Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 11 de setembro de 2019 — Topor‑Gilka e WO Technopromexport/Conselho

(Processos apensos T‑721/17 e T‑722/17)

«Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia — Congelamento de fundos — Dever de fundamentação — Erro de apreciação»

1. Recurso de anulação — Pessoas singulares ou coletivas — Atos que lhes dizem direta e individualmente respeito — Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Ucrânia — Recurso interposto por pessoas inscritas na lista das pessoas e entidades visadas pelas medidas restritivas — Admissibilidade — Recurso de anulação contra atos de alcance geral — Falta de qualidade para agir — Inadmissibilidade [Artigos 263.°, quarto parágrafo, e 275.°, segundo parágrafo, TFUE; Decisão 2014/145/PESC do Conselho, conforme alterada pelas Decisões (PESC) 2017/1418, (PESC) 2018/392 e (PESC) 2018/1237] (cf. n.os 64‑67)

2. Atos das instituições — Fundamentação — Dever — Alcance — Medidas restritivas contra certas pessoas e entidades tendo em conta a situação na Ucrânia — Requisitos mínimos [Artigo 296.o, segundo parágrafo, TFUE; Decisão 2014/145/PESC do Conselho, conforme alterada pelas Decisões (PESC) 2017/1418, (PESC) 2018/392 e (PESC) 2018/1237] (cf. n.os 74‑77)

3. Atos das instituições — Fundamentação — Dever — Alcance — Medidas restritivas adotadas contra certas pessoas e entidades tendo em conta a situação na Ucrânia — Congelamento de fundos de certas pessoas e entidades implicadas na realização de projetos de infraestruturas na Crimeia e em Sebastopol — Decisão que se inscreve num contexto do conhecimento do interessado que lhe permite compreender o alcance da medida tomada a seu respeito — Admissibilidade de uma fundamentação sumária ou implícita [Artigo 296.o, segundo parágrafo, TFUE; Decisão 2014/145/PESC do Conselho, conforme alterada pelas Decisões (PESC) 2017/1418, (PESC) 2018/392 e (PESC) 2018/1237] (cf. n.os 78‑81, 83, 89)

4. Recurso de anulação — Fundamentos — Falta de fundamentação ou fundamentação insuficiente — Fundamento distinto daquele que tem por objeto a legalidade quanto ao mérito (Artigos 263.° e 296.° TFUE) (cf. n.o 92)

5. União Europeia — Fiscalização jurisdicional da legalidade dos atos das instituições — Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Ucrânia — Alcance da fiscalização — Prova do fundamento da medida — Base factual — Elementos de informação concretos, precisos e concordantes [Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 47.o; Decisão 2014/145/PESC do Conselho, conforme alterada pelas Decisões (PESC) 2017/1418, (PESC) 2018/392 e (PESC) 2018/1237] (cf. n.os 110‑114, 124, 128, 137, 150, 157)

6. Processo judicial — Prova — Prova documental — Valor probatório — Apreciação pelo juiz da União — Critérios (cf. n.o 136)

7. União Europeia — Fiscalização jurisdicional da legalidade dos atos das instituições — Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Ucrânia — Alcance da fiscalização — Elemento comunicado enquanto elemento ilibatório pela pessoa visada pelas medidas restritivas — Inclusão (Artigo 275.o, segundo parágrafo, TFUE) (cf. n.o 142)

8. Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Ucrânia — Congelamento de fundos de certas pessoas e entidades implicadas na realização de projetos de infraestruturas na Crimeia e em Sebastopol — Critérios — Apoio à separação da Crimeia e de Sebastopol — Obrigações da potência ocupante ao abrigo do direito humanitário internacional — Diferença de objeto do recurso de anulação — Erro manifesto de apreciação — Inexistência [Decisão 2014/145/PESC do Conselho, conforme alterada pelas Decisões (PESC) 2017/1418, (PESC) 2018/392 e (PESC) 2018/1237] (cf. n.os 158‑160, 162)

Objeto

Pedido assente no artigo 263.o TFUE e destinado a obter a anulação da Decisão (PESC) 2017/1418 do Conselho, de 4 de agosto de 2017, que altera a Decisão 2014/145/PESC que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia (JO 2017, L 203 I, p. 5), da Decisão (PESC) 2018/392 do Conselho, de 12 de março de 2018, que altera a Decisão 2014/145/PESC que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia (JO 2018, L 69, p. 48), e da Decisão (PESC) 2018/1237 do Conselho, de 12 de setembro de 2018, que altera a Decisão 2014/145/PESC que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia (JO 2018, L 231, p. 27).

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) Sergey Topor‑Gilka e a OOO WO Technopromexport suportarão, além das suas próprias despesas, as despesas do Conselho da União Europeia.