Processo T‑790/14

(publicação por excertos)

Samir Hassan

contra

Conselho da União Europeia

«Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas contra a Síria — Congelamento de fundos — Restrição em matéria de admissão — Anulação dos atos anteriores por um acórdão do Tribunal Geral — Novos atos que incluem o nome do recorrente nas listas — Erro manifesto de apreciação — Direito de propriedade — Proporcionalidade — Presunção de inocência — Responsabilidade extracontratual»

Sumário — Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 21 de julho de 2016

(Artigo 6.o, n.o 1, e 29.° TUE; artigo 215.o, n.o 2, TFUE; Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 48.o, n.o 1; Decisões do Conselho 2013/255/PESC, 2014/678/PESC e 2015/837/PESC; Regulamentos do Conselho n.o 36/2012, artigo 32.o, n.o 4, n.o 1013/2014 e 2015/828)

(Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 17.o, n.o 1; Decisões do Conselho 2014/678/PESC e 2015/837/PESC; Regulamentos do Conselho n.o 36/2012, n.o 1013/2014 e 2015/828)

[Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 47.o; Decisões do Conselho 2013/255/PESC, artigo 28.o, n.o 1, 2014/678/PESC e 2015/837/PESC; Regulamentos do Conselho n.o 36/2012, artigo 15.o, n.o 1, alínea a), n.o 1013/2014 e 2015/828]

Quanto às medidas restritivas tomadas contra pessoas que apoiam o regime sírio, uma vez que, em primeiro lugar, a nomeação do presidente e do vice‑presidente de um conselho de negócios cuja função é promover a economia da Síria e o desenvolvimento das suas empresas e suas atividades comerciais e de investimento implica uma decisão do governo e que, em segundo lugar, a função da pessoa a quem são aplicadas medidas restritivas nesse conselho económico só pode ser explicada por uma certa proximidade ao regime instituído e constitui um elemento factual não contestado, que demonstra uma ligação certa a esse regime, esta proximidade permite que o Conselho considerar validamente que a referida pessoa beneficia do regime, o apoia e que está a ele associado na aceção do artigo 28.o, n.o 1, da Decisão 2013/255 e do artigo 15.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento n.o 36/2012. (cf. n.os 40‑43, 46, 50, 52)

Quanto às medidas restritivas tomadas contra pessoas que apoiam o regime sírio, o congelamento de fundos e de recursos económicos constitui uma medida cautelar que não deve privar as pessoas em causa da sua propriedade. Todavia, essas medidas acarretam incontestavelmente uma restrição do gozo do direito de propriedade. No que diz respeito à adequação dessas medidas face a um objetivo de interesse geral tão fundamental para a comunidade internacional como a proteção das populações civis, verifica‑se que o congelamento de fundos, bens financeiros e outros recursos económicos, bem como a proibição de entrada no território da União de pessoas identificadas como implicadas no apoio ao regime sírio não podem, enquanto tais, ser considerados desadequados. No que diz respeito ao seu caráter necessário, as medidas alternativas e menos restritivas, como um sistema de autorização prévia ou uma obrigação de justificação a posteriori da utilização dos fundos recebidos, não permitem alcançar tão eficazmente o objetivo prosseguido, ou seja, o exercício de uma pressão sobre os apoios do regime sírio, designadamente face à possibilidade de contornar as restrições. Por último, a reinscrição das pessoas a quem tais medidas foram aplicadas nas listas de pessoas, entidades e organismos reconhecidos como responsáveis pela repressão violenta das manifestações pacíficas em vários pontos da Síria ou como estando associados aos referidos responsáveis não é qualificável de desproporcionada devido ao pretenso caráter potencialmente ilimitado, dado que essa reinscrição é objeto de uma reapreciação periódica para garantir que as pessoas e entidades que deixaram de preencher os critérios para figurarem na lista em causa sejam retiradas da lista. Resulta que, dada a importância primordial da proteção das populações civis na Síria e as derrogações previstas nos atos que adotaram as medidas em causa, as restrições do direito de propriedade da pessoa em questão causadas pelos atos impugnados não são desproporcionadas. (cf. n.os 58, 62‑64, 66, 67)

Os atos que aplicam medidas restritivas a pessoas, entidades e organismos reconhecidos como responsáveis pela repressão violenta das manifestações pacíficas em vários pontos da Síria ou como estando associados aos referidos responsáveis, adotados com fundamento no artigo 29.o TUE, aplicáveis durante doze meses, são constantemente fiscalizados e podem ser prorrogados ou alterados, se for caso disso, se o Conselho considerar que os seus objetivos não foram alcançados e que não acarretam a confiscação dos haveres dos interessados enquanto produtos do crime, mas um congelamento cautelar, não constituem uma sanção nem sequer implicam uma acusação desta natureza. Com efeito, esses atos não configuram a constatação da prática efetiva de uma infração, antes sendo adotados no âmbito e para efeitos de um procedimento de natureza administrativa com fins cautelares e com o objetivo único de permitir ao Conselho garantir a proteção das populações civis. Assim, a inscrição de uma pessoa a quem tenham sido aplicadas essas medidas nas listas de tais pessoas, entidades e organismos não viola o princípio da presunção da inocência. (cf. n.os 73, 75‑79)