Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

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1. Agricultura ° Política Agrícola Comum ° Financiamento pelo FEOGA ° Decisão relativa ao apuramento das contas ° Prazo ° Incumprimento ° Incidência na obrigação da Comissão de se recusar a assumir as despesas irregularmente feitas nos termos das regras comunitárias ° Inexistência

(Regulamento n. 729/70 do Conselho, artigo 5. , n. 2)

2. Actos das instituições ° Fundamentação ° Obrigação ° Alcance ° Decisão relativa ao apuramento das contas a título das despesas financiadas pelo FEOGA

(Tratado CE, artigo 190. )

3. Agricultura ° FEOGA ° Apuramento das contas ° Recusa de assumir despesas resultantes de irregularidades na aplicação da regulamentação comunitária ° Contestação pelo Estado-Membro em causa ° Ónus da prova

4. Agricultura ° FEOGA ° Recusa de assumir despesas resultantes de irregularidades na aplicação da regulamentação comunitária ° Introdução de uma modulação da recusa de assumir despesas em função do risco criado para o FEOGA pela gravidade da omissão imputável às autoridades nacionais de controlo ° Impugnação pelo Estado-Membro em causa ° Ónus da prova

5. Actos das instituições ° Decisões ° Decisão comunitária ° Impossibilidade absoluta de cumprimento num Estado-Membro ° Obrigação da Comissão e do Estado-Membro de colaborarem na procura de uma solução que respeite o Tratado

(Tratado CE, artigo 5. )

Sumário

1. O simples facto de o apuramento das contas a título de despesas financiadas pelo FEOGA ocorrer após expiração do prazo previsto no artigo 5. do Regulamento n. 729/70 não dispensa a Comissão da sua obrigação de recusar o pagamento pelo Fundo quando os controlos que está em condições de efectuar revelarem que algumas despesas não foram efectuadas segundo as regras comunitárias. Com efeito, esse prazo deve, na falta de qualquer penalização pela sua inobservância, ser considerado, sob reserva de violação dos interesses de um Estado-Membro, como um simples prazo indicativo.

2. Uma decisão relativa ao apuramento das contas a título de despesas financiadas pelo FEOGA e que recusa o pagamento por este de uma parte das despesas declaradas não exige uma fundamentação detalhada, na medida em que o Governo interessado tenha estado estreitamente associado ao processo de elaboração da decisão e conheça, portanto, a razão pela qual a Comissão considera não dever imputar ao FEOGA os montantes em litígio.

3. Quando a Comissão se recusa a imputar ao FEOGA determinadas despesas, pelo facto de elas terem sido provocadas por infracções à regulamentação comunitária imputáveis a um Estado-Membro, compete a este último demonstrar que estão preenchidas as condições de obtenção do financiamento recusado pela Comissão.

4. Se, no âmbito da sua missão de apurar as contas, a Comissão, em vez de recusar o financiamento da totalidade das despesas efectuadas sem terem sido operados os controlos prescritos pela regulamentação comunitária, se esforçar por estabelecer regras destinadas a diferenciar consoante o grau de risco que apresentam, para o FEOGA, diferentes níveis de falta de controlo, o Estado-Membro deve demonstrar que esses critérios são arbitrários e injustos.

5. Embora se admita que o Estado-Membro possa invocar impossibilidade absoluta de cumprir correctamente uma decisão comunitária, esse Estado-Membro deve, em todo o caso, submeter os problemas ligados a essa execução em tempo útil à apreciação da instituição comunitária. Nesse caso, a instituição e o Estado-Membro devem, por força da regra que impõe aos Estados-Membros e às instituições comunitárias deveres recíprocos de cooperação leal, que inspira, nomeadamente, o artigo 5. do Tratado, colaborar de boa fé com vista a superar as dificuldades, no pleno respeito das disposições do Tratado.