ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (Segunda Secção)

8 de Junho de 1995

Processo T-583/93

P

contra

Comissão das Comunidades Europeias

«Funcionários — Decisão de reafectação oficiosa que implica, designadamente, a perda do subsídio previsto no artigo 56.o-A do Estatuto — Dever de fundamentação»

Texto integral em língua francesa II-433

Objecto:

Pedido de anulação de uma decisão de reafectação oficiosa, bem como de indemnização pelo prejuízo financeiro que tal decisão causou.

Decisão:

Anulação e concessão de indemnização pelos prejuízos.

Resumo

O recorrente participa regularmente num sistema de serviço por turno e, por esse motivo, aufere o subsídio previsto no artigo 56.o-A do Estatuto e beneficia de um serviço de transporte gratuito.

No relatório de classificação do recorrente relativo ao período de 1 de Julho de 1989 a 30 de Junho de 1991, elaborado em Abril de 1992, o primeiro notador verifica um recuo notório nas rubricas «rendimento, regularidade das prestações e adaptação às exigências do serviço» e «conduta no serviço, sentido das responsabilidades» e, na rubrica «apreciação de ordem geral», faz observações negativas quanto às prestações do recorrente. Na notação de recurso, requerida pelo recorrente e efectuada em 24 de Julho de 1992, o notador de recurso não altera as apreciações analíticas feitas pelo primeiro notador e observa que o superior hierárquico do recorrente, durante o período de referência, verificou que o recorrente teve dificuldades em aceitar uma nova forma de organização do trabalho, o que se traduziu numa diminuição da regularidade das suas prestações.

Em 22 de Fevereiro de 1993, o Sr. A, em nome da autoridade investida do poder de nomeação, enviou ao recorrente um memorando nos seguintes termos:

«Apesar das numerosas e generosas tentativas feitas para a sua reintegração, sob todos os aspectos, no corpo de bombeiros, lamentamos verificar que os resultados foram extremamente decepcionantes. Vemo-nos, por isso, obrigados a retirá-lo novamente do serviço por turno... Deverá ficar na caserna em serviço de dia até uma eventual afectação a outras tarefas no centro.»

Em 18 de Maio de 1993, o recorrente apresentou uma reclamação da decisão de reafectação oficiosa contida neste memorando. Esta reclamação não foi objecto de uma decisão expressa de indeferimento dentro do prazo de resposta de quatro meses previsto no artigo 90.o, n.o2, do Estatuto. Todavia, foi tomada uma decisão expressa de indeferimento em 22 de Dezembro de 1993, após a interposição do recurso para o Tribunal.

Quanto à admissibilidade do pedido destinado a obter uma declaração e uma injunção

No âmbito de um processo intentado nos termos do artigo 91.o do Estatuto, quer se trate de um recurso de anulação ou de uma acção de indemnização, não compete ao Tribunal fazer declarações de princípio ou dirigir injunções às instituições comunitárias. Por um lado, o juiz comunitário é manifestamente incompetente para dirigir injunções às instituições comunitárias. Por outro, no caso de anulação de um acto, a instituição em causa é, nos termos do artigo 176.o do Tratado CE, obrigada a tomar as medidas necessárias ao cumprimento do acórdão (n.o 17).

Consequentemente, deve ser julgado inadmissível o pedido de que o Tribunal declare que o recorrente deve ser reintegrado nas suas funções anteriores (n.o 18).

Ver: Tribunal de Primeira Instância, 27 de Junho de 1991, Valverde Mordt/Tribunal de Justiça (T-156/89, CoIect., p. II-407); Tribunal de Primeira Instância, 9 de Junho de 1994, X/Comissão (T-94/92, CoIectFP, p. II-481)

Quanto ao pedido de anulação

Quanto ao argumento que consiste em fundamentação insuficiente

Nos termos do artigo 25.o, segundo parágrafo, do Estatuto, qualquer decisão que afecte interesses de um funcionário deve ser fundamentada. Este dever de fundamentação constitui um princípio essencial do direito comunitário e tem como objecto, por um lado, permitir que o juiz exerça a sua fiscalização quanto à legalidade da decisão e, por outro, fornecer ao interessado as informações necessárias para saber se a decisão está ou não bem fundamentada (n.o 24).

Ver: Tribunal de Primeira Instância, 20 de Março de 1991, Pérez-Mínguez Casariego/Comissão (T-1/90, Colect., p. II-143); Tribunal de Primeira Instância, 16 de Dezembro de 1993, Turner/Comissão(T-80/92, Colect., p. II-1465)

Uma simples medida de organização intema que não afecta a posição estatutária do interessado nem o respeito pelo princípio da correspondência entre o grau e o cargo não constitui um acto lesivo e não tem, por isso, de ser fundamentada (n.o 25).

Contudo, a medida em litígio deve ser considerada como lesiva para o recorrente, uma vez que o priva do direito ao subsídio previsto no artigo 56.o-A do Estatuto e, por esse motivo, implica para si uma perda financeira não desprezível (n.os 29 e 30).

Daqui resulta que o Tribunal deve verificar se a decisão em litígio está suficientemente fundamentada (n.o 31).

Ver: Tribunal de Justiça, 17 de Maio de 1984, Albertini e Montagnani/Comissão (338/82, Recueil, p. 2123); Tribunal de Justiça, 7 de Março de 1990, Hecq/Comissão (C-116/88 e C-149/88, Colect., p. I-599)

Para efeitos de controlo da suficiente fundamentação de uma decisão lesiva, não há que ter em conta os termos de uma decisão que indeferiu a reclamação do recorrente, adoptada extemporaneamente, após interposição do recurso para o Tribunal. A eventual fundamentação contida nessa decisão não pode desempenhar a sua função relativamente ao interessado nem relativamente ao Tribunal (n.o 32).

Ver: Tribunal de Primeira Instância, 12 de Fevereiro de 1992, Volger/Parlamento (T-52/90, Colect., p. II-121); Tribunal de Justiça, 9 de Dezembro de 1993, Parlamento/Volger (C-115/92P, Colect., p. I-6549)

Do caso concreto resulta que o Tribunal não pode ter em conta a fundamentação contida na decisão que indeferiu a reclamação, mas apenas a fundamentação contida no memorando de 22 de Fevereiro de 1993. Analisando este memorando, o Tribunal verifica que a fundamentação nele contida se mostra, à partida, insuficiente na medida em que não permite identificar, de modo suficientemente preciso, as razões que justificaram o afastamento do recorrente do serviço por turno e a sua reafectação a um outro serviço (n.o 33).

Nesta parte da sua análise, o Tribunal examina o contexto em que foi proferida a decisão litigiosa, uma vez que estará cumprido o dever de fundamentação previsto no artigo 25.o, segundo parágrafo, do Estatuto, se o acto sujeito a recurso tiver tido lugar dentro de um contexto conhecido do funcionário e que lhe permita compreender o alcance de uma medida que lhe diga pessoalmente respeito (n.o 36).

Ver: Hecq/Comissãoe Turner/Comissãojá referidos

O Tribunal considera que não foi provado que o contexto em que foi proferida a decisão litigiosa fosse do conhecimento do recorrente, a tal ponto que a simples declaração de que «os resultados foram extremamente decepcionantes» lhe permitisse identificar com suficiente precisão as razões que justificaram a sua exclusão, de início, do serviço por turno, e depois do grupo de bombeiros. Em especial, o Tribunal considera que a Comissão não pode basear-se na circunstância de que determinadas observações tinham sido feitas no relatório de classificação do recorrente relativo ao período de 1 de Julho de 1989 a 30 de Junho de 1991, no que toca ao seu comportamento no serviço de bombeiros. Para provar que o contexto no qual foi proferida a decisão litigiosa era do conhecimento do recorrente, na acepção da jurisprudência referida, a Comissão, no caso presente, deveria ter demonstrado que, após a sua reintegração no serviço por turno, o recorrente tinha sido claramente informado dos aspectos do seu comportamento considerados como insuficientes, mediante referência a acontecimentos específicos (n.os 35 e 36).

Resulta do que antecede que a decisão contida no memorando dirigido ao recorrente, em 22 de Fevereiro de 1993, está insuficientemente fundamentada e deve ser anulada (n.o 38).

Quanto ao pedido de indemnização

O Tribunal considera que o recorrente tem direito à reparação pelos prejuízos financeiros que resultaram directamente da adopção da decisão litigiosa (n.o 43).

No que respeita, desde logo, à perda do direito à utilização do serviço de transporte gratuito, o Tribunal entende adequado fixar, ex aequo et bono, o montante desta perda, para o período em causa, em 2000000 LIT, incluindo juros (n.o 46).

No que respeita, seguidamente, ao subsídio previsto no artigo 56.o-A do Estatuto para o serviço por turno, o Tribunal salienta que a Comissão não contestou o argumento de que, na ausência da decisão litigiosa, o recorrente teria continuado a recebê-lo, nas condições habituais, todos os meses, a partir de 1 de Março de 1993. Nestas circunstâncias, o Tribunal condena a Comissão a pagar ao recorrente os montantes que teria recebido a título de subsídio por turno, a partir de 1 de Março de 1993, até que seja adoptada uma decisão que regularize a sua situação actual (n.os 47 e 48).

O Tribunal ordena que, se as partes não chegarem a acordo quanto ao cálculo desses montantes, no prazo de três meses a contar do presente acórdão, lhe comuniquem as respectivas conclusões devidamente quantificadas (n.o 49).

No que diz respeito ao pedido do recorrente de que a recorrida seja condenada a pagar-lhe juros de mora, o Tribunal recorda desde logo que, para que seja admissível pelo Tribunal, um pedido de juros moratórios, no caso de anulação de uma decisão recorrida, não é necessário que seja expressamente referido na reclamação administrativa. O Tribunal considera que se deve dar provimento a este pedido e, na medida em que respeita ao subsídio por serviço de turno, deve a taxa dos juros de mora ser fixada em 8% ao ano, a contar da data da apresentação da reclamação pré-contenciosa, ou seja, 18 de Maio de 1993 (n.os 50 e 51).

Ver: Tribunal de Primeira Instância, 30 de Março de 1993, Vardakas/Comissão(T-4/92, Colect., p. II-357); Tribunal de Primeira Instância, 30 de Novembro de 1993, Vienne/Parlamento (T-15/93, Colect., p. II-1327)

Dispositivo:

1) É anulada a decisão constante do memorando enviado por A ao recorrente em 22 de Fevereiro de 1993.

2) A Comissão é condenada a pagar ao recorrente a quantia de 2000000 LIT a título de indemnização por perdas e danos, para reparação da perda do direito de utilizar o serviço de transporte gratuito.