ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 13 de janeiro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Krajský soud v Brně — República Checa) — Tesco Stores ČR a.s. / Ministerstvo zemědělství

(Processo C-881/19) (1)

(«Reenvio prejudicial - Proteção dos consumidores - Aproximação das legislações - Regulamento (UE) n.o 1169/2011 - Anexo VII, parte E, ponto 2, alínea a) - Prestação de informação aos consumidores sobre os géneros alimentícios - Rotulagem e apresentação dos géneros alimentícios - Diretiva 2000/36/CE - Anexo I, parte A, ponto 2, alínea c) - Produtos de cacau e de chocolate - Lista dos ingredientes de um género alimentício destinado aos consumidores num Estado-Membro»)

(2022/C 109/05)

Língua do processo: checo

Órgão jurisdicional de reenvio

Krajský soud v Brně

Partes no processo principal

Recorrente: Tesco Stores ČR a.s.

Recorrido: Ministerstvo zemědělství

Dispositivo

O anexo VII, parte E, ponto 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1169/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativo à prestação de informação aos consumidores sobre os géneros alimentícios, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1924/2006 e (CE) n.o 1925/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga as Diretivas 87/250/CEE da Comissão, 90/496/CEE do Conselho, 1999/10/CE da Comissão, 2000/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, 2002/67/CE e 2008/5/CE da Comissão e o Regulamento (CE) n.o 608/2004 da Comissão, deve ser interpretado no sentido de que um operador económico, no contexto da rotulagem de produtos comercializados no território de um Estado-Membro, só está dispensado da obrigação de enumerar todos os ingredientes que constituem um ingrediente composto, na aceção do artigo 2.o, n.o 2, alínea h), deste regulamento, se esse ingrediente composto, que é objeto de uma denominação de venda ao abrigo do anexo I, parte A, da Diretiva 2000/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de junho de 2000, relativa aos produtos de cacau e de chocolate destinados à alimentação humana, for designado, na lista dos ingredientes, utilizando essa denominação de venda, na versão linguística do Estado-Membro em causa.

(1) JO C 68, de 02.03.2020.
1)

Ao não ter tido em conta os montantes corretos dos direitos aduaneiros e ao não ter colocado à disposição o montante correto dos recursos próprios tradicionais relativos a determinadas importações de produtos têxteis e de calçado provenientes da China, o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte não cumpriu as obrigações que lhe incumbiam por força dos artigos 2.o e 8.o da Decisão 2014/335/UE, Euratom do Conselho, de 26 de maio de 2014, relativa ao sistema de recursos próprios da União Europeia, dos artigos 2.o e 8.o da Decisão 2007/436/CE, Euratom do Conselho, de 7 de junho de 2007, relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades Europeias, dos artigos 2.o, 6.o, 9.o, 10.o, 12.o e 13.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 609/2014 do Conselho, de 26 de maio de 2014, relativo aos métodos e ao procedimento para a colocação à disposição dos recursos próprios tradicionais e dos recursos próprios baseados no IVA e no RNB e às medidas destinadas a satisfazer as necessidades da tesouraria, conforme alterado pelo Regulamento (UE, Euratom) 2016/804 do Conselho, de 17 de maio de 2016, dos artigos 2.o, 6.o, 9.o, 10.o, 11.o e 17.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1150/2000 do Conselho, de 22 de maio 2000, relativo à aplicação da Decisão 94/728/CE, Euratom relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades, assim como do artigo 105.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União, e do artigo 220.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 648/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de abril de 2005, como consequência do incumprimento das obrigações que lhe incumbiam por força do artigo 325.o TFUE, do artigo 46.o do Regulamento n.o 952/2013, do artigo 13.o do Regulamento n.o 2913/92, conforme alterado pelo Regulamento n.o 648/2005, do artigo 248.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento n.o 2913/92, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 3254/1994 da Comissão, de 19 de dezembro de 1994, do artigo 244.o do Regulamento de execução (UE) 2015/2447 da Comissão, de 24 de novembro de 2015, que estabelece as regras de execução de determinadas disposições do Regulamento n.o 952/2013, assim como do artigo 2.o, n.o 1, alínea d), e dos artigos 85.o a 87.o da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, conforme alterada pela Diretiva 2009/69/CE do Conselho, de 25 de junho de 2009; e ao não ter comunicado à Comissão Europeia todas as informações necessárias para determinar o montante das perdas de recursos próprios tradicionais e ao não ter fornecido, conforme solicitado, os fundamentos das decisões que anularam as dívidas aduaneiras apuradas, o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte não cumpriu as obrigações que lhe incumbiam por força do artigo 4.o, n.o 3, TUE.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 28 de outubro de 2021 — Vialto Consulting Kft./Comissão Europeia

(Processo C-650/19 P) (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal Geral - Ação de indemnização - Responsabilidade extracontratual - Instrumento de Assistência de Pré-Adesão - Gestão descentralizada - Inquérito do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) - Inspeção no local - Regulamento (Euratom, CE) n.o 2185/96 - Artigo 7.o - Acesso a dados informáticos - Operações forenses digitais - Princípio da proteção da confiança legítima - Direito de ser ouvido - Prejuízo moral»)

(2022/C 2/04)

Língua do processo: grego

Partes

Recorrente: Vialto Consulting Kft. (representantes: D. Sigalas e S. Paliou, dikigoroi)

Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: D. Triantafyllou, J. Baquero Cruz e A. Katsimerou, agentes)

Dispositivo

1) O Acórdão do Tribunal Geral da União Europeia de 26 de junho de 2019, Vialto Consulting/Comissão (T-617/17, não publicado, EU:T:2019:446), é anulado na medida em que julgou improcedente a alegação formulada pela Vialto Consulting Kft. relativa à violação pela Comissão Europeia do direito de ser ouvido.

2) É negado provimento ao recurso da decisão do Tribunal Geral quanto ao restante.

3) O processo é remetido ao Tribunal Geral da União Europeia para que decida sobre os requisitos da responsabilidade extracontratual da União Europeia relativos à existência de um nexo de causalidade entre a violação pela Comissão Europeia do direito de ser ouvido e o dano invocado, bem como à realidade do dano.

4) Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.

(1) JO C 372, de 4.11.2019.
1)

O artigo 1.o, n.o 1, o artigo 5.o e o artigo 20.o, n.o 2, da Diretiva 2011/16/UE do Conselho, de 15 de fevereiro de 2011, relativa à cooperação administrativa no domínio da fiscalidade e que revoga a Diretiva 77/799/CEE, devem ser interpretados no sentido de que se deve considerar que um pedido de informações tem por objeto informações que não se afiguram manifestamente desprovidas de relevância previsível quando as pessoas objeto de uma inspeção ou de uma investigação na aceção desta última disposição não estão, nominativa e individualmente, identificadas nesse pedido, mas a autoridade requerente demonstra, com base em explicações claras e suficientes, que conduz uma investigação orientada para um grupo limitado de pessoas, justificada por suspeitas fundadas de incumprimento de uma obrigação legal específica.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 6 de outubro de 2021 — Sigma Alimentos Exterior, SL/Comissão Europeia

(Processo C-50/19 P) (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal Geral - Auxílios de Estado - Artigo 107.o, n.o 1, TFUE - Regime fiscal - Disposições relativas ao imposto sobre as sociedades que permitem às empresas com domicílio fiscal em Espanha amortizar o goodwill resultante de aquisições de participações em sociedades com domicílio fiscal fora desse Estado-Membro - Conceito de “auxílio de Estado” - Requisito relativo à seletividade - Sistema de referência - Derrogação - Diferença de tratamento - Justificação da diferença de tratamento»)

(2021/C 481/03)

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Sigma Alimentos Exterior, SL (representantes: inicialmente por M. Linares-Gil e M. Muñoz Pérez, abogados, posteriormente por M. Muñoz Pérez, abogado)

Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: R. Lyal, B. Stromsky, C. Urraca Caviedes e P. Němečková, agentes)

Interveniente em apoio da recorrentes: República Federal da Alemanha (representantes: R. Kanitz e J. Möller, agentes)

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso da decisão do Tribunal Geral.

2) A Sigma Alimentos Exterior SL é condenada nas despesas.

3) A República Federal da Alemanha suporta as suas próprias despesas.

(1) JO C 112, de 25.3.2019.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 2 de setembro de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour d'appel de Paris — França) — República da Moldávia / Société Komstroy, sucessora da Energoalians

(Processo C-741/19) (1)

(«Reenvio prejudicial - Tratado da Carta da Energia - Artigo 26.o - Inaplicabilidade entre Estados-Membros - Sentença arbitral - Fiscalização jurisdicional - Competência de um órgão jurisdicional de um Estado-Membro - Diferendo entre um operador de um Estado terceiro e um Estado terceiro - Competência do Tribunal de Justiça - Artigo 1.o, ponto 6, do Tratado da Carta da Energia - Conceito de “investimento”»)

(2021/C 431/20)

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Cour d'appel de Paris

Partes no processo principal

Recorrente: República da Moldávia

Recorrida: Société Komstroy, sucessora da Energoalians

Dispositivo

O artigo 1.o, ponto 6, e o artigo 26.o, n.o 1, do Tratado da Carta da Energia, assinado em Lisboa em 17 de dezembro de 1994, aprovado em nome das Comunidades Europeias pela Decisão 98/181/CE, CECA, Euratom do Conselho e da Comissão, de 23 de setembro de 1997, devem ser interpretados no sentido de que a aquisição, por uma empresa de uma parte contratante neste tratado, de um crédito resultante de um contrato de fornecimento de eletricidade, não associado a um investimento, pertencente a uma empresa de um Estado terceiro em relação ao referido tratado, sobre uma empresa pública de outra parte contratante no mesmo tratado não constitui um «investimento» na aceção destas disposições.

(1) JO C 413, de 9.12.2019.
2)

O artigo 63.o TFUE, lido em conjugação com o artigo 49.o, n.o 3, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma regulamentação de um Estado-Membro que, para combater a fraude e a evasão fiscais, por um lado, proíbe as pessoas singulares e coletivas de efetuarem no território nacional um pagamento em numerário quando o montante do mesmo for igual ou superior a um limiar fixado e exige, para esse efeito, que se recorra a uma transferência ou a um depósito numa conta de pagamento, incluindo quando se trata da distribuição de dividendos de uma sociedade, e que, por outro, em resposta a uma violação dessa proibição, prevê um regime de sanções no âmbito do qual o montante da coima que pode ser cominada é calculado com base numa percentagem fixa aplicável ao montante total do pagamento efetuado em violação da referida proibição, sem que essa coima possa ser ajustada em função das circunstâncias concretas do caso em apreço, contanto que a referida regulamentação seja adequada para garantir a realização dos referidos objetivos e não exceda o que é necessário para os alcançar.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 2 de setembro de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Győri Ítélőtábla — Hungria) — JZ/OTP Jelzálogbank Zrt., OTP Bank Nyrt., OTP Faktoring Követeléskezelő Zrt.

(Processo C-932/19) (1)

(«Reenvio prejudicial - Proteção dos consumidores - Cláusulas abusivas - Diretiva 93/13/CEE - Artigo 1.o, n.o 2 - Artigo 6.o, n.o 1 - Mútuo denominado em divisa estrangeira - Diferença entre a taxa de câmbio aplicável no momento da disponibilização dos fundos mutuados e aquela aplicável no momento do seu reembolso - Regulamentação de um Estado-Membro que prevê a substituição de uma cláusula abusiva por uma disposição de direito nacional - Possibilidade de o juiz nacional declarar totalmente inválido o contrato que contém a cláusula abusiva - Eventual consideração da proteção concedida por essa regulamentação e da vontade do consumidor relativamente à sua aplicação»)

(2021/C 431/26)

Língua do processo: húngaro

Órgão jurisdicional de reenvio

Győri Ítélőtábla

Partes no processo principal

Recorrente: JZ

Recorridas: OTP Jelzálogbank Zrt., OTP Bank Nyrt., OTP Faktoring Követeléskezelő Zrt.

Dispositivo

O artigo 6.o, n.o 1, da Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma legislação nacional que, no que respeita aos contratos de mútuo celebrados com um consumidor, comina com nulidade uma cláusula relativa ao diferencial de câmbio considerada abusiva e obriga o juiz nacional competente a substituí-la por uma disposição de direito nacional que impõe o uso de uma taxa de câmbio oficial, sem prever a possibilidade de esse juiz julgar procedente o pedido do consumidor destinado à anulação total do contrato de mútuo, ainda que o referido juiz considere que a manutenção desse contrato é contrária aos interesses do consumidor, nomeadamente atendendo ao risco cambial que este último continuaria a suportar por força de uma outra cláusula do referido contrato, desde que, em contrapartida, esse mesmo juiz esteja em condições de concluir, no âmbito do exercício do seu poder soberano de apreciação e sem que a vontade manifestada por esse consumidor possa prevalecer sobre este último, que a aplicação das medidas assim previstas por essa legislação nacional permite efetivamente restabelecer a situação de direito e de facto que teria sido a do referido consumidor se essa cláusula abusiva não existisse.

(1) JO C 161, de 11.5.2020.
2)

O artigo 15.o, alínea c), da Diretiva 2011/95 deve ser interpretado no sentido de que, para determinar a existência de uma «ameaça grave e individual», na aceção desta disposição, é exigida uma ponderação global de todas as circunstâncias do caso concreto, nomeadamente as que caracterizam a situação do país de origem do requerente.
4)

O princípio do primado do direito da União deve ser interpretado no sentido de que se opõe a que o tribunal constitucional de um Estado-Membro, chamado a pronunciar-se num recurso contra uma legislação nacional que se afigura, à luz de uma decisão do Tribunal de Justiça proferida sobre um reenvio prejudicial, incompatível com o direito da União, decida, em aplicação do princípio da segurança jurídica, que os efeitos jurídicos dessa legislação sejam mantidos até à data da prolação do acórdão no qual decide definitivamente esse recurso constitucional.
2)

As disposições da Diretiva (UE) 2016/680 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas autoridades competentes para efeitos de prevenção, investigação, deteção ou repressão de infrações penais ou execução de sanções penais, e à livre circulação desses dados, e que revoga a Decisão-Quadro 2008/977/JAI do Conselho, lidas à luz do artigo 54.o da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen, assinada em 19 de junho de 1990, e do artigo 50.o da Carta dos Direitos Fundamentais, devem ser interpretadas no sentido de que não se opõem ao tratamento de dados pessoais que figurem num alerta vermelho emitido pela Organização Internacional de Polícia Criminal (Interpol), enquanto não for demonstrado, através de uma decisão judicial transitada em julgado, proferida num Estado parte no Acordo celebrado entre os Governos dos Estados da União Económica Benelux, da República Federal da Alemanha e da República Francesa relativo à supressão gradual dos controlos nas fronteiras comuns, assinado em Schengen em 14 de junho de 1985, ou num Estado-Membro, que o princípio ne bis in idem é aplicável aos factos em que esse alerta se baseia, desde que esse tratamento cumpra os requisitos previstos nessa diretiva, nomeadamente no que seja necessário para o exercício de uma atribuição por uma autoridade competente, na aceção do artigo 8.o, n.o 1, da referida diretiva.
1)

O artigo 75.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 4/2009 do Conselho, de 18 de dezembro de 2009, relativo à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento e à execução das decisões e à cooperação em matéria de obrigações alimentares deve ser interpretado no sentido de que se aplica apenas às decisões proferidas pelos tribunais nacionais em Estados que já eram membros da União Europeia à data da adoção dessas decisões.
1)

Por não ter adotado, nos prazos fixados, todas as medidas necessárias para recuperar junto da Telecom Castilla-La Mancha SA o auxílio de Estado declarado ilegal e incompatível com o mercado interno pelo artigo 1.o da Decisão (UE) 2016/1385 da Comissão, de 1 de outubro de 2014, relativa ao auxílio estatal SA.27408 (C 24/10) (ex-NN 37/10, ex-CP 19/09) concedido pelas autoridades de Castela-Mancha para a implantação da televisão digital terrestre em zonas remotas e menos urbanizadas de Castela-Mancha, por não ter demonstrado que todos os pagamentos pendentes do referido auxílio foram cancelados e por não ter comunicado à Comissão Europeia, no prazo fixado, as medidas adotadas para dar cumprimento a esta decisão, o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do disposto no artigo 288.o, quarto parágrafo, TFUE e nos artigos 3.o e 4.o desta decisão.
C 206/8

Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 25 de março de 2021 — Deutsche Telekom AG/Comissão Europeia, Slovanet, a.s.

(Processo C-152/19 P) (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal Geral - Concorrência - Artigo 102.o TFUE - Abuso de posição dominante - Mercado eslovaco dos serviços de acesso à Internet de alto débito - Obrigação de acesso regulamentar ao lacete local para os operadores que dispõem de um poder significativo - Condições fixadas pelo operador histórico para o acesso desagregado de outros operadores ao lacete local - Caráter indispensável do acesso - Imputabilidade do comportamento da filial à sociedade-mãe - Direitos de defesa»)

(2021/C 206/09)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Deutsche Telekom AG (representantes: D. Schroeder e K. Apel, Rechtsanwälte)

Outras partes no processo: Comissão Europeia (representantes: M. Kellerbauer, M. Farley, L. Malferrari, C. Vollrath e L. Wildpanner, agentes) Slovanet, a.s. (representante: P. Tisaj, advokát)

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Deutsche Telekom AG suporta, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

(1) JO C 164, de 13.5.2019.
1)

As disposições conjugadas do artigo 8.o, n.os 2 a 4, do artigo 17.o, n.os 1 e 2, e do artigo 19.o da Decisão-Quadro 2008/909/JAI do Conselho, de 27 de novembro de 2008, relativa à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às sentenças em matéria penal que imponham penas ou outras medidas privativas de liberdade para efeitos da execução dessas sentenças na União Europeia, conforme alterada pela Decisão-Quadro 2009/299/JAI do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, devem ser interpretadas no sentido de que permitem a prolação de uma sentença global que abranja não só uma ou várias condenações proferidas anteriormente contra o interessado no Estado-Membro onde essa sentença global é proferida, mas também uma ou várias condenações proferidas contra ele noutro Estado-Membro e que são executadas, por força desta decisão-quadro, no primeiro Estado-Membro. Essa sentença global não pode, no entanto, levar a uma adaptação da duração ou da natureza destas últimas condenações que exceda os limites estritos previstos no artigo 8.o, n.os 2 a 4, dessa decisão-quadro, a uma violação da obrigação, imposta pelo seu artigo 17.o, n.o 2, de deduzir a totalidade do período de privação de liberdade eventualmente já cumprido pela pessoa condenada no Estado de emissão, da duração total da pena de privação de liberdade a cumprir no Estado de execução, ou a uma revisão das condenações proferidas contra ela noutro Estado-Membro, em violação do artigo 19.o, n.o 2, da referida decisão-quadro.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 10 de março de 2021 — European Road Transport Telematics Implementation Coordination Organisation — Intelligent Transport Systems & Services Europe (Ertico — ITS Europe)/Comissão Europeia

(Processo C-572/19 P) (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal Geral - Auxílios de Estado - Sétimo Programa-Quadro de atividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração - Recomendação 2003/361/CE - Decisão do Painel de Validação da Comissão Europeia relativamente à qualificação de micro, pequenas e médias empresas (PME) - Decisão 2012/838/UE, Euratom - Anexo - Pontos 1.2.6 e 1.2.7 - Pedido de revisão - Regulamento (CE) n.o 58/2003 - Artigo 22.o - Inexistência de recurso administrativo - Articulação entre o pedido de revisão e o recurso administrativo - Recusa do estatuto de PME apesar do cumprimento formal dos critérios da Recomendação 2003/361 - Segurança jurídica - Confiança legítima - Desvantagens com que as PME habitualmente se confrontam - Inexistência»)

(2021/C 182/12)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: European Road Transport Telematics Implementation Coordination Organisation — Intelligent Transport Systems & Services Europe (Ertico — ITS Europe) (representantes: M. Wellinger e K. T'Syen, advogados)

Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: R. Lyal e A. Kyratsou, agentes)

Interveniente em apoio da recorrente: República Checa (representantes: M. Smolek, J. Vláčil, O. Serdula e J. Očková, agentes)

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A European Road Transport Telematics Implementation Coordination Organisation — Intelligent Transport Systems & Services Europe (Ertico — ITS Europe) é condenada a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

3) A República Checa suporta as suas próprias despesas.

(1) JO C 312, de 16.9.2019.
C 182/12

Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 16 de março de 2021 — Comissão Europeia/Hungria, República da Polónia

(Processo C-596/19 P) (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal Geral - Artigo 107.o, n.o 1, TFUE - Auxílios de Estado - Imposto húngaro sobre o volume de negócios relativo à publicidade - Elementos de determinação do sistema de referência - Progressividade das taxas - Dispositivo transitório de dedutibilidade parcial de prejuízos reportados - Existência de uma vantagem de caráter seletivo - Ónus da prova»)

(2021/C 182/16)

Língua do processo: húngaro

Partes

Recorrente: Comissão Europeia (representantes: V. Bottka, P.-J. Loewenthal e K. Herrmann, agentes)

Outras partes no processo: Hungria (representantes: M. Z. Fehér e G. Koós, agentes), República da Polónia (representante: B. Majczyna, agente)

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Comissão Europeia é condenada nas despesas, incluindo nas despesas incorridas pela República da Polónia.

(1) JO C 348, de 14.10.2019.