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PT Jornal Oficial da União Europeia C 406/11

Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 15 de outubro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Juzgado de lo Social no 2 de Terrassa — Espanha) — Juan Miguel Iglesias Gutiérrez (C-352/14), Elisabet Rion Bea (C-353/14)/Bankia SA, Sección Sindical UGT, Sección Sindical CCOO, Sección Sindical ACCAM, Sección Sindical CSICA, Sección Sindical SATE, Fondo de Garantía Salarial

(Processos apensos C-352/14 e C-353/14) (1)

(«Reenvio prejudicial - Artigos 107.o TFUE e 108.o TFUE - Crise financeira - Auxílios ao setor financeiro - Compatibilidade de um auxílio com o mercado interno - Decisão da Comissão Europeia - Instituição financeira sujeita a um processo de reestruturação - Despedimento de trabalhador - Regulamentação nacional relativa ao montante da indemnização por despedimento»)

(2015/C 406/11)

Língua do processo: espanhol

Órgão jurisdicional de reenvio

Juzgado de lo Social no 2 de Terrassa

Partes no processo principal

Demandantes: Juan Miguel Iglesias Gutiérrez (C-352/14), Elisabet Rion Bea (C-353/14)

Demandadas: Bankia SA, Sección Sindical UGT, Sección Sindical CCOO, Sección Sindical ACCAM, Sección Sindical CSICA, Sección Sindical SATE, Fondo de Garantía Salarial

Dispositivo

A Decisão C(2012) 8764 final da Comissão, de 28 de novembro de 2012, respeitante ao auxílio concedido pelas autoridades espanholas à reestruturação e recapitalização do grupo BFA, e os artigos 107.o TFUE e 108.o TFUE, nos quais essa decisão se baseia, não se opõem à aplicação, no quadro de um litígio relativo a um despedimento coletivo abrangido pelo âmbito de aplicação daquela decisão, de uma regulamentação nacional que fixa num montante superior ao mínimo legal o montante das indemnizações devidas a um trabalhador, quando o seu despedimento seja considerado ilícito.

(1) JO C 339, de 29.9.2014.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 414/9

Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 22 de outubro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Consiglio di Giustizia Amministrativa per la Regione siciliana — Itália) — Impresa Edilux srl, na qualidade de representante de ATI, Società Italiana Costruzioni e Forniture srl (SICEF)/Assessorato Beni Culturali e Identità Siciliana — Servizio Soprintendenza Provincia di Trapani, Assessorato ai Beni Culturali e dell’Identità Siciliana, UREGA — Sezione provinciale di Trapani, Assessorato delle Infrastrutture e della Mobilità della Regione Siciliana

(Processo C-425/14) (1)

(«Reenvio prejudicial - Contratos públicos - Diretiva 2004/18/CE - Motivos de exclusão da participação num concurso público - Contrato que não atinge o limiar de aplicação desta diretiva - Regras fundamentais do Tratado FUE - Declaração de aceitação de um protocolo de legalidade relativo à luta contra as atividades criminosas - Exclusão por não apresentação dessa declaração - Admissibilidade - Proporcionalidade»)

(2015/C 414/12)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Consiglio di Giustizia Amministrativa per la Regione siciliana

Partes no processo principal

Recorrente: Impresa Edilux srl, na qualidade de representante de ATI, Società Italiana Costruzioni e Forniture srl (SICEF)

Recorridas: Assessorato Beni Culturali e Identità Siciliana — Servizio Soprintendenza Provincia di Trapani, Assessorato ai Beni Culturali e dell’Identità Siciliana, UREGA — Sezione provinciale di Trapani, Assessorato delle Infrastrutture e della Mobilità della Regione Siciliana

Estando presente: Icogen Srl

Dispositivo

As regras fundamentais e os princípios gerais do Tratado FUE, em particular os princípios da igualdade de tratamento e da não discriminação, bem como o dever de transparência que daí decorre, devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a uma disposição de direito nacional ao abrigo da qual uma entidade adjudicante pode prever que um candidato ou proponente seja automaticamente excluído de um processo de concurso público relativo a um contrato público por não ter junto à sua proposta uma aceitação escrita dos compromissos e das declarações constantes de um protocolo de legalidade, como o que está em causa no processo principal, cujo objetivo é lutar contra a infiltração da criminalidade organizada no setor dos contratos públicos. Contudo, na medida em que este protocolo inclui declarações segundo as quais o candidato ou proponente não tem uma relação de controlo ou de associação com outros candidatos ou proponentes, não celebrou nem virá a celebrar acordos com outros participantes no processo de concurso público e não subcontratará nenhum tipo de tarefas a outras empresas que tenham participado nesse processo, a falta dessas declarações não pode ter como consequência a exclusão automática do candidato ou proponente do referido processo.

(1) JO C 431, de 1.12.2014.
O artigo 4.o, n.o 1, alínea a), da Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 1995, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, deve ser interpretado no sentido de que permite que seja aplicada a legislação relativa à proteção de dados pessoais de um Estado-Membro diferente daquele em que o responsável pelo tratamento desses dados está registado, desde que este exerça, através de uma instalação estável no território desse Estado-Membro, uma atividade efetiva e real, ainda que mínima, em cujo contexto esse tratamento é efetuado.

Para determinar, em circunstâncias como as que estão em causa no processo principal, se tal se verifica em concreto, o órgão jurisdicional de reenvio pode, designadamente, ter em conta, por um lado, que a atividade do responsável pelo referido tratamento, em cujo contexto este teve lugar, consiste na exploração de sítios Internet de anúncios de imóveis situados no território desse Estado-Membro e que foram redigidos na língua deste e que, por conseguinte, essa atividade é, principalmente, ou mesmo totalmente, direcionada ao referido Estado-Membro e, por outro lado, que esse responsável dispõe de um representante no referido Estado-Membro, encarregado de cobrar os créditos resultantes dessa atividade e de representá-lo em procedimentos administrativos e judiciais relativos ao tratamento dos dados em causa.

Em contrapartida, a questão da nacionalidade das pessoas afetadas por esse tratamento de dados é desprovida de pertinência.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 389/10

Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 6 de outubro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Nejvyšší soud České republiky — República Checa) — Processo intentado por Marie Matoušková, na qualidade de comissária judicial

(Processo C-404/14) (1)

((Reenvio prejudicial - Cooperação judiciária em matéria civil - Competência, reconhecimento e execução de decisões em matéria matrimonial e de responsabilidade parental - Regulamento (CE) n.o 2201/2003 - Artigo 1.o, n.o 1, alínea b) - Âmbito de aplicação material - Acordo de partilha da herança entre o cônjuge sobrevivo e os filhos menores, representados por um curador especial - Qualificação - Necessidade de aprovação desse acordo pelo juiz - Medida relativa à responsabilidade parental ou medida relativa às sucessões))

(2015/C 389/11)

Língua do processo: checo

Órgão jurisdicional de reenvio

Nejvyšší soud České republiky

Partes no processo principal

Marie Matoušková, na qualidade de comissária judicial

Dispositivo

O Regulamento (CE) n.o 2201/2003 do Conselho, de 27 de novembro de 2013, relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1347/2000, deve ser interpretado no sentido de que a homologação de um acordo de partilha da herança celebrado pelo curador especial em nome de filhos menores constitui uma medida relativa ao exercício da responsabilidade parental, na aceção do artigo 1.o, n.o 1, alínea b), desse regulamento, estando, por conseguinte, abrangida pelo âmbito de aplicação deste último, e não uma medida relativa às sucessões, na aceção do artigo 1.o, n.o 3, alínea f), do referido regulamento, excluída do seu âmbito de aplicação.

(1) JO C 431, de 1.12.2014.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 363/18

Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 10 de setembro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Symvoulio tis Epikrateias — Grécia) — Dimos Kropias Attikis/Ypourgos Perivallontos, Energeias kai Klimatikis Allagis

(Processo C-473/14) (1)

(«Reenvio prejudicial - Diretiva 2001/42/CE - Avaliação das incidências de determinados planos e programas no ambiente - Regime de proteção do maciço montanhoso do Ymittos - Procedimento modificativo - Aplicabilidade desta diretiva - Plano diretor e programa de proteção do ambiente da grande região de Atenas»)

(2015/C 363/21)

Língua do processo: grego

Órgão jurisdicional de reenvio

Symvoulio tis Epikrateias

Partes no processo principal

Recorrente: Dimos Kropias Attikis

Recorrido: Ypourgos Perivallontos, Energeias kai Klimatikis Allagis

Dispositivo

Os artigos 2.o, alínea a), e 3.o, n.o 2, alínea a), da Diretiva 2001/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de junho de 2001, relativa à avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente, devem ser interpretados no sentido de que a adoção de um ato que contém um plano ou um programa relativo ao ordenamento do território e à afetação dos solos abrangidos pela Diretiva 2001/42 que altera um plano ou um programa já existente não pode ser dispensada da obrigação de proceder a uma avaliação ambiental por força do artigo 3.o desta diretiva pelo facto de esse ato se destinar a precisar e dar execução a um plano diretor instaurado por um ato hierarquicamente superior que não foi, ele mesmo, objeto dessa avaliação ambiental.

(1) JO C 7, de 12.1.2015.
1)

O artigo 3.o, n.o 1, alínea e), da Diretiva 2008/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2008, que aproxima as legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas, deve ser interpretado no sentido de que se opõe ao registo como marca de um sinal constituído pela forma do produto quando esta forma compreenda três características essenciais, uma das quais é imposta pela própria natureza do produto e as outras duas são necessárias à obtenção de um resultado técnico, na condição, todavia, de que pelo menos um dos motivos de recusa de registo enunciados nesta disposição se aplique plenamente à forma em causa.
1)

Não tendo tomado as medidas necessárias para garantir que, a partir de 16 de julho de 2009, os aterros para resíduos não perigosos existentes no seu território só continuassem em funcionamento se cumprissem os requisitos da Diretiva 1999/31/CE do Conselho, de 26 de abril de 1999, relativa à deposição de resíduos em aterros, a República da Bulgária não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 14.o, alíneas a) a c), desta diretiva
1)

Os depósitos excluídos nos termos do ponto 7 do anexo I da Diretiva 94/19/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 1994, relativa aos sistemas de garantia de depósitos, conforme alterada pela Diretiva 2009/14/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2009, são aí taxativamente enumerados, pelo que os Estados-Membros não podem estabelecer, no seu direito nacional, outras categorias de depositantes que, do ponto de vista das funções exercidas, não estejam abrangidas pelos conceitos enumerados por este mesmo ponto, com o objetivo de lhes aplicar a exclusão da garantia de depósitos.
2)

A Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, opõe-se, em circunstâncias como as que estão em causa no processo principal, a uma regulamentação nacional nos termos da qual o direito a dedução do imposto sobre o valor acrescentado, devido ou pago a montante relativamente aos bens e serviços utilizados no âmbito das operações tributadas, é negado ao sujeito passivo, o qual tem de pagar o imposto que deveria ter recebido, pela simples razão de não estar registado no imposto sobre o valor acrescentado quando realizou as operações, e isto enquanto não estiver registado no imposto sobre o valor acrescentado e enquanto a declaração de imposto devido não for apresentada.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 302/6

Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 16 de julho de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale di Milano — Itália) — Unione nazionale industria conciaria (UNIC), Unione Nazionale dei Consumatori di Prodotti in Pelle, Materie Concianti, Accessori e Componenti (Unicopel)/FS Retail, Luna srl, Gatsby srl

(Processo C-95/14) (1)

((«Reenvio prejudicial - Livre circulação de mercadorias - Artigos 34.o TFUE a 36.o TFUE - Medidas de efeito equivalente - Diretiva 94/11/CE - Artigos 3.o e 5.o - Harmonização exaustiva - Proibição de dificultar a colocação no mercado de artigos de calçado que respeitem os requisitos de rotulagem da Diretiva 94/11 - Legislação nacional que exige a indicação do país de origem no rótulo aposto em produtos manufaturados no estrangeiro que utilizam a menção em língua italiana “pelle” - Artigos introduzidos em livre prática»))

(2015/C 302/07)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunale di Milano

Partes no processo principal

Requerentes: Unione nazionale industria conciaria (UNIC), Unione Nazionale dei Consumatori di Prodotti in Pelle, Materie Concianti, Accessori e Componenti (Unicopel)

Requeridas: FS Retail, Luna srl, Gatsby srl

Dispositivo

Os artigos 3.o e 5.o da Diretiva 94/11/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de março de 1994, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à rotulagem dos materiais utilizados nos componentes principais dos artigos de calçado para venda ao consumidor, devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma legislação de um Estado-Membro, como a que está em causa no processo principal, que proíbe, designadamente, a comercialização de componentes em pele de artigos de calçado provenientes de outros Estados-Membros ou de países terceiros e que, neste último caso, já tenham sido comercializados noutro Estado-Membro ou no Estado-Membro em causa, quando esses produtos não contêm a indicação relativa ao seu país de origem.

(1) JO C 245,de 28.07.2014.
1)

Ao não incluir as células reprodutivas e os tecidos fetais e embrionários no âmbito de aplicação das disposições de direito nacional que transpuseram a Diretiva 2004/23/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativa ao estabelecimento de normas de qualidade e segurança em relação à dádiva, colheita, análise, processamento, preservação, armazenamento e distribuição de tecidos e células de origem humana, a Diretiva 2006/17/CE da Comissão, de 8 de fevereiro de 2006, que aplica a Diretiva 2004/23/CE do Parlamento e do Conselho no que respeita a determinados requisitos técnicos aplicáveis à dádiva, colheita e análise de tecidos e células de origem humana, e a Diretiva 2006/86/CE da Comissão, de 24 de outubro de 2006, que aplica a Diretiva 2004/23/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos requisitos de rastreabilidade, à notificação de reações e incidentes adversos graves e a determinados requisitos técnicos para a codificação, processamento, preservação, armazenamento e distribuição de tecidos e células de origem humana, a República da Polónia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 31.o da Diretiva 2004/23, dos artigos 3.o, alínea b), 4.o, n.o 2, e 7.o da Diretiva 2006/17, do anexo III desta última diretiva, bem como do artigo 11.o da Diretiva 2006/86.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 279/13

Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 25 de junho de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Hof van beroep te Brussel — Bélgica) — Loutfi Management Propriété Intellectuelle SARL/AMJ Meatproducts NV, Halalsupply NV

(Processo C-147/14) (1)

([Reenvio prejudicial - Marca comunitária - Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Artigo 9.o, n.o 1, alínea b) - Efeitos - Direito conferido pela marca comunitária - Sinais idênticos ou semelhantes - Proibição de utilização - Risco de confusão - Apreciação - Tomada em consideração da utilização de uma língua que não é língua oficial da União Europeia])

(2015/C 279/15)

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Hof van beroep te Brussel

Partes no processo principal

Recorrente: Loutfi Management Propriété Intellectuelle SARL

Recorridas: AMJ Meatproducts NV, Halalsupply NV

Dispositivo

O artigo 9.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária, deve ser interpretado no sentido de que o significado e a pronúncia das palavras devem ser tomados em consideração para apreciar o risco de confusão que possa existir entre uma marca comunitária e um sinal que abrangem produtos idênticos ou semelhantes e que contêm ambos palavras árabes dominantes escritas em carateres latinos e árabes, sendo essas palavras semelhantes no plano visual, em circunstâncias em que o público relevante da marca comunitária e do sinal em causa tem conhecimentos básicos da língua árabe escrita.

(1) JO C 194, de 24.06.2014.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 213/9

Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 30 de abril de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Gyulai Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság — Hungria) — SMK kft/Nemzeti Adó- és Vámhivatal Dél-alföldi Regionális Adó Főigazgatósága, Nemzeti Adó- és Vámhivatal

(Processo C-97/14) (1)

(«Reenvio prejudicial - Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado - Diretiva 2006/112/CE - Artigos 52.o, alínea c), e 55.o - Determinação do lugar de uma prestação de serviços - Destinatário da prestação registado para efeitos do imposto sobre o valor acrescentado em vários Estados-Membros - Expedição ou transporte para um lugar fora do Estado-Membro onde a prestação foi materialmente executada»)

(2015/C 213/13)

Língua do processo: húngaro

Órgão jurisdicional de reenvio

Gyulai Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság

Partes no processo principal

Recorrente: SMK kft

Recorridas: Nemzeti Adó- és Vámhivatal Dél-alföldi Regionális Adó Főigazgatósága, Nemzeti Adó- és Vámhivatal

Dispositivo

O artigo 55.o da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, na sua versão em vigor até 1 de janeiro de 2010, deve ser interpretado no sentido de que não é aplicável em circunstâncias como as do processo principal, em que o destinatário das prestações de serviços estava registado para efeitos do imposto sobre o valor acrescentado simultaneamente no Estado-Membro em que as prestações foram materialmente executadas e noutro Estado-Membro, e depois unicamente nesse outro Estado-Membro, e em que os bens móveis corpóreos sobre os quais incidiram essas prestações foram objeto de expedição ou de transporte para fora do Estado-Membro em que as prestações foram materialmente executadas não no final das mesmas, mas na sequência da venda posterior desses bens.

(1) JO C 142, de 12.5.2014.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 138/23

Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 26 de fevereiro de 2015 — H/Tribunal de Justiça da União Europeia

(Processo C-221/14 P) (1)

((Recurso de decisão do Tribunal Geral - Regime pecuniário dos membros do Tribunal de Justiça da União Europeia - Antigo membro do Tribunal da Função Pública - Pedido de integração no regime comum de seguro de doença (RCAM) - Decisão - Recusa - Vias de recurso - Extemporaneidade - Inadmissibilidade))

(2015/C 138/30)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: H (representante: S. Sagias, dikogoros)

Outra parte no processo: Tribunal de Justiça da União Europeia (representante: A.V. Placco, agente)

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) H é condenado nas despesas.

(1) JO C 235 de 21.07.2014.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 205/8

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 23 de abril de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal Superior de Justicia de la Comunidad Autónoma del País Vasco — Espanha) — Subdelegación del Gobierno en Gipuzkoa/Samir Zaizoune

(Processo C-38/14) (1)

(«Reenvio prejudicial - Espaço de liberdade, de segurança e de justiça - Diretiva 2008/115/CE - Normas e procedimentos comuns em matéria de regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular - Artigos 6.o, n.o 1, e 8.o, n.o 1 - Legislação nacional que prevê, em caso de situação irregular, a aplicação, consoante as circunstâncias, ou de uma multa ou do afastamento»)

(2015/C 205/11)

Língua do processo: espanhol

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal Superior de Justicia de la Comunidad Autónoma del País Vasco

Partes no processo principal

Recorrente: Subdelegación del Gobierno en Gipuzkoa

Recorrido: Samir Zaizoune

Dispositivo

A Diretiva 2008/115/CE do Parlamento e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativa a normas e procedimentos comuns nos Estados-Membros para o regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular, nomeadamente os seus artigos 6.o, n.o 1, e 8.o, n.o 1, conjugados com o artigo 4.o, n.os 2 e 3, deve ser interpretada no sentido de que se opõe a uma legislação de um Estado-Membro como a que está em causa no processo principal, que prevê, em caso de situação irregular de nacionais de países terceiros no território desse Estado, a aplicação, consoante as circunstâncias, ou de uma multa ou do afastamento, sendo as duas medidas mutuamente exclusivas.

(1) JO C 93, de 29.3.2014.
1)

Não tendo publicado os planos definitivos de gestão de bacia hidrográfica até 22 de dezembro de 2009 e não tendo enviado uma cópia desses planos à Comissão Europeia até 22 de março de 2010, o Reino da Dinamarca não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 13.o, n.os 1, 2 e 6, bem como 15.o, n.o 1, da Diretiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2000, que estabelece um quadro de ação comunitária no domínio da política da água.
1)

Não tendo adotado, no prazo fixado, todas as medidas necessárias para recuperar junto dos beneficiários os auxílios de Estado declarados ilegais e incompatíveis com o mercado interno no artigo 1.o da Decisão 2009/402/CE da Comissão, de 28 de janeiro de 2009, relativa aos «planos de campanha» no setor das frutas e dos produtos hortícolas executados pela França [C 29/05 (ex NN 57/05)], e não tendo comunicado à Comissão Europeia, no prazo concedido, as informações enumeradas no artigo 4.o desta decisão, a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do disposto no artigo 288.o, quarto parágrafo, TFUE, bem como nos artigos 2.o a 4.o da referida decisão.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 104/7

Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 26 de janeiro de 2017 — Laufen Austria AG/Comissão Europeia

(Processo C-637/13 P) (1)

((Recurso de decisão do Tribunal Geral - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercados belga, alemão, francês, italiano, neerlandês e austríaco dos equipamentos e acessórios para casas de banho - Coordenação dos preços de venda e intercâmbio de informações comerciais sensíveis - Regulamento (CE) n.o 1/2003 - Artigo 23.o, n.o 2 - Limite de 10 % do volume de negócios - Orientações para o cálculo das coimas do ano de 2006 - Dever de fundamentação - Princípio da igualdade de tratamento - Exercício da competência de plena jurisdição))

(2017/C 104/12)

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Laufen Austria AG (representante: E. Navarro Varona, abogada)

Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: F. Castilla Contreras, F. Castillo de la Torre e F. Jimeno Fernández, agentes)

Dispositivo

1) O acórdão do Tribunal Geral da União Europeia de 16 de setembro de 2013, Laufen Austria/Comissão (T-411/10, EU:T:2013:443), é anulado.

2) O processo é remetido ao Tribunal Geral da União Europeia para que aprecie o pedido de redução da coima aplicada apresentado pela Laufen Austria AG.

3) Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.

(1) JO C 52, de 22.02.2014.