6.3.2004 PT C 59/27 Jornal Oficial da União Europeia
Recurso interposto em 22 de Dezembro de 2003 por
ARGEV Verpackungsverwertungs-Gesellschaft mbH e
Altstoff Recycling Austria Aktiengesellschaft contra
Comissão das Comunidades Europeias
(Processo T-419/03)
(2004/C 59/43)
(Língua do processo: alemão)
Deu entrada em 22 de Dezembro de 2003, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto porARGEV Verpackungsverwertungs-Gesellschaft mbH e Altstoff
Recycling Austria Aktiengesellschaft, com sede em Viena
(Áustria), representadas por Hanno Wollmann, advogado.
As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
— anular os artigos 2.
oe3 .oda Decisão da Comissão, de
16 de Outubro de 2003, relativa a um procedimento de
aplicação do artigo 81.oCE e do artigo 53.odo Acordo
EEE (processos COMP D3/35.470 — ARA, COMP D3//35.473 — ARGEV, ARO);
— a título subsidiário, anular o artigo 3.
oda referida decisão;
— condenar a recorrida nas despesas.
Fundamentos e principais argumentos
Em 1994 as recorrentes notificaram alguns contratos e
requereram um certificado negativo ou, a título subsidiário,uma decisão de isenção da proibição de concentração. Com a
decisão impugnada, a Comissão autorizou, sujeitando-os a
certas condições, o conjunto de contratos da ARA, sistemanacional austríaco de recolha e valorização de resíduos deembalagens, que abrange todo o território austríaco.
As recorrentes impugnaram os artigos 2.
oe3 .oda decisão e
alegam que não se verificam as restrições da concorrência
invocadas pela Comissão. A Comissão fundamenta o artigo 2.o
da decisão no facto de a ARGEV ter concedido a cada um dos
parceiros com quem celebrou acordos de recolha e selecção
(«contratos de prestação de serviços») a exclusividade nasrespectivas áreas de recolha. Esta afirmação está errada. Oscontratos de prestação de serviços não contêm uma obrigação
de exclusividade a cargo da ARGEV nem outros compromissos
assumidos a seu favor. Assim, a Comissão estava obrigada aconceder aos contratos de prestação de serviços o certificado
negativo requerido a título principal, em vez de uma isenção.
Além disso, as recorrentes alegam que o contrato de prestação
de serviços preenche as condições do Regulamento de isençãopor categorias n.
o2790/1999 (1). Ainda que os contratos deprestação de serviços celebrados pela ARGEV contivessem
uma obrigação de exclusividade (quod non), preencheriam as
condições do regulamento de isenção por categorias. A
imposição de condições para além do que se encontra previstopela isenção por categoria não é admissível.
A este respeito, as recorrentes alegam que as condições
previstas são inexequíveis e desproporcionados. O artigo 3.
o,
alínea b), da decisão, exige que a ARGEV e/ou os seus parceiros
na recolha disponham de informações permanentes relativas àtotalidade das quantidades das embalagens sob licença de
sistemas no domínio doméstico. Contudo, estas informações
não estão disponíveis. Além disso, as quotas de mercado sóposteriormente podem ser determinadas. Consequentemente,a fórmula de repartição fixada pela Comissão para produtos a
recolher não é exequível. Acresce que o artigo 3.
o, alínea b), da
decisão, levaria a que, com toda a probabilidade, a ARGEV nãorespeitasse as taxas de recolha e de valorização impostas pelas
autoridades. Na pior das hipóteses, isto conduziria à retirada
da autorização. Por conseguinte, a condição imposta é despro-porcionada, tanto mais que existem outros meios menos
gravosos para alcançar o fim prosseguido pela Comissão. As
propostas que a ARGEV fez neste sentido não foram tidas emconsideração pela Comissão, que nem sequer as examinou na
decisão impugnada.
Por último, as recorrentes alegam que existe uma contradição
entre o dispositivo e a fundamentação da decisão impugnada
em relação a determinados aspectos centrais. A fundamentaçãoda decisão contém limitações essenciais às condições que não
se encontram na parte dispositiva.
(1) Regulamento (CE) n.o2790/1999 da Comissão, de 22 de Dezem-
bro de 1999, relativo à aplicação do n.o3 do artigo 81.odo
Tratado CE a determinadas categorias de acordos verticais epráticas concertadas (JO L 336 p 21).
Recurso interposto em 22 de Dezembro de 2003, pelo
European New Car Assessment Programme («Euro
NCAP») contra a Comissão das Comunidades Europeias
(Processo T-424/03)
(2004/C 59/44)
(Língua do processo: inglês)
Deu entrada, em 22 de Dezembro de 2003, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
European New Car Assessment Programme («Euro NCAP»),Bruxelas, Bélgica, representado por S. Kinsella e K. Daly,Solicitors.