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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo High Court (Irlanda) em 8 de abril de 2022 — Z.K. e M.S./The Minister for Justice and Equality

(Processo C-248/22)

(2022/C 237/51)

Língua do processo: inglês

Órgão jurisdicional de reenvio

High Court (Irlanda)

Partes no processo principal

Demandantes: Z.K. e M.S.

Demandada: The Minister for Justice and Equality

Questão prejudicial

A Diretiva 2004/38/CE (1) do Conselho proíbe a concessão simultânea de direitos de residência derivados ao cônjuge separado e ao parceiro de facto, permanente de um cidadão da União [Europeia] que exerce legalmente o seu direito de livre circulação enquanto trabalhador ao abrigo da Diretiva?

(1) Diretiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros, que altera o Regulamento (CEE) n.o 1612/68 e que revoga as Diretivas 64/221/CEE, 68/360/CEE, 72/194/CEE, 73/148/CEE, 75/34/CEE, 75/35/CEE, 90/364/CEE, 90/365/CEE e 93/96/CEE (JO 2004, L 158, p. 77).
2)

De modo a assegurar o respeito do princípio previsto no artigo 153.o, n.o 2, alínea c), do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, segundo o qual os membros produtores de uma organização de produtores devem fiscalizar, de forma democrática, a sua organização e as decisões desta: — é necessário, para apreciar a independência dos membros da organização, considerar exclusivamente a detenção do seu capital pela mesma pessoa singular ou coletiva, ou também outros vínculos, tais como, no caso de membros não produtores, a filiação na mesma confederação sindical ou, no caso de membros produtores, o exercício de cargos de gestão no âmbito dessa confederação? — é suficiente, para concluir pela existência de controlo da organização de produtores pelos seus membros produtores, que estes últimos disponham da maioria dos votos, ou é necessário examinar se, tendo em conta a distribuição de votos entre membros realmente independentes, a proporção de votos detida por um ou mais membros não produtores os coloca numa posição em que, mesmo sem maioria, estão aptos a fiscalizar as decisões adotadas pela organização de produtores?
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale ordinario di Bologna (Itália) em 24 de março de 2022 — OV/Ministero dell’Interno — Unità Dublino

(Processo C-217/22)

(2022/C 222/31)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunale ordinario di Bologna

Partes no processo principal

Recorrente: OV

Recorrido: Ministero dell’Interno — Unità Dublino

Questão prejudicial

Devem os artigos 4.o e 5.o do Regulamento (UE) n.o 604/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013 (1), lidos igualmente à luz do direito a um recurso efetivo estabelecido pelo artigo 27.o do mesmo regulamento, ser interpretados no sentido de que o requerente que impugnou no órgão jurisdicional do Estado requerente a medida de transferência adotada pela Unidade Dublim deste último Estado no âmbito de um procedimento de retomada a cargo na aceção do artigo 18.o, n.o 1, alínea b), pode invocar a violação pelo Estado requerido da obrigação de informação prevista no artigo 4.o ou da obrigação de realizar a entrevista pessoal do requerente em aplicação do artigo 5.o do mesmo regulamento e, na afirmativa, qual a relevância que tal violação deve assumir?

(1) Regulamento (UE) n.o 604/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de proteção internacional apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro ou por um apátrida (JO 2013, L 180, p. 31).
—

condenar a Sopra Steria Benelux e a Unisys Belgium a suportarem as despesas no presente processo no Tribunal de Justiça e no processo no Tribunal Geral.
3)

O princípio da legalidade e a proibição de arbitrariedade admitem uma disposição legislativa nacional como o artigo 219.o, n.o 2, do Nakazatelno-protsesualen kodeks (Código de Processo Penal, a seguir «NPK»), que prevê que a autoridade de investigação também pode constituir uma pessoa arguido com a elaboração da ata relativa ao primeiro ato de investigação contra a mesma, se o direito nacional não conhecer a figura jurídica do «suspeito» e os direitos de defesa, nos termos do direito nacional, só existirem a partir da data da constituição formal como «arguido», a qual, por seu turno, é deixada à livre apreciação da autoridade de investigação e prejudica este processo nacional o exercício efetivo e a essência do direito de acesso a um advogado, na aceção do artigo 3.o, n.o 3, alínea b), da Diretiva 2013/48/UE?
a

Resulta da interpretação do artigo 6.o, n.o 1, alíneas b) e f), do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (1) que, no caso de uma sociedade de pessoas aberta ao investimento do público, a participação no capital da sociedade enquanto sócio não gerente, não responsável pessoalmente e apenas responsável de maneira limitada é suficiente para concluir pela existência de um «interesse legítimo» em obter informações sobre todos os sócios que detêm participações indiretas por intermédio de um fiduciário, sobre os seus contactos e a sua participação no capital da sociedade de pessoas e para deduzir do contrato social uma obrigação contratual correspondente
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio (Itália) em 25 de fevereiro de 2022 — BM, NP/Ministero dell'Istruzione, dell'Università e della Ricerca

(Processo C-132/22)

(2022/C 207/25)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio

Partes no processo principal

Recorrentes: BM, NP

Recorrido: Ministero dell'Istruzione, dell'Università e della Ricerca

Questão prejudicial

Devem o artigo 45.o, n.os 1 e 2, TFUE e o artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento europeu n.o 492/2011 (1) ser interpretados no sentido de que se opõem a uma norma como a prevista no artigo 1.o, n.o 655, da Legge n.o 205/2017 (Lei n.o 205/2017), nos termos da qual, para participar no procedimento para a inscrição nas listas de classificação destinadas à posterior celebração de contratos de ensino por tempo indeterminado e a termo nas instituições AFAM italianas, só é tida em conta a experiência profissional adquirida pelos candidatos nessas instituições nacionais, e não também em instituições de nível equivalente existentes noutros países europeus, atendendo à finalidade específica do procedimento em questão, que é combater o fenómeno do emprego precário em Itália, e, no caso de o Tribunal de Justiça não considerar que a legislação italiana, em abstrato, é contrária ao quadro normativo europeu, podem as medidas nela previstas ser consideradas proporcionadas para alcançar, em concreto, o objetivo de interesse geral acima referido?

(1) Regulamento (UE) n.o 492/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril de 2011, relativo à livre circulação dos trabalhadores na União (JO 2011, L 141, p. 1).
2)

De contrário, pode o operador económico particular diretamente lesado pela exclusão das atribuições de licenças de emissão de CO2 com base na instrução conduzida conjuntamente pela Comissão Europeia e pelo Comitato nazionale per la gestione della direttiva 2003/87/CE e per il supporto nella gestione delle attività di progetto del protocollo di Kyoto impugnar no Tribunal Geral da União Europeia nos termos do artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE, a decisão tomada pela Comissão Europeia de rejeitar a inclusão da instalação na lista prevista no artigo 14.o, n.o 4, do Regulamento Delegado (UE) 2019/331?
2)

Se a resposta à primeira questão for que o artigo 27.o não impõe tal interpretação, uma norma processual nacional viola o princípio da efetividade se tiver por efeito impedir o interessado de invocar, no âmbito do pedido de consentimento, um acórdão pertinente do Tribunal de Justiça da União Europeia proferido posteriormente à ordem de entrega?
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof (Alemanha) em 6 de janeiro de 2022 — RF/Finanzamt G

(Processo C-15/22)

(2022/C 165/34)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bundesfinanzhof

Partes no processo principal

Demandante e recorrente em «Revision»: RF

Demandado e recorrido em «Revision»: Finanzamt G

Questão prejudicial

Devem o artigo 4.o, n.o 3, do Tratado da União Europeia e o artigo 208.o, em conjugação com o artigo 210.o, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia ser interpretados no sentido de que se opõem a uma prática administrativa nacional segundo a qual não é reconhecida uma isenção fiscal nos casos em que um projeto de cooperação para o desenvolvimento é financiado pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento, ao passo que, em determinadas condições, não se procede à tributação do salário recebido pelo trabalhador ao abrigo de uma relação de trabalho atual por uma atividade no âmbito da ajuda pública alemã ao desenvolvimento no quadro de uma cooperação técnica ou financeira que seja financiada pelo menos em 75 % por um Ministério federal responsável pela cooperação para o desenvolvimento ou ainda por uma sociedade privada do Estado de ajuda ao desenvolvimento?
3)

Devem as considerações relativas à interpretação do artigo 3.o, alínea a), do Regulamento n.o 459/2009 tecidas nos Acórdãos do Tribunal de Justiça C-121/17 (2) e C-650/17 (3) ser consideradas pertinentes para efeitos da apreciação do requisito previsto no artigo 3.o, alínea c), do Regulamento n.o 459/2009 e, na afirmativa, em que medida? A este respeito, salienta-se, em particular, o que é declarado nos referidos acórdãos em relação ao artigo 3.o, alínea a), do Regulamento n.o 459/2009, quanto: — à importância essencial das reivindicações e — à apreciação do caso do ponto de vista do especialista na matéria e à luz da evolução técnica à data de depósito ou de prioridade da patente de base.
3)

Os elementos constantes do contrato de crédito ao consumo, celebrado em 21 de dezembro de 2016, reproduzidos no texto do presente despacho, correspondem a uma especificação clara e concisa do tipo de crédito, como exige o artigo 10.o, n.o 2, alínea g), da Diretiva 2008/48/CE e — deve o contrato de crédito ao consumo conter uma fórmula matemática de cálculo da TAEG, incluindo as variáveis subjacentes, bem como o próprio cálculo, — é suficiente que o contrato de crédito ao consumo contenha, no seu conteúdo, as variáveis necessárias ao cálculo da TAEG ou é necessário indicar novamente com precisão que se trata de pressupostos para o cálculo da TAEG?
1)

Deve a posição NC 9403 ser interpretada no sentido de que os arranhadores para gatos constituídos por diversos materiais e destinados a ser apoiados e a permanecer no solo em espaços (residências particulares), para que os gatos possam trepar para os mesmos e ali sentar-se, deitar-se e afiar as garras, não estão abrangidos por esta posição NC porque são [produtos] de natureza diferente, conforme referido no Regulamento de Execução (UE) n.o 1229/2013 (1) da Comissão, de 28 de novembro de 2013, e no Regulamento de Execução (UE) n.o 350/2014 (2) da Comissão, de 3 de abril de 2014? Se estiver em causa uma natureza diferente que impede a classificação na posição NC 9403, em que consiste tal natureza diferente?
2)

Devem as disposições da União Europeia relativas a auxílios estatais, em especial a primeira alternativa do conceito de «início dos trabalhos», definido no n.o 19 (ponto 44) da Comunicação da Comissão «Orientações relativas a auxílios estatais à proteção ambiental e à energia 2014-2020», concretamente «início dos trabalhos de construção», ser interpretadas no sentido de que a autoridade competente do Estado-Membro, numa situação em que tenha constatado o início dos trabalhos de construção relacionados com um investimento, deve ainda, em conformidade com o princípio da proteção da confiança legítima, examinar o nível de desenvolvimento do projeto de investimento e a probabilidade de conclusão do projeto de investimento?
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Visoki trgovački sud Republike Hrvatske (Croácia) em 8 de setembro de 2021 — Financijska agencija/HANN INVEST d.o.o.

(Processo C-554/21)

(2022/C 222/10)

Língua do processo: croata

Órgão jurisdicional de reenvio

Visoki trgovački sud Republike Hrvatske

Partes no processo principal

Recorrente: Financijska agencija

Recorrido: HANN INVEST d.o.o.

Questão prejudicial

Pode a regra enunciada na segunda parte do primeiro período e no segundo período do artigo 177.o, n.o 3, do Sudski poslovnik (Regulamento de Processo dos Tribunais), que prevê que «[p]erante um órgão jurisdicional de segunda instância, um processo é considerado encerrado na data do envio da decisão pelo gabinete do juiz, após a devolução do processo pelo serviço de registo. A contar da data da receção dos autos, o serviço de registo deve reenviá-los ao gabinete do juiz o mais rapidamente possível. Em seguida procede-se ao envio da decisão num novo prazo de oito dias», ser considerada em conformidade com o artigo 19.o, n.o 1, TUE e com o artigo 47.o da Carta?
2.

Em caso de resposta afirmativa à questão relativa à inclusão dos juros legais na restituição integral: 2.1. Os artigos 6.o, n.o 1 e 7.o, n.o 1 da Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, opõem-se aos princípios nacionais de direito processual civil do dispositivo e da coerência da decisão com o pedido quando este não visa a restituição integral dos juros legais vencidos sobre as quantias objeto de restituição? 2.2. Os artigos 6.o, n.o 1 e 7.o, n.o 1 da Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, opõem-se a que o juiz nacional decida em conformidade com um pedido que não visa obter a totalidade dos juros legais sobre as quantias objeto de restituição? 2.3. O princípio da efetividade consagrado no artigo 6.o, n.o 1 da Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, opõe-se a que o juiz nacional recuse atribuir uma parte dos juros vencidos sobre as quantias objeto de restituição quando estes não tenham sido reclamados pelo demandante? 2.4. Os princípios da efetividade e da restituição integral do artigo 6.o, n.o 1 da Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, permitem ou exigem que o juiz nacional decida ampliar quantitativamente o pedido às quantias não reclamadas a fim de proceder a uma restituição integral que inclua a parte dos juros legais não reclamados, quando essa ampliação é feita em benefício do consumidor?
Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation (Bélgica) em 23 de dezembro de 2021 — UP/Centre public d’action sociale de Liège

(Processo C-825/21)

(2022/C 158/04)

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Cour de cassation

Partes no processo principal

Recorrente: UP

Recorrido: Centre public d’action sociale de Liège

Questão prejudicial

Os artigos 6.o e 8.o da Diretiva 2008/115/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativa a normas e procedimentos comuns nos Estados-Membros para o regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular (1), obstam à regra de direito interno segundo a qual a concessão de uma autorização que confere um direito de residência no âmbito da apreciação de um pedido de autorização de residência por razões médicas, considerado admissível à luz dos critérios acima referidos, significa que o nacional de um país terceiro está autorizado a residir, embora de maneira temporária e precária, durante a apreciação desse pedido e que essa concessão implica, assim, a revogação implícita da decisão de regresso anteriormente adotada no âmbito de um procedimento de asilo, com a qual é incompatível?

(1) Diretiva 2008/115/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativa a normas e procedimentos comuns nos Estados-Membros para o regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular (JO 2008, L 348, p. 98).
1)

Deve o artigo 19.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Tratado da União Europeia, em conjugação com o artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, e com os artigos 4.o, n.o 3, e 2.o do Tratado da União Europeia, ser interpretado no sentido de que admite uma via de recurso, como um recurso extraordinário, destinada a obter a anulação de uma decisão judicial transitada em julgado, quando seja necessário «assegurar o respeito do princípio do Estado de direito democrático que concretiza o princípio da justiça social», se o exercício dessa via de recurso for necessário para assegurar a efetividade do direito da União Europeia?
1)

Para que se verifiquem circunstâncias inevitáveis e excecionais no local de destino da viagem, na aceção do Diretiva (UE) 2015/2302 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015, relativa às viagens organizadas e aos serviços de viagem conexos, que altera o Regulamento (CE) n.o 2006/2004 e a Diretiva 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga a Diretiva 90/314/CEE do Conselho (1) (a seguir «Diretiva 2015/2302»), basta que a região de destino da viagem tenha sido declarada zona de risco pela autoridade técnica nacional de combate a doenças transmissíveis, enquanto no local de origem não estão preenchidos os pressupostos dessa declaração como zona de risco?
2)

Deve o termo «contentor» constante da subposição 8609 00 9000 da Nomenclatura Combinada da Pauta Aduaneira Comum, na versão que resulta do Anexo I do Regulamento de Execução (UE) n.o 1001/2013 da Comissão, de 4 de outubro de 2013, que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum, ser interpretado no sentido de que abrange um produto que é um sistema de transporte de tubos composto por vários perfis de elevação em alumínio, dois mastros de elevação em aço, por perfil de elevação, e dois parafusos M20, por perfil de elevação, utilizados para os fixar; os tubos são colocados em cima dos perfis de elevação; acrescenta-se um novo conjunto de perfis de elevação, sendo posteriormente colocada uma nova camada de tubos sob esses perfis de elevação, e assim sucessivamente até se atingir a quantidade desejada tubos a transportar; a operação termina sempre com uma série de perfis de elevação; uma vez terminado o carregamento dos tubos nos perfis de elevação, são instaladas cintas de aço pelos quatro cantos dos mastros de elevação (através de ilhós instalados nos mastros de elevação) ficando o produto pronto para ser carregado, quer por grua quer por empilhadora, caso o transporte seja por terra?
a)

Nas circunstâncias descritas na primeira questão, caso a autoridade judiciária de execução considere que o processo que culminou na condenação e na ordem de execução posteriores não foi conduzido em conformidade com o artigo 6.o da Convenção Europeia dos Direitos Humanos e das Liberdades Fundamentais e, em particular, que a ausência da pessoa procurada violou os direitos de defesa e/ou o direito da pessoa procurada a um processo equitativo, a autoridade judiciária de execução tem o direito e/ou a obrigação a) de recusar a entrega da pessoa procurada com base no facto de tal entrega ser contrária ao artigo 6.o da Convenção e/ou aos artigos 47.o e 48.o, n.o 2, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e/ou b) de exigir à autoridade judiciária de emissão, enquanto condição da entrega, que garanta que a pessoa procurada, após a entrega, terá acesso a um novo julgamento ou recurso, no qual terá o direito de participar e que permitirá a reapreciação do objeto do processo, incluindo de novos elementos de prova, o que é suscetível de conduzir à anulação da decisão original no que respeita à condenação que culminou na ordem de execução?
C 73/14

Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte costituzionale (Itália) em 22 de novembro de 2021 — E.D.L.

(Processo C-699/21)

(2022/C 73/18)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Corte costituzionale

Parte no processo principal

E.D.L.

Questão prejudicial

Deve o artigo 1.o, n.o 3, da Decisão-Quadro 2002/584/JAI, relativa ao mandado de detenção europeu (1), lido à luz dos artigos 3.o, 4.o e 35.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, ser interpretado no sentido de que a autoridade judiciária de execução, se considerar que a entrega de uma pessoa que sofre de doença grave, crónica e potencialmente irreversível pode expô-la ao perigo de sofrer danos graves para a sua saúde, deve solicitar à autoridade judiciária de emissão as informações que permitam excluir a existência desse risco, e é obrigada a recusar a entrega se não obtiver garantias nesse sentido dentro de um prazo razoável?

(1) Decisão-Quadro do Conselho, de 13 de junho de 2002, relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados-Membros (JO 2002, L 190, p. 1).
—

declarar que a República da Bulgária, por não ter ligado o registo comercial búlgaro ao Sistema de Interconexão dos Registos das Empresas (BRIS), não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da Diretiva (UE) 2017/1132 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho de 2017, relativa a determinados aspetos do direito das sociedades (1) e, especialmente, do artigo 166.o e do anexo III, partes A e B, nota de pé de página 2 desta diretiva;
3.

Em caso de resposta negativa à questão a) e de resposta afirmativa à questão b): O artigo 14.o, n.o 3, da Diretiva 2008/48 opõe-se a uma legislação nacional de um Estado-Membro nos termos da qual um consumidor que tenha exercido validamente o seu direito de retratação com base no artigo 14.o, n.o 1, da Diretiva 2008/48 tem direito à restituição, pelo mutuante, dos benefícios que este tenha obtido com os pagamentos por si efetuados até ao momento da retratação?
4)

Na segunda hipótese, exige o artigo 33.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 44/2001, em aplicação do qual foi decidido que uma decisão judicial deve circular nos Estados-Membros com o mesmo alcance e os mesmos efeitos que tem no Estado-Membro em que foi proferida, que se faça referência à lei do órgão jurisdicional de origem ou, por força do mesmo, é permitido, no que respeita às consequências processuais que lhe estão associadas, aplicar a lei do órgão jurisdicional requerido?
—

anular o acórdão recorrido e anular a Decisão da Comissão Europeia, de 21 de março de 2018 (1), relativa a um processo nos termos do artigo 101.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e do artigo 53.o do Acordo EEE (AT.40136 — Condensadores), na medida em que diz respeito à recorrente;
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Social no 1 de Madrid (Espanha) em 20 de setembro de 2021 — TA / BA, DA, DV e CG

(Processo C-585/21)

(2022/C 51/25)

Língua do processo: espanhol

Órgão jurisdicional de reenvio

Juzgado de lo Social no 1 de Madrid

Partes no processo principal

Demandante: TA

Demandados: BA, DA, DV e CG

Questão prejudicial

O artigo 1.o, n.o 1, alínea a), da Diretiva 2001/23CE do Conselho, de 12 de março de 2001, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas ou de estabelecimentos, ou de partes de empresas ou de estabelecimentos (1), e, por conseguinte, o conteúdo da diretiva, é aplicável a uma situação em que o titular de um cartório notarial, funcionário público que é simultaneamente empregador privado do pessoal ao seu serviço, sendo essa relação como empregador objeto da legislação geral do trabalho e da convenção coletiva do setor, e que sucede no lugar ao anterior titular do cartório notarial que cessou funções, conservando o seu arquivo, continua a prestar serviço no mesmo local de trabalho, com a mesma estrutura material, e mantém o pessoal que, ao abrigo de contratos de trabalho, trabalhava para o anterior titular do lugar?

(1) JO 2001, L 82, p. 16.