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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 22 de Setembro de 2011 – Comissão/Espanha

(Processo C‑90/10)

«Incumprimento de Estado – Directiva ‘habitats’ – Preservação dos habitats naturais – Fauna e da flora selvagens – Artigos 4.°, n.° 4, e 6.°, n.os 1 e 2 – Estabelecimento de prioridades relativamente a zonas especiais de conservação e a protecção adequada destas – Ausência de garantia de uma protecção legal adequada das zonas especiais de conservação situadas no arquipélago das Canárias»

1. Acção por incumprimento – Exame do mérito pelo Tribunal de Justiça – Situação a tomar em consideração – Situação no termo do prazo fixado no parecer fundamentado (Artigo 226.° CE) (cf. n.° 25)

2. Ambiente – Preservação dos habitats naturais bem como da fauna e da flora selvagens – Directiva 92/43 – Zonas especiais de conservação – Obrigações dos Estados‑Membros – Estabelecimento das prioridades – Cumprimento através de uma ordem de aprovação dos instrumentos de gestão correspondentes – Inexistência – Não adopção das medidas necessárias para evitar a deterioração dos habitats naturais e as perturbações significativas das espécies – Incumprimento (Directiva 92/43 do Conselho, artigos 4.°, n.° 4, e 6.°, n.os 1 e 2) (cf. n.os 37 e 38, 48 e 49, 53 e 54, 62 e 64 e disp.)

3. Acção por incumprimento – Prova do incumprimento – Ónus que incumbe à Comissão – Presunções – Inadmissibilidade (Artigo 226 CE) (cf. n.° 47)

Objecto

Incumprimento de Estado – Violação dos artigos 4.°, n.° 4, e 6.°, n. os 1 e 2, da Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (JO L 206, p. 7) – Sítios de importância comunitária – Medidas de conservação – Região biogeográfica macaronésica.

Dispositivo

1) O Reino de Espanha,

– tendo omitido estabelecer, em conformidade com o artigo 4.°, n.° 4, da Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens, prioridades relativamente a zonas especiais de conservação correspondentes aos sítios de importância comunitária da região biogeográfica macaronésica situados no território espanhol e identificados pela Decisão 2002/11/CE da Comissão, de 28 de Dezembro de 2001, que adopta a lista dos sítios de importância comunitária para a região biogeográfica macaronésica nos termos da Directiva 92/43/CEE, e

– não tendo tomado nem aplicado, em conformidade com o artigo 6.°, n.os 1 e 2, da Directiva 92/43, as medidas adequadas de conservação e um regime de protecção que evite a deterioração dos habitats e as perturbações significativas que atinjam as espécies, garantindo a protecção legal das zonas especiais de conservação correspondentes aos sítios mencionados na Decisão 2002/11/CE situados no território espanhol,

não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força das disposições acima mencionadas da referida directiva.

2) O Reino de Espanha é condenado nas despesas.
1)

Ao não adoptar todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para a aplicação das sanções aplicáveis às infracções ao Regulamento (CE) n.° 1907/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição de substâncias químicas (REACH), que cria a Agência Europeia das Substâncias Químicas, que altera a Directiva 1999/45/CE e revoga o Regulamento (CEE) n.° 793/93 do Conselho e o Regulamento (CE) n.° 1488/94 da Comissão, bem como a Directiva 76/769/CEE do Conselho e as Directivas 91/155/CEE, 93/67/CEE, 93/105/CE e 2000/21/CE da Comissão, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 126.° do referido regulamento.
1)

Ao ultrapassar, para os anos de 2005 e 2007, os valores limite aplicáveis às concentrações anuais e diárias de PM10 no ar ambiente, a República da Eslovénia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 5.°, n.° 1, da Directiva 1999/30/CE do Conselho de 22 de Abril de 1999, relativa a valores limite para o dióxido de enxofre, dióxido de azoto e óxidos de azoto, partículas em suspensão e chumbo no ar ambiente.
1)

Não tendo tomado as medidas necessárias para que as autoridades competentes assegurem, através da concessão de autorizações em conformidade com os artigos 6.° e 8.° da Directiva 2008/1/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Janeiro de 2008, relativa à prevenção e controlo integrados da poluição ou, de forma adequada, através do reexame das condições e, eventualmente, da sua actualização, que as instalações existentes sejam exploradas em conformidade com os requisitos previstos nos artigos 3.°, 7.°, 9.°, 10.°, 13.°, 14.°, alíneas a) e b), e no artigo 15.°, n.° 2, dessa directiva, até 30 de Outubro de 2007, sem prejuízo de outras disposições do direito da União, o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 5.°, n.° 1, da dita directiva.
¾

tomar as disposições necessárias para garantir que as aglomerações de Acri, Siderno, Bagnara Calabra, Bianco, Castrovillari, Crotone, Santa Maria del Cedro, Lamezia Terme, Mesoraca, Montebello Ionico, Motta San Giovanni, Reggio Calabria, Rende, Rossano, Scalea, Sellia Marina, Soverato, Strongoli (Calábria), Cervignano del Friuli (Friul-Venécia Juliana), Frascati (Lácio), Porto Cesareo, Supersano, Taviano (Apúlia), Misterbianco e autras, Aci Catena, Adrano, Catania e autras, Giarre-Mascali-Riposto e autras, Caltagirone, Aci Castello, Acireale e autras, Belpasso, Gravina di Catania, Tremestieri Etneo, San Giovanni La Punta, Agrigento e periferia, Porto Empedocle, Sciacca, Cefalù, Carini e ASI Palermo, Palermo e zonas limítrofes, Santa Flavia, Augusta, Priolo Gargallo, Carlentini, Scoglitti, Marsala, Messina 1, Messina e de Messina 6 (Sicília), com uma população superior a 15 000 habitantes e que lançam em águas recetoras que não são consideradas «zonas sensíveis» na aceção do artigo 5.o da Diretiva 91/271/CEE do Conselho, de 21 de maio de 1991, relativa ao tratamento de águas residuais urbanas, conforme alterada pelo Regulamento (CE) n.o 1137/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2008, disponham de sistemas coletores de águas residuais urbanas, nos termos do artigo 3.o desta diretiva,
Não cumpre as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 56.o TFUE e do artigo 36.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu um Estado-Membro que institui e mantém um regime que estabelece uma tributação discriminatória dos juros pagos pelos bancos não residentes, resultante da aplicação de uma isenção fiscal reservada apenas aos juros pagos pelos bancos residentes.

Uma legislação nacional que estabelece um regime fiscal diferente para os juros que resultam de um depósito de poupança, consoante sejam pagos por bancos com sede num Estado-Membro ou não, cria um entrave à livre prestação de serviços. Tem por efeito dissuadir os residentes de um Estado-Membro de recorrerem aos serviços de bancos com sede noutros Estados-Membros e de procederem à abertura ou manterem contas poupança em bancos que não tenham sede no Estado-Membro de residência. Um regime fiscal que coloca entraves à livre prestação de serviços pode ser justificado pela necessidade de garantir a eficácia dos controlos fiscais bem como pelo combate à fraude e evasão fiscais, sob reserva do respeito do princípio da proporcionalidade, no sentido de que deve ser apto a garantir a realização do objetivo por ele prosseguido e não ir além do necessário para alcançar esse objetivo.

No entanto, uma justificação relativa à insuficiência dos instrumentos de cooperação ao nível do direito da União não pode ser acolhida, dado que os mecanismos visados pela Diretiva 77/799, relativa à assistência mútua das autoridades competentes dos Estados-Membros no domínio dos impostos diretos, são suficientes para permitir que um Estado-Membro efetue o controlo da veracidade das declarações dos contribuintes relativas aos seus rendimentos realizados noutro Estado-Membro. As eventuais dificuldades encontradas em reunir as informações necessárias ou as deficiências que possam surgir na cooperação entre as respetivas Administrações Fiscais não constituem uma justificação para uma restrição às liberdades fundamentais garantidas pelo Tratado. Com efeito, nada impede as autoridades fiscais em causa de exigirem do contribuinte as provas que julguem necessárias para a determinação correta dos impostos em causa e, sendo caso disso, de recusarem a isenção requerida, se essas provas não forem apresentadas.

Além disso, a justificação baseada no risco de dupla isenção, e, por conseguinte, implicitamente, a relativa ao combate à fraude e evasão fiscais, apenas é admissível se visar montagens puramente artificiais cujo objetivo é contornar a lei fiscal, o que exclui qualquer presunção geral de fraude. Por conseguinte, uma presunção geral de fraude ou evasão fiscais não pode ser suficiente para justificar uma medida fiscal que infringe os objetivos do Tratado.

(cf. n.os 44, 45, 47, 49, 51-54, 61, 64, 75 e disp.)
Em caso de um compromisso assumido por um exportador à Comissão após a verificação da existência de dumping e de prejuízo, em conformidade com o artigo 8.o de Regulamento antidumping de base n.o 384/96, a efetuação, pela Comissão, do controlo destes compromissos garante a fiabilidade dos documentos apresentados para respeitar o compromisso contraído pelo exportador em causa. Ao não respeitar a obrigação de informação, que resulta de compromissos, o exportador quebra o vínculo de confiança que é necessário à relação de cooperação instituída por esse compromisso. Assim, essa violação pode privá-lo da sua utilidade. Nestas circunstâncias, as obrigações de informação devem ser consideradas como principais para o bom funcionamento do sistema dos compromissos, permitindo evitar a aplicação dos direitos antidumping.

Por conseguinte, quando um exportador não respeitou o seu compromisso no que diz respeito à sua obrigação quer de apresentar relatórios trimestrais sobre as vendas do produto em causa não abrangidas pelo compromisso quer de não emitir faturas ao abrigo do compromisso, para produtos não abrangidos pelo compromisso, a Comissão tem legitimidade para revogar a aceitação do compromisso subscrito por este exportador, sem violar o princípio da proporcionalidade. Nessa situação, compete-lhe, além disso, em conformidade com o artigo 8.o, n.o 9, do regulamento de base, impor ao exportador um direito antidumping definitivo.

(cf. n.os 35, 39)
O artigo 28.o-C, A, alínea a), primeiro parágrafo, da Sexta Diretiva 77/388, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios, conforme alterada pela Diretiva 98/80, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a que a Administração Fiscal de um Estado-Membro faça depender a isenção de imposto sobre o valor acrescentado de uma entrega intracomunitária da transmissão, pelo fornecedor, do número de identificação para efeitos de imposto sobre o valor acrescentado do adquirente, sem prejuízo, todavia, de que a recusa de conceder essa isenção não tenha por único fundamento a circunstância de essa obrigação não ter sido respeitada quando o fornecedor não possa, de boa-fé, e após ter tomado todas as medidas que lhe podem razoavelmente ser exigidas, transmitir esse número de identificação e transmita, por outro lado, indicações suscetíveis de demonstrar suficientemente que o adquirente é um sujeito passivo que age enquanto tal na operação em causa.

Com exceção das condições relativas à qualidade dos sujeitos passivos, à transferência do poder de dispor de um bem como proprietário e à deslocação física de bens de um Estado-Membro para outro, não se pode impor nenhuma outra condição para qualificar uma operação de entrega ou de aquisição intracomunitária de bens. Assim, para beneficiar da isenção nos termos do artigo 28.o-C, A, alínea a), primeiro parágrafo, da Sexta Diretiva, não pode ser imposto ao fornecedor que faculte elementos de prova relativos à tributação da aquisição intracomunitária dos bens em causa.

(cf. n.os 55, 58 e disp.)
Constitui uma restrição à livre prestação de serviços na aceção do artigo 49.o CE uma legislação de um Estado-Membro por força da qual as remunerações de prestações ou de serviços pagas por um contribuinte residente a uma sociedade não residente não são consideradas despesas profissionais dedutíveis quando esta última não está sujeita, no Estado-Membro em que está estabelecida, a um imposto sobre os rendimentos ou está sujeita, em relação aos rendimentos em causa, a um regime de tributação claramente mais vantajoso que aquele a que estão sujeitos estes rendimentos no primeiro Estado-Membro, a menos que o contribuinte prove que essas remunerações correspondem a operações reais e genuínas e não ultrapassam os limites normais, enquanto, segundo a regra geral, tais remunerações são dedutíveis como despesas profissionais desde que sejam necessárias para adquirir ou manter os rendimentos tributáveis cuja realidade e montante o contribuinte justifique.

Com efeito, uma regra especial, que prevê condições mais estritas que as previstas pela regra geral para obter a dedução das despesas profissionais pagas a uma sociedade não residente e cujo âmbito de aplicação não está previamente determinado com precisão, sendo a apreciação que tem por objeto a aplicabilidade da regra especial é efetuada caso a caso pela Administração Fiscal, é suscetível de dissuadir, por um lado, os contribuintes residentes nesse Estado-Membro de exercer o seu direito à livre prestação de serviços e de recorrer aos serviços de prestadores estabelecidos noutro Estado-Membro e, por outro, estes últimos de oferecer os seus serviços a destinatários estabelecidos no primeiro Estado-Membro.

Além disso, apesar de tal regra ser adequada para alcançar os objetivos da prevenção da fraude e evasão fiscais, da salvaguarda da eficácia dos controlos fiscais e da repartição equilibrada do poder de tributação entre os Estados-Membros, não pode ser considerada proporcional aos objetivos prosseguidos. Com efeito, essa regra não permite determinar previamente e com precisão suficiente o âmbito de aplicação desta e deixa subsistir incertezas quanto à sua aplicabilidade, tal regra não satisfaz, por conseguinte, as exigências da segurança jurídica que exige que as regras de direito sejam claras, precisas e previsíveis nos seus efeitos, em especial quando podem ter sobre os indivíduos e as empresas consequências desfavoráveis.

(cf. n.os 26-29, 48, 57-60 e disp.)
No âmbito de uma ação por incumprimento, a fase pré-contenciosa tem por finalidade dar ao Estado-Membro em questão a oportunidade, por um lado, de cumprir as suas obrigações decorrentes do direito da União e, por outro, de invocar utilmente os seus meios de defesa contra as acusações formuladas pela Comissão. O objeto de uma ação intentada ao abrigo do artigo 258.o TFUE está, consequentemente, circunscrito pelo procedimento pré-contencioso previsto nessa disposição.

Por força dos artigos 21.°, primeiro parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça e 38.°, n.o 1, alínea c), do seu Regulamento de Processo, incumbe à Comissão, nas petições apresentadas nos termos do artigo 258.o TFUE, indicar as acusações exatas sobre as quais o Tribunal de Justiça se deve pronunciar, bem como, de forma pelo menos sumária, os elementos de direito e de facto em que essas acusações se baseiam. Todavia, o Tribunal de Justiça já declarou que, quando a Comissão alega que uma legislação nacional é contrária ao sistema, à economia ou ao espírito de uma diretiva de harmonização, sem que a violação do direito da União que daí decorre possa ser ligada a disposições específicas dessa diretiva, a sua petição inicial não pode, apenas por este facto, ser qualificada como inadmissível.

(cf. n.os 33 a 35, 39)
O artigo 1.°, n.o 2, da Diretiva 91/250, relativa à proteção jurídica dos programas de computador, deve ser interpretado no sentido de que nem a funcionalidade de um programa de computador nem a linguagem de programação e o formato de ficheiros de dados usados no âmbito de um programa de computador para explorar algumas das suas funções constituem uma forma de expressão desse programa e não estão, nessa medida, protegidos pelo direito de autor sobre os programas de computador na aceção desta diretiva.

Com efeito, admitir que a funcionalidade de um programa de computador possa ser protegida pelo direito de autor equivale a oferecer a possibilidade de monopolizar as ideias, em detrimento do progresso técnico e do desenvolvimento industrial.

Quanto à linguagem de programação e ao formato de ficheiro de dados usados no âmbito de um programa de computador para interpretar e executar programas de aplicações escritos por utilizadores e para ler e escrever dados num formato de ficheiros de dados específico, trata‑se dos elementos deste programa por intermédio dos quais os utilizadores exploram certas funções do referido programa.

Todavia, se um terceiro obtiver a parte do código fonte ou do código objeto relativa à linguagem de programação ou ao formato de ficheiros de dados usados no âmbito de um programa de computador e criar, com a ajuda desse código, elementos semelhantes no seu próprio programa de computador, tal comportamento é suscetível de constituir uma reprodução parcial, na aceção do artigo 4.°, alínea a), da Diretiva 91/250.

Por último, a linguagem de programação e o formato de ficheiros de dados podem beneficiar, enquanto obras, da proteção do direito de autor, por força da Diretiva 2001/29, relativa à harmonização de certos aspetos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação, se forem uma criação intelectual própria do seu autor.

(cf. n.os 40, 42‑43, 45‑46, disp. 1)
O conceito de «data de depósito do pedido de marca comunitária», que consta do artigo 27.o do Regulamento n.o 40/94, sobre a marca comunitária, conforme alterado pelo Regulamento n.o 1992/2003, implica a tomada em consideração do dia civil do depósito de um pedido de marca comunitária, mas não da hora e do minuto.

O dever de indicar a data ou o dia, de acordo com a versão linguística, não implica, de acordo com o sentido comum, a obrigação de indicar a hora e, a fortiori, o minuto. Por conseguinte, na falta de uma referência expressa, no artigo 27.o do Regulamento n.o 40/94 alterado, à hora e ao minuto do depósito do pedido de marca comunitária, afigura-se que estas indicações não foram consideradas necessárias pelo legislador comunitário, no sentido de determinar o momento do depósito do pedido de marca comunitária e, por conseguinte, a sua anterioridade relativamente a outra marca.

Tal interpretação decorre também do contexto em que se insere o artigo 27.o do Regulamento n.o 40/94. Em particular, a regra 5 do Regulamento n.o 2868/95, relativo à execução do Regulamento n.o 40/94, que especifica as formalidades a cumprir pelo Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), pelo serviço central da propriedade industrial de um Estado-Membro ou pelo Instituto de Marcas do Benelux, no momento do depósito de um pedido de marca comunitária, apenas obriga a indicar no pedido a respetiva data de receção, e não a hora e o minuto dessa data.

Ora, se o legislador comunitário tivesse entendido que a hora e o minuto do depósito do pedido de marca comunitária deveriam ser tomados em consideração enquanto elementos constitutivos da «data de depósito» desse pedido, na aceção do artigo 27.o do Regulamento n.o 40/94, essa precisão deveria ter sido inserida no Regulamento n.o 2868/95.

(cf. n.os 47-49, 54)
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Aproximação das legislações – Medidas de aproximação – Regras comuns para o mercado interno da electricidade – Directiva 2003/54

(Directiva 2003/54 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 3.°, n.° 2, e 11.°, n. os 2 e 6)

Sumário

A Directiva 2003/54, que estabelece regras comuns para o mercado interno da electricidade e que revoga a Directiva 96/92, em particular os seus artigos 3.°, n.° 2, e 11.°, n. os 2 e 6, deve ser interpretada no sentido de que não se opõe a uma legislação nacional, que, para efeitos da redução do preço da electricidade no interesse do consumidor final e da segurança da rede eléctrica, impõe aos operadores que possuem instalações ou grupos de instalações considerados, segundo os critérios definidos pela entidade reguladora nacional, essenciais à satisfação das necessidades da procura de electricidade dos serviços de despacho, a obrigação de apresentar ofertas nos mercados nacionais da electricidade, nas condições previamente estabelecidas por esta autoridade, desde que essa legislação não ultrapasse o necessário para alcançar o objectivo que prossegue. Incumbe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar se este requisito está preenchido.

(cf. n.° 89 e disp.)
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Disposições fiscais – Harmonização das legislações – Impostos sobre o volume de negócios – Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado – Recuperação do imposto indevidamente pago

(Directiva 77/388 do Conselho)

Sumário

O princípio da efectividade não se opõe a uma legislação nacional relativa à repetição do indevido, que prevê um prazo de prescrição mais longo para a acção de direito civil de repetição do indevido, intentada pelo destinatário de serviços contra o prestador desses serviços, sujeito passivo do IVA, do que o prazo de prescrição específico para a acção de reembolso de direito tributário, intentada por esse fornecedor contra a Administração Fiscal, contanto que esse sujeito passivo possa efectivamente reclamar a esta Administração o reembolso daquele imposto. Esta última condição não se verifica quando a aplicação dessa legislação tem por consequência privar totalmente o sujeito passivo do direito de obter junto da Administração Fiscal a recuperação do IVA indevido que ele próprio teve de reembolsar ao destinatário dos seus serviços.

(cf. n.º 42 e disp.)
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

União aduaneira – Constituição de uma dívida aduaneira na sequência da introdução irregular de mercadorias – Conceito de devedor

(Regulamento n.° 2913/92 do Conselho, artigo 202.°, n.° 3)

Sumário

O artigo 202.°, n.° 3, segundo travessão, do Regulamento n.° 2913/92, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, deve ser interpretado no sentido de se dever considerar devedora da dívida aduaneira decorrente da introdução irregular de mercadorias no território aduaneiro da União Europeia a pessoa que, sem ter concorrido directamente para essa introdução, nela participou enquanto intermediário na celebração dos contratos de compra e venda das referidas mercadorias, desde que soubesse, ou devesse razoavelmente saber, que a referida introdução seria irregular, o que caberá ao órgão jurisdicional nacional apreciar.

A este propósito, saliente‑se que a expressão «devendo ter razoavelmente conhecimento», constante do artigo 202.°, n.° 3, segundo travessão, do Código Aduaneiro, se refere ao comportamento de um operador avisado e diligente. Além disso, importa saber se o intermediário efectuou todas as diligências que razoavelmente lhe podiam ser exigidas para se assegurar de que as mercadorias em questão não serão irregularmente introduzidas, designadamente se informou o fornecedor de que tinha a obrigação de as declarar na alfândega. Importa igualmente ter em conta as informações que estavam à disposição do intermediário ou que ele devia razoavelmente conhecer, designadamente, devido às suas obrigações de natureza contratual. Neste contexto, importa igualmente determinar se os direitos de importação a liquidar figuravam nos contratos de compra e venda ou noutros documentos de que o intermediário pudesse dispor, o que sugere que a introdução das mercadorias no território da União se processou de forma regular. Por último, poder‑se‑á tomar em consideração o período durante o qual o intermediário forneceu as suas prestações ao vendedor das mercadorias em questão.

(cf. n. os 22, 24 a 27 e disp.)