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35

Quanto à eventual incidência do comportamento das fábricas de cerveja em causa no mercado para efeitos de determinação da sua independência económica, importa ainda assinalar, por um lado, que o artigo 4.o, n.o 2, da Directiva 92/83 se refere à estrutura jurídica e económica das fábricas de cerveja sem mencionar expressamente o comportamento das mesmas no mercado. Por outro lado, como observou a Comissão, a presença das fábricas de cerveja em causa no processo principal em mercados diferentes com tipos de produtos diferentes não pode permitir concluir pela existência de uma independência económica entre as referidas fábricas de cerveja, podendo, pelo contrário, esta circunstância traduzir, com efeito, a existência de uma estratégia deliberada, decidida ao nível de um grupo a fim de evitar ou de atenuar uma concorrência interna no mesmo.
1)

Não tendo adoptado, no prazo estabelecido, todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2004/83/CE do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece normas mínimas relativas às condições a preencher por nacionais de países terceiros ou apátridas para poderem beneficiar do estatuto de refugiado ou de pessoa que, por outros motivos, necessite de protecção internacional, bem como relativas ao respectivo estatuto, e relativas ao conteúdo da protecção concedida, o Reino Unido da Grã‑Bretanha e da Irlanda do Norte não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva.
38

Este entendimento é apoiado pelo artigo 15.o, n.o 2, do anexo I do acordo, que prevê que «[o] disposto no artigo 9.o do presente Anexo é aplicável, mutatis mutandis, aos independentes referidos no [capítulo III]». Uma vez que esse número remete para os «independentes referidos» nesse capítulo, e não para os independentes referidos no artigo 12.o desse anexo, as partes contratantes não tinham a intenção de fazer uma distinção entre os independentes e os trabalhadores fronteiriços independentes no que respeita à aplicabilidade, a estes, dos artigos 14.o a 16.o do anexo I do acordo. Pelo contrário, essa circunstância demonstra que a mobilidade profissional e geográfica, a igualdade de tratamento, bem como a faculdade de excluir certas pessoas da prática de uma actividade relacionada com o exercício de cargos públicos, previstas nestes últimos artigos, se aplicam indistintamente às pessoas referidas no artigo 12.o desse anexo, por um lado, e às referidas no artigo 13.o do referido anexo, por outro.
1)

Não tendo garantido a elaboração de um plano de emergência externo para todos os estabelecimentos referidos no artigo 9.° da Directiva 96/82/CE do Conselho, de 9 de Dezembro de 1996, relativa ao controlo dos perigos associados a acidentes graves que envolvem substâncias perigosas, conforme alterada pela Directiva 2003/105/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2003, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva.
1

O pedido de decisão prejudicial tem por objecto a interpretação do artigo 6.o, n.o 2, alínea b), da Directiva 1999/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Junho de 1999, relativa à aplicação de imposições aos veículos pesados de mercadorias pela utilização de certas infra-estruturas (JO L 187, p. 42), e da Decisão 2005/449/CE da Comissão, de , relativa a um pedido de isenção do imposto sobre os veículos a motor apresentado pela França por força do n.o 2, alínea b), artigo 6.o da Directiva 1999/62 (JO L 158, p. 23).
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Política social – Igualdade de tratamento em matéria de emprego e de trabalho – Directiva 2000/78 – Proibição de discriminações em razão da idade

(Directiva n.º 2000/78 do Conselho, artigos 2.° e 6.°, n.° 1)

Sumário

Os artigos 2.° e 6.°, n.° 1, da Directiva 2000/78/CE, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na actividade profissional, devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma regulamentação nacional nos termos da qual os trabalhadores que têm o direito de beneficiar de uma pensão de reforma paga pelas suas entidades patronais a título de um regime de pensões a que aderiram antes de terem completado 50 anos de idade não podem, apenas por este motivo, beneficiar de uma indemnização especial por despedimento destinada a favorecer a reinserção profissional dos trabalhadores que tenham uma antiguidade superior a doze anos na empresa.

Com efeito, esta exclusão baseia‑se na ideia de que os trabalhadores saem do mercado de trabalho quando passam a ter o direito de receber uma pensão de reforma paga pela sua entidade patronal e tenham aderido a esse regime de pensão antes de terem completado 50 anos de idade. Devido a esta apreciação relativa à idade, um trabalhador que, ainda que preencha os requisitos para ter o direito de beneficiar de uma pensão paga pela sua entidade patronal, a ela pretenda renunciar temporariamente para prosseguir a sua carreira profissional, não poderá receber a indemnização especial por despedimento, destinada no entanto a protegê‑lo. Deste modo, com o objectivo legítimo de evitar que esta indemnização venha a favorecer pessoas que não andam à procura de um novo emprego mas vão receber um rendimento de substituição sob a forma de uma pensão de reforma com origem num regime profissional, a medida em causa priva da referida indemnização trabalhadores despedidos que querem permanecer no mercado de trabalho apenas pelo motivo de que podem beneficiar de tal pensão, devido nomeadamente à sua idade.

Por outro lado, a medida em causa proíbe uma categoria inteira de trabalhadores definida em função do critério da idade de renunciar temporariamente a uma pensão de reforma paga pela sua entidade patronal em contrapartida da atribuição da indemnização especial por despedimento destinada a ajudá‑los a arranjar emprego. Esta medida pode assim obrigar esses trabalhadores a aceitar uma pensão de reforma de montante reduzido se comparado com aquele a que poderiam ter direito caso continuassem activos no mercado de trabalho até uma idade mais avançada, o que se traduz para eles numa perda de rendimentos significativa a longo prazo.

(cf. n. os 44, 46, 49 e disp.)
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Política social – Protecção da segurança e da saúde dos trabalhadores – Trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes no trabalho – Directiva 92/85

(Directiva 92/85 do Conselho, artigos 5.°, n.° 2, e 11.°, ponto 1)

Sumário

O artigo 11.°, n.° 1, da Directiva 92/85, relativa à implementação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde das trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes no trabalho (décima directiva especial na acepção do n.° 1 do artigo 16.° da Directiva 89/391), deve ser interpretado no sentido de que uma trabalhadora grávida que, em conformidade com o artigo 5.°, n.° 2, desta Directiva 92/85 e devido à gravidez, foi provisoriamente colocada num posto de trabalho no qual efectua tarefas diferentes das que exercia anteriormente a essa colocação não tem direito à remuneração que recebia em média antes da referida colocação. Com efeito, os Estados‑Membros e, sendo caso disso, os parceiros sociais, não são obrigados, com base no artigo 11.°, n.° 1, a manter, quando dessa colocação provisória, os elementos da remuneração ou os complementos que dependem do exercício de funções específicas pela trabalhadora em causa, em condições particulares e que visam, no essencial, compensar os inconvenientes ligados a esse exercício.

Além da manutenção do seu salário de base, essa trabalhadora tem direito, por força do referido artigo 11.°, n.° 1, aos elementos da remuneração e aos complementos relacionados com o seu estatuto profissional, tais como os complementos relacionados com a sua qualidade de superior hierárquica, com a sua antiguidade e com as suas qualificações profissionais.

Embora o artigo 11.°, n.° 1, da Directiva 92/85 não se oponha à utilização de um método de cálculo da remuneração a pagar a tal trabalhadora baseado no valor médio dos complementos relacionados com as condições de trabalho de toda a tripulação pertencente à mesma categoria salarial durante um determinado período de referência, a não tomada em consideração dos ditos elementos da remuneração ou dos ditos complementos deve ser considerada contrária a esta última disposição.

(cf. n. os 61, 73, disp.)
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Política social – Igualdade de tratamento entre homens e mulheres em matéria de segurança social – Directiva 79/7

(Directiva 79/7 do Conselho, artigo 4.°, n.° 1)

2. Questões prejudiciais – Interpretação – Eficácia no tempo dos acórdãos interpretativos

(Artigo 234.° CE)

Sumário

1. O artigo 4.°, n.° 1, da Directiva 79/7, relativa à realização progressiva do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres em matéria de segurança social, opõe‑se a uma legislação nacional por força da qual, para o período compreendido entre 1984 e 1994, o cálculo das pensões de reforma e de velhice dos trabalhadores fronteiriços do sexo feminino se baseava, no que respeita aos mesmos empregos ou a empregos do mesmo valor, em salários diários fictícios e/ou forfetários inferiores aos dos trabalhadores fronteiriços do sexo masculino.

(cf. n.° 31, disp.)

2. O Tribunal de Justiça pode, a título excepcional, tendo em conta perturbações graves que o seu acórdão poderia implicar para o passado, ser levado a limitar a possibilidade de qualquer interessado invocar a interpretação que, solicitado por via de questão prejudicial, dá de uma disposição do direito da União. Todavia, as consequências financeiras que possam decorrer, para um Estado‑Membro, de um acórdão proferido a título prejudicial não justificam, por si sós, a limitação dos efeitos desse acórdão no tempo.

(cf. n. os 33‑34)
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Disposições fiscais – Harmonização das legislações – Impostos especiais sobre o consumo – Directiva 92/12 – Tabacos manufacturados – Produtos fabricados a partir de produtos não sujeitos a imposto especial de consumo importados na Comunidade no regime de aperfeiçoamento activo

(Directiva 92/12 do Conselho, artigos 5.°, n.° 2, primeiro parágrafo, primeiro travessão, e 18.°, n.° 1)

Sumário

O artigo 5.°, n.° 2, primeiro parágrafo, primeiro travessão, da Directiva 92/12, relativa ao regime geral, à detenção, à circulação e aos controlos dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo, deve ser interpretado no sentido de que produtos sujeitos a imposto especial de consumo (como o tabaco manufacturado), fabricados a partir de produtos não sujeitos a esse imposto (como o tabaco em bruto) importados na Comunidade no regime de aperfeiçoamento activo, se consideram em regime de suspensão do imposto especial de consumo na acepção desta disposição, porquanto só se tornaram produtos sujeitos ao imposto especial de consumo pela sua transformação no território da Comunidade, de modo que podem circular entre Estados‑Membros sem que a Administração possa exigir o documento administrativo ou comercial previsto no artigo 18.°, n.° 1, desta directiva.

(cf. n. os 36‑46 e disp.)
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Ambiente – Poluição atmosférica – Directiva 2001/80 – Âmbito de aplicação – Grandes instalações de combustão – Derrogações

(Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho 2001/80, art. 2.º, n.º 7,segundo parágrafo, 1.º período)

Sumário

Uma vez que a Directiva 2001/80/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2001, relativa à limitação das emissões para a atmosfera de certos poluentes provenientes de grandes instalações de combustão, define a instalação de combustão como um equipamento técnico onde sejam oxidados produtos combustíveis a fim de se utilizar o calor assim produzido, a electricidade não constitui um produto de combustão. Com efeito, os produtos de combustão são os gases residuais, as cinzas e os outros resíduos, bem como o calor gerado na combustão. A electricidade não é nem um produto físico da combustão nem do calor, resultando antes de uma série de operações através das quais a combustão liberta calor que é utilizado em seguida para produzir vapor numa caldeira, vapor esse que, por sua vez, acciona um gerador que, por fim, produz electricidade. Considerar que a electricidade é um «produto da combustão» implicaria interpretar este conceito de forma tão lata que incluiria igualmente outros produtos que não resultam directamente de uma combustão e que não correspondem à acepção habitual desta expressão, nem na linguagem científica nem na linguagem corrente.

O artigo 2.°, ponto 7, segundo parágrafo, da Directiva 2001/80 não se limita a precisar o conceito de «instalação de combustão», mas exclui certas instalações do âmbito de aplicação dessa directiva. Aliás, a natureza derrogatória desta disposição é patente na sua letra, pois dispõe que a directiva se aplica às instalações destinadas à produção de energia, «com excepção das que utilizam directamente os produtos da combustão em processos de fabrico». Uma interpretação restritiva do artigo 2.°, ponto 7, segundo parágrafo, primeiro período, da Directiva 2001/80 impõe‑se ainda mais quando a exclusão de certas instalações de combustão do âmbito de aplicação desta directiva contraria o seu próprio objectivo. Com efeito, esta directiva visa lutar contra a acidificação, reduzindo as emissões de dióxido de enxofre e de óxido de azoto, para as quais contribuem significativamente as grandes instalações de combustão, entre as quais as instalações de produção de electricidade. Alargar a excepção prevista no artigo 2.°, ponto 7, segundo parágrafo, primeiro período, da referida directiva às centrais eléctricas, cuja produção é utilizada directamente num processo de fabrico, prejudicaria o seu efeito útil.

(cf. n. os 36‑37, 40‑42)
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Tramitação processual – Petição inicial – Requisitos de forma – Identificação do objecto do litígio – Exposição sumária dos fundamentos invocados [Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 38.°, n.° 1, alínea c)] (cf. n. os 25 e 26)

2. Acção por incumprimento – Direito de acção da Comissão – Exercício que não depende da existência de um interesse específico em agir (Artigo 226.° CE) (cf. n.° 30)

3. Aproximação das legislações – Sector das telecomunicações – Redes e serviços de comunicações electrónicas – Quadro regulamentar – Directiva 2002/21 – Serviço universal e direitos dos utilizadores – Directiva 2002/22 – Regime transitório (Directivas do Parlamento Europeu e do Conselho 2002/21, artigos 16.° e 27.°, n.° 1, e 2002/22, artigos 16.° e 17.°) (cf. n. os 46 a 50, 57 a 72 e disp.)

Assunto do litígio

Objecto

Incumprimento de Estado – Violação dos artigos 16.° e 17.° da Directiva 2002/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações electrónicas (directiva «serviço universal») (JO L 108, p. 51), e dos artigos 16.° e 27.° da Directiva 2002/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações electrónicas (directiva «quadro») (JO L 108, p. 33) – Obrigação imposta a um operador de obter uma autorização para a fixação de tarifas para o fornecimento de serviços de acesso à Internet de banda larga sem efectuar previamente uma análise de mercado.

Parte decisória

Dispositivo

1) Ao regulamentar a fixação de tarifas para o acesso à Internet de banda larga sem ter efectuado previamente uma análise do mercado, a República da Polónia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força das disposições conjugadas dos artigos 16.° e 17.° da Directiva 2002/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações electrónicas (directiva «serviço universal»), e dos artigos 16.° e 27.° da Directiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações electrónicas (directiva «quadro»).

2) A República da Polónia é condenada nas despesas.
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Livre circulação de pessoas – Liberdade de estabelecimento – Legislação fiscal – Impostos sobre o rendimento

(Artigo 49.° TFUE)

Sumário

O artigo 49.° TFUE opõe‑se a uma regulamentação nacional que, na concessão de um benefício fiscal como a dedução concedida aos trabalhadores independentes que tenham cumprido um determinado número de horas de trabalho como empresários, discrimina os contribuintes não residentes, não tomando em conta para esse efeito as horas dedicadas a um estabelecimento situado noutro Estado‑Membro, apesar de esses contribuintes poderem optar, no que se refere a esse benefício, pelo regime aplicável aos contribuintes residentes.

Com efeito, deve concluir‑se que essa regulamentação nacional que, para efeitos desse benefício fiscal, utiliza um «critério das horas trabalhadas», de maneira a impedir os contribuintes não residentes de contabilizarem as horas de trabalho efectuadas noutro Estado‑Membro, é susceptível de prejudicar principalmente estes contribuintes. Por conseguinte, uma regulamentação dessa natureza constitui uma discriminação indirecta em razão da nacionalidade, na acepção do artigo 49.° TFUE. Esta conclusão não é posta em causa pelo argumento de que os contribuintes não residentes podem optar pela equiparação, que lhes permite escolher entre o regime discriminatório e o regime aplicável aos residentes, dado que essa opção não é susceptível de excluir os efeitos discriminatórios do primeiro desses dois regimes fiscais. Com efeito, o reconhecimento de um efeito dessa natureza à referida escolha teria por consequência validar um regime fiscal que continuaria, em si mesmo, a violar o artigo 49.° TFUE em razão do seu carácter discriminatório. Por outro lado, um regime nacional que limite a liberdade de estabelecimento é incompatível com o direito da União, mesmo que a sua aplicação seja facultativa. Decorre do exposto que a escolha concedida ao contribuinte não residente através da opção de equiparação, não neutraliza a discriminação.

(cf. n. os 48‑55, disp.)
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Aproximação das legislações – Protecção dos consumidores em matéria de contratos à distância – Directiva 97/7 – Direito de rescisão

(Directiva 97/7 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 6.°, n. os 1, primeiro parágrafo, segundo período, e 2)

Sumário

O artigo 6.°, n. os 1, primeiro parágrafo, segundo período, e 2, da Directiva 97/7, relativa à protecção dos consumidores em matéria de contratos à distância, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação nacional que permite ao fornecedor, num contrato à distância, imputar as despesas de envio dos bens ao consumidor, no caso de este exercer o seu direito de rescisão.

Com efeito, estas disposições apenas autorizam o fornecedor a imputar ao consumidor, em caso de rescisão por parte deste, as despesas directas da devolução dos bens. Se as despesas de envio também devessem ser debitadas ao consumidor, essa imputação, que poderia necessariamente dissuadi‑lo de exercer o seu direito de rescisão, seria contrária ao próprio objectivo do referido artigo 6.°

Além disso, tal imputação poderia pôr em causa a repartição equilibrada dos riscos entre as partes nos contratos à distância, fazendo o consumidor suportar todas as despesas ligadas ao transporte dos bens.

(cf. n. os 55‑57, 59 e disp.)
O artigo 5.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 44/2001, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, deve ser interpretado no sentido de que os contratos cujo objecto é a entrega de bens a fabricar ou a produzir, mesmo que o comprador tenha formulado determinadas exigências a respeito da obtenção, da transformação e da entrega dos bens, sem que os materiais tenham sido por ele fornecidos, e mesmo que o fornecedor seja responsável pela qualidade e pela conformidade do bem com o contrato, devem ser qualificados de «venda de bens», na acepção do artigo 5.o, n.o 1, alínea b), primeiro travessão, do regulamento.

A este respeito, dado que o Regulamento n.o 44/2001 prevê, para os contratos de venda de bens e para os contratos de prestação de serviços, a obrigação característica desses contratos como critério de conexão ao tribunal competente, os referidos contratos serão qualificados respectivamente de «venda de bens», na acepção do artigo 5.o, n.o 1, alínea b), primeiro travessão, do regulamento quando a obrigação característica for a entrega de um bem e de «prestação de serviços», na acepção do referido artigo 5.o, n.o 1, alínea b), segundo travessão, quando a obrigação característica for uma prestação de serviços.

Para determinar a obrigação característica de um contrato cujo objecto é a entrega de bens a fabricar ou a produzir, quando o comprador tenha formulado determinadas exigências a respeito da obtenção, da transformação e da entrega dos bens, o facto de o bem a entregar ter de ser fabricado ou produzido previamente não altera a qualificação do contrato em causa como contrato de compra e venda. Além disso, outros elementos como, por um lado, o não fornecimento de materiais pelo comprador, e, por outro, a responsabilidade do fornecedor pela qualidade e pela conformidade do bem constituem indícios a favor de uma qualificação desse contrato como «contrato de venda de bens».

(cf. n.os 31-33, 38, 40, 42-43, disp. 1)