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O artigo 3.o, n.o 5, lido em conjugação com o anexo A, da Diretiva 2003/54, que estabelece regras comuns para o mercado interno da eletricidade, e o artigo 3.o, n.o 3, lido em conjugação com o anexo A, da Diretiva 2003/55, que estabelece regras comuns para o mercado interno de gás natural, devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma legislação nacional que determina o conteúdo dos contratos de fornecimento de eletricidade e de gás celebrados com consumidores abrangidos pela obrigação geral de fornecimento e prevê a possibilidade de alterar as tarifas desse fornecimento, mas que não garante que os consumidores sejam informados, em tempo útil antes da entrada em vigor dessa alteração, das razões, das condições e do alcance da mesma.

Com efeito, essas disposições obrigam os Estados‑Membros a garantirem um nível elevado de proteção dos consumidores no que respeita à transparência das condições contratuais. Além do seu direito de rescindir o contrato de fornecimento, consagrado no anexo A, alínea b), de cada uma das diretivas 2003/54 e 2003/55, os clientes devem também poder contestar a alteração do preço do fornecimento. Para poderem gozar plena e efetivamente desses direitos e tomar, com total conhecimento de causa, uma decisão quanto à eventual rescisão do contrato ou à contestação da alteração do preço do fornecimento, os clientes devem ser informados, em tempo útil antes da entrada em vigor dessa alteração, das razões, das condições e do alcance da mesma.

(cf. n.os 45‑47, 53, disp.)
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Fundamentação insuficiente ou contraditória — Admissibilidade (cf. n.° 63)

2. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Necessidade de uma crítica precisa a um ponto do raciocínio do Tribunal [Artigo 256.° TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.°, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 112.°, n.° 1, alínea c)] (cf. n. os 64-66)

3. Recurso de anulação — Competência do juiz da União — Interpretação da fundamentação de um ato administrativo — Limites (Artigos 263.° TFUE e 264.° TFUE) (cf. n. os 85-91)

4. Coesão económica, social e territorial — Intervenções estruturais — Financiamento pela União — Redução de uma contribuição financeira em razão de irregularidades — Irregularidade — Conceito — Imputação a um projeto de despesas não suportadas para a sua realização — Inclusão (Regulamento n.° 4253/88 do Conselho, artigo 24.°) (cf. n.° 102)

Assunto do litígio

Objeto

Recurso do acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 3 de março de 2001, Portugal/Comissão (T-387/07), que negou provimento ao recurso de anulação parcial da Decisão C (2007) 3772 da Comissão, de 31 de julho de 2007, relativa à redução da contribuição do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) à subvenção global de apoio ao investimento autárquico em Portugal a título da Decisão C (95) 1769 da Comissão, de 28 de julho de 1995.

Parte decisória

Dispositivo

1) É anulado o acórdão do Tribunal Geral da União Europeia de 3 de março de 2011, Portugal/Comissão (T-387/07).

2) É anulada a Decisão C (2007) 3772 da Comissão, de 31 de julho de 2007, relativa à redução da contribuição do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) à subvenção global de apoio ao investimento autárquico em Portugal a título da Decisão C (95) 1769 da Comissão, de 28 de julho de 1995.

3) A Comissão Europeia é condenada nas despesas relativas tanto ao processo em primeira instância como ao processo no presente recurso.
Nos termos do processo do artigo 9.o da Diretiva 2003/87, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Diretiva 96/61, um plano nacional de atribuição notificado por um Estado‑Membro à Comissão goza de uma presunção de legalidade, na medida em que, no termo do prazo de três meses previsto no n.o 3 desse artigo, é considerado definitivo, na falta de observações da Comissão, pelo que o Estado‑Membro em causa o pode adotar.

A Comissão está vinculada a um prazo de três meses para poder rejeitar um plano nacional de atribuição (PNA) notificado. A necessidade deste prazo resulta do calendário da Diretiva 2003/87, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Diretiva 96/61, fixado nos artigos 9.°, n.o 1, e 11.°, n.o 2, da mesma. Por força desse calendário, os planos devem ser notificados à Comissão pelo menos dezoito meses antes do início do período considerado e executados o mais tardar doze meses antes do início desse período por uma atribuição de direitos de emissão. Quando um PNA alterado é notificado após rejeição pela Comissão da sua versão inicial, o respeito desse prazo de três meses é tanto mais justificado na medida em que o tempo restante antes da execução do plano é claramente mais curto que quando da primeira notificação do PNA.

Com efeito, se o legislador da União considerou que um prazo de três meses era suficiente para que a Comissão pudesse exercer o seu poder de fiscalização e para lhe permitir rejeitar um PNA notificado em caso de não conformidade com os critérios enunciados no anexo III da Diretiva 2003/87, esse prazo deve ser considerado suficiente para o controlo da versão alterada desse PNA, pois a Comissão já teve a possibilidade de examinar uma primeira vez os dados relativos à indústria nacional abrangida pelo PNA.

O Tribunal Geral não cometeu, por isso, nenhum erro de direito ao concluir que a faculdade da Comissão de rejeitar a versão alterada de um PNA após uma primeira decisão de rejeição deste na sua versão inicial deve estar sujeita ao prazo de três meses previsto no artigo 9.o, n.o 3, primeiro período, da Diretiva 2003/87.

(cf. n.os 52, 55, 58)
Um ato como a decisão da Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA) que identificou uma substância que satisfaz os critérios previstos no artigo 57.o do Regulamento n.o 1907/2006 relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos, bem como as restrições aplicáveis a essas substâncias (REACH), é suscetível de ser objeto de um recurso de anulação, nos termos do artigo 263.o, primeiro parágrafo, segundo período, TFUE, na medida em que é adotado por um organismo da União Europeia e se destina a produzir efeitos jurídicos em relação a terceiros. As obrigações jurídicas decorrentes de tal ato só incumbem às pessoas em causa a partir da publicação da lista das substâncias candidatas que contém essa substância, estando essa publicação prevista no artigo 59.o, n.o 10, do referido regulamento.

Com efeito, quando a publicação de um ato está prevista pela regulamentação da União, é só a partir do momento dessa publicação que as referidas pessoas podem conhecer sem ambiguidade os seus direitos e obrigações e agir em conformidade.

(cf. n.os 30‑32)
O conceito de livre prestação de serviços, referido no artigo 41.o, n.o 1, do Protocolo Adicional, assinado em 23 de novembro de 1970, em Bruxelas, e concluído, aprovado e confirmado, em nome da Comunidade, pelo Regulamento n.o 2760/72, deve ser interpretado no sentido de que não engloba a liberdade de os nacionais turcos, destinatários de serviços, se deslocarem a um Estado‑Membro para aí beneficiarem de uma prestação de serviços.

A este propósito, existem diferenças entre o acordo de associação e o seu protocolo adicional, por um lado, e o Tratado, por outro, em razão, designadamente, da conexão que existe entre a livre prestação de serviços e a livre circulação de pessoas na União. Em especial, o objetivo do artigo 41.o, n.o 1, do protocolo adicional e o contexto em que esta disposição se insere são substancialmente diferentes dos do artigo 56.o TFUE, designadamente no que respeita à aplicabilidade destas disposições aos destinatários de serviços.

Em primeiro lugar, a associação CEE‑Turquia prossegue uma finalidade exclusivamente económica, tendo em vista, essencialmente, favorecer o desenvolvimento económico da Turquia. Em contrapartida, o desenvolvimento das liberdades económicas para permitir uma livre circulação de pessoas de ordem geral, comparável à aplicável, segundo o artigo 21.o TFUE, aos cidadãos da União, não é objeto do acordo de associação. Com efeito, nem este acordo nem o seu protocolo adicional, nem tão‑pouco a Decisão n.o 1/80 do Conselho de Associação, de 19 de setembro de 1980, relativa ao desenvolvimento da associação, a qual respeita unicamente à livre circulação de trabalhadores, preveem, por qualquer forma, um princípio geral de livre circulação de pessoas entre a Turquia e a União. Acresce que o acordo de associação só garante o gozo de certos direitos exclusivamente no território do Estado‑Membro de acolhimento. Assim, a cláusula de «standstill» só pode referir‑se às condições de entrada e de permanência dos nacionais turcos no território dos Estados‑Membros na medida em que constitui o corolário do exercício de uma atividade económica.

Em segundo lugar, uma cláusula de «standstill», como a prevista no artigo 41.o, n.o 1, do protocolo adicional, não é, em si mesma, criadora de direitos. Trata‑se, portanto, de uma disposição que proíbe a introdução de qualquer nova medida restritiva com referência a uma determinada data.

(cf. n.os 49, 50, 53, 55, 58, 62 e disp.)
Em matéria de concorrência, a Comissão goza de uma margem de apreciação no que concerne à opção de aplicar ou não uma coima a uma empresa que infringiu as disposições do artigo 101.o TFUE. Os possíveis limites ao poder de apreciação conferido, a este respeito, à Comissão regem-se unicamente pelo direito da União, dado que o artigo 23.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1/2003 não contém nenhuma remissão para os direitos dos Estados-Membros. No que respeita a esses limites, a Comissão está obrigada, nos termos do artigo 105.o, n.o 1, TFUE, a velar pela aplicação dos princípios enunciados, designadamente, no artigo 101.o TFUE.

Ora, enquadra-se incontestavelmente nestes princípios a aplicação, com base no artigo 23.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1/2003, de coimas às empresas que celebraram um acordo anticoncorrencial, pelo que, quando a Comissão decide, excecionalmente, não aplicar uma multa a uma empresa, apesar de esta ter infringido as regras da concorrência da União Europeia, deve basear essa decisão em razões objetivas, suscetíveis de justificar tal derrogação aos princípios enunciados no artigo 101.o TFUE. É suscetível de constituir uma razão objetiva dessa natureza, designadamente, a circunstância de, num determinado caso concreto, a Comissão não poder fornecer elementos de prova suficientes de que a sociedade-mãe exerceu uma influência determinante na sua filial, ficando esta imediatamente implicada na infração, prova que, aliás, está consideravelmente facilitada no caso de a sociedade-mãe deter a totalidade do capital da sua filial.

Além disso, a obrigação que incumbe à Comissão, por força do artigo 105.o, n.o 1, TFUE, de velar, quando decide impor ou não uma coima, pela aplicação dos princípios referidos, designadamente, no artigo 101.o TFUE, aplica-se da mesma forma à sociedade-mãe em causa ou à sua filial. Com efeito, não há prioridade no que respeita à aplicação de uma coima, pela Comissão, a uma ou a outra dessas sociedades. Por outro lado, quando adota, no contexto de um cartel, um método específico para determinar a responsabilidade das sociedades-mãe em causa pelas infrações das suas filiais, deve, salvo circunstâncias especiais, basear-se nos mesmos critérios para todas essas sociedades-mãe. A Comissão só teria fundamento para não aplicar também uma coima à sociedade-mãe em causa na presença de razões objetivas, suscetíveis de justificar uma derrogação aos princípios enunciados no artigo 101.o TFUE, e desde que essa decisão não tivesse conduzido a um tratamento preferencial dessa sociedade-mãe em detrimento das outras sociedades-mãe implicadas na infração.

(cf. n.os 44, 46, 47, 49-51)
Processo C-663/11

Scandic Distilleries SA

contra

Direcţia Generală de Administrare a Marilor Contribuabili

(pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Oradea)

«Reenvio prejudicial — Diretiva 92/12/CEE — Impostos especiais de consumo — Produtos introduzidos no consumo num Estado-Membro onde o imposto especial de consumo foi pago — Mesmos produtos transportados para outro Estado-Membro onde o imposto especial de consumo também foi pago — Pedido de obtenção de reembolso do imposto especial de consumo pago no primeiro Estado-Membro — Recusa devido à não apresentação do pedido antes da expedição das mercadorias — Compatibilidade com o direito da União»

Sumário — Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 30 de maio de 2013

Disposições fiscais — Harmonização das legislações — Impostos especiais sobre o consumo — Diretiva 92/12 — Pedido de reembolso dos impostos especiais sobre o consumo pagos no Estado-Membro de partida para produtos introduzidos no consumo noutro Estado-Membro — Indeferimento do pedido devido à introdução deste após a expedição dos referidos produtos — Inadmissibilidade — Requisitos

(Diretiva 92/12 do Conselho, artigo 22.o, n.os 1 a 3)

O artigo 22.o, n.os 1 a 3, da Diretiva 92/12, relativa ao regime geral, à detenção, à circulação e aos controlos dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo, conforme alterada pela Diretiva 92/108, deve ser interpretado no sentido de que, quando produtos que estão sujeitos a imposto especial de consumo e que foram introduzidos no consumo num Estado-Membro, onde foi pago o imposto especial de consumo, tiverem sido transportados para outro Estado-Membro onde esses produtos estão sujeitos a imposto especial de consumo e onde este imposto também foi pago, um pedido de reembolso do imposto especial de consumo pago no Estado-Membro de partida não pode ser indeferido unicamente pela razão de não ter sido apresentado antes da expedição dos referidos produtos, devendo sim ser apreciado ao abrigo do n.o 3 deste artigo. Em contrapartida, se o imposto especial de consumo não tiver sido pago no Estado-Membro de destino, tal pedido pode ser indeferido ao abrigo dos n.os 1 e 2 do referido artigo.

Com efeito, o artigo 22.o, n.o 3, da Diretiva 92/12 não prevê nenhuma obrigação quanto ao momento em que deve ser apresentado o pedido de reembolso. Além disso, as mercadorias não estão sujeitas à obrigação de circular em regime de suspensão, mas apenas à obrigação de virem acompanhadas de um documento mencionado no artigo 7.o, n.o 4, desta diretiva.

A este respeito, a reserva segundo a qual o Estado-Membro pode não deferir o pedido de reembolso quando este não respeite os critérios de regularidade que o Estado-Membro previu não é aplicável se o pedido de reembolso não tiver sido apresentado antes da expedição das mercadorias. O conceito de«critérios de regularidade» não pode ser interpretado de forma a permitir que seja introduzido um requisito que a Diretiva 92/12 prevê unicamente no âmbito de outra situação de pedido de reembolso e que, desse modo, seria contrário ao artigo 22.o, n.o 3, primeiro parágrafo, desta diretiva.

(cf. n.os 29, 36, 39 e disp.)
O artigo 6.o, n.o 3, da Diretiva 92/43 deve ser interpretado no sentido de que um plano ou um projeto, não diretamente relacionado com a gestão de um sítio, ou não necessário para essa gestão, afetará a integridade desse sítio se for suscetível de impedir a manutenção sustentável das características constitutivas do sítio em causa, relacionadas com a presença de um habitat natural prioritário cujo objetivo de conservação justificou a inclusão do sítio na lista de sítios de importância comunitária, na aceção da diretiva. Para efeitos desta apreciação, há que aplicar o princípio da precaução.

Em particular, a autorização de um plano ou de um projeto, na aceção desta disposição, só pode ser concedida se as autoridades competentes tiverem a certeza de que é desprovido de efeitos prejudiciais duradouros para a integridade do sítio em questão. Assim acontece quando não subsiste nenhuma dúvida razoável, do ponto de vista científico, quanto à inexistência de tais efeitos. Em contrapartida, as autoridades nacionais competentes não podem autorizar uma intervenção que possa conduzir ao desaparecimento ou à destruição parcial e irreparável de um tipo prioritário de habitat natural presente no sítio em causa.

(cf. n.os 39, 40, 43, 48 e disp.)
O artigo 3.o da Diretiva 85/337, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projetos públicos e privados no ambiente conforme alterada pelas Diretivas 97/11 e 2003/35, deve ser interpretado no sentido de que a avaliação das incidências no ambiente, conforme está prevista neste artigo, não inclui a avaliação das incidências do projeto em causa no valor de bens materiais. Porém, os prejuízos patrimoniais, na medida em que sejam consequências económicas diretas das incidências de um projeto público ou privado no ambiente, estão cobertos pelo objetivo de proteção prosseguido por esta diretiva. Porém, os prejuízos patrimoniais, na medida em que sejam consequências económicas diretas das incidências de um projeto público ou privado no ambiente, estão cobertos pelo objetivo de proteção prosseguido por esta diretiva.

No que respeita à reparação desses prejuízos, a circunstância de ter sido omitida uma avaliação das incidências no ambiente, em violação das exigências da referida diretiva, não confere, em princípio, por si própria, segundo o direito da União e sem prejuízo de regras do direito nacional menos restritivas em matéria de responsabilidade do Estado, a um particular, direito a reparação de um prejuízo puramente patrimonial causado pela depreciação do valor do seu bem imóvel, gerada por incidências do referido projeto no ambiente. No entanto, cabe, em última instância, ao juiz nacional verificar se estão preenchidas as exigências do direito da União aplicáveis ao direito a reparação, designadamente a existência de um nexo de causalidade direto entre a violação alegada e os danos sofridos.

(cf. n.os 30, 36, 47, 48 e disp.)
Um passageiro pode invocar, num órgão jurisdicional nacional, o incumprimento por parte da transportadora aérea do seu dever de assistência previsto nos artigos 5.°, n.o 1, e 9.° do Regulamento n.o 261/2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos, para efeitos de obter uma indemnização desta pelas despesas que deveria ter custeado nos termos das referidas disposições.

O artigo 5.o do Regulamento n.o 261/2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos, deve ser interpretado no sentido de que circunstâncias como o encerramento de uma parte do espaço aéreo europeu na sequência da erupção de um vulcão constituem «circunstâncias extraordinárias» na aceção deste regulamento que não eximem as transportadoras aéreas do seu dever de assistência previsto nos artigos 5.°, n.o 1, alínea b), e 9.° do Regulamento n.o 261/2004.

Com efeito, a determinação do significado e do alcance dos termos para os quais o direito da União não fornece nenhuma definição deve fazer-se de acordo com o sentido habitual destes na linguagem corrente, tendo em atenção o contexto em que são utilizados e os objetivos prosseguidos pela regulamentação de que fazem parte. A este propósito, no contexto do transporte aéreo, os termos «circunstâncias extraordinárias» designam um evento que não seja inerente ao exercício normal da atividade da transportadora aérea em causa e que, devido à sua natureza ou à sua origem, escape ao controlo efetivo desta última. Por outras palavras, estão em causa todas as circunstâncias que escapam ao controlo da transportadora aérea, quaisquer que sejam a natureza e a gravidade dessas circunstâncias.

Ora, o dever de assistência previsto no artigo 9.o do Regulamento n.o 261/2004 se impõe à transportadora aérea seja qual for o evento que deu origem ao cancelamento do voo. A este respeito, resulta claramente dos considerandos 1 e 2 do referido regulamento que este tem o objetivo de garantir um elevado nível de proteção dos passageiros e tem em conta as exigências de proteção de proteção dos consumidores em geral, uma vez que o cancelamento de um voo causa sérios inconvenientes aos passageiros.

(cf. n.os 28, 29, 31, 34, disp. 1)
Os artigos 63.° e 65.° da Diretiva 2006/112, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, devem ser interpretados no sentido de que quando é constituído um direito de superfície a favor de uma sociedade com vista à construção de um prédio, como contraprestação de serviços de construção de determinados bens imóveis que se encontram nesse prédio, e a referida sociedade se compromete a entregar o prédio, chave na mão, às pessoas que constituíram este direito de superfície, não se opõem a que o imposto sobre o valor acrescentado sobre estes serviços de construção se torne exigível a partir do momento em que o direito de superfície é constituído, ou seja, antes de essa prestação de serviços ser efetuada, desde que, nesse momento, todos os elementos pertinentes dessa futura prestação de serviços já sejam conhecidos e, portanto, em particular, os serviços em causa sejam designados com precisão, e que o valor do referido direito seja suscetível de ser expresso em dinheiro, o que compete ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.

O facto de o direito de superfície ser suscetível de se extinguir por força de uma prescrição extintiva prevista na legislação nacional não afeta a referida interpretação. Uma vez que esta possibilidade constitui uma simples condição resolutiva na aceção do artigo 90.o, n.o 1, da diretiva, o facto de essa condição poder eventualmente ser exercida no futuro não pode pôr em causa o facto de a operação ser realizada no momento da constituição do direito de superfície, uma vez que, nesse momento, todos os elementos pertinentes da futura prestação de serviços são já conhecidos e, portanto, em particular, os serviços em causa são designados com precisão.

Por outro lado, para efeitos de determinar se as condições de exigibilidade do imposto sobre o valor acrescentado devido por uma futura prestação de serviços estão preenchidas, importa pouco saber se a contraprestação dessa futura prestação de serviços constitui em si uma operação sujeita a imposto sobre o valor acrescentado. Com efeito, para que o imposto sobre o valor acrescentado devido por essa futura prestação de serviços se torne exigível em circunstâncias como as do processo principal, basta que todos os elementos pertinentes dessa futura prestação de serviços sejam já conhecidos e que o valor da sua contraprestação possa ser expresso em dinheiro.

(cf. n.os 38 a 40, disp. 1)
Os Estados-Membros, ao definirem os terrenos que devem ser considerados «terrenos para construção», são obrigados a respeitar o objetivo prosseguido pelo artigo 135.o, n.o 1, alínea k), da Diretiva 2006/112, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, que visa isentar de imposto sobre o valor acrescentado, unicamente, as entregas de terrenos não edificados que não se destinem a suportar um edifício.

Assim, esse artigo, conjugado com o artigo 12.o, n.os 1 e 3, dessa diretiva, deve ser interpretado no sentido de que a isenção de imposto sobre o valor acrescentado prevista nessa primeira disposição não abrange uma operação de entrega de um terreno não edificado, na sequência da demolição do edifício que nele se encontrava, mesmo quando, à data dessa entrega, não tenham sido realizados outros trabalhos de urbanização do terreno além da referida demolição, desde que resulte de uma apreciação global das circunstâncias que rodeiam essa operação e que prevalecem à data da entrega, incluindo a intenção das partes, quando for escorada por elementos objetivos, que, nessa data, o terreno em causa se destinava efetivamente à construção, o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.

(cf. n.os 30, 36 e disp.)