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O artigo 2.o, n.o 5, da Directiva 2000/78, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na actividade profissional, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma medida nacional, como a que está em causa no processo principal, que fixa um limite de idade máximo para o exercício da profissão de dentista convencionado, concretamente, 68 anos, quando essa medida tenha como único objectivo proteger a saúde dos pacientes contra a diminuição do desempenho destes dentistas depois dessa idade, se o mesmo limite de idade não for aplicável aos dentistas não convencionados.

O artigo 6.o, n.o 1, da Directiva 2000/78 deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a tal medida quando esta tenha por objectivo repartir as possibilidades de emprego entre as gerações no âmbito da profissão de dentista convencionado, se, tendo em conta a situação do mercado do emprego em questão, tal medida for apropriada e necessária para alcançar esse objectivo.

Compete ao juiz nacional identificar o objectivo prosseguido pela medida que fixa tal limite de idade, determinando a razão da manutenção da medida.

(cf. n.o 78, disp. 1)
Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 3 de Dezembro de 2009 — Evropaïki Dynamiki/Comissão

(Processo C-476/08 P)

«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Regulamentos (CE, Euratom) n.os 1605/2002 e 2342/2002 — Contratos públicos adjudicados pelas instituições comunitárias por conta própria — Erro contido no relatório do Comité de avaliação — Dever de fundamentar a rejeição da proposta de um proponente»

Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Fundamentos — Apreciação errada dos elementos de prova regularmente apresentados — Inadmissibilidade — Dever do Tribunal de fundamentar a sua apreciação dos elementos de prova — Alcance (Artigo 225.o CE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo) (cf. n.os 16-17)

Objecto

Recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção) de 10 de Setembro de 2008, Evropaïki Dynamiki/Comissão (T-59/05), pelo qual o Tribunal de Primeira Instância negou provimento a um recurso de anulação da decisão da Comissão de 23 de Novembro de 2004 que rejeitou a proposta da recorrente no âmbito do processo de concurso para prestação de serviços de desenvolvimento e manutenção de sistemas de informação e serviços de apoio conexos destinados aos sistemas de informação financeira da DG Agricultura, e da decisão de adjudicar o contrato a outro proponente — Obrigação de fundamentar a rejeição da proposta.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE é condenada nas despesas.

Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 3 de Dezembro de 2009 — Evropaïki Dynamiki/Comissão

(Processo C-476/08 P)

«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Regulamentos (CE, Euratom) n.os 1605/2002 e 2342/2002 — Contratos públicos adjudicados pelas instituições comunitárias por conta própria — Erro contido no relatório do Comité de avaliação — Dever de fundamentar a rejeição da proposta de um proponente»

Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Fundamentos — Apreciação errada dos elementos de prova regularmente apresentados — Inadmissibilidade — Dever do Tribunal de fundamentar a sua apreciação dos elementos de prova — Alcance (Artigo 225.o CE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo) (cf. n.os 16-17)

Objecto

Recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção) de 10 de Setembro de 2008, Evropaïki Dynamiki/Comissão (T-59/05), pelo qual o Tribunal de Primeira Instância negou provimento a um recurso de anulação da decisão da Comissão de 23 de Novembro de 2004 que rejeitou a proposta da recorrente no âmbito do processo de concurso para prestação de serviços de desenvolvimento e manutenção de sistemas de informação e serviços de apoio conexos destinados aos sistemas de informação financeira da DG Agricultura, e da decisão de adjudicar o contrato a outro proponente — Obrigação de fundamentar a rejeição da proposta.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
Processo C-246/08

Comissão das Comunidades Europeias

contra

República da Finlândia

«Incumprimento de Estado — Sexta Directiva IVA — Artigos 2.o, n.o 1, e 4.o, n.os 1 e 2 — Conceito de ‘actividades económicas’ — Gabinetes públicos de assistência jurídica — Serviços de assistência jurídica prestados no âmbito de um processo judicial em contrapartida de uma contribuição parcial paga pelo beneficiário — Conceito de ‘nexo directo’ entre o serviço prestado e a contrapartida recebida»

Conclusões do advogado-geral D. Ruiz-Jarabo Colomer apresentadas em 7 de Julho de 2009 I ‐ 10607

Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 29 de Outubro de 2009 I ‐ 10625

Sumário do acórdão

Disposições fiscais — Harmonização das legislações — Impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado — Actividades económicas na acepção do artigo 4.o, n.os 1 e 2, da Sexta Directiva

(Directiva 77/388 do Conselho, artigos 2.o, n.o 1, e 4.o, n.os 1, 2 e 5)

Cumpre as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 2.o, n.o 1, e 4.o, n.os 1, 2 e 5, da Sexta Directiva 77/388, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios, um Estado-Membro que não sujeita a imposto sobre o valor acrescentado os serviços de consultadoria jurídica prestados por gabinetes públicos de assistência jurídica no âmbito de um processo judicial em contrapartida de uma contribuição parcial do beneficiário, desde que o nexo entre os referidos serviços de assistência jurídica e a contrapartida a pagar pelos beneficiários não seja suficientemente directo para poder ser considerado uma remuneração destes serviços e, portanto, para que estes últimos sejam considerados actividades económicas sujeitas a imposto sobre o valor acrescentado, na acepção dos artigos 2.o, n.o 1, e 4.o, n.os 1 e 2, da Sexta Directiva.

Com efeito, não sendo o montante da retribuição parcial paga aos gabinetes públicos pelos beneficiários de serviços de assistência jurídica, prestados no âmbito de um processo judicial, calculado apenas com base nos honorários, mas também dos rendimentos e do património dos beneficiários, não existe esse nexo directo, desde que essa contribuição apenas dependa em parte do valor real dos serviços prestados, sendo o nexo com este valor real tanto mais ténue quanto mais modestos forem os rendimentos e o património destes beneficiários. Esta constatação é corroborada pela existência de uma diferença importante entre o montante das retribuições parciais pagas ao longo do ano pelos referidos beneficiários e as despesas brutas de funcionamento, muito mais elevadas, despendidas pelos gabinetes de assistência jurídica, sugerindo esta diferença que a retribuição parcial a cargo dos beneficiários corresponde mais a uma taxa, cuja cobrança não é, em si própria, susceptível de conferir um carácter económico a uma dada actividade, do que a uma remuneração propriamente dita.

(cf. n.os 48-51)
O artigo 4.o, n.o 1, da Directiva 2002/19, relativa ao acesso e interligação de redes de comunicações electrónicas e recursos conexos, conjugado com o quinto, sexto, oitavo e décimo nono considerandos e com os artigos 5.o e 8.o desta directiva, opõe-se a uma legislação nacional que não limita apenas aos operadores de redes de comunicações públicas a possibilidade de invocar a obrigação de negociação em matéria de interligação.

Com efeito, a reciprocidade da interligação, prevista no artigo 4.o, n.o 1, da referida directiva, implica que as duas partes na negociação sejam operadoras de redes públicas. Deste modo, a obrigação de negociação imposta por esta disposição refere-se apenas à interligação de redes, estando excluídas outras formas de acesso às redes, e recai apenas sobre os operadores de redes de comunicações públicas relativamente a outros operadores de redes de comunicações públicas.

Cabe ao órgão jurisdicional nacional, tendo presentes as definições constantes do artigo 2.o da Directiva 2002/19 e da Directiva 2002/21, relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações electrónicas, determinar se, atendendo ao estatuto e à natureza dos operadores em causa, estes podem ser qualificados de operadores de redes de comunicações públicas.

(cf. n.os 33, 34, 47, 48, disp. 1)
Processo C-133/08

Intercontainer Interfrigo SC (ICF)

contra

Balkenende Oosthuizen BV et MIC Operations BV

(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden)

«Convenção de Roma sobre a lei aplicável às obrigações contratuais — Lei aplicável na falta de escolha — Contrato de fretamento — Critérios de conexão — Separabilidade»

Conclusões do advogado-geral Y. Bot apresentadas em 19 de Maio de 2009 I ‐ 9690

Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 6 de Outubro de 2009 I ‐ 9710

Sumário do acórdão

O artigo 4.o, n.o 4, último período, da Convenção sobre a lei aplicável às obrigações contratuais, aberta à assinatura em Roma, em 19 de Junho de 1980, deve ser interpretado no sentido de que o critério de conexão previsto no referido artigo 4.o, n.o 4, segundo período, só se aplica a um contrato de fretamento, que não seja relativo a uma única viagem, se não tiver por objecto principal a simples disponibilização de um meio de transporte, mas o transporte das mercadorias propriamente dito. Para definir este objecto, cumpre ter em conta a finalidade da relação contratual e, consequentemente, o conjunto das obrigações da parte que fornece a prestação característica. Ora, se, em princípio, num contrato de fretamento, o fretador, se obriga normalmente a pôr à disposição do afretador um meio de transporte, não se exclui a possibilidade de as obrigações do fretador incidirem não só na simples colocação à disposição de um meio de transporte mas também no transporte das mercadorias propriamente dito. Nesse caso, o contrato em questão é abrangido pelo âmbito de aplicação do artigo 4.o, n.o 4, da Convenção desde que o seu objecto principal consista no transporte de mercadorias. (cf. n.os 33-35, 37, disp. 1)

A fim de assegurar um nível elevado de segurança jurídica nas relações contratuais, como exigem os objectivos da Convenção de Roma de 19 de Junho de 1980 sobre a lei aplicável às obrigações contratuais, o sistema que determina a lei aplicável deve ser claro e previsível com um certo grau de certeza. Para isso, o artigo 4.o, n.o 1, segundo período, desta Convenção deve ser interpretado no sentido de que uma parte do contrato só pode ser regulada por uma lei diferente da que é aplicada ao resto do contrato quando objecto da referida parte for autónomo. Por conseguinte, quando o critério de conexão aplicado a um contrato de fretamento for o do artigo 4.o, n.o 4, da Convenção, esse critério deve ser aplicado a todo o contrato, a menos que a parte do contrato relativa ao transporte não seja autónoma do resto do contrato. (cf. n.os 44-49, disp. 2)
1)

A República Helénica, — não tendo elaborado nem adoptado, num prazo razoável, um plano para a gestão de resíduos perigosos em conformidade com as exigências da legislação comunitária aplicável e não tendo estabelecido uma rede integrada e adequada de instalações de eliminação de resíduos perigosos, caracterizada pela utilização dos métodos mais adequados para garantir um elevado nível de protecção do ambiente e da saúde pública, — não tendo adoptado todas as medidas necessárias para assegurar, no que respeita à gestão dos resíduos perigosos, o respeito dos artigos 4.o e 8.o da Directiva 2006/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Abril de 2006, relativa aos resíduos, bem como dos artigos 3.o, n.o 1, 6.o a 9.o, 13.o e 14.o da Directiva 1999/31/CE do Conselho, de 26 de Abril de 1999, relativa à deposição de resíduos em aterros, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do disposto, em primeiro lugar, nos artigos 1.o, n.o 2, e 6.o da Directiva 91/689/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1991, relativa aos resíduos perigosos, lidos em combinação com os artigos 5.o, n.os 1 e 2, bem como 7.o, n.o 1, da Directiva 2006/12, em segundo lugar, no artigo 1.o, n.o 2, da Directiva 91/689, lido em combinação com as disposições dos artigos 4.o, e 8.o da Directiva 2006/12, bem como, em terceiro lugar, nos artigos 3.o, n.o 1, 6.o a 9.o, 13.o e 14.o da Directiva 1999/31.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 1 de Outubro de 2009 — Comissão/Bélgica

(Processo C-575/08)

«Incumprimento de Estado — Directiva 2005/56/CE — Fusões transfronteiriças das sociedades de responsabilidade limitada — Não transposição no prazo estabelecido»

Acção por incumprimento — Exame do mérito pelo Tribunal de Justiça — Situação a tomar em consideração — Situação no termo do prazo fixado no parecer fundamentado (Artigo 226.o CE) (cf. n.o 8)

Objecto

Incumprimento de Estado — Não adopção ou não comunicação, no prazo estabelecido, das disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2005/56/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Outubro de 2005, relativa às fusões transfronteiriças das sociedades de responsabilidade limitada (JO L 310, p.1)

Dispositivo

1) Não tendo tomado, no prazo estabelecido, todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2005/56/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Outubro de 2005, relativa às fusões transfronteiriças das sociedades de responsabilidade limitada, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva.

2) O Reino da Bélgica é condenado nas despesas.

Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 1 de Outubro de 2009 — Comissão/Bélgica

(Processo C-575/08)

«Incumprimento de Estado — Directiva 2005/56/CE — Fusões transfronteiriças das sociedades de responsabilidade limitada — Não transposição no prazo estabelecido»

Acção por incumprimento — Exame do mérito pelo Tribunal de Justiça — Situação a tomar em consideração — Situação no termo do prazo fixado no parecer fundamentado (Artigo 226.o CE) (cf. n.o 8)

Objecto

Incumprimento de Estado — Não adopção ou não comunicação, no prazo estabelecido, das disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2005/56/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Outubro de 2005, relativa às fusões transfronteiriças das sociedades de responsabilidade limitada (JO L 310, p.1)

Dispositivo

1) Não tendo tomado, no prazo estabelecido, todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2005/56/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Outubro de 2005, relativa às fusões transfronteiriças das sociedades de responsabilidade limitada, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva.
No âmbito de uma acção intentada nos termos do artigo 226.o CE, esta deve apresentar as acusações de forma coerente e precisa, para permitir ao Estado-Membro e ao Tribunal de Justiça apreender exactamente o alcance da violação do direito comunitário imputada, condição necessária para que esse Estado possa apresentar utilmente os seus meios de defesa e para que o Tribunal de Justiça possa verificar a existência do incumprimento alegado.

Um Estado-Membro que proíbe a livre circulação de sementes de variedades geneticamente modificadas assim como a inclusão das variedades geneticamente modificadas no catálogo nacional das variedades, não cumpre as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 22.o e 23.o da Directiva 2001/18, relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados e que revoga a Directiva 90/220, bem como por força dos artigos 4.o, n.o 4, e 16.o da Directiva 2002/53, que diz respeito ao catálogo comum das variedades das espécies de plantas agrícolas.

Relativamente à Directiva 2001/18, os seus artigos 22.o e 23.o impõem aos Estados-Membros a obrigação de não proibir, restringir ou impedir a colocação no mercado dos organismos geneticamente modificados (OGM) enquanto produtos ou componentes de produtos que sejam conformes com as exigências da referida directiva, salvo se for invocada, no respeito das condições precisas que a este propósito prevê a segunda dessas disposições, a possibilidade de adoptar as medidas de salvaguarda que esta prevê. Assim, uma medida nacional unilateral de proibição geral de comercialização das sementes de OGM viola manifestamente as disposições dos referidos artigos 22.o e 23.o

Essa proibição geral viola também manifestamente o artigo 16.o, n.o 1, da Directiva 2002/53 que impõe aos Estados-Membros a obrigação de não sujeitarem a quaisquer restrições de comercialização quanto à variedade as sementes de variedades admitidas em conformidade com a referida directiva, salvo se forem invocadas as excepções previstas no n.o 2 desse mesmo artigo, que não são aplicáveis no caso em apreço. Está assente, a este respeito, que um determinado número de variedades que foram admitidas em conformidade com a referida directiva e que, consequentemente, figuram no catálogo comum se refere o artigo 17.o desta última são variedades geneticamente modificadas.

Por outro lado, decorre nomeadamente do artigo 4.o, n.o 4, da Directiva 2002/53 que a inclusão de variedades geneticamente modificadas no catálogo nacional das variedades não pode ser objecto de uma medida de proibição geral. Com efeito, resulta nomeadamente do referido artigo 4.o, n.o 4, que a eventual recusa de inclusão de uma variedade no referido catálogo nacional pelo simples facto de apresentar a característica de ser geneticamente modificada só se justifica se não tiverem sido tomadas todas as medidas necessárias para evitar os riscos para a saúde humana, o que, não pode, nomeadamente, ser o caso quando uma variedade beneficia de uma autorização ao abrigo das disposições da Directiva 2001/18.

(cf. n.os 61-64, disp. 1)
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 30 de Junho de 2009 — Comissão/Bélgica

(Processo C-490/08)

«Incumprimento de Estado — Directiva 2005/68/CE — Resseguro — Não transposição no prazo estabelecido»

Acção por incumprimento — Exame do mérito pelo Tribunal de Justiça — Situação a tomar em consideração — Situação no termo do prazo fixado no parecer fundamentado (Artigo 226.o CE) (cf. n.o 8)

Objecto

Incumprimento de Estado — Não tomada ou não comunicação, no prazo estabelecido, das medidas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2005/68/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Novembro de 2005, relativa ao resseguro e que altera as Directivas 73/239/CEE e 92/49/CEE do Conselho, assim como as Directivas 98/78/CE e 2002/83/CE (JO L 323, p. 1)

Dispositivo

1) O Reino da Bélgica, ao não tomar as medidas legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2005/68/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Novembro de 2005, relativa ao resseguro e que altera as Directivas 73/239/CEE e 92/49/CEE do Conselho, assim como as Directivas 98/78/CE e 2002/83/CE, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva.

2) O Reino da Bélgica é condenado nas despesas.

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 30 de Junho de 2009 — Comissão/Bélgica

(Processo C-490/08)

«Incumprimento de Estado — Directiva 2005/68/CE — Resseguro — Não transposição no prazo estabelecido»

Acção por incumprimento — Exame do mérito pelo Tribunal de Justiça — Situação a tomar em consideração — Situação no termo do prazo fixado no parecer fundamentado (Artigo 226.o CE) (cf. n.o 8)

Objecto

Incumprimento de Estado — Não tomada ou não comunicação, no prazo estabelecido, das medidas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2005/68/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Novembro de 2005, relativa ao resseguro e que altera as Directivas 73/239/CEE e 92/49/CEE do Conselho, assim como as Directivas 98/78/CE e 2002/83/CE (JO L 323, p. 1)

Dispositivo

1) O Reino da Bélgica, ao não tomar as medidas legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2005/68/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Novembro de 2005, relativa ao resseguro e que altera as Directivas 73/239/CEE e 92/49/CEE do Conselho, assim como as Directivas 98/78/CE e 2002/83/CE, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 9 de Julho de 2009 — Comissão/Reino Unido

(Processo C-556/08)

«Incumprimento de Estado — Directiva 2005/36/CE — Reconhecimento das qualificações profissionais — Não transposição no prazo estabelecido»

Acção por incumprimento — Exame do mérito pelo Tribunal de Justiça — Situação a tomar em consideração — Situação no termo do prazo fixado no parecer fundamentado (Artigo 226.o CE) (cf. n.o 6)

Objecto

Incumprimento de Estado — Não adopção, no prazo previsto, das disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais (JO L 255, p. 22)

Dispositivo

1) Não tendo adoptado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 63.o dessa directiva.

2) O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte é condenado nas despesas.

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 9 de Julho de 2009 — Comissão/Reino Unido

(Processo C-556/08)

«Incumprimento de Estado — Directiva 2005/36/CE — Reconhecimento das qualificações profissionais — Não transposição no prazo estabelecido»

Acção por incumprimento — Exame do mérito pelo Tribunal de Justiça — Situação a tomar em consideração — Situação no termo do prazo fixado no parecer fundamentado (Artigo 226.o CE) (cf. n.o 6)

Objecto

Incumprimento de Estado — Não adopção, no prazo previsto, das disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais (JO L 255, p. 22)

Dispositivo

1) Não tendo adoptado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 63.o dessa directiva.