CONCLUSÕES DO ADVOGADO‑GERAL

DÁMASO RUIZ‑JARABO COLOMER

apresentadas em 14 de Março 2006 1( )

Processo C‑103/05

Reisch Montage AG

contra

Kiesel Baumaschinen Handels GmbH

[pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof (Áustria)]

«Competência judiciária – Foros especiais – Artigo 6.°, n.° 1, do Regulamento n.° 44/2001 – Pluralidade de demandados»

I – Introdução

1. Quando existe uma pluralidade de demandados com domicílio em Estados‑Membros diferentes, o artigo 6.°, n.° 1, do Regulamento (CE) n.° 44/2001 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial ( ), permite recorrer ao tribunal competente de qualquer um desses países, desde que os pedidos tenham uma estreita relação entre si.

2. O Oberster Gerichtshof (supremo tribunal austríaco) é chamado a interpretar a referida disposição no quadro de um recurso, em que se decide o pedido de pagamento dirigido contra duas pessoas, uma estabelecida na Áustria e outra na Alemanha. Entretanto, como um deles se encontra em processo de insolvência, a acção contra ele é liminarmente inadmissível, pelo que o processo só prossegue contra o outro.

3. A questão é submetida nos termos das disposições conjugadas dos artigos 68.° CE e 234.° CE, a fim de se saber se, nestas circunstâncias, o foro escolhido é permitido.

II – Quadro jurídico

A – Regulamento n.° 44/2001

4. Com base no artigo 65.° do Tratado CE, o Conselho substituiu a Convenção de Bruxelas de 1968 ( ) pelo Regulamento n.° 44/2001 ( ), tendo em vista a unificação das regras relativas à designação do juiz competente, a fim de preservar o funcionamento do mercado interno ( ).

5. As normas sobre os «litígios intracomunitários» devem possuir «um elevado grau de certeza jurídica», tendo por base «o domicílio do requerido […] excepto em alguns casos bem determinados em que a matéria em litígio ou a autonomia das partes justificam outro critério de conexão» ( ), embora esse foro deva ser completado por outros foros alternativos «em razão do vínculo estreito entre a jurisdição e o litígio ou com vista a facilitar uma boa administração da justiça» ( ).

6. Em conformidade com estes princípios, o artigo 2.°, n.° 1, do referido regulamento dispõe que, «[s]em prejuízo do disposto no presente regulamento, as pessoas domiciliadas no território de um Estado‑Membro devem ser demandadas, independentemente da sua nacionalidade, perante os tribunais desse Estado».

7. Os artigos 5.°, 6.° e 7.° descrevem diversas «competências especiais» conformes a este postulado geral. Nos termos do artigo 6.°, «[u]ma pessoa com domicílio no território de um Estado‑Membro pode também ser demandada:

1) Se houver vários requeridos, perante o tribunal do domicílio de qualquer um deles, desde que os pedidos estejam ligados entre si por um nexo tão estreito que haja interesse em que sejam instruídos e julgados simultaneamente para evitar soluções que poderiam ser inconciliáveis se as causas fossem julgadas separadamente;

[…]».

B – O direito austríaco

8. O § 6 da Konkursordnung (regulamento relativo à insolvência, a seguir «KO») dispõe o seguinte:

«1) Depois de declarada a insolvência, não podem ser intentados nem prosseguir os seus trâmites os processos que tenham por objectivo exercer ou garantir direitos patrimoniais sobre a massa insolvente.

2) Os processos relativos a direitos de preferência e a privilégios creditórios sobre elementos não pertencentes à massa insolvente podem ser intentados ou prosseguir os seus trâmites depois de declarada a insolvência, mas apenas contra o administrador da insolvência.

3) Os processos relativos a direitos não patrimoniais da massa insolvente, em particular a direitos pessoais do insolvente, podem igualmente ser intentados e prosseguir os seus trâmites contra ou pelo devedor durante o processo de insolvência.»

9. Por conseguinte, esta disposição institui um «bloqueio processual», que impede que, uma vez declarada a insolvência, sejam instaurados ou prossigam os seus trâmites processos contra os bens que fazem parte da massa insolvente, sendo considerados inadmissíveis os pedidos com esse fim.

10. Trata‑se de medidas semelhantes às de outros sistemas jurídicos, que visam reunir os créditos contra o devedor insolvente para acelerar a execução ( ). A admissão de acções individuais geraria uma série de inconvenientes de ordem jurídica e prática.

11. Segundo explica o tribunal de reenvio, o administrador da insolvência deve verificar os direitos referidos no § 6, n.° 1, da KO, a fim de os incorporar na massa insolvente, sem recorrer a um órgão judicial ( ), mas, caso a inclusão seja impugnada, o interessado deverá proceder judicialmente contra quem impugna o crédito ( ). Se, nessa fase de verificação, o insolvente não impugnar expressamente a dívida, o credor adquire contra ele um título executivo que produz efeitos para além do processo de insolvência ( ).

III – Os factos, o litígio no processo principal e a questão prejudicial

12. Em 30 de Janeiro de 2004, a sociedade Reisch Montage AG intentou, no Bezirksgericht (tribunal cantonal), uma acção contra Mario Gisinger, domiciliado na Áustria, e contra a sociedade Kiesel Baumaschinen Handels GMBH, com sede na Alemanha, pedindo a sua condenação no pagamento solidário, de 8 689,22 euros, nos termos do acordo assinado entre os últimos e Günter Reisch, o qual, entretanto, havia cedido o seu crédito à demandante ( ).

13. Por decisão de 24 de Fevereiro de 2004, o Bezirksgericht Bezau julgou inadmissível a acção relativamente a M. Gisinger, uma vez que, em 23 de Julho de 2003, este havia sido alvo de um processo de insolvência. Em 15 de Abril de 2004, o referido tribunal declarou‑se internacional e territorialmente incompetente.

14. Não se conformando com essa decisão, a Reisch Montage AG recorreu para o Landesgerischt (tribunal regional) de Feldkirch, o qual, por acórdão de 8 de Junho de 2004, decidiu no sentido de que o tribunal de primeira instância era competente para conhecer do litígio.

15. A sociedade demandada em primeira instância interpôs então recurso para o Oberster Gerichtshof, que decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça a seguinte questão prejudicial:

«Pode um demandante invocar o artigo 6.°, n.° 1, do Regulamento (CE) n.° 44/2001 […] quando intenta uma acção contra uma pessoa residente no Estado do foro e contra uma pessoa estabelecida noutro Estado‑Membro, embora a acção contra a pessoa residente no Estado do foro seja, desde logo, inadmissível no momento em que é intentada, porque contra ela decorre um processo de insolvência que, segundo o direito nacional, obsta a que, enquanto esse processo decorrer, sejam intentadas ou prosseguidas acções contra ela?»

IV – Tramitação no Tribunal de Justiça

16. Os Governos alemão e francês bem como a Comissão apresentaram observações escritas dentro do prazo fixado pelo artigo 20.° do Estatuto do Tribunal de Justiça.

17. Não tendo sido requerida a realização de audiência no termo da fase escrita, o processo ficou pronto para a apresentação das presentes conclusões, após reunião geral do Tribunal de Justiça de 14 de Fevereiro de 2006.

V – Análise da questão prejudicial

A – Observação preliminar

18. Desde logo, deve sublinhar‑se que muitas disposições do Regulamento n.° 44/2001 coincidem com as da Convenção de Bruxelas, que aquele substituiu, pelo que os comentários doutrinários e a jurisprudência são perfeitamente extrapoláveis.

19. É o caso do artigo 2. °, idêntico em ambos os diplomas ( ), e do artigo 6.°, n.° 1, no qual o Regulamento n.° 44/2001 incorporou as precisões feitas à disposição correspondente da convenção pelo acórdão de 27 de Setembro de 1988, Kalfelis ( ), precisões essas confirmadas por posterior jurisprudência ( ), que exigem um nexo estreito entre as acções intentadas contra uma pluralidade de sujeitos.

B – Regras sobre a competência judiciária

20. O referido artigo 2.° constitui o ponto de partida dos critérios que, com carácter imperativo, regulam a atribuição da competência ( ). Os seus dois postulados estruturam todo o sistema: as regras são aplicáveis quando o demandado estiver domiciliado na Comunidade ( ), caso em que é abrangido pela competência dos tribunais do Estado de domicílio, independentemente da sua nacionalidade ( ).

21. Essa disposição transpõe o adágio actor sequitur forum rei, comummente aceite em Direito Comparado, para favorecer a tutela dos interesses do demandado, para quem é mais difícil defender‑se em tribunais de um país que não o seu ( ), embora o demandante também retire vantagens desse facto, uma vez que lhe será mais fácil executar a decisão.

22. O forum domicilii constitui, portanto, a regra geral, que, contudo, não é exclusiva pois coexiste com foros diferentes ( ) que, em algumas circunstâncias, o excluem, em razão da matéria ( ) ou da vontade das partes ( ).

23. Outras vezes, deve completar‑se o artigo 2.° com disposições que fixam a competência internacional e a competência territorial mediante normas imperativas para o demandado e facultativas para o demandante, que dispõe de um leque de opções ( ).

24. Neste sentido, os artigos 5.° e 6.° do Regulamento n.° 44/2001 prevêem foros especiais para se recorrer a tribunais que não pertencem ao Estado‑Membro de domicílio do devedor, designando directamente e à margem do direito nacional o juiz competente, em razão do seu nexo estreito com o litígio.

25. As referidas disposições prevêem determinadas modalidades de competência, como o forum contractus ( ) ou o forum delicti commissi ( ), sendo que no caso vertente interessa o forum connexitatis, que integra diferentes tipos de nexos entre os processos, um dos quais a pluralidade de demandados; este foro responde à constante vontade do legislador comunitário de concentrar todas as acções sobre um mesmo assunto na autoridade judicial mais próxima ou na que tenha uma relação mais forte com o litígio ( ).

C – A especificidade do caso de pluralidade de demandados

26. A intervenção de uma pluralidade de pessoas no processo dá lugar a uma situação de litisconsórsio, que pode ser activo, se essas pessoas convergem na posição de autor (vários demandantes e um demandado), passivo, se o fazem na posição de demandado (um demandante e vários demandados) ou misto, se se verificarem ambas as situações (vários demandantes e vários demandados).

27. O artigo 6.°, n.° 1, do Regulamento n.° 44/2001 contempla uma situação de litisconsórcio passivo ( ), embora possa ser igualmente aplicável ao litisconsórcio misto ( ). O foro só pode ser escolhido quando dois ou mais devedores estejam domiciliados em Estados‑Membros diferentes ( ) e os pedidos ( ) sejam conexos, havendo por isso interesse em instruí‑los e decidi‑los ao mesmo tempo.

28. A exigência de um nexo tem duas razões de ser. Por um lado, diminui o risco de divergências entre decisões judiciais; por outro, evita subtrair ilegitimamente um dos requeridos aos tribunais do Estado onde está domiciliado ( ).

D – Exame da questão prejudicial

29. Foram sugeridas duas respostas diferentes à questão prejudicial formulada pelo tribunal de reenvio: o Governo francês e a Comissão consideram que é permitido invocar o foro especial, enquanto o Governo alemão exclui essa possibilidade. Importa examinar ambas as alternativas.

1. A primeira alternativa

30. No caso vertente, as condições de aplicação do artigo 6.°, n.° 1, do Regulamento n.° 44/2001 encontram‑se, à primeira vista, preenchidas, uma vez que existem dois requeridos e os pedidos estão estreitamente ligados entre si, pois derivam de uma obrigação solidária ( ) nos termos da qual o crédito pode ser exigido na totalidade a qualquer dos devedores.

31. De um ponto de vista formal, para se poder invocar essa especificidade, basta que o demandante se dirija contra vários sujeitos para que todos eles adquiram a qualidade de demandado, independentemente dos obstáculos materiais e processuais que possam ocorrer nessa ocasião ou mais tarde.

32. Esta tese é sustentada por, no mínimo, quatro motivos. Em primeiro lugar, antes de se debruçar sobre a validade da relação jurídico‑processual, o juiz deve verificar a sua competência, que não depende da admissibilidade do pedido nem da apreciação substantiva do mérito da causa, o que constitui a questão de fundo.

33. Em segundo lugar, o regulamento não precisa o conceito de «demandado» nem de «co‑demandado» ( ), exigindo apenas um nexo entre os «pedidos», sem mais.

34. Em terceiro lugar, nos termos do artigo 30.° do regulamento, considera‑se que uma acção foi submetida à apreciação do tribunal «[n]a data em que é apresentado ao tribunal o acto que determina o início da instância». Segundo o acórdão Kalfelis, já referido ( ), esta frase serve igualmente para avaliar a conexão e, por conseguinte, também para se verificar se o referido acto menciona pelo menos dois demandados ( ).

35. Por último, quando, mediante renúncia ou desistência, o demandante abandone a acção contra a parte domiciliada na área de jurisdição do tribunal chamado a decidir nos termos do artigo 6.°, n.° 1, do Regulamento n.° 44/2001, o princípio da perpetuatio jurisdictionis proíbe a alteração da competência internacional, pelo que o processo deverá prosseguir perante o mesmo órgão jurisdicional ( ). Essa ideia aplica‑se quando uma das pessoas chamadas a intervir no processo se vê afastada por outras circunstâncias.

2. A segunda alternativa

36. O artigo 6.°, n.° 1, assim como as outras disposições do regulamento que contêm excepções à regra geral do artigo 2.°, tem carácter limitativo ( ) e deve ser interpretado de forma estrita ( ) em função do interesse prosseguido; de acordo com esse postulado, a disposição não poderia ser aplicada no caso vertente.

37. Outros argumentos reforçam esta proposta. Por um lado, o foro facultativo previsto no caso de existir uma pluralidade de demandados não constitui um fim em si mesmo, pois tem por fim a economia processual e evitar decisões contraditórias, objectivos estes que não são alcançados se uma das acções intentadas for inadmissível.

38. Por outro lado, a vantagem de não ter de se defender perante um tribunal estrangeiro não prejudica a parte contrária nem lhe impõe qualquer encargo desmesurado como, no caso vertente, o dever de se informar acerca do processo de insolvência.

3. A solução proposta

39. Nenhuma das duas alternativas acima expostas é adequada aos factos relatados pelo tribunal de reenvio; além disso, ambas implicam certos riscos, facilmente detectáveis como adiante se verá.

40. Se se apresentar num tribunal nacional um pedido relativo a um crédito solidário contra pelo menos dois devedores, sendo um domiciliado nesse país e os outros não, e se aquele que justifica a competência desse tribunal falecer antes do início do processo, a primeira das alternativas, baseada na aparência formal, resolve claramente a questão, mas a solução não é satisfatória porquanto, para evitar decisões contraditórias, se vai demandar um defunto (caso se demandasse os herdeiros, a situação seria diferente).

41. De igual modo, se o devedor cujo domicílio determina a competência transmitiu a sua dívida sem ter notificado o demandante, as dúvidas relativas à legitimidade passiva e às consequências dessa falta de notificação justificariam o exame prévio dessas questões e, sendo caso disso, o não conhecimento da lide, o que poderia vir a ser feito por um juiz de outro Estado‑Membro, o do domicílio de outro devedor, tendo como resultado diferentes decisões.

42. Em minha opinião, o dilema resulta do facto de, quando uma das acções deve ser declarada inadmissível ab initio, em aplicação da lei nacional, não existe uma verdadeira pluralidade de devedores, pelo que não está preenchida uma das condições para a escolha do foro, que também não pode cumprir a sua função.

43. A presença de pelo menos dois demandados no processo surge de forma artificial. Não é que a acção deva ser rejeitada ou que seja necessário examinar esse aspecto mas sim que, por imperativo legal, se impede o seu exercício.

44. Além disso, o facto de, desde o primeiro momento, um dos demandados estar impossibilitado de participar no processo em nada evita o risco de decisões contraditórias, pois o tribunal do Estado‑Membro de domicílio da pessoa excluída não decidirá.

45. Pelo contrário, a aplicação da regra em situações como a da lide principal altera o princípio geral em violação da jurisprudência do Tribunal de Justiça ( ), uma vez que, sob uma mera aparência, se está a colocar um cidadão perante os tribunais de um país estrangeiro, com a correlativa diminuição das possibilidades de defesa.

46. A solução proposta tem em conta a previsibilidade das disposições sobre a competência judiciária, porquanto as eventualidades contempladas apresentam contornos precisos e as condições que permitem invocar o foro especial foram delimitadas, sem serem acrescentadas.

47. Essa solução também não significa que as ordens jurídicas nacionais tenham um impacto indirecto no foro em detrimento da sua eficácia, o que é proibido pela jurisprudência ( ), segundo a qual as normas comuns devem prevalecer sobre as disposições internas com elas incompatíveis ( ). Também não reduz a eficácia das disposições comunitárias nem as contradiz, uma vez que as disposições em causa possuem domínios de aplicação distintos, ainda que convergentes em alguns aspectos.

48. Importa acrescentar que o regulamento – tal como antes a Convenção de Bruxelas – não procede à unificação das legislações nacionais em matéria processual; contenta‑se mais modestamente em indicar o órgão jurisdicional competente para decidir sobre certos processos, mediante a aplicação de parâmetros diferentes dos relativos à admissibilidade ( ).

49. O próprio regulamento remete algumas vezes para o direito nacional, por exemplo para precisar um conceito tão essencial quanto o de «domicílio» ( ); o Tribunal de Justiça autorizou, algumas vezes, que se recorra a regras de direito interno para completar as do direito comunitário ( ).

50. Por conseguinte, o artigo 6.°, n.° 1, do referido regulamento não pode ser invocado quando o pedido dirigido contra uma pessoa estabelecida no país do foro escolhido deva ser liminarmente rejeitado em virtude de a lei proibir a sua admissão a juízo.

51. Uma resposta nesse sentido atenua os inconvenientes de qualquer das outras duas alternativas descritas, ao mesmo tempo que se inscreve na linha do sistema instituído pelo Regulamento n.° 44/2001 e fornece uma indicação útil aos órgãos jurisdicionais que têm de aplicar a referida disposição.

VI – Conclusão

52. Atendendo às considerações precedentes, proponho que o Tribunal de Justiça responda à questão submetida pelo Oberster Gerichtshof nos seguintes termos:

«Um demandante não pode invocar o artigo 6.°, n.° 1, do Regulamento (CE) n.° 44/2001 do Conselho, de 21 de Dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, quando intente uma acção contra uma pessoa domiciliada no Estado do foro e contra outra pessoa domiciliada noutro Estado‑Membro e a acção contra a primeira pessoa deva, por razões manifestas e ex lege, ser declarada inadmissível in limine litis.»