ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Processo - Intervenção - Condições de admissibilidade - Interesse na resolução do litígio - Litígio relativo à anulação de uma decisão da Comissão que declara verificada uma violação do artigo 81.° , n.° 1, CE - Litígio circunscrito à anulação ou à redução das coimas aplicadas à recorrente - Decisão que impõe à requerente da intervenção uma coima que já não pode ser contestada - Inexistência de interesse

[Estatuto (CE) do Tribunal de Justiça, artigos 37.° , segundo parágrafo, e 46.° , primeiro parágrafo]

Sumário

$$O conceito de interesse na resolução do litígio, na acepção do artigo 37.° , segundo parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça, aplicável ao processo no Tribunal de Primeira Instância por força do artigo 46.° , primeiro parágrafo, do referido Estatuto, deve definir-se à luz do próprio objecto do litígio e entender-se como sendo um interesse directo e actual na procedência das próprias conclusões e não um interesse referente aos fundamentos invocados. Com efeito, por «resolução» do litígio, deve entender-se a decisão final pedida ao juiz chamado a conhecer do litígio, tal como estiver consagrada na parte decisória do acórdão. Para se decidir da admissibilidade de um pedido de intervenção, deve, nomeadamente, verificar-se que o acto impugnado diz directamente respeito ao interveniente e que é certo o seu interesse na resolução do litígio. Neste contexto, deve estabelecer-se uma distinção entre os requerentes de intervenção que demonstram um interesse directo no destino reservado ao acto específico cuja anulação é pedida e aqueles que demonstram apenas um interesse indirecto na resolução da causa em virtude de semelhanças entre a sua situação e a de uma das partes.

A requerente da intervenção não tem um interesse directo e actual quando, tendo a Comissão declarado verificado que várias empresas violaram o artigo 81.° , n.° 1, CE, o objecto do litígio no processo principal está circunscrito à anulação ou à redução do montante total das coimas aplicadas à recorrente, enquanto esta última, através do seu recurso, procura pôr em causa a apreciação feita pela Comissão quanto à cooperação da requerente da intervenção durante o procedimento administrativo. Com efeito, dado que a decisão que impõe uma coima à requerente da intervenção não é objecto do processo principal e não foi, além disso, objecto de um recurso nem é recorrível, um acórdão que anulasse ou modificasse a decisão impugnada pela recorrente em nada afectaria a tomada em relação à requerente da intervenção e não daria à Comissão, em razão do princípio non bis in idem, a possibilidade de uma nova apreciação quanto ao mérito da existência da infracção visada por aquela.

( cf. n.os 26, 27, 32, 34-36 )
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Processo de medidas provisórias - Condições de admissibilidade - Admissibilidade do pedido principal - Irrelevância - Limites

(Artigos 242.° CE e 243.° CE; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 104.° , n.° 1)

2. Processo de medidas provisórias - Suspensão da execução - Medidas provisórias - Condições de concessão - Prejuízo grave e irreparável - Ónus da prova - Prejuízo financeiro - Perda de clientela - Situação susceptível de pôr em perigo a existência da sociedade requerente

(Artigos 242.° CE e 243.° CE; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 104.° , n.° 2)

Sumário

1. O problema da admissibilidade do recurso principal não deve, em princípio, ser examinado no quadro de um processo de medidas provisórias, sob pena de se julgar antecipadamente quanto ao fundo da causa. Todavia, pode afigurar-se necessário, quando a inadmissibilidade manifesta do recurso principal, em que se enxerta o pedido de medidas provisórias, for suscitada, demonstrar a existência de certos elementos que permitam concluir, à primeira vista, pela admissibilidade de tal recurso.

( cf. n.o 21 )

2. O carácter urgente de um pedido de medidas provisórias deve apreciar-se em relação à necessidade que há de decidir provisoriamente, a fim de evitar que um prejuízo grave e irreparável seja ocasionado à parte que solicita a medida provisória. É a esta que cabe aduzir a prova de que não poderá esperar o desfecho do processo principal, sem ter de suportar um prejuízo dessa natureza. Se é exacto que, para demonstrar a existência de tal dano, não é necessário que a ocorrência do prejuízo seja demonstrada com certeza absoluta e que basta que este seja previsível com um grau de probabilidade suficiente, não é menos certo que as requerentes continuam obrigadas a provar os factos em que fundam a perspectiva de um prejuízo grave e irreparável.

Um prejuízo de ordem financeira, como a perda de clientela na medida em que a mesma consiste em lucros cessantes, não pode, salvo circunstâncias excepcionais, ser considerado irreparável ou mesmo dificilmente reparável, já que pode ser objecto de uma compensação financeira posterior.

Em aplicação destes princípios, a suspensão da execução só se justificaria se se verificasse que, sem essa suspensão, as requerentes ficariam numa situação susceptível de pôr em perigo a sua própria existência ou de modificar de forma irremediável as suas quotas de mercado.

( cf. n.os 28-31 )
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Tramitação processual – Intervenção – Condições de admissibilidade

(Estatuto do Tribunal de Justiça, artigos 40.º, segundo parágrafo, e 53.º, primeiro parágrafo)

2. Tramitação processual – Intervenção – Pessoas interessadas

(Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 40.º, segundo parágrafo)

Sumário

1. Por força do artigo 40.°, segundo parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça, aplicável ao processo no Tribunal de Primeira Instância por força do artigo 53.°, primeiro parágrafo, do referido Estatuto, tem o direito de intervir quem demonstre interesse na resolução da causa, com excepção dos litígios entre Estados‑Membros, entre instituições da Comunidade, ou entre Estados‑Membros, de um lado, e instituições da Comunidade, do outro.

O interesse na resolução da causa, na acepção do artigo 40.° do Estatuto do Tribunal de Justiça, é entendido como um interesse directo e actual na procedência do próprio pedido, em apoio do qual a intervenção é requerida, e não dos fundamentos ou dos argumentos invocados. Com efeito, por «resolução» da causa deve entender‑se a decisão final pedida ao juiz, tal como consagrada na parte decisória do acórdão. Deve, nomeadamente, verificar‑se que o acto impugnado diz directamente respeito ao interveniente e que o seu interesse na resolução da causa é certo. Por outro lado, deve estabelecer‑se uma distinção entre os requerentes de intervenção que demonstram um interesse directo no destino reservado ao acto específico cuja anulação é pedida e aqueles que demonstram apenas um interesse indirecto na resolução da causa, em virtude de semelhanças entre a sua situação e a de uma das partes.

(cf. n. os 4, 15)

2. É admissível a intervenção de associações representativas que tenham por objecto a protecção dos seus membros nos processos que suscitem questões de princípio de natureza a afectar estes últimos.

(cf. n. o 6)
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Recurso de anulação - Pessoas singulares ou colectivas - Actos que lhes dizem directa e individualmente respeito - Afectação directa - Critérios - Decisão da Comissão dirigida a um Estado-Membro que recusa prorrogar o prazo para apresentação de um pedido de pagamento definitivo relativo a uma contribuição financeira comunitária - Sociedade titular de um contrato de concessão que lhe confia a realização de um projecto beneficiando da contribuição e que obteve das autoridades nacionais o montante integral a título da referida contribuição - Afectação directa - Inexistência

(Artigo 230.° , quarto parágrafo, CE)

Sumário

$$Para o acto comunitário adoptado dizer directamente respeito a um recorrente particular que não é o seu destinatário, como condição de admissibilidade de um recurso de anulação, este acto deve produzir efeitos directos na situação jurídica do interessado e a sua aplicação revestir carácter puramente automático e decorrer apenas da regulamentação comunitária, sem aplicação de outras regras intermediárias. Quando o acto é executado por autoridades nacionais suas destinatárias, é o que acontece quando a medida não deixa qualquer poder de apreciação a essas autoridades. O mesmo se passa quando a possibilidade de os destinatários não darem seguimento ao acto comunitário for puramente teórica, não existindo quaisquer dúvidas sobre a sua vontade de tirar consequências conformes ao referido acto.

Uma decisão da Comissão dirigida a um Estado-Membro que recusa prorrogar o prazo para apresentação de um pedido de pagamento definitivo relativo à contribuição concedida ao abrigo do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) não diz directamente respeito a uma sociedade titular de um contrato de concessão celebrado com um concedente confiando-lhe a realização de um projecto beneficiando de uma contribuição no quadro do Feder, na medida em que as autoridades nacionais pagaram a essa sociedade o montante integral da contribuição comunitária e em que não decorre da própria decisão impugnada, nem de qualquer disposição de direito comunitário que reja o efeito jurídico dessa decisão, qualquer obrigação de reembolsar a diferença entre o referido montante e o montante pago pela Comissão ao Estado-Membro.

( cf. n.os 45-46, 50-51, 54-55 )
DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (Quinta Secção)

1 de Abril de 2003

Processo T-11/01

Catherine Mascetti

contra

Comissão das Comunidades Europeias

«Contrato de agente temporário — Admissibilidade — Acto causador de prejuízo — Cumprimento dos prazos estatutários — Segunda renovação de um contrato de agente temporário — Artigos 2.o alínea d), 8.o e 47.o do ROA»

Texto integral em língua italiana II-579

Objecto:

Anulação da decisão de 28 de Setembro de 2000 pela qual a autoridade habilitada a celebrar os contratos de trabalho indeferiu a reclamação apresentada pela recorrente destinada a obter a declaração de que a relação laboral que a ligava à Comissão era uma relação por tempo indeterminado decorrente de um contrato de agente temporário na acepção do artigo 2.o, alínea d), do Regime Aplicável aos Outros Agentes das Comunidades Europeias, renovável por mais de uma vez com os efeitos referidos no artigo 8.o, último parágrafo, desse regime.

Decisão:

O recurso é julgado inadmissível. Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.

Sumário

No caso de a autoridade competente ter tomado uma decisão que causa prejuízo ao interessado, este deixa de poder dar início à fase pré-contenciosa com um requerimento, devendo apresentar directamente uma reclamação dirigida contra aquele acto, como se determina no artigo 90.o, n.o 2, do Estatuto. (cf. n.o 33) Ver: Tribunal de Primeira Instância, 7 de Junho de 1991, Weyrich/Comissão (T-14/91, Colect., p. II-235, n.o 34); Tribunal de Primeira Instância, 23 de Abril de 1996, Mancini/Comissão (T-113/95, ColectFP, pp. I-A-185 e II-543, n.o 28)
DESPACHO DO PRESIDENTE DA TERCEIRA SECÇÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

28 de Junho de 2001

Processo T-20/01

Maria Concetta Ceratogli e o.

contra

Banco Central Europeu

«Intervenção»

Texto integral em língua alemã II-675

Objecto:

Pedido de intervenção.

Decisão:

A International and European Public Services Organisation (IPSO) é admitida a intervir em apoio dos pedidos das recorrentes. Será fixado um prazo à interveniente para apresentar o seu articulado. A Secretaria do Tribunal comunicará à interveniente admitida cópia dos documentos do processo. Reserva-se a decisão quanto a despesas.

Sumário

Processo — Intervenção — Contencioso da função pública — Intervenção de uma organização sindical — Admissibilidade — Condições

(Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 115.o; Estatuto CE do Tribunal de Justiça, artigo 37.o, segundo parágrafo)
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Processo de medidas provisórias Condições de admissibilidade Admissibilidade do pedido principal Irrelevância Limites

(Artigos 242.° CE e 243.° CE; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 104.° , n.° 1)

2. Processo de medidas provisórias Suspensão da execução Medidas provisórias Condições de concessão Prejuízo grave e irreparável Ónus da prova

(Artigo 242.° CE)

Sumário

1. O problema da admissibilidade do pedido principal não deve, em princípio, ser examinado no âmbito de um processo de medidas provisórias, sob pena de se julgar antecipadamente quanto ao fundo da causa. Pode, todavia, afigurar-se necessário, quando a inadmissibilidade manifesta do recurso no processo principal em que se enxerta o pedido de medidas provisórias é suscitada, demonstrar a existência de determinados elementos que permitam concluir, à primeira vista, pela admissibilidade desse recurso.

( cf. n.° 38 )

2. Embora seja exacto que para provar a existência de um prejuízo grave e irreparável, no âmbito de um processo de medidas provisórias, não é necessário demonstrar a ocorrência do prejuízo com um grau de certeza absoluta e que basta que este seja previsível com um grau de probabilidade suficiente, não é menos verdade que a parte requerente é obrigada a provar os factos que são supostos fundamentar a possibilidade de tal prejuízo grave e irreparável.

( cf. n.° 62 )
Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção) de 12 de Julho de 2000. - Conseil national des professions de l'automobile, Fédération nationale des distributeurs, loueurs et rèparateurs de matériels de bâtiment de travaux publics et de manutention, Auto Contrôle 31 SA, Yam 31 SARL, Roux SA, Marc Foucher-Creteau e Verdier distribution SARL contra Comissão das Comunidades Europeias. - Recurso de anulação - Regulamento (CE) n.º 2790/1999 da Comissão - Inadmissibilidade. - Processo T-45/00.



Colectânea da Jurisprudência 2000 página II-02927



Sumário



Palavras-chave

Recurso de anulação - Pessoas singulares ou colectivas - Actos que lhes dizem directa e individualmente respeito - Regulamento da Comissão relativo à aplicação do artigo 81._, n._ 3, CE a determinadas categorias de acordos verticais e práticas concertadas - Recurso interposto por empresas distribuidoras ligadas pelos acordos verticais em questão e por associações que representam os interesses de tais empresas - Inadmissibilidade

(Artigos 230._, quarto parágrafo, CE e 249._ CE; Regulamento n._ 2790/1999 da Comissão)

Sumário

$$ inadmissível o recurso de anulação do Regulamento n._ 2790/1999 da Comissão relativo à aplicação do n._ 3 do artigo 81._ CE a determinadas categorias de acordos verticais e práticas concertadas, interposto por pequenas e médias empresas de distribuição ligadas por esses acordos e por duas associações que representam os interesses de tais empresas.

Por um lado, o referido regulamento reveste, pelo seu alcance, carácter normativo e não constitui decisão na acepção do artigo 249._ CE. O regulamento declara, em determinadas condições, o artigo 81._, n._ 1, CE inaplicável aos acordos verticais, e, ao definir o seu âmbito de aplicação em termos abstractos, visa a generalidade das empresas afectadas pelos acordos de carácter vertical.

Por outro lado, as recorrentes não são afectadas pelo regulamento impugnado devido a determinadas qualidades que lhes são específicas ou a uma situação de facto que as caracteriza em relação a qualquer outra pessoa de modo a que possam ser consideradas individualmente afectadas por um acto de alcance geral. De facto, a isenção concedida pelo regulamento em questão, que implica a não aplicabilidade do artigo 81._, n._ 1, CE aos acordos verticais e, consequentemente, da sanção de nulidade prevista no artigo 81._, n._ 2, CE, afecta as recorrentes devido à sua qualidade objectiva de operador económico ligado por acordos de carácter vertical, da mesma forma que os outros operadores que participam também nesses acordos. A circunstância relativa ao estado de dependência económica em relação aos grandes fornecedores não é susceptível de caracterizar as recorrentes relativamente a qualquer outro operador económico, uma vez que, na Europa, «várias dezenas de milhares» de pequenas e médias empresas estão sujeitas a esta situação.

Além disso, um recurso interposto pelas associações que representam os interesses dos seus membros não pode ser considerado admissível se um eventual recurso dos próprios membros também não pudesse ser admitido.

(cf. n.os 17-18, 20, 22-23, 25)
1.

Processo judicial — Exceção de inadmissibilidade — Decisão de conhecer de mérito o pedido de decisão separada sobre a exceção de inadmissibilidade — Rejeição de um recurso quanto ao mérito sem conhecer da referida exceção — Poder de apreciação do Tribunal (Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigos 111.° e 114.°, n.o 4) (cf. n.os 20 a 22)
9.

Auxílios concedidos pelos Estados — Recuperação de um auxílio ilegal — Prescrição decenal do artigo 15.o do Regulamento n.o 659/1999 — Ponto de partida do prazo de prescrição — Data do pagamento do auxílio ilegal (Artigo 88.o, n.o 2, CE; Regulamento n.o 659/1999 do Conselho, artigo 15.o) (cf. n.o 70)
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Processo - Tratamento dos processos no Tribunal de Primeira Instância - Distribuição à sessão plenária ou a uma secção composta por um número diferente de juízes - Designação de um advogado-geral - Critérios

(Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigos 14.° , 18.° , 19.° e 51.° )

2. Recurso de anulação - Recurso que diz respeito, na realidade, a um litígio de natureza contratual - Incompetência do órgão jurisdicional comunitário - Inadmissibilidade

(Artigos 230.° , quarto parágrafo, CE, 240.° CE e 249.° CE)

Sumário

1. Os artigos 14.° , 18.° , 19.° e 51.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância conferem à secção chamada a conhecer de uma causa a faculdade de pedir à sessão plenária do Tribunal que distribua o processo à própria sessão plenária ou a uma secção composta por um número diferente de juízes e que designe um advogado-geral. Trata-se, nesse caso, de uma faculdade e não de uma obrigação, cujo uso está subordinado aos critérios definidos no Regulamento de Processo, que são, para a distribuição à sessão plenária do Tribunal ou a uma secção composta por um número diferente de juízes, a dificuldade da questão de direito ou a importância da causa ou circunstâncias particulares e, para a designação de um advogado-geral, a dificuldade da questão de direito ou a complexidade da matéria de facto da causa.

( cf. n.° 22 )

2. Na ausência de uma cláusula compromissória, na acepção do artigo 238.° CE, o Tribunal é manifestamente incompetente para conhecer de um recurso que, sendo embora baseado no artigo 230.° , quarto parágrafo, CE, deve analisar-se, na realidade, como uma acção assente num fundamento contratual. Se assim não fosse, o Tribunal de Primeira Instância alargaria a sua competência jurisdicional para além dos litígios cujo conhecimento lhe é reservado pelo artigo 240.° CE, uma vez que esta disposição confere aos órgãos jurisdicionais nacionais a competência de direito comum para conhecer dos litígios em que a Comunidade é parte. Além disso, quando o litígio é relativo ao pedido da Comissão de reembolso de um adiantamento devido ao alegado incumprimento pela outra parte das obrigações que lhe incumbem por força do contrato, o acto impugnado inscreve-se no quadro contratual de que é indissociável e não figura, portanto, no número das decisões referidas no artigo 249.° CE, cuja anulação é reservada à competência exclusiva do órgão jurisdicional comunitário pelo artigo 230.° , quarto parágrafo, CE.

( cf. n.os 37, 39, 41 )
Os artigos 90.o e 91.o do Estatuto subordinam a admissibilidade de um recurso interposto por um funcionário contra a instituição a que pertence à condição de o processo administrativo prévio, previsto por aqueles artigos, ter seguido a sua tramitação normal. Quando seja tomada pela autoridade investida do poder de nomeação uma decisão lesiva de interesses, não há lugar à apresentação de um pedido nos termos do artigo 90.o, n.o 1, do Estatuto e o funcionário deve utilizar o processo de reclamação previsto no artigo 90.o, n.o 2, do Estatuto caso pretenda pedir a anulação, a alteração ou a revogação da referida decisão. A faculdade, para o funcionário, de pedir à Administração que tome uma decisão a seu respeito nos termos do artigo 90.o, n.o 2, do Estatuto não lhe permite deixar de respeitar os prazos, previstos pelos artigos 90.o e 91.o do Estatuto, para a introdução de reclamação e a interposição de recurso.

Estes prazos destinam-se a garantir a segurança das situações jurídicas. São, por conseguinte, de ordem pública e não podem ser deixados à disposição das partes ou do juiz.

(cf. n.os 23, 24 e 33)

Ver: Tribunal de Justiça, 12 de Julho de 1984, Moussis/Comissão, 227/83, Recueil, p. 3133, n.o 12; Tribunal de Primeira Instância, 11 de Julho de 1991, Von Hoessle/Tribunal de Contas, T-19/90, Colect., p. II-615, n.o 23; Tribunal de Primeira Instância, 15 de Julho de 1993, Hogan/Parlamento, T-115/92, Colect, p. II-895, n.o 32
DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (Quarta Secção)

6 de Julho de 2001

Processo T-375/00

Danielle Dubigh e Tamara Zaur-Gora

contra

Comissão das Comunidades Europeias

«Funcionários — Temporários — Agentes auxiliares — Reivindicação da qualidade de agente temporário das Comunidades Europeias — Recurso parcialmente desprovido de qualquer fundamento jurídico e parcialmente inadmissível»

Texto integral em língua francesa II-733

Objecto:

Pedido de anulação das decisões da Comissão, de 12 de Janeiro de 2000, que indeferem os pedidos apresentados pelas recorrentes em 24 de Setembro de 1999 com vista à regularização da sua situação administrativa através do reconhecimento do seu estatuto de agente temporário das Comunidades Europeias.

Decisão:

E negado provimento ao recurso. Cada parte suportará as suas próprias despesas.

Sumário

Funcionários — Qualidade de agente temporário — Empregados de uma pessoa colectiva sujeita ao direito de um Estado-Membro — Exclusão

(Regime aplicável aos outros agentes, artigo 2.o)

A qualidade de agente das Comunidades não pode ser atribuída a pessoas cuja entidade patronal é, não a Comissão ou outra instituição das Comunidades, mas uma pessoa colectiva sujeita ao direito de um Estado-Membro, que não pode ser equiparada a uma entidade administrativa da instituição em causa.

Em consequência, ao recusar atribuir a qualidade de agente temporário a pessoas colocadas à sua disposição por sociedades de trabalho temporário, uma instituição não comete, em prejuízo dos interessados, desvio de poder ou violação dos princípios da boa administração e da boa gestão do pessoal. Com efeito, tal atribuição não é possível, na medida em que os interessados foram contratados por empresas de direito privado.

(cf. n.os 21 e 23)

Ver: Tribunal de Justiça, 11 de Julho de 1985, Salerno e o./Comissão e Conselho (87/77, 130/77, 22/83, 9/84 e 10/84, Recueil, p. 2523, n.os 42 a 47); Tribunal de Justiça, 13 de Julho de 1989, Alexis e o./Comissão (286/83, Colect., p. 2445, n.o 11)
Palavras-chave

Parte decisória



Palavras-chave

1. Processo de medidas provisórias - Suspensão da execução - Condições de concessão - Urgência - Prejuízo grave e irreparável - Decisão de revogação da autorização de colocação no mercado de um medicamento

(Artigo 242.° CE; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 104.° , n.os 1 e 2)

2. Processo de medidas provisórias - Suspensão da execução - Condições de concessão - Ponderação do conjunto dos interesses em presença - Decisão de revogação da autorização de colocação no mercado de um medicamento

(Artigo 242.° CE; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 104.° , n.os 1 e 2)

Parte decisória

decide:

1) No que se refere à requerente, é suspensa a execução da decisão da Comissão, de 9 de Março de 2000, relativa à revogação das autorizações de colocação no mercado de medicamentos para uso humano que contenham as substâncias «Clobenzorex», «Fenbutrazato», «Fenproporex», «Mazindol», «Mefenorex», «Norpseudoefedrina», «Fenmetrazina», «Fendimetrazina» e «Propilexedrina» [C(2000) 608].

2) Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.