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3)

A Directiva n.o 75/117 do Conselho não prejudica o efeito directo do artigo 119.o e o prazo fixado por aquela directiva não produz qualquer efeito quanto às datas determinadas, respectivamente, no artigo 119.o do Tratado CEE e no tratado de adesão.
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

15 de Junho de 1976 ( *1 )

No processo 96/75,

EMI Records Limited

contra

CBS Schallplatten GmbH

Objecto:

Pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do Tratado CEE, pelo Landesgericht de Colónia, destinado a obter uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação das disposições do Tratado relativas à livre circulação de mercadorais e às regras da concorrência em matéria do direito das marcas.

Decisão:

1) Os princípios do direito comunitário, bem como as normas relativas à livre circulação de mercadorias e à concorrência, não proíbem o titular de uma mesma marca em todos os Estados-membros da Comunidade de exercer os seus direitos à marca, reconhecidos pela legislação nacional de cada Estado-membro, para impedir a venda por um terceiro na Comunidade de produtos que ostentam a mesma marca, de que esse terceiro é titular num país terceiro, desde que o exercício desses direitos não surja como consequência de um acordo ou de práticas concertadas que tenham por objecto ou como efeito isolar ou fechar o mercado comum.

2) Estando preenchida esta condição, a necessidade desse terceiro proceder, nas suas exportações para a Comunidade, à obliteração da marca nos produtos em causa e à eventual aposição de uma marca diferente inscreve-se nas consequências admissíveis da protecção que a legislação nacional de cada Estado-membro assegura ao titular de cada marca contra a importação de produtos de países terceiros que ostentem uma marca idêntica ou similar.

( *1 ) Língua do processo: alemão.
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

26 de Fevereiro de 1976 ( *1 )

No processo 52/75,

Comissão das Comunidades Europeias

contra

República Italiana

Objecto:

Declaração de que a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 43o da Directiva 70/458 do Conselho, de 29 de Setembro de 1970, relativa à comercialização das sementes de produtos hortícolas.

Decisão:

A República Italiana, ao não adoptar no prazo previsto as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 70/458 do Conselho, de 29 de Setembro de 1970, relativa à comercialização das sementes de produtos hortícolas, não cumpriu uma obrigação que lhe incumbe por força do Tratado.

( *1 ) Língua do processo: italiano.
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

23 de Outubro de 1975 ( *1 )

No processo 35/75,

Matisa-Maschinen-GmbH

contra

Hauptzollamt Berlin-Packhof

Objecto:

Pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do Tratado CEE, pelo Finanzgericht de Berlim, destinado a obter uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação das posições pautais 86.04 B e 84.23 A II b da pauta aduaneira comum, Regulamento (CEE) n.o 950/68 do Conselho, de 28 de Junho de 1968 (JO L 172 de 22.7.1968, p. 1; EE 2 F01 p. 11).

Decisão:

Na ausência de disposições comunitárias na matéria, as notas explicativas e os pareceres de classificação, previstos pela Convenção sobre a Nomenclatura para a Classificação das Mercadorias nas Pautas Aduaneiras, têm valor como meio válido de interpretação das posições da pauta aduaneira comum.

A expressão «automotora» que figura na posição pautal 86.04 da pauta aduaneira comum deve ser interpretada como englobando os veículos autopropulsores para manutenção das vias férreas, equipados com um ou vários motores, que asseguram uma deslocação rápida e inteiramente autónoma do veículo na via.

( *1 ) Língua do processo: alemão.
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

25 de Novembro de 1975 ( *1 )

No processo 50/75,

Caisse de pension des employés privés

contra

Helga Massonet

Objecto:

Pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do Tratado CEE, pela Cour supérieure de justice Luxembourg, destinado a obter uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação do Regulamento n.o 3 do Conselho, relativo à segurança social dos trabalhadores migrantes (JO 30 de 16.12.1958, p. 561), nomeadamente dos seus artigos 12.o, 27.o e 28.o

Decisão:

O artigo 51.o do Tratado CEE e o Regulamento n.o 3 do Conselho, de 25 de Setembro de 1958, relativo à segurança social dos trabalhadores migrantes, nomeadamente os seus artigos 12.o, 27.o e 28.o, devem ser interpretados no sentido de que não autorizam um organismo nacional de segurança social a reduzir as prestações que são devidas a um trabalhador ou aos seus herdeiros apenas nos termos da legislação nacional e sem recurso ao método de totalização.

( *1 ) Língua do processo: francês.
Deve portanto responder-se às questões apresentadas que a obrigação de submeter as importações de produtos vegetais provenientes de outro Estado-membro a um controlo fitossanitário na fronteira para averiguar se são portadores de determinados organismos prejudiciais para as plantas constitui uma medida de efeito equivalente a restrições quantitativas, nos termos do artigo 30o do Tratado, proibida por aquela disposição, sem prejuízo das excepções previstas no artigo 36.o do mesmo Tratado.

As disposições suplementares ou mais rigorosas necessárias, nos termos do artigo 11.o da Directiva 69 /466 /CEE do Conselho, de 8 de Dezembro de 1969, para a luta e prevenção da cochonilha de São José permitem aos Estados-membros efectuar controlos fitossanitários sobre os produtos importados se forem adoptadas medidas eficazes para prevenir a colocação em circulação de produtos nacionais contaminados e houver razão para crer, designadamente com base na experiência adquirida, que existe um risco de propagação do organismo prejudicial na ausência de controlos à importação.
a)

A aplicação do princípio de igualdade de remunerações entre trabalhadores do sexo masculino e trabalhadores do sexo feminino devia ser plenamente assegurada pelos Estados-membros originários no termo da primeira fase do período de transição, ou seja, no dia 1 de Janeiro de 1962. A resolução dos Estados-membros de 30 de Dezembro de 1961, sem prejuízo dos efeitos que possa ter tido no sentido de favorecer e acelerar a execução integral do artigo 119.o, não pode validamente ter modificado o prazo fixado pelo Tratado. A modificação do Tratado, salvo no caso de disposições especiais, só pode resultar de uma revisão efectuada de acordo com o artigo 236.o
36

Por força do disposto no n.o 2 do artigo 69 o do Regulamento Processual, a parte vencida deve ser condenada nas despesas, se tal tiver sido requerido.
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

18 de Março de 1975 ( *1 )

No processo 78/74,

Deuka, Deutsche Kraftfutter GmbH, B.J. Stolp

contra

Einfuhr- und Vorratsstelle für Getreide und Futtermittel

Objecto:

Pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do Tratado CEE, pelo Verwaltungsgerichtshof (tribunal administrativo superior) do Land de Hesse, destinado a obter uma decisão a título prejudicial sobre a validade do Regulamento n.o 849/70 da Comissão, de 11 de Maio de 1970, que altera os regulamentos n.os 1403/69 e 1404/69, relativos à desnaturação do trigo mole.

Decisão:

A análise das questões suscitadas não revelou elementos que afectem a validade do Regulamento n.o 849/70 da Comissão, de 11 de Maio de 1970, que altera os regulamentos n.os 1403/69 e 1404/69, relativos à desnaturação do trigo mole.

( *1 ) Língua do processo: alemão.
1)

O exercício, pelo titular de uma marca, do direito que lhe atribui a legislação de um Estado-membro de proibir a comercialização, nesse Estado, de um produto comercializado noutro Estado-membro com essa marca pelo titular ou com o seu consentimento é incompatível com as normas do Tratado CEE relativas à livre circulação de mercadorias no interior do mercado comum.
1)

Embora uma organização nacional de mercado existente à data de entrada em vigor do Tratado pudesse, no decurso do período de transição, impedir a aplicação do artigo 33.o do Tratado, na medida em que essa aplicação teria prejudicado o seu funcionamento, não pode ser assim após o termo desse período, para além da qual as disposições do artigo 33.o devem ter efeito pleno.
O exercício, pelo titular de uma patente, do direito que lhe é conferido pela legislação de um Estado-membro de impedir a comercialização, nesse Estado, de um produto protegido pela patente e comercializado no mercado de outro Estado-membro por este titular ou com o seu consentimento é incompatível com as normas do Tratado CEE relativas à livre circulação de mercadorias no interior do mercado comum. Neste contexto, é irrelevante saber se o titular e os concessionários pertencem ou não ao mesmo grupo económico. É igualmente irrelevante que existam entre os Estados-membros de exportação e de importação diferenças de preços resultantes de medidas adoptadas pelas autoridades públicas no Estado de exportação destinadas a controlar o preço do produto.
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

28 de Maio de 1974 ( *1 )

No processo 191/73,

Rudolf Niemann

contra

Bundesversicherungsanstalt für Angestellte

Objecto:

Pedido apresentado ao Tribunal, nos termos do artigo 177o do Tratado CEE, pelo Sozialgericht Freiburg, destinado a obter uma decisão a título prejudicial sobre a validade do artigo 28.o, n.o 3, primeira frase, do Regulamento n.o 3 do Conselho, relativo à segurança social dos trabalhadores migrantes (JO 30 de 16.12.1958, p. 561), e do artigo 13 o, n.o os 1, alínea b), e 5, do Regulamento n.o 4 do Conselho (JO 30 de 16.12.1958, p. 7), que fixa as modalidades de aplicação e completa as. disposições do Regulamento n.o 3, relativo à segurança social dos trabalhadores migrantes.

Decisão:

1) O artigo 28.o, n.o 3, do Regulamento n.o 3, na medida em que implica uma totalização dos períodos e a consecutiva distribuição proporcional, conduzindo à concessão de várias prestações pagas por diferentes Estados-membros, mas cujo montante global é inferior ao da prestação à qual o trabalhador já tem direito, nos termos da legislação nacional de um único Estado-membro, é incompatível com o artigo 51.o do Tratado e, por isso, inválido.

2) O disposto no artigo 13.o, n.os 1, alínea b), e 5, do Regulamento n.o 4 não se aplica nos casos em que o direito ã pensão máxima existe sem que seja necessário recorrer a períodos de seguro noutro Estado-membro, de forma que a questão relativa à validade destas disposições está desprovida de objecto.

( *1 ) Língua do processo: alemão.
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Primeira Secção)

30 de Outubro de 1974 ( *1 )

No processo 188/73,

Daniele Grassi

contra

Conselho das Comunidades Europeias

Objecto:

Anulação da decisão expressa de indeferimento, de 13 de Setembro de 1973, do secretário-geral do Conselho, relativa à reclamação apresentada pelo recorrente em 9 de Julho de 1973 quanto à nomeação do Sr. X para o lugar de chefe da divisão linguística italiana.

Anulação desta nomeação, efectuada em 25 de Maio de 1973.

Decisão:

A decisão impugnada é anulada.

( *1 ) Língua do processo: francês.
Pelos fundamentos expostos, vistos os autos, visto o relatório do juiz-relator, ouvidas as alegações da Comissão das Comunidades Europeias, do Governo da República Federal da Alemanha, da Belgische Radio en Televisie e da SABAM, ouvidas as conclusões do advogado-geral, visto o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, nomeadamente os artigos 86.o, 90.o, n.o 2, e 177.o, visto o Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da CEE, nomeadamente o seu artigo 20.o, visto o Regulamento Processual do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, O TRIBUNAL DE JUSTIÇA, pronunciando-se sobre as questões apresentadas pelo tribunal de première instance de Bruxelles, por decisão de 4 de Abril de 1973, declara:
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

28 de Novembro de 1973 ( *1 )

No processo 138/73,

Codrico NV

contra

Hoofdproduktschap voor Akkerbouwprodukten

Objecto:

Pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do Tratado CEE, pelo College van Beroep voor het Bedrijfsleven, destinado a obter uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação do artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 2410/70 da Comissão, de 27 de Novembro de 1970, que fixa as restituições aplicáveis à exportação de produtos transformados à base de cereais e de arroz (JO L 260, p. 21), conjugado com o artigo 11.o do Regulamento (CEE) n.o 1052/68 do Conselho, de 23 de Julho de 1968, relativo ao regime de importação e de exportação desses produtos (JO L 179, p. 8).

Decisão:

O artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 2410/70, conjugado com o artigo 11.o do Regulamento (CEE) n.o 1052/68, implica que, na ausência de regulamentação comunitária na matéria, o juiz nacional tem competência para apreciar o valor probatório de qualquer exame efectuado para verificar o teor em gordura dos produtos mencionados no anexo do Regulamento (CEE) n.o 2410/70 sob os números de nomenclatura 11.2 A V a) e 11.02 A V b).

( *1 ) Língua do processo: neerlandês.
Por outro lado, se bem que seja do interesse de uma boa administração que a Comissão, sempre que considere, no termo do exame preliminar a que procedeu, que o auxílio é compatível com o Tratado, disso dê conhecimento ao Estado interessado, ela não se encontra, todavia, obrigada a adoptar, a esse respeito, uma decisão nos termos do artigo 189.o do Tratado, impondo o artigo 93.o a necessidade de um tal acto apenas no termo do procedimento contraditório.

Da circunstância de a Comissão não ter considerado dentro do prazo razoável, acima referido, dever dar início ao procedimento de instrução contraditória, não poderá extrair-se a conclusão de que a medida de auxílio seria compatível com o Tratado.

Com efeito, o n.o 1 do artigo 93.o obriga a Comissão a proceder em cooperação com os Estados-membros a um exame permanente dos regimes de auxílio existentes.

Ora, um auxílio posto em execução, com base no silêncio da Comissão, para além do prazo necessário ao seu primeiro exame, ficará então submetido às disposições dos n.os 1 e 2 do artigo 93.o, como medida existente.
1)

A alteração do artigo 12.o do Regulamento (CEE) n.o 766/68 do Conselho, de 18 de Junho de 1968, efectuada pelo Regulamento (CEE) n.o 1048/71 do Conselho, de 25 de Maio de 1971, aplica-se não apenas aos certificados de prefixação emitidos após a sua entrada em vigor mas também aos emitidos antes dessa data, desde que a exportação em causa ainda não tenha ocorrido.
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

11 de Outubro de 1973 ( *1 )

No processo 35/73,

Ludwig Kunz

contra

Bundesversicherungsanstalt für Angestellte

Objecto:

Pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do Tratado CEE, pela Terceira Secção do Bundessozialgericht, destinado a obter uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação do artigo 22.o do Regulamento n.o 3 do Conselho da CEE, relativo à segurança social dos trabalhadores migrantes.

Decisão:

O artigo 22.o do Regulamento n.o 3 do Conselho, relativo à segurança social dos trabalhadores migrantes, deve ser interpretado no sentido de que o titular das rendas devidas nos termos da legislação de vários Estados-membros, que reside no território de um desses Estados, não tem direito a receber prestações em géneros por parte do Estado no território do qual reside, quando a legislação desse Estado não prevê essas prestações.

( *1 ) Língua do processo: alemão.
A solução da questão relativa à aplicação de encargos de efeito equivalente nas trocas com países terceiros deve ter em consideração, simultaneamente, exigências resultantes do estabelecimento da pauta aduaneira comum e exigências decorren tes de uma política comercial comum, na acepção dos artigos 110.o a 116.o do Tratado, que, nos termos da alínea b) do artigo 3.o do Tratado, condiciona o regime de trocas comerciais com países terceiros.
1)

O mero envio do aviso de recepção de um pedido de certificado negativo ou de uma notificação, com o objectivo de obter uma derrogação com base no n.o 3 do artigo 85.o do Tratado CEE, não constitui o início de um processo nos termos dos artigos 2.o, 3.o ou 6.o do Regulamento n.o 17.
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

14 de Março de 1973 ( *1 )

No processo 57/72,

Westzucker GmbH

contra

Einfuhr- und Vorratsstelle für Zucker

Objecto:

Pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do Tratado CEE, pelo Hessische Verwaltungsgerichtshof (tribunal administrativo), destinado a obter uma decisão a título prejudicial sobre a validade do artigo 1.o, n.o 1, e do artigo 2.o do Regulamento (CEE) n.o 354/69 da Comissão, de 26 de Fevereiro de 1969, que modifica os prémios à desnaturação do açúcar fixados pelo Regulamento (CEE) n.o 840/68, e do artigo 2.o, n.o 2, última frase, do Regulamento (CEE) n.o 833/68 da Comissão, de 28 de Junho de 1968, que estabelece as modalidades de aplicação relativas à desnaturação do açúcar para alimentação animal.

Decisão:

O exame das questões suscitadas não revelou qualquer elemento susceptível de afectar a validade do artigo 1.o, n.o 1, e do artigo 2.o do Regulamento (CEE) n.o 354/69 da Comissão, de 26 de Fevereiro de 1969, nem do artigo 2.o, n.o 2, segunda frase, do Regulamento (CEE) n.o 833/68 da Comissão, de 28 de Junho de 1968.

( *1 ) Língua do processo: alemão.
1)

A alínea a) do n.o 2 do artigo 19.o do Regulamento n.o 19 do Conselho obriga o Estado-membro importador a aplicar o direito nivelador previsto a todas as importações relativamente às quais o Estado-membro exportador concedeu restituições «país terceiro».
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

13 de Dezembro de 1972 ( *1 )

No processo 52/72,

Walzenmühle Magstadt Karl-Heinz Kienle

contra

Einfuhr- und Vorratsstelle für Getreide und Futtermittel

Objecto;

Pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177o do Tratado CEE, pelo Hessischer Verwaltungsgerichtshof Kassel, destinado a obter uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação do primeiro travessão do artigo 3.o do Regulamento (CEE) n.o 963/69 da Comissão, de 27 de Maio de 1969 (JO L 126), relativo às condições de concessão de indemnizações compensatórias para o trigo mole, o centeio panificável e o milho em armazém no fim da campanha de comercialização de 1968/1969.

Decisão:

O prazo previsto no primeiro travessão do artigo 3.o do Regulamento (CEE) n.o 963/69 da Comissão, de 27 de Maio de 1969, nos termos do qual o requerente devia ter declarado, por carta registada, mensagem por telex ou telegrama, enviados o mais tardar até 7 de Junho de 1969, a sua eventual intenção de pedir o benefício da indemnização compensatória prevista no artigo 9.o do Regulamento n.o 120/67/CEE do Conselho, é um prazo de preclusão.

( *1 ) Língua do processo: alemão.
Processo 82/72

C.J. Walder

contra

Bestuur der Sociale Verzekeringsbank

pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Centrale Raad van Beroep

Sumário do acórdão

Segurança social dos trabalhadores migrantes — Regulamentação comunitária — Substituição das convenções de segurança social celebradas entre Estados-membros — Carácter imperativo

(Regulamento n.o 3 do Conselho, artigos 5.o e 6o, n.o 2; Regulamento n.o 1408/71 do Conselho, artigos 6.o e 7o)

Nos termos do disposto nos artigos 5o e 6.o do Regulamento n.o 3, este substitui as disposições das convenções de segurança social celebradas entre Estados-membros. Esta norma tem carácter imperativo e não admite excepções, salvo nos casos expressamente previstos pelo regulamento. A circunstância de as convenções celebradas entre Estados-membros serem mais favoráveis para os indivíduos abrangidos pelo Regulamento n.o 3 do que o próprio regulamento não basta para justificar uma excepção ao referido princípio.

Os artigos 6.o e 7o do Regulamento n.o 1408//71 do Conselho têm, em razão do seu conteúdo e da sua finalidade, um alcance análogo ao dos artigos 5.o e 6.o do Regulamento n.o 3.
O Tribunal, no âmbito do artigo 177.o, não tem competência para decidir um litígio relativo à interpretação de uma lei nacional.

A proibição de discriminação referida no artigo 95.o diz respeito não apenas à taxa mas igualmente à matéria colectável dos impostos. O artigo 95.o do Tratado deve, portanto, ser interpretado no sentido de proibir um sistema fiscal nos termos do qual uma mercadoria importada é tributada duas vezes pelo imposto sobre o volume de negócios, como se tivesse sido objecto de duas transacções distintas por ocasião de uma operação que, relativamente a um produto nacional similar na mesma fase de comercialização, só constituiria uma única operação tributável.
2)

A partir do momento em que estejam preenchidas todas as condições previstas pelos Regulamentos (CEE) n. os 1975/69 e 2195/69, estes conferem aos exploradores agrícolas o direito ao pagamento do prémio de abate pelos Estados-membros, direito esse que os tribunais nacionais devem tutelar e que pode ser exercido, em cada caso individual, desde a expiração do período de dois meses consecutivo ao estabelecimento da prova do abate, conforme previsto no artigo 10.o do Regulamento (CEE) n.o 2195/69. A partir desse momento, os regulamentos citados conferem ao explorador agrícola o direito de exigir o pagamento do prémio, sem que o Estado-membro em questão possa argumentar com qualquer elemento da sua legislação ou da sua prática administrativa para se opor a tal pagamento.
2)

A Comissão das Comunidades Europeias é condenada a pagar ao recorrente, desde o momento em que este atingir a idade de 55 anos e até que atinja a idade de 60 anos, uma renda mensal equivalente às prestações da pensão a que teria direito se o disposto no n.o 7, quarto paragrafo, do artigo 5.o do Regulamento (CEE) n.o 259/68 lhe tivesse sido aplicável.
2)

O regulamento tem efeitos imediatos e, assim, está apto para conferir aos particulares direitos que os órgãos jurisdicionais nacionais têm obrigação de proteger. É esse o caso dos artigos 14.o, n.o 1, e 18.o, n.o 1, do Regulamento n.o 20, e dos artigos 17.o, n.o 2, primeiro travessão, e 19.o, n.o 1, primeiro travessão, do Regulamento n.o 121/67.
Por despacho de 18 de Setembro de 1971, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 30 de Setembro de 1971, o presidente do Tribunale de Turim apresentou várias questões relativas à interpretação dos Regulamentos do Conselho n.o 14/64/CEE, de 5 de Fevereiro de 1964, e (CEE) n.o 805/68, de 27 de Junho de 1968, referentes à organização comum de mercado no sector da carne de bovino.

Estas questões foram apresentadas tendo em conta a aplicação pelas autoridades italianas, às importações de outros Estados-membros e de países terceiros, de um direito por serviços administrativos e de um direito de estatística, instituídos pela Lei italiana n.o 330, de 15 de Junho de 1950, e pelos Decretos do Presidente da República Italiana n.o 723, de 26 de Junho de 1965, e n.o 1339, de 21 de Dezembro de 1961.
1

Por decisão de 6 de Abril de 1971, entrada na Secretaria do Tribunal em 15 de Abril de 1971, o presidente do Tribunale di Torino submeteu, nos termos do artigo 177.o do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, duas questões relativas à interpretação do artigo 16.o do Tratado CEE.
6

Nos termos do artigo 85.o , n.o 1, do Tratado, «são incompatíveis com o mercado comum e proibidos todos os acordos entre empresas, todas as decisões de associações de empresas e todas as práticas concertadas que sejam susceptíveis de afectar o comércio entre os Estados-membros e que tenham por objectivo ou efeito impedir, restringir ou falsear a concorrência no mercado comum». O exercício do direito exclusivo referido pela questão poderia recair sob a proibição enunciada por esta disposição, cada vez que aparecesse como sendo o objecto, o fundamento ou a consequência de um acordo que, ao proibir as importações de outros Estados-membros de produtos licitamente comercializados nestes Estados, tivesse por efeito dividir o mercado.