ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (Terceira Secção)

28 de Fevereiro de 1996

Processo T-294/94

Konstantinos Dimitriadis

contra

Tribunal de Contas das Comunidades Europeias

«Funcionários — Dever de assistência — Artigo 24.o do Estatuto»

Texto integralem língua grega II-151

Objecto:

Recurso que tem por objecto, em primeiro lugar, a anulação da decisão do Tribunal de Contas que rejeita o pedido de assistência apresentado pelo recorrente nos termos do artigo 24.o, primeiro parágrafo, do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias, em segundo lugar, a condenação do Tribunal de Contas na indemnização do prejuízo que o recorrente considera ter sofrido, por um lado, em razão da decisão impugnada, por outro, devido a injúrias alegadamente proferidas pelo seu superior hierárquico.

Decisão:

Negado provimento.

Resumo

Em 24 de Novembro de 1993, o Sr. K., chefe da secção de língua grega e superior hierárquico do recorrente, deixou, no gabinete do recorrente, um texto para que este o traduzisse até 9 de Dezembro seguinte. Em 25 de Novembro de 1993, o Sr. K. e o recorrente discutiram acerca da tradução desse texto. Os ânimos exaltaram-se e o Sr. K. pronunciou dois termos que o recorrente considera injuriosos.

Em 26 de Novembro de 1993, o recorrente apresentou uma queixa ao Ministério Público do Luxemburgo e, em 9 de Dezembro de 1993, um pedido de assistência nos termos do artigo 24.o, primeiro parágrafo, do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias (Estatuto).

Em 14 de Janeiro de 1994, a autoridade investida do poder de nomeação (AIPN), nos termos do artigo 24.o, primeiro parágrafo, do Estatuto, dá instruções ao Sr. F., chefe do Serviço Linguístico, para efectuar um inquérito. Em 19 de Janeiro de 1994, foram ouvidas as duas partes e as quatro testemunhas de que o recorrente solicitou a audição.

Considerando que havia indícios de uma responsabilidade partilhada entre o recorrente e o Sr. K., a AIPN decidiu ouvir, em 28 de Janeiro de 1994, sucessivamente, estes dois funcionários, no âmbito do artigo 87.o, primeiro parágrafo, do Estatuto, relativo ao regime disciplinar.

Em 8 de Março de 1994, no termo do seu inquérito, a AIPN decide indeferir o pedido de assistência do recorrente. Baseia-se no facto de existirem «indicios de responsabilidade partilhada» e no contexto geral do processo (nomeadamente nos seguintes factos: o Sr. K. não nega ter pronunciado os termos em causa, tendo estes sido ditos durante uma discussão e propôs, na audiência de 19 de Janeiro de 1994, apresentar as suas desculpas).

Em 11 de Abril de 1994, o recorrente apresentou uma reclamação, nos termos do artigo 90.o, n.o 2, do Estatuto, contra esta decisão. Esta reclamação foi expressamente indeferida pela AIPN em 1 de Julho de 1994.

Quanto ao pedido de anulação

A obrigação de assistência a cargo das Comunidades, nos termos do artigo 24.o, primeiro parágrafo, do Estatuto, existe também no caso de o autor dos factos previstos por essa disposição ser outro funcionário da Comunidade (n.o 38).

Ver: Tribunal de Justiça, 14 de Junho de 1979, V./Comissão (18/78, Recueil, p. 2093. n.o 14)

A instituição, face a um incidente incompatível com a ordem e a serenidade do serviço, deve intervir com toda a energia necessaria e responder com a rapidez e a solicitude exigidas pelas circunstâncias do caso em apreço, para determinar os factos e, deste modo, poder retirar, com todo o conhecimento de causa, as consequências adequadas (n.o 39).

Ver: Tribunal de Primeira Instância, 21 de Abril de 1993, Tallarico/Parlamento (T-5/92, Colect., p. II-477, n.o 31)

Por outro lado, a instituição não pode aplicar sanções disciplinares ao funcionÃ¡rio em causa, a não ser se as medidas de instrução ordenadas provarem, com certeza, a existência, por parte desse funcionário, de um comportamento que ponha em causa o bom funcionamento do serviço ou a dignidade e a reputação de um outro funcionário (n.o39).

Ver: Tribunal de Justiça, 9 de Novembro de 1989, Katsoufros/Tribunal de Justiça (55/88, Colect., p. 3579, n.o 16)

No caso em apreço, o Tribunal verifica, antes de mais, que a AIPN tomou as atitudes adequadas. Uma vez que um inquérito conduzido no âmbito do artigo 24.o, primeiro parágrafo, do Estatuto, tem nomeadamente por objectivo determinar os factos, a AIPN não pode ser acusada de não ter ouvido pessoas que não assistiram, nem total nem parcialmente, ao incidente entre os dois funcionários, e em relação às quais nada leva a pensar que o seu testemunho possa contribuir utilmente para a determinação dos factos (n.os 41 e 42).

Além disto, o Tribunal considera que não se pode acusar a AIPN de uma intervenção extemporânea, constitutiva de uma violação do artigo 24.o, primeiro parágrafo, do Estatuto (n.o 47).

Por último, o Tribunal considera que, no final do seu inquérito, a AIPN retirou, com conhecimento de causa, as consequências apropriadas tendo em conta a margem de apreciação que lhe é reconhecida. Com efeito, não sendo embora contestado que o Sr. K. pronunciou os termos controvertidos, afigura-se no entanto que o inquérito não colocou a AIPN em condições de determinar as responsabilidades respectivas de cada uma das partes. Deste modo, a AIPN podia, correctamente e sem ultrapassar os limites do seu poder de apreciação, indeferir o pedido de assistência apresentado pelo recorrente e encerrar, sem aplicar sanção, o processo disciplinar que fora aplicado ao Sr. K. precisamente devido a esta discussão (n.o 49).

Nestas condições, não se pode acusar a AIPN de ter violado o artigo 24.o, n.o 1, do Estatuto.

Quando ao pedido de indemnização do prejuízo moral pretensamente sofrido devido às decisões e à atitude da AIPN

A análise do fundamento de anulação não revelou violação do dever de assistência que incumbia ao Tribunal de Contas por força do artigo 24.o do Estatuto, pelo que o pedido de indemnização do prejuízo pretensamente sofrido pelo recorrente devido à decisão que rejeita o seu pedido de assistência deve ser considerado improcedente (n.o 61).

Quanto ao pedido relativo à indemnização nos termos do artigo 24.o, segundo parágrafo, do Estatuto

A admissibilidade da acção de indemnização intentada por um funcionário, nos termos da obrigação solidária e subsidiária prevista pelo artigo 24.o, segundo parágrafo, do Estatuto, está subordinada ao esgotamento das vias de recurso internas, desde que estas assegurem de forma eficaz a protecção dos particulares interessados e possam dar lugar à reparação do prejuízo alegado. Além disto, o funcionário pretensamente prejudicado deve, pelo menos, apresentar indícios susceptíveis de levantar dúvidas sérias quanto ao carácter eficaz da protecção garantida pelas vias de recurso nacionais (n.o 68).

Ver: Tribunal de Primeira Instância, 26 de Outubro de 1993, Caronna/Comissão (T-59/92, Colect.p. II-1129)

No caso em apreço, o Tribunal verifica que o recorrente não provou que tivessem sido esgotadas as vias de direito internas, nem apresentou indícios susceptíveis de levantar sérias dúvidas quanto ao caracter eficaz da protecção assegurada pelas vias de recurso luxemburguesas (n.o 69).

Quanto às despesas

O Tribunal considera, tendo em conta as circunstâncias do caso em apreço, e nomeadamente o alcance do incidente na origem deste processo, o desenrolar do procedimento e a atitude do recorrente, sendo que a AIPN não estava em condições de determinar, com certeza, os factos e as responsabilidades, que se deve aplicar o artigo 87.o, n.o 3, do Regulamento de Processo e condenar o recorrente na totalidade das despesas (n.o 74).

Dispositivo:

O recurso é julgado inadmissível na medida em que diz respeito ao pedido de indemnização baseado no artigo 24.o, segundo parágrafo, do Estatuto.

O recurso é julgado improcedente quanto ao restante.

O recorrente suportará a totalidade das despesas.