Deste modo, o Tribunal deve de novo conhecer, depois do acórdão Krohn ( 2 ), das modalidades de aplicação, determinadas pelos regulamentos da Comissão (CEE)n.os 2029/82, de 22 de Julho de 1982 ( 3 ), e (CEE) 3383/82, de 16 de Dezembro de 1982 ( 4 ), do regime de contingentação das exportações de mandioca tailandesa para a Comunidade. As considerações efectuadas pelo Tribunal nesse anterior acórdão esclarecem as questões do presente processo.

«Em virtude do artigo 1.° do acordo CEE-Tailândia, a possibilidade de importar na CEE mandioca à taxa preferencial de 6 % ad valorem está limitada, durante o período de validade do acordo (Janeiro 1982-De-zembro 1986) aos contingentes nele fixados. O respeito destes contingentes é assegurado por um sistema de duplo controlo que, segundo o artigo 5.° do acordo, obriga, por um lado, as autoridades tailandesas a só emitirem licenças de exportação nos limites dos contingentes fixados e, por outro, as autoridades comunitárias a só emitirem licenças de importação com direito a taxa preferencial mediante a apresentação de um licença de exportação.» ( 5 )

«Contudo, antes da conclusão, em Julho de 1982, do acordo CEE-Tailândia e da adopção do referido Regulamento n.° 2029/82, as importações de mandioca originária da Tailândia eram efectuadas, sem qualquer referência a licenças de exportação, exclusivamente ao abrigo de licenças de importação emitidas pelas autoridades dos Estados-membros de acordo com as disposições do Regulamento n.° 3183/80 da Comissão, de 3 de Dezembro de 1980, que instituiu modalidades comuns de aplicação para as licenças de importação e exportação bem como para os certificados de fixação prévia para produtos agrícolas (JO L 338, p. 1).» ( 6 )

«Se bem que as licenças de importação concedidas na primeira pane do ano de 1982, antes da conclusão do acordo CEE-Tailândia, não tenham sido objecto de uma contabilização centralizada ao nível comunitário, o respeito do contingente fixado pelo acordo CEE-Tailândia para o conjunto do ano de 1982, deveria, contudo, ser assegurado graças à intervenção das autoridades tailandesas. Com efeito, estas últimas tinham procedido, desde 1 de Janeiro de 1982, a uma concessão sistemática de certificados de exportação para toda e qualquer quantidade de mandioca que deixasse os portos tailandeses em direcção à Comunidade e tinham contabilizado as quantidades correspondentes. Deveriam deixar de emitir certificados logo que o contingente fixado para 1982 fosse atingido» ( 7 ).

«É necessário recordar, a este respeito, que, aquando da entrada em vigor do acordo CEE-Tailândia, eram ainda válidas algumas licenças de importação emitidas anteriormente, as quais permitiriam, por consequência, aos importadores que as possuíssem efectuar as importações correspondentes depois da conclusão do acordo sem terem de apresentar os certificados de exportação emitidos pelas autoridades tailandesas. Alguns operadores económicos poderiam, assim, ser tentados a guardar esses certificados de exportação e a utilizar de novo aqueles que ainda estivessem no prazo de validade para solicitar novos certificados de importação ao abrigo do regime do Regulamento n.° 2029/82. O mesmo certificado de exportação poderia, assim, servir para a importação na CEE do dobro da quantidade de mandioca mencionada por esse documento» ( 8 ).