Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Cooperação judiciária em matéria civil – Competência, reconhecimento e execução de decisões em matéria matrimonial e de responsabilidade parental – Regulamento n.° 2201/2003 – Conceito de ‘residência habitual’ da criança

(Regulamento n.° 2201/2003 do Conselho, artigos 8.°, 10.° e 13.°)

2. Cooperação judiciária em matéria civil – Competência, reconhecimento e execução de decisões em matéria matrimonial e de responsabilidade parental – Regulamento n.° 2201/2003 – Competência em matéria de responsabilidade parental – Decisão definitiva de um órgão jurisdicional de um Estado‑Membro que indefere, ao abrigo da Convenção de Haia de 1980, um pedido de regresso imediato de uma criança ao território de outro Estado‑Membro – Incidência sobre as decisões a tomar posteriormente nesse outro Estado‑Membro nas acções intentadas anteriormente e que aí continuam pendentes

(Regulamento n.° 2201/2003 do Conselho, artigo 19.°)

3. Cooperação judiciária em matéria civil – Competência, reconhecimento e execução de decisões em matéria matrimonial e de responsabilidade parental – Regulamento n.° 2201/2003 – Competência em matéria de responsabilidade parental – Litispendência

(Regulamento n.° 2201/2003 do Conselho, artigo 19.°)

Sumário

1. O conceito de «residência habitual», na acepção dos artigos 8.° e 10.° do Regulamento n.° 2201/2003, relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental e que revoga o Regulamento n.° 1347/2000, deve ser interpretado no sentido de que essa residência corresponde ao lugar que traduz uma certa integração da criança num ambiente social e familiar. Para tanto, e quando está em causa a situação de uma criança em idade lactente que se encontra com a mãe apenas há alguns dias num Estado Membro diferente do da sua residência habitual, para o qual foi deslocada, devem designadamente ser tidas em conta, por um lado, a duração, a regularidade, as condições e as razões da estada no território desse Estado Membro e da mudança da mãe para o referido Estado e, por outro, em razão, designadamente, da idade da criança, as origens geográficas e familiares da mãe, bem como as relações familiares e sociais mantidas por esta e pela criança no mesmo Estado Membro. Cabe ao órgão jurisdicional nacional fixar a residência habitual da criança tendo em conta todas as circunstâncias de facto específicas de cada caso.

Na hipótese de a aplicação dos critérios acima referidos levar, a concluir que a residência habitual da criança não pode ser fixada, a determinação do tribunal competente deveria ser efectuada com base no critério da «presença da criança» na acepção do artigo 13.° do Regulamento n.° 2201/2003.

(cf. n. os 56 a 57 e disp. 1)

2. Uma decisão de um tribunal de um Estado‑Membro que, ao abrigo da Convenção de Haia, de 25 de Outubro de 1980, sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças, indefiram um pedido de regresso imediato de uma criança ao território de um tribunal de outro Estado‑Membro, proferidas em matéria de responsabilidade parental relativa a essa criança, não afectam as decisões a proferir nesse outro Estado‑Membro em acções relativas à responsabilidade parental anteriormente intentadas e que aí continuam pendentes.

Com efeito, segundo o artigo 19.° da Convenção de Haia de 1980, tal decisão, mesmo que se tenha tornado definitiva, não afecta, quanto ao mérito, o direito de guarda.

(cf. n. os 65 a 66, 71 e disp. 2)

3. Uma decisão não definitiva de um tribunal de um Estado‑Membro que, proferidas em matéria de responsabilidade parental relativa a essa criança, não afectam as decisões a proferir nesse outro Estado‑Membro em acções relativas à responsabilidade parental anteriormente intentadas e que aí continuam pendentes.

Com efeito, em caso de conflito entre dois tribunais de Estados‑Membros diferentes, nos quais foram propostas, com base no Regulamento n.° 2201/2003, relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental e que revoga o Regulamento (CE) n.° 1347/2000, acções de regulação da responsabilidade parental relativa a uma criança, que têm o mesmo objecto e a mesma causa, o artigo 19.°, n.° 2, do referido regulamento é aplicável. Por força deste artigo, o tribunal em que o processo foi instaurado em segundo lugar suspende a instância até que seja estabelecida a competência do tribunal em que o processo foi instaurado em primeiro lugar.

(cf. n. os 68 a 69 e 71)