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Coletânea d a Jur isprudênci a
ECLI:EU:T:2010 :350 1DESPACHO D O T RIBUNAL GERAL (Secção dos recursos das decisões do Tribunal da F unção 
Pública)
6 de Setembro de 2010
Processo T-60/08 P
Georgi K erelov
contra
Comissão Europeia
«Recurso de decisão do Tribunal da F unção Pública — Função pública — Recrutamento — Anúncio de 
concurso — Não inscrição do no me n a lista de reserva — Exclusão do concurso por violação da no rma 
que proíbe o c ontacto dir ecto ou indirecto dos candida tos com o j úri — Recurso em p arte 
manifestamente inadmissível e em p arte manifestamente improcedente»
Objecto: Recurso interposto do acórdão do T ribunal da F unção Pública da U nião Europeia 
(Segunda S ecção), de 29 de Novembro de 2007 , Kerelov/Comissão (F-19/07, ColectFP, 
pp. I-A-1-399 e II-A-1-2227 ), que tem p or objecto a a nulação desse acórdão.
Decisão: É negado provimento ao recurso. Georgi Kerelov suportará a s suas próprias despesas e a s 
despesas efectuadas pela Comissão Europeia no â mbito da p resente instância.
Sumário
1. Tramitação processual — Prazos — Prazo de d ilação
(Estatuto do Tribunal de J ustiça, a nexo I, artigo 9.o; Regulamento de P rocesso do Tribunal Geral, 
artigos 96.°, n.o 4, e 102.°, n.o 2)
2. Recurso de de cisão do Tribunal da Função Pública — Fundamentos — Apreciação errada dos 
factos — Inadmissibilidade — Fiscalização pelo Tribunal Geral da apreciação dos elementos de 
prova — Exclusão, salvo em caso de des virtuação
(Estatuto do Tribunal de J ustiça, anexo I, artigo 11.o)
3. Funcionários — Concurso — Júri — Competência disciplinar para excluir um candidato de u m 
concurso
(Estatuto dos Funcionários, artigo 30.o; anexo III, artigo 5.o, parágrafo 5)
4. Recurso de de cisão do Tribunal da Função Pública — Fundamentos — Não determinação do erro de 
direito invocado — Inadmissibilidade
[Artigo 225.o-A CE; Estatuto do Tribunal de J ustiça, anexo I, artigo 11.o, n.o 1; Regulamento de P rocesso 
do Tribunal Geral, artigo 138.o, n.o 1, parágrafo 1, alínea c)]
2 ECLI:EU:T:2010 :350SUMÁRIO—PROCESSO T -60/08P
KERELOV/COMISSÃO
1. Nos termos do artigo 96.o, n.o 4, do Regulamento de Processo do Tribunal Geral, a a presentação de 
um pe dido de apoio judiciário suspende o p razo previsto para a i nterposição do recurso até à da ta da 
notificação do despacho que se pronuncie sobre esse pe dido. A e ste respeito, o p razo de dilação não 
deve s er considerado um p razo diferente do prazo processual, mas uma me ra p rorrogação deste. O 
prazo previsto para a i nterposição do recurso na acepção do ar tigo 96.o, n.o 4, do Regulamento de 
Processo deve s er entendido como o p razo de recurso acrescido do prazo de dilação fixo de dez dia s.
(cf. n.os 14 a 16)
Ver:
Tribunal Geral, 20 de Novembro de 1997 , Horeca-Wallonie/Comissão (T-85/97, Colect., p. II-2113 , n.o 26)
2. O juiz de primeira instância é o ú nico compe tente, por um lado, para a purar o s factos, salvo no c aso 
em q ue a i nexactidão m aterial desse apuramento resultar d os documentos dos autos que lhe foram 
submetidos, e, por outro, para a preciar e sses factos. A a preciação dos factos pe lo juiz de primeira 
instância não constitui, por conseguinte, excepto em c aso de desvirtuação dos elementos de prova 
apresentados perante este juiz, uma questão de dir eito sujeita, enquanto tal, à fiscalização do Tribunal 
Geral.
Por outro lado, tal como não é c ompe tente para a purar o s factos, o j uiz de recurso não tem, em 
princípio, compe tência p ara e xaminar a s provas que o j uiz de primeira i nstância considerou que 
sustentam o a puramento desses factos. Com efeito, se essas provas foram obtidas regularmente, se as 
regras e o s princípios gerais do dir eito em m atéria d e ón us da p rova foram respeitados, bem c omo as 
regras processuais em m atéria d e produção de prova, só o j uiz de primeira instância tem c ompe tência 
para a preciar o v alor que deve s er atribuído aos elementos que lhe foram submetidos. Ess a apreciação 
não constitui, por conseguinte, excepto em c aso de desvirtuação desses elementos, uma questão de 
direito sujeita, enquanto tal, à fiscalização do Tribunal Geral.
Essa desvirtuação deve r esultar de modo manifesto dos documentos dos autos, sem q ue seja necessário 
proceder a u ma no va apreciação dos factos e da s provas.
(cf. n.os 28 e 29)
Ver:
Tribunal de Justiça, 27 de Abril de 2006 , L/Comissão (C-230/05 P, não publicado na Colectânea, n.os 45 e 46)
Tribunal Geral, 8 de Setembro de 2008 , Kerstens/Comissão (T-222/07 P, ColectFP, pp. I-B-1-37 e II-B-1-267, n.os 60 
a 62); Tribunal Geral, 8 de Setembro de 2009 , ETF/Landgren (T-404/06 P, Colect., p. II-2841 , n.os 191 e 192)
3. A compe tência para e laborar a l ista dos candida tos aprovados é e xpressamente conferida a o júri 
pelo ar tigo 30.o do Es tatuto, bem c omo pe lo ar tigo 5.o, quinto parágrafo, do anexo III d o referido 
Estatuto, o q ue implica necessariamente compe tência para e xcluir de um concurso um candida to que 
violou a p roibição de contactar os mem bros do júri, prevista no a núncio de concurso.
(cf. n.o 61)
4. Resulta do artigo 225.o-A CE e d o artigo 11.o, n.o 1, do anexo I do Es tatuto do Tribunal de Justiça, 
bem c omo do ar tigo 138.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea c), do Regulamento de Processo do 
Tribunal Geral que uma pe tição deve i ndicar de modo preciso os elementos contestados do acórdão 
cuja anulação é r equerida, bem c omo os argumentos jurídicos que sustentam e specificamente esse 
pedido.
ECLI:EU:T:2010 :350 3SUMÁRIO—PROCESSO T -60/08P
KERELOV/COMISSÃO
Não preenche este requisito o r ecurso que não comporta nenhuma argumentação que vise identificar 
especificamente o e rro de dir eito de que alegadamente padece o a córdão ou o d espacho em q uestão.
Além di sso, são considerada s m anifestamente inadmissíveis para p oderem s er objecto de uma 
apreciação jurídica afirmações que sejam demasiado genéricas e imprecisas.
(cf. n.os 75 e 76)
Ver:
Tribunal de Justiça, 17 de Setembro de 1996 , San Marco/Comissão (C-19/95 P, Colect., p. I-4435 , n.o 37); Tribunal de 
Justiça, 8 de Julho de 1999 , Hercules Ch emicals/Comissão (C-51/92 P, Colect., p. I-4235 , n.o 113); Tribunal de Justiça, 
1 de Fevereiro de 2001 , Area Cova e o./Conselho (C-300/99 P e C-388/99 P, Colect., p. I-983, n.o 37); Tribunal de 
Justiça, 12 de Dezembro de 2006 , Au tosalone Ispra/Comissão (C-129/06 P, não publicado na Colectânea, n.os 31 
e 32); Tribunal de Justiça, 29 de Novembro de 2007 , Weber/Comissão, (C-107/07 P, não publicado na Colectânea, 
n.o 24)
Tribunal Geral, 12 de Março de 2008 , Rossi Ferreras/Comissão (T-107/07 P, ColectFP, pp. I-B-1-5 e II-B-1-31, n.o 27)