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ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Segunda Secção)

15 de Março de 1973 ( *1 )

No processo 37/72,

Antonio Marcato

contra

Comissão das Comunidades Europeias

Objecto:

Anulação do aviso de concurso COM/184/71 e de determinadas decisões subsequentes.

Decisão:

São anuladas a decisão do júri do concurso COM/184/71 de não admitir a concurso o recorrente, a decisão tácita de indeferimento da Comissão da reclamação do recorrente de 23 de Fevereiro de 1973 e as quatro nomeações subsequentes ao referido concurso.

( *1 ) Língua do processo: francês.
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

13 de Dezembro de 1972 ( *1 )

No processo 45/72,

Giuseppe Merola

contra

Fonds national de retraite des ouvriers mineurs

Objecto:

Pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do Tratado CEE, pelo tribunal du travail do círculo judicial de Hasselt (Bélgica), destinado a obter uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação do artigo 45 o do Regulamento n.o 3 do Conselho, relativo à segurança social dos trabalhadores migrantes (JO 1958, p. 561).

Decisão:

O n.o 4 do artigo 45.o do Regulamento n.o 3 do Conselho, relativo à segurança social dos trabalhadores migrantes (JO 1958, p. 561), refere-se a todos os órgãos jurisdicionais nacionais competentes em matéria de segurança social.

( *1 ) Língua do processo: neerlandês.
O Tribunal, ao decidir no âmbito do artigo 177.o, não tem competência para aplicar a norma comunitária a um caso concreto e, consequentemente, para qualificar uma disposição do direito nacional relativamente a essa norma. Pode, todavia, fornecer a um órgão jurisdicional nacional os elementos de interpretação decorrentes do direito comunitário que poderão ser-lhe úteis na apreciação dos efeitos da referida disposição (Tratado CEE, artigo 177.o).

O disposto no artigo 7.o do Regulamento n.o 1612/68 do Conselho, de 15 de Outubro de 1968 (JO L 257, p. 2; EE 05 F1 p. 77), abrange as medidas previstas por uma legislação nacional no sentido de permitir aos trabalhadores deficientes recuperar a sua aptidão para o emprego. Todavia, as vantagens previstas pelo referido artigo são aquelas que, relacionando-se com o emprego, devem beneficiar os próprios trabalhadores, sendo as vantagens destinadas aos membros da sua família excluídas do âmbito de aplicação do artigo 7.o

O artigo 12.o do Regulamento n.o 1612/68 abrange as medidas previstas por uma legislação nacional que permite aos deficientes obter ou melhorar a sua aptidão para o emprego e, por conseguinte, tem por objecto a orientação, formação, readaptação e reconversão profissionais dos referidos deficientes.

A aplicação dos mencionados artigos 7.o e 12.o a tal legislação nacional não é excluída pelo facto desta abranger o conjunto dos deficientes e não apenas aqueles que possuem a qualidade de trabalhador ou de filho de trabalhador.
Sem que possa, no quadro de um processo prejudicial, qualificar uma lei interna, o Tribunal é competente para fornecer ao órgão jurisdicional nacional os elementos de interpretação baseados no direito comunitário que poderão guiá-lo na apreciação dos efeitos desta lei.

Uma legislação nacional que se assemelha à assistência social, designadamente ao considerar a necessidade como critério essencial de aplicação e abstrair de toda a exigência relativa a períodos de actividade profissional, de inscrição ou de cotização, aproxima-se no entanto da segurança social no sentido do Regulamento n.o 3 pelo facto de, tendo abandonado a apreciação individual, característica da assitência, conferir aos beneficiários uma posição legalmente definida que dá direito a uma prestação análoga às pensões de velhice, no sentido do artigo 2.o do dito regulamento.

O direito à pensão mínima legalmente protegida que disposições legislativas nacionais asseguram ao conjunto dos residentes idosos é de considerar, no que diz respeito aos trabalhadores assalariados ou equiparados que efectuaram períodos de trabalho neste Estado e que aí beneficiam de um direito à pensão, como «prestação de velhice» no sentido do artigo 2.o, primeiro parágrafo, alínea c), do Regulamento n.o 3.

A concessão de uma tal prestação a um trabalhador estrangeiro que preencha estas condições não poderá depender da existência de uma convenção de reciprocidade do Estado-membro de que este trabalhador é nacional, pois que uma tal condição é incompatível com a regra de igualdade de tratamento que é um dos princípios fundamentais do direito comunitário.
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

6 de Junho de 1972 ( *1 )

No processo 94/71,

Schlüter & Maack

contra

Hauptzollamt Hamburg-Jonas

Objecto:

Pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do Tratado CEE, pelo Finanzgericht Hamburg, destinado a obter uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação do artigo 17.o do Regulamento n.o 1009/67/CEE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1967JO 1967, 308, p. 1), dos artigos 1.o e 10.o do Regulamento n.o 1041/67/CEE da Comissão, de 21 de Dezembro de 1967JO 1967, 314, p. 9), e do Regulamento (CEE) n.o 499/69 da Comissão, de 17 de Março de 1969JO L 69, p. 1.

Decisão:

A declaração que o exportador é obrigado a fazer nos termos do n.o 1 do artigo 1.o do Regulamento n.o 1041/67/CEE e, em especial, a entrega do certificado de saída referido no artigo 5o do mesmo regulamento constituem manifestação suficiente, na acepção do n.o 2 do artigo 17.o do Regulamento n.o 1009/67/CEE, da vontade do exportador de beneficiar da restituição, e satisfazem as exigências desta disposição.

( *1 ) Língua do processo: alemão.
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Primeira Secção)

15 de Dezembro de 1971 ( *1 )

No processo 17/71,

Leandro Tontodonati

contra

Comissão das Comunidades Europeias

Objecto:

Pedido de anulação da decisão do indeferimento tácito pela recorrida da reclamação do recorrente relativa à sua reclassificação na categoria B, carreira B 3/B 2, com efeito retroactivo a 1 de Janeiro de 1963, e pagamento do vencimento correspondente a essa classificação.

Decisão:

O recurso é julgado inadmissível.

( *1 ) Língua do processo: italiano.
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

8 de Março de 1972 ( *1 )

No processo 42/71,

Nordgetreide GmbH & Co. KG

contra

Comissão das Comunidades Europeias

Objecto:

Admissibilidade, no estado actual do processo, do recurso através do qual a sociedade recorrente pede que as mercadorias incluídas na posição 11.02 da pauta aduaneira comum, concretamente, os flocos de cevada [subposição 11.02. E.I. b) 1.] e algumas categorias de grumos e sêmolas de milho [subposição 11.02 A.V. a) 1.], sejam incluídas na lista de produtos que consta do Anexo I do Regulamento (CEE) n.o 1014/71 da Comissão, de 17 de Maio de 1971, que fixa os montantes compensatórios previstos pelo Regulamento (CEE) n.o 974/71 do Conselho, relativo a algumas medidas de política conjuntural a tomar no sector agrícola na sequência do alargamento temporário das margens de flutuação das moedas de alguns Estados-membros, e do Anexo I do Regulamento (CEE) n.o 1272/71 da Comissão, de 17 de Junho de 1971, que modifica os referidos montantes compensatórios.

Decisão:

O recurso é julgado inadmissível.

( *1 ) Língua do processo: alemão.
2)

Um acordo de exclusividade a que se aplique a proibição do n.o 1 do artigo 85.o, celebrado após a entrada em vigor do Regulamento n.o 67/67, pode, ainda que não tenha sido notificado à Comissão, beneficiar da excepção por categorias prevista no artigo 1.o do regulamento se preencher as condições prescritas pelos artigos 1.o a 3.o do mesmo regulamento.
—

a interpretação do artigo 20o, n.o 2, primeira frase, do Regulamento n.o 19 do Conselho, de 4 de Abril de 1962, «relativa ao estabelecimento gradual de uma organização comum dos mercados no sector dos cereais» (JO de 20.4.1962, p. 993 e segs.);
A acção de indemnização prevista no artigo 178.o e segundo parágrafo do artigo 215.o do Tratado foi instituída como uma via autónoma, tendo uma função especial no âmbito do sistema das vias de recurso e encontrando-se subordinada a condições de exercício concebidas tendo em conta o seu objecto específico.

Diferencia-se do recurso de anulação na medida em que visa não a supressão de uma determinada medida, mas a reparação do prejuízo causado por uma instituição.
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Primeira Secção)

6 de Dezembro de 1972 ( *1 )

No processo 18/70,

X

contra

Conselho das Comunidades Europeias

Objecto:

Anulação da decisão de indeferimento tácito pelo Conselho da reclamação administrativa apresentada pela recorrente em 15 de Janeiro de 1970 e, na medida do necessário, da decisão expressa do Conselho, de 10 de Abril de 1970, de indeferimento do pedido de subsídio por morte previsto no artigo 73.o do Estatuto dos Funcionários.

Decisão:

O recurso é julgado improcedente.

( *1 ) Língua do processo: francês.
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

28 de Outubro de 1970 ( *1 )

No processo 16/70,

Coöperatieve Vereniging «Necomout» GA

contra

Hoofdproduktschap voor Akkerbouwprodukten e Produktschap voor Granen, Zaden en Peulvruchten

Objecto:

Pedido dirigido ao Tribunal, nos termos do artigo 177o do Tratado CEE, pelo College van Beroep voor het Bedrijfsleven, destinado a obter uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação do artigo 7.o do Regulamento (CEE) n.o 1134/68 do Conselho, de 30 de Julho de 1968, que fixa as regras de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 653/68 relativo às condições de modificação do valor da unidade de conta utilizado na Política Agrícola Comum.

Decisão:

O artigo 7.o, segundo parágrafo, do Regulamento n.o 1134/68 do Conselho das Comunidades Europeias, de 30 de Julho de 1968, deve ser interpretado no sentido de que a anulação da fixação antecipada de direitos niveladores ou de restituições pode referir-se ao saldo do contingente ainda disponível na data da apresentação do pedido, mas apenas à totalidade desse saldo, e não pode referir-se a quantidades anteriormente importadas ou exportadas.

( *1 ) Língua do processo: neerlandês.
2)

Sem prejuízo do controlo pelas autoridades judiciais competentes, as administrações nacionais podem recusar derrogar a regra de anulação ou de prorrogação fixada nas alíneas a) e b) do n.o 1 do artigo 8.o, se o pedido não for fundamentado e justificado.
Processo 80/70

Gabrielle Defrenne

contra

Estado belga

pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État da Bélgica

«Igualdade de remuneração»

Sumário do acórdão

Política social da CEE — Trabalhadores masculinos e femininos — Remuneração — Conceito — Prestações de segurança social — Pensões de reforma — Regimes legais — Exclusão — Discriminações

(Tratado CEE, artigo 119.o)

Não se incluem no conceito de remuneração, tal como se apresenta delimitado no artigo 119.o do Tratado CEE, os regimes ou prestações de segurança social directamente regulados pela lei, com exclusão de qualquer elemento de concertação no seio da empresa ou do ramo profissional interessado, que se aplicam obrigatoriamente a categorias gerais de trabalhadores ou que, no âmbito de tal sistema legal e geral, dizem especificamente respeito a determinadas categorias de trabalhadores.

Isto é válido nomeadamente em relação aos regimes de pensões de reforma que garantem aos trabalhadores o benefício de um sistema legal para cujo financiamento os trabalhadores, os empregadores e, eventualmente, os poderes públicos contribuem numa medida que é menos função da relação de emprego entre empregador e trabalhador do que de considerações de política social. A parcela que incumbe ao empregador no financiamento de tais sistemas não constitui um pagamento directo ou indirecto ao trabalhador; este último beneficia das prestações legalmente previstas devido unicamente ao facto de reunir as condições legais exigidas para a sua concessão.

As situações discriminatórias resultantes da aplicação de tal sistema não estão submetidas às exigências do artigo 119.o
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

14 de Julho de 1972 ( *1 )

No processo 49/69,

Badische Anilin- und Soda-Fabrik AG

contra

Comissão das Comunidades Europeias

Objecto:

Pedido de anulação da decisão da Comissão de 24 de Julho de 1969, publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (JO L 195, p. 11), respeitante a um processo nos termos do artigo 85.o do Tratado CEE (IV /26 267 — Matérias corantes).

Decisão:

O recurso é julgado improcedente.

( *1 ) Língua do processo: alemão.
1)

Anulação da decisão de nomeação, na sequência do aviso de vaga COM/161, de Gunter Arning para o lugar vago de chefe da divisão F -2, «segurança no trabalho», da Direcção-Geral dos Assuntos Sociais, de que o recorrente teve conhecimento pela publicação n.o 2/1969, de 16 de Janeiro de 1969.
O Tribunal é primeiramente solicitado a esclarecer se um contrato de fornecimento de cerveja celebrado anteriormente a 13 de Março de 1962 entre duas empresas de um Estado-membro diz respeito à importação e à exportação entre Estados-membro na acepção do artigo 4.o, n.o 2, alínea 1), do Regulamento n.o 17 quando a cláusula de exclusividade está redigida da seguinte forma: «O hoteleiro compromete-se adquirir, em regime de exclusividade, à fábrica de cerveja X (situada no mesmo Estado-membro) a cerveja necessária ao funcionamento do seu estabelecimento»

Além disso, o Tribunal é solicitado a esclarecer se «tal acordo deve ser notificado (à Comissão), na acepção dos artigos 5.o, n.os 1 e 2, e 4.o, n.o 2, alínea 1), do Regulamento n.o 17».
2)

Sem prejuízo das limitações que poderão ser impostas para atingir os objectivos da pauta aduaneira comum, o Tratado não considerou os encargos pecuniários que não os direitos aduaneiros propriamente ditos, aplicados por um Estado-membro antes da criação da referida pauta, às importações de mercadorias directamente provenientes de países terceiros, como incompatíveis com as exigências relativas ao alinhamento progressivo das pautas aduaneiras nacionais com a pauta aduaneira comum.
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

25 de Fevereiro de 1969 ( *1 )

No processo 23/68,

Johannes Gerhardus Klomp

contra

Inspektie der Belastingen

Objecto:

Pedido apresentado ao Tribunal, nos termos do artigo 177.o do Tratado CEE, pelo Gerechtshof (tribunal de segunda instância) de Haia (secção fiscal), destinado a obter uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação da alínea b) do artigo 11.o do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço.

Decisão:

Não constitui um imposto, na acepção da alínea b) do artigo 11.o do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, uma contribuição afectada ao financiamento do sistema da segurança social, mesmo quando a cobrança dessa contribuição seja feita de forma semelhante à cobrança das imposições fiscais.

( *1 ) Língua do processo: neerlandês.
1)

A imunidade de jurisdição prevista na alínea a) do artigo 11.o do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades da CEEA — alínea a) do artigo 12.o do Protocolo relativo ao Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias — aplica-se exclusivamente aos actos que, pela sua natureza, representam a participação de quem invoca a imunidade no exercício das tarefas da instituição a que pertence.
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

13 de Março de 1968 ( *1 )

No processo 5/67,

W. Beus GmbH & Co.

contra

Hauptzollamt München

Objecto:

Pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177. do Tratado CEE, pelo Finanzgericht München (tribunal tributário), destinado a obter uma decisão a título prejudicial sobre a validade do Regulamento n.o 144/65/CEE da Comissão da CEE, de 18 de Outubro de 1965, que institui uma taxa compensatória à importação de uvas de mesa cultivadas ao ar livre provenientes da Bulgária e da Roménia (JO n.o 172, de 18.10.1965, p. 2720)

Decisão:

A analise da questão submetida pelo Finanzgericht München não revelou qualquer elemento susceptível de afectar a validade do Regulamento n.o 144/65/CEE da Comissão, de 18 de Outubro de 1965, que institui uma taxa compensatória à importação de uvas de mesa cultivadas ao ar livre provenientes da Bulgária e da Roménia.

( *1 ) Língua do processo: alemão.
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

4 de Abril de 1968 ( *1 )

No processo 20/67,

Firma Kunstmühle Tivoli

contra

Hauptzollamt Würzburg

Objecto:

Pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do Tratado CEE, pelo Finanzgericht München (tribunal tributário), destinado a obter uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação do Regulamento n.o 19 do Conselho, que estabelece gradualmente uma organização comum de mercado no sector dos cereais (JO de 20.4.1962, p. 933).

Decisão:

Uma imposição que incide sobre a importação de produtos de países terceiros não constitui um encargo de efeito equivalente a um direito aduaneiro, na acepção do n.o 1 do artigo 20.o do Regulamento n.o 19, que estabelece gradualmente uma organização comum de mercado no sector dos cereais, desde que seja cobrada no âmbito do sistema nacional do imposto sobre o volume de negócios.

( *1 ) Língua do processo: alemão.
1)

O trabalhador empregado no território de um Estado-membro, mas residente no território de outro Estado-membro, que é transportado por conta do seu empregador entre o local de residência e o local do trabalho, continua sujeito, por força do disposto no artigo 12.o do Regulamento n.o 3, à legislação do primeiro Estado, mesmo para a parte do trajecto efectuado no território do Estado em que reside e em que está estabelecida a empresa.
—

do Regulamento n.o 130/63/CEE do mesmo Conselho, que altera determinados anexos do referido Regulamento n.o 3, assim como do Regulamento n.o 4 do mesmo Conselho (JO de 28.12.1963, p. 2996 e segs.);
—

Anulação das decisões tácita (48/64) e expressa (1/65) da Comissão, que indeferem o pedido do recorrente de ser integrado, a partir de 1 de Janeiro de 1962, no grau A 5, com todas as consequências daí decorrentes.
Processo 28/64 Rev.

(publicação sumária em língua portuguesa)

Richard Müller

contra

Conselho da CEE e Conselho da CECA

Sumário do acórdão

Processo — Revisão de acórdão — Facto em que se fundamenta a revisão — Admissibilidade

(Estatuto do Tribunal de Justiça da CEE, artigo 41o; Estatuto do Tribunal de Justiça da CEEA, artigo 42.o)

Para decidir se o facto invocado pela recorrente é de natureza a fundamentar a revisão nos termos dos artigos 41.o do Estatuto CEE e 42.o do Estatuto CEEA, é necessário analisar o seu alcance, tendo em conta os fundamentos do acórdão cuja revisão é pedida que dizem respeito à questão litigiosa.
2)

Reforma das decisões de não integração e de despedimento contidas na carta de 25 de Julho de 1963 e do processo que serviu de base a essas decisões, bem como do parecer desfavorável da Comissão de integração; Decisão de que a recorrente será integrada no Estatuto dos Funcionários da CEEA, num grau pelo menos equivalente ao grau A 7, escalão 3, com efeitos a partir de 17 de Julho de 1963, e com todas as consequências de facto e de direito; Condenação da recorrida no pagamento dos vencimentos em atraso exigíveis após a reintegração; Condenação da recorrida no pagamento de 50000 BFR em reparação dos danos morais;
—

Anulação da titularização dos recorrentes no grau A 4 e do indeferimento pela Comissão, em 21 de Maio de 1963, do seu pedido de reclassificação no grau A 3;
O conceito de «trabalhador assalariado ou equiparado» utilizado pelo Regulamento n.o 3 do Conselho da CEE, relativo à segurança social dos trabalhadores migrantes, tem, tal como o termo «trabalhador» dos artigos 48.o a 51.o do Tratado CEE, um alcance comunitário, aplicando-se a todos aqueles que, nessa qualidade e sob qualquer designação, se encontram abrangidos pelos diferentes sistemas nacionais de segurança social.

O conceito de trabalhador assalariado ou equiparado, na acepção do regulamento do Conselho da CEE, abrange as pessoas que, inscritas inicialmente a título obrigatório na segurança social, na qualidade de «trabalhadores», foram, em seguida, nessa qualidade e em razão de um eventual reinício da sua actividade laboral, admitidas a beneficiar de um seguro voluntário de direito interno regido por princípios análogos aos do seguro obrigatório.

A fim de determinar se uma pessoa que não é trabalhador efectivo se encontra, apesar disso, abrangida pela noção de «trabalhador assalariado ou equiparado», compete ao órgão jurisdicional nacional apreciar, em cada caso, se a faculdade de aderir à segurança social foi concedida ao interessado nas condições e pelos fundamentos enunciados no n.o 2.

Os «trabalhadores assalariados ou equiparados» que se encontram na situação descrita no artigo 19.o, n.o 1, do Regulamento n.o 3 do Conselho da CEE beneficiam dos direitos previstos por esta disposição, qualquer que seja o motivo da sua estada no estrangeiro.

Aquele artigo opõe-se a qualquer norma de direito interno que subordine a concessão das prestações em causa, na hipótese dessa estada, a condições mais onerosas do que as que seriam aplicadas se o interessado tivesse adoecido enquanto se encontrasse no território do Estado do segurador.
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Primeira Secção)

14 de Dezembro de 1961 ( *1 )

No processo 12/61,

Wilhelmus Severinus Antonie armes Gorter

contra

Conselhos da Comunidade Económica Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica

Objecto:

Indemnização do prejuízo alegadamente causado ao recorrente pelo facto de que teria sido obrigado a demitir-se do lugar de grau A 3 que ocupava no Serviço Jurídico do Secretariado dos Conselhos.

Decisão:

O pedido é julgado improcedente.

( *1 ) Língua do processo: neerlandês.
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

1 de Junho de 1961 ( *1 )

No processo 15/60,

Gabriel Simon

contra

Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias

Objecto:

Anulação da decisão do presidente do Tribunal de Justiça, de 21 de Setembro de 1960, que retirou ao recorrente o benefício do subsídio de expatriação, na sequência da decisão tomada pela Comissão dos Presidentes em 9 de Maio de 1959.

Decisão:

É anulada a decisão do presidente do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias que suprimiu o subsídio de expatriação atribuído ao recorrente.

( *1 ) Língua do processo: francês.
Sendo o Tribunal de Justiça quadrilingue, como todas as instituições das três Comunidades, considera-se, por presunção juris et de jure, que tem conhecimento do conteúdo dos documentos apresentados redigidos nas línguas oficiais da Comunidade. Tais documentos não podem ser qualificados como facto desconhecido do Tribunal nos termos do artigo 38.o, primeiro parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça anexo ao Tratado CECA.
As subvenções ou auxílios que o artigo 4.o, alínea c), reconhece incompatíveis com o mercado comum, e que, em consequência, são abolidos e proibidos, são os que respondem à terminologia usual que considera subvenção uma prestação em dinheiro ou em espécie, concedida para apoiar uma empresa, sem ser pelo pagamento, pelo comprador ou utilizador, dos bens ou serviços que ela produz.

Essa terminologia tem do auxílio uma noção muito próxima, que, no entanto, lhe acentua o carácter teleológico, parecendo o auxílio especialmente destinado à prossecução de um fim determinado, o qual em geral, não poderia ser alcançado sem o concurso alheio.

A noção de auxílio é, todavia, mais geral do que a de subvenção, porque compreende não só prestações positivas tais como as próprias subvenções, mas igualmente intervenções que, sob formas diversas, atenuam os encargos que normalmente oneram o orçamento de uma empresa e que, por isso, sem serem subvenções no sentido estrito da palavra, são da mesma natureza e têm efeitos idênticos.
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

21 de Junho de 1958 ( *1 )

Groupement des Hauts Fourneaux et Aciéries Belges

contra

Alta Autoridade da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço

Objecto:

Recurso de anulação das disposições contidas nos artigos 3 o , n.o 1, alínea b), 6.o, 8.o e 9 o da Decisão n.o 2/57, de 26 de Janeiro de 1957, que institui um mecanismo financeiro que permite assegurar o abastecimento regular da sucata no mercado comum (JO n.o 4 de 28 .1.1957).

Decisão:

O recurso é admissível, mas improcedente, pelo que é negado provimento ao recurso de anulação das disposições contidas nos artigos 3.o, n.o 1, alínea b), 6.o, 8.o e 9.o da Decisão n.o 2/57 da Alta Autoridade, de 26 de Janeiro de 1957.

( *1 ) Língua do processo: francês.