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2)

Pode o direito da União, em especial, as disposições conjugadas dos artigos 4.o, n.o 3, TUE e 325.o TFUE e [da] Diretiva 2006/112/CE, que impõem aos Estados-Membros a obrigação de preverem sanções efetivas, dissuasoras e proporcionadas com vista à tutela dos interesses financeiros da União, ser interpretado no sentido de que obsta à promulgação de uma legislação nacional que exclui a responsabilidade penal do arguido (seja ele administrador, representante legal, responsável com funções delegadas nas áreas de relevância tributária ou participante no ilícito), quando a pessoa coletiva em causa tenha efetuado o pagamento tardio do imposto ou das sanções administrativas devidos a título de IVA, não obstante já ter sido efetuada a liquidação do imposto e se ter intentado a ação penal, bem como procedido à distribuição judicial e à abertura do procedimento contraditório, embora ainda não se tenha dado início à fase oral do processo, num regime que não prevê a aplicação ao referido administrador, representante legal, responsável com funções delegadas nas áreas de relevância tributária ou participante no ilícito nenhuma outra sanção, nem sequer administrativa?
PT Jornal Oficial da União Europeia C 38/29

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank van eerste aanleg West-Vlaanderen, afdeling Brugge (Bélgica) em 9 de novembro de 2015 — Johannes Van der Weegen, Anna Pot/Belgische Staat

(Processo C-580/15)

(2016/C 038/41)

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Rechtbank van eerste aanleg West-Vlaanderen, afdeling Brugge

Partes no processo principal

Recorrentes: Johannes Van der Weegen, Anna Pot

Recorrido: Belgische Staat

Questão prejudicial

O artigo 21.o, n.o 5, do Código dos Impostos sobre os Rendimentos de 1992 (WIB 1992), alterado pelo artigo 170.o da Lei de alteração de 25 de abril de 2007, que contém disposições diversas, viola os artigos 56.o e 63.o TFUE e os artigos 36.o e 40.o do Acordo EEE pelo facto de, apesar de ser indistintamente aplicável a prestadores de serviços nacionais e estrangeiros, exigir que sejam cumpridos requisitos análogos aos que foram fixados no artigo KB/WIB 1992 que, de facto, são específicos do mercado belga, constituindo por isso um sério entrave à oferta de serviços na Bélgica por parte dos prestadores de serviços estrangeiros?
PT Jornal Oficial da União Europeia C 38/29

Recurso interposto em 12 de novembro de 2015 — Comissão Europeia/República Portuguesa

(Processo C-583/15)

(2016/C 038/42)

Língua do processo: português

Partes

Recorrente: Comissão Europeia (representantes: P. Guerra e Andrade e J. Hottiaux, agentes)

Recorrida: República Portuguesa

Pedidos

— Declare que, não tendo criado o seu registo eletrónico nacional das empresas de transporte rodoviário, interligando-o com os registos eletrónicos nacionais dos outros Estados-membros, a República Portuguesa não deu cumprimento aos deveres que lhe incumbem por força do artigo 16o, nos 1 e 5, do Regulamento (CE) no 1071/2009 (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, que estabelece regras comuns no que se refere aos requisitos para o exercício da atividade de transportador rodoviário e que revoga a Diretiva 96/26/CE do Conselho

— Condene a República Portuguesa nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Nos termos do artigo 16o, no 1, do Regulamento no 1071/2009, cada Estado-membro deve manter um registo eletrónico nacional das empresas de transporte rodoviário, autorizadas pela autoridade competente nacional a exercer a atividade de transportador rodoviário.

O referido no 1 estabelece ainda que o tratamento dos dados contidos no registo e, nomeadamente, dos dados fundamentais fixados no artigo 16o, no 2, deve ser feito sob o controlo da autoridade pública que tiver sido designada. Tais dados devem ser acessíveis a todas as autoridades competentes do Estado-membro em causa.

Ora, resulta da resposta do Estado português ao ofício de notificação para cumprir complementar que a Administração portuguesa nem sequer ainda conseguiu um entendimento entre as 3 autoridades nacionais que intervêm no sistema, a Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária, a Autoridade para as Condições do Trabalho e a Direção-Geral da Administração da Justiça.

Nessas circunstâncias, não só não existe um registo nacional, continuando a existir os registos particulares de três autoridades nacionais, como os dados em questão não são acessíveis às autoridades competentes do Estado português.

Sendo assim, o Estado português não dá cumprimento ao artigo 16o, no 1, do Regulamento no 1071/2009.

Nos termos do artigo 16o, no 5, do Regulamento no 1071/2009, os Estados-membros devem tomar as medidas necessárias para que os registos eletrónicos nacionais sejam interligados, e sejam acessíveis em toda a União.

Nem sequer dispondo de registo nacional, não há dúvida de que a Administração portuguesa não tomou as medidas necessárias para interligar o seu registo nacional, que não tem, aos outros registos nacionais.

Sendo assim, o Estado português não dá cumprimento ao artigo 16o, no 5, do Regulamento no 1071/2009.

(1) JO L 300, p. 51
—

Declarar que a República Checa, ao não criar um registo eletrónico nacional das empresas de transporte rodoviário e ao não interligá-lo com os registos eletrónicos nacionais dos outros Estados-Membros, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 16.o, n.os 1 e 5, do Regulamento (CE) n.o 1071/2009 do Parlamento e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, que estabelece regras comuns no que se refere aos requisitos para o exercício da atividade de transportador rodoviário e que revoga a Diretiva 96/26/CE do Conselho.
2)

No caso de a resposta à questão 1 não ser simplesmente afirmativa, mas de serem determinantes, na aceção da jurisprudência do TJUE, ao analisar a admissibilidade de tal restrição com base nos artigos 5.o a 9.o da Diretiva 2005/29, as circunstâncias do caso concreto: Quais são os critérios a respeitar para a análise, necessária segundo o acórdão do TJUE no processo C-540/08, da admissibilidade de uma tal restrição na situação concreta de acordo com os artigos 5.o a 9.o da Diretiva 2005/29 em caso de regulação de uma restrição da possibilidade de aumento dos preços aos consumidores?
1)

Devem os artigos 273.o, 2.o, n.o 1, alínea a), 9.o, n.o 1 e 14.o, n.o 1 da Diretiva 2006/112/CE (1) do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, ser interpretados conjuntamente, atendendo aos princípios da neutralidade fiscal e da proporcionalidade, no sentido de que um Estado-Membro deve poder equiparar a inexistência efetiva de mercadorias, entregues a um sujeito passivo com base em entregas tributáveis, a entregas tributáveis posteriores a título oneroso da mesma mercadoria pela mesma pessoa, sem que tenha sido determinado o seu destinatário, quando desta forma se pretende evitar a fraude no domínio do IVA?
1)

Devem as disposições conjugadas do artigo 21.o da Carta dos Direitos Fundamentais e dos artigos 2.o, n.os 1 e 2, e 6.o, n.o 1, da Diretiva 2000/78/CE (1) — tendo também em consideração o artigo 28.o da Carta dos Direitos Fundamentais — ser interpretadas no sentido de que: a) um regime coletivo de trabalho que exige um período de progressão mais longo no início da carreira e que, por conseguinte, dificulta a progressão para o nível salarial seguinte, constitui uma discriminação indireta com base na idade, b) e, em caso de resposta afirmativa, no sentido de que esse regime é adequado e necessário, atendendo à reduzida experiência profissional no início da carreira?
1)

A 4a Diretiva Automóvel (Diretiva 2000/26/CE (1) do Parlamento e do Conselho, de 16 de maio 2000, na redação que lhe foi dada pela Diretiva 2005/14/CE (2) do Parlamento e do Conselho, de 11 de maio de 2005), no seu considerando 16-A e no seu arto 4o, tendo em conta a totalidade dos nos 4, 5 e 8 do arto 4o (transpostos para o direito português pelo arto 43o do Decreto-Lei no 522/85 de 31/12, na redação do Decreto-Lei no 72-A/2003 de 14 de abril) permitem a demanda do representante da seguradora que não opera no país onde foi intentada a ação judicial de indemnização por acidente de viação, com base em seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel celebrado noutro país da União Europeia?
1.

Com o presente recurso, a Louis Vuitton Malletier (a seguir «Louis Vuitton» ou «recorrente») pede ao Tribunal de Justiça que anule o acórdão do Tribunal Geral da União Europeia (Segunda Secção) proferido em 21 de abril de 2015 no processo T-359/12 (a seguir «acórdão recorrido»), pelo qual o Tribunal Geral negou provimento ao recurso interposto pela Louis Vuitton da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 4 de maio de 2012, no processo R 1855/2011-1, que declarou a nulidade do registo da marca comunitária figurativa n.o 370445, na sua totalidade, por falta de caráter distintivo.
1.

Violação do artigo 45.o do Estatuto do Tribunal de Justiça (não extinção do direito quando se provar a existência de caso fortuito ou de força maior), em dois aspetos: a) o despacho foi proferido sem ter sido dado a esta parte o prazo material para provar a existência de um caso fortuito ou de força maior que atrasou o envio em papel da petição. O que impediu a defesa da minha mandante, e b) neste caso existiu um caso fortuito.
3.

Além do mais, o acórdão do Tribunal Geral impugnado baseia-se também numa distorção dos factos e da prova, bem como numa conceção errada e numa apropriação indevida da jurisdição do Tribunal Geral, na medida em que este não aplicou corretamente os factos disponíveis e o direito no âmbito do segundo fundamento, i.e., da violação do artigo 8.o do Regulamento da Marca Comunitária 207/2009 (1) (a seguir RMC). Caso o Tribunal Geral tivesse respeitado os princípios fundamentais de direito, incluindo o direito a um processo equitativo e o direito à fundamentação da decisão, teria julgado procedente o recurso interposto. Isto é tanto mais verdadeiro quanto o Tribunal Geral confirmou as decisões da Câmara de Recurso sabendo perfeitamente que a base das decisões, designadamente a existência de uma marca nacional e do Benelux e francesa aquando da decisão sob recurso perante o Tribunal Geral, não estava provada pela requerida nem estavam as mesmas atribuídas. Assim, o Tribunal Geral violou os artigos 8.o, n.o 1, e 53.o, n.o 1, RMC, porquanto aplicou critérios jurídicos errados ao determinar que os registos de marcas da recorrente deviam ser cancelados com base em registos de marcas do Benelux e francesa anteriores.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 389/20

Ação intentada em 14 de setembro de 2015 — Comissão Europeia/República da Bulgária

(Processo C-488/15)

(2015/C 389/22)

Língua do processo: búlgaro

Partes

Demandante: Comissão Europeia (representantes: E. Kružíková, E. Manhaeve, S. Petrova)

Demandada: República da Bulgária

Pedidos da demandante

A Comissão Europeia conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

— Declarar que a Bulgária continua a não cumprir as obrigações decorrentes do artigo 13.o, n.o 1, em conjugação com o Anexo XI da diretiva (1), devido ao incumprimento sistemático e que perdura desde 2007 até, no mínimo, 2013 incluído, tanto dos valores-limite anuais como diários para o PM10 nas zonas e aglomerações seguintes: BG0001 aglomeração Sófia; BG0002 aglomeração Plovdiv; BG0004 Norte da Bulgária; BG0005 Sudoeste da Bulgária e BG0006 Sudeste da Bulgária

— Bem como, devido ao incumprimento sistemático e que perdura desde 2007 até, no mínimo, 2013 incluído, do valor-limite diário de PM10 e também do incumprimento do valor-limite anual de PM10 nos anos 2007, 2008 e de 2010 até, no mínimo, 2013 incluído, na zona BG0003 Varna

— E por falta de informações adicionais que comprovam que esta situação de incumprimento dos valores-limite diários e anuais de PM10 nas zonas e aglomerações acima referidas não sofreram qualquer alteração;

— Declarar ainda, tendo em conta que, com base no último relatório anual relativo à qualidade do ar para 2013, os excessos tanto dos valores-limite anuais como diários de PM10 em todas as zonas e aglomerações acima referidas se mantêm, a República da Bulgária não cumpriu as suas obrigações decorrentes do artigo 23.o, n.o 1, segundo parágrafo, da diretiva e, sobretudo, não cumpriu a obrigação de manter este período de incumprimento o mais curto possível, e este incumprimento ainda se manter;

— Condenar República da Bulgária nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Com base nos últimos relatórios anuais relativos à qualidade do ar apresentados e nas respostas das autoridades búlgaras à tomada de posição fundamentada, a Comissão considera que a República da Bulgária não deu, até à data, cumprimento às suas obrigações decorrentes do artigo 13.o, n.o 1, referentes à observância dos valores-limite anuais e diários referentes à existência de micropartículas no ar (PM10) e decorrentes do artigo 23.o, n.o 1, segundo parágrafo, da diretiva em relação à obrigação da elaboração de planos de qualidade do ar, para manter o período de incumprimento o mais curto possível.

A Comissão considera ser necessário recorrer ao Tribunal de Justiça da União Europeia para que este declare que a República da Bulgária violou estas disposições da diretiva.

(1) Diretiva 2008/50/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2008, relativa à qualidade do ar ambiente e a um ar mais limpo na Europa (JO L 152, p. 1).
(iii)

Corrigir, em conformidade, o montante da coima, nomeadamente, através da: — correção do volume de vendas; — correção da duração da infração; — correção do ano considerado para efeitos de cálculo da coima; — correção do grau de gravidade da infração, atribuindo um grau de gravidade de 16 % (i.e. igual ao atribuído à Fundia); — correção do montante adicional.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 381/18

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d’État (França) em 3 de setembro de 2015 — Jean-Michel Adrien, Frédéric Baron, Catherine Blanchin, Marc Bouillaguet, Anne-Sophie Chalhoub, Denis D'Ersu, Laurent Gravière, Vincent Cador, Roland Moustache, Jean-Richard de la Tour, Anne Schneider, Bernard Stamm, Éléonore von Bardeleben/Premier ministre, Ministre des finances et des comptes publics, Ministre de la décentralisation et de la fonction publique

(Processo C-466/15)

(2015/C 381/22)

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Conseil d’État

Partes no processo principal

Recorrentes: Jean-Michel Adrien, Frédéric Baron, Catherine Blanchin, Marc Bouillaguet, Anne-Sophie Chalhoub, Denis D'Ersu, Laurent Gravière, Vincent Cador, Roland Moustache, Jean-Richard de la Tour, Anne Schneider, Bernard Stamm, Éléonore von Bardeleben

Recorridos: Premier ministre, Ministre des finances et des comptes publics, Ministre de la décentralisation et de la fonction publique

Questão prejudicial

Uma regulamentação nacional que permite a um funcionário destacado numa instituição da União Europeia optar, enquanto durar o seu destacamento, pela suspensão do pagamento das contribuições para o regime de pensão do seu Estado de origem, caso em que a sua pensão ao abrigo deste regime será integralmente acumulada com os benefícios de reforma associados à função de destacamento, ou pela continuação desse pagamento, caso em que a sua pensão ao abrigo deste regime fica limitada ao montante necessário para que o valor total das pensões, incluindo a pensão adquirida a título do regime da função de destacamento, perfaça o montante da pensão que teria adquirido se não tivesse havido destacamento, viola as obrigações que decorrem do artigo 45.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, lido à luz do artigo 48.o do mesmo Tratado e do princípio da cooperação leal referido no artigo 4.o do Tratado da União Europeia?
PT Jornal Oficial da União Europeia C 354/18

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State (Bélgica) em 17 de julho de 2015 — Hilde Orleans e o./Vlaams Gewest, interveniente: Gemeentelijk Havenbedrijf Antwerpen

(Processo C-387/15)

(2015/C 354/20)

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Raad van State

Partes no processo principal

Recorrentes: Hilde Orleans, Rudi Van Buel, Marina Apers

Recorrido: Vlaams Gewest

Interveniente: Gemeentelijk Havenbedrijf Antwerpen

Questão prejudicial

O Plano regional de ordenamento do território contém normas urbanísticas vinculativas que estabelecem que o desenvolvimento de zonas (em especial para empresas portuárias e marítimas, parques logísticos, infraestruturas de vias navegáveis e infraestruturas de tráfego e transporte) cujos recursos naturais (local de reprodução de um tipo de habitat natural ou um habitat em relação ao qual foi designada a zona especial de conservação em causa) contribuem para os objetivos de conservação das zonas especiais de conservação em causa, apenas é possível após a criação de um habitat sustentável em zonas de espécies raras ou ameaçadas (designadas dentro da rede Natura 2000) e após decisão do Governo flamengo na sequência de decisão prévia pela administração flamenga encarregue da preservação da natureza — que deverá integrar um pedido de obtenção de uma licença urbanística com vista à realização dos referidos objetivos — no sentido de que foi conseguida a criação duradoura das zonas de espécies raras ou ameaçadas.

Podem essas normas urbanísticas e os desenvolvimentos positivos nelas previstos para a zona de espécies raras ou ameaçadas ser tidos em conta na avaliação dos possíveis efeitos significativos ou na realização de uma avaliação adequada, na aceção do artigo 6.o, n.o 3, da Diretiva Habitats (1), ou apenas podem ser considerados «medidas compensatórias», na aceção do artigo 6.o, n.o 4, da Diretiva Habitats, na medida em que estejam preenchidos os requisitos estabelecidos nesta disposição?

(1) Diretiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (JO L 206, p. 7).
PT Jornal Oficial da União Europeia C 363/19

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof (Alemanha) em 23 de julho de 2015 — Landkreis Potsdam-Mittelmark/Finanzamt Brandenburg

(Processo C-400/15)

(2015/C 363/24)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bundesfinanzhof.

Partes no processo principal

Recorrente: Landkreis Potsdam-Mittelmark

Recorrido: Finanzamt Brandenburg

Questões prejudiciais

O § 15, n.o 1, ponto 2, da Lei do imposto sobre o volume de negócios alemã (Umsatzsteuergesetz) determina que o fornecimento, a importação ou as aquisições intracomunitárias de um bem que o profissional utilize em percentagem inferior a 10 % para a sua empresa não se consideram efetuados a favor da empresa e exclui, nessa medida, o direito à dedução do IVA pago a montante.

O regime assenta no artigo 1.o da Decisão do Conselho de 19 de novembro de 2004 (2004/817/CE) (1) que autoriza a República Federal da Alemanha a aplicar uma medida derrogatória do artigo 17.o, n.o 2, da Sexta Diretiva 77/388/CEE, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios, que exclui do direito à dedução do imposto sobre o valor acrescentado as despesas relativas a bens e serviços, quando esses bens e serviços forem utilizados em mais de 90 % para fins privados do sujeito passivo ou do seu pessoal ou, em geral, para fins não profissionais.

Esta autorização aplica-se — de acordo com a sua letra — apenas aos casos regulados no artigo 6.o, n.o 2, da Sexta Diretiva 77/388/CEE, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios (artigo 26.o da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado), ou, além disso, também a todos os casos em que um bem ou serviço só é utilizado parcialmente para fins profissionais?

(1) JO L 357, p. 33.
1)

É compatível com o artigo 7.o da Diretiva 2003/88/CE um regime nacional, como a disposição aqui controvertida do § 41a, n.o 2, do Regulamento das remunerações dos funcionários públicos da cidade de Viena de 1994 (Wiener Besoldungsordnung 1994) que, em regra, não reconhece o direito a compensação por férias não gozadas, previsto no artigo 7.o da Diretiva 2003/88/CE (1), aos trabalhadores cuja relação laboral cessa, a seu pedido, num determinado momento? Em caso de resposta negativa, é compatível com o artigo 7.o da Diretiva 2003/88/CE uma disposição nacional que prevê que qualquer trabalhador cujo vínculo de emprego público cessa a seu pedido, deve fazer tudo para, até ao fim do seu vínculo de emprego público, gozar as férias a que ainda tem direito, e que um direito a compensação por férias não gozadas no caso da cessação do vínculo de emprego público a pedido do trabalhador só surge quando o trabalhador, também no caso do pedido de férias com início no dia em que foi apresentado o requerimento de cessação do vínculo de emprego público, não estivesse em condições de gozar o direito a férias na medida que está na base do pedido de compensação por férias não gozadas?
PT Jornal Oficial da União Europeia C 354/19

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State (Bélgica) em 17 de julho de 2015 — Denis Malcorps e o./Vlaams Gewest, interveniente: Gemeentelijk Havenbedrijf Antwerpen

(Processo C-388/15)

(2015/C 354/21)

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Raad van State.

Partes no processo principal

Recorrentes: Denis Malcorps, Myriam Rijssens, Guido Van De Walle

Recorrido: Vlaams Gewest

Interveniente: Gemeentelijk Havenbedrijf Antwerpen

Questão prejudicial

O Plano regional de ordenamento do território contém normas urbanísticas vinculativas que estabelecem que o desenvolvimento de zonas (em especial para empresas portuárias e marítimas, parques logísticos, infraestruturas de vias navegáveis e infraestruturas de tráfego e transporte) cujos recursos naturais (local de reprodução de um tipo de habitat natural ou um habitat em relação ao qual foi designada a zona especial de conservação em causa) contribuem para os objetivos de conservação das zonas especiais de conservação em causa, apenas é possível após a criação de um habitat sustentável em zonas de espécies raras ou ameaçadas (designadas dentro da rede Natura 2000) e após decisão do Governo flamengo na sequência de decisão prévia pela administração flamenga encarregue da preservação da natureza — que deverá integrar um pedido de obtenção de uma licença urbanística com vista à realização dos referidos objetivos — no sentido de que foi conseguida a criação duradoura das zonas de espécies raras ou ameaçadas.

Podem essas normas urbanísticas e os desenvolvimentos positivos nelas previstos para a zona de espécies raras ou ameaçadas ser tidos em conta na avaliação dos possíveis efeitos significativos ou na realização de uma avaliação adequada, na aceção do artigo 6.o, n.o 3, da Diretiva Habitats (1), ou apenas podem ser considerados «medidas compensatórias», na aceção do artigo 6.o, n.o 4, da Diretiva Habitats, na medida em que estejam preenchidos os requisitos estabelecidos nesta disposição?

(1) Diretiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (JO L 206, p. 7).