Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Política comercial comum – Defesa contra as práticas de dumping – Margem de dumping – Determinação do valor normal – Amostragem

(Regulamento n.° 384/96 do Conselho, artigos 9.°, n.° 6, e 17.°, n. os 1, 2 e 3)

2. Política comercial comum – Defesa contra as práticas de dumping – Margem de dumping – Determinação do valor normal – Importações provenientes de países que não têm uma economia de mercado como referidos no artigo 2.°, n.° 7, alínea b), do Regulamento n.° 384/96 – Amostragem

[Regulamento n.° 384/96 do Conselho, artigos 2.°, n.° 7, alínea b), 9.°, n.° 6, e 17.°, n. os 1 e 3]

3. Política comercial comum – Defesa contra as práticas de dumping – Inquérito – Início de um inquérito por denúncia apresentada por ou em nome da indústria comunitária – Requisitos

(Regulamento n.° 384/96 do Conselho, artigos 4.°, n.° 1, 5.°, n. os 1, 2 e 4, e 18.°, n.° 1)

4. Política comercial comum – Defesa contra as práticas de dumping – Inquérito – Definição do produto em causa – Factores que podem ser tidos em conta

(Regulamento n.° 384/96 do Conselho, artigos 1.°, n.° 4, 2.° e 3.°)

5. Política comercial comum – Defesa contra as práticas de dumping – Margem de dumping – Determinação do valor normal – Amostragem

(Regulamento n.° 384/96 do Conselho, artigo 17.°, n.° 1)

6. Política comercial comum – Defesa contra as práticas de dumping – Inquérito – Cooperação de uma sociedade que cometeu fraudes a nível nacional

(Regulamento n.° 384/96 do Conselho)

7. Actos das instituições – Fundamentação – Dever – Alcance – Regulamentos que instituem direitos antidumping

(Artigo 253.° CE)

8. Política comercial comum – Defesa contra as práticas de dumping – Prejuízo – Período a tomar em consideração

(Regulamento n.° 384/96 do Conselho, artigo 3.°, n.° 2)

9. Política comercial comum – Defesa contra as práticas de dumping – Prejuízo – Margem de lucro estabelecida para o cálculo do preço indicativo

(Regulamento n.° 384/96 do Conselho, artigo 3.°)

Sumário

1. Segundo a redacção do artigo 17.°, n. os 1 e 3, do Regulamento antidumping de base n.° 384/96, o recurso à amostragem, enquanto técnica que permite fazer face ao elevado número de denunciantes, exportadores, importadores, tipos de produtos ou de transacções, constitui uma limitação do inquérito. Esta apreciação é confirmada pelo artigo 9.°, n.° 6, do referido regulamento, segundo o qual os produtores que não fazem parte da amostra não são incluídos no inquérito.

O regulamento de base prevê, todavia, que, quando essa limitação seja efectuada, as instituições comunitárias devem cumprir duas obrigações. Em primeiro lugar, a amostra constituída deve ser representativa na acepção do artigo 17.°, n. os 1 e 2, do referido regulamento de base. Em seguida, o artigo 9.°, n.° 6, do mesmo regulamento prevê que a margem de dumping estabelecida para os produtores que não fazem parte da amostra não deve exceder a margem média ponderada de dumping estabelecida para as partes incluídas na amostra.

(cf. n. os 72, 73)

2. Em caso de recurso à técnica de amostragem como prevista no artigo 17.° do Regulamento antidumping de base n.° 384/96, os produtores que não fazem parte da amostra só podem pedir o cálculo de uma margem de dumping individual, que pressupõe a aceitação de um pedido de tratamento de empresa que opera em economia de mercado ou de tratamento individual quando se trata dos países a que se refere o artigo 2.°, n.° 7, alínea b), do regulamento de base, com fundamento no disposto no artigo 17.°, n.° 3, do mesmo regulamento. Todavia, esta última disposição dá à Comissão o poder de apreciar se, tendo em conta o número desses pedidos, o seu exame complica indevidamente a sua tarefa e impede a conclusão do inquérito em tempo útil.

Daqui resulta que o regulamento antidumping de base não concede aos operadores que não fazem parte da amostra um direito incondicional a beneficiar do cálculo de uma margem de dumping individual. A aceitação de tal pedido depende, com efeito, da decisão da Comissão relativa à aplicação do artigo 17.°, n.° 3, do referido regulamento de base. Além disso, a concessão desse estatuto ou desse tratamento apenas serve, em conformidade com o disposto no artigo 2.°, n.° 7, alínea b), do mesmo regulamento, para determinar o método de cálculo do valor normal com vista a um cálculo das margens de dumping individuais, a Comissão não é obrigada a examinar os pedidos provenientes dos operadores que não fazem parte da amostra, quando tiver concluído, no quadro da aplicação do artigo 17.°, n.° 3, do regulamento de base, que o cálculo de tais margens complica indevidamente a sua tarefa e impede‑a de concluir o inquérito em tempo útil.

A aplicação destas regras não constitui uma violação do princípio da igualdade de tratamento entre as empresas que fazem parte da amostra e as que dela não fazem parte, essas duas categorias encontram‑se em situações diferentes, uma vez que, para as primeiras, a Comissão deve necessariamente calcular uma margem de dumping individual, o que pressupõe o exame e a aceitação desse pedido de estatuto ou tratamento, ao passo que não está obrigada a estabelecer uma margem individual para as segundas.

Alem disso, o princípio da igualdade de tratamento entre as empresas que não fazem parte da amostra não impõe à Comissão que se pronuncie sobre todos os pedidos que lhe tenham sido submetidos, de forma que aos produtores ou exportadores que não fazem parte da amostra, mas aos quais esse estatuto ou esse tratamento é concedido, possa ser aplicada a margem média de dumping das empresas da amostra às quais esse estatuto ou esse tratamento foi concedido.

Com efeito, na hipótese de o número de pedidos ser tão elevado que o seu exame impede as instituições comunitárias de concluir o inquérito em tempo útil, estas não são, em conformidade com o disposto no artigo 17.°, n.° 3, do regulamento de base, obrigadas a pronunciar‑se sobre todos esses pedidos, e isso mesmo só para efeitos de distinguir, de entre as empresas que não figuram na amostra, as que possam ou não beneficiar desse estatuto ou desse tratamento, com a finalidade de lhes aplicar a margem média de dumping das empresas da amostra às quais esse estatuto ou esse tratamento tenha sido concedido, sem com isso calcular uma margem de dumping individual.

(cf. n. os 76‑78, 81‑83)

3. Resulta do disposto no artigo 5.°, n. os 1 e 4, do Regulamento antidumping de base n.° 384/96, um inquérito antidumping é validamente iniciado, salvo aplicação do n.° 6 do mesmo artigo, se for apresentada uma denúncia pela indústria comunitária ou em seu nome. Considera‑se que a denúncia foi apresentada pela indústria comunitária ou em seu nome, se for apoiada por produtores comunitários cuja produção conjunta represente mais de 50% da produção total do produto similar produzido pela parte da indústria comunitária que manifestou o seu apoio ou a sua oposição à denúncia. Além disso, os produtores que apoiem expressamente a denúncia devem também representar pelo menos 25% da produção total do produto similar produzido pela indústria comunitária.

Quanto ao conceito de «apoio», o artigo 5.°, n.° 2, do referido regulamento de base prevê que uma denúncia deve conter elementos de prova relativos à existência de um dumping, de um prejuízo e de um nexo de causalidade entre ambos. Uma denúncia deve conter a esse respeito um certo número de informações que possam estar razoavelmente à disposição do autor da denúncia.

Apoiar uma denúncia apresentada pela indústria comunitária ou em seu nome implica, portanto, para o ou os autor(es) da denúncia e para as pessoas em nome das quais ela foi apresentada, em primeiro lugar, o fornecimento dos elementos que a Comissão pede com vista a verificar que as condições requeridas para a imposição de um direito antidumping estão reunidas e, em segundo lugar, a aceitação da sujeição a qualquer controlo que a Comissão possa efectuar para examinar se os elementos fornecidos correspondem à realidade.

Assim, quando um produtor comunitário declare não aceitar a verificação dos dados que fornece em apoio de uma denúncia apresentada por ele ou em seu nome, deve, em primeiro lugar, ser considerado como um produtor que recusa colaborar na acepção do artigo 18.°, n.° 1, do regulamento de base e, em segundo lugar, deve ser excluído do grupo dos produtores que manifestam o seu apoio à denúncia na acepção do artigo 4.°, n.° 1, e do artigo 5.°, n.° 4, do regulamento de base.

(cf. n. os 103‑106)

4. A definição do produto em causa no âmbito de um inquérito antidumping tem por objecto ajudar a elaborar a lista dos produtos que, eventualmente, serão objecto da imposição de direitos antidumping. Para efeitos desta operação, as instituições podem ter em conta vários factores, como as características físicas, técnicas e químicas dos produtos, a sua utilização, a sua permutabilidade, o processo de fabrico, os custos de produção, a qualidade, etc. Assim, uma alegação segundo a qual um determinado produto é de excluir da definição do produto em causa deve assentar em argumentos tendentes a demonstrar ou que as instituições efectuaram uma apreciação errada face aos factores que julgaram pertinentes ou que a aplicação de outros factores mais pertinentes teria imposto a exclusão desse produto da definição do produto em causa.

(cf. n. os 131, 132)

5. Segundo o artigo 17.°, n.° 1, do Regulamento antidumping de base n.° 384/96, o recurso à amostragem consiste na limitação do inquérito a um número razoável de partes, ou de transacções, recorrendo‑se a amostras estatisticamente válidas ou ao volume mais representativo da produção, de vendas ou de exportações sobre o qual possa razoavelmente incidir o inquérito no prazo disponível. Esta disposição confere à Comissão o poder de escolher, entre as empresas que se apresentaram voluntariamente para fazerem parte da amostra e que forneceram as informações necessárias para esse efeito, as que nela serão incluídas. Tendo em conta o poder de apreciação que a referida disposição confere à Comissão, a fiscalização exercida pelo juiz comunitário sobre a escolha operada a esse propósito incide na verificação do respeito das regras do procedimento, da exactidão material dos factos considerados para operar a escolha contestada, da inexistência de erro manifesto na apreciação desses factos, ou da inexistência de desvio de poder.

(cf. n. os 146, 147)

6. O facto de uma empresa ter cometido fraudes ao nível nacional não implica necessariamente que não colabore num inquérito antidumping das instituições comunitárias e que forneça informações incorrectas nesse quadro. Mesmo pressupondo que a empresa em causa tenha cometido fraudes ao nível nacional, isso não permite, só por si, concluir que os dados que forneceu no quadro de um inquérito antidumping não são fiáveis, caso os referidos dados não tenham qualquer conexão com as referidas fraudes.

(cf. n.° 168)

7. Não é exigido que a fundamentação dos regulamentos que instituem direitos antidumping especifique os diversos elementos de facto e de direito, por vezes muito numerosos e complexos, que deles são objecto, desde que esses regulamentos entrem no quadro sistemático do conjunto das medidas de que fazem parte. A esse propósito, basta que o raciocínio das instituições comunitárias nos regulamentos apareça de forma clara e inequívoca. Além disso, as instituições não são obrigadas a tomar posição sobre todos os argumentos invocados perante elas pelos interessados, basta expor os factos e considerações jurídicas que revestem uma importância essencial na economia da decisão.

(cf. n. os 180, 181)

8. A instituição de direitos antidumping não constitui a sanção de um comportamento anterior, mas uma medida de defesa e de protecção contra a concorrência desleal resultante das práticas de dumping, Assim, é necessário levar a cabo o inquérito com base em informações tão actuais quanto possível para poder fixar direitos antidumping que sejam adequados para proteger a indústria comunitária contra as práticas de dumping.

Sempre que as instituições comunitárias apurarem que as importações de um produto sujeito até então a restrições quantitativas aumentam após a extinção das referidas restrições, podem ter em conta esse aumento para efeitos da sua apreciação do prejuízo sofrido pela indústria comunitária.

(cf. n. os 198, 199)

9. Nada obriga as instituições a basearem‑se unicamente em dados relativos ao produto em causa para avaliar a margem de lucro que teria realizado a indústria comunitária na ausência de dumping prejudicial. Pelo contrário, é‑lhes permitido basearem‑se em produtos vizinhos, semelhantes na acepção ampla ao produto em causa. Mesmo que esses produtos não façam parte da definição do produto em causa, a margem de lucro que a indústria comunitária realizou em relação a esses produtos pode ser considerada como uma indicação válida da margem de lucro que os produtores comunitários teriam realizado com a venda do produto em causa na ausência de importações que são objecto de dumping.

(cf. n.° 208)