Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

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1. Auxílios concedidos pelos Estados - Exame pela Comissão - Possibilidade de a Comissão concluir, a partir de indícios, pela existência de um programa de auxílios sujeitos à obrigação de notificação - Limites

(Tratado CEE, artigos 92. e 93. )

2. Auxílios concedidos pelos Estados - Decisão da Comissão que considera incompatível com o mercado comum um programa de auxílios não notificado - Denegação do Estado-membro em causa quanto à existência de tal programa - Impossibilidade de a Comissão adoptar essa decisão sem ter feito uso do seu poder de intimação para obter os elementos e informações que permitam caracterizar um conjunto de auxílios como programa

(Tratado CEE, artigos 92. e 93. )

Sumário

1. Embora não se possa excluir de um modo geral a possibilidade de a Comissão, no âmbito da sua missão de fiscalização dos auxílios de Estado, se basear num conjunto de circunstâncias susceptíveis de evidenciar a existência, de facto, de um programa de auxílios, só a circunstância de um conjunto de auxílios poder inscrever-se no quadro de uma prevenção do êxodo das empresas e de esses auxílios terem sido concedidos ao abrigo da mesma rubrica orçamental e pela mesma autoridade administrativa não chega, na falta de esclarecimentos suplementares de ordem normativa, administrativa, financeira ou económica, para demonstrar que todos esses auxílios constituem elementos de um único e mesmo programa a que se aplica o disposto no artigo 93. do Tratado. Com efeito, tal política pode ser conduzida com base em medidas de natureza muito diferente e mesmo através de programas muito diversos.

2. Quando verifica que foram instituídos ou alterados auxílios sem terem sido notificados, a Comissão pode, após ter dado ao Estado-membro em causa a possibilidade de se exprimir a esse respeito, intimá-lo, através de uma decisão provisória e enquanto aguarda o resultado do exame dos auxílios, a suspender imediatamente o pagamento destes e a fornecer à Comissão, no prazo por ela fixado, todos os documentos, informações e dados necessários para analisar a compatibilidade dos auxílios com o mercado comum. Só quando o Estado-membro não fornece as informações solicitadas, apesar de ter sido intimado a fazê-lo pela Comissão, esta pode pôr termo ao processo e adoptar a decisão que declara a compatibilidade ou a incompatibilidade dos auxílios com o mercado comum, baseando-se nos elementos de que dispõe.

Se, aquando do início do processo sobre os auxílios não notificados, a Comissão tiver pedido informações relativas aos auxílios e ao programa ou programas de auxílios, sem todavia intimar o Estado-membro em causa, através de decisão provisória, a fornecer-lhe todos os elementos de informação relativos à totalidade dos auxílios concedidos, ela não pode basear-se na falta de notificação dos auxílios individuais em causa para concluir pela existência, negada pelo Estado-membro, de um programa de auxílios. Também não pode invocar o carácter fragmentário das informações que lhe foram transmitidas para justificar a sua decisão, uma vez que não exerceu todos os poderes de que dispõe para levar o Estado-membro a fornecer-lhe todas as informações necessárias.