Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Processo judicial — Petição inicial — Requisitos de forma — Identificação do objeto do litígio — Exposição sumária dos fundamentos invocados — Petição não suficientemente clara e precisa — Inadmissibilidade

[Estatuto do Tribunal de Justiça, artigos 21.°, primeiro parágrafo, e 53.°, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 44.°, n.° 1, alínea c)]

2. Recurso de anulação — Interesse em agir — Pessoas singulares ou coletivas — Recurso que pode proporcionar um benefício ao recorrente — Recurso interposto por um proponente, excluído antes da fase de adjudicação, contra uma decisão de adjudicação de um contrato — Inadmissibilidade

(Artigo 263.°, quarto parágrafo, TFUE)

3. Contratos públicos da União Europeia — Processo de concurso — Obrigação de respeitar o princípio da igualdade de tratamento dos proponentes — Necessidade de garantir a igualdade de oportunidades e de dar cumprimento ao princípio da transparência — Respeito do princípio da segurança jurídica — Alcance

4. Contratos públicos da União Europeia — Celebração de um contrato mediante concurso — Poder de apreciação das instituições — Fiscalização jurisdicional — Limites

5. Contratos públicos da União Europeia — Celebração de um contrato mediante concurso — Poder das instituições no desenrolar do procedimento de adjudicação do contrato — Exclusão dos proponentes em situação de conflito de interesses — Alcance — Limites

6. Direito da União Europeia — Princípios — Proteção da confiança legítima — Requisitos — Garantias precisas fornecidas pela Administração

7. Responsabilidade extracontratual — Requisitos — Ilegalidade — Prejuízo — Nexo de causalidade — Falta de um dos requisitos — Negado provimento ao recurso na sua totalidade

(Artigo 340.°, segundo parágrafo TFUE; Decisão 2007/198 do Conselho, artigo 9.°, n.° 2)

Sumário

1. V. texto da decisão.

(cf. n. os 49, 50)

2. V. texto da decisão.

(cf. n. os 53-56)

3. V. texto da decisão.

(cf. n. os 71, 80, 102)

4. V. texto da decisão.

(cf. n. os 100, 101)

5. Em matéria de contratos públicos, a faculdade de um proponente, ainda que não tenha essa intenção, influenciar as condições de um concurso num sentido que lhe é favorável constitui um conflito de interesses. A este propósito, o conflito de interesses é uma quebra da igualdade de tratamento entre os candidatos e da igualdade de oportunidades entre os proponentes. O conceito de conflito de interesses apresenta um caráter objetivo e, para o caraterizar, importa não tomar em consideração as intenções dos interessados, em particular, a sua boa-fé.

Não existe uma obrigação absoluta de exclusão sistemática dos proponentes em situação de conflito de interesses, não sendo essa exclusão justificada nos casos em que é possível demonstrar que esta situação não teve nenhuma incidência no seu comportamento no âmbito do procedimento de concurso e que não comporta nenhum risco real de ocorrência de práticas suscetíveis de falsear a concorrência entre os proponentes. Em contrapartida, a exclusão de um proponente em situação de conflito de interesses é indispensável quando não existe solução mais adequada para evitar qualquer violação dos princípios da igualdade de tratamento entre os proponentes e da transparência.

(cf. n. os 114-117)

6. V. texto da decisão.

(cf. n.° 169)

7. Em matéria de responsabilidade extracontratual, por força do artigo 9.°, n.° 2, da Decisão 2007/198, que institui a Empresa Comum Europeia para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão e que lhe confere vantagens, a referida Empresa Comum deve, em conformidade com os princípios gerais comuns às legislações dos Estados-Membros, proceder à reparação de quaisquer danos causados por ela ou pelos seus agentes no exercício das suas funções. A este respeito, a responsabilidade extracontratual desta empresa depende da reunião de um conjunto de condições, a saber, a ilegalidade do comportamento censurado à instituição em causa, a realidade do dano e a existência de um nexo de causalidade entre este comportamento e o prejuízo alegado.

Quando uma destas condições não está preenchida, o pedido de indemnização deve ser julgado improcedente na sua totalidade, sem ser necessário apreciar os outros pressupostos.

(cf. n. os 179, 180)