ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
Para atender, designadamente, ao facto de a primeira proposta de registo de indicações geográficas e denominações de origem, que a Comissão estava obrigada a elaborar nos termos do n.° 2 do artigo 17.° do Regulamento n.° 2081/92, só ter sido apresentada ao Conselho em Março de 1996, quando já se encontrava esgotada a maior parte do período transitório de cinco anos previsto no n.° 2 do artigo 13.° do mesmo regulamento, o Regulamento n.° 535/97, que entrou em vigor em 28 de Março de 1997, substituiu esta última disposição pelo seguinte texto:

«Em derrogação das alíneas a) e b) do n.° 1, os Estados-Membros podem manter os regimes nacionais que autorizem a utilização das denominações registadas nos termos do artigo 17.° durante um período máximo de cinco anos após a data de publicação do registo, desde que:

— os produtos tenham sido comercializados legalmente sob essas denominações durante, pelo menos, cinco anos antes da data de publicação do presente regulamento,

— as empresas tenham comercializado legalmente os produtos em causa utilizando de forma contínua as denominações durante o período referido no primeiro travessão,

— a rotulagem faça transparecer claramente a verdadeira origem do produto.

Todavia, esta derrogação não pode conduzir à livre comercialização dos produtos no território de um Estado-Membro em que essas denominações eram proibidas.»
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Política social – Informação e consulta aos trabalhadores em empresas de dimensão comunitária – Directiva 94/45 – Informações indispensáveis à abertura das negociações para a instituição de um conselho de empresa europeu – Pedido dirigido a uma empresa do grupo que não dispõe dessas informações – Obrigação de a direcção central do grupo ou de a direcção central presumida, na acepção do artigo 4.°, n.° 2, da directiva, prestar as referidas informações

(Directiva 94/45 do Conselho, artigos 4.°, n. os 1 e 2,segundo parágrafo, e 11.°)

Sumário

Os artigos 4.°, n.° 1, e 11.° da Directiva 94/45, relativa à instituição de um conselho de empresa europeu ou de um procedimento de informação e consulta dos trabalhadores nas empresas ou grupos de empresas de dimensão comunitária, devem ser interpretados no sentido de que os Estados‑Membros são obrigados a impor à empresa que tem sede no seu território, e que constitui a direcção central de um grupo de empresas de dimensão comunitária na acepção dos artigos 2.°, n.° 1, alínea e), e 3.°, n.° 1, da directiva, ou a direcção central presumida, na acepção do seu artigo 4.°, n.° 2, segundo parágrafo, a obrigação de prestar a outra empresa do mesmo grupo com sede noutro Estado‑Membro as informações pedidas a esta última pelos representantes dos seus trabalhadores, quando essas informações não estão na posse desta outra empresa e quando são indispensáveis à abertura das negociações para a instituição de um conselho de empresa europeu.

(cf. n.° 67, disp.)
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Sumário



Palavras-chave

Convenção relativa à competência judiciária e à execução de decisões – Competência em matéria de contratos celebrados pelos consumidores – Conceito de «contrato celebrado por um consumidor» – Contrato relativo a um bem destinado a uma utilização parcialmente profissional e parcialmente particular – Exclusão salvo em caso de utilização profissional marginal – Apreciação pelo juiz nacional – Critérios

(Convenção de 27 de Setembro de 1968, artigos 13.° a 15.°)

Sumário

As regras de competência enunciadas pela Convenção de 27 de Setembro de 1968 relativa à competência judiciária e à execução de decisões em matéria civil e comercial, na redacção que lhe foi dada pela Convenção de 9 de Outubro de 1978 relativa à adesão do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da Grã‑Bretanha e da Irlanda do Norte, pela Convenção de 25 de Outubro de 1982 relativa à adesão da República Helénica, pela Convenção de 26 de Maio de 1989 relativa à adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa e pela Convenção de 29 de Novembro de 1996 relativa à adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia, devem ser interpretadas da seguinte forma:

– uma pessoa que celebrou um contrato relativo a um bem destinado a uma utilização parcialmente profissional e parcialmente estranha à sua actividade profissional não se pode prevalecer do benefício das regras de competência específicas previstas nos artigos 13.° a 15.° da referida Convenção, salvo se a utilização profissional for marginal, a ponto de apenas ter um papel despiciendo no contexto global da operação em causa, sendo irrelevante, a este respeito, o facto de o aspecto extraprofissional ser dominante;

– compete ao órgão jurisdicional onde a acção foi proposta decidir se o contrato em causa foi celebrado para satisfazer, em medida não despicienda, necessidades decorrentes da actividade profissional do interessado ou se, pelo contrário, a utilização profissional apenas tem um papel insignificante;

– para esse efeito, o referido órgão jurisdicional deve tomar em consideração todos os elementos de facto relevantes que resultam objectivamente dos autos; em contrapartida, não devem ser tidas em conta as circunstâncias ou elementos de que o co‑contratante pudesse ter tomado conhecimento no momento da celebração do contrato, salvo se a pessoa que invoca a qualidade de consumidor se tiver comportado de tal forma que pôde legitimamente causar à outra parte no contrato a impressão de que agia com fins profissionais.

(cf. n.° 54, disp.)
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Palavras-chave

1. Política social — Protecção da segurança e da saúde dos trabalhadores — Directiva 93/104 relativa a determinados aspectos da organização do tempo de trabalho — Direito a férias anuais — Trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes no trabalho — Directiva 92/85 — Igualdade de tratamento dos trabalhadores masculinos e femininos — Directiva 76/207 — Licença por maternidade que coincide com o período de férias anuais fixado por acordo colectivo para todo o pessoal — Direito da trabalhadora às suas férias anuais fora do referido período — [Directivas do Conselho 76/207, artigo 5.°, n.° 1, 92/85, artigo 11.°, n.° 2, alínea a), e 93/104, artigo 7.°, n.° 1]

2. Política social — Protecção da segurança e da saúde dos trabalhadores — Trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes no trabalho — Directiva 92/85 — Licença por maternidade que coincide com o período de férias anuais fixado por acordo colectivo para todo o pessoal — Direito da trabalhadora a um período de férias anuais de duração superior ao mínimo fixado na Directiva 93/104, previsto pela legislação nacional — [Directivas do Conselho 92/85, artigo 11.°, n.° 2, alínea a), e 93/104]

Sumário

1. O artigo 7.°, n.° 1, da Directiva 93/104, relativa a determinados aspectos da organização do tempo de trabalho, o artigo 11.°, n.° 2, alínea a), da Directiva 92/85, relativa à implementação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde das trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes no trabalho, e o artigo 5.°, n.° 1, da Directiva 76/207, relativa à concretização do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres no que se refere ao acesso ao emprego, à formação e promoção profissionais e às condições de trabalho, devem ser interpretados no sentido de que uma trabalhadora deve poder gozar as suas férias anuais num período diferente do período em que se encontra de licença por maternidade igualmente em caso de coincidência entre o período de licença por maternidade e o período fixado a título geral por acordo colectivo para as férias anuais do pessoal.

(cf. n.° 41, disp. 1)

2. No que respeita à manutenção dos direitos decorrentes do contrato de trabalho, o artigo 11.°, n.° 2, alínea a), da Directiva 92/85, relativa à implementação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde das trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes no trabalho, deve ser interpretado no sentido de que visa igualmente o direito de uma trabalhadora, cuja licença por maternidade coincide com o período de férias anuais fixado por acordo colectivo para todo o pessoal, a um período de férias anuais, previsto na legislação nacional, mais longo do que o mínimo previsto na Directiva 93/104, relativa a determinados aspectos da organização do tempo de trabalho.

(cf. n.° 45, disp. 2)
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Palavras-chave

Agricultura — Organização comum de mercado — Leite e produtos lácteos — Imposição suplementar sobre o leite — Entregas efectuadas por um produtor a um comprador — Incumprimento pelo comprador das suas obrigações de cobrança ao produtor do montante devido — Cobrança directa ao produtor — Admissibilidade — Condições — (Artigo 10.° CE; Regulamento n.° 3950/92 do Conselho, artigos 1.° e 2.°; Regulamento n.° 536/93 da Comissão, artigo 7.°)

Sumário

Os artigos 1.° e 2.° do Regulamento n.° 3950/92, que institui uma imposição suplementar no sector do leite e dos produtos lácteos, não permitem ao organismo competente, fora dos casos de vendas directas, agir directamente contra o produtor para cobrança do montante por este devido a título da imposição suplementar sobre o leite. Contudo, a obrigação, consagrada no artigo 10.° CE, de os Estados‑Membros adoptarem medidas que garantam a cobrança da imposição na hipótese de o mecanismo previsto no artigo 2.°, n.° 2, do mesmo regulamento estar condenado ao fracasso comporta a faculdade de agir directamente contra o produtor para cobrança do montante devido quando se verifique que este não o pagou ao comprador e que este último não envida esforços no sentido de o cobrar ao produtor. Em contrapartida, o desrespeito das condições enunciadas no artigo 7.° do Regulamento n.° 536/93, que estabelece as normas de execução da imposição suplementar no sector do leite e dos produtos lácteos, nomeadamente a ausência de aprovação como comprador, não é em si mesmo pertinente.

(cf. n.° 41, disp.)
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Palavras-chave

1. Livre prestação de serviços - Disposições do Tratado - Âmbito de aplicação - Actividade de exploração de máquinas de jogos de fortuna ou azar - Inclusão - Monopólio de exploração dos referidos jogos - Inaplicabilidade do artigo 31.° CE

(Artigos 2.° CE, 28.° CE, 29.° CE, 31.° CE e 49.° CE)

2. Livre prestação de serviços - Restrições - Legislação nacional que limita o direito de exploração dos jogos de fortuna ou azar às salas de casinos - Justificação - Protecção da ordem social e prevenção da fraude - Existência de condições menos estritas noutros Estados-Membros - Não incidência - Modalidades de organização e de controlo - Poder de apreciação das autoridades nacionais

(Artigo 49.° CE)

Sumário

1. Os jogos de fortuna ou azar constituem actividades económicas na acepção do artigo 2.° CE. Em especial, a actividade de exploração de máquinas de jogos de fortuna ou azar, quer seja ou não dissociável das actividades relativas à produção, à importação e à distribuição dessas máquinas, deve receber a qualificação de actividade de serviços, na acepção do Tratado, e não pode, portanto, ser abrangida pelos artigos 28.° CE e 29.° CE, relativos à livre circulação de mercadorias. Além disso, uma vez que constituem uma actividade de serviços, um monopólio de exploração desses jogos não se enquadra no âmbito de aplicação do artigo 31.° CE, que visa as trocas comerciais de mercadorias.

( cf. n.os 48, 56, 59-61, disp. 1-3 )

2. Uma legislação nacional que limita a exploração e a prática de jogos de fortuna ou azar a certos locais como as salas de casinos e se aplica indistintamente a cidadãos nacionais e de outros Estados-Membros constitui um entrave à livre prestação de serviços. No entanto, os artigos 49.° CE e seguintes não se opõem a uma tal legislação quando a mesma assenta em preocupações de política social e de prevenção da fraude.

Por outro lado, a eventual existência, noutros Estados-Membros, de legislações que estabelecem condições de exploração e de prática dos jogos de fortuna ou azar menos restritivas do que as previstas pela legislação em causa não tem efeitos sobre a compatibilidade desta última com o direito comunitário. Com efeito, compete às autoridades nacionais apreciar se, no contexto da finalidade prosseguida, é necessário proibir total ou parcialmente as actividades desta natureza ou se basta restringi-las e prever, para este efeito, modalidades de controlo mais ou menos estritas.

Cabe igualmente às autoridades nacionais, no âmbito do seu poder de apreciação, escolherem as modalidades de organização e de controlo das actividades de exploração e de prática dos jogos de fortuna ou azar, como a celebração com o Estado de um contrato administrativo de concessão ou a limitação da exploração e da prática de certos jogos aos locais devidamente autorizados para o efeito.

( cf. n.os 75, 79, 81, 87, 88, disp. 4-6 )
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Palavras-chave

1. Livre circulação de capitais - Restrições à aquisição de terrenos agrícolas e florestais impostas a nacionais de Estados-Membros do Espaço Económico Europeu - Apreciação com base no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu - Alcance jurídico idêntico ao das disposições comunitárias

[Tratado CE, artigo 73.° -B (actual artigo 56.° CE); acordo EEE, artigo 40.° e anexo XII]

2. Livre circulação de capitais - Restrições à aquisição de bens imóveis - Regime de autorização prévia em matéria de aquisição de terrenos agrícolas - Admissibilidade - Limites - Inadmissibilidade de condições de residência e de exploração pessoal

[Tratado CE, artigos 73.° -B, 73.° -C, 73.° -D, 73.° -F e 73.° -G (actuais artigos 56.° CE, 57.° CE, 58.° CE, 59.° CE e 60.° CE)]

Sumário

1. Normas nacionais que sujeitam a restrições administrativas as transacções que incidem sobre terrenos agrícolas e florestais devem, tratando-se de uma transacção entre nacionais de Estados partes no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (EEE), ser apreciadas à luz do artigo 40.° e do anexo XII do referido acordo, disposições que têm o mesmo valor jurídico que as disposições, em essência idênticas, do artigo 73.° -B do Tratado (actual artigo 56.° CE).

Com efeito, resulta destas disposições que as normas que proíbem as restrições aos movimentos de capitais e a discriminação que prevêem são, quanto às relações entre os Estados partes no acordo EEE, quer sejam membros da Comunidade ou membros da EFTA, idênticas às que o direito comunitário impõe nas relações entre os Estados-Membros. Por conseguinte, as medidas nacionais relativas às aquisições de terrenos agrícolas e florestais também não estão, o mesmo sucedendo em direito comunitário, subtraídas à aplicação das referidas normas.

( cf. n.os 28, 32, disp. 1 )

2. O artigo 73.° -B do Tratado (actual artigo 56.° CE) bem como os artigos 73.° -C, 73.° -D, 73.° -F e 73.° -G do Tratado (actuais artigos 57.° CE a 60.° CE) não se opõem a que a aquisição de terrenos agrícolas esteja subordinada à concessão de uma autorização prévia. Contudo, opõem-se a que essa autorização seja, em qualquer circunstância, recusada pelo facto de o adquirente não explorar ele próprio os terrenos em questão no quadro de uma exploração agrícola e não ter a sua residência na mesma.

( cf. n.° 54, disp. 2 )
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Livre prestação de serviços - Restrições - Legislação fiscal - Impostos sobre o rendimento - Exclusão dos não residentes do direito à dedução das despesas profissionais - Inadmissibilidade

[Tratado CE, artigo 59.° (que passou, após alteração, a artigo 49.° CE) e artigo 60.° (actual artigo 50.° CE)]

2. Livre prestação de serviços - Restrições - Legislação fiscal - Impostos sobre o rendimento - Taxa fixa em relação aos rendimentos dos não residentes e progressiva em relação aos rendimentos dos residentes - Admissibilidade - Condições

[Tratado CE, artigo 59.° (que passou, após alteração, a artigo 49.° CE) e artigo 60.° (actual artigo 50.° CE)]

Sumário

1. Os artigos 59.° do Tratado (que passou, após alteração, a artigo 49.° CE) e 60.° do Tratado (actual artigo 50.° CE) opõem-se a uma legislação nacional que, regra geral, atende, quando da tributação dos não residentes, aos rendimentos brutos, sem dedução das despesas profissionais, enquanto os residentes são tributados pelos seus rendimentos líquidos, após dedução dessas despesas.

( cf. n.° 55, disp. )

2. Os artigos 59.° do Tratado (que passou, após alteração, a artigo 49.° CE) e 60.° do Tratado (actual artigo 50.° CE) não se opõem a uma legislação nacional que sujeita, regra geral, os rendimentos dos não residentes a um imposto definitivo à taxa uniforme de 25%, retido na fonte, enquanto os rendimentos dos residentes são tributados de acordo com uma tabela progressiva que inclui uma parte de base isenta, desde que a taxa de 25% não seja superior à que seria efectivamente aplicada ao interessado, de acordo com a tabela progressiva, aos rendimentos líquidos acrescidos do montante correspondente à parte de base isenta.

( cf. n.° 55, disp. )
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Sumário



Palavras-chave

1. Processo - Decisão substituindo no decurso da instância a decisão impugnada - Substituição de uma decisão que recusa o subsídio de reinstalação por uma decisão que o concede mas que opera uma compensação com os subsídios indevidamente recebidos pelo recorrente - Objecto diferente - Extensão dos pedidos e fundamentos iniciais - Exclusão

2. Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Fundamentos - Fundamento invocado pela primeira vez no quadro do recurso - Inadmissibilidade

(Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 42.° , n.° 2, primeiro parágrafo)

Sumário

1. Uma decisão que substitui no decurso da instância uma decisão anterior com o mesmo objecto permite ao recorrente adaptar os seus pedidos e fundamentos.

Não é este o caso quando o acto impugnado é uma decisão que recusa a indemnização de reinstalação e quando, no decurso da instância, é substituído por uma decisão que a concede ao recorrente, mas que lhe impõe também o reembolso das quantias que lhe foram indevidamente concedidas a título de subsídio de instalação. Com efeito, a decisão que substitui o acto impugnado não tem o mesmo objecto que este último, porque estabelece uma compensação entre o montante recebido em excesso pelo recorrente e o montante que lhe é devido. Daqui resulta que, neste caso, se deve recusar ao recorrente o direito de adaptar os seus pedidos e fundamentos.

( cf. n.os 29-30 )

2. Permitir a uma parte invocar no Tribunal de Justiça, pela primeira vez, fundamentos que não invocou no Tribunal de Primeira Instância equivaleria a permitir-lhe apresentar ao Tribunal de Justiça, cuja competência para julgar recursos em segunda instância é limitada, um litígio com um objecto mais lato do que o submetido ao Tribunal de Primeira Instância. No âmbito dos recursos em segunda instância, a competência do Tribunal de Justiça encontra-se limitada à apreciação da solução legal dada aos fundamentos debatidos em primeira instância.

( cf. n.° 37 )
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Disposições fiscais - Harmonização das legislações - Impostos sobre o volume de negócios - Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado - Faculdade de os Estados-Membros aplicarem uma taxa reduzida a certos fornecimentos de bens e prestações de serviços - Fornecimento de gás natural e de electricidade - Aplicação selectiva da taxa reduzida a um único aspecto do fornecimento - Admissibilidade

[Directiva 77/388 do Conselho, artigo 12.° , n.° 3, alínea b)]

Sumário

$$Nada na redacção do artigo 12.° , n.° 3, alínea b), da Sexta Directiva 77/388, na versão que resulta da Directiva 96/95, que autoriza a aplicação de uma taxa reduzida do imposto sobre o valor acrescentado aos fornecimentos de gás natural e de electricidade, impõe que essa disposição seja interpretada no sentido de exigir que só se aplica a taxa reduzida se esta abranger todos os fornecimentos de gás natural e de electricidade. Uma aplicação selectiva da taxa reduzida a aspectos concretos e específicos, como a subscrição que dá direito a uma quantidade mínima de electricidade para os clientes, não se pode excluir desde que essa interpretação não crie um risco de distorção da concorrência.

( cf. n.os 24, 26-28 )
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Livre prestação de serviços - Disposições do Tratado - Âmbito de aplicação - Carácter temporário das actividades prestadas - Critérios - Agentes de patentes

(Artigo 50.° , terceiro parágrafo, CE)

2. Livre prestação de serviços - Restrições - Agentes de patentes - Obrigação de inscrição no registo profissional - Obrigação de residência ou domicílio profissional - Inadmissibilidade

(Artigos 49.° CE a 55.° CE)

Sumário

1. O carácter «temporário» do exercício de uma actividade de prestação de serviços no Estado-Membro de acolhimento, na acepção do artigo 50.° , terceiro parágrafo, CE, deve ser apreciado não apenas em função da duração da prestação, mas também em função da sua frequência, periodicidade ou continuidade, e a noção de «estabelecimento» na acepção do Tratado implica a possibilidade de um nacional comunitário participar, de modo estável e contínuo, na vida económica de um Estado-Membro diferente do seu Estado de origem.

O critério decisivo para efeitos da aplicação do capítulo do Tratado relativo aos serviços a uma actividade económica é por conseguinte a inexistência de carácter estável e contínuo da participação do interessado na vida económica do Estado-Membro de acolhimento.

A este respeito, a actividade de agente de patentes é susceptível de estar abrangida pelo âmbito de aplicação do capítulo do Tratado relativo à livre prestação de serviços.

( cf. n.os 22-23, 25 )

2. Não cumpre as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 49.° CE a 55.° CE um Estado-Membro que mantém uma regulamentação que exige aos agentes de patentes estabelecidos noutros Estados-Membros que estejam inscritos no registo nacional dos agentes de patentes e tenham residência ou domicílio profissional no seu território, para poderem prestar serviços junto do Instituto Nacional de Patentes.

( cf. n.° 48, disp. )
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Direito comunitário - Princípios - Igualdade de tratamento - Discriminação em razão da nacionalidade - Acesso a museus, monumentos, galerias, escavações arqueológicas, parques e jardins classificados como monumentos públicos - Vantagens tarifárias concedidas pelas colectividades locais ou nacionais descentralizadas aos nacionais ou aos residentes no território das referidas colectividades com 60 ou 65 anos de idade - Inadmissibilidade - Justificação - Inexistência

(Artigos 12.° CE e 49.° CE)

Sumário

$$Não cumpre as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 12.° CE e 49.° CE o Estado-Membro que reserva vantagens tarifárias relativas ao acesso a museus, monumentos, galerias, escavações arqueológicas, parques e jardins classificados como monumentos públicos, concedidas pelas colectividades locais ou nacionais descentralizadas unicamente aos nacionais ou aos residentes no território das referidas colectividades que gerem o estabelecimento cultural em questão com idade superior a 60 ou a 65 anos, e que exclui dessas vantagens os turistas nacionais dos outros Estados-Membros ou os não residentes que preenchem os mesmos requisitos objectivos de idade.

Com efeito, tal regulamentação é proibida pelas disposições já referidas e não pode ser justificada nem por considerações de ordem económica, referentes aos custos gerados pela gestão dos bens culturais, nem por razões de coerência do regime fiscal, não existindo qualquer relação directa entre uma qualquer imposição e a aplicação de tarifas preferenciais ao acesso aos locais referidos.

( cf. n.os 12, 19-25, 28, disp. )
Palavras-chave



Palavras-chave

Acção por incumprimento Exame da procedência pelo Tribunal de Justiça Situação a tomar em consideração Situação no termo do prazo fixado no parecer fundamentado

(Artigo 141.° EA)