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Despacho do Tribunal de Justiça (Secção de recebimento dos recursos de decisões do Tribunal Geral) de 20 de maio de 2021 — easyCosmetic Swiss/EUIPO

(Processo C‑93/21 P)

«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca da União Europeia — Recebimento dos recursos — Artigo 170.o‑B do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Pedido que não demonstra a importância de uma questão para a unidade, a coerência ou o desenvolvimento do direito da União — Não recebimento do recurso»

1. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Regime de recebimento prévio — Questão importante para a unidade, a coerência ou o desenvolvimento do direito da União — Ónus da prova (Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o‑A; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 170.o‑B) (cf. n.o 9)

2. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Regime de recebimento prévio — Pedido de recebimento de um recurso de decisão do Tribunal Geral — Requisitos formais — Alcance (Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o‑A; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigos 170.°‑A e 170.°‑B) (cf. n.os 10‑12)

3. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Regime de recebimento prévio — Questão importante para a unidade, a coerência ou o desenvolvimento do direito da União — Pedido de recebimento que não demonstra a importância da questão — Não recebimento (Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o‑A; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigos 170.°‑A e 170.°‑B) (cf. n.os 13‑16)

Dispositivo

1) O recurso não é recebido.
Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 13 de dezembro de 2021 — Autoridade Tributária e Aduaneira

(Processo C‑647/20) ( 1 )

«Reenvio prejudicial — Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Fiscalidade direta — Tributação das mais‑valias imobiliárias — Artigos 63.°, 64.° e 65.° TFUE — Livre circulação de capitais — Carga fiscal mais elevada sobre as mais‑valias imobiliárias realizadas por residentes de países terceiros»

Livre circulação de capitais e liberdade de pagamentos — Restrições — Legislação fiscal — Imposto sobre o rendimento — Carga fiscal mais elevada sobre as mais‑valias imobiliárias realizadas por residentes de países terceiros — Inadmissibilidade — Justificação — Inexistência

(Artigos 63.° e 65.°, n.o 1, TFUE)

(cf. n.o 36 e disp.)

Dispositivo

O artigo 63.o e o artigo 65.o, n.o 1, TFUE devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma legislação de um Estado‑Membro relativa ao imposto sobre o rendimento das pessoas singulares que sujeita as mais‑valias resultantes da venda, por um residente de um país terceiro, de bens imóveis situados nesse Estado‑Membro a uma carga fiscal superior àquela que seria aplicada para este mesmo tipo de operações às mais‑valias realizadas por um residente do referido Estado‑Membro.

( 1 ) JO C 53, de 15.2.2021.
1)

O artigo 4.o, n.o 2, da Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, deve ser interpretado no sentido de que, no âmbito de um contrato de mútuo denominado em divisa estrangeira, a exigência de transparência das cláusulas desse contrato, que preveem que a divisa estrangeira é a moeda de conta e que o euro é a moeda de pagamento e que têm por efeito imputar o risco cambial ao mutuário, é satisfeita quando o profissional forneceu ao consumidor informações suficientes e exatas que permitem a um consumidor médio, normalmente informado e razoavelmente atento e sensato, compreender o funcionamento concreto do mecanismo financeiro em causa e avaliar assim o risco das consequências económicas negativas, potencialmente significativas, dessas cláusulas para as suas obrigações financeiras durante toda a vigência do referido contrato.
1.

Recurso de anulação – Pessoas singulares ou coletivas – Atos que lhes dizem direta e individualmente respeito – Subvenção concedida no quadro do FEDER – Subvenção destinada a apoiar a desinstitucionalização dos serviços sociais para adultos e pessoas com deficiência – Carta da Comissão Europeia que recusa suspender ou anular o pagamento da referida subvenção – Recurso interposto por uma associação de defesa e representação de pessoas com deficiência – Inexistência de afetação individual – Inadmissibilidade (Artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE; Regulamento n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho) (cf. n.os 37‑39, 45, 46, 48‑52, 54, 55)
Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 22 de junho de 2021 — Mitliv Exim

(Processo C‑81/20) ( 1 )

«Reenvio prejudicial — Artigo 53.o, n.o 2, e artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Direitos fundamentais — Princípio ne bis in idem — Cúmulo de sanções penais e administrativas — Inaplicabilidade — Obrigações fiscais acessórias — Juros sobre um montante pago pelo contribuinte no âmbito de um processo penal»

Questões prejudiciais — Admissibilidade — Necessidade de fornecer ao Tribunal de Justiça precisões suficientes sobre o contexto factual e legal — Alcance — Pedido que não fornece de maneira suficientemente pormenorizada o contexto factual e regulamentar — Impossibilidade de o Tribunal de Justiça dar uma resposta útil ao órgão jurisdicional de reenvio — Inadmissibilidade manifesta

(Artigo 267.o TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 23.o; Regulamento de Processo do Tribunal, artigo 53.o, n.o 2, e 94.o)

(cf. n.os 28‑36)

Dispositivo

Os artigos 2.° e 63.° da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, devem ser interpretados no sentido de que, desde que as operações tributáveis tenham sido realizadas e o imposto sobre o valor acrescentado respetivo seja exigível, um pagamento, mesmo provisório, com vista a satisfazer o crédito de imposto correspondente não pode ser considerado indevido nem pode dar origem a juros a favor do contribuinte que o efetuou.

( 1 ) JO C 279, de 24.8.2020.
2.

Questões prejudiciais — Competência do Tribunal de Justiça — Limites — Pedido de interpretação de princípios gerais do direito da União — Regulamentação nacional que não entra no âmbito de aplicação do direito da União e que não aplica este último — Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça (Artigo 267.o TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigos 53.°, n.o 2, e 94.°) (cf. n.os 32‑34 e disp.)
Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 6 de maio de 2021 — Ministero dell’Istruzione, dell’Università e della Ricerca e o.

(Processo C‑571/20) ( 1 )

«Reenvio prejudicial — Artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Reenvio prejudicial relativo à validade de uma disposição do Tratado FUE — Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça — Livre circulação de trabalhadores — Igualdade de tratamento — Artigo 45.o TFUE — Diferença de estatuto e de remuneração entre professores das universidades e professores integrados no sistema nacional de elevada formação artística e musical — Situação puramente interna — Inadmissibilidade manifesta»

1. Questões prejudiciais — Recurso ao Tribunal de Justiça — Competência dos tribunais nacionais — Determinação e formulação das questões prejudiciais (Artigo 267.o TFUE) (cf. n.os 11, 12)

2. Questões prejudiciais — Apreciação de validade — Competência do Tribunal de Justiça — Direito primário — Exclusão [Artigos 45.°, n.o 4, e 267.°, primeiro parágrafo, alínea b), TFUE] (cf. n.o 14)

3. Questões prejudiciais — Admissibilidade — Necessidade de fornecer ao Tribunal de Justiça precisões suficientes sobre o contexto factual e legal — Âmbito da obrigação no domínio das liberdades fundamentais — Questão suscitada a propósito de um litígio confinado ao interior de um único Estado‑Membro — Falta de indicação do elemento de ligação que torna a interpretação solicitada necessária para a solução do litígio — Inadmissibilidade manifesta (Artigo 267.o TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 94.o) (cf. n.os 23, 24)

Dispositivo

1) O Tribunal de Justiça da União Europeia é manifestamente incompetente para responder à primeira e segunda questões prejudiciais submetidas pelo Tribunale di Potenza (Tribunal de Potenza, Itália).

2) A terceira questão prejudicial submetida pelo Tribunale di Potenza (Tribunal de Potenza) é manifestamente inadmissível.

( 1 ) JO C 28, de 25.1.2021.
Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 12 de janeiro de 2021 — Vasilev/Bulgária

(Processo C‑320/20 P)

«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Ação de indemnização proposta contra um Estado‑Membro — Incompetência manifesta do Tribunal Geral da União Europeia»

1. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Fundamentos manifestamente inadmissíveis ou manifestamente improcedentes — Negação de provimento, a qualquer momento, por despacho fundamentado, sem fase oral (Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 181.o) (cf. n.o 7)

2. Processo judicial — Recurso de anulação ou pedido de indemnização apresentado por uma pessoa singular ou coletiva contra um Estado‑Membro — Incompetência manifesta do Tribunal Geral — Inadmissibilidade (Artigos 256.°, 263.°, 268.° e 340.°, terceiro e quarto parágrafos, TFUE) (cf. n.os 12, 13)

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso por ser manifestamente improcedente.
Despacho do Tribunal de Justiça (Secção de recebimento dos recursos de decisões do Tribunal Geral) de 29 de outubro de 2020 — Peek & Cloppenburg/EUIPO

(Processo C‑312/20 P)

«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca da União Europeia — Recebimento dos recursos de decisões do Tribunal Geral — Artigo 170.o‑B do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Pedido que não demonstra a importância de uma questão para a unidade, a coerência ou o desenvolvimento do direito da União — Não recebimento do recurso de decisão do Tribunal Geral»

1. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Regime de recebimento prévio — Questão importante para a unidade, a coerência ou o desenvolvimento do direito da União — Ónus da prova (Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o‑A; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 170.o‑B) (cf. n.o 12)

2. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Regime de recebimento prévio — Pedido de recebimento de um recurso de decisão do Tribunal Geral — Requisitos formais — Alcance (Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o‑A; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigos 170.°‑A, n.o 1, e 170.°‑B) (cf. n.os 13‑15)

3. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Regime de recebimento prévio — Questão importante para a unidade, a coerência ou o desenvolvimento do direito da União — Pedido de recebimento que não demonstra a importância da questão — Não recebimento (Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o‑A; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigos 170.°‑A, n.o 1, e 170.°‑B) (cf. n.os 16‑22)

Dispositivo

1) O recurso não é recebido.
Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 30 de setembro de 2020 — Câmara Municipal de Gondomar

(Processo C‑135/20) ( 1 )

«Reenvio prejudicial — Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Diretiva 1999/70/CE — Acordo‑quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo — Artigo 5.o — Contratos de trabalho a termo certo no setor público — Contratos sucessivos — Proibição de conversão de contratos de trabalho a termo certo num contrato de trabalho por tempo indeterminado — Admissibilidade»

Política social — Acordo‑Quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo — Diretiva 1999/70 — Medidas destinadas a evitar a utilização abusiva de sucessivos contratos de trabalho de duração determinada — Contratos celebrados com uma entidade patronal do setor público — Regulamentação nacional que proíbe a conversão de uma sucessão de contratos de trabalho a termo certo num contrato por tempo indeterminado — Admissibilidade — Requisito — Existência de um mecanismo de sanção efetivo e dissuasivo — Verificação pelo órgão de jurisdição nacional

(Diretiva 1999/70 do Conselho, anexo, cláusula 5)

(cf. n.os 18‑26 e disp.)

Dispositivo

O artigo 5.o do acordo‑quadro relativo a contratos de trabalho a termo, celebrado em 18 de março de 1999, que figura no anexo da Diretiva 1999/70/CE do Conselho, de 28 de junho de 1999, respeitante ao acordo‑quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo, deve ser interpretado no sentido de que se opõe à legislação de um Estado‑Membro que proíbe de forma absoluta, no setor público, a conversão de uma sucessão de contratos de trabalho a termo certo num contrato por tempo indeterminado, desde que essa legislação não preveja, para o referido setor, outra medida efetiva para evitar e, sendo caso disso, punir a conclusão abusiva de sucessivos contratos a termo.

( 1 ) JO C 209, de 22.6.2020.
Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 12 de novembro de 2020 — Lazarus/Comissão

(Processo C‑85/20 P) ( 1 )

«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Auxílios de Estado — Auxílio executado pela Hungria a favor das empresas que empregaram trabalhadores com deficiência — Alegadas decisões da Comissão Europeia que declaram a medida compatível com o mercado interno — Recurso de anulação — Prazo para interpor o recurso — Início da contagem — Conhecimento adquirido da existência do ato recorrido — Prazo razoável para pedir o seu texto integral — Conceito de “ato recorrido” na aceção do artigo 263.o TFUE — Inadmissibilidade do pedido de primeira instância — Recurso de segunda instância em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente»

1. Recurso de anulação — Prazos — Início da contagem — Data em que se toma conhecimento do ato — Ignorância da legitimidade processual no momento do conhecimento do ato — Falta de pertinência (Artigo 263.o, quarto e sexto parágrafos, TFUE) (cf. n.os 23‑25)

2. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Apreciação errada dos factos e dos elementos de prova — Inadmissibilidade — Fiscalização pelo Tribunal de Justiça da apreciação dos factos e dos elementos de prova — Exclusão, salvo em caso de desvirtuação (Artigo 256.o TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o) (cf. n.os 27,28)

3. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Fundamento apresentado pela primeira vez no âmbito do recurso — Inadmissibilidade (Artigos 256.°, n.o 1, segundo parágrafo, TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o) (cf. n.o 30)

4. Recurso de anulação — Prazos — Início da contagem — Ato não publicado nem notificado ao recorrente — Conhecimento exato do seu conteúdo e fundamentos — Dever de solicitar o texto integral do ato num prazo razoável uma vez conhecida a sua existência — Observância de um prazo razoável — Critérios de apreciação (Artigo 263.o, sexto parágrafo, TFUE) (cf. n.os 32‑35)

5. Recurso de anulação — Atos suscetíveis de recurso — Conceito — Atos que produzem efeitos jurídicos vinculativos — Carta da Comissão enviada a um órgão jurisdicional nacional que se limita a informá‑lo sobre a evolução de uma queixa em matéria de auxílios de Estado — Exclusão — Inadmissibilidade do recurso (Artigo 263.o TFUE) (cf. n.os 41‑46)

6. Processo judicial — Decisão tomada mediante despacho fundamentado — Recurso a medidas de organização do processo — Obrigação de o Tribunal Geral justificar a necessidade das referidas medidas — Inexistência — Violação dos direitos de defesa — Inexistência (Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigos 89.°, 90.° e 126.°) (cf. n.os 50‑55)

Dispositivo

1) O presente recurso é julgado em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente.

2) A Lazarus Szolgáltató és Kereskedelmi Kft. suportará as suas próprias despesas.

( 1 ) JO C 201, de 15.6.2020.
Despacho da vice‑presidente do Tribunal de Justiça de 9 de julho de 2020 — Dekoback/EUIPO

(Processo C‑193/20 P)

«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca da União Europeia — Recebimento dos recursos de decisões do Tribunal Geral — Artigo 170.o‑A, n.os 2 e 3, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Requisitos formais relativos ao pedido de recebimento do recurso de decisão do Tribunal Geral — Inexistência de regularização — Inadmissibilidade»

Recurso de decisão do Tribunal Geral — Regime de recebimento prévio — Pedido de recebimento de um recurso de decisão do Tribunal Geral — Requisitos formais — Inobservância — Inexistência de regularização — Inadmissibilidade

(Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o‑A; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 170.o‑A, n.os 2 e 3)

(cf. n.os 5, 6, 9‑12)

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso por ser inadmissível.
7

O artigo 253.o do Código Civil, com a epígrafe «Meios de defesa», dispõe: «(1) A pessoa singular cujos direitos não patrimoniais tenham sido violados ou ameaçados pode requerer à justiça a qualquer momento: a) A proibição da prática dos factos ilícitos, quando esta for iminente; b) A cessação da infração e a sua proibição para o futuro, quando esta persistir; c) A declaração do caráter ilícito dos factos ocorridos, quando subsistam as perturbações que causaram. (2) Por derrogação às disposições do n.o 1, em caso de violação de direitos não patrimoniais decorrente do exercício do direito à liberdade de expressão, o juiz apenas pode adotar as medidas previstas nas alíneas b) e c) do n.o 1. (3) Por outro lado, a vítima de uma violação desses direitos pode requerer ao juiz que obrigue o autor dos factos a cumprir qualquer medida que o juiz considere necessária para permitir o restabelecimento do direito violado, tal como: a) A obrigação de o autor publicar a sentença de condenação a expensas próprias; b) Qualquer outra medida necessária para pôr termo ao ato ilícito ou para reparar o dano causado. (4) Da mesma forma, a vítima pode pedir uma indemnização ou, conforme o caso, uma reparação patrimonial pelo prejuízo, mesmo não patrimonial, que lhe tenha sido causado se este for imputável ao autor do facto danoso. Nestes casos, o direito de recurso está sujeito a uma prescrição extintiva.»
Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 3 de setembro de 2020 — Crewprint

(Processo C‑611/19) ( 1 )

«Reenvio prejudicial — Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Princípios da neutralidade fiscal, da efetividade e da proporcionalidade — Direito a dedução do IVA — Recusa — Fraude — Prova — Cadeia de subcontratantes»

Harmonização das legislações fiscais — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado — Dedução do imposto pago a montante — Recusa com fundamento na não realização efetiva da entrega de bens, devido a fraudes e irregularidades — Cadeia de subcontratantes — Prática nacional de recusar o direito à dedução com fundamento num comportamento considerado fraudulento do sujeito passivo e do emitente das faturas — Não observância dos princípios da neutralidade fiscal, da efetividade e da proporcionalidade — Inadmissibilidade — Limites — Verificação que incumbe ao órgão jurisdicional nacional

(Diretiva 2006/112 do Conselho)

(cf. n.os 30, 48, 41, 54, disp.)

Dispositivo

A Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, lida em conjugação com os princípios da neutralidade fiscal, da efetividade e da proporcionalidade, deve ser interpretada no sentido de que se opõe a uma prática nacional através da qual a autoridade tributária recusa a um sujeito passivo o direito de deduzir o imposto sobre o valor acrescentado pago a montante pelo facto de o comportamento desse sujeito passivo e do emitente das faturas constituir uma fraude uma vez que, primeiro, os seus contratos não eram necessários para a realização das operações económicas em causa e podiam receber uma qualificação jurídica diferente da que lhes foi dada pelos mesmos; segundo, este emitente recorreu, sem necessidade nem racionalidade económica, a uma cadeia de subcontratantes, alguns dos quais não dispunham dos meios pessoais e materiais necessários; e, terceiro, o referido sujeito passivo mantinha relações pessoais e organizacionais com o referido emitente e com um desses subcontratantes. Para fundamentar semelhante recusa, deve ficar provado, não podendo essa prova ser feita através de suposições baseadas em critérios preestabelecidos, que esse mesmo sujeito passivo participou ativamente numa fraude ou que sabia ou devia ter sabido que essas operações faziam parte de uma fraude cometida pelo emitente das faturas, o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.

( 1 ) JO C 95, de 23.3.2020.
Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 14 de janeiro de 2021 – UC e TD (Vícios de forma da acusação)

(Processo C‑769/19) ( 1 )

«Reenvio prejudicial — Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Cooperação judiciária em matéria penal — Diretiva 2012/13/UE — Direito à informação em processo penal — Artigo 6.o — Direito dos suspeitos ou das pessoas criminalmente perseguidas a serem informadas dos seus direitos — Artigo 47.o, segundo parágrafo, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Resolução do processo num prazo razoável — Legislação nacional que prevê o encerramento do processo judicial em caso de constatação pelo juiz de vícios de forma da acusação — Remessa do processo para o procurador para dedução de nova acusação — Admissibilidade»

Cooperação judiciária em matéria penal – Direito à informação no âmbito dos procedimentos penais – Diretiva 2012/13 – Direito de ser informado da acusação contra si formulada – Direito a ser julgado num prazo razoável – Regulamentação nacional que prevê o encerramento do processo judicial em caso em caso de constatação pelo juiz de vícios de forma da acusação – Obrigação de remeter o processo ao procurador para dedução de nova acusação – Admissibilidade

(Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 47.o, segundo parágrafo; Diretiva 2012/13 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 6.o, n.os 1, 3 e 4)

(cf. n.os 43‑53, 56, 59 e disp.)

Dispositivo

O artigo 6.o, n.os 1, 3 e 4, da Diretiva 2012/13/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2012, relativa ao direito à informação em processo penal, o artigo 47.o, segundo parágrafo, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, o princípio da primazia do direito da União e o direito ao respeito da dignidade humana devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a uma legislação nacional que, no caso de uma acusação estar viciada por o seu conteúdo não ser claro, ser incompleto ou contraditório, não permite em caso algum ao procurador sanar esses vícios na audiência preliminar no decurso da qual são constatados esses vícios e impõe ao juiz que encerre a fase judicial do processo e remeta o processo ao Ministério Público para dedução de nova acusação.

( 1 ) JO C 27, de 27.1.2020.
2.

Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Necessidade de uma crítica precisa de um ponto do raciocínio do Tribunal Geral [Estatuto do Tribunal de Justiça artigo 56.o; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigos 168.°, n.o 1, alínea d), e 169.°, n.o 2] (cf. n.o 32)