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Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Recurso de anulação Actos susceptíveis de recurso Actos do Parlamento destinados a produzir efeitos jurídicos em relação a terceiros Conceito Acordo-quadro de 5 de Julho de 2000 sobre as relações entre o Parlamento Europeu e a Comissão Exclusão

(Artigos 197.° , terceiro parágrafo, CE e 230.° , quarto parágrafo, CE)

Sumário

$$Constituem actos ou decisões susceptíveis de serem objecto de recurso de anulação na acepção do artigo 230.° CE as medidas que produzem efeitos jurídicos obrigatórios de natureza a afectarem os interesses do recorrente ao modificarem de modo caracterizado a situação jurídica deste.

Resulta das disposições do acordo-quadro de 5 de Julho de 2000 sobre as relações entre o Parlamento Europeu e a Comissão que o seu objecto não é limitar o direito de os deputados colocarem individualmente questões à Comissão, mas apenas permitir ao Parlamento exercer poderes de fiscalização mais amplos das actividades da Comissão, obtendo desta informações confidenciais cuja transmissão não estava anteriormente regulamentada. O facto de o acordo-quadro prever que determinadas informações só possam ser transmitidas às instâncias parlamentares referidas no ponto 1.4. do seu anexo 3 não priva os membros do Parlamento, agindo a título individual, do seu direito de colocarem questões à Comissão e de obterem desta respostas que impliquem, eventualmente, a transmissão de informações confidenciais, como já sucedia antes da adopção do referido acordo-quadro. A este respeito, o poder de apreciação de que a Comissão dispõe para decidir comunicar informações confidenciais na resposta à questão de um membro do Parlamento agindo a título individual, formulada nos termos do artigo 197.° , terceiro parágrafo, CE e em conformidade com as disposições pertinentes do Regimento do Parlamento, não constitui objecto, mesmo indirecto, do acordo-quadro. O acordo-quadro prevê um mecanismo complementar diferente do relativo ao direito de os deputados formularem questões à Comissão nos termos do artigo 197.° , terceiro parágrafo, CE e que permite, contrariamente ao que sucedia antes da adopção do acordo-quadro, a transmissão de informações confidenciais a certas instâncias do Parlamento. Efectivamente, quando é feito um pedido de informações confidenciais por uma das instâncias referidas no ponto 1.4. do anexo 3 do acordo-quadro, a transmissão destas informações pela Comissão passou a reger-se pelo acordo-quadro.

Daqui decorre que o acordo-quadro, que se limita a regular as relações entre a Comissão e o Parlamento, não alterou a situação jurídica dos deputados agindo a título individual no que respeita ao seu direito a que se refere o artigo 197.° , terceiro parágrafo, CE e não põe em causa o direito garantido por esta disposição.

( cf. n.os 57, 59-62 )
1)

Os processos T-234/00 R, T-235/00 R e T-283/00 R, embora continuem apensados entre si, são separados dos demais processos referidos no despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 2 de Julho de 2008.
Devem considerar-se corno abrangidas pelo estatuto na acepção dos respectivos artigos 90.o e 91.o as pessoas que apresentaram candidatura a concursos gerais. Em consequência, devem interpor os respectivos recursos, não com base no artigo 230.o CE, mas do artigo 91.o do Estatuto, na medida em que impugnem a legalidade do aviso de concurso por este as colocar na impossibilidade de nele participar.

O artigo 236.o CE, que confere competência ao juiz comunitário para decidir sobre qualquer litígio entre a Comunidade e os seus agentes, dentro dos limites e condições estabelecidos pelo Estatuto ou decorrentes do regime a estes aplicável, deve ser entendido no sentido de que se aplica, de modo exclusivo, não só às pessoas que possuem a qualidade de funcionário ou agente, excepto de agente local, mas também àqueles que reivindicam essa qualidade. Com efeito, os artigos 90.o e 91.o do Estatuto relativos aos meios de recurso não visam apenas os funcionários em serviço, mas igualmente os candidatos a uma função ou a um concurso geral.

Por força do disposto no n.o 2 do artigo 91.o do Estatuto, um recurso para o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias só pode ser aceite na medida em que tenha sido previamente apresentada reclamação do acto lesivo à entidade competente para proceder a nomeações, na acepção do n.o 2 do artigo 90.o do Estatuto.

A este respeito, excepto no caso de o recurso ter por objecto um acto que não emana da autoridade investida do poder de nomeação, ela própria, como a decisão de um júri de concurso ou um relatório de notação, a não apresentação prévia de reclamação no prazo estabelecido acarreta a inadmissibilidade do recurso.

(cf. n.os 20 e 29)

Ver: Tribunal de Justiça, 10 de Junho de 1987, Pomar/Comissão (317/85, Colect., p 2467, n.os 11 e 13); Tribunal de Primeira Instância. 20 de Junho de 1990, Burban/Parlamento (T-133/89, Colect., p. II-245, n.o 17; Tribunal de Primeira Instância, 16 de Julho de 1992, Delia Pietra/Comissão (T-1/91, Colect., p. II-2145, n.o 23)
DESPACHO DO PRESIDENTE DA SEGUNDA SECÇÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

15 de Maio de 2000

Processo T-101/00 R

Miguel Ángel Martín de Pablos

contra

Comissão das Comunidades Europeias

«Funcionários — Concurso — Não admissão às provas — Processo de medidas provisórias — Suspensão do processo de concurso»

Texto integral em língua espanhola II-347

Objecto:

Processo de medidas provisórias que tem por objecto um pedido de suspensão do processo de concurso COM/A/11/98.

Decisão:

O pedido de medidas provisórias é indeferido. Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.

Sumário

Processo de medidas provisórias — Suspensão da execução — Condições de concessão — Prejuízo grave e irreparável — Ausência — Suspensão do processo de um concurso geral — Rejeição

(Artigos 242.o CE e 243.o CE; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 104.o, n.o 2)

A finalidade do processo de medidas provisórias é garantir a plena eficácia do acórdão quanto ao mérito. Para alcançar este objectivo, as medidas solicitadas devem ser urgentes no sentido de que é necessário, para evitar um prejuízo grave e irreparável aos interesses do recorrente, que sejam proferidas e produzam efeitos antes da decisão no processo principal.

Os direitos de um candidato não admitido a uma prova de um concurso geral organizado para a constituição de uma lista de reserva de recrutamento, que apresentou um pedido de medidas provisórias a fim de obter a suspensão do processo de concurso, são adequadamente protegidos quando, no caso de o juiz comunitário reconhecer a procedência do recurso no processo principal do interessado destinado a obter a anulação da decisão do júri do concurso que recusa a sua admissão à referida prova, a autoridade investida do poder de nomeação procede à reabertura do concurso relativamente ao referido candidato. Consequentemente, o prosseguimento de tal processo de recrutamento não corre o risco de causar prejuízos graves e irreparáveis a esse candidato.

(v. n.os 10 e 21 a 23)

Ver: Tribunal de Primeira Instância, 22 de Junho de 1990, Marcopoulos/Tribunal de Justiça (T-32/89 e T-39/89, Colect., p. II-281, n.o 44); Tribunal de Justiça, 6 de Julho de 1993, Comissão/Albani e o. (C-242/90 P, Colect., p. I-3839, n.os 13 e 17); Tribunal de Justiça, 15 de Setembro de 1995, Parlamento/Innamorati (C-254/95 P-R, Colect., p. 2707, n.o 18); Tribunal de Justiça, 25 de Março de 1999, Willeme/Comissão(C-65/99P(R), Colect., p. I-1857, n.o 62)
DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (Terceira Secção)

31 de Julho de 2000

Processo T-43/00

Javier Martínez Lara e Milva Urban Penón

contra

Conselho da União Europeu

«Funcionários — Prazo de reclamação — Recurso manifestamente inadmissível»

Texto integral em língua francesa II-753

Objecto:

Pedido de anulação, por um lado, das decisões de 27 de Novembro de 1998 do júri do concurso interno Conselho/B/260 de não inscrever os recorrentes na lista de seleccionados e, por outro, da decisão do secretário-geral do Conselho de 28 de Julho de 1999 de não requalificar este concurso.

Decisão:

O recurso é rejeitado por manifesta inadmissibilidade. Cada uma das partes suoortará as suas próprias despesas.

Sumário

Funcionários — Recurso — Acto que causa prejuízos — Acto confirmativo — Exclusão — Pedido de requalificação de um concurso interno

(Estatuto dos Funcionários, artigos 90.o e 91.o)

A qualidade de acto que causa prejuízos não pode ser reconhecida a um acto que não contém qualquer elemento novo relativamente a um acto anterior e que, portanto, não o veio substituir. Tal acto não é impugnável.

A este respeito, o pedido de requalificação de um concurso interno de passagem de categoria, apresentado por funcionários aprovados mas não inscritos na lista de aprovados do concurso em virtude do número limitado de lugares postos a concurso, não pode ter outro objecto, no que lhes diz respeito, que não seja o de permitir a respectiva inscrição na lista de aprovados. Por consequência, o indeferimento de tal pedido pela autoridade investida do poder de nomeação mais não faz do que confirmar a decisão de não os inscrever na referida lista, constituindo, em consequência, um acto confirmativo.

(v. n.o 23)

Ver: Tribunal de Primeira Instância, 3 de Março de 1994, Cortes Jimenez e o./Comissão (T-82/92, ColectFP, pp. I-A-69 e II-237, n.o 14); Tribunal de Primeira Instância, 17 de Setembro de 1998, Pagliarani/Comissão (T-40/98, ColectFP, pp. I-A-515 e II-1555, n.o 28)
Um júri de concurso não pode ser obrigado a proceder, ele mesmo, a investigações a fim de verificar se os candidatos foram admitidos a concurso no quadro de um processo de concurso precedente. É aos candidatos que cabe fornecer ao júri todas as informações que considerem úteis para efeitos do exame da sua candidatura. Sempre que as disposições claras de um aviso de concurso prescreverem inequivocamente a obrigação de juntar ao acto de candidatura documentos justificativos, o incumprimento desta obrigação por um candidato não pode habilitar nem, por maioria de razão, obrigar o júri ou a AIPN a agir em contradição com esse aviso de concurso.

(cf. n.o 22)

Ver: Tribunal de Justiça, 12 de Julho de 1989, Belardinelli e o./Tribunal de Justiça, 225/87, Colect., p. 2353; Tribunal de Justiça, 31 de Março de 1992, Burban/Parlamento, C-255/90P, Colect., p. I-2253, n.o 12
Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção alargada) de 8 de Março de 2006 − Service station Veger/Comissão

(Processo T‑238/99)

«Petição inicial – Requisitos formais – Recurso manifestamente inadmissível»

Processo – Petição inicial – Requisitos formais [Artigo 230.° CE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigos 21.°, primeiro parágrafo, e 53.°, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 44.°, n.° 1, alíneas c) e d)] (cf. n.os 28, 30)

Objecto

Pedido de anulação da Decisão 1999/705/CE da Comissão, de 20 de Julho de 1999, relativa a um auxílio estatal dos Países Baixos a favor de 633 estações de serviço neerlandesas ao longo da fronteira com a Alemanha (JO L 280, p. 87)

Parte decisória

É negado provimento ao recurso.
Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção) de 10 de Abril de 2000. - Karl L. Meyer contra Comissão das Comunidades Europeias e Banco Europeu de Investimento. - Inadmissibilidade manifesta. - Processo T-361/99.



Colectânea da Jurisprudência 2000 página II-02031



Sumário



Palavras-chave

Responsabilidade extracontratual - Condições - Ilegalidade - Facto consistente no não desencadeamento, pela Comissão e pelo Banco Europeu de Investimento, de um processo por incumprimento - Facto não constitutivo de ilegalidade - Pedido de indemnização - Inadmissibilidade manifesta

[Artigos 226._ CE, 237._, alínea a), CE e 288._ CE]

Sumário

$$O facto de a Comissão e, por analogia, o Banco Europeu de Investimento não desencadearem um processo por incumprimento não constitui uma ilegalidade, de modo que não é susceptível de dar origem a responsabilidade extracontratual da Comissão nem do Banco. Daqui resulta que o pedido de indemnização, que tem como objectivo, na realidade, denunciar a abstenção da Comissão e do Banco em desencadear um processo por incumprimento contra um Estado-Membro, é manifestamente inadmissível.

(cf. n._ 13)
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Recurso de anulação - Pessoas singulares ou colectivas - Actos que lhes dizem directa e individualmente respeito - Regulamento que fixa as condições de disponibilização de informações provenientes dos sistemas informatizados de reserva - Recurso de vendedores de sistemas informatizados de reserva - Inadmissibilidade

[Artigo 230.° , quarto parágrafo, CE; Regulamento n.° 2299/89 do Conselho, artigo 2.° , com a redacção dada pelo Regulamento n.° 3089/93, e artigo 6.° , n.° 1, alínea b), v), com a redacção dada pelo Regulamento n.° 323/1999]

Sumário

$$A possibilidade de determinar, com maior ou menor precisão, o número ou mesmo a identidade dos sujeitos de direito a quem uma medida se aplica de modo algum implica que se deva considerar que esta medida lhes diga individualmente respeito, na acepção do artigo 230.° , quarto parágrafo, CE, desde que se verifique que esta aplicação tem lugar em virtude de uma situação objectiva de direito ou de facto definida pelo acto em causa.

Não demonstraram que lhes diz individualmente respeito o artigo 6.° , n.° 1, alínea b), v), do Regulamento n.° 2299/89, tal como introduzido pelo Regulamento n.° 323/1999, relativo a um código de conduta para os sistemas informatizados de reserva, que estabelece as condições em que um vendedor de sistemas pode fornecer informações, estatísticas ou outras, a partir do seu sistema informatizado de reserva, os vendedores de tais sistemas. Estes são visados pela disposição em causa na sua qualidade objectiva de «vendedor de sistemas», do mesmo modo que todos os outros vendedores de sistemas, no sentido do artigo 2.° do Regulamento n.° 2299/89, na redacção que lhe foi dada pelo Regulamento n.° 3089/93.

( cf. n.os 47, 50, 55 )
Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 15 de Dezembro de 1999. - Cho Yang Shipping Co. Ltd contra Comissão das Comunidades Europeias. - Concorrência - Pagamento de coima - Garantia bancária - Processo de medidas provisórias - Urgência - Medidas provisórias. - Processo T-191/98 R II.



Colectânea da Jurisprudência 1999 página II-03909



Sumário



Palavras-chave

1 Processo de medidas provisórias - Suspensão de execução - Medidas provisórias - Condições de concessão - Urgência - Prejuízo grave e irreparável podendo surgir de forma iminente - Conceito

(Artigos 242._ CE e 243._ CE; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 104._, n._ 2)

2 Processo de medidas provisórias - Suspensão de execução - Suspensão da execução da obrigação de constituir uma garantia bancária como condição para a não cobrança imediata de uma coima aplicada por violação das regras da concorrência - Ponderação dos diferentes interesses em presença

(Artigo 242._ CE; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 104._, n._ 2)

Sumário

1 Para que esteja satisfeita a condição da concessão da suspensão da execução ou das medidas provisórias relativas à existência de um risco de o requerente ter de sofrer um prejuízo grave e irreparável, não é necessário que a iminência do referido prejuízo seja provada com uma certeza absoluta. É suficiente, especialmente quando a realização do prejuízo depende da ocorrência de um conjunto de factores, que seja previsível com um grau de probabilidade suficiente.

2 Quando determina as modalidades da suspensão da execução da obrigação imposta a uma empresa de constituir, a favor da Comissão, uma garantia bancária como condição para a não cobrança imediata de uma coima aplicada por violação das regras da concorrência, o juiz das medidas provisórias deve ponderar os diferentes interesses em presença, em especial o interesse da Comunidade em cobrar a coima caso seja rejeitado o recurso no processo principal, bem como, de forma mais genérica, o interesse público na preservação do efeito dissuasivo das coimas aplicadas pela Comissão.
DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (Primeira Secção)

29 de Abril de 2002

Processo T-70/98

Wolfgang Hilden

contra

Comissão das Comunidades Europeias

«Funcionários — Pedido de revisão da classificação no grau — Recurso — Facto novo — Prazo razoável — Inadmissibilidade»

Texto integral em língua francesa II-265

Objecto:

Anulação da decisão da Comissão de 8 de Janeiro de 1998 que indefere o pedido do recorrente destinado a obter a revisão da sua classificação no grau.

Decisão:

O recurso é julgado inadmissível. Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.

Sumário

Funcionários — Recursos — Reclamação administrativa prévia — Prazos — Natureza de ordem pública — Caducidade — Reabertura — Condição — Facto novo — Respeito de um prazo razoável

(Estatuto dos Funcionários, artigos 90.o e 91.o)

O recurso interposto por um funcionário para o Tribunal de Primeira Instância deve ser declarado inadmissível se o procedimento pré-contencioso não tiver seguido o seu curso normal. A este respeito, os prazos estabelecidos nos artigos 90.o e 91.o do Estatuto, destinando-se a assegurar a segurança das situações jurídicas, são de ordem pública, impondo-se às partes e ao juiz. Um funcionário não pode, assim, apresentando à autoridade investida do poder de nomeação um pedido na acepção do n.o 1 do artigo 90.o do Estatuto, fazer renascer, em seu proveito, o direito do recurso de uma decisão tornada definitiva por terem expirado os prazos acima referidos. Contudo, a existência de facto novo e substantivo pode justificar a reapresentação de um pedido visando o reexame de tal decisão. Para poder invocar utilmente tal facto, incumbe ao funcionário apresentar o pedido administrativo dentro de um prazo razoável. A natureza razoável desse prazo deve ser apreciada no momento em que tal prazo terminou, ou seja, no dia de apresentação do pedido.

(cf. n.os 38, 39, 41 e 43)

Ver: Tribunal de Justiça, 26 de Setembro de 1985, Valentini/Comissão(231/84, Recueil, p. 3027, n.o 14); Tribunal de Primeira Instância, 11 de Maio de 1992, Whitehead/Comissão (T-34/91, Colect., p. II-1723, n.o 18); Tribunal de Primeira Instância, 22 de Setembro de 1994, Carrer e o./Tribunal de Justiça (T-495/93, ColectFP, pp. I-A-201 e II-651, n.o 20); Tribunal de Primeira Instância, 15 de Fevereiro de 1995, Moat/Comissão (T-112/94, ColectFP, pp. I-A-37 e II-135, n.o 25); Tribunal de Primeira Instância, 25 de Março de 1998, Koopman/Comissão (T-202/97, ColectFP, pp. I-A-163 e II-511, n.o 24); Tribunal de Primeira Instância, 14 de Julho de 1998, Lebedef/Comissão (T-42/97, ColectFP, pp. I-A-371 e II-1071, n.o 25); Tribunal de Primeira Instância, 6 de Março de 2001, Dunnett e o./BEI (T-192/99, Colect., p. II-813, n.o 52)
Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 14 de Agosto de 1998. - Emesa Sugar (Free Zone) NV contra Comissão das Comunidades Europeias. - Regime de associação dos países e territórios ultramarinos - Decisões 91/482/CEE e 97/803/CE - Regulamento (CE) n. 2553/97 - Processo de medidas provisórias - Intervenção - Urgência - Ausência. - Processo T-44/98 R.



Colectânea da Jurisprudência 1998 página II-03079



Sumário



Palavras-chave

Processo de medidas provisórias - Suspensão da execução - Condições de concessão - Urgência - Prejuízo grave e irreparável - Apreciação em presença de um poder discricionário da instituição comunitária - Prejuízo financeiro

(Tratado CE, artigo 185._; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 104._, n._ 2)

Sumário

O carácter urgente de um pedido de medidas provisórias deve ser apreciado por referência à necessidade que há em decidir a título provisório, a fim de evitar que um prejuízo grave e irreparável seja causado à parte que solicita a medida provisória. É a quem solicita a suspensão da execução de uma decisão que incumbe provar que não podia esperar o termo do processo principal, sem ter de suportar um prejuízo que acarretaria consequências graves e irreparáveis.

Dado que o Conselho, ao adoptar a Decisão 97/803 que institui, no âmbito do regime de associação dos países e territórios ultramarinos, contingentes pautais para a importação de determinados produtos agrícolas com isenção dos direitos aduaneiros, fez uso do seu poder discricionário quanto à escolha da medida mais adequada para evitar perturbações no mercado comunitário dos produtos em causa, e a fim de evitar que o juiz das medidas provisórias, ao conceder a suspensão da execução de um acto que executa as disposições introduzidas pela referida decisão, ponha em causa esse poder discricionário, o pedido da requerente só pode ser deferido se a urgência das medidas requeridas se mostrar incontestável.

Um prejuízo de ordem puramente financeira não pode, salvo circunstâncias excepcionais, considerar-se irreparável se puder ser objecto de compensação financeira posterior, podendo a existência de circunstâncias excepcionais ser declarada quando se afigure que, na ausência da medida provisória solicitada, o interessado ficaria exposto a uma situação susceptível de pôr em perigo a sua própria existência ou de modificar de modo irremediável as suas partes de mercado.
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1 Processo - Requerimento inicial - Exigências de forma - Exposição sumária dos fundamentos invocados - Incorporação das observações apresentadas no procedimento administrativo - Admissibilidade

[Estatuto (CE) do Tribunal de Justiça, artigo 19._, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 44._, n._ 1, alínea c)]

2 Processo - Requerimento inicial - Exposição dos fundamentos - Terminologia - Obrigação de utilizar a terminologia do Regulamento de Processo - Inexistência

[Estatuto (CE) do Tribunal de Justiça, artigo 19._, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 44._, n._ 1, alínea c)]

Sumário

1 Por força do artigo 19._, primeiro parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça e do artigo 44._, n._ 1, alínea c), do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, toda a petição deve conter o objecto do litígio e a exposição sumária dos fundamentos do pedido. Independentemente de qualquer questão de terminologia, essa indicação deve ser suficientemente clara e precisa para permitir à recorrida preparar a sua defesa e ao Tribunal pronunciar-se sobre o recurso, tal sendo o caso, sem outras informações em apoio. A fim de garantir a segurança jurídica e uma boa administração da justiça, é necessário, para que um recurso seja admissível, que os elementos essenciais de facto e de direito em que este se baseia resultem, pelo menos sumariamente, mas de forma coerente e compreensível, do texto da própria petição. Se o corpo desta pode ser apoiado e completado, em aspectos específicos, por remissões para extractos de documentos que a ela são anexados, uma remissão global para outros escritos, mesmo anexados à petição, não poderá atenuar a ausência dos elementos essenciais da argumentação de direito, que, em virtude das disposições supra-recordadas, devem figurar na petição.

Nestas circunstâncias, a incorporação no corpo da petição do conteúdo integral das observações apresentadas pela recorrente no procedimento administrativo que antecedeu o recurso, indicando expressamente que estas constituem o fundamento do seu recurso, não poderá ser equiparada nem a uma simples remissão para um anexo nem à reprodução pura e simples de um anexo.

2 O enunciado dos fundamentos do recurso não está vinculado à terminologia e à enumeração do Regulamento de Processo. A apresentação desses fundamentos, pela sua substância, antes que pela sua qualificação jurídica, pode bastar desde que os referidos fundamentos se extraiam da petição com suficiente nitidez.