ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
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Nestas condições, o rechtbank van eerste aanleg te Antwerpen decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça as seguintes questões prejudiciais: «1) Deve o artigo 217.o, n.o 2, do [código aduaneiro] ser interpretado no sentido de que, na determinação das modalidades práticas do registo de liquidação, os Estados-Membros se podem limitar a prever, na respetiva legislação nacional, disposições que se limitem a estabelecer que: — para efeitos de aplicação dessa legislação nacional, se entende por ‘registo de liquidação’‘a inscrição, nos livros ou mediante utilização de qualquer outro suporte, do montante de direitos correspondente a uma dívida aduaneira’ — in concreto o artigo 1.o, 6°, da [LGDA]), e — as normas respeitantes ao registo de liquidação e às condições de pagamento dos montantes dos direitos resultantes de uma dívida aduaneira estão definidas nos regulamentos das Comunidades Europeias — in concreto o artigo 3.o da [LGDA]), ou devem os Estados-Membros, em execução do artigo 217.o, n.o 2, do [código aduaneiro], estabelecer na sua legislação nacional o modo como o registo de liquidação descrito no artigo 217.o, n.o 1, [do mesmo código] deve, na prática, ser realizado, para que o devedor possa verificar se esse registo de liquidação também foi efetivamente realizado pelas autoridades aduaneiras? 2) Deve o artigo 217.o, n.o 2, do [código aduaneiro] ser interpretado no sentido de que, quando a legislação nacional apenas estabelece: — que, para efeitos de aplicação dessa legislação nacional, se entende por ‘registo de liquidação’‘a inscrição, nos livros ou mediante utilização de qualquer outro suporte, do montante de direitos correspondente a uma dívida aduaneira’ — in concreto o artigo 1.o, 6°, da [LGDA], e — que as normas respeitantes ao registo de liquidação e às condições de pagamento dos montantes dos direitos resultantes de uma dívida aduaneira estão definidas nos regulamentos das Comunidades Europeias — in concreto o artigo 3.o da [LGDA], as autoridades aduaneiras podem afirmar que a inscrição por si efetuada do montante de direitos na ‘ficha 1552 B’, na base de dados eletrónica de dívidas aduaneiras e de impostos especiais sobre o consumo (‘PLDA’), e qualquer outra inscrição do montante de direitos efetuada pelas autoridades aduaneiras em qualquer eventual suporte, constitui o registo de liquidação prescrito no artigo 217.o, n.o 1, do [código aduaneiro]? 3) No caso de a inscrição do montante de direitos efetuada pelas autoridades aduaneiras na ‘ficha 1552 B’ poder constituir o registo de liquidação prescrito no artigo 217.o, n.o 1, do [código aduaneiro], esse artigo deve ser interpretado no sentido de que só constitui o registo de liquidação prescrito no artigo 217.o, n.o 1, do [código aduaneiro] a inscrição na ‘ficha 1552 B’ do montante exato de direitos resultante de uma dívida aduaneira?»
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A este respeito, a Comissão Europeia considera possível, à luz do artigo 14.o, n.o 1, alínea a), desse regulamento, reconhecer como limite superior um período de doze meses. Em contrapartida, o ZUS e o Governo alemão alegam, no essencial, que os períodos sucessivos de atividade só se podem enquadrar no artigo 14.o, n.o 2, do referido regulamento se a duração de cada um deles não exceder um mês. Por seu turno, o Governo polaco considera que, não existindo critérios que permitam distinguir os casos regidos pelo artigo 14.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento n.o 1408/71 daqueles a que se deve aplicar o artigo 13.o, n.o 2, alínea a), do mesmo regulamento, uma interpretação ampla do conceito de «pessoa que normalmente exerça uma atividade assalariada no território de dois ou mais Estados-Membros» é impossível do ponto de vista da aplicação prática do referido regulamento. Segundo a Format, em todo o caso, sempre que seja difícil determinar o local do exercício da atividade assalariada em questão, deve privilegiar-se o critério do local da residência do trabalhador assalariado para, designadamente, evitar diversas dificuldades de natureza administrativa que resultem das alterações frequentes de regime de segurança social.
O artigo 1.o, n.o 519, da Lei n.o 296, que regula a elaboração do orçamento anual e plurianual do Estado (Lei de Finanças para 2007) [legge n.o 296 disposizioni per la formazione del bilancio annuale e pluriennale dello Stato (legge finanziaria 2007)], de 27 de dezembro de 2006 (suplemento ordinário ao GURI n.o 299, de 27 de dezembro de 2006, a seguir «Lei n.o 296/2006»), prevê o seguinte:

«Para o ano de 2007, uma percentagem de 20% do fundo previsto no n.o 513 é destinada à estabilização a pedido do pessoal não diretivo que tenha trabalhado a termo durante pelo menos três anos, mesmo que não consecutivos, ou que preencha este requisito em virtude de contratos celebrados antes de 29 de setembro de 2006, ou que tenha trabalhado pelo menos três anos, mesmo que não consecutivos, nos cinco anos anteriores à data de entrada em vigor da lei, desde que tenha sido admitido através de processos de seleção de natureza concursal ou previstos na lei. Procede-se à estabilização dos membros do pessoal contratados a termo de acordo com vários processos, através da organização de provas seletivas […]»
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Assim, resulta da economia e do sistema do Regulamento n.o 1408/71 que o critério do «lugar do exercício» da atividade assalariada ou não assalariada do trabalhador em causa é o critério principal para efeitos da designação de uma única legislação aplicável e que este critério só deve ser derrogado em situações específicas, através de critérios de conexão subsidiários como os do Estado da residência do trabalhador, do Estado da sede da empresa que é a sua entidade patronal ou do lugar de uma sucursal ou representação permanente desta, ou do lugar da atividade principal do trabalhador, previstos nos artigos 14.°, n.os 2 e 3, 14.°-A, n.os 2 e 3, e 14.°-C, alínea a), in fine, do Regulamento n.o 1408/71.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 19 de julho de 2012 — Kaimer e o./Comissão

(Processo C-264/11 P)

«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Sanção — Setor das ligações em cobre e em liga de cobre — Valor probatório dos depoimentos recolhidos no âmbito da política de clemência»

1. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Fiscalização pelo Tribunal de Justiça da apreciação dos factos e das provas — Exclusão, salvo em caso de desvirtuação — Apreciação da existência de desvirtuação no quadro dos processos relativos a acordos (Artigo 81.°, n.° 1, CE; artigo 256.° TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.°, primeiro parágrafo) (cf. n.os 22 a 24, 31)

2. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Apreciação errada dos factos — Inadmissibilidade — Fiscalização pelo Tribunal de Justiça da apreciação dos elementos de prova — Exclusão, salvo em caso de desvirtuação — Apreciação pelo Tribunal do valor probatório das declarações que emanam de um requerente de clemência — Questão de facto (Artigo 81.°, n.° 1, CE; artigo 256.° TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.°, primeiro parágrafo) (cf. n.os 45 a 47)

3. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Necessidade de uma crítica precisa de um ponto de vista do raciocínio do Tribunal Geral [Artigo 256 TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.°, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 112.°, n.° 1, primeiro parágrafo, alínea c)] (cf. n.° 61)

4. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Fundamento apresentado pela primeira vez no âmbito do recurso — Inadmissibilidade (Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 113, n.° 2) (cf. n.° 65)

Objeto

Recurso interposto do acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 24 de março de 2011 — Kaimer e o. / Comissão (T-379/06) através do qual o Tribunal Geral negou parcialmente provimento ao recurso das recorrentes que visava a anulação da Decisão C (2006) 4180 final da Comissão, de 20 de setembro de 2006, relativo a um processo de aplicação do artigo 81.° do Tratado CE e do artigo 53.° do Acordo EEE em relação a uma prática/um entendimento no setor das ligações em cobre e em liga de cobre ou, a título subsidiário, a redução da coima aplicada aos recorrentes - Desvirtuação de elementos de prova — Apreciação errónea do valor probatório dos depoimentos recolhidos no âmbito da politica de clemência — Violação dos artigos 6.° e 47.° da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
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De acordo com o objetivo de eliminação das existências excedentárias de açúcar, isoglicose e outros produtos de teor equivalente em açúcar, referido no considerando 7 do Regulamento n.o 60/2004, o artigo 6.o, n.o 3, terceiro parágrafo, desse regulamento prevê a aplicação do encargo de importação mais elevado aplicável ao açúcar ou à isoglicose, encontrando-se esses dois termos definidos no artigo 4.o do Regulamento n.o 60/2004. Segundo esta última disposição, o termo «açúcar» engloba, além do açúcar sob a forma sólida, previsto no código NC 1701, o xarope de açúcar (códigos NC 1702 60 95, 1702 90 99 e 2106 90 59) e o xarope de inulina (códigos NC 1702 60 80 e 1702 90 80). Ora, resulta do Anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (JO L 256, p. 1), que, entre esses produtos, o açúcar branco está sujeito ao nível de tributação mais elevado.
O § 56 da GSpG, sob a epígrafe «Publicidade admissível», prevê:

«(1) Os concessionários e titulares de autorizações nos termos da presente lei devem realizar a sua promoção publicitária de maneira responsável. A observância desta exigência é controlada exclusivamente pelo Ministro Federal das Finanças e não pode dar lugar a uma ação nos termos dos §§ 1 e seguintes da Lei federal austríaca contra a concorrência desleal. A obrigação prevista na primeira frase do presente número não constitui uma norma de proteção, na aceção do § 1311 do Código Civil.

(2) De acordo com os princípios estabelecidos no n.o 1, os casinos dos Estados-Membros da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu podem fazer publicidade, no território nacional, incitando à visita dos seus estabelecimentos no estrangeiro, situados em Estados-Membros da União […] ou do Espaço Económico Europeu, quando foi concedido ao operador do casino uma autorização para esse efeito do [ministério]. Essa autorização deve ser concedida quando o operador do casino demonstrar ao [ministério] que:

1. a concessão atribuída para a exploração do casino está em conformidade com o disposto no § 21 e é explorada no Estado que a atribuiu, que é um Estado-Membro da União […] ou do Espaço Económico Europeu, e que

2. as disposições legais adotadas em matéria de proteção dos jogadores deste Estado-Membro são, pelo menos, equivalentes às disposições legais austríacas.

Se as medidas publicitárias não preencherem os requisitos do n.o 1, o [ministério] pode proibir o operador do casino estrangeiro de realizar qualquer publicidade.»
A Nomenclatura Combinada que figura no Anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum, nas suas versões resultantes, sucessivamente, dos Regulamentos (CE) n.o 1789/2003 da Comissão, de 11 de setembro de 2003, (CE) n.o 1810/2004 da Comissão, de 7 de setembro de 2004, (CE) n.o 1719/2005 da Comissão, de 27 de outubro de 2005, e (CE) n.o 1549/2006 da Comissão, de 17 de outubro de 2006, que alteram o Anexo I do Regulamento n.o 2658/87, deve ser interpretada no sentido de que os tampões de polimento destinados a uma máquina de polimento para o trabalho de discos de semicondutores — abrangida, enquanto tal, pela posição pautal 8464 (ou pela posição 8486, a partir de 1 de janeiro de 2007) —, importados separadamente da referida máquina, que se apresentam sob a forma de discos perfurados no centro, constituídos por uma camada dura em poliuretano, por uma camada de espuma poliuretana, por uma camada de cola e por uma película de proteção de plástico, que não incluem nenhuma parte em metal nem nenhuma substância abrasiva e são utilizados para o polimento de wafers, associados a um líquido abrasivo, e que devem ser substituídos com uma frequência determinada pelo seu grau de uso, são abrangidos pela subposição 3919 90 10, como formas planas, não quadradas ou retangulares, autoadesivas, de plástico.
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O primeiro e quarto a oitavo considerandos do regulamento têm a seguinte redação: «(1) A experiência adquirida no setor automóvel relativamente à distribuição de veículos a motor novos […] permite a definição de categorias de acordos verticais que podem ser considerados como satisfazendo normalmente as condições estabelecidas no n.o 3 do artigo 81.o [do Tratado.] [...] (4) O benefício da isenção por categoria deve limitar-se aos acordos verticais em relação aos quais se possa considerar com suficiente segurança que preenchem as condições estabelecidas no n.o 3 do artigo 81.o [do Tratado.] (5) Os acordos verticais abrangidos pelas categorias definidas no presente regulamento podem melhorar a eficiência económica no âmbito de uma cadeia de produção ou de distribuição, melhorando a coordenação entre as empresas participantes. Nomeadamente, estes acordos podem conduzir a uma redução dos custos de transação e distribuição das partes e garantir uma otimização das suas vendas e níveis de investimento. (6) A possibilidade de tais ganhos de eficiência compensarem eventuais efeitos anticoncorrenciais resultantes de restrições incluídas em acordos verticais depende do grau de poder de mercado das empresas em causa e, por conseguinte, da medida em que essas empresas enfrentem a concorrência de outros fornecedores de bens ou serviços considerados permutáveis ou substituíveis pelo comprador [...] (7) Devem ser estabelecidos limiares baseados em quotas de mercado a fim de refletirem o poder de mercado dos fornecedores. […] O limiar abaixo do qual se pode presumir que as vantagens garantidas pelos acordos verticais compensam os seus efeitos restritivos deve variar com as características dos diferentes tipos de acordos verticais. Pode, por conseguinte, presumir-se que, de modo geral, os acordos verticais apresentam tais vantagens, sempre que o fornecedor em causa disponha de uma quota até 30% nos mercados da distribuição de veículos a motor novos ou de peças sobressalentes ou até 40% quando é utilizada a distribuição seletiva quantitativa para a venda de veículos a motor novos. [...] (8) Acima desses limiares de quota de mercado, não pode presumir-se que os acordos verticais abrangidos pelo âmbito de aplicação do n.o 1 do artigo 81.o deem normalmente origem a benefícios objetivos dessa natureza e dimensão, de forma a compensar as desvantagens causadas à concorrência. Todavia, essas vantagens podem ser antecipadas no caso da distribuição seletiva qualitativa independentemente da quota de mercado do fornecedor.»
Os artigos 45.° TFUE e 7.°, n.o 4, do Regulamento (CEE) n.o 1612/68 do Conselho, de 15 de outubro de 1968, relativo à livre circulação dos trabalhadores na Comunidade, opõem-se a cláusulas de convenções coletivas e individuais segundo as quais um complemento como o que está em causa no processo principal, que é pago pelo empregador no âmbito de um regime de pré-reforma progressiva, deve ser calculado de modo a que o imposto sobre os salários devido no Estado-Membro de emprego seja deduzido de maneira fictícia no momento da determinação da base de cálculo desse complemento, quando, em conformidade com uma convenção fiscal destinada a evitar a dupla tributação, os ordenados, salários e remunerações análogos pagos aos trabalhadores não residentes no Estado-Membro de emprego são tributáveis no Estado-Membro de residência destes. Em conformidade com o referido artigo 7.o, n.o 4, essas cláusulas são nulas. O artigo 45.o TFUE e as disposições do Regulamento n.o 1612/68 deixam aos Estados-Membros ou aos parceiros sociais a liberdade de escolher entre as diferentes soluções adequadas à realização do objetivo dessas disposições.
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Nos termos do artigo 14.o da Diretiva 1999/31, intitulado «Aterros já existentes»: «Os Estados-Membros tomarão medidas para garantir que os aterros aos quais já tenha sido concedida uma licença ou que se encontrem em exploração à data da transposição da presente diretiva só continuem em funcionamento se, o mais rapidamente possível e, o mais tardar, no prazo de oito anos a contar da data prevista no n.o 1 do artigo 18.o, estiverem preenchidas as seguintes condições: a) No prazo de um ano a contar da data prevista no n.o 1 do artigo 18.o, o operador no aterro deve preparar e submeter à aprovação das autoridades competentes um plano de ordenamento do local que inclua as informações referidas no artigo 8.o e quaisquer medidas corretoras que o operador considere necessárias para dar cumprimento aos requisitos da presente diretiva, com exceção dos requisitos do ponto 1 do anexo I; b) Após a apresentação do plano de ordenamento, as autoridades competentes tomarão uma decisão definitiva sobre a eventual continuação das operações nos termos do referido plano de ordenamento e do disposto na presente diretiva. Os Estados-Membros tomarão as medidas necessárias para que, nos termos do n.o 7 do artigo 7.o e do artigo 13.o, os aterros que não tenham obtido uma licença para continuar as operações nos termos do artigo 8.o sejam encerrados logo que possível; c) Autorização, pelas autoridades competentes, dos trabalhos necessários, com base no plano de ordenamento aprovado, e fixação de um período de transição para a execução do plano. Todos os aterros existentes deverão preencher os requisitos da presente diretiva, com exceção dos requisitos do ponto 1 do anexo I, no prazo de oito anos a contar da data prevista no n.o 1 do artigo 18.o; […]»
No título III, com a epígrafe «Controlos», o artigo 17.° do Regulamento (CE) n.o 2419/2001 da Comissão, de 11 de dezembro de 2001, que estabelece normas de execução do sistema integrado de gestão e de controlo relativo a determinados regimes de ajudas comunitárias, estabelecido pelo Regulamento (CEE) n.o 3508/92 (JO L 327, p. 11), dispõe:

«1. Os controlos no local serão efetuados de modo inopinado. Todavia, desde que o objetivo do controlo não fique comprometido, pode efetuar‑se a sua notificação prévia com a antecedência estritamente necessária. Exceto em casos devidamente justificados, essa antecedência não pode exceder 48 horas.

2. Se for o caso, os controlos no local nos termos do presente regulamento, bem como quaisquer outros controlos previstos na regulamentação comunitária, serão realizados simultaneamente.

3. Se não for possível proceder a um controlo no local por razões imputáveis ao agricultor ou ao seu representante, o pedido ou pedidos em causa serão rejeitados.»
Recurso do acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção), de 16 de dezembro de 2010 – LG Electronics/IHMI (T‑497/09) que negou provimento ao recurso interposto pela recorrente da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 23 de setembro de 2009 (processo R 397/2009‑1), relativa a um pedido de registo do sinal verbal KOMPRESSOR PLUS como marca comunitária – Caráter descritivo da marca – Artigo 7.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (JO L, 78, p. 1) – Exame dos factos novos pelo Tribunal Geral – Desvirtuação dos elementos de prova.
O artigo 3.o, n.os 1 e 2, desta diretiva dispõe:

«1. As águas poluídas e as águas suscetíveis de serem poluídas caso não sejam tomadas as medidas previstas no artigo 5.o deverão ser identificadas pelos Estados-Membros em conformidade com os critérios definidos no anexo I.

2. Num prazo de dois anos contados a partir da data de notificação da presente diretiva, os Estados-Membros deverão designar as zonas vulneráveis conhecidas nos respetivos territórios, entendidas como sendo as que drenam para as águas identificadas nos termos do n.o 1, contribuindo para a poluição das mesmas. Desse facto notificarão a Comissão no prazo de seis meses.»
Processo C‑616/11

T‑Mobile Austria GmbH

contra

Verein für Konsumenteninformation

(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof)

«Diretiva 2007/64/CE — Serviços de pagamento — Artigo 4.o, ponto 23 — Conceito de instrumento de pagamento — Ordens de transferência online e com recurso a um formulário em papel — Artigo 52.o, n.o 3 — Direito de o beneficiário cobrar ao ordenante taxas pela utilização de um instrumento de pagamento — Poder de os Estados‑Membros imporem uma proibição geral — Contrato entre um operador de telefonia móvel e particulares»

Sumário — Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 9 de abril de 2014

Questões prejudiciais — Competência do Tribunal de Justiça — Limites — Questões que carecem manifestamente de pertinência e questões hipotéticas submetidas num contexto que exclui uma resposta útil — Questões sem relação com o objeto do litígio no processo principal (Artigo 267.o TFUE)

Aproximação das legislações — Serviços de pagamento no mercado interno — Diretiva 2007/64 — Artigo 52.o, n.o 3 — Direito de o beneficiário cobrar ao ordenante taxas pela utilização de um instrumento de pagamento — Aplicação desta disposição à relação contratual estabelecida entre um operador de telefonia móvel e o seu cliente (Diretiva n.o 2007/64 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 52.o, n.o 3)

Direito da União Europeia — Interpretação — Textos multilingues — Interpretação uniforme — Divergências entre as diferentes versões linguísticas — Economia geral e finalidade da regulamentação em causa como base de referência

Aproximação das legislações — Serviços de pagamento no mercado interno — Diretiva 2007/64 — Conceito de instrumentos de pagamento — Ordem de transferência mediante um formulário com a assinatura manuscrita do ordenante e ordem de transferência online — Inclusão (Diretiva 2007/64 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 4.o, ponto 23)

Aproximação das legislações — Serviços de pagamento no mercado interno — Diretiva 2007/64 — Artigo 52.o, n.o 3 — Direito de o beneficiário cobrar ao ordenante taxas pela utilização de um instrumento de pagamento — Poder conferido aos Estados‑Membros — Proibição geral de os beneficiários cobrarem aos ordenantes taxas pela utilização de um instrumento de pagamento — Admissibilidade — Requisitos — Apreciação a cargo do órgão jurisdicional nacional (Diretiva n.o 2007/64 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 52.o, n.o 3)
2.

Harmonização das legislações fiscais — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado — Regime especial das agências de viagens — Objetivo — Abordagem baseada no cliente — Inexistência de incumprimento — Abordagem baseada no viajante — Não conformidade com o regime especial das agências de viagens (Diretivas do Conselho 77/388, artigo 26.o, n.os 2 a 4, e 2006/12, artigos 306.° a 310.°) (cf. n.os 52 a 54, 62)