ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
2.

Segundo fundamento relativo à violação suficientemente caracterizada do princípio da diligência, da boa administração, do dever de fundamentação, e do princípio da não discriminação e da arbitrariedade no processo decisório. A este respeito assinalam que não estavam preenchidas as condições para efeitos da resolução do BPE, que não estava garantida uma avaliação independente, razoável, prudente e realista do ativo e passivo de BPE e que a medida de resolução é discriminatória e arbitrária.
1.

Primeiro fundamento, relativo à inexistência de motivos suficientemente precisos e concretos em apoio do ato lesivo. Em apoio deste fundamento, o recorrente alega, nomeadamente, que os motivos do Conselho se referem a setores de atividade enquanto os critérios visados na Decisão (PESC) 2022/397 visam apenas pessoas específicas. O recorrente invoca igualmente a falta de precisão quanto ao critério relativo à fonte de receitas substanciais e o facto de a utilização dos motivos não corresponder a nenhum critério pertinente invocado pelo Conselho. Por último, o recorrente considera que o motivo relativo ao apoio ou à execução de ações ou políticas difere do critério pertinente do apoio «material ou financeiro» ao Governo da Federação Russa.
2.

Segundo fundamento, relativo a um erro manifesto de apreciação, à violação do ónus da prova, à violação dos critérios de inclusão estabelecidos nos artigos 1.o, n.o 1, alíneas a) e e), e 2.o, n.o 1, alíneas a) e g), da Decisão 2014/145/PESC do Conselho, de 17 de março de 2014, e no artigo 3.o, n.o 1, alíneas a) e g), do Regulamento (UE) n.o 269/2014 do Conselho, de 17 de março de 2014, ambos relativos a medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia.
—

O recorrente alega, em apoio do seu recurso, nomeadamente, que o Conselho da União Europeia não agiu com a devida diligência ao adotar a decisão impugnada, uma vez que antes da sua adoção não teve em conta as alegações do recorrente nem a prova aduzida a seu favor, baseando sobretudo a sua decisão em informação fornecida pelas autoridades ucranianas, não tendo pedido informações suplementares no decurso das investigações na Ucrânia.
3.

Com o terceiro fundamento, alega que o recorrido violou o princípio da boa administração e o princípio da segurança jurídica e errou ao aplicar o artigo 4.o, n.o 1, alínea f), e o artigo 16, n.o 1, alínea c), e n.o 2, alínea d), do Regulamento (UE) n.o 1024/2013 do Conselho quando impôs o requisito CIP ao primeiro e ao terceiro recorrentes a nível individual. Foram concedidas dispensas ao primeiro e ao terceiro recorrentes em conformidade com o artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 575/2013 (2) sendo que estes estão, por conseguinte, isentos do cumprimento do requisito prudencial em matéria de fundos próprios a nível individual.
—

anular a Decisão da Comissão Europeia, de 15 de fevereiro de 2022, com a referência Ares (2022) 1097097, que indeferiu o pedido do Reino dos Países Baixos para que fosse reapreciada a Decisão de 6 de janeiro de 2022 e fosse prorrogado, por mais quatro anos, o prazo de oito anos para a recuperação dos montantes indevidamente pagos no âmbito do processo FresQ;
—

Nos termos do artigo 134.o do Regulamento de Processo do Tribunal Geral, a parte vencida é condenada nas despesas. Shahla Makhlouf pede que o Conselho suporte as suas próprias despesas e as que ela efetuou e que se reserva o direito de comprovar no processo.
1.

Primeiro fundamento, com base no qual alegam que o Conselho cometeu um erro manifesto de apreciação ao incluí-las nos anexos dos atos recorridos. Em particular, as recorrentes sustentam que os atos recorridos fornecem, a respeito da sua inclusão, motivos desprovidos de prova, factualmente incorretos e infundados. Além disso, os motivos expostos não apresentam um nexo suficientemente significativo com o âmbito dos atos.
—

Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, em conjugação com o artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.
—

Violação artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.
—

anular a secção 1.10 e as secções 3.10.1 a 3.10.8 da Decisão do BCE n.o ECB-SSM-2022-FRBNP-7 (considerada em conjunto com os seus anexos), de 2 de fevereiro de 2022, na parte em que estabelece as medidas a adotar quanto aos compromissos irrevogáveis de pagamento relativos aos sistemas de garantia de depósitos ou aos fundos de resolução;
—

anular a Decisão de 12 de julho de 2021 através da qual o PMO indeferiu o pedido dos recorrentes de 18 de março de 2021 apresentado com base no artigo 90.o, n.o 1, do Estatuto para o pagamento dos direitos à pensão acumulados pelo seu falecido pai ao abrigo do regime de pensão das instituições da União Europeia (a seguir «RPIUE») e dos direitos à pensão adquiridos anteriormente à sua entrada no serviço;
2.

Segundo fundamento, relativo a um erro manifesto de apreciação, à violação do caderno de encargos, à violação dos princípios da boa administração e, em particular, do princípio patere legem quam ipse fecisti, e do dever de cautela. Segundo as recorrentes, a Comissão violou o seu próprio caderno de encargos ao justificar a normalidade do preço do adjudicatário através de uma subcontratação de 60 % das prestações efetuadas na Roménia e na Grécia. Além disso, a Comissão não teve em consideração o início da execução do contrato pelo adjudicatário, o que contradiz a fundamentação adotada na decisão confirmativa.
3.

Terceiro fundamento relativo à violação do ponto 36 do EIB Statement of Environmental and Social Principles and Standards de 2009 [Declaração de princípios e normas em matéria ambiental e social do BEI]. | — Alega-se, a este respeito, que, em particular, o ponto 36 dispõe que o BEI exige que todos os projetos que financia, no mínimo, respeitem: — A legislação ambiental nacional aplicável; — A legislação ambiental da União Europeia aplicável, especialmente a Diretiva AIA da União e as diretivas relativas à conservação da natureza, bem como as diretivas setoriais e as diretivas «transversais»; — Os princípios e as normas das convenções internacionais pertinentes em matéria ambiental incorporadas no direito da União. Ora, segundo a recorrente, no caso em apreço, nenhum destes aspetos foi respeitado. Considera provadas as seguintes violações: a. Da legislação ambiental da União Europeia, em particular: a.I do considerando 36, em conjugação com o artigo 4.o e com o artigo 14.o do Regulamento (UE) n.o 347/2013 (falta de análise de custo-benefício); a.II do considerando 31 do Regulamento (UE) n.o 347/2013 em conjugação com o artigo 5.o, n.o 1, e com o anexo IV, nota 1, da Diretiva 2011/92/UE (impactos cumulativos externos); a.III do considerando 31 do Regulamento (UE) n.o 347/2013 em conjugação com o artigo 5.o, n.o 1, e com o anexo IV, nota 1, da Diretiva 2011/92/UE (impactos cumulativos internos) — Proibição de «Salami Slicing»; a.IV do artigo 2.o, n.o 1, da Diretiva 2011/92/UE, e do artigo 6.o, n.os 3 e 4, da Diretiva Habitats; a.V do artigo 4.o, n.o 4, da Diretiva 2009/147, Diretiva Aves; a.VI do considerando 30 e do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1367/2006, em conjugação com o artigo 6.o da Diretiva AIA (transparência e participação); a.VII do considerando 28 em conjugação com o artigo 7.o do Regulamento (UE) n.o 347/2013 (regulamento habitats); a.VIII do artigo 191.o, n.o 1, TFUE, conjuntamente com a Declaração de princípios e normas em matéria ambiental e social do Banco Europeu de Investimento, aprovada pelo Conselho de Administração em 13 de fevereiro de 2009. b. Da legislação italiana, em particular: b.I do Decreto legislativo 42/2004 que aprova a Convenção da Paisagem, artigo 26.o; b.II do Decreto legislativo 42/2004 que aprova a Convenção da Paisagem, artigo 146.o; b.III do artigo 14.o-ter da Lei n.o 241, de 7 de agosto de 1990, relativa à conferência de serviços; b.IV da norma A57 do Decreto ministerial 223/14, relativo à compatibilidade ambiental; b.V do Decreto legislativo 152/06, falta de sanções; b.VI do artigo 452.o-quater do Código Penal (desastre ambiental).
—

anular a Decisão (PESC) 2021/2181 do Conselho, de 9 de dezembro de 2021 (1), na parte em que mantém o recorrente no n.o 7 do anexo desta decisão;
—

Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho ao apreciar erradamente o risco de confusão entre o sinal impugnado e a marca anterior;
Recurso interposto em 3 de janeiro de 2022 — Loutsou/EUIPO (POLIS LOUTRON)

(Processo T-13/22)

(2022/C 138/25)

Língua do processo: grego

Partes

Recorrente: Alexandra Loutsou (Salónica, Grécia) (representante: S. Psomakakis, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Marca controvertida: Pedido de marca figurativa da União Europeia POLIS LOUTON — Pedido de registo n.o 18 144 809

Decisão impugnada: Decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO de 20 de outubro de 2021 no processo R 544/2020-1

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— admitir o presente recurso;

— anular a decisão impugnada;

— declarar procedente o recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia no processo R 544/ 2020-1, relativa a um pedido da marca da União Europeia n.o 18 144 809;

— anular parcialmente a Decisão n.o L110/08.11.2019 relativa à comunicação dos motivos de recusa do pedido da marca da União Europeia n.o 18 144 809, pelo que há que julgar procedente o pedido na sua integralidade e registar a referida marca como sinal distintivo dos produtos e serviços da sociedade da recorrente no território da União Europeia para as classes reivindicadas;

— anular parcialmente a Decisão n.o L123/20.01.2020 relativa à comunicação dos motivos de recusa do pedido da marca da União Europeia n.o 18 144 809, pelo que há que julgar procedente o pedido na sua integralidade e registar a referida marca como sinal distintivo dos produtos e serviços da sociedade da recorrente no território da União Europeia para as classes reivindicadas;

— ordenar ao Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia, recorrido, de registar a marca POLIS LOUTRON para todos os produtos e serviços requeridos, e

— condenar o recorrido nas despesas.

Fundamento invocado

A decisão impugnada interpretou e aplicou incorretamente as disposições do artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho de 2017, sobre a marca da União Europeia, porquanto a marca em causa não tem caráter descritivo nem carece de caráter distintivo e portanto, não existe nenhum motivo que impeça o registo da marca para as classes em questão e para os produtos e os serviços a que se referem as ditas classes.
—

condenar o recorrido a indemnizar os danos causados ao recorrente, no montante a determinar de acordo com a fórmula referida no n.o 74 (do pedido), ou em qualquer outro montante que o Tribunal possa considerar justo e equitativo (na hipótese inverosímil e que se rejeita de o Tribunal não ordenar o que é pedido nos parágrafos anteriores); e
—

Violação do artigo 64.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho;
Recurso interposto em 18 de janeiro de 2022 — Polynt/ECHA

(Processo T-29/22)

(2022/C 119/72)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Polynt SpA (Scanzorosciate, Itália) (representantes: C. Mereu e S. Abdel-Qader, lawyers)

Recorrida: Agência Europeia dos Produtos Químicos

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— declarar o recurso admissível e procedente;

— anular a Decisão da Câmara de Recurso da ECHA, de 9 de novembro de 2021, no processo A-009-2020;

— declarar — ou ordenar à ECHA que adote uma nova decisão na qual declare — que o recorrente está isento da obrigação de fornecer quaisquer informações adicionais à ECHA na sequência da cessação da produção por motivo de força maior; e

— condenar a ECHA na totalidade das despesas do processo, bem como nas despesas do recorrente no processo perante a Câmara de Recurso e no reembolso das taxas pagas no âmbito desse processo.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca seis fundamentos de recurso.

1. Primeiro fundamento relativo ao facto de a Câmara de Recurso ter incorrido num erro de direito ao considerar que a cessação da produção, por motivos de força maior, da substância 1,3-dioxo-2-benzofurano-5-ácido ferroceno-carboxílico com nonano-1-ol (número CE 9414-303-6) (a seguir «substância») não isenta a recorrente da obrigação de fornecer a informação solicitada na decisão de verificação de conformidade da substância.

2. Segundo fundamento relativo ao facto de a Câmara de Recurso ter desvirtuado as provas e consequentemente i) ter chegado a uma conclusão jurídica errada e ii) ter exigido, à recorrente que apresentasse provas com base em hipóteses não substanciadas.

3. Terceiro fundamento relativo ao facto de a Câmara de Recurso ter interpretado e aplicado incorretamente os artigos 42.o, n.o 1 e 50.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 («REACH») (1).

4. Quarto fundamento relativo ao facto de a Câmara de Recurso ter interpretado e aplicado incorretamente os artigos 5.o e 6.o do REACH

5. Quinto fundamento relativo ao facto de a Câmara de Recurso ter considerado erroneamente que as orientações relativas às consequências da cessação da produção, disponíveis no sítio Internet da ECHA, não forneceram garantias exatas à recorrente e que a ECHA não violou os princípios da segurança jurídica e proteção da confiança legítima.

6. Sexto fundamento relativo ao facto de a Câmara de Recurso ter interpretado e aplicado incorretamente o princípio da proporcionalidade e o direito a uma boa administração.

(1) Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição de substâncias químicas (REACH), que cria a Agência Europeia das Substâncias Químicas, que altera a Diretiva 1999/45/CE e revoga o Regulamento (CEE) n.o 793/93 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 1488/94 da Comissão, bem como a Diretiva 76/769/CEE do Conselho e as Diretivas 91/155/CEE, 93/67/CEE, 93/105/CE e 2000/21/CE da Comissão (JO 2006, L 396, p. 1).
Recurso interposto em 18 de janeiro de 2022 — Innovaciones Cosmético Farmacéuticas/EUIPO — Benito Oliver (th pharma)

(Processo T-27/22)

(2022/C 109/40)

Língua em que o recurso foi interposto: espanhol

Partes

Recorrente: Innovaciones Cosmético Farmacéuticas SL (Alhama de Murcia, España) (representante: J. Oria Sousa-Montes, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Miguel Ángel Benito Oliver (Pont D’Inca-Marratxi, Espanha)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Requerente da marca controvertida: Recorrente no Tribunal Geral

Marca controvertida: Pedido de marca figurativa da União Europeia th pharma — Pedido de registo n.o 17 916 522

Tramitação no EUIPO: Processo de oposição

Decisão impugnada: Decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO de 9 de novembro de 2021 no processo R 1605/2020-1

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— anular a decisão impugnada;

— condenar o EUIPO nas despesas.

Fundamentos invocados

Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), e do artigo 47.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.
1.

Primeiro fundamento, relativo ao facto de que a recorrida cometeu erros manifestos de apreciação e violou o artigo 2.o, n.o 10, alínea i), do Regulamento (UE) 2016/1036 (2) (a seguir «regulamento de base»), ao não ter considerado que as recorrentes e a Sveza-Les formam uma entidade económica única e ao ter ajustado o preço de exportação ao montante das comissões pagas à Sveza-Les ou, subsidiariamente, a recorrida cometeu erros manifestos de apreciação e violou os artigos 2.o, n.o 10, e 2.o, n.o 10, alínea i), do regulamento de base ao não ter ajustado o valor normal à margem de lucro obtida pela Sveza-Les sobre as vendas no mercado interno.
—

na medida do necessário, anular a decisão da recorrida, de 5 de outubro de 2021, que rejeita a sua responsabilidade na remoção do recorrente do projeto SUBRATA nas Filipinas; e,
1.

Primeiro fundamento, relativo a um erro de direito e à irregularidade dos procedimentos de promoção impugnados: violação da Decisão C(2013)8968 das DGE 45, que estabelece as disposições gerais de execução do artigo 45.o do Estatuto dos Funcionários; a violação do artigo 45.o, n.o 1, do Estatuto dos Funcionários à luz do artigo 7.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, e a não análise comparativa dos méritos.
—

Violação dos artigos 8.o, n.o 1, alínea b), e do artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.
—

anular a decisão tácita da recorrida de recusar o acesso a certos documentos relacionados com desflorestação e a degradação florestal, ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (1), e do Regulamento (CE) n.o 1367/2006, relativo à aplicação das disposições da Convenção de Aarhus sobre o acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente às instituições e órgãos comunitários (2);
—

anular o Regulamento de Execução (UE) 2021/997 do Conselho, de 21 de junho de 2021, que dá execução ao artigo 8.o-A, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 765/2006 que impõe medidas restritivas contra a Bielorrússia (1), na medida em que diz respeito ao recorrente;
1.

Primeiro fundamento: com a classificação da Mesh Lounge na posição 6306 90 00 do anexo I, segunda parte, do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (JO 1987, L 256, p. 1) a recorrida alterou o conteúdo dessas posições pautais.
1.

Primeiro fundamento, relativo à violação do artigo 2.o, n.o 10, alínea i) do Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho (1) ao fazer um ajustamento do preço de exportação por uma comissão (fictícia) e, mais especificamente, — à violação do artigo 2.o, n.o 10, alínea i) do Regulamento (UE) 2016/1036 na medida em que o ajustamento relativo às comissões excede a comissão efetivamente paga à Çolakoğlu Dış Ticaret AŞ; — à violação do artigo 2.o, n.o 10, alínea i) do Regulamento (UE) 2016/1036 na medida em que a Çolakoğlu Dış Ticaret AŞ não recebe uma margem de lucro; e — a um erro manifesto de apreciação ao tratar a Çolakoğlu Dış Ticaret AŞ como um agente que trabalha em regime de comissão e consequente violação do artigo 2.o, n.o 10, alínea i) do Regulamento (UE) 2016/1036
—

Violação do artigo 4.o, n.os 2 e 3, e do artigo 8.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (CE) n.o 6/2002 do Conselho;
1.

Primeiro fundamento, segundo o qual a Comissão violou o artigo 9.o do Regulamento (UE) 2015/478 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2015, relativo ao regime comum aplicável às importações (1) por ter cometido um erro manifesto de apreciação ao determinar a existência de um prejuízo grave e da probabilidade de um prejuízo grave;
—

Violação do artigo 95.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, em conjugação com o artigo 27.o, n.o 4, do Regulamento Delegado da Comissão (UE) 2018/625;
3.

Terceiro fundamento relativo à violação do princípio da objetividade das notas. A este respeito, o recorrente invoca que as questões do exame oral e do exame escrito, bem como as notas relativas às respostas do recorrente não eram objetivas.
1.

Primeiro fundamento, relativo à violação manifesta do princípio da prioridade e dos compromissos assumidos pela AIPN, no âmbito da decisão de 30 de março de 2015, de colocar o recorrente à disposição do Grupo de Apoio à Ucrânia [Support Group for Ukraine (SGUA)].
2.

Segundo fundamento, relativo ao facto de a recorrida ter violado disposições específicas do TFUE e os princípios gerais do direito da União que estiveram na base da liberalização do transporte aéreo na UE desde o final da década de 1980 (ou seja, da não discriminação, da livre prestação de serviços — aplicados ao transporte aéreo através do Regulamento n.o 1008/2008 (2) — e da liberdade de estabelecimento).
—

condenar o EUIPO e a interveniente no presente processo a suportar as suas próprias despesas e as da recorrente relativas a este processo, bem como as despesas relativas ao processo de recurso na Quarta Câmara de Recurso.
4.

Com o quarto fundamento, alegam que a decisão impugnada viola disposições específicas do TFUE e os princípios gerais do direito da União que estiveram na base da liberalização do transporte aéreo na UE desde o final da década de 1980 (ou seja, da não discriminação, da livre prestação de serviços (2) e da liberdade de estabelecimento).
—

Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, em conjugação com o artigo 7.o, n.o 2, do referido regulamento;
—

Anular a Decisão da Comissão Europeia, de 3 de junho de 2021, relativa ao regime de auxílios SA.56826 (2020/N) — Alemanha — 2020 reform of support for cogeneration e ao regime de auxílios SA.53308 (2019/N) — Alemanha — Change of support to existing CHP plants (§ 13 da KWKG — Lei relativa à cogeração), na parte em que esta decisão declara que: a) O apoio à produção de eletricidade por cogeração em instalações de cogeração altamente eficientes, novas, modernizadas e readaptadas, b) O apoio às redes de aquecimento/arrefecimento energeticamente eficientes, c) O apoio às instalações de armazenamento de aquecimento e arrefecimento, d) O apoio à produção de eletricidade por cogeração em instalações de cogeração altamente eficientes alimentadas a gás, já existentes no setor do aquecimento urbano, e) A reduzida sobretaxa aplicável aos produtores de hidrogénio prevista na KWKG, constituem auxílios de Estado nos termos da KWKG 2020 e
C 349/41

Recurso interposto em 5 de julho de 2021 — DZ Bank/CUR

(Processo T-390/21)

(2021/C 349/56)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: DZ Bank AG Deutsche Zentral-Genossenschaftsbank, Frankfurt am Main (Frankfurt am Main, Alemanha) (representantes: H. Berger e M. Weber, advogados)

Recorrido: Conselho Único de Resolução (CUR)

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— anular a decisão do Conselho Único de Resolução de 14 de abril de 2021, relativa ao cálculo das contribuições ex ante de 2021 para o Fundo Único de Resolução (SRB/ES/2021/22), incluindo os seus anexos, na parte em que a decisão impugnada, incluindo os anexos I, II e III, diz respeito à contribuição que o recorrente deve pagar;

— condenar o recorrido nas despesas do processo.

A título subsidiário, no caso de o Tribunal Geral considerar que a decisão impugnada é juridicamente inexistente devido à utilização da língua oficial errada pelo recorrido e que, por conseguinte, o recurso de anulação é inadmissível por falta de objeto:

— declarar que a decisão impugnada é juridicamente inexistente, na parte em que diz respeito ao recorrente;

— condenar o recorrido nas despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos

O recorrente invoca dez fundamentos de recurso que são, no essencial, iguais ou semelhantes aos invocados no âmbito do processo T-389/21, Landesbank Baden-Württemberg/CUR.
—

Violação do artigo 64.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.