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Palavras-chave

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Palavras-chave

Disposições fiscais – Harmonização das legislações – Impostos sobre o volume de negócios – Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado – Entrega de bens – Prestações de serviços

(Directiva 77/388 do Conselho, artigos 2.°, ponto 1, 4.°, n. os 1 e 2, 5.°, n.° 1, e 6.°, n.° 1)

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As operações constituem entregas de bens ou prestações de serviços e uma actividade económica na acepção do artigo 2.°, ponto 1, do artigo 4.°, n. os 1 e 2, do artigo 5.°, n.° 1, e do artigo 6.°, n.° 1, da Sexta Directiva 77/388, relativa à harmonização das legislações dos Estados‑Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios, alterada pela Directiva 95/7, desde que preencham os requisitos objectivos nos quais se baseiam esses conceitos, mesmo que tenham sido realizadas com o único objectivo de obter uma vantagem fiscal, sem outro objectivo económico.

Com efeito, os conceitos de sujeito passivo e de actividades económicas, bem como de entrega de bens e de prestação de serviços, que definem as operações tributáveis nos termos da Sexta Directiva, têm todos um carácter objectivo e que se aplicam independentemente dos objectivos e dos resultados das operações em causa. Assim, uma obrigação da Administração Fiscal de proceder a inquéritos para apurar qual a intenção do sujeito passivo seria contrária aos objectivos do sistema comum do IVA de garantir a segurança jurídica e facilitar os actos inerentes à aplicação do imposto através da tomada em consideração, salvo em casos excepcionais, da natureza objectiva da operação em causa.

Embora, na verdade, os objectivos acima mencionados não estejam preenchidos em caso de fraude fiscal, por exemplo, através de falsas declarações ou da emissão de facturas irregulares, não é menos certo que a questão de saber se a operação em causa foi efectuada com o único objectivo de obter uma vantagem fiscal é irrelevante para determinar se a mesma constitui uma entrega de bens ou uma prestação de serviços e uma actividade económica.

(cf. n. os 47‑49, 51, 53, disp.)
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Livre circulação de mercadorias – Restrições quantitativas – Medidas de efeito equivalente – Proibição sectorial da circulação de veículos pesados com peso bruto superior a 7,5 toneladas que transportem determinadas mercadorias – Inadmissibilidade – Justificação – Protecção do ambiente

(Artigos 28.° CE e 29.° CE)

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Não cumpre as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 28.° CE e 29.° CE um Estado‑Membro que, a fim de garantir a qualidade do ar ambiente na zona em questão, adopta legislação que proíbe a circulação de camiões com peso bruto superior a 7,5 toneladas, que transportem determinadas mercadorias, num troço rodoviário de primeira importância, que constitui uma das principais vias de comunicação terrestres entre determinados Estados‑Membros.

Essa proibição coloca um entrave à livre circulação de mercadorias e, em especial, ao seu livre trânsito, e deve ser considerada uma medida de efeito equivalente a restrições quantitativas, incompatível com as obrigações do direito comunitário decorrentes dos artigos 28.° CE e 29.° CE, se não for objectivamente justificada.

Ora, essa regulamentação não pode ser justificada por exigências imperativas ligadas à protecção do ambiente, dado que não ficou demonstrado que o objectivo prosseguido não podia ser alcançado por outros meios menos restritivos da liberdade de circulação.

(cf. n. os 66, 69, 71, 87, 89, 95 e disp.)
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1. Livre prestação de serviços – Procedimentos de adjudicação de contratos públicos de serviços – Contratos excluídos do âmbito de aplicação da Directiva 92/50 – Obrigação de respeitar as regras fundamentais do Tratado

(Artigo 49.° CE; Directiva 92/50 do Conselho)

2. Livre prestação de serviços – Procedimentos de adjudicação de contratos públicos de serviços – Directiva 92/50 – Legislação nacional que autoriza o dono da obra a delegar determinadas atribuições – Papel de mandatário reservado a pessoas colectivas de direito nacional taxativamente enumeradas – Inadmissibilidade

(Artigo 49.° CE; Directiva 92/50 do Conselho)

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1. As disposições do Tratado CE relativas à livre circulação devem aplicar‑se aos contratos públicos que escapam ao âmbito de aplicação da Directiva 92/50, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos públicos de serviços. Com efeito, apesar de certos contratos estarem excluídos do âmbito de aplicação das directivas comunitárias no domínio dos contratos públicos, as entidades adjudicantes que os celebram estão, todavia, obrigadas a respeitar as regras fundamentais do Tratado e o princípio da não discriminação em razão da nacionalidade em particular. É assim, designadamente, em relação aos contratos públicos de serviços cujo valor não atinge os limites fixados pela Directiva 92/50. O simples facto de o legislador comunitário ter considerado que os procedimentos específicos e rigorosos previstos nas directivas relativas aos contratos públicos não são apropriados, quando se trata de contratos públicos de baixo valor, não significa que estes últimos estejam excluídos do âmbito de aplicação do direito comunitário.

(cf. n. os 32‑33)

2. Não cumpre as obrigações que lhe incumbem por força da Directiva 92/50, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos públicos de serviços, conforme alterada pela Directiva 97/52, bem como do artigo 49.° CE, relativamente aos contratos públicos de serviços não abrangidos pelo âmbito de aplicação da Directiva 92/50, um Estado‑Membro que reserva a missão de representação do dono da obra por delegação a uma lista taxativa de pessoas colectivas de direito nacional, através da qual a entidade adjudicante pode, por contrato celebrado por escrito e mediante remuneração, confiar a um mandatário o exercício, em seu nome e por sua conta, da totalidade ou parte de algumas das suas atribuições.

(cf. n. os 64, 71 e disp.)
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1. Acção por incumprimento – Apreciação do mérito pelo Tribunal de Justiça – Situação a tomar em consideração – Situação no termo do prazo fixado no parecer fundamentado

(Artigo 226.° CE)

2. Agricultura – Política agrícola comum – Modo de produção biológico de produtos agrícolas e sua indicação nos produtos agrícolas e nos géneros alimentícios – Regulamento n.° 2092/91 – Indicações referentes a esse modo de produção – Utilização das referidas indicações ou derivados das mesmas para produtos não obtidos segundo esse modo de produção – Utilização dos termos «biológico» e «bio» em Espanha – Admissibilidade na redacção dada pelo Regulamento n.° 1804/1999

(Regulamento n.° 2092/91 do Conselho, na redacção dada pelo Regulamento n.° 1804/1999, artigo 2.°)

3. Acção por incumprimento – Prova do incumprimento – Ónus da prova que incumbe à Comissão – Presunções – Inadmissibilidade

(Artigo 226.° CE)

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1. A existência de incumprimento deve ser apreciada em função da situação do Estado‑Membro tal como se apresentava no termo do prazo fixado no parecer fundamentado. As alterações posteriormente ocorridas não podem ser tomadas em consideração pelo Tribunal.

(cf. n.° 31)

2. A lista das indicações relativas ao modo de produção biológica que figura no artigo 2.° Regulamento n.° 2092/91, relativo ao modo de produção biológico de produtos agrícolas e à sua indicação nos produtos agrícolas e nos géneros alimentícios, na redacção dada, com vista a incluir a produção animal, pelo Regulamento n.° 1804/1999, não é exaustiva. Daqui decorre que os Estados‑Membros podem, em caso de alteração dos usos em vigor no seu território, introduzir na sua legislação nacional expressões diferentes das que constam nessa lista para fazer referência ao modo de produção biológico.

Uma vez que, no que se refere à língua espanhola, apenas a expressão «ecológico», que engloba o derivado «eco», é mencionada na lista que consta do artigo 2.° do referido regulamento, o Governo espanhol não pode ser censurado por não proibir os produtores de produtos que não são obtidos segundo o modo de produção biológico de utilizar outras expressões, como «biológico» ou «bio». Com efeito, também não decorre da redacção do referido artigo que o derivado «bio» deva, devido ao facto de ser mencionado no artigo 2.° enquanto derivado vulgarmente utilizado, ser especialmente protegido em todos os Estados‑Membros e em todas as línguas, incluindo as línguas em relação às quais são mencionados, na lista que figura no mesmo artigo, termos que não correspondem à expressão francesa «biologique».

(cf. n. os 34‑36)

3. No âmbito de uma acção por incumprimento, cabe à Comissão demonstrar a existência do incumprimento alegado. É a Comissão que deve apresentar ao Tribunal de Justiça os elementos necessários para que este verifique a existência desse incumprimento, não podendo basear‑se numa qualquer presunção.

(cf. n.° 41)
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Livre circulação de capitais – Restrições – Imposto sobre os rendimentos provenientes de poupanças e de investimentos – Legislação nacional que reserva o benefício das deduções fiscais relativas à segurança social aos sujeitos passivos residentes que são beneficiários do regime nacional de segurança social – Admissibilidade

(Artigos 56.° CE e 58.° CE)

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Os artigos 56.° CE e 58.° CE devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a uma legislação de um Estado‑Membro por força da qual um sujeito passivo não residente, que aufere neste Estado unicamente rendimentos provenientes de poupanças e de investimentos e que não é beneficiário do regime de segurança social do referido Estado‑Membro, não tem direito às deduções fiscais relativas à segurança social, embora um sujeito passivo residente que é beneficiário desse regime de segurança social tenha direito a essas deduções no cálculo dos seus rendimentos tributáveis, mesmo que aufira apenas rendimentos da mesma natureza e não pague contribuições para a segurança social.

Com efeito, embora essa legislação seja susceptível de criar entraves à livre circulação de capitais na medida em que o tratamento fiscal menos favorável reservado aos não residentes pode dissuadir estes últimos de efectuarem nesse Estado‑Membro investimentos que proporcionem rendimentos considerados provenientes de poupanças e de investimentos, a mesma pode, contudo, justificar‑se, à luz do artigo 58.°, n.° 1, alínea a), CE, pela diferença objectiva que existe entre a situação de um beneficiário do regime de segurança social e a situação de uma pessoa que não é beneficiária do mesmo.

Por outro lado, uma vez que o direito comunitário não prejudica a competência dos Estados‑Membros para organizarem os seus sistemas de segurança social, na falta de harmonização a nível comunitário, compete à legislação do Estado‑Membro em questão determinar o círculo dos beneficiários e o nível das contribuições devidas pelos beneficiários do regime nacional de segurança social bem como as reduções correspondentes. Além disso, faz parte da lógica interna desse regime reservar o benefício das reduções de contribuições apenas aos devedores das mesmas, ou seja, os beneficiários desse regime.

(cf. n. os 39, 49, 51 e disp.)
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Acordos internacionais – Acordo de associação CEE‑Turquia – Conselho de Associação instituído pelo Acordo de associação CEE‑Turquia – Decisão n.° 1/80 – Livre circulação de pessoas – Trabalhadores – Acesso dos nacionais turcos integrados no mercado regular do trabalho de um Estado‑Membro a uma actividade assalariada à sua escolha num dos Estados‑Membros e direito de residência correlativo – Limitação dos direitos em razão de uma ausência do mercado de trabalho na sequência de um encarceramento – Inadmissibilidade

(Decisão n.° 1/80 do Conselho de Associação CEE‑Turquia, artigos 6.°, n.° 1, e 14.°, n.° 1)

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Um cidadão turco, que beneficia, após quatro anos de emprego regular, do direito de livre acesso a qualquer actividade assalariada de sua escolha, ao abrigo do artigo 6.°, n.° 1, terceiro travessão, da Decisão n.° 1/80 Conselho de Associação CEE‑Turquia, não perde esse direito por não ter exercido um emprego durante o seu encarceramento, mesmo durante vários anos, uma vez que a sua ausência do mercado regular de trabalho do Estado‑Membro de acolhimento é apenas temporária.

Os direitos que esta disposição confere ao interessado em matéria de emprego e, correlativamente, de residência só podem ser limitados por razões de ordem pública, de segurança e de saúde públicas, nos termos do artigo 14.°, n.° 1, da mesma decisão, ou em razão da circunstância de que o cidadão turco em causa excedeu um prazo razoável para encontrar uma nova actividade assalariada após a sua libertação.

(cf. n.° 25, disp.)
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Questões prejudiciais – Submissão ao Tribunal de Justiça – Órgão jurisdicional nacional na acepção do artigo 234.° CE – Conceito – «Epitropi Antagonismou» (Direcção Geral da Concorrência da Grécia) – Exclusão

(Artigo 234.° CE)

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Para apreciar se o órgão de reenvio possui a natureza de um órgão jurisdicional na acepção do artigo 234.° CE, questão que releva unicamente do direito comunitário, o Tribunal de Justiça tem em conta um conjunto de elementos, tais como a origem legal do órgão, a sua permanência, o carácter obrigatório da sua jurisdição, a natureza contraditória do processo, a aplicação, pelo órgão, das normas de direito, bem como a sua independência. Além disso, só um órgão que tenha de decidir um processo nele pendente, que deva conduzir a uma decisão de carácter jurisdicional, pode recorrer ao Tribunal de Justiça.

O Epitropi Antagonismou (Direcção Geral da Concorrência da Grécia) não preenche estes critérios. Em primeiro lugar, está sob a tutela do Ministro do Desenvolvimento, facto que implica que este esteja habilitado, dentro de certos limites, a fiscalizar a legalidade das suas decisões. Depois, muito embora os seus membros gozem de independência pessoal e funcional, não é menos verdade que a revogação ou a anulação da sua nomeação não parecem estar sujeitas a garantias especiais, facto que não parece adequado para impedir, de forma eficaz, as intervenções ou pressões indevidas do poder executivo em relação aos referidos membros. Além disso, o seu presidente está encarregado da coordenação e da orientação geral do seu secretariado e é o chefe hierárquico do pessoal deste mesmo secretariado, de modo que o Epitropi Antagonismou, órgão decisório, na medida em que tem uma ligação funcional com o seu secretariado, que é um órgão de instrução que emite as propostas com base nas quais o Epitropi Antagonismou decide, não se distingue claramente como terceiro relativamente ao órgão estatal que, pela sua função, pode aparentar‑se com uma parte no quadro de um processo em matéria de concorrência. Finalmente, uma autoridade de concorrência como o Epitropi Antagonismou é obrigada a trabalhar em estreita colaboração com a Comissão das Comunidades Europeias e pode, por força do artigo 11.°, n.° 6, do Regulamento n.° 1/2003 relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.° e 82.° do Tratado, ser privada de competência por decisão da Comissão, com a consequência de o processo pendente nessa autoridade não conduzir a uma decisão de carácter jurisdicional.

(cf. n. os 29‑37)
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Ambiente – Preservação dos habitats naturais bem como da fauna e da flora selvagens – Directiva 92/43 – Zonas especiais de conservação – Obrigações dos Estados‑Membros – Avaliação dos efeitos de um projecto sobre um sítio – Conceito

(Directiva 92/43 do Conselho, artigo 6.°, n. os 3 e 4)

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Resulta do artigo 6.°, n.° 3, da Directiva 92/43, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens, que, sempre que for prevista a realização de um plano ou projecto não directamente relacionado com a gestão de um sítio, e não necessário para essa gestão, mas susceptível de afectar este último de forma significativa, individualmente ou em conjugação com outros planos ou projectos, as autoridades competentes são obrigadas a efectuar uma avaliação adequada a esse respeito. Só após a realização desta avaliação, que deve permitir uma análise aprofundada que esteja à altura dos objectivos de conservação do sítio em questão, e tendo em conta as conclusões da avaliação das incidências sobre o sítio do plano ou do projecto, é que as autoridades competentes tomam uma decisão em relação a este. Estas autoridades, no momento de tomar a sua decisão, só autorizarão esses planos ou projectos depois de se terem assegurado de que a operação visada não afectará a integridade do sítio em causa. Além disso, essas mesmas autoridades devem, se necessário, auscultar a opinião pública a esse respeito.

Contudo, o exame previsto no n.° 4 do artigo 6.° só deve efectuar‑se no caso de o plano ou projecto, apesar das conclusões negativas da avaliação prescrita por força do n.° 3 do referido artigo e na falta de soluções alternativas, dever ser realizado por razões imperativas de reconhecido interesse público.

Assim, tendo em atenção as características particulares de cada uma das fases referidas no artigo 6.°, as diferentes exigências formuladas no n.° 4 desta disposição não podem constituir elementos que as autoridades nacionais competentes são obrigadas a considerar para a realização da avaliação adequada prevista no n.° 3 do referido artigo.

(cf. n. os 22‑26, 28)
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1. Aproximação das legislações – Processo de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas – Directiva 83/189 – Regra técnica – Conceito – Regulamentação nacional que proíbe a utilização de certas máquinas de jogos automáticas para exploração de jogos de azar – Inclusão – Condições

(Directiva 83/189 do Conselho, artigo 1.°, n.° 9)

2. Aproximação das legislações – Processo de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas – Directiva 83/189 – Obrigação de os Estados‑Membros comunicarem à Comissão qualquer projecto de regra técnica – Regulamentação nacional que redefine regras técnicas – Obrigação de comunicação – Condições

(Directiva 83/189 do Conselho, artigo 1.°, n.° 9)

3. Aproximação das legislações – Processo de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas – Directiva 83/189 – Obrigação de os Estados‑Membros comunicarem à Comissão qualquer projecto de regra técnica – Alcance

(Directiva 83/189 do Conselho, artigo 1.°, n.° 9)

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1. Disposições nacionais que contêm uma proibição de organizar jogos de azar através da exploração de determinadas máquinas de jogos automáticas podem constituir uma regra técnica na acepção do artigo 1.°, n.° 9, da Directiva 83/189, relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas, na redacção dada pela Directiva 94/10, desde que se demonstre que o alcance da proibição em causa é tal que só permite uma utilização puramente marginal que pode razoavelmente ser esperada do produto em causa ou, se assim não for, que se demonstre que essa proibição pode influenciar de forma significativa a composição, a natureza ou a comercialização do referido produto.

(cf. n.° 80, disp. 1)

2. A redefinição, numa legislação nacional, de um serviço que está ligado à concepção de um produto, em especial o que consiste em explorar determinadas máquinas de jogos de azar, pode constituir uma regra técnica que deve ser notificada por força da Directiva 83/189, relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas, na redacção dada pela Directiva 94/10, se esta nova legislação não se limitar a reproduzir ou a substituir, sem lhes aditar especificações técnicas ou outras exigências, novas ou complementares, regras técnicas existentes devidamente notificadas à Comissão, desde que essas regras tenham sido adoptadas após a entrada em vigor da Directiva 83/189 no Estado‑Membro em causa.

(cf. n. os 84, 85, disp. 2)

3. A passagem, na legislação nacional, de um regime de autorização a um regime de proibição pode ser uma circunstância pertinente à luz da obrigação de notificação prevista pela Directiva 83/189, relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas, na redacção dada pela Directiva 94/10.

Em contrapartida, o maior ou menor valor do produto ou do serviço ou a dimensão do mercado do produto ou do serviço são circunstâncias que não são pertinentes à luz da mesma obrigação.

(cf. n.° 95, disp. 3)
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Disposições fiscais – Harmonização das legislações – Impostos sobre o volume de negócios – Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado – Dedução do imposto pago a montante – Regulamentação nacional que permite à entidade patronal deduzir o imposto sobre os fornecimentos de combustível aos seus trabalhadores – Carburante que não é exclusivamente utilizado para fins profissionais – Inadmissibilidade

[Directiva 77/388 do Conselho, artigos 17.°, n.° 2, alínea a), e 18.°, n.° 1, alínea a)]

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Um Estado‑Membro que permite aos sujeitos passivos, no caso concreto, as entidades patronais, deduzirem o imposto sobre o valor acrescentado sobre determinados fornecimentos de carburante a sujeitos não passivos, no caso concreto, os seus trabalhadores, em condições que não asseguram que o imposto deduzido se reporta exclusivamente ao carburante utilizado para efeitos das operações tributáveis do sujeito passivo, não cumpre as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 17.°, n.° 2, alínea a), e 18.°, n.° 1, alínea a), da Sexta Directiva 77/388, relativa à harmonização das legislações dos Estados‑Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios.

(cf. n. os 18, 26, 31, disp.)
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Agricultura – Aproximação das legislações – Luta contra a febre aftosa – Directiva 85/511 – Medidas nacionais complementares de luta contra a doença, baseadas na Directiva 90/425 – Admissibilidade – Condições

(Directivas 85/511 Conselho, na redacção que lhe foi dada pela Directiva 90/423, e 90/425, artigo 10.°, n.° 1)

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Dado que a febre aftosa é uma doença que constitui um perigo grave para os animais, o artigo 10.°, n.° 1, da Directiva 90/425, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno, confere aos Estados‑Membros o poder de adoptarem medidas de luta contra a doença, complementares das previstas pela Directiva 85/511, que estabelece medidas comunitárias de luta contra a febre aftosa, na redacção que lhe foi dada pela Directiva 90/423. Os Estados‑Membros dispõem, nomeadamente, do poder de procederem ao abate de animais pertencentes a uma exploração vizinha ou situada num determinado raio em redor da exploração que tem animais infectados.

Essas medidas complementares devem, no entanto, ser adoptadas no respeito dos objectivos prosseguidos pela regulamentação comunitária em vigor e, especificamente, da Directiva 85/511, na redacção que lhe foi dada pela Directiva 90/423, dos princípios gerais do direito comunitário, como o princípio da proporcionalidade, e da obrigação de comunicação prevista no artigo 10.°, n.° 1, da Directiva 90/425.

(cf. n.° 52, disp.)