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Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 7 de Abril de 2011 – Dai Cugini/Rijksdienst voor Sociale Zekerheid

(Processo C‑151/10)

«Artigo 104.°, n.° 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo – Directiva 97/81/CE –Igualdade de tratamento entre trabalhadores a tempo parcial e trabalhadores a tempo completo – Discriminação – Obstáculo de carácter administrativo susceptível de limitar as possibilidades de trabalho a tempo parcial – Publicidade e conservação obrigatórias dos contratos e dos horários de trabalho»

Política social – Acordo‑quadro CES, UNICE e CEEP relativo ao trabalho a tempo parcial – Directiva 97/81 – Regulamentação nacional que exige a conservação e a publicidade dos contratos e dos horários dos trabalhadores a tempo parcial (Directiva 97/81 do Conselho, anexo, cláusulas 4 e 5, n.º 1) (cf. n.os 45 e 46, 49 e 50, 55 e 56 e disp.)

Objecto

Pedido de decisão prejudicial – Arbeidshof te Antwerpen (Afdeling Hasselt) – Interpretação da Directiva 97/81/CE do Conselho, de 15 de Dezembro de 1997, respeitante ao acordo‑quadro relativo ao trabalho a tempo parcial celebrado pela UNICE, pelo CEEP e pela CES (JO 1998, L 14, p. 9) – Legislação nacional que prevê um sistema de publicidade e de controlo dos horários dos trabalhadores contratados a tempo parcial e que consiste na redacção e conservação obrigatórias, sob pena de sanção penal ou administrativa, de documentos que mencionem exactamente o horário exacto das prestações de cada trabalhador.

Dispositivo

A cláusula 4 do acordo–quadro relativo ao trabalho a tempo parcial anexado à Directiva 97/81/CE do Conselho, de 15 de Dezembro de 1997, respeitante ao acordo quadro relativo ao trabalho a tempo parcial celebrado pela UNICE, pelo CEEP e pela CES, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma regulamentação nacional que impõe aos empregadores obrigações de conservação e de publicidade dos contratos e dos horários dos trabalhadores a tempo parcial se estiver demonstrado que essa regulamentação não conduz a que tenham um tratamento menos favorável do que os trabalhadores a tempo completo que se encontrem numa situação comparável ou, se tal diferença de tratamento existir, se estiver demonstrado que é justificada por razões objectivas e não vai para lá do que é necessário para atingir os objectivos prosseguidos.

Cabe ao órgão jurisdicional de reenvio proceder às verificações factuais e jurídicas necessárias, nomeadamente à luz do direito nacional aplicável, a fim de apreciar se tal acontece no processo que lhe foi submetido.

No caso de o órgão jurisdicional de reenvio chegar à conclusão de que a regulamentação nacional em causa no processo principal é incompatível com a cláusula 4 do acordo‑quadro relativo ao trabalho parcial anexado à Directiva 97/81, há que interpretar a cláusula 5, ponto 1, desse acordo‑quadro no sentido de que se opõe igualmente a tal regulamentação.
Recurso do despacho do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 27 de Novembro de 2009, Uznański/Polónia (T‑348/09), através do qual o Tribunal negou provimento ao recurso do recorrente destinado a obter a anulação de um acto das autoridades polacas que confiscava determinados bens imóveis – Incompetência do Tribunal.
Recurso do acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção), de 21 de Outubro de 2010, Umbach/Comissão (T‑474/08), no qual o Tribunal Geral negou provimento ao recurso que tinha por objecto um pedido de anulação da decisão da Comissão, de 2 de Setembro de 2008, que recusou ao recorrente o acesso a certos dados que figuravam em documentos relativos a um contrato celebrado entre o recorrente e a Comissão respeitante à assistência para a redacção de um código administrativo a favor da Federação da Rússia no quadro do programa TACIS – Pedido de acesso relacionado com o diferendo que opõe o recorrente à Comissão na sequência da rescisão do referido contrato – Inobservância do artigo 41.°, n.° 2, alínea b), da Carta do Direitos Fundamentais da União Europeia.
Recurso do acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 3 de Fevereiro de 2010, Enercon/IHMI (T‑472/07), através do qual o Tribunal negou provimento ao recurso de anulação interposto pelo requerente da marca nominativa «ENERCON», para produtos das classes 16, 18, 24, 25, 28 e 32, da Decisão R 959/2006‑4 da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (IHMI), de 25 Outubro de 2007, que nega provimento ao recurso, interposto pela recorrente, da decisão da Divisão de Oposição que recusa o registo da referida marca no âmbito da oposição da titular da marca nominativa comunitária «TRANSFORMERS ENERGON», para produtos das classes 16, 18, 24, 25, 28, 30 e 32 e das marcas não registadas «TRANSFORMERS ENERGON» e «ENERGON», utilizadas no Reino Unido para produtos semelhantes – Violação do artigo 8.°, n.° 1, alínea c) do Regulamento (CE) n.° 40/94.
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Marca comunitária

–

Efeitos da marca comunitária

–

Limitações

–

Artigo 12.º, alínea b), do Regulamento n.º 40/94

–

Objecto

–

Inexistência de influência determinante sobre a interpretação do artigo 7.°, n.° 1, alínea c), deste regulamento [Regulamento n.º 40/94 do Conselho, artigos 7.º, n.º 1, alínea c), e 12.º, alínea b)] (cf. n.º 33)

Assunto do litígio

Objecto

Recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) de 19 de Novembro de 2009, nos processos apensos T‑64/07 a T‑66/07, Agencja Wydawnicza Technopol/IHMI, pelo qual o Tribunal negou provimento aos três recursos interpostos das decisões da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 21 de Dezembro de 2006 (processos R 1033/2006-4, R 1034/2006-4 e R 1035/2006‑4), relativos aos pedidos de registo das marcas nominativas «150», «250» e «350» como marcas comunitárias – Violação dos artigos 7.°, n.° 1, alínea c) e 76.° do Regulamento (CE) n.° 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (JO 1994, L 11, p. 1), substituído pelo Regulamento (CE) n.° 207/2009 do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (JO L 78, p. 1) – Carácter descritivo de marcas constituídas exclusivamente por números.

Parte decisória

Dispositivo

1) É negado provimento aos recursos.

2) A Agencja Wydawnicza Technopol sp. z o.o. é condenada nas despesas.
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Processo de medidas provisórias – Recurso de decisão do Tribunal Geral – Suspensão de execução – Pedido relativo a actos redigidos numa língua diferente da do destinatário – Substituição dos atos controvertidos por novos atos, no essencial, idênticos quanto à substância, mas redigidos noutra língua – Não conhecimento do mérito – Inexistência (Artigo 278.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 83.°) (cf. n. os 16 a 19)

2. Processo de medidas provisórias – Requisitos de admissibilidade – Petição – Requisitos de forma – Exposição dos fundamentos que justificam à primeira vista a concessão das medidas solicitadas – Apresentação de um articulado complementar com vista a sanar deficiências – Incompatibilidade com o processo de medidas provisórias (Artigos 278.° TFUE e 279.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 104.°, n.° 2) (cf. n. os 28 a 31, 37)

Assunto do litígio

Objecto

Recurso interposto do despacho do presidente do Tribunal Geral de 19 de Outubro de 2010, Nencini / Parlamento (T-431/10 R), que julga improcedente o pedido de suspensão da execução de vários actos do Parlamento relativos à recuperação de subsídios parlamentares que terão sido indevidamente recebidos.

Parte decisória

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) R. Nencini é condenado nas despesas.
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Questões prejudiciais

–

Competência do Tribunal de Justiça

–

Limites

–

Interpretação de uma directiva comunitária num litígio anterior à adesão de um Estado à União Europeia

–

Exclusão (Artigo 267.º TFUE) (cf. n.os 25 a 27)

Assunto do litígio

Objecto

Pedido de decisão prejudicial – Varhoven Kasatsionen sad – Interpretação dos artigos 2.°, n.° 1, alínea c), 4.°, n.° 1, alínea b), iv) e 5.°, n.° 2, terceiro e quarto parágrafos, da Directiva 90/314/CEE do Conselho, de 13 de Junho de 1990, relativa às viagens organizadas, férias organizadas e circuitos organizados (JO L 158, p. 59) – Conceito de «outros serviços turísticos», não acessórios do transporte ou do alojamento a cargo do operador – Obrigação do operador de celebrar para cada consumidor um contrato de seguro individual e de lhe entregar o original antes do início da viagem – Obrigação do operador de celebrar um contrato individual de assistência que cubra as despesas de repatriamento em caso de acidente – Conceito de «danos», que a não execução ou a execução incorrecta do contrato causem ao consumidor – Inclusão de danos morais.

Parte decisória

Dispositivo

O Tribunal de Justiça da União Europeia é manifestamente incompetente para responder às questões submetidas pelo Varhoven kasatsionen sad (Bulgária).
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Aproximação das legislações – Práticas comerciais desleais das empresas em relação aos consumidores – Directiva 2005/29

(Directiva 2005/29 do Parlamento Europeu e do Conselho)

Sumário

A Directiva 2005/29, relativa às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno, deve ser interpretada no sentido de que se opõe a uma disposição nacional, que prevê uma proibição geral dos anúncios de redução de preços e dos que aludem a tal redução, durante o período anterior às vendas em saldos, na medida em que essa disposição prossiga finalidades relacionadas com a protecção dos consumidores e, por conseguinte, esteja abrangida pelo âmbito de aplicação da referida directiva, o que compete ao órgão jurisdicional nacional apreciar.

Com efeito, uma vez que a Directiva 2005/29 procede a uma harmonização completa das regras em matéria de práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores, os Estados‑Membros, como prevê expressamente o artigo 4.° da directiva, não podem adoptar medidas mais restritivas do que as definidas pela referida directiva, mesmo com a finalidade de assegurar um grau mais elevado de protecção dos consumidores.

A mesma directiva estabelece, no seu anexo I, uma lista exaustiva de 31 práticas comerciais que, em conformidade com o disposto no artigo 5.°, n.° 5, desta directiva, são consideradas desleais «em quaisquer circunstâncias». Por conseguinte, como precisa expressamente o considerando 17 da referida directiva, apenas essas práticas comerciais são susceptíveis de ser consideradas desleais sem serem objecto de uma avaliação caso a caso ao abrigo das disposições dos artigos 5.° a 9.° desta directiva.

Ora, as práticas que consistem em anunciar reduções de preços aos consumidores não figuram no anexo I da directiva 2005/29. Por conseguinte, não podem ser proibidas em quaisquer circunstâncias, mas apenas na sequência de uma análise específica que permita demonstrar o seu carácter desleal.

(cf. n. os 28, 33, 37 e 38, 40 e disp.)
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Recurso de decisão do Tribunal Geral

–

Fundamentos

–

Apreciação errada dos factos e dos elementos de prova

–

Inadmissibilidade

–

Fiscalização pelo Tribunal de Justiça da apreciação dos factos e dos elementos de prova

–

Exclusão, salvo em caso de desvirtuação (Artigo 256.°, n.° 1, segundo parágrafo, TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.°, primeiro parágrafo) (cf. n.° 38)

Assunto do litígio

Objecto

Recurso do acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 21 de Janeiro de 2010, Goncharov/IHMI – DSB (DSBW) (T‑34/07), através do qual o Tribunal Geral negou provimento ao recurso de anulação da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 4 de Dezembro de 2006, que recusa o registo do sinal nominativo «DSBW» como marca comunitária, para determinados serviços das classes 39, 41 e 43, e acolheu a oposição do titular da marca comunitária nominativa anterior «DSB» – Risco de confusão – Não consideração, no momento do exame do risco de confusão, das particularidades das marcas compostas por acrónimos – Violação do artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 40/94.

Parte decisória

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) K. Goncharov é condenada nas despesas.
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Disposições fiscais

–

Imposições internas

–

Imposto sobre a poluição a que estão sujeitos os veículos automóveis quando da sua primeira matrícula um Estado‑Membro (Artigo 110.º TFUE) (cf. n.os 20 a 25 e disp.)

Assunto do litígio

Objecto

Pedido de decisão prejudicial – Curte de Apel Târgu Mureş – Matrícula de veículos em segunda mão, anteriormente matriculados noutros Estados‑Membros – Imposto ambiental a que estão sujeitos os veículos automóveis quando da sua primeira matrícula um Estado‑Membro – Compatibilidade da legislação nacional com os artigos 23.°, 25.° e 90.° CE – Derrogação eventual baseada no artigo 174.° CE.

Parte decisória

Dispositivo

1) O artigo 110.° TFUE deve ser interpretado no sentido de que se opõe a que um Estado‑Membro crie um imposto sobre a poluição que incide sobre os veículos automóveis no momento da sua primeira matrícula nesse Estado‑Membro, se esta medida fiscal for estruturada de tal maneira que desencoraje a colocação em circulação, no referido Estado‑Membro, de veículos usados adquiridos noutros Estados‑Membros, sem, por outro lado, desencorajar a compra de veículos usados da mesma idade e com o mesmo desgaste no mercado nacional.
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Tramitação processual

–

Prazos

–

Caducidade

–

Caso fortuito ou de força maior (Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 45.°, segundo parágrafo) (cf. n.° 13)

Assunto do litígio

Objecto

Recurso interposto do despacho do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 10 de Maio de 2010, Franssons Verkstäder/IHMI (T‑98/10), pelo qual foi julgado inadmissível o recurso de anulação interposto pelo titular do desenho ou modelo comunitário n.° 253778‑0001 (enfardadeira), contra a decisão R 690/2007‑3 da Terceira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (IHMI), de 22 de Outubro de 2009, que anulou a decisão da Divisão de Anulação que indeferiu o pedido de declaração de nulidade apresentado pela Lindner Recyclingtech – Prazos de recurso – Inadmissibilidade manifesta

Parte decisória

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Franssons Verkstäder AB suportará as suas próprias despesas.
Artigo 74.º do Regulamento de Processo – Acção para fixação das despesas na sequência do despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção), de 30 de junho de 2010, no processo C‑448/09 P, Royal Appliance International/OHMI.
Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 1 de Julho de 2010 – DSV Road/Comissão

(Processo C‑358/09 P)

«Recurso de decisão do Tribunal Geral – Código Aduaneiro – Importação de disquetes provenientes da Tailândia – Cobrança a posteriori dos direitos de importação – Pedido de dispensa de pagamento dos direitos de importação»

1. Recurso de decisão do Tribunal Geral – Fundamentos – Não determinação do erro de direito invocado – Inadmissibilidade [Artigo 225.° CE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.°, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 112.°, n.° 1, alínea c)] (cf. n.os 45 e 46)

2. Recursos próprios das Comunidades Europeias – Cobrança a posteriori de direitos de importação ou de exportação – Requisitos para que não se tenham em conta os direitos de importação enunciados no artigo 220.°, n.° 2, alínea b), do Regulamento n.° 2913/92 – Ónus da prova [Regulamento n.° 2913/92 do Conselho, artigo 220.°, n.° 2, alínea b)] (cf. n.os 47 a 52, 58 e 59)

3. Recurso de decisão do Tribunal Geral – Fundamentos – Apreciação errada dos elementos probatórios regularmente apresentados – Inadmissibilidade excepto em caso de desvirtuação – Obrigação de o Tribunal Geral fundamentar a sua apreciação dos elementos probatórios – Alcance (Artigo 225.° CE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.°, primeiro parágrafo) (cf. n.os 68 e 69)

4. Recursos próprios das Comunidades Europeias – Reembolso ou dispensa dos direitos de importação – Cláusula de equidade instituída pelo artigo 239.° do code des douanes communautaire – Situação particular – Conceito – Emissão de certificados incorrectos pelas autoridades aduaneiras com base em declarações incorrectas do exportador, sem obrigação de as referidas autoridades verificarem a respectiva validade – Exclusão [Regulamento n.° 2913/92 do Conselho, artigo 239.°; Regulamento n.° 2454/93 da Comissão, artigo 904.°, alínea c)] (cf. n.os 79 a 83)

Objecto

Recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção), de 8 de Julho de 2009, DSV Road/Comissão (T‑219/07), através do qual o Tribunal de Primeira Instância negou provimento a um pedido de anulação da decisão da Comissão, de 24 de Abril de 2007, que indica às autoridades belgas que se justifica proceder à liquidação a posteriori dos direitos de importação de disquetes provenientes da Tailândia e que não se justifica conceder uma dispensa de pagamento dos referidos direitos (Processo REC 05/02).

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
Recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Oitava Secção) (actualmente Tribunal Geral), de 11 de Junho de 2009, Victor Guedes‑Indústria e Comércio, SA/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) (T‑151/08), pelo qual o Tribunal de Primeira Instância negou provimento ao recurso de anulação interposto pelo titular das marcas figurativas nacionais «GALLO», «GALLO AZEITE NOVO», «GALLO AZEITE» e da marca figurativa comunitária «GALLO», para produtos e serviços das classes 29 e 31, da Decisão R 986/2007‑2 da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (IHMI), de 16 de Janeiro de 2008, que negou provimento ao recurso da decisão da Divisão de Oposição que indeferiu a oposição deduzida pelo recorrente ao pedido de registo da marca figurativa «Gallecs», para produtos das classes 29, 31 e 35 – Violação dos artigos 8.°, n.° 1, alínea b), e 5.°, do Regulamento (CE) n.° 40/94
Recurso do despacho do Tribunal de Primeira Instância (Oitava Secção) de 12 de Agosto de 2009 no processo Molter/Alemanha (T‑141/09), em que o Tribunal de Primeira Instância julgou inadmissível, por incompetência manifesta o recurso tendo por objecto obter uma decisão prejudicial relativa à interpretação do direito comunitário em matéria de não discriminação e, a título subsidiário, a reparação do dano alegadamente sofrido em consequência da violação pelos órgãos jurisdicionais alemães do dever de submeter ao Tribunal de Justiça uma questão prejudicial.
Pedido de decisão prejudicial – Areios Pagos – Interpretação do artigo 3.°, n.° 1, da Directiva 2001/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Maio de 2001, relativa à harmonização de certos aspectos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação (JO L 167, p. 10) – Conceito de "comunicação ao público" – Obras difundidas através de aparelhos de televisão instalados nos quartos de hotel e ligados a uma antena central do hotel sem outra intervenção da parte do proprietário para a recepção do sinal pelos clientes.
4.

Processo judicial — Despesas — Fixação — Despesas recuperáveis — Elementos a ter em consideração — Poder de apreciação do Tribunal de Justiça — Despesas realizadas no âmbito de um recurso de decisão do Tribunal Geral [Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 144.o, alínea b)] (cf. n.os 25, 26, 28, 32, 35)
Recurso interposto do despacho do Tribunal de Primeira Instância (Oitava Secção) de 17 de Dezembro de 2009, Portela/Comissão (T‑137/07), através do qual o Tribunal julgou em parte manifestamente inadmissível e, quanto ao restante, manifestamente improcedente um pedido destinado, a título principal, a obrigar a Comissão a agir em conformidade com o artigo 14.°‑B da Directiva 93/42/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa aos dispositivos médicos (JO L 169, p. 1), conforme alterada pela Directiva 98/79/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Outubro de 1998, relativa aos dispositivos médicos de diagnóstico

in vitro

(JO L 331, p. 1), instando a sociedade de certificação TÜV Rheinland Product Safety GmbH, por intermédio da República Federal da Alemanha, a accionar, em proveito da recorrente, o seguro de responsabilidade civil obrigatório previsto no n.° 6 do anexo da Directiva 93/42, subscrito pela referida sociedade, e, não podendo o prejuízo ser ressarcido através do pedido principal, a título subsidiário, um pedido de reparação do prejuízo sofrido pela recorrente devido a diversas omissões da Comissão.
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Recurso de decisão do Tribunal Geral – Fundamentos – Apreciação errada dos factos e dos elementos de prova – Inadmissibilidade – Fiscalização pelo Tribunal de Justiça da apreciação dos factos e dos elementos de prova – Exclusão, salvo em caso de desvirtuação (Artigo 256.°, n.° 1, segundo parágrafo, TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.°, primeiro parágrafo) (cf. n.° 20)

2. Recurso de decisão do Tribunal Geral – Fundamentos – Simples repetição dos fundamentos e argumentos submetidos ao Tribunal Geral – Não determinação do erro de direito invocado – Inadmissibilidade [Artigo 256.°, n.° 1, segundo parágrafo, TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.°, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 112.°, n.° 1, alínea c)] (cf. n.° 21)

Assunto do litígio

Objecto

Recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Oitava Secção) (actualmente Tribunal Geral), de 11 de Junho de 2009, Victor Guedes‑Indústria e Comércio, SA/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) (T‑151/08), pelo qual o Tribunal de Primeira Instância negou provimento ao recurso de anulação interposto pelo titular das marcas figurativas nacionais «GALLO», «GALLO AZEITE NOVO», «GALLO AZEITE» e da marca figurativa comunitária «GALLO», para produtos e serviços das classes 29 e 31, da Decisão R 986/2007‑2 da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (IHMI), de 16 de Janeiro de 2008, que negou provimento ao recurso da decisão da Divisão de Oposição que indeferiu a oposição deduzida pelo recorrente ao pedido de registo da marca figurativa «Gallecs», para produtos das classes 29, 31 e 35 – Violação dos artigos 8.°, n.° 1, alínea b), e 5.°, do Regulamento (CE) n.° 40/94

Parte decisória

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Victor Guedes – Indústria e Comércio SA é condenada nas despesas.