Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

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1. Acordos internacionais - Acordo de associação CEE-Turquia - Livre circulação de pessoas - Trabalhadores - Acesso dos nacionais turcos a uma actividade assalariada da sua escolha num dos Estados-membros - Condições - Exercício prévio de um emprego regular - Conceito

(Acordo de associação CEE-Turquia; Decisão n. 1/80 do conselho de associação CEE-Turquia)

2. Acordos internacionais - Acordo de associação CEE-Turquia - Livre circulação de pessoas - Trabalhadores - Acesso dos nacionais turcos a uma actividade assalariada da sua escolha num dos Estados-membros - Nacional turco que preenche a condição do exercício prévio de um emprego regular mas que dispõe de uma autorização de residência em virtude do seu casamento com uma cidadã do Estado-membro de emprego - Dissolução do casamento - Falta de pertinência face ao direito à renovação da autorização de trabalho

(Acordo de associação CEE-Turquia; Decisão n. 1/80 do conselho de associação CEE-Turquia)

3. Acordos internacionais - Acordo de associação CEE-Turquia - Conselho de associação instituído pelo Acordo de associação CEE-Turquia - Decisão relativa à livre circulação de trabalhadores - Efeito directo - Nacional turco que preenche as condições exigidas para a prorrogação da autorização de trabalho - Direito correlativo à prorrogação da autorização de residência

(Acordo de associação CEE-Turquia; Decisão n. 1/80 do conselho de associação CEE-Turquia)

Sumário

1. O artigo 6. , n. 1, terceiro travessão, da Decisão n. 1/80 do conselho de associação CEE-Turquia deve ser interpretado no sentido de que um trabalhador turco não preenche a condição de ter ocupado um emprego regular há pelo menos quatro anos, prevista nessa disposição, quando tenha exercido esse emprego ao abrigo de um direito de residência que só lhe foi reconhecido por efeito de uma regulamentação nacional que permite residir no país de acolhimento enquanto dura o processo de concessão da autorização de residência, mesmo que a legalidade do seu direito de residência tenha sido confirmada por uma sentença proferida por um tribunal decidindo em primeira instância, contra a qual foi interposto recurso.

2. O artigo 6. , n. 1, primeiro travessão, da Decisão n. 1/80 do conselho de associação CEE-Turquia deve ser interpretado no sentido de que um nacional turco que tenha obtido uma autorização de residência no território de um Estado-membro para aí casar com uma nacional desse Estado-membro e aí trabalhe há mais de um ano para a mesma entidade patronal ao abrigo de uma autorização de trabalho válida tem direito à renovação da sua autorização de trabalho por força dessa disposição, mesmo que, no momento em que se decida sobre o pedido de renovação, o seu casamento tenha sido dissolvido.

3. Um trabalhador turco que preencha as condições do artigo 6. , n. 1, primeiro ou terceiro travessão, da Decisão n. 1/80 do conselho de associação CEE-Turquia pode invocar directamente essas disposições para obter, além da prorrogação da autorização de trabalho, a da autorização de residência, sendo o direito de residência indispensável ao acesso e ao exercício de uma actividade assalariada.

Esta conclusão não é infirmada pela consideração de que, por força do artigo 6. , n. 3, da Decisão n. 1/80, as modalidades de aplicação do n. 1 são fixadas pelas regulamentações nacionais. Com efeito, o n. 3 do artigo 6. da referida decisão mais não faz do que precisar a obrigação que incumbe aos Estados-membros de tomar as medidas de ordem administrativa que implica, eventualmente, a aplicação dessa disposição, sem lhes conferir a faculdade de condicionar ou restringir a aplicação do direito preciso e incondicional que reconhece aos trabalhadores turcos.