Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Tramitação processual – Despesas – Fixação das despesas – Despesas recuperáveis

[Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigos 91.º, alínea b), e 102.º, n.º 2]

2. Tramitação processual – Despesas – Fixação das despesas – Elementos a ter em consideração

3. Tramitação processual – Despesas – Fixação das despesas – Elementos a ter em consideração

Sumário

1. Decorre do artigo 91.°, alínea b), do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância que as despesas reembolsáveis são limitadas, por um lado, às despesas efectuadas para efeitos do processo perante o juiz comunitário e, por outro, às que tenham sido indispensáveis para esses efeitos. Ora, as despesas efectuadas com viagens ao Luxemburgo para entrega de articulados não podem ser consideradas indispensáveis, uma vez que, por um lado, no artigo 102.°, n.° 2, do Regulamento de Processo, o legislador comunitário previu um prazo em função da distância para esse efeito e, por outro, existem outros meios seguros e manifestamente menos onerosos de transmissão de documentos ao juiz comunitário.

(cf. n. os 42, 79, 80)

2. Na falta de disposições comunitárias de natureza tarifária, o Tribunal deve apreciar livremente os dados da causa, tendo em conta o objecto e a natureza do litígio, a sua importância na perspectiva do direito comunitário, bem como as dificuldades da causa, o volume de trabalho que o processo contencioso tenha podido causar aos agentes ou advogados que intervieram e os interesses económicos que o litígio representou para as partes.

Num litígio relativo à inexecução de condições ligadas à concessão de uma participação financeira e que diz igualmente respeito à ingerência, por parte da Comissão, antes e durante a execução do projecto subvencionado pela demandada, a necessidade de estabelecer as circunstâncias exactas dessa ingerência e de analisar aprofundadamente as respectivas consequências para a resolução do litígio comporta, em certa medida, dificuldades específicas que distinguem este processo de outros relativos à inexecução de condições ligadas à concessão de uma participação financeira.

A este respeito, o litígio é caracterizado por um certo grau de novidade e, portanto, reveste‑se de uma certa importância na perspectiva do direito comunitário, na medida em que permitiu explicitar a repartição do ónus da prova que recai sobre as partes no litígio em caso de ingerência da Comissão na execução de um projecto subvencionado, projecto esse cuja inexecução culposa é, de resto, invocada pela instituição.

(cf. n. os 45, 53‑56)

3. Quanto à apreciação do volume de trabalho que o processo contencioso pôde causar, cabe ao juiz comunitário ter em consideração o trabalho objectivamente indispensável a todo o processo judicial. Contudo, uma vez que os advogados da demandante já a representaram ao longo de procedimentos ou de diligências que precederam o litígio, importa igualmente ter em conta o facto de que esses advogados dispõem de um conhecimento de elementos pertinentes para o litígio que é susceptível de lhes ter facilitado o trabalho e de ter reduzido o tempo de preparação necessário ao processo contencioso. Inversamente, para apreciar as despesas reembolsáveis, a assistência de advogados na fase pré‑contenciosa não deve ser tida em conta quando estiver demonstrado que não tem qualquer pertinência para a fase contenciosa.

(cf. n. os 59, 60)