1.

O problema colocado pelo presente processo é o dos efeitos da perda da nacionalidade de um dos Estados-membros sobre a aplicabilidade do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à segurança social dos trabalhadores migrantes. O caso em juízo diz respeito a um trabalhador nascido na Argélia em 1924, e, portanto, cidadão francês de origem, que veio a adquirir a nacionalidade argelina em 1 de Agosto de 1962. Ele tinha trabalhado nas minas de carvão francesas de 1947 a 1950 e de 1951 a 1960, num total de 155 meses. Em 1960 imigrou para a Alemanha, encontrando de novo trabalho nas minas. Na altura da mudança de nacionalidade, o interessado tinha já cumprido catorze mensalidades de seguro no âmbito do regime de previdência alemão dos trabalhadores mineiros. Em 1974, ao completar 50 anos de idade, as mensalidades de seguro por ele cumpridas na Alemanha para efeitos de pensão de trabalhador mineiro ascendiam a 142. Posteriormente, T. Belbouab manteve a mesma ocupação profissional na República Federal da Alemanha. Por conseguinte, se se somarem os períodos contributivos francês e alemão, ele ultrapassou os 300 meses exigidos, nos termos do artigo 45.o, n.o 1, ponto 2, da lei alemã sobre o seguro dos trabalhadores mineiros (Reichsknappschaftsgesetz), para beneficiar da pensão de velhice depois de haver completado 50 anos de idade. Em 4 de Maio de 1974, T. Belbouab apresentou um pedido de concessão de pensão à instituição alemã competente. Ao que parece, nessa altura, as mensalidades de seguro cumpridas em seu favor com base nos períodos de trabalho em França e na Alemanha perfaziam um total de 297, ou seja, por conseguinte, menos três do que o exigido. No entanto, a decisão de indeferimento adoptada pela entidade alemã fundou-se, essencialmente, na circunstância de o recorrente já não possuir a nacionalidade de um Estado-membro da Comunidade e de, portanto, dever considerar-se-lhe inaplicável o Regulamento n.o 1408/71 do Conselho, que, como se sabe, prevê, inter alia, em favor dos trabalhadores que se deslocam no interior da Comunidade, a totalização dos períodos de seguro cumpridos nos diversos Estados-membros, para efeitos de aquisição do direito às prestações de seguro. O recurso administrativo interposto por T. Belbouab desta decisão de indeferimento também não obteve provimento; a nova decisão acrescentava o argumento de que, com o Regulamento n.o 109/65 /CEE do Conselho, de 30 de Junho de 1965, a Argélia fora excluída do anexo A ao Regulamento n.o 3, relativo à segurança social, e fora decidido que tal regulamentação se tornaria inaplicável à Argélia e aos seus nacionais a partir de 19 de Janeiro de 1965. O mesmo devia valer também, naturalmente, para o Regulamento n.o 1408/71, já referido, que substituíra o Regulamento n.o 3. Por outro lado, segundo a administração alemã, não teria qualquer relevo o facto de o trabalhador ser cidadão de um Estado-membro na altura em que trabalhava nas minas francesas, já que, pelo contrário, seria determinante a sua nacionalidade no momento do pedido de pensão. A instituição de previdência alemã manteve esta posição perante o Sozialgericht Gelsenkirchen, perante o qual T. Belbouab impugnou a referida decisão de indeferimento. O interessado defendeu, pelo contrário, a aplicabilidade, no que lhe dizia respeito, da regulamentação comunitária em matéria de previdência social. Nos termos do artigo 177.o do Tratado CEE, o órgão jurisdicional alemão dirigiu-se, por conseguinte, ao Tribunal de Justiça, por despacho de 7 de Dezembro de 1977, que deu entrada na Secretaria em 1 de Fevereiro de 1978, submetendo-lhe as seguintes questões prejudiciais: «1. O princípio jurídico segundo o qual um acto dos poderes públicos não pode, sem ser acompanhado de uma indemnização, causar prejuízo aos direitos patrimoniais adquiridos, de acordo com disposições do direito público, nomeadamente quando esses direitos assentam no trabalho do interessado, princípio este que foi consagrado no direito alemão pelo artigo 14.o da Lei Fundamental, é igualmente aplicado no direito comunitário? 2. Os Regulamentos (CEE) n.os 1408/71 e 574/72 violarão tal princípio, por não conterem normas correspondentes ao artigo 16.o, n.o 2, do Regulamento n.o 109/65? 3. Ou o dito artigo 16.o, n.o 2, do Regulamento n.o 109/65 estará ainda em vigor — directamente ou por analogia — , de tal modo que os artigos 2.o, n.o 1, 38.o, n.o 1, e 94.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1408/71, devem ser interpretados no sentido de que devem tomar-se em consideração os períodos de seguro cumpridos em França antes de 19 de Janeiro de 1965, no caso de o trabalhador ter sido, durante os referidos períodos, cidadão francês beneficiário do artigo 1.o, alínea a), em conexão com o anexo A ao Regulamento n.o 3, relativo à segurança social dos trabalhadores migrantes, ainda que, no momento do pedido de concessão de uma pensão alemã, ele seja cidadão argelino?»