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Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção) de 12 de outubro de 2017 – Moravia Consulting/EUIPO – Citizen Systems Europe (SDC‑888TII RU)

(Processo T‑317/16)

«Marca da União Europeia – Processo de oposição – Pedido de marca nominativa da União Europeia SDC‑888TII RU – Marca nominativa anterior nacional não registada SDC‑888TII RU – Motivo relativo de recusa – Artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2017/1001] – Provas que demonstram o conteúdo do direito nacional – Regra 19, n.o 2, alínea d), do Regulamento (CE) n.o 2868/95 [atual artigo 7.o, n.o 2, alínea d), do Regulamento Delegado (UE) 2017/1430] – Apresentação de provas pela primeira vez perante a Câmara de Recurso – Poder de apreciação da Câmara de Recurso – Artigo 76.o, n.o 2, do Regulamento n.o 207/2009 [atual artigo 95.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2017/1001]»

1. Processo judicial–Petição inicial–Requisitos formais–Exposição sumária dos fundamentos invocados–Falta de argumentos em apoio do pedido–Inadmissibilidade [Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 76.o, alínea d)] (cf. n.os 29, 30)

2. Marca da União Europeia–Definição e aquisição da marca da União Europeia–Motivos relativos de recusa–Oposição pelo titular de uma marca não registada ou de outro sinal utilizado na vida comercial–Requisitos–Interpretação à luz do direito da União–Apreciação atendendo aos critérios fixados pelo direito nacional aplicável ao sinal invocado (Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigos 8.°, n.o 4 e 76.°, n.o 1) (cf. n.os 38‑40)

3. Marca da União Europeia–Definição e aquisição da marca da União Europeia–Motivos relativos de recusa–Oposição pelo titular de uma marca não registada ou de outro sinal utilizado na vida comercial–Sinal que confere ao seu titular o direito de proibir a utilização de uma marca mais recente–Ónus da prova (Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 4) (cf. n.o 41)

4. Marca da União Europeia–Processo de recurso–Recurso interposto de uma decisão da Divisão de Oposição do Instituto–Exame pela Câmara de Recurso–Alcance–Factos e provas não apresentados em apoio da oposição no prazo fixado para este efeito–Provas que demonstram o conteúdo do direito nacional – Tomada em conta–Poder de apreciação da Câmara de Recurso [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigos 8.°, n.o 4, e 76.°, n.o 2; Regulamento n.o 2868/95 da Comissão, artigo 1.o, regras 19, n.o 2, alínea d), e 50, n.o 1, terceiro parágrafo] (cf. n.os 42, 49, 51‑55, 60, 61)

5. Processo judicial–Apresentação das provas–Prazo–Atraso no oferecimento de provas–Requisitos (Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 85.o, n.os 1 e 3) (cf. n.o 63)

6. Tribunal de Justiça–Acórdãos–Interpretação das regras de direito–Aplicação às relações jurídicas nascidas e constituídas antes de proferir a decisão (cf. n.o 64)

Objeto

Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO, de 1 de abril de 2016 (processo R 1566/2015‑2), relativa a um processo de oposição entre a Moravia Consulting e a Citizen Systems Europe.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
Há que declarar inadmissível um pedido, apresentado no âmbito de um recurso de uma decisão relativa a um processo de oposição, destinado a que o Tribunal Geral reforme a decisão impugnada, no sentido de que a marca pedida seja registada. As instâncias do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia competentes na matéria não adotam decisões formais que declarem o registo de uma marca da União Europeia e que possa ser objeto de recurso. Por conseguinte, a Câmara de Recurso não é competente para conhecer de um pedido com vista a que a própria Câmara registe uma marca da União Europeia. Nestas circunstâncias, também não incumbe ao Tribunal Geral pronunciar‑se sobre um pedido de reforma que visa que o referido tribunal altere a decisão de uma Câmara de Recurso neste sentido.

Nos termos do artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento n.o 207/2009 sobre a marca da UE, o titular de uma marca não registada pode opor‑se ao registo de uma marca da União Europeia se essa marca não registada cumprir quatro requisitos. A marca não registada deve ser utilizada na vida comercial, deve ter um alcance que não seja apenas local, o direito a essa marca deve ter sido adquirido segundo o direito do Estado‑Membro no qual essa marca era utilizada antes da data de depósito do pedido de marca da União Europeia e, por último, essa marca deve conferir ao seu titular o direito de proibir a utilização de uma marca posterior.

Estes requisitos são cumulativos, de modo que, quando uma marca não reúne um destes requisitos, a oposição baseada na existência de uma marca não registada utilizada na vida comercial, na aceção do artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento n.o 207/2009, não pode proceder.

Os dois primeiros requisitos, ou seja os relativos à utilização e ao alcance não apenas local da marca anterior, resultam da própria redação do artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento n.o 207/2009 e devem, portanto, ser interpretados à luz do direito da União.

Assim, o Regulamento n.o 207/2009 prevê padrões uniformes, relativos à utilização dos sinais e ao respetivo alcance, que são coerentes com os princípios que inspiram o sistema instituído por esse regulamento.

Em contrapartida, no artigo 8.o n.o 4, do Regulamento n.o 207/2009, resulta do segmento de frase «quando e na medida em que, segundo […] o direito do Estado‑Membro aplicável a esse sinal» que os outros dois requisitos fixados por esse regulamento sejam apreciados, ao contrário dos precedentes, à luz dos critérios fixados pelo direito que regula o sinal invocado.

Esta remissão para o direito que regula o sinal invocado é justificada dado que o Regulamento n.o 207/2009 reconhece a possibilidade de sinais alheios ao sistema da marca da União Europeia serem invocados contra uma marca da União Europeia. Consequentemente, só o direito do Estado‑Membro que regula o sinal invocado permite determinar se este é anterior à marca da União Europeia e se pode justificar a proibição de utilização de uma marca posterior.

(cf. n.os 23‑27, 29)
4.

Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública—Recurso julgado procedente—Anulação de uma decisão do Tribunal da Função Pública—Transferência para o tribunal geral da competência para os litígios entre a União e os seus agentes—Litígio cujo estado não permite que seja julgado—Remessa do processo para uma secção do Tribunal Geral diferente da que decidiu o presente recurso (Regulamento 2016/1192 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 4.o) (cf. n.os 23, 24)
Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 13 de julho de 2017 — Aristoteleio Panepistimio Thessalonikis/ERCEA

(Processo T‑348/16 OP)

«Cláusula compromissória — Oposição — Suspensão da execução do acórdão à revelia — Acórdão interlocutório»

Processo judicial—Recurso para o Tribunal Geral—Oposição a um acórdão proferido à revelia—Falta de efeito suspensivo sobre a execução do acórdão—Competência do Tribunal Geral para suspender a execução até decisão sobre a oposição

(Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigos 123.°, n.o 4, e 166.°; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigos 41.° e 53.°)

(cf. n.os 3‑5)

Objeto

Oposição ao acórdão de 6 de abril de 2017, Aristoteleio Panepistimio Thessalonikis/ERCEA (T‑348/16, não publicado, EU:T:2017:268).

Dispositivo

A execução do acórdão de 6 de abril de 2017, Aristoteleio Panepistimio Thessalonikis/ERCEA (T‑346/16), é suspensa até que seja proferida decisão sobre a oposição deduzida pela Agência Executiva do Conselho Europeu de Investigação (ERCEA).
2.

Marca da União Europeia—Renúncia, extinção e nulidade—Causas de nulidade absoluta—Registo contrário ao artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento n.o 207/2009—Apreciação do caráter descritivo da marca—Critérios [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigos 7.°, n.o 1, alínea c), e 52.°, n.o 1, alínea a)] (cf. n.o 19)
1.

Marca da União Europeia—Definição e aquisição da marca da União Europeia—Motivos absolutos de recusa—Marcas compostas exclusivamente por sinais ou por indicações que possam servir para designar as características de um produto ou serviço—Objetivo—Imperativo de disponibilidade [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea c)] (cf. n.o 23)
4.

Marca da União Europeia—Renúncia, extinção e nulidade—Causas de caducidade—Falta de uso sério de uma marca—Conceito de «motivos justos» para a falta de uso—Interpretação autónoma e uniforme—Obstáculos diretamente relacionados com a marca que impossibilitam ou tornam irrazoável o seu uso e são independentes da vontade do titular da marca [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigos 15.°, n.o 1, e 51.°, n.o 1, alínea a)] (cf. n.os 33, 41‑44)
3.

Processo judicial—Petição inicial—Requisitos formais—Identificação do objeto do litígio—Exposição sumária dos fundamentos invocados—Pedido destinado a obter a reparação dos danos causados por uma instituição da União Elementos que permitem identificar o comportamento censurado à instituição, o nexo de causalidade e o caráter real e certo do prejuízo causado [Estatuto do Tribunal de Justiça, artigos 21.°, primeiro parágrafo, e 53.°, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 76.o, alínea d)] (cf. n.os 90‑92)
1.

Marca da União Europeia—Decisões do Instituto—Respeito dos direitos de defesa—Alcance do princípio (Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 75.o, segunda frase) (cf. n.o 23)
Se a Administração não der nenhuma resposta a um pedido de assistência na aceção do artigo 24.o do Estatuto no prazo de quatro meses previsto no artigo 90.o, n.o 1, deste Estatuto, pode considerar‑se que se formou uma decisão tácita dessa autoridade de indeferimento desse pedido de assistência. Com efeito, em tal hipótese, deve presumir‑se que essa autoridade não considerou que os elementos apresentados em apoio do pedido de assistência constituíam um começo de prova suficiente da realidade dos factos alegados para desencadear a obrigação de assistência. A declaração da existência dessa decisão de indeferimento tácito do pedido de assistência está assim intimamente ligada à falta de adoção de medidas, pela Administração, como as que lhe impõe o seu dever de assistência previsto no artigo 24.o do Estatuto, uma vez que, nessa hipótese, a Administração considera, tácita mas necessariamente, que o caso não se enquadra no âmbito de aplicação desta última disposição.

Todavia, tal situação distingue‑se da situação em que, em resposta a um pedido de assistência, a Administração considerou estar perante um começo de prova suficiente, que tornava necessário abrir um inquérito administrativo para estabelecer se os factos alegados eram efetivamente constitutivos de assédio moral ou sexual na aceção do artigo 12.o‑A do Estatuto. Com efeito, em tal situação, é necessário que esse inquérito seja conduzido até ao seu termo para que a Administração, esclarecida pelas conclusões do relatório do inquérito, possa tomar uma posição definitiva a esse respeito, que lhe permita então arquivar o pedido de assistência ou, se os factos alegados estiverem comprovados e se enquadrarem no âmbito de aplicação do artigo 12.o‑A do Estatuto, instaurar nomeadamente um processo disciplinar com vista, se for caso disso, a adotar sanções disciplinares contra o presumível assediador.

(cf. n.os 54, 56, 57)
1.

Marca da União Europeia — Definição e aquisição da marca da União Europeia — Motivos absolutos de recusa — Marcas compostas exclusivamente por sinais ou por indicações que possam servir para designar as características de um produto ou serviço — Objetivo — Imperativo de disponibilidade [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea c)] (cf. n.o 16)
7.

Marca da União Europeia—Renúncia, extinção e nulidade—Causas de nulidade absoluta—Registo contrário ao artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento n.o 207/2009—Marca figurativa AMPHIBIAN [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea c)] (cf. n.os 39‑47, 55)
3.

Marca da União Europeia—Definição e aquisição da marca da União Europeia—Motivos absolutos de recusa—Marcas desprovidas de caráter distintivo—Marcas constituídas por slogans publicitários—Fórmula de promoção com caráter elogiador [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.o 19)
183

Ora, no caso em apreço, a data de termo de cada um dos nove primeiros CTD, celebrados entre o demandante e o chefe da Missão, bem como a do décimo CTD, celebrado entre o demandante e a própria Missão coincidiu sempre com o termo de um mandato da Missão ou dos períodos cobertos pelos montantes de referência financeira ou do mandato do chefe da Missão, pelo que o recurso aos referidos CTD constituía um meio necessário e adequado, como resulta das seguintes constatações: — o termo do primeiro CTD, fixado em 14 de junho de 2010, coincidia com o termo do mandato da Missão previsto pelas Ações Comuns 2008/124 e 2009/445 e o termo do período coberto pelo montante de referência financeira fixado pela Ação Comum 2009/445; — o termo do segundo CTD, fixado em 14 de outubro de 2010, coincidia com o termo do período coberto pelo montante de referência financeira fixado pela Decisão 2010/322; — o termo do terceiro CTD, fixado em 14 de outubro de 2011, coincidia com o termo do período coberto pelo montante de referência financeira fixado pela Decisão 2010/619 e o termo do mandato do chefe da Missão fixado pela Decisão 2010/431; — o termo do quarto CTD, fixado em 14 de dezembro de 2011, coincidia com o termo do período coberto pelo montante de referência financeira fixado pela Decisão 2011/687; — o termo do quinto CTD, fixado em 14 de junho de 2012, coincidia com o termo do mandato da Missão previsto na Decisão 2010/322, o termo do período coberto pelo montante de referência financeira fixado pela Decisão 2011/752 e o termo do mandato do chefe da Missão fixado pela Decisão 2011/688; — o termo do sexto CTD, fixado em 14 de outubro de 2012, coincidia com o termo do mandato do chefe da Missão fixado pela Decisão 2012/310; — o termo do sétimo CTD, fixado em 31 de janeiro de 2013, coincidia com o termo do mandato do chefe da Missão fixado pela Decisão 2012/631; — o termo do oitavo CTD, fixado em 14 de junho de 2013, coincidia com o termo do período coberto pelo montante de referência financeira fixado pela Decisão 2012/291; — o termo do nono CTD, fixado em 14 de junho de 2014, coincidia com o termo do mandato da missão previsto na Decisão 2012/291, o termo do período coberto pelo montante de referência financeira fixado pela Decisão 2013/241 e o termo do mandato do chefe da Missão fixado pela Decisão 2012/751; — e o termo do décimo CTD, fixado em 14 de outubro de 2014, coincidia com o termo do período coberto pelo montante de referência financeira fixado pela Decisão 2014/349.
367

Em segundo lugar, as recorrentes alegam que a Comissão considerou, erradamente, que um operador numa economia de mercado não teria contado com uma renovação dos contratos em causa na sequência da expiração destes, nem teria ignorado que as companhias aéreas a baixo custo como a Ryanair eram conhecidas por fazerem evoluir as suas atividades de maneira muito dinâmica. Por um lado, os aeroportos geridos de maneira racional aspiravam entrar numa relação comercial a longo prazo com as companhias aéreas, que fossem muito além do acordo inicial. Um operador numa economia de mercado está na disposição de correr riscos e de celebrar contratos que se revelem deficitários durante um período inicial, na expectativa do desenvolvimento da atividade e da renovação do contrato. Para a Ryanair, o compromisso de abrir uma nova ligação aérea não constitui um risco justificado na expectativa de uma relação comercial a longo prazo, o que é confirmado pelas cláusulas particulares no contrato de serviços aeroportuários. Por outro lado, a maior parte dos aeroportos que negoceiam com a Ryanair estariam na expectativa de que a sua relação comercial se prolongasse para lá da duração do acordo inicial. Assim, o perfil habitual das relações comerciais da Ryanair com os aeroportos mostra que essas relações se desenvolveram a longo prazo e, no seu conjunto, ultrapassam o horizonte de cinco anos. Além disso, dados que as recorrentes e a CCIPB tinham concluído uma série de contratos de serviços aeroportuários e de contratos de serviços de marketing, tendo o primeiro sido assinado em 2003 e o último em 2010, um operador numa economia de mercado teria considerado que uma cooperação comercial a longo prazo, que ultrapassou a duração inicial dos contratos em causa, tivesse sido instaurada o mais tardar em 2005.
26

Por conseguinte, a Comissão indeferiu o pedido de isenção apresentado pela recorrente (considerando 161 do regulamento impugnado). No artigo 1.o do regulamento impugnado, decidiu tornar extensivo o direito antidumping definitivo de 48,5% aplicável às importações de bicicletas originárias da China e acima referido no n.o 3 às importações de bicicletas expedidas nomeadamente do Camboja, não tendo incluído a recorrente entre as sociedades isentas do direito. Em conformidade com o n.o 3 do referido artigo, «[o] direito tornado extensivo pelo n.o 1 do presente artigo é cobrado sobre as importações expedidas do Camboja, do Paquistão e das Filipinas, quer sejam ou não declaradas originárias do Camboja, do Paquistão e das Filipinas, registadas em conformidade com o artigo 2.o do Regulamento (UE) n.o 938/2014 e com o artigo 13.o, n.o 3, e o artigo 14.o, n.o 5, do [regulamento de base], com exceção das produzidas pelas empresas enumeradas no n.o 1».
51

A título preliminar, importa começar por recordar que, nos termos do artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1290/2013, a participação nas ações indiretas levadas a cabo para executar o Programa‑Quadro Horizon 2020 é regulada pelas disposições do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (JO 2012, L 298, p. 1), e do Regulamento Delegado, sem prejuízo das regras específicas previstas no Regulamento n.o 1290/2013. Nos termos do artigo 1.o, n.o 3, do Regulamento n.o 1290/2013, o Regulamento (CE) n.o 294/2008 pode estabelecer regras diferentes das estabelecidas no Regulamento n.o 1290/2013.
96

Por conseguinte, há que acolher o primeiro fundamento e anular a decisão recorrida, sem que seja necessário ao Tribunal Geral pronunciar‑se sobre o segundo e terceiro fundamentos. O Tribunal Geral também não tem que se pronunciar sobre o pedido do recorrente de reenvio do processo à Câmara de Recurso. Com efeito, nos termos do artigo 61.o, n.o 6, do Regulamento n.o 6/2002, o EUIPO deve tomar as medidas necessárias à execução do acórdão do Tribunal Geral. Desta última disposição decorre que não cabe ao Tribunal Geral dirigir ordens ao EUIPO, sendo, com efeito, a este que incumbe tirar as consequências do dispositivo e dos fundamentos do acórdão do Tribunal Geral [v., por analogia, Acórdão do Tribunal Geral de 15 de março de 2006, Athinaiki Oikogeniaki Artopoiia/IHMI — Ferrero (FERRÓ), T‑35/04, EU:T:2006:82, n.o 15 e jurisprudência aí indicada].
Recordados os motivos das inscrições controvertidas, no que respeita à violação do dever de fundamentação da inscrição inicial do nome da demandante na lista anexada ao Regulamento n.o 668/2010, importa, em primeiro lugar, constatar que a demandante se baseia, evidentemente, numa leitura incorreta do acórdão de 7 de dezembro de 2011, HTTS/Conselho (T‑562/10, EU:T:2011:716). Com efeito, este acórdão apenas diz respeito à validade do Regulamento n.o 961/2010, relativo à inscrição do nome da demandante na lista anexada ao referido regulamento, uma vez que o Tribunal Geral não se pronunciou de forma alguma sobre o caráter insuficiente da fundamentação da sua inscrição inicial decidida pelo Regulamento n.o 668/2010. De resto, a leitura textual dos fundamentos do referido acórdão é já, em si, suficiente neste sentido. De facto, o n.o 39 desse acórdão tem a seguinte redação:

«Nestas circunstâncias, deve concluir‑se que o Conselho parece ter violado o dever de fundamentação previsto no artigo 296.o, segundo parágrafo, TFUE e no artigo 36.o, n.o 3, do Regulamento n.o 961/2010. Consequentemente, o primeiro fundamento [relativo à falta de fundamentação deste regulamento] revela‑se procedente e deve por isso ser acolhido.»
70

Em segundo lugar, na verificação no local, a recorrente apresentou certificados de origem «formulário A» emitidos pelo Ministério do Comércio da República Democrática Socialista do Sri Lanca para demonstrar que as partes produzidas no Sri Lanca e expedidas desse país para o Paquistão eram originárias do Sri Lanca. Uma vez que os referidos certificados estão previstos na regulamentação aduaneira da União, os operadores económicos têm o direito de confiar neles, a menos que sejam declarados formalmente inválidos na sequência de um inquérito oficial das autoridades aduaneiras da União. Por isso, considera que observou o ónus da prova que lhe incumbia de acordo com o n.o 88 do acórdão de 26 de setembro de 2000, Starway/Conselho (T‑80/97, EU:T:2000:216). Esclarece que as declarações de custos, elaboradas por contabilistas ajuramentados, foram acompanhadas de um compromisso da sua parte de abrir a sua unidade de fabrico a qualquer inspeção e a manter os seus registos contabilísticos em dia. Na réplica, a recorrente refere, no n.o 20, que «é razoável que um pequeno país com recursos limitados como o Sri Lanca adote um sistema em virtude do qual os certificados de origem “formulário A” são emitidos com base numa previsão dos custos, sujeita a um controlo ex post». Acrescenta, nos n.os 52 a 54 da réplica, que o artigo 97.o‑T do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO 1993, L 253, p. 1, a seguir «regulamento de aplicação do código aduaneiro»), então em vigor, organiza um procedimento de verificação ex post dos referidos certificados de origem. De acordo com a recorrente, no regulamento impugnado, a Comissão não referiu por que razão os certificados de origem «formulário A» não eram fidedignos (n.o 53 da réplica), quando deve «justificar razoavelmente as razões pelas quais» estes não podem ser considerados válidos (n.o 55 in fine da réplica).
62

É certo que, como alega o EUIPO referindo‑se à jurisprudência que decorre do acórdão de 16 de setembro de 2009, Zero Industry/IHMI — zero Germany (zerorh+) (T‑400/06, não publicado, EU:T:2009:331, n.o 73), o simples facto de várias marcas que designam os produtos em causa conterem uma palavra idêntica não basta para provar que esse elemento se tornou menos distintivo devido ao seu uso frequente no domínio em questão, mesmo que os próprios produtos designados pelas referidas marcas sejam idênticos ou apresentem uma ligação. Com efeito, deve tomar‑se em consideração a utilização efetiva das marcas no mercado e não a coexistência abstrata de marcas que incluem um elemento comum no registo [v., neste sentido, acórdão de 24 de novembro de 2005, GfK/IHMI — BUS (Online Bus), T‑135/04, EU:T:2005:419, n.o 68]. Todavia, conforme alega corretamente a recorrente, os elementos incluídos no anexo 1 apresentado no processo administrativo, a saber, excertos de vários sítios Internet de várias empresas que propõem aos consumidores da União vinhos designados por marcas com as palavras «sol», «sole», «soleil» e «sun», bem como várias imagens do sol, permitem observar que o consumidor da União em geral, e o público relevante mais particularmente, é concreta e frequentemente exposto a essas marcas, pelo que a associação entre o conceito de sol, por um lado, e de vinho, por outro, não lhes é estranho. Os elementos de prova juntos aos autos pela recorrente permitem chegar a esta conclusão sem que seja necessário apreciar se, conforme sustenta, a ligação entre o conceito de sol e o vinho constitui um facto notório.