C 335/48 PT 25.11.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Pela decisa ˜o contestada, esse pedido foi indeferido em virtude Fundamentos e principais argumentos
de o artigo 80.o,n .o4, do Estatuto na ˜o ser aplica ´vel, referindo-
No artigo 1.oda decisa ˜o impugnada, a Comissa ˜o declara que -se essa disposiça ˜o unicamente ao falecimento do cônjuge do
a aplicaça ˜o de determinadas disposiço ˜es fiscais da antiga funciona ´rio e de o regime de penso ˜es dos funciona ´rios na ˜o
Zonenrandfördergesetz (lei sobre as subvenço ˜es às regio ˜es prever uma pensa ˜od eo ´rfa˜o no caso do falecimento da pessoa
da RFA pro ´ ximas da fronteira, a seguir «ZRFG») alema ˜, com quem se viva em unia ˜o de facto.
designadamente as amortizaço ˜es especiais e reservas com
isença ˜o de imposto, a que a recorrente recorreu no passado, éPelo presente recurso, a recorrente alega que o estado deincompatı ´vel com o mercado comum.descendente reconhecido e o ´rfa˜da sua filha deve implicar o
direito ao benefı ´cio da pensa ˜od eo ´rfa˜o nas mesmas condiço ˜esNo seu recurso, a recorrente:em que esta é concedida aos descendentes o ´rfa˜os provenientes
de pais casados. — impugna a classificaça ˜o pela Comissa ˜o como auxı ´lios, na
acepça ˜o do artigo 4.o, alı´nea c), do Tratado CECA, das
medidas fiscais de que a recorrente se valeu, e na ˜o comoObserva que decorre do artigo 8.oda Convença ˜o Europeia dosregras fiscais genéricas (abrangidas, em todo o caso, noDireitos do Homem e do princı ´pio da unicidade do estado civilartigo 67.odo Tratado CECA);das pessoas, que a Comissa ˜o é obrigada a respeitar o estatuto
pessoal do descendente em todos os aspectos, e, nomeada- — salienta o facto de a Comissa ˜o, relativamente às medidas
mente, a reconhecer os efeitos que a ele se ligam. fiscais controvertidas — caso as considerasse como
auxı´lios —, na ˜o ter dado aplicaça ˜o ao artigo 95.odo
Tratado CECA, para efeitos de adopça ˜o de uma decisa ˜oAlém disso, a Comissa ˜o teria agido em violaça ˜o do princı ´piode aprovaça ˜o retroactiva;de igualdade de tratamento e de na ˜o discriminaça ˜o.
— critica a Comissa ˜o por ter apreciado nos termos do
artigo 4.o, alı´nea c), do Tratado CECA, e na ˜o nos termos
do Tratado CE, as amortizaço ˜es especiais referentes à
aquisiça ˜o de bens de investimento relativos a cada uma
das a ´reas de actividade da recorrente na ˜o destinadas à
produça ˜o abrangida pelo Tratado CECA;
— salienta que a Comissa ˜o ignorou que as amortizaço ˜esRecurso interposto em 21 de Setembro de 2000 porespeciais referentes a investimentos para protecça ˜od oSalzgitter AG contra a Comissa ˜o das Comunidades Euro-ambiente nos termos do § 3 da ZRFG até 31 de Dezem-peiasbro de 1999 obedeceu aos mesmos requisitos e teve
os mesmos encargos financeiros que as amortizaço ˜es
(Processo T-308/00) especiais relativas a investimentos para protecça ˜od o
ambiente nos termos do § 7, alı ´nea d), da Einkommens-
teuergesetz, uma norma fiscal genérica aplica ´vel ao(2000/C 335/92)conjunto do territo ´rio alema ˜o;
— critica a Comissa ˜o por na ˜o ter justificado, segundo uma
das correspondentes formas previstas no Tratado, por (Lı´ngua do processo: alema ˜o)
que motivos na ˜o considerou susceptı ´veis de aprovaça ˜oa s
amortizaço ˜ es especiais referentes a investimentos paraDeu entrada em 21 de Setembro de 2000, no Tribunal dedefesa do ambiente no perı ´odo posterior a 1 de JaneiroPrimeira Instância das Comunidades Europeias, um recursode 1991;contra a Comissa ˜o das Comunidades Europeias, interposto por
Salzgitter AG (RFA), representada pelo advogado Jochim — critica a Comissa ˜o por, na investigaça ˜o do auxı ´lio que
Sedemund, do escrito ´rio Freshfields Bruckhaus Deringer, denunciou, no que se refere ao pagamento de juros, na ˜o
Berlim. ter tido em consideraça ˜o a efectiva situaça ˜o da empresa,
antes adoptando uma taxa de juro fixada em abstracto,
sem ter em conta as relaço ˜es particulares da empresa;A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
— critica a Comissa ˜o por violar o princı ´pio geral da
— anular a decisa ˜o da Comissa ˜o K (2000) 1963 final, de segurança jurı ´dica ao incluir também, no âmbito de
28 de Junho de 2000, relativa aos auxı ´lios estatais aplicaça ˜o da sua decisa ˜o, as amortizaço ˜es especiais com-
concedidos pela Alemanha à Salzgitter AG, Preussag Stahl preendidas no perı ´odo de tempo em que, pela correspon-
AG e suas filiais do sector sideru ´rgico, actualmente dente aplicaça ˜o do artigo 15.odo Regulamento (CE)
Salzgitter AG — Stahl und Technologie (SAG); n.o659/1999 (1) do Conselho (prazo de dez anos) ja ´na˜o
ha´lugar à obrigaça ˜o de restituiça ˜o.
— condenar a Comissa ˜o nas despesas do processo;
(1) Regulamento (CE) n.ï659/1999 do Conselho, de 22 de Março de
— condenar a Comissa ˜o, nos termos do artigo 23.odo 1999, que estabelece as regras de execuça ˜o do artigo 93.ïdo
Estatuto CECA do Tribunal de Justiça, a dar conhecimento Tratado CE (JO L 83, p. 1).
à recorrente de todos os documentos relativos ao pro-
cesso.