Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1 Política social - Fundo Social Europeu - Participação no financiamento de acções de formação profissional - Certificação pelos Estados-Membros da exactidão factual e contabilística dos pedidos de pagamento do saldo - Alcance (Decisão 83/516 do Conselho, artigo 2._, n._ 2) 2 Política social - Fundo Social Europeu - Participação no financiamento de acções de formação profissional - Compromisso do beneficiário de utilizar a contribuição em conformidade com as normas de direito nacional e as normas de direito comunitário - Decisão da Comissão determinando a suspensão, redução ou supressão da participação em caso de inobservância das referidas normas - Admissibilidade (Regulamento n._ 2950/83 do Conselho, artigo 6._, n._ 1) 3 Política social - Fundo Social Europeu - Participação no financiamento de acções de formação profissional - Decisão da Comissão tomada com base no artigo 6._, n._ 1, do Regulamento n._ 2950/83 - Avaliação de situações factuais e contabilísticas complexas - Fiscalização jurisdicional - Limites (Regulamento n._ 2950/83 do Conselho, artigo 6._, n._ 1)

Sumário

1 Na medida em que um Estado-Membro confirma a exactidão factual e contabilística das indicações contidas nos pedidos de pagamento do saldo duma contribuição financeira do Fundo Social Europeu, esse Estado é responsável perante a Comissão pelas certificações que fornece. Além disso, nos termos, respectivamente, do artigo 2._, n._ 2, da Decisão 83/516, relativa às funções do Fundo Social Europeu, e do artigo 7._, n._ 1, do Regulamento n._ 2950/83, que aplica a Decisão 83/516, os Estados-Membros interessados devem garantir a boa execução das acções de formação e orientação profissional do Fundo e a Comissão pode proceder a verificações dos pedidos de pagamento de saldo, «sem prejuízo de controlo efectuado pelos Estados-Membros». Estas obrigações e poderes dos Estados-Membros não estão limitados por qualquer restrição temporal. Em consequência, quando um Estado-Membro já certificou a exactidão factual e contabilística do pedido de pagamento de saldo, o referido Estado pode ainda alterar a sua apreciação do pedido de pagamento de saldo, quando considerar que foi confrontado com irregularidades que não se tinham revelado anteriormente. 2 Se, a pedido da Comissão, o beneficiário duma contribuição financeira do Fundo Social Europeu declarou expressamente, no termo de aceitação da decisão de aprovação, que a contribuição concedida seria utilizada «em conformidade com as disposições nacionais e comunitárias aplicáveis», tem que se admitir que as «condições» previstas no artigo 6._, n._ 1, do Regulamento n._ 2950/83, que aplica a Decisão 83/516 relativa às funções do Fundo Social Europeu, abrangem o respeito, por parte do referido beneficiário, das normas de direito nacional assim como das normas de direito comunitário aplicáveis. Em consequência, a Comissão pode suspender, reduzir ou suprimir uma contribuição do Fundo quando esta não foi utilizada em conformidade com as referidas normas, como, entre outras, a norma da boa gestão financeira. 3 A aplicação do artigo 6._, n._ 1, do Regulamento n._ 2950/83, que aplica a Decisão 83/516 relativa às funções do Fundo Social Europeu, nos termos do qual, quando uma contribuição do Fundo Social Europeu não for utilizada nas condições fixadas pela decisão de aprovação, a Comissão pode suspender, reduzir ou suprimir essa contribuição, pode implicar a necessidade de a Comissão proceder a uma avaliação de situações factuais e contabilísticas complexas. No quadro de tal avaliação, a instituição dispõe portanto dum largo poder de apreciação. Por conseguinte, no exame da legalidade do exercício de tal competência, o controlo do tribunal comunitário deve limitar-se à verificação da inexistência de erro manifesto de apreciação dos dados em causa.