Esta obrigação em nada contradiz as previstas nos n.os 3 e 4 desse artigo 6.o Com efeito, como resulta da própria redação do n.o 4 do referido artigo 6.o, antes da remoção dos vegetais referidos nesse n.o 2, alínea a), o Estado‑Membro em causa deve realizar tratamentos fitossanitários adequados que não visam os próprios vegetais, mas sim os vetores da bactéria, a saber, os insetos infeciosos, a fim de os combater erradicando‑os, ou se for caso disso, a remoção de vegetais que os hospedam. A este respeito, as obrigações estabelecidas nos n.os 2 a 4 do artigo 6.o da Decisão 2015/789 preveem não apenas obrigações autónomas que se excluem mutuamente mas um conjunto de medidas intrinsecamente relacionadas, de natureza e de alcance diferentes, e que, no caso das previstas nos n.os 2, alínea a), e 4 deste artigo, devem ser aplicadas sucessivamente. As obrigações enunciadas nos referidos n.os 3 e 4 não podem, portanto, ser entendidas no sentido de que afetam o caráter imperativo da obrigação de proceder à remoção imediata dos vegetais hospedeiros no raio em causa em redor dos vegetais infetados.

Nos termos do artigo 6.o, n.o 2, alínea a), da Decisão 2015/789, relativa às medidas para impedir a introdução e a propagação na União da Xylella fastidiosa, um Estado‑Membro em causa tem a obrigação de proceder à remoção imediata dos vegetais hospedeiros, independentemente do seu estatuto sanitário, num raio de 100 metros em redor dos vegetais infetados pela bactéria Xylella, a qual faz parte, nos termos do anexo I, parte A, secção I, alínea b), da Diretiva 2000/29, relativa às medidas de proteção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade, dos organismos prejudiciais cujas introdução e propagação nos Estados‑Membros devem ser proibidas em todos os Estados‑Membros.

É o que acontece com a obrigação, estabelecida no artigo 6.o, n.o 2, alínea a), da Decisão 2015/789, relativa às medidas para impedir a introdução e a propagação na União da Xylella fastidiosa, de proceder à remoção imediata, num raio de 100 metros em redor dos vegetais infetados, dos vegetais hospedeiros, independentemente do seu estatuto sanitário. Com efeito, se a situação evoluísse no sentido de a erradicação da bactéria Xylella já não exigir, com base em novos dados científicos pertinentes, a remoção imediata de todos os vegetais hospedeiros no referido raio, caberia à Comissão, em conformidade com o artigo 16.o, n.o 3, da Diretiva 2000/29, relativa às medidas de proteção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade, alterar a Decisão 2015/789 ou adotar uma nova decisão, a fim de ter em conta essa evolução, no respeito dos princípios da precaução e da proporcionalidade.

A validade de um ato da União deve ser apreciada em função dos elementos de facto e de direito existentes à data de adoção do ato, e não pode depender de considerações retrospetivas relativas ao seu grau de eficácia. Quando o legislador da União é levado a apreciar os efeitos futuros de uma regulamentação a adotar quando esses efeitos não podem ser previstos com exatidão, a sua apreciação só pode ser censurada se se afigurar manifestamente errada à luz dos elementos de que dispunha no momento da adoção da regulamentação em causa. Assim sendo, quando elementos novos alteram a perceção de um risco ou demonstram que esse risco pode ser circunscrito por medidas menos rígidas do que as existentes, cabe às instituições, designadamente à Comissão, que tem o poder de iniciativa, zelar por uma adaptação da regulamentação aos novos dados.

A Comissão podia legitimamente considerar que a obrigação de remoção imediata dos vegetais infetados, independentemente do seu estatuto sanitário, tal como estabelecida no artigo 6.o, n.o 2, alínea a), da Decisão 2015/789, relativa às medidas para impedir a introdução e a propagação na União da Xylella fastidiosa, era uma medida adequada e necessária para erradicar a propagação da bactéria Xylella. Com efeito, em conformidade com o objetivo da Diretiva 2000/29, relativa às medidas de proteção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade, com base na qual o referido artigo 6.o, n.o 2, alínea a), da Decisão 2015/789 foi adotado, esta última disposição visa, como decorre do considerando 4 da referida decisão, erradicar a bactéria Xylella e impedir a sua propagação para além da Região da Apúlia. Ora, a proteção da saúde tal como a realização, no setor em causa, do mercado interno agrícola constituem objetivos legítimos de interesse geral da legislação da União.

Além disso, decorre claramente de um parecer da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA) que as oliveiras fazem parte, assim como um número relativamente elevado de outros vegetais, dos vegetais hospedeiros da bactéria Xylella. A este respeito, embora a AESA não tenha demonstrado nesse parecer a existência de um nexo de causalidade certo entre esta bactéria e a secagem rápida das oliveiras na Região da Apúlia, o referido parecer salienta, porém, uma correlação significativa entre a bactéria e a ocorrência dessa patologia. Ora, o princípio da precaução, longe de proibir todas as medidas na falta de certeza científica quanto à existência ou ao alcance de um risco sanitário, pode, pelo contrário, justificar a adoção pelo legislador da União de medidas de proteção mesmo que subsistam incertezas científicas nessa matéria. No que diz respeito ao caráter proporcionado do artigo 6.o, n.o 2, alínea a), da Decisão 2015/789, o facto de a Comissão ter circunscrito a obrigação de remoção a um raio de 100 metros, quando os vetores podem propagar a bactéria para além deste raio, demonstra, pelo contrário, que essa obrigação foi limitada ao necessário para alcançar o objetivo prosseguido. A este respeito, tendo em conta o princípio da precaução, o n.o 3 do artigo 6.o da Diretiva 2000/29, lido em conjugação com o seu n.o 1, deve ser entendido no sentido de que permite que a Comissão adote qualquer medida necessária para erradicar ou conter os organismos prejudiciais, pelo que, se a realização deste objetivo exigir a remoção não apenas dos insetos infetados mas igualmente de todos os vegetais hospedeiros situados nas suas proximidades, mesmo que não apresentem sintomas de infeção nem sejam suspeitos de estar infetados pela bactéria Xylella, essa instituição está habilitada a impor essa medida.

No que diz respeito ao caráter estritamente proporcionado dessa obrigação, o legislador da União tinha de ponderar os diferentes interesses em causa, a saber, por um lado, nomeadamente, o direito de propriedade dos proprietários das oliveiras na Região da Apúlia, bem como as consequências económicas, sociais e ambientais para esta região que resultavam da remoção dos vegetais visados, e, por outro, a importância da produção vegetal na União e o interesse geral de assegurar uma proteção eficaz do território da União, incluindo em Itália para além da província de Lecce, contra a propagação da bactéria Xylella no conjunto do referido território. Com efeito, desde logo, a obrigação de proceder à remoção imediata de todos os vegetais hospedeiros no raio em causa foi imposta pela Comissão em razão da propagação rápida da bactéria no norte da província de Lecce, depois de essa instituição se ter limitado a proibir a circulação de vegetais destinados à plantação fora dessa província, e, seguidamente, a impor a remoção apenas dos vegetais infetados, revelando assim uma certa gradação nas medidas adotadas. Em seguida, a Comissão não impôs a obrigação de remoção em causa em todas as circunstâncias. Com efeito, por derrogação do artigo 6.o da Decisão 2015/789, e apenas na província de Lecce, uma vez que a erradicação já não é possível, o artigo 7.o desta decisão autoriza as autoridades nacionais competentes a adotar medidas de confinamento, que não implicam a remoção de todos os vegetais hospedeiros situados na proximidade dos vegetais infetados. Por último, quanto à questão de saber se os vegetais hospedeiros em causa não poderiam ser objeto de medidas menos restritivas, como o corte de ramos das oliveiras e o tratamento através de pesticidas, decorre do parecer da AESA que não existe atualmente nenhum tratamento que permita curar os vegetais doentes em campo aberto. Os vegetais contaminados permanecem, na maior parte das vezes, infetados durante toda a sua vida ou murcham rapidamente. Nestas condições, embora seja verdade que a obrigação de remoção de todos os vegetais hospedeiros situados na proximidade dos vegetais infetados possa violar o direito de propriedade e prejudicar o ambiente na Região da Apúlia, a Comissão teve razão, no âmbito do amplo poder de apreciação de que dispõe a este respeito e após ter ponderado os diferentes interesses em causa, em impor esta obrigação.

(cf. n.os 54, 55, 58‑60, 62, 68, 70, 74‑76, 80, 81)