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PT Jornal Oficial da União Europeia C 45/7

Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 28 de novembro de 2013 — Chelyabinsk electrometallurgical integrated plant OAO (CHEMK), Kuzneckie ferrosplavy OAO (KF)/Conselho da União Europeia, Comissão Europeia

(Processo C-13/12 P) (1)

(Recurso de decisão do Tribunal Geral - Dumping - Regulamento (CE) n.o 172/2008 - Importações de ferro-silício originário da China, do Egipto, do Cazaquistão, da antiga República jugoslava da Macedónia e da Rússia - Regulamento (CE) n.o 384/96 - Artigo 2.o, n.o 9 - Preço de exportação - Artigo 3.o, n.os 5 e 6 - Determinação do prejuízo - Artigo 6.o, n.o 7 - Inquérito - Artigo 8.o, n.o 4 - Oferta de compromissos - Versão não confidencial - Artigo 20.o, n.o 1 - Informações das partes - Acordo de Estabilização e Associação celebrado entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a antiga República jugoslava da Macedónia, por outro)

2014/C 45/13

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Chelyabinsk electrometallurgical integrated plant OAO (CHEMK), Kuzneckie ferrosplavy OAO (KF) (representantes: P. Vander Schueren, advocaat, N. Mizulin, advogado)

Outras partes no processo: Conselho da União Europeia (representantes: J.-P. Hix, agente, assistido por G. Berrisch, Rechtsanwalt, e N. Chesaites, barrister), Comissão Europeia (representantes: H. van Vliet e M. França, agentes)

Objeto

Recurso do acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 25 de outubro de 2001, CHEMK e KF/Conselho (T-190/08), no qual o Tribunal Geral negou provimento ao recurso que tinha por objeto a anulação parcial do Regulamento (CE) n.o 172/2008 do Conselho, de 25 de fevereiro de 2008, que institui um direito anti dumping definitivo e que cobra definitivamente o direito provisório instituído sobre as importações de ferro-silício originário da República Popular da China, do Egipto, do Cazaquistão, da antiga República jugoslava da Macedónia e da Rússia (JO L 55, p. 6) e, a título subsidiário, a anulação da decisão da Comissão, de 28 de fevereiro de 2008, que indeferiu o pedido das recorrentes que visava a suspensão dos direitos anti dumping instituídos pelo regulamento impugnado.

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. A Chelyabinsk electrometallurgical integrated plant OAO (CHEMK) e a Kuzneckie ferrosplavy OAO (KF) são condenadas nas despesas relativas ao presente processo.

3. A Comissão Europeia suporta as suas próprias despesas.

(1) JO C 65 de 03.03.2012.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 367/20

Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 17 de outubro de 2013 — Isdin, SA/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Bial-Portela & Ca SA

(Processo C-597/12 P) (1)

(Recurso de decisão do Tribunal Geral - Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa comunitária ZEBEXIR - Marca nominativa anterior ZEBINIX - Motivos relativos de recusa - Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Artigo 8.o, n.o1, alínea b) - Dever de fundamentação)

2013/C 367/35

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Isdin, SA (representantes: G. Marín Raigal e P. López Ronda, abogados)

Outras partes no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: P. Geroulakos, agente), Bial-Portela & Ca, SA

Objeto

Recurso do acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção), de 9 de outubro de 2012, no processo T-366/11, Bial-Portela & Ca/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) em que o Tribunal Geral anulou a decisão R 1212/2009-1 da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (IHMI), de 6 de abril de 2011, que negou provimento ao recurso da decisão da Divisão de Oposição que indeferiu a oposição deduzida pelo titular da marca nominativa comunitária «ZEBENIX», para produtos e serviços das classes 3, 5 e 42, contra o pedido de registo da marca nominativa «ZEBEXIR», para produtos das classes 3 e 5 — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Risco de confusão

Dispositivo

1. O acórdão do Tribunal Geral da União Europeia de 9 de outubro de 2012, Bial-Portela/IHMI — Isdin (ZEBEXIR) (T-366/11), é anulado.

2. O processo é remetido ao Tribunal Geral da União Europeia.

3. Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.

(1) JO C 86, de 23.3.2013.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 9/14

Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 14 de novembro de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Landesgericht Feldkirch — Áustria) — Armin Maletic, Marianne Maletic/lastminute.com GmbH, TUI Österreich GmbH

(Processo C-478/12) (1)

(Competência judiciária em matéria civil e comercial - Regulamento (CE) n.o 44/2001 - Artigo 16.o, n.o 1 - Contrato de viagem celebrado entre um consumidor com domicílio num Estado-Membro e uma agência de viagens estabelecida noutro Estado-Membro - Prestador de serviços utilizado pela agência de viagens estabelecido no Estado-Membro em que o consumidor tem domicílio - Direito de o consumidor intentar, no tribunal do lugar do seu domicílio, uma ação contra as duas empresas)

2014/C 9/20

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Landesgericht Feldkirch

Partes no processo principal

Recorrentes: Armin Maletic, Marianne Maletic

Recorridas: lastminute.com GmbH, TUI Österreich GmbH

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Landesgericht Feldkirch — Interpretação do artigo 16.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (JO 2001, L 12, p. 1) — Competência em matéria de contratos celebrados pelos consumidores — Situação em que a empresa é domiciliada num Estado-Membro diferente do consumidor e se serve, para a execução do referido contrato, de uma empresa domiciliada no Estado-Membro do consumidor — Direito eventual do consumidor de intentar, no tribunal do lugar do seu domicílio, uma ação contra estas duas empresas

Dispositivo

O conceito de «outra parte no contrato» previsto no artigo 16.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, deve ser interpretado no sentido de que designa, em circunstâncias como as que estão em causa no processo principal, também o cocontratante do operador com o qual o consumidor celebrou esse contrato e que tem a sua sede no território do Estado-Membro em que esse consumidor tem domicílio.

(1) JO C 26, de 26.01.2013.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 367/11

Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 17 de outubro de 2013 (pedido de decisão prejudicial de Finanzgericht Düsseldorf — Alemanha) — Yvon Welte/Finanzamt Velbert

(Processo C-181/12) (1)

(Livre circulação de capitais - Artigos 56.o CE a 58.o CE - Impostos sobre as sucessões - De cujus e herdeiro residentes num país terceiro - Massa da herança - Bem imóvel situado num Estado-Membro - Direito a um abatimento na base tributável - Tratamento diferente dos residentes e dos não residentes)

2013/C 367/18

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Finanzgericht Düsseldorf

Partes no processo principal

Recorrente: Yvon Welte

Recorrido: Finanzamt Velbert

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Finanzgericht Düsseldorf — Interpretação dos artigos 63.o e 65.o TFUE — Regulamentação de um Estado-Membro em matéria de imposto sobre as sucessões que fixa a parte não tributável do valor de um imóvel em 2 000 euros no caso de residência do de cujus e do herdeiro num Estado terceiro, ao passo que esta parte não tributável ascende a 500 000 euros no caso de residência, seja do de cujus, seja do herdeiro, em território nacional

Dispositivo

Os artigos 56.o e 58.o CE devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma regulamentação de um Estado-Membro relativa ao cálculo do imposto sobre as sucessões que prevê, no caso de sucessão de um imóvel situado no território desse Estado, que o abatimento na base tributável quando, como no processo principal, o autor e o beneficiário da sucessão residiam, no momento da morte, num país terceiro como a Confederação Suíça, é inferior ao abatimento que seria aplicado se pelo menos um deles residisse, no mesmo momento, no referido Estado-Membro.

(1) JO C 174, de 16.6.2012.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 367/7

Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 22 de outubro de 2013 — Comissão Europeia/República Federal da Alemanha

(Processo C-95/12) (1)

(Incumprimento de Estado - Acórdão do Tribunal de Justiça que declara um incumprimento - Regulamentação nacional que prevê uma minoria de bloqueio de 20 % para a tomada de certas decisões pelos acionistas da Volkswagen AG)

2013/C 367/10

Língua do processo: alemão

Partes

Demandante: Comissão Europeia (representantes: E. Montaguti e G. Braun, agentes)

Demandada: República Federal da Alemanha (representantes: T. Henze, J. Schwarze, J. Möller e J. Kemper, agentes)

Objeto

Incumprimento de Estado — Execução incompleta do acórdão do Tribunal de Justiça de 23 de outubro de 2007, Comissão/Alemanha (C-112/05), relativo à violação do artigo 56.o, n.o 1, CE — Regulamentação nacional que prevê, a título excecional, uma maioria de mais de 80 % para a tomada de determinadas decisões pelos acionistas da Volkswagen SA, permitindo, assim, que o Land da Baixa Saxónia, que detém 20 % destas ações, possa bloquear as referidas decisões — Cálculo das sanções: cúmulo de pagamento de uma sanção pecuniária compulsória com uma quantia fixa

Dispositivo

1. A ação é julgada improcedente.

2. A Comissão Europeia é condenada nas despesas.

(1) JO C 118, de 21.4.2012.
1.

O acórdão do Tribunal Geral da União Europeia (Secção dos recursos das decisões do Tribunal da Função Pública) de 8 de novembro de 2012, Comissão/Strack (T-268/11 P), lesa a unidade e a coerência do direito da União na medida em que o Tribunal Geral, enquanto jurisdição de recurso, interpretou, em violação do direito a férias anuais remuneradas enquanto princípio do direito social da União, também expressamente consagrado no artigo 31.o, n.o 2, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e previsto, nomeadamente, pela Diretiva 2003/88/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de novembro de 2003, relativa a determinados aspetos da organização do tempo de trabalho, conforme interpretado pela jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia: — o artigo 1.o-E, n.o 2, do Estatuto dos Funcionários da União Europeia no sentido de que não abrange as disposições relativas à organização do tempo de trabalho previstas pela Diretiva 2003/88, designadamente as referentes às férias anuais remuneradas, e — subsequentemente, o artigo 4.o do Anexo V do referido Estatuto no sentido de que implica que o direito de reporte das férias anuais além do limite que a referida disposição fixa apenas pode ser concedido no caso de um impedimento associado à atividade do funcionário resultante do exercício das suas funções.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 344/21

Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 10 de outubro de 2013 (pedido de decisão prejudicial da Cour administrative — Luxemburgo) — Adzo Domenyo Alokpa, Jarel Mondoulou, Eja Mondoulou/Ministre du Travail, de l'Emploi et de l'Immigration

(Processo C-86/12) (1)

(Cidadania da União - Artigos 20.o TFUE e 21.o TFUE - Diretiva 2004/38/CE - Direito de residência de um nacional de país terceiro ascendente direto de cidadãos da União de tenra idade - Cidadãos da União nascidos num Estado-Membro diferente do da sua nacionalidade e que não exerceram o seu direito de livre circulação - Direitos fundamentais)

2013/C 344/35

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Cour administrative

Partes no processo principal

Recorrentes: Adzo Domenyo Alokpa, Jarel Mondoulou, Eja Mondoulou

Recorrido: Ministre du Travail, de l'Emploi et de l'Immigration

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Cour administrative — Interpretação dos artigos 20.o, 21.o, 24.o, 33.o e 34.o da Carta dos Direitos Fundamentais — Recusa de um Estado-Membro em conceder a autorização de residência a um nacional de um Estado terceiro, ascendente direto que tem exclusivamente a seu cargo os seus filhos menores, cidadãos da União com a nacionalidade de um Estado-Membro — Ausência de vida familiar comum com outro ascendente direto dessas crianças, residente noutro Estado-Membro — Alcance da recusa de permanência, da concessão de uma autorização de residência e de uma autorização de trabalho — Consequências sobre o gozo efetivo dos direitos associados ao estatuto de cidadão da União

Dispositivo

Numa situação como a que está em causa no processo principal, os artigos 20.o TFUE e 21.o TFUE devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a que um Estado-Membro recuse a um nacional de um país terceiro o direito de residir no seu território, quando esse nacional tenha exclusivamente a seu cargo crianças de tenra idade, cidadãos da União, que com ele residam nesse Estado-Membro desde que nasceram, sem terem a nacionalidade desse mesmo Estado e sem terem exercido o seu direito de livre circulação, na medida em que esses cidadãos da União não preencham os requisitos fixados na Diretiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros, que altera o Regulamento (CEE) n.o 1612/68 e que revoga as Diretivas 64/221/CEE, 68/360/CEE, 72/194/CEE, 73/148/CEE, 75/34/CEE, 75/35/CEE, 90/364/CEE, 90/365/CEE e 93/96/CEE, ou em que essa recusa não prive os referidos cidadãos do gozo efetivo do essencial dos direitos conferidos pelo estatuto de cidadão da União, facto que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.

(1) JO C 138, de 12.5.2012.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 344/30

Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 26 de setembro de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Administrativen sad — Varna — Bulgária) — Serebryannay vek EOOD/Direktor na Direktsia «Obzhalvane i upravlenie na izpalnenieto» Varna pri Tsentralno upravlenie na Natsionalnata agentsia za prihodite

(Processo C-283/12) (1)

(IVA - Diretiva 2006/112/CE - Artigos 2.o, n.o 1, alínea c), 26.o, 62.o e 63.o - Facto gerador - Prestações recíprocas - Operações a título oneroso - Valor tributável de uma operação em caso de contraprestação constituída por serviços - Atribuição por uma pessoa singular a uma sociedade do direito de utilizar e de locar a terceiros bens imóveis em troca de serviços de melhoramento e de mobilamento desses bens por essa sociedade)

2013/C 344/52

Língua do processo: búlgaro

Órgão jurisdicional de reenvio

Administrativen sad — Varna

Partes no processo principal

Recorrente: Serebryannay vek EOOD

Recorrido: Direktor na Direktsia «Obzhalvane i upravlenie na izpalnenieto» Varna pri Tsentralno upravlenie na Natsionalnata agentsia za prihodite

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Administrativen sad — Varna — Interpretação do artigo 2.o, n.o 1, alínea c), do artigo 26.o, bem como dos artigos 62.o e 63.o da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347, p. 1) — Legislação segundo a qual em caso de remuneração não pecuniária do prestador de serviços, a contrapartida da sua prestação é constituída por outra prestação — Qualificação de uma operação como troca de prestações ou não — Em caso de resposta negativa, possibilidade de qualificar o melhoramento e a decoração de um bem imóvel como operação tributável — Ocorrência do facto gerador e regra para a determinação da matéria coletável

Dispositivo

O artigo 2.o, n.o 1, alínea c), da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, deve ser interpretado no sentido de que uma prestação de serviços de reparação e de mobilamento de um apartamento deve ser considerada efetuada a título oneroso quando, por contrato celebrado com o proprietário desse apartamento, o prestador dos referidos serviços, por um lado, se obriga a efetuar essa prestação de serviços por sua conta e, por outro, obtém o direito de dispor do referido apartamento, a fim de o utilizar para a sua atividade económica, durante a validade do contrato, sem ser obrigado a pagar renda, ao passo que o proprietário recupera o apartamento reparado, no termo do referido contrato.

(1) JO C 243 de 11.8.2012.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 344/28

Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 26 de setembro de 2013 — The Dow Chemical Company/Comissão Europeia

(Processo C-179/12 P) (1)

(Recurso de decisão do Tribunal Geral - Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado da borracha de cloropreno - Fixação dos preços e repartição do mercado - Infração ao artigo 81.o CE - Imputabilidade do comportamento ilícito de uma filial à sua sociedade-mãe - Controlo conjunto por duas sociedades-mãe - Influência determinante - Direitos de defesa - Agravamento da coima - Efeito dissuasivo)

2013/C 344/47

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: The Dow Chemical Company (representante: D. Schroeder, Rechtsanwalt)

Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: P. Van Nuffel, V. Bottka e L. Malferrari, agentes)

Objeto

Recurso do acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção), de 2 de fevereiro de 2012, no processo T-77/08, The Dow Chemical Company/Comissão Europeia, no qual o Tribunal Geral negou provimento a um recurso que visava a anulação parcial da Decisão C(2007) 5910 final da Comissão, de 5 de dezembro de 2007, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o CE e do artigo 53.o do Acordo EEE (Processo COMP/38.629 — Borracha de cloropreno), relativamente à existência de um cartel no mercado da borracha cloropreno no Espaço Económico Europeu (EEE), que tinha como objeto a repartição do mercado e a fixação dos preços, bem como, subsidiariamente, redução da coima aplicada à recorrente — Empresa comum Imputabilidade do comportamento ilícito

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. A The Dow Chemical Company é condenada nas despesas.

(1) JO C 184 de 23.06.2012.
1.

A Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, deve ser interpretada no sentido de que, no contexto do exercício do direito a dedução do imposto sobre o valor acrescentado, o conceito de «entrega de bens», na aceção desta diretiva, e a prova da realização efetiva dessa entrega não estão relacionados com a forma da aquisição de um direito de propriedade sobre os bens em causa. Compete ao órgão jurisdicional de reenvio efetuar, em conformidade com as regras nacionais relativas à produção de prova, uma apreciação global de todos os elementos e circunstâncias de facto do litígio de que é chamado a conhecer, para determinar se as entregas de bens em causa no processo principal foram efetivamente realizadas e se, sendo caso disso, o direito a dedução pode ser exercido com base nestas últimas.
1.

Os artigos 168.o, alínea a), e 176.o, segundo parágrafo, da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma legislação nacional nos termos da qual um sujeito passivo, que incorre em despesas com serviços de transporte, vestuário de trabalho, equipamento de proteção pessoal e viagens de serviço de pessoas que trabalham para este sujeito passivo, não tem direito à dedução do imposto sobre o valor acrescentado relativo a estas despesas, porque as referidas pessoas lhe são disponibilizadas por outra entidade e não podem, por conseguinte, ser consideradas membros do pessoal do sujeito passivo na aceção dessa legislação, não obstante se poder considerar que as referidas despesas têm um nexo direto e imediato com as despesas gerais ligadas ao conjunto das atividades económicas do referido sujeito passivo.
2.

O artigo 4.o, n.o 4, alínea g), da Diretiva 2008/95 deve ser interpretado no sentido de que, para demonstrar a existência da má-fé do autor do pedido de registo de uma marca na aceção desta disposição, importa tomar em consideração todos os fatores relevantes próprios do caso concreto e existentes no momento da apresentação do pedido de registo. A circunstância de o autor deste pedido saber ou dever saber que um terceiro utiliza uma marca no estrangeiro no momento da apresentação do seu pedido, que pode ser confundida com a marca cujo registo é pedido, não é, por si só, suficiente para demonstrar a existência da má-fé do autor do referido pedido, na aceção da referida disposição.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 225/26

Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 13 de junho de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Administrativen sad — Varna — Bulgária) — Galin Kostov/Direktor na Direktsia «Obzhalvane I upravlenie na izpalnenieto» — Varna pri Tsentralno upravlenie na Natsionalnata agentsia za prihodite

(Processo C-62/12) (1)

(Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado - Diretiva 2006/112/CE - Artigo 9.o, n.o 1 - Conceito de “sujeito passivo” - Pessoa singular - Prestação de serviços tributável - Prestação ocasional - Falta de nexo com uma atividade profissional registada e sujeita a IVA - Agente judiciário independente)

2013/C 225/41

Língua do processo: búlgaro

Órgão jurisdicional de reenvio

Administrativen sad — Varna

Partes no processo principal

Recorrente: Galin Kostov

Recorrido: Direktor na Direktsia «Obzhalvane I upravlenie na izpalnenieto» — Varna pri Tsentralno upravlenie na Natsionalnata agentsia za prihodite

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Administrativen sad — Varna — Interpretação do artigo 9.o, n.o 1, da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347, p. 1) — Conceito de sujeito passivo — Pessoa singular sujeita a IVA pela execução a título ocasional de prestações de serviços tributáveis não relacionadas com a sua profissão liberal de agente judiciário

Dispositivo

O artigo 9.o, n.o 1, da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, deve ser interpretado no sentido de que uma pessoa singular já sujeita a imposto sobre o valor acrescentado pela sua atividade de agente judiciário independente deve ser considerada «sujeito passivo» para qualquer outra atividade económica exercida a título ocasional, desde que essa atividade constitua uma atividade na aceção do artigo 9.o, n.o 1, segundo parágrafo, da Diretiva 2006/112.

(1) JO C 118, de 21.4.2012.