Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 21 de dezembro de 2021 — DD/FRA

(Processo T‑703/19)

«Ação de indemnização — Função pública — Agentes temporários — Abertura de um inquérito administrativo — Artigo 86.o, n.o 2, do Estatuto — Dever de informar — Duração do processo — Prazo razoável — Dever de fundamentação — Erro manifesto de apreciação — Confidencialidade do inquérito administrativo — Dever de solicitude — Prejuízo moral — Nexo de causalidade»

1. Funcionários — Responsabilidade extracontratual das instituições — Requisitos — Ilegalidade — Conceito — Aplicação no contencioso estatutário — Necessidade da violação de uma norma jurídica que tenha por efeito conferir direitos aos particulares — Inexistência (Artigos 268.° e 340.°, segundo parágrafo TFUE; Estatuto dos Funcionários, artigos 90.° e 91.°) (cf. n.os 38‑40)

2. Funcionários — Regime disciplinar — Inquérito prévio à abertura do processo disciplinar — Poder de apreciação da administração — Alcance — Requisitos (Estatuto dos Funcionários, anexo IX, artigos 1.° e 2.°, secções 4 e 5) (cf. n.os 67, 68, 71)

3. Funcionários — Regime disciplinar — Inquérito prévio à abertura do processo disciplinar — Poder de apreciação da administração — Violação do princípio da presunção de inocência — Inexistência (Estatuto dos Funcionários, anexo IX, artigo 2.o) (cf. n.os 75, 76)

4. Funcionários — Direitos e obrigações — Deveres de lealdade e de confidencialidade — Agente temporário em período de pré‑aviso na sequência de uma rescisão do seu contrato — Falta de incidência (Estatuto dos Funcionários, artigos 11.° e 17.°) (cf. n.os 79, 80)

5. Funcionários — Regime disciplinar — Inquérito prévio à abertura do processo disciplinar — Dever que incumbe à administração de conduzir o inquérito até ao seu termo quando haja um indício de prova suficiente — Tomada de posição definitiva da administração quanto aos factos denunciados (Estatuto dos Funcionários, anexo IX, artigo 2.o) (cf. n.o 84)

6. Funcionários — Regime disciplinar — Inquérito prévio à abertura do processo disciplinar — Obrigação de informar o interessado — Alcance (Estatuto dos Funcionários, anexo IX, artigo 1.o, n.o 1, e 2.°, n.o 1) (cf. n.os 91‑93, 97)

7. Funcionários — Regime disciplinar — Inquérito prévio à abertura do processo disciplinar — Obrigação de comunicar ao interessado os documentos diretamente relacionados com as alegações formuladas a seu respeito — Alcance (Estatuto dos Funcionários, anexo IX, artigo 2.o, n.o 2) (cf. n.os 103, 104, 107, 109‑111)

8. Funcionários — Regime disciplinar — Inquérito prévio à abertura do processo disciplinar Obrigação de a Administração agir num prazo razoável — Critérios de apreciação (Estatuto dos Funcionários, anexo IX, artigo 2.o) (cf. n.os 114‑123, 132, 133, 138)

9. Funcionários — Regime disciplinar — Inquérito prévio à abertura do processo disciplinar — Decisão de arquivamento do inquérito sem consequências — Dever de fundamentação — Inexistência [Artigo 296.o TFUE; Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 41.o, n.o 2, alínea c); Estatuto dos Funcionários, artigo 25.o, segundo parágrafo, e anexo IX, artigo 3.o] (cf. n.os 145‑148)

10. Funcionários — Regime disciplinar — Inquérito prévio à abertura do processo disciplinar — Exigência de imparcialidade — Alcance — Contestação — Ónus da prova (Estatuto dos Funcionários, anexo IX, artigo 2.o) (cf. n.os 187‑189, 191)

11. Recursos de funcionários — Reclamação administrativa prévia — Decisão de indeferimento — Dever de fundamentação — Alcance — Improcedência dos argumentos do interessado em relação às conclusões de um inquérito relativo ao seu comportamento — Violação da presunção de inocência — Inexistência (Estatuto dos Funcionários, artigo 90.o) (cf. n.os 203, 204, 206, 212)

12. Recursos de funcionários — Ação de indemnização — Pedidos que visam a reparação dos danos morais causados pela duração excessiva de um inquérito administrativo — Admissibilidade (Estatuto dos Funcionários, artigos 90.° e 91.°) (cf. n.o 233)

13. Funcionários — Responsabilidade extracontratual das instituições — Requisitos — Prejuízo — Ónus da prova (cf. n.os 237, 238)

Objeto

Ação baseada no artigo 270.o TFUE e destinada, em substância, à reparação dos danos morais alegadamente sofridos pelo recorrente estimados ex æquo et bono em 50000 euros causados pela instauração e tramitação de um processo administrativo na FRA.

Dispositivo

1) A ação é julgada improcedente.