Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Recursos próprios das Comunidades Europeias – Apuramento e colocação à disposição pelos Estados‑Membros

(Regulamento n.° 1150/2000 do Conselho)

2. Recurso de anulação – Actos susceptíveis de recurso – Actos que produzem efeitos jurídicos obrigatórios

(Artigo 230.° CE; Regulamento n.° 1150/2000 do Conselho)

3. Comunidades Europeias – Instituições – Obrigações – Obrigação de cooperação leal

(Artigo 10.° CE; Regulamento n.° 1150/2000 do Conselho)

Sumário

1. O Regulamento n.° 1150/2000, relativa à aplicação da Decisão 94/72, relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades, não confere à Comissão o poder para encetar quaisquer negociações com os Estados‑Membros relativas ao pagamento desses recursos.

A natureza indissociável do nexo entre a obrigação de declarar os recursos próprios comunitários, a de os inscrever na conta da Comissão nos prazos fixados e, finalmente, a de pagar juros de mora não permite à Comissão iniciar negociações isoladas sobre um desses elementos.

(cf. n. os 29, 30)

2. Constituem actos ou decisões susceptíveis de recurso de anulação, na acepção do artigo 230.° CE, apenas as medidas que produzam efeitos jurídicos vinculativos que possam afectar os interesses do recorrente, alterando de forma caracterizada a situação jurídica deste.

A recusa da Comissão de encetar negociações com um Estado‑Membro para o pagamento condicional de direitos exigidos retroactivamente e juros de mora vencidos a título dos recursos próprios das Comunidades, expressa nas cartas enviadas pela Comissão ao referido Estado, não constitui uma decisão que lese esse Estado. Só o próprio resultado dessas negociações poderia afectar os interesses do Estado‑Membro em causa. Ora, a questão do resultado não se pode colocar por falta de competência da Comissão, no quadro do Regulamento n.° 1150/2000, relativo à aplicação da Decisão 94/72, relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades, tanto para concluir um acordo que culmine nesse resultado como para encetar negociações para esse fim.

(cf. n. os 40, 41)

3. Os princípios da cooperação leal e da segurança jurídica não são de molde a conferir a um Estado‑Membro o direito a que a Comissão encete com ele negociações para chegar a um acordo sobre o pagamento condicional de recursos próprios. Embora seja um facto que a Comissão não pode recusar a um Estado‑Membro o benefício de um pagamento condicional o reconhecimento desse benefício está subordinado às regras comunitárias que enquadram o pagamento condicional.

Assim, à questão da eventual abertura de negociações sobre esse pagamento no âmbito de um procedimento por infracção e de uma acção por incumprimento a Comissão deve aplicar as regras em vigor no momento da comunicação das duas cartas ao referido Estado‑Membro. Esta apreciação não pode ser afectada por um acórdão do Tribunal de Justiça que ponha termo a essa acção por incumprimento e, por conseguinte, que tenha sido proferido depois da comunicação dessas duas cartas.

Por outro lado, nem a obrigação eventual de propor no Tribunal de Justiça uma acção por incumprimento nem a obrigação de não pedir as informações confidenciais previstas no Regulamento n.° 1150/2000, relativa à aplicação da Decisão 94/72, relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades, implicam a obrigação de a Comissão negociar o pagamento sujeito à condição de a Comissão se obrigar a recorrer ao Tribunal de Justiça e de o pagamento se fazer sem que a Comissão exija as informações previstas no artigo 6.° do referido regulamento.

(cf. n. os 33, 35, 36, 45)