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—

ainda a título subsidiário, declarar expressamente que o princípio do prazo razoável do procedimento não foi respeitado no caso vertente, tal como desenvolvido acima, e ter isso em consideração no nível da sanção a impor, se for este o caso;
—

por conseguinte, anulação da decisão da AIPN (n.o R/9/09) de 29 de Julho de 2009, que indeferiu a reclamação do recorrente por meio da qual este pediu que lhe fossem concedidas as ajudas de custo no seguimento da sua segunda entrada em funções, nos termos do artigo 10.o, n.o 2, alínea b), segundo travessão, do Anexo VII do Estatuto;
—

Anulação das decisões tácitas e expressas da Comissão, em particular as adoptadas por ocasião das sessões de consulta dos processos de 12 de Setembro de 2008, de 3 de Outubro de 2008 e de 14 de Novembro de 2008, da decisão do Sr. Jansen de 19 de Setembro de 2008 e, na medida do necessário, da decisão adoptada em 25 de Março de 2009 que indefere a reclamação R/554/08 do recorrente, na medida em que impedem ou limitam o acesso completo do recorrente a todos os dados ou documentos que a Comissão detém a seu respeito, assim como ao processo individual, médico e outros correctamente elaborados, homogéneos, completos e que não comportam obstáculos de língua ou de forma que restrinjam a inteligibilidade ou a acessibilidade por parte do recorrente, em suma, o mesmo é dizer conformes às exigências dos artigos 26.o e 26.o-A do Estatuto, tendo sido, eventualmente, objecto prévio dos melhoramentos necessários para esse efeito, e que rejeitam, pelo menos parcialmente, os pedidos do recorrente, entre outros os de 10 de Julho de 2008, de 19 de Setembro de 2008 e de 28 de Novembro de 2008;
—

Anulação da decisão de indeferimento do pedido de 25 de Novembro de 2002, na medida do necessário e não aplicação, nos termos do artigo 241.o CE, do artigo 72.o do Estatuto, da regulamentação, bem como do alegado parecer da junta médica;
—

Condenação do Parlamento no pagamento ao recorrente da quantia de 12 000 euros a título de reparação dos danos sofridos (danos morais, prejuízo para a reputação política e para a carreira, violação da dignidade da pessoa e prejuízo para a saúde), por um lado, em razão do assédio moral e profissional de que foi vítima durante o seu período de afectação ao Parlamento e, por outro, em razão da inexistência de um inquérito administrativo interno realizado por um órgão independente
—

condenar a Comissão Europeia no pagamento ao recorrente, a título de reembolso a 100 % das despesas médicas, da quantia de 356,18 euros ou de qualquer quantia menor que o Tribunal considerar justa e equitativa a este título, acrescida dos juros de mora, a contar do primeiro dia do quinto mês seguinte ao dia em que ambos os pedidos chegaram ao destinatário, à taxa de 10 % ao ano, com capitalização anual, ou com a taxa, a capitalização e o dies a quo que o Tribunal considerar justos;
—

A título subsidiário, anulação das decisões de indeferimento do IHMI de 7.3.2008, notificadas às recorrentes em 10.3.2008 e tomadas sobre os requerimentos por elas apresentadas nos termos do artigo 90.o, n.o 1, do Estatuto dos Funcionários, na medida em que nestas decisões foram indeferidos os pedidos: — de alteração dos contratos de trabalho por tempo indeterminado celebrados com as recorrentes, no sentido de ser eliminado o respectivo artigo 5.o, relativo à obrigatoriedade de aprovação num concurso externo, na totalidade ou parcialmente, ou, subsidiariamente, pelo menos o primeiro período; — de declaração de manutenção dos contratos por tempo indeterminado das recorrentes; — de declaração de que a participação das recorrentes num concurso externo não é necessária para continuarem a trabalhar para o IHMI como agentes temporárias com contrato por tempo indeterminado; bem como o pedido subsidiário de: — declaração de que a participação das recorrentes nos concursos publicados em 12 de Dezembro de 2007 com os números IHMI/AD/02/07 e IHMI/AST/02/07 no Jornal Oficial da UE C 300A não é necessária para continuarem empregadas no IHMI como agentes temporárias com contrato de trabalho por tempo indeterminado;
—

condenar a Comissão a pagar, sobre os montantes devidos por aplicação retroactiva à sua pensão do coeficiente de correcção para Itália, a partir de 1 de Julho de 2007, juros com base na taxa fixada pelo BCE para as operações principais de refinanciamento, aplicável durante o período em causa, aumentada em dois ponto;
PT Jornal Oficial da União Europeia C 313/60

Recurso interposto em 15 de Outubro de 2008 — Notarnicola/Tribunal de Contas

(Processo F-85/08)

(2008/C 313/110)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Pietro Notarnicola (Luxemburgo, Luxemburgo) (Representante: A. Gross, advogado)

Recorrido: Tribunal de Contas Europeu

Objecto e descrição do litígio

Anulação da decisão do recorrido que informou o recorrente do seu despedimento e readmissão do recorrente nas suas funções bem como, a título subsidiário, condenação do recorrido no pagamento de um montante a título de indemnização pelos danos materiais e morais sofridos pelo recorrente.

Pedidos do recorrente

— Anular a decisão de 16 de Julho de 2008 e, consequentemente, anular a decisão de 5 de Março de 2008 que informou o recorrente do seu despedimento com efeitos a partir de 15 de Abril de 2008;

— Readmitir o recorrente nas suas funções de agente contratual nos termos do contrato de 23 de Agosto de 2007, com pagamento retroactivo do vencimento a partir de 16 de Abril de 2008 e até à prolacção da decisão pelo Tribunal;
—

Anular as decisões da AIPN de não promover os recorrentes ao grau AST 7 a título do exercício de promoção de 2007 (sessão 2007) e, na medida do necessário, as decisões de promover a esse grau, a título do mesmo exercício de promoção, os funcionários cujos nomes constam na lista de promovidos publicada na CP n.o 136/07, de 16 de Julho de 2007, que exerceram funções com um nível de responsabilidade inferior ao dos recorrentes.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 142/39

Recurso interposto em 7 de Janeiro de 2008 — Blais/Banco Central Europeu

(Processo F-6/08)

(2008/C 142/72)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Jessica Blais (Frankfurt am Main, Alemanha) (Representante: B. Karthaus, advogado)

Recorrido: Banco Central Europeu

Objecto e descrição do litígio

Anulação da decisão do Banco Central Europeu que negou à recorrente a atribuição do subsídio de expatriação com o fundamento de que a recorrente não preenchia a condição prevista no artigo 17.o das Conditions of Employment do BCE, consistente em, nos 10 anos anteriores à entrada ao serviço do recorrido, ter residido fora do território do Estado-Membro do seu local de afectação.

Pedidos da recorrente

— Anulação da decisão do Banco Central Europeu de 15.8.2007, na forma de uma decisão do seu Presidente de 8.11.2007, que negou à recorrente a atribuição do subsídio de expatriação;
—

Condenar a recorrida a pagar à recorrente uma indemnização forfetária avaliada ex aequo et bono em 28 718 EUR (correspondente ao salário de um ano) relativamente aos danos materiais e morais sofridos pela recorrente como consequência da decisão ilegal do júri do concurso, acrescidos dos juros legais a contar da interposição do recurso;
—

anular a decisão da Comissão de 23 de Julho de 2007, bem como as decisões tácitas que a completam, de 9 de Agosto de 2007 e de 11 de Setembro de 2007, e a decisão de 9 de Novembro de 2007, na medida em que estas indeferem os requerimentos do recorrente de 9 de Abril de 2007, de 11 de Maio de 2007 e de 11 de Outubro de 2007 para que lhe fosse autorizado publicar documentos (à luz de quaisquer considerações legais, especialmente dos artigos 17.o, 17.oa, 19.o e 24.o do Estatuto dos Funcionários, bem como de algumas disposições do direito da propriedade intelectual e da protecção de dados) e apresentar denúncias criminais de (ex) comissários e funcionários da Comissão.
—

Anular as decisões da Comissão de 12 de Janeiro de 2007, de 26 de Fevereiro de 2007 e de 20 de Julho de 2007 na medida em que nestas se recusou ao recorrente o acesso imediato e total aos dados e documentos na posse da recorrida a seu respeito; tal abrange, neste momento e na sua redacção actual, a transmissão de cópias completas, de preferência electrónicas e, subsidiariamente, a consulta integral com a possibilidade de fazer cópias e tomar notas: — do seu processo pessoal oficial, conforme com os requisitos do artigo 26.o do Estatuto, e de todos os processos paralelos abertos — mesmo electrónicos (como o Sysper 2); — de todos os documentos relacionados com o processo e de todas as decisões sobre a sua avaliação e promoções desde 1.1.2002; — dos dossiers OLAF relativos ao processo OF/2002/0356; — dos documentos do processo para o tratamento do seu pedido de 7.3.2005; — do relatório elaborado pelo IDOC nesse processo, dos documentos do IDOC em que se baseia esse relatório, que digam respeito ao recorrente ou o mencionem; — do seu relatório médico, cuja legibilidade a Comissão deve assegurar; — de todos os outros documentos médicos, pareceres e material semelhante que existam sobre ele; — de todos os outros processos, documentos e correspondência na posse da Comissão relacionados com os factos e/ou processos individuais descritos neste processo, incluindo a queixa apresentada junto do Provedor de Justiça e da AEPD;
PT Jornal Oficial da União Europeia C 22/56

Recurso interposto em 23 de Outubro de 2007 — Behmer/Parlamento

(Processo F-124/07)

(2008/C 22/109)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Joachim Behmer (Bruxelas, Bélgica) (Representantes: S. Orlandi, A. Coolen, J.–N. Louis e E. Marchal, advogados)

Recorrido: Parlamento Europeu

Pedidos do recorrente

— Anular a decisão da autoridade investida do poder de nomeação (AIPN) do Parlamento Europeu que atribuiu dois pontos de mérito ao recorrente pelo ano de 2005;

— anular a decisão da AIPN de não promover o recorrente para o grau AD 13 no exercício de promoção 2006;

— condenar o recorrido nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O recorrente, funcionário do Parlamento Europeu com o grau AD 12, alega antes de mais a ilegalidade das decisões da AIPN de atribuir dois pontos de mérito ao recorrente pelo ano de 2005 e de não o promover para o grau AD 13 no exercício de promoção de 2006.

O recorrente invoca um erro manifesto de apreciação, a violação do dever de fundamentação, a violação do ponto I.6 das medidas de aplicação relativas à atribuição dos pontos de mérito e à promoção bem como a violação dos princípios gerais do direito à carreira e da igualdade de tratamento.

Em particular, invoca a violação do artigo 45.o e do artigo 110.o, n.o 1, do Estatuto dos Funcionários, a excepção de ilegalidade e a violação do princípio da confiança legítima.

Por último, o recorrente sustenta ter sido objecto de descriminação devido às suas actividades de representação do pessoal, em violação do artigo 1.o-D, e do artigo 24.o-B do Estatuto, do artigo 1.o, sexto parágrafo, do Anexo II do Estatuto, bem como do artigo 17.o do acordo-quadro de 12 de Julho de 1990 entre o Parlamento Europeu e as organizações sindicais ou profissionais do pessoal da instituição.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 108/32

Recurso interposto em 3 de Março de 2006 — Abad-Villanueva e o./Comissão

(Processo F-23/06)

(2006/C 108/60)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrentes: Roberto Abad-Villanueva e o. [representantes: T. Bontinck e J. Feld, advogados]

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos dos recorrentes

— A anulação das decisões que notificam aos recorrentes a sua passagem de categoria, na medida em que lhes conferem um grau inferior ao grau que deveriam ter obtido por força das disposições estatutárias, mantêm o coeficiente multiplicador e suprimem os pontos de promoção de que os recorrentes beneficiavam;

— a declaração da ilegalidade do artigo 12.o do anexo XIII do estatuto;

— a condenação da Comissão das Comunidades Europeias nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Os recorrentes foram todos aprovados nos concursos internos de passagem de categoria COMP/PA/04 e COMP/PB/04, cujos anúncios foram publicados antes da data de entrada em vigor do novo Estatuto. Após esta data, foram nomeados pela recorrida numa categoria superior à precedente, embora com manutenção dos graus, escalões e coeficientes multiplicadores anteriores. Os seus pontos de promoção foram, porém, reduzidos a zero.

No seu recurso, os recorrentes alegam, em primeiro lugar, que as decisões de nomeação violam os artigos 31.o e 62.o do Estatuto, bem como os artigos 2.o, n.os 1 e 2, e 5.o, n.o 2, do anexo XIII do Estatuto, na medida em que, por força das referidas disposições, deveriam ter obtido classificações mais vantajosas. Assim, a recorrida, por um lado, violou o direito de todo o funcionário a ser recrutado com o grau previsto no anúncio de concurso e, por outro, discriminou os recorrentes em relação aos candidatos aprovados noutros concursos que dão acesso às mesmas categorias.

Além disso, os recorrentes sustentam que nenhuma base jurídica permite à recorrida continuar a aplicar-lhes os coeficientes multiplicadores previstos para as suas anteriores categorias nem privá-los dos pontos de promoção que tinham adquirido.

Em último lugar, segundo os recorrentes, as decisões recorridas também desrespeitam os princípios da confiança legítima, da manutenção dos direitos adquiridos e da igualdade de tratamento.
DESPACHO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA

DA UNIÃO EUROPEIA (Primeira Secção)

8 de junho de 2016

François Massoulié

contra

Parlamento Europeu

«Função pública — Funcionários — Parlamento — Transferência interinstitucional — Exercício de promoção de 2014 — Pedido de conversão dos relatórios de classificação em pontos de mérito — Requalificação de uma reclamação em pedido — Artigo 90.o do Estatuto — Inadmissibilidade manifesta»

Objeto:

Recurso interposto nos termos do artigo 270.o TFUE, aplicável ao Tratado CEEA nos termos do seu artigo 106.o‑A, pelo qual François Massoulié pede a anulação da decisão do Parlamento Europeu, de 8 de abril de 2015, que indefere o pedido de conversão dos relatórios de classificação elaborados desde a sua promoção ao grau AD 12 em pontos de mérito.

Decisão:

É negado provimento ao recurso de François Massoulié por ser manifestamente inadmissível. François Massoulié suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas efetuadas pelo Parlamento Europeu.

Sumário

Recursos de funcionários — Reclamação administrativa prévia — Apresentação de duas reclamações contra o mesmo ato lesivo — Admissibilidade da reclamação apresentada em primeiro lugar

(Estatuto dos Funcionários, artigo 90.o, n.o 2)

Um ato lesivo só pode ser objeto de uma única reclamação. Quando duas reclamações têm o mesmo objeto, só uma delas, concretametne a que foi apresentada em primeiro lugar, constitui a reclamação na aceção do artigo 90.o, n.o 2, do Estatuto, enquanto a outra, apresentada ulteriormente, deve ser considerada uma simples nota reiterativa da reclamação e não pode ter por efeito o prolongamento do processo.

(cf. n.o 31)

Ver:

Tribunal de Primeira Instância: despachos de 7 de junho de 1991, Weyrich/Comissão,T‑14/91, EU:T:1991:28, n.o 41; de 25 de fevereiro de 1992, Torre/Comissão,T‑67/91, EU:T:1992:23, n.o 32; e acórdão de 11 de dezembro de 2007, Sack/Comissão,T‑66/05, EU:T:2007:370, n.os 37 e 41
DESPACHO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA

DA UNIÃO EUROPEIA

(Primeira Secção)

1 de agosto de 2016

Anne‑Claire Simon

contra

Comissão Europeia

«Função pública — Funcionários — Pensões — Artigo 11.o, n.o 2, do anexo VIII do Estatuto — Transferência para o regime de pensões da União dos direitos a pensão adquiridos a título de outros regimes — Decisão que reconhece a bonificação de anuidades que aplica as novas DGE relativas aos artigos 11.° e 12.° do anexo VIII do Estatuto — Artigo 81.o do Regulamento de Processo — Recurso manifestamente improcedente»

Objeto:

Recurso interposto nos termos do artigo 270.o TFUE, aplicável ao Tratado CEEA por força do seu artigo 106.o‑A, em que Anne‑Claire Simon pediu a anulação da decisão da Comissão Europeia que reconheceu a bonificação de anuidades no regime de pensões da União Europeia na sequência da transferência dos seus direitos a pensão adquiridos antes da sua entrada em funções ao serviço da União.

Decisão:

É negado provimento ao recurso por ser manifestamente improcedente. Cada parte suporta as suas próprias despesas.

Sumário

Atos das instituições — Aplicação no tempo — Aplicação imediata da nova regra aos efeitos futuros de uma situação nascida sob a vigência da anterior regra — Adoção de novas disposições gerais de execução dos artigos 11.° e 12.° do anexo VIII do Estatuto — Aplicação à transferência dos direitos a pensão adquiridos pedida antes da adoção da nova regra mas realizada depois da sua entrada em vigor — Violação dos direitos adquiridos e do princípio da confiança legítima — Inexistência (Estatuto dos Funcionários, anexo VIII, artigo 11.o, n.o 2) Funcionários — Pensões — Direitos a pensão adquiridos antes da entrada ao serviço da União — Transferência para o regime da União — Adoção de novas disposições gerais de execução dos artigos 11.° e 12.° do anexo VIII do Estatuto — Diferença de tratamento entre funcionários cujo capital que representa os seus direitos a pensão foi transferido para o regime da União, respetivamente, antes e depois da entrada em vigor das referidas disposições — Violação do princípio da igualdade de tratamento — Inexistência (Estatuto dos Funcionários, anexo VIII, artigo 11.o, n.o 2)
DESPACHO DE PRESIDENTE DA TERCEIRA SECÇÃO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA DA UNIÃO EUROPEIA

12 de novembro de 2015

FM e FO

contra

Academia Europeia de Polícia (CEPOL)

«Resolução amigável — Artigo 90.o, n.o 1, do Regulamento de Processo — Acordo das partes por iniciativa do Tribunal da Função Pública — Cancelamento»

Objeto:

Recurso interposto nos termos do artigo 270.o TFUE, em que FM e FO, pediam, em substância, a anulação das decisões da CEPOL, de 22 de dezembro de 2014, em que a CEPOL aceitava as respetivas alegadas demissões, bem como, e na medida do necessário, a anulação das decisões da CEPOL, de 10 de abril de 2015, que indeferiram as queixas apresentadas pelos recorrentes iniciais entre 13 de janeiro e 17 de fevereiro de 2015; e a indemnização do prejuízo moral e do prejuízo patrimonial sofridos pelos recorrentes.

Decisão:

O processo F‑105/15 é cancelado no registo do Tribunal da Função Pública. A CEPOL suporta as suas próprias despesas e as efetuadas por FM e FO de acordo com os termos do acordo celebrado entre eles.

Sumário

Recursos de funcionários — Resolução amigável do litígio no Tribunal da Função Pública — Cancelamento no registo

(Regulamento de Processo do Tribunal da Função Pública, artigo 91.o, n.o 1)

(cf. n.o 3)
DESPACHO DO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DE FUNÇÕES DA TERCEIRA SECÇÃO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA DA UNIÃO EUROPEIA

12 de janeiro de 2016

David Vermoesen

e

Michel Herkens

contra

Comissão Europeia

«Resolução amigável do litígio — Artigo 91.o, n.o 1, do Regulamento de Processo — Acordo das partes por iniciativa do Tribunal da Função Pública — Cancelamento»

Objeto:

Recurso interposto nos termos do artigo 270.o TFUE, aplicável ao Tratado CEEA por força do seu artigo 106.o‑A, em que os recorrentes pedem a anulação da decisão da Comissão de limitar a cinco anos o período de cálculo retroativo da indemnização fixa pelas horas extraordinárias a que os recorrentes têm direito.

Decisão:

O processo F‑108/15, Vermoesen e Herkens/Comissão é cancelado no registo do Tribunal da Função Pública na sequência do acordo celebrado entre D. Vermoesen e M. Herkens e a Comissão. As partes suportam as despesas nos termos acordados.

Sumário

Recursos de funcionários — Resolução amigável do litígio no Tribunal da Função Pública — Cancelamento no registo

(Regulamento de Processo do Tribunal da Função Pública, artigo 91.o)

(cf. n.o 3)
DESPACHO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA DA UNIÃO EUROPEIA

(Terceira Secção)

25 de março de 2015

Claudio Necci

contra

Comissão Europeia

«Função pública — Funcionários — Pensões — Transferência dos direitos à pensão adquiridos num regime de pensão nacional — Proposta de bonificação de anuidades — Reclamação extemporânea — Não respeito do procedimento pré‑contencioso — Inadmissibilidade manifesta»

Objeto

:

Recurso, interposto nos termos do artigo 270.o TFUE, aplicável ao Tratado CEEA por força do seu artigo 106.o‑A, no qual C. Necci pede a anulação da proposta de 18 de março de 2014 através da qual a Comissão Europeia fixou, a seu pedido, o número de anuidades de bonificação no regime de pensão da União resultante da transferência dos direitos à pensão que havia adquirido no regime italiano de pensões.

Decisão

:

É negado provimento ao recurso por ser manifestamente inadmissível. C. Necci suporta as suas próprias despesas.

Sumário

Recursos de funcionários — Ato lesivo — Conceito — Proposta de transferência para o regime da União dos direitos à pensão adquiridos antes da entrada ao serviço da União — Inclusão

(Estatuto dos Funcionários, artigos 90.° e 91.°)

No que respeita à transferência dos direitos à pensão de um regime de pensão nacional para o regime de pensão da União, a proposta de bonificação de anuidades não pode ser considerada como uma manifestação de uma mera intenção dos serviços da instituição destinada a informar o funcionário em causa, que esperar receber efetivamente o seu acordo. Uma proposta de bonificação de anuidades é, com efeito, um ato que lesa o funcionário em causa.

(cf. n.o 13)

Ver:

Tribunal da Função Pública: acórdão Verile e Gjergji/Comissão, F‑130/11, EU:F:2013:195, n.os 38 a 44 e jurisprudência referida, objeto de um recurso para o Tribunal Geral da União Europeia, processo T‑104/14 P
O anúncio de vaga tem por função, por um lado, informar os interessados, da forma o mais exata possível, sobre a natureza dos requisitos exigidos para ocupar o lugar a prover, de modo a poderem apreciar se devem apresentar a sua candidatura e, por outro, fixar o quadro legal ao abrigo do qual a instituição entende proceder ao exame comparativo dos méritos dos candidatos. Assim, determinando um anúncio de vaga os requisitos de acesso ao lugar em questão, incumbe à Autoridade Investida do Poder de Nomeação, no caso dos funcionários, respeitá‑lo. Além disso, assim como um anúncio de vaga tem por função fixar o quadro legal à luz do qual a Autoridade Investida do Poder de Nomeação procederá à análise comparativa dos méritos dos candidatos prevista no n.o 1 do artigo 45.o do Estatuto, os requisitos fixados num convite para a apresentação de candidaturas feito pela Entidade Habilitada a Celebrar Contratos de Admissão são vinculativos para esta.

Permitir que um Comité de Seleção e a Entidade Habilitada a Celebrar Contratos de Admissão se afastem de um anúncio de vaga e dos documentos que o completam sem fundamento bastante que tenha sido adequadamente divulgado em tempo útil, privaria esses documentos do papel, essencial, que devem desempenhar no processo de recrutamento, a saber, informar os interessados, da forma o mais exata possível, sobre a natureza dos requisitos exigidos para ocupar o lugar em questão.

Ainda que a prova escrita fosse apenas um dos elemento da apreciação dos méritos dos candidatos, à semelhança da carta de apresentação, do curriculum vitae e da prova oral, a sua supressão não pode, em caso nenhum, ser considerada um pormenor que pode possivelmente resultar da inexistência de menção na convocatória dos candidatos e das explicações prestadas no início da sua audição pelo Comité de Seleção por não ter havido publicidade em tempo útil, ou seja, com antecedência suficiente para os interessados se poderem preparar para as provas e, sendo caso disso, reorientarem a sua preparação.

(cf. n.os 18, 23, e 24)

Tribunal de Primeira Instância: acórdãos de 5 de novembro de 2003, Cougnon/Tribunal de Justiça,T‑240/01, EU:T:2003:290, n.os 112 e 113, e de 21 janeiro 2004, Robinson/Parlamento, T‑328/01, EU:T:2004:13, n.o 55

Tribunal da Função Pública: acórdãos de 15 de abril de 2010, Angelidis/Parlamento,F‑104/08, EU:F:2010:23, n.o 78, e de 16 julho 2015, Murariu/EIOPA, F‑116/14, EU:F:2015:89, n.os 74 e 75