4.

O artigo 83.o da Zakon za administrativnite narushenya i nakazanya (Lei das Infrações e Sanções Administrativas, publicada no DV n.o 92, de 28 de novembro de 1969), na versão de 14 de fevereiro de 2020, aplicável ao litígio no processo principal (a seguir «ZANN»), incluído no capítulo 4 desta lei, dispõe: «Capítulo 4 Sanções administrativas de natureza penal aplicáveis às pessoas coletivas e empresários individuais Artigo 83.o […] Nas situações previstas na lei, em decreto, em despacho do Conselho de Ministros ou em despacho municipal relevantes, pode ser aplicada uma sanção pecuniária às pessoas coletivas e aos empresários individuais por incumprimento das suas obrigações para com o Estado ou com o município no exercício da sua atividade. […] Artigo 83.oa […] Todas as pessoas coletivas que enriqueçam ou possam enriquecer na sequência de uma infração nos termos do artigo 255.o […] do Código Penal, bem como de qualquer infração cometida, por conta ou por iniciativa de um grupo de criminalidade organizada, por: 1. uma pessoa que pode obrigar a pessoa coletiva; 2. uma pessoa que representa a pessoa coletiva; 3. uma pessoa eleita para um órgão de controlo ou de fiscalização da pessoa coletiva; ou 4. […] um trabalhador ou empregado a quem a pessoa coletiva atribuiu uma tarefa específica, quando a infração tenha sido cometida no exercício ou durante essa tarefa, é punido com uma sanção pecuniária pelo menos igual ao valor da vantagem, até um máximo de 1000000 de BGN, quando se trate de uma vantagem patrimonial […] […] (4) […] a sanção pecuniária é aplicada, independentemente da responsabilidade penal efetiva das pessoas que participaram na infração referida no n.o 1. (5) […] a vantagem direta ou indireta que a pessoa coletiva obteve da infração referida no n.o 1 é perdida a favor do Estado se não tiver de ser restituída ou reembolsada, ou é apreendida nos termos do Código Penal. Quando o bem ou o ativo objeto da infração desapareça ou seja alienado, é atribuído um montante correspondente ao seu valor em leves búlgaros (BGN). […] Artigo 83.ob. […] O processo previsto no artigo 83.o é instaurado, mediante proposta fundamentada do procurador competente para apreciar o processo ou os autos relativos à infração em causa, no Okrazhen sad (Tribunal de Primeira Instância, Bulgária) do lugar da sede da pessoa coletiva, e, nos casos referidos no artigo 83.oa, n.o 2, no Sofiyski gradski sad (Tribunal da cidade de Sófia, Bulgária): 1. […] Após a apresentação no tribunal da acusação, do despacho que propõe a isenção do autor da infração da responsabilidade penal e de lhe ser aplicada uma sanção administrativa, ou do acordo de negociação da pena; […] (2) A proposta deve: 1. conter uma descrição da infração, a indicação das circunstâncias em que foi cometida e a demonstração da existência de um nexo direto entre a infração e a vantagem para a pessoa coletiva; 2. indicar a natureza e o valor da vantagem; […] 5. indicar os dados pessoais das pessoas acusadas da infração ou condenadas por esta última; 6. conter uma lista dos documentos escritos que comprovem as circunstâncias referidas nos pontos 1 e 2, ou cópias certificadas desses documentos; 7. conter uma lista das pessoas a convocar; […] Artigo 83.od […] […] (2) O tribunal, em formação de juiz singular, analisa a proposta em audiência pública na qual participa o Ministério Público, sendo a pessoa coletiva notificada para comparecer. (3) A falta de comparência do representante da pessoa coletiva, quando a notificação tenha sido devidamente feita, não obsta a que o tribunal conheça do processo. (4) O tribunal deve recolher oficiosamente elementos de prova ou a pedido das partes. (5) O tribunal examina o processo e, com base nos elementos de prova recolhidos, aprecia: 1. se a pessoa coletiva em causa obteve uma vantagem ilícita; 2. se existe uma relação entre o autor da infração e a pessoa coletiva; 3. se há um nexo entre a infração e a vantagem obtida pela pessoa coletiva; 4. a natureza e o valor da vantagem e se esta última é patrimonial. (6) o tribunal pronuncia‑se por decisão pela qual: 1. aplica uma sanção pecuniária; [ou] 2. não aplica uma sanção pecuniária. […] Artigo 83.oe […] A decisão do Okrazhen sad (Tribunal de Primeira Instância) nos termos do artigo 83.od, n.o 6, pode ser impugnada por recurso [da pessoa punida] ou por recurso (“protest”) [do Ministério Público] para o Apelativen sad (Tribunal de Recurso), no prazo de 14 dias a contar da sua notificação às partes. […] Artigo 83.of […] O processo no qual o Okrazhen sad (Tribunal de Primeira Instância) ou o Apelativen sad (Tribunal de Recurso, Bulgária) proferiram uma decisão definitiva pode ser reaberto quando: 1. se estabelecer por sentença ou por acórdão transitados em julgado que determinadas provas escritas com base nas quais a decisão fora proferida são falsos ou contêm falsas informações; 2. se estabelecer por sentença ou por acórdão transitados em julgado que o juiz, o Ministério Público, uma parte ou um interveniente no processo cometeu uma infração relacionada com a sua participação no processo; 3. após a entrada em vigor da decisão de aplicar uma sanção pecuniária à pessoa coletiva, a pessoa referida no artigo 83.oa, n.o 1, pontos 1 a 4, tiver sido absolvida por decisão judicial transitada em julgado, ou o Ministério Público tiver posto termo ao procedimento preliminar suspenso nos casos previstos no artigo 24.o, n.o 1, ponto 1, do Código de Processo Penal; 4. sejam reveladas após a entrada em vigor da decisão, circunstâncias ou provas que não eram conhecidas da parte e do tribunal e que revistam uma importância significativa para efeitos do processo; 5. uma decisão do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem [(a seguir “Tribunal EDH”)] tenha declarado a existência de uma violação da [CEDH], que revista uma importância significativa para efeitos do processo; 6. no decurso do processo, tenha sido cometida uma violação substancial das regras processuais. (2) O pedido de reabertura pode ser apresentado no prazo de seis meses a contar do conhecimento do facto gerador e, nos casos referidos no n.o 1, ponto 6, a contar da entrada em vigor da decisão do Okrazhen sad (Tribunal de Primeira Instância) ou do Apelativen sad (Tribunal de Recurso). (3) O pedido de reabertura não suspende a execução da decisão entrada em vigor, salvo decisão em contrário do tribunal. (4) O pedido de reabertura do processo, pode ser apresentado: 1. pelo procurador da Procuradoria Regional; 2. pela pessoa coletiva à qual foi aplicada uma sanção pecuniária. […] (7) O processo é examinado em audiência pública com a participação do Ministério Público. A pessoa coletiva também é notificada para a audiência. (8) Quando considerar que o pedido é procedente, o Apelativen sad (Tribunal de Recurso) anula a decisão e devolve o processo para que seja novamente examinado, indicando o ato processual a partir do qual o exame deve ser retomado. Artigo 83.og. Para as questões não reguladas pelos artigos 83.ob e 83.od a 83.of, são aplicáveis as disposições do Código de Processo Penal.»