ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (Terceira Secção)

18 de Dezembro de 1997

Processo T-12/94

Frédéric Daffix

contra

Comissão das Comunidades Europeias

«Funcionários — Demissão — Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Realidade dos factos — Ónus da prova — Abuso de poder discricionário — Erro de apreciação manifesto — Direitos de defesa — Artigo 7.o do anexo IX do Estatuto»

Texto integral em língua francesa II-1197

Objecto:

Recurso de anulação da decisão da Comissão, de 18 de Março de 1993, que aplicou ao recorrente a sanção disciplinar de demissão, e, na medida do necessário, da decisão tácita de indeferimento da sua reclamação.

Decisão:

Negação de provimento.

Resumo

Na data dos factos que estão na origem do presente litígio, o recorrente era funcionário de grau B 3 na Comissão. Colocado na Direcção-Geral Informação, Comunicação, Cultura e Audiovisual (DG X), desempenhava as funções de encarregado de produção.

Em 28 de Novembro de 1990, a SA Newscom, fornecedora da Comissão, solicitou a esta o pagamento de três facturas, no montante total de 450000 BFR.

As facturas constituíam a contrapartida de três notas de encomenda, datadas respectivamente de 1 e 15 de Junho e de 2 de Julho de 1990. A primeira nota de encomenda continha a assinatura, por ordem, do recorrente, e as segunda e terceira continham a assinatura do Sr. M., na altura adjunto de um chefe de unidade na DG X. As duas últimas notas continham respectivamente as menções, manuscritas pelo recorrente, «recebido em 20/06/1990» e «recebido em 4/07/1990».

Em 3 de Dezembro de 1990, o Sr. M. enviou uma nota ao seu superior hierárquico da altura, em que assinalava que a assinatura nas segunda e terceira notas de encomenda fora falsificada. As três notas de encomenda não diziam respeito a qualquer prestação solicitada à Newscom.

Em 10 de Abril de 1991, o Sr. V., director na Direcção-Geral Pessoal e Administração (DG IX), ouviu o recorrente, em aplicação do artigo 87.o do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias (Estatuto). O recorrente declarou ter elaborado as três notas de encomenda. Afirmou ter assinado por ordem a primeira nota de encomenda e ter entregue as outras duas notas de encomenda ao secretariado do Sr. M., que as teria assinado. Além disso, afirma ter recebido da Newscom a importância de 450000 BFR e tê-la entregue à Sr.a Lombaerts, que trabalhava para a «Haute définition TV», contra entrega de três recibos que tinha ainda em seu poder. Explicou que o termo «recebido», nas notas de encomenda, significa que ele recebeu da Newscom, nas datas indicadas, as importâncias mencionadas.

Após a audição, o recorrente entregou três cópias dos referidos recibos aos funcionários da Comissão encarregados da instrução do processo. Os recibos têm a assinatura «Regine Lombaerts, Production HDTV».

Em 7 de Junho de 1991, o Sr. V. informou o recorrente de que fora impossível encontrar a Sr.a Lombaerts.

Em 18 de Julho de 1991, o recorrente foi ouvido pelo Sr. J., chefe de unidade na DG IX. Este informou-o de que, após averiguação, a Comissão verificara que nenhuma pessoa chamada Regine Lombaerts trabalhava na Société française de production, em Paris. Todavia, o recorrente manteve a sua posição. O Sr. J. explicou ao recorrente a gravidade da situação, que, salvo prova convincente em contrário, não deixava à Comissão outra possibilidade que não fosse a de concluir que ele guardara para si a importância de 450000 BFR.

Em 22 de Julho de 1991, o recorrente foi ouvido pelo Sr. R., director na DG IX. Confessou ter guardado para si o dinheiro e comprometeu-se a restituí-lo. Depois dessa audição, informou o Sr. J. de que não assinaria o respectivo auto, porque isso equivaleria a reconhecer uma falsidade.

Em 20 de Fevereiro de 1992, a autoridade investida do poder de nomeação (AIPN) consultou o Conselho de Disciplina. No relatório apresentado ao Conselho, acusava o recorrente de «ter falsificado três notas de encomenda destinadas a um prestador de serviços da Comissão, a sociedade Newscom, que, com base nessas notas de encomenda, foi levada a entregar-lhe a importância de 450000 BFR em dinheiro, e de ter guardado para si essa importância».

Em 14 de Maio de 1992, o Conselho de Disciplina efectuou duas reuniões. Na segunda, foi ouvido o recorrente, que afirmou ter elaborado ele próprio a primeira nota de encomenda por proposta do Sr. M. Declarou que a elaboração das notas de encomenda e a entrega do dinheiro à Sr.a Lombaerts se fizeram em duas operações sucessivas e que, depois de cada operação, pediu recibos à Sr.a Lombaerts.

Em 20 de Novembro de 1992, o Conselho de Disciplina efectuou uma terceira reunião. O Sr. M. declarou que a assinatura que consta das duas últimas notas de encomenda não é a sua. Além disso, fez notar que os números das notas de encomenda não correspondem à numeração utilizada pela Comissão.

Na mesma reunião, o Conselho de Disciplina ouviu o recorrente, que foi assistido por um advogado. O recorrente afirmou ter entregue o dinheiro à Sr.a Lombaerts, e afirmou supor ter recebido instruções para entregar o dinheiro à Sr.a Lombaerts.

Em 18 de Fevereiro de 1993, o Conselho de Disciplina realizou uma quarta reunião. Nessa ocasião, começou por ouvir a Sr.a C, que esclareceu que a apresentação das notas de encomenda em causa era a habitualmente utilizada, mas que a sua numeração já fora utilizada para outras encomendas.

Nessa quarta reunião, o Conselho de Disciplina ouviu também o Sr. R. Este declarou que, na audição de 22 de Julho de 1991, o recorrente confessara ter guardado para si importâncias que pertenciam à instituição.

Por ocasião do depoimento do Sr. R., o recorrente, assistido por um advogado, reconheceu ter confessado, na audição de 22 de Julho de 1991, que guardara para si a importância em causa. Contudo, sustentou que essa confissão não correspondia à verdade e que, na realidade, não guardara para si esse dinheiro.

No próprio dia da quarta reunião, o Conselho de Disciplina emitiu o seu parecer. Considerou não ter sido provada a falsificação das notas de encomenda pelo recorrente e não estar em condições de afastar a possibilidade de a importância em questão ter sido efectivamente entregue ao prestador de serviços indicado pelo recorrente. Contudo, concluiu que este, ao não ter verificado previamente a identidade do prestador e ao não se ter certificado da sua legitimidade, faltara gravemente aos seus deveres de funcionário das Comunidades Europeias. Por conseguinte, recomendou à AIPN que aplicasse ao recorrente a sanção de retrogradação ao grau B 5, primeiro escalão.

Em 4 de Março de 1993, o recorrente enviou à AIPN uma carta em que alegava, designadamente, que a sanção proposta pelo Conselho de Disciplina era, a seu ver, pesada e injusta. Salientou ter-se encontrado com a Sr.a Lombaerts no gabinete do Sr. M., na presença do Sr. Dewalcke, produtor.

Na sequência dessa carta, o Sr. M. foi de novo interrogado e declarou nunca se ter encontrado com a Sr.a Lombaerts nem com o Sr. Dewalcke.

Em 18 de Março de 1993, a AIPN adoptou a decisão controvertida, que tem a seguinte redacção:

«considerando que a acusação de que F. Daffix é objecto consiste na falsificação de três notas de encomenda destinadas à sociedade Newscom, fornecedora da Comissão no sector ‘Cultura ’, e, ao mesmo tempo, na utilização das referidas notas de encomenda para levar a sociedade Newscom a entregar-lhe, em nome e por conta da Comissão, em três prestações, nos meses de Junho e Julho de 1990, uma importante soma em dinheiro;

considerando que, na audição de 10 de Abril de 1991, F. Daffix admitiu ter elaborado três notas de encomenda, uma das quais assinada pessoalmente por si, ‘por ordem’ do seu superior hierárquico, sem que este lhe tenha dado instruções a esse respeito;

considerando que F. Daffix negou, na mesma audição, ter falsificado a assinatura do seu superior hierárquico nas duas outras notas de encomenda;

considerando que F. Daffix se serviu das três notas de encomenda para obter o pagamento em dinheiro da referida importância pela sociedade Newscom, sem que lhe tivessem sido dadas quaisquer instruções a esse respeito;

considerando que as declarações de F. Daffix quanto à entrega, a uma pessoa alheia à instituição, da importância que obteve da sociedade Newscom e quanto à identidade dessa pessoa foram divergentes e frequentemente contraditórias, pelo que não podem ser tomadas em consideração, designadamente à luz dos outros depoimentos obtidos no processo disciplinar;

considerando que é portanto legítimo concluir que F. Daffix guardou para si a importância de 450000 BFR que recebeu em dinheiro da sociedade Newscom;

considerando que esta conclusão é corroborada pela própria declaração de F. Daffix na audição de 22 de Julho de 1991;

considerando que F. Daffix reconheceu perante o Conselho de Disciplina ter efectivamente feito essa declaração em 22 de Julho de 1991, apesar de posteriormente ter recusado assinar o auto da audição;

considerando que os factos de que é acusado F. Daffix constituem uma falta extremamente grave aos seus deveres, que, na realidade, põem em causa a própria base das relações de confiança que devem existir entre a instituição e cada um dos membros do seu pessoal e que tal comportamento justifica a aplicação de uma sanção mais pesada que a medida recomendada pelo Conselho de Disciplina;

decide:

Artigo 1.o: é aplicada a Frédéric Daffix a sanção disciplinar prevista no artigo 86.o, n.o 2, alínea f), do Estatuto, ou seja, a demissão sem redução ou supressão do direito à pensão de aposentação;

Artigo 2.o: a presente decisão produz efeitos a partir de 1 de Abril de 1993.»

Posteriormente à notificação ao recorrente, em 29 de Março de 1993, o artigo 2.o do dispositivo da decisão foi alterado, sendo a data de entrada em vigor adiada para 1 de Julho de 1993.

Em 18 de Junho de 1993, o recorrente apresentou uma reclamação dessa decisão, nos termos do artigo 90.o do Estatuto.

Em 18 de Outubro de 1993, verificou-se o indeferimento tácito da reclamação.

Tramitação processual

Por petição entrada na Secretaria do Tribunal de Primeira Instância em 18 de Janeiro de 1994, o recorrente interpôs recurso de anulação da decisão da AIPN de 18 de Março de 1993 (decisão controvertida).

Por acórdão de 28 de Março de 1995, Daffix/Comissão (T-12/94, ColectFP, p. II-233), o Tribunal de Primeira Instância anulou a decisão controvertida por insuficiência de fundamentação.

Por petição entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 30 de Maio de 1995, a Comissão interpôs recurso desse acórdão.

Por acórdão de 20 de Fevereiro de 1997, Comissão/Daffix (C-166/95 P, Colect., p. I-983), o Tribunal de Justiça anulou o acórdão do Tribunal de Primeira Instância, por este ter anulado a decisão controvertida por insuficiência de fundamentação. Remeteu o processo ao Tribunal de Primeira Instância para que este decidisse sobre os outros fundamentos invocados pelo recorrente em primeira instância e reservou para final a decisão quanto às despesas.

Quanto ao mérito

Em apoio do recurso, o recorrente invoca quatro fundamentos: o primeiro baseia-se na ilegalidade da sanção aplicada, o segundo em abuso de poder discricionário e em erro de apreciação manifesto, o terceiro em violação dos direitos de defesa e o quarto em violação do artigo 7.o do anexo IX do Estatuto.

Quanto ao primeiro fundamento, baseado na ilegalidade da sanção aplicada

Quando esteja demonstrada a realidade dos factos considerados contra um funcionário, a escolha da sanção disciplinar adequada compete à AIPN. O tribunal comunitário não pode substituir a apreciação dessa autoridade pela sua apreciação, excepto em caso de erro manifesto ou de desvio de poder (n.o 63).

Ver: Tribunal de Justiça, 29 de Janeiro de 1985, F./Comissão(228/83, Recueil, p. 275, n.o 34); Tribunal de Primeira Instância, 15 de Maio de 1997, N/Comissão (T-273/94, ColectFP, p. II-289, n.o 147)

Resulta desta jurisprudência que qualquer sanção disciplinar pressupõe que esteja demonstrada a realidade dos factos considerados contra o funcionário em causa (n.o 64).

A decisão controvertida deve ser interpretada no sentido de que a AIPN considerou provado, em primeiro lugar, que o recorrente falsificara uma nota de encomenda destinada à sociedade Newscom, que, com base nessa nota e em mais duas notas, fora em seguida levada a entregar-lhe a importância de 450000 BFR, e, em segundo lugar, que ele guardara para si essa importância (n.o 65).

Deve examinar-se se a AIPN podia efectivamente considerar esses factos como estando provados no momento em que tomou a decisão controvertida (n.o 66).

Quanto à prova da falsificação, pelo recorrente, de uma nota de encomenda destinada à Newscom, que, com base nessa nota e em mais duas notas, fora levada a entregar-lhe a importância de 450000 BFR em dinheiro

O recorrente emitiu as três notas de encomenda em causa. Com efeito, declarou isso mesmo em várias ocasiões, designadamente na audição de 10 de Abril de 1991, sem nunca o ter contestado posteriormente (n.o 67).

Ele próprio assinou a primeira nota de encomenda e, servindo-se das três notas, obteve da Newscom o pagamento em dinheiro da importância de 450000 BFR (n.o 68).

No que respeita à questão de saber se o recorrente recebeu instruções para obter da Newscom o pagamento em dinheiro da importância de 450000 BFR, deve observar-se que as afirmações do recorrente não são coerentes. O Sr. M. e a Sr.a C, superiores hierárquicos do recorrente, negaram sempre ter-lhe dado as instruções que ele invoca (n.o 69).

Nestas circunstâncias, a AIPN pôde considerar legitimamente que o recorrente não recebera instruções no sentido de receber a importância em causa (n.o 70).

Além disso, deve observar-se que tanto o Sr. M. como a Sr.a C. salientaram que a numeração das notas de encomenda utilizadas para obter da Newscom a entrega da importância de 450000 BFR não era correcta (n.o 71).

Assim sendo, a AIPN podia justificadamente considerar que o recorrente falsificara uma nota de encomenda destinada à sociedade Newscom (n.o 73).

Quanto à prova de que o recorrente guardou para si a importância recebida da Newscom

O recorrente admitiu na audição de 10 de Abril de 1991 ter recebido da Newscom a importância de 450000 BFR, «em nome e por conta da Comissão». Essa importância não resultou em qualquer prestação a favor da Comissão (n.o 74).

Estando provados estes factos, e não havendo uma justificação válida, a AIPN podia considerar que o recorrente guardara para si o dinheiro da Comissão (n.o 75).

Ao aplicar este raciocínio, a AIPN não violou o princípio da presunção de inocência. Efectivamente, embora no início do processo disciplinar devesse presumir que o recorrente estava inocente, pôde legalmente afastar-se dessa presunção após apuramento dos factos em causa (n.o 70).

Para provar que não guardou para si o dinheiro, o recorrente não pode limitar-se a afirmar que o entregou a um terceiro (n.o 77).

Deve apontar-se, antes de mais, que as suas declarações a este respeito foram divergentes e frequentemente contraditórias, muito especialmente no que respeita à actividade da Sr.a Lombaerts, à localização dos seus escritórios e ao local onde o recorrente lhe teria entregue o dinheiro (n.o 78).

Deve em seguida observar-se que foram infrutíferas várias tentativas da Comissão para encontrar a Sr.a Lombaerts (n.o 79).

O recorrente também não pode afirmar que a AIPN não podia acusá-lo de guardar o montante indicado nos três recibos ao mesmo tempo que reconhecia a autenticidade destes (n.o 80).

De qualquer modo, os recibos não podiam ser considerados credíveis, uma vez que não tinham sido elaborados nem em papel timbrado de uma sociedade ou de uma Sr.a Lombaerts nem em papel timbrado da Comissão, e além disso não eram numerados nem faziam referência a qualquer factura ou pedido de pagamento (n.o 81).

Nestas circunstâncias, a AIPN pôde legitimamente considerar que os recibos com a assinatura «Regine Lombaerts» não constituíam quitação (n.o 82).

Resulta do que antecede que ela podia com razão considerar que o recorrente guardara para si a importância que recebera da Newscom (n.o 83).

Quanto ao segundo fundamento, baseado em abuso de poder discricionário e em erro de apreciação manifesto

Deve observar-se que o regime disciplinar instituído pelo Estatuto não estabelece uma relação fixa entre a sanção e a falta cometida (n.o 89).

Ver: Tribunal de Primeira Instância, 26 de Janeiro de 1995, D/Comissão (T-549/93, ColeciFP, p. II-43, n.o 98); Tribunal de Primeira Instância, 7 de Março de 1996, Williams/Tribunal de Contas (T-146/94, ColeciFP, p. II-329. n.o 107)

No caso vertente, verifica-se que, tendo em conta a gravidade dos factos considerados, a sanção aplicada pela AIPN ao recorrente não era desproporcionada nem susceptível de demonstrar que a AIPN abusara do seu poder discricionário ou cometera um erro de apreciação manifesto (n.o 90).

Embora seja certo que, ao escolher a sanção adequada, a AIPN deve tomar em consideração a antiguidade do funcionário na Comissão e a sua folha de serviços, não resulta dos autos que, no caso vertente, a AIPN tenha cometido um erro de apreciação manifesto ao aplicar ao recorrente a sanção de demissão (n.o 93).

Por fim, o recorrente não demonstrou a existência de indícios objectivos, pertinentes e concordantes susceptíveis de provar que a decisão controvertida foi adoptada para outros fins que não a punição da falta por ele cometida, como a jurisprudência exige para dar como provado, num caso como o presente, um desvio de poder da AIPN (n.o 94).

Ver: Tribunal de Primeira Instância, 12 de Julho de 1990, Scheuer/Comissão(T-108/89, Colect., p. II-411, n.(tm) 49 e 50); D/Comissão (já referido, n.o 68)

Quanto ao terceiro fundamento, baseado em violação dos direitos de defesa

O terceiro fundamento invocado pelo recorrente articula-se em duas partes, baseadas respectivamente em violação do dever de instrução da Comissão e em violação do direito a ser ouvido (n.o 96).

Quanto à primeira parte do fundamento, baseada em violação do dever de instrução

Nos termos do artigo 4.o do anexo IX do Estatuto, no âmbito de um processo disciplinar, o funcionário acusado tem o direito de designar testemunhas perante o Conselho de Disciplina. Compete ao mesmo conselho apreciar a relevância dos depoimentos propostos relativamente ao objecto do litígio e à necessidade de proceder à audição das testemunhas designadas (n.o 103).

Ver: Tribunal de Justiça, 11 de Julho de 1968, Van Eick/Comissão (35/67, Recueil, pp. 481, 501, Colect., p. 857); Tribunal de Primeira Instância, 28 de Junho de 1996, Y/Tribunal de Justiça (T-500/93, ColectFP, p. II-977, n.o 43)

No entanto, para exercer o seu direito de designar testemunhas, o funcionário acusado deve solicitar que a pessoa por ele escolhida seja chamada a depor. Na falta de pedido nesse sentido, o interessado não pode invocar posteriormente o facto de não ter sido ouvida uma pessoa cuja audição ele pretendia (n.o 104).

Ver: N/Comissão (já referido, n.o 88)

No caso vertente, não resulta dos autos que o interessado tenha pedido a audição do Sr. De Valck no processo disciplinar e, designadamente, perante o Conselho de Disciplina (n.o 105).

De qualquer modo, quando o Sr. De Valck foi finalmente ouvido pelo grupo interserviços, depois de concluído o processo disciplinar, o seu depoimento foi muito negativo para o recorrente (n.o 106).

Quanto à acusação baseada na ausência do Sr. M. nas reuniões do grupo interserviços, deve declarar-se que a consulta a este grupo não faz parte do processo disciplinar susceptível de culminar numa sanção disciplinar (v. anexo IX do Estatuto). Além disso, o grupo interserviços só interveio depois de concluído o processo disciplinar e de ter sido tomada a decisão sobre a sanção adequada. Nestas condições, uma eventual irregularidade no que respeita à sua consulta não poderia ter incidência na regularidade e validade do processo disciplinar (n.o 109).

Quanto à segunda parte do fundamento, baseada em violação do direito a ser ouvido

Presume-se que os funcionários conhecem o Estatuto. A tramitação do processo disciplinar é objecto do anexo IX do Estatuto, que é parte integrante do mesmo. Portanto, presume-se também que os funcionários conhecem a tramitação do processo disciplinar (n.o 116).

Ver: Tribunal de Justiça, 17 de Janeiro de 1989, Stempels/Comissāo (310/87, Colect., p. 43, n.o 10); Tribunal de Primeira Instância, 1 de Fevereiro de 1996, Chabert/Comissão(T-112/95, ColectFP, p. II-63, n.o 32)

Portanto, a Comissão podia legalmente supor que o recorrente conhecia a tramitação do processo disciplinar. Assim, este não pode argumentar com a sua pretensa ignorância a esse respeito (n.o 117).

Este raciocínio é tanto mais válido quanto o recorrente foi assistido por um advogado a partir da segunda audição no Conselho de Disciplina. Com efeito, é legítimo supor que o advogado escolhido por um funcionário para o assistir num processo disciplinar conhece o Estatuto ou, pelo menos, as normas que regem a tramitação do processo disciplinar (n.o 118).

Além disso, deve declarar-se que o recorrente teve a possibilidade de dar a conhecer utilmente o seu ponto de vista (n.o 119).

Quanto à acusação baseada em violação do dever de diligência, deve observar-se que os pedidos dos recursos de funcionários devem ter o mesmo objecto que a reclamação administrativa prévia e conter fundamentos que assentem na mesma causa que a reclamação (n.o 120).

Ver: Tribunal de Primeira Instância, 29 de Março de 1990, Alexandrakis/Comissão(T-57/89, Colect., p. II-143, n.o 9); Tribunal de Primeira Instância, 11 de Junho de 1996, Anacoreta Correia/Comissão (T-l 18/95, ColectFP, p. II-835, n.o 43)

Ora, no presente caso, nem a reclamação nem a petição fazem referência a uma violação do dever de diligência. Nestas circunstâncias, a acusação baseada em violação do dever de diligência deve ser julgada inadmissível (n.o 121).

Quanto ao quarto fundamento, baseado em violação do artigo 7.o do anexo IX do Estatuto

Nos termos do artigo 7.o, primeiro parágrafo, do anexo IX do Estatuto, o Conselho de Disciplina transmite o seu parecer à AIPN «no prazo de um mês a contar da data em que foi chamado a pronunciar-se. O prazo é alargado para três meses quando o Conselho tiver observado a realização de averiguações» (n.o 129).

Os prazos previstos no artigo 7.o do anexo IX do Estatuto, e designadamente aquele em que o Conselho de Disciplina deve emitir o parecer, não são peremptórios, antes constituindo regras de boa administração cuja finalidade é, tanto no interesse da administração como no dos funcionários, evitar um atraso injustificado na adopção da decisão que põe termo ao processo disciplinar. Daí resulta que as autoridades disciplinares têm a obrigação de conduzir com diligência o processo disciplinar e agir por forma a que cada acto processual ocorra num prazo razoável relativamente ao acto anterior. A inobservância desse prazo - que só pode ser apreciada em função das circunstâncias particulares do processo - pode não só implicar a efectivação da responsabilidade da instituição como é susceptível de implicar a nulidade do acto praticado fora de prazo (n.o 130).

Ver: Tribunal de Primeira Instância, 17 de Outubro de 1991, de Compte/Parlamento(T-26/89, Colect., p. II-781, n.o 88)

O Conselho de Disciplina pode necessitar de um prazo mais alargado que o previsto no artigo 7.o para efectuar uma averiguação suficientemente completa e que dê ao interessado todas as garantias pretendidas pelo Estatuto (n.o 131).

Ver: F./Comissão (já referido. n.o 39); Tribunal de Primeira Instância, 26 de Novembro de 1991, Williams/Tribunal de Contas (T-146/89. Colect.. p. II-1293, n.o 49)

Os prazos assim decorridos entre os diferentes actos do Conselho de Disciplina não foram desrazoáveis. Confrontado com um processo complexo no plano dos factos, devido designadamente às declarações contraditórias do recorrente, o Conselho de Disciplina instruiu o processo de modo intensivo e completo (n.o 133).

Deve negar-se provimento ao recurso na totalidade (n.o 135).

Dispositivo:

E negado provimento ao recurso.