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PT Jornal Oficial da União Europeia C 221/5

Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 24 de Junho de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale di Treviso — Itália) — processo penal contra Luigi Pontini, Emanuele Rech, Dino Bonora, Giovanni Forato, Laura Forato, Adele Adami, Sinergie sas di Rech & C., Impresa individuale Forato Giovanni, Forato srl, Giglio srl, Impresa individuale Rech Emanuele, Ivo Colomberotto, Agenzia Veneta per i pagamenti in agricoltura — AVEPA, Agenzia per le Erogazioni in Agricoltura (AGEA), Agrirocca di Rech Emanuele, Asolat di Rech Emanuele & C.

(Processo C-375/08) (1)

(Agricultura - Organização comum dos mercados - Carne de bovino - Regulamento (CE) n.o 1254/1999 - Subvenções financeiras comunitárias relativas aos prémios especiais para os bovinos machos e aos pagamentos por extensificação - Requisitos de concessão - Cálculo do factor de densidade dos animais na exploração - Conceito de “superfície forrageira disponível” - Regulamentos (CEE) n.o 3887/92 e (CE) n.o 2419/2001 - Sistema integrado de gestão e de controlo relativo a determinados regimes de ajudas comunitários - Legislação nacional que sujeita a concessão das subvenções financeiras comunitárias à apresentação de um título jurídico válido que legitime o uso das superfícies forrageiras exploradas)

2010/C 221/06

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunale di Treviso

Parte no processo nacional

Luigi Pontini, Emanuele Rech, Dino Bonora, Giovanni Forato, Laura Forato, Adele Adami, Sinergie sas di Rech C., Impresa individuale Forato Giovanni, Forato srl, Giglio srl, Impresa individuale Rech Emanuele, Ivo Colomberotto, Agenzia Veneta per i pagamenti in agricoltura — AVEPA, Agenzia per le Erogazioni in Agricoltura (AGEA), Agrirocca di Rech Emanuele, Asolat di Rech Emanuele C.

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Tribunale di Treviso — Interpretação do Regulamento (CE) n.o 1254/1999 do Conselho,,de 17 de Maio de 1999 que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (JO L 160, p. 21) — Conceito de «superfície forrageira» — Regulamentação nacional que subordina, na ausência de título de propriedade, a concessão de apoios financeiros comunitários à apresentação de um título jurídico válido que justifique o uso das superfícies forrageiras exploradas

Dispositivo

A legislação comunitária, nomeadamente o Regulamento (CE) n.o 1254/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino, não condiciona a elegibilidade de um pedido de prémios especiais para os bovinos machos e de um pagamento por extensificação à apresentação de um título jurídico válido que legitime o direito do requerente das ajudas de utilizar as superfícies forrageiras objecto desse pedido. Contudo, a legislação comunitária não se opõe a que os Estados-Membros imponham na sua legislação nacional uma obrigação de apresentação desse título, desde que sejam respeitados os objectivos prosseguidos pela legislação comunitária e os princípios gerais do direito comunitário, em particular o princípio da proporcionalidade.

(1) JO C 327, de 20.12.2008
1)

Ao recusar pôr à disposição da Comissão das Comunidades Europeias os recursos próprios correspondentes à dívida aduaneira que se constituiu na sequência da emissão irregular, a partir de 27 de Fevereiro de 1997, pela Direzione Compartimentale delle Dogane per le Regioni Puglia e Basilicata, sita em Bari, de autorizações para criar e gerir, em Taranto, entrepostos aduaneiros de tipo C, e, posteriormente, das consecutivas autorizações para transformação sob controlo aduaneiro e para aperfeiçoamento activo, até à sua revogação em 4 de Dezembro de 2002, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 8.o da Decisão 2000/597/CE, Euratom do Conselho, de 29 de Setembro de 2000, relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades Europeias, e dos artigos 2.o, 6.o, 10.o, 11.o e 17.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1150/2000 do Conselho, de 22 de Maio de 2000, relativo à aplicação da Decisão 94/728/CE, Euratom relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 179/3

Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 14 de Janeiro de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Bundesgerichtshof — Alemanha) — Zentrale zur Bekämpfung unlauteren Wettbewerbs eV/Plus Warenhandelsgesellschaft mbH

(Processo C-304/08) (1)

(«Directiva 2005/29/CE - Práticas comerciais desleais - Legislação nacional que enuncia uma proibição de princípio de práticas comerciais que sujeitam a participação dos consumidores num jogo promocional à aquisição de um bem ou de um serviço»)

2010/C 179/03

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bundesgerichtshof

Partes no processo principal

Recorrente: Zentrale zur Bekämpfung unlauteren Wettbewerbs eV

Recorrida: Plus Warenhandelsgesellschaft mbH

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Bundesgerichtshof — Interpretação do artigo 5.o, n.o 2 da Directiva 2005/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Maio de 2005, relativa às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno e que altera a Directiva 84/450/CEE do Conselho, as Directivas 97/7/CE, 98/27/CE e 2002/65/CE e o Regulamento (CE) n.o 2006/2004 do Parlamento e do Conselho (JO L 149, p. 22) — Prática comercial que acopla a venda de mercadorias a um jogo promocional que permite ao cliente participar nas tiragens do sorteio do Loto alemão quando acumulou um certo número de pontos de bónus obtidos na compra de mercadorias — Regulamentação nacional nos termos da qual uma prática comercial em que a participação dos consumidores num concurso promocional ou num jogo promocional é condicionada à aquisição de uma mercadoria ou à utilização de um serviço é, em princípio, proibida não sendo tido em consideração se a campanha publicitária, no caso concreto, afecta os interesses do consumidor

Dispositivo

A Directiva 2005/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Maio de 2005, relativa às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno e que altera a Directiva 84/450/CEE do Conselho, as Directivas 97/7/CE, 98/27/CE e 2002/65/CE [do Parlamento Europeu e do Conselho] e o Regulamento (CE) n.o 2006/2004 [do Parlamento Europeu e do Conselho] («directiva relativa às práticas comerciais desleais»), deve ser interpretada no sentido de que se opõe a uma legislação nacional, como a que está em causa no litígio no processo principal, que prevê uma proibição de princípio, sem ter em conta as circunstâncias específicas do caso concreto, das práticas comerciais que fazem depender a participação dos consumidores num concurso ou num jogo promocionais da aquisição de um bem ou de um serviço.

(1) JO C 247, de 27.9.2008.
1.

Ao subordinar a isenção dos dividendos distribuídos por sociedades residentes em Espanha a um nível de participação das sociedades beneficiárias no capital das sociedades distribuidoras mais elevado para as sociedades beneficiárias residentes noutro Estado-Membro do que para as sociedades beneficiárias residentes em Espanha, o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 56.o, n.o 1, CE.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 22 de Abril de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Hoge Raad der Nederlanden — Países Baixos) — Staatssecretaris van Financiën/X (C-536/08), fiscale eenheid Facet BV/Facet Trading BV (C-539/08)

(Processo apensos C-536/08 e C-539/08) (1)

(«Sexta Directiva IVA - Artigo 17.o, n.os 2 e 3 - Artigo 28.o-B, A, n.o 2 - Direito a dedução - Regime transitório de tributação das trocas comerciais entre os Estados-Membros - Lugar das aquisições intracomunitárias de bens»)

(2010/C 161/13)

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Hoge Raad der Nederlanden

Partes no processo principal

Recorrente: Staatssecretaris van Financiën

Recorrida: X (C-536/08), fiscale eenheid Facet BV/Facet Trading BV (C-539/08)

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Hoge Raad der Nederlanden — Interpretação dos artigos 17.o, n.os 2 e 3, e 28.o-B, A, n.o 2, da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54) — Regime transitório de tributação das trocas entre Estados-Membros — Lugar das aquisições intracomunitárias de bens

Dispositivo

Os artigos 17.o, n.os 2 e 3, e 28.o-B, A, n.o 2, da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, na sua versão resultante da Directiva 92/111/CEE do Conselho, de 14 de Dezembro de 1992, devem ser interpretados no sentido de que o sujeito passivo na situação visada no primeiro parágrafo desta última disposição não tem o direito de deduzir imediatamente o imposto sobre o valor acrescentado que incidiu a montante sobre uma aquisição intracomunitária.

(1) JO C 44, de 21.2.2009.
1.

Não tendo adoptado, para a Região da Campânia, todas as medidas necessárias para garantir que os resíduos fossem valorizados e eliminados sem pôr em perigo a saúde humana e sem agredir o ambiente, e, em especial, não tendo criado uma rede integrada e adequada de instalações de eliminação, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 4.o e 5.o da Directiva 2006/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Abril de 2006, relativa aos resíduos.
1.

A República Francesa, — por um lado, ao prever, de um modo geral, que a pesca, a aquicultura, a caça e outras actividades cinegéticas praticadas nas condições e nos territórios autorizados pelas leis e regulamentos em vigor não constituem actividades perturbadoras ou com efeitos semelhantes; e — por outro lado, ao isentar sistematicamente do procedimento de avaliação das incidências no sítio as obras, construções ou adaptações previstas nos contratos Natura 2000; e — ao isentar sistematicamente desse procedimento os programas e projectos de obras, construções ou adaptações sujeitos a um regime declarativo; não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força, respectivamente, do artigo 6.o, n.o 2, e do artigo 6.o, n.o 3, da Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens.
ao manter em vigor as disposições da Order 84A(4) do Regulamento de Processo dos Tribunais Superiores (Rules of the Superior Courts), na versão resultante do Statutory Instrument n.o 374/1998, na medida em que estas comportam uma incerteza quanto à decisão da qual o recurso deve ser interposto e quanto à determinação dos prazos para interposição de tal recurso,

não cumpriu, no que respeita ao primeiro fundamento, as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 1.o, n.o 1, da Directiva 89/665/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1989, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas à aplicação dos procedimentos de recurso em matéria de celebração dos contratos de direito público de fornecimentos e de obras, conforme alterada pela Directiva 92/50/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992, e do artigo 8.o, n.o 2, da Directiva 93/37/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de empreitadas de obras públicas, conforme alterada pela Directiva 97/52/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro de 1997, bem como, no que respeita ao segundo fundamento, as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 1.o, n.o 1, da Directiva 89/665, conforme alterada pela Directiva 92/50.
1.

Não tendo tomado, no prazo estabelecido, todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2005/71/CE do Conselho, de 12 de Outubro de 2005, relativa a um procedimento específico de admissão de nacionais de países terceiros para efeitos de investigação científica, o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 24/14

Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 3 de Dezembro de 2009 — Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE/Comissão Europeia

(Processo C-476/08 P) (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Regulamentos (CE, Euratom) n.os 1605/2002 e 2342/2002 - Contratos públicos adjudicados pelas instituições comunitárias por conta própria - Erro contido no relatório do Comité de avaliação - Dever de fundamentar a rejeição da proposta de um proponente»)

2010/C 24/23

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE (representante: N. Korogiannakis, dikigoros)

Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: M. Wilderspin e E. Manhaeve, agentes)

Objecto

Recurso interposto do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção) de 10 de Setembro de 2008, Evropaïki Dynamiki/Comissão (T-59/05), que negou provimento ao recurso de anulação da decisão da Comissão, de 23 de Novembro de 2004, que rejeitou a proposta apresentada pela recorrente no âmbito do procedimento de concurso público relativo à prestação de serviços de desenvolvimento e de manutenção de sistemas de informação e de serviços de apoio conexos destinados a sistemas de informação financeira da DG Agricultura, bem como da decisão de adjudicar o contrato a outro proponente — Dever de fundamentar a rejeição de uma proposta de um proponente

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. A Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE é condenada nas despesas.

(1) JO C 19, de 24.1.2009.
1.

Ao adoptar os artigos 49 do Statutory Instrument n.o 329 de 2006 e 51 do Statutory Instrument n.o 50 de 2007, a Irlanda definiu as regras que regem a notificação aos proponentes das decisões dos poderes adjudicantes e das entidades adjudicantes, bem como a fundamentação dessas decisões, de tal forma que, no momento em que os proponentes estão plenamente informados das razões da rejeição da sua proposta, o prazo de suspensão que precede a celebração do contrato pode já ter expirado, e, ao agir dessa forma, esse Estado-Membro não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 1.o, n.o 1, e 2.o, n.o 1, da Directiva 89/665/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1989, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas à aplicação dos processos de recurso em matéria de adjudicação dos contratos de direito público de obras de fornecimentos, conforme alterada pela Directiva 92/50/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992, e dos artigos 1.o, n.o 1, e 2.o, n.o 1, da Directiva 92/13/CEE do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1992, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à aplicação das regras comunitárias em matéria de procedimentos de celebração de contratos de direito público pelas entidades que operam nos sectores da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 11/4

Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 12 de Novembro de 2009 (pedido de decisão prejudicial do Naczelny Sąd Administracyjny — República da Polónia) — Elektrownia Pątnów II sp. z o.o/Dyrektor Izby Skarbowej w Poznaniu

(Processo C-441/08) (1)

(Impostos indirectos que incidem sobre as reuniões de capitais - Empréstimos contratados por sociedades de capitais antes da adesão do Estado-Membro à União Europeia - Sujeição a imposto sobre as entradas de capital nos termos da lei nacional - Conversão dos empréstimos em partes sociais após a adesão do Estado-Membro à União Europeia - Imposto sobre as entradas de capital aplicado a essa operação de aumento do capital social - Aplicação imediata da nova regulamentação)

2010/C 11/06

Língua do processo: polaco

Órgão jurisdicional de reenvio

Naczelny Sąd Administracyjny

Partes no processo principal

Recorrente: Elektrownia Pątnów II sp. z o.o

Recorrido: Dyrektor Izby Skarbowej w Poznaniu

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Naczelny Sąd Administracyjny (Polónia) — Interpretação dos artigos 4.o, primeiro parágrafo, alínea c), 5.o, terceiro parágrafo, segundo travessão, e 10.o, da Directiva 69/335/CEE do Conselho, de 17 de Julho de 1969, relativa aos impostos indirectos que incidem sobre as reuniões de capitais (JO L 249, p. 25; EE 09 F1 p. 22) — Empréstimos contraídos por uma sociedade de capitais e sujeitos ao imposto sobre as entradas de capital nos termos da legislação nacional anterior à adesão do Estado-Membro à União Europeia — Sujeição ao imposto sobre as entradas de capital do aumento do capital social proveniente da conversão dos empréstimos em participações sociais após a adesão do Estado-Membro à União Europeia

Dispositivo

O artigo 5.o, n.o 3, segundo travessão, da Directiva 69/335/CEE do Conselho, de 17 de Julho de 1969, relativa aos impostos indirectos que incidem sobre as reuniões de capitais, conforme alterada pelo Acto relativo às condições de adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia, impõe que, na fixação da matéria colectável do imposto sobre as entradas de capital que incide sobre um aumento de capital de uma sociedade realizado através da conversão em partes sociais, depois da adesão da República da Polónia à União Europeia, de empréstimos contratados por essa mesma sociedade antes dessa adesão, se tenha em conta a tributação anterior desses empréstimos com base na lei nacional então em vigor.

(1) JO C 327, de 20.12.2008.
1.

Não tendo procedido à designação definitiva dos operadores das instalações de transporte, de armazenamento e de gás natural liquefeito, prevista no artigo 7.o da Directiva 2003/55/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Junho de 2003, que estabelece regras comuns para o mercado interno de gás natural e que revoga a Directiva 98/30/CE, e não tendo transposto o artigo 22.o, n.o 3, alíneas d) e e), e n.o 4, desta directiva, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força destas disposições.
1.

Ao impor restrições à liberdade de estabelecimento de organismos de outros Estados-Membros que pretendam exercer em Portugal a actividade de inspecção de veículos, nomeadamente através da subordinação da concessão de autorizações ao interesse público, da exigência de um capital social mínimo de 100 000 euros, da limitação do objecto social das empresas e de regras de incompatibilidade aos seus sócios, gerentes e administradores, a República Portuguesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 43.o CE.
1.

Não tendo adoptado, no prazo estabelecido, todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 1 de Agosto, no que diz respeito à definição de pessoa politicamente exposta e aos critérios técnicos para os procedimentos simplificados de vigilância da clientela e para efeitos de isenção com base numa actividade financeira desenvolvida de forma ocasional ou muito limitada, o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 5.o desta mesma directiva.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 282/11

Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 1 de Outubro de 2009 (pedido de decisão prejudicial do Finanzgericht Köln — Alemanha) — Gaz de France — Berliner Investissement SA/Bundeszentralamt für Steuern

(Processo C-247/08) (1)

(Livre circulação de capitais - Isenção, no Estado-Membro da filial, da retenção na fonte sobre os lucros distribuídos à sociedade-mãe - Conceito de «sociedade de um Estado-Membro» - «Société par actions simplifiée» de direito francês)

2009/C 282/19

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Finanzgericht Köln

Partes no processo principal

Recorrente: Gaz de France — Berliner Investissement SA

Recorrido: Bundeszentralamt für Steuern

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Finanzgericht Köln (Alemanha) — Interpretação dos artigos 43.o, 48.o, 56.o, n.o 1, e 58.o, n.o 1, alínea a), e n.o 3, do Tratado CE, bem como do artigo 2o, alínea a), e do anexo, alínea f), da Directiva 90/435/CEE do Conselho, de 23 de Julho de 1990, relativa ao regime fiscal comum aplicável às sociedades-mães e sociedades afiliadas de Estados-Membros diferentes (JO L 225, p. 6) — Conceito de «sociedade de um Estado-Membro» — Recusa, no Estado-Membro da filial, de isentar da retenção na fonte sobre os lucros uma sociedade-mãe constituída sob a forma de “société par actions simplifiée” de direito francês, com o fundamento de que essa forma de sociedade ainda não figurava, no momento em que se produziram os factos, na lista que consta do anexo da directiva

Dispositivo

1. O artigo 2.o, alínea a), da Directiva 90/435/CEE do Conselho, de 23 de Julho de 1990, relativa ao regime fiscal comum aplicável às sociedades-mã[e] e sociedades afiliadas de Estados-Membros diferentes, lido em conjugação com o ponto f) do seu anexo, deve ser interpretado no sentido de que uma sociedade de direito francês sob a forma de «société par actions simplifiée» não pode ser considerada uma «sociedade de um Estado-Membro» na acepção desta directiva antes de a referida directiva ser alterada pela Directiva 2003/123/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de 2003.

2. A análise da segunda questão não revelou nenhum elemento susceptível de afectar a validade do artigo 2.o, alínea a), da Directiva 90/435, lido em conjugação com o ponto f) do seu anexo e com o artigo 5.o, n.o 1, desta mesma directiva.

(1) JO C 223, de 30.08.2008.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 267/18

Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 16 de Julho de 2009 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal de première instance de Liège — Bélgica) — Jacques Damseaux/État belge

(Processo C-128/08) (1)

(«Livre circulação de capitais - Tributação de rendimentos mobiliários - Convenção para evitar a dupla tributação - Obrigação dos Estados-Membros por força do artigo 293.o CE»)

2009/C 267/30

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal de première instance de Liège

Partes no processo principal

Demandante: Jacques Damseaux

Demandado: État belge

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Tribunal de première instance de Liège — Interpretação dos artigos 56.o CE, 58.o CE e 293.o CE — Tributação mais gravosa dos rendimentos mobiliários de origem estrangeira do que a tributação dos rendimentos mobiliários pagos por uma sociedade estabelecida no Estado-Membro de residência — Obstáculo à livre circulação de capitais — Âmbito das convenções para evitar a dupla tributação — Obrigação dos Estados-Membros por força do artigo 293.o CE

Parte decisória

Na medida em que o direito comunitário, no seu estado actual e numa situação como a que está em causa no processo principal, não prescreve critérios gerais para a repartição das competências entre os Estados-Membros no respeitante à eliminação da dupla tributação no interior da Comunidade Europeia, o artigo 56.o CE não se opõe a uma convenção fiscal bilateral, como a que está em causa no processo principal, em virtude da qual os dividendos distribuídos por uma sociedade com sede num Estado-Membro a um accionista residente noutro Estado-Membro podem ser tributados nos dois Estados-Membros, e que não prevê que se estabeleça, para o Estado-Membro de residência do accionista, uma obrigação incondicional de evitar a dupla tributação que daí resulta.

(1) JO C 142, de 7.6.2008.