Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1 Processo - Dedução de novos fundamentos no decurso da instância - Condições - Elemento novo - Conceito

(Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 48._, n._ 2)

2 Concorrência - Empresas públicas e empresas a que os Estados-Membros concedem direitos especiais ou exclusivos - Competências da Comissão a título do seu dever de fiscalização - Poder de apreciação - Fiscalização jurisdicional - Limites

(Tratado CE, artigos 90._, n.os 2 e 3, 92._, n._ 3, e 173._)

3 Processo - Dedução de novos fundamentos no decurso da instância - Condições - Fundamento novo - Conceito - Relação estreita entre os argumentos baseados no artigo 90._, n._ 2, do Tratado e os argumentos baseados no artigo 92._ do Tratado

(Tratado CE, artigos 90._ e 92._; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 48._, n._ 2)

4 Auxílios concedidos pelos Estados - Conceito - Concessão pelas autoridades públicas de uma vantagem fiscal a uma empresa pública - Inclusão

(Tratado CE, artigo 92._, n._ 1)

5 Auxílios concedidos pelos Estados - Proibição - Derrogações - Auxílios concedidos a favor de uma empresa responsável pela gestão de um serviço de interesse económico geral - Condições - Poder de apreciação da Comissão

(Tratado CE, artigos 90._, n._ 2, 92._ e 93._, n.os 2 e 3)

6 Auxílios concedidos pelos Estados - Análise pela Comissão - Elementos a ter em consideração

(Tratado CE, artigo 92._)

Sumário

7 Um acórdão do Tribunal que se limitou a confirmar uma situação de direito que o recorrente conhecia, em princípio, no momento em que interpôs o seu recurso não pode ser considerado um elemento novo que permita a dedução de um novo fundamento.

8 Resulta do disposto no n._ 3 do artigo 90._ do Tratado e da economia do conjunto do disposto neste artigo que o poder de fiscalização de que dispõe a Comissão face aos Estados-Membros que violam as normas do Tratado implica necessariamente a aplicação de um poder de apreciação por parte desta instituição. Este poder de apreciação é tanto mais vasto, no que se refere nomeadamente ao respeito pelos Estados-Membros das normas de concorrência, quanto, por um lado, a Comissão for, de acordo com o n._ 2 do artigo 90._, convidada, no exercício desse poder, a ter em consideração as exigências inerentes à missão especial das empresas em causa, e quanto, por outro, as autoridades dos Estados-Membros, possam dispor, por sua vez e em certos casos, de um poder de apreciação igualmente vasto para regulamentar certas matérias, tais como, a organização dos serviços públicos no sector postal.

Quanto a isto, o poder de apreciação de factos económicos complexos, tais como a avaliação dos custos suplementares provocados pelas exigências do serviço público postal que incumbem a uma empresa, no âmbito de aplicação pela Comissão do artigo 90._, n._ 2, do Tratado, é comparável com o poder de apreciação que detém a Comissão no âmbito de aplicação do artigo 92._, n._ 3, do Tratado.

Não podendo o Tribunal, no quadro de um recurso de anulação, substituir a sua apreciação quanto aos factos, nomeadamente no plano económico, à efectuada pelo autor da decisão, a fiscalização que o Tribunal é chamado a exercer sobre a apreciação da Comissão deve limitar-se à verificação da correcção material dos factos e da ausência de erro manifesto de apreciação.

9 Deve ser considerado admissível um fundamento, apresentado na fase da réplica, que constitui apenas, na realidade, uma ampliação do fundamento apresentado anteriormente, directa ou tacitamente, na petição inicial, e que apresenta um nexo estreito com esta. Quanto a isto, na medida em que os artigos 90._ e 92._ do Tratado estão estreitamente relacionados, uma vez que a Comissão decidiu, na decisão impugnada, nos termos do artigo 90._, n._ 2, não qualificar a medida estatal como auxílio na acepção do artigo 92._, uma argumentação desenvolvida pela primeira vez na réplica, quanto a uma violação do artigo 90._, n._ 2, do Tratado, pode ser considerada uma simples ampliação de um fundamento enunciado anteriormente, baseado em violação do artigo 92._ do referido Tratado.

10 Constitui um auxílio de Estado na acepção do artigo 92._, n._ 1, do Tratado uma medida pela qual as autoridades públicas concedem a uma empresa pública uma vantagem fiscal que, apesar de não incluir uma transferência de recursos do Estado, coloca a beneficiária numa situação financeira mais favorável do que outros contribuintes.

11 Resulta da redacção do artigo 90._, n._ 2, do Tratado que, na hipótese de esta disposição poder ser invocada, uma medida estatal abrangida pelo artigo 92._, n._ 1, do Tratado pode, no entanto, ser considerada compatível com o mercado comum. Apesar de se tratar sempre de um auxílio de Estado na acepção desta última disposição, o efeito das regras de concorrência pode, no entanto, nesse caso, ser restringido, pelo que uma proibição de execução de um auxílio novo, resultante de uma leitura conjugada dos artigos 90._ e 93._, n.os 2 e 3, pode ser declarada inaplicável.

Uma vez que o artigo 90._, n._ 2, do Tratado prevê uma derrogação, deve ser interpretado de forma estrita. Assim, para que a derrogação à aplicação das normas do Tratado prevista por essa disposição possa ser aplicada, não basta apenas que a empresa em causa tenha sido encarregada pelos poderes públicos da gestão de um serviço económico de interesse geral, mas é ainda necessário que a aplicação das normas do Tratado ponha em causa o cumprimento da missão específica confiada a essa empresa e que o interesse da Comunidade não seja afectado.

Deste modo, o pagamento de um auxílio de Estado é susceptível, nos termos do artigo 90._, n._ 2, do Tratado, de escapar à proibição do seu artigo 92._, desde que o auxílio em questão vise apenas compensar os custos suplementares provocados pelo cumprimento da missão especial que incumbe à empresa responsável pela gestão de um serviço de interesse económico geral e que a sua concessão seja necessária para que a empresa possa garantir as suas obrigações de serviço público em condições de equilíbrio económico. A apreciação quanto à necessidade do auxílio implica uma avaliação global das condições económicas em que a empresa em questão executa as actividades decorrentes do sector reservado, sem ter em conta eventuais lucros que pode retirar dos sectores abertos à concorrência. A este respeito, há que reconhecer à Comissão um certo poder de apreciação quanto à adopção do método mais adequado para se assegurar da inexistência de subvenção cruzada em benefício de actividades concorrenciais da empresa em causa.

12 A qualificação de uma medida estatal, à luz do artigo 92._ do Tratado, deve basear-se nos efeitos sobre a concorrência. Com efeito, esta disposição não distingue segundo as causas ou os objectivos das intervenções visadas, mas define-as em função dos seus efeitos.