ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
Despacho do Tribunal Geral de 6 de julho de 2022 — Zdút/EUIPO — Nehera e o. (nehera)

(Processo T-250/21) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de declaração de nulidade - Marca figurativa da União Europeia NEHERA - Causa de nulidade absoluta - Inexistência de má-fé - Artigo 52.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 59.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001]»)

(2022/C 340/45)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Ladislav Zdút (Bratislava, Eslováquia) (representante: Y. Echevarría García, advogada)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: D. Gája, agente)

Outras partes no processo na Câmara de Recurso, intervenientes no Tribunal Geral: Isabel Nehera (Sutton, Ontário, Canadá), Jean-Henri Nehera (Burnaby, Colúmbia Britânica, Canadá), Natacha Sehnal, (Montferrier-sur-Lez, França) (representante: W. Woll, advogado)

Objeto

Através do seu recurso interposto ao abrigo do artigo 263.o TFUE, o recorrente requer a anulação da Decisão de 10 de março de 2021 da Segunda Câmara de Recurso do Instituto Europeu da Propriedade Intelectual (EUIPO) (processo R 1216/2020-2)

Dispositivo

1) A Decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 10 de março de 2021 (processo R 1216/2020-2) é anulada.

2) O EUIPO é condenado a suportar as suas próprias despesas, bem como as despesas efetuadas por Ladislav Zdút, incluindo os encargos indispensáveis suportados para efeitos do processo perante a Câmara de Recurso.

3) Isabel Nehera, Jean-Henri Nehera e Natacha Sehnal suportarão as suas próprias despesas.

(1) JO C 278, de 12.7.2021.
Acórdão do Tribunal Geral de 13 de julho de 2022 — Illumina/Comissão

(Processo T-227/21) (1)

(«Concorrência - Concentrações - Mercado da indústria farmacêutica - Artigo 22.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 - Pedido de remessa proveniente de uma autoridade da concorrência não competente, segundo a legislação nacional, para examinar a operação de concentração - Decisão da Comissão de examinar a operação de concentração - Decisões da Comissão de aceitar os pedidos de outras autoridades nacionais da concorrência para se associarem ao pedido de remessa - Competência da Comissão - Prazo de apresentação do pedido de remessa - Conceito de “dar conhecimento” - Prazo razoável - Confiança legítima - Declarações públicas da vice-presidente da Comissão - Segurança jurídica»)

(2022/C 359/80)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Illumina, Inc. (Wilmington, Delaware, Estados Unidos) (representantes: D. Beard, barrister, e P. Chappatte, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: N. Khan, G. Conte e C. Urraca Caviedes, agentes)

Intervenientes em apoio da recorrente: Grail LLC anteriormente Grail, Inc. (Menlo Park, Califórnia, Estados Unidos) (representantes: D. Little, solicitor, J. Ruiz Calzado, J. M. Jiménez-Laiglesia Oñate e A. Giraud, advogados)

Intervenientes em apoio da recorrida: República Helénica (representante: K. Boskovits, agente), República Francesa (representante: T. Stéhelin, P. Dodeller, J.-L. Carré e E. Leclerc, agentes), Reino dos Países Baixos (representantes: M. Bulterman e P. Huurnink, agentes), Órgão de Fiscalização da EFTA (representantes: C. Simpson, M. Sánchez Rydelski e M.-M. Joséphidès, agentes)

Objeto

Pedido apresentado ao abrigo do artigo 263.o TFUE destinado à anulação, em primeiro lugar, da Decisão C(2021) 2847 final da Comissão, de 19 de abril de 2021, de aceitar o pedido da autoridade da concorrência francesa para examinar a operação de concentração que tem por objeto a aquisição do controlo exclusivo da Grail, Inc., pela Illumina, Inc. (processo COMP/M.10188 — Illumina/Grail), em segundo lugar, das Decisões C(2021) 2848 final, C(2021) 2849 final, C(2021) 2851 final, C(2021) 2854 final e C(2021) 2855 final da Comissão, de 19 de abril de 2021, de aceitar os pedidos das autoridades da concorrência grega, belga, norueguesa, islandesa e neerlandesa para se associarem a esse pedido de remessa, e, em terceiro lugar, do ofício da Comissão de 11 de março de 2021 que informa a Illumina e a Grail do referido pedido de remessa.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Illumina, Inc. é condenada a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas da Comissão Europeia.

3) A República Helénica, a República Francesa, o Reino dos Países Baixos, o Órgão de Fiscalização da EFTA e a Grail LLC suportarão as suas próprias despesas.

(1) JO C 252, de 28.6.2021.
C 303/41

Acórdão do Tribunal Geral de 15 de junho de 2022 — QI/Comissão

(Processo T-122/21) (1)

(«Função pública - Funcionários - Relatório de avaliação - Exercícios de avaliação de 2018 e de 2019 - Avaliação insatisfatória do desempenho de gestão - Disposições gerais de execução do artigo 43.o do Estatuto - Processo de validação - Princípio da imparcialidade - Erro manifesto de apreciação»)

(2022/C 303/50)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: QI (representante: N. de Montigny, advogada)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: B. Mongin e L. Hohenecker, agentes)

Objeto

Com o seu recurso, apresentado na Secretaria em 25 de fevereiro de 2022, com base no artigo 270.o TFUE, a recorrente pede a anulação dos seus relatórios de avaliação, elaborados a título dos exercícios de avaliação de 2018 e 2019, e da decisão de 16 de novembro de 2020, que indefere a sua reclamação contra esses relatórios.

Dispositivo

1) O relatório de avaliação de QI elaborado a título do exercício de avaliação de 2019 é anulado.

2) É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

3) Cada parte suportará as suas próprias despesas.

(1) JO C 138, de 19.4.2021.
Acórdão do Tribunal Geral de 6 de julho de 2022 — Les Éditions P. Amaury/EUIPO — Golden Balls (BALLON D’OR)

(Processo T-478/21) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de extinção - Marca nominativa da União Europeia BALLON D’OR - Utilização séria da marca - Extinção parcial - Artigo 51.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 58.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2017/1001] - Prova da utilização séria - Apreciação das provas - Qualificação dos serviços»)

(2022/C 340/53)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Les Éditions P. Amaury (Boulogne-Billancourt, França) (representantes: T. de Haan e M. Laborde, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: M. Chylińska e J. Crespo Carrillo, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Golden Balls Ltd (Londres, Reino Unido) (representantes: M. Hawkins, solicitor, T. Dolde e V. Pati, advogados)

Objeto

Com o seu recurso, interposto ao abrigo do artigo 263.o TFUE, a recorrente pede a anulação da Decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 7 de junho de 2021 (processo R 1073/2020-4).

Dispositivo

1) A Decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 7 de junho de 2021 (processo R 1073/2020-4) é anulada na parte em que confirmou a decisão da Divisão de Anulação, que declarou a extinção da marca no que respeita a serviços de «divertimento», de «divertimento televisivo» e de «organização e concursos (divertimento)», compreendidos na classe 41 na aceção do Acordo de Nice relativo à Classificação Internacional de Produtos e Serviços para efeitos do Registo de Marcas, de 15 de junho de 1957, conforme revisto e alterado.

2) É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

3) Cada parte suportará as suas próprias despesas.

(1) JO C 382, de 20.9.2021.
Acórdão do Tribunal Geral de 4 de maio de 2022 — Fidelity National Information Services/EUIPO — IFIS (FIS)

(Processo T-237/21) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa da União Europeia FIS - Marca nominativa da União Europeia anterior IFIS - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001]»)

(2022/C 257/42)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Fidelity National Information Services, Inc. (Jacksonville, Florida, Estados Unidos) (representante: P. Wilhelm, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: T. Frydendahl e V. Ruzek, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO: Banca IFIS SpA (Mestre, Itália)

Objeto

Recurso da Decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO de 26 de fevereiro de 2021 (processo R 1460/2020-1), relativa a um processo de oposição entre a Banca IFIS e a Fidelity National Information Services.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Fidelity National Information Services, Inc. é condenada nas despesas.

(1) JO C 252, de 28.6.2021.
Acórdão do Tribunal Geral de 18 de maio de 2022 — Domator24.com Paweł Nowak/EUIPO — Siwek et Didyk (Fauteuil)

(Processo T-256/21) (1)

(«Desenho ou modelo comunitário - Processo de declaração de nulidade - Desenho comunitário registado que representa uma poltrona - Desenho ou modelo comunitário anterior - Prova da divulgação - Artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 6/2002 - Causa de nulidade - Falta de caráter individual - Artigo 25.o, n.o 1, alínea b), e artigo 6.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 6/2002»)

(2022/C 284/37)

Língua do processo: polaco

Partes

Recorrente: Domator24.com Paweł Nowak (Zielona Góra, Polónia) (representante: T. Gawliczek, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: J. Ivanauskas e E. Śliwińska, agentes)

Outras partes no processo na Câmara de Recurso, intervenientes no Tribunal Geral: Piotr Siwek (Gdańsk, Polónia), Sebastian Didyk (Gdańsk) (representante: W. Gierszewski, advogado)

Objeto

Recurso da Decisão da Terceira Câmara de Recurso do EUIPO de 15 de março de 2021 (processo R 1275/2020-3), relativo a um processo de nulidade entre, por um lado, P. Siwek e S. Didyk e, por outro, a Domator24.com Paweł Nowak.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Domator24.com Paweł Nowak é condenada nas despesas.

(1) JO C 278, de 12.7.2021.
Acórdão do Tribunal Geral de 6 de abril de 2022 — Agora Invest/EUIPO — Transportes Maquinaria y Obras (TRAMOSA)

(Processo T-219/21) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa da União Europeia TRAMOSA - Marca figurativa anterior da União Europeia TRAMO, SA TRANSPORTE MAQUINARIA Y OBRAS, S.A. - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001] - Utilização séria da marca anterior - Artigo 15.o, n.o 1, segundo parágrafo, alínea a), e artigo 42.o, n.os 2 e 3, do Regulamento n.o 207/2009 [atuais artigos 18.o, n.o 1, segundo parágrafo, alínea a), e artigo 47.o, n.os 2 e 3, do Regulamento 2017/1001] - Forma que difere por elementos que não alteram o caráter distintivo»)

(2022/C 237/63)

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Agora Invest, SA (Barcelona, Espanha) (representante: A. Alejos Cutuli, advogada)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: J. Crespo Carrillo, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO, interveniente no Tribunal Geral: Transportes Maquinaria y Obras, SA (Madrid, Espanha) (representante: N. Fernández Fernández-Pacheco, advogado)

Objeto

Recurso da Decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO, de 16 de fevereiro de 2021 (processo R 566/2020-5), relativa a um processo de oposição entre a Transportes Maquinaria y Obras e a Agora Invest.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Agora Invest, SA é condenada nas despesas.

(1) JO C 228, de 14.6.2021.
Acórdão do Tribunal Geral de 27 de abril de 2022 — Kampete/Conselho

(Processo T-110/21) (1)

(«Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na República Democrática do Congo - Congelamento de fundos - Restrição em matéria de admissão nos territórios dos Estados-Membros - Manutenção do nome do recorrente nas listas das pessoas visadas - Direito de ser ouvido - Prova da justeza da inscrição e da manutenção nas listas - Erro manifesto de apreciação - Perpetuação das circunstâncias de facto e de direito que presidiram à adoção das medidas restritivas»)

(2022/C 244/43)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Ilunga Kampete (Quinxassa, República Democrática do Congo) (representantes: T. Bontinck, P. De Wolf, A. Guillerme e T. Payan, advogados)

Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: B. Driessen e H. Marcos Fraile, agentes)

Objeto

Com o seu recurso, fundado no artigo 263.o TFUE, o recorrente pede a anulação, por um lado, da Decisão (PESC) 2020/2033 do Conselho, de 10 de dezembro de 2020, que altera a Decisão 2010/788/PESC que impõe medidas restritivas contra a República Democrática do Congo (JO 2020, L 419, p. 30), e, por outro, do Regulamento de Execução (UE) 2020/2021 do Conselho, de 10 de dezembro de 2020, que dá execução ao artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1183/2005 que institui certas medidas restritivas específicas contra as pessoas que atuem em violação do embargo ao armamento imposto à República Democrática do Congo (JO 2020, L 419, p. 5), na medida em que estes atos lhe digam respeito.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) Ilunga Kampete é condenado nas despesas.

(1) JO C 128, de 12.4.2021.
C 198/45

Acórdão do Tribunal Geral de 16 de março de 2022 — TA/Parlamento

(Processo T-314/21) (1)

(«Função pública - Funcionários - Classificação - Relatório de notação de 2019 - Fixação de objetivos - Regras internas relativas à notação - Erro manifesto de apreciação»)

(2022/C 198/65)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: TA (representante: M. Casado García-Hirschfeld, advogada)

Recorrido: Parlamento Europeu (representantes: C. González Argüelles e R. Schiano, agentes)

Objeto

Através do seu recurso interposto ao abrigo do artigo 270.o TFUE, a recorrente pede a anulação do seu relatório de notação respeitante ao período entre 1 de janeiro e 31 de dezembro de 2019, conforme alterado pela Decisão de 29 de março de 2021 que rejeitou parcialmente a reclamação.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) TA é condenada nas despesas.

(1) JO C 289, de 19.7.2021.
C 207/40

Acórdão do Tribunal Geral de 30 de março de 2022 — Établissement Amra/EUIPO — eXpresio (Forma de uma bota de ressalto)

(Processo T-264/21) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de declaração de nulidade - Marca tridimensional da União Europeia - Forma de uma bota de ressalto - Motivo absoluto de recusa - Sinal constituído exclusivamente pela forma do produto necessária à obtenção de um resultado técnico - Artigo 7.o, n.o 1, alínea e), ii), do Regulamento (UE) 2017/1001 - Presença de elementos nominativos - Inexistência de características essenciais não funcionais»)

(2022/C 207/52)

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Établissement Amra (Vaduz, Liechtenstein) (representante: M. Gómez Calvo, advogada)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: J. Crespo Carrillo, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: eXpresio, estudio creativo, SL (La Nucia, Espanha)

Objeto

Recurso da Decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO de 15 de março de 2021 (processo R 1083/2020-1), relativa a um processo de declaração de nulidade entre a Établissement Amra e a eXpresio, estudio creativo.

Dispositivo

1) É anulada a Decisão da Primeira Câmara de Recurso Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 15 de março de 2021 (processo R 1083/2020-1).

2) O EUIPO é condenado nas despesas.

(1) JO C 263, de 5.7.2021.
Acórdão do Tribunal Geral de 19 de janeiro de 2022 — Masterbuilders, Heiermann, Schmidtmann/EUIPO — Cirillo (POMODORO)

(Processo T-76/21) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de extinção - Marca nominativa da União Europeia POMODORO - Utilização séria da marca - Artigo 58.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2017/1001 - Alegações com os fundamentos do recurso - Prazo de apresentação - Artigo 58.o, n.o 3, do Regulamento Delegado (UE) 2018/625 - Factos ou elementos de prova apresentados pela primeira vez na Câmara de Recurso - Artigo 27.o, n.o 4, do Regulamento Delegado 2018/625 - Prova da utilização séria»)

(2022/C 119/50)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Masterbuilders, Heiermann, Schmidtmann GbR (Tubinga, Alemanha) (representante: H. Hillers, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: R. Raponi e V. Ruzek, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO: Francesco Cirillo (Berlim, Alemanha)

Objeto

Recurso da Decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 30 de novembro de 2020 (processo R 715/2020-5), relativa a um processo de extinção entre a Masterbuilders, Heiermann, Schmidtmann e F. Cirillo.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Masterbuilders, Heiermann, Schmidtmann GbR suportará as suas próprias despesas bem como as efetuadas pelo Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) para efeitos do processo no Tribunal Geral.

(1) JO C 110, de 29.3.2021.
Acórdão do Tribunal Geral de 2 de março de 2022 — Banco de Investimento Global/EUIPO — Banco BIC Português (EUROBIC)

(Processo T-125/21) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa da União Europeia EUROBIC - Marcas figurativas anteriores da União Europeia BiG, BANCO BiG e BiGlobal TRADE - Marcas nominativas nacionais anteriores BANCO BIG e figurativa anterior BANCO BiG - Motivo relativo de recusa - Inexistência de risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001]»)

(2022/C 171/39)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Banco de Investimento Global, SA (Lisboa, Portugal) (representante: N. Lucas, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: J. Ivanauskas, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Banco BIC Português, SA (Lisboa) (representante: P. Sousa e Silva, advogado)

Objeto

Recurso da Decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO de 25 de novembro de 2020 (processo R 607/2019-1), relativa a um processo de oposição entre o Banco de Investimento Global e o Banco BIC Português.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) O Banco de Investimento Global, SA é condenado nas despesas.

(1) JO C 148, de 26.4.2021.
Acórdão do Tribunal Geral de 1 de dezembro de 2021 — Union syndicale Solidaires des SDIS de France et DOM/TOM/Comissão

(Processo T-152/21) (1)

(«Responsabilidade extracontratual - Apresentação de uma denúncia à Comissão em matéria de aplicação do direito da União - Prazo de resposta - Direito a uma boa administração - Dever de diligência - Prazo razoável - Inexistência de violação suficientemente caracterizada de uma regra jurídica que confere direitos aos particulares»)

(2022/C 51/44)

Língua do processo: francês

Partes

Demandante: Union syndicale Solidaires des services départementaux d’incendie et de secours (SDIS) de France et DOM/TOM (Nîmes, França) (representante: O. Coudray, advogado)

Demandada: Comissão Europeia (representantes: C. Ehrbar e A. Spina, agentes)

Objeto

Pedido nos termos do artigo 268.o TFUE, destinado a obter a reparação do prejuízo que a demandante sofreu devido à inação culposa da Comissão no tratamento da sua denúncia, registada em 27 de junho de 2019, sob a referência CHAP(2019)01840, por suposto incumprimento do direito da União Europeia pela República Francesa.

Dispositivo

1) A ação é julgada improcedente.

2) A Union syndicale Solidaires des services départementaux d’incendie et de secours (SDIS) de France et DOM/TOM é condenada nas despesas.

(1) JO C 182, de 10.5.2021.
Acórdão do Tribunal Geral de 5 de outubro de 2022 — European Dynamics Luxembourg/BCE

(Processo T-761/20) (1)

(«Contratos públicos - Processo de concurso - Exclusão do processo de concurso - Proposta anormalmente baixa - Tentativas de influenciar indevidamente o processo de decisão - Incumprimento das regras de comunicação - Proporcionalidade - Dever de fundamentação - Desvio de poder - Responsabilidade extracontratual»)

(2022/C 463/34)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: European Dynamics Luxembourg SA (Luxemburgo, Luxemburgo) (representantes: M. Sfyri e M. Koutrouli, advogadas)

Recorrido: Banco Central Europeu (representantes: I. Koepfer e J. Krumrey, agentes, assistidos por A. Rosenkötter, advogada)

Objeto

Com o seu recurso, a recorrente pede, por um lado, com base no artigo 263.o TFUE, a anulação, em primeiro lugar, da Decisão do Comité dos Contratos Públicos do Banco Central Europeu (BCE) de 1 de outubro de 2020 relativa à exclusão das suas propostas apresentadas para os três lotes no âmbito do concurso para a prestação de serviços e execução de obras para a entrega de aplicações informáticas, em segundo lugar, da Decisão da autoridade de supervisão do BCE de 9 de dezembro de 2020 e, em terceiro lugar, de todas as decisões posteriores conexas do BCE e, por outro, com base no artigo 268.o TFUE, uma indemnização pelos prejuízos que alega ter sofrido por causa dessa exclusão.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A European Dynamics Luxembourg SA é condenada nas despesas.

(1) JO C 88, de 15.3.2021.
Acórdão do Tribunal Geral de 13 de julho de 2022 — Tartu Agro/Comissão

(Processo T-150/20) (1)

(«Auxílios de Estado - Agricultura - Contrato de arrendamento de terrenos agrícolas na Estónia - Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado interno e ordena a sua recuperação - Vantagem - Determinação do preço de mercado - Princípio do operador privado - Apreciações económicas complexas - Fiscalização jurisdicional - Tomada em consideração de todos os elementos relevantes - Dever de diligência»)

(2022/C 340/37)

Língua do processo: estónio

Partes

Recorrente: Tartu Agro AS (Tartu, Estónia) (representantes: T. Järviste, T. Kaurov, M. Valberg e M. Peetsalu, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: V. Bottka e E. Randvere, agentes)

Objeto

Com o seu recurso baseado no artigo 263.o TFUE, a recorrente pede a anulação da Decisão C(2020) 252 final da Comissão, de 24 de janeiro de 2020, relativa ao auxílio de Estado SA.39182 (2017/C) (ex 2017/NN) (ex 2014/CP) — Concessão de um auxílio alegadamente ilegal à AS Tartu Agro.

Dispositivo

1) É anulada a Decisão C(2020) 252 final da Comissão, de 24 de janeiro de 2020, relativa ao auxílio estatal SA.39182 (2017/C) (ex 2017/NN) (ex 2014/CP) — Concessão de um auxílio alegadamente ilegal à AS Tartu Agro.

2) A Comissão Europeia suportará, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Tartu Agro, incluindo as relativas aos processos de medidas provisórias.

(1) JO C 175, de 25.5.2020.