Nem a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia nem os Tratados preveem disposições que excluam as pessoas coletivas que são emanações de Estados do benefício da proteção dos direitos fundamentais. A este respeito, o artigo 34.o da Convenção para a Proteção dos Direitos do Homem é uma disposição processual que não é aplicável aos processos perante o juiz da União, sendo o objetivo desta disposição evitar que um Estado parte nesta convenção seja, simultaneamente, recorrente e recorrido perante o referido Tribunal. Além disso, a circunstância de um Estado ser o garante do respeito dos direitos fundamentais no seu próprio território não é pertinente quando se trata do alcance dos direitos de que podem beneficiar as pessoas coletivas que são emanações desse mesmo Estado no território de Estados terceiros. Por último, serviços que representam atividades comerciais exercidas num setor concorrencial e sujeitas ao direito comum, bem como transações comerciais efetuadas com empresas que participam na proliferação nuclear não são suscetíveis de demonstrar que a empresa em causa participa no exercício do poder público e não justificam que o recorrente seja qualificado de emanação de um Estado.

A menos que considerações imperativas relativas à segurança da União ou dos seus Estados‑Membros ou à condução das suas relações internacionais se oponham à comunicação de certos elementos, o Conselho é obrigado a dar conhecimento à entidade que é alvo de medidas restritivas dos motivos específicos e concretos por que considera que essas medidas devem ser adotadas. Tratando‑se de um ato pelo qual os fundos de uma entidade são congelados, a comunicação dos elementos de acusação deve ter lugar concomitantemente com a adoção do ato em causa ou, logo que possível, após a referida adoção. Quando foram comunicadas informações suficientemente precisas, que permitem à entidade interessada dar a conhecer, em tempo útil, o seu ponto de vista sobre as acusações que lhe são feitas pelo Conselho, o princípio do respeito dos direitos de defesa não implica que essa instituição seja obrigada a facultar espontaneamente o acesso a todos os documentos constantes do seu processo. Só a pedido do interessado é que o Conselho está obrigado a dar acesso a todos os documentos administrativos não confidenciais referentes à medida em causa.

Nestas condições, por um lado, satisfazem o dever de fundamentação que incumbe ao Conselho os motivos que permitem identificar as entidades a que o recorrente terá prestado serviços financeiros e que são alvo de medidas restritivas adotadas pela União ou pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas, do mesmo modo que o período durante o qual os serviços em causa foram prestados e, em determinados casos, as transações específicas a que estavam associados.

Por outro lado, a falta de comunicação de um documento em que o Conselho se baseou para adotar ou para manter as medidas restritivas de que uma entidade é alvo só constitui uma violação dos direitos de defesa suscetível de justificar a anulação dos atos em causa se se demonstrar que as medidas restritivas em causa não poderiam ter sido validamente adotadas ou mantidas se o documento não comunicado devesse ser rejeitado como elemento de acusação.

(cf. n.os 79, 83, 84, 89, 100)