Processo C‑279/13

C More Entertainment AB

contra

Linus Sandberg

(pedido de decisão prejudicial

apresentado pelo Högsta domstolen)

«Reenvio prejudicial — Aproximação das legislações — Direito de autor e direitos conexos — Diretiva 2001/29/CE — Sociedade da informação — Harmonização de certos aspetos do direito de autor e dos direitos conexos — Artigo 3.o, n.o 2 — Transmissão em direto de um encontro desportivo através de um sítio da Internet»

Sumário — Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 26 de março de 2015

Aproximação das legislações — Direito de autor e direitos conexos — Diretiva 2001/29 — Harmonização de certos aspetos dos direitos de autor e dos direitos afins na sociedade de informação — Comunicação ao público — Conceito — Possibilidade de os Estados‑Membros concederem os direitos dos organismos de radiodifusão aos atos de comunicação realizados através da Internet — Admissibilidade — Requisito

[Diretivas do Parlamento Europeu e do Conselho 2001/29, artigo 3,.°, n.o 2, alínea d), e 2006/115, considerando 16 e artigos 8.°, n.o 3, e 12.°]

O artigo 3.o, n.o 2, da Diretiva 2001/29, relativa à harmonização de certos aspetos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma legislação nacional que alarga o direito exclusivo dos organismos de radiodifusão referidos no mesmo artigo 3.o, n.o 2, alínea d), relativamente a atos de comunicação ao público que possam constituir transmissões de encontros desportivos realizadas em direto através da Internet, como os que estão em causa no processo principal, desde que tal alargamento não afete a proteção do direito de autor.

Com efeito, o referido artigo 3.o, n.o 2, não afeta a faculdade de os Estados‑Membros, reconhecida no artigo 8.o, n.o 3, relativa ao direito de aluguer, ao direito de comodato e a certos direitos conexos ao direito de autor em matéria de propriedade intelectual, conjugado com o considerando 16 desta última, de preverem disposições mais protetoras, no que se refere à radiodifusão e à comunicação ao público de emissões efetuadas por organismos de radiodifusão, do que as que devem ser instituídas em conformidade com o artigo 8.o, n.o 3, desta diretiva. Esta faculdade implica que os Estados‑Membros podem conceder aos organismos de radiodifusão o direito exclusivo de autorizar ou proibir atos de comunicação ao público das suas emissões, efetuados em condições que diferem das previstas no artigo 8.o, n.o 3, e, nomeadamente, de emissões a que qualquer pessoa pode ter acesso a partir do local por ela escolhido, entendendo‑se que tal direito não deve, como prevê o artigo 12.o da Diretiva 2006/115, afetar nem prejudicar de modo algum a proteção do direito de autor.

(cf. n.os 35 a 37 e disp.)

Processo C‑279/13

C More Entertainment AB

contra

Linus Sandberg

(pedido de decisão prejudicial

apresentado pelo Högsta domstolen)

«Reenvio prejudicial — Aproximação das legislações — Direito de autor e direitos conexos — Diretiva 2001/29/CE — Sociedade da informação — Harmonização de certos aspetos do direito de autor e dos direitos conexos — Artigo 3.o, n.o 2 — Transmissão em direto de um encontro desportivo através de um sítio da Internet»

Sumário — Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 26 de março de 2015

Aproximação das legislações — Direito de autor e direitos conexos — Diretiva 2001/29 — Harmonização de certos aspetos dos direitos de autor e dos direitos afins na sociedade de informação — Comunicação ao público — Conceito — Possibilidade de os Estados‑Membros concederem os direitos dos organismos de radiodifusão aos atos de comunicação realizados através da Internet — Admissibilidade — Requisito

[Diretivas do Parlamento Europeu e do Conselho 2001/29, artigo 3,.°, n.o 2, alínea d), e 2006/115, considerando 16 e artigos 8.°, n.o 3, e 12.°]

O artigo 3.o, n.o 2, da Diretiva 2001/29, relativa à harmonização de certos aspetos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma legislação nacional que alarga o direito exclusivo dos organismos de radiodifusão referidos no mesmo artigo 3.o, n.o 2, alínea d), relativamente a atos de comunicação ao público que possam constituir transmissões de encontros desportivos realizadas em direto através da Internet, como os que estão em causa no processo principal, desde que tal alargamento não afete a proteção do direito de autor.

Com efeito, o referido artigo 3.o, n.o 2, não afeta a faculdade de os Estados‑Membros, reconhecida no artigo 8.o, n.o 3, relativa ao direito de aluguer, ao direito de comodato e a certos direitos conexos ao direito de autor em matéria de propriedade intelectual, conjugado com o considerando 16 desta última, de preverem disposições mais protetoras, no que se refere à radiodifusão e à comunicação ao público de emissões efetuadas por organismos de radiodifusão, do que as que devem ser instituídas em conformidade com o artigo 8.o, n.o 3, desta diretiva. Esta faculdade implica que os Estados‑Membros podem conceder aos organismos de radiodifusão o direito exclusivo de autorizar ou proibir atos de comunicação ao público das suas emissões, efetuados em condições que diferem das previstas no artigo 8.o, n.o 3, e, nomeadamente, de emissões a que qualquer pessoa pode ter acesso a partir do local por ela escolhido, entendendo‑se que tal direito não deve, como prevê o artigo 12.o da Diretiva 2006/115, afetar nem prejudicar de modo algum a proteção do direito de autor.

(cf. n.os 35 a 37 e disp.)