ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Disposições fiscais - Harmonização das legislações - Impostos sobre o volume de negócios - Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado - Dedução do imposto pago a montante - Despesas de natureza estritamente profissional - Exclusões por normas nacionais anteriores à Sexta Directiva - Exclusão do direito a dedução do imposto sobre o valor acrescentado relativo aos meios de transporte que são o próprio instrumento da actividade do sujeito passivo - Admissibilidade

[Directiva 77/388 do Conselho, artigo 17._, n.os 2, alínea a), e 6]

Sumário

Um regime nacional de imposto sobre o valor acrescentado existente no momento da entrada em vigor da Sexta Directiva 77/388 relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios, que exclui a possibilidade de dedução do imposto respeitante aos meios de transporte que são o instrumento da actividade do sujeito passivo, não é contrária ao artigo 17._, n._ 2, da directiva, uma vez que o artigo 17._, n._ 6, segundo parágrafo, da mesma directiva autoriza os Estados-Membros, até à entrada em vigor de normas a adoptar pelo Conselho, a manter todas as exclusões do direito a dedução previstas na legislação nacional no momento da entrada em vigor da directiva.

Resulta claramente da redacção do artigo 17._, n._ 6, da Sexta Directiva que, embora caiba ao Conselho determinar as despesas que deixam de dar direito a dedução do imposto sobre o valor acrescentado, as disposições que o Conselho é convidado a adoptar não se limitam a priori às despesas que não têm carácter estritamente profissional. Nestas condições, a expressão «todas as exclusões», utilizada no artigo 17._, n._ 6, segundo parágrafo, da directiva, inclui as despesas que têm carácter estritamente profissional.
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Aproximação das legislações - Definição, designação e apresentação das bebidas espirituosas - Regulamento n._ 1576/89 - Bebida espirituosa contendo whisky diluído em água, com um título alcoométrico volúmico inferior a 40_ - Emprego do termo whisky na denominação de venda - Inadmissibilidade - Inclusão do termo whisky na lista dos ingredientes - Modalidades

(Regulamento n._ 1576/89 do Conselho, artigo 5._; Directiva 79/112 do Conselho, artigos 2._, n._ 1, e 7._, n._ 1)

Sumário

O artigo 5._ do Regulamento n._ 1576/89, que estabelece as regras gerais relativas à definição, à designação e à apresentação das bebidas espirituosas, opõe-se à inclusão do termo genérico «whisky» entre os termos da denominação de venda de uma bebida espirituosa que contém whisky diluído em água, com um título alcoométrico volúmico inferior a 40_ ou à junção do termo «whisky» à denominação «espirituoso» ou «bebida espirituosa» aplicada a tal bebida.

O termo «whisky» pode, contudo, em aplicação do artigo 7._, n._ 1, da Directiva 79/112, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros alimentícios destinados ao consumidor final, figurar na rotulagem deste produto com a reserva adoptada em termos gerais no artigo 2._, n._ 1, da directiva, de acordo com a qual a rotulagem de um género alimentício não deve induzir o consumidor em erro sobre as características deste, e designadamente sobre a sua natureza e qualidades. Importa, a este propósito, precisar que o Regulamento n._ 1576/89 é uma disposição específica que prevalece sobre a Directiva 79/112. Em consequência, embora o termo «whisky» possa figurar sem reserva na lista dos ingredientes, esta menção só pode figurar na proximidade imediata da denominação de venda de modo claramente distinto e mais discreto, sob pena de privar de efeito a proibição de utilização do termo «whisky» na denominação de venda.
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Pauta aduaneira comum - Classificação das mercadorias - Informação pautal vinculativa - Alcance - Protecção do operador económico contra uma eventual modificação da interpretação dada pelas autoridades aduaneiras à regulamentação em vigor - Limites - Modificação da referida regulamentação - Artigo 13._, primeiro parágrafo, primeiro travessão, do Regulamento n._ 1715/90 - Inexistência de violação dos princípios da protecção da confiança legítima e da segurança jurídica - Validade

(Regulamento n._ 1715/90 do Conselho, artigo 13._ primeiro parágrafo, primeiro travessão)

Sumário

O objectivo da informação pautal vinculativa é oferecer ao operador económico toda a segurança quando existam dúvidas acerca da classificação de uma mercadoria na nomenclatura aduaneira existente, protegendo-o assim relativamente a qualquer ulterior modificação da posição adoptada pelas autoridades aduaneiras relativamente à classificação das mercadorias. Em contrapartida, como é confirmado de forma clara e precisa pela letra do artigo 13._, primeiro parágrafo, primeiro travessão, do Regulamento n._ 1715/90, relativo às informações pelas autoridades aduaneiras dos Estados-Membros em matéria de classificação das mercadorias na nomenclatura aduaneira, essa informação não se destina e não pode ter por efeito garantir ao operador que a posição pautal a que se refere não virá a ser ulteriormente modificada por um acto adoptado pelo legislador comunitário.

Assim, esse artigo, na medida em que estabelece que uma informação vinculativa deixa de ser válida a partir do momento em que, na sequência da adopção de um regulamento que altera a nomenclatura aduaneira, em conformidade com o direito comunitário assim estabelecido, não só satisfaz as exigências do princípio da segurança jurídica, como também impede que um operador económico possa alimentar, com base apenas numa informação pautal vinculativa, uma confiança legítima no facto de a posição pautal em causa não vir a ser modificada por um acto adoptado pelo legislador comunitário.

Aliás, este artigo não obsta a que os princípios da confiança legítima e da segurança jurídica possam, aquando de uma modificação da nomenclatura aduaneira, impor ao legislador comunitário a obrigação de proteger através de medidas adequadas os operadores económicos, destinatários ou não de uma informação pautal vinculativa, que de outra forma sofreriam um prejuízo imprevisível e irreparável.
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1 Disposições fiscais - Harmonização das legislações - Impostos indirectos que incidem sobre as reuniões de capitais - Directiva 69/335 - Cobrança de um imposto sobre o acto notarial que certifica a entrega de uma parte do capital social feita após a constituição de uma sociedade, não obstante a cobrança anterior, no momento da constituição dessa sociedade, do imposto sobre as entradas de capital relativo à totalidade do capital social - Inadmissibilidade

(Directiva 69/335 do Conselho, artigo 10._)

2 Disposições fiscais - Harmonização das legislações - Impostos indirectos que incidem sobre as reuniões de capitais - Directiva 69/335 - Artigo 10._ - Efeito directo

(Directiva 69/335 do Conselho, artigo 10._)

Sumário

3 O artigo 10._ da Directiva 69/335, relativa aos impostos indirectos que incidem sobre as reuniões de capitais, deve ser interpretado no sentido de que se opõe à cobrança de um imposto de 0,5% sobre o acto notarial que certifica a entrega de uma parte do capital social feita após a constituição de uma sociedade de capitais, quando, no momento da constituição dessa sociedade, tinha já sido cobrado um imposto de 1% sobre a totalidade do valor nominal do capital social.

Com efeito, esta disposição proíbe designadamente, para além do imposto sobre as entradas de capital, os impostos indirectos que tenham as mesmas características que aquele. A este respeito, embora a taxa sobre os actos jurídicos documentados constitua um imposto indirecto geral, atinge, no entanto, os actos notariais exigidos para fazer registar a entrega da fracção de capital social ainda por realizar e, por conseguinte, para a liberação total das acções. Trata-se, portanto, de um imposto cobrado em razão de uma formalidade essencial ligada à forma jurídica das sociedades. Além disso, mesmo que nem o pagamento da parte restante do capital social nem a sua certificação sob forma de acto notarial constitua uma formalidade prévia ao exercício da actividade das sociedades de capitais, não deixa de ser verdade que o registo da entrada de capital social restante devido condiciona o exercício e a prossecução dessa actividade. Segue-se que os Estados-Membros, embora tenham a possibilidade de cobrar o direito de entrada de capital à medida das liberações efectivas, não podem tributar um documento que certifica a entrega de uma parte do capital social, já sujeito a imposto sobre as entradas de capital, a uma sociedade de capitais.

4 O artigo 10._ da Directiva 69/335 cria direitos que os particulares podem invocar perante os órgãos jurisdicionais nacionais. Estes últimos são obrigados a deixar de aplicar as disposições contrárias da lei nacional. Com efeito, a proibição constante do artigo 10._ da directiva está formulada em termos suficientemente precisos e incondicionais para poder ser invocada pelos particulares perante os seus órgãos jurisdicionais nacionais contra uma disposição de direito nacional contrária a esta directiva.
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Direito comunitário - Princípios - Direitos fundamentais - Respeito garantido pelo Tribunal de Justiça - Compatibilidade com a Convenção dos Direitos do Homem de uma legislação nacional que não é abrangida pelo âmbito de aplicação do direito comunitário - Apreciação pelo Tribunal de Justiça - Exclusão

(Tratado CE, artigos 164._, 177._ e 222._)

Sumário

Tendo-lhe sido dirigido um pedido de decisão prejudicial, o Tribunal de Justiça não pode fornecer os elementos de interpretação necessários para a apreciação, pelo tribunal nacional, da conformidade de uma regulamentação nacional com os direitos fundamentais cujo respeito é assegurado pelo Tribunal de Justiça, tal como resultam, em particular, da Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, uma vez que a referida regulamentação diz respeito a uma situação que não se enquadra no âmbito de aplicação do direito comunitário.

É o que sucede no caso de uma lei regional que, no âmbito da criação de um parque natural e arqueológico a fim de proteger e valorizar o ambiente e o património cultural do território em causa, impõe restrições ao direito de propriedade.

Efectivamente, não existe, desde logo, qualquer elemento que permita concluir que a lei em questão tenha como objectivo dar aplicação a uma disposição do direito comunitário no domínio agrícola, no do ambiente ou no da cultura. Em segundo lugar, a lei prossegue objectivos diversos dos da Política Agrícola Comum e tem carácter geral. Por último, dada, por um lado, a ausência de regulamentação comunitária específica em matéria de expropriações e, por outro, uma vez que as medidas relativas à organização comum dos mercados agrícolas não têm por efeito afectar os regimes da propriedade agrícola, resulta da redacção do artigo 222._ do Tratado que a lei em causa respeita a uma área que é da competência dos Estados-Membros.
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Livre circulação de pessoas - Liberdade de estabelecimento - Sociedades - Agrupamento europeu de interesse económico - Denominação social - Elementos necessários

[Regulamento n._ 2137/85 do Conselho, artigo 5._, alínea a)]

Sumário

O artigo 5._, alínea a), do Regulamento n._ 2137/85, relativo à instituição de um agrupamento de interesse económico (AEIE), deve ser interpretado no sentido de que a denominação de um agrupamento europeu de interesse económico deve necessariamente incluir a expressão «agrupamento europeu de interesse económico» ou a sigla «AEIE», enquanto os outros elementos que devem figurar na sua denominação podem ser impostos pelas disposições de direito interno aplicáveis no Estado-Membro no qual o referido agrupamento tem a sua sede.
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1 Questões prejudiciais - Competência do Tribunal de Justiça - Limites - Questão manifestamente irrelevante

(Tratado CE, artigo 177._)

2 Aproximação das legislações - Processos de adjudicação das empreitadas de obras públicas - Directiva 93/37 - Adjudicação dos contratos - Propostas anormalmente baixas - Rejeição em aplicação das disposições derrogatórias do artigo 30._, n._ 4, último parágrafo - Possibilidade dada até 31 de Dezembro de 1992

(Directiva 93/37 do Conselho, artigo 30._, n._ 4)

Sumário

3 No âmbito do processo prejudicial previsto no artigo 177._ do Tratado, é da competência exclusiva dos órgãos jurisdicionais nacionais, que são chamados a conhecer do litígio e aos quais cabe a responsabilidade pela decisão a proferir, apreciar, tendo em conta as particularidades de cada caso, tanto a necessidade de uma decisão prejudicial para poderem proferir a sua decisão, como a pertinência das questões submetidas ao Tribunal. A rejeição de um pedido formulado por um órgão jurisdicional nacional só é possível se for manifesto que a interpretação do direito comunitário não tem qualquer relação com a realidade ou com o objecto do litígio no processo principal.

4 O último parágrafo do artigo 30._, n._ 4, da Directiva 93/37, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de empreitadas de obras públicas, que introduz um regime temporário, derrogatório e excepcional em relação ao processo normalmente estabelecido pela regulamentação comunitária, deve ser interpretado no sentido de que não permite à entidade adjudicante, após 31 de Dezembro de 1992, rejeitar as propostas de carácter anormalmente baixo, sem respeitar o processo de verificação previsto no primeiro parágrafo dessa disposição.
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Livre circulação de pessoas - Trabalhadores - Igualdade de tratamento - Acesso ao emprego - Limitação do acesso às substituições no ensino universitário apenas aos professores titulares e investigadores confirmados - Exclusão dos leitores de língua estrangeira - Admissibilidade - Condições

(Tratado CE, artigos 5._ e 48._, n._ 2)

Sumário

Os artigos 5._ e 48._, n._ 2, do Tratado não se opõem a uma regulamentação nacional que reserva aos professores do quadro e aos investigadores confirmados a possibilidade de obter substituições no ensino universitário, delas excluindo os leitores de língua estrangeira, a menos que o acesso às substituições esteja aberto a outras categorias profissionais cujo acesso ao ensino universitário não seja efectuado por via de concurso público e cujas competências didácticas e científicas não estejam sujeitas a uma avaliação similar à que é exigida aos investigadores, e que os leitores de língua estrangeira que, segundo o direito nacional, beneficiem do mesmo estatuto e exercem funções equivalentes dele estejam excluídos.
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Aproximação das legislações - Águas minerais naturais - Directiva 80/777 - Reconhecimento como água mineral natural - Legislação nacional que exige a presença de propriedades favoráveis à saúde - Inadmissibilidade

(Directiva 80/777 do Conselho, artigo 1._, n._ 1, e anexo I, parte I, pontos 1 e 2)

Sumário

As disposições conjugadas do artigo 1._, n._ 1, e do anexo I, parte I, pontos 1 e 2, da Directiva 80/777, relativa à aproximação de legislações dos Estados-Membros respeitantes à exploração e à comercialização de águas minerais naturais, devem ser interpretadas no sentido de que se opõem a que um Estado-Membro exija que uma água tenha propriedades favoráveis à saúde para poder ser reconhecida como água mineral natural.
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Acção por incumprimento - Fase pré-contenciosa - Parecer fundamentado - Conteúdo - Referência a um ofício proveniente das autoridades do Estado-Membro em causa e que reconhece o incumprimento - Irrelevância

(Tratado CE, artigo 169._)

Sumário

O parecer fundamentado que formula a Comissão no âmbito do processo da acção por incumprimento deve conter uma exposição coerente e pormenorizada das razões que criaram na Comissão a convicção de que o Estado interessado não cumpriu uma das obrigações que lhe incumbem por força do Tratado. Quando o parecer fundamentado, com o qual a Comissão censura a um Estado-Membro a transposição incompleta de uma directiva e a falta de comunicação das disposições de transposição, preenche estas exigências, não importa que, para demonstrar o incumprimento, a Comissão se tenha socorrido de um ofício das autoridades do Estado-Membro em questão no qual estas reconheciam o carácter incompleto da transposição da directiva.
1

Por petição apresentada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 4 de Agosto de 1995, a Comissão das Comunidades Europeias intentou, nos termos do artigo 169.° do Tratado CE, uma acção destinada a obter a declaração de que, ao não tomar, nos prazos fixados, as medidas necessárias para dar cumprimento à: — Directiva 82/176/CEE do Conselho, de 22 de Março de 1982, relativa aos valores-limite e aos objectivos de qualidade para as descargas de mercúrio do sector da elcctrólise dos cloretos alcalinos (JO L 81, p. 29; EE 15 F3 p. 142); — Directiva 83/513/CEE do Conselho, de 26 de Setembro de 1983, relativa aos valores-limite e aos objectivos dc qualidade para as descargas de cádmio (JO L 291, p. 1;EE 15 F4 p. 131); — Directiva 84/156/CEE do Conselho, de 8 de Março de 1984, relativa aos valores-limite e aos objectivos de qualidade para as descargas de mercúrio de sectores que não o da electrólise dos cloretos alcalinos (JO L 74, p. 49; EE 15 F5 p. 20); — Directiva 84/491/CEE do Conselho, de 9 de Outubro de 1984, relativa aos valores-limite e aos objectivos de qualidade para as descargas de hexaclorociclohexano (JO L 274, p. 11; EE 15 F5 p. 59), e à — Directiva 86/280/CEE do Conselho, de 12 de Junho de 1986, relativa aos valores-limite e aos objectivos de qualidade para as descargas de certas substâncias perigosas incluídas na lista I do anexo da Directiva 76/464/CEE (JO L 181, p. 16) (a seguir «directivas controvertidas»), e, nomeadamente, ao artigo 3.° de cada uma destas directivas, a República Federal da Alemanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Tratado CE.
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Recurso de anulação - Actos susceptíveis de recurso - Conceito - Actos que produzem efeitos jurídicos obrigatórios - Interpretação pela Comissão de disposições regulamentares aplicáveis no quadro de projectos co-financiados pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional - Exclusão

[Tratado CE, artigo 173._ (que passou, após alteração, a artigo 230._ CE); Regulamento n._ 4254/88 do Conselho, artigos 9._ e 12._]

Sumário

Só constituem actos ou decisões susceptíveis de serem objecto de recurso de anulação, nos termos do artigo 173._ do Tratado (que passou, após alteração, a artigo 230._ CE), as medidas que produzem efeitos jurídicos obrigatórios susceptíveis de afectar os interesses dos concorrentes.

Tal não é o caso de uma carta enviada pela Comissão às autoridades de um Estado-Membro, na qual ela se contenta em recordar a interpretação que faz de disposições regulamentares prevendo respectivamente o princípio da parceria regional e da anulação oficiosa, na ausência de pedido de pagamento definitivo nos prazos das quantias concedidas a título de concurso para certos projectos co-financiados pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, dado que essa carta tinha apenas um carácter estritamente informativo e não produziu qualquer efeito jurídico obrigatório quanto aos projectos visados pelo recurso.
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Agricultura - Organização comum de mercado - Leite e produtos lácteos - Imposição suplementar sobre o leite - Indemnização por abandono total e definitivo da produção - Condições de concessão - Exercício da actividade de produtor na data do pedido pelo titular de uma quantidade de referência individual

[Regulamentos do Conselho n._ 857/84, artigo 12._, alínea c), e n._ 1637/91, artigos 2._]

Sumário

No âmbito da aplicação da imposição suplementar sobre o leite, o artigo 2._ do Regulamento n._ 1637/91 deve ser interpretado no sentido de que a indemnização por abandono total e definitivo da produção leiteira só pode ser concedida a um empresário agrícola quando este, à data do seu requerimento, produza leite na sua qualidade de produtor na acepção do artigo 12._, alínea c), do Regulamento n._ 857/84 e disponha, para isso, de uma quantidade de referência individual a título de vendas directas. Ao invés, quando o empresário tenha cessado expontaneamente as suas actividades leiteiras, deixou de ter a qualidade de produtor na acepção das disposições já referidas.
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Auxílios concedidos pelos Estados - Conceito - Condições financeiras, definidas pela autoridade pública, da contribuição dada, para a recolha do produto das apostas, pelo organismo que gere as apostas sobre as corridas de cavalos num Estado-Membro ao organismo correspondente de outro Estado-Membro - Inexistência de vantagem para o beneficiário - Exclusão

(Tratado CE, artigo 92._, n._ 1)

Sumário

Uma medida não pode ser qualificada de auxílio de Estado, na acepção do artigo 92._, n._ 1, do Tratado, quando não tenha proporcionado qualquer vantagem ao seu pretenso beneficiário.

Uma vez que as apostas sobre as corridas belgas não são idênticas às apostas sobre as corridas francesas, não pode inferir-se automaticamente de uma diferença de tratamento de que são objecto a existência de uma vantagem na acepção do artigo 92._, n._ 1, do Tratado.

A este propósito, as apostas mútuas caracterizam-se pelo facto de o produto das apostas constituir uma massa comum que, após diversas imposições, é distribuída aos vencedores de forma igual, qualquer que seja a origem das apostas, o que implica que a parte das apostas reservada aos vencedores não pode variar consoante os Estados onde as apostas são feitas. O bom funcionamento de tal sistema só pode, por isso, ser assegurado se a taxa das imposições de que é objecto o montante das entradas das apostas sobre uma determinada corrida de cavalos for a do Estado onde se realiza a corrida.

Além disso, tendo o sistema de retenções legais e fiscais relativamente às apostas sobre as corridas organizadas num determinado Estado-Membro sido instituído tendo em conta as especificidades regulamentares e económicas das corridas de cavalos e das apostas mútuas nesse Estado, não pode exigir-se que este sistema seja transposto para as apostas mútuas sobre corridas que se realizem noutro Estado-Membro, que são organizadas num quadro regulamentar e económico diferente.