Essa inexistência de crédito de imposto a favor dos acionistas que não estão sujeitos ao imposto sobre o rendimento relativamente a dividendos, como os Trustees, é suscetível de dissuadir esses acionistas de investir no capital de sociedades residentes do Reino Unido, que recebem dividendos de sociedades residentes fora do Reino Unido, em benefício de investimentos em sociedades residentes do Reino Unido que recebem dividendos de outras sociedades residentes nesse mesmo Estado (v., por analogia, acórdão de 12 de dezembro de 2006, Test Claimants in the FII Group Litigation, C‑446/04 , EU:C:2006:774 , n.o 166).

O artigo 63.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que, em circunstâncias como as que estão em causa no processo principal, confere direitos a um acionista beneficiário de dividendos qualificados de «dividendos de rendimentos estrangeiros» (foreign income dividend).

Pelo contrário, o tratamento fiscal desfavorável de determinados acionistas que recebem dividendos qualificados de FID, a saber, a inexistência de crédito de imposto prevista na section 246C do ICTA, deve‑se precisamente ao facto de esses dividendos serem provenientes de lucros que a sociedade distribuidora recebeu de uma sociedade não residente do Reino Unido, ao passo que no caso de dividendos provenientes de lucros recebidos por uma sociedade residente no Reino Unido, sendo tudo o resto igual, esses acionistas beneficiários teriam tido direito a esse crédito de imposto.

Ora, não se afigura que a legislação em causa no processo principal diga apenas respeito a situações que não têm qualquer relação com as trocas entre Estados‑Membros, ou que os elementos pertinentes que caracterizam o processo principal se limitem unicamente ao interior do Reino Unido.

A este respeito, cabe recordar que, segundo a jurisprudência do Tribunal de Justiça, uma regulamentação nacional indistintamente aplicável aos nacionais de todos os Estados‑Membros só é, regra geral, suscetível de estar abrangida pelas disposições do Tratado FUE em matéria de livre circulação de capitais na medida em que seja aplicável a situações que tenham uma ligação com as trocas entre os Estados‑Membros (v., neste sentido, acórdão de 5 de março de 2002, Reisch e o., C‑515/99, C‑519/99 a C‑524/99 e C‑526/99 a C‑540/99 , EU:C:2002:135 , n.o 24).

Contudo, cabe recordar que o direito ao reembolso, na aceção da jurisprudência mencionada no n.o 50 do presente acórdão, visa não só os montantes pagos ao Estado‑Membro a título dos impostos ilegais mas também todos os montantes retidos cujo reembolso é indispensável ao restabelecimento da igualdade de tratamento exigida pelas disposições do Tratado FUE relativas às liberdades de circulação (v., por analogia, acórdãos de 8 de março de 2001, Metallgesellschaft e o., C‑397/98 e C‑410/98, EU:C:2001:134, n.o 87; de 12 de dezembro de 2006, Test Claimants in the FII Group Litigation, C‑446/04, EU:C:2006:774, n.o 205; e de 19 de julho de 2012, Littlewoods Retail e o., C‑591/10, EU:C:2012:478, n.o 25), incluindo, por conseguinte, os montantes devidos ao particular a título de um crédito de imposto de que este foi privado por força de uma legislação nacional à qual o direito da União se opõe.

Em seguida, há que recordar que, segundo jurisprudência constante do Tribunal de Justiça, tanto as autoridades administrativas como os órgãos jurisdicionais nacionais encarregados de aplicar, no âmbito das respetivas competências, as disposições do direito da União têm a obrigação de garantir a plena eficácia dessas disposições e de não aplicar, se necessário pela sua própria autoridade, qualquer disposição nacional contrária, sem pedir nem aguardar pela eliminação prévia dessa disposição nacional por via legislativa ou por qualquer outro procedimento constitucional (v., neste sentido, relativamente às autoridades administrativas, acórdãos de 22 de junho de 1989, Costanzo, 103/88, EU:C:1989:256, n.o 31, e de 29 de abril de 1999, Ciola, C‑224/97, EU:C:1999:212, n.os 26 e 30, e, relativamente aos órgãos jurisdicionais, acórdãos de 9 de março de 1978, Simmenthal, 106/77, EU:C:1978:49, n.o 24, e de 5 de julho de 2016, Ognyanov, C‑614/14, EU:C:2016:514, n.o 34).

Deste modo, embora, na falta de regulamentação da União em matéria de pagamento de créditos de imposto dos quais os titulares foram indevidamente privados, caiba à ordem jurídica interna de cada Estado‑Membro regular as modalidades processuais das ações judiciais destinadas a assegurar a proteção dos direitos que decorrem para os cidadãos do direito da União, essas modalidades não devem ser, em conformidade com o princípio da equivalência, menos favoráveis do que as relativas às ações análogas de natureza interna (v., neste sentido, acórdãos de 16 de dezembro de 1976, Rewe‑Zentralfinanz e Rewe‑Zentral, 33/76, EU:C:1976:188, n.o 5; de 8 de março de 2001, Metallgesellschaft e o., C‑397/98 e C‑410/98, EU:C:2001:134, n.o 85; de 12 de dezembro de 2006, Test Claimants in the FII Group Litigation, C‑446/04, EU:C:2006:774, n.o 203; e de 6 de outubro de 2015, Târșia,C‑69/14, EU:C:2015:662, n.os 26 e 27).

Além disso, em aplicação do princípio da efetividade, os Estados‑Membros têm a responsabilidade de assegurar, casuisticamente, uma proteção efetiva dos direitos conferidos pelo direito da União e, em especial, garantir o respeito do direito a um recurso efetivo e ao acesso a um tribunal imparcial, consagrado no artigo 47.o, n.o 1, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (v., neste sentido, acórdãos de 15 de setembro de 2016, Star Storage e o., C‑439/14 e C‑488/14, EU:C:2016:688, n.o 46; de 8 de novembro de 2016, Lesoochranárske zoskupenie VLK, C‑243/15, EU:C:2016:838, n.o 65; e de 16 de maio de 2017, Berlioz Investment Fund, C‑682/15, EU:C:2017:373, n.o 44).

O direito da União exige que o direito nacional de um Estado‑Membro preveja vias de recurso ao dispor dos acionistas que, numa situação como a que está em causa no processo principal, receberam dividendos qualificados de «dividendos de rendimentos estrangeiros» sem contudo terem obtido um crédito de imposto relativo aos referidos dividendos, a fim de permitir a esses acionistas invocar os direitos que o artigo 63.o TFUE lhes confere. A este respeito, o órgão jurisdicional nacional competente deve garantir que os acionistas que não estão sujeitos ao imposto sobre o rendimento relativamente a dividendos provenientes de dividendos de origem estrangeira e qualificados de «dividendos de rendimentos estrangeiros», como The Trustees of the BT Pension Scheme, disponham de uma via de recurso que, por um lado, seja suscetível de assegurar o pagamento de um crédito de imposto relativo aos referidos dividendos, do qual os titulares foram indevidamente privados, segundo modalidades que não sejam menos favoráveis do que as que dizem respeito a uma ação que tem por objeto o pagamento de um crédito de imposto, ou de uma vantagem fiscal comparável, numa situação em que a Administração Fiscal privou indevidamente os titulares desse crédito de imposto ou dessa vantagem fiscal no contexto de uma distribuição de dividendos provenientes de dividendos recebidos de uma sociedade residente no Reino Unido, e, por outro, permita garantir a proteção dos direitos conferidos pelo artigo 63.o TFUE a esses acionistas de maneira efetiva.

(cf. n.os 52, 54, 58, 59, 61, disp. 2)