Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Pesca – Conservação dos recursos do mar – Regime de quotas de pesca – Repartição entre os Estados‑Membros do volume das capturas disponíveis – Princípio da estabilidade relativa – Tomada em consideração das necessidades especiais das regiões e das populações que dependem da pesca – Inexistência de direitos subjectivos para os particulares

[Artigo 288.º, n.º 2, CE; Acto de adesão de 1985, artigo 161.º, n.º 1, alínea f); Regulamento n.º 3760/92 do Conselho, artigo 8.º, n.º 4, alíneas i) e ii)]

Sumário

O princípio da estabilidade relativa enunciado no artigo 8.º, n.º 4, alíneas i) e ii), do Regulamento n.° 3760/92, que institui um regime comunitário da pesca e da aquicultura, que prevê que o Conselho reparta as possibilidades de pesca entre os Estados‑Membros de modo a garantir a estabilidade relativa das actividades de pesca de cada Estado‑Membro para cada um dos stocks em causa, reflecte um critério de repartição entre Estados‑Membros das possibilidades de pesca comunitárias, sob a forma de quotas atribuídas aos Estados‑Membros e não confere, por conseguinte, aos pescadores nenhuma garantia de captura de uma quantidade fixa de peixe, devendo a exigência de estabilidade relativa ser entendida no sentido de significar unicamente a manutenção, nessa repartição, de um direito a uma percentagem fixa para cada Estado‑Membro.

Do mesmo modo, o artigo 161.º, n.º 1, alínea f), do Acto relativo às condições de adesão da Espanha e de Portugal tem unicamente por objecto prever a repartição da quota de biqueirão numa zona determinada e não contém qualquer referência à situação dos pescadores de biqueirão dos dois países que podem pescar nessa zona nem, a fortiori, a obrigação de o Conselho ter em conta a situação especial destes pescadores quando autoriza uma transferência de quotas de biqueirão de uma zona contígua para esta zona.

Consequentemente, o princípio da estabilidade relativa e o artigo 161.°, n.° 1, alínea f), atrás referido, identificam com suficiente precisão os Estados como titulares dos direitos de pesca e definem o conteúdo desses direitos de modo que as referidas regras de direito não têm por objecto conferir direitos aos particulares.

A este respeito, pouco importa que, segundo o décimo terceiro considerando do Regulamento n.° 3760/92, já referido, a estabilidade relativa prevista no referido regulamento deva ter em conta as necessidades especiais das regiões em que as populações locais estão especialmente dependentes da pesca e das actividades conexas e que o Conselho, quando da repartição entre os Estados‑Membros das possibilidades de pesca, tenha de conciliar, relativamente a cada stock em causa, os interesses de cada Estado‑Membro no que se refere designadamente às respectivas actividades tradicionais de pesca e, sendo caso disso, às suas populações e às indústrias locais dependentes da pesca. Com efeito, os direitos tradicionais de pesca são adquiridos em proveito de Estados e não de armadores individuais, de modo que estes não podem invocar um direito subjectivo cuja violação lhes conferiria o direito à reparação com base no artigo 288.°, segundo parágrafo, CE.

(cf. n. os 87, 89, 91, 93-96)