Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1 Funcionários - Recurso - Parte recorrida - Recurso interposto pelo ex-cônjuge de um funcionário reformado do Parlamento - Apresentação prévia pelo interessado de uma questão à Comissão sobre a aplicação da regulamentação relativa ao seguro de doença dos funcionários das Comunidades - Comportamento da Comissão que cria uma situação de incerteza em relação ao interessado quanto à instituição competente - Admissibilidade do recurso

(Estatuto dos Funcionários, artigos 90._ e 91._)

2 Funcionários - Recurso - Reclamação administrativa prévia - Identidade do objecto e da causa - Fundamentos e argumentos que não figuram na reclamação, mas que com esta se encontram estreitamente ligados - Admissibilidade

(Estatuto dos Funcionários, artigos 90._ e 91._)

3 Funcionários - Dever de solicitude que compete à administração - Limites - Interpretação de uma disposição estatutária que é contrária à sua redacção - Inadmissibilidade

4 Funcionários - Segurança social - Seguro de doença - Ex-cônjuge de um funcionário reformado das Comunidades, que não tem a qualidade de trabalhador em actividade - Mudança da residência do interessado para o seu país de origem - Benefício de um regime nacional de seguro de doença do Estado de origem devido à aplicação das regras sobre a livre circulação de pessoas - Exclusão - Aplicação das disposições estatutárias e da legislação nacional do país de origem

(Tratado CE, artigo 8._-A; Estatuto dos Funcionários, artigo 72._, n._ 1; Directivas 90/364 e 90/365 do Conselho)

5 Funcionários - Segurança social - Seguro de doença - Antigos membros das instituições - Direito às prestações - Condições - Regime diferente do aplicável aos funcionários - Igualdade de tratamento - Violação - Inexistência

(Regulamentos do Conselho n._ 422/67, n._ 5/67, artigo 11._, e n._ 2290/77, artigo 12._, após as alterações introduzidas pelo Regulamento n._ 2426/91)

6 Funcionários - Segurança social - Seguro de doença - Direito social de natureza pública - Âmbito de aplicação pessoal - Definição pelo legislador comunitário - Efeitos no regime comum de seguro de doença de uma decisão de um órgão jurisdicional nacional que proferiu o divórcio de um funcionário e procedeu a uma repartição compensatória dos direitos à pensão - Ausência

(Estatuto dos Funcionários, artigos 77._, 78._, 79._, 80._, 81._ e 81._-A)

Sumário

7 É admissível o recurso de anulação interposto pelo ex-cônjuge de um funcionário reformado do Parlamento, confrontado com um acto que lhe foi dirigido pela Comissão após um pedido apresentado à autoridade investida do poder de nomeação dessa instituição e no qual esta última não invoca a sua incompetência na matéria, criando assim, em relação ao interessado, uma situação de incerteza. Com efeito, recusar admitir a admissibilidade de um recurso de um acto que se insere no âmbito da regulamentação relativa à cobertura dos riscos de doença dos funcionários das Comunidades, onde a participação da Comissão na gestão do regime comum é particularmente importante, teria por efeito colocar o acto fora do alcance de toda a fiscalização jurisdicional e obrigar o interessado, para exercer o seu direito de acesso à justiça, a apresentar um novo pedido ao Parlamento.

8 Nos recursos de funcionários, os pedidos apresentados ao juiz comunitário devem ter o mesmo objecto que os expostos na reclamação administrativa prévia e apenas podem conter fundamentos de impugnação assentes na mesma causa que os invocados na reclamação, mesmo que esses fundamentos de impugnação possam, na fase do recurso, ser desenvolvidos mediante a apresentação de fundamentos e argumentos que não constem necessariamente da reclamação, mas que com esta se encontrem estreitamente ligados.

9 O dever de solicitude não pode conduzir a administração a dar a uma disposição comunitária um efeito que vai contra os termos claros dessa disposição.

10 A questão da cobertura do ex-cônjuge de um funcionário reformado das Comunidades, que não tem a qualidade de trabalhador em actividade na acepção das Directivas 90/364 e 90/365, por um regime nacional de seguro de doença, a fim de poder efectivamente estabelecer a sua residência no seu país de origem, não pode estar ligada ao princípio da livre circulação, tal como é consagrado pelo Tratado e aplicado pelo direito derivado. Na ausência de harmonização dos regimes de segurança social na Comunidade, ela releva exclusivamente do âmbito de aplicação, por um lado, das disposições pertinentes do Estatuto, nomeadamente do seu artigo 72._, n._ 1, e, por outro, da legislação nacional aplicável do país de origem.

Com efeito, o direito de livre circulação na Comunidade, previsto no artigo 8._-A do Tratado, está sujeito às limitações e condições fixadas, designadamente, pelo direito derivado. Ora, resulta claramente das disposições do direito derivado que regulamentam o exercício do direito de residência, nomeadamente das Directivas 90/364 e 90/365, que, em relação às pessoas que não são trabalhadores em actividade, tal exercício pressupõe a existência de um seguro de doença no Estado-Membro de acolhimento.

Por conseguinte, no caso de pessoas que não sejam trabalhadores em actividade, a existência de um seguro de doença no país de acolhimento é uma condição, prevista pelo direito comunitário derivado, à qual está sujeito o exercício do direito de livre circulação e não uma consequência desse mesmo direito.

11 Há violação do princípio da igualdade, quando a duas categorias de pessoas, cujas situações factuais e jurídicas não têm diferenças essenciais, são aplicados tratamentos diferentes, ou quando situações diferentes são tratadas de modo idêntico.

O Regulamento n._ 2426/91 não viola o princípio da igualdade de tratamento na medida em que, contrariamente ao tratamento reservado a um ex-cônjuge de um funcionário reformado das Comunidades, permite às pessoas que visa, quando cessarem as suas funções, continuar, sob determinadas condições, a beneficiar do regime comum de seguro de doença. Com efeito, o vínculo, com a Comunidade, das pessoas abrangidas por esse regulamento é, pelas condições inerentes ao seu mandato e contrariamente à situação dos funcionários, limitado no tempo. No caso de estas pessoas, no fim do seu mandato, não retomarem uma actividade profissional que dê direito à cobertura por um regime público de seguro de doença, a nova redacção dada pelo artigo 1._ do Regulamento n._ 2426/91, respectivamente, ao artigo 11._ do Regulamento n._ 422/67/CEE, n._ 5/67/Euratom, e ao artigo 12._ do Regulamento n._ 2290/77, permite-lhes continuar a beneficiar da cobertura do regime comum. Essa vantagem destina-se, assim, a atenuar os inconvenientes causados aos interessados pela interrupção da sua actividade profissional anterior, devido a um mandato que exerceram nas instituições comunitárias.

12 Sendo o benefício da cobertura do regime comum de seguro de doença um direito social que tem natureza pública, a definição do âmbito de aplicação desse regime é da competência do legislador comunitário.

Uma decisão de um órgão jurisdicional de um Estado-Membro, proferida nos termos de uma legislação nacional aplicável ao divórcio e que procede a uma repartição compensatória dos direitos à pensão, não produz, por si mesma, efeitos no que diz respeito à inscrição num regime de seguro de doença, dado que apenas respeita aos direitos à pensão.