ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA

DA UNIÃO EUROPEIA (Juiz Singular)

14 de junho de 2016

Elia Fernández González

contra

Comissão Europeia

«Função pública — Agente temporário — Agente num lugar no gabinete de um comissário europeu — Recrutamento de um agente temporário nos termos do artigo 2.o, alínea b), do ROA — Requisito de interrupção de qualquer forma de emprego com a Comissão durante um período de seis meses — Ponto 3.2 da nota D(2005)18064 da Comissão, de 28 de julho de 2005, relativa à admissão de agentes temporários, nos termos do artigo 2.o, alíneas b) e d), do ROA, para lugares permanentes em caso de inexistência de candidatos aprovados em concurso»

Objeto:

Recurso interposto nos termos do artigo 270.o TFUE, aplicável ao Tratado CEEA por força do seu artigo 106.o‑A, em que Elia Fernández González pede, por um lado, a anulação da decisão da Comissão Europeia, de 14 de novembro de 2014, que rejeitou a sua candidatura ao lugar de agente temporário referido no anúncio de vaga COM/2014/2036, e da decisão de 22 de maio de 2015, que indeferiu a sua reclamação, e, por outro, a reparação do prejuízo financeiro e moral alegadamente sofrido.

Decisão:

É negado provimento ao recurso. A Comissão Europeia suporta as suas próprias despesas e é condenada a suportar as despesas efetuadas por Elia Fernández González.

Sumário

Funcionários — Agentes temporários — Recrutamento — Celebração de um contrato para prover a título temporário um lugar permanente — Requisitos

[Regime Aplicável aos Outros Agentes, artigo 2.o, alíneas b) e c)]

No âmbito de um recurso de anulação interposto por um agente temporário, contratado ao abrigo do artigo 2.o, alínea c), do Regime Aplicável aos Outros Agentes da União Europeia, da decisão da Comissão que rejeitou a sua candidatura a um lugar de agente temporário abrangido pelo artigo 2.o, alínea b), do referido regime, por não preencher o requisito da interrupção de qualquer forma de emprego com a Comissão durante um período de seis meses, previsto numa nota da Comissão relativa à admissão de agentes temporários, nos termos do artigo 2.o, alíneas b) e d), do Regime Aplicável aos Outros Agentes da União Europeia, para lugares permanentes em caso de inexistência de candidatos aprovados em concurso, a exigência de um período de inexistência de qualquer forma de contrato com a Comissão, direto ou indireto, de uma duração de, pelo menos, seis meses não constitui uma exceção ao artigo 4.o, n.o 6, da decisão da Comissão, de 16 de dezembro de 2013, relativa à política de admissão e de emprego dos agentes temporários, segundo o qual «no termo do seu contrato, um agente temporário abrangido pelo artigo 2.o, alínea c), do regime acima referido apenas pode ser admitido com vista a ocupar a título temporário um lugar permanente se for escolhido no termo do processo de seleção definido no artigo 2.o», mas uma alternativa para os casos em que não seja necessário um processo de seleção para assegurar maior transparência ao processo de recrutamento dos antigos agentes temporários abrangidos pelo artigo 2.o, alínea c), do referido regime enquanto agentes temporários abrangidos pelo artigo 2.o, alínea b), do mesmo regime.

Essa exigência não impõe um regime mais estrito do que o previsto pelo Regime Aplicável aos Outros Agentes da União Europeia, uma vez que é menos restritiva do que a exigência de um processo de seleção. Com efeito, neste último caso, apenas podem ser recrutados como agentes temporários ao abrigo do artigo 2.o, alínea b), do referido regime os antigos agentes temporários abrangidos pelo artigo 2.o, alínea c), do regime que passaram este processo de seleção, enquanto, no primeiro caso, o recrutamento como agentes temporários abrangidos pelo artigo 2.o, alínea b), deste regime está aberto a todos os antigos agentes temporários abrangidos pelo artigo 2.o, alínea c), do mesmo regime.

(cf. n.os 25, 29 e 30)