ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
PT Jornal Oficial da União Europeia C 287/18

Acórdão do Tribunal Geral de 28 de junho de 2016 — Portugal Telecom/Comissão

(Processo T-208/13) (1)

(«Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercados português e espanhol das telecomunicações - Cláusula de não concorrência no mercado ibérico inserida no contrato para a aquisição pela Telefónica da participação detida pela Portugal Telecom no operador brasileiro de telefonia móvel Vivo - Salvaguarda legal “na medida do permitido por lei” - Dever de fundamentação - Infração por objeto - Restrição acessória - Concorrência potencial - Infração por efeitos - Cálculo do montante da coima - Requerimento de inquirição de testemunhas»)

(2016/C 287/21)

Língua do processo: português

Partes

Recorrente: Portugal Telecom, SGPS SA (Lisboa, Portugal) (representantes: N. Mimoso Ruiz e R. Bordalo Junqueiro, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente, C. Giolito, C. Urraca Caviedes e T. Christoforou e, em seguida, C. Giolito, C. Urraca Caviedes e P. Costa de Oliveira, na qualidade de agentes, assistidos por M. Marques Mendes, advogado)

Objeto

A título principal, um pedido de anulação da Decisão C(2013) 306 final da Comissão, de 23 de janeiro de 2013, relativa a um procedimento nos termos do artigo 101.o TFUE (processo COMP/39.839 — Telefónica/Portugal Telecom), e, a título subsidiário, um pedido de redução do montante da coima.

Dispositivo

1) O artigo 2.o da Decisão C(2013) 306 final da Comissão, de 23 de janeiro de 2013, relativa a um procedimento nos termos do artigo 101.o TFUE (processo COMP/39.839 — Telefónica/Portugal Telecom), é anulado na parte em que fixa o montante da coima aplicada à Portugal Telecom, SGPS SA, em 12 290 000 euros, na medida em que este montante foi fixado com base no valor das vendas considerado pela Comissão Europeia.

2) É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

3) A Portugal Telecom, SGPS, suportará três quartos das suas próprias despesas e um quarto das da Comissão. A Comissão suportará três quartos das suas próprias despesas e um quarto das da Portugal Telecom, SGPS.

(1) JO C 164, de 8.6.2013.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 98/32

Acórdão do Tribunal Geral de 28 de janeiro de 2016 — Sto/IHMI — Fixit Trockenmörtel Holding (CRETEO)

(Processo T-640/13) (1)

([«Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa comunitária CRETEO - Marcas nominativas nacionais anteriores StoCretec e STOCRETE - Motivo relativo de recusa - Caráter distintivo adquirido pelo uso - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»])

(2016/C 098/41)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Sto SE & Co. KGaA, anteriormente Sto AG (Stühlingen, Alemanha) (representantes: K. Kern e J. Sklepek, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: D. Walicka, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Fixit Trockenmörtel Holding AG (Baar, Suíça) (representantes: K. Lochner e C. Thomas, advogados)

Objeto

Recurso de uma decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 25 de setembro de 2013 (processo R 905/2012-4), relativa a um processo de oposição entre a Sto AG e a Fixit Trockenmörtel Holding AG.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Sto SE & Co. KGaA é condenada nas despesas.

(1) JO C 39, de 8.2.2014.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 27/33

Acórdão do Tribunal Geral de 3 de dezembro de 2015 — Polónia/Comissão

(Processo T-367/13) (1)

(«FEOGA - Secção “Garantia” - FEAGA e Feader - Despesas excluídas do financiamento - Desenvolvimento rural - Despesas efetuadas pela Polónia - Artigo 33.o-B do Regulamento (CE) n.o 1257/1999 - Artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1258/1999 - Artigo 31.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 - Correção financeira mista - Dever de fundamentação»)

(2016/C 027/38)

Língua do processo: polaco

Partes

Recorrente: República da Polónia (representantes: B. Majczyna e K. Straś, agentes)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: P. Rossi e A. Szmytkowska, agentes)

Objeto

Pedido de anulação da Decisão de Execução 2013/214/UE da Comissão, de 2 de maio de 2013, que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção «Garantia», do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader) (JO L 123, p. 11), na medida em que a Comissão nela aplica, às despesas declaradas pela República da Polónia a título do apoio às explorações de semi-subsistência, as correções de 8 292 783,94 euros e de 71 610 559,39 euros.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A República da Polónia é condenada nas despesas.

(1) JO C 260, de 7.9.2013.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 27/41

Acórdão do Tribunal Geral de 26 de novembro de 2015 — Abertis Telecom e Retevisión I/Comissão

(Processo T-541/13) (1)

([«Auxílios de Estado - Televisão digital - Auxílio para a implantação da televisão digital terrestre em zonas remotas e menos urbanizadas em Espanha - Decisão que declara os auxílios em parte compatíveis e em parte incompatíveis com o mercado interno - Vantagem - Serviço de interesse económico geral - Artigo 107.o, n.o 3, alínea c), TFUE - Novos auxílios - Dever de fundamentação»])

(2016/C 027/48)

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrentes: Abertis Telecom, SA (Barcelona, Espanha) e Retevisión I, SA (Barcelona) (representantes: inicialmente L. Cases Pallarès, J. Buendía Sierra, N. Ruiz García, A. Lamadrid de Pablo, M. Muñoz de Juan e M. Reverter, seguidamente L. Cases Pallarès, J. Buendía Sierra, A. Lamadrid de Pablo e M. Reverter Baquer, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: É. Gippini Fournier, B. Stromsky e P. Němečková, agentes)

Interveniente em apoio da recorrida: SES Astra (Betzdorf, Luxemburgo) (representantes: F. González Díaz, F. Salerno e V. Romero Algarra, advogados)

Objeto

Pedido de anulação da Decisão 2014/489/UE da Comissão, de 19 de junho de 2013, relativa ao auxílio estatal SA.28599 [C 23/10 (ex NN 36/10, ex CP 163/09)] concedido pelo Reino de Espanha para a implantação da televisão digital terrestre em zonas remotas e menos urbanizadas (exceto em Castela-Mancha) (JO L 217, p. 52).

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Abertis Telecom, S.A., e a Retevisión I, S.A., suportarão, para além das suas próprias despesas, as efetuadas pela Comissão Europeia e pela SES Astra.

(1) JO C 352 de 30.11.2013.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 414/25

Acórdão do Tribunal Geral de 23 de outubro de 2015 — Calida/IHMI — Quanzhou Green Garments (dadida)

(Processo T-597/13) (1)

([«Marca comunitária - Registo internacional que designa a Comunidade Europeia - Marca figurativa dadida - Marca nominativa comunitária anterior CALIDA - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»])

(2015/C 414/32)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Calida Holding AG (Sursee, Suíça) (representantes: R. Kaase e H. Dirksmeier, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: I. Harrington, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Quanzhou Green Garments Co. Ltd (Quanzhou, China)

Objeto

Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 16 de setembro de 2013 (processo R 1190/2012-4), relativa a um processo de declaração da nulidade entre a Calida Holding AG e a Quanzhou Green Garments Co. Ltd.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Calida Holding AG é condenada nas despesas.

(1) JO C 24 de 25.1.2014.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 7/23

Acórdão do Tribunal Geral de 18 de novembro de 2015 — Mustang/IHMI — Dubek (Mustang)

(Processo T-606/13) (1)

([«Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa comunitária Mustang - Marcas nacionais nominativa e figurativa anteriores MUSTANG - Inexistência de risco de prejuízo do prestígio das marcas anteriores - Artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 207/2009»])

(2016/C 007/32)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Mustang — Bekleidungswerke GmbH & Co. KG (Künzelsau, Alemanha) (Representantes: inicialmente S. Völker, posteriormente C. Roos e S. Speckmann, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representantes: G. Schneider e M. Fischer, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Dubek Ltd (Petach Tikva, Israel) (Representante: C. Thomas, advogado)

Objeto

Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 13 de setembro de 2013 (processo R 416/2012-4), relativo a um processo de oposição entre a Mustang-Bekleidungswerke GmbH & Co. KG e a Dubek Ltd.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Mustang — Bekleidungswerke GmbH & Co. KG é condenada nas despesas.

(1) JO C 39 de 8.2.2014.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 389/40

Acórdão do Tribunal Geral de 2 de outubro de 2015 — The Tea Board/IHMI — Delta Lingerie (Darjeeling)

(Processo T-627/13) (1)

([«Marca comunitária - Processo de oposição - Marca figurativa Darjeeling - Marcas comunitárias coletivas, nominativa e figurativa, anteriores DARJEELING - Motivos relativos de recusa - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), e n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 207/2009»])

(2015/C 389/42)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: The Tea Board (Calcutá, Índia) (representantes: A. Nordemann e M. Maier, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: S. Palmero Cabezas, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Delta Lingerie (Cachan, França) (representantes: G. Marchais e P. Martini-Berthon, advogados)

Objeto

Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 11 de setembro de 2013 (processo R 1387/2012-2), relativa a um processo de oposição entre The Tea Board e Delta Lingerie.

Dispositivo

1) É anulada a decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 11 de setembro de 2013 (processo R 1387/2012-2) na parte respeitante aos produtos visados pela marca pedida, da classe 25 na aceção do Acordo de Nice relativo à Classificação Internacional dos Produtos e dos Serviços para o registo de marcas, de 15 de junho de 1957, conforme revisto e alterado, e aos «serviços de venda a retalho de roupa interior feminina e artigos de lingerie feminina, perfumes, águas de toilette e cosméticos, roupa de casa e de banho», visados pela marca pedida, da classe 35 na aceção desse acordo.

2) Nega-se provimento ao recurso quanto ao restante.

3) Cada parte suportará as suas próprias despesas.

(1) JO C 45 de 15.2.2014.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 398/33

Acórdão do Tribunal Geral de 7 de outubro de 2015 — Accorinti e o./BCE

(Processo T-79/13) (1)

((«Responsabilidade extracontratual - Política económica e monetária - BCE - Bancos centrais nacionais - Restruturação da dívida pública grega - Programa de compra de instrumentos de dívida - Acordo de troca de instrumentos de dívida unicamente em benefício dos bancos centrais do Eurosistema - Intervenção do setor privado - Cláusulas de ação coletiva - Reforço de crédito sob a forma de um programa de recompra destinado a consolidar a qualidade dos instrumentos de dívida como garantias - Credores privados - Violação suficientemente caracterizada de uma norma jurídica que confere direitos aos particulares - Confiança legítima - Igualdade de tratamento - Responsabilidade por um ato normativo lícito - Prejuízo anormal e especial»))

(2015/C 398/42)

Língua do processo: italiano

Partes

Demandantes: Alessandro Accorinti (Nichelino, Itátlia) e os 214 demandantes cujos nomes figuram em anexo ao acórdão (representantes: S. Sutti, R. Spelta e G. Sanna, advogados)

Demandado: Banco Central Europeu (BCE) (representantes: inicialmente S. Bening e P. Papapaschalis, em seguida P. Senkovic e P. Papapaschalis, e por último P. Senkovic, agentes, assistidos por E. Castellani, B. Kaiser e T. Lübbig, advogados)

Objeto

Ação destinada a obter a reparação do prejuízo sofrido pelos demandantes na sequência, designadamente, da adoção, pelo BCE, da Decisão 2012/153/UE, de 5 de março de 2012, relativa à elegibilidade dos instrumentos de dívida emitidos ou integralmente garantidos pela República Helénica no contexto da sua oferta de troca de dívida (JO L 77, p. 19), bem como de outras medidas do BCE associadas à restruturação da dívida pública grega.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) Alessandro Accorinti e os outros demandantes cujos nomes figuram em anexo são condenados nas despesas.

(1) JO C 101, de 6.4.2013.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 363/29

Acórdão do Tribunal Geral de 15 de setembro de 2015 — Novartis Europharm/Comissão

(Processo T-67/13) (1)

(«Medicamentos para uso humano - Autorização de introdução no mercado para o medicamento genérico Zoledronic acid Hospira - zoledronic acid - Período de proteção regulamentar dos dados para os medicamentos de referência Zometa e Aclasta, que contém a substância ativa ácido zoledrónico - Diretiva 2001/83/CE - Regulamento (CEE) n.o 2309/93 e Regulamento (CE) n.o 726/2004 - Autorização global de introdução no mercado - Período de proteção regulamentar dos dados»)

(2015/C 363/37)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Novartis Europharm (Horsham, Reino Unido) (representante: C. Schoonderbeek, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: K. Mifsud Bonnici e M. Šimerdová agentes)

Intervenientes em apoio da recorrida: Hospira UK Ltd (Royal Leamington Spa, Reino Unido) (representantes: inicialmente, N. Stoate e H. Austin, solicitors, J. Stratford, QC, posteriormente, M. Stoate e E. Vickers, solicitors, e J. Stratford)

Objeto

Pedido de anulação da decisão de execução C (2012) 8605 final da Comissão, de 19 de novembro de 2012, que concede autorização de introdução no mercado em conformidade com o Regulamento (CE) no 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho para um medicamento para uso humano Zoledronic acid Hospira — zoledronic acid.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Novartis Europharm Ltd suportará as suas próprias despesas, bem como as da Comissão Europeia e da Hospira UK Ltd.

(1) JO C 101, de 6.4.2013
PT Jornal Oficial da União Europeia C 389/41

Acórdão do Tribunal Geral de 23 de setembro de 2015 — Reed Exhibitions/IHMI (INFOSECURITY)

(Processo T-633/13) (1)

([«Marca comunitária - Pedido de marca nominativa comunitária INFOSECURITY - Motivo absoluto de recusa - Caráter descritivo - Falta de caráter distintivo - Falta de caráter distintivo adquirido através da utilização - Artigo 7.o, n.o 1, alínea b) e c), e n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Dever de fundamentação»])

(2015/C 389/43)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Reed Exhibitions Ltd (Richmond, Reino Unido) (Representante: S. Malynicz, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representantes: A. Poch et S. Hanne, agentes)

Objeto

Recurso da decisão da Quinta Câmara de Recurso do IHMI, de 10 de setembro de 2013 (processo R 1544/2012-5), relativa a um pedido de registo do sinal nominativo INFOSECURITY como marca comunitária.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Reed Exhibitions Ltd é condenada nas despesas.

(1) JO C 52 de 22.2.2014.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 302/50

Acórdão do Tribunal Geral de 15 de julho de 2015 — Australian Gold/IHMI — Effect Management & Holding (HOT)

(Processo T-611/13) (1)

(«Marca comunitária - Processo de declaração de nulidade - Registo internacional que designa a Comunidade Europeia - Marca figurativa HOT - Motivos absolutos de recusa - Inexistência de caráter descritivo - Caráter distintivo - Artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Artigo 75.o, segunda frase, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Recurso subordinado na Câmara de Recurso - Artigo 8.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 216/96 - Recurso subordinado no Tribunal Geral - Artigo 134.o, n.o 3, do Regulamento de Processo de 2 de maio de 1991»)

(2015/C 302/64)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Australian Gold LLC (Indianapolis, Indiana, Estados Unidos) (representantes: A. von Mühlendahl e H. Hartwig, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representantes: A. Poch e S. Hanne, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI, interveniente no Tribunal Geral: Effect Management & Holding GmbH (Vöcklabruck, Áustria) (representante: H. Pernez, advogado)

Objeto

Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 10 de setembro de 2013 (processo R 1881/2012-4), relativo a um processo de declaração de nulidade entre a Australian Gold LLC e a Effect Management & Holding GmbH.

Dispositivo

1) A decisão da quarta câmara de recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) de 10 de setembro de 2013 (Processo R 1881/2012-4), na parte em que não decidiu sobre o pedido da Australian Gold LLC relativo às «preparações para limpar, polir, desengordurar e raspar», que integram a classe 3, e aos «produtos higiénicos para a medicina», que integram a classe 5, e na parte em que anulou e reformou a decisão da Divisão de anulação para a «perfumaria, óleos essenciais, cosméticos, designadamente champôs, géis para o duche, loções para o corpo, cremes para o rosto» que integram a classe 3, é anulada.

2) É negado provimento ao recurso interposto pela Effect Management & Holding GmbH na câmara de recurso relativamente à «perfumaria, óleos essenciais, cosméticos, designadamente champôs, géis para o duche, loções para o corpo, cremes para o rosto».

3) É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

4) É negado provimento ao pedido de alteração apresentado pela Effect Management & Holding.

5) Cada parte suportará as suas próprias despesas.

(1) JO C 24, de 25.1.2014.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 346/20

Acórdão do Tribunal Geral de 9 de setembro de 2015 — Philips/Comissão

(Processo T-92/13) (1)

((«Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado mundial dos tubos catódicos para televisores e ecrãs de computador - Decisão que declara uma infração ao artigo 101.o TFUE e ao artigo 53.o do acordo EEE - Acordos e práticas concertadas em matéria de preços, de repartição dos mercados e de capacidades de produção - Infração única e contínua - Imputabilidade à sociedade-mãe da infração cometida pela empresa comum - Igualdade de tratamento - Método de cálculo do montante da coima - Tomada em consideração do valor das vendas de tubos catódicos através de produtos transformados - Tomada em consideração do valor médio das vendas registadas durante a infração - Tomada em consideração do volume de negócios global do grupo - Proporcionalidade - Duração do procedimento administrativo»))

(2015/C 346/22)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Koninklijke Philips Electronics NV (Eindhoven, Países Baixos) (Representantes: J. de Pree e S. Molin, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: inicialmente C. Hödlmayr, M. Kellerbauer e P. Van Nuffel, posteriormente M. Kellerbauer, P. Van Nuffel e A. Biolan, e, por ultimo, M. Kellerbauer, P. Van Nuffel e V. Bottka, agentes)

Objeto

A título principal, pedido de anulação parcial da Decisão C (2012) 8839 final da Comissão, de 5 de dezembro de 2012, relativa a um procedimento de aplicação do artigo 101.o TFUE e do artigo 53.o do Acordo EEE (processo COMP/39.437 — Tubos catódicos para televisores e ecrãs de computador), e, a título subsidiário, pedido de anulação ou redução das coimas aplicadas à recorrente.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso

2) A Koninklijke Philips Electronics NV é condenada nas despesas.

(1) JO C 108 de 13.4.2013.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 236/36

Acórdão do Tribunal Geral de 10 de junho de 2015 — AgriCapital/IHMI — agri.capital (AGRI.CAPITAL)

(Processo T-514/13) (1)

(«Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa comunitária AGRI.CAPITAL - Marcas nominativas comunitárias anteriores AgriCapital e AGRICAPITAL - Motivo relativo de recusa - Falta de semelhança entre os serviços - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»)

(2015/C 236/47)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: AgriCapital Corp. (Nova Iorque, Estados Unidos) (representantes: P. Meyer e M. Gramsch, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representantes: P. Geroulakos, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI, interveniente no Tribunal Geral: agri.capital GmbH (Münster, Alemanha) (representante: A. Nordemann-Schiffel, advogado)

Objeto

Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 10 de julho de 2013 (processo R 2236/2012-2), relativa a um processo de oposição entre a AgriCapital Corp. e a agri.capital GmbH.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A AgriCapital Corp. é condenada nas despesas.

(1) JO C 352, de 30.11.2013.
Processo T-657/13: Acórdão do Tribunal Geral de 2 de julho de 2015 — BH Stores/IHMI — Alex Toys (ALEX) [«Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária ALEX — Marcas nominativa e figurativa nacionais ALEX — Motivo relativo de recusa — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Admissibilidade do recurso na Câmara de Recurso — Dever de fundamentação — Artigo 75.o do Regulamento n.o 207/2009 — Inexistência de semelhança entre os produtos e os serviços designados pelas marcas em conflito — Inexistência de risco de confusão»]

Acórdão do Tribunal Geral de 2 de julho de 2015 — BH Stores/IHMI — Alex Toys (ALEX)

(Processo T-657/13) ( 1 )

«[«Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária ALEX — Marcas nominativa e figurativa nacionais ALEX — Motivo relativo de recusa — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Admissibilidade do recurso na Câmara de Recurso — Dever de fundamentação — Artigo 75.o do Regulamento n.o 207/2009 — Inexistência de semelhança entre os produtos e os serviços designados pelas marcas em conflito — Inexistência de risco de confusão»]»

Partes

Recorrente: BH Stores BV (Curaçao, Território autónomo dos Países Baixos) (representantes: T. Dolde, advogado, e M. Hawkins, solicitor)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: L. Rampini, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI, interveniente no Tribunal Geral: Alex Toys LLC (Wilmington, Delaware, Estados Unidos) (representantes: G. Macías Bonilla, P. López Ronda, G. Marín Raigal e E. Armero, advogados)

Objeto

Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 16 de setembro de 2013 (processo R 1950/2012-2), relativa a um processo de oposição entre a BH Stores BV e a Alex Toys LLC.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A BH Stores BV é condenada nas despesas, incluindo as despesas indispensáveis efetuadas pela Alex Toys LLC no processo na Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI).

( 1 ) JO C 61, de 1.3.2014.