Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Agricultura - FEOGA - Apuramento das contas - Quantidades em falta nos armazéns quando do controlo e quantidades armazenadas que as análises demonstram ser não elegíveis - Correcção financeira - Base de cálculo - Quantidades contabilizadas no pedido - Ónus da prova

(Regulamento n.° 1766/92 do Conselho; Regulamento n.° 689/92 da Comissão)

2. Agricultura - Organização comum de mercado - Matérias gordas - Azeite - Ajuda ao consumo - Revogação da aprovação às empresas de acondicionamento em caso de ajuda indevidamente pedida - Data de produção de efeitos - Exame à luz da finalidade da sanção - Data em que se encontram preenchidas as condições de aplicação - Inexistência de efeito retroactivo ilícito

(Regulamentos da Comissão n.os 2677/85, artigo 12.° , n.° 6, e 643/93)

3. Agricultura - FEOGA - Apuramento das contas - Recusa em assumir despesas resultantes de irregularidades na aplicação da regulamentação comunitária - Correcção forfetária de 25% - Inexistência de efeito retroactivo ilícito

(Regulamento n.° 729/70 do Conselho)

4. Agricultura - Política agrícola comum - Financiamento pelo FEOGA - Princípios - Conformidade das despesas com as regras comunitárias - Ónus da prova - Repartição entre a Comissão e o Estado-Membro em causa

(Regulamento n.° 729/70 do Conselho, artigos 2.° e 3.° )

5. Actos das instituições - Fundamentação - Obrigação - Alcance - Decisão relativa ao apuramento das contas a título das despesas financiadas pelo FEOGA

[Tratado CE, artigo 190.° (actual artigo 253.° CE)]

Sumário

1. No apuramento das despesas correspondentes às quantidades imputadas ao FEOGA, deve remeter-se não para a quantidade efectivamente existente mas para a contabilizada e imputada ao FEOGA. Por conseguinte, uma vez que as análises demonstram que o trigo duro existente em armazém quando do controlo não é de qualidade elegível para a intervenção, a Comissão deve efectuar a correcção com base na quantidade contabilizada. Nos termos da repartição do ónus da prova, com a facilitação do ónus da prova a fazer pela Comissão quando esta última recusa imputar ao FEOGA determinadas despesas devido ao facto de terem sido provocadas por infracções à regulamentação comunitária imputáveis a um Estado-Membro, compete ao Estado-Membro demonstrar que as quantidades em falta no momento do controlo eram elegíveis para a intervenção.

( cf. n.os 9, 20 )

2. O artigo 12.° , n.° 6, do Regulamento n.° 2677/85 que estabelece modalidades de aplicação do regime de ajuda ao consumo em relação ao azeite, na redacção dada pelo Regulamento n.° 643/93, dispõe que, no caso de a quantidade relativamente à qual a ajuda, que só é concedida às empresas de acondicionamento de azeite aprovadas, tiver sido indevidamente solicitada exceder em, pelo menos, 20% a quantidade controlada relativamente à qual foi reconhecido o direito à ajuda, o Estado-Membro revogará a aprovação em causa. Não determina, todavia, a data a partir da qual essa revogação deve produzir efeitos. Mesmo se a sanção da revogação é submetida à verificação pela autoridade competente de que o pedido de ajuda ao consumo respeita a uma quantidade superior àquela relativamente à qual o direito foi reconhecido, o texto do referido artigo 12.° , n.° 6, não precisa se a verificação em questão é declarativa ou constitutiva.

Nestes termos, resulta do exame da finalidade da sanção de revogação da aprovação que o reforço de sanções em caso de pedido excessivo de ajuda ao consumo de azeite se inscreve no quadro da luta contra a fraude. Efectivamente, os considerandos do Regulamento n.° 643/93, de que resulta o teor do artigo 12.° , n.° 6, do Regulamento n.° 2677/85, estabelecem uma ligação entre «o bom funcionamento [do] regime [de ajuda ao consumo de azeite]» e a necessidade de completar o sistema de sanções contra as empresas de acondicionamento que pedem ajudas para quantidades excessivas. A eficácia e o efeito dissuasivo de tais sanções não podem, por isso, ser subestimados no âmbito da apreciação do efeito e do alcance temporal da sanção de revogação da aprovação.

Em face destas circunstâncias, não se pode admitir o financiamento pelo FEOGA de ajudas ao consumo quando estas dizem respeito a um período posterior à data em que se encontram preenchidas as condições de aplicação da sanção prevista no artigo 12.° , n.° 6, segundo parágrafo, do Regulamento n.° 2677/85. Efectivamente, o impacto da sanção de revogação ver-se-ia diminuído se uma empresa de acondicionamento, que, no decurso de uma determinada campanha, apresentou pedidos para quantidades excessivas na acepção destas disposições, pudesse apresentar novos pedidos nos anos seguintes, sem ter nada a recear até ser eventualmente lavrado um auto de controlo. A aplicação da revogação, nos termos do artigo 12.° , n.° 6, segundo parágrafo, do Regulamento n.° 2677/85, a contar da data em que se encontram preenchidas as condições de aplicação da sanção parece, assim, necessária para garantir a eficácia deste regime. A decisão de revogação não adquire, por causa disso, eficácia retroactiva ilícita, pois, no quadro da interpretação referida, a sanção aplica-se simplesmente a partir do momento em que as suas condições de aplicação se encontram preenchidas e não a partir do controlo relativo à reunião das suas condições de aplicação.

( cf. n.os 37-42 )

3. A aplicação pela Comissão de uma taxa de correcção forfetária de 25% dos prémios por ovelha e por cabra pagos aos produtores da Sicília e da Calábria para as campanhas de 1993 e 1994 não pode ser qualificada nem de retroactiva nem de ilícita. Na falta de regras precisas, quanto aos montantes a excluir, previstas no artigo 5.° , n.° 2, alínea c), penúltimo parágrafo, do Regulamento n.° 729/70 relativo ao financiamento da política agrícola comum, na redacção dada pelo Regulamento modificativo n.° 1287/95, há que ter em conta que a Comissão adoptou, através do documento n.° VI/216/93, de 1 de Junho de 1993, relatório dito «Belle», orientações relativas ao cálculo das consequências financeiras aquando da decisão de apuramento das contas. Ora, estas orientações já previam que, em circunstâncias excepcionais, a Comissão poderia proceder a uma correcção forfetária de uma taxa superior às normalmente previstas, ou seja, 2%, 5% ou 10% das despesas.

( cf. n.° 53 )

4. Os artigos 2.° e 3.° do Regulamento n.° 729/70 só permitem à Comissão imputar ao FEOGA os montantes pagos em conformidade com as regras estabelecidas nos diferentes sectores dos produtos agrícolas, deixando a cargo dos Estados-Membros qualquer outro montante pago, nomeadamente aqueles que as autoridades nacionais consideraram, erradamente, estar autorizadas a pagar no quadro da organização comum de mercado. Embora seja da competência da Comissão provar a existência de uma violação das regras comunitárias, incumbe ao Estado-Membro demonstrar, sendo caso disso, que a Comissão cometeu um erro relativamente às consequências financeiras que daí se devem retirar.

( cf. n.° 54 )

5. No contexto específico da elaboração das decisões relativas ao apuramento das contas a título das despesas financiadas pelo FEOGA, a fundamentação de uma decisão que aplica uma taxa de correcção forfetária deve ser considerada suficiente desde que o Estado destinatário tenha estado estreitamente associado ao processo de elaboração desta decisão e conheça as razões pelas quais a Comissão considerava não dever imputar ao FEOGA a soma controvertida.

( cf. n.os 57, 61 )