o simples facto de um investimento realizado no âmbito de um programa operacional previsto no artigo 60.o, n.o 1, desse regulamento estar localizado num terreno propriedade de um terceiro e não da organização de produtores em causa não constitui, em princípio, por força da primeira dessas disposições, uma causa de inelegibilidade para a ajuda às despesas suportadas, no âmbito desse investimento, por essa organização de produtores;

O Anexo IX, ponto 23, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento n.o 1234/2007 do Conselho nos setores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados, na parte em que se refere a investimentos realizados «nas explorações e/ou instalações da organização de produtores», deve ser interpretado no sentido de que:

O princípio da proteção da confiança legítima deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a que, em circunstâncias como as que estão em causa no processo principal, a autoridade nacional competente, por um lado, recuse o pagamento do saldo da ajuda financeira que tinha sido pedida por uma organização de produtores para um investimento que acabou por ser considerado não elegível para essa ajuda por força do Anexo IX, ponto 23, do Regulamento de Execução n.o 543/2011 e, por outro, exija a essa organização de produtores o reembolso da ajuda já recebida para esse investimento.

A este respeito, há que recordar que qualquer exercício, por um Estado‑Membro, de um poder de apreciação quanto à oportunidade de exigir ou não a restituição de fundos da União indevidamente ou irregularmente concedidos é incompatível, no quadro da política agrícola comum, com a obrigação de as administrações nacionais recuperarem os fundos indevida ou irregularmente pagos (v., neste sentido, designadamente, Acórdão de 21 de setembro de 1983, Deutsche Milchkontor e o., 205/82 a 215/82, EU:C:1983:233, n.o 22).

Segundo jurisprudência constante do Tribunal de Justiça, o princípio da proteção da confiança legítima não pode ser invocado contra uma disposição precisa de um preceito do direito da União e o comportamento de uma autoridade nacional encarregada de aplicar o direito da União, que esteja em contradição com este, não pode gerar num operador económico a confiança legítima em que pode beneficiar de um tratamento contrário ao direito da União (Acórdãos de 1 de abril de 1993, Lageder e o., C‑31/91 a C‑44/91, EU:C:1993:132, n.o 35, e de 20 de junho de 2013, Agroferm, C‑568/11, EU:C:2013:407, n.o 52).

Além disso, no momento da aprovação do programa operacional em causa, já estava bem assente que, no âmbito do financiamento da política agrícola comum, se impunha uma interpretação estrita das condições para a União assumir despesas, uma vez que a gestão da política agrícola comum, em condições de igualdade entre os operadores económicos dos Estados‑Membros, se opunha a que as autoridades nacionais de um Estado‑Membro, através de uma interpretação lata do termo, favorecessem os operadores desse Estado‑Membro (v., neste sentido, Acórdãos de 27 de fevereiro de 1985, Itália/Comissão, 55/83, EU:C:1985:84, n.o 31 e jurisprudência aí referida, e de 6 de novembro de 2014, Países Baixos/Comissão, C‑610/13 P, não publicado, EU:C:2014:2349, n.o 41).

(cf. n.os 68, 69, 71, disp. 2)