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2)

Caso a primeira questão receba uma resposta negativa: O artigo 2.o, alínea a), conjugado com o Anexo, alínea f), da Directiva 90/435/CEE do Conselho, de 23 de Julho de 1990, relativa ao regime fiscal comum aplicável às sociedade-mães e sociedades afiliadas de Estados-Membros diferentes (JO L 225, p. 6), viola os artigos 43.o CE e 48.o CE ou os artigos 56.o, n.o 1, CE e 58.o, n.o 1, alínea a), e n.o 3, CE, na medida em que, conjugado com o artigo 5.o, n.o 1, da Directiva 90/435/CEE, estabelece, no caso de lucros distribuídos por uma filial alemã, uma isenção da retenção na fonte para uma sociedade-mãe francesa sob a forma de société anonyme, société en commandite par actions ou société par responsabilité limitée, mas não para uma sociedade-mãe francesa sob a forma de société par actions simplifiée?
—

Declarar que, não tendo adoptado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2004/83/CE do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece normas mínimas relativas às condições a preencher por nacionais de países terceiros ou apátridas para poderem beneficiar do estatuto de refugiado ou de pessoa que, por outros motivos, necessite de protecção internacional, bem como relativas ao respectivo estatuto, e relativas ao conteúdo da protecção concedida (1), e, de qualquer modo, não tendo comunicado essas disposições à Comissão, o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 38.o da referida directiva.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 223/20

Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Audiencia Provincial de Salamanca (Espanha) em 26 de Maio de 2008 — Eva Martín Martín/EDP Editores, S.L. e Juan Caballo Bueno

(Processo C-227/08)

(2008/C 223/32)

Língua do processo: espanhol

Órgão jurisdicional de reenvio

Audiencia Provincial de Salamanca

Partes no processo principal

Recorrente: Eva Martín Martín

Outras partes: EDP Editores, S.L. y Juan Caballo Bueno

Questão prejudicial

O artigo 153.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, conjugado com os artigos 3.o e 95.o do mesmo Tratado, bem como com o artigo 38.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e com a Directiva 85/577/CEE (1) do Conselho, de 20 de Dezembro, relativa à protecção dos consumidores no caso de contratos negociados fora dos estabelecimentos comerciais, concretamente com o seu artigo 4.o, deve ser interpretado no sentido de que permite que o órgão jurisdicional nacional que conhece do recurso da sentença proferida em primeira instância declare oficiosamente a nulidade de um contrato integrado no âmbito da referida directiva, quando a mesma nulidade não foi alegada na oposição do processo de injunção, nem na audiência, nem no recurso, pelo consumidor demandado?

(1) JO L 372 p. 31 — EE 15 F6 p. 131.
3)

Em caso de resposta afirmativa às primeira e segunda questões: os artigos 1.o, n.o 2, 6.o, n.o 4, e 10.o A da Directiva AIA devem ser interpretados no sentido de que podem ser estabelecidos requisitos nacionais diferentes no que respeita ao público em causa a que se referem os artigos 6.o, n.o 4, e 10.o A, com a consequência de as pequenas associações de defesa do ambiente de âmbito local terem direito a participar no processo de tomada de decisão previsto no artigo 6.o, n.o 4, quanto a projectos susceptíveis de terem impacto ambiental significativo na área de actividade da associação, mas não disporem do direito de recurso a que se refere o artigo 10.o A?
PT Jornal Oficial da União Europeia C 209/20

Recurso interposto em 29 de Abril de 2008 pela Comissão das Comunidades Europeias do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção) proferido em 14 de Fevereiro de 2008 no processo T-351/05, Província di Imperia/Comissão

(Processo C-183/08 P)

(2008/C 209/28)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: D. Martin e L. Flynn, agentes)

Outra parte no processo: Província di Imperia

Pedidos da recorrente

— Anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância, de 14 de Fevereiro de 2008, no processo T-351/05;

— Julgar o recurso interposto pela Província di Imperia neste processo inadmissível.

— Condenar a Província di Imperia nas despesas da Comissão no presente processo.

Fundamentos e principais argumentos

Através do seu recurso, a Comissão critica o acórdão impugnado por ter violado os requisitos de admissibilidade de um recurso de anulação interposto nos termos do artigo 230.o CE, em especial, ao considerar que a recorrente em primeira instância tinha interesse em agir. Um recurso de anulação interposto por uma pessoa singular ou colectiva só é admissível na medida em que seja susceptível, pelo seu resultado, de beneficiar o seu autor. Ora, no caso vertente, o recurso da recorrente é manifestamente inadmissível, já que um acórdão de anulação do acto impugnado não é, de modo algum, por si próprio, susceptível de beneficiar o recorrente. A concessão de uma subvenção é, com efeito, uma liberalidade consentida pela Comissão e um proponente que responde a um convite à apresentação de candidaturas não tem, por conseguinte, direito a obter essa subvenção.

A título subsidiário, a Comissão alega que, mesmo que a recorrente em primeira instância tivesse interesse em agir no dia em que interpôs o seu recurso, esse interesse, de qualquer modo, tinha desaparecido no dia em que foi proferido o acórdão recorrido, uma vez que a totalidade do orçamento fixado para o convite à apresentação de candidaturas estava esgotado e a programação estava terminada.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 197/9

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per la Sicilia (Itália) em 14 de Maio de 2008 — Acoset SpA/Conferenza Sindaci e Presidenza Prov. Reg. ATO Idrico Ragusa e o.

(Processo C-196/08)

(2008/C 197/14)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunale Amministrativo Regionale per la Sicilia

Partes no processo principal

Recorrente: Acoset SpA

Recorridas: Conferenza Sindaci e Presidenza Prov. Reg. ATO Idrico Ragusa e o.

Questões prejudiciais

É compatível com o direito comunitário, em especial com as obrigações de transparência e de livre concorrência previstas nos artigos 43.o, 49.o e 86.o do Tratado, um modelo de sociedade de economia mista constituída expressamente para a execução de um determinado serviço público de natureza industrial e com objecto social exclusivo, à qual seja directamente adjudicado o serviço em questão, em que o sócio privado de natureza «industrial» e «operativa» é seleccionado através de um processo de concurso público, após verificação quer dos requisitos financeiros e técnicos quer dos requisitos propriamente operativos e de gestão referentes ao serviço a efectuar e às prestações específicas a fornecer?
2)

Na hipótese de tal uso não constituir um uso susceptível de ser proibido pelo titular da marca, em aplicação da directiva e do Regulamento [(CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária] (2), pode o prestador do serviço remunerado de remissão para sites na Internet ser considerado um fornecedor de um serviço da sociedade da informação, que consiste em armazenar informações fornecidas pelo destinatário do serviço, na acepção do artigo 14.o da Directiva 2000/31, de 8 de Junho de 2000 (3), de modo que a sua responsabilidade não pode ser invocada antes de ter sido informado pelo titular da marca do uso ilícito do sinal por parte do anunciante?
PT Jornal Oficial da União Europeia C 183/10

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Niedersächsischen Finanzgerichts (Alemanha) em 16 de Abril de 2008 — Monika Vollkommer/Finanzamt Hannover-Land I

(Processo C-156/08)

(2008/C 183/18)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Niedersächsischen Finanzgericht

Partes no processo principal

Recorrente: Monika Vollkommer

Recorrido: Finanzamt Hannover-Land I

Questão prejudicial

A cobrança, na Alemanha, do imposto sobre as aquisições de imóveis relativamente às operações de execução futura de trabalhos em imóveis, através da sua inclusão na matéria colectável da aquisição de imóveis, no caso da aquisição de um terreno ainda sem um edifício construído (sendo o denominado objecto unitário da prestação constituído pela execução de trabalhos em imóveis e pela aquisição do terreno), viola a proibição comunitária de dupla tributação do volume de negócios, prevista no artigo 401.o da Directiva relativa ao sistema do imposto sobre o valor acrescentado (1) (e anteriormente no artigo 33.o, n.o 1, da Sexta Directiva) (2), quando a execução de trabalhos em imóveis onerada com o imposto sobre as aquisições de imóveis está simultaneamente sujeita, na Alemanha, como prestação autónoma, ao imposto sobre o volume de negócios?

(1) JO L 347, p. 1.

(2) JO L 145, p. 1.
1)

1.1. Os n.os 1, 2 e 3 do artigo 11.o da Directiva 92/85/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à implementação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde das trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes no trabalho (1) (publicada no Jornal Oficial L 348, de 28 de Novembro de 1992) têm efeito directo? 1.2. As disposições referidas — caso tenham efeito directo — devem ser interpretadas no sentido de que, durante o período de proibição de prestação de trabalho para futuras mães e/ou durante a licença de maternidade, se mantém o direito ao pagamento do suplemento por disponibilidade permanente no local de trabalho (Journaldienstzulage)? 1.3. O mesmo também é válido para os casos em que o Estado-Membro decide continuar a pagar uma «remuneração» que abrange, em princípio, a totalidade da retribuição, com excepção, porém, das chamadas remunerações acessórias [referidas no § 15 da Gehaltsgesetz (lei austríaca relativa a remunerações) de 1956] como o suplemento pelo regime de disponibilidade permanente no local de trabalho aqui em causa (Journaldienstzulage)?
b.

Nesta última hipótese, o lugar onde se verificaram estes danos só pode ser considerado o «lugar onde ocorreu o facto danoso» na acepção do artigo 5.o, proémio e n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 44/2001 (1), se se tratar de danos físicos a pessoas ou bens, ou tal também será possível se (até ao momento) só tiverem sido sofridos danos patrimoniais?
—

Declarar que, não tendo aprovado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2004/81/CE do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa ao título de residência concedido aos nacionais de países terceiros que sejam vítimas do tráfico de seres humanos ou objecto de uma acção de auxílio à imigração ilegal, e que cooperem com as autoridades competentes (1), ou, em todo o caso, por não ter comunicado as referidas disposições à Comissão, o Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 17.o da referida directiva;
1)

É legítimo considerar que o regime do aperfeiçoamento activo, como o que foi levado a cabo pela POMETON S.p.A., pode violar os princípios da política aduaneira da Comunidade, em particular os que se prendem com a legislação antidumping em geral e a legislação específica, além dos princípios do Código Aduaneiro Comunitário (Regulamento CE n.o 2913/1992) (1)? Em particular, o artigo 13.o do Regulamento CE n.o 384/1996 (2) deve ser interpretado como um princípio de alcance geral, directamente aplicável, como cláusula geral do ordenamento comunitário, nas relações entre as autoridades nacionais e os contribuintes, e nos procedimentos de aplicação de direitos antidumping? Este princípio pode ser invocado, por exemplo em matéria de controlos aduaneiros, na acepção do artigo 4.o, n.o 14, do Código Aduaneiro Comunitário (Regulamento CE n.o 2913/1992)?
1)

O artigo 3.o, n.o 1, alínea b) [do Regulamento (CE) n.o 2201/2003 do Conselho] (1) deve ser interpretado no sentido de que, quando os cônjuges têm tanto a nacionalidade do Estado do tribunal que conhece do litígio como a nacionalidade de outro Estado-Membro da União Europeia, deve prevalecer a nacionalidade correspondente ao Estado do tribunal que conhece do litígio?
—

Declarar que, não tendo adoptado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para garantir, em qualquer caso, o exame quanto ao mérito do pedido de asilo apresentado por um nacional de um país terceiro que, em aplicação do artigo 16.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento (CE) n.o 343/2003, seja transferido para a Grécia para que este Estado o retome a cargo com vista ao exame do seu pedido, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 3.o, n.o 1, do referido regulamento;
1.

O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias proferiu em 26 de Outubro de 2006 acórdão no processo C-65/05 no qual a República Helénica foi condenada e no qual declarou: Ao estabelecer, nos artigos 2.o, n.o 1, e 3.o da Lei n.o 3037/2002 sob pena das sanções penais ou administrativas previstas nos artigos 4.o e 5.o da mesma lei, uma proibição de instalar e de explorar qualquer tipo de jogos eléctricos, electromecânicos e electrónicos, incluindo todos os jogos para computadores, em todos os lugares públicos ou privados, com excepção dos casinos, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 28.o CE, 43.o CE e 49.o CE, bem como do artigo 8.o da Directiva 98/34/CE, alterada pela Directiva 98/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Julho de 1998.
—

Declarar que a República Helénica, não tendo tomado todas as medias necessárias para garantir que todos os veículos colocados em circulação pela primeira vez a partir de 1 de Maio de 2006 estejam munidos de um aparelho de registo em conformidade com as disposições do Anexo IB do Regulamento (CE) n.o 3821/85 e não tendo procedido à emissão dos respectivos cartões de condutor, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 2.o, n.o 1, alínea a), e n.o 2, do Regulamento (CE) do Conselho n.o 2135/98, na versão alterada pelo Regulamento (CE) de 15 de Março de 2006, n.o 561;
PT Jornal Oficial da União Europeia C 107/20

Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Court of Appeal (Civil Division) (Reino Unido) em 21 de Fevereiro de 2008 — The Queen, a pedido de Christopher Mellor/Secretary of State for Communities and Local Government

(Processo C-75/08)

(2008/C 107/31)

Língua do processo: inglês

Órgão jurisdicional de reenvio

Court of Appeal (Civil Division)

Partes no processo principal

Recorrente: Christopher Mellor

Recorrido: Secretary of State for Communities and Local Government

Questões prejudiciais

1) Nos termos do disposto no artigo 4.o da Directiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente (JO L 175, p. 40; EE 15 F6 p. 9), com a redacção que lhe foi dada pelas Directivas 97/11/CE (1) e 2003/35/CE (2) (a seguir «directiva»), os Estados-Membros devem disponibilizar ao público a fundamentação das decisões que isentam projectos abrangidos pelo anexo II da exigência de avaliação de impacto ambiental nos termos dos artigos 5.o a 10.o da directiva?

2) Caso a resposta à questão 1 seja afirmativa, a referida exigência considera-se cumprida pelo conteúdo da carta do Secretary of State, de 4 de Dezembro de 2006?

3) Caso a resposta à questão 2 seja negativa, qual é o alcance da exigência de fundamentação neste contexto?

(1) JO L 73, p. 5.

(2) Directiva 2003/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Maio de 2003, que estabelece a participação do público na elaboração de certos planos e programas relativos ao ambiente e que altera, no que diz respeito à participação do público e ao acesso à justiça, as Directivas 85/337/CEE e 96/61/CE do Conselho (JO L 156, p. 17).
—

Declarar que, não tendo adoptado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2005/61/CE da Comissão, de 30 de Setembro de 2005, que aplica a Directiva 2002/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos requisitos de rastreabilidade e à notificação de reacções e incidentes adversos graves (1), ou, em todo o caso, não tendo comunicado essas disposições à Comissão, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva.
2)

Se a resposta à primeira questão for a que consta da sua alínea b), a tabela constante do artigo 1.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 85/2006 (2) do Conselho, de 17 de Janeiro de 2006, que institui um direito anti-dumping definitivo e que estabelece a cobrança definitiva do direito anti-dumping provisório instituído sobre as importações de salmão de viveiro originário da Noruega, é inválida por violação do princípio da proporcionalidade consagrado no artigo 5.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, na medida em que o preço mínimo de importação fixado nessa tabela para a espinha dorsal de salmão congelada é mais elevado do que o preço mínimo de importação fixado para o peixe inteiro ou eviscerado com cabeça?
1)

As normas do artigo 73.o-D, n.os 1, alínea a), e 3 do Tratado CE [actual artigo 58.o, n.os 1, alínea a), e 3, CE] permitem que se exclua a imputação do imposto sucessório espanhol no imposto sucessório alemão mesmo nos casos de heranças abertas em 1999, nos termos previstos no § 21, n.os 1 e 2, ponto 1, da Lei alemã do imposto sobre as sucessões e doações (Erbschaftsteuer- und Schenkungsteuergesetz), conjugado com o § 121 da Lei alemã da avaliação dos bens (Bewertungsgesetz) (restrição material)?
1)

O artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 320/2006 do Conselho, de 20 de Fevereiro de 2006 (1), deve ser interpretado no sentido de que uma quota de açúcar que não tenha sido possível utilizar devido a uma retirada preventiva do mercado nos termos do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 493/2006 da Comissão, de 27 de Março de 2006 (2), também tem de integrar a base de cálculo do montante temporário a título da reestruturação?
PT Jornal Oficial da União Europeia C 79/19

Recurso interposto em 22 de Janeiro de 2008, do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção), em 15 de Novembro de 2007, no processo T-71/06, Enercon GmbH contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

(Processo C-20/08 P)

(2008/C 79/33)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Enercon GmbH (representantes: R. Böhm e U. Sander, Rechtsanwälte)

Outra parte no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Pedidos da recorrente

— Anular a decisão da Quinta Secção do Tribunal de Primeira Instância, de 15 de Novembro de 2007 (processo T-71/06),

— julgar procedentes todos os pedidos formulados no Tribunal de Primeira Instância,

— subsidiariamente, reenviar o processo ao Tribunal de Primeira Instância,

— condenar o Instituto de Harmonização do Mercado Interno nas despesas das duas instâncias.

Fundamentos e principais argumentos

Com o primeiro fundamento, a recorrente alega o incumprimento da obrigação de fundamentação, prevista no artigo 73.o, primeira frase, do Regulamento n.o 40/94. Nem na decisão da Câmara de Recurso nem na decisão recorrida do Tribunal de Primeira Instância se determina nem explica quais as formas de produtos que foram consideradas correntes no mercado pelo IHMI ou pelo Tribunal de Primeira Instância nem de que modo o produto cujo registo é pedido deveria diferir em relação às formas correntes no mercado para lhe ser reconhecido carácter distintivo. Na falta de tais referências e explicações, não se pode entender de que modo o IHMI e o Tribunal de Primeira Instância chegaram à conclusão de que a forma do produto cujo registo é pedido era desprovida de carácter distintivo.

Com o seu segundo fundamento, a recorrente critica a violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 40/94 decorrente de uma apreciação — susceptível de ser examinada em sede de recurso — do carácter distintivo que, na falta de uma exposição dos factos em que se baseou, só pode ter decorrido de uma distorção dos factos apresentados ao Tribunal de Primeira Instância. Contrariamente ao que foi sustentado na decisão recorrida, a recorrente alega que a forma do produto cujo registo é pedido tem carácter distintivo, dado que difere de modo significativo das formas habituais no mercado e não constitui apenas uma variante de tais formas. Segundo a recorrente, a marca da forma cujo registo é pedido pode ser e é reconhecida pelos especialistas na matéria como indicação da origem, independentemente da sua utilização e sem necessidade de exames ou considerações mais detalhados.
O direito da União Europeia, em especial o artigo 6.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 60/2004 (1) da Comissão, em conjugação com o terceiro considerando do Regulamento (CE) n.o 832/2005 (2) da Comissão e o artigo 4.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (CE) n.o 1972/2003 (3) da Comissão, obsta a que a quantidade das existências excedentárias de um operador económico seja determinada deduzindo automaticamente das existências excedentárias [sic] (enquanto existências de reporte) a média das existências do operador económico a 1 de Maio dos últimos anos de actividade anteriores a 1 de Maio de 2004 — não mais do que quatro — multiplicada pelo coeficiente 1,2?

Em caso de resposta afirmativa, a resposta seria diferente se, na determinação da quantidade das existências de reporte e das existências excedentárias, fosse igualmente possível ter em conta o aumento do volume de produção, de transformação ou de vendas do operador económico, o tempo de maturação do produto agrícola em causa, o momento da constituição das existências e outras circunstâncias alheias ao operador económico?
PT Jornal Oficial da União Europeia C 64/20

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State (Países Baixos) em 12 de Dezembro de 2007 — College van burgemeester en wethouders van Rotterdam/M.E.E. Rijkeboer

(Processo C-553/07)

(2008/C 64/29)

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Raad van State

Partes no processo principal

Recorrente: College van burgemeester en wethouders van Rotterdam

Recorrido: M.E.E. Rijkeboer

Questões prejudiciais

A restrição, prevista na lei, da prestação de informação sobre dados ao ano anterior à data do respectivo pedido é compatível com o artigo 12.o, proémio e alínea a), da Directiva 95/46/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, lido, se for caso disso, em conjugação com o artigo 6.o, n.o 1, alínea e), dessa directiva e com o princípio da proporcionalidade?

(1) JO L 281, p. 31.
1)

O artigo 51.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (1), deve ser interpretado no sentido de que age de má-fé o requerente de uma marca comunitária que, no momento em que apresenta o pedido de registo da marca, tem conhecimento de que um concorrente utiliza um sinal distintivo igual ou susceptível de confusão em, pelo menos, um Estado-Membro para produtos ou serviços iguais ou semelhantes, apresentando o pedido de marca para poder impedir o seu concorrente de continuar a utilizar esse sinal?