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Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Concorrência – Empresas públicas e empresas a que os Estados‑Membros concedem direitos especiais ou exclusivos – Artigo 86.° CE – Alcance

(Artigo 86.°, n.° 1, CE)

2. Aproximação das legislações – Processos de adjudicação de contratos públicos de empreitadas de obras públicas, de fornecimentos e de serviços – Directivas 92/50, 93/36 e 93/3 – Âmbito de aplicação

(Directivas do Conselho 92/50, 93/36 e 93/37)

Sumário

1. O artigo 86.°, n.° 1, CE, nos termos do qual os Estados‑Membros não tomarão nem manterão, no que respeita às empresas públicas e às empresas a que concedam direitos especiais ou exclusivos, qualquer medida contrária ao disposto no Tratado, designadamente ao disposto nos artigos 12.° CE e 81.° CE a 89.° CE, inclusive, não tem alcance autónomo, na medida em que deve ser lido em conjugação com as regras pertinentes do Tratado.

(cf. n. os 39, 40)

2. As Directivas 92/50, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos públicos de serviços, 93/36, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos públicos de fornecimento, e 93/37, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de empreitadas de obras públicas, não se opõem a um regime jurídico que permite a uma empresa pública que actua na sua qualidade de instrumento próprio e de serviço técnico de várias autoridades públicas, realizar operações sem estar sujeita ao regime previsto pelas referidas directivas, dado que, por um lado, as autoridades públicas em questão exercem sobre esta empresa um controlo análogo ao que exercem sobre os seus próprios serviços e que, por outro, esta empresa realiza o essencial da sua actividade com essas mesmas autoridades.

(cf. n. os 54, 55, 60, 62‑65, disp.)
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Palavras-chave

Livre circulação de capitais – Restrições à aquisição de bens imóveis

(Artigo 56.° CE)

Sumário

O artigo 56.° CE opõe‑se a que uma legislação nacional submeta a aquisição de uma propriedade agrícola à condição de o adquirente estabelecer a sua residência permanente nessa propriedade por um período de oito anos, independentemente de circunstâncias particulares relativas às características próprias da propriedade agrícola em causa.

Pode, na verdade, admitir‑se que uma regulamentação nacional que comporta essa obrigação de residência, destinada a evitar a aquisição de terrenos agrícolas por razões puramente especulativas, e que tem assim como finalidade facilitar a apropriação desses terrenos prioritariamente por pessoas que desejem cultivá‑los, satisfaz um objectivo de interesse geral num Estado‑Membro cujos terrenos agrícolas constituem um recurso natural limitado. Contudo, a obrigação de residência constitui uma medida que vai além do que é necessário para atingir tal objectivo. Com efeito, por um lado, afigura‑se particularmente coerciva, na medida em que restringe não só a liberdade dos movimentos de capitais mas também o direito de o adquirente escolher livremente a sua residência, garantido pela Convenção Europeia dos Direitos do Homem, violando, por isso, um direito fundamental. Por outro lado, nada permite concluir que outras medidas menos restritivas que esta obrigação podiam ser adoptadas para alcançar o objectivo pretendido. A obrigação em questão, e por maioria de razão quando é acompanhada de uma condição que consiste no facto de a residência ser mantida durante vários anos, vai além do que poderia considerar‑se necessário.

(cf. n. os 33‑37, 41‑42, 50, disp. 1)
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1. Disposições fiscais – Harmonização das legislações – Estruturas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais – Directiva 92/81

[Directiva 92/81 do Conselho, artigo 8.°, n.° 1, alínea c), primeiro parágrafo]

2. Disposições fiscais – Harmonização das legislações – Estruturas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais – Directiva 92/81

[Directiva 92/81 do Conselho, artigo 8.°, n.° 1, alínea c), primeiro parágrafo]

Sumário

1. A Directiva 92/81, relativa à harmonização das estruturas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais, prevê, no artigo 8.°, n.° 1, um certo número de isenções obrigatórias, como a que consta da alínea c), primeiro parágrafo, relativa aos óleos minerais fornecidos para utilização como combustível na navegação em águas comunitárias, incluindo a pesca, com excepção dos utilizados em embarcações de recreio privadas.

O conceito de «águas comunitárias», na acepção desta disposição, refere‑se a todas as águas onde possam navegar quaisquer navios de mar, incluindo os de maior capacidade, susceptíveis de percorrer as vias marítimas com fins comerciais. Abrange, por isso, determinadas águas interiores.

Com efeito, as embarcações aptas para a navegação com fins comerciais em águas marítimas também podem praticar essa navegação em águas interiores até determinados portos com vocação marítima, muito embora não situados na costa. Excluir do âmbito da isenção obrigatória a navegação assim praticada quando se efectua nessas águas em direcção a portos com vocação marítima prejudicaria as trocas comerciais intracomunitárias uma vez que essa exclusão, ao prejudicar os operadores económicos abrangidos por tal navegação, levaria a desviar desses portos uma parte do tráfego marítimo. Colocaria, assim, os referidos operadores numa situação desfavorável relativamente àqueles que operam em portos situados na costa.

(cf. n. os 19, 30, 32, disp. 1)

2. As manobras efectuadas por uma draga portadora durante as operações de sucção e de descarga de materiais, isto é, as deslocações inerentes à execução das actividades de dragagem, são abrangidas pelo âmbito de aplicação do conceito de «navegação», na acepção do artigo 8.°, n.° 1, alínea c), primeiro parágrafo, da Directiva 92/81, relativa à harmonização das estruturas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais.

Com efeito, o objecto do trajecto efectuado é irrelevante desde que se trate de navegação que comporte uma prestação de serviços a título oneroso. Ora, uma draga portadora que dispõe de um sistema de propulsão que lhe permite uma autonomia nas suas manobras de deslocação tem as características técnicas necessárias para a navegação que lhe permitem efectuar essa prestação de serviços.

(cf. n. os 37, 38, 40, disp. 2)
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1. Acção por incumprimento – Exame do mérito pelo Tribunal – Situação a tomar em consideração – Situação no termo do prazo fixado no parecer fundamentado

(Artigo 226.° CE)

2. Ambiente – Preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens – Directiva 92/43 – Protecção rigorosa das espécies animais constantes do anexo IV, alínea a)

[Directiva 92/43 do Conselho, artigo 12.°, n.° 1, alíneas b) e d), e anexo IV, alínea a)]

3. Acção por incumprimento – Prova do incumprimento – Ónus da prova que incumbe à Comissão

(Artigo 226.° CE)

Sumário

1. No quadro de uma acção nos termos do artigo 226.° CE, a existência do incumprimento deve ser apreciada em função da situação do Estado‑Membro tal como se apresentava no termo do prazo fixado no parecer fundamentado, não sendo as alterações posteriormente ocorridas tomadas em consideração pelo Tribunal.

(cf. n.° 17)

2. A transposição do artigo 12.°, n.° 1, da Directiva 92/43, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens, que prevê que os Estados‑Membros tomarão as medidas necessárias para instituir um sistema de protecção rigorosa das espécies animais constantes do anexo IV, alínea a), da mesma directiva, dentro da sua área de repartição natural, impõe aos mesmos Estados não só a adopção de um quadro legislativo completo mas também a aplicação de medidas concretas e específicas de protecção. Do mesmo modo, o sistema de protecção rigorosa supõe a adopção de medidas coerentes e coordenadas, de carácter preventivo.

(cf. n. os 28‑30)

3. No quadro de uma acção por incumprimento proposta nos termos do artigo 226.° CE, incumbe à Comissão demonstrar a existência do incumprimento alegado, sem se poder basear em presunções.

(cf. n.° 39)
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Assunto do litígio

Parte decisória



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Acção por incumprimento – Exame da procedência pelo Tribunal de Justiça – Situação a tomar em consideração – Situação no termo do prazo fixado no parecer fundamentado (Artigo 226.° CE) (cf. n.° 7)

2. Estados‑Membros – Obrigações – Execução das directivas – Incumprimento – Justificação assente na ordem interna – Inadmissibilidade (Artigo 226.° CE) (cf. n.° 9)

Assunto do litígio

Objecto:

Incumprimento de Estado – Não adopção das disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2000, que estabelece um quadro de acção comunitária no domínio da política da água (JO L 327, p. 1)

Parte decisória

Parte decisória:

1) Ao não adoptar, no prazo fixado, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2000, que estabelece um quadro de acção comunitária no domínio da política da água, a República Portuguesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva.

2) A República Portuguesa é condenada nas despesas.
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Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Actos das instituições – Directivas – Execução pelos Estados‑Membros (Artigo 249.º, terceiro parágrafo, CE) (cf. n.º 6)

2. Incumprimento de Estado – Exame da procedência efectuado pelo Tribunal de Justiça – Situação a tomar em consideração – Situação quando termina o prazo fixado no parecer fundamentado (Artigo 226.º CE) (cf. n.º 7)

Assunto do litígio

Objecto

Incumprimento de Estado – Não adopção, no prazo fixado, das disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2003/55/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Junho de 2003, que estabelece regras comuns para o mercado interno de gás natural e que revoga a Directiva 98/30/CE (JO L 176, p. 57).

Parte decisória

Parte decisória

1) Não tendo adoptado, no prazo fixado, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2003/55/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Junho de 2003, que estabelece regras comuns para o mercado interno de gás natural e que revoga a Directiva 98/30/CE, o Grão‑Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva.

2) O Grão‑Ducado do Luxemburgo é condenado nas despesas.
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Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Acção por incumprimento

–

Análise da procedência pelo Tribunal de Justiça

–

Situação a tomar em consideração

–

Situação no termo do prazo fixado no parecer fundamentado (Artigo 226.° CE) (cf. n.° 6)

Assunto do litígio

Objecto:

Incumprimento de Estado – Não adopção das disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2002/84/CE do Parlamento e do Conselho, de 5 de Novembro de 2002, que altera as directivas em vigor no domínio da segurança marítima e da prevenção da poluição por navios (JO L 324, p. 53)

Parte decisória

Parte decisória:

1) Ao não adoptar, no prazo fixado, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2002/84/CE do Parlamento e do Conselho, de 5 de Novembro de 2002, que altera as directivas em vigor no domínio da segurança marítima e da prevenção da poluição por navios, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva.

2) O Reino da Bélgica é condenado nas despesas.
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Pauta aduaneira comum – Posições pautais – Cartucho de tinta sem cabeça de impressão integrada que só pode ser utilizado num tipo determinado de impressora – Classificação na subposição 3215 90 80 da Nomenclatura Combinada

Sumário

O Anexo I do Regulamento n.° 2658/87, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum, alterado pelo Regulamento n.° 1734/96, deve ser interpretado no sentido de que um cartucho de tinta sem cabeça de impressão integrada, constituído por uma caixa de plástico, material esponjoso, uma estrutura metálica, guarnições, uma cavidade de plástico, adesivo, tinta e material de embalagem, que, no que respeita quer ao cartucho de tinta quer à tinta, apenas pode ser utilizado numa impressora de determinado tipo, deve ser classificado, em aplicação da regra geral 3 b) para a interpretação da Nomenclatura Combinada, na subposição 3215 90 80 da Nomenclatura Combinada.

Embora o cartucho de tinta em causa seja concebido de modo a que a impressora não funcione sem ele, não é menos verdade que a tinta contida no cartucho é de importância preponderante com vista à utilização da mercadoria em causa. Com efeito, o cartucho de tinta é inserido na impressora, não para a fazer funcionar enquanto impressora mas precisamente para a alimentar de tinta. Daí que a tinta deva ser entendida como conferindo ao cartucho a sua característica essencial.

A este respeito, a classificação pautal, na posição 8473, dos cartuchos de tinta que dispõem de uma cabeça de impressão integrada, constituídos por outras matérias, não determina necessariamente a classificação pautal do cartucho de tinta em causa.

(cf. n. os 23‑25, disp.)
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Segurança social dos trabalhadores migrantes – Acidentes de trabalho e doenças profissionais – Cálculo das prestações

(Artigo 42.° CE; Regulamento n.° 1408/71 do Conselho, artigo 58.°, n.° 1)

Sumário

O artigo 58.°, n.° 1, do Regulamento n.° 1408/71, nos termos do qual quando a legislação de um Estado‑Membro prevê que o cálculo das prestações pecuniárias por doença profissional tem por base um salário médio, sendo este salário médio determinado exclusivamente em função dos salários auferidos durante os períodos cumpridos ao abrigo da referida legislação, deve ser interpretado em conformidade com o objectivo fixado no artigo 42.° CE que dispõe designadamente que os trabalhadores migrantes não podem perder os direitos a prestações de segurança social nem sofrer uma redução do seu montante pelo facto de terem exercido o direito à livre circulação que lhes confere o Tratado CE.

Daqui decorre que, no caso de uma prestação por doença profissional cujo montante é calculado em função da média dos salários auferidos durante os últimos meses de actividade no território nacional, o cálculo do rendimento médio deve ser efectuado em relação ao trabalhador migrante tendo em conta o salário que o interessado teria razoavelmente podido auferir atendendo à evolução da sua carreira profissional, se tivesse continuado a exercer a sua actividade no Estado‑Membro da instituição competente.

(cf. n. os 38, 43, disp.)
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1. Funcionários – Recurso – Requerimento nos termos do artigo 90°, n.° 1, do Estatuto – Conceito

(Estatuto dos Funcionários, artigo 90.°, n.° 1)

2. Funcionários – Recurso – Acto que causa prejuízo – Conceito

(Estatuto dos Funcionários, artigo 90.°, n.° 2)

Sumário

1. O pedido de renovação do contrato de um agente temporário, apresentado pelo chefe da unidade na qual aquele trabalha não constitui um pedido por parte desse agente temporário na acepção do artigo 90.°, n.° 1, do Estatuto. Resulta, com efeito, dos termos claros desta disposição que só as pessoas a que se refere esse Estatuto podem submeter esse requerimento. Uma nota dirigida por um serviço da Comissão a outro não entra, portanto, no quadro definido por essa disposição e não pode ser considerada um requerimento desse tipo, sob pena de se permitir que o processo estabelecido por essa disposição seja contornado.

Um correio electrónico desse agente temporário enviado ao serviço competente solicitando determinadas informações relativamente ao seu contrato, mas sem requerer a esse serviço que tomasse uma decisão a seu respeito, também não constitui um requerimento na acepção do artigo 90.°, n.° 1, do Estatuto.

(cf. n. os 37‑39)

2. Só causam prejuízo na acepção do artigo 90.°, n.° 2, do Estatuto os actos ou as medidas que produzem efeitos jurídicos obrigatórios susceptíveis de afectar directa e imediatamente os interesses do recorrente alterando, de modo caracterizado, a sua situação jurídica.

Não é manifestamente esse o caso de um correio electrónico do serviço competente informando o chefe de unidade de um agente temporário da impossibilidade de renovação do seu contrato e que não contém qualquer elemento novo relativamente às estipulações do contrato, que constitui a única fonte de efeitos jurídicos para as pessoas a quem o Estatuto se refere. Uma comunicação deste tipo constitui um acto puramente confirmativo do contrato e não pode, por isso, ter por efeito dar início a um novo prazo de recurso.

(cf. n. os 42‑46)
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1. Privilégios e imunidades das Comunidades Europeias – Imunidade fiscal das Comunidades

(Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias, artigo 3.°, terceiro parágrafo)

2. Privilégios e imunidades das Comunidades Europeias – Imunidade fiscal das Comunidades

(Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias, artigo 3.°, segundo parágrafo)

Sumário

1. Direitos, como os direitos de registo, que devem ser pagos na sequência de acórdãos ou de sentenças proferidos pelos órgãos jurisdicionais nacionais e que decidem a condenação no pagamento de quantias pecuniárias ou a liquidação de valores mobiliários não constituem uma mera remuneração de serviços de interesse geral, na acepção do artigo 3.°, terceiro parágrafo, do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias, segundo o qual não serão concedidas exonerações quanto a impostos, taxas e direitos que constituam mera remuneração de serviços de interesse geral.

(cf. n.° 29, disp. 1)

2. O artigo 3.°, segundo parágrafo, do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias, que prevê a remissão ou o reembolso pelos Estados‑Membros dos impostos indirectos e das taxas sobre a venda que integrem o preço de aquisições importantes realizadas pelas Comunidades para seu uso oficial, deve ser interpretado no sentido de que não estão incluídos no seu âmbito de aplicação direitos, como os direitos de registo, que devem ser pagos na sequência de acórdãos ou de sentenças proferidos pelos órgãos jurisdicionais nacionais e que decidem a condenação no pagamento de quantias pecuniárias ou a liquidação de valores mobiliários.

(cf. n.° 44, disp. 2)
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1. Aproximação das legislações – Direito de autor e direitos conexos – Direito de aluguer e de comodato de obras protegidas – Directiva 92/100

(Directiva 92/100 do Conselho, artigo 2.º, n.º 1)

2. Aproximação das legislações – Direito de autor e direitos conexos – Direito de aluguer e de comodato de obras protegidas – Directiva 92/100

(Directiva 92/100 do Conselho, artigo 2.º, n. os 5 e 7, e artigo 4.º)

Sumário

1. O artigo 2.°, n.° 1, da Directiva 92/100/CEE do Conselho, de 19 de Novembro de 1992, relativa ao direito de aluguer, ao direito de comodato e a certos direitos conexos aos direitos de autor em matéria de propriedade intelectual conforme alterada pela Directiva 2001/29/CE, atribui o direito exclusivo de autorizar ou proibir o aluguer e o comodato designadamente ao produtor da primeira fixação, no que se refere ao original e às cópias do seu filme.

Não cumpre as obrigações que lhe incumbem por força dessa disposição um Estado‑Membro que institui no direito nacional um direito de aluguer igualmente em benefício dos produtores de videogramas. Com efeito, esse direito não acrescentaria simplesmente uma categoria suplementar de titulares de direitos à lista constante do artigo 2.°, n.° 1, da directiva, mas, pelo contrário, poria em causa os direitos exclusivos específicos a que essa disposição se refere.

(cf. n. os 22-23, 44 e disp.)

2. O artigo 4.° da Directiva 92/100, relativa ao direito de aluguer, ao direito de comodato e a certos direitos conexos aos direitos de autor em matéria de propriedade intelectual, conforme alterada pela Directiva 2001/29 garante aos artistas intérpretes ou executantes, uma remuneração equitativa no caso de cessão do direito de aluguer a um produtor.

Não cumpre as obrigações que lhe incumbem por força da referida disposição, interpretada em conjugação com o artigo 2.°, n. os 5 e 7 da mesma directiva, um Estado‑Membro que cria na legislação nacional uma confusão a respeito da titularidade dos sujeitos passivos devedores da remuneração em questão.

(cf. n. os 38, 41, 44, disp.)
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Segurança social dos trabalhadores migrantes – Seguro de doença – Quotizações a cargo dos titulares de pensões ou de rendas

(Artigo 39.° CE; Regulamento n.° 1408/71 do Conselho, artigos 27.° e 33.°, n.° 1)

Sumário

O artigo 33.°, n.° 1, do Regulamento n.° 1408/71, alterado e actualizado pelo Regulamento n.° 118/97, não se opõe a que, para a determinação da base de cálculo das contribuições para o seguro de doença aplicadas no Estado‑Membro de residência do titular de pensões pagas por instituições deste Estado‑Membro, competente para conceder prestações por força do artigo 27.° do referido regulamento, sejam incluídas nessa base de cálculo, para além das prestações recebidas no Estado‑Membro de residência, as pensões pagas por instituições de outro Estado‑Membro, desde que as referidas contribuições não ultrapassem o montante das pensões recebidas no Estado‑Membro de residência.

Todavia, o artigo 39.° CE opõe‑se a que o montante das pensões recebidas de instituições de outro Estado‑Membro seja tido em conta se já tiverem sido pagas contribuições neste outro Estado‑Membro sobre os rendimentos provenientes de uma actividade auferidos neste último. Compete aos interessados fazer prova destes pagamentos anteriores de contribuições.

(cf. n. os 37‑38 e disp.)
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Convenção relativa à competência jurisdicional e à execução de decisões – Execução – Decisão que autoriza a execução – Notificação

(Convenção de Bruxelas de 27 de Setembro de 1968, artigo 36.°)

Sumário

O artigo 36.° da Convenção de 27 de Setembro de 1968 relativa à competência judiciária e à execução de decisões em matéria civil e comercial, com as alterações introduzidas pelas Convenções de adesão de 1978, de 1982 e de 1989, deve ser interpretado no sentido de que exige a notificação regular da decisão que autoriza a execução, face às regras processuais do Estado contratante em que esta é promovida, e que, portanto, no caso de notificação inexistente ou irregular, a simples tomada de conhecimento desta decisão pela pessoa contra a qual a execução é promovida não é suficiente para fazer correr o prazo fixado no referido artigo.

Com efeito, em primeiro lugar, a exigência da notificação da decisão que autoriza a execução tem a função, por um lado, de proteger os direitos de defesa da parte contra a qual a execução é promovida e, por outro, no plano da prova, de permitir o cômputo exacto do prazo de recurso rigoroso e imperativo previsto nessa disposição. Esta função dupla, combinada com o objectivo de simplificação das formalidades a que está subordinada a execução de decisões judiciais proferidas noutros Estados contratantes, explica o motivo pelo qual a Convenção sujeita a transmissão da decisão que autoriza a execução à parte contra a qual esta é promovida a requisitos formais mais rigorosos do que os aplicáveis à transmissão dessa mesma decisão ao requerente. Em segundo lugar, se apenas importasse o conhecimento, pela parte contra a qual a execução é promovida, da decisão que autoriza a execução, corria‑se o risco de esvaziar de sentido a exigência da notificação e tornaria, além disso, mais difícil o cômputo exacto do prazo previsto nessa disposição, ficando assim comprometida a aplicação uniforme das disposições da Convenção.

(cf. n. os 34‑38 e disp.)