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—

anular o artigo 1.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 397/2014 do Conselho, de 16 de abril de 2014, na parte em que lhe diz respeito, e excluí-la do seu anexo;
1.

Primeiro fundamento, relativo à inaplicabilidade do artigo 4.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do Regulamento n.o 1049/2001 (1) e à falta de fundamentação. A recorrente sustenta que a Comissão interpretou e aplicou erradamente a exceção ao acesso aos documentos do artigo 4.o, n.o 3, primeiro parágrafo, visto que os documentos solicitados devem ser distinguidos do processo de decisão da Comissão. A recorrente acrescenta que a Comissão não fundamentou a aplicabilidade do artigo 4.o, n.o 3, primeiro parágrafo.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 292/52

Ação intentada em 26 de junho de 2014 — Theodorakis e Theodoraki/Conselho

(Processo T-495/14)

2014/C 292/64

Língua do processo: grego

Partes

Demandante: Georgios Theodorakis (Chania, Grécia) e Maria Theodoraki (Chania, Grécia) (representantes: B. Christianos e S. Paliou, advogados)

Demandado: Conselho da União Europeia

Pedidos

Os demandantes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— Condenar o demandado a pagar aos demandantes uma quantia de 1 4 31 193,58 euros como indemnização pelo dano causado pelos atos ilegais do demandado, acrescida dos juros a partir da data em que os demandantes foram ilegalmente privados dos seus depósitos (29 de março de 2013) até à data de prolação do acórdão no presente processo, bem como os juros de mora desde a data do acórdão no presente processo até ao pagamento completo.

— A título subsidiário, condenar o demandado a pagar às demandantes 4/5 da quantia referida, ou seja, 1 1 44 954, 86 euros como indemnização pelo dano causado pelos atos ilegais do demandado, acrescida dos juros a partir da data em que os demandantes foram ilegalmente privados dos seus depósitos (29 de março de 2013) até à data de prolação do acórdão no presente processo, bem como os juros de mora desde a data do acórdão no presente processo até ao pagamento completo.

— A título ainda mais subsidiário, condenar o demandado no pagamento da quantia a fixar pelo Tribunal Geral, como indemnização pelo dano causado pelos atos ilegais do demandado.

— Condenar o demandado a pagar aos demandantes o montante de 50 000 euros, pelos danos morais sofridos em consequência da violação do princípio da igualdade de tratamento.

— Condenar o demandado a pagar aos demandantes o montante de 50 000 euros, pelos danos morais sofridos em consequência da violação do direito à tutela jurisdicional efetiva.

— Condenar o demandado no pagamento das despesas efetuadas pelos demandantes.

Fundamentos e principais argumentos

Com a presente ação, os demandantes solicitam, nos termos do artigo 340.o TFUE, segundo parágrafo, ao Tribunal Geral da União Europeia, competente nos termos do artigo 268.o TFUE, que julgue procedente o pedido de indemnização dos danos sofridos devido à conduta ilegal do demandado.

Os demandantes alegam que os referidos danos foram causados quando o demandado, excedendo os limites da sua própria competência e violando o direito derivado e os princípios gerais do Direito da União Europeia, impôs e, como tal, provocou a redução dos depósitos bancários dos demandantes no Cyprus Popular Bank Public Co Ltd. (Banco popular) e, em todo o caso, contribuiu para tal.

Em especial, os demandantes afirmam que o demandado incorreu nas seguintes violações de direitos fundamentais e princípios gerais do Direito da União Europeia:

— em primeiro lugar, violação do direito de propriedade;

— em segundo lugar, violação do princípio da igualdade de tratamento;

— em terceiro lugar, violação do direito à tutela jurisdicional efetiva e do princípio da segurança jurídica.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 303/47

Recurso interposto em 3 de julho de 2014 — Staywell Hospitality Group/IHMI — Sheraton International IP (PARK REGIS)

(Processo T-510/14)

2014/C 303/55

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Staywell Hospitality Group Pty Ltd (Sydney, Austrália) (representante: D. Farnsworth, Solicitor)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Sheraton International IP LLC (Stamford, Estados Unidos da América)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— Anular a decisão da Quinta Câmara de Recurso de 30 de abril de 2014 nos processos R 240/2013-5 e R 303/2013-5 na medida em que diz respeito ao processo R 240/2013-5; e

— Condenar o recorrido no pagamento das próprias despesas e nas efetuadas pela recorrente.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: a recorrente

Marca comunitária em causa: Marca figurativa que contem os elementos nominativos «PARK REGIS» para serviços das classes 35, 36 e 43 — pedido de marca comunitária n.o 9 4 88 933

Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: Sheraton International IP LLC

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marcas figurativa e nominativa «ST. REGIS» para serviços das classes 36, 42 e 43, registo de marca internacional que designa a União Europeia da marca nominativa «ST. REGIS» para serviços da classe 36 e as marcas figurativa e nominativa «ST. REGIS» na União Europeia

Decisão da Divisão de Oposição: A oposição foi julgada parcialmente procedente

Decisão da Câmara de Recurso: Foi negado provimento aos recursos

Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009
PT Jornal Oficial da União Europeia C 282/51

Recurso interposto em 26 de junho de 2014 — Espacio Activos Financieros/Comissão

(Processo T-489/14)

2014/C 282/66

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Espacio Activos Financieros, SL (Madrid, Espanha) (representante: A. De Zunzunegui Ruano, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— anular a decisão impugnada porquanto qualifica o conjunto de medidas que constituem alegadamente o SEAF um auxílio de Estado novo e incompatível com o mercado interno;

— anular, subsidiariamente, os artigos 1.o e 4.o da decisão impugnada, que identificam os investidores dos AIE como beneficiários dos alegados auxílios e destinatários únicos da ordem de recuperação;

— anular, subsidiariamente, o artigo 4.o da decisão impugnada, na medida em que ordena a recuperação dos alegados auxílios violando de forma flagrante o princípio da segurança jurídica, e

— condenar a Comissão nas despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos

Os fundamentos e principais argumentos são semelhantes aos invocados no processo T-700/13, Bankia/Comissão.

É alegado, em especial, um erro na qualificação de auxílio de Estado do denominado sistema de arrendamento fiscal espanhol (SEAF) no seu conjunto e das medidas individuais, um erro na identificação do beneficiário das medidas e a violação do princípio da segurança jurídica.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 292/53

Ação intentada/Recurso interposto em 26 de junho de 2014 — Berry Investments/Conselho

(Processo T-496/14)

2014/C 292/65

Língua do processo: grego

Partes

Demandante: Berry Investments, Inc. (Monrovia, Libéria) (representantes: B. Christianos e S. Paliou, advogados)

Demandado: Conselho da União Europeia

Pedidos

A demandante conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— Condenar o demandado a pagar uma quantia de 4 36 357,19 euros como indemnização pelo dano causado pelos atos ilegais do demandado, acrescida dos juros a partir da data em que a demandante foi ilegalmente privada dos seus depósitos (29 de março de 2013) até à data de prolação do acórdão no presente processo, bem como os juros de mora desde a data do acórdão no presente processo até ao pagamento completo.

— A título subsidiário, condenar o demandado a pagar à demandante 4/5 da quantia referida, ou seja, 3 49 085,75 euros como indemnização pelo dano causado pelos atos ilegais do demandado, acrescida dos juros a partir da data em que a demandante foi ilegalmente privada dos seus depósitos (29 de março de 2013) até à data de prolação do acórdão no presente processo, bem como os juros de mora desde a data do acórdão no presente processo até ao pagamento completo.

— A título ainda mais subsidiário, condenar o demandado no pagamento da quantia a fixar pelo Tribunal Geral, como indemnização pelo dano causado pelos atos ilegais do demandado.

— Condenar o demandado a pagar à demandante o montante de 50 000 euros, pelos danos morais sofridos em consequência da violação do princípio da igualdade de tratamento.

— Condenar o demandado a pagar aos demandantes o montante de 50 000 euros, pelos danos morais sofridos em consequência da violação do direito à tutela jurisdicional efetiva.

— Condenar o demandado no pagamento das despesas efetuadas pela demandante.

Fundamentos e principais argumentos

Com a presente ação, a demandante solicita, nos termos do artigo 340.o TFUE, segundo parágrafo, ao Tribunal Geral da União Europeia, competente nos termos do artigo 268.o TFUE, que julgue procedente o pedido de indemnização dos danos sofridos devido à conduta ilegal do demandado.

A demandante alega que os referidos danos foram causados quando o demandado, excedendo os limites da sua própria competência e violando o direito derivado e os princípios gerais do Direito da União Europeia, impôs e, como tal, provocou a redução dos depósitos bancários da demandante no Cyprus Popular Bank Public Co Ltd. (Banco popular) e, em todo o caso, contribuiu para tal.

Em especial, a demandante afirma que o demandado incorreu nas seguintes violações de direitos fundamentais e princípios gerais do Direito da União Europeia:

— em primeiro lugar, violação do direito de propriedade;

— em segundo lugar, violação do princípio da igualdade de tratamento;

— em terceiro lugar, violação do direito à tutela jurisdicional efetiva e do princípio da segurança jurídica.
—

anular parcialmente a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 13 de março de 2014, no processo R 1209/2013-1, e recusar o registo da marca comunitária n.o 1 0 1 22 976«AQUALOGY» para serviços das classes 35, 37, 39, 40 e 42 com fundamento na proibição relativa prevista no artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009;
—

Anular o artigo 1.o da Decisão da Comissão C (2014) 2139 final, de 2 de abril de 2014, relativa a um procedimento nos termos do artigo 101.o TFUE e do artigo 53.o do Acordo EEA, processo COMP/AT.39610 — Power Cables (a seguir: «Decisão»);
1.

Primeiro fundamento, relativo ao facto de o artigo 29.o TUE não constituir uma base legal adequada para a decisão impugnada, uma vez que a queixa feita contra o recorrente não o identificou como um indivíduo que tenha violado o princípio do Estado de direito ou os direitos humanos na Ucrânia, na aceção dos artigos 21.o, n.o 2, TUE e 23.o TUE. O recorrente alega que, uma vez que a decisão impugnada é inválida, o Conselho não se podia basear no artigo 215.o, n.o 2, TFUE para adotar o regulamento impugnado. Segundo o recorrente, quando as medidas restritivas foram impostas, não havia qualquer acusação ou queixa contra si segundo a qual as suas atividades ameaçavam violar o Estado de direito ou os direitos humanos na Ucrânia.
—

anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 16 de março de 2014, no processo R 201/2013-1;
—

anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 14 de abril de 2014, no processo R 1199/2013-2.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 253/32

Recurso interposto em 28 de abril de 2014 — City Index/IHMI — Citigroup e Citibank (CITY INDEX)

(Processo T-269/14)

2014/C 253/47

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: City Index Ltd (Londres, Reino Unido) (representante: B. Brandreth, Barrister)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Citigroup, Inc. e Citibank, NA (Nova York, USA)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— anular parcialmente a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 19 de fevereiro de 2014, no processo R 172/2013-2, que deferiu a oposição relativamente a produtos e serviços das classes 9, 16 e 36;

— condenar o recorrido nas despesas da recorrente efetuadas na Câmara de Recurso e no Tribunal Geral.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: A recorrente

Marca comunitária em causa: Marca nominativa «CITY INDEX», para produtos e serviços das classes 9, 16, 36 e 41 — Pedido de marca comunitária n.o 7 4 58 094

Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: Citigroup, Inc. e Citibank, NA

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marca figurativa que contém o elemento nominativo «citi», para produtos e serviços das classes 9, 16, 36 e 42, marcas figurativas comunitária e nacional que contêm os elementos nominativos «citifinancial» e «citibank» e marcas nominativas comunitárias e nacionais «CITICAPITAL», «CITIMONEY», «CITIFINANCIAL», «CITI», «CITIBOND», «CITICONNECT», «CITIBANK» e «CITICARD»

Decisão da Divisão de Oposição: Indeferimento da oposição

Decisão da Câmara de Recurso: Anulação parcial da decisão da Divisão de Oposição e indeferimento parcial do pedido de marca comunitária

Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009
—

Anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 10 de fevereiro de 2014, no processo R 936/2013-4, decretando consequentemente a concessão da marca comunitária n.o 1 0 2 48 367«EXELTIS» para a classe 5 da nomenclatura internacional;
PT Jornal Oficial da União Europeia C 253/47

Recurso interposto em 27 de maio de 2014 — CBM Creative Brands Marken/IHMI — Aeronautica Militare — Stato Maggiore (TRECOLORE)

(Processo T-365/14)

2014/C 253/62

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: CBM Creative Brands Marken GmbH (Zurique, Suíça) (representantes: U. Lüken, M. Grundmann e N. Kerger, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Aeronautica Militare — Stato Maggiore (Roma, Itália)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— anular a decisão da Quinta Câmara de Recurso de 1 de abril de 2014, no processo R 411/2013-5, na medida em que a Quinta Câmara de Recurso anula a decisão da Divisão de Oposição, defere a oposição e indefere o pedido n.o 00 9 8 77 416 relativamente aos produtos das classes 18 e 25 e relativamente aos serviços «Serviços de venda a retalho, também através de sítios Web e programas de televendas de vestuário, calçado, chapelaria, óculos de sol, metais preciosos e suas ligas, bem como produtos nestas matérias ou em plaqué, artigos de bijuteria, pedras preciosas, relógios e instrumentos cronométricos, couro e imitações de couro, bem como produtos nestas matérias, peles, malas e maletas de viagem, sacos, carteiras, porta-moedas, porta-chaves, mochilas, bolsas, chapéus-de-chuva, chapéus-de-sol e bengalas, chicotes, arreios e selaria» da classe 35.

— indeferir na totalidade a oposição deduzida contra o pedido n.o00 9 8 77 416;

— condenar o IHMI nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: A recorrente

Marca comunitária em causa: Marca figurativa com o elemento nominativo «TRECOLORE» para produtos e serviços das classes 18, 25 e 35 — Pedido de marca comunitária n.o 9 8 77 416

Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: Aeronautica Militare — Stato Maggiore

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marca nominativa e figurativa comunitária e nacional «FRECCE TRICOLORI», para produtos e serviços das classes 9, 14, 16, 18, 20, 25, 28 e 41

Decisão da Divisão de Oposição: Indeferimento da oposição na sua totalidade

Decisão da Câmara de Recurso: Anulação parcial da decisão controvertida

Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), e n.o 5, do Regulamento n.o 207/2009
—

Condenar o recorrido e a outra parte no processo na Câmara de Recurso no pagamento das despesas do processo no IHMI e no Tribunal Geral.
—

anular a Decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 6 de fevereiro de 2014, proferida no processo R-1179/2013 1;
PT Jornal Oficial da União Europeia C 235/23

Recurso interposto em 16 de abril de 2014 — Masafi/IHMI — Hd1 (masafi juice)

(Processo T-248/14)

2014/C 235/31

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Masafi Co. LLC (Dubai, Emirados Árabes Unidos) (representante: G. Hinarejos Mulliez, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Hd1 Ltd (Huddersfield, Reino Unido)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 10 de fevereiro de 2014, no processo R 119/2013-4;

— condenar a outra parte no processo, caso intervenha no presente recurso, nas despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: A recorrente

Marca comunitária em causa: A marca figurativa em preto e branco que contém o elemento nominativo «masafi», para produtos da classe 32

Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: A outra parte no processo na Câmara de Recurso

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: O registo de marca do Reino Unido n.o 2 5 51 560 para a palavra «masafi»

Decisão da Divisão de Oposição: deferimento da oposição

Decisão da Câmara de Recurso: negação de provimento ao recurso

Fundamentos invocados: violação do artigo 8.o, n.o 1, alíneas a) e b), e n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 207/2009
1.

Primeiro fundamento: violação dos artigos 107.o, n.o 1 e 108.o, TFUE, através da classificação incorreta do regime especial de compensação — As recorrentes alegam que a decisão de abertura viola os artigos 107.o, n.o 1, e 108.o, TFUE e o artigo 13.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE (1), uma vez que a sobretaxa EEG prevista na lei sobre a concessão de prioridade às fontes de energia renováveis (a seguir «EEG») não constitui um auxílio concedido pelo Estado e a sua limitação aos grandes consumidores de energia não constitui uma renúncia a recursos estatais. — Neste contexto, as recorrentes afirmam que a Comissão baseou a sua investigação em critérios de distinção novos incompatíveis com os princípios consagrados na jurisprudência proferida até à data. Em especial, a Comissão renunciou totalmente ao critério do poder de disposição concreto por parte das autoridades públicas necessário à classificação como auxílio estatal segundo a jurisprudência assente, considerando aceitável que o legislador nacional interfira em fluxos de pagamento entre particulares e que o respeito pelas obrigações legais pelos particulares seja supervisionado por entidades reguladoras. — Além disso, a Comissão está vinculada pela sua decisão de não classificar a EEG 2000 como auxílio na aceção do artigo 107.o, n.o 1, TFUE, por não se verificar uma transferência de recursos estatais, tendo por isso cometido um erro de direito quando classificou a EEG 2012 como um novo regime ilegal de auxílios. — Acresce que, a Comissão não investigou de forma suficiente, e por isso também não reconheceu, que os regimes de exceção para os grandes consumidores de energia se justificam em razão do objetivo, da natureza e da estrutura interna da EEG 2012, não constituindo assim uma vantagem seletiva.
1.

Primeiro fundamento: inexistência de um auxílio de Estado na aceção do artigo 107.o, n.o 1, TFUE No seu primeiro fundamento, as recorrentes alegam que a Comissão presume indevidamente a utilização de «recursos estatais» na aceção do artigo 107.o, n.o 1, TFUE, no âmbito dos fluxos financeiros organizados ao abrigo da lei sobre a concessão de prioridade às fontes de energia renováveis (a seguir «EEG»). — A Comissão presumiu indevidamente que os fluxos financeiros organizados ao abrigo da EEG são executados através da utilização de «recursos estatais» na aceção do artigo 107.o, n.o 1, TFUE. — A sobretaxa EEG é financiada apenas por privados. Os recursos utilizados também não são imputáveis ao Estado. Quer no que respeita à própria sobretaxa EEG, quer no que respeita à sua limitação a favor dos grandes consumidores de energia, não se verifica o necessário controlo estatal permanente e a possibilidade associada de acesso efetivo das autoridades competentes. — Em todo o caso, a redução da sobretaxa para os grandes consumidores de energia não conduziu a uma perda de receitas que o Estado poderia normalmente arrecadar. A redução é financiada apenas por recursos privados, nomeadamente através de uma sobretaxa mais elevada aplicável a cada quilowatt-hora (kWh) de eletricidade fornecido a consumidores finais não privilegiados. O denominado regime especial de compensação da EEG não influencia assim o montante do volume total da sobretaxa EEG, mas apenas a distribuição interna dos encargos.
3.

Terceiro fundamento relativo à violação do direito a uma boa administração, previsto no artigo 41.o, n.o 1, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. — Alega, a este respeito, que não se verificou se estavam reunidos os pressupostos para dar início ao procedimento de revogação das preferências pautais ao abrigo do artigo 19.o, n.o 1, alínea d) do referido regulamento.
1.

Primeiro fundamento, relativo a erros de direito cometidos pelo Tribunal da Função Pública no que respeita à interpretação do artigo 8.o, primeiro parágrafo, do Regime aplicável aos outros agentes da União Europeia, na medida em que considerou que se devia interpretar a expressão «qualquer renovação posterior desse contrato» no sentido de que se aplica a qualquer procedimento através do qual um agente temporário, na aceção do artigo 2.o, alínea a), do Regime aplicável aos outros agentes da União Europeia, no termo do seu contrato de duração determinada, prossegue, nessa qualidade, a sua relação laboral com o seu empregador, mesmo que essa renovação seja acompanhada de uma progressão no grau ou de uma evolução nas funções exercidas.
—

Anular, no todo ou em parte, a decisão impugnada na medida em que: — Qualifica a compensação de serviço público através da Lei Regional n.o 15, de 7 de agosto de 2012, e a entrada de capital por deliberação da assembleia dos acionistas da Saremar, de 15 de junho de 2012, como auxílios de Estado; — Considera essas medidas incompatíveis com o mercado interno, e determina a recuperação;
5.

Com o quinto fundamento, invocam a inaplicabilidade do artigo 2.o, n.o 5, do regulamento de base por incompatibilidade com o artigo 2.2.2. (1) do Acordo anti-dumping da OMC, se o artigo 2.o, n.o 5, permitir uma exceção à obrigação de utilizar o custo de produção no país de origem no cálculo do valor normal.