Processo C‑466/17

Chiara Motter

contra

Provincia autonoma di Trento

(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Trento)

«Reenvio prejudicial — Política social — Diretiva 1999/70/CE — Acordo‑quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo — Artigo 4.o — Setor público — Professores do ensino secundário — Contratação para o quadro da função pública de trabalhadores contratados a termo através de um concurso documental — Determinação da antiguidade — Consideração parcial dos anos de serviço cumpridos com contratos de trabalho a termo»

Sumário — Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 20 de setembro de 2018

Política social — Acordo‑quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho de duração determinada — Diretiva 1999/70 — Proibição de discriminação dos trabalhadores contratados a termo — Trabalhador contratado a termo como funcionário do quadro sem concurso público — Consideração parcial dos períodos de serviço cumpridos no âmbito de contratos de duração determinada para efeitos de classificação desse trabalhador numa categoria remuneratória no momento da sua contratação como funcionário do quadro por concurso documental — Admissibilidade

(Diretiva 1999/70 do Conselho, anexo, cláusula 4)

O artigo 4.o do Acordo‑quadro relativo a contratos de trabalho a termo, celebrado em 18 de março de 1999, que figura em anexo à Diretiva 1999/70/CE do Conselho, de 28 de junho de 1999, respeitante ao Acordo‑quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe, em princípio, a uma legislação nacional como a que está em causa no processo principal que, para efeitos de classificação de um trabalhador num escalão remuneratório no momento em que é contratado como funcionário do quadro mediante concurso documental, conta na totalidade os períodos de serviço cumpridos no âmbito de contratos de trabalho a termo até ao limite de quatro anos, mas só conta uma parte dos anos que os excedam, até ao máximo de dois terços.

Sendo os objetivos alegados pelo Governo italiano, por um lado, o de refletir as diferenças no exercício da profissão entre as duas categorias de trabalhadores em causa e, por outro, o de evitar discriminações inversas em desfavor dos trabalhadores do quadro contratados mediante concurso geral, podem portanto ser considerados «razões objetivas», no sentido do artigo 4.o, n.os 1 e/ou 4, do acordo‑quadro, se corresponderem a uma necessidade real, forem aptos a atingir o objetivo prosseguido e forem necessários para o efeito (v., neste sentido, Acórdão de 18 de outubro de 2012, Valenza e o., C‑302/11 a C‑305/11, EU:C:2012:646, n.o 62).

Sem prejuízo de verificações que são da competência exclusiva do órgão jurisdicional de reenvio, há que admitir que se pode legitimamente considerar que os objetivos invocados pelo Governo italiano no caso em apreço se destinam a responder a uma necessidade real da Administração.

Tendo em conta estes elementos, uma legislação nacional como a que está em causa no processo principal, que limita a dois terços a contagem da antiguidade de mais de quatro anos adquirida ao abrigo de contratos de trabalho a termo, não pode ser considerada uma medida que excede o necessário para responder aos objetivos anteriormente examinados e alcançar um equilíbrio entre os interesses legítimos dos trabalhadores contratados a termo e dos trabalhadores por tempo indeterminado, respeitando os valores meritocráticos e as considerações de imparcialidade e eficácia da Administração em que se baseiam as contratações através de concursos.

(cf. n.os 47, 48, 51, 54 e disp.)