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O artigo 2.o, n.o 2, alínea c), da Diretiva 2004/38, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados‑Membros, deve ser interpretado no sentido de que, em circunstâncias em que um cidadão da União transfere regularmente, durante um período significativo, uma quantia para um descendente em linha direta com 21 anos ou mais, necessária a este último para prover às suas necessidades essenciais no Estado de origem, não permite a um Estado‑Membro exigir que, para poder ser considerado a cargo e estar abrangido pela definição do conceito de membro da família enunciado nesta disposição, esse descendente prove ter tentado em vão encontrar trabalho ou receber um auxílio à subsistência das autoridades do seu país de origem e/ou ter tentado por qualquer outro meio assegurar a sua subsistência.

Com efeito, a exigência dessa demonstração adicional, que não pode, na prática, ser facilmente efetuada, é suscetível de tornar excessivamente difícil a possibilidade de esse descendente beneficiar do direito de residência no Estado‑Membro de acolhimento. Por este facto, essa exigência pode privar os artigos 2.°, n.o 2, alínea c), e 7.° da Diretiva 2004/38 do seu efeito útil.

(cf. n.os 22, 24, 26, 28, disp. 1)
O artigo 3.o, alínea a), do Regulamento n.o 469/2009, relativo ao certificado complementar de proteção para os medicamentos, deve ser interpretado no sentido de que, para se poder considerar que um princípio ativo está «protegido por uma patente de base em vigor» na aceção desta disposição, não é necessário que o princípio ativo esteja mencionado nas reivindicações desta patente, através de uma fórmula estrutural. Quando este princípio ativo estiver coberto por uma fórmula funcional contida nas reivindicações de uma patente concedida pelo Instituto Europeu de Patentes, o mesmo artigo 3.o, alínea a), não se opõe, em princípio, à emissão de um certificado complementar de proteção para este princípio ativo, na condição, porém, de que, com base nessas reivindicações, interpretadas designadamente à luz da descrição da invenção, conforme previsto no artigo 69.o da Convenção sobre a concessão de patentes europeias e no protocolo interpretativo do mesmo, seja possível concluir que essas reivindicações visavam, implícita mas necessariamente, o princípio ativo em causa, de forma específica, o que compete ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.

No que respeita às exigências decorrentes da Convenção sobre a concessão de patentes europeias, o Tribunal de Justiça não tem competência para interpretar as disposições desta Convenção, dado que, ao contrário dos Estados‑Membros, a União não aderiu à mesma. Portanto, o Tribunal de Justiça não pode fornecer outras indicações ao órgão jurisdicional de reenvio sobre o modo como este deve apreciar o alcance das reivindicações de uma patente concedida pelo Instituto Europeu de Patentes.

(cf. n.os 40, 44 e disp.)
Mesmo numa situação puramente interna como a que está em causa nos processos principais, na qual todos os elementos estão confinados a um único Estado‑Membro, a resposta pode contudo ser útil ao órgão jurisdicional de reenvio, designadamente no caso de o direito nacional lhe impor que um cidadão beneficie dos mesmos direitos que um cidadão de outro Estado‑Membro extrairia do direito da União na mesma situação.

O artigo 49.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que não obsta a uma legislação nacional, como a que está em causa nos processos principais, que não permite a um farmacêutico, qualificado e inscrito na ordem profissional, mas que não explora uma farmácia integrada no quadro, vender a retalho, na parafarmácia de que é proprietário, também os medicamentos sujeitos a receita médica que não são comparticipados pelo Serviço Nacional de Saúde e que são pagos integralmente pelo cliente.

A legislação que reserva exclusivamente às farmácias a venda dos medicamentos sujeitos a receita médica, inclusive os que não são comparticipados pelo Serviço Nacional de Saúde e são pagos integralmente pelo cliente, cuja instalação está sujeita a um regime de planificação, afigura‑se adequada para garantir a realização do objetivo de assegurar um fornecimento seguro e de qualidade de medicamentos à população, bem como, consequentemente, a proteção da saúde pública. Tal legislação, na medida em que reduz substancialmente o risco evocado no número precedente do presente acórdão, não se afigura ir além do que é necessário para alcançar o objetivo que visa assegurar um fornecimento de medicamentos seguro e de qualidade à população.

(cf. n.os 55, 63, 66 e disp.)
O artigo 3.o, n.o 1, segundo travessão, alínea c), da Diretiva 96/71, relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe à integração no salário mínimo de elementos de remuneração que não modificam o nexo entre a prestação do trabalhador, por um lado, e a contrapartida que o mesmo recebe como remuneração dessa prestação, por outro. Incumbe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar se assim acontece realmente no caso dos elementos de remuneração em causa no processo principal.

A Diretiva 96/71 não fornece nenhum elemento de definição material do salário mínimo, devendo a determinação dos seus elementos constitutivos para a aplicação desta diretiva ser feita pelo direito do Estado‑Membro em causa, apenas desde que essa determinação não tenha por efeito criar entraves à livre prestação de serviços entre os Estados‑Membros. Assim, as prestações fixas, no quadro da convenção coletiva, surgem como a contrapartida da atividade normal dos trabalhadores, tendo em conta a prática nacional que consistia, no momento da negociação dessa convenção, e no termo da validade da convenção anterior, em antecipar, através dessas prestações fixas, a aplicação da nova tabela salarial. Ao invés, no caso da contribuição para a constituição de um capital tal como a contribuição do empregador para um plano de poupança plurianual a favor dos seus trabalhadores, tal contribuição distingue‑se claramente do salário propriamente dito e não se pode considerar, para efeitos de aplicação da Diretiva 96/71, que se inscreve na relação habitual entre a prestação de trabalho e a contrapartida financeira que esta exige por parte da entidade patronal. Ora, tal contribuição visa, graças à constituição de um capital de que o trabalhador beneficiará a mais ou menos longo prazo, realizar um objetivo de política social suportado, designadamente, por uma contribuição financeira dos poderes públicos.

(cf. n.os 32, 37, 40 a 42, 44, 45 e disp.)
Os artigos 2.°, ponto 1, e 5.°, n.o 1, da Sexta Diretiva 77/388, relativa à harmonização das legislações dos Estados‑Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios, e os artigos 2.°, n.o 1, alínea a), e 14.°, n.o 1, da Diretiva 2006/112, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, devem ser interpretados no sentido de que, no âmbito de um acordo celebrado entre um terceiro e o fornecedor de um bem, pelo qual esse terceiro se comprometeu a pagar a esse fornecedor, após dedução de uma comissão, os bens por este vendidos a compradores que utilizam um cartão bancário como meio de pagamento, a transferência física de um bem para um comprador que utiliza fraudulentamente um cartão bancário para pagar esse bem constitui uma entrega de bens.

Com efeito, o conceito de entrega de bens não diz respeito à transferência de propriedade nas formas previstas pelo direito nacional aplicável, mas inclui qualquer operação de transferência de um bem corpóreo por uma parte que confere à outra parte o poder de dispor dele, de facto, como se fosse o proprietário desse bem.

O referido conceito tem caráter objetivo e aplica‑se independentemente dos objetivos e dos resultados das operações em causa, sem que a Administração Fiscal esteja obrigada a proceder a inquéritos para determinar a intenção do sujeito passivo em causa ou, ainda, a ter em conta a intenção de um operador diferente do sujeito passivo que intervém na mesma cadeia de entregas.

Assim, a utilização fraudulenta de um cartão bancário como meio de pagamento aquando das referidas operações não tem incidência no facto de estas poderem ser qualificadas de entregas de bens, porquanto essa utilização não tem a ver com os critérios objetivos em que assenta esse conceito, mas com a intenção da pessoa que participou, enquanto adquirente, nas operações em causa e com os processos implementados para concretizar essa intenção.

Por outro lado, tal situação deve ser distinguida do furto de mercadorias, que não é abrangido pelo conceito de entrega de bens, uma vez que não tem por efeito habilitar o seu autor a dispor das mercadorias nas mesmas condições que o seu proprietário.

(cf. n.os 17, 20, 21, 26, 28, 29, 38 e disp.)
Os artigos 20.° TFUE e 21.° TFUE devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma legislação de um Estado‑Membro que subordina a concessão de um subsídio de formação a uma nacional com domicílio neste Estado‑Membro, para estudar noutro Estado‑Membro, ao requisito de essa formação atribuir um diploma profissional equivalente aos concedidos por um instituto técnico‑profissional situado no Estado prestador, no fim de um curso de pelo menos dois anos, ao passo que teria sido concedido um subsídio à interessada se esta tivesse optado por efetuar nesse último Estado uma formação equivalente à que pretendia seguir noutro Estado‑Membro, com uma duração inferior a dois anos.

Com efeito, esta legislação constitui uma restrição na aceção do artigo 21.o TFUE, tendo em conta a incidência que o exercício dessa liberdade pode ter no direito a um subsídio de formação.

Ora, uma legislação suscetível de restringir uma liberdade fundamental garantida pelo Tratado só se pode justificar, à luz do direito da União, se se basear em considerações objetivas de interesse geral, independentes da nacionalidade das pessoas em causa, e se for proporcionada ao objetivo legitimamente prosseguido pelo direito nacional.

A este respeito, a exigência de uma duração de dois anos afigura‑se desprovida de qualquer relação com o nível da formação escolhida e por conseguinte sem relação com o alegado objetivo da referida legislação. Assim sendo, a imposição de um requisito de duração não se afigura coerente e não pode ser considerada proporcionada a este objetivo.

(cf. n.os 28 a 30, 32 a 34 e disp.)
Nos termos do artigo 260.o, n.o 1, TFUE, se o Tribunal de Justiça declarar verificado que um Estado‑Membro não cumpriu uma das obrigações que lhe incumbem por força dos Tratados, esse Estado‑Membro deve tomar as medidas necessárias à execução do acórdão do Tribunal de Justiça.

O dispositivo do acórdão de 23 de outubro de 2007, Comissão/Alemanha, no processo C‑112/05, reveste especial importância no que respeita ao objeto do incumprimento declarado pelo Tribunal, tendo o mesmo declarado no referido acórdão um incumprimento resultante da conjugação de duas disposições nacionais e não de cada uma dessas disposições, tomadas isoladamente. Esta conclusão é confirmada pelos fundamentos do acórdão, à luz dos quais o seu dispositivo deve ser entendido. Por conseguinte, a revogação ou alteração de uma dessas disposições pode ser suficiente para dar execução plena ao acórdão.

(cf. n.os 33, 35‑37, 39, 40)
A contrapartida de uma entrega de bens pode consistir numa prestação de serviços e constituir o seu valor tributável na aceção do artigo 73.o da diretiva IVA, desde que exista, todavia, uma ligação direta entre a entrega de bens e a prestação de serviços e que o valor desta última possa ser expresso em dinheiro. O mesmo acontece quando uma prestação de serviços é trocada contra outra prestação de serviços, desde que essas mesmas condições estejam preenchidas. Consequentemente, os contratos de permuta, em que a contrapartida é por definição em espécie, e as operações em relação às quais a contrapartida é monetária são, do ponto de vista económico e comercial, duas situações idênticas.

O artigo 2.o, n.o 1, alínea c), da Diretiva 2006/112, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, deve ser interpretado no sentido de que uma prestação de serviços de reparação e de mobilamento de um apartamento deve ser considerada efetuada a título oneroso quando, por contrato celebrado com o proprietário desse apartamento, o prestador dos referidos serviços, por um lado, se obriga a efetuar essa prestação de serviços por sua conta e, por outro, obtém o direito de dispor do referido apartamento, a fim de o utilizar para a sua atividade económica, durante a validade do contrato, sem ser obrigado a pagar renda, ao passo que o proprietário recupera o apartamento reparado, no termo do referido contrato.

O facto de a prestação de serviços em causa só beneficiar o proprietário do apartamento em causa após a extinção do contrato não muda nada quanto a isso, visto que, logo na celebração deste, as partes em tal contrato sinalagmático se obrigam mutuamente a efetuar prestações recíprocas.

(cf. n.os 41, 42, e parte decisória).
O artigo 56.o CE deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação de um Estado‑Membro que, para efeitos da determinação do lucro tributável, não permite deduzir como custo os juros suportados relativamente à parte do endividamento qualificada de excessiva, pagos por uma sociedade residente a uma sociedade mutuante com sede num país terceiro, com a qual mantenha relações especiais, mas permite a dedução desses juros pagos a uma sociedade mutuante residente, com a qual a sociedade mutuária mantenha esse tipo de relações, quando, em caso de não participação da sociedade mutuante com sede num país terceiro no capital da sociedade mutuária residente, esta legislação presume, contudo, que qualquer endividamento desta última tem a natureza de um expediente cujo objetivo é eludir o imposto normalmente devido ou quando a referida legislação não permite determinar previamente e com precisão suficiente o seu âmbito de aplicação.

É certo que tal legislação pode ser justificada quando visa especificamente expedientes puramente artificiais, desprovidos de realidade económica, cujo único objetivo seja eludir o imposto normalmente devido sobre os lucros gerados por atividades exercidas no território nacional.

Contudo, caso a referida legislação não permita determinar previamente e com precisão suficiente o seu âmbito de aplicação, não satisfaz as exigências da segurança jurídica segundo as quais as regras de direito devem ser claras, precisas e previsíveis nos seus efeitos, em especial quando podem ter consequências desfavoráveis para os indivíduos e as empresas.

Nessas circunstâncias, tal legislação ultrapassa o que é necessário para alcançar o seu objetivo.

(cf. n.os 34, 40, 44, 45, disp.)
Os artigos 7.° a 9.° da Diretiva 92/12, relativa ao regime geral, à detenção, à circulação e aos controlos dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo, conforme alterada pela Diretiva 92/108, e os artigos 1.° e 4.° do Regulamento n.o 3649/92, relativo a um documento de acompanhamento simplificado para a circulação intracomunitária dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo, já introduzidos no consumo no Estado-Membro de expedição, devem ser interpretados no sentido de que não obrigam um operador económico como o que está em causa no processo principal a verificar se os compradores provenientes de outros Estados-Membros têm a intenção de importar os produtos sujeitos a imposto especial de consumo noutro Estado-Membro e, sendo esse o caso, se tal importação é realizada para fins privados ou para fins comerciais.

Com efeito, por força do artigo 1.o do Regulamento n.o 3649/92, no caso de os produtos sujeitos a impostos especiais de consumo, que tenham já sido introduzidos no consumo num Estado-Membro, se destinarem a ser entregues noutro Estado-Membro para os fins previstos no artigo 7.o da Diretiva 92/12, a pessoa que pretende efetuar a entrega deve elaborar um documento de acompanhamento simplificado. No entanto, nada nessas disposições permite concluir que um fornecedor, na medida em que ele próprio não é a «pessoa que pretende efetuar a entrega» nos termos do artigo 1.o do Regulamento n.o 3649/92, deve verificar se estão preenchidas as condições para que a pessoa responsável elabore e lhe entregue o referido documento de acompanhamento simplificado, a fim de ele o poder conservar.

Além disso, em conformidade com o artigo 7.o, n.o 3, da Diretiva 92/12, o imposto especial de consumo é devido pela pessoa que efetua a entrega, que detém os produtos destinados a ser entregues ou pela pessoa junto da qual se efetua a afetação dos produtos num Estado-Membro diferente daquele em que foram introduzidos no consumo ou ainda pelo operador profissional ou organismo de direito público. Daí decorre, antes de mais, que um operador, enquanto fornecedor que não se ocupa da entrega de produtos vendidos, não poderá ser considerado a «pessoa que efetua a entrega», na aceção do artigo 7.o, n.o 3. Tal operador não pode ser considerado a pessoa «que detém os produtos destinados a ser entregues», na aceção do referido artigo 7.o, n.o 3, na medida em que a sua atividade comercial por grosso em livre serviço não lhe permite garantir nem o uso comercial dos produtos vendidos a clientes de outro Estado-Membro nem que esses produtos serão efetivamente entregues nesse outro Estado-Membro.

(cf. n.os 25, 28, 30, 32, 33, 38, disp. 1)
A mãe da criança que exercer uma profissão a título independente e que não estiver inscrita num regime público de segurança social não beneficia do direito à licença de maternidade previsto na Diretiva 92/85, relativa à implementação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde das trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes no trabalho. Com efeito, a situação de uma tal trabalhadora independente não está abrangida por esta diretiva, a qual visa apenas as trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes cuja atividade profissional é exercida sob a direção de uma entidade patronal.

A Diretiva 92/85, relativa à implementação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde das trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes no trabalho, e Diretiva 76/207, relativa à concretização do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres no que se refere ao acesso ao emprego, à formação e promoção profissionais e às condições de trabalho, devem ser interpretadas no sentido de que não se opõem a uma medida nacional que prevê que o pai de uma criança, com o estatuto de trabalhador por conta de outrem, possa, com o acordo da mãe, igualmente com o estatuto de trabalhador por conta de outrem, beneficiar de uma licença de maternidade no período subsequente às seis semanas após o parto de descanso obrigatório da mãe, com exceção dos casos em que haja perigo para a saúde da mãe, ao passo que um pai com o estatuto de trabalhador por conta de outrem não pode beneficiar dessa licença se a mãe do seu filho não dispuser do estatuto de trabalhador por conta de outrem e não estiver inscrita num regime público de segurança social.

No que se refere nomeadamente à Diretiva 76/207, embora essa medida nacional estabeleça uma diferença de tratamento em razão do sexo, na aceção do artigo 2.o, n.o 1, desta diretiva, trata‑se de uma medida destinada a proteger a condição biológica da mulher no decurso da sua gravidez e na sequência desta, e que, portanto, se justifica nos termos do artigo 2.o, n.o 3, desta mesma diretiva.

(cf. n.os 60, 61, 63, 66, disp.)
O artigo 203.o, n.o 1, do Regulamento n.o 2913/92, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, deve ser interpretado no sentido de que o furto de mercadorias que se encontram em regime de entreposto aduaneiro constitui uma subtração das referidas mercadorias na aceção deste artigo que dá origem à constituição de uma dívida aduaneira na importação. O artigo 206.o do referido regulamento só se aplica às situações em que uma dívida aduaneira seja suscetível de se constituir nos termos dos artigos 202.° e 204.°, n.o 1, alínea a), do mesmo regulamento.

Com efeito, o conceito de subtração à fiscalização aduaneira, constante do artigo 203.o, n.o 1, do Regulamento n.o 2913/92, deve ser entendido no sentido de que abrange qualquer ato ou omissão que tenha por resultado impedir, ainda que momentaneamente, a autoridade aduaneira competente de ter acesso a uma mercadoria que se encontra sob fiscalização aduaneira e de efetuar os controlos previstos na regulamentação aduaneira. É o que sucede quando mercadorias sujeitas a um regime suspensivo foram roubadas.

(cf. n.os 29, 30, 36, disp. 1)
As disposições da Sexta Diretiva 77/388, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios, conforme alterada pela Diretiva 94/5, devem ser interpretadas no sentido de que não se opõem a uma regulamentação nacional por força da qual o direito a dedução do imposto sobre o valor acrescentado pode ser recusado a sujeitos passivos, destinatários de serviços, que possuem faturas incompletas, não obstante terem sido completadas mediante a apresentação de documentos com o objetivo de provar a realidade, a natureza e o montante das operações faturadas após a adoção de tal decisão de recusa.

Com efeito, embora o sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado não proíba que se proceda à retificação de faturas erradas quando estão reunidas todas as condições materiais para que possa beneficiar do direito a dedução do imposto sobre o valor acrescentado, o benefício deste direito pode, contudo, ser recusado quando o sujeito passivo forneceu à autoridade em causa uma fatura retificada após a adoção da decisão desta autoridade impedindo esta de assegurar-se da cobrança exata do imposto e da respetiva fiscalização.

(cf. n.os 34-36, disp. 1)
Processo C-129/12

Magdeburger Mühlenwerke GmbH

contra

Finanzamt Magdeburg

(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht des Landes Sachsen-Anhalt)

«Regime de auxílio com finalidade regional — Investimentos na transformação e comercialização de produtos agrícolas — Decisão da Comissão — Incompatibilidade como o mercado interno — Supressão dos auxílios incompatíveis — Momento em que um auxílio é concedido — Princípio da proteção da confiança legítima»

Sumário — Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 21 de março de 2013

Auxílios concedidos pelos Estados — Decisão da Comissão em que se declara a incompatibilidade de um regime de auxílios com o mercado comum — Obrigação de não conceder um auxílio depois do termo do prazo previsto — Auxílios decididos antes do prazo mas pagos depois do termo desse prazo — Determinação da legalidade em função da data da concessão ao abrigo do direito nacional aplicável — Eventual confiança legítima dos beneficiários de auxílios decididos antes do prazo — Limites

(Artigo 108.o, n.o 2, TFUE; Decisão 1999/183 da Comissão, artigo 2.o)

O artigo 2.o da Decisão 1999/183, relativa a auxílios estatais para transformação e comercialização de produtos agrícolas suscetíveis de serem concedidos na Alemanha com base nos regimes de auxílios regionais existentes, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a que sejam concedidos auxílios aos investimentos respeitantes à indústria da moagem em relação aos quais a decisão de investimento vinculativa foi tomada antes da expiração do prazo dado à República Federal da Alemanha para dar cumprimento a essa decisão ou antes da publicação no Jornal Oficial de Informação Fiscal alemão das medidas tomadas para esse efeito, quando a entrega do bem de investimento assim como a fixação e o pagamento da subvenção tenham ocorrido somente após a expiração desse prazo ou após essa publicação, se o momento em que uma subvenção ao investimento for considerada concedida se situar só depois da expiração do referido prazo.

Os auxílios devem ser considerados concedidos no momento em que o direito de os receber é conferido ao beneficiário em virtude da regulamentação nacional aplicável. Cabe ao órgão jurisdicional de reenvio determinar, com base no direito nacional aplicável, o momento em que a decisão deve ser considerada tomada. Para esse efeito, deve ter em conta todas as condições consagradas pelo direito nacional para a obtenção do auxílio em causa.

(cf. n.os 40, 41, 49 e disp.)