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1. Agricultura ° Organização comum de mercado ° Restituições à exportação ° Condições de concessão ° Declaração de exportação em boa e devida forma ° Documentos que não contêm a data de aceitação pelos serviços aduaneiros ° Exclusão

(Regulamento n. 3665/87 da Comissão, artigo 30. )

2. Agricultura ° Política agrícola comum ° Financiamento pelo FEOGA ° Princípios ° Restituições à exportação pagas num Estado-Membro a despeito da inobservância de uma formalidade essencial ° Recusa de tomar a cargo 2% das despesas em causa ° Carácter excessivo e desproporcionado ° Inexistência

(Regulamento n. 729/70 do Conselho)

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1. Não podem constituir uma declaração de exportação em boa e devida forma, na acepção do Regulamento n. 3665/87, que estabelece regras comuns de execução do regime das restituições à exportação, documentos que não contêm a data da sua aceitação, ou seja, a data em que o serviço aduaneiro aceita a declaração de exportação em que se indica que será pedida uma restituição.

2. O Regulamento n. 729/70, relativo ao financiamento da política agrícola comum, exige aos Estados-Membros que tomem as medidas necessárias não só para se assegurarem da realidade e da regularidade das operações financiadas pelo FEOGA, mas também para facilitarem os controlos que a Comissão considerar útil efectuar. Ao não exigir aos operadores a apresentação de um documento, indispensável para assegurar uma aplicação correcta da regulamentação relativa às restituições à exportação, sem o qual não é possível eliminar o risco de erro ou de fraude em detrimento do orçamento comunitário, um Estado-Membro não cumpre uma formalidade essencial e não acessória. Tendo em conta o carácter essencial da formalidade inobservada, o facto de a Comissão se recusar a tomar a cargo do FEOGA 2% das despesas em causa não é excessivo nem desproporcionado.
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Disposições fiscais ° Harmonização das legislações ° Impostos sobre o volume de negócios ° Sistemas comuns de imposto sobre o valor acrescentado ° Dedução do imposto pago a montante ° Imposto sobre serviços prestados para a realização de uma operação isenta ° Exclusão do direito a dedução ° Operação isenta cuja finalidade é a realização de uma operação sujeita a imposto ° Não incidência

(Directivas do Conselho 67/227, artigo 2. e 77/388, artigo 17. )

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O artigo 2. da Primeira Directiva 67/227 e o artigo 17. da Sexta Directiva 77/388 em matéria de harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios devem ser interpretados no sentido de que, com excepção dos casos expressamente previstos nestas directivas, quando um sujeito passivo presta serviços a outro sujeito passivo, que os utiliza para efectuar uma operação isenta, este último não tem o direito de deduzir o IVA pago a montante, mesmo quando o objectivo final da operação isenta é efectuar uma operação sujeita a imposto. Efectivamente, resulta dos termos utilizados nas citadas disposições que, para conferirem direito à dedução, os bens ou serviços em causa devem apresentar uma relação directa e imediata com as operações sujeitas a imposto e que, para este efeito, o objectivo final prosseguido pelo sujeito passivo é indiferente.
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Actos das instituições ° Directivas ° Execução pelos Estados-Membros ° Necessidade de transposição clara e precisa

(Tratado CE, artigo 189. , terceiro parágrafo)

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Os Estados-Membros devem criar, para garantir a plena aplicação das directivas não só no plano jurídico como também na prática, um enquadramento legal preciso no domínio em causa, através de disposições jurídicas susceptíveis de criar uma situação precisa, clara e transparente que permita aos particulares conhecer os respectivos direitos e invocá-los perante os órgãos jurisdicionais nacionais.

Mesmo admitindo que o conteúdo das "Condições gerais aplicáveis aos serviços de telecomunicações", adoptadas e publicadas pela empresa dos correios e telecomunicações de um Estado-Membro, seja conforme à Directiva 92/44, relativa à aplicação da oferta de uma rede aberta às linhas alugadas, não se pode considerar que aquelas garantem a transposição adequada desta, uma vez que é patente que esse Estado-Membro não adoptou, dentro do prazo fixado, as disposições necessárias para obrigar essa empresa a conformar-se com as exigências da directiva e para dar aos particulares a possibilidade de conhecerem plenamente os direitos que esta lhes confere e de, eventualmente, os fazerem valer perante os órgãos jurisdicionais nacionais.
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Política social ° Trabalhadores masculinos e trabalhadores femininos ° Acesso ao emprego e condições de trabalho ° Igualdade de tratamento ° Derrogações ° Medidas que visam promover a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres ° Alcance ° Disposição nacional que favorece automaticamente, existindo qualificações iguais, a promoção das mulheres em concorrência com homens, em caso de representação minoritária das primeiras ° Inadmissibilidade

(Directiva 76/207 do Conselho, artigo 2. , n.os 1 e 4)

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O artigo 2. , n.os 1 e 4, da Directiva 76/207, relativa à concretização do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres no que se refere ao acesso ao emprego, à formação e promoção profissionais e às condições de trabalho, opõe-se a uma regulamentação nacional que, existindo qualificações iguais entre candidatos de sexo diferente considerados para uma promoção, atribua automaticamente prioridade aos candidatos femininos nos sectores em que as mulheres estão em minoria, considerando-se que estão em minoria se, num serviço, nos vários graus da categoria de pessoal em causa, não constituírem pelo menos metade dos efectivos e o mesmo se verificar relativamente aos níveis de funções previstos no organigrama.

Efectivamente, o artigo 2. , n. 4, da referida directiva, que deve ter interpretação estrita, prossegue, quando prevê que a directiva não constitui obstáculo a medidas que tenham em vista promover a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres, em particular às que corrijam as desigualdades de facto que afectam as oportunidades das mulheres, uma finalidade precisa e limitada, que é a de autorizar medidas que, embora na aparência impliquem uma discriminação em razão do sexo, visam efectivamente eliminar ou reduzir as desigualdades de facto que possam existir na realidade social entre homens e mulheres. Assim, autoriza medidas nacionais no domínio do acesso ao emprego, incluindo a promoção, que, favorecendo especialmente as mulheres, têm como finalidade melhorar a sua capacidade de concorrer no mercado do trabalho e de prosseguir uma carreira em pé de igualdade com os homens. Não constitui uma medida desse tipo uma regulamentação nacional que garante prioridade absoluta e incondicional às mulheres numa nomeação ou promoção, pois vai para além do desenvolvimento da igualdade de oportunidades e substitui-o pelo resultado, a igualdade de representação, a que só a concretização dessa igualdade de oportunidades permitiria chegar.
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Pauta aduaneira comum ° Classificação pautal ° Passagem para o regime da Nomenclatura Combinada ° Adaptação dos regulamentos de classificação da Comissão ° Obrigação ° Falta de adaptação do Regulamento n. 482/74 ° Consequência ° Inaplicabilidade do regulamento a partir de 1 de Janeiro de 1988 em virtude das exigências do princípio da segurança jurídica

(Regulamentos n.os 97/69 e 2658/87 do Conselho, artigo 15. , n. 1, segundo parágrafo; Regulamento n. 482/74 da Comissão)

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A passagem, operada pelo Regulamento n. 2658/87 com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1988, do regime da nomenclatura da pauta aduaneira comum para o da nomenclatura pautal e estatística (dita "Combinada"), não teve por efeito tornar caducos os regulamentos de classificação adoptados anteriormente pela Comissão com base no Regulamento revogado n. 97/69, que a habilitava a adoptar as disposições necessárias para a aplicação da nomenclatura da pauta aduaneira comum com vista à classificação das mercadorias.

Todavia, o artigo 15. , n. 1, segundo parágrafo, do Regulamento n. 2658/87 impõe à Comissão a obrigação de alterar aqueles regulamentos que tenham mantido um interesse concreto. Esta alteração impunha-se, tendo em conta as exigências do princípio da segurança jurídica, a fim de os sujeitos jurídicos poderem conhecer sem ambiguidade os seus direitos e obrigações e agir em conformidade.

O facto de o Regulamento n. 482/74, relativo à classificação de mercadorias na subposição 23.04 B da pauta aduaneira comum, não ter sido adaptado pela Comissão, quando existem importantes diferenças entre as subposições do capítulo 23 da pauta aduaneira comum e as do capítulo 23 da Nomenclatura Combinada, impede que seja aplicado a declarações relativas a importações posteriores a 1 de Janeiro de 1988, não estando já os operadores em condições de determinar com exactidão o seu alcance.
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Disposições fiscais ° Harmonização das legislações ° Impostos sobre o volume de negócios ° Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado ° Isenções previstas na Sexta Directiva ° Isenção das entregas de bens imóveis não construídos que não sejam terrenos para construção ° Conceito de "terreno para construção" ° Definição que compete aos Estados-Membros

[Directiva 77/388 do Conselho, artigos 4. , n. 3, alínea b), e 13. , parte B, alínea h)]

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O artigo 13. , parte B, alínea h), da Sexta Directiva 77/388 relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios, que prevê a isenção do imposto para as entregas de bens imóveis não construídos, exclui dessa isenção os "terrenos para construção previstos no n. 3, alínea b), do artigo 4. ". Dado que esta disposição remete expressamente para a definição de terreno para construção adoptada pelos Estados-Membros, compete a estes definir quais os terrenos que devem ser considerados terrenos para construção, tanto para a aplicação do artigo 4. , n. 3, alínea b), como para a do artigo 13. , parte B, alínea h), tendo em conta a remissão efectuada.

Consequentemente, não compete ao Tribunal de Justiça esclarecer qual o grau de urbanização que um bem imóvel não construído deve apresentar para ser qualificado como terreno para construção na acepção da directiva.
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Política social ° Aproximação das legislações ° Protecção dos trabalhadores em caso de insolvência do empregador ° Directiva 80/987 ° Âmbito de aplicação ° Trabalhadores assalariados vinculados a empregadores que podem ser objecto, sobre o seu património, de um processo visando a satisfação colectiva dos credores ° Violação do princípio da igualdade de tratamento ° Inexistência tendo em conta o carácter progressivo da harmonização e a sua dificuldade

(Tratado CE, artigo 100. ; Directiva 80/987 do Conselho)

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A Directiva 80/987, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à protecção dos trabalhadores assalariados em caso de insolvência do empregador, deve ser interpretada no sentido de que se aplica a todos os trabalhadores assalariados, com excepção das categorias constantes do respectivo anexo, cujos empregadores podem, nos termos do direito nacional que lhes é aplicável, ser objecto de um processo de satisfação colectiva dos credores à custa do respectivo património.

O facto de a directiva só garantir a protecção dos trabalhadores assalariados confrontados à insolvência assim caracterizada do respectivo empregador não é susceptível de pôr em causa a sua validade à luz do princípio da igualdade de tratamento.

Por um lado, com efeito, no quadro dos poderes conferidos às instituições comunitárias pelo artigo 100. do Tratado, deve reconhecer-se a estas instituições uma margem de apreciação, nomeadamente no que diz respeito à possibilidade de só se proceder à harmonização por etapas, tendo em conta as especificidades da matéria relativamente à qual intervêm e as dificuldades de qualquer harmonização.

Por outro, o alargamento a todos os Estados-Membros de um mecanismo de garantia que só existia, sob diferentes formas, nalguns deles, constitui seguramente um progresso na via do melhoramento das condições de vida e de trabalho da mão-de-obra no conjunto da Comunidade, bem como na da harmonização gradual das legislações nesta matéria.

Finalmente, tendo em consideração as dificuldades ligadas ao próprio conceito de insolvência que a harmonização deveria ultrapassar, o critério objectivo adoptado para definir os beneficiários do mecanismo de protecção é justificado.
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Segurança social dos trabalhadores migrantes ° Prestações familiares ° Trabalhador sujeito à legislação de um Estado-Membro ° Membros da família que residem noutro Estado-Membro ° Direito às prestações previstas pela legislação aplicável ao trabalhador ° Prestação por filho a cargo ° Condição de residência do filho e do cônjuge do trabalhador no Estado-Membro que concede a prestação resultante de uma remissão da legislação social do referido Estado para a sua legislação fiscal ° Condição que deve ser considerada como preenchida

(Regulamento n. 1408/71 do Conselho, artigo 73. )

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O artigo 73. do Regulamento n. 1408/71 deve ser interpretado no sentido de que implica que, quando, por força da legislação fiscal de um Estado-Membro para a qual remete a legislação social desse Estado, a concessão e o montante de uma prestação por filho a cargo estão conexionados com a residência do filho em causa e do cônjuge do trabalhador no território desse Estado, essa condição deve ser considerada preenchida quando estes residirem no território de outro Estado-Membro. Para efeitos da concessão e do cálculo da prestação em causa, a totalidade da legislação fiscal em causa deve ser aplicada de forma fictícia como se o cônjuge residisse no Estado que concede a prestação.

Com efeito, a regra da residência fictícia enunciada nesta disposição, para evitar que o trabalhador comunitário seja dissuadido de exercer o seu direito à livre circulação, que é válida relativamente a todos os membros da família, ficaria privada de uma grande parte do seu efeito útil se a simples remissão para disposições fiscais pudesse pô-la em causa.
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Questões prejudiciais ° Recurso para o Tribunal de Justiça ° Não esgotamento da competência do órgão jurisdicional nacional ° Inexistência de obstáculo à constatação, pelo órgão jurisdicional, da extinção da instância em consequência de uma das partes no processo principal dar o seu acordo às pretensões da outra ° Competência do Tribunal de Justiça subordinada à constatação, pelo órgão jurisdicional nacional, da inexistência de efeito do acordo à luz do direito nacional

(Tratado CE, artigo 177. )

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À luz do artigo 177. do Tratado, não se justifica a recusa, por parte de um órgão jurisdicional nacional que tenha submetido uma questão prejudicial, em aceitar o acordo dado por uma das partes às pretensões da outra, de declarar extinta a instância e de retirar a questão prejudicial, caso se funde no facto de o processo não estar já pendente nesse órgão jurisdicional, por ter sido reenviado ao Tribunal de Justiça, e de a questão submetida ter uma importância que ultrapassa o debate entre as partes, na medida em que a interpretação dada pelo Tribunal de Justiça se reveste de alcance geral.

Com efeito, por um lado, o processo continua submetido ao órgão jurisdicional nacional que colocou a questão prejudicial ao Tribunal de Justiça. O processo fica suspenso até o Tribunal de Justiça se ter pronunciado sobre a questão prejudicial, sendo que, porém, o processo, em si mesmo, se mantém pendente no órgão jurisdicional nacional. Por outro lado, a justificação do reenvio a título prejudicial e, em consequência, da competência do Tribunal de Justiça, não é a formulação de opiniões a título consultivo sobre questões gerais ou hipotéticas, mas a necessidade inerente à efectiva solução de um contencioso.

Em consequência, o direito comunitário não obsta a que o órgão jurisdicional de reenvio aceite constatar, nos termos do seu direito nacional, que se verificou um acordo quanto às pretensões dos recorrentes e, se for esse o caso, que dele resultou a extinção da instância no processo principal. Enquanto o órgão jurisdicional de reenvio não tiver declarado que, nos termos do seu direito nacional, o acordo não implicou tal extinção, o Tribunal de Justiça não tem competência para se pronunciar sobre as questões prejudiciais.
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1. Aproximação das legislações ° Processos de recurso em matéria de adjudicação de contratos de fornecimento e de empreitadas de obras públicas ° Directiva 89/665 ° Processo que permite à Comissão intervir a título preventivo em caso de violação clara e manifesta das regras comunitárias em matéria de adjudicação de contratos ° Processo sem qualquer relação com o processo por incumprimento nos termos do artigo 169. do Tratado

(Tratado CEE, artigo 169. ; Directiva 89/665 do Conselho)

2. Aproximação das legislações ° Processo de adjudicação de contratos de fornecimento ° Directiva 77/62 ° Menções que devem figurar nos anúncios de concurso ° Informações relativas à abertura das propostas ° Recurso a especificações técnicas definidas em relação a uma marca ° Condição

(Tratado CEE, artigo 30. ; Directiva 77/62 do Conselho)

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1. O processo pelo qual a Comissão pode, nos termos da Directiva 89/665, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas à aplicação dos processos de recurso em matéria de adjudicação dos contratos de direito público de obras e de fornecimentos, intervir junto de um Estado-membro se considerar que houve infracção clara e manifesta das disposições comunitárias no decorrer de um processo de adjudicação de contratos públicos, constitui uma medida preventiva que não pode derrogar nem substituir as competências da Comissão nos termos do artigo 169. do Tratado, de forma que o modo como a Comissão utilizou este processo é irrelevante quando se trata de apreciar a admissibilidade de uma acção por incumprimento intentada devido a uma violação pelo Estado-membro em causa das disposições comunitárias em matéria de adjudicação dos contratos públicos.

2. Não cumpre as obrigações que lhe incumbem por força da Directiva 77/62, relativa à coordenação dos processos de celebração dos contratos de fornecimento de direito público, um Estado-membro que

° não precisa num aviso de concurso as pessoas admitidas a assistir à abertura das propostas, bem como o dia, hora e local dessa abertura, quando se tratam de menções obrigatórias e incondicionais, impostas pela directiva para permitir aos fornecedores potenciais conhecerem a identidade dos seus concorrentes e verificarem se os mesmos satisfazem os critérios de selecção qualitativa previstos;

° não acrescenta, num tal anúncio, a menção "ou equivalente" a seguir a uma especificação técnica definida por referência a um produto de uma marca determinada, quando a directiva exige essa menção e quando essa omissão pode entravar as correntes de importação no comércio intracomunitário, em violação do artigo 30. do Tratado.
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Aproximação das legislações ° Rotulagem e apresentação de géneros alimentícios ° Directiva 79/112 ° Menção obrigatória dos ingredientes que compõem o produto ° Derrogação a favor de aditivos sem função tecnológica ° Alcance

[Directiva 79/112 do Conselho, artigo 6. , n. 4, alínea c), ii), primeiro travessão]

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O artigo 6. , n. 4, alínea c), ii), primeiro travessão, da Directiva 79/112, relativa à rotulagem e apresentação dos géneros alimentícios, segundo o qual não são considerados ingredientes e, consequentemente, não têm que ser mencionados na lista de ingredientes constante da rotulagem desses produtos, os aditivos cuja presença num género alimentício seja unicamente devida ao facto de estarem presentes num ou vários dos ingredientes desse produto, desde que não desempenhem uma função tecnológica no produto acabado, deve ser interpretado no sentido de que um aditivo que impede a alteração da cor de um ingrediente no decurso do fabrico deste não desempenha qualquer função tecnológica no produto acabado, quando a sua presença neste já não é necessária para impedir a alteração da cor desse mesmo produto acabado.

Com efeito, a directiva exige uma informação eficaz do consumidor, compreensível para este, mas não pode, à luz da própria derrogação prevista no artigo 6. , ser interpretada no sentido de que impõe a enumeração exaustiva dos ingredientes utilizados no processo de fabrico dos produtos em causa.
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Transportes ° Transportes marítimos ° Livre prestação de serviços ° Restrições ° Legislação nacional, aplicável a todos os navios independentemente da nacionalidade do prestador de serviços, que faz uma distinção entre os transportes internos e os destinados a outros Estados-membros, conferindo um benefício aos transportes internos ° Inadmissibilidade à luz dos objectivos do mercado único

(Regulamentos n.os 4055/86 e 3577/92 do Conselho)

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Deve considerar-se que constitui uma restrição à livre prestação de serviços de transporte marítimo, proibida pelo Regulamento n. 4055/86, que aplica o princípio da livre prestação de serviços aos transportes marítimos entre Estados-membros e de Estados-membros para países terceiros, uma legislação nacional que, embora aplicável sem discriminação a todos os navios, quer sejam utilizados por prestadores nacionais ou de outros Estados-membros, estabeleça uma distinção no que respeita, por exemplo, às taxas cobradas pela utilização de instalações portuárias, consoante esses navios efectuem transportes internos ou transportes com destino a outros Estados-membros e garanta assim um benefício especial ao mercado interno e aos transportes internos do Estado-membro em questão.

Efectivamente, por um lado, na óptica do mercado único, e a fim de permitir realizar os seus objectivos, a liberdade de prestação de serviços opõe-se à aplicação de qualquer legislação nacional que tenha como efeito tornar a prestação dos serviços entre Estados-membros mais difícil que a prestação de serviços puramente interna de um Estado-membro. Por outro, admitir que a circunstância de que, nos termos do Regulamento n. 3577/92, a livre prestação de serviços só se aplica aos transportes marítimos no interior dos Estados-membros progressivamente dentro dos prazos nele fixados, autoriza os Estados-membros, durante o período transitório deste modo previsto para esse tipo de transportes, a imporem aos transportes marítimos entre Estados-membros encargos mais pesados do que os que incidem sobre os transportes internos equivaleria a privar de uma parte substancial do seu efeito útil a aplicação do regime da livre prestação de serviços aos transportes marítimos entre Estados-membros, prevista pelo Regulamento n. 4055/86.