Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Köln (Alemanha) em 5 de maio de 2022 — A.T.U. Auto-Teile-Unger GmbH & Co. KG und Carglass GmbH/FCA Italy SpA

(Processo C-296/22)

(2022/C 318/35)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Landgericht Köln

Partes no processo principal

Demandantes: A.T.U. Auto-Teile-Unger GmbH & Co. KG, Carglass GmbH

Demandada: FCA Italy SpA

Questão prejudicial

Deve o artigo 61.o, n.os 1 e 4, em conjugação com o anexo X, ponto 2.9, do Regulamento 2018/858 (1), que exige que, para efeitos dos sistemas OBD, de diagnóstico, de reparação e de manutenção dos veículos, o fabricante do veículo disponibilize o fluxo direto de dados relativos ao veículo através da porta dos dados de série do conector normalizado de ligação de dados, tendo também em conta os requisitos impostos ao fabricante do veículo para garantir a segurança geral do veículo que figuram no anexo II, parte I, ponto 63, deste regulamento

— em conjugação com o Regulamento n.o 661/2009 (2) no que respeita aos veículos homologados antes de 6 de julho de 2022, especialmente o artigo 5.o, n.o 1, e

— em conjugação com o Regulamento 2019/2144 (3), em vigor a partir de 6 de julho de 2022, especialmente o artigo 4.o, n.os 4 e 5,

ser interpretado no sentido de que o fabricante do veículo deve sempre assegurar, mesmo quando são implementadas medidas de segurança adequadas, que esses sistemas OBD, de diagnóstico, de reparação e de manutenção dos veículos, incluindo as operações de escrita necessárias para o efeito, continuem a poder ser tratados por oficinas de reparação independentes com recurso a uma ferramenta de diagnóstico universal e genérica, sem que seja necessário cumprir exigências não expressamente previstas no regulamento de uma ligação à Internet da ferramenta de diagnóstico a um servidor designado pelo fabricante do veículo e/ou de um registo pessoal prévio do utilizador junto do fabricante do veículo?

(1) Regulamento (UE) 2018/858 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018, relativo à homologação e à fiscalização do mercado dos veículos a motor e seus reboques, e dos sistemas, componentes e unidades técnicas destinados a esses veículos, que altera os Regulamentos (CE) n.o 715/2007 e (CE) n.o 595/2009 e revoga a Diretiva 2007/46/CE (JO 2018, L 151, p. 1).

(2) Regulamento (CE) n.o 661/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, relativo às prescrições para homologação no que se refere à segurança geral dos veículos a motor, seus reboques e sistemas, componentes e unidades técnicas a eles destinados (JO 2009, L 200, p. 1).

(3) Regulamento (UE) 2019/2144 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de novembro de 2019, relativo aos requisitos de homologação de veículos a motor e seus reboques e dos sistemas, componentes e unidades técnicas destinados a esses veículos, no que se refere à sua segurança geral e à proteção dos ocupantes dos veículos e dos utentes da estrada vulneráveis, que altera o Regulamento (UE) 2018/858 do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga os Regulamentos (CE) n.o 78/2009 (CE) n.o 79/2009 e (CE) n.o 661/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho e os Regulamentos (CE) n.o 631/2009 (UE) n.o 406/2010 (UE) n.o 672/2010 (UE) n.o 1003/2010 (UE) n.o 1005/2010 (UE) n.o 1008/2010 (UE) n.o 1009/2010 (UE) n.o 19/2011 (UE) n.o 109/2011 (UE) n.o 458/2011 (UE) n.o 65/2012 (UE) n.o 130/2012 (UE) n.o 347/2012 (UE) n.o 351/2012 (UE) n.o 1230/2012, e (UE) n.o 2015/166 da Comissão (JO 2019, L 325, p. 1).