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PT Jornal Oficial da União Europeia C 335/35

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Nederlandstalige Rechtbank van eerste aanleg te Brussel (Bélgica) em 24 de junho de 2016 — T.KUP SAS/Estado belga

(Processo C-349/16)

(2016/C 335/47)

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Nederlandstalige Rechtbank van eerste aanleg te Brussel

Partes no processo principal

Recorrente: T.KUP SAS

Recorrido: Estado belga

Questões prejudiciais

1) O Regulamento n.o 1294/2009 (1) é inválido relativamente a um importador como o do caso em apreço, tendo em conta a violação do artigo 17.o, n.o 1, do regulamento de base (2), uma vez que, no seu reexame, a Comissão utilizou uma amostra que, além do mais, respeitava apenas a 8 importadores, embora devesse ter examinado um número razoável de 21 importadores?

2) O Regulamento n.o 1294/2009 é inválido relativamente a um importador como o do caso em apreço, tendo em conta a violação do artigo 11.o, n.o 2, terceiro parágrafo, do regulamento de base, uma vez que, no seu reexame, a Comissão não teve suficientemente em conta a prova produzida, ao incluir na amostra 5 grandes importadores e 3 pequenos importadores e, além disso, ter principalmente em conta os dados apresentados pelos 5 grandes importadores?

3) O Regulamento n.o 1294/2009 é inválido relativamente a um importador como o do caso em apreço, tendo em conta a violação dos artigos 2.o e 3.o do regulamento de base e/ou do artigo 11.o, n.os 2, 5 e 9, do regulamento de base, uma vez que, no seu reexame, a Comissão não dispunha de dados suficientes para determinar que as importações continuavam a ser objeto de dumping e que este causava prejuízo?

4) O Regulamento n.o 1294/2009 é inválido relativamente a um importador como o do caso em apreço, tendo em conta a violação do artigo 21.o do regulamento de base, uma vez que, no seu reexame, a Comissão exige que haja elementos particulares que indiquem que a prorrogação constituiria um ónus desproporcionado para o importador?

(1) Regulamento de Execução (UE) n.o 1294/2009 do Conselho, de 22 de dezembro de 2009, que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de determinado tipo de calçado com a parte superior de couro natural originário do Vietname e da República Popular da China, tornado extensivo às importações de determinado tipo de calçado com a parte superior de couro natural expedido da RAE de Macau, quer seja ou não declarado originário da RAE de Macau, na sequência de um reexame da caducidade nos termos do n.o 2 do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho (JO 2009, L 352, p. 1).

(2) Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho, de 22 de dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objetivo de dumping de países não membros da Comunidade Europeia (JO 1996, L 56, p. 1).
1)

Perante a divergência entre as versões em diferentes idiomas do artigo 3.o, n.o 2 da Diretiva 2008/69/CE (1), da Comissão, de 1 de julho de 2008, assim como uma possível discrepância com o n.o 7 da exposição de motivos da mesma, submete-se ao Tribunal de Justiça a seguinte questão prejudicial: Deve considerar-se que a data de 31 de dezembro de 2008 que figura no artigo 3.o, n.o 2, da Diretiva 2008/69/CE da Comissão, de 1 de julho de 2008, na sua versão em espanhol, corresponde ao termo do prazo máximo para os Estados-Membros realizarem uma nova avaliação, ou corresponde antes à última data para a inclusão na lista do anexo I da Diretiva 91/414/CEE (2) das substâncias ativas que devem ser objeto de nova avaliação, ou ao último dia para a apresentação do correspondente pedido de inclusão?
PT Jornal Oficial da União Europeia C 314/13

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Højesteret (Supremo Tribunal, Dinamarca) em 6 de julho de 2016 — Porto de Assen/Navigators Management (UK) Limited

(Processo C-368/16)

(2016/C 314/18)

Língua do processo: dinamarquês

Órgão jurisdicional de reenvio

Højesteret (Supremo Tribunal, Dinamarca)

Partes no processo principal

Recorrente: Porto de Assen

Recorrida: Navigators Management (UK) Limited

Questão prejudicial

Deve o artigo 13.o, ponto 5, conjugado com o artigo 14.o, ponto 2, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 44/2001 (1) do Conselho, de 22 de dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, ser interpretado no sentido de que uma pessoa lesada que, ao abrigo do direito nacional, tem a faculdade de agir diretamente contra a companhia de seguros do autor do prejuízo está vinculada, por força do artigo 13.o, ponto 5, conjugado com o artigo 14.o, ponto 2, alínea a), do referido regulamento, por uma cláusula atributiva de jurisdição regularmente estipulada entre o segurador e o tomador do seguro?

(1) JO 2001, L 12, p. 1.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 296/23

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Općinski sud u Velikoj Gorici (Croácia) em 15 de junho de 2016 — VG Čistoća d.o.o./Đuro Vladika, Ljubica Vladika

(Processo C-335/16)

(2016/C 296/31)

Língua do processo: croata

Órgão jurisdicional de reenvio

Općinski sud u Velikoj Gorici

Partes no processo principal

Demandante: VG Čistoća d.o.o.

Demandados: Đuro Vladika, Ljubica Vladika

Questão prejudicial

Como se calcula, de acordo com o direito da União, a taxa relativa à recolha e transporte de resíduos domésticos? Como pagam os cidadãos [da União Europeia] as faturas relativas à recolha e transporte de resíduos municipais, isto é, pagam pela recolha e transporte dos resíduos domésticos de acordo com o volume dos caixotes ou contentores vazios ou de acordo com o volume de lixo recolhido, e está incluído na taxa algum outro elemento?
1)

Devem os artigos 49.o e 54.o TFUE ser interpretados no sentido de que se opõem à existência de um imposto regional que tributa os danos causados no meio ambiente devido à utilização de instalações e elementos afetados à atividade e ao tráfego desenvolvidos em estabelecimentos comerciais que disponham de uma grande área de venda e de estacionamento para os seus clientes, sempre que a superfície de venda ao público seja superior a 500 m2, mas que é exigível independentemente da localização real desses estabelecimentos comerciais, fora ou dentro da rede urbana consolidada, e incide, na maior parte dos casos, sobre as empresas de outros Estados-Membros, atendendo a que: (i) não tributa de facto os comerciantes titulares de vários estabelecimentos comerciais, independentemente da superfície de venda ao público que estes totalizem, se nenhum tiver uma superfície de venda ao público superior a 500 m2 e, mesmo se algum superar esse limiar, se a base tributável não for superior a 2 000 m2, enquanto, de facto, tributa os comerciantes que tenham um único estabelecimento comercial cuja superfície de venda ao público supere esses limiares, e (ii) não sujeita a tributação os estabelecimentos comerciais dedicados à venda exclusiva de maquinaria, veículos, utensílios e consumíveis industriais; de materiais de construção, saneamento, portas e janelas, de venda exclusiva a profissionais; de mobiliário em estabelecimentos individuais, tradicionais e especializados; de veículos automóveis, em salões de exposição de concessionários e oficinas de reparação; de viveiros para jardinagem e cultivo, e de combustíveis e carburantes, independentemente da superfície de venda ao público de que disponham?
2)

No caso de resposta afirmativa à primeira questão: Pode constituir uma parte da concorrência compatível com o artigo 101.o, n.o 1, TFUE o facto de ser totalmente proibido aos membros de um sistema de distribuição seletiva que operam no comércio a retalho associarem empresas terceiras nas vendas através da Internet de forma percetível para o exterior, independentemente de, no caso concreto, as exigências legítimas de qualidade do produtor serem ou não cumpridas?
1)

Deve o artigo 146.o, n.o 1, alínea e), da Diretiva 2006/112/CE (1) do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, ser interpretado no sentido de que a isenção do imposto que este prevê só é aplicável quando exista um vínculo jurídico direto ou uma relação contratual recíproca entre o prestador dos serviços e o destinatário ou o expedidor das mercadorias?
PT Jornal Oficial da União Europeia C 251/6

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 13 de abril de 2016 – Marco Tronchetti Provera SpA e o./Commissione Nazionale per le Società e la Borsa (Consob)

(Processo C-206/16)

(2016/C 251/08)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Consiglio di Stato

Partes no processo principal

Recorrentes: Marco Tronchetti Provera SpA, Antares European Fund Limited, Antares European Fund II Limited, Antares European Fund LP, Luca Orsini Baroni, UniCredit SpA, Lauro Sessantuno SpA

Recorrida: Commissione Nazionale per le Società e la Borsa (Consob)

Questões prejudiciais

Uma disposição nacional como o artigo 106.o, terceiro parágrafo, alínea d), n.o 2), do Decreto Legislativo n.o 58, de 24 de fevereiro de 1998, que consolida as disposições em matéria de intermediação financeira, na aceção dos artigos 8.o e 21.o da Lei n.o 52, de 6 de fevereiro de 1996, e posteriores alterações, e o artigo 47.o octies da deliberação da Commissione Nazionale per le Società e la Borsa - Consob n.o 11971, de 14 de maio de 1999 (Regulamento de execução do Decreto Legislativo n.o 58, de 24 de fevereiro de 1998, relativo à disciplina dos emitentes), e posteriores alterações, obsta à aplicação correta do artigo 5.o, n.o 4, segundo parágrafo, da Diretiva 2004/25/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de abril de 2004, relativa às ofertas públicas de aquisição, à luz dos princípios gerais estabelecidos pelo artigo 3.o, n.o 1, da mesma diretiva, bem como à correta aplicação dos princípios gerais do direito europeu da segurança jurídica, da proteção da confiança legítima, da proporcionalidade, da razoabilidade, da transparência e da não discriminação, na parte em que as referidas disposições autorizam a Consob a aumentar a oferta pública de aquisição a que se refere o artigo 106.o quando se verifique «ter havido colusão entre o oferente ou as pessoas que atuam em concertação com ele e um ou mais vendedores», sem individualizar as condutas específicas que se subsumem nessa previsão e, portanto, sem determinar claramente as circunstâncias e os critérios segundo os quais a Consob está autorizada a retificar em alta o preço da oferta pública de aquisição?

(1) Diretiva 2004/25/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, relativa às ofertas públicas de aquisição (JO L 142, p. 12).
—

Declarar que, ao permitir uma situação continuada e persistente de insegurança ambiental e sanitária, que consistiu num depósito inadequado de grandes quantidades de pneumáticos usados, juntamente com outros resíduos, também perigosos, e na eliminação desses resíduos em violação das exigências da Diretiva [1999/31/CE do Conselho, de 26 de abril de 1999] relativa à deposição de resíduos em aterros, a República da Eslovénia violou o artigo 12.o (Eliminação), o artigo 13.o, no que respeita a uma gestão de resíduos que tenha em conta a proteção da saúde humana e do ambiente, e o artigo 36.o, n.o 1 (Execução e sanções), da Diretiva [2008/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008] relativa aos resíduos, bem como o artigo 5.o, n.o 3, alínea d), da Diretiva relativa à deposição de resíduos em aterros;
PT Jornal Oficial da União Europeia C 232/2

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Hannover (Alemanha) em 17 de fevereiro de 2016 – Angelika Eckert/Société Air France SA

(Processo C-95/16)

(2016/C 232/02)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Amtsgericht Hannover

Partes no processo principal

Demandante: Angelika Eckert

Demandada: Société Air France SA

Por despacho do Tribunal de Justiça de 19 de abril de 2016, o processo foi cancelado no registo do Tribunal de Justiça.
c)

Considerando que nenhum dos mencionados diplomas legais nacionais foi comunicado à Comissão Europeia no âmbito de um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas estabelecido na Diretiva 98/34/CE (1), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de junho de 1998, alterada pela Diretiva no 98/48/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho de 20 de julho de 1998, e transposta para a ordem jurídica interna pelo Decreto-Lei no 58/2000,de 18 de abril: 1.— Deve o juiz nacional decidir pela integral inaplicabilidade de um diploma nacional que introduz normas técnicas e que, em violação do disposto na Diretiva 98/34/CE, não foi notificado à Comissão Europeia ou limitar a decisão de inaplicabilidade às novas regras técnicas introduzidas pelo diploma nacional? Ou, 2.— Um diploma nacional que introduz normas técnicas e que, em violação do disposto na Diretiva 98/34/CE, não foi notificado à Comissão Europeia deve ser sancionado com a sua integral inaplicabilidade ou deve a decisão de inaplicabilidade limitar-se às novas regras técnicas introduzidas pelo diploma nacional? 3.— São inaplicáveis todas as normas técnicas constantes do referenciado Regulamento ou apenas as normas técnicas alteradas ou introduzidas pelo Decreto-Lei n.o119/2009, de 19 de maio?
Pedido de Decisão Prejudicial apresentado pelo Court of Appeal (Irlanda) em 29 de março de 2016 — M.H./M.H.

(Processo C-173/16)

(2016/C 211/41)

Língua do processo: inglês

Órgão jurisdicional de reenvio

Court of Appeal

Partes no processo principal

Recorrente: M.H.

Recorrido: M.H.

Questões prejudiciais

Deve a «data de apresentação ao tribunal do ato introdutório da instância» no artigo 16.o, n.o 1, aliena a), do Regulamento 2201/2003 (1) ser interpretada como:

i) a data em que o ato introdutório da instância é recebido pelo tribunal, mesmo que essa receção não inicie por si mesma o processo nos termos do direito nacional; ou

ii) a data em que, na sequência da receção do ato introdutório da instância pelo tribunal, o processo é iniciado nos termos do direito nacional[?]

(1) Regulamento (CE) n.o 2201/2003 do Conselho, de 27 de novembro de 2003, relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1347/2000 (JO L 338, p. 1).
PT Jornal Oficial da União Europeia C 191/17

Pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Justice (England & Wales), Queen's Bench Division (Administrative Court) (Reino Unido) em 21 de março de 2016 — Toufik Lounes/Secretary of State for the Home Department

(Processo C-165/16)

(2016/C 191/21)

Língua do processo: inglês

Órgão jurisdicional de reenvio

High Court of Justice (England & Wales), Queen's Bench Division (Administrative Court)

Partes no processo principal

Recorrente: Toufik Lounes

Recorrida: Secretary of State for the Home Department

Questão prejudicial

Num caso em que uma nacional espanhola e cidadã da União:

i) se desloca para o Reino Unido, no exercício do seu direito de livre circulação nos termos da Diretiva 2004/38/CE (1); e

ii) reside no Reino Unido, no exercício do direito conferido pelo artigo 7.o ou pelo artigo 16.o da Diretiva 2004/38/CE; e

iii) adquire posteriormente a cidadania britânica, que acumula com a nacionalidade espanhola, passando a ter dupla nacionalidade; e

iv) vários anos depois de obter a cidadania britânica, casa com um nacional de um país terceiro, com quem vive no Reino Unido;

são ambos os cônjuges considerados titulares dos direitos conferidos pela Diretiva 2004/38, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, da diretiva, se a referida nacional residir no Reino Unido e for nacional espanhola e cidadã britânica?

(1) Diretiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros, que altera o Regulamento (CEE) n.o 1612/68 e que revoga as Diretivas 64/221/CEE, 68/360/CEE, 72/194/CEE, 73/148/CEE, 75/34/CEE, 75/35/CEE, 90/364/CEE, 90/365/CEE e 93/96/CEE (JO L 158, p. 77).
3)

No domínio da gestão dos direitos de autor e direitos conexos e para efeitos da determinação do conceito de preços não equitativos utilizado no artigo 102.o, [segundo parágrafo,] alínea a), do Tratado de Funcionamento da União Europeia, é procedente e suficiente utilizar o critério de paridade do poder de compra baseado no produto interno bruto?
—

declarar que, não tendo criado o seu registo eletrónico nacional das empresas de transporte rodoviário, e não tendo, em consequência, estabelecido a interligação com os registos eletrónicos nacionais dos outros Estados-Membros, o Grão Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 16.o, n.os 1 e 5 do Regulamento (CE) n.o 1071/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, que estabelece regras comuns no que se refere aos requisitos para o exercício da atividade de transportador rodoviário e que revoga a Diretiva 96/26/CE do Conselho (1);
PT Jornal Oficial da União Europeia C 165/5

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Dresden (Alemanha) em 19 de janeiro de 2016 — Ute Wunderlich/Bulgarian Air Charter Limited

(Processo C-32/16)

(2016/C 165/06)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Amtsgericht Dresden

Partes no processo principal

Recorrente: Ute Wunderlich

Recorrida: Bulgarian Air Charter Limited

Questão prejudicial

Há um cancelamento de um voo na aceção do artigo 2.o, alínea l), do Regulamento n.o 261/2004 (1), quando o voo programado partiu à hora prevista e chegou ao destino programado antes de decorridas três horas, tendo contudo ocorrido uma escala não programada?

(1) Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91 (JO L 46, p. 1).
1)

Os artigos 26.o, n.o 1, alínea b), 168.o, alínea a) e 176.o da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (1), opõem-se a uma disposição de direito interno, como o artigo 70.o, n.o 1, ponto 2, do Zakon za danak varhu dobavenata stoynost (lei do imposto sobre o valor acrescentado), que restringe o direito à dedução do IVA pago a montante por uma prestação de serviços de construção ou melhoramento de um bem imóvel propriedade de um terceiro, utilizados tanto pelo destinatário da prestação como pelo terceiro, apenas pelo facto de o terceiro obter o resultado desses serviços a título gratuito, sem que seja tido em conta o facto de os serviços virem a ser utilizados no âmbito da atividade económica do sujeito passivo destinatário?
1)

Deve a definição de «trabalhador móvel», prevista no artigo 3.o, alínea d), da Diretiva 2002/15/CE (1), ser interpretada no sentido [de] que se opõe a uma norma legal interna, como o artigo 1.o, n.o 3, alínea g), do Estatuto dos Trabalhadores, que estabelece que não podem ser consideradas «trabalhadores móveis»«as pessoas que prestam serviços de transporte ao abrigo de autorizações administrativas de que sejam titulares, realizados, […], com veículos […] de que são proprietárias ou de que possam dispor diretamente […]»?
4)

A alínea [a) do no 2] do artigo 138.o da Directiva n.o 2006/112/CE do Conselho e os princípios da segurança jurídica, da proporcionalidade e da protecção da confiança opõem-se a que seja exigido o pagamento de IVA ao fornecedor do meio de transporte novo expedido para outro Estado-Membro em situação em que: — o adquirente, antes da expedição, disse ao fornecedor residir no Estado-Membro de destino e exibiu-lhe um documento comprovativo de lhe ter sido atribuído nesse Estado-Membro um número de identidade de estrangeiro, em que era indicada uma residência neste último Estado-Membro diferente da que disse ter; — o adquirente apresentou posteriormente ao fornecedor documentos comprovativos de o meio de transporte adquirido ter sido submetido a uma inspecção técnica no Estado-Membro de destino e aí lhe ter sido atribuída matrícula turística; — não se provou que o fornecedor tenha colaborado com o adquirente no sentido de evitar o pagamento do IVA; — os serviços alfandegários não colocaram qualquer obstáculo à anulação da Declaração Aduaneira de Veículo com base nos documentos que o fornecedor tinha em seu poder?
2)

É compatível com o artigo 267.o, n.o 3, do TFUE, igualmente à luz dos artigos 47.o, segundo parágrafo, e 52.o, n.o 3, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (3), o facto de um órgão jurisdicional nacional que, nos termos daquela disposição do Tratado, é obrigado a submeter uma questão prejudicial ao Tribunal de Justiça, indeferir um pedido de reenvio prejudicial com o mero fundamento de o pedido ter sido formulado num articulado que, por força da lei processual aplicável, não pode ser tido em conta por ter sido apresentado fora do prazo?
2)

Deve o termo «sucessivamente», constante do artigo 30.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, em conjugação com o direito a uma boa administração, consagrado no artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, designadamente à luz do princípio da fundamentação dos atos administrativos, ser interpretado no sentido de que a autoridade aduaneira é obrigada a indicar na sua decisão a razão pela qual considerou que os métodos de determinação do valor aduaneiro das mercadorias constantes dos artigos 29.o e 30.o do regulamento não eram aplicáveis no caso vertente e, por conseguinte, decidiu que devia ser aplicado o método referido no seu artigo 31.o?
4)

É, em qualquer caso, conforme com os artigos 6.o e 7.o da Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 2013, a interpretação do conceito de boa-fé dos círculos interessados no sentido de que pode existir boa-fé na atuação do profissional que, na elaboração do contrato, deu origem à falta de transparência que determinou o caráter abusivo da cláusula?
2)

Em caso de resposta afirmativa à primeira questão: esta marca deverá ser declarada nula nos termos do artigo 52.o, n.o 1, alínea a), em conjugação com o artigo 7.o, n.o 1, alínea g), ou deverá ser declarada extinta, aplicando mutatis mutandis o artigo 73.o, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária, quando o titular da marca não assegura através de controlos regulares de qualidade junto dos seus titulares de licenças a satisfação das expectativas de qualidade que o público associa a esse sinal?
PT Jornal Oficial da União Europeia C 165/4

Recurso interposto em 7 de setembro de 2015 por Grupo Bimbo, S.A.B. de C. V. do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 29 de junho de 2015 no processo T-618/14, Grupo Bimbo/IHMI

(Processo C-476/15 P)

(2016/C 165/04)

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Grupo Bimbo, S.A.B. de C. V. (representante: N. Fernández Fernández-Pacheco, advogado)

Outra parte no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

Por despacho de 15 de março de 2016, o Tribunal de Justiça (Sexta Secção) negou provimento ao recurso e condenou o Grupo Bimbo S.A.B. de C.V. no pagamento das suas próprias despesas.