Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção) de 8 de fevereiro de 2018 — POA/Comissão

(Processo T‑74/16)

«Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.o 1049/2001 — Documentos relativos pedido de registo de uma denominação em aplicação do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 — Documentos emanados da Comissão — Documentos emanados de um Estado‑Membro — Artigo 4.o, n.o 5, do Regulamento n.o 1049/2001 — Recusa de acesso — Dever de fundamentação — Exceção relativa à proteção do processo decisório — Exceção relativa à proteção dos processos judiciais — Alcance da fiscalização efetuada pela instituição e pelo juiz da União sobre os fundamentos de oposição invocados pelo Estado‑Membro»

1. Recurso de anulação—Atos suscetíveis de recurso—Conceito—Atos que produzem efeitos jurídicos vinculativos—Atos preparatórios—Exclusão—Decisão de publicar no Jornal Oficial um pedido de registo de uma denominação de origem protegida—Ato que não visa produzir efeitos de direito—Inadmissibilidade (Artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE; Regulamento n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 50.°, n.o 2, 51.° e 52.°) (cf. n.o 23)

2. Instituições da União Europeia—Direito de acesso do público aos documentos—Regulamento n.o 1049/2001—Exceções ao direito de acesso aos documentos—Documentos emanados de um Estado‑Membro—Faculdade de o Estado‑Membro pedir à instituição a não divulgação de documentos—Obrigação do Estado‑Membro de apresentar um pedido formal específico para formar oposição—Inexistência (Regulamento n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 4.o, n.o 5) (cf. n.os 33, 34)

3. Instituições da União Europeia—Direito de acesso do público aos documentos—Regulamento n.o 1049/2001—Exceções ao direito de acesso aos documentos—Documentos emanados de um Estado‑Membro—Faculdade de o Estado‑Membro pedir à instituição a não divulgação de documentos—Alcance (Regulamento n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 4.o, n.o 5) (cf. n.os 36, 37, 41)

4. Instituições da União Europeia—Direito de acesso do público aos documentos—Regulamento n.o 1049/2001—Exceções ao direito de acesso aos documentos—Documentos emanados de um Estado‑Membro—Faculdade de o Estado‑Membro pedir à instituição a não divulgação de documentos—Implicações processuais—Dever de fundamentar a decisão de recusa de acesso que cabe ao Estado‑Membro e à instituição da União (Regulamento n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 4.o, n.os 1 a 3 e 5) (cf. n.os 55‑58, 62, 66, 67)

5. Instituições da União Europeia—Direito de acesso do público aos documentos—Regulamento n.o 1049/2001—Exceções ao direito de acesso aos documentos—Documentos emanados de um Estado‑Membro—Obrigação de proceder a um exame concreto e individual—Inexistência (Regulamento n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 4.o, n.os 1 a 3 e 5) (cf. n.os 61, 100, 101)

6. União Europeia—Instituições—Direito de acesso do público aos documentos—Regulamento n.o 1049/2001—Exceções ao direito de acesso aos documentos—Dever de fundamentação—Alcance (Artigo 296.o TFUE; Regulamento n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho) (cf. n.os 71‑73, 75‑78)

Objeto

Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação da Decisão Ares(2015) 5632670 do secretário‑geral da Comissão, de 7 de dezembro de 2015, que indeferiu o pedido confirmativo apresentado pela recorrente na sua carta de 15 de setembro de 2015, na qual solicitou, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO 2001, L 145, p. 43), o acesso aos documentos relativos, por um lado, ao pedido de registo CY/PDO/0005/01243 de «Halloumi» como denominação de origem protegida (DOP), em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (JO 2012, L 343, p. 1), e, por outro, ao pedido de registo anterior CY/PDO/0005/00766 de «Halloumi» como DOP.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.