Processo C‑19/13

Ministero del Interno

contra

Fastweb SpA

(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato)

«Reenvio prejudicial — Contratos públicos — Diretiva 89/665/CEE — Artigo 2.o‑D, n.o 4 — Interpretação e validade — Processos de recurso em matéria de celebração de contratos públicos — Não produção de efeitos do contrato — Exclusão»

Sumário — Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 11 de setembro de 2014

Aproximação das legislações — Processos de recurso em matéria de adjudicação de contratos públicos de fornecimentos e de obras — Diretiva 89/665 — Adjudicação dos contratos — Falta de publicação prévia de anúncio de concurso no Jornal Oficial da União Europeia — Consequência — Manutenção dos efeitos do concurso adjudicado em caso de satisfação das outras condições — Violação do direito a um recurso efetivo e do princípio da não discriminação — Inexistência

Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 47.o; Diretiva 2004/18 do Parlamento Europeu e do Conselho; Diretiva 89/665 do Conselho, conforme alterada pela Diretiva 2007/66, artigo s1.°, n.o 1, terceiro parágrafo, 2.°‑D, n.o 4, 3.°‑A e 31.°, n.o 1, alínea b)]

O artigo 2.o‑D, n.o 4, da Diretiva 89/665, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas à aplicação dos processos de recurso em matéria de celebração dos contratos de direito público de fornecimentos e de obras, conforme alterada pela Diretiva 2007/66, deve ser interpretado no sentido de que, quando um contrato público é adjudicado sem publicação prévia de um anúncio de concurso no Jornal Oficial da União Europeia não estando tal autorizado pela Diretiva 2004/18, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços, essa disposição proíbe que esse contrato seja declarado desprovido de efeitos quando estejam preenchidos os requisitos exigidos pela referida disposição, o que compete ao juiz nacional verificar.

A este respeito, a fim de alcançar os objetivos visados no artigo 1.o, n.o 1, terceiro parágrafo, da Diretiva 89/665, designadamente o estabelecimento de vias de recurso eficazes contra as decisões tomadas pelas entidades adjudicantes em violação do direito dos contratos públicos, importa que a instância responsável pelo processo de recurso exerça uma fiscalização efetiva na verificação do preenchimento dos requisitos previstos no artigo 2.o‑D, n.o 4, da Diretiva 89/665. Em particular, no que diz respeito ao requisito que figura no segundo travessão do referido artigo 2.o‑D, n.o 4, relativo à publicação no Jornal Oficial da União Europeia de um anúncio que exprima a intenção da autoridade adjudicante celebrar o contrato, o anúncio deve conter uma justificação que evidencie de forma clara e inequívoca as razões que levaram a entidade adjudicante a considerar que podia adjudicar o contrato sem publicação prévia de um anúncio de concurso, a fim de permitir aos interessados decidir com pleno conhecimento de causa se consideram útil recorrer à instância responsável pelo processo de recurso e a esta última exercer uma fiscalização efetiva.

Por outro lado, a instância responsável pelo processo de recurso deve apreciar se, no momento em que tomou a decisão de adjudicar um contrato recorrendo a um procedimento de negociação sem publicação prévia do anúncio de concurso, a entidade adjudicante agiu de maneira diligente e se podia considerar que estavam efetivamente preenchidos os requisitos exigidos pelo artigo 31.o, n.o 1, alínea b), da Diretiva 2004/18.

Por outro lado, o artigo 2.o‑D, n.o 4, da Diretiva 89/665 não viola os requisitos resultantes do artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia nem o princípio da não discriminação. Com efeito, ao prever a publicação de um anúncio no Jornal Oficial da União Europeia, a disposição visa assegurar que todos os candidatos potencialmente afetados possam tomar conhecimento da decisão da entidade adjudicante de adjudicar o contrato sem publicação prévia de um anúncio de concurso. Por outro lado, em conformidade com o terceiro travessão desta disposição, a entidade adjudicante deve respeitar um prazo de suspensão de dez dias. Assim, os interessados podem contestar judicialmente a adjudicação de um contrato antes de este ser celebrado.

(cf. n.os 46‑48, 50, 54, 61, 64, 65, disp. 1)

Processo C‑19/13

Ministero del Interno

contra

Fastweb SpA

(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato)

«Reenvio prejudicial — Contratos públicos — Diretiva 89/665/CEE — Artigo 2.o‑D, n.o 4 — Interpretação e validade — Processos de recurso em matéria de celebração de contratos públicos — Não produção de efeitos do contrato — Exclusão»

Sumário — Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 11 de setembro de 2014

Aproximação das legislações — Processos de recurso em matéria de adjudicação de contratos públicos de fornecimentos e de obras — Diretiva 89/665 — Adjudicação dos contratos — Falta de publicação prévia de anúncio de concurso no Jornal Oficial da União Europeia — Consequência — Manutenção dos efeitos do concurso adjudicado em caso de satisfação das outras condições — Violação do direito a um recurso efetivo e do princípio da não discriminação — Inexistência

Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 47.o; Diretiva 2004/18 do Parlamento Europeu e do Conselho; Diretiva 89/665 do Conselho, conforme alterada pela Diretiva 2007/66, artigo s1.°, n.o 1, terceiro parágrafo, 2.°‑D, n.o 4, 3.°‑A e 31.°, n.o 1, alínea b)]

O artigo 2.o‑D, n.o 4, da Diretiva 89/665, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas à aplicação dos processos de recurso em matéria de celebração dos contratos de direito público de fornecimentos e de obras, conforme alterada pela Diretiva 2007/66, deve ser interpretado no sentido de que, quando um contrato público é adjudicado sem publicação prévia de um anúncio de concurso no Jornal Oficial da União Europeia não estando tal autorizado pela Diretiva 2004/18, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços, essa disposição proíbe que esse contrato seja declarado desprovido de efeitos quando estejam preenchidos os requisitos exigidos pela referida disposição, o que compete ao juiz nacional verificar.

A este respeito, a fim de alcançar os objetivos visados no artigo 1.o, n.o 1, terceiro parágrafo, da Diretiva 89/665, designadamente o estabelecimento de vias de recurso eficazes contra as decisões tomadas pelas entidades adjudicantes em violação do direito dos contratos públicos, importa que a instância responsável pelo processo de recurso exerça uma fiscalização efetiva na verificação do preenchimento dos requisitos previstos no artigo 2.o‑D, n.o 4, da Diretiva 89/665. Em particular, no que diz respeito ao requisito que figura no segundo travessão do referido artigo 2.o‑D, n.o 4, relativo à publicação no Jornal Oficial da União Europeia de um anúncio que exprima a intenção da autoridade adjudicante celebrar o contrato, o anúncio deve conter uma justificação que evidencie de forma clara e inequívoca as razões que levaram a entidade adjudicante a considerar que podia adjudicar o contrato sem publicação prévia de um anúncio de concurso, a fim de permitir aos interessados decidir com pleno conhecimento de causa se consideram útil recorrer à instância responsável pelo processo de recurso e a esta última exercer uma fiscalização efetiva.

Por outro lado, a instância responsável pelo processo de recurso deve apreciar se, no momento em que tomou a decisão de adjudicar um contrato recorrendo a um procedimento de negociação sem publicação prévia do anúncio de concurso, a entidade adjudicante agiu de maneira diligente e se podia considerar que estavam efetivamente preenchidos os requisitos exigidos pelo artigo 31.o, n.o 1, alínea b), da Diretiva 2004/18.

Por outro lado, o artigo 2.o‑D, n.o 4, da Diretiva 89/665 não viola os requisitos resultantes do artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia nem o princípio da não discriminação. Com efeito, ao prever a publicação de um anúncio no Jornal Oficial da União Europeia, a disposição visa assegurar que todos os candidatos potencialmente afetados possam tomar conhecimento da decisão da entidade adjudicante de adjudicar o contrato sem publicação prévia de um anúncio de concurso. Por outro lado, em conformidade com o terceiro travessão desta disposição, a entidade adjudicante deve respeitar um prazo de suspensão de dez dias. Assim, os interessados podem contestar judicialmente a adjudicação de um contrato antes de este ser celebrado.

(cf. n.os 46‑48, 50, 54, 61, 64, 65, disp. 1)