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3)

O artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento n.o 261/2004, lido à luz do seu considerando 14, deve ser interpretado no sentido de que as «medidas razoáveis» que uma transportadora aérea está obrigada a adotar para reduzir e mesmo prevenir os riscos de colisão com uma ave e assim eximir-se da sua obrigação de indemnização dos passageiros nos termos do artigo 7.o do referido regulamento incluem o recurso a medidas de controlo preventivo da existência das referidas aves, desde que, nos planos nomeadamente técnico e administrativo, essas medidas possam ser efetivamente adotadas por essa transportadora aérea, que essas medidas não lhe imponham sacrifícios insuportáveis atendendo às capacidades da sua empresa e que a referida transportadora tenha provado que as referidas medidas foram adotadas no que se refere ao voo afetado pela colisão com uma ave, sendo que incumbe ao órgão jurisdicional de reenvio certificar-se de que estes requisitos estão preenchidos.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 151/4

Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 14 de março de 2017 (pedido de decisão prejudicial da Cour de cassation — França) — Asma Bougnaoui, Association de défense des droits de l’homme (ADDH)/Micropole SA, anteriormente Micropole Univers SA

(Processo C-188/15) (1)

(«Reenvio prejudicial - Política social - Diretiva 2000/78/CE - Igualdade de tratamento - Discriminação em razão da religião ou das convicções - Requisito essencial e determinante para o exercício de uma atividade profissional - Conceito - Desejo de um cliente de que as prestações não sejam realizadas por uma trabalhadora que usa lenço islâmico»)

(2017/C 151/05)

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Cour de cassation

Partes no processo principal

Recorrente: Asma Bougnaoui, Association de défense des droits de l’homme (ADDH)

Recorrida: Micropole SA, anteriormente Micropole Univers SA

Dispositivo

O artigo 4.o, n.o 1, da Diretiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional, deve ser interpretado no sentido de que a vontade de um empregador de ter em conta os desejos de um cliente de que as prestações de serviços do referido empregador deixem de ser asseguradas por uma trabalhadora que usa um lenço islâmico não pode ser considerada um requisito profissional essencial e determinante na aceção dessa disposição.

(1) JO C 221, de 6.7.2015.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 168/12

Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 4 de abril de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgericht Berlin — Alemanha) — Sahar Fahimian/Bundesrepublik Deutschland

(Processo C-544/15) (1)

(«Reenvio prejudicial - Espaço de liberdade, segurança e justiça - Diretiva 2004/114/CE - Artigo 6.o, n.o 1, alínea d) - Condições de admissão de nacionais de países terceiros - Recusa de admissão - Conceito de “ameaça para a saúde pública” - Margem de apreciação»)

(2017/C 168/14)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Verwaltungsgericht Berlin

Partes no processo principal

Demandante: Sahar Fahimian

Demandada: Bundesrepublik Deutschland

sendo interveniente: Stadt Darmstadt

Dispositivo

O artigo 6.o, n.o 1, alínea d), da Diretiva 2004/114/CE do Conselho, de 13 de dezembro de 2004, relativa às condições de admissão de nacionais de países terceiros para efeitos de estudos, de intercâmbio de estudantes, de formação não remunerada ou de voluntariado, deve ser interpretado no sentido de que as autoridades nacionais competentes, quando são chamadas a pronunciar-se sobre um pedido de visto para efeitos de estudos apresentado por um nacional de um país terceiro, dispõem de uma ampla margem de apreciação para verificar, à luz de todos os elementos pertinentes que caracterizam a situação desse nacional, se este último representa uma ameaça, ainda que potencial, para a segurança pública. Esta disposição deve igualmente ser interpretada no sentido de que não se opõe a que as autoridades nacionais competentes recusem admitir no território do Estado-Membro em causa, para esses fins, um nacional de um país terceiro que é titular de um diploma emitido por uma universidade sujeita a medidas restritivas da União, devido à colaboração significativa desta com o Governo iraniano, nos domínios militar ou afins, e que pretende efetuar, nesse Estado-Membro, uma investigação num domínio sensível para a segurança pública, se os elementos de que estas autoridades dispõem permitem recear que os conhecimentos que esta pessoa adquirirá durante a sua investigação possam ser posteriormente utilizados para fins contrários à segurança pública. Cabe ao juiz nacional, chamado a pronunciar-se sobre um recurso da decisão das autoridades nacionais competentes de recusar a concessão do visto requerido, verificar que esta decisão assenta numa fundamentação suficiente e numa base factual suficientemente sólida.

(1) JO C 429, de 21.12.2015.
O Regulamento (CE) n.o 1393/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de novembro de 2007, relativo à citação e à notificação dos atos judiciais e extrajudiciais em matérias civil e comercial nos Estados-Membros («citação e notificação de atos») e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1348/2000 do Conselho, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma regulamentação nacional como a que está em causa no processo principal, nos termos da qual, no caso de um ato judicial citado a um demandado residente no território de outro Estado-Membro não ter sido redigido ou acompanhado de uma tradução quer numa língua que esse demandado compreenda quer na língua oficial do Estado-Membro requerido ou, existindo várias línguas oficiais nesse Estado-Membro, na língua oficial ou numa das línguas oficiais do local onde deva ser efetuada a citação ou notificação, a omissão do formulário constante do Anexo II desse regulamento gera a nulidade da referida citação ou da referida notificação, ainda que essa nulidade tenha de ser arguida por esse mesmo demandado num prazo determinado ou desde o início da instância e antes de qualquer defesa quanto ao mérito.

Em contrapartida, este mesmo regulamento exige que tal omissão seja regularizada em conformidade com as disposições nele enunciadas, através da comunicação ao interessado do formulário constante do Anexo II do referido regulamento.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 144/11

Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 8 de março de 2017 — Viasat Broadcasting UK Ltd/Comissão Europeia, Reino da Dinamarca, TV2/Danmark A/S

(Processo C-660/15 P) (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal Geral - Auxílios de Estado - Artigo 107.o, n.o 1, TFUE - Artigo 106.o, n.o 2, TFUE - Medida das autoridades dinamarquesas a favor do radiodifusor dinamarquês de serviço público TV2/Danmark - Compensação dos custos inerentes à execução das obrigações de serviço público - Decisão que declara o auxílio compatível com o mercado interno»)

(2017/C 144/14)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Viasat Broadcasting UK Ltd (representantes: M. Honoré e S. E. Kalsmose-Hjelmborg, advokater)

Outras partes no processo: Comissão Europeia (representantes: L. Grønfeldt, L. Flynn e B. Stromsky, agentes), Reino da Dinamarca (representantes: C. Thorning, agente, assistido por R. Holdgaard, advokat), TV2/Danmark A/S (representante: O. Koktvedgaard, advokat)

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Viasat Broadcasting UK Ltd é condenada no pagamento das despesas incorridas pela Comissão Europeia e pela TV2/Danmark A/S.

3) O Reino da Dinamarca suporta as suas próprias despesas.

(1) JO C 59, de 15.2.2016.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 112/9

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 15 de fevereiro de 2017 (pedido de decisão prejudicial da Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division) — Reino Unido) — Commissioners for Her Majesty's Revenue and Customs/British Film Institute

(Processo C-592/15) (1)

(«Reenvio prejudicial - Imposto sobre o valor acrescentado - Sexta Diretiva 77/388/CEE - Artigo 13.o, A, n.o 1, alínea n) - Isenção de certas prestações de serviços culturais - Inexistência de efeito direto - Determinação das isenções das prestações de serviços culturais - Poder de apreciação dos Estados Membros»)

(2017/C 112/13)

Língua do processo: inglês

Órgão jurisdicional de reenvio

Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division)

Partes no processo principal

Recorrentes: Commissioners for Her Majesty's Revenue and Customs

Recorrido: British Film Institute

Dispositivo

O artigo 13.o, A, n.o 1, alínea n), da Sexta Diretiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria coletável uniforme, que prevê a isenção de «certas prestações de serviços culturais», deve ser interpretado no sentido de que não tem efeito direto, de tal modo que, na falta de transposição, essa disposição não pode ser diretamente invocada por um organismo de direito público ou outro organismo cultural reconhecido pelo Estado-Membro em causa que presta serviços culturais.

(1) JO C 27, de 25.1.2016.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 70/3

Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 19 de janeiro de 2017 (pedido de decisão prejudicial dos Appeal Commissioners — Irlanda) — National Roads Authority/The Revenue Commissioners

(Processo C-344/15) (1)

(«Reenvio prejudicial - Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado - Diretiva 2006/112/CE - Artigo 13.o, n.o 1, segundo parágrafo - Atividade de gestão e disponibilização de infraestruturas rodoviárias mediante o pagamento de uma portagem - Atividades desempenhadas por um organismo de direito público na qualidade de autoridade pública - Presença de operadores privados - Distorções de concorrência significativas - Existência de concorrência atual ou potencial»)

(2017/C 070/04)

Língua do processo: inglês

Órgão jurisdicional de reenvio

Appeal Commissioners

Partes no processo principal

Recorrente: National Roads Authority

Recorrido: The Revenue Commissioners

Dispositivo

O artigo 13.o, n.o 1, segundo parágrafo, da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, deve ser interpretado no sentido de que, numa situação como a que está em causa no processo principal, não se deve considerar que um organismo de direito público que exerce uma atividade que consiste em disponibilizar o acesso a uma estrada mediante o pagamento de uma portagem está em concorrência com os operadores privados que cobram portagens noutras estradas portajadas em aplicação de um acordo com o organismo de direito público em causa ao abrigo de disposições legislativas nacionais.

(1) JO C 311, de 21.9.2015.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 78/4

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 25 de janeiro de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Rechtbank Amsterdam — Países Baixos) — processo penal contra Gerrit van Vemde

(Processo C-582/15) (1)

(«Reenvio prejudicial - Cooperação judiciária em matéria penal - Reconhecimento mútuo das sentenças - Decisão-Quadro 2008/909/JAI - Âmbito de aplicação - Artigo 28.o - Disposição transitória - Conceito de “prolação da sentença definitiva”»)

(2017/C 078/04)

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Rechtbank Amsterdam

Parte no processo nacional

Gerrit van Vemde

sendo interveniente: Openbaar Ministerie

Dispositivo

O artigo 28.o, n.o 2, primeiro período, da Decisão-Quadro 2008/909/JAI do Conselho, de 27 de novembro de 2008, relativa à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às sentenças em matéria penal que imponham penas ou outras medidas privativas de liberdade para efeitos da execução dessas sentenças na União Europeia, deve ser interpretado no sentido de que só se refere às sentenças que transitaram em julgado antes da data indicada pelo Estado-Membro em questão.

(1) JO C 27, de 25.1.2016.
6)

Os princípios da lealdade, da equivalência e da efetividade devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a uma legislação, como a que está em causa no processo principal, que sujeita a apresentação, pelo operador encarregado de um serviço universal, de pedidos de compensação do défice do exercício anterior a um prazo de três meses a contar do termo do prazo imposto a esse operador para transmitir um relatório anual à autoridade competente, sob reserva de esse prazo não ser menos favorável do que o previsto no direito nacional para um pedido análogo e não ser suscetível de tornar impossível na prática ou excessivamente difícil o exercício dos direitos conferidos às empresas pela Diretiva 2002/22, o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.
1)

O artigo 6.o, n.o 1, e o artigo 7.o da Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, conjugados com os artigos 1.o e 2.o da Diretiva 2009/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa às ações inibitórias em matéria de proteção dos interesses dos consumidores, e à luz do artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a que a utilização de cláusulas de condições gerais, cujo conteúdo seja equivalente ao de cláusulas declaradas ilícitas por uma decisão jurisdicional transitada em julgado e inscritas num registo nacional das cláusulas de condições gerais declaradas ilícitas, seja considerada, relativamente a um profissional que não foi parte no processo que levou à inscrição dessas cláusulas no referido registo, um comportamento ilícito, desde que, o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar, esse profissional beneficie de um direito de recurso efetivo quer contra a decisão que reconheceu a equivalência das cláusulas comparadas relativa à questão de saber se, tendo em consideração todas as circunstâncias pertinentes próprias de cada caso, essas cláusulas são materialmente idênticas, tendo especialmente em conta os efeitos produzidos em detrimento dos consumidores, quer contra a decisão que fixa, se for esse o caso, o montante da coima aplicada.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 30/12

Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 24 de novembro de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Hessisches Landesarbeitsgericht — Alemanha) — Jürgen Webb-Sämann/Christopher Seagon (na qualidade de administrador de insolvência da Baumarkt Praktiker DIY GmbH)

(Processo C-454/15) (1)

(«Reenvio prejudicial - Política social - Diretiva 2008/94/CE - Artigo 8.o - Proteção dos trabalhadores assalariados em caso de insolvência do empregador - Disposições em matéria de segurança social - Âmbito de aplicação - Medidas necessárias para proteger os direitos adquiridos ou em vias de aquisição dos trabalhadores assalariados a título de regimes complementares de previdência - Obrigação de prever um direito de separação da massa insolvente das cotizações para o regime de previdência devidas - Inexistência»)

(2017/C 030/11)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Hessisches Landesarbeitsgericht

Partes no processo principal

Demandante e recorrente: Jürgen Webb-Sämann

Demandado e recorrido: Christopher Seagon (na qualidade de administrador de insolvência da Baumarkt Praktiker DIY GmbH)

Dispositivo

O artigo 8.o da Diretiva 2008/94/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2008, relativa à proteção dos trabalhadores assalariados em caso de insolvência do empregador, deve ser interpretado no sentido de que não impõe que, em caso de insolvência do empregador, sejam excluídas da massa insolvente as importâncias retidas pelo empregador para serem convertidas em cotizações para o regime de previdência de um antigo trabalhador, e que aquele empregador devia ter depositado numa conta de pensões a favor deste trabalhador.

(1) JO C 389, de 23.11.2015.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 46/6

Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 15 de dezembro de 2016 (pedido de decisão prejudicial da Cour administrative — Luxemburgo) — Cour administrative — Luxembourg) — Noémie Depesme, Saïd Kerrou (C-401/15), Adrien Kauffmann (C-402/15), Maxime Lefort (C-403/15)/Ministre de l'Enseignement supérieur et de la recherche

(Processos apensos C-401/15 a C-403/15) (1)

(«Reenvio prejudicial - Livre circulação de pessoas - Direitos dos trabalhadores - Igualdade de tratamento - Vantagens sociais - Auxílio financeiro para estudos superiores - Requisito da filiação - Conceito de “filho” - Filho do cônjuge ou do parceiro registado - Contribuição para o sustento desse filho»)

(2017/C 046/07)

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Cour administrative

Partes no processo principal

Recorrentes: Noémie Depesme, Saïd Kerrou (C-401/15), Adrien Kauffmann (C-402/15), Maxime Lefort (C-403/15)

Recorrido: Ministre de l'Enseignement supérieur et de la recherche

Dispositivo

O artigo 45.o TFUE e o artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 492/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril de 2011, relativo à livre circulação dos trabalhadores na União, devem ser interpretados no sentido de que se deve entender por filho de um trabalhador fronteiriço, que pode beneficiar indiretamente das vantagens sociais previstas nesta última disposição, como o financiamento dos estudos concedido por um Estado-Membro aos filhos dos trabalhadores que exercem ou exerceram a sua atividade nesse Estado, não só o filho que tem um vínculo de filiação com esse trabalhador, mas também o filho do cônjuge ou do parceiro registado desse trabalhador, quando este provê ao sustento deste filho. Esta última exigência resulta de uma situação de facto, cuja apreciação cabe à Administração e, se for caso disso, aos órgãos jurisdicionais nacionais, sem que seja necessário determinar os motivos desta contribuição ou calcular com precisão a sua dimensão.

(1) JO C 302, de 14.9.2015.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 14/5

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 10 de novembro de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Augstākā tiesa — Letónia) — «Private Equity Insurance Group» SIA/«Swedbank» AS

(Processo C-156/15) (1)

((Reenvio prejudicial - Diretiva 2002/47/CE - Âmbito de aplicação - Conceitos de «garantia financeira», de «obrigações financeiras cobertas» e de «constituição» de uma garantia financeira - Possibilidade de execução de uma garantia financeira, independentemente da abertura de um processo de insolvência - Contrato de conta corrente bancária contendo uma cláusula de garantia financeira com constituição de penhor))

(2017/C 014/06)

Língua do processo: letão

Órgão jurisdicional de reenvio

Augstākā tiesa

Partes no processo principal

Recorrente:«Private Equity Insurance Group» SIA

Recorrida:«Swedbank» AS

Dispositivo

A Diretiva 2002/47/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de junho de 2002, relativa aos acordos de garantia financeira, deve ser interpretada no sentido de que apenas confere ao beneficiário de uma garantia financeira como a que está em causa no processo principal, nos termos da qual os fundos depositados numa conta bancária são dados em garantia financeira com constituição de penhor ao banco para garantir todos os créditos deste sobre o titular da conta, o direito de executar esta garantia, independentemente da abertura de um processo de insolvência ao prestador da garantia, se, por um lado, os fundos objeto da referida garantia tiverem sido depositados na conta em questão antes da abertura desse processo ou se esses fundos tiverem sido depositados nessa conta na data dessa abertura, tendo o banco provado que não tinha conhecimento, nem deveria ter tido conhecimento, da referida abertura, e se, por outro, o titular da mesma conta estivesse impedido de dispor dos referidos fundos após o seu depósito nessa conta.

(1) JO C 198, de 15.06.2015.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 14/9

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 10 de novembro de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Sø- og Handelsretten — Dinamarca) — Ferring Lægemidler A/S, em representação da Ferring BV/Orifarm A/S

(Processo C-297/15) (1)

(«Reenvio prejudicial - Marcas - Diretiva 2008/95/CE - Artigo 7.o, n.o 2 - Produtos farmacêuticos - Importação paralela - Compartimentação dos mercados - Necessidade de reacondicionamento do produto que ostenta a marca - Produto farmacêutico colocado nos mercados de exportação e de importação, pelo titular da marca, no mesmo tipo de acondicionamento»)

(2017/C 014/12)

Língua do processo: dinamarquês

Órgão jurisdicional de reenvio

Sø- og Handelsretten

Partes no processo principal

Recorrente: Ferring Lægemidler A/S, em representação da Ferring BV

Recorrido: Orifarm A/S

Dispositivo

O artigo 7.o, n.o 2, da Diretiva 2008/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2008, que aproxima as legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas, deve ser interpretado no sentido de que o titular de uma marca se pode opor à comercialização de um medicamento por um importador paralelo quando este tenha reacondicionado esse medicamento numa embalagem nova, repondo nela a marca, numa situação em que, por um lado, o medicamento em causa pode ser comercializado no Estado de importação parte no Acordo EEE no mesmo tipo de embalagem em que o produto é comercializado no Estado de exportação parte no Acordo EEE, e, por outro, o importador não tenha demonstrado que o produto importado só pode ser comercializado num segmento limitado do mercado do Estado de importação, o que incumbe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.

(1) JO C 294, de 7.9.2015.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 6/17

Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 26 de outubro de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Hof van Cassatie — Bélgica) — Rijksdienst voor Pensioenen/Willem Hoogstad

(Processo C-269/15) (1)

(«Reenvio prejudicial - Segurança social - Regulamento (CEE) n.o 1408/71 - Artigo 4.o - Âmbito de aplicação material - Retenções sobre as pensões legais de velhice e sobre qualquer outro benefício complementar - Artigo 13.o - Determinação da legislação aplicável - Residência noutro Estado-Membro»)

(2017/C 006/21)

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Hof van Cassatie

Partes no processo principal

Recorrente: Rijksdienst voor Pensioenen

Recorrido: Willem Hoogstad

sendo interveniente: Rijksinstituut voor ziekte- en invaliditeitsverzekering

Dispositivo

O artigo 13.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, na versão alterada e atualizada pelo Regulamento (CE) n.o 118/97 do Conselho, de 2 de dezembro de 1996, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1606/98 do Conselho, de 29 de junho de 1998, opõe-se a uma regulamentação nacional, como a que está em causa no processo principal, que prevê a cobrança de contribuições que apresentam um nexo direto e suficientemente pertinente com as leis que regem os ramos de segurança social enumerados no artigo 4.o do referido Regulamento n.o 1408/71, conforme alterado, sobre prestações provenientes de regimes complementares de pensão, mesmo que o beneficiário dessas pensões complementares não resida nesse Estado-Membro e esteja, nos termos do artigo 13.o, n.o 2, alínea f), do mesmo regulamento, sujeito à legislação em matéria social do Estado-Membro onde reside.

(1) JO C 311, de 21.9.2015.