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PT Jornal Oficial da União Europeia C 312/38

Recurso interposto em 22 de Outubro de 2009 — Dashiqiao Sanqiang Refractory Materials/Conselho

(Processo T-423/09)

2009/C 312/62

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Dashiqiao Sanqiang Refractory Materials Co. Ltd (Dashiqiao City, China) (representantes: J.-F. Bellis e R. Luff, advogados)

Recorrido: Conselho da União Europeia

Pedidos da recorrente

— anular o direito anti-dumping imposto em relação à recorrente pelo Regulamento (CE) n.o 826/2009 do Conselho, de 7 de Setembro de 2009, que altera o Regulamento (CE) n.o 1659/2005 que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de certos tijolos de magnésia originários da República Popular da China (JO 2009, L 240, p. 7), na medida em que o direito anti-dumping que ele fixa excede o que seria aplicável se tivesse sido determinado na base do método aplicado na altura do inquérito inicial para ter em conta o não reembolso do IVA chinês à exportação em conformidade com o disposto no artigo 2.o, n.o 10, do regulamento de base;

— condenar o Conselho nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Pelo presente recurso, a recorrente, empresa com sede na China, pede a anulação do Regulamento (CE) n.o 826/2009 do Conselho, de 7 de Setembro de 2009, que altera o Regulamento (CE) n.o 1659/2005 que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de certos tijolos de magnésia originários da República Popular da China (1), na medida em que o direito anti-dumping que ele fixa excede o que seria aplicável se tivesse sido determinado na base do método aplicado na altura do inquérito inicial para ter em conta o não reembolso do IVA chinês à exportação, em conformidade com o disposto no artigo 2.o, n.o 10, do Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia (2) (regulamento de base)

A recorrente alega dois fundamentos em apoio do seu recurso.

Em primeiro lugar, a recorrente considera que o método utilizado pela Comissão para tratar o não reembolso do IVA à exportação no reexame que deu lugar ao regulamento impugnado viola o princípio da comparação equitativa entre o preço à exportação e o valor normal consagrado no artigo 2.o, n.o 10, do regulamento de base. Com efeito, em vez de deduzir do preço à exportação o montante não reembolsado do IVA à exportação, como o tinha feito na altura do inquérito inicial, a Comissão comparou o preço à exportação com o valor normal na base do IVA incluído, apoiando-se numa interpretação errada do artigo 2.o, n.o 10, alínea b), do regulamento de base.

Em segundo lugar, a recorrente argumenta que o regulamento está igualmente viciado por uma violação do artigo 11.o, n.o 9, do regulamento de base na medida em que o método aplicado para a tomada em conta do não reembolso do IVA na comparação entre o preço à exportação e o valor normal difere radicalmente do aplicado no inquérito inicial sem qualquer justificação válida.

(1) JO L 240, p. 7

(2) JO L 56, p. 1
—

violação do artigo 1.o, sexto parágrafo, do anexo II do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias relativo à composição e regras de funcionamento, designadamente, do Comité do Pessoal, e do artigo 1.o, n.o 2, do acordo-quadro que rege as relações entre a Comissão e as organizações sindicais e profissionais;
PT Jornal Oficial da União Europeia C 297/22

Recurso interposto em 22 de Setembro de 2009 — Sociedade Quinta do Portal/IHMI — Vallegre-Vinhos do Porto (PORTO ALEGRE)

(Processo T-369/09)

2009/C 297/32

Língua em que o recurso foi interposto: português

Partes

Recorrente: Sociedade Quinta do Portal, SA (Lisboa, Portugal) (Representante: B. Belchior, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Vallegre-Vinhos do Porto, SA (Sabrosa, Portugal)

Pedidos da recorrente

— anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 18 de Junho de 2009, no processo R 1012/2008–1, que negou provimento ao recurso, interposto pela recorrente, da decisão da Divisão de Anulação que anulou a marca nominativa comunitária PORTO ALEGRE; e

— condenar o IHMI na totalidade das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Marca comunitária registada objecto do pedido de nulidade: marca nominativa PORTO ALEGRE para produtos da classe 33

Titular da marca comunitária: a recorrente.

Parte que pede a nulidade da marca comunitária: a outra parte no processo na Câmara de Recurso

Direito de marca da parte que pede a declaração de nulidade: marca nominativa portuguesa anterior VISTA ALEGRE, para produtos da classe 33

Decisão da Divisão de Anulação: anulação da marca nominativa comunitária PORTO ALEGRE

Decisão da Câmara de Recurso: negação de provimento ao recurso

Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009, na medida em que a Câmara de Recurso fez uma interpretação incorrecta dessa disposição e, em consequência, considerou erradamente que existia um risco de confusão entre as marcas em causa.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 267/82

Recurso interposto em 18 de Setembro de 2009 — Tecnoprocess/Comissão e Delegação da Comissão Europeia na República da Nigéria

(Processo T-367/09)

2009/C 267/145

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Tecnoprocess Srl (Roma, Itália) (representante: A. Majoli, advogado)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias e Delegação da Comissão Europeia na República da Nigéria

Pedidos da recorrente

— declarar, em conformidade com o artigo 232.o CE, a omissão da delegação da UE em Abuja e da Comissão Europeia.

— Declarar, com base no artigo 288.o do Tratado, a responsabilidade extracontratual da delegação e da Comissão em relação à recorrente e condená-las, com carácter solidário, no ressarcimento do dano em favor da recorrente no montante de 600 000 (seiscentos mil) EUR.

Fundamentos e principais argumentos

A sociedade recorrente no presente processo é a mesma que no processo T-264/09 Tecnoprocess/Comissão e Delegação da Comissão Europeia no Reino de Marrocos (1).

O litígio é relativo às condições que enquadraram a execução do contrato «EuropeAid 123511/D/SUP/NG — Supply, Installation, delivery, Comissioning and After-Sale Service of 114 27 Kva Generators to the EC Assisted Prime Project in Nigeria», que tem por objecto assegurar o fornecimento e a instalação de cento e catorze geradores de 27 Kva, bem como o fornecimento de serviços de assistência pós-venda, em favor do «National Authorising Officer, National Planning Commission» e, em particular, das instalações deste instituto situadas em seis das principais zonas geográficas da Nigéria.

A recorrente alega que as recorridas não demonstraram diligência na observância das condições do contrato em causa, não tendo encontrado uma solução satisfatória para os seus interesses, face aos graves incumprimentos que puderam ser constatados na sua execução.

Em apoio dos seus pedidos, invoca fundamentos e argumentos principais semelhantes aos invocados no processo T-264/09, já referido.

(1) JO C 220, p. 36.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 282/53

Recurso interposto em 17 de Setembro de 2009 — Insula/Comissão

(Processo T-366/09)

2009/C 282/100

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Conseil scientifique international pour le développement des îles (Insula) (Paris, França) (representantes: J.-D. Simonet e P. Marsal, advogados)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos do recorrente

— declarar o recurso admissível e fundado;

— julgar improcedente o pedido da Comissão destinado a obter o reembolso do montante de 114 996,82 EUR e, por conseguinte, condenar a Comissão a emitir uma nota de crédito no montante de 114 996,82 EUR;

— julgar parcialmente procedente o pedido da Comissão destinado a obter o reembolso do montante de 253 617,08 EUR e, por conseguinte, condenar a Comissão a emitir uma nota de crédito no montante de 174 044,85 EUR;

— condenar a Comissão no pagamento de uma indemnização no valor de 146 261,06 EUR;

— a título subsidiário, declarar que o recorrente tem direito a uma indemnização compensatória no valor de 573 273,42 EUR;

— condenar a Comissão nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Através do presente recurso, baseado numa cláusula compromissória, o recorrente pede ao Tribunal de Primeira Instância que declare a não conformidade das notas de débito pelas quais a Comissão exige, na sequência de um relatório de auditoria do OLAF, a devolução dos adiantamentos pagos ao recorrente ao abrigo de diferentes contratos celebrados no âmbito de projectos que se inserem no quadro do programa específico de investigação e desenvolvimento tecnológico e de demonstração relativo a Energia, Ambiente e Desenvolvimento sustentável, e do programa ALTENER II.

Os fundamentos e os principais argumentos invocados pelo recorrente são essencialmente idênticos aos invocados no âmbito do processo T-246/09, Insula/Comissão (1).

(1) JO 2009, C 193, p. 30.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 267/79

Recurso interposto em 16 de Setembro de 2009 — Sociedad Agricola Requingua/IHMI — Consejo Regulador de la Denominación de Origen Toro (TORO DE PIEDRA)

(Processo T-358/09)

2009/C 267/141

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Sociedad Agricola Requingua Ltda (Santiago, Chile) (Representante: E. Vorbuchner, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Consejo Regulador de la Denominación de Origen Toro (Toro, Espanha)

Pedidos da recorrente

— Anulação da decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (IHMI) (marcas, desenhos e modelos), de 18 de Junho de 2009, no processo R 1117/2008-2;

— Condenação do recorrido em todas as despesas, ou seja, nas despesas no processo de oposição, no processo na Câmara de Recurso e no presente processo;

— Condenação da outra parte no processo na Câmara de Recurso a suportar as suas próprias despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: a recorrente

Marca comunitária em causa: a marca nominativa “TORO DE PIEDRA”, para produtos da classe 33

Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: a outra parte no processo na Câmara de Recurso

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marca figurativa comunitária “D. ORIGEN TORO” para produtos da classe 33; marca figurativa espanhola “Denominación de Origen TORO” para produtos da classe 33

Decisão da Divisão de Oposição: Deferimento da oposição

Decisão da Câmara de Recurso: Negado provimento ao recurso

Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho por a Câmara de Recurso ter incorrectamente considerado que há um risco de confusão entre as marcas em causa; violação do artigo 75.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho e do direito a ser ouvido por a Câmara de Recurso não ter analisado as últimas alegações apresentadas pela recorrente; violação do dever de fundamentação previsto no artigo 75.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho por a Câmara de Recurso não ter fundamentado o motivo pelo qual não tomou em consideração as últimas alegações apresentadas pela recorrente
—

Condenar o recorrido nas despesas do processo, incluindo as despesas do processo de oposição e de recurso no IHMI;
PT Jornal Oficial da União Europeia C 244/5

Recurso interposto em 16 de Julho de 2009 — Trasys/Comissão

(Processo T-277/09)

2009/C 244/08

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Trasys (Woluwe-Saint-Lambert, Bélgica) (representantes: M. Martens e P. Hermant, advogados)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos da recorrente

— anular a decisão da Comissão, notificada à recorrente por carta de 9 de Junho de 2009, que rejeita a proposta apresentada pela recorrente para os lotes C e E do concurso público n.o 10017 e adjudica o contrato a outros proponentes.

— condenar a Comissão nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente pede a anulação da decisão da recorrida que rejeita a sua proposta apresentada para os lotes C e E no âmbito de um concurso público relativo ao fornecimento de assistência ao Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias na prestação de serviços de publicação e comunicação (1), e que adjudica o contrato ao proponente vencedor.

A recorrente invoca quatro fundamentos para o seu recurso.

Em primeiro lugar, a recorrente alega que a recorrida violou o princípio da transparência estabelecido nos artigos 100.o e 89.o, n.o 1, do Regulamento Financeiro (2) ao limitar, de forma injustificada, o acesso a informações essenciais e, consequentemente, privar a recorrente da possibilidade de tomar devidamente conhecimento do método utilizado para avaliar os proponentes e dos motivos da rejeição da sua proposta.

Em segundo lugar, a recorrente alega que a sua proposta foi analisada de acordo com um método que viola os princípios estabelecidos no artigo 89.o, n.o 1, do Regulamento Financeiro, como os princípios da igualdade de tratamento e da transparência.

Em terceiro lugar, alega que as especificações relativas às propostas não eram suficientemente claras e que os últimos esclarecimentos foram prestados tardiamente pela entidade adjudicante e, consequentemente, que a recorrente não pôde planificar a sua proposta e ter em conta a forma como esta seria avaliada.

Em quarto lugar, alega que a entidade adjudicante avaliou a sua proposta de forma inadequada e desproporcionada, o que deu lugar a erros de apreciação que viciam a decisão final.

(1) JO 2008/S 242-321376.

(2) Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (JO L 248, p. 1).
PT Jornal Oficial da União Europeia C 256/32

Recurso interposto em 25 de Agosto de 2009 — Häfele/IHMI — Topcom Europe (Topcom)

(Processo T-336/09)

2009/C 256/57

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Häfele Gmbh & Co. KG (Nagold, Alemanha) (Representante: J. Dönch, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Topcom Europe NV

Pedidos da recorrente

— Anulação da Decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 5 de Junho de 2009 no processo R 1500/2008-2, e

— Condenação do recorrido IHMI nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: A recorrente.

Marca comunitária em causa: A marca nominativa «Topcom» para produtos das classes 7, 9 e 11.

Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: A outra parte no processo na Câmara de Recurso

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marca nominativa «TOPCOM», registada como marca comunitária para produtos da classe 9; marca nominativa «TOPCOM», registada como marca Benelux para produtos da classe 9.

Decisão da Divisão de Oposição: Indeferida a oposição.

Decisão da Câmara de Recurso: Concedido provimento ao recurso, deferida a oposição e anulada a decisão da Divisão de Oposição.

Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho [actual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho], porquanto a Câmara de Recurso cometeu um erro quando decidiu que existia um risco de confusão entre as marcas em causa, dado que os produtos em questão não são semelhantes ou complementares entre si.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 244/12

Recurso interposto em 30 de Julho de 2009 — Val′hor/Comissão

(Processo T-306/09)

2009/C 244/20

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Val′hor (Paris, França) (representantes: V. Ledoux e B. Néouze, advogados)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos da recorrente

— Anular na íntegra a decisão impugnada;

— condenar a Comissão nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Pelo presente recurso, a recorrente pede a anulação da Decisão C (2008) 7846 final (1) da Comissão, de 10 de Dezembro de 2008, pela qual a Comissão considerou que o regime-quadro de acções susceptíveis de ser levadas a cabo pelas organizações inter-profissionais agrícolas francesas, que consiste em auxílios à assistência técnica, à produção e à comercialização de produtos agrícolas de qualidade, à investigação e desenvolvimento e à publicidade aos produtores primários e empresas com actividades no domínio da transformação e da comercialização de produtos agrícolas, financiado pelas contribuições voluntárias tornadas obrigatórias por decreto interministerial, a cobrar aos membros destas organizações inter-profissionais, constitui um auxílio de Estado compatível com o mercado comum.

Os fundamentos e argumentos principais invocados pela recorrente são essencialmente idênticos ou semelhantes aos invocados nos processos T-293/09, CNIEL/Comissão, e T-302/09, CNIPT/Comissão.

(1) JO 2009, C 116, p. 14.
—

num erro de direito, na medida em que o TFP considerou que o IHMI tinha violado o artigo 233.o CE e a força do caso julgado do acórdão do Tribunal de Primeira Instância proferido em 14 de Fevereiro de 2007 no processo T-435/04, Simões Dos Santos/IHMI, quando as medidas adoptadas pelo IHMI para efeitos da execução do referido acórdão eram as únicas possíveis, sob pena de violação do princípio da não discriminação;
—

Anulação da decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização no Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 5 de Março de 2009, no processo R 383/2008-1 e remessa do pedido de marca comunitária ao IHMI para tramitação subsequente; e
—

Violação da regra 40, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 2868/95, de 13 de Dezembro de 1995, relativo à execução do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, sobre a marca comunitária (1), por a Câmara de Recurso ter baseado a sua decisão no exame de documentos que não foram apresentados à Divisão de Anulação, apesar de se tratar de documentos não disponíveis e que não foram apresentados no prazo fixado pela Divisão de Anulação.
—

Condenar o Tribunal de Contas no pagamento a K. Nikolaou, a título de indemnização pelos danos morais que sofreu pelo facto de terem sido iniciados processos perante os órgãos jurisdicionais luxemburgueses, em particular perante o juiz de instrução e perante o tribunal d’arrondissement de Luxembourg, do montante de cinquenta e sete mil setecentos e setenta e um euros e quarenta cêntimos (57 771,40 euros), que corresponde aos honorários do advogado Maître Hoss pelo facto de a ter representado perante as duas instâncias já referidas, e do montante de quatro mil euros (4 000 euros), que corresponde às despesas das suas próprias deslocações ao Luxemburgo para comparecer perante as instâncias já referidas, em particular do montante de mil e quinhentos euros (1 500 euros) pela sua comparência perante o juiz de instrução e do montante de dois mil e quinhentos euros (2 500 euros) pela sua comparência perante o tribunal d’arrondissement de Luxembourg, acrescidos todos estes montantes de juros a contar de 14 de Abril de 2009, data em que foi notificado o «Request for compensation» ao Tribunal de Contas, até ao pagamento;
PT Jornal Oficial da União Europeia C 180/57

Recurso interposto em 28 de Maio de 2009 — Yorma’s/IHMI — Norma Lebensmittelfilialbetrieb (YORMA’S y)

(Processo T-213/09)

2009/C 180/105

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Yorma’s AG (Deggendorf, Alemanha) (representante: A. Weiß, advogada)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Norma Lebensmittelfilialbetrieb GmbH & Co. KG

Pedidos da recorrente

— Anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso, de 20 de Fevereiro de 2009, AZ.: R 1879/2007-1 e

— condenar o recorrido nas despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: A recorrente

Marca comunitária em causa: Uma marca figurativa que inclui o elemento nominativo «YORMA’S» em azul e amarelo para serviços das classes 35 e 42 (pedido de registo n.o2 048 205)

Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: Norma Lebensmittelfilialbetrieb GmbH & Co. KG

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: A marca nominativa «NORMA» (marca comunitária n.o213 769) para produtos das classes 3, 5, 8, 16, 18, 21, 25, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35 e 36, bem como a denominação social «NORMA», utilizada na vida comercial na Alemanha, e a marca figurativa «NORMA»

Decisão da Divisão de Oposição: Indeferimento da oposição

Decisão da Câmara de Recurso: Anulação da decisão impugnada e indeferimento do pedido de registo

Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), e n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 40/94 [actual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), e n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 (1)].

(1) Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (JO 2009, L 78, p. 1)
—

em irregularidades processuais no TFP que lesaram os interesses da Comissão, na medida em que, ao suscitar oficiosamente durante a audiência exigências de concertação e de coerência previstas no artigo 8.o, n.o 7, das DGA, o TFP violou os direitos de defesa da Comissão, tendo-a privado da possibilidade de apresentar elementos factuais probatórios que podiam demonstrar a não violação do artigo 8.o, n.o 7, das DGA quando o REC controvertido foi elaborado.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 167/19

Recurso interposto em 25 de Maio de 2009 — TerreStar Europe/Comissão

(Processo T-196/09)

2009/C 167/37

Língua do processo: Inglês

Partes

Recorrente: TerreStar Europe Ltd (Londres, Reino Unido)

(Representantes: R. Olofsson, advogado, J. Killick, barrister)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos da recorrente

— anular a decisão impugnada;

— condenar a Comissão nas despesas;

— tomar quaisquer outras medidas que a realização da justiça possa exigir.

Fundamentos e principais argumentos

No processo em apreço, a recorrente pede a anulação da Decisão da Comissão C(2009) 3746 final/2 de 13 de Maio de 2009, relativa à selecção de operadores de sistemas pan-europeus que fornecem serviços móveis por satélite (MSS), adoptada em aplicação da Decisão n.o 626/2008/CE (1), na medida em que rejeita a candidatura da recorrente.

A recorrente invoca três fundamentos para sustentar a sua pretensão.

Em primeiro lugar, a recorrente alega que a Comissão cometeu um erro manifesto de apreciação quando concluiu que a TerreStar não cumpriu as etapas exigidas. A recorrente afirma que as discrepâncias evidenciadas pela Comissão entre os elementos de informação apresentados e a ausência de prova do cumprimento de uma etapa exigida se deviam a uma má interpretação dos elementos de informação apresentados, a qual poderia ter sido obviada com base num simples pedido de informações da Comissão.

Em segundo lugar, a recorrente alega que, na medida em que não tomou a iniciativa de pedir esclarecimentos relativamente aos elementos de informação voluntariamente fornecidos pela TerreStar nem efectuou uma reavaliação dos mesmos, a Comissão violou os princípios da boa administração e da proporcionalidade.

Em terceiro lugar, a título subsidiário, a recorrente alega que a decisão impugnada carece de fundamentação adequada.

(1) Decisão n.o 626/2008/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Junho de 2008, relativa à selecção e autorização de sistemas que oferecem serviços móveis por satélite (MSS) (JO L 172, p. 15).