A Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho, de 3 de abril de 2014, sobre as orientações para a aplicação da Diretiva 2003/86 [COM(2014) 210, a seguir «orientações»], contém as seguintes passagens:

«[…]

3. Apresentação e análise do pedido

[…]

3.2. Documentos necessários

Em conformidade com o artigo 5.o, n.o 2, um pedido de reagrupamento familiar deve ser acompanhado de:

a) documentos que atestem os laços familiares;

[…]

Os Estados‑Membros dispõem de uma certa margem para decidir da pertinência e da necessidade de verificar as provas de relação familiar através de entrevistas ou outros meios, designadamente testes de ADN. Os critérios para avaliar a pertinência e a necessidade significam que estes meios de investigação não são permitidos se for possível recorrer a outros mais adequados e menos restritivos para estabelecer a existência de um laço familiar. Cada pedido, os documentos que o acompanham e as entrevistas e outros meios considerados pertinentes e necessários têm de ser avaliados caso a caso.

[…]

6. Reagrupamento familiar de beneficiários de proteção internacional

6.1. Refugiados

[…]

A Comissão destaca que as disposições do capítulo V devem ser entendidas à luz dos princípios estabelecidos no artigo 5.o, n.o 5, e no artigo 17.o Por conseguinte, no que respeita ao pedido de reagrupamento familiar de refugiados, os Estados‑Membros devem analisar, de forma equilibrada e razoável, em cada caso individual, os interesses em jogo, ao mesmo tempo que devem ter em conta os interesses superiores de filhos menores […] Nenhum fator considerado individualmente deve motivar automaticamente uma decisão; cada elemento deve, sim, fazer parte de uma equação onde são considerados todos os fatores relevantes […]

[…]

6.1.2 Ausência de documentos oficiais comprovativos

O artigo 11.o refere que o artigo 5.o é aplicável à apresentação e análise do pedido, sem prejuízo da derrogação respeitante aos documentos oficiais comprovativos estabelecida no n.o 2 desse mesmo artigo 11.o Por conseguinte, em conformidade com o artigo 5.o, n.o 2, os Estados‑Membros podem considerar provas documentais para se certificarem da existência de laços familiares e proceder a entrevistas e outras investigações que considerem necessárias.

Não obstante, a situação especial de refugiados que foram obrigados a abandonar o país de origem implica que lhes é, muitas vezes, impossível ou perigoso apresentar documentos oficiais ou entrar em contacto com autoridades diplomáticas ou consulares do seu país de origem.

A disposição do artigo 11.o, n.o 2, é explícita, não deixando qualquer margem de apreciação, quando ao facto de a falta de documentos comprovativos não poder ser invocada como único motivo para o indeferimento do pedido, obrigando os Estados‑Membros a, nesses casos, tomar em consideração outro tipo de provas da existência da relação familiar. Uma vez que este outro tipo de provas deve ser avaliado de acordo com a legislação nacional, os Estados‑Membros dispõem de uma certa margem de apreciação mas devem adotar regras claras a este respeito. Entre os exemplos possíveis de outros tipos de prova para determinar a existência de laços familiares destacam‑se declarações escritas e/ou orais dos requerentes do reagrupamento, entrevistas com os familiares ou outras investigações efetuadas sobre a situação no estrangeiro. Estas declarações podem, por exemplo, ser corroboradas por documentos, materiais audiovisuais, provas físicas (diplomas, prova de transferências monetárias,etc.) ou pelo conhecimento de factos específicos.

A avaliação individual prevista no artigo 17.o obriga os Estados‑Membros a ter em consideração todos os fatores relevantes ao analisar as provas fornecidas pelo requerente, incluindo idade, sexo, habilitações académicas, origem e estatuto social, bem como aspetos culturais específicos. A Comissão considera que nos casos em que a análise de outros tipos de prova não for conclusiva e permanecerem sérias dúvidas ou fortes indicações de intenção fraudulenta, o teste de ADN pode ser usado como último recurso […] Nestes casos, a Comissão considera que os Estados‑Membros devem observar os princípios do [Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados (ACNUR)] em matéria de testes de ADN […]

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