Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Questões prejudiciais – Competência do Tribunal de Justiça – Limites – Identificação do objecto da questão

(Artigo 234.° CE)

2. Questões prejudiciais – Admissibilidade – Limites – Questões que carecem manifestamente de pertinência e questões hipotéticas submetidas num contexto que exclui uma resposta útil

(Artigo 234.° CE)

3. Acordos internacionais – Acordo de Cooperação CEE‑Países membros do Acordo de Cartagena – Cláusula da nação mais favorecida – Efeito directo – Inexistência

(Acordo de Cooperação CEE‑Países membros do Acordo de Cartagena, artigo 4.°; Regulamento n.° 1591/84 do Conselho)

Sumário

1. Embora o Tribunal de Justiça não tenha competência, nos termos do artigo 234.° CE, para aplicar a norma comunitária a um caso determinado e, em consequência, para qualificar uma disposição de direito nacional face a essa norma, pode, no entanto, no âmbito da cooperação judiciária estabelecida por esse artigo, fornecer a um órgão jurisdicional nacional, a partir dos elementos do processo, os elementos de interpretação do direito comunitário que lhe possam ser úteis na apreciação dos efeitos dessa disposição.

(cf. n.° 24)

2. As questões relativas à interpretação do direito comunitário colocadas pelo juiz nacional no quadro regulamentar e factual que o mesmo define sob sua responsabilidade, e cuja exactidão não compete ao Tribunal de Justiça verificar, gozam de uma presunção de pertinência. O Tribunal de Justiça só pode recusar‑se a responder a um pedido de decisão prejudicial submetido à sua apreciação por um órgão jurisdicional nacional quando for manifesto que a interpretação do direito comunitário solicitada não tem qualquer relação com a realidade ou com o objecto do litígio no processo principal, quando o problema for hipotético ou ainda quando o Tribunal de Justiça não disponha dos elementos de facto e de direito necessários para dar uma resposta útil às questões que lhe foram submetidas

(cf. n.° 27)

3. O artigo 4.° do Acordo de Cooperação celebrado entre, por um lado, a Comunidade Económica Europeia e, por outro, o Acordo de Cartagena e os seus países membros, Bolívia, Colômbia, Equador, Peru e Venezuela, aprovado pelo Regulamento n.° 1591/84, disposição que consagra entre as partes, o regime da nação mais favorecida, não confere aos particulares direitos que estes possam invocar nos órgãos jurisdicionais de um Estado‑Membro.

Com efeito, a interpretação adoptada pelo Tribunal de Justiça no acórdão de 1 de Março de 2005, Van Parys, C‑377/08, sobre a inexistência de efeito directo da cláusula da nação mais favorecida contida no Acordo de Cooperação celebrado entre, por um lado, a Comunidade Económica Europeia e, por outro, o Acordo de Cartagena e os seus países membros, Bolívia, Colômbia, Equador, Peru e Venezuela, aprovado em nome da Comunidade pela Decisão 98/278, que sucedeu ao referido acordo de cooperação, vale também para o artigo 4.° deste último acordo. Embora seja verdade que a cláusula da nação mais favorecida tal como consta, por um lado, do acordo‑quadro de cooperação e, por outro, do acordo de cooperação está redigida em termos diferentes, a redacção diferente desta última só pode ser considerada um elemento que necessita de uma interpretação divergente no que se refere ao seu eventual efeito directo na medida em que a economia geral dos acordos e a sua finalidade revelem a vontade das partes contratantes de, por essa diferença de redacção, privarem o artigo 4.° do acordo‑quadro de cooperação do efeito directo que foi anteriormente reconhecido ao artigo 4.° do acordo de cooperação.

Ora, o acordo‑quadro de cooperação, e em especial o seu artigo 4.°, não apresentam características susceptíveis de demonstrar que as partes contratantes se encontram numa posição menos favorável face à que detinham por força do acordo de cooperação, designadamente no que se refere à cláusula do tratamento da nação mais favorecida. Muito pelo contrário, a comparação destes dois acordos revela um reforço progressivo da intensidade da cooperação a que as partes se obrigaram.

(cf. n. os 38, 39, 42, 44, 45, disp.)