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PT Jornal Oficial da União Europeia C 437/31

Acórdão do Tribunal Geral de 8 de novembro de 2017 — Steiniger/EUIPO — ista Deutschland (IST)

(Processo T-80/17) (1)

((«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa da União Europeia IST - Marca figurativa anterior da União Europeia ISTA - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Público relevante - Semelhanças dos produtos e serviços - Semelhança dos sinais - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001]»))

(2017/C 437/38)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Ingo Steiniger (Nümbrecht, Alemanha) (representante: K. Schulze Horn, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: V. Mensing e A. Schifko, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: ista Deutschland GmbH (Essen, Alemanha) (representante: F. Lindenberg, advogado)

Objeto

Recurso da decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 1 de dezembro de 2016 (processo R 2242/2015-5), relativa a um processo de oposição entre a ista Deutschland e I. Steiniger.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) I. Steiniger é condenado nas despesas.

(1) JO C 112 de 10.4.17.
Acórdão do Tribunal Geral de 22 de setembro de 2021 — NLMK/Comissão

(Processo T-752/16) (1)

(«Dumping - Importações de certos produtos planos de aço inoxidável laminados a frio originários da China e da Rússia - Direito antidumping definitivo - Artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 [atual artigo 18.o do Regulamento (UE) 2016/1036] - Utilização dos dados disponíveis - Artigo 3.o, n.os 2 e 5, do Regulamento n.o 1225/2009 (atual artigo 3.o, n.os 2 e 5, do Regulamento 2016/1036) - Determinação da existência de um prejuízo - Artigo 3.o, n.o 7, do Regulamento n.o 1225/2009 (atual artigo 3.o, n.o 7, do Regulamento 2016/1036) - Nexo de causalidade - Artigo 2.o, n.o 9, e artigo 9.o, n.o 4, do Regulamento n.o 1225/2009 (atuais artigos 2.o, n.o 9, e artigo 9.o, n.o 4, do Regulamento 2016/1036) - Eliminação do prejuízo - Direitos de defesa - Igualdade de armas - Princípio da boa administração - Dever de fundamentação - Proporcionalidade - Erros manifestos de apreciação»)

(2021/C 462/39)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Novolipetsk Steel PJSC (NLMK) (Lipetsk, Rússia) (representantes: D. O’Keeffe, solicitor, N. Tuominen e M. Krestiyanova, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: J.-F. Brakeland, K. Blanck e E. Schmidt, agentes)

Interveniente em apoio da recorrida: Eurofer, Association européenne de l’acier, ASBL (Luxemburgo, Luxemburgo) (representantes: O. Prost, A. Coelho Dias e S. Seeuws, advogados)

Objeto

Pedido com base no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação do Regulamento de Execução (UE) 2016/1328 da Comissão, de 29 de julho de 2016, que institui um direito anti-dumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de determinados produtos planos de aço laminados a frio originários da República Popular da China e da Federação da Rússia (JO 2016, L 210, p. 1).

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) Novolipetsk Steel PJSC (NLMK) suportará, além das suas próprias despesas, as efetuadas pela Comissão Europeia.

3) Eurofer, Association européenne de l’acier, ASBL, suportará as suas próprias despesas.

(1) JO C 14, de 16.1.2017.
C 266/19

Acórdão do Tribunal Geral de 11 de maio de 2022 — Fininvest e Berlusconi/BCE

(Processo T-913/16) (1)

(«Política económica e monetária - Supervisão prudencial das instituições de crédito - Atribuições específicas de supervisão conferidas ao BCE - Avaliação das aquisições de participações qualificadas - Oposição à aquisição de uma participação qualificada - Não retroatividade - Força de caso julgado - Aplicação das disposições nacionais de transposição - Direitos de defesa - Direito à consulta do processo - Direito de ser ouvido - Novo fundamento - Primado do direito da União - Direito a uma tutela jurisdicional efetiva»)

(2022/C 266/22)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrentes: Finanziaria d’investimento Fininvest SpA (Fininvest) (Roma, Itália), Silvio Berlusconi (Roma) (representantes: R. Vaccarella, A. Di Porto, M. Carpinelli, A. Saccucci, B. Nascimbene, N. Ghedini e A. Baldaccini, advogados)

Recorrido: Banco Central Europeu (representantes: C. Hernández Saseta e G. Buono, agentes, assistidos por M. Lamandini, advogado)

Interveniente em apoio do recorrido: Comissão Europeia (representantes: V. Di Bucci e A. Steiblytė, agentes)

Objeto

Pedido apresentado ao abrigo do disposto no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação da Decisão ECB/SSM/2016 — 7LVZJ6XRIE7VNZ4UBX81/4 do BCE, de 25 de outubro de 2016, através da qual o BCE recusou autorizar a aquisição de uma participação pela Fininvest e por Silvio Berlusconi na instituição de crédito Banca Mediolanum SpA.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Finanziaria d’investimento Fininvest SpA (Fininvest) e Silvio Berlusconi suportarão, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pelo Banco Central Europeu (BCE).

3) A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas.

(1) JO C 63, de 27.2.2017.
Acórdão do Tribunal Geral de 28 de novembro de 2019 – Portigon/CUR

(Processo T-365/16) (1)

(«União Económica e Monetária - União Bancária - Mecanismo Único de Resolução de instituições de crédito e de certas empresas de investimento (MUR) - Fundo Único de Resolução (FUR) - Decisão do CUR sobre as contribuições ex ante para 2016 - Recurso de anulação - Afetação direta e individual - Admissibilidade - Formalidades essenciais - Autenticação da decisão - Procedimento de adoção da decisão - Dever de fundamentação»)

(2020/C 36/26)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Portigon AG (Düsseldorf, Alemanha) (representantes: D. Bliesener, V. Jungkind e F. Geber, advogados)

Recorrido: Conselho Único de Resolução (representantes: B. Meyring, T. Klupsch e S. Ianc, advogados)

Interveniente em apoio do recorrido: República Italiana (representante: A. Steiblytė e K.-P. Wojcik, agentes)

Objeto

Com base no artigo 263.o TFUE, um pedido de anulação, em primeiro lugar, da Decisão do CUR na sessão executiva de 15 de abril de 2016 sobre as contribuições ex ante para 2016 para o Fundo Único de Resolução (SRB/ES/SRF/2016/06) e, em segundo lugar, da Decisão do CUR na sessão executiva de 20 de maio de 2016 sobre o ajustamento das contribuições ex ante para 2016 para o Fundo Único de Resolução, que completa a decisão do CUR na sessão executiva de 15 de abril de 2016 sobre as contribuições ex ante para 2016 para o Fundo Único de Resolução (SRB/ES/SRF/2016/13), na parte em que dizem respeito à recorrente.

Dispositivo

1) A Decisão do Conselho Único de Resolução (CUR) na sessão executiva de 15 de abril de 2016 sobre as contribuições ex ante para 2016 para o Fundo Único de Resolução (SRB/ES/SRF/2016/06) e a Decisão do CUR na sessão executiva de 20 de maio de 2016 sobre o ajustamento das contribuições ex ante para 2016 para o Fundo Único de Resolução, que completa a decisão do CUR na sessão executiva de 15 de abril de 2016 sobre as contribuições ex ante para 2016 para o Fundo Único de Resolução (SRB/ES/SRF/2016/13), são anuladas na parte em que dizem respeito à Portigon AG.

2) O CUR suportará, para além das suas próprias despesas, as despesas da Portigon.

3) A Comissão Europeia suportará as respetivas despesas.

(1) JO C 343, de 19.9.2016.
Acórdão do Tribunal Geral de 9 de setembro de 2020 — Itália/Comissão

(Processo T-437/16) (1)

(«Regime linguístico - Anúncio de concurso geral para o recrutamento de administradores no domínio da auditoria - Conhecimentos linguísticos - Limitação da escolha da segunda língua do concurso ao alemão, ao inglês e ao francês - Língua de comunicação - Regulamento n.o 1 - Artigo 1.o D, n.o 1, artigo 27.o e artigo 28.o, alínea f), do Estatuto - Discriminação com base na língua - Justificação - Interesse do serviço - Proporcionalidade»)

(2020/C 378/28)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: República Italiana (representantes: G. Palmieri, agente; assistida por P. Gentili, avvocato dello Stato)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: G. Gattinara e D. Milanowska, agentes)

Interveniente em apoio da recorrente: Reino de Espanha (representante: L. Aguilera Ruiz, agente)

Objeto

Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação do anúncio de concurso geral EPSO/AD/322/16, para a constituição de listas de reserva de administradores no domínio da auditoria (AD 5/AD 7) (JO 2016, C 171 A, p. 1).

Dispositivo

1) É anulado o anúncio de concurso geral EPSO/AD/322/16, para a constituição de listas de reserva de administradores no domínio da auditoria (AD 5/AD 7).

2) A Comissão Europeia é condenada nas suas próprias despesas e nas despesas da República Italiana.

3) O Reino de Espanha suportará as suas próprias despesas.

(1) JO C 371, de 10.10.2016.
Acórdão do Tribunal Geral de 28 de junho de 2019 — Changmao Biochemical Engineering/Comissão

(Processo T-741/16) (1)

(«Dumping - Importações de aspartame originário da China - Recusa de concessão do tratamento de economia de mercado - Instituição de um direito anti-dumping definitivo - Artigo 2.o, n.o 7, alíneas b) c), segundo travessão, do Regulamento (UE) 2016/1036 - Artigo 2.o, n.o 7, alínea a), do Regulamento 2016/1036 - Artigo 2.o, n.o 10, do Regulamento 2016/1036 - Artigo 3.o, n.os 2 e 6, do Regulamento 2016/1036 - Artigo 6.o, n.o 7, do Regulamento 2016/1036 - Não conformidade dos registos contabilísticos - Inobservância das normas internacionais de contabilidade - Recurso aos dados da indústria da União - Pedido de ajustamento - Ónus da prova - Direitos da defesa - Princípio da boa administração - Confiança legítima»)

(2019/C 295/22)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Changmao Biochemical Engineering Co. Ltd (Changzhou, China) (representantes: R. Antonini, E. Monard e B. Maniatis, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: J.–F. Brakeland, T. Maxian Rusche e N. Kuplewatzky, agentes)

Interveniente em apoio da recorrida: Hyet Sweet (Gravelines, França) (representantes: T. Müller-Ibold, F.–C. Laprévote e S. Branca, advogados)

Objeto

Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação do Regulamento de Execução (UE) 2016/1247 da Comissão, de 28 de julho de 2016, que institui um direito anti-dumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de aspartame originário da República Popular da China (JO 2016, L 204, p. 92).

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Changmao Biochemical Engineering Co. Ltd é condenada nas despesas.

(1) JO C 462, de 12.12.2016.
Acórdão do Tribunal Geral de 11 de julho de 2019 — IPPT PAN/Comissão e REA

(Processo T-805/16) (1)

(«Cláusula compromissória - Sexto e sétimo Programa-Quadro de atividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração - Decisão de cobrança por compensação de créditos da União nos termos da execução dos contratos - Proteção jurisdicional efetiva - Direito de apresentar petições ao Provedor de Justiça - Regulamento Financeiro - Montante certo do crédito - Confiança legítima - Princípio de não-discriminação - Princípio de boa administração - Desvio de poder - Responsabilidade contratual - Relatório da auditoria - Custos elegíveis»)

(2019/C 328/42)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Instytut Podstawowych Problemów Techniki Polskiej Akademii Nauk (IPPT PAN) (Varsóvia, Polónia) (representante: M. Le Berre, advogado)

Recorridas: Comissão Europeia representante: inicialmente, M. Siekierzyńska e P. Rosa Plaza, em seguida, M. Siekierzyńska e F. van den Berghe, agentes), Agência de Execução para a Investigação (representantes: S. Payan-Lagrou e V. Canetti, agentes, assistidas por D. Waelbroeck e A. Duron, advogados)

Interveniente em apoio da recorrente: República da Polónia (representante: B. Majczyna, agente)

Objeto

Por um lado, pedido baseado no artigo 263.oTFUE e destinado à anulação da decisão da Comissão, de 6 de setembro de 2016, de proceder à cobrança dos seus alegados créditos contra o recorrente nos termos dos dois contratos celebrados no âmbito do Sexto Programa-Quadro da Comunidade Europeia de atividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração, por compensação com os montantes que a REA deve ao recorrente ao abrigo de uma convenção de subvenção celebrada no âmbito do Sétimo Programa-Quadro de ações da Comunidade Europeia em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração e, por outro lado, pedido baseado no artigo 272.o TFUE e destinado à declaração de inexistência dos alegados créditos da Comissão nos termos dos dois contratos celebrados no âmbito do Sexto Programa-Quadro já referido e a obter a condenação da Comissão e da REA a pagar-lhe o valor de 69 623,94 euros ao abrigo da convenção de subvenção celebrada no âmbito do Sétimo Programa-Quadro já referido, bem como os juros de mora.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) O Instytut Podstawowych Problemów Techniki Polskiej Akademii Nauk (IPPT PAN) suportará dois terços das suas despesas bem como as despesas efetuadas pela Agência de Execução para a Investigação (REA).

3) A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas bem como um terço das despesas efetuadas pelo IPPT PAN.

4) A República da Polónia suportará as suas próprias despesas.

(1) JO C 22, de 23.1.2017.
Acórdão do Tribunal Geral de 7 de março de 2019 — Suécia/Comissão

(Processo T-837/16) (1)

(«REACH - Decisão da Comissão que autoriza a utilização do amarelo de sulfocromato de chumbo e do vermelho de cromato, molibdato e sulfato de chumbo - Artigo 60.o, n.os 4 e 5, do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 - Exame da indisponibilidade de soluções alternativas - Erro de direito»)

(2019/C 148/42)

Língua do processo: sueco

Partes

Recorrente: Reino da Suécia (representantes: inicialmente A. Falk e F. Bergius, em seguida A. Falk, C. Meyer-Seitz, H. Shev e J. Lundberg, agentes)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: R. Lindenthal, K. Mifsud-Bonnici, K. Simonsson e G. Tolstoy, agentes)

Intervenientes em apoio do recorrentes: Reino da Dinamarca (representantes: inicialmente C. Thorning e M. Wolff, em seguida M. Wolff e J. Nymann Lindegren, agentes); República da Finlândia (representantes: S. Hartikainen, agente); Parlamento Europeu (representantes: A. Neergaard e A. Tamás, agentes)

Interveniente em apoio da recorrida: Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA) (representantes: M. Heikkilä, W. Broere e C. Schultheiss, agentes)

Objeto

Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação da Decisão de Execução C (2016) 5644 final da Comissão, de 7 de setembro de 2016, que concede uma autorização para certas utilizações de amarelo de sulfocromato de chumbo e de vermelho de cromato, de molibdato e de sulfato de chumbo, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1907/2006.

Dispositivo

1) A Decisão de Execução C (2016) 5644 final da Comissão, de 7 de setembro de 2016, que concede uma autorização para certas utilizações de amarelo de sulfocromato de chumbo e de vermelho de cromato, de molibdato e de sulfato de chumbo, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1907/2006, é anulada.

2) O pedido da Comissão destinado à manutenção, em caso de anulação da Decisão de Execução C (2016) 5644 final da Comissão, de 7 de setembro de 2016, dos efeitos dessa decisão até que a Comissão possa reexaminar o pedido de autorização é indeferido.

3) A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas, bem como as efetuadas pelo Reino da Suécia.

4) O Reino da Dinamarca, a República da Finlândia e o Parlamento Europeu suportarão as suas próprias despesas.

(1) JO C 38, de 6.2.2017.
Acórdão do Tribunal Geral de 8 de maio de 2019 — Stemcor London e Samac Steel Supplies/Comissão

(Processo T-749/16) (1)

(«Dumping - Importações de certos produtos planos laminados a frio originários da China e da Rússia - Direito antidumping definitivo - Registo das importações - Aplicação retroativa do direito antidumping definitivo - Regulamento de Execução (UE) 2016/1329 - Tomada de conhecimento pelo importador dos princípios de dumping e do prejuízo - Novo aumento substancial das importações suscetível de comprometer gravemente o efeito corretor do direito antidumping definitivo - Artigo 10.o, n.o 4, alíneas c) e d), do Regulamento (UE) 2016/1036»)

(2019/C 220/43)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Stemcor London Ltd (Londres, Reino Unido) e Samac Steel Supplies Ltd (Londres, Reino Unido) (representantes: F. Di Gianni e C. Van Hemelrijck, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: J.-F. Brakeland, N. Kuplewatzky, T. Maxian Rusche e E. Schmidt, agentes)

Interveniente em apoio da recorrida: Eurofer, Association Européenne de l’Acier, ASBL (Luxemburgo, Luxemburgo) (representantes: O. Prost, A. Coelho Dias e S. Seeuws, advogados)

Objeto

Pedido baseado no artigo 263.o TFUE destinado a obter a anulação parcial do Regulamento de Execução (UE) 2016/1329 da Comissão, de 29 de julho de 2016, que cobra o direito antidumping definitivo sobre as importações registadas de determinados produtos planos de aço laminados a frio originários da República Popular da China e da Federação da Rússia (JO 2016, L 210, p. 27).

Dispositivo

1) È negado provimento ao recurso.

2) A Stemcor London Ltd e a Samac Steel Supplies Ltd suportarão, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Comissão Europeia e pela Eurofer, Associação Europeia do Aço, ASBL.

(1) JO C 6, de 9.1.2017
Acórdão do Tribunal Geral de 15 de janeiro de 2019 — HJ/EMA

(Processo T-881/16) (1)

(«Função pública - Agentes temporários - Inadmissibilidade parcial - Pedido de injunção - Acesso dos funcionários ao seu dossiê pessoal - Artigos 26.o e 26.o-A do Estatuto - Acesso aos documentos - Regulamento (CE) n.o 1049/2001 - Acesso ao dossiê pessoal por todos os membros do pessoal da EMA - Proteção das pessoas singulares relativamente ao tratamento dos dados de caráter pessoal pelas instituições e órgãos da União - Responsabilidade - Dano moral»)

(2019/C 93/58)

Língua do processo: francês

Partes

Demandante: HJ (representantes: L. Levi e A. Blot, advogados)

Demandada: Agência Europeia de Medicamentos (representantes: I. Ratescu e F. Cooney, agentes, assistidos por S. Orlandi e T. Martin, advogados)

Objeto

Pedido apresentado com base no artigo 270.o do TFUE e tendo por objeto, por um lado, obter a reparação do dano moral alegadamente sofrido pela demandante em virtude da divulgação do seu dossiê pessoal por todos os membros do pessoal da EMA e, por outro, a retirada de dois documentos desse dossiê.

Dispositivo

1) A Agência Europeia de Medicamentos (EMA) é condenada a pagar a HG um euro simbólico a título de reparação dos danos morais.

2) A ação é julgada improcedente quanto ao demais.

3) A EMA suporta as suas próprias despesas e ainda as de HJ.

(1) JO C 46, de 13.2.2017.
Acórdão do Tribunal Geral de 28 de fevereiro de 2019 — Drex Technologies/Conselho

(Processo T-414/16) (1)

(«Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas adotadas contra a Síria - Congelamento de fundos - Direitos de defesa - Direito a uma proteção jurisdicional efetiva - Dever de fundamentação - Erro de apreciação - Direito à honra e à reputação - Direito de propriedade - Presunção de inocência - Proporcionalidade»)

(2019/C 139/41)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Drex Technologies SA (Tortola, Ilhas Virgens Britânicas) (representante: E. Ruchat, advogado)

Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: inicialmente S. Kyriakopoulou, G. Étienne e A. Vitro, em seguida S. Kyriakopoulou, A. Vitro e V. Piessevaux, agentes)

Objeto

Recurso baseado no artigo 263.o TFUE, destinado à anulação da Decisão (PESC) 2016/850 do Conselho, de 27 de maio de 2016, que altera a Decisão 2013/255/PESC que impõe medidas restritivas contra a Síria (JO 2016, L 141, p. 125), bem como dos seus atos subsequentes de execução, da Decisão (PESC) 2017/917 do Conselho, de 29 de maio de 2017, que altera a Decisão 2013/255/PESC que impõe medidas restritivas contra a Síria (JO 2017, L 139, p. 62), e da Decisão (PESC) 2018/778 do Conselho, de 28 de maio de 2018, que altera a Decisão 2013/255/PESC que impõe medidas restritivas contra a Síria (JO 2018, L 131, p. 16), na medida em que esses atos afetam a recorrente.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Drex Technologies SA é condenada a suportar as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pelo Conselho da União Europeia.

(1) JO C 364, de 3.10.2016.
Acórdão do Tribunal Geral de 13 de dezembro de 2018 — Pipiliagkas/Comissão

(Processo T-689/16) (1)

(«Função pública - Funcionários - Afetação - Decisão com efeitos retroativos - Artigo 22.o-A do Estatuto - Autoridade incompetente - Responsabilidade - Reparação dos danos materiais e morais»)

(2019/C 82/54)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Nikolaos Pipiliagkas (Bruxelas, Bélgica) (representantes: inicialmente J.-N. Louis e N. de Montigny, depois J.-N. Louis, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente C. Berardis-Kayser e G. Gattinara, depois G. Gattinara e L. Radu Bouyon, agentes)

Objeto

Pedido com fundamento no artigo 270.o TFUE e que visa, por um lado, a anulação da decisão de 22 de dezembro de 2015 do chefe da unidade «Gestão de carreiras e do desempenho» da Direção-Geral «Recursos Humanos e Segurança» da Comissão, que decide da reafetação do recorrente com efeitos retroativos, e, por outro, a reparação dos prejuízos materiais e morais alegadamente sofridos pelo recorrente.

Dispositivo

1) A decisão de 22 de dezembro de 2015 do chefe da unidade «Gestão de Carreiras e do Desempenho» da Direção-Geral «Recursos Humanos e Segurança» da Comissão Europeia, que decide da reafetação de Nikolaos Pipiliagkas com efeitos a 1 de janeiro de 2013, é anulada.

2) É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

3) A Comissão suportará as suas próprias despesas, bem como metade das despesas efetuadas por N. Pipiliagkas.

4) N. Pipiliagkas suportará metade das suas próprias despesas.

(1) JO C 441, de 28.11.2016.
Acórdão do Tribunal Geral de 4 de dezembro de 2018 — Carreras Sequeros e o./Comissão

(Processo T-518/16) (1)

((«Função pública - Funcionários e agentes contratuais - Reforma do Estatuto de 1 de janeiro de 2014 - Artigo 6.o do anexo X do Estatuto - Novas disposições relativas ao direito a férias anuais aplicáveis aos funcionários cujo lugar de afetação seja um país terceiro - Exceção de ilegalidade - Finalidade do direito a férias anuais»))

(2019/C 44/28)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrentes: Francisco Carreras Sequeros (Adis Abeba, Etiópia), e os 5 outros recorrentes cujos nomes figuram em anexo ao acórdão (representantes: S. Orlandi e T. Martin, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente J. Currall e G. Gattinara, em seguida G. Gattinara e A.-C. Simon, agentes)

Intervenientes em apoio da recorrida: Parlamento Europeu (representantes: J. Steele e E. Taneva, agentes); e Conselho da União Europeia (representantes: inicialmente M. Bauer e M. Veiga, em seguida M. Bauer e R. Meyer, agentes)

Objeto

Pedido baseado no artigo 270.o TFUE e destinado à anulação das decisões que reduzem o número de férias anuais dos recorrentes a partir de 2014.

Dispositivo

1) As decisões relativas à redução, em 2014, do número de férias anuais de Francisco Carreras Sequeros e dos outros funcionários ou agentes da Comissão Europeia cujos nomes figuram em anexo são anuladas.

2) A Comissão é condenada a suportar, para além das suas próprias despesas, as efetuadas por F. Carreras Sequeros e pelos outros funcionários ou agentes da Comissão cujos nomes figuram em anexo são anuladas.

3) O Parlamento Europeu e o Conselho da União Europeia suportarão as suas próprias despesas.

(1) JO C 7 de 12.1.2015 (processo inicialmente registado no Tribunal da Função Pública da União Europeia sob o número F-88/14 e transferido para o Tribunal Geral da União Europeia em 1.9.2016).