Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 15 de dezembro de 2016 — Espanha/Comissão

(Processo T‑808/14)

«Auxílios de Estado — Televisão digital — Auxílio ao desenvolvimento da televisão digital terrestre em zonas isoladas e menos urbanizadas de Castilla‑La Mancha — Decisão que declara os auxílios incompatíveis com o mercado interno — Conceito de empresa — Atividade económica — Benefício — Serviço de interesse económico geral — Distorção da concorrência — Artigo 107.o, n.o 3, alínea c), TFUE — Dever de diligência — Prazo razoável — Segurança jurídica — Igualdade de tratamento — Proporcionalidade — Subsidiariedade — Direito à informação»

1. Atos das instituições—Modificação de uma decisão final em matéria auxílios de Estado—Requisitos (Artigo 108.o, n.o 2, TFUE; Regulamento 2015/1589 do Conselho, artigo 11.o) (cf. n.os 40, 43‑45)

2. Auxílios concedidos pelos Estados—Conceito—Concessão de uma vantagem aos beneficiários—Recebimento de fundos destinados ao melhoramento e à extensão da rede de televisão digital terrestre em zonas isoladas e menos urbanizadas—Inclusão (Artigo 107.o, n.o 1, TFUE) (cf. n.o 49)

3. Concorrência—Regras da União—Destinatários—Empresas—Conceito—Exercício de uma atividade económica—Difusão, manutenção e exploração da rede de televisão digital terrestre em zonas afastadas e menos urbanizadas—Existência de um mercado—Inexistência de prerrogativas de poder público—Inclusão (Artigo 107.o, n.o 1, TFUE) (cf. n.os 55‑66)

4. Auxílios concedidos pelos Estados—Conceito—Apreciação de acordo com o critério do investidor privado—Necessidade de comparar o comportamento de um investidor público com o comportamento de um holding privado ou um grupo de empresas que se guia por perspetivas de rentabilidade a mais longo prazo (Artigo 107.o, n.o 1, TFUE) (cf. n.os 69‑72)

5. Auxílios concedidos pelos Estados—Conceito—Aplicação do critério do investidor privado—Poder de apreciação da Comissão—Fiscalização jurisdicional—Limites (Artigo 107.o, n.o 1, TFUE) (cf. n.o 73)

6. Auxílios concedidos pelos Estados—Conceito—Apreciação de acordo com o critério do investidor privado—Estado acionista de uma empresa—Estado que atua como poder público—Distinção em função da aplicação do critério do investidor privado—Elementos de apreciação (Artigo 107.o, n.o 1, TFUE) (cf. n.os 76, 81)

7. Auxílios concedidos pelos Estados—Conceito—Apreciação de acordo com o critério do investidor privado—Apreciação tendo em conta todos os elementos pertinentes da operação controvertida e do seu contexto—Tomada em consideração de todos os elementos disponíveis e das evoluções previsíveis aquando da adoção da decisão sobre a medida em causa (Artigo 107.o, n.o 1, TFUE) (cf. n.o 82)

8. Auxílios concedidos pelos Estados—Conceito—Medidas que visam compensar o custo das missões de serviço público assumidas por uma empresa—Primeiro requisito enunciado no acórdão Altmark—Obrigações de serviço público claramente definidas—Primeiro requisito enunciado no acórdão Altmark—Inclusão no conceito—Deficiência do mercado—Circunstância insuficiente para declarar a existência de um serviço de interesse económico geral (Artigo 107.o, n.o 1, TFUE) (cf. n.os 89, 96‑98, 102‑107)

9. Auxílios concedidos pelos Estados—Exame pela Comissão—Apreciação da legalidade em função dos elementos de informação disponíveis no momento da adoção da decisão (Artigo 108.o TFUE) (cf. n.o 107)

10. Auxílios concedidos pelos Estados—Afetação das trocas comerciais entre Estados‑Membros—Infração à concorrência—Critérios de apreciação (Artigo 107.o TFUE) (cf. n.os 117, 118)

11. Auxílios concedidos pelos Estados—Prejuízo para a concorrência Âmbito incluído no setor concorrencial (Artigo 107.o, n.o 1, TFUE) (cf. n.o 121)

12. Auxílios concedidos pelos Estados—Proibição—Derrogações—Poder de apreciação da Comissão—Fiscalização jurisdicional—Limites [Artigo 107.o, n.o 3, alínea c), TFUE] (cf. n.os 127, 129)

13. Atos das instituições—Fundamentação—Dever—Alcance (Artigo 296.o TFUE) (cf. n.o 140)

14. Processo judicial—Petição inicial—Requisitos formais—Exposição sumária dos fundamentos invocados (Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 76.o) (cf. n.o 153)

15. Direito da União Europeia—Princípios gerais de direito—Direito a uma boa administração—Tratamento diligente e imparcial dos dossiês—Decisão da Comissão em matéria de auxílios de Estado [Artigo 107.o, n.o 3, alínea c), TFUE] (cf. n.o 154)

16. Auxílios concedidos pelos Estados—Decisão da Comissão de dar início a um procedimento formal de investigação de uma medida estatal—Caráter provisório das apreciações efetuadas pela Comissão—Consequências (Artigo 108.o, n.o 2, TFUE; Regulamento n.o 659/1999 do Conselho, artigo 6.o, n.o 1) (cf. n.o 166)

17. Auxílios concedidos pelos Estados—Exame pela Comissão—Apreciação de um regime de auxílios considerado na sua globalidade—Admissibilidade (Artigos 107.o, n.o 3, TFUE e 108.o TFUE) (cf. n.o 168)

18. Auxílios concedidos pelos Estados—Exame pela Comissão—Abertura do procedimento formal de exame—Prazo máximo de dois meses—Inaplicabilidade em caso de auxílio não notificado—Obrigação de finalizar dentro de prazo razoável tanto o exame preliminar como o procedimento formal de exame—Apreciação in concreto (Artigo 108.o TFUE; Regulamento n.o 659/1999 do Conselho, artigos 4.o, n.o 5, 7.o, n.o 6, e 13.o, n.o 2) (cf. n.os 172‑175)

19. Auxílios concedidos pelos Estados—Recuperação de um auxílio ilegal—Violação do princípio da proporcionalidade—Inexistência (Artigo 108.o TFUE) (cf. n.os 194, 206‑209, 213, 214)

20. Auxílios concedidos pelos Estados—Decisão da Comissão que declara a incompatibilidade de um auxílio com o mercado interno e que ordena a sua recuperação—Possibilidade de a Comissão permitir às autoridades nacionais a tarefa de calcular o montante preciso que deve ser recuperado—Dever de cooperação entre a Comissão e o Estado‑Membro em caso de este ter dificuldades—Alcance (Artigos 107.o TFUE e 108.o TFUE; Regulamento n.o 994/98 do Conselho, artigo 2.o; Regulamento n.o 1998/2006 da Comissão) (cf. n.os 196, 197, 199, 203)

21. Auxílios concedidos pelos Estados—Exame pela Comissão—Competência exclusiva—Controlo da compatibilidade de um auxílio com o mercado interno—Fiscalização jurisdicional—Infração ao princípio da subsidiariedade—Inexistência (Artigo 5.o, n.o 3, TUE; artigos 107.o, n.o 3, TFUE e 108.o TFUE) (cf. n.o 220)

Objeto

Pedido, nos termos do artigo 263.o TFUE, destinado à anulação da Decisão C(2014) 6846 final da Comissão, de 1 de outubro de 2014, relativa ao auxílio de Estado SA.27408 [(C 24/2010) (ex NN 37/2010, ex CP 19/2009)] concedido pelas autoridades de Castilla‑La Mancha a favor do desenvolvimento da televisão digital terrestre em zonas isoladas e menos urbanizadas de Castilla‑La Mancha, conforme alterada pela Decisão C(2015) 7193 final, de 20 de outubro de 2015, que corrigiu determinados erros que constavam da Decisão C(2014) 6846 final.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.