1)

Devem os artigos 2.o, n.o 1, alínea c), 24.o, n.o 1, e 43.o da Diretiva 2006/112 (1) do Conselho, ser interpretados no sentido de que a adquirente da licença do know-how — sociedade estabelecida num Estado-Membro da União (no caso do processo principal, em Portugal) — não presta os serviços disponíveis num sítio web aos utilizadores finais, pelo que não pode ser a destinatária do serviço de apoio técnico do know-how do sujeito passivo estabelecido noutro Estado-Membro (no caso do processo principal, na Hungria) como subcontratante, mas sim que este último presta esse serviço à licenciante do know-how estabelecida neste último Estado-Membro, em circunstâncias em que a adquirente da licença: a) dispunha de escritórios arrendados no primeiro Estado-Membro, da infraestrutura informática e de escritório, de recursos humanos próprios e de uma ampla experiência no domínio do comércio eletrónico, e tinha um proprietário com extensas relações internacionais e um administrador qualificado em matéria de comércio eletrónico; b) tinha obtido o know-how que refletia os procedimentos de funcionamento dos sítios web e as suas atualizações, dava pareceres a este respeito, sugeria alterações a esses procedimentos e os aprovava; c) era a destinatária dos serviços prestados pelo sujeito passivo com base nesse know-how; d) recebia regularmente relatórios sobre as prestações efetuadas pelos subcontratantes (em especial no respeitante ao tráfego dos sítios web e aos pagamentos realizados a partir da conta bancária); e) registou em seu nome os domínios Internet que permitiam o acesso aos sítios web através da Internet; f) figurava nos sítios Internet como prestador do serviço; g) efetuava as diligências destinadas a preservar a popularidade dos sítios web; h) celebrava ela própria, em seu próprio nome, os contratos com colaboradores e subcontratantes necessários à prestação do serviço (em especial, com os bancos que disponibilizavam o pagamento por cartão bancário nos sítios web, com os criadores que forneciam o conteúdo acessível nos sítios web e com os webmasters que promovem o conteúdo); i) dispunha de um sistema completo de receção das receitas provenientes da prestação do serviço em causa aos utilizadores finais, que incluía contas bancárias, a possibilidade de disposição exclusiva e completa dessas contas, uma base de dados dos utilizadores finais que permitia a emissão de faturas a estes últimos pela prestação do serviço e um programa informático de faturação próprio; j) indicava nos sítios web a sua própria sede no primeiro Estado-Membro como serviço físico de assistência ao cliente; e k) é uma sociedade independente quer do licenciante quer dos subcontratantes húngaros encarregados da realização de certos processos técnicos descritos no know-how, tendo igualmente em conta: i) que as circunstâncias acima referidas foram confirmadas pela autoridade correspondente do primeiro Estado-Membro, na sua qualidade de órgão adequado à verificação dessas circunstâncias objetivas e comprováveis por terceiros; ii) que o facto de a sociedade desse Estado-Membro não poder aceder a um prestador de serviços de pagamento que assegurasse a receção do pagamento por cartão bancário no sítio web, constituía um obstáculo objetivo à prestação do serviço noutro Estado-Membro através dos sítios web, de modo que a sociedade estabelecida nesse mesmo Estado-Membro nunca realizou a prestação do serviço disponível nos sítios web, nem antes nem depois do período analisado, e iii) que a sociedade adquirente da licença e as suas empresas coligadas obtiveram um benefício decorrente do funcionamento do sítio web globalmente superior à diferença entre a aplicação da taxa do IVA no primeiro Estado-Membro e no segundo?