Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Recurso de anulação – Actos recorríveis – Não adopção de uma decisão pelo Conselho após recomendação da Comissão – Maioria exigida não alcançada – Inadmissibilidade

(Artigos 104.°, n. os 8 e 9, CE e 230.° CE)

2. Recurso de anulação – Actos recorríveis – Acto que produz efeitos jurídicos obrigatórios – Conclusões do Conselho que suspendem os procedimentos relativos aos défices excessivos e modificam as recomendações da Comissão – Admissibilidade

(Artigos 104.°, n. os 7 e 9, CE e 230.° CE)

3. Política económica e monetária – Procedimento relativo ao défice excessivo – Poder de apreciação do Conselho – Limites

(Artigo 104.° CE; Regulamento n.° 1467/97 do Conselho)

4. Política económica e monetária – Procedimento relativo ao défice excessivo – Decisão do Conselho que suspende o procedimento – Efeitos – Limitação dos poderes do Conselho conferidos pelo artigo 104.°, n.° 9, CE – Ilegalidade

(Artigo 104.°, n. os 7 e 9, CE; Regulamento n.° 1467/97 do Conselho, artigo 9.°)

5. Política económica e monetária – Procedimento relativo ao défice excessivo – Direito de iniciativa da Comissão – Modificação de recomendações adoptadas anteriormente pelo Conselho – Condições – Nova recomendação da Comissão – Respeito das condições de voto previstas no artigo 104.°, n.° 7, CE

(Artigo 104.°, n. os 7, 9 e 13, CE)

Sumário

1. Não se pode considerar que a não adopção pelo Conselho dos actos previstos nos n. os 8 e 9 do artigo 104.° CE e recomendados pela Comissão origina actos impugnáveis na acepção do artigo 230.° CE. Com efeito, quando a Comissão recomenda ao Conselho que adopte decisões nos termos dos n. os 8 e 9 do artigo 104.° CE e não se alcança no Conselho a maioria exigida, não é tomada qualquer decisão na acepção da referida disposição.

(cf. n. os 29, 31, 34)

2. As conclusões do Conselho segundo as quais este decide suspender, por enquanto, o procedimento relativo aos défices excessivos e se declara pronto a tomar uma decisão ao abrigo do n.° 9 do artigo 104.° CE, caso o Estado‑Membro em causa não respeite os compromissos que assumiu, constantes das referidas conclusões, visam produzir efeitos jurídicos, pelo menos na medida em que suspendem os procedimentos relativos aos défices excessivos em curso e modificam, na prática, as recomendações anteriormente aprovadas pelo Conselho ao abrigo do n.° 7 do artigo 104.° CE. Com efeito, o Conselho condiciona desta forma uma eventual decisão futura nos termos do n.° 9 do artigo 104.° CE a uma apreciação que já não terá como parâmetro de referência o conteúdo das recomendações adoptadas ao abrigo do n.° 7 do referido artigo, mas os compromissos unilaterais do Estado‑Membro em causa.

(cf. n. os 46, 48, 50)

3. Todavia, resulta da letra e do espírito do sistema do procedimento relativo ao défice excessivo instituído pelo Tratado que o Conselho não se pode exonerar das regras estabelecidas pelo artigo 104.° CE e das que ele próprio se impôs através do Regulamento n.° 1467/97, relativo à aceleração e clarificação da aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos. Por isso, não pode recorrer a um procedimento alternativo para, por exemplo, adoptar um acto que não seja a própria decisão prevista numa determinada fase desse procedimento ou que seja adoptado em condições diferentes das exigidas pelas disposições aplicáveis.

(cf. n.° 81)

4. Através das suas conclusões, segundo as quais ele «acorda em suspender [...] o procedimento relativo aos défices excessivos em relação [ao Estado‑Membro em causa]» e afirma que «tomará a decisão ao abrigo do n.° 9 do artigo 104.º, com base na Recomendação da Comissão, caso [o referido Estado‑Membro] não aja em conformidade com os compromissos constantes das presentes conclusões […]», o Conselho não se limita a declarar a suspensão de facto do procedimento relativo aos défices excessivos, que decorre da impossibilidade de adoptar uma decisão recomendada pela Comissão, impossibilidade que poderia ser ultrapassada em qualquer momento. Essa decisão de suspensão viola o artigo 104.° CE e o artigo 9.° do Regulamento n.° 1467/97, relativo à aceleração e clarificação da aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos.

Com efeito, na medida em que as conclusões do Conselho fazem depender a suspensão do respeito, pelo Estado‑Membro em causa, dos seus compromissos, elas limitam o poder de o Conselho proceder a uma notificação ao abrigo do n.° 9 do artigo 104.° CE com base na recomendação anterior da Comissão, enquanto se considerar que os compromissos são respeitados. Ao fazê‑lo, as conclusões prevêem, além disso, que a apreciação do Conselho para efeitos de uma decisão de notificação, isto é, para prosseguir o procedimento relativo aos défices excessivos, já não terá como parâmetro de referência o conteúdo das recomendações já dirigidas ao Estado‑Membro em causa ao abrigo do n.° 7 do artigo 104.° CE, mas compromissos unilaterais deste.

(cf. n. os 87-89)

5. Quando o Conselho tenha adoptado recomendações ao abrigo do n.° 7 do artigo 104.° CE, ele não pode posteriormente modificá‑las sem nova recomendação da Comissão, dado que esta tem um direito de iniciativa no âmbito do procedimento relativo aos défices excessivos, uma vez que, em conformidade com o n.° 13 do artigo 104.° CE, recomendações ao abrigo do n.° 7 do artigo 104.° CE só podem ser adoptadas sob recomendação da Comissão.

A decisão de adopção de recomendações do Conselho diferentes das anteriormente adoptadas ao abrigo do n.° 7 do artigo 104.° CE, tomada sem que tenham sido precedidas de recomendações da Comissão destinadas à sua adopção com fundamento na referida disposição e segundo as regras de votação previstas para recomendações do Conselho ao abrigo n.° 9 do artigo 104.° CE, ou seja, com a participação na votação apenas dos Estados‑Membros da zona euro, padece, por isso, de ilegalidade.

(cf. n. os 91, 92, 94-96)