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PT Jornal Oficial da União Europeia C 274/10

Ação intentada em 12 de julho de 2013 — Comissão Europeia/Reino da Bélgica

(Processo C-395/13)

2013/C 274/18

Língua do processo: francês

Partes

Demandante: Comissão Europeia (representantes: O. Beynet e E. Manhaeve, agentes)

Demandado: Reino da Bélgica

Pedidos do demandante

— Declarar que, não tendo assegurado a recolha e o tratamento de águas residuais urbanas de 57 aglomerações com um equivalente de população superior a 2 000 e inferior a 10 000, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do disposto nos artigos 3.o e 4.o, n.o 1, da Diretiva 91/271/CEE do Conselho, de 21 de maio de 1991, relativa ao tratamento de águas residuais urbanas (1);

— condenar o Reino da Bélgica nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Com a sua ação, a Comissão alega que o Reino da Bélgica não cumpriu corretamente, em cinquenta e sete aglomerações, a Diretiva 91/271/CEE do Conselho, de 21 de maio de 1991, relativa ao tratamento de águas residuais urbanas.

Por força do artigo 3.o, e do artigo 4.o, n.o 1, da Diretiva 91/271/CEE, as aglomerações com equivalente de população (e.p.) entre 2 000 e 10 000 devem dispor de sistemas coletores, até 31 de dezembro de 2005.

No que toca às obrigações de tratamento das águas residuais urbanas, o artigo 4.o, n.o 1, da Diretiva impõe aos Estados-Membros a obrigação de garantir que as águas residuais lançadas nos sistemas coletores sejam sujeitas a um tratamento secundário ou processo equivalente antes da descarga.

Por último, os métodos de controlo previstos no anexo I, ponto D, da Diretiva permitem verificar se as descargas das estações de tratamento de águas residuais urbanas obedecem às prescrições da diretiva em matéria de descarga de águas residuais.

(1) JO L 135, p. 40.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 260/21

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof (Áustria) em 24 de maio de 2013 — T-Mobile Austria GmbH/Telekom-Control-Kommission

(Processo C-282/13)

2013/C 260/35

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Verwaltungsgerichtshof

Partes no processo principal

Recorrente: T-Mobile Austria GmbH

Recorrida: Telekom-Control-Kommission

Sendo intervenientes: Hutchison 3 G Austria Holdings GmbH, Hutchinson 3G Austria GmbH, Orange Austria Telecommunication GmbH, Stubai SCA, Orange Belgium SA, A1 Telekom Austria AG

Outra parte no processo: Bundesministerin für Verkehr, Innovation und Technologie

Questão prejudicial

Devem os artigos 4.o e 9.oB da Diretiva 2002/21/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações eletrónicas (diretiva quadro), e o artigo 5.o, n.o 6, da Diretiva 2002/20/CE (2) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa à autorização de redes e serviços de comunicações eletrónicas (diretiva autorização), ser interpretados no sentido de que concedem a um concorrente num procedimento nacional nos termos do artigo 5.o, n.o 6, da diretiva autorização, a qualidade de afetado/a na aceção do artigo 4.o, n.o 1, da diretiva quadro?

(1) JO L 108, p. 33.

(2) JO L 108, p. 21, alterada pela Diretiva 2009/140/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, que altera a Diretiva 2002/21/CE relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações eletrónicas, a Diretiva 2002/19/CE relativa ao acesso e interligação de redes de comunicações eletrónicas e recursos conexos e a Diretiva 2002/20/CE relativa à autorização de redes e serviços de comunicações eletrónicas, JO L 337, p. 37.
1.

O artigo 160.o do Decreto Legislativo n.o 259/2003, que cria a taxa de concessão governamental em conformidade com a tabela prevista no artigo 21.o do anexo do Decreto do Presidente da República n.o 641/1972, é compatível com o artigo 3.o da Diretiva n.o 20/2002/CE (1), que exclui, no regime liberalizado das comunicações, a faculdade de controlo da autoridade administrativa que serve de justificação para a cobrança imposta ao utente do serviço?
—

declarar que, não tendo garantido que, a partir de 1 de janeiro de 2012, as galinhas poedeiras não sejam criadas em gaiolas que não cumpram os requisitos estabelecidos, a República Helénica violou as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 3.o e do artigo 5.o, n.o 2, da Diretiva 1999/74/CE do Conselho de 19 de julho de 1999 que estabelece as normas mínimas relativas à proteção das galinhas poedeiras (1).
1.

No quadro da decisão acerca da concessão de uma restituição à exportação, é de partir do princípio de que foi devidamente apresentado um certificado de exportação, na aceção do artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 800/1999, que estabelece regras comuns de execução do regime das restituições à exportação para os produtos agrícolas (1), num caso em que a estância aduaneira de exportação aceitou a declaração de exportação sem apresentação do certificado e autorizou o exportador a apresentar o referido certificado dentro de um prazo fixado para o efeito, que o exportador cumpriu?
—

declarar que, dado que uma parte dos resíduos enviados para os aterros do subATO de Roma, incluindo o de Malagrotta, e para o do subATO Latina não é submetida a um tratamento que inclua uma adequada seleção das diversas frações de resíduos e a estabilização da fração orgânica, e dado que na Região do Lazio não se criou uma rede integrada e adequada de instalações para a gestão dos resíduos tendo em conta as melhores técnicas disponíveis, a República Italiana não cumpriu as obrigações impostas pelo artigo 6.o, alínea a), da Diretiva 1999/31/CE (1), lido em conjugação com o disposto no artigo 1.o, n.o 1, da Diretiva 1999/31/CE e com os artigos 4.o e 13.o da Diretiva 2008/98/CE (2) e pelo artigo 16.o, n.o 1, da Diretiva 2008/98/CE;
—

Decidindo do mérito, anular os seguintes atos: — a carta n.o 000841 da Comissão Europeia — Direção Geral da Política Regional, de 2 de fevereiro de 2009, que tinha por objeto «Pagamento pela Comissão de montantes diferentes do montante solicitado» e que continha a seguinte decisão: «Consequentemente, a data a partir da qual a Comissão Europeia considera inadmissíveis as despesas relativas à medida 1.7 do POR 2000-2006 é 29 de junho de 2007 e não de 17 de maio de 2006, como indicava a nota de 22 de dezembro de 2008 antes referida»; — a carta n.o 001059 da Comissão Europeia — Direção Geral da Política Regional, de 6 de fevereiro de 2009, que tinha por objeto «Interrupção do pedido de pagamento e pedidos de informações a respeito das correções financeiras ao abrigo do artigo 39.o do Regulamento (CE) n.o 1260/99 OR Campânia» e que continha a seguinte decisão: «Consequentemente, a data a partir da qual a Comissão Europeia considera inadmissíveis as despesas relativas à medida 1.7 do POR 2000-2006 é 29 de junho de 2007 e não 17 de maio de 2006, como já anteriormente indicado»; — a carta n.o 012480 da Comissão Europeia — Direção Geral da Política Regional, de 22 de dezembro de 2008, que tinha por objeto POR Campânia 2000-2006 (CCI n.o 1999 IT 16 1 PO 007) — Consequências do processo por infração 2007/2195 relativo à gestão de resíduos na Campânia, no qual a Comissão exigiu a dedução, a partir do próximo pedido de pagamento, de todas as despesas imputáveis à medida 1.7 efetuadas após 29 de junho de 2007.
4.

Devem [a D]irectiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, e os princípios de direito comunitário de defesa do consumidor e do equilíbrio nos contratos celebrados entre um profissional e um consumidor ser interpretados no sentido de que com a adjudicação do imóvel hipotecado por um valor de avaliação e/ou real superior à totalidade do mútuo hipotecário, é aplicável o artigo 570.o do Código de Processo Civil que deve substituir os artigos 579.o e 671 do Código de Processo Civil e, em consequência, deve considerar-se integralmente satisfeito o crédito do exequente?
PT Jornal Oficial da União Europeia C 215/6

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Wiesbaden (Alemanha) em 29 de abril de 2013 — Stefan Fahnenbrock/República Helénica

(Processo C-226/13)

2013/C 215/05

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Landgericht Wiesbaden

Partes no processo principal

Recorrente: Stefan Fahnenbrock

Recorrida: República Helénica

Questões prejudiciais

Deve o artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1393/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Novembro de 2007, relativo à citação e à notificação dos atos judiciais e extrajudiciais em matérias civil e comercial nos Estados-Membros, ser interpretado no sentido de que se deve considerar como «matéria civil ou comercial», na aceção do regulamento, uma ação na qual um adquirente de títulos de dívida emitidos pela demandada que se encontravam depositados na conta de títulos do demandante na sociedade S Broker AG & Co. KG e [em relação aos quais o demandante] não tinha aceitado a oferta de troca feita pela demandada no fim de fevereiro de 2012, pede uma indemnização igual à diferença de valor que resultou da troca dos seus títulos que acabou por ser realizada em março de 2012 e que lhe foi economicamente desfavorável?
5.

Tendo em conta a definição de «prestador [de serviços da sociedade da informação]», na aceção dos artigos 2.o, da Diretiva 2000/31/CE e 1.o, n.o 2, da Diretiva 98/34/CE, conforme alterada pela Diretiva 98/48/CE, em que medida se pode considerar que os casos seguintes constituem um «simples transporte», uma «armazenagem temporária “caching”» ou uma «armazenagem em servidor» para efeitos dos artigos 12.o, 13.o e 14.o da Diretiva 2000/31/CE: a) um jornal que tem uma página Internet acessível gratuitamente, na qual é publicada a edição eletrónica do jornal impresso com todos os artigos e publicidades do mesmo, em formato PDF ou noutro formato eletrónico análogo; b) um jornal eletrónico livremente acessível, cujo fornecedor é remunerado através das publicidades comerciais exibidas no sítio Internet. As informações publicadas no jornal em linha são fornecidas pelo pessoal do jornal e/ou por jornalistas independentes; c) página Internet paga que fornece um dos serviços referidos nas alíneas a) ou b) acima?
PT Jornal Oficial da União Europeia C 207/11

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Nejvyšší správní soud (República Checa) em 19 de abril de 2013 — František Ryneš Úřad pro ochranu osobních údajů

(Processo C-212/13)

2013/C 207/19

Língua do processo: checo

Órgão jurisdicional de reenvio

Nejvyšší správní soud

Partes no processo principal

Recorrente: František Ryneš

Recorrido: Úřad pro ochranu osobních údajů

Questão prejudicial

A exploração de um sistema de câmara instalado numa casa familiar para proteger os bens, a saúde e a vida dos proprietários dessa casa pode ser qualificada de tratamento de dados pessoais «efetuado por uma pessoa singular no exercício de atividades exclusivamente pessoais ou domésticas» na aceção do artigo 3.o, n.o 2, da Diretiva 95/46/CE (1), ainda que esse sistema vigie igualmente o espaço público?

(1) JO L 281, p. 31.
1.

A proteção da livre concorrência, da livre circulação das empresas, da liberdade de estabelecimento e da livre prestação de serviços, previstas nos artigos 4.o, n.o 3, TUE, 101.o, 49.o, 56.o e 96.o TFUE, é compatível, e em que medida, com disposições legislativas dos Estados-Membros da União que estabelecem custos mínimos de exploração no setor do transporte rodoviário, que implicam a fixação externa de um elemento constitutivo da remuneração do serviço e, portanto, do preço contratual?
7.

Qual é a importância do princípio da distorção mínima da concorrência previsto, inter alia, no artigo 1.o, n.o 2, artigo 3.o, n.o 2, nos considerandos 4, 18, 23 e 26 e na parte B do anexo IV da diretiva serviço universal para as respostas às questões 1 a 5?
PT Jornal Oficial da União Europeia C 207/5

Recurso interposto em 12 de abril de 2013 por Vetrai 28 srl, anteriormente Barovier & Toso Vetrerie Artistiche Riunite srl e o. do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 29 de janeiro de 2013 no processo T-272/00, Barbini e o./Comissão Europeia

(Processo C-180/13 P)

2013/C 207/07

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrentes: Vetrai 28 srl, anteriormente Barovier & Toso Vetrerie Artistiche Riunite srl e o. (representantes: A. Vianello, A. Bortoluzzi e A. Veronese, advogados)

Outras partes no processo: Alfredo Barbini srl e o., República Italiana, Comissão Europeia

Pedidos da recorrente

As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

— Anular e/ou alterar o despacho do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 29 de janeiro de 2013, proferida no processo T-272/00;

— Condenar a Comissão nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, as recorrentes alegam erros de direito na aplicação dos princípios expressos pelo Tribunal de Justiça no acórdão «Comitato Venezia vuole vivere», por um lado, a respeito do dever de fundamentação das decisões da Comissão em matéria de auxílios de Estado e, por outro, a respeito da repartição do ónus da prova relativamente à condições referidas no artigo 107.o, n.o 1, TFUE.

Com o despacho recorrido, o Tribunal Geral não respeitou as conclusões do Tribunal de Justiça no acórdão «Comitato Venezia vuole vivere», de 9 de junho de 2011, que considerou que a decisão da Comissão «deve conter, em si mesma, todos os elementos essenciais para a sua execução pelas autoridades nacionais». Ora, apesar de a decisão não conter os elementos essenciais para a sua execução pelas autoridades nacionais, o Tribunal Geral não apontou qualquer insuficiência ao método adotado pela Comissão na decisão controvertida, cometendo assim um erro de direito.

Com base nos princípios enunciados pelo Tribunal de Justiça no acórdão «Comitato Venezia vuole vivere», quando da recuperação, cabe ao Estado-Membro — e, portanto, não a cada beneficiário — demonstrar, caso a caso, que as condições referidas no artigo 107.o, n.o 1, TFUE estão preenchidas. Porém, no caso em apreço, a Comissão, na decisão recorrida, não precisou as «modalidades» dessa verificação; consequentemente, não dispondo dos elementos essenciais para provar, quando da recuperação, se as vantagens concedidas constituem, para os beneficiários, auxílios de Estado, a República Italiana — através da Lei n.o 228, de 24 de dezembro de 2012 (artigo 1.o, n.o 351 e seguintes) — decidiu inverter o ónus da prova, contrariamente determinado pela jurisprudência comunitária. Em particular, segundo o legislador italiano, não cabe ao Estado mas a cada empresa beneficiária dos auxílios concedidos sob a forma de reduções provar que as vantagens em causa não falseiam a concorrência nem afetam as trocas entre Estados-Membros; na falta dessa prova, presume-se que a vantagem concedida é de molde a falsear a concorrência e afetar as trocas comunitárias. Tudo isto está em manifesta contradição com os princípios enunciados pelo Tribunal de Justiça no acórdão «Comitato Venezia vuole vivere».
3.

A incoerência é eliminada pelo facto de o Land, com a regulamentação divergente, adotar as restrições aos jogos de fortuna ou azar em vigor no restante território do Estado federal, mesmo que as normas deste Land relativas aos jogos de fortuna ou azar na Internet, mais permissivas, continuem a vigorar, para as concessões já nele atribuídas, por um período transitório de vários anos, porque estas autorizações não podem ser revogadas ou só podem sê-lo contra o pagamento de indemnizações dificilmente suportáveis para o Land?
PT Jornal Oficial da União Europeia C 178/6

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Korkein hallinto-oikeus (Finlândia) em 25 de abril de 2013 — K Oy

(Processo C-219/13)

2013/C 178/12

Língua do processo: finlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Korkein hallinto-oikeus

Partes no processo principal

Recorrente: K Oy.

Intervenientes: Veronsaajien oikeudenvalvontayksikkö, Valtiovarainministeriö

Questões prejudiciais

O artigo 98.o, n.o 2, primeiro parágrafo, da Diretiva 2006/112/CE (1) do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, e o anexo III, n.o 6, da mesma, na redação da Diretiva 2009/47/CE (2), tendo em consideração o princípio da neutralidade fiscal, opõem-se a um regime jurídico nacional nos termos do qual se aplica uma taxa reduzida de IVA aos livros impressos, mas a taxa normal a livros armazenados noutros suportes físicos como, por exemplo, CD, CD-ROM e «pen» USB?

Para a resposta à questão antecedente é relevante:

— saber se o livro em causa se destina a ser lido ou a ser ouvido (áudio-livro);

— saber se existe uma versão impressa, de igual conteúdo, do livro ou áudio-livro armazenado em CD, CD-ROM, «pen» USB ou noutro suporte físico equivalente;

— que o livro armazenado num suporte físico diferente do papel permita a utilização de características técnicas desse mesmo suporte, como por exemplo funções de pesquisa?

(1) JO L 347, p. 1.

(2) Diretiva 2009/47/CE do Conselho, de 5 de maio de 2009, que altera a Diretiva 2006/112/CE no que diz respeito às taxas reduzidas do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 116, p. 18).
4.

O Tribunal Geral considerou erradamente que as razões dadas para a imposição de medidas restritivas contra o Bank Saderat não estavam demonstradas, na medida em que: — não teve devidamente em conta o facto de que a prova do apoio do Bank Saderat às atividades de proliferação nuclear do Irão provém de fontes confidenciais; — não teve devidamente em conta uma referência na Resolução 1803 (2008) do Conselho de Segurança das nações Unidas ao Bank Saderat relacionada com as atividades de proliferação nuclear do Irão; — enganou-se ao considerar que o Conselho devia ter produzido informação detalhada relativa ao tratamento pelo Banco Saderat de letras de crédito de duas determinadas entidades envolvidas em atividades de proliferação nuclear do Irão.
3.

De acordo com o artigo 3.o, n.os 1 e 3 da Diretiva 93/13/CEE e dos pontos 1., alíneas e) e g) e 2., alínea a), do respetivo Anexo, pode ser considerada abusiva, em si mesma e na sua aplicação específica a este caso, uma cláusula contratual que permite à instituição de crédito mutuante a resolução unilateral do contrato de mútuo por causas meramente objetivas, algumas sem qualquer relação com o próprio contrato e, no caso sub iudice, por falta de pagamento de quatro prestações hipotecárias mensais?
7.

Deve o artigo 62.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 do Conselho, de 20 de setembro de 2005, relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader) ser interpretado no sentido de que é admissível e conforme com o direito a disposição através da qual um Estado-Membro exige que os grupos de ação local Leader que revistam a forma de sociedade comercial sem fim lucrativo se transformem em associação no prazo de um ano, com base no facto de que apenas a forma jurídica de associação como organização social pode garantir corretamente a criação de uma rede entre os sócios locais, dado que, por um lado, em conformidade com o direito húngaro vigente, o fim fundamental da sociedade comercial é a obtenção de lucros e, por outro, os interesses económicos excluem a angariação pública e a adesão de novos sócios?
4.

O Tribunal Geral considerou erradamente que as razões apresentadas para a imposição de medidas restritivas contra o Bank Mellat não respeitavam as condições para a sua inclusão nos atos legais pertinentes e não estavam demonstradas na medida em que: — Não tomou em consideração o estabelecido numa resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas a respeito do envolvimento do Bank Mellat em transações para entidades iranianas ligadas ao domínio nuclear, mísseis e defesa; — Não tomou em consideração o facto de as provas relativas ao apoio do Bank Mellat às atividades nucleares do Irão provirem de fontes confidenciais; — Considerou erradamente que a prestação de serviços admitida pelo Bank Mellat a uma entidade envolvida nas atividades de proliferação nuclear do Irão antes da respetiva designação pelo Conselho de Segurança da ONU era insuficiente para justificar a imposição de medidas restritivas contra o Bank Mellat.
—

declarar que a demandada não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da Diretiva 89/106/CEE do Conselho relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros no que respeita aos produtos de construção (1), em particular dos seus artigos 4.o, n.o 2, e 6.o, n.o 1, na medida em que as autoridades alemãs utilizam as listas das normas aplicáveis aos produtos de construção para exigir autorizações adicionais para o acesso efetivo ao mercado e a utilização de produtos de construção, em vez de aplicar os métodos e os critérios de avaliação exigíveis no quadro das normas europeias harmonizadas.
1.

Deve o artigo 10.o ou qualquer outra disposição da Diretiva 2001/83/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano, ser interpretado no sentido de que o fabricante de um medicamento de referência tem um direito subjetivo de recorrer de uma decisão do organismo competente pela qual um medicamento genérico de outro fabricante é registado, utilizando como medicamento de referência o medicamento registado do fabricante do medicamento de referência? Dito de outra forma, decorre da diretiva o direito do fabricante do medicamento de referência à tutela jurisdicional para verificar se o fabricante do medicamento genérico se referiu legal e fundadamente ao medicamento registado do fabricante do medicamento de referência, baseando se nas referidas disposições do artigo 10.o da diretiva?
1.

Deve o Regulamento (CE) n.o 1896/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, que cria um procedimento europeu de injunção de pagamento (1), ser interpretado no sentido de que o requerido também pode pedir a fiscalização judicial de uma injunção de pagamento europeia se não tiver sido notificado, ou não tiver sido validamente notificado, da injunção de pagamento europeia? Nesse caso, […] pode aplicar-se por analogia, em especial, o artigo 20.o, n.o 1 ou n.o 2, do Regulamento n.o 1896/2006?
1.

O direito a ser ouvido num processo, que faz parte integrante do princípio fundamental do respeito dos direitos de defesa, e está, além disso, consagrado no artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, deve ser interpretado no sentido de que impõe à administração, quando prevê tomar uma decisão de regresso de um estrangeiro em situação irregular, a obrigação de dar ao interessado a possibilidade de apresentar as suas observações, quer esta decisão de regresso seja ou não posterior a uma recusa de autorização de residência, nomeadamente no caso de existir risco de fuga?
2.

a) A cláusula de standstill do artigo 13.o da Decisão n.o 1/80 ou a cláusula de standstill do artigo 41.o do Protocolo Adicional devem ser interpretadas no sentido de que se opõem à introdução de uma proibição, como a prevista no artigo 2.o, n.o 1, da Lei relativa ao trabalho dos estrangeiros de 1994 [Wet arbeid vreemdelingen 1994], de os donos de obra darem trabalho nos Países Baixos, sem autorização de trabalho, a trabalhadores com nacionalidade de um país terceiro, neste caso a Turquia, se estes trabalhadores estiverem empregados numa empresa alemã e trabalharem para o dono de obra nos Países Baixos através de uma empresa utilizadora neerlandesa? b) É relevante, para o efeito, o facto de, já antes da entrada em vigor da cláusula de standstill do artigo 41.o do Protocolo Adicional e da cláusula de standstill do artigo 13.o da Decisão n.o 1/80, ser proibido a um empregador dar trabalho nos Países Baixos a um estrangeiro com base num contrato de trabalho, sem autorização de trabalho, e de esta proibição ter sido alargada, também antes da entrada em vigor da cláusula de standstill do artigo 13.o da Decisão n.o 1/80, às empresas utilizadoras para as quais são destacados estrangeiros?