Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1 Questões prejudiciais - Apreciação da validade - Possibilidade de um particular invocar num órgão jurisdicional nacional os artigos 39._ e 40._, n._ 3, do Tratado, bem como os princípios da proporcionalidade e da não discriminação - Declaração de invalidade de um acto das instituições comunitárias - Incompetência dos órgãos jurisdicionais nacionais

(Tratado CE, artigos 39._, 40._, n._ 3, e 177._)

2 Agricultura - Aproximação das legislações em matéria de polícia sanitária - Directiva 64/433 - Exigência de inspecção sanitária ante mortem efectuada por um veterinário oficial - Admissibilidade

(Tratado CE, artigos 39._ e 40._, n._ 3; Directiva 64/433 do Conselho, alterada e codificada pela Directiva 91/497)

3 Agricultura - Aproximação das legislações em matéria de polícia sanitária - Directiva 64/433 - Obrigação de os matadouros suportarem os custos das inspecções veterinárias - Repercussão nos proprietários da carne - Admissibilidade

(Tratado CE, artigos 39._ e 40._, n._ 3; Directiva 64/433 do Conselho, alterada e codificada pelas Directivas 91/497, 85/73 e 93/118; Decisão 88/408 do Conselho)

Sumário

4 Um particular pode invocar num órgão jurisdicional nacional a violação dos artigos 39._ e 40._, n._ 3, do Tratado, bem como dos princípios gerais da proporcionalidade e da não discriminação, para impugnar a validade de um acto das instituições comunitárias.

Nestas circunstâncias, o órgão jurisdicional nacional pode e, em determinadas circunstâncias, deve solicitar ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre a validade do acto, tendo em conta as regras do Tratado. Por outro lado, pode apreciar esta validade e, se não considerar procedentes os fundamentos de invalidade invocados pelas partes, pode rejeitar esses fundamentos, concluindo que o acto é plenamente válido, dado que, ao agir deste modo, não põe em causa a existência do acto comunitário.

Em contrapartida, os órgãos jurisdicionais nacionais não têm poder para declarar inválidos os actos das instituições comunitárias. Efectivamente, as competências reconhecidas ao Tribunal pelo artigo 177._ do Tratado visam essencialmente garantir uma aplicação uniforme do direito comunitário pelos órgãos jurisdicionais nacionais. Esta exigência de uniformidade é especialmente imperiosa quando está em causa a validade de um acto comunitário. Divergências entre os órgãos jurisdicionais dos Estados-Membros quanto à validade dos actos comunitários seriam susceptíveis de comprometer a própria unidade da ordem jurídica comunitária e de prejudicar a exigência fundamental da segurança jurídica.

5 A Directiva 64/433 relativa a problemas sanitários em matéria de comércio intracomunitário de carne fresca, alterada e codificada pela Directiva 91/497, não é inválida, tendo em conta os artigos 39._ e 40._, n._ 3, do Tratado e o princípio geral da proporcionalidade, na medida em que impõe e/ou autoriza os Estados-Membros a exigirem que as inspecções sanitárias efectuadas nos matadouros sejam executadas por veterinários oficiais e/ou na medida em que exige que se procedam a inspecções ante mortem.

Efectivamente, quanto ao artigo 39._ do Tratado, a directiva, nos termos dos seus considerandos, tem por objectivo facilitar o comércio entre os Estados-Membros e, consequentemente, promover os objectivos enunciados nessa disposição. Quanto ao artigo 40._, n._ 3, do Tratado, e tendo em conta que os produtores de carne fresca se encontram, a partir da supressão dos controlos nas fronteiras, numa situação comparável, a directiva trata, correctamente, a carne fresca da mesma forma, do ponto de vista veterinário, quer se destine às trocas intracomunitárias quer ao mercado interno. Por último, quanto ao princípio da proporcionalidade, as disposições que exigem tanto a intervenção de um veterinário oficial como a inspecção ante mortem são o resultado de um correcto exercício do poder de apreciação de que dispõe o legislador comunitário na determinação da política em matéria agrícola.

6 A obrigação, decorrente da Directiva 64/433 relativa a problemas sanitários em matéria de comércio intracomunitário de carne fresca, alterada e codificada pela Directiva 91/497, da Decisão 88/408 relativa aos níveis da taxa a cobrar a título das inspecções e controlos sanitários de carne fresca, em conformidade com a Directiva 85/73, e da Directiva 93/118 que altera a Directiva 85/73, de os matadouros nos quais os animais são abatidos suportarem os custos ocasionados pelas inspecções sanitárias executadas pelos veterinários oficiais, não é contrária nem aos artigos 39._ e 40._, n._ 3, do Tratado nem aos princípios gerais da igualdade de tratamento e/ou da proporcionalidade. Efectivamente, ao impor aos operadores económicos, que preparam mercadorias destinadas a ser colocadas à venda na Comunidade, a responsabilidade, designadamente financeira, de assegurar o cumprimento das exigências de segurança aplicáveis a esses produtos, o legislador comunitário não ultrapassou o seu poder de apreciação em matéria de Política Agrícola Comum.

Por outro lado, as disposições aplicáveis não obstam a que os matadouros repercutam os custos da inspecção sanitária nos proprietários da carne.