Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1 Processo - Prazos - Regulamentação comunitária - Necessidade de uma aplicação estrita - Prazo de dilação aplicável à Suécia

(Regulamento de Processo do Tribunal, Anexo II, artigo 1._)

2 Recurso de anulação - Interesse em agir - Recorrente que ataca uma decisão que lhe recusa o acesso a documentos de uma instituição

(Tratado CE, artigo 173._, quarto parágrafo; Decisão 93/731 do Conselho)

3 Processo - Intervenção - Questão prévia de admissibilidade não suscitada por parte da recorrida - Inadmissibilidade - Fundamentos de inadmissibilidade de ordem pública - Conhecimento oficioso pelo juiz

[Estatuto (CE) do Tribunal de Justiça, artigos 37._, terceiro parágrafo, e 46._; Regulamento de Processo do Tribunal, artigo 113._]

4 Recurso de anulação - Competência do juiz comunitário - Decisão recusando o acesso do público a documentos abrangidos pelo título VI do Tratado da União Europeia

(Tratado CE, artigo 173, quarto parágrafo; Tratado da União Europeia, artigos K a K.9 e L; Decisão 93/731 do Conselho)

5 Actos das instituições - Fundamentação - Obrigação - Alcance - Decisão recusando o acesso do público a documentos de uma instituição

(Tratado CE, artigo 190._, Decisão 93/731 do Conselho, artigo 4._)

6 Processo - Tramitação dos processos no Tribunal de Primeira Instância - Protecção concedida às partes contra a utilização indevida das peças processuais - Princípio geral da boa administração da justiça - Alcance

(Regulamento de Processo do Tribunal, artigo 116._, n._ 2; instruções ao secretário do Tribunal, artigo 5._; terceiro parágrafo)

Sumário

7 A regulamentação comunitária relativa aos prazos processuais deve ser rigorosamente respeitada por razões de segurança jurídica e pela necessidade de se evitar qualquer discriminação ou tratamento arbitrário na administração da justiça. Por isso, se o artigo 1._ do Anexo II do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça previa um prazo de dilação de dez dias para determinados países, especificamente designados, entre os quais não figurava a Suécia, o prazo de dilação para este Estado-Membro não podia ser o prazo de duas semanas previsto para os outros países e territórios da Europa.

8 Uma pessoa a quem foi recusado pelo Conselho o acesso a um documento deste último tem, com base apenas neste facto, interesse na anulação da decisão de recusa.

Com efeito, a Decisão 93/731, relativa ao acesso do público aos documentos do Conselho, tem por fim traduzir o princípio dum acesso tão largo quanto possível dos cidadãos à informação com vista a reforçar o carácter democrático das instituições bem como a confiança do público na administração e não subordina este acesso a uma justificação particular. O facto de os documentos solicitados terem caído no domínio público é sem relevância para este efeito.

9 Nos termos do artigo 37._, último parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça, aplicável ao Tribunal por força do artigo 46._ do referido Estatuto, os pedidos de um requerimento de intervenção não podem ter outro objecto que o apoio dos pedidos de uma das partes no litígio. O interveniente não tem por isso legitimidade para suscitar uma questão prévia de inadmissibilidade não formulada na fase escrita do processo e o Tribunal não é, assim, obrigado a examinar os fundamentos que ele invocou a este propósito.

Todavia, por força do artigo 113._ do Regulamento de Processo, o Tribunal pode, em qualquer momento, examinar oficiosamente os fundamentos de inadmissibilidade de ordem pública incluindo aqueles invocados por um interveniente.

10 Cabe na competência do Tribunal um recurso de anulação dirigido contra uma decisão do Conselho recusando o acesso do recorrente a documentos, mesmo se estes foram adoptados com base nas disposições do título VI do Tratado da União Europeia, relativo à cooperação nos domínios da justiça e dos assuntos internos.

Por um lado, com efeito, resulta expressamente dos artigos 1._, n._ 2, e 2._, n._ 2, da Decisão 93/731, relativa ao acesso do público aos documentos do Conselho, que esta é aplicável a qualquer documento do Conselho e, por isso, a aplicação da decisão é independente do assunto do referido documento. Por outro lado, dado que, de acordo com o artigo K.8, n._ 1, do Tratado da União Europeia, os actos praticados em aplicação do artigo 151._, n._ 3, do Tratado CE, que constitui a base jurídica da Decisão 93/731, são aplicáveis às disposições relativas aos domínios referidos no título VI do primeiro Tratado. A Decisão 93/731 deve aplicar-se, na ausência de disposição contrária, aos documentos abrangidos pelo referido título VI, e a circunstância do Tribunal não ser, por força do artigo L do referido Tratado da União Europeia, competente para apreciar a legalidade dos actos abrangidos pelo título VI não constitui obstáculo à sua competência para se pronunciar em matéria de acesso do público aos referidos actos.

11 A obrigação, resultante do artigo 190._ do Tratado, de fundamentar as decisões individuais tem por duplo objectivo permitir, por um lado, aos interessados conhecer as justificações da medida tomada a fim de defenderem os seus direitos e, por outro, ao juiz comunitário exercer o seu controlo sobre a legalidade da decisão. Tratando-se de uma decisão do Conselho recusando o acesso do público a documentos, a fundamentação deve assim conter, pelo menos para cada categoria de documentos em causa, as razões específicas pelas quais o Conselho considera que a divulgação dos documentos solicitados cai no âmbito de uma das excepções previstas no artigo 4._, n.os 1 e 2, da Decisão 93/731, referentes, por um lado, à protecção do interesse público e, por outro, à do segredo das deliberações.

Não responde às exigências acima referidas e deve, por isso, ser anulada uma decisão recusando o acesso do requerente a um certo número de documentos do Conselho quando esta decisão indique simplesmente que a divulgação dos documentos em questão causaria prejuízo ao interesse público (segurança pública) e que esses documentos diriam respeito a deliberações do Conselho, incluindo as opiniões defendidas por membros do Conselho, e cairiam por essa razão no âmbito da obrigação de confidencialidade.

Por um lado, com efeito, na ausência de indicação das razões pelas quais a divulgação dos documentos seria efectivamente susceptível de causar prejuízo a um aspecto qualquer da segurança pública, a recorrente não esteve em condições de conhecer a justificação da medida tomada a fim de defender os seus direitos e o Tribunal está ele próprio, por consequência, na impossibilidade de apreciar as razões pelas quais os documentos recusados estariam abrangidos pela excepção assente na protecção do interesse público (segurança pública) e não pela excepção assente na protecção dos segredo das deliberações do Conselho. Por outro lado, no que respeita a esta última excepção, o conteúdo da decisão não permite ao recorrente, e por consequência ao Tribunal, verificar se o Conselho respeitou a sua obrigação, resultante do artigo 4._, n._ 2, da Decisão 93/731, de fazer uma análise comparativa ponderando, por um lado, os interesses dos cidadãos que solicitam as informações e, por outro, os critérios de confidencialidade das deliberações do Conselho.

12 As normas que disciplinam a tramitação dos processos no Tribunal, entre elas o artigo 5._, n._ 3, terceiro parágrafo, das instruções ao escrivão e o artigo 116._, n._ 2, do Regulamento de Processo, por força das quais as partes beneficiam duma protecção contra a utilização indevida das peças processuais, traduzem um princípio geral de boa administração da justiça em virtude do qual as partes têm o direito de defender os seus interesses independentemente de qualquer influência externa, nomeadamente por parte do público.

Daqui resulta que uma parte a quem é concedido o acesso aos actos processuais das outras partes não pode utilizar esse direito senão para os fins da defesa da sua própria causa, com exclusão de qualquer outro objectivo tal como o de suscitar críticas do público relativamente aos argumentos invocados pelas outras partes no processo.