c)

Para qualificar as operações em litígio, gostaria, por fim, de tentar precisar qual o tratamento dado ao ouro e à prata «monetários» em matéria de impostos sobre o volume de negócios. De acordo com o sistema comum de matéria colectável uniforme do imposto sobre o valor acrescentado, estão sujeitas ao imposto, nos Estados-membros, as entregas de bens e as prestações de serviços, efectuadas a título oneroso no território do país, por um sujeito passivo agindo nessa qualidade, bem como as importações de bens e a obtenção, no território do país, de prestações de serviços [artigo 2.o da Sexta Directiva do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (EE 09 F1 p. 54)]. Recorde-se que esta directiva tem em vista o objectivo de criação de condições para a livre circulação de mercadorias, de serviços e de capitais entre os Estados-membros. No projecto apresentado pela Comissão ao Conselho em 29 de Junho de 1973, previa-se que os Estados-membros isentassem, a par de certas actividades de interesse geral, as «operações bancárias», em particular as operações sobre as moedas que não tenham o carácter de objectos de colecção ou sobre o ouro monetário, bem como sobre as transferências e depósitos de fundos [artigo 14.o, B, h)l. Esta medida visava suprimir a pauta com direito nulo (implicando a manutenção do direito de dedução) como forma de reduzir as distorções da concorrência internacional. A sua explicação reside no facto de as transacções bancárias não incidirem sobre as mercadorias; se as operações que as acompanham têm, sob certo ponto de vista, um carácter comercial e dão lugar ao pagamento de comissões pelos serviços prestados, considera-se em geral que, na realidade, se trata de transacções que não acrescentam qualquer valor à própria operação, por exemplo, à soma que é objecto de um crédito ou de um empréstimo. O imposto sobre o valor acrescentado é um imposto sobre o consumo que apenas incide sobre produtos e serviços e as operações relativas ao ouro monetário não cabem nesta definição. Na proposta alterada, apresentada pela Comissão ao Conselho em 12 de Agosto de 1974, o ouro monetário era definido como «o ouro com um toque de, pelo menos, 900 por mil, destinado a instituições financeiras autorizadas». No entanto, se as próprias operações relativas às moedas que não tenham o carácter de objectos de colecção ou ao ouro monetário, assim definido, ficavam isentas pelo facto de não implicarem a entrega material de um «bem», na acepção comercial corrente, de acordo com a última versão do texto proposto pela Comissão ao Conselho, «a presente isenção não incidirá sobre as 'prestações de serviços' relativas a tais operações». O artigo 13.o do texto finalmente adoptado pelo Conselho em 17 de Maio de 1977 determina que: «B. Sem prejuízo de outras disposições comunitárias, os Estados-membros isentarão (o mais tardar em 1 de Janeiro de 1978), nas condições por eles fixadas com o fim de assegurar a aplicação correcta e simples das isenções a seguir enunciadas e de evitar qualquer possível fraude, evasão e abuso d) As seguintes operações: 4) as operações, incluindo a negociação, relativas a divisas, papel-moeda e moedas com valor liberatório, com excepção de moedas e notas de colecção; consideram-se de colecção as moedas de ouro, de prata, ou de outro metal, e bem assim as notas, que não são normalmente utilizadas pelo seu valor liberatório ou que apresentam um interesse numismático.» Assim, as operações relativas às moedas de colecção, ainda que efectuadas ao balcão dos bancos, são consideradas como operações comerciais, passíveis de IVA; em contrapartida, no interior dos Estados-membros, ficam isentas as operações relativas ao ouro ou à prata «monetários». Mais do que isso, para estimular as operações de capital, a negociação das operações bancárias ou de crédito fica ela própria isenta dos impostos específicos sobre o volume de negócios. Há com efeito que notar que o texto já não se refere ao ouro monetário, mas às moedas com valor liberatório, tendo assim em vista, nomeadamente, as moedas de ouro ou prata que forem «normalmente utilizadas pelo seu valor liberatório». As importações e as exportações de ouro efectuadas pelos bancos centrais, que constituem certamente «movimentos de capitais», na acepção lata do termo, ficam isentas por força dos artigos 14.o, 1), j), e 15.o, 11). Importa, pois, determinar o que deve entender-se por «moedas com valor liberatório» e por «moedas de ouro, de prata… que não são normalmente utilizadas pelo seu valor liberatório…». Esta questão tem interesse não apenas para evitar distorções da concorrência internacional, mas ainda sob o ponto de vista dos recursos próprios, já que, como sabeis, Senhores Juízes, uma parte do IVA deve agora reverter para as caixas da Comunidade: a observância do prazo de 1 de Janeiro de 1978 implica automaticamente a afectação à Comunidade Económica Europeia de uma fracção das receitas provenientes do imposto sobre o valor acrescentado enquanto receita própria, e condiciona portanto a sua autonomia financeira. Há aqui um tema de reflexão para o Tribunal de Contas. Além do mais, esta directiva é susceptível de criar direitos ou obrigações na esfera jurídica dos particulares. As respostas dadas pela Comissão às questões que, a este propósito, lhe foram colocadas pelo Tribunal, parecem-me muito vagas e incompletas, se não mesmo inexactas. Se bem compreendi as explicações que me foram dadas, apenas dois Estados-membros, ao que parece, se teriam, até à data, conformado com as disposições da Sexta Directiva. No Grão-Ducado do Luxemburgo, Estado-membro da residência permanente do Tribunal, por força do artigo 1.o do Regulamento grão-ducal de 24 de Dezembro de 1977, «A isenção do imposto sobre o valor acrescentado… aplica-se exclusivamente: … 2) às entregas e às importações de moedas de ouro que, no momento da realização da operação, constituírem meios legais de pagamento no seu país de origem; 3) às entregas e às importações de moedas de ouro que não sejam as mencionadas em 2), desde que tais moedas sejam re-gularmente cotadas e não constituam peças de colecção de carácter numismático…» Certifiquei-me de que as operações relativas aos Krugerrands beneficiavam efectivamente desta isenção. A Comissão afirma, por outro lado, que na República Federal da Alemanha se encarava sujeitar ao IVA as operações sobre moedas de ouro que, embora constituindo meios legais de pagamento — ou seja, o ouro monetário — , sejam trocadas, principalmente, em razão do seu valor em metal precioso ou do seu valor numismático. Isto teria em vista, nomeadamente, certas moedas que, como os Krugerrands, constituem meios legais de pagamento no seu país de origem. Não cabe ao Tribunal declarar, no âmbito do presente processo, se a Directiva do Conselho de 17 de Maio de 1977 não é correctamente aplicada e por quem. Pela minha parte, limitar-me-ei a verificar que, actualmente, os Krugerrands correspondem à definição de ouro monetário; que as operações, incluindo a negociação, que incidam sobre estas moedas, nos Estados-membros onde ela é permitida, ficam isentas de IVA em virtude de se tratar «de meios legais de pagamento no seu país de origem» ou de moedas «regularmente cotadas»; que, aliás, nenhum processo por incumprimento foi, por este motivo, intentado pela Comissão; que as moedas de prata inglesas são meios legais de pagamento no seu país de origem; que tanto uns como as outras estão implicados, pelo menos em parte, numa operação a que as partes deram a aparência de um «escambo bimetálico» — escambo que nem sequer se chegou a consumar, já que a sociedade Agosi alega continuar a ser proprietária de 1500Krugerrands — e que as moedas em causa constituem, em todo o caso, «meios de pagamento de todas as espécies», na acepção da directiva de 1960. Se admitirmos que os Krugerrands constituem «meios legais de pagamento», pelo menos no seu país de origem, o mesmo deve valer para as moedas de prata de six pence, um shilling e dois shillings, que são, pelo menos de jure, meios de pagamento — ainda que, na verdade, não tenha sido o seu valor nominal a interessar a firma Agosi — , bem como para as moedas de meia-coroa, que continuam a poder ser trocadas no Banco de Inglaterra e que serviram, pelo menos parcialmente, de facto, de «meios de pagamento». Em compensação, as transacções sobre as moedas de colecção com carácter numismático estão sujeitas ao IVA, pois o aspecto «mercadoria» sobreleva o aspecto «capital», se bem que a fronteira entre a numismática, a joalharia e as «colocações» seja, por vezes, imprecisa.