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O n.° 2 do artigo 90.° do estatuto, conjugado com o artigo 91.°, condiciona a admissibilidade do recurso previsto no artigo 179.° do Tratado CEE ao facto de o acto impugnado ser lesivo do recorrente. Apenas podem ser considerados como lesivos os actos susceptíveis de afectar directamente uma determinada situação jurídica. Não é esse o caso de um acto que se limita a declarar a intenção da administração de tomar em consideração, para o futuro, as candidaturas a lugares da categoria A apresentadas por funcionários do quadro LA, e inversamente, a partir da fase prevista na alínea a) do n.° 1 do artigo 29.° do estatuto. A mera manifestação dessa intenção futura não é, com efeito, susceptível de criar, na esfera jurídica dos funcionários, direitos e obrigações que alterem a sua situação jurídica.
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

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Responsabilidade extracontratual - Condições - Ilegalidade - Prejuízo - Nexo de causalidade

(Tratado CEE, segundo parágrafo, do artigo 215.°)

Sumário

Para que se configure a responsabilidade da Comunidade, nos termos do segundo parágrafo do artigo 215.° do Tratado, torna-se necessário encontrar-se reunido um conjunto de pressupostos relativos à ilegalidade de um acto das instituições, à realidade do dano e à existência de nexo de causalidade entre o acto e o prejuízo invocado.

A verificação de se não encontrarem preenchidas algumas dessas condições é razão suficiente para que a acção de indemnização seja considerada improcedente.
O artigo 30.° do Tratado opõe-se a uma regulamentação nacional que preveja a fixação pelas autoridades nacionais de um preço mínimo para a venda a retalho de combustíveis, quando o preço mínimo for determinado unicamente com base nos preços à saída das refinarias nacionais e quando estes preços estiverem ligados ao preço-limite, calculado apenas com base nos preços de custo das refinarias nacionais, na hipótese de as cotações europeias de combustíveis se afastarem mais de 8 % destes últimos.
Quanto à violação do n.o 1 do artigo 65.o do estatuto, que lhe é imputada pelos recorrentes, sustenta que, na realidade, este artigo esclarece em que condições o próprio Conselho, com base numa proposta da Comissão, e no quadro do método adoptado em 1976 para a sua aplicação, procede ao exame do nível das remunerações dos funcionários e agentes comunitários e decide eventualmente da sua adaptação.

Argumenta que nem as disposições do estatuto, nem as decisões complementares de aplicação, nem a jurisprudência do Tribunal prevêem uma indexação automática dos vencimentos ou a necessidade de os aumentar na mesma medida que os vencimentos dos funcionários nacionais, e que o Conselho dispõe de um poder de apreciação reconhecido na matéria.

Segundo o Comité Económico e Social, competia, pois, ao Conselho decidir se convinha corrigir as novas propostas da Comissão, a qual também não se referiu aos juros de mora, assim como tão-pouco o fez o Tribunal, no seu acórdão de 6 de Outubro de 1982, a fim de ter em conta todos os elementos do processo e, em especial, para compensar eventualmente a desvalorização monetária, na medida em que o próprio sistema não prevê juros de mora.

Entende que o Conselho tomou certamente a sua decisão com todo o conhecimento de causa, nos termos do n.o 1 do artigo 65.o, e que incumbia aos recorrentes demonstrar que o Regulamento (CEE) n.o 3139/82 era ilegal; ora, como a legalidade deste último não foi contestada, na sua opinião, não se poderia, por conseguinte, pretender que os boletins de retroactivos de vencimentos, por não incluírem juros de mora, fossem nulos, nos termos do n.o 1 do artigo 65.o

Considera que, no que lhe toca, o n.o 1 do artigo 65.o não lhe impõe (e, em fim de contas, atendendo ao seu teor e às suas normas de aplicação, não lhe permite) majorar os retroactivos de vencimentos que são objecto do Regulamento (CEE) n.o 3139/82, aumentando por iniciativa própria, unilateralmente, o poder de compra dos seus funcionários.

Sustenta, assim, que ao emitir os boletins dos retroactivos de vencimentos, em aplicação de um acto normativo do Conselho, não violou o n.o 1 do artigo 65.o do estatuto.
Processo 193/83

Windsurfing International Inc.

contra

Comissão das Comunidades Europeias

«Acordos proibidos pelo artigo 85.° do Tratado CEE»

Sumário

Concorrência — Coligações — Afectação do comércio entre Estados-membros — Apreciação em face do acordo, considerado no seu conjunto, e não de cada uma das suas cláusulas

Se não cabe à Comissão definir a extensão de uma patente, não é menos verdade que esta instituição não pode abster-se de intervir, quando a extensão de uma patente é pertinente à apreciação de uma violação dos artigos 85.° e 86.° do Tratado. Mesmo quando a extensão efectiva de uma patente é discutida num processo que decorre perante os tribunais nacionais, a Comissão deve poder exercer as suas competências em conformidade com as disposições do Regulamento n.° 17/62. As declarações da Comissão relativas à extensão de uma patente não prejudicam, em nada, as decisões que os tribunais nacionais são chamados a proferir no domínio da sua competência e estão sujeitas à fiscalização do Tribunal. Este controlo deve limitar-se a apurar se, à luz da situação jurídica existente no Estado em que a patente foi concedida, a Comissão determinou, razoavelmente, a extensão da mesma.

Não se inserem no objecto específico da patente e são incompatíveis com o n.° 1 do artigo 85.° do Tratado, na medida em que restringem a concorrência, as seguintes cláusulas que figuram nos contratos de licença de patentes: o controlo de qualidade reservado à sociedade licenciante e que se estende a um produto não coberto pela patente ou que não se baseia em exigências pré-estabelecidas e objectivas, a obrigação imposta arbitrariamente à licenciatária de apenas vender o produto patenteado em conjunto com um produto alheio à patente, o processo de cálculo dos direitos de licença que induz a titular da licença a não vender separadamente um produto não coberto pela patente, a obrigação a cargo da licenciatária de inscrever menções relativas à patente num produto não coberto por esta, a cláusula de não contestação das marcas e patentes da licenciante, a proibição imposta à licenciatária de fabricar o produto patenteado num país em que este não esteja protegido por uma patente.
No cumprimento da missão de velar pela aplicação das disposições do Tratado que lhe é atribuído pelo artigo 155.°, compete à Comissão, se considerar que um Estado-membro não cumpriu uma das obrigações que lhe incumbem por força do Tratado, propor acção por incumprimento nos termos do artigo 169.° O simples facto de estar pendente do Conselho para apreciação uma proposta cuja adopção e aplicação no direito nacional seriam de molde a fazer desaparecer a alegada infracção não poderá impedir a propositura, pela Comissão de acção por incumprimento.

Quando um texto de direito comunitário derivado for susceptível de mais de uma interpretação, deve preferir-se a que tornar à disposição conforme com o Tratado em vez daquela que conduzir a declarar a sua incompatibilidade com ele.

Os artigos 59.° e 60.° do Tratado tornaram-se de aplicação directa no fim do período de transição sem que a sua aplicabilidade esteja sujeita à harmonização ou à coordenação das legislações dos Es-tados-membros. Estes artigos exigem a eliminação não apenas de todas as discriminações em relação ao prestador em virtude da sua nacionalidade mas ainda de quaisquer restrições à livre prestação de serviços impostas em virtude da circunstância do prestador ser estabelecido em Estado-membro diverso daquele onde a prestação deva ser fornecida.

A livre prestação de serviços, enquanto princípio fundamental do Tratado, apenas pode ser limitada por regulamentações justificadas pelo interesse geral e aplicáveis a qualquer pessoa ou empresa que exerça uma actividade no território do Estado destinatário, na medida em que esse interesse não seja salvaguardado por normas a que o prestador esteja sujeito no Estado-membro onde for estabelecido. Além disso, as referidas exigências devem ser objectivamente necessárias a fim de garantir o cumprimento das normas profissionais e a protecção dos interesses que constituem o seu objecto.

Existem, no sector do seguro em geral, razões imperiosas relativas à protecção dos consumidores, enquanto tomadores de seguros e segurados, que podem justificar restrições à livre prestação de serviços. No estado actual do direito comunitário e nomeadamente dos trabalhos de coordenação das leis nacionais nesta matéria, o referido interesse não é necessariamente garantido pelas leis do Estado do estabelecimento. Conclui-se daí que a exigência de uma autorização separada, concedida pelas autoridades do Estado destinatário, continua justificada, em certas condições, no que respeita ao domínio dos seguros directos em geral. Ao invés, a exigência de um estabelecimento, que constitue a própria negação da livre prestação de serviços, excede o indispensável para atingir o objectivo procurado e, por isso, tal exigência é contrária aos artigos 59.° e 60.° do Tratado.

No que respeita mais particularmente ao co-seguro, a situação da seguradora líder visada pela Directiva 78/473 distingue-se nitidamente da de uma seguradora em geral e, por tal facto, nem a exigência de um estabelecimento nem mesmo a de uma autorização no Estado destinatário podem ser consideradas compatíveis com os artigos 59.° e 60.° do Tratado.
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Em apoio do seu pedido de revisão, a sociedade requerente alega ter tentado, em vão, obter da Comissão prazos mais longos, com taxas de juro mais baixas, para o pagamento da multa em causa no processo principal. Terá sido nessa ocasião que a requerente tomou conhecimento de um facto novo: a circunstância de a Comissão aplicar taxas de juro variáveis consoante os diversos Estados-membros. A sociedade requerente entende que esse comportamento é contrário ao artigo 14.° da Convenção Europeia para a Salvaguarda dos Direitos do Homem, aos artigos 2.°, 3.°, alínea c), 67.° e seguintes, do Tratado CEE, e aos artigos 2.°, 3.°, alínea b), 3.°, alínea c), 3.°, alínea f), 4.°, alínea b), e 5.° do Tratado CECA. Acresce que esse facto novo seria susceptível de lhe abrir a via de recurso de revisão, nos termos dos artigos 98.° e seguintes do Regulamento Processual do Tribunal.
O n.° 1, alínea a), segundo parágrafo do artigo 5.° do Regulamento n.° 817/70, relativo aos vinhos de qualidade produzidos em regiões determinadas «vqprd»«de acordo com as práticas tradicionais», prevê uma excepção à regra de utilização exclusiva de determinadas castas. Esta disposição não pode ser interpretada no sentido de autorizar, além disso, os Esta-dos-membros, tratando-se de práticas tradicionais, a fugir à regra da transformação das uvas em mostos e do mosto em vinho na região de colheita.

No que respeita às derrogações à regra de transformação na região de colheita, o n.° 3 do artigo 5.° do referido regulamento atribui à Comissão o poder de definir as modalidades segundo as quais os Estados-membros poderão autorizá-las. Ao limitar essas derrogações unicamente às instalações situadas na proximidade imediata da região de colheita, a Comissão nem infringiu o princípio de proporcionalidade, nem ultrapassou os limites das atribuições conferidas pelo Conselho.
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Segunda Secção)

30 de Novembro de 1978 ( *1 )

No processo 87/78,

Welding & Co.

contra

Hauptzollamt Hamburg-Waltershof

Objecto:

Pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do Tratado CEE, pelo Finanzgericht Hamburg (Quarta Secção), destinado a obter, no processo pendente neste órgão jurisdicional, uma decisão a título prejudicial sobre a validade e a interpretação do n.o 2, segundo parágrafo, do artigo 7o do Regulamento n.o 837/68 da Comissão, de 28 de Junho de 1968(JO L 151, p. 152), alterado pelo Regulamento n.o 878/69 da Comissão, de 12 de Maio de 1969 (JO L 114, p. 9), relativo às modalidades de aplicação do direito nivelador no sector do açúcar.

Decisão:

A análise do n.o 2, segundo parágrafo, do artigo 7o do Regulamento n.o 837/68 da Comissão, de 28 de Junho de 1968, relativo às modalidades de aplicação do direito nivelador no sector do açúcar (JO L 151, p. 42), alterado pelo Regulamento n.o 878/69 da Comissão, de 12 de Maio de 1969 (JO L 114, p. 9), não revelou elementos que afectem a validade desta disposição.

( *1 ) Língua do processo: alemão.
O ponto 6 do Anexo I do Regulamento n.o 649/73 da Comissão, de 1 de Março de 1973, que estabelece os montantes compensatórios monetários JO L 64, p. 7), tornou extensivo, pela primeira vez, o regime dos montantes compensatórios monetários aos vinhos do tipo daqueles em causa, tendo os Regulamentos n.o 741/73 e n.o 811/73 da Comissão, respectivamente de 5 e de 23 de Março de 1973JO L 71, p. 1, e JO L 79, p. 1), adaptado os montantes à evolução das taxas de câmbio.

A demandante no processo principal alegou que, ao alargar dessa forma o âmbito de aplicação dos montantes compensatórios monetários, a Comissão não respeitou as condições previstas pelo Regulamento de base n.o 974/71 do Conselho, nos termos do qual resulta, em primeiro lugar, que a faculdade de cobrar ou de conceder montantes compensatórios monetários apenas poderá ser exercida desde que as alterações das taxas de câmbio impliquem perturbações nas trocas dos produtos agrícolas.
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Através destas questões pergunta-se, por um lado, se a instituição competente de um Estado-membro à qual é solicitado, em aplicação quer do artigo 19o, n.o 1, alínea b), quer do artigo 22.o, n.o 1, alínea a) ii), do Regulamento n.o 1408/71, o pagamento das prestações pecuniárias, segundo as disposições da legislação por si aplicada, a um trabalhador de um Estado-membro, tem o direito de considerar os factos que ocorreram no território de um outro Estado-membro assimiláveis a factos correspondentes que tivessem lugar no seu próprio Estado; e dado que estes factos, supondo que tivessem ocorrido no seu próprio Estado, têm como consequência retirar ao trabalhador uma parte ou a totalidade do direito a receber prestações se aquela instituição pode, em consequência, recusar estas prestações (segunda questão) e, por outro lado, se a resposta dada à segunda questão seria diferente no caso de o trabalhador em causa ser nacional do Estado-membro de que depende a instituição competente (terceira questão).
2

Os factos que estão na base do litígio pendente no Oberlandesgericht podem ser resumidos da seguinte forma: O demandante na acção principal é um banco francês, com sede em Estrasburgo, que executava na Bolsa de Paris para o demandado nessa acção, nacional alemão na altura residente em França, ordens relativas a operações a prazo baseadas unicamente no cálculo da diferença das cotações de valores mobiliários (Differenzgeschäfte). Os ganhos ou perdas resultantes destas operações especulativas eram inscritos numa conta corrente, para a qual o demandado na acção principal dispunha de um crédito a descoberto. Quando o demandado transferiu, de novo, o seu domicílio para a Alemanha, existia na dita conta, e em consequência de perdas sofridas, um saldo devedor considerável que o demandado se recusava a pagar. Tendo a Société générale alsacienne de banque intentado uma acção para a cobrança do seu crédito perante o órgão jurisdicional competente em função do domicílio do demandado, o Landgericht de Bona, após ter procedido a uma distinção entre as diferentes rubricas da conta corrente, declarou improcedente o pedido na parte relativa ao saldo negativo resultante das operações a prazo efectuadas segundo instruções do demandado. O Landgericht era de opinião que, nos termos da lei sobre a bolsa, bem como dos § § 762 e 764 do Código Civil alemão (a seguir «BGB»), aquela parte das obrigações contraídas pelo demandado deveria ser equiparada às dívidas de jogo, não sendo, por isso, o seu cumprimento judicialmente exigível. O Oberlandesgericht, decidindo em recurso, confirmou no essencial, num primeiro acórdão proferido à revelia, a decisão da primeira instância. Em seu entender, por força das prescrições do direito alemão, incluindo as do Direito Internacional Privado, uma obrigação contraída no estrangeiro em virtude de operações a prazo deste tipo não é judicialmente exigível na Alemanha, ainda que deva ser tida por válida no Estado em que nasceu. O Oberlandesgericht considera, com efeito, que num caso como este, a ordem pública alemã se opõe à exigibilidade em juízo de uma tal obrigação. Após reclamação, o Oberlandesgericht discutiu contudo a questão de saber se tal resultado, obtido com base nas prescrições do direito alemão, poderia talvez sofrer uma modificação por força das disposições do direito comunitário em matéria de liberalizaçào das prestações de serviços. Foi para esclarecer esta dúvida que o Oberlandesgericht colocou as duas questões prejudiciais seguintes: 1) Os artigos 59.o e 60.o do Tratado CEE, correctamente interpretados, excluem a excepção de jogo prevista pelo direito alemão… no caso de um banco francês, por força do direito francês, exigir de um seu cliente de nacionalidade alemã a restituição de um crédito concedido para efeitos de operações de bolsa a prazo, efectuadas, conforme fora estipulado, na Bolsa de Paris? 2) Tem importância para a resposta a dar à primeira questão o facto de saber se o cliente alemão tinha ou não capacidade, segundo o direito alemão, nos termos do § 53 da Bõrsengesetz, para efectuar operações de bolsa a prazo?
O facto de o artigo 1o, alínea j), do Regulamento no 1408/71 só referir os nos 1 e 2 do artigo 4o, não retira alcance à reserva contida no no 4 deste artigo, que exclui do domínio de aplicação do regulamento, entre outros, os regimes especiais dos funcionários públicos ou de pessoal equiparado.
As prestações que consistam na execução, por parte de um banco, de ordens relativas a operações de bolsa e na realização de operações em conta corrente ligadas a uma concessão de crédito constituem serviços, na acepção do artigo 60. o, primeiro parágrafo, do Tratado CEE.

Tais prestações satisfazem o pressuposto do artigo 59 o, primeiro parágrafo, do Tratado CEE, nos termos do qual as medidas de liberalização devem beneficiar todos os prestadores de serviços «estabelecidos num Estado da Comunidade que não seja o do destinatário da prestação», desde que o destinatário das prestações tenha transferido, antes da cessação das relações contratuais entre as partes, o seu domicílio para outro Estado-membro.
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Segunda Secção)

26 de Outubro de 1978 ( *1 )

No processo 122/77,

Augusta Agneessens e o.

contra

Comissão das Comunidades Europeias

Objecto:

Pedido de anulação da decisão do júri do concurso interno COM/BS/14/75 relativa à fixação duma lista de 114 aprovados e à anulação da decisão da autoridade investida do poder de nomeação de nomear na sequência deste concurso.

Decisão:

O recurso é julgado improcedente.

( *1 ) Língua do processo: francês.
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

16 de Março de 1978 ( *1 )

No processo 123/77,

Unione nazionale importatori e commercianti motoveicoli esteri (UNICME) e o.

contra

Conselho das Comunidades Europeias

Objecto:

No estado actual do processo, a admissibilidade do recurso pedindo a anulação do Regulamento n.o 692/77 do Conselho, de 25 de Julho de 1977(JO L 188, p. 11), relativo às medidas cautelares aplicáveis às importações de certos motociclos originários do Japão.

Decisão:

O recurso é julgado inadmissível.

( *1 ) Língua do processo: italiano.
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No entanto, segundo os dados que apresentou no decurso do processo administrativo, a sua quota no mercado dos suportes de som na República Federal da Alemanha estava calculada: relativamente ao ano de 1970 em 5,19 %, 1971 em5,5 %, 1972 em 4,91 %, 1973 em 5,87 %, 1974 em 5,05 % e 1975 em 6,07 % quanto à quantidade vendida. Está provado que se especializou na produção de discos de longa duração e de cassetes musicais a preços baixos e, nessa categoria, nomeadamente na produção de gravações para as crianças e a juventude, de modo que a sua parte do mercado das gravações a preço baixo e para as crianças corresponde a percentagens sensivelmente mais elevadas. Por último, é pacífico que, no ano de 1975, as vendas da Miller atingiram um total de 34376167 DM relativamente ao mercado interno e às exportações. No decurso do processo as percentagens foram muito discutidas, alegando a recorrente que não é possível obter dados estatísticos exactos sobre o mercado em causa e que os números devem ser tomados em consideração com reserva e dão uma impressão demasiado favorável da sua posição no mercado, mas esta discussão não é susceptível de alterar substancialmente os dados mencionados.
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Segunda Secção)

de 9 de Março de 1978 ( 1 )

No processo 111/77,

Sociedade em comandita Bleiindustrie, anteriormente Jung & Lindig

contra

Hauptzollamt Hamburg-Waltershof

Objecto:

Pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do Tratado CEE, pelo Finanzgericht Hamburg, destinado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre as partes acima referidas, uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação das posições 78.01 e 78.02 da pauta aduaneira comum.

Decisão:

1) A posição 78.01 A da pauta aduaneira comum abrange também os resíduos de chumbo fundidos, moldados em forma de barras para máquina de fundir tipográfica, mesmo inutilizáveis enquanto tais.

2) Sem prejuízo da apreciação das questões de facto que determinam a classificação originária da mercadoria em causa, a posição 78.01 A da pauta aduaneira comum abrange também as barras aparadas para máquina de fundir tipográfica.

( 1 ) Língua do processo: alemào.
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Resulta dos autos que, por decisão de 24 de Abril de 1972, na sequência de uma acção proposta pela ATAB, o presidente do tribunal de commerce de Bruxelas condenou a sociedade, de que GB-Inno-B. M. é sucessora, a cessar a venda ou a oferta para venda de cigarros a um preço inferior ao indicado no selo fiscal, pela razão de que essa prática constitui um acto de concorrência desleal e uma violação do artigo 58.o da lei belga de 3 de Julho de 1969 (Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado), que tem a seguinte redacção: «No respeitante aos tabacos fabricados, importados ou produzidos no país, o imposto será cobrado sempre que, por força das disposições legais ou regulamentares relativas ao regime fiscal dos tabacos, tiver de ser pago o imposto sobre consumos específicos. O imposto é calculado com base no preço inscrito no selo fiscal, que deve ser o preço imposto de venda ao consumidor, ou, se não for previsto qualquer preço, na base adoptada para a cobrança do imposto sobre o consumo específico».
7

Tendo T. Sanders recorrido em cassação, o Hoge Raad coloca as seguintes questões: 1) A noção de «arrendamento de imóvel» constante do artigo 16.o, initio, e n.o 1 da convenção relativa à Competência Jurisdicional e à Execução de Decisões em Matéria Civil e Comercial inclui também o contrato de cessão de exploração de um estabelecimento instalado num imóvel arrendado pelo cedente a um terceiro? 2) Em caso de resposta afirmativa, a competência exclusiva dos tribunais do Estado onde o imóvel estiver situado é também aplicável a uma acção fundada em tal contrato e que tenha por objecto a) o pagamento da contraprestação da locação do estabelecimento comercial; b) o pagamento pelo cessionário da renda devida pelo cedente ao proprietário do imóvel, ou c) o pagamento duma indemnização de clientela? 3) Pode a resposta às questões precedentes ser diversa, consoante tenha ou não o demandado (o cessionário — Pächter) contestado a existência do contrato no decurso do processo?