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PT Jornal Oficial da União Europeia C 52/13

Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Câmara Secção) de 30 de novembro de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale di Torino — Itália) — IJDF Italy Srl/Violeta Fernando Dionisio, Alex Del Rosario Fernando

(Processo C-344/17) (1)

((Reenvio prejudicial - Contratos celebrados com os consumidores - Diretiva 93/13/CEE - Legislação nacional que permite demandar o devedor principal e o garante no mesmo tribunal - Derrogação das regras que estabelecem o foro do consumidor - Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça))

(2018/C 052/18)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunale di Torino

Partes no processo principal

Recorrente: IJDF Italy Srl

Recorridas: Violeta Fernando Dionisio, Alex Del Rosario Fernando

Dispositivo

A Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, o artigo 19.o, n.o 1, segundo período, TUE e o artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia devem ser interpretados no sentido de não se aplicam no quadro de um litígio relativo à determinação da competência jurisdicional em caso de ações conexas, uma vez que tal litígio não é abrangido pelo âmbito de aplicação da Diretiva 93/13.

(1) JO C 330 de 2.10.2017.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 190/18

Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 16 de fevereiro de 2018 — Conselho da União Europeia/PT Ciliandra Perkasa, Comissão Europeia, European Biodiesel Board (EBB)

(Processo C-605/16 P) (1)

(2018/C 190/26)

Língua do processo: inglês

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 30, de 30.1.2017.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 424/15

Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 12 de outubro de 2017 (pedido de decisão prejudicial da Commissione tributaria di Secondo Grado di Bolzano — Itália) — Agenzia delle Entrate — Direzione provinciale Ufficio controlli di Bolzano/Palais Kaiserkron Srl

(Processo C-549/16) (1)

((Reenvio prejudicial - Fiscalidade - Sistema comum de imposto sobre o valor acrescentado (IVA) - Diretiva 2006/112/CE - Artigo 401.o - Conceito de «imposto sobre o volume de negócios» - Arrendamento de imóveis para fins empresariais - Sujeição a um direito de registo e a IVA))

(2017/C 424/21)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Commissione tributaria di Secondo Grado di Bolzano

Partes no processo principal

Recorrente: Agenzia delle Entrate — Direzione provinciale Ufficio controlli di Bolzano

Recorrido: Palais Kaiserkron Srl

Dispositivo

O artigo 401.o da Diretiva 2006/112/CE Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe à cobrança de um imposto proporcional de registo aplicado ao arrendamento de imóveis para fins empresariais, como o previsto na legislação nacional em causa no processo principal, mesmo quando esses contratos de arrendamento também estejam sujeitos a imposto sobre o valor acrescentado.

(1) JO C 30 de 30.1.2017
PT Jornal Oficial da União Europeia C 202/13

Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 24 de março de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Letrado de la Administración de Justicia del Juzgado de lo Social no2 de Terrassa — Espanha) — Elena Barba Giménez/Francisca Carrión Lozano

(Processo C-269/16) (1)

(2017/C 202/20)

Língua do processo: espanhol

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 279, de 1.8.2016.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 300/9

Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 19 de julho de 2017 — Lysoform Dr. Hans Rosemann GmbH, Ecolab Deutschland GmbH/Agência Europeia dos Produtos Químicos

(Processo C-666/16 P) (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal Geral - Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Regulamento (UE) n.o 528/2012 - Disponibilização no mercado e utilização de produtos biocidas - Artigo 95.o - Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA) - Publicação de uma lista de substâncias ativas - Inscrição de uma sociedade como fornecedora de uma substância ativa»)

(2017/C 300/12)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Lysoform Dr. Hans Rosemann GmbH, Ecolab Deutschland GmbH (representantes: M. Grunchard e K. Van Maldegem, avocats, P. Sellar, Advocate)

Outra parte no processo: Agência Europeia dos Produtos Químicos (representantes: M. Heikkilä e C. Buchanan, agentes, assistidos por P. Oliver, barrister)

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. A Lysoform Dr. Hans Rosemann GmbH e a Ecolab Deutschland GmbH são condenadas nas despesas.

A Lysoform Dr. Hans Rosemann GmbH, a Ecolab Deutschland GmbH, a Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA), a BASF SE e a Oxea GmbH suportam, cada uma, as suas próprias despesas relativas ao pedido de intervenção.

(1) JO C 53, de 20.2.2017.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 129/13

Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 18 de janeiro de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Finanzgericht Münster — Alemanha) — X/Finanzamt I

(Processo C-238/16) (1)

(2017/C 129/19)

Língua do processo: alemão

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 343, de 19.9.2016.
2)

O artigo 108.o, n.o 3, do TFUE deve ser interpretado no sentido de que, em caso de falta de notificação prévia à Comissão Europeia de uma medida nacional que constitui um auxílio de Estado, na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE, incumbe aos órgãos jurisdicionais nacionais tirar todas as consequências dessa ilegalidade, designadamente no que se refere à validade dos atos de execução dessa medida.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 86/22

Despacho do presidente da Primeira Secção do Tribunal de Justiça de 6 de dezembro de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Augstākā tiesa — Letónia) — recurso interposto por «Starptautiskā lidosta “Riga”» VAS, sendo interveniente: Konkurences padome

(Processo C-159/16) (1)

(2017/C 086/27)

Língua do processo: letão

O presidente da Primeira Secção ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 191, de 30.5.2016.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 112/12

Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 12 de janeiro de 2017 (pedido de decisão prejudicial da Kúria — Hungria) — Magyar Villamos Művek Zrt./Nemzeti Adó- és Vámhivatal Fellebbviteli Igazgatóság

(Processo C-28/16) (1)

(«Reenvio prejudicial - Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Imposto sobre o valor acrescentado - Diretiva 2006/112/CE - Artigos 2.o, 9.o, 26.o, 167.o, 168.o e 173.o - Dedução do imposto pago a montante - Sujeito passivo que exerce tanto atividades económicas como não económicas - Sociedade holding que presta serviços às suas filiais a título gratuito»)

(2017/C 112/17)

Língua do processo: húngaro

Órgão jurisdicional de reenvio

Kúria

Partes no processo principal

Recorrente: Magyar Villamos Művek Zrt.

Recorrida: Nemzeti Adó- és Vámhivatal Fellebbviteli Igazgatóság

Dispositivo

Os artigos 2.o, 9.o, 26.o, 167.o, 168.o e 173.o da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, devem ser interpretados no sentido de que, uma vez que a interferência de uma sociedade holding, como a que está em causa no processo principal, na gestão das suas filiais não é uma «atividade económica», na aceção desta diretiva, quando aquela não tenha faturado a estas últimas nem o preço dos serviços que adquiriu no interesse do grupo de sociedades no seu conjunto ou de algumas das suas filiais nem o correspondente imposto sobre o valor acrescentado, tal sociedade holding não pode gozar do direito à dedução do imposto sobre o valor acrescentado pago a montante por tais serviços adquiridos, na medida em que estes dizem respeito a operações que não são abrangidas pelo âmbito de aplicação desta diretiva.

(1) JO C 156, de 2.5.2016.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 343/17

Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 5 de julho de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Juzgado de Primera Instancia n.o 11 de Vigo — Espanha) — Banco Popular Español SA, PL Salvador SARL/Maria Rita Giraldez Villar, Modesto Martínez Baz

(Processo C-7/16) (1)

((Reenvio prejudicial - Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Diretiva 93/13/CEE - Cláusulas abusivas - Cessão de crédito - Direito de extinção da dívida pelo devedor - Condições de exercício desse direito))

(2016/C 343/26)

Língua do processo: espanhol

Órgão jurisdicional de reenvio

Juzgado de Primera Instancia n.o 11 de Vigo

Partes no processo principal

Demandante: Banco Popular Español SA, PL Salvador SARL

Demandados: Maria Rita Giraldez Villar, Modesto Martínez Baz

Dispositivo

A Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, deve ser interpretada no sentido de que não é aplicável a uma legislação nacional, como a que está em causa no processo principal, relativa ao direito do devedor de um crédito cedido pelo credor a um terceiro de extinguir a sua dívida ao reembolsar a esse terceiro o montante que este pagou a título dessa cessão.

(1) JO C 118, de 04.04.2016.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 63/10

Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 10 de novembro de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale Amministrativo regionale per il Molise — Itália) — Spinosa Costruzioni Generali SpA, Melfi Srl/Comune di Monteroduni

(Processo C-162/16) (1)

(«Reenvio prejudicial - Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Contratos públicos - Diretiva 2004/18/CE - Diretiva 2014/24/UE - Participação num concurso - Proponente que não referiu na proposta os custos da empresa relativos à segurança no trabalho - Obrigação jurisprudencial de fazer essa referência - Exclusão do concurso sem possibilidade de corrigir essa omissão»)

(2017/C 063/15)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunale Amministrativo regionale per il Molise

Partes no processo principal

Recorrentes: Spinosa Costruzioni Generali SpA, Melfi Srl

Recorrida: Comune di Monteroduni

Na presença de: I.c.i Impresa Costruzioni Industriali Srl e o., Alba Costruzioni ScpA, Ottoerre Group Srl

Dispositivo

Os princípios da igualdade de tratamento e a obrigação de transparência, tal como aplicados pela Diretiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços, devem ser interpretados no sentido de que se opõem à exclusão de um proponente do processo de adjudicação de um contrato público por este não respeitar a obrigação de indicar de forma distinta na proposta os custos da empresa relativos à segurança no trabalho — cujo desrespeito é sancionado pela exclusão do processo — que resulta não expressamente dos documentos do concurso ou da regulamentação nacional, mas de uma interpretação desta regulamentação e do preenchimento das lacunas apresentadas nos referidos documentos pelo órgão jurisdicional que decide em última instância. Os princípios da igualdade de tratamento e da proporcionalidade devem igualmente ser interpretados no sentido de que não se opõem a que seja dada a tal proponente a possibilidade de sanar a situação e de cumprir a referida obrigação num prazo fixado pela autoridade adjudicante.

(1) JO C 200, de 6.6.2016.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 129/12

Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 9 de fevereiro de 2017 (pedido de decisão prejudicial da Audiencia Provincial de Álava — Espanha) — Laboral Kutxa/Esmeralda Martínez Quesada

(Processo C-525/15) (1)

(2017/C 129/15)

Língua do processo: espanhol

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 414, de 14.12.2015.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 402/19

Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 29 de agosto de 2017 — Comissão Europeia/República da Áustria

(Processo C-347/15) (1)

(2017/C 402/24)

Língua do processo: alemão

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 279, de 24.8.2015.
2)

A Diretiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços, em especial o artigo 47.o, deve ser interpretada no sentido de que uma legislação nacional que disciplina as concessões em matéria de jogos de fortuna e de azar, como a que está em causa no processo principal, não está abrangida no seu âmbito de aplicação.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 63/8

Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 10 de novembro de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale Amministrativo Regionale per il Piemonte — Itália) — MB Srl/Società Metropolitana Acque Torino (SMAT) SpA

(Processo C-697/15) (1)

(«Reenvio prejudicial - Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Contratos públicos - Diretiva 2004/18/CE - Diretiva 2014/24/UE - Participação num concurso - Proponente que não referiu na proposta os custos da empresa relativos à segurança no trabalho - Obrigação jurisprudencial de fazer essa referência - Exclusão do concurso sem possibilidade de corrigir essa omissão»)

(2017/C 063/12)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunale Amministrativo Regionale per il Piemonte

Partes no processo principal

Recorrente: MB Srl

Recorrida: Società Metropolitana Acque Torino (SMAT) SpA

Dispositivo

Os princípios da igualdade de tratamento e a obrigação de transparência, tal como aplicados pela Diretiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços, devem ser interpretados no sentido de que se opõem à exclusão de um proponente do processo de adjudicação de um contrato público por este não respeitar a obrigação de indicar de forma distinta na proposta os custos da empresa relativos à segurança no trabalho — cujo desrespeito é sancionado pela exclusão do processo — que resulta não expressamente dos documentos do concurso ou da regulamentação nacional, mas de uma interpretação desta regulamentação e do preenchimento das lacunas apresentadas nos referidos documentos pelo órgão jurisdicional que decide em última instância. Os princípios da igualdade de tratamento e da proporcionalidade devem igualmente ser interpretados no sentido de que não se opõem a que seja dada a tal proponente a possibilidade de sanar a situação e de cumprir a referida obrigação num prazo fixado pela autoridade adjudicante.

(1) JO C 106, de 21.3.2016.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 343/16

Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 30 de junho de 2016 (pedido de decisão prejudicial da Cour d'appel de Versailles — França) — Electricité Réseau Distribution France SA (ERDF)/Axa Corporatie Sluitons SA, Ombrière Le Bose SAS

(Processo C-669/15) (1)

((Reenvio prejudicial - Inexistência de quadro jurídico - Inadmissibilidade manifesta - Artigo 53.o, n.o 2, e artigo 94.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça))

(2016/C 343/25)

Língua do processo: o francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Cour d'appel de Versailles

Partes no processo principal

Recorrente: Electricité Réseau Distribution France SA (ERDF)

Recorridas: Axa Corporatie Sluitons SA, Ombrière Le Bose SAS

Dispositivo

O pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour d'appel de Versailles (França), por decisão de 8 de dezembro de 2015, é manifestamente inadmissível.

(1) JO C 78 de 29.02.2016.
Despacho do Presidente da Quarta do Tribunal de Justiça de 12 de julho de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Consiglio di Stato — Itália) — Società LIS Srl, Società Cerutti Lorenzo Srl/Abbanoa SpA, na presença de: Consorzio Stabile CSI — Consorzio Servizi Integrati Soc. cons. arl, Procelli Costruzioni Srl, Bondini Srl, Assisi Strade Srl

(Processo C-287/15) (1)

(2016/C 364/08)

Língua do processo: italiano

O Presidente da Quarta do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 302, de 14.9.2015.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 279/5

Despacho do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 12 de maio de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Oberlandesgericht München — Alemanha) — Soha Sahyouni/Raja Mamisch

(Processo C-281/15) (1)

(«Reenvio prejudicial - Artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Cooperação judiciária em matéria civil - Regulamento (UE) n.o 1259/2010 - Âmbito de aplicação - Reconhecimento de uma decisão de divórcio privada, proferida por uma instância religiosa num país terceiro - Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça»)

(2016/C 279/08)

Língua do processo: alemã

Órgão jurisdicional de reenvio

Oberlandesgericht München

Partes no processo principal

Demandante: Soha Sahyouni

Demandado: Raja Mamisch

Dispositivo

O Tribunal de Justiça da União Europeia é manifestamente incompetente para responder às questões submetidas pelo Oberlandesgericht München (Tribunal Regional Superior de Munique, Alemanha) por decisão de 2 de junho de 2015.

(1) JO C 294, de 7.9.2015.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 326/19

Despacho do presidente da Quarta Secção do Tribunal de Justiça de 30 de maio de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Centrale Raad van Beroep — Países Baixos) — J. Klinkenberg/Minister van Infrastructuur en Milieu

(Processo C-343/15) (1)

(2016/C 326/32)

Língua do processo: neerlandês

O Presidente da Quarta Secção ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 311, de 21.9.2015.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 200/15

Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 22 de fevereiro de 2016 (pedido de decisão prejudicial do. Tribunal Superior de Justicia de la Comunidad Autónoma del País Vasco — Espanha) — Confederación Sindical ELA, Juan Manuel Martínez Sánchez/Aquarbe S.A.U., Consorcio de Aguas de Busturialdea.

(Processo C-118/15) (1)

(2016/C 200/21)

Língua do processo: espanhol

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 171, de 26.5.2015.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 270/12

Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 7 de abril de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale di Frosinone — Itália) — processo penal contra Paolo Conti

(Processo C-504/15) (1)

((Reenvio prejudicial - Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Questões prejudiciais idênticas - Artigos 49.o TFUE e 56.o TFUE - Liberdade de estabelecimento - Livre prestação de serviços - Jogos de fortuna e azar - Acórdão do Tribunal de Justiça que declarou incompatível com o direito da União a regulamentação nacional sobre as concessões para a atividade de recolha de apostas - Reorganização do sistema através de um novo concurso público - Cessão a título gratuito da utilização dos bens materiais e imateriais detidos em regime de propriedade e que constituem a rede de gestão e de recolha de apostas - Restrição - Razões imperiosas de interesse geral - Proporcionalidade))

(2016/C 270/15)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunale di Frosinone

Parte no processo nacional

Antonio Paolo Conti

Dispositivo

Os artigos 49.o TFUE e 56.o TFUE devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma disposição nacional restritiva, como a que está em causa no processo principal, que impõe ao concessionário de jogos de fortuna e azar a cedência a título gratuito, aquando da cessação da atividade devido ao termo do período de concessão, da utilização dos bens materiais e imateriais detidos em regime de propriedade e que constituem a rede de gestão e de recolha de apostas, na medida em que essa restrição vá para além do necessário à realização do objetivo efetivamente prosseguido por essa disposição, o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.

(1) JO C 406, de 7.12.2015
PT Jornal Oficial da União Europeia C 78/11

Despacho do Vice-Presidente do Tribunal de Justiça de 18 de dezembro de 2015 — Tribunal de Justiça da União Europeia/Gascogne Sack Deutschland GmbH, Groupe Gascogne SA, apoiadas por: Comissão Europeia

(Processo C-125/15 P) (1)

(2016/C 078/14)

Língua do processo: francês

O Vice-Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 155, de 11.5.2015.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 136/5

Despacho do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 20 de janeiro de 2016 — Skype Ultd/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), Sky plc, anteriormente British Sky Broadcasting Group plc, Sky IP International Ltd

(Processo C-384/15 P) (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal Geral - Marca comunitária - Não conhecimento do mérito»)

(2016/C 136/08)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Skype Ultd (representantes: A. Carboni e M. Browne, solicitors)

Outras partes no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) (representante: P. Bullock, agente), Sky plc, anteriormente British Sky Broadcasting Group plc, Sky IP International Ltd (representantes: D. Rose e J. Curry, solicitors)

Dispositivo

1) Não há que conhecer do recurso.

2) A Skype Ultd é condenada nas despesas do presente processo.

(1) JO C 354, de 26.1.2015.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 398/11

Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 19 de junho de 2015 — Mohammad Makhlouf/Conselho da União Europeia

(Processo C-136/15 P) (1)

((Recurso de decisão do Tribunal Geral - Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Artigo 169.o, n.o 2 - Conteúdo necessário da petição de recurso - Inadmissibilidade manifesta))

(2015/C 398/13)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Mohammad Makhlouf (representante: G. Karouni, advogado)

Outra parte no processo: Conselho da União Europeia (representantes: G. Étienne e M.-M. Joséphidès, agentes)

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) M. Makhlouf é condenado a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pelo Conselho da União Europeia.

(1) JO C 311 de 21.09.2015.