Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Acordos internacionais - Acordo de associação CEE-Turquia - Livre circulação de pessoas - Trabalhadores - Acesso dos nacionais turcos a uma actividade assalariada à sua escolha num dos Estados-Membros e direito de residência correlativo - Condições - Trabalhador integrado no mercado regular do trabalho e que ocupa um emprego regular - Nacional turco que teve uma actividade remunerada no âmbito de uma formação profissional durante mais de quatro anos e que em seguida se encontra em situação de desemprego - Condições satisfeitas

(Decisão n.° 1/80 do Conselho de Associação CEE-Turquia, artigo 6.° , n.° 1)

2. Acordos internacionais - Acordo de associação CEE-Turquia - Livre circulação de pessoas - Trabalhadores - Expulsão de um nacional turco que beneficia dos direitos conferidos por uma disposição da Decisão n.° 1/80 - Regulamentação nacional que proíbe a emissão de um título de residência no caso de não limitação no tempo dos efeitos da expulsão - Inadmissibilidade

(Decisão n.° 1/80 do Conselho de Associação CEE-Turquia)

Sumário

1. O artigo 6.° , n.° 1, da Decisão n.° 1/80 do Conselho de Associação CEE-Turquia deve ser interpretado no sentido de que um cidadão turco,

- autorizado a entrar num Estado-Membro com um visto «válido unicamente para efeitos de formação profissional»,

- que em seguida obteve um título de residência provisório, limitado à actividade de formação profissional num determinado empregador, e

- que, neste contexto, exerceu legalmente uma actividade económica real e efectiva ao serviço desse empregador em contrapartida da qual auferiu uma remuneração correspondente ao trabalho efectuado,

é um trabalhador que está integrado no mercado regular do emprego desse Estado-Membro e aí tem um emprego regular na acepção da referida disposição.

Quando um cidadão turco tenha trabalhado dessa forma no referido empregador durante um período ininterrupto de, pelo menos, quatro anos, beneficia no Estado-Membro de acolhimento, nos termos do artigo 6.° , n.° 1, terceiro travessão, da referida decisão, do direito de livre acesso a qualquer actividade assalariada da sua escolha, bem como do correlativo direito de residência.

Quando este trabalhador, depois da cessação do seu contrato de formação, se encontre desempregado, não perde, por não ter um emprego durante um determinado período, os direitos que lhe confere directamente o referido artigo. Com efeito, este trabalhador turco não abandonou definitivamente o mercado do emprego do Estado-Membro de acolhimento e pode requerer a prorrogação do seu título de residência para poder continuar a exercer o seu direito de livre acesso a qualquer actividade assalariada da sua escolha ao abrigo da referida disposição.

( cf. n.os 58, 59, 61, disp. 1 )

2. Quando um cidadão turco, que preenche as condições previstas numa disposição da Decisão n.° 1/80 do Conselho de Associação CEE-Turquia e, portanto, beneficia dos direitos que esta lhe confere, é objecto de uma decisão de expulsão, o direito comunitário impede a aplicação de uma regulamentação nacional em matéria de política de estrangeiros por força da qual a emissão de um título de residência deve ser recusada enquanto os efeitos da referida medida de expulsão não forem limitados no tempo. Com efeito, os Estados-Membros não podem adoptar uma regulamentação nem aplicar uma medida relativa à residência de um cidadão turco no seu território que seja susceptível de impedir o exercício dos direitos expressamente conferidos ao referido cidadão pelo direito comunitário.

( cf. n.os 67, 70, disp. 2 )