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ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA DA UNIÃO EUROPEIA

(Primeira Secção)

12 de dezembro de 2013

CH

contra

Parlamento Europeu

«Função pública — Assistentes parlamentares acreditados — Rescisão antecipada do contrato — Pedido de assistência — Assédio moral»

Objeto:

Recurso interposto nos termos do artigo 270.o TFUE, aplicável ao Tratado CEEA por força do seu artigo 106.o‑A, no qual CH pede a anulação da decisão do Parlamento Europeu, de 19 de janeiro de 2012, que rescinde o seu contrato de assistente parlamentar acreditado, a anulação da decisão, de 15 de março de 2012, que indefere o seu pedido de assistência e, na medida do necessário, a anulação das decisões de indeferimento das reclamações apresentadas contra essas decisões e a condenação do Parlamento a pagar‑lhe um montante de 120000 euros a título de indemnização.

Decisão:

A decisão do Parlamento Europeu, de 19 de janeiro de 2012, de rescisão do contrato de assistente parlamentar acreditado de CH é anulada. A decisão do Parlamento Europeu, de 15 de março de 2012, que indefere o pedido de assistência de CH de 22 de dezembro de 2011 é anulada. O Parlamento Europeu é condenado a pagar a CH o montante de 50000 euros. O Parlamento Europeu suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas efetuadas por CH.

Sumário

Funcionários — Assistentes parlamentares acreditados — Despedimento por motivos relacionados com a relação de confiança mútua — Respeito dos direitos de defesa — Obrigação de ouvir o interessado [Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 41.o, n.o 2, alínea a); Regime aplicável aos Outros Agentes, artigos 5.°‑A e 139.°, n.o 1, alínea d)] Funcionários — Assistentes parlamentares acreditados — Despedimento por motivos relacionados com a relação de confiança mútua — Dever de fundamentação — Poder de apreciação da entidade habilitada a celebrar contratos de admissão — Alcance [Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 31.o, n.o 1; Regime aplicável aos Outros Agentes, artigos 5.° A e 139.°, n.o 1, alínea d)] Funcionários — Assédio moral — Origem do assédio — Autor presumível do assédio — Membro do Parlamento Europeu — Inclusão (Estatuto dos Funcionários, artigo 12.o‑A, n.os 1 e 2) Funcionários — Dever de assistência que cabe à administração — Aplicação em matéria de assédio moral — Apresentação de um pedido de assistência — Despedimento após a apresentação do pedido de assistência — Pedido não desprovido de objeto na sequência da rescisão do contrato do requerente (Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 31.o, n.o 1; Estatuto dos Funcionários, artigo 12.o‑A e 24.°) Funcionários — Dever de assistência que cabe à administração — Aplicação em matéria de assédio moral — Identificação do autor do assédio — Alcance do dever de assistência (Estatuto dos Funcionários, artigo 12.o‑A e 24.°; Regimento do Parlamento, artigo 9.o, n.o 2) Recurso dos funcionários — Ação de indemnização — Anulação do ato impugnado que não assegura a adequada reparação do dano moral — Concessão de uma retribuição pecuniária (Artigo 340.o, segundo parágrafo, TFUE)
A retirada de uma decisão faz com que esta seja eliminada com efeitos retroativos, ao passo que a sua revogação só a elimina para o futuro. Daqui resulta que, embora um recurso de uma decisão, retirada antes da sua interposição, seja, em princípio, desprovido de objeto e deva ser julgado inadmissível, um funcionário conserva um interesse em contestar uma decisão que só foi revogada, e não retirada, sempre que a anulação deste ato pelo Tribunal possa, por si própria, ter consequências jurídicas.

O júri de um concurso documental e por prestação de provas tem a responsabilidade de apreciar, casuisticamente, se os diplomas apresentados ou a experiência profissional de cada candidato correspondem ao nível exigido pelo Estatuto e pelo anúncio de concurso em causa. Na falta de disposição contrária contida quer num regulamento quer numa diretiva aplicável aos concursos de recrutamento, quer no anúncio de concurso, o requisito segundo o qual o candidato a um concurso geral tem de ser titular de um diploma universitário deve necessariamente ser entendido no sentido dado a essa expressão pela legislação do Estado‑Membro no qual o candidato realizou os estudos invocados.

Em especial, quando está em causa a relação entre o diploma e o domínio do concurso ou a natureza e a duração da experiência profissional exigida, o juiz da União considera que o júri dispõe de um amplo poder de apreciação e que o Tribunal da Função Pública deve limitar‑se a averiguar se, no exercício deste poder, não houve um erro manifesto de apreciação.

Em contrapartida, quando se trata da questão de saber se o diploma é reconhecido pela legislação do Estado em que foi emitido ou se cumpre, à luz desta legislação, o nível exigido pelo anúncio de concurso, o juiz da União considera que a interpretação da legislação nacional levada a cabo pelo júri de concurso não decorre da sua ampla margem de apreciação e que deve, pelo contrário, ser objeto, por parte do juiz da União, de uma fiscalização plena do erro de apreciação.

Os mesmos princípios devem igualmente ser aplicados às situações em que a Autoridade Investida do Poder de Nomeação considera, contrariamente à apreciação anteriormente efetuada pelo júri de concurso, que o diploma do candidato não é reconhecido pela legislação do Estado em que foi emitido ou não cumpre, à luz dessa legislação, o nível exigido pelo anúncio de concurso. Com efeito, nenhuma razão justifica que, nessa situação, o juiz da União apenas leve a cabo uma fiscalização limitada ao erro manifesto de apreciação das decisões da Autoridade Investida do Poder de Nomeação, ao passo que as decisões do júri são, quanto a elas, sujeitas a uma fiscalização plena do erro de apreciação.

(cf. n.os 45 e 48 a 52)

Tribunal de Primeira Instância: 28 de novembro de 1991, Van Hecken/CES, T‑158/89, n.o 22; 11 de fevereiro de 1992, Panagiotopoulou/Parlamento, T‑16/90, n.os 50 a 53; 3 de março de 1994, Cortes Jimenez e o./Comissão, T‑82/92, n.o 33; 9 de dezembro de 1999, Alonso Morales/Comissão, T‑299/97, n.o 60

Tribunal da Função Pública: 30 de novembro de 2009, Zangerl‑Posselt/Comissão, F‑83/07, n.o 51; 20 de junho de 2012, Cristina/Comissão, F‑83/11, n.o 67
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Do facto de o adjetivo «intencional» ser relativo ao primeiro requisito, e não ao segundo, é possível retirar uma dupla conclusão. Por um lado, os comportamentos físicos, linguagem, verbal ou escrita, gestos ou outros atos, referidos no artigo 12.o‑A, n.o 3, do Estatuto, devem apresentar um caráter voluntário, o que exclui do âmbito de aplicação desta disposição as ações realizadas de forma acidental. Por outro, não ser requer, em contrapartida, que estes comportamentos físicos, linguagem, verbal ou escrita, gestos ou outros atos tenham sido praticados com a intenção de lesar a personalidade, a dignidade ou a integridade física ou psíquica de uma pessoa. Por outras palavras, pode existir assédio moral na aceção do artigo 12.o‑A, n.o 3, do Estatuto sem que o autor do assédio tenha pretendido, com as suas ações, desacreditar a vítima ou degradar deliberadamente as suas condições de trabalho. Basta que as suas ações, desde que praticadas de forma voluntária, tenham objetivamente implicado tais consequências (acórdãos Q/Comissão, já referido, n.o 135, e Labiri/CESE, já referido, n.o 67).
No âmbito de um concurso geral organizado para a constituição de uma reserva de recrutamento de administradores nas instituições europeias, um aviso que precisa que uma inscrição em linha, uma vez validada, já não é modificável, não deve apenas ser interpretada no sentido de que informa todos os candidatos inscritos nesse concurso geral de que as informações fornecidas por ocasião da sua inscrição já não podem ser alteradas. Esse aviso deve igualmente ser lido no sentido de que impede que um candidato que não tenha reservado em tempo útil uma data para realizar os testes de acesso possa apresentar uma nova inscrição.

No âmbito de um concurso geral organizado para a constituição de uma reserva de recrutamento de administradores nas instituições europeias, uma regra que impede que um candidato que validou a sua inscrição em linha, mas que não reservou em tempo útil uma data para a realização dos testes de acesso possa apresentar uma nova candidatura antes do termo do prazo de inscrição que figura no anúncio do concurso não é manifestamente inapropriada relativamente ao objetivo legitimamente prosseguido pelo novo processo de seleção instituído pelo Serviço Europeu de Seleção do Pessoal (EPSO) em 2010 e que tem por objetivo acelerar o processo de seleção e de recrutamento dos futuros funcionários.

Tendo exposto o essencial dos objetivos prosseguidos pela reforma do processo de seleção nos documentos publicados no seu sítio Internet e aos quais os candidatos a um concurso têm necessariamente acesso quando validam as suas inscrições, o EPSO não tem o dever de fundamentar especificamente a adoção de uma tal regra.

(cf. n.os 51, 52 e 54)
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA

(Primeira Secção)

27 de Outubro de 2009

Processo F-61/07

Gerhard Bauch

contra

Comissão das Comunidades Europeias

«Função pública – Agentes temporários – Compensação por cessação de funções – Natureza jurídica»

Objecto: Recurso, interposto nos termos dos artigos 236.° CE e 152.° EA, em que G. Bauch pede a anulação da decisão da Comissão, de 9 de Outubro de 2006, que indeferiu o seu pedido, em substância, de alteração do certificado emitido a seu favor relativo à compensação por cessação de funções que recebeu em 1994 na sequência da cessação do seu contrato de agente temporário.

Decisão: É negado provimento ao recurso. Cada parte suporta as suas próprias despesas.

Sumário

1. Funcionários – Agentes temporários – Compensação por cessação de funções – Ligação com os direitos à pensão de antiguidade

(Estatuto dos Funcionários, anexo VIII, artigos 11.°, n.º 1, e 12.°)

2. Funcionários – Agentes temporários – Compensação por cessação de funções – Cálculo

1. Ainda que a compensação por cessação de funções não assuma a natureza, enquanto tal, de uma pensão de antiguidade, decorre do artigo 12.° do anexo VIII do antigo Estatuto que a compensação por cessação de funções se destina a funcionários ou a agentes que adquiriram, por força das suas contribuições mensais deduzidas do respectivo vencimento, direitos à pensão por antiguidade em fase embrionária, mas que não podem beneficiar nem do pagamento efectivo de uma pensão de antiguidade comunitária por a duração do serviço ser inferior a dez anos, nem das disposições do artigo 11.°, n.º 1, do anexo VIII do Estatuto na sua versão em vigor até 30 de Abril de 2004. Por outro lado, a quantia paga ao abrigo do artigo 12.°, alínea b), do anexo VIII do mesmo Estatuto, constituindo uma das duas componentes da compensação por cessação de funções dos agentes temporários, é calculada com base no montante das quantias retidas sobre o vencimento de base desses agentes a título da respectiva contribuição para a constituição da sua pensão, acrescido de juros compostos à taxa anual de 3,5%. Por conseguinte, não se pode admitir que a compensação por cessação de funções não tem nenhuma ligação com direitos à pensão por antiguidade.

(cf. n.os 51 a 56)

2. O mero facto de a compensação por cessação de funções ser paga, a título de compensação, aos agentes que adquiriram direitos à pensão por antiguidade em fase embrionária, mas que não podem beneficiar do pagamento efectivo de uma pensão de antiguidade não implica necessariamente que o montante dessa compensação deva corresponder ao equivalente actuarial dos seus direitos à pensão por antiguidade em fase embrionária.

(cf. n.º 60)
Resumo do recurso de funcionário



Resumo do recurso de funcionário

Sumário

1. Funcionários – Reembolso das despesas – Subsídio de instalação – Agentes temporários

(Estatuto dos Funcionários, Anexo VII, artigo 5.°, n.° 1; Regime aplicável aos outros agentes, artigo 24.°)

2. Funcionários – Reembolso das despesas – Subsídio diário – Requisitos de concessão – Funcionário estagiário que recebeu o subsídio de instalação enquanto foi agente temporário – Exclusão

(Estatuto dos Funcionários, artigo 71.°; Anexo VII, artigos 5.° e 10.°; Regime aplicável aos outros agentes, artigo 24.°, n.° 1)

1. O legislador comunitário prevê, no artigo 24.º do Regime aplicável aos outros agentes, o pagamento do subsídio de instalação aos agentes temporários partindo do princípio de que, mesmo sem a segurança de emprego de funcionário titular, os agentes temporários cuja duração previsível de trabalho é de pelo menos um ano podem pretender integrar-se no seu lugar de afectação de uma forma permanente e duradoura. É para fazer face às despesas resultantes do esforço desenvolvido para essa integração que o subsídio de instalação é pago aos agentes temporários, mesmo que apenas parcialmente nos casos de uma duração previsível de trabalho inferior a três anos.

(cf. n.° 20)

2. A simples comparação dos artigos 5.º e 10.º do Anexo VII do Estatuto opõe-se a que uma pessoa que tenha recebido o subsídio de instalação enquanto agente temporário, nos termos do artigo 24.º, n.º 1, do Regime aplicável aos outros agentes, possa depois reivindicar, por ocasião da sua nomeação enquanto funcionário estagiário, o direito ao subsídio diário, independentemente de uma mudança de regime estatutário. Com efeito, na medida em que a concessão do subsídio de instalação está subordinada à deslocação da residência para o lugar de afectação do interessado, este não pode depois alegar validamente, para obter outra vantagem pecuniária, como o subsídio diário, que a sua instalação no lugar de afectação é provisória, por oposição a uma «verdadeira» residência situada no seu país de origem.

Na medida em que o interessado, para obter o subsídio de instalação, fez uma declaração de honra para provar a localização da sua residência no lugar de afectação e juntou a essa declaração os documentos justificativos apropriados, a administração tem direito, por razões relativas às relações de confiança que devem existir entre uma instituição e os seus funcionários, bem como por razões de boa gestão administrativa, de não proceder a uma reapreciação da questão relativa à residência do referido interessado quando este pede a atribuição do subsídio diário.

(cf. n. os 27 e 30)
Resumo do recurso de funcionário



Resumo do recurso de funcionário

Sumário

Funcionários – Concurso – Júri – Rejeição de candidatura – Dever de fundamentação – Alcance

(Estatuto dos Funcionários, artigo 25.°, segundo parágrafo; Anexo III, artigo 6.°)

Embora a ponderação entre o dever de fundamentação e o respeito pelo princípio do segredo dos trabalhos do júri, em especial quanto à questão de saber se a comunicação de uma única nota individual eliminatória a um candidato eliminado na fase oral satisfaz esse dever, penda mais frequentemente a favor do princípio do segredo dos trabalhos do júri, esse poderá não ser o caso quando se verifiquem circunstâncias específicas, como o facto de o candidato ter reprovado por pouco, mas também quando existam notas intercalares que serviram para o cálculo da nota eliminatória e, por fim, quando não resulte que a comunicação de informações mais detalhadas do que a nota individual eliminatória, mas que não revelam as apreciações individuais dos membros do júri ou as classificações numéricas atribuídas por cada um deles, possa representar uma sobrecarga de trabalho importante para a instituição, à luz dos meios tecnológicos actualmente disponíveis, ou relevar‑se ser delicada.

Em contrapartida, tal comunicação, constitui mais do que um simples esboço de fundamentação, que poderia ser completado através de esclarecimentos adicionais no decurso da instância.

Com efeito, embora o Tribunal não possa substituir a apreciação dos membros do júri pela sua própria apreciação, deve poder verificar, à luz do dever de fundamentação, que estes atribuíram ao recorrente uma nota com base nos critérios de avaliação indicados no anúncio de concurso e que não foi cometido nenhum erro no cálculo da nota; de igual modo, deve poder exercer uma fiscalização que se limita à relação entre as apreciações dos membros do júri e as suas classificações numéricas. Para este efeito, deve adoptar as medidas de organização do processo que lhe pareçam adequadas, tendo em conta as particularidades do processo, indicando, se for caso disso, à instituição recorrida que as respostas só seriam transmitidas ao interessado na medida em que isso fosse compatível com o princípio do segredo dos trabalhos do júri. Quando a instituição recorrida recusa fornecer, ainda que apenas ao tribunal, os elementos de informação pedidos no âmbito das medidas de organização do processo, ignora o seu dever de fundamentação e não permite que este exerça plenamente a sua fiscalização.

(cf. n. os 40, 42 a 44, 46 e 49 a 54)

Ver:

Tribunal de Justiça: 16 de Junho de 1987, Kolivas/Comissão (40/86,Colect., p. 2643, n.° 11)

Tribunal da Função Pública: 13 de Dezembro de 2007, Van Neyghem/Comissão (F‑73/06, ainda não publicado na Colectânea, n. os 72, 79 e 80, objecto de recurso pendente no Tribunal de Primeira Instancia, processo T‑105/08 P); 11 de Setembro de 2008, Coto Moreno/Comissão (F‑127/07, ainda não publicado na Colectânea, n. os 34 e 36)
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA

(Terceira Secção)

11 de Dezembro de 2008

Processo F‑148/06

Laurent Collée

contra

Parlamento Europeu

«Função pública – Funcionários – Promoção – Procedimento de atribuição de pontos de mérito no Parlamento Europeu – Análise comparativa dos méritos»

Objecto: Recurso, interposto ao abrigo dos artigos 236.° CE e 152.° EA, por meio do qual L. Collée pede a anulação da decisão do Parlamento, de 9 de Janeiro de 2006, que lhe atribuiu dois pontos de mérito a título do exercício de 2004.

Decisão: A decisão do Parlamento de atribuir 2 pontos de mérito a L. Collée a título do exercício de promoção de 2004 é anulada. É negado provimento ao recurso quanto ao restante. O Parlamento é condenado nas despesas.

Sumário

Funcionários – Promoção – Análise comparativa dos méritos – Modalidades – Quantificação dos méritos através da atribuição de pontos

(Estatuto dos Funcionários, artigo 45.°)

Quando, no âmbito do procedimento de atribuição dos pontos de mérito, a administração dispõe de um número limitado desses pontos que atribui aos funcionários com base numa análise comparativa dos seus méritos, esta comparação deve ter uma base igualitária e esses pontos devem ser atribuídos aos funcionários mais meritórios, por ordem decrescente de mérito, até se esgotar a quota de pontos. Se se constatar durante a análise comparativa dos méritos assim efectuada que determinados funcionários apresentam méritos equivalentes, deve atribuir‑se aos referidos funcionários um número de pontos de mérito idêntico. No caso de número insuficiente de pontos, a escolha entre vários ex‑aequo deve ser efectuada em função de considerações acessórias. A este respeito, embora o nível de responsabilidades possa constituir um elemento decisivo para a promoção, nos termos do artigo 45.º do Estatuto, é-o na condição de esse nível ser avaliado através de uma comparação entre os funcionários com o mesmo mérito e não de uma comparação das responsabilidade de um funcionário de um ano para o outro.

Por conseguinte, desrespeita o princípio da igualdade de tratamento e viola o artigo 45.º do Estatuto uma decisão que atribui um certo número de pontos de mérito a um funcionário apenas pelo facto de os seus méritos não serem superiores aos dos funcionários que obtiveram mais pontos, exigindo assim a administração que o nível das prestações desse funcionário seja não igual mas superior ao dos seus colegas.

(cf. n.os 38 a 40 e 45 a 47)

Ver:

Tribunal de Primeira Instância: 19 de Outubro de 2006, Buendía Sierra/Comissão (T‑311/04, Colect., p. II‑4137, n.° 93 in fine)
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA

(Primeira Secção)

13 de Fevereiro de 2007

Processo F‑62/06

Daniela Guarneri

contra

Comissão das Comunidades Europeias

«Funcionários – Remuneração – Prestações familiares – Abono por filho a cargo – Regra anticúmulo aplicável às prestações nacionais»

Objecto: Recurso, interposto nos termos dos artigos 236.° CE e 152.° EA, pelo qual D. Guarneri pede, por um lado, a anulação da decisão da Comissão, de 5 de Agosto de 2005, de deduzir, em aplicação do artigo 67.°, n.° 2, do Estatuto, o montante das prestações familiares belgas de órfão do montante do abono por filho a cargo e, por outro, da decisão da autoridade investida do poder de nomeação, de 14 de Fevereiro de 2006, de indeferir a sua reclamação contra a decisão de 5 de Agosto de 2005.

Decisão: A decisão de 5 de Agosto de 2005 da Comissão é anulada na medida em que deduz o montante da prestação belga de órfão recebida pela recorrente do abono por filho a cargo que lhe é pago. É negado provimento aos restantes pedidos. A Comissão é condenada nas despesas. O Conselho, parte interveniente, suportará as suas próprias despesas.

Sumário

Funcionários – Remuneração – Prestações familiares – Abono por filho a cargo

(Estatuto dos Funcionários, artigo 67.°, n.° 2)

Apenas as prestações que são comparáveis e que perseguem o mesmo objectivo têm a mesma natureza, na acepção da regra anticúmulo prevista no artigo 67.°, n.° 2, do Estatuto, em matéria de prestações familiares. O critério decisivo na qualificação de prestações da mesma natureza é o objectivo perseguido pelas prestações em causa.

A prestação belga de órfão não tem o mesmo objectivo que o abono por filho a cargo previsto pelo artigo 67.°, n.° 1, alínea b), do Estatuto. Com efeito, a prestação belga não visa a compensação das despesas habituais associadas ao sustento e à educação dos filhos, mas as despesas específicas que o progenitor sobrevivente tem devido ao falecimento do outro progenitor que contribuía, em vida, para tal sustento e educação. Assim, essa prestação satisfaz as necessidades específicas dos filhos órfãos e constitui uma assistência financeira à pessoa que, sozinha, tem de assumir os encargos familiares. O facto susceptível de desencadear a sua atribuição não é o sustento efectivo de um filho, mas uma situação distinta, relacionada com a materialização de um risco, o falecimento de um dos progenitores da criança.

(cf. n.os 34, 42, 45 e 46)

Ver:

Tribunal de Justiça: 13 de Outubro de 1977, Deboeck/Comissão (106/76, Recueil, p. 1623, n.° 16; Colect., p. 567); 13 de Outubro de 1977, Emer/Comissão (14/77, Recueil, p. 1683, n.° 15, Colect., p. 575)

Tribunal de Primeira Instância: 11 de Junho de 1996, Pavan/Parlamento (T‑147/95, ColectFP, pp. I‑A‑291 e II‑861, n.° 41); 25 de Janeiro de 2006, Weißenfels/Parlamento (T‑33/04, ColectFP, pp. I‑A‑2‑1 e II‑A‑2‑1, n.° 47)
Resumo do recurso de funcionário



Resumo do recurso de funcionário

Sumário

Funcionários – Agentes contratuais – Classificação

[Estatuto dos Funcionários, artigo 5.°, n.° 3, alínea b); Regime aplicável aos outros agentes, artigo 82.°, n.° 2]

Para efeitos de aplicação do artigo 7.°, n. os 1, alínea d), e 3, das disposições gerais de execução relativas aos procedimentos que regulam a contratação e emprego dos agentes contratuais na Comissão, que prevê a classificação destes agentes segundo a duração da experiência profissional pertinente, calculada a partir da data em que o interessado preenche as qualificações mínimas exigidas para ser contratado, a Comissão não pode, sob pena de violar o alcance do artigo 82.°, n.° 2, alínea c), do Regime aplicável aos outros agentes, segundo o qual a contratação como agente contratual para o grupo de funções IV exige, no mínimo, habilitações de um nível que corresponda a estudos universitários completos de pelo menos três anos comprovados por um diploma, tal como esclarecido, devido à identidade dos seus respectivos termos, pelas disposições do artigo 5.°, n.° 3, alínea b), do Estatuto, que prevê a mesma exigência para os funcionários, recusar tomar em consideração um diploma sem previamente analisar o conteúdo do programa de ensino atestado pelo referido diploma e sem verificar se este diploma pode atestar um ciclo completo de estudos universitários.

(cf. n. os 41 e 42)