Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Questões prejudiciais Recurso ao Tribunal de Justiça Órgão jurisdicional nacional na acepção do artigo 234.° CE Conceito Instância de recurso competente em matéria de adjudicação de contratos de direito público

(Artigo 234.° CE)

2. Aproximação das legislações Processos de recurso em matéria de adjudicação de contratos de direito público de fornecimentos e de obras Directivas 89/665 e 92/50 Anulação de um convite para apresentação de propostas Obrigação de os Estados-Membros preverem um processo de recurso Limitação do alcance da fiscalização da legalidade da decisão Inexistência Determinação do momento a tomar em consideração para apreciar a legalidade da decisão Competência do órgão jurisdicional nacional Limites

(Directivas do Conselho 89/665, artigo 1.° , n.° 1, e 92/50)

Sumário

1. Para apreciar se um organismo de reenvio possui o carácter de órgão jurisdicional na acepção do artigo 234.° CE, questão que deve ser apreciada unicamente face ao direito comunitário, o Tribunal de Justiça leva em conta um conjunto de elementos, tais como a origem legal do órgão, o seu carácter permanente, o carácter vinculativo da sua jurisdição, a natureza contraditória do processo, a aplicação, pelo órgão jurisdicional, de regras jurídicas, bem como a sua independência.

Satisfaz estes critérios o Vergabekontrollsenat des Landes Wien, que a Wiener Landesvergabegesetz prevê como organismo competente para decidir, aplicando regras jurídicas, segundo um processo de natureza contraditória e através de decisões com carácter vinculativo, dos recursos em matéria de processos de adjudicação de contratos de direito público. Por outro lado, as disposições que regulam a composição e o funcionamento deste órgão garantem o seu carácter permanente e a sua independência.

( cf. n.os 25-27 )

2. O artigo 1.° , n.° 1, da Directiva 89/665 que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas à aplicação dos processos de recurso em matéria de adjudicação dos contratos de direito público de obras e de fornecimentos, com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/50 relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos públicos de serviços, exige que a decisão da entidade adjudicante de anular o convite para apresentação de propostas para um contrato público de serviços possa ser objecto de um processo de recurso e ser eventualmente anulada com base na violação do direito comunitário em matéria de adjudicação de contratos de direito público ou das normas nacionais que transpõem esse direito.

Com efeito, essa decisão está sujeita às regras fundamentais do direito comunitário e, nomeadamente, aos princípios consagrados pelo Tratado em matéria de direito de estabelecimento e de livre prestação de serviços. Está também abrangida pelas regras previstas pela Directiva 89/665 a fim de assegurar o respeito das exigências do direito comunitário em matéria de contratos públicos.

No quadro de tal processo de recurso, a Directiva 89/665, com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/50, opõe-se a que uma regulamentação nacional limite a fiscalização da legalidade da anulação de um convite para apresentação de propostas unicamente ao exame do carácter arbitrário desta decisão.

Por outro lado, a determinação do momento a tomar em consideração para apreciar a legalidade da decisão da entidade adjudicante de anular um convite para apresentação de propostas incumbe ao direito nacional, estando subentendido que as normas nacionais aplicáveis não podem ser menos favoráveis do que as respeitantes a recursos análogos de natureza interna nem tornar praticamente impossível ou excessivamente difícil o exercício dos direitos conferidos pela ordem jurídica comunitária.

( cf. n.os 42, 48, 55, 64, 68, disp. 1-3 )