Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Aproximação das legislações – Marcas – Directiva 89/104 – Produto colocado no mercado na Comunidade ou no Espaço Económico Europeu pelo titular da marca – Conceito de «comercializados» – Interpretação uniforme na ordem jurídica comunitária

(Directiva 89/104 do Conselho, artigo 7.°, n.° 1)

2. Aproximação das legislações – Marcas – Directiva 89/104 – Produto colocado no mercado na Comunidade ou no Espaço Económico Europeu pelo titular da marca – Conceito de «produtos comercializados» – Produtos importados ou postos à venda no Espaço Económico Europeu pelo titular da marca, mas sem os conseguir vender – Exclusão

(Directiva 89/104 do Conselho, artigo 7.°, n.° 1)

3. Aproximação das legislações – Marcas – Directiva 89/104 – Produto colocado no mercado na Comunidade ou no Espaço Económico Europeu pelo titular da marca – Venda a um operador estabelecido no Espaço Económico Europeu – Cláusula de proibição de revenda no Espaço Económico Europeu – Revenda em violação da proibição – Esgotamento do direito exclusivo do titular

(Directiva 89/104 do Conselho, artigo 7.°, n.° 1)

Sumário

1. O conceito de «comercializados» no Espaço Económico Europeu utilizado no artigo 7.°, n.° 1, da Primeira Directiva 89/104 em matéria de marcas, conforme alterada pelo Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, constitui um elemento determinante da extinção do direito exclusivo do titular da marca previsto no artigo 5.° desta directiva. Deve, assim, ser objecto de interpretação uniforme na ordem jurídica comunitária.

(cf. n. os 31, 32)

2. O artigo 7.°, n.° 1, da Primeira Directiva 89/104 em matéria de marcas, conforme alterada pelo Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (EEE), deve ser interpretado no sentido de que não se pode considerar que os produtos que ostentam uma marca foram colocados no mercado no EEE quando o titular da marca os importou no EEE para aí os vender ou quando os ofereceu para venda aos consumidores no EEE, nas suas próprias lojas ou nas de uma sociedade coligada, mas sem os conseguir vender.

Embora seja verdade, com efeito, que uma venda que permite ao titular realizar o valor económico da sua marca esgota os direitos exclusivos conferidos pela directiva, pelo contrário, quando o titular importa os seus produtos a fim de os vender no EEE ou de aí os pôr à venda, não os coloca no mercado na acepção da disposição já referida, uma vez que esses actos não transferem para terceiros o direito de dispor dos produtos que ostentam a marca e não permitem ao titular realizar o valor económico da marca. Além disso, mesmo posteriormente a esses actos, o titular conserva o seu interesse na manutenção de um controlo completo dos produtos que ostentam a sua marca, a fim de, designadamente, assegurar a qualidade dos mesmos.

(cf. n. os 40-42, 44, disp. 1)

3. A estipulação, num contrato de venda relativo a produtos que ostentam uma marca concluído entre o titular da marca e um operador estabelecido no Espaço Económico Europeu (EEE), de uma proibição de revenda no mesmo diz apenas respeito às relações dos que tomaram parte nesse acto. Não exclui que tenha havido colocação no mercado no EEE na acepção do artigo 7.°, n.° 1, da Primeira Directiva 89/104 em matéria de marcas, conforme alterada pelo acordo sobre o EEE, e não constitui, assim, um obstáculo ao esgotamento do direito exclusivo do titular em caso de revenda no EEE em violação da proibição.

(cf. n. os 54, 56, disp. 2)