Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Recursos próprios das Comunidades Europeias – Reembolso ou remissão dos direitos de importação ou de exportação – Apresentação à Comissão de um pedido de reembolso – Insuficiência dos elementos de informação fornecidos pela autoridade nacional – Pedido de elementos complementares – Prazo aplicável à decisão da Comissão – Possibilidade de o requerente crer no deferimento do seu pedido pelo simples decurso do prazo – Inexistência

(Regulamento n.º 2454/93 da Comissão, artigo 907.º)

2. Recursos próprios das Comunidades Europeias – Reembolso ou remissão dos direitos de importação ou de exportação – Apresentação à Comissão de um pedido de reembolso – Insuficiência dos elementos de informação fornecidos pela autoridade nacional – Pedido de elementos complementares – Obrigação de a Comissão informar sem demora o requerente – Inexistência

(Regulamento n.º 2454/93 da Comissão, artigos 905.º, n.° 2, e 906.º‑A)

3. Recursos próprios das Comunidades Europeias – Reembolso ou remissão dos direitos de importação ou de exportação – Apresentação à Comissão de um pedido de reembolso – Comunicação das obrigações ao requerente – Acesso aos documentos – Alcance

(Regulamento n.º 2454/93 da Comissão, artigo 906.º‑A)

4. Recursos próprios das Comunidades Europeias – Reembolso ou remissão dos direitos de importação ou de exportação – Cláusula da equidade instituída pelo artigo 905.º do Regulamento n.º 2454/93 – Alcance – Poder de decisão da Comissão – Modalidades de exercício

(Regulamento n.º 2913/92 do Conselho, artigo 239.º; Regulamento n.º 2454/93 da Comissão, artigo 905.º)

5. Recursos próprios das Comunidades Europeias – Reembolso ou remissão dos direitos de importação ou de exportação – Apresentação à Comissão de um pedido de reembolso – Decisão da Comissão que não tem em consideração a importância do prejuízo económico causado ao operador – Violação do princípio da proporcionalidade – Inexistência

(Regulamento n.º 2913/92 do Conselho, artigo 239.º; Regulamento n.º 2454/93 da Comissão)

6. Recursos próprios das Comunidades Europeias – Reembolso ou remissão dos direitos de importação ou de exportação – Artigo 239.° do Código Aduaneiro Comunitário – Cláusula de equidade instituída pelo artigo 905.º do Regulamento n.º 2454/93 – Alcance – Competência da Comissão – Limites – Aplicação do direito aduaneiro material – Competência exclusiva das autoridades nacionais

(Artigo 234.º CE; Regulamento n.º 2913/92 do Conselho, artigo 239.º; Regulamento n.º 2454/93 da Comissão, artigo 905.º)

Sumário

1. O artigo 907.°, segundo parágrafo, do Regulamento n.º 2454/93, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento n.º 2913/92 que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, estabelece que, no âmbito de um processo relativo ao reembolso ou à remissão dos direitos de importação ou de exportação, a decisão da Comissão sobre o reembolso ou a remissão deverá ser adoptada no prazo de nove meses a contar da data de recepção por esta última do processo de pedido de remissão e que, caso a Comissão tenha pedido ao Estado‑Membro informações complementares para poder decidir, o prazo de nove meses será prorrogado em função do período que tiver decorrido entre a data do envio pela Comissão deste pedido e a data da recepção por esta última da resposta das autoridades nacionais.

Uma vez que o prazo de que dispõe a Comissão pode ser, assim, prorrogado, o requerente da remissão não pode confiar que, pelo simples facto de ter decorrido o prazo de nove meses, o seu pedido é deferido, mesmo não tendo ele sido informado da prorrogação do referido prazo.

(cf. n. os 54, 55)

2. A regulamentação aduaneira não prevê que, no âmbito de um processo relativo ao reembolso ou à remissão dos direitos de importação ou de exportação, o interessado seja informado sem demora da formulação pela Comissão de pedidos de informações complementares dirigidos às autoridades nacionais, por força do artigo 905.º, n.° 2, terceiro parágrafo, do Regulamento n.º 2454/93, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento n.º 2913/92 que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, bem como das respostas destas autoridades, nem que deva receber imediatamente comunicação do conteúdo desses intercâmbios.

Com efeito, em conformidade com o artigo 906.°‑A do regulamento de aplicação só quando a Comissão, após o seu exame do pedido de dispensa de pagamento, tenha chegado a uma conclusão preliminar desfavorável a este último, é que deve comunicar ao requerente as suas objecções por escrito, bem como todos os documentos em que se fundamentam as referidas objecções.

Do mesmo modo, o artigo 905.°, n.° 2, primeiro parágrafo, do regulamento de aplicação, que prevê que o processo enviado à Comissão pelas autoridades nacionais deve conter, designadamente, uma declaração, assinada pelo requerente, que certifique que este pôde tomar conhecimento do processo e que indique que ele nada tem a acrescentar ou qualquer outro elemento adicional que considere dever aí constar, visa unicamente garantir que o operador económico que solicite uma remissão, e que não foi necessariamente associado à preparação do processo pelas autoridades nacionais competentes, possa exercer eficazmente o seu direito de ser ouvido aquando da primeira fase do procedimento administrativo, a qual se desenrola a nível nacional.

(cf. n. os 61‑63)

3. Por força do princípio do respeito dos direitos de defesa, não pode caber unicamente à Comissão decidir, no âmbito de um processo relativo ao reembolso ou à remissão dos direitos de importação ou de exportação, quais são os documentos úteis ao interessado para efeitos do referido processo e aos quais ele deve poder ter acesso por força do artigo 906.°‑A, do Regulamento n.º 2454/93, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento n.º 2913/92 que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, sempre que a Comissão tencione tomar uma decisão desfavorável ao interessado e lhe comunique as suas objecções.

A Comissão deve dar, portanto, ao requerente, no momento da transmissão das suas objecções, a possibilidade de proceder a um exame de todos os documentos que possam ser pertinentes para servir de apoio ao pedido de remissão ou de reembolso e que, para tal, deve fornecer-lhe, pelo menos, uma lista exaustiva dos documentos não confidenciais do processo que contenham informações suficientemente precisas para permitir ao requerente determinar, com conhecimento de causa, se os documentos descritos lhe podem ser úteis.

(cf. n. os 72, 74)

4. O artigo 905.° do Regulamento n.º 2454/93, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento n.º 2913/92 que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, disposição que precisa e desenvolve a norma relativa ao reembolso ou à remissão dos direitos de importação ou de exportação constante do artigo 239.° do Código Aduaneiro, constitui uma cláusula geral de equidade destinada, designadamente, a cobrir situações excepcionais que, em si, não se enquadram em nenhum dos casos previstos nos artigos 900.° a 904.° do regulamento de aplicação. O reembolso dos direitos de importação depende da verificação de duas condições cumulativas, a saber, em primeiro lugar, a existência de uma situação especial e, em segundo lugar, a inexistência de negligência manifesta e de artifício por parte do interessado. Além disso, é necessário que exista um nexo entre a negligência censurada ao operador e a situação específica verificada. Contudo, não é necessário que a situação específica seja uma consequência directa e imediata da negligência do interessado. Basta, a este respeito, que a negligência tenha contribuído para ou facilitado a subtracção da mercadoria à fiscalização aduaneira.

Quando adopta uma decisão em aplicação desta cláusula geral de equidade, a Comissão dispõe de um poder de apreciação. Além disso, dado que o reembolso ou a remissão dos direitos de importação, que só podem ser concedidos em certas condições e em casos especificamente previstos, constituem uma excepção ao regime normal das importações e das exportações, as disposições que prevêem esse reembolso ou essa dispensa de pagamento são de interpretação estrita.

(cf. n. os 103, 150, 154)

5. No âmbito de um processo relativo ao reembolso ou à remissão dos direitos de importação ou de exportação, a Comissão não viola o princípio da proporcionalidade pelo facto de não tomar em consideração, quando do seu exame do pedido de remissão, a importância do prejuízo económico que a decisão de indeferimento causaria ao operador económico em questão. Com efeito, o montante da dívida aduaneira imposta a um operador prende‑se com a importância económica das mercadorias que foram objecto das operações de trânsito comunitário em causa, em particular, com o montante dos direitos e impostos que incidem sobre estas mercadorias, a saber, os cigarros. O facto de o montante reclamado a título dos direitos de importação ser importante entra na categoria dos riscos profissionais a que se expõe o operador económico. Portanto, a importância da dívida cuja dispensa de pagamento é pedida não constitui, em si mesma, um elemento de natureza a modular a apreciação das condições a que está subordinada essa remissão.

(cf. n.º 161)

6. As disposições do artigo 239.° do Regulamento n.° 2913/92, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, e do artigo 905.° do Regulamento n.º 2454/93, que fixa determinadas disposições de aplicação do Código Aduaneiro Comunitário têm por único objectivo permitir, caso se encontrem reunidas determinadas circunstâncias especiais e na ausência de negligência manifesta ou de artifício, dispensar os operadores económicos do pagamento dos direitos de que são devedores e não permitir pôr em causa o próprio princípio da exigibilidade da dívida aduaneira. Com efeito, a determinação da existência e do montante exacto da dívida é da competência exclusiva das autoridades nacionais. Ora, os pedidos submetidos à Comissão ao abrigo das disposições já referidas não respeitam à questão de saber se as disposições do direito material aduaneiro foram correctamente aplicadas pelas autoridades aduaneiras nacionais. As decisões adoptadas por essas autoridades podem ser impugnadas nas jurisdições nacionais, as quais podem dirigir‑se ao Tribunal de Justiça com base no artigo 234.° CE.

(cf. n.º 165)