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Palavras-chave

Parte decisória



Palavras-chave

1. Marca comunitária Processo de recurso Recurso para o juiz comunitário Recurso de anulação Interesse em agir

(Regulamento n.° 40/94 do Conselho, artigo 63.° )

2. Marca comunitária Definição e obtenção da marca comunitária Sinais susceptíveis de constituir uma marca Formas Cores Condição Carácter distintivo

[Regulamento n.° 40/94 do Conselho, artigos 4.° e 7.° , n.° 1, alínea b)]

3. Marca comunitária Definição e obtenção da marca comunitária Motivos absolutos de recusa Marcas desprovidas de carácter distintivo Marcas tridimensionais constituídas pela forma e pela cor do produto Carácter distintivo Critérios de apreciação

[Regulamento n.° 40/94 do Conselho, artigo 7.° , n.° 1, alínea b)]

4. Marca comunitária Definição e obtenção da marca comunitária Motivos absolutos de recusa Marcas desprovidas de carácter distintivo Elementos de apresentação de uma marca tridimensional evocando determinadas qualidades do produto sem no entanto serem descritivos Incidência na apreciação do carácter distintivo

[Regulamento n.° 40/94 do Conselho, artigo 7.° , n.° 1, alíneas b) e c)]

5. Marca comunitária Definição e obtenção da marca comunitária Motivos absolutos de recusa Marcas desprovidas de carácter distintivo Marca tridimensional Pastilha quadrada com bordos e cantos ligeiramente arredondados, de cor branca, mosqueada de azul, para produtos para máquinas de lavar roupa ou louça

[Regulamento n.° 40/94 do Conselho, artigo 7.° , n.° 1, alínea b)]

Parte decisória

Pelos fundamentos expostos,

O TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (Segunda Secção)

decide:

1) Negar provimento ao recurso.

2) Condenar cada uma das partes a suportar as suas próprias despesas.
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (Primeira Secção)

15 de Novembro de 2000

Processo T-20/00

Ivo Camacho-Fernandes

contra

Comissão das Comunidades Europeias

«Funcionários — Doença profissional — Exposição ao amianto e a outras substâncias — Irregularidade do parecer da comissão médica — Processo à revelia»

Texto integral em língua francesa II-1149

Objecto:

Pedido de anulação da decisão da Comissão de 10 de Fevereiro de 1999 que recusa reconhecer a origem profissional do cancro dos pulmões de que resultou a morte do cônjuge do recorrente.

Decisão:

É anulada a decisão da Comissão, de 10 de Fevereiro de 1999, que recusa reconhecer a origem profissional da doença de Arlette Fernandes-De Corte. Quanto ao restante é negado provimento ao recurso.

Sumário

Funcionários — Segurança social — Seguro de acidentes e doença profissional — Acidente e doença profissional — Comissão médica — Princípio do funcionamento colegial — Exame de um processo e redacção do relatório final na ausência do médico nomeado pelo funcionário — Inadmissibilidade

(Estatuto dos Funcionários, artigo 73.o; Regulamentação relativa à cobertura de riscos de acidente e de doença profissional, artigo 23.o)

Embora a função da comissão médica não seja a de decidir um debate contraditório, não é menos certo que os interesses do funcionário interessado são nela protegidos através da presença de um médico da sua confiança, bem como pela designação do terceiro médico por comum acordo dos dois membros nomeados por cada uma das partes ou, na falta de acordo, pelo Presidente do Tribunal de Justiça. Esta garantia só se torna efectiva se a comissão médica desenvolver os seus trabalhos de forma colegial, tendo cada um dos seus membros a possibilidade de exprimir utilmente o seu ponto de vista.

Se é certo que a comissão médica pode decidir por maioria o encerramento dos seus trabalhos e que o seu relatório não padece, pois, de vício de forma se um dos seus membros se recusar a assiná-lo, daí não decorre, porém, que dois dos três membros da comissão médica possam reunir-se sem o terceiro médico, nomeado pelo funcionário, para debaterem, pela primeira vez, a origem da doença do interessado, e redigir o relatório final a esse sujeito, sabendo que o colega está impossibilitado de assistir à reunião. Com efeito, tal procedimento não é compatível com a exigência do funcionamento colegial da comissão médica, padecendo o respectivo parecer de vício processual.

(cf. n.os 31, 32 e 35)

Ver: Tribunal de Justiça, 10 de Dezembro de 1987, Jänsch/Comissao (277/84, Colect.. p. 4923, n.o 14); Tribunal de Justiça, 19 de Janeiro de 1988. Biedermann/Tribunal de Contas (2/87. Colect. p 143, n.o 16): Tribunal de Primeira Instância. 29 de Janeiro de 1998, De Corte/Comissāo (T-62/96, ColectFP, pp. I-A-31 e II-71. n.o 81)
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Marca comunitária - Definição e obtenção da marca comunitária - Motivos absolutos de recusa de registo - Marcas compostas exclusivamente por sinais ou indicações podendo servir para designar as características de um produto - Palavra «EASYBANK»

[Regulamento n.° 40/94 do Conselho, artigo 7.° , n.° 1, alínea c)]

2. Marca comunitária - Definição e obtenção da marca comunitária - Motivos absolutos de recusa de registo - Marcas desprovidas de carácter distintivo - Apreciação do carácter distintivo - Critérios

[Regulamento n.° 40/94 do Conselho, artigo 7.° , n.os 1, alínea b), e 3]

Sumário

1. Nos termos do artigo 7.° , n.° 1, alínea c), do Regulamento n.° 40/94 sobre a marca comunitária, será recusado o registo «de marcas compostas exclusivamente por sinais ou indicações que possam servir, no comércio, para designar a espécie, a qualidade, a quantidade, o destino, o valor, a proveniência geográfica ou a época [...] da prestação do serviço, ou a outras características [deste]». A este respeito, quanto ao registo pedido para os serviços de um banco em linha, em especial serviços bancários electrónicos, da palavra «EASYBANK», não se pode considerar que a referida palavra tenha natureza exclusivamente descritiva, já que a mesma não permite, enquanto tal, que os clientes potenciais identifiquem imediatamente e com exactidão os serviços bancários concretos susceptíveis de serem prestados nem, a fortiori, uma ou várias das suas características. Assim, o nexo existente entre o sentido da palavra «EASYBANK», por um lado, e os serviços susceptíveis de serem assegurados por um banco em linha, por outro, surge como demasiado vago e indeterminado para conferir a essa palavra uma natureza descritiva relativamente aos referidos serviços.

( cf. n.os 22, 31-32 )

2. O artigo 7.° , n.° 1, alínea b), do Regulamento n.° 40/94 sobre a marca comunitária, nos termos do qual é recusado o registo «de marcas desprovidas de carácter distintivo», impõe ao examinador e, eventualmente, à Câmara de Recurso que examine - no âmbito de um exame a priori e para além de qualquer uso efectivo do sinal na acepção do artigo 7.° , n.° 3 - se se deve excluir que o sinal em causa possa ser adequado a distinguir, aos olhos do público visado, os produtos ou serviços em causa dos de outra proveniência, quando o público é chamado a fazer a sua opção comercial.

( cf. n.° 40 )
Embora, nos termos do n.o 1 do artigo 90.o do Estatuto, qualquer funcionário possa pedir à autoridade investida do poder de nomeação que adopte uma decisão a seu respeito, tal faculdade não permite, contudo, que o funcionário afaste os prazos previstos nos artigos 90.o e 91.o do Estatuto para a apresentação de uma reclamação e interposição de recurso, colocando, indirectamente em causa, através de um pedido, uma decisão anterior não impugnada dentro do prazo. Só a existência de factos novos essenciais, susceptíveis de causar prejuízo ao interessado, pode conduzir à reabertura de tais prazos e justificar o exame de tal pedido.

As regras consagradas pelos artigos 90.o e 91.o do Estatuto são de ordem pública e as partes não podem subtrair-se-lhes. Cabe, portanto, apenas ao juiz comunitário, quaisquer que sejam as tomadas de posição das partes, investigar se, por um lado, ocorreu um acto que causa prejuízo ao funcionário, constituindo assim o ponto de partida da fase pré-contenciosa prevista no n.o 2 do artigo 90.o do Estatuto e, por outro, proceder à qualificação jurídica dos documentos dirigidos pelo interessado à instituição de que depende, qualificação essa que releva apenas da apreciação do Tribunal e não da vontade das partes.

(cf. n.o47)

Ver: Tribunal de Justiça, 19 de Fevereiro de 1981, Schiavo/Conselho(122/79e 123/79, Recueil, p. 473, n.o22); Tribunal de Primeira Instância, 20 de Março de 1991, Pérez-Mínguez Casariego/Comissão (T-1/90, Colect., p. II-143, n.o 38); Whitehead/Comissão(já referido, n.o 19); Tribunal de Primeira Instância, 19 de Junho de 2001, Hotzel-Wagenknecht/Comissãc(T-145/00, não publicado na Colectânea, n.o 23)
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (Quarta Secção)

6 de Março de 2002

Processo T-77/99 REV

Girish Ojha

contra

Comissão das Comunidades Europeias

«Funcionários — Pedido de revisão — Facto novo — Inexistência — Inadmissibilidade»

Texto integral em língua francesa II-131

Objecto:

Pedido de revisão do acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 6 de Março de 2001, Ojha/Comissão (T-77/99, ColectFP, pp. I-A-61 e II-293).

Decisão:

O pedido de revisão é julgado inadmissível. O requerente da revisão é condenado nas despesas.

Sumário

Processo — Revisão de um acórdão — Condições de admissibilidade do pedido — Facto novo — Facto conhecido antes de proferido o acórdão — Exclusão — Inadmissibilidade

[Estatuto (CE) do Tribunal de Justiça, artigos 41.o e 46.o, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 126.o, n.o 1, alínea c)]

A revisão não é um meio de recurso ordinário, mas um recurso extraordinário que permite pôr em causa a autoridade do caso julgado ligada a um acórdão transitado, com fundamento nos factos provados em que se baseou o órgão jurisdicional. A revisão pressupõe a descoberta de elementos de facto anteriores à leitura do acórdão, até então desconhecidos pelo órgão jurisdicional que proferiu o acórdão, bem como da parte requerente da revisão e que, se pudessem ter sido tomados em consideração, seriam susceptíveis de dar ao litígio uma solução diferente da adoptada.

É por esta razão inadmissível um pedido de revisão em apoio do qual se invoca uma peça processual apresentada pela parte recorrida ao Tribunal de Primeira Instância na audiência do processo e distribuída a todos os membros da secção e ao representante da parte recorrente, que apresentou as suas observações sobre esse documento sem contestar o seu conteúdo.

(cf. n.os 12, 19 e 21)

Ver: Tribunal de Justiça, 25 de Fevereiro de 1992, Gill/Comissão (C-185/90 P-REV, Colect., p. I-993, n.o 12); Tribunal de Justiça, 16 de Janeiro de 1996, ISAE/VP e Interdata/Comissão(C-130/91 REV II, Colect., p. I-65, n.o 6); Tribunal de Justiça, 18 de Março de 1999, de Compte/Parlamento (C-2/98 P, Colect., p. I-1787, n.o 24); Tribunal de Justiça, 8 de Julho de 1999, DSM/Comissão (C-5/93 P, Colect., p. I-4695, n.o 43); Tribunal de Primeira Instância, 4 de Novembro de 1992, DSM/Comissão (T-8/89 REV, Colect., p. II-2399, n.o 14); Tribunal de Primeira Instância, 5 de Novembro de 1997. de Compte/Parlamento (T-26/89 REV, ColectFP, pp. I-A-305 e II-847, n.o 15); Tribunal de Primeira Instância, 12 de Novembro de 1998, Conselho/Hankart (T-91/96 REV, ColectFP, pp. I-A-597 e II-1809, n.o 13)
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Marca comunitária - Definição e obtenção da marca comunitária - Motivos absolutos de recusa - Marcas compostas exclusivamente por sinais ou indicações podendo servir para designar as características de um produto - Vocábulos «UNIVERSALTELEFONBUCH» e «UNIVERSALKOMMUNIKATIONSVERZEICHNIS»

[Regulamento n.° 40/94 do Conselho, artigo 7.° , n.° 1, alínea c)]

Sumário

$$Os sinais a que faz referência o artigo 7.° , n.° 1, alínea c), do Regulamento n.° 40/94 sobre a marca comunitária são sinais que definem ou indicam exclusivamente o produto ou serviço em causa em termos de natureza, propriedades, qualidades ou destino e que se considera não serem susceptíveis de exercer a função essencial da marca, isto é, identificar a origem do produto ou do serviço, permitindo assim ao consumidor que o adquire repetir a experiência, se se revelar positiva, ou evitá-la, se se revelar negativa, numa segunda aquisição. Os sinais «UNIVERSALTELEFONBUCH» e «UNIVERSALKOMMUNIKATIONSVERZEICHNIS» não são susceptíveis de constituir uma marca comunitária relativamente aos «outros meios de armazenamento gravados para instalações e equipamentos de processamento de dados, em especial CD-ROM; ao material impresso, obras de consulta, listas classificadas; aos serviços prestados por editoras, em especial a edição de textos, livros, revistas e jornais e aos escritórios de redacção [editoras]» pois permitem ao público interessado, no caso vertente o consumidor médio germanófono, normalmente informado e razoavelmente atento e esclarecido, estabelecer imediatamente e sem qualquer reflexão uma relação concreta e directa com os produtos e serviços visados pelos pedidos de registo de marcas controvertidas.

( cf. n.os 23, 25-31 )
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Comissão - Competências - Execução do orçamento comunitário - Decisão de oposição de um crédito da Comissão a montantes devidos a título de contribuições comunitárias - Princípios da eficácia do direito comunitário e da boa gestão financeira - Violação

[Tratado CE, artigo 205.° (actual artigo 274.° CE)]

Sumário

$$Na ausência de normas expressas relativas ao direito da Comissão, enquanto instituição responsável pela execução do orçamento comunitário em conformidade com o artigo 205.° do Tratado (actual artigo 274.° CE), de opor uma compensação a entidades credoras de fundos comunitários mas igualmente devedoras de somas que têm uma origem comunitária, e para determinar se a decisão da Comissão de opor tal compensação tem uma base jurídica, é necessário remeter para as normas de direito comunitário aplicáveis à acção desta instituição e para a jurisprudência do Tribunal de Justiça. Neste contexto, há que, em especial, tomar em consideração o princípio da eficácia do direito comunitário e o princípio da boa gestão financeira. O princípio da eficácia do direito comunitário implica que os fundos da Comunidade devem ser colocados à disposição e utilizados em conformidade com o seu destino. Quanto ao princípio da boa gestão financeira, não deve ser reduzido a uma definição puramente contabilística que teria por essencial a simples possibilidade de considerar um débito como formalmente pago. Pelo contrário, uma correcta interpretação deste princípio deve incluir uma preocupação sobre as consequências práticas dos actos de gestão financeira, tendo como referência, nomeadamente, o princípio da eficácia do direito comunitário.

Não corresponde a essa exigência e deve, por isso, ser anulada uma decisão que opõe uma compensação entre um crédito da Comissão e montantes devidos a título de contribuições comunitárias, que a Comissão adoptou sem se assegurar previamente de que a mesma não implicava um risco para a utilização dos fundos em questão para a finalidade a que eram destinados e para a realização das acções em causa, quando é certo que teria podido agir diferentemente sem pôr em causa a cobrança do seu alegado crédito sobre o recorrente e a boa utilização das somas controvertidas.

( cf. n.os 59-60, 73-75 )
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Comissão - Direito de acesso do público aos documentos da Comissão - Decisão 94/90 - Excepções ao princípio do acesso aos documentos - Interpretação - Alcance

(Decisão 94/90 da Comissão)

Sumário

$$O código de conduta adoptado através da Decisão 94/90 relativa ao acesso do público aos documentos da Comissão prevê duas categorias de excepções ao direito de acesso. A primeira categoria, redigida em termos imperativos, reúne as «excepções obrigatórias» que se destinam a proteger ou os interesses de terceiros ou o interesse do público em geral. A segunda, redigida em termos facultativos, abrange as deliberações internas da instituição que apenas põem em causa os interesses desta.

A este respeito, assim como tem o direito de invocar conjuntamente uma excepção da primeira categoria e uma excepção da segunda categoria para recusar o acesso aos documentos em seu poder, a Comissão pode também ser levada a invocar conjuntamente várias excepções da primeira categoria. Com efeito, não se pode excluir que a divulgação de certos documentos possa prejudicar tanto o interesse público como os interesses particulares de terceiros.

( cf. n.os 39-40 )
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Marca comunitária - Definição e aquisição da marca comunitária - Motivos absolutos de recusa - Marcas desprovidas de carácter distintivo - Vocábulo «TRUSTEDLINK»

[Regulamento n.° 40/94 do Conselho, artigo 7.° , n.° 1, alínea b)]

Sumário

$$Nos termos do artigo 7.° , n.° 1, alínea b), do Regulamento n.° 40/94, sobre a marca comunitária, será recusado o registo «de marcas desprovidas de carácter distintivo». Relativamente, a este propósito, ao registo pedido para os serviços que integram o comércio electrónico e para os produtos e serviços correspondentes do vocábulo «TRUSTEDLINK», esse vocábulo não é susceptível de constituir uma marca comunitária, dado que é desprovido de carácter distintivo. O sinal em causa é composto por duas palavras, uma das quais é genérica e apenas designa uma característica técnica essencial do comércio electrónico e a outra indica a sua qualidade desejada, neste caso a fiabilidade. O facto de as acoplar, sem qualquer modificação gráfica ou semântica, não apresenta qualquer característica adicional susceptível de tornar o sinal no seu conjunto apto a distinguir os produtos e os serviços de uma empresa dos de outras empresas.

( cf. n.os 36-38 )
Nem o artigo 72.o, n.o 1, do Estatuto nem o artigo 3.o, n.o 1, da regulamentação relativa à cobertura dos riscos de doença dos funcionários sujeitam a admissão do cônjuge de um beneficiário do regime comum do seguro de doença à condição de estar coberto contra os riscos de doença, em aplicação de outras disposições legislativas ou regulamentares, em razão unicamente do exercício de uma actividade profissional. Consequentemente, não pode ser acolhido o argumento segundo o qual é a actividade profissional exercida pelo cônjuge de um funcionário que cria na esfera jurídica deste último uma obrigação de seguro contra o risco de doença ou lhe atribui o direito de beneficiar de um seguro voluntário contra esse mesmo risco.

Consequentemente, o cônjuge de um funcionário cujos rendimentos anuais provenientes do exercício anterior de uma actividade profissional não ultrapassem o limite fixado no artigo 3.o, n.o 1, segundo travessão, da regulamentação relativa à cobertura e que tem direito de se inscrever num regime de seguro de doença de um Estado-Membro em razão unicamente da sua residência nesse Estado só pode beneficiar do regime comum de seguro de doença a título complementar.

(cf. n.o 43)
Do artigo 24.o do Estatuto resulta que as instituições das Comunidades apenas são obrigadas a prestar assistência aos seus funcionários quando estes sejam objecto de actuações por parte de terceiros, em virtude da sua qualidade e das suas funções.

A este respeito, o mero facto de uma criança, por um dos seus progenitores pertencer à função pública comunitária, ter sido admitida numa creche comunitária, onde foi vítima de actos gravíssimos, não é suficiente para se dar por provada a existência de um vínculo, na acepção do artigo 24.o do Estatuto, entre as actuações por parte de terceiros e a qualidade do referido funcionário.

Assim, sem contestar que o artigo 24.o do Estatuto visa a preservação das condições de trabalho dos funcionários e que a instauração de um sistema de creches e escolas comunitárias visa a construção do mesmo objectivo, não pode entender-se que as actuações de terceiros no recinto destas tenha necessariamente por causa a qualidade de funcionário dos pais e as missões que lhes incumbem nessa qualidade.

(v. n.os 32, 36, 38 e 40)

Ver: Tribunal de Justiça, 5 de Outubro de 1988, Hamill/Comissão (180/87, Colect., p. 6141. n.o 15)
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. CECA - Acordos, decisões e práticas concertadas - Acordos entre empresas - Exame pela Comissão - Exame oficioso de um acordo não notificado - Admissibilidade - Elementos a ter em consideração

(Tratado CECA, artigo 65.° )

2. CECA - Acordos, decisões e práticas concertadas - Proibição - Sistema de intercâmbio de informações - Carácter sensível e preciso dos dados recentes objecto de intercâmbio - Apreciação errada pela Comissão - Incidência

(Tratado CECA, artigo 65.° , n.° 1)

Sumário

1. No âmbito do artigo 65.° do Tratado CECA, a ausência de notificação de um acordo não pode impedir a Comissão de examinar a respectiva legalidade, tendo a Comissão poderes para agir oficiosamente com vista a assegurar o respeito das regras da concorrência. Todavia, a Comissão está vinculada neste exame da legalidade do acordo a ter em conta o contexto jurídico e factual existente e, em particular, a basear-se nas disposições precisas do referido acordo.

( cf. n.os 32-33 )

2. Os acordos de intercâmbio de informações não são geralmente proibidos de forma automática pelo artigo 65.° do Tratado CECA, mas apenas se apresentarem certas características relativas, nomeadamente, ao carácter sensível e preciso dos dados recentes trocados em períodos próximos.

Quando a Comissão baseou a sua apreciação de um acordo no efeito combinado da troca dos três questionários CECA 2-71, 2-73 e 2-74, não prevendo o acordo notificado o intercâmbio do questionário CECA 2-73, que fornece precisamente os dados mais precisos e pormenorizados e pode, por isso, desvendar a estratégia dos diferentes produtores, esta circunstância tem por efeito viciar completamente a análise efectuada pela Comissão. Se a Comissão tivesse tido em conta o alcance real do acordo notificado, o qual se limita ao intercâmbio de dados sobre as vendas apenas das empresas participantes, sem distinguir os diferentes sectores consumidores, e só permite calcular de forma muito aproximativa as quotas de mercado, não está excluído que a sua avaliação pudesse ter sido diferente e que tivesse considerado que este não era contrário ao artigo 65.° , n.° 1, do Tratado CECA.

( cf. n.os 44-45 )
Para efeitos de concessão de uma bonificação de antiguidade no escalão quando do recrutamento, a autoridade investida do poder de nomeação dispõe, no âmbito do artigo 32.o, segundo parágrafo, do Estatuto, de um poder de apreciação relativamente a todos os aspectos relevantes para o reconhecimento de experiências profissionais anteriores, no que respeita tanto à sua natureza e duração como à relação mais ou menos estreita que podem apresentar com as exigências do lugar a prover.

O juiz não pode substituir a sua apreciação à da autoridade investida do poder de nomeação, excepto se se verificar que esta cometeu erro manifesto de apreciação.

(v. n.os 43 e 45)

Ver: Tribunal de Primeira Instância, 11 de Julho de 1991, Von Hoessle e o./Tribunal de Contas (T-19/90, Colect., p. II-615, n.o 48, e jurisprudência aí citada)