Despacho do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 20 de dezembro de 2019 — Dragomir/Comissão

(Processo T‑297/19)

«Responsabilidade extracontratual — Estado de direito — Independência judiciária — Direito a um processo equitativo — Proteção de dados pessoais — Não adoção pela Comissão de medidas destinadas a garantir que a Roménia cumpre as suas obrigações — Violação suficientemente caracterizada de uma norma jurídica que confere direitos aos particulares — Ação manifestamente desprovida de fundamento jurídico»

1. Responsabilidade extracontratual — Requisitos — Ilegalidade — Prejuízo — Nexo de causalidade — Requisitos cumulativos — Falta de um dos requisitos — Improcedência da ação na íntegra (Artigo 340.o, segundo parágrafo, TFUE) (cf. n.os 14‑16)

2. Responsabilidade extracontratual — Requisitos — Omissões das instituições da União — Necessidade de um incumprimento de uma obrigação legal de agir (Artigo 340.o, segundo parágrafo, TFUE) (cf. n.os 17, 18)

3. Responsabilidade extracontratual — Requisitos — Violação suficientemente caracterizada de uma norma jurídica que confere direitos aos particulares — Regra de direito que confere direitos aos particulares — Conceito — Obrigação da Comissão de transmitir relatórios ao Parlamento Europeu e ao Conselho no âmbito de um mecanismo de cooperação e verificação destinado à Roménia — Exclusão (Decisão 2006/928 da Comissão, artigo 2.o) (cf. n.os 31‑34)

4. Responsabilidade extracontratual — Violação pelas instituições da União de uma obrigação legal de agir — Não adoção pela Comissão de medidas destinadas ao cumprimento pela Roménia das obrigações relativas ao Estado de direito, à independência da justiça e ao direito a um processo equitativo — Não adoção de uma decisão de iniciar um processo de declaração de incumprimento — Obrigação de agir da Comissão — Inexistência — Inexistência de ilegalidade suscetível de desencadear a responsabilidade extracontratual da União (Artigo 340.o, segundo parágrafo, TFUE; Protocolo de 2005 relativo às condições e regras de adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia, artigos 37.° e 38.°) (cf. n.os 35‑40, 48, 49, 62‑64)

5. Ação de indemnização — Objeto — Pedido de indemnização por danos causados pelas autoridades nacionais que atuam em violação do direito da União — Competência dos tribunais nacionais (Artigos 268.° e 340.°, segundo e terceiro parágrafos, TFUE) (cf. n.os 41, 42)

6. Direito da União Europeia — Princípios — Proteção da confiança legítima — Requisitos — Garantias precisas fornecidas pela Administração (cf. n.os 44‑46)

7. Responsabilidade extracontratual — Requisitos — Violação suficientemente caracterizada de uma norma jurídica que confere direitos aos particulares — Regra de direito que confere direitos aos particulares — Conceito — Relatórios da Comissão relativos à aplicação de uma diretiva — Fiscalização da Comissão sobre a aplicação do direito da União — Exclusão (Artigo 17.o UE; Artigo 340.o, segundo parágrafo, TFUE; Diretiva 95/46 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 33.o) (cf. n.os 55, 56, 60)

8. Responsabilidade extracontratual — Requisitos — Ilegalidade — Facto de a Comissão não instaurar um processo por incumprimento — Facto não constitutivo de ilegalidade (Artigos 258.° e 340.°, segundo parágrafo, TFUE) (cf. n.o 58)

9. Processo judicial — Medidas de organização do processo — Medidas de instrução — Poder de apreciação do Tribunal Geral (cf. n.os 67‑69)

Objeto

Pedido baseado no artigo 268.o TFUE e destinado a obter a reparação do prejuízo alegadamente sofrido pelo demandante devido, por um lado, ao não cumprimento pela Comissão das suas obrigações relativas ao respeito, pela Roménia, do Estado de direito, da independência judiciária e do direito a um processo equitativo, e, por outro, ao não cumprimento pela Comissão das suas obrigações relativas à proteção de dados pessoais.

Dispositivo

1) A ação é julgada improcedente.