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PT Jornal Oficial da União Europeia C 335/48

Despacho do presidente do Tribunal Geral 20 de julho de 2016 — MSD Animal Health Innovation e Intervet international/EMA

(Processo T-729/15 R)

(«Processo de medidas provisórias - Acesso aos documentos - Regulamento (CE) n.o 1049/2001 - Documentos detidos pela EMA respeitantes a informações prestadas por uma empresa no âmbito do seu pedido de autorização de introdução no mercado de um medicamento - Decisão de facultar a um terceiro o acesso a documentos - Pedido de suspensão da execução - Urgência - Fumus boni juris - Ponderação dos interesses»)

(2016/C 335/63)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: MSD Animal Health Innovation GmbH (Schwabenheim, Alemanha) e Intervet international BV (Boxmeer, Países Baixos) (representantes: P. Bogaert, advogado, B. Kelly e H. Billson, solicitors, J. Stratford, QC, e C. Thomas, barrister)

Recorrida: Agência Europeia de Medicamentos (representantes: T. Jabłoński, N. Rampal Olmedo, A. Spina, A. Rusanov e S. Marino, agentes)

Objeto

Pedido com base nos artigos 278.o e 279.o TFUE que tem por objeto, em substância, a suspensão da execução da decisão EMA/785809/2015 da EMA, de 25 de novembro de 2015, que faculta a um terceiro, ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO 2001, L 145, p. 43), o acesso a determinados documentos que contêm informações prestadas no âmbito de um pedido de autorização de introdução no mercado do medicamento veterinário Bravecto.

Dispositivo

1) É suspensa a execução da decisão EMA/785809/2015 da Agência Europeia de Medicamentos (EMA), de 25 de novembro de 2015, que faculta a um terceiro, ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, o acesso aos relatórios de ensaios toxicológicos C 45151/ensaio de toxicidade cutânea de 28 dias (aplicação semi-oclusiva durante 6 horas) em ratos Wistar, C 45162/ensaio de toxicidade oral (engorda) de 28 duas em ratos Wistar e C 88913/ensaio de toxicidade cutânea de 28 dias (aplicação semi-oclusiva durante 6 horas) em ratos Wistar.

2) A EMA é condenada na proibição de divulgar os relatórios mencionados no n.o 1.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 260/40

Despacho do Tribunal Geral de 10 de maio de 2016 – Volkswagen/EUIPO – Andrã (BAG PAX)

(Processo T-324/15) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de extinção - Marca nominativa da União Europeia BAG PAX - Utilização séria da marca - Artigo 15.o, n.o 1, alínea a), e artigo 51.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Recurso manifestamente improcedente»)

(2016/C 260/50)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Volkswagen AG (Wolfsburg, Alemanha) (representante: U. Sander, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: H. Kunz, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO, interveniente no Tribunal Geral: anterior BAGPAX Cargo Systems e.K.: Marvin Dominic Andrã (Saarlouis, Alemanha) (representante: T. Dohmen, advogado)

Objeto

Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 23 de abril de 2015 (processo R 1971/2014-4) relativa a um processo de extinção entre a Volkswagen e a BAGPAX Cargo Systems.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Volkswagen AG é condenada nas despesas.

(1) JO C 270, de 17.8.2015.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 305/37

Despacho do Tribunal Geral de 17 de junho de 2016 — Hako/EUIPO (SCRUBMASTER)

(Processo T-629/15) (1)

(«Marca da União Europeia - Pedido de marca nominativa da União Europeia SCRUBMASTER - Motivo absoluto de recusa - Caráter descritivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Recurso manifestamente desprovido de qualquer fundamento de direito»)

(2016/C 305/51)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Hako GmbH (Bad Oldesloe, Alemanha) (representante: A. Marx, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: D. Hanf, agente)

Objeto

Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 1 de setembro de 2015 (processo R 2197/2014-4), relativa a um pedido de registo do sinal nominativo SCRUBMASTER como marca da União Europeia.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Hako GmbH é condenada nas despesas.

(1) JO C 16 de 18.1.2016.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 200/24

Despacho do Tribunal Geral de 19 de abril de 2016 — Portugal/Comissão

(Processo T-556/15) (1)

((«Recurso de anulação - FEAGA e Feader - Prazo de interposição de recurso - Início da contagem - Extemporaneidade - Inadmissibilidade»))

(2016/C 200/35)

Língua do processo: português

Partes

Recorrente: República Portuguesa (representantes: L. Inez Fernandes, M. Figueiredo, P. Estêvão e J. Saraiva de Almeida, agentes)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: P. Guerra e Andrade e D. Triantafyllou, agentes)

Objeto

Pedido de anulação da Decisão de Execução (UE) 2015/1119 da Comissão, de 22 de junho de 2015, que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader) (JO 2015, L 182, p. 39), na parte em que exclui determinadas despesas efetuadas pela República Portuguesa.

Dispositivo

1) O recurso é julgado inadmissível.

2) A República Portuguesa é condenada a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

(1) JO C 398, de 30.11.2015.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 38/60

Despacho do Tribunal Geral de 2 de dezembro de 2015 — Lidl Stiftung/IHMI — toom Baumarkt (Super Samstag)

(Processo T-213/15) (1)

(«Marca comunitária - Pedido de declaração de nulidade - Desistência do pedido de declaração de nulidade - Não conhecimento do mérito»)

(2016/C 038/81)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Lidl Stiftung & Co. KG (Neckarsulm, Alemanha) (representantes: M. Wolter e A.C. Berger, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: H.P. Kunz, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI, interveniente no Tribunal Geral: toom Baumarkt GmbH (Colónia, Alemanha) (representantes: M. Kinkeldey, S. Brandstätter e J. Rosenhäger, advogados)

Objeto

Recurso da decisão da Quinta Câmara de Recurso do IHMI de 16 de fevereiro de 2015 (processo R 657/2014-5), relativa a um processo de declaração de nulidade entre a toom Baumarkt GmbH e a Lidl Stiftung & Co. KG.

Dispositivo

1) Não há que conhecer do mérito do recurso.

2) A Lidl Stiftung & Co. KG é condenada nas despesas.

(1) JO C 205, de 22.6.2015.
1)

É suspensa a execução da Decisão 2014/6046, de 21 de abril de 2015, respeitante ao pedido confirmativo de acesso a documentos nos termos do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, pela qual a Comissão concedeu acesso a dois documentos provenientes das autoridades francesas que lhe tinham sido transmitidos no âmbito do procedimento previsto na Diretiva 98/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de junho de 1998, relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas e das regras relativas aos serviços da sociedade da informação.
2)

L. Macchia suportará as suas próprias despesas e as despesas apresentadas pela Comissão Europeia no âmbito do presente processo.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 138/50

Despacho do Tribunal Geral de 24 de fevereiro de 2015 — G-Star Raw/IHMI — PepsiCo (PEPSI RAW)

(Processo T-473/13) (1)

((«Marca comunitária - Oposição - Retirada do pedido de registo da marca impugnada - Não conhecimento do mérito»))

(2015/C 138/66)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: G-Star Raw CV (Amesterdão, Países Baixos) (representantes: J. van Manen, M. van de Braak e L. Fresco, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: A. Folliard-Monguiral, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: PepsiCo, Inc. (Nova Iorque, Nova Iorque, Estados Unidos) (representantes: V. von Bomhard e T. Heitmann, advogados)

Objeto

Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 25 de junho de 2013 (processo R 1586/2012-2), relativa a um processo de oposição entre G-Star Raw e PepsiCo, Inc.

Dispositivo

1) Não há que decidir do recurso.

2) A recorrente e a interveniente são condenadas a suportar as suas próprias despesas, bem como, cada uma delas, metade das despesas do recorrido.

(1) JO C 344 de 23.11.2013.
2)

A CMBG Ltd suportará as suas próprias despesas, bem como as efetuadas pela Comissão Europeia e pelo Banco Central Europeu (BCE).
PT Jornal Oficial da União Europeia C 81/20

Despacho do Tribunal Geral de 13 de janeiro de 2015 — Istituto di vigilanza dell’urbe/Comissão

(Processo T-579/13) (1)

((«Recurso de anulação e ação de indemnização - Contratos públicos de serviços - Processo de concurso público - Prestação de serviços de segurança e de receção - Rejeição da proposta de um proponente - Adjudicação do contrato a outro proponente - Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente desprovido de fundamento jurídico»))

(2015/C 081/26)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Istituto di vigilanza dell’urbe SpA (Roma, Itália) (Representantes: D. Dodaro e S. Cianciullo, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: L. Cappelletti e F. Moro, agentes)

Objeto

Por um lado, pedido de anulação da decisão da Comissão que rejeitou a proposta apresentada pela recorrente no quadro do anúncio de concurso público publicado no Suplemento do Jornal Oficial da União Europeia (2013/S 101-172120) e que adjudicou o Lote n.o 1, relativo à prestação de serviços de segurança e receção, a outro proponente, bem como de quaisquer atos prévios, conexos ou subsequentes, de entre os quais o contrato celebrado com o proponente selecionado, e, por outro, pedido de indemnização do prejuízo sofrido em razão da adjudicação do contrato ao proponente selecionado.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) O Istituto di vigilanza dell’urbe SpA suportará, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Comissão Europeia, incluindo as relativas ao processo de medidas provisórias, em conformidade com os pedidos desta última.

(1) JO C 377 de 21.12.2013.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 431/22

Despacho do Tribunal Geral de 16 de setembro de 2014 — Boston Scientific Neuromodulation/IHMI (PRECISION SPECTRA)

(Processo T-497/13) (1)

(«Marca comunitária - Pedido de marca nominativa comunitária PRECISION SPECTRA - Motivo absoluto de recusa - Caráter descritivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente desprovido de fundamento jurídico»)

(2014/C 431/38)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Boston Scientific Neuromodulation Corp. (Valencia, Califórnia, Estados Unidos) (representantes: P. Rath e W. Festl-Wietek, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representantes: P. Geroulakos, agente)

Objeto

Recurso da decisão da Quinta Câmara de Recurso do IHMI de 17 de maio de 2013 (processo R 2099/2012-5), relativa a um pedido de registo do sinal nominativo PRECISION SPECTRA como marca comunitária.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Boston Scientific Neuromodulation Corp. é condenada nas despesas.

(1) JO C 344, de 23.11.2013.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 361/8

Despacho do Tribunal Geral de 17 de julho de 2014 — The Directv Group/IHMI — Bolloré (DIRECTV)

(Processo T-722/13) (1)

((«Marca comunitária - Pedido de extinção - Retirada do pedido de extinção - Não conhecimento do mérito»))

2014/C 361/09

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: The Directv Group, Inc. (El Segundo, Estados Unidos) (Representante: F. Valentin, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Bolloré (Ergué Gabéric, França) (Representante: S. Legrand, advogado)

Objeto

Recurso interposto da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 25 de outubro de 2013 (processo R 1960/2012-2), relativo a um procedimento de oposição entre a Bolloré e a The Directv Group, Inc.

Dispositivo

1) Não há lugar ao conhecimento do mérito do recurso.

2) A recorrente é condenada a suportar as despesas, incluindo as efetuadas pelo recorrido e pela interveniente.

(1) JO C 112 de 14.4.2014.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 409/41

Despacho do Tribunal Geral de 10 de setembro de 2014 — Zentralverband des Deutschen Bäckerhandwerks/Comissão

(Processo T-354/13) (1)

(«Recurso de anulação - Indicação geográfica protegida “Kołocz śląski’ ou ‘Kołacz śląski” - Indeferimento do pedido de cancelamento do registo - Ato não suscetível de recurso - Inadmissibilidade»)

2014/C 409/59

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Zentralverband des Deutschen Bäckerhandwerks eV (Berlim, Alemanha) (representantes: I. Jung, M. Teworte-Vey, A. Renvert e J. Saatkamp, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: D. Triantafyllou e G. von Rintelen, agentes)

Objeto

Pedido de anulação da alegada decisão da Comissão constante da carta de 8 de abril de 2013, do Diretor-Geral da Direção-Geral «Agricultura e Desenvolvimento Rural» da Comissão, segundo a qual o pedido de cancelamento do requerente do registo da indicação geográfica protegida «Kołocz śląski» ou «Kołacz śląski» era inadmissível

Dispositivo

1) O recurso é julgado inadmissível.

2) A Zentralverband des Deutschen Bäckerhandwerks eV é condenada nas despesas.

(1) JO C 260, de 7.9.2013.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 315/54

Despacho do Tribunal Geral de 7 de julho de 2014 — Paul Hartmann/Comissão

(Processo T-233/13) (1)

(«Recurso de anulação - Ambiente - Diretiva 94/62/CE - Embalagens e resíduos de embalagens - Diretiva 2013/2/UE - Rolos, tubos e cilindros nos quais se enrolam materiais flexíveis - Não afetação direta - Inadmissibilidade»)

2014/C 315/91

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Paul Hartmann SA (Châtenois, França) (representantes: J.-M. Leprêtre e N. Chahid-Nouraï, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: A. Alcover San Pedro e J.-F. Brakeland, agentes)

Objeto

Pedido de anulação parcial da Diretiva 2013/2/UE da Comissão, de 7 de fevereiro de 2013, que altera o anexo I da Diretiva 94/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa a embalagens e resíduos de embalagens (JO L 37, p. 10), na parte em que a Comissão inclui os rolos, tubos e cilindros nos quais se enrolam materiais flexíveis, com exclusão daqueles destinados a fazer parte de máquinas de produção e que não sejam utilizados para apresentar um produto como unidade de venda, na lista dos exemplos ilustrativos dos critérios que definem o conceito de «embalagem».

Dispositivo

1) O recurso é julgado inadmissível.

2) A Paul Hartmann SA é condenada a suportar as suas próprias despesas, bem como as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

(1) JO C 171, de 15.6.2013.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 212/31

Acórdão do Tribunal Geral de 7 de maio de 2014 — Spain Doce 13/IHMI — Ovejero Jiménez e Becerra Guibert (VICTORIA DELEF)

(Processo T-359/13) (1)

((«Marca comunitária - Recusa parcial de registo - Não conhecimento do mérito»))

2014/C 212/39

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Spain Doce 13, SL (Crevillente, Espanha) (representante: S. Rizzo, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: O. Mondéjar Ortuño, agente)

Outras partes no processo na Câmara de Recurso do IHMI, intervenientes no Tribunal Geral: Gregorio Ovejero Jiménez (Alicante, Espanha) e María Luisa Cristina Becerra Guibert (Alicante) (representante: M. Veiga Serrano, advogado)

Objeto

Recurso da decisão da Quinta Câmara de Recurso do IHMI, de 10 de abril de 2013 (processo R 1046/2012-5), relativa a um processo de oposição entre, por um lado, Gregorio Ovejero Jiménez e María Luisa Cristina Becerra Guibert, e, por outro, a Spain Doce 13.

Dispositivo

1) Não há que conhecer o mérito do recurso.

2) A recorrente é condenada a suportar as despesas e metade das despesas do recorrido.

3) Os intervenientes são condenados a suportar as suas próprias despesas e metade das despesas do recorrido.

(1) JO C 252, de 31.8.2013.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 315/60

Despacho do Tribunal Geral de 16 de julho de 2014 — Kompas MTS/Parlamento e o.

(Processo T-315/13) (1)

(«Ação de indemnização - Prejuízo pretensamente sofrido na sequência da transposição para o direito austríaco de uma diretiva sobre o fabrico, a apresentação e a venda de produtos do tabaco - Etiquetagem dos produtos do tabaco - Medidas restritivas à importação dos produtos do tabaco - Ação manifestamente desprovida de fundamento jurídico»)

2014/C 315/101

Língua do processo: alemão

Partes

Demandante: Kompas mejni turistični servis d.d. (Kompas MTS d.d.) (Ljubljana, Eslovénia) (representante: J. Tischler, advogado)

Demandados: Parlamento Europeu (representantes: L. Visaggio e P. Schonard, agentes); Conselho da União Europeia (representantes: M. Simm e J. Herrmann, agentes); e Comissão Europeia (representantes: inicialmente C. Cattabriga e F. Schatz, em seguida C. Cattabriga e S. Grünheid, agentes)

Objeto

Ação de indemnização fundada nas disposições conjugadas do artigo 268.o TFUE e do artigo 340.o, segundo parágrafo, TFUE que tem por objeto a reparação do prejuízo pretensamente sofrido pela demandante consecutivamente à implementação de restrições quantitativas à importação de produtos do tabaco no território austríaco na sequência da adoção da Diretiva 2001/37/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de junho de 2001, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros no que respeita ao fabrico, à apresentação e à venda de produtos do tabaco (JO L 194, p. 26)

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Kompas mejni turistični servis d.d. (Kompas MTS d.d.) suportará, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pelo Parlamento Europeu, pelo Conselho da União Europeia e pela Comissão Europeia.

(1) JO C 233, de 10.8.2013.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 45/33

Despacho do Tribunal Geral de 27 de novembro de 2013 — Marcuccio/Comissão

(Processo T-203/13) (1)

(Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública - Função Pública - Recurso a que foi negado provimento em primeira instância por ser manifestamente inadmissível - Petição apresentada por telecópia dentro do prazo de recurso e assinada através de um carimbo que representa a assinatura do advogado - Apresentação do original fora de prazo - Intempestividade do recurso - Recurso manifestamente improcedente)

2014/C 45/55

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Luigi Marcuccio (Tricase, Itália) (representante: G. Cipressa, advogado)

Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: C. Berardis-Kayser e G. Gattinara, agentes)

Objeto

Recurso de anulação do despacho do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Segunda Secção) de 28 de janeiro de 2013, Marcuccio/Comissão (F-92/12, ainda não publicado na Coletânea), que tem por objeto a anulação desse despacho.

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. Luigi Marcuccio suportará as suas próprias despesas bem como as despesas efetuadas pela Comissão Europeia no âmbito da presente instância.

(1) JO C 156, de 1.6.2013.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 93/23

Despacho do presidente do Tribunal Geral de 20 de janeiro de 2014 — Romonta/Comissão

(Processo T-614/13 R)

(Processo de medidas provisórias - Ambiente - Diretiva 2003/87/CE - Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa - Atribuição de licenças de emissão a título gratuito a partir de 2013 - Pedido de reconhecimento de um caso de rigor excessivo - Falta de urgência)

2014/C 93/40

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Romonta GmbH (Amsdorf, Seegebiet Mansfelder Land, Alemanha) (representantes: I. Zenke, M. Vollmer, C. Telschow e A. Schulze, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: E. White, C. Hermes e K. Herrmann, agentes)

Objeto

Pedido de suspensão da execução do artigo 1.o, n.o 1, da Decisão 2013/448/UE da Comissão, de 5 de setembro de 2013, relativa às medidas nacionais de execução para a atribuição transitória a título gratuito de licenças de emissão de gases com efeito de estufa, em conformidade com o artigo 11.o, n.o 3, da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 240, p. 27), na medida em que é recusada a atribuição de licenças de emissão à recorrente por rigor excessivo.

Dispositivo

1. O pedido de medidas provisórias é julgado improcedente.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 359/13

Despacho do Tribunal Geral de 15 de outubro de 2013 — Espanha/Comissão

(Processo T-148/13) (1)

(Recurso de anulação - Prazo para interposição do recurso - Data do início da contagem do prazo - Publicação no Jornal Oficial - Inadmissibilidade)

2013/C 359/25

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Reino de Espanha (Representantes: inicialmente S. Centeno Huerta, depois M. J. García-Valdecasas Dorrego, abogados del Estado)

Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: J. Currall, J. Baquero Cruz e B. Eggers, agentes)

Objeto

Pedido de anulação do aviso de abertura do concurso geral EPSO/AST/125/12, para constituição de uma lista de reserva para recrutamento de assistentes (AST 3) nos domínios «Auditoria», «Finanças/contabilidade» e «Economia/estatísticas» (JO 2012, C 394 A, p. 1).

Dispositivo

1. O recurso é julgado inadmissível.

2. O Reino de Espanha é condenado a suportar as suas próprias despesas e as efetuadas pela Comissão Europeia.

(1) JO C 123, de 27.4.2013.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 15/18

Despacho do Tribunal Geral de 14 de novembro de 2013 — Marcuccio/Comissão Europeia

(Processo T-284/13 P) (1)

(Recurso do despacho do Tribunal da Função Pública - Função pública - Não provimento do recurso em primeira instância por ser manifestamente inadmissível - Não identidade entre a petição apresentada por telecópia e o original apresentado posteriormente - Apresentação do original fora do prazo - Intempestividade do recurso - Recurso manifestamente improcedente)

2014/C 15/27

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Luigi Marcuccio (Tricase, Itália) (representante: G. Cipressa, advogado)

Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: C. Berardis-Kayser e G. Gattinara, agentes, assistidos por A. Dal Ferro, advogado)

Objeto

Recurso interposto do despacho do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Terceira Secção), de 11 de março de 2013, Marcuccio/Comissão (F-17/12, ainda não publicado na Coletânea) e que tem por objeto a anulação desse despacho.

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. Luigi Marcuccio suportará as suas próprias despesas e as efetuadas pela Comissão Europeia no âmbito do presente recurso.

(1) JO C 207, de 20.7.2013