Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

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1. Livre circulação de pessoas ° Trabalhadores ° Igualdade de tratamento ° Remuneração ° Imposto sobre o rendimento ° Rendimentos auferidos no território de dado Estado-membro por nacional de Estado-membro diverso ° Faculdade de o primeiro Estado determinar as condições de sujeição e as regras de tributação ° Limites

(Tratado CEE, artigo 48. )

2. Livre circulação de pessoas ° Trabalhadores ° Igualdade de tratamento ° Remuneração ° Imposto sobre o rendimento ° Não residente que exerce actividade subordinada no território de um Estado-membro ° Tributação superior à incidente sobre os residentes ° Admissibilidade ° Excepção ° Não residente cujos rendimentos provêm, no essencial, da actividade tributada

(Tratado CEE, artigo 48. )

3. Livre circulação de pessoas ° Trabalhadores ° Igualdade de tratamento ° Remuneração ° Imposto sobre o rendimento ° Legislação nacional que condiciona o benefício dos processos de regularização anual da retenção na fonte à condição de residência ° Inadmissibilidade

(Tratado CEE, artigo 48. )

Sumário

1. Embora a matéria dos impostos directos não se encontre, enquanto tal, incluída na esfera de competências da Comunidade, os Estados-membros devem exercer as competências que detêm respeitando o direito comunitário.

A este respeito, o artigo 48. do Tratado deve ser interpretado no sentido de ser susceptível de limitar o direito dos Estados-membros a determinar as condições de sujeição e as regras de tributação dos rendimentos auferidos no seu território por nacionais de outros Estados-membros, na medida em que, em matéria de cobrança de impostos directos, aquele artigo não autoriza um Estado-membro a tratar nacionais de outros Estados-membros que, no uso do direito de livre circulação, exerçam no seu território actividades assalariadas, de forma menos favorável do que os seus nacionais que se encontrem na mesma situação.

2. Embora o artigo 48. do Tratado não obste, em princípio, à aplicação de regulamentação de dado Estado-membro que tribute mais pesadamente os rendimentos de não residentes que exerçam actividades assalariadas no seu território do que os de residentes que ocupem o mesmo emprego, a situação é diferente nos casos em que o não residente não aufere rendimentos significativos no Estado de residência e obtém o essencial dos seus recursos tributáveis de uma actividade exercida no Estado de emprego, de modo que o Estado de residência não se encontra em condições de lhe atribuir os benefícios resultantes da tomada em consideração da sua situação pessoal e familiar. Com efeito, entre tal não residente e um residente que exerce actividades assalariadas comparáveis não existe qualquer diferença de situação objectiva susceptível de justificar diferenças de tratamento quanto à tomada em consideração, para efeitos de tributação, da situação pessoal e familiar do contribuinte.

Daí decorre que o artigo 48. do Tratado deve ser interpretado no sentido de obstar à aplicação de regulamentação de dado Estado-membro que tribute um trabalhador que exerce actividades profissionais no seu território mas é nacional de outro Estado-membro, no território do qual reside, mais pesadamente do que os trabalhadores que residam no seu território e aí ocupem o mesmo emprego, se os rendimentos do nacional do segundo Estado forem total ou quase totalmente resultantes do trabalho exercido no primeiro Estado, não existindo no Estado da residência rendimentos suficientes para aí serem submetidos a tributação que permita tomar em consideração a sua situação pessoal e familiar.

3. O artigo 48. do Tratado deve ser interpretado no sentido de que obsta a que a legislação de um Estado-membro em matéria de impostos directos conceda aos seus residentes beneficiar de procedimentos como a regularização anual dos rendimentos retidos na fonte a título de imposto profissional e a liquidação pela administração do imposto sobre os rendimentos de origem salarial, não concedendo tal benefício a pessoas singulares que não tenham domicílio ou residência habitual no seu território mas aí aufiram rendimentos de origem salarial.