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37

Com efeito, a competência jurisdicional para o divórcio, a separação e a anulação do casamento é repartida, em conformidade com o artigo 3.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento n.o 2201/2003, com base em critérios que têm em conta principalmente a residência atual ou anterior dos cônjuges ou de um deles, ao passo que em matéria de responsabilidade parental, as regras de competência são, segundo o considerando 12 do referido regulamento, definidas em função do superior interesse da criança e, em particular, do critério da proximidade.
23

Com fundamento numa apreciação que, em conformidade com o considerando 7 do Regulamento n.o 1223/2009, tem em conta todas as características das lentes em causa, resulta que estas não preenchem nenhum dos três critérios cumulativos que deveriam satisfazer para corresponder à definição de «produto cosmético», referida no artigo 2.o, n.o 1, alínea a), deste regulamento. Assim, importa declarar que as lentes em causa não podem ser qualificadas de «produtos cosméticos», na aceção dessa definição, e, portanto, não poder estar abrangidas pelo âmbito de aplicação do referido regulamento.
Os artigos 2.°, n.o 1, e 4.°, n.o 1, da Sexta Diretiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados‑Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria coletável uniforme, devem ser interpretados no sentido de que, em circunstâncias como as do processo principal, em que um sujeito passivo adquire parcelas de um terreno, afetando algumas ao seu património pessoal e outras ao da sua empresa, construindo sobre a totalidade delas, na qualidade de sujeito passivo, um centro comercial, que vendeu depois conjuntamente com as parcelas de terreno sobre as quais o centro comercial foi implantado, a venda das parcelas deste terreno que estavam afetadas ao património pessoal do sujeito passivo deve ser sujeita a imposto sobre o valor acrescentado dado que o sujeito passivo agiu nessa qualidade nessa operação.
33

Deve igualmente referir‑se que o artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1889/2005 prevê a possibilidade de reter, por decisão administrativa e em conformidade com as condições previstas na legislação nacional, o dinheiro líquido que não tenha sido objeto da declaração prevista no artigo 3.o desse regulamento, designadamente para permitir que as autoridades competentes efetuem os controlos e as verificações necessárias relativos à proveniência desse dinheiro líquido, ao uso que dele se pretende fazer e ao seu destino. Assim, uma sanção que consistisse numa coima de montante inferior, combinada com uma medida de retenção do dinheiro líquido que não tivesse sido declarado, em conformidade com esse artigo 3.o, seria suscetível de alcançar os objetivos prosseguidos pelo referido regulamento sem exceder os limites do que é necessário para esse efeito. No presente caso, resulta dos autos remetidos ao Tribunal que a regulamentação em causa no processo principal não prevê tal possibilidade.
1)

Ao não incluir as células reprodutivas e os tecidos fetais e embrionários no âmbito de aplicação das disposições de direito nacional que transpuseram a Diretiva 2004/23/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativa ao estabelecimento de normas de qualidade e segurança em relação à dádiva, colheita, análise, processamento, preservação, armazenamento e distribuição de tecidos e células de origem humana, a Diretiva 2006/17/CE da Comissão, de 8 de fevereiro de 2006, que aplica a Diretiva 2004/23/CE do Parlamento e do Conselho no que respeita a determinados requisitos técnicos aplicáveis à dádiva, colheita e análise de tecidos e células de origem humana, e a Diretiva 2006/86/CE da Comissão, de 24 de outubro de 2006, que aplica a Diretiva 2004/23/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos requisitos de rastreabilidade, à notificação de reações e incidentes adversos graves e a determinados requisitos técnicos para a codificação, processamento, preservação, armazenamento e distribuição de tecidos e células de origem humana, a República da Polónia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 31.o da Diretiva 2004/23, dos artigos 3.°, alínea b), 4.°, n.o 2, e 7.° da Diretiva 2006/17, do anexo III desta última diretiva, bem como do artigo 11.o da Diretiva 2006/86.
Nos termos do artigo 15.o/A, n.os 12 a 14, da referida lei:

«12. Quando o destinatário dos serviços referidos no artigo 15.o, n.o 4, alíneas c) e d), for um sujeito passivo registado num Estado‑Membro que não seja o correspondente ao lugar de execução material da prestação dos serviços, considera‑se como lugar de execução o território do Estado‑Membro no qual o destinatário dos serviços estiver registado como sujeito passivo.

13. O n.o 12 não é aplicável quando os bens não forem transportados para fora do Estado‑Membro no qual o serviço tenha sido materialmente prestado.

14. Quando o lugar de execução for determinado pelo território do Estado‑Membro no qual estiver registada como sujeito passivo a pessoa ou organização que receba em nome próprio os serviços a que se refere o presente artigo e quando a pessoa ou organização destinatária estiver, ao mesmo tempo, registada como sujeito passivo noutro Estado‑Membro, considera‑se lugar de execução o Estado‑Membro cuja autoridade tributária lhe tenha atribuído o número de identificação fiscal utilizado para receber o serviço a que se refere o presente artigo. O sujeito passivo é obrigado a receber este serviço com o número de identificação fiscal emitido pelo Estado‑Membro no qual exerce a atividade que origina a sua sujeição ao imposto e no âmbito da qual lhe foi prestado o serviço a que se refere o presente artigo.»
1

O pedido de decisão prejudicial tem por objeto a interpretação do artigo 267.o TFUE, do artigo 14.o, n.o 1, alínea a), da Diretiva 2003/96/CE do Conselho, de 27 de outubro de 2003, que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da eletricidade (JO L 283, p. 51), do artigo 1.o, n.os 1 e 2, da Diretiva 2008/118/CE do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativa ao regime geral dos impostos especiais de consumo e que revoga a Diretiva 92/12/CEE (JO 2009, L 9, p. 12), do artigo 107.o TFUE, do artigo 93.o, n.o 1, EA, do artigo 191.o EA, lido em conjugação com o artigo 3.o, n.o 1, do Protocolo (n.o 7) relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia, em anexo aos Tratados UE, FUE e CEEA (a seguir «protocolo»), bem como do artigo 192.o, n.o 2, EA, lido em conjugação com o artigo 1.o, n.o 2, EA e o artigo 2.o, alínea d), EA.
42

Em segundo lugar, caso se afigure objetivamente, no plano económico, que um bem imóvel dado para locação forma um todo com as prestações que o acompanham, estas últimas podem ser consideradas uma prestação única junto com a locação. Pode assim suceder com a locação de escritórios «chave na mão», prontos a funcionar com o fornecimento de bens de base e de algumas outras prestações, e com a locação de bens imóveis de curta duração, nomeadamente para férias ou por motivos profissionais, que é oferecida com estas prestações sem que as mesmas possam dela ser separadas.
19

Nestas circunstâncias, a Audiencia Provincial de Castellón decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça as seguintes questões prejudiciais: «1) O artigo 7.o, n.o 1 da [Diretiva 93/13], que impõe aos Estados‑Membros a obrigação de providenciarem para que, no interesse dos consumidores, existam meios adequados e eficazes para pôr termo à utilização das cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores por um profissional, opõe‑se a uma disposição processual que, como o artigo 695.o, n.o 4, do Código de Processo Civil espanhol, ao regulamentar o recurso da decisão sobre a oposição à execução de bens hipotecados ou empenhados, só permite recorrer do despacho que declare a extinção do processo ou a não aplicação de uma cláusula abusiva e exclui o recurso nos restantes casos, daí resultando diretamente que, enquanto o exequente pode interpor recurso quando seja julgada procedente a oposição do executado e seja declarada a extinção do processo ou a não aplicação de uma cláusula abusiva[,] o executado consumidor não pode recorrer no caso de improcedência da sua oposição? 2) No âmbito de aplicação da legislação da União Europeia relativa à proteção dos consumidores constante da [Diretiva 93/13], o princípio do direito a uma proteção jurisdicional efetiva e a um processo equitativo e com igualdade de armas, consagrados pelo artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, é compatível com uma disposição do direito nacional como o artigo 695.o, n.o 4, [da LEC,] que, ao regulamentar o recurso da decisão sobre a oposição à execução de bens hipotecados ou empenhados, só permite recorrer do despacho que declare a extinção do processo ou a não aplicação de uma cláusula abusiva e exclui o recurso nos restantes casos, daí resultando diretamente que, enquanto o exequente pode interpor recurso quando seja julgada procedente a oposição do executado e declarada a extinção do processo ou a não aplicação de uma cláusula abusiva[,] o executado consumidor não pode recorrer no caso de improcedência da sua oposição?»
43

Nos fundamentos da sua decisão, o órgão jurisdicional de reenvio também invoca os artigos 2.°, n.o 2, alínea b), e 4.° da Convenção n.o 158 sobre o despedimento, adotada em 22 de junho de 1982, em Genebra, pela Organização Internacional do Trabalho, e a Carta Social Europeia, assinada em Turim, em 18 de outubro de 1961. É forçoso concluir que o Tribunal de Justiça não tem competência, nos termos do artigo 267.o TFUE, para decidir sobre a interpretação de disposições de direito internacional que vinculam os Estados‑Membros fora do âmbito do direito da União (v. acórdãos Vandeweghe e o., 130/73, EU:C:1973:131, n.o 2; TNT Express Nederland, C‑533/08, EU:C:2010:243, n.o 61; despacho Corpul Naţional al Poliţiştilor, C‑134/12, EU:C:2012:288, n.o 14; e acórdão Qurbani, C‑481/13, EU:C:2014:2101, n.o 22).
No que se refere à repartição das funções entre o requerente da nulidade, as instâncias competentes do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia e o Tribunal Geral, primeiro, que a regra 37 do Regulamento n.o 2868/95, relativo à execução do Regulamento n.o 40/94 sobre a marca comunitária, prevê que cabe ao requerente fornecer os elementos que demonstram estar habilitado, nos termos da legislação nacional aplicável, a invocar um direito anterior, protegido no quadro jurídico nacional. Esta regra faz recair sobre o requerente o ónus de apresentar ao Instituto não só os elementos que demonstrem que preenche as condições requeridas, em conformidade com a legislação nacional cuja aplicação requer, a fim de poder obter a proibição da utilização de uma marca da União Europeia por força de um direito anterior, mas também os elementos que demonstrem o conteúdo dessa legislação.

Em segundo lugar, no que toca, mais especificamente, às obrigações que impendem sobre o Instituto, o Tribunal de Justiça declarou que, no caso de um pedido de nulidade de uma marca da União Europeia ser baseado num direito anterior protegido por uma norma do direito nacional, cabe, em primeiro lugar, às instâncias competentes do Instituto apreciar a autoridade e o alcance dos elementos apresentados pelo requerente para determinar o teor da referida norma. Além disso, uma vez que a decisão das instâncias competentes do EUIPO pode ter o efeito de privar o titular da marca de um direito que lhe foi conferido, o alcance dessa decisão implica necessariamente que a instância que a profira não se limite a cumprir uma função de simples validação do direito nacional tal como foi apresentado pelo requerente da nulidade.

Em terceiro lugar, nos termos do artigo 65, n.os 1 e 2, do Regulamento n.o 207/2009, sobre a marca da UE, o Tribunal Geral tem competência para exercer uma fiscalização plena da legalidade da apreciação realizada pelo Instituto dos elementos apresentados pelo requerente para demonstrar o conteúdo da legislação nacional cuja proteção invoca.

Por outro lado, na medida em que a aplicação do direito nacional, no contexto processual em causa, pode ter por efeito privar o titular de uma marca da União Europeia do seu direito, Por outro lado, na medida em que a aplicação do direito nacional, no contexto processual em causa, pode ter por efeito privar o titular de uma marca da União Europeia do seu direito, é imperativo que o Tribunal Geral não esteja impossibilitado, devido a eventuais lacunas nos documentos apresentados como prova do direito nacional aplicável, da possibilidade real de exercer uma fiscalização efetiva. Para o efeito, deve, pois, poder verificar, além dos documentos apresentados, o teor, os requisitos de aplicação e o alcance das regras jurídicas invocadas pelo requerente da declaração de nulidade. Por conseguinte, o controlo jurisdicional exercido pelo Tribunal Geral deve satisfazer as exigências do princípio de proteção jurisdicional efetiva.

(cf. n.os 35‑38)
Pode existir uma competência externa da União fora das situações previstas no artigo 3.o, n.o 2, TFUE. Com efeito, a competência da União para celebrar acordos internacionais pode resultar não só de uma atribuição expressa feita pelos Tratados como decorrer igualmente de modo implícito de outras disposições dos Tratados e dos atos adotados, no âmbito dessas disposições, pelas instituições da União. Em especial, sempre que o direito da União confira às referidas instituições competências no plano interno, com vista a realizar um objetivo determinado, a União é investida da competência para assumir as obrigações internacionais necessárias à realização desse objetivo, mesmo na falta de uma disposição expressa nesse sentido. O artigo 216.o, n.o 1, TFUE prevê atualmente esta última hipótese.

Além disso, deve fazer‑se uma distinção entre a existência de uma competência externa da União e a natureza exclusiva ou partilhada dessa eventual competência. Esta distinção encontra expressão no Tratado FUE. A este ptopósito, decorre da própria redação do artigo 216.o, n.o 1, TFUE, na qual não é feita nenhuma distinção segundo a natureza exclusiva ou partilhada da competência externa da União, que a União tem essa competência em quatro situações. A hipótese de que a celebração de um acordo seja suscetível de afetar regras comuns ou de alterar o seu alcance, caso em que a competência da União é, por força do artigo 3.o, n.o 2, TFUE, exclusiva, não constitui nenhuma dessas situações. Do mesmo modo, resulta da comparação entre as redações respetivas do artigo 216.o, n.o 1, TFUE e do artigo 3.o, n.o 2, TFUE que os casos em que a União dispõe de competência externa, em conformidade com a primeira dessas disposições, não se limitam às diferentes hipóteses previstas na segunda dessas disposições, nas quais a União dispõe de competência externa exclusiva.

(cf. n.os 45‑47, 49‑51)
O artigo 2.o da Diretiva 2004/18, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços, deve ser interpretado no sentido de que, após a adjudicação de um contrato público, não lhe pode ser introduzida uma alteração substancial sem abertura de um novo procedimento de adjudicação, mesmo que essa alteração constitua, objetivamente, uma modalidade de acordo extrajudicial de transação, implicando renúncias recíprocas pelas partes, com vista a pôr termo a um litígio, cujo desfecho é incerto, resultante das dificuldades surgidas na execução desse contrato. A conclusão só seria diferente se a documentação do referido contrato previsse a faculdade de adaptar certas das suas condições, mesmo que importantes, após a sua adjudicação, fixando as modalidades de aplicação dessa faculdade.

A este respeito, nem o facto de a alteração substancial dos termos de um contrato público ser motivada não pela vontade deliberada da entidade adjudicante e do adjudicatário de renegociar os termos do contrato, mas da sua vontade de alcançar um acordo extrajudicial relativo às dificuldades objetivas surgidas no âmbito da execução do referido contrato, nem o caráter objetivamente aleatório de certas realizações podem justificar que essa alteração seja decidida sem respeitar o princípio da igualdade de tratamento de que devem beneficiar todos os operadores potencialmente interessados num contrato público. Por outro lado, o próprio facto de se poder considerar que, em razão do seu objeto, certos contratos públicos apresentam à partida um caráter aleatório torna previsível o risco de aparecimento de dificuldades na fase da execução. Por conseguinte, relativamente a um tal contrato, incumbe à entidade adjudicante não apenas recorrer aos procedimentos de adjudicação mais adequados mas também definir o objeto desse contrato com cautela. Além disso, a entidade adjudicante pode lançar mão da possibilidade de introduzir certas alterações, mesmo substanciais, ao contrato, após a sua adjudicação, desde que o tenha previsto na documentação que regeu o procedimento de adjudicação.

(cf. n.os 32, 36, 40 e disp.)
Um Estado‑Membro não cumpre a obrigação que lhe incumbe por força do disposto no artigo 12.o, n.o 2, da Diretiva 2004/80/CE relativa à indemnização das vítimas da criminalidade, não adotando todas as medidas necessárias para garantir a existência, em situações transfronteiras, de um regime de indemnização das vítimas de todos os crimes dolosos violentos cometidos no seu território.

Com efeito, esta disposição destina‑se a assegurar ao cidadão da União o direito a uma indemnização justa e adequada pelos danos sofridos no território de um Estado‑Membro onde se encontre no âmbito do exercício do seu direito à livre circulação, impondo a cada Estado‑Membro que adote um regime de indemnização das vítimas para todos os crimes que sejam considerados crimes dolosos violentos praticados no seu território.

No que se refere à determinação da natureza dolosa e violenta de um crime, embora os Estados‑Membros disponham, em princípio, de competência para precisar o alcance deste conceito no seu direito interno, esta competência não os autoriza, todavia, a limitar, sob pena de privar o artigo 12.o, n.o 2, da Diretiva 2004/80 do seu efeito útil, o âmbito de aplicação do regime de indemnização das vítimas a apenas alguns dos crimes que sejam considerados crimes dolosos violentos.

Além disso, embora o sistema de cooperação instituído pela Diretiva 2004/80 só se refira ao acesso à indemnização em situações transfronteiras, não exclui, todavia, que o artigo 12.o, n.o 2, desta diretiva impõe a cada Estado‑Membro, para efeitos de assegurar o objetivo por si prosseguido nessas situações, que adote um regime nacional que garanta uma indemnização das vítimas de qualquer crime que seja considerado crime doloso violento no seu território.

(cf. n.os 45, 46, 49, 52, disp. 1)
O artigo 12.o, n.o 1, da Diretiva 2000/31, relativa a certos aspetos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio eletrónico, no mercado interno, em conjugação com o artigo 2.o, alínea a), desta diretiva e com o artigo 1.o, ponto 2, da Diretiva 98/34, relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas e das regras relativas aos serviços da sociedade da informação, conforme alterada pela Diretiva 98/48, deve ser interpretado no sentido de que uma prestação fornecida por quem explora uma rede de comunicações e que consiste em colocá‑la gratuitamente à disposição do público constitui um «serviço da sociedade da informação» na aceção dessa primeira disposição, quando seja realizada pelo prestador em causa com fins publicitários para bens vendidos ou serviços prestados por esse prestador.

A este respeito, resulta, por um lado, dos considerandos 2 e 19 da Diretiva 98/48, que altera a Diretiva 98/34, e, por outro, do artigo 1.o, ponto 2, da Diretiva 98/34 que os serviços da sociedade da informação visados pelo artigo 12.o, n.o 1, da Diretiva 2000/31 são unicamente os fornecidos normalmente contra remuneração. Nessa medida, não se pode daí deduzir que uma prestação de natureza económica realizada a título gratuito nunca pode constituir um «serviço da sociedade da informação» na aceção do artigo 12.o, n.o 1, da Diretiva 2000/31. Com efeito, a remuneração de um serviço fornecido por um prestador no âmbito da sua atividade económica não é necessariamente paga pelas pessoas que dele beneficiam. O mesmo sucede quando uma prestação é realizada a título gratuito por um prestador com fins publicitários para bens vendidos ou serviços fornecidos por esse prestador, sendo então o custo dessa atividade integrado no preço de venda desses bens ou desses serviços.

(cf. n.os 37‑39, 41‑43, disp. 1)
O artigo 1.o, n.o 2, alínea a), da Diretiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços, deve ser interpretado no sentido de que não constitui um contrato público, na aceção da referida diretiva, um sistema de acordos mediante o qual uma entidade pública pretende adquirir bens no mercado contratando, durante toda a vigência desse sistema, com qualquer operador económico que se comprometa a fornecer os bens em causa em condições preestabelecidas, sem proceder a uma seleção entre os operadores interessados e permitindo que esses operadores adiram ao referido sistema durante toda a vigência do mesmo.

Com efeito, quando uma entidade pública pretende celebrar contratos de fornecimento com todos os operadores económicos que desejam fornecer os produtos em causa nas condições indicadas por essa entidade, a falta de designação de um operador económico ao qual é concedida a exclusividade de um contrato tem como consequência não ser necessário delimitar mediante as regras precisas da Diretiva 2004/18 a ação dessa entidade adjudicante de modo a impedi‑la de adjudicar um contrato que favorece os operadores nacionais. A escolha de uma proposta, e, consequentemente, de um adjudicatário, afigura‑se assim um elemento intrinsecamente ligado ao regime dos contratos públicos estabelecido por essa diretiva e, por conseguinte, ao conceito de contrato público na aceção do seu artigo 1.o, n.o 2, alínea a).

(cf. n.os 37, 38, 42 e disp. 1)
O princípio da cooperação leal deve ser interpretado no sentido de que se opõe a que um Estado‑Membro adote disposições que submetam a restituição de um imposto que foi declarado contrário ao direito da União por um acórdão do Tribunal de Justiça, ou cuja incompatibilidade com esse direito decorra desse acórdão, a condições especificamente respeitantes a esse imposto e que são menos favoráveis do que as que seriam aplicadas a essa restituição se aquelas não existissem, incumbindo ao órgão jurisdicional nacional verificar a observância desse princípio.

O princípio da equivalência deve ser interpretado no sentido de que se opõe a que um Estado‑Membro preveja regras processuais menos favoráveis para os pedidos de reembolso de um imposto fundados em violação do direito da União do que as aplicáveis aos recursos semelhantes fundados numa violação do direito interno. Incumbe ao órgão jurisdicional nacional proceder às verificações necessárias para garantir a observância deste princípio no que respeita à legislação aplicável ao litígio que é chamado a dirimir.

Assim, incumbe ao órgão jurisdicional nacional, ao qual é submetido um recurso respeitante ao reembolso de um imposto com fundamento numa violação do direito da União, identificar, numa primeira fase, o recurso ou os recursos nacionais semelhantes ao referido recurso e determinar, numa segunda fase, se as regras processuais aplicáveis a esses recursos nacionais não são, na realidade, mais favoráveis do que as aplicáveis no processo de que é chamado a decidir.

(cf. n.os 53, 56, 71 e disp.)