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Artigo 149.o, n.o 3, das normas de execução, dispõe:

«Relativamente aos contratos adjudicados pelas instituições comunitárias por sua própria conta, a título do artigo 105.o do Regulamento Financeiro, as entidades adjudicantes notificarão o mais cedo possível após a decisão de adjudicação e o mais tardar na semana seguinte, simultânea e individualmente cada proponente ou candidato excluído, por carta e por fax ou correio electrónico, que a respectiva proposta ou candidatura não foi escolhida, especificando os motivos de rejeição da proposta ou da candidatura.

As entidades adjudicantes notificarão, ao mesmo tempo das notificações das rejeições enviadas aos candidatos ou proponentes rejeitados, a decisão de adjudicação ao adjudicatário especificando que a decisão notificada não constitui um compromisso da parte da entidade adjudicante em questão.

Os proponentes ou candidatos rejeitados podem obter informações complementares sobre os motivos da rejeição, a pedido por escrito, formulado por carta, telecópia ou correio electrónico e para todos os proponentes que tenham apresentado uma proposta admissível sobre as características e vantagens relativas da proposta escolhida, bem como o nome do adjudicatário, sem prejuízo do disposto no n.o 2, segundo parágrafo, do artigo 100.o do Regulamento Financeiro. As entidades adjudicantes responderão dentro de um prazo máximo de quinze dias calendário a contar da recepção do pedido.

As entidades adjudicantes só podem proceder à assinatura do contrato com o adjudicatário do contrato ou do contrato-quadro no final de um período de duas semanas calendário, a contar do dia seguinte à data de notificação simultânea das decisões de rejeição e de adjudicação. Se for caso disso, podem suspender a assinatura do contrato para exame complementar se tal for justificado pelos pedidos ou comentários formulados por proponentes ou candidatos rejeitados durante o período de duas semanas calendário, após a notificação das decisões de rejeição ou de adjudicação ou qualquer outra informação pertinente recebida durante este período. Neste caso, todos os candidatos ou proponentes serão informados no prazo de três dias úteis após a decisão de suspensão.»
Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Sétima Secção) de 15 de Outubro de 2008 – Le Canne/Comissão

(Processo T‑375/05)

«Agricultura – Contribuição financeira comunitária – Irregularidade financeira que vicia o pedido de pagamento do saldo – Decisão de redução da contribuição – Termo do prazo de prescrição – Recurso de anulação com pedido de indemnização»

1. Recursos próprios das Comunidades Europeias – Regulamento relativo à protecção dos interesses financeiros da Comunidade – Irregularidade – Conceito (Regulamento n.° 2988/95 do Conselho, artigos 1.°, n.° 2, 4.° e 5.°)

2. Recursos próprios das Comunidades Europeias – Regulamento relativo à protecção dos interesses financeiros da Comunidade – Procedimento por irregularidades – Prazo de prescrição (Regulamento n.° 2988/95 do Conselho, artigos 3.° e 4.°, n.° 1)

3. Recursos próprios das Comunidades Europeias – Regulamento relativo à protecção dos interesses financeiros da Comunidade – Procedimento por irregularidades – Prazo de prescrição (Regulamento n.° 2988/95 do Conselho, artigos 3.°, n.° 1, segundo parágrafo; Regulamento n.° 1116/88 da Comissão, artigo 8.°)

4. Responsabilidade extracontratual – Requisitos – Prejuízo – Nexo de causalidade – Ónus da prova

Objecto

Pedido de anulação da Decisão C (2005) 2939, de 26 de Julho de 2005, que reduz o saldo restante devido de uma contribuição financeira concedida à recorrente para modernização e remodelação das suas instalações de piscicultura, e pedido de indemnização do prejuízo resultante dessa redução.

Dispositivo

1) A Decisão C (2005) 2939 da Comissão, de 26 de Julho de 2005, é anulada na parte em que reduz a contribuição financeira concedida à Azienda Agricola «Le canne», Srl para o projecto IT/0016/90/02 devido à imputação, nas despesas elegíveis para essa contribuição, dos lucros realizados pela Girardello SpA com a execução das obras atinentes a esse projecto.

2) O pedido de indemnização é julgado improcedente.
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O dispositivo da decisão impugnada é o seguinte: «Artigo 1.o O regime de auxílios estatais concedidos sob a forma de incentivos fiscais a favor de instrumentos de investimento especializados, previstos no artigo 12.o do [DL] 269/2003, que a [República Italiana] executou em violação do disposto no n.o 3 do artigo 88.o [CE], é incompatível com o mercado comum. Artigo 2.o A [República Italiana] deve suprimir o regime de auxílios referido no artigo 1.o no prazo de dois meses após a data de notificação da presente decisão. Artigo 3.o 1. No prazo de dois meses a contar da data de notificação da presente decisão, a [República Italiana] informará todos os intermediários financeiros, incluindo [os instrumentos de investimento especializados] e todos os outros sujeitos abrangidos pela aplicação do regime de auxílios estatais referido no artigo 1.o da decisão da Comissão de considerar o referido regime incompatível com o mercado comum. 2. A República Italiana tomará todas as medidas necessárias para recuperar os auxílios indicados no artigo 1.o, postos ilegalmente à disposição dos beneficiários pelos instrumentos de investimento que assumem a forma de uma sociedade ou, consoante os casos, pelas empresas que gerem os instrumentos de investimento que assumem uma forma contratual, sem prejuízo de eventuais recursos previstos no direito nacional. No prazo de dois meses a contar da data da notificação da presente decisão, a República Italiana comunicará à Comissão a identidade dos beneficiários, o montante dos auxílios concedidos individualmente e os métodos utilizados para determinar esses montantes. 3. A recuperação deverá ser efectuada imediatamente e segundo os procedimentos previstos no direito nacional, de modo a permitir a execução imediata e efectiva da presente decisão. 4. Os auxílios a recuperar vencem juros, a contar da data em que foram postos à disposição dos beneficiários até à data da sua recuperação efectiva. Os juros serão calculados em conformidade com o disposto no capítulo V do Regulamento (CE) n.o 794/2004. Artigo 4.o No prazo de dois meses a contar da data da notificação da presente decisão, a [República Italiana] informará a Comissão das medidas tomadas e previstas para lhe dar cumprimento. Estas informações serão transmitidas através do questionário que figura no anexo da presente decisão. No mesmo prazo, a [República Italiana] apresentará todos os documentos comprovativos do lançamento do procedimento de recuperação junto dos beneficiários dos auxílios ilegais. Artigo 5.o A República Italiana é a destinatária da presente decisão.»
O artigo 8.o do Regulamento n.o 1073/1999, intitulado «Confidencialidade e protecção dos dados», tem a seguinte redacção:

«1. As informações obtidas no âmbito dos inquéritos externos, seja qual for a sua forma, ficam protegidas pelas disposições relevantes.

2. As informações comunicadas ou obtidas no âmbito dos inquéritos internos, seja qual for a sua forma, ficam abrangidas pelo segredo profissional e beneficiam da protecção concedida pelas disposições aplicáveis às instituições das Comunidades Europeias.

Essas informações não podem ser comunicadas a outras pessoas além daquelas que, nas instituições das Comunidades Europeias ou nos Estados-Membros, devam conhecê-las em razão das suas funções, nem ser utilizadas para outros fins que não sejam os de assegurar a luta contra a fraude, contra a corrupção e contra qualquer outra actividade ilegal.

3. O director deve garantir que os agentes d[o] [OLAF] e outras pessoas sob a sua autoridade respeitem as disposições comunitárias e nacionais relativas à protecção de dados pessoais, nomeadamente as disposições previstas pela Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados [JO L 281, p. 31].

4. O director d[o] OLAF] e os membros do comité de fiscalização previsto no artigo 11.o devem zelar pela aplicação das disposições contidas no presente artigo, bem como nos artigos 286.o [CE] e 287.o [CE]»
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O dispositivo da decisão tem a seguinte redacção: «Artigo 1.o 1. O auxílio estatal concedido pela [República Francesa] sob a forma de ‘prémio de retirada de terras da produção’ a favor dos produtores vitícolas franceses que se comprometessem a não reivindicar a denominação de origem controlada (DOC) ‘Rivesaltes’ ou ‘Grand Roussillon’, da colheita de 1996 à colheita de 2000, é incompatível com o mercado comum. 2. O auxílio estatal concedido pela [República Francesa] sob a forma de plano de reconversão do vinhedo DOC Rivesaltes, da colheita de 1996 à colheita de 2000, em superação de 30% dos custos reais e/ou do limite de 5030,82 EUR/ha (33000 FRF/ha) em casos individuais é incompatível com o mercado comum. 3. O auxílio estatal concedido pela [República Francesa], entre 1 de Janeiro de 1998 e 31 de Dezembro de 2000, sob a forma de acções de promoção publicitária e de funcionamento a favor das DOC ‘Rivesaltes’, ‘Grand Roussillon’, ‘Muscat de Rivesaltes’ e ‘Banyuls’ é compatível com o mercado comum ao abrigo do n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado. Artigo 2.o 1. A [República Francesa] deve tomar todas as medidas necessárias para recuperar dos beneficiários os auxílios incompatíveis referidos nos n.os 1 e 2 do artigo 1.o A recuperação será efectuada imediatamente e segundo os procedimentos de direito interno, desde que estes permitam a execução imediata e efectiva da presente decisão. Os auxílios a recuperar incluirão os juros a partir da data em que foram colocados à disposição dos beneficiários e até à data da sua recuperação. Os juros serão calculados com base na taxa de referência da Comissão prevista no método de fixação das taxas de referência e de actualização. 2. Para efeitos da recuperação dos auxílios incompatíveis referidos no n.o 1 do artigo 1.o, a [República Francesa] informará a Comissão do montante global de auxílios concedido no âmbito dessa medida bem como do seu financiamento, incluindo o montante global das receitas da quotização interprofissional criada para esse fim, e do número de hectares que beneficiaram do ‘prémio de retirada de terras da produção’. Artigo 3.o A [República Francesa] informará a Comissão, no prazo de dois meses a contar da notificação da presente decisão, das medidas tomadas para lhe dar cumprimento. Artigo 4.o A República Francesa é a destinatária da presente decisão.»
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Não é importante, a este respeito, saber se o termo «tek» é utilizado no sentido de madeira de teca. Com efeito, para que o IHMI decida recusar um registo com fundamento no artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento n.o 40/94, não é necessário que os sinais e as indicações que constituem a marca a que este artigo se refere sejam efectivamente utilizados, no momento do pedido de registo, para descrever produtos ou serviços como aqueles para os quais o pedido foi apresentado ou as características desses produtos ou serviços. Basta, como resulta da própria letra dessa disposição, que esses sinais e indicações possam ser utilizados para esses fins (acórdão do Tribunal de Justiça de 23 de Outubro de 2003, IHMI/Wrigley,C-191/01 P, Colect., p. I-12447, n.o 32, e acórdão LIMO, já referido, n.o 32).
Pedido de anulação da Decisão do Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias de 15 de Abril de 2005, de não aceitar a proposta feita pela recorrente no âmbito do concurso público de 19 de Novembro de 2004 (JO 2004, S 226), relativo à prestação de serviços relativos à colecta, à produção e à difusão de publicações electrónicas, nomeadamente o Suplemento ao

Jornal Oficial da União Europeia

e de atribuir o contrato a outro proponente.
Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) de 12 de Dezembro de 2006 – Comissão/Parthenon

(Processo T‑7/05)

«Cláusula compromissória – Quarto programa‑quadro de actividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração – Restituição de quantias adiantadas»

Tramitação processual – Recurso ao Tribunal de Primeira Instância com fundamento em cláusula compromissória (Artigo 238.º CE; Decisão n.º 1110/94 do Parlamento Europeu e do Conselho nº 1110/94) (cf. n.os 73‑92, 94‑107)

Objecto

Acção proposta nos termos do artigo 238.º CE, destinada a obter a restituição de quantias adiantadas ao abrigo do contrato FAIR‑CT98-9544, rescindido pela Comissão pelo facto de a demandada não ter cumprido as suas obrigações contratuais.

Parte decisória

1) A demandada, Parthenon AE Oikodomikon – Technikon – Touristikon – Viomichanikon – Emporikon kai Exagogikon Ergasion, é condenada a pagar à Comissão o montante de 154 383,53 EUR, acrescido de juros à taxa fixada pelo Banco Central Europeu para as principais operações de financiamento, acrescidos de um ponto e meio relativo ao período de 31 de Julho a 31 de Dezembro de 2002 e de dois pontos a partir de 1 de Janeiro de 2003 até ao pagamento integral.

2) A acção é julgada improcedente quanto ao resto.

3) A Comissão é condenada num terço da suas próprias despesas e num terço das despesas da demandada, sendo esta condenada em dois terços das suas próprias despesas assim como em dois terços das despesas da Comissão.
Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) de 6 de Março de 2007 – Golf USA/IHMI (GOLF USA)

(Processo T-230/05)

«Marca comunitária – Pedido de marca comunitária nominativa GOLF USA – Motivos absolutos de recusa – Carácter descritivo – Falta de carácter distintivo»

Marca comunitária – Definição e aquisição da marca comunitária – Motivos absolutos de recusa – Marcas compostas exclusivamente por sinais ou indicações que podem servir para designar as características de um produto – Marcas desprovidas de carácter distintivo [Regulamento n.° 40/94 do Conselho, artigo 7.º, n.° 1, alínea c)] (cf. n.os 32-33, 45, 49-50)

Objecto

Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 25 de Abril de 2005 (processo R 823/2004-2), que recusou o pedido de registo da marca nominativa GOLF USA.

Dados relativos ao processo

Requerente da marca comunitária: Golf USA, Inc. Marca comunitária em causa: Marca nominativa GOLF USA para produtos e serviços das classes 25, 28 e 35 – pedido n.° 3073715 Decisão do examinador: Recusa do registo Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento do recurso





Parte decisória

1) É negado provimento ao recurso.
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Agricultura – FEOGA – Concessão de ajudas e de prémios – Obrigação de os Estados‑Membros organizarem um sistema eficaz de controlos administrativos e de controlos locais – Alcance – Controlos não fiáveis – Recusa de assunção pelo Fundo (Regulamento n.° 1258/1999 do Conselho, artigo 8.°, n.° 1) (cf. n. os 74 e 75, 269 e 270)

2. Agricultura – FEOGA – Apuramento das contas – Recusa de imputação de despesas decorrentes de irregularidades na aplicação da regulamentação comunitária – Contestação pelo Estado‑Membro em causa – Ónus da prova – Repartição entre a Comissão e o Estado‑Membro (Regulamento n.° 1258/1999 do Conselho) (cf. n. os 76 e 77, 313)

3. Actos das instituições – Regras de conduta administrativa e de alcance geral – Acto que visa produzir efeitos externos – Alcance (cf. n.° 192)

4. Actos das instituições – Fundamentação – Dever – Alcance – Decisão relativa ao apuramento das contas de despesas financiadas pelo FEOGA (Artigo 296.° TFUE) (cf. n. os 251 e 252)

5. Direito da União – Princípios – Proporcionalidade – Alcance – Poder discricionário do legislador da União em matéria de política agrícola comum – Fiscalização jurisdicional – Limites (Artigos 40.° TFUE e 43.° TFUE; Regulamento n.° 1169/97 da Comissão, artigo 20.°, n.° 5, primeiro parágrafo) (cf. n. os 289 a 295)

Assunto do litígio

Objecto

Pedido de anulação parcial da Decisão 2005/555/CE, da Comissão, de 15 de Julho de 2005, que exclui do financiamento comunitário determinadas despesas efectuadas pelos Estados‑Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção «Garantia» (JO L 188, p. 36), na medida em que exclui certas despesas efectuadas pela República Helénica nos sectores da carne de bovino, das culturas arvenses e das frutas e produtos hortícolas.

Parte decisória

Dispositivo

1) A Decisão 2005/555/CE, da Comissão, de 15 de Julho de 2005, que exclui do financiamento comunitário determinadas despesas efectuadas pelos Estados‑Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção «Garantia», é anulada, na medida em que exclui do financiamento comunitário as despesas efectuadas pela República Helénica a título do pagamento à extensificação relativamente aos anos de 2000 e 2001.

2) É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

3) A República Helénica suportará as suas próprias despesas e um terço das despesas da Comissão Europeia.

4) A Comissão suportará um terço das suas próprias despesas e um terço das despesas da República Helénica.
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Concorrência – Coimas – Montante – Determinação – Critérios – Gravidade da infracção – Elementos de apreciação (Regulamento n.° 17 do Conselho, artigo 15.°, n.° 2; comunicação 98/C 9/03 da Comissão) (cf. n. os 31, 34 e 37)

2. Concorrência – Coimas – Montante – Determinação – Carácter dissuasivo da coima (Artigo 81.° CE; Regulamento n.° 17 do Conselho, artigo 15.°; comunicação 98/C 9/03 da Comissão) (cf. n.° 61)

3. Concorrência – Coimas – Montante – Determinação – Orientações fixadas pela Comissão (Regulamento n.° 17 do Conselho, artigo 15.°, n.° 2; comunicação 98/C 9/03 da Comissão) (cf. n.° 62)

4. Concorrência – Coimas – Montante – Determinação – Critérios – Volume de negócios da empresa interessada (Regulamento n.° 17 do Conselho, artigo 15.°; comunicação 98/C 9/03 da Comissão, ponto 1 A) (cf. n. os 64 a 68 e 70)

5. Concorrência – Coimas – Montante – Determinação – Critérios – Necessidade de distinguir entre empresas implicadas na mesma infracção em função da sua dimensão – Inexistência (Regulamento n.° 17 do Conselho, artigo 15.°, n.° 2; comunicações da Comissão 96/C 207/04 e 98/C 9/03) (cf. n.° 71)

6. Concorrência – Coimas – Montante – Determinação – Igualdade de tratamento das diferentes empresas que participaram num cartel (comunicação 98/C 9/03 da Comissão, ponto 1 A, sexto parágrafo) (cf. n. os 76 e 79)

7. Concorrência – Coimas – Montante – Determinação – Critérios – Gravidade da infracção – Fixação da coima proporcionalmente aos elementos de apreciação da gravidade da infracção (Regulamento n.° 17 do Conselho, artigo 15.°) (cf. n.° 82)

8. Concorrência – Coimas – Montante – Determinação – Impossibilidade de uma empresa invocar o princípio da igualdade de tratamento para obter o reconhecimento de uma redução ilegal (Regulamento n.° 17 do Conselho, artigo 15.°, n.° 2) (cf. n.° 87)

9. Actos das instituições – Fundamentação – Dever – Alcance – Decisão que aplica coimas (Regulamentos do Conselho n.° 17, artigo 15.°, n.° 2, e n.° 1/2003, artigo 23.°, n.° 3; comunicação 98/C 9/03 da Comissão) (cf. n.° 91)

10. Concorrência – Coimas – Montante – Redução do montante da coima em contrapartida da cooperação prestada – Apreciação da qualidade e da utilidade da informação fornecida (Comunicação 96/C 207/04 da Comissão, título D, ponto 2) (cf. n. os 102 e 110 a 115)

11. Concorrência – Coimas – Montante – Redução do montante da coima em contrapartida da cooperação prestada (Regulamento n.° 17 do Conselho, artigo 15.°; Comunicação 96/C 207/04 da Comissão, título D, ponto 2) (cf. n. os 125 e 129)

Assunto do litígio

Objecto

Pedido de anulação parcial da Decisão C (2005) 3452 da Comissão, de 14 de Setembro de 2005, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.° [CE] e do artigo 53.° do Acordo EEE (processo COMP/38.337 – PO/Fil), conforme alterada pela decisão C (2005) 3765 da Comissão, de 13 de Outubro de 2005 e, a título subsidiário, pedido de redução da coima aplicada à recorrente pela referida decisão

Parte decisória

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Oxley Threads Ltd é condenada nas despesas.
2.

Agricultura — Política agrícola comum — Financiamento pelo FEOGA — Concessão de ajudas e de prémios — Obrigação de os Estados-Membros organizarem um sistema eficaz de controlos administrativos e de controlos locais — Alcance (Artigo 10.o CE; Regulamentos n.o 3508/92 do Conselho, artigo 8.o, e n.o 1258/1999, artigo 8.o, n.o 1; Regulamento n.o 3887/92 da Comissão, artigos 6.o, n.o 1, e 9.o, n.o 2) (cf. n.os 78 a 88)
Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Oitava Secção) de 19 de Novembro de 2008 — Grécia/Comissão

(Processo T-404/05)

«Fundos de coesão — Aeroporto internacional de Atenas — Redução das ajuda financeira — Princípio da proporcionalidade»

1. Actos das instituições — Aplicação no tempo — Aplicação imediata da regra nova (cf. n.o 77)

2. Direito comunitário — Princípios — Proporcionalidade — Redução de uma ajuda financeira em caso de violação de obrigações essenciais — Admissibilidade (cf. n.o 89)

Objecto

Pedido de anulação da Decisão C (2005) 3243 final da Comissão, de 1 de Setembro de 2005, que reduz a ajuda financeira concedida ao abrigo do Fundo de coesão ao projecto n.o 95/09/65/040 (novo aeroporto internacional de Atenas em Spata) pela Decisão C (96) 1356 final da Comissão, de 24 de Maio de 1996.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A República Helénica é condenada nas despesas.

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Oitava Secção) de 19 de Novembro de 2008 — Grécia/Comissão

(Processo T-404/05)

«Fundos de coesão — Aeroporto internacional de Atenas — Redução das ajuda financeira — Princípio da proporcionalidade»

1. Actos das instituições — Aplicação no tempo — Aplicação imediata da regra nova (cf. n.o 77)

2. Direito comunitário — Princípios — Proporcionalidade — Redução de uma ajuda financeira em caso de violação de obrigações essenciais — Admissibilidade (cf. n.o 89)

Objecto

Pedido de anulação da Decisão C (2005) 3243 final da Comissão, de 1 de Setembro de 2005, que reduz a ajuda financeira concedida ao abrigo do Fundo de coesão ao projecto n.o 95/09/65/040 (novo aeroporto internacional de Atenas em Spata) pela Decisão C (96) 1356 final da Comissão, de 24 de Maio de 1996.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.