Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Disposições fiscais – Harmonização das legislações – Impostos sobre o volume de negócios – Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado – Isenções previstas na Sexta Directiva

[Directiva 77/388 do Conselho, artigo 13.º, A, n. os 1, alínea b), e 2, alínea a)]

Sumário

O artigo 13.°, A, n.° 1, alínea b), da Sexta Directiva 77/388/CEE, relativa à harmonização das legislações dos Estados‑Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios, deve ser interpretado no sentido de que análises clínicas que tenham por objecto a observação e o exame dos pacientes a título preventivo, que sejam efectuadas por um laboratório de direito privado externo a um estabelecimento de assistência médica sob prescrição de médicos generalistas, são susceptíveis de ser abrangidas pela isenção prevista por essa disposição enquanto cuidados médicos dispensados por outro estabelecimento de direito privado devidamente reconhecido na acepção da referida disposição.

Efectivamente, as prestações médicas efectuadas com a finalidade de proteger, incluindo manter ou restabelecer, a saúde das pessoas beneficiam da isenção prevista na referida disposição. Ora, análises clínicas que são prescritas por médicos generalistas no âmbito dos cuidados que dispensam são de molde a contribuir para a manutenção da saúde das pessoas, uma vez que, à semelhança de qualquer prestação médica efectuada a título preventivo, visam permitir a observação e o exame dos pacientes antes mesmo de se tornar necessário diagnosticar, tratar ou curar uma eventual doença.

O artigo 13.°, A, n. os 1, alínea b), e 2, alínea a), da Sexta Directiva não se opõe a uma regulamentação nacional que faz depender a isenção de tais análises clínicas de condições que, por um lado, não se aplicam à isenção dos cuidados prestados pelos médicos generalistas que as prescreveram e, por outro, são diferentes das aplicáveis às operações estreitamente conexas com a assistência médica na acepção da primeira dessas disposições. Incumbe, todavia, aos órgãos jurisdicionais nacionais examinar se os Estados‑Membros, ao imporem tais condições, não ignoraram os limites do seu poder de apreciação respeitando os princípios de direito comunitário, em especial o princípio da igualdade de tratamento, que se traduz, em matéria de imposto sobre o valor acrescentado, pelo princípio da neutralidade fiscal.

O artigo 13.°, A, n.° 1, alínea b), da Sexta Directiva opõe‑se por isso a uma regulamentação nacional que faz depender a isenção das análises clínicas da condição de serem realizadas sob controlo médico. Com efeito, o conceito de «assistência médica» que figura nessa disposição cobre não só as prestações fornecidas directamente por médicos ou por outros profissionais da saúde sob controlo médico, mas também as prestações paramédicas dispensadas em meio hospitalar sob a exclusiva responsabilidade de pessoas que não têm a qualidade de médico.

Em contrapartida, essa disposição não se opõe a que essa mesma regulamentação faça depender a isenção das referidas análises da condição de serem, pelo menos 40% de entre elas, destinadas a inscritos num organismo de segurança social. Para determinar se estabelecimentos de direito privado podem ser reconhecidos para efeitos da aplicação da isenção prevista no artigo 13.°, A, n.° 1, alínea b), da Sexta Directiva, as autoridades nacionais podem, com efeito, em conformidade com o direito comunitário, e sob a fiscalização dos órgãos jurisdicionais nacionais, tomar em consideração, nomeadamente, além do carácter de interesse geral das actividades do sujeito passivo em causa e o facto de os outros sujeitos passivos que têm as mesmas actividades beneficiarem já de um reconhecimento semelhante, o facto de os custos das prestações em questão serem eventualmente assumidos em grande parte por caixas de seguro de doença ou por outros organismos de segurança social.

(cf. n. os 29-30, 48, 51, 53, 55 e disp.)