Não resulta nem das disposições do artigo 274.o CE nem das do Regulamento n.o 1605/2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias, que a Comissão dispõe de competência expressa para adotar, com vista a combater a fraude e qualquer atividade ilegal que lese os interesses financeiros da União, a Decisão 2008/969 relativa ao SAR para uso por parte dos gestores orçamentais da Comissão e das agências de execução. É certo que segundo o artigo 274.o CE, a Comissão executa o orçamento da União nos termos da regulamentação adotada em execução do artigo 279.o CE. Este último prevê o recurso ao processo legislativo ordinário. Contudo, o Regulamento n.o 1605/2002, cuja base legal é o artigo 279.o CE, não prevê um sistema como o sistema de alerta rápido. O referido regulamento prevê no seu artigo 95.o, n.o 1 apenas a criação de uma base de dados central relativa aos candidatos e aos proponentes que se encontrem numa das situações de exclusão obrigatória previstas no regulamento.

Do mesmo modo, não obstante o facto de um sistema de alerta poder ser um instrumento útil no âmbito das tarefas da Comissão enquanto guardiã e executante do orçamento da União, este não permite concluir pela existência de um poder implícito de adoção da Decisão 2008/969. Com efeito, embora a Comissão esteja habilitada a organizar o seu funcionamento interno com vista a assegurar um funcionamento tão eficaz quanto possível nos termos do artigo 51.o e do artigo 59.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1605/2002, não deixa de ser verdade que o seu poder de autorregulamentação está limitado pelas atribuições que lhe são conferidas. Ora, se as medidas internas só produzem efeitos na esfera interna da Administração e não criam nenhum direito ou obrigação em relação a terceiros, o mesmo não acontece com a Decisão 2008/969 que se destina a produzir efeitos jurídicos para o exterior.

Além disso, embora o legislador da União tenha criado uma base legal para os alertas de exclusão, não considerou oportuno fazê‑lo para os outros alertas previstos na Decisão 2008/969. Acresce que, contrariamente aos alertas W5 que se baseiam em elementos objetivos e, em certa medida, comprovados, o registo do alerta W1a ou W1b nos termos da Decisão 2008/969 é consequência de um inquérito do Organismo Europeu de Luta Antifraude, ainda que as constatações de erros administrativos graves ou de fraude não tenham sido ainda estabelecidas. De resto, não é possível aceitar o adágio qui potest majus, potest et minus, sem violar os direitos fundamentais, entre os quais figura a presunção de inocência consagrada no artigo 48.o, n.o 1, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. Ora, diferentemente dos alertas de exclusão (v. n.os 43 e 64 supra), é inegável que os alertas W1a e Wib visam uma situação em que os inquéritos ainda estão em curso e, assim, em que o juiz não provou ainda essa culpa. Por conseguinte, se a Comissão considerar necessário adotar medidas preventivas numa fase inicial, necessita, sobretudo por esse motivo, de uma base legal que permita criar esse sistema de alerta e adotar as respetivas medidas, sistema este que respeite os direitos de defesa, o princípio da proporcionalidade e o princípio da segurança jurídica, implicando este último que as normas jurídicas sejam claras, precisas e previsíveis nos seus efeitos, em particular quando podem ter consequências desfavoráveis para os indivíduos e as empresas

(cf. n.os 43, 45, 58, 59, 61 a 67)