Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Acordos internacionais – Acordo que cria o Espaço Económico Europeu – Livre circulação de capitais – Alcance jurídico idêntico ao das disposições comunitárias

(Artigo 63.° TFUE; Acordo EEE, artigo 40.° e anexo XII)

2. Acordos internacionais – Acordo que cria o Espaço Económico Europeu – Livre circulação de capitais – Restrições – Legislação fiscal – Imposto sobre o valor venal dos imóveis que pertencem a pessoas colectivas

(Acordo EEE, artigo 40.°)

Sumário

1. Um dos principais objectivos do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (EEE) é a realização mais ampla possível da livre circulação de mercadorias, de pessoas, de serviços e de capitais em todo o EEE, de modo a que o mercado interno realizado no território da União seja alargado aos Estados da Associação Europeia de Comércio Livre (EFTA). Nesta perspectiva, várias disposições do referido acordo visam assegurar uma interpretação tão uniforme quanto possível do mesmo em todo o EEE. Compete ao Tribunal de Justiça, neste domínio, assegurar que as normas do Acordo EEE de conteúdo idêntico às do Tratado FUE sejam interpretadas de modo uniforme nos Estados‑Membros.

Resulta das disposições do artigo 40.° do Acordo EEE que as normas que proíbem as restrições aos movimentos de capitais e a discriminação que prevêem são, quanto às relações entre os Estados partes no Acordo EEE, quer sejam membros da União ou membros da EFTA, idênticas às que o direito da União impõe nas relações entre os Estados‑Membros.

Daqui resulta que, embora as restrições à livre circulação de capitais entre nacionais dos Estados partes no Acordo EEE devam ser apreciadas à luz do artigo 40.° e do anexo XII do referido acordo, essas disposições têm o mesmo valor jurídico que as disposições do artigo 63.° TFUE.

(cf. n. os 20‑22)

2. O artigo 40.° do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (EEE) não se opõe a uma legislação nacional que isenta de um imposto sobre o valor venal dos imóveis situados no território de um Estado‑Membro da União Europeia as sociedades que têm a sua sede social no território desse Estado e que sujeita essa isenção, para uma sociedade com sede social no território de um Estado terceiro membro do EEE, à existência de uma convenção de assistência administrativa celebrada entre o referido Estado‑Membro e este Estado terceiro com vista a combater a fraude e evasão fiscais ou à circunstância de, por aplicação de um tratado que contenha uma cláusula de não discriminação em razão da nacionalidade, essas pessoas colectivas não deverem ser sujeitas a uma tributação mais gravosa do que aquela a que estão sujeitas as sociedades com sede no território de um Estado‑Membro.

Com efeito, se tal legislação constitui para as pessoas colectivas uma restrição ao princípio da livre circulação de capitais, a qual é, em princípio, proibida pelo artigo 40.° do Acordo EEE do mesmo modo que é proibida pelo artigo 63.° TFUE, a justificação fundada no combate à fraude fiscal e na necessidade de preservar a eficácia dos controlos fiscais é diferentemente apreciada quando o quadro de cooperação entre as autoridades competentes dos Estados‑Membros estabelecido pela Directiva 77/799, relativa à assistência mútua das autoridades competentes dos Estados‑Membros no domínio dos impostos directos e indirectos não existe entre essas autoridades e as autoridades competentes de um Estado terceiro quando este último não tenha assumido nenhum compromisso de assistência mútua. Nessas condições esse Estado‑Membro pode, em princípio, recusar-se a conceder essa vantagem se for impossível obter essas informações junto desse Estado terceiro, designadamente por não existir para este a obrigação convencional de fornecer informações.

(cf. n. os 29, 41, 44, 52, disp.)