2.

A demandada no processo principal entende que a questão prejudicial, tal como está formulada, é uma questão de aplicação e não de interpretação do direito comunitário. Quanto ao mérito, salienta que o artigo 11.°, n.° 2, do anexo VIII do estatuto definiu claramente o círculo das pessoas susceptíveis de dele beneficiarem. Trata-se de uma escolha consciente e deliberada do legislador, que não considerou dever alargar esta disposição aos funcionários comunitários que tenham exercido anteriormente uma actividade como trabalhadores independentes. Esta limitação do âmbito de aplicação pessoal da disposição em litígio é confirmada pela comparação com o artigo 11.°, n.° 1, do anexo VIII do estatuto que, no caso de o funcionário comunitário que cesse as suas funções, apenas concede o direito à transferência aos que entrem ao serviço de uma administração nacional ou internacional e exclui, desde logo, não só aqueles que iniciem uma actividade independente, mas também os que passem ao sector privado. A demandada observa que, mesmo no caso de uma disposição regulamentar referir expressamente, ao lado da categoria dos beneficiários principais de uma disposição, uma categoria de beneficiários equiparáveis, o Tribunal entendeu que a interpretação de tal equiparação deve ser estrita. A este propósito, a Caisse refere-se ao acórdão de 21 de Novembro de 1974, Moulijn/Comissão (6/74, Recueil, p. 1287). Dele resulta a fortiori que, quando o próprio legislador não considerou uma categoria equiparada aos beneficiários taxativamente enumerados, não cabe ao Tribunal proceder a tal equiparação mediante uma interpretação que retiraria aos termos usados o seu sentido específico. Salienta igualmente que uma interpretação estrita é confirmada pela atitude da Comissão que, nas suas diligências junto dos Estados-membros com vista à execução do artigo 11.°, n.° 2, do anexo VIII do estatuto, se apoiou sempre no texto tal como redigido. A demandada refere que as negociações que se desenrolam actualmente entre a França e as Comunidades, com vista a aplicação da disposição em litígio, dizem respeito unicamente aos beneficiários do regime geral e aos funcionários do Estado francês. A demandada reconhece que o artigo 11.°, n.° 2, do anexo VIII do estatuto tem carácter obrigatório e é directamente aplicável em todos os Estados-membros, não estando a sua aplicação subordinada a um acordo, tal como previsto no artigo 11.°, n.° 1, do estatuto. Refere, todavia, que resulta da jurisprudência do Tribunal que esta aplicabilidade directa derivada incide sobre o carácter obrigatório da disposição face aos Estados-membros, estando estes últimos obrigados a criar os meios concretos que permitam o exercício da faculdade concedida aos funcionários de transferirem os direitos adquiridos no âmbito nacional para o regime de pensões das Comunidades, sobre a proibição de os Estados-membros aplicarem uma regulamentação nacional que exclua a faculdade de transferência dos direitos a pensão e sobre a possibilidade de o funcionário comunitário interessado invocar, enquanto particular, essa obrigação do Estado-membro em questão perante os órgãos jurisdicionais nacionais. A demandada observa que, embora as duas primeiras características reflitam a aplicabilidade directa propriamente dita das disposições regulamentares, isto é, o seu carácter obrigatório face aos Estados-membros, independentemente de qualquer medida de transposição, o terceiro aspecto resulta do efeito directo das disposições regulamentares, susceptíveis de serem invocadas pelos particulares. Refere que, embora resulte do artigo 189.° do Tratado que uma disposição regulamentar é aplicável directamente e, enquanto tal pode, além disso, ser invocada pelos particulares, o caso presente confirma que a aplicação concreta do efeito directo de uma disposição regulamentar nem sempre é possível. A demandada sublinha que o Tribunal salientou, no acórdão de 20 de Março de 1986, Comissão/Países Baixos (72/85, Colect., p. 1223), que a faculdade de os particulares invocarem o artigo 11.°, n.° 2, do anexo VIII do estatuto perante os órgãos jurisidicionais nacionais apenas constitui uma garantia mínima e não basta, por si só, para assegurar a aplicação integral desta disposição, destinada a permitir uma coordenação entre os regimes nacionais e o regime comunitário de pensões. Quanto às modalidades de aplicação desta disposição, o Tribunal referiu, no acórdão de 17 de Dezembro de 1987, Comissão/Luxemburgo (315/85, Colect., p. 5401), que os Estados-membros têm um determinado poder de apreciação e que o artigo 11.°, n.° 2, do anexo VIII do estatuto não impõe imperativamente que as duas possibilidades, isto é, o equivalente actuarial ou o montante fixo de resgate, sejam previstas, e isto independentemente de o direito nacional as prever ou não. O Tribunal considerou igualmente, no acórdão de 5 de Outubro de 1988, Fingruth (129/87, Colect., p. 6121), que os Estados-membros têm a faculdade de fixar um prazo em que os funcionários comunitários que queiram transferir os seus direitos de pensão para o regime comunitário, devem apresentar o seu pedido. A demandada conclui que, na falta de medidas nacionais de aplicação do artigo 11.°, n.° 2, do anexo VIII do estatuto, o efeito directo desta disposição permanece apenas em potência, não permitindo o direito conferido aos funcionários impor à Caísse uma obrigação suficientemente concreta. Tal aplicação supõe que o legislador francês tenha previamente precisado se a escolha entre o equivalente actuarial e o montante fixo de resgate é deixada ao funcionário e, se este optar pelo equivalente actuarial, quais devem ser as taxas de desconto e o coeficiente de redução a aplicar no caso do cálculo do equivalente actuarial. No caso de optar pelo montante fixo do resgate, o legislador francês deve determinar se há lugar a aplicar juros e fixar um prazo de preclusão para apresentação do pedido. Perante as dificuldades reais de aplicação do artigo 11.°, n.° 2, do anexo VIII do estatuto, a demandada sugere, com vista a garantir que a resposta do Tribunal tenha verdadeiro efeito útil para o tribunal de reenvio, permitindo a este decidir, sem ter novamente de submeter a questão ao Tribunal, que este último precise na resposta as limitações que, no estado actual do direito, a aplicação directa desta disposição no âmbito de um organismo de seguro privado implica. A demandada propõe, pois, que se responda à questão prejudicial do seguinte modo: «O artigo 11.°, n.° 2, do anexo VIII do estatuto deve ser interpretado de forma a não abranger o funcionário que entra ao serviço das Comunidades sem ter exercido anteriormente as funções numa administração, organização nacional ou internacional ou empresa.»