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Através da sua petição, a República da Eslovénia pede ao Tribunal de Justiça que declare que a República da Croácia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força: – do artigo 4.o, n.o 3, TUE, por ter posto em causa a realização dos objetivos da União Europeia, designadamente de consolidação da paz e da união cada vez mais estreita entre os povos da Europa, e por ter impedido a República da Eslovénia de cumprir a sua obrigação de integral aplicação do direito da União em todo o seu território; – do princípio do respeito do Estado de direito, inscrito no artigo 2.o TUE, que constitui uma condição essencial da pertença à União e obriga a República da Croácia a respeitar o território da República da Eslovénia determinado pela decisão definitiva proferida em 29 de junho de 2017 pelo tribunal constituído no processo de arbitragem relativo ao diferendo territorial e marítimo entre estes dois Estados (Tribunal Arbitral Permanente, processo n.o 2012‑04, a seguir «decisão arbitral»), em conformidade com o direito internacional; – do artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, relativo à política comum das pescas, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1954/2003 e (CE) n.o 1224/2009 do Conselho e revoga os Regulamentos (CE) n.o 2371/2002 e (CE) n.o 639/2004 do Conselho e a Decisão 2004/585/CE do Conselho (JO 2013, L 354, p. 22), bem como o seu anexo I, por a República da Croácia se ter recusado a implementar o regime de acesso recíproco previsto no Regulamento n.o 1380/2013, por não ter reconhecido o efeito da legislação que a República da Eslovénia adotou para implementar este regime de acesso recíproco, por ter recusado aos nacionais eslovenos o direito de pescar no mar territorial esloveno e por ter impedido a República da Eslovénia de fruir de direitos, tais como a adoção de medidas de conservação e de gestão dos recursos haliêuticos, previstos neste mesmo regulamento; – do sistema de controlo, da inspeção e da aplicação das regras previstas no Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da Política Comum das Pescas, que altera os Regulamentos (CE) n.o 847/96, (CE) n.o 2371/2002, (CE) n.o 811/2004, (CE) n.o 768/2005, (CE) n.o 2115/2005, (CE) n.o 2166/2005, (CE) n.o 388/2006, (CE) n.o 509/2007, (CE) n.o 676/2007, (CE) n.o 1098/2007, (CE) n.o 1300/2008, (CE) n.o 1342/2008 e revoga os Regulamentos (CEE) n.o 2847/93, (CE) n.o 1627/94 e (CE) n.o 1966/2006 (JO 2009, L 343, p. 1), e no Regulamento de Execução (UE) n.o 404/2011 da Comissão, de 8 de abril de 2011, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da Política Comum das Pescas (JO 2011, L 112, p. 1), por a República da Croácia ter impedido a República da Eslovénia de cumprir a missão de que foi incumbida por este sistema, bem como a monitorização, o controlo e as inspeções dos navios de pesca, bem como, quando no decurso dessas inspeções são detetadas eventuais violações das regras da política comum das pescas, os procedimentos e as medidas de execução a adotar contra os responsáveis pela violação, e por ter exercido ela própria os direitos que estes regulamentos reconhecem à República da Eslovénia enquanto Estado costeiro; – dos artigos 4.o e 17.o, lidos em conjugação com o artigo 13.o do Regulamento (UE) 2016/399 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, que estabelece o Código da União relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen) (JO 2016, L 77, p. 1, a seguir «Código das Fronteiras Schengen»); bem como – do artigo 2.o, n.o 4, e do artigo 11.o, n.o 1, da Diretiva 2014/89/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014, que estabelece um quadro para o ordenamento do espaço marítimo (JO 2014, L 257, p. 135), por ter adotado e implementado a «[e]stratégia de ordenamento territorial da República da Croácia».