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PT Jornal Oficial da União Europeia C 69/7

Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 15 de Janeiro de 2009 (pedido de decisão prejudicial do Bundesfinanzhof — Alemanha) — Hauptzollamt Hamburg-Jonas/Bayerische Hypotheken- und Vereinsbank AG

(Processo C-281/07) (1)

(«Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 - Protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias - Artigo 3.o - Recuperação de uma restituição à exportação - Erro da administração nacional - Prazo de prescrição»)

(2009/C 69/10)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bundesfinanzhof

Partes no processo principal

Recorrente: Hauptzollamt Hamburg-Jonas

Recorrida: Bayerische Hypotheken- und Vereinsbank AG

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Bundesfinanzhof — Interpretação do artigo 3.o, n.o 1, primeiro parágrafo, primeiro período, do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1995, relativo à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias (JO L 312, p. 1) — Aplicabilidade do prazo de prescrição previsto no Regulamento n.o 2988/95 no caso de uma recuperação de uma restituição à exportação paga em consequência de um erro da administração nacional sem que o operador económico tenha cometido uma irregularidade

Dispositivo

O prazo de prescrição de quatro anos previsto no artigo 3.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1995, relativo à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias, não é aplicável a um processo de recuperação de uma restituição à exportação indevidamente paga a um exportador em virtude de erro das autoridades nacionais, quando este último não tenha cometido qualquer irregularidade na acepção do artigo 1.o, n.o 2, desse regulamento.

(1) JO C 211 de 8.9.2007.
1.

No que respeita à cobrança de uma dívida aduaneira a fim de se proceder à recuperação a posteriori de direitos aduaneiros de importação, o prazo de oito a quinze dias concedido ao importador suspeito de ter cometido uma infracção aduaneira, para apresentar as suas observações, é, em princípio, conforme com as exigências do direito comunitário.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 32/8

Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 11 de Dezembro de 2008 (pedido de decisão prejudicial do Hoge Raad der Nederlanden — Países Baixos) — Stichting Centraal Begeleidingsorgaan voor de Intercollegiale Toetsing/Staatssecretaris van Financiën

(Processo C-407/07) (1)

(Sexta Directiva IVA - Artigo 13.o, A, n.o 1, alínea f) - Isenções - Requisitos - Prestações de serviços efectuadas por agrupamentos autónomos - Serviços prestados a um ou a vários membros do agrupamento)

(2009/C 32/13)

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Hoge Raad der Nederlanden

Partes no processo principal

Recorrente: Stichting Centraal Begeleidingsorgaan voor de Intercollegiale Toetsing

Recorrido: Staatssecretaris van Financiën

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Hoge Raad der Nederlanden — Interpretação do artigo 13.o, A, n.o 1, alínea f), da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54) — Serviços prestados por agrupamentos autónomos aos seus membros, directamente necessários ao exercício, por estes, de uma actividade isenta

Parte decisória

O artigo 13.o, A, n.o 1, alínea f), da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, deve ser interpretado no sentido de que, desde que estejam preenchidos os outros requisitos impostos por esta disposição, as prestações de serviços fornecidas aos seus membros por agrupamentos autónomos beneficiam da isenção prevista na referida disposição, mesmo quando estas prestações sejam fornecidas a um único ou a alguns dos referidos membros.

(1) JO C 283 de 24.11.2007.
1.

O artigo 24.o, primeiro parágrafo, da Directiva 93/37/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de empreitadas de obras públicas, conforme alterada pela Directiva 97/52/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro de 1997, deve ser interpretado no sentido de que enumera de forma exaustiva as causas de exclusão baseadas em considerações objectivas sobre a qualidade profissional susceptíveis de justificar a exclusão de um empreiteiro da participação num processo de adjudicação de uma empreitada de obras públicas. Contudo, essa directiva não impede que um Estado-Membro preveja outras medidas de exclusão com o fim de garantir o respeito dos princípios da igualdade de tratamento dos concorrentes e da transparência, desde que essas medidas não vão além do que for necessário para alcançar esse objectivo.
2.

Sob reserva da verificação pelo órgão jurisdicional de reenvio dos factos relativos à margem de autonomia de que goza a sociedade em causa, em circunstâncias como as do processo principal, nas quais as decisões relativas às actividades de uma sociedade cooperativa intermunicipal detida exclusivamente por autoridades públicas são tomadas por órgãos estatutários dessa sociedade compostos por representantes das autoridades públicas associadas, o controlo exercido sobre essas decisões pelas referidas autoridades públicas pode ser entendido no sentido de permitir que estas últimas exerçam sobre aquela sociedade um controlo análogo ao que exercem sobre os seus próprios serviços.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 19/6

Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 4 de Dezembro de 2008 (pedido de decisão prejudicial do Finanzgericht Hamburg — Alemanha) — Glencore Grain Rotterdam BV/Hauptzollamt Hamburg-Jonas

(Processo C-391/07) (1)

(«Regulamento (CE) n.o 800/1999 - Restituições à exportação para os produtos agrícolas - Artigo 16.o - Restituição diferenciada - Prova do cumprimento das formalidades aduaneiras de importação - Apresentação de uma cópia ou fotocópia do documento de transporte - Regulamento (CE) n.o 1501/95 - Concessão de restituições à exportação no sector dos cereais - Artigo 13.o - Derrogação do disposto no artigo 16.o do Regulamento n.o 800/1999»)

(2009/C 19/10)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Finanzgericht Hamburg

Partes no processo principal

Recorrente: Glencore Grain Rotterdam BV

Recorrido: Hauptzollamt Hamburg-Jonas

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Finanzgericht Hamburg — Interpretação do artigo 13.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1501/95 da Comissão, de 29 de Junho de 1995, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho, no que diz respeito à concessão de restituições à exportação, bem como as medidas a tomar em caso de perturbação, no sector dos cereais (JO L 147, p. 7) — Procedimento simplificado: obrigação de apresentar um documento de transporte

Parte decisória

O artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 1501/95 da Comissão, de 29 de Junho de 1995, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho, no que diz respeito à concessão de restituições à exportação, bem como as medidas a tomar em caso de perturbação, no sector dos cereais, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1259/97 da Comissão, de 1 de Julho de 1997, deve ser interpretado no sentido de que o facto de o operador apresentar a prova de que pelo menos 1 500 toneladas de cereais deixaram o território aduaneiro da Comunidade carregados num navio apto para a navegação marítima não o dispensa da obrigação, prevista no artigo 16.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 800/1999 da Comissão, de 15 de Abril de 1999, que estabelece regras comuns de execução do regime das restituições à exportação para os produtos agrícolas, de apresentar uma cópia ou uma fotocópia do documento de transporte.

(1) JO C 269 de 10.11.2007.
1.

Não tendo elaborado e aprovado, para cada porto italiano, planos de recepção e gestão de resíduos, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 5.o, n.o 1, e 16.o, n.o 1, da Directiva 2000/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Novembro de 2000, relativa aos meios portuários de recepção de resíduos gerados em navios e de resíduos da carga.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 327/5

Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 6 de Novembro de 2008 (pedido de decisão prejudicial de Conseil d'État — França) — Association nationale pour la protection des eaux et rivières — TOS/Ministère de l'écologie, du développement et de l'aménagement durables

(Processo C-381/07) (1)

(«Poluição do meio aquático - Directiva 2006/11/CE - Artigo 6.o - Substâncias perigosas - Descargas - Autorização prévia - Fixação de normas de emissão - Regime de declaração - Pisciculturas»)

(2008/C 327/07)

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Conseil d'État

Partes no processo principal

Recorrente: Association nationale pour la protection des eaux et rivières — TOS

Recorrido: Ministère de l'écologie, du développement et de l'aménagement durables

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Conseil d'État (França) — Interpretação do artigo 6.o da Directiva 2006/11/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Fevereiro de 2006, relativa à poluição causada por determinadas substâncias perigosas lançadas no meio aquático da Comunidade (JO L 64, p. 52) — Necessidade de autorização prévia que fixe as normas de emissão de qualquer descarga susceptível de conter uma substância perigosa — Conformidade das normas nacionais que substituem a autorização prévia por um simples regime de declaração das pisciculturas acompanhado, porém, de uma referência às normas de qualidade ambiental aplicáveis e de um direito de a autoridade administrativa competente se opor à abertura da exploração ou impor valores-limite de despejo específicos da exploração em causa

Parte decisória

O artigo 6.o da Directiva 2006/11/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Fevereiro de 2006, relativa à poluição causada por determinadas substâncias perigosas lançadas no meio aquático da Comunidade, não pode ser interpretado no sentido de que permite que os Estados-Membros, uma vez aprovados, nos termos deste artigo, os programas de redução da poluição das águas que incluam normas de qualidade ambiental, instituam, para certas instalações consideradas pouco poluentes, um regime de declaração acompanhado de uma referência a essas normas e do direito de a autoridade administrativa se opor à abertura da exploração ou impor valores-limite de descarga específicos à instalação em questão.

(1) JO C 269 de 10.11.2007.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 236/2

Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 25 de Julho de 2008 (Pedido de decisão prejudicial do Juzgado Contencioso-Administrativo de Madrid — Espanha) — Ecologistas en Acción-CODA/Ayuntamiento de Madrid

(Processo C-142/07) (1)

(«Directivas 85/337/CEE e 97/11/CE - Avaliação do impacte ambiental dos projectos - Trabalhos de transformação e de melhoramento de vias urbanas - Sujeição»)

(2008/C 236/03)

Língua do processo: espanhol

Órgão jurisdicional de reenvio

Juzgado Contencioso-Administrativo de Madrid

Partes no processo principal

Recorrente: Ecologistas en Acción-CODA

Recorrida: Ayuntamiento de Madrid

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Juzgado Contencioso-Administrativo n.o 22 de Madrid (Espanha) — Interpretação da Directiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente (JO L 175, p. 40; EE 15 F6 p. 9) — Projectos de obras de vias urbanas em zonas de forte densidade de população ou relativos a zonas importantes do ponto de vista histórico, cultural e arqueológico — Sujeição a procedimento de avaliação devido à sua natureza e à dimensão dos seus efeitos — Aplicabilidade dos critérios do acórdão do Tribunal de Justiça, Comissão/Espanha, C-332/04.

Parte decisória

A Directiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente, na redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/11/CE do Conselho, de 3 de Março de 1997, deve ser interpretada no sentido de que prevê a avaliação do impacte ambiental dos projectos de transformação e de melhoramento de vias urbanas, quer quando estejam em causa projectos referidos no anexo I, ponto 7, alíneas b) ou c), dessa directiva quer quando estejam em causa projectos referidos no anexo II, pontos 10, alínea e), ou 13, primeiro travessão, da referida directiva, que, pela sua natureza, dimensão ou localização, e, se for esse o caso, tendo em conta a sua interacção com outros projectos, possam ter um impacte significativo no ambiente.

(1) JO C 129 de 9.6.2007.
1)

Pela transposição para o direito interno das disposições relativas à designação de empresas susceptíveis de garantir o fornecimento do serviço universal que efectuou, a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 8.o, n.o 2, 12.o e 13.o, bem como do anexo IV da Directiva 2002/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações electrónicas (directiva «serviço universal»).
1)

Não tendo adoptado, no prazo previsto, todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para cumprir a Directiva 2002/73/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro de 2002, que altera a Directiva 76/207/CEE do Conselho, relativa à concretização do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres no que se refere ao acesso ao emprego, à formação e promoção profissionais e às condições de trabalho, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 128/13

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 3 de Abril de 2008 (pedido de decisão prejudicial do Conseil d'État — França) — Banque Fédérative du Crédit Mutuel/Ministre de l'Économie, des Finances et de l'Industrie

(Processo C-27/07) (1)

(«Imposto sobre as sociedades - Directiva 90/435/CEE - Lucro tributável da sociedade-mãe - Não dedutibilidade das despesas e dos encargos relativos à participação na filial - Fixação forfetária do montante das referidas despesas - Limite de 5 % dos lucros distribuídos pela filial - Inclusão de créditos de imposto»)

(2008/C 128/20)

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Conseil d'État

Partes no processo principal

Demandante: Banque Fédérative du Crédit Mutuel

Demandado: Ministre de l'Économie, des Finances et de l'Industrie

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Conseil d'État — Interpretação dos artigos 4.o, 5.o e 7.o da Directiva 90/435/CEE do Conselho, de 23 de Julho de 1990, relativa ao regime fiscal comum aplicável às sociedades-mãe e sociedades afiliadas de Estados-Membros diferentes (JO L 225, p. 6) — Inclusão, no lucro tributável de uma sociedade-mãe, de uma quota-parte forfetária para encargos e despesas de 5 % do rendimento das suas participações numa filial, incluindo os créditos de imposto — Compatibilidade dessa inclusão com o limite previsto no artigo 4.o da directiva — Necessidade de uma dedução integral do crédito de imposto no imposto devido pela sociedade-mãe

Parte decisória

O conceito de «lucros distribuídos pela sociedade afiliada», na acepção do artigo 4.o, n.o 2, última frase, da Directiva 90/435/CEE do Conselho, de 23 de Julho de 1990, relativa ao regime fiscal comum aplicável às sociedades-mães e sociedades afiliadas de Estados-Membros diferentes, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe à legislação de um Estado-Membro que inclui, nos referidos lucros, os créditos de imposto concedidos para compensar uma retenção na fonte efectuada pelo Estado-Membro da filial à sociedade-mãe.

(1) JO C 82 de 14.4.2007.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 171/10

Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 15 de Maio de 2008 (pedido de decisão prejudicial de Corte d'appello di Firenze — Itália) — Nancy Delay/Università degli studi di Firenze, Istituto nazionale della previdenza sociale (INPS), Repubblica italiana

(Processo C-276/07) (1)

(«Livre circulação de trabalhadores - Discriminação em razão da nacionalidade - Categoria dos “leitores de permuta’ - Ex-leitores de língua estrangeira - Reconhecimento dos direitos adquiridos»)

(2008/C 171/17)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Corte d'appello di Firenze

Partes no processo principal

Recorrente: Nancy Delay

Recorridas: Università degli studi di Firenze, Istituto nazionale della previdenza sociale (INPS), Repubblica italiana

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Corte di Appello di Firenze — Interpretação do artigo 39.o CE — Reconhecimento dos direitos adquiridos dos antigos leitores de língua estrangeira — Leitores contratados no âmbito de um intercâmbio cultural com outros Estados-Membros («lettori di scambio») — Aplicabilidade dos princípios decorrentes dos processos C-212/99 e C-119/04

Parte decisória

O artigo 39.o, n.o 2, CE opõe-se a que, no âmbito da substituição de um contrato de trabalho por tempo determinado como leitor de permuta por um contrato de trabalho por tempo indeterminado como colaborador e perito linguístico de língua materna, seja recusado a uma pessoa que se encontre na situação da recorrente no processo principal o reconhecimento dos direitos adquiridos desde a data da sua primeira contratação, o que tem consequências no que respeita à remuneração, à antiguidade e ao pagamento das contribuições para a segurança social pela entidade patronal, se um trabalhador nacional que se encontrasse numa situação comparável tivesse beneficiado desse reconhecimento. Compete ao tribunal nacional verificar se é o caso no processo principal.

(1) JO C 211 de 8.9.2007.
1)

Não tendo adoptado, no prazo prescrito, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2005/51/CE da Comissão, de 7 de Setembro de 2005, que altera o anexo XX da Directiva 2004/17/CE e o anexo VIII da Directiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho sobre os contratos públicos, o Reino da Suécia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva.
1)

Ao não ter adoptado, no prazo fixado, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2002/73/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro de 2002, que altera a Directiva 76/207/CEE do Conselho relativa à concretização do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres no que se refere ao acesso ao emprego, à formação e promoção profissionais e às condições de trabalho, o Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 2.o, n.o 1, primeiro parágrafo, desta directiva.
1)

Ao não adoptar, no prazo estabelecido, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2003/86/CE do Conselho, de 22 de Setembro de 2003, relativa ao direito ao reagrupamento familiar, o Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 64/11

Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 17 de Janeiro de 2008 (pedido de decisão prejudicial da Cour de cassation — França) — Paul Chevassus-Marche/Groupe Danone, Société Kro beer brands SA (BKSA), Société Evian eaux minérales d'Evian SA (SAEME)

(Processo C-19/07) (1)

(«Aproximação das legislações - Directiva 86/653/CEE - Agentes comerciais independentes - Direito à comissão de um agente encarregado de um sector geográfico - Operações concluídas sem a intervenção do comitente»)

(2008/C 64/16)

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Cour de cassation

Partes no processo principal

Recorrente: Paul Chevassus-Marche

Recorridos: Groupe Danone, Société Kro beer brands SA (BKSA), Société Evian eaux minérales d'Evian SA (SAEME)

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Cour de cassation (França) — Interpretação do artigo 7.o, n.o 2, da Directiva 86/653/CEE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1986, relativa à coordenação do direito dos Estados-Membros sobre os agentes comerciais (JO L 382, p. 17) — Resolução do contrato de agência — Comissão devida ao agente comercial encarregado de um sector geográfico ou de um grupo de pessoas determinadas — Existência de um direito a essa comissão na falta de controlo, directo ou indirecto, exercido pelo mandante sobre as operações realizadas entre um terceiro e um cliente pertencente ao sector geográfico confiado ao agente

Parte decisória

O artigo 7.o, n.o 2, primeiro travessão, da Directiva 86/653/CEE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1986, relativa à coordenação do direito dos Estados-Membros sobre os agentes comerciais, deve ser interpretado no sentido de que o agente comercial encarregado de um sector geográfico determinado não tem direito à comissão pelas operações concluídas com um terceiro por clientes pertencentes a esse sector na falta de intervenção, directa ou indirecta, do comitente.

(1) JO C 69 de 24.3.2007.