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Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Marca comunitária

–

Renúncia, extinção e nulidade

–

Causas de nulidade absoluta

–

Registo contrário ao artigo 7.º

–

Data pertinente para o exame de uma cláusula de nulidade absoluta [Regulamento n.° 40/94 do Conselho, artigo 51.°, n.° 1, alínea a)] (cf. n.os 41 e 47)

Assunto do litígio

Objecto

Recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção) de 3 de Junho de 2009, Frosch Touristik/IHMI‑DSR touristik (FLUGBÖRSE) (T‑189/07), no qual o Tribunal de Primeira Instância anulou a decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 22 de Março de 2007, que negou provimento ao recurso interposto pelo titular da marca nominativa comunitária «FLUGBÖRSE» da decisão da Divisão de Anulação que declarou a nulidade parcial da referida marca – Determinação da data pertinente para o exame de uma causa de nulidade absoluta no âmbito de um processo de declaração de nulidade

Parte decisória

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) O Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) é condenado nas despesas.
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Estados‑Membros

–

Obrigações

–

Obrigação de cooperação leal com as instituições da União Europeia

–

Não tomada em conta dos períodos de actividade ao serviço de uma instituição ou um órgão da União para a concessão de uma pensão de reforma antecipada ou ordinária ao abrigo de um regime nacional

–

Inadmissibilidade (Artigo 10.° CE; Estatuto dos Funcionários, anexo VIII, artigo 11.°, n.° 2) (cf. n.os 32 a 34 e disp.)

Assunto do litígio

Objecto

Pedido de decisão prejudicial – Corte d’appello di Roma – Interpretação do Regulamento (CEE) n.° 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade – Interpretação dos artigos 17.°, 39.° e 42.° CE – Prestação de velhice – Totalização dos períodos de seguro – Não tomada em conta do período de inscrição no regime comum de seguro de doença das Comunidades Europeias

Parte decisória

Dispositivo

O artigo 10.° CE, conjugado com o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias, deve ser interpretado no sentido de que ele se opõe a uma regulamentação nacional que não permite ter em conta anos de trabalho que um nacional de um Estado‑Membro da União cumpriu ao serviço de uma instituição da União, como a Comissão das Comunidades Europeias, ou de um órgão da União, como o Comité Económico e Social, para efeitos de constituição de um direito a uma pensão de reforma a título do regime nacional, independentemente de ser uma reforma antecipada ou uma reforma normal do interessado.
Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 27 de Novembro de 2009 — Noël/SCP Brouard Daude, administrador da insolvência da Pronuptia Boutiques Province e Centre de Gestion et d’Étude AGS IDF EST

(Processo C-333/09)

«Reenvio prejudicial — Convenção Europeia para Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais — Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos — Princípio da igualdade de tratamento — Despedimento por motivos económicos — Ausência de conexão com o direito comunitário — Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça»

Questões prejudiciais — Competência do Tribunal de Justiça — Limites — Questão suscitada no quadro de um litígio relativo à aplicação de uma legislação nacional não abrangida pelo âmbito do direito comunitário — Exclusão (Artigo 234.o CE) (cf. n.os 10-13)

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Conseil de prud’hommes de Caen (França) — Interpretação do artigo 14.o da Convenção para Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais — Interpretação do artigo 26.o do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos — Despedimento por motivos económicos — Despedimento por motivos pessoais — Disposições nacionais alegadamente contrárias às normas invocadas — Violação do principio da igualdade de tratamento.

Dispositivo

O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias é manifestamente incompetente para responder às questões submetidas pelo Conseil de prud’hommes de Caen por decisão de 11 de Junho de 2009.

Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 27 de Novembro de 2009 — Noël/SCP Brouard Daude, administrador da insolvência da Pronuptia Boutiques Province e Centre de Gestion et d’Étude AGS IDF EST

(Processo C-333/09)

«Reenvio prejudicial — Convenção Europeia para Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais — Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos — Princípio da igualdade de tratamento — Despedimento por motivos económicos — Ausência de conexão com o direito comunitário — Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça»

Questões prejudiciais — Competência do Tribunal de Justiça — Limites — Questão suscitada no quadro de um litígio relativo à aplicação de uma legislação nacional não abrangida pelo âmbito do direito comunitário — Exclusão (Artigo 234.o CE) (cf. n.os 10-13)

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Conseil de prud’hommes de Caen (França) — Interpretação do artigo 14.o da Convenção para Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais — Interpretação do artigo 26.o do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos — Despedimento por motivos económicos — Despedimento por motivos pessoais — Disposições nacionais alegadamente contrárias às normas invocadas — Violação do principio da igualdade de tratamento.

Dispositivo

O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias é manifestamente incompetente para responder às questões submetidas pelo Conseil de prud’hommes de Caen por decisão de 11 de Junho de 2009.
Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 12 de Fevereiro de 2010 — Município de Barcelos/Estado Português

(Processo C-408/09)

«Conceito de ‘órgão jurisdicional nacional’ — Incompetência manifesta»

Questões prejudiciais — Recurso ao Tribunal de Justiça — Órgão jurisdicional nacional na acepção do artigo 234.o CE — Conceito — Determinação por força de critérios estruturais e funcionais — Entidade autárquica — Falta de carácter jurisdicional (Artigo 234.o CE) (cf. n.os 4 a 11)

Objecto

Interpretação da Directiva 97/11/CE do Conselho, de 3 de Março de 1997, que altera a Directiva 85/337/CEE relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente (JO L 73, p. 5) — Questão não submetida por um órgão jurisdicional — Competência do Tribunal de Justiça — Inadmissibilidade manifesta

Dispositivo

O Tribunal de Justiça da União Europeia é manifestamente incompetente para responder à questão submetida pelo Município de Barcelos.

Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 12 de Fevereiro de 2010 — Município de Barcelos/Estado Português

(Processo C-408/09)

«Conceito de ‘órgão jurisdicional nacional’ — Incompetência manifesta»

Questões prejudiciais — Recurso ao Tribunal de Justiça — Órgão jurisdicional nacional na acepção do artigo 234.o CE — Conceito — Determinação por força de critérios estruturais e funcionais — Entidade autárquica — Falta de carácter jurisdicional (Artigo 234.o CE) (cf. n.os 4 a 11)

Objecto

Interpretação da Directiva 97/11/CE do Conselho, de 3 de Março de 1997, que altera a Directiva 85/337/CEE relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente (JO L 73, p. 5) — Questão não submetida por um órgão jurisdicional — Competência do Tribunal de Justiça — Inadmissibilidade manifesta

Dispositivo

O Tribunal de Justiça da União Europeia é manifestamente incompetente para responder à questão submetida pelo Município de Barcelos.
Recurso do despacho do Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção) de 14 de Julho de 2008, Complejo Agrícola/Comissão (T‑345/06), que julgou inadmissível o pedido de anulação parcial do artigo 1.° e do anexo 1 da Decisão 2006/613/CE da Comissão, de 19 de Julho de 2006, que adopta, nos termos da Directiva 92/43/CEE do Conselho, a lista dos sítios de importância comunitária da região biogeográfica mediterrânica (JO L 259, p. 1), na parte em que designam o sítio denominado «Acebuchales de la Campiña sur de Cádiz», no qual se situa a exploração agrícola de que a recorrente é proprietária, como sítio de importância comunitária da região biogeográfica mediterrânica
1)

A República Italiana suspende a aplicação do artigo 4.°, n.° 1, da lei da região da Lombardia n.° 24, de 30 de Julho de 2008, relativa ao regime de derrogação previsto no artigo 9.° da Directiva 79/409/CEE do Conselho, relativa à conservação das aves selvagens, em aplicação da lei n.° 221, de 3 de Outubro de 2002 (Disciplina del regime di deroga previsto dall’articolo 9 della Direttiva 79/409/CEE del Consiglio, del 2 aprile 1979, concernente la conservazione degli uccelli selvatici, in attuazione della legge 3 ottobre 2002, n.° 221), conforme alterada para a época de caça 2009/2010 pela lei da região da Lombardia n.° 21, de 16 de Setembro de 2009.
Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 25 de Março de 2009 – Scippacercola e Terezakis / Comissão

(Processo C‑159/08 P)

«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância – Abuso de posição dominante – Taxas alegadamente excessivas aplicadas pelo operador do Aeroporto Internacional de Atenas – Rejeição da denúncia – Falta de interesse comunitário»

1. Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância – Fundamentos – Apreciação errada dos factos (Artigo 225.° CE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.°, primeiro parágrafo) (cf. n.os 32‑33, 61)

2. Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância – Fundamentos – Simples repetição dos fundamentos e argumentos submetidos ao Tribunal de Primeira Instância – Não identificação do erro de direito invocado [Artigo 225.° CE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.°, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 112.°, n.° 1, primeiro parágrafo, alínea c)] (cf. n.os 34‑36, 74‑75, 77, 88, 104, 111)

3. Concorrência – Posição dominante – Abuso (Artigo 82.° CE) (cf. n.os 44, 47)

4. Tramitação processual – Petição inicial – Requisitos de forma [Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 21.°; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 112.°, n.° 1, primeiro parágrafo, alínea c)] (cf. n.os 95, 112)

Objecto

Recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção) de 16 de Janeiro de 2008, Isabella Scippacercola e Ioannis Terezakis/Comissão (processo T‑306/05), que negou provimento a um pedido de anulação da decisão da Comissão, de 2 de Maio de 2005, de arquivamento de uma denúncia apresentada pelos recorrentes relativa a um alegado abuso de posição dominante por parte do Aeroporto Internacional de Atenas de Spata (Grécia), que aplica taxas excessivas aos utilizadores

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
A autoridade competente de um Estado‑Membro chamada a pronunciar‑se sobre um pedido de registo de uma marca não é obrigada a afastar os motivos de recusa de registo enunciados no artigo 3.°, n.° 1, alíneas b) e c), da Directiva 89/104/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, que harmoniza as legislações dos Estados‑Membros em matéria de marcas, conforme alterada pela Decisão 92/10/CEE do Conselho, de 19 de Dezembro de 1991, e a acolher esse pedido pelo facto de o sinal cujo registo enquanto marca é pedido ser composto de forma idêntica ou comparável a um sinal cujo registo enquanto marca já aceitou e que se refere a produtos ou a serviços idênticos ou semelhantes.
1)

O Regulamento (CE) n.° 1782/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores e altera os Regulamentos (CEE) n.° 2019/93, (CE) n.° 1452/2001, (CE) n° 1453/2001, (CE) n.° 1454/2001, (CE) n.° 1868/94, (CE) n.° 1251/1999 (CE) n.° 1254/1999, (CE) n.° 1673/2000, (CEE) n.° 2358/71 e (CE) n.° 2529/2001, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação nacional que tem por efeito proibir a cultura e a detenção de cânhamo destinado à produção de fibras a que se refere o dito regulamento.
Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 9 de Dezembro de 2009 — Marcuccio/Comissão

(Processo C-432/08 P)

«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Funcionários — Segurança social — Reembolso das despesas médicas — Indeferimento tácito do pedido de reembolso integral de despesas médicas do recorrente — Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente»

Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Fundamentos — Apreciação errada dos factos — Inadmissibilidade — Fiscalização pelo Tribunal de Justiça da apreciação dos factos submetidos ao Tribunal de Primeira Instância — Exclusão, salvo em caso de desvirtuação (Artigo 225.o CE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o) (cf. n.o 24)

Objecto

Recurso interposto do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção) de 9 de Julho de 2008, Marcuccio/Comissão (processos apensos T-296/05 e T-408/05), pelo qual o Tribunal julgou inadmissíveis os pedidos de anulação de duas decisões do Serviço de Liquidação do Regime Comum de Seguro de Doença das Comunidades Europeias de indeferimento tácito do reembolso da totalidade de determinadas despesas médicas do recorrente e pedido de condenação da Comissão no pagamento de determinadas despesas médicas ao recorrente.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) L. Marcuccio é condenado nas despesas do presente recurso.

Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 9 de Dezembro de 2009 — Marcuccio/Comissão

(Processo C-432/08 P)

«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Funcionários — Segurança social — Reembolso das despesas médicas — Indeferimento tácito do pedido de reembolso integral de despesas médicas do recorrente — Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente»

Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Fundamentos — Apreciação errada dos factos — Inadmissibilidade — Fiscalização pelo Tribunal de Justiça da apreciação dos factos submetidos ao Tribunal de Primeira Instância — Exclusão, salvo em caso de desvirtuação (Artigo 225.o CE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o) (cf. n.o 24)

Objecto

Recurso interposto do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção) de 9 de Julho de 2008, Marcuccio/Comissão (processos apensos T-296/05 e T-408/05), pelo qual o Tribunal julgou inadmissíveis os pedidos de anulação de duas decisões do Serviço de Liquidação do Regime Comum de Seguro de Doença das Comunidades Europeias de indeferimento tácito do reembolso da totalidade de determinadas despesas médicas do recorrente e pedido de condenação da Comissão no pagamento de determinadas despesas médicas ao recorrente.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 17 de Setembro de 2009 — Investitionsbank Sachsen-Anhalt/Bezirksrevisorin beim Landgericht Magdeburg für die Landeskasse des Landes Sachsen-Anhalt

(Processos apensos C-404/08 e C-409/08)

«Reenvio prejudicial — Inadmissibilidade manifesta»

Questões prejudiciais — Admissibilidade — Questões submetidas sem precisões suficientes sobre o contexto factual e regulamentar — Inadmissibilidade manifesta (Artigo 234.o CE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 23.o; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigos 92.o, n.o 1, e 103.o) (cf. n.os 25-40)

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Oberlandesgericht Naumburg — Interpretação do artigo 86.o CE, conjugado com o artigo 81.o, n.o 1, alíneas a) e d), e n.o 2, CE — Regulamentação nacional que isenta um banco de investimento, criado pelo Estado, de custas judiciais.

Dispositivo

Os pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Oberlandesgericht Naumburg, por decisões de 1 e de 2 de Setembro de 2008, são manifestamente inadmissíveis.

Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 17 de Setembro de 2009 — Investitionsbank Sachsen-Anhalt/Bezirksrevisorin beim Landgericht Magdeburg für die Landeskasse des Landes Sachsen-Anhalt

(Processos apensos C-404/08 e C-409/08)

«Reenvio prejudicial — Inadmissibilidade manifesta»

Questões prejudiciais — Admissibilidade — Questões submetidas sem precisões suficientes sobre o contexto factual e regulamentar — Inadmissibilidade manifesta (Artigo 234.o CE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 23.o; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigos 92.o, n.o 1, e 103.o) (cf. n.os 25-40)

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Oberlandesgericht Naumburg — Interpretação do artigo 86.o CE, conjugado com o artigo 81.o, n.o 1, alíneas a) e d), e n.o 2, CE — Regulamentação nacional que isenta um banco de investimento, criado pelo Estado, de custas judiciais.

Dispositivo

Os pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Oberlandesgericht Naumburg, por decisões de 1 e de 2 de Setembro de 2008, são manifestamente inadmissíveis.
2.

Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Fundamentos — Simples repetição dos fundamentos e argumentos submetidos ao Tribunal de Primeira Instância — Não identificação do erro de direito invocado [Artigo 225.o CE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 112.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea c)] (cf. n.os 34-36, 74-75, 77, 88, 104, 111)
Processo C-364/08

Marc Vandermeir

contra

État belge — SPF Finances

(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal de première instance d’Arlon)

«Artigo 104.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo — Liberdade de estabelecimento — Artigo 43.o CE — Livre prestação de serviços — Artigo 49.o CE — Veículos automóveis — Utilização por uma pessoa residente num Estado-Membro de um veículo matriculado noutro Estado-Membro — Tributação desse veículo no primeiro Estado-Membro»

Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 24 de Outubro de 2008 I ‐ 8089

Sumário do despacho

Livre circulação de pessoas — Liberdade de estabelecimento — Livre prestação de serviços — Restrições

(Artigos 43.o CE e 49.o CE)

Os artigos 43.o CE e 49.o CE devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma regulamentação nacional de um Estado-Membro nos termos da qual um trabalhador não assalariado residente nesse Estado-Membro está obrigado a nele matricular um veículo alugado em regime de locação financeira a uma sociedade estabelecida noutro Estado-Membro, quando este veículo não se destina a ser essencialmente utilizado no território do primeiro Estado-Membro a título permanente nem é, de facto, utilizado desta forma.

Com efeito, um Estado-Membro pode sujeitar a uma obrigação de matrícula um veículo automóvel alugado em regime de locação financeira a uma sociedade estabelecida num Estado-Membro quando o referido veículo se destina a ser essencialmente utilizado no território do primeiro Estado-Membro a título permanente ou quando for de facto utilizado dessa forma.

Em contrapartida, não estando preenchidos estes requisitos, a ligação a um Estado-Membro do veículo matriculado noutro Estado-Membro é menor, sendo necessária outra justificação para a restrição em causa. A este propósito, quando um trabalhador não utiliza o seu veículo nas referidas condições, a circunstância de exercer a sua actividade não assalariada num Estado-Membro diferente daquele em que reside como pessoa singular e aí possui um estabelecimento estável e não como administrador ou gerente de uma empresa aí estabelecida, ou o facto de ter ele próprio alugado um veículo em regime de locação financeira a uma empresa desse Estado-Membro e não por intermédio de uma entidade patronal que seguidamente o pusesse à sua disposição, não podem justificar uma obrigação de matrícula do veículo no Estado-Membro de residência do referido trabalhador.

(cf. n.os 32-36 e disp.)
Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 24 de Março de 2009 — Cheminova e o. / Comissão

[Processo C-60/08 P(R)]

«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Processo de medidas provisórias — Revogação das autorizações de introdução no mercado de produtos fitofarmacêuticos que contêm malatião — Admissibilidade — Urgência»

1. Processo de medidas provisórias — Suspensão da execução — Medidas provisórias — Requisitos de concessão — Urgência — Prejuízo grave e irreparável — Ónus da prova (cf. n.os 36-38)

2. Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Fundamentos (Artigo 225.o CE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o) (cf. n.o 71)

Objecto

Recurso interposto do despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 4 de Dezembro de 2007, Cheminova e o./Comissão (T-326/07 R) — Cheminova A/S e outros contra Comissão das Comunidades Europeias que indeferiu um pedido de suspensão da execução da Decisão 2007/389/CE da Comissão, de , relativa à não inclusão da substância activa malatião no anexo I da Directiva 91/414/CEE do Conselho e à revogação das autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que a contenham (JO L 146, p. 19)

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Cheminova A/S, a Cheminova Agro Italia Srl, a Cheminova Bulgaria EOOD, a Agrodan SA e a Lodi SAS são condenadas nas despesas.

3) A European Crop Protection Association (ECPA) suportará as suas próprias despesas

Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 24 de Março de 2009 — Cheminova e o. / Comissão

[Processo C-60/08 P(R)]

«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Processo de medidas provisórias — Revogação das autorizações de introdução no mercado de produtos fitofarmacêuticos que contêm malatião — Admissibilidade — Urgência»

1. Processo de medidas provisórias — Suspensão da execução — Medidas provisórias — Requisitos de concessão — Urgência — Prejuízo grave e irreparável — Ónus da prova (cf. n.os 36-38)

2. Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Fundamentos (Artigo 225.o CE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o) (cf. n.o 71)

Objecto

Recurso interposto do despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 4 de Dezembro de 2007, Cheminova e o./Comissão (T-326/07 R) — Cheminova A/S e outros contra Comissão das Comunidades Europeias que indeferiu um pedido de suspensão da execução da Decisão 2007/389/CE da Comissão, de , relativa à não inclusão da substância activa malatião no anexo I da Directiva 91/414/CEE do Conselho e à revogação das autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que a contenham (JO L 146, p. 19)

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Cheminova A/S, a Cheminova Agro Italia Srl, a Cheminova Bulgaria EOOD, a Agrodan SA e a Lodi SAS são condenadas nas despesas.