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Aproximação das legislações — Marcas — Directiva 89/104 — Recusa de registo ou nulidade — Marcas compostas exclusivamente por sinais ou indicações que possam servir para designar as características de um produto — Conceito — Neologismo composto por elementos descritivos das características dos produtos ou serviços em causa — Inclusão na falta de carácter inabitual da combinação — Existência de sinónimos para designar as mesmas características — Não incidência — [Directiva 89/104 do Conselho, artigo 3.°, n.° 1, alínea c)]

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O artigo 3.°, n.° 1, alínea c), da Primeira Directiva 89/104 sobre as marcas deve ser interpretado no sentido de que uma marca constituída por um neologismo composto por elementos, cada um dos quais descreve as características dos produtos ou serviços em relação aos quais o registo é pedido, é ela própria descritiva das características desses produtos ou serviços, na acepção da referida disposição, salvo se houver um afastamento perceptível entre o neologismo e a simples adição dos elementos que o constituem, o que pressupõe que, devido ao carácter inabitual da combinação em relação aos referidos produtos ou serviços, o neologismo crie uma impressão suficientemente distanciada da que é produzida pela simples reunião das indicações trazidas pelos elementos que o constituem, de modo a prevalecer sobre a soma desses elementos.

Para efeitos de apreciar se essa marca é abrangida pelo motivo de recusa do registo enunciado no artigo 3.°, n.° 1, alínea c), da Directiva 89/104, é indiferente que existam ou não sinónimos que permitam designar as mesmas características dos produtos ou serviços mencionados no pedido de registo.

(cf. n.° 43, disp.)
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Recurso de anulação - Pessoas singulares ou colectivas - Actos que lhes dizem directa e individualmente respeito - Regulamentos que instauram medidas específicas à importação de arroz originário dos países e territórios ultramarinos - Recurso das Antilhas Neerlandesas - Inadmissibilidade

[Tratado CE, artigo 173.° , quarto parágrafo (que passou, após alteração, a artigo 230.° , quarto parágrafo, CE); Regulamentos da Comissão n.os 2352/97 e 2494/97)

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$$Um acto de alcance geral como um regulamento só pode dizer individualmente respeito a pessoas singulares ou colectivas se as atingir em razão de determinadas qualidades que lhes são específicas ou de uma situação de facto que as caracteriza em relação a qualquer outra pessoa e, por isso, as individualiza de modo análogo ao do destinatário.

Os Regulamentos n.° 2352/97, que institui medidas específicas para a importação de arroz originário dos países e territórios ultramarinos (PTU), e n.° 2494/97, relativo à emissão de certificados de importação de arroz do código NC 1006 originário dos países e territórios ultramarinos no âmbito das medidas específicas instituídas pelo Regulamento n.° 2352/97, não dizem individualmente respeito às Antilhas Neerlandesas.

Por um lado, o interesse geral que um PTU, enquanto entidade competente para as questões de ordem económica e social no seu território, pode ter em obter um resultado favorável para a prosperidade económica deste último não basta, por si só, para considerar que as disposições dos Regulamentos n.os 2352/97 e 2494/97 lhe dizem respeito na acepção do artigo 173.° , quarto parágrafo, do Tratado (que passou, após alteração, a artigo 230.° , quarto parágrafo, CE) nem - a fortiori - que o mesmo lhe diz individualmente respeito.

Por outro lado, a conclusão de que a Comissão devia atender, se as circunstâncias não o impedissem, quando da adopção dos Regulamentos n.os 2352/97 e 2494/97, às repercussões negativas que estes regulamentos podiam ter sobre a economia dos PTU em causa e sobre as empresas interessadas de forma alguma desobriga as Antilhas Neerlandesas da necessidade de provar que são afectadas por esses regulamentos em razão de uma situação de facto que as caracteriza relativamente a qualquer outra pessoa. Ora, o facto de as Antilhas Neerlandesas exportarem incontestavelmente a maior quantidade do arroz originário dos PTU para a Comunidade não é susceptível de as distinguir de qualquer outro PTU. Com efeito, mesmo que a afirmação de que as medidas de protecção previstas pelos Regulamentos n.os 2352/97 e 2494/97 eram susceptíveis de ter consequências socioeconómicas importantes para as Antilhas Neerlandesas fosse fundada, não deixa de ser um facto que as mesmas consequências se verificam para os outros PTU. A actividade económica de transformação no território dos PTU de arroz proveniente de países terceiros é uma actividade comercial que pode, em qualquer momento, ser exercida por qualquer operador económico em qualquer PTU. Essa actividade económica não é, assim, susceptível de caracterizar as Antilhas Neerlandesas em relação a qualquer outro PTU.

( cf. n.os 65, 69, 76-78, 80 )
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1. Acção por incumprimento - Objecto do litígio - Determinação durante a fase pré-contenciosa - Adaptação devida a uma alteração no direito comunitário - Admissibilidade - Condições

(Artigo 226.° CE)

2. Recursos próprios das Comunidades Europeias - Apuramento e colocação à disposição pelos Estados-Membros - Inscrição a crédito da conta da Comissão - Inscrição tardia - Obrigação de pagar juros de mora - Erro dos serviços nacionais na inscrição a crédito da conta da Comissão - Não incidência

(Regulamento n.° 1150/2000 do Conselho, artigo 11.° )

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1. No quadro de uma acção por incumprimento, embora os pedidos contidos na petição não possam em princípio ser ampliados para além dos incumprimentos alegados nas conclusões do parecer fundamentado e na carta de notificação de incumprimento, não é menos exacto que, quando uma alteração do direito comunitário intervém no decurso da fase pré-contenciosa, é admissível que a Comissão procure obter a declaração da existência do incumprimento das obrigações que têm a sua origem na versão inicial de um acto comunitário, seguidamente alterado ou revogado, e que foram mantidas pelas novas disposições. Em contrapartida, o objecto do litígio não pode ser ampliado às obrigações resultantes de novas disposições que não tenham equivalência na versão inicial do acto em questão, sem incorrer na violação das formalidades essenciais da regularidade do processo destinado a verificar o incumprimento.

( cf. n.° 22 )

2. Existe um nexo indissociável entre a obrigação de apurar os recursos próprios da Comunidade, a de os inscrever na conta da Comissão nos prazos fixados e, por fim, a de pagar juros de mora. Estes juros de mora, previstos pelo artigo 11.° do Regulamento n.° 1150/2000, relativo à aplicação da Decisão 94/728 relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades, são devidos por qualquer atraso e são exigíveis seja qual for a razão por que tenha havido atraso na inscrição da conta da Comissão.

Daqui decorre, por um lado, que não há que proceder a uma distinção entre a hipótese em que o atraso se deve a erro material e aquela em que o mesmo se deve a erro jurídico e, por outro, que o carácter não intencional do atraso na inscrição não é de natureza a eliminar a obrigação de pagar juros de mora.

( cf. n.os 43-45 )
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Aproximação das legislações - Rotulagem e apresentação dos géneros alimentícios - Directiva 79/112 - Regulamentação nacional que proíbe de forma geral as indicações relativas à saúde na rotulagem dos géneros alimentícios - Regulamentação nacional que sujeita a aposição dessas indicações a um processo de autorização prévia - Inadmissibilidade

[Directiva 79/112 do Conselho, artigos 2.° , n.° 1, alíneas a) e b), e 15.° , n.os 1 e 2, na redacção dada pela Directiva 97/4]

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$$Resulta dos artigos 2.° , n.° 1, alíneas a) e b), e 15.° , n.° 1, da Directiva 79/112, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros alimentícios destinados ao consumidor final, na redacção dada pela Directiva 97/4, que os géneros alimentícios cuja rotulagem contenha indicações não enganosas relativas à saúde devem ser considerados conformes às regras da referida directiva, não podendo os Estados-Membros proibir a sua comercialização com fundamento na eventual irregularidade dessa rotulagem. A competência deixada aos Estados-Membros de prever disposições que virão completar as fixadas pela Directiva 79/112 é limitada pelo seu artigo 15.° , n.° 2, que enumera de forma exaustiva as razões susceptíveis de justificar a aplicação de normas nacionais não harmonizadas que proíbam o comércio de géneros alimentícios conformes à mesma, entre as quais figura a protecção da saúde e dos consumidores.

Daqui resulta que as referidas disposições se opõem à regulamentação nacional de um Estado-Membro que proíbe de forma geral, sob reserva de uma autorização prévia cujo objectivo é a proibição de indicações enganosas referentes à saúde, qualquer indicação relativa à saúde na rotulagem e na apresentação dos géneros alimentícios. Com efeito, tal regulamentação nacional prevendo um processo de autorização prévia para todas as indicações relativas à saúde na rotulagem dos géneros alimentícios, incluindo os que são legalmente fabricados noutros Estados-Membros e se encontram aí em livre circulação, tem, na realidade, por consequência que os géneros alimentícios contendo indicações relativas à saúde não podem ser livremente comercializados, mesmo na hipótese em que não são susceptíveis de induzir em erro o consumidor, e não pode, assim, ser considerada proporcional ao objectivo prosseguido.

( cf. n.os 30, 31, 37, 40, 41, 44, disp. )
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Livre circulação de pessoas - Liberdade de estabelecimento - Legislação fiscal - Imposto sobre os lucros das sociedades - Tributação enquanto dividendos ocultos dos juros pagos por uma sociedade como remuneração de capitais emprestados por um accionista que detém uma importante participação no seu capital e que não beneficia de um crédito de imposto - Disposição que atinge principalmente as sociedades-mãe estrangeiras entre as sociedades accionistas - Inadmissibilidade - Justificação - Inexistência

(Artigo 43.° CE)

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$$O artigo 43.° CE deve ser interpretado no sentido de que se opõe a que a legislação de um Estado-Membro, que prevê que a remuneração do capital externo que uma sociedade tenha recebido de um sócio, como a sociedade-mãe, que detém uma participação substancial no seu capital deve, em certos casos, ser considerada uma distribuição encoberta de dividendos, apenas se aplica à remuneração do capital recebido de um sócio sem direito a crédito de imposto, dado que as sociedades-mãe residentes beneficiam, na grande maioria dos casos, do crédito de imposto, ao passo que, regra geral, as sociedades-mãe estrangeiras não beneficiam.

Esta diferença de tratamento entre filiais residentes em função da sede da sua sociedade-mãe torna menos atraente o exercício da liberdade de estabelecimento pelas sociedades estabelecidas noutros Estados-Membros, as quais poderiam, consequentemente, renunciar à aquisição, à criação ou à manutenção de uma filial no Estado-Membro que promulga esta medida e constitui um obstáculo à liberdade de estabelecimento, em princípio proibida pelo artigo 43.° CE.

A referida legislação não se pode justificar nem por razões ligadas ao risco de evasão fiscal, visto que não tem por objecto específico excluir os expedientes puramente artificiais cuja finalidade é fugir à alçada da legislação fiscal nacional, mas visa, de maneira geral, qualquer situação na qual a sociedade-mãe tem a sua sede, qualquer que seja a razão, fora do Estado-Membro, não implicando tal situação, em si, um risco de evasão fiscal, nem pela necessidade de assegurar a coerência do regime fiscal, não existindo um nexo directo entre o tratamento fiscal desfavorável sofrido pela filial de uma sociedade-mãe não residente e qualquer vantagem fiscal susceptível de compensar este tratamento.

( cf. n.os 27-28, 32, 36-37, 40, 42, 45, disp. )
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Livre circulação de pessoas - Liberdade de estabelecimento - Livre prestação de serviços - Serviços de investimento no domínio dos valores mobiliários - Directiva 93/22 - «Gestão de carteiras de investimento» - Definição constante da secção A, n.° 3, do anexo da directiva - Regulamentação nacional que se afasta desta definição - Inadmissibilidade - Extensão das regras da directiva a operações não abrangidas por esta - Admissibilidade - Condição

(Directiva 93/22 do Conselho, anexo, secção A, n.° 3)

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$$A secção A, n.° 3, do anexo da Directiva 93/22 relativa aos serviços de investimento no domínio dos valores mobiliários, que define o conceito de gestão de carteiras de investimento, opõe-se a que uma regulamentação nacional se afaste dessa definição ao não exigir, para efeitos da transposição da referida directiva, que a gestão de carteiras de investimento seja efectuada «numa base discricionária e individualizada» e «no âmbito de um mandato conferido pelos investidores». Nada impede, porém, um Estado-Membro de estender, através da regulamentação nacional, a aplicabilidade das disposições dessa directiva a operações não abrangidas pela mesma, desde que seja evidente que a regulamentação nacional em causa não constitui a sua transposição, mas resulta da vontade autónoma do legislador.

( cf. n.° 46, disp. )
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Aproximação das legislações - Legislações uniformes - Procedimentos comunitários de autorização e fiscalização de medicamentos - Regulamento n.° 2309/93 - Autorização centralizada de introdução no mercado - Medicamento que beneficia de uma autorização para uma apresentação específica do mesmo - Comercialização do medicamento sob a forma de embalagem múltipla - Inadmissibilidade

(Regulamento n.° 2309/93 do Conselho)

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$$O Regulamento n.° 2309/93, que estabelece procedimentos comunitários de autorização e fiscalização de medicamentos de uso humano e veterinário e institui uma Agência Europeia de Avaliação dos Medicamentos, que instituiu a possibilidade de obter uma autorização centralizada de introdução de medicamentos no mercado, opõe-se a que um medicamento que constitua objecto de duas autorizações distintas para, respectivamente, a caixa de cinco unidades e a caixa de dez unidades, seja comercializado numa embalagem constituída por duas caixas de cinco unidades juntas e rotuladas de novo.

Com efeito, cada autorização de introdução no mercado emitida em conformidade com o Regulamento n.° 2309/93 refere-se à apresentação específica em causa, quer dizer, à dimensão e à forma da embalagem prevista para o medicamento no pedido de autorização.

( cf. n.os 22, 27, disp. )
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Convenção relativa à competência judiciária e à execução de decisões - Competências especiais - Competência «em matéria de responsabilidade extracontratual» - Conceito - Acção em sede de responsabilidade pré-contratual assente em violação de regras jurídicas durante as negociações para a formação de um contrato - Inclusão

(Convenção de Bruxelas de 27 de Setembro de 1968, artigo 5.° , ponto 3)

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$$Em circunstâncias caracterizadas pela inexistência de um compromisso livremente assumido por uma parte perante a outra durante as negociações para a formação de um contrato e pela eventual violação de regras jurídicas, nomeadamente da que impõe às partes o dever de agir de boa fé no âmbito dessas negociações, a acção em que se invoca a responsabilidade pré-contratual do demandado integra-se no domínio extracontratual, na acepção do artigo 5.° , ponto 3, da Convenção de 27 de Setembro de 1968 relativa à competência judiciária e à execução de decisões em matéria civil e comercial, na redacção dada pela Convenção de 9 de Outubro de 1978 relativa à adesão do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, pela Convenção de 25 de Outubro de 1982 relativa à adesão da República Helénica e pela Convenção de 26 de Maio de 1989 relativa à adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa.

( cf. n.° 27, disp. )
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Agricultura Política agrícola comum Sistema integrado de gestão e de controlo relativo a certos regimes de ajudas Ajudas «animais» Diferença entre o número de animais declarados no pedido de ajuda e o número verificado aquando do controlo Redução do montante da ajuda Condições

(Regulamento n.° 3887/92 da Comissão, artigo 10.° , n.° 2, primeiro parágrafo)

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$$O artigo 10.° , n.° 2, primeiro parágrafo, primeiro e segundo períodos, do Regulamento n.° 3887/92, que estabelece as normas de execução do sistema integrado de gestão e de controlo relativo a determinados regimes de ajudas comunitárias, deve ser interpretado no sentido de que o montante unitário da ajuda deve ser reduzido mesmo quando o excedente do número de animais declarados relativamente ao número de animais verificados no controlo não assenta em falsas declarações do requerente, mas no facto de, relativamente a certos animais, as condições exigidas para a concessão do prémio não se encontrarem reunidas.

( cf. n.° 42, disp. )
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Pauta aduaneira comum - Posições pautais - Concentrados de imunoglobulinas à base de colostro - Classificação no capítulo 30 da Nomenclatura Combinada

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$$O Anexo I do Regulamento n.° 2658/87, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum, modificado pelo Regulamento n.° 2086/97, deve ser interpretado no sentido de que os produtos constituídos por concentrados de imunoglobulinas à base de colostro seco, sem gordura e «sem caseína», normalizado por meio de lactose, devem ser classificados como produtos farmacêuticos no capítulo 30 da Nomenclatura Combinada. Com efeito, os produtos à base de colostro, uma secreção de glândulas para usos opoterápicos, adicionado de imunoglobulinas, destinam-se a fins terapêuticos na acepção da posição 3001 da Nomenclatura Combinada.

( cf. n.os 26-27, disp. )
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1. Segurança social dos trabalhadores migrantes Prestações Regras nacionais anticumulação Limitação do montante fixado para a cumulação de uma pensão de reforma e de uma pensão de sobrevivência em caso de benefício de uma pensão de sobrevivência concedida ao abrigo de um regime de outro Estado-Membro Regulamentação que constitui uma cláusula de redução na acepção do Regulamento n.° 1408/71

(Regulamento n.° 1408/71 do Conselho, artigos 46.° -A e 46-B)

2. Segurança social dos trabalhadores migrantes Prestações Regras nacionais anticumulação Aplicabilidade Limites Regulamentação comunitária, incluindo as suas regras anticumulação, mais favorável ao trabalhador

(Regulamento n.° 1408/71 do Conselho, artigos 12.° , n.° 2, e 46.° )

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1. A regulamentação de um Estado-Membro que rege o cálculo de uma pensão de sobrevivência e que prevê uma limitação do montante máximo fixado para a cumulação de uma pensão de reforma e de uma pensão de sobrevivência quando o cônjuge sobrevivo tem direito a uma pensão de sobrevivência a cargo de outro Estado-Membro constitui uma cláusula de redução na acepção dos artigos 46.° -A e 46.° -B do Regulamento n.° 1408/71, com a redacção dada pelo Regulamento n.° 1248/92.

Com efeito, uma regra nacional deve ser qualificada de cláusula de redução, na acepção do Regulamento n.° 1408/71, se o cálculo a que obriga conduz a reduzir o montante da pensão a que o interessado tem direito pelo facto de beneficiar de uma prestação noutro Estado-Membro.

( cf. n.os 16, 20, disp. 1 )

2. Os artigos 46.° -A e 46.° -B do Regulamento n.° 1408/71, com a redacção dada pelo Regulamento n.° 1248/92, opõem-se à aplicação de uma regulamentação de um Estado-Membro que contenha uma regra anticumulação segundo a qual uma pensão de sobrevivência recebida nesse Estado-Membro deve ser reduzida devido à existência de uma pensão de sobrevivência recebida ao abrigo da legislação de outro Estado-Membro, se as prestações recebidas em aplicação desta regulamentação nacional se revelarem menos favoráveis do que as prestações determinadas em aplicação do artigo 46.° do referido regulamento.

Com efeito, cabe à instituição competente de um Estado-Membro fazer a comparação entre as prestações que seriam devidas em aplicação exclusiva do direito nacional, incluindo as suas regras anticumulação, e as que seriam devidas em aplicação do direito comunitário e fazer com que o trabalhador migrante beneficie da prestação de montante mais elevado.

( cf. n.os 29-30, disp. 2 )
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1. Política social - Aproximação das legislações - Transferências de empresas - Manutenção dos direitos dos trabalhadores - Directiva 77/187 - Âmbito de aplicação - Empresa que rescinde um contrato de limpeza com outra empresa, tendo esta última mandado executar esse serviço a uma empresa subcontratada - Trabalhos dados em execução a uma nova empresa - Readmissão por esta nova empresa de uma parte dos efectivos do subcontratante - Inclusão - Condições

(Directiva 77/187 do Conselho, artigo 1.° , n.° 1)

2. Política social - Aproximação das legislações - Transferências de empresas - Directiva 77/187 - Oposição do trabalhador à transferência do seu contrato para o cessionário - Admissibilidade

(Directiva 77/187 do Conselho, artigo 3.° , n.° 1)

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1. O artigo 1.° , n.° 1, da Directiva 77/187, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas, estabelecimentos ou partes de estabelecimentos, deve ser interpretado no sentido de que esta se aplica a uma situação em que uma entidade que encomendou os serviços, que confiou contratualmente a limpeza das suas instalações a uma primeira empresa que mandava executar esse serviço a uma empresa subcontratada, rescinde este contrato e assina um novo contrato para execução dos mesmos serviços com uma segunda empresa, quando esta operação não é acompanhada de qualquer cessão de elementos do activo, corpóreos ou incorpóreos, entre a primeira empresa ou a sua subcontratada e a nova empresa, mas esta readmite, ao abrigo de uma convenção colectiva de trabalho, uma parte do pessoal da empresa subcontratada, desde que esta readmissão de pessoal se refira a uma parte essencial dos efectivos que a subcontratada afectava à execução do contrato subcontratado, em termos de número e de competências.

( cf. n.° 33, disp. 1 )

2. O artigo 3.° , n.° 1, da Directiva 77/187, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas, estabelecimentos ou partes de estabelecimentos, deve ser interpretado no sentido de que não obsta a que o contrato ou a relação de trabalho dum trabalhador empregado pelo cedente à data da cessão da empresa, na acepção do artigo 1.° , n.° 1, da referida directiva, subsista com o cedente, quando o referido trabalhador se opõe à cessão do seu contrato ou da sua relação de trabalho ao cessionário.

( cf. n.° 37, disp. 2 )