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Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 28 de outubro de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Hamburg — Alemanha) — KAHL G.m.b.H. & Co. K.G. (C-197/20) e C. E. Roeper GmbH (C-216/20)/Hauptzollamt Hannover (C-197/20), Hauptzollamt Hamburg (C-216/20)

(Processo C-197/20 e C-216/20) (1)

(«Reenvio prejudicial - União aduaneira - Pauta aduaneira comum - Classificação pautal - Nomenclatura Combinada - Subposições pautais 1521 90 91 e 1521 90 99 - Interpretação das notas explicativas relativas à subposição 1521 90 99 - Ceras de abelha fundidas e novamente solidificadas antes da sua importação»)

(2022/C 2/10)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Finanzgericht Hamburg

Partes no processo principal

Demandante: KAHL G.m.b.H. & Co. K.G. (C-197/20) e C. E. Roeper GmbH (C-216/20)

Demandado: Hauptzollamt Hannover (C-197/20) e Hauptzollamt Hamburg (C-216/20)

Dispositivo

A Nomenclatura Combinada que figura no anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum, nas suas versões resultantes do Regulamento de Execução (UE) n.o 1101/2014 da Comissão, de 16 de outubro de 2014, e do Regulamento de Execução (UE) 2015/1754 da Comissão, de 6 de outubro de 2015, deve ser interpretada no sentido de que as ceras de abelha que foram fundidas, e das quais foi extraída mecanicamente uma parte dos corpos estranhos no decurso do processo de fundição, e depois solidificadas para formar blocos ou placas estão abrangidas pela subposição 1521 90 99 desta nomenclatura, que visa as ceras «[o]utra», e não pela subposição 1521 90 91 da referida nomenclatura, que visa as ceras «[e]m bruto».

(1) JO C 279, de 24.8.2020.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 9 de setembro de 2021 (pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Sofiyski Rayonen sad — Bulgária) — «Toplofikatsia Sofia» EAD, «CHEZ Elektro Bulgaria» AD, «Agentsia za control na prosrocheni zadalzhenia» EOOD (C-208/20), e «Toplofikatsia Sofia» EAD (C-256/20)

(Processos apensos C-208/20 e C-256/20) (1)

(«Reenvio prejudicial - Artigo 20.o, n.o 2, alínea a), TFUE - Artigo 47.o, n.o 2, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Regulamento (CE) n.o 1206/2001 - Cooperação entre os tribunais dos Estados-Membros no domínio da obtenção de provas em matéria civil ou comercial - Artigo 1.o, n.o 1, alínea a) - Regulamento (UE) n.o 1215/2012 - Competência judiciária, reconhecimento e execução de decisões em matéria civil e comercial - Artigo 5.o, n.o 1 - Dívidas não pagas - Decisões judiciais - Injunções de pagamento - Notificação - Devedor que reside num endereço desconhecido num Estado-Membro distinto do Estado do tribunal chamado a conhecer da causa»)

(2021/C 471/08)

Língua do processo: búlgaro

Órgão jurisdicional de reenvio

Sofiyski Rayonen sad

Partes no processo principal

Demandantes:«Toplofikatsia Sofia» EAD, «CHEZ Elektro Bulgaria» AD, «Agentsia za control na prosrocheni zadalzhenia» EOOD (C-208/20), «Toplofikatsia Sofia» EAD (C-256/20)

Dispositivo

1) O artigo 1.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 1206/2001 do Conselho, de 28 de maio de 2001, relativo à cooperação entre os tribunais dos Estados-Membros no domínio da obtenção de provas em matéria civil ou comercial, deve ser interpretado no sentido de que não se aplica a uma situação em que um órgão jurisdicional de um Estado-Membro procura o endereço, noutro Estado-Membro, de uma pessoa à qual deve ser notificada uma decisão judicial.

2) O artigo 5.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2012, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a que uma injunção de pagamento contra um devedor adquira força executória e não exige que essa injunção seja invalidada.

(1) JO C 255, de 3.8.2020.

JO C 271, de 17.8.2020.
C 490/11

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 6 de outubro de 2021 — Sebastian Veit/Banco Central Europeu (BCE)

(Processo C-272/20 P) (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal Geral - Função pública - Pessoal do Banco Central Europeu (BCE) - Remuneração - Concurso - Igualdade de tratamento entre candidatos internos e externos - Classificação no escalão»)

(2021/C 490/09)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Sebastian Veit (representante: K. Kujath, agente)

Outra parte no processo: Banco Central Europeu (BCE) (representantes: F. von Lindeiner e M. Rötting, agentes, assistidos por B. Wägenbaur, Rechtsanwalt)

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) Sebastian Veit é condenado no pagamento das suas próprias despesas, bem como no pagamento das despesas suportadas pelo Banco Central Europeu.

(1) JO C 371, de 03.11.2020.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 2 de setembro de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Köln — Alemanha) — Telekom Deutschland GmbH/Bundesrepublik Deutschland, representada pela Bundesnetzagentur für Elektrizität, Gas, Telekommunikation, Post und Eisenbahnen

(Processo C-34/20) (1)

(«Reenvio prejudicial - Comunicações eletrónicas - Regulamento (UE) 2015/2120 - Artigo 3.o - Acesso à Internet aberta - Artigo 3.o, n.o 1 - Direitos dos utilizadores finais - Artigo 3.o, n.o 2 - Proibição dos acordos e das práticas comerciais que limitem o exercício dos direitos dos utilizadores finais - Artigo 3.o, n.o 3 - Obrigação de tratamento equitativo e não discriminatório do tráfego - Possibilidade de adotar medidas razoáveis de gestão do tráfego - Opção tarifária suplementar de “tarifação zero” - Limitação da largura de banda»)

(2021/C 462/15)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Verwaltungsgericht Köln

Partes no processo principal

Demandante: Telekom Deutschland GmbH

Demandada: Bundesrepublik Deutschland, representada pela Bundesnetzagentur für Elektrizität, Gas, Telekommunikation, Post und Eisenbahnen

Dispositivo

O artigo 3.o do Regulamento (UE) 2015/2120 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015, que estabelece medidas respeitantes ao acesso à Internet aberta e que altera a Diretiva 2002/22/CE relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações eletrónicas e o Regulamento (UE) n.o 531/2012 relativo à itinerância nas redes de comunicações móveis públicas da União, deve ser interpretado no sentido de que uma limitação da largura de banda, em razão da subscrição de uma opção tarifária de «tarifação zero», aplicada ao streaming de vídeo, independentemente de este ser difundido por operadores parceiros ou por outros fornecedores de conteúdos, é incompatível com as obrigações decorrentes do n.o 3 deste artigo.

(1) JO C 137, de 27.4.2020.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 2 de setembro de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte costituzionale — Itália) — O.D. e o./Istituto nazionale della previdenza sociale (INPS)

(Processo C-350/20) (1)

(«Reenvio prejudicial - Diretiva 2011/98/UE - Direitos dos trabalhadores de países terceiros titulares de uma autorização única - Artigo 12.o - Direito à igualdade de tratamento - Segurança social - Regulamento (CE) n.o 883/2004 - Coordenação dos sistemas de segurança social - Artigo 3.o - Prestações de maternidade e de paternidade - Prestações familiares - Regulamentação de um Estado-Membro que exclui os nacionais de países terceiros titulares de uma autorização única do direito de beneficiarem de um subsídio de nascimento e de um subsídio de maternidade»)

(2021/C 462/21)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Corte costituzionale

Partes no processo principal

Recorrentes: O.D., R.I.H.V., B.O., F.G., M.K.F.B., E.S., N.P., S.E.A.

Recorrido: Istituto nazionale della previdenza sociale (INPS)

sendo interveniente: Presidenza del Consiglio dei Ministri

Dispositivo

O artigo 12.o, n.o 1, alínea e), da Diretiva 2011/98/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, relativa a um procedimento de pedido único de concessão de uma autorização única para os nacionais de países terceiros residirem e trabalharem no território de um Estado-Membro e a um conjunto comum de direitos para os trabalhadores de países terceiros que residem legalmente num Estado-Membro, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma regulamentação nacional que exclui os nacionais de países terceiros visados no artigo 3.o, n.o 1, alíneas b) e c), desta diretiva do direito de beneficiar de um subsídio de nascimento e de um subsídio de maternidade previstos por esta regulamentação.

(1) JO C 329, de 5.10.2020.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 17 de junho de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzgericht — Áustria) — K (C-58/20), DBKAG (C-59/20)/Finanzamt Österreich, anteriormente Finanzamt Linz

(Processos apensos C-58/20 e C-59/20) (1)

(«Reenvio prejudicial - Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) - Diretiva 2006/112/CE - Artigo 135.o, n.o 1 - Isenções - Gestão de fundos comuns de investimento - Externalização - Prestações fornecidas por um terceiro»)

(2021/C 310/07)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bundesfinanzgericht

Partes no processo principal

Recorrentes: K (C-58/20), DBKAG (C-59/20)

Recorrida: Finanzamt Österreich, anteriormente Finanzamt Linz

Dispositivo

O artigo 135.o, n.o 1, alínea g), da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, deve ser interpretado no sentido de que prestações de serviços fornecidas por terceiros a sociedades de gestão de fundos comuns de investimento, como tarefas fiscais que consistem em assegurar que os rendimentos do fundo obtidos pelos participantes são tributados de acordo com a lei nacional, e a cedência de um direito de utilização de um software exclusivamente destinado a efetuar cálculos essenciais à gestão do risco e à avaliação do desempenho são abrangidas pela isenção prevista nessa disposição, desde que tenham um nexo intrínseco com a gestão de fundos comuns de investimento e sejam exclusivamente fornecidas para efeitos da gestão desses fundos, independentemente de serem totalmente externalizadas.

(1) JO C 191, de 8.6.2020.
1)

O artigo 18.o, n.o 2, bem como os artigos 58.o e 70.o da Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos e que revoga a Diretiva 2004/18/CE, devem ser interpretados no sentido de que, no âmbito de um procedimento de adjudicação de um contrato público de serviços de gestão de resíduos, a obrigação de um operador económico que pretenda transferir resíduos de um Estado-Membro para outro Estado dispor, em conformidade nomeadamente com o artigo 2.o, ponto 35, e com o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1013/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho de 2006, relativo a transferências de resíduos, da autorização das autoridades competentes dos Estados envolvidos nessa transferência constitui uma condição de execução desse contrato.
1)

O artigo 4.o, n.os 1 e 5, e o artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 765/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de julho de 2008, que estabelece os requisitos de acreditação e fiscalização do mercado relativos à comercialização de produtos, e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 339/93, devem ser interpretados no sentido de que se opõem à interpretação de uma legislação nacional segundo a qual a atividade de acreditação pode ser exercida por organismos diferentes do organismo nacional único de acreditação na aceção deste regulamento, que têm a sua sede num Estado terceiro, mesmo quando esses organismos garantem o respeito das normas internacionais e demonstram, nomeadamente através de acordos de reconhecimento mútuo, que dispõem de uma qualificação equivalente à do referido organismo único de acreditação.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 3 de junho de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administrativen sad — Varna — Bulgária) — «BalevBio» EOOD/Teritorialna direktsia Severna morska, Agentsia «Mitnitsi»

(Processo C-76/20) (1)

(«Reenvio prejudicial - Pauta aduaneira comum - Classificação pautal - Nomenclatura Combinada - Mercadorias compostas por matérias diferentes - Fibras vegetais - Resina melamínica - Posições 3924 e 4419 - Mercadorias descritas como “chávenas de bambu”»)

(2021/C 289/18)

Língua do processo: búlgaro

Órgão jurisdicional de reenvio

Administrativen sad — Varna

Partes no processo principal

Recorrente:«BalevBio» EOOD

Recorrida: Teritorialna direktsia Severna morska, Agentsia «Mitnitsi»

sendo interveniente: Okrazhna prokuratura — Varnenska

Dispositivo

A Nomenclatura Combinada que figura no anexo I do Regulamento (CEE) 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum, conforme alterado pelo Regulamento de Execução (UE) 2016/1821 da Comissão, de 6 de outubro de 2016, deve ser interpretado no sentido de que as mercadorias descritas como «chávenas de bambu», compostas de 72,33 % de fibras vegetais e de 25,2 % de resina melamínica, devem, sob reserva da apreciação pelo órgão jurisdicional de reenvio de todos os elementos factuais de que dispõe, ser classificadas na posição 3924 dessa nomenclatura, mais concretamente na subposição 3924 10 00 da mesma.

(1) JO C 161, de 11.5.2020.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 3 de março de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Düsseldorf — Alemanha) — VS/Hauptzollamt Münster

(Processo C-7/20) (1)

(«Reenvio prejudicial - União aduaneira - Código Aduaneiro da União - Regulamento (UE) n.o 952/2013 - Artigo 87.o, n.o 4 - Local de constituição da dívida aduaneira - Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) - Diretiva 2006/112/CE - Artigo 2.o, n.o 1 - Artigos 70.o e 71.o - Facto gerador e exigibilidade do IVA na importação - Local de constituição da dívida fiscal - Constatação do incumprimento de uma obrigação imposta pela legislação aduaneira da União - Bem fisicamente introduzido no território aduaneiro da União num Estado-Membro, mas que entrou no circuito económico da União no Estado-Membro onde foi feita a constatação»)

(2021/C 163/11)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Finanzgericht Düsseldorf

Partes no processo principal

Recorrente: VS

Recorrido: Hauptzollamt Münster

Dispositivo

O artigo 71.o, n.o 1, segundo parágrafo, da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, deve ser interpretado no sentido de que o imposto sobre o valor acrescentado na importação relativo a bens sujeitos a direitos aduaneiros se constitui no Estado-Membro onde foi constatada a inobservância de uma obrigação imposta pela legislação aduaneira da União, quando os bens em causa, mesmo que tenham sido fisicamente introduzidos no território aduaneiro da União noutro Estado-Membro, tenham entrado no circuito económico da União no Estado-Membro onde foi feita a referida constatação.

(1) JO C 137, de 27.4.2020.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 22 de abril de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Lietuvos vyriausiasis administracinis teismas — Lituânia) — «Lifosa» UAB/Muitinės departamentas prie Lietuvos Respublikos finansų ministerijos

(Processo C-75/20) (1)

(«Reenvio prejudicial - União Aduaneira - Código Aduaneiro Comunitário - Regulamento (CEE) n.o 2913/92 - Artigo 29.o, n.o 1 - Artigo 32.o, n.o 1, alínea e), i) - Código Aduaneiro da União - Regulamento (UE) n.o 952/2013 - Artigo 70.o, n.o 1 - Artigo 71.o, n.o 1, alínea e), i) - Determinação do valor aduaneiro - Valor transacional - Ajustamento - Preço que inclua a entrega na fronteira»)

(2021/C 228/10)

Língua do processo: lituano

Órgão jurisdicional de reenvio

Lietuvos vyriausiasis administracinis teismas

Partes no processo principal

Recorrente:«Lifosa» UAB

Recorrido: Muitinės departamentas prie Lietuvos Respublikos finansų ministerijos

sendo intervenientes: Kauno teritorinė muitinė, «Transchema» UAB

Dispositivo

Os artigos 29.o, n.o 1, e 32.o, n.o 1, alínea e), i), do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, bem como os artigos 70.o, n.o 1, e 71.o, n.o 1, alínea e), i), do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União, devem ser interpretados no sentido de que, para efeitos da determinação do valor aduaneiro das mercadorias importadas, não há que acrescentar ao seu valor transacional as despesas efetivamente suportadas pelo produtor para o transporte dessas mercadorias até ao lugar da sua introdução no território aduaneiro da União Europeia quando, segundo as condições de entrega acordadas, a obrigação de cobrir esses custos recai sobre o produtor, mesmo que as referidas despesas excedam o preço efetivamente pago pelo importador, desde que esse preço corresponda ao valor real das referidas mercadorias, o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.

(1) JO C 137, de 27.04.2020.
A República da Bulgária,

ao não ter garantido que não sejam excedidos, de forma sistemática e constante, na zona BG0006 (sudeste), por um lado, a partir de 2007 até 2018 inclusive, o valor limite horário fixado para o dióxido de enxofre (SO2), e, por outro, a partir de 2007 até 2018 inclusive, com exceção dos anos de 2010 e 2012, o valor limite diário fixado para esse poluente, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem ao abrigo das disposições conjugadas do artigo 13.o, n.o 1, e do anexo XI da Diretiva 2008/50/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2008, relativa à qualidade do ar ambiente e a um ar mais limpo na Europa, e

ao não ter adotado, a partir de 11 de junho de 2010, medidas adequadas para garantir o respeito dos valores limite fixados para o SO2 nessa zona e, em particular, ao não ter garantido que os planos relativos à qualidade do ar previssem medidas adequadas para que o período de excedência desses valores limites fosse o mais curto possível, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem ao abrigo das disposições conjugadas do artigo 23.o, n.o 1, e do anexo XV, Secção A, desta diretiva.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 14 de julho de 2022 — Parlamento Europeu/Conselho da União Europeia

(Processo C-743/19) (1)

(«Recurso de anulação - Direito institucional - Órgãos e organismos da União Europeia - Autoridade Europeia do Trabalho (ELA) - Competência em matéria de fixação da sede - Artigo 341.o TFUE - Âmbito de aplicação - Decisão adotada pelos representantes dos Governos dos Estados-Membros à margem de uma reunião do Conselho - Competência do Tribunal de Justiça ao abrigo do artigo 263.o TFUE - Autor e natureza jurídica do ato - Inexistência de efeitos vinculativos na ordem jurídica da União»)

(2022/C 340/04)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Parlamento Europeu (representantes: I. Anagnostopoulou, C. Biz e L. Visaggio, agentes)

Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: M. Bauer, J. Bauerschmidt e E. Rebasti, agentes)

Intervenientes em apoio do recorrido: Reino da Bélgica (representantes: J.-C. Halleux, M. Jacobs, C. Pochet e L. Van den Broeck, agentes), Republica Checa (representantes: L. Březinová, D. Czechová, K. Najmanová, M. Smolek e J. Vláčil, agentes), Reino da Dinamarca (representantes: M. Jespersen, V. Pasternak Jørgensen, J. Nymann-Lindegren e M. Søndahl Wolff, agentes), Irlanda (representantes: M. Browne, G. Hodge, A. Joyce e J. Quaney, agentes, assistidos por D. Fennelly, BL), República Helénica (representantes: K. Boskovits e E.-M. Mamouna, agentes), Reino de Espanha (representantes: S. Centeno Huerta e A. Gavela Llopis, agentes), República Francesa (representantes: A. Daly, A.-L. Desjonquères, E. Leclerc e T. Stehelin, agentes), Grão-Ducado do Luxemburgo (representantes: A. Germeaux, C. Schiltz e T. Uri, agentes), Hungria (representantes: M. Z. Fehér e K. Szíjjártó, agentes), Reino dos Países Baixos (representantes: M. K. Bulterman, J. M. Hoogveld e J. Langer, agentes), República da Polónia (representante: B. Majczyna, agente), República Eslovaca (representantes: E. V. Drugda e B. Ricziová, agentes), República da Finlândia (representante: M. Pere, agente)

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) O Parlamento Europeu e o Conselho da União Europeia suportam as suas próprias despesas.

3) O Reino da Bélgica, a Republica Checa, o Reino da Dinamarca, a Irlanda, a República Helénica, o Reino de Espanha, a República Francesa, o Grão-Ducado do Luxemburgo, a Hungria, o Reino dos Países Baixos, a República da Polónia, a República Eslovaca e a República da Finlândia suportam as suas próprias despesas.

(1) JO C 399, de 25.11.2019.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 21 de dezembro de 2021 — Algebris (UK) Ltd, Anchorage Capital Group LLC/Conselho Único de Resolução (CUR)

(Processo C-934/19 P) (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal Geral - União Económica e Monetária - União Bancária - Recuperação e resolução das instituições de crédito e das empresas de investimento - Mecanismo Único de Resolução das instituições de crédito e de certas empresas de investimento (MUR) - Conselho Único de Resolução (CUR) - Procedimento de resolução aplicável no caso de uma entidade se encontrar em situação ou em risco de insolvência - Adoção de um programa de resolução do Banco Popular Español SA - Instrumento de alienação da atividade - Redução e conversão de instrumentos de capital - Regulamento (UE) n.o 806/2014 - Artigo 20.o - Conceito de “avaliação definitiva” - Consequências - Recusa ou abstenção de proceder a uma avaliação definitiva ex post - Vias de recurso - Recurso de anulação»)

(2022/C 84/08)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Algebris (UK) Ltd, Anchorage Capital Group LLC (representantes: T. Soames, avocat, R. East, solicitor, N. Chesaites, advocaat, e D. Mackersie, barrister)

Outra parte no processo: Conselho Único de Resolução (CUR) (representantes: J. King, L. Pogarcic Mataija e E. Muratori, agentes, assistidos por H.-G. Kamann e L. Hesse, Rechstanwälte, e F. Louis, avocat)

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Algebris (UK) Ltd e a Anchorage Capital Group LLC são condenadas nas despesas.

(1) JO C 87, de 16.3.2020.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 20 de janeiro de 2022 — Deutsche Lufthansa AG/Comissão Europeia, Land Rheinland-Pfalz

(Processo C-594/19 P) (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal Geral - Auxílios de Estado - Auxílios a favor de aeroportos e de companhias aéreas - Decisão que qualifica as medidas a favor do aeroporto de Frankfurt Hahn de auxílios de Estado compatíveis com o mercado interno e que declara a inexistência de auxílios de Estado a favor das companhias aéreas utilizadoras desse aeroporto - Inadmissibilidade de um recurso de anulação - Artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE - Pessoa singular ou coletiva à qual a decisão em causa não diz diretamente e individualmente respeito - Proteção jurisdicional efetiva»)

(2022/C 119/02)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Deutsche Lufthansa AG (representante: A. Martin-Ehlers, Rechtsanwalt)

Outras partes no processo: Comissão Europeia (representantes: T. Maxian Rusche e S. Noë, agentes), Land Rheinland-Pfalz (representante: C. Koenig, professeur)

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Deutsche Lufthansa AG suporta, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Comissão Europeia e pelo Land Rheinland-Pfalz.

(1) JO C 319, de 23.9.2019.