ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (Segunda Secção)

16 de Julho de 1998

Processo T-162/96

Sandro Forcheri

contra

Comissão das Comunidades Europeias

«Funcionários — Destacamento no interesse do serviço — Interinidade — Direito à compensação diferencial — Poder de apreciação da administração»

Texto integralem língua francesa II-1203

Objecto:

Recurso tendo por objecto principal um pedido de anulação, por um lado, da Decisão da Comissão, de 12 de Dezembro 1995, que indefere o pedido de reconhecimento da interinidade assumida pelo recorrente e de pagamento da compensação diferencial e, por outro lado, da Decisão da Comissão, de 24 de Julho de 1996, que declara que o recorrente exerce as funções de chefe da unidade 4 «pauta aduaneira comum» da Direcção B «alfândega» da Direcção-Geral Alfândegas e Fiscalidade Indirecta (DG XXI) e que lhe concede a interinidade, na medida em que a data da produção de efeitos dessa decisão foi fixada, pelo período de um ano, em 1 de Agosto de 1996 e não, por tempo indeterminado, em 26 de Outubro de 1992.

Decisão:

Anulação parcial. Negado provimento quanto ao restante.

Resumo

O recorrente, funcionário de grau A 4 da Comissão, é chefe adjunto da unidade 4 «pauta aduaneira comum» da Direcção B «alfândega» da Direcção-Geral Alfândegas e Fiscalidade Indirecta (DG XXI) (unidade XXI.B.4). Desde 29 de Outubro de 1992, exerce, de facto, as funções de chefe de unidade, no lugar do seu superior hierárquico, ao qual essas funções ainda estão oficialmente atribuídas, devido à nomeação deste último como responsável do Samcom (Sanctions Assistance Missions Comunication Center), organismo criado sob a égide da Conferência Para a Segurança e Cooperação na Europa, a fim de executar o embargo decretado pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas contra a Sérvia e o Montenegro.

Em nota enviada à autoridade investida do poder de nomeação (a seguir: AIPN) em 18 de-Setembro de 1995 ao abrigo do artigo 90.o, n.o 1, do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias (a seguir: Estatuto), o recorrente pediu para ser nomeado interinamente chefe da unidade XXI.B.4, bem como o pagamento da compensação prevista no artigo 7.o, n.o 2 do Estatuto. Esse pedido foi indeferido por decisão de 12 de Dezembro de 1995 do Director-Geral da Direcção-Geral Pessoal e Administração da Comissão (DG IX).

Em 11 de Março de 1996, o recorrente apresentou uma reclamação nos termos do artigo 90.o, n.o 2, do Estatuto contra a decisão de indeferimento. Por ofício de 24 de Julho de 1996, o Director-Geral da DG IX informou o recorrente da sua decisão de lhe conceder a interinidade a partir de 1 de Agosto de 1996, por um período de doze meses.

Da questão de fundo

Um funcionario deve ser considerado em posição administrativa de destacamento no interesse do serviço, no sentido do artigo 37.o do Estatuto, quando, por decisão da AIPN, seja nomeado, no interesse do serviço, para ocupar temporariamente um lugar fora da sua instituição.

A definição, no artigo 37.o, primeiro parágrafo, alínea a), do Estatuto, não especifica a natureza nem qualquer das características do «lugar» que o funcionário poderá ocupar temporariamente fora da sua instituição, no quadro de um destacamento decidido pela AIPN. Concretamente nada indica que esta expressão deva ser tomada na sua acepção técnica na acepção do Estatuto, que visa um posto permanente criado pela autoridade orçamental. Tão-pouco é exigido que o «lugar» em causa exista independentemente da medida de destacamento, nem mesmo que o destacamento se cumpra junto de uma autoridade pública em que os agentes ocupem «lugares» correspondentes à definição do Estatuto (n.o 65).

Ver: Tribunal de Justiça, 14 de Janeiro de 1982, Novi/Comissão (56/81, Recueil, p. 1)

Em face dos elementos do processo, o superior hierárquico do recorrente deve ser considerado destacado no interesse do serviço desde que assumiu a responsabilidade da direcção do Samcomm.

Uma afectação interina a um lugar, nos termos do artigo 7.o, n.o 2, do Estatuto, não pressupõe a vaga do referido lugar. Com efeito, em primeiro lugar, resulta do artigo 7.o, n.o 2, primeiro parágrafo, do Estatuto que a afectação interina de um funcionário a um lugar não comporta a sua nomeação para esse lugar. Em segundo lugar, o artigo 74.o, n.o 2, segundo parágrafo, do Estatuto dispõe que a interinidade é possível, nomeadamente, com vista à substituição de um funcionário destacado no interesse do serviço ou ausente por doença prolongada. Ora, resulta do artigo 38.o, alínea f) e alínea g), do Estatuto que o funcionário destacado no interesse do serviço conserva o lugar e que a ele regressa imediatamente, findo o destacamento. Do mesmo modo, é evidente que um funcionário ausente por doença prolongada conserva o seu lugar. (n.os 82 a 84).

O acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 25 de Setembro de 1991, Sebastiani/Parlamento (T-163/89, Colect. p. II-715) invocado pela recorrida, no qual se julgou que a interinidade não era possível na falta de um lugar vago, não é aplicável uma vez que, ao contrário dos factos do caso presente, não existia nesse processo nenhum lugar cujas funções pudessem ser exercidas interinamente, devido à transferência para outro serviço do único lugar da mesma categoria, de grau superior ao da recorrente (n.o 85).

Ver: Tribunal de Justiça, 9 de Julho de 1970, Lampe/Comissão (35/69, Recueil, p. 609, n.os 8 a 10, Colect. 1969-1970, p. 435), e Sebastiani/Parlamento Oá referido, n.o 48)

Pelo facto de comportar um direito do funcionário a determinadas prestações por parte da administração, a aplicação do artigo 7.o, n.o 2, do Estatuto exige uma decisão expressa da AIPN. Uma vez que a decisão de chamar um funcionário a assegurar interinamente um lugar depende da apreciação do interesse do serviço, o interessado não podendo, pelo simples facto de desempenhar as funções do lugar em causa, invocar um direito à obtenção do benefício dessa interinidade (n.o 92).

Ver: conclusões do advogado-geral Roemer no Tribunal de Justiça no processo Nebe/Comissão (24/69, Recueil, pp. 145, 153, Colect. 1969-1970, p. 308), conclusões do advogado-geral Roemer no processo Lampe/Comissão (já referido, Recueil, pp. 617, 619, Colect., p. 436), Lampe/Comissão (já referido, n.os 4 e 6), Tribunal de Justiça, 12 de Março de 1975, Küster/Parlamento (23/74, Recueil, p. 353, n.os 14 a 17, Colect., p. 151), Tribunal de Justiça, 2 de Dezembro de 1982, Micheli e o./Comissão (198/81, 199/81, 200/81, 201/81 e 202/81, Recueil, p. 4145, n.o 15)

Por outro lado, o artigo 26.o do Regulamento Interno da Comissão, em vigor à data dos factos, nos termos do qual, «salvo decisão contrária da Comissão, qualquer funcionário superior hierárquico impedido é substituído pelo funcionário subordinado presente mais antigo, e no caso de igual antiguidade, o mais velho, da categoria e grau mais elevados» limita-se a estruturar um regime de substituição automática, destinado a assegurar provisoriamente, em caso de ausência ou impedimento de um funcionário, a sua substituição imediata e de pleno direito por outro funcionário, de modo a assegurar a continuidade do serviço (n.o 94).

Tal regime de substituição, que faz parte do poder de organização dos serviços de qualquer administração, distingue-se do regime da interinidade referido no artigo 7.o, n.o 2, do Estatuto. Se a substituição é automática assim que se verifica o impedimento, a interinidade, pelo contrário, pressupõe necessariamente uma decisão expressa da AIPN. Assim, não tem razão o recorrente ao sustentar que, pelo efeito das disposições conjugadas do artigo 2.o do Estatuto e do artigo 26.o do Regulamento Interno da Comissão, assegura uma interinidade desde 29 de Outubro de 1992(n.os 95 a 98).

Ver: Tribunal de Justiça. 11 de Julho de 1968. Danvin/Comissão (26/67, Recueil, p. 463, Colect. 1965-1968.p. 853). econclusõesdoadvogado-geralGand, Recueil, pp. 475, 477 e 478, Colect. 1965-1968. p. 854)

Não é menos verdade que a substituição não pode durar mais tempo do que o exigido pelo funcionamento normal do serviço, levando em conta as necessidades objectivas deste, e que se deve verificar em cada caso se, ao abster-se de tomar a decisão de chamar um funcionário à interinidade, a AIPN não ultrapassa os limites do seu poder de apreciação. Com efeito, em caso algum o poder de apreciação da AIPN pode ser exercido de modo a permitir à administração subtrair-se às obrigações que lhe impõe o Estatuto (n.o 99).

Ver: Danvin/Comissão (já referido), conclusões em Nebe/Comissão (já referidas. Recueil, p. 159), conclusões em Lampe/Comissão (já referidas. Recueil, p. 619), conclusões do advogado-geral Dutheillet de Laniothe no processo Prelle/Comissão (5/70, Recueil, pp. 1075, 1084, Colect.. p. 614)

A este respeito, o Estatuto garante que aos funcionários sejam confiadas atribuições correspondentes ao seu grau e ao seu lugar. O princípio da correspondência entre o grau e o lugar, tal como consagrado no artigo 7.o, n.o 1, do Estatuto, foi instituído a favor dos funcionários, no sentido de que garante, em princípio, a cada funcionário a sua afectação a um lugar da sua categoria ou do seu quadro correspondente ao seu grau e não a um grau inferior. Esse mesmo princípio permite , igualmente, a qualquer funcionário recusar uma afectação a um lugar correspondente a um grau superior ao seu, salvo na hipótese da interinidade, prevista no artigo 7.o, n.o 2, verificadas certas condições, no objectivo de assegurar ao funcionário chamado a preencher temporariamente tarefas que implicam responsabilidades superiores às que normalmente são as suas uma remuneração correspondente a essas responsabilidades mais elevadas (n.o 100).

Ver: Prelle/Comissão (já referido, n.o 6), Tribunal de Justiça, 12 de Julho de 1973, Tontodonati/Comissão (28/72, Recueil, p. 779, n.o 8, Colect. p. 301), Tribunal de Justiça, 19 de Março de 1975, Van Reenen/Comissão (189/73, Recueil, p. 445, n.o 6, Colect., p. 167), Tribunal de Justiça, 11 de Maio de 1978, De Roubaix/Comissão (25/77, Recueil, p. 1081, n.o 17, Colect., p. 383), Tribunal de Justiça, 22 de Outubro de 1981, Kruse/Comissão (218/80, Recueil, p. 2417, n.o 7) e conclusões do advogado-geral Rozès (Recueil, pp. 2425, 2428), Tribunal de Primeira Instância, 7 de Maio de 1991, Jongen/Comissão (T-18/90, Colect., p. II-187, n.o 27)

Nas circunstâncias particulares do presente caso, ligadas a uma intervenção urgente das instâncias internacionais competentes, num contexto conturbado cuja evolução era dificilmente previsível, o Tribunal entende que a recorrida não excedeu os limites do seu poder de organização dos serviços nem violou o dever de assistência, ao não adoptar, em 29 de Outubro de 1992, uma decisão de concessão da interinidade ao recorrente (n.os 101 e 103).

Contudo, a evolução da situação no terreno deveria necessariamente ter levado a AIPN a reavaliar a situação administrativa do recorrente. Ao não chamar o recorrente a ocupar interinamente o lugar de chefe da unidade XXI.B.4, a partir do momento em que o destacamento do seu superior hierárquico foi prolongado claramente para além das previsões iniciais, a AIPN ultrapassou manifestamente os limites do seu poder de apreciação, violando deste modo quer o artigo 7.o, n.o 2, do Estatuto, quer o dever de assistência. Esta abstenção constitui uma falta de serviço pela qual a administração pode ser responsabilizada, na medida em que privou o recorrente do benefício da compensação diferencial a que tinha direito, a contar do quarto mês de interinidade que lhe devia ter sido atribuída (n.os 104, 106 e 107).

Por outro lado, uma vez que a interinidade a que o recorrente deveria ter sido chamado tinha por objecto substituir um funcionário destacado no interesse do serviço, a compensação diferencial não podia ser limitada a um ano (n.o 108).

Nos termos do artigo 91.o, n.o 1, do Estatuto, o Tribunal possui uma competência de plena jurisdição nos litígios de carácter pecuniário. Cabe assim condenar a recorrida a pagar ao recorrente as mensalidades da compensação diferencial a que teria direito se tivesse sido chamado a ocupar interinamente o lugar de chefe da unidade XXI.B.4. Não tendo a recorrida contestado a taxa de juro pedida pelo recorrente, essas mensalidades serão acrescidas de juros de mora à taxa de 8% ao ano(n.o 110).

Não há que dar provimento aos restantes pedidos do recurso (n.o 111).

Dispositivo:

As Decisões da Comissão de 12 de Dezembro de 1995 e de 24 de Julho de 1996 são anuladas, excepto na medida em que a segunda concede ao recorrente a interinidade.

A Comissão é condenada a pagar ao recorrente as mensalidades de compensação diferencial referida no artigo 7.o, n.o 2, do Estatuto, a que teria direito se tivesse sido chamado a ocupar interinamente o lugar de chefe da unidade XXI em 24 de Março de 1993, acrescidas de juros de mora à taxa de 8% ao ano, a contar das datas em que essas mensalidades deviam ter sido pagas e até integral pagamento.

Quanto ao restante, é negado provimento ao recurso.