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No que diz respeito à infracção cometida na Alemanha, o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao não declarar que a Comissão não excedeu manifestamente a sua margem de apreciação ao avaliar a contribuição da Kone para a abertura da investigação e a declaração da infracção na decisão impugnada. Este erro de direito do Tribunal Geral teve por efeito desqualificar erradamente a Kone do benefício da imunidade ao abrigo da Comunicação da Comissão relativa à imunidade em matéria de coimas e à redução do seu montante nos processos relativos a cartéis de 2002 (a seguir («comunicação de 2002»).
2.

Deve o artigo 214.o da mencionada directiva, em conjugação com o seu artigo 273.o, ser interpretado no sentido de que permite à Valsts ieņēmumu dienests, antes da atribuição do número individual, certificar-se da capacidade do sujeito passivo para exercer uma operação sujeita a imposto, no caso de esse controlo visar assegurar a correcta cobrança do IVA e evitar a fraude?
1.

Tendo em conta as obrigações internacionais do Estado alemão (artigos 2.o e 5.o, n.o 2, da Convenção de Londres, etc.), o pretenso privilégio de imunidade civil perante o juiz italiano, invocado relativamente aos factos do processo, do qual já não pode beneficiar desde 11.3.2004 (acórdão Ferrini), e o Acordo de Trieste com o Governo italiano, de 18.11.2008, para a interposição do recurso n.o 143/2008, lista geral, no Tribunal Internacional, em conjugação com a regulamentação italiana correspondente, a Lei 89/2010, que torna inexequíveis as decisões jurisdicionais italianas baseadas em crimes graves contra a humanidade, viola o artigo 6.o do Tratado de Lisboa e os artigos 17.o, 47.o e 52.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, de 18.12.2000?
A.

Quanto ao artigo 5.o, n.o 3, da Directiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais (Directiva 2005/36/CE) (1): 1. O § 12, n.o 1, do Código Deontológico dos Médicos de Hessen, de 2 de Setembro de 1998 (HÄBI.1998, p. I–VIII), conforme alterado pela última vez em 1 de Dezembro de 2008 (HÄBI. 2009, p. 749) (Berufsordnung für die Ärztinnen und Ärzte in Hessen, BO) constitui uma norma profissional, cujo incumprimento pelo prestador de serviços no Estado de acolhimento justifica a instauração de um procedimento disciplinar devido a um erro profissional grave, directa e especificamente relacionado com a defesa e segurança do consumidor? 2. Em caso de resposta afirmativa: isto é também válido se não existir, no Regulamento relativo às tarifas dos serviços médicos (Gebührenordnung für Ärzte, GOÄ) em vigor no Estado de acolhimento um código tarifário aplicável à operação realizada pelo prestador de serviços (neste caso o médico)? 3. As disposições em matéria de publicidade contrária às regras profissionais (§ 27, n.os 1 a 3, em conjugação com a secção D, n.o 13, do BO) constituem normas profissionais cujo incumprimento pelo prestador de serviços no Estado de acolhimento justifica a instauração de um procedimento disciplinar devido a um erro profissional grave, directa e especificamente relacionado com a defesa e segurança do consumidor?
PT Jornal Oficial da União Europeia C 347/10

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Gießen (Alemanha) em 1 de Setembro de 2011 — Natthaya Dülger/Wetteraukreis

(Processo C-451/11)

2011/C 347/15

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Verwaltungsgericht Gießen

Partes no processo principal

Demandante: Natthaya Dülger

Demandado: Wetteraukreis

Questão prejudicial

Uma cidadã tailandesa, que foi casada com um trabalhador turco integrado no mercado de trabalho regular de um Estado-Membro e que, depois de ter obtido uma autorização para a ele se reunir, viveu com ele ininterruptamente durante mais de três anos, pode invocar os direitos resultantes do artigo 7.o, n.o 1, primeiro travessão da Decisão n.o 1/80 do Conselho de Associação CEE-Turquia (a seguir Decisão n.o 1/80), beneficiando, em consequência, de um direito de residência ao abrigo do efeito directo desta disposição?
1.

O artigo 1.o do Protocolo n.o 1 adicional à Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais deve ser interpretado no sentido de que permite a redução até 25 % da retribuição do pessoal remunerado com fundos públicos, nos termos do artigo 1.o, n.o 1, da Lei n.o 118/2010, referente a algumas medidas necessárias para restabelecer o equilíbrio do orçamento?
PT Jornal Oficial da União Europeia C 340/10

Recurso interposto em 2 de Setembro de 2011 por Timehouse GmbH do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 6 de Julho de 2011 no processo T-235/10, Timehouse GmbH/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

(Processo C-453/11 P)

2011/C 340/16

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Timehouse GmbH (representante: V. Knies, advogado)

Outra parte no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Pedidos da recorrente

A recorrente pede que o Tribunal de Justiça se digne:

— Anular na íntegra o acórdão do Tribunal Geral da União Europeia de 6 de Julho de 2011 no processo T-235/10 e a decisão da Primeira Câmara de Recurso de 11 de Março de 2010, no processo R 0942/2009-1, bem como condenar o recorrido nas despesas;

— A título subsidiário, anular na íntegra o acórdão do Tribunal Geral da União Europeia de 6 de Julho de 2011 (T-235/11) e remeter o processo ao Tribunal Geral para que seja realizada nova audiência e tomada uma nova decisão que leve em conta a decisão do Tribunal de Justiça da União Europeia, bem como condenar o recorrido nas despesas do presente recurso.

Fundamentos e principais argumentos

O Tribunal Geral da União Europeia não aplicou correctamente o critério determinante para apreciar, nos termos do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 (1), o carácter distintivo do aspecto global da marca em causa n.o7 378 888 para os produtos propostos «joalharia, bijutaria, relógios e instrumentos cronométricos», na medida em que, para fundamentar a sua decisão, se limitou a examinar a ausência de carácter distintivo de uma componente individual da marca. Tendo deduzido da (pretensa) inexistência de carácter distintivo da componente individual da marca a inexistência de carácter distintivo da marca objecto do pedido de registo na sua forma global, a decisão impugnada fundou-se na presunção/conclusão inadmissível de que uma marca, na qual apenas uma componente não possui carácter distintivo, não possa deter tal carácter através da combinação das suas componentes. Dado que a marca tem, no seu conjunto, carácter distintivo, a decisão da Câmara de Recurso, confirmada pelo Tribunal Geral da União Europeia, foi igualmente incorrecta.

(1) Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (JO L 78, p. 1).
PT Jornal Oficial da União Europeia C 311/25

Pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Ireland (Irlanda) em 16 de Agosto de 2011 — Margaret Kenny e o./Minister for Justice, Equality and Law Reform, Minister for Finance, Commissioner of An Garda Síochána

(Processo C-427/11)

2011/C 311/41

Língua do processo: inglês

Órgão jurisdicional de reenvio

High Court of Ireland

Partes no processo principal

Recorrentes: Margaret Kenny, Patricia Quinn, Nuala Condon, Eileen Norton, Ursula Ennis, Loretta Barrett, Joan Healy, Kathleen Coyne, Sharon Fitzpatrick, Breda Fitzpatrick, Sandra Hennelly, Marian Troy, Antoinette Fitzpatrick, Helena Gatley

Recorridos: Minister for Justice, Equality and Law Reform, Minister for Finance, Commissioner of An Garda Síochána

Questões prejudiciais

1. Em circunstâncias em que, prima facie, há uma discriminação indirecta em razão do sexo quanto ao salário, em violação do artigo 141.o (actual artigo 157.o TFUE) e da Directiva 75/117/CEE do Conselho (1), para fazer prova da existência de uma justificação objectiva, o empregador está obrigado a apresentar: a) justificação da colocação dos trabalhadores comparáveis nos lugares por eles ocupados; b) justificação do pagamento de salários mais elevados aos trabalhadores comparáveis; ou c) justificação do pagamento de salários mais baixos aos Recorrentes?

2. Em circunstâncias em que, prima facie, há uma discriminação indirecta em razão do sexo quanto ao salário, para fazer prova da existência de uma justificação objectiva, está o empregador obrigado a apresentar a justificação: a) em relação aos trabalhadores comparáveis específicos citados pelos Recorridos e/ou b) em relação à generalidade dos trabalhadores comparáveis?

3. Se a resposta à questão 2.b for afirmativa, pode essa justificação objectiva considerar-se realizada mesmo que não se aplique aos trabalhadores comparáveis escolhidos?

4. A Labour Court cometeu um erro de direito, à luz do direito da União, ao aceitar que o «interesse das boas relações laborais» possa ser tomado em conta para determinar se o empregador podia justificar objectivamente as diferenças salariais?

5. Em circunstâncias em que, prima facie, há uma discriminação indirecta em razão do sexo quanto ao salário, pode considerar-se justificação objectiva a que se prende com o interesse em manter boas relações laborais? Deve atribuir-se alguma relevância a interesses dessa natureza para apreciar a existência de uma justificação?

(1) Directiva 75/117/CEE do Conselho, de 10 de Fevereiro de 1975, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros no que se refere à aplicação do princípio da igualdade de remuneração entre os trabalhadores masculinos e femininos (JO L 45, p. 19; EE 05 F2 p. 52)
—

O Tribunal Geral cometeu um erro de direito quando não aplicou a disposição do artigo 102.o, n.o 2, do Regulamento de Processo, que dita que os prazos processuais são acrescidos de um prazo de dilação fixo, em razão da distância, de dez dias, no tocante aos processos relativos ao estabelecimento da responsabilidade extracontratual das instituições da União Europeia.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 311/29

Recurso interposto em 31 de Agosto de 2011 por SNIA SpA do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção alargada) em 16 de Junho de 2011 no processo T-194/06, SNIA/Comissão

(Processo C-448/11 P)

2011/C 311/47

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: SNIA SpA (representantes: A. Santa Maria, C. Biscaretti di Ruffia e E. Gambaro, advogados)

Outra parte no processo: Comissão Europeia

Pedidos da recorrente

— Anulação do acórdão que negou provimento ao recurso interposto pela SNIA S.p.A. e, para o efeito, declaração da nulidade da Decisão da Comissão, de 3 de Maio de 2006, C(2006) 1766 final, na parte em que inclui a SNIA S.p.A. entre os destinatários e lhe aplica, solidariamente com a Caffaro S.r.l., uma coima de 1 078 milhões de euros;

— alternativamente, remessa do processo ao Tribunal Geral para que profira nova decisão de acordo com as indicações e critérios que o Tribunal de Justiça vier a precisar no presente processo de recurso;

— em qualquer caso, condenação da Comissão nas despesas das duas instâncias.

Fundamentos e principais argumentos

Com o seu primeiro fundamento, a SNIA invoca um erro de direito do Tribunal Geral ao ter assumido automaticamente a responsabilidade da SNIA na sua fusão com a Caffaro S.p.A. e ao ter aplicado erroneamente os princípios da imputação da responsabilidade em matéria de concorrência, em particular no que respeita ao denominado critério da «continuidade económica», e do ónus da prova. Segundo a recorrente, o Tribunal de Primeira Instância fez uma qualificação errónea dos factos e desvirtuou alguns elementos de prova.

Com o seu segundo fundamento, a recorrente alega que, no acórdão recorrido, não se verificou a discordância entre a comunicação de acusações e a decisão, na parte em que respeita à fusão entre a SNIA e a Caffaro S.p.A. Em particular, a recorrente invoca a violação e aplicação incorrecta por parte do Tribunal Geral do artigo 27.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 (1), a violação dos seus direitos de defesa, a errada qualificação jurídica e a desvirtuação dos factos e das provas.

Com o seu terceiro fundamento, a recorrente invoca a aplicação errónea do artigo 296.o TFUE, a errada apreciação dos elementos de prova por distorção do seu conteúdo e alcance bem como a violação dos direitos de defesa. Em particular, a recorrente critica o acórdão por não ter declarado que a fundamentação da decisão era insuficiente e contraditória na parte, em que em que concluiu no sentido da responsabilidade solidária da SNIA. Além disso, a recorrente denuncia uma «distorção» do conteúdo da decisão e uma violação dos seus direitos de defesa pelo facto de o Tribunal Geral ter baseado a sua responsabilidade em elementos a respeito dos quais a SNIA não pôde pronunciar-se, nem no decurso do procedimento administrativo nem durante o processo em primeira instância.

(1) JO L 1, p. 1
—

Declarar verificado que, ao aplicar o regime especial do IVA para as agências de viagens aos serviços de viagens que são vendidos a uma pessoa distinta do viajante, tal como previsto pelo Decreto-Lei no 221/85, de 3 de Julho, a República Portuguesa não cumpriu os deveres que lhe incumbem por força dos artigos 306o a 310o da Directiva IVA (1)
3.

O artigo 11.o, A, n.o 1, alínea a), em conjugação com os artigos 17.o, n.o 5 e 19.o, n.o 1, da Sexta Directiva, deve ser interpretado no sentido de que se opõem a uma jurisprudência nacional que, no caso do jogo do bingo, inclui na matéria colectável do IVA as quantias, correspondentes ao montante dos prémios, que são pagas pelos diversos jogadores aquando da aquisição dos cartões, a fim de integrar o denominador para o cálculo da percentagem do pro rata?
PT Jornal Oficial da União Europeia C 298/10

Pedido de decisão prejudicial apresentado pela cour d’appel de Paris (França) em 29 de Junho de 2011 — Alexandre Achughbabian/Préfet du Val-de-Marne

(Processo C-329/11)

2011/C 298/19

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

cour d’appel de Paris

Partes no processo principal

Recorrente: Alexandre Achughbabian

Recorrido: Préfet du Val-de-Marne

Questão prejudicial

Tendo em conta o seu âmbito de aplicação, a Directiva 2008/115/CE, de 16 de Dezembro de 2008 (1), opõe-se a uma regulamentação nacional, como o artigo L.621-1 do Código da Entrada e Permanência dos Estrangeiros e do Direito de Asilo, que prevê a aplicação de uma pena de prisão a um nacional de um país terceiro com fundamento apenas na sua entrada ou permanência irregular no território nacional?

(1) Directiva 2008/115/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2008, relativa a normas e procedimentos comuns nos Estados-Membros para o regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular (JO L 348, p. 98).
—

Declarar que a República Italiana, não tendo adoptado todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento ao artigo 6.o, n.o 3, e ao Anexo II da Directiva 91/440/CEE (1), conforme alterada, e aos artigos 4.o, n.os 1 e 2, 14.o, n.o 2, e 30.o, n.os 1 e 3, da Directiva 2001/14/CE (2), não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força destas disposições.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 282/14

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank van eerste aanleg te Brussel (Bélgica) em 19 de Julho de 2011 — Tate & Lyle Investments Ltd/Belgische Staat, interveniente: Syral Belgium NV

(Processo C-384/11)

2011/C 282/26

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Rechtbank van eerste aanleg te Brussel

Partes no processo principal

Demandante: Tate & Lyle Investments Ltd

Demandado: Belgische Staat

Interveniente: Syral Belgium NV

Questões prejudiciais

O artigo 63.o TFUE (antigo artigo 56.o do Tratado CE) opõe-se a uma legislação de um Estado-Membro, nos termos da qual os dividendos distribuídos a uma sociedade accionista residente, que detenha no capital de outra sociedade residente uma participação inferior a 10 %, mas que atinja um valor de investimento de pelo menos EUR 1 200 000, estão sujeitos a retenção na fonte de 10 %, sendo essa retenção na fonte dedutível ao imposto sobre as sociedades devido na Bélgica e o eventual saldo reembolsável, e, no caso vertente, esses dividendos podem ainda beneficiar da eventual aplicação de um regime fiscal [dos rendimentos tributados a título definitivo («definitief belaste inkomsten» ou DBI)] que permite reduzir ainda mais a base tributável mediante a dedução de custos relativos à participação, enquanto que, relativamente às sociedades estabelecidas noutro Estado-Membro da União Europeia que recebam tais dividendos e pagamentos equiparados, de uma mesma participação numa sociedade residente, o imposto retido na fonte [«roerende voorheffing» (imposto sobre o rendimento de capitais e valores mobiliários)] no montante de 10 % constitui um imposto definitivo, que não é reembolsável nem pode ser reduzido recorrendo ao referido regime fiscal dos rendimentos tributados a título definitivo?
PT Jornal Oficial da União Europeia C 269/20

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Bergamo (Itália) em 1 de Abril de 2011 — Procura della Repubblica/Ibrahim Music

(Processo C-156/11)

2011/C 269/36

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunale di Bergamo

Partes no processo principal

Ibrahim Music

Por despacho de 21 de Junho de 2011, o Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.
1.

Os artigos 12.o, 17.o, 18.o e, na medida em que seja necessário, o artigo 39.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, na versão consolidada em Amesterdão em 2 de Outubro de 1997, opõem-se a uma disposição do direito nacional que, como o artigo 36.o, n.o 1, ponto 2, alínea j), do Decreto Real belga de 25 de Novembro de 1991 de regulamentação do desemprego, subordina o direito aos subsídios de inserção de um jovem, nacional da União Europeia, que não é um trabalhador na acepção do artigo 39.o do Tratado, que realizou os seus estudos secundários na União Europeia mas não num estabelecimento de ensino criado, subvencionado ou reconhecido por uma das comunidades da Bélgica e que obteve um título emitido por uma dessas comunidades que atesta a equivalência desses estudos ao certificado de estudos emitido pelo júri competente de uma dessas comunidades para os estudos realizados nesses estabelecimentos de ensino belgas, ou um título que dê acesso ao ensino superior, à condição de esse jovem ter previamente frequentado seis anos de estudos num estabelecimento de ensino criado, reconhecido ou subvencionado por uma das comunidades da Bélgica, se essa condição for exclusiva e absoluta?
PT Jornal Oficial da União Europeia C 269/29

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Förvaltningsrätten i Falun (Suécia) em 27 de Junho de 2011 — Daimler AG/Skatteverket

(Processo C-318/11)

2011/C 269/54

Língua do processo: sueco

Órgão jurisdicional de reenvio

Förvaltningsrätten i Falun

Partes no processo principal

Recorrente: Daimler AG

Recorrida: Skatteverket

Questões prejudiciais

1. De que modo deve ser interpretado o conceito de «estabelecimento estável a partir do qual tenham sido efectuadas operações», numa apreciação à luz das disposições pertinentes de direito da União (1)?

2. Deve considerar-se que um sujeito passivo, que tem a sede da sua actividade económica noutro Estado-Membro e cuja actividade consiste principalmente na construção e venda de automóveis, que realizou testes de Inverno de modelos de automóveis em instalações na Suécia, teve neste país um estabelecimento estável a partir do qual foram efectuadas operações, quando esse sujeito passivo adquiriu bens e serviços que foram recebidos e utilizados em centros de testes na Suécia sem ter pessoal permanentemente colocado neste país e quando a actividade de testes é necessária para o exercício da actividade económica do sujeito passivo noutro Estado-Membro?

3. A circunstância de o sujeito passivo ter uma filial na Suécia detida a 100 % cuja finalidade é quase exclusivamente a prestação ao sujeito passivo de diferentes serviços para a actividade de testes em questão influencia a resposta à questão 2?

(1) Directiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347, p. 1), Oitava Directiva 79/1072/CEE do Conselho, de 6 de Dezembro de 1979, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Regras sobre o reembolso do imposto sobre o valor acrescentado aos sujeitos passivos não estabelecidos no território do país (JO L 331, p. 11; EE F1 p. 116), Directiva 2008/9/CE do Conselho, de 12 de Fevereiro de 2008, que define as modalidades de reembolso do imposto sobre o valor acrescentado previsto na Directiva 2006/112/CE a sujeitos passivos não estabelecidos no Estado-Membro de reembolso, mas estabelecidos noutro Estado-Membro (JO L 44, p. 23).
3.

O artigo 67.o do Regulamento REACH procedeu a uma harmonização das exigências de fabrico, colocação no mercado ou utilização no sentido do artigo 128.o, n.o 2, deste regulamento, de modo que o uso das substâncias e artigos referidos no Anexo XVII não pode ser impedido com base nas disposições nacionais de protecção do ambiente, a não ser que as restrições previstas nestas disposições constem da lista publicada pela Comissão, nos termos no artigo 67.o, n.o 3, do Regulamento REACH?
PT Jornal Oficial da União Europeia C 269/38

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Symvoulio tis Epikrateias (Grécia) em 13 de Julho de 2011 — Panellinios Syndesmos Viomichanion Metapoiisis Kapnou/Ypourgos Oikonomias kai Oikonomikon e Ypourgos Agrotikis Anaptyxis kai Trofimon

(Processo C-373/11)

2011/C 269/78

Língua do processo: grego

Órgão jurisdicional de reenvio

Symvoulio tis Epikrateias (Conselho de Estado)

Partes no processo principal

Recorrente: Panellinios Syndesmos Viomichanion Metapoiisis Kapnou (Associação Pan-helénica das indústrias de transformação do tabaco)

Recorridos: Ypourgos Oikonomias kai Oikonomikon (Ministro da Economia e das Finanças) e Ypourgos Agrotikis Anaptyxis kai Trofimon (Ministro do Desenvolvimento Agrícola e dos Géneros Alimentícios)

Questão prejudicial

O disposto no artigo 69.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 — que autoriza os Estados-Membros a definirem percentagens de retenção diferentes para o pagamento complementar aos produtores até ao limite de 10 % da componente dos «limites máximos nacionais» referidos no artigo 41.o, e tendo em conta os critérios estabelecidos no terceiro parágrafo do artigo 69.o — é compatível, na medida em que permite esta diferenciação da percentagem de retenção, com os artigos 2.o, 32.o e 34.o do Tratado CE e com os objectivos de garantir um nível de rendimento estável e de manutenção das zonas rurais?
—

Declarar que, ao aplicar o regime especial das agências de viagens a prestações realizadas a pessoas diversas do viajante (em especial a outras agências de viagens), a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 306.o a 310.o da Directiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (1);
—

a República da Áustria violou as suas obrigações decorrentes do artigo 5.o, n.o 1, da Directiva 2008/1/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Janeiro de 2008, relativa à prevenção e controlo integrados da poluição (Directiva IPPC), ao não atribuir licenças nos termos dos artigos 6.o e 8.o, não controlar as licenças existentes ou caso fosse necessário, renová-las e apreendê-las, para que todas as instalações existentes pudessem funcionar de acordo com as exigências dos artigos 3.o, 7.o, 9.o, 10.o e 13.o, 14.o a) e b) e 15.o, n.o 2, da Directiva IPPC.