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PT Jornal Oficial da União Europeia C 73/12

Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 1 de dezembro de 2011 — Longevity Health Products, Inc./Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Performing Science LLC

(Processo C-222/11) (1)

(Recurso de decisão do Tribunal Geral - Marca comunitária - Regulamento (CE) n.o 40/94 - Artigo 7.o, n.o 1, alínea d) - Sinal nominativo «5 HTP» - Pedido de declaração de nulidade - Recurso manifestamente inadmissível)

2012/C 73/21

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Longevity Health Products, Inc. (representante: J. Korab, Rechtsanwalt)

Outras partes no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: G. Schneider, agente), Performing Science LLC

Objeto

Recurso interposto do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (atual Tribunal Geral) (Sexta Secção) de 9 de março de 2011 — Longevity Health Products/IHMI — Performing Science (5 HTP) (T-190/09), que tem por objeto um recurso interposto da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 21 de abril de 2009 (processo R 595/2008-4), relativa a um processo de declaração de nulidade entre a Performing Science LLC e a Longevity Health Products, Inc. — Caráter distintivo do sinal nominativo 5 HTP

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. A Longevity Health Products, Inc. é condenada nas despesas.

(1) JO C 252 de 27.08.2011.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 252/29

Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 21 de Junho de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale di Bergamo — Itália) — Procura della Repubblica/Survival Godwin

(Processo C-94/11) (1)

2011/C 252/68

Língua do processo: italiano

O presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 139 de 7.5.2011.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 269/18

Despacho do Tribunal de Justiça de 22 de Junho de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale di Trani — Itália) — Vino Cosimo Damiano/Poste Italiane SpA

(Processo C-161/11) (1)

(Artigos 92.o, n.o 1, 103.o, n.o 1, e 104.o, n.o 3, do Regulamento de Processo - Política social - Contratos de trabalho a termo certo - Sector público - Primeiro ou único contrato - Derrogação à obrigação de indicar as razões objectivas - Princípio da não-discriminação - Falta de ligação ao direito da União - Incompetência manifesta do Tribunal da Justiça)

2011/C 269/31

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Vino Cosimo Damiano

Recorrida: Poste Italiane SpA

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Tribunale di Trani — Interpretação dos princípios gerais da igualdade e da não discriminação da União, bem como dos artigos 20.o e 21.o da Carta dos Direitos Fundamentais — Âmbitos de aplicação dos referidos princípios — Compatibilidade de uma legislação interna que valida na ordem jurídica interna uma cláusula que não especifica a causa do emprego a termo certo para contratar trabalhadores para a SpA Poste Italiane

Dispositivo

O Tribunal de Justiça da União Europeia é manifestamente incompetente para responder à primeira questão prejudicial submetida pelo Tribunale di Trani (Itália) pela decisão de 7 de Fevereiro de 2011.

(1) JO C 173 de 11.06.2011.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 109/8

Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 30 de janeiro de 2012 — Comissão Europeia/República da Áustria

(Processo C-516/10) (1)

2012/C 109/16

Língua do processo: alemão

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 13, de 15.1.2011.
Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 30 de setembro de 2011 — Sociedade Quinta do Portal, SA/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Vallegre, Vinhos do Porto SA

(Processo C-541/10) (1)

(Recurso de decisão do Tribunal Geral - Marca comunitária - Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b) - Marca nominativa comunitária PORTO ALEGRE - Marca nominativa nacional anterior VISTA ALEGRE - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Declaração de nulidade da marca)

(2012/C 25/39)

Língua do processo: português

Partes

Recorrente: Sociedade Quinta do Portal, SA (representante: F. Bolota Belchior, advogado)

Outras partes no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representantes: P. López Ronda e G. Macias Bonilla, abogados), Vallegre, Vinhos do Porto SA

Objeto

Recurso interposto do acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 8 de setembro de 2010 — Quinta do Portal/IHMI — Vallegre (T-369/09), através do qual o Tribunal Geral negou provimento ao recurso interposto da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 18 de junho de 2009 (processo R 1012/2008-1), relativo a um processo de declaração de nulidade entre a Vallegre, Vinhos do Porto, SA e a sociedade Quinta do Portal, SA

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. A Quinta do Portal SA é condenada nas despesas.

(1) JO C 68, de 5.2.2011
PT Jornal Oficial da União Europeia C 73/9

Despacho do Tribunal de Justiça de 10 de novembro de 2011 — Kalliope Agapiou Joséphidès/Comissão Europeia, Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura (AEEAC)

(Processo C-626/10) (1)

(Recurso de decisão do Tribunal Geral - Acesso aos documentos - Regulamento (CE) n.o 1049/2001 - Artigo 4.o, n.os 1, alínea b), e 2, primeiro travessão - Proteção da vida privada e da integridade do individuo - Proteção dos interesses comerciais - Regulamento (CE) n.o 58/2003 - Agências de execução - Competência para apreciar os pedidos confirmativos dos pedidos de acesso a documentos - Princípio da transparência - Conceito de «interesse público superior» - Erros de direito)

2012/C 73/15

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Kalliope Agapiou Joséphidès (representantes: C. Joséphidès e H. Joséphidès, dikigoroi)

Outras partes no processo: Comissão Europeia (representantes: G. Rozet e M. Owsiany-Hornung, agentes), Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura (AEEAC) (representantes: H. Monet, agente)

Objeto

Recurso interposto do acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção), de 21 de outubro de 2010, Agapiou Joséphidès/Comissão e AEEAC (T-439/08), através do qual o Tribunal Geral negou provimento ao recurso da recorrente relativo à anulação, por um lado, da Decisão da AEEAC, de 1 de agosto de 2008, relativa a um pedido de acesso aos documentos referentes à atribuição de um Centro de Excelência Jean Monnet à Universidade de Chipre e, por outro, da Decisão C(2007) 3749 da Comissão, de 8 de agosto de 2007, relativa à decisão individual de atribuição de subvenções no âmbito do Programa para a educação e a formação ao longo da vida, sub-programa Jean Monnet — Violação do direito de acesso aos documentos e do princípio da transparência — Erros de direito

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. K. Agapiou Joséphidès é condenada nas despesas.

(1) JO C 103 de 02.04.2011
PT Jornal Oficial da União Europeia C 252/28

Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 16 de Fevereiro de 2011 — Comissão Europeia/Grécia

(Processo C-466/10) (1)

2011/C 252/60

Língua do processo: grego

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 317, de 20.11.2010.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 340/4

Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 22 de Junho de 2011 — Agencja Wydawnicza Technopol sp. zoo/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

(Processos apensos C-54/10 P e C-55/10 P) (1)

(Recurso de decisão do Tribunal Geral - Marca comunitária - Recusa de registo dos sinais «350», «250», «150», «222», «333» e «555» como marcas para publicações periódicas, livros e brochuras de jogos - Regulamento (CE) n.o 40/94 - Artigo 7.o, n.o 1, alínea c) - Carácter descritivo - Obrigação de o IHMI ter em conta a sua prática decisória anterior)

2011/C 340/07

Língua do processo: polaco

Partes

Recorrente: Agencja Wydawnicza Technopol sp. zoo (representante: D. Rzążewska, radca prawny)

Outra parte no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: D. Botis, agente)

Objecto

Recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) de 19 de Novembro de 2009, nos processos apensos T-64/07 a T-66/07, Agencja Wydawnicza Technopol/IHMI, pelo qual o Tribunal negou provimento aos três recursos interpostos das decisões da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 21 de Dezembro de 2006 (processos R 1033/2006-4, R 1034/2006-4 e R 1035/2006-4), relativos aos pedidos de registo das marcas nominativas «150», «250» e «350» como marcas comunitárias — Violação dos artigos 7.o, n.o 1, alínea c) e 76.o do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (JO 1994, L 11, p. 1), substituído pelo Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (JO L 78, p. 1) — Carácter descritivo de marcas constituídas exclusivamente por números

Dispositivo

1. É negado provimento aos recursos.

2. A Agencja Wydawnicza Technopol sp. z o.o. é condenada nas despesas.

(1) JO C 113 de 01.05.2010
PT Jornal Oficial da União Europeia C 252/11

Despacho do Tribunal de Justiça de 24 de Junho de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Unabhängiger Verwaltungssenat des Landes Vorarlberg) — processo intentado por projektart Errichtungsgesellschaft mbH, Eva Maria Pepic, Herbert Hilbe

(Processo C-476/10) (1)

(Artigo 104.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo - Livre circulação de capitais - Artigo 40.o e Anexo XII do Acordo EEE - Aquisição de residência secundária situada no Land do Vorarlberg (Áustria) por cidadãos do Principado do Liechtenstein - Procedimento de autorização prévia - Admissibilidade)

2011/C 252/22

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Unabhängiger Verwaltungssenat des Landes Vorarlberg

Partes no processo principal

projektart Errichtungsgesellschaft mbH, Eva Maria Pepic, Herbert Hilbe

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Unabhängiger Verwaltungssenat des Landes Vorarlberg — Interpretação do artigo 6.o, n.o 4, da Directiva 88/361/CEE do Conselho, de 24 de Junho de 1988, para a execução do artigo 67.o do Tratado CEE (JO L 178, p. 5) — Aquisição de uma residência secundária situada num Estado-Membro da União por nacionais de um Estado terceiro que é parte do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (Liechtenstein) — Regulamentação nacional desse Estado-Membro que subordina essa aquisição a um processo de autorização

Dispositivo

O artigo 40.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, de 2 de Maio de 1992, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação nacional como a que está em causa no processo principal, que, baseando-se no artigo 6.o, n.o 4, da Directiva 88/361/CEE do Conselho, de 24 de Junho de 1988, para a execução do artigo 67.o do Tratado [artigo revogado pelo Tratado de Amesterdão], proíbe os nacionais do Principado do Liechtenstein de adquirirem residência secundária num Estado-Membro da União Europeia, de modo que a autoridade nacional não pode aplicar essa legislação nacional.

(1) JO C 328, de 4.12.2010.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 252/27

Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 15 de Junho de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal Judicial de Amares — Portugal) — Cristiano Marques Vieira/Companhia de Seguros Tranquilidade SA

(Processo C-299/10) (1)

2011/C 252/57

Língua do processo: português

O presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 234 de 28.8.2010.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 211/21

Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 7 de Abril de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Unabhängiger Verwaltungssenat Salzburg — Áustria) — Martin Wohl, Ildiko Veres/Magistrat der Stadt Salzburg, sendo interveniente: Finanzamt Salzburg-Stadt

(Processo C-417/10) (1)

2011/C 211/46

Língua do processo: alemão

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 328, de 4.12.2010.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 211/21

Despacho do Presidente da Quinta Secção do Tribunal de Justiça de 10 de Março de 2011 — Comissão Europeia/República da Estónia

(Processo C-306/10) (1)

2011/C 211/42

Língua do processo: estónio

O Presidente da Quinta Secção ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 221, de 14.8.2010.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 120/9

Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 3 de Janeiro de 2011 — Comissão Europeia/Grão-Ducado do Luxemburgo

(Processo C-246/10) (1)

2011/C 120/19

Língua do processo: francês

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 195, de 17.7.2010.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 80/9

Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 9 de Setembro de 2010 — Franssons Verkstäder AB/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Lindner Recyclingtech GmbH

(Processo C-290/10 P) (1)

(Recurso de decisão do Tribunal Geral - Recurso para o Tribunal Geral em que é pedida a anulação de uma decisião da terceira secção da Câmara de Recurso do IHMI - Regulamento (CE) n.o 6/2002 - Prazo de recurso - Inadmissibilidade por extemporaneidade - Recurso manifestamente improcedente)

2011/C 80/17

Língua de processo: inglês

Partes

Recorrente: Franssons Verkstäder AB (representante: O. Öhlén, advokat)

Outras partes no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Lindner Recyclingtech GmbH

Objecto

Recurso interposto do despacho do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 10 de Maio de 2010, Franssons Verkstäder/IHMI (T-98/10), pelo qual foi julgado inadmissível o recurso de anulação interposto pelo titular do desenho ou modelo comunitário n.o 2537780001 (enfardadeira), contra a decisão R 690/2007-3 da Terceira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (IHMI), de 22 de Outubro de 2009, que anulou a decisão da Divisão de Anulação que indeferiu o pedido de declaração de nulidade apresentado pela Lindner Recyclingtech — Prazos de recurso — Inadmissibilidade manifesta

Parte decisória

1. É negado provimento ao recurso;

2. A Franssons Verkstäder AB suportará as suas próprias despesas.

(1) JO C 328 du 04.12.2010
PT Jornal Oficial da União Europeia C 89/13

Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 9 de Novembro de 2010 — KEK Diavlos/Comissão Europeia

(Processo C-251/10 P) (1)

2011/C 89/26

Língua do processo: grego

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 195, de 17.7.2010.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 30/32

Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 26 de Outubro de 2010 — Comissão Europeia/República da Estónia

(Processo C-231/10) (1)

()

2011/C 30/56

Língua do processo: estónio

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 179, de 3.7.2010.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 63/25

Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 8 de Dezembro de 2010 — Comissão Europeia/Reino da Dinamarca

(Processo C-33/10) (1)

2011/C 63/47

Língua do processo: dinamarquês

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 113, de 1.5.2010.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 89/12

Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 17 de Novembro de 2010 — Comissão Europeia/República Italiana

(Processo C-486/09) (1)

2011/C 89/24

Língua do processo: italiano

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 24, de 30.1.2010.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 252/6

Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 15 de Fevereiro de 2011 — Perfetti Van Melle SpA/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Cloetta AB, que sucedeu a Cloetta Fazer AB

(Processo C-353/09) (1)

(Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Marca comunitária - Regulamento (CE) n.o 40/94 - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b) - Processo de anulação - Marca nominativa comunitária CENTER SHOCK - Marca nominativa nacional anterior CENTER - Análise do risco de confusão)

2011/C 252/09

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Perfetti Van Melle SpA (Representantes: P. Perani e P. Pozzi, avvocati)

Outra parte no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representante: J. Novais Gonçalves, agente), Cloetta AB, que sucedeu a Cloetta Fazer AB (Representantes: M. Fammler, Advocate, M. Treis, R. Niebel e E.M. Strobel, Rechtsanwälte)

Objecto

Recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Oitava Secção), de 1 de Julho de 2009, Perfetti Van Melle/IHMI — Cloetta Fazer (T-16/08), pelo qual o Tribunal de Primeira Instância negou provimento ao recurso de anulação interposto pelo titular da marca nominativa comunitária «CENTER SHOCK», para produtos da classe 30, contra a decisão R 149/2006-4 da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), de 7 de Novembro de 2007, que nega provimento ao recurso da decisão da Divisão de Anulação que defere o pedido de anulação da referida marca, apresentado pelo titular das marcas nominativas nacionais anteriores «CENTER» e «CLOETTA CENTER», para produtos, nomeadamente, da classe 30 — Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. A Perfetti Van Melle SpA é condenada nas despesas.

(1) JO C 267, de 7.11.2009.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 346/38

Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 2 de Setembro de 2010 — Comissão Europeia/Irlanda

(Processo C-355/09) (1)

()

2010/C 346/67

Língua do processo: inglês

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 256, de 24.10.2009.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 234/30

Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 29 de Abril de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Oberlandesgericht Wien — Áustria) — Ronald Seunig/Maria Hölzel

(Processo C-147/09) (1)

()

2010/C 234/51

Língua do processo: alemão

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 153, de 4.7.2009.
C 288/27

Despacho do Presidente da Oitava Secção do Tribunal de Justiça de 7 de Julho de 2010 — Comissão Europeia/República do Chipre

(Processo C-190/09) (1)

()

(2010/C 288/47)

Língua do processo: grego

O Presidente da Oitava Secção ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 180, de 1.8.2009.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 100/12

Despacho do Tribunal de Justiça de 22 de Janeiro de 2010 — Makhteshim-Agan Holding BV, Makhteshim-Agan Italia Srl, Magan Italia Srl/Comissão Europeia

(Processo C-69/09 P) (1)

(Procedimento acelerado)

2010/C 100/19

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Makhteshim-Agan Holding BV, Makhteshim-Agan Italia Srl, Magan Italia Srl (representantes: K. Van Maldegem e C. Mereu, advogados)

Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: N.B. Rasmussen e L. Parpala, agentes)

Objecto

Recurso do despacho do Tribunal de Primeira Instância (Sexta Secção), de 26 de Novembro de 2008, Makhteshim-Agan Holding e o./Comissão (T-393/06), pelo qual o Tribunal declarou inadmissível um recurso de anulação da decisão da Comissão de não apresentar proposta com vista à inscrição da substância activa azinphos-methyl no anexo I da Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (JO L 230, p. 1), alegadamente contida na carta de 12 de Outubro de 2006 (D/531125) — Acto susceptível de recurso

Dispositivo

1. O pedido da Makhteshim-Agan Holding BV, da Makhteshim-Agan Italia Srl e da Magan Italia Srl de submeter o processo C-69/09 P a um procedimento é indeferido.

2. Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.

(1) JO C 82, de 4 de Abril de 2009.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 51/29

Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 7 de Dezembro de 2009 — Comissão Europeia/República Eslovaca

(Processo C-207/09) (1)

2010/C 51/54

Língua do processo: eslovaco

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 205, de 29.8.2009.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 282/33

Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 23 de Julho de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica

(Processo C-5/09) (1)

2009/C 282/61

Língua do processo: grego

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 55, de 7.3.2009.
1.

Numa situação de poluição ambiental tal como a que está em causa nos processos principais: — quando as condições de aplicação ratione temporis e/ou ratione materiae da Directiva 2004/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, relativa à responsabilidade ambiental em termos de prevenção e reparação de danos ambientais, não estiverem preenchidas, tal situação deve então ser regulada pelo direito nacional, respeitando as regras do Tratado e sem prejuízo de outros actos de direito derivado; — a Directiva 2004/35 não se opõe a uma regulamentação nacional que permite à autoridade competente, agindo no quadro dessa directiva, presumir a existência de um nexo de causalidade, incluindo no caso de poluições de carácter difuso, entre os operadores e a poluição apurada, e isso devido à proximidade das suas instalações da área poluída. No entanto, em conformidade com o princípio do poluidor-pagador, para presumir dessa forma tal nexo de causalidade, essa autoridade deve dispor de indícios plausíveis susceptíveis de basear a sua presunção, tais como a proximidade da instalação do operador da poluição apurada e a correspondência entre as substâncias poluentes encontradas e os componentes utilizados pelo referido operador no quadro das suas actividades; — os artigos 3.o. n.o 1, 4.o, n.o 5, e 11.o, n.o 2, da Directiva 2004/35 devem ser interpretados no sentido de que, quando decide impor medidas de reparação de danos ambientais a operadores cujas actividades são indicadas no anexo III dessa directiva, a autoridade competente não é obrigada a demonstrar um facto ilícito uma negligência nem mesmo uma intenção dolosa por parte dos operadores cujas actividades são tidas por responsáveis pelos danos causados ao ambiente. Em contrapartida, incumbe a essa autoridade, por um lado, investigar previamente a origem da poluição apurada, dispondo a referida autoridade, nessa matéria, de uma margem de apreciação quanto aos procedimentos, aos meios que devem ser accionados e à duração de tal investigação. Por outro lado, essa autoridade é obrigada a demonstrar, segundo as regras nacionais que regem a prova, o nexo de causalidade entre as actividades dos operadores visados pelas medidas de reparação e essa poluição; — na medida em que a obrigação de reparação incumbe aos operadores apenas em razão da sua contribuição para a poluição ou para o risco de poluição, a autoridade competente deve, em princípio, estabelecer o nível de contribuição de cada um desses operadores para a poluição que tenta remediar e ter em conta a sua contribuição respectiva no cálculo dos custos das acções de reparação que essa autoridade põe a cargo dos referidos operadores, sem prejuízo do disposto no artigo 9.o da Directiva 2004/35.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 30/30

Despacho do Presidente da Terceira Secção do Tribunal de Justiça de 16 de Novembro de 2010 — Comissão Europeia/República Italiana

(Processo C-383/08) (1)

()

2011/C 30/48

Língua do processo: italiano

O Presidente da Terceira Secção ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 301, de 22.11.2008.