ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
2.

Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas contra a República Democrática do Congo — Congelamento de fundos — Direitos de defesa — Comunicação das provas incriminatórias — Decisão subsequente que mantém o nome do recorrente na lista das pessoas visadas por essas medidas — Comunicação ao interessado pelo Conselho dos elementos novos tidos em conta aquando da reapreciação periódica das medidas restritivas — Violação do direito de ser ouvido — Falta [Decisão 2010/788/PESC do Conselho, conforme alterada pela Decisão (PESC) 2020/2033, artigos 7.°, n.os 2 e 3, e 9.°, n.o 2, e anexo II; Regulamentos do Conselho n.o 1183/2005, artigo 9.o, n.o 3, e 2020/2021, anexo] (cf. n.os 54, 55, 59‑69, 76)
3.

Marca da União Europeia — Observações dos terceiros e oposição — Exame da oposição — Suspensão do processo — Pedido de suspensão baseado numa ação de nulidade apresentada contra a marca anterior — Improcedência do pedido em razão da apresentação da referida acção durante o processo de oposição — Inadmissibilidade [Regulamento n.o 2868/95 da Comissão, artigo 1.o, regra 20, n.o 7, alínea c)] (cf. n.o 29)
2.

Marca da União Europeia — Definição e aquisição da marca da União Europeia — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante que goza de renome — Proteção da marca anterior de renome alargada a produtos ou a serviços não semelhantes — Requisitos — Proveito indevidamente obtido do caráter distintivo ou do renome da marca anterior — Prejuízo causado ao caráter distintivo ou ao renome da marca anterior — Público pertinente (Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 8.o, n.o 5) (cf. n.o 19)
4.

Marca da União Europeia – Definição e aquisição da marca da União Europeia – Motivos relativos de recusa – Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes – Risco de confusão com a marca anterior – Coexistência de marcas anteriores no mercado – Incidência [Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.o 58)
3.

Recursos de funcionários — Recurso de uma decisão de não admissão às provas de um concurso — Possibilidade de invocar a irregularidade do decurso ou das modalidades de organização do concurso — Requisitos (Estatuto dos Funcionários, artigos 25.°, 2.° parágrafo) (cf. n.o 55)
5.

Responsabilidade extracontratual — Requisitos — Ilegalidade — Violação suficientemente caracterizada do direito da União — Exigência de um desrespeito manifesto e grave pelas instituições dos limites do respetivo poder de apreciação — Relatório elaborado pela Comissão na sequência de uma auditoria financeira no âmbito de um acordo de subvenção para atividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração — Linguagem utilizada para redigir as observações controvertidas — Violação do princípio da proporcionalidade — Inexistência — Violação do princípio da boa administração — Inexistência — Fundamentos improcedentes — Improcedência (Artigo 340.o, segundo parágrafo, TFUE) (cf. n.os 40, 48‑50, 56)
1.

Marca da União Europeia — Definição e aquisição da marca da União Europeia — Motivos absolutos de recusa — Marcas desprovidas de caráter distintivo — Apreciação do caráter distintivo — Sinal que se confunde com o aspeto do produto designado [Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 11, 12, 17‑21)
3.

Contratos públicos da União Europeia — Anulação de um processo de concurso — Poder de apreciação da entidade adjudicante — Limites — Respeito dos princípios da proibição do abuso de direito e de boa‑fé (Regulamento 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 171.o) (cf. n.os 49‑52)
4.

Marca da União Europeia — Definição e aquisição da marca da União Europeia — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Risco de confusão com a marca anterior — Apreciação do risco de confusão — Determinação do público relevante — Nível de atenção do público [Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 27‑29)
Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 1 de dezembro de 2021 — Jalkh/Parlamento

(Processo T‑230/21)

«Direito institucional — Membro do Parlamento — Privilégios e imunidades — Decisão de levantamento da imunidade parlamentar — Artigos 8.° e 9.° do Protocolo n.o 7, relativo aos privilégios e imunidades da União — Procedimento de levantamento da imunidade — Erro manifesto de apreciação»

1. Privilégios e imunidades da União Europeia — Membros do Parlamento Europeu — Imunidade — Pedido de levantamento da imunidade — Poder de apreciação do Parlamento — Fiscalização jurisdicional — Alcance (Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia, artigo 9.o) (cf. n.os 23, 24)

2. Recurso de anulação — Fundamentos — Violação de formalidades essenciais — Alcance — Anulação apenas em caso de se provar que, na falta da irregularidade, a decisão impugnada teria tido um conteúdo diferente (Artigo 263.o TFUE) (cf. n.o 29)

3. Privilégios e imunidades da União Europeia — Membros do Parlamento Europeu — Imunidade — Pedido de levantamento da imunidade — Requisitos (Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia, artigo 9.o; Regimento do Parlamento Europeu, artigo 9.o) (cf. n.os 42‑44, 65, 68, 72)

4. Privilégios e imunidades da União Europeia — Membros do Parlamento Europeu — Imunidade pelas opiniões manifestadas e pelos votos emitidos no exercício das suas funções — Objeto (Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia, artigo 8.o) (cf. n.o 59)

Objeto

Pedido nos termos do artigo 263.o TFUE, destinado à anulação da Decisão P9_TA(2021)0092 do Parlamento, de 25 de março de 2021, sobre o pedido de levantamento da imunidade do recorrente [2020/2110(IMM)].

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 10 de novembro de 2021 — PIK‑KO/EUIPO — Haribo Ricqles Zan (P.I. C. Co.)

(Processo T‑73/21)

«Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca figurativa da União Europeia P.I.C. Co. — Marca figurativa nacional anterior PIK — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001] — Artigo 53.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento n.o 207/2009 [atual artigo 60.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento 2017/1001] — Declaração de nulidade parcial»

1. Marca da União Europeia — Renúncia, extinção e nulidade — Causas de nulidade relativa — Existência de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Risco de confusão com a marca anterior — Critérios de apreciação [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigos 8.°, n.o 1, alínea b), e 53.°, n.o 1, alínea a)] (cf. n.os 19‑21, 53)

2. Marca da União Europeia — Renúncia, extinção e nulidade — Causas de nulidade relativa — Existência de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Risco de confusão com a marca anterior — Apreciação do risco de confusão — Determinação do público pertinente — Nível de atenção do público [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigos 8.°, n.o 1, alínea b), e 53.°, n.o 1, alínea a)] (cf. n.o 23)

3. Marca da União Europeia — Renúncia, extinção e nulidade — Causas de nulidade relativa — Existência de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Semelhança entre os produtos ou serviços em causa — Critérios de apreciação [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigos 8.°, n.o 1, alínea b), e 53.°, n.o 1, alínea a)] (cf. n.o 25)

4. Marca da União Europeia — Renúncia, extinção e nulidade — Causas de nulidade relativa — Existência de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Semelhança entre as marcas em causa — Critérios de apreciação — Marca complexa [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigos 8.°, n.o 1, alínea b), e 53.°, n.o 1, alínea a)] (cf. n.os 27, 28, 30)

5. Marca da União Europeia — Renúncia, extinção e nulidade — Causas de nulidade relativa — Existência de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Risco de confusão com a marca anterior — Marcas figurativas P.I.C. Co. e PIK [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigos 8.°, n.o 1, alínea b), e 53.°, n.o 1, alínea a)] (cf. n.os 38, 47, 51, 52, 61‑65)

Objeto

Recurso da Decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 27 de novembro de 2020 (processo R 1847/2019‑5), relativa a um processo de declaração de nulidade entre a Haribo Ricqles Zan e a PIK‑KO.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
Numa mensagem de correio eletrónico de 18 de setembro de 2019, D escreveu ao recorrente:

«O BEI encarregou‑me de uma missão que considero ter efetuado. A conclusão dos três médicos do comité de peritagem foi a de invalidez relativamente ao último local de trabalho, ou seja, o BEI, mas não de invalidez em relação ao mercado geral de trabalho, o que não é sinónimo de aptidão para retomar o trabalho no BEI. Os três médicos foram de opinião de que já não pode regressar ao BEI. Tal foi claramente indicado no meu relatório pericial e na conclusão [da comissão] de invalidez (que inclui apenas, por razões de sigilo médico, a última frase do relatório de peritagem e não do diagnóstico médico: o relatório pericial foi enviado apenas ao médico do BEI). Enviei a V. Exa. estes dois documentos.

Não vejo em que medida posso ser ainda mais preciso. Se a administração do BEI interpreta este relatório e esta conclusão à sua maneira, é a nível jurídico que deve ser clarificado com eles. Segundo a peritagem, V. Exa. é inválido para efeitos do último local de trabalho.»
43

Em resposta a este fundamento, há que salientar que, segundo o artigo 12.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Regulamento 2015/1589, a Comissão examinará as denúncias «apresentadas por outras partes interessadas em conformidade com o artigo 24.o, n.o 2[, deste regulamento]». Assim, a Comissão está obrigada a proceder a uma análise diligente e imparcial das denúncias que lhe são apresentadas quando estas se baseiem numa violação do artigo 107.o, n.o 1, TFUE e identifiquem de forma inequívoca e circunstanciada as medidas na origem dessa violação (v., neste sentido, Acórdão de 15 de março de 2018, Naviera Armas/Comissão, T‑108/16, EU:T:2018:145, n.o 102). Ora, uma vez que a denúncia apresentada pelas recorrentes em 20 de junho de 2020 não invoca uma violação do artigo 107.o, n.o 1, TFUE e, por conseguinte, não está abrangida pelo âmbito de aplicação do artigo 24.o, n.o 2, do referido regulamento, a Comissão não estava obrigada a proceder à abertura da fase de análise preliminar em conformidade com o artigo 12.o, n.o 1, do referido regulamento.
93

Foi, portanto, apenas no n.o 39 das decisões impugnadas que a Câmara de Recurso considerou, em substância, que o «tratamento de dados» e o «processamento de texto» efetuados pelo software da marca anterior implicavam as mesmas características de «organização e [de] gestão de dados internos» que o «software de gestão de dados para fins de organização e gestão de dados internos» abrangido pelas marcas requeridas. A este respeito, e unicamente no n.o 39 das decisões impugnadas, a Câmara de Recurso constatou uma sobreposição do software, com base na existência de características comuns do software em conflito, a saber, que todos permitiam organizar e gerir dados internos. A este respeito, há que observar que o interveniente alega erradamente que a recorrente tinha admitido sobreposições entre o software em comparação durante o procedimento administrativo. Com efeito, as observações a que o interveniente faz referência, que teriam admitido tais sobreposições, resultam, na realidade, dos seus próprios articulados, e não dos da recorrente.
5.

Marca da União Europeia — Disposições processuais — Decisões do Instituto — Respeito pelos direitos de defesa — Alcance do princípio (Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 94.o, n.o 1, 2.° período) (cf. n.o 82)
3.

Funcionários — Segurança social — Seguro de acidentes e doenças profissionais — Indemnização fixa ao abrigo do regime estatutário — Pedido de indemnização complementar baseado num ato ilícito suscetível de desencadear a responsabilidade da instituição — Inadmissibilidade na pendência do procedimento instaurado ao abrigo do regime estatutário (Estatuto dos Funcionários, artigo 73.o) (cf. n.os 57, 58)
2.

Orçamento da União Europeia — Regulamento Financeiro — Cobrança de créditos da União sobre terceiros — Prazo de prescrição — Início da contagem (Artigo 272.o TFUE; Regulamento n.o 1605/2002 do Conselho, artigo 73.o‑A; Regulamento n.o 2342/2002 da Comissão, artigo 85.o‑B) (cf. n.os 109‑114)
Política comercial comum — Defesa contra as práticas de dumping — Processo antidumping — Direitos antidumping instituídos ao abrigo do Regulamento antidumping de base n.o 1225/2009 — Acórdão que declara inválidos os regulamentos que instituem os direitos antidumping — Regulamento de execução do acórdão de declaração de invalidade — Adoção do referido regulamento com base no Regulamento antidumping de base 2016/1036 — Admissibilidade

(Regulamento 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 13.°, n.o 1, e 14.°, n.o 1)

(cf. n.os 123‑128)
2.

Instituições da União Europeia — Direito de acesso do público aos documentos — Regulamento n.o 1049/2001 — Exceções ao direito de acesso aos documentos — Proteção dos objetivos das atividades de inspeção, investigação e auditoria — Alcance — Aplicação aos dossiês administrativos relativos aos processos de controlo dos auxílios de Estado — Presunção geral de aplicação da exceção ao direito de acesso a todos os documentos do dossier administrativo — Recusa de acesso (Regulamento n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 4.o, n.o 2, terceiro travessão) (cf. n.os 29‑32, 34)
Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção) de 17 de novembro de 2021 — Guasch Pubill/EUIPO — Nap‑Kings (Toalha de mesa)

(Processo T‑538/20) ( 1 )

«Desenho ou modelo comunitário — Processo de declaração de nulidade — Desenho ou modelo comunitário registado que representa uma toalha de mesa — Divulgação do desenho ou modelo anterior — Artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 6/2002 — Motivo de nulidade — Falta de caráter individual — Artigo 6.o e artigo 25.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 6/2002 — Inadmissibilidade do pedido de nulidade — Artigo 52.o, n.o 3, do Regulamento n.o 6/2002»

1. Desenhos ou modelos comunitários — Motivos de nulidade — Falta de caráter individual — Divulgação ao público — Prova da divulgação (Regulamento n.o 6/2002 do Conselho, artigo 7.o, n.o 1) (cf. n.o 30)

2. Desenhos ou modelos comunitários — Motivos de nulidade — Falta de caráter individual — Divulgação ao público — Exceção — Factos que não podem ser razoavelmente conhecidos dos meios especializados do setor em causa — Acontecimentos ocorridos fora do território da União — Critérios de apreciação (Regulamento n.o 6/2002 do Conselho, artigo 7.o, n.o 1) (cf. n.os 31‑33)

3. Desenhos ou modelos comunitários — Motivos de nulidade — Falta de caráter individual — Desenho ou modelo que não produz no utilizador informado uma impressão global diferente da produzida pelo desenho ou modelo anterior — Critérios de apreciação [Regulamento n.o 6/2002 do Conselho, artigos 6.°, n.o 1, e 25.°, n.o 1, alínea b)] (cf. n.o 46)

4. Desenhos ou modelos comunitários — Motivos de nulidade — Falta de caráter individual — Desenho ou modelo que não produz no utilizador informado uma impressão global diferente da produzida pelo desenho ou modelo anterior — Apreciação global de todos os elementos apresentados pelo desenho ou modelo anterior [Regulamento n.o 6/2002 do Conselho, artigos 6.°, n.os 1 e 2, e 25.°, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 47, 48)

5. Desenhos ou modelos comunitários — Motivos de nulidade — Falta de caráter individual — Desenho ou modelo que não produz no utilizador informado uma impressão global diferente da produzida pelo desenho ou modelo anterior — Utilizador informado — Conceito [Regulamento n.o 6/2002 do Conselho, artigos 6.°, n.o 1, e 25.°, n.o 1, alínea b)] (cf. n.o 50)

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) Marcos Guasch Pubill é condenado nas despesas.

( 1 ) JO C 359, de 26.10.2020.
13.

União Europeia — Fiscalização jurisdicional da legalidade dos atos das instituições — Medidas restritivas adotadas contra a República Democrática do Congo — Alcance da fiscalização — Fiscalização restrita para as regras gerais — Critérios de adoção das medidas restritivas — Envolvimento no planeamento, na direção ou na prática de atos que constituem violações graves dos direitos humanos — Alcance — Respeito do princípio da segurança jurídica que exige clareza, precisão e previsibilidade dos efeitos das regras jurídicas [Artigos 3.°, n.o 5, e 21.°, n.o 2, alíneas b) e c), TUE; Artigo 275.o, segundo parágrafo TFUE; Decisões do Conselho 2010/788/PESC, conforme alterada pela Decisão (PESC) 2019/2109, artigo 3.o, n.o 2, alínea b), e (PESC) 2016/2231, considerandos 3 e 4; Regulamentos do Conselho n.o 1183/2005 e 2019/2101] (cf. n.os 201, 203‑209)
3.

Funcionários — Remuneração — Abonos de família — Abono por filho a cargo — Condições de aplicação da regra anticúmulo prevista no artigo 67.o, n.o 2, do Estatuto em caso de pagamento por outra via de subsídios da mesma natureza — Aplicação a uma bolsa de estudos — Admissibilidade (Estatuto dos Funcionários, artigo 67.o, n.o 2) (cf. n.os 52‑55, 57, 58)
6.

Funcionários — Repetição do indevido — Requisitos — Irregularidade evidente do pagamento — Conhecimento por parte do interessado — Critérios — Importâncias pagas a título da aplicação dos coeficientes de correção — Caráter evidente da irregularidade — Montante correto que só pode ser determinado após o pagamento — Falta de incidência (Estatuto dos Funcionários, artigos 64.° e 85.° e anexo X, artigo 13.o) (cf. n.o 114)
3.

Marca da União Europeia — Definição e aquisição da marca da União Europeia — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Risco de confusão com a marca anterior — Apreciação do risco de confusão — Determinação do público pertinente — Nível de atenção do público [Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.o 32)
2.

Marca da União Europeia — Definição e aquisição da marca da União Europeia — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Risco de confusão com a marca anterior — Apreciação do risco de confusão — Determinação do público pertinente — Nível de atenção do público [Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.o 25)
2.

Marca da União Europeia — Definição e aquisição da marca da União Europeia — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Risco de confusão com a marca anterior — Apreciação do risco de confusão — Determinação do público pertinente — Nível de atenção do público — Serviços de educação e de formação [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 28, 29, 31)
Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 10 de novembro de 2021 — Spisto/Comissão

(Processo T‑572/20)

«Função pública — Funcionários — Recrutamento — Anúncio de concurso geral EPSO/AD/371/19 — Decisão do júri de não admitir o recorrente à fase seguinte do concurso — Critério de avaliação da experiência profissional — Conformidade do critério utilizado pelo júri com o anúncio de concurso»

1. Funcionários — Concurso — Concurso documental e por prestação de provas — Requisitos de admissão — Fixação no aviso de concurso — Apreciação pelo júri da experiência profissional dos candidatos — Fiscalização jurisdicional — Limites (Estatuto dos Funcionários, anexo III) (cf. n.o 30)

2. Funcionários — Concurso — Concurso documental e por prestação de provas — Requisitos de admissão — Fixação no aviso de concurso — Apreciação, pelo júri, de experiência profissional dos candidatos — Recurso a um critério de avaliação não previsto como critério de seleção no anúncio de concurso — Inadmissibilidade (Estatuto dos Funcionários, anexo III, artigos 1.°, n.o 1, e 5.°, n.o 1) (cf. n.os 31, 33, 35, 42‑44, 48)

Objeto

Pedido baseado no artigo 270.o TFUE e destinado a obter a anulação, por um lado, da Decisão do júri, de 24 de setembro de 2019, que indeferiu o pedido de reapreciação da recusa de admissão da recorrente à fase seguinte do concurso geral EPSO/AD/371/19 e, por outro, da Decisão da autoridade investida do poder de nomeação, de 26 de maio de 2020, que indeferiu a reclamação apresentada pela recorrente contra a referida decisão.

Dispositivo

1) A Decisão do júri, de 24 de setembro de 2019, que indeferiu o pedido de reapreciação da exclusão de Amanda Spisto do concurso EPSO/AD/371/19 é anulada.
Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 1 de dezembro de 2021 – Ruiz‑Ruiz/Comissão

(Processo T‑293/20)

«Função pública – Funcionários – Recrutamento – Anúncio de concurso geral EPSO/AD/371/19 – Decisão do júri de não admitir o recorrente à fase seguinte do concurso – Critério de admissão relativo à experiência profissional – Conformidade do critério utilizado pelo júri com o anúncio de concurso – Erro manifesto de apreciação»

1. Funcionários – Concurso – Concurso documental e por prestação de provas – Requisitos de admissão – Diplomas apresentados ou experiência profissional comprovada – Apreciação pelo júri – Fixação dos critérios de apreciação – Admissibilidade – Limites – Respeito do anúncio de concurso – Adoção de um critério em contradição com o anúncio de concurso – Inadmissibilidade (Estatuto dos Funcionários, anexo III, artigos 1.°, n.o 1, e 5.°, n.o 1) (cf. n.os 33, 34, 39, 47)

2. Recursos de funcionários – Fundamentos – Erro manifesto de apreciação – Conceito (cf. n.o 60)

Objeto

Pedido apresentado ao abrigo do disposto no artigo 270.o TFUE e destinado à anulação, por um lado, da decisão do júri, de 20 de setembro de 2019, que indefere o pedido de reapreciação da recusa da admissão da recorrente à etapa seguinte do concurso geral EPSO/AD/371/19 e, por outro, da decisão da autoridade investida do poder de nomeação, de 7 de fevereiro de 2020, que indefere a reclamação apresentada pela recorrente contra a referida decisão.

Dispositivo

1) É anulada a Decisão do júri de 20 de setembro de 2019 que indefere o pedido de reapreciação da exclusão de Vanesa Ruiz‑Ruiz do concurso EPSO/AD/371/19.
2.

Marca da União Europeia — Definição e aquisição da marca da União Europeia — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Risco de confusão com a marca anterior — Apreciação do risco de confusão — Determinação do público pertinente — Nível de atenção do público [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 24, 25)
1.

Marca da União Europeia — Renúncia, extinção e nulidade — Causas de nulidade absoluta — Requerente de má‑fé quando da apresentação do pedido de marca — Critérios de apreciação — Tomada em conta de todos os fatores pertinentes existentes no momento da apresentação do pedido de registo — Conhecimento por parte do requerente da utilização por um terceiro de um sinal idêntico ou semelhante — Intenção do demandante [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigos 8.°, n.os 2 e 4, e 52.°, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 15, 16, 78)