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PT Jornal Oficial da União Europeia C 159/31

Ação intentada em 5 de março de 2014 — Anastasiou/Comissão e BCE

(Processo T-149/14)

2014/C 159/41

Língua do processo: inglês

Partes

Demandante: Anastasiou (Larnaca, Chipre) (representantes: C. Paschalides, solicitor, e A. Paschalides, advogado)

Demandados: Banco Central Europeu e Comissão Europeia

Pedidos

O demandante conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— Condenar os demandados a indemnizar o demandante nos termos do artigo 268.o do TFUE.

Fundamentos e principais argumentos

O demandante alega que os demandados o privaram do acesso ao dinheiro que tinha na sua conta, ao imporem de forma prematura um mecanismo de resgate interno (bail-in) no seu depósito junto do banco, no âmbito das condições associadas à assistência financeira prevista no artigo 13.o do Tratado de 2012 que cria o Mecanismo Europeu de Estabilidade, concedida a Chipre em 26 de abril de 2013, nos termos seguintes: a) os demandados ultrapassaram, de forma manifesta e grave, os limites impostos aos seus poderes enquanto instituições da UE, nos termos do artigo 136.o, n.o [1], do TFUE; b) renunciaram ilicitamente às funções de controlo efetivo que lhes estão atribuídas enquanto instituições da EU; c) promoveram a aplicação de um mecanismo de resgate interno nos depósitos junto do Banco de Chipre e do Banco Popular de Chipre, que não tinha sido aprovado nos termos do direito da UE; d) promoveram restrições à movimentação de capital, impedindo que os titulares dos depósitos levantassem e/ou transferissem os seus fundos para instituições mais seguras; e e) fizeram-no em violação dos princípios da segurança jurídica, da igualdade e dos direitos humanos.
—

Anular a decisão da recorrida no âmbito do auxílio estatal SA.33995 (2013/C) — Alemanha, Apoio à produção de eletricidade produzida a partir de fontes renováveis e redução da sobretaxa EEG para os grandes consumidores de energia, relativa ao início do procedimento formal previsto no artigo 108.o, n.o 2, TFUE, publicado com o convite à apresentação de observações (JO 2014, C 37, p. 73);
PT Jornal Oficial da União Europeia C 151/21

Recurso interposto em 10 de fevereiro de 2014 — Schniga GmbH/ICVV — Elaris (Gala Schnitzer)

(Processo T-92/14)

2014/C 151/28

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Schniga GmbH (Bolzano, Itália) (representantes: G. Würtenberger e R. Kunze, advogados)

Recorrido: Instituto Comunitário das Variedades Vegetais (ICVV)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Elaris SNC (Angers, França)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— Anular a decisão de 20 de setembro de 2013 da Câmara de Recurso do Instituto Comunitário das Variedades Vegetais no processo A 003/2007;

— Condenar o recorrido no pagamento das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente do direito comunitário de proteção de variedade vegetal comunitária: a recorrente

Direito comunitário de proteção da variedade vegetal em causa: Gala Schnitzer — Variedade Vegetal comunitária n.o UE 18759

Decisão do Comité do ICVV: concedeu o direito comunitário de proteção da variedade vegetal

Decisão da Câmara de Recurso: Deu provimento ao recurso e anulou a decisão impugnada

Fundamentos invocados: Violação dos artigos 61.o, n.o 1, alínea b), 55.o, n.o 4, 59.o, n.o 3, e 62.o do Regulamento n.o 2100/94 do Conselho.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 135/52

Recurso interposto em 11 de fevereiro de 2014 — Vimeo/IHMI — PT Comunicações (VIMEO)

(Processo T-96/14)

2014/C 135/67

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Vimeo LLC (Nova Iorque, Estados Unidos) (representantes: A. Poulter e M. Macdonald, Solicitors)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: PT Comunicações, SA (Lisboa, Portugal)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— Anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 27 de novembro de 2013, no processo R 1092/2013-2;

— Condenar o recorrido nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: A recorrente

Marca comunitária em causa: A marca nominativa «VIMEO» para serviços das classes 38, 41 e 42 — Pedido de marca comunitária n.o 9 843 061

Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: A outra parte no processo na Câmara de Recurso

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: A marca figurativa que contém o elemento verbal «meo», para produtos e serviços das classes 9, 16, 35, 37, 38, 41 e 42.

Decisão da Divisão de Oposição: Deferimento da oposição na sua totalidade

Decisão da Câmara de Recurso: Não provimento do recurso

Fundamentos invocados: violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009.
—

Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento n.o 40/94
2.

Segundo fundamento relativo a um abuso e um desvio de poder, bem como a uma violação do direito a uma boa administração, do princípio contraditório e do princípio geral «patere legem quam ipse fecisti», na medida em que a Comissão não forneceu elementos que permitam, por um lado, saber se, esta examinou as observações feitas pelo consórcio a que as recorrentes pertencem e, por outro, conhecer os motivos pelos quais rejeitou essas observações. As recorrentes acusam igualmente a Comissão de não lhes ter dado a possibilidade de cumprir elas próprias as obrigações decorrentes do contrato a fim de sanar eventuais falhas da sociedade EDC.
1.

Primeiro fundamento relativo a uma violação do dever de fundamentação e a uma violação do direito a um tratamento equitativo e do princípio geral de execução de boa-fé das convenções e das condições do contrato, na medida em que a fundamentação fornecida pela Comissão é inadequada e que nenhuma das condições de rescisão do contrato foram preenchidas. As recorrentes alegam que o facto de os objetivos prosseguidos pelo projeto terem sido atingidos através de outros meios, privando, desta forma, o projeto de objeto, não é uma razão válida para rescindir o contrato de subvenção.
1.

Com o primeiro fundamento, alega que as instituições cometeram um manifesto erro de apreciação dos factos quando concluíram que havia uma distorção dos preços dos grãos de soja e do óleo de soja que justificava a aplicação do segundo parágrafo do n.o 5 do artigo 2.o do regulamento antidumping de base (1).
PT Jornal Oficial da União Europeia C 129/31

Recurso interposto em 13 de fevereiro de 2014 — Harry’s New York Bar/IHMI — Harrys Pubar (HARRY’S NEW YORK BAR)

(Processo T-97/14)

2014/C 129/38

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Harry’s New York Bar SA (Paris, França) (representante: S. Arnaud, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Harrys Pubar AB (Gotemburgo, Suécia)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— Anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 14 de novembro de 2013, proferida nos processos apensos R 1038/2012-1 e R 1045/2012-1;

— condenar o recorrido nas despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: A recorrente

Marca comunitária em causa: Marca nominativa «HARRY’S NEW YORK BAR» para produtos e serviços das classes 25, 30, 32 e 43 — Pedido de marca comunitária n.o 3 383 445

Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: A outra parte no processo na Câmara de Recurso

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Registos de marca sueca n.os 356 009, 320 026, 315 142 e 55 6513-1066 para produtos e serviços das classes 25 e 42

Decisão da Divisão de Oposição: Deferimento parcial da oposição

Decisão da Câmara de Recurso: Provimento parcial ao recurso no processo R 1038/2012-1 e negação de provimento ao recurso no processo R 1045/2012-1

Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.os 1, alínea b), e 4, do Regulamento sobre a marca comunitária.
1.

O primeiro fundamento é relativo a um erro de direito quanto às condições exigidas para determinar a responsabilidade da União Europeia na aplicação do artigo 24.o do Estatuto dos funcionários da União, na medida em que o TFP exigiu que o incidente incompatível com a ordem e a serenidade do serviço tenha um impacto no funcionamento do serviço e na saúde dos protagonistas, quando apesar de esta última condição não estar prevista pelo Estatuto nem pela jurisprudência. O recorrente alega, por outro lado, que o TFP desvirtuou a matéria de facto ao considerar, por um lado, que o Tribunal de Contas tomou todas as medidas necessárias para reestabelecer o bom funcionamento do serviço e, por outro, que a perturbação do serviço não teve impacto na saúde dos protagonistas, apesar de o Tribunal de Contas não ter agido de forma suficientemente rápida e eficaz para pôr termo à situação conflitual que conduziu a uma invalidez permanente total do recorrente (no que diz respeito aos n.os 67 e 68 do acórdão recorrido).
—

Alterar a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 2 de dezembro de 2013 no processo R 2330/2012-1 no sentido de que a marca «iDrive» seja admitida a registo na totalidade e que a oposição deduzida pelo oponente seja indeferida;
PT Jornal Oficial da União Europeia C 78/15

Recurso interposto em 20 de janeiro de 2014 — Demp/IHMI (TURBO DRILL)

(Processo T-50/14)

2014/C 78/31

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Demp. BV (Vianen, Países Baixos) (representante: C. Gehweiler, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso R 1254/2013-4, de 22.11.2013, relativa aos produtos pertencentes à classe 6 (materiais de construção metálicos, serralharia, artigos pequenos de hardware metálico, materiais de fixação, materiais de montagem, parafusos, peças e equipamentos para todos os produtos referidos, peças); à classe 19 (materiais de construção, materiais de fixação, materiais de montagem, parafusos, peças e equipamentos para todos os produtos referidos, peças não metálicas) e produtos pertencentes à classe 20 (materiais de fixação, materiais de montagem, parafusos);

— condenar o IHMI nas despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos

Marca comunitária pedida: marca nominativa «TURBO DRILL» para produtos pertencentes às classes 6, 7, 8, 19 e 20 — pedido de registo n.o11 695 145

Decisão do examinador: recusou o registo

Decisão da Câmara de Recurso: negou provimento ao recurso

Fundamentos invocados: violação do artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009.
—

a título subsidiário, enquanto a parte interveniente não esclarece a sua participação no processo, condenar o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) nas despesas do processo, incluindo as despesas do processo de recurso.
5.

Erro de direito ao ordenar a recuperação do eventual auxílio em violação dos princípios da segurança jurídica, confiança legítima e de igualdade de tratamento, bem como do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 61/20

Recurso interposto em 7 de janeiro de 2014 — Taetel/Comissão

(Processo T-29/14)

2014/C 61/37

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Taetel, SL (Madrid, Espanha) (representantes: E. Navarro Varona, P. Vidal Martínez, J. López-Quiroga Teijero e G. Canalejo Lasarte, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— Anular a decisão recorrida ao abrigo do artigo 263 TFUE, na medida em que declara a inexistência de um auxílio de Estado e ordena a respetiva recuperação juntos dos investidores;

— A título subsidiário, anular os artigos 1.o, 2.o e 4.o, n.o 1 da decisão, na medida em que identificam os investidores como beneficiários que devem reembolsar o alegado auxílio;

— A título subsidiário, declare sem efeito a ordem de recuperação do auxílio dos investidores do artigo 4.o, n.o 1 in fine, por violar os princípios de segurança jurídica e confiança legítima, uma vez que não se pode ordenar a recuperação numa data anterior à publicação da decisão de início;

— A título subsidiário, anular o artigo 2.o da decisão e declarar ilegal a metodologia de determinação da alegada vantagem a reembolsar pelos investidores;

— Declarar a inexistência, ou em alternativa, a anulação parcial do artigo 4.o, n.o 1 da decisão, relativa à proibição de «transferir o encargo da recuperação para outras pessoas», na medida que isso leve a uma pronúncia quanto à proibição ou alegada nulidade das cláusulas contratuais de repetição contra terceiros dos montantes que terceiros devam reembolsar ao Estado espanhol; e

— Condenar a Comissão nas despesas

Fundamentos e principais argumentos

A decisão recorrida no presente litígio é a mesma do processo processos T-700/13, Bankia/Comissão, T-719/13, Lico Leasing y Pequeños e Medianos Astilleros de Reconversión/Comissão e T-3/14, Anudal Industrial/Comissão.

Os fundamentos e principais argumentos são semelhantes aos já invocados nesses processos.

Alega-se, designadamente, uma violação do artigo 107.o TFUE, por a decisão recorrida ter considerado que o regime fiscal dos autos, aplicável a determinados contratos de locação financeira para a aquisição de navios de nova construção, constitui na sua totalidade um auxílio de Estado.

Segundo a recorrente, a decisão fiscal também viola o artigo 107.o TFUE na medida em que considera que as medidas que enquadram o referido regime fiscal constituem «novos» auxílios de Estado.

A título subsidiário, a recorrente alega a violação dos princípios da segurança jurídica e confiança legítima, bem como dos artigos 107.o, 108.o e 206.o TFUE, por identificação errada dos beneficiários e determinação errada dos montantes a recuperar, e dos artigos 108.o, n.o 3, TFUE, 19.o do Regulamento n.o 659/199, 3.o, n.o 6, do Tratado da União e 16.o e 17.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, porquanto a da decisão recorrida, no artigo 4.o, n.o 1, proíbe ou considera nulas as cláusulas contratuais por força das quais os investidores podem reclamar de terceiros os montantes que teriam tido de reembolsar às autoridades espanholas.
1.

Primeiro fundamento, relativo ao incumprimento do dever de fundamentação e de não comunicar as vantagens relativas dos adjudicatários — artigo 113.o, n.o 2 do Regulamento Financeiro e artigo 161.o, n.os 2 e 3 do Regulamento Delegado e incumprimento de um pressuposto processual essencial — do princípio do direito à ação. — Embora seja verdade que o objeto do concurso tem uma elevada complexidade técnica e uma importância estratégica, o conteúdo dos extratos do relatório de avaliação é curto, superficial, simplista, demonstra falta de indicação dos pontos fortes e fracos das propostas avaliadas, restringe-se a «qualificações» sem descrever em absoluto a essência da questão. Para alguns dos subcritérios existe uma falta absoluta de fundamentação que explique as pontuações dos diferentes proponentes, ao ponto de os comentários do comité avaliador serem muitas vezes inconsistentes com as pontuações atribuídas aos diferentes proponentes. A falta de fundamentação da decisão impugnada impede a fiscalização judicial da referida decisão, violando assim o princípio do direito à ação.
2.

Com o segundo fundamento, alega a violação do direito de propriedade, na medida em que as medidas restritivas aplicadas ao recorrente constituem uma restrição não justificada do seu direito de propriedade.
—

anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 1 de outubro de 2013, no processo R 2338/2012-2;
PT Jornal Oficial da União Europeia C 61/16

Recurso interposto em 23 de dezembro de 2013 — Bundesverband Deutsche Tafel/IHMI — Tiertafel Deutschland (Tafel)

(Processo T-710/13)

2014/C 61/28

Língua em que o recurso foi interposto: alemão

Partes

Recorrente: Bundesverband Deutsche Tafel eV (Berlim, Alemanha) (representantes: Rechtsanwälte T. Koerl, E. Celenk e S. Vollmer)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Tiertafel Deutschland eV (Rathenow, Alemanha)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— Anular a Decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 17 de outubro de 2013 no processo de oposição R 1074/2012-4;

— Condenar o Instituto recorrido nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Marca comunitária registada objeto do pedido de declaração de nulidade: Marca nominativa «Tafel» para serviços das classes 39 e 45 — Marca comunitária n.o 8 985 541

Titular da marca comunitária: A recorrente

Requerente da nulidade da marca comunitária: Tiertafel Deutschland e.V.

Fundamentos do pedido de nulidade: Nulidade absoluta, prevista no artigo 52.o n.o 1, alínea a), em conjugação com o artigo 52.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento n.o 207/2009, e má-fé do recorrente, prevista no artigo 52.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento n.o 207/2009

Decisão da Divisão de Anulação: Indeferimento do pedido de nulidade

Decisão da Câmara de Recurso: Concedido provimento ao recurso e declarada a nulidade da marca

Fundamentos invocados: Violação do artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c) do Regulamento n.o 207/2009
PT Jornal Oficial da União Europeia C 52/44

Recurso interposto em 30 de dezembro de 2013 — Meta Group/Comissão

(Processo T-696/13)

2014/C 52/84

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Meta Group Srl (Roma, Itália) (representantes: A. Bartolini, V. Colcelli e A. Formica, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— declarar que as reduções operadas pela Comissão nas subvenções concedidas à META s.r.l. são ilegais;

— e, por conseguinte, condenar a Comissão no pagamento à recorrente do montante de 129 153,11 euros, acrescido de juros de mora;

— condenar a Administração a indemnizar o prejuízo sofrido pela recorrente.

Fundamentos e principais argumentos

O presente recurso foi interposto contra as decisões da Comissão que reduziram a subvenção inicialmente prevista para os projetos «BCreative», «Take-It-Up» e «Ecolink+», cujos acordos de subvenção foram celebrados entre a recorrente e a recorrida no âmbito do «Programa-Quadro para a inovação e competitividade (CIP) (2007 2013)».

Várias decisões relativas a estes projetos foram igualmente impugnadas nos processos T-471/12, T-34/13 e T-35/13, Meta Group/Comissão.

Os fundamentos e principais argumentos invocados são semelhantes aos invocados nesses processos.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 45/38

Recurso interposto em 25 de novembro de 2013 — The Tea Board/IHMI — Delta Lingerie (Darjeeling collection de lingerie)

(Processo T-626/13)

2014/C 45/66

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: The Tea Board (Calcutá, Índia) (representante: A. Nordemann, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Delta Lingerie (Cachan, França)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 17 de setembro de 2013, proferida no processo R 1501/2012-2;

— condenar o recorrido a pagar as despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: A outra parte no processo na Câmara de Recurso

Marca comunitária em causa: A marca figurativa que contém os elementos nominativos «Darjeeling collection de lingerie» para as classes 25, 35 e 38 — Pedido de marca comunitária n.o9 468 463

Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: A recorrente

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marca nominativa coletiva comunitária com o n.o de registo 4 325 718«DARJEELING» para produtos incluídos na classe 30; marca figurativa coletiva comunitária com registo n.o8 674 327 que contém o elemento nominativo «DARJEELING»

Decisão da Divisão de Oposição: Rejeição da oposição

Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso

Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), e do artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento n.o 207/2009, sobre a marca comunitária.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 61/15

Recurso interposto em 27 de dezembro de 2013 — Steinbeck/IHMI — Alfred Sternjakob (BE HAPPY)

(Processo T-707/13)

2014/C 61/26

Língua em que o recurso foi interposto: alemão

Partes

Recorrente: Steinbeck GmbH (Fulda, Alemanha) (representante: M. Heinrich e M. Fischer, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Alfred Sternjakob GmbH & Co. KG (Frankenthal, Alemanha)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— Anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 17 de outubro de 2013 no processo R 31/2013-1;

— Condenar o IHMI nas despesas do processo incluídas as despesas efetuadas no processo na Câmara de Recurso.

Fundamentos e principais argumentos

Marca comunitária registada objeto do pedido de declaração de nulidade: marca nominativa «BE HAPPY» para produtos das classes 9, 11 e 18 — marca comunitária n.o 8 666 083

Titular da marca comunitária: a recorrente

Parte que pede a declaração de nulidade da marca comunitária: Alfred Sternjakob GmbH & Co. KG

Fundamentos do pedido de declaração de nulidade: causas de nulidade absoluta nos termos do artigo 52.o, n.o 1, alínea a), em conjugação com o artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento n.o 207/2009

Decisão da Divisão de Anulação: deferiu o pedido de anulação

Decisão da Câmara de Recurso: negou provimento ao recurso

Fundamentos invocados: violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009
PT Jornal Oficial da União Europeia C 39/23

Recurso interposto em 20 de novembro de 2013 — alfavet Tierarzneimittel/IHMI — Millet Innovation (Epibac)

(Processo T-613/13)

2014/C 39/40

Língua em que o recurso foi interposto: alemão

Partes

Recorrente: alfavet Tierarzneimittel GmbH (Neumünster, Alemanha) (representante: U. Bender, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Millet Innovation SA (Loriol sur Drome, França)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— Alterar a decisão da Quarta Câmara de Recurso do recorrido de 6 de setembro de 2013 (processo R 1253/2012-4) na medida em que a oposição seja indeferida;

— Condenar o recorrido nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: a recorrente

Marca comunitária em causa: marca nominativa «Epibac» para produtos das classes 3, 5 e 31 — pedido de registo de marca comunitária n.o6 861 124

Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: Millet Innovation SA

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: marcas nominativas «EPITACT» para produtos das classes 3, 5 e 10

Decisão da Divisão de Oposição: deferimento parcial da oposição

Decisão da Câmara de Recurso: provimento parcial do recurso

Fundamentos invocados: violação do artigo 8.o, n.o 1, alíneas a) e b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009.
—

Anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 16 de setembro de 2013, proferida no processo R 1519/2012-4; e