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Processo C-220/11

Star Coaches s. r. o.

contra

Finanční ředitelství pro hlavní město Prahu

(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Nejvyšší správní soud)

«Artigo 104.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo — Diretiva IVA — Regime especial de tributação das agências de viagens — Fornecimento às agências de viagens de um serviço de transporte em autocarro, com exclusão de qualquer outro serviço»

Sumário do despacho

Disposições fiscais — Harmonização das legislações — Impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado — Regime especial das agências de viagens — Âmbito de aplicação

(Diretiva 2006/112 do Conselho, artigo 306.o)

Uma sociedade de transporte que se limita a assegurar o transporte de pessoas mediante o fornecimento de transporte em autocarros às agências de viagens e que não fornece nenhum outro serviço, como alojamento ou uma atividade de guia ou de aconselhamento, não efetua operações abrangidas pelo regime especial das agências de viagens visado no artigo 306.o da Diretiva 2006/112, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado.

(cf. n.o 26 e disp.)

Processo C-220/11

Star Coaches s. r. o.

contra

Finanční ředitelství pro hlavní město Prahu

(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Nejvyšší správní soud)

«Artigo 104.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo — Diretiva IVA — Regime especial de tributação das agências de viagens — Fornecimento às agências de viagens de um serviço de transporte em autocarro, com exclusão de qualquer outro serviço»

Sumário do despacho

Disposições fiscais — Harmonização das legislações — Impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado — Regime especial das agências de viagens — Âmbito de aplicação

(Diretiva 2006/112 do Conselho, artigo 306.o)

Uma sociedade de transporte que se limita a assegurar o transporte de pessoas mediante o fornecimento de transporte em autocarros às agências de viagens e que não fornece nenhum outro serviço, como alojamento ou uma atividade de guia ou de aconselhamento, não efetua operações abrangidas pelo regime especial das agências de viagens visado no artigo 306.o da Diretiva 2006/112, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado.

(cf. n.o 26 e disp.)
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Responsabilidade extracontratual – Requisitos – Ilegalidade – Prejuízo – Nexo de causalidade – Falta de um dos requisitos – Negado provimento ao recurso na sua totalidade (Artigo 340.º, n.º 2, TFUE) (cf. n. os 15 e 16)

2. Recurso de decisão do Tribunal Geral – Fundamentos – Apreciação errada dos factos – Inadmissibilidade manifesta (Artigo 256.º, n.º 1, TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.º) (cf. n. os 18, 25)

3. Funcionários – Obrigação de assistência por parte da administração – Alcance – Assistência que não implica a concessão ao funcionário beneficiário da autorização de pleitear em seu nome ou em nome da instituição (Estatuto dos funcionários, artigo 24.º, n.º 1) (cf. n. os 26 e 27)

Assunto do litígio

Objecto

Recurso interposto do despacho do Presidente do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 25 de Março de 2011, Mariyus Noko Ngele/Comissão e o. (T‑15/10) pelo qual foi negado provimento ao recurso que pedia o ressarcimento do prejuízo material alegadamente sofrido pelo recorrente devido à impossibilidade de proceder à recuperação de um crédito e do prejuízo moral alegadamente sofrido em razão de processos penais contra si num Estado‑Membro – Inexistência de nexo de causalidade.

Parte decisória

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) M. Noko Ngele suportará as suas próprias despesas.
Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 29 de março de 2012 — Safilo

(Processo C‑529/10)

«Artigo 104.°, n.° 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo — Fiscalidade direta — Extinção dos processos pendentes no órgão jurisdicional que decide em última instância em matéria fiscal — Abuso de direito — Artigo 4.°, n.° 3, TUE — Liberdades garantidas pelo Tratado — Princípio da não discriminação — Auxílios de Estado — Obrigação de assegurar a aplicação efetiva do direito da União»

Estados‑Membros — Obrigações — Obrigação de cooperação leal — Execução do direito da União — Princípio da proibição de abuso de direito — Livre circulação de capitais — Princípio da não discriminação — Regras em matéria de auxílios de Estado — Fiscalidade direta dos Estados‑Membros (Artigo 4.°, n.° 3, TUE; artigos 63.° TFUE e 107.°, n.° 1, TFUE) (cf. n.os 23, 25 e 26, 28 a 33 e disp.)

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Corte suprema di cassazione — Imposto sobre as sociedades — Legislação nacional que prevê uma percentagem diferente de imposto sobre os dividendos de sociedades em função da localização da sua sede — Operação comercial que implica a participação de sociedades com sede em Itália e de sociedades com sede no estrangeiro — Decisão da Administração de considerar aplicáveis os impostos devidos no caso das sociedades com sede no estrangeiro — Conceito de abuso do direito tal como definido no processo C‑255/02, Halifax e o. — Aplicabilidade aos impostos nacionais não harmonizados, tais como os impostos diretos.

Dispositivo

O direito da União, em particular, o princípio da proibição do abuso de direito, o artigo 4.°, n.° 3, TUE, as liberdades garantidas pelo Tratado FUE, o princípio da não‑discriminação, as regras em matéria de auxílios estatais bem como a obrigação de assegurar a aplicação efetiva do direito da União, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe à aplicação, num caso como o do processo principal que incide sobre a fiscalidade direta, de uma disposição nacional que prevê a extinção de processos pendentes perante o órgão jurisdicional que decide em última instância em matéria fiscal, mediante o pagamento de uma soma igual a 5% do valor da causa, quando esses processos tiverem origem em recursos interpostos em primeira instância mais de dez anos antes da data de entrada em vigor dessa disposição e a Administração Fiscal tiver sido vencida em primeira e segunda instância.
Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 13 de Julho de 2011 – Micşa/Administrația Finanțelor Publice Lugoj e o.

(Processo C‑573/10)

«Artigo 104.º, n.º 3, primeiro parágrafo, do regulamento de processo – Imposições internas – Artigo 110.º TFUE – Imposto sobre a poluição cobrado no momento da primeira matrícula de veículos automóveis»

Disposições fiscais – Imposições internas – Imposto sobre a poluição cobrado por ocasião da primeira matrícula de veículos automóveis no território nacional – Imposto aplicável aos veículos usados importados e que não tem nenhum equivalente para os veículos que se encontrem no mercado nacional, com a mesma antiguidade e o mesmo uso – Inadmissibilidade (Art. 110.º TFUE) (cf. n.os 22, 23, 25 e disp.)

Objecto

Pedido de decisão prejudicial – Curtea de Apel de Timişoara – Matrícula de veículos em segunda mão anteriormente matriculados noutros Estados‑Membros – Imposto ambiental que incide sobre veículos automóveis aquando da sua primeira matrícula num Estado‑Membro – Compatibilidade da legislação nacional com o artigo 110.º TFUE – Validade da isenção do pagamento do imposto introduzida para certas categorias de veículos.

Dispositivo

O artigo 110.º TFUE deve ser interpretado no sentido em que se opõe a que um Estado‑Membro implemente um imposto sobre a poluição que incide sobre veículos automóveis aquando da sua primeira matrícula nesse Estado‑Membro, se essa medida fiscal estiver configurada de forma a desencorajar a entrada em circulação, no referido Estado‑Membro, de veículos em segunda mão comprados noutros Estados‑Membros, sem com isso desencorajar a compra de veículos em segunda mão com mesma idade e o mesmo desgaste no mercado nacional.
Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 13 de Outubro de 2011 – Evropaïki Dynamiki/Comissão

(Processo C‑560/10 P)

«Recurso de decisão do Tribunal Geral – Contratos públicos de serviços – Gestão e manutenção do portal «A sua Europa» – Rejeição da proposta – Regulamentos (CE, EURATOM) n.os 1605/2002 e 2342/2002 – Cópia completa do relatório de avaliação – Princípios da transparência e da igualdade de tratamento – Direitos a uma boa administração e a um processo equitativo – Erros de direito – Desvirtuação dos elementos de prova – Inadmissibilidade manifesta – Fundamento manifestamente improcedente»

Recurso de decisão do Tribunal Geral – Fundamentos – Simples repetição dos fundamentos e argumentos submetidos ao Tribunal Geral – Não determinação do erro de direito – Inadmissibilidade [Artigo 256.º TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.º, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 112.º, n.º 1, primeiro parágrafo, alínea c)] (cf. n.os 26, 33 e 34)

Objecto

Recurso do acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 9 de setembro de 2010, Evropaïki Dynamiki/Comissão (T‑300/07), que anulou a decisão da Comissão, de 13 de julho de 2007, que tinha rejeitado a proposta apresentada pela Evropaïki Dynamiki ‑ Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE no âmbito do concurso ENTR/05/078, para o lote n.º 2 (gestão de infra‑estruturas), para a gestão e a manutenção do portal «A sua Europa», e adjudicou o contrato a outro concorrente.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
Pedido de decisão prejudicial – Landgericht München I – Interpretação do artigo 297.° CE e do artigo 5.°, n.° 1, da Directiva 2007/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Julho de 2007, relativa ao exercício de certos direitos dos accionistas de sociedades cotadas (JO L 184, p. 17) – Prazo de convocação para a assembleia geral de uma sociedade cotada em bolsa – Regulamentação nacional cuja vigência termina no termo do prazo de transposição da directiva, que prevê um prazo de convocação mais curto do que o prazo mínimo previsto pela directiva – Disposição susceptível de comprometer gravemente o resultado imposto pela directiva, tendo em conta a regulamentação nacional que prevê que certas decisões da assembleia geral continuam válidas após a sua inscrição no registo comercial, mesmo que sejam declaradas nulas num processo judicial
Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 22 de Junho de 2011 – Grúas Abril Asistencia/Comissão

(Processo C‑521/10 P)

«Recurso de decisão do Tribunal Geral – Artigo 119.° do Regulamento de Processo – Alegadas violações das disposições do direito da União em matéria de concorrência – Pedido destinado a que a Comissão inicie um procedimento por incumprimento contra um Estado‑Membro»

1. Recurso de decisão do Tribunal Geral – Fundamentos – Fundamento que tem por objecto criticar a decisão de inadmissibilidade do recurso adoptada pelo Tribunal – Admissibilidade independentemente da argumentação desenvolvida no Tribunal (Artigo 230.º, quarto parágrafo, CE) (cf. n.º 25)

2. Recurso de anulação – Actos susceptíveis de recurso – Recusa da Comissão de instaurar um processo por incumprimento – Exclusão (Artigos 226.º CE e 230.º CE) (cf. n.º 29)

Objecto

Recurso interposto do despacho do Tribunal Geral (Segunda Secção), de 24 de Agosto de 2010, Grúas Abril Asistencia/Comissão (T‑386/09), em que o Tribunal Geral negou provimento ao recurso de anulação da carta da Comissão, de 7 de Agosto de 2009, que informa a recorrente de que os factos por ela denunciados não permitem concluir pela violação dos artigos 81.° CE, 82.° CE e 86.° CE e que não será dada sequência à sua denúncia.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 17 de Dezembro de 2010 – Platis/Conselho e Grécia

(Processo C‑513/10 P)

«Recurso de decisão do Tribunal Geral – Recurso de anulação – Regulamentos do Conselho sobre disposições relativas à introdução do euro – Actos legislativos nacionais sobre disposições de aplicação desses regulamentos – Inadmissibilidade manifesta do recurso – Incompetência manifesta do Tribunal – Recurso, em parte, manifestamente improcedente e, em parte, manifestamente inadmissível – Artigo 119.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça»

1. Recurso de anulação – Prazos – Carácter de ordem pública – Início da contagem – Data da publicação do acto em causa – Acto que continua a produzir efeitos – Não incidência (Artigo 263.°, sexto parágrafo, TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 45.°, segundo parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 81.°, n.os 1 e 2) (cf. n.os 8 e 9)

2. Tramitação processual – Recurso interposto por uma pessoa ou colectiva destinado a fazer constatar uma violação do direito da União por um Estado‑Membro – Incompetência manifesta do juiz da União – Inadmissibilidade (Artigo 258.° TFUE, 259.° TFUE e 267.° TFUE) (cf. n.os 13 a 15)

3. Recurso de decisão do Tribunal Geral – Fundamentos – Simples repetição dos fundamentos e argumentos submetidos ao Tribunal de Primeira Instância – Não determinação do erro de direito invocado – Inadmissibilidade [Artigo 256.° TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.°, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 112.°, n.° 1, alínea c)] (cf. n.° 18)

Objecto

Recurso interposto do acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 30 de Setembro de 2010, Platis / Conselho e Grécia (T‑311/10), pelo qual o Tribunal Geral negou provimento a um recurso destinado à anulação de diversos regulamentos do Conselho adoptados em 1997, 1998, 1999 e 2000, relativos a certas disposições respeitantes à introdução do euro, aos valores faciais e às especificações técnicas das moedas em euros destinadas a circulação, e às taxas de conversão entre o euro e as moedas dos Estados‑Membros que adoptam o euro, bem como à anulação das leis nacionais 2842/2000 e 2948/2001, que transpõem para a ordem jurídica grega os regulamentos impugnados – Inadmissibilidade manifesta – Incompetência manifesta

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 2 de Março de 2011 – Claro/IHMI

(Processo C‑349/10 P)

«Recurso de decisão do Tribunal Geral – Marca comunitária – Recusa de registo – Admissibilidade do recurso na Câmara de Recurso – Não apresentação do articulado com a exposição dos fundamentos do recurso – Artigo 59.° do Regulamento (CE) n.° 40/94 – Regra 49, n.° 1, do Regulamento (CE) n.° 2868/95 – Recurso manifestamente infundado»

Marca comunitária – Processo de recurso – Prazo e forma do recurso – Apresentação dento do prazo de um articulado em que se expõem os fundamentos – Requisitos de admissibilidade (Regulamento n.° 40/94 do Conselho, artigo 59.°; Regulamento n.° 2868/95 da Comissão, artigo 1.°, regra 49) (cf. n.os 39 a 41)

Objecto

Recurso interposto do acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 28 de Abril de 2010, Claro/IHMI e Telefónica (T‑225/09), pelo qual o Tribunal Geral negou provimento ao recurso interposto da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 26 de Fevereiro de 2009 (processo R 1079/2008‑2) relativa a um processo de oposição entre a Telefónica, S.A. e a BCP S/A.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 29 de Setembro de 2010 – VAV‑Autovermietung/Inspecteur van de Belastingdienst/Douane Zuid, kantoor Roosendaal

(Processo C‑91/10)

«Artigo 104.°, n.° 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo – Livre prestação de serviços – Artigos 49.° CE a 55.° CE – Veículos automóveis – Utilização num Estado‑Membro de um veículo automóvel matriculado e alugado noutro Estado‑Membro – Tributação desse veículo no primeiro Estado‑Membro no momento da sua primeira utilização na rede rodoviária nacional»

Livre prestação de serviços – Restrições (Artigos 49.° CE a 55.° CE) (cf. n.º 30 e disp.)

Objecto

Pedido de decisão prejudicial – Rechtbank Breda – Interpretação dos artigos 56.° TFUE a 62.° TFUE – Legislação nacional que prevê a cobrança de um imposto de matrícula no momento da primeira utilização de um veículo na rede rodoviária nacional.

Dispositivo

Os artigos 49.° CE a 55.° CE devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma legislação nacional, como a que está em causa no processo principal, nos termos da qual uma pessoa residente ou estabelecida num Estado Membro, que utiliza neste Estado Membro um veículo automóvel matriculado e alugado noutro Estado Membro deve, no momento da primeira utilização desse veículo na rede rodoviária do primeiro Estado Membro, pagar integralmente um imposto cujo montante, calculado em função da duração da utilização do referido veículo nessa rede, é reembolsado sem juros após a cessação da utilização.
Recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 11 de Novembro de 2009 (Sexta Secção), REWE‑Zentral/IHMI (T‑150/08), pelo qual o Tribunal negou provimento ao recurso de anulação da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 15 de Fevereiro de 2008 que indeferiu o registo do sinal nominativo «Clina» como marca comunitária para determinados produtos das classes 3 e 21, ao julgar procedente a oposição do titular da marca comunitária nominativa anterior «CLINAIR» – Risco de confusão entre as duas marcas – Não apreciação global dos factores pertinentes no âmbito do exame do risco de confusão – Violação do artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 40/94
Despacho do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 13 de dezembro de 2012 — EMSA/Evropaïki Dynamiki

(Processo C-252/10 P-DEP)

«Fixação das despesas»

Processo judicial — Despesas — Fixação — Despesas recuperáveis — Despesas indispensáveis efetuadas pelas partes — Honorários pagos por uma agência ao seu advogado — Inclusão — Elementos a ter em consideração para efeitos da fixação [Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 144.o, alínea b)] (cf. n.os 18 a 24)

Objeto

Pedido de fixação das despesas na sequência do acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 21 de julho de 2011, no processo C-252/10 P, Evropaïki Dynamiki / EMSA.

Dispositivo

O montante total das despesas que a Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE deve reembolsar à Agência Europeia da Segurança Marítima (EMSA) é fixado em 16054,67 euros.

Despacho do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 13 de dezembro de 2012 — EMSA/Evropaïki Dynamiki

(Processo C-252/10 P-DEP)

«Fixação das despesas»

Processo judicial — Despesas — Fixação — Despesas recuperáveis — Despesas indispensáveis efetuadas pelas partes — Honorários pagos por uma agência ao seu advogado — Inclusão — Elementos a ter em consideração para efeitos da fixação [Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 144.o, alínea b)] (cf. n.os 18 a 24)

Objeto

Pedido de fixação das despesas na sequência do acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 21 de julho de 2011, no processo C-252/10 P, Evropaïki Dynamiki / EMSA.

Dispositivo

O montante total das despesas que a Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE deve reembolsar à Agência Europeia da Segurança Marítima (EMSA) é fixado em 16054,67 euros.
Palavras-chave



Palavras-chave

Questões prejudiciais – Resposta que suscita nenhuma dúvida razoável – Aplicação do artigo 104, n.° 3, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça (Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 104.°, n.° 3) (cf. n.° 15)

2. Agricultura – Organização comum dos mercados – Vinho – Destilação obrigatória de vinhos de mesa – Objecto do Regulamento n.° 343/94 – Aplicação do Regulamento n.° 822/87 (Regulamento n.° 822/87 do Conselho, artigos 39.°, n. os 9 a 11, e 83.°; Regulamento n.° 343/94 da Comissão) (cf. n. os 18, 19, 22 e disp.)

3. Estados‑Membros – Obrigações – Obrigação de sancionar as violações do direito da União – Respeito do princípio da proporcionalidade – Apreciação pelo juiz nacional (Artigo 4.°, n.° 3, TUE) (cf. n. os 24, 25)
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Recurso de decisão do Tribunal Geral

–

Fundamentos

–

Apreciação errada dos factos

–

Inadmissibilidade

–

Fiscalização pelo Tribunal de Justiça da apreciação dos elementos de prova

–

Exclusão, salvo em caso de desvirtuação (Artigo 256.°, n.° 1, TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.°, primeiro parágrafo) (cf. n.os 26 e 27)

Assunto do litígio

Objecto

Recurso interposto do acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 10 de Dezembro de 2010 – MPDV Mikrolab/IHMI (T‑233/08), no qual o Tribunal Geral negou provimento ao recurso de anulação da decisão do examinador que recusa o registo do sinal nominativo «ROI ANALYZER» enquanto marca comunitária para certos produtos e serviços das classes 9, 35 e 42 – Carácter distintivo da marca.

Parte decisória

Dispositivo

1) Recurso é rejeitado por ser em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente infundado.

2) A MPDV Mikrolab GmbH, Mikroprozessordatenverarbeitung und Mikroprozessorlabor é condenada nas despesas.
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Recurso de decisão do Tribunal Geral – Fundamentos – Apreciação errada dos factos e dos elementos de prova – Inadmissibilidade – Fiscalização pelo Tribunal de Justiça da apreciação dos factos e dos elementos de prova – Exclusão, salvo em caso de desvirtuação (Artigo 256.°, n.° 1, segundo parágrafo, TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, art. 58, primeiro parágrafo) (cf. n. os 17 a 18, 27 a 28)

2. Recurso de decisão do Tribunal Geral – Fundamentos – Simples repetição dos fundamentos e argumentos submetidos ao Tribunal de Primeira Instância – Não determinação do erro de direito invocado – Inadmissibilidade [Artigo 256.°, n.° 1, segundo parágrafo; TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.°, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 112.°, n.° 1, alínea c)] (cf. n. os 31, 63)

3. Actos das instituições – Fundamentação – Dever – Alcance – Decisão, no âmbito do procedimento de adjudicação de um contrato público de serviços, de rejeitar uma proposta (Artigo 296.°, segundo parágrafo, TFUE) (cf. n. os 43 e 44)

4. Contratos públicos da União Europeia – Processo de concurso – Adjudicação dos contratos – Critérios de adjudicação – Escolha por parte da entidade adjudicante – Critérios não exclusivamente quantitativos – Admissibilidade (Regulamento n.° 1605/2002 do Conselho, artigo 97.°, n. os 1 e 2) (cf. n. os 52 a 54)

Assunto do litígio

Objecto

Recurso interposto do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção) de 19 de março de 2010 ‑ Evropaïki Dynamiki / Comissão (T‑50/05), pelo qual o Tribunal de Primeira Instância negou provimento a um recurso que tem por objeto a anulação da decisão da Comissão de 18 de novembro de 2004, de rejeitar a proposta da recorrente no âmbito do concurso público para a celebração de um contrato de análise, desenvolvimento, manutenção e suporte de sistemas telemáticos de controlo de produtos sujeitos a imposto especial sobre o consumo, e de adjudicar o contrato a outro concorrente

Parte decisória

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) Evropaïki Dynamiki – Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE é condenada nas despesas.