Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Marca comunitária - Processo de registo - Oposição - Regras relativas às condições de admissibilidade e à instrução da oposição - Aplicação pelo Instituto

(Regulamento n.° 40/94 do Conselho, artigo 42.° ; Regulamento n.° 2868/95 da Comissão, artigo 1.° , regras 16 a 18 e 20)

2. Marca comunitária - Processo de registo - Oposição - Não apresentação, no prazo fixado, da tradução do certificado de registo da marca nacional anterior - Incidência sobre a tramitação na divisão de oposição

(Regulamento n.° 2868/95 da Comissão, artigo 1.° , regras 16 a 18 e 20)

Sumário

1. Resulta de uma leitura conjugada do artigo 42.° do Regulamento n.° 40/94 sobre a marca comunitária, relativo à oposição ao registo de uma marca, e das regras 16, 17, 18 e 20 do regulamento de execução que o legislador distingue entre, por um lado, as condições que o acto de oposição deve satisfazer, consideradas condições de admissibilidade da oposição, e, por outro, a apresentação dos factos, das provas e das observações, bem como dos documentos justificativos em apoio da oposição, a qual faz parte da instrução desta última.

No que toca às condições cujo não respeito no acto de oposição acarreta a rejeição da oposição por inadmissibilidade, a regra 18 do regulamento de execução distingue, respectivamente nos n.os 1 e 2, entre duas categorias de condições de admissibilidade, e só nos casos em que o acto de oposição não satisfaz uma ou mais condições de admissibilidade da oposição que não as expressamente mencionadas no n.° 1 é que o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) é obrigado, por força do n.° 2, a informar o opositor e a convidá-lo para proceder à respectiva correcção no prazo de dois meses, antes de rejeitar a oposição por inadmissibilidade.

Quanto aos elementos pertencentes à instrução da oposição, a que acresce, eventualmente, uma tradução na língua do processo de oposição, o Instituto pode, se o opositor não os apresentar antes do termo do prazo inicialmente fixado ou antes do termo da sua eventual prorrogação, legitimamente rejeitar a oposição por falta de fundamento, a menos que tenha condições para se pronunciar em sentido diverso, com base nos elementos de que eventualmente já disponha, nos termos da regra 20, n.° 3, do regulamento de execução. Neste caso, a rejeição da oposição não está apenas ligada ao não respeito pelo opositor do prazo fixado pelo Instituto, mas constitui igualmente a consequência da não satisfação de uma condição de mérito da oposição, uma vez que, ao não apresentar no prazo fixado as provas e os documentos justificativos pertinentes, o opositor não consegue demonstrar a existência dos factos ou dos direitos em que a sua oposição está baseada.

( cf. n.os 31, 33, 36, 41, 44 )

2. Num processo de oposição ao registo de uma marca comunitária nos termos dos artigos 42.° e seguintes do Regulamento n.° 40/94, a não apresentação pelo opositor no prazo fixado pela divisão de oposição, nos termos das regras 16, n.° 3, 17, n.° 2, e 20, n.° 2, do regulamento de execução e na língua do processo de oposição, da tradução do certificado de registo da marca nacional anterior é matéria objecto do exame do mérito da oposição e não constitui uma irregularidade do acto de oposição na acepção da regra 18, n.° 2, do regulamento de execução, relativa às condições de admissibilidade da oposição.

A divisão de oposição do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) não tem qualquer obrigação, nos termos da regra 18, n.° 2, do regulamento de execução, de assinalar ao opositor a irregularidade que consiste nessa falta de apresentação, nem de lhe conceder um prazo suplementar de dois meses para a apresentação dessa tradução, sendo manifesto que, nesse caso, a regra 18, n.° 2, do regulamento de execução também não pode ser aplicada por analogia.

( cf. n.os 52-54, 57 )