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PT Jornal Oficial da União Europeia C 253/8

Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 22 de maio de 2014 (pedido de decisão prejudicial de Employment Tribunal, Leicester — Reino Unido) — Z.J.R. Lock/British Gas Trading Limited & Others

(Processo C-539/12) (1)

((«Política social - Organização do tempo de trabalho - Diretiva 2003/88/CE - Direito a férias anuais remuneradas - Composição da remuneração - Retribuição de base e comissões em função do volume de negócios realizado»))

2014/C 253/10

Língua do processo: inglês

Órgão jurisdicional de reenvio

Employment Tribunal, Leicester

Partes no processo principal

Demandante: Z.J.R. Lock

Demandada: British Gas Trading Limited & Others

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Employment Tribunal (Reino Unido) — Interpretação do artigo 7.o da Diretiva 93/104/CE do Conselho, de 23 de novembro de 1993, relativa a determinados aspetos da organização do tempo de trabalho (JO L 307, p. 18), conforme alterada pela Diretiva 2003/88/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de novembro de 2003, relativa a determinados aspetos da organização do tempo de trabalho (JO L 299, p. 9) — Consultor que recebe uma retribuição de base acompanhada de prémios mensais em função do volume de negócios realizado e do número de contratos de venda celebrados, pagos na data do vencimento — Manutenção da retribuição de base durante as férias anuais, mas não dos prémios, exceto dos que estiverem relacionados com as prestações efetuadas antes das férias

Dispositivo

1) O artigo 7.o, n.o 1, da Diretiva 2003/88/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de novembro de 2003, relativa a determinados aspetos da organização do tempo de trabalho, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a disposições e a práticas nacionais ao abrigo das quais um trabalhador cuja remuneração é composta, por um lado, por uma retribuição de base e, por outro, por comissões cujo montante é fixado com base nos contratos celebrados pela entidade empregadora com origem nas vendas efetuadas por esse trabalhador apenas tem direito, a título de férias anuais remuneradas, a uma remuneração exclusivamente composta pela sua retribuição de base.

2) Os métodos de cálculo da comissão a que um trabalhador como o demandante no processo principal tem direito, a título das suas férias anuais, devem ser apreciados pelo órgão jurisdicional nacional, com base nas regras e critérios estabelecidos pela jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia e à luz do objetivo prosseguido pelo artigo 7.o da Diretiva 2003/88.

(1) JO C 46, de 16.02.2013.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 282/8

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 19 de junho de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Supremo Tribunal Administrativo — Portugal) — Centro Hospitalar de Setúbal, EPE, Serviço de Utilização Comum dos Hospitais (SUCH)/Eurest Portugal — Sociedade Europeia de Restaurantes Lda

(Processo C-574/12) (1)

(«Reenvio prejudicial - Contratos públicos de serviços - Diretiva 2004/18/CE - Adjudicação do contrato sem recurso a concurso público (adjudicação denominada “in house”) - Adjudicatário juridicamente distinto da entidade adjudicante - Centro de prestação de serviços de assistência e de apoio hospitalares - Associação de utilidade pública e sem fins lucrativos - Maioria dos associados composta por entidades adjudicantes - Minoria dos associados composta por entidades de direito privado, associações de beneficência sem fins lucrativos - Atividade realizada pelo menos em 80 % do volume de negócios anual em benefício dos associados»)

2014/C 282/10

Língua do processo: português

Órgão jurisdicional de reenvio

Supremo Tribunal Administrativo

Partes no processo principal

Recorrentes: Centro Hospitalar de Setúbal, EPE, Serviço de Utilização Comum dos Hospitais (SUCH)

Recorrida: Eurest Portugal — Sociedade Europeia de Restaurantes, L.da

Dispositivo

Quando a entidade adjudicatária de um contrato público é uma associação de utilidade pública sem fins lucrativos que, no momento da adjudicação desse contrato, conta entre os seus associados não só entidades pertencentes ao setor público mas também instituições privadas de solidariedade social que exercem atividades sem fins lucrativos, o requisito relativo ao «controlo análogo», estabelecido pela jurisprudência do Tribunal de Justiça para que a adjudicação de um contrato público possa ser considerada uma operação «in house», não está preenchido, de modo que é aplicável a Diretiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços.

(1) JO C 79, de 16.3.2013.
2)

Os artigos 63.o TFUE e 65.o TFUE devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma legislação fiscal de um Estado-Membro, como a que está em causa no processo principal, ao abrigo da qual os dividendos pagos por sociedades estabelecidas nesse Estado-Membro a um fundo de investimento situado num país terceiro não podem beneficiar de isenção fiscal, se existir entre esse Estado-Membro e o Estado terceiro em causa um dever convencional de assistência administrativa mútua que permita às autoridades fiscais nacionais verificar os esclarecimentos eventualmente prestados pelo fundo de investimento. Cabe ao órgão jurisdicional de reenvio examinar, no âmbito do processo principal, se o mecanismo de troca de informações previsto por esse quadro de cooperação permite efetivamente às autoridades fiscais polacas verificar, caso seja necessário, as informações prestadas pelos fundos de investimento estabelecidos nos Estados Unidos da América relativamente aos requisitos da criação e do exercício das suas atividades, para provar que operam num quadro regulamentar equivalente ao da União.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 202/6

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 8 de maio de 2014 (pedido de decisão prejudicial da Supreme Court — Irlanda) — H.N./Minister for Justice, Equality and Law Reform, Ireland, Attorney General

(Processo C-604/12) (1)

((«Diretiva 2004/83/CE - Normas mínimas relativas às condições de concessão do estatuto de refugiado ou do estatuto conferido pela proteção subsidiária - Diretiva 2005/85/CE - Normas mínimas relativas ao procedimento de concessão e retirada do estatuto de refugiado nos Estados-Membros - Regra processual nacional que subordina o exame de um pedido de proteção subsidiária ao indeferimento prévio de um pedido de obtenção do estatuto de refugiado - Admissibilidade - Autonomia processual dos Estados-Membros - Princípio da efetividade - Direito a uma boa administração - Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Artigo 41.o - Imparcialidade e celeridade do procedimento»))

2014/C 202/07

Língua do processo: inglês

Órgão jurisdicional de reenvio

Supreme Court

Partes no processo principal

Recorrente: H.N.

Recorridos: Minister for Justice, Equality and Law Reform, Ireland, Attorney General

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Supreme Court — Interpretação da Diretiva 2004/83/CE do Conselho, de 29 de abril de 2004, que estabelece normas mínimas relativas às condições a preencher por nacionais de países terceiros ou apátridas para poderem beneficiar do estatuto de refugiado ou de pessoa que, por outros motivos, necessite de proteção internacional, bem como relativas ao respetivo estatuto, e relativas ao conteúdo da proteção concedida (JO L 304, p. 12) — Pedido de proteção subsidiária sem apresentação prévia de um pedido de estatuto de refugiado

Dispositivo

A Diretiva 2004/83/CE do Conselho, de 29 de abril de 2004, que estabelece normas mínimas relativas às condições a preencher por nacionais de países terceiros ou apátridas para poderem beneficiar do estatuto de refugiado ou de pessoa que, por outros motivos, necessite de proteção internacional, bem como relativas ao respetivo estatuto, e relativas ao conteúdo da proteção concedida, bem como o princípio da efetividade e o direito a uma boa administração, não se opõem a uma regra processual nacional, como a que está em causa no processo principal, que subordina o exame de um pedido de proteção subsidiária ao indeferimento prévio de um pedido de obtenção do estatuto de refugiado, na medida em que, por um lado, o pedido de obtenção do estatuto de refugiado e o pedido de proteção subsidiária podem ser apresentados simultaneamente e, por outro, essa regra processual nacional não leva a que o exame do pedido de proteção subsidiária ocorra no termo de um prazo desproporcionado, o que compete ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.

(1) JO C 86,de 23.02.2013
1)

A República da Lituânia, ao proibir a matrícula dos automóveis de passageiros cujo volante esteja instalado do lado direito, e/ou ao exigir, para matricular automóveis de passageiros, cujo dispositivo de direção esteja situado do lado direito, novos ou anteriormente matriculados noutro Estado-Membro, que o volante seja transferido para o lado esquerdo, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 2.o-A da Diretiva 70/311/CEE do Conselho, de 8 de junho de 1970, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos dispositivos de direção de veículos a motor e seus reboques, do artigo 4.o, n.o 3, da Diretiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de setembro de 2007, que estabelece um quadro para a homologação dos veículos a motor e seus reboques, e dos sistemas, componentes e unidades técnicas destinados a serem utilizados nesses veículos (Diretiva-Quadro), bem como do artigo 34.o TFUE.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 159/3

Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 3 de abril de 2014 — Comissão Europeia/Reino dos Países Baixos, ING Groep NV, Nederlandsche Bank NV

(Processo C-224/12 P) (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal Geral - Setor financeiro - Perturbação grave da economia de um Estado-Membro - Auxílio de Estado a favor de um grupo bancário - Forma - Injeção de capital no quadro de um plano de reestruturação - Decisão - Compatibilidade do auxílio com o mercado comum - Requisitos - Alteração das condições de reembolso do auxílio - Critério do investidor privado»)

2014/C 159/03

Língua do processo: neerlandês

Partes

Recorrente: Comissão Europeia (representantes: L. Flynn, S. Noë e H. van Vliet, agentes)

Outras partes no processo: Reino dos Países Baixos (representantes: M. de Ree, C. Wissels e J. Langer, agentes, assistidos por P. Glazener, advocaat), ING Groep NV (representantes: O. W. Brouwer e J. Blockx, advocaten, e M. O’Regan, solicitor) e De Nederlandsche Bank NV (representantes: S. Verschuur e H. Gornall, advocaten, e M. Petite, avocat)

Objeto

Recurso do acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 2 de março de 2012 — Países Baixos e ING Groep/Comissão (processos apensos T-29/10 e T-33/10), em que o Tribunal Geral julgou procedentes os pedidos de anulação parcial da Decisão 2010/608/CE da Comissão, de 18 de novembro de 2009, relativa ao auxílio estatal C 10/09 (ex N 138/09) aplicado pelos Países Baixos em relação ao mecanismo subsidiário de cobertura de ativos ilíquidos e ao plano de reestruturação do ING (JO 2010, L 274, p. 139)

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Comissão Europeia é condenada nas despesas.

3) O De Nederlandsche Bank NV suportará as suas próprias despesas.

(1) JO C 258, de 25.8.2012.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 112/3

Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 27 de fevereiro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal Superior de Justicia de Cataluña -Espanha) — Transportes Jordi Besora, SL/Generalitat de Catalunya

(Processo C-82/12) (1)

(«Impostos indiretos - Impostos especiais de consumo - Diretiva 92/12/CEE - Artigo 3.o, n.o 2 - Óleos minerais - Imposto sobre as vendas a retalho - Conceito de “finalidade específica” - Transferência de competências para as Comunidades Autónomas - Financiamento - Afetação predeterminada - Despesas de saúde e ambientais»)

2014/C 112/03

Língua do processo: espanhol

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal Superior de Justicia de Cataluña

Partes no processo principal

Recorrente: Transportes Jordi Besora, SL

Recorrida: Generalitat de Catalunya

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Tribunal Superior de Justicia de Cataluña — Interpretação do artigo 3.o, n.o 2, da Diretiva 92/12/CEE do Conselho, de 25 de fevereiro de 1992, relativa ao regime geral, à detenção, à circulação e aos controlos dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo (JO L 76, p. 1) — Óleos minerais — Imposto especial sobre as vendas a retalho de determinados hidrocarbonetos – Imposições indiretas diferentes do imposto especial sobre o consumo que prossegue finalidades específicas — Imposto que prossegue uma finalidade que pode ser atingida por outro imposto harmonizado — Imposto criado simultaneamente coma transferência de certas competências para as regiões e que visa, em parte, financiar as despesas das regiões ligadas às novas competências transferidas — Finalidade puramente orçamental

Dispositivo

O artigo 3.o, n.o 2, da Diretiva 92/12/CEE do Conselho, de 25 de fevereiro de 1992, relativa ao regime geral, à detenção, à circulação e aos controlos dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação nacional que institui um imposto sobre a venda a retalho de hidrocarbonetos, como o imposto sobre as vendas a retalho de determinados hidrocarbonetos (Impuesto sobre las Ventas Minoristas de Determinados Hidrocarburos) em causa no processo principal, porque não se pode considerar que um imposto dessa natureza prossegue uma finalidade específica na aceção dessa disposição, dado que esse imposto, destinado a financiar o exercício pelas entidades territoriais em causa das suas competências em matéria de saúde e de ambiente, não visa, por si mesmo, assegurar a proteção da saúde e do ambiente.

(1) JO C 138 de 12.5.2012.
2.

Uma regulamentação de um Estado-Membro que prevê a tributação imediata das mais-valias latentes geradas no seu território não vai além do que é necessário para alcançar o objetivo de preservação da repartição do poder de tributação entre os Estados-Membros desde que, quando o contribuinte opte pelo diferimento do pagamento, a obrigação de constituir uma garantia bancária seja imposta em função do risco real de não cobrança do imposto.
1.

Não tendo adotado, no prazo fixado, todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento aos artigos 3.o, 7.o e 8.o da Diretiva 2002/91/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, relativa ao desempenho energético dos edifícios, o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força destas disposições.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 52/7

Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 19 dezembro de 2013 — Transnational Company «Kazchrome» AO, ENRC Marketing AG/Conselho da União Europeia, Comissão Europeia, Euroalliages

(Processo C-10/12 P) (1)

(Recurso - Dumping - Regulamento (CE) n.o 172/2008 - Importações de ferro-silício originário da República Popular da China, do Egipto, do Cazaquistão, da antiga República jugoslava da Macedónia e da Rússia - Reexame intercalar parcial - Regulamento (CE) n.o 384/96 - Artigo 3.o, n.o 7 - Fatores conhecidos - Prejuízo para a indústria da União - Nexo de causalidade)

2014/C 52/10

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Transnational Company «Kazchrome» AO, ENRC Marketing AG (representantes: A. Willems e S. De Knop, advogados)

Outra parte no processo: Conselho da União Europeia (representantes: J.-P. Hix, agente, G. Berrisch, advogado)

Intervenientes em apoio do recorrido: Comissão Europeia (representantes: H. van Vliet e S. Thomas, agentes), Euroalliages (representantes: J. Bourgeois, Y. van Gerven e N. Mcnelis, advogados)

Objeto

Recurso interposto do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção), em 25 de outubro de 2010, Transnational Company «Kazchrome» e ENRC Marketing/Conselho (T-192/08), nos termos do qual o Tribunal Geral negou provimento ao recurso destinado à anulação parcial do Regulamento (CE) n.o 172/2008 do Conselho, de 25 de fevereiro de 2008, que institui um direito anti-dumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva dos direitos provisórios instituídos sobre as importações de ferro-silício originário da República Popular da China, do Egipto, do Cazaquistão, da antiga República jugoslava da Macedónia e da Rússia (JO L 55, p.6).

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. A Transnational Company «Kazchrome» AO e a ENRC Marketing AG são condenadas nas despesas do presente processo.

3. A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas.

4. A Euroalliages suportará as suas próprias despesas.

(1) JO C 65 de 03.03.2012
PT Jornal Oficial da União Europeia C 52/17

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 12 de dezembro de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto — Portugal) — Portgás — Sociedade de Produção e Distribuição de Gás, SA/Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

(Processo C-425/12) (1)

(Processos de adjudicação de contratos públicos nos setores da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações - Diretiva 93/38/CEE - Não transposição para o direito interno - Possibilidade de o Estado invocar esta diretiva contra um organismo concessionário de um serviço público na falta de transposição deste ato para o direito interno)

2014/C 52/28

Língua do processo: português

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto

Partes no processo principal

Recorrente: Portgás — Sociedade de Produção e Distribuição de Gás, SA

Recorrido: Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto — Portugal — Interpretação dos artigos 2.o, n.o 1, alínea b), 4.o, n.o 1, e 14.o, n.o 1, alínea c), i), da Diretiva 93/38/CEE do Conselho, de 14 de junho de 1993, relativa à coordenação dos processos de celebração de contratos nos setores da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações (JO L 199, p. 84), conforme alterada pela Diretiva 98/4/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 1998 (JO L 101, p. 1) — Efeito direto — Possibilidade de o Estado invocar a referida diretiva contra um organismo concessionário de um serviço público na falta de transposição desse ato para o direito interno

Dispositivo

Os artigos 4.o, n.o 1, 14.o, n.o 1, alínea c), i), e 15.o da Diretiva 93/38/CEE do Conselho, de 14 de junho de 1993, relativa à coordenação dos processos de celebração de contratos nos setores da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações, conforme alterada pela Diretiva 98/4/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 1998, devem ser interpretados no sentido de que não podem ser invocados contra uma empresa privada pelo simples motivo de esta ter a qualidade de concessionário exclusivo de um serviço de interesse público que se insere no âmbito de aplicação pessoal desta diretiva, uma vez que a referida diretiva ainda não foi transposta para a ordem jurídica do Estado-Membro em questão.

Tal empresa, encarregada por força de um ato de uma autoridade pública de cumprir, sob o controlo desta, um serviço de interesse público e que dispõe, para tal, de poderes exorbitantes relativamente às regras aplicáveis nas relações entre particulares, está obrigada a respeitar as disposições da Diretiva 93/38, conforme alterada pela Diretiva 98/4, e, portanto, estas disposições podem ser invocadas contra a mesma pelas autoridades de um Estado-Membro.

(1) JO C 389, de 15.12.2012.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 45/15

Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 12 de dezembro de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale Amministrativo Regionale per la Puglia — Itália) — Dirextra Alta Formazione Srl/Regione Puglia

(Processo C-523/12) (1)

(Reenvio prejudicial - Livre prestação de serviços - Subsídios públicos cofinanciados pelo Fundo Social Europeu a favor dos estudantes inscritos numa especialização posterior à licenciatura - Regulamentação regional que visa a melhoria do nível local de instrução e que faz depender a concessão das bolsas de requisitos dirigidos aos operadores que organizam formações posteriores à licenciatura - Requisito de experiência ininterrupta de dez anos)

2014/C 45/27

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunale Amministrativo Regionale per la Puglia

Partes no processo principal

Recorrente: Dirextra Alta Formazione Srl

Recorrida: Regione Puglia

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Tribunale Amministrativo Regionale per la Puglia — Interpretação dos artigos 56.o, 101.o e 107.o TFUE — Interpretação dos artigos 9.o e 10.o da Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais e dos artigos 11.o e 14.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Princípios da proporcionalidade e não discriminação — Subvenções públicas, cofinanciadas pelo Fundo Social Europeu, a estudantes inscritos em mestrados posteriores à licenciatura — Regulamentação regional destinada a melhorar o nível local de instrução e que subordina a concessão das bolsas de estudo ao nível de profissionalismo dos operadores que organizam os mestrados — Operador que dispõe da experiência exigida no que diz respeito ao número de horas de ensino ministradas, mas que não o atingiu no período e do modo previstos

Dispositivo

O artigo 56.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma disposição nacional, como a que está em causa no processo principal, que exige que os estabelecimentos de ensino superior nos quais se pretendem inscrever estudantes que concorrem a uma bolsa financiada, nomeadamente, pelo FSE, demonstrem ter uma experiência de dez anos, quando esses estabelecimentos não são universidades reconhecidas pelo direito nacional nem estabelecimentos que ministrem cursos de mestrados homologados.

(1) JO C 32, de 02.02.2013.