ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
O artigo 3.o, n.o 1, alínea c), da Diretiva 2000/78, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional, deve ser interpretado no sentido de que uma regulamentação nacional relativa a um imposto adicional sobre os rendimentos de pensões de reforma, não está abrangida pelo âmbito de aplicação material desta diretiva nem, consequentemente, pelo artigo 21.o, n.o 1, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

Com efeito, essa tributação é externa à relação de trabalho e, por conseguinte, à determinação, neste quadro, único visado na Diretiva 2000/78, da remuneração, na aceção desta diretiva e do artigo 157.o, n.o 2, TFUE.

Um imposto adicional sobre os rendimentos de pensões de reforma desprovido de qualquer relação com o contrato de trabalho, decorre direta e exclusivamente de uma legislação fiscal nacional aplicável a todas as pessoas singulares cujos rendimentos de pensões de reforma ultrapassem, após a dedução do limite isento aplicável às pensões, um determinado montante.

Por outro lado, uma vez que a referida legislação não aplica nenhuma disposição do direito da União, na aceção do artigo 51.o, n.o 1, da Carta, e não está abrangida pelo âmbito de aplicação da Diretiva 2000/78 nem de nenhuma diretiva relativa à fiscalidade, o artigo 21.o, n.o 1, da Carta não pode ser utilmente invocado no âmbito do litígio relativo a esta regulamentação.

(cf. n.os 25, 26, 29, 30 e disp.)
O artigo 35.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação de uma entidade federada de um Estado‑Membro que impõe às empresas com sede de exploração no seu território a redação de todas as menções constantes das faturas relativas a transações transfronteiriças exclusivamente na língua oficial dessa entidade, sob pena de nulidade dessas faturas a declarar oficiosamente pelo juiz.

Com efeito, essa legislação não pode ser justificada pelo objetivo de promoção e de favorecimento do uso de uma das línguas oficiais de um Estado‑Membro, nem com a necessidade de preservar a eficácia dos controlos fiscais, uma vez que vai para além do necessário para atingir esses objetivos e não pode portanto ser considerada como proporcionada.

(cf. n.os 47, 50, 51, 56, 57 e disp.)
O artigo 67.o, n.o 3, do Regulamento n.o 1408/71, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, na versão alterada e atualizada pelo Regulamento n.o 118/97, conforme alterado pelo Regulamento n.o 592/2008, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a que um Estado‑Membro recuse a totalização dos períodos de emprego necessária para se poder beneficiar de uma prestação de desemprego destinada a completar os rendimentos de um emprego a tempo parcial, quando a ocupação desse emprego não tiver sido precedida de períodos de seguro ou de emprego nesse Estado‑Membro.

Não existem elementos que afetem a validade do artigo 67.o, n.o 3, do Regulamento n.o 1408/71, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, na versão alterada e atualizada pelo Regulamento n.o 118/97, alterado em último lugar pelo Regulamento n.o 592/2008.

A este respeito, em primeiro lugar, o artigo 48.o TFUE não proíbe o legislador da União de sujeitar a condições a concessão de facilidades com vista a assegurar a livre circulação dos trabalhadores garantida pelo artigo 45.o TFUE nem de fixar os limites desta e, em segundo lugar, o Conselho exerceu corretamente o seu poder de apreciação ao fixar condições, nomeadamente no artigo 67.o, n.o 3, do Regulamento n.o 1408/71, que visam incentivar a procura de trabalho no Estado‑Membro onde a pessoa pagou, por último, cotizações para o seguro de desemprego e impor a esse Estado o encargo das prestações de desemprego.

Além disso, o artigo 52.o, n.o 2, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia dispõe que os direitos por ela reconhecidos que se regem por disposições constantes dos Tratados são exercidos de acordo com as condições e limites por eles definidos. É o caso do artigo 15.o, n.o 2, da referida Carta, que reitera, nomeadamente, como confirmam as Anotações relativas à Carta respeitantes a esta disposição, a livre circulação dos trabalhadores garantida pelo artigo 45.o TFUE.

(cf. n.os 31, 33, 35, disp. 2)
A regra 2, alínea b), e a regra 3, alínea a), das Regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada que figuram no Anexo I do Regulamento n.o 2658/87, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum, nas versões resultantes, respetivamente, do Regulamento n.o 1031/2008 e do Regulamento n.o 948/2009, devem ser interpretadas no sentido de que, quando todos os componentes de uma mistura de gás, como a de gás de petróleo liquefeito, lhe conferem em conjunto a sua característica essencial, de modo que não é possível determinar o componente que lhe confere a característica essencial e que, em qualquer caso, não é possível determinar a quantidade exata de cada um dos componentes do gás de petróleo liquefeito em questão, não deve ser utilizada a presunção segundo a qual a substância que confere ao produto a sua característica essencial, nos termos da regra 3, alínea b), das Regras gerais, é a substância cuja percentagem é a mais elevada na mistura.

A Nomenclatura Combinada constante do Anexo I do Regulamento n.o 2658/87, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum, conforme alterada pelos Regulamentos n.o 1031/2008 e n.o 948/2009, deve ser interpretada no sentido de que o gás de petróleo liquefeito que contém 0,32% de metano, etano e etileno, 58,32% de propano e propileno, e não mais que 39,99% de butano e butileno, e em relação ao qual não é possível determinar qual das substâncias que o compõem lhe confere a sua característica essencial, é classificado na subposição 2711 19 00, como «Gás de petróleo e outros hidrocarbonetos gasosos, liquefeitos, outros».

Com efeito, dado que a regra 3, alínea b), das Regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada não permite efetuar a classificação de tal mistura gás de petróleo liquefeito, há que aplicar a regra 3, alínea c), destas Regras, segundo a qual a mercadoria deve ser classificada na posição situada em último lugar na ordem numérica, dentre as suscetíveis de validamente se tomarem em consideração, quer dizer, no caso concreto, na subposição 2711 19 00 da Nomenclatura Combinada, como «outro gás de petróleo liquefeito».

(cf. n.os 36, 37, disp. 2)
Resulta do artigo 3.o, n.o 3, da Diretiva 2001/42, relativa à avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente, lida em conjugação com o considerando 10 da Diretiva 2001/42, que, para os planos e os programas que determinem a utilização de pequenas áreas a nível local, as autoridades competentes do Estado‑Membro em causa devem proceder a um exame prévio para verificar se um plano ou um programa específico é suscetível de ter efeitos significativos no ambiente, e que essas autoridades devem, em seguida, submeter obrigatoriamente esse plano ou esse programa a uma avaliação ambiental ao abrigo desta diretiva se estas chegarem à conclusão de que o referido plano ou o referido programa é suscetível de ter esse tipo de efeitos no ambiente.

Na medida em que não subtrai à avaliação ambiental, nos termos desta diretiva, nenhum plano ou nenhum programa suscetível de ter efeitos significativos no ambiente, esta disposição insere‑se no objetivo prosseguido pela referida diretiva de estabelecer um nível elevado de proteção do ambiente. A este respeito, cabe aos Estados‑Membros tomarem, no âmbito das suas competências, todas as medidas necessárias, gerais ou particulares, para que todos os planos ou programas suscetíveis de terem efeitos significativos no ambiente na aceção da Diretiva 2001/42 sejam, antes da sua adoção, sujeitos a uma avaliação ambiental, de acordo com as modalidades processuais e com os critérios previstos na referida diretiva. Em todo o caso, o mero risco de as autoridades nacionais, através do seu comportamento, poderem elidir a aplicação da Diretiva 2001/42 não é suscetível de determinar a invalidade do artigo 3.o, n.o 3, desta diretiva.

Por conseguinte, não se afigura que, no presente caso, o Parlamento e o Conselho, quando adotaram o artigo 3.o, n.o 3, da Diretiva 2001/42, cometeram um erro manifesto de apreciação à luz do artigo 191.o TFUE. Assim, esta disposição não contém nenhum elemento suscetível de afetar a sua validade à luz do artigo 191.o TFUE. Daqui resulta que a referida disposição não contém nenhum elemento suscetível de afetar a sua validade à luz do artigo 37.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

(cf. n.os 50, 56, 58‑60, 63, 64, disp. 1)
O artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, lido em conjugação com o artigo 9.o, n.os 2 e 4, da Convenção de Aarhus sobre o acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente, na medida em que consagra o direito a uma tutela jurisdicional efetiva, em condições que assegurem um amplo acesso à justiça, dos direitos conferidos pelo direito da União, neste caso o artigo 6.o, n.o 3, da Diretiva 92/43, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens, conforme alterada pela Diretiva 2006/105, lido em conjugação com o artigo 6.o, n.o 1, alínea b), desta Convenção, a uma organização de proteção do ambiente que cumpre os requisitos previstos no artigo 2.o, n.o 5, da dita Convenção, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma interpretação das regras de direito processual nacional segundo a qual o recurso de uma decisão que recusa a uma organização dessa natureza a qualidade de parte num procedimento administrativo de licenciamento de um projeto a realizar num sítio protegido nos termos da Diretiva 92/43, conforme alterada pela Diretiva 2006/105, não tem necessariamente de ser examinado na pendência desse procedimento, que pode ser definitivamente encerrado antes da adoção de uma decisão judicial definitiva sobre a qualidade de parte, e é automaticamente rejeitado assim que esse projeto for licenciado, obrigando essa organização a interpor outro tipo de recurso para obter aquela qualidade e submeter a fiscalização jurisdicional o cumprimento pelas autoridades nacionais competentes das obrigações que lhes incumbem por força do artigo 6.o, n.o 3, da referida diretiva.

(cf. n.o 73 e disp.)
Embora o Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia tenha reconhecido que, na decisão controvertida, a Primeira Câmara de Recurso deste Instituto julgou parcialmente procedente o recurso «acessório» da recorrida, na aceção do artigo 8.o, n.o 3, do Regulamento n.o 216/96, que estabelece o regulamento processual das câmaras de recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), conforme alterado, sem ter previamente dado à recorrente a possibilidade de apresentar as suas eventuais observações sobre o mesmo, violando assim o princípio do contraditório conforme formalizado no artigo 63.o, n.o 2, e no artigo 75.o, segunda frase, do Regulamento n.o 207/2009 sobre a marca da UE, é também verdade que, não havendo contestação desta circunstância pela recorrente no processo que correu no Tribunal Geral e na falta de qualquer crítica desta última à análise que levou a referida Câmara a dar provimento a esse recurso «acessório», o Tribunal Geral não pode ser acusado de não ter identificado oficiosamente essa violação.

(cf. n.o 45)
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 23 de dezembro de 2015 —

Firma Theodor Pfister

(Processo C‑58/15) ( 1 )

«Reenvio prejudicial — Agricultura — Inspeções sanitárias — Controlos oficiais dos alimentos para animais e dos géneros alimentícios — Financiamento dos controlos — Despesas de inspeção ligadas às operações de abate — Regulamento n.o 882/2004 — Diretiva 85/73/CEE — Possibilidade de cobrar uma quantia destinada a cobrir os custos reais das inspeções, superior ao montante das taxas previstas por essa diretiva»

1. Direito da União Europeia — Interpretação — Textos multilingues — Interpretação uniforme — Divergências entre as diferentes versões linguísticas — Contexto e finalidade da regulamentação em causa como base de referência (Regulamento n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 27.°, n.o 3, e 67.°; Diretiva 85/73 do Conselho, conforme alterada pela Diretiva 97/79) (cf. n.o 25)

2. Aproximação das legislações — Controlos oficiais dos alimentos para animais e dos géneros alimentícios — Financiamento — Taxas devidas a título de inspeções e controlos em matéria de higiene das carnes — Período transitório do ano de 2007 — Cobrança de taxas que cobrem os custos reais suportados — Admissibilidade (Regulamento n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 27.°, n.o 3, e 67.°; Diretiva 85/73 do Conselho, conforme alterada pela Diretiva 97/79) (cf. n.os 26 a 33 e disp.)

Dispositivo

O artigo 27.o, n.o 3, primeiro parágrafo, segundo período, do Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo aos controlos oficiais realizados para assegurar a verificação do cumprimento da legislação relativa aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios e das normas relativas à saúde e ao bem‑estar dos animais, conforma alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1791/2006 do Conselho, de 20 de novembro de 2006, deve ser interpretado no sentido de que autoriza, durante o período transitório relativo ao ano de 2007, a cobrança de taxas destinadas a cobrir os custos relativos às inspeções e controlos em matéria de higiene das carnes suportados pela autoridade competente, nos termos da Diretiva 85/73/CEE do Conselho, de29 de janeiro de 1985, relativa ao financiamento das inspeções e controlos veterinários referidos nas Diretivas 89/662/CEE, 90/425/CEE, 90/675/CEE e 91/496/CEE, conforme alterada pela Diretiva 97/79/CE do Conselho, de 18 de dezembro de 1997.

( 1 ) JO C 171 de 26.5.2015.
Processo C‑163/15

Youssef Hassan

contra

Breiding Vertriebsgesellschaft mbH

(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Düsseldorf)

«Reenvio prejudicial — Marca comunitária — Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Artigo 23.o — Licença — Registo de Marcas Comunitárias — Direito de o licenciado intentar uma ação de contrafação, não obstante a licença não estar inscrita no registo»

Sumário — Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 4 de fevereiro de 2016

Marca comunitária — Marca comunitária como objeto de propriedade — Oponibilidade a terceiros — Direito de o licenciado intentar uma ação de contrafação, não obstante a licença não estar inscrita no Registo de Marcas Comunitárias

(Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 23.o, n.o 1)

O artigo 23.o, n.o 1, primeiro período, do Regulamento n.o 207/2009, sobre a marca comunitária, deve ser interpretado no sentido de que o licenciado pode intentar uma ação de contrafação da marca comunitária que é objeto da licença, ainda que esta última não tenha sido inscrita no Registo de Marcas Comunitárias. Com efeito, não obstante o facto de que, embora, lido isoladamente, este período poderia ser interpretado no sentido de que o licenciado não pode, se a licença não estiver inscrita no referido registo, exercer os direitos conferidos por esta perante terceiros, incluindo contra o contrafator da marca, o Tribunal de Justiça recordou que, na interpretação de uma disposição do direito da União, há que ter em conta não só os seus termos mas também o seu contexto e os objetivos prosseguidos pela regulamentação de que faz parte.

No que respeita à finalidade da regra consagrada no artigo 23.o, n.o 1, primeiro período, do Regulamento n.o 207/2009, há que considerar que a não oponibilidade a terceiros dos atos jurídicos visados nos artigos 17.°, 19.° e 22.° do referido regulamento que não foram inscritos no Registo de Marcas Comunitárias se destina a proteger quem tem ou é suscetível de ter direitos sobre uma marca comunitária como objeto de propriedade. Daqui decorre que o artigo 23.o, n.o 1, primeiro período, não se aplica a uma situação em que um terceiro, através da contrafação da marca, viola os direitos conferidos pela marca comunitária.

(cf. n.os 18, 19, 25, 26 e disp.)
A ação pela qual um dos progenitores pede ao juiz que supra a falta de consentimento do outro progenitor para que o seu filho viaje para fora do território do seu Estado‑Membro de residência e para a emissão de um passaporte em nome desse filho é abrangida pelo âmbito de aplicação material do Regulamento n.o 2201/2003, relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e matéria de responsabilidade parental, e isto, mesmo que a decisão proferida no fim dessa ação deva ser tomada em consideração pelas autoridades do Estado‑Membro da nacionalidade do menor, no âmbito do processo administrativo relativo à emissão desse passaporte.

Com efeito, o referido regulamento é aplicável, independentemente da natureza do tribunal, às matérias civis relativas à atribuição, ao exercício, à delegação, à limitação ou à cessação da responsabilidade parental. O conceito de «responsabilidade parental» é objeto de uma definição lata, no artigo 2.o, n.o 7, do Regulamento n.o 2201/2003, no sentido de que compreende o conjunto dos direitos e das obrigações conferidos a uma pessoa singular ou a uma pessoa coletiva, por decisão judicial, da atribuição de pleno direito ou por um acordo em vigor relativo à pessoa ou aos bens de uma criança.

Uma ação no âmbito da qual o tribunal se deve pronunciar sobre a necessidade de a criança em causa obter um passaporte e sobre o direito de o progenitor requerente apresentar o requerimento referente a esse passaporte e viajar para o estrangeiro com o filho, sem o consentimento do outro progenitor, tem por objeto o exercício da «responsabilidade parental» em relação à referida criança, na aceção do artigo 1.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 2201/2003, interpretado em conjugação com o artigo 2.o, n.o 7, do mesmo regulamento.

(cf. n.os 26, 27, 29, 35, disp. 1)
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A este respeito, importa referir a título preliminar, como fez o Tribunal Geral no n.o 621 do acórdão recorrido, que decorre, nomeadamente, da nota interna da Comissão relativa à audição do Sr. D 1 que os assuntos abordados na reunião com este último, que durou mais de cinco horas, versavam sobre questões que têm uma ligação objetiva com a matéria da investigação. Além disso, o Sr. D 1 era um dos mais altos dirigentes do maior cliente da Intel, em particular responsável pela supervisão das relações da sua empresa com a Intel, como esta sublinhou sem ser contestada neste ponto. Segue‑se que a audição que a Comissão realizou com o Sr. D 1 visava a recolha de informações relativas ao objeto do seu inquérito sobre a Intel, na aceção de o artigo 19.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1/2003, o que de resto não foi contestado pela Comissão.
O artigo 15.o, n.o 7, alínea a), do Regulamento (CEE) n.o 3821/85 do Conselho, de 20 dezembro de 1985, relativo à introdução de um aparelho de controlo no domínio dos transportes rodoviários (JO 1985, L 370, p. 8; EE 07 F4 p. 28), conforme alterado pelo Regulamento n.o 561/2006 (a seguir «Regulamento n.o 3821/85»), prevê:

«Sempre que o condutor conduza um veículo equipado com um aparelho de controlo em conformidade com o Anexo I, deve poder apresentar, a pedido dos agentes encarregados do controlo:

i) as folhas de registo da semana em curso e as utilizadas pelo condutor nos 15 dias anteriores;

ii) o cartão de condutor, se o possuir; e

iii) qualquer registo manual e impressão efetuados durante a semana em curso e nos 15 dias anteriores, tal como previsto no presente regulamento e no Regulamento [...] n.o 561/2006.

No entanto, após 1 de janeiro de 2008, os períodos referidos nas subalíneas i) e iii) abrangerão o dia em curso e os 28 dias anteriores;

[…]»
O artigo 6.o da Diretiva 92/43 prevê:

«1. Em relação às zonas especiais de conservação, os Estados‑Membros fixarão as medidas de conservação necessárias, que poderão eventualmente implicar planos de gestão adequados, específicos ou integrados noutros planos de ordenação, e as medidas regulamentares, administrativas ou contratuais adequadas que satisfaçam as exigências ecológicas dos tipos de habitats naturais do anexo I e das espécies do anexo II presentes nos sítios.

2. Os Estados‑Membros tomarão as medidas adequadas para evitar, nas zonas especiais de conservação, a deterioração dos habitats naturais e dos habitats de espécies, bem como as perturbações que atinjam as espécies para as quais as zonas foram designadas, na medida em que essas perturbações possam vir a ter um efeito significativo, atendendo aos objetivos da presente diretiva.

3. Os planos ou projetos não diretamente relacionados com a gestão do sítio e não necessários para essa gestão, mas suscetíveis de afetar esse sítio de forma significativa, individualmente ou em conjugação com outros planos e projetos, serão objeto de uma avaliação adequada das suas incidências sobre o sítio no que se refere aos objetivos de conservação do mesmo. Tendo em conta as conclusões da avaliação das incidências sobre o sítio e sem prejuízo do disposto no n.o 4, as autoridades nacionais competentes só autorizarão esses planos ou projetos depois de se terem assegurado de que não afetarão a integridade do sítio em causa e de terem auscultado, se necessário, a opinião pública.

4. Se, apesar de a avaliação das incidências sobre o sítio ter levado a conclusões negativas e na falta de soluções alternativas, for necessário realizar um plano ou projeto por outras razões imperativas de reconhecido interesse público, incluindo as de natureza social ou económica, o Estado‑Membro tomará todas as medidas compensatórias necessárias para assegurar a proteção da coerência global da rede Natura 2000. O Estado‑Membro informará a Comissão das medidas compensatórias adotadas.

No caso de o sítio em causa abrigar um tipo de habitat natural e/ou uma espécie prioritária, apenas podem ser evocadas razões relacionadas com a saúde do homem ou a segurança pública ou com consequências benéficas primordiais para o ambiente ou, após parecer da Comissão, outras razões imperativas de reconhecido interesse público.»
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A este respeito, importa recordar que o Tribunal de Justiça se declarou reiteradamente competente para decidir dos pedidos de decisão prejudicial respeitantes a disposições do direito da União em situações nas quais os factos do processo principal saíam do âmbito de aplicação deste direito, na medida em que as referidas disposições tinham passado a ser aplicáveis por força da legislação nacional, a qual era conforme, nas soluções dadas a situações puramente internas, às soluções do direito da União. Com efeito, em tais casos, segundo jurisprudência constante do Tribunal de Justiça, existe um interesse certo da União em que, para evitar divergências de interpretação futuras, as disposições ou os conceitos procedentes do direito da União sejam interpretados de maneira uniforme, sejam quais forem as condições em que devem ser aplicados (v., designadamente, acórdãos de 14 de março de 2013, Allianz Hungária Biztosító e o., C‑32/11, EU:C:2013:160, n.o 20; de 4 de dezembro de 2014, FNV Kunsten Informatie en Media, C‑413/13, EU:C:2014:2411, n.o 18; e de 26 de novembro de 2015, Maxima Latvija, C‑345/14, EU:C:2015:784, n.o 12).