1.

O Governo francês sustenta, a título principal, que a decisão impugnada, que considera ter sido excedida a quantidade global garantida para os fornecimentos de leite e de produtos lácteos, assenta numa interpretação errada do artigo 6.°-A do Regulamento n.° 857/84, com a nova redacção que lhe foi dada. Argumenta, subsidiariamente, que a decisão em litígio é ilegal, na medida em que a Comissão, nos seus cálculos de avaliação da redução abusiva da diferença entre a recolha de leite e a quantidade global garantida francesa resultante da má interpretação, pela França, do artigo 6.°-A do Regulamento n.° 857/84, não tomou em consideração todas as possibilidades oferecidas, no momento dos factos, às centrais leiteiras consideradas em excesso, para o cálculo da variação positiva da taxa média de matéria gorda do seu leite, em particular pelo artigo 12.° do Regulamento n.° 1546/88. O Governo francês recorda que, aquando da implementação do regime de quotas, foi atribuída à França uma quantidade global garantida para «vendas directas» de 1183000 toneladas. Todavia, tendo em conta que, durante as primeiras campanhas, os pedidos de inscrição dos produtores não permitiram utilizar a totalidade desta quantidade global, a França obteve três reduções sucessivas da sua quantidade global garantida para «entregas»: — 169000 toneladas na campanha de 1985/1986; — 140000 toneladas na campanha de 1986/1987; — 100000 toneladas na campanha de 1987/1988. Estas transferências, conjugadas com as reduções de quantidades globais garantidas decididas por diversas vezes, elevaram a quantidade nacional garantida para as vendas directas a 747780 toneladas em 1 de Abril de 1988, em comparação com as 24964980 toneladas de quantidade para «entregas». As quantidades de referência para «vendas directas» atribuídas actualmente elevam-se a 726500 toneladas, ou seja, a uma quantidade muito próxima da quantidade de referência nacional garantida fixada em 747780 toneladas. No que respeita à questão das transferências, a título individual, entre as quantidades de referência para «vendas directas» e as quantidades de referência para «entregas a centrais leiteiras» dos produtores titulares de duas quantidades de referência distintas convém, segundo o Governo francês, distinguir o regime das transferências definitivas do das transferências provisórias, sensivelmente diferentes quanto às suas consequências. As transferências provisórias são reguladas pelo artigo 6.°-A do Regulamento n.° 857/84 que permite que um produtor que disponha simultaneamente de quantidades de referência para vendas directas e para entregas a centrais leiteiras transferir, numa campanha, uma parte da sua quantidade de referência de uma actividade para a outra; esta autorização caduca no termo de cada campanha. Globalmente, estas quantidades transferidas acrescem — ou saem — conforme o caso — das quantidades nacionais globais que servem de referência ao cálculo nacional do excedente das entregas às centrais leiteiras. Em contrapartida, as transferências definitivas são regidas pelo n.° 5 do artigo 5.° do Regulamento n.° 1546/88 segundo o qual, se um produtor que vende directamente pedir uma transferência definitiva de central leiteira, a sua quantidade de referência para «vendas directas» acresce à reserva nacional para «vendas directas» e ele tem de obter uma dotação, que não é automática, a partir da reserva nacional para «entregas». O Governo francês especifica que os regimes das transferências definitivas e das transferências provisórias, sendo diferentes nos seus efeitos, visam igualmente situações diferentes. No primeiro caso, trata-se de produtores que renunciaram definitivamente a comercializar o seu leite por vendas directas ou entregas à central leiteira. O segundo caso, pelo contrário, visa produtores que, apesar de submetidos a flutuações económicas que os forçam, por algum tempo, a privilegiar uma via de comercialização em detrimento da outra, desejam, no entanto, manter um nível global de produção leiteira que corresponda à soma das duas quantidades de referência, para «vendas directas» e para «entregas», de que dispõem. No que respeita à interpretação do artigo 6.°-A do Regulamento n.° 857/84, o Governo francês contesta a interpretação da Comissão segundo a qual esta disposição só abrange as transferências provisórias em benefício dos produtores que exerçam simultaneamente, na campanha em causa, a actividade de venda directa e a actividade de entregas a centrais leiteiras. Com efeito, o artigo 6.°-A só prevê a concessão, a pedido, de um aumento provisório de uma das duas quantidades de referência aos produtores que, por um lado, disponham de duas quantidades de referência, uma para entregas, outra para venda directa, e, por outro lado, tenham de fazer face a uma alteração das suas necessidades de comercialização. Estes agricultores beneficiam da transferência automática sem que a administração disponha de qualquer meio legítimo para se lhe opor. O Governo francês acentua, além disso, que, nos termos do artigo 6.° -A, os produtores em causa são os que dispõem de duas quantidades de referência, sem que seja especificado que as devem utilizar simultaneamente na produção e sem que seja feita qualquer alusão à respectiva quantidade mínima que deve ser produzida durante a campanha. A regulamentação também não contém qualquer limite abaixo do qual a produção, a título da quantidade cuja transferência é pedida, deve ser mantida. Trata-se efectivamente de proibir que a quantidade para «vendas directas», que é objecto da transferência, possa ser utilizada, e não de obrigar o explorador a produzir efectivamente a parte não transferida. Esta interpretação é corroborada, segundo o Governo francês, pela economia geral da regulamentação em causa e pelo carácter conjuntural do mecanismo estabelecido. Este pretende ter em consideração as contingências da actividade económica dos produtores que podem efectivamente levá-los a interromper, durante um certo tempo, as suas vendas directas ou as suas entregas, mas sem que sejam por isso forçados a renunciar definitivamente à possibilidade de utilizar a sua quantidade de referência a título da actividade interrompida. E por isso que, por exemplo, um vendedor directo cuja única possibilidade de venda seja constituída pela apresentação a um concurso de fornecimento a uma pessoa colectiva pública pode perder esse mercado, por uns tempos, ao mesmo tempo que conserva a esperança muito concreta de poder candidatar-se de novo aquando de um concurso ulterior. Tendo em conta o que antecede, o Governo francês entende que a Comissão errou ao interpretar o artigo 6.°-A do Regulamento n.° 857/84 como não abrangendo os pedidos de transferência da sua quantidade para «vendas directas», em benefício da sua quantidade para «entregas», dos produtores titulares de duas quantidades, mas que não exerceram simultaneamente, na campanha em causa, uma actividade de venda directa e outra de entrega a uma central leiteira. Relativamente à interpretação do artigo 12.° do Regulamento n.° 1546/88, o Governo francês acha que a recusa do FEOGA de considerar a totalidade das transferências para «vendas directas» operadas em França como válidas mostra que um certo número de centrais leiteiras excedeu a sua quantidade de referência. Ora, na hipótese de tal excesso, o artigo 12.° do Regulamento n.° 1546/88 prevê que este seja afectado por um coeficiente que tenha em conta as variações positivas da taxa média de matéria gorda do leite recolhido por cada central leiteira. A este respeito, o Governo francês acentua que, no cálculo do aumento do teor em matéria gorda do leite recolhido por cada central leiteira, o FEOGA apenas considera a regra da divisão do terceiro período (1986/1987) em dois semestres e recusa a excepção do último parágrafo do n.° 3. Esta recusa, associada à interpretação que a Comissão faz do artigo 6.°A do Regulamento n.° 857/84, tem por consequência ter a França excedido em 5129 toneladas a sua quantidade global garantida para «entregas». Todavia, na opinião do Governo francês, a Comissão esquece que, se as autoridades francesas não acharam útil fazer um pedido de aplicação da excepção prevista no segundo parágrafo do n.° 3 do artigo 12.°, foi porque a sua interpretação de boa fé do artigo 6.°A do Regulamento n.° 857/84 as tinha levado a não verificar qualquer ultrapassagem, pelas centrais leiteiras, das suas quantidades de referência na campanha de 1986/1987. Com efeito, se a interpretação do artigo 6.°-A pelo FEOGA tivesse chegado ao conhecimento das autoridades francesas antes da campanha de 1986/1987, estas teriam utilizado todos os recursos da regulamentação comunitária para permitirem às centrais leiteiras que diminuíssem a imposição de que seriam devedoras. Por outro lado, segundo o Governo francês, o pedido de uma centrei leiteira para beneficiar da fórmula de excepção no cálculo da variação positiva do teor em matéria gorda do seu leite não impunha o cumprimento de qualquer formalidade de prova especial. Nestas condições, a tomada em consideração, pela Comissão, das possibilidades oferecidas às centrais leiteiras consideradas em excesso, para o cálculo deste teor, pelo artigo 12.° do Regulamento n.° 1546/88, não pode ser vista como a aceitação de um cumprimento a posteriori das formalidades de prova. Em consequência, o Governo francês entende que, na hipótese de o Tribunal confirmar a interpretação do artigo 6.°-A feita pela Comissão, esta errou nos seus cálculos de avaliação da diminuição abusiva da diferença entre a recolha de leite e a quantidade global francesa garantida resultante da má interpretação, pela França, do artigo 6.°-A, ao recusar-se a tomar em consideração as possibilidades oferecidas pelo último parágrafo do n.° 3 do artigo 12.°, no cálculo da variação positiva da taxa média de matéria gorda do leite recolhido pelas centrais leiteiras.