Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Excepção de ilegalidade – Natureza de incidente – Impugnação perante o órgão jurisdicional nacional da legalidade de disposições regulamentares relativas às quotas de produção de isoglucose

(Artigos 230.° CE e 241.° CE)

2. Agricultura – Organização comum de mercado – Açúcar – Isoglucose – Quotas de produção

(Regulamento n.° 1111/77 do Conselho, na redacção dada pelo Regulamento n.° 387/81, artigo 9.°, n.° 1; Regulamento n.° 1471/77 da Comissão, artigo 1.°)

Sumário

1. O artigo 241.° CE é expressão de um princípio geral de direito que garante ao recorrente o direito de, no âmbito de um recurso interposto nos termos do direito nacional contra o indeferimento do seu pedido, invocar a ilegalidade de um acto comunitário que serve de fundamento à decisão nacional tomada contra si, podendo, portanto, a questão da validade deste acto comunitário ser submetida ao Tribunal de Justiça no âmbito de um processo prejudicial.

Todavia, este princípio geral, que se destina a garantir que qualquer pessoa disponha ou dispusesse de uma possibilidade de impugnar um acto comunitário que serve de fundamento a uma decisão que lhe é dirigida, não se opõe de forma alguma a que um regulamento se torne definitivo relativamente a um particular, para quem deve ser considerado como uma decisão individual, e que sem qualquer dúvida teria podido pedir a sua anulação nos termos do artigo 230.° CE, o que impede que este particular alegue perante um órgão jurisdicional nacional a ilegalidade deste regulamento.

A este respeito, a uma empresa produtora de isoglucose não pode dizer directamente respeito, na acepção do artigo 230.°, quarto parágrafo, CE, a atribuição das quantidades de base de produção de isoglucose aos Estados‑Membros tal como foi efectuada a nível comunitário no quadro da organização comum de mercado no sector do açúcar.

Com efeito, num sistema em que compete aos Estados‑Membros distribuir as quantidades de base de produção que lhes são atribuídas entre as empresas produtoras, existindo a possibilidade de efectuar transferências de quotas entre estas, verifica‑se que as quotas de cada produtor são directa e definitivamente fixadas por decisão do respectivo Estado‑Membro.

Consequentemente, a empresa em causa não tinha, sem qualquer dúvida, legitimidade para interpor um recurso de anulação das disposições controvertidas com base no artigo 230.° CE. Assim, a mesma pode invocar, no âmbito de um recurso interposto nos termos do direito nacional, a ilegalidade das referidas disposições, mesmo que não tenha interposto um recurso de anulação dessas disposições para os órgãos jurisdicionais comunitários no prazo previsto no artigo 230.° CE.

(cf. n. os 39, 40, 43, 45, 47, 48, disp. 1)

2. O facto de o Conselho, com base em disposições regulamentares relativas à atribuição das quantidades de base de produção de isoglucose aos Estados‑Membros, ter fixado as quantidades de base máximas de produção de isoglucose para um Estado‑Membro, a partir das quotas de base iniciais, sem ter em conta a isoglucose produzida neste Estado‑Membro durante o período de referência, de 1 de Novembro de 1978 a 30 de Abril de 1979, como produto intermédio que serve para o fabrico de outros produtos destinados a venda, não pode, por si só, ter como consequência que as referidas disposições sejam inválidas.

Com efeito, as quotas iniciais para o período compreendido entre 1 de Julho de 1979 e 30 de Junho de 1980 foram fixadas, nos termos do artigo 9.°, n.° 1, do Regulamento n.° 1111/77, que estabelece as disposições comuns para a isoglucose, na redacção dada pelo Regulamento n.° 387/81,com base na produção determinada das empresas produtoras no período de referência, resultado que se baseava nos dados que as próprias empresas tinham transmitido aos Estados‑Membros que, após os terem registado e procedido a eventuais verificações, os tinham comunicado à Comissão, nos termos do artigo 1.° do Regulamento n.° 1471/77, relativo às comunicações dos Estados‑Membros no que concerne à isoglucose. Uma vez que o Conselho decidira tomar por base as referidas quotas, não tinha de recolher de novo estes dados ao adoptar os regulamentos impugnados.

(cf. n. os 57, 58, disp. 2)