Processo C-173/11

Football Dataco Ltd e o.

contra

Sportradar GmbHç

e

Sportradar AG

[pedido de decisão prejudicial apresentado pela Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division)]

«Diretiva 96/9/CE — Proteção jurídica das bases de dados — Artigo 7.o — Direito sui generis — Bases de dados relativas a jogos de campeonatos de futebol em curso — Conceito de ‘reutilização’ — Localização do ato de reutilização»

Sumário — Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 18 de outubro de 2012

(Diretiva 96/9 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 7.o)

Aproximação das legislações — Proteção jurídica das bases de dados — Diretiva 96/9 — Direito do fabricante de uma base de dados proibir a extração e/ou a reutilização da totalidade ou de uma parte substancial do conteúdo desta (direito sui generis) — Localização do ato de reutilização no território do Estado-Membro do servidor web exclusivamente — Inadmissibilidade

(Diretiva 96/9 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 7.o)

Aproximação das legislações — Proteção jurídica das bases de dados / Diretiva 96/9 — Conceito de reutilização do conteúdo de uma base de dados — Alcance — Dados transferidos a partir de uma base de dados protegida pelo direito sui generis e enviados, através de um servidor web situado num Estado-Membro, para o computador de outra pessoa situada noutro Estado-Membro — Inclusão — Requisitos — Intenção de visar membros do público situados neste último Estado-Membro — Critérios de apreciação — Apreciação pelo juiz nacional

(Diretiva 96/9 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 7.o)

Aproximação das legislações — Proteção jurídica das bases de dados — Diretiva 96/9 — Direito do fabricante de uma base de dados proibir a extração e/ou a reutilização da totalidade ou de uma parte substancial do conteúdo desta (direito sui generis) — Alcance — Simples acessibilidade a um sítio Internet — Exclusão

(Diretiva 96/9 do Parlamento Europeu e do Conselho)

[Diretiva 96/9 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 7.o, n.o 2, alínea b)]

Aproximação das legislações — Proteção jurídica das bases de dados — Diretiva 96/9 — Direito do fabricante de uma base de dados proibir a extração e/ou a reutilização da totalidade ou de uma parte substancial do conteúdo desta (direito sui generis) — Conceito de reutilização

V. texto da decisão. (cf. n.os 20 a 22)

A Diretiva 96/9, relativa à proteção jurídica das bases de dados, não visa instituir uma proteção através do direito sui generis regida por um direito uniforme à escala da mesma União. O objetivo da Diretiva 96/9 consiste em suprimir, através de uma aproximação das legislações nacionais, as disparidades que existiam entre elas em matéria de proteção jurídica das bases de dados e que prejudicam o funcionamento do mercado interno, a livre circulação de bens e serviços na União, bem como o desenvolvimento de um mercado da informação no interior da União. Para este fim, a referida diretiva impõe a todos os Estados-Membros que prevejam no seu direito nacional uma proteção das bases de dados através de um direito sui generis. Nesse contexto, a proteção através do direito sui generis prevista pela legislação de um Estado-Membro está, em princípio, limitada ao território desse Estado-Membro, pelo que o beneficiário dessa proteção só a pode invocar contra atos de reutilização não autorizados que tiveram lugar nesse território. (cf. n.os 24 a 27)

A simples acessibilidade, num dado território nacional, ao sítio Internet que contém os dados em causa não é suficiente para concluir que a pessoa que explora esse sítio leva a cabo um ato de reutilização abrangido pelo direito nacional aplicável a esse território. Com efeito, se essa mera acessibilidade permitisse concluir pela existência de um ato de reutilização, os sítios e dados que, apesar de serem evidentemente destinados a pessoas situadas fora do território do Estado-Membro em causa, fossem, apesar de tudo, tecnicamente acessíveis neste Estado-Membro seriam indevidamente sujeitos ao direito vigente sobre essa matéria no mesmo Estado-Membro. (cf. n.os 36, 37)

O artigo 7.o da Diretiva 96/9, relativa à proteção jurídica das bases de dados, deve ser interpretado no sentido de que o envio por uma pessoa, através de um servidor web situado num Estado-Membro A, de dados previamente transferidos por essa pessoa a partir de uma base de dados protegida pelo direito sui generis previsto nesta mesma diretiva, para o computador de outra pessoa situada num Estado-Membro B, a pedido desta última, para efeitos de armazenamento na memória deste computador e de exibição no respetivo ecrã, constitui um ato de «reutilização» dos referidos dados pela pessoa que procedeu a esse envio. Importa considerar que este ato tem lugar, pelo menos, no Estado-Membro B, quando existam indícios que permitam concluir que o mesmo ato revela a intenção do seu autor de visar membros do público situados neste último Estado-Membro, o que compete ao órgão jurisdicional nacional apreciar. São suscetíveis de constituir esses indícios, a circunstância de, entre os dados que referido o servidor contém, figurarem dados respeitantes a jogos que decorrem o segundo Estado-Membro, resultando os atos de envio de uma vontade de captar o interesse do público neste segundo Estado-Membro, bem como o facto de esta sociedade ter concedido, contratualmente, o direito de aceder ao seu servidor a sociedades que oferecem serviços de apostas destinados ao referido público. Por fim, a circunstância de os dados colocados em linha pela referida sociedade estarem acessíveis aos internautas do Reino Unido, que são clientes dessas sociedades, na sua própria língua, que difere das habitualmente utilizadas nos Estados-Membros a partir dos quais esta sociedade exerce as suas atividades, pode, se for caso disso, corroborar os indícios no sentido de estabelecer a existência de um ato que visa, em particular, o público do segundo Estado-Membro. (cf. n.os 40 a 42, 47 e disp.)