Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Fundamentos - Simples repetição dos fundamentos e argumentos apresentados ao Tribunal de Primeira Instância - Não identificação do erro de direito invocado - Inadmissibilidade

[Tratado CE, artigo 168.° -A (actual artigo 225.° CE); Estatuto (CE) do Tribunal de Justiça, artigo 51.° , primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 112.° , n.° 1, primeiro parágrafo, alínea c)]

2. Recurso de anulação - Actos susceptíveis de recurso - Conceito - Actos que produzem efeitos jurídicos obrigatórios - Não adopção de uma proposta de regulamento que institui um direito antidumping

[Tratado CE, artigo 173.° (que passou, após alteração, a artigo 230.° CE); Regulamento n.° 384/96 do Conselho, artigo 6.° , n.° 9]

3. Recurso de anulação - Actos recorríveis - Regulamento que institui direitos antidumping definitivos e decisão de encerrar o procedimento antidumping sem imposição de direitos antidumping - Incidência do carácter regulamentar do procedimento - Inexistência

[Tratado CE, artigo 173.° (que passou, após alteração, a artigo 230.° CE)]

4. Recurso de anulação - Pessoas singulares ou colectivas - Actos que lhes dizem directa e individualmente respeito - Regulamento que institui direitos antidumping - Admissibilidade das acções dos denunciantes bem como, em certas circunstâncias, dos produtores, exportadores e importadores dos produtos visados

[Tratado CE, artigo 173.° , quarto parágrafo (que passou, após alteração, a artigo 230.° , quarto parágrafo, CE)]

5. Actos das instituições - Fundamentação - Obrigação - Alcance - Não adopção de uma proposta de regulamento que institui um direito antidumping definitivo

[Tratado CE, artigo 190.° (actual artigo 253.° CE); Regulamento n.° 384/96, artigos 9.° , n.° 4, e 21.° ]

6. Responsabilidade extracontratual - Condições - Acto normativo - Insuficiência de fundamentação - Inexistência de responsabilidade

[Tratado CE, artigos 190.° e 215.° , segundo parágrafo (actuais artigos 253.° CE e 288.° , segundo parágrafo, CE)]

Sumário

1. Resulta dos artigos 168.° -A do Tratado (actual artigo 225.° CE), 51.° , primeiro parágrafo, do Estatuto (CE) do Tribunal de Justiça e 112.° , n.° 1, primeiro parágrafo, alínea c), do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça que um recurso de uma decisão de primeira instância deve indicar de modo preciso os elementos contestados do acórdão cuja anulação é pedida, bem como os argumentos jurídicos em que se apoia especificamente esse pedido.

Não respeita esta exigência um recurso de uma decisão de primeira instância que, sem mesmo comportar uma argumentação especificamente destinada a identificar o erro de direito de que alegadamente padece o acórdão impugnado, se limita a reproduzir os fundamentos e argumentos já alegados no Tribunal de Primeira Instância. Com efeito, tal recurso constitui, na realidade, um pedido de simples reanálise da petição apresentada na primeira instância, o que escapa à competência do Tribunal de Justiça.

( cf. n.os 46, 47 )

2. Só constituem actos ou decisões susceptíveis de ser objecto de recurso de anulação, nos termos do artigo 173.° do Tratado (que passou, após alteração, a artigo 230.° CE), as medidas que produzem efeitos jurídicos obrigatórios susceptíveis de afectar os interesses dos recorrentes. Quando se trata de actos cuja elaboração se efectua em vários fases, nomeadamente no termo de um procedimento interno, em princípio, só constituem actos impugnáveis as medidas que fixam definitivamente a posição da Comissão ou do Conselho no termo deste procedimento, com exclusão das medidas intermédias cujo objectivo é preparar a decisão final.

Não pode ser objecto de recurso de anulação um acto que não é susceptível de produzir efeitos jurídicos e que também não visa produzir esses efeitos. Para determinar se um acto impugnado produz tais efeitos, há que atender à sua essência.

Daqui resulta que a não adopção de uma proposta de regulamento apresentada pela Comissão que instituía um direito antidumping definitivo, conjugada com a expiração do prazo de quinze meses previsto pelo artigo 6.° , n.° 9, do Regulamento antidumping de base n.° 384/96, que fixou definitivamente a posição do Conselho na última fase do procedimento antidumping, reveste todas as características de um acto impugnável na acepção do artigo 173.° do Tratado, porque produz efeitos jurídicos vinculativos susceptíveis de afectar os interesses das empresas que apresentaram uma denúncia, na origem do inquérito antidumping, em nome da indústria comunitária.

( cf. n.os 54-56, 65-67 )

3. O procedimento em matéria de direitos antidumping é análogo sob diversos aspectos a um procedimento administrativo. Com efeito, nesta matéria, o Conselho age no quadro de legislação - o regulamento de base - que fixa limites bem definidos aos poderes das instituições e que dá garantias processuais aos operadores económicos interessados e às suas associações profissionais. O Conselho age assim num quadro regulamentar auto-imposto, que precisa as condições em que um regulamento antidumping deve ser adoptado e a margem de manobra de que o Conselho dispõe para a adopção ou não dessas medidas.

Daqui resulta que podem ser objecto de recurso para os órgãos jurisdicionais comunitários não só os regulamentos que instituem direitos antidumping definitivos, adoptados no termo do procedimento antidumping, mas igualmente as decisões da Comissão ou do Conselho de encerrar o procedimento antidumping sem imposição de direitos antidumping.

( cf. n.os 69-72 )

4. Embora os regulamentos que instituem direitos antidumping tenham, pela sua natureza e alcance, carácter normativo, porque se aplicam à generalidade dos operadores económicos, são susceptíveis de afectar individualmente não só os produtores comunitários, enquanto denunciantes, mas também, em certas circunstâncias, os produtores e exportadores do produto em causa aos quais são imputadas as práticas de dumping e, nalguns casos, os importadores do produto.

( cf. n.° 73 )

5. A fundamentação exigida pelo artigo 190.° do Tratado (actual artigo 253.° CE) deve ser adaptada à natureza do acto em causa e deixar transparecer, de forma clara e inequívoca, o raciocínio da instituição, autora do acto, por forma a permitir aos interessados conhecer as razões da medida adoptada e ao órgão jurisdicional competente exercer a sua fiscalização. A exigência de fundamentação deve ser apreciada em função das circunstâncias do caso, designadamente do conteúdo do acto, da natureza dos fundamentos invocados e do interesse que os destinatários ou outras pessoas directa e individualmente afectadas pelo acto podem ter em obter explicações. Não se exige que a fundamentação especifique todos os elementos de facto e de direito pertinentes, dado que a questão de saber se a fundamentação de um acto satisfaz os requisitos exigidos pelo referido artigo 190.° deve ser apreciada à luz não somente do seu teor mas também do seu contexto e do conjunto das normas jurídicas que regem a matéria em causa.

Quando o Conselho decide não adoptar uma proposta de regulamento que institui direitos antidumping definitivos, deve apresentar uma fundamentação suficiente que demonstre de modo claro e inequívoco as razões por que não deve ser adoptada essa proposta à luz do disposto no regulamento de base.

Com efeito, quando, nos termos do artigo 9.° , n.° 4, do regulamento antidumping de base n.° 384/96, os factos definitivamente estabelecidos provarem a existência de dumping e de prejuízo dele decorrente e o interesse da Comunidade justificar uma intervenção nos termos do artigo 21.° , «[sendo] criado um direito antidumping definitivo pelo Conselho», o cumprimento do dever de fundamentação implica que o acto pelo qual o Conselho decide não adoptar uma proposta de regulamento que institui direitos antidumping definitivos demonstre a ausência do dumping ou do prejuízo correspondente ou que o interesse da Comunidade não requer qualquer acção por parte desta.

( cf. n.os 88-91 )

6. O direito à reparação é reconhecido pelo direito comunitário desde que se encontrem satisfeitas três condições, ou seja, que a regra de direito violada tenha por objectivo conferir direitos aos particulares, que a violação seja suficientemente caracterizada e que exista um nexo de causalidade directo entre a violação da obrigação que incumbe ao autor do acto e o prejuízo sofrido pelas pessoas lesadas.

Tal como uma eventual insuficiência de fundamentação de uma acto regulamentar não é susceptível de acarretar a responsabilidade da Comunidade, a insuficiência de fundamentação de um acto que põe termo a um procedimento em matéria de direitos antidumping também não é, em si mesma, de molde a implicar a referida responsabilidade.

( cf. n.os 97-99 )