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2)

Em caso de resposta negativa à primeira questão, os bens são transportados «pelo fornecedor ou por sua conta» quando o adquirente celebra um contrato com a sociedade de transporte e é aplicável uma das seguintes condições e, em caso afirmativo, qual/quais: a) O adquirente não tem nenhuma alternativa prática a não ser utilizar a sociedade de transporte. b) O adquirente tem contacto apenas com o fornecedor e não com a sociedade de transporte. c) O fornecedor e a sociedade de transporte acordam o preço a ser cobrado pela sociedade de transporte, sem a intervenção do adquirente. d) O fornecedor reembolsa as despesas de envio do adquirente através de um desconto no preço dos bens. e) O fornecedor cobra as despesas de envio ao adquirente e transfere-as para a sociedade de transporte terceira. f) Os termos contratuais que estabelecem quando a titularidade dos bens se transfere para o adquirente não fazem sentido em termos comerciais, mas isso é irrelevante na prática, porquanto o fornecedor reembolsa ao adquirente o custo decorrente de todos os danos causados aos bens durante o transporte. g) No que se refere às despesas de envio, caso haja um problema com o envio original: (i) ao abrigo do seu contrato com o adquirente, o fornecedor é obrigado a reembolsar as despesas já pagas pelo adquirente; (ii) ao abrigo do seu contrato com o adquirente, o fornecedor não é obrigado a reembolsar essas despesas, mas na prática fá-lo; (iii) em qualquer dos casos, o fornecedor (e não a sociedade de transporte) suporta o custo desses reembolsos; e/ou (iv) ao abrigo do seu contrato com o adquirente, o fornecedor é obrigado a suportar tanto os custos inerentes a enviar os bens de substituição como as respetivas despesas de envio; ou (v) ao abrigo do seu contrato com o adquirente, o fornecedor é obrigado a suportar os custos inerentes a enviar os bens de substituição, mas não as respetivas despesas de envio, embora na prática o faça[?]
1)

o 549/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, relativo ao sistema europeu de contas nacionais e regionais Devem os pontos 2.22, 2.23, 2.27, 2.28 e 20.33 do Regulamento (UE) n.549/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, relativo ao sistema europeu de contas nacionais e regionais ( 1 ) , ser interpretados no sentido de que uma entidade institucional distinta, colocada sob o controlo de uma administração pública, deve ser considerada não mercantil, fazendo parte, portanto, do setor das administrações públicas se apresentar as características de uma instituição financeira cativa, sem que seja necessário examinar o critério da sua exposição ao risco?
—

à obrigação de cumprir as boas práticas de distribuição de medicamentos definidas pela autoridade pública do Estado-Membro, ao exigir, além disso, a inclusão de um questionário de saúde no processo de encomenda em linha de medicamentos e ao proibir a utilização da referência paga, nos termos do Decreto de 28 de novembro de 2016 do Ministro dos Assuntos Sociais e da Saúde francês em vigor[.]
Ação intentada em 11 de outubro de 2018 — Comissão Europeia / República Francesa

(Processo C-636/18)

(2018/C 445/13)

Língua do processo: francês

Partes

Demandante: Comissão Europeia (representante: J.-F. Brakeland, agente)

Demandada: República Francesa

Pedidos da demandante

Declarar

por um lado, que ao ultrapassar de forma sistemática e persistente o valor-limite anual de NO2 desde 1 de janeiro de 2010 nas seguintes 12 aglomerações e zonas de qualidade de ar: Marselha (FR03A02), Toulon (FR03A03), Paris (FR04A01), Auvergne-Clermont-Ferrand (FR07A01), Montpellier (FR08A01), Toulouse Sul-Pirenéus (FR12A01), ZUR Reims Champagne-Ardenne (FR14N10), Grenoble Rhône-Alpes (FR15A01), Estrasburgo (FR16A02), Lyon-Rhône-Alpes (FR20A01), ZUR Vallée de l’Arve Rhône-Alpes (FR20N10) e Nice (FR24A01), e ao ultrapassar de forma sistemática e persistente o valor-limite horário de NO2 desde 1 de janeiro de 2010 nas 2 seguintes aglomerações e zonas de qualidade de ar: Paris (FR04A01) e Lyon Rhône-Alpes (FR20A01), a República Francesa continuou sem cumprir as obrigações que lhe incumbem ao abrigo do artigo 13.o, n.o 1, da Diretiva 2008/50/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2008, relativa à qualidade do ar ambiente e a um ar mais limpo na Europa (1), lido em conjugação com o anexo XI da referida diretiva e desde a entrada em vigor dos valores-limite em 2010,

e

por outro, que a República Francesa não cumpriu, desde 11 de junho de 2010, as obrigações que lhe incumbem ao abrigo do artigo 23.o, n.o 1, da Diretiva 2008/50/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2008, relativa à qualidade do ar ambiente e a um ar mais limpo na Europa,, lido em conjugação com o anexo XV da referida diretiva, e em particular a obrigação estabelecida pelo artigo 23.o, n.o1, segundo parágrafo, da referida diretiva, de assegurar que o período de excedência possa ser o mais curto possível.

condenar República Francesa nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A partir de 2010, os valores-limite anuais e horários de NO2 foram ultrapassados de forma sistemática e persistente nas zonas 12 e 2, respetivamente. Essas ultrapassagens constituem, por si só, uma violação do artigo 13.o, n.o 1, da Diretiva 2008/50/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2008, relativa à qualidade do ar ambiente e a um ar mais limpo na Europa, lido em conjugação com o anexo XI da referida diretiva.

Apesar desse incumprimento das disposições conjugadas do artigo 13.o, n.o 1, e do anexo XI da Diretiva 2008/50/CE, a República Francesa não adotou, contrariamente ao que prevê o artigo 23.o, n.o 1, segundo parágrafo, da Diretiva 2008/50/CE, medidas eficazes nos planos de qualidade do ar, com vista a que o período de excedência fosse o mais curto possível.

A ineficácia dessas medidas resulta, entre outros, da duração do período de excedência dos valores-limite, do nível dessas ultrapassagens e da sua evolução, e da análise pormenorizada de cada um dos planos adotados pelas autoridades francesas para as 12 zonas em causa.

(1) JO L 152, p. 1.
3)

Essas sociedades estão obrigadas a lançar concursos públicos apenas para a adjudicação dos contratos relacionados com a atividade desenvolvida nos setores especiais, de acordo com a Diretiva 2014/25/UE, como entidades adjudicantes, para as quais a referida natureza de organismos de direito público deve considerar-se incluída nas normas da parte II do Código dos Contratos Públicos, com plena autonomia negocial — e regras exclusivamente privadas — para a atividade contratual não relacionada com esses setores, tendo em conta os princípios estabelecidos na Diretiva. 2014/23/UE, considerando 21 do preâmbulo e artigo 16.o?
1)

Podem as disposições relativas à inadmissibilidade dos pedidos que figuram no artigo 33.o da Diretiva 2013/32/UE (1) […] relativa a procedimentos comuns de concessão e retirada do estatuto de proteção internacional (reformulação) (a seguir «diretiva “procedimentos”»), ser interpretadas no sentido de que não obstam à regulamentação de um Estado-Membro nos termos da qual, no âmbito do procedimento de asilo, um pedido é inadmissível quando o requerente tiver chegado ao referido Estado-Membro, a Hungria, através de um país onde não está exposto a perseguições ou riscos de ofensas graves, ou onde é garantido um nível de proteção adequado?
—

Declarar que a República da Polónia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 19.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Tratado da União Europeia, conjugado com o artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais porquanto reduziu a idade da passagem à aposentação dos juízes do Sąd Najwyżsy (Supremo Tribunal) e aplicou a redução da idade da passagem à aposentação a juízes em funções no Sąd Najwyżsy antes de 3 de abril de 2018 e, além disso, concedeu ao Presidente da República da Polónia o poder discricionário de prorrogar o serviço ativo dos juízes do Sąd Najwysży;
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 29 de agosto de 2018 — Indaco Service Soc. coop. sociale, Coop. sociale il Melograno/Ufficio Territoriale del Governo Taranto

(Processo C-552/18)

(2018/C 436/29)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Consiglio di Stato

Partes no processo principal

Recorrente: Indaco Service Soc. coop. sociale, Coop. sociale il Melograno

Recorrido: Ufficio Territoriale del Governo Taranto

Questão prejudicial

O direito da União Europeia e, mais precisamente, o artigo 57.o, n.o 4, da Diretiva 2014/24/UE (1) relativa aos contratos públicos, conjuntamente com o considerando 101 da mesma diretiva e com o princípio da proporcionalidade e da igualdade de tratamento, opõem-se a uma legislação nacional, como a que é objeto do caso em apreço, que define como causa de exclusão obrigatória de um operador económico a «falta profissional grave» e estabelece que, no caso de a falta profissional originar a resolução antecipada de um contrato público, o operador só pode ser excluído se a resolução não for impugnada ou for confirmada por decisão judicial?

(1) Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos e que revoga a Diretiva 2004/18/CE (JO 2014, L 94, p. 65).
Decisão do Tribunal de Justiça (Secção de reapreciação) de 17 de setembro de 2018 que visa a reapreciação do Acórdão do Tribunal Geral (Secção dos recursos das decisões do Tribunal da Função Pública) proferido em 19 de julho de 2018 no processo T-693/16 P, HG/Comissão

(Processo C-543/18 RX)

(2018/C 427/18)

Língua do processo: francês

Partes no processo no Tribunal Geral

Recorrente: HG (representante: L. Levi, advogada)

Outra parte no processo: Comissão Europeia

Questões objeto da reapreciação

A reapreciação terá como objeto a questão de saber se, à luz, nomeadamente, do princípio geral da segurança jurídica, o Acórdão do Tribunal Geral da União Europeia de 19 de julho de 2018, HG/Comissão (T-693/16 P, não publicado, EU:T:2018:492), prejudica a unidade ou a coerência do direito da União na medida em que o referido Tribunal, enquanto jurisdição de recurso, declarou que a formação de julgamento que proferiu o Acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia de 19 de julho de 2016, HG/Comissão (F-149/15, EU:F:2016:155), tinha sido constituída de maneira irregular devido a uma irregularidade que tinha afetado o processo de nomeação de um dos membros dessa formação, dando origem a uma violação do princípio do juiz legal consagrado no artigo 47.o, segundo parágrafo, primeiro período, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

A reapreciação terá por objeto, em especial, a questão de saber se, à semelhança dos atos referidos no artigo 277.o TFUE, a nomeação de um juiz pode ser objeto de uma fiscalização de legalidade incidente ou se essa fiscalização de legalidade incidente é — em princípio ou após o decurso de um certo período de tempo — excluída ou limitada a certos tipos de irregularidades a fim de assegurar a estabilidade jurídica e a força de caso julgado.
2.

Caso a primeira questão obtenha resposta negativa e o primeiro parágrafo do artigo 18.o TFUE não seja aplicável às relações entre particulares: deve o primeiro parágrafo do artigo 18.o TFUE ser interpretado no sentido de que se opõe à limitação da cobertura do seguro a sinistros ocorridos na área metropolitana de França e nos territórios franceses ultramarinos, uma vez que a autoridade francesa competente, o Bureau central de tarification, não impugnou a respetiva cláusula, apesar de essa cláusula infringir o primeiro parágrafo do artigo 18.o TFUE, por constituir uma discriminação indireta em razão da nacionalidade?
Recurso interposto em 13 setembro de 2018 por República Checa do despacho proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 28 de junho de 2018 no processo T-147/15, República Checa/Comissão

(Processo C-575/18 P)

(2018/C 408/56)

Língua do processo: checo

Partes

Recorrente: República Checa (representantes: M. Smolek, J. Vláčil, O. Serdula, agentes)

Outra parte no processo: Comissão Europeia

Pedidos da recorrente

A recorrente pede ao Tribunal de Justiça que se digne:

— Revogar o despacho recorrido;

— Indeferir a exceção de inadmissibilidade deduzida pela Comissão Europeia;

— Remeter o processo ao Tribunal Geral para decisão sobre o peticionado pela República Checa no recurso em primeira instância;

— Condenar a Comissão Europeia nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca um único fundamento para o recurso, assente na violação do artigo 263.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (a seguir «TFUE»), conjugado com o artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a seguir «Carta»).

No despacho recorrido, o Tribunal Geral chegou, com efeito, à conclusão errada de que, atendendo à incompetência da Comissão para tomar decisões no domínio dos recursos próprios tradicionais, o ato impugnado não era um ato impugnável nos termos do artigo 263.o TFUE, o que, segundo o Tribunal Geral, não conflitua com o direito da República checa a uma tutela jurisdicional efetiva na aceção do artigo 47.o da Carta, porquanto a República Checa tinha a possibilidade de pagar condicionalmente o montante controvertido, de suscitar objeções à procedência do entendimento jurídico da Comissão e de aguardar que a Comissão iniciasse um procedimento por incumprimento nos termos do artigo 258.o TFUE.

As conclusões do Tribunal Geral são contrárias ao artigo 263.o TFUE, conjugado com o artigo 47.o da Carta, porquanto o pagamento condicional não garante que, no futuro, o Tribunal de Justiça venha a julgar o mérito do litígio. Isto decorre da jurisprudência assente do Tribunal de Justiça sobre o poder discricionário da Comissão quanto aos procedimentos por incumprimento de obrigações, da inexistência de qualquer norma sobre o conceito de pagamento condicional e, em especial, da prática anterior da Comissão neste domínio.
1.

Opõem-se os artigos 3.o, n.o 1, 6.o, n.o 1, e 7.o, n.o 1, da Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores (1) […], e a Diretiva 2008/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2008, relativa a contratos de crédito aos consumidores e que revoga a Diretiva 87/102/CEE do Conselho (2) […] em especial os seus artigos 10.o, 14.o, 17.o, n.o 1, e 19.o, às normas da lei nacional que permitem garantir créditos concedidos por credores que sejam profissionais a mutuários que sejam consumidores por via de livranças incompletas (passadas em branco)?
2)

Devem as disposições da Diretiva [2000/31/CE], de 8 de junho de 2000 (2), lidas à luz dos artigos 6.o, 7.o, 8.o e 11.o, bem como do artigo 52.o, n.o 1, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, ser interpretadas no sentido de que permitem a um Estado-Membro instituir uma regulamentação nacional que impõe às pessoas cuja atividade consiste em proporcionar acesso a serviços em linha de comunicação com o público e às pessoas singulares ou coletivas que asseguram, mesmo a título gratuito, para a colocação à disposição do público através de serviços de comunicação ao público em linha, o armazenamento de sinais, textos, imagens, sons, ou mensagens de qualquer natureza fornecidos por destinatários desses serviços, a conservação dos dados suscetíveis de permitir a identificação de qualquer pessoa que tenha contribuído para a criação de conteúdos ou de um dos conteúdos dos serviços que prestam, a fim de que a autoridade judiciária possa, sendo caso disso, pedir a sua comunicação para fazer respeitar as regras relativas à responsabilidade civil ou penal?
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 20 de julho de 2018 — SATI — Società Autocooperative Trasporti Italiani SpA/Azienda di Trasporti Molisana — A.T.M. SpA

(Processo C-475/18)

(2018/C 399/30)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Consiglio di Stato

Partes no processo principal

Recorrente: SATI — Società Autocooperative Trasporti Italiani SpA

Recorrida: Azienda di Trasporti Molisana — A.T.M. SpA

Questão prejudicial

Deve o artigo 5.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1370/2007 (1), de 23 de outubro de 2007, ser interpretado no sentido de que existe na legislação nacional uma proibição de adjudicação por ajuste direto do serviço de transporte público local, que exclui a adjudicação por ajuste direto mesmo nos casos em que fosse admitida pela legislação da União Europeia, quando está prevista a regra geral de concurso público para a adjudicação do referido serviço, ou essa proibição apenas se verifica em caso de proibição específica de adjudicação por ajuste direto também em relação aos casos em que isso é permitido pela legislação da União Europeia?

(1) Regulamento n.o 1370/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2007, relativo aos serviços públicos de transporte ferroviário e rodoviário de passageiros e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 1191/69 e (CEE) n.o 1107/70 do Conselho (JO 2007, L 315, p. 1).
1.

No acórdão recorrido, o Tribunal Geral indica que, se a Câmara de Recurso tivesse tido em conta a notoriedade do recorrente, devia ter concluído que, no plano conceptual, o termo «messi» diferencia-se claramente do termo «massi». Contrariamente ao indicado pelo acórdão recorrido, a doutrina jurisprudencial do Tribunal de Justiça e do Tribunal Geral declarou reiteradamente que a eventual notoriedade da marca requerida é irrelevante para determinar o risco de confusão com uma marca anterior ex artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento sobre a marca da União Europeia.
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de Galicia (Espanha) em 2 de julho de 2018 — OH / Agencia Estatal de la Administración Tributaria

(Processo C-439/18)

(2018/C 373/05)

Língua do processo: espanhol

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal Superior de Justicia de Galicia

Partes no processo principal

Recorrente: OH

Recorrida: Agencia Estatal de la Administración Tributaria

Questão prejudicial

É contrária ao previsto na cláusula 4, n.os 1 e 2, do Acordo-quadro europeu relativo ao trabalho a tempo parcial — Diretiva 97/81/CE do Conselho, de 15 de dezembro de 1997 (1), e aos artigos 2.o, n.o 1, alínea b), e 14.o, n.o 1, da Diretiva 2006/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2006, relativa à aplicação do princípio da igualdade de oportunidades e igualdade de tratamento entre homens e mulheres em domínios ligados ao emprego e à atividade profissional (reformulação) (2), a disposição constante de uma convenção coletiva e a prática de uma entidade empregadora segundo a qual, para efeitos remuneratórios e de promoção, a antiguidade de uma trabalhadora a tempo parcial com distribuição vertical do tempo de trabalho deve ser calculada em termos anuais, atendendo apenas ao tempo de duração da prestação de serviço?

(1) Diretiva 97/81/CE do Conselho, de 15 de dezembro de 1997, respeitante ao acordo-quadro relativo ao trabalho a tempo parcial celebrado pela UNICE, pelo CEEP e pela CES (JO 1998, L 14, p. 9).

(2) Diretiva 2006/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2006, relativa à aplicação do princípio da igualdade de oportunidades e igualdade de tratamento entre homens e mulheres em domínios ligados ao emprego e à atividade profissional (JO 2006, L 204, p. 23).
2)

É compatível com o artigo 7.o, n.o 2, alínea d), do Regulamento n.o 1896/2006, que cria um procedimento europeu de injunção de pagamento (2), solicitar que, nas reclamações contra um consumidor, o requerente especifique no n.o 11 do formulário A a discriminação da dívida reclamada? Do mesmo modo, é compatível com o referido preceito exigir que no mesmo n.o 11 se transcreva o conteúdo das cláusulas do contrato que fundamentam as reclamações contra um consumidor além do objeto principal do contrato, para apreciar o seu caráter abusivo?
1)

O artigo 26.o do Regulamento n.o 1169/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011 (1), que prevê, designadamente, que a Comissão apresente relatórios ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a indicação obrigatória do país de origem ou do local de proveniência do leite e do leite utilizado como ingrediente, procedeu especificamente à harmonização desta matéria na aceção do n.o 1 do artigo 38.o do mesmo regulamento e obsta a que os Estados-Membros adotem medidas que exijam menções obrigatórias complementares ao abrigo do artigo 39.o deste regulamento?
4)

Caso o Tribunal de Justiça responda à primeira questão e/ou à segunda questão no sentido de que os Estados-Membros têm de assegurar a localização em conformidade com o artigo 26.o, n.o 5, da Diretiva 2002/22/CE, com a redação que lhe foi dada pela Diretiva 2009/136/CE, e/ou responda à terceira questão no sentido de que a legislação nacional é incompatível com o artigo 26.o, n.o 5, da Diretiva 2002/22/CE, com a redação que lhe foi dada pela Diretiva 2009/136/CE, que prevê que as autoridades reguladoras competentes devem estabelecer critérios de precisão e de fiabilidade da informação sobre a localização fornecida, o órgão jurisdicional nacional deve, ao pronunciar-se sobre a questão da indemnização, estabelecer um nexo de causalidade direto entre a violação do direito da União e os danos sofridos pelos particulares, ou basta-lhe estabelecer um nexo de causalidade indireto entre a violação do direito da União e os danos sofridos pelos particulares, quando, ao abrigo da legislação e/ou da jurisprudência nacionais, é suficiente estabelecer um nexo de causalidade indireto entre os atos ilícitos e os danos sofridos pelos particulares para haver responsabilidade?
4)

Quarto fundamento — Composição irregular do Tribunal Geral (Sétima Secção) A Sétima Secção do Tribunal Geral foi constituída de forma irregular. O juiz A. Kornezov foi nomeado em 2016 para o Tribunal Geral após ter sido membro do Tribunal da Função Pública. Contudo, verificou-se entretanto que a nomeação do juiz A. Kornezov para o Tribunal da Função Pública padeceu de vício processual. Se o juiz A. Kornezov não tivesse sido membro do Tribunal da Função Pública em 2016, a sua nomeação para o Tribunal Geral não teria sido possível antes de 2019. Assim, resulta que a sua nomeação para o Tribunal Geral também padece de vício processual. O acórdão recorrido deve, por conseguinte, ser anulado e a causa atribuída a outra Secção do Tribunal Geral.
—

declarar que a República da Áustria violou as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 15.o, n.o 4, conjugado com o artigo 13.o, n.o 1, da Diretiva 2011/70/Euratom do Conselho, de 19 de julho de 2011, que estabelece um quadro comunitário para a gestão responsável e segura do combustível irradiado e dos resíduos radioativos (1), ao não ter notificado a Comissão do seu programa nacional de gestão do combustível irradiado e dos resíduos radioativos;
—

decidir, ele próprio, definitivamente o litígio e anular a Decisão (PESC) 2016/318 do Conselho, de 4 de março de 2016, que altera a Decisão 2014/119/PESC que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia (1) e o Regulamento de Execução (UE) 2016/311 do Conselho, de 4 de março de 2016, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 208/2014 que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia (2), na parte em que dizem respeito ao recorrente e condenar o Conselho nas despesas do processo no Tribunal Geral e no Tribunal de justiça;