ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (Quarta Secção)

11 de Dezembro de 1996

Processo T-177/95

Patrick Banaux e o.

contra

Comissão das Comunidades Europeias

«Funcionários — Coeficiente de correcção específico»

Texto integralem língua francesa II-1451

Objecto:

Recurso de anulação das folhas de remuneração correspondentes aos retroactivos referentes ao período compreendido entre 1 de Julho e 31 de Dezembro de 1994, por força do Regulamento (CECA, CE, EURATOM) n.o 3161/94 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1994, que adapta, com efeitos a partir de 1 de Julho de 1994, as remunerações e as pensões dos funcionários e outros agentes das Comunidades Europeias, bem como os coeficientes de correcção aplicáveis a essas remunerações e pensões (JO L 335, p. 1), na parte em que essas folhas de remuneração aplicam retroactivamente o coeficiente de correcção específico para Karlsruhe, fixado em 99,8%.

Decisão:

Negado provimento.

Resumo

O primeiro parágrafo do artigo 63.o do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias (Estatuto) determina: «A remuneração dos funcionários é expressa em francos belgas. A remuneração é paga na moeda do país em que o funcionário exerça as suas funções.»

De modo a que todos os funcionários beneficiem, independentemente dos lugares de afectação, de um poder de compra equivalente para a remuneração recebida, o primeiro parágrafo do artigo 64o. do Estatuto prevê que «À remuneração do funcionário expressa em francos belgas... é aplicado um coeficiente de correcção superior, inferior ou igual a 100%, segundo as condições de vida dos diferentes lugares de afectação.» O segundo parágrafo do artigo 64.o do Estatuto especifica que estes coeficientes são fixados pelo Conselho, que delibera sob proposta da Comissão.

O artigo 65.o refere-se ao nível das remunerações. Prevê, no n.o 1, o processo e as modalidades de um exame anual deste nível e, sendo caso disso, a sua adaptação. Nos termos do n.o 2 do artigo 65.o do Estatuto «No caso de variação sensível do custo de vida, o Conselho decide, num prazo máximo de dois meses, medidas de adaptação dos coeficientes de correcção e, se for caso disso, do seu efeito retroactivo.»

O artigo 9.o do anexo XI do Estatuto prevê que «Com base num relatório do Serviço de Estatística, sempre que os elementos objectivos revelem uma distorção sensível do poder de compra num determinado local relativamente ao verificado na capital do Estado-Membro em causa, o Conselho, sob proposta da Comissão e em conformidade com o segundo parágrafo do artigo 64.o do Estatuto, decide a fixação de um coeficiente de correcção para esse local» (coeficiente de correcção específico).

Os recorrentes são funcionários da Comissão no Instituto Europeu de Elementos Transuranianos em Karlsruhe (Alemanha).

No acórdão Chavane de Dalmassy e o./Comissão, o Tribunal de Primeira Instância anulou as folhas de remuneração de funcionários afectos a Karlsruhe, na parte em que aplicavam o Regulamento (CECA, CEE, EURATOM) n.o 3834/91 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1991, que adapta, com efeitos a 1 de Julho de 1991, as remunerações e as pensões dos funcionários e outros agentes das Comunidades Europeias, bem como os coeficientes de correcção aplicáveis a essas remunerações e pensões (JO L 361, p. 13). O Tribunal declarou que o artigo 6.o, n.o 2, deste regulamento viola o princípio, enunciado no anexo XI do Estatuto, da fixação de um coeficiente de correcção de um Estado-Membro por referência ao custo de vida na capital, na medida em que fixa um coeficiente de correcção provisório para a Alemanha por referência ao custo de vida em Bona, apesar de Berlim se ter tornado a nova capital em 1 de Outubro de 1990.

Ver: Tribunal de Primeira Instância, 27 de Outubro de 1994, Chavane de Dalmassy e o./Comissão (T-64/92, ColectFP, p. II-723)

Na sequência de uma proposta da Comissão de 14 de Novembro de 1994, o Conselho adoptou o Regulamento (CECA, CE, EURATOM) n.o 3161/94, de 19 de Dezembro de 1994, que adapta, com efeitos a partir de 1 de Julho de 1994, as remunerações e as pensões dos funcionários e outros agentes das Comunidades Europeias, bem como os coeficientes de correcção aplicáveis a essas remunerações e pensões (Regulamento n.o 3161/94). O regulamento entrou em vigor em 24 de Dezembro de 1994. Substituiu o Regulamento (EURATOM, CECA, CE) n.o 3608/93 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, que adapta, com efeitos a partir de 1 de Julho de 1993, as remunerações e as pensões dos funcionários e outros agentes das Comunidades Europeias, bem como os coeficientes de correcção aplicáveis a essas remunerações e pensões (JO L 328, p. 1), que fixou, por referência ao custo de vida em Bona, um coeficiente de correcção de 99,8% para a Alemanha e coeficientes de correcção específicos de 113% para Berlim e de 110,6% para Munique.

O artigo 6.o, n.o 1, do Regulamento n.o 3161/94 fixa, com efeitos a partir de 1 de Julho de 1994, e por referência ao custo de vida em Berlim, um coeficiente de correcção para a Alemanha de 111,4%. O mesmo artigo estabelece um coeficiente de correcção específico de 99,8% aplicável à remuneração dos funcionários colocados em Karlsruhe.

Em 29 de Dezembro de 1994, a Comissão processou, em aplicação do Regulamento n.o 3161/94, as folhas de remuneração dos recorrentes relativas aos retroactivos para o período compreendido entre 1 de Julho e 31 de Dezembro de 1994.

Estas folhas foram transmitidas aos recorrentes no início do mês de Janeiro de 1995.

Por carta de 28 de Março 1995, os recorrentes apresentaram reclamação das referidas folhas de remuneração, nos termos do n.o 2 do artigo 90.o do Estatuto.

Por decisão de 19 de Julho de 1995, comunicada aos recorrentes por carta de 24 de Julho de 1995, o director-geral do pessoal e da administração da Comissão indeferiu esta reclamação.

Quanto ao mérito

Quanto ao objecto do recurso

O presente recurso de anulação visa as folhas de remuneração dos recorrentes relativas aos retroactivos para o período compreendido entre 1 de Julho e 31 de Dezembro de 1994, mesmo se os pedidos dos recorrentes se referem às «folhas de remuneração dos recorrentes para o período compreendido em 1 de Julho e 31 de Dezembro de 1994». Com efeito, estas últimas folhas de remuneração não foram objecto de reclamação e, na audiência, o representante dos recorrentes declarou que as considerava legais, na medida em que tinham sido processadas em conformidade com a legislação aplicável na altura. Esta leitura dos pedidos dos recorrentes é, além disso, confirmada pelos n.os 20 e 21 da petição, redigidos nos seguintes termos: «Foi em aplicação [do] Regulamento [n.o 3161/94] que a Comissão processou as folhas de remuneração dos recorrentes relativas aos retroactivos para o período compreendido entre 1 de Julho e 31 de Dezembro de 1994. As folhas de remuneração contestadas aplicam, pela primeira vez, com efeito retroactivo a 1 de Julho de 1994, um coeficiente de correcção específico para Karlsruhe, fixado em 99,8%.» A reclamação dos recorrentes tinha, aliás, o mesmo objecto (n.o 32).

Quanto ao fundamento único invocado pelos recorrentes

O princípio da equivalência do poder de compra impõe-se nos termos do artigo 64.o do Estatuto. Visa assegurar a todos os funcionários uma remuneração comportando o mesmo poder de compra, qualquer que seja o lugar de afectação. Para este efeito, à remuneração dos funcionários, é aplicado um coeficiente de correcção superior, inferior ou igual a 100%, segundo as condições de vida dos diferentes lugares de afectação (n.o 34).

Ver: Tribunal de Justiça, 13 de Julho de 1978, Jacquemart/Comissão(l 14/77, Recueil, p. 1697, Colect., p. 595)

A aplicação deste princípio não se articula apenas com base neste artigo, mas igualmente com base nos artigos 63.o, 65.o e 65.o-A do Estatuto, prevendo este último que as modalidades de aplicação dos artigos 64.o e 65.o são definidas no anexo XI. Estes artigos situam-se todos ao mesmo nível, na hierarquia das normas, que o artigo 64.o do Estatuto e devem, portanto, igualmente ser tomados em consideração para determinar o conteúdo e o alcance do princípio da equivalência do poder de compra (n.o 35).

O primeiro parágrafo do n.o 1 do artigo 65.o do Estatuto obriga o Conselho a proceder anualmente a um exame do nível das remunerações. Este exame comporta não apenas uma avaliação do nível das remunerações dos funcionários comunitários, em relação aos vencimentos dos funcionários nacionais, mas igualmente uma avaliação das equivalências do poder de compra entre as remunerações dos funcionários comunitários em diferentes lugares de afectação. É efectuado, nos termos do mesmo artigo, com base num relatório apresentado pela Comissão, reportando-se à situação em 1 de Julho. Por força do primeiro parágrafo don.1 do artigo 1.o do anexo XI do Estatuto, este relatório versa, designadamente, sobre a evolução do custo de vida em Bruxelas e as paridades económicas entre Bruxelas e os outros locais de afectação nos Estados-Membros. É elaborado anualmente, antes do final do mês de Setembro, pelo Serviço de Estatística das Comunidades Europeias (Serviço de Estatística) (n.o 36).

Em aplicação dos artigos 1.o, n.o 3, alínea a), e 9.o do anexo XI do Estatuto, pode ser fixado um coeficiente de correcção específico com base neste relatório, que deve conter para esse efeito o cálculo das paridades económicas que estabelecem as equivalências do poder de compra entre as remunerações pagas aos funcionários das Comunidades Europeias em funções nos Estados-Membros, nas capitais e noutros locais de afectação, por referência a Bruxelas (n.o 37).

Os artigos 65.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Estatuto, e l.o, n.o 1, primeiro parágrafo, e 3.o, n.o 1, do anexo XI do Estatuto impõem um quadro temporal preciso ao Conselho para proceder a esse exame anual das remunerações (n.o 38).

Assim, antes do fim de cada ano, deve decidir, com base num relatório elaborado pelo Serviço de Estatística antes do final do mês de Setembro, se cabe fixar ou adaptar o nível das remunerações ou os coeficientes de correcção e os coeficientes de correcção específicos. Nos termos do n.o 1 do artigo 3.o do anexo XI do Estatuto, esta decisão tem efeitos a 1 de Julho, porque o período de referência a que se reporta o relatório do Serviço de Estatística é, por força do segundo parágrafo do n.o 1do artigo l.o do anexo XI do Estatuto, constituído pelos doze meses que precedem o dia 1 de Julho do ano em que é efectuado o exame (n.o 39).

Só em caso de variação sensível do custo de vida em relação aos dados disponíveis no momento do exame anual do nível das remunerações em Setembro e tendo em conta a previsão da evolução do poder de compra durante o período de referência anual em curso, estabelecido anualmente no mês de Março por força do primeiro parágrafo don.o 1 do artigo 5.o do anexo XI, é que o Conselho pode proceder a adaptações intermédias nos termos do n.o 2 do artigo 65.o do Estatuto. Nesse caso, a Comissão deve transmitir uma proposta nesse sentido ao Conselho, nos termos do n.o 2 do artigo 4.o do anexo XI do Estatuto, o mais tardar na segunda quinzena do mês de Abril. O Conselho dispõe de um prazo máximo de dois meses para adoptar as referidas medidas, as quais, em conformidade com o n.o 1 do artigo 4.o do anexo XI do Estatuto, têm efeitos a 1 de Janeiro (n.o 40).

Assim, a aplicação do princípio da equivalência do poder de compra é feita, em princípio, através de uma adaptação anual dos coeficientes de correcção e dos coeficientes de correcção específicos e é apenas a título excepcional, no caso de evolução sensível do custo de vida, que se procede a uma adaptação intermédia (n.o41).

Em conformidade com os artigos 3.o, n.o 1, e 4.o, n.o 1, do anexo XI do Estatuto, o qual foi acrescentado a este pelo Regulamento (CECA, CEE, EURATOM) n.o 3830/91 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1991, que altera o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias e o regime aplicável aos outros agentes das Comunidades, no que diz respeito às modalidades de adaptação das remunerações (JO L 361, p. 1), os coeficientes de correcção e os coeficientes de correcção específicos revestem, em princípio, efeitos retroactivos. Na verdade, o n.o 1 do artigo 3.o do anexo XI do Estatuto prevê que as medidas anuais de adaptação das remunerações têm efeitos a 1 de Julho, quando a verdade é que não podem ser adoptadas, como acaba de ser salientado, antes do fim do mês de Setembro. Quanto às medidas de adaptação intermédia, têm efeitos, nos termos do n.o 1 do artigo 4.o do anexo XI do Estatuto, a Î de Janeiro, e o que se verifica é que só podem ser adoptadas após a elaboração pelo Serviço de Estatística, no mês de Março, da previsão da evolução do poder de compra e depois da transmissão pela Comissão de uma proposta neste sentido, o mais tardar, na segunda quinzena do mês de Abril (n.o 42).

Daqui resulta que o argumento dos recorrentes, segundo o qual o princípio da equivalência do poder de compra impõe ao Conselho a obrigação de fixar «imediatamente» o coeficiente de correcção específico, após ter verificado uma distorção sensível do custo de vida, não pode ser acolhido. Do mesmo modo, os recorrentes não podem pretender que o Conselho só possa atribuir efeitos retroactivos à fixação de um novo coeficiente de correcção no caso de este provocar um aumento das remunerações já recebidas, porque nenhuma disposição estatutária contém tal limitação (n.o 43).

Todavia, importa agora examinar se o efeito retroactivo a 1 de Julho de 1994 do Regulamento n.o 3161/94 não viola, no caso vertente, os princípios da segurança jurídica, da confiança legítima e do respeito dos direitos adquiridos (n.o 44).

Embora, regra geral, o princípio da segurança jurídica se oponha a que o alcance temporal de um acto comunitário tenha o seu início em data anterior à sua publicação, pode assim não ser, a título excepcional, quando a finalidade a atingir o exija e a confiança legítima dos interessados seja devidamente respeitada (n.o 45).

Ver: Tribunal de Justiça, 11 de Julho de 1991, Crispoltoni (C-368/89, Colect., p. I-3695, n.o 17)

No caso vertente, a finalidade da adopção do regulamento controvertido, a saber, o respeito da princípio da equivalência do poder de compra, exige que tenha eficácia retroactiva. Com efeito, só é possível constatar uma evolução no custo de vida após esta se ter verificado, de modo que o respeito do referido princípio apenas pode ser assegurado retroactivamente (n.o 46).

Ver: Tribunal de Justiça, 23 de Janeiro de 1992, Comissão/Conselho (C-301/90, Colect., p. I-221, n.o 29)

No que respeita à confiança legítima, um funcionário não pode invocar o princípio da protecção da confiança legítima para contestar a legalidade de uma disposição regulamentar nova, sobretudo num domínio cujo objecto implica uma constante adaptação em função das variações da situação económica (n.o 47).

Ver: Tribunal de Primeira Instância, 22 de Junho de 1994, Di Marzio e Lebedef/Comissão (T-98/92 e T-99/92, ColectFP, p. II-541, n.o 68)

No caso em apreço, o carácter variável no tempo das remunerações dos funcionários comunitários resulta claramente das disposições estatutárias (n.o 48).

Além disso, as mesmas disposições enunciam o princípio do efeito retroactivo das medidas a adoptar para assegurar a manutenção da equivalência do poder de compra, na parte em que prevêem que a adaptação anual do nível das remunerações terá sempre efeitos a 1 de Julho do ano em curso, quando o certo é que o Conselho procede a tal adaptação após esta data (n.o 49).

Por último, os recorrentes não demonstraram que a Comissão, ao dar-lhes garantias precisas, lhes suscitou fundadas esperanças de obter, em relação ao período em questão, a aplicação do coeficiente de correcção para a Alemanha fixado por referência ao custo de vida de Berlim. Com efeito, a carta de 21 de Fevereiro de 1992 do director-geral do pessoal e da administração a B. Chavane de Dalmassy, presidente da União Sindical em Karlsruhe, citada pelo recorrentes, de modo algum vincula a Comissão a aplicar à remuneração dos funcionários afectos a Karlsruhe, para o período controvertido compreendido entre 1 de Julho e 31 de Dezembro de 1994, o coeficiente de correcção para a Alemanha fixado por referência ao custo de vida em Berlim na sequência do acórdão Chavane de Dalmassy e o./Comissão (n.o50).

Ver: Chavane de Dalmassy e o./Comissão, já referido; Tribunal de Primeira Instância, 11 de Julho de 1996, Ortega Urretavizcaya/Comissão(T-587/93, ColectFP, p. II-1027, n.o 57)

Aliás, os recorrentes não podem basear-se neste acórdão para invocar o direito de obter uma remuneração fixada para o período em causa com base no coeficiente de correcção para a Alemanha estabelecido por referência ao custo de vida em Berlim. Com efeito, no n.o 56 desse acórdão, o Tribunal observou que o Conselho deveria ter fixado, por um lado, um coeficiente de correcção para a Alemanha com base no custo de vida em Berlim, e, por outro lado, coeficientes de correcção específicos para os diferentes lugares de afectação nesse país em que se tivesse verificado uma distorção sensível do poder de compra relativamente ao custo de vida na capital, Berlim (n.o 51).

Por conseguinte, no acórdão Chavane de Dalmassy e o./Comissão, o Tribunal já tinha previsto que o princípio da equivalência do poder de compra podia exigir que o Conselho, ao dar execução ao referido acórdão, adoptasse coeficientes de correcção específicos a partir do momento em que o coeficiente de correcção para a Alemanha fosse fixado por referência ao custo de vida em Berlim. Os recorrentes não podem, portanto, invocar este acórdão para reclamar, para o período controvertido, a protecção da sua confiança legítima na fixação das remunerações com base no coeficiente de correcção para a Alemanha fixado por referência ao custo de vida em Berlim. O Regulamento n.o 3161/94 constitui, com efeito, o cumprimento do n.o 56 do acórdão Chavane de Dalmassy e o./Comissão, a partir da data prevista pelas disposições estatutárias aplicáveis, a saber, 1 de Julho de 1994. Assim, o Conselho aplicou precisamente o princípio da equivalência do poder de compra e, portanto, da igualdade de tratamento. Evitou que os funcionários afectos a Karlsruhe beneficiassem de uma vantagem indevida, contrária a esse princípio, recebendo remunerações afectadas de um coeficiente de correcção para a Alemanha fixado por referência ao custo de vida em Berlim, que é sensivelmente mais elevado do que o custo de vida em Karlsruhe (n.o 52).

De resto, no que respeita à alegada violação dos direitos adquiridos dos recorrentes pelo Regulamento n.o 3161/94, as folhas de remuneração correspondentes aos retroactivos do período compreendido entre 1 de Julho e 31 de Dezembro de 1994 não fazem qualquer redução retroactiva em aplicação do Regulamento n.o 3161/94. Este fixou efectivamente um coeficiente de correcção específico para Karlsruhe, de 99,8%, o qual corresponde precisamente ao coeficiente de correcção para a Alemanha estabelecido anteriormente por referência ao custo de vida em Bona, com base no qual as folhas de remuneração dos recorrentes para o período de 1 de Julho a 31 de Dezembro de 1994 tinham sido processadas, sem por estes terem sido contestadas. Além disso, na medida em que os recorrentes pretendem, na realidade, para o período controvertido, a aplicação do coeficiente de correcção para a Alemanha fixado por referência ao custo de vida em Berlim, esta pretensão ignora flagrantemente o princípio da equivalência do poder de compra, uma vez que o custo de vida em Karlsruhe é consideravelmente menos elevado do que em Berlim. Não podem, por conseguinte, afirmar de boa fé que o princípio da equivalência do poder de compra lhes concede o direito de aplicação às suas remunerações de um coeficiente de correcção para a Alemanha fixado por referência ao custo de vida em Berlim (n.o 53).

Nessas condições, o Conselho, ao adoptar o Regulamento n.o 3161/94, não violou o princípio da segurança das situações jurídicas nem o princípio do respeito dos direitos adquiridos, tendo, pelo contrário, feito uma justa aplicação do princípio da equivalência do poder de compra no quadro temporal traçado pelas disposições estatutárias aplicáveis (n.o 54).

Dispositivo:

E negado provimento ao recurso.