4.

Continuaremos, pois, a análise do caso em apreço analisando a forma e os efeitos das medidas irlandesas. Diversos pontos de vista — os quais, mais uma vez, decorrem em parte do processo 88/77 — entram aqui em linha de conta. Deste modo, foi suscitada a questão de saber se a limitação das capturas não deve ser considerada como constituindo uma medida de efeito equivalente a uma restrição quantitativa, nos termos do artigo 30.o do Tratado da CEE, e, por isso, como uma medida ilegal. A natureza conservatória das medidas irlandesas foi contestada. Além disso, alegou-se que violam o princípio da não discriminação a diversos títulos. Foi também afirmado que não se limitaram ao absolutamente necessário nos seus efeitos sobre a organização comum de mercado e que são susceptíveis de fazer perigar as negociações com os países terceiros que incumbe à Comissão conduzir nos termos das Resoluções de Haia. a) Entre estes pontos, o primeiro é, sem dúvida, aquele que se pode analisar mais facilmente, pelo menos se nos limitarmos a constatações de princípio. Alegou-se, quanto a este ponto, que o Regulamento n.o 100/76, de 19 de Janeiro de 1976, relativo à organização comum de mercado dos produtos da pesca (JO L 20, p. 1) contém também disposições em matéria de produção e proíbe, no n.o 2 do seu artigo 18.o, a aplicação de restrições quantitativas. Segundo a definição — lata — do conceito de restrições quantitativas, tal como decorre da jurisprudência, nomeadamente do acórdão de 30 de Outubro de 1974, Haaster (190/73, Colect., p. 471), é claro que esta visa também as restrições à produção. Não é possível, neste caso, justificar restrições desta natureza — concretamente, uma limitação das capturas — com fundamento no artigo 36.o, já que as medidas em questão iriam longe demais. Com efeito, bastaria aplicar um regime de quotas adequado; do mesmo modo, poderia pensar-se na utilização do processo previsto no anexo VI das Resoluções de Haia, o qual prevê uma cooperação com a Comissão. Pensamos que, quanto a este ponto, basta recordar o já referido acórdão Kramer, no qual se sublinhou que a limitação da actividade da pesca visa manter os recursos do mar e que embora, deste modo, se verifique a curto prazo uma redução das quantidades que podem ser objecto de trocas entre os Estados-membros, não obstante, aquela limitação não é de considerar como proibida nos termos do Tratado, tendo em consideração que esta medida é necessária com vista a garantir a longo prazo um rendimento óptimo e constante da pesca. Em contrapartida, o argumento relativo à possibilidade de instaurar um sistema de quotas é tão estéril quanto aos seus resultados, como o relativo ao processo do anexo VI das Resoluções de Haia — o qual leva ao mesmo resultado. Com efeito, não se trata aqui de medidas puramente unilaterais, enquanto o presente processo se refere exclusivamente a medidas deste género. Além de que é preciso não esquecer que a Irlanda procurou de imediato uma outra solução, convidando os outros Estados-membros a apresentar-lhe planos de pesca. Pensamos por isso — sendo esta, evidentemente, apenas uma opinião provisória — não se poder contestar a licitude de princípio das medidas irlandesas com o fundamento de que constituem, nos termos do Tratado, medidas proibidas de efeito equivalente a restrições quantitativas, o que deixa evidentemente fora de consideração a questão de saber se as medidas em questão ultrapassaram a medida do necessário e podem, portanto, ser qualificadas da maneira acima descrita. A seguir, retomaremos este último aspecto no âmbito de outras considerações. b) É preciso apreciar de seguida se medidas que excluem apenas embarcações de certo porte e de certa potência de motor são verdadeiras medidas de conservação. Com efeito, a Comissão expressou reticências quanto a este ponto. O Governo irlandês alega a este respeito que antigos regulamentos irlandeses [Sea Fisheries Act 1952, Sea Fisheries (Amendment) Act 1959 e Licensing of Sea-Fishing Vessels Regulations 1960] já submetiam os navios com certo porte a licenciamento e lhes proibiam o acesso a certas zonas. Observa, para além disso, que o porte dos navios também faz parte das medidas recomendadas por uma comissão internacional, as quais foram também objecto do processo Kramer, sem que tenham sofrido críticas. Faz notar, por fim, que elementos deste género se encontram nas propostas da Comissão em matéria de medidas de conservação datadas de Dezembro de 1976 e de Janeiro de 1977, e sublinha que estes elementos figuram também nos Regulamentos n.o 194/77 (JO L 46, p. 25) e n.o 746/77 (JO L 90, p. 8) que dizem respeito aos direitos de pesca de países terceiros. Quanto a isto, outras partes no processo — nomeadamente a Comissão — contestam afirmando que o simples facto das embarcações assim excluídas terem procurado exercer a sua actividade de pesca noutras águas, aumentando aí o risco de uma exploração abusiva, mostra por si só que, no caso concreto, não se tratava de uma medida de conservação. Alegam que o artigo 4.o do Regulamento n.o 101/76 fornece exemplos de medidas de conservação e fala, designadamente, de limitações de capturas de certas espécies, de zonas, de períodos de pesca, de métodos e de artes de pesca. Com efeito, as verdadeiras medidas de conservação — podendo ser feita referência a este respeito, aos usos em matéria de convenções e organizações internacionais — seriam definidas em função das particularidades biológicas de certas regiões, o que não é o caso do mar da Irlanda; além disso, deveriam prever um tratamento diferente em função das espécies e dos tamanhos dos peixes. O seu fim seria, nomeadamente, fixar a quantidade global de peixe susceptível de ser pescada e reparti-la entre os diversos interessados. Para este efeito, deveriam fixar o número das embarcações e a duração da pesca. Muitas vezes, determinariam também os métodos de pesca e conteriam igualmente disposições quanto ao equipamento das embarcações, por exemplo, a dimensão das redes, etc., tendo em vista preservar os locais de reprodução e os grupos de unidades populacionais («stocks») de peixe jovem. Seria pois errado da parte do Governo irlandês, invocar medidas anteriormente por si adoptadas, atendendo a que estas apenas seriam aplicáveis às águas costeiras, para além de que estariam fortemente imbuídas de preocupações de ordem social. As propostas da Comissão invocadas pelo Governo irlandês, visando apenas a zona das 12 milhas, provocam os mesmos comentários. Além disso — ou seja, se nos abstrairmos dos aspectos de ordem social e regional —, convém também ter em consideração que estas medidas visavam proteger zonas particularmente vulneráveis (zonas de reprodução), o que explica que contivessem disposições proibindo certos materiais de pesca. Do mesmo modo, não são de invocar aqui os regulamentos relativos aos direitos de pesca de países terceiros, pois não se referem, com efeito, a medidas de conservação pura e simples e — se nos abstrairmos das regras aplicáveis à frota de pesca espanhola, as quais são estabelecidas em função dos tipos de navios utilizados até ao presente por esta — não visam apenas os navios de outros portes, mas contêm igualmente uma regulamentação em matéria de quotas de pesca e, em ligação com esta, uma limitação do número de grandes navios. Por fim, é preciso tomar ainda em consideração o facto de as medidas irlandesas contestadas não preverem uma limitação do número dos navios de pequeno porte autorizados a pescar na zona visada por estas medidas. Seria pois possível substituir, sem dificuldade, os navios de grande porte por outros de dimensões mais modestas, não se devendo, aliás, esquecer a este respeito que as embarcações deste último tipo podem constituir um maior perigo para as unidades populacionais («stocks») de peixe do que as embarcações de maiores dimensões, devido ao método de pesca aplicado e à utilização dada às capturas. Digamos, desde já, que o argumento invocado contra as medidas irlandesas de que teriam um efeito desfavorável quanto a outras águas, aumentando aí o perigo de exploração abusiva, é muito pouco convincente. Naturalmente, uma regulamentação de conjunto que vise todas as águas seria a mais adequada na matéria. Ora, as Resoluções de Haia previam precisamente a adopção de medidas nacionais unilaterais caso não fosse possível adoptar, em tempo útil, uma regulamentação do género. Como toda a medida nacional tem efeitos restritivos, é absolutamente impossível contestar a sua licitude através da afirmação de que representa um perigo para as zonas marítimas para onde possam dirigir-se as embarcações excluídas de outras zonas. Acrescente-se ainda — o que constitui um elemento desfavorável para as medidas irlandesas —, que é nossa convicção que as medidas de conservação devem, idealmente, apresentar-se sob a forma descrita pela Comissão. Da mesma maneira, entendemos como válidas as afirmações da Comissão quanto à referência feita, pelo Governo irlandês, às regulamentações por este aplicadas no passado sobre as medidas em causa no processo Kramer bem como sobre as propostas apresentadas pela Comissão na Primavera do ano passado. Com efeito, existe indubitavelmente uma diferença fundamental entre medidas limitadas a águas costeiras que abrigam unidades populacionais («stocks») de peixe particularmente vulneráveis e medidas que se estendem a uma enorme zona de mar, independentemente do facto de as propostas da Comissão estarem claramente imbuídas de preocupações que relevam quer da política regional, quer da política social, o que não se verifica no caso de medidas nacionais unilaterais. Além disso, as medidas irlandesas não prevêem restrições para os pequenos navios, o que, a longo prazo, lhes retira qualquer efeito conservatório. Na verdade, convém notar que o Governo neerlandês declarou ser possível a substituição, num período de tempo relativamente curto, dos navios excluídos pelas medidas irlandesas por outros de menor porte, o que também parece plausível no que respeita à frota francesa se se considerar o porte dos seus navios. Da mesma maneira, interessa também notar que, de acordo com as declarações dos arguidos na acção principal no processo 88/77, os navios de menores dimensões podem, através da utilização de determinadas técnicas de pesca e ao destinar as capturas a certos usos (transformação em farinha de peixe), representar um perigo maior para os recursos da pesca do que os navios de dimensões mais importantes que destinam as suas capturas apenas para a alimentação humana, preparando-as de imediato a bordo com vista a esse fim. Mas, por outro lado, com vista a apreciar o caso em concreto, não se pode negar que importa ainda ter em consideração a necessidade de adoptar rapidamente medidas nacionais e das limitadas possibilidades de controlo por parte da Irlanda. Além disso, é preciso admitir que as medidas irlandesas tiveram certamente como efeito, a curto prazo, a limitação das capturas e, por isso, contribuíram para a preservação dos recursos de pesca. Com efeito, é necessário um certo período de tempo para substituir os navios de grandes dimensões por outros de dimensões mais reduzidas, independentemente do facto das possibilidades de acção das embarcações de dimensões mais modestas de outros Estados-membros serem limitadas tanto pela distância como pelas condições atmosféricas que reinam na zona marítima em questão. De qualquer modo, a intenção do Governo irlandês — segundo as suas declarações — foi apenas a de adoptar medidas provisórias passíveis de serem substituídas por planos de pesca ou mesmo por medidas comunitárias. Assim, após o exame de todos os elementos importantes neste contexto, apenas nos é possível exprimir dúvidas quanto à veracidade da natureza conservatória das medidas impugnadas. É nossa convicção que apenas é possível pronunciar com certeza uma decisão quanto a este ponto após a audição de um perito, mas não pensamos, contudo, que seja necessário aprofundar a instrução a este ponto, preferindo voltar a nossa atenção para um outro aspecto do processo sobre o qual nos parece ser mais fácil proferir uma decisão inequívoca. c) Chegamos assim à acusação — que está indubitavelmente no centro do presente processo — segundo a qual as medidas irlandesas violaram a proibição de discriminação. Esta acusação tem fundamento no anexo VI das Resoluções de Haia, no qual se diz que os Estados-membros adoptam as medidas adequadas de maneira não discriminatória. Além disso, o artigo 2.o do Regulamento n.o 101/76 prevê a proibição de aplicar diferenças de tratamento em relação a outros Estados-membros e que os navios de pesca dos Estados-membros gozam de «igualdade de condições de acesso e de exploração dos fundos» situados nas águas marítimas que relevam da soberania dos outros Estados-membros. Quanto a isto, a Comissão demonstrou que o critério do porte e da potência de motor das embarcações, escolhido pelo Governo irlandês, tem, na verdade, efeitos díspares sobre as frotas de pesca dos Estados-membros, nomeadamente se se tomarem em consideração os navios que, no passado, pescavam tradicionalmente nas águas em questão e que foram daí excluídos na sequência das medidas irlandesas. Estas diferenças surgem desde logo ao comparar a situação de outros Estados-membros interessados com aquela em que se encontra a frota irlandesa e, por outro lado, ao comparar a situação dos outros Estados-membros entre si. Para além do mais, os arguidos na acção principal do processo a título prejudicial 88/77 declararam que se pode também considerar que há discriminação entre navios de grande porte, excluídos das águas em questão, e os de menores dimensões, cujo acesso é permitido. Na sua defesa, o Governo irlandês sustenta principalmente aqui — se nos abstrairmos do argumento que já analisámos, segundo o qual o Regulamento n.o 101/76 não se aplica à zona das 200 milhas — que, na realidade, não foi feita qualquer distinção com base na nacionalidade, tendo sido aplicados apenas critérios objectivos que visavam os interessados de acordo com um padrão idêntico. Os efeitos divergentes que decorrem da aplicação destes critérios não têm relevância para a proibição de discriminação. No que diz respeito à sua incidência sobre a frota neerlandesa, convém ter também em consideração o facto de esta apenas há pouco tempo pescar nas águas irlandesas. De qualquer maneira, o que é determinante — no que respeita à circunstância das medidas em questão não terem praticamente qualquer efeito sobre a frota irlandesa — é o estarmos em presença de uma situação particular, atendendo a que, devido à sua estrutura, a frota irlandesa apenas tem acesso às águas irlandesas; estas águas apresentam, pois, um interesse vital para aquela. Considerações razoáveis argumentam assim em favor da preservação da indústria irlandesa da pesca, em conformidade com a orientação da jurisprudência na matéria, tratando-se apenas da realização de um equilíbrio necessário. Além disso, ê também possível referir certas declarações de instituições da Comunidade, as quais, de acordo com o Governo irlandês, manifestaram em diversas ocasiões uma preferência em favor da indústria irlandesa da pesca. Foi assim que o Conselho confirmou nas Resoluções de Haia a necessidade de um desenvolvimento progressivo e contínuo da indústria da pesca na Irlanda, em função dos problemas particulares deste país, e a Comissão admitiu nas suas propostas de Março de 1977 que a importância das capturas irlandesas poderia, mesmo no âmbito de medidas conservatórias comunitárias, aumentar em cerca de 20 % em relação às do ano de 1977. A propósito deste ponto litigioso, bastante importante no presente processo, gostaríamos de sublinhar desde já que, no plano jurídico, o critério de maior relevo não é tanto o do anexo VI das Resoluções de Haia como o do já referido artigo 2o do Regulamento n.o 101/76. Para evitar qualquer mal entendido, queremos acrescentar todavia que, na nossa convicção, o anexo VI das Resoluções de Haia não visa de forma alguma restringir o alcance do critério, tendo apenas como fim reproduzir, sob uma forma mais concisa, a ideia já contida no artigo 2.o daquele regulamento. Pensamos também dever sublinhar a título preliminar o que diz a nossa jurisprudência a respeito do princípio da exclusão das discriminações ou da igualdade de tratamento. É isto que, antes de tudo o mais, interessa que retenhamos; em contrapartida, a referência à jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, feita pelo Governo irlandês no decurso da fase oral, tem apenas um interesse menor devido, nomeadamente, ao facto da proibição de discriminação ser formulada de maneira diferente na Convenção relativa à Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais. É por isso que, no acórdão de 17 de Julho de 1963, República Italiana/Comissão (13 /63, Colect. 1962-1964, p. 305), se diz que situações similares não podem ser objecto de um tratamento diferente, atendendo à proibição de discriminação; o determinante é saber se existe discriminação material. No acórdão de 12 de Fevereiro de 1974, Sotgiu/Deutsche Bundespost (152/73, Colect., p. 91), o Tribunal sublinhou que, em matéria de discriminação, não se visa apenas a discriminação ostensiva mas também qualquer forma dissimulada de discriminação; o determinante não são as formas inerentes à técnica jurídica, mas os efeitos que se podem constatar. Além disso, o acórdão de 21 de Fevereiro de 1974, Holtz & Willemsen/Conselho e Comissão (153/73, Colect., p. 353) tem como objecto a necessidade de critérios objectivos para garantir uma repartição equilibrada das vantagens e dos inconvenientes. Se se considerarem as medidas irlandesas face a este pano de fundo, não podemos deixar de constatar, desde logo, que os critérios retidos não tinham praticamente qualquer efeito sobre a frota irlandesa, a qual exercia a sua actividade até então na zona em questão, pois apenas duas embarcações foram excluídas da pesca; ora, trata-se de embarcações que apenas entraram ao serviço em 1975, não sendo contestado que uma delas nunca pescou particularmente na zona em questão. Por outro lado, no que diz respeito à França, em 407 embarcações que normalmente pescavam nas águas irlandesas, 101, ou seja, cerca de 25 %, foram excluídas de qualquer actividade devido às referidas medidas. No que diz respeito aos Países Baixos, determinou-se que uma parte importante da frota neerlandesa pesca desde há anos nas águas irlandesas, pelo que pode, pois, perfeitamente, invocar «direitos de antiguidade», os quais há que tomar em consideração no caso em apreço. Segundo as declarações do Governo neerlandês, em 42 navios equipados para a pesca nas águas irlandesas, 35 foram excluídos da pesca com base nos critérios estabelecidos no âmbito das medidas irlandesas, apesar de a frota neerlandesa, que pesca tradicionalmente na zona considerada, se ter reduzido de qualquer maneira em mais de um terço desde 1975. Não se pode, pois, contestar que as medidas irlandesas têm efeitos nitidamente diferentes sobre os diversos Estados-membros. Não se pode objectar contra isto que a incidência de efeitos negativos das medidas em questão sobre as frotas francesa e neerlandesa pode ser atenuada através da redução do porte dos navios, pois ignora-se em que medida é possível aos 3700 pequenos navios da frota francesa e aos 460 pequenos navios da frota neerlandesa — se nos abstrairmos da frota de Ijsselmeer — pescar noutras águas. Além disso, é de qualquer maneira seguro — pois de outro modo as medidas irlandesas não teriam sentido — que uma adaptação imediata da frota de pesca e, daí, uma compensação imediata não são possíveis. Acresce o facto de que as embarcações de menor porte estão de tal modo limitadas na sua acção nestas águas tão longínquas, onde o mar está frequentemente agitado, que não podem contabilizar capturas análogas às de embarcações de maiores dimensões, o que também vem arguir contra a possibilidade de uma compensação. Além disso, não pensamos que as diferenças que indicamos na incidência das medidas impugnadas se possam justificar pela particular situação da indústria irlandesa da pesca a cujo respeito se determinou, em primeiro lugar, que, diferentemente dos grandes navios neerlandeses e franceses, as embarcações irlandesas não poderiam deslocar-se para outras zonas de pesca e se admitiu, por outro lado, que necessita ser desenvolvida. Diversos elementos demonstram que os fundamentos invocados pelo Governo irlandês não podem ser considerados como elementos materiais no sentido do princípio da igualdade de tratamento. Para começar, não há uma clara certeza de que as embarcações francesas e neerlandesas possam encontrar em outras águas uma compensação para as perdas ocasionadas pela aplicação das medidas impugnadas e de que esta possibilidade não implica esforços consideravelmente mais elevados. De seguida, é legítimo duvidar que, não obstante, seja possível tomar em consideração neste contexto todas as circunstâncias do sector económico interessado. Nos termos do artigo 2o do Regulamento n.o 101/76, a principal preocupação do legislador comunitário é a de garantir a igualdade de acesso às águas irlandesas, pelo que, assim sendo, para se aferir a incidência das medidas contestadas, convém indubitavelmente comparar a situação que elas criaram com a existente antes da sua entrada em vigor. Além disso, na medida em que a Irlanda invoca o facto da necessidade de desenvolver a sua indústria da pesca ter sido lembrada em diversas ocasiões no seio das instituições da Comunidade, deve sublinhar-se que estas preocupações não implicam necessariamente um aumento das quotas de pesca — a concessão de auxílios pelo Estado poderia também ser considerada, tal como o sublinhou a Comissão — e, por outro lado, é preciso dizer que, no caso, se tratam apenas de declarações de intenção relativas ao regime interno ainda a estabelecer e que visam precisar os elementos de uma política comum, a qual se poderá também caracterizar através de outros factores. Ora, o que é possível no âmbito de um acto comunitário — visto sob o ângulo da política social e da política regional ou da concessão de auxílio —, não o é certamente pela pura iniciativa dos Estados-membros no âmbito de medidas nacionais unilaterais. Se é, pois, difícil contestar a ideia de que as medidas irlandesas exerceram uma discriminação entre as frotas de pesca francesa e neerlandesa, por um lado, e a frota irlandesa, por outro, acresce o facto de ser ainda possível apontar uma desigualdade de tratamento, se se limitar a análise aos outros Estados-membros — excluindo, pois, a Irlanda. É o caso no que diz respeito à situação da França em relação aos Países Baixos; com efeito, basta recordar os números anteriormente citados a propósito da exclusão de navios que pescavam tradicionalmente nas águas irlandesas para se considerar que a França está, sem dúvida, em melhor situação para enfrentar as medidas impugnadas, recorrendo a embarcações mais pequenas, com o porte ou potência de motor autorizados, e isto devido quer à distância, quer ao número de pequenos navios que conta a sua frota. Pode também dizer-se o mesmo no que diz respeito à situação destes dois países em relação à Grã-Bretanha, pois — segundo as afirmações da Comissão no requerimento — a frota britânica, a qual pesca até hoje nas águas em questão, não foi afectada de qualquer modo pelas medidas irlandesas. Por fim, também não é possível opor à acusação de violação da proibição de discriminação acima afirmada — a questão de saber se existe também discriminação dos grandes navios em relação aos pequenos pode (na nossa opinião) não ser considerada — que qualquer medida de conservação tem necessariamente efeitos diferenciados e que a Irlanda não podia perspectivar outras medidas unilaterais atendendo às disponibilidades de controlo de que dispõe. Quanto a nós, não acreditamos que qualquer medida de conservação (a situação pode ser diferente no caso da proibição completa de pesca) tenha necessariamente efeitos diferenciados. Em qualquer caso, no que diz respeito às medidas irlandesas, as quais visam uma enorme zona de mar, esta tese levanta dúvidas consideráveis quanto à sua conveniência, dúvidas que não puderam ser afastadas, não tendo sido demonstrado, na nossa opinião, a total impossibilidade de imaginar outras medidas de efeito não discriminatório ou de menor efeito discriminatório. Aliás, a Comissão referiu, por exemplo, a possibilidade de limitar a proibição de pesca no tempo ou no espaço. Para além disso, poder-se-ia pensar numa sensível limitação das capturas irlandesas ou na adopção de uma regulamentação de «standstill» com base nas capturas do ano de 1976, regulamentação à qual a Irlanda havia dado o seu acordo em Março de 1977, independentemente do facto, que não nos foi completamente esclarecido, de o comportamento de outros Estados-membros nas negociações com a Irlanda ter impedido a rápida substituição das medidas irlandesas por planos de pesca. Esta é a razão pela qual, tendo chegado a este ponto da nossa análise, temos que reconhecer que é a justo título que a Comissão censura o Governo irlandês por violação de um princípio fundamental contido no Regulamento n.o 101/76 e que esta circunstância basta, por si só, para justificar a declaração de uma violação de direito comunitário. d) Desta maneira torna-se supérfluo, com efeito, examinar os outros problemas do presente caso. Não obstante, queremos abordá-los rapidamente, ou seja, analisar sucintamente o que diz respeito ao princípio segundo o qual qualquer medida de conservação nacional deve ser limitada ao estritamente necessário e, em particular, à obrigação de zelar por que as medidas desta natureza tenham uma incidência tão reduzida quanto possível sobre a política comum e o funcionamento de uma organização comum de mercado. Para além disso, também examinaremos resumidamente o argumento segundo o qual as medidas irlandesas teriam afectado as negociações conduzidas pela Comissão com países terceiros. aa) Quanto ao primeiro ponto, a Comissão invoca a jurisprudência do Tribunal, a qual, em diversas ocasiões, salientou o princípio da proporcionalidade. Segundo esta jurisprudência — v., por exemplo, o acórdão de 30 de Abril de 1974, Sacchi (155 /73, Colect., p. 223) — , este princípio afirma que as medidas de intervenção apenas são lícitas na medida do que é absolutamente necessário e que convém — neste sentido, o acórdão de 20 de Maio de 1976, Peijper (104/75, Colect., p. 263) — que as medidas de salvaguarda se limitem ao que é necessário contendo apenas as prescrições menos limitativas. No âmbito do presente caso, interessa ainda citar o já referido acórdão Kramer, no qual o Tribunal sublinhou que as medidas nacionais não podem colocar em perigo os objectivos e funcionamento do regime comum e, nomeadamente, que a aplicação de medidas relativas à limitação das capturas deve ser assegurada de maneira a que os seus efeitos se limitem ao mínimo sobre o funcionamento da organização comum de mercado. E, de facto, há numerosas razões para supor que este princípio não foi suficientemente tomado em consideração quando da adopção das medidas irlandesas. Em relação a este ponto, queremos contudo deixar em aberto a questão de saber se se pode afirmar fundamentadamente — não é de rejeitar a ideia por completo — que as medidas irlandesas constituem um obstáculo para a política comum que deve agora ser elaborada; que são susceptíveis de prejudicar o resultado das negociações quanto a um regime interno e, por isso, de dificultar a realização de um acordo. Na nossa opinião, são suficientes as seguintes considerações: — Parece ter ficado estabelecido que as medidas irlandesas foram além do necessário tanto do ponto de vista geográfico como sob a perspectiva biológica. Aplicam-se a uma zona muito extensa, ou seja, a 25 % das águas irlandesas, e, por isso, à quase totalidade das águas pesqueiras desta zona. Além disso, aplicam-se sem distinção a todas as espécies de peixes. Ora, o Governo irlandês não apresentou razões de ordem biológica que demonstrem a existência de um tão grande risco de exploração abusiva e, nomeadamente, não refutou a alegação devidamente fundada da Comissão de que as águas irlandesas não constituem uma entidade ecológica independente e de que todas as espécies de peixes que aí se encontram não necessitam de ser protegidas da mesma maneira. Neste contexto, é, pelo menos, possível acentuar a justo título a importante redução das capturas de países terceiros, circunstância que já reduziu consideravelmente o perigo de sobreexplo-ração que pesava sobre esta zona. Esta é a razão por que a Comissão suscitou a justo título a questão de saber se não bastariam medidas de menor alcance, como uma decisão de «standstill» baseada nas capturas da campanha de 1976. — Para além do acima exposto, foi feita uma referência a justo título — no que diz respeito ao conteúdo das medidas irlandesas — quanto aos objectivos da política estrutural contidos no Regulamento n.o 101/76 (exploração racional dos recursos biológicos do mar, aumento de produtividade, reestruturação das frotas de pesca atendendo à evolução do progresso técnico, etc). Para um sector que se encontra numa fase de recessão e tem que enfrentar dificuldades económicas consideráveis, estes aspectos assumem incontestavelmente uma importância particular. Ora, estes objectivos estão em contradição com medidas que excluam da pesca as embarcações modernas de grande porte e incitam a equipar as frotas com embarcações mais pequenas e menos modernas. Assim, pode, pelo menos, dizer-se que estas circunstâncias fizeram aparecer novas e consideráveis dúvidas quanto à compatibilidade das medidas irlandesas com os princípios de direito comunitário. Tal como se apresenta, a situação não permite, contudo, que se aprofundem muito mais estes aspectos. Aliás, nem é indispensável fazê-lo, atendendo a que basta a acusação de discriminação para dar ganho de causa à Comissão quanto ao seu pedido de declaração de violação. bb) No que toca à incidência negativa das medidas irlandesas sobre as negociações com países terceiros relativamente aos problemas da pesca, diremos ainda o seguinte: A Comissão alega — e invoca para este efeito o acórdão Kramer bem como o parecer 1/76 — que os Estados-membros têm a obrigação de agir em comum em relação ao exterior; que a Comunidade é competente para concluir acordos no domínio da organização de mercado da pesca; que, por esta razão, foi ela, Comissão, encarregada em Haia de conduzir as negociações neste domínio com vista à conclusão de acordos bilaterais. Em consequência, entende que é preciso considerar ilícito que certos Estados-membros revoguem unilateralmente o mandato que lhe foi confiado, não sendo pois admissível, na sua opinião, que as negociações em questão sejam afectadas pelo comportamento de alguns destes Estados-membros. Ora, prossegue, é de prever que medidas do género das irlandesas coloquem em perigo a sua posição, dando alguns exemplos para o efeito. O Governo irlandês contestou esta afirmação dizendo que ele próprio participa nas negociações e que não tem conhecimento de dificuldades de qualquer natureza relativamente às medidas por si adoptadas. Com efeito, enquanto for possível a adopção de medidas de conservação nacionais, é necessário, na sua opinião, ter em consideração esta possibilidade nas negociações com os países terceiros. Além disso, ainda no seu parecer, é preciso não perder de vista que, de momento, se trata apenas da elaboração de acordos de enquadramento e não da fixação de quotas, de zonas de pesca, etc., atendendo a que estes detalhes se ligam, de qualquer maneira, à definição do regime interno, cuja elaboração não foi ainda levada a bom termo. No que toca a este ponto, queremos observar que, por um lado, os exemplos apresentados pela Comissão no que diz respeito ao prejuízo produzido nas negociações com países terceiros não parecem muito impressionantes. Recordemos que, neste contexto, foi dito que certos Estados terceiros apenas querem concluir acordos com os Estados-membros individualmente considerados; foi dito que certos Estados-membros contestam a competência da Comunidade para concluir acordos neste domínio e assegurar a sua aplicação; deu-se conta da ameaça de medidas de represália com vista a restabelecer o equilíbrio no âmbito de acordos existentes e que a Noruega, por exemplo, declarou que as medidas irlandesas, as quais foram aplicadas a alguns navios com pavilhão deste país, poderiam levar ao pedido de renegociação dos acordos concluídos. Na verdade, é preciso fazer notar aqui que a Irlanda afirmou, sem ser contestada, que a exclusão dos navios noruegueses constitui um erro e que o problema colocado por esta medida foi entretanto resolvido. Além disso, é preciso não esquecer que foi efectivamente possível acordar limitações de capturas com certos Estados terceiros. Por outro lado, devemos notar que as medidas nacionais unilaterais com as quais há que contar, com efeito, nas negociações com países terceiros, devem ser de molde a permitir que se lhes reconheça a natureza de medidas de conservação e ser limitadas ao que é estritamente necessário, sem o que a posição da Comunidade nas negociações com países terceiros se arrisca a ser afectada em medida excessiva. Como o vimos, é, contudo, muito duvidoso que este seja o caso no que diz respeito às medidas irlandesas. Por estes fundamentos, pelo menos não é de excluir que as medidas em questão se prestam à crítica sob a perspectiva da «não afectação das negociações com os países terceiros». Podemos, indubitavelmente, limitar-nos a esta constatação. Parece que o estádio dos nossos conhecimentos na matéria não nos permite aprofundar mais a questão; o que não é, aliás, necessário, atendendo a que, como o demonstrámos, a acusação de discriminação basta para que o pedido da Comissão proceda.