Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Acordos internacionais - Acordo que cria o Espaço Económico Europeu - Comissão Mista - Competência para examinar a jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias e do Tribunal da Associação Europeia de Comércio Livre e para preservar a interpretação homogénea do acordo - Admissibilidade - Condição - Obrigação, enunciada sob uma forma que vincula as partes contratantes do acordo, de respeitar a jurisprudência do Tribunal de Justiça

2. Acordos internacionais - Acordo que cria o Espaço Económico Europeu - Comissão Mista - Competência para decidir qualquer diferendo relativo à interpretação e à aplicação do acordo - Admissibilidade - Condição - Obrigação, enunciada sob uma forma que vincula as partes contratantes do acordo, de respeitar a jurisprudência do Tribunal de Justiça

3. Acordos internacionais - Acordo que cria o Espaço Económico Europeu - Competência do Tribunal de Justiça para interpretar as disposições do acordo - Admissibilidade

4. Acordos internacionais - Acordo que cria o Espaço Económico Europeu - Sistema de arbitragem - Admissibilidade

5. Acordos internacionais - Acordo que cria o Espaço Económico Europeu - Possibilidade dada aos órgãos jurisdicionais da Associação Europeia de Comércio Livre de solicitar ao Tribunal de Justiça que interprete o acordo - Admissibilidade tendo em conta o efeito vinculativo das respostas do Tribunal

6. Acordos internacionais - Acordos da Comunidade - Competência da Comunidade - Concorrência - Acordo que incide sobre a repartição das competências respectivas das partes contratantes no domínio da concorrência - Admissibilidade

(Tratado CEE, artigo 85. e segs.)

Sumário

1. Para se chegar a uma interpretação tão uniforme quanto possível das disposições do Acordo que cria o Espaço Económico Europeu e das da legislação comunitária que o mesmo retoma em substância, o artigo 105. do acordo atribui à Comissão Mista, composta por representantes das partes contratantes, competência para proceder ao exame permanente da evolução da jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias e do Tribunal da Associação Europeia de Comércio Livre, assim como para actuar de modo a preservar a interpretação homogénea do acordo. Se aquela competência comportasse a possibilidade, para a Comissão Mista, de ignorar o carácter vinculativo das decisões do Tribunal de Justiça na ordem jurídica comunitária, a atribuição de tal competência atentaria contra a autonomia da ordem jurídica comunitária, cujo respeito o Tribunal deve assegurar, por força do artigo 164. do Tratado CEE, e seria incompatível com o mesmo Tratado.

Todavia, o "procès-verbal agréé ad article 105" consagra o princípio de que as decisões tomadas pela Comissão Mista nos termos desta disposição não podem em caso algum afectar a jurisprudência do Tribunal de Justiça.

Por conseguinte, a competência que o artigo 105. do Acordo que cria o Espaço Económico Europeu atribui à Comissão Mista para preservar a interpretação homogénea do acordo só é compatível com o Tratado CEE se este princípio, garantia essencial, indispensável à autonomia da ordem jurídica comunitária, for estabelecido de forma que vincule as partes contratantes.

2. Nos termos do artigo 111. do Acordo que cria o Espaço Económico Europeu, a Comissão Mista, a pedido da Comunidade ou de um Estado da Associação Europeia de Comércio Livre, é competente para decidir qualquer litígio relativo à interpretação e à aplicação do acordo, incluindo, nos termos do artigo 105. , n. 3, os litígios que incidam sobre uma divergência de jurisprudência e que ela não tenha podido dirimir, em conformidade com o procedimento previsto neste último artigo.

Como a atribuição dessa competência suscita o problema de saber se ela comporta a possibilidade, para a Comissão Mista, de ignorar o carácter vinculativo das decisões do Tribunal de Justiça na ordem jurídica comunitária, deve observar-se que o artigo 105. , n. 3, estabelece uma relação entre o procedimento deste artigo e o do artigo 111. do acordo, e que essa relação impõe uma interpretação sistemática e coerente das duas disposições. Tal interpretação implica necessariamente que o princípio enunciado no "procès-verbal ad article 105", segundo o qual as decisões tomadas pela Comissão Mista nos termos desta disposição não podem em caso algum afectar a jurisprudência do Tribunal de Justiça, se aplique também quando a Comissão Mista tente decidir um diferendo procurando uma solução aceitável para as partes contratantes, em conformidade com o artigo 111. Esta interpretação é, aliás, a única coerente com a competência que o artigo 111. , n. 3, atribui ao Tribunal de Justiça para interpretação das normas em causa, se o diferendo incidir sobre a interpretação das disposições do acordo que são idênticas em substância às normas correspondentes do direito comunitário.

Pelo que as competências que o artigo 111. do Acordo que cria o Espaço Económico Europeu atribui à Comissão Mista não atentam contra o carácter vinculativo da Jurisprudência do Tribunal de Justiça nem contra a autonomia da ordem jurídica comunitária, uma vez que está assente que o princípio enunciado no "procès-verbal agréé ad article 105" vincula as partes contratantes.

3. O artigo 111. , n. 3, do Acordo que cria o Espaço Económico Europeu atribui ao Tribunal de Justiça, em caso de diferendo quanto à interpretação das disposições do acordo idênticas em substância às normas correspondentes do direito comunitário, competência para a interpretação das normas em causa.

Embora as competências conferidas pelo Tratado CEE ao Tribunal de Justiça só possam ser modificadas no âmbito do processo previsto no seu artigo 236. , um acordo internacional concluído pela Comunidade pode, todavia, atribuir-lhe novas competências, como a de interpretar disposições desse acordo, na condição de essa atribuição não desvirtuar a função do Tribunal tal como se encontra concebida no Tratado CEE, ou seja, a de um órgão jurisdicional cujas decisões são vinculativas.

Embora seja certo que o recurso ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 111. , n. 3, do acordo, não tem como finalidade cometer-lhe a decisão do diferendo, que continua a competir à Comissão Mista, não é menos certo que a interpretação que o Tribunal de Justiça deve dar tem carácter vinculativo, conforme resulta dos próprios termos do acordo.

Daqui resulta que, se o Tribunal de Justiça for chamado a pronunciar-se nos termos do artigo 111. , n. 3, do Acordo que cria o Espaço Económico Europeu, tanto as partes contratantes como a Comissão Mista ficam vinculadas pela interpretação dada pelo Tribunal às normas em causa. Por conseguinte, a competência que esta disposição atribui ao Tribunal para interpretar as disposições do acordo, a pedido das partes contratantes, é compatível com o Tratado CEE.

4. A composição de diferendos através de arbitragem, prevista no artigo 111. , n. 4, do Acordo que cria o Espaço Económico Europeu, não é susceptível de atentar contra a autonomia da ordem jurídica comunitária, dado que, segundo os próprios termos dessa disposição, nenhuma questão de interpretação das disposições do acordo que sejam idênticas às disposições correspondentes do direito comunitário pode ser decidida nesse âmbito.

5. O artigo 107. do Acordo que cria o Espaço Económico Europeu permite aos Estados-membros da Associação Europeia de Comércio Livre autorizar os seus órgãos jurisdicionais a solicitar ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias uma decisão sobre a interpretação de uma disposição do acordo. Tendo em conta o facto de que a redacção da referida disposição garante efeito vinculativo às respostas que o Tribunal de Justiça possa ser chamado a dar, este mecanismo, que respeita a função do Tribunal de Justiça e as exigências do bom funcionamento do processo prejudicial, é compatível com o direito comunitário.

6. A competência da Comunidade para concluir acordos internacionais resulta não só de uma atribuição explícita no Tratado CEE mas também de outras disposições do Tratado e dos actos adoptados, no âmbito dessas disposições, pelas instituições da Comunidade. Por conseguinte, a Comunidade tem competência, ao abrigo das regras de concorrência do Tratado CEE e dos actos adoptados para a sua aplicação, para concluir acordos internacionais nesse domínio. Essa competência comporta necessariamente a possibilidade, para a Comunidade, de aceitar normas convencionais sobre a repartição das competências respectivas das partes contratantes no domínio da concorrência, desde que essas normas não desvirtuem as competências da Comunidade e das suas instituições, tal como se encontram concebidas no Tratado CEE