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Acórdão do Tribunal Geral de 14 de julho de 2021 — Rodríguez Gómez/Conselho

(Processo T-553/18) (1)

(«Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Venezuela - Congelamento de fundos - Listas das pessoas, entidades e organismos aos quais se aplica o congelamento de fundos e de recursos económicos - Inscrição do nome do recorrente nas listas - Manutenção do nome do recorrente nas listas - Erro de apreciação - Direito de propriedade»)

(2021/C 349/39)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Delcy Eloina Rodríguez Gómez (Caracas, Venezuela) (representantes: F. Di Gianni e L. Giuliano, advogados)

Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: A. Antoniadis, S. Kyriakopoulou e P. Mahnič, agentes)

Objeto

Pedido apresentado ao abrigo do disposto no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação, por um lado, da Decisão (PESC) 2018/901 do Conselho, de 25 de junho de 2018, que altera a Decisão (PESC) 2017/2074 relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na Venezuela (JO 2018, L 160 I, p. 12), e da Decisão (PESC) 2018/1656 do Conselho, de 6 de novembro de 2018, que altera a Decisão (PESC) 2017/2074 relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na Venezuela (JO 2018, L 276, p. 10), e, por outro, do Regulamento de Execução (UE) 2018/899 do Conselho, de 25 de junho de 2018, que dá execução ao Regulamento (UE) 2017/2063 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Venezuela (JO 2018, L 160 I, p. 5), e do Regulamento de Execução (UE) 2018/1653 do Conselho, de 6 de novembro de 2018, que dá execução ao Regulamento (UE) 2017/2063 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Venezuela (JO 2018, L 276, p. 1), na parte em que estes atos dizem respeito à recorrente.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) Delcy Eloina Rodríguez Gómez é condenada no pagamento das despesas.

(1) JO C 427, de 26.11.2018.
C 422/10

Acórdão do Tribunal Geral de 8 de setembro de 2021 — Naturgy Energy Group/Comissão

(Processo T-328/18) (1)

(«Auxílios de Estado - Medida de incentivo ambiental adotada por Espanha a favor das centrais a carvão - Decisão de dar início ao procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, TFUE - Dever de fundamentação - Erro manifesto de apreciação - Caráter seletivo»)

(2021/C 422/13)

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Naturgy Energy Group, SA, anteriormente Gas Natural SDG, SA (Madrid, Espanha) (representantes: F. González Díaz e J. Blanco Carol, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: P. Němečková e D. Recchia, agentes)

Intervenientes em apoio da recorrente: EDP España, SA (Oviedo, Espanha) (representantes: J. Buendía Sierra e A. Lamadrid de Pablo, advogados), Viesgo Producción, SL, na qualidade de sucessora da Viesgo Generación, SL (Santander, Espanha) (representantes: F. Plasencia Sánchez, L. Ques Mena e L. de Pedro Martín, advogados)

Objeto

Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação da Decisão C(2017) 7733 final da Comissão, de 27 de novembro de 2017, relativa ao auxílio estatal SA.47912 (2017/NN) — Medida de incentivo ambiental adotada por Espanha a favor das centrais a carvão, que dá início ao procedimento formal de investigação previsto no artigo 108.o, n.o 2, TFUE.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Naturgy Energy Group, SA é condenada a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

3) A Viesgo Producción, SL e a EDP España, SA suportarão as suas próprias despesas.

(1) JO C 268 de 30.7.2018.
Acórdão do Tribunal Geral de 27 de janeiro de 2021 — KPN/Comissão

(Processo T-691/18) (1)

(«Concorrência - Concentrações - Mercado neerlandês dos serviços televisivos e dos serviços de telecomunicações - Decisão que declara a concentração compatível com o mercado interno e com o Acordo EEE - Mercado relevante - Efeitos verticais - Erro manifesto de apreciação - Dever de fundamentação»)

(2021/C 88/33)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: KPN BV (Roterdão, Países Baixos) (representantes: P. van Ginneken e G. Béquet, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: H. van Vliet, G. Conte, J. Szczodrowski e F. van Schaik, agentes)

Intervenientes em apoio da recorrida: VodafoneZiggo Group Holding BV (Amesterdão, Países Baixos), Vodafone Group plc (Newbury, Reino Unido), Liberty Global Europe Holding BV (Amesterdão) (representantes: W. Knibbeler, E. Raedts, A. Pliego Selie e I. Lulof, advogados)

Objeto

Pedido com base no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação da Decisão C(2018) 3569 final da Comissão, de 30 de maio de 2018, que declara compatível com o mercado interno e com o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (EEE) a operação de concentração que envolve a aquisição por parte da Liberty Global plc do controlo exclusivo sobre a Ziggo NV (processo COMP/M.7000 — Liberty Global/Ziggo).

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A KPN BV é condenada nas despesas.

(1) JO C 35, de 28.1.2019.
Acórdão do Tribunal Geral de 5 de maio de 2021 — Pharmaceutical Works Polpharma/EMA

(Processo T-611/18) (1)

(«Medicamentos para uso humano - Pedido de autorização de colocação no mercado de uma versão genérica do medicamento Tecfidera - Decisão da EMA que recusou a validação do pedido de autorização de colocação no mercado - Decisão anterior da Comissão declarando que o Tecfidera-fumarato de dimetilo não estava abrangido pela mesma autorização global de colocação no mercado que o Fumaderm - Exceção de ilegalidade - Admissibilidade - Associação medicamentosa anteriormente autorizada - Autorização de colocação no mercado posterior de um componente da associação medicamentosa - Apreciação da existência de duas autorizações globais de colocação no mercado diferentes - Erro manifesto de apreciação»)

(2021/C 242/26)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Pharmaceutical Works Polpharma S.A. (Starogard Gdański, Polónia) (representantes: M. Martens, N. Carbonnelle, advogados, e S. Faircliffe, solicitor)

Recorrida: Agência Europeia de Medicamentos (representantes: T. Jabłoński, S. Drosos e R. Pita, agentes)

Intervenientes em apoio da recorrida: Comissão Europeia (representantes: A. Sipos e L. Haasbeek, agentes), Biogen Netherlands BV (Badhoevedorp, Países Baixos) (representante: C. Schoonderbeek, advogada)

Objeto

Por um lado, pedido destinado a declarar admissível e procedente uma exceção de ilegalidade suscitada contra a Decisão de Execução C (2014) 601 final da Comissão, de 30 de janeiro de 2014, que autoriza a introdução no mercado do medicamento para uso humano Tecfidera-fumarato de dimetilo na medida em que, nesta decisão de execução, a Comissão considera que o Tecfidera — fumarato de dimetilo não é abrangido pela mesma autorização global de colocação no mercado que o Fumaderm e, por outro, pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado a obter a anulação da decisão da EMA de 30 de julho de 2018 que recusa validar o pedido apresentado pela recorrente a fim de obter a autorização de colocação no mercado de uma versão genérica do medicamento Tecfidera.

Dispositivo

1) A Decisão da Agência Europeia de Medicamentos (EMA) de 30 de julho de 2018 que recusa validar o pedido apresentado pela Pharmaceutical Works Polpharma S.A. a fim de obter a autorização de colocação no mercado de uma versão genérica do medicamento Tecfidera é anulada.

2) É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

3) A EMA suportará, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Pharmaceutical Works Polpharma.

4) A Biogen Netherlands BV e a Comissão Europeia suportarão as suas próprias despesas.

(1) JO C 455, de 17.12.2018.
C 35/42

Acórdão do Tribunal Geral de 9 de dezembro de 2020 — Adraces/Comissão

(Processo T-714/18) (1)

(«Cláusula compromissória - Convenção-Quadro de Parceria - Centro de Informação Europe Direct local - Resolução do contrato sem especificar o motivo - Segurança jurídica - Princípio da boa-fé - Proporcionalidade - Respeito pelos direitos e interesses legítimos do contratante - Direito a uma boa administração»)

(2021/C 35/53)

Língua do processo: português

Partes

Demandante: Adraces — Associação para o Desenvolvimento da Raia Centro-Sul (Vila Velha de Ródão, Portugal) (representantes: G. Gentil Anastácio, D. Pirra Xarepe, J. Whyte e M. Barros Silva, advogados)

Demandada: Comissão Europeia (representantes: J. Estrada de Solà e M. Ilkova, agentes)

Objeto

Pedido apresentado ao abrigo do artigo 272.o TFUE e por meio do qual se pede, por um lado, que seja declarado que a «resolução» pela Comissão da Convenção-Quadro de Parceria n.o COMM/LIS/ED/2018-2020_1 é inválida e, por outro, que a Comissão seja condenada a restabelecer a demandante na situação anterior à dita «resolução».

Dispositivo

1) A ação é julgada improcedente.

2) A Adraces — Associação para o Desenvolvimento da Raia Centro-Sul é condenada nas despesas.

(1) JO C 54, de 11.2.2019.
Acórdão do Tribunal Geral de 9 de setembro de 2020 — Société générale/BCE

(Processo T-143/18) (1)

(«Política económica e monetária - Supervisão prudencial das instituições de crédito - Contribuições para o sistema de garantia dos depósitos ou para o fundo único de resolução através dos compromissos irrevogáveis de pagamento - Atribuições conferidas ao BCE - Poderes de supervisão específicos do BCE - Artigo 4.o, n.o 1, alínea f), e artigo 16.o, n.o 1, alínea c), e n.o 2, alínea d), do Regulamento (UE) n.o 1024/2013 - Medida que impõe a dedução do montante cumulado dos compromissos irrevogáveis de pagamento em dívida dos fundos próprios principais de nível 1 - Inexistência de exame individual»)

(2020/C 378/31)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Société générale (Paris, França) (representantes: A. Gosset-Grainville, M. Trabucchi e M. Dalon, advogados)

Recorrido: Banco Central Europeu (BCE) (representantes: E. Koupepidou, R. Bax e F. Bonnard, agentes)

Objeto

Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação parcial, por um lado, da Decisão ECB/SSM/2017-O2RNE8IBXP4R0TD8PU41/174 do BCE, de 19 de dezembro de 2017, e, por outro lado, da Decisão ECB-SSM-2019-FRSOG-10 do BCE, de 14 de fevereiro de 2019.

Dispositivo

1) O n.o 5 da Decisão ECB/SSM/2017-O2RNE8IBXP4R0TD8PU41/174 do Banco Central Europeu (BCE), de 19 de dezembro de 2017, bem como o artigo 3.o do seu anexo A e o n.o 5 da Decisão ECB-SSM-2019-FRSOG-10 do BCE, de 14 de fevereiro de 2019, bem como o artigo 3.o do seu anexo são anulados na parte em que respeitam à Société générale.

2) O BCE é condenado nas despesas.

(1) JO C 161, de 7.5.2018.
Acórdão do Tribunal Geral de 23 de setembro de 2020 — Kaddour/Conselho

(Processo T-510/18) (1)

(«Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas contra a Síria - Congelamento de fundos - Erro de apreciação - Direito de propriedade - Proporcionalidade - Ofensa à reputação - Determinação dos critérios de inscrição»)

(2020/C 399/42)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Khaled Kaddour (Damasco, Síria) (representantes: V. Davies e V. Wilkinson, solicitors, R. Blakeley, barrister e M. Lester, QC)

Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: V. Piessevaux e T. Haas, agentes)

Objeto

Pedido apresentado ao abrigo do artigo 263.o TFUE, destinado à anulação da Decisão (PESC) 2018/778 do Conselho, de 28 de maio de 2018, que altera a Decisão 2013/255/PESC, que impõe medidas restritivas contra a Síria (JO 2018, L 131, p. 16), e do Regulamento de Execução (UE) 2018/774 do Conselho, de 28 de maio de 2018, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 36/2012, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria (JO 2018, L 131, p. 1), na parte em que estes atos visam o recorrente.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) Khaled Kaddour é condenado a suportar as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pelo Conselho da União Europeia.

(1) JO C 373, de 15.10.2018.
C 230/26

Acórdão do Tribunal Geral de 28 de maio de 2020 — Korporaciya «Masternet»/EUIPO — Stayer Ibérica (STAYER)

(Processo T-681/18) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de extinção - Marca figurativa da União Europeia STAYER - Utilização séria da marca - Artigo 18.o, n.o 1, e artigo 58.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2017/1001 - Prova da utilização séria - Qualificação dos produtos para os quais foi feita prova da utilização séria»)

(2020/C 230/33)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: ZAO Korporaciya «Masternet» (Moscovo, Rússia) (representante: N. Bürglen, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: A. Söder, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Stayer Ibérica, SA (Pinto, Espanha)

Objeto

Recurso da Decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 7 de setembro de 2018 (processo R 1940/2017-5), relativa a um processo de extinção entre a Korporaciya «Masternet» e a Stayer Ibérica.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) Cada parte suporta as suas próprias despesas.

(1) JO C 25, de 21.1.2019.
Acórdão do Tribunal Geral de 8 de julho de 2020 — VQ/BCE

(Processo T-203/18) (1)

(«Política económica e monetária - Supervisão prudencial das instituições de crédito - Artigo 18.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1024/2013 - Sanção pecuniária administrativa aplicada pelo BCE a uma instituição de crédito por violação do artigo 77.o, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 575/2013 - Modalidades de publicação no sítio Internet do BCE - Artigo 18.o, n.o 6, do Regulamento n.o 1024/2013 e artigo 132.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 468/2014»)

(2020/C 313/33)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: VQ (representante: G. Cahill, barrister)

Recorrido: Banco Central Europeu (representantes: E. Koupepidou, E. Yoo e M. Puidokas, agentes)

Intervenientes em apoio do recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: I. Gurov e J. Bauerschmidt, agentes), Comissão Europeia (representantes: L. Armati, A. Steiblytė, K.-P. Wojcik e A. Nijenhuis, agentes)

Objeto

Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação da Decisão ECB-SSM-2018-ESSAB-4, SNC-2016-0026 do BCE, de 14 de março de 2018, tomada nos termos do artigo 18.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1024/2013 do Conselho, de 15 de outubro de 2013, que confere ao BCE atribuições específicas no que diz respeito às políticas relativas à supervisão prudencial das instituições de crédito (JO 2013, L 287, p. 63), na medida em que, por um lado, aplicou à recorrente uma sanção pecuniária administrativa de 1 600 000 euros e, por outro, decidiu publicar essa sanção, sem anonimização do nome da recorrente, no sítio Internet do BCE.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) VQ suportará, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pelo Banco Central Europeu (BCE), incluindo as relativas ao processo de medidas provisórias.

3) O Conselho da União Europeia e a Comissão Europeia suportarão as suas próprias despesas.

(1) JO C 182, de 28.5.2018.
Acórdão do Tribunal Geral de 29 de abril de 2020 — Tilly-Sabco/Comissão

(Processo T-437/18) (1)

(«Responsabilidade extracontratual - Agricultura - Restituições à exportação - Carne de aves - Anulação do Regulamento de Execução (UE) n.o 689/2013 por um acórdão do Tribunal de Justiça - Dano»)

(2020/C 201/28)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Tilly-Sabco (Guerlesquin, França) (representantes: R. Milchior e S. Charbonnel, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: A. Lewis e B. Hofstötterer, agentes)

Objeto

Pedido com base no artigo 268.o TFUE e destinado a obter a reparação do dano alegadamente sofrido pela recorrente em razão da adoção do Regulamento de Execução (UE) n.o 689/2013 da Comissão, de 18 de julho de 2013, que fixa as restituições à exportação no setor da carne de aves de capoeira (JO 2013, L 196, p. 13).

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Tilly-Sabco é condenada nas despesas.

(1) JO C 364, de 8.10.2018.
Acórdão do Tribunal Geral de 13 de maio de 2020 — Peek & Cloppenburg/EUIPO — Peek & Cloppenburg (Vogue Peek & Cloppenburg)

(Processo T-443/18) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa da União Europeia Vogue Peek & Cloppenburg - Denominação comercial nacional anterior Peek & Cloppenburg - Motivo relativo de recusa - Artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2017/1001 - Coexistência da denominação comercial nacional e da marca pedida - Acordo de delimitação - Aplicação do direito nacional pelo EUIPO - Suspensão do procedimento administrativo - Artigo 70.o do Regulamento 2017/1001 - Regra 20, n.o 7, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 2868/95 [atual artigo 71.o, n.o 1, do Regulamento Delegado (UE) 2018/625] - Erro manifesto de apreciação»)

(2020/C 215/35)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Peek & Cloppenburg KG (Düsseldorf, Alemanha) (representante: P. Lange, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: D. Hanf, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Peek & Cloppenburg KG (Hamburgo, Alemanha) (representantes: A. Renck, M. Petersenn e C. Stöber, advogados)

Objeto

Recurso interposto da Decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO, de 20 de abril de 2018 (processo R 1362/2005-1), relativa a um processo de oposição entre a Peek & Cloppenburg (Hamburgo) e a Peek & Cloppenburg (Düsseldorf).

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso

2) A Peek & Cloppenburg KG (Düsseldorf) é condenada nas despesas.

(1) JO C 311, de 3.9.2018.
Acórdão do Tribunal Geral de 12 de fevereiro de 2020 — Ilunga Luyoyo/Conselho

(Processo T-166/18) (1)

(«Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na República Democrática do Congo - Congelamento de fundos - Prorrogação da inclusão do nome do recorrente na lista das pessoas visadas - Dever de fundamentação - Direitos de defesa - Dever do Conselho de comunicar os novos elementos que justificam a renovação das medidas restritivas - Erro de direito - Erro manifesto de apreciação - Direito de propriedade - Direito ao respeito pela vida privada e familiar - Proporcionalidade - Presunção de inocência - Exceção de ilegalidade»)

(2020/C 103/27)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Ferdinand Ilunga Luyoyo (Quinxassa, República Democrática do Congo) (representantes: T. Bontinck, P. De Wolf, M. Forgeois e A. Guillerme, advogados)

Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: J.-P. Hix, H. Marcos Fraile e S. Van Overmeire, agentes)

Objeto

Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação da Decisão (PESC) 2017/2282 do Conselho, de 11 de dezembro de 2017, que altera a Decisão 2010/788/PESC, que impõe medidas restritivas contra a República Democrática do Congo (JO 2017, L 328, p. 19), na parte em que diz respeito ao recorrente.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso

2) Ferdinand Ilunga Luyoyo é condenado nas despesas.

(1) JO C 161, de 7.5.2018.
Acórdão do Tribunal Geral de 12 de fevereiro de 2020 — ZF/Comissão

(Processo T-605/18) (1)

(«Função pública - Agentes temporários - Pensão - Decisão que fixa os direitos à pensão - Folhas de pensão - Recurso de anulação - Prazo de reclamação - Intempestividade - Ato puramente confirmativo - Inadmissibilidade parcial - Repetição do indevido - Classificação no grau e escalão - Fator multiplicador - Revogação de um ato ferido de ilegalidade - Confiança legítima - Prazo razoável»)

(2020/C 114/03)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: ZF (representante: J.-N. Louis, advogado)

Recorrida: Comissão (representantes: B. Mongin e L. Radu Bouyon, agentes)

Objeto

Pedido baseado no artigo 270.o TFUE e que tem por objeto a anulação da nota de 30 de novembro de 2017, por meio da qual o Serviço «Gestão e Liquidação dos Direitos Individuais» (PMO) da Comissão modificou, com efeitos a partir de 1 de abril de 2015, os direitos à pensão de reforma do recorrente, bem como da nota de 31 de janeiro de 2018 pela qual a Comissão informou o recorrente do montante do saldo dos créditos que a União Europeia tem em relação ao recorrente.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Comissão Europeia suportará, além das suas próprias despesas, metade das despesas de ZF.

(1) JO C 455, de 17.12.2018.
Acórdão do Tribunal Geral de 19 de dezembro de 2019 – Vanda Pharmaceuticals/Comissão

(Processo T-211/18) (1)

(«Medicamentos para uso humano - Pedido de autorização de introdução no mercado do medicamento Fanaptum - iloperidona - Decisão de recusa da Comissão - Regulamento (CE) n.o 726/2004 - Avaliação científica dos riscos e dos benefícios de um medicamento - Dever de fundamentação - Erro manifesto de apreciação - Proporcionalidade - Igualdade de tratamento»)

(2020/C 61/30)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Vanda Pharmaceuticals Ltd (Londres, Reino Unido) (representantes: M. Meulenbelt, B. Natens, A.-S. Melin e C. Muttin, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: L. Haasbeek e A. Sipos, agentes)

Objeto

Pedido apresentado ao abrigo do disposto no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação, por um lado, da Decisão de Execução C (2018) 252 final da Comissão, de 15 de janeiro de 2018, que recusa a concessão de uma autorização de introdução no mercado, nos termos do Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, que estabelece procedimentos comunitários de autorização e de fiscalização de medicamentos para uso humano e veterinário e que institui uma Agência Europeia de Medicamentos (JO 2004, L 136, p. 1), para o medicamento para uso humano Fanaptum — iloperidona, e, por outro, do parecer e do relatório de avaliação do Comité dos Medicamentos para Uso Humano da Agência Europeia de Medicamentos (EMA) de 9 de novembro de 2017.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Vanda Pharmaceuticals Ltd é condenada nas despesas.

(1) JO C 190, de 4.6.2018.
2)

O EUIPO suportará as suas próprias despesas bem como as efetuadas pela Dalasa Handelsgesellschaft mbH no processo perante o Tribunal Geral.
1)

A Decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 21 de junho de 2018 (processo R 2235/2017-4) é anulada, no que respeita aos produtos «jogos» da classe 28 na aceção do Acordo de Nice relativo à Classificação Internacional de Produtos e Serviços para efeitos de Registo de Marcas, conforme revisto e alterado, visados pela marca pedida.
Acórdão do Tribunal Geral de 19 de dezembro de 2019 – Sony Interactive Entertainment Europe/EUIPO – Vieta Audio (Vita)

(Processo T-690/18) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de extinção - Marca nominativa da União Europeia Vita - Decisão tomada na sequência da anulação pelo Tribunal Geral de uma decisão anterior - Artigo 65.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 72.o, n.o 6, do Regulamento (UE) 2017/1001] - Força de caso julgado»)

(2020/C 61/37)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Sony Interactive Entertainment Europe Ltd (Londres, Reino Unido) (representante: S. Malynicz, QC)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: J. Crespo Carrillo e H. O’Neill, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO, interveniente no Tribunal Geral: Vieta Audio, SA (Barcelona, Espanha)

Objeto

Recurso da Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 10 de setembro de 2018 (processo R 695/2018-4), relativa a um processo de extinção entre a Vieta Audio e a Sony Computer Entertainment Europe.

Dispositivo

1) A Decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 10 de setembro de 2018 (processo R 695/2018-4), relativa a um processo de extinção entre a Vieta Audio, SA e a Sony Computer Entertainment Europe Ltd, é anulada.

2) O EUIPO suportará, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Sony Computer Entertainment Europe.

(1) JO C 35, de 28.1.2019.