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Foi neste contexto que o Bundespatentgericht (Tribunal Federal das Patentes) decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça as seguintes questões prejudiciais: «1) A decisão sobre um pedido apresentado, em 15 de fevereiro de 2007, na autoridade nacional competente (neste caso, o [DPMA]), que visa a modificação do caderno de especificações de uma [IGP] no sentido de que [o corte] e o acondicionamento do produto (neste caso [o] Schwarzwälder Schinken) (presunto da Floresta Negra) só podem ser realizados na área geográfica delimitada de produção, deve ser tomada com base no Regulamento n.o 510/2006, em vigor à data da apresentação do pedido, ou com base no Regulamento n.o 1151/2012, em vigor à data da decisão? 2) No caso de a decisão dever ser tomada com base no Regulamento n.o 1151/2012 atualmente em vigor: 1. a) O facto de um transporte inadequado do produto para efeitos de processamento ([corte] e acondicionamento) noutra área poder ter efeitos negativos sobre o sabor autêntico, a qualidade autêntica e a conservação constitui, do ponto de vista da garantia da qualidade do produto, um motivo suficiente especificamente relacionado com o produto, na aceção do artigo 7.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento n.o 1151/2012, para que [o corte] e o acondicionamento só possam ser realizados na área geográfica delimitada da produção? 1.b) Os requisitos previstos no caderno de especificações para [o corte] e o acondicionamento que não vão além dos padrões de higiene em vigor para os géneros alimentícios constituem, do ponto de vista da garantia de qualidade do produto, um motivo suficiente especificamente relacionado com o produto, na aceção do artigo 7.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento n.o 1151/2012, para que [o corte] e o acondicionamento só possam ser realizados na área geográfica delimitada da produção? 2.a) Pode, em princípio, considerar‑se um motivo suficiente especificamente relacionado com o produto, na aceção do artigo 7.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento n.o 1151/2012, [que justifica a] disposição prevista no caderno de especificações de uma [IGP], segundo a qual [o corte] e o acondicionamento só podem ser realizados na área geográfica delimitada de produção, o facto de os possíveis controlos (dos produtores) na área geográfica delimitada da produção [artigo 7.o, n.o 1, alínea g), conjugado com o artigo 36.o, n.o 3, alínea a), e com o artigo 37.o do Regulamento n.o 1151/2012] serem mais frequentes e, em geral, oferecerem melhor garantia do que os controlos (da utilização abusiva) previstos no artigo 36.o n.o 3, alínea b), conjugado com o artigo 38.o do Regulamento n.o 1151/2012? 2.b) No caso de resposta negativa à [segunda questão, ponto 2.a)]: Justifica‑se outra apreciação [no caso de] o produto em causa [ser] um produto com forte procura também a nível [inter‑regional] que, em grande medida, é [cortado] e acondicionado fora da área geográfica protegida da produção, mesmo que até agora não tenham sido constatados casos de utilização abusiva da [IGP] na aceção do artigo 13.o do Regulamento n.o 1151/2012? 3. Pode considerar‑se um motivo suficiente especificamente relacionado com o produto, na aceção do artigo 7.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento n.o 1151/2012, [que justifica a] disposição prevista no caderno de especificações de uma [IGP], segundo a qual [o corte] e o acondicionamento só podem ser realizados na área geográfica delimitada da produção, o facto de [que], de outro modo, não pode[…] ser garantida a rastreabilidade do produto processado? A este respeito, é relevante a circunstância de que: a) a rastreabilidade dos géneros alimentícios, em especial os de origem animal, deve ser garantida, em conformidade com o artigo 18.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, [de 28 de janeiro de 2002,] que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios [(JO 2002, L 31, p. 1),] conjugado com o Regulamento de Execução (UE) n.o 931/2011 da Comissão, [de 19 de setembro de 2011,] relativo aos requisitos de rastreabilidade estabelecidos pelo Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho para os géneros alimentícios de origem animal [(JO 2011, L 242, p. 2)]; b) a rastreabilidade do produto deve ser assegurada pela participação juridicamente facultativa, mas, na prática, [obrigatória], das empresas processadoras do produto em sistemas privados de garantia? 4. No caso de resposta afirmativa [à segunda questão, pontos 1 a 3]: Pode, ou deve, prever‑se no caderno de especificações de uma [IGP] — como meio menos restritivo em comparação com a transferência obrigatória [do corte] e do acondicionamento para a área geográfica delimitada da produção —[…] que as empresas processadoras do produto localizadas fora da área geográfica delimitada da produção devem ser sujeitas a um controlo pelas autoridades e organismos competentes segundo o caderno de especificações aplicável ao controlo na área geográfica delimitada [artigo 7.o, n.o 1, alínea g), do Regulamento n.o 1151/2012]? 3) No caso de a decisão dever ser tomada com base no Regulamento n.o 510/2006 (v. primeira questão), o órgão jurisdicional de reenvio pede que as questões colocadas [no ponto] 2 sejam respondidas com base no [referido regulamento], em especial no seu artigo 4.o, n.o 2, alínea e), conjugado com o artigo 8.o e […] o oitavo considerando do Regulamento [n.o 1898/2006].»