ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
PT Jornal Oficial da União Europeia C 53/19

Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 21 de dezembro de 2016 — Conselho da União Europeia/Frente Popular para a Libertação de Saguia-el-hamra e Rio de Oro (Frente Polisário), Comissão Europeia

(Processo C-104/16 P) (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal Geral - Relações externas - Acordo entre a União Europeia e o Reino de Marrocos respeitante a medidas de liberalização em matéria de agricultura e de pescas - Decisão que aprova a celebração de um acordo internacional - Recurso de anulação - Admissibilidade - Legitimidade - Aplicação territorial do acordo - Interpretação do acordo - Princípio da autodeterminação - Princípio do efeito relativo dos tratados»)

(2017/C 053/23)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Conselho da União Europeia (representantes: H. Legal, A. de Elera-San Miguel Hurtado e A. Westerhof Löfflerová, agentes)

Outras partes no processo: Frente Popular para a Libertação de Saguia-el-hamra e Rio de Oro (Frente Polisário) (representante: G. Devers, advogado), Comissão Europeia (representantes: F. Castillo de la Torre, E. Paasivirta e B. Eggers, agentes)

Intervenientes em apoio do recorrente: Reino da Bélgica (representantes: C. Pochet e M. J.-C. Halleux, agentes), República Federal da Alemanha (representante: T. Henze, agente), Reino de Espanha (representantes: M. Sampol Pucurull e S. Centeno Huerta, agentes), República Francesa (representantes: F. Alabrune, G. de Bergues, D. Colas, F. Fize e B. Fodda, agentes), República Portuguesa (representantes: L. Inez Fernandes e M. Figueiredo, agentes), Confédération marocaine de l’agriculture e du développement rural (Comader) (representantes: por J.-F. Bellis, M. Struys, A. Bailleux, L. Eskenazi e R. Hicheri, advogados)

Dispositivo

1) O acórdão do Tribunal Geral da União Europeia de 10 de dezembro de 2015, Frente Polisário/Conselho (T-512/12, EU:T:2015:953), é anulado.

2) O recurso da Frente Popular para a Libertação de Saguia-el-hamra e Rio de Oro (Frente Polisário) é julgado inadmissível.

3) A Frente Popular para a Libertação de Saguia-el-hamra e Rio de Oro (Frente Polisário) suportará as suas próprias despesas, bem como as despesas efetuadas pelo Conselho da União Europeia.

4) O Reino da Bélgica, a República Federal da Alemanha, o Reino de Espanha, a República Francesa, a República Portuguesa, a Comissão Europeia e a Confédération marocaine de l’agriculture et du développement rural (Comader) suportarão as suas próprias despesas.

(1) JO C 111, de 29.03.2016.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 144/12

Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 9 de março de 2017 — Ellinikos Chrysos AE Metalleion kai Viomichanias Chrysou/República Helénica, Comissão Europeia

(Processo C-100/16 P) (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal Geral - Auxílios de Estado - Contrato de cessão de exploração de minas a um preço inferior ao do valor normal do mercado - Isenção dos impostos sobre a operação de cessão - Avaliação do montante da vantagem concedida»)

(2017/C 144/16)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Ellinikos Chrysos AE Metalleion kai Viomichanias Chrysou (representantes: V. Christianos e I. Soufleros, dikigoroi)

Outras partes no processo: República Helénica, Comissão Europeia (representantes: É. Gippini Fournier e A. Bouchagiar, agentes)

Dispositivo

1) O acórdão do Tribunal Geral da União Europeia de 9 de dezembro de 2015, Grécia e Ellinikos Chrysos/Comissão (T-233/11 e T-262/11, EU:T:2015:948), é anulado na medida em que o Tribunal Geral, através desse acórdão, não respondeu ao argumento da Ellinikos Chrysos AE Metalleion kai Viomichanias Chrysou baseado na finalidade que levou à elaboração do relatório de peritagem relativo à avaliação das minas de Cassandra (Grécia) durante o ano de 2004.

2) É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

3) É negado provimento ao recurso da Ellinikos Chrysos AE Metalleion kai Viomichanias Chrysou que tem por objeto a anulação da Decisão 2011/452/UE da Comissão, de 23 de fevereiro de 2011, relativa ao auxílio estatal C 48/08 (ex NN 61/08) executado pela Grécia a favor da Ellinikos Chrysos AE.

4) Ellinikos Chrysos AE Metalleion kai Viomichanias Chrysou é condenada no pagamento das despesas.

(1) JO C 175, de 17.5.2016.
1)

O acórdão do Tribunal Geral da União Europeia de 7 de outubro de 2015, European Dynamics Luxembourg e o./IHMI (T-299/11, EU:T:2015:757), é anulado na medida em que, — no ponto 2 do dispositivo, condena a União Europeia a reparar o prejuízo sofrido pela European Dynamics Luxembourg SA a título da perda de uma oportunidade de obter a adjudicação do contrato-quadro como primeiro contratante no mecanismo de cascata, e — nos pontos 4 e 5 do dispositivo, estabelece que as partes transmitirão ao Tribunal Geral o montante quantificado da indemnização, fixado de comum acordo, ou que, na falta de acordo, farão chegar ao Tribunal Geral os seus pedidos quantificados.
O artigo 6.o, n.o 3, da Diretiva 2012/13/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2012, relativa ao direito à informação em processo penal, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a que informações detalhadas sobre a acusação sejam comunicadas à defesa após a apresentação da acusação definitiva ao juiz, mas antes de este começar a analisar o mérito da mesma e de terem efetivamente início as audiências perante ele, ou mesmo após o início dessas audiências, mas antes da fase de deliberação quando as informações assim comunicadas sejam objeto de alterações posteriores, desde que sejam adotadas pelo juiz todas as medidas necessárias para garantir o respeito dos direitos de defesa e a equidade do processo.

O artigo 7.o, n.o 3, desta diretiva deve ser interpretado no sentido de que cabe ao juiz nacional assegurar que é concedida à defesa a possibilidade efetiva de aceder aos elementos do processo, podendo esse acesso, se for caso disso, ocorrer após a apresentação da acusação definitiva ao juiz, mas antes de este começar a analisar o mérito da mesma e de terem início as audiências perante ele, ou mesmo após o início dessas audiências, mas antes da fase de deliberação quando novos elementos de prova sejam juntos ao processo no decurso da instância, desde que sejam adotadas pelo juiz todas as medidas necessárias para garantir o respeito dos direitos de defesa e a equidade do processo.
Processo C-501/15 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 11 de outubro de 2017 — Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) / Cactus SA, Isabel Del Rio Rodríguez «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca da União Europeia — Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Marca figurativa com os elementos nominativos “CACTUS OF PEACE CACTUS DE LA PAZ” — Oposição do titular das marcas nominativa e figurativa da União Europeia com o elemento nominativo “Cactus” — Classificação de Nice — Artigo 28.o — Artigo 15.o, n.o 1, segundo parágrafo, alínea a) — Utilização séria da marca sob uma forma abreviada»

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 11 de outubro de 2017 — Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) / Cactus SA, Isabel Del Rio Rodríguez

(Processo C-501/15 P) ( 1 )

««Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca da União Europeia — Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Marca figurativa com os elementos nominativos “CACTUS OF PEACE CACTUS DE LA PAZ” — Oposição do titular das marcas nominativa e figurativa da União Europeia com o elemento nominativo “Cactus” — Classificação de Nice — Artigo 28.o — Artigo 15.o, n.o 1, segundo parágrafo, alínea a) — Utilização séria da marca sob uma forma abreviada»»

Partes

Recorrente: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) (representante: A. Folliard-Monguiral, agente)

Outras partes no processo: Cactus SA (representante: K. Manhaeve, avocate), Isabel Del Rio Rodríguez

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) O Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) é condenado nas despesas.

( 1 ) JO C 414, de 14.12.2015.
4)

A TV2/Danmark A/S suporta, além das suas próprias despesas, metade das despesas efetuadas pela Viasat Broadcasting UK Ltd no âmbito do presente recurso e a totalidade das despesas efetuadas por esta última em primeira instância.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 382/10

Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 12 de setembro de 2017 — Alexios Anagnostakis/Comissão Europeia

(Processos apensos C-589/15 P) (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal Geral - Direito institucional - Iniciativa de cidadania através da qual a Comissão Europeia é convidada a apresentar uma proposta legislativa relativa à supressão da dívida pública de Estados-Membros em estado de necessidade - Pedido de registo - Recusa da Comissão - Incompetência manifesta da Comissão - Regulamento (UE) n.o 211/2011 - Artigo 4.o, n.o 2, alínea b) - Dever de fundamentação - Artigo 122.o TFUE - Artigo 136.o TFUE - Violação»)

(2017/C 382/10)

Língua do processo: grego

Partes

Recorrente: Alexios Anagnostakis (representantes: A. Anagnostakis, dikigoros, e F. Moyse, avocat)

Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: M. Konstantinidis e H. Krämer, agentes)

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A. Anagnostakis é condenado nas despesas.

(1) JO C 7, de 11.1.2016.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 392/2

Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 21 de setembro de 2017 — Feralpi Holding SpA/Comissão Europeia

(Processo C-85/15 P) (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal Geral - Acordos, decisões e práticas concertadas - Produtores italianos de varões de betão - Fixação de preços bem como limitação e controlo da produção e das vendas - Violação do artigo 65.o CA - Anulação da decisão inicial pelo Tribunal Geral da União Europeia - Decisão readotada com fundamento no Regulamento (CE) n.o 1/2003 - Não emissão de uma nova comunicação de acusações - Não realização de uma audição na sequência da anulação da decisão inicial - Prazos decorridos no processo no Tribunal Geral»)

(2017/C 392/02)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Feralpi Holding SpA (representantes: G. M. Roberti e I. Perego, avvocati)

Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: L. Malferrari e P. Rossi, agentes, assistidos por M. Moretto, avvocato)

Dispositivo

1) O acórdão do Tribunal Geral da União Europeia de 9 de dezembro de 2014, Feralpi/Comissão (T-70/10, não publicado, EU:T:2014:1031), é anulado.

2) A Decisão C(2009) 7492 final da Comissão Europeia, de 30 de setembro de 2009, relativa a uma violação do artigo 65.o CA (COMP/37.956 — Varões [de] betão armado — readoção), na sua versão modificada pela Decisão C(2009) 9912 final da Comissão, de 8 de dezembro de 2009, é anulada na parte que diz respeito à Feralpi Holding SpA.

3) A Comissão Europeia é condenada a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas da Feralpi Holding SpA, incorridas a título do processo em primeira instância e do presente recurso.

(1) JO C 146, de 4.5.2015.
1)

O artigo 4.o da Diretiva 85/374/CEE do Conselho, de 25 de julho de 1985, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros em matéria de responsabilidade decorrente dos produtos defeituosos, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a um regime probatório nacional, como o que está em causa no processo principal, nos termos do qual, quando chamado a pronunciar-se sobre uma ação destinada a estabelecer a responsabilidade do produtor de uma vacina devido a um alegado defeito desta última, o juiz que conhece do mérito pode considerar, no exercício do poder de apreciação de que está investido a este respeito, que, apesar da constatação de que a investigação médica não estabelece nem infirma a existência de uma relação entre a administração da vacina e o aparecimento da doença de que o lesado padece, certos elementos de facto invocados pelo demandante constituem indícios graves, precisos e concordantes que permitem concluir pela existência de um defeito da vacina e de um nexo causal entre esse defeito e a referida doença. Todavia, os órgãos jurisdicionais nacionais devem garantir que a aplicação concreta que fazem do referido regime probatório não se traduza na violação da regra relativa ao ónus da prova instituída pelo referido artigo 4.o nem prejudique a efetividade do regime de responsabilidade instituído por aquela diretiva.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 309/5

Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 26 de julho de 2017 — AGC Glass Europe, AGC Automotive Europe, AGC France, AGC Flat Glass Italia Srl, AGC Glass UK Ltd, AGC Glass Germany GmbH/Comissão Europeia

(Processo C-517/15 P) (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal Geral - Artigos 101.o e 102.o TFUE - Regulamento (CE) n.o 1/2003 - Artigo 30.o - Decisão da Comissão Europeia que declara a existência de um cartel no mercado europeu do vidro automóvel - Publicação de uma versão não confidencial desta decisão - Indeferimento de um pedido de tratamento confidencial de certas informações - Mandato do Conselheiro Auditor - Decisão 2011/695/UE - Artigo 8.o - Confidencialidade - Informações provenientes de um pedido de clemência - Indeferimento parcial do pedido de tratamento confidencial - Confiança legítima - Igualdade de tratamento»)

(2017/C 309/05)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: AGC Glass Europe, AGC Automotive Europe, AGC France, AGC Flat Glass Italia Srl, AGC Glass UK Ltd, AGC Glass Germany GmbH (representantes: L. Garzaniti, F. Hoseinian e A. Burckett St Laurent, advogados)

Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: G. Meessen, P.J.O. Van Nuffel e F. van Schaik, agentes)

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A AGC Glass Europe SA, a AGC Automotive Europe SA, a AGC France SAS, a AGC Flat Glass Italia Srl, a AGC Glass UK Ltd e a AGC Glass Germany GmbH são condenadas nas despesas.

(1) JO C 398, de 30.11.2015.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 249/3

Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 8 de junho de 2017 (pedido de decisão prejudicial da Državna revizijska komisija za revizijo postopkov oddaje javnih naročil — Eslovénia) — Medisanus d.o.o./Splošna Bolnišnica Murska Sobota

(Processo C-296/15) (1)

(«Reenvio prejudicial - Contratos públicos - Medicamentos para uso humano - Diretiva 2004/18/CE - Artigo 2.o e artigo 23.o, n.os 2 e 8 - Artigos 34.o e 36.o TFUE - Contrato público para o aprovisionamento de um hospital - Regulamentação nacional que exige o aprovisionamento prioritário dos hospitais em medicamentos produzidos a partir de plasma nacional - Princípio da igualdade de tratamento»)

(2017/C 249/03)

Língua do processo: esloveno

Órgão jurisdicional de reenvio

Državna revizijska komisija za revizijo postopkov oddaje javnih naročil

Partes no processo principal

Recorrente: Medisanus d.o.o.

Recorrida: Splošna Bolnišnica Murska Sobota

Dispositivo

O artigo 2.o e o artigo 23.o, n.os 2 e 8, da Diretiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços, bem como o artigo 34.o TFUE, lido em conjugação com o artigo 36.o TFUE, devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma cláusula do caderno de encargos de um concurso público que exige, em conformidade com a legislação do Estado-Membro a que pertence a entidade adjudicante, que os medicamentos derivados do plasma, objeto do concurso público em causa, sejam produzidos a partir de plasma colhido nesse Estado-Membro.

(1) JO C 346, de 19.10.2015.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 195/4

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 26 de abril de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Înalta Curte de Casație şi Justiție — Roménia) — Costin Popescu/Guvernul României e o.

(Processo C-632/15) (1)

(«Reenvio prejudicial - Transportes - Transportes rodoviários - Carta de condução - Diretiva 2006/126/CE - Artigo 13.o, n.o 2 - Conceito de “direito de conduzir concedido até 19 de janeiro de 2013” - Regulamentação nacional que transpõe esta diretiva - Obrigação de obter uma carta de condução imposta às pessoas detentoras de uma autorização de conduzir ciclomotores sem carta de condução antes da entrada em vigor desta regulamentação»)

(2017/C 195/04)

Língua do processo: romeno

Órgão jurisdicional de reenvio

Înalta Curte de Casație şi Justiție

Partes no processo principal

Recorrente: Costin Popescu

Recorridos: Guvernul României, Ministerul Afacerilor Interne, Direcția Regim Permise de Conducere si înmatriculare a Vehiculelor, Direcția Rutieră, Serviciul Public Comunitar Regim Permise de Conducere și înmatriculare a vehiculelor

Dispositivo

As disposições da Diretiva 2006/126/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, relativa à carta de condução, em especial, o seu artigo 13.o, n.o 2, devem ser interpretadas no sentido de que não se opõem a uma regulamentação nacional, adotada com vista à transposição desta diretiva para o direito interno, que põe termo à autorização de conduzir ciclomotores sem ser titular de carta de condução, cuja emissão está subordinada à aprovação em provas ou em exames semelhantes aos exigidos para a condução de outros veículos a motor.

(1) JO C 68, de 22.2.2016.
1)

O acórdão do Tribunal Geral da União Europeia de 28 de janeiro de 2015, Evonik Degussa/Comissão (T-341/12, EU:T:2015:51) é anulado na medida em que o Tribunal Geral decidiu que foi com razão que o auditor se declarou incompetente para responder às objeções suscitadas pela Evonik Degussa GmbH com base no respeito dos princípios de proteção da confiança legítima e da igualdade de tratamento, à publicação prevista de uma versão não confidencial detalhada da Decisão C(2006) 1766 final da Comissão, de 3 de maio de 2006, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o [CE] e do artigo 53.o do Acordo EEE contra a Akzo Nobel NV, a Akzo Nobel Chemicals Holding AB, a Eka Chemicals AB, a Degussa AG, a Edison SpA, a FMC Corporation, a FMC Foret SA, a Kemira OYJ, a L’Air Liquide SA, a Chemoxal SA, a Snia SpA, a Caffaro Srl, a Solvay SA/NV, a Solvay Solexis SpA, a Total SA, a Elf Aquitaine SA e a Arkema SA (processo COMP/F/38.620 — Peróxido de hidrogénio e perborato).
1)

A República da Bulgária: — devido à inobservância sistemática e persistente, desde 2007 até 2014 inclusive, dos valores-limite diários e anuais aplicáveis às concentrações de PM10 nas zonas e aglomerações BG0001 AG Sófia, BG0002 AG Plovdiv, BG0004 Norte, BG0005 Sudoeste e BG0006 Sudeste; — devido à inobservância sistemática e persistente, desde 2007 até 2014 inclusive, do valor-limite diário aplicável às concentrações de PM10 na zona BG0003 AG Varna e do valor-limite anual em 2007, 2008 e de 2010 a 2014 inclusive, na mesma zona BG0003 AG Varna, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força das disposições combinadas do artigo 13.o, n.o 1, da Diretiva 2008/50 e do anexo XI da Diretiva 2008/50/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2008, relativa à qualidade do ar ambiente e a um ar mais limpo na Europa; — devido à persistência dos excessos dos valores-limite anuais e diários aplicáveis às concentrações de PM10 em todas as zonas e aglomerações acima referidas, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 23.o, n.o 1, segundo parágrafo, dessa diretiva e, em especial, não cumpriu a obrigação de manter o período de inobservância o mais curto possível, no tocante ao período compreendido entre 11 de junho de 2010 e o ano de 2014, inclusive.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 144/10

Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 9 de março de 2017 (pedido de decisão prejudicial da Cour d'appel de Liège — Bélgica) — État belge/Oxycure Belgium SA

(Processo C-573/15) (1)

(«Reenvio prejudicial - Imposto sobre o valor acrescentado - Diretiva 2006/112/CE - Artigo 98.o, n.o 2 - Anexo III, pontos 3 e 4 - Princípio da neutralidade fiscal - Tratamento médico com oxigénio - Taxa reduzida de IVA - Botijas de oxigénio - Taxa normal de IVA - Concentradores de oxigénio»)

(2017/C 144/12)

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Cour d'appel de Liège

Partes no processo principal

Recorrente: État belge

Recorrida: Oxycure Belgium SA

Dispositivo

O artigo 98.o, n.os 1 e 2, da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, e o anexo III, pontos 3 e 4, desta diretiva, lidos à luz do princípio da neutralidade fiscal, não se opõem a uma regulamentação nacional como a que está em causa no processo principal, que prevê que a taxa normal do imposto sobre o valor acrescentado é aplicável à entrega ou ao aluguer de concentradores de oxigénio, embora essa regulamentação preveja uma taxa reduzida de imposto sobre o valor acrescentado aplicável à entrega de botijas de oxigénio.

(1) JO C 38, de 1.2.2016.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 144/6

Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 9 de março de 2017 (pedido de decisão prejudicial da Corte suprema di cassazione — Itália) — Camera di Commercio, Industria, Artigianato e Agricoltura di Lecce/Salvatore Manni

(Processo C-398/15) (1)

(«Reenvio prejudicial - Dados pessoais - Proteção das pessoas singulares no que respeita ao tratamento desses dados - Diretiva 95/46/CE - Artigo 6.o, n.o 1, alínea e) - Dados sujeitos à publicidade do registo das sociedades - Primeira Diretiva 68/151/CEE - Artigo 3.o - Dissolução da sociedade em causa - Limitação do acesso de terceiros a esses dados»)

(2017/C 144/07)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Corte suprema di cassazione

Partes no processo principal

Recorrente: Camera di Commercio, Industria, Artigianato e Agricoltura di Lecce

Recorrido: Salvatore Manni

Dispositivo

O artigo 6.o, n.o 1, alínea e), o artigo 12.o, alínea b), e o artigo 14.o, primeiro parágrafo, alínea a), da Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 1995, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, lidos em conjugação com o artigo 3.o da Primeira Diretiva 68/151/CEE do Conselho, de 9 de março de 1968, tendente a coordenar as garantias que, para proteção dos interesses dos sócios e de terceiros, são exigidas nos Estados-Membros às sociedades, na aceção do segundo parágrafo do artigo 58.o do Tratado, a fim de tornar equivalentes essas garantias em toda a Comunidade, conforme alterada pela Diretiva 2003/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de julho de 2003, devem ser interpretados no sentido de que, no estado atual do direito da União, cabe aos Estados-Membros determinar se as pessoas singulares, visadas no artigo 2.o, n.o 1, alíneas d) e j), desta última diretiva, podem pedir à autoridade encarregada da manutenção, respetivamente, do registo central, do registo do comércio ou do registo das sociedades que verifique, com base numa apreciação casuística, se se justifica excecionalmente, por razões preponderantes e legítimas relativas à sua situação especial, limitar, findo um prazo suficientemente longo após a dissolução da sociedade em causa, o acesso aos dados pessoais que lhes dizem respeito, inscritos no registo, a terceiros que demonstrem um interesse específico na consulta desses dados.

(1) JO C 354, de 26.10.2015.