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Nos n.os 1 a 20 do acórdão recorrido, os antecedentes do litígio estão expostos do seguinte modo: «1 A [Toshiba] é uma sociedade japonesa com atividade em diversos setores, incluindo no domínio dos mecanismos de comutação isolados a gás (a seguir “MCIG”). Entre outubro de 2002 e abril de 2005, a sua atividade em matéria de MCIG era exercida por uma sociedade comum, a saber, a TM T&D Corp., que detinha em partes iguais com a Mitsubishi Electric Corporation (a seguir “[Mitsubishi]”) e que foi dissolvida em 2005. 2 Em 24 de janeiro de 2007, a Comissão das Comunidades Europeias adotou a Decisão C(2006) 6762 final, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o [CE] e do artigo 53.o do Acordo EEE ([P]rocesso COMP/F/38.899 — Mecanismos de comutação isolados a gás) (a seguir “decisão de 2007”). 3 Na decisão de 2007, a Comissão declarou a existência de uma infração única e continuada ao artigo 81.o CE e ao artigo 53.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu no mercado dos MCIG do Espaço Económico Europeu (EEE) entre 15 de abril de 1988 e 11 de maio de 2004, tendo aplicado aos destinatários da referida decisão, que eram produtores europeus e japoneses de MCIG, coimas […] 4 A infração imputada na decisão de 2007 incluía três elementos essenciais: — um acordo assinado em Viena, em 15 de abril de 1988 (a seguir “acordo GQ”), que tinha por objeto a atribuição dos projetos de MCIG à escala mundial, segundo regras convencionadas, a fim de manter quotas que refletissem em grande medida as “quotas de mercado históricas estimadas”; o acordo que era aplicável em todo o mundo, com exceção dos Estados Unidos, do Canadá, do Japão e de 17 países da Europa Ocidental, assentava na atribuição de uma “quota conjunta japonesa” aos produtores japoneses e de uma “quota conjunta europeia” aos produtores europeus; — um acordo paralelo (a seguir “acordo comum”) segundo o qual, por um lado, os projetos de MCIG no Japão e nos países dos membros europeus do cartel estavam reservados, respetivamente, aos membros japoneses e aos membros europeus do cartel e, por outro, os projetos de MCIG nos outros países europeus estavam igualmente reservados ao grupo europeu, uma vez que os produtores japoneses se tinham comprometido a não apresentar propostas para os projetos na Europa; todavia, como contrapartida desse compromisso, esses projetos deviam ser notificados ao grupo japonês e imputados na “quota conjunta europeia” prevista no acordo GQ; — um acordo, assinado em Viena, em 15 de abril de 1988, intitulado “E‑Group Operation Agreement for GQ‑Agreement” (a seguir “acordo EQ”), assinado pelos membros do grupo europeu de produtores, que tinha por objeto a partilha dos projetos de MCIG atribuídos ao referido grupo para efeitos do acordo GQ. 5 No artigo 1.o da decisão de 2007, a Comissão declarou que a [Toshiba] tinha participado na infração durante o período compreendido entre 15 de abril de 1988 e 11 de maio de 2004. 6 Pela infração prevista no artigo 1.o da decisão de 2007, foi aplicada à [Toshiba], no artigo 2.o da mesma decisão, uma coima no montante de 90900000 de euros, dos quais 4650000 euros, correspondem à infração cometida pela TM T&D, a pagar solidariamente com a [Mitsubishi]. 7 Em 18 de abril de 2007, a [Toshiba] interpôs recurso da decisão de 2007. 8 Por acórdão de 12 de julho de 2011, Toshiba/Comissão (T‑113/07, EU:T:2011:343), por um lado, o Tribunal Geral negou provimento ao recurso da [Toshiba] na parte em que se pretendia a anulação do artigo 1.o da decisão de 2007. Por outro lado, o Tribunal Geral anulou o artigo 2.o, alíneas h) e i), da decisão de 2007, na parte em que era aplicável à [Toshiba], por a Comissão ter violado o princípio da igualdade de tratamento, ao escolher, no âmbito do cálculo dos montantes de partida das coimas, um ano de referência para a [Toshiba] diferente do escolhido para os infratores europeus. 9 Em 23 de setembro de 2011, a [Toshiba] interpôs recurso no Tribunal de Justiça do acórdão do Tribunal Geral [de 12 de julho de 2011, Toshiba/Comissão (T‑113/07, EU:T:2011:343)]. 10 Em 15 de fevereiro de 2012, a Comissão enviou à [Toshiba] uma carta de factos, onde indicava pretender adotar uma nova decisão que lhe aplicava uma coima (a seguir “carta de factos”). A Comissão expôs os factos que, no seu entender, eram relevantes para efeitos do cálculo do montante dessa coima, tendo em conta o acórdão [de 12 de julho de 2011, Toshiba/Comissão (T‑113/07, EU:T:2011:343)]. 11 Em 7 e 23 de março de 2012, a [Toshiba] apresentou as suas observações sobre a carta de factos. 12 Em 12 de junho de 2012, foi realizada uma reunião entre os representantes da [Toshiba] e a equipa da Comissão responsável pelo processo. 13 Pela decisão [controvertida], o artigo 2.o da decisão de 2007 foi alterado mediante a introdução das novas alíneas h) e i). Na alínea h), era aplicada à [Toshiba] uma coima no montante de 4650000 euros, a pagar solidariamente com a [Mitsubishi]. Na alínea i), era aplicada à [Toshiba] uma coima no montante de 56793000 euros, enquanto única responsável. 14 Por forma a corrigir o tratamento desigual criticado pelo Tribunal Geral no acórdão [de 12 de julho de 2011, Toshiba/Comissão (T‑113/07, EU:T:2011:343)], a Comissão baseou‑se, na decisão [controvertida], no volume global de negócios de MCIG realizado em 2003. Uma vez que, durante esse ano, as atividades da [Toshiba] e da [Mitsubishi] em matéria de MCIG eram exercidas pela TM T&D, a Comissão tomou em consideração o seu volume de negócios de 2003 (considerandos 59 e 60 da decisão [controvertida]). 15 Assim, em primeiro lugar, no âmbito do tratamento diferenciado para refletir as respetivas contribuições dos vários participantes no cartel, a Comissão calculou a quota de mercado da TM T&D em 2003 correspondente aos MCIG (15 a 20%), tendo‑a classificado na segunda categoria, de acordo com a categorização estabelecida nos considerandos 482 a 488 da decisão de 2007. Consequentemente, foi atribuído à TM T&D um montante hipotético de partida de 31000000 euros (considerando 61 da decisão [controvertida]). 16 Em segundo lugar, para refletir a capacidade desigual da [Toshiba] e da [Mitsubishi] para contribuir para a infração no período que antecedeu a criação da TM T&D, o montante de partida desta última foi dividido entre os seus acionistas em proporção das respetivas vendas de MCIG em 2001, último ano inteiro que antecedeu a criação da TM T&D. Consequentemente, foi atribuído à [Toshiba] um montante de partida de 10863199 euros e à [Mitsubishi] um montante de partida de 20136801 euros (considerandos 62 e 63 da decisão [controvertida]). 17 Em terceiro lugar, para assegurar um efeito dissuasor à coima, a Comissão aplicou um coeficiente de dissuasão de 2 à [Toshiba], com base no seu volume de negócios de 2005 (considerandos 69 a 71 da decisão [controvertida]). 18 Em quarto lugar, para refletir a duração da infração durante o período que antecedeu a criação da TM T&D, o montante de partida da [Toshiba] foi aumentado de 140% (considerandos 73 a 76 da decisão [controvertida]). 19 Em quinto lugar, para refletir a duração da infração durante o período de atividade da TM T&D, foi aplicado à [Toshiba] e à [Mitsubishi], solidariamente, um montante correspondente a 15% do montante hipotético de partida da TM T&D (considerando 77 da decisão [controvertida]). 20 Por fim, em sexto lugar, o montante da coima solidária foi multiplicado pelo coeficiente de dissuasão da [Toshiba] tendo‑lhe sido aplicado a título individual o montante resultante dessa multiplicação que excedia o montante da coima solidária (considerando 78 da decisão [controvertida]).»