Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 4 de setembro de 2019 — Lituânia/Comissão

(Processo T‑603/17)

«FEAGA e Feader — Despesas excluídas do financiamento — Regulamento (CE) n.o 1698/2005 — Eixo 4 “Leader” — Regulamento (UE) n.o 65/2011 — Controlos administrativos — Obrigação de instalar um sistema adequado que permita avaliar o caráter razoável dos custos — Contribuição em espécie sob a forma de trabalho voluntário — Contribuição em espécie sob a forma de entrega de um bem imóvel — Controlos in loco — Presença de documentos que justificam os pedidos de pagamento — Realização de operações financeiras em conformidade com as regras de contratação pública»

1. Agricultura — Financiamento pelo FEAGA e pelo Feader — Concessão de ajudas e de prémios — Obrigação de os Estados‑Membros estabelecerem um sistema eficaz de controlos administrativos e de controlos no local — Alcance — Controlos não fiáveis — Recusa de financiamento (Regulamento n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 52.o, n.o 2) (cf. n.os 38, 39)

2. Agricultura — Financiamento pelo FEAGA e pelo Feader — Apuramento das contas — Recusa de financiamento de despesas decorrentes de irregularidades na aplicação da regulamentação da União — Constatação de deficiências no sistema de controlo instituído por um Estado‑Membro — Contestação pelo Estado‑Membro em causa — Ónus da prova — Repartição entre a Comissão e o Estado‑Membro (Regulamento n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 52.o, n.o 2) (cf. n.os 40‑43, 79, 85, 109, 126, 127)

3. Agricultura — Financiamento pelo FEAGA e pelo Feader — Apuramento das contas — Recusa de financiamento de despesas decorrentes de irregularidades na aplicação da regulamentação da União — Constatação de deficiências no sistema de controlo instituído por um Estado‑Membro — Avaliação dos prejuízos sofridos pelos fundos — Despesas irregulares que não possam ser determinadas com suficiente precisão — Avaliação baseada em correções fixas — Admissibilidade (Regulamento n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 52.o, n.o 2) (cf. n.os 89‑91, 94, 95)

4. Direito da União Europeia — Interpretação — Disposição que não contém uma remissão expressa para o direito dos Estados‑Membros — Interpretação autónoma e uniforme — Conceito de fornecimento de terrenos ou bens imóveis [Regulamento n.o 1974/2006, artigo 54.o, n.o 1, alínea a)] (cf. n.os 130‑142)

5. Agricultura — Financiamento pelo FEAGA e pelo Feader — Concessão de ajudas e de prémios — Obrigação de os Estados‑Membros estabelecerem um sistema eficaz de controlos administrativos e de controlos no local — Elaboração de um relatório para cada controlo no local — Conteúdo necessário [Regulamento n.o 65/2011 do Conselho, artigos 26.°, n.o 1, alínea a) e alínea d), e 27.°, n.o 1] (cf. n.os 149‑152, 160, 161, 167, 168, 176, 177, 183‑185, 190)

Objeto

Pedido apresentado ao abrigo do disposto no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação da Decisão de Execução (UE) 2017/1144 da Comissão, de 26 de junho de 2017, que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados‑Membros a título do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader) (JO 2017, L 165, p. 37) na parte em que exclui determinadas despesas efetuadas pela República da Lituânia.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A República da Lituânia é condenada nas suas próprias despesas, bem como nas despesas efetuadas pela Comissão Europeia.