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Processo C-58/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 11 de junho de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Bundesfinanzhof — Alemanha) — Hauptzollamt Hannover/Amazon EU Sàrl «Reenvio prejudicial — Regulamento (CEE) n.o 2658/87 — União aduaneira e pauta aduaneira comum — Nomenclatura Combinada — Posição 8543 70 — Máquinas e aparelhos elétricos com uma função própria, não especificados nem compreendidos em outras posições do capítulo 85 da Nomenclatura Combinada — Subposições 8543 70 10 e 8543 70 90 — Aparelho de leitura para livros eletrónicos com funções de tradução ou de dicionário»

Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 11 de junho de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Bundesfinanzhof — Alemanha) — Hauptzollamt Hannover/Amazon EU Sàrl

(Processo C-58/14) ( 1 )

««Reenvio prejudicial — Regulamento (CEE) n.o 2658/87 — União aduaneira e pauta aduaneira comum — Nomenclatura Combinada — Posição 8543 70 — Máquinas e aparelhos elétricos com uma função própria, não especificados nem compreendidos em outras posições do capítulo 85 da Nomenclatura Combinada — Subposições 8543 70 10 e 8543 70 90 — Aparelho de leitura para livros eletrónicos com funções de tradução ou de dicionário»»

Órgão jurisdicional de reenvio

Bundesfinanzhof

Partes no processo principal

Recorrente: Hauptzollamt Hannover

Recorrida: Amazon EU Sàrl

Dispositivo

A Nomenclatura Combinada que consta do Anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum, conforme alterado pelo Regulamento (UE) n.o 861/2010 da Comissão, de 5 de outubro de 2010, deve ser interpretada no sentido de que um aparelho de leitura para livros eletrónicos dotado de uma função de tradução ou de dicionário deve ser classificado, quando essa função não seja a sua função principal, o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar, na subposição 8543 70 90 e não na subposição 8543 70 10.

( 1 ) JO C 142, de 12.5.2014.
2)

O artigo 204.o do Regulamento n.o 2913/92, do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, conforme alterado pelo Regulamento n.o 1791/2006, lido em conjugação com o artigo 859.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento n.o 2913/92, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 214/2007 da Comissão, de 28 de fevereiro de 2007, deve ser interpretado no sentido de que a apresentação tardia na estância aduaneira de destino e no âmbito de um segundo regime de trânsito comunitário externo das mercadorias sujeitas a um primeiro regime de trânsito comunitário externo constitui um incumprimento que dá origem a uma dívida aduaneira, salvo se estiverem preenchidos os requisitos previstos nos artigos 356.o, n.o 3, ou 859.o, segundo travessão, e n.o 2, alínea c), desse regulamento, o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 213/10

Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 29 de abril de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Bundesverwaltungsgericht — Alemanha) — Bundesrepublik Deutschland/Nordzucker AG

(Processo C-148/14) (1)

(«Reenvio prejudicial - Ambiente - Diretiva 2003/87/CE - Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na União - Determinação do alcance da obrigação de devolução de licenças de emissão - Sanções - Artigo 16.o, n.os 1 e 3»)

(2015/C 213/14)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bundesverwaltungsgericht

Partes no processo principal

Recorrente: Bundesrepublik Deutschland

Recorrida: Nordzucker AG

Dispositivo

O artigo 16.o, n.o 3, da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Diretiva 96/61/CE do Conselho, conforme alterada pela Diretiva 2004/101/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de outubro de 2004, deve ser interpretado no sentido de que não se aplica a um operador que devolva um número de licenças de emissão de gases com efeito de estufa correspondente às emissões do ano anterior tal como comunicadas e verificadas de acordo com o disposto no artigo 15.o desta diretiva, quando se constate, após uma verificação adicional pela autoridade nacional competente depois de expirado o prazo de devolução, que essas emissões foram comunicadas por um valor inferior ao real, pelo que o número de licenças de emissão devolvido é insuficiente.

Cabe aos Estados-Membros determinar as sanções que podem ser aplicadas numa situação deste tipo, em conformidade com o artigo 16.o, n.o 1, da Diretiva 2003/87, conforme alterada pela Diretiva 2004/101.

(1) JO C 235, de 21.7.2014.
1)

Ao aplicar uma taxa reduzida de imposto sobre o valor acrescentado às prestações de serviço de instalação de «materiais energeticamente eficientes» e às entregas desses materiais por uma pessoa que instala os referidos materiais numa residência particular: — na medida em que essas prestações e entregas não podem ser consideradas como «[e]ntrega, construção, renovação e modificação de habitações fornecidas ao abrigo de políticas sociais» para efeitos do ponto 10 do anexo III da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, na redação que lhe foi dada pela Diretiva 2009/47/CE do Conselho, de 5 de maio de 2009; — na medida em que as referidas prestações e entregas não pertencem ao quadro da «[r]eparação e [da] renovação em residências particulares» para efeitos do ponto 10-A do anexo III da referida diretiva, e — na medida em que, mesmo quando são consideradas uma renovação e reparação de habitações particulares para efeitos do ponto 10-A do anexo III desta diretiva, estas mesmas prestações e entregas incluem materiais que representam uma parte significativa do valor dos serviços prestados, o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do disposto no artigo 98.o da Diretiva 2006/112, conforme alterada pela Diretiva 2009/47, lido em conjugação com o anexo III da referida diretiva.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 138/21

Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 5 de março de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgerichtshof — Áustria) — Ralph Prankl

(Processo C-175/14) (1)

((Reenvio prejudicial - Fiscalidade - Diretiva 92/12/CEE - Regime geral dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo - Tributação das mercadorias de contrabando - Mercadorias introduzidas no consumo num Estado-Membro e encaminhadas para outro Estado-Membro - Determinação do Estado-Membro competente - Direito do Estado de trânsito de tributar as referidas mercadorias))

(2015/C 138/27)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Verwaltungsgerichtshof

Parte no processo principal

Ralph Prankl

Dispositivo

Os artigos 7.o, n.os 1 e 2, e 9.o, n.o 1, da Diretiva 92/12/CEE do Conselho, de 25 de fevereiro de 1992, relativa ao regime geral, à detenção, à circulação e aos controlos dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo, conforme alterada pela Diretiva 92/108/CEE do Conselho, de 14 de dezembro de 1992, devem ser interpretados no sentido de que, quando mercadorias sujeitas a imposto especial de consumo introduzidas clandestinamente no território de um Estado-Membro sejam transportadas, sem o documento de acompanhamento previsto no artigo 7.o, n.o 4, da referida diretiva, com destino a outro Estado-Membro, em cujo território essas mercadorias são descobertas pelas autoridades competentes, os Estados-Membros de trânsito não estão autorizados a cobrar também um imposto especial de consumo ao condutor de pesados que efetuou o referido transporte por ter detido as referidas mercadorias para fins comerciais no seu território.

(1) JO C 235 de 21.07.2014
PT Jornal Oficial da União Europeia C 315/25

Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 17 de julho de 2014 (pedido de decisão prejudicial da Audiencia Provincial de Castellón — Espanha) — Juan Carlos Sánchez Morcillo, María del Carmen Abril García/Banco Bilbao Vizcaya Argentaria, SA

(Processo C-169/14) (1)

((«Reenvio prejudicial - Diretiva 93/13/CEE - Artigo 7.o - Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Artigo 47.o - Contratos celebrados com os consumidores - Contrato de mútuo com hipoteca - Cláusulas abusivas - Processo de execução hipotecária - Direito de recurso»))

2014/C 315/38

Língua do processo: espanhol

Órgão jurisdicional de reenvio

Audiencia Provincial de Castellón

Partes no processo principal

Recorrentes: Juan Carlos Sánchez Morcillo, María del Carmen Abril García

Recorrido: Banco Bilbao Vizcaya Argentaria, SA

Dispositivo

O artigo 7.o, n.o 1, da Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, em conjugação com o artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a um sistema de vias de execução, como o que está em causa no processo principal, que prevê que um processo de execução hipotecária não é suscetível de ser suspenso pelo tribunal que julga o processo declarativo, o qual, na sua decisão final, pode, quando muito, atribuir uma indemnização pelos prejuízos sofridos pelo consumidor, na medida em que este, enquanto devedor executado, não pode recorrer do despacho que indefere a sua oposição a essa execução, ao passo que o profissional, credor exequente, pode recorrer da decisão que declara a extinção do processo ou a não aplicação de uma cláusula abusiva.

(1) JO C 175, de 10.06.2014.
C 107/13

Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 22 de janeiro de 2015 (pedido de decisão prejudicial da Cour d’appel de Mons — Bélgica) — Régie communale autonome du stade Luc Varenne/État belge

(Processo C-55/14) (1)

(«Reenvio prejudicial - Diretiva 77/388/CEE - IVA - Isenções - Artigo13.o, B, alínea b) - Conceito de “locação de bens imóveis isenta” - Colocação à disposição, a título oneroso, de um estádio de futebol - Contrato de colocação à disposição com reserva para o proprietário de certos direitos e prerrogativas - Prestação pelo proprietário de diferentes serviços que representam 80 % da indemnização contratualmente prevista»)

(2015/C 107/16)

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Cour d’appel de Mons

Partes no processo principal

Recorrente: Régie communale autonome du stade Luc Varenne

Recorrido: État belge

Dispositivo

O artigo 13.o, B, alínea b), da Sexta Diretiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria coletável uniforme, deve ser interpretado no sentido de que a colocação à disposição, a título oneroso, de um estádio de futebol, em virtude de um contrato que reserva para o proprietário determinados direitos e prerrogativas e prevê a prestação, por este, de diferentes serviços, como serviços de manutenção, de limpeza, de conservação e de adequação às normas, que representam 80 % da indemnização contratualmente prevista, não constitui, em princípio, uma «locação de bens imóveis» na aceção dessa disposição. Compete ao órgão jurisdicional de reenvio qualificá-lo.

(1) JO C 102, de 7.4.2014.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 30/2

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 23 de novembro de 2016 — Comissão Europeia/Stichting Greenpeace Nederland, Pesticide Action Network Europe (PAN Europe)

(Processo C-673/13 P) (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal Geral - Acesso aos documentos das instituições - Regulamento (CE) n.o 1049/2001 - Ambiente - Convenção de Aarhus - Regulamento (CE) n.o 1367/2006 - Artigo 6.o, n.o 1 - Risco de prejuízo dos interesses comerciais de uma pessoa singular ou coletiva - Conceito de “informação relacionada com emissões para o ambiente” - Documentos respeitantes ao procedimento de autorização de uma substância ativa contida nos produtos fitofarmacêuticos - Substância ativa glifosato»)

(2017/C 030/02)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Comissão Europeia (representantes: B. Smulders, P. Ondrůšek, P. Oliver e L. Pignataro-Nolin, agentes)

Intervenientes em apoio da recorrente: American Chemistry Council Inc. (ACC), CropLife America Inc., National Association of Manufacturers of the United States of America (NAM) (representantes: M. Abenhaïm, avocat, K. Nordlander, advokat, e P. Harrison, solicitor), CropLife International AISBL (CLI) (representantes: D. Abrahams, barrister, R. Cana e E. Mullier, avocats, e A. Patsa, dikigoros), European Chemical Industry Council (Cefic), European Crop Protection Association (ECPA) (representantes: I. Antypas e D. Waelbroeck, avocats, e D. Slater, solicitor), European Crop Care Association (ECCA) (representante: S. Pappas, dikigoros), República Federal da Alemanha (representantes: T. Henze e A. Lippstreu, agentes)

Outras partes no processo: Stichting Greenpeace Nederland, Pesticide Action Network Europe (PAN Europe) (representantes: B.N. Kloostra e A. van den Biesen, advocaten)

Interveniente em apoio dos recorrentes em primeira instância: Reino da Suécia (representantes: E. Karlsson, L. Swedenborg, A. Falk, U. Persson, C. Meyer-Seitz e N. Otte Widgren, agentes)

Dispositivo

1) O acórdão do Tribunal Geral da União Europeia de 8 de outubro de 2013, Stichting Greenpeace Nederland e PAN Europe/Comissão (T-545/11, EU:T:2013:523), é anulado.

2) O processo T-545/11 é remetido ao Tribunal Geral da União Europeia.

3) Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.

(1) JO C 71, de 8.3.2014.
4)

O artigo 5.o, n.o 2, alínea a), da Diretiva 2001/29 e o artigo 5.o, n.o 2, alínea b), desta opõem-se a uma legislação nacional, como a que está em causa no processo principal, que institui um sistema que combina, para o financiamento da compensação equitativa devida aos titulares de direitos, duas formas de remuneração, a saber, por um lado, uma remuneração fixa paga a montante da operação de reprodução pelo fabricante, pelo importador ou pelo adquirente intracomunitário de aparelhos que permitem a reprodução das obras protegidas, no momento da entrada em circulação desses aparelhos no território nacional, e, por outro, uma remuneração proporcional paga a jusante dessa operação de reprodução, determinada unicamente através de um preço unitário multiplicado pelo número de reproduções realizadas, que fica a cargo das pessoas singulares ou coletivas que realizam essas reproduções, desde que: — a remuneração fixa paga a montante seja calculada apenas em função da velocidade com que o aparelho em causa é suscetível de realizar as reproduções; — a remuneração proporcional cobrada a jusante varie consoante o devedor tenha cooperado ou não para a cobrança dessa remuneração; — o sistema combinado no seu conjunto não inclua mecanismos, nomeadamente de reembolso, que permitam a aplicação complementar dos critérios do prejuízo efetivo e do prejuízo estabelecido de forma fixa relativamente às diferentes categorias de utilizadores.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 311/5

Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 16 de julho de 2015 — ClientEarth, Pesticide Action Network Europe (PAN Europe)/Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA), Comissão Europeia

(Processo C-615/13 P) (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal Geral - Acesso aos documentos das instituições da União Europeia - Regulamento (CE) n.o 1049/2001 - Artigo 4.o, n.o 1, alínea b) - Regulamento (CE) n.o 45/2001 - Artigo 8.o - Exceção ao direito de acesso - Proteção de dados pessoais - Conceito de “dados pessoais” - Condições para a transferência de dados pessoais - Nome do autor de cada observação sobre um projeto de orientação da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA) relativo à documentação científica a juntar aos pedidos de autorização de colocação no mercado de produtos fitofarmacêuticos - Recusa de acesso»)

(2015/C 311/05)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: ClientEarth, Pesticide Action Network Europe (PAN Europe) (representante: P. Kirch, avocat)

Outra parte no processo: Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA) (representantes: D. Detken e C. Pintado, agentes, e R. Van der Hout, advocaat), Comissão Europeia (representantes: B. Martenczuk e L. Pignataro-Nolin, agentes)

Interveniente em apoio dos recorridos: Autoridade Europeia para a Proteção de Dados (AEPD) (representantes: A. Buchta e M. Pérez Asinari, agentes)

Dispositivo

1) É anulado o acórdão do Tribunal Geral da União Europeia, ClientEarth e PAN Europe/EFSA (T-214/11, EU:T:2013:483).

2) É anulada a decisão da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA) de 12 de dezembro de 2011.

3) A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA) suportará as suas próprias despesas e é condenada nas despesas da ClientEarth e da Pesticide Action Network Europe (PAN Europe) no presente processo de recurso de segunda instância e no processo em primeira instância.

4) A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas relativas ao processo de recurso de segunda instância e ao processo em primeira instância.

5) A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados (AEPD) suportará as suas próprias despesas relativas ao processo de recurso em segunda instância.

(1) JO C 71, de 8.3.2014.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 371/3

Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 16 de setembro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Anotato Dikastirio Kyprou — Chipre) — Alpha Bank Cyprus Ltd/Dau Si Senh e o.

(Processo C-519/13) (1)

(«Reenvio prejudicial - Cooperação judiciária em matéria civil e comercial - Notificação dos atos judiciais e extrajudiciais - Regulamento (CE) n.o 1393/2007 - Artigo 8.o - Recusa de receção do ato - Inexistência de tradução de um dos documentos transmitidos - Falta do formulário tipo constante do Anexo II do referido regulamento - Consequências»)

(2015/C 371/04)

Língua do processo: grego

Órgão jurisdicional de reenvio

Anotato Dikastirio Kyprou

Partes no processo principal

Recorrente: Alpha Bank Cyprus Ltd

Recorridos: Dau Si Senh, Alpha Panareti Public Ltd, Susan Towson, Stewart Cresswell, Gillian Cresswell, Julie Gaskell, Peter Gaskell, Richard Werham, Tracy Wernham, Joanne Zorani, Richard Simpson

Dispositivo

O Regulamento (CE) n.o 1393/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de novembro de 2007, relativo à citação e à notificação dos atos judiciais e extrajudiciais em matérias civil e comercial nos Estados-Membros («citação e notificação de atos») e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1348/2000 do Conselho, deve ser interpretado no sentido de que:

— a entidade requerida está obrigada, em qualquer circunstância e sem margem de apreciação a este respeito, a informar o destinatário do ato do seu direito de recusar a receção do mesmo, utilizando sistematicamente para o efeito o formulário tipo constante do Anexo II do referido regulamento; e

— a circunstância de a entidade requerida, quando procede à notificação de um ato ao seu destinatário, não ter juntado o formulário tipo constante do Anexo II do Regulamento n.o 1393/2007 não constitui um fundamento de nulidade do processo, mas uma omissão que deve ser regularizada em conformidade com o disposto no referido regulamento.

(1) JO C 377, de 21.12.2013.
2)

O apoio a uma associação terrorista inscrita na lista anexa à Posição Comum 2001/931/PESC do Conselho, de 27 de dezembro de 2001, relativa à aplicação de medidas específicas de combate ao terrorismo, na sua versão em vigor à data dos factos no processo principal, pode constituir um dos «motivos imperiosos de segurança nacional ou ordem pública» na aceção do artigo 24.o, n.o 1, da Diretiva 2004/83, mesmo que não estejam reunidas as condições previstas no artigo 21.o, n.o 2, deste diploma. Para que uma autorização de residência concedida a um refugiado possa ser revogada nos termos do artigo 24.o, n.o 1, desta diretiva, com o fundamento de que esse refugiado apoia uma associação terrorista dessa natureza, as autoridades competentes estão, contudo, obrigadas a realizar, sob a fiscalização dos tribunais nacionais, uma apreciação individual dos elementos de facto específicos relativos às ações quer da associação quer do refugiado em causa. Quando um Estado-Membro decida afastar um refugiado cuja autorização de residência foi revogada, mas suspenda a execução desta decisão, é incompatível com a referida diretiva privá-lo do acesso aos benefícios garantidos pelo capítulo VII desta, a menos que seja aplicável uma exceção expressamente prevista por esta mesma diretiva.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 294/3

Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 2 de julho de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Schleswig-Holsteinisches Oberverwaltungsgericht — Alemanha) — Landesamt für Landwirtschaft, Umwelt und ländliche Räume des Landes Schleswig-Holstein/Dr. med. vet. Uta Wree

(Processo C-422/13) (1)

(«Reenvio prejudicial - Agricultura - Política agrícola comum - Regime de pagamento único - Regulamento (CE) n.o 73/2009 - Artigo 34.o, n.o 2, alínea a) - Conceito de “superfície elegível para ajuda” - Conceito de “superfície agrícola” - Área constituída pela camada de coberto vegetal de um aterro desafetado - Utilização para fins agrícolas - Admissibilidade»)

(2015/C 294/03)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Schleswig-Holsteinisches Oberverwaltungsgericht

Partes no processo principal

Recorrente: Landesamt für Landwirtschaft, Umwelt und ländliche Räume des Landes Schleswig-Holstein

Recorrido: Dr. med. vet. Uta Wree

Dispositivo

O artigo 34.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho, de 19 de janeiro de 2009, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio direto aos agricultores no âmbito da Política Agrícola Comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1290/2005, (CE) n.o 247/2006 e (CE) n.o 378/2007 e revoga o Regulamento (CE) n.o 1782/2003, deve ser interpretado no sentido de que uma área que forma a camada de cobertura de um aterro em fase de gestão pós-desafetação constitui uma «superfície agrícola», na aceção dessa disposição, quando seja efetivamente utilizada como pastagem permanente.

(1) JO C 304, de 19.10.2013.