Conclusões do advogado-geral Alber apresentadas em 6 de Junho de 2002. - Comissão das Comunidades Europeias contra República Francesa. - Incumprimento de Estado - Directiva 98/5/CE - Exercício permanente da profissão de advogado num Estado-Membro diferente daquele em que foi adquirida a qualificação profissional. - Processo C-351/01.



Colectânea da Jurisprudência 2002 página I-08101



Conclusões do Advogado-Geral

1. Na presente acção por incumprimento contra a República Francesa, a Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que o Tribunal se digne:

1. declarar que, ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 98/5/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro de 1998, tendente a facilitar o exercício permanente da profissão de advogado num Estado-Membro diferente daquele em que foi adquirida a qualificação profissional , a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva;

2. condenar a República Francesa nas despesas.

2. Segundo o artigo 16.° da directiva, o prazo de transposição terminava em 14 de Março de 2000.

3. O n.° 1 desta disposição estipula: «Os Estados-Membros adoptarão as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva até 14 de Março de 2000. Do facto informarão imediatamente a Comissão.» Não tendo até essa data recebido qualquer informação relativa à transposição da directiva, a Comissão dirigiu, em 8 de Agosto de 2000, uma carta de notificação de incumprimento à República Francesa. Por carta da Representação Permanente da República Francesa, de 16 de Novembro de 2000, o Governo francês respondeu enviando um anteprojecto de lei de transposição da directiva. Em 24 de Janeiro de 2001, a Comissão dirigiu à República Francesa um parecer fundamentado fixando-lhe o prazo de dois meses para dar cumprimento ao pedido de transposição da directiva.

4. É manifesto que, no termo deste prazo, ainda não tinham sido adoptadas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias à transposição da directiva. Como na presente instância, o Governo francês alegou que estava em curso o processo legislativo. No entanto, segundo jurisprudência constante do Tribunal de Justiça, é a situação existente no termo do prazo fixado no parecer fundamentado que é determinante para apreciar a existência de um incumprimento . Como nessa data a directiva ainda não tinha sido transposta para direito francês, o que este governo não contesta, o incumprimento está provado.

Quanto às despesas

5. Por força do artigo 69.° , n.° 2, do Regulamento de Processo, a parte vencida é condenada nas despesas se a parte vencedora o tiver requerido. Tendo a Comissão pedido a condenação da República Francesa e sendo esta vencida, há que condená-la nas despesas.

Conclusões

6. Proponho, assim, que o Tribunal de Justiça decida da seguinte forma:

1. Ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 98/5/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro de 1998, tendente a facilitar o exercício permanente da profissão de advogado num Estado-Membro diferente daquele em que foi adquirida a qualificação profissional, a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva.

2. A República Francesa é condenada nas despesas.