Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Agricultura – Organização comum dos mercados – Açúcar – Encargo de produção – Base de cálculo

(Regulamento n.° 318/2006 do Conselho, artigos 16.° e 19.°; Regulamento n.° 290/2007 da Comissão, artigo 1.°)

2. Agricultura – Organização comum dos mercados – Açúcar – Encargo de produção – Base de cálculo

(Regulamentos do Conselho n.° 318/2006, artigos 16.° e 19.°, e n.° 320/2006; Regulamento n.° 290/2007 da Comissão, oitavo considerando)

Sumário

1. O artigo 16.° do Regulamento n.° 318/2006, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar, deve ser interpretado no sentido de que a quantidade de açúcar de quota que tenha sido objecto de uma retirada do mercado, em aplicação do artigo 19.° deste regulamento e do artigo 1.° do Regulamento n.° 290/2007 da Comissão, de 16 de Março de 2007, que fixa, para a campanha de comercialização de 2007/2008, a percentagem referida no artigo 19.° do Regulamento n.° 318/2006, está incluída na base de tributação do encargo de produção.

Com efeito, depreende‑se do conteúdo e da economia do artigo 16.° do Regulamento n.° 318/2006 que o legislador da União pretendeu, no âmbito da reforma da organização comum de mercado no sector do açúcar, impor uma nova taxa que tenha por base de tributação, não a quantidade de açúcar efectivamente produzida mas a quota de açúcar atribuída. Assim, enquanto o n.° 1 deste artigo enuncia o princípio da cobrança de um encargo sobre a quota de açúcar atribuída às empresas produtoras de açúcar, o n.° 2 do mesmo preceito visa apenas fixar o montante de tal encargo.

Esta análise é confirmada pelo artigo 16.°, n.° 3, do Regulamento n.° 318/2006, que precisa quais as modalidades concretas de cobrança do encargo de produção. Com efeito, por um lado, no seu primeiro parágrafo, dispõe que [o]s Estados‑Membros cobram a totalidade do encargo de produção a pagar em conformidade com o n.° 1 às empresas estabelecidas no seu território, em função da quota de que estas sejam titulares durante a campanha de comercialização em causa. Por outro lado, no seu segundo parágrafo, exige que as empresas efectuem os pagamentos, o mais tardar, no último dia de Fevereiro da campanha de comercialização em causa. Ora, em tal data, a quantidade produzida no âmbito dessa campanha não é conhecida, pois, conforme dispõe o artigo 1.°, n.° 2, do referido regulamento, uma campanha de comercialização tem início em 1 de Outubro e termina em 30 de Setembro do ano seguinte.

Além disso, não decorre do Regulamento n.° 318/2006 nem de nenhum outro elemento que o legislador da União tenha pretendido subtrair da base de tributação do encargo de produção a quantidade de açúcar de quota retirada do mercado em conformidade com o artigo 19.° deste regulamento.

(cf. n. os 22‑25, disp. 1)

2. A inclusão, na base de tributação do encargo de produção instituído pelo artigo 16.° do Regulamento n.° 318/2006, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar, da quantidade de açúcar de quota retirada do mercado, não é manifestamente inadequada para atingir o objectivo prosseguido e, por conseguinte, não pode ser considerada contrária ao princípio da proporcionalidade.

Além disso, tal inclusão não pode ser considerada contrária ao princípio da não discriminação. É certo que pode conduzir, dado o modo de fixação desta retirada, a um tratamento diferenciado das empresas que se encontrem numa situação eventualmente comparável, mas que estejam estabelecidas em Estados‑Membros diferentes. Todavia, este tratamento das empresas afigura‑se objectivamente justificado. Com efeito, sendo a repartição das quotas entre as empresas e a respectiva gestão asseguradas pelos Estados‑Membros, também a renúncia às quotas é organizada por cada um deles, variando de um para outro. Neste contexto, como se afirma no oitavo considerando do Regulamento n.° 290/2007, que fixa, para a campanha de comercialização de 2007/2008, a percentagem referida no artigo 19.° do Regulamento n.° 318/2006, é necessário ter em consideração que as restrições relacionadas com a medida de retirada podiam ter consequências económicas graves para as empresas dos Estados‑Membros que envidaram esforços especiais no âmbito do regime de reestruturação estabelecido no Regulamento n.° 320/2006, que estabelece um regime temporário de reestruturação da indústria açucareira na Comunidade e altera o Regulamento n.° 1290/2005 relativo ao financiamento da política agrícola comum, e que esse efeito seria contrário ao próprio objectivo desse regime e da organização comum de mercado, que visa garantir a viabilidade e a competitividade no sector. Assim, a isenção total ou parcial da aplicação da percentagem de retirada comum aos Estados‑Membros tem por finalidade ter em conta os esforços efectuados pelos Estados‑Membros para a libertação definitiva das quotas.

(cf. n. os 40, 45‑47)