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1. Recurso de anulação - Direito de recurso do Parlamento - Condições de admissibilidade

(Tratado CEE, artigo 173. )

2. Actos das instituições - Processo de elaboração - Consulta do Parlamento - Nova consulta em caso de alteração substancial da proposta inicial

3. Transportes - Transportes rodoviários - Admissão dos transportadores não residentes aos transportes nacionais de mercadorias - Regulamento n. 4059/89 - Diferenças substanciais em relação à proposta inicial da Comissão - Omissão de nova consulta do Parlamento - Violação de formalidades essenciais - Ilegalidade

(Tratado CEE, artigo 75. ; Regulamento n. 4059/89 do Conselho)

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1. A interposição no Tribunal de um recurso de anulação pelo Parlamento contra um acto do Conselho ou da Comissão é admissível, na condição de o recurso se destinar apenas a salvaguardar as suas prerrogativas e apenas assentar em fundamentos baseados na violação destas últimas, atendendo a que, entre as prerrogativas conferidas ao Parlamento figura, nomeadamente, nos casos previstos pelos Tratados, a sua participação no processo de elaboração dos actos normativos.

2. A consulta regular do Parlamento Europeu nos casos previstos pelo Tratado é um dos meios que permitem a esta instituição participar efectivamente no processo de legiferação da Comunidade. A exigência dessa consulta implica que seja efectuada uma nova consulta sempre que o texto finalmente adoptado, considerado no seu conjunto, se afaste na sua substância daquele sobre o qual o Parlamento foi consultado, com excepção dos casos em que as modificações correspondam, na essência, às pretensões formuladas pelo próprio Parlamento.

3. Resulta da comparação da proposta inicial da Comissão na origem do Regulamento n. 4059/89 com o conteúdo deste último, conforme adoptado pelo Conselho, que o princípio da liberdade de qualquer transportador estabelecido num Estado-membro poder exercer uma actividade de cabotagem nos outros Estados-membros foi substituído pelo princípio de uma autorização a título temporário, no âmbito de um contingente comunitário. Estas alterações substanciais, que não correspondem a qualquer pretensão do Parlamento e afectam o sistema do projecto no seu conjunto, bastam por elas mesmas para tornar necessária uma nova consulta do Parlamento. O facto de o Parlamento não ter sido consultado segunda vez no processo de legiferação previsto no artigo 75. do Tratado constitui, por conseguinte, uma violação de formalidades essenciais, que deve implicar a anulação do Regulamento n. 4059/89.
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Agricultura - Organização comum de mercado - Matérias gordas - Medidas especiais para as sementes de soja - Ajuda à transformação - Medidas de controlo - Identificação das sementes - Regulamentação que impõe aos fabricantes de alimentos destinados à alimentação humana ou animal a obrigação de disporem de uma instalação de armazenagem no interior do perímetro do estabelecimento de produção - Violação do princípio da proporcionalidade e discriminação entre produtores - Ilegalidade

((Tratado CEE, artigo 40. , n. 3, segundo parágrafo; Regulamento n. 1491/85 do Conselho; Regulamento n. 2537/89 da Comissão, artigo 2. , n. 1, alínea b), após as alterações que lhe foram introduzidas pelo Regulamento n. 150/90, artigo 1. , n. 1))

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A obrigação, imposta aos fabricantes de alimentos destinados à alimentação humana ou animal que solicitaram a concessão de uma ajuda à transformação de sementes de soja ao abrigo do Regulamento n. 1491/85, de disporem de uma instalação de armazenagem situada no interior do perímetro do seu estabelecimento de produção deve ser considerada como desproporcionada ao objectivo de prevenção das fraudes. Com efeito, por um lado, o regime de ajuda prevê formas diversificadas de controlo, designadamente quanto à origem das sementes transformadas, que permitem determinar a existência de eventuais fraudes, e, por outro, a referida obrigação pode implicar custos elevados para as empresas, que poderão ser obrigadas a construir novas instalações de armazenagem. Viola simultaneamente o princípio da igualdade, na medida em que se aplica aos transformadores que fabricam alimentos destinados à alimentação humana ou animal mas não aos que produzem óleo de soja, sem que esta diferença de tratamento entre as duas categorias de transformadores se justifique objectivamente. Por estas razões o disposto no artigo 2. , n. 1, alínea b), do Regulamento n. 2537/89, após as alterações nele introduzidas pelo artigo 1. , n. 1, do Regulamento n. 150/90, não pode ser considerado válido.
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1. Transportes - Estabelecimento de uma política comum - Regra de standstill do artigo 76. do Tratado - Alcance - Transportes rodoviários - Instituição por um Estado-membro de uma taxa sobre a utilização das estradas pelos veículos pesados e redução simultânea do imposto sobre veículos automóveis pago pelos transportadores nacionais - Inadmissibilidade

(Tratado CEE, artigo 76. )

2. Estados-membros - Obrigações - Obrigação genérica decorrente do artigo 5. do Tratado - Concretização num domínio particular por um artigo específico - Incumprimento declarado unicamente em relação ao artigo específico

(Tratado CEE, artigos 5. e 76. )

Sumário

1. Uma regulamentação nacional que institui uma taxa sobre a utilização das estradas pelos veículos pesados, a que estão sujeitos todos os utentes sem distinção de nacionalidade, e que simultaneamente reduz o imposto sobre veículos, do que apenas beneficiam os transportadores nacionais, tem como efeito alterar, num sentido desfavorável, a situação dos transportadores dos outros Estados-membros em relação à dos transportadores nacionais.

Por esse facto, ainda que esteja limitada no tempo, na expectativa de uma acção do Conselho destinada a aplicar uma política comum nesse sector, e pretenda contribuir para a protecção do ambiente, um dos objectivos essenciais da Comunidade, favorecendo, pelo aumento da contribuição dos veículos pesados para o custo das infra-estruturas rodoviárias, o desvio do tráfego rodoviário para outros meios de transporte, essa regulamentação é incompatível com o artigo 76. do Tratado. Com efeito, para evitar aumentar as dificuldades a superar na instituição de uma política comum dos transportes, o artigo 76. dispõe que, enquanto não forem adoptadas as disposições referidas no n. 1 do artigo 75. , e salvo acordo unânime do Conselho, nenhum dos Estados-membros pode alterar as diversas disposições que regulem a matéria à data da entrada em vigor do Tratado, de modo a que, pelos seus efeitos directos ou indirectos, elas se tornem, para os transportadores dos outros Estados-membros, menos favoráveis do que para os transportadores nacionais, devendo, tendo em conta o seu objectivo, ser interpretado no sentido de que proíbe igualmente a um Estado-membro retirar aos transportadores dos outros Estados-membros o benefício de determinadas medidas eventualmente adoptadas para tornar mais favorável a sua situação em relação à dos transportadores nacionais.

2. Sendo o artigo 76. do Tratado a concretização, no domínio dos transportes, da obrigação genérica, imposta aos Estados-membros no artigo 5. do Tratado, de se absterem de tomar quaisquer medidas susceptíveis de pôr em perigo a realização dos objectivos do Tratado, a declaração de que um Estado-membro não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 76. tem como efeito não ser necessário que o Tribunal declare um incumprimento específico por parte desse Estado em relação ao artigo 5.
A situação de realização incompleta da organização comum de mercados no sector das carnes de ovino e caprino que resulta, nomeadamente, do facto de uma medida de apoio, no caso vertente o prémio variável ao abate, estar reservada aos produtores de uma região determinada, cuja posição concorrencial é susceptível de beneficiar, pode exigir medidas correctoras, a fim de restabelecer a igualdade concorrencial entre os produtores de todas as regiões através, especialmente, da cobrança de um montante equivalente a esse prémio (clawback) em caso de exportação para fora da região em causa, dos produtos que tinham beneficiado do prémio. As modalidades de cobrança do clawback devem ser articuladas de modo a permitir que este último neutralize os efeitos do prémio aquando da saída para fora da região em causa dos produtos que beneficiaram desta medida de apoio, sem que este sistema possa representar uma vantagem para os produtores desta região, nem afectar a sua posição concorrencial.

Por este motivo, o artigo 9.°, n.° 3, do Regulamento n.° 1837/80, com as alterações nele introduzidas pelo Regulamento n.° 871/84, deve ser entendido no sentido de que prescreve o reembolso,, em caso de exportação de produtos que tenham beneficiado do prêmio ao abate, de um montante exactamente correspondente ao montante concedido a título do referido prêmio. Ora, o artigo 4.°, n.° 1, do Regulamento n.° 1633/84, adoptado pela Comissão com base em habilitação, permite a cobrança, a título de clawback, de um montante calculado com base no montante do prêmio fixado para a semana em que a exportação tiver lugar, quando o prêmio efectivamente pago se baseia no montante fixado para a semana da primeira colocação no mercado, de modo que, na generalidade dos casos, o montante do prémio não corresponde exactamente ao do clawback. É por esta razão que essa disposição é inválida, tal como o n.° 2 do mesmo artigo, na medida em que impõe a constituição de uma caução destinada a garantir a cobrança do montante devido em conformidade com o n.° 1.

A invalidade dos n.os 1 e 2 do referido artigo refere-se unicamente à forma de cálculo do montante do clawback e não afecta o próprio princípio da sua cobrança. Por conseguinte, o Estado-membro em causa não está dispensado da obrigação de assegurar o respeito das disposições válidas do Regulamento n.° 1633/84 destinadas a tornar possível essa cobrança; compete-lhe, nomeadamente, exigir a apresentação dos documentos relativos às operações de exportação e aplicar sanções efectivas em caso de falsas declarações nesses documentos.
Processo C-261/90

Mario Reichert e o.

contra

Dresdner Bank AG

pedido de decisão prejudicial apresentado pela cour d'appel d'Aix-en-Provence

«Convenção de Bruxelas de 27 de Setembro de 1968 — Acção pauliana — Artigos 5.°, n.° 3, 16.°, n.° 5 e 24.° da Convenção»

Relatório para audiência

Conclusões do advogado-geral C. Gulmann apresentadas em 20 de Fevereiro de 1992 2160

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 26 de Março de 1992 2175

Sumário do acórdão

Uma acção prevista pelo direito nacional, do tipo da acção dita «pauliana» do direito francês, e cujo objectivo não consiste em obter a condenação do devedor a indemnizar o credor pelos prejuízos que lhe causou com o acto violador, mas em suprimir, em relação ao credor, os efeitos do acto de disposição praticado pelo devedor, não pode ser considerada uma acção destinada a efectivar a responsabilidade do requerido, na acepção do n.° 3 do artigo 5.° da Convenção de 27 de Setembro de 1968 relativa à competência judiciária e à execução de decisões em matéria civil e comercial. Assim sendo, tal acção não é abrangida pelo âmbito de aplicação desta disposição.

O n.° 5 do artigo 16.° da Convenção atribui competência exclusiva aos tribunais do Estado em cujo território é realizada a execução de uma decisão judicial para conhecer dos diferendos a que podem dar lugar o recurso à força, à coerção ou ao desapossamento de bens móveis e imóveis para assegurar a execução material das decisões. Não visa fazer dirimir tal diferendo e, assim sendo, não se inclui no âmbito de aplicação da referida disposição uma acção do tipo da acção «pauliana», através da qual o credor procura obter a anulação, a seu respeito, do acto de disposição praticado pelo devedor em violação dos seus direitos, e que, assim, tem como objecto a protecção do direito de garantia de um credor tendo em vista a posterior execução forçada da obrigação do seu devedor.
Segundo o texto e a economia do artigo 2o, n.o 3, alínea a), do Regulamento antidumping de base n.o 2423/88, é o preço realmente pago ou a pagar no decurso de operações comerciais normais que é necessário tomar em consideração prioritariamente para determinar o valor normal. Com efeito, resulta do artigo 2.o, n.o 3, alínea b), do referido regulamento que este princípio só pode ser derrogado quando não tiver ocorrido qualquer venda do produto similar no decurso de operações comerciais normais ou quando tais vendas não permitam uma comparação válida.

A noção de operações comerciais normais visada por essa disposição diz respeito à natureza das próprias vendas consideradas. A mesma tem por objectivo excluir, para a determinação do valor normal, as situações em que as vendas no mercado interno não são celebradas em condições comerciais normais, nomeadamente quando um produto for vendido a preços inferiores aos custos de produção ou quando as transacções se efectuarem entre partes que se associaram ou que concluíram um acordo de compensação.

A exigência de que as vendas realizadas no mercado interno permitam uma comparação válida diz respeito à questão de saber se essas vendas são suficientemente representativas para servir de base à determinação do valor normal. As transacções celebradas no mercado interno devem, com efeito, reflectir um comportamento normal dos compradores e resultar de uma formação normal dos preços.

A prática do Conselho e da Comissão de considerar que essa exigência se encontra satisfeita quando as vendas realizadas pelo produtor em causa no mercado interno excedem 5 % das vendas de exportação para a Comunidade proporciona aos operadores económicos interessados uma certa segurança jurídica no que diz respeito à apreciação da representatividade das vendas no mercado interno pelas instituições comunitárias. Devido a essa garantia, o critério dos 5 % merece ser acolhido e só pode ser derrogado em circunstâncias excepcionais.

Tal circunstância pode surgir quando o volume global do mercado interno não é suficientemente importante para que os preços de venda resultem do jogo da oferta e da procura.

Em contrapartida, um baixo volume em termos absolutos das vendas realizadas por um exportador no seu mercado interno não constitui em si uma circunstância que permita derrogar a prática dos 5 %. O facto de admitir uma derrogação à prática dos 5 % devido às especificidades de cada caso concreto equivaleria a comprometer a segurança jurídica que esta prática tem precisamente por objectivo introduzir.
O objectivo de ordem social prosseguido pela dedução fiscal por filho a cargo de funcionários das Comunidades obriga a que apenas se atenda, para efeitos da sua aplicação, aos encargos justificados por uma necessidade actual e certa, relacionada com a existência do filho e com o seu efectivo sustento.

Embora seja admissível que um filho possa ser considerado como efectivamente sustentado, na acepção do n.° 2 do artigo 2.° do anexo VII do Estatuto, simultaneamente por diversas pessoas ou organismos e, nesse caso, como estando a cargo dessas pessoas ou organismos, a dedução fiscal por filho a cargo perde a sua razão de ser a partir do momento em que os encargos com o sustento do filho já não incumbam ao funcionário em causa, mas, na integralidade, a um outro sujeito de direito.

Em consequência, quando o exército assegura integralmente o sustento efectivo dos jovens que prestam serviço militar, estes deixam de poder ser considerados, durante o período de serviço militar, como estando a cargo dos funcionários, não havendo também lugar ao pagamento da dedução fiscal por filho a cargo.
O Regulamento n.° 857/84, que prevê regras gerais para a aplicação da imposição suplementar sobre o leite, como completado pelo Regulamento n.° 1371/84, que fixa as regras de aplicação da referida imposição, opõe-se a que um produtor, que tenha iniciado as entregas de leite no decurso do ano de referência escolhido pelo Estado-membro em causa e que, por essa razão, não faça prova de um nível de entregas representativo durante esse ano, possa obter, por esse simples facto, que seja outro o ano de referência a tomar em consideração. Essa possibilidade não é, com efeito, prevista pela regulamentação, que enumera de modo limitativo as situações em que podem ser atribuídas quantidades de referência e estabelece regras precisas quanto à determinação dessas quantidades.

A regulamentação assim interpretada não viola o princípio da confiança legítima,. porque este não se opõe a que, sob um regime como o de imposição suplementar, sejam impostas a um produtor restrições pelo facto de não ter comercializado leite, ou de apenas ter comercializado uma quantidade reduzida, durante determinado período anterior à entrada em vigor do referido regime, na sequência de uma decisão por ele livremente tomada, sem a tal ter sido incitado por um acto comunitário.

Também não colide com os direitos fundamentais, porque o direito de propriedade e o direito de livre exercício das actividades profissionais, que podem sofrer restrições quanto ao seu exercício, quando as mesmas correspondam a objectivos de interesse geral, como o de obviar à situação excedentária no mercado do leite e dos produtos lácteos, não sejam afectados na sua essência, conservando os operadores em causa a possibilidade de exercer na sua exploração actividades diversas da produção leiteira.

Respeita, por último, a proibição de discriminação porque a diferença' de tratamento que sofrem os produtores cujas entregas se iniciaram no decurso do ano de referência é objectivamente justificada pela necessidade de limitar, ná medida do possível, no intuito de garantir ao mesmo tempó a segurança jurídica e a eficácia do regime de imposição suplementar, as situações susceptíveis de justificar que se tome em consideração um outro ano de referência.
O montante suplementar previsto no artigo 1.° do Regulamento n.° 3429/80, que institui as medidas de protecção aplicáveis à importação de cogumelos de cultura em conserva, deve ser cobrado não só quando seja efectuada uma importação que ultrapasse as quantidades para as quais foi entregue um certificado de importação, mas também no caso de, após a colocação em livre prática de tais conservas na Comunidade, se ter verificado que não estavam acompanhadas de um. certificado de importação válido.

A Comissão violou o princípio da proporcionalidade ao estabelecer previamente em quantia fixa, no Regulamento n.° 3429/80, o montante suplementar sobre a importação de cogumelos de cultura em conserva, a um nível correspondente ao preço de custo praticado no primeiro mercado comunitário de cogumelos em conserva de primeira categoria provenientes do primeiro país produtor da Comunidade. Com efeito, a fixação deste montante a tal nível não era necessária para alcançar o objectivo para que foi criado, a saber, evitar perturbações no mercado comunitário e, penaliza, através da imposição de um encargo financeiro desproporcionado, os importadores de cogumelos de qualidade inferior, quando não é essa a finalidade do montante em causa e quando o n.° 2 do artigo 2° do Regulamento n.° 521/77 autorizava a Comissão a considerar, entre outros aspectos, a origem ou a qualidade dos cogumelos e a fixar eventualmente, à luz destes aspectos, montantes suplementares diferenciados. Consequentemente, o artigo 1.° do Regulamento n.° 3429/80 é inválido quanto ao nível do montante suplementar fixado.
E esse o caso do código de conduta sobre as modalidades de aplicação do artigo 23.° do Regulamento n.° 4253/88, relativo à coordenação de diversas intervenções de natureza estrutural. Com efeito, esse código não se limita a explicitar as obrigações de informação que decorrem para os Estados-membros do referido artigo 23.°, criando obrigações específicas relativas ao conteúdo da informação, bem como à frequência e modalidades da respectiva comunicação à Comissão, que ultrapassam o previsto na referida disposição.

A Comissão não pode fundar, nem no artigo 155.° do Tratado, nem no artigo 4.° do Regulamento n.° 2052/88, relativo às missões dos fundos estruturais, a sua competência para adoptar actos que imponham os Estados-membros obrigações que ultrapassem o previsto no artigo 23.° do Regulamento n.° 4253/88, relativo à coordenação das diversas intervenções de natureza estrutural.

Com efeito, o artigo 155.° do Tratado apenas atribui à Comissão competência para formular recomendações ou pareceres que, de acordo com o artigo 189.° do Tratado, não vinculam os destinatários, enquanto o citado artigo 4.° se limita a referir que a Comissão poderá tomar iniciativas e adoptar medidas de execução em apoio das acções de natureza estrutural, sendo, contudo, a acção comunitária concebida como um complemento ou um contributo para as acções nacionais, no quadro de uma concertação entre a Comissão, o Estado-membro em questão e as autoridades competentes por eles designadas ao nível adequado, limitando-se à preparação, financiamento, acompanhamento e avaliação das acções. Ademais, as modalidades de controlo das acções serão definidas, nos termos do artigo 3.° do Regulamento n.° 2052/88, pelas decisões de aplicação adoptadas pelo Conselho com base no artigo 130.°-E do Tratado.

Concluiu-se, assim, que o código de conduta relativo às modalidades de aplicação do artigo 23.° do Regulamento n.° 4253/88 constitui um acto adoptado por uma autoridade incompetente para o efeito, devendo, em consequência, ser anulado.
O termo «empresa» constante do artigo 15.° do Regulamento n.° 3820/85, relativo à harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários, visa um sujeito de direito autónomo, seja qual for a sua forma jurídica, que exerça de modo duradouro uma actividade de transporte e que tenha a capacidade de organizar e de controlar o trabalho dos condutores e dos membros da tripulação.

Dado que o artigo 17.°, n.° 1, do Regulamento n.° 3820/85, relativo à harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários, se limita a prever que os Estados-membros aplicarão sanções às infracções às regras previstas no regulamento, não se pode daí inferir, nem do artigo 5.° do Tratado, a obrigação de os Estados-membros introduzirem no seu direito nacional o princípio da responsabilidade penal das pessoas colectivas. As infracções ao artigo 15.° do regulamento, que prevê obrigações específicas de meios a cargo da empresa, distintas das impostas aos condutores, podem ser reprimidas pelą aplicação de disposições conformes aos princípios de base do direito penal nacional, desde que as sanções daí resultantes tenham caracter efectivo, proporcionado e dissuasivo.

Por outro lado, uma vez que os Estados-membros conservam um poder discricionário na escolha das sanções, desde que as mesmas sejam adequadas, não lhes é imposto nem proibido que instaurem um sistema de responsabilidade objectiva, que impende sobre a empresa no caso de não respeito das obrigações pelos seus empregados.