Para estabelecer se um produto cabe na definição de medicamento em razão da sua função, na acepção da Directiva 2001/83, conforme alterada pela Directiva 2004/27, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano, as autoridades nacionais, actuando sob fiscalização jurisdicional, devem decidir, caso a caso, atendendo ao conjunto das características do produto, designadamente, a sua composição, as suas propriedades farmacológicas imunológicas e/ou metabólicas, tal como podem ser determinadas no estádio actual do conhecimento científico, os seus modos de utilização, a amplitude da sua difusão, o conhecimento que dele tenham os consumidores e os riscos que a sua utilização possa originar.

Com efeito, embora o direito comunitário não se oponha, em princípio, a que um Estado-Membro exija uma autorização de introdução no mercado, antes de se poderem comercializar no seu território os produtos à base de plantas medicinais, uma vez que compete aos Estados-Membros, na falta de harmonização, decidir sobre o nível a que pretendem assegurar a protecção da saúde e da vida das pessoas, esse poder de apreciação deve, todavia, ser exercido no cumprimento do princípio da proporcionalidade. A este respeito, essa autorização deve efectivamente ser necessária, em cada caso concreto, para assegurar a salvaguarda da saúde pública, o que implica uma avaliação aprofundada, caso a caso, dos riscos para a saúde pública que pode acarretar a comercialização de um produto à base de plantas medicinais.

Não cumpre as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 28.o CE e 30.o CE um Estado-Membro que, considerando os produtos elaborados à base de plantas medicinais fabricados e/ou comercializados legalmente noutro Estado-Membro como medicamentos comercializados sem a autorização de introdução no mercado obrigatória, retira do mercado, ao abrigo de uma prática administrativa, todos os produtos que contenham plantas medicinais não incluídas no registo especial do referido Estado-Membro das preparações à base de espécies vegetais medicinais nem na lista das plantas cuja venda ao público é proibida ou restringida em razão da sua toxicidade, que não sejam uma preparação constituída exclusivamente por uma ou várias plantas medicinais ou por partes, bocados ou pós destas plantas.

Não cumpre as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 1.o e 4.o da Decisão n.o 3052/95/CE, que estabelece um procedimento de informação mútua relativo a medidas nacionais que derrogam o princípio da livre circulação de mercadorias na Comunidade, um Estado-Membro que não tenha comunicado essa medida à Comissão das Comunidades Europeias.

A obrigação de notificação prevista no artigo 1.o da Decisão n.o 3052/95 apenas incumbe ao Estado-Membro em causa não só no caso de retirada do mercado dos produtos fabricados ou comercializados noutro Estado-Membro, mas também no caso de retirada do mercado de produtos fabricados no seu próprio território quando produtos do mesmo modelo ou do mesmo tipo, legalmente fabricados e/ou comercializados noutro Estado-Membro, sejam objecto da mesma medida de retirada se tiverem sido importados no Estado-Membro em causa.

Com efeito, a mera existência de uma regulamentação ou prática de um Estado-Membro aplicável indistintamente aos produtos nacionais e importados é susceptível de dissuadir os operadores económicos de importar neste Estado-Membro mercadorias legalmente fabricadas ou comercializadas noutro Estado-Membro e, portanto, tem por efeito limitar a livre circulação das referidas mercadorias.

Todavia, essa obrigação de notificação apenas incumbe ao Estado-Membro em causa se este souber, ou estiver razoavelmente em condições de saber, que a medida que adopta tem por efeito criar obstáculos à comercialização no seu território de produtos legalmente fabricados ou comercializados noutro Estado-Membro. Compete à Comissão apresentar a prova deste facto.

Quando as autoridades do Estado-Membro em causa foram informadas de que os produtos à base de plantas medicinais não incluídas no registo nacional tinham sido importados de um outro Estado-Membro, se considerassem insuficiente a prova de que estes produtos eram aí legalmente fabricados e/ou comercializados, cabia-lhes verificar esse facto junto das autoridades do referido Estado-Membro em conformidade com a obrigação de cooperação leal prevista no artigo 10.o CE.

(cf. n.os 107-109, 114, 116 e disp.)