ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA DA UNIÃO EUROPEIA (Terceira Secção)

2 de março de 2016

FX

contra

Comissão Europeia

«Função pública — Agente temporário — Compensação por cessação de funções — Artigo 12.o, n.o 2, do anexo VIII do Estatuto — Cessação definitiva das funções»

Objeto:

Recurso interposto nos termos do artigo 270.o TFUE, aplicável ao Tratado CEEA por força do seu artigo 106.o‑A, em que FX pede a anulação da decisão do Serviço «Gestão e Liquidação dos Direitos Individuais» (PMO) da Comissão Europeia, de 16 de junho de 2014, que indeferiu o seu pedido de pagamento da compensação por cessação de funções que tinha requerido na sequência da cessação das suas funções na Empresa Comum Clean Sky, em 31 de outubro de 2013, bem como uma indemnização pelo prejuízo, em consequência, sofrido.

Decisão:

É negado provimento ao recurso. FX suporta dois terços das suas próprias despesas. A Comissão Europeia suporta as suas próprias despesas e é condenada a suportar um terço das despesas efetuadas por FX.

Sumário

Funcionários — Agentes temporários — Compensação por cessação de funções — Requisito de concessão — Cessação definitiva das funções — Conceito

[Estatuto dos Funcionários, anexo VII, artigo 12.o, n.os 1, alínea b), i), e 2; Regime Aplicável aos Outros Agentes, artigo 39.o]

A compensação por cessação de funções prevista no artigo 39.o do Regime Aplicável aos Outros Agentes não constitui uma indemnização de fim de contrato a que o agente em causa tenha direito automaticamente no momento da resolução ou do termo do seu contrato, mas uma medida pecuniária que se insere no âmbito de disposições estatutárias em matéria de segurança social. Por conseguinte, a resolução ou o termo de um contrato de agente temporário não confere automaticamente, por si só, o direito a uma compensação por cessação de funções.

A este respeito, o referido artigo 39.o e o artigo 12.o, n.o 2, do anexo VIII do Estatuto, lidos conjuntamente à luz das disposições pertinentes do regime de pensões a que pertencem, apenas podem ser interpretados no sentido de que o agente temporário tem direito a uma compensação por cessação de funções quando, já não sendo titular de um contrato de trabalho na sequência da resolução ou do termo deste e não tendo a intenção de exercer na União Europeia outras funções, não preenche, todavia, nesse momento, os requisitos necessários para poder beneficiar de uma pensão de aposentação imediata ou diferida, nem os requisitos referidos no artigo 12.o, n.o 1, alínea b), pontos i) a iv), do anexo VIII do Estatuto.

Além disso, o conceito de cessação definitiva das funções que figura no artigo 12.o, n.o 2, do anexo VIII do Estatuto, aplicado por analogia ao caso de um agente temporário, deve ser interpretado caso a caso, em função das circunstâncias concretas, precisamente para evitar, na medida do possível, o pagamento de uma compensação por cessação de funções a um agente da União Europeia que, no momento de efetuar o seu pedido, sabe perfeitamente que, uma vez que o seu contrato de trabalho atingiu o seu termo, pode voltar a exercer funções junto dos serviços da União Europeia, se entretanto se tiver, por exemplo, candidatado a outro lugar vago num dos serviços da União Europeia. Nesta perspetiva, o pagamento automático da compensação por cessação de funções devido à simples resolução ou termo do contrato de trabalho do agente seria contrário não só ao objetivo desta disposição, que pertence ao domínio estatutário da segurança social, mas também ao princípio geral da boa administração das finanças da União Europeia.

(cf. n.os 31 a 33 e 36)

Ver:

Tribunal da Função Pública: acórdão de 9 de outubro de 2007, Bellantone/Tribunal de Contas,F‑85/06, EU:F:2007:171, n.os 67 e 72