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9)

É contrária às disposições fundamentais em matéria de prestação de serviços previstas no artigo 56.o TFUE e nas restantes disposições do acervo da União Europeia, independentemente de o proprietário do veículo ser uma pessoa singular ou coletiva, a presunção de celebração de um contrato ao efetuar o estacionamento e de consentimento no pagamento do preço do bilhete diário quando o bilhete não é adquirido de acordo com a tarifa horária de estacionamento ou quando expira o período de tempo para o qual é adquirido o bilhete? Por outras palavras, no que respeita à determinação do direito substantivo, podem aplicar-se as disposições do artigo 4.o do Regulamento n.o 593/2008 ao presente processo (sabendo-se que nos autos não figura nenhuma prova de que as partes chegaram a acordo sobre a lei aplicável)? — Caso se considere que se está perante um contrato, trata-se no presente processo de um contrato de prestação de serviços, a saber, esse contrato de estacionamento pode ser considerado um serviço na aceção do artigo 4.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 593/2008? — A título subsidiário, esse estacionamento pode ser considerado um contrato de arrendamento em conformidade com o artigo 4.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento n.o 593/2008? — A título subsidiário, se a esse estacionamento forem aplicáveis as disposições do artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento n.o 593/2008, coloca-se a questão de saber qual é, no presente processo, a prestação característica, tendo em conta que a demandante, em substância, apenas sinaliza a superfície da rua para o estacionamento e procede à cobrança do estacionamento, ao passo que a demandada estaciona e paga o estacionamento. Com efeito, caso se considerasse que a prestação característica é a da demandante, aplicar-se-ia o direito croata, mas se a prestação característica fosse a da demandada, aplicar-se-ia o direito esloveno. No entanto, uma vez que, neste caso, o direito de cobrar o estacionamento é regulado pelo direito croata com o qual o contrato tem, por conseguinte, ligações mais estreitas, podem aplicar-se adicionalmente no presente processo as disposições do artigo 4.o, n.o [3], do Regulamento n.o 593/2008? — Caso se considere que se está perante uma obrigação extracontratual, a que se refere o Regulamento n.o 864/2007, essa obrigação extracontratual pode ser considerada um dano, sendo o direito aplicável determinado nos termos do artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento n.o 864/2007? — A título subsidiário, pode este tipo de estacionamento ser considerado enriquecimento sem causa, sendo a lei aplicável determinada nos termos do artigo 10.o, n.o 1, do Regulamento n.o 864/2007? — A título subsidiário, pode este tipo de estacionamento ser considerado gestão de negócios, sendo a lei aplicável determinada nos termos do artigo 11.o, n.o 1, do Regulamento n.o 864/2007? — A título subsidiário, pode este tipo de estacionamento ser considerado responsabilidade da demandada por culpa in contrahendo, de modo a que a lei aplicável seja determinada nos termos do artigo 12.o, n.o 1, do Regulamento n.o 864/2007?
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos) em 23 de abril de 2019 — Exter BV, outra parte: Staatssecretaris van Financiën

(Processo C-330/19)

(2019/C 238/12)

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Hoge Raad der Nederlanden

Partes no processo principal

Recorrido: Exter BV

Outra parte: Staatssecretaris van Financiën

Questão prejudicial

O artigo 121.o, n.o 1, do Código Aduaneiro Comunitário (1) implica que uma medida pautal preferencial, da qual as mercadorias de importação beneficiaram no momento da sujeição ao regime de aperfeiçoamento ativo com aplicação do sistema suspensivo, também possa ser tomada em consideração quando é determinado o montante da dívida aduaneira que se constitui no momento da introdução em livre prática dessas mercadorias, no seu estado inalterado ou após transformação, se a referida medida pautal estiver suspensa à data da aceitação da declaração de introdução em livre prática?

(1) Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO 1992, L 302, p. 1).
2)

Em conformidade com a cláusula de limitação aplicada na abertura do concurso para o transporte em autocarros aqui em causa, nos casos em que os objetos do contrato adjudicados a um proponente ultrapassam o número máximo de dias de utilização dos veículos, o objeto do contrato em que a diferença de pontos entre a melhor e a segunda melhor proposta, multiplicados pelo número de veículos deste objeto do contrato, é a menor, é adjudicado ao proponente que apresentou a segunda melhor proposta. A aplicação da cláusula de limitação pode fazer com que seja adjudicado ao proponente que apresentou a melhor proposta para o objeto do contrato em causa, em conformidade com o anúncio de concurso, um contrato para um total de dias de utilização dos veículos inferior ao obtido pelo proponente que apresentou a segunda melhor proposta relativa ao objeto do contrato. a) Na apreciação da admissibilidade da cláusula de limitação, pode ser tido em conta o resultado concreto a que a aplicação da cláusula de limitação no anúncio de concurso pode conduzir, ou deve esta apreciação ser realizada em termos abstratos, de modo que a utilização de uma cláusula de limitação como a que está em causa no processo principal poderá ser ou não válida nos termos da Diretiva dos Serviços de Utilidade Pública de 2004? b) Para a apreciação da admissibilidade de uma cláusula de limitação como a que está em causa no processo principal são relevantes as circunstâncias referidas no convite para apresentação de propostas para justificar a referida cláusula, relacionadas com a manutenção da situação de concorrência nos serviços regulares de autocarro na região de Helsínquia e a diminuição do risco operacional que a assunção de um grande volume de transportes e a gestão do transporte em carreiras alteradas acarretam para a qualidade das operações de transporte?
—

Em segundo lugar, as conclusões do Tribunal Geral estão ainda viciadas por inexatidões materiais graves no que respeita aos factos e à interpretação do direito italiano pertinente, que resultam de forma manifesta dos documentos do processo.
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Hamburg (Alemanha) em 27 de fevereiro de 2019 — MG, NH/Germanwings GmbH

(Processo C-190/19)

(2019/C 213/05)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Amtsgericht Hamburg

Partes no processo principal

Demandantes: MG, NH

Demandada: Germanwings GmbH

Questão prejudicial

Também há direito a indemnização, ao abrigo do artigo 7.o do Regulamento n.o 261/2004 (1), quando um passageiro não conseguiu, devido a um ligeiro atraso na chegada, embarcar num voo de correspondência direto e isso teve como consequência um atraso igual ou superior a três horas no destino final, tendo ambos os voos sido operados por transportadoras aéreas distintas e a reserva sido confirmada por uma agência de viagens, que combinou os voos para o seu cliente?

(1) Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91 (JO 2004, L 46, p. 1).
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Augstākā tiesa (Senāts) (Letónia) em 29 de abril de 2019 — Valsts ieņēmumu dienests/SIA Hydro Energo

(Processo C-340/19)

(2019/C 220/31)

Língua do processo: letão

Órgão jurisdicional de reenvio

Augstākā tiesa (Senāts)

Partes no processo principal

Recorrente: Valsts ieņēmumu dienests

Recorrida: SIA Hydro Energo

Questão prejudicial

Deve a Nomenclatura Combinada que consta do anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (1), conforme alterado pelo Regulamento (UE) n.o 1006/2011 da Comissão, de 27 de setembro de 2011 (2), ser interpretado no sentido de que a posição 7407 (barras e perfis, de cobre) inclui os lingotes de cobre ou de liga de cobre de forma retangular cuja espessura é superior a um décimo da largura e que foram laminados a quente, mas em cuja secção transversal existem poros, fendas e fissuras irregulares?

(1) JO 1987, L 256, p. 1.

(2) JO 2011, L 282, p. 1.
3.

Em que medida dispõe um Estado-Membro de margem de apreciação para responder a uma reserva formulada por uma Parte Contratante nos termos do artigo 15.o, n.o 3 do WPPT? Em especial, está o Estado-Membro obrigado a reproduzir de forma precisa a reserva formulada pela outra Parte Contratante? Está uma Parte Contratante obrigada a não aplicar a regra dos trinta dias constante do artigo 5.o da Convenção de Roma, sendo que desta situação pode resultar que o produtor que pertence à Parte que formulou a reserva recebe uma remuneração, nos termos do artigo 15.o, n.o 1, em detrimento dos artistas intérpretes ou executantes da mesma gravação sonora? Em alternativa, pode a Parte à qual foi formulada a reserva reconhecer direitos aos nacionais da Parte que formulou a reserva que sejam mais generosos do que os direitos que são reconhecidos pela Parte que formulou a reserva, ou seja, pode a Parte à qual foi formulada uma reserva conceder direitos que não são reciprocamente reconhecidos pela Parte que formulou a reserva?
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale ordinario di Torino (Itália) em 11 de abril de 2019 — Techbau SpA/Azienda Sanitaria Locale AL

(Processo C-299/19)

(2019/C 213/15)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunale ordinario di Torino

Partes no processo principal

Demandante: Techbau SpA

Demandado: Azienda Sanitaria Locale AL

Questão prejudicial

O artigo 2.o, n.o 1, da Diretiva 2000/35/CE (1) opõe-se a uma disposição nacional, como o artigo 2.o, n.o 1, alínea a), do Decreto Legislativo de 9 de outubro de 2002, n.o 231, que exclui do conceito de «transação comercial» — entendido como contratos que «impliquem, de forma exclusiva ou dominante, um fornecimento de mercadorias ou uma prestação de serviços contra remuneração» — e, portanto, do seu próprio âmbito de aplicação, os contratos de obras, sejam públicas ou privadas, e especificamente as empreitadas de obras públicas na aceção da Diretiva 93/37/CEE (2)?

(1) Diretiva 2000/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de junho de 2000, que estabelece medidas de luta contra os atrasos de pagamento nas transações comerciais (JO 2000, L 200, p. 35).

(2) Diretiva 93/37/CEE do Conselho, de 14 de junho de 1993, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de empreitadas de obras públicas (JO 1993, L 199, p. 54).
—

Nos termos do artigo 258.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Comissão pede ao Tribunal de Justiça que declare que, ao reter unilateralmente nas instalações do Banco da Eslovénia documentos relativos ao cumprimento das missões do SEBC e do Eurosistema e ao não cooperar lealmente com o BCE a este respeito, a República da Eslovénia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 343.o TFUE, do artigo 39.o do Protocolo n.o 4 relativo ao Estatuto do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, dos artigos 2.o, 18.o e 22.o do Protocolo n.o 7 relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia, bem como do artigo 4.o, n.o 3, do Tratado da União Europeia.
2)

Em caso de resposta negativa à primeira questão, tendo em conta o disposto nos artigos 41.o, n.o 1, e 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, e o disposto nos considerandos 10, 29, 107, 109 e 111 e nos artigos 1.o, n.o 2, e 72.o da Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos e que revoga a Diretiva 2004/18/CE, os considerandos 19, 20 e 21 da Diretiva 2007/66/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2007, que altera as Diretivas 89/665/CEE e 92/13/CEE do Conselho no que diz respeito à melhoria da eficácia do recurso em matéria de adjudicação de contratos públicos (2), e o artigo 2.o, n.o 2, das Diretivas 89/665/CEE do Conselho, de 21 de dezembro de 1989, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas à aplicação dos processos de recurso em matéria de adjudicação dos contratos de direito público de obras de fornecimentos (3), e 92/13/CEE do Conselho, de 25 de fevereiro de 1992, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à aplicação das regras comunitárias em matéria de procedimentos de celebração de contratos de direito público pelas entidades que operam nos setores da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações (4), opõem-se a uma norma nacional ou a uma prática de interpretação e aplicação dessa norma, que permite que seja igualmente aplicada ao adjudicatário que celebra o contrato com a entidade adjudicante uma sanção (coima), que não a redução do período de vigência do contrato, por omissão ilícita de concurso público e por inobservância das disposições que regulam a alteração dos contratos[?]
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 11 de fevereiro de 2019 — Raggio di Sole Società Cooperativa Onlus/Comune di Cisternino, Consorzio per L’Inclusione Sociale dell’Ats Fasano — Ostuni — Cisternino

(Processo C-109/19)

(2019/C 182/15)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Consiglio di Stato

Partes no processo principal

Recorrente: Raggio di Sole Società Cooperativa Onlus

Recorridos: Comune di Cisternino, Consorzio per L’Inclusione Sociale dell’Ats Fasano — Ostuni — Cisternino

Questão prejudicial

O direito da União Europeia (nomeadamente, os princípios da proteção da confiança legítima, da segurança jurídica, da liberdade de circulação, da liberdade de estabelecimento e da livre prestação de serviços) opõe-se a uma legislação nacional, como a prevista nos artigos 83.o, n.o 9, 95.o, n.o 10, e 97.o, n.o 5, do Código dos Contratos Públicos italiano, segundo a qual a omissão de indicação, por um concorrente num concurso público, dos custos de mão-de-obra e dos encargos com a segurança dos trabalhadores implica, em qualquer caso, a exclusão do concurso sem que o mesmo concorrente possa beneficiar, num segundo momento, do denominado «procedimento de sanação», mesmo quando a existência dessa obrigação declarativa resulta de disposições suficientemente claras e cognoscíveis e independentemente do facto de o anúncio do concurso não mencionar expressamente a referida obrigação legal de informação específica?
4)

Devem os artigos 20.o e seguintes da Carta dos Direitos Fundamentais ser interpretados no sentido de que se opõem às disposições de um Estado-Membro que aplicam o direito da União, em conformidade com o artigo 51.o da Carta dos Direitos Fundamentais, e que, em razão do sexo, da idade, riqueza ou por outras razões, como, por exemplo, o regime jurídico da propriedade do seu ex-empregador, discriminam face a outras pessoas que têm direito a uma pensão de empresa as pessoas com direito a uma pensão de empresa de natureza jurídica privada, e a Carta dos Direitos Fundamentais proíbe essa discriminação?
Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte suprema di cassazione (Itália) em 21 de janeiro de 2019 — CV/Iccrea Banca SpA Istituto Centrale del Credito Cooperativo

(Processo C-37/19)

(2019/C 182/07)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Corte suprema di cassazione

Partes no processo principal

Recorrente: CV

Recorrido: Iccrea Banca SpA Istituto Centrale del Credito Cooperativo

Questão prejudicial

Devem os artigos 7.o, n.o 2 da Diretiva 2003/88 (1) e 31.o, n.o 2, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, mesmo considerados separadamente, ser interpretados no sentido de que se opõem a disposições ou práticas nacionais segundo as quais, após a cessação da relação de trabalho, o trabalhador não tem direito a que lhe seja paga uma compensação pecuniária pelas férias vencidas e não gozadas [e por um instituto jurídico como as chamadas «Festività soppresse» (dias de licença correspondentes a feriados abolidos), equiparáveis pela natureza e função às férias anuais], num contexto em que não pôde exercer o referido direito, antes da cessação da relação de trabalho, por facto ilícito imputável ao empregador (despedimento declarado ilícito pelo órgão jurisdicional nacional por sentença transitada em julgado que determinou a repristinação da relação laboral com efeitos retroativos), no tocante ao período compreendido entre a conduta do empregador e a posterior reintegração?

(1) Diretiva 2003/88/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de novembro de 2003, relativa a determinados aspetos da organização do tempo de trabalho (JO 2003, L 299, p. 9).
1)

O princípio segundo o qual o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, que se transformou, após alterações, no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, criou uma ordem jurídica própria, integrada nos sistemas jurídicos dos Estados-Membros e que se impõe aos respetivos órgãos jurisdicionais, opõe-se a uma legislação nacional que faz depender a concessão da dispensa dos requisitos de formação e de diploma previstos, em princípio, para o acesso à profissão de advogado, da exigência de um conhecimento suficiente, pelo autor do pedido de dispensa, do direito nacional de origem francesa, excluindo assim a tomada em consideração de um conhecimento similar apenas do direito da União Europeia?
3)

A ponderação e a conclusão por parte da ré de que o envio de uma outra aeronave não evitaria o atraso já em curso e bem assim o encaminhamento do passageiro, ora Autor, em transbordo, para o voo do dia seguinte, por aquela companhia, ora ré, ter apenas um voo diário para o destino final do passageiro, corresponde a uma conduta por parte da transportadora aérea, ora ré, em que aquela tomou todas as medidas razoáveis mas, mesmo assim, não foi possível obviar ao atraso verificado, para efeitos do disposto no art.o 5.o, n.o3, do Regulamento (CE) n.o 261/2004?
1.

Em primeiro lugar, esta parte alega que o acórdão recorrido viola o artigo 39.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) (2), na medida em que: (i) no momento de avaliar a existência de uma infração suficientemente caracterizada, aplica critérios que não são relevantes nem pertinentes; (ii) rejeita que, quando a Comissão atua perante graves perturbações do mercado no âmbito da PAC, deva ter entre os seus objetivos a manutenção do nível de vida dos agricultores (artigo 39.o, n.o 1, alínea b), TFUE); (iii) recusa que a Comissão deva recolher factos distintos dos que são previstos regulamentarmente; e (iv) alega que a Comissão não deve recolher informações sobre os preços cobrados pelos agricultores.
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesverwaltungsgericht Niederösterreich (Áustria) em 8 de fevereiro de 2019 — VO/Bezirkshauptmannschaft Tulln

(Processo C-96/19)

(2019/C 172/10)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Landesverwaltungsgericht Niederösterreich

Partes no processo principal

Recorrente: VO

Autoridade recorrida: Bezirkshauptmannschaft Tulln

Questões prejudiciais

1. Deve o Regulamento (UE) n.o 165/2014 (1), em especial os seus artigos 34.o, n.o 3, último período, e 36.o, n.o 2, ser interpretado no sentido de que se opõe a uma regulamentação nacional que exige que os condutores de veículos a motor equipados com um tacógrafo digital, na aceção do artigo 2.o, n.o 2, alínea h), do Regulamento (UE) n.o 165/2014, no caso de faltarem alguns dias de trabalho no cartão de condutor [artigo 2.o, n.o 2, alínea f), do mesmo regulamento], para os quais também não disponham de folhas de registo, devem ter consigo e exibir em caso de controlos, certificados do empregador para esses dias, que devem cumprir os requisitos mínimos do formulário elaborado pela Comissão previsto no artigo 11.o, n.o 3, da Diretiva 2006/22/CE (2)?

2. Em caso de resposta negativa à primeira questão: O formulário adotado pela Comissão na sua Decisão 2009/959/UE (3) é total ou parcialmente inválido?

(1) Regulamento (UE) n.o 165/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de fevereiro de 2014, relativo à utilização de tacógrafos nos transportes rodoviários, que revoga o Regulamento (CEE) n.o 3821/85 do Conselho relativo à introdução de um aparelho de controlo no domínio dos transportes rodoviários e que altera o Regulamento (CE) n.o 561/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários (JO 2014, L 60, p. 1).

(2) Diretiva 2006/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2006, relativa a exigências mínimas no que respeita à execução dos Regulamentos (CEE) n.o 3820/85 e (CEE) n.o 3821/85 do Conselho, quanto às disposições sociais no domínio das atividades de transporte rodoviário e que revoga a Diretiva 88/599/CEE do Conselho (JO 2006, L 102, p. 35).

(3) Decisão da Comissão, de 14 de dezembro de 2009, que altera a Decisão 2007/230/CE respeitante a um formulário relativo às disposições em matéria social no domínio das atividades de transporte rodoviário (JO 2009, L 330, p. 80).
1)

Em circunstâncias como as do processo principal, em que um sujeito passivo, por conta das caixas de seguro de doença, aconselha os segurados telefonicamente sobre vários temas em matéria de saúde, deve considerar-se que se trata de uma atividade abrangida pelo âmbito de aplicação do artigo 132.o, n.o 1, alínea c), da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (1)?
1)

Deve o disposto no artigo 23.o, n.o 1, segundo período, do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de setembro de 2008, relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade (1), ser interpretado no sentido de que os elementos do preço relativos aos encargos de web check-in, à «tarifa administrativa» por compra com cartão de crédito, que acrescem ao preço dos próprios bilhetes, bem como os decorrentes da aplicação do IVA às tarifas e aos suplementos facultativos para os voos nacionais se enquadram na categoria das sobretaxas impreteríveis e previsíveis ou na dos suplementos de preço opcionais?
1)

Um contrato celebrado entre um arquiteto e um consumidor, de acordo com o qual o arquiteto (só) tem de planificar uma nova casa unifamiliar, incluindo a elaboração de projetos, é um contrato «relativ[o] à construção de novos edifícios», na aceção do artigo 3.o, n.o 3, alínea f), da Diretiva 2011/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativa aos direitos dos consumidores, que altera a Diretiva 93/13/CEE do Conselho e a Diretiva 1999/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga a Diretiva 85/577/CEE do Conselho e a Diretiva 97/7/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (1)?
1)

Para garantir a eficácia do direito da União e não tornar impossível o benefício do direito ao reagrupamento familiar que, segundo a recorrente, lhe é conferido pelo artigo 4.o, n.o 1, alínea c), da Diretiva 2003/86/CE do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativa ao direito ao reagrupamento familiar (1), deve esta disposição ser interpretada no sentido de que o filho do requerente do reagrupamento pode beneficiar do direito ao reagrupamento familiar quando atinge a maioridade durante o processo jurisdicional intentado contra a decisão que lhe recusa esse direito e que foi tomada enquanto ele ainda era menor de idade?