O facto de uma decisão de reenvio que tem por objeto a interpretação de uma convenção adotada com base no título VI do Tratado UE, na sua versão aplicável antes da entrada em vigor do Tratado de Lisboa, não mencionar o artigo 35.o UE, mas sim o artigo 267.o TFUE, não pode, por si só, acarretar a inadmissibilidade do pedido de decisão prejudicial.

O artigo 54.o da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen (CAAS), que subordina a aplicação do princípio ne bis in idem à condição de que, em caso de condenação, a sanção «tenha sido cumprida» ou esteja «atualmente em curso de execução», é compatível com o artigo 50.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, que garante esse princípio.

Com efeito, a condição suplementar contida no artigo 54.o da CAAS constitui uma restrição do princípio ne bis in idem que é compatível com o artigo 50.o da Carta, uma vez que esta restrição está coberta pelas anotações relativas à Carta a respeito deste último artigo, para as quais remetem diretamente as disposições do artigo 6.o, n.o 1, terceiro parágrafo, TUE e do artigo 52.o, n.o 7, da Carta.

Em todo o caso, a condição de execução que subordina a proteção mais ampla oferecida por este artigo 50.o da Carta a uma condição suplementar constitui uma restrição do direito consagrado no referido artigo, na aceção do artigo 52.o da Carta.

Com efeito, em primeiro lugar, a restrição do princípio ne bis in idem deve ser considerada prevista por lei, uma vez que resulta do artigo 54.o da CAAS.

Em segundo lugar, deve considerar‑se que uma disposição como o artigo 54.o da CAAS respeita o conteúdo essencial do princípio ne bis in idem. Com efeito, a condição de execução prevista neste artigo não põe em causa o princípio ne bis in idem enquanto tal, uma vez que visa evitar que uma pessoa que foi definitivamente condenada num primeiro Estado contratante já não possa ser julgada pelos mesmos factos num segundo Estado contratante e acabe por ficar impune quando o primeiro Estado não tenha dado execução à pena aplicada.

Em terceiro lugar, o objetivo definido para a União, de se tornar um espaço de liberdade, segurança e justiça, como resulta do artigo 67.o, n.o 3, TFUE, implica a necessidade de a União envidar esforços para garantir um elevado nível de segurança, através de medidas de prevenção da criminalidade e de combate à mesma, através de medidas de coordenação e de cooperação entre autoridades policiais e judiciárias e outras autoridades competentes, bem como através do reconhecimento mútuo das decisões judiciais em matéria penal e, se necessário, através da aproximação das legislações penais. A condição de execução prevista no artigo 54.o da CAAS insere‑se neste contexto, na medida em que visa evitar, no espaço de liberdade, segurança e justiça, a impunidade de que poderiam beneficiar as pessoas condenadas num Estado‑Membro da União por sentença transitada em julgado. Por outro lado, é adequada para alcançar este objetivo, uma vez que, ao permitir, em caso de não execução da sanção aplicada, que as autoridades de um Estado contratante julguem pelos mesmos factos uma pessoa definitivamente condenada noutro Estado contratante, evita‑se o risco de o referido condenado ficar impune por ter deixado o território do Estado onde foi condenado. Quanto ao caráter necessário da referida condição, há que salientar que, embora existam efetivamente, ao nível da União, muitos instrumentos de direito derivado para facilitar a cooperação entre os Estados‑Membros em matéria penal, tais instrumentos de entreajuda não impõem uma condição de execução análoga à do artigo 54.o da CAAS e, portanto, não são suscetíveis de assegurar a realização completa do objetivo prosseguido. Todavia, no âmbito da aplicação em concreto da condição de execução do artigo 54.o da CAAS a um caso preciso, não se pode excluir que, com base no artigo 4.o, n.o 3, TUE e nos referidos instrumentos de direito derivado, os órgãos jurisdicionais competentes promovam contactos entre si e deem início a consultas para verificar se há uma verdadeira intenção de o Estado‑Membro da primeira condenação proceder à execução das sanções impostas.

(cf. n.os 55, 57‑59, 62‑65, 68, 73, 74, disp. 1)