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Despacho do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 22 de novembro de 2017 – Digital Rights Ireland/Comissão

(Processo T‑670/16)

«Recurso de anulação – Espaço de liberdade, segurança e justiça – Proteção das pessoas singulares no que respeita ao tratamento dos dados pessoais – Transferência dos dados pessoais para os Estados Unidos – Sociedade sem fins lucrativos de direito irlandês – Inexistência de proteção dos dados pessoais para as pessoas coletivas – Responsável pelo tratamento – Recurso em nome de membros e de apoiantes – Recurso no interesse do público – Inadmissibilidade»

1. Recurso de anulação–Pessoas singulares ou coletivas–Interesse em agir–Necessidade um interesse existente e atual–Apreciação no momento da interposição do recurso–Recurso que pode proporcionar um benefício ao recorrente–Inexistência–Inadmissibilidade (Artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE; Decisão 2016/1250 da Comissão) (cf. n.os 19, 20, 26‑28, 36, 37, 41, 42)

2. Direitos fundamentais–Proteção de dados pessoais–Artigo 8.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia–Âmbito de aplicação–Informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável–Pessoa coletiva com uma denominação legal que não identifica nenhuma pessoa singular–Exclusão (Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 8.o) (cf. n.os 25, 26)

3. Recurso de anulação–Pessoas singulares ou coletivas–Atos que lhes dizem direta e individualmente respeito–Recurso interposto por uma pessoa coletiva que não é uma associação, não representa os interesses dos seus membros e apoiantes e não age no interesse geral do público–Inadmissibilidade (Artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE; Decisão 2016/1250 da Comissão) (cf. n.os 45‑50)

Objeto

Pedido apresentado com base no artigo 263.o TFUE e que tem por objeto a anulação da Decisão de Execução (UE) 2016/1250 da Comissão, de 12 de julho de 2016, relativa ao nível de proteção assegurado pelo Escudo de Proteção da Privacidade UE‑EUA, com fundamento na Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO 2016, L 207, p. 1).

Dispositivo

1) O recurso é inadmissível.

2) Não há que decidir sobre os pedidos de intervenção da República Checa, da República Federal da Alemanha, da Irlanda, do Reino Unido da Grã‑Bretanha e da Irlanda do Norte, dos Estados Unidos da América, do Reino dos Países Baixos, da República Francesa, da Business Software Alliance (BSA), da Microsoft Corporation, da Quadrature du Net, da French Data Network, da Fédération des Fournisseurs d’Accès à Internet Associatifs e da Union fédérale des consommateurs ‑ Que choisir (UFC ‑ Que choisir).

3) A Digital Rights Ireland Ltd é condenada nas despesas, com exceção das relativas aos pedidos de intervenção.
2.

Ação de indemnização—Prazo de prescrição—Início da contagem—Responsabilidade resultante de um ato individual—Data do surgimento dos efeitos prejudiciais do ato—Aplicação no caso de uma ação que tem por objeto o lucro cessante de um proponente excluído de um procedimento de contratação pública (Artigo 340.o, segundo parágrafo, TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigos 46.° e 53.°, primeiro parágrafo) (cf. n.os 24, 25, 30)
Despacho do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 15 de maio de 2017 —

Dominator International/EUIPO (DREAMLINE)

(Processo T‑285/16)

«Marca da União Europeia — Registo internacional que designa a União Europeia — Marca nominativa DREAMLINE — Motivos absolutos de recusa — Falta de caráter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Caráter descritivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento n.o 207/2009 — Artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento n.o 207/2009 — Recurso parcialmente inadmissível e parcialmente manifestamente desprovido de fundamento jurídico — Artigo 126.o do regulamento processual»

1. Processo judicial—Petição inicial—Requisitos formais—Identificação do objeto do litígio—Exposição sumária dos fundamentos invocados—Requisitos análogos para as alegações formuladas em apoio de um fundamento [Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 76.o, alínea d)] (cf. n.os 43, 44)

2. Marca da União Europeia—Definição e aquisição da marca da União Europeia—Motivos absolutos de recusa—Exame em separado dos diferentes motivos de recusa—Interpretação dos motivos de recurso à luz do interesse geral que está na base de cada um desses motivos (Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 7.o, n.o 1) (cf. n.o 49)

3. Marca da União Europeia—Definição e aquisição da marca da União Europeia—Motivos absolutos de recusa—Marcas compostas exclusivamente por sinais ou por indicações que possam servir para designar as características de um produto ou serviço—Objetivo—Imperativo de disponibilidade [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea c)] (cf. n.os 56, 57)

Objeto

Recurso interposto da decisão de 4 de março de 2016 da segunda Câmara de Recurso do EUIPO (processo R 1669/2015‑2), relativa ao registo internacional que designa a União Europeia da marca nominativa DREAMLINE.

Dispositivo

1) E negado provimento ao recurso.
Despacho do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 13 de junho de 2017 —

Uniwersytet Wrocławski/REA

(Processo T‑137/16)

«Recurso de anulação — Petição inicial — Requisitos formais — Falta de representação por advogado — Inadmissibilidade manifesta»

1. Processo judicial—Petição inicial—Requisitos formais—Requisitos relativos ao signatário—Qualidade de terceiro em relação às partes—Interpretação autónoma (Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 19.o, terceiro e quarto parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 51.o, n.os 2 e 3) (cf. n.os 14‑17)

2. Processo judicial—Petição inicial—Requisitos formais—Requisitos relativos ao signatário—Qualidade de terceiro em relação às partes—Sociedade representada por consultores jurídicos a esta ligados por uma relação laboral—Não respeito da exigência de independência (Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 19.o, terceiro e quarto parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 51.o, n.o 1) (cf. n.os 18‑21)

Objeto

Por um lado, a anulação das decisões da REA, atuando em delegação da Comissão Europeia, que põem termo à convenção de subvenção Cossar (n.o 252908) e que obrigam a recorrente a reembolsar as quantias de 36508,37 euros, de 58031,38 euros e de 6286,68 euros e a pagar uma indemnização no valor de 5803,14 euros e, por outro lado, pedido de restituição pela REA das quantias correspondentes com juros calculados a contar da data do pagamento até ao dia da restituição.

Dispositivo

1) O recurso no processo T‑137/16 é julgado manifestamente inadmissível.
2.

Processo de medidas provisórias—Suspensão de execução—Requisitos de concessão—Fumus boni juris—Recurso contra uma decisão da Comissão de conceder a um terceiro o acesso aos documentos que emanam de um Estado‑Membro que se tenha oposto a essa divulgação—Exame prima facie da procedência dos fundamentos invocados em apoio do recurso no processo principal—Fiscalização jurisdicional—Alcance (Artigo 256.o, n.o 1, TFUE e 278.o TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 156.o; Regulamento n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 4.o, n.os 1 a 3 e 5) (cf. n.os 43‑48)
1.

Processo de medidas provisórias—Suspensão de execução—Medidas provisórias—Condições de concessão—«Fumus boni juris»—Urgência—Prejuízo grave e irreparável—Caráter cumulativo—Ponderação de todos os interesses em causa—Ordem de exame e modo de verificação—Poder de apreciação do juiz das medidas provisórias (Artigos 256.o, n.o 1, TFUE, 278.o TFUE e 279.o TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 156.o, n.o 4) (cf. n.os 6‑9, 12)
1.

Marca da União Europeia—Definição e aquisição da marca da União Europeia—Motivos relativos de recusa—Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes—Risco de confusão com a marca anterior—Critérios de apreciação [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 18, 19)
1.

Marca da União Europeia — Definição e aquisição da marca da União Europeia — Apreciação da suscetibilidade de registo de um sinal — Tomada em conta exclusivamente da regulamentação da União — Decisões tomadas pelas autoridades nacionais que não vinculam as instâncias da União (Regulamento n.o 207/2009 do Conselho) (cf. n.o 19)
1.

Marca da União Europeia—Processo de recurso—Pessoas com legitimidade para interpor recurso e para ser parte no processo—Pessoas cujas pretensões não são atendidas numa decisão—Decisão que acolhe uma oposição ao registo de uma marca, baseada na existência de risco de confusão com uma marca anterior, sem reconhecer a esta última o caráter distintivo acrescido—Falta de interesse em agir—Inadmissibilidade (Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 65.o, n.o 4) (cf. n.os 29‑34)
Marca da União Europeia—Definição e aquisição da marca da União Europeia—Motivos absolutos de recusa—Marcas compostas exclusivamente por sinais ou por indicações que possam servir para designar as características de um produto ou serviço—Apreciação do caráter descritivo de um sinal—Critérios [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea c)] (cf. n.os 22)
54

Em especial, as recorrentes invocam o artigo 9.o, n.o 3, da Convenção de Aarhus, que prevê que «cada parte assegurará que os membros do público que satisfaçam os critérios estabelecidos no direito interno tenham acesso aos processos administrativos ou judiciais destinados a impugnar os atos e as omissões de particulares e de autoridades públicas que infrinjam o disposto no respetivo direito interno do domínio do ambiente». Deduzem desta disposição que a condição relativa à afetação direta prevista pelo artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE deve ser interpretada de maneira a assegurar uma proteção jurídica eficaz e o acesso à justiça, em matéria de ambiente, em benefício do público e das organizações de defesa do ambiente.
O artigo 17.o do Regulamento n.o 1094/2010 prevê um mecanismo que permite à EIOPA tratar os casos de violações do direito da União pelas autoridades nacionais nas suas atividades de supervisão. O artigo 17.o, n.os 2, 3 e 6, do Regulamento n.o 1094/2010 estabelece, para esse efeito, um mecanismo em três etapas. Nos termos do artigo 17.o, n.os 1 e 2, do referido regulamento:

«1. Caso uma autoridade competente não aplique os atos referidos no n.o 2 do artigo 1.o ou os aplique de forma que pareça configurar uma violação da legislação da União, nomeadamente das normas técnicas de regulamentação e de execução estabelecidas nos termos dos artigos 10.° a 15.°, em especial não assegurando que uma instituição financeira respeite os requisitos definidos naqueles atos, a Autoridade faz uso das competências previstas nos n.os 2, 3 e 6 do presente artigo.

2. A pedido de uma ou mais autoridades competentes, do Parlamento Europeu, do Conselho, da Comissão ou do Grupo de Interessados relevante, ou por sua própria iniciativa, e após informação à autoridade competente em questão, a Autoridade pode investigar a alegada violação ou não aplicação da legislação da União.

Sem prejuízo das competências definidas no artigo 35.o, a autoridade competente fornece sem demora à Autoridade toda a informação que esta considere necessária para a sua investigação.»
Despacho do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 5 de setembro de 2019 — Itália/Comissão

(Processos T‑313/15 e T‑317/15)

«Regime linguístico — Anúncios de concursos gerais para o recrutamento de administradores — Escolha da segunda língua entre três línguas — Regulamento n.o 1 — Artigo 1.o‑D, n.o 1, artigo 27.o e artigo 28.o, alínea f), do Estatuto — Princípio da não discriminação — Proporcionalidade — Recurso manifestamente procedente»

1. Funcionários — Anúncio de concurso geral — Línguas de participação nas provas — Limitação da escolha da segunda língua — Discriminação baseada na língua — Justificação relativa ao interesse de serviço que consiste em que os novos recrutados estejam imediatamente operacionais — Inadmissibilidade [Estatuto dos Funcionários, artigos 1.°‑D e 28.°, alínea f), e anexo III, artigo 1.o, n.o 1, alínea f); Regulamento n.o 1 do Conselho, artigo 1.o] (cf. n.os 54‑57, 63‑65, 70, 105)

2. Funcionários — Anúncio de concurso geral — Línguas de participação nas provas — Igualdade de tratamento — Fiscalização jurisdicional — Alcance (Estatuto dos Funcionários, artigo 1.o‑D) (cf. n.os 67, 68)

3. Funcionários — Concurso — Tramitação de um concurso geral — Línguas de comunicação entre o Serviço Europeu de Seleção do Pessoal (EPSO) e os candidatos — Limitação — Admissibilidade — Fundamentação — Justificação à luz do interesse de serviço — Respeito do princípio da igualdade de tratamento (Estatuto dos Funcionários, artigos 1.°‑D, n.o 1 e 6.°, e anexo III, artigo 1.o; Regulamento n.o 1 do Conselho, artigos 2.° e 5.°) (cf. n.os 120‑123, 130)

Objeto

No processo T‑313/15, pedido com base no artigo 263.o TFUE e de anulação do anúncio de concurso geral EPSO/AD/301/15, para a constituição de uma lista de reserva de administradores (AD 5) (JO 2015, C 92 A, p. 1), e, no processo T‑317/15, pedido com base no artigo 263.o TFUE e de anulação do anúncio de concurso geral EPSO/AD/302/15, para a constituição de uma lista de reserva de administradores no domínio da auditoria (AD 5) (JO 2015, C 99 A, p. 1).

Dispositivo

1) Os processos T‑313/15 e T‑317/15 são apensados para efeitos do presente despacho.

2) O anúncio de concurso geral EPSO/AD/301/15, para a constituição de uma lista de reserva de administradores (AD 5) e o anúncio de concurso geral EPSO/AD/302/15, para a constituição de uma lista de reserva de administradores no domínio da auditoria (AD 5) são anulados.

3) A Comissão Europeia suportará, além das suas próprias despesas, as efetuadas pela República Italiana.
Processo T‑667/15

Bagni Delfino di Paperini Stefano & C. Sas

contra

Comissão Europeia

«Recurso de anulação — Comunicação transmitida por um membro da Comissão em resposta a uma questão parlamentar — Ato não recorrível — Inadmissibilidade manifesta»

Sumário — Despacho do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 15 de setembro de 2016

Recurso de anulação — Atos suscetíveis de recurso — Conceito — Atos que produzem efeitos jurídicos vinculativos — Comunicação transmitida por um membro da Comissão em resposta a uma questão parlamentar — Exclusão

(Artigo 263.o TFUE)

Uma comunicação da Comissão sob a forma de uma resposta escrita a uma questão parlamentar destinada a obter precisões quanto à interpretação do conceito de «serviço» na aceção da Diretiva 2006/123, relativa aos serviços no mercado interno, à luz de uma sentença de um órgão jurisdicional nacional, não visa produzir efeitos jurídicos vinculativos na aceção do artigo 263.o TFUE. Nessa comunicação, a Comissão considerou que não estava em condições de formular observações uma vez que a sentença nacional em causa não afetava a aplicação da regulamentação da União Europeia e apenas dizia respeito à legislação nacional.

Na verdade, atendendo quer ao contexto, constituído pela questão parlamentar, quer ao seu conteúdo e à sua redação, esta comunicação constitui uma resposta a uma questão parlamentar que não exprime uma decisão da Comissão nem sequer, aliás, uma tomada de posição quanto à interpretação da Diretiva 2006/123.

Por outro lado, não são suscetíveis de recurso de anulação nem um ato da Comissão que traduz a sua intenção ou a de um dos seus serviços de seguirem uma certa linha de conduta nem uma simples manifestação de opinião escrita, como a referência à interpretação que a Comissão faz das disposições de um ato de direito derivado, quando não é suscetível de produzir efeitos jurídicos e também não visa produzir tais efeitos. Neste contexto, mesmo supondo que a comunicação controvertida enuncia a interpretação da Diretiva 2006/123 pela Comissão, esta comunicação não se destina, apesar disso, a produzir efeitos jurídicos vinculativos.

(cf. n.os 12, 13, 16)
4.

Recurso de anulação—Requisitos de admissibilidade—Recurso contra o autor do ato impugnado—Exceções—Atos adotados ao abrigo de poderes delegados imputáveis à instituição delegante—Decisão da Agência de Execução do Conselho Europeu de Investigação (ERCEA) de rejeição de uma proposta apresentada em resposta a um convite—Competência da ERCEA para adotar a referida decisão—Recurso dirigido contra a Comissão—Inadmissibilidade [Artigo 263.o TFUE; Regulamento n.o 1291/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 18.o; Regulamento n.o 58/2003 do Conselho, artigo 22.o; Decisão 2013/743 do Conselho, artigo 5.o, n.o 7, alínea a)] (cf. n.os 67‑72)
Recurso de anulação—Pessoas singulares ou coletivas—Atos que lhes dizem direta e individualmente respeito—Decisão da Comissão que declara a compatibilidade de um auxílio de Estado com o mercado interno sem abertura do procedimento formal de exame—Recurso dos interessados na aceção do artigo 108.o, n.o 2, TFUE—Identificação do objeto do recurso—Recurso destinado a salvaguardar os direitos processuais dos interessados—Admissibilidade—Fundamentos que podem ser invocados

[Artigos 108.o, n.o 2, TFUE e 263.o, quarto parágrafo, TFUE; Regulamento n.o 659/1999, artigos 1.o, alínea h), 4.o, n.o 3, e 6.o, n.o 1]

(cf. n.os 36‑39, 45‑48)
Decorre do artigo 17.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1094/2010 que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma, EIOPA), nos termos do qual, a pedido de uma das entidades expressamente referidas ou por sua própria iniciativa, a [EIOPA] pode investigar a alegada violação ou não aplicação da legislação da União, que a referida autoridade dispõe de um poder discricionário em matéria de inquéritos, quer quando lhe é apresentado um pedido por uma das referidas entidades, quer quando atua por sua própria iniciativa. Daqui decorre, por um lado, que esta autoridade não é de modo nenhum obrigada a agir em aplicação do artigo 17.o do Regulamento n.o 1094/2010 e, por outro, que a decisão de indeferimento de abertura de um inquérito não produz efeitos jurídicos vinculativos suscetíveis de afetar os interesses de um requerente.

O artigo 17.o do Regulamento n.o 1094/2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma, EIOPA), prevê um mecanismo que permite à EIOPA lidar com os casos de violação do direito da União pelas autoridades nacionais nas suas atividades de supervisão. O artigo 17.o, n.os 2, 3 e 6, do Regulamento n.o 1094/2010 define as três etapas desse mecanismo.

Resulta assim desta disposição e, em especial, do emprego do verbo «poder», que a EIOPA dispõe de um poder discricionário em matéria de inquéritos, quer quando lhe é apresentado um pedido por uma das entidades expressamente referidas no artigo 17.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1094/2010, a saber, uma ou mais autoridades competentes, do Parlamento Europeu, do Conselho, da Comissão ou do Grupo de Interessados relevante, quer quando atua por sua própria iniciativa. Daqui decorre que, a EIOPA não é de modo nenhum obrigada a agir em aplicação do artigo 17.o do Regulamento n.o 1094/2010.

Por outro lado, esta leitura é conforme com os objetivos e missões da EIOPA, bem como com a sistemática do mecanismo instituído pelo artigo 17.o do Regulamento n.o 1094/2010. Com efeito, nos termos do artigo 1.o, n.o 6, deste regulamento, a EIOPA tem por objetivo proteger o interesse público contribuindo para a estabilidade e a eficácia do sistema financeiro a curto, médio e longo prazos, em benefício da economia europeia e dos respetivos cidadãos e empresas. Resulta, além disso, do considerando 26 do referido regulamento que o mecanismo estabelecido pelo seu artigo 17.o procura assegurar a integridade, transparência, eficiência e bom funcionamento dos mercados financeiros, para a estabilidade do sistema financeiro e para a neutralidade das condições de concorrência entre instituições financeiras na União. A garantia da aplicação correta e integral do direito da União constitui uma condição prévia necessária. Noutros termos, e como observou por outro lado a EIOPA, o referido mecanismo não tem por objetivo conceder uma proteção ou reparação a título individual nos litígios entre uma pessoa singular ou coletiva e uma entidade competente a nível nacional.

(cf. n.os 51‑55)
4.

Processo de medidas provisórias — Suspensão de execução — Requisitos de concessão — Urgência — Prejuízo grave e irreparável — Prejuízo financeiro — Adoção de um regulamento que fixa os limites máximos aplicáveis aos resíduos de guazatina — Risco que deve ser normalmente suportado por uma empresa que opera no mercado fitofarmacêutico — Inexistência de urgência (Artigo 278.o TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 156.o, n.o 3; Regulamento n.o 2015/1910 da Comissão; Diretiva 91/414 do Conselho, anexo I) (cf. n.os 48 a 51, 57)
3.

Recurso de anulação — Pessoas singulares ou coletivas — Atos regulamentares — Atos que não comportam medidas de execução e que dizem diretamente respeito ao recorrente — Conceito de medidas de execução — Critérios — Regulamento da Comissão que identifica uma substância ativa como candidata à substituição em aplicação do Regulamento n.o 1107/2009 — Produção de efeitos através de atos adotados pelas autoridades nacionais — Atos que constituem medidas de execução [Artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE; Regulamento n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 20.°, n.o 1, 24.°, n.o 1, 36.°, n.o 2, 41.°, n.o 2, alínea b), 43.°, n.o 1, 44.°, n.o 3, 45.°, n.o 1, e 50.°, n.os 1 e 4; Regulamento 2015/408 da Comissão] (cf. n.os 37, 44, 47, 48, 50, 51)
2.

Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos absolutos de recusa — Marcas compostas exclusivamente por sinais ou por indicações que possam servir para designar as características de um produto ou serviço — Apreciação do caráter descritivo de um sinal — Critérios [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea c)] (cf. n.o 15)
3.

Processo de medidas provisórias — Suspensão de execução — Medidas provisórias — Requisitos de concessão — Urgência — Dano moral que não pode ser reparado em maior medida no processo de medidas provisórias do que no processo principal (Artigos 278.° TFUE e 279.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 156.o, n.o 3) (cf. n.o 35)
2.

Processo de medidas provisórias — Requisitos de forma — Apresentação dos pedidos — Exposição sumária dos fundamentos invocados — Inexistência de explicação suficiente dos fundamentos constitutivos de fumus boni juris — Remissão global para outros documentos — Inadmissibilidade [Artigos 278.° TFUE e 279.° TFUE; Regulamento de Processo de Tribunal Geral, artigos 44.°, n.o 1, alínea c), e 104.°, n.o 3] (cf. n.os 11, 12)
Ora, é forçoso concluir que, no caso em apreço, uma decisão quanto ao mérito do Tribunal Geral não é suscetível de conferir um benefício ao recorrente. Com efeito, nos termos do artigo 64.o, n.o 3, do Regulamento n.o 207/2009, as decisões das Câmaras de Recurso só produzem efeitos a partir do termo do prazo referido no artigo 65.o, n.o 5, do Regulamento n.o 207/2009 ou, se tiver sido interposto um recurso perante o Tribunal Geral, a partir da data de rejeição desse recurso. Ora, nenhuma destas duas situações se verifica no caso em que, como no presente litígio, o Tribunal Geral declara que não há que conhecer do mérito [despacho de 26 de novembro de 2012, MIP Metro/IHMI — Real Seguros (real,‑ QUALITY), T‑548/11, não publicado, EU:T:2012:623, n.o 23; v., igualmente, neste sentido, despachos de 3 de julho de 2003, Lichtwer Pharma/IHMI — Biofarma (Sedonium), T‑10/01, EU:T:2003:182, n.o 17, e de 11 de setembro de 2007, Lancôme/IHMI — Baudon (AROMACOSMETIQUE), T‑185/04, não publicado, EU:T:2007:249, n.o 22. O presente recurso perde o seu objeto, dado que, em termos jurídicos, se considera que a decisão impugnada não teve, desde a sua origem, os efeitos previstos no Regulamento n.o 207/2009 e, portanto, não podia julgar procedente qualquer oposição, como resulta dos n.os 21 e 22, supra. O Tribunal Geral não pode, assim, decidir quanto à legalidade de um decisão que, tal como a decisão impugnada, não tem quaisquer efeitos jurídicos. Pelas mesmas razões, a fortiori, o Tribunal Geral não pode anulá‑la.