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Sumário



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1. Funcionários ° Recurso ° Parte recorrida ° Instituição em que o funcionário está colocado

(Estatuto dos Funcionários, artigo 2. )

2. Privilégios e imunidades das Comunidades Europeias ° Funcionários e agentes das Comunidades ° Aplicação do direito nacional nas relações jurídicas da vida privada ° Arresto na remuneração de um funcionário ordenado por um tribunal nacional ° Obrigações da instituição em causa

(Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias, artigo 1. ; Estatuto dos Funcionários, artigo 23. , primeiro parágrafo)

3. Processo ° Recurso de uma pessoa singular ou colectiva destinado a fazer declarar uma violação do direito comunitário por um Estado-Membro ° Incompetência do juiz comunitário ° Inadmissibilidade

(Tratado CE, artigos 164. e segs.)

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1. A autoridade investida do poder de nomeação age em nome da instituição que a designou, de modo que os actos que afectam a situação jurídica dos funcionários e que podem causar-lhes prejuízo devem ser imputados à instituição a que pertencem, e um eventual recurso contencioso deve ser interposto contra a instituição de que emana o acto causador do prejuízo.

2. Os privilégios e imunidades previstos a favor dos funcionários pelo Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias, no interesse exclusivo da Comunidade, têm um carácter puramente funcional, destinando-se a evitar que sejam colocados entraves ao funcionamento e à independência das Comunidades. Nas relações jurídicas privadas com outros particulares, os funcionários estão, nos termos do artigo 23. , primeiro parágrafo, do Estatuto, inteiramente sujeitos ao direito nacional aplicável, sem prejuízo do disposto no protocolo supra-referido.

Quando, no quadro de um processo de arresto num tribunal nacional, um terceiro pretenda efectuar um arresto no vencimento de um funcionário junto de uma instituição na sua qualidade de entidade patronal, incumbe a esta, em primeiro lugar, determinar se os privilégios e imunidades previstos pelo protocolo são aplicáveis ao processo em causa e, em caso afirmativo, em segundo lugar, avaliar em que medida julga oportuno invocá-los ou não.

Se a instituição considerar que não é contrário aos interesses da Comunidade não invocar os seus privilégios e imunidades, terá que dar seguimento à decisão de arresto do juiz nacional, por força do seu dever de cooperação leal com as autoridades nacionais.

3. O Tratado não prevê qualquer recurso que permita às pessoas singulares ou colectivas submeter ao juiz comunitário questões sobre a compatibilidade com o direito comunitário da actuação das autoridades de um Estado-Membro. Quaisquer pedidos destinados a fazer declarar uma violação do direito comunitário por um Estado-Membro devem, portanto, ser declarados inadmissíveis.
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1. Recurso de anulação - Actos recorríveis - Conceito - Actos que produzem efeitos jurídicos - Recusa da Comissão em reconhecer a conformidade, à luz das disposições comunitárias aplicáveis, de um contrato de fornecimento celebrado no âmbito da execução de um empréstimo concedido pela Comunidade a um Estado terceiro (Tratado CE, artigo 173. , primeiro parágrafo) 2. Recurso de anulação - Pessoas singulares ou colectivas - Actos que lhes dizem directa e individualmente respeito - Execução de um empréstimo concedido pela Comunidade à União Soviética e suas repúblicas - Decisão da Comissão, dirigida ao mutuário, que recusa reconhecer a conformidade, à luz das disposições comunitárias aplicáveis, de aditamentos aos contratos celebrados entre o agente mandatado pelo mutuário e uma empresa adjudicatária do contrato - Recurso da empresa - Inadmissibilidade (Tratado CE, artigos 173. , quarto parágrafo)

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1. É possível interpor recurso de anulação de todas as decisões tomadas pelas instituições que se destinem a produzir efeitos jurídicos, quaisquer que sejam a respectiva natureza ou forma. É o caso de um acto pelo qual a Comissão recusa reconhecer que um contrato de fornecimento de trigo está em conformidade com as condições do financiamento comunitário, estabelecidas no quadro da execução de um empréstimo concedido pela Comunidade à União Soviética e suas repúblicas, a fim de permitir a importação de produtos agrícolas e alimentares e de material médico. Na verdade, este acto produz efeitos jurídicos em relação ao agente financeiro da república beneficiária do empréstimo, na medida em que este fica privado do direito de pedir o desembolso do empréstimo. 2. No quadro da execução de um empréstimo concedido pela Comunidade à União Soviética e suas repúblicas, a fim de permitir a importação de produtos agrícolas e alimentares e de material médico, uma empresa adjudicatária de um contrato de fornecimento de trigo não é directamente afectada, na acepção do artigo 173. , quarto parágrafo, do Tratado, por uma decisão da Comissão, dirigida ao agente financeiro da república beneficiária do empréstimo, que recusa reconhecer a conformidade, à luz das disposições comunitárias aplicáveis, dos aditamentos introduzidos nos contratos celebrados entre a empresa adjudicatária e o agente mandatado para esse efeito pela referida república, na medida em que a empresa adjudicatária só mantém relações jurídicas com o seu co-contratante, ou seja, o agente mandatado para celebrar contratos de compra, que a Comissão só mantém relações jurídicas com o seu próprio co-contratante, que é o agente financeiro da república beneficiária do empréstimo, e que, em consequência, a intervenção da Comissão, cujo papel consiste unicamente em verificar se as condições do financiamento comunitário estão preenchidas, não afecta a validade jurídica dos mencionados contratos. Daqui decorre que a empresa adjudicatária não tem legitimidade para interpor um recurso de anulação da referida decisão.
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1. Funcionários ° Recurso ° Acto que causa prejuízo ° Conceito ° Indeferimento tácito de um pedido de promoção ° Inexistência de efeitos directos e imediatos quanto à situação jurídica do interessado ° Exclusão

(Estatuto dos Funcionários, artigos 90. e 91. )

2. Funcionários ° Recurso ° Interesse em agir ° Recurso de anulação dirigido contra a nomeação de um outro funcionário ° Recorrente não susceptível de ser nomeado ° Inadmissibilidade

(Estatuto dos Funcionários, artigos 90. e 91. )

3. Funcionários ° Recurso ° Acção de indemnização ° Fundamentos ° Ilegalidade de uma decisão da autoridade investida do poder de nomeação não impugnada dentro do prazo ° Inadmissibilidade

(Estatuto dos Funcionários, artigos 90. e 91. )

4. Funcionários ° Recurso ° Acção de indemnização intentada na ausência de um processo pré-contencioso conforme ao Estatuto ° Inadmissibilidade

(Estatuto dos Funcionários, artigos 90. e 91. )

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1. O indeferimento tácito de um pedido de promoção apresentado em termos absolutamente genéricos não pode, na falta de efeitos que afectem directa e imediatamente a situação jurídica do interessado, ser qualificado de acto que causa prejuízo.

2. Um funcionário não tem qualquer interesse legítimo em reclamar da nomeação de um outro funcionário para um lugar para o qual, nos termos das normas aplicáveis na instituição em questão ao provimento dos lugares desse tipo, não pode validamente postular.

3. Um funcionário que não interpôs, nos prazos previstos nos artigos 90. e 91. do Estatuto, recurso de anulação de um acto que pretensamente lhe causou prejuízo não pode, pela via de um pedido de indemnização do prejuízo que esse acto lhe terá causado, sanar essa omissão e obter assim novos prazos de recurso.

4. No quadro dos artigos 90. e 91. do Estatuto, uma acção de indemnização destinada a obter a reparação de prejuízos causados não por um acto cuja anulação é pedida, mas por diversas faltas e omissões pretensamente cometidas pela administração, deve, sob pena de ser inadmissível, ser precedida de um processo administrativo que comporta duas etapas. Este deve obrigatoriamente ter início com um pedido convidando a autoridade investida do poder de nomeação a reparar os prejuízos alegados e, eventualmente, prosseguir com uma reclamação contra o indeferimento do pedido.
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Funcionários ° Processo individual ° Arquivamento tardio de um relatório de classificação ° Falta de serviço geradora de dano moral

(Estatuto dos Funcionários, artigo 26. )

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O arquivamento tardio de um relatório de classificação no processo individual de um funcionário constitui uma falta de serviço quando o funcionário não tenha contribuído de forma significativa para esse atraso. Com efeito, quando um relatório de classificação, ainda que tenha sido elaborado, não tenha sido arquivado no processo individual, o que constitui infracção ao artigo 26. do Estatuto, as pessoas que devem dar pareceres ou tomar decisões respeitantes à evolução da carreira do funcionário não podem tomar em conta esse importante elemento de apreciação, designadamente no âmbito de um processo de promoção.

Esse atraso gera o direito à reparação do dano moral sofrido pelo funcionário cujas possibilidades de promoção ou de transferência para diversos lugares vagos foram alteradas pela falta do relatório de classificação no seu processo individual no momento da análise da sua candidatura, quando não esteja provado que essa falta foi compensada pela existência de informações equivalentes sobre os méritos do interessado e nenhuma circunstância especial permita justificar o atraso da administração.

Na avaliação do dano moral segundo juízos de equidade, deve ter-se em conta o facto de, em razão da sua idade, as possibilidades de o interessado vir a ser promovido ou transferido serem limitadas.
Para que o juiz comunitário possa examinar a situação decorrente dos factos e circunstâncias económicos à luz da qual foi adoptada a decisão impugnada, é necessário e suficiente que a acusação de inobservância manifesta das disposições do Tratado seja acompanhada de indícios relevantes. Com efeito, uma exigência mais rigorosa equivaleria a confundir a admissibilidade de determinada argumentação com a demonstração do seu mérito, enquanto uma interpretação mais permissiva, segundo a qual a simples formulação da acusação bastaria para dar acesso à fiscalização pelo juiz comunitário da apreciação económica, reduziria essa acusação a mera cláusula de estilo.

A primeira parte do segundo período do artigo 33.°, primeiro parágrafo, do Tratado coloca limites à fiscalização pelo juiz das opções de política económica efectuadas pela Comissão, enquanto a segunda parte faz desaparecer aqueles limites, desde que o recorrente alegue desvio de poder ou violação manifesta do Tratado.

Tal como é possível à Comissão, no quadro do Tratado CE, prosseguir um processo de declaração de infracção com base no artigo 85.° ou no artigo 86.°, em relação a um contrato que imponha aos co-contraentes de uma empresa cm posição dominante obrigações que constituam abuso de posição dominante e que possam também ser abrangidas pelo artigo 85.°, c especialmente pelo seu n.° 3, também essa instituição tem, no âmbito do Tratado CECA, a faculdade de apreciar com base apenas no n.° 7 do artigo 66,° do Tratado uma taxa de direitos fixada por um produtor que disponha do direito exclusivo de tratamento e extracção dc carvão para a concessão dc licenças de extracção, sem se pronunciar sobre a licitude desses direitos à luz do artigo 65.° do mesmo Tratado.

Assim, uma vez que o n.° 7 do artigo 66.° do Tratado CECA dá aplicação à alínea d) do artigo 4.° do mesmo Tratado, que apenas tem aplicação autónoma na falta de regras mais específicas, uma decisão que, após a análise dessa taxa de direitos, apenas se baseou no primeiro daqueles artigos para rejeitar uma queixa deve ser considerada como tendo aplicado simultaneamente os dois artigos. Com efeito, quando tais disposições sejam reproduzidas ou regulamentadas noutros artigos do Tratado, os textos relativos à mesma disposição devem ser considerados no seu conjunto e aplicados simultaneamente.

De qualquer modo, a apreciação da taxa de direitos não depende do artigo 60.° do Tratado CECA. Efectivamente, esta disposição, como só diz respeito às práticas desleais e às práticas discriminatórias cm matéria de preços dos produtos, não se aplica às licenças de extracção de carvão emitidas pelo produtor. Ora, na medida em que concede licenças de extracção, esse produtor não pode ser considerado vendedor de produtos.
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Funcionários - Recrutamento - Concurso - Concurso interno com base em títulos e provas - Obrigações do júri - Respeito dos termos do aviso de concurso - Fundamentação das decisões - Tramitação irregular das operações do concurso - Anulação

(Estatuto dos Funcionários, anexo III, artigo 1. e 5. )

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Um júri não pode dispensar-se de aplicar as disposições do aviso de concurso nem no que se refere ao objecto das provas nem no que se refere à sua natureza, e, relativamente à classificação dos candidatos, não pode atribuir uma nota global em substituição da soma das notas obtidas nas diferentes provas, pois, ao fazê-lo, viola a obrigação que lhe incumbe de respeitar a cotação das provas, como prevista no aviso de concurso, e de fundamentar as suas decisões.

A não fundamentação da decisão do júri resultante da não classificação das provas de acordo com o aviso de concurso conduz, além disso, a impedir o controlo jurisdicional da influência que sobre os resultados do concurso exerceu a aplicação pelo júri, em violação do aviso de concurso, de um critério estranho às aptidões dos candidatos.

Perante estas irregularidades, o Tribunal deve anular todas as operações do júri que se seguiram à prática das referidas irregularidades.
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Funcionários - Promoção - Análise comparativa dos méritos - Modalidades - Tomada em consideração dos relatórios de classificação - Processo individual incompleto - Irregularidade susceptível de conduzir à anulação das promoções efectuadas - Condições - Anulação como sanção excessiva - Reparação do dano moral causado por culpa dos serviços

(Estatuto dos Funcionários, artigos 26. , 43. e 45. )

Sumário

As irregularidades verificadas no processo individual de um funcionário com expectativas de promoção, mas dela não tendo beneficiado, só podem ser sancionadas através de acórdão que anule as promoções efectuadas quando as referidas irregularidades tenham podido exercer uma influência decisiva no processo de promoção objecto de litígio. Tal acontece quando, na falta de um relatório de classificação, os méritos de um funcionário tenham sido apreciados à luz de uma proposta de promoção que não constava do seu processo individual e que continha apreciações menos favoráveis que as contidas no relatório de classificação posteriormente elaborado.

No entanto, se se afigurar que a anulação das promoções efectuadas constitui uma sanção excessiva para a irregularidade cometida, o Tribunal de Primeira Instância pode, por um lado, negar provimento ao pedido de anulação e, por outro lado, condenar a instituição recorrida no pagamento de uma indemnização pelo dano moral sofrido pelo interessado por culpa dos serviços da administração.
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1. Funcionários - Recurso - Pedido de informações sobre os direitos estatutários de um funcionário - Equiparação a uma reclamação administrativa prévia na acepção do n. 2 do artigo 90. do Estatuto - Inadmissibilidade

(Estatuto dos Funcionários, artigo 90. , n. 2)

2. Funcionários - Remuneração - Subsídio de expatriação - Funcionário que não tem a nacionalidade do Estado-membro de colocação - Residência habitual na qualidade de estudante fora do local de colocação durante o período de referência - Residência anterior no local de colocação - Não incidência - Condições de concessão preenchidas

((Estatuto dos Funcionários, anexo VII, artigo 4. , n. 1, alínea a) ))

Sumário

1. Não constitui reclamação administrativa prévia, na acepção do n. 2 do artigo 90. do Estatuto, a carta pela qual um funcionário exprime a sua discordância relativamente a medidas adoptadas pela administração a seu respeito, convida esta última a reexaminar a sua posição e a adoptar em consequência uma decisão fundamentada, quando essa carta esteja desprovida da aparência formal de uma reclamação, não tenha sido transmitida pela via hierárquica e de acordo com as modalidades previstas na regulamentação interna da instituição em causa em matéria de reclamações, nem processada pela administração como uma reclamação na acepção do Estatuto.

Tal carta constitui, nessas circunstâncias, um mero pedido de informações sobre os direitos estatutários do interessado.

2. O artigo 4. , n. 1, alínea a), do anexo VII do Estatuto deve ser interpretado no sentido de que tem direito ao subsídio de expatriação o funcionário que, não tendo e nunca tendo tido a nacionalidade do Estado-membro em cujo território está situado o local da sua colocação, residiu, de modo permanente, fora desse Estado durante o período de referência visado por essa disposição, mesmo que anteriormente tenha aí residido, sem que seja necessário averiguar, em casos inequívocos, se o interessado, ao reintegrar-se no meio do seu local de colocação, está sujeito aos mesmos encargos e desvantagens que um funcionário que nunca tenha aí residido.

A circunstância de ter sido como estudante que o interessado permaneceu fora do Estado em cujo território está situado o seu local de colocação não o pode excluir do benefício do subsídio de expatriação.
Processo T-42/90

Sergio Bertelli

contra

Comissão das Comunidades Europeias

«Funcionários — Cobertura social — Artigo 72.° do Estatuto — Disposições de execução — Reembolso das despesas médicas — Igualdade de tratamento»

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção) de 25 de Fevereiro de 1992 183

Sumário do acórdão

O artigo 72.° do Estatuto não atribui aos beneficiários do regime comum de seguro de doença o direito de obterem um reembolso de 80% ou de 85% das despesas, consoante o tipo das prestações efectuadas. Estas percentagens fixam apenas o limite máximo dos reembolsos. Não constituem percentagens mínimas e não impõem às instituições a obrigação de reembolsar os interessados, em todos os casos, nas percentagens indicadas. A fixação de limites de reembolso pelas disposições de execução, com o fim de salvaguardar o equilíbrio financeiro do regime de seguro de doença, não constitui uma violação do artigo 72.° do Estatuto, desde que, ao estabelecerem esses limites, as instituições comunitárias respeitem o princípio de cobertura social em que esse artigo se inspira. Os limites fixados por comum acordo das instituições não são ilegais pelo simples facto de alguns dos reembolsos a que se aplicam se efectuarem em percentagens muito inferiores às previstas no artigo 72.° do Estatuto. Com efeito, o Estatuto e a regulamentação de cobertura, ao preverem a possibilidade de o interessado requerer um reembolso especial sempre que a fracção não reembolsada das despesas efectuadas represente, para ele, um encargo financeiro importante, pressupõem que, em certos casos, as despesas por doença não são reembolsáveis nas percentagens de 80% ou de 85%.

No âmbito de um recurso interposto ao abrigo do artigo 91.° do Estatuto, o Tribunal apenas tem competência para fiscalizar a legalidade de um acto que cause prejuízo ao recorrente e, na falta de uma medida de aplicação especial, não pode pronunciar-se em abstracto sobre a legalidade de uma norma de carácter geral.
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Este Tribunal entende, no que se refere ao atraso na redacção do projecto de relatório de notação, que se deve recordar, em primeiro lugar, o primeiro parágrafo do artigo 43.o do Estatuto, nos termos do qual «a competência, o rendimento e a conduta no serviço de cada funcionário... são objecto de um relatório periódico elaborado, pelo menos, de dois em dois anos, segundo as regras estabelecidas por cada instituição, de acordo com o disposto no artigo 110.o»; em segundo lugar, o primeiro parágrafo do artigo 6.o das disposições gerais, de acordo com o qual «o notador elabora o relatório de notação, devendo comunicá-lo ao funcionário objecto da notação antes de 30 de Novembro subsequente ao final do período de referência», e, em terceiro lugar, o acórdão do Tribunal de Justiça de 6 de Fevereiro de 1986, Castille (173/82, 157/83 e 186/84, já citado), em que foi julgado que «o atraso surgido na conclusão dos relatórios de classificações de serviço é, por si só, de natureza a causar dano ao funcionário, pelo simples facto de o desenvolvimento da sua carreira poder ser afectado pela falta de um tal relatório no momento em que as decisões que a ele respeitam devem ser tomadas».
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Deve dar-se por verificado que o projecto de lista feito pelo comité de promoção e a consecutiva decisão da AIPN, de recusar a inclusão do recorrente na lista dos funcionários mais aptos, se basearam, na falta de um relatório de classificação de serviço, nas declarações do representante do director-geral no seio do comité de promoção. Com efeito, a acta das suas reuniões mostra que o comité de promoção examinou o comportamento do recorrente tomando em consideração as explicações do representante do director-geral a ele relativas. Tendo em conta a importância que elas assim revestiram, tais declarações orais, formuladas no âmbito de um procedimento de promoção e perante um comité constituído para esse fim, devem considerar-se como constituindo um relatório na acepção do artigo 26.° do Estatuto. Portanto, deveriam ter sido imediatamente passadas a escrito e lançadas no processo individual do recorrente, como é exigido por aquele artigo 26.° Ora, resulta do processo individual do recorrente que nenhuma transcrição de tais declarações foi incluída no seu processo individual, embora tais declarações fossem relativas ao comportamento do recorrente, o qual devia ser tomado em consideração pelo comité de promoção aquando do seu exame comparativo dos méritos dos funcionários, prescrito no artigo 45.°, n.° 1, do Estatuto. Por consequência, no caso concreto houve, sem dúvida, violação das disposições do artigo 26.° do Estatuto.
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O Sr. Kalbe declarou, designadamente, que as instruções enviadas aos correctores foram dadas pelo presidente do júri antes da correcção da segunda prova escrita. A questão do excesso do número de palavras autorizadas colocou-se, para o júri, quando a Union syndicale a suscitou, através de uma comunicação ao pessoal, antes da realização das provas orais. Nessa altura, o júri pediu ao secretariado que procedesse a um controlo. Foi efectuado um segundo controlo aquando do processo de medidas provisórias no Tribunal de Justiça. O controlo incidiu sobre as provas das 172 pessoas admitidas à prova oral. Entre estas, o secretariado controlou as provas nas quais estava mencionado um número de cerca de 800 palavras. Em relação às outras, procedeu por amostragem. Como resultado desse controlo, verificou-se que apenas cinco candidatos tinham excedido o limite de 800 palavras. Não era possível à testemunha informar o nome dessas cinco pessoas, pois a verificação foi efectuada a partir do número de código do aprovado em comparação com o número das referidas cinco pessoas. Nenhuma dessas cinco pessoas figurava na lista dos aprovados. Segundo a testemunha, os dossiers que incluem provas escritas são normalmente guardados durante muito tempo. No que respeita às provas em questão, tinha dado as instruções necessárias para que as mesmas fossem conservadas. Todavia, teve de deixar a Divisão de Recrutamento em fins de Julho de 1989. Quando fez uma busca nos arquivos, na altura da fase escrita do processo, nada encontrou. Daí concluiu que as provas deviam ter sido destruídas.