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C 257/18

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rayonen sad Kula (Bulgária) em 30 de novembro de 2021 — AB, BC, CD, DE, EF, FG e GH/Glavna direktsia «Pozharna bezopasnost i zashtita na naselenieto» kam Ministerstvo na vatreshnite raboti

(Processo C-732/21)

(2022/C 257/24)

Língua do processo: búlgaro

Órgão jurisdicional de reenvio

Rayonen sad — Kula

Partes no processo principal

Demandantes: AB, BC, CD, DE, EF, FG e GH

Demandada: Glavna direktsia «Pozharna bezopasnost i zashtita na naselenieto» kam Ministerstvo na vatreshnite raboti

Questões prejudiciais

1) A Diretiva 2003/88/CE (1) é aplicável quando particularidades inerentes a certas atividades específicas da função pública, por exemplo nas forças armadas ou na polícia, ou a certas atividades específicas dos serviços de proteção civil, se lhe oponham de forma vinculativa, dado que: O artigo 1.o, n.o 3, da Diretiva 2003/88/CE dispõe que esta diretiva é aplicável a todos os setores de atividade, privados e públicos, na aceção do artigo 2.o da Diretiva 89/391/CEE (2); O artigo 2.o, n.o 2, da Diretiva 89/391/CEE dispõe que esta diretiva não é aplicável sempre que se lhe oponham de forma vinculativa determinadas particularidades inerentes a certas atividades específicas da função pública, nomeadamente das forças armadas ou da polícia, ou a outras atividades específicas dos serviços de proteção civil?

2) Na apreciação da equivalência dos meios adequados de proteção, na aceção do artigo 12.o, alínea b), da Diretiva 2003/88/CE de uma categoria de trabalhadores que efetuam trabalho noturno de duração não superior a 7 horas por cada período de 24 horas relativamente a outra categoria de trabalhadores que efetuam igualmente trabalho noturno de duração não superior a 8 horas mas que dispõem de vantagens, como mais férias, abonos de reforma antecipada mais elevados, um suplemento de remuneração por antiguidade mais elevado, devem ser tidas em conta as vantagens de que gozam os trabalhadores da segunda categoria?

(1) Diretiva 2003/88/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de novembro de 2003, relativa a determinados aspetos da organização do tempo de trabalho (JO 2003, L 299, p. 9).

(2) Diretiva 89/391/CEE do Conselho, de 12 de junho de 1989, relativa à aplicação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores no trabalho (JO 1989, L 183, p. 1).
Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Alba Iulia (Roménia) em 11 de outubro de 2021 — S.H./Administrația Județeană a Finanțelor Publice Sibiu, Direcția Generală Regională a Finanțelor Publice Brașov

(Processo C-627/21)

(2022/C 191/08)

Língua do processo: romeno

Órgão jurisdicional de reenvio

Curtea de Apel Alba Iulia

Partes no processo principal

Recorrente: S.H.

Recorridas: Administrația Județeană a Finanțelor Publice Sibiu, Direcția Generală Regională a Finanțelor Publice Brașov

Questão prejudicial

Podem o princípio da neutralidade fiscal em matéria de IVA (bem como o considerando 30) e os artigos 16.o, 184.o, 186.o, 187.o, 188.o e 192.o da Diretiva 112/2006/CE (1) ser interpretados no sentido de que são compatíveis com as disposições nacionais relativas à regularização do imposto dedutível sobre bens de investimento [em particular, o artigo 305.o, n.o 4, alínea a), da Legea nr. 227/2015 privind Codul fiscal (Lei n.o 227/2015 que institui o Código Tributário), o ponto 79, n.o 14, alínea b) das Normele metodologice de aplicare a Legii nr. 227/2015 privind Codul fiscal (normas de execução da Lei n.o 227/2015 que institui o Código Tributário), aprovadas pelo H.G. nr. 1/2016 (Decreto do Governo n.o 1/2016), que regulamentam as disposições do artigo 305.o, n.o 4, alínea a), do Códice Tributário, em relação ao artigo 316.o, n.o 11, alínea e) da Lei n.o 227/2015 que institui o Código Tributário], bem como com a prática da administração tributária que tem por objeto a dedutibilidade inicial do IVA suportado para as aquisições de bens de investimento através da obrigação do contribuinte de proceder à regularização negativa do IVA dedutível pelo facto de o órgão tributário ter anulado oficiosamente o seu registo para efeitos de IVA durante um determinado período por não desenvolver atividades económicas, relativamente ao período em que os bens de investimento não foram objeto de prestações de serviços ou de entregas de bens no período compreendido entre a anulação oficiosa e o novo registo para efeitos de IVA?

(1) Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO 220, L 347, p. 1).
1.

Um órgão jurisdicional nacional é obrigado a interpretar a norma fiscal nacional aplicável às situações internas que regula a não tributação das mais-valias obtidas com a anulação da participação da sociedade beneficiária no capital da sociedade contribuidora em conformidade com a Diretiva 2009/133/CE (1) do Conselho, em circunstâncias como as do caso em apreço, em que: — o legislador nacional regulou as operações internas e as operações transfronteiriças semelhantes através de normas distintas, que não são idênticas; — no entanto, a norma nacional é aplicável às operações internas através de conceitos que figuram na diretiva — fusão, entrada de ativos e de passivos, anulação da participação; — a exposição de motivos da lei fiscal nacional pode ser interpretada no sentido de que o legislador pretendeu estabelecer a mesma solução fiscal para as operações nacionais e para as operações transfronteiriças, reguladas através da transposição da diretiva, a fim de respeitar o princípio da neutralidade fiscal da fusão de maneira não discriminatória e de modo a evitar distorções da concorrência?
1)

Deve o artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos, e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91 (1), ser interpretado no sentido de que a transportadora aérea é obrigada a adotar medidas razoáveis para evitar o cancelamento do voo mesmo na hipótese de se verificarem circunstâncias extraordinárias que excluem a sua responsabilidade?
1.

O § 38a, n.o 1, da Aufenthaltsgesetz (Lei relativa à residência de estrangeiros, a seguir «AufenthG»), que, segundo o direito nacional, deve ser interpretado no sentido de que o residente de longa duração que transfere a sua residência para outro Estado-Membro deve, na data da prorrogação do seu título de residência no primeiro Estado-Membro, ter o estatuto de residente de longa duração, está em conformidade com as disposições dos artigos 14.o e seguintes da Diretiva 2003/109/CE (1), que apenas dispõem que um residente de longa duração adquire o direito de permanecer por um período superior a três meses no território de Estados-Membros diferentes daquele que lhe concedeu o estatuto de residente de longa duração se estiverem preenchidos os restantes requisitos fixados estabelecidos no Capítulo III da Diretiva?
2)

Devem as disposições do artigo 22.o, n.o 7, em conjugação com os artigos 29.o e 44.o do Regulamento n.o 952/2013, o artigo 13.o da CEDH e o artigo 47.o da Carta, ser interpretadas no sentido de que se opõem a uma disposição nacional como o artigo 232.o, n.o 1, do Zakon za mitnitsite (Código Aduaneiro, a seguir «ZM»), que exclui a possibilidade de interpor recurso de uma decisão de aplicação de uma sanção pecuniária contra um infrator desconhecido, se, nos termos do direito nacional, puderem ser declarados perdidos a favor do Estado bens pertencentes a um terceiro que não seja parte no processo de contraordenação?
Recurso interposto em 8 de dezembro de 2021 pelo Parlamento Europeu do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 29 de setembro de 2021 no processo T-384/19, Parlamento/Axa Assurances Luxembourg SA e o.

(Processo C-766/21 P)

(2022/C 119/28)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Parlamento Europeu (representantes: E. Paladini e B. Schäfer, agentes)

Outras partes no processo: Axa Assurances Luxembourg SA, Bâloise Assurances Luxembourg SA, La Luxembourgeoise SA, Nationale-Nederlanden Schadeverzekering Maatschappij NV

Pedidos do recorrente

— anular os segundo e quarto pontos do dispositivo do acórdão recorrido;

— remeter o processo ao Tribunal Geral;

— reservar para final a decisão quanto às despesas, exceto no que se refere às despesas relativas ao terceiro ponto do dispositivo do acórdão recorrido.

A título subsidiário,

— anular os segundo e quarto pontos do dispositivo do acórdão recorrido;

— julgar procedentes os pedidos apresentados pelo Parlamento Europeu em primeira instância no que se refere à Axa Assurances Luxembourg SA, Bâloise Assurances Luxembourg SA e La Luxembourgeoise SA.

Fundamentos e principais argumentos

O Parlamento Europeu invoca três fundamentos de recurso.

Primeiro fundamento relativo a um erro de direito que consiste na violação dos princípios de interpretação do direito da União Europeia. O Parlamento Europeu considera que o Tribunal Geral ignorou, entre outros, a norma de interpretação ao abrigo da qual se deve ter em conta o objetivo do contrato e o contexto no qual os seus termos, mais especificamente o conceito de «inundação», surgem. A título subsidiário, o Parlamento Europeu considera que o Tribunal Geral distorceu a cláusula de execução relativa a uma inundação.

Segundo fundamento relativo a um erro na fundamentação do acórdão recorrido, que, segundo o Parlamento Europeu, padece de contradição na fundamentação relativa à interpretação do conceito de «inundação».

Terceiro fundamento, através do qual o Parlamento Europeu considera que o acórdão recorrido contém várias desvirtuações dos factos e provas: o Tribunal Geral distorceu a posição do Parlamento Europeu relativa à interpretação do conceito de «inundação», avaliou a situação do estaleiro no momento do dano de forma manifestamente errada e distorceu, igualmente, as conclusões do relatório pericial sobre as causas do dano.
4)

Existe corresponsabilidade do recorrente e, por conseguinte, também dos passageiros que com ele viajavam, no que diz respeito às dificuldades de registo automatizado da bagagem, quando os mesmos se limitaram a seguir as indicações dos funcionários e das máquinas e, ao fazê-lo, não se aperceberem que se estava a esgotar o tempo para o fim do registo e para chegarem à porta de embarque? É imputável ao recorrente e aos passageiros que com ele viajavam o facto de, perante as dificuldades de registo da bagagem, não terem pensado com antecedência em deixar a bagagem ser enviada posteriormente? Seria exigível que o grupo de viajantes se tivesse separado, tivesse deixado uma pessoa, por exemplo, o recorrente, para trás com a bagagem, para que as restantes pessoas chegassem à porta de embarque? Isto tendo especialmente em conta as limitações de locomoção da filha do recorrente que, na sequência de uma operação ao joelho, andava de muletas, e da sogra do recorrente, devido à idade e à artrose.
3)

Tendo por base a circunstância de o artigo 7.o, n.o 3, da Diretiva Qualidade da Água, contrariamente ao anexo V do artigo 4.o da mesma diretiva, não estabelecer os seus próprios valores de referência para a avaliação da proibição de deterioração: a. Quais os requisitos para considerar que ocorrerá uma deterioração da massa de água e, consequentemente, um aumento do nível do tratamento necessário na produção de água potável? b. Pode o ponto de referência relevante para o aumento do nível do tratamento e, portanto, para a proibição de deterioração prevista no artigo 7.o, n.o 3, da Diretiva Qualidade da Água ser encontrado nos valores-limite fixados no Anexo I da Diretiva 98/83/CE (4) do Conselho, de 3 de novembro de 1998, relativa à qualidade da água destinada ao consumo humano (a seguir «Diretiva Água Potável»), como sugerido pelo artigo 7.o, n.o 2, in fine, da Diretiva Qualidade da Água? c. Em caso de resposta afirmativa à questão b), Pode haver uma violação da proibição de deterioração, prevista no artigo 7.o, n.o 3, da Diretiva Qualidade da Água, se o único valor significativo não for um dos valores-limite previsto nas Partes A ou B do Anexo I, mas o denominado parâmetro indicador como os previstos na Parte C do Anexo I?
Ação intentada em 21 de dezembro de 2021 — Comissão Europeia/República da Polónia

(Processo C-814/21)

(2022/C 84/41)

Língua do processo: polaco

Partes

Demandante: Comissão Europeia (representantes: J. Tomkin, A. Szmytkowska, pełnomocnicy)

Demandada: República da Polónia

Pedidos da demandante

— Declaração de que, ao recusar conceder aos cidadãos da União Europeia que não têm nacionalidade polaca mas que residem no território da República da Polónia o direito de se tornarem membros de um partido político, a República da Polónia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 22.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia;

— condenação da República da Polónia nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Nos termos do artigo 22.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, qualquer cidadão da União residente num Estado-Membro que não seja o da sua nacionalidade goza do direito de eleger e de ser eleito nas eleições municipais e nas eleições para o Parlamento Europeu no Estado-Membro de residência, nas mesmas condições que os nacionais desse Estado.

A Comissão alega que a recusa em conceder aos cidadãos da União que não têm nacionalidade polaca mas que residem no território da República da Polónia o direito de se tornarem membros de um partido político impede estes cidadãos da União de exercerem os seus direitos políticos ao abrigo do artigo 22.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia nas mesmas condições que os nacionais polacos.
1)

Deve o direito da União, em especial os artigos 1.o, 2.o e 6.o da Diretiva 2000/78/CE (1), em conjugação com o artigo 21.o da Carta dos Direitos Fundamentais, ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação nacional que substitui um regime salarial discriminatório em razão da idade por um regime salarial nos termos do qual a classificação de um funcionário continua a ser determinada com base na antiguidade no escalão remuneratório, que é aferida de modo discriminatório, em conformidade com o regime salarial antigo, num determinado mês de transição (fevereiro de 2015), procedendo, para tanto, mediante determinação de uma data de comparação, a uma correção dos períodos de atividade anteriores inicialmente aferidos, mas em que, no que diz respeito aos períodos cumpridos depois dos 18 anos de idade, só os outros períodos a ter em conta pela metade estão sujeitos a revisão, e em que o prolongamento por quatro anos do período em que devem ser tidos em consideração períodos de atividade anteriores se depara com o facto de os outros períodos a ter em conta pela metade só deverem ser tidos em conta retroativamente na determinação da data de comparação na medida em que excedam quatro dos anos a ter em conta pela metade (dedução global de quatro dos anos a ter em conta pela metade)?
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Županijski sud u Puli (Croácia) em 30 de novembro de 2021 — Processo penal contra GR, HS, IT, INTER CONSULTING d.o.o. em liquidação

(Processo C-726/21)

(2022/C 64/35)

Língua do processo: croata

Órgão jurisdicional de reenvio

Županijski sud u Puli

Partes no processo principal

GR, HS, IT, INTER CONSULTING d.o.o. em liquidação

Questão prejudicial

Ao examinar a violação do princípio ne bis in idem é possível comparar apenas as circunstâncias de facto constantes da acusação da Županijsko državno odvjetništvo u Puli (Procuradoria Regional de Pula, Croácia) […], de 28 de setembro de 2015, com as principais circunstâncias de facto constantes da acusação da Procuradoria de Klagenfurt (Áustria) […], de 9 de janeiro de 2015, e com o dispositivo da decisão do Tribunal Regional de Klagenfurt […], de 3 de novembro de 2016, confirmada pela decisão do Supremo Tribunal da República da Áustria […], de 4 de março de 2019, ou é possível comparar as circunstâncias de facto constantes da acusação da Županijsko državno odvjetništvo u Puli (Procuradoria Regional de Pula) […] com as circunstâncias de facto constantes na fundamentação da decisão do Tribunal Regional de Klagenfurt […], de 3 de novembro de 2016, confirmada por decisão do Supremo Tribunal da República da Áustria […], e com as que foram objeto da investigação conduzida pela Procuradoria de Klagenfurt […] em relação a várias pessoas, em particular GR e HS, e posteriormente omitidas na acusação deduzida pela Procuradoria de Klagenfurt […] em 9 de janeiro de 2015 (circunstâncias de facto essas que não constavam da petição em si)?
4)

Existe tratamento posterior ilegal por transmissão acidental (divulgação) a terceiros se a empresa, através dos seus trabalhadores tiver divulgado por engano a terceiros não autorizados, sob forma impressa, os dados que são, além disso, inseridos no sistema informático de tratamento de dados [artigo 2.o, n.o 1, artigo 5.o, n.o 1, alínea f), artigo 6.o, n.o 1, e artigo 24.o do regulamento geral sobre os dados pessoais]?
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Social no 1 de Madrid (Espanha) em 20 de setembro de 2021 — JD/BA, DA, DV e CG

(Processo C-584/21)

(2022/C 51/24)

Língua do processo: espanhol

Órgão jurisdicional de reenvio

Juzgado de lo Social no 1 de Madrid

Partes no processo principal

Demandante: JD

Demandados: BA, DA, DV e CG

Questão prejudicial

O artigo 1.o, n.o 1, alínea a), da Diretiva 2001/23CE do Conselho, de 12 de março de 2001, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas ou de estabelecimentos, ou de partes de empresas ou de estabelecimentos (1), e, por conseguinte, o conteúdo da diretiva, é aplicável a uma situação em que o titular de um cartório notarial, funcionário público que é simultaneamente empregador privado do pessoal ao seu serviço, sendo essa relação como empregador objeto da legislação geral do trabalho e da convenção coletiva do setor, e que sucede no lugar ao anterior titular do cartório notarial que cessou funções, conservando o seu arquivo, continua a prestar serviço no mesmo local de trabalho, com a mesma estrutura material, e mantém o pessoal que, ao abrigo de contratos de trabalho, trabalhava para o anterior titular do lugar?

(1) JO 2001, L 82, p. 16.
1.

Os artigos 6.o, n.o 1, e 7.o, n.o 1, da Diretiva 93/13/CEE do Conselho, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores (1), opõem-se a uma interpretação do direito nacional segundo a qual as consequências jurídicas da invalidade resultante de uma cláusula abusiva num contrato celebrado com um consumidor, no caso de a cláusula abusiva se reportar ao objeto principal da prestação e, em consequência, de o contrato (de mútuo) não poder subsistir sem a referida cláusula, consistem no facto de o órgão jurisdicional nacional, depois de ter declarado a invalidade do contrato no seu todo — ou seja, o próprio contrato não se pode manter e produzir efeitos jurídicos vinculativos para o consumidor –, a) declarar a validade do contrato através da alteração da moeda de conta do empréstimo concedido, que constitui o objeto principal do contrato, pelo florim húngaro, e da substituição desse montante expresso na moeda de conta pelo montante em florins húngaros que o consumidor efetivamente recebeu do mutuante, calculando (substituindo) simultaneamente os juros remuneratórios sobre o capital, calculados de maneira diferente da que havia sido feita no contrato declarado inválido, de modo a que a taxa de juro «inicial» no momento da celebração do contrato seja igual ao valor da taxa de juro de empréstimo interbancário em florins de Budapeste como taxa de referência (BUBOR) vigente no momento da celebração do contrato, acrescido do diferencial da taxa de juro fixada no contrato original (expressa em moeda estrangeira); b) declarar a validade do contrato fixando um limite máximo para a taxa de câmbio de conversão entre a moeda estrangeira e o florim húngaro, ou seja, reduzindo o risco cambial efetivamente assumido pelo consumidor decorrente da cláusula abusiva do contrato para um nível que o órgão jurisdicional considere razoável e que o consumidor pudesse ter tido em conta no momento da celebração do contrato, não alterando a taxa de juro fixada no contrato até à data da conversão para florins prevista imperativamente por uma lei posterior?
C 37/5

Recurso interposto em 18 de junho de 2021 por Hasbro Inc. do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção Alargada Secção) em 21 de abril de 2021 no Processo T-663/19, Hasbro/EUIPO

(Processo C-373/21 P)

(2022/C 37/06)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Hasbro Inc. (representante: J. Moss, Barrister)

Outra parte no processo: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia

Por Despacho de 1 de dezembro de 2021, o Tribunal de Justiça (Secção de recebimento dos recursos de decisões do Tribunal Geral) decidiu não receber o recurso e condenou a Hasbro Inc. a suportar as suas próprias despesas.
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht München I (Alemanha) em 17 de novembro de 2021 — RSD Reise Service Deutschland GmbH/QL

(Processo C-690/21)

(2022/C 51/29)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Landgericht München I

Partes no processo principal

Recorrente: RSD Reise Service Deutschland GmbH

Recorrido: QL

Questão prejudicial

Em caso de rescisão contratual por parte de um organizador em razão de uma pandemia mundial, deve o artigo 12.o, n.o 4, da Diretiva (UE) 2015/2302 (1) ser interpretado no sentido de que o viajante é obrigado, se for caso disso, a aceitar um vale e/ou um adiamento do reembolso em vez do pagamento pretendido?

(1) Diretiva (UE) 2015/2302 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015, relativa às viagens organizadas e aos serviços de viagem conexos, que altera o Regulamento (CE) n.o 2006/2004 e a Diretiva 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga a Diretiva 90/314/CEE do Conselho (JO 2015, L 326, p. 1).
Recurso interposto em 25 de novembro de 2021 por Graham R. Watson (T-245/20) do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 15 de setembro de 2021 no processo T-240/20 a T-245/20, Arnaoutakis e o./Parlamento

(Processo C-716/21 P)

(2022/C 37/31)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Graham R. Watson (representantes: J. M. Martínez Gimeno, advogado, D. Sarmiento Ramírez-Escudero, advogado, E. Arnaldos Orts, advogado, F. Doumont, advogado)

Outra parte no processo: Parlamento Europeu

Pedidos do recorrente

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

— Anular o acórdão recorrido na íntegra;

— Conhecer do litígio e anular a Decisão do Parlamento na medida em que esta indeferiu o pedido do recorrente no sentido de que lhe fosse concedido um direito a uma pensão complementar voluntária pelo facto de o mesmo ainda não ter atingido a idade requerida de 65 anos;

— Condenar o Parlamento nas despesas do processo de recurso e do processo no Tribunal Geral no processo T-245/20.

Fundamentos e principais argumentos

Os fundamentos de recurso são relativos: (i) à incompetência da Mesa do Parlamento Europeu para tomar a decisão da Mesa de 2018, nomeadamente, na medida em que a mesma estabelece as condições materiais para os direitos em curso de aquisição, antes da entrada em vigor do Estatuto; (ii) à violação do artigo 27.o, n.o 2, primeiro período, do Estatuto em razão do desrespeito pelos direitos em curso de aquisição, antes da entrada em vigor deste último; (iii) à violação do princípio da igualdade e não-discriminação, assim como do princípio da proporcionalidade; (iv) à violação do princípio da segurança jurídica (inexistência de medidas transitórias) e do princípio da confiança legítima.