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Não tendo adoptado, no prazo estabelecido, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2003/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Novembro de 2003, relativa à reutilização de informações do sector público, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 29 de Novembro de 2007 – Stadtwerke Schwäbisch Hall e o. / Comissão

(Processo C‑176/06 P)

«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância – Auxílio alegadamente concedido pelas autoridades alemãs a centrais nucleares – Fundos de reserva para efeitos do encerramento de centrais e eliminação de resíduos radioactivos – Inadmissibilidade do recurso interposto para o Tribunal de Primeira Instância – Fundamento de ordem pública»

1. Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Fundamentos - Inadmissibilidade do recurso interposto para o Tribunal de Primeira Instância - Fundamento de ordem pública baseado na violação do requisito exigido pelo artigo 230.º, quarto parágrafo, CE - Exame oficioso (Artigo 230.º, quarto parágrafo CE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 56.º) (cf. n.º 18)

2. Recurso de anulação - Pessoas singulares ou colectivas - Actos que lhes dizem directa e individualmente respeito (Artigos 88.º, n.os 2 e 3, CE e 230.º, quarto parágrafo, CE) (cf. n.os 19‑25, 28‑31)

Objecto

Recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção), de 26 de Janeiro de 2006, Stadtwerke Schwäbisch Hall e o./ Comissão (T‑92/02), que negou provimento ao recurso de anulação da decisão C (2001)3967 final da Comissão, de 11 de Dezembro de 2001, que declara que o regime alemão de isenção fiscal dos fundos de reserva constituídos pelas centrais nucleares para efeitos da eliminação dos seus resíduos radioactivos e da cessação de actividade definitiva das suas instalações não constitui um auxílio de Estado na acepção do artigo 87.°, n.º 1, CE - Obrigação da Comissão de dar início ao processo contraditório previsto no artigo 88.º, n.º 2, CE, em caso de dificuldades de apreciação ou de dúvidas.

Parte decisória

O acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 26 de Janeiro de 2006, Stadtwerke Schwäbisch Hall e o./Comissão (T-92/02), é anulado.

É negado provimento ao recurso interposto pela Stadtwerke Schwäbisch Hall GmbH, pela Stadtwerke Tübingen GmbH e pela Stadtwerke Uelzen GmbH no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias tendo em vista a anulação da decisão C (2001)3967 final da Comissão, de 11 de Dezembro de 2001, que declara que o regime alemão de isenção fiscal dos fundos de reserva constituídos pelas centrais nucleares para efeitos da eliminação dos seus resíduos radioactivos e da cessação de actividade definitiva das suas instalações não constitui um auxílio de Estado na acepção do artigo 87.°, n.º 1, CE.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 25 de Outubro de 2007 – Comissão / Grécia

(Processo C‑440/06)

«Incumprimento de Estado – Directiva 91/271/CEE – Poluição e efeitos nocivos – Tratamento das águas residuais urbanas – Artigos 3.° e 4.°»

1. Acção por incumprimento – Exame do mérito pelo Tribunal – Situação a tomar em consideração – Situação no termo do prazo fixado no parecer fundamentado (Artigo 226.° CE) (cf. n.° 16)

2. Acção por incumprimento – Prova do incumprimento – Ónus da prova que incumbe à Comissão (Artigo 226.° CE) (cf. n.os 27‑28)

Objecto

Incumprimento de Estado – Violação dos artigos 3.° e 4.° da Directiva 91/271/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1991, relativa ao tratamento de águas residuais urbanas (JO L 135, p. 40) – Não adopção de medidas destinadas a assegurar o tratamento adequado das águas residuais urbanas de 24 aglomerações.

Parte decisória

1) Não tendo garantido que as aglomerações de Artemida, de Chrysoupoli, de Igoumenitsa, de Héraklion (Creta), de Katerini, de Koropi, de Lefkimmi, de Litochoro (Piérie), de Malia, de Markopoulo, de Mégare, de Nea Kydonia (Creta), de Naupacte, de Nea Makri, de Parikia (Paros), de Poros‑Galatas, de Rafina, de Tessalonica (zona turística), de Tripoli, de Zante, de Alexandria (Emathie), de Édessa e de Kalymnos disponham, dependendo do caso, de sistemas colectores das águas residuais urbanas que respondam aos requisitos do artigo 3.° da Directiva 91/271/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1991, relativa ao tratamento de águas residuais urbanas, e/ou de sistemas de tratamento das águas residuais urbanas que satisfaçam as exigências do artigo 4.° dessa directiva, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos referidos artigos.

2) A acção é julgada improcedente quanto ao restante.

3) A República Helénica é condenada nas despesas.
1)

Não tendo adoptado, no prazo fixado, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2003/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Novembro de 2003, relativa à reutilização de informações do sector público, o Grão‑Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva.
Não tendo adoptado, no prazo fixado, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2004/116/CE da Comissão, de 23 de Dezembro de 2004, que altera o anexo da Directiva 82/471/CEE do Conselho no que diz respeito à inclusão de Candida guilliermondii, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 5 de Julho de 2007 – Comissão/Áustria

(Processo C‑340/06)

«Incumprimento de Estado – Directiva 2003/4/CE – Acesso do público à informação em matéria de ambiente – Não transposição no prazo previsto»

Acção por incumprimento - Exame do mérito pelo Tribunal de Justiça - Situação a tomar em consideração - Situação no termo do prazo fixado no parecer fundamentado (Artigo 226.º CE) (cf. n.º 6)

Objecto

Incumprimento de Estado - Não adopção, no prazo previsto, de todas as disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2003/4/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2003, relativa ao acesso do público às informações sobre ambiente e que revoga a Directiva 90/313/CEE do Conselho (JO L 41, p. 26).

Parte decisória

1) Não tendo adoptado, no prazo previsto, todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2003/4/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2003, relativa ao acesso do público às informações sobre ambiente e que revoga a Directiva 90/313/CEE do Conselho, a República da Áustria não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva.

2) A República da Áustria é condenada nas despesas.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 19 de Abril de 2007 – Comissão / Luxemburgo

(Processo C‑264/06)

«Incumprimento de Estado – Regulamento (CE) n.° 261/2004 – Artigo 16.°, n.° 3 – Indemnização e assistência aos passageiros – Medidas necessárias»

Acção por incumprimento – Exame do mérito pelo Tribunal – Situação a tomar em consideração – Situação no termo do prazo fixado no parecer fundamentado (Artigo 226.° CE) (cf. n.° 7)

Objecto

Incumprimento de Estado – Não adopção das disposições necessárias para dar cumprimento ao artigo 16.°, n.° 3, do Regulamento (CE) n.° 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.° 295/91 (JO L 46, p. 1) – Adopção de sanções eficazes, proporcionadas e dissuasivas.

Parte decisória

1) Não tendo estabelecido sanções para as infracções ao Regulamento (CE) n.° 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.° 295/91, o Grão‑Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 16.°, n.° 3, desse regulamento.
Não tendo adoptado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2002/92/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Dezembro de 2002, relativa à mediação de seguros, a República Federal da Alemanha violou as obrigações que lhe incumbiam por força desta directiva.
Ao não adoptar, relativamente às ilhas Åland, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para transpor a Directiva 2002/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Janeiro de 2003, relativa à restrição do uso de determinadas substâncias perigosas em equipamentos eléctricos e electrónicos, a República da Finlândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva.
Processo C-311/06

Consiglio Nazionale degli Ingegneri

contra

Ministero della Giustizia e Marco Cavallera

(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato)

«Reconhecimento de diplomas — Directiva 89/48/CEE — Homologação de um título de estudos — Engenheiro»

Conclusões do advogado-geral M. Poiares Maduro apresentadas em 28 de Fevereiro de 2008 I ‐ 417

Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 29 de Janeiro de 2009 I ‐ 435

Sumário do acórdão

Livre circulação de pessoas — Liberdade de estabelecimento — Trabalhadores — Reconhecimento dos diplomas de ensino superior que sancionam formações profissionais com uma duração mínima de três anos — Directiva 89/48

[Directiva 89/48 do Conselho, artigo 1.o, alínea a)]

As disposições da Directiva 89/48, relativa a um sistema geral de reconhecimento dos diplomas de ensino superior que sancionam formações profissionais com uma duração mínima de três anos, não podem ser invocadas, para efeitos de acesso a uma profissão regulamentada num Estado-Membro de acolhimento, pelo titular de um título emitido por uma autoridade de outro Estado-Membro que não sanciona uma formação prevista no sistema educativo desse Estado-Membro e não se baseia num exame nem numa experiência profissional adquirida no referido Estado-Membro.

Com efeito, a Directiva 89/48 visa suprimir os obstáculos ao exercício de uma profissão num Estado-Membro diferente do que emitiu o título que comprova as qualificações profissionais em causa. Decorre do primeiro, terceiro e quinto considerandos da referida directiva que um título que certifica as qualificações profissionais não pode ser equiparado a um «diploma» na acepção desta mesma directiva sem que exista uma aquisição, no todo ou em parte, das qualificações no âmbito do sistema educativo do Estado-Membro que emite o título em questão. Por outro lado, um título facilita o acesso a uma profissão ou o seu exercício na medida em que prova a posse de uma qualificação suplementar

Ora, aceitar, no caso em que a homologação obtida noutro Estado-Membro não comprova uma qualificação suplementar e em que nem essa homologação nem a inscrição no registo de uma ordem profissional desse outro Estado-Membro não se basearam numa verificação das qualificações ou experiências profissionais adquiridas por um requerente, que a Directiva 89/48 possa ser invocada a fim de beneficiar de um acesso à profissão regulamentada no Estado de origem teria como consequência permitir que uma pessoa que apenas tivesse obtido um título emitido por este último Estado-Membro, que, em si, não dá acesso à referida profissão regulamentada, acedesse a esta última sem que, no entanto, o título de homologação obtido no outro Estado-Membro comprove a aquisição de uma qualificação suplementar ou de uma experiência profissional. Esse resultado seria contrário ao princípio consagrado na Directiva 89/48 e enunciado no seu quinto considerando, segundo o qual os Estados-Membros conservam a faculdade de fixar o nível mínimo de qualificação necessário com o fim de garantir a qualidade das prestações fornecidas no seu território.

(cf. n.os 55-57, 59, disp.)
Para examinar se uma medida tem carácter selectivo, é essencial determinar o quadro de referência e este quadro não é necessariamente definido nos limites do território nacional.

Deste modo, para proceder à apreciação da selectividade de uma medida adoptada por uma entidade infra-estatal, e que fixe, numa parte apenas do território de um Estado-Membro, uma taxa de imposto reduzida em relação à taxa em vigor no resto do referido Estado-Membro, há que analisar se a referida medida foi adoptada por essa entidade no exercício de poderes suficientemente autónomos em relação ao poder central e, se for caso disso, apurar se a mesma se aplica efectivamente a todas as empresas estabelecidas ou a todas as produções realizadas no território abrangido na competência dessa entidade.

Na hipótese de uma autoridade regional ou local adoptar, no exercício de poderes suficientemente autónomos em relação ao poder central, uma taxa de imposto inferior à taxa nacional e que é aplicável unicamente às empresas presentes no território sob jurisdição dessa autoridade, o quadro jurídico pertinente para apreciar a selectividade de uma medida fiscal pode limitar-se à zona geográfica em questão no caso de a entidade infra-estatal, designadamente em razão do seu estatuto e dos seus poderes, desempenhar um papel fundamental na definição do contexto político e económico em que operam as empresas presentes no território sob sua jurisdição. A esse respeito, este papel fundamental é consequência da autonomia e não uma condição prévia da mesma. Efectivamente, quando uma entidade infra-estatal é suficientemente autónoma, ou seja, quando dispõe de autonomia do ponto de vista institucional, processual e económico, desempenha um papel fundamental na definição do contexto político e económico em que as empresas operam.

Para que se possa considerar que uma decisão tomada nessas circunstâncias foi adoptada no exercício de poderes suficientemente autónomos importa, em primeiro lugar, que essa decisão tenha sido adoptada por uma autoridade regional ou local dotada, no plano constitucional, de um estatuto político e administrativo distinto do do governo central. Esta autonomia exige que a entidade infra-estatal assuma as consequências políticas e financeiras de uma medida de redução do imposto. Não é esse o caso quando a entidade não assume a gestão de um orçamento, ou seja, não possui o controlo das receitas e das despesas. Em seguida, deve ter sido adoptada sem que o governo central possa intervir directamente no seu conteúdo, mesmo quando esta autonomia processual não exclui que se institua um processo de concertação com vista a prevenir os conflitos, desde que a decisão final tomada no fim desse processo seja adoptada pela entidade infra-estatal, e não pelo governo central. Por último, as consequências financeiras de uma redução da taxa de imposto nacional aplicável às empresas presentes na região não devem ser compensadas por contribuições ou subvenções, declaradas ou que resultem apenas do exame concreto dos fluxos financeiros provenientes das outras regiões ou do governo central.

(cf. n.os 46-51, 55, 67, 96, 133, 107, 123, 135, 144 e disp.)
Processo C-352/06

Brigitte Bosmann

contra

Bundesagentur für Arbeit — Familienkasse Aachen

(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Köln)

«Segurança social — Abonos de família — Suspensão do direito às prestações — Artigo 13.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 — Artigo 10.o do Regulamento (CEE) n.o 574/72 — Legislação aplicável — Concessão de prestações no Estado-Membro de residência que não é o Estado-Membro competente»

Conclusões do advogado-geral J. Mazák apresentadas em 29 de Novembro de 2007 I - 3829

Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 20 de Maio de 2008 I - 3848

Sumário do acórdão

Segurança social dos trabalhadores migrantes — Legislação aplicável — Legislação do Estado-Membro de emprego

[Artigo 42.o CE; Regulamento n.o 1408/71 do Conselho, na redacção dada pelo Regulamento n.o 647/2005, artigo 13.o, n.o 2, alínea a)]

O artigo 13.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento n.o 1408/71, na redacção dada pelo Regulamento n.o 647/2005, nos termos do qual a pessoa que exerça uma actividade assalariada no território de um Estado-Membro está sujeita à legislação desse Estado, mesmo se residir no território de outro Estado-Membro deve ser interpretado à luz do artigo 42.o CE, que se destina a facilitar a livre circulação dos trabalhadores e implica designadamente que os trabalhadores migrantes não percam direitos a prestações de segurança social nem sofram uma redução do seu montante pelo facto de terem exercido o direito à livre circulação que lhes confere o Tratado.

Daí decorre que o referido artigo não se opõe a que um trabalhador migrante, sujeito ao regime de segurança social do Estado-Membro de emprego, receba prestações familiares no Estado-Membro da residência ao abrigo da respectiva legislação nacional.

Cabe ao tribunal de reenvio determinar se a questão de saber se um trabalhador, volta para a casa de morada de família no Estado-Membro em causa todos os dias depois do trabalho é relevante para apreciar se preenche os requisitos da concessão da prestação familiar em questão nesse Estado ao abrigo da respectiva legislação.

cf. n.os 29, 33, 37, disp. 1-2)
Os artigos 1.o, n.o 2, 7.o, n.o 1, e 8.o, n.os 2 e 4, da Directiva 91/439, relativa à carta de condução, conforme alterada pelo Regulamento n.o 1882/2003, devem ser interpretados no sentido de que se opõem a que um Estado-Membro se recuse a reconhecer, no seu território, o direito de conduzir resultante de uma carta de condução emitida posteriormente por outro Estado-Membro fora do período de proibição de requerer uma nova carta, imposto à pessoa em causa, e, portanto, a validade desta carta, enquanto o seu titular não cumprir os requisitos exigidos no primeiro Estado-Membro para a emissão de uma nova carta de condução após a apreensão da carta anterior, incluindo o exame de aptidão para conduzir, que certifique que os fundamentos que justificaram a referida apreensão já não existem.

Nas mesmas circunstâncias, as referidas disposições não se opõem a que um Estado-Membro se recuse a reconhecer, no seu território, o direito de conduzir resultante de uma carta de condução emitida posteriormente noutro Estado-Membro, se se demonstrar, com base nas menções que dela constam ou noutras informações incontestáveis provenientes do Estado-Membro de emissão, que, quando a referida carta foi emitida, o seu titular, que era objecto, no território do primeiro Estado-Membro, de uma medida de apreensão da carta anterior, não tinha a sua residência habitual no território de Estado-Membro de emissão.

(cf. n.o 73, disp. 1)
No que diz respeito às profissões «cujo exercício requeira um conhecimento preciso do direito nacional e em que o aconselhamento e/ou a assistência em questões de direito nacional seja um elemento essencial e constante do exercício da actividade profissional», o Estado-Membro de acolhimento pode, em derrogação ao princípio enunciado no artigo 4.o, n.o 1, alínea b), terceiro parágrafo, da Directiva 89/48, relativa a um sistema geral de reconhecimento dos diplomas de ensino superior que sancionam formações profissionais com uma duração mínima de três anos, alterada pela Directiva 2001/19, exigir um estágio de adaptação ou uma prova de aptidão. O conteúdo da formação imposta por um Estado-Membro que regulamenta uma profissão é um critério particularmente pertinente para deduzir as exigências ligadas ao seu exercício. Consequentemente, não se pode considerar que uma profissão cujo acesso é facultado a pessoas que não tenham recebido uma formação jurídica significativa constitua uma profissão «cujo exercício requeira um conhecimento preciso do direito nacional»

Os artigos 3.o e 4.o da Directiva 89/48, relativa a um sistema geral de reconhecimento dos diplomas de ensino superior que sancionam formações profissionais com uma duração mínima de três anos, alterada pela Directiva 2001/19, opõem-se à legislação de um Estado-Membro que faz depender a realização, no seu território, de determinadas actividades profissionais que se enquadram na profissão regulamentada de agente imobiliário, por parte de um prestador estabelecido noutro Estado-Membro que tenha celebrado um contrato de colaboração com um agente imobiliário devidamente reconhecido no referido Estado-Membro de acolhimento, de uma autorização cuja concessão está sujeita à aprovação numa prova de aptidão em Direito.

Com efeito, nas circunstâncias em que se revele, o que compete ao juiz nacional verificar, que, na sequencia da celebração desse contrato de colaboração, o referido prestador não exerce todos os aspectos da profissão regulamentada de agente imobiliário, tal como esta é definida no Estado-Membro de acolhimento, mas apenas algumas das actividades profissionais regulamentadas constitutivas desta profissão, sem intervir nos aspectos jurídicos da venda, a obrigação que lhe é imposta de se submeter a medidas de compensação no que se refere aos seus conhecimentos do direito do Estado-Membro em questão ultrapassa manifestamente o que é necessário para proteger os destinatários de serviços contra o risco de uma assistência inadequada quanto aos aspectos jurídicos da venda.

(cf. n.os 40, 41, 43, disp.)
Em conformidade com o artigo 202.o CE, quando há que tomar, ao nível comunitário, medidas de execução de um acto de base, é à Comissão que compete, em princípio, exercer esta competência. O Conselho está obrigado a justificar devidamente, em função da natureza e do conteúdo do acto de base a adoptar, uma excepção à referida regra.

As regras relativas à formação da vontade das instituições comunitárias estão estabelecidas no Tratado e não estão na disponibilidade nem dos Estados-Membros nem das próprias instituições. Apenas o Tratado pode, em casos específicos como o previsto no artigo 67.o, n.o 2, segundo travessão, CE, autorizar uma instituição a alterar um processo decisório nele previsto.

Reconhecer a uma instituição a possibilidade de estabelecer bases jurídicas derivadas, quer no sentido de reforçar quer no de simplificar as modalidades de adopção de um acto, equivaleria a atribuir-lhe um poder legislativo que excede o que está previsto no Tratado. Isso conduziria igualmente a permitir a essa instituição violar o princípio do equilíbrio institucional, que implica que cada uma das instituições exerça as suas competências com respeito pelas competências das outras.

Além disso, a existência de uma prática anterior que consiste em estabelecer as bases jurídicas derivadas não pode derrogar as regras do Tratado e não pode, por conseguinte, criar um precedente vinculativo para as instituições.

(cf. n.os 54-57, 60)
As medidas destinadas a regular o exercício direitos de exclusividade para a cobertura televisiva de acontecimentos de grande importância para a sociedade, adoptadas por um Estado-Membro e aprovadas por uma decisão da Comissão que declara a sua compatibilidade com o direito comunitário, impõem aos organismos de radiodifusão televisiva um certo número de limites. Na medida em que esses limites estão relacionados com as condições em que tais organismos adquirem os direitos de retransmissão dos referidos acontecimentos ao detentor dos direitos de difusão televisiva, as medidas adoptadas por esse Estado-Membro têm por consequência associar aos direitos detidos por uma sociedade que adquiriu direitos de transmissão novas restrições que não existiam quando esta adquiriu os referidos direitos e que tornam mais difícil o seu exercício. Assim, a decisão da Comissão afecta directamente a situação jurídica do titular desses direitos. Por outro lado, as violações cometidas à situação jurídica do referido titular devem-se apenas à exigência de atingir o resultado determinado por esses medidas e pela decisão da Comissão, não tendo as autoridades nacionais qualquer margem de apreciação na execução da decisão que pode afectar essa situação.

(cf. n.os 50-52, 59, 62, 63)