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Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 20 de Janeiro de 2010 — Saenz Morales/Consejería para la Igualdad y Bienestar Social

(Processo C-389/09)

«Reenvio prejudicial — Inadmissibilidade»

Questões prejudiciais — Admissibilidade — Questões submetidas sem precisões suficientes sobre o contexto factual e regulamentar — Inadmissibilidade (Artigo 267.o TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 92.o, n.o 1, e 103.o, n.o 1) (cf. n.os 9 a 20)

Objecto

Interpretação da Directiva 1999/70/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, respeitante ao acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo (JO L 175, p. 43) — Âmbito de aplicação — Função pública da Administração da Junta de Andalucía — Princípio da não discriminação.

Dispositivo

O pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Contencioso Administrativo n.o 3 de Almería, por decisão de 22 de Setembro de 2010, é manifestamente inadmissível.
7

A Section 1000 da CA 2006 dispõe: «(1) Se o conservador tiver motivo razoável para suspeitar que uma sociedade está inactiva ou inoperante, pode remeter-lhe ofício, por via postal, averiguando se exerce actividade ou se está operante. (2) Se o conservador não receber resposta ao primeiro ofício, no prazo de um mês da data do seu envio, deve remeter-lhe novo ofício, por correio registado, no prazo de 14 dias após o termo do mencionado prazo de um mês, em que refira: (a) não ter obtido resposta; e (b) que, caso não obtenha resposta ao segundo ofício, no prazo de um mês da data do seu envio, se publicará aviso na Gazette, com vista ao cancelamento da sociedade do registo. (3) Se o conservador: (a) obtiver resposta no sentido de que a sociedade está inactiva ou inoperante; ou (b) não obtiver resposta no prazo de um mês a contar do envio do segundo ofício, poderá publicar na Gazette e remeter à sociedade, por via postal, um aviso de que, no termo do prazo de três meses da data do aviso, a sociedade nele mencionada será cancelada do registo e dissolvida, a menos que se demonstre haver motivos para que não se deva proceder nestes termos. (4) No termo do prazo referido no aviso, o conservador pode proceder ao cancelamento da sociedade do registo, a menos que se tenha demonstrado haver motivo para que não se deva proceder nestes termos. (5) O conservador tem de publicar aviso na Gazette, comunicando que a sociedade foi cancelada do registo. (6) A sociedade considera-se dissolvida na data da publicação do aviso na Gazette. (7) Porém: (a) mantém-se a (eventual) responsabilidade de todos os gerentes, administradores e sócios da sociedade e a mesma pode ser invocada como se a sociedade não tivesse sido dissolvida; e (b) o disposto na presente Section não afecta o poder do tribunal de liquidar uma sociedade cujo nome tenha sido cancelado no registo.»
Despacho do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 15 de Abril de 2010 – Makhteshim‑Agan Holding e o./Comissão

(Processo C‑517/08 P)

«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância – Directiva 91/414/CEE – Não inclusão do endossulfão no anexo I dessa directiva – Retirada das autorizações de introdução no mercado – Recurso manifestamente improcedente»

1. Recurso de anulação – Pessoas singulares ou colectivas – Actos que lhes dizem directa e individualmente respeito (Artigo 230.° CE) (cf. n.° 54)

2. Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância – Fundamentos – Fiscalização pelo Tribunal de Justiça da apreciação dos factos submetidos ao Tribunal de Primeira Instância – Exclusão, salvo em caso de desvirtuação (Artigo 225.° CE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.°) (cf. n.° 62)

3. Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância – Fundamentos – Crítica de fundamentos sem influência no dispositivo do acórdão recorrido – Fundamento inoperante (Artigo 225.° CE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 56.°) (cf. n.os 77, 80, 89)

Objecto

Recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção) de 9 de Setembro de 2008, Bayer CropScience e o./Comissão (T‑75/06), que negou provimento ao recurso de anulação da Decisão 2005/864/CE da Comissão, de 2 de Dezembro de 2005, relativa à não inclusão da substância activa endossulfão no anexo I da Directiva 91/414/CEE do Conselho e à retirada das autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que a contenham [notificada sob o número C(2005) 4611] (JO L 317, p. 25)

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Makhteshim‑Agan Holding BV, a Alfa Agricultural Supplies SA e a Aragonesas Agro SA são condenadas nas despesas.
Recurso interposto do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção), de 1 de Julho de 2008, Apple Computer/IHMI (T‑328/05), pelo qual o Tribunal negou provimento ao recurso de anulação interposto pela requerente da marca figurativa «QUARTZ» para produtos da classe 9 contra a decisão R 416/2004‑4 da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (IHMI), de 27 de Abril de 2005, que negou provimento ao recurso da decisão da Divisão de Oposição que recusou parcialmente o registo da referida marca no âmbito da oposição deduzida pela titular da marca figurativa comunitária «QUARTZ» para serviços das classes 9 e 42
Recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção) de 24 de Setembro de 2008, HUP Uslugi Polska/IHMI – Manpower (I.T.@MANPOWER) (T‑248/05), que negou provimento ao recurso de anulação da Decisão R 124/2004‑4 da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (IHMI), de 5 de Abril de 2005, que negou provimento ao recurso da decisão da Divisão de Anulação que julgou improcedente o pedido de declaração de nulidade da marca nominativa comunitária «I.T. @MANPOWER» para produtos e serviços das classes 9, 16, 35, 38, 41 e 42 – Marca desprovida de carácter descritivo
Recurso interposto do despacho do Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção) de 1 de Abril de 2008, Ayyanarsamy/Comissão e Alemanha (T‑412/07), pelo qual o Tribunal julgou improcedente, em parte por manifesta inadmissibilidade e em parte por incompetência manifesta, o recurso que tem por objecto a anulação do ofício da Comissão, de 18 de Setembro de 2007, que informou o recorrente de que não pode interferir a seu favor nos órgãos jurisdicionais alemães e um pedido de indemnização para obter a reparação do prejuízo alegadamente sofrido pelo recorrente devido ao comportamento das autoridades alemãs – Violação dos direitos dos particulares que decorrem dos artigos 230.° e 232.° CE – Conceito de acto recorrível para efeitos do artigo 230.° CE
Recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção), de 30 de Janeiro de 2008, Japan Tobacco/IHMI e Torrefacção Camelo (T‑128/06), que negou provimento ao recurso de anulação interposto pela recorrente da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 22 de Fevereiro de 2006, relativa a um processo de oposição entre a Japan Tobacco e a Torrefacção Camelo – Violação do artigo 8.°, n.° 5, do Regulamento (CE) n.° 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (JO 1994, L 11, p. 1) – Motivos relativos de recusa de registo de uma marca – Aproveitamento indevido do carácter distintivo de uma marca ou prejuízo causado a esta última
Recurso interposto do despacho do Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção), de 21 de Novembro de 2007, Gargani/Parlamento (T‑94/06), através do qual o Tribunal declarou manifestamente inadmissível o recurso interposto pelo presidente da Comissão dos Assuntos Jurídicos do Parlamento Europeu com vista à declaração da ilegalidade da decisão do presidente do Parlamento Europeu de mandar apresentar observações escritas em nome do Parlamento, nos termos do artigo 23.°, segundo parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça, no âmbito de um processo prejudicial, tomada contra o parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos e que recusou submeter a questão ao Tribunal Pleno.
Pedido de decisão prejudicial – Lietuvos vyriausiasis administracinis teismas (Lituânia) – Interpretação da Primeira Directiva 67/227/CEE do Conselho, de 11 de Abril de 1967, relativa à harmonização das legislações dos Estados‑Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios (JO L 71, p. 1301; EE 09 F1 p. 3) e do artigo 33.° da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados‑Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios – Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 45, p. 1; EE 09 F1 p. 54) – Imposto de circulação lituano calculado em função do volume de negócios das empresas para financiamento do programa de desenvolvimento e manutenção das estradas nacionais.
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Marca comunitária – Observações dos terceiros e oposição – Exame da oposição – Prova do uso da marca anterior – Ponto de partida do prazo de cinco anos – Data de registo da marca anterior (Regulamento n.° 40/94 do Conselho, artigo 43.°, n. os 2 e 3) (cf. n. os 43 e 44)

2. Recurso de decisão do Tribunal Geral – Fundamentos – Fundamento apresentado pela primeira vez no âmbito do recurso – Inadmissibilidade (cf. n. os 66, 97)

Assunto do litígio

Objecto

Recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Oitava Secção), de 26 de Novembro de 2008, Rajani / IHMI – Artoz‑Papier (ATOZ) (T‑100/06), que negou provimento ao recurso de anulação interposto pelo requerente da marca nominativa ATOZ, para serviços das classes 35 e 41, da decisão R 1126/2004‑2 da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (IHMI), de 11 de Janeiro de 2006, que negou provimento ao recurso da decisão da Divisão de Oposição que tinha recusado o registo da referida marca no âmbito da oposição deduzida pelo titular das marcas nominativas internacionais «ARTOZ», para serviços das classes 35 e 41.

Parte decisória

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) D. Rajani é condenado nas despesas.
1)

A República de Malta deve abster-se de adoptar quaisquer medidas de aplicação da derrogação ao artigo 9.° da Directiva 79/409/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa à conservação das aves selvagens, conforme alterada pela Directiva 2006/105/CE 2006/105/CE do Conselho, de 20 de Novembro de 2006, que adapta as Directivas 73/239/CEE, 74/557/CEE e 2002/83/CE no domínio do ambiente, em virtude da adesão da Bulgária e da Roménia, no que respeita à caça de codornizes (coturnix coturnix) e de rolas-turcas (streptopelia turtur) durante a sua migração da Primavera do ano de 2008.
Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 9 de Dezembro de 2009 — Marcuccio/Comissão

(Processo C-528/08 P)

«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Funcionários — Segurança social — Indeferimento tácito do pedido de reembolso a 100% de certas despesas médicas efectuadas pelo funcionário — Despacho pelo qual o Tribunal da Função Pública declinou a sua competência — Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente»

Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Fundamentos — Apreciação errada dos factos — Inadmissibilidade — Fiscalização pelo Tribunal de Justiça da apreciação dos factos submetidos ao Tribunal de Primeira Instância — Exclusão, salvo em caso de desvirtuação (Artigo 225.o CE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o) (cf. n.o 29)

Objecto

Recurso do despacho do Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção) de 9 de Setembro de 2008, Marcuccio/Comissão (T-144/08), pelo qual o Tribunal julgou inadmissível o pedido de anulação da decisão que indeferiu o pedido do recorrente que se destinava a obter o reembolso a 100% de certas despesas médicas que efectuou e, por outro lado, um pedido de condenação da Comissão no pagamento ao recorrente do montante de 89,56 euros como complemento do reembolso das suas despesas médicas ou a título de indemnização de um prejuízo.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) L. Marcuccio é condenado nas despesas do presente recurso.

Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 9 de Dezembro de 2009 — Marcuccio/Comissão

(Processo C-528/08 P)

«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Funcionários — Segurança social — Indeferimento tácito do pedido de reembolso a 100% de certas despesas médicas efectuadas pelo funcionário — Despacho pelo qual o Tribunal da Função Pública declinou a sua competência — Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente»

Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Fundamentos — Apreciação errada dos factos — Inadmissibilidade — Fiscalização pelo Tribunal de Justiça da apreciação dos factos submetidos ao Tribunal de Primeira Instância — Exclusão, salvo em caso de desvirtuação (Artigo 225.o CE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o) (cf. n.o 29)

Objecto

Recurso do despacho do Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção) de 9 de Setembro de 2008, Marcuccio/Comissão (T-144/08), pelo qual o Tribunal julgou inadmissível o pedido de anulação da decisão que indeferiu o pedido do recorrente que se destinava a obter o reembolso a 100% de certas despesas médicas que efectuou e, por outro lado, um pedido de condenação da Comissão no pagamento ao recorrente do montante de 89,56 euros como complemento do reembolso das suas despesas médicas ou a título de indemnização de um prejuízo.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 26 de Março de 2009 — Pignataro / Ufficio centrale circoscrizionale presso il Tribunale di Catania e o.

(Processo C-535/08)

«Condições de elegibilidade nas eleições regionais — Exigência de residência na região em questão — Artigos 17.o CE e 18.o CE — Direitos fundamentais — Ausência de conexão com o direito comunitário — Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça»

1. Cidadania da União Europeia — Disposições do Tratado — Âmbito de aplicação material — Exclusão das situações puramente internas (Artigos 17.o CE e 18.o CE) (cf. n.os 14-18, disp. 1)

2. Questões prejudiciais — Competência do Tribunal de Justiça — Limites — Questão suscitada no quadro de um litígio relativo à aplicação de uma regulamentação nacional não abrangida pelo âmbito do direito comunitário — Exclusão (Artigo 234.o CE) (cf. n.os 22-24, disp. 2)

Objecto

Pedido de Decisão Prejudicial — Tribunale Amministrativo Regionale per la Sicilia — Interpretação do artigo 6.o UE, do artigo 3.o do Primeiro Protocolo adicional da Convenção para a protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais e do artigo 25.o do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos — Interpretação dos artigos 17.o e 18.o CE — Compatibilidade de uma legislação regional que restringe o direito eleitoral passivo de um nacional italiano com fundamento na exigência de residência na região

Dispositivo

1) Os artigos 17.o CE e 18.o CE não se opõem a uma regulamentação nacional que prevê, numa situação como a que está em causa no processo principal, entre as condições de elegibilidade para uma assembleia regional, a obrigação de residir na região em questão no momento da apresentação da candidatura.
Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 30 de Abril de 2009 — Japan Tobacco / IHMI

(Processo C-136/08 P)

«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Marca comunitária — Regulamento (CE) n.o 40/94 — Artigo 8.o, n.o 5 — Prejuízo causado ao carácter distintivo da marca anterior — Aproveitamento indevido do carácter distintivo ou do prestígio da marca anterior — Risco — Pedido de registo como marca comunitária do sinal figurativo ‘CAMELO’ — Oposição do titular das marcas nacionais nominativas e figurativas CAMEL»

Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante que goza de prestígio (Regulamento n.o 40/94 do Conselho, artigo 8.o, n.o 5) (cf. n.os 28, 39, 43-44)

Objecto

Recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção), de 30 de Janeiro de 2008, Japan Tobacco/IHMI e Torrefacção Camelo (T-128/06), que negou provimento ao recurso de anulação interposto pela recorrente da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de , relativa a um processo de oposição entre a Japan Tobacco e a Torrefacção Camelo — Violação do artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de , sobre a marca comunitária (JO 1994, L 11, p. 1) — Motivos relativos de recusa de registo de uma marca — Aproveitamento indevido do carácter distintivo de uma marca ou prejuízo causado a esta última

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Japan Tobacco Inc. é condenada nas despesas.

Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 30 de Abril de 2009 — Japan Tobacco / IHMI

(Processo C-136/08 P)

«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Marca comunitária — Regulamento (CE) n.o 40/94 — Artigo 8.o, n.o 5 — Prejuízo causado ao carácter distintivo da marca anterior — Aproveitamento indevido do carácter distintivo ou do prestígio da marca anterior — Risco — Pedido de registo como marca comunitária do sinal figurativo ‘CAMELO’ — Oposição do titular das marcas nacionais nominativas e figurativas CAMEL»

Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante que goza de prestígio (Regulamento n.o 40/94 do Conselho, artigo 8.o, n.o 5) (cf. n.os 28, 39, 43-44)

Objecto

Recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção), de 30 de Janeiro de 2008, Japan Tobacco/IHMI e Torrefacção Camelo (T-128/06), que negou provimento ao recurso de anulação interposto pela recorrente da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de , relativa a um processo de oposição entre a Japan Tobacco e a Torrefacção Camelo — Violação do artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de , sobre a marca comunitária (JO 1994, L 11, p. 1) — Motivos relativos de recusa de registo de uma marca — Aproveitamento indevido do carácter distintivo de uma marca ou prejuízo causado a esta última

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 30 de Janeiro de 2009 — Dorel Juvenile Group/IHMI

(Processo C-131/08 P)

«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Marca comunitária — Regulamento (CE) n.o 40/94 — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b) — Pedido da marca nominativa SAFETY 1ST — Falta de carácter distintivo — Recusa de registo»

Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância Pública — Fundamentos — Apreciação errada dos factos — Inadmissibilidade — Controlo pelo Tribunal de Justiça da apreciação dos factos apresentados ao Tribunal de Primeira Instância — Exclusão, salvo em caso de desvirtuação (Artigo 225.o, n.o 1; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58o, primeiro parágrafo) (cf. n.o 36)

Objecto

Recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção) de 24 de Janeiro de 2008, Dorel Juvenile Group, Inc./IHMI (T-88/06), que negou provimento ao recurso de anulação da decisão R 616/2004-2 da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (IHMI), de , que negou provimento ao recurso da decisão do examinador que recusou o registo da marca nominativa «SAFETY 1st» para produtos das classes 12, 20, 21 e 28 — Carácter distintivo de uma marca — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de , sobre a marca comunitária (JO L 11, p. 1)

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Dorel Juvenile Group Inc é condenada nas despesas.

Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 30 de Janeiro de 2009 — Dorel Juvenile Group/IHMI

(Processo C-131/08 P)

«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Marca comunitária — Regulamento (CE) n.o 40/94 — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b) — Pedido da marca nominativa SAFETY 1ST — Falta de carácter distintivo — Recusa de registo»

Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância Pública — Fundamentos — Apreciação errada dos factos — Inadmissibilidade — Controlo pelo Tribunal de Justiça da apreciação dos factos apresentados ao Tribunal de Primeira Instância — Exclusão, salvo em caso de desvirtuação (Artigo 225.o, n.o 1; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58o, primeiro parágrafo) (cf. n.o 36)

Objecto

Recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção) de 24 de Janeiro de 2008, Dorel Juvenile Group, Inc./IHMI (T-88/06), que negou provimento ao recurso de anulação da decisão R 616/2004-2 da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (IHMI), de , que negou provimento ao recurso da decisão do examinador que recusou o registo da marca nominativa «SAFETY 1st» para produtos das classes 12, 20, 21 e 28 — Carácter distintivo de uma marca — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de , sobre a marca comunitária (JO L 11, p. 1)

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 16 de Maio de 2008 — Raulin / França

(Processo C-49/08)

«Recurso interposto por uma pessoa singular contra um Estado-Membro e destinado a obter a anulação de uma decisão proferida por um órgão jurisdicional nacional, bem como a declaração de violação do direito comunitário por esse Estado — Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça»

1. Recurso de anulação — Incompetência do Tribunal (Artigo 230.o CE) (cf. n.os 7 e 8)

2. Acção por incumprimento — Direito de acção reservado à Comissão e aos Estados-Membros — Acção proposta por uma pessoa singular ou colectiva — Inadmissibilidade (Artigos 226.o CE e 227.o CE) (cf. n.os 9 e 10)

Objecto

Recurso de anulação — Violação, por um Estado-Membro, da Directiva 91/533/CEE do Conselho, de 14 de Outubro de 1991, relativa à obrigação de a entidade patronal informar o trabalhador sobre as condições aplicáveis ao contrato ou à relação de trabalho (JO L 288, p. 32) — Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça

Dispositivo

1) O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias é manifestamente incompetente para conhecer do presente recurso.

2) S. Raulin suportará as suas próprias despesas.

Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 16 de Maio de 2008 — Raulin / França

(Processo C-49/08)

«Recurso interposto por uma pessoa singular contra um Estado-Membro e destinado a obter a anulação de uma decisão proferida por um órgão jurisdicional nacional, bem como a declaração de violação do direito comunitário por esse Estado — Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça»

1. Recurso de anulação — Incompetência do Tribunal (Artigo 230.o CE) (cf. n.os 7 e 8)

2. Acção por incumprimento — Direito de acção reservado à Comissão e aos Estados-Membros — Acção proposta por uma pessoa singular ou colectiva — Inadmissibilidade (Artigos 226.o CE e 227.o CE) (cf. n.os 9 e 10)

Objecto

Recurso de anulação — Violação, por um Estado-Membro, da Directiva 91/533/CEE do Conselho, de 14 de Outubro de 1991, relativa à obrigação de a entidade patronal informar o trabalhador sobre as condições aplicáveis ao contrato ou à relação de trabalho (JO L 288, p. 32) — Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça

Dispositivo

1) O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias é manifestamente incompetente para conhecer do presente recurso.
Pedido de fixação das despesas na sequência do despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 12 de dezembro de 2008, no processo C-197/07 P, Aktieselskabet af 21. november 2001 / IHMI — TDK Kabushiki Kaisha (TDK Corp.).