Os artigos 5.° a 7.° do Regulamento n.o 261/2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos, devem ser interpretados no sentido de que os passageiros de voos atrasados têm direito a indemnização ao abrigo deste regulamento quando o tempo que perderam em razão desses voos seja igual ou superior a três horas, isto é, quando cheguem ao seu destino final três ou mais horas após a hora de chegada inicialmente prevista pela transportadora aérea. Todavia, tal atraso não confere aos passageiros o direito a uma indemnização se a transportadora aérea estiver em condições de provar que o atraso considerável se ficou a dever a circunstâncias extraordinárias que não poderiam ter sido evitadas mesmo que tivessem sido tomadas todas as medidas razoáveis, mais precisamente devido a circunstâncias que escapam ao controlo efetivo da transportadora aérea.

A medida de indemnização prevista pelo artigo 7.o do Regulamento n.o 261/2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos, situa-se fora do âmbito de aplicação da Convenção de Montreal. Com efeito, a perda de tempo subjacente a um atraso de voo constitui um inconveniente abrangido pelo Regulamento n.o 261/2004, não se pode qualificar de «dano que resulte de um atraso», na aceção do artigo 19.o da Convenção de Montreal, e, por essa razão, situa-se fora do âmbito do artigo 29.o desta. Mais, a perda de tempo é sofrida de forma idêntica por todos os passageiros de voos atrasados e, por conseguinte, é possível repará-la através de uma medida estandardizada, sem ser necessário proceder a qualquer apreciação da situação individual de cada passageiro em causa. Por isso, tal medida pode aplicar-se imediatamente. Além disso, não existe necessariamente nexo de causalidade entre o atraso efetivo, por um lado, e a perda de tempo considerada necessária para dar origem ao direito a indemnização nos termos do Regulamento n.o 261/2004 ou para o cálculo do seu montante, por outro. Por conseguinte, o dever que resulta do Regulamento n.o 261/2004 e que visa indemnizar os passageiros de voos com atrasos consideráveis afigura-se compatível com o artigo 29.o da Convenção de Montreal e é complementar deste, na medida em que se coloca a montante do disposto neste artigo.

Quanto à clareza dos deveres impostos às transportadoras aéreas pelo Regulamento n.o 261/2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos, o princípio da segurança jurídica exige que os interessados possam conhecer sem ambiguidade os seus direitos e as suas obrigações e agir em conformidade. Ora, em face das exigências que decorrem do princípio da igualdade de tratamento, as transportadoras aéreas não podem argumentar, com base no princípio da segurança jurídica, que o dever de indemnizar os passageiros que lhes é imposto pelo Regulamento n.o 261/2004 em caso de atraso do voo, viola este último princípio. Com efeito, os passageiros dos voos atrasados e as transportadoras aéreas podiam saber, sem ambiguidade, a partir de que momento, respetivamente, os primeiros podem reclamar uma indemnização e as segundas são obrigadas a pagá-la, da mesma forma que a fixação de um limite temporal claro permite evitar igualmente que os tribunais nacionais interpretem de maneira diferente o conceito de atraso importante, o que criaria, eventualmente, insegurança jurídica.

Por outro lado, o dever de reparação do prejuízo causado ao passageiro de um voo com atraso não viola o princípio da proporcionalidade. A importância de que se reveste o objetivo de proteção dos consumidores, no que se refere aos passageiros, é suscetível de justificar consequências económicas negativas, mesmo consideráveis, para certos operadores económicos. Além disso, dado a natureza irreversível, objetiva e facilmente quantificável de perda de tempo sofrida, a medida que consiste em atribuir a todos os passageiros afetados por esse inconveniente uma indemnização pecuniária imediata e fixa revela-se especialmente adequada. Por outro lado, o dever de indemnizar diz respeito apenas aos atrasos consideráveis e o montante da indemnização pode ser reduzido em 50% quando o atraso seja inferior a quatro horas. Por último, as transportadoras aéreas não estão obrigadas a pagar uma indemnização se provarem que o cancelamento ou o atraso considerável se ficaram a dever a circunstâncias extraordinárias que escapam ao controlo efetivo da transportadora aérea. Por outro lado, as transportadoras podem exigir uma indemnização a qualquer pessoa que tenha causado o atraso, incluindo terceiros.

(cf. n.os 66-68, 75, 77-81)