5.

A Gewerbesteuergesetz (Lei relativa ao imposto sobre as atividades económicas, a seguir «GewStG»), na redação em vigor à data dos factos do processo principal ( 2 ), contém, entre outras, as disposições seguintes: «Artigo 2.o Objeto do imposto 1) 1Todas as empresas industriais ou comerciais exploradas na Alemanha estão sujeitas ao imposto sobre as atividades económicas. 2Por empresa industrial ou comercial entende‑se uma empresa industrial ou comercial na aceção da Einkommensteuergesetz (Lei relativa ao imposto sobre o rendimento, a seguir “EStG”). 3Considera‑se que uma empresa industrial ou comercial é explorada na Alemanha quando mantém um estabelecimento estável em território alemão ou num navio de comércio registado num registo de navios alemão. 2) 1A atividade exercida por sociedades de capitais (em especial as sociedades europeias, as sociedades anónimas, as sociedades em comandita por ações e as sociedades por quotas), as sociedades cooperativas, incluindo as sociedades cooperativas europeias, bem como as caixas de previdência e os fundos de pensões mutualistas é sempre e integralmente equiparada à de uma empresa industrial ou comercial. 2Se uma sociedade de capitais for uma sociedade ligada organicamente [Organgesellschaft] na aceção dos §§ 14, 17 ou 18 da Körperschaftsteuergesetz [Lei relativa ao imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas (a seguir “KStG”)], considera‑se que constitui um estabelecimento estável da organização de cúpula. […] § 8 Reintegrações Caso tenham sido deduzidas no momento do cálculo dos resultados, as quantias seguintes devem ser reintegradas nos resultados de uma atividade industrial e comercial (§ 7): […] 5. o excedente da quota‑parte dos lucros (dividendos) que não foram tidos em conta em aplicação do § 3, ponto 40, [EStG], ou do § 8, n.o 1, [KStG], e os rendimentos equiparados e os rendimentos de participações em sociedades, associações de pessoas ou massas patrimoniais na aceção da [KStG], desde que não preencham as condições estabelecidas no § 9, n.os 2a ou 7, após dedução dos custos operacionais que apresentem uma relação económica com tais proveitos, rendimentos e prestações, caso não sejam tomados em consideração nos termos do § 3c, n.o 2, [EStG], e do § 8b, n.os 5 e 10, [KStG]. 2Estas disposições não se aplicam às distribuições de resultados, que são abrangidas pelo § 3, ponto 41, alínea a), [EStG]; […] § 9 Abatimentos/deduções As quantias seguintes devem ser abatidas à soma dos resultados e das quantias reintegradas nos resultados: […] 2a. rendimentos de participações em sociedades de capitais de direito nacional não isentas na aceção do § 2, n.o 2, instituições de crédito ou caixas de previdência de direito público, cooperativas mercantis e económicas [Erwerbs‑ und Wirtschaftsgenossenschaft] ou sociedades de investimento [Unternehmensbeteiligungsgesellschaft] na aceção do § 3, ponto 23, sempre que a participação detida no início do período de tributação seja pelo menos igual a 15% do capital inicial ou do capital social e que esta quota‑parte dos lucros tenha sido contabilizada para efeitos de cálculo dos resultados (§ 7). 2Na falta de capital inicial ou de capital social, a participação detida deve ser mantida no ativo e, no caso das cooperativas mercantis e económicas [Erwerbs‑ und Wirtschaftsgenossenschaften], no total das entradas. 3Os encargos diretamente associados a participações nos resultados devem ser deduzidos ao valor dos abatimentos na medida em que o produto das participações correspondentes seja tomado em conta; neste contexto, o § 8, n.o 1, não se aplica. 4Os custos operacionais não dedutíveis de acordo com o § 8b, n.o 1, [KStG], não constituem rendimentos de participações na aceção da primeira frase. 5Para as companhias seguradoras dos ramos vida e saúde, a primeira frase não se aplica aos rendimentos de participações imputáveis a aplicações financeiras; esta disposição aplica‑se igualmente aos fundos de pensões; […] 7. rendimentos de participações em sociedades de capitais cuja sede e órgão central de gestão e controlo se situam fora do território de aplicação da presente lei, em cujo capital social a empresa detenha, desde o início do período de referência e de modo ininterrupto, uma participação de pelo menos 15% (filial), e que obtenham os seus proveitos brutos exclusivamente ou quase exclusivamente de atividades previstas no § 8, n.o 1, pontos 1 a 6, da Außensteuergesetz [Lei fiscal relativa às relações com o estrangeiro, a seguir «AStG»], bem como rendimentos de participações detidas em sociedades em que detenha diretamente pelo menos um quarto do capital social, desde que essas participações já existam de forma ininterrupta pelo menos há doze meses antes da data de contabilização para efeitos da determinação dos resultados e que a empresa comprove que: 1. essas sociedades têm o seu órgão central de gestão e controlo e a sua sede no mesmo Estado que a filial e que os seus proveitos brutos provêm exclusivamente ou quase exclusivamente de atividades previstas no § 8, n.o 1, pontos 1 a 6, [AStG]; ou 2. a filial detém as participações em associação económica com as suas próprias atividades previstas no § 8, n.o 1, pontos 1 a 6, e que a sociedade participada deriva os seus proveitos brutos exclusivamente ou quase exclusivamente das ditas atividades, quando a quota‑parte dos lucros for contabilizada em resultados (§ 7); estas disposições aplicam‑se igualmente aos rendimentos de participações em sociedades que preencham as condições previstas no anexo 2 da [EStG], o qual reproduz o artigo 2.o da Diretiva 90/435/CEE do Conselho, de 23 de julho de 1990, relativa ao regime fiscal comum aplicável às sociedades‑mães e sociedades afiliadas de Estados‑Membros diferentes (JO L 225, p. 6; JO L 266 de 1997, p. 20; e JO L 16, p. 98), modificada pela última vez pela Diretiva 2006/98/CE do Conselho, de 20 de novembro de 2007 (JO L 363, p. 129), que não tenham sede nem direção no território nacional e nas quais a empresa detenha pelo menos um décimo do capital social no início do período de referência. 2O § 9, ponto 2a, terceira frase, aplica‑se por analogia. 3O § 9, ponto 2a, quarta frase, aplica‑se por analogia. 4Se uma empresa que detém indiretamente, por intermediário de uma filial, pelo menos 15% de uma sociedade de capitais cujo órgão central de gestão e controlo e cuja sede estão situados fora do território de aplicação da presente lei (subfilial) auferir, durante um exercício, rendimentos de uma participação na filial e a subfilial distribuir resultados à filial durante esse exercício, aplica‑se a mesma regra, a pedido da empresa, à quota‑parte dos lucros recebidos por ela que corresponda à distribuição, pela subfilial, dos lucros que lhe cabem devido à sua participação indireta. 5Se, durante o exercício em causa, a filial receber outros rendimentos para além da sua quota‑parte dos lucros de subfiliais, a quarta frase aplica‑se unicamente à parte da distribuição que cabe à filial, correspondente à percentagem dessa quota‑parte dos lucros na soma desses rendimentos com outros proveitos, até ao limite do valor da quota‑parte dos lucros respetiva. 6A aplicação da quarta frase pressupõe que: 1. a subfilial, no exercício durante o qual procede à distribuição, derive os seus proveitos brutos exclusivamente ou quase exclusivamente de atividades previstas no § 8, n.o 1, ponto 1 a 6, [AStG], ou de participações nos termos da primeira frase, ponto 1, e que: 2. a filial preencha as condições exigidas na primeira frase no que diz respeito à participação no capital da subfilial. 7A aplicação das disposições anteriores implica que a empresa produza todas as provas, em especial: 1. que demonstre, através da apresentação de documentos relevantes, que a filial deriva os seus proveitos brutos exclusivamente ou quase exclusivamente de atividades previstas no § 8, n.o 1, pontos 1 a 6, [AStG], ou de participações previstas na primeira frase, pontos 1 e 2; 2. que demonstre, através da apresentação de documentos relevantes, que a subfilial deriva os seus proveitos brutos exclusivamente ou quase exclusivamente de atividades previstas no § 8, n.o 1, pontos 1 a 6, [AStG], ou de participações previstas na primeira frase, ponto 1; 3. que demonstre os lucros passíveis de distribuição da filial ou da subfilial através da apresentação de balanços e demonstrações de resultados; estes documentos devem ser apresentados a pedido, acompanhados do certificado exigido ou habitualmente utilizado no Estado da direção ou da sede e elaborado por um organismo de controlo reconhecido oficialmente ou por um organismo equivalente. 8As frases 1 a 7 não se aplicam, no que diz respeito a companhias seguradoras dos ramos vida e saúde, aos rendimentos de participações imputáveis a aplicações financeiras; estas disposições aplicam‑se igualmente aos fundos de pensões; […]»