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Processo - CECA - Processo enviado por uma instituição ao órgão jurisdicional comunitário por força do artigo 23._ do Estatuto do Tribunal de Justiça - Direito de acesso - Acesso aos documentos internos

[Estatuto (CECA) do Tribunal de Justiça, artigo 23._]

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O artigo 23._ do Estatuto (CECA) do Tribunal de Justiça, respeitante ao envio por uma das instituições da Comunidade ao órgão jurisdicional comunitário dos documentos relativos à causa que lhe é apresentada, tem por objecto permitir ao juiz comunitário exercer a sua fiscalização de legalidade da decisão impugnada, no respeito dos direitos de defesa, e não garantir um acesso incondicional e ilimitado de todas as partes ao processo administrativo.

Os documentos relativos ao processo, enviados nos termos do artigo 23._ do Estatuto do Tribunal de Justiça, que são totalmente alheios à instância e não são tomados em consideração pelo Tribunal para o julgamento da causa devem ser distinguidos do processo, elaborado em conformidade com o artigo 5._, n._ 1, das instruções ao secretário do Tribunal, acessível às partes nas condições previstas no artigo 5._, n._ 3, das mesmas.

Em especial, quanto aos documentos internos relativos à marcha do procedimento administrativo e à elaboração da decisão da Comissão em matéria de aplicação das regras de concorrência do Tratado, estes só são excepcionalmente incorporados nos autos, e portanto dados a conhecer à parte recorrente, na medida em que se revelem, à primeira vista, conter elementos de prova pertinentes susceptíveis de corroborar os indícios já adiantados por ela, de modo sério, ou se forem necessários para permitir ao Tribunal, se for caso disso, verificar ex officio que a Comissão não violou os deveres que lhe são impostos pelo Tratado. Esta restrição de acesso aos documentos internos é justificada pela necessidade de garantir o bom funcionamento da Comissão no domínio da repressão das infracções às regras de concorrência do Tratado.

A fiscalização de legalidade do Tribunal exerce-se apenas sobre o acto administrativo final e não sobre os seus projectos ou documentos preparatórios.
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Recurso de anulação - Pessoas singulares ou colectivas - Actos que lhes dizem directa e individualmente respeito - Regulamento que prevê uma data fixa para a determinação da taxa de conversão em moeda nacional do prémio para o tabaco das colheitas anteriores a 1993

(Tratado CE, artigos 173._, quarto parágrafo, e 189._; Regulamento n._ 3477/93 da Comissão, artigos 5._, 6._, primeiro travessão, e 7._, segundo parágrafo)

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inadmissível o recurso de anulação dos artigos 5._, 6._, primeiro travessão, e 7._, segundo parágrafo, do Regulamento n._ 3477/93 relativo às taxas de conversão agrícolas a aplicar no sector do tabaco, interposto por empresas de transformação de tabaco com sede na Grécia, por as referidas disposições preverem que a taxa a aplicar para a conversão em moeda nacional do prémio para o tabaco em folha resultante de colheitas anteriores à de 1993 e que saia do local em que esteve sob controlo a partir de 1 de Julho de 1993 é a aplicável nesta última data.

Por um lado, o referido regulamento constitui efectivamente uma medida de âmbito geral no sentido do artigo 189._ do Tratado. Aplica-se a situações determinadas objectivamente e comporta efeitos jurídicos em relação a categorias de pessoas em geral e abstractamente consideradas, a saber, todos os operadores económicos que actuam no sector do tabaco que, no interior da Comunidade, colocaram sob controlo o tabaco das colheitas anteriores à de 1993 e que ainda não saiu do referido controlo antes de 1 de Julho de 1993.

Por outro lado, se é verdade que, em determinadas circunstâncias, um acto normativo aplicável à generalidade dos operadores económicos interessados pode respeitar individualmente a alguns deles, na condição de serem atingidos pelo acto em causa devido a determinadas qualidades que lhes são próprias ou a uma situação de facto que os caracteriza em relação a qualquer outra pessoas, tal não é o caso em apreço.

Mais especificamente, a possibilidade de determinar com mais ou menos precisão o número ou mesmo a identidade das pessoas a quem um acto se aplica em determinado momento não basta para pôr em causa o âmbito geral deste e, portanto, a sua natureza normativa e não implica, de modo algum, que aquelas pessoas devam ser consideradas como dizendo-lhes o referido acto individualmente respeito, uma vez que aquela aplicação se efectua em função de uma situação objectiva, de direito ou de facto, definida pelo mesmo acto em relação com a sua finalidade.

A este respeito, os operadores em causa constituem um grupo heterogéneo de compradores e plantadores de tabaco estabelecidos em sete Estados-Membros com sete relações distintas entre o ecu e a moeda nacional e a circunstância de as disposições em causa poderem ter efeitos concretos diferentes para as várias pessoas a quem se aplica, a saber, os operadores estabelecidos num país com «moeda flutuante», como a Grécia, ou num país com «moeda forte», não contradiz em nada, por si só, o seu carácter regulamentar, uma vez que esta situação é determinada objectivamente.
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Processo de medidas provisórias ° Suspensão da execução de uma decisão que aplica uma coima ° Condições de concessão ° Constituição de uma caução ° Admissibilidade ° Limites ° Circunstâncias excepcionais

(Tratado CE, artigo 185. ; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 104. , n. 2)

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O juiz, no processo de medidas provisórias, só pode ordenar a suspensão da obrigação da empresa recorrente de constituir uma caução bancária que garanta o pagamento da coima que lhe foi aplicada em presença de circunstâncias excepcionais, que podem resultar, nomeadamente, do facto de a empresa estar impossibilitada de prestar a garantia necessária, de correr o risco de liquidação judiciária ou do facto de os argumentos avançados no quadro do recurso principal contra a decisão que aplica a coima suscitarem, à primeira vista, dúvidas particularmente sérias quanto à legalidade dessa decisão.

Relativamente às dificuldades com que se confronta a recorrente, em virtude da sua situação financeira para obter de um banco a garantia exigida pela Comissão, essas dificuldades não se podem considerar insuperáveis, pelo simples facto de o apoio bancário estar dependente do compromisso de outras sociedades do grupo de que a recorrente depende, uma vez que não foi provado que essas sociedades estão economica ou juridicamente impedidas de prestar o apoio necessário.
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1. Recurso de anulação ° Pessoas singulares e colectivas ° Actos que lhes dizem directa e individualmente respeito ° Disposição que institui o regime linguístico do procedimento único que permite a obtenção de uma marca comunitária ° Recurso de um mandatário de marca ° Inadmissibilidade

(Tratado CE, artigo 173. , quarto parágrafo; Regulamento n. 40/94 do Conselho, artigo 115. )

2. Processo ° Condições de admissibilidade dos recursos ° Admissibilidade face ao direito de qualquer pessoa a um processo equitativo

(Convenção Europeia dos Direitos do Homem, artigo 6. )

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1. O artigo 115. do Regulamento n. 40/94 do Conselho, sobre a marca comunitária, que institui o regime linguístico do procedimento único estabelecido por esse regulamento para obtenção de uma marca comunitária, produz efeitos jurídicos no que respeita a uma categoria de pessoas considerada de modo abstracto, ou seja, as pessoas que desejam obter para si mesmas ou para os seus mandantes uma marca comunitária.

Não é assim admissível o recurso de anulação interposto contra tal regulamento por uma pessoa singular que é afectada pelo acto impugnado unicamente na sua qualidade objectiva de mandatária de marca, a título semelhante ao de qualquer outro mandatário de marca que se encontre, quanto à língua utilizada até ao presente no âmbito das suas actividades profissionais, actual ou potencialmente em situação idêntica.

2. O princípio do direito de qualquer pessoa a um processo equitativo, instituído pelo artigo 6. da Convenção Europeia dos Direitos do Homem e reconhecido na ordem jurídica comunitária, não pode obstar a que sejam estabelecidas determinadas condições de admissibilidade relativamente à interposição de um recurso.
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Processo de medidas provisórias ° Medidas provisórias ° Condições de concessão ° Prejuízo grave e irreparável ° Ponderação do conjunto dos interesses em causa ° Pedido de suspensão ou adiamento de eleições dos representantes dos funcionários no comité do pessoal

(Tratado CEE, artigo 186. ; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 104. , n. 2)

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O juiz, no processo de medidas provisórias, deve apreciar o carácter urgente da adopção das medidas pedidas, examinando se a execução dos actos em litígio, antes de ter sido tomada uma decisão quanto ao mérito da causa, é susceptível de causar à parte que pede aquelas medidas danos irreversíveis que não possam ser reparados, mesmo que a decisão impugnada venha a ser anulada pelo Tribunal. De qualquer forma, as medidas adoptadas não podem, apesar do seu carácter provisório, ser desproporcionadas em relação aos interesses da parte recorrida na execução desses actos, ainda que sejam objecto de recurso contencioso.

Deve ser aceite um pedido de medidas provisórias consistindo em suspender ou adiar as eleições dos representantes dos funcionários no comité do pessoal se se verificar que um certo número de decisões do gabinete eleitoral, cuja legalidade é contestada, tiveram como efeito prático impedir o requerente de se apresentar às eleições, sendo susceptíveis de lhe causar dano grave e irreparável.

A ponderação dos interesses em presença leva a dar à reabertura do processo eleitoral, com possibilidade de apresentação de novas candidaturas, preferência sobre a sua simples suspensão. Com efeito, esta última teria por efeito a manutenção em funções do comité do pessoal, cujo mandato teria entretanto expirado, até ao termo do processo principal, o que privaria os funcionários e outros agentes do direito de escolher novos representantes e representaria uma fonte de dificuldades para o bom funcionamento dos órgãos de representação dos funcionários, na medida em que a natureza dos poderes do comité mantido em funções em tais circunstâncias é controversa.
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1. Processo ° Despesas ° Despesas reembolsáveis ° Conceito ° Despesas indispensáveis efectuadas pelas partes ° Despesas de advogado das instituições ou organismos comunitários

[Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 91. , alínea b)]

2. Processo ° Despesas ° Fixação ° Despesas reembolsáveis ° Conceito ° Elementos a tomar em consideração

[Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 91. , alínea b)]

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1. Quando, num litígio perante o Tribunal de Primeira Instância, uma instituição ou um organismo comunitário faça uso da faculdade, que lhe é reconhecida pelo artigo 17. , primeiro parágrafo, do Estatuto (CEE) do Tribunal de Justiça, de se fazer assistir por um advogado, a remuneração deste advogado entra no conceito de despesas indispensáveis suportadas para efeitos do processo, na acepção do artigo 91. , alínea b), do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância.

2. O Tribunal não está habilitado, no âmbito do artigo 91. do Regulamento de Processo, a fixar os honorários devidos pelas partes aos seus próprios advogados, mas a determinar o montante no limite do qual essas remunerações podem ser reembolsadas pela parte condenada nas despesas. Daqui resulta que não tem que tomar em consideração uma tabela nacional que fixe os honorários dos advogados nem um eventual acordo celebrado a este respeito entre a parte interessada e os seus agentes ou advogados.

Como o direito comunitário não contém disposições com a natureza de tabela, o Tribunal deve apreciar livremente os dados da causa, tendo em conta o objecto e a natureza do litígio, a sua importância da perspectiva do direito comunitário bem como as dificuldades da causa, a dimensão do trabalho que o processo contencioso tenha constituído para o advogado e os interesses económicos que o litígio representou para as partes.

Dado que o Tribunal, ao fixar as despesas reembolsáveis, tem em conta todas as circunstâncias da causa até ao momento em que decide, não há que decidir em separado sobre as despesas suportadas pelas partes para efeitos do processo de fixação de despesas.
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1. Recurso de anulação ° Actos susceptíveis de recurso ° Actos do Conselho Europeu ° Declaração sobre a entrada em vigor do Tratado da União Europeia ° Exclusão

(Tratado CE, artigo 173. , primeiro parágrafo; Acto Único Europeu, artigo 31. )

2. Recurso de anulação ° Actos susceptíveis de recurso ° Tratado da União Europeia ° Exclusão

(Tratado CE, artigos 4. e 173. , primeiro parágrafo)

Sumário

1. Os actos do Conselho Europeu não estão abrangidos pelo disposto no artigo 173. , primeiro parágrafo, do Tratado e não se contam entre aqueles cuja legalidade é susceptível de fiscalização pelo juiz comunitário. De resto, o artigo 31. do Acto Único Europeu exclui expressamente a aplicação, ao Conselho Europeu, das disposições do Tratado relativas à competência da jurisdição comunitária, exclusão que é mantida no artigo L do Tratado da União Europeia. De onde resulta que o juiz comunitário não é competente para conhecer da legalidade da declaração do Conselho Europeu sobre a entrada em vigor do Tratado da União Europeia.

2. O Tratado da União Europeia não constitui um acto de uma instituição da Comunidade, na acepção dos artigos 4. e 173. do Tratado. Por conseguinte, o Tribunal não tem competência para conhecer da legalidade das suas disposições.
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1. Recurso de anulação ° Pessoas singulares ou colectivas ° Actos que lhes dizem directa e individualmente respeito ° Regulamento que estende o benefício do regime de prémio para a vaca em aleitamento a uma nova categoria de produtores

(Tratado CEE, artigo 173. , segundo parágrafo; Regulamento n. 125/93 do Conselho)

2. Recurso de anulação ° Pessoas singulares ou colectivas ° Actos que lhes dizem directa e individualmente respeito ° Associação profissional que age para defender os interesses gerais de uma categoria de operadores ° Inadmissibilidade

(Tratado CEE, artigo 173. , segundo parágrafo)

Sumário

1. A natureza regulamentar de um acto não é posta em causa pela possibilidade de determinar o número ou mesmo a identidade dos sujeitos de direito aos quais se aplica num dado momento, porquanto é claro que essa aplicação se efectua por força de uma situação objectiva de direito ou de facto, definida pelo acto em relação com a sua finalidade. Para que esses sujeitos possam ser considerados como individualmente afectados, na acepção do artigo 173. , segundo parágrafo, do Tratado, por um acto cuja anulação requerem, é necessário que sejam atingidos na sua posição jurídica, em razão de uma situação de facto que os caracteriza em relação a qualquer outra pessoa e os individualiza de forma análoga à de um destinatário.

Ora, um regulamento que estende o benefício do regime de prémio à manutenção de vacas em aleitamento aos produtores de leite de pequena ou de média dimensão, cuja quantidade de referência individual é superior a 60 000 kg de leite, mas inferior ou igual a 120 000 kg, e que têm vacas em aleitamento, aplica-se a situações determinadas objectivamente e comporta efeitos jurídicos em relação a pessoas contempladas de maneira geral e abstracta. Diz respeito aos produtores de leite que entram nessa categoria apenas na sua qualidade objectiva de operadores económicos no sector da carne de bovino, pela mesma razão que a qualquer outro operador económico que se encontre numa situação idêntica.

2. Não poderá aceitar-se o princípio de que uma associação, na sua qualidade de representante de uma categoria de operadores, seja afectada individualmente por um acto que atinge os interesses gerais dessa categoria.
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Processo - Petição inicial - Apresentação do documento comprovativo de que o advogado está autorizado a exercer a advocacia num dos Estados-membros - Documento não apresentado dentro do prazo para regularização da petição - Inobservância de uma formalidade essencial - Inadmissibilidade

(Estatuto do Tribunal de Justiça CEE, artigo 17. , Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 44. , n.os 3 e 6)

Sumário

A exigência de apresentação do documento de legitimação do advogado que representa ou assiste uma parte, prevista no n. 3 do artigo 44. do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, que figura entre as condições de regularidade da petição, justifica-se pela necessidade de permitir ao juiz comunitário velar pelo respeito do artigo 17. do Estatuto do Tribunal de Justiça CEE, nos termos do qual as outras partes, para além dos Estados-membros, devem ser representadas por advogado autorizado a exercer num dos Estados-membros. Esta exigência constitui, portanto, uma formalidade essencial cuja inobservância no termo do prazo fixado ao interessado para regularizar a petição importa a inadmissibilidade do recurso.
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Após ter voltado a contactar, em vão, o secretário-geral do Parlamento em Abril e Agosto de 1990, a recorrente enviou ao presidente do Parlamento, em 10 de Outubro de 1990, um requerimento, na acepção do n.o 1 do artigo 90.o do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias, aplicável por analogia aos agentes temporários por força do artigo 46.o do Regime aplicável aos outros agentes, destinado à organização de um concurso específico. Na carta que lhe enviou, em 8 de Fevereiro de 1991, o presidente Crespo confirmou o compromisso que o seu antecessor havia assumido na carta de 21 de Junho de 1988, relativamente à recorrente, pedindo-lhe ao mesmo tempo para «deixar passar um certo tempo após o final do concurso B/164 antes de lançar um concurso interno específico, o que não se passaria sem suscitar pedidos análogos de outros funcionários».
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1. Processo ° Despesas ° Fixação ° Elementos a tomar em consideração

[Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 91. , alínea b)]

2. Processo ° Despesas ° Fixação ° Despesas reembolsáveis ° Conceito ° Honorários devidos ao advogado de um funcionário pelos serviços que lhe prestou no âmbito do processo pré-contencioso ° Exclusão

[Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 91. , alínea b)]

Sumário

1. O juiz comunitário não está habilitado a fixar os honorários devidos pelas partes aos seus próprios advogados, mas a determinar o montante até ao limite do qual essas remunerações podem ser recuperadas contra a parte condenada nas despesas. Daqui resulta que o juiz não tem que tomar em consideração uma tabela nacional que fixe os honorários dos advogados nem um eventual acordo celebrado a esse propósito.

Não prevendo o direito comunitário qualquer tabela, o juiz deve apreciar livremente os dados em questão tendo em conta o objecto e a natureza do litígio, a sua importância na perspectiva do direito comunitário bem como as dificuldades do litígio, o volume de trabalho que o processo contencioso tenha podido causar ao advogado e os interesses económicos que o litígio representou para as partes.

2. Mesmo supondo que, no âmbito de um litígio entre um funcionário e a instituição a que ele pertence, a tramitação do processo pré-contencioso possa, por vezes, tornar útil a intervenção de um advogado, os honorários devidos pelos serviços prestados nesta fase, que têm necessariamente por efeito diminuir, em medida equivalente, o volume de trabalho do advogado no decurso do processo contencioso, não constituem despesas reembolsáveis.
Processo T-78/91

Andrew Macrae Moat e Association of Independant Officials for the Defence of the European civil service/Association des fonctionnaires indépendants pour la défense de la fonction publique européenne (TAO/AFI)

contra

Comissão das Comunidades Europeias

«Inadmissibilidade e incompetência manifestas»

Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção) de 4 de Dezembro 1991 1388

Sumário do despacho

(Tratado CEE, artigo 173.°, segundo parágrafo; Decisão 88/591 do Conselho, artigo 3°; Estatuto do Tribunal de Justiça da CEE, artigo 47°, segundo parágrafo)

Recurso de anulação — Pessoas singulares ou colectivas — Recurso de uma organização sindical no âmbito do contencioso da função pública — Incompetência do Tribunal de Primeira Instância — Remessa ao Tribunal de Justiça

Qualquer recurso de um funcionário contra a instituição de que depende deve, regra geral, ser imperativamente precedido de uma reclamação administrativa prévia que tenha sido objecto de uma decisão expressa ou tácita de indeferimento. Um recurso interposto antes de terminado esse processo pré-contencioso é, em virtude do seu caracter prematuro, inadmissível nos termos do artigo 91.°, n.° 2, do Estatuto.

Uma organização sindical hão pode interpor um recurso ao abrigo do artigo 91.° do Estatuto, já que a via de recurso prevista por essa disposição apenas é acessível aos funcionários e agentes das Comunidades e não às organizações sindicais.
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O recorrente alega, em primeiro lugar, que a excepção de inadmissibilidade suscitada pela Comissão só visa o primeiro objecto do recurso, isto é, a transferência para o regime comunitário dos seus direitos a pensão adquiridos na Generali Belgium, e não o segundo objecto desse recurso, que respeita à admissão ao benefício das disposições do artigo 5.° do anexo VIII do estatuto. Em seguida alega que a Comissão desenvolve uma argumentação contraditória, uma vez que atribui à sua carta de 27 de Julho de 1988, ao mesmo tempo a qualificação de acto indicativo, preparatório e confirmativo; na sua opinião, tratando-se de direitos a pensão, haveria necessariamente um acto violador de interesses, pouco importando que a reclamação tenha sido ou não precedida de uma decisão; quanto ao pedido de liquidação de direitos a pensão à Generali Belgium, constitui apenas uma solução de espera, não proibindo o n.° 2 do artigo 11.° do anexo VIII do estatuto a transferência para o regime comunitário de direitos a pensão quando o capital reforma está nas mãos do funcionário em causa; por último, o recorrente considera que, de qualquer modo, a carta de 27 de Julho de 1988 não pode ser considerada o início do prazo previsto pelo n.° 2 do artigo 90.° do estatuto e que, no caso em apreço, deve tomar-se em consideração o direito de acesso à justiça, bem como o contexto especial do processo, que se caracteriza pelo afastamento do recorrente, a complexidade da matéria dos direitos à pensão e a sobrecarga dos serviços em causa da Comissão.
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Neste contexto, a recorrente tem a possibilidade de recorrer aos órgãos jurisdicionais alemães, os quais deverão examinar, eventualmente após terem submetido ao Tribunal de Justiça uma questão prejudicial interpretativa com base no artigo 267.o TFUE, se o aditamento de uma condição de elegibilidade suplementar pelo direito nacional equivale a uma alteração de um auxílio existente, na aceção do artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 794/2004 da Comissão, de 21 de abril de 2004, relativo à aplicação do Regulamento (UE) 2015/1589, do Conselho que estabelece as regras de execução do artigo 108.o TFUE (JO 2004, L 140, p. 1) e, por conseguinte, a um novo auxílio, na aceção do artigo 1.o, alínea c), do Regulamento (UE) 2015/1589, do Conselho, de 13 de julho de 2015, que estabelece as regras de execução do artigo 108.o TFUE (JO 2015, L 248, p. 9), sujeito à obrigação de notificação nos termos do artigo 108.o, n.o 3, TFUE.