Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Agricultura — FEOGA — Apuramento das contas — Recusa em imputar despesas resultantes de irregularidades na aplicação da regulamentação comunitária — Contestação pelo Estado-Membro em causa — Ónus da prova — Repartição entre a Comissão e o Estado-Membro — Estado‑Membro com estrutura federal — (Regulamento n.° 729/70 do Conselho, artigo 8.°, n.° 1)

2. Estados-Membros — Obrigações — Obrigação de cooperação leal com as instituições comunitárias — Reciprocidade — Aplicação às regras relativas à repartição do ónus da prova em litígios relativos ao apuramento das contas do FEOGA — (Artigo 10.º CE)

Sumário

1. Em matéria de financiamento da política agrícola comum pelo FEOGA, não cabe à Comissão, para provar a existência de violação das regras da organização comum de mercados agrícolas, demonstrar de modo exaustivo a insuficiência dos controlos efectuados pelas administrações nacionais ou a irregularidade dos dados por estas transmitidos, mas antes apresentar um elemento de prova da dúvida séria e razoável que tem quanto a esses controlos ou a esses dados. Esta facilitação do ónus da prova pela Comissão explica‑se pelo facto de o Estado‑Membro estar melhor colocado para recolher e verificar os dados necessários ao apuramento das contas do FEOGA e de lhe incumbir apresentar a prova mais detalhada e completa da veracidade dos seus controlos ou dos seus números e, se necessário for, da inexactidão das afirmações da Comissão.

Estas regras de repartição do ónus da prova entre a Comissão e os Estados‑Membros aplicam‑se independentemente da estrutura interna de um Estado‑Membro. Com efeito, os Estados‑Membros respondem pela violação das regras de organização comum dos mercados agrícolas, como resulta do artigo 8.°, n.° 1, do Regulamento n.° 729/70, relativo ao financiamento da política agrícola comum. Por conseguinte, como não compete à Comissão pronunciar‑se sobre a repartição das competências efectuada pelas normas institucionais de cada Estado‑Membro e sobre as obrigações que, num Estado‑Membro com uma estrutura federal, podem incumbir, respectivamente, às autoridades federais e às dos Estados federados, essa mesma repartição de competências não pode constituir motivo suficiente para modificar as obrigações que incumbem aos Estados‑Membros perante a Comunidade no que respeita à repartição do ónus da prova da violação das regras da organização comum dos mercados agrícolas.

(cf. n. os 58‑60)

2. O princípio da cooperação leal que decorre do artigo 10.° CE, que implica a obrigação de os Estados‑Membros tomarem todas as medidas adequadas para garantir o alcance e a eficácia do direito comunitário e impõe às instituições comunitárias deveres recíprocos de cooperação leal com os Estados‑Membros, tem aplicação nas regras relativas à repartição do ónus da prova nos litígios relativos ao apuramento das contas do FEOGA. Efectivamente, por força da contribuição activa exigida tanto à Comissão como aos Estados‑Membros, as referidas regras incentivam a cooperação leal entre estas entidades em relação à prova da existência ou inexistência de uma violação das regras de organização comum dos mercados agrícolas. Daqui decorre que a correcta aplicação das regras de repartição do ónus da prova implica, em princípio, o respeito pelo artigo 10.° CE.

(cf. n. os 79‑81)