Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 6 de junho de 2013 — Ayadi/Comissão

(Processo C-183/12 P)

«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Política externa e de segurança comum (PESC) — Medidas restritivas contra determinadas pessoas associadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos Talibãs — Regulamento (CE) n.o 881/2002 — Recurso de anulação — Retirada do interessado da lista de pessoas e entidades abrangidas — Interesse em agir»

1. Processo judicial — Recurso destituído de objeto — Não conhecimento do mérito — Despacho proferido sem designação de um juiz como advogado-geral — Admissibilidade (Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigos 113.° e 114.°, n.o 4) (cf. n.o 36)

2. Processo judicial — Recurso destituído de objeto — Não conhecimento do mérito — Possibilidade de decidir sem fase oral do processo — Obrigação de solicitar as observações das partes (Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 47.o; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigos 113.° e 114.°, n.o 3) (cf. n.os 40-42)

3. Recurso de anulação — Interesse em agir — Interesse que deve ser apreciado na data da interposição do recurso — Recurso interposto contra um ato que instituiu medidas restritivas relativamente ao recorrente — Revogação do ato impugnado no decurso da instância — Decisão de não conhecimento do mérito — Inadmissibilidade — Manutenção do interesse do recorrente em obter o reconhecimento da ilegalidade do ato impugnado (Artigos 263.° TFUE e 266.° TFUE; Regulamento n.o 881/2002 do Conselho, conforme alterado pelo Regulamento n.o 954/2009 da Comissão; Regulamento n.o 1081/2011 da Comissão) (cf. n.os 59, 63, 68-70, 76, 77, 79)

Objeto

Recurso do despacho do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 31 de janeiro de 2012, Chafiq Ayadi/Comissão Europeia (T-527/09), pelo qual o Tribunal Geral declarou que não havia que conhecer de um recurso interposto para a anulação parcial do Regulamento (CE) n.o 954/2009 da Comissão, de 13 de outubro de 2009, que altera pela 114.a vez o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos talibã[s] (JO L 269, p. 20) — Retirada do interessado da lista de pessoas e entidades abrangidas.

Dispositivo

1) O despacho do Tribunal Geral da União Europeia de 31 de janeiro de 2012, Ayadi/Comissão (T 527/09), é anulado na medida em que decide que já não há que conhecer do recurso de anulação interposto por Chafiq Ayadi.

2) O processo é remetido ao Tribunal Geral da União Europeia para que conheça do recurso de anulação interposto por Chafiq Ayadi.

3) Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.

Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 6 de junho de 2013 — Ayadi/Comissão

(Processo C-183/12 P)

«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Política externa e de segurança comum (PESC) — Medidas restritivas contra determinadas pessoas associadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos Talibãs — Regulamento (CE) n.o 881/2002 — Recurso de anulação — Retirada do interessado da lista de pessoas e entidades abrangidas — Interesse em agir»

1. Processo judicial — Recurso destituído de objeto — Não conhecimento do mérito — Despacho proferido sem designação de um juiz como advogado-geral — Admissibilidade (Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigos 113.° e 114.°, n.o 4) (cf. n.o 36)

2. Processo judicial — Recurso destituído de objeto — Não conhecimento do mérito — Possibilidade de decidir sem fase oral do processo — Obrigação de solicitar as observações das partes (Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 47.o; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigos 113.° e 114.°, n.o 3) (cf. n.os 40-42)

3. Recurso de anulação — Interesse em agir — Interesse que deve ser apreciado na data da interposição do recurso — Recurso interposto contra um ato que instituiu medidas restritivas relativamente ao recorrente — Revogação do ato impugnado no decurso da instância — Decisão de não conhecimento do mérito — Inadmissibilidade — Manutenção do interesse do recorrente em obter o reconhecimento da ilegalidade do ato impugnado (Artigos 263.° TFUE e 266.° TFUE; Regulamento n.o 881/2002 do Conselho, conforme alterado pelo Regulamento n.o 954/2009 da Comissão; Regulamento n.o 1081/2011 da Comissão) (cf. n.os 59, 63, 68-70, 76, 77, 79)

Objeto

Recurso do despacho do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 31 de janeiro de 2012, Chafiq Ayadi/Comissão Europeia (T-527/09), pelo qual o Tribunal Geral declarou que não havia que conhecer de um recurso interposto para a anulação parcial do Regulamento (CE) n.o 954/2009 da Comissão, de 13 de outubro de 2009, que altera pela 114.a vez o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos talibã[s] (JO L 269, p. 20) — Retirada do interessado da lista de pessoas e entidades abrangidas.

Dispositivo

1) O despacho do Tribunal Geral da União Europeia de 31 de janeiro de 2012, Ayadi/Comissão (T 527/09), é anulado na medida em que decide que já não há que conhecer do recurso de anulação interposto por Chafiq Ayadi.

2) O processo é remetido ao Tribunal Geral da União Europeia para que conheça do recurso de anulação interposto por Chafiq Ayadi.