Processo T-285/08

Securvita — Gesellschaft zur Entwicklung alternativer Versicherungskonzepte mbH

contra

Instituto de Harmonização no Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

«Marca comunitária — Pedido de marca nominativa comunitária Natur-Aktien-Index — Motivo absoluto de recusa — Falta de carácter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 [actual artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009] — Pedido de reforma da decisão — Inadmissibilidade manifesta»

Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) de 30 de Junho de 2009 II ‐ 2173

Sumário do despacho

Marca comunitária — Processo de recurso — Recurso para o tribunal comunitário — Competência do Tribunal de Primeira Instância — Reforma de uma decisão do Instituto — Apreciação no âmbito das competências conferidas à Câmara de Recurso

(Regulamento n.o 40/94 do Conselho, artigos 45.o, 62.o, n.o 1, 63.o, n.o 3, 126.o e 127.o, n.o 1)

É manifestamente inadmissível um pedido destinado a que o Tribunal de Primeira Instância modifique a decisão de uma Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização no Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) recorrida perante ele, no sentido de ordenar o registo da marca pedida como marca comunitária ou o registo da referida marca.

Um pedido desta natureza constitui um pedido de reforma, na acepção do artigo 63.o, n.o 3, do Regulamento n.o 40/94, sobre a marca comunitária. A este respeito, o poder de reforma do Tribunal destina-se a que este adopte a decisão que a Câmara de Recurso deveria ter adoptado, nos termos do disposto no Regulamento n.o 40/94. Por conseguinte, há que apreciar a admissibilidade de um pedido para que o Tribunal reforme a decisão de uma Câmara de Recurso à luz das competências que são conferidas à Câmara de Recurso pelo Regulamento n.o 40/94.

Ora, por um lado, resulta do artigo 62.o, n.o 1, do Regulamento n.o 40/94 que a Câmara de Recurso não é competente para dirigir uma injunção à instância cuja decisão foi por si analisada. Com efeito, por força desta disposição, depois de analisar o mérito do recurso contra uma decisão de uma das instâncias referidas no artigo 57.o, n.o 1, do mesmo regulamento, a Câmara de Recurso pode exercer as competências da instância que tomou a decisão contestada, ou remeter o processo à referida instância, para lhe ser dado seguimento.

Por outro lado, no âmbito dos recursos de decisões dos examinadores ou da Divisão de Oposição, nos termos do artigo 57.o, n.o 1, do Regulamento n.o 40/94, uma Câmara de Recurso não é competente para se pronunciar sobre um pedido de registo de uma marca comunitária. O registo de uma marca comunitária decorre da verificação que as condições previstas no artigo 45.o do Regulamento n.o 40/94 estão preenchidas, devendo precisar-se que as instâncias do Instituto competentes em matéria de registo de marcas comunitárias não adoptam, a esse respeito, decisões formais susceptíveis de recurso. Com efeito, resulta das disposições dos artigos 45.o, 126.o e 127.o, n.o 1, do Regulamento n.o 40/94 que as competências conferidas ao Examinador e à Divisão de Oposição não se destinam a constatar que todas as condições de registo de uma marca comunitária, previstas no artigo 45.o do Regulamento n.o 40/94, estão preenchidas. Nestas circunstâncias, à luz das disposições do artigo 62.o, n.o 1, do Regulamento n.o 40/94, uma Câmara de Recurso não é competente para decidir do registo de uma marca. Por conseguinte, também não cabe ao Tribunal de Primeira Instância pronunciar-se sobre um pedido nesse sentido.

(cf. n.os 10 a 17 e 20 a 24)