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Acórdão do Tribunal Geral de 10 de fevereiro de 2021 — Santini e o./Parlamento

(Processos apensos T-345/19, T-346/19, T-364/19 a T-366/19, T-372/19 a T-375/19 e T-385/19) (1)

(«Direito institucional - Estatuto único do deputado europeu - Deputados europeus eleitos em circunscrições italianas - Adoção pelo Ufficio di Presidenza della Camera dei deputati (Gabinete da Presidência da Câmara dos Deputados, Itália) da Decisão n.o 14/2018, em matéria de pensões - Alteração do montante das pensões dos deputados nacionais italianos - Alteração correlativa, pelo Parlamento Europeu, do montante das pensões de determinados antigos deputados europeus eleitos em Itália - Competência do autor do ato - Dever de fundamentação - Direitos adquiridos - Segurança jurídica - Confiança legítima - Direito de propriedade - Proporcionalidade - Igualdade de tratamento - Responsabilidade extracontratual - Violação suficientemente caracterizada de uma norma jurídica que confere direitos aos particulares»)

(2021/C 128/39)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrentes: Giacomo Santini (Trento, Itália) e os outros 9 recorrentes cujos nomes figuram em anexo ao acórdão (representante: M. Paniz, advogado)

Recorrido: Parlamento Europeu (representantes: S. Seyr e S. Alves, agentes)

Objeto

Por um lado, pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação das Notas de 11 de abril de 2019, bem como, no que respeita ao recorrente no processo T-375/19, da Nota de 8 de maio de 2019, emitidas, no caso de cada um dos recorrentes, pelo Parlamento e relativas à adaptação do montante das pensões de que os recorrentes beneficiam, na sequência da entrada em vigor, em 1 de janeiro de 2019, da Decisão n.o 14/2018 do Ufficio di Presidenza della Camera dei deputati (Gabinete da Presidência da Câmara dos Deputados, Itália), e, por outro lado, pedido baseado no artigo 268.o e destinado a obter reparação do dano que os recorrentes tinham alegadamente sofrido na sequência desses atos.

Dispositivo

1) É negado provimento aos recursos.

2) Giacomo Santini e os outros recorrentes cujos nomes figuram em anexo suportarão, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pelo Parlamento Europeu.

(1) JO C 263, de 5.8.2019.
Acórdão do Tribunal Geral de 24 de março de 2021 — Novomatic/EUIPO — adp Gauselmann (Power Stars)

(Processo T-588/19) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de extinção - Marca figurativa da União Europeia Power Stars - Declaração parcial de extinção - Falta parcial de utilização séria - Prova da utilização séria - Artigo 51.o, n.o 1, alínea a), e n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 58.o, n.o 1, alínea a), e n.o 2, do Regulamento (UE) 2017/1001] - Dever de fundamentação - Artigo 75.o, n.o 1, primeira frase, do Regulamento n.o 207/2009 (atual artigo 94.o, n.o 1, primeira frase, do Regulamento 2017/1001) - Direito de ser ouvido - Artigo 75.o, n.o 1, segunda frase, do Regulamento n.o 207/2009 (atual artigo 94.o, n.o 1, segunda frase, do Regulamento 2017/1001)»)

(2021/C 217/51)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Novomatic AG (Gumpoldskirchen, Áustria) (representante: M. Ringer, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: D. Walicka e S. Hanne, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO, interveniente no Tribunal Geral: adp Gauselmann GmbH (Espelkamp, Alemanha) (representante: K. Mandel, advogada)

Objeto

Recurso da Decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO de 13 de junho de 2019 (processo R 2038/2018-2), relativa a um processo de extinção entre a adp Gauselmann e a Novomatic.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Novomatic AG é condenada nas despesas.

(1) JO C 337, de 7.10.2019.
Acórdão do Tribunal Geral de 27 de janeiro de 2021 — Olimp Laboratories/EUIPO — OmniVision (Hydrovision)

(Processo T-817/19) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Pedido de marca da União Europeia figurativa Hydrovision - Marca nominativa anterior da União Europeia Hylo-Vision - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n .o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001]»)

(2021/C 88/36)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Olimp Laboratories sp. z o.o. (Dębica, Polónia) (representante: M. Kondrat, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: (representante: D. Walicka, agente)

Outras parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: OmniVision GmbH (Puchheim, Alemanha) (representantes: B. Sorg, D. Wiedemann e M. Ringer, advogados)

Objeto

Recurso da Decisão da segunda Câmara de Recurso do EUIPO de 13 de setembro de 2019 (processo R 2371/2018-2), relativa a um processo de oposição entre a OmniVision e a Olimp Laboratories.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Olimp Laboratories sp. z o.o. é condenada nas despesas.

(1) JO C 27, de 27.1.2020.
Acórdão do Tribunal Geral de 3 de fevereiro de 2021 — Kanyama/Conselho

(Processo T-123/19) (1)

(«Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na República Democrática do Congo - Congelamento de fundos - Manutenção do nome do recorrente nas listas das pessoas visadas - Dever de fundamentação - Direito de ser ouvido - Prova da justeza da inscrição e da manutenção nas listas - Erro manifesto de apreciação - Perpetuação das circunstâncias de facto e de direito que presidiram à adoção das medidas restritivas - Direito ao respeito pela vida privada e familiar - Presunção de inocência - Proporcionalidade - Exceção de ilegalidade»)

(2021/C 98/28)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Célestin Kanyama (Quinxassa, República Democrática do Congo) (representantes: T. Bontinck, P. De Wolf, A. Guillerme e T. Payan, advogados)

Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: J.-P. Hix, H. Marcos Fraile, S. Van Overmeire e M.-C. Cadilhac, agentes)

Objeto

Pedido, apresentado ao abrigo do artigo 263.o TFUE, de anulação, por um lado, da Decisão (PESC) 2018/1940 do Conselho, de 10 de dezembro de 2018, que altera a Decisão 2010/788/PESC, que impõe medidas restritivas contra a República Democrática do Congo (JO 2018, L 314, p. 47), e, por outro, do Regulamento de Execução (UE) 2018/1931 do Conselho, de 10 de dezembro de 2018, que dá execução ao artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1183/2005, que institui certas medidas restritivas específicas contra as pessoas que atuem em violação do embargo ao armamento imposto à República Democrática do Congo (JO 2018, L 314, p. 1), na parte em que estes atos sejam aplicáveis ao recorrente.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) Célestin Kanyama é condenado nas despesas.

(1) JO C 139, de 15.4.2019.
Acórdão do Tribunal Geral de 16 de dezembro de 2020 — Alkemie Group/EUIPO — Mann & Schröder (ALKEMIE)

(Processo T-859/19) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa da União Europeia ALKEMIE - Marca nominativa anterior da União Europeia Alkmene - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 (atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001)»)

(2021/C 53/49)

Língua do processo: polaco

Partes

Recorrente: Alkemie Group sp. z o.o. (Gdynia, Polónia) (representante: A. Korbela, advogada)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: D. Walicka, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO: Mann & Schröder GmbH (Siegelsbach, Alemanha)

Objeto

Recurso interposto da Decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO, de 16 de setembro de 2019 (processo R 2230/2018-2), relativa a um processo de oposição entre a Mann & Schröder e a Alkemie Group.

Dispositivo

1) A Decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO), de 16 de setembro de 2019 (processo R 2230/2018-2), é anulada na parte em que negou provimento ao recurso da Alkemie Group sp. z o.o. tratando-se dos «auxiliares dietéticos», abrangidos pela classe 5.

2) É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

3) Cada uma das partes suportará as suas despesas.

(1) JO C 54, de 17.2.2020.
Acórdão do Tribunal Geral de 16 de dezembro de 2020 — Haikal/Conselho

(Processo T-189/19) (1)

(«Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas contra a Síria - Congelamento de fundos - Direitos de defesa - Direito a um processo equitativo - Dever de fundamentação - Direito a uma proteção jurisdicional efetiva - Erro de apreciação - Direito de propriedade - Proporcionalidade - Direito a exercer uma atividade económica - Direito ao respeito pela vida privada e familiar»)

(2021/C 62/32)

Língua do processo: búlgaro

Partes

Recorrente: Maen Haikal (Damasco, Síria) (representante: S. Koev, advogado)

Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: S. Cholakova e V. Piessevaux, agentes)

Objeto

Pedido com base no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação da Decisão de Execução (PESC) 2019/87 do Conselho, de 21 de janeiro de 2019, que dá execução à Decisão 2013/255/PESC que impõe medidas restritivas contra a Síria (JO 2019, L 18 I, p. 13), do Regulamento de Execução (UE) 2019/85 do Conselho, de 21 de janeiro de 2019, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 36/2012 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria (JO 2019, L 18 I, p. 4), da Decisão (PESC) 2019/806 do Conselho, de 17 de maio de 2019, que altera a Decisão 2013/255/PESC que impõe medidas restritivas contra a Síria (JO 2019, L 132, p. 36), do Regulamento de Execução (UE) 2019/798 do Conselho, de 17 de maio de 2019, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 36/2012 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria (JO 2019, L 132, p. 1), na medida em que esses atos dizem respeito ao recorrente.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) Maen Haikal é condenado a suportar as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pelo Conselho da União Europeia.

(1) JO C 187, de 3.6.2019.
Acórdão do Tribunal Geral de 25 de novembro de 2020 — BMC/Entreprise commune Clean Sky 2

(Processo T-71/19) (1)

(«Investigação, Desenvolvimento Tecnológico e Espaço - Programa-Quadro de Investigação e Inovação - Procedimento de convite para a apresentação de propostas H2020-CS 2-CFP08-FRC-2018-01 - Rejeição da proposta apresentada pela recorrente - Atribuição de notas que não correspondem a um número inteiro - Artigo 15.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 1290/2013 - Dever de fundamentação - Erro manifesto de apreciação - Desvio de poder - Inexistência de exame suficiente da proposta - Desvirtuação dos factos»)

(2021/C 28/55)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: BMC Srl (Medicina, Itália) (representantes: S. Dindo e L. Picotti, avocats)

Recorrida: Empresa comum Clean Sky 2 (representante: B. Mastantuono, agente, assistido por M. Velardo, avocate)

Objeto

Pedido apresentado ao abrigo do artigo 263.o TFUE e que tem por objeto a anulação da Decisão da empresa comum Clean Sky 2 de 10 de outubro de 2018 que rejeitou a proposta n.o 831874 «smart De-icing bARrier Filter (DwARF)» apresentada pela recorrente no âmbito do convite à apresentação de propostas H2020-CS 2-CFP08-FRC-2018-01 e da sua Decisão 6 de dezembro de 2018 que indeferiu o pedido, apresentado pela recorrente, de recurso da avaliação da referida proposta e que confirmou o indeferimento da proposta de 10 de outubro de 2018.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A BMC Srl é condenada nas despesas.

(1) JO C 122, de 1.4.2019.
Acórdão do Tribunal Geral de 25 de novembro de 2020 — ACRE/Parlamento

(Processo T-107/19) (1)

(«Direito institucional - Parlamento Europeu - Decisão que declara inelegíveis determinadas despesas de um partido político para efeitos de uma subvenção relativamente ao ano de 2017 - Regulamento (CE) n.o 2004/2003 - Proibição de financiamento de um partido político nacional - Quotização ou doação de um partido político nacional - Princípio da boa administração - Segurança jurídica - Igualdade de tratamento - Decisão que concede uma contribuição a um partido político relativamente ao ano de 2019 e sujeita um pré-financiamento de 100 % do montante máximo da contribuição a determinados reembolsos prévios - Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014 - Direitos de defesa»)

(2021/C 28/56)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Alliance of Conservatives and Reformists in Europe (ACRE) (Bruxelas, Bélgica) (representantes: E. Plasschaert e E. Montens, advogados)

Recorrido: Parlamento Europeu (representantes: C. Burgos e S. Alves, agentes)

Interveniente em apoio do recorrido: Autoridade para os Partidos Políticos Europeus e as Fundações Políticas Europeias (representantes: M. Adam e A. Cilea, agentes)

Objeto

Pedido baseado no artigo 263.o TFUE, destinado, por um lado, à anulação parcial da Decisão do Parlamento de 10 de dezembro de 2018 que declara determinadas despesas inelegíveis para efeitos de uma subvenção relativamente ao ano de 2017 e ordena a restituição de uma doação e, por outro, à anulação da Decisão FINS-2019-5 do Parlamento, notificada à recorrente em 14 de janeiro de 2019, respeitante à concessão de uma contribuição à recorrente relativamente ao ano de 2019, na medida em que esta decisão sujeita o pré-financiamento equivalente a 100 % do montante máximo da contribuição a determinados reembolsos prévios.

Dispositivo

1) A Decisão do Parlamento de 10 de dezembro de 2018 que declara determinadas despesas inelegíveis para efeitos de uma subvenção relativamente ao ano de 2017 e ordena a restituição de uma doação é anulada, na medida em que requalifica as despesas relacionadas com a conferência que decorreu em Campala (Uganda) de 13 a 15 de julho de 2017, a saber, 91 546,58 euros, em despesas inelegíveis para o financiamento.

2) A Decisão FINS-2019-5 do Parlamento, de 14 de janeiro de 2019, respeitante à concessão de uma contribuição à Alliance of Conservatives and Reformists in Europe (ACRE) relativamente ao ano de 2019 é anulada, na medida em que o seu artigo I.5.1 sujeita o pagamento de um pré-financiamento equivalente a 100 % do montante máximo da contribuição a determinados reembolsos prévios.

3) É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

4) O Parlamento Europeu suportará, além das suas próprias despesas, um terço das despesas efetuadas pela ACRE. A ACRE suportará dois terços das suas próprias despesas.

5) A Autoridade para os Partidos Políticos Europeus e as Fundações Políticas Europeias suportará as suas próprias despesas.

(1) JO C 139, de 15.4.2019.
Acórdão do Tribunal Geral de 15 de outubro de 2020 — Dvectis CZ/EUIPO — Yado (Almofada de suporte)

(Processo T-818/19) (1)

(«Desenho ou modelo comunitário - Processo de declaração de nulidade - Desenho ou modelo comunitário registado que representa uma almofada de suporte - Desenho ou modelo comunitário anterior - Causa de nulidade - Falta de caráter singular - Utilizador informado - Grau de liberdade do criador - Ausência de impressão global diferente - Artigo 6.o e artigo 25.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 6/2002 - Dever de fundamentação»)

(2020/C 433/59)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Dvectis CZ s.r.o. (Brno, República Checa) (representante: J. Svojanovská, advogada)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: J. Ivanauskas e V. Ruzek, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Yado s.r.o. (Handlová, Eslováquia)

Objeto

Recurso da Decisão da Terceira Câmara de Recurso do EUIPO de 10 de setembro de 2019 (processo R 513/2018-3), relativa a um processo de declaração de nulidade entre a Yado e a Dvectis CZ.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Dvectis CZ s.r.o. é condenada nas despesas.

(1) JO C 27, de 27.1.2020.
Acórdão do Tribunal Geral de 18 de novembro de 2020 — Dermavita/EUIPO — Allergan Holdings France (JUVEDERM ULTRA)

(Processo T-643/19) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de extinção - Marca nominativa da União Europeia anterior JUVEDERM ULTRA - Utilização séria da marca - Utilização para os produtos para os quais a marca foi registada - Utilização sob a forma na qual a marca foi registada - Utilização da marca com o consentimento do titular - Artigo 51.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) no 207/2009 [atual artigo 58, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2017/1001]»)

(2021/C 9/24)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Dermavita Co. Ltd (Beirute, Líbano) (representante: D. Todorov, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: J. Crespo Carrillo, V. Ruzek e K. Zajfert, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Allergan Holdings France (Courbevoie, França) (representante: J. Day, solicitor, e T. de Haan, advogado)

Objeto

Recurso da Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 18 de julho de 2019 (processos apensos R 1655/2018-4 e R 1723/2018-4), relativa a um processo de extinção entre a Dermavita Co. e a Allergan Holdings France.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Dermavita Co. Ltd condenada a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pelo Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO).

3) A Allergan Holdings France suportará as suas próprias despesas.

(1) JO C 383, de 11.11.2019.
Acórdão do Tribunal Geral de 23 de setembro de 2020 — BASF/Comissão

(Processo T-472/19) (1)

(«Medicamentos para uso humano - Autorização de introdução no mercado de medicamentos para uso humano que contenham “ésteres etílicos do ácido ómega-3” - Alteração dos termos da autorização - Artigo 116.o, primeiro parágrafo, da Diretiva 2001/83/CE - Erro manifesto de apreciação - Proporcionalidade»)

(2020/C 390/45)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: BASF AS (Oslo, Noruega) (representantes: E. Wright, barrister e H. Boland, advogada)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: L. Haasbeek e A. Sipos, agentes)

Objeto

Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação da Decisão de Execução C(2019) 4336 final da Comissão, de 6 de junho de 2019, relativa às autorizações de introdução no mercado, ao abrigo do artigo 31.o da Diretiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de medicamentos para uso humano que contenham «ésteres etílicos do ácido ómega 3» para utilização oral na prevenção secundária após enfarte do miocárdio.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A BASF AS é condenada nas despesas, incluindo as referentes ao processo de medidas provisórias.

(1) JO C 305, de 9.9.2019.
Acórdão do Tribunal Geral de 5 de outubro de 2020 — Brown/Comissão

(Processo T-18/19) (1)

(«Função pública - Funcionários - Funcionário nacional do Reino Unido no momento da sua entrada ao serviço - Retirada do Reino Unido da União - Aquisição da nacionalidade do país de afetação durante a carreira - Perda do subsídio de expatriação - Igualdade de tratamento - Princípio da não-discriminação - Artigo 4.o, n.o 1, do anexo VII do Estatuto»)

(2020/C 414/54)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Colin Brown (Bruxelas, Bélgica) (representante: I. Van Damme, avocate)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: T. Bohr e D. Milanowska, agentes)

Interveniente em apoio da recorrida: Conselho da União Europeia (representantes: M. Bauer e R. Meyer, agentes)

Objeto

Com base no artigo 270.o TFUE, por um lado, um pedido de anulação da Decisão do Serviço de Gestão e Liquidação dos Direitos Individuais (PMO) da Comissão, de 19 de março de 2018, que retira ao recorrente o subsídio de expatriação e o reembolso das suas despesas de viagem e, por outro, um pedido de restabelecimento dessas prestações a partir de 1 de dezembro de 2017.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) Colin Brown e a Comissão Europeia suportarão as suas próprias despesas.

3) O Conselho da União Europeia suportará as suas próprias despesas.

(1) JO C 72, de 25.2.2019.
Acórdão do Tribunal Geral de 9 de setembro de 2020 — Novomatic/EUIPO — Brouwerij Haacht (PRIMUS)

(Processo T-669/19) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa da União Europeia PRIMUS - Marca nominativa anterior da União Europeia PRIMUS - Marca nominativa anterior do Benelux PRIMUS - Motivo relativo de recusa - Violação do prestígio - Artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2017/1001»)

(2020/C 378/39)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Novomatic AG (Gumpoldskirchen, Áustria) (representante: W. Mosing, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: L. Rampini, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO, interveniente no Tribunal Geral: Brouwerij Haacht NV (Boortmeerbeek, Bélgica) (representantes: G. Glas e E. Taelman, advogados)

Objeto

Recurso da Decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 19 de julho de 2019 (processo R 2528/2018-5), relativa a um processo de oposição entre a Brouwerij Haacht e a Novomatic.

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. A Novomatic AG é condenada nas despesas.

(1) JO C 399, de 25.11.2019
Acórdão do Tribunal Geral de 23 de setembro de 2020 — UE/Comissão

(Processo T-338/19) (1)

(«Função pública - Agentes temporários - Problemas de saúde alegadamente relacionados com as condições de trabalho - Pedido de reconhecimento da origem profissional de uma doença - Artigo 73.o do Estatuto - Direito a ser ouvido - Artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais - Obrigação de ouvir o interessado antes da adoção da decisão inicial»)

(2020/C 390/43)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: UE (representantes: S. Rodrigues e A. Champetier, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: T. Bohr e L. Vernier, agentes)

Objeto

Pedido baseado no artigo 270.o TFUE e destinado à anulação da Decisão do Serviço de «Gestão e Liquidação dos Direitos Individuais» (PMO) da Comissão, de 1 de agosto de 2018, pela qual o pedido da recorrente de reconhecimento de uma doença profissional, nos termos do artigo 73.o do Estatuto dos Funcionários da União Europeia, foi julgado inadmissível.

Dispositivo

1) É anulada a Decisão do Serviço de Gestão e Liquidação dos Direitos Individuais (PMO) da Comissão Europeia de 1 de agosto de 2018, que julgou inadmissível o pedido de UE destinado ao reconhecimento da origem profissional de uma doença nos termos do artigo 73.o do Estatuto dos Funcionários da União Europeia.

2) A Comissão Europeia é condenada nas despesas.

(1) JO C 263, de 5.8.2019.