Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

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1. Livre circulação de pessoas - Trabalhadores - Igualdade de tratamento - Ensino nas escolas profissionais - Noção - Ensino universitário - Exclusão

(Tratado CEE, artigo 128.°; Regulamento n.° 1612/68 do Conselho, artigo 7.°, n.° 3)

2. Tratado CEE - Âmbito de aplicação - Auxílio concedido aos estudantes para subsistência e formação - Inaplicabilidade das disposições do Tratado - Limites - Despesas de acesso ao ensino

(Tratado CEE, artigos 7.° e 128.°)

3. Livre circulação de pessoas - Trabalhador - Noção - Actividade profissional de duração limitada exercida com o objectivo de em seguida efectuar estudos universitários no mesmo sector - Inclusão - Benefícios sociais - Concessão condicionada à duração da actividade profissional - Inadmissibilidade

(Tratado CEE, artigo 48.°; Regulamento n.° 1612/68 do Conselho, artigo 7.°, n.° 2)

4. Livre circulação de pessoas - Trabalhadores - Igualdade de tratamento - Benefícios sociais - Noção - Ajuda concedida para a manutenção e a formação tendo em vista a realização de estudos universitários com objectivo profissional - Inclusão - Limites

(Regulamento n.° 1612/68 do Conselho, artigo 7.°, n.° 2)

5. Livre circulação de pessoas - Trabalhadores - Direito dos filhos de um trabalhador de aceder ao ensino fornecido pelo Estado de acolhimento - Filho nascido numa época em que os seus pais já não residiam no Estado de acolhimento - Exclusão

(Regulamento n.° 1612/68 do Conselho, artigo 7.°, n.° 2)

Sumário

1. Os estudos universitários que habilitam para o exercício de uma profissão ou emprego específico ou conferem aptidão particular para exercer essa profissão ou emprego estão incluídos no âmbito da formação profissional. No entanto, as universidades não devem ser consideradas "escolas profissionais", na acepção do n.° 3 do artigo 7.° do Regulamento n.° 1612/68, relativo à livre circulação dos trabalhadores na Comunidade. Com efeito, a noção de escola profissional, na acepção desta disposição, não compreende toda e qualquer instituição de ensino em que se ministre determinada formação profissional. Tal noção refere-se exclusivamente às instituições que apenas ministram um ensino intercalado numa actividade profissional ou estreitamente ligado a esta, nomeadamente durante a aprendizagem. Não é esse o caso das universidades.

2. Embora as condições de acesso à formação profissional, incluindo os estudos universitários na sua generalidade, estejam abrangidas no âmbito de aplicação do Tratado, na acepção do seu artigo 7.°, um auxílio concedido por um Estado-membro aos seus nacionais quando estes efectuam tais estudos escapa ao referido âmbito de aplicação, no estádio actual da evolução do direito comunitário, salvo na medida em que o auxílio tenha por objecto cobrir as despesas de inscrição ou outros encargos, nomeadamente de escolaridade, exigidos pelo acesso ao ensino.

3. A noção de trabalhador, na acepção do artigo 48.° do Tratado e do Regulamento n.° 1612/68, possui alcance comunitário. Deve considerar-se trabalhador qualquer pessoa que exerça actividades reais e efectivas, com exclusão de actividades de tal modo reduzidas que se afigurem como puramente marginais e acessórias. A característica essencial da relação laboral é a circunstância de uma pessoa realizar durante um certo tempo, em favor de outrem e sob a direcção deste, prestações em contrapartida dos quais recebe uma remuneração. O direito comunitário não coloca condições suplementares para que alguém possa ser considerado trabalhador. Assim, os Estados-membros não podem subordinar unilateralmente a concessão dos benefícios sociais previstos pelo artigo 7.°, n.° 2, do referido regulamento, a um certo período de actividade profissional.

O nacional de um Estado-membro que inicia uma relação laboral noutro Estado-membro por um período de oito meses com o objectivo de aí realizar em seguida estudos universitários no mesmo domínio profissional, e que não teria sido contratado pela entidade patronal se não tivesse já sido admitido pela universidade, deve pois ser considerado trabalhador, na acepção do artigo 7.°, n.° 2, do Regulamento n.° 1612/68.

4. Um auxílio concedido para a manutenção e formação com vista à prossecução de estudos universitários que conferem uma qualificação profissional constitui um benefício social ao qual pode ter acesso, ao abrigo do artigo 7.°, n.° 2, do Regulamento n.° 1612/68, um nacional de outro Estado-membro que iniciou, no Estado-membro de acolhimento, depois de aí ter realizado actividades profissionais, estudos que, pelo seu objecto, estão relacionados com a actividade profissional anterior.

Não pode no entanto concluir-se que o nacional de um Estado-membro tem direito a uma bolsa de estudos graças à sua qualidade de trabalhador, quando não há dúvida de que adquiriu tal qualidade exclusivamente como consequência da sua admissão na universidade para realizar os estudos em causa. Com efeito, a relação de trabalho, única base constitutiva dos direitos que emergem do Regulamento n.° 1612/68, não é em tal caso senão um elemento acessório relativamente aos estudos que a bolsa serviria para financiar.

5. O artigo 12.° do Regulamento n.° 1612/68 deve ser interpretado no sentido de que apenas concede direitos em matéria de acesso ao ensino ao filho que tenha vivido com ambos os progenitores, ou só com um deles, num Estado-membro, numa altura em que um deles pelo menos aí residia na qualidade de trabalhador. Não pode pois criar direitos em benefício do filho de um trabalhador, nascido depois de este ter deixado de trabalhar e de residir no Estado de acolhimento.