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—

Declarar que, não tendo adoptado todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2006/40/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Maio de 2006, relativa às emissões provenientes de sistemas de ar condicionado instalados em veículos a motor e que altera a Directiva 70/156/CEE do Conselho ou, de qualquer modo, não as tendo comunicado à Comissão, o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva e do Tratado;
5.

Violação do princípio da não discriminação, devido à aplicação sem justificação da doutrina Açores a um caso distinto do por ela previsto. As diferenças entre o caso dos Açores e o examinado no acórdão recorrido são duas. Por um lado, os Açores são território de um Estado-Membro, o que não acontece no caso de Gibraltar, e, por outro, no caso dos Açores examinava-se uma redução das taxas do imposto sobre as sociedades, ao passo que no caso de Gibraltar se trata de um novo sistema geral de imposto sobre as sociedades.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 141/32

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Areios Pagos (Grécia) em 10 de Abril de 2009 — Organismos Sillogikis Diacheirisis Dimiourgon Theatrikon kai Optikoakoustikon Ergon/DIVANI AKROPOLIS Anonymi Xenodochiaki kai Touristiki Etairia

(Processo C-136/09)

2009/C 141/56

Língua do processo: grego

Órgão jurisdicional de reenvio

Areios Pagos (Grécia).

Partes no processo principal

Recorrente: Organismos Sillogikis Diacheirisis Dimiourgon Theatrikon kai Optikoakoustikon Ergon.

Recorrida: DIVANI AKROPOLIS Anonymi Xenodochiaki kai Touristiki Etairia.

Questões prejudiciais

A mera colocação pelo hoteleiro de aparelhos de televisão nos quartos de hotel, e a sua ligação a uma antena central instalada no hotel, sem qualquer outra operação ou intermediação por parte do hoteleiro, constitui uma comunicação de obra ao público na acepção do artigo 3.o, n.o 1, da Directiva 2000/29/CE? Em especial, em conformidade com o referido acórdão do Tribunal de Justiça de 7 de Dezembro de 2006, C-306/05, Sociedad General de Autores y Editores de España (SGAE, Colect., p. I-11519), existe no presente caso uma distribuição do sinal, através de aparelhos de televisão, aos clientes que estão alojados nos quartos do hotel, graças à intervenção técnica do hoteleiro?
—

Com o segundo fundamento, a recorrente invoca um erro de direito na aplicação do artigo 87.o, n.o 1, CE e da jurisprudência comunitária sobre o ónus da prova, no que respeita à qualificação de auxílio na acepção do artigo 87.o, n.o 1, CE aplicada pela Comissão à medida controvertida, assim como uma fundamentação insuficiente do acórdão recorrido. Em particular, o Tribunal de Primeira Instância cometeu um erro ao afirmar que não competia à Comissão, mas à República Italiana e aos terceiros interessados, demonstrar que os pressupostos para a aplicação do artigo 87.o, n.o 1, CE não se encontravam preenchidos em relação a certas categorias de empresas ou sectores de actividade interessados nas reduções de encargos sociais, chegando à conclusão de que a decisão impugnada não violava o artigo 87.o, n.o 1, CE, nem o princípio da igualdade de tratamento, nem padecia de contradição interna ou falta de fundamentação. Além disso, o Tribunal de Primeira Instância não respondeu à alegação formulada pela recorrente na sua petição de recurso sobre a violação do artigo 87.o, n.o 1, CE em relação ao princípio da não discriminação e ao carácter manifestamente contraditório da fundamentação relativa à análise da derrogação estabelecida no artigo 86.o, n.o 2, CE.
1)

À luz do artigo 1.o, proémio e n.o 5, do Regulamento (CEE) n.o 3820/85 (1) do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, relativo à harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários, e do artigo 15.o do Regulamento (CEE) n.o 3821/85 (2) do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, relativo à introdução de um aparelho de controlo no domínio dos transportes rodoviários, como deve ser interpretado o conceito de «centro de exploração» referido nos n.os 21 e seguintes do acórdão do Tribunal de Justiça de 18 de Janeiro de 2001, Skills Motor Coaches Ltd. (C-297/99 (3))?
1)

Quando o titular de um direito de caça vende no território nacional as peças de caça que abateu, o exercício da caça constitui uma actividade não assalariada na acepção do artigo 43.o CE mesmo que, no seu todo, essa actividade não vise produzir lucro?
PT Jornal Oficial da União Europeia C 102/12

Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation (França) em 18 de Fevereiro de 2009 — Établissements Rimbaud SA / Directeur général des impôts, Directeur des services fiscaux d'Aix-en-Provence

(Processo C-72/09)

2009/C 102/18

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Cour de cassation

Partes no processo principal

Recorrente: Établissements Rimbaud SA

Recorrido: Directeur général des impôts, Directeur des services fiscaux d'Aix-en-Provence

Questões prejudiciais

O artigo 40.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu opõe-se a uma legislação, como a que resulta dos artigos 990.o D e seguintes do code général des impôts, na versão então aplicável, que isenta do imposto de 3% sobre o valor venal dos imóveis situados em França as sociedades aí sedeadas e que subordina esta isenção, relativamente às sociedades sedeadas num país do Espaço Económico Europeu, não membro da União Europeia, à existência de uma convenção de assistência administrativa, celebrada entre a França e esse Estado, para combater a fraude e a evasão fiscais ou à circunstância de, por força da aplicação de um tratado contendo uma cláusula de não discriminação em razão da nacionalidade, essas pessoas colectivas não deverem ser sujeitas a uma tributação mais onerosa do que aquela a que estão sujeitas as sociedades sedeadas em França?
1)

Em que circunstâncias há violação do artigo 82.o CE em razão da diferença entre o preço praticado por uma empresa dominante verticalmente integrada na venda de produtos de revenda para ADSL a concorrentes no mercado grossista e o preço praticado pela mesma empresa no mercado dos consumidores finais?
1)

A regra prevista no artigo 76.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade (1), deve ser aplicada por analogia ao caso, não previsto no artigo 10.o, [n.o 1,] alínea a), do Regulamento n.o 574/72 do Conselho, de 21 de Março de 1972, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento n.o 1408/71 (2), em que o progenitor que tem direito às prestações familiares não apresenta um pedido de pagamento das prestações que lhe são devidas no Estado de emprego?
—

Anular na integra o acórdão do Tribunal de Primeira Instância, de 14 de Novembro de 2008, no processo T-45/08 e, no caso de o Tribunal de Justiça considerar que dispõe de elementos suficientes para se pronunciar quanto ao mérito do recurso no Tribunal de Primeira Instância: — Declarar, antes de apreciar o mérito da causa, a pertinência das verificações requeridas pela Transportes Evaristo Molina, S.A. no seu pedido de anulação e ordenar a respectiva realização; e — Julgar procedentes todos os pedidos de Transportes Evaristo Molina S.A., em primeira instância: anulação da Decisão da Comissão, de 12 de Abril de 2006 (1), relativa a um processo nos termos do artigo 81.o do Tratado CE, Processo COMP/B-1/38.348 — Repsol CPP, por violação do artigo 9.o do Regulamento n.o 1/2003 (2), bem como dos princípios de direito comunitário enumerados no recurso de anulação, do próprio artigo 81.o CE e dos Regulamentos de isenção por categorias que aplicam o seu n.o 3, Regulamento (CEE) n.o 1984/83 (3) e Regulamento (CE) n.o 2790/99 (4).
—

declarar que não tendo adoptado as medidas legislativas, regulamentares e administrativas para dar cumprimento à Directiva 2004/113/CE (1) do Conselho, de 13 de Dezembro de 2004, que aplica o princípio de igualdade de tratamento entre homens e mulheres no acesso a bens e serviços e seu fornecimento ou, em qualquer caso, não tendo comunicado essas medidas à Comissão, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva.
1.

O direito comunitário permite que os Estados-Membros imponham a todas as empresas que prestam serviços de telecomunicações a proibição de sujeitarem a celebração de um contrato relativo à prestação de serviços à aquisição de outro serviço (venda acoplada)? Em particular, uma medida deste tipo vai além do que é necessário para alcançar os objectivos das directivas do pacote de telecomunicações (Directiva 2002/19/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa ao acesso e interligação de redes de comunicações electrónicas e recursos conexos (1), Directiva 2002/20/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa à autorização de redes e serviços de comunicações electrónicas (2), Directiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações electrónicas (3), e Directiva 2002/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações electrónicas (4))?
PT Jornal Oficial da União Europeia C 102/9

Acção intentada em 21 de Novembro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias / República Eslovaca

(Processo C-507/08)

2009/C 102/12

Língua do processo: eslovaco

Partes

Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: C. Giolito, J. Javorský e K. Walkerová, agentes.)

Demandada: República Eslovaca

Pedidos da recorrente

— Declarar que a República Eslovaca não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 249.o CE, n.o 4, e do artigo 2.o da Decisão da Comissão, de 7 de Junho de 2006, relativa ao auxílio de Estado C 25/2005 (anterior NN 21/2005) concedido pela República Eslovaca a favor da Frucona Košice, a.s. [notificada sob o número C(2006) 2082] (1) por não ter executado a referida decisão;

— condenar a República Eslovaca nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Através da Decisão de 7 de Junho de 2006 relativa ao auxílio de Estado C 25/2005 (anterior NN 21/2005) concedido pela República Eslovaca a favor da Frucona Košice, a.s., a Comissão declarou que as medidas tomadas pela República Eslovaca a favor da Frucona Košice, a.s., constituem um auxílio de Estado nos termos do artigo 87.o CE, n.o 1, e que esse auxílio é incompatível com o mercado comum. Simultaneamente, a Comissão instou a República Eslovaca a adoptar todas as medidas necessárias para que a beneficiária restituísse o auxílio legal prestado.

A sociedade Frucona ainda não devolveu o auxílio concedido.

O auxílio de Estado à sociedade Frucona consistiu no cancelamento de uma dívida fiscal aprovada pelo órgão jurisdicional no âmbito de um processo de suspensão de pagamentos. A República Eslovaca solicitou judicialmente a devolução do auxílio ilegal. O órgão jurisdicional de primeira instância indeferiu o pedido baseando-se, entre outros motivos, no facto de a dívida da sociedade Fructona para com a administração fiscal já estar extinta ex lege. O órgão jurisdicional que apreciou o processo em segunda instância confirmou a sentença proferida em primeira instância declarando, designadamente, que não é competente para reexaminar um acordo previamente aprovado, visto que, tratando-se de res iudicata, deve ser respeitado por todos os organismos, incluindo o órgão jurisdicional que aprecia a causa em fase de recurso, e que a decisão da Comissão não teve em conta as normas de direito interno que regulam o conflito entre os procedimentos de insolvência e o procedimento executivo.

As decisões de ambos os órgãos jurisdicionais impedem a execução imediata e efectiva da decisão da Comissão.

Não basta que a República Eslovaca tenha recorrido a todos os meios ao seu alcance. O recurso a esses meios deve corresponder à execução efectiva e imediata da decisão: na falta dessa execução, a República Eslovaca não cumpriu as suas obrigações. Considera-se que o Estado-Membro não cumpriu a sua obrigação de recuperação se as acções que empreende não conseguem garantir a devolução efectiva do montante em causa.

(1) JO L 112, de 30.4.2007, p. 14.
c)

Pode um Estado-Membro limitar a interpretação do conceito de «amostra», no último período do artigo 5.o, n.o 6, da Sexta Directiva, i) a uma amostra industrial com um formato normalmente não disponível para venda ao público, oferecida a um cliente real ou potencial do negócio (até 1993), ii) a apenas uma ou apenas à primeira de uma série de amostras oferecidas pela mesma pessoa ao mesmo destinatário, no caso de essas amostras serem idênticas ou não se distinguirem entre si em nenhum aspecto essencial (a partir de 1993)?
—

Que se declare que, não tendo adoptado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2005/56/CE do Parlamento e do Conselho, de 26 de Outubro de 2006, relativa às fusões transfronteiriças das sociedades de responsabilidade limitada (1), o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 19.o da referida directiva;
PT Jornal Oficial da União Europeia C 55/16

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Arbeidshof te Antwerpen, Afdeling Hasselt (Bélgica) em 29 de Dezembro de 2008 — De Rijksdienst voor Pensionen/Elizabeth Brouwer

(Processo C-577/08)

(2009/C 55/25)

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Arbeidshof te Antwerpen, Afdeling Hasselt

Partes no processo principal

Recorrente: De Rijksdienst voor Pensionen

Recorrida: Elizabeth Brouwer

Questão prejudicial

Os Decretos Reais de 1 de Dezembro de 1969, 18 de Junho de 1970, 8 de Junho de 1971, 14 de Setembro de 1972, 31 de Julho de 1973, 12 de Julho de 1974, 13 de Fevereiro de 1975, 28 de Novembro de 1975, 26 de Novembro de 1976, 26 de Setembro de 1977, 31 de Julho de 1978, 31 de Agosto de 1979, 2 de Dezembro de 1980, 13 de Janeiro de 1982, 14 d Março de 1983, 11 de Janeiro de 1984, 30 de Novembro de 1984, 24 de Janeiro de 1986, 30 de Dezembro de 1986, 6 de Janeiro de 1988, 2 de Dezembro de 1988, 30 de Novembro de 1989, 10 de Dezembro de 1990, 1 de Junho de 1993, 8 de Dezembro de 1993, 19 de Dezembro de 1994 e 10 de Outubro de 1995, aprovados em cumprimento do artigo 25.o do Decreto Real de 21 de Dezembro de 1967, que estabelece o regulamento geral das pensões de reforma e de sobrevivência dos trabalhadores por conta de outrem e nos quais é fixada, para efeitos do cálculo da pensão de reforma, uma retribuição diária presumida e/ou fixa para os trabalhadores transfronteiriços mais baixa para os trabalhadores do sexo feminino do que para os do sexo masculino, são conformes com o artigo 4.o, n.o 1, da Directiva 79/7/CEE (1) do Conselho, de 19 de Dezembro de 1978, relativa à realização progressiva do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres em matéria de segurança social?

(1) Directiva 79/7/CEE do Conselho, de 19 de Dezembro de 1978, relativa à realização progressiva do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres em matéria de segurança social (JO 1979, L 6, p. 24; EE 05 F2 p. 174)
PT Jornal Oficial da União Europeia C 44/28

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Düsseldorf (Alemanha) em 24 de Novembro de 2008 — Vera Mattner/Finanzamt Velbert

(Processo C-510/08)

(2009/C 44/47)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Finanzgericht Düsseldorf

Partes no processo principal

Recorrente: Vera Mattner

Recorrido: Finanzamt Velbert

Questão prejudicial

Os artigos 39.o e 43.o CE, bem como o artigo 56.o CE, em conjugação com o artigo 58.o CE, devem ser interpretados no sentido de que se opõem ao regime de um Estado-Membro relativo à cobrança do imposto sobre doações que, em caso da aquisição de um terreno situado no território nacional por um não residente, prevê apenas um abatimento de 1 100 euros, ao passo que em caso de doação do mesmo terreno seria concedido um abatimento de 205 000 euros, se na data em que foi efectuada a doação o doador ou o donatário tivessem o seu domicílio no Estado-Membro em causa?
PT Jornal Oficial da União Europeia C 44/25

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgerichts Oldenburg (Alemanha) em 1 de Outubro de 2008 — Sociedade civil Arnold e Johann Harms/Freerk Heidinga

(Processo C-434/08)

(2009/C 44/42)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Oberlandesgerichts Oldenburg

Partes no processo principal

Recorrente: Sociedade civil Arnold e Johann Harms

Recorrido: Freerk Heidinga

Questão prejudicial

O artigo 46.o, n.o 2 do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores (1) deve ser interpretado no sentido de que são incompatíveis com esta disposição e consequentemente inválidos os contratos mediante os quais, na aparência, é efectuada a transferência integral e definitiva de direitos de pagamento mas em que, por comum acordo entre as partes, os direitos de pagamento continuam, em termos económicos, a pertencer ao alienante e, não obstante, o adquirente, enquanto titular formal do direito, deve activar os direitos de pagamento através da exploração das terras correspondentes e entregar ao alienante todos os pagamentos únicos que tiver recebido, ou os contratos nos termos dos quais os prémios por superfície são transferidos para o adquirente de tal forma que, em todo o caso, após a sua activação e pagamento, este deve entregar continuamente ao alienante uma parte dos pagamentos únicos (a parte específica à exploração)?

(1) JO L 270, p. 1.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 32/13

Acção interposta em 4 de Novembro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Bélgica

(Processo C-474/08)

(2009/C 32/21)

Língua do processo: francês

Partes

Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: M. Patakia e B. Schima, agentes)

Demandado: Reino da Bélgica

Pedidos da demandante

— Declarar que: não prevendo que os casos de recusa de acesso à rede de distribuição ou de transporte podem ser submetidos à autoridade reguladora que decidirá mediante decisão vinculativa no prazo de dois meses, nos termos do artigo 23.o, n.o 5, da Directiva 2003/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Junho de 2003 que estabelece regras comuns para o mercado interno da electricidade e que revoga a Directiva 96/92/CE (1), excluindo das competências da autoridade reguladora, estabelecidas no artigo 23.o, n.o 2, da Directiva 2003/54/CE, determinados elementos essenciais para o cálculo das tarifas, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da referida directiva;

— Condenar o Reino da Bélgica nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Em primeiro lugar, a Comissão alega que a transposição para o direito belga do artigo 23.o, n.o 5, da Directiva 2003/54/CE não foi efectuada. Na sua opinião, as disposições pertinentes da lei belga relativa à organização do mercado da electricidade são de tal forma gerais que não permitem determinar com exactidão se existe ou não um direito de acção individual contra as decisões que recusam o acesso à rede de distribuição ou de transporte de electricidade. Em especial, as referidas disposições não estabelecem nenhum quadro concreto de procedimento e não prevêem nenhum prazo para a resposta da autoridade reguladora, neste caso, a Comissão Nacional de Regulamentação da Electricidade (CRE).

Em segundo lugar, a demandada acusa o demandado de ter violado o artigo 23.o, n.o 2, da Directiva 2003/54/CE ao conferir ao Rei, isto é, uma autoridade diferente da CRE, o poder de estabelecer normas especiais relativas às amortizações e à margem de lucro relativa a investimentos de interesse nacional e de interesse europeu. Na sua opinião, este procedimento não é compatível com o referido artigo, na medida em que não parece que a autoridade reguladora tenha, nestas duas hipóteses, qualquer influência sobre os métodos utilizados para calcular ou definir as tarifas de transporte e de distribuição.

(1) JO L 176, p. 37.
—

declarar que, ao não adoptar ou, em qualquer caso, ao não notificar à Comissão as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para transpor a Directiva 2006/70/CE da Comissão, de 1 de Agosto de 2006, que estabelece medidas de execução da Directiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à definição de «pessoa politicamente exposta» e aos critérios técnicos para os procedimentos simplificados de vigilância da clientela e para efeitos de isenção com base numa actividade financeira desenvolvida de forma ocasional ou muito limitada (1), a República da Polónia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva;
—

Declarar que, não tendo aprovado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2005/68/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Novembro de 2005, relativa ao resseguro e que altera as directivas 73/239/CEE e 92/49/CEE do Conselho, assim como as directivas 98/78/CE e 2002/83/CE e, em qualquer caso, não comunicando as referidas disposições à Comissão, a República Portuguesa não dá cumprimento aos deveres que lhe incumbem por força da referida directiva,
—

declarar que, não tendo adoptado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais (1), ou, pelo menos, não as tendo comunicado à Comissão, a República da Hungria não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da referida directiva.