O artigo 3.o, n.o 2, da Directiva 95/46, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, exclui expressamente do âmbito de aplicação desta última, entre outros, os tratamentos de dados pessoais que tenham como objecto a segurança pública, a defesa, a segurança do Estado e as actividades do Estado no domínio do direito penal. Daí resulta que, embora o tratamento de dados pessoais para efeitos da aplicação da legislação sobre o direito de residência e para fins estatísticos esteja abrangido pelo âmbito de aplicação da Directiva 95/46, o mesmo não sucede com o tratamento desses dados com um objectivo relacionado com o combate à criminalidade.

Um sistema de tratamento de dados pessoais respeitantes aos cidadãos da União que não são nacionais do Estado-Membro em causa que crie um registo central dos estrangeiros e que tenha por objectivo dar apoio às administrações encarregadas da aplicação da legislação sobre o direito de residência só cumpre a exigência da necessidade inserida no artigo 7.o, alínea e), da Directiva 95/46, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, interpretado à luz da proibição de qualquer discriminação exercida em razão da nacionalidade, se:

— contiver unicamente os dados necessários à aplicação dessa legislação pelas referidas autoridades, e

— o seu carácter centralizado permitir uma aplicação mais eficaz dessa legislação no que respeita ao direito de residência dos cidadãos da União Europeia que não são nacionais desse Estado-Membro.

Compete ao órgão jurisdicional nacional verificar estes elementos.

Efectivamente, face ao objectivo da Directiva 95/46 de assegurar um nível de protecção equivalente em todos os Estados-Membros, o conceito de necessidade, tal como resulta do artigo 7.o, alínea e), desta directiva, não pode ter um conteúdo variável consoante o Estado-Membro. Assim, trata-se de um conceito autónomo de direito comunitário.

Quanto à utilização de um registo central dos estrangeiros para efeitos da aplicação da legislação sobre o direito de residência, há que considerar que é necessário que um Estado-Membro, na acepção da referida disposição, disponha das informações e documentos relevantes para verificar, no âmbito definido pela regulamentação comunitária aplicável, a existência de um direito de residência no seu território por parte do nacional de outro Estado-Membro bem como a ausência de motivos que justifiquem uma restrição desse direito. Por isso, a utilização de um registo com a finalidade de dar apoio às autoridades encarregues da aplicação da legislação sobre o direito de residência é, em princípio, legítima e, dada a sua natureza, compatível com a proibição da discriminação exercida em razão da nacionalidade constante do artigo 12.o, primeiro parágrafo, CE. Todavia, esse registo não pode conter informações diferentes das necessárias para essa finalidade. A este respeito, no estado actual do direito comunitário, o tratamento dos dados pessoais resultante dos documentos mencionados nos artigos 8.o, n.o 3, e 27.o, n.o 1, da Directiva 2004/38/CE, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros, que altera o Regulamento n.o 1612/68 e que revoga as Directivas 64/221, 68/360, 72/194, 73/148, 75/34, 75/35, 90/364, 90/365 e 93/96 deve ser considerado necessário, na acepção do artigo 7.o, alínea e), da Directiva 95/46, para a aplicação da legislação sobre o direito de residência.

No que diz respeito à necessidade de dispor de um registo centralizado para as necessidades das autoridades encarregadas da aplicação da legislação sobre o direito de residência, há que considerar que, mesmo que se admita que registos descentralizados como os registos municipais da população contêm todos os dados relevantes para permitir às referidas autoridades exercer a sua missão, a centralização desses dados pode revelar-se necessária na acepção do artigo 7.o, alínea e), da Directiva 95/46, se contribuir para uma aplicação mais eficaz dessa legislação no que respeita ao direito de residência dos cidadãos da União Europeia que pretendem permanecer no território de um Estado-Membro de que não são nacionais.

Em todo o caso, não se podem considerar necessários, na acepção da referida disposição, a conservação e tratamento de dados pessoais nominativos no âmbito de um registo desse tipo para fins estatísticos. Embora o direito comunitário não tenha retirado competência aos Estados-Membros no que respeita à adopção de medidas destinadas a assegurar o conhecimento exacto, pelas autoridades nacionais, dos movimentos de população que afectam o seu território, o exercício dessa competência nem por isso torna necessária a recolha e conservação de dados nominativos. Com efeito, esse objectivo apenas carece do tratamento de informações anónimas.

(cf. n.os 52, 58-59, 62-63, 65-68, disp. 1)