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Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) de 11 de Julho de 2007 – Mülhens/IHMI – Conceria Toska (TOSKA)

(Processo T-263/03)

«Marca comunitária – Processo de oposição – Pedido da marca comunitária nominativa TOSKA – Marca nacional nominativa anterior TOSCA – Motivos relativos de recusa – Marca notoriamente conhecida na acepção do artigo 6.º‑A da Convenção de Paris – Artigo 8.º, n.º 1, alínea b), do Regulamento n.º 40/94 – Artigo 8.º, n.º 5, do Regulamento n.º 40/94»

1. Marca comunitária – Definição e aquisição da marca comunitária – Motivos relativos de recusa – Oposição do titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante notoriamente conhecida num Estado-Membro [Regulamento n.° 40/94 do Conselho, artigo 8.°, n.° 1, b)] (v. n.° 28)

2. Marca comunitária – Definição e aquisição da marca comunitária – Motivos relativos de recusa – Oposição do titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante que goza de renome (Regulamento n.° 40/94 do Conselho, artigo 8.°, n.° 5) (v. n.os 50-52)

Objecto

Recurso contra a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituo de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 13 de Maio de 2003 (processo R 369/2002‑2) relativa a um processo de oposição entre a Mülhens GmbH & Co.KG e a Conceria Toska Srl.

Dados relativos ao processo

Requerente da marca comunitária: Conceria Toska Srl Marca comunitária em causa: Marca nominativa TOSKA para produtos da classe 18 – pedido n.° 743427 Titular da marca ou do sinal invocado como fundamento da oposição: Mühlens GmbH & Co. KG Marca ou sinal invocado como fundamento da oposição: Marca nominativa alemã TOSCA para produtos de perfumaria Decisão da Divisão de Oposição: Rejeição da oposição Decisão da Câmara de Recurso: Negado provimento





Dispositivo

É negado provimento ao recurso.
1.

CECA — Acordos, decisões e práticas — Decisão da Comissão que declara a existência de uma infracção ao artigo 65.o CA após a expiração do referido Tratado (Artigo 65.o, n.os 1, 4 e 5, CA; Regulamento do Conselho n.o 17, artigos 3.o e 15.o, n.o 2) (cf. n.os 55, 57, 72-73, 77)
Nos termos do artigo 74.o, n.o 2, do Regulamento n.o 40/94 sobre a marca comunitária, o Instituto de Harmonização no Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) pode não tomar em consideração factos que as partes não tenham alegado ou provas que não tenham produzido em tempo útil.

Daqui resulta que, regra geral e salvo disposição em contrário, a apresentação de factos e de provas pelas partes continua a ser possível após terem expirado os prazos a que essa apresentação se encontra sujeita nos termos das disposições do referido regulamento e que o Instituto não está de forma alguma proibido de tomar em conta factos e provas assim tardiamente invocados ou apresentados. Em contrapartida, essa invocação ou apresentação tardia de factos e de provas não é susceptível de conferir à parte que a ela procede um direito incondicional a que esses factos e provas sejam tomados em consideração pelo IHMI. Ao precisar que este «pode», num caso destes, decidir não tomar em consideração esses factos e provas, o artigo 74.o, n.o 2, do mesmo regulamento atribui, com efeito, ao Instituto um amplo poder de apreciação para efeitos de decidir se deve ou não tomá-los em conta, devendo fundamentar a sua decisão quanto a este aspecto

Uma tomada em conta pelo Instituto de factos e provas apresentados tardiamente, quando chamado a decidir no âmbito de um processo de oposição, é, em particular, susceptível de se justificar se este considerar, por um lado, que os elementos apresentados tardiamente são, à primeira vista, susceptíveis de se revestir de uma relevância real no que diz respeito ao resultado da oposição nele apresentada e, por outro, que a fase do processo em que essa apresentação tardia ocorre e as circunstâncias que a envolvem não se opõem a essa tomada em conta

Em princípio, não há que limitar a aplicação dos princípios acima mencionados em função da natureza dos factos e das provas em causa, uma vez que essa limitação não está prevista no artigo 74.o, n.o 2, do referido regulamento. A natureza dos factos e das provas em causa é, no entanto, um elemento que pode ser tomado em conta no âmbito do exercício, pelo Instituto, do poder de apreciação que esse artigo lhe confere.

(cf. n.os 40-43)
Embora resulte de jurisprudência assente que, em matéria de apreciação da semelhança das marcas, na acepção do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 40/94 sobre a marca comunitária, em regra geral, o público não considera um elemento descritivo integrado numa marca complexa como o elemento distintivo e dominante na impressão de conjunto produzida por esta, o carácter distintivo frágil de um elemento de uma marca complexa não implica necessariamente que este não possa constituir um elemento dominante, quando, nomeadamente, devido à sua posição no sinal ou à sua dimensão, seja susceptível de se impor à percepção do consumidor e ser retido na memória deste.

Não há, para o consumidor médio, risco de confusão entre a marca figurativa que consiste na representação de uma pele de vaca a preto e branco, cujo registo como marca comunitária é pedido para «Leite, bebidas de leite, produtos lácteos, lacticínios, nata e iogurtes», abrangidos pela classe 29 na acepção do acordo de Nice, e a marca complexa constituída pela representação de uma pele de vaca branca e preta e que contém numerosos outros elementos figurativos e nominativos, entre os quais do elemento nominativo «inex», registada anteriormente nos países do Benelux para «Leite e produtos lácteos» abrangidos pela mesma classe do referido acordo.

Com efeito, o elemento nominativo «inex» participa de forma determinante na impressão de conjunto produzida pela marca anterior, a sua presença não permite considerar que o motivo de pele de vaca da marca anterior é susceptível de dominar, por si só, a imagem dessa marca que o público retém na memória.

Assim, não obstante o motivo de pele de vaca se impor na impressão visual e conceptual produzida pela marca anterior, as diferenças visuais significativas entre os sinais controvertidos, por um lado, e o frágil carácter distintivo do motivo de pele de vaca em apreço, por outro, não permitem concluir pelo risco de confusão entre as marcas controvertidas.

(cf. n.os 41, 47)
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Marca comunitária – Definição e aquisição da marca comunitária – Motivos absolutos de recusa – Marcas compostas exclusivamente por sinais ou indicações que podem servir para designar as características de um produto – Sinal apto para designar o destino dos produtos visados – Sinal nominativo «NURSERYROOM»

[Regulamento n.° 40/94 do Conselho, artigo 7.°, n.° 1, alínea c)]

Sumário

Pode servir para designar, na acepção do artigo 7.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento n.° 40/94 sobre a marca comunitária, do ponto de vista do consumidor médio anglófono, o destino dos produtos visados no pedido de marca e, por extensão, a categoria dos utilizadores finais, que são os bebés e as crianças de tenra idade, o sinal nominativo NURSERYROOM, cujo pedido de registo foi pedido para produtos das classes 16, 18, 21, 25 e 28 na acepção do Acordo de Nice e que incluem livros, papelaria, cartões, sacos para fraldas, pratos e chávenas, chapéus, botinhas, vestuário para bebé, sapatos, enxovais para bebé, brinquedos de pelúcia e móbiles.

É certo que o significado imediato do sinal em causa designa o local em que esta categoria de pessoas pode ser colocada. No entanto, tal significado deve ser analisado em relação com os produtos referidos no pedido de marca. Nesta perspectiva, o sinal nominativo em causa é perfeitamente adequado para designar produtos susceptíveis de serem utilizados numa nursery e, portanto, em benefício de bebés ou de crianças de tenra idade. Uma vez que os produtos em causa são todos susceptíveis de ser destinados, exclusiva ou potencialmente, a estes utilizadores, o público pertinente estabelecerá sem esforço uma relação directa e concreta entre o sinal e os produtos em causa.

(cf. n. os 23, 25)
1)

A Decisão do Conselho 2002/460/CE, de 17 de Junho de 2002, que dá execução ao disposto no n.° 3 do artigo 2.° do Regulamento (CE) n.° 2580/2001 relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades e que revoga a Decisão 2002/334/CE é anulada na parte relativa ao Kurdistan Workers’ Party (PKK).
Processo T‑164/02

Kaul GmbH

contra

Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

«Marca comunitária – Processo de oposição – Pedido de marca comunitária nominativa ARCOL – Marca comunitária nominativa anterior CAPOL – Extensão do exame efectuado pela Câmara de Recurso – Apreciação dos elementos apresentados na Câmara de Recurso»

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção) de 10 de Novembro de 2004

Sumário do acórdão

Marca comunitária – Processo de recurso – Recurso interposto contra uma decisão da Divisão de Oposição do Instituto – Exame pela Câmara de Recurso – Alcance

(Regulamento n.° 40/94 do Conselho, artigo 74.°)

Decorre da continuidade funcional entre as instâncias do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) que, no âmbito de aplicação do artigo 74.°, n.° 1, in fine, do Regulamento n.° 40/94 sobre a marca comunitária, que diz respeito aos motivos relativos de recusa, a Câmara de Recurso está obrigada a fundamentar a sua decisão em todos os elementos de facto e de direito que a parte interessada tenha apresentado quer no processo perante a unidade que decidiu em primeira instância quer, com a única ressalva do n.° 2 do mesmo artigo, relativo aos elementos invocados tardiamente, no processo de recurso.

Assim, a continuidade funcional existente entre as diferentes instâncias do Instituto não tem por consequência que uma parte que, na unidade que decide em primeira instância, não apresentou nessa unidade determinados elementos de facto ou de direito nos prazos impostos, não possa, por força do artigo 74.°, n.° 2, do Regulamento n.° 40/94, invocar os referidos elementos na Câmara de Recurso. Pelo contrário, a continuidade funcional tem como consequência que essa parte pode invocar os referidos elementos na Câmara de Recurso, sem prejuízo do respeito, nesta instância, do artigo 74.°, n.° 2, do referido regulamento.

(cf. n.° 29)
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Coesão económica e social – Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional – Concessão de contribuições financeiras comunitárias – Fixação do quadro jurídico e financeiro da contribuição na decisão comunitária de concessão – Ultrapassagem pelo beneficiário das despesas inicialmente previstas – Irrelevância sobre a determinação do montante da contribuição

(Regulamento n.° 1787/84 do Conselho)

2. Coesão económica e social – Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional – Concessão de contribuições financeiras comunitárias – Modificação da imputação das despesas públicas destinadas a projectos que beneficiaram de uma contribuição – Modificação não comunicada à Comissão – Não adaptação da decisão da Comissão à referida modificação – Violação do princípio da protecção da confiança legítima – Inexistência

(Regulamento n.° 1787/84 do Conselho)

Sumário

1. Uma vez que a decisão da Comissão, que declara o encerramento de uma contribuição financeira concedida pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e que recusa implicitamente um pedido de rectificação das contas relativas a uma outra contribuição concedida pelo mesmo Fundo, obedece ao princípio segundo o qual o quadro jurídico e financeiro de cada contribuição é estritamente definido pela decisão comunitária que concede a contribuição, a Comissão pode limitar‑se a pagar o montante previsto por esta última apesar das despesas públicas totais se terem revelado mais elevadas do que o previsto inicialmente.

(cf. n. os 46, 50)

2. No quadro de uma contribuição financeira comunitária concedida ao abrigo do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, quando não está demonstrado que as autoridades nacionais competentes informaram a Comissão, em tempo útil e com a precisão que esta tem o direito de esperar dos beneficiários dessa contribuição, das modificações aos projectos a que diz respeito o financiamento, a inexistência de objecções por parte da Comissão a essas modificações não deve ser interpretada, nestas circunstâncias, como uma aceitação da sua parte de que determinadas despesas públicas tenham sido imputadas a um projecto diferente daquele para o qual estavam inicialmente destinadas.

Consequentemente, para contestar a legitimidade da decisão que põe termo à contribuição financeira, a qual rejeita implicitamente o pedido de rectificação da dedução relativa à contribuição, o beneficiário não pode invocar a protecção da confiança legítima, uma vez que esse princípio só pode ser invocado por um operador económico no qual uma instituição tenha feito nascer expectativas fundadas.

(cf. n. os 62, 64)
Palavras-chave



Palavras-chave

1. Processo – Recurso para o Tribunal com base numa cláusula compromissória – Competência do Tribunal para conhecer de um pedido reconvencional – Fundamento

[Artigo 238.° CE; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 113.°; Decisão 88/591 do Conselho, artigo 3.°, n.° 1, alínea c)]

2. Processo – Recurso para o Tribunal com base numa cláusula compromissória – Aplicação do direito nacional que rege o contrato – Interpretação do contrato à luz do seu contexto – Contrato que concede um apoio financeiro comunitário em contrapartida de compromissos do beneficiário – Incumprimento

3. Processo – Recurso para o Tribunal com base numa cláusula compromissória – Contrato que prevê uma participação financeira comunitária numa acção de investigação e de desenvolvimento – Pedido de reembolso de determinadas despesas – Pedido reconvencional da Comissão para reclamar o excesso

(Artigo 238.° CE; Decisões do Conselho 94/763 e 94/802)
Resumo do recurso de funcionário



Resumo do recurso de funcionário

Sumário

Funcionários – Recurso – Acto que causa prejuízo – Conceito – Medida de organização interna dos serviços – Exclusão – Excepções

(Estatuto dos Funcionários, artigo 90.°, n.° 2, e 91.°, n.° 1)

A existência de acto que causa prejuízo, na acepção dos artigos 90.°, n.° 2, e 91.°, n.° 1, do Estatuto, é uma condição indispensável para a admissibilidade de qualquer recurso interposto por funcionários contra a instituição de que dependem.

Só causam prejuízo os actos que são susceptíveis de afectar directamente a situação jurídica de um funcionário e que excedem assim as simples medidas de organização interna do serviço, que não afectam a posição estatutária do funcionário em questão ou o respeito do princípio da correspondência entre o grau do funcionário e o lugar ao qual é afectado. Este acto inscreve‑se no poder de apreciação de que dispõe qualquer administração para repartir as tarefas entre os membros do seu pessoal. Todavia, certos actos, apesar de não afectarem os interesses materiais e a posição hierárquica de um funcionário, podem ser considerados como actos causadores de prejuízo caso prejudiquem os interesses morais ou as perspectivas de futuro do interessado.

Só em circunstâncias especiais na origem de medidas de organização interna haverá lugar para recurso contencioso contra elas. Tal poderá ser o caso, quando a decisão em causa assumir a natureza de sanção dissimulada, quando revelar intenção de discriminação do funcionário envolvido ou quando esteja viciada de desvio de poder.

(cf. n. os 21 a 23)

Ver: Tribunal de Primeira Instância, 13 de Julho de 1993, Moat/Comissão (T‑20/92, Colect., p. II‑799, n.° 39); Tribunal de Primeira Instância, 6 de Julho de 1995, Ojha/Comissão (T‑36/93, ColectFP, pp. I‑A‑161 e II‑497, n. os 41 e 42); Tribunal de Primeira Instância, 28 de Maio de 1998, W/Comissão (T‑78/96 e T‑170/96, ColectFP, pp. I‑A‑239 e II‑745, n.° 45); Tribunal de Primeira Instância, 7 de Julho de 1998, Moncada/Comissão (T‑178/97, ColectFP, pp. I‑A‑339 e II‑989, n.° 33); Tribunal de Primeira Instância, 23 de Novembro de 1999, Sabbioni/Comissão (T‑129/98, ColectFP, pp. I‑A‑223 e II‑1139, n.° 45)
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Marca comunitária – Definição e aquisição da marca comunitária – Motivos absolutos de recusa – Marcas desprovidas de carácter distintivo – Marca tridimensional – Forma de uma garrafa prevista para acondicionamento dos produtos visados no pedido de marca

[Regulamento n.° 40/94 Conselho, artigo 7.°, n.° 1, alínea b)]

Sumário

Não é desprovido de carácter distintivo, na acepção do artigo 7.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento n.° 40/94, sobre a marca comunitária, um sinal tridimensional constituído pela forma de uma garrafa cilíndrica contendo diferentes elementos de apresentação, cujo registo é pedido para «águas minerais, águas gasosas e gaseificadas, águas de nascente, águas aromatizadas e, em especial, bebidas aromatizadas à base de água mineral e de frutas ou de extractos de frutas, bebidas com frutas, sumos de fruta, néctares, limonadas, sodas e, generalizando, bebidas não alcoólicas», abrangidos pela classe 32 do acordo de Nice, quando a combinação dos referidos elementos é verdadeiramente específica e não pode ser considerada absolutamente comum, conferindo, assim, à garrafa em causa uma aparência particular que, tendo em conta também o resultado estético do conjunto, é susceptível de chamar a atenção do público em causa e de permitir que este, pela forma da embalagem dos produtos em causa, distinga os produtos visados no pedido de registo dos que têm outra origem comercial.

(cf. n. os 41, 43)
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Responsabilidade extracontratual – Condições – Ilegalidade – Prejuízo – Nexo de causalidade

(Artigo 288.°, segundo parágrafo, CE)

2. Responsabilidade extracontratual – Prejuízo

(Artigo 288.°, segundo parágrafo, CE)

Sumário

1. A responsabilidade extracontratual da Comunidade, na acepção do artigo 288.°, segundo parágrafo, CE, depende do preenchimento de um conjunto de condições, a saber: a ilegalidade do comportamento imputado às instituições, a realidade do dano e a existência de um nexo de causalidade entre esse comportamento e o prejuízo alegado. Na medida em que estas três condições de responsabilidade extracontratual da Comunidade são cumulativas, a falta de uma delas basta para a acção de indemnização ser julgada improcedente.

Admite‑se um nexo de causalidade, na acepção do artigo 288.°, segundo parágrafo, CE, quando existe uma relação directa de causa e efeito entre o acto imputado à instituição em causa e o prejuízo invocado, relação cuja prova cabe à parte demandante. A Comunidade só pode ser responsabilizada pelo prejuízo que resultar de modo suficientemente directo do comportamento irregular da instituição em causa. Nomeadamente, e para poder excluir qualquer responsabilidade da Comunidade, incumbe ao Tribunal de Primeira Instância verificar se as dificuldades encontradas por um demandante no mercado têm precisamente como causa as ilegalidades invocadas.

(cf. n. os 26‑27, 37)

2. As despesas suportadas pelas partes para os efeitos do processo jurisdicional não podem ser, como tais, consideradas um prejuízo distinto das despesas da instância. Além disso e apesar de se realizar, em geral, um trabalho jurídico substancial antes da fase jurisdicional, por «processo», o artigo 91.° do Regulamento de Processo visa apenas o processo no Tribunal de Primeira Instância, excluindo a fase precedente. Por conseguinte, reconhecer a semelhantes despesas a qualidade de prejuízo reparável no âmbito de uma acção de indemnização seria uma contradição com o carácter não recuperável das despesas efectuadas no decurso da fase precedente ao processo jurisdicional.

(cf. n.° 69)
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Disposições gerais e finais — Competência dos Estados-Membros para adoptar medidas destinadas a garantir a segurança nacional — Produção e comércio de armas — Violação da concorrência no mercado dos produtos de utilização não especificamente militar — Regime processual específico instituído pelo artigo 298.° CE — Competência da Comissão — Limites — [Artigos 86.°, n.° 3, CE, 88.° CE, 296.°, n.° 1, alínea b), CE e 298.° CE]

2. Acção por omissão — Eliminação da omissão antes da propositura da acção — Inadmissibilidade — (Artigos 232.° CE e 233.°, primeiro parágrafo, CE)

Sumário

1. O regime instituído pelo artigo 296.°, n.° 1, alínea b), CE pretende preservar a liberdade de acção dos Estados-Membros em determinadas matérias relativas à defesa e segurança nacionais. O mesmo tem, em relação às actividades a que se refere e às condições que enuncia, um alcance geral, susceptível de afectar todas as disposições de direito comum do Tratado, designadamente as relativas às regras de concorrência, e confere aos Estados-Membros uma discricionariedade particularmente ampla na apreciação das necessidades que se incluem nesta protecção dos interesses essenciais da sua segurança. As medidas que podem adoptar não devem, no entanto, alterar as condições de concorrência no mercado comum no que diz respeito aos " produtos não destinados a fins especificamente militares" .

É assim que, quando um Estado-Membro toma, a favor de actividades de produção ou de comércio de armas, munições ou material de guerra constantes da lista do Conselho, uma medida de auxílio com base em considerações relativas à necessidade de proteger os interesses essenciais da sua segurança nacional, as regras da concorrência não são aplicáveis a esse auxílio de Estado, de forma que a Comissão não pode recorrer ao processo de análise previsto no artigo 88.° CE. Se esta considerar que a medida em causa é susceptível de provocar distorções de concorrência, procederá com o Estado-Membro em causa a um exame bilateral da mesma, sem poder dirigir-lhe uma decisão ou uma directriz final, mas tendo a possibilidade de intentar directamente no Tribunal de Justiça uma acção por incumprimento se considerar que houve uma utilização abusiva da faculdade prevista no artigo 296.° CE.

cf. n. os 58, 59, 63, 64, 74

2. É inadmissível uma acção por omissão, quando a Comissão tomou posição, na acepção do artigo 232.° CE, antes da propositura da mesma. Com efeito, um acórdão que, numa hipótese deste tipo, declarasse a omissão da instituição demandada não poderia dar lugar às medidas de execução referidas no artigo 233.°, primeiro parágrafo, CE.

cf. n.° 92