Em matéria de acesso do público aos documentos detidos pelas instituições da União, foi reconhecida a possibilidade de as instituições e as agências em causa se basearem em presunções gerais aplicáveis a determinadas categorias de documentos, sempre que considerações de ordem geral semelhantes possam aplicar‑se a pedidos de divulgação respeitantes a documentos da mesma natureza.

A aplicação das presunções gerais é essencialmente ditada pela necessidade imperativa de garantir o correto funcionamento dos processos em questão e de garantir que os seus objetivos não sejam comprometidos. Deste modo, o reconhecimento de uma presunção geral pode assentar na incompatibilidade do acesso aos documentos de certos processos com o seu bom andamento e no risco de que os processos sejam afetados, uma vez que as presunções gerais permitem preservar a integridade do desenrolar do processo através da limitação da ingerência de terceiros. A aplicação de regras específicas previstas num ato jurídico relativo a um processo conduzido perante uma instituição da União para cujas necessidades os documentos pedidos foram elaborados é um dos critérios suscetíveis de justificar o reconhecimento de uma presunção geral.

No que diz respeito ao Regulamento n.o 1907/2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição de substâncias químicas (REACH), ao contrário das situações a respeito das quais foi admitido que as presunções gerais de recusa de acesso a documentos se aplicam, este regulamento regula expressamente a relação entre este regulamento e o Regulamento n.o 1049/2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão. Com efeito, o artigo 118.o do Regulamento n.o 1907/2006 prevê que o Regulamento n.o 1049/2001 é aplicável aos documentos detidos pela Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA). Não regula de forma restritiva a utilização dos documentos que figuram nos autos relativos a um procedimento de autorização para a utilização de uma substância química. O referido regulamento não prevê efetivamente a limitação do acesso ao processo às «partes interessadas» ou aos «denunciantes». Por conseguinte, não resulta das disposições do Regulamento n.o 1907/2006 uma presunção geral. Assim, não pode admitir‑se que, no âmbito de um procedimento de autorização previsto neste regulamento, os documentos comunicados à ECHA sejam considerados, na íntegra, manifestamente abrangidos pela exceção relativa à proteção dos interesses comerciais dos requerentes de autorização.

A este respeito, o artigo 8.o da Convenção para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais e o artigo 17.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia não podem ser interpretados no sentido de que estabelecem uma exceção automática ao princípio da divulgação relativamente aos documentos elaborados no âmbito da atividade comercial de uma entidade privada. Com efeito, no caso de um pedido de acesso a este tipo de documentos formulado por um terceiro, é necessária uma apreciação concreta e efetiva de cada um destes, exceto nos casos em que os órgãos jurisdicionais da União admitiram a existência de uma presunção geral de recusa de acesso aos documentos em questão.

(cf. n.os 34, 37, 39, 40, 163)