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O artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 469/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, relativo ao certificado complementar de proteção para os medicamentos, deve ser interpretado no sentido de que um processo de autorização prévia, nos termos da Diretiva 93/42/CEE do Conselho, de 14 de junho de 1993, relativa aos dispositivos médicos, conforme alterada pela Diretiva 2007/47/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de setembro de 2007, de um dispositivo que inclui como parte integrante uma substância, na aceção do artigo 1.o, n.o 4, dessa diretiva conforme alterada, não pode ser equiparado, para efeitos de aplicação desse regulamento, a um processo de autorização de introdução no mercado dessa substância nos termos da Diretiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano, conforme alterada pela Diretiva 2004/27/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, mesmo que a referida substância tenha sido objeto da avaliação prevista no ponto 7.4, primeiro e segundo parágrafos, do anexo I da Diretiva 93/42, conforme alterada pela Diretiva 2007/47.

(cf. n.o 51 e disp.)
Processo C‑59/17

Château du Grand Bois SCI

contra

Établissement national des produits de l’agriculture e de la mer (FrançaAgriMer)

[pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d’État (França)]

«Reenvio prejudicial — Agricultura — Mercado vitivinícola — Regulamento (CE) n.o 555/2008 — Apoios à reestruturação e reconversão das vinhas — Controlos no local sem aviso prévio — Prerrogativas dos agentes de controlo — Possibilidade de os agentes entrarem numa exploração agrícola sem ter obtido o consentimento do agricultor»

Sumário — Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 7 de agosto de 2018

Agricultura — Organização comum dos mercados — Ajudas à reestruturação e à reconversão no setor vitivinícola — Controlos aplicáveis no setor vitivinícola — Controlos no local sem aviso prévio — Prerrogativas dos agentes de controlo — Possibilidade de os agentes entrarem numa exploração agrícola sem ter obtido o consentimento do agricultor — Inexistência

[Regulamento n.o 555/2008 da Comissão, considerandos 72 e 73 e artigos 76.o, 78.o, 81.o e 83.o, alínea a)]

Os artigos 76.o, 78.o e 81.o do Regulamento (CE) n.o 555/2008 da Comissão, de 27 de junho de 2008, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 479/2008 do Conselho que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola, no que respeita aos programas de apoio, ao comércio com países terceiros, ao potencial de produção e aos controlos no setor vitivinícola, devem ser interpretados no sentido de que não autorizam os agentes que procedem a um controlo no local a entrar numa exploração agrícola sem ter obtido o consentimento do agricultor.

A este respeito, resulta dos considerandos 72 e 73 do mesmo regulamento que incumbe aos Estados‑Membros garantir a eficácia de ação das instâncias incumbidas dos controlos no setor vitivinícola, tomando as medidas necessárias para que o pessoal dessas instâncias disponha de poderes de investigação adequados para assegurar o cumprimento da regulamentação vitivinícola da União. Além disso, como o advogado‑geral salientou no n.o 43 das suas conclusões, o artigo 83.o, alínea a), do referido regulamento, relativo aos poderes dos agentes de controlo, precisa que cada Estado‑Membro deve garantir que os seus agentes tenham um acesso às vinhas e outros locais e instalações necessários ao cumprimento das suas tarefas, não exigindo, todavia, que esse acesso possa ter lugar sem o consentimento do agricultor.

Daqui decorre que o Regulamento n.o 555/2008 confia aos Estados‑Membros a missão de regulamentar, no seu direito nacional, os poderes de que os agentes de controlo são dotados, bem como grande parte das modalidades dos controlos a efetuar, incluindo as relativas ao acesso aos locais que devem ser objeto de controlos.

Por conseguinte, deve considerar‑se que as disposições do Regulamento n.o 555/2008 não concedem uma autorização de entrar nas terras de um agricultor sem o seu consentimento.

(cf. n.os 25‑27, 33 e disp.)
Processo C‑548/17

Finanzamt Goslar

contra

baumgarten sports & more GmbH

(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof)

«Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Tributação das agências de jogadores de futebol profissional — Pagamento em prestações e sujeito a uma condição — Facto gerador, exigibilidade e cobrança do imposto»

Sumário — Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 29 de novembro de 2018

Harmonização das legislações fiscais — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado — Facto gerador e exigibilidade do imposto — Entregas de bens e prestações de serviços — Prestação de serviços de colocação de jogadores de futebol profissional — Data de realização da prestação em questão — Pagamentos em prestações e condicionais ao longo de vários anos após a colocação — Realização considerada efetuada no momento da referida colocação — Inadmissibilidade

(Diretiva 2006/112 do Conselho, artigos 63.° e 64.°)

O artigo 63.o da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, lido em conjugação com o artigo 64.o, n.o 1, desta diretiva, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a que se considere que o facto gerador e a exigibilidade do imposto relativo a uma prestação de serviços de colocação de jogadores de futebol profissional por um agente, como a que está em causa no processo principal, que é objeto de pagamentos em prestações e condicionais ao longo de vários anos após a colocação, ocorrem à data desta última.

(cf. n.o 32 e disp.)
Caso o incumprimento declarado no n.o 1 persista no dia da prolação do presente acórdão, o Reino de Espanha é condenado a pagar à Comissão Europeia uma sanção pecuniária compulsória de 10950000 euros por semestre de atraso na execução das medidas necessárias para dar cumprimento ao Acórdão de 14 de abril de 2011, Comissão/Espanha (C‑343/10, não publicado, EU:C:2011:260), a contar da data da prolação do presente acórdão e até à execução completa do Acórdão de 14 de abril de 2011, Comissão/Espanha (C‑343/10, não publicado, EU:C:2011:260), cujo montante efetivo deve ser calculado no final de cada período de seis meses, reduzindo o montante total relativo a cada um desses períodos numa percentagem correspondente à proporção que represente o número de equivalentes de população dos aglomerados onde os sistemas de coleta e/ou de tratamento de águas residuais urbanas tenham sido regularizados em conformidade com o Acórdão de 14 de abril de 2011, Comissão/Espanha (C‑343/10, não publicado, EU:C:2011:260), até ao fim do período considerado, em relação ao número de equivalentes de população dos aglomerados que não disponham de tais sistemas no dia da prolação do presente acórdão.
O artigo 4.o, n.o 3, do Protocolo de Haia, de 23 de novembro de 2007, sobre a lei aplicável às obrigações alimentares, aprovado, em nome da Comunidade Europeia, pela Decisão 2009/941/CE do Conselho, de 30 de novembro de 2009, deve ser interpretado no sentido de que não resulta de uma situação como a que está em causa no processo principal, na qual a pensão de alimentos a pagar foi fixada, a pedido do credor, por uma decisão que adquiriu força de caso julgado e, por força desse artigo 4.o, n.o 3, segundo a lei do foro designada nos termos dessa disposição, que esta lei regula um pedido posterior, apresentado pelo devedor perante os órgãos jurisdicionais do Estado da sua residência habitual contra o credor, de redução dessa pensão de alimentos.

Ao prever que é aplicável a título principal a lei do foro, em vez da lei do Estado da residência habitual do credor, o Protocolo de Haia confere a este último a possibilidade de escolher indiretamente a primeira delas, escolha essa que decorre da apresentação por parte do credor do seu pedido perante a autoridade competente do Estado da residência habitual do devedor. Esta possibilidade prossegue o objetivo de proteção do credor considerado como a parte mais fraca nas suas relações com o devedor, permitindo‑lhe, de facto, efetuar uma escolha da lei aplicável ao seu pedido. Nestas condições, quando o processo em que esse pedido se enquadra terminou com uma decisão que adquiriu força de caso julgado, não decorre do artigo 4.o, n.o 3, do Protocolo de Haia que os efeitos dessa escolha se devam alargar a um novo procedimento iniciado não pelo credor, mas pelo devedor. Além disso, uma vez que se trata de uma regra que derroga a regra enunciada no artigo 3.o do Protocolo de Haia, há que interpretá‑la de forma estrita, sem ir além do caso expressamente previsto.

Estas considerações são corroboradas pelo relatório explicativo sobre o Protocolo de Haia, da autoria de Andrea Bonomi (texto adotado pela Vigésima Primeira Sessão da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado). Com efeito, como A. Bonomi salientou, no ponto 67 deste relatório, a derrogação prevista à conexão de princípio à lei da residência habitual do credor pode ser justificada se o próprio credor decidir instaurar uma ação no Estado da residência do devedor, ao passo que parece excessiva se a ação for instaurada nesse país por iniciativa do devedor, por exemplo, aquando de um pedido de revisão de uma decisão de alimentos. Uma comparação deste artigo 4.o, n.o 3, com as disposições do Protocolo de Haia que permitem às partes escolher de comum acordo a lei aplicável à obrigação alimentar, isto é, os artigos 7.o e 8.o deste protocolo, reforça igualmente esta análise.

Por conseguinte, há que considerar que o artigo 4.o, n.o 3, do Protocolo de Haia se refere unicamente à situação em que o credor escolhe indiretamente a lei do foro no quadro de um processo que tinha instaurado perante a autoridade competente do Estado da residência habitual do devedor e não é extensível a um procedimento posterior, instaurado depois de a decisão no procedimento inicial ter adquirido força de caso julgado.

(cf. n.os 31‑36, 42, 46, disp. 1)
O artigo 12.o, n.o 1, segundo parágrafo, da Diretiva 1999/5/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 1999, relativa aos equipamentos de rádio e equipamentos terminais de telecomunicações e ao reconhecimento mútuo da sua conformidade, conforme alterada pelo Regulamento (CE) n.o 596/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de junho de 2009, deve ser interpretado no sentido de que, quando aplica o procedimento previsto no anexo III, segundo parágrafo, da referida diretiva e emprega as normas harmonizadas para determinar as séries de ensaios visadas neste parágrafo, o fabricante de um equipamento de rádio não está obrigado a dirigir‑se a um organismo notificado tal como referido no artigo 11.o, n.o 1, da mesma diretiva e, portanto, não está obrigado a acrescentar à marcação CE o número de identificação desse organismo.

Assim, decorre do enunciado do anexo III da Diretiva 1999/5 que a conformidade de um equipamento de rádio com os requisitos essenciais, que, segundo o artigo 10.o, n.o 1, dessa diretiva, são os referidos no artigo 3.o da mesma diretiva, pode ser estabelecida pelo próprio fabricante se efetuou todas as séries de ensaios de rádio essenciais definidos nas normas harmonizadas. Consequentemente, de acordo com os termos deste anexo, o referido procedimento de avaliação não necessita, em todas as circunstâncias, da intervenção de um organismo notificado nem para determinar as séries de ensaios essenciais nem para realizar as referidas séries de ensaios. Conclui‑se que, quando o fabricante tenha recorrido às normas harmonizadas em caso de aplicação do procedimento de avaliação de conformidade visado no anexo III da Diretiva 1999/5, o enunciado do artigo 12.o, n.o 1, segundo parágrafo, da referida diretiva, lido à luz do enunciado do anexo III, deve ser interpretado no sentido de que não exige a intervenção de um organismo notificado nem, por conseguinte, que a aposição da marcação CE num equipamento de rádio seja acompanhada do número de identificação de um organismo daquela natureza.

Além disso, o artigo 5.o, n.o 1, da Diretiva 1999/5 prevê que, sempre que um aparelho seja conforme com as «normas harmonizadas», definidas no artigo 2.o, alínea h), dessa diretiva como «especificaç[ões] técnica[s] adotada[s] por um organismo de normalização […] com o objetivo de estabelecer um requisito europeu, e cujo cumprimento não é obrigatório», decorre daí igualmente uma presunção de conformidade com os requisitos essenciais. Por conseguinte, nessa situação, a intervenção de um organismo notificado não é necessária para assegurar que os referidos equipamentos não comportam riscos evitáveis para a saúde, e, portanto, também não é necessária para proteger a saúde e a segurança do utilizador.

(cf. n.os 34, 35, 39, 44, 47, disp. 1)
O artigo 64.o e o artigo 65.o, n.o 1, da Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa ao acesso à atividade das instituições de crédito e à supervisão prudencial das instituições de crédito e empresas de investimento, que altera a Diretiva 2002/87/CE e revoga as Diretivas 2006/48/CE e 2006/49/CE, bem como o artigo 395.o, n.os 1 e 5, do Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativo aos requisitos prudenciais para as instituições de crédito e para as empresas de investimento e que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012, devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma legislação nacional por força da qual, caso sejam excedidos os limites de exposição previstos no artigo 395.o, n.o 1, do Regulamento n.o 575/2013, são impostos de forma automática juros de recuperação a uma instituição de crédito, mesmo se esta preencher as condições, estabelecidas no artigo 395.o, n.o 5, do referido regulamento, que permitem a uma instituição de crédito exceder os referidos limites.

Como salienta o advogado‑geral no n.o 59 das suas conclusões, a situação referida no artigo 395.o do Regulamento n.o 575/2013 e na qual os Estados‑Membros podem aplicar, ao abrigo do artigo 67.o, n.o 2, da Diretiva 2013/36, sanções administrativas e outras medidas administrativas, é a que resulta da aplicação conjugada dos n.os 1 e 5 do referido artigo 395.o Por conseguinte, uma disposição nacional como o § 97, n.o 1, ponto 4, da BWG, que impõe automaticamente juros de recuperação a uma instituição de crédito caso sejam excedidos os limites de exposição estabelecidos no artigo 395.o, n.o 1, do Regulamento n.o 575/2013, e que não prevê a possibilidade de verificar se estão preenchidas as condições estabelecidas no artigo 395.o, n.o 5, deste regulamento, não é conforme com as exigências de supervisão prudencial estabelecidas pelo referido regulamento.

(cf. n.os 46 a 48 e disp. 1)
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 7 de junho de 2018 — ANKO/Comissão

(Processo C‑7/17 P) ( 1 )

«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Cláusulas compromissórias — Convenções Persona e Terregov celebradas no âmbito do Sexto Programa‑Quadro de Investigação, Desenvolvimento Tecnológico e Demonstração (2002‑2006) — Custos elegíveis — Reembolso dos montantes pagos — Pedido reconvencional»

1. Recurso de decisão do Tribunal Geral—Fundamentos—Fundamentação insuficiente—Utilização pelo Tribunal Geral de uma fundamentação implícita—Admissibilidade—Requisitos (cf. n.os 20, 33)

2. Recurso de decisão do Tribunal Geral—Fundamentos—Fundamento invocado contra um fundamento subsidiário—Fundamento inoperante—Improcedência (cf. n.os 27, 28)

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A ANKO AE Antiprosopeion, Emporiou kai Viomichanias é condenada nas despesas.

( 1 ) JO C 63, de 27.2.2017.
Processo C‑512/17

Processo intentado por HR

(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Rejonowy Poznań — Stare Miasto w Poznaniu)

«Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Competência, reconhecimento e execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental — Regulamento (CE) n.o 2201/2003 — Artigo 8.o, n.o 1 — Residência habitual da criança — Criança em idade lactente — Circunstâncias determinantes para fixar o lugar desta residência»

Sumário — Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 28 de junho de 2018

Cooperação judiciária em matéria civil — Competência, reconhecimento e execução de decisões em matéria matrimonial e de responsabilidade parental — Regulamento n.o 2201/2003 — Conceito de «residência habitual da criança» — Critérios de apreciação

(Regulamento n.o 2201/2003 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1)

O artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 2201/2003 do Conselho, de 27 de novembro de 2003, relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1347/2000, deve ser interpretado no sentido de que a residência habitual da criança, na aceção deste regulamento, corresponde ao lugar onde, na prática, se situa o centro da sua vida. Cabe ao órgão jurisdicional nacional determinar onde se situava esse centro no momento em que foi apresentado o pedido respeitante à responsabilidade parental relativa à criança, com base num conjunto de elementos de facto concordantes. A este respeito, num processo como o que está em causa no processo principal, à luz dos factos julgados assentes pelo órgão jurisdicional nacional, constituem, em conjunto, circunstâncias determinantes:

– o facto de a criança ter residido, desde o seu nascimento e até à separação dos seus progenitores, em regra, com um deles, num determinado lugar;

– a circunstância de o progenitor que, na prática, exerce, desde a separação do casal, a guarda da criança continuar a viver diariamente com esta naquele lugar e aí exercer a sua atividade profissional, que se inscreve no quadro de uma relação de trabalho celebrada por tempo indeterminado; e

– o facto de, no referido lugar, a criança ter contactos regulares com o seu outro progenitor, que continua a residir nesse mesmo lugar.

Em contrapartida, num processo como o que está em causa no processo principal, não se podem considerar circunstâncias determinantes:

– os períodos que, no passado, o progenitor que, na prática, exerce a guarda da criança passou com esta no território do Estado‑Membro de que este progenitor é originário, no âmbito das suas licenças laborais ou de épocas festivas;

– as origens do progenitor em questão, os vínculos de índole cultural da criança com este Estado‑Membro que daí decorrem e as suas relações com a sua família que reside no referido Estado‑Membro; e

– a eventual intenção do referido progenitor de, no futuro, se instalar com criança neste mesmo Estado‑Membro.

(cf. n.o 66 e disp.)
3.

Recurso de decisão do Tribunal Geral—Fundamentos—Simples repetição dos fundamentos e argumentos apresentados no Tribunal Geral—Inadmissibilidade manifesta [Artigo 256.o TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigos 168.°, n.o 1, alínea d), e 169.°] (cf. n.o 43)
O artigo 15.o da Diretiva 94/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 1994, relativa a embalagens e resíduos de embalagens, e o princípio dito do «poluidor‑pagador» que o mesmo concretiza não se opõem a uma legislação nacional, como a que está em causa no processo principal, que impõe a um operador económico que não intervém nas embalagens que coloca no mercado uma contribuição calculada em função da diferença de peso entre, por um lado, a quantidade de resíduos de embalagens correspondente aos objetivos mínimos de valorização energética e de valorização através de reciclagem e, por outro, a quantidade de resíduos de embalagens efetivamente valorizada ou reciclada.

(cf. n.o 43 e disp.)
O artigo 1.o, n.o 1, da Diretiva 2001/23/CE do Conselho, de 12 de março de 2001, relativa à aproximação das legislações dos Estados‑Membros respeitantes à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas ou de estabelecimentos, ou de partes de empresas ou de estabelecimentos, deve ser interpretado no sentido de que esta diretiva se aplica a uma situação em que um contratante resolveu o contrato de prestação de serviços de vigilância de instalações celebrado com uma empresa e, para efeitos dessa prestação, celebrou um novo contrato com outra empresa que, por força de uma convenção coletiva, integra uma parte essencial, em termos de número e de competências, dos efetivos que a primeira empresa afetava à execução da referida prestação, desde que a operação seja acompanhada da transferência de uma entidade económica entre as duas empresas em causa.

Assim, o Tribunal de Justiça declarou que, na medida em que, em certos setores em que a atividade assenta essencialmente na mão‑de‑obra, um conjunto de trabalhadores que executa de forma duradoura uma atividade comum pode corresponder a uma entidade económica, essa entidade é suscetível de manter a sua identidade para além da sua transferência, quando o novo empresário não se limita a prosseguir a atividade em causa mas também integra uma parte essencial, em termos de número e de competências, dos efetivos que o seu antecessor afetava especialmente a essa tarefa. Nessa hipótese, o novo empresário adquire, com efeito, um conjunto organizado de elementos que lhe permitirá a prossecução estável das atividades ou de parte das atividades da empresa cedente (Acórdão de 20 janeiro de 2011, CLECE,C‑463/09, EU:C:2011:24, n.o 36 e jurisprudência referida).

Deste modo, uma atividade de vigilância de um museu como a que está em causa no processo principal, que não exige a utilização de elementos materiais específicos, pode ser considerada uma atividade que assenta essencialmente na mão‑de‑obra e, por consequência, um conjunto de trabalhadores que executa de forma duradoura uma atividade comum de vigilância pode, na falta de outros fatores de produção, corresponder a uma entidade económica. É ainda necessário, porém, que a identidade desta última seja mantida para além da operação em causa (v., por analogia, Acórdão de 20 de janeiro de 2011, CLECE,C‑463/09, EU:C:2011:24, n.o 39).

(cf. n.os 34, 35, 39, disp.1)