Cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar se a legislação nacional em causa no processo principal pode ser interpretada em conformidade com estas exigências do direito da União.

O direito da União, nomeadamente o artigo 267.o TFUE, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação nacional segundo a qual os tribunais comuns que decidem em sede de recurso ou em última instância devem, quando considerarem que uma lei nacional viola o artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, submeter ao Tribunal Constitucional, no decurso da instância, um pedido de revogação da lei com força obrigatória geral em vez de se limitarem a não a aplicar, desde que o caráter prioritário desse procedimento tenha como consequência impedir, quer antes da apresentação desse pedido ao órgão jurisdicional nacional competente para exercer a fiscalização da constitucionalidade das leis quer, sendo caso disso, depois da decisão desse órgão jurisdicional sobre o referido pedido, esses tribunais comuns de exercerem a sua faculdade ou cumprirem a obrigação de submeter ao Tribunal de Justiça questões prejudiciais. Em contrapartida, o direito da União, nomeadamente o artigo 267.o TFUE, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a essa legislação nacional, desde que os referidos tribunais comuns possam:

O artigo 24.o do Regulamento n.o 44/2001, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, interpretado à luz do artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, deve ser interpretado no sentido de que, quando um órgão jurisdicional nacional nomeia um curador de ausentes para um requerido que não foi notificado da petição inicial por falta de residência conhecida, em conformidade com a legislação nacional, a comparência desse curador não equivale à comparência em juízo desse requerido na aceção do artigo 24.o desse regulamento que determina a competência internacional desse órgão jurisdicional.

Com efeito, a extensão tácita da competência nos termos do artigo 24.o, primeiro período, do Regulamento n.o 44/2001 baseia‑se numa escolha deliberada das partes no litígio relativa a essa competência, o que pressupõe que requerido tem conhecimento do processo iniciado contra si. Pelo contrário, não se pode considerar que um requerido ausente a quem não foi notificada a petição inicial e que ignora o processo iniciado contra si aceita tacitamente a competência do juiz chamado a pronunciar‑se.

Além disso, um requerido ausente que ignora a ação intentada contra si e a nomeação do curador de ausentes não pode fornecer a esse curador todas as informações necessárias para apreciar a competência internacional do órgão jurisdicional que conhece do processo e permitir‑lhe contestar efetivamente essa competência ou aceitá‑la com perfeito conhecimento de causa. Nestas circunstâncias, também não se pode considerar que a comparência do referido curador de ausentes constitua uma aceitação tácita por parte desse requerido.

A este respeito, numa situação em que a petição inicial não foi notificada ao requerido, que estava domiciliado num Estado‑Membro diferente do Estado‑Membro a que pertence o tribunal onde foi submetido o processo, a determinação da sua competência internacional devido à comparência de um curador de ausentes, nomeado pelo requerido, não se pode considerar que tenha caráter jurídico.

O direito de ação do demandante garantido pelo artigo 47.o da Carta, que deve ser aplicado respeitando simultaneamente os direitos de defesa do requerido no âmbito do Regulamento n.o 44/2001, não exige uma interpretação diferente do artigo 24.o desse regulamento.

Uma interpretação do artigo 24.o do Regulamento n.o 44/2001 segundo a qual um tutor ou o curador de ausentes pode comparecer em representação desse requerido na aceção desse artigo 24.o não estabelece um justo equilíbrio entre o direito de ação e o direito de defesa. Com efeito, esta interpretação privaria esse requerido da faculdade de se defender de forma eficaz, esse mesmo tribunal sublinhou o facto de esse requerido ter a possibilidade de fazer respeitar os direitos de defesa opondo‑se, nos termos do artigo 34.o, n.o 2, ao reconhecimento da sentença contra si proferida.

(cf. n.os 54, 55, 57, 58, 60, 61, disp. 2)