Processo T‑540/15

Emilio De Capitani

contra

Parlamento Europeu

«Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.o 1049/2001 — Documentos relativos a um processo legislativo em curso — Trílogos — Quadros de quatro colunas respeitantes à proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à Europol e que revoga as Decisões 2009/371/JAI e 2005/681/JAI — Recusa parcial de acesso — Recurso de anulação — Interesse em agir — Admissibilidade — Artigo 4.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do Regulamento n.o 1049/2001 — Exceção relativa à proteção do processo decisório — Inexistência de uma presunção geral de recusa de acesso aos quadros de quatro colunas elaborados no âmbito dos trílogos»

Sumário — Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção Alargada) de 22 de março de 2018

Recurso de anulação — Pessoas singulares ou coletivas — Interesse em agir — Recurso de uma decisão de uma instituição que apenas concede um acesso parcial a documentos relativos a um processo legislativo em curso — Disponibilização ao público dos documentos em causa após o termo do processo legislativo — Manutenção do interesse em agir — Admissibilidade — Requisitos (Artigo 266.o, primeiro parágrafo, TFUE; Regulamento n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 4.o)

Instituições da União Europeia — Direito de acesso do público aos documentos — Regulamento n.o 1049/2001 — Exceções ao direito de acesso aos documentos — Dever de fundamentação — Alcance (Regulamento n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, considerando 11 e artigo 4.o, n.o 3, primeiro parágrafo)

Instituições da União Europeia — Direito de acesso do público aos documentos — Regulamento n.o 1049/2001 — Exceções ao direito de acesso aos documentos — Proteção do processo decisório — Requisitos — Prejuízo concreto, efetivo e grave para esse processo — Possibilidade de a instituição se basear em presunções gerais aplicáveis a certas categorias de documentos — Limites (Regulamento n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 4.o, n.o 3, primeiro parágrafo)

Instituições da União Europeia — Direito de acesso do público aos documentos — Regulamento n.o 1049/2001 — Exceções ao direito de acesso aos documentos — Proteção do processo decisório — Conceito — Alcance — Especificidade do processo legislativo — Princípios de publicidade e de transparência (Artigos 15.°, n.o 2, TFUE e 294.°, n.o 1, TFUE; Regulamento n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, considerando 6 e artigo 4.o, n.o 3, primeiro parágrafo)

Instituições da União Europeia — Direito de acesso do público aos documentos — Regulamento n.o 1049/2001 — Exceções ao direito de acesso aos documentos — Proteção do processo decisório — Alcance — Recusa de acesso fundada na necessidade de proteger o processo contra pressões externas — Ónus da prova (Regulamento n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 4.o, n.o 3, primeiro parágrafo)

Instituições da União Europeia — Direito de acesso do público aos documentos — Regulamento n.o 1049/2001 — Exceções ao direito de acesso aos documentos — Proteção do processo decisório — Alcance — Documentos relativos a um processo legislativo em curso Documentos relativos a um processo legislativo em curso elaborados no âmbito de um trílogo — Recusa de acesso baseada no caráter provisório das informações que figuram nesses documentos — Inadmissibilidade (Regulamento n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 4.o, n.o 3, primeiro parágrafo)