ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
Processo T-587/17: Despacho do Tribunal Geral de 20 de junho de 2018 — Unigroup/EUIPO — Pronova Laboratories (nailicin) [«Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa da União Europeia nailicin — Marca nominativa Benelux anterior NAILCLIN — Motivo relativo de recusa — Cópia do certificado de registo da marca anterior — Regra 19, n.o 2, alínea a), ii), do Regulamento (CE) n.o 2868/95 [atual artigo 7.o, n.o 2, alínea a), ii), do Regulamento Delegado (UE) 2017/1430] — Tomada em consideração de um documento apresentado conjuntamente com o ato de oposição — Regra 19, n.o 4, do Regulamento n.o 2868/95 [atual artigo 7.o, n.o 5, do Regulamento Delegado 2017/1430] — Recurso manifestamente desprovido de fundamento jurídico»]

Despacho do Tribunal Geral de 20 de junho de 2018 — Unigroup/EUIPO — Pronova Laboratories (nailicin)

(Processo T-587/17) ( 1 )

«[«Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa da União Europeia nailicin — Marca nominativa Benelux anterior NAILCLIN — Motivo relativo de recusa — Cópia do certificado de registo da marca anterior — Regra 19, n.o 2, alínea a), ii), do Regulamento (CE) n.o 2868/95 [atual artigo 7.o, n.o 2, alínea a), ii), do Regulamento Delegado (UE) 2017/1430] — Tomada em consideração de um documento apresentado conjuntamente com o ato de oposição — Regra 19, n.o 4, do Regulamento n.o 2868/95 [atual artigo 7.o, n.o 5, do Regulamento Delegado 2017/1430] — Recurso manifestamente desprovido de fundamento jurídico»]»

Partes

Recorrente: Unigroup ApS (Lyngby, Dinamarca) (representante: M. Rijsdijk, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: M. Rajh, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Pronova Laboratories BV (Muiden, Países Baixos) (representante: S. Wertwijn, advogado)

Objeto

Recurso interposto da decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 9 de junho de 2017 (processo R 2359/2016-5), relativa a um processo de oposição entre a Pronova Laboratories e a Unigroup.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Unigroup ApS suportará, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pelo Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) e pela Pronova Laboratories BV.

( 1 ) JO C 347, de 16.10.2017.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 182/22

Despacho do Tribunal Geral de 21 de março de 2018 — Eco-Bat Technologies e o./Comissão

(Processo T-361/17) (1)

((«Recurso de anulação - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado de reciclagem de baterias para automóveis - Decisão que retifica uma decisão que declara uma infração ao artigo 101.o TFUE e aplica coimas - Prazo de recurso - Ponto de partida - Extemporaneidade - Inadmissibilidade»))

(2018/C 182/26)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Eco-Bat Technologies Ltd (Matlock, Reino Unido), Berzelius Metall GmbH (Braubach, Alemanha) e Société traitements chimiques des métaux (STCM) (Bazoches-les-Gallerandes, França) (representantes: M. Brealey, QC, bem como I. Vandenborre e S. Dionnet, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: F. van Schaik, G. Conte, I. Rogalski e J. Szczodrowski, agentes)

Objeto

Pedido com base no artigo 263.o TFUE e destinado, por um lado, à anulação da Decisão C(2017) 900 final da Comissão, de 8 de fevereiro de 2017, relativa ao processo de aplicação do artigo 101.o TFUE (processo AT.40018 — Reciclagem de baterias para automóveis), conforme retificada pela Decisão C(2017) 2223 final da Comissão, de 6 de abril de 2017, e, por outro, à redução do montante da coima aplicada às recorrentes.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Eco-Bat Technologies Ltd, a Berzelius Metall GmbH e a Société traitements chimiques des métaux (STCM) são condenadas nas despesas.

(1) JO C 318, de 25.9.2017.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 52/31

Despacho do Tribunal Geral de 14 de dezembro de 2017 — Rogesa/Comissão

(Processo T-475/17) (1)

(«Recurso de anulação - Acesso aos documentos - Regulamento (CE) n.o 1049/2001 - Regulamento (CE) n.o 1367/2006 - Documentos relativos a uma instalação que produz uma mistura de pellets e de minério sintetizado - Recusa implícita de acesso - Decisão explícita adotada antes da interposição do recurso - Pedido de não conhecimento do mérito - Interesse em agir - Inadmissibilidade manifesta»)

(2018/C 052/44)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Rogesa Roheisengesellschaft Saar mbH (Dillingen, Alemanha) (representantes: S. Altenschmidt e A. Sitzer, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representante: H. Krämer, agente)

Objeto

Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação, a título principal, da decisão implícita da Comissão, de 20 de junho de 2017, e, a título subsidiário, da decisão de 11 de julho de 2017, que recusou conceder o acesso ao documento Ares (2017) 1684109, de 2 de novembro de 2009, e ao documento Ares (2017) 1685639, de 29 de novembro de 2009.

Dispositivo

1) O recurso é julgado manifestamente inadmissível.

2) A Rogesa Roheisengesellschaft Saar mbH e a Comissão Europeia suportarão as suas próprias despesas.

(1) JO C 318, de 25.9.2017.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 293/41

Despacho do Tribunal Geral de 20 de julho de 2017 — GY/Comissão

(Processo T-203/17) (1)

(2017/C 293/53)

Língua do processo: francês

O presidente da Sétima Secção ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 195 de 19.6.2017.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 178/23

Despacho do presidente do Tribunal Geral de 23 de março de 2017 — Kampete/Conselho

(Processo T-140/17 R)

(«Processo de medidas provisórias - Medidas restritivas - República Democrática do Congo - Pedido de suspensão da execução - Falta de urgência»)

(2017/C 178/33)

Língua do processo: francês

Partes

Demandante: Ilunga Kampete (Kinshasa, República Democrática do Congo) (Representantes: O. Okito e A. Ouannès, advogados)

Demandado: Conselho da União Europeia

Objeto

Pedido baseado nos artigos 278.o e 279.o TFUE e destinado à suspensão da execução do Regulamento (UE) 2016/2230 do Conselho, de 12 de dezembro de 2016, que altera o Regulamento (CE) n.o 1183/2005 que institui certas medidas restritivas específicas contra as pessoas que atuem em violação do embargo ao armamento imposto à República Democrática do Congo (JO 2016, L 336 I, p. 1).

Dispositivo

1) O pedido de medidas provisórias é indeferido.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 178/34

Despacho do Presidente do Tribunal Geral de 28 de fevereiro de 2017 — Bender/Parlamento

(Processo T-30/17)

(2017/C 178/54)

Língua do processo: alemão

O presidente do Tribunal Geral ordenou o cancelamento do processo no registo.
Despacho do Tribunal Geral de 8 de julho de 2019 — Lidl Stiftung/EUIPO — Amedei (For you)

(Processo T-480/16) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa da União Europeia For you - Decisão de indeferimento do pedido de registo por motivos absolutos de recusa - Desaparecimento do interesse em agir - Não conhecimento do mérito»)

(2019/C 328/58)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Lidl Stiftung & Co. KG (Neckarsulm, Alemanha) (representantes: A. Berger e M. Wolter, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: L. Rampini, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO: Amedei Srl (Pontedera, Itália)

Objeto

Recurso da decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 28 de abril de 2016 (processo R 851/2015-5), relativa a um processo de oposição entre a Amedei e a Lidl Stiftung.

Dispositivo

1) Não há que conhecer do mérito do recurso.

2) Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.

(1) JO C 402, de 31.10.2016.
Despacho do Tribunal Geral de 27 de setembro de 2018 — HS/BEI

(Processo T-589/16)

(«Função pública - Pessoal do BEI - Transferência dos direitos de pensão - Montante transferido - Responsabilidade extracontratual - Procedimento pré-contencioso - Procedimento de conciliação no BEI - Prazo razoável - Inadmissibilidade manifesta»)

(2018/C 427/87)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: HS (representantes: inicialmente A. Senes e L. Payot, em seguida A. Senes, advogados)

Recorrido: Banco Europeu de Investimento (representantes: inicialmente T. Gilliams, G. Nuvoli, P. Kijver e G. Faedo, em seguida T. Gilliams, P. Kijver e G. Faedo, agentes, assistidos por B. Wägenbaur, advogado)

Objeto

Pedido baseado no artigo 270.o TFUE, destinado à reparação do prejuízo alegadamente sofrido pela recorrente por atos praticados pelo BEI no âmbito da transferência dos seus direitos de pensão do regime nacional de pensões para o regime de pensões do BEI.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
Despacho do Tribunal Geral de 30 de janeiro de 2019 — Spliethoff’s Bevrachtingskantoor/Comissão

(Processo T-149/16) (1)

(«Recurso de anulação - Assistência financeira no domínio do Mecanismo Interligar a Europa - Setor dos transportes para o período 2014-2020 - Litispendência - Inadmissibilidade»)

(2019/C 103/57)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Spliethoff’s Bevrachtingskantoor BV (Amesterdão, Países Baixos) (representantes: inicialmente, P. Glazener, em seguida, Y. de Vries e D. Coumans e, por fim, Y. de Vries e J. de Kok, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: J. Hottiaux e J. Samnadda, agentes)

Objeto

Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado a obter a anulação da Decisão de Execução C (2015) 5274 final da Comissão, de 31 de julho de 2015, que estabelece as listas de propostas selecionadas para concessão de assistência financeira da União Europeia no âmbito do Mecanismo Interligar a Europa (MIE) — Setor dos Transportes, na sequência do convite à apresentação de propostas lançado em 11 de setembro de 2014 com base no Programa de Trabalho Plurianual.

Dispositivo

1) O recurso é julgado inadmissível.

2) A Spliethoff’s Bevrachtingskantoor BV e a Comissão Europeia suportarão as suas próprias despesas.

(1) JO C 211, de 13.6.2016.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 123/21

Despacho do Tribunal Geral de 7 de fevereiro de 2018 — AEIM e Kazenas/Comissão

(Processo T-436/16) (1)

((«Ação de indemnização - Prescrição - Inexistência de prova do prejuízo - Ação manifestamente improcedente»))

(2018/C 123/28)

Língua do processo: francês

Partes

Demandantes: Application électronique industrielle moderne (AEIM) (Algrange, França) e Philippe Kazenas (Luxemburgo, Luxemburgo) (representante: B. Wizel, advogado)

Demandada: Comissão Europeia (representantes: inicialmente, S. Delaude e S. Lejeune, posteriormente, S. Delaude, agentes)

Objeto

Pedido com base no artigo 268.o TFUE e que tem por objeto obter a reparação do prejuízo que os demandantes alegadamente sofreram na sequência de atos de corrupção cometidos por um agente da Comissão.

Dispositivo

1) A ação é julgada improcedente.

2) Application électronique industrielle moderne (AEIM) e Philippe Kazenas são condenados nas despesas.

(1) JO C 371, de 10.10.2016.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 190/28

Despacho do Tribunal Geral de 9 de abril de 2018 — Make up for ever/EUIPO — L’Oreal (MAKE UP FOR EVER)

(Processo T-320/16) (1)

((«Marca da União Europeia - Pedido de declaração de nulidade - Retirada do pedido de declaração de nulidade - Não conhecimento do mérito»))

(2018/C 190/50)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Make up for ever (Paris, França) (representante: C. Caron, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: S. Bonne e D. Hanf, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: L'Oreal SA (Paris) (representante: S. Micallef, advogado)

Objeto

Recurso da decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO, de 21 de março de 2016 (processo R 985/2015-5), relativa a um processo de declaração de nulidade entre a L'Oreal e a Make up for ever.

Dispositivo

1) Não há que decidir do recurso.

2) A Make up for ever e a L'Oreal são condenadas a suportar as suas próprias despesas, bem como, cada uma delas, metade das despesas do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO).

(1) JO C 296, de 16.8.2016.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 42/26

Despacho do Tribunal Geral de 27 de novembro de 2017 — Schwenk Zement/Comissão

(Processo T-907/16) (1)

((«Recurso de anulação - Concorrência - Concentrações - Mercado do cimento cinzento na Croácia - Decisão de dar início à fase de exame aprofundado nos termos do artigo 6.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 139/2004 - Ato insuscetível de recurso - Ato preparatório - Inadmissibilidade»))

(2018/C 042/38)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Schwenk Zement KG (Ulm, Alemanha) (representantes: U. Soltész, M. Raible e G. Wecker, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: A. Dawes, H. Leupold e T. Vecchi agentes)

Objeto

Pedido nos termos do artigo 263.oTFUE e que tem por objeto a anulação da Decisão C (2016) 6591 final da Comissão, de 10 de outubro de 2016, de dar início à fase de exame aprofundado, nos termos do artigo 6.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho, no sentido de verificar a compatibilidade com o mercado interno do controlo da Cemex Hungária Épitöanyagok Kft. e Cemex Hrvatska d.d. pela HeidelbergCement AG e Schwenk Zement por intermédio da Duna-Dráva Cement Kft.

Dispositivo

1) O recurso é julgado inadmissível.

2) A Schwenk Zemznt KG é condenada nas suas próprias despesas e nas despesas da Comissão Europeia.

(1) JO C 63, de 27.2.2017.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 94/25

Despacho do Tribunal Geral de 16 de janeiro de 2018 — Pebagua/Comissão

(Processo T-715/16) (1)

([«Recurso de anulação - Ambiente - Proteção contra as espécies exóticas invasoras - Prevenção e gestão da introdução e propagação de espécies exóticas invasoras - Regulamento (UE) n.o 1143/2014 - Regulamento de execução (UE) 2016/1141 - Adoção de uma lista de espécies exóticas invasoras que suscitam preocupação na União - Inclusão da espécie Procambarus clarkii - Falta de afetação individual - Ato regulamentar que inclui medidas de execução - Inadmissibilidade manifesta»])

(2018/C 094/33)

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Asociación de la pesca y acuicultura del entorno de Doñana y del Bajo Guadalquívir (Pebagua) (Isla Mayor, Espanha) (representante: A. Uceda Sosa, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: C. Hermes e E. Sanfrutos Cano, agentes)

Objeto

Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação do Regulamento de Execução (UE) 2016/1141 da Comissão, de 13 de julho de 2016, que adota uma lista de espécies exóticas invasoras que suscitam preocupação na União em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 1143/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO 2016, L 189, p. 4).

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Asociación de la pesca y acuicultura del entorno de Doñana y del Bajo Guadalquívir (Pebagua) é condenada nas despesas.

(1) JO C 441, de 28.11.2016.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 402/34

Despacho do Tribunal Geral de 28 de setembro de 2017 — Aristoteleio Panepistimio Thessalonikis/Comissão

(Processo T-207/16) (1)

(«Recurso de anulação - Atos que nunca foram adotados - Pedido de não conhecimento do mérito - Pedido de interpretação da petição como tendo em vista um ato diferente dos atos recorridos - Improcedência - Inadmissibilidade manifesta»)

(2017/C 402/45)

Língua do processo: grego

Partes

Recorrente: Aristoteleio Panepistimio Thessalonikis (Salónica, Grécia) (representante: V. Christianos, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: S. Delaude e A. Katsimerou, agentes)

Objeto

Pedido de anulação de uma alegada decisão de exclusão da recorrente e de uma alegada decisão de inscrição e de ativação do alerta de exclusão da recorrente no sistema de alerta rápido (SAR) e no sistema de deteção precoce e de exclusão (EDES).

Dispositivo

1) O recurso é julgado manifestamente inadmissível.

2) A Comissão suportará, além das suas próprias despesas no processo principal e no processo de medidas provisórias, dois terços das despesas de Aristoteleio Panepistimio Thessalonikis nos referidos processos.

3) Aristoteleio Panepistimio Thessalonikis suportará um terço das suas próprias despesas nos referidos processos.

(1) JO C 251 de 11.7.2016.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 269/15

Despacho do Tribunal Geral de 7 de junho de 2017 — De Masi/Comissão

(Processo T-11/16) (1)

([«Recurso de anulação - Acesso aos documentos - Regulamento (CE) n.o 1049/2001 - Inexistência de decisão confirmativa - Pedido de acesso ao abrigo da cooperação interinstitucional nos termos do artigo 230.o TFUE - Documentos relativos aos trabalhos do grupo “Código de Conduta (Fiscalidade das Empresas)” instituído pelo Conselho - Ato insuscetível de recurso - Inadmissibilidade»])

(2017/C 269/21)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Fabio De Masi (Bruxelas, Bélgica) (representante: A. Fischer-Lescano, professor)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: F. Erlbacher, J. Baquero Cruz e A. Buchet, agentes)

Objeto

Pedido nos termos do artigo 263.o TFUE e destinado a obter a anulação, por um lado, da decisão constante da carta da Comissão de 9 de dezembro de 2015, que responde ao pedido de acesso aos documentos do grupo «Código de Conduta (Fiscalidade das Empresas)», apresentado pelo recorrente nos termos do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO 2001, L 145, p. 43), e, por outro, da decisão constante da carta da Comissão de 9 de novembro de 2015, que responde ao pedido de acesso aos mesmos documentos apresentado pelo presidente da Comissão Especial do Parlamento Europeu sobre decisões fiscais antecipadas e outras medidas de natureza ou efeitos similares.

Dispositivo

1) O recurso é julgado inadmissível.

2) Fabio De Masi suportará as suas próprias despesas.

(1) JO C 78, de 29.2.2016.
2)

A HI suportará as suas próprias despesas, bem como as efetuadas pela Comissão Europeia na presente instância.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 249/29

Despacho do Tribunal Geral de 18 de maio de 2017 — Verschuur/Comissão

(Processo T-877/16) (1)

((«Recurso de anulação - Acesso aos documentos - Regulamento (CE) n.o 1049/2001 - Documento sobre o procedimento administrativo relativo ao auxílio SA.38374 (2014/C ex 2014/NN) implementado pelos Países Baixos a favor da Starbucks - Recusa de acesso - Recurso manifestamente improcedente»))

(2017/C 249/44)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Steven Verschuur (Baarn, Países Baixos) (representante: P. Kreijger, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: J. Baquero Cruz, A. Buchet e F. Clotuche-Duvieusart, agentes)

Objeto

Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação da Decisão C (2016) 6455 final da Comissão, de 3 de outubro de 2016, que indefere o pedido confirmativo de acesso aos documentos do recorrente em aplicação do disposto no Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO 2001, L 145, p. 43).

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) Steven Verschuur é condenado a suportar as suas próprias despesas.

(1) JO C 53, de 20.2.2017.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 269/20

Despacho do Tribunal Geral de 21 de junho de 2017 — Inox Mare/Comissão

(Processo T-289/16) (1)

(«Recurso de anulação - Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013 - Inquérito externo do OLAF - Relatório e recomendações - Atos não recorríveis - Inadmissibilidade»)

(2017/C 269/29)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Inox Mare Srl (Rimini, Itália) (representante: R. Holzeisen, avocat)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente por J. Baquero Cruz, D. Nardi e L. Grønfeldt, e em seguida J. Baquero Cruz e Nardi, agentes)

Objeto

Com base no artigo 263.o TFUE, um pedido de anulação do relatório final do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) relativo ao inquérito externo OF/2013/0086/B1 [THOR(2015) de 40189 de 26 de novembro de 2015], da recomendação do diretor geral do OLAF a ele relativo [THOR(2015) 42057 de 9 de dezembro de 2015] e dos atos prévios e estritamente conexos do OLAF

Dispositivo

1) O recurso é julgado inadmissível.

2) A Inox Mare Srl suportará as suas próprias despesas e as da Comissão Europeia.

(1) JO C 270, de 25.7.2016.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 202/19

Despacho do Tribunal Geral de 24 de abril de 2017 –Dreimane/Comissão

(Processo T-618/16) (1)

((«Recurso de anulação e pedido de indemnização - Função pública - Funcionários - Pensões - Transferência dos direitos a pensão nacionais - Cálculo das anuidades de pensão - Artigo 90.o, n.o 2, do Estatuto - Prazo - Inadmissibilidade manifesta»))

(2017/C 202/33)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Sandra Dreimane (Luxemburgo, Luxemburgo) (representante: J. Ābiks, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: G. Gattinara e L. Radu Bouyon, agentes)

Objeto

Pedido apresentado ao abrigo do artigo 270.o TFUE com vista, por um lado, à anulação da decisão da Comissão que fixa a bonificação das anuidades de pensão a tomar em conta no regime de pensões das instituições da União Europeia, na sequência de um pedido de transferência dos direitos à pensão adquiridos pela recorrente antes da sua entrada em funções ao serviço da União e, por outro, à reparação do prejuízo que a recorrente alega ter sofrido devido ao não cumprimento por parte da Comissão de um prazo razoável para o tratamento deste pedido de transferência.

Dispositivo

1) O recurso é julgado inadmissível.

2) Não há que conhecer do pedido de intervenção do Conselho da União Europeia.

3) Sandra Dreimane suportará as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

(1) JO C 371 de 10.10.2016 (processo inicialmente registado no Tribunal da Função Pública da União Europeia com o número F-48/16 e transferido para o Tribunal Geral da União Europeia em 1.9.2016)
PT Jornal Oficial da União Europeia C 121/30

Despacho do presidente do Tribunal Geral de 16 de fevereiro de 2017 — Le Pen/Parlamento

(Processo T-140/16 R II)

((«Medidas provisórias - Deputado do Parlamento Europeu - Devolução por compensação de subsídios pagos a título de reembolso de despesas de assistência parlamentar - Pedido de suspensão da execução - Novo pedido - Factos novos - Falta de urgência»))

(2017/C 121/43)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Jean-Marie Le Pen (Saint-Cloud, França) (representantes: M. Ceccaldi e J.-P. Le Moigne, advogados)

Recorrido: Parlamento Europeu (representantes: G. Corstens e S. Alonso de León, agentes)

Objeto

Pedido com base nos artigos 278.o e 279.o TFUE que tem por objeto a suspensão da execução da decisão do secretário-geral do Parlamento, de 29 de janeiro de 2016, que ordena a devolução pelo recorrente do montante de 320 026,23 euros e da nota de débito n.o 2016-195, de 4 de fevereiro de 2016, que dá seguimento a essa decisão.

Dispositivo

1) Indefere-se o pedido de medidas provisórias.