Processo C‑4/13

Agentur für Arbeit Krefeld — Familienkasse

contra

Susanne Fassbender‑Firman

(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof)

«Segurança social — Regulamento (CEE) n.o 1408/71 — Prestações familiares — Regras em caso de cumulação de direitos a prestações familiares»

Sumário — Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 6 de novembro de 2014

Segurança social — Trabalhadores migrantes — Prestações familiares — Regra da União sobre anticúmulo — Suspensão do direito às prestações no Estado do emprego — Prestações devidas por força da legislação do Estado de residência dos membro da família — Possibilidade de o Estado‑Membro de emprego prever a suspensão do direito às prestações familiares, no caso de não ter sido apresentado um pedido de prestações familiares no Estado‑Membro de residência — Admissibilidade — Poder de apreciação da instituição competente do Estado‑Membro de emprego para aplicar esta suspensão — Inexistência

(Regulamento n.o 1408/71 do Conselho, artigo 76.o, n.os 1 e 2)

O artigo 76.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1408/71 deve ser interpretado no sentido de que autoriza o Estado‑Membro de emprego a prever na sua legislação uma suspensão, pela instituição competente, do direito às prestações familiares, caso não tenha sido apresentado um pedido de prestações familiares no Estado‑Membro de residência. Nessas circunstâncias, se a legislação nacional do Estado‑Membro de emprego previr essa suspensão do direito às prestações familiares, a instituição competente está obrigada a aplicar essa suspensão, por força do referido artigo 76.o, n.o 2, desde que estejam reunidas as condições de aplicação da referida suspensão estabelecidas por esta legislação, sem dispor de um poder de apreciação a este respeito.

Com efeito, a exigência da segurança jurídica e da transparência impõe que os trabalhadores migrantes e os membros da sua família beneficiem de uma situação jurídica clara e precisa, que lhes permita conhecer não só a plenitude dos seus direitos mas também, se for caso disso, as respetivas limitações.

(cf. n.os 44, 49 e disp.)

Processo C‑4/13

Agentur für Arbeit Krefeld — Familienkasse

contra

Susanne Fassbender‑Firman

(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof)

«Segurança social — Regulamento (CEE) n.o 1408/71 — Prestações familiares — Regras em caso de cumulação de direitos a prestações familiares»

Sumário — Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 6 de novembro de 2014

Segurança social — Trabalhadores migrantes — Prestações familiares — Regra da União sobre anticúmulo — Suspensão do direito às prestações no Estado do emprego — Prestações devidas por força da legislação do Estado de residência dos membro da família — Possibilidade de o Estado‑Membro de emprego prever a suspensão do direito às prestações familiares, no caso de não ter sido apresentado um pedido de prestações familiares no Estado‑Membro de residência — Admissibilidade — Poder de apreciação da instituição competente do Estado‑Membro de emprego para aplicar esta suspensão — Inexistência

(Regulamento n.o 1408/71 do Conselho, artigo 76.o, n.os 1 e 2)

O artigo 76.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1408/71 deve ser interpretado no sentido de que autoriza o Estado‑Membro de emprego a prever na sua legislação uma suspensão, pela instituição competente, do direito às prestações familiares, caso não tenha sido apresentado um pedido de prestações familiares no Estado‑Membro de residência. Nessas circunstâncias, se a legislação nacional do Estado‑Membro de emprego previr essa suspensão do direito às prestações familiares, a instituição competente está obrigada a aplicar essa suspensão, por força do referido artigo 76.o, n.o 2, desde que estejam reunidas as condições de aplicação da referida suspensão estabelecidas por esta legislação, sem dispor de um poder de apreciação a este respeito.

Com efeito, a exigência da segurança jurídica e da transparência impõe que os trabalhadores migrantes e os membros da sua família beneficiem de uma situação jurídica clara e precisa, que lhes permita conhecer não só a plenitude dos seus direitos mas também, se for caso disso, as respetivas limitações.

(cf. n.os 44, 49 e disp.)