Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 25 de Junho de 2009 — Srinivasan/Provedor de Justiça Europeu

(Processo C-580/08 P)

«Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente — Provedor de Justiça Europeu — Decisão que arquiva uma queixa por má administração — Recurso de anulação — Não provimento por inadmissibilidade e incompetência manifestas — Contestação»

1. Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Fundamentos — Despacho do Tribunal de Primeira Instância que negou provimento a um recurso de anulação por manifesta inadmissibilidade — Fundamentos invocados em apoio do recurso relativos a questões quanto ao mérito — Fundamentos manifestamente não fundados (Artigo 225.o CE; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 119.o) (cf. n.os 13-18, 22-27, 29-31)

2. Tramitação processual — Decisão tomada mediante despacho fundamentado — Requisitos — Recurso manifestamente inadmissível ou manifestamente desprovido de fundamento jurídico — Despacho proferido sem publicação prévia de um aviso no Jornal Oficial e sem a nomeação de um juiz como advogado-geral — Admissibilidade (Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigos 2.o, n.o 2, 18.o, 19.o e 111.o) (cf. n.os 33-36)

3. Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Fundamentos — Não identificação do erro de direito invocado — Inadmissibilidade manifesta [Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigos 112.o, n.o 1, alínea c), e 119.o] (cf. n.os 40-43)

Objecto

Recurso interposto do despacho do Tribunal de Primeira Instância (Sexta Secção), de 3 de Novembro de 2008, Srinivasan/Provedor de Justiça Europeu (T-196/08), pelo qual o Tribunal de Primeira Instância negou provimento ao recurso de anulação da decisão do Provedor de Justiça Europeu de arquivar a queixa do recorrente que tinha por objecto a constatação de que a Comissão não deu seguimento adequado à sua queixa relativa a pretensas violações por parte das autoridades irlandesas da Directiva 84/450/CEE do Conselho, de 10 de Setembro de 1984, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros em matéria de publicidade enganosa (JO L 250, p. 17; EE 15 F5 p. 55).

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) D. Srinivasan condenado nas despesas.

Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 25 de Junho de 2009 — Srinivasan/Provedor de Justiça Europeu

(Processo C-580/08 P)

«Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente — Provedor de Justiça Europeu — Decisão que arquiva uma queixa por má administração — Recurso de anulação — Não provimento por inadmissibilidade e incompetência manifestas — Contestação»

1. Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Fundamentos — Despacho do Tribunal de Primeira Instância que negou provimento a um recurso de anulação por manifesta inadmissibilidade — Fundamentos invocados em apoio do recurso relativos a questões quanto ao mérito — Fundamentos manifestamente não fundados (Artigo 225.o CE; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 119.o) (cf. n.os 13-18, 22-27, 29-31)

2. Tramitação processual — Decisão tomada mediante despacho fundamentado — Requisitos — Recurso manifestamente inadmissível ou manifestamente desprovido de fundamento jurídico — Despacho proferido sem publicação prévia de um aviso no Jornal Oficial e sem a nomeação de um juiz como advogado-geral — Admissibilidade (Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigos 2.o, n.o 2, 18.o, 19.o e 111.o) (cf. n.os 33-36)

3. Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Fundamentos — Não identificação do erro de direito invocado — Inadmissibilidade manifesta [Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigos 112.o, n.o 1, alínea c), e 119.o] (cf. n.os 40-43)

Objecto

Recurso interposto do despacho do Tribunal de Primeira Instância (Sexta Secção), de 3 de Novembro de 2008, Srinivasan/Provedor de Justiça Europeu (T-196/08), pelo qual o Tribunal de Primeira Instância negou provimento ao recurso de anulação da decisão do Provedor de Justiça Europeu de arquivar a queixa do recorrente que tinha por objecto a constatação de que a Comissão não deu seguimento adequado à sua queixa relativa a pretensas violações por parte das autoridades irlandesas da Directiva 84/450/CEE do Conselho, de 10 de Setembro de 1984, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros em matéria de publicidade enganosa (JO L 250, p. 17; EE 15 F5 p. 55).

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.