ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA DA UNIÃO EUROPEIA

(Segunda Secção)

11 de dezembro de 2013

Carlos Andres e o.

contra

Banco Central Europeu (BCE)

«Função pública — Pessoal do BCE — Reforma do regime de previdência — Congelamento do plano de pensões — Execução do regime de pensões — Consulta do Comité de Fiscalização — Consulta do Comité de pessoal — Consulta do Conselho Geral — Consulta do Conselho de Governadores — Avaliação trienal do plano de pensões — Violação das condições de trabalho — Erro manifesto de apreciação — Princípio da proporcionalidade — Direitos adquiridos — Princípio da segurança jurídica e da previsibilidade — Dever de informação»

Objeto:

Recurso interposto ao abrigo do artigo 36.o, n.o 2, do Protocolo relativo aos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, anexo ao Tratado UE e ao Tratado FUE, no qual C. Andres e 168 outros recorrentes pedem, em substância, por um lado, a anulação das folhas de vencimento de junho de 2009, na medida em que essas folhas de vencimento constituem a concretização, no que lhes diz respeito, da reforma do regime de previdência do Banco Central Europeu (BCE) decidida em 4 de maio de 2009, bem como a anulação de todas as folhas de vencimento posteriores e de todas as folhas de pagamento da pensão futuras e, por outro, a condenação do BCE no pagamento da diferença entre a remuneração ou a pensão que teriam recebido em aplicação do anterior regime de previdência e a remuneração ou a pensão resultante do novo regime de previdência, bem como no pagamento de indemnizações a título do prejuízo que consideram ter sofrido como resultado da diminuição do seu poder de compra.

Decisão:

É negado provimento ao recurso. C. Andres e os outros 168 recorrentes cujos nomes figuram em anexo suportam as suas próprias despesas e são condenados a suportar as despesas efetuadas pelo Banco Central Europeu.

Sumário

Funcionários — Agentes do Banco Central Europeu — Representação — Comité de Fiscalização do plano de pensão — Consulta obrigatória — Alcance — Reforma do regime de previdência — Inclusão — Limites (Condições de trabalho do pessoal do Banco Central Europeu, anexo III, artigo 2.o, n.o 2) Funcionários — Agentes do Banco Central Europeu — Representação — Comité de Fiscalização do plano de pensão — Consulta obrigatória — Alcance — Obrigação de fornecer ao comité todas as informações pertinentes — Limites — Documentos preparatórios internos e atas das reuniões dos órgãos de decisão — Exclusão (Protocolo relativo aos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, artigo 10.o, n.o 4; Regulamento interno do Banco Central Europeu, artigo 23.o, n.o 1) Funcionários — Agentes do Banco Central Europeu — Representação — Comité do pessoal — Consulta obrigatória — Alcance — Razão de ser (Condições de trabalho do pessoal do Banco Central Europeu, artigos 48.° e 49.°) Banco Central Europeu — Diretório — Reuniões — Convocatória — Obrigação de o presidente do Banco convocar uma reunião para tratar de uma carta do Comité de pessoal do Banco — Inexistência (Regulamento interno do Banco Central Europeu, artigo 6.o; Regulamento interno do Banco Central Europeu, artigo 4.o) Funcionários — Agentes do Banco Central Europeu — Pensões — Financiamento do regime de pensões — Obrigação do Conselho de Governadores de sanar o défice estrutural do plano de pensões aportando contribuições suplementares a partir dos ativos gerais do Banco — Inexistência (Condições de trabalho do pessoal do Banco Central Europeu, anexo III, artigos 5.°, n.o 1, 6.°, n.o 3 e 6.°, n.o 6) Funcionários — Agentes do Banco Central Europeu — Pensões — Financiamento do regime de pensões — Modalidades de manutenção do equilíbrio atuarial do regime de previdência do Banco — Fixação — Poder de apreciação do Conselho de Governadores — Fiscalização jurisdicional — Limites — Reforma do regime de previdência que origina consequências diferentes em termos de contribuições para os membros do pessoal e para o Banco — Violação do princípio da proporcionalidade — Inexistência (Estatuto dos Funcionários, anexo XII; Condições de trabalho do pessoal do Banco Central Europeu, anexo III, artigo 23.o) Funcionários — Agentes do Banco Central Europeu — Natureza da relação de trabalho — Contratual e não estatutário — Modificação das condições de trabalho relativas ao plano de pensões do Banco pelo Conselho de Governadores — Obrigação de obter o acordo prévio dos agentes afetados — Inexistência [Protocolo relativo aos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, artigo 36.o, n.o1; Condições de trabalho do pessoal do Banco Central Europeu, artigos 9.°, alínea a), 10.°, alínea a), e anexo III; Diretiva 91/533 do Conselho, artigo 2.o, n.o 2, alínea j, i)] Funcionários — Agentes do Banco Central Europeu — Pensões — Substituição de um plano de pensões por um regime de pensões — Supressão do direito à pensão antecipada sem redução a partir dos 60 anos — Aplicação das novas disposições aos agentes que não atingiram esta idade à data da entrada em vigor da reforma — Violação do princípio da manutenção dos direitos adquiridos — Inexistência — Existência de um direito à manutenção dos antigos fatores de conversão da pensão — Inexistência (Condições de trabalho do pessoal do Banco Central Europeu, anexo III, artigos 11.°, n.o 1 e 11.°, n.o 5) Funcionários — Agentes do Banco Central Europeu — Pensões — Substituição do antigo plano de pensões do Banco por um regime de previdência — Introdução de disposições menos favoráveis — Admissibilidade — Requisito — Criação de um período transitório de duração suficiente (Condições de trabalho do pessoal do Banco Central Europeu, anexo III, artigo 6.o, n.o 3)