Recurso interposto em 11 de agosto de 2022 por Araceli García Fernández do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção Aalargada) em 1 de junho de 2022 no processo T-523/17, Eleveté Invest Group e o./Comissão e CUR

(Processo C-541/22 P)

(2022/C 441/10)

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrentes: Araceli García Fernández, Faustino González Parra, Fernando Luis Treviño de Las Cuevas, Juan Antonio Galán Alcázar, Lucía Palazuelo Vallejo-Nágera, Macon, SA, Marta Espejel García, Memphis Investments Ltd, Pedro Alcántara de la Herrán Matorras, Pedro José de Jesús Benito Trebbau López, Pedro Regalado Cuadrado Martínez, María Rosario Mari Juan Domingo (representantes: B.M. Cremades Román, J. López Useros, S. Cajal Martín e P. Marrodán Lázaro, advogados)

Outras partes no processo: Eleveté Invest Group, SL, Antonio Bail Cajal, Carlos Sobrini Marín, Edificios 1326 de l'Hospitalet, SL, Juan José Homs Tapias, Anna María Torras Giro, Marbore 2000, SL, Tristán González del Valle, Comissão Europeia, Conselho Único de Resolução (CUR), Reino de Espanha, Banco Santander, SA

Pedidos dos recorrentes

Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

(i) Admitir o recurso e os documentos que o acompanham, bem como os argumentos invocados no mesmo;

(ii) Em conformidade com o artigo 256.o TFUE, o artigo 61.o do Estatuto e o artigo 170.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça proferir acórdão nos seguintes termos: (a) anular totalmente o Acórdão do Tribunal Geral e, a título subsidiário, anular parcialmente o referido acórdão, nos termos desenvolvidos nos títulos III e IV do presente recurso; (b) proferir acórdão nos termos do artigo 219 da petição; (c) condenar o CUR e a Comissão Europeia no pagamento das despesas do processo no Tribunal Geral; (d) condenar o CUR e a Comissão Europeia no pagamento das despesas do presente processo; (e) ordenar que todos os montantes concedidos aos recorrentes sejam acrescidos de juros compensatórios a partir de 23 de maio de 2017 (ou, a título subsidiário, a partir de 7 de junho de 2017) até à data de prolação do acórdão e, além disso, juros de mora a contar da data da prolação do acórdão, com exceção das despesas decorrentes do presente processo, as quais só vencerão juros de mora a contar da data da prolação do acórdão; e (f) conceder aos recorrentes qualquer outra reparação adicional legalmente devida.

Fundamentos e principais argumentos

Os recorrentes impugnam todos os fundamentos de direito e de facto do Acórdão do Tribunal Geral, na medida em que enferma de vários erros na aplicação e interpretação do direito da União, de fundamentação insuficiente e contraditória, bem como de erros na qualificação e consequências jurídicas dos factos e na apreciação dos elementos de prova.

Neste sentido, os recorrentes invocam quatro fundamentos em apoio dos seus pedidos.

Com o primeiro fundamento, os recorrentes consideram que o Tribunal Geral cometeu um erro na interpretação e na aplicação do artigo 18.o do Regulamento (UE) n.o 806/2014 (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de julho de 2014, que estabelece regras e um procedimento uniformes para a resolução de instituições de crédito e de certas empresas de investimento no quadro de um Mecanismo Único de Resolução e de um Fundo Único de Resolução bancária (a seguir «RMUR»).

Na primeira parte do primeiro fundamento, os recorrentes alegam um erro na interpretação e aplicação do artigo 18.o, n.o 1, alínea a), RMUR, no que respeita à necessidade de cedência de liquidez, à violação das obrigações de confidencialidade e à interpretação do princípio da boa administração. Na segunda parte do primeiro fundamento, os recorrentes alegam fundamentação insuficiente e interpretação errada do artigo 18.o, n.o 1, alínea b), RMUR. A esse respeito, os recorrentes alegam que o Banco Popular Español (a seguir «BPE») não era insolvente e que o CUR tinha outras alternativas menos lesivas à sua disposição. Na terceira parte do primeiro fundamento, os recorrentes alegam que o Tribunal Geral errou ao interpretar e aplicar o artigo 18.o, n.o 1, alínea c), RMUR.

Relativamente ao segundo fundamento, os recorrentes consideram que o Tribunal Geral interpreta e aplica erradamente o artigo 20.o RMUR. Neste sentido, os recorrentes alegam erros de interpretação e de aplicação do artigo 20.o, n.os 1, 5, 7, 9, 10 e 11, RMUR. Além disso, na quinta parte do segundo fundamento, alegam que o Tribunal Geral cometeu um erro na interpretação e aplicação do direito de acesso ao processo de expropriação, uma vez que o seu raciocínio é contrário ao disposto na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e no Protocolo Adicional da Convenção Europeia dos Direitos Humanos. Na sexta parte do segundo fundamento, os recorrentes invocam o erro de direito na apreciação do dever de fundamentação.

Terceiro fundamento, relativo ao pedido de indemnização que decorre da anulação da decisão impugnada, com confirmação dos seus efeitos.

No que respeita ao quarto fundamento, os recorrentes alegam que o Tribunal Geral cometeu um erro na interpretação e aplicação do RMUR em relação ao pedido de responsabilidade extracontratual independente do pedido de declaração de nulidade. A primeira parte do quarto fundamento analisa a forma como o Tribunal Geral cometeu um erro manifesto ao interpretar e aplicar o considerando 116 e os artigos 88.o, 91.o RMUR e 339.o TFUE com um nível de proteção muito inferior ao estabelecido pela União Europeia no domínio da resolução bancária. Ao mesmo tempo, alegam um erro na interpretação e aplicação do RMUR, em violação do dever de diligência. Finalmente, na segunda parte do quarto fundamento alegam erro na interpretação e aplicação dos artigos 20.o, n.o 15 e 20.o, n.o 16, RMUR, bem como a não apresentação de uma resposta fundamentada.

(1) JO 2014, L 225, p. 1.