Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Questões prejudiciais - Admissibilidade - Necessidade de fornecer ao Tribunal de Justiça precisões suficientes sobre o contexto factual e legal

(Artigo 234.° CE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 23.° )

2. Concorrência - Regras comunitárias - Âmbito de aplicação material - Comportamento anticoncorrencial - Conceito - Comportamento de uma empresa imposto pela legislação nacional, que se limita à cobrança, por conta do Estado, de suplementos de preço que constituem imposições - Exclusão

(Artigos 81.° CE e 82.° CE)

3. Actos das instituições - Recomendações - Efeito directo - Exclusão - Tomada em consideração pelo juiz nacional - Obrigação - Alcance

(Artigo 249.° , quinto parágrafo, CE)

4. Indústria - Estruturas tarifárias para a energia eléctrica - Recomendação 81/924 - Âmbito de aplicação material - Suplementos de preço sobre o fornecimento de electricidade - Exclusão

(Recomendação 81/924 do Conselho)

Sumário

1. A necessidade de obter uma interpretação do direito comunitário que seja útil ao órgão jurisdicional nacional exige que este defina o quadro factual e legal em que se inscrevem as questões que coloca ou que, pelo menos, explique as hipóteses factuais em que assentam essas questões. As informações fornecidas nas decisões de reenvio não devem apenas permitir ao Tribunal dar respostas úteis, mas devem também dar aos Governos dos Estados-Membros e às outras partes interessadas a possibilidade de apresentarem observações em conformidade com o artigo 23.° do Estatuto do Tribunal de Justiça. Cabe ao Tribunal de Justiça velar por que esta possibilidade seja salvaguarda, tendo em conta o facto de que, nos termos da disposição referida, apenas as decisões de reenvio são notificadas às partes interessadas.

( cf. n.os 24, 25 )

2. Referindo-se os artigos 81.° CE e 82.° CE apenas a comportamentos contrários à concorrência adoptados pelas empresas por sua própria iniciativa, não são aplicáveis se às empresas for imposto, por uma legislação nacional, um comportamento contrário à concorrência, ou se esta legislação criar um quadro jurídico que, por si só, elimine qualquer possibilidade de comportamento concorrencial da sua parte. Numa situação deste tipo, como resulta das referidas disposições, a limitação da concorrência não é causada por comportamentos autónomos das empresas. Pelo contrário, os artigos 81.° CE e 82.° CE podem ser aplicados se se verificar que a legislação nacional deixa subsistir a possibilidade de existência de concorrência susceptível de ser entravada, limitada ou falseada por comportamentos autónomos das empresas.

Assim, não pode constituir um comportamento anticoncorrencial a acção de uma empresa que intervém na qualidade de cobrador de impostos. Tal é o caso de uma empresa que, não intervindo na qualidade de operador económico nem dispondo de qualquer margem de apreciação, se limita à cobrança, por conta do Estado, de suplementos de preço que constituem imposições exclusivamente da competência do Estado, tais como o suplemento de preço para encargos nucleares e o suplemento de preço para as novas instalações que utilizem fontes renováveis e equiparadas, instituídos pela lei italiana, sobre os fornecimentos de electricidade.

( cf. n.os 30-35 )

3. Mesmo que as recomendações não se destinem a produzir efeitos vinculativos nem estejam em condições de criar direitos que os particulares possam invocar perante um tribunal nacional, não estão, no entanto, desprovidas de todo e qualquer efeito jurídico. Com efeito, os juízes nacionais são obrigados a ter em consideração as recomendações para a resolução dos litígios que lhes são submetidos, nomeadamente quando elas esclarecem a interpretação de disposições nacionais adoptadas com o fim de garantir a sua aplicação ou quando elas têm por objecto completar disposições comunitárias com carácter vinculativo.

( cf. n.° 41 )

4. Resulta tanto do seu título como dos princípios que enuncia que a Recomendação 81/924, relativa às estruturas tarifárias para a energia eléctrica na Comunidade, apenas se aplica à estrutura das tarifas da energia eléctrica. Com efeito, ela pretende unificar os princípios que estão na base das estruturas tarifárias nos diversos Estados-Membros e melhorar a transparência e a publicidade dos preços da electricidade. Embora esta recomendação dê indicações quanto aos diversos custos que os preços devem cobrir, não contém, em contrapartida, qualquer indício que permita concluir que pode ser interpretada no sentido de que se aplica à adopção de um imposto sobre o consumo de energia eléctrica. Por conseguinte, a referida recomendação não é susceptível de impedir um Estado-Membro de cobrar suplementos de preços sobre o fornecimento de electricidade.

( cf. n.os 42, 43 )