DESPACHO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA

DA UNIÃO EUROPEIA

(Segunda Secção)

28 de setembro de 2015

Christiana Kriscak

contra

Serviço Europeu de Polícia (Europol)

«Função pública — Pessoal da Europol — Convenção Europol — Estatuto do Pessoal da Europol — Anexo 1 do Estatuto do Pessoal da Europol — Lista dos lugares indicados a negrito que só podem ser ocupados por pessoas recrutadas junto dos serviços competentes na aceção do artigo 2.o, n.o 4, da Convenção Europol — Lugares restritos — Decisão Europol — Lugares que só podem ser ocupados por pessoas recrutadas junto das autoridades competentes na aceção do artigo 3.o da Decisão Europol — Aplicação do ROA aos agentes da Europol — Não renovação de um contrato de agente temporário por tempo determinado — Recusa de celebrar um contrato de agente temporário por tempo indeterminado — Recurso de anulação — Ação de indemnização»

Objeto:

Recurso interposto nos termos do artigo 270.o TFUE, no qual C. Kriscak pede, designadamente, a anulação da decisão tácita do Serviço Europeu de Polícia (Europol) que indeferiu o seu pedido de renovação por tempo indeterminado do seu contrato de agente temporária por tempo determinado com termo em 30 de novembro de 2013.

Decisão:

O recurso é julgado manifestamente improcedente. O Serviço Europeu de Polícia suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar um terço das despesas efetuadas por C. Kriscak. C. Kriscak suporta dois terços das suas próprias despesas.

Sumário

Funcionários — Agentes temporários — Recrutamento — Não renovação de um contrato por tempo determinado — Dever de fundamentação — Inexistência — Exceção — Decisão de indeferimento do pedido de um agente para obtenção da renovação do seu contrato por tempo determinado (Artigo 296.o TFUE; Estatuto dos Funcionários, artigos 25.°, segundo parágrafo, e 90.°, n.o 1) Funcionários — Decisão lesiva — Dever de fundamentação — Fundamentação na fase do indeferimento da reclamação (Artigo 296.o TFUE; Estatuto dos Funcionários, artigo 25.o, segundo parágrafo) Funcionários — Agentes da Europol — Recrutamento — Regulamentação interna que limita a concessão de contratos por tempo indeterminado a agentes que não ocupam um lugar restrito — Possibilidade de a administração derrogar a aplicação dessa regra — Inexistência (Decisão 2009/371 do Conselho, artigo 3.o) Recursos de funcionários — Pedido nos termos do artigo 90.o, n.o 1, do Estatuto — Falta de resposta da administração que origina uma decisão tácita de indeferimento — Violação do dever de solicitude — Inexistência (Estatuto dos Funcionários, artigo 90.o, n.o 1) Funcionários — Agentes temporários — Recrutamento — Não renovação de um contrato por tempo determinado — Poder de apreciação da administração — Alcance — Obrigação de apreciação da possibilidade de reafetação do agente em causa — Inexistência (Diretiva 1999/70 do Conselho, anexo, artigo 5.o, n.o 1) Funcionários — Agentes da Europol — Recrutamento — Regulamentação interna que limita a concessão de contratos por tempo indeterminado a agentes que não ocupam um lugar restrito — Violação do princípio da igualdade de tratamento — Inexistência (Decisão 2009/371 do Conselho, artigo 57.o, n.o 3) Recursos de funcionários — Agentes da Europol — Interesse em agir — Decisão de não conceder um contrato de agente temporário por tempo indeterminado a um agente não elegível para beneficiar desse contrato — Fundamento relativo à violação de formalidades essenciais — Fundamento inoperante (Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 41.o; Estatuto dos Funcionários, art. 91; Decisão 2009/371 do Conselho, artigos 39.°, n.o 4, e 57.°, n.o 3) Processo judicial — Despesas — Ónus — Tomada em consideração das exigências de equidade — Condenação da parte vencedora nas despesas (Estatuto dos Funcionários, artigo 90.o, n.o 1; Regulamento de Processo do Tribunal da Função Pública, artigo 102.o, n.o 2)