DESPACHO DO TRIBUNAL GERAL (Secção dos recursos de decisões do Tribunal da Função Pública)

6 de Maio de 2010





Processo T-100/08 P





Georgi Kerelov

contra

Comissão Europeia

«Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função Pública — Recrutamento — Concurso geral — Recusa do director do EPSO de transmitir a um candidato as informações e documentos relativos à prova de acesso — Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente»

Objecto: Recurso de anulação do despacho do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Segunda Secção), de 12 de Dezembro de 2007, Kerelov/Comissão (F-110/07, não publicado na Colectânea), destinado à anulação do referido despacho.

Decisão: É negado provimento ao recurso. G. Kerelov suportará as suas próprias despesas bem como as efectuadas pela Comissão Europeia no âmbito da presente instância.





Sumário

1. Tramitação processual — Requerimento — Requisitos de forma

[Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 21.°, primeiro parágrafo, e anexo I, artigo 7.°, n.° 1; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 44.°, n.° 1, alínea c)]

2. Tramitação processual — Decisão tomada mediante despacho fundamentado — Contestação — Requisitos — Obrigação de contestar a apreciação destes requisitos levada a cabo pelo Tribunal da Função Pública

(Regulamento de Processo do Tribunal da Função Pública, artigo 76.°)

3. Tramitação processual — Decisão tomada mediante despacho fundamentado — Possibilidade de decidir sem fase oral

(Regulamento de Processo do Tribunal da Função Pública, artigo 76.°)

4. Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Fundamentos — Não determinação do erro de direito invocado — Inadmissibilidade

[Artigo 225.°-A CE; Estatuto do Tribunal de Justiça, anexo I, artigo 11.°, n.° 1; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 138.°, n.° 1, primeiro parágrafo, alínea c)]

1. A exposição sumária dos fundamentos invocados pela parte recorrente deve ser suficientemente clara e precisa para permitir que a parte demandada prepare a sua defesa e que o Tribunal decida a causa, sem mais informações se for caso disso. A fim de garantir a segurança jurídica e uma boa administração da justiça, é necessário, para que o recurso seja admissível, que os elementos essenciais de facto e de direito em que assenta resultem, pelo menos sumariamente, mas de maneira coerente e compreensível, do texto do próprio requerimento.

O facto de não estarem preenchidos os requisitos previstos no artigo 44.º, n.º 1, alínea c), do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância implica a inadmissibilidade da petição. Por definição, para determinar se a petição preenche os referidos requisitos, o Tribunal da Função Pública não precisa de analisar nenhum outro documento, podendo considerar-se suficientemente esclarecido com base na simples leitura da petição.

(cf. n.os 16 e 17)

Ver:

Tribunal de Primeira Instância, 14 de Dezembro de 2005, Honeywell/Comissão (T-209/01, Colect., p. II-5527, n.os 55 e 56 e jurisprudência aí citada); Tribunal de Primeira Instância, 22 de Junho de 2009, Nijs/Tribunal de Contas, T-371/08 P, ColectFP, pp. I-B-1-47 e II-B-1-271, n.° 22





2. A própria aplicação do procedimento previsto no artigo 76.° do Regulamento de Processo do Tribunal da Função Pública não lesa o direito a uma protecção judicial regular e efectiva, uma vez que essa disposição só é aplicável se o Tribunal da Função Pública for manifestamente incompetente para conhecer de um recurso ou de alguns dos seus pedidos ou quando esse recurso é, no todo ou em parte, manifestamente inadmissível ou manifestamente desprovido de fundamento jurídico. Por conseguinte, se um recorrente considerar que o Tribunal da Função Pública não fez uma aplicação correcta desse artigo, deve contestar a apreciação feita pelo juiz de primeira instância das condições a que a aplicação dessa disposição está sujeita.

Quando um recorrente se limita a criticar o facto de o Tribunal da Função Pública ter decidido mediante despacho fundamentado, sem pôr em causa a apreciação que o Tribunal da Função Pública fez dos requisitos de aplicação do artigo 76.° do seu Regulamento de Processo, esses fundamentos devem ser julgados manifestamente improcedentes.

(cf. n.os 25 e 26)

Ver:

Tribunal de Justiça, 3 de Junho de 2005, Killinger/Alemanha e o. (C-396/03 P, Colect., p. II-4967, n.° 9); Tribunal de Justiça, 19 de Fevereiro de 2009, Gorostiaga Atxalandabaso/Parlamento (C-308/07 P, Colect., p. I-1059, n.° 36)





3. Resulta da própria letra do artigo 76.º do Regulamento de Processo do Tribunal da Função Pública que a realização de uma audiência não é, de forma alguma, um direito inderrogável dos recorrentes. A aplicação das disposições do Regulamento de Processo do Tribunal da Função Pública relativas aos incidentes da instância, entre as quais figura o artigo 76.º, não garante que haja lugar a uma fase oral, podendo o juiz decidir no termo da fase unicamente escrita.

(cf. n.° 31)

Ver:

Tribunal de Justiça, 8 de Julho de 1999, Goldstein/Comissão, C-199/98 P, não publicado na Colectânea, n.° 18; Tribunal de Primeira Instância, 8 de Setembro de 2008, Kerstens/Comissão, T-222/07 P, ColectFP, pp. I-B-1-37 e II-B-1-267, n.os 33 e 36 e jurisprudência aí citada





4. Decorre do artigo 225.° -A CE, do artigo 11.°, n.° 1, do anexo I do Estatuto do Tribunal de Justiça, e do artigo 138.°, n.° 1, primeiro parágrafo, alínea c), do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, que um recurso deve indicar de modo preciso os elementos impugnados do acórdão cuja anulação é pedida, bem como os argumentos jurídicos em que se apoia especificamente esse pedido.

Não preenche esta exigência o recurso que não contém nenhuma argumentação especificamente destinada a identificar o erro de direito de que alegadamente padece o acórdão ou o despacho em questão.

Além disso, afirmações demasiado gerais e imprecisas para poderem ser objecto de uma apreciação jurídica devem ser consideradas manifestamente inadmissíveis.

(cf. n.os 38 e 39)

Ver:

Tribunal de Justiça, 17 de Setembro de 1996, San Marco/Comissão (C-19/95 P, Colect., p. I-4435, n.° 37); Tribunal de Justiça, 8 de Julho de 1999, Hercules Chemicals/Comissão (C-51/92 P, Colect., p. I-4235, n.° 113); Tribunal de Justiça, 1 de Fevereiro de 2001, Area Cova e o./Conselho (C-300/99 P e C-388/99 P, Colect., p. I-983, n.° 37); Tribunal de Justiça, 12 de Dezembro de 2006, Autosalone Ispra/Comissão, C-129/06 P, não publicado na Colectânea, n.os 31 e 32; Tribunal de Justiça, 29 de Novembro de 1997, Weber/Comissão, C-107/07 P, não publicado na Colectânea, n.° 24

Tribunal de Primeira Instância, 12 de Março de 2008, Rossi Ferreras/Comissão, T-107/07 P, ColectFP, pp. I-B-1-5 e II-B-1-31, n.° 27