Caso este pedido tenha sido formulado sem atraso, o prazo de recurso só começa a contar a partir da data em que a tradução for notificada ao funcionário interessado, a menos que a instituição possa provar, sem que subsistam dúvidas a esse respeito, que este pôde tomar utilmente conhecimento quer do dispositivo quer dos fundamentos da decisão de indeferimento da sua reclamação, na língua da notificação inicial. Nesta matéria, cabe à parte que invoca a intempestividade de um recurso, à luz dos prazos fixados pelo artigo 91.o do Estatuto, fazer prova da data de notificação da decisão de indeferimento da reclamação.

No quadro de um concurso por prestação de provas, a autoridade investida do poder de nomeação tem o direito de prever, no exercício do seu amplo poder de apreciação para fixar as condições de um concurso, que apenas serão admitidos à prova oral os candidatos que tenham satisfeito certas condições no termo da prova escrita e, deste modo, de reduzir progressivamente o número de candidatos admitidos às sucessivas fases do concurso.

Não constitui uma violação do artigo 5.o do anexo III do Estatuto ou do seu artigo 28.o, alínea b) o facto de um aviso de concurso precisar que apenas certo número de candidatos devem ser admitidos na lista de aptidão nem o facto de o júri observar esta prescrição, como é obrigado a fazer. Com efeito, a indicação segundo a qual esta lista deve conter um número de candidatos igual, pelo menos, ao dobro do números de vagas a preencher constitui uma mera recomendação ao júri que não pode, em qualquer dos casos, contrariar os termos expressos do aviso do concurso.

Além disso, embora, nos termos do artigo 30.o do Estatuto, a autoridade investida do poder de nomeação escolha, a partir da lista de aptidão resultante do concurso, os candidatos que nomeará para os lugares vagos, tal não implica que esta lista deva necessariamente conter um número de candidatos seleccionados superior ao das vagas a preencher. Significa apenas que a autoridade investida do poder de nomeação, no âmbito do seu amplo poder de apreciação para comparar os méritos dos candidatos inscritos na referida lista, seleccionará de entre eles aquele que melhor convém ao lugar específico a preencher.

Em qualquer do casos, embora seja desejável que a autoridade investida do poder de nomeação disponha de uma faculdade de escolha no caso de um concurso cuja finalidade seja elaborar uma lista de reserva que sirva para preencher lugares que ficarão vagos no futuro, em contrapartida, não se deve obrigar a autoridade investida do poder de nomeação a prever uma lista que contenha mais nomes do que o número de lugares a preencher, no caso de um concurso interno, cuja única finalidade é de seleccionar um número pré-determinado de funcionários de grau C que serão promovidos ao grau B. Com efeito, num contexto desta natureza, o exercício de uma faculdade de escolha a partir de uma lista de reserva revelar-se-ia inútil, até mesmo inoportuna.

(cf. n.os 30, 34 e 35)

Ver: Tribunal de Justiça, 26 de Outubro de 1978, Agneessens/Comissão, 122/77, Recueil, p. 2085, Colect., p. 689, n.o 22; Tribunal de Primeira Instância, 19 de Setembro de 1996, Brunagel/Parlamento, T-158/94, ColectFP, pp. I-A-383 e II-1131, n.o 69; Tribunal de Primeira Instância, 17 de Dezembro de 1997, Karagiozopoulou/Comissão, T-166/95, ColectFP, pp. I-A-397 e II-1065, n.o 55