Processo C‑291/15

EURO 2004. Hungary Kft.

contra

Nemzeti Adó‑ és Vámhivatal Nyugat‑dunántúli Regionális Vám‑ és Pénzügyőri Főigazgatósága

(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Zalaegerszegi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság)

«Reenvio prejudicial — União aduaneira — Pauta aduaneira comum — Valor aduaneiro — Determinação do valor aduaneiro — Valor transacional — Preço efetivamente pago — Dúvidas fundadas na veracidade do preço declarado — Preço declarado inferior ao preço pago no âmbito de outras transações de mercadorias similares»

Sumário — Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 16 de junho de 2016

União aduaneira — Pauta aduaneira comum — Valor aduaneiro — Valor de transação — Determinação — Existência de dúvidas quanto à veracidade do preço declarado — Referência ao valor transacional de mercadorias similares — Admissibilidade — Requisito

(Regulamento n.o 2913/92 do Conselho, conforme alterado pelo Regulamento n.o 82/97, artigos 30.° e 31.°; Regulamento n.o 2454/93 da Comissão, conforme alterado pelo Regulamento n.o 3254/94, artigo 181.o‑A)

O artigo 181.o‑A do Regulamento n.o 2454/93, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento n.o 2913/92, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, conforme alterado pelo Regulamento n.o 3254/94, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe à prática das autoridades aduaneiras em que o valor aduaneiro das mercadorias importadas é determinado de acordo com o valor transacional de mercadorias similares, método constante do artigo 30.o do Regulamento n.o 2913/92, conforme alterado Regulamento n.o 82/97, quando o valor transacional declarado, comparado com a média estatística dos preços de compra na importação de mercadorias similares, for considerado desproporcionadamente baixo, sem que o importador tenha fornecido, em resposta a um pedido nesse sentido da autoridade aduaneira, elementos de prova ou informações adicionais para demonstrar a exatidão do valor transacional das mercadorias, apesar de as autoridades aduaneiras não contestarem nem porem em causa por qualquer outra forma a autenticidade da fatura ou do certificado de transferência apresentados para justificar o preço efetivamente pago pelas mercadorias importadas.

Com efeito, as autoridades aduaneiras podem, para determinar o valor aduaneiro, afastar o preço declarado das mercadorias importadas e recorrer aos métodos secundários de determinação do valor aduaneiro das mercadorias importadas, como previstos nos artigos 30.° e 31.° do Regulamento n.o 2913/92, nomeadamente, ao preço de venda de mercadorias similares, se as dúvidas relativas ao valor transacional destas mercadorias persistirem após terem solicitado o fornecimento de qualquer informação ou de qualquer documento complementar e após terem dado à pessoa em causa uma oportunidade razoável para defender o seu ponto de vista relativamente aos motivos em que as referidas dúvidas se baseiam. A este propósito, em circunstâncias em que se verifique que o preço declarado era inferior em mais de 50% ao preço médio estatístico, há que constatar que essa diferença de preço é suficiente para justificar as dúvidas da autoridade aduaneira e a rejeição por parte desta do valor aduaneiro declarado das mercadorias em causa.

(cf. n.os 35, 38, 39, 44 e disp.)