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6.

É verdade que, como sustentam as autoridades italianas, o consumidor pode apresentar o seu pedido de intervenção do Fundo logo que tenha conhecimento das circunstâncias susceptíveis de impedir o cumprimento do contrato. Mas para usar dessa possibilidade é necessário que tenha conhecimento das referidas circunstâncias. Ora, excluindo os casos em que a falência do organizador da viagem é manifesta, pois é decretada em acção declarativa, o consumidor ignora a maior parte das vezes a situação patrimonial real do dito operador. É portanto normal que a ele se dirija em primeiro lugar para obter o reembolso dos montantes pagos, enviando uma carta, eventualmente com um pedido de pagamento e, por último uma interpelação. Deste modo, corre-se o risco de o prazo de três meses fixado no artigo 5.o do decreto Ministerial n.o 349/1999 ser largamente ultrapassado no momento da apresentação do pedido de intervenção do Fundo de Garantia, com a consequente privação do consumidor do direito de obter o reembolso dos montantes pagos.
—

declarar que, não tendo adoptado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2006/68/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Setembro de 2006, que altera a Directiva 77/91/CEE do Conselho, no que respeita à constituição da sociedade anónima, bem como à conservação e às modificações do seu capital social (1) ou, de qualquer modo, não tendo comunicado as referidas disposições à Comissão, o Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva,
PT Jornal Oficial da União Europeia C 113/19

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof (Alemanha) em 11 de Fevereiro de 2009 — Leo-Libera GmbH/Finanzamt Buchholz in der Nordheide

(Processo C-58/09)

2009/C 113/39

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bundesfinanzhof

Partes no processo principal

Demandante e recorrente: Leo-Libera GmbH

Demandado e recorrido: Finanzamt Buchholz in der Nordheide

Questão prejudicial

O artigo 135.o, n.o 1, alínea i), da Directiva 2006/112/CE (1) do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, deve ser interpretado no sentido de que os Estados-Membros podem adoptar disposições nos termos das quais apenas algumas apostas de corridas e lotarias estão isentas do imposto e todos os «outros jogos de azar ou a dinheiro» são excluídos dessa isenção?

(1) JO L 347, p. 1.
1)

Quando um terceiro insere num motor de busca, como palavra-chave (keyword), um sinal idêntico a uma marca, sem autorização do titular da marca, a fim de que uma pesquisa efectuada no motor de busca a partir do sinal idêntico à marca introduzido como termo de pesquisa faça aparecer, num bloco publicitário apresentado ao lado da lista de resultados, um link promocional para o site do terceiro, com o objectivo de fazer publicidade a produtos ou serviços idênticos [aos designados pela marca], apesar da indicação de que se trata de um link patrocinado e de o anúncio em si não conter o sinal nem qualquer outra referência ao titular da marca ou aos produtos por este oferecidos, existe um uso na acepção do artigo 5.o, n.o 1, alínea a), da Directiva 89/104/CEE (1)?
—

Declaração de que a República da Polónia, ao aplicar a taxa de IVA reduzida de 7 % à entrega, importação e aquisição intracomunitária de vestuário e acessórios para lactentes e calçado para crianças nos termos do artigo 41.o, n.o 2, da Lei do imposto sobre bens e serviços, de 11 de Março de 2004, conjugado com as posições 45 e 47 do anexo III da mesma lei, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 98.o da Directiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (1) conjugado com o seu anexo III;
3.

Nos casos em que um Estado-Membro aceita que os referidos serviços são prestados por ou sob controlo de um ou mais médicos qualificados para o efeito, a expressão «prestações de serviços de assistência efectuadas no âmbito do exercício de profissões médicas», constante do artigo 132.o, n.o 1, alínea c), da principal directiva em matéria de IVA, deve ser interpretada no sentido de que abrange o conjunto ou, em alternativa, um ou mais (em caso afirmativo, quais) dos serviços correspondentes às seguintes descrições (como mais detalhadamente descritos nos factos admitidos por acordo): f) Fornecimento aos pais do nascituro de um kit com o equipamento médico necessário para que um médico independente que assista ao parto possa colher o sangue do cordão umbilical logo após o parto; g) O teste do sangue assim colhido em instalações especificamente concebidas para garantir que este não se encontra contaminado com uma doença transmissível através do sangue ou de uma amostra de células estaminais do sangue em caso de utilização terapêutica das referidas células (realizando-se um teste semelhante novamente passados 6 meses); h) O processamento do referido sangue por e sob o controlo de médicos qualificados para colher amostras de células estaminais adequadas para utilização terapêutica; i) A guarda do sangue e das células estaminais em condições cientificamente controladas concebidas para manter e conservar os referidos sangue e células em perfeitas condições; e/ou j) A entrega do sangue a pedido dos pais (até aos 18 anos de idade da criança) para ser utilizada em tratamentos médicos?
iii)

Contratos com várias empresas (designadas por “fornecedores”) nos termos dos quais estas se obrigam, nomeadamente, a entregar bens e/ou a prestar serviços aos consumidores a um preço inferior ao que de outro modo seria devido ou sem qualquer pagamento adicional em dinheiro quando o consumidor troca os pontos e, em contrapartida, o promotor se obriga a pagar uma “comissão” calculada com base no número de pontos trocados por esses fornecedores durante o período relevante. 1) Como devem ser interpretados os artigos 14.o, 24.o e 73.o da Directiva do 2006/112/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2006 (1) (anteriormente artigos 5.o, 6.o e 11.o A, n.o 1, alínea a), da Directiva 77/388/CEE, de 17 de Maio de 1977 (2)), no que se refere aos pagamentos que o promotor efectue aos fornecedores? 2) Em especial, essas disposições devem ser interpretadas de modo que pagamentos como os que são efectuados pelo promotor aos fornecedores devem ser qualificados como: a) contrapartida unicamente da prestação de serviços feita pelo fornecedor ao promotor; ou b) contrapartida unicamente da entrega de bens e/ou prestação de serviços pelos fornecedores aos consumidores; ou c) em parte como contrapartida da prestação de serviços do fornecedor ao promotor e, em parte, como contrapartida da entrega de bens e/ou prestação de serviços pelos fornecedores aos consumidores? 3) Se a resposta à segunda questão for a da alínea c), ou seja, que a comissão deve ser considerada como contrapartida das duas prestações efectuadas pelos fornecedores, respectivamente ao promotor e aos consumidores, quais são os critérios decorrentes do direito comunitário para determinar em que parte a comissão deve ser imputada a cada uma dessas prestações?»
4)

No caso de resposta afirmativa à terceira questão, a entrada em vigor da autorização de colocação do produto no mercado pode ser equiparada à sua obtenção para efeitos do artigo 3.o, alínea b), do Regulamento n.o 1768/92?
—

Declarar que, não tendo elaborado planos de emergência externos relativamente aos estabelecimentos objecto de tais planos, a República Portuguesa não dá cumprimento aos deveres que lhe incumbem por força do artigo 11.o da Directiva 96/82/CE (1) do Conselho, de 9 de Dezembro de 1996, relativa ao controlo dos perigos associados a acidentes graves que envolvem substâncias perigosas, tal como alterada pela Directiva 2003/105/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 16 de Dezembro de 2003;
a)

interpretou o artigo 7.o, n.o 1, alínea e, ii), do Regulamento sobre a marca comunitária de tal forma que exclui da protecção da marca toda e qualquer forma que desempenhe uma função, independentemente de os critérios do artigo 7.o, n.o 1, alínea e, ii), do Regulamento sobre a marca comunitária, conforme estabelecidos no acórdão do Tribunal de Justiça Philips/Remington (2) estarem ou não cumpridos.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 69/28

Acção intentada em 21 de Janeiro de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Áustria

(Processo C-28/09)

(2009/C 69/51)

Língua do processo: alemão

Partes

Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: P. Oliver, A. Alcover San Pedro e B. Schima, agentes)

Demandada: República da Áustria

Pedidos

A demandante conclui pedindo que:

— se declare que a República da Áustria não cumpriu as obrigações que para ela resultam dos artigos 28.o e 29.o CE por ter proibido a circulação num troço da auto-estrada A12 de camiões com um peso total superior a 7.5 toneladas que transportem determinadas mercadorias;

— se condene a República da Áustria nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A adopção de uma proibição de circulação sectorial relativa a camiões carregados com determinadas mercadorias e com um peso total superior a 7,5 toneladas na auto-estrada A12 deve ser considerada uma medida com efeitos equivalentes a uma restrição quantitativa e, portanto, incompatível com os artigos 28.o e 29.o CE. A medida controvertida não é adequada nem necessária para promover a melhoria da qualidade do ar na auto-estrada A12 que é imposta pelo direito comunitário, uma vez que tal medida não tem um objectivo claro e de modo nenhum considera a possibilidade de medidas menos restritivas, como limitações permanentes de velocidade ou proibições de circulação dependentes do nível de emissões. Além disso, a demandada não comprovou existir uma alternativa adequada ao transporte por estrada.
1.

O artigo 3.o, n.o 1, e o artigo 5.o, n.o 5, da Directiva 2005/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Maio de 2005, relativa às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno e que altera a Directiva 84/450/CEE do Conselho, as Directivas 97/7/CE, 98/27/CE e 2002/65/CE e o Regulamento (CE) n.o 2006/2004 («directiva das práticas comerciais desleais») (1), ou outras disposições desta directiva, opõem-se a uma legislação nacional que proíbe o anúncio, a oferta ou a entrega de brindes gratuitos associados a publicações periódicas, bem como o anúncio de prémios gratuitos associados a outros produtos ou serviços, salvo em casos expressamente previstos, sem que o carácter enganador, agressivo ou desleal desta prática comercial tenha de ser verificado em concreto, mesmo quando essa regulamentação vise não apenas a protecção do consumidor mas também outros fins que não integrem o âmbito de aplicação objectivo da directiva, como a conservação do pluralismo dos meios de comunicação social ou a protecção dos concorrentes mais fracos?
PT Jornal Oficial da União Europeia C 113/19

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgerichts Charlottenburg (Alemanha) em 17 de Novembro de 2008 — Amiraike Berlin GmbH e Aero Campus Cottbus Ltd.

(Processo C-497/08)

2009/C 113/38

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Amtsgericht Charlottenburg

Partes no processo principal

Recorrente: Amiraike Berlin GmbH

Outra parte: Aero Campus Cottbus Ltd.

Questão prejudicial

As disposições de direito comunitário primário, em particular os artigos 10.o, 43.o e 48.o CE, bem como o princípio do reconhecimento mútuo das ordens jurídicas nacionais dos Estados-Membros da Comunidade, devem ser interpretados no sentido de que um Estado-Membro (primeiro Estado-Membro), ao ratificar o direito comunitário primário, reconhece, por princípio, que uma medida de expropriação adoptada na ordem jurídica de um segundo Estado-Membro produz efeitos no seu território nacional, pelo menos nos casos em que uma sociedade de direito privado afectada por uma medida de expropriação tenha anteriormente optado, de modo consciente e no exercício da sua liberdade de estabelecimento, por ficar sujeita ao direito societário do segundo Estado-Membro, ao abrigo do qual foi adoptada a referida medida de expropriação, apesar de exercer a sua actividade económica e ter o património social visado pela referida medida no primeiro Estado-Membro?
5.

Se e na medida em que resulte da resposta às questões anteriores que não há uma utilização da marca na acepção do artigo 5.o, n.o 1 da Directiva, os Estados-Membros podem, relativamente à utilização das adwords em causa no presente processo, ao abrigo do artigo 5, n.o 5, da Directiva e em conformidade com as disposições aplicáveis nesses Estados relativas à protecção contra o uso de um sinal feito para fins diversos dos que consistem em distinguir os produtos ou serviços, conceder protecção, sem mais, contra uma utilização, sem justo motivo, desse sinal que, no entender dos órgãos jurisdicionais desses Estados-Membros, tire partido indevido do carácter distintivo ou do prestígio da marca ou os prejudique, ou os órgãos jurisdicionais nacionais estão sujeitos a limites de direito comunitário, relacionados com as respostas às questões precedentes?
2.

a. Os artigos 1.o, n.os 1 e 3, e 2.o, n.os 1 e 6, da Directiva 89/665 CEE devem ser interpretados no sentido de que não são cumpridos se, para a obtenção de uma decisão rápida, só estiver disponível um processo que se caracteriza pelo facto de, em princípio, se destinar a obter uma medida urgente, não prever o direito de trocas de alegações entre os advogados, regra geral só permitir provas por documento escrito e não lhe serem aplicáveis as normas legais em matéria de prova (omissis)? b. Em caso de resposta negativa à alínea anterior, esta resposta também se aplica se a sentença não conduzir a uma regulação definitiva das relações jurídicas e também não fizer parte de um processo decisório conducente a uma tal decisão definitiva? c. Para esse efeito é relevante o facto de a sentença só vincular as partes do processo, embora possam existir ainda outros interessados?
—

Declarar que, não tendo aprovado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2005/35/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Setembro de 2005, relativa à poluição por navios e à introdução de sanções em caso de infracções e, de qualquer modo, ao não as ter comunicado à Comissão, o Reino Unido não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva;
PT Jornal Oficial da União Europeia C 55/17

Recurso interposto em 24 de Dezembro de 2008 por Messer Group GmbH do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção) em 15 de Outubro de 2008 no processo T-305/06, Air Products and Chemicals Inc./Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

(Processo C-579/08 P)

(2009/C 55/27)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Messer Group GmbH (Representantes: W. Graf v. Schwerin e J. Schmidt, advogados)

Outras partes no processo: Air Products and Chemicals Inc., Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

Pedidos da recorrente

— Anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância, de 15 de Outubro de 2008, nos processos apensos T-305/06, T-306/06 e T-307/06 e negar provimento ao recurso;

— Condenar a recorrente no Tribunal de Primeira Instância nas despesas, incluindo as da recorrente e do interveniente;

A título subsidiário,

— Anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância, de 15 de Outubro de 2008, nos processos apensos T-305/06, T-306/06 e T-307/06;

— Remeter o processo ao Tribunal de Primeira Instância;

— Reservar para final a decisão quanto às despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente alega que o Tribunal de Primeira Instância não observou correctamente os critérios estabelecidos para a aplicação adequada do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 (1).

Além disso, a recorrente alega que a decisão impugnada do Tribunal de Primeira Instância se baseia em conclusões materialmente inexactas relativamente à determinação do público relevante.

(1) Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2003, sobre a marca comunitária (JO L 11, p. 1).
PT Jornal Oficial da União Europeia C 44/33

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos) em 4 de Dezembro de 2008 — Staatssecretaris van Financiën/X

(Processo C-536/08)

(2009/C 44/55)

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Hoge Raad der Nederlanden

Partes no processo principal

Recorrente: Staatssecretaris van Financiën

Recorrida: X

Questão prejudicial

Os artigos 17.o, n.os 2 e 3, e 28.o-B, A, n.o 2, da Sexta Directiva (1) devem ser interpretados no sentido de que, caso se considere, por força do primeiro parágrafo da segunda disposição mencionada, que o lugar de uma aquisição intracomunitária de bens se situa no território do Estado-Membro que atribuiu o número de identificação para efeitos do IVA sob o qual o adquirente efectuou essa aquisição, o referido adquirente tem o direito de deduzir imediatamente o imposto devido nesse Estado-Membro?

(1) Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54)
1.

O artigo 71.o, n.o 2, proémio e alínea b), segundo parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 44/2001 (1) deve ser interpretado no sentido de que o regime de reconhecimento e de execução do Regulamento (CE) n.o 44/2001 só deve ceder perante o mesmo regime previsto na convenção especial, se este for de aplicação exclusiva, ou de que, no caso de serem simultaneamente aplicáveis as condições para o reconhecimento e execução da convenção especial e as do Regulamento (CE) n.o 44/2001, as condições da convenção especial devem ser sempre aplicadas e as do Regulamento (CE) n.o 44/2001 afastadas, mesmo que a convenção especial não seja de aplicação exclusiva relativamente a outras normas internacionais em matéria de reconhecimento e execução?
1.

O artigo 6.o do Tratado UE, o artigo 3.o do Primeiro Protocolo adicional da Convenção para a protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, tornado executório pela lei n.o 848 de 1955, o artigo 2.o do Protocolo n.o 4 da Convenção para a protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais e o artigo 25.o do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, tornado executório pela lei n.o 881 de 1977 devem ser interpretados como sendo compatíveis ou incompatíveis com a legislação regional contida nos artigos 1-quater, 14 -bis, décimo terceiro parágrafo, alínea c), 15, terceiro parágrafo, alínea d), 16 -bis, sétimo parágrafo, alínea a), e 17 -ter, quarto parágrafo, alíneas b) e c), da lei regional n.o 29 de 1951, que exclui os direitos eleitorais passivos dos cidadãos não residentes na Sicília no momento da apresentação das candidaturas para a participação na eleição da Assembleia Regional Siciliana?
—

Declarar que, não tendo adoptado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2006/70/CE da Comissão, de 1 de Agosto de 2006, que estabelece medidas de execução da Directiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à definição de pessoa politicamente exposta e aos critérios técnicos para os procedimentos simplificados de vigilância da clientela e para efeitos de isenção com base numa actividade financeira desenvolvida de forma ocasional ou muito limitada (1) ou, de qualquer modo, não o tendo comunicado à Comissão, o Reino da Suécia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva.
1.

O princípio do «poluidor pagador» opõe-se a uma norma nacional, designadamente o artigo 2050.o do Código Civil, que permite à administração pública, caso uma pluralidade de operadores industriais opere no sítio poluído, imputar aos mesmos os custos do saneamento desse sítio, sem um apuramento prévio e individual das respectivas responsabilidades na poluição, ou, de qualquer modo, pelo simples facto de possuírem uma posição qualificada em virtude de serem titulares dos meios de produção e, portanto, serem objectivamente responsáveis pelos danos que causam no ambiente, ou esses operadores podem, em qualquer caso, ser obrigados a restabelecer o ambiente circundante afectado pela poluição propagada, sem que essa poluição seja imputada segundo um nexo de causalidade material nem proporcionalmente ao mesmo?
1.

É contrário ao direito comunitário que as autoridades nacionais, para evitar a discriminação das participações em sociedades estrangeiras, as quais, segundo a letra da lei e ao contrário do que sucede com as participações em sociedades nacionais, só são isentas de imposto a partir de um limiar de 25 % (actualmente 10 %), apliquem o método da imputação, com o fundamento de que, segundo uma decisão do Verwaltungsgerichtshof austríaco, esse resultado é o que melhor corresponde à vontade (hipotética) do legislador e, simultaneamente, não admitam o reporte da imputação para os anos seguintes, por um lado, do imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas e, por outro, do imposto retido na fonte, nem um crédito de imposto no ano em que se verificaram os prejuízos?
PT Jornal Oficial da União Europeia C 6/12

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo College van Beroep voor het bedrijfsleven (Países Baixos) em 13 de Outubro de 2008 — G. Elbertsen/Minister van Landbouw, Natuur en Voedselkwaliteit

(Processo C-449/08)

(2009/C 6/19)

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

College van Beroep voor het bedrijfsleven

Partes no processo principal

Recorrente: G. Elbertsen

Recorrido: Minister van Landbouw, Natuur en Voedselkwaliteit

Questões prejudiciais

1. O artigo 42.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003 (1), deve ser interpretado no sentido de que permite a um Estado-Membro fixar um montante de referência de 0 euros e não atribuir direitos ao pagamento provenientes da reserva nacional a um agricultor que se encontre na situação especial prevista no artigo 21.o do Regulamento (CE) n.o 795/2004 da Comissão, de 21 de Abril de 2004 (2)?

2. Em caso de resposta afirmativa a esta questão, o direito comunitário opõe-se à aplicação de uma disposição como o artigo 17.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento relativo ao apoio ao rendimento no âmbito da política agrícola comum de 2006, que prevê uma dedução de 500 euros ao aumento dos pagamentos suplementares resultantes de um investimento na capacidade de produção ou na compra de terras, antes da fixação do montante de referência com base no qual são atribuídos os direitos ao pagamento provenientes da reserva nacional?

(1) Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores e altera os Regulamentos (CEE) n.o 2019/93, (CE) n.o 1452/2001, (CE) n.o 1453/2001, (CE) n.o 1454/2001, (CE) n.o 1868/94, (CE) n.o 1251/1999, (CE) n.o 1254/1999, (CE) n.o 1673/2000, (CEE) n.o 2358/71, e (CE) n.o 2529/2001 (JO L 270, p. 1).

(2) Regulamento (CE) n.o 795/2004 da Comissão, de 21 de Abril de 2004, que estabelece as normas de execução do regime de pagamento único previsto no Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores (JO L 141, p. 1).
—

declarar que, ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais (1), e, de qualquer forma, não as tendo comunicado à Comissão, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva;