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Processo C‑525/13

Vlaams Gewest

contra

Heidi Van Den Broeck

(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hof van Cassatie)

«Reenvio prejudicial — Política agrícola comum — Regulamento (CE) n.o 2419/2001 — Sistema integrado de gestão e de controlo relativo a determinados regimes de ajudas — Pedido de ajudas ‘superfícies’ — Artigo 33.o — Sanções — Irregularidades cometidas deliberadamente»

Sumário — Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 2 de outubro de 2014

Agricultura — Política agrícola comum — Sistema integrado de gestão e de controlo relativo a determinados regimes de ajudas — Ajudas ligada à área dedicada a culturas arvenses e à retirada de terras — Irregularidades intencionais cometidas no pedido de ajuda — Sanção — Exclusão de todas as ajudas

(Regulamento n.o 2419/2001 da Comissão, artigo 33.o)

O artigo 33.o, primeiro parágrafo, do Regulamento n.o 2419/2001, que estabelece normas de execução do sistema integrado de gestão e de controlo relativo a determinados regimes de ajudas comunitárias, estabelecido pelo Regulamento n.o 3508/92, conforme alterado pelo Regulamento n.o 118/2004, deve ser interpretado no sentido de que, em caso de irregularidade deliberada detetada no âmbito de um pedido de ajuda «superfícies», o agricultor fica privado de todas as ajudas a que teria direito ao abrigo do regime de ajudas a que respeita esse pedido e para o qual o grupo de culturas afetado por essa irregularidade fosse elegível.

(cf. n.o 34, disp.)

Processo C‑525/13

Vlaams Gewest

contra

Heidi Van Den Broeck

(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hof van Cassatie)

«Reenvio prejudicial — Política agrícola comum — Regulamento (CE) n.o 2419/2001 — Sistema integrado de gestão e de controlo relativo a determinados regimes de ajudas — Pedido de ajudas ‘superfícies’ — Artigo 33.o — Sanções — Irregularidades cometidas deliberadamente»

Sumário — Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 2 de outubro de 2014

Agricultura — Política agrícola comum — Sistema integrado de gestão e de controlo relativo a determinados regimes de ajudas — Ajudas ligada à área dedicada a culturas arvenses e à retirada de terras — Irregularidades intencionais cometidas no pedido de ajuda — Sanção — Exclusão de todas as ajudas

(Regulamento n.o 2419/2001 da Comissão, artigo 33.o)

O artigo 33.o, primeiro parágrafo, do Regulamento n.o 2419/2001, que estabelece normas de execução do sistema integrado de gestão e de controlo relativo a determinados regimes de ajudas comunitárias, estabelecido pelo Regulamento n.o 3508/92, conforme alterado pelo Regulamento n.o 118/2004, deve ser interpretado no sentido de que, em caso de irregularidade deliberada detetada no âmbito de um pedido de ajuda «superfícies», o agricultor fica privado de todas as ajudas a que teria direito ao abrigo do regime de ajudas a que respeita esse pedido e para o qual o grupo de culturas afetado por essa irregularidade fosse elegível.

(cf. n.o 34, disp.)
1)

Ao não prever uma obrigação de informar as autoridades polacas competentes da localização dos organismos geneticamente modificados cultivados ao abrigo da parte C da Diretiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de março de 2001, relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados e que revoga a Diretiva 90/220/CEE do Conselho, ao não estabelecer um registo dessa localização e ao não tornar públicas as informações relativas a esta, a República da Polónia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 31.o, n.o 3, alínea b), dessa diretiva.
O conceito de «reservatórios normais», referido no artigo 24.o, n.o 2, primeiro travessão, da Diretiva 2003/96, que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da eletricidade, deve ser interpretado no sentido de que não exclui os reservatórios fixados com caráter permanente nos veículos automóveis utilitários destinados ao fornecimento direto de carburante a esses veículos, quando esses reservatórios foram instalados por uma pessoa diferente do construtor, na medida em que os referidos reservatórios permitam a utilização direta do carburante tanto para a tração dos referidos veículos como, se for caso disso, para o funcionamento dos sistemas de refrigeração ou de outros equipamentos durante o transporte.

A obrigação de declarar a cada passagem de uma fronteira interna a quantidade de carburante contida nos reservatórios do veículo e a necessidade de pedir, em seguida, para evitar a dupla tributação, o reembolso do imposto de consumo no Estado‑Membro de aquisição do carburante constituiriam um obstáculo importante ao transporte rodoviário entre os Estados‑Membros e, por conseguinte, um entrave às trocas no mercado interno. Assim, o artigo 24.o da Diretiva 2003/96 visa impedir este entrave e assegurar a livre circulação ao mesmo tempo que assegura a proteção dos interesses fiscais legítimos dos Estados‑Membros. A fim de garantir este objetivo, não é necessário saber se o reservatório de carburante foi fixado permanentemente no veículo em causa pelo construtor ou por um terceiro.

Esta precisão resultante do segundo parágrafo do artigo 24.o, n.o 2, primeiro travessão, da Diretiva 2003/96, reflete a vontade de o legislador definir de maneira ampla o conceito de «reservatórios normais» para que os utilizadores de veículos equipados de reservatórios a gás não sejam injustamente excluídos do benefício da isenção prevista no artigo 24.o da diretiva.

(cf. n.os 28, 29, 31, 35 e disp.)
4.

Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Fundamento apresentado pela primeira vez no âmbito do recurso — Inadmissibilidade (Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 170.o, n.o 1) (cf. n.o 50)
Ação por incumprimento — Exame do mérito pelo Tribunal de Justiça — Situação a tomar em consideração — Situação no termo do prazo fixado no parecer fundamentado

(Artigo 258.o TFUE)
1.

Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos absolutos de recusa — Marcas compostas exclusivamente por sinais ou indicações que podem servir para designar as características de um produto — Objetivo — Imperativo de disponibilidade [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea c)] (cf. n.o 19)
Os artigos 4.° e 20.°, n.o 1, do Regulamento n.o 1/2003, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.° CE e 82.° CE, conferem à Comissão poderes de inspeção para lhe permitir desempenhar a sua missão de proteger o mercado comum das distorções da concorrência e de sancionar eventuais infrações às regras de concorrência nesse mercado.

Deste modo, no que se refere mais particularmente às decisões de inspeção da Comissão, resulta do artigo 20.o, n.o 4, do Regulamento n.o 1/2003 que estas devem indicar, designadamente, o objeto e a finalidade da inspeção. Este dever de fundamentação específico constitui uma exigência fundamental tendo em vista não só demonstrar o caráter justificado da intervenção preconizada nas empresas visadas mas também colocar as empresas em situação de conhecer o alcance do seu dever de cooperação, preservando ao mesmo tempo o seu direito de defesa.

A Comissão não está obrigada a comunicar ao destinatário de uma decisão de inspeção todas as informações de que dispõe sobre infrações presumidas nem a proceder a uma qualificação jurídica rigorosa dessas infrações, desde que indique claramente as presunções que pretende verificar.

Embora, na verdade, caiba à Comissão precisar o melhor possível o que é investigado e os elementos que devem ser verificados, pelo contrário, não é indispensável revelar numa decisão de inspeção a delimitação precisa do mercado em questão nem a qualificação jurídica exata das infrações presumidas ou a indicação do período durante o qual essas infrações terão sido cometidas, desde que esta decisão contenha os elementos essenciais acima expostos.

Com efeito, tendo em conta que as inspeções são feitas no início da investigação, a Comissão ainda não dispõe de informações precisas que lhe permitam emitir um parecer jurídico específico e deve primeiro verificar a procedência das suas suspeitas bem como o alcance dos factos ocorridos, uma vez que o objetivo da inspeção é precisamente recolher provas relativas a uma infração suspeita.

(cf. n.os 33‑37)
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Acordos internacionais — Acordo de Associação CEE‑Turquia — Livre circulação de pessoas — Liberdade de estabelecimento — Cláusula de standstill do artigo 41.°, n.° 1, do Protocolo Adicional — Alcance — Proibição de os Estados‑Membros apresentarem novas restrições ao estabelecimento e, correlativamente, à permanência de um nacional turco em território nacional

(Protocolo adicional ao Acordo de Associação CEE‑Turquia, artigo 41.°, n.° 1)

2. Acordos internacionais — Acordo de Associação CEE‑Turquia — Livre circulação de pessoas — Liberdade de estabelecimento — Cláusula de standstill do artigo 41.°, n.° 1, do Protocolo Adicional — Alcance — Regulamentação nacional adotada após a entrada em vigor da referida disposição, exigindo a prova de conhecimentos linguísticos de base para os cônjuges de cidadãos turcos que pretendam entrar no território nacional ao abrigo do reagrupamento familiar — Inadmissibilidade

(Protocolo adicional ao Acordo de Associação CEE‑Turquia, artigo 41.°, n.° 1)

Sumário

1. V. texto da decisão.

(cf. n. os 26‑28)

2. O artigo 41.°, n.° 1, do protocolo adicional ao Acordo de associação CEE‑Turquia deve ser interpretado no sentido de que a cláusula de «standstill» enunciada nessa disposição se opõe a uma medida de direito nacional, introduzida após a entrada em vigor do referido protocolo adicional no Estado‑Membro em causa, que impõe aos cônjuges de nacionais turcos que residem no referido Estado‑Membro, que pretendam entrar no território desse Estado ao abrigo do reagrupamento familiar, o requisito de previamente fazerem prova da aquisição de conhecimentos linguísticos elementares da língua oficial desse Estado‑Membro.

Com efeito, essa regulamentação que torna mais difícil um reagrupamento familiar ao agravar os requisitos da primeira admissão, no território do Estado‑Membro em causa, dos cônjuges de nacionais turcos relativamente aos aplicáveis no momento da entrada em vigor do protocolo adicional constitui uma nova restrição, na aceção do artigo 41.°, n.° 1, do protocolo adicional, ao exercício da liberdade de estabelecimento pelos referidos nacionais turcos. Tal restrição é proibida, salvo se for justificada por uma razão imperiosa de interesse geral, adequada a garantir a realização do objetivo legítimo prosseguido e não ultrapassar o necessário para atingir esse objetivo. A este respeito, a prevenção dos casamentos forçados e a promoção da integração, podem constituir razões imperiosas de interesse geral, não deixa de ser verdade que uma disposição nacional vai mais longe do que é necessário para alcançar o objetivo prosseguido, na medida em que a falta de prova de aquisição de conhecimentos linguísticos suficientes implica automaticamente o indeferimento do pedido de reagrupamento familiar, sem ter em conta as circunstâncias particulares de cada caso.

(cf. n. os 36‑39 e disp.)
O direito conferido por uma regulamentação nacional de fazer com que um processo jurisdicional decorra numa língua diferente da língua principal de um Estado‑Membro entra no campo de aplicação do direito da União e é aplicável a todos os processos jurisdicionais que ocorrem na entidade territorial em questão, designadamente a processos civis.

(cf. n.os 19, 20)
Processos apensos C‑43/13 e C‑44/13

Hauptzollamt Köln

contra

Kronos Titan GmbH

e

Hauptzollamt Krefeld

contra

Rhein‑Ruhr Beschichtungs‑Service GmbH

(pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Bundesfinanzhof)

«Diretiva 2003/96/CE — Tributação de produtos energéticos — Produtos não mencionados na Diretiva 2003/96/CE — Conceito de ‘carburante ou combustível de aquecimento equivalente’»

Sumário — Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 3 de abril de 2014

Disposições fiscais — Harmonização das legislações — Tributação dos produtos energéticos e da eletricidade — Diretiva 2003/96 — Tributação de produtos não mencionados na diretiva à taxa aplicável ao carburante ou ao combustível de aquecimento equivalente — Conceito de equivalência

(Diretiva 2003/96 do Conselho, artigo 2.o, n.o 3; anexo I)

O requisito, que figura no artigo 2.o, n.o 3, da Diretiva 2003/96/CE, que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da eletricidade, segundo o qual os produtos energéticos diferentes daqueles para os quais um nível de tributação é especificado na referida diretiva são tributados de acordo com a sua utilização, à taxa prevista para o carburante ou para o combustível de aquecimento equivalente, deve ser interpretado no sentido de que há que determinar, num primeiro momento, se o produto em causa é utilizado como carburante ou como combustível de aquecimento, antes de identificar, num segundo momento, qual dos carburantes ou combustíveis de aquecimento, consoante os casos, de entre os que constam do quadro correspondente do anexo I desta diretiva, o produto em causa substitui efetivamente na sua utilização, ou, caso este não exista, qual dos referidos carburantes ou dos referidos combustíveis de aquecimento lhe é mais próximo, atendendo às suas propriedades e ao fim a que se destina. Ao interpretar, na medida do possível, o conceito de «equivalência de produto» sob o ângulo da substituibilidade ou da permutabilidade dos produtos energéticos em causa, garante‑se que dois produtos que desempenham a mesma função são tributados ao mesmo nível.

(cf. n.os 35, 36, 38 e disp.)
Com efeito, o referido artigo 6.o, quando se refere à impressão global que «qualquer desenho ou modelo» que foi divulgado ao público suscita num utilizador informado, deve ser interpretado no sentido de que a apreciação do caráter singular de um desenho ou modelo deve ser efetuada por referência a um ou a vários desenhos ou modelos precisos, individualizados, determinados e identificados de entre o conjunto dos desenhos ou modelos anteriormente divulgados ao público.

O artigo 6.o do Regulamento n.o 6/2002, relativo aos desenhos ou modelos comunitários, deve ser interpretado no sentido de que, para que se possa considerar que um desenho ou modelo possui caráter singular, a impressão global que esse desenho ou modelo suscita no utilizador informado deve ser diferente da impressão que é suscitada nesse utilizador não por uma combinação de elementos isolados, retirados de vários desenhos ou modelos anteriores, mas por um ou vários desenhos ou modelos anteriores, considerados individualmente.

O artigo 85.o, n.o 2, do Regulamento n.o 6/2002, relativo aos desenhos ou modelos comunitários, deve ser interpretado no sentido de que, para que um tribunal de desenhos ou de modelos comunitários considere que um desenho ou modelo comunitário não registado é válido, o titular desse desenho ou modelo não tem de provar que este possui caráter singular na aceção do artigo 6.o deste regulamento, devendo unicamente indicar em que é que consiste semelhante caráter do referido desenho ou modelo, ou seja, identificar o ou os elementos do desenho ou modelo em causa que, segundo esse titular, lhe conferem esse caráter.

Como indica o próprio título do artigo 85.o do Regulamento n.o 6/2002, este institui, no n.o 1, uma presunção de validade dos desenhos ou modelos comunitários registados e, no n.o 2, uma presunção de validade dos desenhos ou modelos comunitários não registados.

Ora, a implementação desta presunção de validade é, por natureza, incompatível com a interpretação do artigo 85.o, n.o 2, do Regulamento n.o 6/2002 que é defendida pela Dunnes, segundo a qual a prova que o titular de um desenho ou modelo deve fazer nos termos desta disposição, a saber, a de que estão reunidas as condições previstas no artigo 11.o desse regulamento, inclui a prova de que o desenho ou modelo em causa também preenche todas as condições enunciadas na secção 1 do título II do referido regulamento, isto é, nos seus artigos 3.° a 9.°

(cf. n.os 39, 40, 47, disp. 2)
Processo C‑365/13

Ordre des architectes

contra

État belge

[pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d’État (Bélgica)]

«Reenvio prejudicial — Diretiva 2005/36/CE — Artigos 21.° e 49.° — Reconhecimento das qualificações profissionais — Acesso à profissão de arquiteto — Dispensa de estágio profissional»

Sumário — Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 30 de abril de 2014

Livre circulação de pessoas — Liberdade de estabelecimento — Livre prestação de serviços — Trabalhadores — Reconhecimento das qualificações profissionais — Âmbito de aplicação da Diretiva 2005/36 — Acesso à profissão de arquiteto — Estágio profissional ou experiência profissional equivalente exigidos pelo Estado‑Membro de acolhimento — Inadmissibilidade

(Diretiva 2005/36 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 21.°, 46.° e 49.°, e anexos V e VI)

Os artigos 21.° e 49.° da Diretiva 2005/36, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, devem ser interpretados no sentido de que se opõem a que o Estado‑Membro de acolhimento imponha ao titular de uma qualificação profissional obtida no Estado‑Membro de origem e referida nos anexos V, ponto 5.7.1., ou VI desta diretiva, a realização de um estágio ou a prova de que dispõe de experiência profissional equivalente para ser autorizado a exercer a profissão de arquiteto.

Com efeito, o sistema de reconhecimento automático das qualificações profissionais previsto, quanto à profissão de arquiteto, pelos artigos 21.°, 46.° e 49.° da Diretiva 2005/36, não deixa nenhuma margem de apreciação aos Estados‑Membros. Deste modo, se um nacional de um Estado‑Membro for titular de um dos títulos de formação e dos certificados complementares que figuram no ponto 5.7.1. do anexo V ou no anexo VI desta diretiva, deve poder exercer a profissão de arquiteto noutro Estado‑Membro sem que este último lhe possa impor a obtenção de qualificações profissionais suplementares, ou a prova de que as obteve.

No que toca à referida diretiva, a exclusão de qualquer exigência complementar é tanto mais evidente quanto esta reforça o caráter automático do reconhecimento dos títulos profissionais, no que respeita à profissão de arquiteto, por comparação com a Diretiva 85/384, relativa ao reconhecimento mútuo dos diplomas, certificados e outros títulos do domínio da arquitetura, incluindo medidas destinadas a facilitar o exercício efetivo do direito de estabelecimento e de livre prestação de serviços. Com efeito, esta última diretiva prevê, no seu artigo 23.o, n.o 1, a possibilidade de um Estado‑Membro impor condições de estágio complementares aos titulares de títulos de formação emitidos por outro Estado‑Membro mesmo que os referidos títulos beneficiem do reconhecimento mútuo. A Diretiva 2005/36 suprimiu esta faculdade sem alterar, no seu princípio, as disposições relativas ao reconhecimento mútuo.

Todavia, o bom funcionamento do sistema de reconhecimento mútuo automático previsto pela Diretiva 2005/36 pressupõe que os Estados‑Membros tenham transposto corretamente não só os artigos 21.°, 46.° e 49.° desta diretiva mas também os seus anexos V e VI.

(cf. n.os 24‑27 e disp.)
O artigo 13.o, n.o 5, da Diretiva 2003/9, que estabelece normas mínimas em matéria de acolhimento dos requerentes de asilo nos Estados‑Membros, deve ser interpretado no sentido de que, sempre que um Estado‑Membro optar por fornecer as condições materiais de acolhimento sob a forma de subsídios ou de cupões, estes subsídios devem ser concedidos a partir do momento da apresentação do pedido de asilo, em conformidade com as disposições do artigo 13.o, n.o 1, desta diretiva, e respeitar as normas mínimas consagradas nas disposições do artigo 13.o, n.o 2, da referida diretiva.

Esse Estado‑Membro deve garantir que o montante total dos subsídios concedidos seja suficiente para garantir um nível de vida digno e adequado para a saúde, bem como para assegurar a subsistência dos requerentes de asilo, permitindo‑lhes nomeadamente dispor de um alojamento, tendo em conta, se for esse o caso, a preservação do interesse das pessoas com necessidades especiais, por força das disposições do artigo 17.o da mesma diretiva. As condições materiais de acolhimento previstas no artigo 14.o, n.os 1, 3, 5 e 8, da Diretiva 2003/9 não são impostas aos Estados‑Membros quando estes optaram por conceder essas condições unicamente sob a forma de subsídios. No entanto, o montante desses subsídios deve ser suficiente para permitir alojar os filhos menores com os seus pais, de modo a que a unidade familiar dos requerentes de asilo possa ser mantida.

(cf. n.o 46, disp. 1)
47

Num contexto análogo, no que diz respeito ao tratamento dos dados pessoais pelas instituições da União, regido pelo Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2000, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (JO 2001, L 8, p. 1), por um lado, e o Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO L 145, p. 43), por outro, o Tribunal de Justiça já declarou, no n.o 49 do acórdão Comissão/Bavarian Lager (C‑28/08 P, EU:C:2010:378), que os referidos regulamentos têm objetivos diferentes e que, ao contrário do Regulamento n.o 1049/2001, o Regulamento n.o 45/2001 não visa assegurar a transparência do processo decisório das autoridades públicas nem promover boas práticas administrativas ao facilitar o exercício do direito de acesso aos documentos. Essa constatação é igualmente válida para a Diretiva 95/46 cujo objetivo corresponde, em substância, ao do Regulamento n.o 45/2001.
87

Todavia, independentemente da questão de saber se, no contexto das novas tecnologias digitais, a referência às emissões difundidas com fio, por fio ou sem fio, que consta dos artigos 2.° e 3.°, n.o 2, alínea d), da Diretiva 2001/29, dos artigos 7.°, n.o 2, e 9.°, n.o 1, alínea d), da Diretiva 2006/115, bem como do artigo 3.o, n.o 4, da Diretiva 2006/116, permite incluir esses transmissores no âmbito de aplicação das regras comuns da União no domínio em causa, é, em todo o caso, inegável, como alega a Comissão, que uma negociação que preveja, de uma forma ou de outra, incluir esses transmissores no âmbito da futura convenção do Conselho da Europa, designadamente através da adoção, para efeitos desta convenção, de uma definição de «organismo de radiodifusão» em termos «tecnologicamente neutros», conforme sugerido no n.o 13 do relatório de 2010, terá uma incidência transversal no alcance do conjunto das regras comuns da União relativas à proteção dos direitos conexos desses organismos.
43

A título preliminar, há que salientar que, em conformidade com o artigo 299.o, n.o 3, CE, os PTU que figuram na lista do anexo II do Tratado CE são objeto do regime especial de associação definido na parte IV do mesmo Tratado, a saber, os artigos 182.° CE a 188.° CE, cujas modalidades e processos são, em conformidade com o artigo 187.o CE, determinados por decisões do Conselho.
44

Com o seu terceiro fundamento, invocado em apoio do seu pedido formulado a título subsidiário, a FLSmidth alega que o Tribunal Geral afastou de forma errada os argumentos pelos quais contestou a proporcionalidade e a legalidade do montante da coima que lhe foi aplicada. Com efeito, a aplicação pela Comissão das Orientações para o cálculo das coimas aplicadas, por força do n.o 2 do artigo 15.o do Regulamento n.o 17 e do n.o 5 do artigo 65.o do Tratado CECA (JO 1998, C 9, p. 3, a seguir «orientações»), que preveem um aumento do montante da coima em 10% por ano de participação da Trioplast Wittenheim no cartel em causa, conduziu a um resultado global sem relação razoável com a duração da detenção do capital desta última sociedade. O Tribunal Geral limitou‑se, no essencial, nos n.os 43 a 46 do acórdão recorrido, a reiterar o método de cálculo adotado pela Comissão e não procedeu a um exame independente.