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PT Jornal Oficial da União Europeia C 296/47

Recurso interposto em 22 de junho de 2016 — ZZ/CEDEFOP

(Processo F-31/16)

(2016/C 296/59)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: ZZ (representante: S. Pappas, advogado)

Recorrido: Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional (CEDEFOP)

Objeto e descrição do litígio

Pedido de anulação da decisão da AIPN de não incluir o nome do recorrente na lista dos funcionários promovidos no âmbito do exercício anual de promoção de 2015 do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional (CEDEFOP) e pedido de indemnização pelo prejuízo moral e patrimonial alegadamente sofrido.

Pedidos do recorrente

— Anular a decisão de não promoção da AIPN, de 4 de novembro de 2015, na parte em que respeita ao recorrente;

— Condenar a agência CEDEFOP na reparação do prejuízo sofrido;
PT Jornal Oficial da União Europeia C 371/33

Recurso interposto em 26 de agosto de 2016 — ZZ/Comissão

(Processo F-47/16)

(2016/C 371/38)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: ZZ (representantes: S. Orlandi e T. Martin, advogados)

Recorrida: Comissão

Objeto e descrição do litígio

Pedido de anulação da decisão de não incluir o nome do recorrente na lista dos funcionários promovidos no âmbito do exercício anual de promoção de 2015.

Pedidos do recorrente

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

— anular a decisão da AIPN de não promover o recorrente a título do exercício de promoção de 2015;
—

Reparação do prejuízo material sofrido, estimado provisoriamente ex aequo et bono, em 119 767 euros;
—

condenar o Serviço Europeu para a Ação Externa nas despesas efetuadas no âmbito presente processo, bem como nas despesas efetuadas no âmbito do procedimento pré-contencioso.
—

condenar o recorrido no pagamento de uma indemnização, determinada ex aequo et bono em 50 000 euros, pelos danos morais da recorrente;
PT Jornal Oficial da União Europeia C 111/44

Recurso interposto em 28 de dezembro de 2015 — ZZ e o./SEAE

(Processo F-153/15)

(2016/C 111/55)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrentes: ZZ e o. (representantes: N. de Montigny e J.-N. Louis, advogados)

Recorrido: Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE)

Objeto e descrição do litígio

Anulação da decisão do SEAE, presente nas folhas de vencimento dos recorrentes, na medida em que constitui a primeira aplicação da redução de 25 % a 20 % do subsídio de condições de vida, em aplicação de uma decisão do diretor-geral administrativo.

Pedidos dos recorrentes

Os recorrentes pedem ao Tribunal da Função Pública que se digne:

— Declarar inaplicável aos recorrentes a decisão do diretor-geral administrativo do SEAE de 23 de fevereiro de 2015;

— em consequência, anular a folha de vencimento dos recorrentes de março de 2015 e as subsequentes em que seja aplicada um SCV de 20 %;
PT Jornal Oficial da União Europeia C 354/56

Recurso interposto em 20 de agosto de 2015 — ZZ/Europol

(Processo F-120/15)

(2015/C 354/68)

Língua do processo: neerlandês

Partes

Recorrente: ZZ (representantes: W. J. Dammingh e N. D. Dane, advogados)

Recorrido: Serviço Europeu de Polícia (Europol)

Objeto e descrição do litígio

Anulação da decisão do Europol, tomada em execução de um acórdão do Tribunal da Função Pública, que validou a recusa de atribuir à recorrente um contrato por tempo indeterminado e lhe ofereceu um montante fixo cujo valor, segundo a recorrente, não é suficiente para compensar o prejuízo que alega ter sofrido devido à não execução dos acórdãos do Tribunal da Função Pública.

Pedidos da recorrente

— Anulação da decisão do Europol de 29 de julho de 2014, na parte em que esta decisão não atribui um contrato por tempo indeterminado à recorrente e na parte em que lhe oferece um montante a título de indemnização de 10 000 euros, bem como anulação da decisão de 22 de maio de 2015, na parte em que indefere a reclamação da decisão de 29 de julho de 2014 apresentada pela recorrente;
—

indemnizar o prejuízo sofrido pelo recorrente, avaliado, sob reserva de aumento ou diminuição no decurso do processo, em 85 353,96 euros (oitenta e cinco mil, trezentos e cinquenta e três euros e noventa e seis cêntimos), acrescido de juros a contar da data da apresentação da reclamação de 12 de fevereiro de 2015, calculados com base na taxa fixada pelo Banco Central Europeu para as principais operações de refinanciamento, aplicável no período em causa, acrescida de dois pontos;
—

Anulação do artigo 2.o da decisão de 18 de julho de 2014, na medida em que prevê que o acréscimo do vencimento base relativo à nomeação do recorrente como chefe de unidade só terá lugar depois de um período de nove meses,
—

condenação da CEPOL a suportar as despesas efetuadas pelos recorrentes no âmbito do presente recurso.
—

Anulação da decisão do chefe do Serviço de Liquidação de Bruxelas de 8 de abril de 2014 que indeferiu o pedido de prolongamento do reconhecimento da doença de que padece o filho da recorrente como doença grave e pedido de assunção das respetivas despesas médicas a 100 %;
—

concessão de uma indemnização ao recorrente a título do prejuízo material sofrido, que consiste no envelope financeiro do ATC, avaliado em 1 01 447 euros, acrescido de juros de mora calculados à taxa do Banco Central Europeu, acrescida de três pontos percentuais;
PT Jornal Oficial da União Europeia C 190/36

Recurso interposto em 27 de março de 2015 — ZZ/Comissão

(Processo F-49/15)

(2015/C 190/43)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: ZZ (representante: S. Pappas, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia

Objeto e descrição do litígio

Anulação da decisão de aplicar ao recorrente a sanção disciplinar de reclassificação no grau AST5, embora o recorrente tenha sido nomeado no grau AD5, devido a declarações alegadamente falsas que se destinavam a que o recorrente beneficiasse do subsídio de reinstalação e do pagamento de despesas de mudança de residência.

Pedidos do recorrente

— Anulação da decisão impugnada;
—

ordenar a reparação do prejuízo moral do recorrente avaliado ex aequo et bono em 5 000 euros;
—

Condenação do recorrido a pagar-lhe as remunerações em atraso correspondentes à adaptação dos seus salários e pensões à taxa de 1,7 % em 2011 e 2012, para reparação do dano patrimonial financeiro, acrescidas dos juros de mora à taxa do Banco Central Europeu, acrescida de dois pontos percentuais, a partir da sentença a proferir;
—

Condenar o Comité Económico e Social Europeu (CESE) a pagar à recorrente, a título de indemnização por danos morais, o montante de 50 euros diários desde 14 de dezembro de 2007 até ao dia em que as medidas de assistência descritas na carta de 27 de maio de 2010 do Secretário-Geral do Comité das Regiões sejam executadas e de 100 euros diários desde 26 de fevereiro de 2013 até à data da adoção das medidas de execução do acórdão do Tribunal;
—

Anular a decisão da Comissão de 4 de março de 2014, na medida em que recusa ao recorrente a concessão do subsídio de instalação e das ajudas de custo diárias, previstos nos artigos 5.o, n.o 1, e 10.o, n.o 1, do anexo VII do Estatuto dos Funcionários;
PT Jornal Oficial da União Europeia C 127/42

Recurso interposto em 6 de fevereiro de 2015 — ZZ/Parlamento

(Processo F-22/15)

(2015/C 127/59)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: ZZ (representantes: S. Orlandi e T. Martin, advogados)

Recorrido: Parlamento Europeu

Objeto e descrição do litígio

Anulação da decisão que fixou os direitos do recorrente respeitantes ao reembolso das despesas de viagem anuais nos termos do artigo 8.o do anexo VII do Estatuto dos Funcionários, conforme alterado pelo Regulamento n.o 1023/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2013, que altera o Estatuto dos Funcionários e o ROA.

Pedidos do recorrente

— Declarar o artigo 8.o do anexo VII do Estatuto ilegal e inaplicável;

— anular a decisão que suprime o direito ao reembolso das despesas de viagem anuais do recorrente a partir do ano de 2014, e
—

Anulação, nos termos do artigo 270.o TFUE, da decisão constante da Comunicação ao Pessoal (a seguir «CP») 13/14 (decisão n.o 2/2014), de 9 de janeiro de 2014, que alterou o regime aplicável ao tempo de transporte, na sequência da entrada em vigor, desde 1 de janeiro de 2014, da disposição constante do artigo 7.o do anexo V do Estatuto, bem como anulação da CP 9/14 (decisão n.o 12/2014), que alterou o regime das despesas de viagem na sequência da entrada em vigor, desde 1 de janeiro de 2014, da disposição constante do artigo 8.o do anexo VII do Estatuto, alterados pelo Regulamento (UE, Euratom) n.o 1023/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2013, que altera o Estatuto dos Funcionários da União Europeia e o Regime aplicável aos outros agentes da União Europeia, publicado no Jornal Oficial L 287, de 29 de outubro de 2013. O pedido de anulação está limitado à parte destas CP que associa ao subsídio de expatriação e ao subsídio de residência no estrangeiro o direito às despesas de viagem e o direito ao tempo de transporte, bem como ao artigo 6.o da CP 9/14, que introduziu novos critérios para determinar o local de origem;
PT Jornal Oficial da União Europeia C 34/52

Recurso interposto em 4 de novembro de 2014 — ZZ/Parlamento Europeu

(Processo F-130/14)

(2015/C 034/63)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: ZZ (representante: D. Bergin, solicitor)

Recorrido: Parlamento Europeu

Objeto e descrição do litígio

Anulação da decisão de deduzir da pensão do recorrente o valor da pensão de alimentos que o recorrente está obrigado a pagar à sua ex-mulher, por essa decisão, no entender do recorrente, violar uma decisão proferida por um órgão jurisdicional nacional no âmbito de uma ação de divórcio.

Pedidos do recorrente

— Anulação da decisão relativa à alteração dos direitos n.o 13;
—

Declarar a inaplicabilidade do Regulamento n.o 1023/2013, na medida em que prevê a suspensão, de 1 de julho de 2013 a 30 de julho de 2015, do método de adaptação das remunerações, definido no Anexo XI do Estatuto, ao reintroduzir, para o mesmo período, uma contribuição de «solidariedade» de 6 %;
PT Jornal Oficial da União Europeia C 421/62

Recurso interposto em 26 de agosto de 2014 — ZZ e o./Comissão

(Processo F-85/14)

2014/C 421/90

Língua do processo: francês

Partes

Recorrentes: ZZ e o. (representante: S. Orlandi, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia

Objeto e descrição do litígio

Inaplicabilidade dos artigos 7.o do anexo V e 8.o do anexo VII do Estatuto dos Funcionários, conforme alterados pelo Regulamento n.o 1023/2013 do Parlamento e do Conselho, de 22 de outubro de 2013, que altera o Estatuto dos Funcionários da União Europeia e o ROA e anulação das decisões que retiram o benefício do reembolso das despesas de viagem do local de afetação para o local de origem e suprimem o período para transporte.

Pedidos dos recorrentes

— Declaração da ilegalidade dos artigos 7.o do anexo V do Estatuto e 8.o do anexo VII ao Estatuto;

— Anulação da decisão de não conceder aos recorrentes qualquer período de transporte nem o reembolso das despesas de viagem anuais a partir de 2014;
PT Jornal Oficial da União Europeia C 7/56

Recurso interposto em 23 de outubro de 2014 — ZZ/Comissão

(Processo F-117/14)

(2015/C 007/70)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: ZZ (representantes: J.-N. Louis, R. Metz e D. Verbeke, advogados)

Recorrida: Comissão

Objeto e descrição do litígio

Anulação da decisão de bonificar os direitos à pensão adquiridos pelo recorrente no regime de pensão da União em aplicação das novas disposições gerais de execução relativas aos artigos 11.o e 12.o do anexo VIII do Estatuto dos Funcionários.

Pedidos do recorrente

— Anulação das decisões da Comissão de 10 de março e de 20 de maio de 2014 que fixam o cálculo da bonificação dos seus direitos à pensão adquiridos antes da sua entrada ao serviço na Comissão;
—

Anulação da decisão de indeferimento tácito do pedido de renovação do contrato enquanto agente temporário AD 7, apresentado nos termos do artigo 90.o, n.o 1, em 6 de dezembro de 2013, bem como da resposta à reclamação do diretor da Europol, datada de 14 de abril de 2014;
—

Declaração de inaplicabilidade do artigo 1.o, n.o 70, alínea a), do Regulamento (EU, Euratom) n.o 1023/2013 que altera o artigo 6.o do anexo X do Estatuto dos Funcionários («Disposições especiais e derrogatórias aplicáveis aos funcionários cujo lugar de afetação seja um país terceiro») e da Decisão da Comissão C(2013) 9051 final de 16 de dezembro de 2013, na medida em que reduzem o direito em número de dias de férias anuais dos recorrentes;
PT Jornal Oficial da União Europeia C 212/45

Recurso interposto em 21 de abril de 2014 — ZZ/Conselho

(Processo F-38/14)

2014/C 212/57

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: ZZ (Representantes: S. Rodrigues e C. Bernard-Glanz, advogados)

Recorrido: Conselho Europeu

Objeto e descrição do litígio

Função Pública — Ppedido de anulação da decisão do Secretário-Geral do Conselho de impor a sanção de demissão com redução de 15 % do subsídio de invalidez até à idade da reforma

Pedidos do recorrente

— Declarar a presente petição admissível;

— Anular a decisão controvertida e, na medida do necessário, a decisão que indefere a reclamação;
—

Declaração da inaplicabilidade do artigo 9.o das Disposições Gerais de Execução, de 3 de março de 2011, do artigo 11.o, n.o 2, do anexo VIII do Estatuto dos Funcionários;
PT Jornal Oficial da União Europeia C 52/54

Recurso interposto em 6 de janeiro de 2014 — ZZ/Comissão

(Processo F-1/14)

2014/C 52/108

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: ZZ (representante: F. Frabetti, advogado)

Recorrida: Comissão

Objeto e descrição do litígio

Anulação da decisão do EPSO de não admitir a recorrente à fase de avaliação por causa do seu nível de ensino que não corresponde a um ciclo completo de estudos universitários equivalente a três anos, pelo menos, sancionado por um diploma em relação com a natureza das funções, ou a formação/qualificação profissional em relação com a natureza das funções e de nível equivalente

Pedidos da recorrente

— Anulação da decisão do júri de 3 de outubro de 2013;

— Condenação da recorrida no montante de 1 000 euros pelo prejuízo moral sofrido pela recorrente;
—

Anular a decisão do CESE que não aceitou que, para o ano de 2013, que a recorrente beneficiasse do disposto no artigo 9.o, n.o 2, do anexo VIII do Estatuto, na versão aplicável até 31 de dezembro de 2013; e
—

condenação da Comissão no pagamento ao recorrente da totalidade dos montantes devidos a título de prestações familiares indevidamente retidos desde 1 de outubro de 2012 até à data da execução do acórdão a proferir, acrescidos dos juros de mora calculados à taxa de 4 % ao ano desde 1 de outubro de 2012 e até à data do integral pagamento;
PT Jornal Oficial da União Europeia C 129/37

Recurso interposto em 11 de dezembro de 2013 — ZZ/Comissão

(Processo F-119/13)

2014/C 129/45

Língua do processo: francês

Partes

Recorrentes: ZZ (representantes: D. de Abreu Caldas e J.-N. Louis, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia

Objeto e descrição do litígio

Anulação das decisões relativas à transferência dos direitos à pensão dos recorrentes para o regime de pensão da União que aplica as novas Disposições Gerais de Execução relativas aos artigos 11.o e 12.o do anexo VIII do Estatuto dos Funcionários.

Pedidos dos recorrentes

— Anulação das decisões que preveem o cálculo da bonificação dos seus direitos à pensão adquiridos antes da sua entrada em funções na Comissão;
PT Jornal Oficial da União Europeia C 24/41

Recurso interposto em 28 de outubro de 2013 — ZZ/Conselho

(Processo F-108/13)

2014/C 24/77

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: ZZ (representantes: J.-N. Louis e D. Abreu Caldas, advogados)

Recorrido: Conselho da União Europeia

Objeto e descrição do litígio

Anulação das folhas de vencimento do recorrente relativas aos meses de janeiro, fevereiro e março de 2013 emitidas nos termos da Decisão do Conselho, de 20 de dezembro de 2012, através da qual este último recusou adotar a proposta da Comissão relativa ao regulamento que adapta, a partir de 1 de julho de 2012, as remunerações e as pensões dos funcionários e outros agentes da União Europeia, bem como os coeficientes de correção aplicáveis a essas remunerações e pensões.

Pedidos do recorrente

— Anulação das folhas de vencimento do recorrente emitidas desde 15 de janeiro de 2013;

— condenação do Conselho a pagar ao recorrente os retroativos das remunerações a que tem direito desde 1 de julho de 2012 acrescidos de juros de mora calculados, a partir da data de vencimento dos retroativos devidos, à taxa fixada pelo BCE para as principais operações de refinanciamento, acrescida de dois pontos;

— condenação do Conselho no pagamento simbólico de um euro a título de indemnização pelo dano moral sofrido devido à repetição de faltas imputáveis ao serviço cometidas pelo Conselho e pela AIPN;
—

Anulação da decisão da Unidade B.2 da Direção-Geral dos Recursos Humanos e da Segurança da Comissão Europeia, de 26 de setembro de 2012, por meio da qual foi recusado o recrutamento do recorrente para a Comissão (ESTAT) a partir da lista de reserva do concurso EPSO/AD/207/11 e foi acrescentado um comentário na lista de reserva do mesmo concurso que informou os serviços da Comissão de que o recorrente não preenchia os requisitos de elegibilidade para aquele concurso;
—

Anulação da decisão, comunicada pelas Informações Administrativas n.o 27-2012, de 26 de outubro de 2012, de não incluir o nome do recorrente na lista dos funcionários promovidos a título do exercício de promoção de 2012;
PT Jornal Oficial da União Europeia C 215/20

Recurso interposto em 29 de janeiro de 2013 — ZZ/Comissão

(Processo F-9/13)

2013/C 215/28

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: ZZ (representante: G. Cipressa, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia

Objeto e descrição do litígio

Anulação da decisão da Comissão de proceder à compensação entre o montante correspondente às despesas às quais foi condenada pelo Tribunal Geral no processo T-176/04, e o montante que o recorrente deve pagar na sequência do despacho no processo T-241/03.

Pedidos do recorrente

— Anulação da nota de 6 de março de 2012;

— anulação da decisão de proceder à cobrança por compensação entre o crédito de 1 600 euros de que o recorrente é titular em relação à Comissão e o montante de 4 875 euros de que é alegadamente devedor, não o sendo, em relação a esta;

— anulação, na medida do necessário, da decisão que indefere a reclamação apresentada em 23 de junho de 2012, enviada pelo recorrente à Comissão e recebida por esta última numa data não posterior a 23 de junho de 2012;

— anulação da nota de 27 de agosto de 2012, recebida pelo recorrente em 9 de outubro de 2012;
—

consequentemente, anulação do inquérito e do relatório de inquérito e reabertura de um novo inquérito, com correta avaliação dos factos;
—

Anulação da decisão da Autoridade Investida do Poder de Nomeação de 29 de janeiro de 2013, pela qual indeferiu a reclamação apresentada nos termos do artigo 90.o, n.o 2, do Estatuto dos Funcionários;
—

consequentemente: — reintegração do recorrente nas suas funções a partir de 25 de outubro de 2012 e condenação da Agência no pagamento da sua remuneração com efeitos retroativos; — remoção do dossier pessoal do recorrente da decisão impugnada bem como de todos os documentos respeitantes ao presente processo;
—

Declarar a ilegalidade do artigo 9.o das Disposições gerais de execução do artigo 11.o, n.o 2, do anexo VIII do Estatuto;
—

anulação, na medida do necessário, da decisão do Comité das Regiões de 10 de setembro de 2012, notificada no mesmo dia por correio electrónico e, em 12 de setembro de 2012, por correio registado com aviso de recepção, pela qual é indeferida a reclamação do recorrente;
—

Anulação da decisão do júri do concurso EPSO/AD/206/11 (AD5) e EPSO/AD/207/11 (AD 7) de 1 de junho de 2012 que confirmou a decisão de 9 de fevereiro de 2012 de não inscrever o nome do recorrente na lista de reserva do concurso por não preencher certos requisitos específicos de admissão;
—

Anulação da decisão de 9 de dezembro de 2011 relativa à transferência dos direitos à pensão do recorrente nos termos do artigo 11.o, n.os 2 e 3, do anexo VIII do Estatuto para o regime de pensões da União Europeia;
—

ordenar ao BCE que envie à recorrente toda a informação recolhida e armazenada pela Direção-Geral H sobre a sua situação médica e procedimentos médicos, incluindo a informação recolhida até agora (incluindo a resposta ao questionário em formulário não anonimizado bem como outras informações recolhidas [por exemplo, as notas das entrevistas organizadas pela Direção-Geral H que devem ser fornecidas de forma não anónima] bem como futuras informações, que venham a ser recolhidas no âmbito do novo processo. Caso esta informação contenha informação clínica a mesma pode ser enviada ao seu médico);
—

anular: — a decisão adotada em 15 de fevereiro de 2012, na parte em que o Comité de Recurso: — negou provimento ao recurso interposto do seu relatório de informação do ano de 2007, elaborado em 2011 na sequência da anulação do relatório redigido em 2008, como disposto pelo Tribunal da Função Pública no seu acórdão de 8 de março de 2011, que decidiu o recurso F-59/09; — negou provimento ao recurso que interpôs da recusa de recomendar a sua promoção, resultante da anulação decidida pelo Tribunal da Função Pública através do mesmo acórdão de 8 de março de 2011; — recusou pronunciar-se sobre o mérito e, fazendo apenas uma apreciação da legalidade, recusou ao recorrente o direito de obter uma segunda e efetiva avaliação do seu desempenho laboral; — as promoções decididas em 29 de abril de 2008 uma vez que, à luz da apreciação expressa pelos seus superiores, o BEI não o tomou em consideração no ponto «Promotions from Function E to D»; — todos os atos conexos, consequentes ou preparatórios, entre os quais o relatório de informações de 2007 na íntegra e a avaliação expressa pelos seus superiores, incluindo na parte em que não propõe a nota A ou a nota B+ e a promoção do recorrente à função D e, se for necessário, declaração prévia de ilegalidade e de não aplicabilidade dos princípios orientadores, pelo menos na parte em que introduziram ilegitimamente limites quantitativos ao número de trabalhadores que podem receber a nota A ou B+; — condenar o recorrido nas despesas.
—

a título subsidiário, indemnização do dano material sofrido pela recorrente em 11 742,48 euros para o exercício de 2010, acrescido de, relativamente ao período seguinte e até à data do acórdão a proferir no presente processo, um montante variável a calcular, acrescido de juros compensatórios e moratórios às taxas legais em vigor; e, a acrescer a este total, o montante fixo resultante da apreciação do Tribunal da segunda componente do dano material e cujo montante indicativo e provisório pode fixar-se em cerca de 120 000 euros;
—

Declaração da ilegalidade do artigo 9.o das Disposições gerais de execução do artigo 11, n.o 2, do anexo VIII do Estatuto;
—

decisão de concessão das ajudas de custo ao recorrente, tal como previsto no artigo 71.o do Estatuto, no artigo 10.o, n.o 1 do anexo VII do Estatuto, e nos artigos 25.o e 92.o do ROA;
—

na medida em que for necessário, declarar que a duração do processo principal já tinha excedido, no momento da entrada do pedido de 23 de novembro de 2010, a duração razoável e era, não fosse só por isso, excessiva e ilícita;
—

Anular a decisão, de 12 de janeiro de 2012, da Diretora do EIGE que indeferiu o pedido da recorrente que tem por objeto a obtenção do subsídio de gestão para o período compreendido entre 1 de junho e 30 de setembro de 2011, confirmada, na sequência da reclamação da recorrente, pela decisão de 27 de fevereiro de 2012 do agente dos recursos humanos do EIGE;
—

Anulação da decisão da AIPN de 11 de outubro de 2011, que indefere a reclamação do recorrente nos termos do artigo 90.o, n.o 2, do Estatuto, da decisão de 24 de maio de 2011 que lhe recusa o benefício do subsídio de expatriação.