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Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 16 de maio de 2013 — Gap granen & producten/Comissão

(Processo T-437/10)

«Responsabilidade extracontratual — Importação de trigo duro de elevada qualidade — Direitos de importação — Regulamento (CE) n.o 919/2009 — Regulamento (CE) n.o 1249/96 — Violação suficientemente caracterizada de uma norma jurídica que confere direitos aos particulares — Prejuízo material — Nexo de causalidade»

1. Responsabilidade extracontratual — Requisitos — Caráter cumulativo — Ilegalidade — Prejuízo — Nexo de causalidade — Conceito — Ónus da prova (Artigo 340.o, segundo parágrafo, TFUE) (cf. n.os 15, 16, 74, 76, 80, 81)

2. Responsabilidade extracontratual — Requisitos — Violação suficientemente caracterizada de uma norma jurídica que confere direitos aos particulares — Margem de apreciação da instituição ao adotar o ato — Necessária tomada em consideração aquando da análise da responsabilidade — Determinação dos direitos de importação de trigo duro de elevada qualidade (Artigo 340.o, segundo parágrafo, TFUE; Regulamentos da Comissão n.o 1249/96, artigo 4.o e n.o 919/2009) (cf. n.os 19, 22-24, 28-35, 40, 41, 44, 52, 56, 62, 66, 70, 71)

3. Responsabilidade extracontratual — Prejuízo — Prejuízo suscetível de indemnização — Despesas efetuadas para efeitos do processo judicial — Exclusão (Artigo 340.o, segundo parágrafo, TFUE) (cf. n.o 86)

Objeto

Ação de indemnização intentada com base no artigo 340.o TFUE com vista a obter a reparação dos prejuízos alegadamente sofridos pela demandante devido à fixação dos direitos de importação de trigo duro de elevada qualidade pelo Regulamento (CE) n.o 919/2009 da Comissão, de 1 de outubro de 2009, que altera o Regulamento (CE) n.o 915/2009 que fixa os direitos de importação aplicáveis no setor dos cereais a partir de 1 de outubro de 2009 (JO L 259, p. 5).

Dispositivo

1) A Comissão Europeia deve ressarcir a Gap SA granen & producten NV dos prejuízos por esta sofridos decorrentes da aplicação do Regulamento (CE) n.o 919/2009 da Comissão, de 1 de outubro de 2009, que altera o Regulamento (CE) n.o 915/2009 que fixa os direitos de importação aplicáveis no setor dos cereais a partir de 1 de outubro de 2009, na medida em que este regulamento não teve em conta a cotação fob nem utilizou um método de cálculo representativo dos custos de frete para a fixação dos direitos de importação de trigo duro de elevada qualidade.

2) A Gap granen & producten e a Comissão transmitirão ao Tribunal Geral, no prazo de seis meses a contar da data da prolação do acórdão, os montantes a pagar, incluindo juros, fixados de comum acordo.

3) Na falta de acordo, a Gap granen & producten e a Comissão comunicarão ao Tribunal Geral, no mesmo prazo, os seus pedidos quantificados.
Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 4 de junho de 2013 — Nencini/Parlamento

(Processos apensos T-431/10 e T-560/10)

«Regulamentação referente às despesas e subsídios dos deputados ao Parlamento Europeu — Despesas de viagem e de assistência parlamentar — Recuperação dos montantes indevidamente pagos — Prescrição — Prazo razoável — Direitos de defesa — Princípio do contraditório — Proporcionalidade»

1. Recurso de anulação — Atos suscetíveis de recurso — Conceito — Atos que produzem efeitos jurídicos vinculativos — Atos preparatórios — Exclusão — Recurso dirigido contra uma nota de débito da Direção-Geral das Finanças do Parlamento relativa à recuperação do pagamento indevido de despesas de viagem e de assistência parlamentar — Nota puramente confirmativa de uma decisão anterior — Inadmissibilidade do recurso (Artigo 263.o TFUE) (cf. n.os 27 a 32)

2. Direito da União Europeia — Princípios — Observância de um prazo razoável — Procedimento administrativo — Critérios de apreciação — Violação — Consequências (Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 41.o, n.o 1) (cf. n.os 43, 44, 51 a 53)

3. Parlamento Europeu — Regulamentação relativa às despesas e subsídios dos deputados do Parlamento Europeu — Subsídio de secretariado — Condições de atribuição — Desrespeito — Consequências (cf. n.os 92 a 94)

4. Parlamento Europeu — Regulamentação relativa às despesas e subsídios dos deputados do Parlamento Europeu — Recuperação de montantes indevidamente pagos — Obrigação incondicional (cf. n.o 109)

Objeto

A título principal, pedidos de anulação das decisões do secretário-geral do Parlamento de 16 de julho de 2010 e de 7 de outubro de 2010 respeitantes à recuperação de determinados montantes recebidos pelo recorrente, antigo deputado do Parlamento Europeu, a título de reembolso de despesas de viagem e de assistência parlamentar que foram indevidamente pagas, bem como das notas de débito do diretor-geral da Direção-Geral das Finanças do Parlamento n.o 312331, de 4 de agosto de 2010, e n.o 315653, de 13 de outubro de 2010, da mesma forma que de qualquer ato conexo e/ou prévio e, a título subsidiário, pedidos de remessa do processo ao secretário-geral do Parlamento a fim de que determine de novo equitativamente o montante cuja recuperação é pedida.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso no processo T-560/10.

2) Riccardo Nencini é condenado nas despesas no processo T-560/10, incluindo as despesas do processo de medidas provisórias.

3) O processo T-431/10 é cancelado do registo.
Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 10 de outubro de 2012 — Sviluppo Globale/Comissão

(Processo T-183/10)

«Mercados públicos de serviços — Processo de concurso público — Prestação de assistência técnica ao Governo da Síria — Exclusão da candidatura — Dever de fundamentação»

Atos das instituições — Fundamentação — Dever — Alcance — Decisão de rejeitar uma proposta no âmbito do procedimento de adjudicação de um contrato público de serviços — Decisão que deve permitir que os interessados conheçam as justificações da medida tomada a fim de fazerem valer os seus direitos — Apreciação do respeito dessa exigência à luz dos elementos de informação ao dispor da recorrente no momento da interposição do recurso (Artigo 296.o TFUE; Carta do Direitos Fundamentais da União Europeia, artigos 41.° e 47.°; Regulamento n.o 1605/2002 do Conselho, artigo 100.o, n.o 2; Regulamento n.o 2342/2002 da Comissão, artigo 149.o, n.os 2 e 3) (cf. n.os 16, 19-21, 35, 40, 41, 43)

Objeto

Pedido de anulação da decisão da Comissão, de 14 de fevereiro de 2010, que não admitiu a candidatura apresentada pela recorrente no âmbito do concurso limitado EUROPEAID /129038/C/SER/SYR (JO 2009/S 223-319862), que tem por objeto o fornecimento de serviços de assistência técnica ao Governo sírio, destinados a favorecer o processo de descentralização e desenvolvimento local.

Dispositivo

1) É anulada a decisão da Comissão, de 14 de fevereiro de 2010, que não admitiu a candidatura apresentada pela recorrente no âmbito do concurso limitado EUROPEAID/129038/C/SER/SYR (JO 2009/S 223 319862), que tem por objeto o fornecimento de serviços de assistência técnica ao Governo sírio, destinados a favorecer o processo de descentralização e desenvolvimento local.
2.

Recurso de anulação — Atos suscetíveis de recurso — Conceito — Ato que produz efeitos jurídicos vinculativos — Apreciação desses efeitos de acordo com a substância do ato — Inscrição de uma denominação de origem protegida no registo eletrónico das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas relativas aos vinhos (base de dados E-Bacchus) — Denominação de origem que faz parte de denominações já protegidas ao abrigo do Regulamento n.o 1493/1999 — Exclusão (Artigo 263.o, primeiro parágrafo, TFUE; Regulamentos do Conselho n.o 1493/1999, n.o 1234/2007, artigo 118.o-S e 118.°-N, e n.o 607/2009, artigo 73.o, n.o 2) (cf. n.os 18 a 39)
2.

Processo judicial — Recurso ao Tribunal Geral com base em cláusula compromissória — Contrato que prevê uma participação financeira numa ação de investigação e de desenvolvimento — Pedido de reembolso de certas despesas — Pedido reconvencional acrescido de juros de mora — Aplicação do direito nacional — Declaração de incumprimento das obrigações decorrentes do contrato — Declaração de incumprimento das obrigações decorrentes do contrato — Direito da Comissão ao reembolso do adiantamento acrescido de juros de mora à taxa aplicada pelo Banco Central Europeu (Artigo 272.o TFUE; Regulamento n.o 2342/2002 da Comissão, artigo 86.o, n.o 2) (cf. n.os 29, 44, 66)
15.

Auxílios concedidos pelos Estados — Recuperação de um auxílio ilegal — Restabelecimento da situação anterior — Cálculo do montante a recuperar — Empréstimo concedido a uma taxa preferencial — Reembolso da diferença entre os juros que deveriam ser pagos à taxa de mercado e os efetivamente pagos — Avaliação da taxa de mercado à luz das taxas de juro praticadas no momento da aprovação do empréstimo [Artigo 108.o TFUE; Regulamento n.o 659/1999 do Conselho, artigo 14.o, n.o 1] (cf. n.os 147, 150 a 152)
Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 8 de maio de 2012 — Yoshida Metal Industry/IHMI — Pi‑Design e o. (Representação de uma superfície com pintas pretas)

(Processo T‑416/10)

«Marca comunitária — Processo de declaração de nulidade — Marca comunitária figurativa que representa uma superfície com pintas pretas — Forma do produto necessária à obtenção de um resultado técnico — Artigo 7.o, n.o 1, alínea e), ii), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»

Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos absolutos de recusa — Sinais constituídos exclusivamente pela forma do produto necessária à obtenção de um resultado técnico — Conceito [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea e), ii)] (cf. n.os 26 a 28)

Objeto

Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 20 de maio de 2010 (processo R 1237/2008‑1), relativa a um processo de declaração de nulidade entre a Pi‑Design AG, a Bodum France e a Bodum Logistics A/S e a Yoshida Metal Industry Co. Ltd.

Dispositivo

1) A decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), de 20 de maio de 2010 (processo R 1237/2008‑1), é anulada.

2) O IHMI suportará, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Yoshida Metal Industry Co. Ltd.

3) A Pi Design AG, a Bodum France e a Bodum Logistics A/S suportarão as suas próprias despesas.

Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 8 de maio de 2012 — Yoshida Metal Industry/IHMI — Pi‑Design e o. (Representação de uma superfície com pintas pretas)

(Processo T‑416/10)

«Marca comunitária — Processo de declaração de nulidade — Marca comunitária figurativa que representa uma superfície com pintas pretas — Forma do produto necessária à obtenção de um resultado técnico — Artigo 7.o, n.o 1, alínea e), ii), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»

Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos absolutos de recusa — Sinais constituídos exclusivamente pela forma do produto necessária à obtenção de um resultado técnico — Conceito [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea e), ii)] (cf. n.os 26 a 28)

Objeto

Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 20 de maio de 2010 (processo R 1237/2008‑1), relativa a um processo de declaração de nulidade entre a Pi‑Design AG, a Bodum France e a Bodum Logistics A/S e a Yoshida Metal Industry Co. Ltd.

Dispositivo

1) A decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), de 20 de maio de 2010 (processo R 1237/2008‑1), é anulada.

2) O IHMI suportará, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Yoshida Metal Industry Co. Ltd.
A violação das formalidades essenciais, nos termos do artigo 263.o TFUE, constitui um fundamento de ordem pública que deve ser conhecido oficiosamente pelo juiz da União. O mesmo é válido quanto à incompetência, na aceção do mesmo artigo. Por outro lado, o dever de o juiz da União conhecer oficiosamente um fundamento de ordem pública deve ser exercido à luz do princípio do contraditório.

Constitui designadamente uma violação das formalidades essenciais o desrespeito por uma regra processual se, não existindo essa irregularidade, o resultado do procedimento ou o conteúdo das decisões impugnadas podia ter sido substancialmente diferente.

Quanto às medidas propostas pela Comissão relativamente à colocação no mercado de organismos geneticamente modificados, estas devem ser adotadas em conformidade com o procedimento de regulamentação, conforme estabelecido no artigo 5.o da Decisão 1999/468, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão. Este procedimento prevê o dever de a Comissão apresentar ao comité de regulamentação competente um projeto de medidas.

Como tal, na medida em que se deva considerar que o resultado de um procedimento de autorização de colocação no mercado de organismos geneticamente modificados ou que o conteúdo das decisões de autorização adotadas podia ter sido substancialmente diferente se o procedimento previsto no artigo 5.o da Decisão 1999/468 tivesse sido respeitado pela Comissão, esta, quando adota decisões de autorização de colocação no mercado sem apresentar aos comités de regulamentação competentes os projetos alterados dessas decisões de autorização, viola as suas obrigações processuais a título do artigo 5.o da Decisão 1999/468 e as disposições da Diretiva 2001/18, relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados e que revoga a Diretiva 90/220/CEE do Conselho, e do Regulamento n.o 1829/2003, relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados, para que remetem, e comete, assim, uma violação das formalidades essenciais no sentido do artigo 263.o, segundo parágrafo, TFUE, que o Tribunal é obrigado a conhecer oficiosamente. Como tal, estas decisões são, em conformidade com o artigo 264.o, primeiro parágrafo, TFUE, totalmente nulas.

(cf. n.os 80, 84, 85, 87)
A fórmula utilizada pelo legislador da União no artigo 20.o, n.o 1, alínea b), da Decisão 2010/413, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga a Posição Comum 2007/140, no artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento n.o 423/2007, que impõe medidas restritivas contra o Irão, no artigo 16.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento n.o 961/2010, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga o Regulamento n.o 423/2007, e no artigo 23.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento n.o 267/2012, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga o Regulamento n.o 961/2010, implica que a adoção de medidas restritivas em relação a uma pessoa ou entidade, em razão do apoio que prestou à proliferação nuclear, pressupõe que esta tenha efetivamente adotado uma conduta correspondente a esse critério. Em contrapartida, o mero risco de a pessoa ou entidade em causa prestar apoio à proliferação nuclear no futuro não é suficiente. Por outro lado, a adoção e a manutenção das medidas restritivas não podem validamente assentar numa presunção que não foi prevista pela regulamentação aplicável e que não responde ao objetivo desta. A este respeito, se o Conselho entender que a regulamentação aplicável não lhe permite intervir de maneira suficientemente eficaz para lutar contra a proliferação nuclear, pode, no seu papel de legislador, adaptá‑la, sob reserva da fiscalização da legalidade exercida pelo juiz da União, para ampliar os casos em que podem ser adotadas medidas restritivas.

Em contrapartida, a vontade de garantir o efeito preventivo mais amplo possível das medidas restritivas não pode ter por consequência interpretar a legislação em vigor contrariamente à sua redação clara. Consequentemente, embora se afigure justificado considerar que o facto de uma entidade estar implicada em incidentes com transporte de material militar, em violação da proibição prevista por uma resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas, aumenta o risco de estar também implicada em incidentes com o transporte de material relacionado com a proliferação nuclear, esta circunstância não justifica, no estado atual da regulamentação aplicável, a adoção e a manutenção das medidas restritivas a seu respeito.

(cf. n.os 48, 57, 59, 62, 64 a 66)
Processos T-537/10 e T-538/10

Ursula Adamowski

contra

Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

«Marca comunitária — Processo de declaração de nulidade — Marcas comunitárias nominativa Fagumit e figurativa FAGUMIT — Marca figurativa nacional anterior FAGUMIT — Causa de nulidade relativa — Artigo 8.o, n.o 3, e artigo 165.o, n.o 4, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»

Sumário — Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 29 de novembro de 2012

O artigo 165.o, n.o 4, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 sobre a marca comunitária destina-se a excluir a possibilidade de que uma marca comunitária registada ou cujo pedido foi apresentado antes de 1 de maio de 2004 possa ser posta em causa apenas devido à adesão de alguns Estados à União, embora esta possibilidade não existisse antes da referida adesão. A disposição em causa não visa, assim, impedir o titular de uma marca de apresentar, depois de 1 de maio de 2004, um pedido de declaração de nulidade que já podia apresentar antes dessa data, como um pedido apresentado ao abrigo do artigo 53.o, n.o 1, alínea b), do referido regulamento. (cf. n.o 18)

A causa de nulidade prevista no artigo 53.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 sobre a marca comunitária pode ser invocada pelo titular da marca mencionada no artigo 8.o, n.o 3, deste regulamento, ainda que a referida marca só tenha sido objeto de registo num país não membro da União. Com efeito, ao contrário do disposto nos n.os 1, 2, 4 e 5 do artigo 8.o do Regulamento n.o 207/2009, o seu n.o 3 não se refere a marcas registadas num Estado-Membro ou que produzem efeitos nesse Estado. Além disso, se o registo da marca num Estado-Membro fosse uma condição de aplicação do artigo 8.o, n.o 3, do Regulamento n.o 207/2009, esta disposição seria uma repetição dos n.os 1 e 5 do mesmo artigo. (cf. n.o 19)
Nos termos do artigo 64.o, n.o 1, do Regulamento n.o 207/2009, sobre a marca comunitária, após analisar o mérito do recurso, a Câmara de Recurso delibera sobre o mesmo e, ao fazê-lo, pode «exercer as competências da instância que tomou a decisão contestada», isto é pronunciar-se ela própria sobre a oposição, indeferindo-a ou julgando-a procedente, confirmando ou infirmando nessa medida a decisão impugnada.

Assim, a não invocação precisa, na contestação apresentada à Câmara de Recurso, do caráter distintivo acrescido pela utilização, há que observar que esta circunstância não afeta a obrigação da Câmara de Recurso, quando se pronuncia sobre a oposição, de proceder a um exame integral do mérito da oposição, tanto quanto à matéria de direito como à matéria de facto.

Com efeito, a extensão do exame que a Câmara de Recurso está obrigada a efetuar no que toca à decisão objeto de recurso não é, em princípio, determinada pelos fundamentos invocados pela parte que interpôs o recurso. Por maioria de razão, a extensão do exame da Câmara de Recurso não está limitada pela falta de precisão de certos fundamentos de defesa invocados na Câmara de Recurso.

(cf. n.os 71, 80)
Palavras-chave



Palavras-chave

Política comercial comum — Defesa contra as práticas de subvenção por parte de Estados terceiros — Imposição de um direito compensador definitivo — Erro de cálculo na sequência de uma informação errada fornecida pelo exportador principal (Regulamento n.° 597/2009 do Conselho, artigos 15.°, n.° 1, e 30.°, n.° 1) (cf. n. os 37 a 42, 65 e 66)

2. Política comercial comum — Defesa contra as práticas de subvenção por parte de Estados terceiros — Decurso do inquérito — Comunicação às partes interessadas das informações recolhidas — Observações das partes sobre a informação final — Obrigação da Comissão de as tomar em conta — Alcance (Regulamento n.° 597/2009 do Conselho, artigo 30.°, n. os 1, 2 e 5) (cf. n. os 68 a 87)

3. Política comercial comum — Defesa contra as práticas de subvenção por parte de Estados terceiros — Decurso do inquérito — Poderes da Comissão — Limites — Obrigação de cooperação das empresas visadas numa queixa — Alcance (Regulamento n.° 597/2009 do Conselho, artigos 11.°, n.° 2, e 26.°) (cf. n.° 80)

4. Política comercial comum — Defesa contra as práticas de subvenção por parte de Estados terceiros — Decurso do inquérito — Obrigação de verificar a exatidão das informações fornecidas pelas partes interessadas — Alcance (Regulamento n.° 597/2009 do Conselho, artigo 11.°, n.° 8) (cf. n. os 97 a 101, 104 e 105)

5. Direito da União — Princípios — Princípio da boa administração — Dever de diligência — Procedimento administrativo — Inquérito relativo às práticas de subvenção por parte de Estados terceiros — Alcance (cf. n. os 112 e 113)
Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 23 de março de 2012 — Barilla/IHMI — Brauerei Schlösser (ALIXIR)

(Processo T-157/10)

«Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária ALIXIR — Marca nominativa nacional anterior Elixeer — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Semelhança dos sinais — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»

Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Risco de confusão com a marca anterior [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 29 a 31)

Objeto

Recurso interposto da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 25 de janeiro de 2010 (Processo R 820/2009-2), relativo a um processo de oposição entre a Brauerei Schlösser GmbH e a Barilla G. e R. Fratelli SpA.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Barilla G. e R. Fratelli SpA é condenada nas despesas.

Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 23 de março de 2012 — Barilla/IHMI — Brauerei Schlösser (ALIXIR)

(Processo T-157/10)

«Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária ALIXIR — Marca nominativa nacional anterior Elixeer — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Semelhança dos sinais — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»

Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Risco de confusão com a marca anterior [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 29 a 31)

Objeto

Recurso interposto da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 25 de janeiro de 2010 (Processo R 820/2009-2), relativo a um processo de oposição entre a Brauerei Schlösser GmbH e a Barilla G. e R. Fratelli SpA.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
2.

Tramitação processual — Petição inicial — Requisitos de forma [Regulamento n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 7.° e 8.°; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 21.o, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 44.o, n.o 1, alínea c)] (cf. n.os 49- 52)
Resulta da leitura conjugada do artigo 15.o, n.o 5, primeiro parágrafo, do Regulamento n.o 2200/96, que estabelece a organização comum de mercado no setor das frutas e produtos hortícolas, e do artigo 18.o, n.o 2, alínea c), do Regulamento n.o 1433/2003, que estabelece as normas de execução do Regulamento n.o 2200/96 no que respeita aos fundos operacionais, aos programas operacionais e à ajuda financeira, que uma ajuda financeira da União só pode ser concedida a uma organização de produtores, a título de um programa operacional, na condição de ser apresentada a prova da realização das despesas efetuadas a título do referido programa.

Esta regra não exclui que se tome em conta os custos originados por uma gestão ambiental de embalagens quando, como no caso em apreço, os referidos custos são suportados diretamente pelos distribuidores e indiretamente pelas organizações de produtores. Com efeito, só é requerida prova que os custos em causa são suportados, direta ou indiretamente, pelas organizações de produtores.

(cf. n.os 19 e 20, 22)