Processo C-295/88

SA Nicolas Corman et Fils

contra

Estado belga e Grão Ducado do Luxemburgo

pedido de decisão prejudicial apresentado pela cour d'appel de Bruxelas

«Restituições à exportação de montantes compensatórios monetários — Mercadoria importada sob posição pautal incorrecta»

Relatório para audiência

Conclusões do advogado-geral C. O. Lenz apresentadas em 9 de Novembro de 1989 140

Acórdão do Tribunal (Primeira Secção) de 18 de Janeiro de 1990 145

Sumário do acórdão

Agricultura — Organização comum de mercado — Restituições à exportação — Exclusão de mercadorias que não constam do anexo II do Tratado importadas e postas em livre prática, a seguir exportadas em estado natural ou após transformação — Limites — Produtos de base resultantes da transformação de uma mercadoria que não consta do anexo II previamente importada

Agricultura — Produtos não incluídos no anexo II do Tratado — Determinação em junção da pauta aduaneira comum — Equiparação a um produto de base comprendido no anexo II para efeitos da aplicação de restituições à exportação e de montantes compensatórios monetários a um produto que foi obtido por transformação — Inadmissibilidade

A classificação de uma mercadoria à luz do anexo II do Tratado depende exclusivamente da sua posição pautal em conformidade com a nomenclatura de Bruxelas. Segue-se que nem a classificação errada de uma mercadoria aquando da sua importação na Comunidade, nem o erro cometido de boa fé pelo adquirente quanto à origem desta mercadoria, nem a natureza do produto que dela foi extraído por transformação, nem o facto de esse produto poder ser considerado como tendo origem comunitária devido ao carácter não substancial da transformação efectuada podem ter por efeito que uma mercadoria que não conste do anexo II do Tratado seja considerada como um produto de base compreendido no referido anexo para efeitos da aplicação posterior das normas relativas à concessão de restituições à exportação e de montantes compensatórios extracomunitários aquando da importação para fora da Comunidade das matérias extraídas por transformação dessa mercadoria.

O artigo 9.° do Regulamento n.° 2682/72 deve ser interpretado no sentido de que apenas exclui as restituições à exportação para as mercadorias não constantes do anexo II do Tratado, exportadas em estado natural ou após transformação, que foram previamente importadas, como tais, de países terceiros e postas em livre prática na Comunidade. Não visa, ao invés, a exportação de um produto de base resultante da transformação de uma mercadoria não constante do anexo II, previamente importada.

Em conformidade com o princípio fundamental na matéria, que exige que só os produtos originários da Comunidade beneficiem de um direito à restituição, o Regulamento n.° 876/68, que estabelece, no sector do leite e dos produtos lácteos, as regras gerais relativas à concessão das restituições à exportação e aos critérios de fixação do seu montante, exclui o direito à restituição para a exportação para fora da Comunidade de um produto de base extraído por transformação de uma mercadoria que não consta do anexo II do Tratado e que não pode ser considerada de origem comunitária. A esta exclusão, o artigo 7° do regulamento apresenta apenas uma excepção, visando esta os produtos de origem não comunitária que tenham sido objecto da imposição à importação e que sejam reexportados em estado idêntico.