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Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 10 de novembro de 2016 —

Signum Alfa Sped

(Processo C‑446/15) ( 1 )

«Reenvio prejudicial — Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Fiscalidade — Imposto sobre o valor acrescentado — Diretiva 2006/112/CE — Direito a dedução — Recusa — Emitente da fatura que se considera não ter sido o efetivo prestador dos serviços faturados — Deveres de verificação que incubem ao sujeito passivo»

Harmonização das legislações fiscais—Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado—Dedução do imposto pago a montante—Recusa em razão de uma fatura emitida por um operador que se considera não ter sido o efetivo prestador dos serviços faturados—Inadmissibilidade—Limites—Requisitos—Destinatário da fatura que conhecia ou devia conhecer a existência de uma fraude—Verificação que incumbe ao órgão jurisdicional nacional (Diretiva 2006/112 do Conselho) (cf. n.os 32, 33, 41‑45 e disp.)

Dispositivo

As disposições da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado devem ser interpretadas no sentido de que se opõem a uma prática nacional nos termos da qual a administração fiscal recusa a um sujeito passivo o direito de deduzir o imposto sobre o valor acrescentado devido ou pago pelos serviços que lhe foram prestados por considerar que não são credíveis as faturas relativas a esses serviços pelo facto de o emitente dessas faturas não poder ser o efetivo prestador dos referidos serviços, salvo se for demonstrado, à luz de elementos objetivos e sem que seja exigido que o sujeito passivo proceda a verificações que não lhe incumbem, que esse sujeito passivo sabia ou devia ter sabido que os referidos serviços estavam envolvidos numa fraude ao imposto sobre o valor acrescentado, o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.

( 1 ) JO C 381, de 16.11.2015.
4.

Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Risco de confusão com a marca anterior — Critérios de apreciação [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.o 70)
2.

Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Risco de confusão com a marca anterior — Semelhança entre as marcas em causa — Critérios de apreciação [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 41, 43)
1.

Processo judicial — Intervenção — Requisitos de admissibilidade — Interesse na resolução do litígio — Conceito — Exigência de um interesse público e direto — Recurso de anulação de uma decisão da Comissão que declara a incompatibilidade de um auxílio com o mercado interno e ordena a sua restituição — Inexistência de interesse direto de um credor que invoca lesão dos seus interesses financeiros — Limites — Solução que pode modificar a situação jurídica própria do referido credor (Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 40.o, segundo parágrafo) (cf. n.os 5 a 7, 17 a 21, 26)
1.

Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Não determinação do erro de direito invocado — Fundamento impreciso — Inadmissibilidade (Artigo 256.o TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 169.o, n.o 2) (cf. n.o 27)
Processo C‑49/15 P(R)

STC SpA

contra

Comissão Europeia

«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Despacho de medidas provisórias — Empreitada de obras públicas — Regulamento Delegado (UE) n.o 1268/2012 — Concurso relativo à construção de uma instalação de trigeração dotada de uma turbina a gás e respetiva manutenção — Proposta alterada depois da abertura das propostas — Rejeição da proposta da recorrente — Inadmissibilidade — Erro de direito — Inexistência»

Sumário — Despacho do vice‑presidente do Tribunal de Justiça de 5 de junho de 2015

Processo de medidas provisórias — Suspensão de execução — Medidas provisórias — Requisitos de concessão — Fumus boni juris — Urgência — Prejuízo grave e irreparável — Caráter cumulativo (Artigos 256.°, n.o 1, TFUE, 278.° TFUE e 279.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 104.o, n.o 2)

Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Simples repetição dos fundamentos e argumentos submetidos ao Tribunal Geral — Não determinação do erro de direito invocado — Inadmissibilidade [Artigo 256.o, n.o 1, TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 168.o, n.o 1, alínea d)]
3.

Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Semelhança entre as marcas em causa — Critérios de apreciação [Regulamento n.o 40/94 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.o 58)
9

O Tribunal Geral decidiu, no essencial, que, ao basear‑se na referência à República da Arménia na nota de pé de página inserida no artigo 2.o, n.o 7, alínea a), do regulamento de base e ao aplicar, na sequência do indeferimento do pedido de concessão do estatuto de empresa que opera em economia de mercado, apresentado pela recorrente nos termos do artigo 2.o, n.o 7, alínea b), desse regulamento, a metodologia do país terceiro com a economia de mercado, o regulamento controvertido aplicou um método de cálculo do valor normal incompatível com os artigos 2.1 e 2.2 do acordo antidumping, bem como com a segunda disposição adicional ao n.o 1 do artigo VI do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994 (GATT) (JO L 336, p. 11), que figura no anexo 1 A do Acordo que institui a OMC, e que tinha também violado o artigo 2.o, n.os 1 a 6, do regulamento de base. Assim sendo, o Tribunal Geral julgou procedente o primeiro fundamento de anulação.
Processo C‑384/14

Alta Realitat SL

contra

Erlock Film ApS

e

Ulrich Thomsen

(pedido de decisão prejudicial

apresentado pelo Juzgado de Primera Instancia n.o 44 de Barcelona)

«Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil e comercial — Citação e notificação de atos judiciais e extrajudiciais — Regulamento (CE) n.o 1393/2007 — Artigo 8.o — Falta de tradução do ato — Recusa de receção do ato — Conhecimentos linguísticos do destinatário do ato — Fiscalização pelo juiz competente no Estado ‑Membro de origem»

Sumário — Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 28 de abril de 2016

Cooperação judiciária em matéria civil — Citação e notificação dos atos judiciais — Regulamento n.o 1393/2007 — Objetivos (Regulamento n.o 1393/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho)

Cooperação judiciária em matéria civil — Citação e notificação dos atos judiciais — Regulamento n.o 1393/2007 — Recusa de receção do ato — Competências e deveres da entidade requerida — Competência de apreciação das condições da recusa — Inexistência — Apreciação da competência do juiz nacional do Estado‑Membro de origem (Regulamento n.o 1393/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 7.°, 8.°, n.os 1, 2 e 3, e anexo I)

Cooperação judiciária em matéria civil — Citação e notificação dos atos judiciais — Regulamento n.o 1393/2007 — Recusa de receção do ato — Direito conferido ao destinatário do ato mediante certas condições — Dever de a entidade requerida informar esse destinatário do seu direito por meio do formulário tipo que consta do anexo II desse regulamento — Inexistência de margem de apreciação (Regulamento n.o 1393/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, e Anexo II)

Cooperação judiciária em matéria civil — Citação e notificação dos atos judiciais — Regulamento n.o 1393/2007 — Recusa de receção do ato — Apreciação das condições de recusa da competência do juiz nacional do Estado‑Membro de origem — Verificação por este dos conhecimentos linguísticos do destinatário do ato — Dever de analisar todos os elementos de facto e provas (Regulamento n.o 1393/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 8.o, n.o 1)

Cooperação judiciária em matéria civil — Citação e notificação dos atos judiciais — Regulamento n.o 1393/2007 — Recusa de receção do ato — Inexistência de uma previsão no regulamento das consequências de uma recusa injustificada — Aplicação do direito nacional — Requisitos — Respeito dos princípios da equivalência e da efetividade — Alcance (Regulamento n.o 1393/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho)

Cooperação judiciária em matéria civil — Citação e notificação dos atos judiciais — Regulamento n.o 1393/2007 — Petição inicial transmitido noutro Estado‑Membro para efeitos de citação ou de notificação — Demandado ausente — Deveres do julgador nacional do Estado‑Membro de origem (Regulamento n.o 1393/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 19.o, n.o 1; Regulamento n.o 44/2001 do Conselho, artigo 34.o, ponto 2)
2.

Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Desvirtuação do direito nacional tido como elemento de prova — Admissibilidade (Artigo 256.o TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo) (cf. n.o 23)
2)

Os artigos 49.° TFUE e 56.° TFUE devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma disposição nacional restritiva, como a que está em causa no processo principal, que impõe ao concessionário dos jogos de fortuna e azar a cessão, a título gratuito, no momento da cessação da atividade devido ao termo do período da concessão, da utilização de bens materiais e imateriais na sua posse e que constituem a rede de gestão e de recolha de apostas, sempre que essa restrição ultrapasse o que é necessário para a realização do objetivo efetivamente prosseguido por essa disposição, o que incumbe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.
3.

União aduaneira — Pauta aduaneira comum — Posições pautais — Produtos destinados aos computadores constituídos por um dissipador de calor e um ventilador — Regulamento n.o 384/2004 da Comissão — Ponto 2 do quadro anexo ao regulamento que classifica os referidos produtos na subposição 8414 59 30 da Nomenclatura Combinada — Não validade do referido ponto — Classificação com base nas regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada previstas pelo Regulamento n.o 2658/87 (Regulamento n.o 2658/87 do Conselho; Regulamento n.o 384/2004 da Comissão) (cf. n.o 27‑29, disp. 1, 2)
1)

Os artigos 3.°, n.o 1, 4.°, n.o 1, 6.°, n.o 1, e 7.°, n.o 1, da Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, devem ser interpretados no sentido de que a apreciação, pelo juiz nacional, do caráter abusivo das cláusulas de um contrato abrangido por esta diretiva exige‑lhe que tenha em conta a natureza dos bens e dos serviços objeto do contrato em causa, bem como todas as circunstâncias que, aquando da celebração desse contrato, rodearam essa celebração.
Processo C‑203/14

Consorci Sanitari del Maresme

contra

Corporació de Salut del Maresme i la Selva

(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Català de Contractes del Sector Públic)

«Abertura da fase oral do processo — Realização de uma audiência»

Sumário ‑ Despacho do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 24 de abril de 2015

Processo judicial — Fase oral do processo — Realização de uma audiência a fim de permitir aos interessados referidos no artigo 23.o do Estatuto do Tribunal de Justiça apresentar as suas observações sobre uma questão suscitada pelo Tribunal de Justiça

(Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 23.o; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 83.o)

V. texto da decisão.

(cf. n.os 5‑8)
Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 14 de janeiro de 2015 — Recaro Holding/IHMI

(Processo C‑57/14 P) ( 1 )

«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca comunitária — Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Artigos 15.°, n.o 1, e 51.°, n.o 1, alínea a) — Marca nominativa RECARO — Pedido de extinção — Rejeição parcial pela Câmara de Recurso do IHMI»

1. Marca comunitária — Renúncia, extinção e nulidade — Exame do pedido — Prova do uso da marca anterior (Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 57.o, n.os 2 e 3) (cf. n.os 24 a 28, 32, 33)

2. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Desvirtuação dos elementos de prova — Inexistência — Fundamento manifestamente improcedente (Artigo 256.o TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o) (cf. n.os 29 a 31)

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Recaro Holding GmbH suporta as suas próprias despesas.

( 1 ) JO C 127, de 20.4.2015.

Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 14 de janeiro de 2015 — Recaro Holding/IHMI

(Processo C‑57/14 P) ( 1 )

«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca comunitária — Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Artigos 15.°, n.o 1, e 51.°, n.o 1, alínea a) — Marca nominativa RECARO — Pedido de extinção — Rejeição parcial pela Câmara de Recurso do IHMI»

1. Marca comunitária — Renúncia, extinção e nulidade — Exame do pedido — Prova do uso da marca anterior (Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 57.o, n.os 2 e 3) (cf. n.os 24 a 28, 32, 33)

2. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Desvirtuação dos elementos de prova — Inexistência — Fundamento manifestamente improcedente (Artigo 256.o TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o) (cf. n.os 29 a 31)

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Recaro Holding GmbH suporta as suas próprias despesas.

( 1 ) JO C 127, de 20.4.2015.
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Proteção dos consumidores — Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores — Diretiva 93/13 — Âmbito de aplicação — Cláusula que figura num contrato celebrado antes da adesão de um Estado‑Membro à União — Exclusão

(Diretiva 93/13 do Conselho, artigo 10.°, n.° 1, segundo parágrafo)

2. Questões prejudiciais — Competência do Tribunal de Justiça — Limites — Interpretação de uma diretiva comunitária num litígio anterior à adesão de um Estado à União Europeia — Exclusão

(Artigo 267.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 53.°, n.° 2)

3. Questões prejudiciais — Competência do Tribunal de Justiça — Limites — Questão suscitada a propósito de um litígio confinado ao interior de um só Estado‑Membro — Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça

(Artigo 267.° TFUE)

4. Questões prejudiciais — Competência do Tribunal de Justiça — Limites — Pedido de interpretação da Carta dos Direitos Fundamentais da União — Objeto do litígio nacional que não apresenta nenhum elemento de ligação com o direito da União — Incompetência do Tribunal de Justiça

(Artigo 6.°, n.° 1, TUE; artigo 267.° TFUE; Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 51.°, n. os 1 e 2)

Sumário

1. Na medida em que resulta do artigo 10.°, n.° 1, segundo parágrafo, da Diretiva 93/13, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, que esta só é aplicável aos contratos celebrados depois de 31 de dezembro de 1994, data em que expira o prazo para a sua transposição, há que observar que a Diretiva 93/13 não se aplica a um contrato celebrado antes da data de adesão do Estado‑Membro em causa à União. A este propósito, há que ter em conta a data da celebração do contrato para determinar a aplicabilidade desta diretiva ao referido contrato, não sendo pertinente o período durante o qual este produz efeitos.

(cf. n.° 28)

2. V. texto da decisão.

(cf. n.° 27)

3. V. texto da decisão.

(cf. n. os 36, 37, 40)

4. V. texto da decisão.

(cf. n. os 44, 45)
Processo C‑246/14

Vittoria De Bellis e o.

contra

Istituto Nazionale di Previdenza per i Dipendenti dell’Amministrazione Pubblica (Inpdap)

(pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte dei conti, sezione giurisdizionale per la Regione Puglia)

«Reenvio prejudicial — Princípio da proteção da confiança legítima — Legislação nacional que prevê, com efeito retroativo, uma redução de direitos à pensão — Situação puramente interna — Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça»

Sumário — Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 15 de outubro de 2014

Questões prejudiciais — Competência do Tribunal de Justiça — Limites — Situação puramente interna — Interpretação submetida em função de um reenvio geral operado por uma disposição nacional para os princípios da ordem jurídica da União — Inexistência de tal reenvio — Pedido que não expõe as razões justificativas do reenvio ao Tribunal de Justiça — Incompetência manifesta

[Artigo 267.o TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigos 53.°, n.o 2, e 94.°, alíneas a) e c)]

V. texto da decisão.

(cf. n.os 13‑21 e disp.)

Processo C‑246/14

Vittoria De Bellis e o.

contra

Istituto Nazionale di Previdenza per i Dipendenti dell’Amministrazione Pubblica (Inpdap)

(pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte dei conti, sezione giurisdizionale per la Regione Puglia)

«Reenvio prejudicial — Princípio da proteção da confiança legítima — Legislação nacional que prevê, com efeito retroativo, uma redução de direitos à pensão — Situação puramente interna — Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça»

Sumário — Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 15 de outubro de 2014

Questões prejudiciais — Competência do Tribunal de Justiça — Limites — Situação puramente interna — Interpretação submetida em função de um reenvio geral operado por uma disposição nacional para os princípios da ordem jurídica da União — Inexistência de tal reenvio — Pedido que não expõe as razões justificativas do reenvio ao Tribunal de Justiça — Incompetência manifesta

[Artigo 267.o TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigos 53.°, n.o 2, e 94.°, alíneas a) e c)]

V. texto da decisão.

(cf. n.os 13‑21 e disp.)
Os requisitos devem estar preenchidos no caso de um pedido de medidas provisórias que é apresentado pela parte que obteve ganho de causa em primeira instância no âmbito de um recurso jurisdicional interposto pela outra parte do acórdão do Tribunal Geral que anulou um regulamento. Sob pena de se privar tal poder do efeito suspensivo previsto no artigo 60.o, segundo parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça, esta regra aplica‑se no caso de um tal acórdão do Tribunal Geral proferido a favor da parte requerente em primeira instância. Todavia, ao aplicar esses requisitos, como interpretados pelo Tribunal de Justiça na sua jurisprudência, o juiz das medidas provisórias do órgão jurisdicional chamado a pronunciar‑se em segunda instância não pode abstrair do facto de o juiz de primeira instância ter decidido a favor da requerente perante este último. Por conseguinte, deve necessariamente aplicar os referidos requisitos mutatis mutandis.

No que toca ao requisito relativo à existência de um fumus boni juris, há que recordar que este está preenchido uma vez que existe, na fase do processo de medidas provisórias, uma controvérsia jurídica importante cuja decisão não se impõe de imediato. No caso de um pedido de medidas provisórias apresentado, no âmbito de um recurso com efeito suspensivo porque visa a anulação de um acórdão pelo qual o Tribunal Geral anulou um regulamento, o juiz das medidas provisórias é chamado a decidir pela parte que venceu em primeira instância. Assim sendo, o juiz das medidas provisórias deve verificar se os argumentos dessa parte no sentido de ser negado provimento ao recurso não são desprovidos de fundamento no sentido de que apresentam uma elevada probabilidade de sucesso. Tal significa que a parte que obteve ganho de causa em primeira instância deve provar que, apesar dos fundamentos de recurso alegados pela parte contrária, os seus próprios argumentos em sentido contrário são suficientemente credíveis para, à primeira vista, poderem ser acolhidos e que, por conseguinte, não se impõe claramente a anulação do acórdão.

(cf. n.os 21, 22, 24, 25)
43

No que toca ao acórdão Neurim Pharmaceuticals (1991), já referido, importa assinalar que, nesse acórdão e como lhe sugeriram a Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division), a Comissão e o advogado‑geral Trstenjak nas suas conclusões apresentadas no processo que deu origem ao referido acórdão, o Tribunal de Justiça decidiu, nomeadamente, no n.o 24 do mesmo, que, doravante, à semelhança de uma patente que protege um «produto» ou de uma patente que protege um procedimento de obtenção de um «produto», uma patente que protege uma nova aplicação de um produto novo ou já conhecido, pode, nos termos do artigo 2.o do Regulamento n.o 469/2009, permitir a concessão de um CCP que, neste caso, em conformidade com o artigo 5.o deste regulamento, confere a esta nova utilização do produto os mesmos direitos que eram conferidos pela patente de base, com os limites enunciados no artigo 4.o do referido regulamento.
Palavras-chave

Parte decisória

Palavras-chave Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Pedidos destinados a obter uma substituição de fundamentos — Inadmissibilidade (Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 169.°, n.° 1) (cf. n.os 32 a 34) Parte decisória Dispositivo 1) É negado provimento ao recurso. 2) A Cytochroma Development, Inc., é condenada nas despesas.

Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 17 de julho de 2014 —

Cytochroma Development / IHMI

(Processo C‑490/13 P) ( 1 )

«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Marca comunitária — Processo de oposição — Artigo 169.o, n.o 1, do Regulamento de Processo — Recurso que não tem por objeto o dispositivo do acórdão recorrido — Recurso manifestamente inadmissível»

Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Pedidos destinados a obter uma substituição de fundamentos — Inadmissibilidade (Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 169.o, n.o 1) (cf. n.os 32 a 34)

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Cytochroma Development, Inc., é condenada nas despesas.

( 1 ) JO C 352, de 30.11.2013.
2.

Aproximação das legislações — Registo, avaliação e autorização das substâncias químicas — Regulamento REACH — Substâncias extremamente preocupantes — Procedimento de identificação — Substâncias com propriedades persistentes, bioacumuláveis e tóxicas ou muito persistentes e muito bioacumuláveis — Qualificação com base nas propriedades dos componentes — Admissibilidade — Aplicação de um limite de concentração para efeitos da qualificação — Admissibilidade [Regulamento n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 14.°, n.o 2, alínea f), 31.°, n.o 3, alínea b), 56.°, n.o 6, e 57.°, alíneas d) e e), e Anexo XIII] (cf. n.os 42, 43)
1.

Marca comunitária — Disposições processuais — Exame oficioso dos factos — Alcance — Obrigação de demonstrar a exatidão de factos notórios — Falta — Contestação no Tribunal Geral — Apresentação de documentos para demonstrar a exatidão de um facto notório (Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 76.o, n.o 1) (cf. n.o 42)