ACÓRDÃO DO TRIBUNAL GERAL (Décima Secção alargada)

2 de fevereiro de 2022 ( *1 )

«Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado dos fabricantes de camiões — Decisão que declara uma infração ao artigo 101.o TFUE e ao artigo 53.o do Acordo EEE — Acordos e práticas concertadas sobre os preços de venda de camiões, o calendário relativo à comercialização das tecnologias em matéria de emissões e a repercussão dos custos relativos a essas tecnologias nos clientes — Procedimento “híbrido” escalonado no tempo — Presunção de inocência — Princípio da imparcialidade — Carta dos Direitos Fundamentais — Infração única e continuada — Restrição da concorrência por objeto — Âmbito geográfico da infração — Coima — Proporcionalidade — Igualdade de tratamento — Competência de plena jurisdição»

No processo T‑799/17,

Scania AB, com sede em Södertälje (Suécia),

Scania CV AB, com sede em Södertälje,

Scania Deutschland GmbH, com sede em Coblença (Alemanha),

representadas por D. Arts, F. Miotto, C. Pommiès, K. Schillemans, C. Langenius, L. Ulrichs, P. Hammarskiöld, S. Falkner e N. De Backer, advogados,

recorrentes,

contra

Comissão Europeia, representada por M. Farley e L. Wildpanner, na qualidade de agentes,

recorrida,

que tem por objeto um pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado a obter a anulação da Decisão C(2017) 6467 final da Comissão, de 27 de setembro de 2017, relativa a um processo nos termos do artigo 101.o TFUE e do artigo 53.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (EEE) (processo AT.39824 — Camiões), ou, a título subsidiário, a redução do montante das coimas aplicadas às recorrentes na referida decisão,

O TRIBUNAL GERAL (Décima Secção alargada),

composto por: S. Papasavvas, presidente, A. Kornezov, E. Buttigieg (relator), K. Kowalik‑Bańczyk e G. Hesse, juízes,

secretário: B. Lefebvre, administrador,

vista a fase escrita do processo e após a audiência de 18 de junho de 2020,

profere o presente

Acórdão

I. Antecedentes do litígio

1 As recorrentes, Scania AB, Scania CV AB e Scania Deutschland GmbH (a seguir «Scania DE»), são três entidades jurídicas do grupo Scania (a seguir «Scania»). A Scania tem como atividade o fabrico e a venda de camiões pesados (mais de 16 toneladas) destinados ao transporte de longo curso, à distribuição, aos transportes relacionados com atividades de construção e com trabalhos especializados.

2 Com a sua Decisão C(2017) 6467 final, de 27 de setembro de 2017, relativa a um processo nos termos do artigo 101.o TFUE e do artigo 53.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (EEE) processo AT.39824 — Camiões) (a seguir «decisão impugnada»), a Comissão Europeia declarou que as recorrentes tinham violado o artigo 101.o TFUE e o artigo 53.o do Acordo EEE por terem participado, de 17 de janeiro de 1997 a 18 de janeiro de 2011, com entidades jurídicas das empresas [confidencial] ( 1 ), [confidencial], [confidencial], [confidencial] e [confidencial], em acordos colusórios sobre os preços, sobre o aumento dos preços brutos dos camiões médios e pesados no EEE e sobre o calendário e a repercussão dos custos relativos à instalação das tecnologias em matéria de emissões para os camiões médios e pesados impostas pelas normas Euro 3 a Euro 6 (artigo 1.o da decisão impugnada). A Comissão aplicou, conjunta e solidariamente, à Scania AB e à Scania CV AB uma coima de 880523000 euros, dos quais a Scania DE é conjunta e solidariamente responsável pelo pagamento de 440003282 euros (artigo 2.o da decisão impugnada).

A. Procedimento administrativo na origem da decisão impugnada

3 Em 20 de setembro de 2010, [confidencial] apresentou um pedido de imunidade em matéria de coimas, ao abrigo do n.o 14 da Comunicação da Comissão Relativa à imunidade em matéria de coimas e à redução do seu montante nos processos relativos a cartéis (JO 2006, C 298, p. 17, a seguir «comunicação sobre a cooperação»). Em 17 de dezembro de 2010, a Comissão concedeu uma imunidade condicional em matéria de coimas à [confidencial].

4 Entre 18 e 21 de janeiro de 2011, a Comissão efetuou inspeções nas instalações, nomeadamente, das recorrentes.

5 Em 28 de janeiro de 2011, [confidencial] pediu a imunidade em matéria de coimas ao abrigo do n.o 14 da comunicação sobre a cooperação e, a título subsidiário, uma redução da coima ao abrigo do n.o 27 da referida comunicação. Foi acompanhada nesta diligência por [confidencial] e por [confidencial].

6 No decurso do inquérito, a Comissão enviou, designadamente, às recorrentes diversos pedidos de informação nos termos do artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos [101.o e 102.o TFUE] (JO 2003, L 1, p. 1).

7 Em 20 de novembro de 2014, a Comissão deu início ao procedimento previsto no artigo 11.o, n.o 6, do Regulamento n.o 1/2003 contra as recorrentes e entidades jurídicas das empresas referidas no n.o 2, supra, e adotou uma comunicação de objeções que notificou a todas essas entidades, incluindo as recorrentes

8 Na sequência da notificação da comunicação de objeções, os seus destinatários tiveram acesso ao processo de inquérito da Comissão.

9 Durante o [confidencial], os destinatários da comunicação de objeções contactaram informalmente a Comissão para pedir o prosseguimento do processo no âmbito do procedimento de transação previsto no artigo 10.o‑A do Regulamento (CE) n.o 773/2004 da Comissão, de 7 de abril de 2004, relativo à instrução de processos pela Comissão para efeitos dos artigos [101.o e 102.o TFUE] (JO 2004, L 123, p. 18). A Comissão decidiu abrir um procedimento de transação depois de cada um dos destinatários da comunicação de objeções ter confirmado a sua vontade de participar em conversações com vista a uma transação.

10 Entre [confidencial] e [confidencial], realizaram‑se conversações com vista a uma transação entre cada destinatário da comunicação de objeções e a Comissão. Na sequência dessas conversações, alguns destinatários da comunicação de objeções apresentaram, individualmente, à Comissão, um pedido formal de transação ao abrigo do artigo 10.o‑A, n.o 2, do Regulamento n.o 773/2004 (a seguir «partes na transação»). As recorrentes não apresentaram esse pedido.

11 Em 19 de julho de 2016, a Comissão adotou, com fundamento no artigo 7.o e no artigo 23.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1/2003, a Decisão C (2016) 4673 final, relativa a um processo nos termos do artigo 101.o TFUE e do artigo 53.o do Acordo EEE (processo AT.39824 ‑ Camiões), dirigida às partes na transação (a seguir «decisão de transação».

12 Na medida em que as recorrentes tinham decidido não apresentar um pedido formal de transação, a Comissão prosseguiu a investigação contra elas no âmbito do processo normal (não transacional).

13 Em 23 de setembro de 2016, as recorrentes, após terem tido acesso ao processo, apresentaram a sua resposta escrita à comunicação de objeções.

14 Em 18 de outubro de 2016, as recorrentes participaram numa audição.

15 Em 7 de abril de 2017, a Comissão, em conformidade com o n.o 111 da sua Comunicação sobre boas práticas para a instrução de processos de aplicação dos artigos 101.o e 102.o [TFUE] (JO 2011, C 308, p. 6), enviou à Scania AB uma carta de comunicação de factos. Em 23 de junho de 2017, a Comissão também enviou a referida carta de comunicação de factos à Scania CV AB e à Scania DE.

16 Em 12 de maio de 2017, a Scania AB comunicou à Comissão as suas observações escritas sobre os elementos de prova anexos à carta de comunicação de factos, que também refletiam a posição da Scania CV AB e da Scania DE.

17 Em 27 de setembro de 2017 a Comissão adotou a decisão impugnada.

B. Decisão impugnada

1. Estrutura do mercado de camiões e mecanismo de fixação dos preços na indústria dos camiões

18 A Comissão iniciou a decisão impugnada pela apresentação, nos considerandos 22 a 50, da estrutura do mercado de camiões e do mecanismo de fixação dos preços na indústria de camiões, incluindo no que respeita à Scania.

a) Estrutura do mercado de camiões

19 No que respeita à estrutura do mercado de camiões, a Comissão salienta que este se caracteriza por um nível elevado de transparência e de concentração, uma vez que as participantes tiveram diversas oportunidades para reunir anualmente e discutir a situação do mercado. Segundo a Comissão, através de todas as interações, as participantes podiam ter uma ideia precisa da situação concorrencial de cada uma (considerandos 22 e 23 da decisão impugnada).

20 A Comissão também salienta que as participantes, incluindo a Scania, têm filiais em mercados nacionais importantes que atuam na qualidade de distribuidores dos seus produtos. Esses distribuidores nacionais dispunham da sua própria rede de concessionários (considerando 25 da decisão impugnada). A Comissão observa que a Scania vende os seus camiões através de distribuidores nacionais, que são suas filiais detidas a 100 % em todos os Estados do EEE, com exceção de [confidencial]. Os distribuidores nacionais da Scania vendiam os camiões que compravam através da sede a concessionários que eram filiais detidas a 100 % ou empresas independentes A Comissão salienta que, na Alemanha, a Scania dispõe de [confidencial] concessionários que são filiais a 100 % (considerando 26 da decisão impugnada).

b) Mecanismo de fixação dos preços na indústria dos camiões

21 No que respeita ao mecanismo de fixação dos preços, a Comissão constata que este tem as mesmas etapas para todas as partes e começa, geralmente, no âmbito de uma primeira etapa, pela fixação, pela sede, de uma tabela inicial de preços brutos. Além disso, segundo a Comissão, no âmbito de uma segunda etapa, são fixados preços de transferência para a venda dos camiões nos diferentes mercados nacionais, entre a sede dos fabricantes e os distribuidores nacionais que são empresas independentes ou detidas a 100 % pela sede. Por outro lado, segundo a Comissão, no âmbito de uma terceira etapa, são fixados os preços pagos pelos concessionários aos distribuidores, e, no âmbito de uma quarta etapa, o preço líquido final pago pelos consumidores que é negociado pelos concessionários ou pelos próprios fabricantes quando vendem diretamente aos concessionários ou aos clientes importantes (considerando 38 da decisão impugnada).

22 A Comissão constata que, embora o preço final pago pelos consumidores possa variar (por exemplo, devido à aplicação de diferentes descontos a diferentes níveis da cadeia de distribuição), todos os preços aplicáveis em cada fase da cadeia de distribuição decorrem de modo direto (no caso dos preços de transferência entre a sede e o distribuidor) ou indireto (no caso do preço pago pelo concessionário ao distribuidor ou no caso do preço pago pelo cliente final) do preço bruto inicial. Verifica‑se, assim, segundo a Comissão, que as tabelas dos preços brutos iniciais fixadas pela sede constituem uma componente comum e fundamental dos cálculos dos preços aplicáveis a cada etapa das cadeias nacionais de distribuição em toda a Europa (considerando 38 da decisão impugnada). A Comissão esclarece que todas as partes, com exceção de [confidencial], estabeleceram entre 2000 e 2006 tabelas de preços brutos, compostas por preços brutos harmonizados para todo o EEE (considerando 40 da decisão impugnada).

c) Mecanismo de fixação dos preços na Scania

23 Nos considerandos 41 a 50 da decisão impugnada, a Comissão descreve o mecanismo de fixação dos preços na Scania e as pessoas implicadas nessa fixação.

24 Segundo essa descrição, a sede da Scania fixa a tabela dos preços brutos à saída da fábrica (a seguir «FGPL») para todas as diferentes peças disponíveis de um camião (considerando 44 da decisão impugnada). [confidencial].

25 Cada distribuidor nacional da Scania (por exemplo a Scania DE) negoceia com a sede da Scania um «preço líquido para o distribuidor» (o preço que o distribuidor paga à sede por cada peça) com base na FGPL que recebeu. O preço líquido para o distribuidor é indicado num documento denominado «RPU» que representa a diferença entre a FGPL e o preço líquido para o distribuidor em termos de descontos. Os descontos concedidos ao distribuidor são fixados por [confidencial] na sede da Scania, mas também são discutidos no comité dos preços. A decisão final sobre o preço líquido para o distribuidor da Scania equivale [confidencial] (considerando 45 da decisão impugnada).

26 Além disso, o distribuidor nacional da Scania comunica a sua própria tabela de preços brutos (que consiste no preço líquido para o distribuidor mais a margem de lucro), para todas as diferentes peças disponíveis de um camião, aos concessionários Scania no seu território (considerando 46 da decisão impugnada).

27 O concessionário da Scania negociará com o distribuidor um «preço líquido para o concessionário» baseado na tabela de preços brutos do distribuidor menos uma redução substancial de que o concessionário beneficia (considerando 47 da decisão impugnada).

28 [Confidencial].

29 Os clientes que compram camiões nos concessionários da Scania pagam o «preço de cliente». O «preço de cliente» corresponde ao preço líquido para o concessionário acrescido da margem de lucro do concessionário e dos eventuais custos decorrentes da individualização do camião e deduzidas reduções e promoções oferecidas ao cliente (considerando 48 da decisão impugnada). A Comissão constata que a alteração do preço numa qualquer etapa da cadeia de distribuição terá um impacto limitado ou não tem incidência no preço final pago pelo consumidor (considerando 48 da decisão impugnada).

30 A Comissão constata que a FGPL é aplicável a nível mundial, ao passo que o preço líquido para o distribuidor e a tabela de preços brutos do distribuidor são aplicáveis na região em que o distribuidor opera. Do mesmo modo, o preço negociado pelo concessionário é aplicado na região em que o concessionário opera (considerando 49 da decisão impugnada).

31 O considerando 50 da decisão impugnada contém um gráfico das diversas etapas do mecanismo de fixação dos preços na Scania, conforme descritas nos n.os 24 a 29, supra. Esse gráfico foi apresentado pelas recorrentes durante o procedimento administrativo e apresenta‑se do seguinte modo:

d) Quanto ao impacto do aumento de preços a nível europeu nos preços a nível nacional

32 Nos considerandos 51 e 52 da decisão impugnada, a Comissão examina o impacto do aumento de preços a nível europeu nos preços a nível nacional. A este respeito, a Comissão observa que os distribuidores nacionais dos fabricantes, como a Scania DE, não são independentes na fixação dos preços brutos e das tabelas de preços brutos e que todos os preços aplicados em cada etapa da cadeia de distribuição até ao consumidor final decorrem das tabelas dos preços brutos pan‑europeus fixados ao nível da sede (considerando 51 da decisão impugnada).

33 Daqui resulta, segundo a Comissão, que um aumento dos preços na tabela pan‑europeia dos preços brutos, decidida ao nível da sede, determina o movimento do «preço líquido para o distribuidor», isto é, do preço que o distribuidor paga à sede para a aquisição do camião. Por conseguinte, segundo a Comissão, o aumento pela sede dos preços brutos acima referidos também influencia o nível do preço bruto do distribuidor, a saber, o preço que o concessionário paga ao distribuidor, mesmo que o preço para o consumidor final não seja necessariamente alterado na mesma proporção ou não seja sequer alterado (considerando 52 da decisão impugnada).

2. Contactos colusórios entre a Scania e as partes na transação

34 Na decisão impugnada, a Comissão considerou que a Scania tinha participado em reuniões colusórias e em contactos com as partes na transação em diversos fóruns e a diferentes níveis, que evoluíram ao longo do tempo, enquanto as empresas participantes, os objetivos e os produtos em causa permaneciam os mesmos (considerando 75 da decisão impugnada).

35 A Comissão identificou três níveis de contactos colusórios.

36 Em primeiro lugar, a Comissão considerou que, nos primeiros anos da infração, os quadros superiores das participantes no cartel discutiam as suas intenções em matéria de preços, de futuros aumentos dos preços brutos, por vezes também da evolução dos preços líquidos ao consumo e, outras vezes, tinham chegado a acordo sobre o aumento dos seus preços brutos. Na decisão impugnada, a Comissão referia‑se a esse nível de contactos colusórios como o «nível dos órgãos dirigentes» (top management). A Comissão acrescentou que, nas reuniões ao nível dos órgãos dirigentes, as participantes no cartel acordaram, além disso, o calendário e a repercussão dos custos relativos à comercialização dos modelos de camiões conformes com as normas Euro 3 a Euro 5 e, em determinadas ocasiões, foi acordado não instalar as tecnologias em causa antes de uma determinada data (considerando 75 da decisão impugnada). A Comissão considerou que as reuniões ao nível dos órgãos dirigentes tiveram lugar entre 1997 e 2004 [considerando 327, alínea a), da decisão impugnada].

37 Em segundo lugar, a Comissão considerou que, durante um período limitado e paralelamente às reuniões ao nível dos órgãos dirigentes, quadros intermédios da sede das participantes no cartel mantinham conversações que incluíam, além da troca de informações técnicas, interações sobre os preços e sobre aumentos dos preços brutos. Na decisão impugnada, a Comissão referia‑se a este nível de contactos colusórios como «nível inferior ao da sede» (lower Headquarters level) (considerando 75 da decisão impugnada). A Comissão considerou que as reuniões a nível inferior ao da sede tinham tido lugar entre 2000 e 2008 [considerando 327, alínea a), da decisão impugnada].

38 Em terceiro lugar, a Comissão considerou que, na sequência da introdução do euro e das tabelas de preços brutos à escala europeia pela quase totalidade dos fabricantes de camiões, as participantes no cartel tinham prosseguido com a coordenação sistemática das suas intenções de preços futuros por intermédio das suas filiais alemãs. Na decisão impugnada, a Comissão referia‑se a este nível de contactos colusórios como «nível alemão» (German level meetings). A Comissão esclareceu que, da mesma maneira que os contactos dos primeiros anos do cartel, os representantes das filiais alemãs discutiam futuros aumentos dos preços brutos, bem como o calendário e a repercussão dos custos relativos à instalação das tecnologias em matéria de emissões para camiões médios e pesados, impostos pelas normas Euro 5 e Euro 6. Trocavam igualmente outras informações comerciais sensíveis (considerando 76 da decisão impugnada). A Comissão considerou que as reuniões ao nível alemão tinham tido lugar a partir de 2004 [considerando 327, alínea a), da decisão impugnada].

3. Aplicação do artigo 101.o TFUE e do artigo 53.o do Acordo EEE

a) Acordos e práticas concertadas

39 A Comissão considerou que as provas documentais que constam dos autos demonstravam que os contactos supramencionados diziam respeito: – às alterações, previstas pelas participantes no cartel, dos preços brutos, das tabelas de preços brutos, do calendário dessas alterações e, ocasionalmente, a interações relativas às alterações previstas dos preços líquidos ou aos descontos oferecidos aos clientes [considerando 212, alínea a), da decisão impugnada]; – à data de instalação das tecnologias em matéria de emissões para os camiões médios e pesados, exigidas pelas normas Euro 3 a Euro 6, e à repercussão dos custos relativos à comercialização dessas tecnologias [considerando 212, alínea b), da decisão impugnada]; – à partilha de outras informações sensíveis do ponto de vista da concorrência, como as quotas dos mercados em causa, os preços líquidos atuais e os descontos, as tabelas de preços brutos (mesmo antes da sua entrada em vigor), os configuradores de camiões, as encomendas e os níveis das existências [considerando 212, alínea c), da decisão impugnada].

40 A Comissão salientou que as partes tinham contactos multilaterais a diferentes níveis e que, por vezes, tinham contactos e reuniões comuns a diferentes níveis. Segundo a Comissão, estes contactos estavam relacionados entre si pelo seu conteúdo, pela sua data, por referências explícitas de uns a outros e pela circulação entre eles da informação obtida (considerando 213 da decisão impugnada).

41 A Comissão considerou que estas atividades constituíam uma forma de coordenação e de cooperação através da qual as partes substituíam conscientemente os riscos da concorrência por uma cooperação prática entre si. Segundo a Comissão, o comportamento em causa revestia a forma de um acordo ou de uma prática concertada no qual as empresas concorrentes se abstinham de determinar de forma independente a política comercial que pretendiam adotar no mercado, mas coordenavam antes o seu comportamento em matéria de preços através de contactos diretos e envolviam‑se no atraso coordenado da instalação das tecnologias. Segundo a Comissão, a participação sistemática nos contactos colusórios criou um clima de compreensão mútua da política de preços das partes (considerando 215 da decisão impugnada).

42 A Comissão salientou que a Scania participou regularmente nas diferentes formas colusórias durante todo o período de duração da infração e concluiu que a infração em que a Scania participara tinha a forma de um acordo e/ou de uma prática concertada na aceção do artigo 101.o TFUE e do artigo 53.o do Acordo EEE (considerando 229 da decisão impugnada).

b) Restrição da concorrência

43 A Comissão salientou que o comportamento anticoncorrencial no caso em apreço tinha por objeto a restrição da concorrência (considerando 236 da decisão impugnada).

44 Segundo a Comissão, o principal aspeto do conjunto de acordos e práticas concertadas que podiam ser qualificados de restrição da concorrência consistia na coordenação dos preços e dos aumentos de preços brutos através de contactos sobre os preços, na coordenação sobre a data e dos custos adicionais resultantes da comercialização dos novos camiões conformes com as normas em matéria de emissões e na troca de informações sensíveis no plano da concorrência (considerando 237 da decisão impugnada).

45 A Comissão considerou que a Scania tinha participado nos contactos colusórios descritos no n.o 39, supra, e que o conjunto de acordos e práticas concertadas nos quais tinha participado tinham por objeto a restrição da concorrência na aceção do artigo 101.o TFUE (considerandos 238 e 239 da decisão impugnada).

c) Infração única e continuada

46 A Comissão considerou que os acordos e/ou práticas concertadas entre a Scania e as partes na transação constituíam uma infração única e continuada abrangida pelo artigo 101.o, n.o 1, TFUE e pelo artigo 53.o do Acordo EEE no período compreendido entre 17 de janeiro de 1997 e 18 de janeiro de 2011. A infração consistiu numa colusão em relação aos preços e aos aumentos de preços brutos no EEE dos camiões médios e pesados, bem como ao calendário e à repercussão dos custos relativos à comercialização das tecnologias em matéria de emissões nos camiões médios e pesados impostas pelas normas Euro 3 a Euro 6 (considerando 315 da decisão impugnada).

47 Mais especificamente, a Comissão considerou que, através de contactos anticoncorrenciais, as partes tinham prosseguido um plano comum com um objetivo anticoncorrencial único e que a Scania tinha ou devia ter conhecimento do âmbito de aplicação geral e das características essenciais da rede de contactos colusórios e tinha a intenção de contribuir para o cartel através das suas ações (considerando 316 da decisão impugnada).

48 A Comissão salientou que o objetivo anticoncorrencial único consistia na limitação da concorrência no mercado de camiões médios e pesados no EEE. Este objetivo tinha sido atingido através de práticas que reduzem os níveis de incerteza estratégica entre as participantes no que respeita aos preços futuros e aos aumentos dos preços brutos, bem como ao calendário e à repercussão dos custos relacionados com a comercialização de camiões que respeitem as normas ambientais (considerando 317 da decisão impugnada).

d) Âmbito geográfico da infração

49 A Comissão considerou que o âmbito geográfico da infração se estendia a todo o território do EEE durante todo o período de duração da infração (considerando 386 da decisão impugnada).

4. Destinatários

50 Em primeiro lugar, a Comissão enviou a decisão impugnada à Scania CV AB e à Scania DE, que considerava serem responsáveis diretas pela infração nos seguintes períodos: – no que respeita à Scania CV AB, no período compreendido entre 17 de janeiro de 1997 e 27 de fevereiro de 2009; – no que respeita à Scania DE, no período compreendido entre 20 de janeiro de 2004 e 18 de janeiro de 2011 (considerando 410 da decisão impugnada).

51 Em segundo lugar, a Comissão também considerou que, no período compreendido entre 17 de janeiro de 1997 e 18 de janeiro de 2011, a Scania AB detinha, direta ou indiretamente, a totalidade das ações da Scania CV AB, a qual, por sua vez, detinha, direta ou indiretamente, a totalidade das ações da Scania DE (considerando 411 da decisão impugnada). Por conseguinte, a Comissão referiu que também enviou a decisão impugnada às seguintes entidades, que considerava serem conjunta e solidariamente responsáveis enquanto sociedades‑mãe: – à Scania AB, responsável, por um lado, pelo comportamento da Scania CV AB no período compreendido entre 17 de janeiro de 1997 e 27 de fevereiro de 2009 e, por outro, pelo comportamento da Scania DE no período compreendido entre 20 de janeiro de 2004 e 18 de janeiro de 2011; – à Scania CV AB, enquanto responsável pelo comportamento da Scania DE no período compreendido entre 20 de janeiro de 2004 e 18 de janeiro de 2011 (considerando 412 da decisão impugnada).

52 A Comissão concluiu que os destinatários da decisão impugnada eram as entidades Scania AB, Scania CV AB e Scania DE.

5. Cálculo do montante da coima

53 A Comissão aplicou, no caso em apreço, as orientações para o cálculo das coimas aplicadas por força do n.o 2, alínea a), do artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 (JO 2006, C 210, p. 2, a seguir «orientações para o cálculo das coimas»).

a) Montante de base da coima

54 Em primeiro lugar, no que respeita ao valor das vendas, foi calculado com base nas vendas de camiões pesados realizadas pelas recorrentes no EEE (ajustadas para ter em conta a evolução do território do EEE) em 2010 — que é o último ano completo da infração (considerandos 429 a 431 decisão impugnada). A Comissão calculou que esse valor correspondia ao montante de [confidencial] euros.

55 A Comissão considerou que, tendo em conta a dimensão do valor das vendas das recorrentes, os objetivos de dissuasão e de proporcionalidade subjacentes ao artigo 23.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento n.o 1/2003 podiam ser alcançados sem recorrer ao valor total das vendas de camiões pesados das recorrentes em 2010. Por conseguinte, e em conformidade com o n.o 37 das orientações para o cálculo das coimas, a Comissão decidiu considerar apenas uma fração do valor total das vendas para efeitos do cálculo da coima, a saber, o montante de [confidencial] euros (considerandos 432 e 433 da decisão impugnada). A Comissão sublinhou que a percentagem do valor das vendas que tinha considerado para a Scania era a mesma que a considerada na decisão de transação no que respeita às partes na transação (considerando 432, in fine, da decisão impugnada).

56 Em segundo lugar, no que respeita à gravidade da infração, a Comissão considerou que, tendo em conta, primeiro, o facto de os acordos relativos à coordenação dos preços figurarem, pela sua própria natureza, entre as infrações mais graves ao artigo 101.o TFUE e ao artigo 53.o do Acordo EEE, segundo, a circunstância de o cartel se estender a todo o EEE, e, terceiro, a elevada quota de mercado acumulada das empresas implicadas no cartel (que era superior a 90 %), o coeficiente de gravidade utilizado no caso em apreço (a saber, a percentagem do valor das vendas considerado) elevava‑se a 17 % (considerandos 434 a 437 da decisão impugnada).

57 Em terceiro lugar, tendo em conta a duração da participação da Scania na infração, a Comissão multiplicou o montante resultante do n.o 56, supra, por 14, uma vez que esse algarismo correspondia ao número de anos dessa participação (considerandos 438 e 439 da decisão impugnada).

58 Em quarto lugar, em conformidade com o n.o 25 das orientações para o cálculo das coimas, a Comissão, aumentou o montante de base com um montante adicional (taxa de entrada), que ascendia a 17 % do valor das vendas considerado (considerandos 440 e 441 da decisão impugnada).

59 Com base nestes cálculos, a Comissão concluiu que o montante de base da coima era de 880523000 euros (considerando 442 da decisão impugnada).

b) Montante total da coima

60 A Comissão considerou que, no caso em apreço, não havia circunstâncias agravantes ou atenuantes que pudessem alterar o montante de base da coima aplicada à Scania (considerando 444 da decisão impugnada). Por conseguinte, concluiu que o montante total da coima ascendia a 880523000 euros e que esse montante não excedia o limite máximo legal de 10 % do volume de negócios da Scania (considerandos 445 a 447 da decisão impugnada).

6. Dispositivo da decisão impugnada

61 O dispositivo da decisão impugnada tem a seguinte redação: «Artigo 1.o As seguintes entidades jurídicas da Scania, ao concertarem‑se sobre os preços e os aumentos de preços brutos no EEE dos camiões médios e pesados e sobre o calendário e a repercussão dos custos relativos à comercialização das tecnologias em matéria de emissões para os camiões médios e pesados, impostas pelas normas Euro 3 a 6, violaram o artigo 101.o TFUE e o artigo 53.o [do Acordo] EEE durante os períodos seguintes: a) a Scania AB (publ) no período compreendido entre 17 de janeiro de 1997 e 18 de janeiro de 2011; b) a Scania CV AB (publ) no período compreendido entre 17 de janeiro de 1997 e 18 de janeiro de 2011; c) a Scania DE no período compreendido entre 20 de janeiro de 2004 e 18 de janeiro de 2011. Artigo 2.o À infração referida no artigo 1.o, são aplicadas as seguintes coimas: 880523000 euros, conjunta e solidariamente, à Scania AB (publ) e à Scania CV AB (publ) com a qual a Scania DE é, conjunta e solidariamente, responsável [pelo] pagamento de 440003282 euros. […]»

II. Tramitação processual e pedidos das partes

62 Por petição entrada na Secretaria do Tribunal Geral em 11 de dezembro de 2017, as recorrentes interpuseram o presente recurso.

63 Por carta de 20 de fevereiro de 2019, a Secretaria do Tribunal Geral informou as partes do encerramento da fase escrita do processo.

64 Por requerimento apresentado na Secretaria do Tribunal Geral em 11 de março de 2019, as recorrentes apresentaram um pedido de audiência de alegações. A Comissão não se pronunciou no prazo fixado sobre a realização da audiência.

65 Tendo sido alterada a composição das Secções do Tribunal Geral, em conformidade com o artigo 27.o, n.o 5, do Regulamento de Processo do Tribunal Geral, o juiz‑relator foi afetado à Décima Secção, à qual por conseguinte o presente processo foi atribuído.

66 Por proposta do juiz‑relator, o Tribunal Geral (Décima Secção) decidiu dar início à fase oral do processo.

67 Por proposta da Décima Secção, o Tribunal Geral decidiu, em conformidade com o artigo 28.o do Regulamento de Processo, remeter o processo a uma formação de julgamento alargada.

68 No contexto da crise sanitária ligada à COVID‑19, a audiência prevista para 2 de abril de 2020 foi adiada.

69 Por impedimento de um membro da Décima Secção alargada, o presidente do Tribunal Geral designou o vice‑presidente do Tribunal Geral para completar a Décima Secção alargada e exercer, assim, a função de seu presidente.

70 Por carta de 5 de junho de 2020, as recorrentes pediram, com fundamento no artigo 66.o do Regulamento de Processo, a omissão ao público de determinados dados constantes do relatório de audiência. Por carta do mesmo dia e com o mesmo fundamento, a Comissão pediu a omissão ao público de determinados dados constantes, nomeadamente, do relatório de audiência e do acórdão que ponha termo à instância.

71 Por carta de 5 de junho de 2020 e com fundamento no artigo 109.o, n.o 2, do Regulamento de Processo, a Comissão pediu que a audiência fosse realizada à porta fechada. As recorrentes apresentaram as suas observações sobre este pedido em 9 de junho de 2020.

72 Em 12 de junho de 2020, o Tribunal Geral decidiu que a audiência seria realizada à porta fechada.

73 As partes foram ouvidas nas suas alegações e nas suas respostas às perguntas feitas pelo Tribunal Geral na audiência de 18 de junho de 2020.

74 Na audiência, o Tribunal Geral comunicou às partes que considerava necessário, para a resolução do litígio, o exame de determinados documentos mencionados na decisão impugnada.

75 Na sequência de esclarecimentos prestados pela Comissão, numa carta de 23 de junho de 2020, sobre o conteúdo e o regime jurídico dos documentos referidos no n.o 74, supra, por Despacho de 14 de julho de 2020, o Tribunal Geral adotou uma diligência de instrução e uma medida de organização do processo pedindo à Comissão a apresentação dos referidos documentos. A Comissão deu cumprimento ao pedido do Tribunal Geral no prazo fixado.

76 A fase oral do processo foi concluída em 26 de outubro de 2020.

77 As recorrentes concluem pedindo ao Tribunal Geral se digne: – anular a decisão impugnada; – se assim não for, anular parcialmente a decisão impugnada e reduzir o montante da coima que lhes foi aplicada nos termos do artigo 261.o TFUE e do artigo 31.o do Regulamento n.o 1/2003; – em qualquer caso, substituir pela sua própria apreciação a apreciação efetuada pela Comissão quanto ao montante da coima que lhes foi aplicada e reduzi‑la em conformidade com o artigo 261.o TFUE e com o artigo 31.o do Regulamento n.o 1/2003; – condenar a Comissão no pagamento das despesas.

78 A Comissão conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne: – negar provimento ao recurso; – condenar as recorrentes nas despesas.

III. Questão de direito

A. Quanto à omissão de determinados dados ao público

79 Na sua carta de 5 de junho de 2020 (v. n.o 70, supra), a Comissão pediu a omissão ao público, nomeadamente, dos dados que as partes na transação lhe tinham pedido para omitir na versão não confidencial da decisão impugnada. A Comissão informou o Tribunal Geral de que, em relação a estes últimos pedidos, as partes na transação tinham pedido ao Auditor que, com fundamento no artigo 8.o da Decisão 2011/695/UE do Presidente da Comissão, de 13 de outubro de 2011, relativa às funções e ao mandato do Auditor em determinados procedimentos de concorrência (JO 2011, L 275, p. 29), se pronunciasse e que, na referida data, o Auditor ainda não se tinha pronunciado sobre os pedidos das partes na transação supramencionados.

80 No âmbito da aplicação do artigo 66.o do Regulamento de Processo, o Tribunal Geral deve conciliar o princípio da publicidade das decisões judiciais com o direito à proteção dos dados pessoais e o direito à proteção do segredo profissional, tendo igualmente em conta o direito do público de ter acesso às decisões judiciais, em conformidade com os princípios consagrados no artigo 15.o TFUE (v., neste sentido e por analogia, Acórdão de 5 de outubro de 2020, Broughton/Eurojust, T‑87/19, não publicado, EU:T:2020:464, n.o 49).

81 No âmbito desse exercício de conciliação, o Tribunal Geral decidiu, no caso em apreço, em relação à versão não confidencial do presente acórdão, proceder à anonimização dos nomes das pessoas singulares e ocultar a denominação das pessoas coletivas distintas das recorrentes. Também decidiu ocultar determinados dados relativos, nomeadamente, ao mecanismo de fixação dos preços na Scania e ao cálculo da coima que lhe foi aplicada, cuja ocultação não afeta a compreensão da versão não confidencial do acórdão.

82 Em contrapartida, o Tribunal Geral decidiu não ocultar, na versão não confidencial do acórdão, os dados a que se referem os pedidos das partes na transação enviados à Comissão (v. n.o 79, supra). Com efeito, alguns desses dados podem ser inferidos do conteúdo dos documentos publicados no sítio Internet da Direção‑Geral «Concorrência» da Comissão e são, portanto, do domínio público. Alguns outros dados constituem simplesmente qualificações jurídicas do comportamento das partes na transação e da Scania ou fornecem esclarecimentos factuais relativos a esse comportamento. A ocultação desses dados afeta a compreensão do acórdão do Tribunal Geral pelo público.

83 A circunstância, invocada pela Comissão, de que o Auditor ainda não se tinha pronunciado sobre os pedidos das partes na transação não afeta a apreciação do Tribunal Geral. Com efeito, a apreciação do Auditor visa estabelecer a versão não confidencial da decisão impugnada, enquanto a apreciação efetuada pelo Tribunal Geral no âmbito do artigo 66.o do Regulamento de Processo diz respeito ao estabelecimento da versão não confidencial do acórdão. Por conseguinte, estas duas apreciações têm objetos diferentes e, portanto, o Tribunal Geral deve proceder independentemente da tramitação do processo perante o Auditor.

B. Quanto ao mérito

84 Em apoio dos seus recursos as recorrentes alegaram nove fundamentos.

85 No âmbito do primeiro fundamento, as recorrentes invocam uma violação dos direitos de defesa, do princípio de boa administração e da presunção de inocência que resulta, nomeadamente, da adoção da decisão de transação prévia da adoção da decisão impugnada. No âmbito do segundo fundamento, relativo à violação do artigo 48.o, n.o 2, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a seguir «Carta») e do artigo 27.o, n.os 1 e 2, do Regulamento n.o 1/2003, as recorrentes censuram, em substância, a Comissão por lhes ter recusado o acesso à totalidade das respostas à comunicação de objeções apresentadas por [confidencial] e por [confidencial].

86 O terceiro, quarto, quinto, sexto e sétimo fundamentos, relativos, nomeadamente, à aplicação errada do artigo 101.o TFUE e do artigo 53.o do Acordo EEE, visam, no essencial, a conclusão da Comissão relativa à existência, no caso em apreço, de uma infração única e continuada e a sua imputação à Scania.

87 No âmbito do oitavo fundamento, relativo a uma aplicação errada do artigo 101.o TFUE, do artigo 53.o do Acordo EEE e do artigo 25.o do Regulamento n.o 1/2003, as recorrentes censuram a Comissão por lhes ter aplicado uma coima relativa a um comportamento sujeito a prescrição e, em todo o caso, por não ter tomado em consideração o facto de o referido comportamento não ser continuado.

88 O nono fundamento é relativo à violação do princípio de proporcionalidade e do princípio de igualdade de tratamento quanto ao montante da coima. Apoiando‑se neste fundamento, as recorrentes pedem também ao Tribunal Geral, a título subsidiário, a redução do montante da coima, em conformidade com o artigo 261.o TFUE e com o artigo 31.o do Regulamento n.o 1/2003.

1. Quanto ao primeiro fundamento, relativo à violação dos direitos de defesa, do princípio da boa administração e da presunção de inocência

89 Em apoio do primeiro fundamento, as recorrentes alegam, em substância, que a decisão de transação e a decisão impugnada, que foram adotadas com base nas mesmas objeções suscitadas na comunicação de objeções enviada quer às partes na transação, quer às recorrentes, dizem respeito ao mesmo alegado cartel e baseiam‑se ambas nos mesmos factos e provas.

90 Partindo desta premissa, em primeiro lugar, as recorrentes alegam que a decisão impugnada foi adotada em violação dos seus direitos de defesa conforme consagrados no artigo 48.o, n.o 2, da Carta e no artigo 27.o, n.os 1 e 2, do Regulamento n.o 1/2003, na medida em que a Comissão, na decisão de transação, tinha procedido à qualificação jurídica dos factos e tinha qualificado de infração o comportamento no qual a Scania tinha participado antes de ter tido a possibilidade de exercer de forma eficaz os seus direitos de defesa.

91 Em segundo lugar, as recorrentes sustentam que a Comissão não cumpriu a sua obrigação de proceder a um exame diligente e imparcial como decorre do princípio da boa administração consagrado no artigo 41.o, n.o 1, da Carta, na medida em que, tendo adotado a decisão de transação previamente à adoção da decisão impugnada, já não tinha condições de fazer prova de imparcialidade e de avaliar objetivamente os elementos de prova e os argumentos apresentados pela Scania no âmbito do procedimento que levou à adoção da decisão impugnada.

92 As recorrentes acrescentam que, nessas condições, nem mesmo um exame completo pelo Tribunal Geral dos elementos de prova em que a Comissão se baseia e que constam do seu processo pode sanar a violação do artigo 41.o, n.o 1, da Carta, cometida deste modo.

93 Em terceiro lugar, as recorrentes alegam que a decisão impugnada viola a presunção de inocência cujo respeito é garantido no artigo 48.o, n.o 1, da Carta. Mais especificamente, alegam que a decisão de transação define a posição final da Comissão quanto aos mesmos factos que os enunciados na comunicação de objeções e conclui que esses factos, em cuja realização a Scania também participou, são constitutivos de uma infração. Esta declaração excede a simples evocação de uma eventual responsabilidade da Scania e constitui, consequentemente, uma infração ao direito à presunção de inocência de que a Scania deveria beneficiar até prova em contrário, a apresentar pela Comissão.

94 Segundo as recorrentes, considerar que a violação da presunção de inocência não tem importância enquanto não levar a Comissão a adotar uma «má» decisão, a saber, uma decisão em que a constatação da infração não esteja devidamente sustentada por elementos de prova, equivale, na prática, a privar essa presunção do seu conteúdo ou do seu objetivo, uma vez que, se a recorrente pudesse demonstrar que a decisão estava errada, não teria então necessidade de invocar qualquer violação da equidade do processo.

95 As recorrentes concluem que, devido à adoção da decisão de transação antes da adoção da decisão impugnada, a Comissão não podia adotar esta última contra a Scania com toda a imparcialidade e sem proceder de forma irreparável a uma violação do seu direito de ser ouvida e da presunção de inocência a seu respeito.

96 A Comissão contesta os argumentos das recorrentes e conclui pela improcedência do primeiro fundamento.

97 A título preliminar, há que salientar, como as recorrentes confirmaram na audiência em resposta a uma pergunta do Tribunal Geral, que, no âmbito do primeiro fundamento, estas contestam o caráter «híbrido» do procedimento seguido pela Comissão, o qual, nas circunstâncias do caso em apreço, consideram que conduziu às violações alegadas, a saber, à violação do princípio da presunção de inocência, do dever de imparcialidade e dos direitos de defesa da Scania, que se tinha retirado do procedimento de transação. Especificamente, o facto de ter adotado a decisão de transação antes da decisão impugnada agravava essas violações.

98 A este respeito, importa recordar que o artigo 10.o‑A do Regulamento n.o 773/2004, sob a epígrafe «Procedimento de transação em processos de cartéis», prevê: «1. Após ter dado início ao processo nos termos do n.o 6 do artigo 11.o do Regulamento […] n.o 1/2003, a Comissão pode fixar um prazo para que os interessados diretos declarem por escrito que estão dispostos a participar em conversações, tendo em vista a eventual apresentação de propostas de transação. A Comissão não é obrigada a tomar em consideração respostas recebidas após o termo do prazo fixado. […] 2. Os interessados diretos que participam nas conversações de transação podem ser informados pela Comissão: a) Das objeções que contra eles tenciona deduzir; b) Dos elementos de prova utilizados para estabelecer as objeções previstas; c) Das versões não confidenciais de qualquer documento acessível específico constante do processo nessa data, na medida em que o pedido formulado pelo interessado direto seja justificado para lhe permitir que faça valer a sua posição no que se refere a um período de tempo ou qualquer outro aspeto específico do cartel; e d) Do intervalo das coimas potenciais. […] Se as conversações de transação progredirem, a Comissão poderá fixar um prazo dentro do qual os interessados diretos poderão submeter‑se ao procedimento de transação, mediante a apresentação de propostas de transação escritas que reflitam os resultados das conversações de transação e nas quais reconheçam a sua participação numa infração ao artigo 101.o [TFUE], bem como a sua responsabilidade […]. Antes de a Comissão fixar um prazo para a apresentação das suas propostas de transação, os interessados diretos terão o direito de dispor das informações especificadas no primeiro parágrafo, que lhes devem ser transmitidas mediante pedido, de forma atempada. A Comissão não será obrigada a tomar em consideração propostas de transação recebidas após o termo do prazo fixado. […] 3. Caso o teor das propostas de transação dos interessados diretos seja refletido na comunicação de objeções que lhes é notificada, a resposta escrita dos interessados diretos à comunicação de objeções deve, num prazo fixado pela Comissão, confirmar que a comunicação de objeções que lhes foi dirigida reflete o teor das suas propostas de transação. Nesse caso, a Comissão poderá adotar uma decisão nos termos do artigo 7.o e do artigo 23.o do Regulamento […] n.o 1/2003, após consulta do Comité Consultivo em matéria de acordos, decisões, práticas concertadas e posições dominantes, em conformidade com o artigo 14.o do mesmo regulamento. 4. A Comissão pode decidir, a qualquer momento durante o procedimento, pôr termo às conversações de transação num caso específico em consideração ou relativamente a um ou mais dos interessados diretos envolvidos, se considerar não ser verosímil a obtenção de eficiências processuais.»

99 Antes de mais, importa salientar que esta disposição não se opõe à possibilidade de a Comissão seguir um procedimento «híbrido» no âmbito da aplicação do artigo 101.o TFUE e não a exclui.

100 Por outro lado, o Tribunal Geral já admitiu que a Comissão tinha o direito de recorrer a esse procedimento «híbrido» e de aplicar um procedimento de transação a empresas que apresentem propostas de transação, prosseguindo ao mesmo tempo o procedimento regido pelas disposições gerais do Regulamento n.o 773/2004, em vez das que regulam o procedimento de transação, relativamente às empresas que não pretendam apresentar essas propostas de transação (v., neste sentido, Acórdão de 20 de maio de 2015, Timab Industries e CFPR/Comissão, T‑456/10, EU:T:2015:296, n.os 70, 71 e 104, confirmado em sede de recurso pelo Acórdão de 12 de janeiro de 2017, Timab Industries e CFPR/Comissão, C‑411/15 P, EU:C:2017:11, n.os 119 e 136).

101 Além disso, o Tribunal Geral também validou a possibilidade de a Comissão adotar, num primeiro momento, uma decisão de transação em relação às partes que decidiram transigir e, num segundo momento, uma decisão na sequência do procedimento ordinário em relação às partes que decidiram não transigir, desde que, no entanto, zele pelo respeito do princípio da presunção de inocência, nomeadamente quando a adoção da decisão de transação não exija que se determine a responsabilidade da parte que não participa na transação (v., neste sentido, Acórdão de 10 de novembro de 2017, Icap e o./Comissão, T‑180/15, EU:T:2017:795, n.os 265 a 268, confirmado em sede de recurso pelo Acórdão de 10 de julho de 2019, Comissão/Icap e o., C‑39/18 P, EU:C:2019:584).

102 Como alega a Comissão, atrasar ou abandonar qualquer procedimento de transação pelo facto de uma das empresas em causa, como sucede no caso em apreço com a Scania, se ter retirado desse procedimento é contrário ao objetivo prosseguido pelo procedimento de transação, como enunciado no considerando 4 do Regulamento (CE) n.o 622/2008 da Comissão, de 30 de junho de 2008, que altera o Regulamento n.o 773/2004 no que se refere à condução de procedimentos de transação nos processos de cartéis (JO 2008, L 171, p. 3), que é o de assegurar um tratamento mais rápido e mais eficaz do processo com as empresas que tenham optado por transigir. Todavia, o respeito do referido objetivo não deve prejudicar os requisitos relacionados com o respeito do princípio da presunção de inocência e do dever de imparcialidade.

103 As circunstâncias do caso em apreço, evidenciadas pelas recorrentes na audiência, a saber, o facto de a comunicação de objeções completa ter sido enviada a todas as partes e de estas terem obtido acesso completo ao processo de instrução, não permite concluir, contrariamente ao que as recorrentes alegam, que o recurso pela Comissão ao procedimento «híbrido» escalonado no tempo não permitiu cumprir esse objetivo de rapidez e de eficácia. Com efeito, o referido objetivo também é visado por outras circunstâncias próprias de um procedimento de transação, como o reconhecimento inequívoco pelas partes da sua responsabilidade na infração, a aceitação do exercício limitado do seu direito de defesa e do nível das coimas [v. Comunicação da Comissão relativa à condução de procedimentos de transação para efeitos da adoção de decisões nos termos do artigo 7.o e do artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho nos processos de cartéis (JO 2008, C 167, p. 1), n.os 20 e 21].

104 Em consequência, ao contrário do que as recorrentes alegam, em substância, os processos «híbridos» no âmbito da aplicação do artigo 101.o TFUE, nos quais a adoção da decisão de transação e da decisão de prosseguimento do processo ordinário são escalonados no tempo, não implicam, por si só, em todas as circunstâncias, uma violação da presunção de inocência, dos direitos de defesa ou do dever de imparcialidade e não têm como consequência inevitável que esses princípios e esses direitos tenham sido violados, como resulta da jurisprudência recordada nos n.os 100 e 101, supra.

105 Daqui resulta que a Comissão pode legitimamente recorrer a esse procedimento «híbrido», adotando a decisão de transação antes da decisão impugnada, desde que, todavia, seja assegurado o pleno respeito desses princípios e direitos.

106 Assim, há que verificar se, nas circunstâncias do caso em apreço, a Comissão respeitou a presunção de inocência e o seu dever de imparcialidade perante a Scania, bem como os seus direitos de defesa.

107 As recorrentes apoiam as suas objeções do primeiro fundamento principalmente na premissa de que a decisão de transação e a decisão impugnada assentam nos mesmos factos e nos mesmos elementos de prova. Referem‑se, a este respeito, aos factos relativos aos comportamentos das partes na transação, como os expostos no n.o 3 da decisão de transação, mas «que implicam necessariamente a Scania», pelo que o círculo de empresas cujo comportamento tinha sido juridicamente qualificado na decisão de transação não se limitava aos destinatários desta decisão, mas também incluía a Scania. As recorrentes também alegam que a violação do princípio da presunção de inocência resulta do facto de a decisão de transação e a decisão impugnada terem sido adotadas com base nas mesmas objeções suscitadas na comunicação de objeções dirigida tanto às partes na transação como às recorrentes.

108 A este propósito, no que se refere à objeção relativa à violação do princípio da presunção de inocência, importa recordar que este constitui um princípio geral do direito da União, atualmente enunciado no artigo 48.o, n.o 1, da Carta, que se aplica aos processos relativos a violações das regras de concorrência aplicáveis às empresas suscetíveis de conduzir à aplicação de coimas ou de sanções pecuniárias compulsórias (v. Acórdão de 22 de novembro de 2012, E.ON Energie/Comissão, C‑89/11 P, EU:C:2012:738, n.os 72 e 73 e jurisprudência referida).

109 O artigo 48.o da Carta corresponde ao artigo 6.o, n.os 2 e 3, da Convenção para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, assinada em Roma, em 4 de novembro de 1950 (a seguir «CEDH»), como resulta das Anotações relativas à Carta. Daqui decorre, em conformidade com o artigo 52.o, n.o 3, da Carta, que há que tomar em consideração o artigo 6.o, n.os 2 e 3, da CEDH para efeitos da interpretação do artigo 48.o da Carta, enquanto limite de proteção mínima e que se inspirar na jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (a seguir «TEDH») relativa ao artigo 6.o, n.o 2, da CEDH. [v., neste sentido, Acórdão de 5 de setembro de 2019, AH e o. (Presunção de inocência), C‑377/18, EU:C:2019:670, n.os 41 e 42]. Com efeito, o artigo 52.o, n.o 3, da Carta obriga a dar aos direitos nela contidos que correspondam a direitos garantidos pela CEDH o mesmo sentido e o mesmo alcance que os que lhes são conferidos pela referida Convenção (v. Acórdão de 18 de julho de 2013, Schindler Holding e o./Comissão, C‑501/11 P, EU:C:2013:522, n.o 32 e jurisprudência referida).

110 Além disso, há que salientar que, no Acórdão do TEDH de 27 de setembro de 2011, A. Menarini Diagnostics S.R.L. c. Itália (CE:ECHR:2011:0927JUD004350908, n.os 39 a 44), relativo a uma sanção aplicada pela autoridade italiana de regulação da concorrência por práticas anticoncorrenciais análogas às imputadas às recorrentes, o TEDH considerou que, tendo em conta o elevado montante da coima aplicada, a sanção se integrava, pela sua severidade, no domínio penal. Todavia, o TEDH também declarou que a natureza de um procedimento administrativo, como o que estava em causa nesse acórdão, podia diferir, sob vários aspetos, da natureza de um processo penal no sentido estrito do termo. Embora essas diferenças não possam isentar os Estados contratantes da sua obrigação de respeitar todas as garantias oferecidas pela vertente penal do artigo 6.o da CEDH, podem, no entanto, influenciar as modalidades da sua aplicação (TEDH, 27 de setembro de 2011, A. Menarini Diagnostics S.R.L. c. Itália, CE:ECHR:2011:0927JUD004350908, n.o 62; v., igualmente, neste sentido, TEDH, 23 de novembro de 2006, Jussila c. Finlândia, CE:ECHR:2006:1123JUD007305301, n.o 43).

111 O princípio da presunção de inocência implica que qualquer pessoa acusada se presuma inocente até que a sua culpabilidade tenha sido legalmente provada. Opõe‑se assim a qualquer declaração formal e mesmo a qualquer alusão que tenha por objeto a responsabilidade de uma pessoa acusada de uma dada infração numa decisão que põe termo à ação, sem que essa pessoa tenha podido beneficiar de todas as garantias inerentes ao exercício dos direitos de defesa no âmbito de um processo que siga o seu curso normal e que culmine numa decisão sobre a procedência da contestação (v. Acórdão de 10 de novembro de 2017, Icap e o./Comissão, T‑180/15, EU:T:2017:795, n.o 257 e jurisprudência referida).

112 A este respeito, o TEDH considerou que a expressão prematura da culpabilidade de um suspeito numa sentença proferida contra suspeitos acusados separadamente também pode, em teoria, violar o princípio da presunção de inocência (v. TEDH, 27 de fevereiro de 2014, Karaman c. Alemanha, CE:ECHR:2014:0227JUD001710310, n.o 42 e jurisprudência referida).

113 Segundo o TEDH, o princípio da presunção de inocência é violado se uma decisão judicial ou uma declaração oficial relativa a um arguido contiver uma declaração clara, feita na falta de condenação definitiva, segundo a qual a pessoa em causa cometeu a infração em questão. Neste contexto, o TEDH sublinhou a importância, por um lado, da escolha dos termos utilizados pelas autoridades judiciais, bem como das circunstâncias especiais em que estes foram formulados e, por outro, da natureza e do contexto do processo em questão (v., neste sentido, TEDH, de 27 de fevereiro de 2014, Karaman c. Alemanha, CE:ECHR:20140227JUD001710310, n.o 63).

114 O TEDH reconheceu que, nos processos penais complexos em que estavam em causa diversos suspeitos que não podem ser julgados em conjunto, o órgão jurisdicional nacional deve imperativamente, para apreciar a culpa dos arguidos, mencionar a participação de terceiros que seriam em seguida possivelmente julgados separadamente. Todavia, precisou que, se fossem apresentados factos relativos ao envolvimento de terceiros, o órgão jurisdicional em causa devia evitar comunicar mais informações do que as necessárias para a análise da responsabilidade jurídica das pessoas julgadas perante ele. Além disso, este mesmo Tribunal sublinhou que a fundamentação das decisões judiciais devia ser formulada em termos que fossem suscetíveis de evitar um eventual juízo prévio relativo à culpa dos terceiros em causa, suscetível de comprometer o exame equitativo das acusações contra eles deduzidas no âmbito de um processo distinto (v., neste sentido, TEDH, 27 de fevereiro de 2014, Karaman c. Alemanha, CE:ECHR:20140227JUD001710310, n.os 64 e 65, e de 23 de fevereiro de 2016, Navalnyy e Ofitserov c. Rússia, CE:ECHR:2016:0223JUD004663213, n.o 99).

115 Segundo a jurisprudência do TEDH, a violação da presunção de inocência pode emanar não só de um juiz ou de um tribunal, mas também de outras autoridades públicas (v. TEDH, 15 de março de 2011, Begu c. Roménia, CE:ECHR:2011:0315JUD002044802, n.o 126 e jurisprudência referida).

116 No caso em apreço, há que salientar, à semelhança da Comissão, que nenhum dos trechos da decisão de transação evidenciados pelas recorrentes contém referências ou alusões à Scania, das quais resulte que a Comissão, no momento da sua adoção, já tinha antecipado a responsabilidade daquela no âmbito de uma infração ao artigo 101.o TFUE.

117 A este respeito, primeiro, importa recordar o teor do considerando 4 da decisão de transação, que estabelece o seguinte: «Em 20 de novembro de 2014, a Comissão deu início a um processo nos termos do artigo 11.o, n.o 6, do Regulamento n.o 1/2003 contra os destinatários da presente decisão e diversas entidades de outra empresa. Essa empresa não apresentou proposta de transação em conformidade com o artigo 10.o‑A, n.o 2, do Regulamento n.o 773/2004. À data desta decisão [de transação], o procedimento administrativo instaurado contra essa empresa nos termos do artigo 7.o do Regulamento n.o 1/2003 está pendente. Para eliminar qualquer ambiguidade, a presente decisão [de transação] não formula nenhuma conclusão relativa a essa empresa quanto a uma infração ao direito da concorrência da União Europeia.»

118 Assim, no considerando 4 da decisão de transação, a Comissão visava implicitamente a Scania, por um lado, como sendo uma empresa contra a qual o procedimento administrativo com fundamento no artigo 7.o do Regulamento n.o 1/2003 estava pendente e, por outro, referindo que a decisão de transação não formulava nenhuma conclusão a seu respeito quanto a uma infração ao direito da concorrência da União. Ora, tal referência deve, no máximo, ser qualificada de a expressão de uma suspeita de responsabilidade da Scania, que deveria ainda ser demonstrada, e que não é constitutiva de uma violação da presunção de inocência (v., neste sentido e por analogia, TEDH, 27 de fevereiro de 2014, Karaman c. Alemanha, CE:ECHR:2014:0227JUD001710310, n.o 63, e 31 de outubro de 2017, Bauras c. Lituânia, CE:ECHR:2017:1031JUD005679513, n.o 51 e jurisprudência referida).

119 Todavia, segundo, ainda que a existência dessa referência explícita na decisão de transação à falta, nesta fase, de conclusão sobre a responsabilidade da Scania, nos termos do artigo 101.o TFUE demonstre a vontade da Comissão de cumprir a sua obrigação de respeitar o princípio de presunção de inocência, como foi apresentado pela jurisprudência do TEDH (v., neste sentido, TEDH, 27 de fevereiro de 2014, Karaman c. Alemanha, CE:ECHR:2014:0227JUD001710310, n.os 67, 69 e 70, e 31 de outubro de 2017, Bauras c. Lituânia, CE:ECHR:2017:1031JUD005679513, n.o 54), a saber, referindo claramente que a Scania estava abrangida por um processo distinto que se encontrava pendente e que a sua responsabilidade ainda não tinha sido legalmente estabelecida [v., neste sentido, Acórdão de 5 de setembro de 2019, AH e o. (Presunção de inocência), C‑377/18, EU:C:2019:670, n.o 45], não basta, só por si, para excluir a violação desse princípio, como a Comissão admitiu, em substância, na audiência.

120 Assim, para fiscalizar o respeito da presunção de inocência, há ainda que analisar a fundamentação da decisão de transação no seu conjunto, tendo em conta as circunstâncias específicas em que foi adotada, para verificar se outros excertos dessa decisão, suscetíveis de ser entendidos como uma expressão prematura da responsabilidade da Scania na infração ao direito da concorrência da União, não esvaziam do seu sentido a referência expressa à inexistência da conclusão sobre a sua responsabilidade [v., neste sentido, Acórdão de 5 de setembro de 2019, AH e o. (Presunção de inocência), C‑377/18, EU:C:2019:670, n.o 46].

121 A este respeito, as recorrentes referem o n.o 3 da decisão de transação, dedicado à descrição do comportamento dos seus destinatários e, mais especificamente, determinados excertos nos quais a Comissão descreveu os comportamentos em que tinham participado «entre outros» os destinatários dessa decisão (considerandos 47 e 60 da decisão de transação).

122 A Comissão alegou, na audiência, que essas referências não deviam ser interpretadas no sentido de visarem implicitamente a Scania, ainda que lidas conjuntamente com o considerando 4 da decisão de transação. As recorrentes não apresentaram argumentos suscetíveis de refutar esta interpretação dos considerandos 47 e 60 da decisão de transação.

123 Em todo o caso, mesmo admitindo que, ao fazer referência na decisão de transação ao comportamento «entre outros» dos seus destinatários, a Comissão visava implícita e designadamente a Scania, essa referência não diz respeito à responsabilidade desta na infração em causa na aceção da jurisprudência recordada no n.o 111, supra, mas, quando muito, à sua participação em determinados comportamentos imputados às partes na transação. Por conseguinte, não constitui uma declaração «clara», feita na falta de condenação definitiva, de que a Scania cometeu a infração em causa na aceção da jurisprudência recordada no n.o 113, supra.

124 Com efeito, na decisão de transação, a Comissão procedeu, como alega, à qualificação jurídica dos factos, conforme reconhecidos pelos seus destinatários, no sentido de que constituíam uma infração ao artigo 101.o TFUE e formulou, no n.o 4 da decisão de transação, conclusões quanto à responsabilidade nessa infração apenas no que respeita aos seus destinatários.

125 Contudo, as recorrentes alegam que a violação da presunção de inocência da Scania resulta do facto de a decisão de transação definir a posição final da Comissão em relação aos mesmos factos que os enunciados na comunicação de objeções e conclui que esses factos, em cuja realização a Scania também tinha participado, são constitutivos de uma infração. Segundo as recorrentes, essa declaração excede a simples evocação de uma eventual responsabilidade da Scania.

126 A este respeito, há que salientar que os factos considerados na decisão de transação são os reconhecidos pelas partes na transação, como resulta do considerando 3 da mesma.

127 O simples facto de os destinatários da decisão de transação terem admitido a sua participação na infração e terem reconhecido a sua culpa não pode conduzir ao reconhecimento implícito da responsabilidade da Scania pela sua eventual participação nesses mesmos factos, transformando assim automaticamente, de facto e de jure, as conclusões acolhidas relativamente às partes na transação numa espécie de «sentença disfarçada» da Comissão relativamente à Scania (v., neste sentido, Acórdão de 28 de março de 2019, Pometon/Comissão, T‑433/16, EU:T:2019:201, n.o 68).

128 Todavia, um reconhecimento da culpa pelas partes no cartel que participaram no procedimento de transação constitui uma circunstância que se pode repercutir nos factos que se referem à participação de «outra empresa» suspeita de ter participado no mesmo cartel, neste caso a Scania (v., neste sentido, Acórdão de 28 de março de 2019, Pometon/Comissão, T‑433/16, EU:T:2019:201, n.o 92; v., neste sentido e por analogia, TEDH, 23 de fevereiro de 2016, Navalnyy e Ofitserov c. Rússia, CE:ECHR:2016:0223JUD004663213, n.o 103). Consequentemente, a Comissão deve assegurar que os factos admitidos pelas partes na transação não sejam aceites relativamente a uma parte, como a Scania, que não participe nesse procedimento, sem um exame completo e adequado durante o procedimento ordinário à luz dos argumentos e elementos de prova que esta apresentou (v., neste sentido e por analogia, TEDH, 23 de fevereiro de 2016, Navalnyy e Ofitserov c. Rússia, CE:ECHR:2016:0223JUD004663213, n.os 103 a 105, e 31 de outubro de 2017, Bauras c. Lituânia, CE:ECHR:2017:1031JUD005679513, n.o 53).

129 Neste contexto, importa recordar que, no âmbito do procedimento administrativo ordinário, a empresa em causa e a Comissão se encontram, relativamente ao procedimento de transação, numa situação dita «tabula rasa», em que as responsabilidades devem ainda ser determinadas. Assim, aquando da adoção da decisão em relação à Scania na sequência do procedimento administrativo ordinário, por um lado, a Comissão estava apenas obrigada pela comunicação de objeções e, por outro, estava obrigada, no respeito do princípio do contraditório, a tomar em consideração todas as circunstâncias pertinentes, incluindo todas as informações e todos os argumentos avançados pela Scania no exercício do seu direito de ser ouvida, pelo que estava obrigada a reexaminar o processo tendo em conta esses elementos (v., neste sentido, Acórdão de 20 de maio de 2015, Timab Industries e CFPR/Comissão, T‑456/10, EU:T:2015:296, n.os 90, 96 e 107, conformado em sede de recurso pelo Acórdão de 12 de janeiro de 2017, Timab Industries e CFPR/Comissão, C‑411/15 P, EU:C:2017:11, n.os 119 e 136).

130 Por outro lado, uma qualificação jurídica dos factos feita pela Comissão relativamente às partes na transação não pressupõe, por si só, que a mesma qualificação jurídica dos factos seja necessariamente adotada pela Comissão em relação à Scania no termo do procedimento distinto que lhe diz respeito, como a Comissão sublinhou no considerando 366 da decisão impugnada e confirmou na audiência em resposta a uma pergunta do Tribunal Geral. Com efeito, como resulta da jurisprudência, nada impede a Comissão de concluir que uma parte num acordo ou numa prática concertada é responsável nos termos do artigo 101.o TFUE, ao passo que a outra não o é (v., neste sentido, Acórdão de 12 de julho de 2018, ABB/Comissão, T‑445/14, não publicado, EU:T:2018:449, n.os 177 a 179 e jurisprudência referida).

131 Quanto à alegação das recorrentes de que a violação da presunção de inocência resulta do facto de a decisão de transação e a decisão impugnada assentarem nos mesmos elementos de prova, a Comissão admite que existe uma certa sobreposição entre os elementos de prova em que se baseou nas duas decisões.

132 Todavia, essa sobreposição dos elementos de prova não permite, por si só, concluir que a presunção de inocência não foi respeitada no caso em apreço relativamente às recorrentes. Com efeito, o simples facto de se ter baseado nos mesmos elementos de prova nas duas decisões não constitui qualquer presunção sobre a conclusão que a Comissão podia daí retirar quanto à responsabilidade da Scania.

133 Por outro lado, como justamente alega a Comissão, quando o princípio da presunção de inocência se opõe à declaração formal de uma infração ou a qualquer alusão à responsabilidade das recorrentes que possa ser feita na decisão de transação, na medida em que estas não beneficiaram de todas as garantias habituais para efeitos do exercício dos direitos de defesa no âmbito da sua adoção, este princípio não exclui a possibilidade de se basear nos elementos de prova comuns na condição de as recorrentes terem a oportunidade de contestar, perante os órgãos jurisdicionais da União, as conclusões adotadas com fundamento nesses elementos de prova (v., neste sentido, Acórdão de 12 de outubro de 2007, Pergan Hilfsstoffe für industrielle Prozesse/Comissão, T‑474/04, EU:T:2007:306, n.os 76 e 77), o que é o caso em apreço.

134 Do mesmo modo, não pode colher a alegação das recorrentes de que a violação do princípio da presunção de inocência resulta do facto de a decisão de transação e a decisão impugnada terem sido adotadas com base nas mesmas objeções suscitadas na comunicação de objeções dirigida tanto às partes na transação como às recorrentes.

135 A este respeito, por um lado, há que salientar que, embora a Comissão tenha formulado conclusões sobre o papel e a responsabilidade da Scania em relação à infração em causa na comunicação de objeções enviada tanto à Scania como às partes que vieram a participar no processo de transação, contrariamente ao que alegam as recorrentes, a decisão de transação não se baseia diretamente nessa comunicação de objeções, mas na interpretação comum das objeções entre as partes na transação e a Comissão após as reuniões relativas às transações, em conformidade com o artigo 10.o‑A, n.o 2, do Regulamento n.o 773/2004 e com os n.os 16 e 17 da Comunicação da Comissão relativa à condução de procedimentos de transação para efeitos da adoção de decisões nos termos do artigo 7.o e do artigo 23.o do Regulamento n.o 1/2003 do Conselho nos processos de cartéis, conforme a Comissão sublinhou no considerando 367 da decisão impugnada.

136 Por outro lado, importa salientar que nada impedia as recorrentes de refutar, no procedimento que conduziu à adoção da decisão impugnada e no respeito dos seus direitos de defesa, as acusações formuladas a seu propósito na comunicação de objeções.

137 Com efeito, o respeito dos direitos de defesa obriga a Comissão a dar aos interessados, antes de tomar uma decisão em matéria de coimas, a oportunidade de se pronunciarem com eficácia sobre o seu ponto de vista relativamente às objeções que lhe são imputadas, nomeadamente quanto à realidade e à pertinência dos factos e das circunstâncias alegados e quanto aos documentos que tomou em consideração em apoio da sua alegação da existência de uma infração ao artigo 101.o TFUE (v., neste sentido, Acórdão de 13 de fevereiro de 1979, Hoffmann‑La Roche/Comissão, 85/76, EU:C:1979:36, n.os 9 e 11). |

138 No âmbito de um processo de infração às regras de concorrência, é a comunicação de objeções que constitui, a este respeito, a garantia processual essencial (v. Acórdão de 5 de março de 2015, Comissão e o./Versalis e o., C‑93/13 P e C‑123/13 P, EU:C:2015:150, n.o 95 e jurisprudência referida).

139 Daqui resulta que, ao alegar que a Comissão violou a presunção de inocência da Scania pelo facto de a decisão impugnada e a decisão de transação assentarem nos mesmos factos e elementos de prova, bem como nas mesmas objeções formuladas na comunicação de objeções, tanto em relação às partes na transação como em relação à Scania, as recorrentes não têm em conta o seu direito de apresentar, no exercício do seu direito de serem ouvidas no âmbito do procedimento administrativo ordinário, todos os elementos de prova destinados a contestar os factos e os elementos de prova nos quais a Comissão entende basear‑se, os quais, sendo caso disso, esta tinha tido em conta na adoção da decisão de transação, bem como na obrigação tenda Comissão de reexaminar os autos à luz desses novos elementos.

140 No caso em apreço, as recorrentes não contestam que tiveram oportunidade de exercer efetivamente os seus direitos de defesa no âmbito do procedimento administrativo ordinário antes da adoção da decisão impugnada, tanto por escrito como oralmente, e, consequentemente, de contestar os factos e os elementos de prova apresentados pela Comissão para sustentar as objeções que lhes são imputadas. Em especial, como resulta, nomeadamente, do considerando 379 da decisão impugnada, e que não é contestado pelas recorrentes, estas tiveram a oportunidade de apresentar os seus pontos de vista sobre os factos nos quais a Comissão se fundamentou, nomeadamente sobre aqueles que foram juntos ao processo de instrução após a comunicação de objeções, como os excertos das respostas de determinadas partes na transação à comunicação de objeções ou os elementos de facto adicionais apresentados pela Comissão no decurso do procedimento administrativo ordinário, corroborando as suas conclusões provisórias na comunicação de objeções, que foram comunicadas à Scania com a carta de exposição dos factos de 7 de abril de 2017.

141 Todavia, as recorrentes consideram que os argumentos e as provas que apresentaram foram em vão, uma vez que a Comissão já se tinha pronunciado sobre a qualificação jurídica do comportamento em que a Scania tinha participado como uma infração ao artigo 101.o TFUE.

142 Assim, alegam, em substância, que, ao ter adotado uma qualificação dos factos na decisão de transação como constituindo uma infração ao artigo 101.o TFUE, a Comissão já não estava em condições de alterar essa apreciação e de avaliar objetivamente os elementos de prova e os argumentos apresentados pela Scania, ou de adotar outras medidas de investigação suscetíveis de pôr em causa ou de enfraquecer essas apreciações feitas na decisão de transação. Assim, a decisão de transação influenciou a estratégia de inquérito da Comissão e, em última análise, o conteúdo das provas em que a Comissão fundamentou a decisão impugnada. A este respeito, as recorrentes invocam determinadas circunstâncias relativas à tramitação do procedimento que conduziu à adoção da decisão impugnada, das quais resulta a falta de imparcialidade da Comissão.

143 Assim, alegam que a Comissão violou, no âmbito de uma segunda objeção do primeiro fundamento, a sua obrigação de proceder a uma investigação imparcial, por força do artigo 41.o, n.o 1, da Carta.

144 A este propósito importa recordar que decorre de jurisprudência constante que a Comissão está obrigada a respeitar, ao longo do procedimento administrativo em matéria de cartéis, o direito a uma boa administração, consagrado no artigo 41.o da Carta (v., neste sentido, Acórdão de 11 de julho de 2013, Ziegler/Comissão, C‑439/11 P, EU:C:2013:513, n.o 154 e jurisprudência referida).

145 Nos termos do artigo 41.o da Carta, todas as pessoas têm direito, nomeadamente, a que os seus assuntos sejam tratados pelas instituições da União com imparcialidade. Esta exigência de imparcialidade abrange, por um lado, a imparcialidade subjetiva, no sentido de que nenhum membro da instituição em causa encarregada do processo deve manifestar ideias preconcebidas ou um juízo antecipado pessoal e, por outro, a imparcialidade objetiva, no sentido de que a instituição deve oferecer garantias suficientes para excluir a este respeito todas as dúvidas legítimas (v. Acórdão de 11 de julho de 2013, Ziegler/Comissão, C‑439/11 P, EU:C:2013:513, n.o 155 e jurisprudência referida).

146 Entre as garantias atribuídas pelo direito da União nos procedimentos administrativos, associadas ao princípio da boa administração, figura a que está ligada à obrigação de a instituição competente examinar, com cuidado e imparcialidade, todos os elementos relevantes do caso concreto (v. Acórdão de 27 de setembro de 2012, Shell Petroleum e o./Comissão, T‑343/06, EU:T:2012:478, n.o 170 e jurisprudência referida)

147 A título preliminar, importa recordar que, ao contrário do que a Comissão alega, uma violação do princípio da imparcialidade em circunstâncias semelhantes às do caso em apreço não pode ser avaliada unicamente enquanto eventual consequência de uma violação do princípio da presunção de inocência aquando da adoção da decisão de transação, mas pode resultar de outros incumprimentos da Comissão em oferecer garantias suficientes para excluir qualquer dúvida legítima, na aceção da jurisprudência recordada no n.o 145, supra, quanto à sua imparcialidade na condução do processo ordinário.

148 Todavia, nenhum dos argumentos alegados pelas recorrentes permite demonstrar que a Comissão não ofereceu, neste caso concreto, todas as garantias para excluir qualquer dúvida legítima quanto à sua imparcialidade no exame do processo relativo à Scania, nomeadamente no exame dos argumentos e dos elementos de prova que esta apresentou no âmbito do exercício dos seus direitos de defesa no processo administrativo ordinário.

149 Primeiro, importa sublinhar a este respeito que, quando examina, no âmbito do processo ordinário, os elementos de prova apresentados pelas partes que optaram por não transigir, a Comissão não está de modo algum vinculada pelas conclusões factuais e pelas qualificações jurídicas que teve em consideração na decisão de transação relativamente às partes que decidiram transigir. Assim, em conformidade com o princípio da presunção de inocência e do seu dever de imparcialidade, a Comissão pode chegar a conclusões factuais ou a qualificações jurídicas diferentes das efetuadas na decisão de transação, se a sua reapreciação ex novo dos elementos de prova à sua disposição, em conformidade com o princípio de «tabula rasa», o justificar.

150 Segundo, não pode acolher‑se o argumento das recorrentes de que a dúvida sobre a imparcialidade da Comissão resulta de o membro da Comissão responsável pela concorrência ter anunciado numa conferência de imprensa a adoção da decisão de transação, pelo que a Comissão já não se podia afastar das conclusões dessa decisão no âmbito da decisão impugnada. Com efeito, no comunicado de imprensa em questão, está claramente indicado, à semelhança do considerando 4 da decisão de transação (v. n.o 117, supra), que o membro da referida Comissão não formula nenhuma conclusão relativa à responsabilidade da Scania cujo processo ordinário ainda estava em curso. O membro da Comissão responsável pela concorrência limitou‑se assim, no referido comunicado, a informar o público sobre a adoção da decisão de transação com a discrição e reserva, no que se refere à responsabilidade da Scania na infração em causa, exigidas pelo respeito da presunção de inocência, e consequentemente, não violou a sua obrigação de imparcialidade (v., neste sentido e por analogia, Acórdão de 12 de dezembro de 2018, Servier e o./Comissão, T‑691/14, sob recurso, EU:T:2018:922, n.os 132 e 134).

151 Terceiro, as recorrentes não demonstram de que modo o facto de os mesmos serviços da Comissão, nomeadamente os da Direção‑Geral da «Concorrência», terem estado envolvidos na adoção tanto da decisão de transação como da decisão impugnada, era, por si só, capaz de provar a inexistência de um exame imparcial do seu processo. É certo que o envolvimento dos mesmos serviços na adoção das duas decisões torna mais difícil assegurar que o exame dos factos e das provas contra uma empresa após a adoção da decisão de transação se fará segundo o princípio de «tabula rasa» imposto pela jurisprudência (v. n.o 129, supra), o que poderia justificar, para eliminar todas as dúvidas a esse propósito, a atribuição dos processos a duas equipas diferentes.

152 Todavia, no caso em apreço, as recorrentes não demonstram que um membro da Comissão ou dos serviços envolvidos na adoção da decisão impugnada tenha manifestado ideias preconcebidas ou um juízo prévio pessoal em relação à Scania, nomeadamente pelo facto de ter participado na adoção da decisão de transação, em violação do princípio da imparcialidade subjetiva, o que poderia ser suscetível de afetar a análise imparcial dos factos e das provas no que respeita à Scania.

153 Quarto, quanto ao argumento das recorrentes de que a Comissão não esteve disposta a adotar novas medidas de investigação que a poderiam ter levado a pôr em causa a sua posição adotada na decisão de transação, deve recordar‑se que o princípio que prevalece em direito da União é o da livre administração das provas (v. Acórdão de 29 de fevereiro de 2016, Schenker/Comissão, T‑265/12, EU:T:2016:111, n.o 40 e jurisprudência referida).

154 Importa também salientar, à semelhança da Comissão, que esta dispõe de uma margem de apreciação quanto à oportunidade de adotar medidas de investigação. Assim, contrariamente ao que alegam as recorrentes, uma manifestação da parcialidade da Comissão em relação às recorrentes não pode ser deduzida de forma abstrata da existência dessa margem de apreciação na forma de conduzir o inquérito. Pelo contrário, a não adoção de outras medidas de investigação explica‑se, antes de mais, pelo exercício pela Comissão da sua margem de apreciação no que se refere à oportunidade de adotar tais medidas. Por conseguinte, competia às recorrentes apresentar argumentos que permitissem demonstrar de maneira concreta que a inexistência de medidas de investigação suplementares só podia ser explicada pela parcialidade da Comissão e não pelo exercício legítimo por esta da sua margem de apreciação na condução do inquérito.

155 As recorrentes alegam, a este respeito, que a Comissão, na sua apreciação da natureza e do alcance (temporal e geográfico) do comportamento alegado, nomeadamente nos considerandos 144 e 339 da decisão impugnada, se baseou numa apreciação dos factos, que a Scania rejeitava e refutava de forma circunstanciada. Nada indica no processo que a Comissão tenha prosseguido a investigação a fim de verificar as conclusões da Scania, por exemplo enviando‑lhe um pedido de informação para que esta apresentasse provas documentais das suas observações ou dessas conclusões, ou dirigindo tal pedido a outras partes. Assim, considera que a Comissão cometeu uma «omissão interessada».

156 Todavia, esses argumentos das recorrentes demonstram, quando muito, que a Comissão não seguiu as conclusões ou a interpretação dos factos propostas pela Scania, designadamente ao considerar que lhes faltava credibilidade (v., nomeadamente, considerando 301 da decisão impugnada) e que se confundem com a questão de saber se as apreciações de facto efetuadas na decisão impugnada estão devidamente demonstradas pelos elementos de prova que a Comissão apresentou e se cometeu erros de direito na sua análise, o que se enquadra no exame do mérito da sua apreciação (v., neste sentido, Acórdão de 12 de dezembro de 2018, Servier e o./Comissão, T‑691/14, pendente de recurso, EU:T:2018:922, n.o 137 e jurisprudência referida). Tais alegações não são suscetíveis de demonstrar que a Comissão se mostrou parcial ao decidir, no exercício da sua margem de apreciação, não prosseguir a instrução e, nomeadamente, não pedir às recorrentes para apresentarem elementos de prova adicionais em apoio das suas próprias alegações.

157 Quinto, as recorrentes alegam que a Comissão não agiu de maneira independente na medida em que, em relação aos alegados cartéis, é a autoridade responsável simultaneamente pela instrução, pelos procedimentos processuais e pela tomada de decisão.

158 A este respeito, importa recordar que resulta da jurisprudência que a acumulação pela Comissão das funções de instrução e de punição das infrações ao artigo 101.o TFUE não é, em si, contrária ao artigo 6.o da CEDH como interpretado pelo TEDH e não constitui uma violação do princípio de imparcialidade, uma vez que as suas decisões estão sujeitas à fiscalização do juiz da União que oferece as garantias previstas nesse artigo 6.o da CEDH (v., neste sentido, Acórdãos de 18 de julho de 2013, Schindler Holding e o./Comissão, C‑501/11 P, EU:C:2013:522, n.os 33 a 38 e jurisprudência referida, e de 27 de junho de 2012, Bolloré/Comissão, T‑372/10, EU:T:2012:325, n.os 65 a 67).

159 Quanto à objeção relativa à violação dos direitos de defesa, importa salientar que as recorrentes não acusam a Comissão de não ter respeitado, no procedimento administrativo que conduziu à adoção da decisão impugnada, todas as garantias processuais ligadas ao exercício efetivo dos seus direitos de defesa, conforme previstos nomeadamente pelas disposições gerais do Regulamento n.o 773/2004 (v. n.o 140, supra), antes invocam a violação dos seus direitos de defesa apenas no que diz respeito à questão de, na decisão de transação, a Comissão ter procedido à qualificação jurídica dos factos reportando‑se aos comportamentos das partes na transação, mas implicando necessariamente a Scania, sem que esta tivesse tido a possibilidade de exercer os seus direitos de defesa.

160 A este respeito, importa recordar que o respeito dos direitos de defesa em qualquer procedimento suscetível de ter por resultado a aplicação de sanções, nomeadamente de coimas ou de sanções pecuniárias, constitui um princípio fundamental do direito da União, reiteradamente sublinhado pela jurisprudência do Tribunal de Justiça e consagrado no artigo 48.o, n.o 2, da Carta (v. Acórdão de 14 de setembro de 2010, Akzo Nobel Chemicals e Akcros Chemicals/Comissão e o., C‑550/07 P, EU:C:2010:512, n.o 92 e jurisprudência referida). Este princípio deve ser plenamente observado mesmo tratando‑se de um procedimento de natureza administrativa (v. Acórdãos de 9 de julho de 2009, Archer Daniels Midland/Comissão, C‑511/06 P, EU:C:2009:433, n.o 84 e jurisprudência referida, e de 5 de março de 2015, Comissão e o./Versalis e o., C‑93/13 P e C‑123/13 P, EU:C:2015:150, n.o 94 e jurisprudência referida).

161 O princípio do contraditório faz parte dos direitos de defesa. Aplica‑se a todos os procedimentos suscetíveis de conduzir a decisões de instituições da União que afetem de forma sensível os interesses de uma pessoa (v. Acórdão de 2 de dezembro de 2009, Comissão/Irlanda e o., C‑89/08 P, EU:C:2009:742, n.os 50 e 51 e jurisprudência referida).

162 Na medida em que as recorrentes alegam que a decisão de transação foi adotada sem que tenham podido exprimir‑se, há que salientar, como resulta do exame da objeção relativa a uma violação da presunção de inocência, que a decisão de transação não afetou de forma sensível os interesses das recorrentes na aceção da jurisprudência recordada no n.o 161, supra, na medida em que, contrariamente ao que alegam, a Comissão não procedeu na decisão de transação à qualificação jurídica dos factos imputados à Scania. Consequentemente, o facto de a Scania não ter sido ouvida no âmbito do procedimento que levou à adoção da decisão de transação não viola os seus direitos de defesa.

163 Por último, também não pode proceder o argumento das recorrentes de que, do facto de a Comissão ter consultado as partes na transação no âmbito da preparação da versão não confidencial da decisão impugnada com vista à sua publicação resulta uma «relação evidente» entre a decisão de transação e a decisão impugnada. Com efeito, por um lado, as recorrentes não explicam de que maneira essa «relação evidente» apoia as suas alegações apresentadas no âmbito do primeiro fundamento. Por outro lado, e em todo o caso, como alega a Comissão, procedendo desta forma, a referida instituição aplicou a jurisprudência resultante do Acórdão de 12 de outubro de 2007, Pergan Hilfsstoffe für industrielle Prozesse/Comissão (T‑474/04, EU:T:2007:306), ao oferecer às partes na transação a possibilidade de invocarem a confidencialidade de determinados dados que lhes diziam respeito, tendo em conta que, não sendo os destinatários da decisão impugnada, eram aí mencionadas.

164 Do mesmo modo, as recorrentes não podem alegar utilmente que um simples erro técnico que tem como consequência que, no sítio Internet da Comissão, na rubrica relativa à decisão impugnada, a ligação conduzia para a decisão de transação permite considerar que existe uma ligação entre as duas decisões, pelo que se poderia retirar daí uma conclusão relativa à responsabilidade da Scania nos termos do artigo 101.o TFUE.

165 Daqui resulta que o primeiro fundamento deve ser julgado improcedente.

2. Quanto ao segundo fundamento, relativo à violação do artigo 48.o, n.o 2, da Carta e do artigo 27.o, n.os 1 e 2, do Regulamento n.o 1/2003

166 As recorrentes alegam, em substância, que a Comissão violou os seus direitos de defesa, infringindo o artigo 48.o, n.o 2, da Carta e o artigo 27.o, n.os 1 e 2, do Regulamento n.o 1/2003, ao recusar‑lhes o acesso à totalidade das respostas à comunicação de objeções apresentadas por [confidencial] e por [confidencial], uma vez que, em seu entender, é provável que estas contenham elementos de defesa em relação às outras partes, nomeadamente a Scania, além dos que figuram nos excertos dessas respostas às quais foi concedido acesso pelo Auditor.

167 Com efeito, segundo as recorrentes, [confidencial] e [confidencial] tinham utilizado as suas respostas à comunicação de objeções para contestar as alegações da Comissão a seu respeito, como demonstram os excertos que a Scania foi autorizada a examinar. As recorrentes consideram que o facto de a Comissão ter alterado parcialmente o seu parecer sobre a questão de saber se as respostas de [confidencial] e de [confidencial] eram a favor ou contra suscitam dúvidas quanto ao mérito da recusa de pleno acesso a essas respostas.

168 Baseando‑se na jurisprudência, a Comissão refuta os argumentos das recorrentes na medida em que não demonstram que a recusa de conceder à Scania o acesso à totalidade das respostas de [confidencial] de [confidencial] à comunicação de objeções que não se enquadram num processo de instrução propriamente dito, tinha prejudicado o exercício efetivo dos seus direitos de defesa e, nomeadamente, o direito de consultar os documentos suscetíveis de conter elementos de prova favoráveis que lhe dizem respeito.

169 Como resulta da jurisprudência recordada no n.o 160, supra, o respeito dos direitos de defesa em qualquer procedimento suscetível de ter como resultado a aplicação de sanções, nomeadamente coimas ou sanções pecuniárias, constitui um princípio fundamental do direito da União, reiteradamente sublinhado pela jurisprudência do Tribunal de Justiça e consagrado no artigo 48.o, n.o 2, da Carta. Este princípio deve ser plenamente observado mesmo tratando‑se de um procedimento de natureza administrativa.

170 Nos termos do artigo 27.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1/2003, «[o]s direitos da defesa das partes interessadas serão plenamente acautelados no desenrolar do processo» e «[a]s partes têm direito a consultar o processo em poder da Comissão, sob reserva do interesse legítimo das empresas na proteção dos seus segredos comerciais».

171 Há que salientar que, segundo jurisprudência constante, o respeito dos direitos de defesa exige igualmente que a pessoa interessada tenha podido, durante o procedimento administrativo, dar a conhecer utilmente o seu ponto de vista sobre a realidade e a pertinência dos factos e das circunstâncias alegados bem como sobre os documentos considerados pela Comissão em apoio da sua alegação de existência de uma infração ao Tratado (v. Acórdão de 7 de janeiro de 2004, Aalborg Portland e o./Comissão, C‑204/00 P, C‑205/00 P, C‑211/00 P, C‑213/00 P, C‑217/00 P e C‑219/00 P, EU:C:2004:6, n.o 66 e jurisprudência referida).

172 Corolário do princípio do respeito dos direitos de defesa, o direito de acesso ao processo implica que a Comissão deva facultar à empresa em causa a possibilidade de proceder a um exame de todos os documentos que figuram no processo de instrução e que possam ser pertinentes para a sua defesa. Estes incluem elementos de prova tanto de acusação como de defesa, com a ressalva dos segredos comerciais de outras empresas, dos documentos internos da Comissão e de outras informações confidenciais (Acórdão de 7 de janeiro de 2004, Aalborg Portland e o./Comissão, C‑204/00 P, C‑205/00 P, C‑211/00 P, C‑213/00 P, C‑217/00 P e C‑219/00 P, EU:C:2004:6, n.o 68).

173 A este propósito, há que recordar que é unicamente no início da fase administrativa contraditória do processo que a empresa interessada é informada, através da comunicação de acusações, de todos os elementos essenciais nos quais a Comissão se funda nesta fase do processo, e que esta empresa goza do direito de acesso ao processo a fim de garantir o exercício efetivo dos seus direitos de defesa. Por conseguinte, a resposta das outras partes à comunicação de acusações não está, em princípio, incluída no conjunto dos documentos do processo de instrução que as partes podem consultar (Acórdãos de 14 de maio de 2020, NKT Verwaltung e NKT/Comissão, C‑607/18 P, não publicado, EU:C:2020:385, n.o 263, e de 30 de setembro de 2009, Hoechst/Comissão, T‑161/05, EU:T:2009:366, n.o 163).

174 Porém, se a Comissão entende basear‑se numa passagem de uma resposta à comunicação de acusações ou num documento anexo a essa resposta, para concluir pela existência de uma infração num processo de aplicação do artigo 101.o TFUE, deve ser dada às outras partes no processo a possibilidade de se pronunciarem sobre esse elemento de prova. Nestas circunstâncias, a passagem em questão de uma resposta à comunicação de acusações ou o documento anexo a essa resposta constituem, na verdade, um elemento de acusação contra as diferentes partes que participaram na infração (Acórdão de 14 de maio de 2020, NKT Verwaltung e NKT/Comissão, C‑607/18 P, não publicado, EU:C:2020:385, n.o 264; v., igualmente, Acórdão de 30 de setembro de 2009, Hoechst/Comissão, T‑161/05, EU:T:2009:366, n.o 164 e jurisprudência referida).

175 Por analogia, se uma passagem de uma resposta a uma comunicação de acusações ou um documento anexo a essa resposta puder ser pertinente para a defesa de uma empresa na medida em que lhe permite invocar elementos não compatíveis com as deduções efetuadas nessa fase pela Comissão, constitui um elemento de defesa. Nesse caso, a empresa em causa deve ter a possibilidade de proceder a uma análise da passagem ou do documento em questão e de se pronunciar sobre o mesmo (Acórdão de 12 de julho de 2011, Mitsubishi Electric/Comissão, T‑133/07, EU:T:2011:345, n.o 43).

176 No entanto, o simples facto de outras empresas terem invocado os mesmos argumentos que a empresa em causa e de eventualmente terem utilizado mais recursos na sua defesa não é suficiente para considerar esses argumentos elementos de defesa (v., neste sentido, Acórdão de 27 de setembro de 2006, Jungbunzlauer/Comissão, T‑43/02, EU:T:2006:270, n.os 353 e 355).

177 Relativamente às consequências de um acesso ao processo que não respeite essas regras, quanto à não comunicação de um documento de defesa, a empresa em causa deve demonstrar que a sua não divulgação pôde influenciar, em prejuízo desta última, o desenrolar do processo e o conteúdo da decisão da Comissão. Basta que a empresa demonstre que poderia ter feito uso do referido documento de defesa, no sentido de que, se o pudesse ter invocado durante o procedimento administrativo, teria podido invocar elementos que não eram concordantes com as deduções feitas nessa fase pela Comissão e, consequentemente, teria podido influenciar, de uma maneira ou de outra, as apreciações feitas por esta última na decisão, pelo menos no que respeita à gravidade e à duração do comportamento que lhe era censurado, e, portanto, o nível da coima (Acórdão de 7 de janeiro de 2004, Aalborg Portland e o./Comissão, C‑204/00 P, C‑205/00 P, C‑211/00 P, C‑213/00 P, C‑217/00 P e C‑219/00 P, EU:C:2004:6, n.os 74 e 75).

178 A possibilidade de que um documento não divulgado tenha podido influenciar o desenrolar do procedimento e o conteúdo da decisão da Comissão só pode ser provada através de um exame provisório de determinados meios de prova, do qual resulte que os documentos não divulgados podiam ter tido — em relação a esses meios de prova — uma importância que não deveria ter sido menosprezada (Acórdão de 7 de janeiro de 2004, Aalborg Portland e o./Comissão, C‑204/00 P, C‑205/00 P, C‑211/00 P, C‑213/00 P, C‑217/00 P e C‑219/00 P, EU:C:2004:6, n.o 76).

179 Contudo, cabe ao recorrente apresentar um primeiro indício da utilidade dos documentos não comunicados para a sua defesa (v. Acórdão de 14 de março de 2013, Fresh Del Monte Produce/Comissão, T‑587/08, EU:T:2013:129, n.o 690 e jurisprudência referida; v., igualmente, neste sentido, Acórdão de 14 de maio de 2020, NKT Verwaltung e NKT/Comissão, C‑607/18 P, não publicado, EU:C:2020:385, n.o 265 e jurisprudência referida). Assim, deve nomeadamente indicar os potenciais elementos de defesa ou fornecer um indício que ateste da sua existência e, assim, da sua utilidade para as necessidades da instância (v. Acórdão de 16 de junho de 2011, Heineken Nederland e Heineken/Comissão, T‑240/07, EU:T:2011:284, n.o 257 e jurisprudência referida).

180 Tendo em conta estes princípios, há que examinar se, no caso em apreço, a recusa da Comissão de conceder o acesso à totalidade das respostas de [confidencial] e de [confidencial] à comunicação de objeções era suscetível de lesar os direitos de defesa das recorrentes na medida em que não tinham tido um acesso adequado aos elementos de prova potencialmente de defesa, como alegam.

181 A este respeito, há que salientar, à semelhança da Comissão, que existe uma diferença no acesso ao processo da Comissão relativo ao cartel em causa em função do momento em que um documento foi junto ao processo de instrução, o que também resulta do n.o 27 da Comunicação da Comissão relativa às regras de acesso ao processo nos casos de aplicação dos artigos [101.o] e [102.o TFUE], dos artigos 53.o, 54.o e 57.o do Acordo EEE e do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (JO 2005, C 325, p. 7). Enquanto as partes interessadas, para poderem exercer eficazmente o seu direito de defesa, têm o direito de consultar o processo de instrução tal como existe no momento do envio da comunicação de objeções, e isto para poderem responder utilmente às acusações feitas nessa fase pela Comissão, o acesso aos elementos juntos em seguida ao processo, nomeadamente às respostas das outras participantes no cartel à comunicação de objeções, não é automático nem ilimitado (v., neste sentido, Acórdão de 14 de maio de 2020, NKT Verwaltung e NKT/Comissão, C‑607/18 P, não publicado, EU:C:2020:385, n.o 265).

182 No caso em apreço, há que recordar que o Auditor concedeu às recorrentes o acesso a certas passagens das respostas à comunicação de objeções apresentadas por [confidencial] e por [confidencial], considerando que podiam conter elementos de defesa relativos à Scania, tendo em conta que provinham de um requerente de clemência e de uma empresa à qual a Comissão tinha enviado um pedido de informações, de modo que podiam conter alterações ou retiradas das declarações nas quais a Comissão se tinha baseado.

183 No entanto, as recorrentes alegam que «é provável» que as respostas à comunicação de objeções apresentadas por [confidencial] e por [confidencial] contenham ainda outros elementos de defesa que poderiam ter invocado utilmente no âmbito do exercício dos seus direitos de defesa.

184 Todavia, há que constatar que, como alega, em substância, a Comissão, as recorrentes continuam a ser muito vagas no que respeita à identificação dos potenciais elementos de defesa que consideram que as respostas de [confidencial] e de [confidencial] à comunicação de objeções contêm e que não lhes foram comunicadas na sequência da decisão do Auditor e, portanto, não apresentam nenhum indício que demonstre a sua existência e, consequentemente, a sua utilidade para a sua defesa na aceção da jurisprudência referida no n.o 179, supra.

185 Com efeito, as recorrentes não esclarecem de forma alguma as apreciações da Comissão constantes da decisão impugnada que poderiam ter sido influenciadas se lhes tivesse sido concedido o acesso integral às respostas à comunicação de objeções de [confidencial] e de [confidencial]. Especificamente, não identificam nenhuma dedução relativa ao comportamento infracional da própria Scania que a Comissão tenha baseado concretamente num elemento abrangido pelo pedido de clemência [confidencial] ou na resposta ao pedido de informações de [confidencial] e que pudesse, eventualmente, ter sido alterado ou retirado por essas partes nas suas respostas à comunicação de objeções.

186 A este respeito, as recorrentes invocam a