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Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Livre prestação de serviços – Restrições – Jogos de fortuna ou azar

(Artigo 49.° CE)

2. Livre prestação de serviços – Restrições – Jogos de fortuna ou azar

(Artigo 49.° CE)

Sumário

1. O artigo 49.º CE deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma legislação de um Estado‑Membro que proíbe a publicidade, destinada aos residentes desse Estado, de jogos de fortuna ou azar organizados noutros Estados‑Membros, com fins lucrativos, por operadores privados.

Considerações de ordem cultural, moral ou religiosa podem, com efeito, justificar restrições à livre prestação de serviços por operadores de jogos de fortuna ou azar, nomeadamente na medida em que se pode considerar inaceitável permitir que lucros privados resultem da exploração de um flagelo social ou da fraqueza dos jogadores e do seu infortúnio. Segundo a própria escala de valores de cada um dos Estados‑Membros e tendo em conta o poder de apreciação de que estes dispõem, é portanto, possível que um Estado‑Membro limite a exploração dos jogos de fortuna ou azar, confiando esses jogos a organismos públicos ou caritativos. A proibição da promoção dos serviços dos operadores que são empresas privadas com fim lucrativo junto dos consumidores residentes no Estado‑Membro em causa responde, assim, ao objectivo de excluir interesses lucrativos privados do sector dos jogos de fortuna ou azar e pode, de resto, ser considerada necessária para atingir um tal objectivo.

(cf. n. os 43‑46, disp. 1)

2. O artigo 49.º CE deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação de um Estado‑Membro que submete os jogos de fortuna ou azar a um regime de direitos exclusivos e segundo a qual a promoção desses jogos organizados noutro Estado‑Membro é passível de sanções mais severas do que a promoção desses mesmos jogos explorados sem autorização em território nacional.

Consequentemente, cabe ao órgão jurisdicional de reenvio examinar se as duas infracções em causa, embora abrangidas por regimes diferentes, são, contudo, objecto de tratamento equivalente nos termos da legislação nacional aplicável. Este órgão jurisdicional deverá, em particular, verificar se, de facto, as referidas infracções são reprimidas pelas autoridades competentes com a mesma diligência e levam à aplicação de penas equivalentes pelos tribunais competentes.

(cf. n. os 55, 57, disp. 2)
O artigo 19.o, n.o 2, da Sexta Directiva 77/388, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios, deve ser interpretado no sentido de que, no caso de uma empresa de construção, a venda que esta efectua de imóveis construídos por conta própria não pode ser qualificada de «operação acessória imobiliária», na acepção desta disposição, uma vez que esta actividade constitui o prolongamento directo, permanente e necessário da sua actividade tributável. Nestas condições, não há que apreciar, in concreto, em que medida essa actividade de venda, considerada isoladamente, implica a utilização de bens e de serviços pelos quais é devido imposto sobre o valor acrescentado.

O princípio da neutralidade fiscal não se opõe a que uma empresa de construção, que paga o imposto sobre o valor acrescentado sobre as actividades de construção que realiza por conta própria (entregas a si próprio), não possa deduzir integralmente o imposto sobre o valor acrescentado relativo aos encargos gerais suportados com a realização dessas actividades, visto que o volume de negócios que resulta da venda dos imóveis construídos está isento de imposto sobre o valor acrescentado.

Com efeito, o referido princípio da neutralidade fiscal constitui a tradução, pelo legislador comunitário, em matéria de imposto sobre o valor acrescentado, do princípio geral da igualdade de tratamento, contudo enquanto este último princípio tem, à semelhança dos outros princípios gerais de direito comunitário, dignidade constitucional, o princípio da neutralidade fiscal necessita de uma elaboração legislativa que só pode ser feita através de um acto de direito comunitário derivado. O princípio da neutralidade fiscal pode, nesse acto legislativo, ser objecto de precisões, como as que decorrem da aplicação conjugada dos artigos 19.o, n.o 1, e 28.o, n.o 3, alínea b), da Sexta Directiva 77/388, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios, bem como do ponto 16 do anexo F desta directiva, por força da qual o sujeito passivo que exerce simultaneamente actividades sujeitas a imposto e actividades isentas de venda de imóveis não pode deduzir integralmente o imposto sobre o valor acrescentado que onera os seus encargos gerais.

Por outro lado, o princípio da neutralidade fiscal não pode ser utilmente invocado para se opor à aplicação das disposições da Sexta Directiva transpostas pela legislação nacional, uma vez que com as disposições criticadas relativas à transposição da Sexta Directiva, o legislador nacional, tendo devidamente em conta o princípio geral da igualdade de tratamento, pretendeu colocar as empresas de construção que exercem, à margem da sua actividade de construção, uma actividade isenta de venda de imóveis, na mesma situação que os promotores imobiliários, que, pelo facto de esta actividade estar isenta de imposto, não podem deduzir o imposto sobre o valor acrescentado que onera as actividades de construção realizadas pelas empresas terceiras a que recorrem, isto para evitar distorções de concorrência no mercado interno.

(cf. n.os 41-43, 46-47, disp. 2)
Os artigos 10.o e 12.o da Directiva 92/85, relativa à implementação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde das trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes no trabalho, devem ser interpretados no sentido de que não se opõem à legislação de um Estado-Membro que prevê uma via de impugnação judicial específica no contexto da proibição de despedimento de trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes consagrada no referido artigo 10.o, que deve ser exercida em conformidade com as regras processuais que lhe são próprias, desde que, porém, estas regras não sejam menos favoráveis do que as relativas a acções similares de natureza interna (princípio da equivalência) e não sejam formuladas de forma a tornar impossível na prática o exercício dos direitos reconhecidos pela ordem jurídica comunitária (princípio da efectividade). Nesse aspecto, não se afigura que um prazo de caducidade de quinze dias aplicável à acção de declaração da nulidade do despedimento e de condenação na reintegração satisfaça essa condição, o que incumbe, porém, ao tribunal de reenvio verificar.

O artigo 2.o da Directiva 76/207, relativa à concretização do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres no que se refere ao acesso ao emprego, à formação e promoção profissionais e às condições de trabalho, conforme alterada pela Directiva 2002/73, em conjugação com o artigo 3.o da versão alterada da Directiva 76/207, deve ser interpretado no sentido de que se opõe à legislação de um Estado-Membro especificamente relacionada com a protecção prevista no artigo 10.o da Directiva 92/85, relativa à implementação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde das trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes no trabalho, em caso de despedimento destas últimas, que priva a trabalhadora grávida alvo de uma medida de despedimento durante a sua gravidez do direito de intentar uma acção de indemnização, ao passo que esta acção pode ser intentada por qualquer outro trabalhador despedido, se essa limitação das vias de impugnação judicial constituir um tratamento menos favorável de uma mulher no quadro da gravidez. Esse é, em particular, o caso se as regras processuais referentes à única acção que pode ser intentada em caso de despedimento das referidas trabalhadoras não respeitarem o princípio da protecção jurisdicional efectiva dos direitos conferidos aos cidadãos pelo direito comunitário, o que compete ao tribunal de reenvio verificar.

(cf. n.o 76, disp. 2)
1)

Não tendo adoptado todas as disposições necessárias para que os projectos susceptíveis de ter efeitos significativos no ambiente sejam submetidos, em conformidade com o disposto no artigo 4.o, n.os 2 e 3, da Directiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente, conforme alterada pela Directiva 97/11/CE do Conselho, de 3 de Março de 1997, e pela Directiva 2003/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Maio de 2003, lido o referido artigo em conjugação com os anexos II e III dessa directiva, a um procedimento de autorização e a uma avaliação desses efeitos, o Reino dos Países Baixos não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da referida directiva.
O artigo 3.o da Directiva 2003/30, relativa à promoção da utilização de biocombustíveis ou de outros combustíveis renováveis nos transportes, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma regulamentação nacional que exclui do regime de isenção fiscal nela previsto a favor dos biocombustíveis um produto que é proveniente de uma mistura de óleo vegetal, de gasóleo de natureza fóssil e de aditivos específicos.

Com efeito, resulta do décimo nono considerando desta directiva que, se bem que o regime de isenção fiscal constitua um dos meios à disposição dos Estados para atingir as metas previstas pela referida directiva, outros meios são igualmente contempláveis, tais como ajudas financeiras à indústria de transformação ou a fixação de uma percentagem obrigatória de biocombustíveis às companhias petrolíferas.

Por outro lado, resulta do artigo 3.o, n.o 4, da Directiva 2003/30 que os Estados-Membros dispõem igualmente de um poder de apreciação quanto aos produtos que eles desejam promover com vista a atingir as metas previstas por essa directiva, podendo os referidos Estados escolher incentivar com prioridade certos tipos de biocombustíveis tendo em conta o seu balanço climático e ambiental global, a sua rentabilidade bem como a competitividade e a segurança dos abastecimentos.

(cf. n.os 36-37, 41, disp. 1)
O artigo 221.o, n.o 1, do Regulamento n.o 2913/92, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, deve ser interpretado no sentido de que a comunicação pelas autoridades aduaneiras ao devedor, segundo as modalidades adequadas, do montante dos direitos de importação ou de exportação a pagar só pode ser validamente efectuada se as referidas autoridades tiverem tido previamente em conta o montante desses direitos. Com efeito, esse desenrolar cronológico das operações de tomada em consideração e de comunicação do montante dos direitos deve ser respeitado sob pena de dar origem a diferenças de tratamento entre os devedores e de lesar o funcionamento harmonioso da união aduaneira.

O artigo 221.o, n.o 3, do Regulamento n.o 2913/92, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, deve ser interpretado no sentido de que as autoridades aduaneiras podem proceder validamente à comunicação ao devedor do montante dos direitos legalmente devidos após o termo do prazo de três anos a contar da data de constituição da dívida aduaneira quando o montante exacto dos referidos direitos não pôde ser determinado pelas referidas autoridades em consequência de um acto passível de procedimento judicial repressivo, inclusivamente quando o referido devedor não é o autor desse acto.

Esta interpretação, que resulta quer do texto quer da sistemática desta disposição, é, aliás, confirmada pela utilização dos termos «a referida comunicação» na segunda frase do artigo 221.o, n.o 3, do código aduaneiro, que remetem para os termos «[a] comunicação ao devedor» que figuram na primeira frase desta disposição. Deste modo, a referida disposição não limita a comunicação dos direitos a pagar apenas ao devedor que é o autor do acto passível de procedimento judicial repressivo.

(cf. n.os 30-32, disp. 2)
1)

Ao obrigar todos os médicos que se instalam na Alta Áustria a abrir uma conta bancária no Oberösterreichische Landesbank de Linz para a qual devem ser transferidos os honorários recebidos das caixas de seguro de doença no âmbito do exercício da sua actividade profissional, a República da Áustria não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 49.o CE.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 9 de Julho de 2009 — Comissão/Bélgica

(Processo C-469/08)

«Incumprimento de Estado — Directiva 2005/36/CE — Reconhecimento das qualificações profissionais — Não transposição no prazo estabelecido»

Acção por incumprimento — Exame do mérito pelo Tribunal de Justiça — Situação a tomar em consideração — Situação no termo do prazo fixado no parecer fundamentado (Artigo 226.o CE) (cf. n.o 9)

Objecto

Incumprimento de Estado — Não adopção ou não comunicação, no prazo estabelecido, de todas as disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais (JO L 255, p. 22)

Dispositivo

1) Não tendo adoptado no prazo estabelecido, todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva.

2) O Reino da Bélgica é condenado nas despesas.

Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 9 de Julho de 2009 — Comissão/Bélgica

(Processo C-469/08)

«Incumprimento de Estado — Directiva 2005/36/CE — Reconhecimento das qualificações profissionais — Não transposição no prazo estabelecido»

Acção por incumprimento — Exame do mérito pelo Tribunal de Justiça — Situação a tomar em consideração — Situação no termo do prazo fixado no parecer fundamentado (Artigo 226.o CE) (cf. n.o 9)

Objecto

Incumprimento de Estado — Não adopção ou não comunicação, no prazo estabelecido, de todas as disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais (JO L 255, p. 22)

Dispositivo

1) Não tendo adoptado no prazo estabelecido, todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva.
O artigo 6.o, n.o 1, da Directiva 93/13, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, deve ser interpretado no sentido de que uma cláusula contratual abusiva não vincula o consumidor e que, para o efeito, não é necessário que este impugne previamente e com sucesso essa cláusula.

Com efeito, o objectivo prosseguido pelo artigo 6.o da directiva, que é reforçar a protecção dos consumidores, não poderia ser atingido se os consumidores se vissem na obrigação de suscitar eles mesmos a questão do carácter abusivo de uma cláusula contratual. Além disso, só se pode garantir uma protecção efectiva do consumidor se ao órgão jurisdicional nacional for reconhecida a faculdade de apreciar oficiosamente uma cláusula como essa.

(cf. n.os 23, 28, disp. 1)
Compete ao órgão jurisdicional nacional verificar se, tendo em conta as circunstâncias particulares do litígio que lhe foi submetido, a violação pelo licenciado de uma cláusula que proíbe a venda de produtos de prestígio a negociantes de saldos lesa a aura de luxo dos referidos produtos, afectando assim a sua qualidade.

O artigo 8.o, n.o 2, da Primeira Directiva 89/104, que harmoniza as legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas, deve ser interpretado no sentido de que o titular da marca pode invocar os direitos conferidos por esta última contra um licenciado que viole uma cláusula do contrato de licença que proíba, por razões ligadas ao prestígio da marca, a venda a negociantes de saldos de produtos, na medida em que se demonstre que esta violação, devido a circunstâncias particulares do processo em questão, lesa o estilo e a imagem de prestígio que conferem aos referidos produtos uma aura de luxo

O artigo 7.o, n.o 1, da Directiva 89/104, que harmoniza as legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas, deve ser interpretado no sentido de que a comercialização pelo licenciado de produtos que ostentam a marca, em desrespeito de uma cláusula do contrato de licença, é considerada feita sem o consentimento do titular da marca quando se demonstre que esta cláusula corresponde a uma das previstas no artigo 8.o, n.o 2, da directiva.

A comercialização por um licenciado de produtos que ostentam a marca deve, em princípio, ser considerada efectuada com o consentimento do titular da marca, na acepção do artigo 7.o, n.o 1, da directiva.

Embora resulte do exposto que, nessas condições, o titular da marca não pode invocar a má execução do contrato para se prevalecer, face ao licenciado, dos direitos que a marca lhe confere, não deixa de ser verdade que o contrato de licença não equivale a um consentimento absoluto e incondicional do titular da marca para a comercialização, pelo licenciado, dos produtos que ostentam esta marca.

Com efeito, o artigo 8.o, n.o 2, da directiva prevê expressamente a possibilidade de o titular da marca invocar os direitos que esta lhe confere contra um licenciado, quando este último infrinja certas cláusulas do contrato de licença.

(cf. n.os 46-48, 51, disp. 2)
O artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1593/91, que estabelece as normas de execução do Regulamento n.o 719/91, relativo à utilização na Comunidade das cadernetas TIR e dos livretes ATA como documentos de trânsito, em conjugação com o artigo 11.o, n.o 1, da Convenção Aduaneira relativa ao Transporte Internacional de Mercadorias ao abrigo de cadernetas TIR, deve ser interpretado no sentido de que a inobservância do prazo de notificação da não quitação da caderneta TIR em relação ao titular dessa caderneta não tem por efeito que as autoridades aduaneiras competentes percam o direito de proceder à cobrança dos direitos e taxas devidos em razão de um transporte internacional de mercadorias efectuado ao abrigo da referida caderneta.

O artigo 2.o, n.os 2 e 3, do Regulamento n.o 1593/91, que estabelece as normas de execução do Regulamento n.o 719/91, relativo à utilização na Comunidade das cadernetas TIR e dos livretes ATA como documentos de trânsito, em conjugação com o artigo 11.o, n.os 1 e 2, da Convenção Aduaneira relativa ao Transporte Internacional de Mercadorias ao abrigo de cadernetas TIR, deve ser interpretado no sentido de que apenas determina o prazo para a produção da prova da regularidade do transporte e não o prazo em que a prova do local onde foi cometida a infracção ou irregularidade deve ser feita. Incumbe ao juiz nacional determinar, segundo os princípios do seu direito nacional aplicáveis em matéria de prova, se, no caso concreto que lhe foi submetido e face ao conjunto das circunstâncias, esta última prova foi feita dentro dos prazos. Todavia, o juiz nacional apreciará esse prazo no respeito do direito comunitário e, nomeadamente, tendo em conta o facto de que, por um lado, o prazo não deverá ser demasiado longo, isto para tornar jurídica e materialmente possível a cobrança dos montantes devidos noutro Estado-Membro, e, por outro, que esse prazo não coloque o titular da caderneta TIR na impossibilidade material de produzir a prova supramencionada.

(cf. n.o 72, disp. 2)
Processo C-93/08

Schenker SIA

contra

Valsts ieņēmumu dienests

(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Augstākās tiesas Senāta Administratīvo lietu departaments)

«Pedido de decisão prejudicial — Regulamento (CE) n.o 1383/2003 — Artigo 11.o — Procedimento simplificado de abandono de mercadorias para destruição — Determinação prévia da existência de violação de um direito de propriedade intelectual — Sanção administrativa»

Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 12 de Fevereiro de 2009 I ‐ 905

Sumário do acórdão

Política comercial comum — Medidas que visam impedir a colocação no mercado de mercadorias de contrafacção e de mercadorias-pirata — Regulamento n.o 1383/2003 — Procedimento simplificado de abandono, para destruição, de mercadorias suspeitas de violarem direitos de propriedade intelectual

(Regulamento n.o 1383/2003 do Conselho, artigos 11.o e 18.o)

O início, com o acordo do titular do direito de propriedade intelectual e do importador, do procedimento simplificado previsto no artigo 11.o do Regulamento n.o 1383/2003, relativo à intervenção das autoridades aduaneiras em relação às mercadorias suspeitas de violarem certos direitos de propriedade intelectual e a medidas contra mercadorias que violem esses direitos, não priva as autoridades nacionais competentes do poder de aplicar, aos responsáveis pela importação dessas mercadorias no território aduaneiro da Comunidade Europeia, uma «sanção», na acepção do artigo 18.o desse regulamento, nomeadamente uma coima.

Com efeito, o início desse procedimento simplificado, cuja introdução na ordem jurídica dos Estados-Membros é apenas facultativa, não pode privar as autoridades dos referidos Estados do poder de adoptar uma «sanção», na acepção do artigo 18.o do Regulamento n.o 1383/2003, uma vez que esta disposição, em conjugação com o décimo considerando desse regulamento, prevê que os Estados-Membros são obrigados a adoptar sanções efectivas, proporcionadas e dissuasivas no caso de violação do referido regulamento. A este respeito, a destruição das mercadorias na sequência de um procedimento facultativo subordinado a um comum acordo do titular da marca e do importador não pode ser qualificada de sanção imposta por uma autoridade nacional em aplicação do regime de sanções que os Estados-Membros são obrigados a adoptar por força desta disposição.

(cf. n.os 27-30, 33, disp.)