Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Disposições fiscais – Harmonização das legislações – Impostos sobre o volume de negócios – Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado – Regime particular dos sujeitos passivos revendedores – Regime da margem de lucro – Âmbito de aplicação

(Directiva 2006/112 do Conselho, artigo 314.°)

2. Disposições fiscais – Harmonização das legislações – Impostos sobre o volume de negócios – Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado – Regime especial dos sujeitos passivos revendedores – Bens importados na União pelo sujeito passivo revendedor – Inaplicabilidade do regime da margem de lucro – Diferimento do direito a dedução do imposto pago quando da importação – Inadmissibilidade

(Directiva 2006/112 do Conselho, artigo 320.°, n. os 1, primeiro parágrafo, e 2)

3. Disposições fiscais – Harmonização das legislações – Impostos sobre o volume de negócios – Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado – Regime especial dos sujeitos passivos revendedores – Regime da margem de lucro – Disposições que delimitam o âmbito de aplicação desse regime – Regra que define as condições de diferimento do direito a dedução do imposto pago no caso de opção pelo regime normal – Efeito directo

(Directiva 2006/112 do Conselho, artigos 314.° e 320.°, n.° 1, primeiro parágrafo, n. os 1 e 2)

Sumário

1. O artigo 314.º da Directiva 2006/112, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, deve ser interpretado no sentido de que o regime de tributação da margem de lucro não é aplicável a entregas de bens como as peças usadas para automóveis, importados na União pelo próprio sujeito passivo revendedor e que estão sujeitos ao regime normal do imposto sobre o valor acrescentado.

Com efeito, decorre da natureza e da sistemática geral da Directiva 2006/112, em especial da classificação das operações tributáveis que é efectuada no seu título IV, que o conceito de «entrega de bens» que figura no artigo 314.º da referida directiva, se deve distinguir, nomeadamente, do de «importação de bens» na União provenientes de países terceiros.

(cf. n. os 43, 53, disp. 1)

2. O artigo 320.º, n. os 1, primeiro parágrafo, e 2, da Directiva 2006/112, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma disposição nacional que difere, até à entrega posterior sujeita ao regime normal do imposto sobre o valor acrescentado, o direito do sujeito passivo revendedor a deduzir o imposto sobre o valor acrescentado pago, nos termos do referido regime, quando da importação de bens que não sejam objectos de arte, de colecção ou antiguidades.

Uma vez que a aplicabilidade do regime de tributação da margem de lucro está excluída, e o mesmo sucede, consequentemente, com a escolha entre a aplicação do referido regime e a do regime normal do imposto sobre o valor acrescentado, não existe nenhum risco de fraude que possa justificar a não aplicação do regime normal de dedução.

(cf. n. os 58, 59, disp. 2)

3. Os artigos 314.º e 320.º, n. os 1, primeiro parágrafo, e 2, da Directiva 2006/112, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, têm efeito directo, o que permite a um particular invocá-los num tribunal nacional com o objectivo de afastar a aplicação de uma regulamentação nacional incompatível com essas disposições.

Relativamente ao artigo 314.º, a delimitação dos casos abrangidos pelo âmbito de aplicação do regime de tributação da margem de lucro é aí feita em termos inequívocos e não está subordinada à intervenção de nenhum outro acto, emanado quer das instituições da União quer dos Estados-Membros. Quanto ao artigo 320.º, n.º 1, primeiro parágrafo, identifica, de forma clara e incondicional, os objectos importados cuja entrega posterior ao abrigo do regime normal do imposto sobre o valor acrescentado concede ao sujeito passivo revendedor um direito a dedução do imposto devido ou liquidado pela importação. O n.° 2, do artigo n.° 320, delimita, por seu turno, da mesma forma, o âmbito de aplicação da regra do diferimento do direito a dedução.

(cf. n. os 62, 63, 65, disp. 3)