Processo C‑511/13 P

Philips Lighting Poland S.A.

e

Philips Lighting BV

contra

Conselho da União Europeia

«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Dumping — Regulamento (CE) n.o 384/96 — Artigos 4.°, n.o 1, 5.°, n.o 4, e 9.°, n.o 1 — Regulamento (CE) n.o 1205/2007 — Importações de lâmpadas eletrónicas fluorescentes compactas integrais (CFL‑i) originárias da China, do Vietname, do Paquistão e das Filipinas — Dano causado à indústria comunitária — Parte importante da produção comunitária total de produtos similares»

Sumário — Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 8 de setembro de 2015

(Acordo sobre a aplicação do artigo VI do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio, «Acordo antidumping de 1994», artigo 4.1; Regulamento n.o 384/96 do Conselho, artigos 4.°, n.o 1, e 5.°, n.o 4)

Política comercial comum — Defesa contra as práticas de dumping — Prejuízo — Conceito de indústria comunitária — Produção conjugada dos produtores que constitui uma proporção superior — Conceito — Interpretação à luz do acordo antidumping do GATT de 1994 — Remissão para o limite mínimo de 25% referido no artigo 5.o, n.o 4, do Regulamento n.o 384/96

(Acordo sobre a aplicação do artigo VI do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio, «Acordo antidumping de 1994»; Regulamento n.o 384/96 do Conselho, considerandos 1 a 3 e 5)

Direito da União Europeia — Interpretação — Métodos — Interpretação à luz dos acordos internacionais celebrados pela União — Interpretação do Regulamento n.o 384/96 à luz do acordo antidumping do GATT de 1994 — Conceito de indústria comunitária

(Regulamento n.o 384/96 do Conselho, artigos 5.°, n.o 4, 9.°, n.o 1, e 11.°, n.o 5)

Embora o Regulamento antidumping de base n.o 384/96 não preveja nenhuma disposição quanto às medidas a tomar pela Comissão, durante um inquérito, em caso de diminuição do apoio prestado pelos produtores comunitários à denúncia ou ao pedido de reexame, resulta a fortiori do artigo 9.o, n.o 1, do referido regulamento que as instituições da União têm o direito de prosseguir um processo de reexame apesar de ser possível que o limite de 50% mencionado no artigo 5.o, n.o 4, do mesmo regulamento já não seja alcançado. Com efeito, uma vez que, na hipótese de uma retirada da denúncia ou de um pedido de reexame, as instituições da União em causa podem, por força dos artigos 9.°, n.o 1, e 11.°, n.o 5, do Regulamento antidumping de base n.o 384/96, prosseguir o inquérito, o mesmo deve a fortiori suceder em caso de mera diminuição do grau de apoio à denúncia ou ao pedido de reexame. Assim, uma diminuição do apoio prestado pelos produtores comunitários a uma denúncia ou a um pedido de reexame não implica necessariamente o encerramento do inquérito, e isto mesmo quando tal diminuição implique que esse apoio corresponda a um nível de produção inferior a um dos dois limites previstos no artigo 5.o, n.o 4, do Regulamento antidumping de base n.o 384/96. Tal interpretação impõe‑se tanto mais que durante o inquérito, as posições dos representantes da indústria comunitária podem evoluir em direções opostas. Essas variações não podem obstar à boa tramitação do inquérito em causa. (cf. n.os 51‑55)

Os textos de direito da União devem ser interpretados, na medida do possível, à luz do direito internacional, em especial quando os referidos textos têm por objetivo justamente dar cumprimento a um acordo internacional celebrado pela União. A este respeito, resulta dos considerandos 1 a 3 e 5 do Regulamento antidumping de base n.o 384/96 que o conceito de «indústria comunitária» na aceção do artigo 4.o, n.o 1, deste regulamento deve ser interpretado em conformidade com o Acordo sobre a aplicação do artigo VI do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994 (acordo antidumping). (cf. n.os 60, 61)