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1)

A Decisão de Execução 2012/256/PESC do Conselho, de 14 de maio de 2012, que dá execução à Decisão 2011/782/PESC, que impõe medidas restritivas contra a Síria, e o Regulamento de Execução (UE) n.o 410/2012 do Conselho, de 14 de maio de 2012, que dá execução ao artigo 32.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 36/2012, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria, são anulados na parte em que dizem respeito a Mazen Al-Tabbaa.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 292/38

Acórdão do Tribunal Geral de 15 de julho de 2014 — Łaszkiewicz/IHMI

(Processo T-576/12) (1)

([«Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa comunitária PROTEKT - Marcas nominativas comunitárias anteriores PROTECTA - Motivo absoluto de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Artigo 75.o do Regulamento n.o 207/2009»))

2014/C 292/46

Língua do processo: polaco

Partes

Recorrente: Grzegorz Łaszkiewicz (Łódź, Polónia) (representante: J. Gwiazdowska, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: D. Walicka, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recursol: Capital Safety Group EMEA SAS (Carros, França)

Objeto

Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 24 de outubro de 2012 (processo R 700/2011-4), relativa a um processo de oposição entre a Capital Safety Group EMEA SAS e Grzegorz Łaszkiewicz.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) Grzegorz Łaszkiewicz é condenado nas despesas.

(1) JO C 108 de 13.4.2013.
1)

É anulado o acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Terceira Secção), de 13 de junho de 2012, Macchia/Comissão (F-63/11),na parte em que anulou a decisão do Diretor-Geral do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF), de 12 de agosto de 2010, que negou provimento ao pedido de prorrogação do contrato de agente temporário de L. Macchia, e, por conseguinte, negou provimento ao pedido de reintegração de L. Macchia no OLAF e ao pedido de indemnização dos danos materiais sofridos por estes pedidos serem prematuros.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 245/11

Acórdão do Tribunal Geral de 11 de junho de 2014 — Klingel/IHMI — Develey (JUNGBORN)

(Processo T-401/12) (1)

([«Marca comunitária - Processo de oposição - Registo internacional que designa a Comunidade Europeia - Marca nominativa JUNGBORN - Marca nacional nominativa anterior BORN - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»])

2014/C 245/14

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Robert Klingel OHG (Pforzheim, Alemanha) (representante: T. Zeiher, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: D. Walicka, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Develey Holding GmbH & Co. Beteiligungs KG (Unterhaching, Alemanha) (representantes: R. Kunz-Hallstein e H. Kunz-Hallstein, advogados)

Objeto

Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 9 de julho de 2012 (processo R 936/2011-4), relativa a um processo de oposição entre a Develey Holding GmbH & Co. Beteiligungs KG e a Robert Klingel OHG.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Roberto Klingel OHG é condenada nas despesas.

(1) JO C 331 de 27.10.2012.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 151/19

Acórdão do Tribunal Geral de 27 de março de 2014 — Oracle America/IHMI — Aava Mobile (AAVA MOBILE)

(Processo T-554/12) (1)

([«Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa comunitária AAVA MOBILE - Marca nominativa comunitária anterior JAVA - Motivo relativo de recusa - Inexistência de risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Inexistência de risco de associação - Ligação entre os sinais - Reputação - Inexistência de semelhança dos sinais - Artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento n.o 207/2009»])

2014/C 151/24

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Oracle America, Inc (Wilmington, Delaware, Estados-Unidos) (Representantes: M. Graf e T. Heydn, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representantes: F. Mattina e P. Bullock, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI: Aava Mobile Oy (Oulu, Finlândia)

Objeto

Recurso interposto da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI (processo R 1205/2011-2), de 9 de outubro de 2012, relativo a um processo de oposição entre a Oracle America, Inc. e a Aava Mobile Oy.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Oracle America, Inc. é condenada nas despesas.

(1) JO C 63 de 2.3.2013.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 175/38

Acórdão do Tribunal Geral de 9 de abril de 2014 — CITEB e Belgo-Metal/Parlamento

(Processo T-488/12) (1)

((«Empreitadas de obras públicas - Concurso - Trabalhos de renovação e de ampliação do edifício Eastman em Bruxelas - Rejeição da proposta de um proponente - Comunicação do relatório do comité de avaliação - Dever de fundamentação»))

2014/C 175/51

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Cit Blaton SA (CITEB) (Schaerbeek, Bélgica), e Belgo-Metal (Wetteren, Bélgica) (representante: R. Simar, advogado)

Recorrido: Parlamento Europeu (representantes: F. Poilvache e L. Fedel, agentes)

Objeto

Pedido de anulação da decisão do Parlamento de 7 de setembro de 2012 que rejeita a proposta apresentada pelas recorrentes no âmbito do anúncio de concurso de 19 de maio de 2012 publicado no suplemento do Jornal Oficial da União Europeia (JO 2012/S 92-1563620) com a referência INLO.AO-2012-005-BRU-UPIB-02, relativo à realização de trabalhos de renovação e ampliação do edifício Eastman em Bruxelas (Bélgica) e que adjudica o contrato a outro proponente.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Cit Blaton SA (CITEB)e a Belgo-Metal são condenadas nas despesas.

(1) JO C 9 de 12.01.2013.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 78/8

Acórdão do Tribunal Geral de 4 de fevereiro de 2014 — Free/IHMI — Noble Gaming (FREEVOLUTION TM)

(Processo T-127/12) (1)

(Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa comunitária FREEVOLUTION TM - Marca figurativa nacional anterior free LA LIBERTÉ N’A PAS DE PRIX e marcas nominativas nacionais anteriores FREE e FREE MOBILE - Motivos relativos de recusa - Inexistência de risco de confusão - Inexistência de semelhança de sinais - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), e n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 207/2009)

2014/C 78/16

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Free SAS (Paris, França) (representante: Y. Coursin, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: V. Melgar, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI: Noble Gaming Ltd (Praga, República Checa)

Objeto

Recurso interposto da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 13 de dezembro de 2011 (processo R 2326/2010-2), relativa a um processo de oposição entre a Free SAS e a Noble Gaming Ltd.

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. A Free SAS é condenada nas despesas.

(1) JO C 165 de 9.6.2012
PT Jornal Oficial da União Europeia C 112/29

Acórdão do Tribunal Geral de 5 de março de 2014 — HP Health Clubs Iberia/IHMI — Shiseido (ZENSATIONS)

(Processo T-416/12) (1)

([«Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa comunitária ZENSATIONS - Marca nominativa comunitária anterior ZEN - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Admissibilidade do pedido da interveniente - Artigo 46.o do Regulamento de Processo - Dever de fundamentação - Artigo 75.o, primeira frase, do Regulamento n.o 207/2009 - Conhecimento oficioso dos factos - Artigo 76.o, n.o 1, do Regulamento n.o 207/2009»])

2014/C 112/38

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: HP Health Clubs Iberia, SA (Barcelona, Espanha) (representante: S. Serrat Viñas, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: J. Crespo Carrillo, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI, interveniente no Tribunal Geral: Shiseido Company Ltd (Tóquio, Japão) (representante: B. Moreau-Margotin, advogado)

Objeto

Recurso interposto da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 6 de junho de 2012 (processo R 2212/2010-1), relativa a um processo de oposição entre a Shiseido Company Ltd e a HP Health Clubs Iberia, SA.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) Os pedidos da Shiseido Company Ltd que não sejam dirigidos, no essencial, à negação de provimento ao recurso são julgados manifestamente inadmissíveis.

3) A HP Health Clubs Iberia, SA suportará as suas próprias despesas bem como as despesas efetuadas pelo Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI).

4) A Shiseido Company suportará as suas próprias despesas.

(1) JO C 355 de 17.11.2012.
1.

A Comissão Europeia é condenada a pagar à ANKO AE Antiprosopeion, Emporiou kai Viomichanias os montantes cujo pagamento foi suspenso ao abrigo do ponto II.5, parágrafo 3, alínea d), das condições gerais anexas às convenções de subvenção relativas aos projetos Oasis e Perform, concluídos no âmbito do sétimo programa-quadro em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007-2013), não constituindo este pagamento qualquer juízo prévio a respeito da natureza elegível das despesas declaradas pela ANKO Antiprosopeion, Emporiou kai Viomichanias, nem a respeito da implementação das conclusões do relatório final da auditoria 11-INFS-0035 efetuada pela Comissão. Os montantes a reembolsar deverão respeitar os limites do saldo da contribuição financeira disponível no momento da suspensão dos pagamentos e deverão ser acrescidos de juros de mora contados, em relação a cada período, a partir do termo do prazo de pagamento de 105 dias posterior à receção dos respetivos relatórios por parte da Comissão. A taxa de majoração aplicável aos juros é a taxa em vigor no primeiro dia do mês fixado para pagamento, conforme publicada no Jornal Oficial da União Europeia, série C.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 52/36

Acórdão do Tribunal Geral de 13 de janeiro de 2014 — LaserSoft Imaging/IHMI (WorkflowPilot)

(Processo T-475/12) (1)

(Marca comunitária - Pedido de marca nominativa comunitária WorkflowPilot - Motivos absolutos de recusa - Caráter descritivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009)

2014/C 52/68

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: LaserSoft Imaging AG (Kiel, Alemanha) (representante: J. Hunnekuhl, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: D. Walicka, agente)

Objeto

Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 6 de agosto de 2012 (processo R 480/2012-4), relativa ao pedido de registo do sinal nominativo WorkflowPilot como marca comunitária.

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. A LaserSoft Imaging AG é condenada nas despesas.

(1) JO C 9, de 12.1.2013.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 359/11

Acórdão do Tribunal Geral de 25 de outubro de 2013 — Beninca/Comissão

(Processo T-561/12) (1)

(Acesso aos documentos - Regulamento (CE) n.o 1049/2001 - Documento elaborado pela Comissão no âmbito da operação de concentração entre a Deutsche Börse e a NYSE Euronext - Recusa de acesso - Exceção relativa à proteção do processo decisório)

2013/C 359/18

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Jürgen Beninca (Frankfurt am Main, Alemanha) (representante: C. Zschocke, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: J. Baquero Cruz e F. Clotuche-Duvieusart, agentes)

Objeto

Pedido de anulação da decisão da Comissão, de 9 de outubro de 2012, que recusa o acesso a um memorando do chefe da unidade encarregado dos processos de concorrência da Direção-Geral «Empresas e Indústria».

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. Jürgen Beninca é condenado nas despesas.

(1) JO C 46 de 16.2.2013.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 15/14

Acórdão do Tribunal Geral de 28 de novembro de 2013 — Herbacin cosmetic GmbH/IHMI — Laboratoire Garnier (HERBA SHINE)

(Processo T-34/12) (1)

(Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa comunitária HERBA SHINE - Marcas nacional, comunitária e internacional nominativas anteriores Herbacin - Motivo relativo de recusa - Utilização séria das marcas anteriores - Artigo 42.o, n.os 2 e 3, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Dever de fundamentação - Artigo 75.o do Regulamento n.o 207/2009)

2014/C 15/19

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Herbacin cosmetic GmbH (Wutha-Farnroda, Alemanha) (representante: J. Eberhardt, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: D. Walicka, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI: Laboratoire Garnier et Cie (Paris, França)

Objeto

Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 22 de novembro de 2011 (processo R 2255/2010-1), relativa a um processo de oposição entre a Herbacin cosmetic GmbH e a Laboratoire Garnier et Cie.

Dispositivo

1. A decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), de 22 de novembro de 2011 (processo R 2255/2010-1) é anulada.

2. O IHMI é condenado nas despesas do processo.

(1) JO C 80, de 17.3.2012.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 245/9

Acórdão do Tribunal Geral de 10 de julho de 2013 — Kreyenberg/IHMI — Comissão (MEMBER OF €e euro experts)

(Processo T-3/12) (1)

(Marca comunitária - Processo de declaração de nulidade - Marca figurativa comunitária MEMBER OF €e euro experts - Motivo absoluto de recusa - Emblemas da União e dos seus domínios de ação - Símbolo do euro - Artigo 7.o, n.o 1, alínea i), do Regulamento (CE) n.o 207/2009)

2013/C 245/12

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Heinrich Kreyenberg (Ratingen, Alemanha) (representante: J. Krenzel, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: A. Poch, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Comissão Europeia

Objeto

Recurso interposto da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 5 de outubro de 2011 (processo R 1804/2010-2), relativa a um processo de declaração de nulidade entre a Comissão Europeia e Heinrich Kreyenberg.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) Heinrich Kreyenberg suportará as suas próprias despesas bem como as despesas efetuadas pelo Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI).

(1) JO C 65, de 3.3.2012.
1.

O acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Primeira Secção) de 8 de fevereiro de 2012, AY/Conselho (F-23/11), é anulado na medida em que o Tribunal da Função Pública anulou a decisão através da qual o Conselho da União Europeia recusou promover AY ao grau AST 9 a título do exercício de promoção de 2010 e na medida em que esse tribunal condenou o Conselho na totalidade das despesas (n.os 1 e 4 do dispositivo desse acórdão).
PT Jornal Oficial da União Europeia C 171/27

Acórdão do Tribunal Geral de 30 de abril de 2013 — ABC-One/IHMI (SLIM BELLY)

(Processo T-61/12) (1)

(Marca comunitária - Pedido de marca nominativa comunitária SLIM BELLY - Motivo absoluto de recusa - Caráter descritivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009)

2013/C 171/53

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: ABC-One Produktions- und Vertriebs GmbH (Villach St. Magdalen, Áustria) (representante: S. Merz, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: D. Walicka, agente)

Objeto

Recurso interposto da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 17 de novembro de 2011 (processo R 1077/2011-1), relativa a um pedido de registo do sinal nominativo SLIM BELLY como marca comunitária.

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. A ABC-One Produktions- und Vertriebs GmbH é condenada nas despesas.

(1) JO C 98, de 31.3.2012.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 63/19

Acórdão do Tribunal Geral de 18 de janeiro de 2013 — FunFactory/IHMI (Vibrador)

(Processo T-137/12) (1)

(Marca comunitária - Pedido de marca tridimensional - Vibrador - Motivo absoluto de recusa - Ausência de caráter distintivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Dever de fundamentação - Artigo 75.o, primeiro período, do Regulamento n.o 207/2009 - Direito de defesa - Artigo 75.o, segundo período, do Regulamento n.o 207/2009)

2013/C 63/38

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: FunFactory GmbH (Bremen, Alemanha) (representante: K.-D. Franzen, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: G. Schneider, agente)

Objeto

Recurso interposto da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 19 de janeiro de 2012 (processo R 1436/2011-4), relativa a um pedido de registo de um sinal tridimensional que representa um vibrador.

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. A FunFactory GmbH é condenada nas despesas.

(1) JO C 157, de 2.6.2012.
1)

Anular a decisão do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO), comunicada por carta de 11 de agosto de 2011, adotada no âmbito do processo de concurso público AO/029/10, intitulado «Desenvolvimento de software e serviços de manutenção», que rejeita a proposta apresentada pela European Dynamics Luxembourg, e as outras decisões conexas do EUIPO, adotadas no âmbito do mesmo concurso, nomeadamente as que adjudicam o contrato a três outros proponentes, enquanto adjudicatários do primeiro ao terceiro lugares segundo o mecanismo de cascata.
Acórdão do Tribunal Geral de 21 de novembro de 2018 — Stichting Greenpeace Nederland e PAN Europe/Comissão

(Processo T-545/11 RENV) (1)

(«Acesso aos documentos - Regulamento (CE) n.o 1049/2001 - Documentos relativos à primeira autorização de colocação no mercado da substância ativa “glifosato” - Recusa parcial de acesso - Exceção relativa aos interesses comerciais de terceiro - Artigo 4.o, n.o 5, do Regulamento n.o 1049/2001 - Interesse público superior - Regulamento (CE) n.o 1367/2006 - Artigo 6.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1367/2006 - Diretiva 91/414/CEE»)

(2019/C 35/20)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Stichting Greenpeace Nederland (Amesterdão, Países Baixos), Pesticide Action Network Europe (PAN EUROPE) (Bruxelas, Bélgica) (representantes: B. Kloostra e A. van den Biesen, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: A. Buchet, P. Ondrůšek e L. Pignataro-Nolin, agentes)

Intervenientes em apoio dos recorrentes: Reino da Suécia (representantes: A. Falk, C. Meyer-Seitz, H. Shev, L. Swedenborg e F. Bergius, agentes)

Intervenientes em apoio da recorrida: República Federal da Alemanha (representantes: T. Henze e D. Klebs, agentes); European Chemical Industry Council (Cefic) (Bruxelas) e Association européenne pour la protection des cultures (ECPA) (Bruxelas) (representantes: I. Antypas e D. Waelbroeck, advogados); CropLife International AISBL (CLI) (Bruxelles) (representantes: R. Cana, E. Mullier, advogados, e D. Abrahams, barrister); CropLife America Inc. (Washington, DC, Estados Unidos), National Association of Manufacturers of the United States of America (NAM) (Washigton) e America Chemistry Council Inc. (ACC) (Washington) (representantes: inicialmente M. Abenhaïm e K. Nordlander, advogados, em seguida K. Nordlander e M. Zdzieborska, solicitor, e, por último, K. Nordlander, M. Zdzieborska e Y.-A. Benizri, advogado); e European Crop Care Association (ECCA) (Bruxelas) (representante: S. Pappas, advogado)

Objeto

Pedido apresentado ao abrigo do disposto no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação da Decisão da Comissão, de 10 de agosto de 2011, que recusa o acesso ao volume IV do projeto de relatório de avaliação, elaborado pela República Federal da Alemanha, enquanto Estado-Membro relator, da substância ativa «glifosato», em conformidade com a Diretiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (JO 1991, L 230, p. 1).

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Stichting Greenpeace Nederland e a Pesticide Action Network Europe (PAN Europe) são condenadas nas despesas.

3) O Reino da Suécia e a República Federal da Alemanha suportarão as suas próprias despesas.

(1) JO C 355, de 3.12.2011.
1)

A Decisão 2011/839/UE da Comissão, de 20 de abril de 2011, relativa às medidas adotadas pela Dinamarca (C 2/03) a favor da TV2/Danmark, é anulada na parte em que a Comissão considerou que as receitas publicitárias de 1995 e 1996 pagas à TV2 através do Fundo TV2 constituíam auxílios de Estado.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 48/31

Acórdão do Tribunal Geral de 16 de dezembro de 2015 — Japan Airlines/Comissão

(Processo T-36/11) (1)

(«Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado europeu do transporte aéreo de mercadorias - Acordos e práticas concertadas sobre vários elementos dos preços do transporte aéreo de mercadorias (instauração de sobretaxas de carburante e de sobretaxas de segurança, recusa de pagamento de uma comissão sobre as sobretaxas) - Artigo 101.o TFUE, artigo 53.o do Acordo EEE e artigo 8.o do Acordo entre a Comunidade e a Suíça relativo aos transportes aéreos - Dever de fundamentação»)

(2016/C 048/35)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Japan Airlines Co. Ltd, anteriormente Japan Airlines International Co. Ltd (Tóquio, Japão) (representantes: J.-F. Bellis, K. Van Hove, advogados, e R. Burton, solicitor)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente N. von Lingen e S. Noë, a seguir S. Noë e J. Bourke e por último A. Dawes, agentes, assistidos por J. Holmes, barrister)

Objeto

Pedido de anulação da Decisão C (2010) 7694 final da Comissão, de 9 de novembro de 2010, relativa a um processo de aplicação do artigo 101.o TFUE, do artigo 53.o do Acordo EEE e do artigo 8.o do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos transportes aéreos (processo COMP/39258 — Transporte aéreo de mercadorias), e, a título subsidiário, de redução do montante da coima aplicada à recorrente e à Japan Airlines Corp.

Dispositivo

1) A Decisão C (2010) 7694 final da Comissão, de 9 de novembro de 2010, relativa a um processo de aplicação do artigo 101.o TFUE, do artigo 53.o do Acordo EEE e do artigo 8.o do Acordo entre a Comissão Europeia e a Confederação Suíça relativo aos transportes aéreos (processo COMP/39258 — Transporte aéreo de mercadorias), é anulada na parte em que respeita à Japan Airlines Co. Ltd e à Japan Airlines Corp.

2) É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

3) A Comissão Europeia é condenada a suportar as suas próprias despesas e as efetuadas pela Japan Airlines Co. Ltd.

(1) JO C 80, 12.3.2011.