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PT Jornal Oficial da União Europeia C 129/22

Recurso interposto em 15 de janeiro de 2014 — Argo Development and Manufacturing/IHMI — Clapbanner (Artigos publicitários)

(Processo T-41/14)

2014/C 129/28

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Argo Development and Manufacturing Ltd (Ra'anana, Israel) (representante: B. Brisset, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Clapbanner Ltd (Londres, Reino Unido)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— Anular a decisão da Terceira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 22 de outubro de 2013 proferida no processo R 981/2012/3;

— Condenar o recorrido no pagamento das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Marca comunitária registada objeto do pedido de declaração de nulidade: Desenho para o produto «artigos publicitários» — registado com o n.o 1684325-001

Titular da marca comunitária: a outra parte no processo na Câmara de Recurso

Parte que pede a declaração de nulidade da marca comunitária: a recorrente

Fundamentos do pedido de declaração de nulidade: Foi alegada falta de originalidade do desenho (artigo 5.o do Regulamento sobre as marcas) e caráter distintivo (artigo 6.o do Regulamento sobre as marcas)

Decisão da Divisão de Anulação: Declaração de nulidade do desenho impugnado

Decisão da Câmara de Recurso: Provimento do recurso e improcedência do pedido de declaração de nulidade

Fundamentos invocados: Violação dos artigos 4.o, 5.o e 6.o do Regulamento sobre as marcas.
—

Mais alega a recorrente que o pedido de cancelamento do registo, nos termos do Regulamento n.o 510/2006, é admissível e procedente. Nesse sentido, alega, inter alia, que se verificavam dois motivos para o cancelamento (a denominação controvertida é uma denominação que se tornou genérica, na aceção do artigo 3.o, n.o 1; a região geográfica da Silésia foi erradamente delimitada nas especificações do registo), na aceção do artigo 12.o, n.o 2, do Regulamento n.o 510/2006, e que uma interpretação e aplicação diversa desta disposição lesa os direitos fundamentais da indústria de panificação da República Federal da Alemanha.
2.

Com o segundo fundamento, alega que o ajustamento dos custos do óleo de palma (a seguir «OP») constitui, no presente caso, uma violação do artigo 2.o, n.o 5, do regulamento de base. A recorrente invoca especificamente que: — faltam os elementos de prova necessários com base nos quais se concluiu que os preços do OP no mercado indonésio foram objeto de distorção e o Conselho e a Comissão (a seguir «Instituições») cometeram um erro manifesto de apreciação ao considerar que os preços do OP no mercado indonésio estão distorcidos; — ao utilizar a referência ao preço de exportação («HPE») para ajustar os custos, as Instituições não ajustaram os custos a partir de uma «base razoável», como previsto no artigo 2.o, n.o 5, do regulamento de base e/ou com base em «fontes não afetadas por tais distorções», e — o artigo 2.o, n.o 5, do regulamento de base não permite o ajustamento dos custos em situações nas quais os preços são simplesmente e alegadamente «baixos».
PT Jornal Oficial da União Europeia C 93/26

Recurso interposto em 8 de janeiro de 2014 por Peter Schönberger do acórdão do Tribunal da Função Pública de 5 de novembro de 2013 no processo F-14/12, Schönberger/Tribunal de Contas

(Processo T-26/14 P)

2014/C 93/45

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Peter Schönberger (Luxemburgo, Luxemburgo) (representante: O. Mader, advogado)

Outra parte no processo: Tribunal de Contas da União Europeia

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— Anular o acórdão do Tribunal da Função Pública de 5 de novembro de 2013 no processo F-14/12 (Schönberger/Tribunal de Contas);

— Julgar procedentes os pedidos apresentados pelo recorrente em primeira instância;

— Condenar o recorrido nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca sete fundamentos.

1. Primeiro fundamento: segundo o recorrente, o Tribunal da Função Pública não se pronunciou sobre o primeiro fundamento, segundo o qual no exercício de promoção de 2011, tendo apenas três lugares disponíveis para promoção, não foi atingida a média de dez lugares em cinco anos prevista no Estatuto para os anos 2007 a 2011;

2. Segundo fundamento: o recorrente alega que o acórdão recorrido distorce a posição das partes na medida em que declara os exercícios de promoção de 2010 a 2014 abrangidos no período de cinco anos controvertido;

3. Terceiro fundamento: neste fundamento, o recorrente sustenta que foram violados os seus direitos de defesa na medida em que não lhe foi dada oportunidade de se pronunciar sobre o período de cinco anos que o Tribunal da Função Pública considerou relevante;

4. Quarto fundamento: o recorrente invoca falta de fundamentação, na medida em que o acórdão recorrido não fundamenta por que razão o período de cinco anos de 2010 a 2014 deve ser considerado o período de referência;

5. Quinto fundamento: o recorrente alega que a interpretação do Estatuto pelo Tribunal da Função Pública se opõe à vontade claramente cognoscível do legislador de, em 2014, dar início a um novo período de cinco anos.

6. Sexto fundamento: o recorrente alega neste fundamento que o Tribunal da Função Pública violou o princípio da confiança legítima, na medida em que baseou o seu acórdão numa interpretação do Estatuto que o recorrido rejeitou expressamente.
Segundo fundamento, relativo à violação do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE (JO L 83, p. 1), e à aplicação incorreta do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 794/2004 da Comissão, de 21 de abril de 2004, relativo à aplicação do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE (JO L 140, p. 1).

Alega, a este propósito, que a decisão impõe às autoridades italianas que apliquem, aos montantes devidos pelas empresas a título de recuperação de auxílios de Estado, juros à taxa composta, como previsto no artigo 11.o do Regulamento n.o 794/2004. O Governo italiano contesta este ponto por considerar que — inclusive, à luz da jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia (designadamente do acórdão de 11 de dezembro de 2008, proferido no processo C-295/07, Comissão/Département du Loiret e Scott SA) — esse regime de cálculo dos juros não pode ser aplicado às decisões de recuperação anteriores à entrada em vigor do Regulamento n.o 794/2004 e, ainda menos, às decisões anteriores à publicação da Comunicação da Comissão sobre as taxas de juros aplicáveis em caso de recuperação de auxílios de Estado ilegais (JO C 110, p. 21).
4.

Quarto fundamento: violação do direito de propriedade, do direito à liberdade de empresa, do direito ao respeito pela vida familiar e do princípio da proporcionalidade Por último, os recorrentes alegam que a sua reinclusão nas listas de sanções viola os seus direitos de propriedade e à liberdade de empresa, bem como o direito ao respeito pela vida familiar do segundo recorrente. Consideram que a sua inclusão nas listas de sanções consubstancia uma ingerência desproporcionada, é manifestamente inadequada a prosseguir os objetivos dos atos jurídicos impugnados e que, em todo o caso, ultrapassa o necessário para alcançar esses objetivos.
—

anular a Decisão n.o 110655 de 14 de outubro de 2013, que fixou o subsídio definitivo, concedido pelo Parlamento Europeu à Alliance Européenne des Mouvements Nationaux a título do ano de 2012, no montante de 186 292,12 euros e, por consequência, decidiu que a Alliance Européenne des Mouvements Nationaux devia reembolsar a quantia de 45 476,00 euros tendo em conta que já tinha sido atribuído à associação recorrente o montante de 231 412,80 euros;
—

anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 10 de outubro de 2013, proferida no processo R 1961/2012-2.
—

Anular a nota da Comissão Europeia de 23 de outubro de 2013, referência: Ares (203) 3321778 que tem por objeto «estudo para o desenvolvimento da intermodalidade do Aeroporto de Orio al Serio» na qual declarou o início do procedimento de reembolso de parte da subvenção atribuída para a realização do referido estudo e o envio de uma «nota de débito» no valor de 158 517,54 euros;
Recurso interposto em 4 de dezembro de 2013 — Lomnici/Parlamento

(Processo T-650/13)

(2014/C 71/41)

Língua do processo: hungaro

Partes

Recorrente: Zoltán Lomnici (Budapeste, Hungria) (representante: Z. Lomnici Jr., advogado)

Recorrido: Parlamento Europeu

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— anular a decisão da Comissão de Petições do Parlamento Europeu, de 17 de outubro de 2013, relativa à petição n.o1298/2012.

Fundamentos e principais argumentos

Como fundamento do seu recurso, o recorrente invoca o incumprimento do dever de fundamentação e a violação do direito de todo o cidadão da União a um processo com todas as garantias. A este propósito salienta, entre outros pontos, que a petição que apresentou foi arquivada, que não foi convocado para a reunião e que a decisão não lhe foi notificada.
—

anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 16 de setembro de 2013, proferida no processo R 1950/2012-2;
PT Jornal Oficial da União Europeia C 45/36

Recurso interposto em 25 de novembro de 2013 — Granette & Starorežná Distilleries/IHMI — Bacardi (42 VODKA JEMNÁ VODKA VYRÁBĚNÁ JEDINEČNOU TECHMNOLOGIÍ 42 % vol.)

(Processo T-607/13)

2014/C 45/62

Língua em que o recurso foi interposto: checo

Partes

Recorrente: Granette & Starorežná Distilleries a.s. (Ústí nad Labem, República Checa) (representante: T. Chleboun, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Bacardi Co. Ltd (Vaduz, Listenstaina)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— Apensar o processo relativo ao presente recurso e o registado com a referência T-435/12;

— Negar provimento ao recurso interposto pela outra parte no processo da decisão do recorrido em 9 de julho de 2012 no processo R 2100/2011-2 (Processo T-435/12);

— Alterar a decisão do recorrido de 16 de setembro de 2013 no processo R 1605/2012-2 e indeferir a oposição B 1753550 apresentada pela outra parte no processo do pedido de marca comunitária «42 VODKA JEMNÁ VODKA VYRÁBĚNÁ JEDINEČNOU TECHMNOLOGIÍ 42 % vol»; e

— Condenar o recorrido e a outra parte no processo nas despesas da recorrente.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: A recorrente

Marca comunitária em causa: Marca figurativa constituída pelos elementos nominativos «42 VODKA JEMNÁ VODKA VYRÁBĚNÁ JEDINEČNOU TECHMNOLOGIÍ 42 % vol»

Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: Barcardi Co. Ltd.

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marcas internacionais e nacionais constituídas pelos elementos nominativos «42 BELLOW».

Decisão da Divisão de Oposição: Deferiu da oposição na sua totalidade

Decisão da Câmara de Recurso: Negou provimento ao recurso

Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o1, alínea b), do Regulamento sobre a Marca Comunitária
—

anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 20 de setembro de 2013, proferida no processo R 827/2013-2; e
—

Anular a Decisão 2013/448/UE da Comissão Europeia, de 5 de setembro de 2013, relativa às medidas nacionais de execução para a atribuição transitória a título gratuito de licenças de emissão de gases com efeito de estufa, em conformidade com o artigo 11.o, n.o 3, da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, na parte em que o artigo 1.o, n.o 1, rejeita a atribuição de licenças de emissão à recorrente para o terceiro período de negociação da comercialização de licenças de emissão 2013 a 2020, nos termos da cláusula de exceção do § 9, n.o 5, da lei sobre a comercialização de licenças de emissão de gases com efeito de estufa;
—

Anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 19 de setembro de 2013, no processo R 2232/2012-1;
PT Jornal Oficial da União Europeia C 24/33

Recurso interposto em 22 de novembro de 2013 — easyGroup IP Licensing/IHMI — TUI (easyAir-tours)

(Processo T-608/13)

2014/C 24/60

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: easyGroup IP Licensing Ltd (Londres, Reino Unido) (representante: J. Day, Solicitor)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: TUI AG (Hanover, Alemanha)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 5 de setembro de 2013, no processo R 1029/2012-1;

— condenar o recorrido nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: a recorrente

Marca comunitária em causa: a marca figurativa que contém os elementos nominativos «easyAir-tours» para mercadorias e serviços das classes 16, 36, 39 e 43 — Pedido de registo de marca comunitária n.o9 220 849

Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: a outra parte no processo na Câmara de Recurso

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: registos de marca figurativa internacional que designam a União Europeia, registo de marca comunitária e registo de marca nacional que contêm, entre outros, o elemento nominativo «airtours»

Decisão da Divisão de Oposição: pedido de marca comunitária parcialmente rejeitado

Decisão da Câmara de Recurso: negado provimento ao recurso

Fundamentos invocados: violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 31/14

Recurso interposto em 22 de novembro de 2013 — Pell Amar Cosmetics/IHMI — Alva Management (Pell amar Dr. Ionescu-Calinesti)

(Processo T-621/13)

2014/C 31/25

Língua em que o recurso foi interposto: romeno

Partes

Recorrente: Pell Amar Cosmetics (Băile. Roménia) (representante: E. Grecu, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Alva Management GmbH (Icking, Alemanha)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— Anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) no processo R 388/2013-4; e

— Condenar o recorrido e a outra parte no processo na Câmara de Recurso nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: A recorrente

Marca comunitária em causa: Marca figurativa a preto e branco que contém o elemento nominativo «Pell amar Dr. Ionescu-Calinesti» — Pedido de registo de marca comunitária n.o10 109 981.

Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: A outra parte na Câmara de Recurso

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marca comunitária registada com o n.o6 645 071, marca alemã registada com o n.o1 161 287, bem como a marca nominativa «PERLAMAR», registada como marca internacional com os números 588 232 e 657 169.

Decisão da Divisão de Oposição: Deferimento parcial da oposição

Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso

Fundamentos invocados: Aplicação errada do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, uma vez que não existe qualquer risco de confusão entre a marca comunitária em causa e a invocada em apoio da oposição.
2.

Segundo fundamento: violação do artigo 907.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 e da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, em especial do artigo 41.o, relativo ao direito a uma boa administração. A recorrente alega que a Comissão recorre ilicitamente à possibilidade de pedir informações e de suspender, assim, o prazo de nove meses a fim de evitar ou pelo menos adiar a aplicação futura do artigo 909.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93. Deste modo, viola também o princípio da boa administração para — relativamente a uma questão em que, à partida, vigora um prazo de nove meses — se atribuir o direito de, enquanto Comissão, proceder ao exame completo em relação ao pedido de dispensa de pagamento submetido em 2007 e que dizia respeito a importações efetuadas no ano de 1999.
4.

Quarto fundamento, relativo à violação do artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento n.o 211/2011 e do artigo 167.o TFUE Os recorrentes alegam que os promotores da iniciativa não estão obrigados a indicar a base jurídica da iniciativa legislativa, como afirma a Comissão, mas indicar, nos termos do artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento n.o 211/2011, as disposições dos Tratados que, na opinião dos organizadores, consideram pertinentes para a ação proposta. Por outro lado, nos termos do artigo 167.o TFUE, a União contribuirá para o desenvolvimento das culturas dos Estados-Membros, respeitando a sua diversidade regional e cultural.
—

anular a Decisão 2013/270/PESC do Conselho, de 6 de junho de 2013, que altera a Decisão 2013/413/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 156, p. 10) e o Regulamento de Execução (UE) n.o 522/2013 do Conselho, de 6 de junho de 2013, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 267/2012 que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 156, p. 3);
—

Anular o Regulamento (CE) n.o 14/2007 da Comissão, de 10 de janeiro de 2007, que altera pela septuagésima quarta vez o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos talibã e que revoga o Regulamento (CE) n.o 467/2001 do Conselho (JO L 6, p. 6), na medida em que seja aplicável ao recorrente, e a Decisão da Comissão de 6 de março de 2013 de manter a lista,
PT Jornal Oficial da União Europeia C 359/15

Recurso interposto em 30 de setembro de 2013 — H&M Hennes & Mauritz/IHMI — Yves Saint Laurent (malas de mão)

(Processo T-525/13)

2013/C 359/30

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: H&M Hennes & Mauritz BV & Co. KG (Hamburgo, Alemanha) (representantes: H. Hartwig e A. von Mühlendahl, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Yves Saint Laurent SAS (Paris, França)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— anular a decisão da Terceira Câmara de Recurso do recorrido, de 8 de julho de 2013, no processo R 207/2012-3;

— declarar a nulidade do desenho ou modelo comunitário registado n.o 613294-0001;

— condenar o recorrido no pagamento das despesas, incluindo as suportadas pela recorrente na Câmara de Recurso;

— além disso, no caso de a outra parte intervir no presente processo, condenar a Yves Saint Laurent no pagamento das despesas, incluindo as suportadas pela recorrente na Câmara de Recurso.

Fundamentos e principais argumentos

Desenho ou modelo comunitário registado objeto do pedido de declaração nulidade: um desenho ou modelo para «malas de mão» — desenho ou modelo comunitário registado n.o 613294-0001.

Titular do desenho ou modelo comunitário: a outra parte no processo na Câmara de Recurso.

Parte que pede a declaração de nulidade do desenho ou modelo comunitário: a recorrente.

Fundamentos do pedido de declaração de nulidade: Falta de carácter singular nos termos do artigo 6.o do Regulamento n.o 6/2002 do Conselho.

Decisão da Divisão de Oposição: Indeferimento do pedido de declaração de nulidade.

Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso.

Fundamentos invocados: Violação do artigo 6.o do Regulamento n.o 6/2002 do Conselho.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 367/37

Recurso interposto em 22 de outubro de 2013 — Verband der Kölnisch-Wasser Hersteller, Köln/IHMI (Original Eau de Cologne)

(Processo T-556/13)

2013/C 367/66

Língua em que o recurso foi interposto: alemão

Partes

Recorrente: Verband der Kölnisch-Wasser Hersteller, Köln eV (Colónia, Alemanha) (representante: Rechtsanwalt T. Schulte-Beckhausen)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— Anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do recorrido, de 21 de agosto de 2013 (R 2064/2012-4);

— Condenar o recorrido nas despesas, incluindo nas despesas efetuadas no processo de recurso.

Fundamentos e principais argumentos

Marca comunitária pedida: Marca nominativa «Original Eau de Cologne» para produtos da classe 3 ‒ Pedido de registo de marca comunitária n.o10 787 794

Decisão do examinador: Recusou o pedido de registo

Decisão da Câmara de Recurso: Negou provimento ao recurso

Fundamentos invocados: Violação do artigo 7.o, n.o 11, alíneas b), c) e d) do Regulamento (UE) n.o 207/20090.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 344/58

Recurso interposto em 3 de setembro de 2013 — NumberFour/IHMI — Inaer Helicópteros (ENFORE)

(Processo T-478/13)

2013/C 344/106

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: NumberFour AG (Berlim, Alemanha) (representante: C. Götz, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Inaer Helicópteros, SA (Mutxamel, Espanha)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— anular a decisão da Quinta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 23 de maio de 2013 tomada no processo R 1000/2012-5;

— condenar o recorrido nas despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: Recorrente

Marca comunitária em causa: Marca nominativa «ENFORE» para produtos e serviços incluídos nas classes 9, 35, 36, 42 e 45 — Marca nominativa comunitária correspondente ao pedido n.o10 059 624

Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: A outra parte no processo na Câmara de Recurso

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: A marca nominativa «EINFOREX» para produtos e serviços incluídos nas classes 9, 42 e 45 — Marca comunitária com registo n.o6 530 927

Decisão da Divisão de Oposição: Acolhimento da oposição na sua totalidade

Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso

Fundamentos invocados: artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009, sobre a marca comunitária.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 352/20

Recurso interposto em 26 de setembro de 2013 — Tsujimoto/IHMI — Kenzo (KENZO ESTATE)

(Processo T-522/13)

2013/C 352/38

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Kenzo Tsujimoto (Osaca, Japão) (representante: A. Wenninger-Lenz, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Kenzo, SA (Paris, França)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— Anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) no processo R 1363/2012-2;

— Condenar o recorrido nas despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: A recorrente

Marca comunitária em causa: Marca mundial «KENZO ESTATE» para bens e serviços das classes 29, 30, 31, 35, 41 e 43 — Registo internacional n.o W 1 016 724

Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: A outra parte no processo na Câmara de Recurso

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marca mundial «KENZO» para bens das classes 3, 18 e 25 — Marca comunitária n.o720 706

Decisão da Divisão de Oposição: Indeferimento da oposição

Decisão da Câmara de Recurso: Provimento parcial do recurso

Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 5, do RMC