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46

Com efeito, a expressão «salvo convenção em contrário», constante do artigo 5.o, n.o 1, alínea b), do regulamento, indica que as partes podem celebrar uma convenção, a fim de acordar o lugar de cumprimento da obrigação, para efeitos da aplicação dessa disposição. Além disso, nos termos do artigo 5.o, n.o 1, alínea b), primeiro travessão, do regulamento, que contém a expressão «nos termos do contrato», o lugar de entrega dos bens é, em princípio, o escolhido pelas partes no contrato.
Nos termos do artigo 20.o, n.os 1 a 4, da Directiva 2003/41:

«1. Sem prejuízo da legislação social e laboral nacional sobre a organização dos regimes de pensões, incluindo os de adesão obrigatória e os resultantes das convenções colectivas, os Estados-Membros autorizam as empresas situadas no seu território a contribuir para instituições de realização de planos de pensões profissionais situadas noutros Estados-Membros; autorizam igualmente as instituições de realização de planos de pensões profissionais situadas no seu território a aceitar as contribuições de empresas situadas no território de outros Estados-Membros.

2. Uma instituição que deseje aceitar contribuições de uma empresa contribuinte situada noutro Estado-Membro está sujeita a autorização prévia pela autoridade competente do Estado-Membro de origem, nos termos do n.o 5 do artigo 9.o Essa instituição deve notificar as autoridades competentes do Estado-Membro de origem em que está autorizada da sua intenção de aceitar contribuições de empresas contribuintes situadas no território de outros Estados-Membros.

3. Os Estados-Membros devem exigir às instituições situadas nos seus territórios e que pretendam receber as contribuições de empresas situadas no território de outro Estado-Membro que apresentem as seguintes informações aquando de uma notificação nos termos do n.o 2:

a) O(s) Estado(s)-Membro(s) de acolhimento;

b) A designação da empresa contribuinte;

c) As principais características do plano de pensões a gerir para a empresa contribuinte.

4. Sempre que as autoridades do Estado-Membro de origem sejam notificadas nos termos do n.o 2, e salvo se tiverem motivos para recear que a estrutura administrativa ou a situação financeira da instituição ou a idoneidade e competência ou experiência profissionais dos gestores da instituição não sejam compatíveis com as operações propostas no Estado-Membro de acolhimento, comunicarão as informações previstas no n.o 3 às autoridades competentes do Estado-Membro de acolhimento no prazo de três meses a contar da sua recepção e informarão a instituição nesse sentido.»
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A High Court of Justice (England & Wales), Queen’s Bench Division, decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça as seguintes questões prejudiciais: «Se, numa acção judicial instaurada num órgão jurisdicional nacional, um operador económico impugnar a atribuição de um acordo-quadro, por uma entidade adjudicante, na sequência de um procedimento de contratação pública no âmbito do qual esse operador apresentou uma proposta e que tinha de ser realizado nos termos da Directiva 2004/18 (e das disposições nacionais de execução aplicáveis), e o mesmo operador pedir a declaração de que foram violadas as disposições aplicáveis em matéria de contratos públicos e o ressarcimento do dano daí resultante, relativamente a este procedimento e a esta atribuição: 1) uma disposição nacional como [a Regulation 47(7)(b)] do [R]egulamento de 2006, que dispõe que essa acção judicial deve ser instaurada prontamente e, em qualquer caso, no prazo de três meses a contar da primeira data em que ocorreram os factos que servem de fundamento à sua propositura, salvo se o tribunal considerar que existem razões fundadas para prorrogar esse prazo, deve ser interpretada, à luz dos artigos 1.o e 2.o da Directiva 89/665, do princípio de direito comunitário da equivalência, da exigência de direito comunitário de tutela jurisdicional efectiva e/ou do princípio da eficácia, e atendendo também a quaisquer outros princípios relevantes do direito comunitário, no sentido de que confere ao proponente um direito subjectivo e incondicional contra a entidade adjudicante, pelo que o prazo para a propositura da acção de impugnação do processo de concurso e da atribuição começa a correr na data em que o proponente teve ou devia ter tido conhecimento de que o processo de contratação e a adjudicação do contrato violava as regras comunitárias na matéria ou na data da violação das disposições aplicáveis?; e 2) em qualquer desses casos, como deve então um órgão jurisdicional nacional aplicar i) a exigência de que uma acção seja instaurada prontamente e ii) o poder de apreciação quanto à prorrogação do prazo de caducidade nacional para a propositura dessa acção?»
5

O artigo 3.o da Directiva 85/374 está redigido do seguinte modo: «1. O termo ‘produtor’ designa o fabricante de um produto acabado, o produtor de uma matéria-prima ou o fabricante de uma parte componente, e qualquer pessoa que se apresente como produtor pela aposição sobre o produto do seu nome, marca ou qualquer outro sinal distintivo. 2. Sem prejuízo da responsabilidade do produtor, qualquer pessoa que importe um produto na Comunidade tendo em vista uma venda, locação, locação financeira ou qualquer outra forma de distribuição no âmbito da sua actividade comercial[…] será considerada como produtor do mesmo, na acepção da presente directiva, e responsável nos mesmos termos que o produtor. 3. Quando não puder ser identificado o produtor do produto, cada fornecedor será considerado como produto[r], salvo se indicar ao lesado, num prazo razoável, a identidade do produtor ou daquele que lhe forneceu o produto. O mesmo se aplica no caso de um produto importado, se este produto não indicar o nome do importador referido no n.o 2, mesmo se for indicado o nome do produtor».
7

O artigo 45.o desta directiva, intitulado «Situação pessoal do candidato ou do proponente», prevê, no seu n.o 2: «Pode ser excluído do procedimento de contratação [qualquer operador económico que]: a) Se encontre em situação de falência, de liquidação, ou de cessação de actividade, ou se encontre sujeito a qualquer meio preventivo da liquidação de patrimónios ou em qualquer situação análoga resultante de um processo da mesma natureza nos termos da legislação e regulamentação nacionais; b) Tenha pendente processo de declaração de falência, de liquidação, de aplicação de qualquer meio preventivo da liquidação de patrimónios ou qualquer outro processo da mesma natureza nos termos da legislação e regulamentação nacionais; c) Tenha sido condenado por sentença com força de caso julgado nos termos da lei do país, por delito que afecte a sua honorabilidade profissional; d) Tenha cometido falta grave em matéria profissional, comprovada por qualquer meio que as entidades adjudicantes possam evocar; e) Não tenha cumprido as suas obrigações relativamente ao pagamento de impostos e contribuições, de acordo com as disposições legais do país onde se encontra estabelecido ou do país da entidade adjudicante; f) Não tenha cumprido as suas obrigações relativamente ao pagamento de impostos e contribuições, de acordo com as disposições legais do país onde se encontra estabelecido ou do país da entidade adjudicante; g) Tenha prestado, com culpa grave, falsas declarações ao fornecer as informações que possam ser exigidas nos termos da presente secção ou não tenha prestado essas informações. Em conformidade com a sua legislação nacional e na observância do direito comunitário, os Estados-Membros especificarão as condições de aplicação do presente número.»
3)

É compatível com o princípio da neutralidade do IVA que uma empresa de construção que, nos termos do direito vigente do Estado-Membro em causa — que assenta no artigo 5.o, n.o 7, e no artigo 6.o, n.o 3, da Sexta Directiva IVA — deve pagar IVA sobre as entregas [a si própria] relacionadas com a construção, por conta própria, de edifícios que tenciona depois vender, tenha direito apenas a uma dedução parcial do IVA relativo às despesas comuns da actividade de construção, atendendo a que a subsequente venda dos imóveis, de acordo com a legislação do Estado-Membro em matéria de IVA, está isenta nos termos do artigo 28.o, n.o 3, alínea b), da Sexta Directiva IVA, em conjugação com o [ponto] 16 do anexo F dessa directiva?»
7

A Lei n.o 4 da Região da Sardenha, de 11 de Maio de 2006, que estabelece várias disposições em matéria de receitas, de requalificação da despesa, de políticas sociais e de desenvolvimento, na redacção dada pelo artigo 3.o, n.o 3, da Lei n.o 2 da Região da Sardenha, de , que estabelece disposições para a elaboração do orçamento anual e plurianual da Região — Lei do Orçamento de 2007 (a seguir «Lei regional n.o 4/2006»), inclui um artigo 4.o, com a epígrafe «Imposto regional sobre as escalas turísticas das aeronaves e das embarcações de recreio», que tem a seguinte redacção: «1. A partir de 2006, é criado o imposto regional sobre as escalas turísticas das aeronaves e das embarcações de recreio. 2. São factos geradores do imposto: a) a escala, em aeródromos do território regional, de aeronaves civis, na acepção dos artigos 743.o e seguintes do Código da Navegação, utilizadas no transporte privado de pessoas, no período compreendido entre 1 de Junho e 30 de Setembro; b) a escala em portos, em desembarcadouros e em ancoradouros, situados no território regional, e em zonas de ancoragem instaladas nas águas territoriais, ao longo da costa da Sardenha, das embarcações de recreio referidas no Decreto legislativo n.o 171, de 18 de Julho de 2005 (Código da Navegação de Recreio), ou, em qualquer caso, de embarcações utilizadas para fins de recreio, com mais de 14 metros de comprimento, medidos de acordo com as normas harmonizadas EN/ISO/DIS 8666, na acepção do artigo 3.o, alínea b), do citado decreto legislativo, no período compreendido entre 1 de Julho e 30 de Setembro. 3. O sujeito passivo do imposto é a pessoa singular ou colectiva com domicílio fiscal fora do território regional, que explora a aeronave na acepção dos artigos 874.o e seguintes do Código da Navegação, ou que explora a embarcação de recreio na acepção dos artigos 265.o e seguintes do Código da Navegação. 4. O imposto regional a que se refere o n.o 2, alínea a), é devido por cada escala; o referido no n.o 2, alínea b), é anual. […] 6. Estão isentas do imposto: a) as embarcações que façam escala para participar em regatas desportivas, em concentrações de barcos históricos e de barcos monótipo e em festivais de vela, ainda que não se trate de competições, cuja realização tenha sido previamente comunicada à autoridade marítima pelos organizadores; a ARASE [Agenzia della Regione autonoma della Sardegna per le entrate] deve ser informada, antes da atracagem, da comunicação que foi feita; b) as embarcações de recreio que estão ancoradas todo o ano nas infra-estruturas portuárias regionais; c) a escala técnica, limitada ao tempo necessário para ser efectuada. A ARASE indicará, através de medida específica, as modalidades de certificação das causas de isenção. 7. O imposto é pago: a) no momento em que é feita a escala das aeronaves a que se refere o n.o 2, alínea a); b) no período de 24 horas após a chegada das embarcações de recreio aos portos, aos embarcadouros, aos ancoradouros e às zonas de ancoragem, situados ao longo da costa da Sardenha; de acordo com as modalidades definidas por decisão da ARASE. […]»
30

Efectivamente, como resulta da própria redacção do artigo 7.o, n.o 1, da Directiva 89/104, a regra do esgotamento comunitário, em causa no presente processo, só pode ser aplicada a produtos comercializados no EEE, com o consentimento do titular da marca em causa. Por outras palavras, para efeitos da extinção do direito exclusivo do titular da marca previsto no artigo 5.o da mesma directiva, só importa o facto de a comercialização dos produtos em causa ter ocorrido no interior dessa zona.
21

Nestas circunstâncias, o Bundesfinanzhof decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça as seguintes questões prejudiciais: «1) Os artigos 9.o, n.o 2, alínea e), quinto travessão, e 13.o, B, [alíneas a) e d)], pontos 2 e 3, da Sexta Directiva […] devem ser interpretados no sentido de que a transferência a título oneroso de um contrato de resseguro do ramo vida por um preço de aquisição a pagar, com fundamento no qual o adquirente do contrato assume, com o acordo do [segurado], as actividades de resseguro isentas de imposto até aí exercidas pelo anterior segurador e a partir daí, em substituição do anterior segurador, se obriga às prestações de resseguro isentas de imposto face ao tomador do seguro, deve ser considerada: a) como uma operação de seguro ou bancária na acepção do artigo 9.o, n.o 2, alínea e), quinto travessão, da Sexta Directiva […]; ou, b) como uma operação de resseguro para efeitos do artigo 13.o, B, alínea a), da Sexta Directiva […]; ou c) como uma operação que, no essencial, consiste, por um lado, numa aceitação de compromissos isenta de imposto e, por outro, numa operação relativa a créditos isenta de imposto, de acordo com o artigo 13.o, B, alínea d), pontos 2 e 3, da Sexta Directiva […]? 2) A resposta à primeira questão é diferente se não for o adquirente, mas o anterior segurador, que paga uma compensação pela transferência? 3) Caso a resposta à primeira questão, alíneas a), b) e c), seja negativa: o artigo 13.o, B, alínea c), da Sexta Directiva […] deve ser interpretado no sentido de que a transferência a título oneroso de contratos de resseguro do ramo vida é uma entrega de bens e de que, na aplicação do artigo 13.o, B, alínea c), da Sexta Directiva […], não há que distinguir se o lugar onde as actividades isentas de imposto foram prestadas se situa no Estado-Membro da entrega dos bens ou num outro Estado-Membro?»
1)

Não tendo aplicado correctamente a Directiva 2001/80/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2001, relativa à limitação das emissões para a atmosfera de certos poluentes provenientes de grandes instalações de combustão, no âmbito do funcionamento do gerador de vapor da fase 1 da central eléctrica de Delimara e da central eléctrica de Marsa, a República de Malta não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 4.°, n.° 1, conjugado com o artigo 12.° da referida directiva, bem como dos anexos IV, parte A, VI, parte A, VII, parte A, e VIII, parte A, ponto 2, dessa directiva.
50

Por força do disposto no artigo 69.o, n.o 2, do Regulamento de Processo, a parte vencida é condenada nas despesas se a parte vencedora o tiver requerido. Todavia, por força do disposto no artigo 69.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do mesmo regulamento, o Tribunal pode determinar que as despesas sejam repartidas entre as partes, ou que cada uma das partes suporte as suas próprias despesas caso as partes tenham sido vencidas em relação a um ou vários dos seus pedidos. Tendo a Comissão e o Reino de Espanha sido parcialmente vencidos nos seus fundamentos, há que decidir que cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.
1)

Não tendo aprovado, no prazo estabelecido, todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2005/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Outubro de 2005, relativa ao reforço da segurança nos portos, a República da Estónia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do disposto nesta directiva.
1)

Não tendo adoptado no prazo estabelecido, todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva.
57

Tendo em conta as considerações precedentes, há que responder à questão submetida que o artigo 15.o, alínea a), da Directiva 2006/12 deve ser interpretado no sentido de que, no estádio actual do direito comunitário, não se opõe a uma legislação nacional que prevê, para efeitos do financiamento de um serviço de gestão e de eliminação dos resíduos urbanos, uma taxa calculada com base na avaliação do volume de resíduos gerado pelos utilizadores desse serviço e não com base na quantidade de resíduos que estes efectivamente produziram e entregaram para recolha. No entanto, compete ao órgão jurisdicional de reenvio verificar, com base nos elementos de facto e de direito que lhe foram apresentados, se a taxa sobre os resíduos em causa no processo principal não leva a imputar a certos «detentores», no caso concreto estabelecimentos hoteleiros, custos manifestamente desproporcionados em relação ao volume ou à natureza dos resíduos que eles podem produzir.
1)

A República Francesa, ao adoptar e manter em vigor o artigo 1441.°‑1 do novo Código de Processo Civil, conforme alterado pelo Decreto n.° 2005‑1308, de 20 de Outubro de 2005, relativo aos contratos adjudicados pelas entidades adjudicantes referidas no artigo 4.° do Despacho n.° 2005‑649 de 6 de Junho de 2005, relativo aos contratos adjudicados por certas pessoas públicas ou privadas não sujeitas ao Código dos Contratos Públicos, na medida em que essa disposição prevê, para a resposta da autoridade ou entidade adjudicante a uma notificação, um prazo de dez dias que exclui qualquer medida provisória pré‑contratual antes da referida resposta e sem que esse prazo suspenda o prazo a respeitar entre a notificação da decisão de adjudicação do contrato aos candidatos e concorrentes preteridos e a assinatura do mesmo, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força das Directivas 89/665/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1989, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas à aplicação dos processos de recurso em matéria de adjudicação dos contratos de direito público de obras e de fornecimentos, conforme alterada pela Directiva 92/50/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992, e 92/13/CEE do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1992, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à aplicação das regras comunitárias em matéria de procedimentos de celebração de contratos de direito público pelas entidades que operam nos sectores da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações.
1)

Ao obrigar todos os médicos que se instalam na Alta Áustria a abrir uma conta bancária no Oberösterreichische Landesbank de Linz para a qual devem ser transferidos os honorários recebidos das caixas de seguro de doença no âmbito do exercício da sua actividade profissional, a República da Áustria não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 49.° CE.
Nos termos do artigo 8.o da Convenção TIR:

«1. A associação responsável comprometer-se-á a pagar os direitos e taxas de importação ou de exportação devidos, acrescidos, se for caso disso, de juros de mora que deveriam ter sido pagos por virtude das leis e dos regulamentos aduaneiros do país em que tiver sido constatada uma irregularidade relativamente a uma operação TIR. A referida associação será responsabilizada, conjunta e solidariamente com as pessoas devedoras das quantias acima mencionadas, pelo pagamento dessas quantias.

2. Quando as leis e regulamentos de uma Parte contratante não prevejam o pagamento dos direitos e taxas de importação ou de exportação nos casos referidos no parágrafo 1 acima, a associação responsável comprometer-se-á a pagar, nas mesmas condições, uma soma igual ao montante dos direitos e taxas de importação ou de exportação, acrescidos, se for casa disso, dos juros de mora.

3. Cada Parte contratante determinará a quantia máxima, por caderneta TIR, que poderá ser exigida à associação responsável nos termos das disposições dos parágrafos 1 e 2 acima.

4. A responsabilidade da associação responsável perante as autoridades do país onde está situada a estância aduaneira de partida, começará a partir do momento em que a caderneta TIR for aceite pela estância aduaneira. Nos países seguintes, atravessados no decorrer de uma operação de transporte de mercadorias ao abrigo do regime TIR, essa responsabilidade começará quando as mercadorias forem importadas […]

[…]

7. Quando as quantias visadas nos parágrafos 1 e 2 deste artigo se tornarem exigíveis, as autoridades competentes devem, na medida do possível, intimar a (ou as) pessoa(s) directamente responsáveis por essas quantias a efectuar o pagamento antes de apresentarem a reclamação à associação responsável.»
O artigo 11.o, n.o 1, do Regulamento n.o 3665/87 incide sobre a recuperação dos montantes indevidamente pagos das restituições à exportação e sobre as sanções. O primeiro a terceiro e o sétimo parágrafo do referido n.o 1 estão assim redigidos:

«1. Sempre que se verifique que, com vista à concessão de uma restituição à exportação, um exportador solicitou uma restituição superior à aplicável, a restituição devida para a exportação em causa será a aplicável aos produtos efectivamente exportados, diminuída de um montante correspondente:

a) A metade da diferença entre a restituição solicitada e a restituição aplicável à exportação efectivamente realizada;

b) Ao dobro da diferença entre a restituição solicitada e a restituição aplicável, se o exportador tiver fornecido deliberadamente informações falsas.

Considera-se como restituição solicitada o montante calculado com base nas informações fornecidas nos termos do artigo 3.o ou do n.o 2 do artigo 25.o Se o montante da restituição variar em função do destino, a parte diferenciada da restituição solicitada será calculada com base nas informações relativas à quantidade, ao peso e ao destino fornecidas nos termos do artigo 47.o

A sanção referida na alínea a) do primeiro parágrafo não é aplicável:

a) Em caso de força maior;

b) Nos casos excepcionais em que o exportador, imediatamente após verificar que solicitou uma restituição excessiva, tomar a iniciativa de comunicar por escrito esse facto às autoridades competentes, a menos que estas tenham comunicado ao exportador a sua intenção de examinar o pedido, ou que o exportador tenha tomado conhecimento dessa intenção por outra via, ou que as autoridades competentes já tenham verificado que a restituição solicitada era incorrecta;

c) Em caso de erro manifesto no que respeita à restituição solicitada, reconhecido pelas autoridades competentes;

d) Em casos em que o pedido de restituição é efectuado ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1222/94 da Comissão, nomeadamente o n.o 2 do seu artigo 3.o, e tenha sido calculado com base nas quantidades médias utilizadas durante um período determinado;

e) Em caso de ajustamento do peso, sempre que a diferença de peso seja devida a um método de pesagem diferente.

[…]

As sanções não são aplicáveis se a restituição solicitada for superior à restituição aplicável nos termos do n.o 2 do artigo 2.oA, do n.o 3 do artigo 20.o, do n.o 2 do artigo 33.o e/ou do artigo 48.o»