Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

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1. Processo - Prazos de recurso - Cálculo

(Regulamento Processual, n.° 1 do artigo 80.° e n.° 1 do artigo 81.°)

2. Política social - Competências da Comissão - Promoção da colaboração entre os Estados-membros - Domínio de colaboração - Política migratória relativamente a países terceiros - Inclusão - Limites

(Tratado CEE, artigo 118.°)

3. Política social - Competências da Comissão - Promoção da colaboração entre os Estados-membros - Poder de adoptar uma decisão que institui um processo de informação e de consulta - Poder de impor os resultados a atingir com a consulta ou de criar obstáculos ao exercício das respectivas competências por parte dos Estados-membros - Inexistência

(Tratado CEE, artigo 118.°)

4. Política social - Competências da Comissão - Promoção da colaboração entre os Estados-membros - Decisões da Comissão de natureza preparatória e processual - Obrigação de consultar o Comité Económico e Social - Inexistência

(Tratado CEE, terceiro parágrafo do artigo 118.°)

Sumário

1. Quando um prazo de recurso é expresso em meses de calendário, expira no fim do dia que, no mês indicado no prazo, tem o mesmo número que o dia em que o prazo começou a correr, a saber, tratando-se de uma decisão que fora objecto de notificação, o dia desta.

2. O artigo 118.° incumbe a Comissão de promover uma colaboração estreita entre os Estados-membros no domínio social, designadamente em questões relativas ao emprego e às condições de trabalho. A política migratória relativamente a países terceiros insere-se no domínio social na acepção do artigo 118.° De facto, a situação do emprego e, em termos mais genéricos, a melhoria das condições de vida e de trabalho no interior da Comunidade são susceptíveis de ser afectadas pela política praticada pelos Estados-membros relativamente aos trabalhadores provenientes de países terceiros. Importa, portanto, garantir que as políticas migratórias dos Estados-membros relativamente a países terceiros tomem em consideração as políticas comuns e as acções desenvolvidas ao nível da Comunidade, em especial no quadro da política comunitária do mercado de trabalho, a fim de não comprometer os seus resultados. Faz parte designadamente da política migratória abrangida pelo artigo 118.° a promoção da integração profissional dos trabalhadores originários de países terceiros e, na medida em que estão em causa projectos que apresentam uma conexão com questões de emprego e de condições de trabalho, a promoção da sua integração social. Pelo contrário, a promoção da sua integração cultural vai para além do domínio social em que o artigo 118.° incumbe a Comissão de promover uma colaboração entre os Estados.

3. Quando um artigo do Tratado CEE, neste caso o artigo 118.°, atribui à Comissão uma missão concreta, deve admitir-se, sob pena de retirar todo o efeito útil a essa disposição, que ela lhe confere necessariamente os poderes indispensáveis para desempenhar essa missão. É nesse sentido que o segundo parágrafo do artigo 118.° deve ser interpretado como conferindo à Comissão todos os poderes necessários para organizar as consultas nele previstas. Para o desempenho dessa função de organização de consultas, a Comissão deve necessariamente poder obrigar os Estados-membros a notificar as informações indispensáveis, primeiramente para identificar os problemas e em seguida para traçar as orientações possíveis de uma eventual acção comum futura dos Estados-membros, tal como deve poder obrigá-los a participar num processo de consulta. A Comissão está portanto habilitada, nos termos do artigo 118.°, a adoptar relativamente aos Estados-membros uma decisão vinculativa que institui um processo de informação e de consulta. Todavia, tendo a Comissão apenas um poder de ordem processual, não pode impor o resultado a alcançar com esta consulta nem impedir os Estados-membros de aplicar projectos, acordos ou disposições que considere não conformes com as políticas e acções comunitárias.

4. A Comissão não está obrigada a consultar previamente o Comité Económico e Social quando, no âmbito da sua missão de promoção de colaboração entre os Estados-membros no domínio social, decide recolher informações ou organizar uma reunião; trata-se então de decisões de natureza meramente preparatória e processual, que, por definição, não tocam questões de fundo susceptíveis de requerer do Comité Económico e Social uma apreciação de natureza socioeconómica.