Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

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1. Disposições fiscais ° Harmonização das legislações ° Impostos indirectos que incidem sobre as reuniões de capitais ° Imposto sobre as entradas de capital cobrado às sociedades de capitais ° Aplicabilidade às operações de fusão devido ao aumento de capital social da sociedade incorporante ° Cobrança nos limites fixados pela regulamentação comunitária

[Directiva 69/335 do Conselho, artigos 4. , n. 1, alínea c), e 7. , n. 1, alterado pelas Directivas 73/80 e 85/303]

2. Questões prejudiciais ° Interpretação ° Efeitos dos acórdãos interpretativos no tempo ° Efeito retroactivo ° Limitação pelo Tribunal ° Condições ° Acórdão de interpretação da Directiva 69/335, relativa aos impostos indirectos que incidem sobre as reuniões de capitais ° Condições não preenchidas ° Importância, para o Estado-Membro em causa, das consequências financeiras do acórdão ° Critério não decisivo

(Tratado CE, artigo 177. ; Directiva 69/335 do Conselho

Sumário

1. O artigo 4. da Directiva 69/335, relativa aos impostos indirectos que incidem sobre as reuniões de capitais, define de modo objectivo e uniforme para todos os Estados-Membros, sem referência às especificidades eventuais dos direitos nacionais ou à organização dos regimes fiscais nacionais, as operações que estão sujeitas ou que podem ser sujeitas pelos Estados-Membros ao imposto sobre as entradas de capital harmonizado. Deve ser interpretado no sentido de que estão abrangidas pelo âmbito de aplicação do seu n. 1, alínea c), relativo ao aumento de capital social de uma sociedade de capitais mediante a entrada de bens de qualquer espécie, as operações de fusão em que participem exclusivamente pessoas colectivas ou organismos sujeitos ao imposto sobre as sociedades, com as consequências que daí decorrem, nos termos do artigo 7. , n. 1, relativo à entrega, por uma ou mais sociedades de capitais, da totalidade do respectivo património a uma ou mais sociedades de capitais em vias de constituição ou já existentes, quanto à cobrança de um imposto sobre as entradas e à sua taxa.

Esta última disposição já só autorizava, após a sua modificação pela Directiva 73/80, aplicável em 1 de Janeiro de 1976, uma taxa reduzida que não podia ser superior a 0,50%, e prevê, desde a sua modificação pela Directiva 85/303, aplicável desde 1 de Janeiro de 1986, a isenção de qualquer imposto sobre as entradas de capital. Opõe-se, portanto, à aplicação de uma legislação nacional que mantém a cobrança, à taxa de 1,20%, de um imposto de registo sobre as entradas em bens móveis efectuadas no âmbito de uma fusão.

2. A interpretação pelo Tribunal de Justiça, no exercício da competência que lhe confere o artigo 177. do Tratado, de uma disposição do direito comunitário esclarece e precisa, quando tal é necessário, o significado e o alcance dessa norma, tal como deve ou deveria ter sido entendida e aplicada desde o momento da sua entrada em vigor. Daí resulta que a norma assim interpretada pode e deve ser aplicada pelo juiz a relações jurídicas nascidas e constituídas antes do acórdão que decide do pedido de interpretação, se, por outro lado, estiverem preenchidas as condições que permitem levar aos órgãos jurisdicionais competentes um litígio referente à aplicação dessa norma.

Tendo em conta estes princípios, uma limitação dos efeitos de um acórdão de interpretação deve ser absolutamente excepcional e só entra em consideração em circunstâncias muito precisas, quando exista um risco de repercussões económicas graves, devidas em especial ao número elevado de relações jurídicas constituídas de boa fé com base numa regulamentação nacional anteriormente considerada validamente em vigor, e quando se verifique que os particulares e as autoridades nacionais foram incitados a um comportamento não conforme com a regulamentação comunitária devido a uma incerteza objectiva e importante quanto ao alcance das disposições comunitárias, incerteza essa para que eventualmente contribuíram os próprios comportamentos adoptados por outros Estados-Membros ou pela Comissão.

Essas condições não estão reunidas tratando-se de um acórdão que interpreta a Directiva 69/335 quanto à tributação de operações de fusão de sociedades de capitais, por o governo nacional em causa não ter demonstrado que o direito comunitário podia ser razoavelmente entendido como autorizando uma tributação diferente da do imposto sobre as entradas de capital que a referida directiva prevê.

A limitação dos efeitos de tal acórdão também não pode ser justificada exclusivamente pelas consequências financeiras que poderiam decorrer para um governo da ilegalidade de uma taxa ou de um imposto. Tomar como base apenas este tipo de considerações levaria, com efeito, a reduzir de forma substancial a protecção jurisdicional dos direitos atribuídos aos particulares pela regulamentação fiscal comunitária