DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA (QUINTA SECCAO) DE 14 DE JANEIRO DE 1993. - LOIC LALLEMAND-ZELLER CONTRA COMISSAO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS. - ASSISTENCIA JUDICIARIA. - PROCESSO T-92/92 AJ.



Colectânea da Jurisprudência 1993 página II-00031



Sumário

Partes



Palavras-chave

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Processo - Prazos de recursos - Pedido de assistência judiciária - Apresentação sem patrocínio de advogado dentro do prazo do recurso mas antes da interposição deste - Suspensão do prazo de recurso

(Regulamento de Processo, artigo 94. )

Sumário

A apresentação, sem o patrocínio de um advogado, dentro do prazo de recurso mas antes da interposição deste, de um pedido de assistência judiciária tem por efeito suspender o referido prazo até à notificação ao requerente do despacho do Tribunal.

Partes

No processo T-92/92 AJ,

Loïc Lallemand-Zeller, residente em Sceaux (França),

requerente,

que tem por objecto um pedido de assistência judiciária ao abrigo do artigo 94. do Regulamento de Processo,

O TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

DAS COMUNIDADES EUROPEIAS (Quinta Secção),

composto por: D. P. M. Barrington, presidente, R. Schintgen e A. Kalogeropoulos, juízes,

secretário: H. Jung

vistos os artigos 94. e 95. do Regulamento de Processo,

considerando que, por carta que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Primeira Instância em 13 de Novembro de 1992, Loïc Lallemand-Zeller pediu ao Tribunal que lhe concedesse o benefício da assistência judiciária a fim de interpor um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias na sequência da decisão do júri do concurso COM/A/721 de, em razão dos resultados obtidos na prova escrita, não o admitir às provas orais,

que Loïc Lallemand-Zeller indicou que se encontra em situação de indigência, tendo apresentado, em apoio do seu pedido, uma carta do serviço público departamental de acção social comprovativo de que o requerente não tem quaisquer recursos desde Julho de 1992,

que, nas observações que apresentou na Secretaria deste Tribunal em 27 de Novembro de 1992, a Comissão afirmou que, em seu entender, o pedido de assistência judiciária merecia provimento,

que há que conceder ao requerente o benefício da assistência judiciária,

que o requerente não respondeu ao convite que lhe foi feito, por carta de 4 de Dezembro de 1992, de escolher um advogado para o assistir no recurso e que, por conseguinte, há que nomear para esse efeito Aloyse May, advogado no foro do Luxemburgo,

que, para assegurar um efeito útil ao presente pedido de assistência judiciária, apresentado sem o patrocínio de um advogado, há que declarar que a apresentação deste pedido, que se afigura justificado, antes da interposição do recurso e dentro do prazo previsto para esse efeito, suspendeu o prazo de recurso até à data da notificação ao requerente do presente despacho que lhe concede o benefício da assistência judiciária e que lhe nomeia um advogado,

decide:

1) É concedido a Loïc Lallemand-Zeller o benefício da assistência judiciária.

2) Para assistir o interessado, designa-se Aloyse May, advogado no foro do Luxemburgo.

3) O prazo para a interposição do recurso considera-se suspenso desde 13 de Novembro de 1992 até à data da notificação do presente despacho ao requerente.

4) Reserva-se para final a decisão sobre o montante das despesas e honorários cobertos pela assistência judiciária.

Proferido no Luxemburgo, em 14 de Janeiro de 1993.