Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 29 de novembro de 2016 —

T & L Sugars e Sidul Açúcares/Comissão

(Processo T‑103/12)

«Responsabilidade extracontratual — Agricultura — Açúcar — Medidas excecionais — Aprovisionamento do mercado da União — Campanha de comercialização 2011/2012 — Norma jurídica que tem por objeto conferir direitos aos particulares — Violação suficientemente caracterizada — Regulamento (CE) n.o 1234/2007 — Princípio da não discriminação — Proporcionalidade — Segurança jurídica — Confiança legítima — Dever de diligência e princípio da boa administração»

1. Processo judicial—Intervenção—Argumentos diferentes dos da parte apoiada—Admissibilidade—Requisitos (Estatuto do Tribunal de Justiça, artigos 40.o, quarto parágrafo, e 53.o; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 142.o, n.o 3) (cf. n.o 36)

2. Responsabilidade extracontratual—Requisitos—Violação suficientemente caracterizada de uma norma jurídica que confere direitos aos particulares—Norma jurídica que confere direitos aos particulares—Conceito—Obrigação de consulta do Parlamento no âmbito da adoção de atos que se enquadram na política agrícola comum—Exclusão—Atribuição à Comissão do poder de suspender, nos termos do Regulamento n.o 1234/2007, os direitos de importação em relação a determinados produtos agrícolas—Exclusão (Artigo 37.o CE; artigo 340.o, segundo parágrafo, TFUE; Regulamento n.o 1234/2007 do Conselho, artigos 64.o, n.o 2, e 187.o) (cf. n.os 40, 41, 44, 50, 51, 56, 57, 59, 60)

3. Responsabilidade extracontratual—Requisitos—Violação suficientemente caracterizada de uma norma jurídica que confere direitos aos particulares—Norma jurídica que confere direitos aos particulares—Conceito—Princípios da não discriminação, da proporcionalidade e da confiança legítima—Inclusão—Direito a uma boa administração—Inclusão—Requisitos (Artigo 340.o, segundo parágrafo, TFUE) (cf. n.os 63, 65)

4. Agricultura—Organização comum dos mercados—Medidas de execução—Medidas adotadas em razão das perturbações provocadas pelas cotações ou preços no mercado mundial—Suspensão dos direitos de importação—Poder de apreciação da Comissão—Limites (Artigos 39.o TFUE, 40.o TFUE e 43.o TFUE; Regulamento n.o 1234/2007 do Conselho, artigo 187.o) (cf. n.os 72 a 74, 76)

5. Agricultura—Organização comum dos mercados—Açúcar—Aprovisionamento do mercado—Tratamento diferente dos produtores de açúcar procedente de beterrabas cultivadas no território da União e das refinarias de açúcar de cana em bruto importado—Violação do princípio da não discriminação—Inexistência (Artigo 40.o, n.o 2, segundo parágrafo, TFUE; Regulamento n.o 1234/2007 do Conselho, considerando 65, 70 e 72 e artigo 187.o) (cf. n.os 102, 103, 106, 108, 112‑114)

6. Direito da União Europeia—Princípios—Proporcionalidade—Política agrícola comum—Medidas de execução—Poder de apreciação do legislador comunitário—Fiscalização jurisdicional—Limites—Caráter manifestamente inadequado de uma medida face ao objetivo prosseguido (Regulamento n.o 1234/2007 do Conselho, artigo 187.o) (cf. n.os 126‑129)

7. Direito da União Europeia—Princípios—Proteção da confiança legítima—Limites—Alteração da regulamentação relativa a uma organização comum de mercado—Poder de apreciação das instituições—Adaptação da regulamentação às variações da situação económica—Impossibilidade de invocar a proteção da confiança legítima (Regulamentos da Comissão n.os 1239/2011, 1281/2011, 1316/2011, 1384/2911 e 27/2012) (cf. n.os 147, 150)

8. Direito da União Europeia—Princípios—Proteção da confiança legítima—Requisitos—Garantias precisas fornecidas pela Administração (cf. n.os 156, 157)

9. Direito da União Europeia—Princípios—Princípio da boa administração—Dever de diligência—Alcance (Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 41.o) (cf. n.os 162, 163)

10. Responsabilidade extracontratual—Requisitos—Ilegalidade—Prejuízo—Nexo de causalidade—Requisitos cumulativos—Falta de um dos requisitos—Improcedência total da ação de indemnização (Artigo 340.o, segundo parágrafo, TFUE) (cf. n.o 177)

Objeto

Por um lado, pedido apresentado ao abrigo do artigo 263.o TFUE e que visa a anulação do Regulamento de Execução (UE) n.o 1239/2011 da Comissão, de 30 de novembro de 2011, relativo à abertura de um concurso permanente para a campanha de comercialização de 2011/2012, para as importações de açúcar do código NC 1701 a uma taxa reduzida de direito aduaneiro (JO 2011, L 318, p. 4), do Regulamento de Execução (UE) n.o 1240/2011 da Comissão, de 30 de novembro de 2011, que estabelece medidas excecionais de introdução no mercado da União de açúcar e de isoglicose extraquota com uma imposição reduzida sobre os excedentes durante a campanha de comercialização de 2011/2012 (JO 2011, L 318, p. 9), do Regulamento de Execução (UE) n.o 1281/2011 da Comissão, de 8 de dezembro de 2011, relativo à fixação de direitos aduaneiros mínimos, no âmbito do primeiro concurso parcial abrangido pelo concurso aberto pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 1239/2011 (JO 2011, L 327, p. 60), do Regulamento de Execução (UE) n.o 1308/2011 da Comissão, de 14 de dezembro de 2011, que fixa o coeficiente de atribuição, rejeita novos pedidos e encerra o prazo de apresentação de pedidos de quantidades disponíveis de açúcar extra‑quota para venda no mercado da União com imposição reduzida sobre os excedentes durante a campanha de comercialização de 2011/2012 (JO 2011, L 332, p. 8), do Regulamento de Execução (UE) n.o 1316/2011 da Comissão, de 15 de dezembro de 2011, relativo à fixação de direitos aduaneiros mínimos, no âmbito do segundo concurso parcial abrangido pelo concurso aberto pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 1239/2011 (JO 2011, L 334, p. 16), do Regulamento de Execução (UE) n.o 1384/2011 da Comissão, de 22 de dezembro de 2011, relativo à fixação de direitos aduaneiros mínimos, no âmbito do terceiro concurso parcial abrangido pelo concurso aberto pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 1239/2011 (JO 2011, L 343, p. 33), do Regulamento de Execução (UE) n.o 27/2012 da Comissão, de 12 de janeiro de 2012, relativo à fixação de direitos aduaneiros mínimos para o açúcar com base no quarto concurso parcial no âmbito do concurso aberto pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 1239/2011 (JO 2012, L 9, p. 12), e do Regulamento de Execução (UE) n.o 57/2012 da Comissão, de 23 de janeiro de 2012, que suspende o concurso aberto pelo Regulamento de Execução n.o 1239/2011 (JO 2012, L 19, p. 12) e, por outro, pedido apresentado ao abrigo do artigo 268.o TFUE e que visa a reparação dos prejuízos alegadamente sofridos pelas recorrentes em razão da adoção destes atos e da recusa da Comissão em tomar as medidas necessárias para restabelecer os aprovisionamentos de açúcar de cana em bruto.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A T & L Sugars Ltd e a Sidul Açúcares, Unipessoal Lda são condenadas a suportar, para além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.