Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Livre circulação de capitais – Restrições – Tributação dos rendimentos de capitais – Imposto de carácter liberatório à taxa de 25% ou imposto ordinário à taxa reduzida a metade – Limitação aos rendimentos de capitais de origem nacional – Sujeição dos rendimentos de capitais de origem estrangeira ao imposto ordinário sem redução – Inadmissibilidade – Justificação – Inexistência

[Tratado CE, artigos 73.°‑B e 73.°‑D, n. os 1 e 3 (actuais artigos 56.° CE e 58.°, n. os 1 e 3, CE)]

Sumário

Os artigos 73.°‑B e 73.°‑D, n. os 1 e 3, do Tratado (actuais, respectivamente, artigos 56.° CE e 58.°, n. os 1 e 3, CE) opõem‑se a uma legislação de um Estado‑Membro que permite apenas aos titulares de rendimentos de capitais de origem nacional escolher entre o imposto de carácter liberatório à taxa de 25% e o imposto ordinário sobre o rendimento com a aplicação de uma taxa reduzida a metade, enquanto prevê que os rendimentos de capitais originários de outro Estado‑Membro estão obrigatoriamente sujeitos ao imposto ordinário sobre o rendimento sem redução de taxa.

Essa legislação fiscal constitui uma restrição proibida à livre circulação dos capitais, na medida em que tem por efeito dissuadir os contribuintes residentes no Estado‑Membro em questão de investirem os seus capitais em sociedades com sede noutro Estado‑Membro; a referida legislação produz também um efeito restritivo relativamente às sociedades com sede noutros Estados‑Membros, na medida em que constitui para elas um obstáculo à recolha de capitais no Estado‑Membro em questão.

Essa legislação não pode ser justificada pela diferença de situação objectiva que pode servir de base a uma diferença de tratamento fiscal, em conformidade com o artigo 73.°‑D, n.° 1, alínea a), do Tratado. Com efeito, tendo em conta a regra fiscal que visa atenuar os efeitos da dupla tributação – imposto sobre as sociedades e imposto sobre os rendimentos – dos lucros distribuídos pela sociedade em proveito da qual foi realizado o investimento, os accionistas sujeitos de modo ilimitado ao imposto no Estado‑Membro em questão que recebam rendimentos de capitais de uma sociedade com sede noutro Estado‑Membro estão, portanto, numa situação comparável à dos accionistas sujeitos de modo ilimitado ao imposto igualmente nesse Estado‑Membro, mas que auferem rendimentos de capitais de uma sociedade com sede neste mesmo Estado‑Membro.

Além disso, na falta de ligação directa entre a obtenção das vantagens fiscais em causa de que beneficiam os contribuintes residentes no Estado‑Membro em questão a título dos seus rendimentos de capitais de origem nacional e a tributação dos lucros das sociedades a título do imposto sobre as sociedades, sendo, além disso, o imposto sobre os rendimentos das pessoas singulares e o imposto sobre as sociedades duas tributações distintas que incidem sobre contribuintes distintos, e tendo em conta que a finalidade prosseguida, isto é, a atenuação da dupla tributação, não é de modo algum afectada se também os titulares de rendimentos de capitais originários de outro Estado‑Membro beneficiarem dessa legislação, ela não pode ser justificada pela necessidade de preservar a coerência do sistema fiscal em causa.

Além disso, na falta dessa ligação, a recusa de conceder aos titulares de rendimentos de capitais originários de outro Estado‑Membro as referidas vantagens fiscais não pode ser justificada pela circunstância de o rendimento das sociedades com sede noutro Estado‑Membro estar aí sujeito a uma tributação pouco elevada. Um tratamento fiscal desfavorável contrário a uma liberdade fundamental não pode, aliás, justificar‑se pela existência de outras vantagens fiscais, supondo que tais vantagens existam.

Quanto à redução de receitas fiscais, ela não pode ser considerada uma razão imperiosa de interesse geral susceptível de justificar uma medida, em princípio, contrária a uma liberdade fundamental.

(cf. n. os 20-22, 28, 31, 32, 34-36, 38, 40, 42, 43, 49, disp. 1, 2)