Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Tratado CE - Artigo 293.° , terceiro travessão, CE - Objectivo - Adopção de convenções destinadas a facilitar a realização da liberdade de estabelecimento das sociedades - Adopção que não condiciona o exercício desta liberdade

(Artigos 44.° CE e 293.° , terceiro travessão, CE)

2. Livre circulação de pessoas - Liberdade de estabelecimento - Sociedade constituída em conformidade com a legislação de um Estado-Membro e que nele tem a sua sede social - Sociedade que se considera que, segundo o direito de um outro Estado-Membro, transferiu a sua sede efectiva para esse mesmo Estado - Não reconhecimento pelo Estado-Membro de acolhimento da capacidade jurídica - Restrição da liberdade de estabelecimento - Justificação - Inexistência

(Artigos 43.° CE e 48.° CE)

3. Livre circulação de pessoas - Liberdade de estabelecimento - Sociedade constituída em conformidade com a legislação de um Estado-Membro e que nele tem a sua sede social - Sociedade que exerce a sua liberdade de estabelecimento noutro Estado-Membro - Obrigação de o Estado-Membro de acolhimento respeitar a capacidade jurídica da sociedade

(Artigos 43.° CE e 48.° CE)

Sumário

1. O artigo 293.° CE não constitui uma reserva de competência legislativa nas mãos dos Estados-Membros. Se esta disposição convida os Estados-Membros a entabular negociações a fim, nomeadamente, de facilitar a solução dos problemas resultantes das disparidades das legislações relativas ao reconhecimento mútuo das sociedades e à manutenção da sua personalidade jurídica em caso de transferência transfronteiriça da sua sede, é unicamente «sempre que necessário», quer dizer, na hipótese de as disposições do Tratado não permitirem realizar os objectivos do Tratado. Mais especificamente, embora as convenções cuja celebração o artigo 293.° CE incentiva possam, à semelhança das directivas de harmonização previstas no artigo 44.° CE, facilitar a realização da liberdade de estabelecimento, o exercício desta liberdade não pode todavia estar condicionado pela adopção de tais convenções.

( cf. n.os 54, 55 )

2. A recusa, por parte de um Estado-Membro, de reconhecer a capacidade jurídica de uma sociedade constituída em conformidade com o direito de outro Estado-Membro no qual tem a sua sede social com o fundamento, nomeadamente, em que a sociedade transferiu a sua sede efectiva para o seu território na sequência da aquisição da totalidade das quotas por cidadãos deste Estado-Membro que aí residem, o que tem como consequência que a sociedade não pode, no Estado-Membro de acolhimento, estar em juízo para defender os seus direitos resultantes de um contrato, salvo se se reconstituir segundo o direito deste Estado, constitui uma restrição à liberdade de estabelecimento incompatível, em princípio, com os artigos 43.° CE e 48.° CE.

A este respeito, não se pode excluir que razões imperiosas de interesse geral tais como a protecção dos interesses dos credores, dos sócios minoritários, dos assalariados ou mesmo do fisco possam, em determinadas circunstâncias e respeitando determinadas condições, justificar restrições à liberdade de estabelecimento, semelhantes objectivos não podem todavia justificar que sejam negadas a capacidade jurídica e, portanto, a capacidade judiciária a uma sociedade regularmente constituída noutro Estado-Membro onde tem a sua sede social. Com efeito, tal medida equivale à própria negação da liberdade de estabelecimento reconhecida às sociedades pelos artigos 43.° CE e 48.° CE.

( cf. n.os 82, 92-94, disp. 1 )

3. Quando uma sociedade constituída em conformidade com a legislação de um Estado-Membro no território do qual tem a sua sede social exerce a sua liberdade de estabelecimento noutro Estado-Membro, os artigos 43.° CE e 48.° CE impõem a este último que respeite a capacidade jurídica e, portanto, a capacidade judiciária que esta sociedade possui nos termos do direito do seu Estado de constituição.

( cf. n.° 95, disp. 2 )