Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Acção por incumprimento - Não respeito de uma decisão da Comissão relativa a um auxílio de Estado - Obrigação de recuperar os auxílios concedidos - Prazo de referência - Prazo fixado pela decisão cujo incumprimento é impugnado ou, posteriormente, pela Comissão

[Tratado CE, artigos 93.° , n.° 2, segundo parágrafo, e 169.° (actuais artigos 88.° , n.° 2, segundo parágrafo, CE e 226.° CE)]

2. Acção por incumprimento - Não respeito da obrigação de recuperar os auxílios concedidos - Fundamentos de defesa - Impossibilidade absoluta de execução - Obrigação de cooperação da Comissão e do Estado-Membro para encontrarem, em caso de dificuldades de execução, uma solução respeitando o Tratado

[Tratado CE, artigos 5.° e 93.° , n.° 2 (actuais artigos 10.° CE e 88.° , n.° 2, CE)]

Sumário

1. O meio processual previsto no artigo 93.° , n.° 2, segundo parágrafo, do Tratado (actual artigo 88.° , n.° 2, segundo parágrafo, CE) não é mais do que uma variante da acção por incumprimento, adaptada especialmente aos problemas específicos que os auxílios estatais apresentam para a concorrência no mercado comum.

O facto de o artigo 93.° , n.° 2, segundo parágrafo, do Tratado não prever uma fase administrativa prévia, contrariamente ao artigo 169.° do Tratado (actual artigo 226.° CE), e de, consequentemente, a Comissão não emitir parecer fundamentado que imponha aos Estados-Membros um prazo para cumprir a decisão, implica que o prazo de referência apenas pode ser, para efeitos da aplicação do artigo 93.° , n.° 2, segundo parágrafo, do Tratado, o prazo fixado na decisão cujo incumprimento é impugnado ou, eventualmente, aquele que a Comissão fixou posteriormente.

( cf. n.os 24, 26 )

2. O único fundamento de defesa susceptível de ser invocado por um Estado-Membro numa acção por incumprimento, intentada pela Comissão com base no artigo 93.° , n.° 2, do Tratado (actual artigo 88.° , n.° 2, CE), é a impossibilidade absoluta de executar correctamente a decisão.

O facto de um Estado-Membro apenas poder opor a essa acção a existência de uma impossibilidade de execução absoluta não impede que o Estado que, ao executar uma decisão da Comissão em matéria de auxílios de Estado, depare com dificuldades imprevistas e imprevisíveis ou tome consciência de consequências não previstas pela Comissão submeta estes problemas à apreciação desta última, propondo modificações adequadas à decisão em causa. Neste caso, a Comissão e o Estado-Membro devem, por força da regra que impõe aos Estados-Membros e às instituições comunitárias deveres recíprocos de cooperação leal, que inspira, nomeadamente, o artigo 5.° do Tratado (actual artigo 10.° CE), colaborar de boa fé com vista a superar as dificuldades, respeitando plenamente as disposições do Tratado e, nomeadamente, as relativas aos auxílios.

A condição de uma impossibilidade de execução absoluta não está preenchida quando o governo demandado se limita a comunicar à Comissão as dificuldades jurídicas, políticas ou práticas que suscitava a execução da decisão, sem efectuar qualquer espécie de diligência junto das empresas em causa para recuperar o auxílio e sem propor à Comissão formas alternativas de execução da decisão que teriam permitido superar as dificuldades.

Por último, é o Estado-Membro quem primeiro é obrigado a apresentar propostas em caso de dificuldades.

( cf. n.os 30-32, 50 )