Processo T‑15/14

Simet SpA

contra

Comissão Europeia

«Auxílios de Estado — Compensação retroativa de serviço público concedida pelas autoridades italianas — Serviços de transporte inter‑regional em autocarro prestados entre 1987 e 2003 — Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado interno — Manutenção de uma obrigação de serviço público — Concessão de uma compensação — Regulamento (CEE) n.o 1191/69»

Sumário — Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 3 de março de 2016

(Regulamento n.o 1191/69 do Conselho, artigo 2.o, n.o 5)

Recurso de anulação — Pessoas singulares ou coletivas — Interesse em agir — Necessidade de um interesse existente e atual — Recurso de uma decisão da Comissão em matéria de auxílios de Estado — Empresa que desiste da sua ação de execução de um acórdão de um órgão jurisdicional nacional que ordena o pagamento a seu favor de uma compensação dos custos incorridos com o cumprimento de um serviço público — Possibilidade de propor uma nova ação com o mesmo objeto no órgão jurisdicional nacional — Admissibilidade

O interesse em agir é uma condição da admissibilidade de um recurso de anulação interposto por uma pessoa singular ou uma pessoa coletiva. Esse interesse pressupõe que a anulação do ato impugnado seja suscetível de, por si mesma, ter consequências jurídicas e que o recurso possa assim, pelo seu resultado, conferir um benefício à parte que o interpôs. Assim, o interesse em agir deve ter‑se constituído e ser atual no dia em que o recurso é interposto e deve, além disso, perdurar até à prolação da decisão jurisdicional, sob pena de não conhecimento do mérito. Quando a parte recorrente desiste de uma ação de execução de um acórdão de um órgão jurisdicional de um Estado‑Membro, que condenou as autoridades desse Estado a pagar‑lhe uma compensação, que essas autoridades se recusaram a cumprir, a anulação, pelo Tribunal Geral, da decisão da Comissão que declarou que essa compensação constitui um auxílio de Estado teria por efeito que as referidas autoridades nacionais estariam, em qualquer caso, obrigadas a executar o acórdão do órgão jurisdicional do Estado‑Membro em causa, e isso independentemente de a recorrente desistir da sua ação de execução do referido acórdão. Nestas condições, a recorrente que interpôs o recurso de anulação um interesse na solução do litígio e o seu recurso é admissível. (cf. n.os 64‑66, 69, 72, 74)

V. texto da decisão. (cf. n.o 117)

O Tribunal Geral não pode analisar, em sede de fiscalização do respeito do dever de fundamentação, a legalidade quanto ao mérito dos fundamentos invocados pela Comissão para justificar a sua decisão. Conclui‑se daqui que, no âmbito de um fundamento relativo a uma falta ou a uma insuficiência de fundamentação, as alegações e os argumentos destinados a contestar o mérito da decisão impugnada são inoperantes e desprovidos de pertinência. (cf. n.os 130, 147)

Uma obrigação tarifária na aceção do artigo 2.o, n.o 5, do Regulamento n.o 1191/69, relativo à ação dos Estados‑Membros em matéria de obrigações inerentes à noção de serviço público no domínio dos transportes ferroviários, rodoviários e por via navegável, é caracterizada não apenas pela fixação ou a homologação das tarifas de transporte por via da autoridade mas também pela dupla condição, cumulativa, de se tratar de medidas tarifárias «especiais», aplicáveis a determinadas categorias de passageiros ou produtos, ou de determinadas relações, contrárias ao interesse comercial da empresa. Esta interpretação é corroborada pelo artigo 2.o, n.o 5, segundo parágrafo, que determina não constituírem obrigações tarifárias as medidas gerais de políticas de preços, bem como as medidas tomadas em matéria de preços e as condições gerais de transporte tendo em vista a organização do mercado de transportes ou de uma parte deste. Conclui‑se que uma obrigação jurídica de caráter geral, que submete à homologação da autoridade pública as tarifas de transporte, não pode, por si só, ser considerada uma obrigação tarifária na aceção do artigo 2.o, n.o 5, do Regulamento n.o 1191/69. (cf. n.o 159)

V. texto da decisão. (cf. n.o 173)

Em matéria de auxílios de Estado e, mais precisamente, de apreciação da compensação que representa a contrapartida de prestações efetuadas pelas empresas beneficiárias para efeitos da execução de obrigações de serviço público, a desvantagem económica e o risco de sobrecompensação são dois elementos distintos. Assim, nos termos dos artigos 5.°, 10.° e 11.° do Regulamento n.o 1191/69, relativo à ação dos Estados‑Membros em matéria de obrigações inerentes à noção de serviço público no domínio dos transportes ferroviários, rodoviários e por via navegável, a demonstração de uma desvantagem económica é necessária para efeitos da determinação do montante da compensação devida a uma empresa de transporte em razão da imposição unilateral de obrigações de serviço público. Ao invés, o risco de sobrecompensação pode resultar de uma diversidade de fatores suscetíveis de dar lugar a uma compensação superior à que seria devida a essa empresa com base no regulamento. (cf. n.o 178)