Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Agricultura - Aproximação das legislações em matéria de política sanitária - Controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros - Directiva 90/675 - Medidas de salvaguarda - Proibição total de importar lotes de produtos da pesca em proveniência da totalidade do Japão - Violação dos princípios da proporcionalidade, da igualdade ou da protecção da confiança legítima - Desvio de poder - Fundamentação insuficiente - Inexistência

(Directiva 90/675 do Conselho, artigo 19._, n._ 1; Decisão 95/119 da Comissão)

Sumário

A Decisão 95/119, relativa a determinadas medidas de protecção respeitantes aos produtos da pesca originários do Japão, na medida em que impõe, na sequência da verificação por uma missão de peritos da Comissão de graves deficiências em matéria de higiene e de controlo das condições de produção e de armazenagem dos produtos da pesca, uma proibição total de importar lotes destes produtos em proveniência de todo o território japonês, não viola nem os princípios da proporcionalidade, da igualdade ou da protecção da confiança legítima, nem se encontra viciada por um desvio de poder ou por insuficiência de fundamentação. A este respeito, e mais especialmente quanto ao princípio da proporcionalidade, a decisão respeita o critério enunciado no artigo 19._, n._ 1, da Directiva 90/675, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade, com base no qual foi adoptada e que prevê, se no território de um país terceiro se manifestar uma doença ou causa susceptível de constituir perigo grave para os animais ou a saúde humana, nomeadamente em razão das verificações feitas pelos peritos veterinários da Comissão, a possibilidade de adoptar medidas de salvaguarda «em função da gravidade da situação».

Com efeito, quanto ao facto de a decisão não limitar a suspensão das importações a uma parte do território japonês, não se pode acusar a Comissão de se ter limitado a controlar um número restrito de estabelecimentos de exportação, na medida em que, por um lado, estes controlos eram fiáveis e em que, por outro, os seus resultados podiam ser extrapolados de modo adequado para descrever a situação na totalidade do país em causa. Quanto ao facto de a decisão não optar por uma medida de salvaguarda menos restritiva, consistente em recorrer a um controlo efectuado quando da importação de produtos japoneses, os controlos sanitários efectuados no estádio da produção são não só claramente mais eficazes e mais práticos que os efectuados quando da importação, como constituem igualmente a base das directivas veterinárias e sanitárias. Além disso, quanto à restrição da actividade profissional dos operadores, cujos rendimentos resultam em grande parte da importação de produtos da pesca provenientes do Japão, não se pode considerar que a decisão constitua uma intervenção desmesurada, dado que satisfaz as exigências de proporcionalidade impostas pelo artigo 19._, n._ 1, da Directiva 90/675, que se destinam precisamente a garantir o respeito dos interesses dos operadores económicos, e que à protecção da saúde pública, que a decisão tem por objectivo garantir, deve ser atribuída uma importância preponderante relativamente às considerações económicas.