Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Aproximação das legislações – Processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços – Directiva 2004/18 – Contrato público de serviços – Concessão de serviços – Critério de distinção

[Directiva 2004/18 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 1.°, n. os 2, alínea a) e d), e 4]

2. Aproximação das legislações – Processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços – Directiva 2004/18 – Concessão de serviços – Conceito

[Artigos 49.° TFUE, e 56.° TFUE; Directiva 2004/18 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 1.°, n. os 2, alínea a) e d), e 4]

Sumário

1. Resulta da comparação das definições do contrato público de serviços e da concessão de serviços, fornecidas, respectivamente, pelo n.° 2, alíneas a) e d), e pelo n.° 4 do artigo 1.° da Directiva 2004/18, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços, que a diferença entre um contrato público de serviços e uma concessão de serviços reside na contrapartida da prestação de serviços. O contrato de serviços inclui uma contrapartida que, sem ser a única, é paga directamente pelo poder público ao prestador de serviços, ao passo que, no caso de uma concessão de serviços, a contrapartida dos serviços a prestar consiste unicamente no direito de exploração do serviço ou nesse direito acompanhado de um pagamento.

No caso de um contrato relativo a prestações de serviços, a circunstância de o adjudicatário não ser directamente remunerado pelo poder público, mas de ter o direito de cobrar uma remuneração a terceiros, satisfaz a exigência de uma contrapartida, prevista no artigo 1.°, n.° 4, da Directiva 2004/18. Embora o modo de remuneração seja, assim, um dos elementos determinantes para uma qualificação de uma concessão de serviços, a concessão de serviços implica que o concessionário assuma o risco ligado à exploração dos serviços em questão e que a falta de transferência para o prestador do risco ligado à prestação de serviços indica que a operação visada constitui um contrato público de serviços e não uma concessão de serviços. Para concluir pela existência de uma concessão de serviços, importa verificar se o modo de remuneração convencionado assenta no direito do prestador de explorar um serviço e implica que este assuma o risco ligado à exploração desse serviço. Se é certo que este risco pode ser, desde o início, muito limitado, a qualificação de concessão de serviços exige no entanto que a entidade adjudicante transfira para o concessionário a totalidade ou, pelo menos, uma parte significativa do risco que suporta.

(cf. n. os 24-26, 29)

2. O artigo 1.°, n. os 2, alínea d), e 4, da Directiva 2004/18, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços, deve ser interpretado no sentido de que, quando a remuneração do operador económico escolhido é integralmente assegurada por pessoas distintas da entidade adjudicante que atribuiu o contrato relativo aos serviços de socorro e esse operador económico incorre num risco de exploração, ainda que limitado, em razão, designadamente, do facto de o montante das taxas de utilização dos serviços em causa depender do resultado de negociações anuais com terceiros e não estar assegurada uma cobertura integral dos custos incorridos no quadro de uma gestão das suas actividades em conformidade com os princípios enunciados no direito nacional, o referido contrato deve ser qualificado de contrato de «concessão de serviços», na acepção do artigo 1.°, n.° 4, desta directiva.

O facto de o nível das taxas de utilização não ser determinado unilateralmente pelo prestador de serviços de socorro, mas por uma convenção com os organismos de segurança social que têm eles próprios a qualidade de entidade adjudicante, e de essas taxas não serem pagas directamente pelos utilizadores desses serviços ao prestador escolhido, mas por um serviço central de liquidação encarregado de as colectar e pagar sob a forma de adiantamentos regulares, é irrelevante quanto a esta constatação. Com efeito, não é menos certo que todas as remunerações do prestador de serviços provêm de pessoas distintas da entidade adjudicante que lhe atribuiu o contrato.

A este propósito, embora, no estado actual do direito da União, os contratos de concessão de serviços não estejam regidos por nenhuma das directivas pelas quais o legislador da União regulamentou o domínio dos contratos públicos, as autoridades públicas que celebram tais contratos são, no entanto, obrigadas a respeitar as regras fundamentais do Tratado FUE, designadamente os artigos 49.° TFUE e 56.° TFUE, e o dever de transparência que daí decorre, no caso de – o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio apreciar – o contrato respectivo apresentar um interesse transfronteiriço preciso.

(cf. n. os 28, 48, 49 e disp.)