Processo C-153/08

Comissão das Comunidades Europeias

contra

Reino de Espanha

«Incumprimento de Estado — Livre prestação de serviços — Artigo 49.o CE e artigo 36.o do Acordo EEE — Fiscalidade directa — Imposto sobre o rendimento — Isenção fiscal limitada aos prémios provenientes de lotarias e de jogos de azar organizados por determinados organismos e entidades nacionais»

Conclusões do advogado-geral P. Mengozzi apresentadas em 16 de Julho de 2009 I ‐ 9738

Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 6 de Outubro de 2009 I ‐ 9764

Sumário do acórdão

Livre prestação de serviços — Restrições — Legislação fiscal

(Artigos 46.o, n.o 1, CE e 49.o CE; artigo 36.o do Acordo EEE)

Não cumpre as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 49.o CE e do artigo 36.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (EEE) um Estado-Membro que mantenha em vigor uma legislação fiscal que isenta os prémios recebidos da participação em lotarias, jogos e apostas organizados neste Estado-Membro por certos organismos públicos e entidades estabelecidos neste Estado-Membro e que exercem actividades de carácter social ou de assistência com fins não lucrativos, sem que esta mesma isenção seja aplicável aos prémios provenientes de lotarias, jogos e apostas organizados por organismos e entidades estabelecidos noutro Estado-Membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu e que exercem actividades do mesmo tipo.

Com efeito, os organismos públicos e as entidades que exerçam actividades de carácter social ou de assistência com fins não lucrativos estabelecidos noutros Estados-Membros que não sejam o Estado-Membro em causa e que prossigam os mesmos objectivos que os prosseguidos pelos organismos e entidades do referido Estado-Membro encontram-se numa situação comparável à destes últimos.

Nestas condições, na medida em que trata de forma mais favorável os prémios distribuídos pelos organismos e entidades estabelecidos no território nacional, tal isenção fiscal constitui uma restrição discriminatória à livre prestação de serviços contra os organismos públicos e as entidades que exercem actividades de carácter social ou de assistência com fins não lucrativos estabelecidos num outro Estado-Membro e que prosseguem os mesmos objectivos que os organismos e entidades do primeiro Estado-Membro.

Na medida em que a restrição tenha um carácter discriminatório, esta só será justificável caso os objectivos prosseguidos pelo legislador nacional resultem de motivos de ordem pública, de segurança pública ou de saúde pública, na acepção do artigo 46.o, n.o 1, CE, e se for conforme com o princípio da proporcionalidade.

A este respeito, a restrição não é justificada por objectivos de prevenção do branqueamento de capitais e de combate à fraude fiscal, dado que as autoridades de um Estado-Membro não podem legitimamente presumir, de forma geral e sem distinção, que os organismos e entidades estabelecidos noutro Estado-Membro se dedicam a actividades criminosas. Além disso, o facto de se excluírem, em termos gerais, estes organismos e entidades do benefício de uma isenção fiscal é desproporcionado, visto que excede o necessário para combater a criminalidade. No que se refere ao combate à dependência em relação ao jogo, embora não se possa excluir que este objectivo é susceptível de se integrar no conceito de protecção da saúde pública, a isenção dos prémios é, todavia, susceptível de encorajar os consumidores a participar nas lotarias, jogos de azar e apostas que dela podem beneficiar e não é, portanto, idónea para garantir, de forma coerente, a realização do objectivo alegadamente prosseguido. No que diz respeito ao financiamento de infra-estruturas e de projectos de utilidade pública com os rendimentos auferidos pelos organismos visados pela isenção, trata-se de motivos de natureza económica que também não fazem parte dos motivos do artigo 46.o CE susceptíveis de justificar uma restrição à livre prestação de serviços garantida pelo Tratado. O mesmo acontece com a protecção da ordem social e a protecção dos consumidores, que constituem razões imperiosas de interesse geral, e não podem, por conseguinte, justificar restrições que revistam um carácter discriminatório.

Daqui resulta que a discriminação em causa não é justificada, na acepção do artigo 46.o, n.o 1, CE.

Dado que o âmbito jurídico das disposições do artigo 36.o do Acordo EEE corresponde ao das disposições, materialmente idênticas, do artigo 49.o CE, as considerações anteriores são aplicáveis mutatis mutandis ao referido artigo.

(cf. n.os 33, 34, 38-41, 43, 45,47-49 e disp.)