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SENTENÇA DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (Juiz Singular)

30 de Setembro de 2003

Processo T-17/01

Georgios Rounis

contra

Comissão das Comunidades Europeias

«Funcionários — Artigo 17.o, n.o 2, alíneas a) e b), do anexo VII do Estatuto — Transferência de uma parte da remuneração na moeda de um Estado-Membro diferente do país da sede da instituição — Condições — Prejuízo — Pedidos quantificados»

Texto integral em língua francesa II-1079

Objecto:

Determinação do montante do prejuízo que a Comissão foi condenada a pagar ao recorrente na sequência da anulação, pelo Tribunal de Primeira Instância, da decisão da Comissão de 24 de Fevereiro de 2000 que limita a transferência para o Reino Unido dos emolumentos do recorrente a 19% da sua remuneração mensal líquida.

Decisão:

A Comissão é condenada a pagar ao recorrente uma indemnização de 17394,64 GBP, acrescida de juros de mora à taxa anual de 5,25% até efectivo pagamento. O pedido de indemnização é indeferido quanto ao mais. A Comissão é condenada nas despesas relativas ao processo que deu lugar ao acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 16 de Maio de 2002, Rounis/Comissão (T-17/01). No quadro do presente processo, a Comissão suportará as suas próprias despesas e um terço das despesas do recorrente.

Sumário

Funcionários — Remuneração — Transferências regulares para fora do país de colocação — Encargos regulares e comprovados no país de destino da transferência — Despesas com os estudos dos filhos dos funcionários — Montante máximo que pode ser transferido

[Estatuto dos Funcionários, anexo VII, artigo 17.o, n.o 2, alínea b); regulamentação que fixa as modalidades relativas às transferências de parte das remunerações dos funcionários, artigo 2.o, segundo parágrafo, primeiro travessão]

O montante que pode ser transferido por motivo de despesas com os estudos dos filhos dos funcionários está forfetariamente fixado no triplo do montante do abono simples por filho a cargo previsto no artigo 2.o, n.o 1, do anexo VII do Estatuto, acrescido do montante do abono escolar, previsto no artigo 3.o, primeiro parágrafo, do mesmo anexo, efectivamente recebido em razão do filho em causa.

Não existindo uma disposição expressa que autorize também a transferência, para além do montante forfetário, das despesas de viagem ou de um montante correspondente a uma pensão alimentar do filho em causa, tais encargos não podem ser objecto de transferência, devendo considerar-se incluídos no montante forfetário.

(cf. n.os 27 a 29)
A jurisprudência que, face à formulação do artigo 43.o do Estatuto, concede à Comissão um prazo razoável para elaborar o relatório de notação dos seus funcionários não é aplicável a partir do momento em que existam disposições, com força obrigatória para a Comissão, que subordinem a tramitação do procedimento de notação a prazos precisos.

(cf. n.o 88)
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Responsabilidade extracontratual - Condições - Ilegalidade do comportamento imputado - Prejuízo - Nexo de causalidade

(Artigo 288.° , segundo parágrafo, CE)

Sumário

1. A existência de responsabilidade extracontratual da Comunidade pressupõe que a parte demandante prove a ilegalidade do comportamento imputado à instituição em causa, a realidade do prejuízo e a existência de um nexo de causalidade entre esse comportamento e o prejuízo alegado. Quando uma destas condições não está preenchida, a acção deve ser julgada improcedente na sua totalidade, sem ser necessário apreciar os outros pressupostos da referida responsabilidade.

( cf. n.° 23 )

2. O direito de exigir a protecção da confiança legítima, que constitui um dos princípios fundamentais da Comunidade, estende-se a qualquer particular que se encontre numa situação da qual resulta que a administração comunitária, ao fornecer-lhe garantias precisas, criou na sua esfera jurídica expectativas fundadas. Em contrapartida, ninguém pode invocar uma violação deste princípio não havendo garantias precisas fornecidas pela Administração.

Constituem essas garantias, independentemente da forma em que sejam comunicadas, as informações precisas, incondicionais e concordantes, que emanem de fontes autorizadas e fiáveis. Contudo, não se podem considerar garantias precisas por parte da administração comunitária, criando na esfera jurídica de um operador económico expectativas fundadas, nem um aviso de recepção de um pedido de financiamento de um projecto particular mencionando expressamente, de forma clara e não ambígua, que não se trata de uma autorização e que a apreciação do projecto será efectuada posteriormente, nem uma comunicação provisória do resultado da apreciação de um pedido de financiamento, transmitida sob reserva expressa da decisão final da instituição em causa.

( cf. n.os 26, 28-29, 32 )
Palavras-chave



Palavras-chave

Processo - Recurso ao Tribunal de Primeira Instância com base numa cláusula compromissória - Contrato que prevê uma participação financeira comunitária no âmbito do programa «Trans-European Telecommunications Networks» - Pedido de reembolso de certas despesas - Conceito de custos reembolsáveis - Custos facturados pelos subcontratantes

(Artigo 238.° CE)
Para avaliar os méritos a tomar em consideração no âmbito de uma decisão de promoção nos termos do artigo 45.o do Estatuto, a autoridade investida do poder de nomeação dispõe de um amplo poder de apreciação e o controlo do órgão jurisdicional comunitário deve limitar-se à questão de saber se, atendendo às vias e fundamentos que podem ter conduzido a administração à sua apreciação, esta se manteve dentro de limites não criticáveis, não tendo usado o seu poder de forma manifestamente errada. O juiz não pode, pois, substituir a sua apreciação da qualificação e mérito dos candidatos à da referida autoridade. Contudo, o poder discricionário assim reconhecido à administração é limitado pela necessidade de se proceder à análise comparativa das candidaturas com cuidado e imparcialidade, no interesse do serviço e de acordo com o princípio da igualdade de tratamento. Na prática, essa análise deve ser conduzida numa base igualitária e a partir de fontes de informação e de informações comparáveis.

(cf. n.o 28)

Ver: Tribunal de Primeira Instancia, 30 de Novembro de 1993, Tsirimokos/Parlamento (T-76/92, Colect., p. II-1281, n.os 20 e 21); Tribunal de Primeira Instância, 6 de Junho de 1996, Baiwir/Comissão (T-262/94, ColectFP, pp. I-A-257 e II-739, n.o 66); Tribunal de Primeira Instância, 5 de Março de 1998, Manzo-Tafaro/Comissão (T-221/96, ColectFP. pp. I-A-115 e II-307, n.o 16); Tribunal de Primeira Instância, 21 de Setembro de 1999, Oliveira/Parlamento (T-157/98, ColectFP, pp. I-A-163 e II-851, n.o 35)
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Responsabilidade extracontratual - Condições - Comportamento ilegal consistente numa omissão ligada a um acto normativo - Regulamento n.° 2377/90 - Limites máximos dos resíduos de medicamentos veterinários nos alimentos de origem animal - Procedimento de fixação - Não adopção pela Comissão das medidas para permitir a utilização da progesterona - Violação manifesta e grave do princípio da boa administração dando origem à responsabilidade da Comunidade - Justificação - Complexidade do processo da progesterona - Inadmissibilidade

(Artigo 288.° , segundo parágrafo, CE; Regulamento n.° 2377/90 do Conselho, artigos 7.° e 14.° )

Sumário

$$Constitui uma violação manifesta e grave do princípio da boa administração, que implica, em princípio, a responsabilidade extracontratual da Comunidade, a não tomada, por parte da Comissão, das medidas para permitir a utilização da progesterona, para fins terapêuticos e zootécnicos, após a data a partir da qual, por força do artigo 14.° do Regulamento n.° 2377/90, que prevê um processo comunitário para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários nos alimentos de origem animal, a administração, a animais destinados à produção de alimentos, de medicamentos veterinários que contenham substâncias farmacologicamente activas que não constem dos Anexos I, II ou III do referido regulamento será proibida na Comunidade, dado que:

- em primeiro lugar, por força do artigo 7.° do Regulamento n.° 2377/90, que prevê um processo de fixação relativamente expeditivo, as demandantes já há vários anos que pediam à Comissão a inclusão da progesterona na lista das substâncias relativamente às quais não é necessário fixar um limite máximo de resíduos,

- em segundo lugar, a este respeito, o Comité dos Medicamentos Veterinários, cujo parecer ocupa um lugar central no âmbito do referido regulamento, sempre foi favorável a tal inclusão, mesmo quando a Comissão lhe apresentou novos dados científicos na matéria, e,

- em terceiro a própria Comissão sempre considerou que a utilização da progesterona deve continuar a ser autorizada para tratamentos terapêuticos e zootécnicos.

As dificuldades científicas e políticas do processo da progesterona não justificam a inacção da Comissão que, ao não adoptar um projecto de medidas, ignorou os interesses legítimos das demandantes dos quais tinha claramente consciência e com que se devia ter preocupado.

( cf. n.os 101-103 )
A autoridade investida do poder de nomeação, não estando obrigada a fundamentar as decisões de promoção relativamente a candidatos não promovidos, tem, em contrapartida, a obrigação de fundamentar a sua decisão de indeferimento da reclamação apresentada, nos termos do artigo 90.o, n.o 2, do Estatuto, por um candidato não promovido, devendo a fundamentação dessa decisão coincidir com a da decisão que é objecto da reclamação.

Fazendo-se as promoções, nos termos do artigo 45.o do Estatuto, «por escolha», a autoridade investida do poder de nomeação não está obrigada a revelar ao candidato afastado a apreciação comparativa que efectuou sobre ele e sobre o candidato escolhido para promoção, nem a expor de forma detalhada por que considerou que o candidato nomeado preenchia as condições do aviso de vaga, bastando que a fundamentação diga respeito à reunião das condições legais a que o Estatuto condiciona a regularidade do procedimento. No âmbito de um procedimento de promoção, a fundamentação não deve, pois, incidir sobre as respectivas qualidades dos candidatos, mas exclusivamente sobre a regularidade da promoção.

Embora a falta total de fundamentação da rejeição da candidatura de um funcionário candidato a um lugar a prover por via de promoção não poder ser sanada pelas explicações fornecidas pela autoridade investida do poder de nomeação após interposição do recurso contencioso, a mera insuficiência de fundamentação fornecida no âmbito de um procedimento pré-contencioso não é, pelo contrário, susceptível de justificar a anulação da decisão adoptada quando a administração tiver dado precisões complementares no decurso da instância.

(cf. 30, 33 e 36)

Ver: Tribunal de Justiça, 30 de Outubro de 1974, Grassi/Conselho (188/73, Recueil, p. 1099, n.o 14, Colect., p. 467); Tribunal de Justiça, 19 de Novembro de 1998, Parlamento/Gaspari (C-316/97 P, Colect., p. I-7597, n.o 29); Tribunal de Primeira Instância, 12 de Fevereiro de 1992, Volger/Parlamento (T-52/90, Colect., p. II-121, n.o 40, confirmado em sede de recurso pelo Tribunal de Justiça em 9 de Dezembro de 1993, Parlamento/Volger, C-115/92 P, Colect., p. I-6549, n.os 22 a 24); Tribunal de Primeira Instância, 3 de Março de 1993, Vela Palacios/CES (T-25/92, Colect., p. II-201, n.o 26); Tribunal de Primeira Instância, 17 de Maio de 1995, Benecos/Comissão (T-16/94, ColectFP, pp. I-A-103 e II-335, n.o 36); Tribunal de Primeira Instância, 11 de Junho de 1996, Anacoreta Correia/Comissão (T-118/95, ColectFP, pp. I-A-283 e II-835, n.o 82); Tribunal de Primeira Instância, 16 de Outubro de 1996, Benecos/Comissão (T-37/94, ColectFP, pp. I-A-461 e II-1301, n.os 39 a 46); Tribunal de Primeira Instância, 18 de Março de 1997, Picciolo e Caló/Comité das Regiões (T-178/95 e T-179/95, ColectFP, pp. I-A-51 e II-155, n.o 34); Tribunal de Primeira Instância, 6 de Novembro de 1997, Berlinguieri Vinzek/Comissão (T-71/96, ColectFP, pp. I-A-339 e II-921, n.os 79 a 84); Tribunal de Primeira Instância, 26 de Janeiro de 2000, Gouloussis/Comissào (T-86/98, ColectFP, pp. I-A-5 e II-23, n.os 73 a 77); Tribunal de Primeira Instância, 14 de Junho de 2001, McAuley/Conselho (T-230/99, ColectFP, pp. I-A-127 e II-583, n.o 52)
É inadmissível o pedido visando obter do órgão jurisdicional comunitário que obrigue a instituição recorrida a adoptar uma nova decisão de classificação de um funcionário. Por um lado, o órgão jurisdicional comunitario não tem competencia para dirigir injunções à administração e, por outro, em caso de anulação de um acto, a instituição em causa deve, por força do artigo 233.o CE, tomar as medidas necessárias à execução do acórdão.

O n.o 2 do artigo 31.o do Estatuto prevê a possibilidade de derrogação, dentro de certos limites, ao princípio enunciado no n.o 1 do mesmo artigo. A este respeito, quando da nomeação de um funcionário recrutado de novo, a autoridade investida do poder de nomeação não está, regra geral, obrigada a examinar em cada caso se cabe aplicar o n.o 2 do artigo 31.o do Estatuto, nem fundamentar a decisão de não se socorrer da referida disposição.

Contudo, para evitar que o n.o 2 do artigo 31.o do Estatuto seja totalmente privado de sentido jurídico, a autoridade investida do poder de nomeação está obrigada, na presença de circunstâncias especiais, a proceder à apreciação concreta da eventual aplicação da referida disposição. Tal obrigação impõe-se quando necessidades específicas do serviço exijam o recrutamento de um titular particularmente qualificado ou quando a pessoa recrutada possui qualificações excepcionais e pedir para beneficiar de tal disposição. Desde que tenha efectivamente procedido a essa apreciação, e sob reserva das condições de classificação que se tenha eventualmente imposto no aviso de vaga, a autoridade investida do poder de nomeação pode decidir livremente, tendo em conta o interesse do serviço, se cabe conceder a classificação no grau superior. Neste contexto, a autoridade investida do poder de nomeação goza de um poder discricionário.

Nestas condições, o controlo jurisdicional não pode substituir-se à apreciação da autoridade investida do poder de nomeação. Deve limitar-se a verificar se não houve violação de formalidades essenciais, se a autoridade investida do poder de nomeação não fundou a sua decisão em factos materiais inexactos ou incompletos ou se a decisão não padece de desvio de poder, erro de direito ou insuficiência de fundamentação.

(cf. n.os 52 a 58)

Ver: Tribunal de Justiça, 5 de Outubro de 1995, Alexopoulou/Comissão (T-17/95, ColectFP, pp. I-A-227 e II-683, n.os 20 e 21); Tribunal de Primeira Instância, 9 de Julho de 1997, Monaco/Parlamento (T-92/96, ColectFP, pp. I-A-195 e II-573, n.o45); Tribunal de Primeira Instância, 13 de Fevereiro de 1998, Alexopoulou/Comissão (T-195/96, ColectFP, pp. I-A-51 e II-117, n.os 38 e 39)
Apesar do seu poder de apreciação no que respeita às modalidades e ao conteúdo das provas de um concurso, o júri está vinculado pelo texto do aviso de concurso como foi publicado. Com efeito, a função essencial do aviso de concurso consiste em informar os interessados, de uma forma tão exacta quanto possível, da natureza das condições exigidas para ocupar o lugar em causa, a fim de as colocar na posição de apreciarem, por um lado, se devem apresentar a sua candidatura e, por outro, que documentos justificativos têm importância para os trabalhos do júri e devem, por conseguinte, ser juntos aos actos de candidatura.

No que toca, mais especificamente, a uma condição de admissão referente à experiência profissional, a apreciação concreta do nível desta última deve ser efectuada dentro do quadro traçado pelo texto do aviso de concurso e não pode permitir de forma alguma que o júri acrescente a este último uma condição que aí não figura na realidade.

(cf. n.os 61 e 62)

Ver: Tribunal de Justiça, 12 de Julho de 1989, Belardinelli/Tribunalde Justiça (225/87, Colect., p. 2353, n.o 13); Tribunal de Primeira Instância, 21 de Novembro de 2000, Carrasco Benítez/Comissão (T-214/99, ColectFP, pp. I-A-257 e II-1169, n.o 69); Tribunal de Primeira Instância, 3 de Abril de 2001, Zaur-Gora e Dubigh/Comissão (T-95/00 e T-96/00, ColectFP, pp. I-A-79 e II-379, n.o 47, e a jurisprudência citada)
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Actos das instituições - Fundamentação - Obrigação - Alcance - Decisão da Comissão que reduz, por proposta de um Estado-Membro, uma contribuição do Fundo Social Europeu para uma acção de formação profissional

(Artigo 253.° CE)

2. Política social - Fundo Social Europeu - Participação no financiamento de acções de formação profissional - Decisão da Comissão tomada com base no artigo 6.° , n.° 1, do Regulamento n.° 2950/83 - Avaliação de situações factuais e contabilísticas complexas - Fiscalização jurisdicional - Limites

(Regulamento n.° 2950/83 do Conselho, artigo 6.° , n.° 1)

Sumário

1. O dever de fundamentar uma decisão individual, consagrado pelo artigo 253.° CE, tem por finalidade fornecer ao interessado indicações suficientes para saber se a decisão é fundamentada ou se, eventualmente, enferma de um vício que permita contestar a sua validade e que autorize o órgão jurisdicional comunitário a fiscalizar a legalidade da decisão. O alcance deste dever depende da natureza do acto em causa e do contexto em que tenha sido adoptado.

Tratando-se de uma decisão que reduz o montante de uma contribuição do Fundo Social Europeu inicialmente concedido, a mesma deve, devido designadamente ao facto de que essa decisão acarreta consequências graves para o beneficiário da contribuição, quer ela própria revelar claramente os fundamentos que justificam a redução da contribuição em relação ao montante inicialmente concedido quer, em vez disso, na hipótese de a Comissão, pura e simplesmente, confirmar a proposta de um Estado-Membro de redução dessa contribuição, referir-se claramente a um acto das autoridades nacionais competentes do Estado-Membro em causa, em que estas expõem claramente os fundamentos dessa redução.

( cf. n.os 34-37 )

2. A aplicação do artigo 6.° , n.° 1, do Regulamento n.° 2950/83, que aplica a Decisão 83/516 relativa às funções do Fundo Social Europeu, por força do qual, quando uma contribuição do Fundo Social Europeu não for utilizada nas condições fixadas pela decisão de aprovação, a Comissão pode suspender, reduzir ou suprimir a contribuição, pode levar a Comissão a proceder a uma avaliação de situações de facto e contabilísticas complexas. No contexto dessa avaliação, a Comissão deve, portanto, poder dispor de um largo poder de apreciação. Em consequência, o juiz comunitário terá, no âmbito do exame da legalidade do exercício de tal competência, de limitar o seu controlo à verificação de que não foi cometido, pela Comissão, nenhum erro manifesto de apreciação dos dados em causa.

( cf. n.° 50 )
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Recurso de anulação Pessoas singulares ou colectivas Actos que lhes dizem directa e individualmente respeito Regulamento que instaura medidas de protecção no que se refere ao açúcar e às misturas de açúcar e cacau originários dos países e territórios ultramarinos Recurso de uma empresa produtora e exportadora desses produtos dos países e territórios ultramarinos para a Comunidade Inadmissibilidade

(Artigo 230.° , quarto parágrafo, CE; Regulamento n.° 2423/1999 da Comissão; Decisão 91/482 do Conselho, artigo 109.° , n.° 1)

Sumário

$$Para que uma pessoa singular ou colectiva possa ser considerada individualmente afectada por um acto de alcance geral, adoptado por uma instituição comunitária, é necessário que seja atingida pelo acto em causa devido a determinadas qualidades que lhe são específicas ou a uma situação de facto que a caracteriza em relação a qualquer outra pessoa. O Regulamento n.° 2423/1999, que instaura medidas de protecção no que se refere ao açúcar do código NC 1701 e às misturas de açúcar e cacau dos códigos NC 1806 10 30 e 1806 10 90 originários dos países e territórios ultramarinos (PTU), não diz individualmente respeito a uma empresa produtora e exportadora desses produtos dos PTU para a Comunidade.

Com efeito, por um lado, o facto de a recorrente ser um dos produtores mais importantes de açúcar e de misturas de açúcar e de cacau nos PTU e de haver apenas duas empresas activas no sector em Aruba não é susceptível de individualizar a recorrente no sentido do artigo 230.° , quarto parágrafo, CE. A recorrente encontra-se, com efeito, numa situação objectivamente determinada, comparável à de qualquer outro operador estabelecido actual ou futuramente num PTU e activo no mercado do açúcar.

Por outro lado, relativamente à obrigação de a Comissão, quando esta se propõe adoptar medidas de protecção com base no artigo 109.° , n.° 1, da Decisão 91/482, relativa à associação dos países e territórios ultramarinos, se informar, na medida em que as circunstâncias não se oponham, sobre as repercussões negativas que a sua decisão pode ter na economia do PTU em causa bem como nas empresas interessadas, a recorrente não apresentou a prova de que o referido regulamento impugnado tenha tido repercussões negativas na sua situação.

( cf. n.os 38-39, 42, 51, 57 )
Embora a autoridade investida do poder de nomeação não seja obrigada a fundamentar as decisões de promoção, nomeadamente relativamente aos candidatos não promovidos, é, em contrapartida, obrigada a fundamentar ą sua decisão de indeferimento de uma reclamação apresentada nos termos do artigo 90.o, n.o 2, do Estatuto por um candidato não promovido, devendo a fundamentação dessa decisão de indeferimento coincidir com a da decisão de que foi apresentada a reclamação. Esta obrigação de fundamentação destina-se, por um lado, a fornecer ao interessado indicação suficiente para apreciar a razão de ser do acto lesivo de interesses e a oportunidade de interpor recurso no Tribunal de Primeira Instância, e, por outro, permitir a este exercer a sua fiscalização.

Neste contexto, preenche a exigência de fundamentação uma decisão de indeferimento de uma reclamação que mostre claramente que a autoridade investida do poder de nomeação considerou que o nível de responsabilidade correspondente às funções do interessado comparado com o correspondente às funções dos demais funcionários susceptíveis de promoção foi um dos fundamentos de não o promover.

(cf. n.os 19 e 21)

Ver: Tribunal de Justiça, 7 de Fevereiro de 1990, Culin/Comissão (C-343/87, Colect., p I-225. no 13); Tribunal de Primeira Instância, 18 de Dezembro de 1997, Delvaux/Comissão (T-142/95, ColectFP, pp. I-A-477 e II-1247, n.os 83 e 84); Tribunal de Primeira Instância, 12 de Maio de 1998, Wenk/Comissão (T-159/96, ColectFP, pp. I-A-193 e II-593, n.o 114)