Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Questões prejudiciais — Competência do Tribunal de Justiça — Limites — Interpretação solicitada devido à aplicabilidade, a uma situação interna, de disposições de direito comunitário que resultam de um reenvio efectuado pelo direito nacional — Admissibilidade — (Artigo 234.° CE)

2. União aduaneira — Constituição de uma dívida aduaneira na importação na sequência de subtracção à fiscalização aduaneira de uma mercadoria sujeita a direitos de importação — Conceito de subtracção — Afastamento momentâneo do documento de trânsito T 1 que impedia a respectiva apresentação quando eventualmente fosse exigido, mesmo na ausência de um controlo efectivo — Inclusão — [Regulamentos do Conselho n.° 222/77, artigos 12.°, 13.°, 19.°, n.° 1, e 20.°, e n.° 2144/87, artigo 2.°, n.° 1, alínea c)]

3. Recursos próprios das Comunidades Europeias — Reembolso ou dispensa do pagamento dos direitos de importação ou de exportação — «Situação especial» — Conceito — Infracção ao regime de trânsito comunitário que tem origem no comportamento de um agente infiltrado pertencente aos serviços aduaneiros — Inclusão — Condições — Artifícios ou negligência manifesta das pessoas a quem o principal responsável recorre — Circunstância que não exclui em si mesma o reembolso — [Regulamentos do Conselho n.° 222/77, artigo 13.°, alínea a), e n.° 1430/79, artigo 13.°, n.° 1]

Sumário

1. Não são inadmissíveis as questões prejudiciais submetidas num contexto em que as normas comunitárias cuja interpretação é pedida só sejam aplicáveis por força de uma remissão feita pelo direito interno na medida em que, quando uma legislação nacional se adequa para as soluções que dá a uma situação interna às soluções escolhidas em direito comunitário, a fim de, nomeadamente, assegurar um processo único em situações comparáveis, existe um interesse comunitário manifesto em que, para evitar divergências de interpretação futuras, as disposições ou as noções retomadas do direito comunitário tenham uma interpretação uniforme, quaisquer que sejam as condições em que se devam aplicar.

(cf. n.° 40)

2. Na medida em que o afastamento momentâneo do documento de trânsito T 1 da mercadoria a que respeita impede a apresentação do referido documento sempre que eventualmente pedida pelo serviço aduaneiro, esse afastamento constitui uma subtracção da mercadoria à fiscalização aduaneira na acepção do artigo 2.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento n.° 2144/87, o qual prevê, nessa hipótese, a constituição de uma dívida aduaneira, mesmo quando as autoridades aduaneiras não tenham exigido a apresentação desse documento ou demonstrado que este não lhes poderia ter sido apresentado sem um atraso considerável.

(cf. n.° 56 e disp. 1)

3. Constitui uma situação especial na acepção do artigo 13.°, n.° 1, do Regulamento n.° 1430/79, que, sendo caso disso, justifica a dispensa de pagamento ou o reembolso dos direitos pagos pelo responsável principal, o facto de as infracções ao regime de trânsito comunitário terem a sua origem na conduta de um agente infiltrado pertencente aos serviços aduaneiros, e isto desde que ao responsável principal não possa ser imputado qualquer artifício ou negligência manifesta.

Um artifício ou negligência manifesta das pessoas a quem o responsável principal recorreu para cumprir as obrigações assumidas no âmbito do referido regime não exclui, só por si, que sejam reembolsados a este último os direitos devidos pela subtracção das mercadorias colocadas sob esse regime à fiscalização aduaneira, desde que não lhe seja imputável qualquer artifício ou negligência manifesta.

(cf. n. os 66, 73 e disp. 2, 3)