Recurso interposto em 25 de maio de 2021 — Cathay Pacific Airways/Comissão

(Processo T-291/21)

(2021/C 289/58)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Cathay Pacific Airways Ltd (Hong-Kong, China) (representantes: M. Rees e E. Estellon, advogados)

Recorrente: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— por força dos artigos 268.o e 340.o TFUE, condenar a União Europeia (representada pela Comissão Europeia) a pagar: — uma indemnização financeira correspondente aos juros de mora relativos à quantia de 57 120 000 euros à taxa de juro do BCE para as suas operações de refinanciamento a 1 de novembro de 2020 (ou seja, 1,0 ponto percentual), acrescida de 3,5 pontos percentuais, para o período compreendido entre 10 de fevereiro de 2011 e 4 de fevereiro de 2016, que ascende a um montante de 14 211 026,51 euros ou, em alternativa, à taxa de juro que o Tribunal de Justiça considere apropriada; e — os juros compostos correspondentes ao montante de juros de mora para o período compreendido entre 5 de fevereiro de 2016 (ou, em alternativa, a partir da data em que o Tribunal de Justiça considere apropriada) e a data do pagamento efetivo pela Comissão Europeia do montante reclamado no parágrafo anterior à taxa de juro do BCE para as suas operações de refinanciamento, acrescida de 3,5 pontos percentuais, ou, em alternativa, à taxa de juro que o Tribunal de Justiça considere apropriada;

— por força do artigo 263.o TFUE, anular a decisão impugnada;

— condenar a Comissão Europeia a suportar a totalidade das despesas da recorrente no presente processo.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca um fundamento único na sua ação de indemnização. Alega que a União Europeia está obrigada, por força dos artigos 266.o, 268.o e 340.o TFUE, a pagar-lhe uma indemnização por danos extracontratuais e correspondente aos juros de mora para o período de referência.

A recorrente invoca quatro fundamentos de recurso de anulação.

1. Primeiro fundamento, relativo ao facto de o Tribunal de Justiça dever anular a decisão impugnada porquanto a sua fundamentação para julgar improcedente o recurso devido a prescrição constitui um erro de direito.

2. Segundo fundamento, relativo ao facto de a decisão impugnada violar o Regulamento n.o 2342/2002 da Comissão (1), interpretado em conformidade com o artigo 266.o TFUE.

3. Terceiro fundamento, relativo ao facto de a decisão impugnada violar o Regulamento Delegado n.o 1268/2012 (2), interpretado em conformidade com o artigo 266.o TFUE.

4. Quarto fundamento, relativo ao facto de o Tribunal de Justiça dever anular a decisão impugnada (3) na medida em que não está suficientemente fundamentada.

(1) Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002 da Comissão, de 23 de dezembro de 2002, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/200 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (JO 2002, L 357, p. 1).

(2) Regulamento Delegado (UE) n.o 1268/2012 da Comissão, de 29 de outubro de 2012, sobre as normas de execução do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União (JO 2012, L 362, p. 1).

(3) n.o Ares(2021)2113498 de 25 de março de 2021.