Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1 Recurso de anulação - Pessoas singulares e colectivas - Actos que lhes dizem directa e individualmente respeito - Regulamento que institui direitos antidumping - Empresas produtoras e exportadoras identificadas nos actos da Comissão e do Conselho ou abrangidas pelos inquéritos preparatórios - Empresas ligadas ao exportador e cujo preço de venda do produto visado serviu de base para o cálculo do preço de exportação - Admissibilidade

(Tratado CE, artigo 173._, n._ 4)

2 Direito comunitário - Princípios - Direitos da defesa - Respeito no quadro dos procedimentos administrativos - Antidumping - Obrigação de as instituições assegurarem a informação das empresas em causa - Alcance - Modalidades de comunicação - Informações que devem ser comunicadas - Taxa do direito antidumping definitivo - Inclusão - Prazo fixado às empresas em causa para a apresentação de observações - Artigo 20._, n._ 5, do Regulamento n._ 384/96, fixando um prazo mínimo de dez dias - Efeito directo

(Regulamento n._ 384/96 do Conselho, artigo 20._, n.os 2, 4 e 5)

3 Processo - Despesas - Compensação - Motivos excepcionais - Atitude da Comissão num procedimento antidumping

(Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 87._, n._ 3, primeiro parágrafo, e n._ 4, primeiro e terceiro parágrafos)

Sumário

4 Se é verdade que, face aos critérios do artigo 173._, quarto parágrafo, do Tratado, os regulamentos que instituem um direito antidumping têm, pela sua natureza e o seu alcance, um carácter normativo, no sentido de que se aplicam à generalidade dos operadores económicos interessados, não está excluído no entanto que as suas disposições afectam directa e individualmente determinados operadores económicos.

A este propósito, os actos que instituem direitos antidumping são de natureza a afectar individualmente as empresas produtoras e exportadoras que podem demonstrar ter sido identificadas nos actos da Comissão e do Conselho ou abrangidas pelos inquéritos preparatórios.

Do mesmo modo, esses actos afectam individualmente uma empresa, estabelecida num país terceiro e ligada aos exportadores, cujo preço de venda das mercadorias em causa, na Comunidade, serviu de base para o cálculo do preço à exportação.

5 O princípio do respeito dos direitos da defesa é um princípio fundamental do direito comunitário de que o juiz comunitário assegura o respeito. Em virtude deste princípio, as empresas afectadas por um processo de inquérito precedendo a adopção de um regulamento antidumping devem ter a possibilidade, no decurso do procedimento administrativo, de fazer conhecer utilmente o seu ponto de vista sobre a realidade e a pertinência dos factos e circunstâncias alegados e sobre os elementos de prova retidos pela Comissão em apoio da sua alegação da existência de uma prática de dumping e do prejuízo que daí resultaria.

A ausência de menção, no documento de informação final enviado pela Comissão às empresas em causa ao abrigo do artigo 20._, n._ 2, do Regulamento antidumping de base n._ 384/96, do aumento da taxa do direito antidumping aplicável aos seus produtos, em razão do tratamento individual concedido a uma delas, e da taxa exacta do direito definitivo, não constitui uma violação dos direitos da defesa dessas empresas, uma vez que está demonstrado que as mesmas tomaram conhecimento desses elementos por ocasião de uma conversa telefónica com um funcionário da Comissão, numa data que lhes permitia ainda dar a conhecer utilmente o seu ponto de vista a este respeito antes da adopção pela Comissão da sua proposta com vista à adopção do regulamento definitivo.

A este propósito, se é verdade que, por um lado, nos termos do artigo 20._, n._ 4, do regulamento antidumping de base, a referida informação final deve ser dada por escrito, e que, por outro lado, as disposições do n._ 3 do mesmo artigo exigem que os pedidos de informação sejam dirigidos por escrito à Comissão, as empresas que não respeitaram esta última disposição não podem acusar as instituições comunitárias de não terem confirmado por escrito as informações de que tiveram conhecimento por telefone. Por outro lado, visando o artigo 20._ do regulamento antidumping de base proteger os direitos de defesa das partes interessadas no decurso do procedimento administrativo, o não respeito do prescrito no n._ 4 desse artigo não pode conduzir à anulação do regulamento que impõe um direito antidumping, a não ser que tivesse sido demonstrado que esta circunstância tinha afectado a defesa das empresas em causa.

Além disso, dado que o artigo 20._, n._ 5, do regulamento antidumping de base, que fixa um prazo mínimo para a apresentação de eventuais observações, é uma disposição clara e precisa que não deixa às instituições comunitárias nenhuma margem de apreciação, uma empresa que recebe uma comunicação, no decurso do procedimento administrativo, de factos e considerações essenciais na acepção do artigo 20._, n._ 2, do referido regulamento, dispõe, na ausência de qualquer indicação, pelas instituições comunitárias, do prazo que lhe é fixado para apresentar as suas eventuais observações, do prazo mínimo de dez dias em virtude do efeito directo da disposição do artigo 20._, n._ 5.

6 Há que aplicar os artigos 87._, n._ 3, primeiro parágrafo, e 87._, n._ 4, primeiro e terceiro parágrafos do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância e ordenar que cada parte suporte as suas próprias despesas, ainda que o recurso tenha sido julgado improcedente, uma vez que se verifica que o litígio teria podido ser evitado se a Comissão, que tinha sido informada pela recorrente do carácter incompleto do documento de informação que devia ser comunicado às empresas em causa num processo de inquérito precedendo a adopção de um regulamento antidumping, tivesse, sem tardar, comunicado uma versão completa desse documento e fixado um prazo para a apresentação, pela interessada, das suas eventuais observações.