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Despacho do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 17 de março de 2015 —

Mammoet Salvage/Comissão

(Processo T‑234/14)

«Ação por omissão e pedido de indemnização — Responsabilidade contratual — Responsabilidade extracontratual — Exceção de inadmissibilidade — Oitavo Fundo Europeu de Desenvolvimento — Trabalhos de remoção de 74 carcaças de navios no porto de Nouadhibou — Contrato celebrado entre a demandante e a Mauritânia e aceite pela Comissão para financiamento pela União — Execução do contrato — Adiamento da data de fim das obrigações de pagamento da União nos termos do contrato — Ação em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente desprovida de fundamento jurídico»

1. Ação por omissão — Notificação da instituição — Convite a agir — Inexistência — Notificação para cumprir que não foi dirigida à instituição — Inadmissibilidade (Artigo 265.o, segundo parágrafo, TFUE) (cf. n.os 30‑35)

2. Processo judicial — Recurso ao Tribunal Geral com base em cláusula compromissória — Incompetência do juiz da União por falta de expressão da vontade das partes de lhe atribuir competência para decidir de um litígio contratual (Artigo 272.o TFUE) (cf. n.os 42‑50)

3. Responsabilidade extracontratual — Requisitos — Ilegalidade — Prejuízo — Nexo de causalidade — Falta de um dos requisitos — Negado provimento ao recurso na sua totalidade (Artigo 340.o, segundo parágrafo, TFUE) (cf. n.os 58‑62, 66)

4. Responsabilidade extracontratual — Requisitos — Nexo de causalidade — Conceito — Comportamento censurado que constitui a causa determinante do prejuízo (Artigo 340.o, segundo parágrafo, TFUE) (cf. n.o 67)

Objeto

A título principal, um pedido com base no artigo 265.o TFUE que visa declarar que a Comissão se absteve ilegalmente de dar seguimento ao pedido da demandante de prorrogar a duração das obrigações de pagamento da União nos termos do contrato de trabalhos de remoção de 74 carcaças de navios do porto de Nouadhibou (Mauritânia), celebrado entre a recorrente e a República islâmica da Mauritânia e aceite para financiamento pela Comissão no quadro do Oitavo Fundo Europeu de Desenvolvimento, bem como, a título subsidiário, um pedido de condenação da Comissão, ao abrigo da responsabilidade contratual da União, no pagamento à demandante das faturas emitidas no âmbito do contrato supramencionado e, a título ainda mais subsidiário, um pedido de reconhecimento da responsabilidade extracontratual da União.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
Despacho do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 1 de junho de 2015 —

Polyelectrolyte Producers Group e SNF/Comissão

(Processo T‑573/14)

«Recurso de anulação — Ambiente — Critérios para a atribuição do rótulo ecológico da União — Artigos de papel — Substâncias e misturas objeto de uma limitação ou de uma exclusão — Limite de concentração de monómeros residuais — Artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE — Inexistência de afetação direta — Inadmissibilidade»

Recurso de anulação — Pessoas singulares ou coletivas — Atos que lhes dizem direta e individualmente respeito — Afetação direta — Critérios — Decisão da Comissão que estabelece os critérios ecológicos para a atribuição do rótulo ecológico da União aos artigos de papel transformado — Recurso interposto por empresas produtoras ou importadoras de polieletrólitos — Falta de afetação direta — Inadmissibilidade (Artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE; Regulamento n.o 66/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho) (cf. n.os 20, 21, 27, 28, 30‑33)

Objeto

Pedido de anulação parcial da Decisão 2014/256/UE da Comissão, de 2 de maio de 2014, que estabelece os critérios ecológicos para a atribuição do rótulo ecológico da UE aos artigos de papel (JO L 135, p. 24).

Dispositivo

1) O recurso é julgado inadmissível.
DESPACHO DO TRIBUNAL GERAL (Secção dos recursos das decisões do Tribunal da Função Pública)

11 de dezembro de 2014

Ewelina Jelenkowska‑Luca

contra

Comissão Europeia

«Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função pública — Funcionários — Recurso interposto em língua diferente da língua em que foi redigida a decisão do Tribunal da Função Pública objeto do recurso — Recurso manifestamente inadmissível»

Objeto:

Recurso do acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Primeira Secção) de 21 de janeiro de 2014, Jelenkowska‑Luca/Comissão (F‑114/12, ColetFP, EU:F:2014:3), que tem por objeto a anulação desse acórdão.

Decisão:

É negado provimento ao recurso. Ewelina Jelenkowska‑Luca suportará as suas próprias despesas.

Sumário

Processo judicial — Regime linguístico — Escolha da língua do processo — Obrigação de respeitar essa escolha em caso de recurso

[Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 35.o, n.o 2, alínea c), e 136.°‑A]

O recurso que não seja interposto na língua do processo da decisão do Tribunal da Função Pública objeto do recurso não é conforme ao regime linguístico do Tribunal e não é admissível.

Uma causa de inadmissibilidade desta natureza não poder ser eludida através do pedido de derrogação ao regime linguístico apresentado após o termo do prazo de recurso.

(cf. n.o 25)

Ver:

Tribunal de Justiça: despacho de 21 de maio de 2010, Petrides/Comissão, C‑64/98 P‑REV, EU:C:2010:279, n.o 16

DESPACHO DO TRIBUNAL GERAL (Secção dos recursos das decisões do Tribunal da Função Pública)

11 de dezembro de 2014

Ewelina Jelenkowska‑Luca

contra

Comissão Europeia

«Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função pública — Funcionários — Recurso interposto em língua diferente da língua em que foi redigida a decisão do Tribunal da Função Pública objeto do recurso — Recurso manifestamente inadmissível»

Objeto:

Recurso do acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Primeira Secção) de 21 de janeiro de 2014, Jelenkowska‑Luca/Comissão (F‑114/12, ColetFP, EU:F:2014:3), que tem por objeto a anulação desse acórdão.

Decisão:

É negado provimento ao recurso. Ewelina Jelenkowska‑Luca suportará as suas próprias despesas.

Sumário

Processo judicial — Regime linguístico — Escolha da língua do processo — Obrigação de respeitar essa escolha em caso de recurso

[Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 35.o, n.o 2, alínea c), e 136.°‑A]

O recurso que não seja interposto na língua do processo da decisão do Tribunal da Função Pública objeto do recurso não é conforme ao regime linguístico do Tribunal e não é admissível.

Uma causa de inadmissibilidade desta natureza não poder ser eludida através do pedido de derrogação ao regime linguístico apresentado após o termo do prazo de recurso.

(cf. n.o 25)

Ver:

Tribunal de Justiça: despacho de 21 de maio de 2010, Petrides/Comissão, C‑64/98 P‑REV, EU:C:2010:279, n.o 16
Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção) de 6 de janeiro de 2015 — St’art e o./Comissão

(Processo T‑93/14)

«Recurso de anulação — Programa ‘European Creative Industries Alliance’ — Projeto ‘C‑I Factor’ que visa a criação de novos instrumentos para favorecer o financiamento das indústrias culturais e criativas — Nota de débito — Ato que se inscreve num quadro puramente contratual do qual é indissociável — Inadmissibilidade»

1. Recurso de anulação — Recurso que, na realidade, tem por objeto um litígio de natureza contratual — Pedido de anulação de uma decisão de emitir uma nota de débito na sequência da rescisão de uma convenção de financiamento — Incompetência do juiz da União — Inadmissibilidade (Artigos 263.° TFUE e 288.° TFUE) (cf. n.os 27 a 29, 31, 33)

2. Recurso de anulação — Recurso que, na realidade, tem por objeto um litígio de natureza contratual — Requalificação da ação — Requisitos — Recurso que não se baseia em nenhum fundamento relativo à violação das regras que regulam a relação contratual — Exclusão da requalificação (Artigos 263.° TFUE e 272.° TFUE) (cf. n.os 35, 37)

Objeto

Pedido de anulação da «decisão de data desconhecida, formalizada em 29 de novembro de 2013 pela Comissão Europeia», que tem por objeto o pedido de devolução do montante de 140500,01 euros, no âmbito do projeto «C‑I Factor SI2.609157‑2/G/ENT/CIP/11/C/N03C011», a emissão de uma nota de débito com essa finalidade e a exigência da solidariedade dos demais membros do consórcio, em caso de necessidade.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
Despacho do presidente do Tribunal Geral de 4 de setembro de 2014 — Fricopan Back/Comissão

(Processo T‑300/14 R)

«Processo de medidas provisórias — Auxílios de Estado — Promoção nacional da produção de eletricidade de origem renovável — Decisão da Comissão de dar início ao procedimento formal de investigação em matéria de auxílios de Estado — Pedido de suspensão da execução — Fumus boni juris»

Processo de medidas provisórias — Suspensão de execução — Requisitos de concessão — Fumus boni juris — Exame prima facie dos fundamentos invocados em apoio do recurso principal — Recurso interposto de uma decisão da Comissão de dar início a um procedimento formal de investigação de uma medida estatal acompanhada da qualificação provisória de auxílio novo — Medida que concede o limiar de um direito nivelador sobre o consumo de eletricidade — Recuperação do encargo à discrição de empresas privadas fornecedoras de eletricidade — Qualificação provisória como medida que concede uma vantagem imputável ao Estado — Erro manifesto de apreciação pela Comissão — Inexistência, à primeira vista (Artigos 107.°, n.o 1, TFUE, 108.°, n.o 2, TFUE e 278.° TFUE) (cf. n.os 14, 19‑23)

Objeto

Pedido de suspensão dos efeitos jurídicos da decisão pela qual a Comissão deu início a um procedimento formal de investigação em matéria de auxílios de Estado relativo à legislação alemã sobre as energias renováveis.

Dispositivo

1) É indeferido o pedido de medidas provisórias.

2) Reserva‑se para final a decisão quanto às despesas.

Despacho do presidente do Tribunal Geral de 4 de setembro de 2014 — Fricopan Back/Comissão

(Processo T‑300/14 R)

«Processo de medidas provisórias — Auxílios de Estado — Promoção nacional da produção de eletricidade de origem renovável — Decisão da Comissão de dar início ao procedimento formal de investigação em matéria de auxílios de Estado — Pedido de suspensão da execução — Fumus boni juris»

Processo de medidas provisórias — Suspensão de execução — Requisitos de concessão — Fumus boni juris — Exame prima facie dos fundamentos invocados em apoio do recurso principal — Recurso interposto de uma decisão da Comissão de dar início a um procedimento formal de investigação de uma medida estatal acompanhada da qualificação provisória de auxílio novo — Medida que concede o limiar de um direito nivelador sobre o consumo de eletricidade — Recuperação do encargo à discrição de empresas privadas fornecedoras de eletricidade — Qualificação provisória como medida que concede uma vantagem imputável ao Estado — Erro manifesto de apreciação pela Comissão — Inexistência, à primeira vista (Artigos 107.°, n.o 1, TFUE, 108.°, n.o 2, TFUE e 278.° TFUE) (cf. n.os 14, 19‑23)

Objeto

Pedido de suspensão dos efeitos jurídicos da decisão pela qual a Comissão deu início a um procedimento formal de investigação em matéria de auxílios de Estado relativo à legislação alemã sobre as energias renováveis.

Dispositivo

1) É indeferido o pedido de medidas provisórias.
1.

Recurso de anulação — Atos suscetíveis de recurso — Conceito — Atos que produzem efeitos jurídicos vinculativos — Atos preparatórios — Carta dirigida pela Comissão a uma autoridade reguladora nacional, no âmbito do procedimento previsto no artigo 22.o, n.o 4, da Diretiva 2003/55 — Exclusão (Artigo 263.o TFUE; Diretiva 2003/55 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 22.o, n.o 4) (cf. n.o 17)
1.

Ação por omissão — Qualidade de demandado — Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) — Falta de qualidade de órgão ou de organismo da União — Omissões pretensamente cometidas no quadro das suas funções de inquérito — Ação que deve considerar‑se dirigida contra a Comissão (Artigo 265.o TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 44.o, n.o 1; Regulamento n.o 1073/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 3.o; Decisão 1999/352 da Comissão) (cf. n.os 14, 15)
3.

Processo judicial — Recurso para o Tribunal Geral com base em cláusula compromissória — Contratos celebrados no âmbito de um programa específico de investigação, de desenvolvimento tecnológico e de demonstração — Rescisão unilateral pela Comissão fundada no incumprimento das obrigações contratuais — Pedido de reembolso dos adiantamentos — Recurso interposto pelo beneficiário contra a carta da Comissão que anuncia a intenção desta de emitir uma nota de débito — Não fixação das condições de pagamento e da data de vencimento — Falta de interesse em agir — Inadmissibilidade do recurso (Artigo 272.o TFUE; Regulamento n.o 1605/2002 do Conselho, artigo 71.o, n.o 2; Regulamento n.o 2342/2002 da Comissão, artigos 78.° e 79.°) (cf. n.os 38, 39, 46 a 51, 53)
3.

Processo judicial — Recurso ao Tribunal Geral com base numa cláusula compromissória — Contratos celebrados no âmbito de um programa específico de investigação, desenvolvimento tecnológico e de demonstração — Recusa da Comissão de considerar despesas elegíveis determinados montantes adiantados ao beneficiário a título da execução dos contratos — Pedido de reembolso dos adiantamentos — Recurso interposto pelo beneficiário da carta da Comissão que anuncia a sua intenção de emitir uma nota de débito — Falta de declaração definitiva do crédito — Falta de interesse em agir — Inadmissibilidade do recurso (Artigo 272.o TFUE; Regulamento n.o 1605/2002 do Conselho; Decisão n.o 1982/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho) (cf. n.os 36, 37, 40, 41, 53)
5.

Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos absolutos de recusa — Sobreposição dos âmbitos de aplicação dos motivos enunciados nas alíneas b) e c) do artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento n.o 207/2009 [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c)] (cf. n.o 33)
4.

Processo judicial — Intervenção — Recurso no processo principal manifestamente inadmissível — Despacho de inadmissibilidade proferido antes da decisão do pedido de intervenção — Admissibilidade (Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigos 111.°, 114.°, n.o 4, e 116.°, n.o 3) (cf. n.o 55)
Despacho do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 7 de julho de 2014 —SCA Hygiène Products/Comissão

(Processo T‑232/13)

«Recurso de anulação — Ambiente — Diretiva 94/62/CE — Embalagens e resíduos de embalagens — Diretiva 2013/2/UE — Rolos, tubos e cilindros nos quais se enrolam materiais flexíveis — Ausência de afetação direta — Inadmissibilidade»

Recurso de anulação — Pessoas singulares ou coletivas — Atos que lhes dizem direta e individualmente respeito — Afetação direta — Critérios — Diretiva 2013/2 que altera a lista dos exemplos de produtos que constituem embalagens na aceção da Diretiva 94/62 — Obrigação dos Estados‑Membros de estabelecer um sistema de retoma, de recolha e de valorização dos resíduos provenientes de produtos que constituem embalagens — Recurso interposto por uma empresa que fabrica e comercializa os referidos produtos — Inexistência de afetação direta — Inadmissibilidade (Artigos 263.°, quarto parágrafo, TFUE e 288.°, terceiro parágrafo, TFUE; Diretiva 94/62 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 3.°, n.o 1, e 7.°, e anexo I; Diretiva 2013/2 da Comissão) (cf. n.os 19, 20, 24‑30, 34‑36, 48)

Objeto

Pedido de anulação parcial da Diretiva 2013/2/UE da Comissão, de 7 de fevereiro de 2013, que altera o anexo I da Diretiva 94/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa a embalagens e resíduos de embalagens (JO L 37, p. 10), na medida em que a Comissão inclui os rolos, tubos e cilindros nos quais se enrolam materiais flexíveis, com exclusão dos rolos, tubos e cilindros destinados a fazer parte de máquinas de produção, na lista de exemplos de produtos ilustrativos dos critérios que precisam o conceito de «embalagem».

Dispositivo

1) O recurso é julgado inadmissível.
Despacho do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 15 de outubro de 2013 — Espanha/Comissão

(Processo T‑149/13)

«Recurso de anulação — Prazo para interposição do recurso — Data do início da contagem do prazo — Publicação no Jornal Oficial — Inadmissibilidade»

1. Recurso de anulação — Prazos — Início da contagem — Final do décimo quarto dia da publicação do ato em causa — Cálculo (Artigo 263.o, sexto parágrafo, TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 102.o, n.o 1) (cf. n.os 16, 17, 20, 23)

2. Recurso de anulação — Prazos — Caráter de ordem pública — Requerimento extemporâneo — Inadmissibilidade manifesta (Artigo 263.o, sexto parágrafo, TFUE) (cf. n.o 18)

Objeto

Pedido de anulação do aviso de abertura do concurso geral EPSO/AST/126/12, para constituição de uma lista de reserva para recrutamento de assistentes (AST 3), «setor da investigação», nos domínios «Biologia, ciências da vida e da saúde», «Química», «Física e ciências dos materiais», «Investigação nuclear», «Engenharia civil e mecânica» e «Engenharia eletrotécnica e eletrónica» (JO 2012, C 394 A, p. 11).

Dispositivo

1) O recurso é julgado inadmissível.
DESPACHO DO TRIBUNAL GERAL (Secção dos recursos das decisões do Tribunal da Função Pública)

12 de dezembro de 2013

Processo T‑437/13 P

Luigi Marcuccio

contra

Comissão Europeia

«Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Recurso interposto dentro do prazo através de telecópia — Assinatura do advogado aposta na telecópia diferente da aposta no original enviado por correio — Apresentação do original fora do prazo — Extemporaneidade — Inadmissibilidade manifesta»

Objeto:

Recurso interposto do despacho do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Terceira Secção), de 30 de maio de 2013, Marcuccio/Comissão (F‑102/11), que tem por objeto a anulação desse despacho.

Decisão:

É negado provimento ao recurso. Luigi Marcuccio suportará as suas próprias despesas.

Sumário

Processo judicial—Petição inicial—Requisitos de forma—Petição apresentada dentro do prazo de recurso através de telecópia—Assinatura manuscrita do advogado diferente da que consta do original da petição apresentado por correio—Consequência—Não consideração da data de receção da telecópia para apreciar o respeito do prazo de recurso (Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 21.o; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 43.o, n.o 6)

Nos termos do artigo 43.o, n.o 6, do Regulamento de Processo do Tribunal Geral, a data em que uma cópia do original assinado de um ato processual dá entrada na Secretaria através de telecópia ou de qualquer outro meio técnico de comunicação é tomada em consideração, para efeitos do respeito dos prazos processuais, na condição de o original assinado do ato ser apresentado na Secretaria o mais tardar dez dias depois.

Quando a assinatura de um advogado que representa um recorrente, constante da parte inferior da petição de recurso apresentada através de telecópia, não for idêntica à que consta do original da petição de recurso enviado posteriormente, a data de apresentação da petição de recurso interposta através de telecópia não pode ser tomada em consideração para efeitos do respeito do prazo de recurso. Por conseguinte, nos termos do artigo 43.o, n.o 6, do Regulamento de Processo do Tribunal Geral, só deve ser tomada em consideração para efeitos do respeito do referido prazo a data de apresentação do original assinado.

(cf. n.os 6, 8 e 9)

Ver:

Tribunal Geral: 29 de novembro de 2011, ENISA/CEPD, T‑345/11, não publicado na Coletânea, n.os 15 a 17; 3 de outubro de 2012, Tecnimed/IHMI — Ecobrands (ZAPPER CLICK), T‑360/10, n.os 15 a 17 e jurisprudência referida; 14 de novembro de 2013, Marcuccio/Comissão, T‑229/13 P, n.os 14 e 15
4.

Processo de medidas provisórias — Suspensão de execução — Requisitos de concessão — Ponderação de todos os interesses em causa — Decisão da Comissão mediante a qual se ordena a recuperação de um auxílio — Interesse geral defendido pela Comissão e interesse do beneficiário do auxílio — Inexistência de circunstâncias excecionais — Primado do interesse geral (Artigos 108.°, n.o 2, TFUE e 278.° TFUE; Regulamento n.o 659/1999 do Conselho, artigo 7.o) (cf. n.os 27 a 29, 32)
54

No quadro do processo principal, importará ainda saber se as requerentes, em março de 2003, quando comunicaram as informações em causa à Comissão no âmbito da comunicação sobre a cooperação, podiam confiar no facto de que estas informações beneficiariam, enquanto informações por essência confidenciais, de uma proteção duradoura contra a publicação. A este propósito, é possível considerar, à primeira vista, que, nesse momento, a posição da Comissão a respeito da problemática relacionada com a clemência correspondia, no essencial, àquela que defendeu do seguinte modo no processo que deu origem ao acórdão CDC Hydrogene Peroxide/Comissão, já referido (n.o 31): o risco da propositura de uma ação de indemnização constitui um prejuízo sério, suscetível de, no futuro, levar a que as empresas que participem num cartel deixem de colaborar, razão pela qual não se pode admitir que a proteção do segredo profissional das empresas que com ela cooperam no quadro de um processo em matéria de cartéis seja prejudicada por um pedido de acesso a documentos assente exclusivamente em interesses de direito privado. No processo que deu origem ao acórdão EnBW Energie Baden-Württemberg/Comissão, já referido (n.o 70), a Comissão estendeu esta posição aos processos de aplicação do Regulamento n.o 1/2003, no sentido de que os participantes num cartel que lhe divulguem voluntariamente informações têm o legítimo direito de esperar que a Comissão não divulgue esses documentos e que os mesmos apenas sejam utilizados para os efeitos do processo de concorrência, incluindo no quadro do controlo operado pelos tribunais da União. É além disso pacífico que, ainda no ano passado, a Comissão se opôs a pedidos de comunicação semelhantes provenientes de órgãos jurisdicionais de Estados-Membros e de Estados terceiros, invocando razões semelhantes.
2.

Processo judicial — Produção da prova — Prazo — Apresentação tardia da prova — Requisitos (Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 44.o, n.o 1, e 48.°, n.o 1) (cf. n.o 40)