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PT Jornal Oficial da União Europeia C 82/33

Recurso interposto em 11 de Fevereiro de 2009 — Nycomed Danmark/EMEA

(Processo T-52/09)

(2009/C 82/58)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Nycomed Danmark ApS (Roskilde, Dinamarca) (Representantes: C. Schoonderbeek, H. Speyart van Woerden, advogados)

Recorrida: Agência Europeia de Medicamentos

Pedidos da recorrente

— Anulação da decisão contestada;

— condenação da EMEA nas suas despesas e nas despesas apresentadas pela Nycomed.

Fundamentos e principais argumentos

Através do presente recurso, a recorrente pretende a anulação, nos termos do artigo 230.o CE e do artigo 73.o-A do Regulamento (CE) n.o 726/2004 (1), conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1901/2006 (2) do Parlamento Europeu e do Conselho, da decisão «EMEA-000194-IPI01-07» adoptada em 28 de Novembro de 2008 pela Agência Europeia de Medicamentos («EMEA») que indefere o seu pedido de isenção para um determinado produto de acordo com o artigo 11.o, n.o 1, alínea b) do regulamento supracitado.

A recorrente pede essa isenção para um aparelho de imagiologia de ecocardiogramas por ultra-som destinado a ser comercializado sob a marca Imagify e projectado para diagnosticar doenças arteriais coronárias («CAD») em adultos. Através da decisão contestada, a EMEA indeferiu o pedido da recorrente considerando que a doença ou a patologia a que o medicamento em questão se destina não é uma CAD mas um defeito de perfusão do miocárdio, que também ocorre em crianças.

A recorrente alega que a decisão é ilegal porque está baseada numa interpretação e aplicação do conceito de «doença ou patologia a que o medicamento […] em questão se destina» na acepção do artigo 11.o n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 1901/2006 que, de acordo com a recorrente, é incorrecta por não ter em consideração a indicação terapêutica requerida no concomitante pedido de autorização comunitária de introdução no mercado e que defeitos de perfusão do miocárdio não são uma doença ou patologia, mas um sintoma de várias doenças.

A recorrente alega ainda que a decisão indeferida é ilegal por ser uma tentativa de a EMEA abusar dos seus poderes, atribuídos pelos artigos 11.o, n.o 1, alínea b) e 25.o do Regulamento (CE) n.o 1901/2006, para atingir um fim que não está previsto nessas disposições, nomeadamente, a obrigação de propor um plano de investigação pediátrica para indicações que não estão abrangidas pelo concomitante pedido de autorização comunitária de introdução no mercado.

(1) Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho de 31 de Março de 2004 que estabelece procedimentos comunitários de autorização e de fiscalização de medicamentos para uso humano e veterinário e que institui uma Agência Europeia de Medicamentos (JO L 136, p. 1).

(2) Regulamento (CE) n.o 1901/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho de 12 de Dezembro de 2006 relativo a medicamentos para uso pediátrico e que altera o Regulamento (CEE) n.o 1768/92, a Directiva 2001/20/CE, a Directiva 2001/83/CE e o Regulamento (CE) n.o 726/2004 (JO L 378, p. 1).
PT Jornal Oficial da União Europeia C 55/50

Recurso interposto em 21 de Janeiro de 2009 — Biocaps/Comissão

(Processo T-24/09)

(2009/C 55/89)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Biocaps (Orsay, França) (Representantes: Y.-R. Guillou, H. Speyart e T. Verstraeten, advogados)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos da recorrente

— anulação da decisão controvertida; e

— condenação da Comissão nas suas próprias despesas e nas da recorrente.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente, entidade jurídica responsável pela exploração do Laboratoire Champagnat Desmoulins Philippakis, pede a anulação da Decisão C(2008) 6524 da Comissão, de 29 de Outubro de 2008, pela qual a Comissão ordenou, nos termos do artigo 20.o, n.o 4, do Regulamento n.o 1/2003 (1), ao referido laboratório, e a todas as entidades directa ou indirectamente controladas por ele que se submetessem a uma inspecção sobre a sua participação e/ou execução de eventuais acordos ou práticas concertadas contrários às disposições do artigo 81.o CE e/ou artigo 82.o CE.

Este comportamento manifestou-se, designadamente, sob a forma de decisões que visavam impedir farmacêuticos e/ou pessoas colectivas de acederem ao mercado dos serviços de análises de biologia médica, restringir a sua actividade no mercado ou exclui-los desse mercado.

Em apoio do seu recurso, a recorrente alega um só fundamento relativo à violação do princípio de que as decisões das instituições comunitárias devem ser dirigidas a entidades dotadas de personalidade jurídica, uma vez que o destinatário da decisão controvertida já não existia no momento da adopção da decisão.

(1) Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (JO 2003, L 1, p. 1).
PT Jornal Oficial da União Europeia C 69/47

Recurso interposto em 15 de Janeiro de 2009 — Storck/IHMI (forma de um rato de chocolate)

(processo T-13/09)

(2009/C 69/103)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: August Storck KG (Berlim, Alemanha) (representantes: P. Goldenbaum, I. Rohr e T. Melchert, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Pedidos da recorrente

— Anulação da decisão da quarta câmara de recurso do OHMI de 12 de Novembro de 2008 (R 185/2006-4);

— Condenação do OHMI nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Maca comunitária em causa: uma marca tridimensional que representa um rato de chocolate, para produtos da classe 30 (pedido de registo n.o 4 490 447)

Decisão do examinador: recusa do registo

Decisão da câmara de recurso: negou provimento ao recurso

Fundamentos invocados: violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (CE) n.o 49/94 (1), alegando-se que a marca cujo registo é pedido tem efectivamente o carácter distintivo exigido.

(1) Regulamento (CE) no 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (JO 1994 L 11, p. 1).
«Recurso interposto em 21 de Abril de 2009 — Biofrescos — Comércio de Produtos Alimentares, Lda/Comissão das Comunidades Europeias

(Processo T-159/09)

2009/C 193/67

Língua do processo: português

Partes

Recorrente: Biofrescos — Comércio de Produtos Alimentares, Lda (Linda-a-Velha, Portugal) (representante: A. Magalhães e Menezes, advogado)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos da recorrente

— anular a decisão da Comissão, de 16 de Janeiro de 2009, que indefere o pedido da recorrente de dispensa de pagamento de direitos de importação, no montante de 41 271,09 euros, e que ordena o respectivo registo de liquidação a posteriori;

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente importou, entre Setembro de 2003 e Fevereiro de 2005, várias remessas de camarão congelado da Indonésia, para as quais solicitou a dispensa de pagamento de direitos de importação ao abrigo dos artigos 220.o, n.o 2, alínea b), 236.o e 239.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (1).

A recorrente sustenta que a Comissão violou, pelo menos, as referidas disposições, porquanto: em primeiro lugar, não se pronunciou sobre todos os argumentos invocados pela recorrente no seu pedido de dispensa de pagamento de direitos de importação; em segundo lugar, apresentou uma fundamentação deficiente, falaciosa e incompreensível; em terceiro lugar, interpretou incorrectamente o erro das próprias autoridades indonésias; e, em quarto e último lugar, deu como provados factos que efectivamente não o estão e cujo ónus da prova cabia, sucessivamente, às autoridades que intervieram ao longo do processo e nunca à recorrente.
—

violação do artigo 21.o, primeiro parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça e do artigo 44.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, tendo o TFP na realidade instaurado uma «regra de congelamento do debate contraditório» tendo considerado que a petição não indicava fundamentos jurídicos;
—

condenar a demandada no pagamento à demandante da quantia de 124 319,22 EUR, que constitui o reembolso de um adiantamento pago pela demandante em cumprimento do contrato n.o BU/466/94 POIES, celebrado no âmbito do programa HERMIE e rescindido por incumprimento contratual da demandada e restantes co-contraentes, acrescida do montante de 48 180,00 EUR a título de juros de mora vencidos até 30 de Setembro de 2008 e de juros vincendos até integral e efectivo pagamento.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 44/59

Recurso interposto em 2 de Dezembro de 2008 — Villa Almè/IHMI — Bodegas Marqués de Murrieta (i GAI)

(Processo T-546/08)

(2009/C 44/101)

Língua em que o recurso foi interposto: italiano

Partes

Recorrente: Villa Almè Azienda vitivinicola di Vizzotto Giuseppe (Mansuè, Itália) (representantes: G. Massa, advogado, P. Massa, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Bodegas Marqués de Murrieta, SA (Logroño, Espanha)

Pedidos da recorrente

— Anulação da Decisão de 24.9.2008 da Primeira Câmara de Recurso (R 1695/2007-1) e condenar o IHMI no reembolso das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: a recorrente.

Marca comunitária em causa: marca figurativa «i GAY» (pedido de registo n.o 4.458.295), para produtos incluídos na classe 33 (vinhos)

Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: Bodegas Marqués de Murrieta S.A.

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marca nominativa espanhola (n.o 2 315 558) «YGAI» e marcas comunitárias figurativa (n.o 1 707 729) e nominativa (n.o 1 699 412)«MARQUES DE MURRIETA YGAY», para produtos incluídos na classe 33 (vinhos).

Decisão da Divisão de Oposição: acolhimento da oposição.

Decisão da Câmara de Recurso: negação de provimento ao recurso.

Fundamentos invocados: Incorrecta aplicação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento n.o 40/94 sobre a marca comunitária.
—

A violação e errada aplicação do artigo 81.o CE, do artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 e das orientações para o cálculo das coimas. Invoca-se a este respeito que a Comissão: — determinou o montante de base e e o montante suplementar da coima de modo irrazoável e em violação do princípio da igualdade de tratamento e do princípio da proporcionalidade. Efectivamente, a Comissão estabeleceu a percentagem de 17 % do valor das vendas para a determinação do montante de base (e do montante suplementar) da coima, considerando que a Eni era responsável pela fixação dos preços e a troca de informações, ao passo que aplicou um coeficiente praticamente idêntico (de 18 %) às outras empresas participantes no cartel que terão ainda repartido os mercados e/ou os clientes. — violou o princípio da segurança jurídica, no respeitante à aplicação por parte da Comissão da agravação por reincidência, porquanto não podem ser imputadas à Eni as infracções cometidas nos anos 80 por sociedades por si controladas, que não foram imputadas à Eni no momento em que foram tomadas as respectivas decisões. Acresce que o lapso de tempo transcorrido entre as antigas infracções e as declaradas na presente decisão torna injustificada a aplicação do instituto da reincidência. — não aplicação de circunstâncias atenuantes em razão da participação marginal da recorrente no acordo e da ausência de execução das determinações acordadas no decurso das reuniões técnicas. A recorrente afirma ainda ter fornecido a prova de que o Eng.o Monti estava convencido de que tomava parte em reuniões absolutamente lícitas, na medida em que eram organizadas no quadro do EWF e, em todo o caso, da falta de dolo da Eni, que recebia do seu empregado informações que não podiam permitir concluir pelo alcance anticoncorrencial das referidas reuniões.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 19/35

Recurso interposto em 20 de Novembro de 2008 — Toqueville/IHMI — Schiesaro (TOCQUEVILLE 13)

(Processo T-510/08)

(2009/C 19/66)

Língua na qual foi apresentado o recurso: italiano

Partes

Recorrente: Toqueville Srl (Milão, Itália) (representantes: S. Bariatti, I. Palombella e E. Cucchiara, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Marco Schiesaro (Milão, Itália)

Pedidos da recorrente

— Anulação da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 26 de Agosto de 2008, no processo R 829/2008-2, Toqueville Srl/M. Schiesaro,

— Condenação do recorrido nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Marca registada comunitária que foi objecto de pedido de nulidade: marca nominativa «TOCQUEVILLE 13» (marca comunitária n.o 1 406 982) para produtos e serviços das classes 25, 41 e 42.

Titular da marca comunitária: a recorrente.

Parte que requereu a nulidade da marca comunitária: Marco Schiesaro.

Decisão impugnada na Câmara de Recurso: decisão da Divisão de Anulação de deferir o pedido de extinção parcial da marca em questão.

Decisão da Câmara de Recurso: julgou o recurso inadmissível e negou provimento a um pedido de «restitutio in integrum» relativamente ao prazo de interposição de recurso da decisão da Divisão de Anulação.

Fundamentos: Violação dos artigos 73.o e 78.o do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, sobre a marca comunitária, bem como dos artigos 2.o e 9.o do Regulamento (CE) n.o 2869/95 da Comissão, de 13 de Dezembro de 1995, relativo às taxas a pagar ao Instituto de Harmonização do Mercado Interno, e do artigo 50.o do Regulamento (CE) n.o 2868/95 da Comissão, de 13 de Dezembro de 1995, relativo à execução do Regulamento (CE) n.o 40/94.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 32/45

Recurso interposto em 28 de Novembro de 2008 — Agatha Ruiz de la Prada de Sentmenat/IHMI — Mary Quant (AGATHA RUIZ DE LA PRADA)

(Processo T-522/08)

(2009/C 32/87)

Língua em que o recurso foi interposto: espanhol

Partes

Recorrente: Agatha Ruiz de la Prada de Sentmenat (Madrid, Espanha) (Representante: R. Bercovitz Álvarez, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Mary Quant Ltd (Birmingham, Reino Unido)

Pedidos da recorrente

— Anulação dos pontos 1 e 3 da decisão recorrida e a sua substituição por outra que autorize a inscrição da marca comunitária n.o 3 291 234 para todos os produtos da classe 3 da Classificação Internacional de Marcas (incluindo «sabões, perfumaria, óleos essenciais, cosméticos, loções para o cabelo») e que a Mary Quant Cosmetics Japan Ltd seja condenada nas despesas e,

— Condenação do recorrido e de quaisquer outros intervenientes nas despesas do presente processo.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: Agatha Ruiz de la Prada de Sentmenat

Marca comunitária em causa: Marca figurativa que representa uma flor rosa com o centro amarelo sobre um fundo verde claro com a menção AGATHA RUIZ DE LA PRADA (pedido de registo n.o 3 291 234) para produtos das classes 3, 5, 8, 9, 11, 12, 14, 16, 18, 19, 20, 21, 24, 25, 27 e 28

Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: MARY QUANT Cosmetics Japan Ltd.

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marca figurativa que representa uma flor preta, com o centro da mesma cor delimitado por um círculo branco: marcas britânicas para produtos das classes 9, 14, 16, 18, 20, 21, 24, 25 e 26 e comunitária para produtos das classes 9, 14, 16, 18, 20, 24, 25 e 26

Decisão da Divisão de Oposição: Indeferimento da oposição

Decisão da Câmara de Recurso: Procedência parcial do recurso

Fundamentos invocados: Aplicação indevida do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 sobre a marca comunitária
PT Jornal Oficial da União Europeia C 6/32

Recurso interposto em 18 de Setembro de 2008 — SPAR Österreichische Warenhandel/Comissão

(Processo T-405/08)

(2009/C 6/66)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: SPAR Österreichische Warenhandels-AG (Representantes: A.-H. Bischke, S. Brack e D. Bräunlich, advogados)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos da recorrente

— Anular a decisão da recorrida de 23 de Junho de 2008;

— Condenar a recorrida nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente contesta a Decisão da Comissão, de 23 de Junho de 2008, no processo COMP/M.5047 — REWE/ADEG, através da qual a Comissão autorizou a aquisição do controlo exclusivo da ADEG Österreich Handelsaktiengesellschaft pela Billa AG, uma empresa do grupo alemão REWE. A recorrente afirma que a Comissão não devia ter autorizado a operação de concentração nos termos do artigo 6.o, n.o 2 do regulamento das concentrações comunitárias (1), porque os compromissos apresentados não eram suficientes para dissipar as dúvidas existentes, em sua opinião, do ponto de vista da concorrência.

A recorrente apresenta dois fundamentos em apoio do seu recurso.

Em primeiro lugar, a recorrente invoca a violação do artigo 6.o, n.o 1, alínea c), do regulamento das concentrações comunitárias, uma vez que a Comissão, erradamente, não deu início ao processo de análise principal (fase II) e autorizou a operação de concentração REWE/ADEG no quadro da fase I, sob reserva de determinadas obrigações. A Comissão não analisou suficientemente os efeitos do projecto de concentração na concorrência, tendo também ignorado, por essa razão, os consideráveis problemas de concorrência suscitados pelo projecto de concentração. A violação resulta, mais precisamente, dos seguintes erros manifestos de apreciação.

— A Comissão ignorou as repercussões do projecto de concentração do ponto de vista da concorrência no mercado do consumo de toda a Áustria, uma vez que partiu do princípio, erradamente, que subsistiam vários concorrentes, subestimando o potencial concorrencial da ADEG.

— Cometeu erros na determinação e na apreciação da posição das partes no mercado a nível regional e local.

— Os compromissos aceites pela Comissão não são susceptíveis de fazer desaparecer as dúvidas do ponto de vista da concorrência, já que foram examinados com base em pressupostos errados.

— A Comissão cometeu erros na determinação e na apreciação das repercussões, do ponto de vista da concorrência, nos mercados de trabalho.

Em segundo lugar, a Comissão violou as formalidades essenciais no processo de controlo da concentração. Não respeitou os direitos de serem ouvidos da recorrente e dos Estados-Membros porque não consultou os intervenientes no mercado sobre a última proposta de compromisso das partes, nem a transmitiu aos Estados-Membros. Além disso, não fundamentou suficientemente a sua decisão.

(1) Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho, de 20 de Janeiro de 2004, relativo ao controlo das concentrações de empresas («Regulamento das concentrações comunitárias»), JO L 24, p. 1.
—

Violação do artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.o 40/94 (1), uma vez que a marca nominativa «DYNAMIC HD» não é descritiva nem está desprovida do carácter distintivo exigido;
PT Jornal Oficial da União Europeia C 313/40

Recurso interposto em 29 de Setembro de 2008 — EAÜ/Comissão

(Processo T-416/08)

(2008/C 313/73)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Eesti Autorite Ühing (EAÜ) (Tallin, Estónia) (Representantes: M. Favart, advogado)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos da recorrente

— Anular o artigo 3.o da decisão da Comissão, de 16 de Julho de 2008, relativa a um processo nos termos do artigo 81.o do Tratado CE e do artigo 53.o do Acordo EEE (processo COMP/C2/38.698 — CISAC), e

— Condenar a Comissão nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Através do seu recurso, a recorrente pede, nos termos do artigo 230.o CE, a anulação parcial da decisão C(2008) 3435 final da Comissão, de 16 de Julho de 2008, relativa a um processo nos termos do artigo 81.o CE e do artigo 53.o do Acordo EEE (processo COMP/C2/38.698 — CISAC). A recorrente contesta mais concretamente o artigo 3.o desta decisão, segundo o qual as delimitações territoriais constantes dos mandatos de representação recíproca que as sociedades de gestão colectiva se concederam mutuamente constituem uma prática concertada que viola o artigo 81.o CE e o artigo 53.o do Acordo EEE.

Os fundamentos e principais argumentos invocados pela recorrente são idênticos aos suscitados no processo T-415/08, IMRO, Comissão.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 313/51

Recurso interposto em 29 de Setembro de 2008 — FIFA/IHMI — Ferrero (WORLD CUP GERMANY)

(Processo T-447/08)

(2008/C 313/91)

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Federação Internacional das Associações de Futebol (FIFA) (Zurique, Suíça) (representantes: D. Alexander QC, A. Barav, Barrister, R. Buchel e C. Rassmann, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Ferrero OHG mbH (Stadtallendorf, Alemanha)

Pedidos da recorrente

— Anulação, total ou parcial, da decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 30 de Junho de 2008 no processo R 1469/2005-1; e

— Condenação do IHMI no pagamento das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Marca comunitária registada objecto do pedido de declaração de invalidade: A marca nominativa «WORLD CUP GERMANY» para produtos e serviços incluídos nas classes 1, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 14, 15, 16, 18, 20, 21, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41 e 42 — registo de marca comunitária n.o 2 152 635

Titular da marca comunitária: A recorrente

Parte que pede a declaração de invalidade da marca comunitária: a outra parte no processo na Câmara de Recurso

Decisão da Divisão de Anulação: Indeferimento do pedido de declaração de invalidade

Decisão da Câmara de Recurso: Anulação da decisão da Divisão de Anulação

Fundamentos invocados: i) violação dos artigos 73.o e 74.o, n.o 1, do Regulamento n.o 40/94 do Conselho, na medida em que a Câmara de Recurso baseou, em larga escala, a sua decisão no artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento n.o 40/94 do Conselho, disposição que nem foi invocada pela outra parte no processo na Câmara de Recurso, nem referida pela Divisão de Anulação; ii) subsidiariamente, violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento n.o 40/94 do Conselho, porque a Câmara de Recurso omitiu considerar a marca comunitária registada objecto do pedido de declaração de invalidade como um todo aos olhos do consumidor médio e aplicar o direito pertinente relativo à apreciação do carácter distintivo dos produtos e/ou serviços para os quais é pedida; e iii) violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 40/94 do Conselho, uma vez que a Câmara de Recurso cometeu um erro ao concluir que a marca comunitária registada objecto do pedido de declaração de invalidade era desprovida do necessário carácter distintivo.
—

Declarar a ilegalidade do ponto 4.2 do Documento 98 C 74/06 do Conselho, sobre as «Orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional», de acordo com o qual «Além disso, os regimes de auxílios devem estabelecer que o pedido do auxílio seja apresentado antes do início da execução dos projectos», na parte em que exclui a admissibilidade de todo o auxílio previsto a favor dos beneficiários, sem exceptuar a parte do auxílio relativa aos investimentos, executados após a apresentação do pedido, que possuam autonomia funcional ou estrutural.