Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Recurso de decisão do Tribunal Geral – Fundamentos – Utilização de um novo argumento – Admissibilidade – Limites

(Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.°; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 113.°, n.° 2)

2. Recurso de anulação – Actos susceptíveis de recurso – Actos impugnáveis pelo autor de uma denúncia relativa a um auxílio de Estado – Carta da Comissão que informa a denunciante da falta de motivos suficientes para se pronunciar sobre o caso – Decisão na acepção do artigo 4.° do Regulamento n.° 659/1999 – Acto impugnável – Recurso dos interessados na acepção do artigo 88.°, n.° 2, CE – Admissibilidade

(Artigos 88.°, n. os 2 e 3, CE e 230.° CE; Regulamento n.° 659/1999 do Conselho, artigos 4.° e 13.°)

Sumário

1. Resulta das disposições conjugadas dos artigos 58.° do Estatuto do Tribunal de Justiça e 113.°, n.° 2, do Regulamento de Processo deste último que, no âmbito de um recurso de uma decisão do Tribunal de Primeira Instância, é permitido ao recorrente invocar qualquer argumento pertinente, com a única reserva de que o recurso não modifique o objecto do litígio no Tribunal de Primeira Instância.

(cf. n.° 41)

2. No que diz respeito à admissibilidade dos recursos de anulação, na acepção do artigo 230.° CE, há que atender à própria essência dos actos recorridos para os qualificar. A forma que reveste um acto ou uma decisão é, em princípio, irrelevante para a admissibilidade de um recurso de anulação. Em princípio, é, portanto, irrelevante para a qualificação do acto em causa que o mesmo preencha ou não determinados requisitos de forma, a saber, se está devidamente designado pelo seu autor ou se menciona as disposições que constituem a sua base legal, ou uma exigência de notificação a um terceiro.

Constituem em princípio actos impugnáveis na acepção do artigo 230.° CE as medidas que fixam definitivamente a posição da Comissão no termo de um procedimento administrativo e que visam produzir efeitos jurídicos vinculativos susceptíveis de afectar os interesses do recorrente, com excepção das medidas intercalares cujo objectivo é preparar a decisão final, que não produzem tais efeitos.

No âmbito do procedimento de controlo dos auxílios de Estado, a Comissão deve proceder a um exame quando dispõe de informações relativas a um auxílio alegadamente ilegal, independentemente da fonte dessas informações. O exame de uma denúncia com base nessa disposição desencadeia a fase de análise preliminar prevista no artigo 88.°, n.° 3, CE e obriga a Comissão a examinar sem demora a existência eventual de um auxílio e a sua compatibilidade com o mercado comum. O artigo 13.°, n.° 1, do Regulamento n.° 659/1999, que estabelece as regras de execução do artigo [ 88.° CE ] , obriga a Comissão a encerrar essa fase de análise preliminar através da adopção de uma decisão ao abrigo do artigo 4.°, n. os 2, 3 ou 4, deste regulamento, a saber, uma decisão que declare a inexistência de auxílio, de não levantar objecções ou de dar início ao procedimento formal de investigação, não estando essa instituição autorizada a perpetuar um estado de inacção durante a fase de análise preliminar. Chegado o momento, incumbe‑lhe, consequentemente, dar início à fase seguinte da investigação, prevista no artigo 88.°, n.° 2, CE, ou arquivar o processo mediante a adopção de uma decisão nesse sentido.

Quando a Comissão verifica, na sequência da análise de uma denúncia, que a investigação não permite concluir pela existência de um auxílio de Estado na acepção do artigo 87.° CE, recusa implicitamente dar início ao procedimento previsto no artigo 88.°, n.° 2, CE. Essa decisão de recusa de dar início ao procedimento previsto no artigo 88.°, n.° 2, CE tem carácter definitivo e é impossível qualificá‑la de simples medida provisória.

Uma carta da Comissão que qualifica, como auxílios existentes os auxílios denunciados numa denúncia apresentada por uma empresa concorrente da empresa beneficiária do auxílio e que conclui pela inexistência de motivos suficientes que justifiquem prosseguir o exame constitui, portanto, uma decisão na acepção do artigo 4.° do Regulamento n.° 659/1999 e deve ser entendida como um acto impugnável na acepção do artigo 230.° CE. Com efeito, quando a Comissão conclui pela não existência de motivos suficientes que justifiquem prosseguir a análise da denúncia, decorre da essência do acto controvertido que essa instituição formou uma opinião definitiva sobre as medidas analisadas, exprimindo assim a vontade de pôr termo à sua análise preliminar. Ao chegar a esta conclusão, a Comissão recusou implicitamente dar início ao procedimento formal de investigação previsto no artigo 88.°, n.° 2, CE.

Face a essa decisão, os beneficiários das garantias processuais previstas no artigo 88.°, n.° 2, CE só podem conseguir que estas sejam respeitadas se tiverem a possibilidade de impugnar essa decisão no órgão jurisdicional da União, em conformidade com o artigo 230.°, quarto parágrafo, CE.

(cf. n. os 46‑54, 57‑60)