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PT Jornal Oficial da União Europeia C 90/3

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hessischen Finanzgericht (Alemanha) em 6 de novembro de 2015 — Wallenborn Transports SA/Hauptzollamt Gießen

(Processo C-571/15)

(2016/C 090/05)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Hessischen Finanzgericht

Partes no processo principal

Recorrente: Wallenborn Transports SA

Recorrido: Hauptzollamt Gießen

Questões prejudiciais

Primeira questão:

Uma disposição de um Estado-Membro em matéria de imposto sobre o valor acrescentado segundo a qual as zonas francas sujeitas ao controlo do tipo I (portos francos) não se consideram parte do território aduaneiro nacional, é um regime especial na aceção do artigo 156.o, tal como referido nos artigos 61.o, primeiro parágrafo, e 71.o, n.o 1, primeiro parágrafo, da Diretiva (1) relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado?

No caso de resposta afirmativa a esta questão,

Segunda questão:

O facto gerador e a exigibilidade do imposto no que respeita a bens sujeitos a direitos aduaneiros também ocorrem, nos termos dos artigos 71.o, n.o 1, segundo parágrafo, da Diretiva IVA, no momento em que ocorrem o facto gerador e a exigibilidade dos direitos aduaneiros, quando o facto gerador e a exigibilidade dos direitos aduaneiros ocorrem no interior de uma zona franca sujeita ao controlo do tipo I e a legislação relativa ao Imposto sobre o Valor Acrescentado do Estado-Membro a cujo território pertence a zona franca prevê que as zonas francas sujeitas ao controlo do tipo I (portos francos) não se consideram território nacional?

No caso de resposta negativa à segunda questão,

Terceira questão:

O facto gerador e a exigibilidade do imposto respeitantes a mercadorias colocadas numa zona franca de controlo do tipo I ao abrigo do regime de trânsito aduaneiro externo, sem apuramento deste regime, que sejam subtraídas à fiscalização aduaneira na zona franca, de modo que se constitui em relação a elas uma dívida aduaneira, nos termos do artigo 203.o, n.o 1, do Código Aduaneiro, ocorrem ao mesmo tempo que ocorre outro facto gerador, a saber, o previsto no artigo 204.o, n.o 1, alínea a) do Código Aduaneiro (2), pelo facto de, antes do ato pelo qual foram subtraídas à fiscalização aduaneira, as mercadorias não terem sido apresentadas numa estância aduaneira situada no território do país com competência para a zona franca e não ter sido aí apurado o regime de trânsito externo?

(1) Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347, p. 1).

(2) Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 302, p. 1).
PT Jornal Oficial da União Europeia C 98/19

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo College van Beroep voor het Bedrijfsleven (Países Baixos) em 7 de dezembro de 2015 — Robeco Hollands Bezit NV e o./Stichting Autoriteit Financiële Markten (AFM)

(Processo C-658/15)

(2016/C 098/24)

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

College van Beroep voor het Bedrijfsleven

Partes no processo principal

Recorrentes: Robeco Hollands Bezit NV, Robeco Duurzaam Aandelen NV, Robeco Safe Mix NV, Robeco Solid Mix NV, Robeco Balanced Mix NV, Robeco Growth Mix NV, Robeco Life Cycle Funds NV, Robeco Afrika Fonds NV, Robeco Global Stars Equities, Robeco All Strategy Euro Bonds, Robeco High Yield Bonds, Robeco Property Equities

Recorrida: Stichting Autoriteit Financiële Markten (AFM)

Questão prejudicial

Deve um sistema, no qual participam vários agentes de fundos e corretores que representam, dentro desse sistema, respetivamente, organismos de investimento «abertos» e investidores em transações comerciais, e que, na prática, facilita exclusivamente a estes organismos de investimento «abertos» o cumprimento da obrigação que lhes incumbe de executar as ordens de compra e venda de unidades de participação apresentadas pelos investidores, ser considerado um mercado regulamentado na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 14, da Diretiva 2004/39 (1) e, na afirmativa, quais são as características determinantes para esse efeito?

(1) Diretiva 2004/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de abril de 2004, relativa aos mercados de instrumentos financeiros, que altera as Diretivas 85/611/CEE e 93/6/CEE do Conselho e a Diretiva 2000/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga a Diretiva 93/22/CEE do Conselho (JO 2004 L 145).
PT Jornal Oficial da União Europeia C 78/8

Recurso interposto em 23 de dezembro de 2015 pela República Checa do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 8 de outubro de 2015 nos processos T-659/13 e T-660/13, República Checa/Comissão

(Processo C-696/15 P)

(2016/C 078/09)

Língua do processo: checo

Partes

Recorrente: República Checa (representantes: M. Smolek, J. Vláčil e T. Müller, atuando como agentes)

Outra parte no processo: Comissão Europeia

Pedidos da recorrente

— anular o acórdão recorrido;

— anular o Regulamento n.o 885/2003 (1) e o Regulamento n.o 886/2003 (2) na sua totalidade, e

— condenar a Comissão Europeia nas despesas.

Subsidiariamente:

— anular o acórdão recorrido;

— anular os artigos 3.o, n.o 1, 8.o e 9.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento n.o 885/2013 e os artigos 5.o, n.o 1, 9.o e 10.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento n.o 886/2013, e

— condenar a Comissão nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca três fundamentos de recurso.

Primeiro fundamento: violação do princípio da segurança jurídica. No acórdão recorrido, o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao concluir que as obrigações previstas no Regulamento n.o 885/2013 e no Regulamento n.o 886/2013 não se aplicam a um Estado-Membro que ainda não decidiu utilizar no seu território as aplicações e serviços de sistemas inteligentes de transportes, apesar de essa conclusão não resultar dos referidos regulamentos.

Segundo fundamento: violação do artigo 13.o, n.o 2, do Tratado da União Europeia, em conjugação com o artigo 290.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. No acórdão recorrido, o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao concluir que, quando a Comissão adota atos com base em poderes delegados, tem uma margem de discricionariedade suficientemente ampla para não ter de se manter dentro dos limites das disposições de delegação específicas.

Terceiro fundamento: erros processuais no Tribunal Geral. No acórdão recorrido, o Tribunal Geral distorceu de forma grave vários argumentos apresentados pela República Checa e houve alguns argumentos desta que aquele não analisou de todo. Estes erros processuais tiveram um efeito fundamental na avaliação que o Tribunal Geral fez dos fundamentos da recorrente.

(1) JO L 247, p. 1.

(2) JO L 247, p. 6.
2)

Deve o artigo 314.o da Diretiva 2006/112 ser entendido e interpretado no sentido de que, embora a fatura de IVA indique que os bens estão isentos de IVA (artigo 226.o, ponto 11, da Diretiva 2006/112) e/ou que o vendedor aplicou o regime da margem de lucro à entrega dos bens (artigo 226.o, ponto 14, da Diretiva 2006/112), o sujeito passivo só adquire o direito de aplicar o regime da margem de lucro do IVA se o fornecedor dos bens aplicar efetivamente esse regime e cumprir as suas obrigações em matéria de pagamento do IVA (paga IVA sobre a margem no seu Estado)?
1)

Existe comunicação ao público, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, da Diretiva sobre direitos de autor (1), feita pelo administrador de um sítio Internet, quando esse sítio Web não contém obras protegidas, mas um sistema [descrito nos n.os 1 a 13 e 30 infra] onde é indexada e categorizada, para os utilizadores, metainformação sobre obras protegidas que se encontram nos computadores dos utilizadores, com o auxílio da qual os utilizadores podem localizar e carregar (upload) ou descarregar (download) as obras protegidas? L’administrateur d’un site Internet réalise-t-il une communication au public au sens daarticle 3, N. 1, da directive 2001/29, lorsqu’aucune œuvre protégée n’est présente sur ce site, mais qu’il existe un système […] dans lequel des métadonnées relatives à des œuvres protégées qui se trouvent sur les ordinateurs d’utilisateurs sont indexées e classées pour les utilisateurs de sorte que ces derniers puissent ainsi tracer les œuvres protégées e les télécharger vers l’amont e vers l’aval?
1)

São os artigos 34.o e 35.o da Lei 1/2000 contrários aos artigos 6.o, n.o 1 e 7.o, n.o 2 da Diretiva 93/13/CEE (1) e aos artigos 6.o, n.o 1, alínea d), 11.o e 12.o da Diretiva 2005/29/CE (2), ao excluir a fiscalização oficiosa das eventuais cláusulas abusivas ou práticas comerciais desleais contidas nos contratos celebrados entre advogados com pessoas singulares que atuem com fins que não pertençam ao âmbito da sua atividade profissional?
PT Jornal Oficial da União Europeia C 38/37

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Düsseldorf (Alemanha) em 23 de novembro de 2015 — Hummel Holding A/S/Nike Inc. e Nike Retail B.V.

(Processo C-617/15)

(2016/C 038/50)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Oberlandesgericht Düsseldorf

Partes no processo principal

Recorrente: Hummel Holding A/S

Recorridas: Nike Inc. e Nike Retail B.V.

Questão prejudicial

Em que circunstâncias pode uma subfilial juridicamente independente, sediada num Estado-Membro da União, de uma empresa que não tem ela própria a sua sede na União, ser considerada um «estabelecimento» da empresa na aceção do artigo 97.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (1) (JO L 78, p. 1)?

(1) JO L 78, p. 1.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 27/19

Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division) (Reino Unido) em 13 de novembro de 2015 — Commissioners for Her Majesty's Revenue and Customs/British Film Institute

(Processo C-592/15)

(2016/C 027/23)

Língua do processo: inglês

Órgão jurisdicional de reenvio

Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division)

Partes no processo principal

Recorrente: Commissioners for Her Majesty's Revenue and Customs

Recorrido: British Film Institute

Questões prejudiciais

i. Os termos do artigo 13.o A), n.o 1, alínea n), da Sexta Diretiva (1), especialmente a expressão «certas prestações de serviços culturais», são suficientemente claros e precisos para que este artigo tenha efeito direto, de modo a isentar a prestação desses serviços culturais por organismos de direito público ou outros organismos culturais reconhecidos, como as prestações efetuadas pelo recorrido no presente processo, na falta de legislação nacional de transposição?

ii. Os termos do artigo 13.o A), n.o 1, alínea n), da Sexta Diretiva, especialmente a expressão «certas prestações de serviços culturais», conferem um poder discricionário aos Estados-Membros no que diz respeito à sua aplicação através da legislação de transposição e, em caso afirmativo, em que medida?

iii. As conclusões relativas às questões anteriores são também aplicáveis ao artigo 132.o, n.o 1, alínea n), da Diretiva 2006/112/CE (2)?

(1) Sexta Diretiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria coletável uniforme (JO L 347, p. 1; EE 09 F1 p. 54).

(2) Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347, p. 1).
PT Jornal Oficial da União Europeia C 16/16

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Berlin (Alemanha) em 24 de setembro de 2015 — Recep Kilic/Land Berlin

(Processo C-509/15)

(2016/C 016/19)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Verwaltungsgericht Berlin

Partes no processo principal

Demandante: Recep Kilic

Demandado: Land Berlin.

Questão prejudicial

Pode entender-se como autorização de reagrupamento familiar, na aceção do artigo 7.o da Decisão n.o 1/80 do Conselho da Associação CEE/Turquia, a prorrogação da autorização de residência concedida ao membro da família, após a concessão do reagrupamento familiar com titulares originais do direito que não estavam integrados no mercado de trabalho, numa data em que o titular originário do direito em cuja residência o membro da família tem a sua residência regular passa a ser um trabalhador por conta de outrem?
PT Jornal Oficial da União Europeia C 16/14

Ação intentada em 22 de setembro de 2015 — Comissão Europeia/Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte

(Processo C-502/15)

(2016/C 016/17)

Língua do processo: inglês

Partes

Demandante: Comissão Europeia (representantes: K. Mifsud-Bonnici e E. Manhaeve, agentes)

Demandado: Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte

Pedidos da demandante

— Declarar que o Reino Unido, ao não aplicar corretamente a Diretiva 91/271/CEE (1) do Conselho, relativa ao tratamento de águas residuais urbanas, a Gowerton e Llanelli, Gibraltar e 11 aglomerações, violou as obrigações decorrentes dos artigos 3.o, 4.o, 5.o e 10.o da Diretiva 91/271/CEE;

— condenar Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Com esta ação, a Comissão pede ao Tribunal de Justiça que declare que o Reino Unido não implementou corretamente a Diretiva 91/271/CEE do Conselho, relativa ao tratamento de águas residuais urbanas, a Gowerton e Llanelli, Gibraltar e 11 aglomerações.

A Comissão considera, em especial, que o Reino Unido não garantiu que as águas recolhidas num sistema combinado de águas residuais urbanas e águas pluviais em Gowerton e Llanelli são retidas e conduzidas para tratamento, em conformidade com os requisitos dos artigos 3.o, 4.o, 5.o e 10.o e Anexo I, ponto A, e Anexo I, ponto B da Diretiva 91/271/CEE.

Além disso, a Comissão considera que, por não ter implementado tratamento secundário ou equivalente ou por não ter apresentado prova suficiente da conformidade, a este respeito, com a Diretiva 91/271/CEE relativamente a três aglomerações, bem como por não ter sujeitado a qualquer tratamento as águas residuais urbanas de Gibraltar, o Reino Unido violou as suas obrigações decorrentes do artigo 4.o, Anexo I, ponto B, e Anexo I, ponto D, da Diretiva 91/271/CEE do Conselho.

Por último, é alegado que o Reino Unido não respeitou corretamente as obrigações decorrentes do artigo 5.o, Anexo I, ponto B, e Anexo I, ponto D, da Diretiva 91/271/CEE do Conselho ao não garantir que as águas residuais urbanas que entram nos sistemas coletores de oito aglomerações, antes da descarga em áreas sensíveis, são sujeitas a um tratamento mais rígido.

O período concedido para a transposição da diretiva expirou em 30 de junho de 1993.

(1) JO L 135, p. 40.
2.

Independentemente das respostas às perguntas 1a e 1b: Deve o artigo 6.o, n.o 1, alínea d), da Diretiva 2004/114/CE do Conselho, de 13 de dezembro de 2004, relativa às condições de admissão de nacionais de países terceiros para efeitos de estudos, de intercâmbio de estudantes, de formação não remunerada ou de voluntariado, ser interpretado no sentido de que os Estados-Membros estão habilitados, num caso como o presente em que um nacional de um país terceiro, o Irão, que obteve o seu diploma universitário no Irão, na Sharif University of Technology (Teerão), com uma especialização em tecnologia, engenharia e física, procura entrar no seu território para participar num programa de doutoramento na área de investigação de segurança IT, em especial no desenvolvimento de mecanismos efetivos de segurança para smartphones no projeto «Sistemas fiáveis incorporados e móveis», a recusar a sua admissão, alegando como motivos para esta recusa que não se pode excluir que as competências adquiridas no âmbito do projeto de investigação sejam utilizadas abusivamente no Irão para efeitos de repressão interna e, em geral, em relação com violações dos direitos humanos?
1)

Pode o artigo 13.o da Diretiva 2004/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (1), de 29 de abril de 2004, relativa ao respeito dos direitos de propriedade intelectual (JO L 2004 n.o 157[, p.] 145; retificação no JO L 2004 n.o 195, p. 16), ser interpretado no sentido de que o titular de direitos patrimoniais de autor que tenham sido violados tem a possibilidade de pedir a reparação dos danos sofridos com base nos princípios gerais aplicáveis na matéria ou, sem que seja necessário demonstrar o prejuízo e o nexo de causalidade entre o facto gerador da violação do direito de autor e o prejuízo sofrido, pedir o pagamento de uma quantia correspondente ao dobro ou, em caso de violação dolosa do direito de autor, ao triplo da remuneração adequada, atendendo a que o artigo 13.o da Diretiva 2004/48 prevê que o órgão jurisdicional decide da atribuição de uma indemnização por perdas e danos tendo em conta os aspetos referidos no artigo 13.o, n.o 1, alínea a), e que só em alternativa pode, se for caso disso, estabelecer uma indemnização por perdas e danos como uma quantia fixa com base nos elementos referidos no artigo 13.o, n.o 1, alínea b), da diretiva?
PT Jornal Oficial da União Europeia C 406/13

Recurso interposto em 19 de janeiro de 2015 por Eugen Popp e Stefan M. Zech do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 4 de novembro de 2014 no processo T-463/12, Eugen Popp e Stefan M. Zech/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

(Processo C-17/15 P)

(2015/C 406/13)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrentes: Eugen Popp e Stefan M. Zech (representantes: A. Kockläuner e o. Nilgen, Rechtsanwälte)

Outras partes no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Müller-Boré & Partner Patentanwälte

O Tribunal de Justiça da União Europeia (Sexta Secção), por despacho de 26 de outubro de 2015, negou provimento ao recurso e condenou os recorrentes a suportar as suas próprias despesas.
1)

Deve o artigo 17.o, n.o 3, alínea c), iii), da Diretiva 2003/88, relativa a determinados aspetos da organização do tempo de trabalho (1), ser interpretado no sentido de que permite aos Estados-Membros excluir determinadas categorias de bombeiros recrutados pelos serviços públicos de incêndio do conjunto das disposições que transpõem esta diretiva, incluindo a que define o tempo de trabalho e o período de descanso?
PT Jornal Oficial da União Europeia C 398/14

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichts Berlin (Alemanha) em 28 de agosto de 2015 — Vattenfall Europe Generation AG/Bundesrepublik Deutschland

(Processo C-457/15)

(2015/C 398/18)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Verwaltungsgerichts Berlin

Partes no processo principal

Recorrente: Vattenfall Europe Generation AG

Recorrida: Bundesrepublik Deutschland

Questões prejudiciais

1) A inclusão da categoria «Atividades de combustão de combustíveis em instalações com uma potência térmica nominal total superior a 20 MW» no anexo I da Diretiva 2003/87/CE (1) implica que a obrigação de comercialização de licenças de emissão para uma instalação de produção de eletricidade se constitui no momento da primeira emissão de gases com efeito de estufa e, assim, possivelmente antes do momento da primeira produção de eletricidade por essas instalações?

2) Em caso de resposta negativa à primeira questão: Deve o artigo 19.o, n.o 2, da Decisão 2011/278/EU da Comissão (2), de 27 de abril de 2011, ser interpretado no sentido de que a emissão de gases com efeito de estufa ocorrida antes do início do funcionamento normal de uma instalação abrangida pelo Anexo I da Diretiva 2003/87/CE gera, logo no momento da primeira emissão durante a fase de construção das instalações, a obrigação do respetivo operador de comunicar informações e de entregar licenças de emissão?

3) Em caso de resposta afirmativa à segunda questão: Deve o artigo 19.o, n.o 2, da Decisão da Comissão de 27 de abril de 2011 (2011/278/EU) ser interpretado no sentido de que se opõe à aplicação da disposição nacional de transposição prevista no § 18, n.o 4, do Zuteilungsverordnung 2020 [regulamento de atribuição de licenças de emissão de 2020] às instalações de produção de eletricidade, para determinar o início da obrigação de comercialização de licenças de emissão?

(1) Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Diretiva 96/61/CE do Conselho (JO L 130, p. 1).

(2) Decisão 2011/278/UE da Comissão, de 27 de abril de 2011, sobre a determinação das regras transitórias da União relativas à atribuição harmonizada de licenças de emissão a título gratuito nos termos do artigo 10.o-A da Diretiva 2003/87/CE, e no artigo 20.o, n.o 1, ponto 3, do Regulamento (UE) n.o 601/2012 da Comissão, de 21 de junho de 2012, relativo à monitorização e comunicação de informações relativas às emissões de gases com efeito de estufa nos termos da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho. (JO L 130, p. 1).
—

Reduzir a coima aplicada à SLM, a título pessoal e solidariamente, tendo principalmente em conta a) os elementos constantes do processo em primeira instância; b) as Orientações sancionatórias em vigor ao tempo dos factos controvertidos; c) o papel marginal e a reduzida participação temporal no cartel da recorrente, que teve lugar, para a SLM, a partir de finais de 1999, única data relativamente à qual constam dos autos elementos que podem fazer prova plena dessa participação;
PT Jornal Oficial da União Europeia C 389/20

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Općinski sud u Novom Zagrebu (Croácia) em 11 de setembro de 2015 — Ibrica Zulfikarpašić/Slaven Gajer

(Processo C-484/15)

(2015/C 389/21)

Língua do processo: croata

Órgão jurisdicional de reenvio

Općinski sud u Novom Zagrebu, stalna služba u Samoboru

Partes no processo principal

Demandante: Ibrica Zulfikarpašić

Demandado: Slaven Gajer

Questão prejudicial

As disposições da Lei sobre a Execução Forçada relativas ao Título Executivo Europeu são conformes ao Regulamento (CE) n.o 805/2004 (1), isto é, na República da Croácia, relativamente à emissão de um mandado de execução com base num instrumento autêntico no âmbito de um processo de execução, o termo «órgão jurisdicional» inclui os notários, se estes podem emitir certidões de Título Executivo Europeu para mandados de execução definitivos e executórios com base em instrumentos autênticos, quando os referidos mandados não tiverem sido contestados e, em caso de resposta negativa, os órgãos jurisdicionais podem emitir certidões de Título Executivo Europeu relativas a mandados de execução baseados num instrumento autêntico e elaborados por um notário, quando o conteúdo desses mandados respeita a créditos não contestados e, nesse caso, que formulário deve ser utilizado?

(1) Regulamento (CE) n.o 805/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de abril de 2004, que cria o Título Executivo Europeu para créditos não contestados (JO L 143, p. 15).
PT Jornal Oficial da União Europeia C 363/25

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank Amsterdam (Países Baixos) em 2 de setembro de 2015 — Openbaar Ministerie/A.

(Processo C-463/15)

(2015/C 363/31)

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Rechtbank Amsterdam

Partes no processo principal

Recorrente: Openbaar Ministerie

Recorrido: A.

Questão prejudicial

Os artigos 2.o, n.o 4, e 4.o, n.o 1, da Decisão-Quadro 2002/584/JAI (1) permitem ao Estado-Membro de execução transpor estas disposições para o direito nacional de forma a impor como requisitos, nos termos do respetivo direito, que o facto constitua uma infração e lhe seja aplicável uma pena privativa de liberdade de duração máxima não inferior a doze meses?

(1) Decisão-quadro 2002/584/JAI do Conselho, de 13 de junho de 2002, relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados-Membros (JO L 190, p. 1).