Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 28 de fevereiro de 2019 — Souruh/Conselho

(Processo T‑440/16)

«Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas contra a Síria — Congelamento de fundos — Direitos de defesa — Direito a uma proteção jurisdicional efetiva — Dever de fundamentação — Erro de apreciação — Direito à honra e à reputação — Direito de propriedade — Presunção de inocência — Proporcionalidade»

1. Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas contra a Síria — Congelamento de fundos de pessoas, entidades ou organismos associados ao regime sírio — Direitos de defesa — Comunicação das provas incriminatórias — Decisão subsequente que manteve o nome do recorrente na lista das pessoas visadas por estas medidas — Comunicação prévia de um novo fundamento que se integra num contexto conhecido do interessado — Novos elementos a cargo — Inexistência [Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 41.o; Decisões do Conselho (PESC) 2016/850, (PESC) 2017/917 e (PESC) 2018/778] (cf. n.os 56, 57, 59)

2. Atos das instituições — Fundamentação — Dever — Alcance — Medidas restritivas contra a Síria — Congelamento de fundos de pessoas, entidades ou organismos devido à situação existente na Síria — Decisão que se integra num contexto conhecido do interessado que lhe permite compreender o âmbito da medida tomada a seu respeito — Admissibilidade de uma fundamentação sumária [Artigo 296.o TFUE; Decisões do Conselho (PESC) 2016/850, (PESC) 2017/917 e (PESC) 2018/778] (cf. n.os 72‑77, 80, 81)

3. União Europeia — Fiscalização jurisdicional da legalidade dos atos das instituições — Medidas restritivas contra a Síria — Âmbito da fiscalização [Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 47.o; Decisões do Conselho (PESC) 2016/850, (PESC) 2017/917 e (PESC) 2018/778] (cf. n.os 86‑88)

4. Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas contra a Síria — Congelamento dos fundos e dos recursos económicos — Recurso de anulação interposto por uma pessoa que beneficia das políticas conduzidas pelo regime sírio, objeto de uma decisão de congelamento de fundos — Repartição do ónus da prova — Decisão fundada num conjunto de indícios — Admissibilidade — Requisitos [Decisões do Conselho (PESC) 2016/850, (PESC) 2017/917 e (PESC) 2018/778] (cf. n.o 89)

5. Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas contra a Síria — Congelamento de fundos de pessoas, entidades ou organismos associados ao regime sírio — Restrições ao direito de propriedade, ao direito à honra e à reputação — Violação do princípio da proporcionalidade — Inexistência [Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 17.o; Decisões do Conselho (PESC) 2016/850, (PESC) 2017/917 e (PESC) 2018/778] (cf. n.os 108‑113, 115‑117, 126‑128)

6. Direito da União Europeia — Princípios — Direitos fundamentais — Presunção de inocência — Decisão de congelamento de fundos adotada contra certas pessoas e entidades devido à situação existente na Síria — Compatibilidade com o referido princípio — Requisitos [Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 48.o, n.o 1; Decisões do Conselho (PESC) 2016/850, (PESC) 2017/917 e (PESC) 2018/778] (cf. n.os 120‑124)

Objeto

Recurso apresentado ao abrigo do artigo 263.o TFUE e que tem por objeto a anulação da Decisão (PESC) 2016/850 do Conselho, de 27 de maio de 2016, que altera a Decisão 2013/255/PESC que impõe medidas restritivas contra a Síria (JO 2016, L 141, p. 125), bem como dos seus atos subsequentes de execução, da Decisão (PESC) 2017/917 do Conselho, de 29 de maio de 2017, que altera a Decisão 2013/255/PESC que impõe medidas restritivas contra a Síria (JO 2017, L 139, p. 62), e da Decisão (PESC) 2018/778 do Conselho, de 28 de maio de 2018, que altera a Decisão 2013/255/PESC que impõe medidas restritivas contra a Síria (JO 2018, L 131, p. 16), na parte em que esses atos afetam a recorrente.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.