Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 9 de junho de 2021 – Puma e o./Comissão

(Processo T‑781/16)

«Dumping – Importações de calçado com a parte superior de couro natural originário da China e do Vietname – Execução do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça nos processos apensos C 659/13 e C 34/14 – Reinstituição de um direito antidumping definitivo e cobrança definitiva do direito provisório – Prosseguimento do processo que precedeu os regulamentos declarados inválidos – Estatuto de empresa que opera em condições de economia de mercado – Tratamento individual – Análise documental – Inexistência de pedido de esclarecimentos e de visita de verificação – Não restituição dos direitos antidumping – Base jurídica – Segurança jurídica – Confiança legítima – Não retroatividade – Proporcionalidade – Desvio de poder – Não discriminação – Prática decisória anterior»

1. Recurso de anulação – Pessoas singulares ou coletivas – Atos que lhes dizem direta e individualmente respeito – Afetação direta – Critérios – Regulamento que institui direitos antidumping – Afetação direta de um importador do produto em causa (Artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE; Regulamentos da Comissão 2016/1395, 2016/1647 e 2016/1731) (cf. n.os 46, 47)

2. Recurso de anulação – Pessoas singulares ou coletivas – Atos que lhes dizem direta e individualmente respeito – Afetação individual – Critérios – Regulamento que institui direitos antidumping – Recurso interposto por uma empresa identificável no momento da adoção do regulamento e que faz parte de um círculo restrito de operadores económicos – Admissibilidade (Artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE; Regulamentos da Comissão 2016/1395, 2016/1647 e 2016/1731) (cf. n.os 48‑51, 57‑59)

3. Recurso de anulação – Pessoas singulares ou coletivas – Atos que lhes dizem direta e individualmente respeito – Regulamento que institui direitos antidumping – Admissibilidade do recurso de um dos recorrentes – Necessidade de examinar a admissibilidade do recurso em relação aos outros recorrentes que pertencem ao mesmo grupo de empresas – Inexistência (Artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE; Regulamentos da Comissão 2016/1395, 2016/1647 e 2016/1731) (cf. n.o 61)

4. Política comercial comum – Defesa contra as práticas de dumping – Processo antidumping – Acórdão que declara inválidos regulamentos que instituem direitos antidumping – Adoção de um regulamento de execução do acórdão que declara a invalidade – Adoção do referido regulamento com base no Regulamento antidumping de base 2016/1036 – Admissibilidade (Artigo 266.o TFUE; Regulamento 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 9.° e 14.°) (cf. n.os 66‑71, 76)

5. Atos das instituições – Fundamentação – Dever – Alcance – Referência à base jurídica de um ato (Artigo 296.o, segundo parágrafo, TFUE) (cf. n.os 77, 78)

6. Política comercial comum – Defesa contra as práticas de dumping – Processo antidumping – Acórdão que declara inválidos regulamentos que instituem direitos antidumping – Adoção de um regulamento de execução do acórdão que declara a invalidade – Reinstituição de direitos antidumping sobre importações realizadas durante o período de aplicação dos regulamentos declarados inválidos – Violação dos princípios da segurança jurídica e da não retroatividade – Inexistência (Regulamento 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 10.o, n.o 1; Regulamento n.o 384/96 do Conselho, artigo 10.o, n.o 1) (cf. n.os 87‑99)

7. Política comercial comum – Defesa contra as práticas de dumping – Poder de apreciação das instituições – Alteração da abordagem relativa à sujeição de determinados importadores a direitos antidumping reinstituídos – Admissibilidade – Possibilidade de os operadores económicos invocarem o princípio da proteção da confiança legítima – Inexistência (cf. n.os 102‑105, 143, 160)

8. Política comercial comum – Defesa contra as práticas de dumping – Processo antidumping – Acórdão que declara inválidos regulamentos que instituem direitos antidumping – Adoção de um regulamento de execução do acórdão que declara a invalidade – Poder de apreciação das instituições – Alcance – Fiscalização jurisdicional – Limites (Artigo 266.o TFUE; Regulamentos da Comissão 2016/1395, 2016/1647 e 2016/1731) (cf. n.os 116, 117)

9. Política comercial comum – Defesa contra as práticas de dumping – Âmbito da obrigação da Comissão de verificar a exatidão das informações fornecidas pelos interessados – Informações fornecidas no âmbito da concessão do estatuto de empresa que opera em condições de economia de mercado – Inclusão – Obrigação de efetuar uma verificação nas instalações da empresa interessada – Inexistência [Regulamento n.o 384/96 do Conselho, artigos 2.°, n.o 7, alínea b), 6.°, n.o 8, 9.°, n.o 5, e 16.°, n.o 1] (cf. n.os 152‑154)

10. Política comercial comum – Defesa contra as práticas de dumping – Processo antidumping – Direitos de defesa – Obrigação de informação que recai sobre as instituições – Aplicação a uma empresa que não participou no processo de inquérito e que não está coligada com nenhum produtor‑exportador do país objeto de inquérito – Exclusão (Regulamento n.o 384/96 do Conselho, artigo 2.o, n.o 10) (cf. n.o 162)

Objeto

Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação, em primeiro lugar, do Regulamento de Execução (UE) 2016/1395 da Comissão, de 18 de agosto de 2016, que reinstitui um direito antidumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de determinado tipo de calçado com a parte superior de couro natural originário da República Popular da China e produzido pelas empresas Buckinghan Shoe Mfg Co., Ltd., Buildyet Shoes Mfg., DongGuan Elegant Top Shoes Co. Ltd, Dongguan Stella Footwear Co Ltd, Dongguan Taiway Sports Goods Limited, Foshan City Nanhai Qun Rui Footwear Co., Jianle Footwear Industrial, Sihui Kingo Rubber Shoes Factory, Synfort Shoes Co. Ltd., Taicang Kotoni Shoes Co. Ltd., Wei Hao Shoe Co. Ltd., Wei Hua Shoe Co. Ltd. e Win Profile Industries Ltd, e dá execução ao acórdão do Tribunal de Justiça nos processos apensos C‑659/13 e C‑34/14 (JO 2016, L 225, p. 52) e, em segundo lugar, do Regulamento de Execução (UE) 2016/1647 da Comissão, de 13 de setembro de 2016, que reinstitui um direito antidumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de determinado tipo de calçado com a parte superior de couro natural originário do Vietname e produzido por Best Royal Co. Ltd, Lac Cuong Footwear Co., Ltd, Lac Ty Co., Ltd, Saoviet Joint Stock Company (Megastar Joint Stock Company), VMC Royal Co Ltd, Freetrend Industrial Ltd. e a sua empresa coligada Freetrend Industrial A (Vietnam) Co. Ltd., Fulgent Sun Footwear Co., Ltd, General Shoes Ltd, Golden Star Co, Ltd, Golden Top Company Co., Ltd, Kingmaker Footwear Co. Ltd., Tripos Enterprise Inc. e Vietnam Shoe Majesty Co., Ltd, e dá execução ao acórdão do Tribunal de Justiça nos processos apensos C‑659/13 e C‑34/14 (JO 2016, L 245, p. 16), e, em terceiro lugar, do Regulamento de Execução (UE) 2016/1731 da Comissão, de 28 de setembro de 2016, que reinstitui um direito antidumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de determinado tipo de calçado com a parte superior de couro natural originário da República Popular da China e do Vietname, produzido pelas empresas General Footwear Ltd (China), Diamond Vietnam Co Ltd e Ty Hung Footgearmex/Footwear Co. Ltd, e dá execução ao acórdão do Tribunal de Justiça nos processos apensos C‑659/13 e C‑34/14 (JO 2016, L 262, p. 4).

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.