Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1 Coesão económica e social - Intervenções estruturais - Financiamentos comunitários concedidos para acções nacionais - Obrigação de informação e de lealdade dos requerentes e beneficiários de uma participação financeira do FEOGA

2 Direito comunitário - Interpretação - Actos das instituições - Divergência entre a redacção de uma disposição e a sua epígrafe - Critério da utilidade dos termos empregues

3 Coesão económica e social - Intervenções estruturais - Financiamento comunitário - Supressão de uma participação do FEOGA devido a irregularidades - Admissibilidade

(Regulamento n._ 4253/88 do Conselho, artigo 24._, n._ 2

4 Agricultura - Política Agrícola Comum - Reforma das estruturas - Acções comuns - Melhoria das condições de transformação e de comercialização dos produtos agrícolas - Supressão de uma participação do FEOGA em caso de violação das obrigações essenciais

(Regulamento n._ 355/77 do Conselho)

Sumário

1 Os requerentes e beneficiários de participações a título do FEOGA são obrigados a certificar-se de que fornecem à Comissão informações fiáveis insusceptíveis de induzir em erro, sem o que o sistema de controle e de prova instituído e que tem por fim verificar se as condições de concessão da participação estão preenchidas não pode funcionar correctamente. Efectivamente, na falta de informações fiáveis, projectos que não preenchessem as condições requeridas poderiam beneficiar de uma contribuição. Daqui resulta que a obrigação de informação e de lealdade que incumbe aos requerentes e beneficiários de participações é inerente ao sistema de participação do FEOGA e essencial para o seu bom funcionamento.

2 Quando existe uma divergência entre a redacção de uma disposição e o seu título, há que interpretar uma e outro de modo a que todos os termos utilizados tenham a sua utilidade.

3 O artigo 24._, n._ 2, do Regulamento n._ 4253/88, que contém as disposições de aplicação do Regulamento n._ 2052/88 que diz respeito à coordenação entre as intervenções dos diferentes fundos estruturais, por um lado, e entre estes e os da Banca europeia de investimento e de outros instrumentos financeiros existentes, por outro, deve ser interpretado no sentido que permite à Comissão suprimir uma participação do FEOGA em caso de irregularidade, nomeadamente em caso de alteração importante da acção que afecta a sua natureza ou as condições da sua realização sem que a aprovação prévia da Comissão tenha sido pedida.

4 À violação de uma obrigação cujo respeito assuma importância fundamental para o bom funcionamento de um sistema comunitário pode ser aplicada a sanção da perda de um direito proporcionado pela regulamentação comunitária, tal como o direito a uma ajuda.

Constituem violações graves de obrigações essenciais que justificam a supressão de uma participação do FEOGA concedida a título do Regulamento n._ 355/77, relativo a uma acção comunitária para a melhoria das condições de transformação e de comercialização dos produtos agrícolas, o facto de um beneficiário não ter respeitado o seu compromisso de não iniciar os trabalhos antes da recepção pela Comissão do pedido de participação, de não ter informado esta última e ter, em resposta a um pedido de informações da Comissão, enviado uma cópia não conforme ao original de um contrato de venda de uma máquina abrangida pelo projecto subvencionado.