Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Tribunal de Primeira Instância - Organização - Composição das secções - Ausência ou impedimento de um juiz - Carácter definitivo ou temporário - Não incidência

[Estatuto (CE) do Tribunal de Justiça, artigo 15.° ; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigos 10.° , n.° 1, e 32.° , n.° 1]

2. Processo - Força de caso julgado - Acórdão do Tribunal de Justiça no quadro de um recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância que julga definitivamente o litígio - Alcance

[Tratado CE, artigo 176.° (actual artigo 233.° CE); Estatuto (CE) do Tribunal de Justiça, artigo 54.° , primeiro parágrafo]

3. Concorrência - Procedimento administrativo - Decisão da Comissão que verifica uma infracção adoptada posteriormente à anulação de uma primeira decisão por vício formal - Princípio non bis in idem - Violação - Inexistência

4. Recurso de anulação - Acórdão de anulação - Alcance - Tomada em consideração da fundamentação e da parte decisória do acórdão - Adopção de um novo acto com base nos actos preparatórios anteriores válidos - Admissibilidade

5. Direito comunitário - Princípios - Direito de defesa - Âmbito de aplicação - Concorrência - Procedimento administrativo - Alcance do princípio depois da anulação de uma primeira decisão da Comissão - Audição das empresas - Consulta do Comité Consultivo em matéria de acordos, decisões e práticas concertadas e de posições dominantes - Consultor-auditor

(Regulamento n.° 17 do Conselho, artigos 10.° , n.° 3, e 19.° , n.° 1; Regulamento n.° 99/63 da Comissão, artigos 1.° e 4.° )

6. Recurso de anulação - Acórdão de anulação - Efeitos - Anulação de uma decisão da Comissão que verifica uma infracção às regras de concorrência - Efeitos para os destinatários que não interpuseram recurso - Inexistência

[Tratado CE, artigos 85.° e 189.° (actuais artigos 81.° CE e 249.° CE) e artigo 173.° (que passou, após alteração, a artigo 230.° CE)]

7. Concorrência - Procedimento administrativo - Prescrição em matéria de procedimento por infracção - Suspensão - Decisão da Comissão alvo de processo pendente no Tribunal de Justiça - Alcance

(Regulamento n.° 2988/74 do Conselho, artigos 2.° e 3.° )

8. Direito comunitário - Princípios - Respeito de um prazo razoável - Âmbito de aplicação - Concorrência - Procedimento administrativo - Processo contencioso - Critérios de apreciação

(Regulamento n.° 17 do Conselho)

9. Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Fundamentos - Violação da obrigação de respeito de um prazo razoável nos procedimentos administrativos em matéria de concorrência - Apreciação que é da competência do Tribunal de Primeira Instância - Apreciação que deve ser feita in concreto - Fiscalização pelo Tribunal de Justiça - Limites

[Artigo 225.° CE; Estatuto (CE) do Tribunal de Justiça, artigo 51.° , primeiro parágrafo]

10. Concorrência - Procedimento administrativo - Poderes de investigação da Comissão - Diligências de instrução efectuadas sob mandado - Cooperação voluntária da empresa - Consequências quanto à possibilidade de demonstrar uma ingerência excessiva do poder público

(Regulamento n.° 17 do Conselho, artigo 14.° , n.° 2)

11. Direito comunitário - Princípios - Direito de defesa - Respeito no âmbito de procedimentos administrativos - Concorrência - Decisão de pedido de informações dirigida a uma empresa - Violação do direito de não contribuir para a sua própria incriminação - Apreciação que deve ser feita in concreto pelo Tribunal de Primeira Instância - Fiscalização pelo Tribunal de Justiça - Limites

(Regulamento n.° 17 do Conselho, artigo 11.° , n.os 2 e 5)

12. Concorrência - Procedimento administrativo - Poderes de investigação da Comissão - Utilização de informações recolhidas durante as diligências de instrução efectuadas no âmbito de outro procedimento - Limites

(Regulamento n.° 17 do Conselho, artigos 14.° , n.os 2 e 3, e 20.° , n.° 1)

13. Concorrência - Procedimento administrativo - Acesso ao processo - Objecto - Respeito do direito de defesa - Violação - Consequências

(Regulamento n.° 17 do Conselho, artigo 19.° , n.° 1; Regulamento n.° 99/63 da Comissão, artigos 3.° e 7.° a 9.° )

14. Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Fundamentos - Violação do direito de defesa resultante da recusa, a uma empresa, de acesso a documentos num procedimento administrativo de aplicação das regras de concorrência - Fundamento que pressupõe uma apreciação dos factos apenas pelo Tribunal de Primeira Instância e que escapa, excepto desvirtuação, à fiscalização pelo Tribunal de Justiça

[Artigo 225.° CE; Estatuto (CE) do Tribunal de Justiça, artigo 51.° ]

15. Processo - Medidas de organização do processo - Fase oral do processo - Convite a apresentar colectivamente fundamentos comuns - Admissibilidade

(Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 64.° , n.° 2)

16. Processo - Dedução de novos fundamentos no decurso da instância - Fundamento baseado em elementos revelados durante a instância - Elementos revelados na sequência de uma medida de organização do processo permitindo o acesso ao processo da Comissão - Admissibilidade

(Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 48.° , n.° 2, primeiro parágrafo)

17. Processo - Réplica - Exigências de forma - Exposição sumária dos fundamentos invocados - Remissão para uma argumentação desenvolvida na audiência relacionada com fundamentos constantes da petição - Admissibilidade

[Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigos 44.° , n.° 1, alínea c), e 48.° , n.° 2]

18. Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Fundamentos - Fundamento assente na falta de resposta do Tribunal de Primeira Instância a um fundamento - Modalidades de apresentação

[Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 112.° , n.° 1, primeiro parágrafo, alínea c)]

19. Actos das instituições - Fundamentação - Obrigação - Alcance - Decisão de aplicação das regras de concorrência - Decisão de sanções ocorrendo depois da anulação de uma decisão anterior com o mesmo objecto

[Tratado CE, artigos 85.° , n.° 1, e 190.° (actuais artigos 81.° , n.° 1, CE e 253.° CE) e artigo 89.° (que passou, após alteração, a artigo 85.° CE)]

20. Concorrência - Coimas - Decisão que aplica coimas - Obrigação de fundamentação - Alcance - Indicação dos elementos de apreciação que permitiram à Comissão medir a gravidade e a duração da infracção

[Tratado CE, artigo 190.° (actual artigo 253.° CE); Regulamento n.° 17 do Conselho, artigo 15.° , n.° 2, segundo parágrafo]

21. Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Violação da concorrência - Critérios de apreciação - Objectivo anticoncorrencial - Prova bastante

[Tratado CE, artigo 85.° , n.° 1 (actual artigo 81.° , n.° 1, CE)]

22. Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Competência do Tribunal de Justiça - Contestação, por motivos de equidade, da apreciação feita pelo Tribunal de Primeira Instância sobre o montante de coimas aplicadas a empresas que violaram as regras de concorrência do Tratado - Exclusão - Contestação desta apreciação por razões baseadas em violação do princípio da não discriminação - Admissibilidade

[Tratado CE, artigo 85.° , n.° 1 (actual artigo 81.° , n.° 1, CE)]

23. Recurso de anulação - Competência do juiz comunitário - Contencioso das sanções aplicadas a empresas que violaram as regras de concorrência do Tratado - Competência de plena jurisdição - Acórdão de anulação sem exercício da referida competência - Efeito

[Tratado CE, artigo 172.° (actual artigo 229.° CE); Regulamento n.° 17 do Conselho, artigo 17.° ]

Sumário

1. Para efeitos de aplicação das regras enunciadas nos artigos 15.° do Estatuto do Tribunal de Justiça, 10.° , n.° 1, e 32.° , n.° 1, do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, relativos à composição das formações de julgamento do Tribunal de Primeira Instância, o carácter definitivo ou temporário do impedimento de um juiz não é determinante. Se uma falta ou impedimento temporários justificam uma modificação da composição para que os juízes continuem a ser em número ímpar, o mesmo acontece, a fortiori, em caso de impedimento definitivo resultante, por exemplo, do termo do mandato de um membro.

( cf. n.os 35-38 )

2. Quando o Tribunal de Justiça julga definitivamente o litígio ao abrigo do artigo 54.° do Estatuto do Tribunal de Justiça, acolhendo um ou mais dos fundamentos suscitados pela recorrente, não decide ipso jure sobre todos os pontos de facto e de direito invocados por esta.

A força de caso julgado de uma decisão judicial, que delimita ela própria as obrigações que incumbem, por força do artigo 176.° do Tratado (actual artigo 233.° CE), à instituição cujo acto foi anulado abrange apenas os elementos de facto e de direito que foram efectiva ou necessariamente julgados por aquela.

( cf. n.os 44, 47-48 )

3. O princípio non bis in idem, princípio fundamental do direito comunitário, consagrado aliás pelo artigo 4.° , n.° 1, do protocolo n.° 7 da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, proíbe, em matéria de concorrência, que uma empresa seja condenada ou alvo de um processo uma segunda vez devido a um comportamento anticoncorrencial pelo qual já foi punida ou declarada isenta de responsabilidade por uma decisão anterior que já não seja susceptível de recurso.

A aplicação deste princípio pressupõe, portanto, que tenha havido uma decisão sobre a existência material da infracção ou que a legalidade da apreciação desta tenha sido controlada.

O princípio non bis in idem proíbe, assim, unicamente uma nova apreciação quanto ao mérito da existência da infracção, o que teria como consequência a imposição ou de uma segunda sanção, que se juntaria à primeira, caso se provasse mais uma vez a responsabilidade, ou de uma primeira sanção, caso a responsabilidade, afastada pela primeira decisão, fosse considerada provada na segunda.

Em contrapartida, este princípio não obsta, em si mesmo, à retoma de um processo que tenha como objecto o mesmo comportamento anticoncorrencial quando uma primeira decisão foi anulada por motivos de forma sem que tenha havido uma decisão de fundo quanto aos factos imputados, a decisão de anulação não sendo, neste caso, equivalente a «absolvição» na acepção dada a este termo em matéria punitiva. Neste caso, as sanções impostas pela nova decisão não se juntam às aplicadas pela decisão anulada, mas substituem estas.

( cf. n.os 59-62 )

4. A anulação de um acto comunitário não afecta necessariamente os actos preparatórios que o precederam, podendo, em princípio, o procedimento destinado a substituir o acto anulado ser retomado no ponto exacto em que a ilegalidade punida ocorreu.

( cf. n.o 73 )

5. O respeito do direito de defesa em qualquer processo susceptível de ter como resultado a aplicação de sanções, nomeadamente coimas ou multas, constitui um princípio fundamental do direito comunitário, que deve ser observado mesmo tratando-se de um procedimento de natureza administrativa.

Os artigos 19.° , n.° 1, do Regulamento n.° 17 e 4.° do Regulamento n.° 99/63, que aplicam este princípio, impõem à Comissão que só considere na sua decisão final as acusações relativamente às quais as empresas e associações de empresas interessadas puderam dar a conhecer o respectivo ponto de vista.

Assim, o respeito do direito de defesa exige que seja dada a cada empresa ou associação de empresas interessada a possibilidade de ser ouvida sobre as acusações que a Comissão entende apresentar contra cada uma delas na decisão final que declara a infracção às regras de concorrência.

Quando a Comissão, depois da anulação de uma decisão que aplica sanções a empresas que violaram o artigo 85.° , n.° 1, do Tratado (actual artigo 81.° , n.° 1, CE), em razão de um vício processual exclusivamente respeitante ao modo da sua adopção definitiva pelo colégio dos comissários, adopta uma nova decisão, de conteúdo substancialmente idêntico e fundada nas mesmas acusações, não é obrigada a proceder a uma nova audição das empresas em causa, como também não é obrigada a proceder a uma nova consulta do Comité Consultivo em matéria de acordos, decisões e práticas concertadas e de posições dominantes nem a fazer intervir novamente o consultor-auditor.

( cf. n.os 85-87, 114, 118, 122, 126 )

6. Uma decisão adoptada em matéria de concorrência em relação a várias empresas, embora redigida e publicada sob a forma de uma única decisão, deve ser entendida como um feixe de decisões individuais que declaram verificada ou verificadas, em relação a cada uma das empresas destinatárias, a infracção ou as infracções que lhes são imputadas e lhes aplicam, se for caso disso, uma coima. Esta decisão só pode ser anulada em relação aos destinatários que tiverem ganho o recurso no tribunal comunitário e continua a ser obrigatória em relação aos destinatários que não tenham interposto recurso de anulação.

( cf. n.os 99-100 )

7. artigo 3.° do Regulamento n.° 2988/74 relativo à prescrição quanto a procedimentos e execução de sanções no domínio do direito dos transportes e da concorrência protege a Comissão contra o efeito da prescrição em situações em que ela tem de esperar pela decisão do tribunal comunitário, no quadro de processos cujo curso não domina, antes de saber se o acto impugnado está ou não ferido de ilegalidade. O artigo 3.° diz, portanto, respeito a casos em que a inércia da instituição não é consequência de uma falta de diligência.

Ora, essas hipóteses concretizam-se tanto em caso de recurso contra os actos interruptivos enumerados no artigo 2.° do Regulamento n.° 2988/74 susceptíveis de impugnação como em caso de recurso contra uma decisão que imponha uma coima ou uma sanção.

Nestas condições, tanto a letra do artigo 3.° como a sua finalidade cobrem tanto os recursos interpostos contra os actos a que se refere o artigo 2.° que sejam impugnáveis como os recursos contra a decisão final da Comissão.

Por conseguinte, um recurso contra uma decisão final que aplique sanções suspende a prescrição em matéria de procedimento contra a infracção até que o tribunal comunitário decida definitivamente sobre o recurso em questão.

( cf. n.os 144-147 )

8. O respeito do princípio geral do prazo razoável impõe-se, em matéria de concorrência, tanto nos procedimentos administrativos organizados ao abrigo do Regulamento n.° 17 e susceptíveis de levarem à aplicação das sanções por este previstas, como no processo contencioso em caso de recurso contra a decisão da Comissão. A fim de examinar se tal foi garantido na fase do procedimento administrativo, podem-se distinguir dois períodos sucessivos, estendendo-se o primeiro entre, por um lado, as medidas da Comissão que implicam a arguição de uma infracção e que têm repercussões importantes na situação das empresas arguidas, e, por outro, o segundo que vai desde a comunicação das acusações à adopção da decisão final.

O carácter razoável do prazo aprecia-se em função das circunstâncias próprias de cada processo e, designadamente, da importância do litígio para o interessado, da complexidade do processo, bem como do comportamento do requerente e das autoridades competentes.

Esta lista de critérios não é, porém, exaustiva e a apreciação do carácter razoável do prazo não exige uma análise sistemática das circunstâncias da causa à luz de cada um deles quando a duração do processo se revela justificada à luz de um só desses critérios. A função destes é determinar se o prazo de tratamento de um processo é ou não justificado. Assim, a verificação da complexidade de um processo ou de um comportamento dilatório de um recorrente pode justificar um prazo à primeira vista demasiado longo. Inversamente, pode entender-se que um prazo excede os limites do prazo razoável igualmente à luz de um único critério, especialmente quando a sua duração resulta do comportamento das autoridades competentes. A duração de uma fase processual pode, eventualmente, ser desde logo classificada de razoável quando se revela conforme à duração média de tramitação de um processo do tipo do que estiver em causa.

( cf. n.os 179, 181-183, 187, 188, 207, 210 )

9. O carácter razoável de um prazo num procedimento administrativo não pode ser examinado por referência a um limite máximo preciso, determinado de modo abstracto, devendo antes ser apreciado caso a caso em função das circunstâncias da causa.

Um primeiro exame geral procura apurar se, à primeira vista, a duração do período em causa parece demasiado longa tendo em consideração o procedimento instaurado. Em caso afirmativo, deve verificar concretamente se pode ter havido atrasos que não possam ser justificados por circunstâncias próprias do caso.

Relativamente a este aspecto, quando se trate de um procedimento administrativo em matéria de direito da concorrência, o Tribunal de Primeira Instância verifica e aprecia soberanamente os factos pertinentes, salvo desvirtuação destes e, a seguir, sujeito a fiscalização pelo Tribunal de Justiça, classifica-os juridicamente à luz do princípio da observância de um prazo razoável.

( cf. n.os 192-194 )

10. Resulta do artigo 14.° , n.° 2, do Regulamento n.° 17 que, diferentemente das ordenadas por via de decisão em aplicação do artigo 14.° , n.° 3, do referido regulamento, as diligências de instrução efectuadas sob simples mandado assentam na colaboração voluntária das empresas. No caso de uma empresa ter efectivamente colaborado numa diligência de instrução efectuada mediante mandado, o fundamento baseado em ingerência excessiva do poder público na sua esfera de actividades privadas é infundado, na falta de qualquer elemento susceptível de demonstrar que a Comissão ultrapassou a cooperação oferecida pela empresa.

( cf. n.os 252-254 )

11. Uma violação do direito de não contribuir para a sua própria incriminação pressupõe, por um lado, a coacção sobre o autor presumido de uma infracção para obter deste certas informações e, por outro, uma ofensa efectiva ao direito em causa.

No que diz respeito aos pedidos de informação nos termos do artigo 11.° , n.° 2, do Regulamento n.° 17, uma empresa não tem obrigação de responder aos mesmos.

No que toca às decisões de pedidos de informação adoptadas ao abrigo do artigo 11.° , n.° 5, do Regulamento n.° 17, a apreciação da existência de uma ofensa ao direito de não contribuir para a sua própria incriminação pressupõe uma apreciação de natureza factual, tanto ao nível do conteúdo dos pedidos como ao das respostas recebidas, que não constitui, excepto em caso de desvirtuação dos elementos de prova perante ele apresentados, uma questão de direito sujeita, enquanto tal, a fiscalização pelo Tribunal de Justiça.

( cf. n.os 275-285 )

12. Resulta dos artigos 20.° , n.° 1, e 14.° , n.os 2 e 3, do Regulamento n.° 17 que as informações recolhidas no decurso das diligências de instrução não devem ser utilizadas para outras finalidades que as indicadas no mandado para proceder às diligências de instrução ou na decisão de proceder a essas diligências.

Esta exigência visa preservar, para além do segredo profissional, expressamente mencionado no artigo 20.° do Regulamento n.° 17, o direito de defesa das empresas, direitos que decorrem dos princípios fundamentais do direito comunitário e são consagrados pelo artigo 6.° da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, cuja interpretação pelo Tribunal Europeu dos Direitos do Homem deve ser tida em conta.

Estes direitos ficariam gravemente comprometidos se a Comissão pudesse invocar em relação às empresas provas, obtidas no decurso de diligências de instrução, que fossem estranhas ao objecto ou à finalidade dessa instrução.

Porém, não se pode daí concluir que esteja vedado à Comissão abrir um processo de inquérito a fim de verificar a exactidão ou de completar informações de que tenha casualmente tomado conhecimento no decurso de diligências de instrução anteriores, caso essas informações sugiram a existência de comportamentos contrários às regras de concorrência do Tratado.

Por um lado, com efeito, as empresas não ficam de modo nenhum privadas da protecção do artigo 20.° do Regulamento n.° 17 quando a Comissão pede mais uma vez um documento. Estão então, do ponto de vista da defesa dos seus direitos, na mesma situação em que estariam se a Comissão não dispusesse ainda do documento, dado que a utilização directa como prova, num segundo processo, de um documento obtido num processo precedente lhe estava vedada. Por outro lado, o facto de a Comissão ter obtido, pela primeira vez, documentos num dado processo, não confere uma protecção de tal modo absoluta que esses documentos já não possam ser legalmente pedidos no quadro de um outro processo e utilizados como provas.

( cf. n.os 274, 298-301, 305, 306 )

13. O acesso ao processo nos casos de concorrência tem designadamente por objecto permitir aos destinatários de uma comunicação de acusações tomar conhecimento dos elementos de prova que constam do processo da Comissão, a fim de que se possam pronunciar de forma útil, com base nesses elementos, sobre as conclusões a que a Comissão chegou na comunicação de acusações. O direito de acesso ao processo da Comissão visa, pois, garantir um exercício efectivo do direito de defesa, direito que decorre dos princípios fundamentais do direito comunitário e está consagrado pelo artigo 6.° da Convenção Europeia dos Direitos do Homem.

A violação do direito de acesso ao processo da Comissão durante o procedimento que antecede a adopção da decisão é susceptível, em princípio, de acarretar a anulação dessa decisão quando se verificar violação do direito de defesa da empresa em causa.

Neste caso, a violação ocorrida não fica sanada pelo simples facto de o acesso se ter tornado possível durante o processo judicial respeitante a um eventual recurso de anulação da decisão contestada. Quando o acesso tiver sido garantido nesta fase, a empresa em causa não tem que demonstrar que, se tivesse acesso aos documentos não comunicados, a decisão da Comissão teria tido um conteúdo diferente, mas apenas que teria podido utilizar esses documentos em sua defesa.

( cf. n.os 315-318 )

14. A apreciação do Tribunal de Primeira Instância sobre a questão de saber se os documentos a que uma empresa a quem é imputada uma violação das regras de concorrência do Tratado não teve acesso durante o procedimento administrativo podiam ter sido utilizados por ela em sua defesa é uma questão de facto. Não constitui, excepto em caso de desvirtuação dos elementos de prova apresentados uma questão de direito sujeita, enquanto tal, a fiscalização pelo Tribunal de Justiça.

( cf. n.os 330-331 )

15. Nos termos do artigo 64.° , n.° 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, as medidas de organização do processo têm designadamente como objectivo assegurar uma boa tramitação da fase oral do processo.

No respeito do princípio do contraditório e do direito de defesa, igualmente consagrados pelo artigo 6.° da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, o Tribunal pode assim convidar as partes a apresentar colectivamente fundamentos comuns, a fim de evitar a repetição de raciocínios idênticos, mantendo cada uma das partes a possibilidade de apresentar, a título complementar, argumentos que lhe sejam próprios.

( cf. n.os 348-349 )

16. Nos termos do artigo 48.° , n.° 2, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, é proibido deduzir novos fundamentos no decurso da instância, a menos que tenham origem em elementos de direito e de facto que se tenham revelado durante o processo.

Esta disposição não exclui, de modo nenhum, que possam ser descobertos novos elementos de direito ou de facto através de uma medida de organização do processo que, na presença de vários recorrentes, concedeu acesso ao processo da Comissão a todos eles, incluindo os que não tinham invocado como fundamento uma violação do seu direito de acesso a esse processo.

Por outro lado, autoriza qualquer fundamento novo com base nesses elementos. Em circunstâncias como as do número precedente, não se pode, por isso, excluir que um recorrente possa invocar, como fundamento novo, o baseado, precisamente, numa violação do seu direito de acesso ao processo.

( cf. n.os 369-371 )

17. A reprodução exaustiva ou mesmo sumária, na réplica, de uma argumentação desenvolvida anteriormente numa audiência relacionada com fundamentos constantes de uma petição de recurso não é condição para a apreciação, pelo Tribunal, dessa argumentação. Com efeito, a partir da audiência, essa argumentação fica a fazer parte dos elementos do processo e foi levada ao conhecimento do órgão jurisdicional que dele conhece. Deve, portanto, ser apreciada por este, desde que, sendo pertinente e relacionada com fundamentos já invocados, não constitua um fundamento novo na acepção do artigo 48.° , n.° 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância.

( cf. n.o 385 )

18. Quando uma recorrente num recurso de uma decisão de primeira instância alega que o Tribunal não respondeu a um fundamento, não se pode, para pôr em causa a admissibilidade desse recurso, criticar o facto de ela não referir qualquer passagem ou parte do acórdão recorrido visada precisamente pela sua alegação, quando, por hipótese, tenha sido invocada falta de resposta. Pelo mesmo motivo, também não é possível contrapor-lhe que ela se limita a repetir ou reproduzir o fundamento invocado em primeira instância.

( cf. n.o 423 )

19. Ao limitar-se a referir o Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Comissão fundamenta suficientemente a sua escolha de adoptar, depois da anulação de uma decisão anterior em razão de um vício processual exclusivamente respeitante ao modo da sua adopção definitiva pelo colégio dos comissários, uma nova decisão aplicando sanções a empresas que violaram o artigo 85.° , n.° 1, do Tratado (actual artigo 81.° , n.° 1, CE). Com efeito, no cumprimento da missão que lhe é conferida pelo artigo 89.° do Tratado (que passou, após alteração, a artigo 85.° CE), a Comissão dispõe de um poder discricionário para proceder contra as infracções no quadro da política geral que se fixou em matéria de concorrência.

( cf. n.os 447-449 )

20. No quadro da aplicação do artigo 85.° , n.° 1, do Tratado (actual artigo 81.° , n.° 1, CE), o alcance do dever de fundamentação do modo de cálculo da coima aplicada, que incumbe à Comissão nos termos do artigo 190.° do Tratado (actual artigo 253.° CE), deve ser determinado à luz do disposto no artigo 15.° , n.° 2, segundo parágrafo, do Regulamento n.° 17, segundo o qual «deve tomar-se em consideração, além da gravidade da infracção, a duração da mesma».

Os requisitos da formalidade essencial que constitui este dever de fundamentação estão preenchidos quando a Comissão indica, na sua decisão, os elementos de apreciação que lhe permitiram medir a gravidade da infracção e a sua duração.

Estes requisitos não impõem à Comissão que indique na sua decisão os elementos quantificados relativos ao modo de cálculo das coimas, sublinhando-se que, em qualquer dos casos, a Comissão não pode, pelo recurso exclusivo e mecânico a fórmulas aritméticas, privar-se do seu poder de apreciação.

A respeito das decisões que aplicam coimas a várias empresas, o alcance do dever de fundamentação deve ser, nomeadamente, apreciado à luz do facto de a gravidade das infracções dever ser determinada em função de um grande número de elementos, como, nomeadamente, as circunstâncias específicas do caso, o seu contexto e o carácter dissuasivo das multas, e isto sem que tivesse sido fixada uma lista vinculativa ou exaustiva de critérios que devam obrigatoriamente ser tomados em consideração.

( cf. n.os 462-465 )

21. Para efeitos da aplicação do artigo 85.° , n.° 1, do Tratado (actual artigo 81.° , n.° 1, CE), basta que um acordo tenha por objectivo restringir, impedir ou falsear a concorrência, independentemente dos seus efeitos concretos.

Por conseguinte, em caso de acordos que se manifestem em reuniões de empresas concorrentes, há infracção ao disposto nesse artigo quando essas reuniões têm esse objectivo e se destinam, portanto, a organizar artificialmente o funcionamento do mercado. A responsabilidade de uma dada empresa na infracção fica validamente provada quando ela participou nessas reuniões tendo conhecimento do seu objectivo, ainda que não tenha, a seguir, posto em prática uma ou outra medida acordada nessas reuniões.

A maior ou menor assiduidade da empresa nas reuniões e a execução mais ou menos completa das medidas acordadas têm consequências não para a existência de responsabilidade, mas para a medida desta e, portanto, para o nível da sanção.

( cf. n.os 508-510 )

22. Não compete ao Tribunal de Justiça, quando se pronuncia sobre questões de direito no âmbito de um recurso de uma decisão do Tribunal de Primeira Instância, substituir, por motivos de equidade, a sua própria apreciação à apreciação do Tribunal de Primeira Instância que se pronunciou, no exercício da sua plena jurisdição, sobre o montante das coimas aplicadas a empresas devido à violação, por estas, do direito comunitário. Pelo contrário, o exercício dessa competência não pode implicar, no momento da fixação do montante dessas coimas, uma discriminação entre as empresas que participaram num acordo ou numa prática concertada contrária ao artigo 85.° , n.° 1, do Tratado (actual artigo 81.° , n.° 1, CE).

( cf. n.os 614, 617 )

23. Os artigos 172.° do Tratado (actual artigo 229.° CE) e 17.° do Regulamento n.° 17, conjugados com o artigo 87.° , n.° 2, alínea d), do Tratado [que passou, após alteração, a artigo 83.° , n.° 2, alínea d), CE], que conferem ao juiz comunitário uma competência de plena jurisdição em relação a actos da Comissão que apliquem coimas em matéria de concorrência só tratam da intensidade da fiscalização exercida pelo tribunal comunitário sobre as decisões da Comissão em matéria de concorrência. Para além da simples fiscalização da legalidade, que só permite negar provimento ao recurso de anulação ou anular o acto impugnado, a competência de plena jurisdição de que dispõe habilita o tribunal comunitário a reformar o acto impugnado, mesmo sem o anular, tendo em conta todas as circunstâncias de facto, a fim de alterar, por exemplo, o montante da coima aplicada.

A mera interposição de um recurso contencioso não implica, no entanto, uma transferência definitiva, para o tribunal comunitário, do poder de aplicar sanções. A Comissão fica definitivamente privada do seu poder quando o tribunal exerce a sua competência de plena jurisdição. Em contrapartida, quando o tribunal se limita a anular uma decisão por ilegalidade, sem decidir ele próprio sobre a substância da infracção e sobre a sanção, a instituição de que emana o acto anulado pode retomar o procedimento na fase da ilegalidade declarada e exercer de novo o seu poder sancionatório.

( cf. n.os 692-693 )