ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (Segunda Secção)

6 de Novembro de 1997

Processo T-71/96

Sonja Edith Berliiigieri Vinzek

contra

Comissão das Comunidades Europeias

«Funcionários — Concurso documental e por prestação de provas — Não admissão às provas orais»

Texto integral em língua francesa II-921

Objecto:

Recurso que tem por objecto o pedido de anulação da decisão do júri do concurso COM/A/955, de 26 de Março de 1996, que não admitiu a recorrente à prova oral do concurso, e, na medida do necessário, da decisão inicial desse mesmo júri, de 16 de Fevereiro de 1996.

Decisão:

Negado provimento.

Resumo

O aviso do concurso geral COM/A/955, destinado à constituição de uma lista de reserva de recrutamento de administradores principais (A 5/A 4) de nacionalidade austríaca, foi publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias de 4 de Outubro de 1995 (JO C 259 A, p. 9, unicamente na versão alemã). Este concurso, documental e por prestação de provas, englobava quatro opções, uma das quais destinada ao recrutamento de agentes com experiência de administração geral, de administração pública ou de gestão.

O ponto IV.B do aviso de concurso, relativo ao exame das habilitações, está assim redigido:

«1. Na sequência da admissão ao concurso, o júri estabelecerá previamente os critérios com base nos quais apreciará as habilitações dos candidatos, tendo em conta, nomeadamente, a natureza e a duração da experiência profissional relacionada com o concurso.

2. O júri, com base nestes critérios, procederá seguidamente ao exame das habilitações dos candidatos admitidos ao concurso. Serão admitidos à prova oral os candidatos que possuam as melhores habilitações.»

A recorrente, que é de nacionalidade austríaca, é formada em veterinária e ocupa, desde 1974, diversos lugares de consultor independente nos domínios técnico-administrativos ligados ao sector veterinário. Apresentou regularmente a sua candidatura ao concurso COM/A/955, escolhendo a opção «administração geral, administração pública e gestão».

Por carta de 16 de Fevereiro de 1996, foi informada de que o júri do concurso, após ter examinado as «provas habilitantes» dos candidatos, de acordo com os pontos IV.B.l e IV.B.2 do aviso de concurso, e após ter tido em especial consideração a natureza e a duração da experiência profissional relacionada com o concurso, decidiu não a convidar para o exame oral, apesar de ela preencher as condições de admissão fixadas no aviso de concurso.

Por carta de 29 de Fevereiro de 1996, a recorrente pediu o reexame desta decisão. A recorrida rejeitou este pedido de reexame através da carta de 26 de Março de 1996 do chefe da Unidade 7 «Recrutamento» da Direcção A «Pessoal» da Direcção-Geral Pessoal e Administração (DG IX) (Unidade IX.A.7).

Por carta de 23 de Abril de 1996, o advogado da recorrente reiterou o pedido de comunicação dos critérios adoptados para avaliar os méritos dos candidatos, bem como o momento exacto da sua adopção. Não tendo a recorrida dado imediato seguimento a este pedido, a recorrente interpôs o presente recurso, por petição que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Primeira Instância em 15 de Maio de 1996.

Por carta de 6 de Junho de 1996 dirigida ao advogado da recorrente, o chefe da Unidade IX.A.7 precisou, do seguinte modo, os critérios adoptados pelo júri «no início dos seus trabalhos»:

«Na avaliação dos processos dos candidatos inscritos, destinada a permitir a selecção dos que serão admitidos à prova oral, o júri decidiu ter em consideração todas as condições de admissão previstas no aviso de concurso, nomeadamente a experiência profissional, e apreciar os candidatos em função das suas habilitações respectivas.

No que respeita à formação dos candidatos, o júri decide notá-la com o máximo de 45 pontos, em função da sua extensão.

No que respeita à experiência profissional, os seguintes aspectos serão mais particularmente apreciados: duração, natureza da actividade profissional exercida, nível e qualidade das funções exercidas, eventual experiência em organizações internacionais. A experiência profissional será globalmente notada com o máximo de 65 pontos.

Quanto aos conhecimentos linguísticos, o júri fixa o máximo de 7 pontos, em função da sua extensão.

O júri decide só admitir à prova oral os candidatos que ultrapassem o limite de 80 pontos, nos 117 previstos.»

Na mesma carta, a rejeição da candidatura da recorrente é explicada do seguinte modo:

«Os pontos que foram concedidos pelo júri à Sr.a S. Berlingieri Vinzek, a saber, 25 pontos pela ‘formação’, 30 pontos pela ‘experiência profissional’ e 7 pontos pelos ‘conhecimentos linguísticos’, isto é, um total de 62 pontos, não permitiram ao júri classificá-la entre os candidatos a convocar para a prova oral.

Foi, portanto, nomeadamente, em razão da experiência profissional da sua cliente, essencialmente centrada numa actividade de consultadoria no domínio veterinário, que o júri apenas lhe pôde conceder uma notação de 30 pontos em 65.»

Por carta dirigida à Secretaria em 2 de Junho de 1997, a recorrente pediu autorização para juntar ao processo um conjunto de documentos relativos à sua inscrição na lista de aptidão do concurso COM/A/1032, organizado com vista ao recrutamento do chefe da Unidade 2 «Legislação veterinária e zootècnica» da Direcção B.II «Qualidade e Saúde» da Direcção-Geral Agricultura (DG VI) (Unidade VI.B.II.2), que lhe foi notificada por carta da Comissão de 16 de Abril de 1997.

Quanto ao segundo pedido formulado no recurso

A recorrente pede não apenas a anulação da decisão do júri de 26 de Março de 1996 mas também, na medida do necessário, a anulação da decisão inicial do referido júri, de 16 de Fevereiro de 1996 (n.o 17).

Ora, é jurisprudência constante que a decisão pela qual um júri de concurso recusa a admissão de um candidato às provas, após ter procedido, a pedido do interessado, à reapreciação da sua candidatura, substitui a decisão anteriormente adoptada pelo júri e não pode ser considerada meramente confirmativa dela (n.o 18).

Ver: Tribunalele Justiça. 11 de Março de 1986, Adams e o./Comissão(294/84, Colect.. p. 977, n.os 14 a 16), Tribunal de Justiça, 16 de Dezembro de 1987, Beiten/Comissão(206/85, Colect., p. 5301. n.o8); Tribunal de Primeira Instância, 11 de Fevereiro de 1992, Panagio'topoulou/Parlamento(T-16/90, Colect., p. II-89, n.o 20); Tribunalde Primeira Instância. 3 de Março de 1994, Cortes Jimenez e o./Comissão (T-82/92, ColectFP, p. II-237, II.o 17)

Não há, pois, lugar a pronúncia sobre o pedido de anulação da decisão do júri de 16 de Fevereiro de 1996 (n.o 19).

Quanto à junção ao processo dos documentos relativos ao concurso COM/A/1032

Embora nenhuma disposição do Regulamento de Processo preveja expressamente as condições em que novos documentos podem ser entregues na audiência, a prática constante do Tribunal, inspirada no princípio do contraditório e no respeito dos direitos da defesa, é a de só aceitar a junção de tais documentos ao processo, em circunstâncias excepcionais, quando, por motivos válidos, não puderam ser apresentados no decurso da fase escrita do processo (n.o 22).

No caso vertente, a recorrente expôs validamente as razões pelas quais os documentos em causa não puderam ser por ela apresentados no decurso da fase escrita do processo. Além disso, a apresentação tardia destes documentos não viola o direito de defesa da Comissão, uma vez que eles já lhe tinham sido remetidos no âmbito de um processo de provimento de lugar ou eram provenientes dos seus próprios serviços (n.o 23).

Quanto ao mérito

Quanto ao primeiro fundamento, assente na ilegalidade do aviso de concurso COMIA/955 e das decisões adoptadas na sua sequência

Resulta da leitura conjugada dos artigos 4.o e 5.o, n.os 1 a 4, do anexo III do Estatuto que o júri deve, antes de mais, fixar a lista dos candidatos admitidos ao concurso, após ter tomado conhecimento dos processos de candidatura. Seguidamente, fixa os critérios de apreciação das habilitações e procede, com base nesses critérios, ao exame das habilitações dos candidatos admitidos ao concurso (n.o 32).

Ver: Tribunal de Justiça, 13 de Julho de 1989, Caturla-Poch e De la Fuente Pascual/Parlamento (361/87 e 362/87, Colect., p. 2471, n.o 8)

No caso vertente, a recorrida actuou em conformidade com este procedimento (n.o33).

Os criterios de selecção adoptados in concreto pelo júri, nomeadamente os relativos à experiencia profissional dos candidatos (duração, natureza da actividade profissional exercida, nível e qualidade das funções exercidas, eventual experiência em organizações internacionais), são critérios qualitativos normais no âmbito da apreciação das habilitações dos candidatos a um concurso (n.o 38).

As apreciações a que procede um júri de concurso, quando avalia as aptidões dos candidatos, só podem ser sujeitas ao controlo do tribunal comunitário em caso de violação manifesta das regras que presidem aos trabalhos do júri. Ora, no caso vertente, tais regras impunham o procedimento seguido pelo júri (n.o 39).

Ver: Tribunal de Primeira Instância, 15 de Julho de 1993, Câmara Alloisio e o./Comissão (T-17/90, T-28/91 e T-17/92, Colect., p. II-841, n.o 90)

Quanto ao segundo fundamento, assente em erro manifesto de apreciação

O júri dispõe, no quadro das condições e exigências fixadas no aviso de concurso, de um amplo poder de apreciação quanto à fixação das regras de realização de um concurso e do conteúdo pormenorizado das provas previstas. O Tribunal só pode censurar o modo de realização de uma prova na medida do necessário para garantir o igual tratamento dos candidatos e a objectividade da escolha a fazer entre eles (n.o46).

Ver: Tribunal de Justiça, 8 de Março de 1988, Sergio e o./Comissão (64/86,71/86,72/86,73/86 e 78/86, Colect., p. 1399, n.o22); Tribunal de Primeira Instância, 21 de Maio de 1996, Kaps/Tribunal de Justiça (T-153/95, ColectFP, p. II-663, n.o 37)

Estes princípios são aplicáveis ao exame comparativo das habilitações dos candidatos, fase em que o júri procede a uma primeira escolha selectiva dos candidatos, com base em critérios que previamente definiu, a fim de apenas aceítalas habilitações que sejam as melhores e as mais adequadas às funções a exercer (n.o48).

No caso vertente, a recorrente não demonstrou que o júri tenha cometido um erro manifesto de apreciação, relativamente à natureza dos lugares de administrador principal (A 5/A 4) a prover, notando menos favoravelmente a sua experiência profissional, «essencialmente centrada numa actividade de consultadoria no domínio veterinário», do que a das pessoas que exerciam funções de administração, de direcção ou de gestão (n.o 55).

Quanto ao mais, a recorrente não forneceu qualquer indício no sentido de um qualquer tratamento desigual dos candidatos pelo júri, susceptível de pôr em dúvida a objectividade dos seus trabalhos (n.o 56).

Quanto à posterior inscrição da recorrente na lista de aptidão do concurso COM/A/1032, esse concurso especial destinava-se ao recrutamento de um chefe de unidade no domínio da legislação veterinária e zootècnica, domínio em que a recorrente possui uma experiência profissional específica. Quaisquer que sejam os critérios definidos pelo júri de um tal concurso especial para apreciar os méritos dos candidatos, nenhuma comparação útil pode ser feita entre os seus trabalhos e os de um júri de um concurso geral organizado com vista ao recrutamento de agentes com uma experiência de administração geral, de administração pública ou de gestão. A noção de experiência profissional exigida aos candidatos a um concurso deve ser apreciada exclusivamente à luz das finalidades do concurso em questão, tais como resultam da descrição geral das funções feita no aviso de concurso (n.o 57).

Ver: Tribunal de Primeira Instância, 22 de Maio de 1990, Sparr/Comissão (T-50/89, Colect p. II-207, n.o 18)

Quanto ao terceiro fundamento, assente na violação da obrigação de fundamentação

A obrigação, prescrita no artigo 25.o do Estatuto, de fundamentar qualquer decisão individual que afecte interesses, visa, por um lado, possibilitar o controlo jurisdicional sobre a legalidade da decisão e, por outro, fornecer ao interessado os dados necessários para saber se a decisão é ou não fundada. No que se refere, mais particularmente, às decisões de recusa de admissão a um concurso, é para esse efeito necessário que o júri indique precisamente quais as condições estabelecidas no aviso de concurso que considerou não terem sido satisfeitas pelo candidato. Em caso de concurso com participação numerosa, o júri pode limitar-se, numa primeira fase, a fundamentar a recusa de modo sumário e a só comunicar aos candidatos uma informação sobre os critérios e o resultado da selecção (n.os 72 a 74).

Ver: Tribunalile Justiça. 30 de Novembro de 1978, Salerno e o./Comissão (4/78,19/78 e 28/78, Recueil, p. 2403, Colect., p. 853); Tribunal de Justiça, 21 de Março de 1985, De Santis/Tribunalde Contas (108/84, Recueil, p. 947); Tribunal de Justiça, 12 de Julho de 1989, Belardinelli e o./Tribunal de Justiça (225/87, Colect., p. 2353, n.o 7); Tribunal de Primeira Instância, 21 de Maio de 1992, Almeida Antunes/Parlamento (T-54/91, Colect., p. II-1739, n.o 33); Tribunal de Primeira Instância, 15 de Julho de 1993, Camera-Lampitellie o./Comissão (T-27/92, Colect., p. II-873, no 51); Tribunal de Primeira Instância, 30 de Maio de 1995, Innamorati/Parlamento(T-289/94, ColecFP, p. II-393, n.o 27); Tribunal de Primeira Instância, 15 de Fevereiro de 1996, Belhandel/Comissāo(T-125/95, ColectFP, p. II-115, n.o 21)

No caso vertente, não pode censurar-se o júri por ter informado a recorrente da decisão de não a admitir à prova oral por meio da carta-tipo datada de 16 de Fevereiro de 1996, a qual indicava, com suficiente precisão, as condições do aviso de concurso que, segundo ojúri, não estavam satisfeitas (n.o 75).

No entanto, o júri de um concurso está obrigado a dar posteriormente explicações individualizadas aos candidatos que o solicitem expressamente. Tais indicações individualizadas devem ser enviadas pelo júri antes do termo do prazo previsto nos artigos 90.o e 91.o do Estatuto, de modo a permitir aos candidatos exercer os seus direitos, se o considerarem útil. A decisão de um júri de não admitir um candidato à prova seguinte de um concurso só pode estar suficientemente fundamentada se fornecer ao interessado as razões pelas quais ele não preencheu os requisitos exigidos para a selecção. As dificuldades inerentes a qualquer exame comparativo não podem dispensar um júri de apresentar essa fundamentação. A exigência de proceder a um juízo global sobre os candidatos também não exclui a necessidade de apresentar uma fundamentação satisfatória à luz da jurisprudência do Tribunal de Justiça (n.o 76).

Ver: Tribunal de Justiça, 9 de Junho de 1983, Verzyck/Comissão (225/82, Recueil, p. 1991, n.o 16); Sergio e o./Comissão (já referido, n.o 49)

Na medida em que a carta de 26 de Março de 1996 não indicava à recorrente os critérios segundo os quais haviam sido apreciadas as habilitações dos candidatos nem os resultados da selecção efectuada, e não englobava qualquer elemento, mesmo sumário, de fundamentação individualizada, o júri não fundamentou de maneira suficiente a sua decisão de não admitir a recorrente à prova oral, pelo que procede o fundamento invocado contra a fundamentação inicial desta decisão (n.os 77 e 78).

Ver: Verzyck/Comissão (já referido, n.o 17); Sergio e o./Comissão (já referido, n.o 51)

Embora uma falta total de fundamentação não possa ser sanada por explicações dadas após a inteiposição de um recurso, uma vez que, nessa fase, tais explicações não cumprem a sua função, já em caso de insuficiência de fundamentação podem ser dadas precisões complementares no decurso da instância, assim se destituindo de objecto um fundamento baseado em fundamentação insuficiente, de modo a deixar de se justificar a anulação da decisão em causa, entendendo-se no entanto que a instituição não está autorizada a substituir por uma fundamentação inteiramente nova a errónea fundamentação inicial (n.o 79).

Ver: Tribunal de Justiça, 26 de Novembro de 1981, Michel/Parlamento (195/80, Recueil, p. 2861, n.o 22); Tribunal de Justiça, 30 de Maio de 1984, Picciolo/Parlamento (111/83, Recueil, p. 2323, n.o 22); Tribunal de Justiça, 27 de Março de 1985, Kypreos/Conselho(12/84, Recueil, p. 1005, n.o 8); Sergio e o./Comissão (já referido, n.o 52); Tribunal de Justiça, 7 de Fevereiro de 1990, Culin/Comissão (C-343/87, Colect., p. I-225, n.o 15); Tribunal de Justiça,9 de Dezembro de 1993, Parlamento/Volger (C-115/92 P, Colect., p. I-6549, n.o 23); Tribunal de Primeira Instância, 13 de Dezembro de 1990, Kalavros/Tribunal de Justiça (T-160/89 e T-161/89.Colect., p. II-871, n.o 72); Tribunal de Primeira Instância, 12 de Fevereiro de 1992 (Volger/Parlamento, T-52/90, Colect., p. II-121, n.o 40 e 41); Tribunal de Primeira Instância, 3 de Março de 1993, Vela Palacios/CES (T-25/92, Colect., p. II-201, n.o 26); Tribunal de Primeira Instância, 30 de Novembro de 1993, Perakis/Parlamento(T-78/92, Colect., p. II-1299, n.o 52); Tribunal de Primeira Instância, 23 de Fevereiro de 1994, Coussios/Comissão(T-18/92 e T-68/92, ColectFP, p. II-171, n.o 74 a 76); Tribunal de Primeira Instância, 21 de Março de 1996, Farrugia/Comissão(T-230/94, Colect., p. II-195, n.o 31 a 38)

A fundamentação dada pela Comissão na sua carta de 6 de Junho de 1996 é susceptível de remediar os defeitos da fundamentação inicial, na medida autorizada pela jurisprudência (n.o 81).

Quanto ao mais, a comunicação dos resultados numéricos obtidos por um candidato nas diferentes provas constitui uma fundamentação suficiente da valorização efectuada pelo júri (n.o 84).

Ver: Tribunal de Justiça, 4 de Julho de 1996, Parlamento/Innamorati (C-254/95 P, Colect., p. I-3423, n.o31); Tribunal de Primeira Instância, 27 de Junho de 1991, Valverde Mordt/Tribunal de Justiça (T-156/89, Colect., p. II-407, n.œ 130 a 133); Camera-Lampitellie o./Comissão(já referido, n.o 51 e 52); Belhanbel/Comissãoíjâ referido, n.o 22); Kaps/Tribunal de Justiça (jâ referido, n.o 81)

Dispositivo:

É negado provimento ao recurso.

A Comissão é condenada a suportar, para além das suas próprias despesas, um terço das despesas da recorrente.