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Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Disposições fiscais – Harmonização das legislações – Impostos sobre o volume de negócios – Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado – Prestações de serviços

[Directiva 77/388 do Conselho, artigo 9.°, n.° 2, alínea a)]

Sumário

A cedência de um direito de pesca através da cessão a título oneroso de licenças de pesca constitui uma prestação de serviços conexa com um bem imóvel na acepção do artigo 9.°, n.° 2, alínea a), da Sexta Directiva 77/388, relativa à harmonização das legislações dos Estados‑Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios.

Efectivamente, dado que os direitos de pesca só podem ser exercidos em conexão com o rio em causa e nos sectores deste rio mencionados nas licenças, o próprio curso de água é um elemento constitutivo das licenças de pesca e, portanto, da cessão dos direitos de pesca. Na medida em que uma prestação de serviços consiste na cessão do próprio direito de uso do bem que é o rio, este imóvel constitui um elemento central e indispensável da referida prestação. Além disso, o local em que se situa o imóvel corresponde ao local de efectivação final do serviço. Resulta dos elementos expostos que existe uma relação suficientemente directa entre a cedência de direitos de pesca e os sectores do curso de água a que estes respeitam.

(cf. n. os 25‑27, disp.)
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Pauta aduaneira comum – Posições pautais – Veículos capazes de puxar cargas pelo menos três vezes superiores ao seu peso – Regulamento nº 2518/98 da Comissão

(Regulamento nº 2518/98 da Comissão)

2. Pauta aduaneira comum – Posições pautais – Veículos novos todo‑o‑terreno de quatro rodas capazes de empurrar pelo menos o dobro do seu próprio peso

Sumário

1. O ponto 5 do quadro reproduzido no anexo do Regulamento n.° 2518/98, relativo à classificação de certas mercadorias na Nomenclatura Combinada, ao prever uma capacidade, diferente da referida no parecer de classificação do Comité do Sistema Harmonizado de designação e codificação de mercadorias de 1999, para os veículos descritos na subposição 8703 21 10 da Nomenclatura Combinada, de puxar cargas pelo menos três vezes superiores ao seu peso, alargando assim o alcance da posição relativa aos veículos principalmente concebidos para o transporte de pessoas, é inválido.

(cf. n. o 51, disp. 1)

2. Os veículos novos todo‑o‑terreno de quatro rodas que dispõem de um único assento, munidos de uma direcção do tipo Ackerman accionada por meio de um guiador, equipados com um dispositivo de atrelagem e cujas características técnicas lhes permitem empurrar pelo menos o dobro do seu próprio peso devem ser classificados na suposição 8701 90 da Nomenclatura Combinada. Compete ao órgão jurisdicional nacional proceder à classificação dos referidos veículos nas subposições que correspondem à potência do seu motor.

(cf. n. o 59, disp. 2)
O Reino de Espanha, ao não ter transposto para o seu ordenamento jurídico (ou tendo‑o feito apenas parcialmente) os n.os 1 e 2 do artigo 2.° e o artigo 4.° da Directiva 89/391/CEE do Conselho, de 12 de Junho de 1989, relativa à aplicação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores no trabalho, no que diz respeito ao pessoal não civil das administrações públicas, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da referida directiva.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 11 de Janeiro de 2007 – Technische Glaswerke Ilmenau/Comissão

(Processo C‑404/04 P)

«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância – Auxílios de Estado – Artigo 87.°, n.° 1, CE – Promessa contratual de pagamento – Desaparecimento de uma condição essencial do contrato – Fundamentos e argumentos novos – Substituição dos fundamentos – Pedido de inquirição de testemunhas – Critério do credor privado – Fundamentação do acórdão do Tribunal de Primeira Instância – Determinação do montante do auxílio – Artigo 87.°, n.° 3, alínea c), CE – Direito de ser ouvido – Violação dos direitos de defesa no que diz respeito ao Estado‑Membro em causa»

1. Actos das instituições – Fundamentação – Dever – Âmbito (Artigos 87.°, n.° 1, CE, 88.°, n.° 2, CE e 253.° CE) (cf. n.° 30)

2. Auxílios concedidos pelos Estados – Conceito (Artigo 87.° CE) (cf. n.os 45‑46)

3. Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância – Fundamentos – Simples repetição dos fundamentos e argumentos submetidos ao Tribunal de Primeira Instância – Não identificação do erro de direito invocado – Inadmissibilidade [Artigo 225.° CE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.°, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 112.°, n.° 1, alínea c)] (cf. n.os 48‑50)

4. Tramitação do processo – Fundamentação dos acórdãos – Âmbito (cf. n.° 90)

5. Direito comunitário – Princípios – Direitos de defesa (Artigo 88.°, n.° 2, CE) (cf. n.os 125 e 131)

Objecto

Recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção Alargada) de 8 de Julho de 2004, Technische Glaswerke Ilmenau/Comissão (T‑198/01), que negou provimento ao recurso de anulação da Decisão 2002/185/CE da Comissão, de 12 de Junho de 2001, relativa ao auxílio estatal concedido pela Alemanha a favor da Technische Glaswerke Ilmenau (JO L 62, p. 30).

Parte decisória

É negado provimento ao recurso.

A Technische Glaswerke Ilmenau GmbH suportará, além das suas despesas, todas as despesas da Comissão das Comunidades Europeias relativas ao processo de medidas provisórias e ao presente processo.

A Technische Glaswerke Ilmenau GmbH suportará as despesas efectuadas pela Schott AG no processo de medidas provisórias.
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Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Direito comunitário – Princípios – Igualdade de tratamento – Discriminação em razão da nacionalidade – Proibição (Acto de adesão de 1985; Regulamento n.° 2287/2003 do Conselho) (cf. n. o 35‑38)

2. Adesão de novos Estados‑Membros às Comunidades – Espanha – Pesca (Acto de adesão de 1985, artigos 154.° a 166.°; Regulamento n.° 2287/2003 do Conselho) (cf. n. os 44‑45)

3. Pesca – Conservação dos recursos do mar – Regime de quotas de pesca (cf. n.° 46)

Assunto do litígio

Objecto

Anulação parcial do Regulamento (CE) n.° 2287/2003 do Conselho, de 19 de Dezembro de 2003, que fixa, para 2004, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes ou grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associadas aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas em que são necessárias limitações das capturas (JO L 344, p. 1), na medida em que as novas possibilidades de pesca no Mar do Norte e no Mar Báltico não são atribuídas tomando em conta os interesses de Espanha, apesar do fim do regime transitório – Discriminação – Aplicação do artigo 20.°, n.° 2, do Regulamento (CE) n.° 2371/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da Política Comum das Pescas (JO L 358, p. 59).

Parte decisória

Parte decisória

1) É negado provimento ao recurso.

2) O Reino de Espanha é condenado nas despesas.

3) A Comissão das Comunidades Europeias suportará as suas próprias despesas.
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Agricultura ‑ Organização comum dos mercados ‑ Leite e produtos lácteos ‑ Ajudas ao leite desnatado e ao leite em pó desnatado destinados à alimentação animal ‑ Regulamento n.° 2799/1999 – Condições de atribuição (Regulamento n.° 2799/1999 da Comissão) (cf. n. os 29‑30)

2. Incumprimento de Estado ‑ Exame da procedência efectuado pelo Tribunal de Justiça ‑ Situação a tomar em consideração ‑ Situação quando termina o prazo fixado no parecer fundamentado (Artigo 226.° CE) (cf. n.° 31)

3. Estados‑Membros ‑ Obrigações ‑ Incumprimento ‑ Manutenção de uma disposição nacional incompatível com o direito comunitário (Artigo 226.° CE) (cf. n.° 33)

Assunto do litígio

Objecto

Incumprimento de Estado – Violação dos Regulamentos (CE) n.° 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (JO L 160, p. 48) e (CE) n.° 2799/1999 da Comissão, de 17 de Dezembro de 1999, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.° 1255/1999 no que se refere à concessão de uma ajuda ao leite desnatado e ao leite em pó desnatado destinados à alimentação animal e à venda deste último (JO L 340, p. 3) – Instauração de um sistema de rastreabilidade do leite em pó desnatado não previsto pela regulamentação comunitária.

Parte decisória

Parte decisória

1) A República Italiana, ao criar unilateralmente um sistema de rastreabilidade do leite em pó destinado a determinadas utilizações, não previsto pelo direito comunitário harmonizado aplicável ao sector, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos Regulamentos (CE) n.° 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999 que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos e (CE) n.° 2799/1999 da Comissão, de 17 de Dezembro de 1999, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.° 1255/1999 no que se refere à concessão de uma ajuda ao leite desnatado e ao leite em pó desnatado destinados à alimentação animal e à venda deste último.

2) A República Italiana é condenada nas despesas.
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Livre prestação de serviços – Restrições – Legislação fiscal

[Tratado CE, artigo 59.° (que passou, após alteração, a artigo 49.° CE)]

Sumário

O artigo 59.° do Tratado (que passou, após alteração, a artigo 49.° CE) não se opõe a uma legislação nacional que sujeita o reembolso do imposto sobre as sociedades retido na fonte sobre as receitas auferidas por um contribuinte parcialmente sujeito a imposto à condição de as despesas profissionais que esse contribuinte, para esse efeito, pede que sejam tidas em conta terem uma relação económica directa com as receitas auferidas no âmbito de uma actividade exercida no território do Estado‑Membro em causa, na medida em que sejam consideradas como tais todas as despesas indissociáveis dessa actividade, independentemente do lugar ou do momento em que essas despesas foram efectuadas. Em contrapartida, o referido artigo opõe‑se a essa legislação nacional na medida em que sujeita o reembolso do referido imposto a esse contribuinte à condição de essas mesmas despesas profissionais serem superiores a metade das receitas.

(cf. n.° 38, disp.)
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Assunto do litígio

Parte decisória



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Acção por incumprimento

–

Apreciação do mérito da causa pelo Tribunal de Justiça ‑ Situação a tomar em consideração ‑ Situação no termo do prazo fixado no parecer fundamentado (Art.° 226 CE) (cf. n.° 5)

Assunto do litígio

Objecto:

Incumprimento de Estado – Não transposição, no prazo fixado, da Directiva 2001/55/CE do Conselho, de 20 de Julho de 2001, relativa a normas mínimas em matéria de concessão de protecção temporária no caso de afluxo maciço de pessoas deslocadas e a medidas tendentes a assegurar uma repartição equilibrada do esforço assumido pelos Estados‑Membros ao acolherem estas pessoas e suportarem as consequências decorrentes desse acolhimento (JO L 212, p. 12).

Parte decisória

Parte decisória:

1) O Reino Unido da Grã‑Bretanha e da Irlanda do Norte não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da Directiva 2001/55/CE do Conselho, de 20 de Julho de 2001, relativa a normas mínimas em matéria de concessão de protecção temporária no caso de afluxo maciço de pessoas deslocadas e a medidas tendentes a assegurar uma repartição equilibrada do esforço assumido pelos Estados‑Membros ao acolherem estas pessoas e suportarem as consequências decorrentes desse acolhimento, ao não adoptar, no prazo prescrito, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para a transposição dessa directiva.

2) O Reino Unido da Grã‑Bretanha e da Irlanda do Norte é condenado nas despesas.
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Sumário



Palavras-chave

1. Disposições fiscais – Harmonização das legislações – Impostos sobre o volume de negócios – Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado – Isenções previstas na Sexta Directiva

[Directiva 77/388 do Conselho, artigo 15.°, n. os 4, alínea a), e 5]

2. Disposições fiscais – Harmonização das legislações – Impostos sobre o volume de negócios – Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado – Isenções previstas na Sexta Directiva

(Directiva 77/388 do Conselho, artigo 15.°, n.° 8)

3. Direito comunitário – Princípios – Protecção da confiança legítima

Sumário

1. O artigo 15.°, n.° 4, alínea a), da Sexta Directiva 77/388 relativa à harmonização das legislações dos Estados‑Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios, para o qual remete o n.° 5 do mesmo artigo, com a redacção dada pela Directiva 92/111, aplica‑se não só aos navios afectos à navegação no alto mar e que asseguram o transporte remunerado de passageiros mas também aos navios afectos à navegação no alto mar e que exercem uma actividade comercial, industrial ou de pesca.

Com efeito, embora certas versões linguísticas do artigo 15.°, n.° 4, alínea a), da Sexta Directiva se prestem a interpretações divergentes, a sistemática e a finalidade da mesma apoiam a aplicação do critério da afectação à navegação no alto mar a todos os tipos de navios mencionados na referida disposição. Se se viesse a entender que essa disposição não visa exclusivamente as embarcações afectas à navegação no alto mar, o n.° 4, alínea b), do mesmo artigo, que também prevê uma isenção para as embarcações afectas à pesca costeira, seria supérfluo.

(cf. n. os 14, 16, disp. 1)

2. O artigo 15.°, n.° 8, da Sexta Directiva 77/388 relativa à harmonização das legislações dos Estados‑Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios, deve ser interpretado no sentido de que a isenção prevista nessa disposição visa os serviços prestados directamente ao armador para as necessidades directas das embarcações de mar.

Com efeito, para garantir uma aplicação coerente da Sexta Directiva no seu conjunto, a isenção prevista no seu artigo 15.°, n.° 8, não pode ser alargada às prestações de serviços que têm lugar numa fase anterior de comercialização.

(cf. n. os 24‑25, disp. 2)

3. No âmbito do sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, as autoridades fiscais nacionais são obrigadas a respeitar o princípio da protecção da confiança legítima. Compete ao órgão jurisdicional nacional apreciar se, no caso de uma decisão da Administração Fiscal de um Estado‑Membro que autorizou um sujeito passivo a não repercutir o imposto sobre o valor acrescentado sobre o co‑contratante, o sujeito passivo podia razoavelmente presumir que a decisão em causa tinha sido tomada por uma autoridade competente.

(cf. n. os 26, 36, disp. 3)
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Palavras-chave

1. Aproximação das legislações – Sector das telecomunicações – Quadro comum para autorizações gerais e licenças individuais – Directiva 97/13

(Directiva 97/13 do Parlamento Europeu e do Conselho)

2. Aproximação das legislações – Sector das telecomunicações – Quadro comum para autorizações gerais e licenças individuais – Directiva 97/13

(Directiva 97/13 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 11.°)

Sumário

1. A Directiva 97/13 relativa a um quadro comum para autorizações gerais e licenças individuais no domínio dos serviços de telecomunicações, é, em princípio, aplicável não só às redes e aos serviços públicos de telecomunicações mas também às redes privadas de telecomunicações que não foram abertas ao público e que são reservadas a um grupo fechado de utilizadores, bem como aos serviços fornecidos por essas redes privadas.

(cf. n.° 28)

2. O artigo 11.° da Directiva 97/13 relativa a um quadro comum para autorizações gerais e licenças individuais no domínio dos serviços de telecomunicações, opõe‑se a uma regulamentação nacional que sujeita o titular de uma licença individual para o fornecimento de uma rede pública de telecomunicações, pela qual pagou a contribuição prevista nesse artigo, ao pagamento de uma contribuição adicional relativa à utilização privada da referida rede e calculada de acordo com critérios que não coincidem com os previstos no referido artigo.

Com efeito, os Estados‑Membros não podem cobrar outras taxas ou encargos nos procedimentos de autorização, diferentes dos previstos na Directiva 97/13.

(cf. n. os 35, 38 e disp.)
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Livre circulação de mercadorias – Direitos aduaneiros – Encargos de efeito equivalente – Imposições internas

(Artigos 23.° CE, 25.° CE e 90.° CE)

Sumário

Um tributo cobrado por um organismo de direito público de um Estado‑Membro, segundo critérios idênticos para os produtos nacionais destinados ao mercado nacional ou destinados a exportação para outros Estados‑Membros, constitui um encargo de efeito equivalente a um direito aduaneiro de exportação, proibido pelos artigos 23.° CE e 25.° CE, se a receita desse tributo servir para financiar actividades de que apenas beneficiem os produtos nacionais destinados ao mercado nacional e se as vantagens resultantes da afectação desse tributo compensarem integralmente o encargo por eles suportado. Em contrapartida, um tributo como esse constitui uma violação da proibição de discriminação consagrada no artigo 90.° CE se as vantagens que da afectação desse tributo resultam para os produtos nacionais que são transformados ou comercializados no mercado nacional apenas compensarem parcialmente o encargo por eles suportado.

(cf. n.° 28, disp.)
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1. Concorrência – Processo administrativo – Pedido de informações – Poderes da Comissão

(Regulamento n.° 17 do Conselho, artigo 11.°)

2. Concorrência – Coimas – Montante – Determinação – Critérios – Redução do montante da coima como contrapartida da cooperação da empresa acusada

(Regulamento n.° 17 do Conselho, artigo 15.°, n.° 2; Comunicação da Comissão 96/C 207/04, título D, ponto 2)

Sumário

1. O Regulamento n.° 17 não reconhece à empresa que seja objecto de uma medida de investigação ao abrigo do referido regulamento qualquer direito de se furtar à execução dessa medida. A empresa em questão está, pelo contrário, sujeita a uma obrigação de colaboração activa, que implica que ponha à disposição da Comissão todos os elementos de informação relativos ao objecto do inquérito.

No que respeita à questão de saber se esta obrigação também se aplica aos pedidos de informações susceptíveis de serem utilizados para provar, contra a empresa que os forneça, a existência de uma infracção às regras da concorrência, é pacífico que, para salvaguardar o efeito útil do artigo 11.°, n. os 2 e 5, do Regulamento n.° 17, a Comissão tem o direito de obrigar a empresa a prestar todas as informações necessárias respeitantes a factos de que pode ter conhecimento e a comunicar‑lhe, se necessário, os documentos correspondentes que a referida empresa possua, ainda que estes possam servir para comprovar, contra ela ou contra outra empresa, um comportamento anticoncorrencial.

O dever de cooperação que incumbe à empresa não permite que a mesma se furte aos pedidos de apresentação de documentos, invocando que, se lhes anuísse, se veria coagida a testemunhar contra si própria.

Por último, sendo evidente que devem ser respeitados os direitos de defesa, a empresa em causa não deixa de poder, quer no quadro do procedimento administrativo quer no de um processo perante os órgãos jurisdicionais comunitários, sustentar que os documentos apresentados têm um significado diferente daquele que lhes deu a Comissão.

(cf. n. os 40‑41, 48‑49)

2. Uma redução com base na comunicação sobre a não aplicação de coimas ou a redução do seu montante nos processos sobre acordos, decisões e práticas concertadas apenas é justificável nos casos em que a informação prestada e, de um modo mais geral, a conduta da empresa possam ser consideradas reveladoras de um espírito de cooperação genuína da sua parte.

Não pode ser considerado como revelador desse espírito de cooperação o comportamento de uma empresa que, embora não fosse obrigada a responder a uma questão colocada pela Comissão, lhe respondeu de forma incompleta e falaciosa.

(cf. n. os 68‑69)
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Palavras-chave

Disposições fiscais – Harmonização das legislações – Impostos que incidem sobre o consumo de tabacos manufacturados, com excepção dos impostos sobre o volume de negócios

(Directiva 95/59 do Conselho, artigo 7.º, n.º 2)

Sumário

O artigo 7.°, n.° 2, da Directiva 95/59, relativa aos impostos que incidem sobre o consumo de tabacos manufacturados, com excepção dos impostos sobre o volume de negócios, deve ser interpretado no sentido de que os cigarros sem tabaco que não contenham substâncias que produzam efeitos médicos, mas que são apresentados e comercializados como auxiliares de abandono do tabagismo, não são «destinados exclusivamente a uso clínico» na acepção do segundo parágrafo desta disposição.

Efectivamente, as considerações relativas à apresentação, comercialização ou percepção de um produto não são, por si só, suficientes para que esse produto beneficie da derrogação prevista no artigo 7.°, n.° 2, segundo parágrafo, da Directiva 95/59.

(cf. n. os 32, 35, disp.)
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Palavras-chave

1. Livre circulação de capitais – Restrições

(Artigos 56.° CE e 58.° CE)

2. Livre circulação de capitais – Restrições

(Artigos 56.° CE e 58.° CE)

Sumário

1. Os artigos 56.° CE e 58.° CE devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma legislação nacional que dispõe que, em caso de redução do capital social, o montante da reaquisição de acções pago a um accionista não residente é tributado como uma distribuição de dividendos sem direito à dedução das despesas de aquisição das referidas acções, quando o mesmo montante pago a um accionista residente é tributado como uma mais‑valia mobiliária com o direito à dedução das despesas de aquisição.

Tal legislação tem por efeito tornar a transferência transfronteiriça de capitais menos atractiva, ao mesmo tempo que dissuade os investidores não residentes nesse Estado‑Membro de comprar acções de sociedades que aí tenham sede e restringe, consequentemente, as possibilidades de as sociedades suecas obterem capitais provenientes de investidores não residentes no mesmo Estado‑Membro.

Dado que as despesas de aquisição estão directamente ligadas ao montante pago pela reaquisição de acções, não existe, entre os residentes e os não residentes qualquer diferença objectiva de situação susceptível de justificar diferenças de tratamento quanto a este aspecto.

(cf. n. os 34, 40, 43, disp. 1)

2. Os artigos 56.° CE e 58.° CE devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma legislação nacional que resulta de uma convenção preventiva da dupla tributação, que fixa um limite de tributação dos dividendos para os accionistas não residentes inferior ao aplicável aos accionistas residentes e autoriza, interpretando esta convenção à luz dos comentários da OCDE relativos ao seu modelo de convenção aplicável, no âmbito da tributação do preço da reaquisição das acções em caso de redução de capital, a dedução do valor nominal destas acções do montante da reaquisição, enquanto os accionistas residentes estão autorizados a deduzir as despesas de aquisição das referidas acções, salvo nos casos em que, em aplicação da referida legislação nacional, os accionistas não residentes não sejam tratados menos favoravelmente do que os accionistas residentes. Compete ao órgão jurisdicional nacional verificar se isso ocorre no caso específico do processo principal.

(cf. n. os 53, 56, disp. 2)
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Sumário



Palavras-chave

Livre circulação de pessoas – Trabalhadores – Igualdade de tratamento

(Artigo 39.° CE)

Sumário

O artigo 39.° CE deve ser interpretado no sentido de que, na aplicação de uma legislação nacional relativa à concessão de prestações parentais, que prevê um período mínimo de inscrição numa caixa de seguro de doença para efeitos do cálculo do montante das referidas prestações, deve ser tido em conta o período durante o qual um trabalhador esteve abrangido pelo regime comum de seguro de doença das Comunidades Europeias.

(cf. n.° 26, disp.)