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5.

Recurso de decisão do Tribunal Geral — Regime de recebimento prévio — Questão importante para a unidade, a coerência ou o desenvolvimento do direito da União — Incompatibilidade com a jurisprudência do Tribunal de Justiça ou do Tribunal Geral — Pedido de recebimento que não demonstra a importância da questão — Não recebimento (Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o‑A; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigos 170.°‑A, n.o 1, e 170.°‑B) (cf. n.o 25)
Despacho do Tribunal de Justiça (Secção de recebimento dos recursos de decisões do Tribunal Geral) de 8 de dezembro de 2021 — Franz Schröder/EUIPO

(Processo C‑473/21 P)

«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca da União Europeia — Recebimento dos recursos — Artigo 170.o‑B do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Pedido que não demonstra a importância de uma questão de direito para a unidade, a coerência ou o desenvolvimento do direito da União — Não recebimento do recurso»

1. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Regime de recebimento prévio — Questão importante para a unidade, a coerência ou o desenvolvimento do direito da União — Ónus da prova (Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o‑A; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 170.o‑B) (cf. n.o 11)

2. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Regime de recebimento prévio — Pedido de recebimento de um recurso de decisão do Tribunal Geral — Requisitos formais — Alcance (Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o‑A; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigos 170.°‑A e 170.°‑B) (cf. n.os 12‑14)

3. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Regime de recebimento prévio — Questão importante para a unidade, a coerência ou o desenvolvimento do direito da União — Pedido de recebimento que não demonstra a importância da questão — Não recebimento (Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o‑A; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigos 1 70.°‑A e 170.°‑B) (cf. n.os 15‑20)

Dispositivo

1) O recurso não é recebido.
Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 1 de setembro de 2021 — Likvidacijska masa iza Mesoprodukt e Čuljak/Comissão

(Processo C‑171/21 P)

«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Recurso de anulação com pedido de indemnização — Denúncia junto da Comissão Europeia destinada a obter a declaração da violação do direito da União pela República da Croácia — Alegada não conformidade da legislação nacional com a Diretiva 68/151/CEE — Falta de instauração de um processo por incumprimento — Pedido de assistência judiciária — Recurso manifestamente improcedente»

1. Recurso de anulação — Atos suscetíveis de recurso — Recusa da Comissão de instaurar um processo por incumprimento — Exclusão (cf. n.os 13, 14)

2. Responsabilidade extracontratual — Requisitos — Violação suficientemente caracterizada de uma norma jurídica que confere direitos aos particulares — Margem de apreciação da instituição ao adotar o ato (cf. n.os 13, 14)

3. Processo judicial — Pedido de assistência judiciária — Requisitos de concessão — Recurso manifestamente improcedente — Indeferimento do pedido (Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 187.o, n.o 1) (cf. n.os 16, 17)

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso por ser manifestamente improcedente.

2) O pedido da Likvidacijska masa iza Mesoprodukt d.o.o. e de Gojko Čuljak com vista a obter o benefício de assistência judiciária é indeferido.
1.

Recurso de decisão do Tribunal Geral – Regime de recebimento prévio – Questão importante para a unidade, a coerência ou o desenvolvimento do direito da União – Questão que não foi objeto de apreciação pelo Tribunal de Justiça – Pedido de recebimento que não demonstra a importância da questão – Não recebimento (Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o‑A; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigos 170.°‑A, n.o 1, e 170.°‑B) (cf. n.os 14‑16)
Despacho da vice‑presidente do Tribunal de Justiça de 21 de maio de 2021 — Foundation for the Protection of the Traditional Cheese of Cyprus named Halloumi/EUIPO

(Processo C‑201/21 P)

«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca da União Europeia — Artigo 170.o‑A, n.o 1, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Inexistência de pedido de recebimento do recurso — Inadmissibilidade do recurso»

Recurso de decisão do Tribunal Geral — Regime de recebimento prévio — «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca da União Europeia — Artigo 170.o‑A, n.o 1, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Inexistência de pedido de recebimento do recurso — Inadmissibilidade

(Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o‑A; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 170.o‑A, n.o 1)

(cf. n.os 4‑6)

Dispositivo

1) O recurso de decisão do Tribunal Geral é declarado inadmissível.
Nos termos do artigo 4.o, n.o 1, do Ato relativo às condições de adesão da República da Croácia e às adaptações do Tratado da União Europeia, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica (JO 2012, L 112, p. 21, a seguir «Ato de Adesão de 2012»):

«As disposições do acervo de Schengen, referidas no Protocolo relativo ao acervo de Schengen integrado no âmbito da União Europeia […], anexo ao TUE e ao TFUE, e os atos nele baseados ou de algum modo com ele relacionados, enumerados no anexo II, bem como quaisquer outros atos adotados antes da data da adesão, vinculam a Croácia e são aplicáveis nesse Estado a partir da data da adesão.»
Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 17 de novembro de 2021 – AKZ – Burgas

(Processo C‑602/20) ( 1 )

«Reenvio prejudicial – Contribuições para a segurança social – Reembolso de contribuições indevidamente pagas – Limitação dos juros sobre o reembolso – Autonomia processual nacional – Princípio da equivalência – Princípio da efetividade – Artigo 53.o, n.o 2, e artigo 94.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça – Inadmissibilidade manifesta»

Questões prejudiciais – Admissibilidade – Necessidade de fornecer ao Tribunal de Justiça precisões suficientes sobre o contexto factual e legal – Indicação das razões que justificam a necessidade de resposta às questões prejudiciais – Falta de explicações sobre o nexo entre as disposições e os princípios do direito da União invocados pelo órgão jurisdicional de reenvio e a legislação nacional aplicável ao litígio no processo principal – Inadmissibilidade manifesta

[Artigo 267.o TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 94.o, alínea a)]

(cf. n.os 20‑28 e disp.)

Dispositivo

O pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Varhoven administrativen sad (Supremo Tribunal Administrativo, Bulgária), por Decisão de 30 de setembro de 2020, é manifestamente inadmissível.

( 1 ) JO C 28, de 25.1.2021.
Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 13 de outubro de 2021 — Liberty Seguros

(Processo C‑375/20) ( 1 )

«Reenvio prejudicial — Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Seguro obrigatório de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis — Diretiva 2009/103/CE — Contrato de seguro celebrado com base em falsas declarações — Transporte internacional de pessoas e bens não licenciado — Nulidade do contrato de seguro — Oponibilidade aos terceiros lesados e ao organismo encarregado de indemnizar os lesados»

1. Aproximação das legislações — Seguro de responsabilidade civil automóvel — Obrigações dos Estados‑Membros — Obrigação geral de seguro dos veículos com estacionamento habitual no seu território — Alcance — Limites (Diretiva 2009/103 do Parlamento Europeu e do Conselho, considerandos 1, 2 e 20, e artigo 3.o) (cf. n.os 54‑57)

2. Aproximação das legislações — Seguro de responsabilidade civil automóvel — Alcance da garantia a favor de terceiros prestada pelo seguro obrigatório — Cláusulas de exclusão — Alcance — Limites — Obrigação de interpretação estrita (Diretiva 2009/103 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 3.°, primeiro parágrafo, e 13.°, n.o 1, primeiro e segundo parágrafos) (cf. n.os 58‑63)

3. Aproximação das legislações — Seguro de responsabilidade civil automóvel — Alcance da garantia a favor de terceiros prestada pelo seguro obrigatório — Legislação nacional que prevê a oponibilidade aos terceiros lesados da nulidade dos contratos de seguro celebrados com base em falsas declarações do tomador de seguro — Transporte internacional de pessoas e bens não licenciado — Inadmissibilidade (Diretiva 2009/103 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 3.°, primeiro parágrafo, e 13.°, n.os 1 e 2) (cf. n.os 64‑68, 70, 71 e disp.)

4. Aproximação das legislações — Seguro de responsabilidade civil automóvel — Diretiva 2009/103 — Intervenção do organismo que garante a indemnização das vítimas de acidentes rodoviários — Requisitos — Limites (Diretiva 2009/103 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 3.° e 10.°, n.o 1) (cf. n.o 69)

Dispositivo

O artigo 3.o, primeiro parágrafo, e o artigo 13.o, n.o 1, da Diretiva 2009/103/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, relativa ao seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis e à fiscalização do cumprimento da obrigação de segurar esta responsabilidade, devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma legislação nacional que tem por efeito que seja oponível aos terceiros lesados de um acidente de circulação de veículos automóveis a nulidade do contrato de seguro de responsabilidade civil automóvel resultante do exercício, pelo tomador do seguro, de uma atividade comercial de transporte internacional não licenciada e das omissões ou das falsas declarações por ele prestadas à companhia de seguros no momento da celebração desse contrato, mesmo que os terceiros vítimas do acidente fossem passageiros que não podiam ignorar essa falta de licenciamento.

( 1 ) JO C 348, de 19.10.2020.
Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 6 de maio de 2021 — Administración General del Estado

(Processo C‑679/20)

«Reenvio prejudicial — Artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Carta Europeia de Autonomia Local — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais — Decisão de uma autarquia local que exprime uma opinião política contrária ao quadro constitucional e excede as suas competências — Inexistência de conexão com o direito da União — Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça»

1. Questões prejudiciais — Competência do Tribunal de Justiça — Limites — Interpretação de disposições de direito internacional que vinculam os Estados‑Membros fora do quadro do direito da União — Exclusão (Artigo 267.o TFUE) (cf. n.o 23)

2. Questões prejudiciais — Competência do Tribunal de Justiça — Limites — Pedido de interpretação da Carta dos Direitos Fundamentais da União — Objeto do litígio nacional que não apresenta nenhum elemento de conexão com o direito da União — Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça (Artigos 4.°, n.o 2, e 6.°, n.o 1, TUE; Artigo 267.o TFUE; Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigos 11.°, 51.°, n.os 1 e 2, e 52.°, n.o 3; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 53.o, n.o 2) (cf. n.os 24‑30 e disp.)

Dispositivo

O Tribunal de Justiça da União Europeia é manifestamente incompetente para responder às questões submetidas pelo Juzgado de lo Contencioso‑Administrativo no 17 de Barcelona (Tribunal do Contencioso Administrativo n.o 17 de Barcelona, Espanha), por Decisão de 11 de dezembro de 2020.
Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 6 de maio de 2021 – Hochmann Marketing/Comissão

(Processo C‑539/20 P)

«Recurso de decisão do Tribunal Geral – Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça – Notificação da Decisão de Tribunal Geral através da aplicação e‑Curia – Entrega fora de prazo – Recurso manifestamente inadmissível»

1. Recurso de decisão do Tribunal Geral – Fundamentos – Fundamentos manifestamente inadmissíveis ou manifestamente improcedentes – Negação de provimento, a qualquer momento, por despacho fundamentado, sem fase oral (Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 181.o) (cf. n.os 9, 10)

2. Processo judicial – Prazos de recurso – Recurso de decisão do Tribunal Geral – Extemporaneidade – Inadmissibilidade manifesta (Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 56.o; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 51.o) (cf. n.os 17‑22)

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso por ser manifestamente inadmissível.
Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 3 de março 2021 — Koppány de 2007

(Processo C‑523/20) ( 1 )

«Reenvio prejudicial — Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Segurança social — Regulamento (UE) n.o 1231/2010 — Legislação aplicável — Certificado A 1 — Artigo 1.o — Extensão do benefício do certificado A 1 aos nacionais de país terceiro que residam legalmente no território de um Estado‑Membro — Residência legal — Conceito»

Segurança social — Trabalhadores migrantes — Regulamentação da União — Âmbito de aplicação pessoal — Alargamento aos nacionais de Estados terceiros que não beneficiam desta regulamentação em razão da respetiva nacionalidade — Requisito — Residência legal — Conceito — Alcance — Nacionais de países terceiros que residem legalmente de maneira temporária num Estado‑Membro e que trabalhem legalmente em diferentes Estados‑Membros ao serviço de um empregador estabelecido no primeiro Estado‑Membro — Inclusão — Determinação da legislação de segurança social aplicável segundo a regulamentação da União

(Regulamentos do Parlamento Europeu e do Conselho n.o 883/2004, n.o 987/2009 e n.o 1231/2010, considerando 10 e 11 e artigo 1.o)

(cf. n.os 23‑29, 31, 32 e disp.)

Dispositivo

O artigo 1.o do Regulamento (UE) n.o 1231/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que torna extensivos o Regulamento (CE) n.o 883/2004 e o Regulamento (CE) n.o 987/2009 aos nacionais de países terceiros que ainda não estejam abrangidos por esses regulamentos por razões exclusivas de nacionalidade, deve ser interpretado no sentido de que os nacionais de países terceiros, que residem temporariamente num Estado‑Membro ao abrigo de um título de residência, dispõem de uma declaração do local de residência validada pela autoridade competente em matéria de estrangeiros e trabalham em diferentes Estados‑Membros ao serviço de um empregador estabelecido nesse Estado‑Membro, podem invocar o benefício das regras de coordenação previstas pelo Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social, conforme alterado pelo Regulamento (UE) n.o 465/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2012, e pelo Regulamento (CE) n.o 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CE) n.o 883/2004, para que seja determinada a legislação em matéria de segurança social à qual estão sujeitos, na medida em que residam e trabalhem legalmente no território dos Estados‑Membros.

( 1 ) JO C 28, de 25.1.2021.
Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 6 de maio de 2021 — PONS HOLDING

(Processo C‑703/20)

«Reenvio prejudicial — Artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Legislação nacional que prevê a aplicação de uma sanção pecuniária a uma pessoa coletiva que enriqueceu devido a uma infração cometida por uma pessoa singular sem que exista necessariamente responsabilidade penal desta última — Direito à ação e a um tribunal imparcial — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigos 47.° e 48.° — Inexistência de conexão ao direito da União — Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça»

Questões prejudiciais — Competência do Tribunal de Justiça — Limites — Pedido de interpretação da Carta dos Direitos Fundamentais da União — Objeto do litígio nacional que não apresenta nenhum elemento de conexão com o direito da União — Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça

(Artigo 6.o, n.o 1, TUE; artigo 267.o TFUE; Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 51.o, n.os 1 e 2; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 53.o, n.o 2)

(cf. n.os 11, 15‑18, disp.)

Dispositivo

O Tribunal de Justiça da União Europeia é manifestamente incompetente para responder às questões apresentadas pelo Sofiyski gradski sad (Tribunal da cidade de Sófia, Bulgária), por Decisão de 9 de dezembro de 2020.
1.

Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Fundamento apresentado pela primeira vez no âmbito do recurso — Inadmissibilidade (Artigo 256.o, n.o 1, segundo parágrafo, TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo) (cf. n.o 36)
Despacho do Tribunal de Justiça (Secção de recebimento dos recursos de decisões do Tribunal Geral) de 29 de outubro de 2020 — Peek & Cloppenburg/EUIPO

(Processo C‑308/20 P)

«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca da União Europeia — Recebimento dos recursos de decisões do Tribunal Geral — Artigo 170.o‑B do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Pedido que não demonstra a importância de uma questão para a unidade, a coerência ou o desenvolvimento do direito da União — Não recebimento do recurso de decisão do Tribunal Geral»

1. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Regime de recebimento prévio — Questão importante para a unidade, a coerência ou o desenvolvimento do direito da União — Ónus da prova (Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o‑A; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 170.o‑B) (cf. n.o 12)

2. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Regime de recebimento prévio — Pedido de recebimento de um recurso de decisão do Tribunal Geral — Requisitos formais — Alcance (Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o‑A; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigos 170.°‑A, n.o 1, e 170.°‑B) (cf. n.os 13‑15)

3. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Regime de recebimento prévio — Questão importante para a unidade, a coerência ou o desenvolvimento do direito da União — Pedido de recebimento que não demonstra a importância da questão — Não recebimento (Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o‑A; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigos 170.°‑A, n.o 1, e 170.°‑B) (cf. n.os 16‑22)

Dispositivo

1) O recurso não é recebido.
4.

Recurso de decisão do Tribunal Geral — Regime de recebimento prévio — Questão importante para a unidade, a coerência ou o desenvolvimento do direito da União — Contradição com a jurisprudência do Tribunal de Justiça — Pedido de recebimento que não demonstra a importância da questão — Não recebimento (Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o‑A; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigos 170.°‑A, n.o 1, e 170.°‑B) (cf. n.o 24)
4.

Direitos fundamentais — Direito a uma proteção jurisdicional efetiva — Fiscalização da legalidade dos atos da União — Modalidades — Proteção desse direito pelo juiz da União ou pelos órgãos jurisdicionais nacionais consoante a natureza jurídica do ato impugnado — Possibilidade de utilizar a via do recurso de anulação ou do reenvio prejudicial para apreciar a respetiva validade (Artigo 19.o, n.o 1, TUE; artigos 263.°, quarto parágrafo, 267.° e 277.° TFUE; Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 47.o) (cf. n.os 36‑39)
4.

Recurso de decisão do Tribunal Geral — Regime de recebimento prévio — Questão importante para a unidade, a coerência ou o desenvolvimento do direito da União — Fiscalização pelo Tribunal de Justiça da apreciação dos factos e dos elementos de prova — Exclusão (Artigo 256.o, n.o 1, TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigos 58.°, primeiro parágrafo, e 58.°‑A; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 170.o‑B) (cf.n.o 14)
–

«Qualquer outra interpretação teria como consequência alargar o âmbito de aplicação da isenção prevista no artigo 132.o, n.o 1, alínea c), da Diretiva 2006/112 para além da ratio legis que traduzem a redação desta disposição, bem como a epígrafe do capítulo 2 do título IX desta diretiva. Com efeito, qualquer serviço efetuado no âmbito do exercício de uma profissão médica ou paramédica, que tenha por efeito, mesmo de forma muito indireta ou longínqua, prevenir certas patologias, estaria abrangido pela isenção prevista nessa disposição, o que não corresponderia à intenção do legislador da União e à exigência de interpretação estrita dessa isenção, recordada no n.o 22 do presente acórdão. Como salientou a advogada‑geral no n.o 61 das suas conclusões, uma ligação incerta com uma patologia, sem risco concreto de prejuízo para a saúde, não é suficiente a este respeito.»
As disposições do artigo único, n.o 1223, desta lei foram revogadas, mas foram retomadas, em termos idênticos, no artigo 16.o bis, n.o 11, da legge n.o 11 che reca norme generali sulla partecipazione dell’Italia al processo normativo dell’Unione europea e sulle procedure di esecuzione degli obblighi comunitari (Lei n.o 11, relativa às Disposições Gerais sobre a Participação da Itália no Processo Legislativo da União Europeia e sobre os Processos de Execução das Obrigações Comunitárias), de 4 de fevereiro de 2005 (GURI n.o 37, de 15 de fevereiro de 2005, a seguir «Lei n.o 11/2005»). De acordo com estas disposições:

«Os destinatários dos auxílios previstos no artigo 87.o CE só podem beneficiar destas medidas se declararem, em conformidade com o disposto no artigo 47.o do texto único do [decreto del Presidente della Repubblica n.o 445 (Decreto do Presidente da República n.o 445), de 28 de dezembro de 2000 (suplemento ordinário do GURI n.o 42, de 20 de fevereiro de 2001),] e de acordo com as modalidades fixadas em decreto do Presidente do Conselho de Ministros, a publicar na Gazzetta ufficiale, não terem recebido, e não terem em seguida omitido reembolsar ou depositar numa conta bloqueada, os auxílios que a Comissão Europeia tenha declarado ilegais ou incompatíveis e que foram especificados no decreto a que se refere o presente número.»