Processos apensos T‑109/02, T‑118/02, T‑122/02, T‑125/02, T‑126/02, T‑128/02, T‑129/02, T‑132/02 e T‑136/02

Bolloré SA e o.

contra

Comissão das Comunidades Europeias

«Concorrência – Acordos, decisões e práticas concertadas − Mercado do papel autocopiativo – Orientações para o cálculo do montante das coimas – Duração da infracção – Gravidade da infracção – Majoração com fins dissuasivos – Circunstâncias agravantes – Circunstâncias atenuantes – Comunicação relativa à cooperação»

Sumário do acórdão

1. Concorrência – Procedimento administrativo – Respeito dos direitos de defesa – Acesso ao processo

(Artigo 81.°, n.° 1, CE; Regulamento n.° 17 do Conselho)

2. Concorrência – Procedimento administrativo – Decisão da Comissão que declara uma infracção – Exclusão dos elementos de prova não comunicados à empresa destinatária

(Artigo 81.°, n.° 1, CE)

3. Concorrência – Procedimento administrativo – Decisão da Comissão que declara uma infracção – Decisão não idêntica à comunicação de acusações – Violação dos direitos de defesa – Requisito

(Artigo 81.°, n.° 1, CE; Regulamento n.° 17 do Conselho)

4. Concorrência – Procedimento administrativo – Inaplicabilidade do artigo 6.° da Convenção Europeia dos Direitos do Homem – Aplicabilidade dos princípios gerais de direito comunitário

(Regulamento n.° 17 do Conselho, artigo 19.°, n.° 2)

5. Actos das instituições – Actos adoptados no exercício de um poder de apreciação – Respeito das garantias conferidas ao administrado

6. Concorrência – Regras comunitárias – Infracção cometida por uma filial – Imputação à sociedade‑mãe –Requisitos

(Artigo 81.°, n.° 1, CE)

7. Concorrência – Procedimento administrativo – Decisão da Comissão que declara uma infracção – Utilização, como meios de prova, de declarações de outras empresas que participaram na infracção

(Artigo 81.° CE; Regulamento n.° 17 do Conselho, artigo 11.°)

8. Concorrência – Acordos, decisões e práticas concertadas – Participação de uma empresa em iniciativas anticoncorrenciais

(Artigo 81.°, n.° 1, CE)

9. Concorrência – Acordos, decisões e práticas concertadas – Imputação a uma empresa

(Artigo 81.°, n.° 1, CE)

10. Concorrência – Procedimento administrativo – Decisão da Comissão que declara uma infracção – Elementos de prova que devem ser reunidos

(Artigo 81.°, n.° 1, CE)

11. Concorrência – Acordos, decisões e práticas concertadas – Prática concertada – Conceito

(Artigo 81.°, n.° 1, CE)

12. Concorrência – Regras comunitárias – Infracções – Coimas – Determinação – Critérios – Aumento do nível geral das coimas

(Artigo 81.°, n.° 1, CE; Regulamento n.° 17 do Conselho, artigo 15.°, n.° 2)

13. Concorrência – Procedimento administrativo – Comunicação de acusações – Conteúdo necessário

(Artigo 81.°, n.° 1, CE; Regulamento n.° 17 do Conselho)

14. Concorrência – Procedimento administrativo – Comunicação de acusações – Conteúdo necessário

(Artigos 81.°, n.° 1, CE e 229.° CE; Regulamento n.° 17 do Conselho, artigos 17.° e 19.°, n.° 1)

15. Concorrência – Acordos, decisões e práticas concertadas – Proibição – Infracções – Acordos e práticas concertadas que podem considerar‑se constitutivos de uma infracção única

(Artigo 81.°, n.° 1, CE)

16. Concorrência – Coimas – Montante – Determinação – Critérios – Gravidade da infracção

(Artigo 81.°, n.° 1, CE; Comunicação 98/C 9/03 da Comissão)

17. Concorrência – Coimas – Montante – Determinação – Critérios – Impacto concreto no mercado

(Regulamento n.° 17 do Conselho, artigo 15.°, n.° 2; Comunicação 98/C 9/03 da Comissão)

18. Concorrência – Coimas – Montante – Determinação – Critérios – Gravidade da infracção – Circunstâncias atenuantes

(Regulamento n.° 17 do Conselho, artigo 15.°, n.° 2; Comunicação 98/C 9/03 da Comissão)

19. Concorrência – Coimas – Montante – Determinação – Critérios – Gravidade da infracção

(Regulamento n.° 17 do Conselho, artigo 15.°, n.° 2)

20. Concorrência – Coimas – Montante – Determinação

(Regulamento n.° 17 do Conselho, artigo 15.°, n.° 2)

21. Concorrência – Coimas – Montante – Determinação

(Regulamento n.° 17 do Conselho, artigo 15.°, n.° 2)

22. Concorrência – Coimas – Montante – Determinação

(Artigo 81.°, n.° 1, CE; Regulamento n.° 17 do Conselho, artigo 15.°, n.° 2; Comunicações 96/C 207/04 e 98/C 9/03 da Comissão)

23. Concorrência – Coimas – Montante – Determinação

(Artigo 81.°, n.° 1, CE; Regulamento n.° 17 do Conselho, artigo 15.°, n.° 2; Comunicação 98/C 9/03 da Comissão)

24. Concorrência – Coimas – Montante – Determinação – Critérios – Gravidade da infracção – Circunstâncias agravantes

(Regulamento n.° 17 do Conselho, artigo 15.°, n.° 2; Comunicação 98/C 9/03 da Comissão, ponto 2)

25. Concorrência – Coimas – Montante – Determinação – Critérios – Gravidade da infracção – Circunstâncias atenuantes

(Regulamento n.° 17 do Conselho, artigo 15.°, n.° 2; Comunicação 98/C 9/03 da Comissão, ponto 3)

26. Concorrência – Coimas – Montante – Determinação – Critérios – Gravidade da infracção – Circunstâncias atenuantes

(Regulamento n.° 17 do Conselho, artigo 15.°, n.° 2)

27. Concorrência – Coimas – Montante – Determinação – Critérios – Gravidade da infracção – Circunstâncias atenuantes

(Regulamento n.° 17 do Conselho, artigo 15.°, n.° 2; Comunicação 98/C 9/03 da Comissão, ponto 3, terceiro travessão)

28. Concorrência – Coimas – Montante – Determinação – Não aplicação ou redução da coima em contrapartida da cooperação da empresa acusada

(Regulamento n.° 17 do Conselho, artigo 15.°, n.° 2; Comunicação 96/C 207/04 da Comissão)

29. Concorrência – Coimas – Montante – Determinação – Critérios – Redução do montante da coima em contrapartida da cooperação da empresa acusada

(Regulamento n.° 17 do Conselho, artigos 11.°, n.os 4 e 5, e 15.°, n.° 2; Comunicação 96/C 207/04 da Comissão, título D, ponto 2)

30. Tramitação processual – Medidas de instrução – Pedido de apresentação de documentos

(Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigos 65.° e 66.°, n.° 1)

1. Num procedimento de aplicação das regras comunitárias de concorrência, a Comissão é obrigada, a fim de permitir às empresas em causa defenderem‑se utilmente das acusações contra elas formuladas na comunicação de acusações, a facultar‑lhes o acesso, na íntegra, ao processo de instrução com excepção dos documentos que contenham segredos de negócios de outras empresas ou outras informações confidenciais e dos documentos internos da Comissão.

Além disso, o direito das empresas e associações de empresas à protecção dos seus segredos de negócios deve ser ponderado com a garantia do direito de aceder à totalidade do processo.

Por isso, se a Comissão considerar que certos documentos do seu processo de instrução contêm segredos de negócios ou outras informações confidenciais, deve preparar ou mandar preparar pelas empresas ou associações de empresas de que emanam os documentos em questão, versões confidenciais destes. Se a preparação de versões não confidenciais de todos os documentos se revelar difícil, deve transmitir às partes em causa uma lista suficientemente precisa dos documentos que põem problemas, a fim de lhes permitir avaliar a oportunidade de pedirem acesso a documentos específicos.

(cf. n.os 45, 46)

2. Dado que os documentos não comunicados às partes em causa no procedimento administrativo não constituem meios de prova oponíveis, se se verificar que a Comissão se baseou, na decisão final, em documentos que não figuram no processo de instrução e que não foram comunicados aos recorrentes, não se pode aceitar os referidos documentos como meios de prova.

Daí resulta que, se a Comissão tiver a intenção de se basear numa passagem de uma resposta a uma comunicação de acusações ou num documento anexo a tal resposta para demonstrar a existência de uma infracção num procedimento de aplicação do artigo 81.°, n.° 1, CE, devem ser dadas às outras partes envolvidas nesse procedimento as condições de se pronunciarem sobre tal elemento de prova.

(cf. n.os 56, 57)

3. A comunicação de acusações deve conter uma exposição das acusações redigida em termos suficientemente claros, ainda que sucintos, para permitir aos interessados tomar efectivamente conhecimento dos comportamentos que lhes são imputados pela Comissão. Com efeito, só nesta condição a comunicação de acusações pode desempenhar a função que lhe é atribuída pelos regulamentos comunitários e que consiste em fornecer todos os elementos necessários às empresas e às associações de empresas para que possam fazer valer utilmente a sua defesa antes de a Comissão tomar uma decisão definitiva.

Esta exigência não é respeitada quando uma decisão imputa a responsabilidade de uma infracção a uma sociedade‑mãe em razão, por um lado, da participação da sua filial num acordo e, por outro, quando a comunicação de acusações não permite à sociedade‑mãe tomar conhecimento da acusação de envolvimento directo na infracção, nem mesmo dos factos que a Comissão tomou finalmente em conta na decisão em apoio dessa acusação.

Todavia, mesmo que a decisão da Comissão contenha novas alegações de facto ou de direito relativamente às quais as empresas em causa não tenham sido ouvidas, esse vício só leva à anulação da decisão nesse ponto se não se fizer prova bastante das alegações com base noutros elementos tomados em consideração na decisão e relativamente aos quais as empresas tenham tido a oportunidade de apresentar o seu ponto de vista.

Além disso, na medida em que certos fundamentos da decisão possam, por si só, ser suficientes para justificar os vícios de que possam estar feridos outros fundamentos do acto não têm, de qualquer forma, influência na sua parte dispositiva.

(cf. n.os 67, 71, 77, 79‑81)

4. Ainda que a Comissão não seja um Tribunal na acepção do artigo 6.° da Convenção Europeia dos Direitos do Homem e que as coimas aplicadas pela Comissão não tenham natureza penal, não é menos verdade que a Comissão é obrigada a respeitar os princípios gerais de direito comunitário no procedimento administrativo.

Todavia, por um lado, se bem que a Comissão possa ouvir pessoas singulares ou colectivas quando o julgar necessário, não dispõe do direito de convocar testemunhas de acusação sem ter obtido o seu acordo e, por outro, o facto de as disposições do direito comunitário da concorrência não preverem a obrigação de a Comissão convocar testemunhas de defesa cujo depoimento seja requerido não é contrário aos referidos princípios.

(cf. n.os 86, 87)

5. No caso em que as instituições da Comunidade dispõem de poder de apreciação para poderem desempenhar as suas funções, o respeito das garantias conferidas pela ordem jurídica comunitária nos procedimentos administrativos assume uma importância ainda mais fundamental. Entre essas garantias consta, nomeadamente, a obrigação de a instituição competente examinar, com cuidado e imparcialidade, todos os elementos pertinentes do caso concreto.

(cf. n.° 92)

6. A circunstância de a filial ter uma personalidade jurídica distinta não basta para afastar a possibilidade de o seu comportamento ser imputado à sociedade‑mãe, nomeadamente quando a filial não determinar de forma autónoma o seu comportamento no mercado, mas aplicar no essencial as instruções que lhe são dadas pela sociedade‑mãe.

A esse propósito, o elemento relativo à detenção da totalidade do capital da filial, embora constitua um indício forte de que a sociedade‑mãe detém um poder de influência determinante no comportamento da filial no mercado, não basta, só por si, para permitir imputar a responsabilidade do comportamento da filial à sociedade‑mãe. Continua a ser necessário um elemento adicional em relação à taxa de participação, mas pode ser constituído por indícios. Esse elemento adicional não tem forçosamente de residir na prova de instruções efectivamente dadas pela sociedade‑mãe à filial para que esta participe em comportamentos anticoncorrenciais.

(cf. n.os 131, 132)

7. As declarações de uma empresa posta em causa por ter participado num cartel, cuja exactidão é contestada por várias outras empresas, também elas postas em causa, não pode ser considerada prova suficiente da existência de uma infracção cometida por estas sem estar alicerçada por elementos de prova.

Além disso, as declarações que vão contra os interesses do declarante devem, em princípio, ser consideradas elementos de prova particularmente fiáveis.

(cf. n.os 166, 167)

8. Basta que a Comissão demonstre que a empresa em causa participou em reuniões no decurso das quais acordos de natureza anticoncorrencial foram concluídos, sem a isso se ter manifestamente oposto, para provar suficientemente a participação da referida empresa no cartel. Quando a participação em tais reuniões tiver sido demonstrada, incumbe a essa empresa apresentar indícios que possam demonstrar que a sua participação nas referidas reuniões era desprovida de qualquer espírito anticoncorrencial, demonstrando que indicara aos seus concorrentes que participava nessas reuniões numa óptica diferente da deles.

A razão subentendida neste princípio de direito é que, tendo participado nessas reuniões sem se distanciar publicamente do seu conteúdo, a empresa deu a entender aos outros participantes que subscrevia o seu resultado e que actuaria em conformidade com ele.

Além disso, a circunstância de uma empresa não dar seguimento aos resultados dessa reunião não é susceptível de afastar a sua responsabilidade pela sua participação num cartel, a menos que se tenha distanciado publicamente do seu conteúdo.

Quando este sistema de reuniões se inscreve numa série de esforços das empresas em causa prosseguindo uma só finalidade económica, isto é, falsear a evolução normal dos preços no mercado em questão, seria artificial subdividir este comportamento, caracterizado por uma só finalidade, vendo aí várias infracções distintas.

(cf. n.os 188, 189, 196, 312, 360, 424)

9. Uma empresa que tenha participado numa infracção multiforme às regras comunitárias de concorrência, através de comportamentos que lhe são próprios, que integrem os conceitos de acordo ou de prática concertada com um objectivo anticoncorrencial, na acepção do artigo 81.°, n.° 1, CE, e que visem contribuir para a realização da infracção no seu conjunto, pode ser também responsável pelos comportamentos praticados por outras empresas no quadro da mesma infracção durante todo o período em que participou na referida infracção, quando se provar que a empresa em questão conhece os comportamentos ilícitos dos outros participantes ou que os pode razoavelmente prever e está disposta a aceitar esse risco.

A simples identidade de objecto entre um acordo no qual participou uma empresa e um cartel global não basta para imputar a essa empresa a participação no cartel global. Com efeito, só se a empresa, ao participar nesse acordo, sabia ou devia saber que, ao proceder desse modo, se integrava no cartel global pode a sua participação no acordo em questão pode constituir a expressão da sua adesão a esse cartel global.

(cf. n.os 207, 209, 236)

10. No que diz respeito à administração da prova de uma infracção ao artigo 81.°, n.° 1, CE, a Comissão deve demonstrar as infracções por ela declaradas e determinar os elementos adequados a fazer prova bastante da existência dos factos constitutivos de uma infracção.

É necessário que a Comissão refira de provas precisas e concordantes para fundar a firme convicção de que a infracção foi cometida. Todavia, importa sublinhar que cada uma das provas apresentadas pela Comissão não tem necessariamente que cumprir esses critérios em relação a cada elemento da infracção. Basta que o conjunto de indícios invocado pela instituição, apreciado globalmente, preencha esse requisito.

(cf. n.os 256‑258)

11. A exigência de autonomia da política de qualquer operador económico, que é inerente às disposições do Tratado relativas à concorrência, opõe‑se rigorosamente a qualquer contacto directo ou indirecto entre tais operadores que possa influenciar o comportamento no mercado de um concorrente actual ou potencial ou desvendar a tal concorrente o comportamento que ele próprio decidiu ou planeia ter no mercado, quando esses contactos tiverem por objectivo ou por efeito redundar em condições de concorrência que não correspondem às condições normais do mercado em causa. A esse propósito, há que presumir, sem prejuízo de prova em contrário a cargo dos operadores interessados, que as empresas que participam na concertação e que continuam com actividade no mercado têm em conta as informações trocadas com os seus concorrentes para determinar o seu comportamento neste mercado.

(cf. n.° 291)

12. O facto de a Comissão ter aplicado, no passado, coimas de certo nível a determinados tipos de infracções, não poderá privá‑la da possibilidade de elevar esse nível, dentro dos limites indicados no Regulamento n.° 17, se tal for necessário para assegurar a execução da política comunitária de concorrência.

A aplicação eficaz das regras comunitárias da concorrência exige, com efeito, que a Comissão possa em qualquer momento adaptar o nível das coimas às necessidades dessa política.

As empresas envolvidas num procedimento administrativo que pode dar lugar a uma coima não podem basear uma confiança legítima no facto de que a Comissão não ultrapassará o nível das coimas praticado anteriormente.

(cf. n.os 376, 377)

13. A Comissão não era obrigada, uma vez que tinha indicado os elementos de facto e de direito em que basearia o seu cálculo do montante das coimas, a precisar na comunicação de acusações a maneira como se serviria de cada um desses elementos para a determinação do nível da coima. Com efeito, dar indicações respeitantes ao nível das coimas projectadas, enquanto não tiver sido dada às empresas a possibilidade de apresentarem as suas observações sobre as acusações deduzidas contra elas, equivale a antecipar de forma inadequada a decisão da Comissão.

Por conseguinte, a Comissão não era, portanto, obrigada, no procedimento administrativo, a comunicar às empresas em causa a sua intenção de aplicar um novo método de cálculo das coimas.

(cf. n.os 392, 403)

14. Desde que a Comissão indique expressamente, na comunicação de acusações, que vai examinar se há que aplicar coimas às empresas em causa e que enuncie os principais elementos de facto e de direito susceptíveis de implicar uma coima, tais como a gravidade e a duração da suposta infracção e o facto de esta ter sido cometida deliberadamente ou por negligência, cumpre a sua obrigação de respeitar o direito de audiência das empresas. Agindo assim, dá‑lhes os elementos necessários para se defenderem não apenas contra uma declaração da existência da infracção mas igualmente contra o facto de lhes ser aplicada uma coima.

Daí resulta que, no que respeita à determinação do montante das coimas aplicadas por infracção às regras de concorrência os direitos de defesa das empresas em causa são garantidos perante a Comissão através da possibilidade de fazer observações sobre a duração, a gravidade e o carácter anticoncorrencial dos factos imputados. Por outro lado, as empresas beneficiam de uma garantia suplementar, no que respeita à determinação do montante das coimas, na medida em que o Tribunal conhece com competência de plena jurisdição e pode, nomeadamente, suprimir ou reduzir a coima, de harmonia com o disposto no artigo 17.° do Regulamento n.° 17.

(cf. n.os 397, 398)

15. Se bem que o facto de uma empresa não ter participado em todos os elementos constitutivos de um cartel não seja pertinente para determinar a existência da infracção, esse elemento deve ser tomado em consideração na apreciação da gravidade da infracção e, tal sendo o caso, na determinação da coima.

(cf. n.° 429)

16. No âmbito da determinação do montante das coimas por infracção às regras comunitárias de concorrência, a apreciação da gravidade de uma infracção deve ser efectuada tendo em conta, nomeadamente, a natureza das restrições à concorrência.

As infracções que consistem na fixação dos preços e na repartição dos mercados, devem ser consideradas como particularmente graves uma vez que comportam uma intervenção directa nos parâmetros essenciais da concorrência no mercado em causa.

Todavia, a qualificação de infracção muito grave não está subordinada à existência de uma compartimentação dos mercados. Pelo contrário, presume‑se que os acordos horizontais relativos a cartéis de preços ou a quotas de repartição de mercados prejudicam o bom funcionamento do mercado interno e essa qualificação pode, além disso, ser aplicada a outras práticas susceptíveis de produzir tal efeito.

Com efeito, não resulta dessa jurisprudência nem das orientações para o cálculo das coimas aplicadas por força do n.° 2 do artigo 15.° do Regulamento n.° 17 e do n.° 5 do artigo 65.° do Tratado CECA que a qualificação de infracção muito grave exige a cumulação de várias dessas práticas. Um cartel horizontal sobre os preços pode, por si só, constituir essa infracção se comprometer o bom funcionamento do mercado.

Além disso, não resulta das orientações nem da jurisprudência que, para ser qualificado de infracção muito grave, o cartel deva ter estruturas institucionais particulares.

(cf. n.os 434‑437, 441)

17. Segundo as orientações para o cálculo das coimas aplicadas por força do n.° 2 do artigo 15.° do Regulamento n.° 17 e do n.° 5 do artigo 65.° do Tratado CECA, a avaliação do grau de gravidade da infracção deve ter em consideração o carácter da própria infracção, o seu impacto concreto no mercado quando este for quantificável e a dimensão do mercado geográfico em causa. As referidas orientações não ligam directamente a gravidade da infracção ao seu impacto. O impacto concreto constitui um elemento entre outros, de que há mesmo que abstrair quando não for quantificável.

(cf. n.° 447)

18. O simples facto de o mercado em causa estar em declínio e de algumas empresas suportarem perdas não obsta à instituição de um cartel nem à aplicação do artigo 81.° CE. Além disso, a má situação do mercado não poderá implicar a ausência de impacto do cartel. Com efeito, os aumentos de preços acordados podem permitir controlar ou limitar a descida dos preços, falseando assim o jogo da concorrência.

Além disso, a Comissão não é obrigada, quando sanciona uma infracção às regras comunitárias de concorrência, a considerar circunstância atenuante a má saúde financeira do sector em causa e não é porque a Comissão teve em conta, em processos anteriores, a situação económica do sector como circunstância atenuante que deve necessariamente continuar a observar essa prática. Com efeito, regra geral, os cartéis nascem no momento em que um sector conhece dificuldades.

(cf. n.os 462, 663)

19. Entre os elementos de apreciação da gravidade da infracção, podem, consoante o caso, figurar o volume e o valor das mercadorias que são objecto da infracção, a dimensão e o potencial económico da empresa e, portanto, a influência que esta pôde exercer no mercado. Daí resulta, por um lado, que, para a determinação do montante da coima, se pode ter em consideração tanto o volume de negócios global da empresa, que constitui uma indicação, embora aproximativa e imperfeita, da sua dimensão e do seu potencial económico, como a parte desse volume que provém das mercadorias que são objecto da infracção e que é, portanto, susceptível de dar uma indicação da sua amplitude. Daqui resulta, por outro lado, que não deve atribuir‑se nem a um nem a outro destes volumes uma importância desproporcionada em relação aos outros elementos de apreciação, de forma que a fixação do montante de uma coima adequado não pode ser o resultado de um simples cálculo baseado no volume de negócios global.

(cf. n.° 468)

20. Finalmente, a Comissão não é obrigada, na determinação do montante das coimas em função da gravidade e da duração da infracção em questão, a efectuar o cálculo da coima a partir de montantes baseados no volume de negócios das empresas em causa, nem a assegurar, no caso de serem aplicadas coimas a várias empresas envolvidas numa mesma infracção, que os montantes finais das coimas em que o seu cálculo redunda para as empresas em causa traduzam toda a diferenciação entre estas quanto ao seu volume de negócios global ou ao seu volume de negócios no mercado do produto em causa.

(cf. n.° 484)

21. Quando a Comissão reparte as empresas em causa por categorias para efeitos da fixação do montante das coimas, a determinação dos limiares para cada uma das categorias assim identificadas deve ser coerente e objectivamente justificada. Na medida em que podem dar uma indicação da importância da empresa, esses elementos, isto é, o seu volume de negócios baseado na venda do produto no Espaço Económico Europeu e as quotas de mercado podem ser tomados em conta pela Comissão, nesse quadro.

O recurso às quotas de mercado entre outros elementos para se proceder a uma diferenciação entre as empresas seria contrário ao princípio da igualdade de tratamento se não se aplicasse ao conjunto das empresas visadas.

(cf. n.os 504, 507, 511)

22. A tomada em consideração do efeito dissuasivo das coimas aplicadas por infracção às regras comunitárias de concorrência ao fixar o montante de partida faz parte integrante da ponderação das coimas em função da gravidade da infracção.

A Comissão pode impor coimas mais pesadas a uma empresa cujos actos no mercado, atendendo ao facto de ela ocupar um lugar determinante no seio do mercado, tenham tido um impacto maior que os de outras empresas que cometeram a mesma infracção. Tal maneira de calcular o montante da coima corresponde, designadamente, à necessidade de que esta seja suficientemente dissuasora.

A majoração com fins dissuasivos das coimas aplicadas por infracção às regras de concorrência não é compatível com a aplicação da comunicação, no que diz respeito à não aplicação de coimas ou à redução do seu montante, uma vez que estes elementos são manifestamente diferentes e a sua aplicação simultânea não poderá ser considerada contraditória. Com efeito, a majoração da coima com fins dissuasivos inscreve‑se na fase de cálculo da coima aplicada pela infracção cometida. Uma vez determinado esse montante, a aplicação da comunicação relativa à cooperação visa, em seguida, recompensar as empresas que decidiram cooperar com a Comissão. O facto de uma empresa se decidir a cooperar num inquérito para obter uma redução da coima que lhe foi aplicada nesse quadro não garante de forma alguma que ela se absterá de cometer no futuro uma infracção similar.

(cf. n.os 526, 540, 541)

23. No âmbito da determinação do montante das coimas por infracção às regras comunitárias de concorrência, a Comissão pode proceder a uma primeira majoração do montante de partida da coima em razão da importância da empresa no mercado do produto em questão, e, numa segunda fase, a uma segunda majoração a título de dissuasão, tomando em consideração a totalidade da actividade da empresa ou do grupo a que esta pertence, a fim de ter em conta os seus recursos globais. Com efeito, estas duas majorações não tomam em conta os mesmos elementos.

(cf. n.os 535, 536)

24. Quando uma infracção às regras comunitárias de concorrência foi cometida por várias empresas, no quadro da determinação do montante das coimas, há que examinar a gravidade relativa da participação de cada uma delas, o que implica, em particular, demonstrar os respectivos papéis na infracção durante a duração da sua participação. Daí resulta, nomeadamente, que o papel de «líder» desempenhado por uma ou várias empresas no quadro de um cartel deve ser tomado em conta para efeitos do cálculo do montante da coima, na medida em que as empresas que desempenharam tal papel devem, por esse facto, ter uma responsabilidade particular em relação às outras empresas. Em conformidade com estes princípios, o ponto 2 das orientações adoptas pela Comissão para o cálculo das coimas aplicadas por força do n.° 2 do artigo 15.° do Regulamento n.° 17 e do n.° 5 do artigo 65.° do Tratado CECA estabelece, sob o título de circunstâncias agravantes, uma lista não taxativa de circunstâncias que podem conduzir a um aumento do montante de base da coima compreendendo, nomeadamente, o «papel de líder ou de instigador da infracção».

(cf. n.os 561, 622)

25. Embora as circunstâncias enumeradas na lista que figura no ponto 3 das orientações para o cálculo das coimas aplicadas por força do n.° 2 do artigo 15.° do Regulamento n.° 17 e do n.° 5 do artigo 65.° do Tratado CECA estejam entre as que podem ser tomadas em conta pela Comissão num dado caso, esta não é obrigada a conceder automaticamente uma redução suplementar a esse título quando uma empresa invoca elementos susceptíveis de indicar a presença de uma dessas circunstâncias. Com efeito, a adequação de uma eventual redução da coima por circunstâncias atenuantes deve ser apreciada de um ponto de vista global tendo em conta o conjunto das circunstâncias pertinentes. Na falta de indicação de natureza imperativa nas orientações no que respeita às circunstâncias atenuantes que podem ser tomadas em conta, a Comissão conservou uma certa margem de apreciação para avaliar de uma forma geral a importância de uma eventual redução do montante das coimas por circunstâncias atenuantes.

(cf. n.os 602, 624)

26. A existência de ameaças e de pressões exercidas por uma empresa não muda nada na realidade e na gravidade de uma infracção às regras comunitárias de concorrência e não pode constituir uma circunstância atenuante. Com efeito, uma empresa que juntamente com outras participa em actividades anticoncorrenciais pode denunciar às autoridades competentes as pressões a que era sujeita e apresentar junto da Comissão uma denúncia nos termos do artigo 3.° do Regulamento n.° 17 em vez de participar no cartel. Essa consideração vale em relação a todas as empresas partes num acordo, sem que haja que fazer uma distinção entre elas em função do pretenso grau da intensidade das pressões alegadas.

(cf. n.os 638, 639)

27. A cessação das infracções desde as primeiras intervenções da Comissão figura no número das circunstâncias atenuantes enumeradas expressamente no ponto 3 das orientações para o cálculo das coimas aplicadas por força do n.° 2 do artigo 15.° do Regulamento n.° 17 e do n.° 5 do artigo 65.° do Tratado CECA.

Todavia, a Comissão não pode ser obrigada, em regra, a considerar circunstância agravante o prosseguimento da infracção nem a considerar circunstância atenuante a cessação de uma infracção.

Além disso, quando a data da cessação de uma infracção é anterior às primeiras intervenções ou averiguações da Comissão a aplicação de uma redução constituiria uma duplicação da tomada em conta, em conformidade com as orientações, da duração das infracções no cálculo das coimas. Essa tomada em conta tem precisamente por objectivo sancionar mais severamente as empresas que infringem as regras em matéria de concorrência durante um período prolongado que aquelas cujas infracções são de curta duração. Assim, a redução do montante de uma coima pelo facto de uma empresa ter posto termo aos seus comportamentos infractores antes das primeiras diligências de instrução por parte da Comissão teria por efeito beneficiar os responsáveis pelas infracções de curta duração uma segunda vez.

(cf. n.os 643‑646)

28. Resulta do próprio texto do ponto B, alínea b), da comunicação sobre a não aplicação ou a redução de coimas nos processos relativos a acordos, decisões e práticas concertadas que a «primeira» empresa não tem de ter fornecido a totalidade dos elementos que provam todos os pormenores do funcionamento do cartel, bastando que apresente elementos determinantes. Em particular, esse texto não exige que os elementos fornecidos sejam, só por si, «suficientes» para a elaboração de uma comunicação de acusações, ou mesmo para a adopção de uma decisão final que declare a existência de uma infracção.

Além disso, resulta claramente da comunicação relativa à cooperação que o facto de ser a primeira empresa a fornecer elementos determinantes importa para a aplicação dos pontos B e C, mas não para o ponto D, que não faz qualquer referência nem concede qualquer prémio a uma anterioridade da cooperação de uma empresa em relação a uma outra.

(cf. n.os 692, 697)

29. Uma redução do montante da coima a título de cooperação no âmbito de um procedimento administrativo só é justificado se o comportamento da empresa em causa permitiu à Comissão apurar a infracção com menos dificuldade e, tal sendo o caso, pôr‑lhe termo.

A Comissão dispõe de um poder de apreciação nesse aspecto, como resulta da redacção do ponto D, ponto 2 da comunicação sobre a não aplicação ou a redução de coimas nos processos relativos a acordos, decisões e práticas concertadas.

Além disso e sobretudo, só poderá justificar‑se uma redução com fundamento na comunicação relativa à cooperação quando as informações fornecidas e, mais geralmente, o comportamento da empresa em causa possam, nesse aspecto, ser considerados demonstrativos de uma verdadeira cooperação da sua parte.

Confissões acompanhadas de reservas ou de declarações equívocas não traduzem no entanto uma verdadeira cooperação e não são susceptíveis de facilitar a tarefa da Comissão, pois necessitam de diligências de instrução. Isto é tanto mais verdadeiro quando essas reservas incidem sobre pontos como, a duração da infracção, as quotas de vendas, as quotas de mercado ou a troca de informações.

(cf. n.os 716, 717)

30. No decurso do processo perante o juiz comunitário, os documentos internos da Comissão relativos a um processo de aplicação das regras comunitárias de concorrência não são levados ao conhecimento dos recorrentes, a não ser que as circunstâncias excepcionais do caso em apreço o exijam, com base em indícios sérios que lhes cabe fornecer.

(cf. n.° 736)

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (Quinta Secção)

26 de Abril de 2007 ( )

«Concorrência – Acordos, decisões e práticas concertadas − Mercado do papel autocopiativo – Orientações para o cálculo do montante das coimas – Duração da infracção – Gravidade da infracção – Majoração com fins dissuasivos – Circunstâncias agravantes – Circunstâncias atenuantes – Comunicação relativa à cooperação»

Nos processos apensos T‑109/02, T‑118/02, T‑122/02, T‑125/02, T‑126/02, T‑128/02, T‑129/02, T‑132/02 e T‑136/02,

Bolloré SA, com sede em Puteaux (França), representada por R. Saint‑Esteben e H. Calvet, advogados,

recorrente no processo T‑109/02,

Arjo Wiggins Appleton Ltd, com sede em Basingstoke (Reino Unido), representada por F. Brunet, advogado, J. Temple Lang, solicitor, e J. Grierson, barrister,

recorrente no processo T‑118/02,

apoiada por

Reino da Bélgica, representado por A. Snoecx e M. Wimmer, na qualidade de agentes,

interveniente no processo T‑118/02,

Mitsubishi HiTec Paper Bielefeld GmbH, antigamente Stora Carbonless Paper GmbH, com sede em Bielefeld (Alemanha), representada por I. van Bael, advogado, e A. Kmiecik, solicitor,

recorrente no processo T‑122/02,

Papierfabrik August Koehler AG, com sede em Oberkirch (Alemanha), representada por I. Brinker e S. Hirsbrunner, advogados,

recorrente no processo T‑125/02,

M‑real Zanders GmbH, antigamente Zanders Feinpapiere AG, com sede em Bergisch Gladbach (Alemanha), representada por J. Burrichter e M. Wirtz, advogados,

recorrente no processo T‑126/02,

Papeteries Mougeot SA, com sede em Laval‑sur‑Vologne (França), representada, inicialmente, por G. Barsi, J. Baumgartner e J.‑P. Hordies, e, mais tarde, por Barsi e Baumgartner, advogados,

recorrente no processo T‑128/02,

Torraspapel SA, com sede em Barcelona (Espanha), representada por O. Brouwer, F. Cantos e C. Schillemans, advogados,

recorrente no processo T‑129/02,

Distribuidora Vizcaína de Papeles SL, com sede em Derio (Espanha), representada por E. Pérez Medrano e I. Delgado González, advogados,

recorrente no processo T‑132/02,

Papelera Guipuzcoana de Zicuñaga SA, com sede em Hernani (Espanha), representada por I. Quintana Aguirre, advogado,

recorrente no processo T‑136/02,

contra

Comissão das Comunidades Europeias, representada, nos processos T‑109/02 e T‑128/02, por W. Mölls e F. Castillo de la Torre, na qualidade de agentes, assistidos por N. Coutrelis, advogado, nos processos T‑118/02 e T‑129/02, por Mölls e A. Whelan, na qualidade de agentes, assistidos por M. van der Woude, advogado, no processo T‑122/02, inicialmente, por R. Wainwright e Mölls, e mais tarde, por Wainwright e Whelan, na qualidade de agentes, nos processos T‑125/02 e T‑126/02, por Mölls e Castillo de la Torre, assistidos por H.‑J. Freund, advogado, nos processos T‑132/02 e T‑136/02, por Mölls e Castillo de la Torre, assistidos por J. Rivas Andrés e J. Gutiérrez Gisbert, advogados,

recorrida,

que tem por objecto a anulação da Decisão 2004/337/CE da Comissão, de 20 de Dezembro de 2001, relativa a um procedimento de aplicação do artigo 81.° do Tratado CE e do artigo 53.° do Acordo EEE (Processo COMP/E‑1/36.212 – Papel autocopiativo) (JO 2004, L 115, p. 1) ou, subsidiariamente, a redução da coima aplicada às recorrentes por essa decisão,

O TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS (Quinta Secção),

composto por: M. Vilaras, presidente, F. Dehousse e D. Sváby, juízes,

secretário: J. Palacio González, administrador principal,

vista a fase escrita do processo e após as audiências de 2 (T‑132/02 e T‑136/02), 7 (T‑109/02 e T‑128/02), 14 (T‑122/02), 16 (T‑118/02 e T‑129/02) e 21 de Junho de 2005 (T‑125/02 e T‑126/02),

profere o presente

Acórdão

Antecedentes do litígio

1 No Outono de 1996, o grupo de produtores de papel Sappi, cuja sociedade‑mãe é a Sappi Ltd, forneceu à Comissão informações e documentos que lhe deram razões para suspeitar de que existia ou tinha existido um cartel oculto na fixação dos preços no sector do papel autocopiativo, em que a Sappi estava presente enquanto produtor.

2 Tendo presentes os elementos comunicados pela Sappi, a Comissão efectuou diligências de instrução junto de um certo número de produtores de papel autocopiativo, de harmonia com o disposto no artigo 14.°, n.os 2 e 3, do Regulamento n.° 17 do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1962, Primeiro Regulamento de execução dos artigos [81.°] e [82°] do Tratado (JO 1962, 13, p. 204; EE 08 F1 p. 22). Assim, diligências de instrução previstas no artigo 14.°, n.° 3, do Regulamento n.° 17 foram efectuadas em 18 e 19 de Fevereiro de 1997 nas instalações da Arjo Wiggins Belgium SA, das Papeteries Mougeot SA (a seguir «Mougeot»), da Torraspapel SA, da Sarriopapel y Celulosa SA (a seguir «Sarrió») e do Grupo Torras SA. Além disso, diligências de instrução foram realizadas em aplicação do artigo 14.°, n.° 2, do Regulamento n.° 17 entre Julho e Dezembro de 1997 na Sappi, na Arjo Wiggins Appleton plc (a seguir «AWA»), na Arjo Wiggins Europe Holdings Ltd, na Arjo Wiggins SA e na sua filial Guérimand SA, na Mougeot, na Torraspapel, na Sarrió, na Unipapel, na Sociedade Comercial de Celulose e Papel L.da, na Stora Carbonless Paper GmbH (a seguir «Stora»; antigamente Stora‑Feldmühle AG) e na Papierfabrik August Koehler AG (a seguir «Koehler»).

3 Em 1999, a Comissão dirigiu também pedidos de informações, em conformidade com o disposto no artigo 11.° do Regulamento n.° 17, à AWA, à Mougeot, à Torraspapel, à Cartiere Sottrici Binda SpA (a seguir «Binda»), à Carrs Paper Ltd (a seguir «Carrs»), à Distribuidora Vizcaína de Papeles SL (a seguir «Divipa»), à Ekman Iberica SA (a seguir «Ekman») à Papelera Guipuzcoana de Zicuñaga SA (a seguir «Zicuñaga»), à Koehler, à Stora, à Zanders Feinpapier AG (a seguir «Zanders») e à Copigraph SA. Nesses pedidos, as empresas em causa foram convidadas a fornecer indicações sobre os seus anúncios de aumentos de preços, os seus volumes de vendas, os seus clientes, o seu volume de negócios e os seus encontros com concorrentes.

4 Na sua resposta ao pedido de informações, a AWA, a Stora e a Copigraph reconheceram a sua participação em reuniões multilaterais de cartel realizadas entre os produtores de papel autocopiativo. Além disso, forneceram à Comissão diversos documentos e informações.

5 A Mougeot, por seu turno, contactou, em 14 de Abril de 1999 com a Comissão declarando que estava disposta a cooperar no inquérito em aplicação da Comunicação da Comissão sobre a não aplicação ou a redução de coimas nos processos relativos a acordos, decisões e práticas concertadas (JO 1996, C 207, p. 4; a seguir «comunicação relativa à cooperação»). Reconheceu a existência de um acordo, decisão ou prática concertada que tem por objecto a fixação dos preços do papel autocopiativo e forneceu à Comissão informações sobre a estrutura do cartel, e, nomeadamente, sobre as diversas reuniões a que os seus representantes assistiram.

6 Em 26 de Julho de 2000, a Comissão instaurou o procedimento na presente causa e adoptou uma comunicação de acusações (a seguir «CA») que dirigiu a 17 empresas entre as quais a AWA, a Bolloré SA, e a sua filial Copigraph, a Carrs, a Zicuñaga, a Divipa, a Mitsubishi HiTech Paper Bielefeld GmbH (a seguir «MHTP»), antigamente Stora, a Mougeot, a Koehler, a Sappi, a Torraspapel e a Zanders. Estas tiveram acesso ao processo instrutor da Comissão sob a forma de cópia em CD‑ROM, que lhes foi enviada em 1 de Agosto de 2001.

7 Todas as empresas destinatárias da CA, salvo a Binda, a International Paper e a Mitsubishi Paper Mills Ltd, apresentaram observações escritas em resposta às acusações feitas pela Comissão.

8 Realizou‑se uma audição em 8 e 9 de Março de 2001.

9 Após ter consultado o Comité Consultivo em matéria de acordos, decisões e práticas concertadas e de posições dominantes, e visto o relatório final do consultor‑auditor, a Comissão adoptou, em 20 de Dezembro de 2001, a Decisão 2004/337/CE, relativa a um procedimento de aplicação do artigo 81.° do Tratado CE e do artigo 53.° do Acordo EEE (Processo COMP/E‑1/36.212 – Papel autocopiativo) (JO 2004, L 115, p. 1, a seguir «decisão»).

10 No artigo 1.°, primeiro parágrafo, da decisão, a Comissão declara que onze empresas infringiram o artigo 81.°, n.° 1, CE e o artigo 53.°, n.° 1, do Acordo EEE ao participar num conjunto de acordos e práticas concertadas no sector do papel autocopiativo.

11 No artigo 1.°, segundo parágrafo, da decisão, a Comissão declara que a AWA, a Bolloré, a MHTP, a Koehler, a Sappi, a Torraspapel e a Zanders participaram na infracção de Janeiro de 1992 a Setembro de 1995, a Carrs de Janeiro de 1993 a Setembro de 1995, a Divipa de Março de 1992 a Janeiro de 1995, a Zicuñaga de Outubro de 1993 a Janeiro de 1995 e a Mougeot de Maio de 1992 a Setembro de 1995.

12 No artigo 2.° da decisão, ordena‑se às empresas mencionadas no artigo 1.° que ponham termo à infracção referida nesse artigo, se ainda o não tiverem feito, e que se abstenham, no âmbito das suas actividades no sector do papel autocopiativo, de quaisquer acordos ou práticas concertadas que possam ter um objectivo ou efeito idênticos ou similares aos da infracção.

13 Segundo o artigo 3.°, primeiro parágrafo, da decisão, são aplicadas as seguintes coimas às empresas em causa:

– AWA: 184,27 milhões de euros;

– Bolloré: 22,68 milhões de euros;

– Carrs: 1,57 milhões de euros;

– Divipa: 1,75 milhões de euros;

– MHTP: 21,24 milhões de euros;

– Zicuñaga: 1,54 milhões de euros;

– Mougeot: 3,64 milhões de euros;

– Koehler: 33,07 milhões de euros;

– Sappi Ltd: 0 euros;

– Torraspapel: 14,17 milhões de euros;

– Zanders: 29,76 milhões de euros.

14 Nos termos do artigo 3.°, segundo parágrafo, da decisão, as coimas devem ser pagas no prazo de três meses a contar da data da notificação da decisão. O artigo 3.°, terceiro parágrafo, da decisão dispõe que, após o termo desse prazo, serão automaticamente cobrados juros à taxa aplicada pelo Banco Central Europeu às suas principais operações de refinanciamento em 1 de Dezembro de 2001, acrescida de 3,5 pontos percentuais, ou seja, 6,77%.

15 As onze empresas visadas nos artigos 1.° e 2.° da decisão são as suas destinatárias.

16 Resulta da decisão (considerando 77) que os membros do cartel acordaram num plano global anticoncorrencial, destinado, essencialmente, a aumentar a rendibilidade dos participantes mediante um aumento colectivo de preços. Segundo a decisão, no quadro desse plano global, o principal objectivo do cartel consistia em chegar a acordo sobre os aumentos dos preços e sobre o calendário da sua aplicação.

17 Para esse efeito, terão sido organizadas reuniões a diferentes níveis, geral, nacional e regional. Segundo o considerando 89, as reuniões gerais do cartel eram seguidas de uma série de reuniões nacionais ou regionais. O objectivo destas últimas era assegurar a execução dos aumentos dos preços por mercado acordados anteriormente nas reuniões gerais. Nessas reuniões nacionais ou regionais do cartel, os participantes trocavam informações pormenorizadas e individuais acerca dos respectivos preços e volumes de vendas (considerando 97). A fim de assegurar a execução dos aumentos de preços acordados, em algumas das reuniões nacionais do cartel foram atribuídas quotas de vendas e fixadas quotas de mercado para cada participante (81).

18 A Comissão considerou que todos os grandes operadores do EEE tinham participado nos acordos de cartel e que estes foram concebidos, dirigidos e incentivados a níveis elevados em todas as empresas participantes. Por definição, a aplicação de um cartel deste tipo provoca, automaticamente, uma importante distorção da concorrência (considerando 377). Tendo em conta a natureza do comportamento em apreço, o seu impacto concreto no mercado do papel autocopiativo e o facto de este comportamento ter afectado todo o mercado comum e, após a sua criação, todo o EEE, a Comissão considera que as empresas destinatárias da decisão cometeram uma infracção muito grave ao artigo 81.°, n.° 1, CE e ao artigo 53.°, n.° 1, do Acordo EEE (considerando 404).

19 Para determinar o montante de partida da coima em função da gravidade da infracção, a Comissão classificou as empresas em causa em cinco categorias segundo a sua importância relativa no mercado em causa (considerandos 406 a 409). A fim de assegurar que a coima tivesse um efeito dissuasor suficiente, aumentou em 100% o montante de partida assim determinado no caso da AWA, da Bolloré e da Sappi (considerandos 410 a 412). A Comissão, a fim de fixar o montante de partida das coimas aplicadas, tomou em conta a duração da infracção cometida por cada empresa (considerandos 413 a 417).

20 A título de circunstâncias agravantes, a Comissão aumentou em 50% o montante de base da coima aplicada à AWA devido ao seu papel de líder (considerandos 418 a 424). A Comissão não teve em conta qualquer circunstância atenuante no caso em apreço.

21 A Comissão adaptou os montantes finais para ter em conta as disposições do artigo 15.°, n.° 2, do Regulamento n.° 17 (considerando 434), e, mais tarde, aplicou a comunicação relativa à cooperação, que justificava uma redução do montante das coimas em 50% relativamente à Mougeot, em 35% relativamente à AWA, em 20% relativamente à «Bolloré (Copigraph)» e em 10% relativamente à Carrs, à MHTP e à Zanders (considerandos 435 à 458).

Tramitação do processo e pedidos das partes

22 Por petições separadas apresentadas na Secretaria do Tribunal de Primeira Instância entre 11 e 18 de Abril de 2002, a Bolloré (T‑109/02), a AWA (T‑118/02), a MHTP (T‑122/02), a Koehler (T‑125/02), a Zanders (T‑126/02), a Mougeot (T‑128/02), a Torraspapel (T‑129/02), a Divipa (T‑132/02) e a Zicuñaga (T‑136/02) interpuseram os presentes recursos.

23 A Bolloré conclui pedindo que o Tribunal se digne:

– a título principal, anular os artigos 1.°, 2.° e 3.° da decisão da Comissão, na parte que lhe diz respeito;

– a título subsidiário, reduzir muito substancialmente o montante da coima que lhe foi aplicada no artigo 3.° da decisão;

– condenar a Comissão nas despesas.

24 A AWA conclui pedindo que o Tribunal se digne:

– anular ou, subsidiariamente, reduzir substancialmente o montante da coima que lhe foi aplicada por força da decisão;

– condenar a Comissão nas despesas;

– tomar quaisquer outras medidas que o Tribunal possa julgar adequadas.

25 O Reino da Bélgica, que interveio em apoio das conclusões da AWA, conclui pedindo que o Tribunal se digne reduzir substancialmente o montante da coima aplicada a esta.

26 A MHTP conclui pedindo que o Tribunal se digne:

– anular o artigo 1.° da decisão, na medida em que dele resulta que participou numa infracção antes de 1 de Janeiro de 1993;

– reduzir o nível da coima que lhe foi aplicada;

– condenar a Comissão nas despesas.

27 A Koehler conclui pedindo que o Tribunal se digne:

– anular a decisão;

– subsidiariamente, reduzir o montante da coima que lhe foi aplicada no artigo 3.° da decisão;

– condenar a Comissão nas despesas.

28 A Zanders conclui pedindo que o Tribunal se digne:

– anular o artigo 3.° da decisão, na medida em que lhe aplica uma coima de 29,76 milhões de euros;

– subsidiariamente, reduzir a coima que lhe foi aplicada no artigo 3.° da decisão;

– condenar a Comissão nas despesas.

29 A Mougeot conclui pedindo que o Tribunal se digne:

– a título principal, anular a decisão;

– a título subsidiário, reduzir substancialmente o montante da coima aplicada pela Comissão;

– condenar a Comissão nas despesas.

30 A Torraspapel conclui pedindo que o Tribunal se digne:

– anular o artigo 1.° da decisão na medida em que este dá por provado que a recorrente infringiu o disposto no artigo 81.°, n.° 1, CE entre 1 de Janeiro de 1992 e o mês de Setembro de 1993, e reduzir a coima em conformidade;

– reduzir de forma substancial a coima aplicada à recorrente no artigo 3.° da decisão;

– condenar a Comissão nas despesas, incluindo os gastos e juros ligados ao depósito de uma garantia bancária ou ao pagamento total ou parcial da coima.

31 A Divipa conclui pedindo que o Tribunal se digne:

– anular a decisão na medida em que esta dá por provada, além da sua participação num cartel relativo ao mercado espanhol, a sua participação num cartel que cobre a totalidade do mercado do EEE e, subsidiariamente, reduzir a coima que lhe é aplicada por essa decisão;

– condenar a Comissão nas despesas.

32 A Zicuñaga conclui pedindo que o Tribunal se digne:

– a título principal, anular os artigos 1.°, 3.° e 4.° da decisão, na medida em que esses artigos lhe digam respeito;

– a título subsidiário, reduzir o montante da coima aplicada pela Comissão da seguinte forma:

– anular a majoração da coima de 10% pela razão de que a sua participação na infracção não excede um ano;

– reduzir de forma substancial, no mínimo, em 60% o montante de base da coima, em razão da existência de circunstâncias atenuantes;

– condenar a Comissão nas despesas.

33 Em cada um desses processos, a Comissão conclui pela negação de provimento ao recurso e pela condenação da recorrente nas despesas.

34 Nos processos T‑109/02, T‑118/02, T‑122/02, T‑125/02, T‑128/02, T‑132/02 e T‑136/02, o Tribunal colocou questões escritas às quais as partes em causa responderam no prazo estabelecido.

35 Por carta, com data de 14 de Junho de 2005, que inclui observações sobre o relatório para audiência, a recorrente no processo T‑126/02 informou o Tribunal da sua mudança de denominação social e de estatutos, Zanders Feinpapiere AG que se tornou na M-real Zanders GmbH (a seguir, também, «Zanders»).

36 As partes foram ouvidas separadamente em alegações e nas suas respostas às questões do Tribunal nas audiências que se desenrolaram em 2, 7, 14, 16 e 21 de Junho de 2005.

37 Tendo as partes sido convidadas pelo Tribunal, na audiência de cada processo, a apresentar as suas observações sobre a eventual apensação de todos os processos para efeitos do acórdão e não tendo elas suscitado objecções, o Tribunal considera que há que apensar os presentes processos para efeitos do acórdão, em conformidade com o disposto no artigo 50.° do seu Regulamento de Processo.

Questão de direito

38 As conclusões das recorrentes visam a anulação da decisão e/ou a anulação ou a redução da coima.

I – Quanto aos fundamentos de anulação da decisão

39 As recorrentes procuram obter, consoante o caso, a anulação integral da decisão ou de algumas das suas disposições que lhes dizem respeito. Esses pedidos de anulação assentam em fundamentos de forma, que dizem respeito ao desenrolar do procedimento administrativo e em fundamentos de mérito, que visam os factos apurados e apreciações da Comissão relativos à participação de certas empresas na infracção.

A – Quanto aos fundamentos relativos à tramitação do procedimento administrativo

1. Quanto ao primeiro fundamento relativo a uma violação do direito de audiência decorrente da não divulgação, no procedimento administrativo, de documentos qualificados de confidenciais pela Comissão

a) Argumentos das partes

40 A Zicuñaga sustenta que decorre tanto da doutrina como do artigo 19.° do Regulamento n.° 17 que o acesso completo ao processo instrutor constitui uma garantia processual destinada assegurar o exercício efectivo dos direitos de defesa, nomeadamente, do direito de audiência. Sublinha que essa garantia visa permitir à parte em causa não só impugnar os documentos de acusação invocados pela Comissão, mas também aceder a documentos ilibatórios susceptíveis de serem úteis à sua defesa.

41 No tocante aos documentos confidenciais, cabe, em sua opinião, à Comissão conciliar o interesse legítimo da empresa em causa com o respeito da confidencialidade, por um lado, e com os direitos de defesa, por outro. Todavia, a Comissão não poderá basear‑se, na decisão final, em documentos sobre os quais não tenha sido dada oportunidade ao arguido de fazer valer o seu ponto de vista. A recusa da Comissão de comunicar um documento no procedimento administrativo é, além disso, constitutiva de uma violação dos direitos de defesa quando exista uma possibilidade de o procedimento administrativo ter podido redundar em resultado diferente em caso de comunicação desse documento ao interessado. Daí resulta que, segundo a Zicuñaga, a não divulgação de documentos qualificados de confidenciais pela Comissão violou os direitos de defesa da recorrente.

42 A Comissão sublinha que a instrução que realizou respeita todas as garantias requeridas e não infringe qualquer princípio de direito. Ela considera, por outro lado, que, na medida em que a Zicuñaga não especifica que documentos condenatórios a Comissão utilizou, o seu argumento é inadmissível.

b) Apreciação do Tribunal de Primeira Instância

43 Há que sublinhar de imediato o carácter ambíguo da argumentação da Zicuñaga. O título do fundamento em causa («Violação do direito de audiência. Não apresentação de documentos de acusação») deixa crer que a recorrente contesta unicamente a não comunicação pela Comissão, no procedimento administrativo, de documentos utilizados a favor da acusação na decisão. Outras passagens da sua petição sugerem que denuncia também a não divulgação, durante o referido procedimento, de documentos alegadamente susceptíveis de conter elementos de defesa.

44 Na medida em que a Zicuñaga pretende denunciar o facto de a Comissão não ter comunicado, no procedimento administrativo, documentos alegadamente utilizados a favor da acusação na decisão, deve salientar‑se, como faz a Comissão nos seus articulados, que a Zicuñaga não identifica qualquer documento dessa natureza. Não estando de forma alguma escorada, a sua alegação deve, nessa medida, ser rejeitada.

45 Na medida em que a Zicuñaga critica o facto de a Comissão lhe ter recusado o acesso, no procedimento administrativo, a documentos alegadamente úteis à sua defesa, pois susceptíveis de conter elementos favoráveis à defesa, deve recordar‑se que, segundo a jurisprudência, a Comissão é obrigada, a fim de permitir às empresas em causa defenderem‑se utilmente das acusações contra elas formuladas na CA, facultar‑lhes o acesso, na íntegra, ao processo de instrução com excepção dos documentos que contenham segredos de negócios de outras empresas ou outras informações confidenciais e dos documentos internos da Comissão (acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 20 de Março de 2002, LR AF 1998/Comissão, T‑23/99, Colect., p. II‑1705, n.° 170 e a jurisprudência aí referida).

46 Além disso, o direito das empresas e associações de empresas à protecção dos seus segredos de negócios deve ser ponderado com a garantia do direito de aceder à totalidade do processo. Por isso, se a Comissão considerar que certos documentos do seu processo instrutor contêm segredos de negócios ou outras informações confidenciais, deve preparar ou mandar preparar pelas empresas ou associações de empresas de que emanam os documentos em questão, versões confidenciais destes. Se a preparação de versões não confidenciais de todos os documentos se revelar difícil, deve transmitir às partes em causa uma lista suficientemente precisa dos documentos que põem problemas, a fim de lhes permitir avaliar a oportunidade de pedirem acesso a documentos específicos (v., neste sentido, acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 29 de Junho de 1995, Solvay/Comissão, T‑30/91, Colect., p. II‑1775, n.os 88 a 94).

47 No caso em apreço, resulta dos articulados da Zicuñaga que esta denuncia muito particularmente o facto de a Comissão lhe ter recusado o acesso às informações pormenorizadas, visadas no considerando 288 da decisão, respeitantes às vendas realizadas por país no território do EEE durante o período de referência do cartel por várias empresas arguidas, entre as quais a Zicuñaga. Na opinião desta, essas informações contêm provavelmente elementos que lhe teriam permitido demonstrar que ela não aplicou uma política de preços concertada com os fabricantes de papel autocopiativo.

48 A esse propósito, a lista dos documentos constitutivos do processo no recurso T‑136/02, apresentada pela Comissão em resposta a uma questão colocada pelo Tribunal, deixa transparecer que a Comissão pôs à disposição das partes, no procedimento administrativo, uma versão não confidencial dos documentos correspondentes às informações visadas no considerando 288 quando esses documentos estavam classificados como não acessíveis. A Zicuñaga pôde, portanto, avaliar a oportunidade de pedir o acesso a documentos específicos.

49 Há que recordar a esse propósito que, num procedimento de declaração de infracção ao artigo 81.° CE, a Comissão não é obrigada a facultar, por sua própria iniciativa, documentos que não figuram no processo instrutor e que ela não tem intenção de utilizar contra as partes em causa na decisão definitiva. Uma parte que toma conhecimento no procedimento administrativo de que a Comissão detém documentos que poderão ser úteis para a sua defesa é obrigada a apresentar à instituição um pedido expresso de acesso a esses documentos. A omissão de agir assim no procedimento administrativo tem um efeito de preclusão quanto a este ponto no que se refere ao recurso de anulação que seja eventualmente interposto contra a decisão definitiva (acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 15 de Março de 2000, Cimenteries CBR e o./Comissão, T‑25/95, T‑26/95, T‑30/95 a T‑32/95, T‑34/95 a T‑39/95, T‑42/95 a T‑46/95, T‑48/95, T‑50/95 a T‑65/95, T‑68/95 a T‑71/95, T‑87/95, T‑88/95, T‑103/95 e T‑104/95, Colect., p. II‑491, a seguir «acórdão Cimento», n.° 383).

50 Ora, a Zicuñaga, no procedimento administrativo, não fez qualquer pedido formal de acesso à versão confidencial das informações antes referidas. Com efeito, se bem que ela dê conta, na sua resposta a uma questão colocada pelo Tribunal, de um pedido escrito de acesso a essas informações e apresente a carta de indeferimento desse pedido pela Comissão, não se pode deixar de observar que esse pedido data de 3 de Abril de 2002 e é, portanto, posterior ao encerramento do procedimento administrativo e à adopção da decisão. A ausência de formulação de tal pedido pela Zicuñaga no procedimento administrativo tem, por isso, um efeito de preclusão no que respeita ao recurso de anulação.

51 Há, por conseguinte, que rejeitar o fundamento avançado pela Zicuñaga.

2. Quanto ao segundo fundamento, relativo à violação do direito de acesso ao processo devido à falta de comunicação de documentos não compreendidos no processo instrutor comunicado em CD‑ROM

a) Argumentos das partes

52 A Koehler critica a Comissão por não lhe ter dado acesso a alguns documentos que não fazem parte do processo instrutor comunicado em CD‑ROM aos destinatários da CA em 1 de Agosto de 2000. Ela visa particularmente as respostas à CA dos outros destinatários desta, bem como os anexos a essas respostas, nomeadamente o relatório pericial, mencionado na nota de pé‑de‑página n.° 365 da decisão que fora comunicado pela AWA à Comissão. Sustenta que as numerosas alusões às respostas à CA que figuram na decisão atestam que a Comissão se baseou nessas respostas na sua análise dos factos e no cálculo das coimas. A Koehler acrescenta que a resposta da Mougeot à CA mostra que o processo continha visivelmente também informações que teriam sido úteis à sua defesa.

53 A Comissão responde que, embora seja verdade que só pode basear‑se em factos sobre os quais as empresas interessadas tiveram ocasião de se explicar, as respostas à CA não fazem parte do processo instrutor ao qual deve ser concedido acesso. O procedimento administrativo deve ser considerado encerrado a partir da recepção dessas respostas e não poderá prosseguir‑se indefinidamente, desejando cada empresa tomar posição sobre as observações das outras. A Koehler não identificou qual o elemento condenatório no qual a Comissão baseou a sua acusação contra ela e sobre o qual não se pôde pronunciar.

b) Apreciação do Tribunal de Primeira Instância

54 Pode‑se considerar que a argumentação da Koehler comporta dois aspectos. Por um lado, alguns documentos que não figuram no processo instrutor ao qual teve acesso foram utilizados pela Comissão como elementos condenatórios na decisão, sem que a Koehler tenha tido acesso a eles no procedimento administrativo e tenha podido pronunciar‑se quanto a eles. Por outro lado, a Comissão não comunicou à Koehler documentos que não figuram no processo instrutor ao qual teve acesso que pudessem conter elementos de defesa. Esses dois pontos devem ser analisados em separado.

55 No tocante, em primeiro lugar, à falta de comunicação de alegados elementos favoráveis à acusação que não figuram no processo instrutor a que a Koehler teve acesso, deve recordar‑se, a título preliminar, que um documento só pode ser considerado como um documento condenatório em relação a um recorrente quando for utilizado pela Comissão em apoio da declaração de uma infracção na qual esse recorrente tenha participado (acórdão Cimento, n.° 284).

56 Dado que os documentos não comunicados às partes em causa no procedimento administrativo não constituem meios de prova oponíveis (v., neste sentido, acórdão do Tribunal de Justiça de 3 de Julho de 1991, AKZO/Comissão, C‑62/86, Colect., p. I‑3359, n.° 21; acórdãos do Tribunal de Primeira Instância de 10 de Março de 1992, Shell/Comissão, T‑11/89, Colect., p. II‑757, n.os 55 e 56, e ICI/Comissão, T‑13/89, Colect., p. II‑1021, n.os 34 e 35), se se verificar que a Comissão se baseou, na decisão impugnada, em documentos que não figuram no processo instrutor e que não foram comunicados às recorrentes, não se pode aceitar os referidos documentos como meios de prova (acórdão Cimento, n.° 382; v. igualmente, neste sentido, acórdão do Tribunal de Justiça de 25 de Outubro de 1983, AEG/Comissão 107/82, Recueil, p. 3151, n.os 24 a 30; acórdãos Solvay/Comissão, n.° 46, supra, n.° 57, e ICI/Comissão, já referido, n.° 36).

57 Daí resulta que, se a Comissão tiver a intenção de se basear numa passagem de uma resposta a uma comunicação de acusações ou num documento anexo a tal resposta para demonstrar a existência de uma infracção num procedimento de aplicação do artigo 81.°, n.° 1, CE, devem ser dadas às outras partes envolvidas nesse procedimento as condições de se pronunciarem sobre tal elemento de prova (v. neste sentido, acórdãos AKZO/Comissão, n.° 56, supra, n.° 21, Shell/Comissão, n.° 56, supra, n.° 55, e ICI/Comissão, n.° 56, supra, n.° 34).

58 No caso em apreço, a recorrente afirma, de uma maneira geral, na sua petição que, «[d]evido a numerosas remissões nas notas de pé‑de‑página, não poderá haver dúvida de que a Comissão utilizou as observações das outras partes no procedimento para escorar tanto a sua exposição dos factos como o cálculo do montante da coima». Uma afirmação tão geral não permite, no entanto, determinar que documentos particulares foram alegadamente explorados como elementos condenatórios da Koehler na decisão. Na audiência, a Koehler admitiu, de resto, que não havia qualquer documento condenatório ao qual ela não tenha tido acesso.

59 Em segundo lugar, no tocante à falta de comunicação de alegados elementos de defesa não contidos no processo instrutor a que teve acesso, a Koehler refere as respostas de outros destinatários da CA a esta, bem como anexos a essas respostas. Todavia, não demonstra ter expressamente pedido à Comissão a comunicação desses elementos; ela admitiu na audiência não ter apresentado um pedido de acesso a esses documentos. A Koehler não pode, portanto, contestar perante o Tribunal o facto de não ter tido acesso a eles (v., neste sentido, acórdão Cimento, n.° 383; v. também n.° 49, supra).

60 Por acréscimo, a Koehler não demonstrou que, se tivesse tido acesso às respostas de outros destinatários da CA e aos anexos a essas respostas, poderia ter invocado argumentos susceptíveis de afectar o resultado a que chegou a decisão (v., neste sentido, acórdão do Tribunal de Justiça de 10 de Julho de 1980, Distillers/Comissão, 30/78, Recueil, p. 2229, n.° 26, e acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 27 de Novembro de 1990, Kobor/Comissão, T‑7/90, Colect., p. II‑721, n.° 30).

61 Com efeito, no tocante, em primeiro lugar, ao relatório pericial anexado pela AWA à sua resposta à CA, na medida em que a referência feita pela Koehler ao dito relatório visa identificar um documento não contido no processo instrutor ao qual ela teve acesso, que poderia ter sido útil à sua defesa, resulta da decisão (considerandos 390, 392 e 396) que a Comissão rejeitou expressamente os argumentos relativos à alegada inexistência de impacto concreto da infracção no mercado, desenvolvidos no procedimento administrativo pela AWA com base nesse relatório. O argumento da Koehler relativo ao facto de a falta de acesso a esse relatório no procedimento administrativo ter prejudicado a sua defesa não poderá, por isso, vingar.

62 No tocante, em seguida, à resposta da Mougeot à CA, a Koehler afirma, na sua réplica, que a referida resposta mostra que o processo continha visivelmente informações úteis à sua defesa. Refere‑se, a esse propósito, à passagem dessa resposta citada no considerando 293 da decisão, em que a Mougeot, retractando‑se quanto a uma declaração feita anteriormente à Comissão, afirma que «a [CA] não demonstra que as reuniões da AEMCP [Association of European Manufacturers of Carbonless Paper] serviram de quadro a mecanismos de colusão antes da reestruturação da associação em Setembro de 1993». Todavia, no considerando 295 da decisão, a Comissão rejeita expressamente esse argumento alegando que, lidas em conjunto, as declarações da Sappi, da Mougeot e da AWA provam ter havido reuniões gerais do cartel pelo menos desde 1992. Remetendo para os considerandos 112 e 113 da decisão, acrescenta que o testemunho da Sappi confirma que houvera colusão nas reuniões da Associação dos Produtores Europeus de Papel Autocopiativo (AEMCP) ou em reuniões efectuadas por ocasião daquelas reuniões antes de Setembro de 1993. A passagem da resposta da Mougeot à CA citada pela Koehler não prova, portanto, contrariamente ao que sustenta esta, que as respostas à CA e os documentos anexos teriam permitido a essa empresa desenvolver argumentos susceptíveis de fazer chegar o procedimento administrativo a um resultado diferente.

63 Em face do exposto, há que julgar improcedente o presente fundamento.

3. Quanto ao terceiro fundamento, relativo à violação dos direitos de defesa e do princípio do contraditório, resultante de uma falta de concordância entre a CA e a decisão

a) Argumentos das partes

64 A Bolloré sustenta que, na fase da CA, a Comissão considerou provada a sua participação na infracção unicamente em razão da sua responsabilidade de sociedade‑mãe pela actuação pessoal da sua filial Copigraph. Em contrapartida, a decisão contém uma nova acusação a seu respeito, baseada no seu envolvimento pessoal e autónomo no cartel. Afirma que, ao não lhe proporcionar a possibilidade de tomar posição sobre essa acusação durante o procedimento administrativo, a Comissão violou em relação a ela os direitos de defesa.

65 A Comissão contesta que, na decisão, a Bolloré seja considerada pessoalmente envolvida na infracção. À recorrente é imputada a actuação da sua filial pela razão de que forma com ela uma só e mesma empresa. O presente fundamento só poderia, por isso, vingar se fosse demonstrado que a imputação da infracção à recorrente por esse motivo não aparecesse na CA ou se estivesse demonstrado que a Comissão, na sua decisão, fundara a sua apreciação em factos sobre os quais a Bolloré não tivesse podido apresentar o seu ponto de vista no procedimento pré‑contencioso. Ora, tal não é o caso.

b) Apreciação do Tribunal de Primeira Instância

66 Quanto a este ponto, há que recordar que o respeito dos direitos de defesa, que constitui um princípio fundamental do direito comunitário e deve ser observado em todas as circunstâncias, designadamente, em qualquer procedimento susceptível de levar à aplicação de sanções, mesmo que se trate de um procedimento administrativo, exige que a empresa interessada tenha tido a oportunidade de se pronunciar utilmente sobre a realidade e a pertinência dos factos, acusações e circunstâncias invocados pela Comissão (acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 16 de Dezembro de 2003, Nederlandse Federatieve Vereniging voor de Groothandel op Elektrotechnisch Gebied e Technische Unie/Comissão, T‑5/00 e T‑6/00, Colect., p. II‑5761, n.° 32 e a jurisprudência citada).

67 Segundo jurisprudência constante, a CA deve conter uma exposição das acusações redigida em termos suficientemente claros, ainda que sucintos, para permitir aos interessados tomar efectivamente conhecimento dos comportamentos que lhes são imputados pela Comissão. Com efeito, só nesta condição pode a CA desempenhar a função que lhe é atribuída pelos regulamentos comunitários e que consiste em fornecer todos os elementos necessários às empresas e às associações de empresas para que possam fazer valer utilmente a sua defesa antes de a Comissão tomar uma decisão definitiva (acórdão do Tribunal de Justiça de 31 de Março de 1993, Ahlström Osakeyhtiö e o./Comissão, C‑89/85, C‑104/85, C‑114/85, C‑116/85, C‑117/85 e C‑125/85 a C‑129/85, Colect., p. I‑1307, n.° 42, e acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 14 de Maio de 1998, Mo och Domsjö/Comissão, T‑352/94, Colect., p. II‑1989, n.° 63).

68 Além disso, uma violação dos direitos de defesa no procedimento administrativo aprecia‑se à luz das acusações consideradas provadas pela Comissão na CA e na decisão (acórdãos do Tribunal de Primeira Instância de 29 de Junho de 1995, ICI/Comissão, T‑36/91, Colect., p. II‑1847, n.° 70, e Solvay/Comissão, n.° 46, supra, n.° 60). Nestas condições, a violação dos direitos de defesa pressupõe que a acusação que a empresa alega não lhe ter sido feita na CA seja considerada provada pela Comissão na decisão impugnada.

69 Tendo em conta a jurisprudência lembrada nos três números precedentes, deve, no caso em apreço, verificar‑se, em primeiro lugar, com que base a Comissão, na decisão, considerou provada a responsabilidade da Bolloré na infracção. As indicações pertinentes figuram nos considerandos 353 a 356 da decisão [parte II (Apreciação jurídica), ponto 2.3 (Responsabilidade pela infracção 2) (Copigraph e Bolloré)].

70 Esses considerandos lêem‑se da seguinte forma:

«(353) A Copigraph SA era uma filial a 100% [da Bolloré] (anteriormente conhecida como Bolloré Technologies SA) durante o período da infracção, tendo sido adquirida pela AWA em Novembro de 1998. A Copigraph cessou as suas actividades em 2 de Fevereiro de 2000, com efeitos a partir de 30 de Dezembro de 2000. A Bolloré afirma não poder ser responsabilizada pelo comportamento da Copigraph, dado que a Copigraph dispunha de total autonomia económica. De acordo com a Bolloré, esta autonomia advém do facto de as estruturas de gestão da Copigraph e da Bolloré serem absolutamente distintas, de a Copigraph dispor de uma infra-estrutura própria e de uma política comercial independente, devido ao facto de adquirir quase 35% da sua matéria-prima fora do grupo Bolloré, nomeadamente junto de um concorrente.

(354) A Copigraph pertencia à divisão de [P]apéis especiais da Bolloré, sendo o [Senhor V.], o então chefe desta divisão, simultaneamente Director-Geral da Copigraph. Além disso, o então Director Comercial da Copigraph, [Senhor J. B.], ocupou um lugar no departamento comercial da fábrica de Thonon a partir de 1994. Em consequência, a [Bolloré] estava necessariamente ao corrente da participação da sua filial no cartel.

(355) Há igualmente provas da participação directa da empresa-mãe, [Bolloré], nas actividades do cartel. A Bolloré era membro da AEMCP, cujas reuniões oficiais funcionaram como reuniões de cartel entre Janeiro de 1992 e Setembro de 1993. O representante da Bolloré, [Senhor V.], chefe da sua divisão de [P]apéis especiais, participou nestas reuniões de cartel acompanhado do director comercial da Copigraph. O chefe da divisão de papéis especiais da Bolloré participou igualmente na reunião do cartel sobre o mercado francês realizada em 1 de Outubro de 1993. O director comercial da Bolloré participou em todas as reuniões seguintes do cartel em que foram identificados representantes individuais desta empresa. Todas as reuniões em causa foram realizadas em 1994 e, tal como referido, o director comercial da Copigraph ocupava igualmente um lugar no departamento comercial da Bolloré.

(356) Nesta base, a Comissão concluiu que a Bolloré deve ser responsabilizada não só pela sua própria conduta, mas também pela conduta da Copigraph no âmbito do cartel, durante todo o período indicado.»

71 Resulta deste extracto da decisão que à Bolloré foi imputada a responsabilidade da infracção pela razão, por um lado, de que ela devia ser considerada responsável pela participação da sua filial Copigraph no cartel e, por outro, de que existiam provas do seu envolvimento directo nas actividades do cartel.

72 A Bolloré não contesta que a CA lhe permitiu compreender e tomar posição sobre o facto de, na dita CA, a Comissão lhe imputar a infracção em razão da sua responsabilidade, enquanto sociedade‑mãe a 100% da Copigraph à época da infracção, pela participação da Copigraph no cartel. A sua objecção incide sobre a falta de indicação, na CA, da intenção da Comissão de lhe imputar a infracção igualmente em razão do seu envolvimento directo nas actividades do cartel.

73 As passagens pertinentes da CA figuram nos pontos 240 a 245 e 248 [parte II (Apreciação jurídica), ponto B (Aplicação das regras da concorrência) 8 (Responsabilidade pela infracção)].

74 Deve, em primeiro lugar, salientar‑se que, nesses pontos da CA, de forma nenhuma a Comissão referia um envolvimento directo da Bolloré no cartel, ao contrário das indicações relativas a outras sociedades‑mãe visadas na CA, tais como a AWA e a Torraspapel, em relação às quais a Comissão menciona, no tocante à AWA que «[ela] participou de forma directa e autónoma no cartel ilícito, por meio da sua divisão Arjo Wiggins Carbonless Paper Operation» e, no tocante à Torraspapel, que «[e]xistem igualmente provas que implicam a empresa‑mãe directamente nas actividades colusórias».

75 Em seguida, como sublinha com razão a Bolloré, resulta do ponto 243 da CA que a Comissão efectuou uma distinção entre dois tipos de situações:

«No que diz respeito às relações entre as sociedades‑mãe e as filiais, a Comissão dirige a presente comunicação de acusações à sociedade‑mãe se

– duas ou mais das suas filiais tiverem participado na infracção,

– a sociedade‑mãe tiver estado envolvida na infracção.

Nos outros casos de participação de uma filial, a comunicação é dirigida a esta e à sociedade‑mãe.»

76 No tocante ao grupo formado pela Bolloré e pela Copigraph, a CA foi dirigida não só à Bolloré, mas também à Copigraph, o que, tendo em conta os critérios enunciados no ponto 243 da CA, foi susceptível de reforçar a ideia da Bolloré de que a Comissão não considerava, na fase da CA, que a Bolloré, sociedade‑mãe do grupo, tivesse estado envolvida directamente na infracção.

77 Não se pode, pois, deixar de observar que, nos termos da CA, a Comissão tencionava imputar a responsabilidade pela infracção à Bolloré unicamente devido ao facto de esta, enquanto sociedade‑mãe do grupo constituído, à época da infracção, pela Bolloré e pela Copigraph, sua filial a 100%, dever ser responsabilizada pela conduta ilícita da Copigraph. Através da leitura da CA, a Bolloré não podia prever que, para lhe imputar a responsabilidade pela infracção, a Comissão tinha a intenção de basear‑se também num envolvimento directo da sua parte nas actividades do cartel, como fez na decisão.

78 Deve acrescentar‑se que os factos mencionados pela Comissão, no considerando 355 da decisão, em apoio da sua tese relativa ao envolvimento directo da Bolloré na infracção, isto é, a filiação da Bolloré na AEMCP e a sua representação pelos Senhores V. e J. B. em várias reuniões do cartel não eram mencionados na CA. Com efeito, mesmo admitindo, de acordo com a tese da Comissão, que a filiação da Bolloré na AEMCP resultasse de documentos juntos à CA, não se pode deixar de observar que, nesta, Comissão só citava a Copigraph entre os membros da AEMCP e, em momento algum, a Bolloré. Quanto aos Senhores V. e J. B., eles eram constantemente designados, na CA, como representantes da Copigraph, e não da Bolloré, nas reuniões do cartel. Além disso, em nenhuma passagem da CA, a Comissão mencionava a Bolloré entre as empresas representadas em tais reuniões.

79 Por isso, a CA não permitiu à Bolloré tomar conhecimento da acusação de envolvimento directo na infracção, nem mesmo dos factos que a Comissão tomou em conta na decisão em apoio dessa acusação, de forma que a Bolloré, não podia, tal como resulta da sua resposta à CA, assegurar utilmente a sua defesa, no procedimento administrativo, quanto a essa acusação e quanto a esses factos.

80 Todavia, deve sublinhar‑se que, mesmo que a decisão contenha novas alegações de facto ou de direito relativamente às quais as empresas em causa não tenham sido ouvidas, esse vício só leva à anulação da decisão nesse ponto se não se fizer prova bastante das alegações com base noutros elementos tomados em consideração na decisão e relativamente aos quais as empresas tenham tido a oportunidade de apresentar o seu ponto de vista (acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 30 de Setembro de 2003, Atlantic Container Line e o./Comissão, T‑191/98, T‑212/98 a T‑214/98, Colect., p. II‑3275, n.° 196; v. também, neste sentido, acórdão do Tribunal de Primeira Instância, de 28 de Fevereiro de 2002, Compagnie générale maritime e o./Comissão, T‑86/95, Colect., p. II‑1011, n.° 447). Por outro lado, a violação dos direitos de defesa da Bolloré só seria susceptível de afectar a validade da decisão na parte respeitante à Bolloré se a decisão fosse baseada só no envolvimento directo da Bolloré na infracção (v., neste sentido, acórdão Mo och Domsjö/Comissão, n.° 67, supra, n.° 74). Nesse caso, com efeito, não podendo a nova acusação, feita na decisão, de envolvimento directo da Bolloré nas actividades do cartel, ser tomada em conta, não lhe poderá ser imputada a responsabilidade pela infracção.

81 Em contrapartida, se vier a verificar‑se, na apreciação do mérito (v., a seguir, n.os 123 a 150), que a Comissão, teve razão ao considerar a Bolloré responsável pela participação da sua filial Copigraph no cartel, a ilegalidade cometida pela Comissão não basta para justificar a anulação da decisão pois não poderia ter influência determinante na parte dispositiva decidida pela instituição (v., neste sentido, acórdãos do Tribunal de Primeira Instância de 14 de Maio de 2002, Graphischer Maschinenbau/Comissão, T‑126/99, Colect., p. II‑2427, n.° 49, e de 14 de Dezembro de 2005, Honeywell/Comissão, T‑209/01, Colect., p. II‑5527, n.° 49). Com efeito, segundo jurisprudência assente, na medida em que certos fundamentos de uma decisão possam, por si sós, ser suficientes para justificar os vícios de que possam estar feridos outros fundamentos do acto não têm, de qualquer forma, influência na sua parte dispositiva (acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 21 de Setembro de 2005, EDP/Comissão, T‑87/05, Colect., p. II‑3745, n.° 144; v., igualmente, neste sentido, acórdão do Tribunal de Justiça de 12 de Julho de 2001, Comissão e França/TF1, C‑302/99 P e C‑308/99 P, Colect., p. I‑5603, n.os 26 a 29).

4. Quanto ao quarto fundamento, relativo a uma violação dos direitos de defesa, do direito a um processo equitativo e do princípio da presunção de inocência

a) Argumentos das partes

82 A Zicuñaga sustenta, em primeiro lugar, que a Comissão violou o princípio da presunção de inocência ao considerar provada a sua participação no cartel com base em simples presunções e declarações indirectas. Refere que a inexistência de uma sanção suficientemente clara no caso de fornecimento de informações inexactas ou incompletas pode incitar as empresas a transmitir à Comissão informações reconstituídas ou deformadas com vista a valorizar a sua cooperação. A Zicuñaga acrescenta que, enquanto, de início, uma empresa só podia esperar beneficiar da clemência da Comissão em caso de fornecimento de provas decisivas, a Comissão flexibilizou, em seguida, a sua posição. Alega que, nessas condições, as declarações da Sappi devem ser tomadas em conta com prudência e só poderão ser julgadas fiáveis se forem escoradas por outros elementos de prova.

83 Em segundo lugar, a Zicuñaga alega que a Comissão não pode basear as suas apreciações nos depoimentos de uma pessoa cuja identidade não é conhecida, sob pena de violação dos direitos de defesa ao não permitir a refutação das alegações dessa testemunha no quadro da sua inquirição. Remetendo para a jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, afirma que é indispensável poder confrontar a testemunha com as suas afirmações a fim de medir o grau de credibilidade do depoimento e da pessoa em causa, e conceder ao arguido a possibilidade de contraditar um depoimento a favor da acusação e instar o seu autor, na altura da prestação do seu depoimento ou posteriormente.

84 A Comissão contesta a qualificação de simples suposições ou declarações indirectas dos elementos em que se baseia para demonstrar a participação da Zicuñaga na infracção. Sublinha que os órgãos jurisdicionais comunitários nunca puseram em dúvida a legalidade da comunicação relativa à cooperação nem o valor probatório das declarações feitas a esse título pelas empresas. Por outro lado, o Regulamento n.° 17 não prevê a possibilidade de inquirir testemunhas no quadro do procedimento administrativo nem a recorrente formulou qualquer requerimento nesse sentido ao Tribunal.

b) Apreciação do Tribunal de Primeira Instância

85 Na medida em que, através dessa argumentação, a Zicuñaga pretende negar o valor probatório das declarações de pessoas não identificadas, invocadas pela Comissão em apoio das acusações formuladas contra a Zicuñaga na decisão, a referida argumentação releva do exame quanto ao fundo, ao qual se procederá posteriormente, consistente em verificar o carácter suficientemente demonstrado dessas acusações.

86 Na medida em que a argumentação examinada visa igualmente denunciar uma violação dos direitos de defesa e do direito a um processo equitativo porquanto a ausência de menção, na CA, da identidade do ou dos autore(s) das declarações que sustentam as apreciações da Comissão relativas à Zicuñaga a impediu de contestar essas apreciações pedindo uma inquirição do referido ou dos referido(s) autor(es) no procedimento administrativo, deve recordar‑se que, embora seja certo que o artigo 6.°, n.° 3, alínea d), da Convenção para a protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais (CEDH) dispõe que «(o) acusado tem, como mínimo, [...] (o direito de) interrogar ou fazer interrogar as testemunhas de acusação e obter a convocação e o interrogatório das testemunhas de defesa nas mesmas condições que as testemunhas de acusação», resulta, no entanto, de jurisprudência constante que a Comissão não é um tribunal na acepção do artigo 6.° da CEDH (acórdãos do Tribunal de Justiça de 29 de Outubro de 1980, Van Landewyck e o./Comissão, 209/78 a 215/78 e 218/78, Recueil, p. 3125, n.° 81, e de 7 de Junho de 1983, Musique diffusion française e o./Comissão, 100/80 a 103/80, Recueil, p. 1825, n.° 7). Por outro lado, o artigo 15.°, n.° 4, do Regulamento n.° 17 dispõe expressamente que as decisões da Comissão que aplicam coimas por violação do direito da concorrência não têm natureza penal (acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 6 de Outubro de 1994, Tetra Pak/Comissão, T‑83/91, Colect., p. II‑755, n.° 235).

87 Por certo, não é menos verdade que a Comissão é obrigada a respeitar os princípios gerais de direito comunitário no procedimento administrativo (acórdão Musique diffusion française e o./Comissão n.° 86, supra, n.° 8). Deve, todavia, sublinhar‑se, por um lado, que, se bem que a Comissão possa ouvir pessoas singulares ou colectivas quando o julgar necessário, não dispõe do direito de convocar testemunhas de acusação sem ter obtido o seu acordo e, por outro, que o facto de as disposições do direito comunitário da concorrência não preverem a obrigação de a Comissão convocar testemunhas de defesa cujo depoimento seja requerido não é contrário aos referidos princípios (acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 20 de Março de 2002, HFB e o./Comissão, T‑9/99, Colect., p. II‑1487, n.° 392).

88 No caso em apreço, verifica‑se, por outro lado, que a Zicuñaga não fornece qualquer indicação que deixe transparecer que, no procedimento administrativo, tivesse pedido à Comissão precisões quanto à identidade das pessoas que fizeram as declarações que a Comissão invoca em apoio das acusações que lhe dirigiu na CA, com vista a uma inquirição dessas pessoas na sua presença. Também não demonstra ter pedido, no procedimento administrativo, a convocação e inquirição de testemunhas de defesa.

89 Tendo em conta o que precede, o presente fundamento, na medida em que é relativo a uma violação dos direitos de defesa e do direito a um processo equitativo, deve ser julgado improcedente. Na medida em que tem por objecto contestar o valor probatório dos elementos invocados pela Comissão em apoio das acusações formuladas contra a Zicuñaga na decisão, a sua análise confunde‑se com a análise do mérito.

5. Quanto ao quinto fundamento, relativo a uma violação do princípio da boa administração durante a instrução do processo e a uma falta de fundamentação da decisão

a) Argumentos das partes

90 A Zanders critica a Comissão por ter instruído o processo unicamente em favor da acusação. Sustenta que a Comissão deveria ter tomado em conta as indicações que ela lhe fornecera, em Dezembro de 2000 e em Março de 2001, relativamente ao seu papel determinante na cessação do cartel ou deveria ter procedido a investigações complementares em caso de dúvida quanto ao valor dessas indicações. Denuncia igualmente o facto de a Comissão não ter tido em conta um relatório pericial que ela apresentara, em Março de 2001, para demonstrar o impacto irrisório, ou mesmo nulo, das tentativas de decisões, acordos ou práticas concertadas sobre os preços. A decisão não contém, além disso, qualquer outra fundamentação do facto de não se ter tomado em consideração esses dois elementos. Por outro lado, não comporta qualquer passagem que examine o papel individual da Zanders.

91 A Comissão afirma que a Zanders não fundamenta a sua afirmação de que desempenhou um papel particular na cessação da infracção. Quanto à incidência dos acordos de preços no mercado, a Comissão consagrara‑lhe uma secção inteira da decisão (considerandos 382 a 402) no quadro do exame dos efeitos concretos da infracção. A decisão respeita plenamente o dever de fundamentação ao examinar o comportamento da recorrente conjuntamente com o de cinco outras empresas nos considerandos 263 a 271. Por outro lado, a Zanders não alegou, na sua resposta à CA, que ela desempenhara um papel exclusivamente passivo.

b) Apreciação do Tribunal de Primeira Instância

92 Há que recordar que, nos casos como o caso em apreço, em que as instituições da Comunidade dispõem de poder de apreciação para poderem desempenhar as suas funções, o respeito das garantias conferidas pela ordem jurídica comunitária nos procedimentos administrativos assume uma importância ainda mais fundamental; entre essas garantias consta, nomeadamente, a obrigação de a instituição competente examinar, com cuidado e imparcialidade, todos os elementos pertinentes do caso concreto (v. acórdão do Tribunal de Justiça de 21 de Novembro de 1991, Technische Universität München, C‑269/90, Colect., p. I‑5469, n.° 14; acórdãos do Tribunal de Primeira Instância de 24 de Janeiro de 1992, La Cinq/Comissão, T‑44/90, Colect., p. II‑1, n.° 86, e de 11 de Julho de 1996, Métropole télévision e o./Comissão, T‑528/93, T‑542/93, T‑543/93 e T‑546/93, Colect., p. II‑649, n.° 93).

93 É, por outro lado, de jurisprudência constante, que a fundamentação exigida pelo artigo 253.° CE deve deixar transparecer, de forma clara e inequívoca, o raciocínio da autoridade comunitária autora do acto criticado, por forma a permitir aos interessados conhecerem as razões da medida adoptada e ao órgão jurisdicional competente exercer a sua fiscalização. A exigência de fundamentação deve ser apreciada em função das circunstâncias do caso em apreço, designadamente, do conteúdo do acto, da natureza dos fundamentos invocados e do interesse que os destinatários ou outras pessoas directa e individualmente afectadas pelo acto podem ter em receber explicações (acórdãos do Tribunal de Justiça de 2 de Abril de 1998, Comissão/Sytraval e Brink’s France, C‑367/95 P, Colect., p. I‑1719, n.° 63, e do Tribunal de Primeira Instância de 20 de Março de 2002, Lögstör Rör/Comissão, T‑16/99, Colect., p. II‑1633, n.° 368).

94 A esse propósito não se pode deixar de observar que a decisão deixa transparecer, de forma clara e inequívoca, o raciocínio da Comissão e permite à Zanders conhecer as razões da medida adoptada e ao Tribunal exercer a sua fiscalização. Com efeito, nos considerandos 263 a 271 da decisão, a Comissão examina a participação da Zanders no cartel, conjuntamente com a da AWA, da Koehler, da Sappi, da Stora e da Torraspapel.

95 A Zanders alega mais especificamente a não tomada em conta do seu papel na cessação da infracção e da perícia que ela forneceu.

96 No que respeita ao papel da Zanders na cessação da infracção, deve salientar‑se que, na sua resposta de 12 de Dezembro de 2000 à CA, a Zanders invocou a carta de 1 de Abril de 1996 do presidente‑director geral da International Paper ao conjunto dos empregados do grupo, chamando a sua atenção para o facto de o grupo ligar a mais alta importância ao respeito das leis e da ética no quadro dos contactos com os clientes, os parceiros comerciais, as administrações e as outras instâncias. Mencionou igualmente a sua reunião interna destinada a garantir o respeito do direito da concorrência pelos seus quadros e a adoptar um programa de colocação em conformidade com esse direito. Lembrou, por outro lado, que o presidente do seu directório, que se tornou presidente da AEMCP em 1 de Janeiro de 1996, declarara publicamente e sem ambiguidade, após o seu acesso à presidência da associação, que a empresa renunciara às actividades colusórias.

97 Não se pode deixar de observar que os elementos referidos no número precedente foram apresentados pela Zanders, na sua resposta à CA, em apoio das suas observações com vista a refutar a acusação, formulada pela Comissão na CA, relativa ao prosseguimento de contactos colusórios após o Outono de 1995. Mais precisamente, a apresentação dos referidos elementos inscreveu‑se na argumentação desenvolvida pela Zanders para demonstrar que, a partir do Outono de 1995, deixou de participar em reuniões secretas do cartel e em práticas concertadas sobre os preços com concorrentes, a sua política de preços revestiu um carácter autónomo e, em particular, o aumento de preços que ela aplicou em Setembro de 1996 não procedeu de uma reunião colusória.

98 Ora, é inegável que a argumentação da Zanders exposta no número precedente foi tomada em conta pela Comissão no procedimento administrativo. Na decisão, o termo do período de infracção apurado em relação à Zanders corresponde, com efeito, ao mês de Setembro de 1995, e, não, como na CA, ao mês de Março de 1997.

99 Em contrapartida, nem a resposta de 12 de Dezembro de 2000 da Zanders à CA, nem as observações complementares dirigidas pela Zanders à Comissão em 2 de Março de 2001 deixam transparecer que os elementos mencionados no n.° 96, supra, ou outros elementos, tenham sido avançados pela Zanders no procedimento administrativo com vista a demonstrar, como a Zanders procura fazer agora, que ela desempenhara um papel determinante na cessação do cartel ilícito, de molde a justificar o reconhecimento de uma circunstância atenuante no quadro da fixação da coima. A Zanders não poderá, nestas condições, censurar a Comissão por violação do princípio da boa administração pela razão de esta ter omitido tomar em conta os elementos supramencionados como elementos alegadamente destinados a demonstrar que ela contribuiu de forma decisiva para a cessação da colusão antes das primeiras investigações da Comissão.

100 Da mesma forma, há que salientar que, na sua resposta à CA, a Zanders não alegou ter desempenhado um papel exclusivamente passivo no cartel. Não poderá, portanto, alegar falta de fundamentação da decisão a esse respeito. Por outro lado, em relação ao período entre 1992 e o Outono de 1995, contestou, na sua resposta à CA, ter desempenhado o papel verdadeiramente de primeiro plano ou primordial que lhe imputavam os pontos 187 e 199 da CA. Era, portanto, a inexistência de circunstâncias agravantes que ela alegava. Ora, não foi isso que a Comissão deu por provado em relação à Zanders.

101 No tocante, por outro lado, ao relatório pericial encomendado pela Koehler, pela MHTP e pela Zanders à sociedade PricewaterhouseCoopers, esse relatório, com data de 2 de Março de 2001, é intitulado «A situação concorrencial no mercado europeu do papel autocopiativo do Verão ou do Outono de 1995 a Fevereiro ou a Março de 1997» (a seguir «relatório PricewaterhouseCoopers»).

102 Resulta da carta que acompanha o envio do relatório PricewaterhouseCoopers que este tinha por objecto principal refutar as alegações formuladas pela Comissão na CA no que respeitava ao funcionamento do cartel no mercado do papel autocopiativo durante o período compreendido entre o Verão ou o Outono de 1995 e Fevereiro ou Março de 1997. De resto, a conclusão desse relatório menciona expressamente o facto de a análise económica indicar que o comportamento dos três produtores em causa entre o Verão ou o Outono de 1995 e Fevereiro ou Março de 1997 não estava concertado.

103 Não se pode deixar de observar que o relatório PricewaterhouseCoopers incide sobre um período que se situa fora do período retido como de infracção na decisão. Nessa medida, não poderá considerar‑se pertinente.

104 Todavia, a leitura da petição deixa transparecer que a crítica da Zanders incide sobre o facto de a Comissão ter omitido tomar em conta as indicações, que figuram igualmente no relatório PricewaterhouseCoopers, destinadas a demonstrar o impacto irrisório, ou mesmo inexistente, das tentativas de decisões, acordos e práticas concertadas sobre os preços durante o período compreendido entre Janeiro de 1992 e o Outono de 1995.

105 A esse propósito, mesmo considerando que há que tomar em conta indicações acessórias fornecidas em apoio de uma demonstração desprovida de pertinência, não poderá censurar‑se a Comissão por não ter tido em conta os argumentos da Zanders sobre o impacto alegadamente limitado do cartel.

106 Com efeito, no considerando 388 da decisão, refere‑se o seguinte:

«A AWA, a Carrs, a MHTP (Stora), a Koehler, a Sappi e a Zanders alegam que o impacto concreto do cartel no mercado do papel autocopiativo do EEE foi muito limitado ou que o cartel não teve qualquer impacto negativo. Argumentam, unanimemente, que o impacto nos preços foi limitado ou inexistente, uma vez que os preços efectivamente praticados no mercado eram inferiores aos acordados ou anunciados. Segundo estes membros do cartel, tal facto revela que os aumentos de preços acordados não eram postos em prática. As empresas avançaram muitos argumentos em apoio desta alegação, nomeadamente que os preços e margens dos produtores diminuíram substancialmente, que, no essencial, os aumentos dos preços do papel autocopiativo reflectem oscilações dos preços da polpa e da procura e, nos últimos tempos do cartel, as limitações das suas capacidades, que a concorrência entre os produtores subsistiu e que os produtores tiveram de negociar os aumentos dos preços com os clientes numa base casuística.»

107 Se bem que não faça explicitamente menção do relatório PricewaterhouseCoopers dirigido pela Zanders à Comissão no procedimento administrativo, este extracto da decisão atesta inegavelmente o facto de a Comissão ter tomado em conta, durante o referido procedimento, as indicações fornecidas, nomeadamente pela Zanders, com vista a demonstrar o impacto irrisório, ou mesmo inexistente, das tentativas de decisões acordos e práticas concertadas sobre os preços durante o período da infracção. A rejeição pela Comissão dos argumentos das empresas apoiados por essas indicações significa que a Comissão considerou que esses argumentos não eram susceptíveis de alterar o seu ponto de vista, exposto nos considerandos 382 a 387 da decisão respeitantes ao impacto concreto da infracção no mercado. Em contrapartida, esse extracto não poderá ser interpretado no sentido de que demonstra que a Comissão, na sua apreciação do caso, não tomou devidamente em consideração os elementos apresentados pela Zanders em sua defesa (v., neste sentido, acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 11 de Março de 1999, Thyssen Stahl/Comissão, T‑141/94, Colect., p. II‑347, n.° 118).

108 Em face desta análise, há que julgar improcedente este quinto fundamento.

6. Quanto ao sexto fundamento, relativo a violação do princípio da boa administração, do direito de acesso ao processo e dos direitos de defesa, resultante do carácter dificilmente localizável de certos documentos no processo instrutor e do carácter inutilizável da lista dos documentos constitutivos do referido processo

a) Argumentos das partes

109 A AWA sustenta que a lista de documentos junta pela Comissão no CD‑ROM que lhe foi entregue no procedimento administrativo é insusceptível de utilização. Com efeito, afirma que essa lista não continha índice nem descrição dos documentos em causa, limitando‑se a indicar os motivos relativos ao carácter alegadamente confidencial de alguns deles e a localização da eventual versão não confidencial correspondente.

110 A Koehler alega que, antes do envio do CD‑ROM às destinatárias da CA, a Comissão retirou do processo documentos confidenciais e substitui‑os por versões não confidenciais que foram inseridas em outros lugares do processo. Contudo, nem na CA nem na decisão