Para que se possa imputar ao legislador da União uma violação do princípio da igualdade de tratamento, é necessário que tenha tratado de modo diferente situações comparáveis, causando uma desvantagem para certas pessoas em relação a outras.

Os funcionários que pertencem à faixa etária entre os 55 e os 66 anos e, portanto, potencialmente sujeitos à medida prevista no artigo 42.o‑C do Estatuto podem ser obrigados, contra a sua vontade, a uma alteração da sua situação jurídica administrativa, já que deixam de estar em «atividade», na aceção do artigo 36.o do Estatuto, e são colocados em situação de «licença no interesse do serviço». Além disso, estes funcionários deixam de beneficiar da evolução na carreira na medida em que, por força do artigo 42.o‑C, sexto parágrafo, alínea b), do Estatuto, deixam de subir de escalão e ser objeto de uma promoção de grau. Em contrapartida, os funcionários que não estão sujeitos à aplicação do artigo 42.o‑C do Estatuto não sofrem essas desvantagens em termos de carreira. Por outro lado, os funcionários colocados em situação de licença no interesse do serviço sofrem, indubitavelmente, uma redução dos seus rendimentos profissionais comparativamente com os funcionários que não pertencem à faixa etária em questão e a quem, por conseguinte, o artigo 42.o‑C do Estatuto não é suscetível de ser aplicado. Tendo em conta o exposto, há que concluir que o artigo 42.o‑C do Estatuto introduz uma diferença de tratamento em razão da idade.

No que respeita aos requisitos impostos pelo artigo 52.o, primeiro parágrafo, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, deve considerar‑se, por um lado, que a diferença de tratamento em razão da idade é prevista por «lei», na aceção desse artigo, na medida em que esta disposição tem a sua origem no Regulamento n.o 1023/2013, que altera o Estatuto dos Funcionários da União Europeia e o Regime aplicável aos outros agentes da União Europeia, e, por outro, diz respeito a uma questão de âmbito limitado no contexto da função pública da União, a da colocação em situação de licença no interesse do serviço de determinados funcionários que preencham uma série de requisitos, entre os quais o relativo à idade Por conseguinte, esta diferença de tratamento «respeita o conteúdo essencial» do princípio da não discriminação, na aceção desse artigo. Além disso, está estabelecida a existência do objetivo de otimizar o investimento na formação profissional dos funcionários, prosseguido pelo legislador da União através da diferença de tratamento em razão da idade estabelecida no artigo 42.o‑C do Estatuto. Este objetivo constitui um «objetivo de interesse geral reconhecido pela União», na aceção do artigo 52.o, primeiro parágrafo, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

No que diz respeito ao caráter proporcional do tratamento, há que reconhecer ao legislador da União uma ampla margem de apreciação na definição de medidas suscetíveis de realizar um objetivo de interesse geral em matéria de política de pessoal Neste sentido, não se afigura desrazoável que o legislador da União considere necessário prever a colocação em situação de licença no interesse do serviço apenas para os funcionários que se encontrem na faixa etária em causa e não para os funcionários que não se integram nessa faixa, a fim de atingir o objetivo legítimo da otimização do investimento na formação profissional.

(cf.n.os 89‑94, 96, 97, 106, 108, 114, 126)