DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (Segunda Secção)

24 de Julho de 1997

Processo T-573/93 (129)

Manuel Francisco Caballero Montoya

contra

Comissão das Comunidades Europeias

«Acórdãos — Interpretação»

Texto integral em língua espanhola II-761

Objecto:

Recurso que tem por objecto um pedido de interpretação do acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 19 de Junho de 1996, Caballero Montoya/Comissão (T-573/93, ColectFP, p. II-909).

Decisão:

Inadmissibilidade.

Resumo

Por acórdão de 19 de Junho de 1996, Caballero Montoya/Comissão (T-573/93, ColectFP, p. II-909), o Tribunal de Primeira Instância anulou a decisão da Comissão de 12 de Fevereiro de 1993, na medida em que esta decisão, reconhecendo ao recorrente, funcionário da instituição, para o período de 1 de Dezembro de 1992 a 30 de Novembro de 1993, o direito a um abono por pessoa equiparada á filho a cargo para o primeiro dos seus filhos, lhe recusou o benefício desse mesmo abono a favor do seu segundo filho.

O Tribunal proferiu a anulação, dado que a recusa da Comissão, assentando no facto de os dois filhos do recorrente habitarem «sob o mesmo tecto» que ele próprio, se baseia num erro de direito na interpretação do disposto no artigo 6.o das disposições gerais de execução em matéria de pessoa equiparada a filho a cargo (v. n.os 56 a 67 do acórdão), adoptadas pela Comissão em 28 de Setembro de 1989 e que entraram em vigor em 1 de Outubro de 1989.

Consequentemente, o Tribunal considerou que a Comissão devia adoptar uma nova decisão devidamente fundamentada sobre a questão de saber se o recorrente tem direito a que seja equiparado a filho a cargo apenas um ou os seus dois filhos (n.o 67 do acórdão).

Por carta de 11 de Julho de 1996, o recorrente solicita à Comissão que tome as medidas necessárias «para que, por aplicação da apreciação do Tribunal [n.o] 67 do referido [acórdão], seja adoptada uma nova decisão, mais correcta juridicamente, em conformidade com o dispositivo [do acórdão] indicado, no processo que [a pedido do recorrente] foi iniciado em Dezembro de 1992 e no qual foi solicitado o reconhecimento do abono de pessoa equiparada a filho a cargo a favor dos [seus] dois filhos, Manuel Javier e Jaime José». Solicita também à Comissão que proceda «a uma revisão automática do referido direito... no que se refere aos vencimentos anuais posteriores, 1993, 1994 e 1995».

Por carta de 10 de Setembro de 1996, a Direcção-Geral do Pessoal e da Administração (DG IX) comunica ao recorrente a decisão de lhe conceder, para o período de 1 de Dezembro de 1992 a 30 de Novembro de 1993, dois abonos a favor dos seus filhos Manuel Javier e Jaime José. O outro pedido do recorrente relativamente aos anos de 1993, 1994 e 1995 foi indeferido pelo facto seguinte: «O acórdão já referido não tem efeito sobre a atribuição de um segundo abono no que se refere aos períodos ulteriores, pelo que permanecem aplicáveis as decisões que já foram notificadas.»

Considerando que a decisão mencionada da Comissão, de 10 de Setembro de 1996, não está devidamente fundamentada, o recorrente convida a instituição, por carta de 17 de Setembro de 1996, a rever essa decisão para evitar «a reabertura de longos processos judiciais».

Por carta de 15 de Outubro de 1996, a DG IX recusa deferir o pedido do recorrente, pelo facto de o acórdão do Tribunal de Primeira Instância só se referir à legalidade da decisão que recusou um abono ao seu segundo filho, não podendo portanto pôr em causa as «decisões de concessão desse abono de que [o recorrente] beneficiou posteriormente».

Por petição que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Primeira Instância em 4 de Dezembro de 1996, o recorrente apresenta, nos termos do artigo 129.o do Regulamento de Processo, o presente pedido de interpretação.

Apreciação do Tribunal

Um pedido de interpretação de acórdão, para ser admissível, deve visar o dispositivo do acórdão em causa, em ligação com fundamentos essenciais, e destinar-se a dissipar uma obscuridade ou uma ambiguidade que eventualmente afecte o sentido e o alcance do próprio acórdão na medida em que deve decidir o litígio preciso que lhe foi submetido.Um pedido de interpretação de acórdão não é admissível quando visa pontos que não foram decididos pelo acórdão em causa ou quando pretende obter do órgão jurisdicional um parecer sobre a aplicação, a execução ou as consequências do acórdão que proferiu (n.o 27).

Ver: Tribunal de Justiça, 28 de Junho de 1955, Assider/Alta Autoridade (5/55, Recueil, p. 263, Colect. 1954-1961, p. 25); Tribunal de Justiça, 7 de Abril de 1965, Alta Autoridade/Collottie Tribunal de Justiça (70/63 A, Recueil, p. 353, Colect. 1965-1968, p. 91); Tribunal de Justiça, 29 de Setembro de 1983, Tribunal de Contas/Williams(9/81 - Interpretação, Recueil, p. 2859); Tribunal de Justiça, 29 de Setembro de 1983, Alvarez/Parlamento(206/81 A, Recueil, p. 2865); Tribunal de Justiça, 11 de Dezembro de 1986, Suss/Comissão (25/86, Colect., p. 3929); Tribunal de Justiça, 20 de Abril de 1988, Maindiaux e o./CES e o. (146/85 e 431/85 -Interpretação, Colect., p. 2003); Tribunal de Primeira Instância, 14 de Julho de 1993, Raiola-Dentie o./Conselho (T-22/91 INT, Colect., p. II-817); Tribunal de Primeira Instância, 5 de Outubro de 1995, Plug/Comissão [T-165/89 (129), não publicado na Colectânea]

Na ausência de uma obscuridade ou de uma ambiguidade no sentido e no alcance do acórdão a interpretar e na medida em que visa obter do Tribunal de Primeira Instância um parecer quanto à execução e às consequências do acórdão, o pedido de interpretação não preenche as condições de admissibilidade na acepção da jurisprudência referida (n.o 34).

Dispositivo:

O pedido de interpretação é julgado inadmissível.