Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Processo Decisão substituindo no decurso da instância a decisão impugnada Elemento novo Extensão dos pedidos e fundamentos iniciais

2. Comissão Direito de acesso do público aos documentos da Comissão Decisão 94/90 Excepções ao princípio do acesso aos documentos Protecção do interesse da instituição relativo ao sigilo das suas deliberações Direito de a Comissão invocar esse interesse a respeito de um pedido de acesso às actas do comité dos impostos especiais de consumo

(Decisão 94/90 da Comissão)

3. Comissão Direito de acesso do público aos documentos da Comissão Decisão 94/90 Excepções ao princípio do acesso aos documentos Interpretação e aplicação estritas Protecção do interesse da instituição relativo ao sigilo das suas deliberações Obrigação de ponderação dos interesses em jogo Alcance

(Decisão 94/90 da Comissão)

Sumário

1. Os pedidos inicialmente dirigidos contra um acto substituído no decurso da instância podem considerar-se dirigidos contra o acto de substituição, constituindo este um elemento novo que permite à recorrente adaptar os seus pedidos e fundamentos. Em tal hipótese, seria, com efeito, contrário a uma boa administração da justiça e a uma exigência de economia de processo obrigar a recorrente a interpor novo recurso para o Tribunal de Primeira Instância.

( cf. n.° 22 )

2. As deliberações do comité dos impostos especiais de consumo, à semelhança dos seus documentos, entendem-se como sendo da Comissão. Com efeito, esse comité, constituído em execução de um acto comunitário, tem por missão principal assistir a Comissão, que assegura a respectiva presidência bem como o seu Secretariado, o que implica que ela lavre as actas por ele adoptadas. Além disso, afigura-se que o comité não dispõe de administração, de orçamento, de arquivos e de instalações, e ainda menos de domicílio, que lhe sejam próprios. Por conseguinte, o comité, que nem é uma pessoa singular ou colectiva, nem um Estado-Membro, nem outro órgão nacional ou internacional, também não pode ser considerado «uma outra instituição ou órgão comunitário» na acepção do código de conduta adoptado pela Decisão 94/90 relativa ao acesso do público aos documentos da Comissão.

Na medida em que o comité dos impostos especiais de consumo se deve, por conseguinte, considerar sujeito à Comissão, esta tem, assim, o direito de se prevalecer da excepção relativa ao sigilo das suas deliberações na hipótese em que os documentos aos quais se pede acesso digam respeito a deliberações do comité dos impostos especiais de consumo.

( cf. n.os 37-38 )

3. Qualquer excepção ao direito de acesso aos documentos abrangidos pela Decisão 94/90, relativa ao acesso do público aos documentos da Comissão, deve ser interpretada e aplicada em termos estritos. Por outro lado, para efeitos da aplicação da excepção facultativa relativa ao sigilo das suas deliberações, a Comissão goza de um poder de apreciação, que deve, todavia, exercer ponderando realmente, por um lado, o interesse do cidadão em obter acesso a esses documentos e, por outro, o seu eventual interesse em preservar o sigilo das suas deliberações. O código de conduta, tal como adoptado pela Comissão na Decisão 94/90, não poderá justificar que uma instituição recuse, por princípio, o acesso a documentos que digam respeito às suas deliberações, em virtude de eles conterem informações relativas à posição tomada pelos representantes dos Estados-Membros, a não ser desconhecendo a obrigação de ponderar os interesses em presença. Por isso, deve, em cada caso, proceder-se a uma ponderação dos interesses em questão, tendo presente o conteúdo do documento em causa.

( cf. n.os 40, 52-53 )