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Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Acção por incumprimento - Exame do mérito pelo Tribunal de Justiça - Situação a tomar em consideração - Situação no termo do prazo fixado no parecer fundamentado (Artigo 226.º CE) (cf. n.º 8)

Assunto do litígio

Objecto

Incumprimento de Estado - Não adopção, no prazo previsto, das disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2003/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Novembro de 2003, relativa à reutilização de informações do sector público (JO L 345, p. 90)

Parte decisória

Parte decisória

1) Não tendo adoptado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar integral cumprimento à Directiva 2003/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Novembro de 2003, relativa à reutilização de informações do sector público, o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva.

2) O Reino de Espanha é condenado nas despesas
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Cooperação judiciária em matéria civil – Competência judiciária e execução de decisões em matéria civil e comercial – Regulamento n.° 44/2001 – Competências especiais – Pluralidade de réus

(Regulamento n.° 44/2001 do Conselho, artigo 6.º, ponto 1)

Sumário

O artigo 6.°, ponto 1, do Regulamento n.° 44/2001, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, deve ser interpretado no sentido de que o facto de os pedidos deduzidos contra vários réus terem fundamentos jurídicos diferentes não obsta à aplicação dessa disposição.

Com efeito, apesar de não resultar da redacção desta disposição que a identidade dos fundamentos jurídicos das acções intentadas contra os vários réus faça parte das condições previstas para a sua aplicação, há que verificar, em contrapartida, se existe entre os diferentes pedidos deduzidos por um mesmo autor contra vários réus uma conexão tão estreita que haja interesse em julgá‑los em conjunto para evitar soluções que possam ser incompatíveis se as causas forem julgadas separadamente. A este respeito, a existência de uma divergência na decisão da causa não basta para que as decisões possam ser consideradas contraditórias.

Por outro lado, esta disposição tem aplicação quando os pedidos deduzidos contra os vários réus têm uma conexão no momento da propositura, a fim de evitar soluções que pudessem ser inconciliáveis se as causas fossem julgadas separadamente, sem que seja necessário demonstrar de outra forma que os pedidos não foram apresentados com o único fim de subtrair um dos réus aos tribunais do Estado‑Membro do seu domicílio.

(cf. n. os 38‑40, 47, 52, 54, disp. 1‑2)
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Acção por incumprimento ‑ Exame do mérito pelo Tribunal de Justiça ‑ Situação a tomar em consideração ‑ Situação no termo do prazo fixado no parecer fundamentado (Artigo 226.° CE) (cf. n.° 6)

Assunto do litígio

Objecto

Incumprimento de Estado – Não adopção, no prazo previsto, das disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2002/14/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março de 2002, que estabelece um quadro geral relativo à informação e à consulta dos trabalhadores na Comunidade Europeia ‑ Declaração Conjunta do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão sobre representação dos trabalhadores (JO L 80, p. 29).

Parte decisória

Parte decisória

1) Não tendo adoptado, no prazo previsto, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2002/14/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março de 2002, que estabelece um quadro geral relativo à informação e à consulta dos trabalhadores na Comunidade Europeia, o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva.

2) O Reino de Espanha é condenado nas despesas.
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Acção por incumprimento

–

Exame do mérito pelo Tribunal

–

Situação a tomar em consideração

–

Situação no termo do prazo fixado no parecer fundamentado (Artigo 226.° CE) (cf. n.° 8)

Assunto do litígio

Objecto

Incumprimento de Estado – Não adopção, no prazo previsto, de todas as disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2004/116/CE da Comissão, de 23 de Dezembro de 2004, que altera o anexo da Directiva 82/471/CEE do Conselho no que diz respeito à inclusão de Candida guilliermondii (JO L 379, p. 81).

Parte decisória

Dispositivo

1) Não tendo adoptado, no prazo fixado, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2004/116/CE da Comissão, de 23 de Dezembro de 2004, que altera o anexo da Directiva 82/471/CEE do Conselho no que diz respeito à inclusão de Candida guilliermondii, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva.

2) A República Italiana é condenada nas despesas.
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Acção por incumprimento - Exame do mérito efectuado pelo Tribunal de Justiça - Situação a tomar em consideração - Situação no termo do prazo fixado no parecer fundamentado (Artigo 226.º CE) (cf. n.º 9)

2. Estados-Membros - Obrigações - Execução das directivas - Incumprimento - Justificação baseada em dificuldades de aplicação - Inadmissibilidade (Artigo 226.º CE) (cf. n.º 10)

Assunto do litígio

Objecto

Incumprimento de Estado - Não adopção, no prazo fixado, de todas as disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2003/51/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Junho de 2003, que altera as Directivas 78/660/CEE, 83/349/CEE, 86/635/CEE e 91/674/CEE do Conselho relativas às contas anuais e às contas consolidadas de certas formas de sociedades, bancos e outras instituições financeiras e empresas de seguros (JO L 178, p. 16)

Parte decisória

Parte decisória

1) Não tendo aprovado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2003/51/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Junho de 2003, que altera as Directivas 78/660/CEE, 83/349/CEE, 86/635/CEE e 91/674/CEE do Conselho relativas às contas anuais e às contas consolidadas de certas formas de sociedades, bancos e outras instituições financeiras e empresas de seguros, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva.

2) A República Italiana é condenada nas despesas.
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Acção por incumprimento

–

Exame do mérito pelo Tribunal

–

Situação a tomar em consideração

–

Situação no termo do prazo fixado no parecer fundamentado (Artigo 226.° CE) (cf. n.° 7)

Assunto do litígio

Objecto

Incumprimento de Estado – Não adopção, no prazo previsto, das disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2002/49/CE do Conselho, de 27 de Janeiro de 2003, que estabelece normas mínimas em matéria de acolhimento dos requerentes de asilo nos Estados‑Membros (JO L 31, p. 18).

Parte decisória

Parte decisória

1) Não tendo adoptado, no prazo estabelecido, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2003/39/CE do Conselho, de 27 de Janeiro de 2003, que estabelece normas mínimas em matéria de acolhimento dos requerentes de asilo nos Estados‑Membros, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 26.° dessa directiva.

2) A República Helénica é condenada nas despesas.
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Acção por incumprimento

–

Apreciação do mérito pelo Tribunal de Justiça

–

Situação a tomar em consideração

–

Situação no termo do prazo fixado no parecer fundamentado (Artigo 226.° CE) (v. n.° 6)

Assunto do litígio

Objecto

Incumprimento de Estado – Não adopção, no prazo previsto, das disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2001/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho de 2001, relativa à avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente (JO L 197, p. 30)

Parte decisória

Parte decisória

1) Ao não ter adoptado, no prazo estabelecido, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2001/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho de 2001, relativa à avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente, o Grão‑Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva.

2) O Grão‑Ducado do Luxemburgo é condenado nas despesas.
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Acção por incumprimento

–

Análise da procedência pelo Tribunal de Justiça

–

Situação a tomar em consideração

–

Situação no termo do prazo fixado no parecer fundamentado (Artigo 226.° CE) (cf. n.° 6)

Assunto do litígio

Objecto

Incumprimento de Estado – Não transposição, no prazo previsto, da Directiva 93/16/CEE do Conselho, de 5 de Abril de 1993, destinada a facilitar a livre circulação dos médicos e o reconhecimento mútuo dos seus diplomas, certificados e outros títulos (JO L 165, p. 1).

Parte decisória

Parte decisória

1) Não tendo adoptado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 93/16/CEE do Conselho, de 5 de Abril de 1993, destinada a facilitar a livre circulação dos médicos e o reconhecimento mútuo dos seus diplomas, certificados e outros títulos, a República Checa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 44.° desta directiva.

2) A República Checa é condenada nas despesas.
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Disposições fiscais – Harmonização das legislações – Impostos sobre o volume de negócios – Sistema comum de imposto sobre o valor acrescentado – Isenções previstas na Sexta Directiva

[Directiva 77/388 do Conselho, artigo 13.°, B, alínea a)]

Sumário

Não cumpre as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 13.°, B, alínea a), da Sexta Directiva 77/388 relativa à harmonização das legislações dos Estados Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios, um Estado‑Membro que sujeita ao referido imposto as prestações de assistência rodoviária que um organismo se compromete a fornecer aos seus associados, mediante o pagamento por estes de uma quotização anual fixa, em caso de concretização do risco de avaria ou de acidente coberto por este organismo. Com efeito, essas prestações de serviços são abrangidas pelo conceito de «operações de seguro» do referido artigo e devem, consequentemente, ser isentas do imposto sobre o valor acrescentado.

(cf. n. os 14, 15, disp.)
Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 17 de Julho de 2008 – Comissão / Itália

(Processo C‑371/05)

«Incumprimento de Estado – Directiva 92/50/CEE – Artigos 11.° e 15.°, n.° 2 – Contratos públicos de Serviços – Adjudicação dos serviços informáticos do município de Mântua (Itália) – Adjudicação directa sem publicação prévia de um aviso de concurso»

Aproximação das legislações – Processos de adjudicação de contratos públicos de serviços – Directiva 92/50 – Âmbito de aplicação – Entidade adjudicante que detém uma participação no capital de uma sociedade juridicamente distinta dessa entidade juntamente com um ou vários organismos de direito privado (Directiva 92/50 do Conselho) (cf. n.os 22, 24, 26, 29 a 33)

Objecto

Incumprimento de Estado – Violação dos artigos 11.° e 15.°, n.° 2 da Directiva 92/50/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos públicos de serviços (JO L 209, p. 1) – Adjudicação dos serviços informáticos do município de Mântua – Adjudicação directa sem publicação prévia de um aviso de concurso

Dispositivo

1) A acção é julgada improcedente.
14

Todavia, em casos excepcionais, cabe ao Tribunal de Justiça examinar as condições em que é chamado a intervir pelo órgão jurisdicional nacional, a fim de verificar a sua própria competência. Uma recusa do Tribunal de Justiça de se pronunciar sobre uma questão prejudicial submetida por um órgão jurisdicional nacional só é possível quando for manifesto que a interpretação do direito comunitário solicitada não tem qualquer relação com a realidade ou com o objecto do litígio do processo principal, quando o problema for de natureza hipotética ou quando o Tribunal de Justiça não dispuser dos elementos de facto e de direito necessários para responder utilmente às questões que lhe são submetidas (v., nomeadamente, acórdãos Arduino, já referido, n.o 25, e de 21 de Fevereiro de 2008, Part Service, C-425/06, Colect., p. I-897, n.o 34).
Incumprimento de Estado – Violação do artigo 4.º, n.º 2, da Directiva 93/38/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à coordenação dos processos de celebração de contratos nos sectores da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações (JO L 199, p. 84) – Admissão a concurso de duas sociedades que não preenchem as condições do anúncio nem as do caderno de encargos – Construção e entrada em funcionamento de uma central térmica em Lavrio.
Não tendo adoptado, no prazo fixado, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2003/55/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Junho de 2003, que estabelece regras comuns para o mercado interno de gás natural e que revoga a Directiva 98/30/CE, o Grão‑Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva.
Ao não adoptar, no que respeita à província de Åland, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Directiva 96/61/CE do Conselho, a República da Finlândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva.
Ainda que caiba aos Estados-Membros adoptar as medidas adequadas para garantir a sua segurança interna e externa, daqui não resulta, no entanto, que tais decisões escapem totalmente à aplicação do direito comunitário. O Tratado só prevê derrogações expressas aplicáveis em caso de situações susceptíveis de pôr em causa a segurança pública nos artigos 30.o CE, 39.o CE, 46.o CE, 58.o CE, 64.o CE, 296.o CE e 297.o CE, os quais se referem a situações excepcionais bem delimitadas. Daí não poderá deduzir-se que existe uma reserva geral, inerente ao Tratado, que exclua do âmbito de aplicação do direito comunitário todas as medidas tomadas por razões de segurança pública. Reconhecer a existência de tal reserva, para além das condições específicas estabelecidas nas disposições do Tratado, seria correr o risco de pôr em causa o carácter obrigatório e a aplicação uniforme do direito comunitário.

Além disso, as derrogações previstas nos artigos 296.o CE e 297.o CE devem, como ocorre quanto às derrogações das liberdades fundamentais, ser interpretadas de forma estrita. No que respeita mais concretamente ao artigo 296.o CE, embora este artigo faça referência a medidas que um Estado-Membro pode considerar necessárias à protecção dos interesses essenciais da sua segurança ou a informações cuja divulgação considere contrária a estes interesses, o mesmo não pode ser interpretado de modo a conferir aos Estados-Membros o poder de derrogar disposições do Tratado, através da mera invocação dos referidos interesses. Consequentemente, é ao Estado-Membro que invoca o benefício do artigo 296.o CE que cabe fazer a prova da necessidade de recorrer à derrogação prevista neste artigo com o fim de proteger os interesses essenciais da sua segurança.

(cf. n.os 43-45, 47)
O artigo 4.o, n.o 5, da Sexta Directiva 77/388, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios, e o anexo D, ponto 2, desta directiva, devem ser interpretados no sentido de que está abrangida pelo conceito de distribuição de água, constante do mesmo anexo, a operação de instalação do ramal de ligação individual que consiste na instalação de uma canalização que permite a ligação da instalação hidráulica de um imóvel às redes fixas de distribuição de água, na medida em que, por um lado, o objectivo do terceiro parágrafo do artigo 4.o, n.o 5, da Sexta Directiva, é assegurar que não sejam subtraídas ao imposto sobre o valor acrescentado, devido à qualidade de pessoa pública do prestatário, as categorias de actividades económicas que não sejam insignificantes mencionadas no anexo D, entre as quais figura a distribuição de água, e em que, por outro, a distribuição de água se caracteriza pela colocação de água à disposição do público e o ramal de ligação individual é indispensável para essa colocação de água à disposição. Consequentemente, um organismo de direito público que actua na qualidade de autoridade pública tem a qualidade de sujeito passivo no que diz respeito à referida operação.

(cf. n.os 35, 37, disp. 1)
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Acção por incumprimento – Objecto do litígio

(Artigo 226.° CE)

2. Livre circulação de pessoas – Liberdade de estabelecimento – Restrições – Legislação nacional relativa ao exercício das profissões de saúde

(Artigos 12.° CE e 43.° CE)

Sumário

1. É admissível uma acção por incumprimento tendo por objecto uma reserva de aplicação da disposições transitórias que permitem apenas aos psicoterapeutas que tenham exercido numa região de um Estado‑Membro, no âmbito das caixas de seguro de doença desse Estado‑Membro, durante o período de referência, exercer a sua actividade sob o regime convencionado e recusam dar a mesma possibilidade aos psicoterapeutas que tenham exercido a sua actividade, durante o mesmo período, fora desse Estado‑Membro, no âmbito das caixas de seguro de doença de outro Estado‑Membro, dado que a impossibilidade de estes últimos beneficiarem das disposições transitórias não está limitada no tempo, assumindo, pelo contrário, carácter permanente e se mantinha, nomeadamente, quando terminou o prazo fixado no parecer fundamentado.

(cf. n. os 17‑20)

2. Não cumpre as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 43.° CE um Estado‑Membro que reserva as disposições transitórias ou «direitos adquiridos», que permitem aos psicoterapeutas beneficiar de uma autorização ou de uma habilitação concedidas independentemente do regime convencionado em vigor, apenas aos psicoterapeutas que tenham exercido a sua actividade numa região deste Estado‑Membro, no âmbito das caixas de seguro de doença nacionais e não toma em consideração a actividade profissional comparável ou semelhante exercida por psicoterapeutas noutros Estados‑Membros. Efectivamente, o requisito de ter exercido a actividade de psicoterapeuta numa região do Estado‑Membro em causa no âmbito do regime convencionado desse Estado‑Membro, ainda que aplicável indistintamente, subordina a atribuição de um direito ao preenchimento de um requisito de residência numa região deste Estado‑Membro e favorece assim os cidadãos nacionais em detrimento dos nacionais de outros Estados‑Membros, de maneira contrária ao princípio da não discriminação enunciado no artigo 12.° CE

Esta restrição à liberdade de estabelecimento das pessoas singulares não pode ser justificada pelo objectivo da protecção de um direito adquirido, a saber, o facto de ter uma clientela de doentes após vários anos de actividade profissional, na medida em que ultrapassa o que é necessário para alcançar esse objectivo.

(cf. n. os 56, 57, 63, 65, 73, 76, disp.)
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. União Europeia – Cooperação policial e judiciária em matéria penal – Protocolo que integra o acervo de Schengen – Artigo 5.°, n.° 1, segundo parágrafo – Âmbito de aplicação

(Protocolo que integra o acervo de Schengen no âmbito da União Europeia, artigos 4.° e 5.°, n.° 1, segundo parágrafo)

2. Vistos, asilo, imigração – Passagem das fronteiras externas dos Estados‑Membros – Regras comuns relativas às normas e aos procedimentos de controlo

(Protocolo que integra o acervo de Schengen no âmbito da União Europeia, artigo 5.°, n.° 1, primeiro parágrafo,; Regulamento n.° 2007/2004 do Conselho, primeiro, segundo e terceiro considerandos e artigos 1.°, n. os 1 e 2, e 2.°)

Sumário

1. O artigo 5.°, n.° 1, segundo parágrafo, do protocolo que integra o acervo de Schengen no âmbito da União Europeia deve ser entendido no sentido de que só é aplicável às propostas e às iniciativas baseadas numa área do acervo de Schengen em que foi admitida a participação do Reino Unido e/ou da Irlanda, nos termos do artigo 4.° do mesmo protocolo.

(cf. n.° 68)

2. Os controlos das pessoas nas fronteiras externas dos Estados‑Membros e, portanto, a aplicação eficaz das regras comuns relativas às normas e aos procedimentos desses controlos devem ser considerados elementos do acervo de Schengen na acepção do artigo 5.°, n.° 1, primeiro parágrafo, do protocolo que integra o acervo de Schengen no âmbito da União Europeia.

Por conseguinte, deve considerar‑se que o Regulamento n.° 2007/2004, que cria uma Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados‑Membros da União Europeia, que tem tanto por objectivo como por conteúdo a melhoria desses controlos, constitui uma medida baseada no referido acervo. Com efeito, por um lado, resulta dos três primeiros considerandos deste regulamento bem como do seu artigo 1.°, n. os 1 e 2, que o mesmo tem por objectivo melhorar a gestão integrada das fronteiras externas e tornar mais fácil e mais eficaz a aplicação das regras comuns relativas às normas e aos procedimentos de controlo nessas fronteiras. Por outro lado, a Agência criada por este regulamento tem por função, como resulta do terceiro considerando e do artigo 2.° do mesmo, nomeadamente, coordenar a cooperação operacional entre os Estados‑Membros no âmbito da gestão das fronteiras externas, apoiar os Estados‑Membros na formação dos guardas das fronteiras nacionais e prestar aos referidos Estados, nas circunstâncias que o exijam, uma assistência técnica e operacional reforçada nas fronteiras externas

Ora, as regras comuns a que o Regulamento n.° 2007/2004 faz referência e que devem ser aplicadas no âmbito da gestão integrada das fronteiras externas foram fixadas no Manual Comum adoptado pelo comité executivo instituído pela Convenção de aplicação do Acordo de Schengen (CAAS), que foi redigido com o intuito de executar as disposições do capítulo II, intitulado «Passagem das fronteiras externas», do título II da CAAS e que faz parte do acervo de Schengen, na definição do artigo 1.° do protocolo de Schengen.

(cf. n. os 79‑82, 84‑85)