Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Tramitação processual – Excepção de litispendência – Identidade das partes, objecto e fundamentos dos dois recursos – Desistência da parte recorrente de um dos seus recursos – Cessação da litispendência

2. Recurso de anulação – Pessoas singulares ou colectivas – Altos que lhes dizem directa e individualmente respeito – Decisão da Comissão que proíbe um regime de auxílios sectorial

(Artigo 230.º, n.º 4, CE)

3. Auxílios concedidos pelos Estados – Exame pela Comissão – Exame de um regime de auxílios considerado na sua globalidade – Admissibilidade

(Artigos 87.º CE e 88.º CE)

4. Auxílios concedidos pelos Estados – Conceito – Concessão de uma vantagem aos beneficiários

(Artigo 87.º, n. os 1 e 3, CE)

5. Recurso de decisão do Tribunal Geral – Fundamentos – Fundamentos de um acórdão que violam o direito da União – Parte decisória procedente por outros fundamentos de direito – Rejeição

6. Auxílios concedidos pelos Estados – Decisão da Comissão em que se declara a incompatibilidade de um regime de auxílios com o mercado comum – Dever de fundamentação

(Artigo 88.º, n.º 2, CE)

7. Auxílios concedidos pelos Estados – Infracção à concorrência – Afectação das trocas comerciais entre Estados-Membros – Alcance do ónus da prova que incumbe à Comissão

(Artigo 88.º CE)

8. Recurso de decisão do Tribunal Geral – Fundamentos – Apreciação errada dos factos – Inadmissibilidade – Fiscalização pelo Tribunal de Justiça da apreciação dos elementos de prova – Exclusão, salvo em caso de desvirtuação

[Artigo 225.° CE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 51.°, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 112°, n.° 1, primeiro parágrafo, alínea c)]

9. Auxílios concedidos pelos Estados – Proibição – Derrogações – Auxílios que podem ser considerados compatíveis com o mercado comum – Auxílios para o desenvolvimento de determinadas regiões

[Artigo 87.º, n.º 3, alínea c), CE]

Sumário

1. O facto de um recurso ser declarado inadmissível implica que o litígio dele resultante, que estava pendente, deixe de existir, pelo que a situação de litispendência cessa. O mesmo se diga, como sublinhou a advogada‑geral no n.° 50 das suas conclusões, quando, à semelhança do que acontece no caso vertente, o litígio pendente cessa pelo facto de o recorrente ter desistido do seu recurso. Ao invés do que sustenta a Comissão, o interesse em evitar que os sujeitos de direito utilizem essa possibilidade de forma contrária ao princípio da economia processual não requer que uma situação de litispendência persista mesmo relativamente a um recurso de que o recorrente desistiu. Com efeito, esse interesse é suficientemente protegido através da condenação do recorrente nas despesas, nos termos do artigo 69.°, n.° 5, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo do Tribunal Geral.

(cf. n. os 31-32)

2. No quadro de um recurso de anulação, os beneficiários efectivos de auxílios individuais concedidos ao abrigo de um regime de auxílios cuja recuperação tenha sido ordenada pela Comissão são, por este motivo, individualmente afectados na acepção do artigo 230.°, quarto parágrafo, CE.

Com efeito, a injunção de recuperação diz individualmente respeito a todos os beneficiários do regime em causa, na medida em que, desde o momento da adopção da decisão controvertida, ficam expostos ao risco de os auxílios que receberam virem a ser recuperados, encontrando‑se assim afectados na sua situação jurídica. Por conseguinte, os beneficiários fazem parte de um círculo restrito, sem que seja necessário examinar as condições suplementares, relativas às situações em que a decisão da Comissão não vem acompanhada de uma injunção de recuperação. Além disso, a eventualidade de auxílios declarados ilegais não virem, ulteriormente, a ser recuperados junto dos seus beneficiários não significa que estes últimos não sejam individualmente afectados.

(cf. n. os 53, 56)

3. No caso de um programa de auxílios, a Comissão se pode limitar a estudar as características do programa em causa, para apreciar, nos fundamentos da decisão, se, em razão das modalidades que esse programa prevê, este assegura uma vantagem sensível aos beneficiários relativamente aos seus concorrentes e é susceptível de beneficiar essencialmente empresas que participam nas trocas comerciais entre Estados‑Membros. Assim, numa decisão que incide sobre um programa dessa natureza, a Comissão não está obrigada a efectuar uma análise do auxílio concedido em cada caso individual com base nesse regime. Apenas na fase da recuperação dos auxílios será necessário verificar a situação individual de cada empresa em causa.

Com efeito, quando a Comissão se pronuncia por via geral e abstracta sobre um regime de auxílios de Estado que declara incompatível com o mercado comum e ordena a recuperação dos montantes recebidos ao abrigo desse regime, cabe ao Estado‑Membro verificar a situação individual de cada empresa abrangida por essa operação de recuperação.

(cf. n. os 63-64, 130)

4. Os fundamentos subjacentes a uma medida de auxílio não são suficientes para, sem mais, subtrair essa medida à qualificação de «auxílio» na acepção do artigo 87.° CE. Com efeito, o n.° 1 do referido artigo não faz distinções consoante as causas ou os objectivos das intervenções estatais, definindo‑as, sim, em função dos seus efeitos.

A circunstância de um Estado‑Membro procurar aproximar, através de medidas unilaterais, as condições de concorrência de um determinado sector económico das existentes noutros Estados‑Membros não retira a estas medidas a natureza de auxílio. Vale também para as medidas destinadas a compensar eventuais desvantagens a que estão expostas as empresas instaladas numa certa região de um Estado‑Membro. Com efeito, o próprio texto do Tratado CE, que, no seu artigo 87.°, n.° 3, alíneas a) e c), qualifica de auxílios que podem ser declarados compatíveis com o mercado comum «[o]s auxílios destinados a promover o desenvolvimento económico de regiões» bem como os «[o]s auxílios destinados a facilitar o desenvolvimento de certas […] regiões», indica que as vantagens cujo alcance esteja limitado a uma parte do território do Estado‑Membro sujeito à disciplina dos auxílios podem constituir vantagens selectivas.

Atendendo ao que precede, o objectivo de compensação das desvantagens concorrenciais sofridas pelas empresas estabelecidas em Veneza e Chioggia, prosseguido pelas reduções de encargos sociais, não pode retirar a essas vantagens o seu carácter de auxílio na acepção do artigo 87.°, n.° 1, CE.

(cf. n. os 94-96, 100)

5. Se os fundamentos de um acórdão do Tribunal Geral revelarem uma violação do direito da União, mas a sua parte decisória se mostrar fundada por outros fundamentos jurídicos, deve negar-se provimento ao recurso de anulação desse acórdão.

(cf. n.º 118)

6. Uma decisão da Comissão que declara a incompatibilidade de um regime de auxílio com o mercado comum, associada a uma ordem de recuperação, deve permitir identificar claramente o respectivo alcance. Deve conter, em si mesma, todos os elementos essenciais para a sua execução pelas autoridades nacionais, excluindo assim que o conteúdo real da mesma decisão seja posteriormente estabelecido mediante uma troca de correspondência entre a Comissão e as autoridades nacionais. Com efeito, a verificação da situação individual de cada beneficiário em causa, a efectuar pelas autoridades nacionais, deve ser suficientemente enquadrada pela decisão da Comissão que declara a incompatibilidade de um regime de auxílios com o mercado comum.

(cf. n.º 120)

7. A Comissão não está obrigada a demonstrar os efeitos reais dos auxílios sobre as trocas comerciais entre os Estados‑Membros e uma distorção efectiva da concorrência, mas apenas a examinar se esses auxílios são susceptíveis de afectar essas trocas comerciais e falsear a concorrência.

A este respeito, o reduzido montante do auxílio em causa ou a circunstância de a maior parte das empresas beneficiárias exercerem as suas actividades a nível exclusivamente local não podem ter como consequência que os auxílios concedidos ao abrigo desse regime não sejam susceptíveis de afectar as trocas comerciais entre Estados‑Membros e provocar uma distorção da concorrência.

(cf. n. os 134-135)

8. Em aplicação dos artigos 225.° CE, 51.°, primeiro parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça e 112.°, n.° 1, primeiro parágrafo, alínea c), do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, um recorrente invoca uma desvirtuação de elementos de prova por parte do Tribunal Geral, deve indicar de modo preciso os elementos que, em seu entender, foram desvirtuados por esse órgão jurisdicional e demonstrar os erros de análise que, na sua apreciação, levaram o Tribunal Geral a essa desvirtuação. Tal desvirtuação existe quando, sem ter recorrido a novos elementos de prova, a apreciação dos elementos de prova existentes se afigura manifestamente errada.

(cf. n. os 152-153)

9. A Comissão pode legitimamente basear‑se, para fundamentar a recusa de aplicação da derrogação prevista no artigo 87.°, n.º 3, alínea c), CE, na circunstância de que se trata de auxílios ao funcionamento das empresas. Com efeito, tais auxílios, que falseiam, em princípio, as condições de concorrência, apenas podem ser autorizados a título excepcional, de acordo com a Comunicação da Comissão sobre as modalidades de aplicação do n.° 3, alíneas a) e c), do artigo [87.° CE] aos auxílios com finalidade regional, e com as Orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional.

(cf. n.º 168)