Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1 Recurso de anulação - Actos susceptíveis de recurso - Actos produtores de efeitos jurídicos - Decisão da Comissão que exclui a criação de uma empresa comum do âmbito de aplicação do Regulamento n._ 4064/89

(Tratado CE, artigo 173._; Regulamento n._ 4064/89 do Conselho)

2 Concorrência - Concentrações - Âmbito de aplicação do Regulamento n._ 4064/89 - Criação de uma empresa comum - Condições - Autonomia funcional - Critérios de apreciação - Assistência fornecida pelas sociedades-mãe - Limites

(Regulamento n._ 4064/89 do Conselho, artigo 3._, n._ 2)

3 Concorrência - Procedimento administrativo - Respeito dos direitos da defesa - Decisão que exclui uma operação notificada do âmbito de aplicação do Regulamento n._ 4064/89 - Obrigações da Comissão

[Regulamento n._ 4064/89 do Conselho, artigos 6._, n._ 1, alínea a), e 18._]

4 Actos das instituições - Fundamentação - Obrigação - Alcance - Decisão em matéria de concentração de empresas

(Tratado CE, artigo 190._)

Sumário

1 Uma decisão apresenta a natureza de um acto impugnável desde que modifique de forma caracterizada a situação jurídica das empresas em causa produzindo efeitos jurídicos definitivos.

Tal é o caso de uma decisão da Comissão que reconhece que a criação de uma empresa comum não constitui uma concentração na acepção do Regulamento n._ 4064/89 e é, por essa razão, excluída do âmbito de aplicação do referido regulamento. Tal decisão tem como efeito, nomeadamente, submeter essa operação à proibição dos acordos, decisões ou práticas concertadas enunciada pelo artigo 85._ do Tratado e ao processo autónomo e distinto instituído pelo Regulamento n._ 17. Modifica, por esta forma, a situação jurídica das empresas em causa privando-as da possibilidade de fazer examinar a regularidade da operação em causa unicamente sob o ângulo estrutural, no quadro do processo acelerado instituído pelo Regulamento n._ 4064/89, a fim de obter uma decisão definitiva de compatibilidade com o direito comunitário.

Nestas condições, a referida decisão não constitui uma simples medida preparatória contra a irregularidade da qual poderá ser assegurada às interessadas uma protecção jurisdicional adequada no quadro de um recurso interposto da decisão relativa à aplicação do artigo 85._ do Tratado. Constitui uma decisão definitiva susceptível de ser objecto de recurso de anulação, a título do artigo 173._ do Tratado, com vista a assegurar a protecção jurisdicional dos direitos que decorrem, para as empresas, do Regulamento n._ 4064/89.

2 Resulta dos termos do artigo 3._ do Regulamento n._ 4064/89 que uma operação de criação de uma empresa comum só é abrangida pelo referido regulamento se, por um lado, esta empresa dispuser de uma autonomia funcional e, por outro, não tiver por objecto ou efeito a coordenação do comportamento concorrencial das empresas participantes.

Uma vez que o Regulamento n._ 4064/89 não clarifica os critérios que permitem determinar em que medida estas duas condições podem ser consideradas satisfeitas, há que ter em conta, aquando da sua interpretação, a sua finalidade, que é delimitar os âmbitos de aplicação respectivos dos Regulamentos n._ 4064/89 e n._ 17, os quais se excluem mutuamente. Tal conduz, no quadro da antiga versão do Regulamento n._ 4064/89, a avaliar a importância económica dos elementos de cooperação em relação aos aspectos estruturais.

Para apreciar a incidência do apoio das sociedades-mãe sobre a autonomia funcional da empresa comum, devem ter-se em conta as características do mercado em causa e verificar em que medida essa empresa exerce as funções que são normalmente exercidas pelas outras empresas presentes no mesmo mercado.

A este respeito, se se pode admitir que uma empresa existente mas ainda não operacional, que recorre a outras sociedades no que respeita a certos serviços considerados isoladamente, não poderá ser considerada privada de autonomia funcional, tal não é o caso quando a empresa comum depende das sociedades-mãe para o fornecimento da totalidade dos seus serviços, para além de um período inicial de arranque no decurso do qual essa assistência pode ser considerada justificada a fim de permitir à empresa comum entrar no mercado.

3 O Regulamento n._ 4064/89 consagra expressamente, no seu artigo 18._, o direito das empresas interessadas - entre as quais figuram as empresas que notificaram uma operação de concentração - a serem ouvidas antes da adopção de um certo número de decisões que especifica. Não menciona as decisões que reconhecem, em aplicação do artigo 6._, n._ 1, alínea a), que a operação notificada não é abrangida pelo referido regulamento.

Todavia, o respeito dos direitos da defesa constitui um princípio fundamental do direito comunitário e impõe-se, por isso, antes da adopção de qualquer decisão susceptível de causar prejuízo às empresas em causa.

Quando, na sequência de uma operação de concentração, a Comissão sublinhou claramente, no seu primeiro pedido de informações, a necessidade de obter mais amplas precisões sobre um ponto, as exigências ligadas ao respeito dos direitos da defesa não poderão impor à Comissão, em caso de resposta insuficiente a esse pedido, reiterá-lo.

4 No âmbito do controlo preventivo de uma operação de concentração, é à luz das informações e dos documentos de que dispunha a Comissão na altura da adopção de uma decisão que há que verificar se esta está suficientemente fundamentada em termos de direito.