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Disposições fiscais ° Harmonização das legislações ° Imposto sobre o volume de negócios ° Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado ° Prestações de serviços ° Determinação do lugar de conexão fiscal ° "Prestações de serviços de publicidades" na acepção da Sexta Directiva ° Conceito ° Operação realizada no âmbito de uma campanha publicitária ou de uma manifestação de relações públicas

[Directiva 77/388 do Conselho, artigo 9. , segundo parágrafo, alínea e)]

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O conceito de "prestações de serviços de publicidade" na acepção do artigo 9. , n. 2, alínea e), da Sexta Directiva 77/388, relativo ao lugar de conexão fiscal de determinadas prestações de serviços, é um conceito comunitário, que deve ser interpretado uniformemente, a fim de evitar situações de dupla tributação ou de não tributação que possam resultar de interpretações divergentes.

Cabe neste conceito uma operação, como a venda pelo prestador de serviços ao destinatário, no âmbito de uma campanha publicitária, de bens móveis corpóreos que são distribuídos a título gratuito aos consumidores ou que lhe são vendidos a preço reduzido, ou a organização de um cocktail, de uma conferência de imprensa, de um seminário, de uma sessão recreativa ou outras manifestações de "relações públicas", desde que comporte a transmissão de uma mensagem destinada a informar o público da existência das qualidades do produto ou serviço que é objecto desta operação, com o objectivo de aumentar as vendas. O mesmo sucede em relação a qualquer operação que esteja indissociavelmente ligada a uma campanha publicitária e que contribua desse modo para a transmissão duma mensagem publicitária, o que é o caso da venda pelo prestador de serviços ao destinatário, no âmbito de uma campanha publicitária, de bens móveis corpóreos, ou de prestações realizadas no âmbito de diversas manifestações de "relações públicas", mesmo que estes bens e prestações não comportem, considerados isoladamente, a transmissão duma mensagem publicitária.
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1. Disposições fiscais ° Harmonização das legislações ° Imposto sobre o volume de negócios ° Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado ° Sexta Directiva ° Âmbito de aplicação ° Exportação de mercadorias que não podem ser exportadas para certos destinos devido à sua eventual utilização para fins estratégicos ° Inclusão

(Directiva 77/388 do Conselho)

2. Disposições fiscais ° Harmonização das legislações ° Imposto sobre o volume de negócios ° Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado ° Isenções previstas na Sexta Directiva ° Entregas de bens expedidos ou transportados pelo vendedor para fora do país ° Distinção entre exportações lícitas e ilícitas ° Inexistência

(Directiva 77/388 do Conselho, artigo 15. , n. 1)

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1. O princípio da neutralidade fiscal, no qual se baseia a Sexta Directiva 77/388, opõe-se a que, para aplicação do imposto sobre o valor acrescentado, se proceda, generalizadamente, a uma diferenciação entre as operações lícitas e as operações ilícitas, com excepção dos casos em que, devido às características particulares de certas mercadorias, esteja excluída toda a concorrência entre um sector económico lícito e um sector económico ilícito.

Não é esse o caso no que toca a mercadorias em relação às quais não estão proibidas todas as operações em razão da sua própria natureza ou das suas características particulares, estando apenas proibida a sua exportação para destinos precisos devido à sua eventual utilização para fins estratégicos. Portanto, semelhante proibição não basta, por si só, para que as exportações dessas mercadorias escapem ao âmbito de aplicação da directiva.

2. O artigo 15. , n. 1, da Sexta Directiva 77/388, relativo à isenção do imposto sobre o valor acrescentado das entregas de bens expedidos ou transportados pelo vendedor para fora do país, não estabelece, quanto às isenções, qualquer distinção entre exportações lícitas e exportações ilícitas, pelo que quando estas últimas têm por objecto mercadorias que relevam do âmbito de aplicação da directiva, devem ser tratadas do mesmo modo que as exportações lícitas das mesmas mercadorias. De onde resulta que a referida disposição deve ser interpretada no sentido de que a isenção das operações de exportação que prevê não pode ser recusada devido ao facto de essas operações serem efectuadas em violação de disposições nacionais que subordinam a uma autorização prévia as exportações com destino a Estados para os quais, em virtude de disposições nacionais em matéria de embargo, uma autorização não poderia ser concedida em nenhum dos Estados-membros da Comunidade.

Esta constatação em nada prejudica a competência dos Estados-membros para reprimir as infracções à sua legislação em matéria de autorização de exportação para certos países terceiros através de sanções adequadas, mesmo que estas impliquem consequências pecuniárias.
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Segurança social dos trabalhadores migrantes ° Seguro de velhice e morte ° Cálculo das prestações ° Regras comunitárias anticúmulo ° Inoponibilidade ao trabalhador que foi obrigado a pagar contribuições em dois Estados-membros durante o mesmo período

(Regulamento n. 1408/71 do Conselho, artigos 12. , n. 2, e 46. , n. 3)

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Os artigos 12. , n. 2, e 46. do Regulamento n. 1408/71 não se opõem a que, aquando da determinação de uma pensão exclusivamente em virtude da legislação nacional, seja aplicada uma regra anticúmulo nacional. Estes artigos opõem-se, em contrapartida, a essa aplicação aquando da determinação de uma pensão segundo as disposições do artigo 46.

No quadro do cálculo de uma pensão nos termos do artigo 46. , a regra anticúmulo enunciada no n. 3 do mesmo artigo, que tem por objectivo evitar cúmulos injustificados resultantes, designadamente, da sobreposição de períodos de seguro e de períodos assimilados, não se aplica ao caso de uma pessoa que tiver trabalhado durante o mesmo período em dois Estados-membros e tiver sido obrigada, durante o mesmo período, a pagar contribuições para a reforma por velhice nesses dois Estados-membros. Nesta hipótese, a pensão que lhe é concedida num Estado-membro não pode ser reduzida com o fundamento de que é recebida ao mesmo tempo uma pensão num outro Estado-membro.
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Agricultura ° Organização comum de mercado ° Restituições à exportação ° Restituição diferenciada ° Condições de concessão ° Importação do produto no país de destino ° Modalidades de prova ° Certificado de desembaraço aduaneiro ° Força probatória limitada

(Regulamento n. 885/68 do Conselho, artigos 4. e 6. , n. 2; Regulamento n. 2730/79 da Comissão, artigo 20. , n.os 1 e 3)

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Tendo em conta as finalidades do sistema das restituições diferenciadas à exportação de que podem beneficiar certos produtos agrícolas, é essencial que os produtos subvencionados por tal restituição cheguem efectivamente ao mercado de destino para nele serem comercializados. É por isso que as disposições conjugadas do artigo 6. , n. 2, e do artigo 4. do Regulamento n. 885/68, que estabelece, para o sector da carne de bovino, as regras gerais respeitantes à concessão de restituições à exportação e os critérios da fixação do respectivo montante, bem como do artigo 20. , n. 1, do Regulamento n. 2730/79, que estabelece regras comuns de aplicação do regime das restituições à exportação para os produtos agrícolas, devem ser interpretadas no sentido de que pode considerar-se não ter sido provada a importação num país terceiro se tiverem surgido dúvidas fundadas quanto ao acesso efectivo, ao mercado do país de destino, da mercadoria indicada no certificado de desembaraço aduaneiro mencionado no artigo 20. , n. 3, do Regulamento n. 2730/79.
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Privilégios e imunidades das Comunidades Europeias ° Funcionários e agentes das Comunidades ° Domicílio fiscal ° Determinação ° Livre escolha do funcionário ° Inadmissibilidade ° Intenção do funcionário, preexistente à sua entrada ao serviço, de transferir o seu domicílio para o Estado-membro de afectação ° Irrelevância na falta de prova de uma materialização da referida intenção

(Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias, artigo 14. )

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O artigo 14. do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias deve ser interpretado no sentido de que não permite ao funcionário das Comunidades proceder à escolha do seu domicílio fiscal e de que a intenção de um funcionário, preexistente à sua entrada ao serviço das Comunidades, de transferir o seu domicílio para o Estado-membro do lugar de exercício das suas funções não pode ser tomada em consideração para efeitos de apurar se ele fixou a sua residência exclusivamente para o exercício das suas funções, salvo no caso de o funcionário fazer prova de que já tinha tomado medidas para realizar a transferência do seu domicílio independentemente da sua entrada ao serviço das Comunidades.
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1. Política social ° Trabalhadores masculinos e trabalhadores femininos ° Igualdade de remunerações ° Artigo 119. do Tratado ° Aplicabilidade aos regimes profissionais privados de pensões ° Verificação no acórdão de 17 de Maio de 1990, C-262/88 ° Efeitos limitados às prestações devidas ao abrigo de períodos de emprego posteriores à data da prolação do referido acórdão ° Limitação que abrange igualmente o valor das prestações de transferência e das prestações em capital

(Tratado CEE, artigo 119. )

2. Política social ° Trabalhadores masculinos e trabalhadores femininos ° Igualdade de remunerações ° Remuneração ° Conceito ° Quotizações patronais pagas no âmbito de regimes profissionais de pensões de prestações definidas, financiados por capitalização ° Exclusão

(Tratado CEE, artigo 119. )

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1. Por força do acórdão de 17 de Maio de 1990, Barber, C-262/88, o efeito directo do artigo 119. do Tratado só pode ser invocado, a fim de exigir a igualdade de tratamento em matéria de pensões profissionais, em relação às prestações devidas ao abrigo de períodos de emprego posteriores à data da prolação do referido acórdão, sem prejuízo da excepção prevista em favor dos trabalhadores ou dos seus sucessores que tenham, antes dessa data, intentado uma acção judicial ou apresentado, nos termos do direito nacional aplicável, uma reclamação equivalente. Esta limitação é igualmente válida quando se trate de fixar o valor de prestações de transferência ou de prestações em capital no quadro de um regime profissional privado de pensões.

2. A consideração, para a determinação do financiamento por capitalização de um regime profissional de pensões de prestações definidas, de factores actuariais diferentes consoante o sexo, tal como o facto de as mulheres viverem, em média, mais tempo que os homens, de que resulta o pagamento pelo empregador de quotizações mais elevadas em relação aos seus trabalhadores femininos do que em relação aos trabalhadores masculinos, e que se traduz, nas hipóteses de transferência dos direitos adquiridos e de conversão da pensão em capital, no facto de os trabalhadores masculinos terem direito a somas inferiores àquelas a que têm direito os trabalhadores femininos, não cai no âmbito de aplicação do artigo 119. do Tratado.

Com efeito, se tanto a pensão, de um montante definido, que o empregador se compromete a pagar como as quotizações dos trabalhadores para o regime contributivo constituem uma remuneração na acepção do artigo 119. e devem ser as mesmas para os trabalhadores masculinos e os trabalhadores femininos, a situação é diferente relativamente às quotizações patronais, destinadas a completar a base financeira indispensável para cobrir o custo das pensões prometidas e garantir o seu pagamento futuro.
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1. Política social ° Igualdade de tratamento entre homens e mulheres em matéria de segurança social ° Directiva 79/7 ° Derrogação aceite em matéria de direitos às prestações em virtude dos direitos derivados do cônjuge mulher ° Legislação nacional que toma em consideração, para efeitos da fixação do montante da pensão de velhice, a existência de um direito próprio do cônjuge a essa pensão ° Admissibilidade

[Tratado CEE, artigos 48. a 51. ; Directiva 79/7 do Conselho, artigos 4. , n. 1, e 7. , n. 1, alínea c)]

2. Segurança social dos trabalhadores migrantes ° Disposições do Tratado ° Legislação nacional que conduz, relativamente aos trabalhadores migrantes, a resultados que estão em contradição com os seus objectivos ° Obrigações dos órgãos jurisdicionais nacionais

(Tratado CEE, artigos 5. , 48. e 51. )

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1. O direito comunitário relativo à livre circulação dos trabalhadores, sobretudo os artigos 48. e 51. do Tratado, bem como o artigo 4. , n. 1, da Directiva 79/7, relativa à realização progressiva do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres em matéria de segurança social, não se opõe a uma legislação nacional, aplicável independentemente da nacionalidade, que preveja um direito a uma pensão à "taxa de agregado familiar" para os casos em que o cônjuge do trabalhador cessou as suas actividades profissionais e não beneficia de uma pensão de reforma ou de um benefício equiparável, mas que aplica apenas a "taxa de pessoa só", menos vantajosa, aos casos em que o cônjuge do trabalhador beneficia de uma pensão ou de um benefício equiparável.

2. Ao proceder à qualificação, para efeitos da aplicação de uma disposição do seu direito interno, de uma prestação de segurança social concedida ao abrigo do regime legal de outro Estado-membro, o órgão jurisdicional nacional que, enquanto autoridade nacional, deve, por força do artigo 5. do Tratado, tomar todas as medidas necessárias para assegurar o cumprimento dos objectivos do artigo 48. do Tratado, é obrigado a interpretar a sua própria legislação à luz dos objectivos dos artigos 48. a 51. do Tratado CEE e a evitar, na medida do possível, que a sua interpretação seja susceptível de dissuadir o trabalhador migrante de exercer efectivamente o seu direito à livre circulação.

Esta obrigação verifica-se quando o trabalhador migrante corre o risco de perder um benefício de segurança social em virtude de, tendo em conta a carreira que já cumpriu, estar sujeito, num Estado-membro, a um regime de pensões em que só tem direito a uma pensão à taxa majorada desde que o seu próprio cônjuge não beneficie de uma pensão de velhice ou de um benefício equiparável, e, noutro Estado-membro, a um regime de pensões em que o cônjuge não activo do trabalhador confere o direito a um complemento de pensão enquanto não atingir a idade de reforma, mas que, uma vez atingida essa idade, se vê atribuir um direito próprio à pensão, a que não pode renunciar, sem que, no entanto, isso implique um aumento dos rendimentos globais do casal.
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1. Concorrência ° Regras comunitárias ° Obrigações dos Estados-membros ° Regulamentação que visa reforçar os efeitos de acordos, decisões ou práticas concertadas anteriores ° Conceito

(Tratado CEE, artigos 5. e 85. )

2. Concorrência ° Regras comunitárias ° Obrigações dos Estados-membros ° Regulamentação que proíbe os intermediários de seguros de ceder aos seus clientes, no todo ou em parte, comissões pagas pelas companhias de seguros ° Compatibilidade

[Tratado CEE, artigo 3. , alínea f), 5. , segundo parágrafo, e 85. , n. 1]

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1. Embora seja verdade que, por si só, o artigo 85. do Tratado respeita unicamente ao comportamento das empresas, não abrangendo medidas legislativas ou regulamentares emanadas dos Estados-membros, também é certo que, interpretado em conjugação com o artigo 5. do Tratado, impõe aos Estados-membros que não tomem ou mantenham em vigor medidas, mesmo de natureza legislativa ou regulamentar, susceptíveis de eliminar o efeito útil das regras de concorrência aplicáveis às empresas. Seria esse o caso, designadamente, se um Estado-membro impusesse ou favorecesse a conclusão de acordos contrários ao artigo 85. ou reforçasse os efeitos desses acordos ou retirasse à sua própria regulamentação o seu carácter estatal, delegando em operadores económicos privados a responsabilidade de tomar decisões de intervenção em matéria económica.

2. Os artigos 3. , alínea f), 5. , segundo parágrafo, e 85. do Tratado não constituem obstáculo a que, na falta de qualquer ligação com uma actuação de empresas visada no artigo 85. , n. 1, do Tratado, uma regulamentação estatal proíba aos intermediários de seguros de ceder aos seus clientes a totalidade ou parte das comissões pagas pelas companhias de seguros.
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1. Acordos internacionais ° Acordos da Comunidade ° Interpretação ° Transposição para disposições similares da interpretação adoptada no âmbito do Tratado CEE ° Condições

2. Acordos internacionais ° Acordo CEE-Áustria ° Proibição de qualquer discriminação fiscal em relação aos produtos da outra parte contratante ° Regime nacional de punição da evasão fiscal ° Diferenciação entre importação e regime interno, que engloba uma diferença desproporcionada entre as sanções ° Admissibilidade

(Tratado CEE, artigo 95. ; Acordo CEE-Áustria, artigo 18. , primeiro parágrafo)

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1. O alargamento da interpretação de uma disposição do tratado CEE a uma disposição, redigida em termos comparáveis, similares ou mesmo idênticos, constante de um acordo concluído pela Comunidade com um país terceiro, depende nomeadamente da finalidade prosseguida por cada uma das disposições no âmbito que lhe é próprio. A este respeito, a comparação dos objectivos e do contexto do acordo, por um lado, com os do Tratado, por outro, reveste importância considerável. Com efeito, como resulta, nomeadamente, da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, um tratado internacional deve ser interpretado não apenas em função dos termos em que está redigido, mas também à luz dos seus objectivos.

2. O artigo 18. , primeiro parágrafo, do acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria, que proíbe as discriminações decorrentes de qualquer medida ou prática com incidência, directa ou indirecta, sobre a determinação, as condições e as modalidades de cobrança dos impostos que oneram os produtos da outra parte contratante, deve ser interpretado, diferentemente do que sucede com o artigo 95. do Tratado CEE, no sentido de que uma regulamentação nacional que pune as infracções ao imposto sobre o valor acrescentado cobrado na importação mais severamente que as infracções ao imposto cobrado sobre as transmissões de bens no interior do país não é incompatível com essa disposição do acordo, ainda que tal diferença seja desproporcionada face às diferenças entre as duas categorias de infracções.

Esta diferença de interpretação, tratando-se de duas disposições que têm ambas por objectivo a proibição das discriminações fiscais, tanto directas como indirectas, resulta do facto de o artigo 95. dever ser interpretado à luz das finalidades do Tratado CEE, entre as quais figura, em primeiro lugar, o estabelecimento de um mercado comum no qual todos os entraves às trocas comerciais serão eliminados tendo em vista a fusão dos mercados nacionais num mercado único, em condições tão próximas quanto possível, das de um verdadeiro mercado interno, enquanto o artigo 18. , acima referido, deve ser interpretado à luz dos objectivos fixados pelo acordo de comércio livre em que se insere e que se limitam à consolidação e ao desenvolvimento das relações económicas existentes entre a Comunidade e a Áustria, bem como ao desenvolvimento harmonioso do comércio entre as partes no respeito de condições equitativas de concorrência.
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Aproximação das legislações ° Produtos cosméticos ° Embalagem e rotulagem ° Directiva 76/768 ° Harmonização exaustiva ° Regulamentação nacional que impõe obrigações não previstas pela directiva ° Inadmissibilidade

(Directiva 76/768 do Conselho, artigo 7. , n. 3)

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A Directiva 76/768, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos produtos cosméticos, procedeu a uma harmonização exaustiva das normas nacionais de embalagem e de rotulagem dos produtos em causa. Não cumpre assim as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva um Estado-membro cuja legislação sai do âmbito das exigências em matéria de informação previstas no artigo 7. , n. 3, da referida directiva, na medida em que subordina a colocação no mercado dos produtos cosméticos à obrigação de manter permanentemente à disposição das autoridades competentes um processo incluindo informações sobre a natureza do produto, as suas condições de fabrico e de controlo, a sua utilização e o seu modo de emprego, bem como sobre os testes realizados a fim de avaliar a toxicidade do produto e a tolerância do organismo a seu respeito.
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Agricultura ° Montantes compensatórios monetários ° Açúcar ° Cálculo em função do grau de pureza dos xaropes ° Método de determinação ° Aplicação do método previsto em matéria de restituições à exportação ° Modalidades de aplicação

(Regulamentos da Comissão n. 394/70, artigo 13. e n. 1800/83)

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Nos termos do Anexo I do Regulamento n. 1800/83, que altera os montantes compensatórios monetários, o nível dos montantes compensatórios monetários para o açúcar depende do teor em sacarose do produto. A nota 4 do Anexo I prevê que o teor em sacarose, incluindo o teor em outros açúcares convertidos em sacarose, é determinado, aquando de uma exportação, em conformidade com o disposto no artigo 13. do Regulamento n. 394/70, que diz respeito às regras de aplicação da concessão das restituições à exportação de açúcar. O n. 2 do referido artigo deve ser interpretado no sentido de que a percentagem de pureza de um xarope é determinada em conformidade com o seguinte processo:

a) o teor total em açúcar do xarope é medido através da aplicação do método de redução pelo cobre à solução invertida;

b) o teor em matéria seca da solução invertida é determinado pela medição do teor em matéria seca do xarope originário através do método areométrico e pelo ajustamento do resultado assim obtido, a fim de se ter em conta qualquer ganho do teor em matéria seca resultante da inversão do xarope;

c) o teor total em açúcar da solução invertida é dividido pelo teor em matéria seca da solução invertida, multiplicando o resultado por cem.

No entanto, se não for necessária qualquer inversão do xarope para a aplicação do método de redução pelo cobre, a percentagem de pureza do xarope é calculada dividindo o teor total em açúcar do xarope pelo seu teor em matéria seca e multiplicando o resultado por cem.

Para a determinação do teor em açúcar ou do teor em matéria seca de um xarope ou da sua solução invertida, não pode ser aplicado outro método para além do método de redução pelo cobre (método Lane e Eynon) ou do método areométrico.