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Palavras-chave

Sumário



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1. Funcionários - Recurso - Reclamação administrativa prévia - Prazos - Preclusão - Reabertura - Condição - Facto novo - Decisão que altera os critérios de classificação no grau no momento do recrutamento

(Estatuto dos Funcionários, artigos 31.° , n.° 2, 90.° e 91.° )

2. Funcionários - Igualdade de tratamento - Recrutamento - Classificação no grau - Reexame - Direito de pedir o reexame limitado aos funcionários recrutados posteriormente à prolação do acórdão de 5 de Outubro de 1995, T-17/95 - Falta de justificação objectiva

(Estatuto dos Funcionários, artigo 5.° , n.° 3)

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1. A decisão da Comissão, de 7 de Fevereiro de 1996, que altera os critérios de classificação no grau dos funcionários recrutados após 5 de Outubro de 1995, deve ser considerada uma decisão de aplicação genérica que põe em causa um certo número de decisões administrativas tornadas definitivas, constituindo, por isso, um facto novo susceptível de causar prejuízo aos funcionários recrutados antes de 5 de Outubro de 1995, que abre, a seu respeito, a possibilidade de apresentarem um pedido dentro dos prazos previstos nos artigos 90.° e 91.° do Estatuto, com vista a beneficiarem da revisão da sua classificação.

( cf. n.o 45 )

2. A decisão de 7 de Fevereiro de 1996, adoptada no seguimento do acórdão de 5 de Outubro de 1995, Alexopoulou/Comissão, T-17/95, e que altera os critérios de classificação no grau dos funcionários recrutados após 5 de Outubro de 1995, violou o princípio geral da igualdade de tratamento previsto no artigo 5.° , n.° 3, do Estatuto, uma vez que a diferença de tratamento resultante do facto de os funcionários da Comissão nomeados após 5 de Outubro de 1995 poderem solicitar o reexame da sua classificação, ao passo que os nomeados antes da mesma data já não podiam fazê-lo, não é objectivamente justificada por a data de 5 de Outubro de 1995 constituir a data da prolação do referido acórdão.

Efectivamente, o cumprimento do acórdão não impunha, relativamente aos funcionários que não eram partes no litígio, que fosse tida em conta essa data para a produção de efeitos da decisão de 7 de Fevereiro de 1996. Por outro lado, se, ao adoptar esta decisão, a Comissão fez prova de solicitude em relação aos funcionários que tinham sido nomeados após 5 de Outubro de 1995 e que não tinham contestado a sua decisão de classificação dentro do prazo necessário, nada permite justificar nem mesmo explicar por que razão não alargou a mesma solicitude aos funcionários nomeados entre 1983 e 5 de Outubro de 1995 que se encontravam na mesma situação.

( cf. n.os 51-53 )
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1 Concorrência - Coimas - Montante - Carácter apropriado - Controlo jurisdicional - Elementos que podem ser tomados em consideração pelo juiz comunitário - Elementos de informação não contidos na decisão que aplica a coima e não exigidos para a sua fundamentação - Inclusão

[Tratado CE, artigos 172._ e 190._ (actuais artigos 229._ CE e 253._ CE); Regulamento n._ 17 do Conselho, artigo 17._]

2 Concorrência - Coimas - Decisão que aplica coimas - Obrigação de fundamentação - Alcance - Indicação dos elementos de apreciação que permitiram à Comissão medir a gravidade e a duração da infracção - Indicação suficiente - Comunicação posterior de informações mais precisas - Falta de incidência

[Tratado CE, artigo 190._ (actual artigo 253._ CE); Regulamento n._ 17 do Conselho, artigo 15._, n._ 2, segundo parágrafo]

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1 No que toca a recursos de decisões da Comissão que aplicam coimas a empresas por violação das regras da concorrência, o juiz comunitário tem competência para apreciar, no âmbito do poder de plena jurisdição que lhe é reconhecido pelos artigos 172._ do Tratado CE (actual artigo 229._ CE) e 17._ do Regulamento n._ 17, o carácter apropriado do montante das coimas. Esta apreciação pode justificar a apresentação e a tomada em consideração de elementos complementares de informação cuja menção na decisão que aplica a coima não é como tal exigida nos termos do dever de fundamentação previsto no artigo 190._ do Tratado (actual artigo 253._ CE). (cf. n.os 40, 42)

2 O artigo 15._, n._ 2, segundo parágrafo, do Regulamento n._ 17 dispõe que, «Para determinar o montante da multa, deve tomar-se em consideração, além da gravidade da infracção, a duração da mesma.» Nestas condições, os requisitos da formalidade essencial que o dever de fundamentação constitui estão preenchidos quando a Comissão indica, na sua decisão, os elementos de apreciação que lhe permitiram medir a gravidade e a duração da infracção. Na falta de tais elementos, a decisão está ferida do vício de falta de fundamentação.

O facto de terem sido comunicadas posteriormente, numa conferência de imprensa ou durante o processo contencioso, informações mais precisas que esses elementos de informação, tais como os volumes de negócios realizados pelas empresas ou as taxas de redução fixadas pela Comissão, não é susceptível de pôr em causa o carácter bastante da fundamentação da decisão. Com efeito, os esclarecimentos prestados pelo autor de uma decisão impugnada, que completam uma fundamentação já em si mesma suficiente, não se integram, em rigor, no respeito do dever de fundamentação, mesmo que possam ser úteis à fiscalização interna dos fundamentos da decisão, exercida pelo juiz comunitário, na medida em que permitem à instituição explicar as razões que estão na base da sua decisão. (cf. n.os 43-44, 46)
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Disposições fiscais - Harmonização das legislações - Impostos sobre o volume de negócios - Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado - Isenções previstas pela Sexta Directiva - Isenção das prestações de cuidados pessoais no âmbito das profissões médicas e paramédicas - Prestações consistentes em provar, através de análises biológicas, a afinidade genética entre indivíduos - Carácter tributável

[Directiva 77/388 do Conselho, artigo 13._, A, n._ 1, alínea c)]

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$$O artigo 13._, A, n._ 1, alínea c), da Sexta Directiva 77/388, relativo à isenção do imposto sobre o valor acrescentado das prestações de cuidados efectuadas no âmbito das profissões médicas e paramédicas, deve ser interpretado no sentido de que não caem sob a alçada de tal disposição as prestações médicas que não consistam em prestar assistência a pessoas, diagnosticando e tratando uma doença ou qualquer outra anomalia de saúde, mas em determinar, através de análises biológicas, a afinidade genética entre indivíduos.

(cf. n.o 22 e disp.)
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Política social - Trabalhadores masculinos e trabalhadores femininos - Acesso ao emprego e condições de trabalho - Igualdade de tratamento - Supressão de um emprego a tempo parcial por motivos económicos - Disposição nacional que exclui a equiparação entre trabalhadores a tempo parcial e trabalhadores a tempo inteiro para efeitos da opção social a efectuar pelo empregador - Admissibilidade

(Directiva 76/207 do Conselho, artigos 2._, n._ 1 e 5._, n._ 1)

Sumário

$$Os artigos 2._, n._ 1, e 5._, n._ 5, da Directiva 76/207, relativa à concretização do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres no que se refere ao acesso ao emprego, à formação e promoção profissionais e às condições de trabalho, devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a uma interpretação de uma disposição nacional que considera, de um modo geral, que os trabalhadores a tempo parcial e os trabalhadores a tempo inteiro não são equiparáveis para efeitos da opção social que a entidade patronal tem de efectuar no caso de supressão de um emprego a tempo parcial por motivos económicos.

(cf. n._ 35 e disp.)
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Pauta aduaneira comum - Direitos aduaneiros - Aplicação ao álcool etílico importado em contrabando de países terceiros

(Regulamento n._ 2913/92 do Conselho)

Disposições fiscais - Harmonização das legislações - Impostos sobre o volume de negócios - Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado - Imposto à importação - Aplicação ao álcool etílico importado em contrabando de países terceiros

(Directiva 77/388 do Conselho)

Disposições fiscais - Harmonização das legislações - Impostos especiais de consumo - Directivas 92/12 e 92/83 - Aplicação ao álcool etílico importado em contrabando de países terceiros

(Directivas do Conselho 92/12 e 92/83)

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$$Apesar de as importações ou fornecimentos ilegais de mercadorias que, por força da sua própria natureza ou das suas características particulares, não sejam susceptíveis de ser introduzidas no comércio lícito nem integradas no circuito económico, como os estupefacientes ou a moeda falsa, não estarem sujeitos aos impostos ou direitos aduaneiros normalmente devidos por força da regulamentação comunitária, o princípio da neutralidade fiscal opõe-se, fora dessas hipóteses em que está excluída qualquer concorrência entre um sector económico lícito e um sector ilícito, a uma diferenciação generalizada entre as transacções lícitas e as transacções ilícitas.

Quanto ao álcool etílico importado em contrabando de um país terceiro, a comercialização desta mercadoria não é proibida por força da sua própria natureza ou das suas características particulares. O álcool etílico também não pode ser considerado um produto excluído do circuito económico, sendo que é possível estabelecer-se concorrência entre o produto importado por contrabando e aquele que é objecto de operações realizadas dentro de um circuito legal, na medida em que existe um mercado lícito de álcool que é precisamente penetrado pelos produtos de contrabando.

Assim, a Sexta Directiva 77/388, as Directivas 92/12, relativa ao regime geral, à detenção, à circulação e aos controlos dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo, e 92/83, relativa à harmonização da estrutura dos impostos especiais sobre o consumo de álcool e bebidas alcoólicas, bem como o Regulamento n._ 2913/92 que estabelece o código aduaneiro comunitário, devem ser interpretados no sentido de que as respectivas disposições relativas à tributação e à dívida fiscal se aplicam igualmente à importação em contrabando para o território aduaneiro comunitário de álcool etílico proveniente de países terceiros. (cf. n.os 19-20, 23-24 e disp.)
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1 Pesca - Política comum das estruturas - Desenvolvimento da aquicultura e ordenamento das zonas marinhas protegidas - Apoio financeiro comunitário - Processo que visa a supressão do apoio - Carta da Comissão relativa à suspensão do montante de um apoio inicialmente concedido - Acto impugnável - Obrigação prévia que incumbe à Comissão

(Regulamento n._ 4028/86 do Conselho, artigos 44._, n._ 1, e 47._; Regulamento n._ 1116/88 da Comissão, artigo 7._)

2 Pesca - Política comum das estruturas - Desenvolvimento da aquicultura e ordenamento das zonas marinhas protegidas - Apoio financeiro comunitário - Regulamento que impõe obrigações à Comissão e visa a protecção dos interesses dos particulares - Alteração dos efeitos legais de um regulamento por motivo de dificuldades de ordem administrativa - Inadmissibilidade

(Regulamento n._ 4028/86 do Conselho; Regulamento n._ 1116/88 da Comissão)

3 Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Recurso que mereceu provimento - Resolução da questão de mérito pelo Tribunal de Justiça - Anulação da decisão objecto do recurso a que foi negado provimento pelo Tribunal de Primeira Instância

[Estatuto (CE) do Tribunal de Justiça, artigo 54._, primeiro parágrafo]

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1 O artigo 44._, n._ 1, do Regulamento n._ 4028/86 relativo a acções comunitárias para o melhoramento e a adaptação das estruturas do sector da pesca e da aquicultura, que confere à Comissão o poder de suspender, reduzir ou suprimir o apoio na medida em que uma das quatro condições previstas nessa disposição se verifique, visa cobrir todos os actos de suspensão de um apoio financeiro quando uma dessas condições esteja preenchida. Apesar de a Comissão não estar obrigada a exercer tal poder, a referida disposição exige de forma explícita que, na hipótese de o fazer, ela proceda à consulta do Comité Permanente das Estruturas da Pesca prevista no artigo 47._ do mesmo regulamento; resulta também do artigo 7._ do Regulamento n._ 1116/88 relativo às regras de execução das decisões de concessão de apoio que os procedimentos que menciona devem, nesta hipótese, ser respeitados.

(cf. n.os 25-28)

2 Quando um regulamento, como os Regulamentos n._ 4028/86 relativo a acções comunitárias para o melhoramento e a adaptação das estruturas do sector da pesca e da aquicultura e n._ 1116/88 relativo às regras de execução das decisões de concessão de apoio, impõe obrigações à Comissão visando a protecção dos interesses dos particulares, as dificuldades de ordem administrativa não podem constituir uma base válida para alterar os efeitos legais do mesmo, incluindo as garantias processuais específicas estabelecidas pelo legislador comunitário.

(cf. n.o 34)

3 Nos termos do artigo 54._, primeiro parágrafo, segundo período, do Estatuto do Tribunal de Justiça, este último, em caso de anulação de uma decisão do Tribunal de Primeira Instância, pode julgar definitivamente o litígio, se o mesmo estiver em condições de ser julgado. É este o caso quando a anulação do acórdão do Tribunal de Primeira Instância implica que a decisão objecto de recurso perante este deve ser anulada.

(cf. n.os 38-39)
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Disposições fiscais - Harmonização das legislações - Impostos sobre o volume de negócios - Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado - Dedução do imposto pago a montante - Sujeito passivo que efectua simultaneamente operações tributáveis e operações isentas - Imposto sobre serviços prestados relativos a operações com direito à dedução e sem direito à dedução - Direito à dedução - Condição - Existência de relação directa e imediata com as operações a jusante que dão direito à dedução

(Directivas do Conselho 67/227, artigo 2._, e 77/388, artigo 17._, n.os 2, 3 e 5)

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$$Os artigos 2._ da Primeira Directiva 67/227 e 17._, n.os 2, 3 e 5, da Sexta Directiva 77/388 relativas à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios devem ser interpretados no sentido de que, em princípio, a existência de uma relação directa e imediata entre uma determinada operação a montante e uma ou várias operações a jusante com direito à dedução é necessária para que o direito à dedução do imposto sobre o valor acrescentado a montante seja reconhecido ao sujeito passivo e para determinar a extensão desse direito.

Incumbe ao órgão jurisdicional nacional aplicar o critério da relação directa e imediata aos factos de cada processo que lhe seja presente. Um sujeito passivo que efectua simultaneamente operações com direito à dedução e operações sem direito à dedução pode deduzir o imposto sobre o valor acrescentado que incidiu sobre os bens ou serviços por si adquiridos, desde que estes tenham uma relação directa e imediata com as operações a jusante que dão direito à dedução, sem que se deva proceder de forma diferente consoante se apliquem os n.os 2, 3 ou 5 do artigo 17._ da Sexta Directiva 77/388. Todavia, este sujeito passivo não pode deduzir na íntegra o imposto sobre o valor acrescentado que incidiu sobre os serviços a montante quando estes tenham sido utilizados não para a realização de uma operação com direito à dedução, mas sim no quadro de actividades que são apenas a sua consequência, salvo quando o sujeito passivo demonstre, através de elementos objectivos, que as despesas relacionadas com a aquisição destes serviços fazem parte do custo dos diversos elementos constitutivos do preço da operação a jusante. (cf. n.os 24, 33, disp. 1-2)
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Livre prestação de serviços - Seguro directo não-vida e seguro directo vida - Directivas 92/49 e 92/96 - Proibição de exigir a comunicação sistemática das condições gerais e especiais das apólices de seguro - Legislação nacional que prevê uma comunicação ao ministro competente, quando da primeira comercialização de um modelo de contrato de seguro no território nacional, das condições desse contrato - Inadmissibilidade

(Directivas do Conselho 92/49, artigos 6._, 29._ e 39._, e 92/96, artigos 5._, 29._ e 39._)

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$$Não cumpre as obrigações que lhe incumbem nos termos dos artigos 6._, 29._ e 39._ da Directiva 92/49 relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao seguro directo não-vida e que altera as Directivas 73/239 e 88/357 (Terceira Directiva sobre o seguro não-vida) e 5._, 29._ e 39._ da Directiva 92/96 que estabelece a coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas ao seguro directo vida e que altera as Directivas 79/267 e 90/619 (Terceira Directiva sobre o seguro de vida), que proíbem que um Estado-Membro exija a comunicação sistemática das condições gerais e especiais das apólices de seguro que uma empresa pretenda utilizar, no seu território, nas suas relações com os tomadores de seguros, um Estado-Membro que mantém em vigor as disposições legislativas, regulamentares ou administrativas que prevêem que as empresas de seguros ou de capitalização que comercializam pela primeira vez no território nacional um modelo de contrato de seguro comuniquem sistematicamente ao ministro encarregado da Economia e das Finanças uma ficha de informação que contém elementos abrangidos pelas condições gerais das apólices de seguro.

(cf. n.os 27, 35 e disp.)
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1 Questões prejudiciais - Recurso ao Tribunal de Justiça - Órgão jurisdicional nacional na acepção do artigo 177._ do Tratado (actual artigo 234._ CE) - Conceito - Tribunales Económico-Administrativos competentes para conhecer das reclamações fiscais - Inclusão

[Tratado CE, artigo 177._ (actual artigo 234._ CE)]

2 Disposições fiscais - Harmonização das legislações - Impostos sobre o volume de negócios - Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado - Dedução do imposto pago a montante - Actividades prévias à realização habitual das operações tributáveis - Condições - Desrespeito - Sanção - Perda ou diferimento do exercício do direito à dedução - Inadmissibilidade

(Directiva 77/388, artigo 17._)

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1 Para apreciar se um órgão de reenvio possui a natureza de um órgão jurisdicional na acepção do artigo 177._ do Tratado (actual artigo 234._ CE), há que ter em conta um conjunto de elementos, tais como a origem legal do órgão, a sua permanência, o carácter obrigatório da sua jurisdição, a natureza contraditória do processo, a aplicação pelo órgão das normas de direito, bem como a sua independência. Em Espanha, satisfazem estes critérios os Tribunales Económico-Administrativos, que são competentes para conhecer das reclamações fiscais. (cf. n.os 33, 41)

2 O artigo 17._ da Sexta Directiva 77/388, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios, opõe-se a uma regulamentação nacional que subordina o exercício do direito à dedução do imposto sobre o valor acrescentado pago por um sujeito passivo antes do início da realização habitual das operações tributáveis a determinadas condições, tais como a apresentação de um pedido expresso nesse sentido antes de o imposto se ter tornado exigível e o acatamento do prazo de um ano entre essa apresentação e o início efectivo das operações tributáveis, e que pune o desrespeito destas condições pela perda do direito à dedução ou pelo diferimento do exercício desse direito até ao início efectivo da realização habitual das operações tributáveis. (cf. n._ 55 e disp.)
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1 Política social - Aproximação das legislações - Transferências de empresas - Manutenção dos direitos dos trabalhadores - Directiva 77/187 - Aplicabilidade à transferência entre sociedades de um mesmo grupo

(Directiva 77/187 do Conselho)

2 Política social - Aproximação das legislações - Transferências de empresas - Manutenção dos direitos dos trabalhadores - Directiva 77/187 - Âmbito de aplicação - Sociedade que pertence a um grupo subcontratando a outra sociedade do mesmo grupo empreitadas - Inclusão - Condições

(Directiva 77/187 do Conselho)

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1 A Directiva 77/187, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas, estabelecimentos ou partes de estabelecimentos, pode aplicar-se a uma transferência entre duas sociedades de um mesmo grupo.

Contrariamente ao direito da concorrência, nada justifica, com efeito, que, para aplicação da directiva, a unidade do comportamento no mercado da sociedade-mãe e das suas filiais prevaleça sobre a separação formal entre essas sociedades que têm personalidades jurídicas distintas. Essa solução, que conduziria a excluir as transferências entre sociedades de um mesmo grupo do âmbito de aplicação da directiva, iria precisamente contra o objectivo desta última que é garantir, na medida do possível, a manutenção dos direitos dos trabalhadores no caso de mudança de empresário, permitindo-lhes manter-se ao serviço do novo empresário nas mesmas condições que as estabelecidas com o cedente.

2 A Directiva 77/187, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas, estabelecimentos ou partes de estabelecimentos, aplica-se a uma situação em que uma sociedade que pertence a um grupo decide subcontratar a uma outra sociedade do mesmo grupo empreitadas, na medida em que a operação seja acompanhada da transferência de uma entidade económica entre as duas sociedades. O conceito de entidade económica remete para um conjunto organizado de pessoas e elementos que permitem o exercício de uma actividade económica que prossegue um objectivo próprio.