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Processo 117/86 R

Unión de Federaciones Agrarias de España (UFADE)

contra

Conselho e Comissão das Comunidades Europeias

«Produtos vitivinícolas — Regras gerais e modalidades práticas de aplicação do mecanismo complementar de trocas previsto no acto de adesão do Reino de Espanha»

Sumário
Processo 119/86 R

Reino de Espanha

contra

Conselho e Comissão das Comunidades Europeias

«Produtos vitivinícolas — Regras gerais e modalidades práticas de aplicação do mecanismo complementar de trocas previsto no Acto de Adesão do Reino de Espanha»

Sumário

Processo de medidas provisórias — Suspensão de execução — Condições de concessão — Prejuízo grave e irreparável

(Tratado CEE, artigo 185.°; Regulamento Processual, artigo 83.°, n.° 2)
1

Por requerimento apresentado na Secretaria do Tribunal em 2 de Dezembro de 1985, a sociedade Finsider interpôs, nos termos do segundo parágrafo do artigo 33.o, e do artigo 36.o do Tratado CECA, um recurso de anulação da decisão da Comissão de 9 de Outubro de 1985. Através desta decisão, a Comissão aplicou à recorrente uma multa de 2165350 ECUs, por considerar que esta última, durante o segundo trimestre de 1983, violando a Decisão 1696/82/CECA (JO 1982, L 191, p. 1) que prorrogou o regime de vigilância e de quotas de produção de certos produtos para as empresas, ultrapassou as suas quotas de produção em 27613 toneladas para a categoria dos produtos Ia e em 37785 toneladas a parte destas quotas que podia ser colocada no mercado comum durante o mesmo período. O artigo 2.o desta decisão precisa que esta multa é pagável num prazo de dois meses a contar da sua notificação e que o montante da multa será agravado em 1 % por cada mês iniciado, em caso de mora no pagamento.
Processo 318/85

Processo instaurado

contra

Regina Greis Unterweger

pedido de decisão prejudicial, apresentado pela commissione consultiva per le infrazioni valutarie

«Incompetência do Tribunal»

Sumário

Questões prejudiciais — Recurso ao Tribunal — Órgão jurisdicional nacional na acepção do artigo 177° do Tratado — Noção

(Artigo 177.° do Tratado CEE)

Nos termos do artigo 177.° do Tratado CEE, o Tribunal só pode ser chamado a pronunciar-se por um órgão jurisdicional de um Estado-membro incumbido de julgar no âmbito de um processo que deva conduzir a uma decisão de carácter jurisdicional. Tal não é o caso de uma comissão consultiva em matéria de infracções relativas a divisas, cuja missão consiste em dar pareceres, no quadro de um processo administrativo, e não em decidir litígios.
Palavras-chave



Palavras-chave

++++

Processo - Absolvição da instância - Despesas - Fixação - Elementos a tomar em consideração

((N.° 5 do artigo 69.°, alínea b) do artigo 73.° e n.° 5 do artigo 76.° do Regulamento Processual))
DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTICA (PRIMEIRA SECCAO) DE 2 DE JULHO DE 1987. - JAN AMESZ E OUTROS CONTRA COMISSAO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS. - CANCELAMENTO. - PROCESSO 323/81.



Colectânea da Jurisprudência 1987 página 02935



Partes

Fundamentação jurídica do acórdão

Parte decisória



Partes

++++

No processo 323/81,

1. Jan Amesz, residente em Coquio (Varese),

2. Rolf Bauch, residente em Angera (Varese),

3. Jakob Flamm, residente em Ranco (Varese),

4. Hans Hoffmann, residente em Taino (Varese),

5. Helmut Knoeppel, residente em Cadrezzate (Varese),

6. Henricus Nijman, residente em Varese,

7. Anton Birke, residente em Taino (Varese),

8. Helmut Henrichs, residente em Leggiuno (Varese),

9. Bernd Weckermann, residente em Cadrezzate (Varese),

funcionários da Comissão das Comunidades Europeias, patrocinados pelos advogados Bernd Potthast e Hans Josef Rueber, do foro de Colónia, que escolheram como domicílio no Luxemburgo o escritório do advogado Victor Biel, 18 A, rue des Glacis,

recorrentes,

contra

Comissão das Comunidades Europeias, representada por Joern Pipkorn, membro do seu Serviço Jurídico, na qualidade de agente, que escolheu como domicílio no Luxemburgo o gabinete de Georges Kremlis, membro do seu Serviço Jurídico, edifício Jean Monnet, Kirchberg,

recorrida,

que tem como objecto os pedidos que figuram no requerimento,

O TRIBUNAL (Primeira Secção),

constituído pelos Srs. F. Schockweiler, presidente de secção,

G. Bosco e R. Joliet, juízes,

advogado-geral: G. F. Mancini

secretário: P. Heim

ouvido o advogado-geral,

profere o presente

Despacho

Fundamentação jurídica do acórdão

Por carta entregue na Secretaria do Tribunal em 15 de Junho de 1987, os recorrentes informaram o Tribunal, em conformidade com o artigo 78.° do Regulamento Processual, que desistiam da instância.

Por carta entregue na Secretaria do Tribunal em 26 de Junho de 1987, a recorrida informou ter tomado conhecimento da desistência.

Em aplicação das disposições conjugadas dos artigos 69.°, n.° 4, e 70.° do Regulamento Processual, as despesas devem considerar-se compensadas.

Parte decisória

Pelos fundamentos expostos,

O TRIBUNAL (Primeira Secção)

decide:

1) O processo 323/81 é cancelado no registo do Tribunal.

2) Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.

Luxemburgo, 2 de Julho de 1987.
8

Nos termos do artigo 69, n.° 5, do Regulamento Processual, no caso de extinção da instância o Tribunal decide livremente sobre as despesas do processo. Nos presentes processos, a decisão quanto às despesas deve seguir a decisão do Tribunal a esse respeito no processo tipo 737/79, Battaglia, já citado. Há, pois, que condenar a Comissão nas despesas que os recorrentes tiveram de efectuar.
DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

12 de Maio de 1959 ( *1 )

No processo 19/59 R,

Consórcios de venda do carvão do Ruhr «Geitling», «Mausegatt» e «Prasident» e sociedades filiais

contra

Alta Autoridade da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço

Objecto:

Pedido de suspensão da execução dos artigos 11.o e 14.o, n.o 2, segundo período, da Decisão n.o 17/59 da Alta Autoridade, de 18 de Fevereiro de 1959, relativa à prorrogação das autorizações respeitantes às organizações de venda da bacia do Ruhr, publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias n.o 14, de 7.3.1959.

Decisão:

É indeferido o pedido de suspensão da execução dos artigos 11.o e 14.o, n.o 2, segundo período, da Decisão n.o 17/59.

( *1 ) Ungua do processo: alemão.
1)

O artigo 24.o, n.o 1, da Decisão‑Quadro 2002/584/JAI do Conselho, de 13 de junho de 2002, relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados‑Membros, conforme alterada pela Decisão‑Quadro 2009/299/JAI do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, deve ser interpretado no sentido de que: a decisão de diferir a entrega prevista nesta disposição constitui uma decisão sobre a execução de um mandado de detenção europeu que, por força do artigo 6.o, n.o 2, desta decisão‑quadro, deve ser tomada pela autoridade judiciária de execução. Quando tal decisão não tiver sido tomada por essa autoridade e os prazos previstos no artigo 23.o, n.os 2 a 4, da referida decisão‑quadro tiverem terminado, a pessoa que é objeto do mandado de decisão europeu deve ser posta em liberdade, em conformidade com o artigo 23.o, n.o 5, da mesma decisão‑quadro.
6

Nos termos do artigo 9.o da referida diretiva, sob a epígrafe «Proteção dos olhos e da vista dos trabalhadores»: «1. Os trabalhadores beneficiarão de um exame adequado dos olhos e da vista, efetuado por uma pessoa que possua as necessárias qualificações: – antes de iniciarem o trabalho com visor, – depois disso, periodicamente, e – quando surgirem perturbações visuais que tenham podido resultar do trabalho com visor. 2. Os trabalhadores beneficiarão de um exame médico oftalmológico se os resultados do exame referido no n.o 1 demonstrarem a sua necessidade. 3. Os trabalhadores devem receber dispositivos de correção especiais, concebidos para o seu tipo de trabalho, se os resultados do exame referido no n.o 1 ou do exame referido no n.o 2 demonstrarem a sua necessidade e os dispositivos de correção normais não puderem ser utilizados. 4. As medidas tomadas em aplicação do presente artigo não devem em caso algum ocasionar encargos financeiros adicionais para os trabalhadores. 5. A proteção dos olhos e da vista dos trabalhadores pode fazer parte de um sistema nacional de saúde.»
32

Resulta do exposto, por um lado, que o direito a receber juros de mora legais, previsto no artigo 4.o, n.o 1, da Diretiva 2011/7, bem como o direito a um montante fixo mínimo, previsto no artigo 6.o, n.o 1, desta diretiva, que têm origem num «atraso de pagamento», na aceção do artigo 2.o, ponto 4, da referida diretiva, estão ligados a «transações comerciais» consideradas individualmente. Por outro lado, estes juros legais, tal como este montante fixo, tornam‑se exigíveis automaticamente no termo do prazo de pagamento previsto no artigo 4.o, n.os 3, 4 e 6, da mesma diretiva, desde que estejam preenchidas as condições que constam do seu n.o 1. O considerando 17 da Diretiva 2011/7 precisa, a esse respeito, que «[o] pagamento do devedor deverá ser considerado como feito fora do prazo, para efeitos do direito a cobrar juros de mora, caso o credor não tenha a soma devida à sua disposição na data de vencimento fixada, desde que tenha cumprido as suas obrigações contratuais e legais» (v., neste sentido, Acórdão de 20 de outubro de 2022, BFF Finance Iberia, C‑585/20, EU:C:2022:806, n.o 32).
O artigo 41.o da Diretiva IVA precisa:

«Sem prejuízo do disposto no artigo 40.o, considera‑se que o lugar da aquisição intracomunitária de bens referida no artigo 2.o, n.o 1, alínea b), subalínea i), se situa no território do Estado‑Membro que atribuiu o número de identificação IVA ao abrigo do qual o adquirente efetuou essa aquisição, a menos que o adquirente prove que a aquisição foi sujeita ao IVA em conformidade com o artigo 40.o.

Se, nos termos do artigo 40.o, a aquisição tiver sido sujeita ao IVA no Estado‑Membro de chegada da expedição ou do transporte dos bens depois de ter sido sujeita a imposto em aplicação do parágrafo anterior, o valor tributável é reduzido em conformidade, no Estado‑Membro que atribuiu o número de identificação IVA ao abrigo do qual o adquirente efetuou essa aquisição.»
O artigo 12.o da Diretiva‑Quadro, sob a epígrafe «Partilha de locais e de elementos da rede e recursos conexos pelos operadores de redes de comunicações eletrónicas», enunciava:

«1. Caso uma empresa que ofereça redes de comunicações eletrónicas tenha o direito, nos termos do direito nacional, de instalar recursos em, sobre ou sob propriedade pública ou privada ou possa beneficiar de um procedimento de expropriação ou de utilização de propriedade, as autoridades reguladoras nacionais devem, tomando plenamente em conta o princípio da proporcionalidade, ter a possibilidade de impor a partilha de tais recursos ou propriedades, incluindo edifícios, entradas de edifícios, cablagem de edifícios, postes, antenas, torres e outras estruturas de apoio, condutas, tubagens, câmaras de visita e armários.

2. Os Estados‑Membros podem exigir que os titulares dos direitos referidos no n.o 1 partilhem recursos ou propriedade (incluindo a partilha de locais físicos) ou tomem medidas para facilitar a coordenação das obras públicas, no intuito de proteger o meio ambiente, a saúde pública, a segurança pública ou de satisfazer objetivos de ordenamento urbano ou territorial apenas após um período adequado de consulta pública, durante o qual todos os interessados tenham a oportunidade de exprimir os seus pontos de vista. Essas disposições de partilha ou de coordenação podem incluir regras para a repartição dos custos da partilha de recursos ou de propriedades.

3. Os Estados‑Membros asseguram que as autoridades nacionais, após um período adequado de consulta pública durante o qual todos os interessados têm a oportunidade de apresentar os seus pontos de vista, possam também impor obrigações relativas à partilha da cablagem no interior dos edifícios ou até ao primeiro ponto de concentração ou de repartição quando este se situar fora do edifício, aos titulares dos direitos referidos no n.o 1 e/ou ao proprietário dessa cablagem, sempre que tal se justifique pelo facto de a duplicação deste tipo de estrutura ser economicamente ineficiente ou fisicamente inexequível. Estas disposições de partilha ou de coordenação podem incluir regras de repartição dos custos da partilha do recurso ou do bem imóvel, ajustadas em função do risco, se for caso disso.

4. Os Estados‑Membros asseguram que as autoridades nacionais competentes podem exigir às empresas as informações necessárias, se solicitadas pelas autoridades competentes, por forma a que essas autoridades, juntamente com as autoridades reguladoras nacionais, possam estabelecer um inventário detalhado da natureza, disponibilidade e localização geográfica dos recursos referidos no n.o 1, e colocar esse inventário à disposição dos interessados.

5. As medidas tomadas por uma autoridade reguladora nacional nos termos do presente artigo devem ser objetivas, transparentes, não discriminatórias e proporcionais. Sempre que adequado, essas medidas devem ser aplicadas em coordenação com as autoridades locais.»
4

O capítulo IV desta diretiva intitula‑se «Celebração e fim do contrato de agência». Neste capítulo, o artigo 17.o dispõe: «1. Os Estados‑Membros tomarão as medidas necessárias para assegurar ao agente comercial, após a cessação do contrato, uma indemnização, nos termos do n.o 2, ou uma reparação por danos, nos termos do n.o 3. 2. a) O agente comercial tem direito a uma indemnização se e na medida em que: — tiver angariado novos clientes para o comitente ou tiver desenvolvido significativamente as operações com a clientela existente e ainda se resultarem vantagens substanciais para o comitente das operações com esses clientes, e — o pagamento dessa indemnização for equitativo, tendo em conta todas as circunstâncias, nomeadamente as comissões que o agente comercial perca e que resultem das operações com esses clientes. Os Estados‑Membros podem prever que essas circunstâncias incluam também a aplicação ou não de uma cláusula de não concorrência na aceção do artigo 20.o […]»
O artigo 2.o da Ordonanţa de urgenţă a Guvernului nr. 27/2006 privind salarizarea şi alte drepturi ale judecătorilor, procurorilor şi altor categorii de personal din sistemul justiţiei (Decreto urgente n.o 27/2006 do Governo, relativo à remuneração e a outros direitos de juízes, procuradores e outras categorias de pessoal do sistema judiciário, de 29 de março de 2006 (Monitorul Oficial al României, parte I, n.o 314, de 7 de abril de 2006), na versão aplicável ao litígio no processo principal (a seguir «OUG n.o 27/2006»), tem a seguinte redação:

«A remuneração e outros direitos dos juízes, dos procuradores, do pessoal que lhes é equiparado e dos magistrados‑assistentes são determinados tendo em conta o lugar e o papel da justiça no Estado de direito, a responsabilidade, a complexidade e os riscos das funções, as incompatibilidades e as proibições previstas na lei para essas categorias de pessoal.»
Os artigos 1.o e 2.o do Protocolo (n.o 22) relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado UE e ao Tratado FUE (a seguir «Protocolo Relativo à Posição da Dinamarca»), enunciam:

«Artigo 1.o

A Dinamarca não participará na adoção pelo Conselho das medidas propostas em aplicação do título V da parte III do Tratado [FUE]. Será necessária a unanimidade dos membros do Conselho, com exceção do representante do Governo da Dinamarca, para as decisões que o Conselho deva adotar por unanimidade.

Para efeitos do presente artigo, a maioria qualificada é definida nos termos do n.o 3 do artigo 238.o [TFUE].

Artigo 2.o

As disposições do título V da parte III do Tratado [FUE], as medidas adotadas em aplicação desse título, as disposições de acordos internacionais celebrados pela União [Europeia] em aplicação do mesmo título, e as decisões do Tribunal de Justiça da União Europeia que interpretem essas disposições ou medidas ou quaisquer medidas alteradas ou alteráveis em aplicação desse título, não vinculam a Dinamarca, nem lhe são aplicáveis; essas disposições, medidas ou decisões em nada afetarão as competências, direitos e obrigações da Dinamarca. Essas disposições, medidas ou decisões em nada afetam o acervo comunitário ou o da União e não fazem parte do direito da União, tal como se aplicam à Dinamarca. Em especial, os atos da União no domínio da cooperação policial e da cooperação judiciária em matéria penal adotados antes da entrada em vigor do Tratado de Lisboa, e que tenham sido alterados, continuarão a vincular a Dinamarca e a ser‑lhe aplicáveis sem alteração.»
30

O artigo 11.o, n.o 4, segundo parágrafo, da Diretiva 2006/126 diz respeito a medidas adotadas em aplicação das leis penais e de polícia de um Estado‑Membro e que afetam a validade, no território desse Estado‑Membro, de uma carta de condução emitida por outro Estado‑Membro (Acórdão de 23 de abril de 2015, Aykul, C‑260/13, EU:C:2015:257, n.o 61). A obrigação prevista nessa disposição visa, assim, garantir a execução efetiva de uma decisão de suspensão do direito de conduzir proferida no território do Estado‑Membro que a adotou, em conformidade com o princípio da territorialidade das leis penais e de polícia, enunciado no artigo 11.o, n.o 2, dessa diretiva. Com efeito, por força deste princípio, só o Estado‑Membro em cujo território é cometida uma infração rodoviária é competente para a punir, adotando, sendo caso disso, uma decisão de suspensão do direito de conduzir (v., por analogia, Acórdãos de 20 de novembro de 2008, Weber, C‑1/07, EU:C:2008:640, n.o 38, e de 23 de abril de 2015, Aykul, C‑260/13, EU:C:2015:257, n.o 62).
O artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento n.o 883/2004 (JO 2009, L 284, p. 1), sob a epígrafe «Elementos de definição relativos aos artigos 12.o e 13.o do [R]egulamento [n.o 883/2004]», prevê, nos seus n.os 6, 8 e 9:

«6. Para efeitos da aplicação do n.o 2 do artigo 13.o do [R]egulamento [n.o 883/2004], por uma pessoa que “exerça normalmente uma atividade por conta própria em dois ou mais Estados‑Membros” entende‑se uma pessoa que simultânea ou alternadamente exerce uma ou mais atividades distintas por conta própria, independentemente da natureza dessas atividades, em dois ou mais Estados‑Membros.

[…]

8. Para efeitos da aplicação dos n.os 1 e 2 do artigo 13.o do [R]egulamento [n.o 883/2004], por uma “parte substancial de uma atividade por conta de outrem ou por conta própria” exercida num Estado‑Membro entende‑se uma grande parte das atividades que a pessoa aí exerce por conta de outrem ou por conta própria, sem que se trate necessariamente da maior parte destas atividades.

Para determinar se uma parte substancial da atividade é exercida num Estado‑Membro, são tidos em conta os seguintes critérios indicativos:

a) No caso de uma atividade por conta de outrem, o tempo de trabalho e/ou a remuneração; e

b) No caso de uma atividade por conta própria, o volume de negócios, o tempo de trabalho, o número de serviços prestados e/ou os rendimentos.

No quadro de uma avaliação global, uma percentagem de menos de 25 % dos critérios acima enumerados constitui um indicador de que uma parte substancial das atividades não é exercida no Estado‑Membro pertinente.

9. Para efeitos da aplicação [da] alínea b) do n.o 2 do artigo 13.o do [R]egulamento [n.o 883/2004], o “centro de interesse” das atividades de um trabalhador por conta própria é determinado tendo em conta o conjunto dos elementos que compõem as suas atividades profissionais, nomeadamente o lugar em que se situa o centro fixo e permanente das atividades do interessado, a natureza habitual ou a duração das atividades exercidas, o número de serviços prestados, bem como a vontade do interessado tal como resulta de todas as circunstâncias.»
27

No entanto, como decorre dos n.os 17 a 19 do presente acórdão, uma vez que, para se eximir à sua obrigação de indemnização, a transportadora aérea cujo voo sofreu um atraso considerável ou foi cancelado em virtude de uma circunstância extraordinária, na aceção do artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento n.o 261/2004, lido à luz dos considerandos 14 e 15 deste regulamento, é obrigada a demonstrar que essa circunstância não poderia ter sido evitada mesmo que tivessem sido tomadas todas as medidas razoáveis e que adotou as medidas adequadas à situação para tentar minimizar as suas consequências, cabe ao órgão jurisdicional de reenvio apreciar, tomando em consideração todas as circunstâncias do litígio no processo principal e os elementos de prova apresentados pela transportadora aérea em causa, se esta, a menos que aceitasse sacrifícios insuportáveis face às capacidades da sua empresa no momento relevante, adotou essas medidas, nomeadamente utilizando todos os meios à sua disposição para assegurar um reencaminhamento razoável, satisfatório e o mais célere possível dos passageiros afetados por um atraso considerável ou um cancelamento do voo, em conformidade, especialmente, com o objetivo de garantir um elevado nível de proteção dos passageiros, mencionado no considerando 1 do referido regulamento (v., neste sentido, Despacho de 30 de março de 2022, Orbest, C‑659/21, não publicado, EU:C:2022:254, n.o 26).
4

Nos termos do artigo 50.o, n.o 2, do mesmo regulamento: «Para efeitos do presente capítulo, entende‑se por “jovens agricultores” as pessoas singulares que: a) Se instalam pela primeira vez numa exploração agrícola na qualidade de responsáveis da exploração ou se instalaram já como tal no período de cinco anos anterior à primeira apresentação de um pedido ao abrigo do regime de pagamento de base ou do regime de pagamento único por superfície, como referido no artigo 72.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 [do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da Política Agrícola Comum e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 352/78, (CE) n.o 165/94, (CE) n.o 2799/98, (CE) n.o 814/2000, (CE) n.o 1200/2005 e n.o 485/2008 do Conselho (JO 2013, L 347, p. 549)]; e b) Não tenham mais de 40 anos de idade no ano da apresentação do pedido referido na alínea a).»
O artigo 181.o‑A do Regulamento de Aplicação prevê:

«1. As autoridades aduaneiras não deverão determinar necessariamente o valor aduaneiro das mercadorias importadas, baseando‑se no método do valor transacional, quando, de acordo com o procedimento descrito no n.o 2, baseadas em dúvidas fundadas, não estejam convencidas de que o valor declarado é o preço efetivamente pago ou a pagar definido no artigo 29.o do Código Aduaneiro.

2. Sempre que as autoridades aduaneiras tenham dúvidas tal como referido no n.o 1, poderão solicitar informações complementares de acordo com o n.o 4 do artigo 178.o Se essas dúvidas persistirem, antes de tomarem uma decisão definitiva e se tal lhes for solicitado, as autoridades aduaneiras deverão informar o interessado por escrito dos motivos sobre os quais essas dúvidas são fundadas e darem‑lhe uma oportunidade razoável para responder. A decisão final bem como os respetivos motivos serão comunicados ao interessado por escrito.»
8

Nos termos do artigo 214.o desta diretiva: «1. Os Estados‑Membros tomam as medidas necessárias para que sejam identificadas através de um número individual as seguintes pessoas: a) Os sujeitos passivos, com exceção dos referidos no n.o 2 do artigo 9.o, que efetuem, no respetivo território, entregas de bens ou prestações de serviços que lhes confiram direito a dedução e que não sejam entregas de bens ou prestações de serviços em relação às quais o IVA seja devido unicamente pelo destinatário em conformidade com os artigos 194.o a 197.o e 199.o; b) Os sujeitos passivos ou as pessoas coletivas que não sejam sujeitos passivos que efetuem aquisições intracomunitárias de bens sujeitas ao IVA, em conformidade com a alínea b) do n.o 1 do artigo 2.o, ou que tenham feito uso da opção, prevista no n.o 3 do artigo 3.o, de sujeitar ao IVA as suas aquisições intracomunitárias; c) Os sujeitos passivos que efetuem, no respetivo território, aquisições intracomunitárias de bens para fins das suas operações relacionadas com as atividades referidas no segundo parágrafo do n.o 1 do artigo 9.o que sejam efetuadas fora desse território. 2. Os Estados‑Membros podem não identificar determinados sujeitos passivos que efetuem, a título ocasional, as operações referidas no artigo 12.o»