Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Sétima Secção) de 9 de Julho de 2009 — infeurope/Comissão

(Processo T-176/08)

«Acção por omissão, pedidos de anulação e de indemnização — Contratos públicos de serviços — Concurso relativo à manutenção dos serviços informáticos do IHMI — Recurso administrativo na Comissão — Decisão tácita de indeferimento da Comissão — Pedidos novos — Relação entre a acção por omissão e a acção de indemnização — Inadmissibilidade manifesta»

1. Acção por omissão — Omissão — Conceito — Recurso administrativo de um acto do presidente do Instituto de Harmonização no Mercado Interno adoptado no quadro de uma adjudicação de contratos públicos — Decisão tácita de indeferimento pela Comissão — Exclusão — Inadmissibilidade da acção por omissão (Artigo 232.o CE; Regulamento n.o 40/94 do Conselho, artigo 118.o) (cf. n.os 36 a 40)

2. Tramitação processual — Objecto do litígio — Modificação no decurso do processo (Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 48.o, n.o 2) (cf. n.o 42)

3. Acção de indemnização — Autonomia relativamente ao recurso de anulação e à acção por omissão — Inadmissibilidade manifestas do recurso de anulação e da acção por omissão — Pedido de indemnização estritamente ligado ao pedido de declaração de omissão — Inadmissibilidade (Artigo 288.o, n.o 2, CE) (cf. n.os 46 a 48)

Objecto

Por um lado, a título principal, acção por omissão em que se pede a declaração de que a Comissão se absteve ilegalmente de anular a decisão de adjudicação dos contratos-quadro no âmbito do procedimento de concurso público AO/042/06 do Instituto de Harmonização no Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) para a manutenção dos equipamentos relativos à actividade principal do IHMI em matéria de marcas, desenhos e modelos, bem como a resolução dos acordos específicos celebrados na sequência desses contratos-quadro e, a título subsidiário, pedido de anulação da pretensa decisão tácita da Comissão que indeferiu o recurso administrativo da recorrente de 2 de Dezembro de 2007 no âmbito do referido procedimento de concurso público e, em segundo lugar, pedido de indemnização destinado a obter a reparação do prejuízo pretensamente sofrido na sequência das pretensas omissões ilegais da Comissão.

Dispositivo

1) O recurso é julgado inadmissível.

2) A infeurope é condenada a suportar as suas próprias despesas assim como as efectuadas pela Comissão.

3) Não há que decidir sobre o pedido de intervenção da European Dynamics SA.

4) A infeurope, a Comissão e a European Dynamics suportarão cada uma as suas próprias despesas relativas ao pedido de intervenção.

Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Sétima Secção) de 9 de Julho de 2009 — infeurope/Comissão

(Processo T-176/08)

«Acção por omissão, pedidos de anulação e de indemnização — Contratos públicos de serviços — Concurso relativo à manutenção dos serviços informáticos do IHMI — Recurso administrativo na Comissão — Decisão tácita de indeferimento da Comissão — Pedidos novos — Relação entre a acção por omissão e a acção de indemnização — Inadmissibilidade manifesta»

1. Acção por omissão — Omissão — Conceito — Recurso administrativo de um acto do presidente do Instituto de Harmonização no Mercado Interno adoptado no quadro de uma adjudicação de contratos públicos — Decisão tácita de indeferimento pela Comissão — Exclusão — Inadmissibilidade da acção por omissão (Artigo 232.o CE; Regulamento n.o 40/94 do Conselho, artigo 118.o) (cf. n.os 36 a 40)

2. Tramitação processual — Objecto do litígio — Modificação no decurso do processo (Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 48.o, n.o 2) (cf. n.o 42)

3. Acção de indemnização — Autonomia relativamente ao recurso de anulação e à acção por omissão — Inadmissibilidade manifestas do recurso de anulação e da acção por omissão — Pedido de indemnização estritamente ligado ao pedido de declaração de omissão — Inadmissibilidade (Artigo 288.o, n.o 2, CE) (cf. n.os 46 a 48)

Objecto

Por um lado, a título principal, acção por omissão em que se pede a declaração de que a Comissão se absteve ilegalmente de anular a decisão de adjudicação dos contratos-quadro no âmbito do procedimento de concurso público AO/042/06 do Instituto de Harmonização no Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) para a manutenção dos equipamentos relativos à actividade principal do IHMI em matéria de marcas, desenhos e modelos, bem como a resolução dos acordos específicos celebrados na sequência desses contratos-quadro e, a título subsidiário, pedido de anulação da pretensa decisão tácita da Comissão que indeferiu o recurso administrativo da recorrente de 2 de Dezembro de 2007 no âmbito do referido procedimento de concurso público e, em segundo lugar, pedido de indemnização destinado a obter a reparação do prejuízo pretensamente sofrido na sequência das pretensas omissões ilegais da Comissão.

Dispositivo

1) O recurso é julgado inadmissível.

2) A infeurope é condenada a suportar as suas próprias despesas assim como as efectuadas pela Comissão.

3) Não há que decidir sobre o pedido de intervenção da European Dynamics SA.