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Sumário



Palavras-chave

1. Ambiente - Conservação das aves selvagens - Directiva 79/409 - Classificação de zonas de protecção especial - Obrigação dos Estados-Membros - Obrigação de adoptar medidas associando automaticamente a classificação de um local em zona de protecção especial à aplicação de um estatuto de protecção

(Directiva 79/409 do Conselho, artigo 4.° )

2. Actos das instituições - Directivas - Execução pelos Estados-Membros - Necessidade de uma transposição clara e precisa

(Artigo 249.° CE)

Sumário

1. O artigo 4.° , n.os 1 e 2, da Directiva 79/409, relativa à conservação das aves selvagens, obriga os Estados-Membros a dotar as zonas de protecção especial de um estatuto jurídico de protecção susceptível de garantir, designadamente, a sobrevivência e a reprodução das espécies de aves referidas no anexo I da directiva, bem como a reprodução, a muda e a invernada das espécies migratórias não referidas no mesmo anexo e cuja ocorrência é regular. Por força do n.° 4 desse artigo, conforme parcialmente alterado no que respeita às zonas de protecção especial pelo artigo 7.° da Directiva 92/43, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens, o estatuto jurídico de protecção dessas zonas deve igualmente garantir que sejam evitadas, nessas zonas, a deterioração dos habitats naturais e dos habitats de espécies, bem como as perturbações significativas que atinjam as espécies para as quais as referidas zonas foram designadas.

A falta de qualquer disposição nacional que associe a classificação de um local em zona de protecção especial à aplicação de um estatuto de protecção, como descrito pelo referido artigo 4.° , põe em perigo a realização do objectivo de protecção específico da avifauna selvagem.

( cf. n.os 15-17 )

2. As disposições de uma directiva devem ser aplicadas com carácter obrigatório incontestável, com a especificidade, precisão e clareza necessárias, a fim de ser satisfeita a exigência da segurança jurídica que exige uma publicidade adequada para as medidas nacionais adoptadas em aplicação de uma regulamentação comunitária, de forma a permitir que os sujeitos de direito afectados por essas medidas possam conhecer o alcance dos seus direitos e obrigações no domínio especial regido pelo direito comunitário.

( cf. n.o 21 )
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Livre circulação de pessoas - Derrogações - Razões de ordem pública e de segurança pública - Trabalhador migrante nacional de um Estado-Membro - Medidas de polícia administrativa que limitam o direito de residência a uma parte do território nacional - Admissibilidade - Condições

[Tratado CE, artigo 48.° (que passou, após alteração, a artigo 39.° CE)]

Sumário

$$Nem o artigo 48.° do Tratado (que passou, após alteração, a artigo 39.° CE) nem as disposições de direito derivado que aplicam a liberdade de circulação dos trabalhadores se opõem a que um Estado-Membro decrete, relativamente a um trabalhador migrante cidadão de outro Estado-Membro, medidas de polícia administrativa que limitem o direito de residência deste trabalhador a uma parte do território nacional desde que

- razões de ordem pública ou de segurança pública baseadas no seu comportamento individual o justifiquem,

- sem essa possibilidade, estas razões só possam conduzir, devido à sua gravidade, a uma medida de proibição de permanência ou de expulsão da totalidade do território nacional, e

- o comportamento que o Estado-Membro em causa pretende evitar dê lugar, quando seja um comportamento dos seus próprios nacionais, a medidas repressivas ou a outras medidas reais e efectivas destinadas a combatê-lo.

( cf. n.° 45, disp. )
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1. Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância Fundamentos Fiscalização pelo Tribunal de Justiça da apreciação dos elementos de prova Exclusão salvo caso de desnaturação Inadmissibilidade

[Artigo 225.° CE; Estatuto (CE) do Tribunal de Justiça, artigo 51.° ]

2. Funcionários Recurso Reclamação administrativa prévia Identidade de objecto e de causa Fundamentos e argumentos que não constam da reclamação mas com ela estreitamente relacionados Admissibilidade

(Estatuto dos Funcionários, artigos 90.° e 91.° )

3. Funcionários Recurso Reclamação administrativa prévia Novo pedido de indemnização distinto do constante da reclamação Inadmissibilidade

(Estatuto dos Funcionários, artigos 90.° e 91.° )

Sumário

1. Em matéria de acção de indemnização, o Tribunal de Primeira Instância aprecia soberanamente a existência do prejuízo e do nexo de causalidade entre este e o facto danoso, salvo desnaturação dos elementos de prova, por força das disposições dos artigos 225.° CE e 51.° do Estatuto do Tribunal de Justiça. Quando o Tribunal utilizou, sem os desnaturar, todos os elementos de prova, aliás concordantes, que pôde encontrar, a parte de um fundamento pretendendo, definitivamente, que o Tribunal de Justiça substitua a apreciação dos elementos de prova do Tribunal de Primeira Instância pela sua própria apreciação deve ser declarada inadmissível por força daquelas disposições.

( cf. n.° 24 )

2. Nos recursos de funcionários, embora os pedidos apresentados ao órgão jurisdicional devam ter o mesmo objecto que os expostos na reclamação e só possam ter acusações que assentem na mesma causa que as feitas na reclamação, essas acusações podem, na fase contenciosa, ser desenvolvidas através da apresentação de fundamentos e argumentos que não figurem necessariamente na reclamação, mas que estejam estreitamente conexos com ela.

( cf. n.° 34 )

3. O conteúdo da reclamação não tem por objecto delimitar, de modo rigoroso e definitivo, a fase contenciosa, desde que o recurso contencioso não altere a causa ou o objecto da reclamação. Desta forma, quando um funcionário pede, na reclamação, a anulação do acto tácito de indeferimento do seu pedido de assistência, esse pedido de anulação deve ser visto como incluindo um pedido de ressarcimento do prejuízo que lhe pode ter sido causado pela referida decisão. Em contrapartida, quando apresenta um novo pedido de indemnização baseado num novo dano resultante das represálias exercidas contra si após a apresentação da sua queixa e quando as referidas represálias não são a consequência do acto tácito da Administração que indefere o seu pedido de assistência, trata-se de um pedido de indemnização distinto, que deve ser analisado como um pedido novo e que é, a este título, inadmissível.

( cf. n.os 35, 37, 38 )
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1. Actos das instituições Directivas Execução pelos Estados-Membros Diversidade dos meios que permitem atingir o resultado imposto Incidência sobre a declaração de um incumprimento

(Artigo 249.° , terceiro parágrafo, CE)

2. Ambiente Poluição atmosférica Instalações de incineração de resíduos urbanos Directivas 89/369 e 89/429 Execução pelos Estados-Membros Obrigação de resultado

(Directivas 89/369 e 89//429 do Conselho)

3. Acção por incumprimento Exame da procedência pelo Tribunal de Justiça Situação a tomar em consideração Situação no termo do prazo fixado no parecer fundamentado

(Artigo 226.° CE)

Sumário

1. Uma das características principais da directiva é precisamente alcançar um determinado resultado. No entanto, a prática legislativa comunitária demonstra que podem existir grandes diferenças quanto aos tipos de obrigações que as directivas impõem aos Estados-Membros e, portanto, quanto aos resultados que devem ser alcançados. Por conseguinte, uma vez que um incumprimento apenas pode ser declarado se existir, no termo do prazo fixado no parecer fundamentado, uma situação contrária ao direito comunitário objectivamente imputável ao Estado-Membro em causa, a declaração do incumprimento em questão depende do tipo de obrigações impostas pelas disposições da directiva em causa.

( cf. n.os 24, 25 e 29 )

2. A Directiva 89/369, relativa à prevenção da poluição atmosférica proveniente de novas instalações de incineração de resíduos urbanos, e a Directiva 89/429, relativa à redução da poluição atmosférica proveniente das instalações existentes de incineração de resíduos urbanos, inscrevem-se numa estratégia global comunitária de protecção do ambiente e de diminuição da poluição atmosférica. As instalações de incineração já eram objecto da Directiva 84/360, relativa à luta contra a poluição atmosférica provocada por instalações industriais, por força da qual os Estados-Membros estavam obrigados, por um lado, a prever procedimentos de autorização prévia e controlos regulares para o funcionamento dessas instalações e, por outro, a adaptar progressivamente as instalações existentes à melhor tecnologia disponível. As Directivas 89/369 e 89/429 completaram esta regulamentação ao introduzirem exigências detalhadas e precisas aplicáveis às instalações de incineração de resíduos urbanos tanto às novas instalações como às existentes. Daí decorre que as Directivas 89/369 e 89/429 impõem aos Estados-Membros obrigações de resultado, formuladas clara e inequivocamente, a fim de que as suas instalações de incineração cumpram nos prazos indicados exigências minuciosas e precisas. Nestas circunstâncias, não basta que um Estado-Membro adopte todas as medidas razoavelmente possíveis para alcançar o resultado imposto pelas Directivas 89/369 e 89/429.

( cf. n.os 30, 33 e 34 )

3. No âmbito de uma acção ex artigo 226.° CE, a existência de um incumprimento deve ser apreciada em função da situação tal como se apresentava no termo do prazo fixado no parecer fundamentado, não podendo as alterações posteriormente ocorridas ser tomadas em consideração pelo Tribunal de Justiça.

( cf. n.° 36 )
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Sexta Secção)

25 de Março de 2004

«Agricultura – Organização comum de mercado – Leite e produtos lácteos – Imposição suplementar sobre o leite – Regulamentos (CEE) n.os 3950/92 e 536/93 – Quantidades de referência – Rectificação a posteriori – Comunicação aos produtores»

e

e

e

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Sexta Secção),,

vistas as observações escritas apresentadas:

–

–

–

–

–

–

ouvidas as alegações da Cooperativa Lattepiù arl, representada por A. Tonachella, avvocato, da Azienda Agricola Marcello Balestreri e Maura Lena, representada por W. Viscardini Donà, da Azienda Agricola Giuseppe Cantarello, representada por A. Zanichelli, do Governo italiano, representado por O. Fiumara, do Governo grego, representado por G. Kanellopoulos, do Conselho, representado por F. P. Ruggeri Laderchi,e da Comissão, representada por C. Cattabriga, na qualidade de agente, na audiência de 12 de Dezembro de 2002,

ouvidas as conclusões do advogado‑geral apresentadas na audiência de 8 de Maio de 2003,
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1. Ambiente - Resíduos - Regulamento n.° 259/93 relativo à transferência de resíduos - Qualificação do projecto de transferência pelo notificador - Competência das autoridades destinatárias de um projecto de transferência para controlarem a qualificação (valorização ou eliminação) e para se oporem a uma transferência baseada numa qualificação errada

(Regulamento n.° 259/93 do Conselho, artigo 7.° , n.os 2 e 4)

2. Ambiente - Resíduos - Directiva 75/442 relativa aos resíduos - Anexo II B - Distinção entre operações de eliminação e operações de valorização - Combustão dos resíduos - Qualificação de operação de valorização - Condições

(Directiva 75/442 do Conselho, na redacção dada pela Decisão 96/350 da Comissão, anexo II B)

Sumário

1. Decorre do sistema instituído pelo Regulamento n.° 259/93, relativo à fiscalização e ao controlo das transferências de resíduos no interior, à entrada e à saída da Comunidade, que todas as autoridades competentes destinatárias da notificação de um projecto de transferência de resíduos devem verificar se a qualificação dada pelo notificador é conforme com as disposições do regulamento. Se esta qualificação for errada, as referidas autoridades devem opor-se à transferência, suscitando uma objecção com fundamento nesse erro de qualificação, sem referência a qualquer das disposições específicas do regulamento que definem as objecções que os Estados-Membros podem opor. Em contrapartida, não cabe à autoridade competente proceder ex officio à requalificação da finalidade de uma transferência de resíduos.

( cf. n.os 21-22 )

2. A combustão de resíduos constitui uma operação de valorização nos termos do ponto R 1 do anexo II B da Directiva 75/442, na redacção dada pela Decisão 96/350, quando o seu objectivo principal é que os resíduos possam preencher uma função útil, enquanto meio de produção de energia, substituindo-se à utilização de uma fonte de energia primária que poderia ter sido utilizada para desempenhar esta função. Em especial, uma operação de combustão de resíduos domésticos pode ser qualificada de operação de valorização de resíduos quando tenha por objectivo principal permitir o emprego dos resíduos como meio de produção de energia, quando seja realizada em condições que permitam considerar que é efectivamente um meio de produção de energia e quando a maior parte dos resíduos deva ser consumida durante a operação e a maior parte da energia libertada recuperada e utilizada.

Daqui resulta que uma operação cuja finalidade principal é a eliminação de resíduos, deve ser qualificada de operação de eliminação quando a recuperação do calor produzido pela combustão apenas constitui um efeito secundário da referida operação.

( cf. n.os 31-37, 43 )
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1. Agricultura - Política agrícola comum - Prioridade em relação aos objectivos do Tratado no domínio da concorrência - Consequências quanto à aplicação das disposições relativas aos auxílios de Estado num sector abrangido por uma organização comum de mercado

(Artigos 36.° CE e 87.° CE a 89.° CE)

2. Agricultura - Organização comum de mercado - Vinho - Auxílios de Estado para produtos submetidos a uma organização comum de mercado - Incompatibilidade do auxílio com as disposições que regem essa organização

(Regulamentos do Conselho n.os 822/87 e 1493/1999)

3. Auxílios concedidos pelos Estados - Proibição - Derrogações - Poder de apreciação da Comissão - Fiscalização jurisdicional - Limites

(Artigo 87.° , n.° 3, CE)

Sumário

1. A apreciação pela Comissão de uma ajuda estatal num sector em que foi instituída uma organização comum de mercado pressupõe o exame do efeito que essa ajuda pode ter no funcionamento dessa organização comum, devendo os Estados-Membros abster-se de tomar qualquer medida susceptível de a derrogar ou afectar. Noutros termos, o recurso, por um Estado-Membro, às disposições dos artigos 87.° CE a 89.° CE não pode ter prioridade sobre as disposições do regulamento relativo à organização comum do mercado em causa, reconhecendo, aliás, o artigo 36.° CE o primado da política agrícola comum em relação aos objectivos do Tratado no domínio da concorrência.

( cf. n.os 31-33 )

2. Sendo o conhaque uma aguardente vínica, está excluído da categoria dos produtos agrícolas e, por conseguinte, não faz parte dos produtos regulamentados no quadro da organização comum do mercado vitivinícola. Por conseguinte, se superfícies plantadas com castas «ugni blanc», cujo produto serve para o fabrico de uma aguardente que, como produto industrial, não é distribuído no mercado vinícola, forem reconvertidas em superfícies destinadas à produção de «vins de pays» vendidos nesse mercado, a quantidade destes vinhos produzida na região em causa será forçosamente aumentada, o que vai contra o objectivo, desta organização, do equilíbrio entre a produção e a procura. Assim, as ajudas nacionais que visam favorecer o arranque de castas «ugni blanc» tendo em vista a sua substituição por castas que permitem a produção de «vins de pays» são incompatíveis com as disposições que regulam essa organização.

( cf. n.os 35, 37-39 )

3. A Comissão goza, para aplicação do artigo 87.° , n.° 3, CE, de um amplo poder de apreciação cujo exercício envolve apreciações de ordem económica e social que devem ser efectuadas num contexto comunitário. O Tribunal de Justiça, ao controlar a legalidade do exercício dessa liberdade, não pode substituir a apreciação da autoridade competente pela sua própria apreciação na matéria, devendo limitar-se a examinar se esta última está viciada por erro manifesto ou por desvio de poder.

( cf. n.° 41 )
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Livre circulação de mercadorias - Restrições quantitativas - Medidas de efeito equivalente - Legislação nacional que proíbe a comercialização sob a denominação de venda «chocolate» dos produtos de cacau e de chocolate contendo matérias gordas vegetais diferentes da manteiga de cacau e legalmente fabricados no Estado de produção - Inadmissibilidade - Justificação - Protecção dos consumidores - Inexistência

[Tratado CE, artigo 30.° (que passou, após alteração, a artigo 28.° CE); Directiva 73/241 do Conselho]

Sumário

$$Não cumpre as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 30.° do Tratado (que passou, após alteração, a artigo 28.° CE) um Estado-Membro que proíbe que os produtos de cacau e de chocolate, com os teores mínimos de cacau e de manteiga de cacau fixados no anexo I, n.° 1, ponto 1.16, da Directiva 73/241, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos produtos de cacau e de chocolate destinados à alimentação humana, aos quais foram adicionadas gorduras vegetais diferentes da manteiga de cacau, e que são legalmente fabricados nos Estados-Membros que autorizam a adição dessas substâncias, possam ser comercializados no seu território sob a denominação de venda «chocolate», com que são comercializados no Estado-Membro de produção.

Essa regulamentação não pode ser justificada pela necessidade de satisfazer exigências imperativas atinentes, designadamente, à defesa dos consumidores. Com efeito, a adição aos produtos de cacau e de chocolate de gorduras vegetais diferentes da manteiga de cacau não implica uma modificação substancial da sua composição ou da sua natureza, de forma que os mesmos mantêm as características com que contam os consumidores ao comprarem produtos que contêm a denominação «chocolate». A inserção, no rótulo, de uma indicação neutra e objectiva que informe os consumidores da presença, nesse produto, de gorduras vegetais diferentes da manteiga de cacau é suficiente para assegurar uma informação correcta dos consumidores.

( cf. n.os 83, 87, 88, 92, 93, 98, disp. )
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Agricultura - Organização comum de mercado - Frutas e produtos hortícolas - Normas de qualidade - Direito de um operador pedir o respeito das mesmas no quadro de um processo cível

(Regulamentos do Conselho n.os 1035/72 e 2200/96)

Sumário

$$Os Regulamentos n.os 1035/72 e 2200/96, que estabelecem a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas, devem ser interpretados no sentido de que o cumprimento das disposições relativas às normas de qualidade aplicáveis aos frutos ou aos produtos hortícolas deve poder ser assegurado no quadro de um processo cível intentado por um operador contra um operador concorrente.

Com efeito, esta possibilidade de actuar judicialmente reforça o carácter operacional da regulamentação comunitária em matéria de normas de qualidade. Ao completar a acção dos organismos designados pelos Estados-Membros para efectuarem os controlos previstos por esta regulamentação, contribui, com efeito, para desencorajar práticas, cuja descoberta é frequentemente difícil, capazes de falsear o jogo da concorrência. Nesta perspectiva, as acções intentadas perante os tribunais nacionais por operadores em situação de concorrência são particularmente aptas a contribuir de forma substancial para assegurar a lealdade das trocas comerciais e a transparência dos mercados na Comunidade.

( cf. n.os 31-32, disp. )
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Convenção relativa à competência judiciária e à execução de decisões - Competências especiais - Competência «em matéria de responsabilidade extracontratual» - Conceito - Acção preventiva de interesse colectivo intentada por uma associação de protecção dos consumidores em que se pede a proibição de utilização por um comerciante de cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores - Inclusão

(Convenção de Bruxelas de 27 de Setembro de 1968, artigo 5.° , ponto 3)

Sumário

$$As regras de competência enunciadas pela Convenção de Bruxelas de 27 de Setembro de 1968 relativa à competência judiciária e à execução de decisões em matéria civil e comercial, com a redacção que lhe foi dada pela Convenção de 9 de Outubro de 1978 relativa à adesão do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, pela Convenção de 25 de Outubro de 1982 relativa à adesão da República Helénica, pela Convenção de 26 de Maio de 1989 relativa à adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa e pela Convenção de 29 de Novembro de 1996 relativa à adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia, devem ser interpretadas no sentido de que uma acção contenciosa preventiva, intentada por uma associação de protecção dos consumidores com vista a fazer proibir a utilização por um comerciante de cláusulas consideradas abusivas, em contratos com particulares, é de natureza extracontratual na acepção do artigo 5.° , ponto 3, da referida convenção.

( cf. n.° 50, disp. )
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Auxílios concedidos pelos Estados Exame pela Comissão Poder de adoptar orientações Medidas propostas aos Estados-Membros no âmbito do exame permanente dos regimes de auxílios abrangidos pelas orientações Aceitação pelos Estados-Membros Efeito vinculativo Decisões sobre o limite máximo dos auxílios que fazem parte integrante das orientações relativas aos auxílios regionais

(Artigos 87.° CE e 88.° CE)

Sumário

$$A Comissão pode, no exercício das competências de que dispõe por força dos artigos 87.° CE e 88.° CE, adoptar orientações que tenham por objecto indicar a forma como pretende exercer, ao abrigo dos mesmos artigos, o seu poder de apreciação relativamente a novos auxílios ou a regimes de auxílios existentes.

Uma vez que as orientações se baseiam no disposto no artigo 88.° , n.° 1, CE, representam um elemento da cooperação regular e periódica no âmbito da qual a Comissão procede, com os Estados-Membros, ao exame permanente dos regimes de auxílios existentes e lhes propõe medidas adequadas exigidas pelo desenvolvimento progressivo ou pelo funcionamento do mercado comum. Tal como resulta igualmente do artigo 19.° , n.° 1, do Regulamento n.° 659/1999, quando estas propostas de medidas adequadas são aceites por um Estado-Membro, têm efeito vinculativo relativamente a esse Estado-Membro.

Em especial, no que diz respeito às orientações relativas aos auxílios regionais, decisões como a que fixa os limites máximos de cobertura dos auxílios e a que a actualiza constituem uma das etapas de um procedimento destinado a fixar as condições gerais do exame comunitário dos regimes de auxílios com finalidade regional. Assim sendo, estas decisões fazem parte integrante das referidas orientações, só tendo, por si próprias, força vinculativa se aceites pelos Estados-Membros.

( cf. n.os 27-29, 33-35 )
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1. Acção por incumprimento Exame da procedência pelo Tribunal de Justiça Situação a tomar em consideração Situação no termo do prazo fixado no parecer fundamentado

(Artigo 226.° CE)

2. Estados-Membros Obrigações Execução das directivas Incumprimento Justificação assente em práticas ou situações da ordem jurídica interna, incluindo dificuldades técnicas Inadmissibilidade

(Artigo 226.° CE)