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As disposições relativas às comissões médica e de invalidez têm por objectivo confiar a peritos médicos a apreciação definitiva de todas as questões de natureza médica. O controlo jurisdicional não pode exercer-se sobre as apreciações médicas propriamente ditas, que devem ser consideradas definitivas caso tenham sido emitidas em condições legais. Pelo contrário, o controlo jurisdicional pode incidir sobre a legalidade da constituição e funcionamento dessas comissões, bem como sobre os pareceres por elas emitidos. Sob este aspecto, o Tribunal é competente para examinar se o parecer contém uma fundamentação que permita apreciar as vínculo compreensível entre as verificações médicas nele contidas e as conclusões a que a comissão chega.

Resulta das disposições do artigo 59.o do Estatuto que a autoridade investida do poder de nomeação apenas pode submeter um caso à comissão de invalidez se as faltas por doença acumuladas de um funcionário excederem doze meses num período de três anos, se o funcionário em causa contestar a sua colocação na situação de interrupção de serviço em consequência de exame pelo médico assistente da sua instituição ou se a administração contestar os atestados médicos apresentados pelo funcionário em causa.

Tendo em conta a gravidade das consequências que a submissão do caso à comissão de invalidez pode ter na carreira profissional de um funcionário, é imperativo que essa competência da autoridade investida do poder de nomeação seja estritamente limitada e expressamente circunscrita. Em consequência, o reconhecimento de um poder de apreciação por parte da autoridade investida do poder de nomeação que lhe permita submeter um caso à comissão de invalidez em qualquer momento por razões que não as expressamente previstas no artigo 59.o do Estatuto vai contra o princípio da segurança jurídica que caracteriza o espírito deste artigo e conduziria a privar de qualquer efeito útil as garantias processuais que as disposições do dito artigo conferem ao funcionário em causa.

Esta conclusão não é infirmada pelo facto de se prever, no quarto parágrafo do n.o 1 do artigo 59.o do Estatuto, que a autoridade investida do poder de nomeação «pode» submeter o caso à comissão de invalidez. A utilização no caso vertente do verbo «poder» deve ser interpretada no sentido de que, quando as faltas por doença acumuladas de um funcionário excederem doze meses num período de três anos, a administração não está obrigada a submeter automaticamente o caso desse funcionário à comissão de invalidez.

(v. n.os 66 a 68)
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (Quarta Secção)

7 de Outubro de 1999

Processo T-119/98

André Hecq

contra

Comissão das Comunidades Europeias

«Funcionários — Despesas de missão — Cálculo do subsídio diário — Duração da missão — Viagem em viatura própria»

Texto integral em língua francesa II-1047

Objecto:

Pedido de anulação da decisão da Comissão de 17 de Outubro de 1997, relativa ao reembolso das despesas apresentadas pelo recorrente quando de uma missão em Ispra (Itália), de 16 de Setembro de 1997 a 20 de Setembro de 1997.

Decisão:

É negado provimento ao recurso. Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.

Sumário

Funcionários — Reembolso de despesas — Despesas de missão — Subsídio diário — Duração da missão — Cálculo — Consideração unicamente do tempo razoavelmente necessário para o bom desempenho da missão

(Estatuto dos Funcionários, artigo 71.o; Guia das missões da Comissão, título VI)

Por força do artigo 71.o do Estatuto, relativo ao reembolso das despesas, o subsídio diário deve permitir o reembolso ao funcionário das «despesas que tiver suportado durante o exercício ou por causa do exercício das suas funções». Daqui decorre que, em princípio, apenas pode ser considerado a título de despesas de missão e, mais especificamente, no âmbito do cálculo da duração da missão, o tempo razoavelmente necessário para o bom desempenho desta.

A este respeito, na medida em que o título VI do Guia das missões da Comissão refere que a pessoa encarregada de uma missão não pode ser obrigada a deixar o local da missão antes de 8 horas, cabe verificar, para determinar se o interessado tinha o direito de partir depois de 8 horas, se tal partida era justificada no caso concreto.

(v. n.os 27e 31)
Uma decisão só padece de desvio de poder se provar, com base em elementos objectivos, pertinentes e concordantes, que foi adoptada com o objectivo exclusivo, ou mínimo determinante, de atingir fins diferentes dos indicados ou de iludir um processo especialmente previsto no Tratado para remediar às circunstâncias do caso vertente.

O exercício do poder de apreciação de que dispõe a autoridade investida do poder de nomeação em matéria de nomeações pressupõe uma análise escrupulosa dos processos de candidatura e uma observância conscienciosa das exigências enunciadas no aviso de vaga, de modo que a autoridade investida do poder de nomeação é obrigada a recusar todos os candidatos que não correspondam a essas exigências. O aviso de vaga constitui, com efeito, um quadro legal que a autoridade investida do poder de nomeação impõe a si própria e que deve respeitar escrupulosamente.

Para controlar se a autoridade investida do poder de nomeação não ultrapassou os limites deste quadro legal e, deste modo, agiu apenas no interesse do serviço na acepção do artigo 7.o do Estatuto, compete ao Tribunal verificar, em primeiro lugar, quais eram, neste caso, as condições exigidas no aviso de vaga e verificar, seguidamente, se o candidato escolhido pela autoridade investida do poder de nomeação para ocupar o lugar vago preenchia efectivamente essas condições. Esse exame não implica que o Tribunal substitua a apreciação dos méritos dos candidatos feita pela autoridade investida do poder de nomeação pela sua própria apreciação, antes se limita à questão de saber se, face às considerações que puderam ter levado a administração a chegar a essa apreciação, aquela se manteve dentro de limites razoáveis e não utilizou o seu poder de modo manifestamente errado.

As condições exigidas pelo aviso de vaga compreendem tanto as condições gerais indicadas no sumário dos avisos de vaga, sob o título «qualificações mínimas exigidas para apresentar uma candidatura de mutação/promoção», como as condições específicas indicadas na descrição do lugar em causa. Uma vez que a finalidade do aviso de vaga é informar os interessados de um modo tão exacto quanto possível, a parte geral e a parte específica do aviso devem ser consideradas em conjunto.

(v. n.os 39 a 41)

Ver: Tribunal de Primeira Instância, 3 de Março de 1993, Booss e Fischer/Comissão, T-58/91, Colect., p. II-147, n.o 68; Tribunal de Primeira Instância, 2 de Outubro de 1996, Vecchi/Comissāo, T-356/94, ColectFP, p. II-1251, n.o 57; Tribunal de Primeira Instância, 19 de Março de 1997, Giannini/Comissão, T-21/96, ColectFP, p. II-211, n.os 19, 20 e 21
Acto lesivo é o acto susceptível de afectar directa e imediatamente a situação jurídica e estatutária de um funcionário. A recusa por parte da autoridade investida do poder de nomeação de dar seguimento ao pedido de um funcionário, apresentado nos termos do n.o 1 do artigo 9.o do Estatuto, não pode ser considerada acto lesivo quando essa autoridade não tenha competência para adoptar as medidas que lhe são solicitadas.

Os «órgãos estatutarios ou administrativos», na acepção do artigo 14.o da Regulamentação de 27 de Abril de 1988 relativa à composição e funcionamento do Comité do Pessoal da Comissão, devem ser entendidos como o conjunto dos órgãos de uma instituição ou dos órgãos comuns a diversas instituições, seja qual for a respectiva denominação exacta - designadamente Comité, Comissão ou Conselho -, em que os Comités do Pessoal asseguram a missão de representação dos interesses do pessoal junto da instituição e de contacto entre esta e o pessoal, missão essa que lhes é confiada pelo artigo 9.o do Estatuto. Não pode ser considerado órgão estatutário ou administrativo, na acepção do referido artigo 14.o, a mesa do comité local do pessoal, que é um órgão executivo interno do Comité, que apenas age no âmbito das decisões por este tomadas.

(v. n.os 38 e 40)

Ver: Tribunal de Justiça, 29 de Setembro de 1976, De Dapper e o./Parlamento (54/75, Recueil, p. 1381, n.o 13); Tribunal de Primeira Instância, 12 de Janeiro de 1994, White/Comissāo (T-65/91, ColecPF, p. II-23, n.os 7, 114 e 115)
A excepção de ilegalidade, prevista no artigo 184.o do Tratado (actual artigo 241.o CE), constitui a expressão de um princípio geral que garante a qualquer parte o direito de contestar pela via de incidente, com vista a obter a anulação de uma decisão que lhe causa prejuízo, a validade dos actos anteriores que constituem a base jurídica da decisão impugnada.

(v. n.o47)

Ver: Tribunal de Primeira Instância, 27 de Outubro de 1994, Chavane de Dalmassy e o./Comissão, T-64/92, ColectFP., p. II-723, n.o 41
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Recurso de anulação - Pessoas singulares ou colectivas - Actos que lhes dizem directa e individualmente respeito - Decisão da Comissão dirigida a um Estado-Membro e constatando a incompatibilidade de um auxílio com o mercado comum - Recurso de uma autoridade regional que concedeu o referido auxílio - Admissibilidade

[Tratado CE, artigo 173._, quarto parágrafo (que passou, após alteração, a artigo 230._, quarto parágrafo, CE)]

Sumário

O objectivo do artigo 173._, quarto parágrafo, do Tratado (que passou, após alteração, a artigo 230._ CE) é conceder uma protecção jurisdicional adequada a todas as pessoas singulares ou colectivas a quem os actos das instituições comunitárias digam directa e individualmente respeito. A legitimidade processual deve por consequência ser reconhecida em função deste único objectivo e o recurso de anulação deve, portanto, ser acessível a todos os que preencham as condições objectivas previstas, ou seja, ter a personalidade jurídica exigida e o acto impugnado lhes dizer directa e individualmente respeito. Esta solução impõe-se igualmente quando o recorrente é uma entidade pública que satisfaz esses critérios.

Uma autoridade regional está particularmente afectada por uma decisão da Comissão, dirigida ao Estado-Membro, constatando a incompatibilidade com o mercado comum de um programa de auxílios instituído por parte desta autoridade de modo que uma tal decisão afecta não apenas os actos de que a recorrente é autora mas, mais do que isso, impede-a de exercer como entende as suas competências próprias. Efectivamente, impede-a de continuar a aplicar a legislação relativa ao referido programa, anula os efeitos desta e obriga-a a desencadear o procedimento administrativo de reembolso dos auxílios pelos beneficiários. Esta autoridade regional está directamente afectada por uma tal decisão uma vez que as autoridades nacionais, às quais foi dirigida essa decisão, não exerceram nenhum poder de apreciação quando da comunicação da referida decisão à autoridade regional.

Além disso, esta autoridade regional tem um interesse próprio, não compreendido no do Estado-Membro destinatário da decisão impugnada, em contestar esta última na medida em que a referida autoridade é titular de direitos e de interesses específicos, os auxílios visados pela decisão impugnada constituem medidas tomadas a título da autonomia legislativa e financeira de que goza directamente nos termos da Constituição do Estado-Membro em causa.
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (Quinta Secção)

28 de Setembro de 1999

Processo T-48/97

Erik Dan Frederiksen

contra

Parlamento Europeu

«Funcionários — Promoção — Acórdãos de anulação — Medidas de execução — Artigo 176.o do Tratado CE (actual artigo 233.o CE) — Desvio de poder — Prejuízo material e moral — Indemnização»

Texto integral em língua francesa II-867

Objecto:

Pedido de reparação do prejuízo material e moral que o recorrente considera ter sofrido devido à atitude adoptada pelo Parlamento Europeu no âmbito do provimento do lugar de conselheiro linguístico de grau LA 3 na divisão de tradução dinamarquesa, na sequência da publicação do aviso de vaga n.o 5809.

Decisão:

O Parlamento é condenado a pagar ao recorrente a importância de 3000000 BFR a título de perdas e danos como reparação do seu prejuízo moral. Quanto ao restante é negado provimento ao recurso. O Parlamento é condenado nas despesas.

Sumário
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Recurso de anulação - Pessoas singulares ou colectivas - Actos que lhes dizem directa e individualmente respeito - Decisão da Comissão dirigida a um Estado-Membro e declarando a compatibilidade de um auxílio de Estado com o mercado comum - Recurso dos interessados na acepção do artigo 93.° , n.° 2, do Tratado (actual artigo 88.° , n.° 2, CE) - Admissibilidade - Condições

[Tratado CE, artigo 93.° , n.os 2 e 3 (actual artigo 88.° , n.os 2 e 3, CE), e artigo 173.° , quarto parágrafo (que passou, após alteração, a artigo 230.° , quarto parágrafo, CE)]

2. Recurso de anulação - Pessoas singulares ou colectivas - Actos que lhes dizem directa e individualmente respeito - Acto que afecta os interesses gerais de uma categoria de pessoas singulares ou colectivas - Associação que representa esta categoria - Inadmissibilidade

[Tratado CE, artigo 173.° , quarto parágrafo (que passou, após alteração, a artigo 230.° , quarto parágrafo, CE)]

Sumário

1. É admissível um recurso de anulação de uma decisão adoptada pela Comissão com base no artigo 93.° , n.° 3, do Tratado (actual artigo 88.° , n.° 3, CE), interposto por um interessado na acepção do artigo 93.° , n.° 2, do Tratado, quando o mesmo pretenda, através da interposição do seu recurso, salvaguardar os direitos processuais que o artigo 93.° , n.° 2, lhe confere.

Os interessados visados pelo artigo 93.° , n.° 2, do Tratado são não só a empresa ou empresas favorecidas por um auxílio mas também as pessoas, empresas ou associações eventualmente afectadas nos seus interesses pela concessão dos auxílios, nomeadamente, as empresas concorrentes e as organizações profissionais. Para que o seu recurso seja admissível, o concorrente do beneficiário do auxílio deve demonstrar que a sua posição concorrencial no mercado é afectada pela concessão do auxílio. Caso contrário, não se verifica a qualidade de interessado na acepção do artigo 93.° , n.° 2, do Tratado.

( cf. n.os 37, 40-41 )

2. Uma associação constituída para promover os interesses colectivos de uma categoria de cidadãos não pode ser considerada individualmente atingida, na acepção do artigo 173.° , quarto parágrafo, do Tratado (que passou, após alteração, a artigo 230.° , quarto parágrafo, CE), por um acto que afecta os interesses gerais dessa categoria e, por conseguinte, não pode interpor um recurso de anulação quando os seus membros não o possam fazer a título individual.

( cf. n.° 49 )
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (Primeira Secção)

19 de Maio de 1999

Processo T-214/96

Bernard Connolly

contra

Comissão das Comunidades Europeias

«Funcionários — Artigo 90.o, n.o 1, do Estatuto — Acção de indemnização — Processo pré-contencioso não conforme com o Estatuto — Inadmissibilidade»

Texto integral em língua francesa II-517

Objecto:

Pedido de reparação do prejuízo material e moral que o recorrente entende ter sofrido na sequência da publicação, na imprensa, de diversas informações e declarações a ele respeitantes.

Decisão:

O pedido é rejeitado por inadmissibilidade. Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.

Sumário

Funcionários — Acção — Acção de indemnização intentada na ausência de processo pré-contencioso nos termos do Estatuto — Inadmissibilidade

(Estatuto dos Funcionários, artigos 90.o e 91.o)

No âmbito dos artigos 90.o e 91.o do Estatuto, uma acção de indemnização destinada a obter a reparação de prejuízos causados, não por um acto cuja anulação é pedida, mas por diversas faltas e omissões pretensamente cometidas pela administração, deve ser precedida de um processo que comporta duas etapas. Este deve obrigatoriamente ter início com um pedido dirigido pelo interessado à autoridade investida do poder de nomeação convidando-a a reparar os prejuízos alegados e prosseguir eventualmente com uma reclamação contra o indeferimento do pedido.

(v. n.o 34)

Ver: Tribunal de Primeira Instância, 13 de Julho de 1993, Moat/Comissão (T-20/92, Colect., p. II-799, n.o 47); Tribunal de Primeira Instância, 16 de Julho de 1998, Y/Parlamento (T-219/96, ColectFP, p. II-1235, n.o 56)
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Agricultura - Organização comum de mercado - Leite e produtos lácteos - Imposição suplementar sobre o leite - Atribuição de quantidades de referência isentas da imposição - Produtores que suspenderam as suas entregas no âmbito do regime de prémios de não comercialização ou de reconversão e aos quais, em consequência, não foi atribuída uma quantidade de referência - Proposta de indemnização fixa nos termos do Regulamento n._ 2187/93 - Direito a juros de mora sobre a indemnização - Suspensão, na pendência de acções judiciais, até à apresentação do requerimento de desistência

(Tratado CE, artigo 215._; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 99._; Regulamento n._ 2187/93 do Conselho, artigo 12._)

Sumário

A aceitação, pelos produtores de leite que foram temporariamente impedidos de exercer a sua actividade em consequência da não atribuição, devido ao seu compromisso de não comercialização, de uma quantidade de referência isenta da imposição suplementar, de uma indemnização proposta em aplicação do Regulamento n._ 2187/93, com a assinatura do documento de quitação correspondente, que continha a renúncia a todas e quaisquer acções, implicava para os produtores em questão a obrigação de desistirem das acções judiciais em curso. O Conselho e a Comissão, enquanto devedores da indemnização, tiveram razão para suspender o pagamento dos juros de mora previstos no artigo 12._ do referido regulamento até os produtores cumprirem a sua obrigação de desistência.

É determinante, para o cumprimento desta obrigação, não o momento em que as autoridades nacionais foram informadas das desistências, mas a data da entrega do requerimento de desistência da instância, previsto no artigo 99._ do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância.
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Recurso de anulação - Pessoas singulares ou colectivas - Actos que lhes dizem directa e individualmente respeito - Disposição que fixa o montante do reembolso para a perequação das despesas de armazenagem de açúcar para uma campanha de comercialização - Recurso de fabricantes de açúcar italianos - Inadmissibilidade

[Tratado CE, artigo 173.° , quarto parágrafo (que passou, após alteração, a artigo 230.° , quarto parágrafo, CE); Regulamento n.° 1534/95 do Conselho, artigo 4.° ]

Sumário

$$É inadmissível o recurso de anulação interposto pelos fabricantes de açúcar italianos contra o artigo 4.° do Regulamento n.° 1534/95, que fixa o montante do reembolso para a perequação das despesas de armazenagem do açúcar para a campanha de comercialização de 1995/1996.

Com efeito, esta disposição deve ser considerada como uma medida de alcance geral aplicando-se a situações determinadas objectivamente e dirigindo-se, em termos gerais, a categorias de pessoas consideradas de maneira abstracta, uma vez que instaura uma taxa de reembolso forfetária e se aplica a um número indefinido de operações de armazenamento na Comunidade, efectuadas pelo conjunto dos fabricantes de açúcar comunitários.

Admitindo mesmo que, no momento da adopção do referido regulamento, o Conselho tenha tido conhecimento da identidade dos recorrentes, enquanto titulares de quotas de produção de açúcar, esta circunstância não basta para os considerar como individualmente afectados, o alcance geral de um acto não sendo posto em causa pela possibilidade de determinar com mais ou menos precisão o número ou mesmo a identidade dos sujeitos de direito aos quais se aplica num momento dado, quando se verifica que esta aplicação se efectua por força de uma situação objectiva de direito ou de facto, definida pelo acto em causa. Além disso, a circunstância de um acto poder ter efeitos concretos diferentes para os diversos sujeitos de direito aos quais se aplica não contradiz o seu carácter regulamentar, uma vez que esta situação é objectivamente determinada.

Além disso, o simples facto de os recorrentes serem titulares de quotas de produção não é de natureza a estabelecer que foram lesados nos seus direitos específicos. Com efeito, a atribuição de quotas não era, antes da adopção do regulamento impugnado, acompanhada de um direito adquirido à fixação de um montante de reembolso que tivesse em conta os encargos financeiros de armazenamento efectivamente suportados unicamente pelos produtores de açúcar italianos. A situação jurídica desses produtores não era pois diferente da dos outros titulares de quotas de produção, que deviam todos acomodar-se com o montante do reembolso fixado pelo Conselho, numa base forfetária uniforme, para cada campanha de comercialização.
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1 Agricultura - Organização comum de mercado - Tabaco em rama - Escoamento dos stocks detidos pelos organismos de intervenção - Poder de apreciação da Comissão - Alcance - Consequências

(Regulamento n._ 3389/73 da Comissão)

2 Agricultura - Organização comum de mercado - Tabaco em rama - Escoamento dos stocks detidos pelos organismos de intervenção - Decisão relativa a um concurso - Prazo - Inobservância - Inexistência de responsabilidade da Comissão salvo em caso de negligência

(Regulamento n._ 3389/73 da Comissão, artigo 6._, n._ 1)

3 Agricultura - Organização comum de mercado - Tabaco em rama - Escoamento dos stocks detidos pelos organismos de intervenção - Condições de garantia exigidas às empresas participantes no concurso - Exclusão de empresas que as não satisfaçam - Discriminação - Inexistência

(Regulamento n._ 3389/73 da Comissão, artigo 5._, n._ 1)

Sumário

4 Na função de gestor da organização comum de mercados no sector do tabaco, e mais exactamente no que respeita ao escoamento de tabacos detidos pelos organismos de intervenção, a Comissão tem de desempenhar uma função comercial. Deve decidir se há que aceitar ou não as propostas para os lotes postos a concurso, tendo em conta todos os elementos que possui no momento da decisão. A Comissão dispõe, nesta matéria, de um amplo poder de apreciação, uma vez que se trata de decisões que têm em linha de conta diversos factores, tais como os preços oferecidos para os diferentes lotes e os custos de armazenagem no caso de lotes não vendidos. Nessas condições, mesmo decisões que podiam posteriormente revelar-se criticáveis não implicam necessariamente a responsabilidade da Comissão, na falta de um erro manifesto de apreciação por parte da instituição.

5 Não estando prevista qualquer sanção ligada à inobservância por parte da Comissão do prazo imposto pelo artigo 6._, n._ 1, do Regulamento n._ 3389/73, que fixa os procedimentos e condições de colocação em venda de tabacos na posse dos organismos de intervenção, para a tomada de uma decisão sobre uma adjudicação, este prazo tem de ser considerado um prazo de ordenação e o esgotamento do mesmo não implica a responsabilidade da Comissão, a não ser que seja consequência de uma negligência da sua parte.

6 No quadro da gestão da organização comum de mercados no sector do tabaco, a Comissão está, nomeadamente, obrigada a evitar que o escoamento do tabaco detido pelos organismos de intervenção perturbe o mercado. A este respeito, o facto de exigir das empresas que pretendem participar nos concursos garantias financeiras estritas constitui, em princípio, um indício de que a Comissão cumpre correctamente os seus deveres. Esta exigência implica, por outro lado, necessariamente a exclusão das empresas que não tenham capacidade para as prestar, de modo que este efeito de exclusão, inerente a qualquer condição de garantia, não constitui uma violação do princípio da igualdade de tratamento.