8.

Nos termos do preâmbulo do Tratado de Marraquexe para facilitar o acesso a obras publicadas por parte das pessoas cegas, com deficiência visual ou com outras dificuldades de acesso a textos impressos (a seguir «Tratado de Marraquexe»): «As Partes Contratantes, [(1)] Recordando os princípios da não discriminação, de igualdade de oportunidades, de acessibilidade e de participação e inclusão plena e efetiva na sociedade, proclamados na Declaração Universal dos Direitos Humanos e na [Convenção da ONU], [(2)] Conscientes dos desafios prejudiciais para o desenvolvimento integral das pessoas com incapacidade visual ou com outras dificuldades para aceder ao texto impresso, que limitam a sua liberdade de expressão, incluindo a liberdade para pesquisar, receber e transmitir informação e ideias de toda a índole em igualdade de circunstâncias para com os outros, mediante toda a forma de comunicação de sua eleição, assim como à fruição do direito à educação, e à oportunidade de efetuar investigação, [(3)] Realçando a importância da proteção do direito de autor como incentivo e recompensa para as criações literárias e artísticas e a de incrementar as oportunidades de todas as pessoas, incluindo as pessoas com incapacidade visual ou com outras dificuldades para aceder ao texto impresso, de participar na vida cultural da comunidade, desfrutar das artes e compartilhar o progresso científico e seus benefícios, [(4)] Conscientes das barreiras que, para aceder às obras publicadas visando alcançar igualdade de oportunidades na sociedade, devem enfrentar as pessoas com incapacidade visual ou com outras dificuldades para aceder ao texto impresso, e da necessidade de ampliar o número de obras em formato acessível e de melhorar a sua distribuição, [(5)] Tendo em conta que a maioria das pessoas com incapacidade visual ou com outras dificuldades para aceder ao texto impresso vive em países em desenvolvimento e em países menos avançados, […] [(7)] Reconhecendo que, muitos Estados‑Membros estabeleceram limitações e exceções na sua legislação nacional de direito de autor destinadas às pessoas com incapacidade visual ou com outras dificuldades para aceder ao texto impresso, mas que ainda assim continua escasso o número de cópias disponíveis em formatos acessíveis para estas pessoas; [que os seus esforços para tornar as obras acessíveis a essas pessoas exigem recursos consideráveis;] e que a falta de possibilidades de intercâmbio transfronteiriço de cópias em formato acessível obriga a uma duplicação de esforços, [(8)] Reconhecendo quer a importância que reveste a função dos titulares de direitos para tornar acessíveis as suas obras às pessoas com incapacidade visual ou com outras dificuldades de aceder ao texto impresso, quer a importância de contar com as limitações e exceções apropriadas para que essas pessoas possam aceder às obras, particularmente quando o mercado é incapaz de proporcionar esse acesso, [(9)] Reconhecendo a necessidade de manter um equilíbrio entre a proteção eficaz dos direitos dos autores e o interesse público em geral, particularmente no que respeita à educação, à investigação e ao acesso à informação, e que tal equilíbrio deve facilitar o acesso efetivo e atempado às obras por parte das pessoas com incapacidade visual ou com outras dificuldades para aceder ao texto impresso, [(10)] Reafirmando as obrigações contraídas pelas Partes Contratantes em virtude dos tratados internacionais vigentes em matéria de proteção do direito de autor, assim como a importância e a flexibilidade da regra dos três passos relativa às limitações e exceções, estipulada no artigo 9(2) da Convenção de Berna para a Proteção das Obras Literárias e Artísticas, e em outros instrumentos internacionais, […] [(12)] Reconhecendo a importância do sistema internacional do direito de autor, e desejando harmonizar as limitações e exceções tendo em vista facilitar o acesso e o uso das obras pelas pessoas com incapacidade visual ou com outras dificuldades para aceder ao texto impresso, […]»