Por conseguinte, estando em causa uma ação de indemnização destinada a obter a reparação do prejuízo pretensamente sofrido em razão do tratamento de uma queixa pelo Provedor de Justiça Europeu, a admissibilidade da referida ação não pode ser afetada pelo facto de o Provedor de Justiça ainda não ter tomado uma decisão definitiva no que respeita a certas questões que foram objeto de um inquérito por iniciativa própria lançado por este com vista a verificar se tinha havido um caso de má administração da sua parte na apreciação da situação da recorrente.

A ação de indemnização foi instituída pelo TFUE como uma via autónoma, com uma função particular no âmbito do sistema dos meios processuais e subordinada a condições de exercício concebidas tendo em vista o seu objetivo específico. Enquanto o recurso de anulação e a ação por omissão se destinam a obter a condenação da ilegalidade de um ato juridicamente vinculativo ou da inexistência de tal ato, a ação de indemnização tem como objeto a reparação de um prejuízo decorrente de um ato, quer este seja juridicamente vinculativo quer não, ou de um comportamento imputável a uma instituição ou a um organismo comunitário.

Em matéria de responsabilidade extracontratual da União, no que respeita ao requisito relativo ao comportamento ilegal de uma instituição, exige‑se que seja provada uma violação suficientemente caracterizada de uma regra jurídica que tenha por objeto conferir direitos aos particulares. Este requisito relativo ao caráter protetor está preenchido quando a regra jurídica violada, visando embora interesses de caráter geral, assegure igualmente a proteção dos interesses individuais dos particulares em causa. Ora, no que se refere ao princípio da diligência ou ao direito a uma boa administração, este princípio e este direito possuem claramente um caráter protetor em relação aos particulares. O mesmo acontece quanto às regras que regulam os inquéritos do Provedor de Justiça, as quais conferem aos particulares o direito de apresentar queixas relativas a casos de má administração e de ser informados do resultado dos inquéritos conduzidos a esse respeito pelo Provedor de Justiça.

Relativamente à margem de apreciação de que o Provedor de Justiça dispõe quanto à abertura e ao âmbito dos inquéritos a efetuar, bem como quanto aos instrumentos de investigação a utilizar, apenas uma violação manifesta e grave dos limites destes poderes conferidos pelo artigo 3.o, n.o 1, da Decisão 94/262, relativa ao estatuto e às condições gerais de exercício das funções de Provedor de Justiça Europeu, e pelos artigos 4.°, n.o 1, 5.° e 9.°, n.o 2, das disposições de execução adotadas pelo Provedor de Justiça em aplicação do artigo 14.o da referida decisão pode constituir uma violação suficientemente caracterizada, suscetível de desencadear a responsabilidade da União.

Uma vez que o Provedor de Justiça deve, contudo, exercer o seu poder de apreciação em matéria de inquérito no respeito pelas regras hierarquicamente superiores do direito da União, a margem de apreciação conferida pela Decisão 94/262 e pelas disposições de execução quanto às medidas de inquérito a tomar no exercício de sua missão não o dispensa de respeitar o princípio da diligência. Ora, embora o Provedor de Justiça possa decidir livremente dar início a um inquérito e, se decidir fazê‑lo, possa tomar todas as medidas de inquérito que considere justificadas, deve, todavia, certificar‑se de que, na sequência dessas medidas de inquérito, está em condições de analisar com rigor e imparcialidade todos os elementos pertinentes a fim de decidir da procedência de uma alegação relativa à existência de má administração e do eventual seguimento a dar a essa alegação. O respeito pelo princípio da diligência por parte do Provedor de Justiça no exercício das suas competências é tanto mais importante quanto este foi incumbido, precisamente, por força do artigo 228.o, n.o 1, TFUE e do artigo 3.o, n.o 1, da Decisão 94/262, da incumbência de detetar e de procurar eliminar casos de má administração no interesse geral do cidadão em causa.

O Provedor de Justiça não dispõe de margem de apreciação quanto ao respeito, num caso concreto, do princípio da diligência. Consequentemente, uma simples violação deste princípio basta para provar a existência de uma violação suficientemente caracterizada suscetível de desencadear a responsabilidade da União. No entanto, nem todos os comportamentos faltosos do Provedor de Justiça constituem uma violação do referido princípio. Só um comportamento faltoso que tenha como consequência que este não possa analisar com rigor e imparcialidade todos os elementos pertinentes a fim de decidir da procedência de uma alegação relativa a má administração por parte de uma instituição, de um órgão ou de um organismo da União, e do eventual seguimento a dar a essa alegação, pode desencadear a responsabilidade extracontratual da União por violação do princípio da diligência.

(cf. n.os 78 a 80 e 85 a 87)