Processo T‑318/00

Freistaat Thüringen

contra

Comissão das Comunidades Europeias

«Auxílios de Estado – Aplicação abusiva de auxílios – Risco de se contornar a ordem de recuperação – Recuperação dos auxílios junto das sociedades que adquiriram os activos de exploração do beneficiário inicial»

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção Alargada) de 19 de Outubro de 2005

Sumário do acórdão

1. Auxílios concedidos pelos Estados – Procedimento administrativo – Possibilidade de a Comissão basear a sua decisão nas informações disponíveis – Condição – Uso prévio do poder de injunção no que respeita ao Estado‑Membro em causa – Fiscalização jurisdicional sobre o apuramento dos factos – Alcance

(Artigo 88.º, n.º 2, CE; Regulamento n.º 659/1999 do Conselho, artigos 5.º, n.º 2, 6.º, n.º 1, 10.º, n.º 3, e 13.º, n.º 1)

2. Auxílios concedidos pelos Estados – Auxílios autorizados pela Comissão – Utilização de forma abusiva pelo beneficiário – Critérios de apreciação

[Artigo 87.º CE e 88.º, n.º 2, CE; Regulamento n.º 659/1999 do Conselho, artigo 1.º, alínea g)]

3. Auxílios concedidos pelos Estados – Conceito – Execução de uma garantia pública – Caracterização enquanto auxílio distinto da concessão da garantia – Condição – Renúncia aos seus direitos por parte do garante que vem reduzir a dívida do beneficiário

(Artigo 87.º CE)

4. Actos das instituições – Fundamentação – Dever – Alcance – Decisão da Comissão em matéria de auxílios de Estado

(Artigo 87.º CE e 253.º CE)

5. Auxílios concedidos pelos Estados – Proibição – Derrogações – Alcance da derrogação – Interpretação estrita – Actividades da Treuhandanstalt – Conceito de privatização

[Artigo 87.°, n.os 1 e 2, alínea c), CE]

6. Auxílios concedidos pelos Estados – Decisão da Comissão que declara a incompatibilidade com o mercado comum de um auxílio individual concedido com base num regime geral de auxílios aprovado previamente – Dever de fundamentação – Alcance

(Artigo 88.º, n.º 3, CE)

7. Actos das instituições – Fundamentação – Erro de facto constante da fundamentação, quanto ao resto, suficiente de uma decisão – Irrelevância sobre a legalidade da decisão

(Artigo 253.º CE)

8. Auxílios concedidos pelos Estados – Auxílios existentes e auxílios novos – Contribuição financeira utilizada para reembolso de um crédito garantido pela autoridade pública – Qualificação como auxílio novo

(Artigo 88.º CE)

9. Auxílios concedidos pelos Estados – Recuperação de um auxílio ilegal – Auxílio desviado – Desvio de que a Comissão tem conhecimento – Recuperação junto do destinatário do auxílio – Exclusão

(Artigo 88.º, n.º 2, CE)

10. Auxílios concedidos pelos Estados – Recuperação de um auxílio ilegal – Âmbito de aplicação – Auxílio concedido a um grupo de empresas que pratica transferências internas de activos – Recuperação junto de uma empresa do grupo não beneficiária do auxílio e que não retirou qualquer proveito das transferências – Exclusão

(Artigo 88.º, n.º 2, CE)

11. Auxílios concedidos pelos Estados – Recuperação de um auxílio ilegal – Recuperação junto de uma empresa não beneficiária do auxílio mas que adquiriu activos do beneficiário e prosseguiu a sua actividade – Condição – Contorno da decisão que ordena a recuperação – Apreciação in casu

(Artigo 88.º, n.º 2, CE)

1. No âmbito de um procedimento administrativo em matéria de auxílios de Estado, a Comissão pode adoptar uma decisão com fundamento nas informações disponíveis, quando confrontada com um Estado‑Membro que não cumpre o seu dever de colaboração e não lhe fornece as informações que ela lhe pediu para examinar a compatibilidade de um auxílio com o mercado comum. Todavia, antes de tomar essa decisão, a Comissão deve observar determinadas exigências procedimentais. Concretamente, deve intimar o Estado‑Membro a fornecer‑lhe, no prazo por ela fixado, todos os documentos, informações e dados necessários para analisar a compatibilidade do auxílio com o mercado comum. Só quando o Estado‑Membro não fornece as informações solicitadas, apesar de ter sido intimado a fazê‑lo pela Comissão, é que esta pode pôr termo ao processo e adoptar a decisão que declara a compatibilidade ou a incompatibilidade do auxílio com o mercado comum, baseando‑se nos elementos de que dispõe. Estas exigências foram reiteradas e concretizadas no artigo 5.°, n.° 2, no artigo 10.°, n.° 3, e no artigo 13.°, n.° 1, do Regulamento n.° 659/1999, relativo à aplicação do artigo 88.º CE.

A este respeito, uma vez que a decisão de dar início a um procedimento formal de investigação previsto no artigo 6.°, n.° 1, do regulamento e através da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia, o Estado‑Membro e as restantes partes interessadas são informados dos factos em que a Comissão pretende basear a sua decisão final e se estas partes considerarem que determinados factos constantes da decisão de dar início ao procedimento formal de investigação são erróneos, devem dar conhecimento disso à Comissão durante o procedimento administrativo, sob pena de não mais poderem contestar esses factos no âmbito do processo contencioso. Em contrapartida, na falta de informações em contrário por parte dos interessados, a Comissão fica legitimada a basear‑se nos factos, ainda que errados, de que dispõe no momento da adopção da decisão final, na medida em que os elementos de facto em causa tenham sido objecto de uma injunção da Comissão ao Estado‑Membro para lhe fornecer as informações necessárias. Se, pelo contrário, não ordenou ao Estado‑Membro que lhe transmitisse as informações sobre os factos em que pretende basear‑se, não pode, posteriormente, justificar eventuais erros de facto, alegando que, no momento da adopção da decisão que põe fim ao procedimento formal de investigação, apenas podia basear‑se nos elementos de informação de que então dispunha.

Mas isso não significa que a Comissão está subtraída a qualquer fiscalização jurisdicional no que diz respeito ao apuramento dos factos. Com efeito, se o Estado‑Membro cumpriu integralmente a sua obrigação de transmitir todas as informações pedidas pela Comissão, ser‑lhe‑á particularmente fácil demonstrar, com o auxílio das informações que transmitiu no âmbito do procedimento, que os eventuais erros de facto que constam da decisão impugnada não lhe são imputáveis. Além disso, quando a Comissão baseia uma decisão nas informações disponíveis relativas a certos elementos de facto, sem ter, em relação a este aspecto preciso, respeitado as exigências procedimentais referidas na jurisprudência e reiteradas no Regulamento n.° 659/1999, o Tribunal pode exercer a sua fiscalização relativamente à questão de saber se a tomada em consideração desses elementos de facto foi susceptível de originar um erro de apreciação que vicie a legalidade da decisão impugnada.

(cf. n.os 73, 88-89)

2. Resulta do artigo 88.°, n.° 2, primeiro parágrafo, CE, e do artigo 1.°, alínea g), do Regulamento n.° 659/1999, relativo à aplicação do artigo 88.º CE, que, para demonstrar que um auxílio concedido em conformidade com um regime de auxílio autorizado foi aplicado de modo abusivo, a Comissão tem de provar que esse auxílio foi utilizado em violação desse regime conforme aprovado pela Comissão, ou seja, em violação das regras nacionais que regulam esse regime ou das condições suplementares que foram aceites pelo Estado‑Membro no quadro da aprovação do regime pela Comissão.

A este respeito, a violação de uma simples condição suplementar imposta unilateralmente por quem concede o auxílio, sem que esse requisito esteja expressamente previsto em referidas regras nacionais que regem esse regime, tal como aprovadas pela Comissão, não pode ser considerada um elemento suficiente para caracterizar uma utilização abusiva do auxílio na acepção do artigo 88.°, n.° 2, primeiro parágrafo, CE.

(cf. n.os 113-114, 144-145, 149)

3. Tanto a existência como a importância de um auxílio devem ser apreciadas tendo em conta a situação no momento da sua concessão. Por conseguinte, o facto de uma garantia pública ser executada em caso de falência da empresa beneficiária não altera a natureza dessa garantia à luz do artigo 87.° CE e não dá origem a um auxílio novo.

Em certos casos, no entanto, o facto de um garante público renunciar unilateralmente aos direitos que tem sobre o beneficiário na sequência da reclamação da garantia pode constituir um auxílio. É o caso, especialmente, quando o garante público não se comporta como um operador económico racional recorrendo a todos os meios possíveis para obter o reembolso do montante que teve que pagar a título da garantia. Além disso, se se verificar que a renúncia a um crédito inicialmente coberto por uma garantia de empréstimo, uma vez executada a garantia, é definitiva, dando assim lugar a uma redução directa da dívida do beneficiário, essa renúncia é, em princípio, susceptível de constituir um auxílio distinto por proporcionar uma vantagem económica adicional em relação à garantia de empréstimo bem como em relação à sua execução.

(cf. n.os 125-126)

4. A fundamentação exigida pelo artigo 253.° CE deve deixar transparecer no próprio acto, de forma clara e inequívoca, o raciocínio seguido pela autoridade comunitária, por forma a permitir que os interessados conheçam as razões da medida adoptada, a fim de poderem defender os seus direitos, e que o juiz comunitário exerça a sua fiscalização.

No que respeita a uma decisão da Comissão, tomada em matéria de auxílios de Estado, a exigência de fundamentação deve ser apreciada em função, designadamente, do interesse que os destinatários ou outras pessoas a quem o acto impugnado diga directa e individualmente respeito, na acepção do artigo 230.° CE, podem ter em obter explicações. É assim patente que a exigência de fundamentação dessa decisão tomada em matéria de auxílios de Estado não pode ser determinada em função unicamente do interesse em ser informado, que há por parte do Estado‑Membro ao qual a decisão é dirigida, podendo esse interesse ser reduzido por razões específicas relativas à contestação ou não, por ele, de determinados elementos de direito e de facto durante o procedimento administrativo, mas é extensivo a todas as considerações de facto e de direito que constituem o fundamento da decisão.

(cf. n.os 127, 156)

5. O regime que regula as actividades do Treuhandanstalt, conforme foi fixado pela Comissão, constitui uma série de derrogações ao princípio geral da incompatibilidade dos auxílios de Estado com o mercado comum, enunciado no artigo 87.°, n.° 1, CE. Ao adoptar essas derrogações, a Comissão pretendia facilitar a missão do Treuhandanstalt, organismo único no seu género, que consiste em reestruturar as empresas da antiga República Democrática Alemã e assegurar a passagem destas de uma economia planificada para uma economia de mercado.

Daqui resulta que, enquanto condição de aplicação de um regime que derroga o princípio geral da incompatibilidade dos auxílios de Estado com o mercado comum, enunciado no artigo 87.°, n.° 1, CE, o conceito de «privatização» no âmbito dos regimes de auxílios do Treuhandanstalt deve ser interpretado de forma estrita. No âmbito dessa interpretação, a existência de uma privatização, na acepção destes regimes, só pode, em princípio, ser admitida se um investidor privado adquirir uma parte do capital de uma empresa pública já existente que lhe possa conferir o controlo dessa empresa.

Assim, a criação de uma nova empresa que tem por objecto uma nova actividade comercial, sob a forma de uma joint‑venture entre uma empresa da antiga República Democrática Alemã e uma empresa da República Federal da Alemanha, não pode ser qualificada de privatização, na acepção dos referidos regimes do Treuhandanstalt. Com efeito, contrariamente à privatização visada por esses regimes, que pretende assegurar a passagem de uma empresa de uma economia planificada para uma economia de mercado, a criação de uma nova empresa permite desenvolver ex novo um projecto de empresa com novos meios e com uma nova actividade comercial.

(cf. n.os 176-177)

6. Na fundamentação de uma decisão que declara a incompatibilidade com o mercado comum, de um auxílio concedido ao abrigo do regime geral dos auxílios aprovado pela Comissão, esta pode limitar‑se ao facto de o auxílio não ser conforme com as condições impostas quando da aprovação do regime de auxílios, não havendo, durante o procedimento administrativo, precisões, cuja prova incumbe ao Estado‑Membro em causa, destinadas a demonstrar que não se tratava de um auxílio ou que, de qualquer modo, esse auxílio era compatível com o mercado comum e não tinha sido aplicado de modo abusivo.

(cf. n.o 180)

7. Mesmo que um considerando de um acto controvertido contenha uma menção de facto errónea, este vício não pode dar origem à anulação desse acto se dos outros considerandos da decisão impugnada constarem fundamentos que demonstrem a sua justeza.

(cf. n.o 191)

8. O simples facto de uma contribuição financeira concedida a uma empresa por uma autoridade pública ter servido para reembolsar um crédito garantido por essa autoridade não permite concluir que se trata de uma intervenção a título dessa garantia e não de um auxílio novo.

(cf. n.os 247, 281)

9. A Comissão não tem o direito de exigir a recuperação de um auxílio de Estado ilegal à empresa dele destinatária quando, no momento de adoptar uma decisão nesse sentido, sabe ou não pode ignorar que o auxílio não aproveitou a essa empresa.

A este respeito, não é conforme com os princípios que regem a recuperação dos auxílios ilegais uma decisão que ordena a recuperação de um auxílio à empresa dele destinatária quando a Comissão, pelo menos no momento de a adoptar, dispunha de um conjunto de indícios válidos e concordantes dos quais resultava que essa empresa não tinha usufruído efectivamente de grande parte do auxílio em razão do seu desvio, e esses indícios permitiam determinar, ainda que de modo aproximativo, a amplitude do desvio.

(cf. n.os 321-323)

10. Uma empresa que faz parte de um grupo de empresas coligadas, no interior do qual existem mecanismos internos de transmissão de activos não pode ser obrigada a reembolsar um auxílio de Estado ilegal, mesmo que dele não tenha sido beneficiária, por dele ter usufruído efectivamente, devido ao facto de pertencer ao referido grupo, uma vez que está assente que os referidos mecanismos de transmissão foram utilizados unicamente em seu detrimento e não em seu proveito.

(cf. n.o 324)

11. O facto de uma empresa ter adquirido uma parte dos activos do beneficiário de um auxílio ilegal e prosseguir a sua actividade não é necessariamente suficiente para concluir que existe uma operação que visa contornar as consequências de uma decisão da Comissão que ordena a recuperação desse auxílio. Com efeito, para determinar se efectivamente existiu desvio, há que ter em conta elementos como as modalidades dessa aquisição, designadamente o preço efectivamente pago, a manutenção de um certo número de activos no património do beneficiário e a lógica económica da operação.

(cf. n.os 26-343)

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (Terceira Secção alargada)

19 de Outubro de 2005 ( )

«Auxílios de Estado – Aplicação abusiva de auxílios – Risco de se contornar a ordem de recuperação – Recuperação dos auxílios junto das sociedades que adquiriram os activos de exploração do beneficiário inicial»

No processo T‑ 318/00,

Freistaat Thüringen (Alemanha), representada por M. Schütte, advogado, com domicílio escolhido no Luxemburgo,

recorrente,

apoiada por

República Federal da Alemanha, representada por W.‑ D. Plessing e T. Jürgensen, na qualidade de agentes, assistidos por R. Bierwagen, advogado,

interveniente,

contra

Comissão das Comunidades Europeias, representada por K.‑ D. Borchardt e V. Kreuschitz, na qualidade de agentes, assistidos por C. Koenig, com domicílio escolhido no Luxemburgo,

recorrida,

apoiada por

ODS Optical Disc Service GmbH, com sede em Hamburgo (Alemanha), representada por I. Brinker e U. Soltész, advogados, com domicílio escolhido no Luxemburgo,

interveniente,

que tem por objecto um pedido de anulação da Decisão 2000/796/CE da Comissão, de 21 de Junho de 2000, relativa a auxílios estatais concedidos pela Alemanha a favor da CDA Compact Disc Albrechts GmbH, Turíngia (JO L 318, p. 62),

O TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

DAS COMUNIDADES EUROPEIAS (Terceira Secção alargada),

composto por: J. Azizi, presidente, R. García‑ Valdecasas, J. D. Cooke, M. Jaeger e F. Dehousse, juízes,

secretário: D. Christensen, administradora,

vistos os autos e após a audiência de 5 de Maio de 2004,

profere o presente

Acórdão

Quadro jurídico

1 O artigo 87.° CE dispõe:

«1. Salvo disposição em contrário do presente Tratado, são incompatíveis com o mercado comum, na medida em que afectem as trocas comerciais entre os Estados‑Membros, os auxílios concedidos pelos Estados ou provenientes de recursos estatais, independentemente da forma que assumam, que falseiem ou ameacem falsear a concorrência, favorecendo certas empresas ou certas produções [...]»

2 O artigo 88.° CE prevê:

«1. A Comissão procederá, em cooperação com os Estados‑Membros, ao exame permanente dos regimes de auxílios existentes nesses Estados. A Comissão proporá também aos Estados‑Membros as medidas adequadas, que sejam exigidas pelo desenvolvimento progressivo ou pelo funcionamento do mercado comum.

2. Se a Comissão, depois de ter notificado os interessados para apresentarem as suas observações, verificar que um auxílio concedido por um Estado ou proveniente de recursos estatais não é compatível com o mercado comum nos termos do artigo 92.°, ou que esse auxílio está a ser aplicado de forma abusiva, decidirá que o Estado em causa deve suprimir ou modificar esse auxílio no prazo que ela fixar [...]»

3 Nos termos do artigo 5.° do Regulamento (CE) n.° 659/1999 do Conselho, de 22 de Março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo [88.°] CE (JO L 83, p. 1):

«1. Quando a Comissão considerar que as informações fornecidas pelo Estado‑Membro em causa [...] são incompletas, solicitará as informações adicionais necessárias. Quando um Estado‑Membro responder a este pedido, a Comissão informará esse Estado‑Membro da recepção da resposta.

2. Quando o Estado‑Membro em causa não prestar as informações solicitadas no prazo fixado pela Comissão ou as prestar de forma incompleta, a Comissão enviará uma carta de insistência, concedendo um prazo adicional adequado para a prestação das informações.

[…]»

4 Além disso, o artigo 6.° do Regulamento n.° 659/1999 prevê:

«1. A decisão de dar início a um procedimento formal de investigação resumirá os elementos pertinentes em matéria de facto e de direito, incluirá uma apreciação preliminar da Comissão quanto à natureza de auxílio da medida proposta e indicará os elementos que suscitam dúvidas quanto à sua compatibilidade com o mercado comum. A decisão incluirá um convite ao Estado‑Membro em causa e a outras partes interessadas para apresentarem as suas observações num prazo fixado, normalmente não superior a um mês. A Comissão pode prorrogar esse prazo em casos devidamente justificados.

[…]»

5 Nos termos do artigo 10.° do Regulamento n.° 659/1999:

«1. Quando a Comissão dispuser de informações relativas a um auxílio alegadamente ilegal, qualquer que seja a fonte, examiná‑ las‑á imediatamente.

2. Se necessário, a Comissão pedirá informações ao Estado‑Membro em causa. Será aplicável, mutatis mutandis, o disposto [...] nos n.os 1 e 2 do artigo 5.°

3. Quando, não obstante uma carta de insistência enviada nos termos do n.° 2 do artigo 5.°, o Estado‑Membro em causa não fornecer as informações pedidas no prazo fixado pela Comissão ou fornecer informações incompletas, a Comissão ordenará, por via de decisão, que lhe sejam fornecidas aquelas informações, adiante designada ‘injunção para prestação de informações’. A decisão deve especificar quais as informações requeridas e fixar um prazo adequado para a prestação das mesmas.»

6 O artigo 13.°, n.° 1, do Regulamento n.° 659/1999 prevê:

«O exame de um auxílio eventualmente ilegal conduz a uma decisão nos termos dos n.os 2, 3 ou 4 do artigo 4.° Em caso de decisão de início de um procedimento formal de investigação, este é encerrado por uma decisão, nos termos do artigo 7.° Em caso de incumprimento de uma injunção para prestação de informações, a decisão será tomada com base nas informações disponíveis.»

7 O artigo 14.° do mesmo regulamento dispõe:

«1. Nas decisões negativas relativas a auxílios ilegais, a Comissão decidirá que o Estado‑Membro em causa deve tomar todas as medidas necessárias para recuperar o auxílio do beneficiário, adiante designada ‘decisão de recuperação’. A Comissão não deve exigir a recuperação do auxílio se tal for contrário a um princípio geral de direito comunitário.

2. O auxílio a recuperar mediante uma decisão de recuperação incluirá juros a uma taxa adequada fixada pela Comissão. Os juros são devidos a partir da data em que o auxílio ilegal foi colocado à disposição do beneficiário e até ao momento da sua recuperação.

3. Sem prejuízo de uma decisão do Tribunal de Justiça nos termos do artigo [242.° CE], a recuperação será efectuada imediatamente e segundo as formalidades do direito nacional do Estado‑Membro em causa, desde que estas permitam uma execução imediata e efectiva da decisão da Comissão. Para o efeito e na eventualidade de um processo nos tribunais nacionais, os Estados‑Membros interessados tomarão as medidas necessárias previstas no seu sistema jurídico, incluindo medidas provisórias, sem prejuízo da legislação comunitária.»

8 Por outro lado, o artigo 16.° do Regulamento n.° 659/1999, sob a epígrafe «Utilização abusiva de um auxílio», dispõe:

«Sem prejuízo do disposto no artigo 23.°, a Comissão pode, em caso de utilização abusiva de um auxílio, dar início a um procedimento formal de investigação nos termos do n.° 4 do artigo 4.° Os artigos 6.°, 7.°, 9.° e 10.°, o n.° 1 do artigo 11.° e os artigos 12.°, 13.°, 14.° e 15.° são aplicáveis mutatis mutandis.»

9 Por último, a Comissão adoptou, em 1994, as Orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação concedidos a empresas em dificuldade (JO C 368, p. 12), alteradas em 1997 (JO C 283, p. 2) (a seguir «orientações relativas aos auxílios de emergência e à reestruturação»).

Factos na origem do litígio

10 Através da Decisão 2000/796/CE, de 21 de Junho de 2000, relativa a auxílios estatais concedidos pela Alemanha a favor da CDA Compact Disc Albrechts GmbH, Turíngia (JO L 318, p. 62, a seguir «decisão impugnada»), a Comissão pronunciou‑ se sobre a legalidade das contribuições financeiras concedidas por diversas entidades públicas alemãs nos anos de 1991 a 1995 em benefício de uma unidade de fabrico de discos compactos (a seguir «CD») e de acessórios de CD, com sede em Albrechts, no Land da Turíngia (a seguir «fábrica de CD de Albrechts»).

A – Contexto geral

11 Na decisão impugnada, a Comissão distinguiu três fases, ou seja, em primeiro lugar, a fase de arranque da empresa, em segundo, a fase de reestruturação da empresa e, por último, a aquisição de certos activos da empresa pela sociedade MediaTec Datenträger GmbH (a seguir «MTDA»).

1. Fase de arranque da empresa (de 1990 a 1992)

12 Resulta da decisão impugnada que a fábrica de CD de Albrechts foi constituída por um contrato de joint‑venture celebrado, em 20 de Fevereiro de 1990, entre, por um lado, o complexo industrial VEB (propriedade do Estado) Robotron, com sede em Dresden, no Land da Saxónia (a seguir «Robotron»), e, por outro, a sociedade R. E. Pilz GmbH & Co. Beteiligungs KG (a seguir «PBK»), que fazia parte do grupo Pilz, com sede em Kransberg, no Land da Baviera (a seguir «grupo Pilz»). A Robotron detinha dois terços e a PBK um terço do capital da joint‑venture então denominada «Pilz & Robotron GmbH & Co. Beteiligungs KG» (a seguir «joint‑venture»). A joint‑venture tinha por objecto o fabrico de CD, caixas de CD e de acessórios. Reiner Pilz, gerente do grupo Pilz, assegurava igualmente a respectiva gestão (considerando 11 da decisão impugnada).

13 Para realizar o seu objecto social, a joint‑venture celebrou, em 29 de Agosto de 1990, um contrato com a sociedade Pilz GmbH & Co. Construction KG, pertencente ao grupo Pilz (a seguir «Pilz Construction»), para a construção de uma unidade fabril de produção de CD, pronta a funcionar, pelo preço global de 235,525 milhões de marcos alemães (DEM). A estes custos acresciam ainda os custos de urbanização, calculados em 7,5 milhões de DEM (considerandos 12 e 20 da decisão impugnada).

14 Além disso, por aditamento de 26 de Maio de 1992, os dois sócios da joint‑venture acordaram aumentar a capacidade de produção de CD e das respectivas caixas. O montante total relativo às prestações e aos fornecimentos necessários para o efeito ascendia a 39 milhões de DEM (considerando 22 da decisão impugnada).

15 Para financiar esses investimentos, a joint‑venture, a Robotron e a PBK contraíram os empréstimos necessários junto de um consórcio de bancos. Estes créditos bancários eram parcial ou totalmente cobertos por garantias da Treuhandanstalt, entidade pública encarregada do financiamento da privatização das empresas da antiga República Democrática Alemã (a seguir «THA»), e do Land da Baviera. Além disso, o Land da Turíngia e o Land da Baviera, este último através do Bayerische Landesanstalt für Aufbaufinanzierung, entidade do Land da Baviera para o financiamento das infra‑ estruturas (a seguir «LfA»), concederam à joint‑venture subsídios e prémios ao investimento.

16 Por outro lado, durante a fase de arranque da fábrica de CD de Albrechts, a propriedade das partes sociais constitutivas do capital da joint‑venture foi transmitida por diversas vezes. Primeiro, devido à liquidação da Robotron pela THA, em 1992, as partes sociais da joint‑venture detidas por essa sociedade foram revendidas à PBK. Depois, a PBK, por sua vez, cedeu a quase totalidade das partes sociais da joint‑venture que detinha à sociedade Pilz GmbH & Co. Compact Disc KG, outra sociedade que fazia parte do grupo Pilz (a seguir «Pilz Compact Disc»), de modo que a joint‑venture se tornou uma filial desta última. Por último, em 24 de Novembro de 1992, na sequência dessa transmissão e da transferência da sua sede social para Albrechts, a joint‑venture alterou a sua denominação para Pilz Albrechts GmbH (a seguir «PA»). A PA, imediatamente após essa transmissão, foi integrada no sistema de gestão centralizada da tesouraria do grupo Pilz (considerandos 13 e 14 da decisão impugnada).

2. Fase de reestruturação (de 1993 a 1998)

17 A fábrica de produção de CD iniciou a sua actividade em 1993. Desde o início que enfrentou sérias dificuldades, tendo‑se endividado significativamente (considerando 15 da decisão impugnada).

18 Para remediar essa situação, foi concluído, em 7 de Março de 1994, um acordo de recuperação de empresa entre o grupo Pilz (no qual está compreendida a PA), os bancos e as entidades públicas [o THA, o LfA, o Thüringer Industriebeteiligungsgesellschaft (a seguir «TIB») e o Thüringer Aufbaubank (a seguir «TAB»)] que participaram no financiamento da construção da fábrica de CD de Albrechts. No âmbito deste acordo, uma grande parte dos créditos bancários que tinham sido concedidos para a construção da fábrica de CD foi, total ou parcialmente, reembolsada. Além disso, com base no acordo de recuperação, o capital da PA foi adquirido pelo TIB – 98% das partes sociais – e pelo TAB – 2% das partes sociais –, com efeitos retroactivos a 1 de Janeiro de 1994, e a PA, por essa razão, deixou de fazer parte do grupo Pilz. A partir de Outubro de 1994, esta sociedade também alterou a sua denominação para se chamar CDA Compact Disc Albrechts GmbH (a seguir «CD Albrechts») (considerandos 15 e 17 da decisão impugnada). O TAB e o LfA, por outro lado, concederam vários créditos à CD Albrechts, em 1994 e em 1995.

19 Foi igualmente no decurso do ano de 1994 que as autoridades alemãs se aperceberam de que uma grande parte das contribuições financeiras que tinham sido concedidas para financiar a construção da fábrica de CD de Albrechts tinha sido desviada, designadamente, no quadro do sistema de gestão centralizada da tesouraria do grupo Pilz, em proveito das outras sociedades deste grupo. Além disso, em 25 de Julho de 1995, iniciou‑se um processo de falência de todas as sociedades do grupo Pilz. Por fim, R. Pilz foi condenado a pena de prisão por falência fraudulenta e outros delitos (considerando 16 da decisão impugnada).

3. Aquisição de determinados activos pela MTDA

20 Com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1998, a MTDA, uma filial detida a 100% pelo TIB, que exerce a sua actividade principalmente no domínio da produção de suportes de dados de elevado desempenho, nomeadamente os CD graváveis (CD‑ ROM) e os DVD, adquiriu uma parte dos activos da CD Albrechts, concretamente, o imobilizado, valores de exploração, valores realizáveis a curto prazo bem como o know‑how técnico e os serviços de distribuição (considerando 18 da decisão impugnada).

21 Com essa aquisição, a CD Albrechts mudou a sua denominação para LCA Logistik Center Albrechts GmbH (a seguir «LCA») e a MTDA, para CDA Datenträger Albrechts GmbH (a seguir «CDA»). A LCA, todavia, continuou proprietária do terreno necessário à unidade de exploração, dos edifícios aí existentes, das infra‑ estruturas técnicas e das instalações de logística. Além disso, a LCA e a CDA celebraram um contrato de permuta de prestações que prevê, por um lado, um contrato de arrendamento com uma renda anual de 800 000 DEM e, por outro, um contrato de prestação de serviços respeitante a um volume de cerca de 3 milhões de DEM por ano, dependente do volume de vendas (considerando 19 da decisão impugnada).

22 Por último, em 22 de Setembro de 2000, a LCA entrou em liquidação, a seu pedido, no âmbito de um processo de falência.

B – Desenrolar do procedimento administrativo

23 Tendo tomado conhecimento, através da imprensa, de que as autoridades alemãs tinham concedido auxílios para a construção da fábrica de CD de Albrechts, a Comissão, a partir de Outubro de 1994, solicitou informações sobre esses auxílios à República Federal da Alemanha. Na sequência deste facto, tiveram lugar uma intensa troca de correspondência e diversas reuniões entre as autoridades alemãs e a Comissão (considerandos 1 a 3 da decisão impugnada).

24 Por ofício de 17 de Julho de 1998 (a seguir «decisão de dar início ao procedimento»), a Comissão informou a República Federal da Alemanha da sua decisão de dar início, relativamente a esses auxílios, ao procedimento formal de investigação previsto no artigo 88.°, n.° 2, CE. Foi anexado a esse ofício um questionário destinado às autoridades alemãs. A decisão de dar início ao procedimento foi publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias de 15 de Dezembro de 1998 [Comunicação da Comissão nos termos do [n.° 2 do artigo 88.°] CE aos outros Estados‑Membros e terceiros interessados, respeitante aos auxílios concedidos pelo Governo alemão a favor da CD Albrechts GmbH, Turíngia (antigo grupo Pilz, Baviera) (JO C 390, p. 7)].

25 As autoridades alemãs reagiram à decisão de dar início ao procedimento através do envio de diversa correspondência com informações complementares. Decorreram ainda várias reuniões entre estas autoridades e representantes da Comissão.

26 Todavia, considerando que as informações transmitidas pelas autoridades alemãs não constituíam uma resposta satisfatória às suas perguntas, a Comissão exigiu, por ofício de 22 de Julho de 1999, que lhe fosse dada uma resposta, o mais tardar, até 31 de Agosto de 1999. Depois de terem solicitado, por ofício de 28 de Julho de 1999, a prorrogação desse prazo e após terem tido nova reunião com representantes da Comissão, em 23 de Setembro de 1999, em Bruxelas, as autoridades alemãs enviaram informações complementares.

27 Por outro lado, depois de expirado o prazo fixado na decisão de dar início ao procedimento, a sociedade CDA, bem como a sociedade Point Group Ltd, uma concorrente da CDA, manifestaram‑ se na qualidade de interessadas e apresentaram observações à Comissão.

28 Por fim, em 21 de Junho de 2000, a Comissão encerrou o procedimento, adoptando a decisão impugnada.

C – Apuramento dos factos e apreciação jurídica

29 A Comissão analisou separadamente as contribuições financeiras que foram concedidas pela República Federal da Alemanha, respectivamente, durante a fase de arranque, durante a fase de reestruturação e, finalmente, durante a fase de aquisição de determinados activos da CD Albrechts pela MTDA.

1. Contribuições financeiras concedidas pela República Federal da Alemanha durante a fase de arranque

30 Na decisão impugnada, a Comissão identificou cinco contribuições financeiras concedidas durante a fase de arranque. Num quadro sinóptico ínsito no considerando 32 da decisão impugnada, descreveu‑ as do seguinte modo:



Auxílio Montante (em milhões de DEM) Beneficiário Concedido por Data Base jurídica 1 Garantia a 100% para perdas, originalmente a 80%, acima de 52,72 milhões de DEM 54,7 PBK LfA 1991 Lei sobre a assunção de cauções estatais e garantias do Land da Baviera 2 Subsídios e prémios ao investimento 19,42 Joint‑venture LfA 1991/ 1992 Missão comum «Melhoria das estruturas económicas regionais», lei sobre prémios ao investimento 3 Renúncia 3,0 PBK LfA 1994 Nenhuma 4 Garantia a 100% 190,0 Robotron AG, joint‑venture THA 199[2] Regime THA 5 Subsídios e prémios ao investimento 63,45 Joint‑venture, a partir de 24.11.1992: PA Turíngia De 1991 até 1993 Missão comum «Melhoria das estruturas económicas regionais», lei sobre prémios ao investimento Total 330,57

31 Resulta, em primeiro lugar, deste quadro que, em 1992, o THA concedeu uma garantia a 100%, no valor de 190 milhões de DEM, cobrindo a maior parte dos créditos bancários concedidos à Robotron e à joint‑venture. Segundo a Comissão, esta garantia deve ser considerada um auxílio de Estado incompatível com o mercado comum, na medida em que não foi concedida em conformidade com os pressupostos enunciados nos regimes de auxílios por si aprovados, respectivamente, pelo ofício SG(91) D/17825, de 26 de Setembro de 1991 (a seguir «primeiro regime do THA»), e pelo ofício SG(92) D/17613, de 8 de Dezembro de 1992 (a seguir «segundo regime do THA»). Considera, todavia, que, dos 190 milhões de DEM inicialmente garantidos, só 120 milhões de DEM efectivamente desembolsados pelo THA a título da garantia devem ser restituídos.

32 Em segundo lugar, a Comissão verificou que, até 31 de Dezembro de 1993, o Land da Turíngia tinha concedido à joint‑venture, e depois à PA, ao abrigo da «Investitionszulagengesetz» (lei relativa aos prémios fiscais ao investimento) e dos vigésimo e vigésimo primeiro «Rahmenpläne der Gemeinschaftsaufgabe ‘Verbesserung der regionalen Wirtschaftstruktur’» [programas‑ quadro adoptados, para os anos de 1992 e 1993, nos termos da Lei de 6 de Outubro de 1969, relativa à missão comum «Melhoria das estruturas económicas regionais» (a seguir «regime TIC»)], subsídios e prémios ao investimento, no montante total de 63,45 milhões de DEM. Ora, segundo a Comissão, este auxílio de finalidade regional foi erradamente concedido ao abrigo da missão comum e da lei relativa aos prémios fiscais ao investimento e, por conseguinte, sendo incompatível com o mercado comum, deve ser restituído. Tendo em conta a decisão tomada pelo Land da Turíngia, de ordenar a restituição de uma soma de 32,5 milhões de DEM, a Comissão considera que deve ainda ser recuperada uma soma de 30,95 milhões de DEM.

33 Em terceiro lugar, a Comissão verificou que, em 1991 e 1992, o Land da Baviera, através do LfA, concedeu à joint‑venture subsídios e prémios ao investimento no montante total de 19,42 milhões de DEM. Ora, na medida em que estes subsídios e prémios foram desviados em proveito das sociedades do grupo Pilz, a Comissão considera que foram erradamente concedidos ao abrigo do regime TIC e da lei relativa aos prémios fiscais ao investimento. Segundo a Comissão, trata‑ se, assim, de auxílios incompatíveis com o Tratado CE.

34 Em quarto lugar, a Comissão verificou que o Land da Baviera, em aplicação das «Richtlinien für die Übernahme von Staatsbürgschaften im Bereich der gewerblichen Wirtschaft» (directivas relativas à constituição de garantias públicas para o sector da indústria), tornadas públicas pela comunicação L 6811‑ 1/7 –43358 do Ministério das Finanças da Baviera, de 7 de Agosto de 1973 (a seguir «regulamentação relativa à concessão de garantias pelo Land da Baviera»), constituiu uma garantia, de 80% a 100%, sobre os créditos bancários finalmente obtidos pelo PBK, no montante total de 54,7 milhões de DEM. Segundo a Comissão, as autoridades alemãs, apesar do pedido de informações constante da decisão de dar início ao procedimento, não forneceram elementos suficientemente detalhados que permitissem esclarecer as suas dúvidas no que diz respeito à legalidade das operações relativas à garantia concedida pelo Land da Baviera (LfA). Além disso, tendo em conta o facto de o auxílio em causa não ter servido para o financiamento do investimento, mas ter sido desviado, considera que esta garantia deve ser considerada um auxílio incompatível.

35 Em quinto lugar, a Comissão considerou que a renúncia, pelo LfA, ao crédito de 3 milhões de DEM que tinha sobre a PBK devido ao pagamento desta soma aos bancos por força da garantia referida no n.° 34, supra, constituía um auxílio de Estado. Em sua opinião, este auxílio é incompatível com o mercado comum, na medida em que foi concedido sem fundamento jurídico.

36 Tendo em conta as considerações precedentes, a Comissão concluiu que, durante a fase de arranque da fábrica de CD de Albrechts, a República Federal da Alemanha tinha concedido, em violação do artigo 88.°, n.° 3, CE, auxílios de Estado no montante total de 260,57 milhões de DEM. Esses auxílios são constituídos pela contribuição do Land da Turíngia, no montante de 63,45 milhões de DEM, do LfA, no montante de 77,12 milhões de DEM (54,7 milhões de DEM, sob a forma de garantia, 19,42 milhões de DEM, sob a forma de prémios ao investimento, e 3 milhões de DEM, sob a forma de renúncia a um crédito), e do THA, no montante de 120 milhões de DEM.

37 Segundo a Comissão, esses auxílios são incompatíveis, principalmente, devido ao facto de terem beneficiado as empresas do grupo Pilz, tendo, por conseguinte, sido utilizados abusivamente, na acepção do artigo 88.°, n.° 2, CE.

2. Contribuições financeiras concedidas durante a fase de reestruturação

38 Na decisão impugnada, a Comissão identificou e qualificou de auxílio doze contribuições financeiras concedidas durante a fase de reestruturação da empresa. Num quadro sinóptico ínsito no considerando 39 da decisão impugnada, descreveu‑as do seguinte modo:

Auxílio Montante (em milhões de DEM) Beneficiário Concedido por Data Base jurídica 1 Crédito 25,0 PA TAB Outubro de 1993 Nenhuma 2 Crédito 20,0 PA TAB Março de 1994 Nenhuma 3 Preço de aquisição 3,0 PBK TIB Março de 1994 Nenhuma 4 Subsídio 12,0 PA TIB Março de 199[4] Nenhuma 5 Participação no capital 33,0 PA TIB (98%), TAB (2%) Março de 1994 Nenhuma 6 Crédito 2,0 PA LfA Março de 1994 Nenhuma 7 Empréstimo dos sócios 3,5 PA TIB Abril de 1994 Nenhuma 8 Crédito 15,0 Grupo Pilz LfA Junho de 1994 Nenhuma 9 Crédito 15,0 CD Albrechts TAB Outubro de 1994 Nenhuma 10 Crédito 7,0 CD Albrechts LfA Dezembro de 1994 Nenhuma 11 Crédito 9,5 CD Albrechts TAB Janeiro de 1995 Nenhuma 12 Juros 21,3 Desde finais de 1993 Nenhuma Total 166,3

39 Em primeiro lugar, a Comissão verificou que, em Outubro de 1993, o TAB concedera à PA um empréstimo de 25 milhões de DEM, destinado a compensar a falta de liquidez desta sociedade, mas que esses fundos, em virtude do sistema de gestão centralizada da tesouraria do grupo Pilz, tinham sido recebidos directamente pelas outras sociedades desse grupo.

40 Em segundo lugar, a Comissão verificou que, em Março de 1994, o TAB concedera à PA um empréstimo de 20 milhões de DEM, destinado a reembolsar os créditos bancários garantidos pelo THA, mas que esses fundos tinham igualmente sido recebidos directamente pelas sociedades do grupo Pilz, em virtude do sistema de gestão centralizada da tesouraria.

41 Em terceiro lugar, a Comissão verificou que, em Março de 1994, o TIB procedera ao pagamento de 3 milhões de DEM à PBK, para a aquisição das partes sociais da PA detidas por essa sociedade.

42 Em quarto lugar, a Comissão verificou que, em Março de 1994, o TIB concedera um subsídio sob a forma de dotação no capital da PA, no montante total de 12 milhões de DEM.

43 Em quinto lugar, a Comissão verificou que, em Março de 1994, o TIB e o TAB tinham adquirido, respectivamente, 98% e 2% do capital social da PA, o que representava um montante de 33 milhões de DEM.

44 Em sexto lugar, a Comissão verificou que, em Março de 1994, o Land da Baviera concedera, através do LfA, um crédito de 2 milhões de DEM à PA.

45 Em sétimo lugar, a Comissão verificou que, em Abril de 1994, o TIB concedera um empréstimo de sócios de 3,5 milhões de DEM à PA.

46 Em oitavo lugar, a Comissão verificou que, em Junho de 1994, o LfA concedera ao grupo Pilz um crédito para financiamento das actividades correntes de 15 milhões de DEM, que tinha sido concedido a título transitório até se encontrar um investidor disposto a adquirir a fábrica de CD de Albrechts.

47 Em nono lugar, a Comissão verificou que, em Outubro de 1994, o TAB concedera um crédito de 15 milhões de DEM à CD Albrechts. Observou que, apesar de terem sido pagos à CD Albrechts, estes fundos tinham sido usados na prestação de serviços às empresas do grupo Pilz, prestações que estas nunca pagaram, pelo que só estas últimas empresas foram beneficiadas.

48 Em décimo lugar, a Comissão verificou que, em Dezembro de 1994, o Land da Baviera concedera, através do LfA, um novo crédito de 7 milhões de DEM à CD Albrechts.

49 Em décimo primeiro lugar, a Comissão verificou que, em Janeiro de 1995, o TAB concedera um crédito de 9,5 milhões de DEM à CD Albrechts.

50 Em décimo segundo lugar, a Comissão verificou que, segundo as informações das autoridades alemãs, a PA e a CD Albrechts haviam beneficiado de vantagens sob a forma de juros, no montante total de 21,3 milhões de DEM, durante o período decorrido entre finais de 1993 e 1998.

51 Segundo a Comissão, as doze contribuições financeiras acima descritas, no montante total de 166,3 milhões de DEM, devem ser consideradas auxílios de Estado ilegais e incompatíveis com o mercado comum. Com efeito, na medida em que essas contribuições beneficiaram o TIB e o TAB depois de estes terem assumido a responsabilidade económica pela fábrica de CD de Albrechts, apenas podiam ser aprovadas pela Comissão com fundamento no artigo 87.°, n.° 3, alínea c), CE e em conformidade com as orientações relativas aos auxílios de emergência e à reestruturação. Ora, segundo a Comissão, as referidas contribuições não respeitam, manifestamente, essas orientações, uma vez que as informações de que dispõe não permitem demonstrar que foram concedidas no âmbito de um plano de reestruturação viável, acompanhado de medidas internas concretas, susceptíveis de permitir à Comissão concluir pela recuperação, num prazo razoável, da rentabilidade e da viabilidade da empresa a longo prazo. Além disso, não se apresentou nenhum investidor privado disposto a adquirir as actuais empresas LCA e CDA, de modo que, na falta de uma contribuição privada, não é possível determinar se o auxílio é proporcionado aos custos da reestruturação.

3. Quanto à recuperação dos auxílios

52 Ao abrigo do artigo 14.°, n.° 1, do Regulamento n.° 659/1999, a Comissão decidiu que a República Federal da Alemanha devia pedir a restituição do auxílio ilegal e incompatível com o mercado comum que foi concedido tanto durante a fase de arranque como durante a fase de reestruturação da fábrica de CD de Albrechts.

53 Além disso, a Comissão salientou que, por forma a garantir o respeito pela sua decisão e a eliminação de qualquer distorção da concorrência, estava obrigada, em caso de necessidade, a exigir que o procedimento de recuperação do auxílio não incidisse exclusivamente sobre o beneficiário inicial do auxílio, mas fosse alargado à empresa que prosseguiu a actividade deste com os meios de produção transferidos. Referiu que, para determinar se uma empresa mantém efectivamente a actividade do beneficiário inicial do auxílio, tem em atenção um determinado número de elementos, nomeadamente, o objecto da cessão, o preço de aquisição, a identidade dos sócios e proprietários da antiga empresa e a do adquirente, a data em que se processou a cessão e o carácter comercial da cessão. Ora, considerou que, no caso em apreço, a LCA e a CDA tiravam seguramente proveito do auxílio que fora previamente concedido à PBK, à joint‑venture e à PA, uma vez que utilizavam os elementos do activo e as infra‑ estruturas dessas empresas para prosseguirem a sua actividade. Assim sendo, decidiu que esses auxílios deviam ser restituídos pela LCA, pela CDA e por todas as outras empresas para as quais tivessem sido ou viessem a ser transmitidos os activos da joint‑venture, da PA ou da PBK, devendo estas ser consideradas «beneficiárias» desses auxílios.

4. Dispositivo da decisão impugnada

54 Tendo em conta as considerações precedentes, a Comissão decidiu:

«Artigo 1.°

1. Os auxílios concedidos pela [República Federal da] Alemanha [à PBK, à joint‑venture e à PA] para fins de construção, apoio à exploração e consolidação da unidade de produção de discos compactos de Albrechts (Turíngia), no valor de 260,57 milhões de marcos alemães (DEM), foram utilizados noutros sectores do grupo Pilz.

Os auxílios em causa referem‑ se a montantes pagos pelo Land da Turíngia no valor de 63,45 milhões de marcos alemães (DEM), pelo [LfA] no valor global de 77,12 milhões de marcos alemães (DEM) e pelo [THA] no valor de 120 milhões de marcos alemães (DEM).

O referido desvio destes montantes representa uma utilização abusiva de auxílios estatais nos termos do n.° 2 do artigo 88.° [...] CE; os referidos auxílios são, por conseguinte, incompatíveis com as disposições do Tratado CE.

2. Nos termos do n.° 1 do artigo 87.° [...] CE, o auxílio no valor global de 166,3 milhões de marcos alemães (DEM) concedido para fins de reestruturação da [CD Albrechts] é incompatível com as disposições do Tratado CE.

Artigo 2.°

1. A [República Federal da] Alemanha tomará as medidas necessárias para exigir às respectivas empresas beneficiárias a restituição dos auxílios concedidos ilicitamente, referidos no artigo 1.° da presente decisão.

2. A cobrança processa‑ se em conformidade com os procedimentos nacionais. Os montantes a restituir são acrescidos dos juros vencidos desde a data de concessão dos auxílios à(s) empresa(s) beneficiária(s) até à sua restituição efectiva. Os juros são calculados com base na taxa de referência utilizada para o cálculo do equivalente‑ subvenção líquido no âmbito dos auxílios regionais.

3. Para efeitos do presente artigo, são ‘beneficiárias’ as empresas [CDA] e [LCA], assim como todas as outras empresas a que tenham [sido] ou venham a ser cedidos activos ou infra‑ estruturas da [PBK], da [joint‑venture] ou da [PA] com o fim de contornar os efeitos da presente decisão.

[…]»

Tramitação processual e pedidos das partes

55 Por petição apresentada na Secretaria do Tribunal de Primeira Instância em 10 de Outubro de 2000, o Land da Turíngia interpôs recurso de anulação da decisão impugnada. Este recurso foi registado sob o número T‑ 318/00.

56 Por despacho de 28 de Maio de 2001 do presidente da Terceira Secção alargada do Tribunal de Primeira Instância, foi admitida a intervenção da República Federal da Alemanha, em apoio dos pedidos do Land da Turíngia, e da ODS Optical Disc Service GmbH (a seguir «ODS»), uma empresa concorrente da CDA, em apoio dos pedidos da Comissão.

57 A ODS e a República Federal da Alemanha entregaram as suas alegações, respectivamente, em 29 de Agosto e em 3 de Setembro de 2001. O Land da Turíngia e a Comissão apresentaram as suas observações sobre as alegações da ODS e da República Federal da Alemanha, em 24 de Outubro de 2001.

58 Por despacho de 30 de Setembro de 2002, o Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção alargada) decidiu suspender a instância até à prolação do acórdão do Tribunal de Justiça nos processos C‑ 328/99, Itália/Comissão, e C‑ 399/00, SIM 2 Multimedia/Comissão. Tendo em conta o acórdão proferido em 8 de Maio de 2003 nesses processos apensos, o Tribunal solicitou às partes que se pronunciassem sobre o seguimento a dar ao presente recurso. Essas observações foram apresentadas em 23 e 24 de Junho de 2003.

59 Com base no relatório do juiz‑relator, o Tribunal solicitou às partes que se pronunciassem sobre a conveniência da eventual apensação do presente recurso ao recurso interposto pela CDA e registado na Secretaria do Tribunal sob o número T‑324/00, que tem o mesmo objecto. Depois de as partes terem apresentado as suas observações, os processos foram apensos, por despacho de 8 de Março de 2004, para efeitos da fase oral e do acórdão.

60 Com base no relatório do juiz‑relator, o Tribunal decidiu dar início à fase oral e, no âmbito das medidas de organização do processo previstas no artigo 64.° do seu Regulamento de Processo, convidou as partes a apresentarem certos documentos e colocou‑lhes, por escrito, algumas questões.

61 As partes foram ouvidas em alegações e nas suas respostas às questões colocadas pelo Tribunal, na audiência de 5 de Maio de 2004.

62 Por despacho de 23 de Julho de 2004, os processos T‑ 318/00 e T‑ 324/00 foram separados para efeitos do acórdão.

63 O Land da Turíngia concluiu pedindo que o Tribunal se digne:

– anular a decisão impugnada;

– a título subsidiário, anular o artigo 1.°, n.° 1, da decisão impugnada na medida em que declara incompatíveis com o mercado comum os auxílios pagos à joint‑venture e à PA, e anular o artigo 1.°, n.° 2, e o artigo 2.°, n.° 3, da decisão impugnada;

– condenar a Comissão nas despesas.

64 A República Federal da Alemanha, interveniente, concluiu pedindo que o Tribunal se digne:

– anular a decisão impugnada.

65 A Comissão, apoiada pela ODS, concluiu pedindo que o Tribunal se digne:

– negar provimento ao recurso;

– condenar o Land da Turíngia nas despesas.

Questão de direito

I – Observações preliminares

66 Em apoio do seu recurso, o Land da Turíngia invoca diversos fundamentos, que consistem, respectivamente, na violação do princípio do respeito dos direitos de defesa, no apuramento erróneo de determinados factos, na violação do dever de fundamentação, na violação dos artigos 87.° CE e 88.° CE bem como das respectivas disposições de aplicação, na violação do princípio da proporcionalidade e, por último, na violação do princípio da segurança jurídica e do «princípio da certeza».

67 O Tribunal examinará, em primeiro lugar, os fundamentos invocados em apoio do pedido de anulação do artigo 1.° da decisão impugnada. Em seguida, o exame do Tribunal recairá sobre os fundamentos relativos à ordem de recuperação constante do artigo 2.° da decisão impugnada.

II – Quanto à legalidade do artigo 1.° da decisão impugnada

68 O Land da Turíngia alega, essencialmente, que o artigo 1.° da decisão impugnada é ilegal devido ao facto de a apreciação, pela Comissão, das diversas contribuições financeiras que foram concedidas no quadro do projecto da fábrica de CD de Albrechts assentar em erros de facto, ser contrária ao artigo 87.°, n.° 1, CE e ao artigo 88.°, n.° 2, CE e não respeitar o dever de fundamentação.

69 Assim, há que examinar ordenadamente, para cada uma das contribuições financeiras identificadas nos quadros reproduzidos nos n.os 30 e 38, supra, os fundamentos invocados pelo Land da Turíngia.

70 Todavia, o Tribunal considera que é necessário examinar, a título preliminar, a argumentação do Land da Turíngia, segundo a qual a Comissão não podia basear‑se nas informações de que dispunha no momento da adopção da decisão impugnada.

A – Quanto à possibilidade de basear a decisão impugnada nas informações disponíveis

1. Argumentos das partes

71 O Land da Turíngia considera que, no caso em apreço, a Comissão não tinha o direito de fundar a decisão impugnada nas informações de que dispunha no momento da sua adopção. Em primeiro lugar, observa que, como resulta do artigo 13.°, n.° 1, segundo período, do Regulamento n.° 659/1999 e de jurisprudência assente, a Comissão só pode basear uma decisão nas informações disponíveis quando o Estado‑Membro não tenha respondido ou tenha respondido de modo incompleto a uma injunção para prestação de informações que lhe tenha sido feita pela Comissão para esse efeito (acórdãos do Tribunal de Justiça de 14 de Fevereiro de 1990, França/Comissão, dito «Boussac», C‑ 301/87, Colect., p. I‑ 307, n.os 19 e 22, e de 13 de Abril de 1994, Alemanha e Pleuger Worthington/Comissão, C‑ 324/90 e C‑ 342/90, Colect., p. I‑ 1173, n.° 26). Observa igualmente que, apesar de as autoridades nacionais terem a obrigação de fornecer à Comissão todas as informações pertinentes a fim de assegurar a sua missão de controlo dos auxílios de Estado, esta última tem a obrigação de contribuir, na medida do possível, para o esclarecimento dos factos. Segundo o Land da Turíngia, isso implica que a Comissão informe, de modo claro e preciso, as autoridades nacionais, do conjunto de elementos de que necessita no quadro da sua missão e que só adopte uma decisão com fundamento nas informações disponíveis nos casos extremos em que, apesar dos seus pedidos, não consiga obter os esclarecimentos solicitados. Ora, ainda segundo o Land da Turíngia, no caso em apreço, as autoridades alemãs responderam aos diversos pedidos de informação da Comissão, especialmente, às perguntas constantes do anexo à decisão de dar início ao procedimento. Observa, com efeito, que, com uma excepção, as perguntas constantes da notificação para cumprir de 22 de Julho de 1999 não correspondiam às constantes do anexo à decisão de dar início ao procedimento, o que demonstra, em sua opinião, que o procedimento tinha progredido entretanto. Segundo o Land da Turíngia, se a Comissão considerava que as respostas às perguntas constantes do anexo à decisão de dar início ao procedimento eram insuficientes, devia tê‑lo referido no seu ofício de 22 de Julho de 1999. Por conseguinte, o Land da Turíngia considera que, na medida em que a Comissão não pediu tais esclarecimentos às autoridades alemãs, não tinha o direito de basear a decisão impugnada nas informações disponíveis.

72 A Comissão, apoiada pela ODS, contesta a alegação do Land da Turíngia.

2. Apreciação do Tribunal

73 Resulta da jurisprudência que a Comissão pode adoptar uma decisão com fundamento nas informações disponíveis, quando confrontada com um Estado‑Membro que não cumpre o seu dever de colaboração e não lhe fornece as informações que ela lhe pediu para examinar a compatibilidade de um auxílio com o mercado comum (acórdãos Boussac, referido no n.° 71, supra, n.° 22, e Alemanha e Pleuger Worthington/Comissão, referido no n.° 71, supra, n.° 26). Todavia, antes de tomar essa decisão, a Comissão deve observar determinadas exigências procedimentais. Concretamente, deve intimar o Estado‑Membro a fornecer‑lhe, no prazo por ela fixado, todos os documentos, informações e dados necessários para analisar a compatibilidade do auxílio com o mercado comum. Só quando o Estado‑Membro não fornece as informações solicitadas, apesar de ter sido intimado a fazê‑lo pela Comissão, é que esta pode pôr termo ao processo e adoptar a decisão que declara a compatibilidade ou a incompatibilidade do auxílio com o mercado comum, baseando‑se nos elementos de que dispõe (acórdão Boussac, referido no n.° 71, supra, n.os 19 e 22). Estas exigências foram reiteradas e concretizadas no artigo 5.°, n.° 2, no artigo 10.°, n.° 3, e no artigo 13.°, n.° 1, do Regulamento n.° 659/1999.

74 É à luz destes princípios que há que encontrar a resposta para a questão de saber se, no caso em apreço, a Comissão tinha o direito de adoptar a decisão impugnada, levando apenas em conta informações de que dispunha em Junho de 2000.

75 Em primeiro lugar, há que recordar o desenrolar do procedimento administrativo no presente processo.

76 Esse procedimento teve origem num ofício enviado, em Outubro de 1994, às autoridades alemãs. Neste ofício, a Comissão solicitava às autoridades alemãs que fornecessem informações sobre o auxílio de Estado concedido para a construção de uma fábrica de CD em Albrechts. Na sua resposta, as autoridades alemãs, por ofício de 9 de Novembro de 1994, notificaram um auxílio do Land da Turíngia e do Land da Baviera em benefício da joint‑venture e do grupo Pilz. Por ofício de 15 de Novembro de 1994, a Comissão solicitou informações mais precisas sobre esse auxílio. As autoridades alemãs responderam, por ofício de 3 de Março de 1995, completando a notificação com a comunicação de novos auxílios concedidos pelo THA bem como pelo Land da Turíngia e o Land da Baviera. Na medida em que esses auxílios já tinham sido concedidos, a Comissão registou‑os sob o número NN 54/95 (considerando 2 da decisão impugnada). Por ofícios de 1 de Agosto de 1995, 16 de Outubro de 1995 e 25 de Novembro de 1996, a Comissão colocou questões adicionais, a que as autoridades alemãs responderam por ofícios de 22 de Agosto de 1995, 25 de Agosto de 1995, 18 de Janeiro de 1996 e 17 de Abril de 1997. Em 3 de Fevereiro e 22 e 23 de Setembro de 1997, tiveram lugar reuniões, respectivamente, em Bruxelas e em Erfurt, entre representantes da Comissão e das autoridades alemãs. Por ofício de 20 de Janeiro de 1998, estas últimas apresentaram um resumo das suas observações com base nos resultados da reunião com os representantes da Comissão (considerando 3 da decisão impugnada).

77 Na medida em que, depois de um exame preliminar das informações transmitidas pelas autoridades alemãs, a Comissão considerava que as medidas em causa suscitavam sérias dúvidas quanto à sua compatibilidade com o mercado comum, decidiu, em 17 de Julho de 1998, dar início ao procedimento.

78 Através dessa decisão, ordenou, além disso, à República Federal da Alemanha «que lhe comunicasse no prazo de um mês a contar da recepção da [referida decisão], todos os documentos, informações e dados necessários a uma apreciação da compatibilidade dos auxílios com o artigo [87.° CE]». Junto à decisão de dar início ao procedimento, havia um anexo com sete perguntas.

79 Por ofício de 26 de Agosto de 1998, a República Federal da Alemanha reagiu à decisão de dar início ao procedimento. Em 15 de Outubro de 1998, teve lugar em Bruxelas uma nova reunião entre representantes da Comissão e das autoridades alemãs. Por ofício de 11 de Novembro de 1998, estas últimas apresentaram informações complementares.

80 Considerando que as informações transmitidas eram ainda insuficientes, a Comissão, por ofício de 4 de Março de 1999, ordenou novamente às autoridades alemãs que lhe fornecessem as informações necessárias e, concretamente, que respondessem às perguntas anexas à decisão de dar início ao procedimento.

81 Em resposta a esta nova injunção, as autoridades alemãs, por ofícios de 30 de Março, 1 e 16 de Abril de 1999 transmitiram informações complementares.

82 A Comissão, todavia, considerou que essas informações ainda não constituíam resposta suficiente às perguntas constantes do anexo à decisão de dar início ao procedimento (concretamente, as perguntas n.os 3 a 7 do anexo). Assim, por ofício de 22 de Julho de 1999, exigiu uma resposta, o mais tardar, até 31 de Agosto de 1999. Além disso, solicitou que a República Federal da Alemanha lhe fornecesse informações e documentos suplementares.

83 Depois de terem requerido, por ofício de 28 de Julho de 1999, a prorrogação do prazo fixado pela Comissão e depois de terem tido nova reunião com os representantes desta última, em 23 de Setembro de 1999, em Bruxelas, as autoridades alemãs enviaram informações complementares em 28 de Setembro e 19 de Outubro de 1999.

84 Por fim, a Comissão adoptou a decisão impugnada em 21 de Junho de 2000.

85 Relativamente ao argumento do Land da Turíngia, segundo o qual as autoridades alemãs transmitiram a totalidade das informações solicitadas, pelo que a Comissão não podia basear‑se nas informações disponíveis, há que observar, a título preliminar, que resulta claramente do desenrolar do procedimento administrativo que a Comissão respeitou as exigências procedimentais consagradas na jurisprudência e previstas no Regulamento n.° 659/1999. Com efeito, por três vezes, ordenou formalmente à República Federal da Alemanha que lhe fornecesse as informações necessárias para poder apreciar a compatibilidade dos auxílios em causa com o mercado comum.

86 Além disso, contrariamente ao que afirma o Land da Turíngia, não resulta do ofício da Comissão de 22 de Julho de 1999 que as autoridades alemãs tenham respondido a todas as perguntas, com uma única excepção. Nesse ofício, a Comissão, pelo contrário, pediu insistentemente às autoridades alemãs que respondessem às perguntas n.os 3 a 7 constantes do anexo à decisão de dar início ao procedimento.

87 Em seguida, o Land da Turíngia não demonstrou que as autoridades alemãs tenham respondido exaustivamente a todas as perguntas formuladas pela Comissão no anexo à decisão de dar início ao procedimento. Concretamente, não demonstrou que essas autoridades tenham elaborado uma lista precisa dos auxílios concedidos desde 1991, apesar de esta ter sido solicitada por diversas vezes pela Comissão. Do mesmo modo, não apresentou prova de que essas autoridades tenham respondido à pergunta relativa à existência de eventuais planos de reestruturação. Além disso, resulta dos autos que essas autoridades responderam apenas vagamente à pergunta relativa à descrição das transacções concluídas no quadro da aquisição da joint‑venture pelo TAB e pelo TIB, bem como à pergunta relativa à descrição das circunstâncias e das condições da renúncia a créditos pelos bancos privados em 1994.

88 A este respeito, há igualmente que recordar que, nos termos do artigo 6.°, n.° 1, do Regulamento n.° 659/1999, «[a] decisão de dar início a um procedimento formal de investigação resumirá os elementos pertinentes em matéria de facto e de direito, incluirá uma apreciação preliminar da Comissão quanto à natureza de auxílio da medida proposta e indicará os elementos que suscitam dúvidas quanto à sua compatibilidade com o mercado comum». Através desta decisão e da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia, o Estado‑Membro e as restantes partes interessadas são informados dos factos em que a Comissão pretende basear a sua decisão. Daqui resulta que, se estas partes considerarem que determinados factos constantes da decisão de dar início ao procedimento formal de investigação são erróneos, devem dar conhecimento disso à Comissão durante o procedimento administrativo, sob pena de não mais poderem contestar esses factos no âmbito do processo contencioso (v., neste sentido, no que diz respeito ao Estado‑Membro, acórdão do Tribunal de Justiça de 14 de Setembro de 1994, Espanha/Comissão, C‑ 278/92 a C‑ 280/92, Colect., p. I‑ 4103, n.° 31). Em contrapartida, em conformidade com os princípios jurisprudenciais e regulamentares referidos no n.° 73, supra, na falta de informações em contrário por parte dos interessados, a Comissão fica legitimada a basear‑se nos factos, ainda que errados, de que dispõe no momento da adopção da decisão final, na medida em que os elementos de facto em causa tenham sido objecto de uma injunção da Comissão ao Estado‑Membro para lhe fornecer as informações necessárias. Se, pelo contrário, não ordenou ao Estado‑Membro que lhe transmitisse as informações sobre os factos em que pretende basear‑se, não pode, posteriormente, justificar eventuais erros de facto, alegando que, no momento da adopção da decisão que põe fim ao procedimento formal de investigação, apenas podia basear‑se nos elementos de informação de que então dispunha.

89 Contrariamente ao que é sugerido pelo Land da Turíngia, isso não significa que a Comissão está subtraída a qualquer fiscalização jurisdicional no que diz respeito ao apuramento dos factos. Com efeito, se o Estado‑Membro cumpriu integralmente a sua obrigação de transmitir todas as informações pedidas pela Comissão, ser‑lhe‑á particularmente fácil demonstrar, com o auxílio das informações que transmitiu no âmbito do procedimento, que os eventuais erros de facto que constam da decisão impugnada não lhe são imputáveis. Além disso, quando a Comissão baseia uma decisão nas informações disponíveis relativas a certos elementos de facto, sem ter, em relação a este aspecto preciso, respeitado as exigências procedimentais referidas na jurisprudência e reiteradas no Regulamento n.° 659/1999, o Tribunal pode exercer a sua fiscalização relativamente à questão de saber se a tomada em consideração desses elementos de facto foi susceptível de originar um erro de apreciação que vicie a legalidade da decisão impugnada.

90 Ora, nas condições enunciadas nos n.os 85 a 88, supra, e tendo em conta, designadamente, as três injunções dirigidas pela Comissão ao Land da Turíngia durante o procedimento administrativo, este último não demonstrou que, na decisão impugnada, a Comissão levou em conta elementos de facto, sem ter respeitado as exigências procedimentais necessárias. Consequentemente, a Comissão tinha o direito de se basear, aquando da adopção da decisão impugnada, nas informações de que dispunha.

91 Tendo em conta as considerações precedentes, há que negar provimento à presente acusação.

B – Quanto à garantia concedida pelo Land da Baviera (LfA) à PBK

1. Argumentos das partes

92 O Land da Turíngia alega, em primeiro lugar, que a Comissão cometeu um erro de facto no que diz respeito a esta contribuição. Salienta, com efeito, que, contrariamente ao que a Comissão afirma no considerando 30 da decisão impugnada, a garantia do Land da Baviera, que cobria inicialmente 80% dos créditos bancários concedidos à PBK, não se transformou numa garantia que cobre 100% dos créditos, no montante total de 54,7 milhões de DEM. Observa, concretamente, que o montante de 54,7 milhões de DEM a que se refere a Comissão, corresponde ao valor dos créditos (excluindo os juros) que eram garantidos a 80% pelo Land da Baviera no momento da celebração do acordo de recuperação em Março de 1994. Segundo afirma, contrariamente ao que a Comissão referiu na decisão impugnada, o Land da Baviera não aceitou garantir esse montante a 100%. Pelo contrário, no quadro do acordo de recuperação, o montante total dos créditos garantidos pelo Land da Baviera foi reduzido, por um lado, na sequência da renúncia dos bancos ao reembolso dos créditos garantidos no montante de 12 milhões de DEM e, por outro, na sequência de diversas intervenções do Land da Baviera. Salienta que foi apenas relativamente ao montante residual, ou seja, 41,4 milhões de DEM, no quadro do acordo de recuperação, que o Land da Baviera (LfA) aceitou prestar uma garantia de 100% e que, em 1995, a garantia prestada pelo LfA foi executada, na sua totalidade, através do pagamento da soma correspondente aos bancos. Especifica, além disso, que o crédito do Land da Baviera sobre a joint‑venture, no montante de 41,4 milhões de DEM resultante desse pagamento, bem como outros créditos do Land da Baviera sobre esta sociedade, no montante de 9 milhões de DEM, acabaram por ser adquiridos pelo TAB, em 7 de Novembro de 1995, pelo montante de 15 milhões de DEM. Em sua opinião, este crédito do TAB sobre a joint‑venture foi totalmente reembolsado pela CDA depois de esta ter adquirido os activos da LCA.

93 O Land da Turíngia salienta que essas informações foram comunicadas à Comissão pelas autoridades alemãs no quadro do procedimento administrativo. Observa, com efeito, que resulta claramente dos ofícios de 18 de Janeiro de 1996 e de 30 de Março de 1999 que a garantia do Land da Baviera que cobria inicialmente 80% dos créditos bancários concedidos à PBK não foi transformada numa garantia que cobrisse 100% dos créditos no montante total de 54,7 milhões de DEM. Com efeito, segundo afirma, a concessão desta alegada garantia a 100% era, na realidade, uma intervenção a título da garantia inicial e apenas cobria, além disso, um montante residual de 41,4 milhões de DEM. Em sua opinião, a Comissão não agiu correctamente ao omitir pronunciar‑se a este respeito, quando esse elemento era determinante, uma vez que permitia demonstrar que a concessão da garantia a 100% pelo Land da Baviera no quadro do acordo de recuperação não constituía um auxílio novo, mas uma intervenção a título de um auxílio existente, concedido no quadro de um regime de auxílios autorizado.

94 O Land da Turíngia salienta, por outro lado, que decorre dessas informações que, contrariamente ao que a Comissão refere no considerando 30 da decisão impugnada, o LfA não pagou um montante de 54,7 milhões de DEM, acrescido de 7 milhões de DEM, no quadro da sua intervenção a título de garante. Com efeito, segundo o Land da Turíngia, o LfA desembolsou no máximo o montante de 48,4 milhões de DEM, uma vez que, em Março de 1994, pagou 3 milhões de DEM aos bancos e concedeu à PA dois empréstimos de 2 milhões de DEM cada um – um para reembolsar os créditos garantidos e o outro para garantir o pagamento dos juros vincendos sobre esses créditos –, e que, em 1995, pagou 41,4 milhões de DEM aos bancos. Considera que a diferença entre este montante de 48,4 milhões de DEM e o montante de 54,7 milhões de DEM referido no considerando 30 da decisão impugnada se explica, nomeadamente, pelo facto de a Comissão ter levado duas vezes em conta determinados montantes, ou seja, uma primeira vez, enquanto montante garantido pelo Land da Baviera e, uma segunda vez, enquanto montante pago pelo LfA a título dessa garantia.

95 O Land da Turíngia alega, em segundo lugar, que a Comissão violou o artigo 87.°, n.° 1, CE, na medida em que considerou erradamente, nos considerandos 89 a 93 da decisão impugnada, que, devido à sua transformação numa garantia a 100%, a garantia controvertida deixou de preencher os pressupostos previstos pela regulamentação relativa à concessão de garantias pelo Land da Baviera.

96 Por último, o Land da Turíngia considera que a Comissão violou o dever de fundamentação, na medida em que não fundamentou a afirmação segundo a qual a garantia do Land da Baviera não estava em conformidade com a regulamentação aplicável.

97 A Comissão, apoiada pela ODS, considera que a argumentação do Land da Turíngia, no que diz respeito à garantia do Land da Baviera, deve ser julgada improcedente na íntegra.

98 Por um lado, nega ter cometido um erro no apuramento dos factos no que diz respeito a essa garantia. Observa, em primeiro lugar, que, apesar de ter dirigido uma injunção às autoridades alemãs, estas não clarificaram os factos relativos a essa contribuição. Observa, com efeito, que, no ofício de 30 de Março de 1999, as autoridades alemãs se limitaram a considerar «lógico» o aumento da garantia de 80% para 100%, mas não forneceram nenhuma explicação a este respeito. Considera, assim, que tinha o direito, segundo o acórdão do Tribunal de Justiça de 30 de Junho de 1992, Itália/Comissão, dito «Italgrani» (C‑ 47/91, Colect., p. I‑ 4145), de tomar a sua decisão à luz das informações disponíveis. Ora, segundo a Comissão, resultava dessas informações que a concessão efectiva da garantia não preenchia, devido à sua transformação, os pressupostos iniciais previstos pela regulamentação relativa à concessão de garantias pelo Land da Baviera. Nota, com efeito, que, uma vez que esse regime de auxílios, que havia sido aprovado previamente pela Comissão, previa que a garantia não podia cobrir mais do que 80% dos créditos, a garantia do Land da Baviera devia ter sido reduzida na sequência da renúncia pelos bancos ao reembolso dos créditos no montante de 12 milhões de DEM. Além disso, alega que nem as autoridades alemãs nem o Land da Turíngia puderam explicar o aumento do montante garantido de 52,72 milhões de DEM para 54,72 milhões de DEM. Por último, a Comissão observa que, mesmo partindo do princípio que o Land da Turíngia tinha razão ao afirmar que o risco garantido se concretizou no momento em que o Land da Baviera se comprometeu a garantir o restante montante a 100%, não é menos verdade que o Land da Baviera apenas podia cobrir o novo montante exigível até 80%.

99 Por outro lado, considera que o Land da Turíngia não tem razão ao alegar que a Comissão violou o artigo 87.°, n.° 1, CE e o dever de fundamentação no que diz respeito à apreciação jurídica da garantia do Land da Baviera.

2. Apreciação do Tribunal

100 O Land da Turíngia contesta a legalidade do artigo 1.° da decisão impugnada na medida em que qualifica de auxílio de Estado incompatível com o mercado comum uma contribuição financeira concedida pelo LfA sob a forma de garantia de um empréstimo no montante de 54,7 milhões de DEM, por considerar existir um erro de facto e terem sido violados o artigo 87.°, n.° 1, CE e o dever de fundamentação.

101 A este respeito, há que examinar, em primeiro lugar, se a Comissão cometeu um erro de facto ao declarar, no considerando 30 da decisão impugnada, que, «[a]pós a concessão de auxílios ao desenvolvimento regional de tão elevado montante, o crédito do consórcio bancário, no valor de 65,85 milhões de marcos alemães (DEM), acabou por ser reduzido para apenas 54,7 milhões de marcos alemães (DEM)» e que «o LfA, em vez de prestar a prevista garantia de 80%, caucionou 100% deste montante».

102 Como foi salientado no n.° 88, supra, isso só aconteceria se o Land da Turíngia pudesse demonstrar que, no âmbito do procedimento administrativo, a Comissão obteve as informações necessárias que lhe permitiam corrigir a eventual inexactidão dos factos recapitulados na decisão de dar início ao procedimento.

103 A este respeito, há que recordar que, no ponto 2.2.1, terceiro parágrafo, da decisão de dar início ao procedimento, a Comissão referiu que «[o] Land da Baviera constituiu uma garantia sobre esse crédito com base num auxílio autorizado» e que «esta garantia cobria 80% do respectivo montante, ou seja, 52,72 milhões de [DEM]». No quinto parágrafo do mesmo ponto, a decisão de dar início ao procedimento refere o seguinte:

«Dado que a [PBK] beneficiou, na realidade, de subsídios e de prémios ao investimento mais elevados do que previsto, o crédito de 65,85 milhões de [DEM] concedido pelo consórcio bancário apenas foi pago no montante de 54,7 milhões de [DEM]. Assim, em 1994, o Land da Baviera transformou a sua garantia, que incidia inicialmente sobre 80% do montante dos créditos (52,72 milhões de [DEM]), numa garantia a 100% (54,7 milhões de [DEM]) [...]»

104 Por fim, no quadro da sua apreciação provisória dos auxílios, a decisão de dar início ao procedimento refere que «[a] Comissão também tem sérias dúvidas quanto à questão de saber se as medidas tomadas no quadro dessa garantia, isto é, a sua transformação numa garantia a 100% e o aumento do montante garantido de 52,72 milhões [de DEM] para 54,7 milhões de [DEM], são abrangidas [por um regime de auxílios aprovado]» (ponto 3.1.1, primeiro parágrafo, da decisão de dar início ao procedimento).

105 Resulta claramente destes elementos que, na fase do início do procedimento, a Comissão tinha deduzido das informações de que dispunha que, por um lado, em 1994, a garantia do Land da Baviera, que abrangia inicialmente 80% dos créditos, tinha sido transformada numa garantia a 100% e, por outro, que o montante garantido tinha sido aumentado de 52,72 milhões de DEM para 54,7 milhões de DEM.

106 Ora, deve salientar‑se que, no ofício de 30 de Março de 1999, as autoridades alemãs tomaram posição relativamente a esta apresentação dos factos, no que diz respeito à garantia do Land da Baviera. Com efeito, salientaram que, no quadro do acordo de recuperação, os bancos aceitaram renunciar a um montante de 12 milhões de DEM sobre os créditos cobertos por essa garantia e que, devido a essa renúncia, o seu risco próprio relativamente a esse créditos estava completamente coberto, de modo que, «consequentemente, o montante residual dos créditos ficou coberto a 100% pela garantia do Land da Baviera». Além disso, recordaram a evolução dos créditos cobertos por essa garantia. Resulta dessa descrição que, antes da renúncia dos bancos no quadro do acordo de recuperação, o montante total dos créditos cobertos pela garantia do Land da Baviera era de 58,4 milhões de DEM. Na sequência da renúncia dos bancos no montante de 12 milhões de DEM, da intervenção do Land da Baviera a título da respectiva garantia no montante de 3 milhões de DEM e da concessão pelo LfA de um empréstimo no montante de 2 milhões de DEM, à PA, para reembolsar empréstimos, o montante da garantia ficou reduzido a 41,4 milhões de DEM.

107 Tendo em conta essas informações, que não foram contestadas de forma circunstanciada pela Comissão e que não foram desmentidas por nenhum dos elementos dos autos, há que concluir que a Comissão errou ao declarar, em substância, no considerando 30 da decisão impugnada, que o montante garantido tinha sido aumentado de 52,72 milhões de DEM para 54,7 milhões de DEM.

108 No que diz respeito às consequências desse erro factual, há que salientar que foi com base na declaração referida no considerando 30 da decisão impugnada que a Comissão considerou que o montante do auxílio a recuperar a título da garantia do Land da Baviera ascendia a 54,7 milhões de DEM (considerandos 89 a 93 e 123 da decisão impugnada). Daqui resulta que, devido ao referido erro de facto, a Comissão determinou erradamente o montante do auxílio a recuperar.

109 A este respeito, o Tribunal considera igualmente que não dispõe de todos os elementos necessários para exercer a sua fiscalização sobre o acerto da decisão impugnada e que, assim sendo, tem de conhecer oficiosamente do fundamento que consiste na falta de fundamentação da decisão impugnada a este respeito (v., neste sentido, acórdão do Tribunal de Justiça de 20 de Fevereiro de 1997, Comissão/Daffix, C‑ 166/95 P, Colect., p. I‑ 983, n.° 24; acórdãos do Tribunal de Primeira Instância de 2 de Julho de 1992, Dansk Pelsdyravlerforening/Comissão, T‑ 61/89, Colect., p. II‑ 1931, n.° 129, e de 8 de Julho de 2004, Mannesmannröhren‑ Werke/Comissão, T‑ 44/00, ainda não publicado na Colectânea, n.° 210). Com efeito, a fundamentação que consta dos considerandos 30, 32 e 89 da decisão impugnada impede o Tribunal de exercer a sua fiscalização, na medida em que não explica de modo preciso e coerente a forma como a Comissão estabeleceu a relação entre, em primeiro lugar, o montante dos créditos bancários, que passou de 65,58 milhões de DEM para 54,7 milhões de DEM (considerando 30 da decisão impugnada), em segundo lugar, o montante da garantia concedida pelo LfA, que passou de 80% dos créditos para 100% dos créditos (considerandos 30 e 32 da decisão impugnada), e, em terceiro lugar, o montante da garantia concedida, que passou de 52,72 milhões de DEM para 54,7 milhões de DEM (considerandos 30 e 89 da decisão impugnada), para justificar o seu cálculo do valor respectivo dos auxílios em causa e para chegar à conclusão errada referida no n.° 108, supra. Além disso, na decisão impugnada, a Comissão não respondeu aos argumentos da República Federal da Alemanha, que constavam dos ofícios das autoridades alemãs de 18 de Janeiro de 1996 e de 30 de Março de 1999, segundo os quais os créditos do Land da Baviera acabaram por ser adquiridos pelo TAB, pelo montante de 15 milhões de DEM, nem fundamentou a sua apreciação quanto ao eventual impacto dessa transacção no valor e no reembolso dos auxílios em causa. Nestas circunstâncias, há que declarar que, por todas estas razões, a Comissão também violou o dever de fundamentação previsto no artigo 253.° CE.

110 Em seguida, há que examinar se a Comissão também violou o artigo 87.°, n.os 1 e 2, CE, no âmbito da sua apreciação jurídica desta contribuição financeira. A este respeito, há que recordar que o Land da Turíngia alega que a Comissão declarou erradamente que os pressupostos enunciados na regulamentação relativa à concessão de garantias pelo Land da Baviera não foram respeitados porque, por um lado, a garantia inicial foi transformada numa garantia a 100% e, por outro, os créditos cobertos por essa garantia foram desviados em benefício do grupo Pilz. Segundo o Land da Turíngia, a Comissão não tinha, assim, fundamento para daí deduzir que a garantia do Land da Baviera era originariamente incompatível com o mercado comum.

111 Há que recordar, em primeiro lugar, que, nos considerandos 89 a 93 da decisão impugnada, a Comissão explicitou as razões que a levaram a exigir a recuperação do montante do auxílio que a garantia do Land da Baviera representa. Assim, depois de ter salientado, no considerando 89, que as informações incompletas das autoridades alemãs não tinham conseguido desfazer as suas dúvidas quanto à transformação da garantia inicial, a Comissão declarou que, contrariamente às exigências da regulamentação relativa à concessão de garantias pelo Land da Baviera, «a referida medida, na sua essência, não se destinava manifestamente ao financiamento do investimento que esteve na base do requerimento de auxílio, nem o investidor participou com fundos próprios em quantidade adequada nos custos de financiamento do investimento» (considerandos 90 e 91). Além disso, observou que as declarações das autoridades alemãs, segundo as quais os créditos garantidos em grande medida apenas beneficiaram as empresas do grupo Pilz, apontam para uma utilização abusiva dos auxílios (considerando 92). Concluiu, assim, que «os referidos auxílios não se destinaram a apoiar o projecto de investimento relativo à construção de uma fábrica de discos compactos, mas serviram para manter em funcionamento todo o grupo Pilz, pelo que, à luz do disposto no n.° 2 do artigo 88.° do Tratado CE, foram utilizados de forma abusiva», e que, «[p]or conseguinte, há que revogar estes auxílios não conciliáveis com as disposições do Tratado CE e exigir a sua restituição por intermédio das autoridades alemãs» (considerando 93).

112 Em primeiro lugar, resulta claramente destes fundamentos que foi por causa da aplicação abusiva do auxílio concedido no quadro da garantia do Land da Baviera que a Comissão considerou que esse auxílio devia ser recuperado. Como a Comissão correctamente salienta, a questão da transformação da garantia inicial numa garantia a 100% apenas foi invocada subsidiariamente e não constitui, em caso algum, o fundamento da apreciação da Comissão nesse contexto.

113 Em segundo lugar, há que salientar que o conceito de aplicação abusiva resulta directamente do artigo 88.°, n.° 2, primeiro parágrafo, CE, que dispõe que «[s]e a Comissão, depois de ter notificado os interessados para apresentarem as suas observações, verificar que um auxílio concedido por um Estado ou proveniente de recursos estatais [...] está a ser aplicado de forma abusiva, decidirá que o Estado em causa deve suprimir ou modificar esse auxílio no prazo que ela fixar». Além disso, o artigo 1.°, alínea g), do Regulamento n.° 659/1999 define «auxílio utilizado de forma abusiva» como «um auxílio utilizado pelo beneficiário em violação de uma decisão adoptada nos termos do n.° 3 do artigo 4.° ou dos n.os 3 ou 4 do artigo 7.° do [referido] regulamento».

114 Resulta destas disposições que, para demonstrar que um auxílio concedido em conformidade com um regime de auxílio autorizado foi aplicado de modo abusivo, a Comissão tem de provar que esse auxílio foi utilizado em violação desse regime conforme aprovado pela Comissão, ou seja, em violação das regras nacionais que regulam esse regime ou das condições suplementares que foram aceites pelo Estado‑Membro no quadro da aprovação do regime pela Comissão.

115 Ora, importa observar que, no caso em apreço, a Comissão demonstrou claramente que a garantia do Land da Baviera foi utilizada em violação da regulamentação relativa à concessão de garantias pelo Land da Baviera. Em primeiro lugar, recordou, no considerando 90 da decisão impugnada, que, por força desse regime, o Land da Baviera concede garantias para cobrir os créditos destinados ao financiamento de investimentos (construção, ampliações, etc.), e que, para poder beneficiar dessa garantia, a empresa elegível deve participar, numa proporção justa, no financiamento do projecto através dos seus próprios fundos e assegurar o financiamento total do projecto, zelar pelo pagamento dos juros e pelo reembolso dos créditos num prazo razoável. Em seguida, constatou que, por um lado, «a referida medida, na sua essência, não se destinava manifestamente ao financiamento do investimento que esteve na base do requerimento de auxílio, nem o investidor participou com fundos próprios em quantidade adequada nos custos de financiamento do investimento» (considerando 91), e, por outro, que esses «créditos caucionados pelo Estado [...] em grande medida apenas beneficiaram economicamente as empresas do grupo Pilz» (considerando 92).

116 Tendo em conta as considerações precedentes, é irrelevante o facto de a garantia ter sido inicialmente concedida em conformidade com o regime de auxílios. Com efeito, como a Comissão correctamente salienta, não é a concessão inicial do auxílio, mas a sua posterior utilização em violação das disposições de um regime de auxílios autorizados que constitui uma utilização abusiva do auxílio. Além disso, resulta claramente do artigo 88.°, n.° 2, primeiro parágrafo, CE que a verificação da utilização abusiva constitui um critério distinto e independente do da compatibilidade com o mercado comum, justificando, por essa razão, por si só, uma decisão da Comissão a ordenar a supressão ou a modificação de um auxílio. Contrariamente ao que alega o Land da Turíngia, foi, pois, com razão que, na decisão impugnada, a Comissão não incluiu fundamentos destinados a demonstrar a incompatibilidade da garantia do Land da Baviera com o mercado comum. Daí resulta, por outro lado, que a Comissão cumpriu o seu dever de fundamentação a este respeito, nos termos do artigo 253.° CE.

117 Assim sendo, os argumentos do Land da Turíngia quanto à alegada violação do artigo 87.° CE devem ser julgados improcedentes.

118 Tendo em conta as considerações precedentes, o artigo 1.° da decisão impugnada deve ser anulado na medida em que a Comissão considerou que o auxílio de Estado concedido no âmbito da construção da fábrica de CD de Albrechts inclui o montante de 54,7 milhões de DEM a título da garantia do Land da Baviera.

C – Quanto à renúncia ao crédito de 3 milhões de DEM concedido pelo Land da Baviera (LfA) à PBK

1. Argumentos das partes

119 O Land da Turíngia alega que a Comissão entendeu erradamente, no considerando 96 da decisão impugnada, que a PBK beneficiara de um auxílio devido à renúncia do LfA ao seu crédito de 3 milhões de DEM sobre essa empresa. Observa, com efeito, que, nessa declaração, a Comissão abstraiu‑se do facto de já ter levado em conta esse montante enquanto auxílio no âmbito da apreciação da garantia concedida pelo Land da Baviera – concretamente, o montante de 54,72 milhões de DEM. Ora, como foi comunicado pelas autoridades alemãs à Comissão, no âmbito do procedimento, por ofícios de 3 de Março de 1995 e de 30 de Março de 1999, a constituição desse crédito sobre a PBK resulta precisamente do pagamento, aos bancos, de uma soma equivalente para reduzir o montante dos créditos cobertos pela garantia inicial.

120 Alega, em seguida, que a Comissão cometeu um erro de apreciação ao considerar, na decisão impugnada, que a renúncia ao crédito de 3 milhões de DEM pelo LfA constitui um auxílio novo. Observa, com efeito, que, como foi salientado no número precedente, essa contribuição serviu para reembolsar os créditos bancários que tinham sido concedidos para a construção da fábrica de CD de Albrechts e que estavam cobertos pela garantia do Land da Baviera. Em todo o caso, considera que a Comissão violou o dever de fundamentação na medida em que não referiu as razões que a levaram a considerar que a renúncia do LfA ao crédito de 3 milhões de DEM a favor da PBK constituía um auxílio incompatível com o mercado comum.

121 A Comissão, apoiada pela ODS, contesta, na íntegra, a argumentação do Land da Turíngia no que diz respeito à renúncia ao crédito de 3 milhões de DEM. Observa, em primeiro lugar, que não cometeu nenhum erro de facto ou de direito relativamente a essa contribuição, uma vez que não foi a intervenção a título da garantia que foi qualificada de auxílio adicional, mas a ulterior renúncia ao crédito decorrente dessa intervenção. De resto, salienta que, apesar de essa renúncia já ter sido qualificada de auxílio na abertura do procedimento formal de investigação, designadamente no quadro constante da página 9 da decisão de dar início ao procedimento, as autoridades alemãs não se opuseram a essa qualificação. Além disso, a Comissão considera que respeitou o seu dever de fundamentação no que diz respeito a esse auxílio. Observa, com efeito, que, no considerando 96 da decisão impugnada, declarou, baseando‑se nas informações lacunares transmitidas pelas autoridades alemãs, que se tratava de um auxílio que tinha sido concedido sem fundamento jurídico e que, assim, era incompatível com o mercado comum.

2. Apreciação do Tribunal

122 O Land da Turíngia alega, no que diz respeito à renúncia do LfA ao seu crédito de 3 milhões de DEM sobre a PBK, um erro de facto, um erro manifesto de apreciação e a violação do dever de fundamentação.

123 A título liminar, há que recordar que, no considerando 96 da decisão impugnada, a Comissão declarou que «[t]ambém a decisão de renunciar [...] ao reembolso de um crédito de 3 milhões de DEM deverá ser considerada um auxílio incompatível com o mercado comum cuja restituição deverá ser exigida, uma vez que foi tomada sem qualquer fundamento jurídico».

124 Segundo o Land da Turíngia, esta declaração assenta num erro de facto e numa apreciação jurídica errónea, na medida em que, levando em conta tanto o montante total da garantia do Land da Baviera (54,7 milhões de DEM) como o montante do crédito que este último decidiu não recuperar junto da PBK (3 milhões de DEM), a Comissão contabilizou duas vezes o mesmo auxílio. Em todo o caso, a Comissão violou o dever de fundamentação por não ter exposto as razões por que considerou que a renúncia ao crédito era um auxílio incompatível com o mercado comum.

125 A este respeito, importa recordar que tanto a existência como a importância de um auxílio devem ser apreciadas tendo em conta a situação no momento da sua concessão. Por conseguinte, o facto de uma garantia pública executada em caso de falência da empresa beneficiária não altera a natureza dessa garantia à luz do artigo 87.° CE e não dá origem a um auxílio novo.

126 É verdade que, em certos casos, o facto de um garante público renunciar unilateralmente aos direitos que tem sobre o beneficiário na sequência da reclamação da garantia pode constituir um auxílio. É o caso, especialmente, quando o garante público não se comporta como um operador económico racional recorrendo a todos os meios possíveis para obter o reembolso do montante que teve que pagar a título da garantia. Além disso, se se verificar que a renúncia a um crédito inicialmente coberto por uma garantia de empréstimo, uma vez executada a garantia, é definitiva, dando assim lugar a uma redução directa da dívida do beneficiário, essa renúncia é, em princípio, susceptível de constituir um auxílio distinto por proporcionar uma vantagem económica adicional em relação à garantia de empréstimo bem como em relação à sua execução.

127 Ora, há que observar que só no decurso da instância é que a Comissão afirmou que não foi a intervenção a título da garantia que ela qualificou como auxílio adicional, mas sim a renúncia posterior ao crédito originada por essa intervenção. Todavia, cabe observar que os considerandos 31 e 96 da decisão impugnada não permitem aos interessados nem ao Tribunal a suficiente compreensão do raciocínio desenvolvido a este respeito e, por conseguinte, não possibilitam o controlo pelo Tribunal das razões por que a Comissão considerou, quando adoptou essa decisão, que a renúncia ao crédito constituía um auxílio novo, diferente do correspondente à garantia do Land da Baviera ou à sua execução. De resto, segundo jurisprudência assente, a argumentação apresentada pela Comissão durante o processo no Tribunal não pode, em princípio, sanar a insuficiência de fundamentação da decisão impugnada (v., neste sentido, acórdão do Tribunal de Justiça de 24 de Outubro de 1996, Alemanha e o./Comissão, C‑ 329/93, C‑ 62/95 e C‑ 63/95, Colect., p. I‑ 5151, n.os 47 e 48; acórdãos du Tribunal de Primeira Instância de 25 de Junho de 1998, British Airways e o. e British Midland Airways/Comissão, T‑ 371/94 e T‑ 394/94, Colect., p. II‑ 2405, n.os 116 a 119, e de 18 de Janeiro de 2005, Confédération nationale du Crédit mutuel/Comissão, T‑ 93/02, ainda não publicado na Colectânea, n.os 123 a 126).

128 Assim sendo, sem necessidade de examinar a questão de saber se a Comissão contabilizou efectivamente duas vezes o mesmo auxílio, o Tribunal considera que, em todo o caso, a Comissão não podia limitar‑se a declarar, no considerando 96 da decisão impugnada, que a renúncia ao reembolso do crédito constituía um auxílio incompatível com o mercado comum, por a respectiva decisão ter sido «tomada sem qualquer fundamento jurídico».

129 Consequentemente, sem necessidade de examinar as restantes acusações formuladas pelo Land da Turíngia a este respeito, assiste‑lhe razão ao alegar que a Comissão violou o seu dever de fundamentação, nos termos do artigo 253.° CE, no que diz respeito à qualificação como auxílio da renúncia ao crédito de 3 milhões de DEM efectuada pelo LfA a favor da PBK.

130 Tendo em conta as considerações precedentes, o artigo 1.°, n.° 1, da decisão impugnada deve ser anulado na medida em que a Comissão considerou que o auxílio de Estado concedido para a construção, a exploração e a consolidação da fábrica de CD de Albrechts inclui o montante de 3 milhões de DEM, a título de renúncia ao crédito de que a PBK beneficiou.

D – Quanto aos subsídios e prémios ao investimento no montante de 63,45 milhões de DEM e de 19,42 milhões de DEM concedidos, respectivamente, pelo Land da Turíngia e pelo Land da Baviera (LfA) à joint‑venture e à PA

1. Argumentos das partes

131 O Land da Turíngia alega que a Comissão cometeu diversos erros de facto e erros de apreciação e violou o dever de fundamentação no que diz respeito aos subsídios e prémios ao investimento concedidos pelo Land da Turíngia e pelo Land da Baviera (LfA).

132 Em primeiro lugar, alega que, na medida em que a Comissão declarou, no considerando 88 da decisão impugnada, que foi tomada uma decisão no que respeita à CD Albrechts, exigindo a restituição do montante de 32,45 milhões de DEM a título de subsídios ao investimento por si concedidos, é infundadamente que exige o reembolso do montante total desses subsídios, a saber, 63,45 milhões de DEM, no artigo 2.° da decisão impugnada.

133 Em seguida, alega que, contrariamente ao que a Comissão declarou nos considerandos 87 e 88 da decisão impugnada, os subsídios e prémios ao investimento que foram concedidos no âmbito da instalação da fábrica de CD de Albrechts constituíam auxílios existentes, em conformidade com regimes de auxílios previamente aprovados pela Comissão, e não auxílios novos, que seriam incompatíveis com o mercado comum devido ao facto de terem sido concedidos em violação de uma suposta proibição de apoio a bens de equipamento no seio de empresas associadas. Observa, com efeito, que, de um modo geral, nem a lei relativa aos prémios fiscais ao investimento, nem o regime TIC, nem o direito comunitário contêm uma proibição com esse alcance. Observa, em seguida, que, mesmo supondo que o regime TIC preveja uma proibição de apoio a bens de equipamento no seio de empresas coligadas, esta foi efectivamente respeitada no caso em apreço, uma vez que o Land da Turíngia, antes de proceder ao pagamento dos subsídios, exigiu sempre a confirmação, por parte da joint‑venture, de que os subsídios não serviriam para o apoio de bens de equipamento no seio de empresas associadas. Segundo afirma, essas circunstâncias resultam claramente da acusação do Ministério Público junto do Landgericht Mühlhausen, de 9 de Abril de 1998, que foi comunicada à Comissão em anexo ao ofício de 28 de Setembro de 1999. Além disso, em sua opinião, não se pode considerar que, no momento da celebração do contrato para a construção da fábrica de CD de Albrechts, as relações entre a joint‑venture e a Pilz Construction eram relações entre «empresas associadas», uma vez que, nesse momento, o grupo Pilz era apenas um accionista minoritário da joint‑venture. Considera, assim, que a concessão de subsídios era conforme com os requisitos previstos pelo regime TIC, estando assim abrangida por um regime de auxílios autorizado e, por conseguinte, era compatível com o mercado comum. Com efeito, segundo alega, foi o desvio de uma parte dos subsídios em benefício do grupo Pilz que fez com que esta parte dos subsídios ao investimento deixasse de estar conforme com os requisitos previstos pelo regime TIC e que, por conseguinte, fosse incompatível com o mercado comum. A este respeito, contesta também a alegação da Comissão segundo a qual, no decurso do procedimento formal de investigação, as autoridades alemãs não fizeram prova de que uma parte dos subsídios tinha efectivamente sido utilizada regularmente. Observa, com efeito, que essa informação constava da acusação do Ministério Público junto do Landgericht Mühlhausen, de 9 de Abril de 1998 (pp. 10 a 12).

134 Por outro lado, no que diz respeito à concessão dos prémios ao investimento, o Land da Turíngia alega que a Comissão não estabeleceu os requisitos a que devia obedecer a sua concessão e, consequentemente, concluiu erradamente que a suposta proibição de apoio no seio de empresas coligadas devia ter impedido a concessão de tais prémios. Observa, com efeito, que a lei relativa aos prémios fiscais ao investimento não prevê tal proibição e consagra, ao invés, o direito do investidor ao recebimento desses prémios, seja qual for o fornecedor dos bens de equipamento. Além disso, segundo afirma, a Comissão não levou em conta o facto de uma parte dos prémios ao investimento, concretamente, o montante de 6,137 milhões de DEM, ter sido objecto de um pedido de restituição e de, relativamente ao restante, se encontrarem indubitavelmente preenchidos os requisitos previstos na lei.

135 Por último, o Land da Turíngia contesta a afirmação da ODS segundo a qual os subsídios e os prémios ao investimento não deviam ter sido concedidos na medida em que o projecto de investimento se iniciou em 29 de Agosto de 1989, ou seja, antes da reunificação da Alemanha. Segundo afirma, para além do facto de essa afirmação estar errada, há que observar que o Despacho de planificação de 25 de Janeiro de 1991, que estabeleceu os pormenores das modalidades de concessão de um auxílio ao abrigo do regime TIC, permitiu também a promoção de projectos que se iniciaram depois de 1 de Julho de 1990 e, por conseguinte, antes de 3 de Outubro de 1990 (Bundestag, publicação 12/895, anexo 4). Além disso, salienta que, no que diz respeito aos prémios ao investimento, a regulamentação aplicável já estava em vigor no território da República Democrática Alemã, antes da reunificação, e, num primeiro tempo, foi mantida depois da reunificação, nos termos do Tratado de reunificação, celebrado em 31 de Agosto de 1990, entre a República Federal da Alemanha e a República Democrática Alemã (BGBl. 1990 II, p. 889).

136 A Comissã