Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 26 de abril de 2012 — Comissão/Chipre

(Processo C-125/09)

«Incumprimento de Estado — Redes e serviços de comunicações eletrónicas — Diretivas 2002/21/CE e 2002/20/CE — Direitos de passagem — Não transposição no prazo estabelecido»

Atos das instituições — Diretivas — Execução pelos Estados-Membros — Necessidade de uma transposição clara e precisa — Setor das telecomunicações — Redes e serviços de comunicações eletrónicas — Diretivas 2002/20 e 2002/21 — Obrigação dos Estados-Membros de garantir a concessão de direitos de passagem em, por cima ou por baixo de propriedades públicas com base em procedimentos transparentes, aplicados sem discriminação e sem atraso (Diretivas do Parlamento Europeu e do Conselho 2002/20, artigo 4.o, n.o 1, e 2002/21, artigo 11.o, n.o 1) (cf. n.os 41 e 42 e disp.)

Objeto

Incumprimento de Estado — Violação do artigo 11.o, n.o 1, da Diretiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações eletrónicas (diretiva-quadro) (JO L 108, p. 33) — Violação do artigo 4.o, n.o 1, da Diretiva 2002/20/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa à autorização de redes e serviços de comunicações eletrónicas (diretiva autorização) (JO L 108, p. 21) — Outorga e autorização de direitos para permitir a colocação de recursos em, sobre e sob propriedades públicas ou privadas a uma empresa autorizada a fornecer redes de comunicações eletrónicas.

Dispositivo

1) Ao não garantir a outorga de direitos de passagem em, sobre e sob propriedades públicas com base em procedimentos transparentes, aplicados sem discriminação nem atrasos, em conformidade com os artigos 11.°, n.o 1, da Diretiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações eletrónicas (diretiva quadro), e 4.°, n.o 1, da Diretiva 2002/20/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa à autorização de redes e serviços de comunicações eletrónicas (diretiva autorização), a República de Chipre não cumpriu as obrigações que lhe incumbem em virtude destas diretivas.

2) A República de Chipre é condenada nas despesas.

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 26 de abril de 2012 — Comissão/Chipre

(Processo C-125/09)

«Incumprimento de Estado — Redes e serviços de comunicações eletrónicas — Diretivas 2002/21/CE e 2002/20/CE — Direitos de passagem — Não transposição no prazo estabelecido»

Atos das instituições — Diretivas — Execução pelos Estados-Membros — Necessidade de uma transposição clara e precisa — Setor das telecomunicações — Redes e serviços de comunicações eletrónicas — Diretivas 2002/20 e 2002/21 — Obrigação dos Estados-Membros de garantir a concessão de direitos de passagem em, por cima ou por baixo de propriedades públicas com base em procedimentos transparentes, aplicados sem discriminação e sem atraso (Diretivas do Parlamento Europeu e do Conselho 2002/20, artigo 4.o, n.o 1, e 2002/21, artigo 11.o, n.o 1) (cf. n.os 41 e 42 e disp.)

Objeto

Incumprimento de Estado — Violação do artigo 11.o, n.o 1, da Diretiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações eletrónicas (diretiva-quadro) (JO L 108, p. 33) — Violação do artigo 4.o, n.o 1, da Diretiva 2002/20/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa à autorização de redes e serviços de comunicações eletrónicas (diretiva autorização) (JO L 108, p. 21) — Outorga e autorização de direitos para permitir a colocação de recursos em, sobre e sob propriedades públicas ou privadas a uma empresa autorizada a fornecer redes de comunicações eletrónicas.

Dispositivo

1) Ao não garantir a outorga de direitos de passagem em, sobre e sob propriedades públicas com base em procedimentos transparentes, aplicados sem discriminação nem atrasos, em conformidade com os artigos 11.°, n.o 1, da Diretiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações eletrónicas (diretiva quadro), e 4.°, n.o 1, da Diretiva 2002/20/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa à autorização de redes e serviços de comunicações eletrónicas (diretiva autorização), a República de Chipre não cumpriu as obrigações que lhe incumbem em virtude destas diretivas.