ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Processo – Intervenção – Condições de admissibilidade – Interesse na resolução do litígio – Litígio relativo à anulação de uma decisão da Comissão que declara verificada uma violação do artigo 81.°, n.° 1, CE – Litígio circunscrito à anulação ou à redução das coimas aplicadas à recorrente – Não impugnação do benefício da imunidade total concedido à parte que solicita a intervenção – Inexistência de interesse

(Estatuto do Tribunal de Justiça, artigos 40.°, segundo parágrafo, e 53.°, primeiro parágrafo)

Sumário

O conceito de interesse na resolução da causa, na acepção do artigo 40.°, segundo parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça, aplicável à tramitação no Tribunal de Primeira Instância por força do artigo 53.°, primeiro parágrafo, do referido Estatuto, deve definir‑se à luz do próprio objecto do litígio e entender‑se como um interesse directo e real na procedência dos próprios pedidos e não um interesse referente aos fundamentos invocados. Com efeito, por «resolução» da causa, deve entender‑se a decisão final pedida ao juiz chamado a conhecer, tal como estiver consagrada na parte decisória do acórdão. Para se pronunciar sobre a admissibilidade de um pedido de intervenção, deve, nomeadamente, verificar‑se que o acto impugnado diz directamente respeito ao interveniente e que é certo o seu interesse na resolução da causa. Neste contexto, deve estabelecer‑se uma distinção entre os requerentes de intervenção que demonstram um interesse directo no destino reservado ao acto específico cuja anulação é pedida e aqueles que demonstram apenas um interesse indirecto na resolução da causa em virtude de semelhanças entre a sua situação e a de uma das partes.

Uma empresa que tenha participado num acordo, mas à qual tenha sido reconhecida na decisão da Comissão a imunidade total, por ter sido a primeira a carrear elementos de prova determinantes no âmbito da investigação, não tem interesse directo e real no recurso de anulação que outra empresa que participou no acordo tenha interposto contra a mesma decisão da Comissão pelo facto de a mesma lhe aplicar uma coima com esse fundamento e no âmbito do qual essa empresa reivindica a qualidade de primeira empresa a cooperar. Com efeito, uma vez que as disposições da decisão que reconhecem a imunidade total à requerente da intervenção não são objecto do litígio no processo principal, um acórdão que anulasse ou alterasse a decisão no que concerne à recorrente não afectaria o disposto na decisão no que respeita à requerente da intervenção.

(cf. n. os 14, 19, 22)
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Marca comunitária – Definição e aquisição da marca comunitária – Motivos absolutos de recusa – Marcas compostas exclusivamente por sinais ou indicações que podem servir para designar as características dum produto – Sinal que pode ter vários significados – Recusa de registo face ao carácter descritivo de pelo menos um dos significados potenciais

[Regulamento n.° 40/94 do Conselho, artigo 7.°, n.° 1, alínea c)]

2. Marca comunitária – Definição e aquisição da marca comunitária – Motivos absolutos de recusa – Marcas compostas exclusivamente por sinais ou indicações que podem servir para designar as características dum produto – Sinal nominativo «QUICK‑GRIP»

[Regulamento n.° 40/94 do Conselho, artigo 7.°, n.° 1, alínea c)]

Sumário

1. Um sinal nominativo deve ser objecto de recusa de registo, em aplicação do disposto no n.° 1, alínea c), do artigo 7.° do Regulamento n.° 40/94 sobre a marca comunitária, se, em pelo menos um dos seus potenciais significados, designar uma característica dos produtos ou serviços a que o pedido de registo diz respeito.

(cf. n.° 32)

2. Não é susceptível de constituir uma marca comunitária o sinal nominativo QUICK‑GRIP, cujo registo é pedido para produtos da classe 8 na acepção do acordo de Nice e que inclui ferramentas manuais, entre as quais as pinças, bem como peças e acessórios para esses produtos. Com efeito, a ligação existente entre o referido sinal nominativo e os produtos visados mostra‑se suficientemente estreita para ser abrangida pela proibição fixada no n.° 1, alínea c), do artigo 7.° do Regulamento n.° 40/94, na medida em que o sinal permite ao público pertinente, que é o consumidor anglófono médio da Comunidade, descobrir imediatamente e sem outra reflexão que os produtos em causa seguram de maneira fácil e rápida e que, por isso, a escolha respectiva dos termos «quick» e «grip» em nada implica um esforço imaginativo ou arbitrário por parte do consumidor.

(cf. n. os 27, 31, 33, 34)
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Tribunal de Justiça – Tribunal de Primeira Instância – Competência de plena jurisdição – Exercício no âmbito do recurso de anulação – Inexistência recurso autónomo de plena jurisdição

(Artigos 229.° CE, 230.°, quinto parágrafo, CE e 231.° CE; Regulamento n.° 17 do Conselho, artigo 17.°)

Sumário

O Tratado não consagra como via processual autónoma o «recurso de plena jurisdição». O artigo 229.° CE limita‑se a prever que os regulamentos adoptados por força das disposições do Tratado podem atribuir aos órgãos jurisdicionais comunitários competência de plena jurisdição no que respeita às sanções previstas nesses regulamentos.

Com fundamento no artigo 229.° CE, diversos regulamentos atribuíram aos órgãos jurisdicionais comunitários competência de plena jurisdição em matéria de sanções. Em particular, o artigo 17.° do Regulamento n.° 17 prevê que «[o] Tribunal de Justiça decidirá com plena jurisdição na acepção do artigo [229.° CE] os recursos interpostos das decisões em que tenha sido fixada uma multa ou uma adstrição pela Comissão [...]».O Tribunal de Primeira Instância tem competência para apreciar, no âmbito do poder de plena jurisdição que lhe é reconhecido pelos artigos 229.° CE e 17.° do Regulamento n.° 17, o carácter apropriado do montante das coimas. Com efeito, no âmbito da sua competência de plena jurisdição, os poderes do juiz comunitário não se limitam, como está previsto no artigo 231.° CE, à anulação da decisão impugnada, mas permitem‑lhe reformar a sanção por ela aplicada.

Essa competência de plena jurisdição só pode todavia ser exercida pelos órgãos jurisdicionais comunitários no âmbito da fiscalização dos actos das instituições comunitárias, e, mais particularmente, do recurso de anulação. Com efeito, o artigo 229.° CE tem por único efeito aumentar a extensão dos poderes de que dispõe o juiz comunitário no âmbito do recurso visado no artigo 230.° CE. Portanto, um recurso com vista a obter do juiz comunitário o exercício da sua competência de plena jurisdição contra uma decisão de aplicação de sanção compreende ou abrange necessariamente um pedido de anulação, total ou parcial, dessa decisão. Por conseguinte, a interposição de tal recurso deve respeitar o prazo estabelecido pelo artigo 230.°, quinto parágrafo, CE.

(cf. n. os 22‑25)
Pedido de indemnização do prejuízo alegadamente causado à demandante pela Directiva 2002/2/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2002, que altera a Directiva 79/373/CEE do Conselho relativa à circulação de alimentos compostos para animais e revoga a Directiva 91/357/CEE da Comissão (JO L 63, p. 23).
Processo T‑66/02

Idiotiko Institouto Epaggelmatikis Katartisis N. Avgerinopoulou Anagnorismenes Technikes Idiotikes Epaggelmatikes Scholes AE e o.

contra

Comissão das Comunidades Europeias

«Fundos estruturais – Quadro comunitário de apoio – Programa operacional – Pedido de alteração – Acção por omissão – Tomada de posição que põe termo à omissão – Não conhecimento do mérito»

Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção) de 15 de Março de 2004

Sumário do despacho

Acção por omissão – Omissão sanada depois da propositura da acção – Desaparecimento do objecto do recurso – Não conhecimento do mérito

(Artigos 232.° CE e 233.° CE)

A via de recurso prevista no artigo 232.° CE assenta na ideia de que a inacção ilegal da instituição posta em causa permite que se recorra ao Tribunal de Justiça a fim de que este declare que a abstenção de agir é contrária ao Tratado, quando a instituição em causa não tenha remediado esta abstenção. Esta declaração tem por efeito, nos termos do artigo 233.° CE, que a instituição demandada deve tomar as medidas necessárias à execução do acórdão do Tribunal de Justiça, sem prejuízo das acções por responsabilidade extracontratual eventualmente decorrentes da mesma declaração. No caso de o acto cuja omissão constitui objecto do litígio ter sido adoptado depois da propositura da acção, mas antes da prolação do acórdão, uma declaração do Tribunal de Justiça constatando a ilegalidade da abstenção inicial deixa de poder conduzir às consequências previstas no artigo 233.° CE. Daí resulta que, nesse caso, como no caso de a instituição demandada ter reagido ao convite para agir no prazo de dois meses, o objecto do recurso desapareceu, de forma que já não há que proferir decisão.

(cf. n.° 31)
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Recurso de anulação – Pessoas singulares e colectivas – Actos que lhes dizem directa e individualmente respeito – Regulamento relativo ao registo das indicações geográficas e denominações de origem – Recurso de uma organização interprofissional encarregada da protecção de interesses colectivos num Estado‑Membro diferente do Estado de origem do queijo «feta» – Inadmissibilidade

(Artigo 230.°, quarto parágrafo, CE; Regulamento n.° 2081/92 do Conselho; Regulamento n.° 1829/2002 da Comissão)

Sumário

É inadmissível o recurso de anulação interposto por uma organização interprofissional composta pela Fédération régionale des syndicats des éléveurs de brebis e pela Fédération des syndicats des industriels de roquefort, estabelecida em França, contra o Regulamento n.° 1829/2002, que altera o Anexo do Regulamento n.° 1107/96 relativo ao registo das indicações geográficas e denominações de origem nos termos do procedimento previsto no artigo 17º do Regulamento n.° 2081/92, na medida em que regista a denominação «feta» como denominação protegida, sob as rubricas «Queijos» e «Grécia».

Com efeito, por um lado, esse regulamento constitui uma medida de alcance geral na acepção do artigo 249.°, segundo parágrafo, CE, uma vez que se aplica a situações determinadas objectivamente e produz os seus efeitos jurídicos relativamente a categorias de pessoas consideradas de forma abstracta, reconhecendo a todas as empresas cujos produtos cumpram os requisitos geográficos e qualitativos prescritos o direito de os comercializarem sob a referida denominação e recusando esse direito a todas aquelas cujos produtos não preencham essas condições. Esse alcance geral resulta, de resto, do objectivo da regulamentação em causa, ou seja, proteger, erga omnes e em toda a Comunidade Europeia, indicações geográficas e denominações de origem validamente registadas.

Por outro lado, embora não esteja excluído que uma disposição que, pela sua natureza e alcance, tenha carácter normativo possa dizer individualmente respeito a uma pessoa singular ou colectiva e que, a este respeito, em determinadas circunstâncias, uma associação profissional constituída para a defesa e representação dos interesses dos seus membros tenha legitimidade para interpor recurso de anulação, mesmo não se verificando uma violação dos seus próprios interesses enquanto associação, não é esse o caso vertente.

Em primeiro lugar, o referido Regulamento n.° 2081/92 não reconhece nenhum direito de natureza processual em benefício próprio de uma organização dessa natureza. Além disso, não atribui garantias processuais específicas, a nível comunitário, a favor dos particulares.

Em segundo lugar, essa organização não representa os interesses de membros que tenham legitimidade activa, uma vez que, segundo os seus estatutos, não tem por missão defender em juízo os interesses dos produtores de feta, está encarregada da protecção de interesses exclusivamente colectivos e não da representação de apenas um dos seus membros enquanto titular de uma marca, e que, em todo o caso, estes produtores não têm legitimidade activa.

(cf. n. os 52‑55, 57, 58, 82, 83)
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Processo de medidas provisórias - Suspensão da execução - Medidas provisórias - Condições de concessão - «Fumus boni juris» - Urgência - Carácter cumulativo - Ponderação de todos os interesses em jogo

(Artigos 242.° CE e 243.° CE; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 104.° , n.° 2)

2. Auxílios concedidos pelos Estados - Exame pela Comissão - Não observância da exigência de agir num prazo razoável quando da adopção de uma decisão de abertura do procedimento formal de exame - Circunstância insuficiente para tornar ilegal a decisão final

(Artigo 88.° , n.° 2, CE; Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 44.° , n.° 1)

3. Processo de medidas provisórias - Suspensão da execução - Condições de concessão - Urgência - Elementos que podem ser tomados em consideração

(Artigos 88.° , n.° 2, CE e 242.° CE)

Sumário

$$1. O n.° 2 do artigo 104.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância prevê que um pedido de medidas provisórias deve especificar as razões da urgência bem como os fundamentos de facto e de direito que, à primeira vista, justificam a adopção da medida provisória requerida. Estes requisitos são cumulativos, de modo que o pedido de suspensão de execução deve ser indeferido quando um deles faltar. O juiz das medidas provisórias procede também, se necessário, à ponderação dos interesses em presença.

( cf. n.° 53 )

2. Embora a observância de um prazo razoável na condução dos procedimentos administrativos constitua um princípio geral de direito comunitário, cujo respeito o juiz comunitário deve assegurar, e esse direito esteja consagrado, como um componente do direito a uma boa administração, no n.° 1 do artigo 41.° da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, o simples facto de ter adoptado uma decisão de abertura do procedimento formal de exame ao abrigo do artigo 88.° , n.° 2, CE excedendo um prazo razoável não basta para tornar ilegal uma decisão tomada pela Comissão no termo desse procedimento.

( cf. n.° 65 )

3. Quando examina um pedido de suspensão da execução da obrigação de reembolsar um pretenso auxílio de Estado, imposta por uma decisão adoptada ao abrigo do artigo 88.° , n.° 2, CE e ocorrida na sequência de uma ruptura contestada do procedimento formal de exame que precedeu a sua adopção e a de uma outra decisão com que se encontra relacionada e cuja suspensão de execução é igualmente pedida, num processo de medidas provisórias separado, o juiz das medidas provisórias pode, a fim de examinar o carácter urgente do pedido, considerar adequado atender à situação global resultante, para a parte requerente, da execução destas duas decisões.

( cf. n.° 91 )
Processo T-198/01 R [II]

Technische Glaswerke Ilmenau GmbH

contra

Comissão das Comunidades Europeias

«Processo de medidas provisórias — Auxílio de Estado — Obrigação de recuperação — Fumus boni juris — Urgência — Ponderação dos interesses — Circunstâncias excepcionais — Suspensão provisória»

Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 1 de Agosto de 2003 II-2897

Sumário do despacho

Processo de medidas provisórias — Suspensão da execução — Medidas provisórias — Condições de concessão — «Fumus boni juris» — Urgência — Carácter cumulativo — Ponderação de todos os interesses em jogo

(Artigos 242° CE e 243° CE; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 104°, n.° 2)

O n.° 2 do artigo 104.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância prevê que um pedido de medidas provisórias deve especificar as razões da urgência bem como os fundamentos de facto e de direito que, à primeira vista, justificam a adopção da medida provisoria requerida. Estes requisitos são cumulativos, de modo que um pedido de suspensão de execução deve ser indeferido quando um deles faltar. O juiz das medidas provisórias procede também, se necessário, à ponderação dos interesses em presença.

(cf. n.° 38)
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Processo de medidas provisórias - Suspensão da execução - Medidas provisórias - Condições de concessão - Urgência - Prejuízo grave e irreparável - Carácter irreparável do prejuízo - Prejuízo financeiro - Situação susceptível de pôr em perigo a existência da sociedade requerente - Apreciação à luz da situação do grupo

(Artigos 242.° CE e 243.° CE; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 104.° , n.° 2)

Sumário

$$O carácter urgente de um pedido de medidas provisórias deve ser apreciado por referência à necessidade que há de decidir a título provisório a fim de evitar que seja causado um prejuízo grave e irreparável à parte que solicita a medida provisória.

O prejuízo pecuniário não pode, salvo circunstâncias excepcionais, ser visto como irreparável ou mesmo dificilmente reparável, uma vez que pode ser objecto de posterior compensação financeira. Tal compensação financeira posterior resulta ou da execução pela instituição em causa do acórdão de anulação no processo principal, ou, se assim não for no todo ou em parte, do ressarcimento através das vias de recurso previstas nos artigos 235.° CE e 288.° CE. A este respeito, a mera possibilidade de intentar uma acção de indemnização é bastante para comprovar o carácter, em princípio, reparável de um prejuízo financeiro. Não há pois que tomar em consideração a incerteza quanto ao sucesso de uma eventual acção de indemnização - que a parte requerente poderia intentar se o acto impugnado fosse anulado - para determinar o carácter reparável ou não do prejuízo de ordem financeira que a parte requerente venha a sofrer.

Um prejuízo financeiro reveste um carácter irreparável se, sem a medida provisória solicitada, a parte requerente ficasse numa situação susceptível de pôr em perigo a sua existência até à prolação do acórdão que ponha termo ao processo principal. No âmbito do exame da viabilidade financeira da parte requerente, a apreciação da sua situação material pode ser efectuada tomando nomeadamente em consideração as características do grupo a que está ligada pelas suas participações.

( cf. n.os 44, 51-53, 57 )
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Processo de medidas provisórias - Suspensão da execução - Medidas provisórias - Poder conferido ao presidente pelo artigo 105.° , n.° 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância - Extensão - Medidas provisórias requeridas quando da adopção de uma decisão da Comissão que prevê medidas provisórias nos termos do Regulamento n.° 17 - Irrelevância

(Artigos 242.° CE e 243.° CE; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 105.° , n.° 2; Regulamento n.° 17 do Conselho)

Sumário

$$O artigo 105.° , n.° 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância permite ao juiz das medidas provisórias, quer quando seja necessário ter o tempo bastante para estar suficientemente informado para estar em posição de julgar uma complexa situação factual ou jurídica, decorrente do pedido apresentado, quer quando seja desejável, no interesse da correcta administração da justiça, que o status quo seja mantido até decisão sobre o pedido, adoptar essas medidas provisórias. A extensão do poder conferido por essa disposição não deve ser necessariamente interpretada de forma diferente quando a decisão relativamente à qual são requeridas medidas provisórias é uma decisão pela qual foram adoptadas medidas provisórias pela Comissão antes de ser concluído um inquérito nos termos do Regulamento n.° 17, relativo a uma infracção presumida à legislação comunitária da concorrência.

( cf. n.° 20 )
DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

13 de Novembro de 2001

Processo T-138/01 R

F

contra

Tribunal de Contas das Comunidades Europeias

«Rectificação do despacho de 21 de Setembro de 2001 — Artigo 84.o, n.o 1, do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância — Prazo — Inadmissibilidade»

Texto integral em língua francesa II-987

Objecto:

Pedido de rectificação de um despacho.

Decisão:

O pedido de rectificação é rejeitado por inadmissível.

Sumário

Processo — Rectificação de um despacho — Condições de admissibilidade do pedido — Prazo — Pedido apresentado por telecópia — Prazo para entregar o original assinado — Assinatura da carta recebida na Secretaria do Tribunal diferente da da telecópia — Inadmissibilidade

(Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigos 43.o, n.o 6, e 84.o, n.o I)

Nos termos do n.o 1 do artigo 84.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, o prazo para apresentação do pedido de rectificação por uma parte é de duas semanas. Esse prazo deve, além disso, ser aumentado em função da dilação em razão da distância prevista no n.o 2 do artigo 102.o do Regulamento de Processo.

Quanto aos prazos processuais aplicáveis na fase escrita, o n.o 6 do artigo 43.o do Regulamento de Processo estipula que, sem prejuízo do disposto nos n.os 1 a 5, a data em que uma cópia do original assinado de um acto processual, incluindo a relação das peças e documentos referidas no n.o 4, dá entrada na Secretaria através de telecopiador, é tomada em consideração para efeitos do cumprimento dos prazos judiciais, na condição de o original assinado do acto, acompanhado dos anexos e das cópias referidas no n.o 1, segundo parágrafo, ser apresentado na Secretaria o mais tardar dez dias depois.

Quando uma carta recebida na Secretaria do Tribunal e que contém o pedido de rectificação não é idêntica à telecópia já recebida, por ser diferente a assinatura aposta no final do documento, não sendo pois o original da telecópia recebida, não se aplica o n.o 6 do artigo 43.o do Regulamento de Processo. Nestas condições, o pedido de rectificação deve ser julgado inadmissível.

(cf. n.os 4, 5, 8, 9, 11. disp.)
Despacho do presidente da Segunda Secção do Tribunal de Primeira Instância de 2 de Agosto de 2000. - Invest Import und Export GmbH e Invest Commerce contra Comissão das Comunidades Europeias. - Processo de medidas provisórias - Congelamento de fundos e proibição de investimentos na República Federativa da Jugoslávia - Regulamento (CEE) n.º 1147/2000 - Fumus boni juris. - Processo T-189/00 R.



Colectânea da Jurisprudência 2000 página II-02993



Sumário



Palavras-chave

1 Processo de medidas provisórias - Suspensão da execução - Medidas provisórias - Condições de concessão - Fumus boni juris - Prejuízo grave e irreparável - Carácter cumulativo

(Artigos 242._ CE e 243._ CE; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 104._, n._ 2)

2 Actos das instituições - Fundamentação - Obrigação - Alcance - Regulamentos

(Artigo 253._ CE)

Sumário

1 O artigo 104._, n._ 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância prevê que o pedido de medidas provisórias deve especificar as razões da urgência bem como os fundamentos de facto e de direito que, à primeira vista, justificam (fumus boni juris) a adopção da medida provisória requerida. Estes requisitos são cumulativos, de modo que um pedido de execução da decisão deve ser indeferido se um deles não estiver preenchido.

(cf. n._ 32)

2 Embora a fundamentação exigida pelo artigo 253._ CE deva revelar, de forma clara e inequívoca, o percurso lógico seguido pela autoridade comunitária de que emana o acto, de forma a permitir aos interessados conhecer as razões que determinaram a medida adoptada e possibilitar ao Tribunal de Justiça o exercício da sua própria fiscalização, não se pode, porém, exigir que a fundamentação dos regulamentos especifique os vários elementos de facto e de direito, que constituem o objecto dos regulamentos, desde que estes se insiram no quadro sistemático do conjunto de que fazem parte.

(cf. n._ 43)
1.

Processo judicial — Exceção de inadmissibilidade — Poder do Tribunal Geral de negar provimento a um recurso sem conhecer de uma exceção de inadmissibilidade — Alcance da sua margem de apreciação (Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigos 111.° e 114.°, n.o 4) (cf. n.os 19-22)