ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
10

Nos termos do artigo 37.o desta diretiva com a epígrafe «Obrigações e competências das entidades reguladoras»: «1. As entidades reguladoras têm as seguintes obrigações: […] b) Assegurar que os operadores das redes de transporte e distribuição e, se for o caso, os proprietários das redes, assim como as empresas de eletricidade, cumpram as obrigações que lhes incumbem por força da presente diretiva e de outra legislação [da União] aplicável, inclusive no que respeita a questões transfronteiriças; […] h) Monitorizar o cumprimento e rever os resultados passados das normas de segurança e fiabilidade da rede, bem como definir ou aprovar as normas e requisitos de qualidade do serviço e fornecimento da rede ou para tal contribuir juntamente com outras autoridades competentes; […] m) Monitorizar o tempo que os operadores de transporte e distribuição demoram a executar as ligações e reparações; n) Contribuir para garantir, em colaboração com outras autoridades competentes, que as medidas de proteção dos consumidores, incluindo as previstas no anexo I, são eficazes e cumpridas; […] 4. Os Estados‑Membros devem assegurar que as entidades reguladoras sejam dotadas de competências que lhes permitam exercer de modo eficiente e rápido as obrigações a que se referem os n.os 1, 3 e 6. Para o efeito, a entidade reguladora deve ter as seguintes competências mínimas: a) Emitir decisões vinculativas sobre as empresas de eletricidade; […] d) Impor sanções efetivas, proporcionadas e dissuasivas às empresas de eletricidade que não cumprem as obrigações que lhes incumbem por força da presente diretiva ou de quaisquer decisões juridicamente vinculativas relevantes da entidade reguladora ou da Agência, ou propor a um tribunal competente a imposição dessas sanções. Isto abrange competências para impor ou propor a imposição de sanções até 10 % do volume de negócios anual do operador da rede de transporte ou até 10 % do volume de negócios anual da empresa verticalmente integrada ao operador da rede de transporte ou à empresa verticalmente integrada, consoante o caso, por incumprimento das suas obrigações ao abrigo da presente diretiva; e e) Ter o direito de conduzir inquéritos e as competências de instrução necessárias para a resolução de litígios ao abrigo dos n.os 11 e 12. […] 11. Qualquer interessado que tenha uma queixa contra um operador de rede de transporte ou distribuição relacionada com as obrigações desse operador no quadro da presente diretiva pode apresentá‑la à entidade reguladora que, agindo na qualidade de autoridade competente para a resolução de litígios, deve proferir uma decisão no prazo de dois meses após a receção da queixa. Este prazo pode ser prorrogado por mais dois meses se a entidade reguladora necessitar de informações complementares. Este prazo pode ainda ser prorrogado, com o acordo do demandante. A decisão da entidade reguladora produz efeitos vinculativos salvo se for, ou até ser, revogada por decisão tomada após a interposição de recurso. […]»
O artigo 3.o, n.os 1 e 3, e o artigo 4.o, n.o 1, da Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, devem ser interpretados no sentido de que, quando um órgão jurisdicional nacional analisa o caráter eventualmente abusivo de uma cláusula de um contrato celebrado com um consumidor, na aceção destas disposições, há que ter em conta, entre as cláusulas abrangidas pelo âmbito de aplicação desta diretiva, o grau de interação da cláusula em questão com outras cláusulas, em função, nomeadamente, do seu alcance respetivo. Para apreciar o eventual caráter desproporcionadamente elevado do montante da indemnização imposta ao consumidor, na aceção do ponto 1, alínea e), do anexo da referida diretiva, deve ser atribuída uma importância significativa às cláusulas relativas ao mesmo incumprimento.
31

Ora, além do facto de ser contrária à redação do artigo 10.o do Regulamento n.o 1259/2010 e incompatível com o contexto e o sistema em que esta disposição se inscreve, uma interpretação desta última segundo a qual a lei do foro se aplica quando a lei estrangeira aplicável sujeita o divórcio ao cumprimento de requisitos considerados mais restritivos do que os previstos pela lei do foro também não seria conforme com os objetivos prosseguidos por este regulamento.
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Decorre do que precede que seria incompatível com a exigência que consiste em interpretar amplamente os direitos dos passageiros aéreos visados pelo Regulamento n.o 261/2004, bem como com o princípio da igualdade de tratamento dos passageiros lesados e dos seus sucessores legais, recusar a um passageiro que beneficia do direito a indemnização com base no artigo 7.o, n.o 1, deste regulamento a possibilidade de exigir o pagamento do montante dessa indemnização na moeda nacional com curso legal do lugar da sua residência.
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Além disso, é preciso esclarecer, para efeitos da resposta a dar à primeira questão, alínea b), como explicitada no n.o 26 do presente acórdão, que, embora no quadro do primeiro ramo da alternativa do segundo caso mencionado no anexo I, terceiro parágrafo, segundo travessão, da Diretiva 2004/35, o caráter normal da gestão deva ser determinado a partir dos documentos de gestão aprovados pelos Estados‑Membros com base nas Diretivas «Habitats» e «Aves», um órgão jurisdicional de um Estado‑Membro que deva apreciar in concreto o caráter normal de uma medida de gestão não pode ser impedido, no caso em que, por um lado, esses documentos de gestão não contenham indicações suficientes para proceder a essa apreciação e, por outro, o caráter normal da medida também não possa ser determinado com base no segundo ramo da referida alternativa, de apreciar os ditos documentos à luz dos objetivos e das obrigações previstas nas Diretivas «Habitats» e «Aves» ou com base em normas de direito interno introduzidas para transposição dessas diretivas ou, não sendo esse o caso, compatíveis com o espírito e o objetivo dessas diretivas. Cabe ao tribunal de reenvio determinar, a este respeito, se as boas práticas profissionais, referidas no artigo 5.o, n.o 2, da BNatSchG, que pretende utilizar para apreciar o caráter normal da gestão do sítio de Eiderstedt, preenchem essas condições.
32

Por conseguinte, em conformidade com a jurisprudência mencionada nos n.os 20 e 21 do presente acórdão, na medida em que os bens ou os serviços adquiridos pela recorrente no processo principal para a construção da cafetaria em causa no processo principal foram utilizados, nos anos 2009 a 2012, unicamente para os fins das suas operações isentas, o que cabe, todavia, ao órgão jurisdicional de reenvio verificar, as operações efetuadas no estádio anterior já não servem para fornecer prestações tributadas e estão, portanto, sujeitas ao mecanismo de regularização das deduções. Com efeito, em tais circunstâncias, a relação estreita e direta entre o direito à dedução do IVA pago sobre as despesas efetuadas a montante e as atividades tributadas realizadas posteriormente pelo sujeito passivo, apesar de ter existido num estádio anterior, presentemente encontra‑se quebrada.
58

Daqui decorre, em conformidade com o objetivo de garantia de um elevado nível de proteção dos passageiros, referido no considerando 1 do Regulamento n.o 261/2004, e com a exigência de um reencaminhamento razoável, satisfatório e na primeira oportunidade dos passageiros afetados por um cancelamento ou um atraso considerável do voo, referida nos considerandos 12 e 13 e no artigo 8.o, n.o 1, deste regulamento, que, em caso de ocorrência de uma circunstância extraordinária, a transportadora aérea que pretenda eximir‑se à sua obrigação de indemnização dos passageiros, prevista no artigo 5.o, n.o 1, alínea c), e no artigo 7.o do referido regulamento, adotando as medidas razoáveis recordadas no número anterior não pode, em princípio, limitar‑se a oferecer aos passageiros em causa o reencaminhamento para o seu destino final no próximo voo operado pela própria e com chegada ao destino no dia seguinte ao inicialmente previsto para a sua chegada.
Segundo o considerando 13 da Diretiva 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativa aos direitos dos consumidores, que altera a Diretiva 93/13 e a Diretiva 1999/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga a Diretiva 85/577/CEE do Conselho e a Diretiva 97/7/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO 2011, L 304, p. 64):

«Nos termos da legislação da União, os Estados‑Membros deverão continuar a ter competência para aplicar as disposições da presente diretiva em domínios não abrangidos pelo seu âmbito de aplicação. Por conseguinte, os Estados‑Membros poderão manter ou introduzir legislação nacional correspondente às disposições da presente diretiva, ou a algumas das suas disposições, em relação a contratos que não se enquadram no âmbito da presente diretiva. Por exemplo, os Estados‑Membros poderão decidir alargar a aplicação das regras da presente diretiva a pessoas singulares ou coletivas que não são “consumidores” na aceção da presente diretiva, como, por exemplo, as organizações não‑governamentais, as novas empresas ou as pequenas e médias empresas. […]»
5

HB e IC, de nacionalidade italiana, são antigos funcionários do setor público italiano. Cada um deles beneficia de uma pensão de reforma paga pelo INPS. Depois de terem transferido a sua residência para Portugal, solicitaram ao INPS, no decurso do ano de 2015, que, em aplicação do artigo 18.o e do artigo 19.o, n.o 2, da Convenção Ítalo‑Portuguesa, o montante bruto da sua pensão de reforma mensal lhes fosse pago sem que a República Italiana procedesse a uma retenção do imposto na fonte. O INPS indeferiu estes pedidos por considerar que, ao abrigo do artigo 19.o da Convenção Ítalo‑Portuguesa, ao contrário do que sucede com os pensionistas italianos do setor privado, os funcionários reformados do setor público italiano devem ser tributados em Itália e só devem ser tributados neste Estado contratante. HB e IC interpuseram, cada um, recurso destas decisões no órgão jurisdicional de reenvio, a Corte dei conti — Sezione Giurisdizionale per la Regione Puglia (Tribunal de Contas — Secção Jurisdicional para a Região da Apúlia, Itália).
O § 53a do Niederlassungs‑ und Aufenthaltsgesetz (Lei Austríaca relativa ao Estabelecimento e à Residência, BGB1. I, 100/2005), na sua versão aplicável ao processo principal, dispõe, nos seus n.os 1 e 3:

«1) Depois de residirem legalmente por um período consecutivo de cinco anos no território federal, os cidadãos [do Espaço Económico Europeu (EEE)] que beneficiem de um direito de residência nos termos do direito da União (§§ 51 e 52) adquirem o direito de residência permanente, independentemente da questão de saber se preenchem igualmente as outras condições previstas nos §§ 51 ou 52. A seu pedido, deve ser emitido a seu favor imediatamente, após a verificação da duração da sua residência, um documento que certifique a sua residência permanente.

[…]

3) Em derrogação ao disposto no n.o 1, os cidadãos do EEE adquirem, em conformidade com o disposto no § 51, n.o 1, ponto 1, o direito de residência permanente antes de decorrido o período de cinco anos se:

1. Na data em que cessam a sua atividade, tinham atingido a idade legal de reforma, ou forem trabalhadores assalariados que cessam a sua atividade no âmbito de uma reforma antecipada, desde que tenham exercido a sua atividade no território federal pelo menos nos últimos doze meses e residam no território federal ininterruptamente há pelo menos de três anos;

2. Residirem continuamente no território federal há pelo menos dois anos e aí cessarem de exercer a sua atividade por motivo de incapacidade permanente para o trabalho. No entanto, não é exigida nenhuma condição de duração de residência se a incapacidade resultar de um acidente de trabalho ou de doença profissional que dê direito a uma prestação que esteja total ou parcialmente a cargo de uma instituição austríaca com competência em matéria de seguro de pensões, ou

3. Depois de durante três anos ter exercido uma atividade e ter residido de forma contínua no território federal, exercerem uma atividade no território de outro Estado‑Membro da União Europeia, mantendo a sua residência no território federal ao qual regressam, em princípio, pelo menos uma vez por semana;

Para efeitos da aquisição do direito previsto nos pontos 1 e 2, considera‑se que os períodos de atividade exercidos no território de outro Estado‑Membro da União Europeia são exercidos no território federal. […]»
O artigo 70.o do Regulamento n.o 806/2014, sob a epígrafe «Contribuições ex ante», estabelece, no seu n.o 2:

«Todos os anos, o CUR, após consulta do BCE ou da autoridade nacional competente, e em estreita cooperação com as autoridades nacionais de resolução, calcula as contribuições individuais para garantir que as contribuições devidas por todas as instituições autorizadas no território de todos os Estados‑Membros participantes não excedem 12,5 % do nível‑alvo.

Cada ano, o cálculo das contribuições de instituições individuais deve ter por base:

a) Uma contribuição fixa, calculada proporcionalmente com base no montante do passivo, excluindo os fundos próprios e os depósitos cobertos, em relação ao passivo total, excluindo os fundos próprios e os depósitos cobertos, das instituições autorizadas no território dos Estados‑Membros participantes; e

b) Uma contribuição adaptada ao risco, que deve ser feita com base nos critérios estabelecidos no artigo 103.o, n.o 7, da Diretiva 2014/59/UE, tendo em conta o princípio da proporcionalidade, sem criar distorções entre estruturas do setor bancário dos Estados‑Membros.

A relação entre a contribuição fixa e as contribuições adaptadas ao risco deve ter em conta uma distribuição equilibrada das contribuições entre os diferentes tipos de bancos.

Em qualquer caso, o montante agregado das contribuições individuais de todas as instituições autorizadas no território de todos os Estados‑Membros participantes, calculadas nos termos das alíneas a) e b), não pode exceder, anualmente, 12,5 % do nível‑alvo.»
1.

Recurso de decisão do Tribunal Geral – Fundamentos – Não determinação do erro de direito invocado – Fundamento impreciso – Inadmissibilidade (Artigo 256.o, n.o 1, TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo); Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 169.o, n.o 2) (cf. n.os 26, 27)
44

Em seguida, resulta do pedido de decisão prejudicial que, no âmbito do processo de homologação, o tribunal fiscaliza as condições necessárias à emissão do mandado de detenção em causa e a sua proporcionalidade tendo em conta as especificidades de cada caso. A este respeito, nas suas observações e na audiência no Tribunal de Justiça, o Governo austríaco precisou, por um lado, que eventuais instruções por parte do poder executivo devem ser formuladas por escrito e juntas ao processo‑crime que é transmitido na íntegra ao juiz responsável pela homologação. Por outro lado, a fiscalização da proporcionalidade efetuada por este juiz incide, no âmbito da homologação de um mandado de detenção nacional, sobre os efeitos apenas da privação de liberdade provocados por este e, no âmbito da homologação de um mandado de detenção europeu, sobre a ingerência nos direitos da pessoa em causa que vá além das violações do direito à liberdade desta já examinadas. Com efeito, o tribunal responsável pela homologação de um mandado de detenção europeu deve ter em conta, nomeadamente, os efeitos do processo de entrega e da transferência da pessoa em causa, residente num Estado‑Membro diferente da República da Áustria, nas suas relações sociais e familiares.
1)

Ao não ter adotado as disposições normativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar pleno cumprimento à Diretiva 2013/59/Euratom do Conselho, de 5 de dezembro de 2013, que fixa as normas de segurança de base relativas à proteção contra os perigos resultantes da exposição a radiações ionizantes, e que revoga as Diretivas 89/618/Euratom, 90/641/Euratom, 96/29/Euratom, 97/43/Euratom e 2003/122/Euratom, e ao não ter comunicado à Comissão Europeia o texto das disposições de direito interno adotadas, se for o caso, no domínio regulado por essa diretiva, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 106.o, n.os 1 e 3, da referida diretiva.
1.

Processo judicial — Acórdão objeto de recurso que vincula o Tribunal Geral — Requisitos — Remessa subsequente a um recurso de uma decisão do Tribunal Geral — Questões de direito definitivamente dirimidas pelo Tribunal Geral no âmbito do recurso — Autoridade de caso julgado — Alcance (Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 61.o; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 215.o) (cf. n.os 24, 25)
1.

Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Apreciação errada dos factos e dos elementos de prova — Inadmissibilidade — Fiscalização pelo Tribunal de Justiça da apreciação dos factos e dos elementos de prova — Exclusão, salvo em caso de desvirtuação — Fundamento relativo à desvirtuação dos factos — Necessidade de indicar de forma precisa os elementos desvirtuados e demonstrar os erros de análise que levaram a essa desvirtuação (Artigo 256.o TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo); Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 168.o, n.o 1, alínea d)] (cf. n.o 44)
1.

Instituições da União Europeia — Direito de acesso do público aos documentos — Decisão 2004/258 do Banco Central Europeu — Exceções ao direito de acesso aos documentos — Proteção do interesse público — Confidencialidade das deliberações dos órgãos de decisão — Recusa de acesso às decisões do Conselho dos governadores e às atas que as transcrevem — Dever de fundamentação — Alcance — Fundamentação limitada à invocação da exceção em causa [Decisão 2004/258 do Banco Central Europeu, terceiro considerando e artigo 4.o, n.o 1, alínea a); Protocolo relativo aos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, artigo 10.o, n.o 4] (cf. n.os 40, 42‑46, 53)
1)

Ao autorizar a caça de primavera das galinholas (Scolopax rusticola) machos no Land da Baixa Áustria (Áustria), a República da Áustria não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 7.o, n.o 4, da Diretiva 2009/147/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativa à conservação das aves selvagens.
O artigo 10.o da Diretiva 2004/25, sob a epígrafe «Informação sobre as sociedades referidas no n.o 1 do artigo 1.o», enuncia, no seu n.o 1, alínea c):

«Os Estados‑Membros asseguram que as sociedades referidas no n.o 1 do artigo 1.o publiquem informações pormenorizadas sobre os seguintes domínios:

[…]
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A interpretação do artigo 20.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento n.o 1/2003 constante do n.o 83 do presente acórdão também não é posta em causa pelo argumento das recorrentes segundo o qual o artigo 21.o, n.o 4, do Regulamento n.o 1/2003, que remete, no que respeita à inspeção de instalações que não sejam as da empresa que é objeto da inspeção, para as prerrogativas visadas no artigo 20.o, n.o 2, alíneas a) a c), do Regulamento n.o 1/2003, ficaria esvaziado de sentido se se devesse deduzir deste artigo 20.o que a referida instituição está autorizada a inspecionar documentos fora das instalações desta empresa. Com efeito, o artigo 21.o do Regulamento n.o 1/2003 diz respeito a uma situação totalmente diferente da que é visada no artigo 20.o deste regulamento, a saber, a possibilidade de a Comissão efetuar inspeções em instalações que não sejam as instalações profissionais da empresa em causa, tais como o domicílio ou os meios de transporte dos membros do pessoal da empresa, quando exista uma suspeita razoável de que aí são conservados livros ou outros registos relacionados com o domínio que é objeto da inspeção que podem ser pertinentes para provar uma violação grave ao artigo 101.o ou 102.o TFUE.
5

O artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 479/2008 do Conselho, de 29 de abril de 2008, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1493/1999, (CE) n.o 1782/2003, (CE) n.o 1290/2005 e (CE) n.o 3/2008 e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 2392/86 e (CE) n.o 1493/1999 (JO 2008, L 148, p. 1), prevê: «1. Pode ser concedido apoio para investimentos corpóreos ou incorpóreos, nas instalações de tratamento, nas infraestruturas das adegas e na comercialização do vinho, que melhorem o desempenho geral da empresa e incidam num ou mais dos seguintes aspetos: a) Produção ou comercialização de produtos referidos no anexo IV; b) Elaboração de novos produtos, processos e tecnologias relacionados com produtos referidos no anexo IV. 2. A concessão à taxa máxima do apoio ao abrigo do n.o 1 é limitada às micro, pequenas e médias empresas, na aceção da Recomendação 361/2003/CE da Comissão, de 6 de maio de 2003, relativa à definição de micro, pequenas e médias empresas [(JO 2003, L 124, p. 36)]. Não se aplicam limites de dimensão para a concessão da taxa máxima no caso dos territórios dos Açores, da Madeira, das Canárias, das ilhas menores do mar Egeu, na aceção do Regulamento (CE) n.o 1405/2006 do Conselho, de 18 de setembro de 2006, que estabelece medidas específicas no domínio agrícola a favor das ilhas menores do mar Egeu [(JO 2006, L 265, p. 1)], e dos departamentos ultramarinos franceses. A intensidade máxima da ajuda é reduzida para metade no caso de empresas não abrangidas pelo n.o 1 do artigo 2.o do título I da Recomendação 361/2003/CE que empreguem menos de 750 pessoas ou cujo volume de negócios seja inferior a 200 milhões de euros. Não é concedido apoio a empresas em dificuldade na aceção das orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação a empresas em dificuldade. 3. As despesas elegíveis não incluem os elementos a que se referem as alíneas a) a c) do n.o 3 do artigo 71.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 [do Conselho, de 20 de setembro de 2005, relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader) (JO 2005, L 277, p. 1)]. 4. São aplicáveis à contribuição comunitária as seguintes taxas de ajuda máxima para os custos de investimento elegíveis: a) 50 % nas regiões classificadas como regiões de convergência, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1083/2006 [do Conselho, de 11 de julho de 2006, que estabelece disposições gerais sobre o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu e o Fundo de Coesão (JO 2006, L 210, p. 25)]; b) 40 % nas regiões que não sejam regiões de convergência; c) 75 % nas regiões ultraperiféricas, nos termos do Regulamento (CE) n.o 247/2006 do Conselho, de 30 de janeiro de 2006, que estabelece medidas específicas no domínio agrícola a favor das regiões ultraperiféricas da União Europeia [(JO 2006, L 42, p. 1)]; d) 65 % nas ilhas menores do mar Egeu, na aceção do Regulamento (CE) n.o 405/2006. 5. O artigo 72.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 aplica‑se, mutatis mutandis, ao apoio a que se refere o n.o 1.»