Processo C‑576/15

Маya Маrinova ET

contra

Direktor na Direktsia «Obzhalvane i danachno‑osiguritelna praktika» Veliko Tarnovo pri Tsentralno upravlenie na Natsionalnata agentsia za prihodite

(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administrativen sad Veliko Tarnovo)

«Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Imposto sobre o valor acrescentado — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 2.o, n.o 1, alínea a) — Artigo 9.o, n.o 1 — Artigo 14.o, n.o 1 — Artigos 73.°, 80.° e 273.° — Princípios da neutralidade fiscal e da proporcionalidade — Fraude fiscal — Irregularidades na contabilidade — Dissimulação de entregas e de receitas — Determinação do valor tributável»

Sumário — Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 5 de outubro de 2016

Harmonização das legislações fiscais — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado — Matéria coletável — Regulamentação nacional que permite determinar a matéria coletável através de uma presunção de venda posterior de mercadorias entregues ao sujeito passivo mas por ele não contabilizadas — Medida destinada a evitar a fraude — Admissibilidade — Requisitos — Respeito do princípio da proporcionalidade

[Diretiva 2006/112 do Conselho, artigos 2.°, n.o 1, alínea a), 9.°, n.o 1, 14.°, n.o 1, 73.° e 273.°]

Os artigos 2.°, n.o 1, alínea a), 9.°, n.o 1, 14.°, n.o 1, 73.° e 273.° da Diretiva 2006/112, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, bem como o princípio da neutralidade fiscal, devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a uma regulamentação nacional, como a que está em causa no processo principal, nos termos da qual, não se encontrando no armazém de um sujeito passivo as mercadorias que lhe foram fornecidas e na falta de registo, na contabilidade desse sujeito passivo, dos correspondentes documentos fiscais, a Administração Fiscal pode presumir que o referido sujeito passivo vendeu posteriormente essas mercadorias a terceiros e determinar o valor tributável das vendas das referidas mercadorias em função dos elementos de facto de que dispõe, em aplicação de regras não previstas por essa diretiva. Cabe, todavia, ao órgão jurisdicional nacional verificar se as disposições dessa regulamentação nacional não vão além do que é necessário para assegurar a cobrança exata do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) e evitar a fraude.

A este respeito, a falta de contabilidade, que permitiria a aplicação do IVA e a sua fiscalização pela Administração Fiscal, e a falta de registo das faturas emitidas e pagas são suscetíveis de impedir a exata cobrança do imposto e, por conseguinte, de comprometer o bom funcionamento do sistema comum do IVA. Consequentemente, o direito da União não impede os Estados‑Membros de considerarem tal incumprimento uma fraude fiscal. Assim, para garantir a cobrança exata do IVA e para evitar a fraude, o artigo 273.o, primeiro parágrafo, da Diretiva 2006/112 permite aos Estados‑Membros preverem obrigações diferentes das previstas por essa diretiva que considerem necessárias a esses fins, sob reserva da observância da igualdade de tratamento das operações internas e das operações efetuadas entre Estados‑Membros por sujeitos passivos, e na condição de essas obrigações não darem origem, nas trocas comerciais entre os Estados‑Membros, a formalidades relacionadas com a passagem de uma fronteira. Decorre desta disposição, bem como dos artigos 2.° e 250.°, n.o 1, da referida diretiva e do artigo 4.o, n.o 3, TUE, que cada Estado‑Membro tem a obrigação de tomar todas as medidas legislativas e administrativas necessárias para garantir a cobrança da totalidade do IVA devido no seu território e de lutar contra a fraude.

A este respeito, há que salientar que o comportamento fraudulento do sujeito passivo, como a dissimulação de entregas e de receitas, não pode obstar à cobrança do IVA. Com efeito, à luz do artigo 273.o da mesma Diretiva 2006/112, incumbe às instituições nacionais competentes restabelecer a situação tal como existiria na falta de fraude fiscal. Além disso, fora dos limites que elas fixam, as disposições do artigo 273.o da Diretiva IVA não especificam as condições nem as obrigações que os Estados‑Membros podem prever, e conferem, assim, a estes últimos, uma margem de apreciação quanto aos meios destinados a atingir os objetivos para garantir a cobrança exata do IVA e para evitar a fraude. Contudo, as medidas que os Estados‑Membros têm a faculdade de adotar, ao abrigo do referido artigo 273.o, para assegurar a cobrança exata do imposto e evitar a fraude não devem ir além do que é necessário para atingir tais objetivos e não devem pôr em causa a neutralidade do IVA.

(cf. n.os 39‑44, 50 e disp.)