Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Concorrência – Coimas – Montante – Determinação – Montante máximo – Cálculo – Distinção entre montante final e montante intermédio da coima – Consequências

(Regulamento n.º 17 do Conselho, artigo 15.º, n.º 2)

2. Concorrência – Coimas – Montante – Determinação – Critérios – Redução do montante da coima como contrapartida da cooperação da empresa recriminada com a Comissão – Redução do montante resultante da aplicação da regra da limitação do montante das coimas

(Regulamento n.º 17 do Conselho, artigo 15.º, n.º 2; Comunicação 96/C 207/04 da Comissão)

3. Concorrência – Coimas – Montante – Determinação – Orientações adoptadas pela Comissão – Possibilidade de tomar em consideração a situação especial das pequenas e das médias empresas

(Regulamento n.º 17 do Conselho, artigo 15.º, n.º 2; Comunicação 98/C 9/03 da Comissão)

4. Concorrência – Coimas – Montante – Determinação – Medida da capacidade efectiva de causar prejuízo ao mercado afectado – Carácter relevante das quotas de mercado detidas pela empresa em causa

(Regulamento n.º 17 do Conselho, artigo 15.º, n.º 2)

5. Concorrência – Coimas – Montante – Determinação – Repartição das empresas em causa em categorias com um montante de base específico idêntico – Condições

(Regulamento n.º 17 do Conselho, artigo 15.º, n.º 2)

6. Concorrência – Coimas – Montante – Determinação – Necessidade de tomar em consideração os volumes de negócios das empresas em causa e de assegurar a proporcionalidade das coimas com esses valores – Inexistência

(Regulamento n.º 17 do Conselho, artigo 15.º, n.º 2)

7. Concorrência – Normas comunitárias – Infracções – Actuação deliberada – Conceito

(Regulamento n.º 17 do Conselho, artigo 15.º, n.º 2)

8. Concorrência – Coimas – Montante – Determinação – Critérios – Primeira actuação da Comissão num sector específico – Circunstância de as empresas em causa serem pequenas ou médias empresas – Exclusão

(Regulamento n.º 17 do Conselho, artigo 15.º, n.º 2; Comunicação 98/C 9/03 da Comissão)

9. Concorrência – Coimas – Aplicação – Necessidade de um benefício retirado da infracção pela empresa – Inexistência – Determinação – Critérios – Gravidade das infracções – Circunstâncias atenuantes – Inexistência de benefício – Exclusão

[Regulamento n.º 17 do Conselho, artigo 15.º, n.º 2; Comunicação 98/C 9/03 da Comissão, ponto 2, alínea 1)]

10. Concorrência – Coimas – Montante – Determinação – Critérios – Volume de negócios global da empresa em causa – Volume de negócios realizado com as mercadorias objecto da infracção – Respectiva tomada em consideração – Limites

(Regulamento n.º 17 do Conselho, artigo 15.º, n.º 2)

11. Concorrência – Coimas – Montante – Determinação – Repartição das empresas em causa em categorias com um montante de base específico idêntico – Colocação de uma empresa no mesmo grupo que outras empresas com um volume de negócios global superior – Violação dos princípios da proporcionalidade e da igualdade de tratamento – Exclusão – Condições

(Regulamento n.º 17 do Conselho, artigo 15.º, n.º 2)

Sumário

1. Ao dispor que a Comissão pode aplicar coimas de um montante que pode ir até 10% do volume de negócios realizado no decurso do exercício social anterior, o artigo 15.°, n.° 2, do Regulamento n.° 17 exige que a coima que venha finalmente a ser aplicada a uma empresa seja reduzida no caso de o seu montante ultrapassar 10% do seu volume de negócios, independentemente das operações de cálculo intermédias destinadas a tomar em consideração a duração e a gravidade da infracção. Daí resulta que o limite máximo de 10% previsto por esta disposição se aplica apenas ao montante da coima finalmente aplicada pela Comissão.

Além disso, se no seu cálculo, a Comissão recorre a um montante intermédio, incluindo um montante de base, que ultrapassa o limite máximo de 10% do volume de negócios da empresa em causa, o facto de determinados factores tomados em consideração no âmbito do referido cálculo não se repercutirem no montante final da coima não pode ser criticado, uma vez que é consequência da proibição, prevista no artigo 15.°, n.° 2, do Regulamento n.° 17, de ultrapassar o limite máximo de 10% do volume de negócios da empresa em causa.

(cf. n. os 38-40)

2. O critério adoptado pela Comissão na determinação do montante das coimas em matéria de concorrência segundo o qual o factor relativo à cooperação é tomado em consideração após a aplicação do limite de 10% do volume de negócios da empresa em causa, previsto pelo artigo 15.º, n.º 2, do Regulamento n.º 17, e tem, portanto, impacto directo sobre o montante da coima, assegura que a comunicação sobre a cooperação nos processos relativos a acordos, decisões ou práticas concertadas possa produzir plenamente o seu efeito útil. Com efeito, se o montante de base excedesse em muito o limite de 10% antes da aplicação da referida comunicação sem que este limite pudesse ser aplicado imediatamente, o incentivo à empresa em causa para cooperar com a Comissão seria muito menor, uma vez que a coima final seria, de qualquer forma, reduzida a 10%, com ou sem cooperação.

(cf. n. o 41)

3. As orientações estabelecidas pela Comissão para o cálculo das coimas aplicadas por força do n.° 2 do artigo 15.° do Regulamento n.° 17 e do n.° 5 do artigo 65.° do Tratado CECA permitem que a Comissão tome em consideração, quando as circunstâncias o exigirem, a situação específica em que se encontram as pequenas e as médias empresas.

(cf. n. o 42)

4. Para efeitos da fixação do montante da coima aplicada em virtude de uma infracção às normas comunitárias da concorrência, na análise da «capacidade económica efectiva dos autores da infracção para prejudicar significativamente a concorrência», que implica uma apreciação da importância real destas empresas no mercado afectado, ou seja, da sua influência no mesmo, o volume de negócios global apenas permite obter uma perspectiva incompleta das coisas. Não se pode excluir, com efeito, a possibilidade de uma empresa poderosa com uma multiplicidade de actividades diferentes estar presente apenas de forma acessória num mercado específico de produtos. Do mesmo modo, não se pode excluir a possibilidade de uma empresa com uma posição importante num mercado geográfico extracomunitário só dispor de uma posição fraca no mercado comunitário ou do Espaço Económico Europeu. Em tais casos, o simples facto de tal empresa realizar um volume de negócios global considerável não significa necessariamente que exerça uma influência determinante no mercado afectado. Por isso, se é verdade que as quotas de mercado de uma empresa não podem ser determinantes para se concluir que essa empresa pertence a uma entidade económica poderosa, são, em contrapartida, relevantes para determinar a influência que a mesma pôde exercer no mercado.

(cf. n. o 65)

5. Nos termos do ponto 1A, sexto parágrafo, das orientações estabelecidas pela Comissão para o cálculo das coimas aplicadas por força do n.º 2 do artigo 15.º do Regulamento n.º 17 e do n.º 5 do artigo 65.º do Tratado CECA, uma disparidade «considerável» em termos de dimensão das empresas que cometeram uma infracção da mesma natureza é, designadamente, susceptível de justificar uma diferenciação para efeitos da apreciação da gravidade da infracção. Além disso, embora a Comissão disponha de uma certa margem de apreciação na determinação do montante das coimas e embora o cálculo da coima não deva obedecer a uma simples fórmula matemática, o montante das coimas deve, pelo menos, ser proporcionado relativamente aos elementos tidos em conta na apreciação da gravidade da infracção.

Consequentemente, quando a Comissão reparte as empresas envolvidas em categorias para efeitos da fixação do montante das coimas, de modo que as empresas pertencentes a uma mesma categoria estão sujeitas a um montante de base idêntico, a delimitação dos limiares para cada uma das categorias assim identificadas deve ser coerente e objectivamente justificada.

(cf. n. os 67-68)

6. Na determinação do montante das coimas em matéria de concorrência, a Comissão não é obrigada a efectuar o cálculo a partir de montantes baseados no volume de negócios das empresas envolvidas, nem a assegurar, no caso de as coimas serem impostas a várias empresas implicadas numa mesma infracção, que os montantes finais das coimas a que o seu cálculo conduziu relativamente às empresas envolvidas traduzam toda e qualquer diferença entre elas quanto ao seu volume de negócios global ou quanto ao seu volume de negócios no mercado do produto em causa.

A este respeito, o artigo 15.°, n.° 2, do Regulamento n.° 17 também não exige que, no caso de serem aplicadas coimas a várias empresas implicadas numa mesma infracção, o montante da coima aplicada a uma empresa de pequena ou média dimensão não seja superior, em percentagem do volume de negócios, ao das coimas aplicadas às empresas maiores. Com efeito, resulta desta disposição que, tanto para as empresas de pequena ou média dimensão como para as empresas de maior dimensão, há que tomar em consideração, na determinação do montante da coima, a gravidade e a duração da infracção. Na medida em que aplique às empresas implicadas numa mesma infracção coimas justificadas, para cada uma delas, relativamente à gravidade e à duração da infracção, a Comissão não pode ser criticada pelo facto de, quanto a algumas delas, o montante da coima ser superior, relativamente ao volume de negócios, ao de outras empresas.

Estes princípios aplicam‑se mesmo se as empresas estiverem numa situação idêntica relativamente aos factores respeitantes à gravidade e à duração da infracção.

(cf. n. os 73-75)

7. Para que uma infracção às regras comunitárias da concorrência do Tratado possa ser considerada como tendo sido deliberadamente cometida, não é necessário que a empresa tenha tido consciência de infringir essas regras, sendo suficiente que não tenha podido ignorar que a sua conduta tinha por objectivo restringir a concorrência.

A Comissão tem portanto o direito de, no cálculo do montante das coimas, não tomar em conta o facto de a empresa em causa não dispor de um serviço jurídico.

(cf. n. os 82-83)

8. A Comissão não é obrigada a diminuir coimas em matéria de concorrência quando age pela primeira vez num sector específico e nada a obriga a diminuir as coimas quando as empresas em questão são pequenas e médias empresas. A dimensão da empresa é, com efeito, tomada em consideração através do limite fixado pelo artigo 15.°, n.° 2, do Regulamento n.° 17 e pelas disposições das orientações estabelecidas pela Comissão para o cálculo das coimas aplicadas por força do n.º 2 do artigo 15.º do Regulamento n.º 17 e do n.º 5 do artigo 65.º do Tratado CECA. Para além destas considerações relativas à dimensão, não há nenhuma razão para tratar as pequenas e médias empresas diferentemente das outras empresas. O facto de as empresas serem pequenas e médias empresas não as exime do seu dever de respeitarem as regras da concorrência.

(cf. n. o 84)

9. Embora o montante da coima aplicada em virtude de infracção às normas comunitárias da concorrência deva ser proporcionado à duração da infracção e aos outros elementos que influem na apreciação da gravidade da infracção, tais como o proveito que a empresa em causa possa ter retirado das suas práticas, o facto de uma empresa não ter retirado qualquer benefício da infracção não pode impedir a aplicação de coimas, sob pena de as mesmas perderem a sua natureza dissuasora. Daí resulta que a Comissão não é obrigada, ao fixar o montante das coimas, a tomar em consideração a inexistência de benefícios decorrentes da infracção em causa.

A este respeito, embora a Comissão possa, nos termos do ponto 2, primeiro parágrafo, quinto travessão, das suas orientações para o cálculo das coimas aplicadas por força do n.º 2 do artigo 15.º do Regulamento n.º 17 e do n.º 5 do artigo 65.º do Tratado CECA, e ao abrigo de circunstâncias agravantes, majorar a sanção a fim de que esta ultrapasse o montante dos ganhos ilícitos obtidos graças à infracção, tal não significa, porém, que se tenha imposto para o futuro o ónus de demonstrar, em todas as circunstâncias, para efeitos de determinação do montante da coima, o benefício financeiro ligado à infracção verificada. Por outras palavras, a inexistência desse benefício não pode ser considerada uma circunstância atenuante.

(cf. n. os 89-91)

10. Para a determinação do montante da coima aplicada em virtude de infracção às normas comunitárias da concorrência, não se deve atribuir nem ao volume de negócios global da empresa nem à parte desse volume que provém das mercadorias objecto da infracção uma importância desproporcionada relativamente aos outros elementos de apreciação, pelo que a fixação de uma coima apropriada não pode ser resultado de um mero cálculo com base no volume de negócios global, em especial quando as mercadorias em causa representam apenas uma fracção reduzida desse volume.

(cf. n. o 99)

11. Não constitui uma violação nem do princípio da proporcionalidade nem do princípio da igualdade de tratamento o facto de, no cálculo do montante das coimas aplicadas em virtude de infracção às normas comunitárias da concorrência, a fim de ter em conta a capacidade económica das empresas em causa e fixar as coimas a um nível que garanta um efeito dissuasor suficiente, a Comissão colocar uma empresa no mesmo grupo de outras empresas cujo volume de negócios global é superior, de modo que é aplicado a todas um montante de base idêntico, desde que essas diferentes empresas tenham sido agrupadas porque detêm volumes de negócios no mercado em causa e quotas de mercado muito semelhantes e que, no caso concreto, a diferença de dimensão da empresa em causa em relação à das outras empresas não seja de uma importância tal que aquela deva ser classificada num grupo diferente.

(cf. n. os 69, 111-112)