Processo C‑383/13 PPU

M. G. e N. R.

contra

Staatssecretaris van Veiligheid en Justitie

[pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State (Países Baixos)]

«Vistos, asilo, imigração e outras políticas relativas à livre circulação de pessoas — Política de imigração — Imigração clandestina e permanência em situação irregular — Repatriamento de residentes que permaneçam em situação irregular — Diretiva 2008/115/CE — Regresso dos nacionais de países terceiros que permaneçam em situação irregular — Procedimento de afastamento — Medida de detenção — Prorrogação da detenção — Artigo 15.o, n.os 2 e 6 — Direitos de defesa — Direito de ser ouvido — Violação — Consequências»

Sumário — Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 10 de setembro de 2013

Controlos nas fronteiras, asilo e imigração — Política de imigração — Regresso dos nacionais de países terceiros que permaneçam em situação irregular — Detenção para efeitos de afastamento — Prorrogação da detenção — Violação do direito de ser ouvido — Consequências — Levantamento da detenção — Requisitos

(Diretiva 2008/115 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 15.o, n.os 2 e 6)

O direito da União, em particular o artigo 15.o, n.os 2 e 6, da Diretiva 2008/115, relativa a normas e procedimentos comuns nos Estados‑Membros para o regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular, deve ser interpretado no sentido de que, quando, no âmbito de um procedimento administrativo, a prorrogação de uma medida de detenção tiver sido decidida em violação do direito de ser ouvido, o juiz nacional competente para apreciar a legalidade dessa decisão só pode ordenar o levantamento da medida de detenção se considerar, à luz de todas as circunstâncias de facto e de direito de cada caso concreto, que essa violação privou efetivamente aquele que a invoca da possibilidade de melhor se defender, a ponto tal que esse procedimento administrativo poderia ter conduzido a um resultado diferente.

Com efeito, não reconhecer esse poder de apreciação ao juiz nacional e exigir que toda e qualquer violação do direito de ser ouvido implique automaticamente a anulação da decisão de prorrogação da detenção e o levantamento desta, apesar de tal irregularidade, na realidade, poder não ter qualquer incidência nesta decisão de prorrogação e de a detenção preencher os requisitos substanciais indicados no artigo 15.o da Diretiva 2008/115, pode comportar o risco de prejudicar o efeito útil desta diretiva.

(cf. n.os 41, 45 e disp.)

Processo C‑383/13 PPU

M. G. e N. R.

contra

Staatssecretaris van Veiligheid en Justitie

[pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State (Países Baixos)]

«Vistos, asilo, imigração e outras políticas relativas à livre circulação de pessoas — Política de imigração — Imigração clandestina e permanência em situação irregular — Repatriamento de residentes que permaneçam em situação irregular — Diretiva 2008/115/CE — Regresso dos nacionais de países terceiros que permaneçam em situação irregular — Procedimento de afastamento — Medida de detenção — Prorrogação da detenção — Artigo 15.o, n.os 2 e 6 — Direitos de defesa — Direito de ser ouvido — Violação — Consequências»

Sumário — Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 10 de setembro de 2013

Controlos nas fronteiras, asilo e imigração — Política de imigração — Regresso dos nacionais de países terceiros que permaneçam em situação irregular — Detenção para efeitos de afastamento — Prorrogação da detenção — Violação do direito de ser ouvido — Consequências — Levantamento da detenção — Requisitos

(Diretiva 2008/115 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 15.o, n.os 2 e 6)

O direito da União, em particular o artigo 15.o, n.os 2 e 6, da Diretiva 2008/115, relativa a normas e procedimentos comuns nos Estados‑Membros para o regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular, deve ser interpretado no sentido de que, quando, no âmbito de um procedimento administrativo, a prorrogação de uma medida de detenção tiver sido decidida em violação do direito de ser ouvido, o juiz nacional competente para apreciar a legalidade dessa decisão só pode ordenar o levantamento da medida de detenção se considerar, à luz de todas as circunstâncias de facto e de direito de cada caso concreto, que essa violação privou efetivamente aquele que a invoca da possibilidade de melhor se defender, a ponto tal que esse procedimento administrativo poderia ter conduzido a um resultado diferente.

Com efeito, não reconhecer esse poder de apreciação ao juiz nacional e exigir que toda e qualquer violação do direito de ser ouvido implique automaticamente a anulação da decisão de prorrogação da detenção e o levantamento desta, apesar de tal irregularidade, na realidade, poder não ter qualquer incidência nesta decisão de prorrogação e de a detenção preencher os requisitos substanciais indicados no artigo 15.o da Diretiva 2008/115, pode comportar o risco de prejudicar o efeito útil desta diretiva.

(cf. n.os 41, 45 e disp.)