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PT Jornal Oficial da União Europeia C 301/18

Recurso interposto em 15 de Setembro de 2010 por Grain Millers, Inc. do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 9 de Julho de 2010 no processo T-430/08, Grain Millers, Inc./Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Grain Millers GmbH & Co. KG,

(Processo C-447/10 P)

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2010/C 301/26

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Grain Millers, Inc. (representantes: L.-E. Ström e K. Martinsson, advokater)

Outras partes no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Grain Millers GmbH & Co. KG

Pedidos da recorrente

A Grain Millers, Inc. pede a anulação integral do acórdão do Tribunal Geral da União Europeia (Sétima Secção), T-430/08, de 9 de Julho de 2010 que confirmou a decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 23 de Julho de 2008 (processo R 478/2007-2) relativa a um processo de oposição entre a Grain Millers GmbH & Co. KG e a Grain Millers, Inc., a condenação do IHMI nas despesas suportadas nos processos no Tribunal de Justiça da União Europeia e no Tribunal Geral da União Europeia e a condenação dos recorridos nas despesas suportadas na Câmara de Recurso do IHMI e na Divisão de Oposição do IHMI.

Fundamentos e principais argumentos

O processo tem por objecto a questão de saber se a Grain Millers GmbH & KJG apresentou provas suficientes de que a utilização da marca GRAIN MILLERS preenche todos os requisitos previstos no artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento 40/94 (1) para que a referida marca constitua um obstáculo ao pedido n.o 003650256 GRAIN MILLERS apresentado pela recorrente.

O Tribunal de Primeira Instância pronunciou-se, no acórdão de 24 de Março de 2009, (Alberto Jorge Moreira da Fonseca/IHMI — General Óptica, T-318/06 a T-321/06, n.os 33 a 35), sobre a interpretação da finalidade do requisito «cujo alcance não seja apenas local» previsto no artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento, nomeadamente para restringir as possibilidades de conflito que possam existir com sinais que são verdadeiramente importantes, devendo ser apreciada não apenas a dimensão geográfica do alcance do sinal mas também a dimensão económica do alcance do sinal, que é avaliada em função do período durante o qual preencheu a sua função na vida comercial e da intensidade da respectiva utilização. No entanto, o Tribunal Geral, no acórdão recorrido, não seguiu esta abordagem, e nada sugere que o Tribunal Geral tivesse sequer conhecimentos dos princípios consagrados no acórdão acima referido.

A recorrente alega que o Tribunal Geral errou ao considerar que o artigo 8.o, n.o 4, não exige que seja feita prova da utilização séria do sinal em apoio da oposição, como exigido pelo artigo 43.o, n.o 2, do Regulamento.

O Tribunal Geral errou ao afastar a anterior jurisprudência relativa à apreciação da prova e ao nível de prova exigido.

(1) Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (JO 1994 L 11, p. 1).
2.

Violação do artigo 14.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 659/1999 (3), e fundamentação contraditória e insuficiente, na parte em que o Tribunal concluiu que a ordem de recuperação contida na decisão não contraria o princípio da confiança legítima. O acórdão do Tribunal está viciado por erro e não está suficientemente fundamentado na parte em que recusa que o prolongado silêncio da Comissão, no que respeita aos esclarecimentos apresentados pelas autoridades italianas no final de 1991 sobre o facto de a primeira prorrogação da tarifa Terni ter mantido a inicial finalidade compensatória, constitui uma circunstância susceptível de fundamentar uma confiança legítima da recorrente quanto ao facto de as prorrogações da tarifa Terni, entre as quais consta a medida controvertida, não constituírem um auxílio de Estado.
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank van eerste aanleg te Brussel (Bélgica) em 19 de Julho de 2010 — Belgische Vereniging van Auteurs, Componisten en Uitgevers (Sabam)/Netlog NV

(Processo C-360/10)

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(2010/C 288/30)

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Rechtbank van eerste aanleg te Brussel

Partes no processo principal

Recorrente: Belgische Vereniging van Auteurs, Componisten en Uitgevers (Sabam)

Recorrida: Netlog NV

Questão prejudicial

As Directivas 2001/29/CE (1) e 2004/48/CE (2), conjugadas com as Directivas 95/46 (3), 2000/31 (4) e 2002/58 (5), interpretadas à luz dos artigos 8.o e 10.o da Convenção para a protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, permitem que os Estados-Membros confiram competência a um juiz nacional, requerido no âmbito de um processo principal e com base numa única disposição legal que prevê que: «[o juiz] pode igualmente dirigir uma injunção de cessação aos intermediários cujos serviços sejam utilizados por um terceiro para violar os direitos de autor ou um direito conexo», para ordenar a um fornecedor de acesso à Internet (abreviadamente «FAI») o estabelecimento, em relação a toda a sua clientela, em abstracto e a título preventivo, a expensas exclusivas desse FAI e sem limitação no tempo, de um sistema de filtragem de todas as comunicações electrónicas, tanto as que entram, como as que saem, transitando pelos seus serviços, nomeadamente através da utilização de software peer-to-peer, com vista a identificar na sua rede a circulação de ficheiros electrónicos contendo uma obra musical, cinematográfica ou audiovisual sobre a qual o requerente alega possuir direitos, e bloquear de seguida a transferência desses ficheiros, seja no momento do pedido, seja no momento do envio?

(1) Directiva 2001/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Maio de 2001, relativa à harmonização de certos aspectos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação (JO L 167, p. 10).

(2) Directiva 2004/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa ao respeito dos direitos de propriedade intelectual (JO L 157, p. 45).

(3) Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (JO L 281, p. 31).

(4) Directiva 2000/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 8 de Junho de 2000 relativa a certos aspectos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio electrónico, no mercado interno («Directiva sobre o comércio electrónico») (JO L 178, p. 1).

(5) Directiva 2002/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Julho de 2002, relativa ao tratamento de dados pessoais e à protecção da privacidade no sector das comunicações electrónicas (Directiva relativa à privacidade e às comunicações electrónicas) (JO L 201, p. 37).
1.

A República Federal da Alemanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da Directiva 2007/2/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Março de 2007, que estabelece uma infra estrutura de informação geográfica na Comunidade Europeia (Inspire) (1), por não ter adoptado integralmente as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para a transposição da referida directiva, ou, pelo menos, por não ter notificado estas disposições na totalidade à Comissão.
—

declarar que a República da Estónia não comunicou as medidas necessárias para a transposição da Directiva 2008/13/CE (1), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março de 2008, que revoga a Directiva 84/539/CEE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos aparelhos eléctricos utilizados em medicina veterinária;
Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Audiencia Provincial de Oviedo (Espanha) em 13 de Julho de 2010 — Angel Lorenzo González Alonso/Nationale Nederlanden Vida Cia De Seguros y Reaseguros S.A.E

(Processo C-352/10)

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(2010/C 288/29)

Língua do processo: espanhol

Órgão jurisdicional de reenvio

Audiencia Provincial de Oviedo

Partes no processo principal

Recorrente: Angel Lorenzo González Alonso

Recorrida: Nationale Nederlanden Vida Cia De Seguros y Reaseguros S.A.E

Questão prejudicial

O artigo 3.o, n.o 2, alínea d), da Directiva 85/577/CEE do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, relativa à protecção dos consumidores no caso de contratos negociados fora dos estabelecimentos comerciais (1), deve ser interpretado de forma restritiva, de modo que não possa abranger um contrato celebrado fora de um estabelecimento comercial, através do qual é proposto um seguro de vida mediante o pagamento mensal de um prémio destinado a ser investido, em proporções diferentes, em títulos de rendimento fixo, títulos de rendimento variável e em produtos de investimento financeiro da própria companhia?

(1) JO L 372, p. 31; EE 15 F6 p. 131
—

declarar que, não tendo adoptado todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2007/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Julho de 2007, relativa ao exercício de certos direitos dos accionistas de sociedades cotadas (1) ou, em qualquer caso, não as tendo comunicado à Comissão, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva;
1.

O recorrente sustenta que a nulidade principal a seguir referida inquina todo o acórdão do Tribunal Geral. Este aceitou a alegação do Conselho de que o bloqueio dos fundos do recorrente se justificava por ele ser um «membro da família» de um dos «principais homens de negócios», no caso o seu pai Tay Za. O Tribunal Geral considerou que o recorrente não constava da lista como uma pessoa singular, mas como parte de uma «categoria de pessoas», com a consequência de ter perdido toda a protecção processual a que teria direito se tivesse sido listado como uma pessoa singular, nomeadamente a necessidade de as instituições justificarem a sua listagem com determinadas provas, bem como os direitos de defesa básicos.
2.

Obstam à correcta aplicação dos artigos 3.o, 10.o, 43.o, 49.o e 81.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia as disposições nacionais do artigo 32.o, n.o 7A, do decreto legislativo n.o 185, de 29 de Novembro de 2008, em conjugação com a lei de conversão n.o 2, de 28 de Janeiro de 2009, e conforme alterado pela lei n.o 14 de 27 de Fevereiro de 2009, que, exceptuando as sociedades com participação maioritariamente pública, prevêem: a nulidade da adjudicação de serviços de liquidação, apuramento e cobrança de impostos e outras receitas das autarquias locais a empresas que não tenham um capital mínimo, integralmente realizado, de 10 milhões de euros; a obrigação de as empresas inscritas no registo dos sujeitos de direito privado habilitados a proceder à liquidação e apuramento dos impostos e de cobrança de impostos e outras receitas das autarquias locais e provinciais, nos termos do n.o 3 do artigo 53.o do decreto legislativo n.o 446 de 15 de Dezembro de 1997, e posteriores alterações, aumentarem o capital para o referido montante mínimo; a proibição da atribuição de novas adjudicações ou de participação em concursos para a adjudicação de serviços de liquidação, apuramento e cobrança de impostos e outras receitas das autarquias locais, enquanto não tiver sido cumprida a referida obrigação de aumento do capital?
PT Jornal Oficial da União Europeia C 246/21

Acção intentada em 16 de Junho de 2010 — Comissão Europeia/Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte

(Processo C-301/10)

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2010/C 246/36

Língua do processo: inglês

Partes

Demandante: Comissão Europeia (representantes: S. Pardo Quintillán e A.-A. Gilly, agentes)

Demandado: Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte

Pedidos da demandada

— Declarar que, não tendo garantido a instalação de sistemas colectores adequados em Londres, nos termos do artigo 3.o, n.os 1 e 2, e do Anexo I-A da Directiva 91/271/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1991, relativa ao tratamento de águas residuais urbanas (1), nos sistemas colectores de Whitburn, Beckton e Crossness, nem tendo assegurado um tratamento apropriado das águas residuais procedentes das estações de tratamento de águas residuais urbanas de Beckton, Crossness e Mogden, em conformidade com os artigos 4.o, n.os 1 e 3, e 10.o, bem como com o Anexo I-B da directiva, o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por forças destas disposições.

— condenar o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O Reino Unido deve, por força do artigo 3.o, n.os 1 e 2, e do Anexo I-A da Directiva do Conselho 91/271/CEE, garantir que todas as aglomerações urbanas com um equivalente de população superior a 15 000 disponham, até 31 de Dezembro de 2000, de sistemas colectores que preencham os requisitos do Anexo I A da directiva. Por força do artigo 4.o, n.os 1 e 3, e do Anexo I-B desta Directiva, o Reino Unido deve também garantir que as águas residuais urbanas lançadas nos sistemas colectores sejam sujeitas, antes da descarga, a um tratamento secundário ou a um processo equivalente de todas as descargas provenientes de aglomerações com um equivalente de população superior a 15 000, até 31 de Dezembro de 2000, e que as descargas das estações de tratamento de águas residuais urbanas satisfaçam os requisitos relativos às descargas das estações de tratamento no que diz respeito às águas sujeitas a descargas.

Dado que o Reino Unido gere um sistema combinado de colecta das águas residuais urbanas e das águas da chuva na zona de Londres, este sistema deve ser concebido de modo a garantir que as águas sejam captadas e sujeitas a tratamento em conformidade com os requisitos estabelecidos pela directiva. O Reino Unido não garantiu que os sistemas fossem concebidos e construídos de forma a captar todas as águas residuais urbanas geradas pelas aglomerações servidas nem que fossem sujeitas a tratamento. A capacidade do sistema de colecta deve poder fazer face às condições climatéricas naturais e às variações sazonais. O Reino Unido violou os requisitos da directiva, na medida em que não estabeleceu sistemas de colecta apropriados nem instalações de tratamento adequadas nas zonas de Londres e de Whitburn, e autorizou que fosse vertida no ambiente uma quantidade excessiva de águas residuais urbanas não tratadas nem sujeitas a tratamento.

(1) JO L 135, p. 40.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 246/34

Recurso interposto em 14 de Julho de 2010 — Parlamento Europeu/Conselho da União Europeia

(Processo C-355/10)

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2010/C 246/58

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Parlamento Europeu (representantes: M. Dean, A. Ausperger Matié, agentes)

Recorrido: Conselho da União Europeia

Pedidos do recorrente

— Anular a Decisão do Conselho 2010/252/UE (1), de 26 de Abril de 2010, que completa o Código das Fronteiras Schengen no que diz respeito à vigilância das fronteiras marítimas externas no contexto da cooperação operacional coordenada pela Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia;

— Determinar que os efeitos da decisão do Conselho sejam salvaguardados até à substituição desta;

— Condenar o Conselho da União Europeia nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O Parlamento pede a anulação da decisão controvertida com o fundamento de que a mesma excede o âmbito do poder de execução previsto no artigo 12.o, n.o 5, do Código das Fronteiras Schengen (2), na medida em que introduz regras em matéria de «intercepção», «busca e salvamento» e «desembarque» que não se podem considerar abrangidas pelo âmbito da «vigilância» definida no artigo 12.o do Código das Fronteiras Schengen, nem ser considerados elementos não essenciais, e altera os elementos fundamentais do Código das Fronteiras Schengen, alteração esta reservada ao legislador. Além disso, a decisão impugnada altera as obrigações dos Estados-Membros relativas às operações Frontex, como estabelecidas pelo Regulamento Frontex. (3)

Caso o Tribunal anule a decisão impugnada, o Parlamento considera, todavia, desejável que o Tribunal de Justiça exerça a sua discricionariedade de modo a salvaguardar os efeitos da decisão nos termos do artigo 264.o, n.o 2 TFUE, até que aquela seja substituída.

(1) JO L 111, p.20.

(2) Regulamento (CE) n.o 562/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março de 2006, que estabelece o código comunitário relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen), JO L 105, p.1.

(3) Regulamento n.o 2007/2004 do Conselho, de 26 de Outubro de 2004, que cria uma Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia, JO L 349, p.1.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 234/29

Recurso interposto em 9 de Julho de 2010 pela Claro, S.A. do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 28 de Abril de 2010 no processo T-225/09, Claro, S.A./IHMI e Telefónica, S.A.

(Processo C-349/10)

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2010/C 234/48

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Claro, S.A. (representantes: E. Armijo Chávarri e A. Castán Pérez Gómez, abogados)

Outras partes no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) e Telefónica, S.A.

Pedidos da recorrente

Que o Tribunal de Justiça se digne julgar o recurso de anulação do acórdão do Tribunal Geral, de 28 de Abril de 2010 proferido no processo T-225/09 procedente, admissível e tempestivo, declarando que foram observados os requisitos de forma e dê provimento aos pedidos da Claro, S.A.

Fundamentos e principais argumentos

Erro na interpretação pelo Tribunal Geral do disposto no artigo 59.o do regulamento sobre a marca comunitária. O recurso sustenta como premissa que, contrariamente ao raciocínio do Tribunal Geral (e da Câmara de Recurso a seu tempo), a apresentação do articulado de fundamentação do recurso não constitui um requisito de admissibilidade do recurso mas assim um requisito de mera tramitação. O fundamento sustenta também que o erro anterior de interpretação cometido pelo Tribunal Geral (e pela Câmara de Recurso a seu tempo) violou o princípio da continuidade funcional entre as diferentes instâncias do IHMI consagrado no artigo 62.o, n.o 1, do Regulamento n.o 40/94 (1).

(1) Do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (JO 1994 L 11, p. 1).
1.

As disposições de direito da União Europeia em matéria de direitos de autor e de direitos de protecção conexos, em especial o disposto no artigo 2.o, n.os 2, 5 e 6, da Directiva 92/100/CEE, sobre o direito de aluguer o direito de comodato (1), no artigo 1.o, n.o 5, da Directiva 93/83/CEE, sobre a radiodifusão por satélite e a retransmissão por cabo (2), e no artigo 2.o, n.o 1, da Directiva 93/98/CEE, sobre o prazo de protecção (3), em conjugação com o artigo 4.o da Directiva 92/100/CEE, com o artigo 2.o da Directiva 93/83/CEE e com os artigos 2.o, 3.o e 5.o, n.o 2, alínea b), da Directiva 2001/129/CE, relativa à harmonização de certos aspectos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação (4), devem ser interpretadas no sentido de que os direitos de exploração da reprodução, da radiodifusão por satélite e dos restantes actos de difusão pública, através da sua colocação à disposição do público, são sempre devidos por força da lei directamente (originariamente) ao realizador principal de uma obra cinematográfica ou audiovisual ou a outros autores cinematográficos definidos pelo legislador dos Estados-Membros e não directamente (originariamente) e exclusivamente ao produtor da obra? As normas dos Estados-Membros que atribuem ope legis os direitos de exploração directamente (originariamente) e exclusivamente ao produtor da obra contrariam o direito comunitário?
1.

O período durante o qual um guarda florestal, com um horário de trabalho diário de oito horas, nos termos do contrato individual de trabalho, tem a obrigação de assegurar a vigilância de uma determinada parcela florestal, pela qual é responsável do ponto de vista disciplinar, patrimonial, administrativo ou penal, consoante o caso, pelos danos causados na parcela sob a sua gestão, independentemente do momento em que ocorreram os danos, constitui «tempo de trabalho» na acepção do artigo 2.o, n.o 1, da Directiva 2003/88/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, [de 4 de Novembro de 2003,] relativa a determinados aspectos da organização do tempo de trabalho?
PT Jornal Oficial da União Europeia C 234/23

Recurso interposto em 4 de Junho de 2010 pela PepsiCo, Inc. do acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) proferido em 18 de Março de 2010 no processo T-9/07: Grupo Promer Mon Graphic SA/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), PepsiCo, Inc.

(Processo C-281/10 P)

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2010/C 234/38

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: PepsiCo, Inc. (representantes: E. Armijo Chávarri, A. Castán Pérez-Gómez, abogados, V. von Bomhard, Rechtsanwältin)

Outras partes no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Grupo Promer Mon Graphic SA

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

— Anular o acórdão do Tribunal Geral de 18 de Março de 2010 no processo T-9/07;

— Julgar definitivamente o litígio, negando provimento ao pedido em primeira instância, ou, a título subsidiário, remeter o processo ao Tribunal Geral, e

— Condenar a recorrente em primeira instância no pagamento das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente alega que o acórdão recorrido deve ser anulado, invocando a violação pelo Tribunal Geral do artigo 25.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento (CE) n.o 6/2002 do Conselho (1), por este:

a) não ter tomado em conta os constrangimentos do criador na realização do desenho ou modelo controvertido;

b) ter interpretado erradamente a noção de «utilizador avisado» e o seu grau de atenção;

c) ter aplicado critérios errados na sua apreciação da «impressão global diferente»;

d) ter procedido à comparação entre os desenhos ou modelos com base nos produtos reais em vez de o fazer com base nos desenhos ou modelos, tal como registados;

e) ter baseado a comparação em factos distorcidos.

(1) Regulamento (CE) n.o 6/2002 do Conselho, de 12 de Dezembro de 2001, relativo aos desenhos ou modelos comunitários (JO L 3, p. 1)
1.

O disposto no artigo 19.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 2201/2003 do Conselho, de 27 de Novembro de 2003, relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental (dito «Regulamento Bruxelas II-A») (1) é aplicável quando uma das partes instaura, em primeiro lugar, num tribunal de um Estado-Membro, um mero procedimento cautelar para regulação da responsabilidade parental e a outra parte instaura, em segundo lugar, num tribunal de outro Estado-Membro, uma acção principal com o mesmo pedido e a mesma causa de pedir?
—

declarar que, não tendo adoptado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2007/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Setembro de 2007, que altera a Directiva 92/49/CEE do Conselho e as Directivas 2002/83/CE, 2004/39/CE, 2005/68/CE e 2006/48/CE no que se refere a normas processuais e critérios para a avaliação prudencial das aquisições e dos aumentos de participações em entidades do sector financeiro (1), ou, de qualquer forma, não tendo comunicado essas disposições à Comissão, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva.
1)

Atendendo à proibição de efeitos antecipados do direito comunitário, o artigo 5.o, n.o 1, da Directiva 2007/36/CE (1) é aplicável numa situação em que o legislador nacional adoptou uma regulamentação que caduca no termo do prazo de transposição da directiva, regulamentação essa que, no decurso do referido prazo de transposição, permite a redução para um dia do prazo para a convocatória de uma assembleia-geral, quando esta aprove uma deliberação (aumento de capital com exclusão do direito de preferência na subscrição) que, nos termos da lei, após a inscrição no registo comercial mantém a validade, mesmo que esta deliberação da assembleia-geral venha a ser declarada nula na sequência de uma acção de impugnação julgada procedente?