Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 11 de Junho de 2009 — Transport Schiocchet-Excursions/Comissão

(Processo C-335/08 P)

«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Acção de indemnização — Regulamentos (CEE) n.os 517/72 e 684/92 — Transportes internacionais de passageiros em autocarro — Requisitos para accionar a responsabilidade extracontratual da Comunidade — Prazo de prescrição»

1. Acção de indemnização — Prazo de prescrição — Interrupção (Artigos 235.o CE e 288.o, segundo parágrafo, CE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 46.o) (cf. n.os 30-31)

2. Acção de indemnização — Prazo de prescrição — Início da contagem — Responsabilidade devido a um acto normativo (Artigos 235.o CE e 288.o, segundo parágrafo, CE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 46.o) (cf. n.os 32-35)

Objecto

Recurso do despacho do Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção), de 19 de Maio de 2008, Transports Schiocchet/Comissão (T-220/07), que julgou inadmissível, por prescrição, a acção de indemnização por responsabilidade extracontratual intentada pela demandante com vista a obter a reparação do prejuízo que alegadamente sofreu devido a várias ilegalidades cometidas pelas instituições comunitárias — Requisitos para intentar uma acção de indemnização — Conceitos de serviço regular e de serviço regular especializado na acepção do Regulamento (CEE) n.o 517/72 do Conselho, de 28 de Fevereiro de 1972, relativo à introdução de regras comuns para os [serviços regulares e] serviços regulares especializados em autocarro entre os Estados-Membros (JO L 67, p. 19; EE 07 F1 p. 187), revogado e substituído pelo Regulamento (CEE) n.o 684/92 do Conselho, de 16 de Março de 1992, que estabelece regras comuns para os transportes internacionais de passageiros em autocarro (JO L 74, p. 1)

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Transports Schioccet — Excursions SARL é condenada nas despesas.

Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 11 de Junho de 2009 — Transport Schiocchet-Excursions/Comissão

(Processo C-335/08 P)

«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Acção de indemnização — Regulamentos (CEE) n.os 517/72 e 684/92 — Transportes internacionais de passageiros em autocarro — Requisitos para accionar a responsabilidade extracontratual da Comunidade — Prazo de prescrição»

1. Acção de indemnização — Prazo de prescrição — Interrupção (Artigos 235.o CE e 288.o, segundo parágrafo, CE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 46.o) (cf. n.os 30-31)

2. Acção de indemnização — Prazo de prescrição — Início da contagem — Responsabilidade devido a um acto normativo (Artigos 235.o CE e 288.o, segundo parágrafo, CE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 46.o) (cf. n.os 32-35)

Objecto

Recurso do despacho do Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção), de 19 de Maio de 2008, Transports Schiocchet/Comissão (T-220/07), que julgou inadmissível, por prescrição, a acção de indemnização por responsabilidade extracontratual intentada pela demandante com vista a obter a reparação do prejuízo que alegadamente sofreu devido a várias ilegalidades cometidas pelas instituições comunitárias — Requisitos para intentar uma acção de indemnização — Conceitos de serviço regular e de serviço regular especializado na acepção do Regulamento (CEE) n.o 517/72 do Conselho, de 28 de Fevereiro de 1972, relativo à introdução de regras comuns para os [serviços regulares e] serviços regulares especializados em autocarro entre os Estados-Membros (JO L 67, p. 19; EE 07 F1 p. 187), revogado e substituído pelo Regulamento (CEE) n.o 684/92 do Conselho, de 16 de Março de 1992, que estabelece regras comuns para os transportes internacionais de passageiros em autocarro (JO L 74, p. 1)

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.