Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 23 de Setembro de 2009 — Calebus/Comissão

(Processo C-421/08 P)

«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Protecção dos habitats naturais — Lista dos sítios de importância comunitária da região biogeográfica mediterrânica — Decisão da Comissão — Recurso de anulação interposto por pessoas singulares ou colectivas — Admissibilidade — Recurso manifestamente improcedente»

1. Recurso de anulação — Pessoas singulares ou colectivas — Actos que lhes dizem directa e individualmente respeito — Excepção de inadmissibilidade de ordem pública (Artigo 230.o, quarto parágrafo, CE) (cf. n.o 21)

2. Recurso de anulação — Pessoas singulares ou colectivas — Actos que lhes dizem directa e individualmente respeito (Artigo 230.o, quarto parágrafo, CE) (cf. n.os 26, 28-30)

3. Comunidades Europeias — Fiscalização jurisdicional da legalidade dos actos das instituições — Necessidade de as pessoas singulares ou colectivas recorrerem ao mecanismo do reenvio judicial para apreciação da validade daqueles actos (Artigos 10.o CE, 230.o, quarto parágrafo, CE e 234.o CE) (cf. n.o 38)

Objecto

Recurso do despacho do Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção) de 14 de Julho de 2008, Calebus/Comissão (T-366/06), que julgou inadmissível um pedido de anulação parcial da Decisão 2006/613/CE da Comissão, de 19 de Julho de 2006, que adopta, nos termos da Directiva 92/43/CEE do Conselho, a lista dos sítios de importância comunitária da região biogeográfica mediterrânica (JO L 259, p. 1), na parte em que designa o sítio denominado «Ramblas de Gergal, Tabernas y Sur de Sierra Alhamilla», no qual se situa uma propriedade da recorrente, como sítio de importância comunitária da região biogeográfica mediterrânica.

Dispositivo

1) É negado provimento ao presente recurso.

2) A Calebus SA é condenada nas despesas.

3) O Reino de Espanha suporta as suas próprias despesas.

Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 23 de Setembro de 2009 — Calebus/Comissão

(Processo C-421/08 P)

«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Protecção dos habitats naturais — Lista dos sítios de importância comunitária da região biogeográfica mediterrânica — Decisão da Comissão — Recurso de anulação interposto por pessoas singulares ou colectivas — Admissibilidade — Recurso manifestamente improcedente»

1. Recurso de anulação — Pessoas singulares ou colectivas — Actos que lhes dizem directa e individualmente respeito — Excepção de inadmissibilidade de ordem pública (Artigo 230.o, quarto parágrafo, CE) (cf. n.o 21)

2. Recurso de anulação — Pessoas singulares ou colectivas — Actos que lhes dizem directa e individualmente respeito (Artigo 230.o, quarto parágrafo, CE) (cf. n.os 26, 28-30)

3. Comunidades Europeias — Fiscalização jurisdicional da legalidade dos actos das instituições — Necessidade de as pessoas singulares ou colectivas recorrerem ao mecanismo do reenvio judicial para apreciação da validade daqueles actos (Artigos 10.o CE, 230.o, quarto parágrafo, CE e 234.o CE) (cf. n.o 38)

Objecto

Recurso do despacho do Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção) de 14 de Julho de 2008, Calebus/Comissão (T-366/06), que julgou inadmissível um pedido de anulação parcial da Decisão 2006/613/CE da Comissão, de 19 de Julho de 2006, que adopta, nos termos da Directiva 92/43/CEE do Conselho, a lista dos sítios de importância comunitária da região biogeográfica mediterrânica (JO L 259, p. 1), na parte em que designa o sítio denominado «Ramblas de Gergal, Tabernas y Sur de Sierra Alhamilla», no qual se situa uma propriedade da recorrente, como sítio de importância comunitária da região biogeográfica mediterrânica.

Dispositivo

1) É negado provimento ao presente recurso.

2) A Calebus SA é condenada nas despesas.