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Embora uma competência regulamentar directa, permitindo aplicar as disposições do terceiro parágrafo do artigo 70.o, tenha sido recusada à Alta Autoridade, quer pela letra e natureza desse artigo quer pela letra e economia do artigo 88.o, cabe ainda verificar se a decisão impugnada pode ser considerada, como sustenta a Alta Autoridade, não como uma regulamentação autónoma, mas como uma «decisão fundamentada» que declara verificado um incumprimento. Nesta hipótese, teria sido a carta de 12 de Agosto de 1958 que teria dado oportunidade aos Estados-membros em geral e ao Estado recorrente em particular de apresentarem as suas observações sobre a obrigação cujo incumprimento a decisão impugnada verifica. A este respeito, a análise da carta enviada em 12 de Agosto de 1958 pela Alta Autoridade ao Governo neerlandês revela que esta formula certas exigências quanto a determinadas medidas regulamentares que deveriam tomar os governos em matéria de transportes rodoviários, exigências que comportam uma obrigação quanto ao fim que estabelecem, que é o de cumprir a obrigação de proceder à publicidade das tabelas, preços e disposições tarifárias de qualquer natureza aplicados aos transportes rodoviários, obrigação que, segundo a Alta Autoridade, resulta do terceiro parágrafo do artigo 70.o do Tratado. Em carta de 29 de Novembro de 1958, o ministro neerlandês dos Transportes e das Obras Públicas expôs as medidas que entendia adequadas para atingir os objectivos visados, ou seja, cumprir as disposições do artigo 70.o do Tratado em matéria de transportes rodoviários. Essas medidas foram, de resto, concretizadas no decreto real de 24 de Dezembro de 1958. Contudo, a Alta Autoridade, dado que a sua carta de 12 de Agosto de 1958 inseria uma referência cominatória ao artigo 88.o, primeiro parágrafo, do Tratado e o decreto real de 24 de Dezembro de 1958 não lhe parecia satisfazer as exigências do terceiro parágrafo do artigo 70.o do Tratado, reagiu às observações formuladas pelo ministro neerlandês dos Transportes e das Obras Públicas adoptando a Decisão n.o 18/59, de 18 de Fevereiro de 1959, «relativa à publicação ou à comunicação à Alta Autoridade das tabelas, preços e disposições tarifárias de qualquer natureza aplicados aos transportes rodoviários de carvão e de aço efectuados por conta de outrem na Comunidade», baseada no primeiro parágrafo do artigo 88.o Declara verificado que nehum dos Estados-membros cumpriu com as suas obrigações para com a Comunidade, dado não se terem conformado incondicionalmente com uma das três «possibilidades» que tinha preconizado. a) Para que essa verificação fosse formalmente legal, a Alta Autoridade deveria ter previamente dado oportunidade ao Estado neerlandês para apresentar as suas «observações», conforme prevê o artigo 88.o, primeiro parágrafo. A Alta Autoridade crê ter satisfeito essa condição, vendo essas «observações» no que consta da carta do ministro dos Transportes das Obras Públicas de 29 de Novembro de 1958, fundamentando-se para isso no facto de na carta de 12 de Agosto de 1958 constar in fine uma referência ao primeiro parágrafo, segundo período, do artigo 88.o do Tratado. O Tribunal não pode, contudo, considerar esta troca de correspondência como representando a formulação das observações definitivas prévias à grave medida que representa a verificação de um incumprimento das obrigações convencionais de um Estado, e isto tanto menos quanto a posição adoptada pelo Governo neerlandês visava os objectivos impostos pelo artigo 70.o e correspondia a um dos meios sugeridos pela Alta Autoridade para os atingir. Com efeito, não basta que uma adjunção a uma sugestão imperativa se refira ao primeiro parágrafo do artigo 88.o para que se possa admitir que todo o ponto de vista contrário, expresso por um governo cuja opinião diverge da da Alta Autoridade quanto aos meios aptos a alcançar os objectivos que esta prossegue, deva ser desde logo considerado como representando as observações referidas no artigo 88.o, primeiro parágrafo, e como esgotando os seus argumentos quanto à determinação das obrigações que real ou supostamente lhe incumbem por força do Tratado. Este caso é um bom exemplo de que isso assim é, dado que, essencialmente, a Alta Autoridade só podia referir-se ao fim imposto à diligência do Estado e devia deixar a escolha dos meios à discrição do Governo neerlandês. De facto, seria inconcebível que a atitude divergente, embora muito compreensiva, seguida de um início de execução legislativa por meio do decreto real de 24 de Dezembro de 1958, do Governo neerlandês face às «possibilidades» preconizadas pela Alta Autoridade, possa ter revestido o alcance de observações apresentadas face a um incumprimento preciso ou, pelo menos, juridicamente, precisado de modo suficiente. Isso é tanto menos admissível quanto os debates na audiência revelaram uma recíproca identidade de pontos de vista. Não tendo a Alta Autoridade dado oportunidade ao Governo neerlandês para apresentar as suas observações, como prevê o artigo 88.o, é fundadamente que o recorrente argúi a nulidade da decisão por violação de uma formalidade essencial, na medida em que nela se dá por verificado o incumprimento pelo Estado neerlandês de uma obrigação que lhe incumbiria por força do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço. b) A violação do Tratado pela decisão impugnada resulta ainda da errada aplicação jurídica que fez do artigo 88.o De facto, a verificação do incumprimento por parte do Estado recorrente só podia incidir sobre a única obrigação que lhe incumbia, ou seja, a de procurar atingir o objectivo visado no terceiro parágrafo do artigo 70.o Na decisão adoptada, todavia, o suposto incumprimento é deduzido da verificação de que as medidas adoptadas pelo Governo neerlandês não eram de natureza a alcançar o objectivo do terceiro parágrafo do artigo 70.o, pela simples razão de que não reproduziam incondicionalmente uma das três possibilidades que a Alta Autoridade tinha por únicas idóneas. Ao fazê-lo, a Alta Autoridade limitou-se a verificar o incumprimento no que se refere aos meios que tinha indicado, enquanto que, no presente processo, deveria ter, do ponto de vista jurídico, tentado verificar em que medida se estaria perante um incumprimento quanto à prossecução dos objectivos fixados. Desse modo, violou simultaneamente os artigos 88.o e 70.o do Tratado.