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5.

Como quinto fundamento, alega que a decisão viola as Orientações de 2006 para o cálculo das coimas e o princípio da confiança ao incluir no valor de vendas relevante, usado como base de cálculo da coima, receitas auferidas com a prestação de serviços de transporte aéreo de carga entre os Estados do EEE e países terceiros.
2.

O segundo fundamento consiste subsidiariamente na violação dos artigos 1.o, 5.o e 7.o do Anexo III do Estatuto dos Funcionários da União Europeia e das decisões relativas à criação do Serviço Europeu de Selecção do Pessoal (EPSO), e na violação do dever de fundamentação, na parte em que o TFP concluiu erradamente que o EPSO não tinha competência para tomar a decisão de não inscrever os interessados na lista de candidatos convidados a apresentarem uma candidatura completa após a fase de pré-selecção.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 80/19

Recurso interposto em 22 de Dezembro de 2010 — Aktieselskabet af 21. november 2001/IHMI — Parfums Givenchy (only givenchy)

(Processo T-586/10)

2011/C 80/36

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Aktieselskabet af 21. november 2001 (Brande, Dinamarca) (representante: C. Christiansen, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Parfums Givenchy SA (Levallois Perret, França)

Pedidos da recorrente

— anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 7 de Outubro de 2010 no processo R 1556/2009-2; e

— condenar o recorrido nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: A outra parte no processo na Câmara de Recurso

Marca comunitária em causa: Marca figurativa colorida «only givenchy», para produtos da classe 3 — pedido de marca comunitária n.o 3980241

Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: A recorrente

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marca dinamarquesa com o registo n.o VR 2001 03359 da marca nominativa «ONLY», designadamente para produtos das classes 3 e 9; registo de marca dinamarquesa n.o VR 2000 02183 da marca nominativa «ONLY», para produtos da classe 25; registo de marca comunitária n.o 638833 da marca nominativa «ONLY», para produtos das classes 14, 18 e 25

Decisão da Divisão de Oposição: Rejeitou a oposição na totalidade

Decisão da Câmara de Recurso: Negou provimento ao recurso

Fundamentos invocados: Violação dos artigos 8.o, n.o 1, alínea b), e 8.o, n.o 5 do Regulamento do Conselho n.o 207/2009, uma vez que a Câmara de Recurso errou ao considerar não existir risco de confusão e que o público relevante não estabeleceria uma ligação ou uma relação entre as anteriores marcas e a marca impugnada.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 72/19

Acção intentada em 21 de Dezembro de 2010 — Comissão/Commune de Millau

(Processo T-572/10)

2011/C 72/33

Língua do processo: francês

Partes

Demandante: Comissão Europeia (representantes: S. Petrova, agente e E. Bouttier, advogado)

Demandada: Commune de Millau (Millau, França)

Pedidos da demandante

A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:

— Declarar que a Commune de Millau é solidariamente responsável pelos compromissos e dívidas da Société d’économie mixte d’équipement de l’Aveyron (SEMEA) perante a Comissão Europeia;

— Condenar a Commune de Millau a pagar à demandante solidariamente com a SEMEA um montante de 41 012 euros a título principal, acrescidos dos juros vencidos a contar de 10 de Março de 1992 ou, a título subsidiário, a contar de 27 de Abril de 1993;

— Ordenar a capitalização dos juros;

— Condenar solidariamente a Commune de Millau e a SEMEA a pagar 5 000 euros devido a comportamento abusivo da SEMEA;

— Condenar solidariamente a Commune de Millau e a SEMEA nas despesas do presente processo;

— Ordenar a apensação do presente processo ao processo T-168/10, Commission/SEMEA.

Fundamentos e principais argumentos

Os fundamentos e principais argumentos invocados são idênticos aos invocados no processo T-168/10, Comissão/SEMEA (1), alegando a Comissão que a Commune de Millau é solidariamente responsável pela dívida da SEMEA, na medida em que tinha assumido o activo e o passivo da SEMEA, no qual se inclui o contrato celebrado entre a SEMA e a Comissão que constitui a base do litígio.

(1) JO 2010, C 161, p. 48
—

Primeiro fundamento, relativo a uma violação do artigo 137.o, n.o 4, do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2002, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/200 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (JO L357, p. 1), a uma violação do anúncio de concurso e sucessivos esclarecimentos, bem como a uma falta de fundamentação. A este respeito, a recorrente sustenta que demonstrou possuir todos os níveis mínimos de capacidade exigidos no aviso de concurso e que o facto de essa prova ter sido feita em parte directamente e em parte mediante a invocação de um avalista é completamente irrelevante, porquanto essa possibilidade está expressamente prevista nas normas que regulam essas situações concretas. Por conseguinte, a não tomada em consideração da proposta da recorrente é ilegítima.
1.

No seu primeiro fundamento, a recorrente sustenta que o Conselho violou o artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 597/2009 do Conselho (2), na medida em que não teve em conta o facto de as importações de matérias-primas consignadas a partir do Reino da Arábia Saudita não estarem sujeitas aos direitos de importação e cometeu, assim, um erro no cálculo da margem de subvenção. A recorrente sustenta que, no caso em apreço, o Conselho: — não estabeleceu correctamente as taxas de subvenções passíveis de medidas compensatórias pelo facto de não ter tomado em consideração a existência de uma união aduaneira entre os membros do Conselho de Cooperação do Golfo (CCG); — não teve em conta o impacto da dita união aduaneira sobre a taxa das subvenções susceptíveis de medidas compensatórias. Por conseguinte, a recorrente sustenta que o direito compensatório ultrapassa o montante da subvenção susceptível de medidas compensatórias determinado durante o inquérito.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 13/28

Recurso interposto em 28 de Outubro de 2010 — Viktor Uspaskich/Parlamento Europeu

(Processo T-507/10)

()

2011/C 13/55

Língua do processo: lituano

Partes

Recorrente: Viktor Uspaskich (Kédainiai, Lituânia) (representantes: Vytautas Sviderskis, advogado, e Stanislovas Tomas, consultor jurídico)

Recorrido: Parlamento Europeu

Pedidos do recorrente

— Anular a decisão do Parlamento Europeu, de 7 de Setembro de 2010, n.o P7_TA(2010)0296 relativa ao pedido de levantamento da imunidade de Viktor Uspaskich;

— condenar o recorrido no pagamento de 10 000 euros a título de indemnização pelos danos morais sofridos;

— condenar o recorrido nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu pedido, o recorrente apresenta quatro fundamentos.

Em primeiro lugar, o recorrente alega que o recorrido violou os seus direitos de defesa e o princípio de boa administração no processo 2009/2147 (IMM). O Parlamento Europeu recusou-se a proceder à audição do recorrente no processo relativo ao levantamento da sua imunidade, tanto no Comité dos Assuntos Jurídicos como na sessão plenária. Não levou em conta a maior parte dos argumentos do recorrente e não se pronunciou sobre nenhum deles.

Em segundo lugar, o Parlamento Europeu tomou a decisão impugnada com fundamento numa base jurídica errada e violou o artigo 9.o, n.o 1, alínea a), do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia, na medida em que se fundou claramente numa interpretação incorrecta do artigo 62.o, n.os 1 e 2, da Constituição da Lituânia. O recorrente invoca o acórdão do Tribunal Geral de 19 de Março de 2010, no processo T-42/06, Gollnisch/Parlamento, no qual o Tribunal Geral decidiu que houve uma violação semelhante por parte do Parlamento Europeu.

Em terceiro lugar, o recorrido não levou em conta o princípio do fumus persecutionis e cometeu um erro de apreciação manifesto na sua apreciação. O recorrido ignorou completamente as suas decisões anteriores em matéria de fumus persecutionis. Além disso, o Parlamento Europeu não levou em consideração o facto de, à data da decisão que instaurou o processo penal, um líder político não ser responsável por infracções relativas à administração e de terem sido publicadas provas resultantes da investigação preliminar.

Em quarto lugar, o recorrido violou o direito do recorrente de apresentar um pedido com vista a defender a sua imunidade, nos termos da Regra 6, n.o 3, do Regimento do Parlamento Europeu. O recorrido recusou-se a proceder ao exame do pedido do recorrente de defesa da sua imunidade com o fundamento em que a medida que lhe impõe o pagamento de uma caução de 436 000 euros é desproporcionada ao man-to-man máximo da multa aplicável ao crime de que é acusado.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 30/42

Recurso interposto em 15 de Novembro de 2010 — Reber/IHMI — Klusmeier (Wolfgang Amadeus Mozart PREMIUM)

(Processo T-530/10)

()

2011/C 30/77

Língua em que o recurso foi interposto: alemão

Partes

Recorrente: Reber Holding GmbH & Co. KG (Bad Reichenhall, Alemanha) (representantes: Rechtsanwälte O. Spuhler e M. Geitz)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Anna Klusmeier (Bielefeld, Alemanha)

Pedidos da recorrente

— anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 14 de Setembro de 2010, no processo R 363/2008-4;

— condenar o recorrido nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: Antecessores legais de A. Klusmeier.

Marca comunitária em causa: Marca nominativa «Wolfgang Amadeus Mozart PREMIUM» para produtos das classes 30 e 32.

Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: A recorrente.

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marcas figurativas alemãs que contêm o elemento nominativo «W. Amadeus Mozart», para os seguintes produtos e serviços: produtos de padaria, de confeitaria, de chocolate e de doçaria, atendimento de clientes no âmbito do serviço em cafés e em confeitarias.

Decisão da Divisão de Oposição: Indeferimento da oposição.

Decisão da Câmara de Recurso: Negado provimento ao recurso.

Fundamentos invocados. Violação do artigo 42.o, n.o 2, primeiro período, em conjugação com o n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 (1), dado que os documentos relativos à utilização apresentados pela recorrente fornecem uma indicação concreta sobre a forma de utilização da marca anterior «W. Amadeus Mozart», e do artigo 15.o, n.os 1 e 2, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 207/2009, uma vez que foi demonstrado que as marcas anteriores são claramente utilizadas como marcas.

(1) Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (JO L 78, p. 1).
—

anular a decisão 2010/432/UE da Comissão Europeia, de 28 de Julho de 2010, que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado 1507x59122 (DAS-Ø15Ø7-1xDAS-59122-7), nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho;
—

uma excepção de ilegalidade visando o Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Setembro de 2003, relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados (1), com base no qual a decisão impugnada havia sido adoptada, na medida em que: — o Regulamento n.o 1829/2003 viola o princípio do equilíbrio institucional, na medida em que i) o Parlamento Europeu não tinha poderes no momento do procedimento de autorização, enquanto a Comissão tinha um poder demasiado importante e ii) os Estados-Membros não ficaram com margem de apreciação; — o Regulamento n.o 1829/2003 viola o princípio da precaução, na medida em que não toma devidamente em conta as ameaças para a saúde humana, para o ambiente, para a agricultura e para a pecuária que representam os géneros alimentícios e os alimentos para animais geneticamente modificados; — o Regulamento n.o 1829/2003 viola os direitos dos consumidores, por um lado, ao não prever nenhuma medida que permita aos consumidores serem informados de que os animais consumidos foram alimentados com OGM e, por outro, ao permitir uma informação materialmente errónea quanto à ausência de OGM em produtos que os contenham numa percentagem de composição inferior a 0,9 %;
PT Jornal Oficial da União Europeia C 328/33

Recurso interposto em 17 de Setembro de 2010 — Václav Hrbeck com a designação comercial de BODY-HF/IHMI

(Processo T-434/10)

()

2010/C 328/57

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Václav Hrbeck com a designação comercial de BODY-HF (Praga, República Checa) (representante: C. Jäger, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: The Outdoor Group Ltd (Northampton, Reino Unido)

Pedidos do recorrente

— anular a decisão proferida pela Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) em 8 de Julho de 2010 no processo R 1441/2009-2;

— ordenar à recorrida que rejeite a oposição n.o B1276692 e defira inteiramente o pedido de registo n.o 5779351;

— condenar o IHMI na totalidade das despesas, e

— condenar a outra parte na Câmara de Recurso nas despesas, incluindo as que a recorrente efectuou na Câmara de Recurso e na Divisão de Oposição, caso aquela intervenha no presente processo.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: a recorrente.

Marca comunitária em causa: marca figurativa comunitária «ALPINE PRO SPORTSWEAR & EQUIPMENT» n.o 5779351, para produtos das classes 18, 24, 25 e 28 — pedido de marca comunitária n.o 5779351.

Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: a outra parte no processo na Câmara de Recurso

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: marca figurativa comunitária «alpine» registada sob o número 2165017, para produtos das classes 18 e 25.

Decisão da Divisão de Oposição: deferimento parcial da oposição.

Decisão da Câmara de Recurso: negou provimento ao recurso.

Fundamentos invocados: a recorrente considera que a decisão recorrida viola os artigos 65.o, n.o 2, e 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária, na medida em que a Câmara de Recurso excedeu os seus poderes ao proferir a decisão recorrida, porquanto essa decisão é desprovida de objectividade e de base jurídica, e fez uma aplicação errada dos critérios destinados a estabelecer a existência de um risco de confusão entre a marca anterior e a marca controvertida.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 328/55

Recurso interposto em 7 de Outubro de 2010 — Bank Saderat/Conselho

(Processo T-495/10)

()

2010/C 328/85

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Bank Saderat plc (Londres, Reino Unido) (Representantes: S. Gadhia, S. Ashley, Solicitors, D. Anderson, QC e R. Blakeley, Barrister)

Recorrido: Conselho da União Europeia

Pedidos do recorrente

— Anulação do n.o 5 do Quadro B do Anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2010 (1) na medida em que diz respeito ao recorrente;

— Anulação do n.o 7 do Quadro B do Anexo II da Decisão do Conselho 2010/413/PESC (2) na medida em que diz respeito ao recorrente;

— declaração da inaplicabilidade ao recorrente do artigo 7.o, n.o 2, alínea d) do Regulamento (CE) n.o 423/2007 (3) do Conselho; e

— condenação do Conselho nas despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos

No caso em apreço o recorrente pede a anulação parcial do Regulamento de Execução n.o 668/2010 do Conselho e da Decisão do Conselho 2010/413/PESC na medida em que está incluído na lista das pessoas singulares e colectivas, entidades e organismos cujos fundos e recursos económicos estão congelados de acordo com esta disposição. Além disso, de acordo com o artigo 277.o TFUE, o recorrente invoca a inaplicabilidade do artigo 7.o, n.o 2, alínea d) do Regulamento (CE) n.o 423/2007.

Os fundamentos e principais argumentos invocados pelo recorrente são idênticos ou semelhantes aos invocados no processo Melli Bank/Conselho, T-492/10.

(1) Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2010 do Conselho, de 26 de Julho de 2010, que dá execução ao n.o 2 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 423/2007 que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 195, p. 25)

(2) Decisão do Conselho, de 26 de Julho 2010, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga a Posição Comum 2007/140/PESC (JO L 195, p. 39)

(3) Regulamento (CE) n.o 423/2007 do Conselho, de 19 de Abril de 2007, que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 103, p. 1)
PT Jornal Oficial da União Europeia C 317/45

Recurso interposto em 28 de Setembro de 2010 — HerkuPlast Kubern/IHMI — How (eco-pack)

(Processo T-445/10)

()

2010/C 317/79

Língua em que o recurso foi interposto: alemão

Partes

Recorrente: HerkuPlast Kubern GmbH (Ering, Alemanha) (representantes: G. Würtenberger e R. Kunze, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Heidi A. T. How (Harrow, Reino Unido)

Pedidos da recorrente

— anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 27 de Julho de 2010, no processo R 1014/2009-4;

— condenar o recorrido nas despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: Heidi A.T. How

Marca comunitária em causa: Marca figurativa, que inclui o elemento «eco-pack», para produtos da classe 16.

Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: A recorrente.

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marca nominativa alemã e registo internacional «ECOPAK» para produtos da classe 20.

Decisão da Divisão de Oposição: Indeferimento da oposição.

Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso

Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 (1), pois existe risco de confusão entre as marcas em confronto, bem como violação dos artigos 75.o e 76.o do Regulamento (CE) n.o 207/2009, por a Câmara de Recurso ter negado taxativamente a existência de um risco de confusão, por a sua fundamentação ser em várias partes contraditória e por ter rejeitado as alegações da recorrente, as quais considerou, erradamente, irrelevantes.

(1) Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (JO L 78. p. 1)
—

A aplicação errada do artigo 101.o TFUE no que respeita à imputação de responsabilidade à MRT pela alegada violação do referido artigo, dado que, por um lado, a TYCSA (PSC), e não a MRT, é a responsável pela alegada participação da TYCSA S.L. nas condutas descritas na decisão e, por outro, a TYCSA S.L. não fez parte de uma entidade económica única juntamente com a GSW/TYCSA. Por isso, não pode ser imputada responsabilidade alguma à MRT pela conduta da TYCSA S.L. e da TYCSA PSC.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 301/50

Recurso interposto em 14 de Setembro de 2010 — Stichting Corporate Europe Observatory/Comissão Europeia

(Processo T-395/10)

()

2010/C 301/80

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Stichting Corporate Europe Observatory (Amesterdão, Países Baixos) (representantes: S. Crosby, Solicitor, e S. Santoro, lawyer)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos da recorrente

— anular o indeferimento tácito do pedido confirmativo da recorrente;

— condenar a Comissão Europeia na totalidade das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O recurso destina-se à anulação da decisão da Comissão que indefere implicitamente o pedido da recorrente, apresentado ao abrigo do Regulamento n.o 1049/2001 (1), de acesso a certos documentos relativos às negociações comerciais entre a União Europeia e a Índia.

A recorrente invoca três fundamentos para o seu recurso.

Primeiro, sustenta que a Comissão violou o Regulamento no 1049/2001 ao não responder ao pedido confirmativo no prazo prescrito.

Segundo, a recorrente sustenta que a Comissão violou o Regulamento no 1049/2001 e o Tratado ao indeferir tacitamente um pedido confirmativo, sem apresentar razões ou sem o fazer nas condições estabelecidas pelo Tratado e pelo Tribunal de Justiça.

Terceiro, a recorrente afirma que, ao não responder ao pedido confirmativo, a Comissão violou uma formalidade essencial e/ou cometeu um erro de direito.

(1) Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO L 145, p. 43).
Em segundo lugar, a Comissão errou ao considerar a recorrente responsáveis pela infracção no sector das torneiras em virtude do primeiro fundamento e do facto de nem a recorrente nem as suas filiais produzirem torneiras.
Recurso interposto em 10 de Agosto de 2010 — Fraas/IHMI (composição de ladrilhos coloridos de negro, cinzento escuro, cinzento claro e vermelho escuro)

(Processo T-327/10)

()

(2010/C 288/84)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: V. Fraas GmbH (Helmbrechts-Wüstenselbitz, Alemanha) (representantes: G. Würtenberger e R. Kunze, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Pedidos da recorrente

— anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 7 de Junho de 2010, no processo R 189/2010-4;

— condenar o Instituto de Harmonização do Mercado Interno nas despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos

Marca comunitária em causa: marca figurativa que representa uma composição de ladrilhos coloridos de negro, cinzento escuro, cinzento claro e vermelho escuro, para produtos das classes 18, 24 e 25.

Decisão do examinador: recusa do registo.

Decisão da Câmara de Recurso: nega provimento ao recurso.

Fundamentos invocados: violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), conjugado com o artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 (1), por a marca comunitária em causa ter um carácter distintivo, bem como violação dos artigos 75.o e 76.o do Regulamento (CE) n.o 207/2009, por a Câmara de recurso não ter apreciado as exaustivas alegações de facto e de direito apresentadas pela recorrente.

(1) Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (JO L 78, p. 1).