ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (Quinta Secção)

12 de Maio de 1998

Processo T-184/94

Martin 0'Casey

contra

Comissão das Comunidades Europeias

«Funcionários — Anulação da decisão que indeferiu a candidatura do recorrente ao lugar de assistente do director-adjunto do local de trabalho conjunto do ITER em Naka (Japão) — Proposta de lugar — Ruptura do acordo — Pedido de indemnização»

Texto integral em língua inglesa II-565

Objecto:

Por um lado, anulação da carta do director adjunto do International Thermonuclear Experimental Reactor e chefe do local comum de trabalho de Naka (Japão), de 16 de Julho de 1993, que informou o recorrente do indeferimento da sua candidatura ao lugar de assistente administrativo do dito director adjunto, e da decisão de indeferimento que a mesma implica, e, por outro, pedido de indemnização dos danos patrimoniais e morais sofridos pelo recorrente.

Decisão:

Inadmissibilidade.

Resumo

Através da Decisão 92/439/Euratom, de 22 de Abril de 1992, a Comissão das Comunidades Europeias concluiu, com base no artigo 101.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica (Tratado CECA), em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica (Comunidade), um acordo com o Governo do Japão, o Governo da Federação da Rússia e o Governo dos Estados Unidos da América, relativo à cooperação nas actividades de projecto de engenharia com vista a um reactor termonuclear experimental internacional (ITER) (JO L 244, p. 13).

A fim de assegurar a realização do objecto do referido acordo, isto é, levar a cabo em conjunto as actividades destinadas a elaborar um projecto detalhado, completo e plenamente integrado desse reactor, bem como elaborar todos os dados técnicos necessários às futuras decisões relativas à sua construção, o acordo prevê a instituição de um conselho responsável pela direcção do projecto no seu conjunto. O conselho nomeia um director que dirige e coordena, nomeadamente, a execução das actividades de investigação e que, no cumprimento dos seus deveres e no exercício das suas responsabilidades, actua com toda a independência e não solicita nem aceita instruções de nenhuma das partes.

O acordo prevê, além disso, a constituição de uma equipa central conjunta (Joint Central Team), que assiste o director no exercício das suas funções. Os membros da equipa central conjunta, com excepção dos directores adjuntos, dos responsáveis administrativos e dos chefes de cada local de trabalho conjunto, são escolhidos pelo director de entre as pessoas propostas pelas partes.

As partes comprometem-se a pôr à disposição da equipa central conjunta, através de acordos de destacamento ou de outros meios indicados nos protocolos anexos ao acordo de cooperação, pessoas qualificadas em número aproximadamente igual. A equipa central comum está instalada em locais de trabalho conjuntos, com sede, respectivamente em Garching (Alemanha), Naka (Japão) e San Diego (Estados Unidos da América).

Os negociadores chegaram a acordo sobre os nomes dos prováveis candidatos das partes para os lugares mais importantes. Os candidatos da Comunidade ocuparão, nomeadamente, o posto de director (Sr. Rebut) bem como um dos quatro lugares de director-adjunto, cujo titular será igualmente chefe do centro de trabalho conjunto de Naka (Japão) (Sr. Huguet). A Comunidade estará, além disso, representada no Conselho pelo Sr. Maisonnier, que é director do programa Fusão da Direcção-geral Ciência, Investigação e Desenvolvimento da Comissão (DG XII).

O recorrente, Martin 0'Casey, é agente temporário de grau A 4 na empresa comum Joint European Torus (JET) (Reino Unido), onde trabalha desde 1 de Maio de 1980 na qualidade de administrador no serviço de contratos.

Segundo o recorrente, o Sr. Huguet, director-adjunto do JET, nomeado director-adjunto do ITER e chefe do centro de trabalho conjunto de Naka (Japão), perguntou-lhe no princípio do mês de Abril de 1992 se aceitava ser seu assistente administrativo nas novas funções que tinha sido chamado a exercer no Japão a partiide Setembro ou Outubro de 1992. O recorrente prometeu examinar a proposta.

Na tarde de 30 de Abril de 1992, o recorrente teve nova conversa com o Sr. Huguet a propósito dessa proposta e, atendendo às garantias por este último dadas, declarou aceitar o lugar proposto.

É evidente que a atribuição do lugar teria de ser objecto de decisão da DG XII e que o recorrente participaria oportunamente numa entrevista.

Em meados de Junho de 1992, o recorrente encontrou-se novamente com o Sr. Huguet para se inteirar dos progressos realizados na DG XII a respeito da decisão de atribuição do lugar e da sua publicação. O Sr. Huguet confirmou-lhe que tinha competência para lhe oferecer o lugar e que a sua escolha não podia ser posta em causa. Perante estas garantias, o recorrente, em conformidade com o desejo manifestado pelo Sr. Huguet, confirmou aceitar a proposta.

Em Janeiro de 1993, o Sr. Huguet, de visita ao JET, voltou a encontrar o recorrente, reafirmando-lhe ter, mais do que nunca, necessidade dos seus serviços no Japão.

Em Fevereiro de 1993, foi publicado o aviso de vaga do lugar de administrador assistente do director adjunto e chefe do local de trabalho conjunto de Naka (COM/R5043/93). O recorrente candidatou-se e foi notificado da recepção da sua candidatura.

Em Maio de 1993, o recorrente soube, por um colaborador do local de trabalho conjunto de Naka, que o lugar em questão tinha sido oferecido à Sra. Z., que trabalhava na Direcção-geral Telecomunicações, Mercado da Informação e Valorização da Investigação (DG XIII). Posteriormente, teve conhecimento de que a Sra. Z. recusara a oferta. O recorrente soube, além disso, que rumores de natureza difamatória circulavam a seu respeito.

O recorrente escreveu ao Sr. Huguet, para Naka, em 10 de Maio, 9 de Junho e 9 de Julho de 1993, pedindo-lhe informações. Este respondeu-lhe em 16 de Julho, por carta impressa em papel oficial do ITER, informando-o, designadamente, de que estava previsto nomear um candidato americano para o lugar de assistente administrativo em Naka.

Em 9 de Junho, 30 de Junho e 2 de Agosto de 1993, o recorrente enviou cartas à DG XII, comunicando as suas observações e preocupações sobre o processo de nomeação para o lugar em questão. Não recebeu qualquer resposta antes iniciar o procedimento administrativo.

Em 10 de Setembro de 1993, o recorrente apresentou uma reclamação nos termos do artigo 90.o, n.o 2, do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias (Estatuto), impugnando a decisão que o excluíra do concurso COM/R5043/93, que lhe fora comunicada pela carta do Sr. Huguet de 16 de Julho de 1993, e pedindo indemnização pelo prejuízo dessa forma sofrido.

Por carta de 13 de Setembro de 1993, a Comissão informou o recorrente de que o concurso COM/R5043/93 continuava a decorrer e que seria informado do andamento do processo.

Em 27 de Setembro de 1993, o Sr. Huguet escreveu à DG XII pronunciando-se sobre a reclamação do recorrente. No mesmo dia, o Sr. Huguet informou o Sr. Maisonnier de que fora escolhido um candidato americano para o lugar de administrador do local de trabalho conjunto do ITER de Naką e que, consequentemente, esse lugar deixara de estar disponível para os candidatos da Comunidade.

Em 18 de Novembro de 1993, durante uma reunião de serviço, o recorrente foi informado oralmente desse facto por um responsável da Comissão.

Em 22 de Novembro de 1993, a Comissão retirou o aviso de vaga COM/R5043/93.

Em 8 de Dezembro de 1993, na sequência da reunião de 18 de Novembro de 1993, o recorrente enviou à Comissão uma carta com as informações complementares em apoio da sua reclamação. Em 15 de Dezembro de 1993, a Comissão informou o recorrente de que, em razão das férias de fim de ano e para respeitar o prazo estatutário de resposta à sua reclamação, fora preparado um projecto de resposta à sua reclamação antes da recepção da carta de 8 de Dezembro de 1993.

A Comissão indeferiu a reclamação do recorrente por decisão de 17 de Dezembro de 1993, comunicada a este último por carta de 14 de Janeiro de 1994, cujo aviso de recepção foi por ele assinado em 7 de Fevereiro de 1994.

Quanto à admissibilidade

Quanto à admissibilidade do pedido de anulação

Em primeiro lugar, o artigo 152.o do Tratado CEEA, que atribui ao juiz comunitário competência para decidir sobre todo e qualquer litígio entre a Comunidade e os seus agentes, dentro dos limites e condições estabelecidas no estatuto ou decorrentes do regime que a estes é aplicável, deve ser entendido no sentido de ser aplicável não só às pessoas que têm a qualidade de funcionários ou agentes, que não locais, mas também aos que invocam essas qualidades (n.o 56).

Entra na previsão do artigo 152.o do Tratado CEEA o recurso no quadro do qual uma pessoa reclama a qualidade de agente da Comunidade no ITER, estrutura resultante de um acordo internacional de que a Comunidade é parte, uma vez que o recurso se refere à primeira fase de um processo de nomeação cujo objecto é a apresentação, pelas partes no ITER, dos candidatos qualificados para o lugar, à autoridade oficialmente habilitada para se pronunciar sobre as referidas candidaturas, isto é, ao director do ITER. Com efeito, o juiz comunitário tem competência para se pronunciar sobre a fase de pré-selecção se esta padecer de irregularidade imputável à Comunidade e, nomeadamente, a de ter, erradamente, considerado inválida uma candidatura interna e, consequentemente, ter recusado, injustificadamente, enviá-la ao director do ITER. Pelo contrário, o juiz comunitário não tem competência para se pronunciar sobre a segunda etapa do processo de nomeação, no quadro da qual o director do ITER escolhe, com toda a independência, o titular do lugar entre as pessoas apresentadas pelas partes. Com efeito, a Comunidade é alheia à referida decisão, uma vez que o ITER é um órgão de direito internacional distinto da Comunidade. O controlo jurisdicional desta escolha obrigaria à apreciação dos méritos dos candidatos apresentados por partes que não a Comunidade, o que excederia manifestamente a competência do juiz comunitário (n.os 57 a 62).

Ver: Tribunal de Justiça, 15 de Janeiro de 1987, Ainsworth e o./Comissão e Conselho (271/83, 15/84. 36/84, 113/84, 158/84, 203/84 e 13/85, Colect., p. 167, n.os 11 e 12); Tribunal de Primeira Instância, 16 de Dezembro de 1994, Altmann e o./Comissão (T-177/94, Colect., p. II-1245, n.o 35); Tribunal de Primeira Instância, 12 de Dezembro de 1996, Altmann e o./Comissão (T-177/94 e T-377/94, Colect., p. II-2041, n.o 81)

Em segundo lugar, a existência de um acto que causa prejuízo, na acepção dos artigos 90.o, n.o2, e 91.o, n.o 1, do Estatuto, é condição indispensável à admissibilidade de qualquer recurso interposto pelos funcionários ou agentes contra a instituição em que prestam funções. Só são actos susceptíveis de ser objecto de recurso de anulação as medidas que produzam efeitos jurídicos vinculativos, susceptíveis de afectar directa e imediatamente os interesses do recorrente, alterando, de modo caracterizado, a sua situação jurídica. Tais actos devem emanar da AIPN e revestir natureza decisòria (n.o 63).

Ver: Tribunal de Primeira Instância, 11 de Maio de 1992, Whitehead/Comissão (T-34/91, Colect., p. II-1723, n.o21); Tribunal de Primeira Instância, 13 de Julho de 1993, Moat/Comissão (T-20/92, Colect., p. II-799, n.o 39); Tribunal de Primeira Instância, 22 de Março de 1995, Kotzonis/CES (T-586/93, Colect., p. II-665, n.o 28); Tribunal de Primeira Instância, 25 de Outubro de 1996, Lopes/Tribunal de Justiça (T-26/96, ColectFP, p. II-1357, n.o 19); Tribunal de Primeira Instância, 3 de Junho de 1997, H/Comissão (T-196/95, ColectFP, p. II-403, n.os 44 e 45)

Não é esse o caso da carta enviada a uma pessoa que se candidatou a um lugar vago no ITER, anunciando-lhe uma decisão de rejeição da sua candidatura que não emana da autoridade oficialmente habilitada a pronunciar-se sobre essa candidatura e cujo autor também não afirma pronunciar-se por delegação, em nome e por conta da referida autoridade. Esta carta não pode ser objectivamente considerada uma decisão definitiva da referida autoridade e não é susceptível de afectar directa e imediatamente a situação jurídica e estatutária do recorrente (n.os 64 a 69).

Ver: Tribunal de Justiça, 10 de Dezembro de 1957, Alma/Alta Autoridade (8/56, Recueil, p. 179, em especial, p. 191); Tribunal de Justiça, 7 de Fevereiro de 1994, PIA HiFi/Comissão (C-388/93, Colect., p. I-387, n.o 10)

À luz das considerações que precedem, o recurso, na medida em que se destina a obter a anulação da carta enviada pelo sr. Huguet ao recorrente em 16 de Julho de 1993, é inadmissível. É igualmente inadmissível na medida em que se destina a obter a anulação da decisão de rejeição pelo director do ITER da candidatura do recorrente, anunciada na carta de 16 de Julho de 1993 (n.os 71 a 83).

Quanto à admissibilidade do pedido de indemnização

Quanto à admissibilidade do pedido de reparação do dano resultante da recusa em nomear o recorrente para o lugar em causa

Quando existe um nexo estreito entre um pedido de anulação e uma acção de indemnização, a inadmissibilidade do pedido de anulação determina a inadmissibilidade do pedido de indemnização. No caso vertente, o pedido de reparação dos danos resultantes da recusa de nomear o recorrente para o lugar em litígio está estreitamente ligado ao seu pedido de anulação. Uma vez que este último é inadmissível, o mesmo sucede com o pedido de indemnização (n.os 89 e 90).

Ver: Tribunal de Justiça, 12 de Dezembro de 1967, Collignon/Comissão(4/67, Colect., p. 469); Tribunal de Justiça, 14 de Fevereiro de 1989, Bossi/Comissão (346/87, Colect., p. 303, n.o 31); Tribunal de Primeira Instância, 24 de Janeiro de 1991, Latham/Comissão (T-27/90, Colect., p. II-35, n.os 38 a 40); Moat/Comissão Oá referido, n.o 46); Tribunal de Primeira Instância, 9 de Fevereiro de 1994, Latham/Comissão (T-82/91, ColectFP, p. II-61, n.os 34 a 36); Lopes/Tribunal de Justiça (já referido, n.o 46)

Quanto à admissibilidade do pedido de reparação dos danos resultantes da difamação de que o recorrente terá sido alvo

Só no caso de existir um nexo directo entre o recurso de anulação e o pedido de indemnização é que este último é admissível como acessório do recurso de anulação, sem dever necessariamente ser precedido quer de um pedido convidando a autoridade investida do poder de nomeação (AIPN) a reparar o prejuízo alegadamente sofrido, quer de uma reclamação impugnando o fundamento do indeferimento tácito ou expresso do pedido. Pelo contrário, quando o prejuízo alegado não resulta de um acto cuja anulação é pedida, mas de várias faltas e omissões alegadamente cometidas pela administração, o procedimento administrativo deve começar imperativamente por um pedido convidando a AIPN a reparar esse prejuízo. O pedido de indemnização do recorrente resultante do prejuízo causado pela existência de pretensos rumores difamatórios de que terá sido vítima é independente do recurso de anulação. Uma vez que o recorrente não respeitou este processo de duas fases, o pedido de indemnização relativo aos alegados rumores difamatórios é inadmissível (n.os 98 a 99).

Ver: Tribunal de Primeira Instância, 28 de Junho de 1996, Y/Tribunal de Justiça (T-500/93, ColectFP.p. II-977, n.o 66)

Dispositivo:

O recurso é julgado inadmissível.