PT Jornal Oficial da União Europeia C 388/8

Acórdão do Tribunal Geral de 23 de setembro de 2014 — Mikhalchanka/Conselho

(Processos apensos T-196/11 e T-542/12) (1)

((«Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas contra a Bielorrússia - Congelamento de fundos e de recursos económicos - Restrições à entrada e à passagem em trânsito no território da União - Inclusão e manutenção do nome do recorrente na lista das pessoas abrangidas - Jornalista - Recurso de anulação - Prazo de recurso - Inadmissibilidade parcial - Direitos da defesa - Dever de fundamentação - Erro de apreciação»))

2014/C 388/08

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Aliaksei Mikhalchanka (Minsk, Bielorrússia) (representante: M. Michalauskas, advogado)

Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: no processo T-196/11, F. Naert e M.-M. Joséphides e, no processo T-542/12, F. Naert e J.-P. Hix, agentes)

Objeto

Pedido de anulação, por um lado, da Decisão 2011/69/PESC do Conselho, de 31 de janeiro de 2011, que altera a Decisão 2010/639/PESC do Conselho respeitante à adoção de medidas restritivas contra alguns altos funcionários da Bielorrússia (JO L 28, p. 40), do Regulamento de Execução (UE) n.o 84/2011 do Conselho, de 31 de janeiro de 2011, que altera o Regulamento (CE) n.o 765/2006 que impõe medidas restritivas contra o Presidente Lukashenko e alguns funcionários da Bielorrússia (JO L 28, p. 17), da Decisão de Execução 2011/174/PESC do Conselho, de 21 de março de 2011, que dá execução à Decisão 2010/639/PESC respeitante à adoção de medidas restritivas contra alguns altos funcionários da Bielorrússia (JO L 76, p. 72), do Regulamento de Execução n.o 271/2011 do Conselho, de 21 de março de 2011, que dá execução ao n.o 1 do artigo 8.o-A do Regulamento n.o 765/2006 que impõe medidas restritivas contra o Presidente Lukashenko e alguns funcionários da Bielorrússia (JO L 76, p. 13), e, por outro lado, da Decisão 2012/642/PESC do Conselho, de 15 de outubro de 2012, relativa à adoção de medidas restritivas contra a Bielorrússia (JO L 285, p. 1), do Regulamento (UE) n.o 1014/2012 do Conselho, de 6 de novembro de 2012, que altera o Regulamento (CE) n.o 765/2006 que impõe medidas restritivas contra a Bielorrússia (JO L 307, p. 1), e do Regulamento de Execução (UE) n.o 1017/2012 do Conselho, de 6 de novembro de 2012, que dá execução ao artigo 8.o-A, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 765/2006 que impõe medidas restritivas contra a Bielorrússia (JO L 307, p. 7), na parte em que cada um destes atos diz respeito ao recorrente.

Dispositivo

1) São anulados, na parte em que dizem respeito a A. Mikhalchanka: — a Decisão 2011/69/PESC do Conselho, de 31 de janeiro de 2011, que altera a Decisão 2010/639/PESC do Conselho respeitante à adoção de medidas restritivas contra alguns altos funcionários da Bielorrússia; — a Decisão de Execução 2011/174/PESC do Conselho, de 21 de março de 2011, que dá execução à Decisão 2010/639/PESC respeitante à adoção de medidas restritivas contra alguns altos funcionários da Bielorrússia; — o Regulamento de Execução n.o 271/2011 do Conselho, de 21 de março de 2011, que dá execução ao n.o 1 do artigo 8.o-A do Regulamento n.o 765/2006 que impõe medidas restritivas contra o Presidente Lukashenko e alguns funcionários da Bielorrússia; — a Decisão 2012/642/PESC do Conselho, de 15 de outubro de 2012, relativa à adoção de medidas restritivas contra a Bielorrússia; — o Regulamento de Execução (UE) n.o 1017/2012 do Conselho, de 6 de novembro de 2012, que dá execução ao artigo 8.o A, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 765/2006 que impõe medidas restritivas contra a Bielorrússia.

2) Não há que deferir o pedido do Conselho de que sejam mantidos os efeitos no tempo dos atos impugnados.

3) É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

4) O Conselho da União Europeia suportará as suas próprias despesas e as despesas efetuadas por A. Mikhalchanka.

(1) JO C 165 de 9.6.2012.