Processos apensos C‑61/17, C‑62/17 e C‑72/17

Miriam Bichat e o.

contra

Aviation Passage Service Berlin GmbH & Co. KG

(pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Landesarbeitsgericht Berlin‑Brandenburg)

«Reenvio prejudicial — Política social — Despedimentos coletivos — Diretiva 98/59/CE — Artigo 2.o, n.o 4, primeiro parágrafo — Conceito de “empresa que controla o empregador” — Procedimentos de consulta dos trabalhadores — Ónus da prova»

Sumário — Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 7 de agosto de 2018

Política social — Aproximação das legislações — Despedimentos coletivos — Diretiva 98/59 — Procedimentos de informação e de consulta dos trabalhadores — Conceito de «empresa que controla o empregador» — Alcance — Interpretação autónoma e uniforme

(Diretiva 98/59 do Conselho, artigo 2.o, n.o 4, primeiro parágrafo)

O artigo 2.o, n.o 4, primeiro parágrafo, da Diretiva 98/59/CE do Conselho, de 20 de julho de 1998, relativa à aproximação das legislações dos Estados‑Membros respeitantes aos despedimentos coletivos, deve ser interpretado no sentido de que o conceito de «empresa que controla o empregador» abrange qualquer empresa ligada a esse empregador mediante vínculos de participação no capital social deste último ou por outros vínculos jurídicos que lhe permitam exercer uma influência determinante nos órgãos decisórios do empregador e de o obrigar a considerar ou a proceder a despedimentos coletivos.

A este respeito, importa salientar, em primeiro lugar, que o artigo 2.o, n.o 4, primeiro parágrafo, da Diretiva 98/59 não define o conceito de «empresa que controla o empregador», nem remete, quanto a este aspeto, para o direito dos Estados‑Membros. Assim, segundo jurisprudência constante do Tribunal de Justiça, decorre das exigências tanto da aplicação uniforme do direito da União como do princípio da igualdade que os termos de uma disposição do direito da União que não admita nenhuma remissão expressa para o direito dos Estados‑Membros para determinar o seu sentido e alcance devem normalmente ser, em toda a União Europeia, objeto de uma interpretação autónoma e uniforme (v., nomeadamente, Acórdãos de 27 de janeiro de 2005, Junk, C‑188/03, EU:C:2005:59, n.os 29 e 30, e de 13 de maio de 2015, Lyttle e o., C‑182/13, EU:C:2015:317, n.o 26 e jurisprudência referida).

Nestas circunstâncias, depreende‑se da interpretação da génese e do objetivo do artigo 2.o, n.o 4, primeiro parágrafo, da Diretiva 98/59, por um lado, que o conceito de «empresa que controla o empregador» abrange qualquer empresa que, em virtude de pertencer ao mesmo grupo ou de participar no capital social que lhe confere a maioria dos votos na assembleia e/ou nos órgãos decisórios existentes no empregador, pode obrigá‑lo a tomar uma decisão que considera ou que procede a despedimentos coletivos.

Além disso, há que considerar como abrangidas neste conceito também as situações em que uma empresa, mesmo que não tenha a maioria dos votos recordada no número anterior, pode exercer uma influência determinante, no sentido do n.o 31 do presente acórdão, que se expressa nos resultados das votações nos órgãos societários, e isso devido, especialmente, à dispersão do capital social do empregador, a um grau de participação relativamente baixo dos sócios nas assembleias ou à existência de pactos entre sócios na empresa do empregador.

Por outro lado, para garantir a proteção do princípio da segurança jurídica, critérios puramente factuais, como o da existência de um interesse patrimonial comum entre o empregador e a outra empresa ou o do «interesse próprio da empresa em cumprir as obrigações de informação, consulta e notificação previstas pela Diretiva 98/59», que a Comissão Europeia invocou nas suas observações escritas e orais, não se podem basear na existência de uma situação em que uma empresa controla o empregador no sentido do artigo 2.o, n.o 4, primeiro parágrafo, da Diretiva 98/59.

(cf. n.os 29, 40‑42, 45 e disp.)