Processo T-161/05

Hoechst GmbH

contra

Comissão das Comunidades Europeias

«Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado do ácido monocloroacético — Decisão que declara provada a infracção ao artigo 81.o CE — Repartição do mercado e fixação dos preços — Imputabilidade do comportamento infractor — Coimas — Proporcionalidade — Cooperação — Circunstâncias agravantes — Reincidência — Acesso ao processo — Relatório do conselheiro-auditor — Intimação para cessar um comportamento»

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Sétima Secção) de 30 de Setembro de 2009 II ‐ 3563

Sumário do acórdão

(Regulamentos do Conselho n.o 17, artigo 3.o, n.o 1, e n.o 1/2003, artigo 7.o, n.o 1)

(Regulamentos do Conselho n.o 17, artigo 15.o, n.o 2, e n.o 1/2003, artigo 23.o, n.o 2; Comunicação 98/C 9/03 da Comissão)

(Regulamentos do Conselho n.o 17, artigo 15.o, e n.o 1/2003, artigo 23.o; Comunicação 98/C 9/03 da Comissão)

(Regulamentos do Conselho n.o 17, artigo 15.o, n.o 2, e n.o 1/2003, artigo 23.o, n.o 2)

(Regulamentos do Conselho n.o 17, artigo 15.o, n.o 2, e n.o 1/2003, artigo 23.o, n.o 2; Comunicação 98/C 9/03 da Comissão)

(Regulamentos do Conselho n.o 17, artigo 15.o, n.o 2, e n.o 1/2003, artigo 23.o, n.o 2; Comunicação 96/C 207/04 da Comissão, secção D, n.o 2)

Cabe, em princípio, à pessoa singular ou colectiva que dirigia a empresa em causa, no momento em que foi cometida a infracção às regras comunitárias da concorrência, responder por esta, mesmo que, na data da adopção da decisão que declara provada a infracção, a exploração da empresa tenha sido colocada sob a responsabilidade de outra pessoa Porém, para garantir a aplicação efectiva das regras de concorrência, pode ser necessário imputar excepcionalmente a existência de um cartel, não ao gestor inicial mas ao novo explorador da empresa implicada, na hipótese de este último poder efectivamente ser considerado o sucessor do explorador inicial, ou seja, caso continue a explorar a empresa implicada no cartel. Com efeito, se não estivesse prevista nenhuma outra possibilidade de aplicar a sanção a uma entidade diferente da que cometeu a infracção, as empresas poderiam escapar a sanções pelo simples facto de a sua identidade ter sido alterada na sequência de reestruturações, cessões ou outras alterações jurídicas ou organizacionais. O critério dito da continuidade económica aplica-se unicamente no caso em que a pessoa colectiva responsável pela exploração da empresa tenha deixado juridicamente de existir após ter cometido a infracção ou nos casos de reestruturações internas numa empresa, quando o explorador inicial não deixa necessariamente de ter existência jurídica mas já não exerce uma actividade económica no mercado em causa, e tendo em conta os laços estruturais entre o explorador inicial e o novo explorador da empresa. O princípio da responsabilidade pessoal não pode ser posto em causa pelo da continuidade económica, nos casos em que uma empresa implicada num cartel cedeu uma parte das suas actividades a um terceiro independente e em que não existem laços estruturais entre o antigo explorador e o novo. A imputação ao novo explorador de uma infracção cometida pelo antigo explorador constitui uma possibilidade que, em determinadas circunstâncias, é reconhecida à Comissão e não uma obrigação, e isto muito particularmente nos casos em que o explorador inicial, autor da infracção, continua a existir jurídica e economicamente. (cf. n.os 50-52, 61, 64)

No caso particular em que uma sociedade-mãe detém 100% do capital da sua filial autora de um comportamento infractor, há a presunção elidível de que a referida sociedade-mãe exerce uma influência determinante no comportamento da sua filial e que elas constituem, portanto, uma única empresa, na acepção do artigo 81.o CE. Incumbe, pois, à sociedade-mãe que contesta perante o juiz comunitário a decisão da Comissão que lhe aplica uma coima por um comportamento cometido pela sua filial inverter essa presunção mediante a apresentação de elementos de prova susceptíveis de demonstrar a autonomia da sua filial. (cf. n.o 59)

Numa situação em que a actividade de uma empresa objecto de um cartel ilícito foi cedida a outra empresa, um pedido ao abrigo da comunicação sobre a não aplicação da coima ou a redução muito substancial do seu montante, que é a empresa que preenche os requisitos visados pela referida secção que beneficia de uma redução do montante da coima, que pode ir até à total exoneração. (cf. n.os 75-76)

Para beneficiar de uma redução do montante da coima por não contestação dos factos, em conformidade com a secção D, segundo parágrafo, segundo travessão, da comunicação sobre a não aplicação ou a redução de coimas nos processos relativos a acordos, decisões e práticas concertadas, a empresa deve informar expressamente a Comissão de que não pretende contestar a materialidade dos factos, após ter tomado conhecimento da comunicação de acusações. A este respeito, a contestação da apreciação jurídica de certos factos, efectuada pela Comissão, não pode ser equiparada à contestação da própria existência destes factos. Não basta que uma empresa afirme, de maneira geral, que não contesta os factos alegados, se, nas circunstâncias do caso concreto, essa afirmação não tiver nenhuma utilidade para a Comissão, só podendo facilitar a tarefa da Comissão uma declaração de não contestação dos factos registados na comunicação de acusações, formulada de modo de expresso e não equívoco no quadro da resposta a esta comunicação que permita à Comissão invocar, na sua decisão final, todos os factos como registados na comunicações de acusações, sem estar obrigada à aprofundar a demonstração da sua existência. Acresce que, embora seja verdade que a Comissão goza de uma vasta margem de apreciação na valoração da qualidade e da utilidade da cooperação prestada por uma empresa não se pode, porém, furtar às normas de conduta indicativas da prática a seguir que a si própria se impôs sem apresentar as razões para tal. Mais especificamente, a apreciação da Comissão relativa à não contestação dos factos por parte de uma empresa deve figurar na decisão. (cf. n.os 91, 95, 97-99)

O método de determinação do montante das coimas aplicadas em caso de violação das regras comunitárias da concorrência, que assenta essencialmente numa tarificação das coimas, ainda que relativa e flexível, não impõe de modo algum – como, aliás, não proíbe – a tomada em consideração, para efeitos da determinação do montante de partida geral, da dimensão do mercado afectado e, portanto, muito menos impõe à Comissão que fixe esse montante de acordo com uma percentagem fixa do volume de negócios agregado do mercado. (cf. n.o 109)

Na fase da determinação da gravidade da infracção, no caso de serem aplicadas coimas a várias empresas envolvidas numa mesma infracção às regras comunitárias da concorrência, a Comissão não é obrigada a assegurar que os montantes finais das coimas traduzam qualquer diferenciação entre as empresas envolvidas quanto ao seu volume de negócios global. A Comissão pode proceder à repartição em grupos. O método que consiste em repartir os membros de um cartel por categorias para efeitos da realização de um tratamento diferenciado na fase da fixação dos montantes de base das coimas, cujo princípio foi aprovado pela jurisprudência, embora acabe por ignorar as diferenças de dimensão entre empresas de uma mesma categoria, conduz a um nivelamento do montante de partida fixado às empresas que pertençam a uma mesma categoria. Não é menos verdade que essa repartição por categorias deve respeitar o princípio da igualdade de tratamento e o montante das coimas deve, pelo menos, ser proporcionado relativamente aos elementos tidos em conta na apreciação da gravidade da infracção. Com efeito, a Comissão deve optar por um método de repartição coerente e objectivamente justificado, nomeadamente pela diferença entre as quotas de mercado detidas por cada uma das empresas que pertencem a estas diversas categorias. (cf. n.os 123-124, 128)

O método de cálculo das coimas aplicadas por infracção às regras comunitárias da concorrência, circunscrito pelas orientações para o cálculo das coimas aplicadas por força do n.o 2 do artigo 15.o do Regulamento n.o 17 e do n.o 5 do artigo 65.o do Tratado CECA não consiste num método de cálculo aritmético que não permite um ajustamento individual das coimas para cada empresa em questão em função da gravidade relativa da sua participação na infracção. Com efeito estas orientações contêm vários elementos de flexibilidade que permitem à Comissão exercer o seu poder de apreciação discricionário em conformidade com as disposições do artigo 15.o do Regulamento n.o 17 e do artigo 23.o do Regulamento n.o 1/2003. (cf. n.o 129)

A constatação e a apreciação das características específicas de uma reincidência fazem parte do poder de apreciação da Comissão e esta não está vinculada a um eventual prazo de prescrição dessa verificação. Com efeito, a reincidência constitui um elemento importante que a Comissão deve apreciar, visto que a sua tomada em consideração visa persuadir as empresas, que demonstraram propensão para violar as regras da concorrência, a alterar a sua conduta. Donde se conclui que a Comissão pode, em cada caso concreto, tomar em consideração os indícios que parecem confirmar tal propensão. Além disso, basta que a empresa tenha precedentemente sido considerada autora de uma infracção do mesmo tipo, e isto, mesmo quando a decisão esteja ainda sujeita a fiscalização jurisdicional. Efectivamente, a apreciação das características específicas de uma reincidência depende de uma avaliação das circunstâncias do caso concreto pela Comissão, no quadro do seu poder de apreciação. De resto, as decisões da Comissão gozam da presunção de validade enquanto não forem anuladas ou revogadas. Acresce que orientações para o cálculo das coimas aplicadas por força do n.o 2 do artigo 15.o do Regulamento n.o 17 e do n.o 5 do artigo 65.o do Tratado CECA visam a reincidência da mesma empresa por uma infracção do mesmo tipo e o conceito de reincidência, tal como entendido num certo número de ordens jurídicas nacionais, implica que uma pessoa tenha cometido novas infracções após ter sido punida por infracções semelhantes. A Comissão pode, pois, constatar uma situação de reincidência quando uma mesma empresa tenha sido condenada pelo mesmo tipo de infracção, apesar do facto de as infracções em causa respeitarem a filiais ou a mercados diferentes. Com efeito, não obstante a constatação de uma infracção ao direito comunitário da concorrência, a empresa, na acepção do artigo 81.o CE, continuou a violar a referida disposição. (cf. n.os 141-143, 146-147)

No quadro do processo iniciado por infracção às regras comunitárias da concorrência, é unicamente no início da fase administrativa contraditória que a empresa interessada é informada, através da comunicação de acusações, de todos os elementos essenciais nos quais a Comissão se funda nesta fase do processo, e que esta empresa goza do direito de acesso ao processo a fim de garantir o exercício efectivo dos seus direitos de defesa. Por conseguinte, a resposta das outras partes à comunicação de acusações não está, em princípio, incluída no conjunto dos documentos do processo de instrução que as partes podem consultar. Porém, se a Comissão entende basear-se numa passagem de uma resposta à comunicação de acusações ou num documento anexo a essa resposta, para concluir pela existência de uma infracção num processo de aplicação do artigo 81.o, n.o 1, CE, deve ser dada às outras partes no processo a possibilidade de se pronunciarem sobre esse elemento de prova. Nestas circunstâncias, a passagem em questão de uma resposta à comunicação de acusações ou o documento anexo a essa resposta constituem, na verdade, um elemento de acusação contra as diferentes partes que participaram na infracção. A Comissão não está obrigada a comunicar a uma empresa a resposta à comunicação de acusações da sua filial, esta conclusão não sendo infirmada pela circunstância de a empresa já não dispor dos documentos comerciais pertinentes após a venda das suas actividades e de a sua antiga filial se ter recusado a lhos comunicar. Efectivamente, por força do dever geral de prudência que incumbe a qualquer empresa, a empresa cedente está obrigada a zelar pela boa conservação, nos seus livros ou arquivos, dos elementos que permitam reconstituir a sua actividade, a fim de, nomeadamente, dispor das provas necessárias em caso de acções judiciais ou de procedimentos administrativos. (cf. n.os 163-164, 170-171)

Por força do artigo 15.o da Decisão 2001/462, relativa às funções do auditor em determinados processos de concorrência, o conselheiro-auditor elaborará um relatório final por escrito sobre o respeito do direito de audiência, a saber, nomeadamente, sobre a divulgação dos documentos e sobre o acesso ao processo, sobre os prazos de resposta à comunicação de acusações e sobre o desenrolar da audiência. Examinará no referido relatório, se o projecto de decisão apenas contém acusações a respeito das quais as partes tiveram possibilidade de apresentar o seu ponto de vista e se os inquéritos tiveram carácter objectivo. O artigo 16.o da referida decisão esclarece que o relatório final do conselheiro-auditor é anexado ao projecto de decisão apresentado à Comissão, de forma a garantir que, quando toma a sua decisão sobre um determinado processo, a Comissão se encontra plenamente informada no que se refere a todos os aspectos do processo e ao respeito do direito de audiência. Decorre destas disposições que não cabe ao conselheiro-auditor a função de reunir todas as acusações de ordem processual formuladas pelos interessados ao longo do procedimento administrativo. Só tem de comunicar ao colégio dos membros da Comissão as acusações pertinentes para a apreciação da legalidade do desenrolar desse procedimento. (cf. n.os 177-179)