Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Tramitação processual – Intervenção – Requisitos de admissibilidade – Interesse na resolução do litígio – Conceito

(Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 40.°, segundo parágrafo)

2. Auxílios concedidos pelos Estados – Recuperação de um auxílio ilegal – Determinação do devedor em caso de cessão de activos – Critério dito «da continuidade económica» da empresa

(Artigo 88.°, n.° 2, CE)

3. Auxílios concedidos pelos Estados – Recuperação de um auxílio ilegal – Cálculo do montante a recuperar e determinação dos destinatários das ordens de restituição – Dificuldades defrontadas pelo Estado‑Membro – Dever de cooperação entre a Comissão e o Estado‑Membro

(Artigos 10.° CE e 88.°, n.° 2, CE)

4. Auxílios concedidos pelos Estados – Conceito – Apreciação segundo o critério do investidor privado – Apreciação tendo em conta todos os elementos pertinentes da operação controvertida e do seu contexto

(Artigo 87.°, n.° 1, CE)

5. Auxílios concedidos pelos Estados – Conceito – Vantagem concedida aos beneficiários de um auxílio estatal – Necessidade de ter em conta os efeitos de uma medida para determinar a vantagem do beneficiário

(Artigo 87.°, n.° 1, CE)

6. Auxílios concedidos pelos Estados – Conceito – Aplicação do critério do investidor privado – Auxílios que consistem no pagamentos de alugueres pela sublocação de aviões inferiores aos pagos a título dos contratos principais

(Artigo 87.°, n.° 1, CE)

7. Auxílios concedidos pelos Estados – Exame pela Comissão – Auxílios novos – Ónus da prova – Repartição entre a Comissão e o Estado‑Membro – Requisito – Respeito das obrigações processuais respectivas

(Artigos 10.° CE, 87.°, n.° 1, CE e 88.°, n. os 2 e 3, CE)

8. Auxílios concedidos pelos Estados – Exame pela Comissão – Exame diligente e imparcial – Possibilidade de adoptar uma decisão com base nas informações disponíveis – Requisitos

(Artigos 10.° CE, 87.°, n.° 1, CE e 88.° CE)

9. Auxílios concedidos pelos Estados – Infracção à concorrência – Afectação das trocas comerciais entre Estados‑Membros – Liberalização de um sector económico ao nível comunitário

(Artigo 87.°, n.° 1, CE)

10. Auxílios concedidos pelos Estados – Recuperação de um auxílio ilegal – Confiança legítima eventual do terceiro interessado – Protecção – Condições e limites

(Artigo 88.°, n. os 2 e 3, CE)

11. Auxílios concedidos pelos Estados – Decisão da Comissão que declara a incompatibilidade de um auxílio com o mercado comum e ordena a sua restituição – Dever de fundamentação quanto ao modo de cálculo do montante a restituir

12. Direito comunitário – Princípios – Direitos de defesa – Aplicação aos procedimentos administrativos instaurados pela Comissão – Alcance

Sumário

1. No domínio dos auxílios de Estado, quando um interesse directo e actual na solução do litígio, na acepção do artigo 40.°, segundo parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça, foi reconhecido ao interveniente, devido ao facto por um lado, de se ter encontrado em situação de concorrência com os beneficiários dos auxílios e, por outro, de ter participado activamente no procedimento formal de investigação que conduziu à adopção da decisão que declara a incompatibilidade dos auxílios com o mercado comum, que lhe é favorável mantém interesse directo e actual enquanto for reconhecido que às beneficiárias dos auxílios um interesse em pedir a anulação desta decisão. Com efeito, a interveniente mantém um interesse correlativo em intervir em apoio da Comissão para defender a legalidade desta decisão, quanto mais não seja para apresentar pedidos de indemnização, seguidos de eventuais acções, baseadas na concessão ilegal de auxílios que lhe causaram prejuízos.

(cf. n.° 64)

2. No caso de um auxílio ter sido pago a uma sociedade com dificuldades que transferiu alguns activos para uma nova sociedade constituída a partir da cisão das suas actividades, essa nova sociedade pode ser considerada beneficiária efectiva dos auxílios se existir continuidade económica entre estas duas sociedades. Em contrapartida, não havendo unidade económica entre as duas sociedades, os auxílios controvertidos concedidos à sociedade inicial depois da cisão não podem ser recuperados à nova sociedade pelo simples facto de aquela sociedade ter retirado dos mesmos uma vantagem indirecta.

Para apreciar se a obrigação de recuperação do auxílio pago a uma sociedade em dificuldade pode ser alargada a uma nova sociedade para a qual esta antiga sociedade transferiu certos activos, quando essa transferência permita constatar continuidade económica entre as duas sociedades, podem ter‑se em conta os elementos seguintes: o objecto da transferência (activos e passivos, conservação da força de trabalho, activos agrupados), o preço da transferência, a identidade dos preço da transferência, a identidade dos accionistas ou dos proprietários da empresa adquirente e da original, o momento em que a transferência é realizada (depois de iniciado o inquérito, o procedimento ou depois da decisão final) ou ainda a lógica económica da operação.

A finalidade da obrigação de recuperação do auxílio é restabelecer a situação de concorrência no sector económico em questão, e não permitir à autoridade pública cobrar os seus créditos. Neste sentido, a lógica económica da operação de transferência do activo deve consequentemente ser examinada sob o ângulo do restabelecimento da situação de concorrência no sector em questão.

(cf. n. os 104 a 106, 135, 146, 148)

3. Numa decisão que declare a incompatibilidade de um auxílio e que imponha a sua recuperação, a Comissão não tem de precisar em que medida cada empresa beneficiária retirou proveito do montante do auxílio em causa. Compete ao Estado‑Membro em questão determinar o montante que deve ser reembolsado por cada uma destas empresas ao se proceder à recuperação do auxílio. Basta que a decisão da Comissão contenha indicações que permitam ao seu destinatário determinar ele próprio, sem dificuldades excessivas, esse montante. Em caso de dificuldades imprevistas, esse Estado pode submeter os seus problemas à apreciação da Comissão, devendo esta e o Estado colaborar de boa fé, em conformidade com o dever de cooperação leal consagrado designadamente no artigo 10.° CE, a fim de superar essas dificuldades no pleno respeito das disposições do Tratado, nomeadamente as relativas aos auxílios de Estado.

(cf. n. os 126, 315 a 318)

4. Tendo em conta as disposições do artigo 87.° CE, a Comissão deve examinar sistematicamente todos os elementos pertinentes da operação controvertida e o seu contexto, nomeadamente ao aplicar o critério do investidor privado. A Comissão deve verificar, tendo em conta todos os elementos pertinentes, se estão preenchidos os requisitos de aplicação do artigo 87.°, n.° 1, CE.

Embora a Comissão possa ter em conta o contexto das medidas controvertidas, por exemplo, o facto de os auxílios terem sido concedidos no âmbito de uma reestruturação e de uma privatização, a Comissão continuava a estar obrigada a examinar se, tendo em conta o critério do investidor privado, as medidas controvertidas correspondiam a transacções comerciais normais numa economia de mercado.

Mesmo quando a medida em causa esteja no seguimento de medidas da mesma natureza qualificadas de auxílios de Estado, esta circunstância não exclui, a priori , que referida medida preencha o critério do investidor privado em economia de mercado. Compete, em qualquer caso, ao juiz da União verificar se, tendo em conta os elementos pertinentes, essa medida pode razoavelmente dissociada das medidas de auxílio anteriores e ser considerada, para fins da aplicação do critério do investidor privado, uma medida autónoma.

(cf. n. os 172 a 177)

5. Resulta do artigo 87.°, n.° 1, CE que o conceito de auxílio é um conceito objectivo que depende da simples questão de saber se uma medida estatal confere ou não uma vantagem a uma ou a certas empresas. Em especial, para determinar se as medidas em causa podem constituir auxílios de Estado, são essencialmente os efeitos desta medida no que diz respeito às empresas beneficiárias que devem ser tomados em consideração e não a situação dos organismos públicos ou privados que concedem o auxílio.

(cf. n. os 211 e 212)

6. Para efeitos da aplicação do critério do investidor privado importa consequentemente determinar se as medidas em causa conferem à empresa beneficiária uma vantagem económica que ela não teria obtido em condições normais de mercado. O facto de que a operação seja razoável para os poderes públicos ou a empresa pública que concede o auxílio não basta para tornar este comportamento conforme com o critério do investidor privado.

No que diz respeito ao auxílio concedido sob a forma de alugueres pela sublocação de aviões inferiores aos alugueres pagos ao abrigo dos contratos principais, para efeitos de aplicação do critério do operador privado, é necessário comparar os alugueres controvertidos com os praticados no mercado. A Comissão tem de averiguar, em conformidade com o critério do investidor privado, se os alugueres eram efectivamente inferiores aos que a empresa sublocatária teria pago em condições normais de mercado.

(cf. n. os 213 e 214)

7. Incumbe à Comissão apresentar a prova relativa à concessão de auxílios novos. Com efeito, resulta das disposições do artigo 88.°, n. os 2 e 3, CE que, caso essa prova não fosse feita, as medidas novas em causa não podem ser consideradas auxílios de Estado na acepção do artigo 87.°, n.° 1, CE.

No entanto, a aplicação desta regra relativa ao ónus da prova está sujeita ao respeito pela Comissão e pelo Estado‑Membro em causa, das suas obrigações processuais respectivas, no âmbito do exercício por esta instituição do poder de que esta dispõe para levar o Estado‑Membro a fornecer‑lhe todas as informações necessárias.

Em contrapartida, o ónus da prova da compatibilidade de um auxílio com o mercado comum, em derrogação das disposições do artigo 87.°, n.° 1, CE, recai, em princípio o Estado‑Membro em questão, que deve provar que estão preenchidos os requisitos desta derrogação.

(cf. n. os 224 e 225, 329)

8. A Comissão pode adoptar uma decisão com base nas informações disponíveis, se o Estado‑Membro se abstiver, em violação do seu dever de cooperação que tem para com esta instituição resultante do artigo 10.° CE, de lhe fornecer as informações que esta lhe pediu quer para examinar a qualificação e a compatibilidade com o mercado comum de um auxílio novo ou modificado, quer para verificar a aplicação regular de um auxílio anteriormente aprovado. No entanto, antes de tomar essa decisão, a Comissão deve ordenar ao Estado‑Membro que lhe forneça, no prazo por ela fixado, todos os documentos e informações necessários para exercer o seu controlo. Só se o Estado‑Membro não fornecer, não obstante a intimação da Comissão, os elementos solicitados, que esta tem o poder de pôr termo ao processo e de, com base nos elementos de que dispõe, segundo o caso, tomar uma decisão relativa à existência e à compatibilidade do auxílio com o mercado comum ou uma decisão que declara a regularidade da aplicação de um auxílio anteriormente aprovado. Estas obrigações processuais impõem‑se ao Estado‑Membro em causa e à Comissão com vista a permitir a esta última exercer o seu controlo com base em informações suficientemente claras e precisas, ao mesmo tempo que se garante o respeito do direito de ser ouvido que assiste ao Estado‑Membro em causa. Com efeito, o respeito dos direitos de defesa, em qualquer processo instaurado a uma pessoa e susceptível de conduzir à adopção de um acto que lhe seja lesivo, constitui um princípio fundamental do direito da União e deve ser garantido, mesmo na falta de regulamentação específica.

Não se pode acusar o Estado‑Membro de não ter fornecido informações suficientes à Comissão quando uma decisão de dar início ao procedimento formal de investigação não contém uma avaliação preliminar dos alugueres pagos por esta sociedade com vista a determinar se comportam um elemento de auxílio, e, não tendo essas medidas sido, de modo nenhum, explicitamente postas em causa no procedimento administrativo, por um lado, e, por outro, não tendo sido feito o mínimo pedido de informação relativo à conformidade destes alugueres com os preços do mercado.

Nesse caso, cabe à Comissão, em conformidade com a sua obrigação de exame diligente e imparcial no interesse de uma boa administração das regras fundamentais do Tratado relativas aos auxílios de Estado, prosseguir as suas investigações e aprofundar o seu inquérito, a fim de determinar se os alugueres pagos pela NOA eram conformes com o critério do operador privado. Para este fim, cabia‑lhe quer dirigir o Estado‑Membro uma intimação para fornecer informações suplementares, precisando, a natureza das informações solicitadas, quer mandar que se procedesse a uma peritagem suplementar.

(cf. n. os 226, 229, 240, 246, 248‑249)

9. Para qualificar uma medida como auxílio de Estado, a Comissão é obrigada, por força do artigo 87.°, n.° 1, CE a ameaça de uma distorção de concorrência, o que sucede quando a referida medida reforça a posição da empresa beneficiária em relação a outras empresas, que estão em concorrência com ela num sector que foi objecto de liberalização a nível comunitário.

(cf. n.° 312)

10. A concessão de auxílios de Estado mesmo sob a forma de garantias não pode servir de base à confiança legítima de terceiros na regularidade dessas garantias, se tais auxílios tiverem sido concedidos em violação das disposições do artigo 88.°, n.° 3, CE. Cabe, com efeito, aos terceiros interessados fazer prova da prudência e da diligência requeridas e assegurarem‑se de que as regras de direito comunitário em matéria de auxílio de Estado foram respeitadas.

(cf. n.° 354)

11. Uma decisão que declara a incompatibilidade de um auxílio com o mercado comum, que não contém de modo detalhado as medidas de auxílios em causa, embora permita, com base nas indicações suficientemente precisas que figuram nos fundamentos, dos quais o dispositivo é indissociável, a quantificação dos auxílios controvertidos, não se pode considerar que padece de fundamentação insuficiente. Com efeito, a quantificação incumbe de qualquer modo, às autoridades helénicas no âmbito da execução da decisão impugnada, em cooperação leal com a Comissão.

(cf. n.° 388)

12. O respeito dos direitos de defesa, em qualquer processo instaurado contra uma pessoa e susceptível de levar a um acto que lhe cause prejuízo, constitui um princípio fundamental do direito da União e deve ser garantido, mesmo na falta de regulamentação específica. Em especial, em matéria de auxílios de Estado, a Comissão só pode, para fins da apreciação de uma medida tendo em conta as disposições do artigo 87.° CE, basear‑se em elementos obtidos junto de terceiros, depois de ter dado ao Estado em causa oportunidade de apresentar as suas observações sobre os referidos elementos.

Não é, em si, de molde a violar os direitos de defesa deste Estado‑Membro o facto de não ter sido comunicado a um Estado‑Membro um relatório que assenta exclusivamente nos dados obtidos junto dos beneficiários dos auxílios de Estado no âmbito do inquérito realizado no local pelos peritos da Comissão e não contém, portanto, nenhum elemento de facto de que as empresas beneficiários das medidas controvertidas, integralmente detidas pelo Estado‑Membro, não tivessem tido conhecimento.

(cf. n. os 399 a 401)