Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Recurso de decisão do Tribunal Geral – Interesse em agir – Requisito – Recurso susceptível de proporcionar um benefício à parte que o interpôs

2. Concorrência – Procedimento administrativo – Poderes de investigação da Comissão – Poder de exigir a apresentação de uma comunicação entre advogado e cliente – Limites – Protecção da confidencialidade dessa comunicação – Alcance – Exclusão das comunicações com os assessores jurídicos da empresa

3. Direito da União – Princípios – Igualdade de tratamento – Conceito – Limites

(Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigos 20.° e 21.°)

4. Concorrência – Procedimento administrativo – Poderes de investigação da Comissão – Poder de exigir a apresentação de uma comunicação entre advogado e cliente – Limites – Protecção da confidencialidade dessa comunicação – Alcance – Exclusão das comunicações com os assessores jurídicos da empresa

(Regulamento n.° 1/2003 do Conselho)

5. Direito da União – Princípios – Direitos de defesa – Aplicação aos procedimentos susceptíveis de ter como resultado a aplicação de sanções

(Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 48.°, n.° 2)

6. Concorrência – Procedimento administrativo – Poderes de investigação da Comissão – Poder de exigir a apresentação de uma comunicação entre advogado e cliente – Limites – Protecção da confidencialidade dessa comunicação – Alcance – Exclusão das comunicações com os assessores jurídicos da empresa

(Artigos 101.° TFUE e 102.° TFUE; Regulamentos do Conselho n.° 17 e n.° 1/2003)

7. Direito da União – Efeito directo – Direitos individuais – Salvaguarda pelos órgãos jurisdicionais nacionais – Recurso judicial – Princípio da autonomia processual nacional

8. Concorrência – Procedimento administrativo – Poderes de investigação da Comissão – Poder de exigir a apresentação de uma comunicação entre advogado e cliente

(Regulamentos do Conselho n.° 17, artigo 14.°, n.° 6, e n.° 1/2003, artigo 20.°, n.° 6)

9. União Europeia – Competências exclusivas – Disposições necessárias ao funcionamento do mercado interno – Regras processuais em matéria de concorrência – Inclusão

[Artigos 3.°, n.° 1, alínea b), TFUE, 101.° TFUE a 103.° TFUE e 105.° TFUE; Regulamentos do Conselho n.° 17, artigo 14.°, e n.° 1/2003, artigo 20.°]

Sumário

1. O interesse em agir é uma condição de admissibilidade que deve perdurar até o juiz proferir uma decisão de mérito.

Além disso, no âmbito de um recurso, a existência de tal interesse pressupõe que o recurso possa, pelo seu resultado, conferir um benefício à parte que o interpôs.

Em matéria de concorrência, mantém-se o interesse em agir de uma empresa contra uma decisão da Comissão, na qual esta se recusa a devolver documentos à referida empresa e a destruir as eventuais cópias com base na violação da confidencialidade das comunicações entre advogados e clientes aquando das diligências de instrução, pelo menos, enquanto a Comissão estiver na posse dos referidos documentos ou de uma cópia destes. Com efeito, a eventual violação da confidencialidade das comunicações entre advogados e clientes por ocasião das diligências de instrução ocorre, não quando a Comissão se baseia num documento protegido ao adoptar uma decisão quanto ao mérito, mas a partir do momento em esse documento é apreendido por um funcionário da Comissão.

(cf. n. os 22, 23, 25)

2. O benefício da protecção da confidencialidade das comunicações entre advogados e clientes está subordinado a duas condições cumulativas. Por um lado, o contacto com o advogado deve estar ligado ao exercício do direito de defesa do cliente e, por outro, deve tratar‑se de advogados independentes, ou seja, de advogados não vinculados ao cliente por uma relação de emprego.

A exigência de independência implica a inexistência de qualquer relação de emprego entre o advogado e o seu cliente, de tal modo que a protecção ao abrigo do princípio da confidencialidade não abrange os contactos com os assessores jurídicos no interior de uma empresa ou de um grupo.

O conceito de independência do advogado é definido não apenas de forma positiva, a saber, mediante referência aos deveres deontológicos, mas também de forma negativa, ou seja, pela falta de uma relação de emprego. Um assessor jurídico, apesar da sua inscrição na Ordem dos Advogados e dos deveres deontológicos que lhe estão associados, não beneficia do mesmo grau de independência em relação ao seu empregador como beneficia, em relação aos seus clientes, um advogado que exerça a sua actividade num escritório externo de advogados. Nestas circunstâncias, é mais difícil para um assessor jurídico do que para um advogado externo gerir eventuais conflitos de interesses entre os seus deveres profissionais e os objectivos prosseguidos pelo seu cliente.

O assessor jurídico não pode, sejam quais forem as garantias de que dispõe no exercício da sua profissão, ser equiparado a um advogado externo devido à situação de assalariado em que se encontra, a qual, pela sua própria natureza, não permite ao assessor jurídico afastar‑se das estratégias comerciais prosseguidas pelo seu empregador e, assim, coloca em questão a sua capacidade de agir com independência profissional.

Além do mais, no âmbito do seu contrato de trabalho, o assessor jurídico pode ser chamado a exercer outras tarefas, concretamente, como no caso em apreço, a de coordenador para o direito da concorrência, que podem ter influência sobre a política comercial da empresa. Ora, tais funções apenas reforçam os laços estreitos entre o advogado e o seu empregador.

Daqui resulta que, tanto devido à dependência económica do assessor jurídico como aos laços estreitos com o seu empregador, o assessor jurídico não goza de uma independência profissional comparável à de um advogado externo.

O assessor jurídico encontra‑se numa posição substancialmente diferente da de um advogado externo, de modo que as suas respectivas situações não são comparáveis, não existindo qualquer violação do princípio da igualdade de tratamento pelo facto de se tratar esses profissionais de forma diferente ao abrigo da protecção da confidencialidade das comunicações entre advogados e clientes.

Além disso, mesmo supondo que a consulta de assessores jurídicos empregados pela empresa ou pelo grupo tem por base o direito a aconselhamento, defesa e representação, tal não exclui a aplicação, em caso de intervenção de assessores jurídicos, de certas restrições e modalidades relativas ao exercício da profissão, sem que tal deva ser considerado como sendo contrário aos direitos de defesa.

Por fim, o facto de, no âmbito de uma investigação levada a cabo pela Comissão, a protecção das comunicações se limitar aos contactos com advogados externos não viola o princípio da segurança jurídica.

(cf. n. os 40‑41, 44‑45, 47‑49, 58‑59, 95, 106)

3. O princípio da igualdade de tratamento, que exige que situações comparáveis não sejam tratadas de modo diferente e que situações diferentes não sejam tratadas de modo igual, excepto se esse tratamento for objectivamente justificado, constitui um princípio geral de direito da União, consagrado nos artigos 20.° e 21.° da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

(cf. n. os 54‑55)

4. O Tribunal de Justiça realçou, nas considerações tecidas no acórdão AM & S Europe/Comissão, já referido, a respeito do princípio da protecção da confidencialidade no âmbito de diligências de instrução em matéria de direito da concorrência, que este domínio do direito da União deve ter em conta os princípios e as concepções comuns aos direitos dos Estados‑Membros relativamente ao respeito da confidencialidade, nomeadamente em relação a certas comunicações entre os advogados e os seus clientes. Para esse efeito, o Tribunal de Justiça levou a cabo uma comparação dos diferentes direitos nacionais. O Tribunal de Justiça reconheceu contudo, com base nesta comparação, que a confidencialidade das comunicações entre os advogados e os seus clientes devia ser protegida com base no direito da União, desde que as condições enumeradas no n.° 21 do referido acórdão estivessem preenchidas.

Durante os anos que passaram desde a prolação do acórdão AM & S Europe/Comissão, não é possível vislumbrar, nas ordens jurídicas dos 27 Estados‑Membros da União Europeia, nenhuma tendência geral a favor da protecção da confidencialidade das comunicações com os assessores jurídicos numa empresa ou num grupo. Por conseguinte, a situação jurídica nos Estados‑Membros da União não evoluiu numa medida que permita reconhecer uma evolução da jurisprudência no sentido de um reconhecimento do benefício da protecção da confidencialidade aos assessores jurídicos.

Por outro lado, embora seja verdade que o Regulamento n.° 1/2003, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.° e 82.° do Tratado, trouxe um grande número de modificações às regras processuais relativas ao direito da concorrência da União, também é pacífico que as referidas regras não contêm nenhum indício de que imponham uma equiparação dos advogados que exercem a sua profissão a título independente e dos advogados assalariados, no que respeita à protecção da confidencialidade das comunicações, uma vez que este princípio não faz, de forma alguma, parte do referido regulamento, que visa reforçar o alcance dos poderes de inspecção da Comissão, nomeadamente no que diz respeito aos documentos susceptíveis de ser objecto dessas medidas. A alteração das regras processuais em matéria de direito da concorrência, resultante, nomeadamente, do Regulamento n.° 1/2003, também não pode justificar uma alteração da jurisprudência estabelecida no acórdão AM & S Europe/Comissão.

(cf. n. os 69, 70, 74, 76, 83, 86, 87)

5. O respeito dos direitos de defesa em qualquer procedimento susceptível de ter como resultado a aplicação de sanções, nomeadamente de coimas ou de sanções pecuniárias, constitui um princípio fundamental do direito da União.

(cf. n.° 92)

6. Os poderes de que dispõe a Comissão, com base no Regulamento n.° 17 e no Regulamento n.° 1/2003, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.° e 82.° do Tratado, são diferentes da extensão das investigações que podem ser realizadas a nível nacional. Os dois tipos de procedimento baseiam‑se, efectivamente, numa repartição das competências entre as diferentes autoridades da concorrência. As regras relativas à protecção da confidencialidade das comunicações entre advogados e clientes podem, portanto, variar em função desta repartição de competências e das regulamentações correspondentes.

O direito da União e o direito nacional da concorrência consideram as práticas restritivas sob ângulos diferentes. Enquanto os artigos 101.° TFUE e 102.° TFUE as encaram em função dos obstáculos ao comércio entre os Estados‑Membros que elas podem gerar, as legislações internas, inspiradas por considerações que lhes são próprias, consideram as práticas restritivas apenas neste âmbito.

Nestas condições, as empresas cujas instalações tenham sido inspeccionadas, no âmbito de investigações em matéria de concorrência, podem determinar os seus direitos e obrigações em relação às autoridades competentes e ao direito aplicável, como, por exemplo, o tratamento de documentos susceptíveis de serem apreendidos no decurso dessa investigação e a questão de saber se as empresas em causa podem invocar a protecção da confidencialidade das comunicações com os assessores jurídicos. As empresas podem, portanto, orientar‑se utilmente em função das competências das referidas autoridades e dos seus poderes concretos no que diz respeito à apreensão de documentos.

O princípio da segurança jurídica não obriga a recorrer, para os dois tipos de procedimento acima mencionados, a critérios idênticos no que diz respeito à confidencialidade das comunicações entre advogados e clientes.

(cf. n. os 102‑105)

7. De acordo com o princípio da autonomia processual nacional, se a União não regula essa matéria, cabe à ordem jurídica interna de cada Estado‑Membro designar os órgãos jurisdicionais competentes e definir as modalidades processuais das acções judiciais destinadas a garantir a salvaguarda dos direitos conferidos aos cidadãos pelo direito da União.

Este princípio não pode ser invocado a respeito da legalidade de uma decisão tomada por uma instituição da União com base numa regulamentação adoptada ao nível da União, que, para mais, não contém nenhuma remissão para o direito nacional.

(cf. n. os 113‑114)

8. A interpretação e aplicação uniformes do princípio da confidencialidade das comunicações entre advogados e clientes ao nível da União são indispensáveis para que as investigações levadas a cabo pela Comissão no âmbito dos procedimentos em matéria de cartéis possam desenrolar‑se em condições de igualdade de tratamento para as empresas em causa. Se assim não fosse, o recurso a normas ou conceitos jurídicos de direito nacional provenientes da legislação de um Estado‑Membro teria por efeito a violação do direito da União. A interpretação e aplicação uniformes desta ordem jurídica não podem depender do lugar da investigação e de eventuais particularidades dos regimes nacionais.

No caso de diligências de instrução realizadas pela Comissão na qualidade de autoridade europeia reguladora da concorrência, o direito nacional apenas é aplicado na medida em que as autoridades dos Estados‑Membros lhe prestem a sua assistência, nomeadamente quando esteja em causa vencer a resistência das empresas em questão através de coação directa, em conformidade com o artigo 14.°, n.° 6, do Regulamento n.° 17 e o artigo 20.°, n.° 6, do Regulamento n.° 1/2003, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.° e 82.° do Tratado. Em contrapartida, o direito da União é o único aplicável para determinar quais as peças e os documentos que a Comissão pode analisar e copiar no âmbito das buscas por si realizadas em matéria de cartéis.

(cf. n. os 115, 119)

9. As regras processuais em matéria de concorrência, tal como decorrem do artigo 14.° do Regulamento n.° 17 e do artigo 20.° do Regulamento n.° 1/2003, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.° e 82.° do Tratado, fazem parte das disposições necessárias ao funcionamento do mercado interno cuja adopção faz parte de uma competência exclusiva atribuída à União com base no artigo 3.°, n.° 1, alínea b), TFUE.

De acordo com as disposições do artigo 103.° TFUE, incumbe à União estabelecer os regulamentos ou directivas necessários à aplicação dos princípios constantes dos artigos 101.° TFUE e 102.° TFUE, respeitantes às regras de concorrência aplicáveis às empresas, serão estabelecidos pela União. Esta competência visa, nomeadamente, assegurar o respeito das proibições visadas nos referidos artigos pela cominação de multas e adstrições, e definir o papel da Comissão na aplicação dessas disposições.

Neste contexto, o artigo 105.° TFUE prevê que a Comissão velará pela aplicação dos princípios enunciados nos artigos 101.° TFUE e 102.° TFUE e que instruirá os casos de presumível infracção.

O princípio das competências de atribuição não pode, por conseguinte, ser invocado contra os poderes de investigação de que a Comissão é titular em matéria de concorrência.

(cf. n. os 116, 118, 120)