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O artigo 5.o da Lei n.o 2000‑108, de 10 de fevereiro de 2000, relativa à modernização e ao desenvolvimento do serviço público da eletricidade (JORF de 11 de fevereiro de 2000, p. 2143), conforme alterada pela Lei n.o 2006‑1537, de 7 de dezembro de 2006, relativa ao setor da energia (JORF de 8 de dezembro de 2006, p. 18531, a seguir «Lei n.o 2000‑108»), prevê: «I.‑ Os encargos imputáveis às missões de serviço público atribuídas aos operadores elétricos são integralmente compensados. Estes encargos compreendem: a) Em matéria de produção de eletricidade: 1° Os custos adicionais resultantes, se esse for o caso, da execução das disposições dos artigos 8.° e 10.° face aos custos evitados à Électricité de France [SA (EDF) (a seguir ‘Électricité de France’)] ou, se esse for o caso, os evitados aos distribuidores não nacionalizados, referidos no artigo 23.o da Lei n.o 46‑628, de 8 de abril de 1964 [relativa à nacionalização da eletricidade e do gás (JORF de 9 de abril de 1946, p. 2651)], que sejam afetados. Os custos evitados são calculados por referência aos preços de mercado da eletricidade ou, para os distribuidores não nacionalizados, por referência às tarifas de cessão mencionadas no artigo 4.o, na proporção da parte da eletricidade adquirida a essas tarifas na fração do seu abastecimento total, após dedução das quantidades adquiridas nos termos dos artigos 8.° e 10.° acima referidos. Os mesmos valores de custos evitados servem de referência para determinar os custos adicionais compensados quando as instalações em causa são exploradas pela Électricité de France ou por um distribuidor não nacionalizado. Quando o objeto dos contratos é a compra da eletricidade produzida por uma instalação de produção implantada numa zona não interconectada à rede metropolitana continental, os custos adicionais são calculados por referência à parte relativa à produção nas tarifas regulamentadas de venda de eletricidade. […] Estes encargos são calculados com base numa contabilidade adequada a cargo dos operadores que os suportam. Esta contabilidade, organizada segundo as regras definidas pela Commission de régulation de l’énergie, é auditada a expensas dos operadores que suportam esses encargos pelo seu auditor ou, no caso dos operadores públicos, pelo seu contabilista público. […] O ministro responsável pela energia fixa o montante dos encargos sob proposta da Commission de régulation de l’énergie, apresentada anualmente. A compensação desses encargos, em proveito dos operadores que os suportam, é assegurada pelas contribuições devidas pelos consumidores finais da eletricidade instalados no território nacional. O montante das contribuições acima referidas é calculado proporcionalmente à quantidade de eletricidade consumida […]. O montante da contribuição devida por local de consumo, pelos consumidores finais referidos no artigo 22.o, ponto I, primeiro parágrafo, não pode exceder 500000 euros. O mesmo limiar é aplicável à contribuição devida pelas empresas referidas no artigo 22.o, ponto I, segundo parágrafo, pela eletricidade de tração consumida no território nacional e à contribuição devida pelas empresas referidas no artigo 22.o, ponto I, quarto parágrafo, pela eletricidade consumida a jusante dos pontos de entrega de eletricidade numa rede elétrica interconectada. O montante da contribuição aplicável a cada quilowatt‑hora é calculado de modo a que as contribuições cubram a totalidade dos encargos referidos nas alínea a) e b), as despesas de gestão efetuadas pela Caisse des dépôts et consignations, mencionadas infra, e o orçamento do mediador nacional de energia. O ministro responsável pela energia fixa esse montante sob proposta da Commission de régulation de l’énergie, apresentada anualmente. O montante da contribuição anual, fixado para um determinado ano, é aplicável aos exercícios seguintes até à entrada em vigor de um novo despacho para o ano em causa. […] As contribuições dos consumidores finais elegíveis que tenham exercido os direitos concedidos pelo artigo 22.o, ponto III, abastecidos por intermédio da rede pública de transporte ou de uma rede pública de distribuição são cobradas pelo operador responsável pela gestão da rede a que esses consumidores estão conectados, sob a forma de uma taxa adicional a acrescer às tarifas de utilização das redes. […] As contribuições efetivamente cobradas são pagas aos operadores que suportam os encargos de serviço público, através da Caisse des dépôts et consignations. […] As quantias cobradas são pagas quatro vezes por ano, pela Caisse des dépôts et consignations, aos operadores que suportam os encargos referidos nos n.os 1 e 2 das alíneas a) e b). A Caisse des dépôts et consignations paga ao mediador nacional da energia uma quantia igual ao montante do seu orçamento, no dia 1 de janeiro de cada ano. A Caisse des dépôts et consignations regista todas essas operações numa conta específica. Os custos de gestão efetuados pela Caisse são fixados anualmente pelos ministros responsáveis pela economia e pela energia. Sem prejuízo da aplicação das sanções previstas no artigo 41.o, em caso de falta de pagamento ou de pagamento insuficiente da contribuição no prazo de dois meses a contar da data do seu vencimento, a Commission de régulation de l’énergie envia uma carta de insistência acompanhada de juros de mora de 10% do montante da contribuição devida. […] Quando o montante das contribuições cobradas não corresponde ao montante dos encargos incorridos no ano, procede‑se à respetiva regularização no ano seguinte a título dos encargos devidos para esse ano. Se as quantias devidas não forem recuperadas durante o ano, acrescem ao montante dos encargos do ano seguinte. A Commission de régulation de l’énergie avalia anualmente, no seu relatório anual, o funcionamento do dispositivo relativo aos encargos do serviço público da eletricidade referidos no presente ponto I. […] III.‑ Em caso de falta de pagamento por parte de um devedor das contribuições previstas no ponto I […] supra, o ministro responsável pela energia aplica uma sanção administrativa nas condições previstas no artigo 41.o da presente lei. IV.‑ As modalidades de aplicação do presente artigo são reguladas por decretos aprovados em Conseil d’État.»