Um aviso de concurso ficaria privado do seu objeto, que é o de informar os candidatos sobre os requisitos a preencher para se poderem candidatar, se a administração pudesse afastar um candidato por um motivo que não figure expressamente no referido aviso ou no Estatuto, ou que não tenha sido objeto de publicação. O aviso de concurso pode legalmente limitar‑se a retomar, sem especificar o nível de experiência exigido para o lugar a preencher, a fórmula geral correspondente do artigo 5.o, n.o 1, do Estatuto e, por conseguinte, deixar ao júri do concurso a responsabilidade de apreciar, caso a caso, se os títulos e diplomas apresentados, bem como a experiência profissional demonstrada por cada candidato, correspondem ao nível exigido pelo Estatuto, e consequentemente pelo aviso de concurso, para o exercício de funções abrangidas pela categoria referida nesse aviso. No caso de um requisito do aviso de concurso estar redigido em termos genéricos, o júri dispõe de um amplo poder de apreciação para definir os critérios de aplicação dos requisitos de admissão ao concurso, incluindo o da duração da experiência profissional exigida. Assim, quando o aviso de concurso exige apenas que a atividade profissional seja realizada durante um período de tempo mínimo de dois anos, este requisito deve ser entendido como dizendo respeito a um período de trabalho realizado durante dois anos a tempo inteiro ou a um período de trabalho realizado durante um ou vários períodos a tempo parcial, ou sob o estatuto de trabalhador independente, equivalentes, em termos de tempo de trabalho, a um período de dois anos a tempo inteiro. Esta interpretação é a única que permite garantir a aplicação uniforme do processo de recrutamento a todos os candidatos ao concurso, uma vez que, consoante a atividade fosse exercida a tempo inteiro, a meio tempo, a um quarto do tempo ou um dia por semana durante três anos, o período de atividade exigido poderia variar de modo considerável, o que implicaria, se fosse o caso, uma desigualdade entre os candidatos no que diz respeito à duração da experiência exigida.

A autoridade investida do poder de nomeação não dispõe do poder de anular ou de modificar uma decisão tomada por um júri de concurso, mas está obrigada, no entanto, no exercício das suas próprias competências, a tomar decisões que não padeçam de ilegalidades. Não pode ficar vinculada, portanto, pela decisão de um júri cuja ilegalidade seja suscetível de afetar, consequentemente, as suas próprias decisões. Por essa razão, a referida autoridade tem a obrigação de verificar, antes de nomear funcionária uma pessoa, se esta preenche os requisitos exigidos para o efeito. Se o júri admitir erradamente um candidato ao concurso e, em seguida, o colocar na lista de reserva, esta autoridade deve recusar proceder à nomeação desse candidato através de uma decisão fundamentada cuja justeza possa ser apreciada pelo juiz da União. Ora, tendo em conta o amplo poder de apreciação de que o júri dispõe para determinar se a experiência profissional anterior dos candidatos lhes permite satisfazer os requisitos de admissão ao concurso, a referida autoridade, no âmbito da fiscalização que efetua sobre a regularidade das decisões de um júri, deve limitar‑se a verificar se o exercício pelo júri do seu poder de apreciação não foi afetado por um erro manifesto.

Um erro só pode ser qualificado de manifesto se puder ser facilmente detetado à luz dos critérios aos quais o legislador pretendeu subordinar o exercício pela administração do seu amplo poder de apreciação. Por consequência, para se concluir que ocorreu um erro manifesto na apreciação dos factos suscetível de justificar a anulação de uma decisão, é necessário demonstrar que as apreciações expressas na decisão controvertida não são plausíveis. Por outras palavras, não pode existir erro manifesto se a apreciação posta em causa puder ser considerada verdadeira ou verosímil. A este propósito, a falta de informações sobre as apreciações do júri não pode impedir a autoridade investida do poder de nomeação de considerar que a decisão à qual o júri chegou podia padecer de um erro manifesto de apreciação.

(cf. n.os 55 a 57 e 61)