Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 25 de Setembro de 2008 — Comissão / Itália

(Processo C-368/07)

«Incumprimento de Estado — Directiva 2000/59/CE — Meios portuários de recepção de resíduos gerados em navios e de resíduos da carga — Não elaboração e não execução dos planos de recepção e gestão dos resíduos relativamente a todos os portos»

1. Acção por incumprimento — Exame do mérito pelo Tribunal de Justiça — Situação a tomar em consideração — Situação no termo do prazo fixado no parecer fundamentado (Artigo 226.o CE) (cf. n.o 12)

2. Actos das instituições — Directivas — Execução pelos Estados-Membros — Necessidade de garantir a eficácia das directivas (Artigo 249.o CE) (cf. n.o 16)

3. Ambiente — Resíduos — Directiva 2000/59 — Resíduos gerados em navios e de resíduos da carga (Directiva 2000/59 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 3.o, b), 5.o, n.o 1, e 16.o, n.o 1) (cf. n.os 17 a 22 e disp.)

Objecto

Incumprimento de Estado — Não adopção, no prazo fixado, de todas as disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2000/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Novembro de 2000, relativa aos meios portuários de recepção de resíduos gerados em navios e de resíduos da carga (JO L 332, p. 81).

Dispositivo

1) Não tendo elaborado e aprovado, para cada porto italiano, planos de recepção e gestão de resíduos, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 5.o, n.o 1, e 16.o, n.o 1, da Directiva 2000/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Novembro de 2000, relativa aos meios portuários de recepção de resíduos gerados em navios e de resíduos da carga.

2) A República Italiana é condenada nas despesas.

Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 25 de Setembro de 2008 — Comissão / Itália

(Processo C-368/07)

«Incumprimento de Estado — Directiva 2000/59/CE — Meios portuários de recepção de resíduos gerados em navios e de resíduos da carga — Não elaboração e não execução dos planos de recepção e gestão dos resíduos relativamente a todos os portos»

1. Acção por incumprimento — Exame do mérito pelo Tribunal de Justiça — Situação a tomar em consideração — Situação no termo do prazo fixado no parecer fundamentado (Artigo 226.o CE) (cf. n.o 12)

2. Actos das instituições — Directivas — Execução pelos Estados-Membros — Necessidade de garantir a eficácia das directivas (Artigo 249.o CE) (cf. n.o 16)

3. Ambiente — Resíduos — Directiva 2000/59 — Resíduos gerados em navios e de resíduos da carga (Directiva 2000/59 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 3.o, b), 5.o, n.o 1, e 16.o, n.o 1) (cf. n.os 17 a 22 e disp.)

Objecto

Incumprimento de Estado — Não adopção, no prazo fixado, de todas as disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2000/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Novembro de 2000, relativa aos meios portuários de recepção de resíduos gerados em navios e de resíduos da carga (JO L 332, p. 81).

Dispositivo

1) Não tendo elaborado e aprovado, para cada porto italiano, planos de recepção e gestão de resíduos, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 5.o, n.o 1, e 16.o, n.o 1, da Directiva 2000/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Novembro de 2000, relativa aos meios portuários de recepção de resíduos gerados em navios e de resíduos da carga.