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Os antecedentes do litígio foram apresentados pelo Tribunal Geral, da seguinte forma: «1 O recorrente, Vadzim Ipatau, é um cidadão bielorrusso, vice‑presidente da Comissão Central de Eleições (a seguir ‘CCE’). 2 Resulta da Posição Comum 2006/276/PESC do Conselho, de 10 de abril de 2006, que impõe medidas restritivas contra alguns altos funcionários da Bielorrússia e revoga a Posição Comum 2004/661/PESC (JO L 101, p. 5), que, na sequência do desaparecimento de pessoas de reconhecida notoriedade na Bielorrússia, de eleições e de um referendo fraudulentos, bem como das violações dos direitos humanos perpetradas durante a repressão das manifestações pacíficas organizadas na sequência dessas eleições e do referendo, foi decidido adotar medidas restritivas, como a interdição da entrada ou da passagem em trânsito no território da União Europeia e o congelamento de fundos e de recursos económicos, contra diversas pessoas da Bielorrússia. 3 As disposições de execução da União foram enunciadas no Regulamento (CE) n.o 765/2006 do Conselho, de 18 de maio de 2006, que impõe medidas restritivas contra a Bielorrússia (JO L 134, p. 1). Estas disposições foram objeto de várias alterações sucessivas e o artigo 8.o‑A, n.o 1, do referido regulamento, conforme alterado, prevê que, caso decida submeter uma pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo às medidas referidas no artigo 2.o, n.o 1, o Conselho altera o anexo no qual figura a lista em que essa pessoa é inscrita, em conformidade. 4 As medidas restritivas previstas na Posição Comum 2006/276 foram prorrogadas até 15 de março de 2010 pela Posição Comum 2009/314/PESC do Conselho, de 6 de abril de 2009, que altera a Posição Comum 2006/276 e revoga a Posição Comum 2008/844/PESC (JO L 93, p. 21). No entanto, exceção feita aos que estiveram implicados nos desaparecimentos de 1999‑2000 e à presidente da CCE, as restrições de viagem impostas a alguns responsáveis da Bielorrússia foram suspensas até 15 de dezembro de 2009. 5 Em 15 de dezembro de 2009, o Conselho adotou a Decisão 2009/969/PESC, que prorroga as medidas restritivas contra alguns altos funcionários da Bielorrússia previstas na Posição Comum 2006/276, e revoga a Posição Comum 2009/314 (JO L 332, p. 76). Prorrogou até 31 de outubro de 2010 tanto as medidas previstas na Posição Comum 2006/276 como a suspensão das restrições de viagem impostas a alguns responsáveis da Bielorrússia. 6 Com base num reexame da Posição Comum 2006/276, o Conselho, com a Decisão 2010/639/PESC, de 25 de outubro de 2010, que impõe medidas restritivas contra a Bielorrússia (JO L 280, p. 18), prorrogou até 31 de outubro de 2011 tanto as medidas restritivas previstas na Posição Comum 2006/276 como a suspensão das restrições de viagem impostas a alguns responsáveis da Bielorrússia. 7 Com a Decisão 2011/69/PESC […], foi decidido, tendo em conta as eleições presidenciais fraudulentas de 19 de dezembro de 2010 e a violenta repressão exercida sobre a oposição política, sobre a sociedade civil e sobre representantes de meios de comunicação social independentes, pôr termo à suspensão das restrições de viagem, bem como implementar novas medidas restritivas. O artigo 1.o, n.o 1, da Decisão 2010/639 foi completado nos seguintes termos: ‘d) Pelas violações das normas internacionais em matéria de eleições durante as eleições presidenciais bielorrussas de 19 de dezembro de 2010 e pela repressão violenta da sociedade civil e da oposição democrática, e pessoas a elas associadas, incluídas na lista constante do anexo III‑A.’ 8 A Decisão 2011/69 substituiu o artigo 2.o da Decisão 2010/639 nos seguintes termos: ‘Artigo 2.o 1. São congelados todos os fundos e recursos económicos que sejam propriedade, que estejam na posse ou que se encontrem à disposição ou sob controlo das pessoas responsáveis: […] b) por violações das normas eleitorais internacionais nas eleições presidenciais de 19 de dezembro de 2010 e pela repressão violenta da sociedade civil e da oposição democrática, e de qualquer das pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos a eles associados cuja lista consta do anexo III‑A. […]’ 9 O nome do recorrente foi mencionado no anexo V da Decisão 2011/69, que adita o anexo III‑A à Decisão 2010/639 [anexo III‑A, Lista das pessoas a que se referem o artigo 1.o, n.o 1, alínea d), e o artigo 2.o, n.o 1, alínea b)]. O nome do recorrente, que figura no n.o 10, é acompanhado da seguinte informação: ‘Vice‑Presidente, [CCE]’ 10 O Regulamento de execução n.o 84/2011 substituiu, designadamente, o artigo 2.o do Regulamento n.o 765/2006 pelo seguinte texto: ‘Artigo 2.o 1. São congelados todos os fundos e recursos económicos pertencentes às pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos que figuram nas listas constantes do anexo I ou do anexo I‑A, ou por eles detidos ou controlados. 2. É proibido colocar, direta ou indiretamente, fundos ou recursos económicos à disposição das pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos que figuram nas listas constantes do anexo I ou do anexo I‑A, ou disponibilizá‑los em seu benefício. […] 5. No Anexo I‑A é incluída a lista das pessoas singulares ou coletivas, entidades e organismos referidos na alínea b) do n.o 1 do artigo 2.o da Decisão do Conselho 2010/639/PESC, tal como alterada’. 11 O Regulamento de execução n.o 84/2011, com o seu anexo II (anexo I‑A do Regulamento n.o 765/2006 que contém a lista das pessoas singulares e coletivas, entidades ou organismos a que se referem os n.os 1, 2 e 5 do artigo 2.o), insere o nome do recorrente com a informação transcrita no n.o 9, supra. 12 Em 2 de fevereiro de 2011, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia um aviso à atenção das pessoas a que se aplicam as medidas previstas na Decisão 2011/69 e no Regulamento de Execução n.o 84/2011 (JO C 33, p. 17). 13 Por carta de 2 de setembro de 2011, o recorrente pediu ao Conselho para proceder à reapreciação da inscrição do seu nome nas listas em causa. 14 Por carta de 14 de novembro de 2011, o Conselho rejeitou este pedido de reapreciação […], por considerar que as medidas restritivas adotadas contra o recorrente eram justificadas. Juntou a esta carta uma nova decisão e um novo regulamento de execução. 15 A este respeito, o Conselho juntou a Decisão [2011/666], na qual substituiu a informação relativa ao recorrente conforme transcrita no n.o 9, supra, pela seguinte menção: ‘Vice‑Presidente, [CCE]. Enquanto membro da [CCE], é corresponsável pelas violações das normas eleitorais internacionais nas eleições presidenciais de 19 de dezembro de 2010.’ 16 O Conselho também juntou o Regulamento de execução [n.o 1000/2011], pelo qual a informação conforme transcrita no n.o 9, supra, foi também substituída pela mesma menção que figura na Decisão 2011/666 transcrita no n.o 15, supra. 17 Em 11 de fevereiro de 2011, foi publicado no [Jornal Oficial da União Europeia] um aviso à atenção das pessoas a que se aplicam as medidas restritivas previstas na Decisão 2010/639, com a redação que lhe foi dada pela Decisão 2011/666, e no Regulamento n.o 765/2006, alterado pelo Regulamento (UE) n.o 999/2011 do Conselho que impõe medidas restritivas contra a Bielorrússia (JO C 299, p. 4). 18 Com a Decisão [2012/642], o Conselho prorrogou, até 31 de outubro de 2013, as medidas restritivas em vigor e integrou essas medidas impostas pela Decisão 2010/639 num único instrumento jurídico. O artigo 3.o, n.o 1, da referida decisão prevê: ‘Os Estados‑Membros adotam as medidas necessárias para impedir a entrada no seu território ou o trânsito pelo mesmo das seguintes pessoas: a) Responsáveis por graves violações dos direitos humanos ou pela repressão da sociedade civil e da oposição democrática, ou cujas atividades de outro modo comprometam seriamente a democracia e o Estado de direito na Bielorrússia ou qualquer pessoa a eles associada; b) Apoiantes do regime de Lukashenka ou que dele beneficiam, incluídas na lista constante do anexo.’ 19 O artigo 4.o, n.o 1, da Decisão 2012/642 dispõe: ‘São congelados todos os fundos e recursos económicos que sejam propriedade ou que estejam na posse ou se encontrem à disposição ou sob controlo de: a) Pessoas, entidades ou organismos responsáveis por graves violações dos direitos humanos ou pela repressão da sociedade civil e da oposição democrática, ou cujas atividades de outro modo comprometam seriamente a democracia e o Estado de direito na Bielorrússia, ou pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos a eles associados, bem como pessoas coletivas, entidades e organismos que sejam sua propriedade ou estejam sob o seu controlo; b) Pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos que apoiam o regime de Lukashenka ou dele beneficiam, bem como pessoas coletivas, entidades e organismos que sejam sua propriedade ou estejam sob o seu controlo, constantes da lista em Anexo.’ 20 No anexo da Decisão 2012/642 (lista das pessoas e entidades a que se refere o artigo 3.o, n.o 1, e o artigo 4.o, n.o 1), o nome do recorrente, que figura no n.o 66, foi inscrito com a seguinte menção: ‘Vice‑Presidente da [CCE]. Enquanto membro da [CCE], é responsável pelas violações das normas eleitorais internacionais nas eleições presidenciais de 19 de dezembro de 2010.’ 21 Com o Regulamento (UE) n.o 1014/2012, de 6 de novembro de 2012 (JO L 307, p. 1), o Conselho alterou o Regulamento n.o 765/2006. Substituiu o artigo 2.o deste último regulamento pelo texto seguinte: ‘1. São congelados todos os fundos e recursos económicos pertencentes a pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos enumerados no Anexo I, na sua posse ou por eles detidos ou controlados. 2. É proibido colocar, direta ou indiretamente, fundos ou recursos económicos à disposição das pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos enumerados no anexo I, ou disponibilizá‑los em seu benefício. 3. É proibida a participação, com conhecimento de causa e intencionalmente, em atividades cujo objeto ou efeito seja contornar, direta ou indiretamente, as medidas referidas nos n.os 1 e 2. 4. O Anexo I enumera as pessoas singulares ou coletivas, entidades e organismos que, em conformidade com o artigo 4.o, n.o 1, alínea a), da Decisão 2012/642[,] foram identificados pelo Conselho como responsáveis por graves violações dos direitos humanos ou pela repressão da sociedade civil e da oposição democrática, ou cujas atividades de outro modo comprometem seriamente a democracia e o Estado de direito na Bielorrússia, ou pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos a eles associados, bem como pessoas coletivas, entidades e organismos que sejam sua propriedade ou estejam sob o seu controlo. 5. O Anexo I consiste igualmente numa lista das pessoas singulares ou coletivas, entidades e organismos que, em conformidade com o artigo 4.o, n.o 1, alínea b), da Decisão 2012/642[,] foram identificados pelo Conselho como beneficiando ou apoiando o regime de Lukashenko, bem como pessoas coletivas, entidades e organismos que sejam sua propriedade ou estejam sob o seu controlo.’ 22 Por outro lado, com o Regulamento n.o 1014/2012, as referências aos ‘anexos I, I‑A e I‑B’ ou as referências aos ‘anexos I ou I‑A’ no Regulamento n.o 765/2006, conforme alterado, foram substituídas pelas referências ao ‘anexo I’. 23 Com o Regulamento de execução [n.o 1017/2012], o Conselho substituiu o texto dos anexos I, I‑A e I‑B do Regulamento n.o 765/2006 por um único anexo. Neste anexo figura, no n.o 66, o nome do recorrente seguido da mesma menção, transcrita no n.o 20, supra. 24 Em 7 de novembro de 2012, foi publicado no [Jornal Oficial da União Europeia] um aviso à atenção das pessoas e entidades a quem se aplicam as medidas restritivas previstas na Decisão 2012/642, no Regulamento n.o 1014/2012 e no Regulamento de Execução n.o 1017/2012 (JO C 339, p. 9).»