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PT Jornal Oficial da União Europeia C 24/29

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesarbeitsgericht (Alemanha) em 18 de Novembro de 2009 — Reinhard Prigge, Michael Fromm, Volker Lambach/Deutsche Lufthansa AG

(Processo C-447/09)

2010/C 24/55

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bundesarbeitsgericht

Partes no processo principal

Recorrentes: Reinhard Prigge, Michael Fromm, Volker Lambach

Recorrida: Deutsche Lufthansa AG

Questão prejudicial

Os artigos 2.o, n.o 5, 4.o, n.o 1, e/ou o artigo 6.o, n.o 1, primeira frase, da Directiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na actividade profissional (1), e/ou o principio geral de direito comunitário relativo à proibição de discriminação em razão da idade, devem ser interpretados no sentido de que se opõem a regulamentações nacionais que admitem uma norma prevista por convenção colectiva que estabelece um limite de idade de 60 anos para os pilotos a fim de garantir a segurança dos voos?

(1) JO L 303, p. 16.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 24/29

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank van eerste aanleg te Antwerpen (Bélgica) em 17 de Novembro de 2009 — Koninklijke Philips Electronics NV/Lucheng Meijing Industrial Company Ltd e o.

(Processo C-446/09)

2010/C 24/54

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Rechtbank van eerste aanleg te Antwerpen

Partes no processo principal

Recorrente: Koninklijke Philips Electronics NV

Recorridos: Lucheng Meijing Industrial Company Ltd e o.

Questão prejudicial

O artigo 6.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 3295/94 (1), de 22 de Dezembro de 1994 (antigo Regulamento Aduaneiro), constitui uma norma de direito comunitário uniformizado que se impõe ao tribunal do Estado-Membro chamado a intervir pelo titular do direito, nos termos do artigo 7.o do regulamento, e implica que, na sua decisão, esse tribunal não pode ter em conta o estatuto de depósito temporário ou o estatuto de trânsito e deve aplicar a ficção de que as mercadorias foram produzidas nesse Estado-Membro e, em seguida, decidir se tais mercadorias violam o direito de propriedade intelectual em causa mediante a aplicação do direito desse Estado-Membro?

(1) Regulamento (CE) n.o 3295/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, que estabelece medidas destinadas a proibir a introdução em livre prática, a exportação, a reexportação e a colocação sob um regime suspensivo das mercadorias de contrafacção e das mercadorias-pirata (JO L 341, p. 8).
PT Jornal Oficial da União Europeia C 24/27

Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour d'appel de Paris (França) em 10 de Novembro de 2009 — Pierre Fabre Dermo-Cosmétique SAS/Président de l'Autorité de la Concurrence, Ministre de l'Économie, de l'Industrie et de l'Emploi

(Processo C-439/09)

2010/C 24/49

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Cour d'appel de Paris (França).

Partes no processo principal

Recorrente: Pierre Fabre Dermo-Cosmétique SAS.

Recorridos: Président de l'Autorité de la Concurrence, Ministre de l'Économie, de l'Industrie et de l'Emploi.

Questão prejudicial

A proibição geral e absoluta de vender pela Internet os produtos contratuais aos utilizadores finais, imposta aos distribuidores autorizados no âmbito de uma rede de distribuição selectiva, constitui efectivamente uma restrição grave da concorrência por objectivo na acepção do artigo 81.o, n.o 1, do Tratado CE, que não está abrangida pela isenção por categoria prevista no Regulamento n.o 2790/1999 (1), mas que pode eventualmente beneficiar de uma isenção individual nos termos do artigo 81.o, n.o 3, do Tratado CE?

(1) Regulamento (CE) n.o 2790/99 da Comissão, de 22 de Dezembro de 1999, relativo à aplicação do n.o 3 do artigo 81.o do Tratado CE a determinadas categorias de acordos verticais e práticas concertadas (JO L 336, p. 21).
2.

Se a resposta à primeira questão for afirmativa: 2.1. Se existisse, antes da entrada em vigor da Directiva 2001/29, um sistema nacional de remuneração equitativa por cópia privada, as disposições nacionais deveriam ser interpretadas «em conformidade» com o novo conceito de «compensação equitativa» por cópia privada depois da entrada em vigor da referida Directiva 2001/29? 2.2. Para determinar os dispositivos que estão sujeitos ao pagamento da compensação equitativa e o seu montante deve ser tido em conta o âmbito da excepção por cópia privada prevista no artigo 5.o, n.o 2, alínea b), da directiva e os critérios previstos no considerando 35 da mesma? Em caso afirmativo, seria conforme com o conceito comunitário de «compensação equitativa por cópia privada», (a) o estabelecimento de uma obrigação de pagamento que visa os dispositivos destinados a fins pessoais e profissionais alheios ao de «cópia privada» e/ou (b) o estabelecimento de uma quantidade ou um montante fixo que não tem em conta o uso dos dispositivos para fins de cópia privada nem o prejuízo que pode resultar desse uso, submetendo também ao pagamento compensatório as situações em não se verifica um prejuízo ou em que o prejuízo é mínimo? 2.3. É conforme com o artigo 5.o, n.o 2, alínea b), da Directiva 2001/29 um sistema que, ao estabelecer uma limitação da cópia privada, impõe uma obrigação generalizada de pagamento da compensação equitativa sobre determinadas categorias de equipamentos ou suportes (por exemplo, discos informáticos regraváveis CD-R e DVD-R data) independentemente de estes serem adquiridos por pessoas singulares para uso privado ou profissional com vista a produzir e a guardar a sua própria informação ou ao cumprimento de obrigações legais, ou por pessoas colectivas que em caso algum beneficiarão da excepção por cópia privada?
2.

A medida prevista no artigo 269.o, n.o 1, da nova lei do IVA, segundo a qual, na hipótese de os requisitos previstos neste artigo estarem preenchidos, os direitos e as obrigações são determinados e aplicados de acordo com a referida nova lei mesmo que tenham tido origem antes da sua entrada em vigor, sem prejuízo do prazo de prescrição, é compatível com os princípios gerais de direito comunitário, no sentido de que é objectivamente justificada, razoável, proporcionada e conforme com o princípio da segurança jurídica?
1.

No que respeita ao artigo 220.o, n.o 2, alínea b), do CAC (1) Primeiro fundamento: ao aplicar o artigo 220.o, n.o 2, alínea b), do CAC, o Tribunal de Primeira Instância não teve em conta a interpretação dada pelo Tribunal de Justiça no seu acórdão de 9 de Março de 2006 (2), em particular no que respeita ao ónus da prova de demonstrar que a emissão dos certificados incorrectos se ficou a dever a uma apresentação incorrecta dos factos pelo exportador. Segundo o acórdão referido, o ónus da prova incumbe incontestavelmente às autoridades aduaneiras que pretendem proceder a uma cobrança a posteriori e a prova deve ser produzida por meio de documentos originais objectivos. Assim, o Tribunal de Primeira Instância violou o artigo 220.o, n.o 2, alínea b), do CAC e, deste modo, aplicou incorrectamente o direito comunitário, ou seja, violou-o. Cabe, pois, ao Tribunal de Justiça remediar essa aplicação incorrecta do direito. Segundo fundamento: de qualquer modo, para apreciar a prova que lhe foi submetida, o Tribunal de Primeira Instância considerou erradamente que a prova em questão não é conforme às exigências do artigo 220.o, n.o 2, alínea b), do CAC, como interpretado e esclarecido pelo Tribunal de Justiça no seu acórdão de 9 de Março de 2006 acima referido (3). Por conseguinte, o Tribunal de Primeira Instância deu uma qualificação jurídica incorrecta à prova que lhe foi apresentada, violando, deste modo, o direito comunitário (4). Além disso, cumpre observar que, aquando da apreciação da prova, o Tribunal de Primeira Instância não decidiu de forma coerente, tendo, assim, proferido um acórdão paradoxal visto que, por um lado, julgou suficientes os elementos de prova submetidos pela Comissão, à qual incumbia demonstrar que a emissão dos certificados incorrectos se ficou a dever a uma apresentação incorrecta dos factos pelo exportador, e que, por outro, rejeitou simultaneamente esses elementos de prova por serem insuficientes para produzirem a prova reclamada pela recorrente de que as autoridades aduaneiras tailandesas sabiam ou, pelo menos, deviam razoavelmente ter sabido que as mercadorias não podiam beneficiar de um tratamento preferencial. Cabe ao Tribunal de Justiça sancionar como violação do dever de fundamentação os erros cometidos pelo Tribunal de Primeira Instância na leitura e apreciação dos documentos juntos aos autos a título de prova (5).
2.

A participação no exercício da autoridade pública, a que se refere o primeiro parágrafo do artigo 45.o do Tratado CE, deve ser interpretada no sentido de que abrange a missão de um perito designado por um órgão jurisdicional francês, como regulamentada pelos códigos de Processo Civil e de Processo Penal franceses e pela Lei n.o 71-498, de 29 de Junho de 1971, e pelo Decreto n.o 2004-1463, de 23 de Dezembro de 2004?
4.

O artigo 3.o, n.o 1, alínea a), da Directiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Setembro de 2005 (1), deve ser interpretado no sentido de que abrange o exercício de missões de peritagens judiciais na qualidade de perito judicial aprovado pela Cour de cassation segundo os procedimentos definidos na Lei n.o 71-498, de 29 de Junho de 1971, e no Decreto n.o 2004-1463, de 23 de Dezembro de 2004, nas versões actualmente em vigor?
2.

A livre circulação de capitais prevista nos artigos 56.o, n.o 1, CE e 58.o, n.o 1, alínea a), e n.o 3, CE, e os princípios da efectividade e do efeito útil obstam a um regime jurídico — como o consagrado no § 36, segundo parágrafo, segunda frase, n.o 3, quarta frase, alínea b), da EStG (na redacção em vigor nos anos em litígio) — segundo o qual a dedução do imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas exige a apresentação de um certificado relativo a esse imposto, na acepção dos §§ 44 e segs. da KStG (na redacção em vigor nos anos em litígio), que tem de indicar o montante do imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas dedutível, bem como a composição da prestação de dividendos segundo as várias partes do capital próprio utilizável, com base numa estruturação do capital próprio na acepção do § 30 da KStG (na redacção em vigor nos anos em litígio), apesar de ser realmente impossível determinar o imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas estrangeiro efectivamente pago para efeitos da dedução e de não ser possível obter o certificado relativo aos dividendos estrangeiros?
1.

O artigo 28.o C, A, alínea a), da Sexta Directiva (1) deve ser interpretado no sentido de que deve ser recusada a isenção de IVA a uma entrega de bens, na acepção desta disposição, que efectivamente teve lugar, mas em relação à qual está provado, com base em elementos objectivos, que o vendedor, sujeito passivo: a) sabia que, com a entrega, participava numa operação implicada numa fraude ao IVA, ou b) tomou medidas para dissimular a identidade do verdadeiro adquirente, a fim de possibilitar a este ou a um terceiro cometer uma fraude ao IVA?
—

Que se declare que o Reino de Espanha, ao permitir as violações flagrantes, reiteradas e graves das normas enunciadas no artigo 18.o, n.o 2, da directiva do Conselho, de 3 de Outubro de 1989, relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relativas ao exercício de actividades de radiodifusão televisiva (89/552/CEE (1)), não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 3.o, n.o 2, dessa directiva, lido em conjugação com o artigo 10.o do Tratado CE;
PT Jornal Oficial da União Europeia C 256/12

Acção intentada em 4 de Agosto de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Polónia

(Processo C-311/09)

2009/C 256/23

Língua do processo: polaco

Partes

Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: D. Triantafyllou e K. Herrmann, agentes)

Demandada: República da Polónia

Pedidos da demandante

— Declaração de que a República da Polónia, ao aplicar o IVA à prestação de serviços de transporte rodoviário internacional por sujeitos passivos com sede ou residência permanente fora da Polónia, da forma estabelecida no Capítulo 13, n.o 35, pontos 1, 3, 4 e 5, do Regulamento do Ministro das Finanças, de 27 de Abril de 2004, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 73.o, 168.o e 273.o da Directiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (1),

— condenação da República da Polónia nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Os serviços de transporte rodoviário internacional estão sujeitos ao imposto sobre o valor acrescentado nos termos dos princípios estabelecidos na Directiva 2006/112.

Segundo a Comissão, aplicar e calcular o IVA no que respeita aos serviços de transporte rodoviário internacional prestados por sujeitos passivos com sede ou residência permanente fora da Polónia, da forma estabelecida no Capítulo 13, n.o 35, pontos 1, 3, 4 e 5, do Regulamento do Ministro das Finanças, de 27 de Abril de 2004, é incompatível com os artigos 73.o, 168.o e 273.o da Directiva 2006/112/CE. Em sua opinião, a incompatibilidade com o artigo 73.o da Directiva 2006/112/CE deve-se ao facto de em todos os casos a base tributável ser de 285 PLN, sem se ter em conta a distância real percorrida na Polónia em autocarro ou o montante que se deve realmente pagar pelo serviço concreto prestado. O sistema polaco de cobrança do IVA não permite ao sujeito passivo que presta serviços de transporte internacional de passageiros deduzir o IVA correspondente a bens adquiridos durante um determinado período tributável com vista à prestação do serviço de transporte de passageiros sujeito a tributação (p. ex., o combustível), o que é contrário ao artigo 168.o da directiva. Além disso, o sistema polaco de cobrança do IVA é incompatível com o artigo 273.o da Directiva 2006/112/CE porque impõe aos sujeitos passivos a obrigação de apresentar na alfândega uma declaração em que figure o montante do imposto quando o autocarro que transporta os passageiros entra na Polónia e de fazer o pagamento desse montante na alfândega «no momento em que o autocarro que transporta os passageiros entra no território nacional», o que dá lugar a formalidades relacionadas com a passagem de uma fronteira.

Segundo a Comissão, o sistema de cobrança e cálculo do IVA impugnado não se pode basear no artigo 281.o nem no artigo 395.o da Directiva 2006/112/CE.

(1) JO L 347, p. 1
—

Aplicou incorrectamente os artigos 4.o, 10.o, 13.o e 20.o, n.o 2, do Regulamento n.o 659/1999 (1), em especial ao decidir que o facto de a Comissão qualificar as medidas controvertidas de auxílios existentes preclude o direito de recorrer do indeferimento de uma denúncia.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 244/2

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesarbeitsgericht Hamburg (Alemanha) em 6 de Julho de 2009 — Susanne Bulicke/Deutsche Büroservice GmbH

(Processo C-246/09)

2009/C 244/02

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Landesarbeitsgericht Hamburg

Partes no processo principal

Recorrente: Susanne Bulicke

Recorrida: Deutsche Büroservice GmbH

Questão prejudicial

Uma legislação nacional segundo a qual (fora do âmbito de aplicação de instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho) o prazo para a reclamação por escrito de um direito a indemnização dos danos materiais e/ou de um direito a indemnização dos danos morais por discriminação na admissão é de dois meses a contar do recebimento da recusa — ou, de acordo com outra interpretação da disposição em causa, a contar do conhecimento da discriminação — viola o direito primário da Comunidade Europeia (a garantia da tutela jurisdicional efectiva) e/ou a proibição de direito comunitário de discriminação em razão da idade, a Directiva 2000/78/CE de 27 de Novembro de 2000 (1), quando para direitos equivalentes segundo o direito nacional esteja estabelecido um prazo de prescrição de três anos, e/ou a proibição da redução do nível de protecção de acordo com o artigo 8.o da Directiva 2000/78/CE, quando na legislação nacional anterior, no caso de discriminação em razão do sexo, se previa um prazo de caducidade mais longo?

(1) Directiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na actividade profissional (JO L 303, p. 16).
2.

Existe um prejuízo na acepção do artigo 22.o, n.o 1, alínea b), da Directiva 2003/88/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Novembro de 2003, relativa a determinados aspectos da organização do tempo de trabalho, quando um funcionário do quadro activo é reafectado, contra a sua vontade, a outro serviço que envolve sobretudo uma actividade interna, como consequência de ter pedido que fosse respeitada no futuro a duração máxima do tempo de trabalho?
1)

Os artigos 1.o, 2.o e 18.o da Directiva 2003/55/CE (1) e o artigo 3.o do Regulamento n.o 1775/2005/CE (2) opõem-se a que as legislações nacionais criem um regime tarifário específico para a actividade de trânsito, que derroga as regras que regulam a actividade de transporte, criando no domínio da actividade de transporte uma distinção entre «encaminhamento» e «trânsito»?
PT Jornal Oficial da União Europeia C 193/12

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof (Áustria) em 10 de Junho de 2009 — Ilonka Sayn-Wittgenstein

(Processo C-208/09)

2009/C 193/15

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Verwaltungsgerichtshof

Partes no processo principal

Recorrente: Ilonka Sayn-Wittgenstein

Recorrido: Landeshauptmann von Wien

Questões prejudiciais

O artigo 18.o CE obsta à aplicação de um regime legal com base no qual as autoridades competentes de um Estado-Membro não podem reconhecer o apelido de um filho adoptivo (adoptado quando já era maior de idade), na medida em que contenha um título nobiliárquico inadmissível (também em termos constitucionais), quando esse apelido tenha sido atribuído noutro Estado-Membro?
PT Jornal Oficial da União Europeia C 205/20

Acção intentada em 9 de Junho de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República Eslovaca

(Processo C-207/09)

2009/C 205/35

Língua do processo: eslovaco

Partes

Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: K. Simonsson, A. Tokár, agentes)

Demandada: República Eslovaca

Pedidos da demandante

— Declarar que, tendo utilizado serviços de sociedades não reconhecidas, na acepção dos artigos 2.o e 4.o da Directiva 94/57/CE (1) para proceder a inspecções ou vistorias previstas no artigo 3.o da mesma, a República Eslovaca não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva;

— Condenar a República Eslovaca nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A República Eslovaca utilizou os serviços de sociedades que não são sociedades de classificação reconhecidas na acepção da Directiva 94/57/CE e, de acordo com informações da Comissão, não pôs termo às funções que atribuiu a essas sociedades. Além disso, uma vez que a República Eslovaca não criou um quadro normativo adequado capaz de impedir que, no futuro, venham a ser atribuídas funções a sociedades de classificação não reconhecidas, existe o risco de que se repitam casos semelhantes de aplicação incorrecta da Directiva 94/57/CE, como os que são objecto da presente acção.

(1) Directiva 94/57/CE do Conselho, de 22 de Novembro de 1994, relativa às regras comuns para as organizações de vistoria e inspecção dos navios e para as actividades relevantes das administrações marítimas (JO L 319, de 12.12.1994, p. 30)
2.

Em caso de resposta afirmativa à primeira questão: as sanções previstas no artigo 51.o, do Regulamento (CE) n.o 796/2004 (1) são igualmente aplicáveis a um agricultor que, antes de 29 de Dezembro de 2006 (quando não dispunha de superfícies susceptíveis de beneficiar da ajuda por retirada de terras da produção), não respeitou a obrigação de activar previamente todos os direitos a pagamento relativos à retirada de terras da produção?
PT Jornal Oficial da União Europeia C 167/4

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichts Schwerin (Alemanha) em 4 de Maio de 2009 — André Grootes/Amt für Landwirtschaft Parchim

(Processo C-152/09)

2009/C 167/06

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Verwaltungsgerichts Schwerin

Partes no processo principal

Recorrente: André Grootes

Recorrido: Amt für Landwirtschaft Parchim

Questões prejudiciais

1. No que respeita às ajudas por superfície, há lugar ao reconhecimento de dificuldades excepcionais na acepção do artigo 40.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 (1), também quando a medida agro-ambiental ainda vigente em 15 de Maio de 2003 consiste unicamente na manutenção da utilização de uma superfície para pastagens (permanentes), mas sucede no tempo sem solução de continuidade (ou, pelo menos, «imediatamente») a uma medida em virtude da qual terras aráveis foram convertidas em pastagens permanentes?

2. Em caso de resposta afirmativa à primeira questão: O reconhecimento de dificuldades excepcionais na acepção do artigo 40.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, no que respeita às ajudas por superfície, apenas deve ter lugar quando a transformação das terras aráveis em pastagens se dá na sequência da (devido à) participação numa medida agro-ambiental na acepção da referida disposição?

3. O reconhecimento de dificuldades excepcionais na acepção do artigo 40.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 exige que o proprietário da exploração requerente seja o mesmo que levou a cabo a transformação do uso, ou também pode invocar dificuldades excepcionais na acepção da referida disposição um proprietário da exploração que só posteriormente «participa» na medida agro-ambiental?

(1) Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores e altera os Regulamentos (CEE) n.o 2019/93, (CE) n.o 1452/2001, (CE) n.o 1453/2001, (CE) n.o 1454/2001, (CE) n.o 1868/94, (CE) n.o 1251/1999, (CE) n.o 1254/1999, (CE) n.o 1673/2000, (CEE) n.o 2358/71, e (CE) n.o 2529/2001 (JO L 270, p. 1)