ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Segurança social dos trabalhadores migrantes - Regulamentação comunitária - Âmbito de aplicação material - Prestações incluídas e prestações excluídas - Critérios de distinção - Prestações ao abrigo de um regime nacional de segurança social que cobre o risco de dependência - Inclusão como prestação de doença

[Regulamento n.° 1408/71 do Conselho, artigo 4.° , n.° 1, alínea a)]

2. Segurança social dos trabalhadores migrantes - Seguro de doença - Regime nacional de segurança social que cobre o risco de dependência - Prestações pecuniárias de doença - Condição de residência do beneficiário no território do Estado de filiação - Inadmissibilidade

(Regulamento n.° 1408/71 do Conselho, artigo 19.° , n.° 1)

Sumário

1. Uma prestação pode ser considerada como uma prestação de segurança social na medida em que seja concedida aos beneficiários, sem se proceder a qualquer apreciação individual e discricionária das necessidades pessoais, com base numa situação legalmente definida e que se relacione com um dos riscos enumerados expressamente no artigo 4.° , n.° 1, do Regulamento n.° 1408/71. Tal é o caso de um subsídio de assistência que é concedido de modo objectivo, com base numa situação legalmente definida. As prestações deste tipo têm essencialmente como objectivo completar as prestações de seguro de doença, às quais estão, aliás, ligadas no plano da organização, a fim de melhorar o estado de saúde e a vida das pessoas dependentes. Nestas condições, apesar de apresentarem características que lhes são próprias, estas prestações devem ser consideradas como «prestações de doença» na acepção do artigo 4.° , n.° 1, alínea a), do Regulamento n.° 1408/71.

( cf. n.os 25-26, 28 )

2. O artigo 19.° , n.° 1, alínea b), do Regulamento n.° 1408/71 e as disposições correspondentes das outras secções do capítulo 1 do título III do mesmo regulamento opõem-se a que o direito ao pagamento de um subsídio de assistência previsto pela legislação de um Estado-Membro, que consiste numa prestação de doença pecuniária, esteja subordinado à condição de a pessoa dependente ter a sua residência habitual no referido Estado.

Com efeito, em conformidade com essas disposições, o subsídio de assistência que consiste numa prestação de doença pecuniária deve ser pago qualquer que seja o Estado-Membro em que resida a pessoa dependente que preencha as outras condições para dele beneficiar.

( cf. n.os 35-36 e disp. )
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Transportes - Transportes rodoviários - Disposições sociais - Controlos - Tempos de trabalho que não os períodos de condução na acepção do artigo 15.° do Regulamento n.° 3821/85 - Conceito

(Regulamento n.° 3821/85 do Conselho, artigo 15.° )

Sumário

$$O artigo 15.° do Regulamento n.° 3821/85, relativo à introdução de um aparelho de controlo no domínio dos transportes rodoviários, deve ser interpretado no sentido de que a obrigação do condutor de registar todos os outros períodos de trabalho inclui, igualmente, os períodos consagrados por este às deslocações necessárias para tomar a seu cargo um veículo que está sujeito à obrigação de instalação e utilização do aparelho de controlo e se encontra num local diferente do domicílio do condutor ou do centro de exploração da entidade patronal, independentemente de este ter dado instruções a esse respeito ou de a escolha do horário e das modalidades de transporte terem pertencido ao condutor. Com efeito, nestes períodos, este último cumpre uma obrigação imposta pela sua entidade patronal e, consequentemente, não dispõe livremente do seu tempo.

De igual modo, o referido artigo 15.° deve ser interpretado no sentido de que a referida obrigação inclui igualmente os períodos consagrados pelo condutor à condução no quadro de um serviço de transporte que não está dentro do domínio de aplicação do Regulamento n.° 3821/85, antes da tomada a cargo de um veículo sujeito à aplicação deste regulamento.

( cf. n.os 23, 35, 39, e disp. )
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Direito comunitário - Interpretação - Tomada em consideração das declarações - Declarações do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte no que respeita à definição da palavra «nacionais»

(Acto de adesão de 1972, declaração do Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte no que respeita à definição da palavra «nacionais» substituída pela declaração de 1982)

Sumário

$$A declaração de 1972 do Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte relativa à definição da palavra «nacionais», anexa à Acta Final do Tratado relativo à adesão do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte às Comunidades Europeias, deve ser tomada em consideração enquanto instrumento em relação com o Tratado para a interpretação deste e, mais concretamente, com vista a determinar o campo de aplicação ratione personae deste último.

Embora unilateral, esta declaração destinava-se a clarificar uma questão particularmente importante para as outras partes contratantes na medida em que tinha por objecto definir os nacionais do Reino Unido que seriam beneficiários das disposições do Tratado e, designadamente, das relativas à livre circulação de pessoas. As outras partes contratantes tinham pleno conhecimento do seu conteúdo e as condições da adesão foram determinadas nessa base. Por outro lado, a adopção desta declaração não teve por efeito privar uma pessoa que não correspondesse à definição de nacional do Reino Unido de direitos que poderia reclamar em aplicação do direito comunitário, mas teve como consequência que tais direitos nunca nasceram em relação a ela.

A declaração de 1982 do Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte relativa à definição da palavra «nacionais» constituiu uma adaptação da declaração de 1972 exigida pela adopção, em 1981, de uma nova lei sobre a nacionalidade. Designa, em substância, as mesmas categorias de pessoas que a declaração de 1972 e não foi contestada pelos outros Estados-Membros. Daqui resulta que para determinar se uma pessoa tem a qualidade de nacional do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte na acepção do direito comunitário há que remeter para essa última declaração.

( cf. n.os 23-27 e disp. )
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1 Ambiente - Conservação das aves selvagens - Directiva 79/409 - Obrigação de os Estados-Membros proibirem a caça durante certos períodos de particular vulnerabilidade das aves - Delimitação dos períodos de proibição - Delimitação que não garante a protecção da maioria das aves de uma espécie - Inadmissibilidade

(Directiva 79/409 do Conselho, artigo 7.°, n.° 4)

2 Ambiente - Conservação das aves selvagens - Directiva 79/409 - Fixação das datas de encerramento da caça às aves migradoras e às aves marinhas - Datas de encerramento escalonadas em função das espécies de aves - Condições de admissibilidade

(Directiva 79/409 do Conselho)

3 Ambiente - Conservação das aves selvagens - Directiva 79/409 - Transposição sem acção legislativa - Limites - Gestão de um património comum - Necessidade de uma transposição exacta pelos Estados-Membros

(Directiva 79/409 do Conselho)

Sumário

1 O artigo 7.°, n.° 4, da Directiva 79/409, relativa à conservação das aves selvagens, tem por objectivo, em especial, impor uma proibição de caçar qualquer espécie de ave selvagem durante o período nidícola ou durante os diferentes estádios da reprodução e de dependência, ou ainda, no que se refere às espécies migradoras, durante o período de retorno ao seu local de nidificação. Assim, o referido artigo tem por finalidade assegurar um regime completo de protecção durante os períodos no decurso dos quais se encontra particularmente ameaçada a sobrevivência das aves selvagens. Em consequência, a protecção contra as actividades de caça não se pode limitar à maioria das aves de determinada espécie, definida de acordo com a média dos ciclos reprodutivos e dos movimentos migratórios.

(cf. n.° 23)

5 As autoridades nacionais não estão habilitadas pela Directiva 79/409, relativa à conservação das aves selvagens, a fixar as datas de encerramento da caça escalonadas em função das espécies de aves migradoras e de aves marinhas, excepto se o Estado-Membro em causa puder provar, com base em dados científicos e técnicos adequados a cada caso específico, que esse escalonamento não inviabiliza a protecção completa das espécies de aves susceptíveis de por ele serem afectadas.

(cf. n.° 43)

6 A transposição de uma directiva para o direito interno não exige necessariamente uma repetição formal e textual das suas disposições numa disposição legal ou regulamentar expressa e específica e basta um contexto jurídico geral, desde que assegure efectivamente a plena aplicação da directiva de um modo suficientemente claro e preciso. No entanto, a exactidão da transposição reveste-se de importância especial no caso da Directiva 79/409, relativa à conservação das aves selvagens, na medida em que a gestão do património comum está confiada, em relação ao seu território, aos Estados-Membros respectivos.

(cf. n.° 53)
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Livre circulação de pessoas - Liberdade de estabelecimento - Legislação fiscal - Imposto sobre as sociedades - Dedução das perdas - Regulamentação nacional que limita a possibilidade de dedução das perdas sofridas no Estado-Membro em causa por sociedades com estabelecimento estável noutro Estado-Membro - Inadmissibilidade

[Tratado CE, artigo 52.° (que passou, após alteração, a artigo 43. _ CE)]

Sumário

$$O artigo 52.° do Tratado (que passou, após alteração, a artigo 43.° CE) opõe-se a uma legislação de um Estado-Membro em virtude da qual uma sociedade de direito nacional, com sede nesse Estado-Membro, só pode deduzir as perdas sofridas no ano anterior aos lucros tributáveis em imposto sobre as sociedades de um determinado exercício, se estas não tiverem podido ser imputadas nos lucros realizados, no decurso desse mesmo ano anterior, por um dos seus estabelecimentos estáveis situado noutro Estado-Membro, sempre que essas perdas assim imputadas não possam ser deduzidas ao rendimento tributável em nenhum dos Estados-Membros em causa, quando seriam dedutíveis se os estabelecimentos dessa sociedade estivessem exclusivamente situados no Estado-Membro onde tem a sua sede. Com efeito, uma tal legislação instaura um tratamento fiscal diferenciado entre as sociedades de direito nacional que só têm estabelecimentos no território nacional e as que têm estabelecimentos noutro Estado-Membro.

(cf. n.os 23, 33 e disp.)
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1 Pauta aduaneira comum - Valor aduaneiro - Valor transaccional - Determinação - Despesas de análises - Inclusão - Critérios

[Regulamento n._ 1224/80 do Conselho, artigo 3._, n.os 1 e 3, alínea a)]

2 Recursos próprios das Comunidades Europeias - Cobrança a posteriori dos direitos de importação ou de exportação - Condições de não cobrança enunciadas no artigo 5._, n._ 2, do Regulamento n._ 1697/79 - Caso concreto

(Regulamento n._ 1697/79 do Conselho, artigo 5, n._ 2)

Sumário

1 As despesas de análises destinadas a estabelecer a conformidade das mercadorias importadas com a regulamentação nacional do Estado-Membro de importação, que o importador factura ao comprador para além do preço das mercadorias, devem ser consideradas como parte integrante do «valor transaccional» das mesmas, na acepção do artigo 3._, n._ 1, do Regulamento n._ 1224/80 relativo ao valor aduaneiro das mercadorias, na medida em que as referidas análises constituem uma operação necessária para que a entrega da mercadoria se verifique de acordo com as estipulações do contrato. As despesas relativas a essas análises devem, com efeito, ser consideradas parte dos «pagamentos efectuados ou a efectuar, como condição da venda das mercadorias importadas, pelo comprador ao vendedor... para satisfazer uma obrigação do vendedor», na acepção do artigo 3._, n._ 3, alínea a), do Regulamento n._ 1224/80.

(cf. n.os 23-24, 27, disp. 1)

2 O artigo 5._, n._ 2, do Regulamento n._ 1697/79 relativo à cobrança «a posteriori» dos direitos de importação ou dos direitos de exportação que não tenham sido exigidos ao devedor por mercadorias declaradas para um regime aduaneiro que implica a obrigação de pagamento dos referidos direitos subordina a não cobrança a posteriori pelas autoridades nacionais a três condições cumulativas, ou seja, que os direitos não tenham sido cobrados na sequência de um erro das próprias autoridades competentes, que o erro seja de natureza tal que não podia razoavelmente ser detectado pelo devedor de boa fé e que este último tenha observado todas as disposições previstas pela regulamentação em vigor no que respeita à sua declaração aduaneira.

Daqui resulta que as autoridades aduaneiras de um Estado-Membro devem renunciar a uma cobrança a posteriori dos direitos, em aplicação da referida disposição, quando, por ocasião de uma inspecção no local das importações efectuadas numa época anterior, as autoridades não contestaram a não inclusão das despesas fixas no valor aduaneiro relativamente a operações similares e que não se afigura que o operador económico, que tinha observado todas as disposições previstas pela regulamentação em vigor no que respeita às declarações aduaneiras, tenha podido ter dúvidas quanto à exactidão do resultado da referida inspecção.

(cf. n.os 35-37, 39-40, disp. 2)
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Livre circulação de mercadorias - Restrições quantitativas - Medidas de efeito equivalente - Obrigação de indicar um número de notificação na etiqueta dos produtos alimentares que contêm nutrientes - Inadmissibilidade - Justificação - Protecção da saúde pública - Inexistência

[Tratado CE, artigos 30._ e segs. (que passaram, após alteração, a artigos 28._ CE e segs.)]

Sumário

$$Não cumpre as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 30._ do Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo 28._ CE) e dos artigos seguintes, um Estado-Membro que prevê, numa regulamentação relativa à colocação no comércio de nutrientes e de géneros alimentícios a que foram adicionados nutrientes, a obrigação de ser indicada na etiqueta dos produtos alimentares contendo nutrientes o número de notificação ao serviço nacional de inspecção dos produtos alimentares.

Com efeito, uma tal obrigação é susceptível de entravar o comércio intracomunitário, na medida em que pode obrigar o importador a adaptar a apresentação dos seus produtos em função do local de comercialização e a suportar, por conseguinte, despesas suplementares de acondicionamento e de etiquetagem. Mesmo que a presença do número de notificação forneça aos consumidores a garantia de que um processo foi notificado às autoridades competentes, tal informação não é susceptível de lhes permitir decidir se devem ou não consumir o produto e, em caso afirmativo, em que quantidade. Assim, a informação não lhes é suficientemente útil para que a sua menção possa ser plenamente justificada pela protecção da saúde pública. Além disso, esta medida não é necessária à protecção da saúde pública, visto que a etiqueta contém outras indicações que constituem outras tantas informações úteis para este efeito. (cf. n.os 17, 26, 29-30 e disp.)
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Política social - Trabalhadores masculinos e trabalhadores femininos - Igualdade de remuneração - Prestação complementar de pré-reforma belga - Qualificação como regime profissional de segurança social na acepção da Directiva 86/378 - Aplicabilidade do protocolo n._ 2 ad artigo 119._ do Tratado (os artigos 117._ a 120._ do Tratado foram substituídos pelos artigos 136._ CE a 143._ CE) anexo ao Tratado da União Europeia - Inaplicabilidade da Directiva 76/207

[Tratado CE, protocolo n._ 2 ad artigo 119._ (os artigos 117._ a 120._ do Tratado CE foram substituídos pelos artigos 136._ CE a 143._ CE); Directivas do Conselho 76/207, artigo 5._, e 86/378, artigos 2._ e 4._]

Sumário

$$Um regime profissional como o regime belga relativo à prestação complementar de pré-reforma prevista pela convenção colectiva de trabalho n._ 17, tornada obrigatória pelo decreto real de 16 de Janeiro de 1975 e prevista na convenção colectiva de trabalho de 23 de Maio de 1984, celebrada na subcomissão paritária n._ 315.1, que garante uma protecção contra o risco de desemprego, oferecendo aos trabalhadores de uma empresa prestações destinadas a completar as prestações do regime legal de segurança social de desemprego, deve ser qualificado de regime profissional de segurança social na acepção dos artigos 2._ e 4._ da Directiva 86/378, tal como alterada pela Directiva 96/97. A prestação complementar em causa constitui assim uma prestação ao abrigo de um regime profissional de segurança social na acepção do protocolo n._ 2 ad artigo 119._ do Tratado (os artigos 117._ a 120._ do Tratado foram substituídos pelos artigos 136._ CE a 143._ CE) anexo ao Tratado da União Europeia, pelo que este protocolo pode ser aplicável se se verificarem as condições aí previstas.

Uma compensação complementar que, como a em apreço, constitui uma remuneração na acepção do artigo 119._ do Tratado não está abrangida pelo artigo 5._ da Directiva 76/207, relativa à concretização do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres no que se refere ao acesso ao emprego, à formação e promoção profissionais, e às condições de trabalho. (cf. n.os 29-30, 33, 36, disp. 1-2)
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Política social - Aproximação das legislações - Transferências de empresas - Manutenção dos direitos dos trabalhadores - Directiva 77/187 - Âmbito de aplicação - Transferência - Conceito - Retomada por uma pessoa colectiva de direito público das actividades anteriormente exercidas, no interesse daquela, por uma pessoa colectiva de direito privado - Inclusão - Condições

(Directiva 77/187 do Conselho, artigo 1._, n._ 1)

Sumário

$$O artigo 1._, n._ 1, da Directiva 77/187, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas, estabelecimentos ou partes de estabelecimentos, deve ser interpretado no sentido de que esta última é aplicável no caso de retomada por um município, pessoa colectiva de direito público que age no âmbito das regras específicas do direito administrativo, das actividade de publicidade e de informação sobre os serviços que proporciona ao público, exercidas até então, no interesse desse município, por uma associação sem fins lucrativos, pessoa colectiva de direito privado, na medida em que a entidade cedida conserve a sua identidade. A este respeito, a mera circunstância de a actividade exercida pelo antigo e pelo novo empregador ser semelhante não permite concluir pela transferência de uma entidade económica. Com efeito, uma entidade não pode ser reduzida à actividade de que está encarregada. A sua identidade resulta também de outros elementos, como o pessoal que a compõe, o seu enquadramento, a organização do seu trabalho, os seus métodos de exploração ou ainda, sendo caso disso, os meios de exploração à sua disposição.

(cf. n.os 49, 57 e disp.)
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Livre circulação de capitais - Restrições - Regime de autorização prévia para os investimentos directos estrangeiros - Medida justificada por razões atinentes à ordem pública ou à segurança pública - Falta de exactidão - Violação do princípio da segurança jurídica

[Tratado CE, artigos 73._-B e 73._-D, n._ 1, alínea b) (actuais artigos 56._ CE e 58._, n._ 1, alínea b), CE)]

Sumário

$$O artigo 73._-D, n._ 1, alínea b), do Tratado [actual artigo 58._, n._ 1, alínea b), CE], por força do qual o artigo 73._-B do Tratado (actual artigo 56._ CE), que proíbe as restrições aos movimentos de capitais entre Estados-Membros e entre Estados-Membros e países terceiros, não afecta o direito que os Estados-Membros têm de tomar medidas justificadas por razões ligadas à ordem pública ou à segurança pública, deve ser interpretado no sentido de que não autoriza um regime de autorização prévia para os investimentos directos estrangeiros, que se limita a definir em termos gerais os investimentos em causa como investimentos susceptíveis de pôr em causa a ordem pública e a segurança pública, de forma que os interessados não estão em condições de conhecer as circunstâncias específicas em que é necessária uma autorização prévia. Este regime, cuja indeterminação não permite aos particulares conhecerem o alcance dos seus direitos e das suas obrigações resultantes do artigo 73._-B do Tratado, é contrário ao princípio da segurança jurídica. (cf. n.os 21-23 e disp.)
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Livre prestação de serviços - Restrições - Obrigação das empresas que efectuam uma prestação de serviços de pagar a remuneração mínima fixada pelas normas nacionais do Estado-Membro de acolhimento - Admissibilidade - Condições

[Tratado CE, artigo 59.° (que passou, após alteração, a artigo 49.° CE) e artigo 60.° (actual artigo 50.° CE)]

Sumário

$$Os artigos 59.° do Tratado (que passou, após alteração, a artigo 49.° CE) e 60.° do Tratado (actual artigo 50.° CE) não se opõem a que um Estado-Membro obrigue uma empresa estabelecida noutro Estado-Membro que efectue uma prestação de serviços no território do primeiro Estado-Membro a pagar aos seus trabalhadores a remuneração mínima estabelecida pelas normas nacionais desse Estado. A aplicação de tais regras pode, contudo, revelar-se desproporcionada quando se trate de assalariados de uma empresa estabelecida numa região fronteiriça que sejam conduzidos a efectuar, a tempo parcial e durante breves períodos, uma parte do respectivo trabalho no território de um ou até mesmo de vários Estados-Membros que não o de estabelecimento da empresa. Incumbe, em consequência, às autoridades competentes do Estado-Membro de acolhimento determinar se, e em que medida, a aplicação de uma regulamentação nacional que imponha um salário mínimo a tal empresa é necessária e proporcionada para garantir a protecção dos trabalhadores em causa.

( cf. n.° 41 e disp. )