CONCLUSÕES DO ADVOGADO‑GERAL

HENRIK SAUGMANDSGAARD ØE

apresentadas em 22 de abril de 2021 ( 1 )

Processo C‑824/19

TC,

UB

contra

Komisia za zashtita ot diskriminatsia,

VA,

sendo interveniente:

Varhovna administrativna prokuratura

[pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Varhoven administrativen sad (Supremo Tribunal Administrativo, Bulgária)]

«Reenvio prejudicial — Igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional — Discriminação em razão de deficiência — Diretiva 2000/78/CE — Exercício da atividade de jurado profissional por uma pessoa cega no âmbito de um processo penal — Artigo 4.o, n.o 1 — Requisito essencial e determinante para o exercício da atividade de jurado — Regras de processo penal — Artigo 5.o — Adaptações razoáveis — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigo 47.o — Direito a um processo equitativo — Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência — Artigo 13.o — Acesso à justiça»

I. Introdução

1. O presente processo tem por objeto a discriminação com base na deficiência no contexto da atividade profissional. Diz respeito ao exercício da atividade de jurado num processo penal, atividade exercida, no caso em apreço, mediante remuneração e, portanto, de forma profissional, por uma pessoa cega.

2. O Tribunal de Justiça é convidado a interpretar a Diretiva 2000/78 ( 2 ), que proíbe a discriminação em razão da deficiência, à luz da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, de 13 de dezembro de 2006 ( 3 ) (a seguir «Convenção da ONU»), e a determinar se a exclusão total das pessoas cegas da participação num processo penal como jurados, no âmbito de uma atividade remunerada, pode ser justificada com base no artigo 4.o, n.o 1, dessa diretiva. O órgão jurisdicional de reenvio pretende saber, em especial, se a visão constitui um requisito essencial e determinante para o exercício dessa atividade profissional, na aceção desta disposição.

3. O pedido de decisão prejudicial foi apresentado no quadro de um litígio que opõe TC e UB, respetivamente, presidente de tribunal e juíza de uma secção penal, à Komisia za zashtita ot diskriminatsia (Comissão de Proteção contra a Discriminação, Bulgária) e a VA, jurada dessa secção, que é uma pessoa cega. TC e UB contestam a decisão da Comissão de Proteção contra a Discriminação, que lhes aplicou coimas por discriminação de VA em razão da sua deficiência ao não admitirem que esta participasse em processos penais como jurado.

4. O processo deve levar o Tribunal de Justiça a ponderar, por um lado, a obrigação do Estado empregador de tomar medidas adequadas em prol da integração das pessoas com deficiência no mundo do trabalho, no caso em apreço, para exercer a atividade remunerada de jurado em processos penais, e, por outro, as regras de processo penal nacionais destinadas a assegurar um processo equitativo.

5. No final da minha análise, proporei que o Tribunal de Justiça decida que, quando se trate de uma atividade remunerada, os Estados‑Membros devem, na medida do possível, interpretar as suas regras de processo penal de forma a permitir a pessoas cegas participar como jurados em processos penais. No que respeita, mais concretamente, a uma pessoa como a que está em causa no processo principal, que preenche os critérios previstos pelo direito nacional para ser jurado nesses processos e que foi admitida a trabalhar nessa qualidade, convidarei o Tribunal de Justiça a decidir que a sua exclusão total da participação em tais processos com base numa apreciação da sua pretensa incapacidade para exercer as funções de jurado, em razão da sua deficiência, é desproporcionada e constitui uma discriminação contrária à Diretiva 2000/78, lida à luz da Convenção da ONU.

II. Quadro Jurídico

A. Direito internacional

6. A Convenção da ONU proíbe, no seu artigo 5.o, n.o 2, toda a discriminação com base na deficiência, nomeadamente no contexto da atividade profissional, em conformidade com o seu artigo 27.o, e prevê que os Estados Partes estão obrigados a disponibilizar adaptações razoáveis de modo a promover a igualdade e eliminar a discriminação.

7. O artigo 13.o dessa convenção, intitulado «Acesso à justiça», dispõe, no seu n.o 1: «Os Estados Partes asseguram o acesso efetivo à justiça para pessoas com deficiência, em condições de igualdade com as demais, incluindo através do fornecimento de adaptações processuais e adequadas à idade, de modo a facilitar o seu papel efetivo enquanto participantes diretos e indiretos, incluindo na qualidade de testemunhas, em todos os processos judiciais, incluindo as fases de investigação e outras fases preliminares.»

B. Direito da União

8. Os considerandos 17, 20 e 23 da Diretiva 2000/78 dispõem: «(17) Sem prejuízo da obrigação de prever adaptações razoáveis para as pessoas deficientes, a presente diretiva não exige o recrutamento, a promoção ou a manutenção num emprego, nem a formação, de uma pessoa que não seja competente, capaz ou disponível para cumprir as funções essenciais do lugar em causa ou para receber uma dada formação. […] (20) É necessário prever medidas apropriadas, ou seja, medidas eficazes e práticas destinadas a adaptar o local de trabalho em função da deficiência, por exemplo, adaptações das instalações ou dos equipamentos, dos ritmos de trabalho, da atribuição de funções, ou da oferta de meios de formação ou de enquadramento. […] (23) Em circunstâncias muito limitadas, podem justificar‑se diferenças de tratamento sempre que uma característica relacionada com a religião ou as convicções, com uma deficiência, com a idade ou com a orientação sexual constitua um requisito genuíno e determinante para o exercício da atividade profissional, desde que o objetivo seja legítimo e o requisito proporcional. Essas circunstâncias devem ser mencionadas nas informações fornecidas pelos Estados‑Membros à Comissão.»

9. O artigo 2.o dessa diretiva, intitulado «Conceito de discriminação», dispõe: «1. Para efeitos da presente diretiva, entende‑se por “princípio da igualdade de tratamento a ausência de qualquer discriminação, direta ou indireta, por qualquer dos motivos referidos no artigo 1.o 2. Para efeitos do n.o 1: a) Considera‑se que existe discriminação direta sempre que, por qualquer dos motivos referidos no artigo 1.o, uma pessoa seja objeto de um tratamento menos favorável do que aquele que é, tenha sido ou possa vir a ser dado a outra pessoa em situação comparável; […] 5. A presente diretiva não afeta as medidas previstas na legislação nacional que, numa sociedade democrática, sejam necessárias para efeitos de segurança pública, defesa da ordem e prevenção das infrações penais, proteção da saúde e proteção dos direitos e liberdades de terceiros.»

10. O artigo 3.o, n.o 1, da referida diretiva, intitulado «Âmbito de aplicação», tem a seguinte redação: «Dentro dos limites das competências atribuídas à Comunidade, a presente diretiva é aplicável a todas as pessoas, tanto no setor público como no privado, incluindo os organismos públicos, no que diz respeito: a) Às condições de acesso ao emprego, ao trabalho independente ou à atividade profissional, incluindo os critérios de seleção e as condições de contratação, seja qual for o ramo de atividade e a todos os níveis da hierarquia profissional, incluindo em matéria de promoção; […] c) Às condições de emprego e de trabalho, incluindo o despedimento e a remuneração; […]»

11. O artigo 4.o dessa mesma diretiva, intitulado «Requisitos para o exercício de uma atividade profissional», prevê, no seu n.o 1: «Sem prejuízo do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 2.o, os Estados‑Membros podem prever que uma diferença de tratamento baseada numa característica relacionada com qualquer dos motivos de discriminação referidos no artigo 1.o não constituirá discriminação sempre que, em virtude da natureza da atividade profissional em causa ou do contexto da sua execução, essa característica constitua um requisito essencial e determinante para o exercício dessa atividade, na condição de o objetivo ser legítimo e o requisito proporcional.»

12. O artigo 5.o da Diretiva 2000/78, intitulado «Adaptações razoáveis para as pessoas deficientes», dispõe: «Para garantir o respeito do princípio da igualdade de tratamento relativamente às pessoas deficientes, são previstas adaptações razoáveis. Isto quer dizer que a entidade patronal toma, para o efeito, as medidas adequadas, em função das necessidades numa situação concreta, para que uma pessoa deficiente tenha acesso a um emprego, o possa exercer ou nele progredir, ou para que lhe seja ministrada formação, exceto se essas medidas implicarem encargos desproporcionados para a entidade patronal. Os encargos não são considerados desproporcionados quando forem suficientemente compensados por medidas previstas pela política do Estado‑Membro em causa em matéria de pessoas deficientes.»

C. Direito búlgaro

13. O artigo 6.o da Constituição da República da Bulgária (DV n.o 56, de 13 de julho de 1991, conforme alterada, DV n.o 12, de 6 de fevereiro de 2007), dispõe no seu n.o 1: «(1) Todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e direitos.»

14. Nos termos do artigo 48.o dessa Constituição: «(1) Os cidadãos têm direito ao trabalho. O Estado criará as condições para o exercício desse direito. (2) O Estado assegura as condições para o exercício do direito ao trabalho das pessoas com deficiência física e mental. […]»

15. O artigo 4.o, n.o 1, da zakon za zashtita ot diskriminatsia (Lei de Proteção Contra a Discriminação) (DV n.o 86, de 30 de setembro de 2003, conforme alterada, DV n.o 26, de 7 de abril de 2015, a seguir «Lei Contra a Discriminação») proíbe qualquer discriminação, direta ou indireta, baseada, nomeadamente, na deficiência.

16. Nos termos do artigo 7.o, n.o 1, ponto 2, da Lei Contra a Discriminação: «Não constitui discriminação: A diferença de tratamento de que uma pessoa seja objeto com base numa característica relacionada com qualquer dos motivos referidos no artigo 4.o, n.o 1, sempre que essa característica constitua um requisito essencial e determinante em virtude da natureza de uma profissão ou de uma determinada atividade, ou das condições de exercício dessa profissão [ou dessa atividade], que o objetivo seja legítimo e que o requisito não vá além do que é necessário para o atingir.»

17. O artigo 66.o da zakon za sadebnata vlast (Lei da Organização Judiciária, DV n.o 64, de 7 de agosto de 2007, conforme alterada, DV n.o 29, de 8 de abril de 2019, a seguir «Lei da Organização Judiciária») dispõe que, nos casos previstos na lei, a formação do órgão jurisdicional chamado a pronunciar‑se sobre um processo em primeira instância inclui igualmente «sadebni zasedateli» (jurados), os quais têm os mesmos direitos e deveres que os juízes.

18. Nos termos do artigo 67.o, n.o 1, da Lei da Organização Judiciária: «Pode ser eleito jurado qualquer cidadão búlgaro dotado de capacidade para exercer os seus direitos e que: 1. Tenha entre 21 e 68 anos de idade; 2. Possua um endereço atual num município abrangido pela circunscrição do tribunal ao qual se candidata; 3. Tenha concluído, pelo menos, o nível de ensino secundário; 4. Não tenha sido condenado por um crime doloso, ainda que já tenha cumprido pena; 5. Não tenha nenhuma doença mental.»

19. O artigo 8.o, n.o 1, do nakazatelno‑protsesualen kodeks (Código de Processo Penal) (DV n.o 86, de 28 de outubro de 2015, conforme alterado, DV n.o 16, de 22 de fevereiro de 2019, a seguir «Código de Processo Penal»), dispõe: «Nos casos, e segundo as modalidades previstos no presente código, nas formações de julgamento dos tribunais participam jurados.»

20. O artigo 13.o desse código prevê, no seu n.o 1, que o tribunal, o Ministério Público e as autoridades de instrução, nos limites das respetivas competências, estão obrigados a tomar todas as medidas para a descoberta da verdade material e, no seu n.o 2, que a descoberta da verdade material deve ser efetuada nos termos e com os meios previstos no presente código.

21. Por força do artigo 14.o, n.o 1, do referido código, o tribunal, Ministério Público e as autoridades de instrução decidem segundo a sua convicção própria.

22. De acordo com o artigo 18.o desse mesmo código, o tribunal, Ministério Público e as autoridades de instrução decidem com base nos elementos de prova que tenham recolhido e analisado pessoalmente, salvo disposição em contrário da presente lei.

III. Litígio no processo principal, questões prejudiciais e processo no Tribunal de Justiça

23. VA, devido à perda de visão dispõe de uma capacidade reduzida permanente para o trabalho. Licenciou‑se em direito, obteve aprovação na prova de aptidão para o exercício de profissões jurídicas e, posteriormente, trabalhou na Associação de Cegos e nas estruturas da União Europeia de Cegos.

24. Em 2014, VA foi admitida como jurada no Sofiyski gradski sad (Tribunal da cidade de Sófia, Bulgária), após procedimento concursal levado a cabo pela Câmara Municipal dessa cidade. Foi colocada no Sofiyski rayonen sad (Tribunal Regional de Sofia, Bulgária) e, por sorteio, na Sexta Secção penal desse tribunal, da qual fazia parte a juíza UB, tal como outros três jurados. Prestou juramento nessa qualidade perante o referido tribunal em 25 de março de 2015.

25. Durante um período de quase um ano e meio, de 25 de março de 2015 a 9 de agosto de 2016, VA não participou em nenhuma audiência de processo penal. Em maio de 2015, requereu ao presidente do Sofiyski rayonen sad (Tribunal Regional de Sofia), ou seja, TC, para ficar afeta a outro juiz, mas não obteve qualquer resposta.

26. Em 24 de setembro de 2015, VA apresentou queixa na Comissão de Proteção contra a Discriminação, alegando ter sofrido um tratamento desfavorável devido à sua deficiência por parte da juíza UB, na medida em que esta não a admitira a participar em nenhum processo penal, e por parte do presidente do tribunal, TC, que não dera seguimento ao seu pedido de reafetação a outro juiz a fim de poder exercer o seu direito de trabalhar como jurada.

27. Por Decisão de 6 de março de 2017, a Comissão de Proteção contra a Discriminação concluiu, depois de ouvir UB e TC, que estes haviam cometido uma discriminação baseada na deficiência em relação a VA, nomeadamente na aceção do artigo 4.o da Lei Contra a Discriminação, e aplicou uma coima a cada um, respetivamente, de 500 e de 250 levs búlgaros (BGN) (cerca de 256 e 128 euros).

28. UB e TC recorreram ambos dessa decisão para o Administrativen sad Sofia‑grad (Tribunal Administrativo de Sófia, Bulgária), que negou provimento a esses recursos. Este órgão jurisdicional considerou, em especial, que a introdução de restrições, por princípio, ao acesso a uma profissão ou a uma determinada atividade, como a de jurado, por se considerar que a deficiência em causa tornaria impossível o seu pleno exercício, era ilegal. É verdade que as regras de processo penal exigem que tal jurado respeite os princípios fundamentais desse processo, ou seja, para uma formação de julgamento, a imediação, a descoberta da verdade material e a formação da convicção própria. Contudo, a presunção de que a existência de uma deficiência priva a pessoa, em todos os casos, da capacidade para respeitar esses princípios constitui uma discriminação. O referido órgão jurisdicional acrescentou que o facto de VA ter participado numa série de audiências em processos penais a partir de 9 de agosto de 2016, data da entrada em vigor de uma reforma legislativa que introduziu o sorteio eletrónico de jurados, sustenta estas considerações.

29. UB e TC interpuseram recurso de cassação das decisões do Administrativen sad Sofia‑grad (Tribunal Administrativo de Sófia) no órgão jurisdicional de reenvio, o Varhoven administrativen sad (Supremo Tribunal Administrativo, Bulgária). Em apoio do seu recurso, UB defende que o órgão jurisdicional de primeira instância fez prevalecer, erradamente, a Lei Contra a Discriminação sobre o Código de Processo Penal, hierarquicamente superior, e os princípios consagrados neste código. UB sublinhou que, na qualidade de juíza em processos penais, estava obrigada a respeitar a Lei Contra a Discriminação e esses princípios na análise dos processos submetidos ao tribunal, da mesma forma que devia assegurar o tratamento em condições de igualdade, por todos os membros da formação de julgamento, dos elementos de prova constantes dos autos e a apreciação direta, por estes, do comportamento das partes no processo. TC, por seu turno, alega que o referido órgão jurisdicional devia ter aplicado o artigo 7.o, n.o 1, ponto 2, dessa lei, relativo à existência de um requisito essencial e determinante para o exercício da atividade profissional. Tendo em conta sua natureza, as funções de jurado não podem ser asseguradas por pessoas cuja deficiência implica uma violação dos referidos princípios.

30. Neste contexto, atendendo às regras de processo penal, o órgão jurisdicional de reenvio salienta que não está claramente demonstrado se a diferença de tratamento de uma pessoa cega, como VA, no exercício da atividade de jurado é lícita à luz do disposto na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a seguir «Carta»), na Convenção da ONU e na Diretiva 2000/78, que visa assegurar a igualdade no emprego e na atividade profissional das pessoas deficientes.

31. Por conseguinte, o Varhoven administrativen sad (Supremo Tribunal Administrativo, Bulgária) decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça as seguintes questões prejudiciais: «1) Resulta da interpretação do artigo 5.o, n.o 2, da [Convenção da ONU] e dos artigos [2.o], n.os 1, 2 e 3, e 4.o, n.o 1, da Diretiva [2000/78] que é admissível que uma pessoa que é deficiente visual possa [exercer uma atividade profissional como jurado (sadeben zasedatel)] e participar num processo penal? 2) A deficiência, [em causa no presente processo, de uma pessoa que tem uma incapacidade visual permanentemente [diz respeito a] uma característica pessoal que constitui um requisito essencial e determinante para o exercício da atividade de jurado [sadeben zasedatel], pelo que justifica uma diferença de tratamento e não constitui uma discriminação em razão da “deficiência”?»

32. O pedido de decisão prejudicial foi registado na Secretaria do Tribunal de Justiça em 12 de novembro de 2019. VA, os Governos polaco e português, bem como a Comissão Europeia apresentaram observações escritas. Não se realizou audiência de alegações.

IV. Análise

33. A título preliminar, observo, antes de mais, que as questões submetidas, relativas à interpretação da Diretiva 2000/78, não dizem respeito a todos os jurados nos processos penais, mas apenas aos que, como prevê o sistema búlgaro, tal como apresentado na decisão de reenvio, exercem as suas funções no âmbito de uma atividade remunerada e, portanto, profissional.

34. Em seguida, sublinho que a jurada em causa no processo principal, VA, não tem apenas uma deficiência visual, mas que é cega.

35. Na análise que se segue, responderei às questões prejudiciais examinando‑as conjuntamente. Antes de mais, concluirei, sem grande dificuldade, que a situação de uma pessoa como VA é claramente abrangida pelo âmbito de aplicação da Diretiva 2000/78 e, em seguida concentrar‑me‑ei na questão essencial de saber se a diferença de tratamento de que VA foi objeto é abrangida por uma derrogação, em especial, pela prevista no artigo 4.o, n.o 1, dessa diretiva, relativa à existência de um requisito essencial e determinante para o exercício da atividade profissional, e se corresponde a um objetivo legítimo de forma proporcionada.

A. Quanto à aplicação da Diretiva 2000/78

36. Recordo que, como resulta da redação do título e do preâmbulo da Diretiva 2000/78, esta visa estabelecer um quadro geral para assegurar a todas as pessoas a igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional proporcionando‑lhes uma proteção eficaz contra a discriminação baseada num dos motivos referidos no seu artigo 1.o, entre os quais consta a deficiência ( 4 ).

37. O presente processo enquadra‑se plenamente no âmbito de aplicação da Diretiva 2000/78.

38. Em primeiro lugar, como referi nas minhas considerações preliminares, este processo diz respeito à atividade de jurado em processos penais como atividade remunerada ( 5 ). Resulta, de facto, das indicações do órgão jurisdicional de reenvio que a atividade de jurado confere direito a uma remuneração e desenvolve‑se ao longo do tempo, aparentemente sem limite de tempo.

39. Em segundo lugar, o presente processo diz respeito à deficiência, na aceção do artigo 1.o da Diretiva 2000/78, tal como foi definida na jurisprudência, ou seja, uma limitação que resulta, designadamente, de incapacidades físicas, mentais ou psíquicas, cuja interação com diferentes barreiras pode impedir a participação plena e efetiva da pessoa em questão na vida profissional em condições de igualdade com os outros trabalhadores ( 6 ). De facto, uma limitação da capacidade sensorial, no caso em apreço, da visão, constitui uma incapacidade física na aceção desse artigo.

40. Em terceiro lugar, a diferença de tratamento de que VA foi objeto, a qual, parece ser ponto assente, estava diretamente relacionada com a sua deficiência, diz respeito ao acesso a um emprego na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea a), da Diretiva 2000/78, o de jurado, e a uma condição de emprego na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea c), dessa diretiva, designadamente a ausência de deficiência visual total.

41. Daqui decorre que o tratamento de que VA foi objeto por parte da juíza e do presidente do tribunal em causa, que consistiu em nunca a designar como jurado em processos penais, é abrangido pela Diretiva 2000/78. VA foi privada do exercício da atividade remunerada de jurado em processos penais pelo facto de ser cega e, portanto, devido a uma característica diretamente relacionada com um dos motivos referidos no artigo 1.o da Diretiva 2000/78, ou seja, a deficiência.

42. Importa verificar se essa diferença de tratamento é, contudo, abrangida por uma das derrogações previstas nessa diretiva.

B. Quanto à existência de uma derrogação da proibição de discriminação em razão da deficiência

43. Duas disposições da Diretiva 2000/78 são relevantes para avaliar se, todavia, pode ser admitida uma diferença de tratamento diretamente baseada na deficiência, não constituindo, assim, uma discriminação proibida na aceção dessa diretiva.

44. Antes de mais, o artigo 2.o, n.o 5, da referida diretiva prevê que esta não afeta as medidas previstas na legislação nacional que sejam necessárias para a proteção dos direitos e liberdades de terceiros.

45. Esta disposição pode abranger uma medida legislativa que vise proteger um terceiro, como um arguido, cujos direitos de defesa num processo penal possam ser afetados. Contudo, nos termos do artigo 2.o, n.o 5, é necessária uma medida legislativa. Ora, não se afigura que o direito nacional em causa no processo principal especifique, através de uma medida dessa natureza, que a atividade remunerada de jurado não abrange as pessoas cegas ( 7 ). De resto, saliento que o órgão jurisdicional de reenvio, ao qual compete, se for caso disso, proceder a essa verificação, não invocou essa disposição. Assim, não se afigura que a exclusão das pessoas cegas do exercício da função de jurado seja abrangida, no caso em apreço, por uma justificação baseada no referido artigo 2.o, n.o 5.

46. Em seguida, de acordo com o artigo 4.o da Diretiva 2000/78, intitulado «Requisitos para o exercício de uma atividade profissional», os Estados‑Membros podem prever, em conformidade com o n.o 1 desse artigo, que uma diferença de tratamento baseada numa característica, como uma capacidade física específica, relacionada com qualquer dos motivos referidos no artigo 1.o dessa diretiva, nomeadamente a deficiência, não constituirá discriminação sempre que se trate de um «requisito essencial e determinante para o exercício [da] atividade», na condição de o objetivo ser legítimo e o requisito proporcional.

47. A possibilidade de justificar ou não uma diferença de tratamento em razão da deficiência com base no referido artigo 4.o, n.o 1, está no cerne das presentes questões prejudiciais. Recordo que a juíza e o presidente do tribunal alegam que as regras e os princípios de processo penal, designadamente o princípio da imediação, a apreciação direta das provas para a descoberta da verdade material, a convicção própria e o tratamento em condições de igualdade pelos membros da formação de julgamento em matéria de administração da prova, opõem‑se a que um jurado cego possa participar no processo penal. No seu entender, a visão é um requisito essencial e determinante da atividade de jurado para efeitos da observância dessas regras e princípios.

48. O Tribunal de Justiça já decidiu que a condição de possuir capacidades físicas específicas pode ser considerada um requisito essencial e determinante na aceção do artigo 4.o, n.o 1, da Diretiva 2000/78 para o exercício da profissão de piloto de linha ( 8 ) ou da de bombeiro ( 9 ). Decorre da jurisprudência do Tribunal de Justiça que um nível específico de acuidade visual pode, analogamente, ser considerado um requisito essencial e determinante para exercer a profissão de condutor de veículos pesados ( 10 ).

49. O mesmo se pode dizer do sentido da visão para o exercício da atividade remunerada de jurado em conformidade com as regras e os princípios de processo penal?

50. Recordo que, de acordo com o considerando 23 da Diretiva 2000/78, apenas em circunstâncias muito limitadas pode aplicar‑se a derrogação relativa à existência de um requisito essencial e determinante para o exercício da atividade, profissional referido no artigo 4.o, n.o 1, desta diretiva.

51. As regras nacionais de processo penal em que a juíza e o presidente do tribunal se baseiam para defender a sua posição visam assegurar um processo equitativo.

52. Este objetivo é claramente legítimo. O direito a um processo equitativo é, de facto, um direito fundamental consagrado no artigo 6.o da Convenção para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, assinada em Roma em 4 de novembro de 1950 (a seguir «CEDH»), e no artigo 47.o da Carta. A questão que se coloca é a de saber se é necessário que o jurado possa ver para assegurar um processo equitativo e, se for caso disso, se a exclusão de uma pessoa cega da participação, na qualidade de jurado, em qualquer processo penal constitui uma resposta adequada e proporcionada que não vai além do que é necessário para atingir o referido objetivo.

53. Ao longo das minhas conclusões, demonstrarei que a resposta a esta questão assenta num equilíbrio entre dois direitos fundamentais, por um lado, o direito a um processo equitativo (subsecção 1) e, por outro, o direito da pessoa deficiente de não ser discriminada no mundo do trabalho ( 11 ) (subsecção 2), para depois daí retirar conclusões para um caso como o que está em causa no processo principal (subsecção 3).

1. Direito fundamental a um processo equitativo

54. Para compreender as regras do processo equitativo aplicáveis ao jurado nos processos penais, apresentarei, antes de mais, sucintamente, o papel deste e sublinharei os desafios que decorrem desse papel.

a) Papel do jurado em matéria penal

55. Os jurados são cidadãos que participam coletivamente na justiça em matéria penal, decidindo, isoladamente ou em juntamente com magistrados profissionais, sobre o veredicto de culpabilidade, por vezes até, em conjunto com estes, sobre a pena a aplicar ( 12 ).

56. Contrariamente aos magistrados profissionais, os jurados não têm formação de juiz. Escolhidos entre a população, geralmente por sorteio, devem refletir a sociedade na sua diversidade ( 13 ).

57. Os jurados intervêm quer no quadro de um júri dito «tradicional», ou seja, num processo em que os magistrados profissionais não podem participar nas suas deliberações sobre o veredicto, quer no âmbito de órgãos jurisdicionais com assessoria. Neste último caso, que corresponde ao escolhido pela república da Bulgária, os jurados reúnem‑se e deliberam ao lado dos magistrados profissionais ( 14 ).

58. A instituição do júri popular resulta da vontade de associar os cidadãos da sociedade civil à realização da justiça, nomeadamente no que respeita aos crimes mais graves ( 15 ). Desta forma, contribuem para a criação de um tribunal imparcial, sem preconceitos ou ideias preconcebidas ( 16 ).

59. Tendo em conta o papel determinante dos jurados no processo penal, uma vez que partilham ou assumem por si só a responsabilidade pelo veredicto de culpa, que pode ter consequências significativas para o arguido em matéria de privação de liberdade, os Estados‑Membros estabeleceram regras de processo penal que enquadram o processo e se aplicam plenamente aos jurados.

b) Regras e princípios de processo penal destinados a garantir um processo equitativo

60. As regras e os princípios de processo penal invocados tanto pela juíza e pelo presidente do tribunal como pelo órgão jurisdicional de primeira instância são o princípio da imediação, a apreciação direta dos elementos de prova que deve permitir a descoberta da verdade material e a convicção própria.

61. O Tribunal Europeu dos Direitos Humanos teve oportunidade de se pronunciar, em várias ocasiões, sobre o princípio da imediação que existe em várias ordens jurídicas. As suas considerações estão refletidas num acórdão recente do Tribunal de Justiça ( 17 ). Este decidiu que o princípio da imediação é um dos elementos importantes do processo penal. Implica que os que têm a responsabilidade de decidir da culpa ou da inocência do arguido devem, em princípio, ouvir pessoalmente as testemunhas e avaliar a sua credibilidade. A avaliação dessa credibilidade, tratando‑se de uma testemunha, foi reconhecida como uma tarefa complexa que, normalmente, não pode ser realizada através de uma simples leitura do conteúdo das declarações desta, conforme consignadas nas atas das audições ( 18 ). Importa, em especial, que o arguido possa ser confrontado com as testemunhas na presença do juiz que, em última análise, decide ( 19 ). Neste caso, entende‑se que o juiz abrange o conjunto dos membros da formação de julgamento e inclui, portanto, no caso em apreço, os jurados.

62. Assim, a imediação reflete a necessidade de os jurados ouvirem as testemunhas na audiência e apreciarem diretamente os elementos de prova no decurso desta ( 20 ). Como refere, no essencial, o advogado‑geral P. Léger nas conclusões que apresentou no processo Baustahlgewebe ( 21 ), o conceito de imediação pressupõe uma relação direta entre o juiz e o particular, e que um juiz que não tenha assistido à audiência não possa participar na decisão do processo ( 22 ).

63. A convicção própria está relacionada com esta apreciação direta dos elementos de prova na audiência ( 23 ).

64. É participando na audiência e ouvindo as partes debater, de forma contraditória, perante eles que os jurados adquirem um conhecimento direto dos elementos relevantes para a condenação ou a absolvição e podem, desse modo, formar uma convicção própria sobre a culpa ou a inocência do arguido.

65. Este mecanismo de formação da convicção própria é conhecido de várias ordens jurídicas continentais e ilustrado por determinadas instruções dadas aos jurados, de acordo com as quais estes devem questionar‑se e apurar qual a impressão provocada no seu espírito pela prova feita contra o arguido e pelos meios de defesa por este apresentados ( 24 ).

66. A possibilidade de formar uma convicção própria na sequência dos debates orais requer, em princípio, que os juízes e os jurados possam ouvir os debates, o que, de segundo a decisão de reenvio, é o caso de VA.

67. Por conseguinte, a questão que se coloca no presente processo é a de saber se é necessário que o jurado que ouve os debates os possa igualmente ver para se pronunciar respeitando o princípio do processo equitativo fundado, nomeadamente, no princípio da imediação e na regra da convicção própria e, portanto, para exercer plenamente as suas funções.

68. Sublinho que não decorre automaticamente das regras e dos princípios que acabo de referir que a visão constitui um requisito essencial e determinante do processo equitativo em matéria penal, uma vez que toda a prova é debatida oralmente perante os juízes e os jurados.

69. No entanto, existem casos em que a visão parece ser uma faculdade indispensável para o bom exercício do cargo de jurado. Trata‑se de processos em que os elementos de prova determinantes para o veredicto consistam em fotografias, filmes registados por videovigilância, gráficos ou desenhos cuja apreciação dependa inteira ou principalmente da impressão visual que transmitem.

70. O mesmo acontece, por exemplo, em processos de homicídio, de ofensa à integridade física de uma pessoa, nomeadamente de agressão sexual, ou de fraude através de falsificação de documento, nos quais os elementos de prova assentem, de forma preponderante, em suportes visuais ( 25 ). É verdade que a descrição de fotografias ou de filmes, bem como os debates sobre estes na audiência, permitem ao jurado formar uma opinião, mas esta não resulta da impressão que as fotografias ou os filmes lhe transmitem diretamente. Além disso, mesmo que um jurado cego pudesse beneficiar da assistência pessoal de um terceiro imparcial, a intervenção deste poderia influenciar a sua perceção das fotografias e dos filmes. Pelo menos, não estaria em condições de formar a sua própria opinião diretamente a partir desses elementos de prova, mas indiretamente por intermédio desse terceiro.

71. Excetuando esses casos, há ainda que apurar se a visão pode ser considerada um requisito profissional essencial e determinante para exercer plenamente a atividade de jurado em processos penais.

72. A este respeito, importa sublinhar que, na falta de regulamentação na matéria pelo direito da União, a determinação das regras de processo penal cabe, no essencial, exclusivamente ao direito nacional. Em especial, nem o artigo 6.o da CEDH nem o artigo 47.o da Carta regulam a admissibilidade das provas enquanto tal, matéria que releva, antes de mais, do direito interno dos Estados‑Membros ( 26 ). O mesmo se aplica às regras relativas à apreciação dos elementos de prova obtidos no âmbito de um processo penal instaurado contra pessoas suspeitas de atos de criminalidade ( 27 ).

73. O direito da União também não regula as condições para ser jurado, como a idade, o local de residência ou a ausência de condenações por crime ou infração grave ( 28 ). Observo que uma deficiência mental ou física, ou mesmo uma doença, que possa impedir a pessoa de desempenhar as funções que o cargo de jurado exige constitui um obstáculo ao exercício desse cargo na ordem jurídica de vários Estados‑Membros ( 29 ). Ora, a cegueira é frequentemente considerada suscetível de constituir um obstáculo ao exercício do cargo.

74. Assim, saliento que, na Alemanha, num caso em que um jurado fora excluído da participação em processos penais devido à sua cegueira e interpusera um recurso com base em violação da proibição de discriminação em razão da deficiência, o Bundesverfassungsgericht (Tribunal Constitucional Federal, Alemanha) decidiu que a sua exclusão baseada no princípio da imediação previsto no direito penal não era contrária à Lei Fundamental ( 30 ). Na minha opinião, as regras de processo penal e, nomeadamente, princípios como o da imediação podem, de forma totalmente legítima, levar à exclusão de jurados cegos da participação em determinados processos penais. Note‑se, além disso, que a existência de tal deficiência pode igualmente constituir um motivo de exclusão da lista de jurados que podem ser designados em processos penais, por força de disposições específicas de direito penal nacional ( 31 ).

75. Coloca‑se a questão de saber se um jurado cego pode, com base em princípios gerais de direito penal como os que são invocados no processo principal, ser considerado incapaz de exercer as suas funções em todos os processos penais.

76. Para responder a esta questão, há que ter em conta as disposições da Diretiva 2000/78 relativas à proibição de discriminação baseada na deficiência em matéria de emprego e à proteção das pessoas deficientes com vista à sua integração no mundo do trabalho, lidas à luz da Convenção da ONU. Importa analisar se essas disposições podem ter algum efeito sobre a ampla margem de manobra deixada aos Estados‑Membros na designação dos jurados em matéria penal e sobre a eventual exclusão de jurados cegos.

2. Direito fundamental das pessoas deficientes de não ser discriminadas no emprego e na atividade profissional

77. Como decorre, em especial, do preâmbulo da Diretiva 2000/78, a União comprometeu‑se a lutar contra a discriminação em razão da deficiência esforçando‑se por eliminar as desigualdades baseadas nesta. Afirmou, nomeadamente, a importância de favorecer a integração das pessoas deficientes na vida profissional através da adoção de medidas adequadas ( 32 ) para promover a sua plena participação na vida económica, cultural e social, bem como o seu desenvolvimento pessoal ( 33 ).

78. Esta integração é assegurada através da adoção, pelos empregadores, quer públicos quer privados, de «adaptações razoáveis» em benefício das pessoas deficientes, em conformidade com o artigo 5.o da Diretiva 2000/78, ou seja, medidas adequadas, em função das necessidades numa situação concreta, para que uma pessoa deficiente tenha acesso a um emprego, exceto se essas medidas implicarem encargos desproporcionados para o empregador.

79. O considerando 20 da Diretiva 2000/78 especifica que as medidas adequadas são medidas eficazes e práticas destinadas a adaptar o local de trabalho em função da deficiência, como a adaptação das instalações, dos equipamentos ou da atribuição de funções ( 34 ).

80. Para determinar o tipo de medidas adequadas num caso como o que está em causa no processo principal, que envolve uma pessoa cega que pretende trabalhar como jurado em processos penais, importa referir a Convenção da ONU sobre os direitos das pessoas deficientes.

81. De facto, como o Tribunal de Justiça decidiu no Acórdão Glatzel ( 35 ), o primado dos acordos internacionais celebrados pela União sobre os textos de direito derivado determina que estes últimos sejam interpretados, na medida do possível, em conformidade com esses acordos. Importa, assim, referir o artigo 13.o da Convenção da ONU, consagrado ao «acesso à justiça» das pessoas deficientes. Esta disposição dispõe que os Estados partes na referida convenção asseguram o acesso efetivo das pessoas deficientes à justiça, em condições de igualdade com as demais, incluindo através do fornecimento de adaptações processuais, de modo a facilitar o seu papel efetivo enquanto participantes diretos e indiretos, nomeadamente na qualidade de testemunhas, em todos os processos judiciais.

82. Esta disposição é clarificada num documento recente intitulado «Princípios e diretrizes internacionais sobre o acesso à justiça para pessoas com deficiência», publicado pelas Nações Unidas ( 36 ). Este documento visa contribuir com orientações completas e instruções práticas sobre a forma de garantir o acesso à justiça ( 37 ), que, contudo, não são vinculativas.

83. De acordo com esses princípios e diretrizes, o direito de acesso à justiça em condições de igualdade implica que as pessoas deficientes possam participar diretamente no processo jurisdicional, nomeadamente na qualidade de jurados. Para esse efeito, os Estados são convidados a eliminar todos os obstáculos relacionados com a deficiência, incluindo as leis, que impeçam as pessoas deficientes de ser juízes ou jurados e a assegurar a participação dessas pessoas em condições de igualdade no sistema de jurados disponibilizando‑lhes toda a ajuda necessária, bem como adaptações razoáveis e adaptações processuais ( 38 ). Essas adaptações incluem a intervenção de intermediários ou de facilitadores independentes, formados para ajudar as partes na comunicação, tais como intérpretes orais que devem exercer as duas funções de forma eficaz, precisa e imparcial. Incluem igualmente assistência técnica sob a forma de produtos de telecomunicação de voz ( 39 ).

84. Tratando‑se de uma pessoa cega, essas adaptações podem, assim, assumir a forma de ajuda material, como o fornecimento de documentos em braille, de ajuda pessoal, como a assistência de um terceiro imparcial e ajuramentado, ou ainda de ajuda organizacional, designando o jurado cego apenas em processos que não exijam uma apreciação visual dos elementos de prova.

85. A Comissão considera que, no que diz respeito aos jurados, como VA, tais adaptações devem estar previstas e que a exclusão total das pessoas cegas de qualquer participação como jurado em processos penais é excessiva e contrária à proibição de discriminação em razão da deficiência.

86. Embora partilhe, em grande medida deste ponto de vista numa situação como a que está em causa no processo principal, demonstrarei, na subsecção 3 que se segue, que a resposta às questões submetidas depende, em parte, das escolhas efetuadas pelos Estados‑Membros para proteger o interesse do arguido no âmbito de um processo equitativo, e, portanto, das disposições de direito nacional adotadas pelo Estado‑Membro em causa.

3. Consequências a tirar para o presente processo dos dois direitos fundamentais

87. Decorre da análise que antecede que os Estados‑Membros são, em grande medida, livres de estabelecer as regras de processo penal à sua vontade de modo a assegurar um processo equitativo e assim proteger os interesses do arguido.

88. Observo que, embora os Estados‑Membros estejam obrigados a adotar adaptações razoáveis relativamente às pessoas deficientes, certas regras de processo penal podem ter como efeito restringir as possibilidades de adotar tais adaptações em benefício de um jurado cego e limitar a sua participação em processos penais.

89. É o caso de regras que prevejam que as funções atribuídas ao jurado incluem a eventual participação deste numa deslocação ao local do crime para reconstituição dos factos. Nessa hipótese, a visão pode, uma vez mais, tal como nos processos em que os elementos de prova assentem principalmente em suportes visuais como fotografias ( 40 ), ser considerada essencial para lhe permitir formar a sua própria opinião sobre os factos reconstituídos na sua presença, sem que nenhuma adaptação possa compensar a sua deficiência.

90. O mesmo se aplica a regras de direito nacional sobre a prova que possam proibir a presença de um terceiro junto de um jurado com fundamento no facto de tal presença implicar ultrapassar o número máximo de pessoas autorizadas a participar na deliberação ou de violar o princípio da imediação entendido de forma estrita, ou seja, no sentido de que exclui que se possa interpor um intermediário, mesmo imparcial, entre o jurado e o elemento de prova que incumbe a este último apreciar ( 41 ).

91. Como evoquei nos n.os 73 e 74 das presentes conclusões, outras regras podem ainda prever que as pessoas com deficiência física, como a cegueira, não sejam, em princípio, admitidas a constar das listas de jurados em matéria penal. Essas regras, que potencialmente impedem a presença de qualquer jurado cego nesses processos, podem explicar‑se, designadamente, por uma conceção do papel da linguagem corporal num processo penal de acordo com a qual a expressão do rosto ou os movimentos do corpo em geral constituem um elemento crucial da apreciação da prova que tornam a visão um requisito essencial e determinante do cargo de jurado ( 42 ).

92. Contudo, sublinho que o presente processo não tem por objeto tais prescrições de direito nacional relativas à atividade de jurado ou às condições da sua seleção. Em especial, a Lei da Organização Judiciária, que regula a seleção dos jurados, não impõe qualquer requisito físico mínimo nem prevê qualquer fundamento de exclusão em razão de uma debilidade ou de uma deficiência física, ou de qualquer outro problema de saúde física que os impeça de exercer as suas funções.

93. Assim, apesar de VA ser cega, decorre da decisão de reenvio que esta preenchia os critérios para ser jurado. De resto, foi admitida como jurado no Sofiyski gradski sad (Tribunal da cidade de Sófia) e ficou afeta a uma secção penal de um tribunal dessa cidade, perante o qual prestou juramento.

94. A sua privação total do exercício efetivo da atividade de jurado resulta de uma apreciação efetuada por duas pessoas sobre a sua pretensa incapacidade para exercer essa atividade, em razão da sua deficiência, tendo em conta princípios de direito penal nacional como o da imediação e o da convicção própria.

95. A questão que se coloca é a de saber se a privação total do exercício da atividade de jurado com base em tal apreciação está em conformidade com o artigo 4.o, n.o 1, da Diretiva 2000/78.

96. Recordo que esta disposição, que constitui uma derrogação do direito à igualdade de tratamento das pessoas deficientes, deve ser interpretada de forma restrita e que, em conformidade com a sua redação, uma diferença de tratamento baseada num requisito essencial e determinante para o exercício da atividade profissional deve ser prevista pelo Estado‑Membro. Na minha opinião, compete, em primeiro lugar, ao legislador nacional ponderar os direitos fundamentais relacionados com o processo equitativo e com a proteção das pessoas deficientes, prevendo no seu direito nacional, se for caso disso, que a visão constitui um requisito essencial e determinante para o exercício da atividade profissional. Esse requisito deve igualmente ser proporcional ao objetivo prosseguido, ou seja, apto a garantir um processo equitativo sem ir além do que é necessário para esse efeito.

97. Num caso como o que está em causa no processo principal, em que não decorre claramente do direito nacional que o legislador tenha previsto que a visão constitui um requisito com tais características, considero que a Diretiva 2000/78, lida à luz da Convenção da ONU, exige que as regras e os princípios de direito penal sejam interpretados no sentido de que o jurado cego pode, na medida do possível, participar nos processos em matéria penal.

98. A este respeito, como já referi, no contexto de sistemas de processo penal nos quais a audiência tem um papel chave e em que, de acordo com o princípio da imediação, toda a prova determinante deve ser feita na audiência perante os jurados, o facto de um jurado ser cego não constitui necessariamente um obstáculo a que este possa exercer as suas funções de julgamento. Em princípio, desde que possa ouvir os debates, este deve ser capaz de formar uma convicção própria como os outros jurados, pelo menos nos processos que não exijam uma apreciação de provas baseada na impressão visual que estas transmitem.

99. Considero que é este o sentido da Diretiva 2000/78 lida à luz da Convenção da ONU, que visa, como referi, integrar as pessoas deficientes na vida social e no mundo do trabalho. O mesmo se aplica, especialmente, a uma atividade como a de jurado, que permite ao interessado, através da sua participação na administração da justiça, desempenhar um papel fundamental na sociedade. Esta abordagem justifica‑se tanto mais que os jurados devem representar os cidadãos na sua diversidade, pelo que importa não excluir as pessoas com deficiência, como a cegueira.

100. Acrescento que importa evitar que a questão de saber se uma pessoa cega é capaz de assumir as funções de jurado tenha, de imediato e por princípio, uma resposta negativa. Uma pessoa com essa deficiência deve, com certeza, poder ser dispensada de exercer o cargo de jurado se assim o desejar, mas não deve, em contrapartida, ser automaticamente excluída. O facto de VA ter participado num grande número de processos penais ( 43 ) sem, ao que parece, ter tido dificuldades, o que compete ao órgão jurisdicional nacional verificar, permite concluir que é capaz de assumir essas funções respeitando as regras de processo penal. Se assim é, e na falta de uma disposição do direito nacional sobre os requisitos físicos mínimos ou a saúde física em geral do jurado profissional, considero que privar totalmente as pessoas cegas do exercício da atividade de jurado não respeita o requisito da proporcionalidade exigido pelo artigo 4.o, n.o 1, da Diretiva 2000/78, na medida, pelo menos, em que vai além do que é necessário para esse efeito.

101. Por último, esclareço que a regra invocada pela juíza UB no processo principal, de que lhe cabe assegurar o tratamento em condições de igualdade, por todos os membros da formação de julgamento, dos elementos de prova apresentados num processo ( 44 ), não se opõe a que a situação específica do jurado cego seja tida em conta, nomeadamente fornecendo‑lhe ajuda material, pessoal ou organizacional. Pelo contrário, pode considerar‑se que ter em conta essa situação faz parte das adaptações razoáveis que o Estado‑empregador está obrigado a conceder às pessoas deficientes em conformidade com o artigo 5.o da Diretiva 2000/78, lido à luz do considerando 17 desta ( 45 ).

102. Por conseguinte, considero que um órgão jurisdicional nacional ao qual seja submetido um processo como o que está em causa no processo principal está obrigado a interpretar o seu direito nacional, na medida do possível, à luz do texto e da finalidade da Diretiva 2000/78 para alcançar o objetivo visado por esta diretiva, ou seja, integrar as pessoas com deficiência, como a cegueira, no mundo do trabalho, no caso em apreço, na atividade remunerada de jurado, e de apenas as excluir dessa atividade se não forem capazes de desempenhar as funções inerentes a esse cargo. Sublinho a importância de evitar ter uma atitude preconceituosa a esse respeito, excluindo a priori essas pessoas pelo facto de não poderem ver. Importa verificar se essas pessoas, com ou sem ajuda específica ( 46 ), são capazes de exercer a atividade de jurado, da qual elas próprias não pediram para ser dispensadas.

103. Preciso que tal abordagem não impede que uma pessoa cega, como VA, seja excluída de determinados processos penais em que a visão seja essencial e determinante para a apreciação das provas, como os referidos no n.o 69 das presentes conclusões. Em contrapartida, na falta de disposições de direito nacional em matéria de processo penal sobre a condição física mínima do jurado profissional ou sobre a saúde física em geral, a exclusão total da participação dessa pessoa nesses processos com base na sua pretensa incapacidade para exercer as suas funções em razão da sua deficiência é, na minha opinião, desproporcional e constitui uma discriminação contrária à Diretiva 2000/78, lida à luz da Convenção da ONU.

V. Conclusão

104. Tendo em conta as considerações que antecedem, proponho que o Tribunal de Justiça responda às questões submetidas pelo Varhoven administrativen sad (Supremo Tribunal Administrativo, Bulgária) da seguinte forma: 1) O artigo 2.o, n.os 1 e 2, o artigo 4.o, n.o 1, e o artigo 5.o da Diretiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional, lidos à luz do artigo 5.o, n.o 2, da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, aprovada em nome da Comunidade Europeia pela Decisão 2010/48/CE do Conselho, de 26 de novembro de 2009, devem ser interpretados no sentido de que os Estados‑Membros devem adotar as medidas adequadas para integrar uma pessoa cega no mundo do trabalho, incluindo para lhe permitir, na medida do possível, exercer a atividade remunerada de jurado num processo penal. 2) Na falta de disposições de direito nacional em matéria de processo penal sobre a condição física mínima do jurado profissional ou sobre a sua saúde física em geral, o artigo 2.o, n.os 1 e 2, o artigo 4.o, n.o 1, e o artigo 5.o da Diretiva 2000/78, lidos à luz do artigo 5.o, n.o 2, da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, opõem‑se a que, quando se trate de uma pessoa cega que preenche os critérios previstos no direito nacional para ser jurado em processos penais no âmbito de uma atividade remunerada e que foi admitida a trabalhar na qualidade de jurado num tribunal, essa pessoa seja totalmente excluída da participação nesses processos com base na sua pretensa incapacidade para exercer as funções de jurado em razão da sua deficiência.

( 1 ) Língua original: francês.

( 2 ) Diretiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional (JO 2000, L 303, p. 16).

( 3 ) Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, que foi aprovada em nome da Comunidade Europeia pela Decisão 2010/48/CE do Conselho, de 26 de novembro de 2009 (JO 2010, L 23, p. 35).

( 4 ) V., nesse sentido, quanto à discriminação em função da idade, Acórdão de 13 de setembro de 2011, Prigge e o. (C‑447/09, EU:C:2011:573, n.o 39).

( 5 ) Saliento que tal não é o caso em vários Estados‑Membros nos quais a atividade de jurado em processos penais constitui um dever cívico que confere um direito a uma indemnização e não a uma remuneração, é exercida durante um determinado período e não constitui um emprego ou uma atividade profissional na aceção da Diretiva 2000/78. Uma pessoa chamada a servir de jurado num processo penal pode ser chamada de novo, posteriormente, mas, em geral, após um determinado período.

( 6 ) V., nomeadamente, Acórdãos de 11 de abril de 2013, HK Danmark (C‑335/11 e C‑337/11, EU:C:2013:222, n.o 38), e de 18 de março de 2014, Z. (C‑363/12, EU:C:2014:159, n.o 77).

( 7 ) V. n.o 18 das presentes conclusões, no qual estão especificadas as condições para ser jurado, sem que esteja previsto qualquer requisito relativo à capacidade física ou à saúde psíquica.

( 8 ) V. Acórdão de 13 de setembro de 2011, Prigge e o. (C‑447/09, EU:C:2011:573, n.o 67).

( 9 ) V. Acórdão de 12 de janeiro de 2010, Wolf (C‑229/08, EU:C:2010:3, n.o 40).

( 10 ) Deduzo isto a partir do Acórdão de 22 de maio de 2014, Glatzel (C‑356/12, EU:C:2014:350, n.os 49, 50 e 72).

( 11 ) A Carta prevê um direito fundamental de não ser discriminado em razão da deficiência e de ser integrado, nomeadamente no mundo do trabalho, consagrado, respetivamente, nos seus artigos 21.o e 26.o Esses direitos foram aplicados pela Diretiva 2000/78 na medida em que dizem respeito ao direito à igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional, como decorre do próprio título da referida diretiva e do seu artigo 3.o, relativo ao respetivo âmbito de aplicação.

( 12 ) Muitos Estados‑Membros optaram por recorrer a jurados. Como resulta dos elementos de direito comparado reproduzidos no Acórdão TEDH, 16 de novembro de 2010, Taxquet c. Bélgica (CE:ECHR:2010:1116JUD000092605, § 43), vinte e um Estados‑Membros, em vinte e sete, escolheram essa opção.

( 13 ) V. qualificações exigidas pela Lei da Organização Judiciária, n.o 18 das presentes conclusões.

( 14 ) Os Estados‑Membros que têm instituído o modelo de assessoria são, além da Bulgária, a República Checa, o Reino da Dinamarca, a República Federal da Alemanha, a República da Estónia, a República Helénica, a República Francesa, a República da Croácia, a República Italiana, a Hungria, a República da Polónia, a República Portuguesa, a República da Eslovénia, a República Eslovaca, a República da Finlândia e o Reino da Suécia. Os Estados‑Membros que optaram pelo júri tradicional são o Reino da Bélgica, a República da Irlanda, o Reino de Espanha, a República de Malta e a República da Áustria.

( 15 ) V., nomeadamente, Acórdão TEDH, 16 de novembro de 2010, Taxquet c. Bélgica (CE:ECHR:2010:1116JUD000092605, § 83).

( 16 ) V., nomeadamente, Acórdão TEDH, 15 de dezembro de 2005, Kyprianou c. Chipre (CE:ECHR:2005:1215JUD007379701, § 118).

( 17 ) V. Acórdão de 29 de julho de 2019, Gambino e Hyka (C‑38/18, EU:C:2019:628). V., igualmente, Conclusões apresentadas pelo advogado‑geral Y. Bot no processo Gambino e Hyka (C‑38/18, EU:C:2019:208, n.os 94 e segs.).

( 18 ) V. Acórdão de 29 de julho de 2019, Gambino e Hyka (C‑38/18, EU:C:2019:628, n.o 42).

( 19 ) V. acórdãos referidos no Acórdão de 29 de julho de 2019, Gambino e Hyka (C‑38/18, EU:C:2019:628, n.o 43).

( 20 ) V. TEDH, 29 de junho de 2017, Lorefice c. Itália (CE:ECHR:2017:0629JUD006344613, § 36 e 43).

( 21 ) V. Conclusões apresentadas pelo advogado‑geral P. Léger no processo Baustahlgewebe/Comissão (C‑185/95 P, EU:C:1998:37, n.os 82 e 83).

( 22 ) V. TEDH, 2 de dezembro de 2014, Cutean c. Roménia (CE:ECHR:2014:1202JUD005315012, § 60 a73).

( 23 ) Como é referido no Acórdão TEDH, 16 de novembro de 2010, Taxquet c. Bélgica (CE:ECHR:2010:1116JUD000092605, § 95), as audiências devem servir de base à formação da convicção própria.

( 24 ) V., nomeadamente, a instrução dada aos jurados em França, de acordo com o artigo 353.o do Código de Processo Penal. Na Bélgica, o artigo 342.o do Código de Instrução Criminal previa uma instrução semelhante. Frequentemente, contrapõe‑se ao conceito de convicção própria o mecanismo da common law, de acordo com o qual a prova da culpa deve ser feita para além de qualquer dúvida razoável («beyond reasonable doubt»). No entanto, como refere Dominique Inchauspé, «em ambos os casos, deve basear‑se apenas na prova feita na audiência» («L’intime conviction», no Traité de psychiatrie légale, Edições Bruylant, 2017, pp. 603 a 617).

( 25 ) Refiro, a título de exemplo, o caso dos processos de pedopornografia nos quais o jurado pode ser levado a apreciar se decorre das fotografias que as pessoas representadas são, no seu entender, manifestamente menores.

( 26 ) Acórdão de 2 de março de 2021, Prokuratuur (Condições de acesso aos dados relativos às comunicações eletrónicas) (C‑746/18, EU:C:2021:152, n.os 41 e 42) e TEDH, 10 de fevereiro de 2005, Graviano c. Itália (CE:ECHR:2005:0210JUD001007502, § 36).

( 27 ) V., nesse sentido, nomeadamente, Acórdão de 2 de março de 2021, Prokuratuur (Condições de acesso aos dados relativos às comunicações eletrónicas) (C‑746/18, EU:C:2021:152, n.o 41).

( 28 ) Outros critérios incluem, nomeadamente, um nível mínimo de formação (v., direito búlgaro, n.o 18 das presentes conclusões) ou o facto de exercer funções governamentais ou legislativas, de ter um mandato de eleito local ou de exercer funções jurisdicionais.

( 29 ) É o caso, nomeadamente, da Dinamarca, da Alemanha e da Áustria (v. «La place des jurés populaires dans le procès pénal», Étude de législation comparée n.o 285, julho de 2018, Senado, França). A Bulgária apenas refere a deficiência mental. Espanha, por seu turno, prevê expressamente na sua reforma da lei sobre os jurados, entrada em vigor em 14 de fevereiro de 2018, que as pessoas com deficiência não são excluídas da função de jurado (Ley Orgánica 1/2017, de 13 de diciembre, de modificación de la Ley Orgánica 5/1995, de 22 de mayo, del Tribunal del Jurado, para garantizar la participación de las personas con discapacidad sin exclusiones [Lei Orgânica/2017, de 13 de dezembro de 2017, que altera a Lei Orgânica 5/1995, de 22 de maio de 1995, Relativa ao Tribunal de Júri, para Garantir a Participação, sem Exclusões, de Pessoas com Deficiência], BOE n.o 303, de 14 de dezembro de 2017, p. 123527).

( 30 ) V. Acórdão do Tribunal Constitucional Federal Alemão de 2004 (ECLI:DE:BVerfG:2004:rk20040310.2bvr057701). Note‑se, todavia, que, na sua decisão, este órgão jurisdicional deixou expressamente em aberto a questão de saber se a Lei Fundamental impõe a exclusão dos jurados cegos.

( 31 ) V., nomeadamente, o direito penal francês segundo o qual a cegueira pode constituir um «motivo grave» que permite excluir um jurado cego (artigo 258.o do Código do Processo Penal e Comentários de Angevin, H. e Le Gall H‑C., «Cour d’assises‑Composition‑Jury» JurisClasseur Procédure pénale, fevereiro de 2021, Fasc.20‑20).

( 32 ) V., nesse sentido, considerando 6 da Diretiva 2000/78, que faz referência à Carta Comunitária dos Direitos Sociais Fundamentais dos Trabalhadores, e considerando 8 dessa diretiva.

( 33 ) V. considerando 9 da Diretiva 2000/78, que assim reflete o artigo 26.o da Carta, intitulado, «Integração das pessoas com deficiência», nos termos do qual «[a] União reconhece e respeita o direito das pessoas com deficiência a beneficiarem de medidas destinadas a assegurar a sua autonomia, a sua integração social e profissional e a sua participação na vida da comunidade». V., igualmente, Acórdão de 22 de maio de 2014, Glatzel (C‑356/12, EU:C:2014:350, n.os 77 e 78).

( 34 ) Sublinho que o presente processo suscita mais dificuldades em relação às adaptações razoáveis que podem ser adotadas do que as analisadas no processo Tartu Vangla (C‑795/19, EU:C:2020:961), relativo a um guarda prisional que sofria de uma deficiência auditiva. De facto, como referi nas conclusões que apresentei nesse processo, um aparelho auditivo e uma adaptação do local de trabalho podiam permitir ao interessado desempenhar plenamente as suas funções.

( 35 ) C‑356/12, EU:C:2014:350, n.o 70.

( 36 ) Esses Princípios e Diretrizes, elaborados sob a direção da relatora especial das Nações Unidas sobre os direitos das pessoas deficientes, foram publicados em agosto de 2020.

( 37 ) V. preâmbulo desses princípios e diretrizes da ONU, da Alta Comissária das Nações Unidas para os Direitos do Homem.

( 38 ) V. «Princípios e diretrizes internacionais sobre o acesso à justiça sobre o acesso à justiça para pessoas com deficiência», op. cit., diretrizes 7.2 (b) e 7.2 (c).

( 39 ) V. «Princípios e diretrizes internacionais sobre o acesso à justiça sobre o acesso à justiça para pessoas com deficiência», op. cit., diretriz 3.

( 40 ) V. exemplos referidos nos n.os 69 e 70 das presentes conclusões.

( 41 ) Tais regras existem no direito da common‑law, que rejeita igualmente como inadmissíveis as provas baseadas em rumores, ou seja, as declarações que não foram ouvidas diretamente por uma testemunha, mas que lhe foram relatadas.

( 42 ) Sublinho que esta conceção não é unânime. Admite‑se igualmente que as pessoas cegas desenvolvem frequentemente outros sentidos, em especial a audição, que lhes permite detetar na voz sinais que não podem percecionar através da visão.

( 43 ) Nas observações escritas que apresentou no Tribunal de Justiça, VA esclarece que participou em 48 formações de julgamento e analisou 200 processos.

( 44 ) V. n.o 29 das presentes conclusões.

( 45 ) Recordo que, nos termos desse considerando, a capacidade de um jurado para executar as funções do cargo que ocupa deve ser analisada tendo em conta as adaptações razoáveis que o empregador deve adotar em seu benefício.

( 46 ) No caso em apreço, afigura‑se, de acordo com as observações escritas que apresentou, que VA não recorreu a ajuda para desempenhar as suas funções de jurado.