Processo C‑286/13 P

Dole Food Company Inc.

e

Dole Fresh Fruit Europe, anteriormente Dole Germany OHG

contra

Comissão Europeia

«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado europeu da banana — Coordenação na fixação dos preços de referência — Dever de fundamentação — Fundamentação extemporânea — Apresentação extemporânea de elementos de prova — Direitos de defesa — Princípio da igualdade de armas — Princípios que regem a prova dos factos — Desvirtuação dos factos — Apreciação dos elementos de prova — Estrutura do mercado — Obrigação de a Comissão precisar os elementos de trocas de informações constitutivos de uma restrição da concorrência pelo objetivo — Ónus da prova — Cálculo da coima — Consideração das vendas de filiais não envolvidas na infração — Dupla contabilização das vendas da mesma banana»

Sumário — Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 19 de março de 2015

(Artigo 81.o CE; Regulamento n.o 1/2003 do Conselho, artigo 23.o, n.o 2; comunicação 2006/C 210/02 da Comissão, n.o 13)

Concorrência — Coimas — Montante — Determinação — Método de cálculo definido pelas orientações fixadas pela Comissão — Cálculo do montante de base da coima — Determinação do valor das vendas — Critérios — Vendas em relação direta ou indireta com a infração

[Estatuto do Tribunal de Justiça, artigos 21.° e 53.°, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 44.o, n.o 1, alínea c)]

V. texto da decisão. (cf. n.o 44)

V. texto da decisão. (cf. n.o 50)

V. texto da decisão. (cf. n.o 58)

V. texto da decisão. (cf. n.o 83)

V. texto da decisão. (cf. n.os 93 a 94)

Em matéria de comportamentos anticoncorrenciais previstos no artigo 81.o CE, certos tipos de coordenação entre empresas revelam suficiente grau de nocividade para a concorrência para se poder considerar desnecessária a análise dos seus efeitos. Assim, certos comportamentos colusórios, como os que levam à fixação horizontal dos preços por cartéis, podem de tal modo ser considerados suscetíveis de ter efeitos negativos, particularmente no preço, na quantidade ou na qualidade dos produtos e serviços, que se pode considerar inútil, para efeitos de aplicação do artigo 81.o, n.o 1, CE, demonstrar que têm efeitos concretos no mercado. Todavia, no caso de um tipo de coordenação entre empresas não ter suficiente grau de nocividade para a concorrência, há que analisar os seus efeitos e, para determinar se esse comportamento é um dos previstos no artigo 81.o, n.o 1, CE, exigir a reunião dos elementos que demonstrem que o jogo da concorrência foi, de facto, impedido, restringido ou falseado de forma sensível. Para verificar se um tipo de coordenação entre empresas apresenta suficiente grau de nocividade para ser considerado uma restrição da concorrência «pelo objetivo» na aceção do artigo 81.o, n.o 1, CE, há que ter em conta nomeadamente os objetivos que pretende atingir e o contexto económico e jurídico em que se insere. Na apreciação desse contexto, há que tomar também em consideração a natureza dos bens ou serviços afetados e as condições reais do funcionamento e da estrutura do ou dos mercados em causa. Além disso, embora a intenção das partes não constitua um elemento necessário para determinar o caráter restritivo de um tipo de coordenação entre empresas, nada impede as autoridades da concorrência ou os tribunais nacionais e da União de a terem em conta. (cf. n.os 113, 115 e 118)

No que diz respeito à troca de informações entre concorrentes, há que recordar que os critérios de coordenação e de cooperação constitutivos de uma prática concertada devem ser analisados à luz da conceção inerente às disposições do Tratado relativas à concorrência, segundo a qual qualquer operador económico deve determinar de forma autónoma a política que tenciona seguir no mercado comum. Embora essa exigência de autonomia não exclua o direito de os operadores económicos se adaptarem inteligentemente ao comportamento verificado ou esperado dos seus concorrentes, opõe‑se, no entanto, rigorosamente a qualquer contacto direto ou indireto entre esses operadores que possa influenciar o comportamento no mercado de um concorrente efetivo ou potencial, isto é, revelar a esse concorrente o comportamento que decidiu ter ou que projeta adotar nesse mercado, quando esses contactos tenham por objetivo ou por efeito levar a condições de concorrência que não correspondam às condições normais do mercado em causa, tendo em conta a natureza dos produtos ou das prestações fornecidas, a importância e o número das empresas e o volume desse mercado. Com efeito, a troca de informações entre concorrentes é suscetível de ir contra as normas de concorrência quando atenua ou elimina o grau de incerteza sobre o funcionamento do mercado em causa, tendo como consequência uma restrição da concorrência entre empresas. Em particular, deve considerar‑se que tem um objetivo anticoncorrencial uma troca de informações suscetível de eliminar incertezas no espírito dos interessados quanto à data, à dimensão e às modalidades da adaptação do comportamento no mercado que as empresas em causa vão pôr em prática. (cf. n.os 119 a 122)

Em matéria de direito da concorrência da União, uma prática concertada pode ter um objetivo anticoncorrencial mesmo não tendo qualquer nexo direto com os preços no consumo. Com efeito, a redação do artigo 81.o, n.o 1, CE não permite considerar que só são proibidas as práticas concertadas com efeitos diretos no preço pago pelos consumidores finais. Pelo contrário, resulta desse artigo 81.o, n.o 1, alínea a), CE que uma prática concertada pode ter um objetivo anticoncorrencial se consistir «em fixar de forma direta ou indireta os preços de compra ou de venda ou outras condições de transação». De qualquer forma, o artigo 81.o CE visa, à semelhança de outras normas de concorrência constantes do Tratado, proteger não só os interesses diretos dos concorrentes ou dos consumidores mas também a estrutura do mercado e, desse modo, a concorrência enquanto tal. Assim, a verificação da existência do objetivo anticoncorrencial de uma prática concertada não pode estar sujeita à da sua ligação direta com os preços no consumo. (cf. n.os 123 a 125)

V. texto da decisão. (cf. n.os 126 a 127)

V. texto da decisão. (cf. n.o 140)

V. texto da decisão. (cf. n.os 142 a 145)