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Livre circulação de pessoas - Trabalhadores - Direito de residência dos membros da família - Renovação da autorização de residência subordinada à ocupação de alojamento adequado - Inadmissibilidade

(Regulamento n.° 1612/68 do Conselho, artigo 10.°, n.° 3)

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A condição de disporem de um alojamento considerado normal para os trabalhadores nacionais, à qual o n.° 3 do artigo 10.° do Regulamento n.° 1612/68 subordina o direito dos membros da família de um trabalhador migrante a instalarem-se com ele no território do Estado-membro em que está empregado, impõe-se unicamente como condição de acolhimento de cada membro da família junto do trabalhador. Uma vez terminado o reagrupamento da família, a situação do trabalhador migrante não poderá diferir da dos trabalhadores nacionais em relação às exigências respeitantes ao alojamento.

Por este facto, uma legislação nacional que prevê a não renovação de uma autorização de residência de um membro da família de um trabalhador migrante ou a redução a posteriori do respectivo período de validade pelo facto de o alojamento da família, devido a um novo evento, já não poder ser considerado adequado segundo os critérios aplicados, nesta matéria, no lugar de residência, quando sanções de gravidade comparável não estão previstas em relação aos nacionais, é, mesmo tendo em conta os poderes reservados aos Estados-membros para fazer face às exigências de ordem pública e de segurança pública, incompatível com as obrigações resultantes do n.° 3 do referido artigo 10.°
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1. Acção de incumprimento - Prazo fixado ao Estado-membro no parecer fundamentado - Cessação ulterior do incumprimento - Interesse no prosseguimento da acção

(Tratado CEE, artigo 169.°)

2. Estados-membros - Obrigações - Execução das directivas - Incumprimento - Justificação - Inadmissibilidade

(Tratado CEE, artigo 169.°)
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Disposições fiscais - Harmonização das legislações - Impostos sobre o volume de negócios - Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado - Isenções previstas pela sexta directiva - Isenção na importação temporária de bens - Importação temporária, por um trabalhador fronteiriço, de um veículo para uso profissional e privado, pertencente à sua entidade patronal - Cobrança do imposto - Inadmissibilidade

((Directiva do Conselho 77/388, artigo 14.°, n.° 1, alínea c) ))

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A isenção prevista, para as importações temporárias de bens, pelo artigo 14.°, n.° 1, alínea c), da sexta directiva 77/388, relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios, não pode, na ausência de qualquer indício de fraude, abuso ou evasão fiscal, ser recusada por um Estado-membro no caso de um veículo automóvel pertencente a uma entidade patronal estabelecida noutro Estado-membro, no qual foi pago o imposto sobre o valor acrescentado, ser utilizado por um trabalhador fronteiriço residente no primeiro Estado-membro, no âmbito do seu contrato de trabalho, para executar as suas funções e, acessoriamente, nos seus lazeres.
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Funcionários - Recrutamento - Concurso - Concurso documental e por prestação de provas - Modalidades e conteúdo das provas - Poder de apreciação do júri - Controlo jurisdicional - Limites

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O júri dispõe de um amplo poder de apreciação quanto às modalidades e ao conteúdo pormenorizado das provas previstas no quadro de um concurso. O Tribunal só pode censurar as regras de realização de uma prova na medida necessária para assegurar o tratamento igual dos candidatos e a objectividade da escolha efectuada entre os mesmos. Não compete, tão-pouco, ao Tribunal censurar o conteúdo pormenorizado de uma prova, a não ser quando este se afaste do quadro indicado no aviso de concurso ou não seja compatível com as finalidades da prova ou do concurso.
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1. Agricultura - Organização comum de mercado - Leite e produtos lácteos - Imposição suplementar sobre o leite - Determinação das quantidades de referência isentas da imposição - Situações especiais de certas categorias de produtores - Produtores que suspenderam as suas entregas nos termos do regime de prémios de não comercialização - Tomada em consideração pelos Estados-membros - Condições

(Regulamentos do Conselho n.° 1078/77, artigo 2.°, n.° 2, e n.° 857/84; Regulamento n.° 1371/84 da Comissão)

2. Agricultura - Organização comum de mercado - Leite e produtos lácteos - Imposição suplementar sobre o leite - Atribuição de quantidades de referência isentas de imposição - Produtores que suspenderam as suas entregas nos termos do regime de prémios de não comercialização - Recusa de atribuição - Princípio da protecção da confiança legítima - Violação

(Regulamentos do Conselho n.° 1078/77, artigo 2.°, n.° 2, e n.° 857/84; Regulamento n.° 1371/84 da Comissão)

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1. O Regulamento n.° 857/84, que estabelece as regras gerais para a aplicação da imposição suplementar sobre o leite, completado pelo Regulamento n.° 1371/84, deve ser interpretado no sentido de que, para fixação das quantidades de referência previstas no artigo 2.° desse regulamento, os Estados-membros só são autorizados a ter em consideração a situação dos produtores que, em cumprimento de um compromisso assumido nos termos do Regulamento n.° 1078/77, não entregaram leite durante o ano de referência escolhido, se esses produtores preencherem, em cada caso individual, as condições específicas previstas pelo Regulamento n.° 857/84 e se os Estados-membros tiverem quantidades de referência disponíveis para esse efeito.

2. Dado que nem as disposições nem os considerandos do Regulamento n.° 1078/77 mostram que o compromisso de não comercialização do leite, assumido nos termos deste regulamento, pode implicar, no seu termo, a impossibilidade de os produtores envolvidos retomarem as entregas de leite, o facto de, devido ao seu compromisso, estes poderem ser excluídos, totalmente e durante todo o período de aplicação de uma nova regulamentação que institui uma imposição suplementar sobre o leite, da

atribuição de uma quantidade de referência nos termos desta última regulamentação, atenta contra a confiança legítima que esses produtores poderiam depositar no carácter limitado dos efeitos do regime de prémios de não comercialização a que ficavam sujeitos.

Por conseguinte, o Regulamento n.° 857/84, completado pelo Regulamento n.° 1371/84, é inválido na medida em que não prevê a atribuição duma quantidade de referência aos produtores que, em cumprimento de um compromisso assumido nos termos do Regulamento n.° 1078/77, não entregaram leite durante o ano tomado como referência pelo Estado-membro em causa.
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1. Política social - Aproximação das legislações - Transferência de empresas - Manutenção dos direitos dos trabalhadores - Directiva 77/187 - Âmbito de aplicação - Locação de estabelecimento não susceptível de transferência - Termo - Despedimento do pessoal - Locação da empresa pelo proprietário a um novo locatário que emprega o mesmo pessoal - Inclusão

(Directiva do Conselho 77/187, n.° 1 do artigo 1.°)

2. Política social - Aproximação das legislações - Transferência de empresas - Manutenção dos direitos dos trabalhadores - Directiva 77/187 - Renúncia do trabalhador aos direitos atribuídos pela directiva em troca de benefícios concedidos pela nova entidade patronal - Exclusão - Excepção - Alteração ao contrato de trabalho, não relacionada com a transferência, admitida pelo direito nacional

(Directiva do Conselho 77/187, n.° 1 do artigo 3.°)

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1. O n.° 1 do artigo 1.° da Directiva 77/187, relativa à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas, deve ser interpretado no sentido de que a directiva se aplica à situação em que, no termo de uma locação não susceptível de transferência, o proprietário da empresa a cede em locação a um novo locatário que, sem interrupção, prossegue a respectiva exploração com o mesmo pessoal que fora despedido no termo da primeira locação.

2. Um trabalhador não pode renunciar aos direitos que lhe são atribuídos pelas disposições imperativas da Directiva 77/187 mesmo que os prejuízos para ele resultantes dessa renúncia sejam compensados por benefícios tais que não fique globalmente colocado em situação menos favorável. A directiva não se opõe, contudo, a uma modificação da relação de trabalho, acordada com o novo empresário, na medida em que o direito nacional aplicável admita essa modificação fora dos casos de transferência de empresas.
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1. Estados-membros - Obrigações - Iniciativa da Comissão que visa fazer face a necessidades urgentes - Deveres de acção e de abstenção

(Tratado CEE, artigo 5.°)

2. Pesca - Conservação dos recursos do mar - Não actuação do Conselho - Adopção de medidas provisórias de conservação - Condições - Cooperação entre os Estados-membros e a Comissão - Propostas de quotas adoptadas unilateralmente pela Comissão - Violação de quotas - Medidas de intervenção e restituições à exportação - Financiamento pelo FEOGA - Recusa - Ilegalidade

(Regulamento n.° 729/70 do Conselho, artigos 2.° e 3.°)

3. Direito comunitário - Princípios - Segurança jurídica - Regulamentação susceptível de implicar consequências financeiras - Medidas de intervenção aplicadas e restituições à exportação pagas antes da adopção de uma regulamentação que fixa retroactivamente as quotas de pesca - Financiamento pelo FEOGA - Recusa - Ilegalidade

(Regulamento n.° 172/83 do Conselho)

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1. O artigo 5.° do Tratado CEE impõe aos Estados-membros deveres particulares de acção e de abstenção numa situação em que a Comissão, para responder a necessidades urgentes de conservação dos recursos haliêuticos, submeteu ao Conselho propostas que, ainda que não tenham sido adoptadas por este, constituem o ponto de partida para uma acção comunitária concertada.

2. Numa situação em que o Conselho não determinou as medidas de conservação necessárias para preservar os recursos haliêuticos, tais medidas, que são a resposta a necessidades urgentes, podem, a fim de manter a Comunidade em estado de fazer face às suas responsabilidades, resultar de um processo de cooperação entre os Estados-membros e a Comissão. Na ausência de tal cooperação, as propostas unilateralmente adoptadas pela Comissão, relativas às quotas de pesca a atribuir a um Estado-membro, não podem ser consideradas como regras comunitárias na acepção dos artigos 2.° e 3.° do Regulamento n.° 729/70, relativo ao financiamento da política agrícola comum, cujo desrespeito possa legitimar arecusa da Comissão em financiar através do FEOGA as despesas efectuadas a título de medidas de intervenção e de concessão de restituições à exportação, por esse Estado-membro, relativamente a capturas realizadas em violação das referidas quotas.

3. A legislação comunitária deve ser certa e a sua aplicação previsível pelos destinatários. Este imperativo de segurança jurídica impõe-se com especial vigor quando se trate de uma regulamentação susceptível de implicar consequências financeiras, a fim de permitir aos interessados que conheçam com exactidão o alcance das obrigações que a mesma lhes impõe.

Quando um Estado-membro, no momento de proceder a operações de intervenção e de conceder restituições à exportação no sector das pescas, não tinha possibilidade nem de conhecer nem de prever com exactidão uma regulamentação que entrou em vigor somente após o fim do exercício e que fixou retroactivamente quotas de pesca, a Comissão não pode basear-se no desrespeito destas quotas para recusar o financiamento pelo FEOGA das intervenções e restituições em causa.
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Pauta aduaneira comum - Posições pautais - Classificação das mercadorias - Classificação pela Comissão das nervuras centrais das folhas de tabaco como "desperdícios" nos termos da subposição 24.01 B - Legalidade

(Regulamento n.° 97/69 do Conselho após as alterações introduzidas pelo Regulamento n.° 2055/84; Regulamento n.° 3517/84)

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Tendo em consideração o vasto poder de apreciação que lhe confere o Regulamento n.° 97/69 relativo às medidas a adoptar para a aplicação uniforme da nomenclatura da pauta aduaneira comum, a Comissão, ao classificar através do seu Regulamento n.° 3517/84 as nervuras centrais das folhas de tabaco "flue-cured" do tipo Virginia como desperdícios de tabaco pertencentes à subposição 24.01 B, não excedeu os limites da sua competência. De facto, para efeitos da pauta aduaneira comum, o termo "desperdícios" não se refere a objectos sem valor, dado que estes, de qualquer modo, não necessitam de classificação, mas a produtos secundários de valor menor em relação a outros.
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1. Concorrência - Coligações - Acordos entre empresas ou associações de empresas - Acordo celebrado entre dois grupos de agentes económicos reunidos no seio de um organismo de direito público

(Artigo 85.° do Tratado CEE)

2. Concorrência - Coligações - Restrição da concorrência - Acordo que estabelece quotas de produção

(N.° 1 do artigo 85.° do Tratado CEE) 3. Concorrência - Coligações - Afectação do comércio entre Estados-membros - Acordo que fixa uma quota de comercialização para um produto semiacabado

(N.° 1 do artigo 85.° do Tratado CEE)

4. Concorrência - Regras comunitárias - Obrigações dos Estados-membros - Decisão ministerial que atribui natureza obrigatória a um acordo contrário ao artigo 85.° - Incompatibilidade

(Artigos 3.°, alínea f), 5.° e 85.° do Tratado CEE)

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1. O facto de um acordo interprofissional ter sido celebrado por dois grupos de agentes económicos no quadro de um organismo de direito público não determina a subtracção deste acordo ao âmbito de aplicação do artigo 85.° do Tratado.

2. Um acordo que estabelece quotas de produção, bem como cotizações exigíveis no caso de ultrapassagem destas, é susceptível de restringir a concorrência entre produtores, na medida em que, ao penalizar qualquer aumento de produção, tende a congelar a situação existente, tornando mais difícil aos produtores a melhoria da sua posição concorrencial no mercado.

3. Os acordos que impõem o pagamento de cotizações em caso de ultrapassagem de quotas comercializáveis são susceptíveis de afectar as trocas entre os Estados-membros sempre que se refiram a um produto semiacabado que, embora não seja normalmente enviado para fora da região onde é produzido, constitui a matéria-prima de um outro produto comercializado em toda a Comunidade. 4. O facto de um Estado-membro reforçar os efeitos de acordos contrários ao artigo 85.° do Tratado, tornando-os, mediante portaria de extensão, obrigatórios para todos os agentes económicos do sector em questão, é incompatível com as obrigações impostas aos Estados-membros pelo artigo 5.° do Tratado, conjugado com os artigos 3.°, alínea f), e 85.°
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1. Livre circulação das pessoas - Trabalhadores - Igualdade de tratamento - Vantagens sociais - Beneficiários do princípio da igualdade - Ascendentes a cargo de um trabalhador

(Regulamento n.° 1612/68 do Conselho, n.° 2 do artigo 7.°)

2. Livre circulação das pessoas - Trabalhadores - Igualdade de tratamento - Vantagens sociais - Noção - Subsídio especial de velhice que garante um rendimento mínimo

(Regulamento n.° 1612/68 do Conselho, n.° 2 do artigo 7.°)

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1. Os ascendentes a cargo de um trabalhador migrante podem invocar o benefício da proibição de discriminação, no respeitante à concessão das vantagens sociais enunciada no n.° 2 do artigo 7.° do Regulamento n.° 1612/68.

2. A concessão de um subsídio especial de velhice garantindo um rendimento mínimo às pessoas idosas constitui uma vantagem social na acepção do Regulamento n.° 1612/68.
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1. Segurança social dos trabalhadores migrantes - Assistência na doença - Trabalhador residente num Estado-membro diferente do Estado competente - Incapacidade para o trabalho - Verificação efectuada pela instituição do lugar de residência - Reconhecimento obrigatório - Vício processual não imputável ao beneficiário de uma prestação - Exclusão de qualquer efeito prejudicial ao trabalhador (Regulamento n.° 574/72 do Conselho, n.os 1 a 5 do artigo 18.°)

2. Segurança social dos trabalhadores migrantes - Assistência na doença - Trabalhador residente num Estado-membro diferente do Estado competente - Incapacidade para o trabalho - Inspecção do trabalhador por um médico escolhido pela instituição competente - Modalidades

(Regulamento n° 574/72 do Conselho, n.° 5 do artigo 18.°)

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1. Os n.os 1 a 4 do artigo 18.° do Regulamento n.° 574/72 devem ser interpretados no sentido de que, se não recorrer à faculdade prevista no n.° 5 de mandar proceder à inspecção do trabalhador por um médico à sua escolha, a instituição competente ficará vinculada, de facto e de direito, pelas verificações médicas quanto à ocorrência e à duração da incapacidade de trabalho efectuadas pela instituição do lugar de residência. A situação será a mesma ainda que o interessado se não tenha dirigido à instituição do lugar de residência para apresentar um certificado de incapacidade de trabalho, tal como é exigido pelo n.° 1 do artigo 18.° do Regulamento n.° 574/72, ou em virtude do princípio geral de acordo com o qual os vícios processuais que não sejam imputáveis ao beneficiário de uma prestação não produzem efeitos prejudiciais a seu respeito, quando a instituição do lugar de residência tenha procedido a inspecções médicas sem respeito pelos prazos estabelecidos pelo n.° 3 do artigo 18.° daquele regulamento para a efectivação dessas inspecções e para a transmissão do relatório médico à instituição competente.

2. O n.° 5 do artigo 18.° do Regulamento n.° 574/72 deve ser interpretado no sentido de que a instituição competente pode mandar proceder à inspecção prevista por um médico à sua escolha, inclusive por um médico do país da residência do trabalhador, e de que este não é obrigado a regressar ao Estado da instituição competente para nele se submeter à inspecção médica.
ACORDAO DO TRIBUNAL (QUINTA SECCAO) DE 5 DE OUTUBRO DE 1988. - BROTHER INDUSTRIES LTD CONTRA COMISSAO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS. - DIREITOS ANTIDUMPING PROVISORIOS SOBRE MAQUINAS DE ESCREVER ELECTRONICAS. - PROCESSO 56/85.



Colectânea da Jurisprudência 1988 página 05655



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Recurso de anulação - Recurso interposto contra um regulamento que institui um direito antidumping provisório - Aparecimento no decurso da instância de um regulamento, igualmente impugnado, que institui um direito antidumping definitivo com uma taxa inferior, tornado aplicável "ab initio" - Recurso destituído de objecto - Inutilidade superveniente da lide

(Artigo 173.° do Tratado CEE)

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Um recurso interposto contra um regulamento que institui um direito antidumping provisório fica destituído de objecto, de forma que o Tribunal não tem que decidir, na hipótese de o referido regulamento ser substituído no decurso do processo por um regulamento, igualmente impugnado pela recorrente, que institui um direito antidumping definitivo em que a taxa do direito definitivo, inferior à do direito provisório, se aplica à cobrança dos montantes garantidos com base neste último.
A Comissão reconhece que a parte dispositiva do parecer fundamentado se refere expressamente ao primeiro parágrafo do artigo 95.°, dada a sua absoluta convicção de que os automóveis em causa são produtos «similares».

Não obstante, tendo em conta a economia geral do artigo 95.° — o qual, ainda que apresentando um texto subdividido em diversos parágrafos, constitui «a» norma que proíbe as discriminações fiscais —, bem como a tendência da jurisprudência do Tribunal para examinar os factos submetidos á sua apreciação sob o ângulo do conjunto da norma, a Comissão entendeu por bem referir-se, na petição, ao artigo 95.°, sem mais pormenores.

Segundo a Comissão, daqui não resulta uma modificação do objecto do processo, dado que os dois primeiros parágrafos têm o fim comum de proibir as discriminações fiscais.

A Comissão sublinha que a exigência de paralelismo entre as acusações formuladas na fase pré-contenciosa e na acção judicial se baseia, de acordo com a jurisprudência do Tribunal, na necessidade de garantir os direitos da defesa, o que seria impossível se na acção se apresentassem novas acusações, que não haviam sido invocadas na fase precedente. No caso em apreço, nenhuma nova acusação teria sido formulada na petição.

De qualquer modo, do texto do parecer fundamentado — que, de acordo com a jurisprudência do Tribunal, determina, juntamente com a notificação de incumprimento, o objecto da acção — ressalta que a Comissão tinha invocado «a finalidade proteccionista da norma em questão e a sua incompatibilidade com o segundo parágrafo do artigo 95.° do Tratado CEE».

Quanto às afirmações do Governo italiano, segundo as quais o objecto da alegada violação e o facto que a determina teriam sido modificados pela Comissão, esta cita, em apoio da sua tese, o acórdão de 9 de Maio de 1985, Humblot, 112/84, (Recueil 1985, p. 1367), e acentua que a medida nacional em causa sempre foi, tanto na notificação de incumprimento como no parecer fundamentado e no pedido, a mesma, isto é, a introduzida pela Lei n.° 388, de 24 de Julho de 1978.
O Tribunal de Contas entende que o recurso é, não somente admissível, como também fundamentado. Considera juridicamente não fundamentadas as explicações do júri do concurso, contidas nas suas cartas dirigidas aos recorrentes de 2 de Agosto e de 28 de Outubro de 1985, tendo em atenção, por um lado, as condições do aviso de concurso e, por outro lado, a inequívoca posição assumida pela AIPN no seu ofício de 4 de Outubro de 1985.

Para além disso, o recorrido não pode também dar o seu aval às explicações fornecidas pelo júri do concurso no seu relatório final de 28 de Outubro de 1985, sob a epígrafe «conhecimentos linguísticos».

Em tais condições, o recorrido, na sua qualidade de AIPN, chegou a encarar a hipótese de anular as decisões de não admissão do júri, claramente viciadas por erros graves, e de entregar o reexame das condições de admissão a um novo júri de concurso. Com efeito, o Tribunal de Contas é da opinião que, face a flagrantes vícios de processo relativos à correcta aplicação das condições de um aviso de concurso integrado num processo de preenchimento de um lugar, a AIPN deveria encontrar-se habilitada para tomar medidas correctoras.

Contudo, tendo em atenção a jurisprudência do Tribunal e designadamente o acórdão de 14 de Julho de 1983 (Detti/Tribunal de Justiça, 144/82, Recueil p. 2421), o recorrido não se achou competente para anular ou modificar as decisões de um júri de concurso.

O Tribunal de Contas manifesta a sua contrariedade perante uma tal situação até porque, no caso presente, não existe verdadeiro contencioso entre as partes do processo. Por tal razão, o presente processo poderia servir de base a uma revisão da jurisprudência do Tribunal nesta matéria.
De acordo com a Comissão, a classificação pautal efectua-se unicamente com base em características objectivas e visíveis, as únicas susceptíveis de conferir ao vestuário a qualidade de vestuário para homem ou para senhora. A Comissão lembra que a classificação deve ser feita no momento da importação do vestuário e não poderia assim depender do sexo da pessoa que as compra ou que de seguida as usa.