Atendendo a que a compensação é atribuída ao trabalhador pela cessação do contrato de trabalho que o liga ao seu empregador e que cumpre o referido critério do emprego, está abrangida pelo conceito de condições de emprego.

Além disso, uma interpretação do artigo 4.o, n.o 1, do acordo‑quadro que excluísse da definição do conceito de «condições de emprego», na aceção do artigo 4.o, n.o 1, do acordo‑quadro, os requisitos de cessação de um contrato de trabalho a termo equivaleria a reduzir, contrariando o objetivo atribuído à referida disposição, o âmbito da proteção contra discriminações concedida aos trabalhadores com contratos a termo.

Com efeito, o critério decisivo para determinar se uma medida se enquadra no referido conceito é precisamente o do emprego, a saber, a relação laboral estabelecida entre um trabalhador e o seu empregador.

O artigo 4.o, n.o 1, do Acordo‑Quadro relativo a contratos de trabalho a termo, que figura em anexo à Diretiva 1999/70, respeitante ao Acordo‑Quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo, deve ser interpretado no sentido de que o conceito de condições de emprego inclui a compensação que um empregador está obrigado a pagar a um trabalhador pela cessação do seu contrato de trabalho a termo.

O artigo 4.o do Acordo‑Quadro relativo a contratos de trabalho a termo que figura em anexo à Diretiva 1999/70, respeitante ao Acordo‑Quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma regulamentação nacional, como a que está em causa no processo nacional, que recusa qualquer compensação pela cessação do contrato de trabalho ao trabalhador contratado mediante um contrato de trabalho de interinidad (temporário) ao passo que permite a atribuição de uma tal compensação, designadamente, aos trabalhadores permanentes numa situação comparável. O mero facto de esse trabalhador ter executado o seu trabalho com base num contrato de trabalho de interinidad não constitui uma razão objetiva que permita justificar a recusa do direito a tal compensação ao referido trabalhador.

Com efeito, existe uma diferença de tratamento entre os trabalhadores contratados a termo e os trabalhadores por tempo indeterminado, na medida em que, contrariamente aos trabalhadores contratados mediante contrato de trabalho de duração indeterminada, os trabalhadores contratados mediante contrato de trabalho de interinidad não têm direito a qualquer compensação em caso de cessação do seu contrato e qualquer que seja a duração dos períodos de serviço cumpridos.

Além disso, o recurso apenas à natureza temporária do trabalho do pessoal da Administração Pública não corresponde a estas exigências e não é suscetível de constituir uma razão objetiva na aceção do artigo 4.o, n.os 1 e/ou 4, do acordo‑quadro. Com efeito, admitir que a mera natureza temporária de uma relação laboral bastaria para justificar uma diferença de tratamento entre trabalhadores contratados a termo e trabalhadores contratados por tempo indeterminado esvaziaria de conteúdo os objetivos da Diretiva 1999/70 e do acordo‑quadro e equivaleria a perpetuar a manutenção de uma situação desfavorável aos trabalhadores contratados a termo.

(cf. n.os 36, 47, 52, disp. 2)