Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 3 de julho de 2013 — MB System/Comissão

(Processo T-209/11)

«Auxílios de Estado — Auxílio concedido pela República Federal da Alemanha ao grupo Biria sob a forma de participação tácita realizada por uma empresa pública — Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado interno — Decisão tomada na sequência da anulação pelo Tribunal Geral da decisão anterior respeitante ao mesmo processo — Vantagem — Critério do investidor privado — Conceito de empresa em dificuldade — Cálculo do elemento de auxílio — Erro manifesto de apreciação»

1. Auxílios concedidos pelos Estados — Conceito — Aplicação do critério do investidor privado — Poder de apreciação da Comissão — Fiscalização jurisdicional — Limites (Artigo 107.o, n.o 1, TFUE; Comunicações da Comissão 1999/C 288/02, n.os 4 a 6, 2004/C 244/02, n.os 4 a 6 e 8, e 2008/C 155/10, n.os 1.3 e 3.2) (cf. n.os 32 a 40)

2. Auxílios concedidos pelos Estados — Conceito — Apreciação de acordo com o critério do investidor privado — Tomada de participação tácita numa empresa em dificuldade — Empresa em dificuldade — Conceito (Comunicação 1999/C 288/02 da Comissão, n.os 4 a 6) (cf. n.os 42 a 49)

3. Auxílios concedidos pelos Estados — Conceito — Apreciação de acordo com o critério do investidor privado — Tomada de participação tácita numa empresa em dificuldade — Empresa em dificuldade — Conceito — Carta de conforto emitida pela sociedade-mãe (Artigo 107.o, n.o 1, TFUE; Comunicações da Comissão 1999/C 288/02, n.os 4 a 6 e 8, e 2008/C 14/02) (cf. n.os 63, 70 a 72, 78, 81, 90, 91, 94, 95, 98 a 103)

4. Atos das instituições — Fundamentação — Dever — Alcance — Decisão da Comissão em matéria de auxílios de Estado — Cálculo do montante do auxílio a uma empresa em dificuldade — Fixação dos prémios de risco (Artigos 107.° TFUE e 296.° TFUE; Comunicações da Comissão 97/C 273/03 e 2008/C 14/02) (cf. n.os 109, 125)

5. Auxílios concedidos pelos Estados — Recuperação de um auxílio ilegal — Cálculo do montante a recuperar — Auxílio a uma empresa em dificuldade — Fixação dos prémios de risco — Apreciação económica complexa — Fiscalização jurisdicional — Limites (Artigo 107.o, n.o 2, TFUE; Comunicações da Comissão 97/C 273/03 e 2008/C 14/02) (cf. n.os 112, 118 a 122, 126, 128, 129)

Objeto

Pedido de anulação da Decisão 2011/471/UE da Comissão, de 14 de dezembro de 2010, relativa ao auxílio estatal C 38/05 (ex NN 52/04) concedido pela República Federal da Alemanha ao grupo Biria (JO 2011, L 195, p. 55).

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A MB System GmbH & Co. KG é condenada nas despesas, incluindo as relativas ao processo de medidas provisórias.

Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 3 de julho de 2013 — MB System/Comissão

(Processo T-209/11)

«Auxílios de Estado — Auxílio concedido pela República Federal da Alemanha ao grupo Biria sob a forma de participação tácita realizada por uma empresa pública — Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado interno — Decisão tomada na sequência da anulação pelo Tribunal Geral da decisão anterior respeitante ao mesmo processo — Vantagem — Critério do investidor privado — Conceito de empresa em dificuldade — Cálculo do elemento de auxílio — Erro manifesto de apreciação»

1. Auxílios concedidos pelos Estados — Conceito — Aplicação do critério do investidor privado — Poder de apreciação da Comissão — Fiscalização jurisdicional — Limites (Artigo 107.o, n.o 1, TFUE; Comunicações da Comissão 1999/C 288/02, n.os 4 a 6, 2004/C 244/02, n.os 4 a 6 e 8, e 2008/C 155/10, n.os 1.3 e 3.2) (cf. n.os 32 a 40)

2. Auxílios concedidos pelos Estados — Conceito — Apreciação de acordo com o critério do investidor privado — Tomada de participação tácita numa empresa em dificuldade — Empresa em dificuldade — Conceito (Comunicação 1999/C 288/02 da Comissão, n.os 4 a 6) (cf. n.os 42 a 49)

3. Auxílios concedidos pelos Estados — Conceito — Apreciação de acordo com o critério do investidor privado — Tomada de participação tácita numa empresa em dificuldade — Empresa em dificuldade — Conceito — Carta de conforto emitida pela sociedade-mãe (Artigo 107.o, n.o 1, TFUE; Comunicações da Comissão 1999/C 288/02, n.os 4 a 6 e 8, e 2008/C 14/02) (cf. n.os 63, 70 a 72, 78, 81, 90, 91, 94, 95, 98 a 103)

4. Atos das instituições — Fundamentação — Dever — Alcance — Decisão da Comissão em matéria de auxílios de Estado — Cálculo do montante do auxílio a uma empresa em dificuldade — Fixação dos prémios de risco (Artigos 107.° TFUE e 296.° TFUE; Comunicações da Comissão 97/C 273/03 e 2008/C 14/02) (cf. n.os 109, 125)

5. Auxílios concedidos pelos Estados — Recuperação de um auxílio ilegal — Cálculo do montante a recuperar — Auxílio a uma empresa em dificuldade — Fixação dos prémios de risco — Apreciação económica complexa — Fiscalização jurisdicional — Limites (Artigo 107.o, n.o 2, TFUE; Comunicações da Comissão 97/C 273/03 e 2008/C 14/02) (cf. n.os 112, 118 a 122, 126, 128, 129)

Objeto

Pedido de anulação da Decisão 2011/471/UE da Comissão, de 14 de dezembro de 2010, relativa ao auxílio estatal C 38/05 (ex NN 52/04) concedido pela República Federal da Alemanha ao grupo Biria (JO 2011, L 195, p. 55).

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.