Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Acção de indemnização – Objecto – Ressarcimento do prejuízo decorrente de um direito aduaneiro extraordinário cobrado sobre as importações provenientes da Comunidade ao abrigo de uma autorização da Organização Mundial do Comércio – Incompatibilidade do regime comunitário de importação de bananas com as regras da OMC – Acção dirigida contra o Parlamento Europeu – Inadmissibilidade

[Tratado CE, artigo 43.°, n.° 2, terceiro parágrafo (que passou, após alteração, a artigo 37.°, n.° 2, terceiro parágrafo, CE); Regulamento n.° 1637/98 do Conselho Regulamento n.° 2362/98 da Comissão]

2. Responsabilidade extracontratual – Condições – Violação suficientemente caracterizada de uma regra que tem por objectivo conferir direitos aos particulares – Instituição que não dispõe de qualquer margem de apreciação – Carácter suficiente de uma simples infracção ao direito comunitário

(Artigo 288.°, segundo parágrafo, CE)

3. Acção de indemnização – Organização Mundial do Comércio – Impossibilidade de invocar os acordos da OMC para contestar a legalidade de um acto comunitário – Excepções – Acto comunitário que visa garantir a sua execução ou que se lhe refere expressa e precisamente – Regime comunitário de importação de bananas – Incompatibilidade com as regras da OMC declarada pelo Órgão de Resolução de Litígios da OMC – Fiscalização jurisdicional da legalidade desse regime à luz das regras da OMC – Exclusão

(Artigo 288.°, segundo parágrafo, CE; Regulamentos n. os 404/93 e 1637/98 do Conselho; Regulamento n.° 2362/98 da Comissão)

4. Responsabilidade extracontratual – Condições – Inexistência de comportamento ilícito das instituições comunitárias – Prejuízo efectivo, nexo de causalidade e prejuízo anormal e especial – Carácter cumulativo

(Artigo 288.°, segundo parágrafo, CE)

5. Responsabilidade extracontratual – Condições – Manutenção de um regime comunitário de importação de bananas incompatível com os acordos OMC – Prejuízo resultante da instauração de uma medida de retorsão pela administração americana – Nexo de causalidade

(Artigo 288.°, segundo parágrafo, CE)

6. Responsabilidade extracontratual – Condições – Inexistência de comportamento ilícito das instituições comunitárias – Prejuízo resultante da incompatibilidade do regime comunitário de importação de bananas com os acordos OMC – Prejuízo anormal – Inexistência – Responsabilidade da Comunidade – Exclusão

(Artigo 288.°, segundo parágrafo, CE)

Sumário

1. É inadmissível na medida em que se dirige contra o Parlamento Europeu a acção de indemnização para ressarcimento do prejuízo alegadamente decorrente do direito aduaneiro extraordinário cuja cobrança pelos Estados Unidos da América sobre as importações de um operador económico foi autorizada pelo Órgão de Resolução de Litígios (ORL) da Organização Mundial do Comércio (OMC), na sequência da verificação da incompatibilidade do regime comunitário de importação de bananas com os acordos da OMC.

Com efeito, o demandante pode legitimamente dirigir o seu pedido contra a Comunidade representada pela Comissão e pelo Conselho, quando, em conformidade com as prescrições do terceiro parágrafo do n.° 2 do artigo 43.° do Tratado (que passou, após alteração, a artigo 37.° CE), a primeira propôs e o segundo adoptou a regulamentação agrícola comunitária cuja ilegalidade está na origem do prejuízo alegado. Esta disposição não confere nenhuma competência decisória ao Parlamento na matéria, apenas lhe permitindo intervir na qualidade de órgão consultivo no decurso do procedimento de adopção, unicamente pelo Conselho, de regulamentos, directivas e decisões relativos à política agrícola comum.

Por conseguinte, o Parlamento não pode ter contribuído para a responsabilidade extracontratual em que a Comunidade pode incorrer pela incompatibilidade assim declarada, porquanto quer a adopção do Regulamento n.° 1637/98, que altera o Regulamento n.° 404/93, que estabelece a organização comum de mercado no sector das bananas, e do Regulamento n.° 2362/98, que estabelece normas de execução do Regulamento n.° 404/93, considerados, pelo ORL, incompatíveis com os acordos OMC, quer a alegada inexistência de adequação do regime comunitário de importação de bananas constituem matéria da exclusiva competência do Conselho e da Comissão.

(cf. n. os 69, 70, 73‑75)

2. A responsabilidade da Comunidade por actuação ilícita dos seus órgãos na acepção do artigo 288.°, segundo parágrafo, CE pressupõe a verificação de um conjunto de condições no que respeita à ilegalidade da actuação imputada às instituições, à realidade do prejuízo e à existência de um nexo de causalidade entre o comportamento e o prejuízo invocado. Quando uma destas condições não está preenchida, o pedido deve ser julgado improcedente na totalidade, sem ser necessário apreciar os outros pressupostos da referida responsabilidade.

No que respeita à primeira dessas condições, a actuação ilegal imputada a uma instituição comunitária deve consistir numa violação suficientemente caracterizada de uma norma jurídica que tenha por objecto conferir direitos aos particulares. O critério decisivo que permite considerar que esse pressuposto se encontra preenchido é o da violação manifesta e grave, pela instituição comunitária em causa, dos limites que se impõem ao seu poder de apreciação. Quando essa instituição apenas dispõe de uma margem de apreciação consideravelmente reduzida, ou mesmo inexistente, a simples infracção ao direito comunitário pode bastar para provar a existência de uma violação suficientemente caracterizada.

(cf. n. os 95‑99)

3. Os acordos da Organização Mundial do Comércio (OMC) não figuram, em princípio, entre as normas à luz das quais o Tribunal de Justiça fiscaliza a legalidade dos actos das instituições comunitárias.

Consequentemente, a eventual violação das regras da OMC pelas instituições demandadas não é susceptível, em princípio, de gerar responsabilidade extracontratual da Comunidade.

Só no caso de a Comunidade ter decidido cumprir uma obrigação determinada assumida no quadro da OMC, ou de o acto comunitário remeter, de modo expresso, para disposições precisas dos acordos OMC, é que compete ao juiz comunitário fiscalizar a legalidade da actuação das instituições demandadas à luz das regras da OMC.

Ora, mesmo perante uma decisão do Órgão de Resolução de Litígios da OMC que declara incompatível com as regras da OMC o regime de importação de bananas na Comunidade, tal como foi instaurado pelo Regulamento n.° 404/39, que estabelece a organização comum de mercado no sector das bananas, e posteriormente modificado pelos Regulamentos n. os 1637/98 e 2362/98, nenhuma dessas duas excepções pode ser aplicada de forma a permitir que o Tribunal de Justiça fiscalize a legalidade da regulamentação comunitária em causa à luz das regras da OMC.

São irrelevantes a esse respeito a prescrição do prazo fixado pela OMC à Comunidade para a adequação da medida declarada incompatível com as regras da OMC e a autorização dada pela OMC ao membro lesado para adoptar, contra a Comunidade, medidas de compensação ou de suspensão de concessões comerciais.

(cf. n. os 127, 130‑132, 142)

4. No caso de um prejuízo causado pela actuação das instituições da Comunidade cujo carácter ilegal não está demonstrado, a responsabilidade extracontratual da Comunidade pode existir, quando estejam cumulativamente verificados os pressupostos relativos à realidade do prejuízo, ao nexo de causalidade entre este e a actuação das instituições comunitárias, bem como ao carácter anormal e especial do prejuízo em causa.

(cf. n.° 174)

5. Os princípios comuns aos direitos dos Estados‑Membros para os quais remete o artigo 288.°, segundo parágrafo, CE não podem ser invocados para fundamentar a existência de uma obrigação a cargo da Comunidade de reparar toda e qualquer consequência danosa, ainda que afastada, da actuação dos seus órgãos. Com efeito, o requisito relativo ao nexo de causalidade exigido por essa disposição pressupõe a existência de um nexo suficientemente directo de causa e efeito entre a actuação das instituições comunitárias e o prejuízo.

A este respeito, existe um nexo directo dessa natureza entre, por um lado, a manutenção pelo Conselho e pela Comissão do regime de importação de bananas incompatível com os acordos da Organização Mundial do Comércio (OMC) e, por outro, o prejuízo sofrido por um operador económico na sequência da instituição do direito aduaneiro extraordinário americano cobrado sobre os seus produtos. A decisão unilateral dos Estados Unidos da América de instituir esse direito aduaneiro extraordinário não é susceptível de interromper o referido nexo de causalidade. Com efeito, a actuação das instituições em causa induziu necessariamente a adopção da medida de retaliação pela administração americana em conformidade com o sistema de resolução de litígios da OMC aceite pela Comunidade, de modo que essa actuação deve ser considerada a causa determinante do prejuízo sofrido.

(cf. n. os 192, 193, 198‑200, 204)

6. Relativamente aos prejuízos que podem sofrer os operadores económicos devido às actividades das instituições comunitárias, o prejuízo é, por um lado, anormal quando ultrapassa os limites dos riscos económicos inerentes às actividades do sector em causa e, por outro, especial quando afecta uma categoria específica de operadores económicos de modo desproporcionado em relação aos restantes operadores.

Ora, não está demonstrado que um operador cuja actividade consiste na comercialização de caixas de armar em cartão no mercado americano tenha sofrido, por causa da incompatibilidade do regime comunitário de importação de bananas com os acordos da Organização Mundial do Comércio (OMC) um prejuízo que exceda os limites dos riscos inerentes à sua actividade exportadora. Com efeito, a eventualidade de uma suspensão das concessões tarifárias, medida prevista pelos acordos OMC é uma das vicissitudes inerentes ao sistema actual do comércio internacional. Assim, essa vicissitude é obrigatoriamente suportada por todo o operador que decida comercializar a sua produção no mercado de um dos membros da OMC.

Consequentemente, uma vez que o prejuízo sofrido pelo referido operador não pode ser qualificado de anormal, o seu pedido de indemnização baseado no regime da responsabilidade extracontratual da Comunidade na inexistência de actuação ilícita dos seus órgãos deve ser julgado improcedente.

(cf. n. os 208, 209, 211, 215, 217)