Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Concorrência – Acordos, decisões e práticas concertadas – Acordos e práticas concertadas constitutivos de uma infracção única – Empresas que podem ser acusadas de uma infracção que consiste na participação num acordo global – Critérios

(Artigo 81.°, n.° 1, CE)

2. Concorrência – Coimas – Montante – Determinação – Critérios – Gravidade da infracção – Elementos de apreciação

(Regulamento n.° 17 do Conselho, artigo 15.°, n.° 2; Comunicação 98/C 9/03 da Comissão)

3. Concorrência – Acordos, decisões e práticas concertadas – Imputação a uma empresa – Responsabilidade por comportamentos de outras empresas no quadro da mesma infracção – Admissibilidade – Critérios

(Artigo 81.°, n.° 1, CE)

4. Concorrência – Coimas – Montante – Determinação – Critérios – Gravidade da infracção – Fixação da coima proporcionalmente aos elementos de apreciação da gravidade da infracção – Importância relativa da reduzida dimensão do mercado em causa

(Regulamentos do Conselho n.° 17, artigo 15.°, n.° 2, e n.° 1/2003, artigo 23.°, n.° 2)

5. Concorrência – Coimas – Montante – Determinação – Critérios – Relevância do volume de negócios realizado com os produtos objecto de uma prática restritiva

(Regulamentos do Conselho n.° 17, artigo 15.°, n.° 2, e n.° 1/2003, artigo 23.°, n.° 2; Comunicação 98/C 9/03 da Comissão)

6. Concorrência – Coimas – Montante – Determinação – Critérios – Gravidade da infracção – Medida da capacidade efectiva para causar um prejuízo ao mercado afectado

(Regulamento n.° 17 do Conselho, artigo 15.°, n.° 2; Comunicação 98/C 9/03 da Comissão, ponto 1 A)

7. Concorrência – Coimas – Montante – Determinação

(Regulamento n.° 17 do Conselho, artigo 15.°, n.° 2; Comunicação 98/C 9/03 da Comissão)

8. Concorrência – Coimas – Montante – Determinação – Critérios – Situação financeira da empresa em causa

(Regulamento n.° 17 do Conselho, artigo 15.°, n.° 2)

9. Concorrência – Acordos, decisões e práticas concertadas – Participação em reuniões de empresas com objecto anticoncorrencial – Necessidade de a empresa em causa demonstrar a não execução dos acordos concluídos celebrados nas reuniões

(Artigo 81.°, n.° 1, CE)

10. Concorrência – Coimas – Montante – Determinação – Critérios – Gravidade da infracção – Circunstâncias atenuantes – Papel passivo ou seguidista da empresa

(Artigo 81.°, CE; Regulamento n.° 17 do Conselho, artigo 15.°; Comunicação 98/C 9/03 da Comissão, pontos 2 e 3)

11. Concorrência – Coimas – Montante – Determinação – Critérios – Redução do montante da coima em contrapartida da cooperação da empresa acusada – Requisitos

(Regulamento n.° 17 do Conselho, artigo 11.°, n. os 4 e 5)

12. Responsabilidade extracontratual – Requisitos – Ilicitude – Prejuízo – Nexo de causalidade – Conceito – Ónus da prova

(Artigo 288.°, segundo parágrafo, CE)

Sumário

1. Uma empresa pode ser considerada responsável por um acordo global mesmo que se prove que só participou directamente em um ou alguns dos seus elementos constitutivos.

O facto de diferentes empresas terem desempenhado diferentes papéis na prossecução de um objectivo comum não elimina a identidade de objecto anticoncorrencial e de infracção, desde que cada empresa tenha contribuído, ao seu próprio nível, para a prossecução do objectivo comum.

Não constituem infracções distintas, mas sim uma infracção única, os acordos e as práticas concertadas que se inscrevam, em virtude da identidade do seu objecto, em sistemas de reuniões periódicas, de fixação dos objectivos de preços e de quotas, sistemas esses que se inscrevem por sua vez numa série de esforços das empresas que prosseguem falsear a evolução dos preços.

Quando uma empresa conhece os comportamentos ilícitos dos outros participantes ou pode razoavelmente prevê‑los e está pronta a aceitar o risco, é responsável, por todo o período da sua participação na infracção, pelos comportamentos levados a cabo por outras empresas no âmbito da mesma infracção. Essa conclusão não põe em causa o princípio do carácter pessoal da responsabilidade por essas infracções.

Basta que a Comissão demonstre que a empresa em causa participou em reuniões em que foram celebrados acordos de natureza anticoncorrencial, sem a isso se ter manifestamente oposto, para prova bastante da participação dessa empresa no cartel. Quando a participação em tais reuniões tiver sido demonstrada, incumbe a essa empresa apresentar indícios que possam demonstrar que a sua participação nas referidas reuniões era desprovida de qualquer espírito anticoncorrencial, demonstrando que indicou aos seus concorrentes que participava nessas reuniões numa óptica diferente da deles. A razão subjacente a este princípio de direito é que, tendo participado na referida reunião sem se distanciar publicamente do seu conteúdo, a empresa deu a entender aos outros participantes que subscrevia o seu resultado e que actuaria em conformidade com ele. Isto vale também para a participação de uma empresa na execução de um acordo único. Para provar a participação de uma empresa nesse acordo, a Comissão tem de provar que a empresa quis contribuir, através do seu próprio comportamento, para os objectivos comuns prosseguidos por todos participantes e que tinha conhecimento dos comportamentos materiais planeados ou postos em prática por outras empresas na prossecução dos mesmos objectivos, ou que, razoavelmente, os podia prever e estava pronta a aceitar o risco.

(cf. n. os 32, 33, 37)

2. Não se pode confundir a apreciação da gravidade da infracção, que serve para determinar o nível de partida da coima, e a apreciação da gravidade da participação de cada uma das empresas, devendo esta última questão ser examinada no âmbito da eventual aplicação de circunstâncias agravantes ou atenuantes.

Por outro lado, enquanto o montante de partida da coima é fixado em função da infracção, a sua gravidade relativa é determinada por referência a muitos factores, sobre os quais a Comissão dispõe de uma margem de apreciação. Além disso, resulta das Orientações para o cálculo das coimas aplicadas por força do artigo 15.°, n.° 2 do Regulamento n.° 17 e do artigo 65.°, n.° 5, do Tratado CECA. que a apreciação da gravidade da infracção é feita em duas etapas. Num primeiro momento, a gravidade geral é apreciada unicamente em função dos elementos específicos da infracção, tais como a sua natureza e o seu impacto no mercado, e, num segundo momento, a apreciação da gravidade relativa é modulada em função das circunstâncias específicas da empresa em causa, o que leva ainda a Comissão a tomar em consideração não só as eventuais circunstâncias agravantes mas também, sendo caso disso, as circunstâncias atenuantes. Isso permite, nomeadamente no âmbito de infracções que envolvam várias empresas, ter em conta, na apreciação da gravidade da infracção, o papel desempenhado por cada empresa e a sua atitude para com a Comissão durante o procedimento.

(cf. n. os 46, 48)

3. Uma empresa que tenha participado numa infracção multiforme às normas comunitárias da concorrência por comportamentos próprios, que integram os conceitos de acordo ou de prática concertada com um objectivo anticoncorrencial, na acepção do artigo 81.°, n.° 1, CE, e que visam contribuir para a realização da infracção, no seu conjunto, pode igualmente ser responsável pelos comportamentos postos em prática por outras empresas no âmbito da mesma infracção relativamente a todo o período em que nela participou quando se provar que a empresa em questão conhecia os comportamentos ilícitos dos outros participantes ou podia razoavelmente prevê‑los e estava pronta a aceitar o risco.

(cf. n.° 33)

4. O princípio da proporcionalidade exige que os actos das instituições comunitárias não ultrapassem os limites do que for apropriado e necessário para atingir o fim desejado.

No contexto do cálculo das coimas, a gravidade das infracções deve ser determinada em função de um grande número de elementos e não se deve atribuir a nenhum desses outros elementos uma importância desproporcionada relativamente aos outros elementos de apreciação.

O princípio da proporcionalidade implica neste contexto que a Comissão deve fixar a coima proporcionalmente aos elementos tidos em conta para apreciar a gravidade da infracção e que deve aplicar estes elementos de forma coerente e objectivamente justificada.

Nos termos do artigo 15.°, n.° 2, do Regulamento n.° 17 e do artigo 23.°, n.° 2, do Regulamento n.° 1/2003, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.° e 82.° do Tratado, a Comissão pode aplicar coimas às empresas cujo montante não exceda 10% do volume de negócios realizado no exercício social anterior por cada uma das empresas participantes na infracção. Para determinar o montante da coima dentro desse limite, essas disposições mandam que se tome em conta a gravidade e a duração da infracção. Além disso, em conformidade com as Orientações para o cálculo das coimas aplicadas por força do artigo 15.°, n.° 2 do Regulamento n.° 17 e do artigo 65.°, n.° 5, do Tratado CECA, a Comissão fixa o montante de partida da coima em função da gravidade da infracção tendo em conta a sua própria natureza, o seu impacto concreto no mercado, se for mensurável, e a dimensão do mercado geográfico.

Assim, nem o Regulamento n.° 17 nem o Regulamento n.° 1/2003 nem as orientações prevêem que o montante das coimas seja fixado directamente em função da dimensão do mercado afectado, sendo esse factor apenas um entre outros. Este quadro jurídico não impõe, portanto, enquanto tal, que a Comissão tenha em conta a pequena dimensão do mercado dos produtos. Contudo, na apreciação da gravidade de uma infracção, compete à Comissão ter em conta um grande número de elementos cujo carácter e importância variam segundo o tipo e as circunstâncias particulares da infracção. Não se pode excluir a possibilidade de, entre estes elementos que atestam a gravidade de uma infracção, surgir, consoante o caso, a dimensão do mercado do produto. Por conseguinte, embora a dimensão do mercado possa constituir um elemento a ter em conta na determinação da gravidade da infracção, a sua importância varia em função do tipo e das circunstâncias específicas da infracção.

As práticas que consistam em as empresas trocarem informações sensíveis sobre listas de preços e/ou os preços facturados aos diferentes clientes, em acordarem subidas de preços e/ou objectivos em termos de preços, em evitarem fazer concorrência pelos preços, com vantagem do fornecedor existente e em repartirem entre si os clientes são uma restrição horizontal do tipo «cartel de preços», na acepção das orientações, assim constituindo uma infracção «muito grave» por natureza. Neste contexto, a alegada pequena dimensão do mercado em causa, admitindo‑a demonstrada, tem pouca importância face a todos os outros elementos demonstrativos da gravidade da infracção.

(cf. n. os 60‑65)

5. Há que lembrar primeiro que a referência expressa só ao volume de negócios global de uma empresa participante na infracção prevista no artigo 15.°, n.° 2, do Regulamento n.° 17 e no artigo 23.°, n.° 2, do Regulamento n.° 1/2003 relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.° e 82.° do Tratado, diz respeito ao limite máximo que o montante de uma coima não pode exceder. Dentro desse limite, a Comissão pode, em princípio, fixar a coima a partir do volume de negócios que escolher, em termos de base geográfica e de produtos em causa, sem ter de se basear com precisão no volume de negócios global ou no volume de negócios realizado no mercado geográfico ou no mercado dos produtos em causa. Além disso, embora as Orientações para o cálculo das coimas aplicadas por força do artigo 15.°, n.° 2 do Regulamento n.° 17 e do artigo 65.°, n.° 5, do Tratado CECA, não prevejam o cálculo das coimas em função de um volume de negócios determinado, não se opõem a que o volume de negócios realizado por essas empresas no mercado em causa seja tido em conta na determinação do montante da coima a fim de serem respeitados os princípios gerais do direito da União e quando as circunstâncias o exijam. O volume de negócios pode assim constituir um dos elementos que servem para calcular o montante das coimas nos termos do ponto 1 A, quarto e sexto parágrafos, das orientações.

Daí resulta que a Comissão é livre de tomar em consideração o volume de negócios que entender, desde que este não se revele despropositado em função das circunstâncias do caso. Do mesmo modo, a Comissão não é obrigada a assegurar, no caso de serem aplicadas coimas a várias empresas envolvidas numa mesma infracção, que os montantes finais das coimas traduzam todas as diferenças entre elas quanto ao seu volume de negócios global ou quanto ao seu volume de negócios relevante.

Quanto à escolha que a Comissão pode fazer entre os volumes de negócios, na análise da capacidade económica efectiva dos infractores para prejudicarem a concorrência, que implica uma apreciação da importância real dessas empresas no mercado em causa, isto é, da sua influência nesse mercado, o volume de negócios global apenas dá uma visão incompleta da situação real. Com efeito, não se pode excluir a possibilidade de uma empresa poderosa com muitas actividades diferentes ter uma presença acessória num mercado de produtos específico. Do mesmo modo, não se pode excluir a possibilidade de uma empresa com uma posição considerável num mercado geográfico diferente do da União apenas dispor de uma pequena posição nesse mercado ou no mercado do Espaço Económico Europeu. Nesses casos, o simples facto de a empresa realizar um grande volume de negócios global não significa necessariamente que exerce uma influência determinante no mercado afectado. É por isso que o volume de negócios de uma empresa no mercado em causa, apesar de não ser determinante para se concluir que essa empresa pertence a uma entidade económica poderosa, é importante para determinar a influência que pôde exercer no mercado.

Assim, a parte do volume de negócios proveniente da venda das mercadorias objecto da infracção é susceptível de dar uma justa indicação da dimensão da infracção no mercado em causa. Com efeito, o volume de negócios resultante das mercadorias objecto da infracção é susceptível de dar uma justa indicação da responsabilidade de cada empresa no mercado em causa, visto constituir um elemento objectivo que dá uma justa medida da nocividade do comportamento ilícito para o jogo normal da concorrência e representa, portanto, um bom indicador da capacidade de cada empresa para prejudicar a concorrência.

(cf. n. os 76‑79)

6. A Comissão pode basear a sua avaliação da capacidade económica efectiva dos agentes de uma infracção às normas de concorrência para prejudicarem significativamente os outros operadores, para efeitos da apreciação da gravidade dessa infracção e da fixação do montante de partida da coima, nos dados relativos ao volume de negócios e às quotas de mercado no mercado em causa, a menos que determinadas circunstâncias específicas, tais como as características desse mercado, sejam susceptíveis de reduzir sensivelmente a importância desses dados e de impor, para a apreciação da influência das empresas no mercado, que sejam tidos em conta outros factores relevantes, nomeadamente, se for caso disso, a integração vertical e a extensão da gama de produtos.

(cf. n.° 82)

7. A Comissão não é obrigada, ao proceder à determinação do montante das coimas, a assegurar, no caso de serem aplicadas coimas a várias empresas envolvidas numa mesma infracção, que os montantes finais das coimas traduzam todas as diferenças entre elas quanto ao seu volume de negócios global ou quanto ao seu volume de negócios relevante.

A esse respeito, o artigo 15.°, n.° 2, do Regulamento n.° 17 e o artigo 23.°, n.° 2, do Regulamento n.° 1/2003 relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.° e 82.° do Tratado, também não exigem que, no caso de serem aplicadas coimas a várias empresas envolvidas na mesma infracção, o montante da coima aplicada a uma empresa de pequena ou média dimensão não seja superior, em percentagem do volume de negócios, ao das coimas aplicadas às empresas maiores. Com efeito, resulta dessas disposições que, tanto para as empresas de pequena ou média dimensão como para as empresas de dimensão superior, há que tomar em consideração, na determinação do montante da coima, a gravidade e a duração da infracção. Na medida em que a Comissão aplique a cada uma das empresas envolvidas na mesma infracção coimas justificadas, relativamente à gravidade e à duração da infracção, não merece qualquer reparo o facto de, para algumas delas, o montante da coima ser superior, face ao volume de negócios, ao de outras empresas.

(cf. n. os 89, 90)

8. A Comissão não é obrigada a ter em conta a situação financeira deficitária de uma empresa quando fixa o montante de uma coima. Ter isso em conta levaria a conferir uma vantagem concorrencial injustificada às empresas menos adaptadas às condições do mercado. Admitindo que uma medida tomada por uma instituição provoque a liquidação de uma empresa, essa liquidação da empresa sob a sua forma jurídica, embora possa prejudicar os interesses financeiros dos proprietários, accionistas ou detentores de quotas, não significa que os elementos pessoais, materiais e imateriais representados pela empresa percam também o seu valor.

(cf. n. os 95, 96)

9. Para demonstrar o facto de não terem sido postos em prática os acordos celebrados em reuniões com um objecto anticoncorrencial, a empresa arguida num procedimento administrativo aberto por acordos proibidos deve demonstrar que, durante o período em que aderiu aos acordos ilícitos, se subtraiu efectivamente à sua aplicação adoptando um comportamento concorrencial no mercado ou, no mínimo, que violou claramente e de modo considerável as obrigações destinadas a pô‑los em prática, a ponto de ter perturbado o seu funcionamento.

(cf. n.° 111)

10. O papel passivo que as Orientações para o cálculo das coimas aplicadas por força do n.° 2 do artigo 15.° do Regulamento n.° 17 e do n.° 5 do artigo 65.° do Tratado CECA permitem qualificar como circunstância atenuante na realização de um acordo proibido implica a adopção pela empresa em causa de uma «atitude discreta», ou seja, não participar activamente na elaboração do ou dos acordos anticoncorrenciais. Entre os elementos susceptíveis de revelar o papel passivo de uma empresa num acordo podem ser tidos em conta o carácter sensivelmente mais esporádico das suas participações nas reuniões relativamente aos membros normais do acordo, assim como a sua entrada tardia no mercado objecto da infracção, independentemente da duração da sua participação nesta, ou ainda a existência de declarações expressas neste sentido dos representantes de empresas terceiras que participaram na infracção.

O facto de uma empresa, cuja participação numa concertação ilegal por força do artigo 81.°, n.° 1, CE está provada, não se ter comportado no mercado da forma acordada com os seus concorrentes não constitui necessariamente um elemento a ter em conta. Com efeito, uma empresa que, apesar da concertação com os seus concorrentes, prossegue uma política que se afasta da acordada pode simplesmente estar a tentar tirar partido do cartel em seu proveito.

(cf. n. os 119, 120, 129)

11. Na determinação do montante das coimas por infracção às normas comunitárias da concorrência, uma cooperação no inquérito que não ultrapasse o que resulta das obrigações que incumbem às empresas por força do artigo 11.°, n. os 4 e 5, do Regulamento n.° 17 não justifica uma redução do seu montante. Em contrapartida, justifica‑se essa redução quando a empresa tiver dado informações que vão muito além daquelas cuja apresentação pode ser exigida pela Comissão nos termos do artigo 11.° do Regulamento n.° 17.

Quando a empresa arguida não se limita a fornecer dados de facto, mas provas importantes da infracção em causa e não contesta a materialidade dos factos em que a Comissão baseia as suas acusações, deve ser-lhe concedida uma redução superior à das empresas cuja cooperação foi qualificada de inútil pela Comissão em comparação com a da empresa em causa.

(cf. n. os 147‑151)

12. É à parte que pretende responsabilizar a Comunidade que incumbe apresentar provas da existência ou da dimensão do dano que alega e demonstrar que entre esse dano e o comportamento em questão existe um nexo suficientemente directo de causa/efeito. A esse respeito, na determinação do valor de lucros cessantes e, portanto, necessariamente do valor de operações económicas hipotéticas, pode ser difícil ou mesmo impossível o demandante quantificar exactamente o dano que alega ter sofrido. Nesses casos o julgador pode limitar‑se a decidir com base em valores estatísticos médios. Contudo, isso não dispensa a recorrente de qualquer ónus de prova do dano alegado. Com efeito, embora o valor de lucros cessantes represente necessariamente um dado hipotético que deve ser avaliado por estimativa visto não poder ser calculado de forma certa, também é necessário que os dados em que se baseia essa estimativa possam e devam, na medida do possível, ser provados pela parte que os invoca.

(cf. n. os 167, 168)