Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Tramitação processual – Prazos de recurso – Caducidade – Força maior

(Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 45.°)

2. Tramitação processual – Prazos de recurso – Caducidade – Erro desculpável – Conceito – Alcance

[Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 101.°, n.° 1, alíneas a) e b)]

3. Tramitação processual – Prazos de recurso – Caducidade – Admissibilidade à luz do direito a um processo equitativo que assiste a qualquer pessoa

(Artigo 230.° CE)

Sumário

1. Só poderá ser derrogada a aplicação da regulamentação da União respeitante aos prazos processuais em circunstâncias absolutamente excepcionais de caso fortuito ou de força maior, em conformidade com o disposto no artigo 45.°, segundo parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça, dado que a aplicação rigorosa dessas regras corresponde a uma exigência de segurança jurídica e à necessidade de evitar qualquer discriminação ou tratamento arbitrário na administração da justiça.

(cf. n.° 41)

2. No quadro da regulamentação da União respeitante aos prazos de recurso, o conceito de erro desculpável, que permite derrogá‑la, visa apenas circunstâncias excepcionais em que, nomeadamente, a instituição em causa adoptou um comportamento de molde a, por si só ou em medida determinante, provocar uma confusão admissível no espírito de um sujeito de direito de boa fé e que faça prova de toda a diligência requerida de um operador normalmente advertido. Não é esse o caso num processo relativo a uma decisão da Comissão que aplica uma coima a título do artigo 81.° CE e no qual foi cometido um erro de cálculo dos prazos de recurso, dado que a redacção do artigo 101.°, n.° 1, alíneas a) e b), do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância é clara e não apresenta dificuldade de interpretação particular. Por conseguinte, a circunstância de que a ultrapassagem do prazo de recurso é unicamente devida a um erro cometido pelo advogado da recorrente não pode ser considerada como um erro desculpável que permita derrogar as regras relativas aos prazos de recurso.

(cf. n. os 42, 45, 57)

3. O princípio estabelecido no artigo 6.° da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, concretamente, assegurar a qualquer pessoa um processo equitativo, e reconhecido na ordem jurídica da União, não constitui obstáculo a que seja previsto um prazo para a interposição de um recurso judicial.

O direito a uma efectiva protecção jurisdicional não é de modo algum afectado pela aplicação rigorosa da regulamentação da União respeitante aos prazos processuais, que corresponde à exigência de segurança jurídica e à necessidade de evitar qualquer discriminação ou qualquer tratamento arbitrário na administração da justiça. Com efeito, embora o prazo de dois meses em causa constitua, na verdade, uma limitação ao direito de acesso a um tribunal, essa limitação não constitui manifestamente uma infracção à própria essência desse direito, isto tanto mais que as regras relativas ao cômputo desse prazo são claras e não apresentam dificuldade de interpretação particular.

Uma derrogação da referida regulamentação não pode ser justificada pela circunstância de estarem em jogo direitos fundamentais. Com efeito, as regras relativas aos prazos de recurso são de ordem pública e devem ser aplicadas pelo juiz de modo a garantir a segurança jurídica, bem como a igualdade dos sujeitos de direito perante a lei.

(cf. n. os 48‑50, 56)