ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
1)

Não tendo adoptado todas as disposições legislativas, regulamentares ou administrativas adequadas para manter, no território da Comunidade Europeia, de forma permanente, o nível mínimo exigido de existências de produtos petrolíferos para a segunda categoria de produtos enumerados no artigo 2.°, da Directiva 68/414/CEE do Conselho, de 20 de Dezembro de 1968, que obriga os Estados‑Membros da CEE a manterem um nível mínimo de existências de petróleo bruto e/ou de produtos petrolíferos, conforme alterada pela Directiva 98/93/CE do Conselho, de 14 de Dezembro de 1998, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 1.°, n.° 1, desta mesma directiva.
5

As disposições do acordo-quadro pertinentes para efeitos dos presentes processos são as seguintes: «Considerações gerais […] 5. Considerando que as partes signatárias do presente acordo atribuem importância a medidas que facilitem o acesso de homens e mulheres ao trabalho a tempo parcial, com vista à sua preparação para a aposentação, à conciliação entre vida profissional e vida familiar e ao aproveitamento das possibilidade de ensino e formação para aumentarem os seus conhecimentos e perspectivas de carreira, no interesse mútuo de empregadores e trabalhadores e de um modo que propicie o desenvolvimento das empresas; […] Cláusula 1: Objecto O presente acordo-quadro tem por objecto: a) Garantir a eliminação das discriminações em relação aos trabalhadores a tempo parcial e melhorar a qualidade do trabalho a tempo parcial; b) Fomentar o desenvolvimento do trabalho a tempo parcial numa base de voluntariado e contribuir para a organização flexível do tempo de trabalho de um modo que tenha em conta as necessidades dos empregadores e dos trabalhadores. […] Cláusula 4: Princípio de não discriminação 1. No que respeita às condições de emprego, os trabalhadores a tempo parcial não devem ser tratados em condições menos favoráveis do que os trabalhadores comparáveis a tempo inteiro unicamente pelo facto de trabalharem a tempo parcial, a menos que, por razões objectivas, a diferença de tratamento se justifique. 2. Sempre que apropriado, aplicar-se-á o princípio pro rata temporis. 3. As modalidades de aplicação da presente cláusula serão definidas pelos Estados-Membros e/ou pelos parceiros sociais, tendo em conta a legislação europeia e bem assim a legislação, as convenções colectivas e as práticas nacionais. 4. Quando razões objectivas o justifiquem, os Estados-Membros, após consulta aos parceiros sociais nos termos da legislação, das convenções colectivas ou das práticas vigentes a nível nacional, e/ou os parceiros sociais podem, sendo caso disso, subordinar o acesso a certas condições de emprego a um período de antiguidade, a uma duração de trabalho ou a determinadas condições de remuneração. Os critérios para que os trabalhadores a tempo parcial possam ter acesso a certas condições de emprego devem ser revistos periodicamente, tendo em conta o princípio de não discriminação enunciado na cláusula 4, n.o 1. Cláusula 5: Possibilidades de trabalho a tempo parcial 1. No contexto da cláusula 1 do presente acordo e do princípio de não discriminação entre trabalhadores a tempo parcial e trabalhadores a tempo inteiro: a) Os Estados-Membros, após consulta aos parceiros sociais de acordo com a legislação ou as práticas nacionais, deveriam identificar e analisar quaisquer obstáculos de natureza jurídica ou administrativa susceptíveis de limitar as possibilidades de trabalho a tempo parcial e, eventualmente, eliminá-los; b) Os parceiros sociais, agindo no âmbito das suas competências e mediante os mecanismos definidos nas convenções colectivas, deveriam identificar e analisar quaisquer obstáculos susceptíveis de limitar as possibilidades de trabalho a tempo parcial e, eventualmente, eliminá-los. […]»
17

O órgão jurisdicional de reenvio descreve o produto em causa no processo principal como uma «sandália que se apresenta com sola exterior de borracha com rebordos elevados. A sola exterior é provida, ao nível da própria sola de contacto, de elementos mais pequenos de diversas cores e materiais. Está fixada à sola exterior uma sola intermédia (entressola) constituída por uma camada de espuma de etileno-acetato de vinyl (EVA) e por uma camada de espuma de latex coberta por uma matéria têxtil de microfibra. A parte superior é rematada, ao nível do peito do pé, do tornozelo e do calcanhar, por tiras de ajustamento de couro cobertas por bandas auto-adesivas para ajustar/adaptar a sandália ao pé; por outro lado, ao nível do peito do pé e do tornozelo, são fixadas tiras em matéria têxtil. A parte superior é provida de aberturas para os dedos dos pés, na planta do pé e em ambos os lados do calcanhar. O couro da parte superior é provido de cortes e ranhuras, aí sendo fixado o logótipo da empresa fabricado em borracha. Tanto o couro como a matéria têxtil são fixados à entressola através de colagem. O couro, incluindo as tiras de ajustamento e os adornos, constitui 71% da superfície de revestimento exterior da parte superior».
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 21 de Fevereiro de 2008 – Comissão / Luxemburgo

(Processo C‑328/07)

«Incumprimento de Estado – Directiva 2004/48/CE – Respeito dos direitos de propriedade intelectual – Não transposição no prazo estabelecido»

1. Acção por incumprimento – Exame do mérito pelo Tribunal – Situação a tomar em consideração – Situação à data do termo do prazo fixado pelo parecer fundamentado (Artigo 226.° CE) (cf. n.° 9)

2. Estados‑Membros – Obrigações – Execução das directivas – Incumprimento – Justificação relativa à ordem interna – Inadmissibilidade (Artigo 226.° CE) (cf. n.° 11)

Objecto

Incumprimento de Estado – Não adopção das disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2004/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa ao respeito dos direitos de propriedade intelectual (JO L 157, p. 45 e – rectificativo – JO L 195, p. 16)

Parte decisória

1) Não tendo adoptado, no prazo estabelecido, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2004/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa ao respeito dos direitos de propriedade intelectual, o Grão‑Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da mesma directiva.
1)

Ao manter na sua legislação a exigência de nacionalidade francesa para o acesso aos empregos de comandante e de oficial (imediato) a bordo de todos os navios com pavilhão francês, a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 39.º CE.
19

No que respeita às sociedades, a sua sede, na acepção do artigo 48.o CE, serve para determinar, à semelhança da nacionalidade das pessoas singulares, a sua subordinação à ordem jurídica de um Estado. Admitir que o Estado-Membro de estabelecimento de uma filial lhe possa aplicar livremente um tratamento diferente unicamente pelo facto de a sede da sua sociedade-mãe estar situada noutro Estado-Membro significaria esvaziar o artigo 43.o CE do seu conteúdo (v., neste sentido, acórdãos de 13 de Julho de 1993, Commerzbank, C-330/91, Colect., p. I-4017, n.o 13; Metallgesellschaft e o., já referido, n.o 42; e Test Claimants in the Thin Cap Group Litigation, já referido, n.o 37). A liberdade de estabelecimento destina-se, assim, a garantir o benefício do tratamento nacional no Estado-Membro de acolhimento, proibindo qualquer discriminação baseada no local em que as sociedades têm a sua sede (v., neste sentido, acórdãos, já referidos, Saint-Gobain ZN, n.o 35, e Test Claimants in the Thin Cap Group Litigation, n.o 37).
Não tendo adoptado, no prazo estabelecido, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2004/33/CE da Comissão, de 22 de Março de 2004, que dá execução à Directiva 2002/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita a determinadas exigências técnicas relativas ao sangue e aos componentes sanguíneos, a República Checa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da referida directiva.
Processo C-569/07

HSBC Holdings plc

e

Vidacos Nominees Ltd

contra

The Commissioners of Her Majesty’s Revenue & Customs

(pedido de decisão prejudicial apresentado pelos Special Commissioners of Income Tax, London)

«Impostos indirectos — Reuniões de capitais — Cobrança de uma taxa de 1,5% sobre a transferência ou a emissão de acções num serviço de compensação de transacções (‘clearance service’)»

Conclusões do advogado-geral P. Mengozzi apresentadas em 18 de Março de 2009 I ‐ 9049

Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 1 de Outubro de 2009 I ‐ 9067

Sumário do acórdão

Disposições fiscais — Harmonização das legislações — Impostos indirectos que incidem sobre as reuniões de capitais

[Directiva 69/335 do Conselho, artigo 11.o, alínea a)]

O artigo 11.o, alínea a), da Directiva 69/335, relativa aos impostos indirectos que incidem sobre as reuniões de capitais, conforme alterada pela Directiva 85/303/CEE do Conselho, de 10 de Junho de 1985, deve ser interpretado no sentido de que se opõe à cobrança de um imposto quando da emissão de acções no âmbito de um serviço de compensação.

Com efeito, autorizar a cobrança de um imposto ou de uma taxa sobre a primeira aquisição de títulos de uma nova emissão equivale, na realidade, a tributar a própria emissão dos títulos, na medida em que ela faz parte integrante de uma operação global do ponto de vista da reunião de capitais.

Esta primeira aquisição de títulos não pode ser considerada uma «transmissão», na acepção do artigo 12.o, n.o 1, alínea a), da Directiva 69/335, sob pena de privar o artigo 11.o, alínea a), dessa directiva do seu efeito útil e de pôr em causa a distinção clara que estes dois artigos estabelecem entre o conceito de «emissão» e o de «transmissão». Com efeito, essa interpretação conduziria a que se pudesse tributar a operação de emissão que, embora implicando necessariamente uma aquisição dos novos títulos, não deve, em conformidade com o artigo 11.o, alínea a), ser sujeita a qualquer imposição ou taxa além do imposto sobre as entradas de capital. Portanto, um imposto que onere essa primeira aquisição não pode integrar a derrogação constante do artigo 12.o, n.o 1, alínea a). De resto, não se pode considerar que o referido imposto se aplique, na realidade, a transmissões futuras, pois, nem a base tributável nem o sujeito passivo desse imposto são determinados por referência a tais transmissões, de resto hipotéticas.

Assim, na medida em que o referido imposto é cobrado sobre títulos novos consecutivamente à realização de um aumento de capital, esse imposto constitui uma imposição na acepção do artigo 11.o, alínea a), da referida directiva cuja instituição é proibida por essa disposição.

(cf. n.os 32, 34-38 e disp.)
A exclusão, por uma cláusula de um anúncio de concurso, dos gabinetes de estudos e dos projectistas estrangeiros que manifestaram o seu interesse em relação a concursos lançados pela mesma entidade adjudicante nos seis meses anteriores à data de manifestação de interesse em relação ao concurso que é objecto do referido anúncio, e que tinham declarado qualificações correspondentes a categorias de diplomas diferentes das que são requeridas para esse concurso, constitui um incumprimento do Estado-Membro das obrigações que lhe incumbem por força do artigo 4.o, n.o 2, da Directiva 93/38, relativa à coordenação dos processos de celebração de contratos.

Com efeito, a referida cláusula, que leva os gabinetes de estudos e dos projectistas estrangeiros claramente a pensar que uma eventual diferença entre as qualificações declaradas num processo anterior lançado pela mesma entidade adjudicante e as qualificações requeridas para o processo a que se refere o anúncio de concurso controvertido tem por efeito automático exclui-los da participação nesse concurso, é susceptível de ter um efeito dissuasor para eles.

Mesmo que essa cláusula seja aplicada no sentido de que qualquer operador interessado que tenha dúvidas quanto ao seu alcance possa pedir esclarecimentos à entidade adjudicante em causa e seja autorizado a fazer prova, por qualquer meio adequado, de que preenche as condições para participar no processo em questão, os potenciais interessados devem encontrar-se em situação de igualdade quanto ao alcance das informações contidas num anúncio de concurso. Não é conforme com os princípios da igualdade de tratamento e da transparência que uma categoria desses interessados deva dirigir-se à entidade adjudicante para obter esclarecimentos ou informações adicionais sobre o sentido real do conteúdo de um anúncio de concurso, quando a sua formulação não deixa nenhuma dúvida face a um interessado razoavelmente avisado e diligente.

A esse respeito, o artigo 4.o, n.o 2, da Directiva 93/38, ao proibir qualquer discriminação entre os proponentes, protege igualmente os que foram dissuadidos de fazer propostas, porque foram desfavorecidos pelas regras do processo seguido por uma entidade adjudicante.

(cf. n.os 36-41, 58 e disp.)
Os artigos 3.o, n.o 1, e 13.o, n.o 3, do Regulamento n.o 2081/92, relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios, conforme alterado pelo Regulamento n.o 2796/2000, devem ser interpretados no sentido de que a denominação de um género alimentício que contenha referências geográficas relativamente à qual tenha sido apresentado um pedido de registo como denominação de origem protegida ou indicação geográfica protegida na acepção do Regulamento n.o 2081/92, não pode ser considerada genérica enquanto o pedido de registo não for eventualmente transmitido à Comissão das Comunidades Europeias pelas autoridades nacionais. O carácter genérico de uma denominação, na acepção do Regulamento n.o 2081/92, conforme alterado, não pode ser presumido enquanto a Comissão não se tiver pronunciado sobre o pedido de registo da denominação, podendo mesmo a Comissão, se for caso disso, recusá-lo especificamente pelo facto de a referida denominação se ter tornado genérica.

Com efeito, a aquisição de carácter genérico pela denominação de um produto é o resultado de um processo objectivo, no termo do qual essa denominação, apesar de conter a referência ao local geográfico em que o produto em questão era originariamente produzido ou comercializado, se tornou o nome comum do referido produto.

Nestas condições, deve considerar-se que a circunstância de a denominação em causa no processo principal ser objecto de um pedido de registo, como tal, não tem influência no desfecho desse processo objectivo de vulgarização ou de dissociação entre a denominação e o território.

(cf. n.os 50, 51, 54, disp. 1)
1)

Não tendo designado as autoridades competentes para a aplicação das disposições da Directiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2000, que estabelece um quadro de acção comunitária no domínio da política da água, no tocante às Comunidades Autónomas da Galiza, do País Basco, da Andaluzia, das Ilhas Baleares e das Ilhas Canárias, o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 3. o, n.os 2, 7 e 8, desta directiva.
Decorre da conjugação dos artigos 115.o, n.o 1, e 166.o, n.os 2, 4 e 6, do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância que os direitos processuais do interveniente são diferentes consoante este tenha apresentado o seu pedido de intervenção antes do termo do prazo de seis semanas a contar da publicação no Jornal Oficial da União Europeia da comunicação relativa à interposição do recurso, ou depois do termo desse prazo mas antes da decisão de dar início à fase oral do processo. Com efeito, quando o interveniente tiver apresentado o seu pedido antes do termo desse prazo, tem o direito de participar tanto na fase escrita do processo como na fase oral, de receber comunicação dos actos de processo e de apresentar um articulado de intervenção. Em contrapartida, quando o interveniente tiver apresentado o seu pedido após o termo do referido prazo, tem unicamente o direito de participar na fase oral do processo, de receber comunicação do relatório para audiência e de apresentar as suas observações com base nesse relatório na audiência.

Embora, nos termos do artigo 64.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, este possa, no quadro de medidas de organização do processo, convidar as partes, incluindo o interveniente, a pronunciar-se por escrito sobre certos aspectos do litígio, essa disposição não contempla de forma alguma a possibilidade de convidar um interveniente, que interveio posteriormente ao prazo supramencionado, a apresentar um articulado de intervenção e de lhe dar acesso aos elementos do processo, não correspondendo tais medidas ao objectivo das medidas de organização do processo, como é indicado no n.o 2 desse artigo.

(cf. n.os 32-38)
Processo C-421/07

Processo penal

contra

Frede Damgaard

(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Vestre Landsret)

«Medicamentos para uso humano — Directiva 2001/83/CE — Conceito de ‘publicidade’ — Difusão de informações sobre um medicamento por iniciativa de um terceiro»

Conclusões do advogado-geral D. Ruiz-Jarabo Colomer apresentadas em 18 de Novembro de 2008 I ‐ 2631

Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 2 de Abril de 2009 I ‐ 2651

Sumário do acórdão

Aproximação das legislações — Medicamentos para uso humano — Directiva 2001/83 — Publicidade

(Directiva 2001/83 do Parlamento Europeu e do Conselho, conforme alterada pela Directiva 2004/27, artigo 86.o)

O artigo 86.o da Directiva 2001/83, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano, conforme alterada pela Directiva 2004/27, deve ser interpretado no sentido de que a difusão de informações sobre um medicamento por um terceiro, nomeadamente sobre as suas propriedades curativas ou preventivas, pode ser considerada publicidade na acepção deste artigo, mesmo que o terceiro em causa actue por iniciativa própria e com total independência, de jure e de facto, do fabricante e do vendedor desse medicamento. Incumbe ao juiz nacional determinar se essa difusão constitui uma forma de acção de informação, de prospecção ou de incentivo destinada a promover a prescrição, o fornecimento, a venda ou o consumo de medicamentos.

(cf. n.o 29, disp.)
O direito fundamental garantido pelo artigo 3.o da Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais (CEDH) faz parte dos princípios gerais do direito comunitário cujo respeito é garantido pelo Tribunal de Justiça. A jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem é igualmente tomada em consideração para efeitos da interpretação do alcance de tal direito na ordem jurídica comunitária. Contudo, é o artigo 15.o, alínea c), da Directiva 2004/83, que estabelece normas mínimas relativas às condições a preencher por nacionais de países terceiros ou apátridas para poderem beneficiar do estatuto de refugiado ou de pessoa que, por outros motivos, necessite de protecção internacional, bem como relativas ao respectivo estatuto, e relativas ao conteúdo da protecção concedida, que corresponde, em substância, ao referido artigo 3.o

Em contrapartida, o artigo 15.o, alínea c), da directiva é uma disposição cujo conteúdo é distinto do do artigo 3.o da CEDH e cuja interpretação deve, por conseguinte, ser feita de modo autónomo, respeitando porém os direitos fundamentais tal como garantidos pela CEDH..

(cf. n.o 28)
2.

Acção por incumprimento — Exame do mérito pelo Tribunal de Justiça — Situação a tomar em consideração — Situação no termo do prazo fixado no parecer fundamentado (Artigo 226.o CE) (cf. n.o 22)
Processo C-281/07

Hauptzollamt Hamburg-Jonas

contra

Bayerische Hypotheken- und Vereinsbank AG

(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof)

«Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 — Protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias — Artigo 3.o — Recuperação de uma restituição à exportação — Erro da administração nacional — Prazo de prescrição»

Conclusões da advogada-geral E. Sharpston apresentadas em 25 de Setembro de 2008 I ‐ 93

Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 15 de Janeiro de 2009 I ‐ 103

Sumário do acórdão

Recursos próprios das Comunidades Europeias — Regulamento relativo à protecção dos interesses financeiros da Comunidade — Procedimentos contra as irregularidades — Prazo de prescrição

(Regulamento n.o 2988/95 do Conselho, artigo 3.o, n.o 1)

O prazo de prescrição de quatro anos previsto no artigo 3.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento n.o 2988/95, relativo à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias, não é aplicável a um processo de recuperação de uma restituição à exportação indevidamente paga a um exportador em virtude de erro das autoridades nacionais, quando este último não tenha cometido qualquer irregularidade na acepção do artigo 1.o, n.o 2, desse regulamento.

Nesse caso, a prescrição da acção de reembolso das somas indevidamente pagas é regulada pelas regras do direito nacional aplicáveis na matéria. Com efeito, os litígios relativos à recuperação de montantes indevidamente pagos nos termos do direito comunitário devem, na falta de disposições comunitárias, ser resolvidos pelos órgãos jurisdicionais nacionais, em aplicação do seu direito nacional, sem prejuízo porém dos limites impostos pelo direito comunitário, no sentido de que as regras previstas pelo direito nacional não podem tornar impossível na prática ou excessivamente difícil a recuperação dos auxílios indevidos e de que a aplicação do mesmo se deve fazer de modo não discriminatório em relação aos processos destinados a resolver litígios nacionais do mesmo tipo.

Além disso, o interesse da Comunidade na recuperação das restituições à exportação recebidas em violação das condições para a sua concessão deve ser integralmente tomado em consideração na definição dos prazos de prescrição aplicáveis a tal recuperação.

(cf. n.os 23-26 e disp.)