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O artigo 1.o deste regulamento, com a epígrafe «Âmbito de aplicação», dispõe: «1. O presente regulamento é aplicável aos auxílios concedidos a empresas do sector das pescas e da aquicultura, com as seguintes exceções: a) Auxílios cujo montante é fixado com base no preço ou na quantidade dos produtos adquiridos ou colocados no mercado; b) Auxílios concedidos a atividades relacionadas com a exportação para países terceiros ou Estados‑Membros, nomeadamente os auxílios concedidos diretamente em função das quantidades exportadas, da criação e funcionamento de uma rede de distribuição ou de outras despesas correntes atinentes às atividades de exportação; c) Auxílios subordinados à utilização de produtos nacionais em detrimento de produtos importados; d) Auxílios à compra de navios de pesca; e) Auxílios para a modernização ou substituição de motores principais ou auxiliares de navios de pesca; f) Auxílios para operações que aumentem a capacidade de pesca de um navio ou para equipamentos que aumentem a capacidade de um navio para localizar o peixe; g) Auxílios para a construção de novos navios de pesca ou para a importação de navios de pesca; h) Auxílios para a cessação temporária das atividades de pesca, salvo se expressamente previstos no Regulamento (UE) n.o 508/2014 [do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativo ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 2328/2003 (CE) n.o 861/2006 (CE) n.o 1198/2006 e (CE) n.o 791/2007 do Conselho e o Regulamento (UE) n.o 1255/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO 2014, L 149, p. 1)]; i) Auxílios para a pesca exploratória; j) Auxílios para a transferência de propriedade de uma empresa; k) Auxílios para o repovoamento direto, salvo se expressamente previsto como medida de conservação num instrumento jurídico da União ou em caso de repovoamento experimental. 2. Sempre que uma empresa ativa no sector das pescas e da aquicultura também estiver ativa noutros sectores ou atividades abrangidos pelo âmbito de aplicação do Regulamento (UE) n.o 1407/2013 [da Comissão, de 18 de dezembro de 2013, relativo à aplicação dos artigos 107.o e 108.o [TFUE] aos auxílios de minimis (JO 2013, L 352, p. 1)], este é aplicável aos auxílios concedidos em relação a esses outros sectores ou atividades, desde que o Estado‑Membro em questão assegure, através de meios adequados, como a separação das atividades ou a distinção dos custos, que as atividades no sector das pescas e da aquicultura não beneficiam de auxílios de minimis concedidos em conformidade com o regulamento citado. 3. Sempre que uma empresa ativa no sector das pescas e da aquicultura também estiver ativa no sector da produção primária de produtos agrícolas abrangidos pelo âmbito de aplicação do Regulamento (UE) n.o 1408/2013 [da Comissão, de 18 de dezembro de 2013, relativo à aplicação dos artigos 107.o e 108.o [TFUE] aos auxílios de minimis (JO 2013, L 352, p. 9)], as disposições do presente regulamento são aplicáveis aos auxílios concedidos ao sector referido em primeiro lugar, desde que o Estado‑Membro em questão assegure, através de meios adequados, como a separação das atividades ou a distinção dos custos, que a produção primária de produtos agrícolas não beneficia de auxílios de minimis concedidos em conformidade com o presente regulamento.»