ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (Quinta Secção)

11 de Julho de 1996

Processo T-170/95

Paolo Carrer

contra

Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias

«Funcionários — Concurso — Júri — Decisão do júri que declara o insucesso de um candidato na prova oral — Princípio da igualdade de tratamento — Violação do aviso de concurso — Apreciação do júri»

Texto integral em língua italiana II-1071

Objecto:

Recurso que tem por objecto um pedido de anulação da prova oral do concurso por prestação de provas n.o CJ 51/93, interno da instituição, pedido de anulação das decisões tomadas pela autoridade investida do poder de nomeação com base na lista de reserva elaborada pelo júri do referido concurso e pedido de anulação da decisão do comité encarregado das reclamações, de 15 de Junho de 1995, que indeferiu a reclamação do recorrente.

Decisão:

Negado provimento.

Resumo

O recorrente, funcionario do Tribunal de Justiça, foi admitido ao concurso por prestação de provas n.o CJ 51/93, interno da instituição. Escolheu a língua italiana para as primeira, segunda e terceira provas escritas e, para a quarta, o francês. Para a prova oral, escolheu o italiano como primeira língua.

Por nota de 19 de Dezembro de 1994, foi informado de que não estava inscrito na lista de reserva. Por memorando de 17 de Janeiro de 1995, pede que lhe sejam comunicados os seus resultados relativos ao conjunto das provas do concurso. Por nota de 20 de Janeiro de 1995, foi informado das notações que lhe foram atribuídas em cada uma das provas. Daí resulta que não obteve o número de pontos suficientes na prova oral. Por memorando de 14 de Março de 1995, apresentou uma reclamação contra a decisão do júri do concurso de não o inscrever na lista de reserva estabelecida no termo das provas. Em 15 de Junho de 1995, a reclamação foi indeferida.

Quanto ao mérito

Quanto ao fundamento baseado na violação do princípio da igualdade de tratamento

O Tribunal verifica que dois dos três membros do júri possuíam bons conhecimentos da língua italiana. Além disso, apesar de, entre os doze candidatos inscritos na lista de reserva, seis, dos quais dois têm como língua materna o italiano, terem escolhido o italiano para a prova oral, o recorrente não alega que o decurso destas provas tenha suscitado reservas por parte dos candidatos em questão. O recorrente limitou-se, portanto, a pôr em causa as afirmações da recorrida, sem apresentar o mínimo elemento de prova contrario que permita concluir pela violação do principio da igualdade de tratamento (n.os 26 a 29).

Quanto ao fundamento baseado na violação do aviso de concurso

O júri dispõe, no àmbito das condições e exigências fixadas pelo aviso de concurso, de um largo poder de apreciação quanto à fixação do modo como deve decorrer um concurso e quanto ao conteúdo detalhado das provas previstas. O órgão jurisdicional comunitário só pode censurar o desenrolar duma prova na medida do necessário para assegurar o tratamento igual dos candidatos e a objectividade da escolha feita entre eles. Também não compete ao órgão jurisdicional comunitário censurar o conteúdo pormenorizado de uma prova, a não ser que este saia do âmbito indicado no aviso de concurso ou não seja proporcionado às finalidades da prova do concurso (n.o 37).

Ver: Tribunalele Justiça, 8 de Março de 1988, Sergio e o./Comissão(64/86,71/86,72/86,73/86 e 78/86, Colect., p. 1399, n.o 22); Tribunal de Justiça, 24 de Março de 1988, Goossens e o./Comissão (228/86, Colect., p. 1819, n.o 14); Tribunal de Primeira Instância, 16 de Outubro de 1990, Gallone/Conselho (T-132/89, Colect., p. II-549, n.o27); Tribunal de Primeira Instância, 27 de Junho de 1991, Valverde Mordt/Tribunal de Justiça (T-156/89, Colect., p. II-407, n.o 121)

O simples facto de um membro do júri ter lido as questões preparadas antecipadamente não pode ser considerado como uma violação do aviso de concurso. Pelo contrário, a preparação de questões escritas para a prova oral é adequada para assegurar a igualdade de tratamento dos candidatos que devem, desse modo, responder a questões de um nível de dificuldade semelhante. Para além disso, não se pode, de maneira nenhuma, deduzir dessa prática que os membros do júri tinham um conhecimento insuficiente da língua italiana. Por outro lado, o facto de o júri não ter colocado questões suplementares ao recorrente nem ter iniciado com ele uma troca aprofundada de pontos de vista não o impediu de apreciar os conhecimentos dos candidatos em conformidade com a própria finalidade do aviso de concurso. Também não constitui a prova de que os membros do júri tenham um domínio insuficiente da língua italiana (n.os 39 e 40).

Quanto ao fundamento baseado em erro manifesto de apreciação

As apreciações feitas por um júri de concurso, quando avalia os conhecimentos e as aptidões dos candidatos, são de natureza comparativa. Estas apreciações, bem como as decisões através das quais o júri declara o insucesso de um candidato numa prova, constituem a expressão dum juízo de valor quanto à prestação do candidato no momento da prova e inserem-se no largo poder de apreciação do júri. Não podem ser submetidas ao controlo do órgão jurisdicional comunitário, a não ser em caso de violação evidente das regras que presidem aos trabalhos do júri (n.o 49).

Ver: Tribunal de Justiça, 9 de Outubro de 1974, Campograndee o./Comissão (112/73,144/73 e 145/73, Recueil, p. 957, n.o 53, Colect., p. 447); Tribunal de Primeira Instância, 15 de Julho de 1993, Cámara Alloisio e o./Comissão (T-17/90, T-28/91, T-17/92, Colect., p. II-841, n.o 90); Tribunal de Primeira Instância, 1 de Dezembro de 1994, Michael-Chiou/Comissão (T-46/93, ColectFP, p. II-929, n.o 48); Tribunal de Primeira Instância, 14 de Julho de 1995, Pimley-Smith/Comissão(T-291/94, ColectFP, p. II-637, n.o 63)

No caso em apreço, ojúri, na avaliação que fez dos conhecimentos profissionais dos candidatos e das suas aptidões e motivações, devia basear-se, de forma exclusiva e autônoma, apenas nas prestações dos candidatos, em conformidade com as determinações do aviso de concurso. As avaliações e apreciações obtidas pelo recorrente no seu relatório de notação e o facto de ter estado ao serviço da Secretaria do Tribunal de Justiça não constituem provas irrefutáveis dum nível determinado de conhecimentos profissionais e também não permitem supor que deu respostas satisfatórias na prova oral. Além disso, o relatório de notação refere-se às funções exercidas pelo recorrente na categoria C e não pode em nenhum caso ser considerado como atestando as capacidades necessárias para aceder à categoria B. Finalmente, a pretensa semelhança entre a terceira prova escrita e a parte da prova oral respeitante aos conhecimentos profissionais, bem como o facto de ter passado a referida prova escrita, também não permitem presumir que o recorrente efectuou uma boa prestação na prova oral (n.os 50 a 52).

Ver: Michael-Chiou/Comissão (já referido, n.o 50); Tribunal de Primeira Instância, 15 de Fevereiro de 1996, Belhanbel/Comissão(T-125/95, ColectFP, p. II-115, n.o 33)

Dispositivo:

É negado provimento ao recurso.