Processo T‑259/15 R

(publicação por excertos)

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e

Cegelec

contra

Parlamento Europeu

«Processo de medidas provisórias — Empreitadas de obras públicas — Processo de concurso público — Construção de uma central de energia — Rejeição da proposta de um concorrente e adjudicação da empreitada a outro concorrente — Pedido de suspensão da execução — Falta de urgência»

Sumário — Despacho do presidente do Tribunal Geral de 15 de junho de 2015

Processo de medidas provisórias — Suspensão de execução — Requisitos de concessão — Urgência — Apreciação no contencioso do contrato de empreitadas de obras públicas — Prejuízo grave — Caráter suficiente no caso de fumus boni juris particularmente sérios constituído por uma ilegalidade manifesta e grave — Requisito — Propositura do pedido de medidas provisórias no prazo de suspensão antes da celebração do contrato com o adjudicatário

(Artigo 278.o TFUE; Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 47.o; Regulamento n.o 1268/2012 da Comissão, artigo 171.o, n.o 1)

No âmbito do processo de medidas provisórias em matéria de contratos públicos, a exigência de demonstração da superveniência de um prejuízo irreparável, regra geral, apenas pode ser satisfeita de forma excessivamente difícil. Por conseguinte, não se pode exigir a um concorrente eliminado que prove que o indeferimento do seu pedido de medidas provisórias é suscetível de lhe causar um prejuízo irreparável, com a condição de que consiga demonstrar a existência de um fumus boni juris particularmente sério, sob pena de uma violação excessiva e injustificada da proteção jurisdicional efetiva de que beneficia ao abrigo do artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

Todavia, essa flexibilização das condições aplicáveis para apreciar a existência da urgência, justificada pelo direito à tutela jurisdicional efetiva, não pode ser aplicada de forma ilimitada, dado que devem ser conciliados os interesses do concorrente eliminado com os da entidade adjudicante e do adjudicatário. Daqui decorre que a flexibilização em questão só é aplicável numa fase pré‑contratual, desde que tenha sido respeitado o prazo de suspensão previsto no artigo 171.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1268/2012 sobre as normas de execução do Regulamento n.o 966/2012, que, consoante as circunstâncias, é de 10 ou de 14 dias de calendário. A partir do momento em que a entidade adjudicante celebrou o contrato com o adjudicatário depois de decorrido esse prazo e antes da apresentação do pedido de medidas provisórias, a flexibilização acima referida deixa de se justificar. Com efeito, quando o referido prazo de suspensão — que impede que a entidade adjudicante passe à fase contratual antes do seu termo e que procura dar aos interessados a possibilidade de contestarem em juízo a adjudicação da empreitada de obras públicas antes da celebração do contrato — se esgotou efetivamente antes da celebração do contrato, o facto de permitir, daí em diante, ao concorrente eliminado requerer apenas uma indemnização por perdas e danos perante o juiz da União não pode ser qualificado de violação do direito à tutela jurisdicional efetiva.

Por outro lado, o prazo de suspensão só pode permitir aos interessados contestarem a adjudicação de um contrato se esses interessados dispuserem de elementos suficientes para determinar a existência de uma eventual ilegalidade da decisão de adjudicação. A este respeito, não se pode considerar, sob pena de violação do princípio do direito à tutela jurisdicional efetiva, que o prazo de suspensão foi respeitado em circunstâncias em que a possibilidade de interpor recurso, acompanhado de um pedido de medidas provisórias, antes da celebração do contrato não foi efetiva pelo facto de o concorrente eliminado não dispor, durante esse prazo, de elementos suficientes que lhe permitissem intentar essas ações. No entanto, tendo em conta os requisitos do princípio da segurança jurídica, esta exceção à aplicação puramente mecânica do prazo de suspensão deve ser reservada a casos concretos excecionais em que o concorrente eliminado não tinha nenhuma razão para considerar que a decisão de adjudicação estava ferida de ilegalidade antes da celebração do contrato com o adjudicatário.

(cf. n.os 36‑38, 41‑43)