Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1 Livre circulação de mercadorias - Restrições quantitativas - Medidas de efeito equivalente - Regime de recolha e de recepção dos resíduos de obras de construção não perigosos destinados a ser valorizados que autoriza a um número limitado de empresas o tratamento dos resíduos produzidos num município - Entrave à exportação dos resíduos - Justificação - Artigo 36._ do Tratado (que passou, após alteração, a artigo 30._ CE) - Protecção do ambiente - Inexistência

[Tratado CE, artigos 34._, 36._ e 130._-R, n._ 2 (que passaram, após alteração, a artigos 29._ CE, 30._ CE e 174._, n._ 2, CE)]

2 Concorrência - Empresas públicas - Empresas às quais os Estados-Membros concedem direitos especiais ou exclusivos - Serviço de interesse económico geral - Conceito - Gestão de resíduos - Inclusão - Condições

[Tratado CE, artigo 90._, n._ 3 (actual artigo 86._, n._ 3, CE)]

3 Concorrência - Empresas públicas e empresas às quais os Estados-Membros concedem direitos especiais ou exclusivos - Instauração de um regime local que prevê um número limitado de empresas especialmente escolhidas para o tratamento dos resíduos de obras de construção não perigosos produzidos na zona em causa e destinados a ser valorizados - Admissibilidade

[Tratado CE, artigos 86._ e 90._ (actuais artigos 82._ CE e 86._ CE)]

4 Ambiente - Resíduos - Directiva 75/442, alterada pela Directiva 91/156, e Regulamento n._ 259/93 - Obrigação de os Estados-Membros celebrarem contratos com todas as empresas autorizadas para efeitos da recepção e da valorização dos resíduos de obras de construção não perigosos para o ambiente - Inexistência

(Regulamento n._ 259/93 do Conselho; Directiva 75/442 do Conselho, na redacção dada pela Directiva 91/156, artigo 10._)

5 Ambiente - Resíduos - Directiva 75/442, alterada pela Directiva 91/156 - Faculdade de um Estado-Membro proibir as operações de transporte não conformes com o seu plano de gestão - Condições - Obrigação de comunicar à Comissão as medidas em causa - Incumprimento - Possibilidade de os particulares invocarem a disposição correspondente - Inexistência

(Directiva 75/442 do Conselho, na redacção dada pela Directiva 91/156, artigo 7._, n._ 3)

Sumário

1 O artigo 34._ do Tratado (que passou, após alteração, a artigo 29._ CE) opõe-se a um regime de recolha e de recepção dos resíduos não perigosos de obras de construção destinados a valorização por força do qual só um número limitado de empresas está autorizado a tratar os resíduos produzidos num município, quando tal regime constitua, de direito ou de facto, um entrave à exportação, no sentido de não permitir que os produtores de resíduos os exportem, nomeadamente através de intermediários. Um tal entrave não pode justificar-se com base no artigo 36._ do Tratado (que passou, após alteração, a artigo 30._ CE) nem com as finalidades de protecção do ambiente, nomeadamente por aplicação do princípio da correcção, prioritariamente na fonte, referido no artigo 130._-R, n._ 2, do Tratado (que passou, após alteração, a artigo 174._, n._ 2, CE), na ausência de qualquer indício de perigo para a saúde ou para a vida das pessoas ou dos animais ou para a preservação das plantas, ou de um perigo para o ambiente.

(cf. n._ 51, disp. 1)

2 A gestão de determinados resíduos pode ser objecto de um serviço de interesse económico geral, em especial quando tal serviço tem por finalidade fazer face a um problema ambiental.

(cf. n._ 75)

3 O artigo 90._ do Tratado (actual artigo 86._ CE), conjugado com o artigo 86._ do Tratado (actual artigo 82._ CE), não se opõe à instauração de um regime local que, a fim de resolver um problema ambiental resultante da ausência de capacidade de tratamento dos resíduos não perigosos de obras de construção destinados a valorização, determina que só um número limitado de empresas especialmente escolhidas pode proceder ao tratamento de tais resíduos produzidos na zona em causa, assim permitindo garantir um fluxo suficientemente importante desses resíduos para essas empresas, e exclui outras empresas, embora qualificadas, da possibilidade de efectuar o referido tratamento.

(cf. n._ 83, disp. 2)

4 Nem a Directiva 75/422, relativa aos resíduos, com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 91/156, nem o Regulamento n._ 259/93, relativo à fiscalização e ao controlo dos transportes de resíduos no interior, à entrada e à saída da Comunidade, impõem aos Estados-Membros a celebração de contratos com todas as empresas autorizadas, na acepção do artigo 10._ da Directiva 75/442, para efeitos de recepção e valorização dos resíduos de obras de construção não perigosos para o ambiente.

(cf. n._ 88, disp. 3)

5 O artigo 7._, n._ 3, da Directiva 75/442, relativa aos resíduos, com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 91/156, que autoriza um Estado-Membro a tomar as medidas necessárias para impedir a circulação de resíduos não conformes ao seu plano de gestão, deve ser interpretado no sentido de que permite a um Estado-Membro tomar as medidas relativas ao transporte de resíduos, incluindo medidas de proibição de transporte de resíduos não perigosos de obras de construção destinados a valorização, quando o transporte não é conforme com o seu plano de gestão, sob reserva de tal plano ser compatível com as regras do Tratado e da referida directiva.

Além disso, a referida disposição deve ser interpretada no sentido de que não confere aos particulares qualquer direito susceptível de ser invocado nos órgãos jurisdicionais nacionais com o fim de se oporem a uma medida destinada a impedir a circulação de resíduos não conforme com um plano de gestão, com o fundamento de que tal medida não foi comunicada à Comissão em conformidade com a mesma disposição.

(cf. n.os 95, 102, disp. 4-5)