ao não adoptar, no prazo estabelecido, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2004/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, relativa à responsabilidade ambiental em termos de prevenção e reparação de danos ambientais, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 19.o, n.o 1, dessa directiva.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 12 de Março de 2009 — Comissão / Luxemburgo

(Processo C-289/08)

«Incumprimento de Estado — Directiva 96/82/CE — Artigo 11.o, n.o 1, alínea c) — Planos de emergência externos — Não transposição no prazo estabelecido»

Acção por incumprimento — Apreciação do mérito pelo Tribunal de Justiça — Situação a tomar em consideração — Situação no termo do prazo fixado no parecer fundamentado (Artigo 226.o CE) (cf. n.o 7)

Objecto

Incumprimento de Estado — Não elaboração de planos de emergência externos para a intervenção no exterior de estabelecimentos, nos termos do artigo 9.o da Directiva 96/82/CE do Conselho, de 9 de Dezembro de 1996, relativa ao controlo dos perigos associados a acidentes graves que envolvem substâncias perigosas (JO L 10, p. 13)

Dispositivo

1) Não tendo elaborado, no prazo estabelecido, o plano de emergência externo para a intervenção no exterior de estabelecimentos, nos termos do artigo 9.o da Directiva 96/82/CE do Conselho, de 9 de Dezembro de 1996, relativa ao controlo dos perigos associados a acidentes graves que envolvem substâncias perigosas, o Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 11.o, n.o 1, alínea c), desta directiva.

2) O Grão-Ducado do Luxemburgo é condenado nas despesas.

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 12 de Março de 2009 — Comissão / Luxemburgo

(Processo C-289/08)

«Incumprimento de Estado — Directiva 96/82/CE — Artigo 11.o, n.o 1, alínea c) — Planos de emergência externos — Não transposição no prazo estabelecido»

Acção por incumprimento — Apreciação do mérito pelo Tribunal de Justiça — Situação a tomar em consideração — Situação no termo do prazo fixado no parecer fundamentado (Artigo 226.o CE) (cf. n.o 7)

Objecto

Incumprimento de Estado — Não elaboração de planos de emergência externos para a intervenção no exterior de estabelecimentos, nos termos do artigo 9.o da Directiva 96/82/CE do Conselho, de 9 de Dezembro de 1996, relativa ao controlo dos perigos associados a acidentes graves que envolvem substâncias perigosas (JO L 10, p. 13)

Dispositivo

1) Não tendo elaborado, no prazo estabelecido, o plano de emergência externo para a intervenção no exterior de estabelecimentos, nos termos do artigo 9.o da Directiva 96/82/CE do Conselho, de 9 de Dezembro de 1996, relativa ao controlo dos perigos associados a acidentes graves que envolvem substâncias perigosas, o Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 11.o, n.o 1, alínea c), desta directiva.
Processo C-139/08

Processo penal

contra

Rafet Kqiku

(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Karlsruhe)

«Vistos, asilo, imigração — Nacional de um Estado terceiro detentor de uma autorização de residência suíça — Entrada e estada no território de um Estado-Membro para fins diferentes de trânsito — Inexistência de visto»

Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 2 de Abril de 2009 I ‐ 2889

Sumário do acórdão

Vistos, asilo, imigração — Passagem das fronteiras externas dos Estados-Membros — Condições de circulação dos nacionais dos Estados terceiros sujeitos à obrigação de um visto

(Regulamento n.o 539/2001 do Conselho, artigos 1.o, n.o 1, e 2.o; Decisão n.o 896/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho)

A Decisão n.o 896/2006, que estabelece um regime simplificado de controlo de pessoas nas fronteiras externas, baseado no reconhecimento unilateral pelos Estados-Membros para efeitos de trânsito pelos seus territórios de determinadas autorizações de residência emitidas pela Suíça e pelo Liechtenstein, deve ser interpretada no sentido de que as autorizações de residência enumeradas no anexo desta decisão, emitidas pela Confederação Suíça ou pelo Principado do Liechtenstein a favor dos nacionais de países terceiros sujeitos à obrigação de visto, apenas são consideradas equivalentes a um visto de trânsito. Para uma entrada no território dos Estados-Membros para efeitos de trânsito, considera-se que os requisitos enunciados nos artigos 1.o, n.o 1, e 2.o do Regulamento (CE) n.o 539/2001 do Conselho, de 15 de Março de 2001, que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação, estão preenchidos se a pessoa abrangida pela referida decisão possuir uma autorização de residência emitida pela Confederação Suíça ou pelo Principado do Liechtenstein e mencionada no anexo da mesma decisão.

(cf. n.o 32, disp.)
1.

Acção por incumprimento — Exame do mérito pelo Tribunal de Justiça — Situação a tomar em consideração — Situação no termo do prazo fixado no parecer fundamentado (Artigo 226.o CE) (cf. n.o 19)
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 22 de Dezembro de 2008 — Comissão/Finlândia

(Processo C-328/08)

«Incumprimento de Estado — Directiva 2004/35/CE — Responsabilidade ambiental — Não transposição no prazo estabelecido»

Estados-Membros — Obrigações — Execução das directivas — Incumprimento não contestado (Artigo 226.o CE) (cf. n.os 9 e 10)

Objecto

Incumprimento de Estado — Não adopção, no prazo previsto, das disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2004/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 Abril de 2004, relativa à responsabilidade ambiental em termos de prevenção e reparação de danos ambientais (JO L 143, p. 56).

Dispositivo

1) Não tendo adoptado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2004/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, relativa à responsabilidade ambiental em termos de prevenção e reparação de danos ambientais, a República da Finlândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva.

2) A República da Finlândia é condenada nas despesas.

Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 22 de Dezembro de 2008 — Comissão/Finlândia

(Processo C-328/08)

«Incumprimento de Estado — Directiva 2004/35/CE — Responsabilidade ambiental — Não transposição no prazo estabelecido»

Estados-Membros — Obrigações — Execução das directivas — Incumprimento não contestado (Artigo 226.o CE) (cf. n.os 9 e 10)

Objecto

Incumprimento de Estado — Não adopção, no prazo previsto, das disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2004/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 Abril de 2004, relativa à responsabilidade ambiental em termos de prevenção e reparação de danos ambientais (JO L 143, p. 56).

Dispositivo

1) Não tendo adoptado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2004/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, relativa à responsabilidade ambiental em termos de prevenção e reparação de danos ambientais, a República da Finlândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva.
Processo C-296/08 PPU

Processo de extradição

contra

Ignacio Pedro Santesteban Goicoechea

(pedido de decisão prejudicial apresentado pela chambre de l'instruction de la cour d'appel de Montpellier)

«Cooperação policial e judiciária em matéria penal — Decisão-Quadro 2002/584/JAI — Artigos 31.o e 32.o — Mandado de detenção europeu e processos de entrega entre Estados-Membros — Possibilidade de o Estado de execução de um pedido de extradição aplicar uma Convenção adoptada antes de 1 de Janeiro de 2004, mas aplicável, nesse Estado, a partir de uma data posterior»

Posição da advogada-geral J. Kokott de 6 de Agosto de 2008 I - 6310

Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 12 de Agosto de 2008 I - 6324

Sumário do acórdão

Cooperação policial e judiciária em matéria penal — Competências do Tribunal de Justiça — Questões prejudiciais — Questão relativa à interpretação de uma decisão-quadro adoptada com base no título VI do Tratado UE

O facto de uma decisão de reenvio que tem por objecto a interpretação de uma decisão-quadro adoptada com fundamento no título VI do Tratado UE não mencionar o artigo 35.o UE, antes se referindo ao artigo 234.o CE, não pode, por si só, implicar a inadmissibilidade do pedido de decisão prejudicial. É tanto mais assim quanto o Tratado UE não prevê, de modo expresso ou implícito, a forma sob a qual o órgão jurisdicional nacional deve apresentar o seu pedido de decisão prejudicial. (cf. n.o 38)

Dado que, nos termos do artigo 35.o UE, cabe ao órgão jurisdicional nacional, e não às partes no processo principal, a apresentação do pedido ao Tribunal de Justiça, a faculdade de determinar as questões a submeter a este é reservada ao órgão jurisdicional nacional, e as partes não podem modificar-lhes o conteúdo. Responder aos pedidos formulados pelas partes no processo principal seria, aliás, incompatível com o papel reservado ao Tribunal de Justiça pela referida disposição, bem como com a sua obrigação de assegurar aos governos dos Estados-Membros e às partes interessadas a possibilidade de apresentarem observações, em conformidade com o artigo 23.o do Estatuto do Tribunal de Justiça, tendo em conta que, nos termos desta disposição, apenas as decisões de reenvio são notificadas às partes interessadas. (cf. n.os 46-47)

O artigo 31.o da Decisão-Quadro 2002/584, relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados-Membros, deve ser interpretado no sentido de que apenas visa a hipótese de o regime do mandado de detenção europeu ser aplicável, o que não sucede quando um pedido de extradição diz respeito a factos praticados antes de uma data indicada por um Estado-Membro numa declaração efectuada em conformidade com o disposto no artigo 32.o da decisão-quadro. (cf. n.o 63, disp. 1)
Devido ao facto de a instrução de um pedido de registo pela Comissão necessitar de algum tempo e de, enquanto se aguarda uma decisão relativa ao registo de uma denominação, dever admitir-se a concessão pelo Estado-Membro de uma protecção nacional transitória, o Regulamento (CE) n.o 535/97 do Conselho, de 17 de Março de 1997, que altera o Regulamento (CEE) n.o 2081/92 (JO L 83, p. 3), inseriu o seguinte texto após o primeiro parágrafo do artigo 5.o, n.o 5, do Regulamento n.o 2081/82:

«A protecção, na acepção do presente regulamento, bem como, se for caso disso, o período de adaptação, só podem ser concedidos a nível nacional e a título transitório por esse Estado-Membro à denominação assim enviada a partir da data desse envio; […]

A protecção nacional transitória deixa de existir a partir da data em que for tomada uma decisão sobre o registo por força do presente regulamento. […]

As consequências de uma tal protecção nacional, no caso de a denominação não ser registada nos termos do presente regulamento, são da exclusiva responsabilidade do Estado-Membro em questão.

As medidas adoptadas pelos Estados-Membros por força do segundo parágrafo só produzirão efeitos a nível nacional e não devem afectar as trocas comerciais intracomunitárias.»
7

O referido artigo 89h resulta da lei de alteração da lei relativa à concorrência, bem como de outras leis relacionadas com a aplicação dos Regulamentos (CE) n.os 1/2003 e 139/2004 (wet tot wijziging van de Mededingingswet en van enige andere wetten in verband met de implementatie van EG-verordeningen 1/2003 en 139/2004), de 30 de Junho de 2004 (Stb. 2004, n.o 345). Resulta da decisão de reenvio que a exposição de motivos desta lei (Kamerstukken II, session 2003-2004, 29276, n.o 3) contém as seguintes considerações: «2.5 Cooperação com os tribunais nacionais A cooperação entre a Comissão e os tribunais nacionais está exposta no artigo 15.o e no vigésimo primeiro considerando [do Regulamento n.o 1/2003]. […] O n.o 3 deste artigo dispõe além disso que a Comissão e as autoridades nacionais da concorrência podem apresentar observações escritas e orais durante o período em que um processo está submetido ao juiz (amicus curiae). Estas observações têm o estatuto de parecer e o objectivo de favorecer a aplicação coerente das regras de concorrência. A Comissão e as autoridades nacionais da concorrência têm, para este fim, de respeitar as normas processuais neerlandesas. Com efeito, num processo entre duas partes, o juiz é passivo, e é ele que determina o ritmo do processo. Além disso, o juiz não está vinculado pelo parecer da Comissão (vigésimo primeiro considerando). A independência do juiz não é, portanto, posta em causa. A Comissão e as autoridades nacionais da concorrência devem respeitar os direitos das partes e velar por que os dados de processos confidenciais se mantenham confidenciais. Finalmente, de acordo com o artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento [n.o 1/2003], o tribunal nacional está habilitado a solicitar à Comissão que lhe transmita informações ou elabore um parecer. […] 3.4 Colaboração entre o director-geral da NMa, a Comissão e os tribunais O artigo 15.o, n.o 3, do Regulamento [n.o 1/2003] dispõe que as autoridades nacionais competentes em matéria de aplicação do direito da concorrência e a Comissão podem, por sua própria iniciativa, apresentar observações escritas relacionadas com a aplicação dos artigos 81.o ou 82.o do Tratado e que, com o consentimento do tribunal, podem mesmo apresentar observações orais. O artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento [n.o 1/2003] prevê, além disso, a possibilidade de os tribunais solicitarem à Comissão informações ou pareceres relativos à aplicação dos artigos 81.o e 82.o do Tratado […] […] Nos tribunais administrativos, o artigo 15.o do Regulamento [n.o 1/2003] é posto em prática através da adaptação da lei relativa à concorrência (artigo 1.o, parte G, [da lei modificativa,] artigos 89h, 89i e 89j [da lei relativa à concorrência]) e, nos tribunais cíveis, através da adaptação do Código de Processo Civil [(Wetboek van Burgerlijke Rechtsvordering)] (artigo III).»
Em 11 de Dezembro de 2002, a Comissão aprovou a decisão controvertida, cujo dispositivo tem a seguinte redacção:

«Artigo 1.o

O auxílio à reestruturação concedido pelo Estado grego à Olympic Airways sob a forma de

a) Garantias de empréstimo concedidas até 7 de Outubro de 1994 à companhia nos termos do artigo 6.o da Lei grega n.o 96/75 de 26 de Junho de 1975;

b) Novas garantias de empréstimo até um limite de 378 milhões de dólares relativas a empréstimos a contrair até 31 de Março de 2001 para a aquisição de novos aparelhos e o investimento necessário à transferência da Olympic Airways para o novo aeroporto de Spata;

c) Cancelamento da dívida da [Olympic Airways] até um limite de 427000 milhões de dracmas;

d) Conversão da dívida da companhia em capital num montante de 64000 milhões de dracmas;

e) Injecção de capital no valor de 54000 milhões de dracmas, reduzida para 40800 milhões, em três parcelas de 19000, 14000 e 7800 milhões, respectivamente em 1995, 1998 e 1999;

é considerado incompatível com o mercado comum na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado, dado que as seguintes condições, sob as quais foi concedida a autorização inicial do auxílio, deixaram de ser satisfeitas:

a) Aplicação integral do plano de reestruturação destinado a garantir a viabilidade da companhia a longo prazo;

b) Observância dos 24 compromissos específicos associados à autorização do auxílio e;

c) Acompanhamento regular da aplicação do auxílio à reestruturação.

Artigo 2.o

O auxílio estatal que a Grécia concedeu sob a forma de tolerância face ao persistente não pagamento das contribuições para a segurança social, do IVA sobre o combustível e as peças sobressalentes pela Olympic Aviation, de alugueres em diversos aeroportos, de taxas aeroportuárias ao aeroporto internacional de Atenas e a outros aeroportos e do imposto Spatosimo, é incompatível com o mercado comum.

Artigo 3.o

1. A Grécia deverá tomar as medidas necessárias para recuperar do beneficiário o auxílio de 14000 milhões de dracmas (41 milhões de euros) mencionado no artigo 1.o, o qual não é compatível com o Tratado, e o auxílio referido no artigo 2.o e ilegalmente concedido ao beneficiário.

2. A recuperação será efectuada imediatamente e segundo as formalidades do direito nacional, desde que estas permitam uma execução imediata e efectiva da decisão. O auxílio a recuperar incluirá juros desde a data em que foi colocado à disposição do beneficiário até ao momento da sua recuperação efectiva. Os juros serão calculados com base na taxa de referência utilizada para o cálculo do equivalente-subvenção no âmbito dos auxílios regionais.

Artigo 4.o

A Grécia comunicará à Comissão, no prazo de dois meses a contar da data de notificação da presente decisão, as medidas que irá tomar para lhe dar cumprimento.

[…]»
8

Os processos de adjudicação dos contratos públicos nos sectores das obras, dos serviços e dos fornecimentos são actualmente regidos, em conjunto, pelo Decreto-Lei n.o 163, de 12 de Abril de 2006 (suplemento ordinário à GURI n.o 100, de de Maio de 2006, a seguir «Decreto-Lei n.o 163/2006»). Nos termos do artigo 34.o, último parágrafo, desse decreto-lei: «Não podem participar no mesmo concurso concorrentes que se encontrem entre si numa das situações de domínio previstas no artigo 2359.o do Código Civil. As entidades adjudicantes excluem ainda do concurso os concorrentes relativamente aos quais verifiquem, com base em elementos inequívocos, que as respectivas propostas são imputáveis a um único centro de decisão.»