Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Fundamentos - Fundamentos aduzidos contra um fundamento do acórdão ou do despacho não necessário para fundar a sua parte decisória - Fundamento inoperante

(Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 56.° , primeiro parágrafo)

2. Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Fundamentos - Apreciação errada dos factos e dos elementos de prova - Inadmissibilidade

(Artigo 225.° CE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.° )

3. Processo de medidas provisórias - Suspensão da execução - Condições de concessão - Prejuízo grave e irreparável - Nexo de causalidade entre o prejuízo alegado e o acto impugnado

(Artigo 242.° CE)

4. Processo de medidas provisórias - Dever de fundamentação que incumbe ao juiz - Alcance

5. Processo de medidas provisórias - Suspensão da execução - Condições de concessão - Prejuízo grave e irreparável - Fumus boni juris - Indeferimento do pedido por inexistência de urgência - Consequências no quadro de um recurso de uma decisão do Tribunal de Primeira Instância

(Artigo 242.° CE; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 83.° , n.° 2; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 104.° , n.° 2)

Sumário

1. No quadro de um recurso de uma decisão do Tribunal de Primeira Instância, são inoperantes alegações que contestam fundamentos que não constituem o apoio necessário da parte decisória do acórdão ou do despacho recorridos.

( cf. n.° 16 )

2. Nos termos dos artigos 225.° CE e 58.° do Estatuto do Tribunal de Justiça, o recurso de uma decisão do Tribunal de Primeira Instância é limitado às questões de direito e apenas pode ter por fundamento a incompetência do Tribunal de Primeira Instância, irregularidades processuais neste Tribunal que prejudiquem os interesses do recorrente, bem como violação do direito comunitário por este. Só o Tribunal de Primeira Instância é competente, por um lado, para apurar os factos, excepto nos casos em que a inexactidão material das suas conclusões resulte dos documentos do processo que lhe foram apresentados, e, por outro, para apreciar esses factos. Além disso, o Tribunal de Justiça não tem, em princípio, competência para examinar as provas que o Tribunal de Primeira Instância considerou determinantes no apuramento ou na sua apreciação dos factos. Com efeito, desde que os princípios gerais do direito e as regras processuais aplicáveis em matéria de ónus e de constituição da prova tenham sido respeitados, compete exclusivamente ao Tribunal de Primeira Instância a apreciação do valor a atribuir aos elementos que lhe foram submetidos.

( cf. n.° 21 )

3. No quadro de um processo de medidas provisórias com vista a obter a suspensão da execução de um acto de uma instituição, a existência de nexo de causalidade entre o acto impugnado e o prejuízo alegado é um dado pertinente para efeitos de análise da urgência. Com efeito, para deferir um pedido de medidas provisórias é preciso que as medidas pedidas sejam urgentes, no sentido de que é necessário, para evitar um prejuízo grave e irreparável dos interesses do requerente, que sejam decretadas e produzam os seus efeitos já antes da decisão no processo principal. Ora, medidas provisórias que não sejam aptas a evitar o prejuízo grave e irreparável não poderão a fortiori ser necessárias para esse efeito.

( cf. n.° 26 )

4. Não se pode exigir do juiz das medidas provisórias que responda expressamente a todas as questões de facto ou de direito que tenham sido discutidas no decurso do processo de medidas provisórias. É suficiente que os fundamentos por ele invocados justifiquem validamente, em relação às circunstâncias do caso em apreço, o seu despacho e permitam ao Tribunal de Justiça exercer a sua fiscalização jurisdicional.

( cf. n.° 40 )

5. No quadro de um recurso contra um despacho de indeferimento de um pedido de suspensão da execução por não se verificar urgência das medidas requeridas, não tendo sido examinado o fumus boni juris do pedido, argumentos relativos à existência de um fumus boni juris, mas que não contestam a falta de urgência das medidas requeridas, não podem levar à anulação, mesmo parcial, do despacho impugnado, dado que as condições relativas à concessão da suspensão da execução são cumulativas.

( cf. n.os 56-58 )