Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Agricultura - Política agrícola comum - Sistema integrado de gestão e de controlo relativo a certos regimes de ajudas - Ajudas ligadas à superfície consagrada às culturas arvenses e à retirada de terras - Erro não intencional na declaração de superfície que não resulta de negligência grave - Redução das ajudas erradamente concedidas para os anos anteriores à descoberta do erro, não abrangidas pela prescrição - Exigências da protecção dos interesses financeiros da Comunidade

(Regulamento n.° 2988/95 do Conselho, artigos 1.° , n.° 2, 2.° , n.° 2, e 3.° , n.° 1; Regulamento n.° 3887/92 da Comissão, artigo 9.° , n.° 2)

2. Agricultura - Política agrícola comum - Sistema integrado de gestão e de controlo relativo a certos regimes de ajudas - Ajudas ligadas à superfície consagrada às culturas arvenses e à retirada de terras - Superfície declarada erradamente, mas baseada em informações reconhecidas pela autoridade competente - Redução do montante da ajuda - Inadmissibilidade

(Regulamento n.° 3887/92 da Comissão, artigo 9.° , n.° 2)

3. Questões prejudiciais - Competência do Tribunal de Justiça - Identificação dos elementos de direito comunitário pertinentes

(Artigo 234.° CE)

Sumário

1. O artigo 9.° , n.° 2, primeiro e segundo parágrafos, do Regulamento n.° 3887/92, que estabelece as normas de execução do sistema integrado de gestão e de controlo relativo a determinados regimes de ajudas comunitárias, deve ser interpretado no sentido de que se a autoridade competente descobrir que um requerente de ajudas «superfícies» apresentou uma declaração errada, que nem é intencional nem resulta de negligência grave, que conduziu a uma sobreavaliação da superfície que pode beneficiar da ajuda, e que o mesmo erro foi cometido no decurso dos anos anteriores àquele no decurso do qual se revelou esse erro, o que conduziu para cada um destes anos a uma sobreavaliação da superfície que pode beneficiar da ajuda, esta autoridade está obrigada, sem prejuízo do respeito dos prazos de prescrição previstos no artigo 3.° , n.° 1, do Regulamento n.° 2988/95, relativo à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias, a diminuir a superfície efectivamente determinada para os efeitos do cálculo da ajuda devida no que toca aos anos anteriores. A limitação da redução ao ano durante o qual o erro foi revelado seria contrária aos objectivos enunciados no Regulamento n.° 2988/95, aqui aplicável, visto que a redução constitui uma sanção administrativa na acepção do artigo 2.° , n.° 2, de uma irregularidade na acepção do artigo 1.° , n.° 2.

( cf. n.os 46, 47, 64, disp. )

2. Por força do artigo 9.° , n.° 2, quarto parágrafo, do Regulamento n.° 3887/92, que estabelece as normas de execução do sistema integrado de gestão e de controlo relativo a determinados regimes de ajudas comunitárias, as diminuições relativas às ajudas «superfícies» referidas nos primeiro e segundo parágrafos desta disposição, quando se verifique que a superfície declarada num pedido de tais ajudas ultrapassa a superfície determinada, não são aplicadas se, relativamente à determinação da superfície, o agricultor, que apresentou uma declaração errada e que recebeu uma ajuda para uma superfície sobreavaliada, provar que se baseou correctamente em informações reconhecidas pela autoridade competente.

( cf. n.o 65, disp. )

3. No quadro do mecanismo previsto no artigo 234.° CE, o Tribunal de Justiça pode fornecer ao órgão jurisdicional nacional os elementos de interpretação do direito comunitário úteis para a solução do litígio no processo principal. Pode, portanto, ser levado a tomar em consideração normas de direito comunitário às quais o tribunal nacional não tenha feito referência no enunciado da sua questão.

( cf. n.os 57, 58 )