Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Recurso de anulação – Pessoas singulares ou colectivas – Actos que lhes dizem directa e individualmente respeito – Regulamento que estabelece critérios de cálculo da ajuda aos produtores de azeite – Recurso de produtores de azeite e de associações de produtores –Acto de alcance geral – Recorrentes aos quais o acto diz individualmente respeito – Inadmissibilidade

(Artigo 230.°, quarto parágrafo, CE)

2. Recurso de anulação – Pessoas singulares ou colectivas – Actos que lhes dizem directa e individualmente respeito – Recurso de uma associação profissional de defesa e de representação dos seus membros – Admissibilidade – Condições

(Artigo 230.°, quarto parágrafo, CE)

3. Recurso de anulação – Pessoas singulares ou colectivas – Actos que lhes dizem directa e individualmente respeito – Interpretação contra legem da condição relativa à necessidade de lhes dizer individualmente respeito – Inadmissibilidade

(Artigo 230.°, quarto parágrafo, CE)

Sumário

1. É inadmissível o recurso de anulação interposto por produtores de azeite e associações de produtores contra o artigo 1.º, n.º 7, 11 e 20, do Regulamento n.° 864/2004, que altera o Regulamento n.° 1782/2003 que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores, bem como contra o anexo do referido regulamento.

Com efeito, na medida em que enunciam os critérios para o cálculo do apoio no sector do azeite em termos gerais e abstractos, sem ter de forma alguma em conta a situação específica de cada produtor, as disposições impugnadas do referido regulamento constituem no seu conjunto, devido à respectiva natureza e alcance, actos de alcance geral e não decisões na acepção do artigo 249.° CE.

Além disso, as disposições impugnadas dizem respeito às recorrentes precisamente em razão de uma situação de facto objectiva, ou seja, na qualidade de associações cujos membros produziram azeite durante o período de referência e beneficiaram de uma ajuda nos termos de um dos regimes de apoio previstos pela legislação. Ora, esta situação é definida em relação com a própria finalidade do regulamento que contém as disposições impugnadas, isto é, a instituição de um novo regime de apoio no sector do azeite. A circunstância de as disposições impugnadas poderem produzir um efeito específico sobre certos produtores de azeite e, mais precisamente, o de os excluir do benefício do apoio devido aos critérios fixados para o respectivo cálculo, não pode privar automaticamente do seu carácter geral as referidas disposições, pois que se aplicam a todos os operadores económicos em causa que se encontrem na mesma situação de facto e de direito definida de maneira objectiva. Com efeito, não basta que certos operadores sejam economicamente mais afectados por um acto do que os outros operadores do mesmo sector para que se considere que o acto em causa lhes diz individualmente respeito.

De igual modo, a circunstância de o Conselho ter sido informado da situação das recorrentes, antes da adopção das disposições impugnadas, pelas autoridades nacionais competentes e pela Comissão, também não os pode individualizar relativamente às referidas disposições, quando não se tenha demonstrado a existência de uma obrigação imposta ao Conselho por uma disposição de direito comunitário de ter especificamente em conta, no quadro das condições fixadas para beneficiar da ajuda em causa.

(cf. n. os 38-39, 41, 43-44, 54, 62)

2. São admissíveis recursos de anulação interpostos pelas associações em três tipos de situações, a saber e em primeiro lugar, quando uma disposição legal reconhece expressamente às associações profissionais uma série de faculdades de carácter processual, em segundo lugar, quando a associação representa os interesses de empresas que gozem, elas próprias, de legitimidade para agir e, em terceiro lugar, quando a associação é individualizada em virtude da afectação dos seus próprios interesses enquanto associação, nomeadamente, porque a sua posição de negociadora foi afectada pelo acto cuja anulação é pedida.

(cf. n. o 64)

3. Embora seja certo que a condição da afectação individual imposta pelo artigo 230.°, quarto parágrafo, CE deve ser interpretada à luz do princípio de uma tutela jurisdicional efectiva tendo em conta as diversas circunstâncias susceptíveis de individualizar um recorrente, tal interpretação não pode levar a afastar a condição em causa, expressamente prevista pelo Tratado, sem exorbitar das competências por este atribuídas aos órgãos jurisdicionais comunitários.

Por outro lado, embora seja concebível um sistema de fiscalização da legalidade dos actos comunitários de alcance geral diferente daquele que foi instituído pelo Tratado originário e nunca alterado nos seus princípios, compete, se for caso disso, aos Estados‑Membros, nos termos do artigo 48.° UE, reformar o sistema actualmente em vigor.

(cf. n. os 73-74)