Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 4 de junho de 2014 — Sina Bank/Conselho

(Processo T‑67/12)

«Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas contra o Irão com o objetivo de impedir a proliferação nuclear — Congelamento de fundos — Recurso de anulação — Atos insuscetíveis de recurso — Inadmissibilidade — Direitos da defesa»

1. Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas contra o Irão — Decisão de congelamento de fundos — Fiscalização jurisdicional da legalidade — Alcance — Artigos 19.°, n.o 1, alínea b), e 20.°, n.o 1, alínea b), da Decisão 2010/413 — Exclusão [Artigo 275.o TFUE; Decisão 2010/413/PESC do Conselho, artigos 19.°, n.o 1, alínea b), e 20.°, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 38 a 40, 47 a 49)

2. Recurso de anulação — Pessoas singulares ou coletivas — Atos que lhes dizem direta e individualmente respeito — Regulamentos do Conselho adotados no quadro da política estrangeira e de segurança comum e que preveem medidas restritivas contra o Irão — Atos que não comportam medidas de execução na aceção do artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE — Inexistência de afetação direta e individual — Inadmissibilidade (Artigos 263.°, quarto parágrafo, TFUE e 275.° TFUE; Regulamento n.o 961/2010 do Conselho, artigo 16.o, n.o 2) (cf. n.os 41 a 43)

3. Direito da União Europeia — Direitos fundamentais — Âmbito de aplicação pessoal — Pessoas coletivas que constituem organizações governamentais ou organismos estatais — Inclusão (Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia) (cf. n.os 58, 60 a 62)

4. Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas contra o Irão — Congelamento de fundos — Direitos de defesa — Comunicação dos elementos de acusação — Decisão subsequente que manteve o nome do recorrente na lista das pessoas visadas por essas medidas — Fundamento dessa decisão sobre elementos novos que não tenham figurado na decisão inicial — Violação do direito de ser ouvido [Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 41.o, n.o 2, alínea a); Decisão 2011/783/PESC do Conselho; Regulamento n.o 1245/2011 do Conselho] (cf. n.os 66 a 78)

Objeto

Pedido de anulação, em primeiro lugar, da Decisão 2011/783/PESC do Conselho, de 1 de dezembro de 2011, que altera a Decisão 2010/413/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 319, p. 71), na medida em que, após reapreciação, o nome do recorrente se manteve inscrito no Anexo II da Decisão 2010/413/PESC do Conselho, de 26 de julho de 2010, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga a Posição Comum 2007/140/PESC (JO L 195, p. 39), conforme alterada pela Decisão 2010/644/PESC do Conselho, de 25 de outubro de 2010 (JO L 281, p. 81), e do Regulamento de Execução (UE) n.o 1245/2011 do Conselho, de 1 de dezembro de 2011, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 961/2010 que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 319, p. 11), na medida em que o nome do recorrente, após reapreciação, se manteve inscrito no Anexo VIII do Regulamento (UE) n.o 961/2010 do Conselho, de 25 de outubro de 2010, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga o Regulamento (CE) n.o 423/2007 (JO L 281, p. 1), e, em segundo lugar, do artigo 16.o, n.o 2, do Regulamento n.o 961/2010, bem como dos artigos 19.°, n.o 1, alínea b), e 20.°, n.o 1, alínea b), da Decisão 2010/413, na medida em que estas disposições afetam o recorrente.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso por ter sido interposto perante um órgão jurisdicional incompetente para dele conhecer, na medida em que tem por objeto a anulação dos artigos 19.°, n.o 1, alínea b), e 20.°, n.o 1, alínea b), da Decisão 2010/413/PESC do Conselho, de 26 de julho de 2010, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga a Posição Comum 2007/140/PESC, e por ser inadmissível, na medida em que tem por objeto a anulação do artigo 16.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 961/2010 do Conselho, de 25 de outubro de 2010, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga o Regulamento (CE) n.o 423/2007.

2) A Decisão 2011/783/PESC do Conselho, de 1 de dezembro de 2011, que altera a Decisão 2010/413, que impõe medidas restritivas contra o Irão, e o Regulamento de Execução (UE) n.o 1245/2011 do Conselho, de 1 de dezembro de 2011, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 961/2010 que impõe medidas restritivas contra o Irão, na medida em que o nome do Sina Bank, após reapreciação, se manteve inscrito, respetivamente, no Anexo II da Decisão 2010/413, conforme alterada pela Decisão 2010/644/PESC do Conselho, de 25 de outubro de 2010, que altera a Decisão 2010/413, e no Anexo VIII do Regulamento n.o 961/2010, são anulados.

3) O Conselho da União Europeia suportará quatro quintos das suas próprias despesas e das despesas efetuadas pelo Sina Bank.

4) O Sina Bank suportará um quinto das suas próprias despesas e das despesas efetuadas pelo Conselho.

Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 4 de junho de 2014 — Sina Bank/Conselho

(Processo T‑67/12)

«Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas contra o Irão com o objetivo de impedir a proliferação nuclear — Congelamento de fundos — Recurso de anulação — Atos insuscetíveis de recurso — Inadmissibilidade — Direitos da defesa»

1. Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas contra o Irão — Decisão de congelamento de fundos — Fiscalização jurisdicional da legalidade — Alcance — Artigos 19.°, n.o 1, alínea b), e 20.°, n.o 1, alínea b), da Decisão 2010/413 — Exclusão [Artigo 275.o TFUE; Decisão 2010/413/PESC do Conselho, artigos 19.°, n.o 1, alínea b), e 20.°, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 38 a 40, 47 a 49)

2. Recurso de anulação — Pessoas singulares ou coletivas — Atos que lhes dizem direta e individualmente respeito — Regulamentos do Conselho adotados no quadro da política estrangeira e de segurança comum e que preveem medidas restritivas contra o Irão — Atos que não comportam medidas de execução na aceção do artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE — Inexistência de afetação direta e individual — Inadmissibilidade (Artigos 263.°, quarto parágrafo, TFUE e 275.° TFUE; Regulamento n.o 961/2010 do Conselho, artigo 16.o, n.o 2) (cf. n.os 41 a 43)

3. Direito da União Europeia — Direitos fundamentais — Âmbito de aplicação pessoal — Pessoas coletivas que constituem organizações governamentais ou organismos estatais — Inclusão (Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia) (cf. n.os 58, 60 a 62)

4. Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas contra o Irão — Congelamento de fundos — Direitos de defesa — Comunicação dos elementos de acusação — Decisão subsequente que manteve o nome do recorrente na lista das pessoas visadas por essas medidas — Fundamento dessa decisão sobre elementos novos que não tenham figurado na decisão inicial — Violação do direito de ser ouvido [Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 41.o, n.o 2, alínea a); Decisão 2011/783/PESC do Conselho; Regulamento n.o 1245/2011 do Conselho] (cf. n.os 66 a 78)

Objeto

Pedido de anulação, em primeiro lugar, da Decisão 2011/783/PESC do Conselho, de 1 de dezembro de 2011, que altera a Decisão 2010/413/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 319, p. 71), na medida em que, após reapreciação, o nome do recorrente se manteve inscrito no Anexo II da Decisão 2010/413/PESC do Conselho, de 26 de julho de 2010, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga a Posição Comum 2007/140/PESC (JO L 195, p. 39), conforme alterada pela Decisão 2010/644/PESC do Conselho, de 25 de outubro de 2010 (JO L 281, p. 81), e do Regulamento de Execução (UE) n.o 1245/2011 do Conselho, de 1 de dezembro de 2011, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 961/2010 que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 319, p. 11), na medida em que o nome do recorrente, após reapreciação, se manteve inscrito no Anexo VIII do Regulamento (UE) n.o 961/2010 do Conselho, de 25 de outubro de 2010, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga o Regulamento (CE) n.o 423/2007 (JO L 281, p. 1), e, em segundo lugar, do artigo 16.o, n.o 2, do Regulamento n.o 961/2010, bem como dos artigos 19.°, n.o 1, alínea b), e 20.°, n.o 1, alínea b), da Decisão 2010/413, na medida em que estas disposições afetam o recorrente.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso por ter sido interposto perante um órgão jurisdicional incompetente para dele conhecer, na medida em que tem por objeto a anulação dos artigos 19.°, n.o 1, alínea b), e 20.°, n.o 1, alínea b), da Decisão 2010/413/PESC do Conselho, de 26 de julho de 2010, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga a Posição Comum 2007/140/PESC, e por ser inadmissível, na medida em que tem por objeto a anulação do artigo 16.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 961/2010 do Conselho, de 25 de outubro de 2010, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga o Regulamento (CE) n.o 423/2007.

2) A Decisão 2011/783/PESC do Conselho, de 1 de dezembro de 2011, que altera a Decisão 2010/413, que impõe medidas restritivas contra o Irão, e o Regulamento de Execução (UE) n.o 1245/2011 do Conselho, de 1 de dezembro de 2011, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 961/2010 que impõe medidas restritivas contra o Irão, na medida em que o nome do Sina Bank, após reapreciação, se manteve inscrito, respetivamente, no Anexo II da Decisão 2010/413, conforme alterada pela Decisão 2010/644/PESC do Conselho, de 25 de outubro de 2010, que altera a Decisão 2010/413, e no Anexo VIII do Regulamento n.o 961/2010, são anulados.

3) O Conselho da União Europeia suportará quatro quintos das suas próprias despesas e das despesas efetuadas pelo Sina Bank.