Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Ambiente – Conservação das aves selvagens – Directiva 79/409 – Execução pelos Estados‑Membros

[Directiva 79/409 do Conselho, artigo 9.°, n.° 1, alínea c)]

2. Ambiente – Conservação das aves selvagens – Directiva 79/409 – Execução pelos Estados‑Membros

[Directiva 79/409 do Conselho, artigo 9.°, n.° 1, alínea c)]

Sumário

1. O artigo 9.°, n.° 1, alínea c), da Directiva 79/409, relativa à conservação das aves selvagens, obriga os Estados‑Membros, seja qual for a repartição interna das competências instituída pelo ordenamento jurídico nacional, a garantirem, quando da adopção das medidas de transposição desta disposição, que, em todos os casos de aplicação da derrogação aí prevista e para todas as espécies protegidas, as capturas cinegéticas autorizadas não excederão um limite máximo conforme à limitação das referidas capturas a pequenas quantidades imposta por esta disposição, devendo este limite ser determinado com base em dados científicos rigorosos.

Com efeito, seja qual for a repartição interna das competências instituída pelo ordenamento jurídico nacional, os Estados‑Membros estão obrigados a prever um quadro legislativo e regulamentar que garanta que as capturas de aves serão unicamente efectuadas no respeito da condição relativa às «pequenas quantidades», prevista no artigo 9.°, n.° 1, alínea c), da directiva, e isto com base em informações científicas rigorosas, seja qual for a espécie em causa.

(cf. n. os 28‑29, disp.1)

2. A fim de permitir às autoridades competentes recorrerem às derrogações previstas no artigo 9.° da Directiva 79/409, relativa à conservação das aves selvagens, unicamente de um modo que seja conforme ao direito comunitário, o quadro legislativo e regulamentar nacional deve ser concebido de forma a que a execução das disposições derrogatórias aí enunciadas respeite o princípio da segurança jurídica.

Em especial, estas disposições nacionais de transposição relativas ao conceito de «pequenas quantidades», enunciado no artigo 9.°, n.° 1, alínea c), da Directiva 79/409, devem permitir que as autoridades encarregadas de autorizar as capturas derrogatórias de aves de uma espécie determinada se apoiem em indicadores suficientemente precisos no tocante aos limites máximos quantitativos a respeitar.

Por outro lado, através das disposições de transposição do referido artigo 9.°, n.° 1, alínea c), os Estados‑Membros estão obrigados a garantir que, independentemente do número e da identidade das autoridades encarregadas, no seu seio, da execução desta disposição, o total das capturas cinegéticas autorizadas, para cada espécie protegida, por cada uma das referidas autoridades, não excederá o limite máximo conforme à limitação das referidas capturas a «pequenas quantidades», fixado para esta mesma espécie para o conjunto do território nacional. Assim, quando a aplicação da disposição em causa seja confiada a entidades infra‑estatais, o quadro legislativo e regulamentar aplicável deve garantir que o total das capturas de aves que podem ser autorizadas pelas referidas entidades não supere, no conjunto do território nacional, o limite das «pequenas quantidades» imposto pela referida disposição.

Por último, a referida obrigação que incumbe aos Estados‑Membros de garantir que as capturas de aves só serão efectuadas em «pequenas quantidades», em conformidade com o disposto no referido artigo 9.°, n.° 1, alínea c), impõe que os procedimentos administrativos previstos sejam organizados de tal modo que tanto as decisões das autoridades competentes que autorizam capturas derrogatórias como a maneira como as referidas decisões são aplicadas sejam submetidas a um controlo efectivo exercido em tempo útil. O quadro processual nacional deve igualmente garantir que são respeitadas as condições impostas nas referidas decisões. Um mecanismo de controlo no quadro do qual a anulação de uma decisão que autoriza uma captura derrogatória, tomada em violação do artigo 9.° da directiva, ou a comprovação de uma violação das condições impostas numa decisão que autoriza uma captura desse tipo só podem ocorrer uma vez expirado o período previsto para efectuar essa captura privaria de qualquer efeito útil o sistema de protecção instituído pela directiva.

(cf. n. os 33, 36, 40‑41, 44‑45, 47, disp. 2‑4)