1.

Primeiro fundamento, relativo à violação das normas jurídicas referentes à aplicação do Tratado — a imposição ao BES dos encargos ligados à supervisão do cumprimento dos compromissos assumidos pela República Portuguesa: — A imposição ao BES de obrigações relativamente a facto de terceiro relativamente ao qual o BES não deu o seu acordo e que não o beneficiam, e que não foi escolhido de acordo com critérios que assegurem o respeito pelo princípio da solução economicamente mais vantajosa, em prejuízo, eventual, para credores e acionistas do BES; — Segundo a decisão recorrida, a nomeação do Monitoring Trustee é feita pelo Fundo de Resolução. No entanto, se à República Portuguesa couber apenas a nomeação de um único Monitoring Trustee, não parece aceitável que o encargo correspondente à remuneração do Monitoring Trustee caiba integralmente ao BES. Essa solução desrespeita os princípios subjacentes aos auxílios públicos: (i) reforça a vantagem de que beneficia o Banco de Transição, libertando-o de encargos com a resolução que de outro modo lhe seriam impostos por força da lei; (ii) distorce a concorrência a favor do Banco de Transição, libertando-o de encargos que não foram quantificados em sede da autorização do auxílio público; — A legislação da UE em matéria de auxílios públicos não contém qualquer fundamento para a imposição da remuneração do Monitoring Trustee ao BES, que, recorde-se, não é destinatário da Decisão nem beneficiário do auxílio; — O Regulamento (UE) n.o 806/2014, sobre o Mecanismo Único de Resolução, aplicável a partir de 2016, nada acrescenta sobre a matéria, apesar de prever a figura do administrador fiduciário no artigo 19.o, como também nada acrescenta o Regulamento n.o 1093/2010 ou a Diretiva 2014/59/UE, cujo prazo de transposição ainda não transcorreu; — No quadro do direito da União Europeia, e aliás no âmbito da atuação da DG COMP (Direcção-Geral da Concorrência da Comissão Europeia), serviço responsável pela instrução do que viria a ser a Decisão Recorrida, há disposições interpretativas sólidas quanto às figuras do Monitoring Trustee e da sua remuneração, que podem servir para integrar as lacunas de previsão da situação ora em apreço, designadamente quanto à estrutura quantitativa de remuneração do Monitoring Trustee que deve resultar de acordo entre as Partes, sem prejuízo da aprovação pela Comissão Europeia e da necessária independência e meios a conceder; — O modo como a remuneração do Monitoring Trustee se deverá processar na prática não poderá ser imposto pela Comissão Europeia ao Recorrente, pelo que a imposição de tal encargo pecuniário pela Comissão Europeia de forma vinculativa (i.e., sem aceitação prévia do BES, desde logo do seu valor) não tem qualquer fundamento jurídico, nem no Regulamento (UE) n.o 806/2014, nem em nenhum outro diploma normativo; — A própria Comissão Europeia, na Decisão Recorrida, vem apenas declarar que cabe ao Bad Bank a remuneração do Monitoring Trustee e que esta remuneração deverá ser «de molde a não entravar a independência e a eficácia do administrador no exercício do seu mandato». Não há pois uma definição concreta da estrutura de remuneração, designadamente do modo como esta se processará na prática, ou dos seus limites.