Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 22 de setembro de 2021 — Moviescreens Rental/EUIPO — the airscreen company (AIRSCREEN)

(Processo T‑250/20)

«Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca figurativa da União Europeia airscreen — Motivos absolutos de recusa — Falta de caráter descritivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 40/94 [atual artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001] — Caráter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 [atual artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001]»

1. Marca da União Europeia — Processo de recurso — Recurso para o juiz da União — Competência do Tribunal Geral — Reforma de uma decisão do Instituto — Apreciação à luz das competências conferidas à Câmara de Recurso (Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 72.o, n.o 3) (cf. n.o 23)

2. Marca da União Europeia — Definição e aquisição da marca da União Europeia — Motivos absolutos de recusa — Marcas compostas exclusivamente por sinais ou por indicações que possam servir para designar as características de um produto ou serviço — Objetivo — Imperativo de disponibilidade [Regulamento n.o 40/94 do Conselho, artigos 7.°, n.o 1, alínea c), e 51.°, n.o 1, alínea a)] (cf. n.o 30)

3. Marca da União Europeia — Renúncia, extinção e nulidade — Causas de nulidade absoluta — Marcas compostas exclusivamente por sinais ou por indicações que possam servir para designar as características de um produto ou serviço — Apreciação do caráter descritivo da marca — Critérios [Regulamento n.o 40/94 do Conselho, artigos 7.°, n.o 1, alínea c), e 51.°, n.o 1, alínea a)] (cf. n.os 31, 32)

4. Marca da União Europeia — Renúncia, extinção e nulidade — Causas de nulidade absoluta — Registo contrário ao artigo 7.o do Regulamento n.o 40/94 — Data pertinente para o exame de uma causa de nulidade absoluta — Data de apresentação do pedido de registo [Regulamento n.o 40/94 do Conselho, artigos 7.°, n.o 1, e 51.°, n.o 1, alínea a)] (cf. n.os 33, 34)

5. Marca da União Europeia — Disposições processuais — Exame oficioso dos factos — Processo de declaração de nulidade com base em motivos absolutos de recusa — Exame limitado aos fundamentos invocados — Tomada em consideração dos factos notórios (Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 7.°, 59.°, 62.° e 95.°, n.o 1) (cf. n.os 35‑37)

6. Marca da União Europeia — Definição e aquisição da marca da União Europeia — Apreciação da suscetibilidade de registo de um sinal — Tomada em conta exclusivamente da regulamentação da União — Registo anterior da marca em determinados Estados‑Membros ou países terceiros — Decisões que não vinculam as instâncias da União (Regulamento n.o 40/94 do Conselho) (cf. n.os 57, 62)

7. Marca da União Europeia — Definição e aquisição da marca da União Europeia — Apreciação da suscetibilidade de registo de um sinal — Tomada em conta exclusivamente da regulamentação da União — Decisões proferidas pelas autoridades nacionais que não vinculam as instâncias da União (Regulamento n.o 40/94 do Conselho) (cf. n.o 63)

8. Marca da União Europeia — Renúncia, extinção e nulidade — Causas de nulidade absoluta — Marcas compostas exclusivamente por sinais ou por indicações que possam servir para designar as características de um produto ou serviço — Marca figurativa airscreen [Regulamento n.o 40/94 do Conselho, artigos 7.°, n.o 1, alínea c), e 51.°, n.o 1, alínea a)] (cf. n.os 70‑72, 76)

Objeto

Recurso interposto da Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 12 de fevereiro de 2020 (processo R 2527/2018‑4), relativa a um processo de declaração de nulidade entre a Moviescreens Rental e a the airscreen company.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.