Processo C‑36/16

Minister Finansów

contra

Posnania Investment SA

(pedido de decisão prejudicial

apresentado pelo Naczelny Sąd Administracyjny)

«Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado Diretiva 2006/112/CE — Artigo 2.o, n.o 1, alínea a) — Artigo 14.o, n.o 1 — Operações tributáveis — Conceito de “entrega de bens efetuada a título oneroso” — Cessão ao Estado ou a uma coletividade territorial de um imóvel para liquidar uma dívida fiscal — Exclusão»

Sumário — Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 11 de maio de 2017

Harmonização das legislações fiscais — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado — Entrega de bens — Conceito — Conceito de entrega de bens efetuada a título oneroso — Cessão ao Estado ou a uma coletividade territorial de um imóvel para liquidar uma dívida fiscal — Exclusão

(Diretiva 2006/112 do Conselho, artigos 2.o, n.o 1, alínea a), e 14.o, n.o 1)

Os artigos 2.o, n.o 1, alínea a), e 14.o, n.o 1, da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, devem ser interpretados no sentido de que a transmissão da propriedade de um bem imóvel, por um sujeito passivo de imposto sobre o valor acrescentado, em benefício da Fazenda Pública de um Estado‑Membro ou de uma coletividade territorial desse Estado, efetuada, à semelhança da que está em causa no processo principal, em pagamento de uma dívida fiscal, não constitui uma entrega de bens a título oneroso sujeita a imposto sobre o valor acrescentado.

Relativamente ao caráter eventualmente oneroso da transação de transmissão da propriedade de um bem imóvel para uma entidade pública, neste caso, a transmissão de um terreno para um município, em pagamento de dívidas fiscais, importa recordar que uma entrega de bens só é efetuada «a título oneroso», na aceção do artigo 2.o, n.o 1, alínea a), da Diretiva IVA, se existir entre o fornecedor e o beneficiário uma relação jurídica durante a qual são realizadas prestações recíprocas, constituindo o preço recebido pelo fornecedor o contravalor efetivo do bem fornecido (acórdãos de 27 de abril de 1999, Kuwait Petroleum,C‑48/97, EU:C:1999:203, n.o 26, e de 21 de novembro de 2013, Dixons Retail,C‑494/12, EU:C:2013:758, n.o 32).

No entanto, a obrigação de pagamento do contribuinte, enquanto devedor de uma dívida fiscal, para com a Administração Fiscal, na qualidade de credor dessa dívida, é de natureza unilateral, na medida em que o pagamento do imposto pelo referido contribuinte só determina a sua liberação legal da dívida, mesmo que o faça, como neste caso, pela dação de um bem imóvel.

Com efeito, um imposto constitui uma contribuição obrigatória efetuada por via da autoridade do poder público sobre os recursos das pessoas sujeitas à sua competência fiscal. Esta contribuição destina‑se a ser afetada, por intermédio dos orçamentos públicos, a serviços de utilidade geral. Tal contribuição, que tem por objeto uma quantia em dinheiro ou, como no caso em apreço, um bem corpóreo, não dá origem a nenhuma prestação por parte da autoridade pública nem, portanto, a nenhuma contraprestação do sujeito passivo do imposto.

(cf. n.os 31, 33, 34, 42 e disp.)