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Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção Alargada) de 29 de Setembro de 1997. - Roberto D'Orazio e Pierre Hublau contra Comissão das Comunidades Europeias. - Auxílios de Estado - Auxílio no sector da siderurgia - Recurso de anulação - Artigo 33. do Tratado CECA - Inadmissibilidade. - Processo T-4/97.



Colectânea da Jurisprudência 1997 página II-01505



Sumário



Palavras-chave

Recurso de anulação - Recurso dirigido contra uma decisão tomada no âmbito do Tratado CECA - Recurso interposto por um presidente de delegação sindical de uma empresa - Inadmissibilidade

(Tratado CECA, artigo 33._; Tratado CE, artigo 173._)

Sumário

Um recurso que visa a anulação de uma decisão tomada no âmbito do Tratado CECA não pode ser validamente interposto por um presidente de delegação sindical da empresa afectada por esta decisão, dado que o artigo 33._ do Tratado CECA, que enumera de forma limitativa as pessoas jurídicas habilitadas a interpor um recurso de anulação, não o menciona e que o artigo 173._ do Tratado CE não se pode aplicar a esse tipo de recurso.
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1 Recurso de anulação - Recurso da decisão de execução de uma decisão que autoriza um auxílio de Estado anual - Adopção pela Comissão de uma nova decisão de autorização de auxílio, não confirmativa da decisão de execução impugnada mas substituindo-se a esta - Interesse na manutenção do recurso contra a decisão de execução - Inexistência

[Tratado CE, artigo 173._ (que passou, após alteração, a artigo 230._ CE)]

2 Processo - Adaptação dos pedidos no decurso da instância - Modalidades - Mera manifestação de intenção de impugnar um acto - Carácter insuficiente

(Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 44._)

Sumário

1 Quando uma decisão da Comissão autorizando um auxílio de Estado é anulada em todas as suas disposições pelo juiz comunitário, esta anulação tem por efeito privar de base jurídica, e de razão de ser, as decisões de execução pelas quais a Comissão autorizou o pagamento das diferentes parcelas do auxílio. O acto pelo qual a Comissão, seguidamente, reafirma a compatibilidade do auxílio com o mercado comum e autoriza novamente o pagamento das parcelas do auxílio deve ser considerado como um acto autónomo, que se substitui às decisões de autorização anteriores, e não como um acto puramente confirmativo destas.

A adopção deste novo acto, revestindo um carácter constitutivo, portanto inovador, no que respeita às autorizações de pagamento das parcelas do auxílio, faz desaparecer todo o interesse legítimo em manter um recurso visando a anulação de uma decisão anterior autorizando o pagamento de uma parcela do auxílio.

(cf. n.os 32-36)

2 Tal como não pode ser considerada como uma petição conforme ao disposto no artigo 44._ do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, a mera manifestação da intenção de recorrer de um acto determinado não pode ser equiparada a uma adaptação dos pedidos de um recurso, na pendência do mesmo, faculdade dada a um recorrente em circunstâncias particulares e a título excepcional.

(cf. n._ 41)
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Recurso de anulação - Recurso interposto de um regulamento que institui um direito antidumping provisório - Adopção ulterior de um regulamento que institui um direito antidumping definitivo - Consequências a nível do interesse em agir

(Tratado CE, artigo 173._)

Sumário

Um importador não pode invocar qualquer efeito jurídico decorrente de um regulamento que institua um direito antidumping provisório, para justificar o seu interesse em o impugnar no órgão jurisdicional comunitário, quando os montantes que o importador teve de pagar por força do referido regulamento provisório foram definitivamente cobrados à taxa estabelecida pelo regulamento definitivo e os montantes que excediam essa taxa, ou estavam relacionados com produtos sobre os quais deixou de incidir o direito antidumping, foram definitivamente liberados.
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Recurso de anulação - Actos recorríveis - Recusa da Comissão de dar início a um processo por incumprimento - Exclusão

(Tratado CE, artigo 169._)

Sumário

O recurso de anulação interposto por um particular da recusa da Comissão de dar início a um processo por incumprimento contra um Estado-Membro é inadmissível.

Com efeito, a recusa é inimpugnável uma vez que, por um lado, resulta do artigo 169._ do Tratado que a Comissão não tem que dar início a um processo por incumprimento, antes dispondo, nesta matéria, de um poder de apreciação discricionário que exclui o direito de os particulares lhe exigirem que tome posição em determinado sentido e, por outro, o acto solicitado sobre que incidiu a recusa é forçosamente um parecer fundamentado da Comissão, o qual não é susceptível de ser objecto de recurso de anulação.
Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção) de 3 de Outubro de 1997. - Mutual Aid Administration Services NV contra Comissão das Comunidades Europeias. - Concurso para o transporte de um fornecimento gratuito de produtos agrícolas destinados às populações da Arménia e do Azerbaijão - Recusa da Comissão de pagar ao adjudicatário do transporte a totalidade do preço exigido - Recurso de anulação - Recurso que, na realidade, constitui uma acção para cumprimento de um contrato de transporte - Incompetência manifesta do Tribunal de Primeira Instância - Inadmissibilidade manifesta do recurso de anulação. - Processo T-186/96.



Colectânea da Jurisprudência 1997 página II-01633



Sumário



Palavras-chave

Recurso de anulação - Recurso que na realidade constitui uma acção para cumprimento de um contrato - Incompetência do tribunal comunitário - Recurso de um adjudicatário do transporte de um fornecimento a título de ajuda alimentar - Inadmissibilidade

(Tratado CE, artigos 173._, 181._ e 183._)

Sumário

Não existindo uma cláusula compromissória, na acepção do artigo 181._ do Tratado, o Tribunal de Primeira Instância, em recurso de anulação interposto nos termos do artigo 173._ do Tratado, é manifestamente incompetente para decidir, na realidade, uma acção para cumprimento com base num fundamento contratual. Se assim não fosse, o Tribunal de Primeira Instância alargaria a sua competência jurisdicional para além das causas cuja apreciação lhe está taxativamente reservada pelo artigo 183._ do Tratado, uma vez que esta disposição atribui aos órgãos jurisdicionais nacionais a competência de direito comum para apreciar, pelo contrário, as causas em que a Comunidade é parte.

Assim, é manifestamente inadmissível o recurso de anulação que um adjudicatário do transporte de um fornecimento para ajuda alimentar destinado a países terceiros interpôs contra a recusa da Comissão de lhe pagar integralmente o preço do transporte, uma vez que, apesar de ter sido interposto com base no artigo 173._ do Tratado, o recurso consiste, na realidade, numa acção para cumprimento de um contrato celebrado entre o adjudicatário e a Comissão destinado a dar execução às operações de transporte das mercadorias objecto do fornecimento em causa.
Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção) de 19 de Fevereiro de 1997. - Paolo Salvatore Affatato contra Comissão das Comunidades Europeias. - Assistência judiciária. - Processo T-157/96 AJ.



Colectânea da Jurisprudência 1997 página II-00155

página IA-00033

página II-00093



Sumário



Palavras-chave

Processo - Pedido de assistência judiciária - Apresentação sem constituição de advogado posteriormente à interposição do recurso por um advogado - Admissibilidade

(Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 94._, n._ 2, segundo parágrafo)

Sumário

Nos termos do artigo 94._, n._ 2, segundo parágrafo, do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, um pedido de assistência judiciária pode ser feito sem patrocínio de advogado. Esta dispensa não se aplica apenas quando o pedido é apresentado antes do recurso que o recorrente se propõe interpor, mas também quando esse pedido é apresentado após a interposição do recurso por um advogado.
Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 14 de Outubro de 1996. - Valio Oy contra Comissão das Comunidades Europeias. - Medidas provisórias - Admissibilidade - Política agrícola comum - Normas para as matérias gordas para barrar - Proibição de utilizar denominações de venda reservadas - Aplicação - Repartição das competências entre a Comissão e as autoridades nacionais. - Processo T-137/96 R.



Colectânea da Jurisprudência 1996 página II-01327



Sumário



Palavras-chave

Processo de medidas provisórias - Condições de admissibilidade - Admissibilidade do recurso principal - Não incidência - Limites - Recurso principal visando a anulação de uma decisão pretensamente contida numa carta da Comissão sobre a interpretação de uma disposição de um regulamento - Não existência de poder de decisão da Comissão em razão da competência exclusiva dos Estados-Membros para dar cumprimento à disposição em causa - Inadmissibilidade

(Tratado CE, artigo 185._; Regulamento de Processo do Tribunal, artigo 104._, n._ 1; Regulamento n._ 2991/94 do Conselho)

Sumário

A admissibilidade do pedido no processo principal não deve, em princípio, ser examinada no âmbito de um processo de medidas provisórias. A análise de tal questão deve ser reservada para o recurso principal, salvo no caso de este surgir, à primeira vista, como manifestamente inadmissível, sob pena de se julgar antecipadamente a questão de fundo do processo principal.

É este o caso de um recurso de anulação da «decisão» contida numa carta da Comissão dirigida a um Estado-Membro e que tem como objecto a interpretação de uma disposição do Regulamento n._ 2991/94, que institui normas relativas às matérias gordas para barrar, disposição cuja execução é da competência exclusiva dos Estados-Membros. Efectivamente, na medida em que tal carta não é, quer pelo seu conteúdo, quer pela sua forma, quer pelo seu contexto, uma decisão tomada pela Comissão no exercício da sua competência para a definição das modalidades de aplicação do referido regulamento, não constitui mais que uma mera opinião, não vinculativa para as autoridades nacionais, e que não pode, por isso, ser considerada uma decisão susceptível de afectar a situação jurídica do recorrente. A este competirá, se as autoridades nacionais aderirem à interpretação não vinculativa sugerida pela Comissão, utilizar, na devida altura, os meios de recurso que lhe sejam possibilitados pelo direito interno para impugnar nos tribunais nacionais as medidas que hajam sido tomadas a seu respeito, podendo o juiz nacional, se for o caso, apresentar a questão da interpretação do referido regulamento ou da sua validade ao Tribunal de Justiça.

Por se integrar num recurso principal prima facie inadmissível, o pedido de suspensão da execução da «decisão» contida na referida carta deve ser indeferido.
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Processo Despesas Fixação Despesas reembolsáveis Elementos a tomar em consideração Interveniente

[Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 91.° , alínea b)]

Sumário

$$O tribunal comunitário não está habilitado a fixar os honorários devidos pelas partes aos seus próprios advogados, mas a determinar o montante até ao limite do qual essas remunerações podem ser recuperadas contra a parte condenada nas despesas. A este propósito, não prevendo o direito comunitário disposições com a natureza de tabela, o tribunal comunitário deve apreciar livremente os dados da causa, tendo em conta o objecto e a natureza do litígio, a sua importância sob a óptica do direito comunitário, bem como as dificuldades da causa, a amplitude do trabalho que o processo tenha causado aos agentes ou advogados que nele intervieram e os interesses económicos que o litígio representou para as partes. Para esse efeito, não tem de tomar em consideração uma tabela nacional que fixe os honorários dos advogados nem um eventual acordo a esse respeito celebrado entre a parte interessada e os seus agentes ou advogados.

Quanto à fixação das despesas de um interveniente, deve ter-se em conta o facto de, em regra, a tarefa processual de um interveniente ser sensivelmente facilitada pelo trabalho da parte principal em apoio da qual ele interveio. Estando, por natureza, subordinada à acção principal, uma intervenção não pode, por isso, apresentar tantas dificuldades como ela, a não ser em casos excepcionais.

Finalmente, embora, em princípio, só a remuneração de um advogado possa ser considerada como tendo cabimento na noção de despesas indispensáveis, na acepção do artigo 91.° , alínea b), do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, deve, porém, ter-se principalmente em conta o número total de horas de trabalho que podem ser consideradas objectivamente indispensáveis para efeitos do processo perante o Tribunal de Primeira Instância, independentemente do número de advogados pelos quais as prestações efectuadas possam ter sido repartidas.

( cf. n.os 18-20, 28 )
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1 Processo de medidas provisórias - Condições de admissibilidade - Admissibilidade do recurso principal - Irrelevância - Limites

(Tratado CE, artigo 185._; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 104._, n._ 1)

2 Processo de medidas provisórias - Suspensão da execução - Condições de concessão - Prejuízo grave e irreparável - Conceito - Ónus da prova

(Tratado CE, artigo 185._; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 104._, n._ 2; Regulamento n._ 228/96 da Comissão)

Sumário

3 A admissibilidade do recurso no processo principal não deve, em princípio, ser examinada no âmbito de um processo de medidas provisórias. A análise de tal questão deve ser reservada para o recurso principal, salvo no caso de este se revelar, à primeira vista, manifestamente inadmissível, sob pena de se julgar antecipadamente a questão de fundo no processo principal.

4 A urgência da adopção de medidas provisórias deve ser apreciada examinando se a execução dos actos em litígio, antes da decisão do tribunal comunitário no processo principal, é susceptível de acarretar, para a parte que solicita as medidas, prejuízos graves e irreversíveis, que não podem ser reparados, mesmo que a decisão impugnada seja anulada, ou que, apesar da sua natureza provisória, sejam desproporcionados ao interesse da parte requerida em que tais actos sejam executados, mesmo quando são objecto de um recurso contencioso. É à parte requerente que compete provar que estas condições estão preenchidas.

Deve ser indeferido um pedido de medidas provisórias destinado a obter a suspensão de execução de uma decisão aprovada no âmbito da aplicação do Regulamento n._ 228/96, através da qual a Comissão fixou os critérios segundo os quais pêssegos e damascos deveriam substituir as maçãs e laranjas inicialmente previstas como pagamento do fornecimento de sumos de frutas e doces de frutas destinados às populações da Arménia e do Azerbaijão, uma vez que a requerente não apresentou nenhuma prova em apoio das suas afirmações de que a adopção da decisão impugnada provocaria uma distorção grave da concorrência no mercado de transformação industrial dos pêssegos, susceptível de lhe causar um prejuízo grave e irreparável.
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Recurso de anulação - Recurso interposto contra uma decisão de anular um concurso lançado no âmbito do programa PHARE e o lançamento de um novo concurso - Retirada do projecto que foi objecto dos dois concursos - Recurso que ficou sem objecto - Extinção da instância

(Tratado CE, artigos 173._ e 176._)

Sumário

Um recurso de uma decisão da Comissão de anular um concurso lançado no âmbito do programa PHARE, relativo à ajuda económica aos Países da Europa Central e Oriental, e o lançamento de um novo concurso perde o seu objecto, não havendo portanto lugar a que o Tribunal decida, na hipótese de o país beneficiário solicitar, no decurso da instância, que se retire do programa PHARE o projecto objecto dos dois concursos e de a Comissão aceder a este pedido. Numa tal hipótese, com efeito, em que já não existe contrato a adjudicar e onde, deste modo, um acórdão do Tribunal de Primeira Instância que anule a decisão impugnada e o novo concurso em causa não pode dar lugar às medidas de execução previstas no artigo 176._ do Tratado, o recorrente não tem qualquer interesse em obter a anulação.
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1 Acção por omissão - Pessoas singulares e colectivas - Omissões susceptíveis de recurso - Abstenção de dar uma resposta clara às acusações aduzidas numa denúncia relativa à aplicabilidade de uma directiva - Inadmissibilidade

(Tratado CE, artigo 175._, terceiro parágrafo)

2 Acção por omissão - Pessoas singulares e colectivas - Omissões susceptíveis de recurso - Omissão de intentar uma acção por incumprimento - Inadmissibilidade

(Tratado CE, artigos 169._, 173._, quarto parágrafo, e 175._, terceiro parágrafo)

Sumário

3 É inadmissível uma acção por omissão intentada por uma pessoa singular ou colectiva, destinada a que o Tribunal declare a omissão da Comissão de responder de modo claro às acusações suscitadas pelo demandante na sua denúncia relativa à aplicabilidade de uma directiva. Com efeito, as pessoas singulares ou colectivas só podem invocar o artigo 175._, terceiro parágrafo, do Tratado para fazer declarar a abstenção, em violação do Tratado, de adoptar um acto de que sejam potenciais destinatárias. Ora, não pode entender-se que o demandante fosse o destinatário potencial de um acto emanado da Comissão relativo à procedência da sua denúncia, na medida em que nenhuma disposição do Tratado ou do direito derivado cria para a Comissão a obrigação de dirigir a um particular um acto que tenha como objecto a declaração de compatibilidade de uma legislação nacional com as disposições do direito comunitário. De qualquer modo, a partir do momento em que a Comissão respondeu efectivamente ou tomou posição sobre o pedido de um particular, deixa de haver omissão na acepção do artigo 175._ do Tratado. O facto de o acto adoptado ou a posição tomada pela instituição em causa não dar satisfação ao demandante é, a este propósito, irrelevante, uma vez que o referido artigo se refere à omissão por abstenção de decidir ou de tomar posição e não por adopção de um acto diferente daquele que o interessado teria desejado ou considerado necessário.

4 É inadmissível uma acção por omissão intentada por uma pessoa singular ou colectiva e destinada a obter a declaração de que, ao não formular contra um Estado-Membro um parecer fundamentado, a Comissão se absteve de se pronunciar em violação do Tratado.

Com efeito, por um lado, a Comissão não está obrigada a intentar contra um Estado-Membro uma acção por incumprimento, antes dispondo, pelo contrário, de um poder de apreciação discricionário que exclui o direito de os particulares exigirem que ela tome posição num sentido determinado.

Por outro lado, no âmbito da acção por incumprimento regida pelo artigo 169._ do Tratado, os únicos actos que a Comissão pode ser levada a adoptar são os dirigidos aos Estados-Membros, pelo que as pessoas singulares ou colectivas, não sendo potenciais destinatárias desses actos, não podem invocar o artigo 175._, terceiro parágrafo.
61995B0145

Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção) de 28 de Maio de 1997. - Proderec - Formação de Desenvolvimento de Recursos Humanos ACE contra Comissão das Comunidades Europeias. - Recurso de anulação - Acto recorrido revogado no decurso da instância - Extinção da instância. - Processo T-145/95.



Colectânea da Jurisprudência 1997 página II-00823
Palavras-chave

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Palavras-chave

1 Recurso de anulação - Recurso de uma decisão confirmativa de uma decisão não impugnada nos prazos legais - Inadmissibilidade - Conceito de decisão confirmativa - Decisão idêntica adoptada após reanálise da situação - Exclusão

(Tratado CE, artigo 173._)

2 Recurso de anulação - Actos recorríveis - Conceito - Actos que produzem efeitos jurídicos - Procedimento administrativo de aplicação das regras de concorrência - Decisão de indeferimento de um pedido de medidas provisórias

(Tratado CE, artigos 85._, 86._ e 173._, quarto parágrafo; Regulamento n._ 17, artigo 3._, n._ 1)

Sumário

3 É inadmissível um recurso de anulação de uma decisão puramente confirmativa de uma decisão anterior não impugnada nos prazos legais. Uma decisão é meramente confirmativa de uma decisão anterior se não contiver nenhum elemento novo relativamente a um acto anterior e se não for precedida de uma reanálise da situação do destinatário desse acto.

4 Só constituem actos susceptíveis de ser objecto de um recurso de anulação as medidas que produzem efeitos jurídicos obrigatórios susceptíveis de afectar os interesses do recorrente, modificando de forma nítida a sua situação jurídica.

Para que uma decisão de rejeição de um pedido de medidas provisórias formulado ao abrigo do artigo 3._, n._ 1, do Regulamento n._ 17 possa constituir um acto impugnável, é necessário que a Comissão seja competente para ordenar as medidas requeridas.

A este respeito, a Comissão não tem manifestamente competência, no quadro do exercício das competências que o artigo 3._, n._ 1, do Regulamento n._ 17 lhe confere, para dirigir injunções a órgãos jurisdicionais nacionais, para tomar in abstracto, mesmo na sua qualidade de «guardiã dos Tratados», medidas que lhes digam respeito, ou ainda para apreciar a validade das suas decisões. Consequentemente, o indeferimento de um pedido destinado à adopção de tais medidas não afecta a esfera jurídica do autor do pedido, de modo que a manutenção ou a anulação de tal decisão de modo algum é susceptível de afectar os seus interesses.
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1 Acção por omissão - Pessoas singulares e colectivas - Acto solicitado - Regulamento - Inadmissibilidade

(Tratado CE, artigo 175._, terceiro parágrafo)

2 Acção por omissão - Pessoas singulares e colectivas - Omissões susceptíveis de recurso - Omissão do Conselho de solicitar à Comissão que lhe submeta propostas de alteração do Estatuto dos Funcionários - Inadmissibilidade

(Tratado CE, artigos 152._ e 175._)

Sumário

3 Deve ser julgada inadmissível uma acção intentada, ao abrigo do artigo 175._ do Tratado, por uma pessoa singular ou colectiva, quando o único instrumento jurídico que permite dar satisfação ao pedido apresentado à instituição em causa seja um regulamento, uma vez que este não pode ser qualificado, quer em razão da sua forma quer da sua natureza, como um acto de que uma tal pessoa possa ser destinatária na acepção do artigo 175._, terceiro parágrafo.

Mesmo admitindo que um particular pudesse acusar uma instituição de não ter adoptado um acto de que ele não seria o destinatário mas que lhe diria directa e individualmente respeito, a acção seria inadmissível se o demandante não demonstrasse encontrar-se, no que respeita ao acto em causa, numa tal situação.

4 É inadmissível a acção por omissão intentada por uma pessoa singular ou colectiva e destinada a obter a declaração de que, ao não solicitar à Comissão que lhe submetesse propostas de alteração do Estatuto dos Funcionários, o Conselho, uma vez que dispõe neste âmbito de um amplo poder de apreciação, se absteve de se pronunciar em violação do artigo 152._ do Tratado.