DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (Terceira Secção)

11 de Julho de 1997

Processo T-16/97

Bruno Chauvin

contra

Comissão das Comunidades Europeias

«Funcionários — Acórdão do Tribunal de Primeira Instância — Pedido de reclassificação no grau — Questão prévia de inadmissibilidade — Facto novo e essencial — Admissibilidade»

Texto integralem língua francesa II-681

Objecto:

Recurso que tem por objecto a anulação da decisão da Comissão de 18 de Junho de 1996 que indefere o pedido do recorrente de revisão da sua classificação no grau.

Decisão:

Inadmissibilidade.

Resumo

Por decisão da autoridade investida do poder de nomeação (AIPN) de 13 de Fevereiro de 1995, o recorrente foi nomeado funcionário estagiário, na qualidade de administrador, sendo provisoriamente classificado no grau A 7, primeiro escalão, com efeitos a partir de 1 de Fevereiro de 1995.

O recorrente foi afectado à Direcção-Geral Agricultura (DG VI), Direcção «Questões Internacionais relativas à Agricultura», Unidade «Europa, excepto EFTA, Mediterrâneo, ACP, novos Estados independentes».

Por decisão de 31 de Agosto de 1995, a AIPN classificou definitivamente o recorrente no grau A 7, terceiro escalão. Este acusou a sua recepção em 25 de Setembro de 1995.

Por decisão de 29 de Março de 1996, cujos efeitos retroagem a 1 de Novembro de 1995, a AIPN titularizou o recorrente no seu emprego.

Em 5 de Outubro de 1995, o Tribunal de Primeira Instância proferiu o seu acórdão no processo Alexopoulou/Comissão (T-17/95, ColectFP, p. II-683, acórdão Alexopoulou).

Por decisão de 7 de Fevereiro de 1996 (decisão de 7 de Fevereiro de 1996), publicada nas Informações Administrativas de 27 de Março de 1996, a Comissão introduziu uma modificação na sua decisão de 1 de Setembro de 1983 relativa aos critérios aplicáveis à nomeação no grau e à classificação no escalão aquando do recrutamento (decisão de 1 de Setembro de 1983). Na sequência desta modificação, o artigo 2.o, primeiro parágrafo, desta última decisão passou a ter a seguinte redacção:

«[A AIPN] nomeia o funcionário estagiário no grau de base da carreira em que foi recrutado.

A título excepcional, a AIPN pode decidir nomear o funcionário estagiário no grau superior da carreira, quando necessidades específicas do serviço exijam o recrutamento de uma pessoa particularmente qualificada ou quando a pessoa recrutada possua qualificações excepcionais.»

Em 21 de Fevereiro de 1996, o recorrente apresentou à AIPN, ao abrigo do artigo 90.o, n.o 1, do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias (Estatuto) e atendendo aos critérios de classificação decorrentes do acórdão Alexopoulou, um pedido de revisão da sua classificação no grau. Pedia para, no mínimo, ser classificado no grau A 6.

Este pedido foi indeferido por decisão da Comissão de 18 de Junho de 1996 (decisão impugnada), em virtude de o pedido ter sido apresentado mais de três meses após a decisão de classificação inicial que tinha sido tomada a seu respeito.

Em 24 de Junho de 1996, o recorrente reclamou da decisão impugnada. Nessa reclamação, esclarece: «O objecto do meu pedido não consistia em impugnar um ‘acto que me causa prejuízo’ na acepção do [artigo 90.o, n.o 2], do Estatuto, já que a decisão relativa à minila classificação foi tomada em conformidade com os critérios de classificação então aplicados. Pedia à AIPN que tomasse a decisão de examinar a minha classificação no momento do recrutamento, ao abrigo dos artigos 31.o, n.o 2, e 90.o, n.o 1, do Estatuto, atendendo a que [o acórdão Alexopoulou] invalida os critérios de classificação aplicados aquando do meu recrutamento, e em conformidade com o princípio da igualdade de tratamento.»

Não tendo a Comissão respondido à reclamação, esta foi, portanto, objecto de uma decisão tácita de indeferimento, em 24 de Outubro de 1996.

Quanto à admissibilidade

Os prazos de reclamação e de recurso fixados pelos artigos 90.o e 91.o do Estatuto são de ordem pública e não estão na disponibilidade das partes ou do juiz, tendo sido instituídos com o objectivo de assegurar a clareza e a segurança das situações jurídicas. As eventuais excepções ou derrogações a esses prazos devem ser interpretadas de forma restritiva (n.o 32).

Ver: Tribunal de Justiça, 23 de Janeiro de 1997, Coen (C-246/95, Colect., p. I-403, n.o 21); Tribunal de Primeira Instância, 15 de Dezembro de 1995, Progoulis/Comissão (T-131/95, ColectFP, p. II-907, n.o36); Tribunal de Primeira Instância, 23 de Abril de 1996, Mancini/Comissão(T-113/95, ColectFP, p. II-543, n.o 20)

No caso em apreço, o recorrente não reclamou, no prazo de três meses previsto pelo artigo 90.o, n.o 2, do Estatuto, da decisão da AIPN, de 31 de Agosto de 1995, que estabelecia a sua classificação aquando do recrutamento. Por conseguinte, a classificação do recorrente no grau tornou-se definitiva a partir do termo do prazo da reclamação, ou seja, 25 de Dezembro de 1995, já que o recorrente acusou a recepção da decisão da AIPN em 25 de Setembro de 1995 (n.o 33).

Um funcionário não pode pôr em causa as condições do seu recrutamento inicial após este se ter tornado definitivo (n.o 34).

Ver: Tribunal de Justiça, 1 de Dezembro de 1983, Blomefield/Comissão (190/82, Colect., p. 3981, n.o 10); Progoulis/Comissão (já referido, n.o 38)

O pedido do recorrente de 21 de Fevereiro de 1996 destina-se, precisamente, a pôr em causa as condições do seu recrutamento inicial, designadamente, a sua classificação no grau (n.o 35).

Mesmo admitido que o pedido de 21 de Fevereiro de 1996 deva ser interpretado de forma restritiva, ou seja, como visando apenas obter uma apreciação das suas qualificações com vista a uma eventual aplicação do artigo 31.o, n.o 2, do Estatuto, este pedido não deixa de poder pôr indirectamente em causa a decisão da AIPN de 31 de Agosto de 1995, que se tornou definitiva (n.o 36).

Embora, nos termos do artigo 90.o, n.o 1, do Estatuto, os funcionários possam pedir à AIPN que tome uma decisão a seu respeito, esta faculdade não permite ao funcionário derrogar os prazos previstos pelos artigos 90.o e 91.o para a apresentação de uma reclamação ou de um recurso, pondo assim indirectamente em causa, através de um requerimento, uma decisão anterior que não fora impugnada dentro do prazo. Apenas a existência de factos novos substanciais pode justificar a apresentação de um pedido de reexame de tal decisão (n.o 37).

Ver: Tribunal de Justiça, 15 de Maio de 1985, Esly/Comissão (127/84, Recueil, p. 1437, n.o 10); Tribunal de Justiça, 14 de Junho de 1988, Muysers e outros/Tribunal de Contas (161/87, Colect., p. 3037, n.o 11)

Nesta fase, há portanto que examinar a questão de saber se o acórdão Alexopoulou ou a decisão de 7 de Fevereiro de 1996 podem constituir um facto novo substancial que autoriza a apresentação, após o termo do prazo de reclamação, de um pedido de reclassificação (n.o 38).

Os efeitos jurídicos de um acórdão que anula um acto só respeitam, para além das partes, às pessoas directamente afectadas pelo próprio acto anulado, e um acórdão só pode constituir um facto novo em relação a essas pessoas (n.o 43).

Ver: Tribunal de Justiça, 17 de Junho de 1965, Müller/Conselhos da CEE, CEEA e CECA (43/64, Recueil, pp. 499,515, Colect. 1965-1968, p. 115)¡Tribunalde Justiça, 15 de Dezembro de 1966, Mosthaf/Comissão da CEEA (34/65, Recueil, pp. 753, 768, Colect. 1965-1968, p. 531); Tribunal de Justiça, 8 de Março de 1988, Brown/Tribunal de Justiça (125/87, Colect., p. 1619, n.o 13); Progoulis/Comissão(já referido, n.o 41)

No caso em apreço, o recorrente não pretende ter sido directamente afectado pelo acto anulado pelo acórdão Alexopoulou. Este não pode, portanto, ser considerado um facto novo substancial susceptível de reabrir o prazo de reclamação em favor do recorrente (n.o 44).

Além do mais, no âmbito de um recurso de revisão de um acórdão do Tribunal de Justiça, este considerou que um acórdão, proferido entretanto pelo Tribunal de Primeira Instância e que continha uma apreciação jurídica de factos que, eventualmente, podiam ser qualificados de novos, não pode, de modo algum, constituir, em si mesmo, um facto novo. Daqui resulta que a apreciação feita no acórdão Alexopoulou acerca da legalidade da decisão de 1 de Setembro de 1983 não pode ser qualificada de facto novo. Nada impedia os funcionários de impugnar a sua classificação no grau, aquando do seu recrutamento, alegando que as disposições em que se baseava a decisão de classificação eram ilegais (n.o 45).

Ver: Tribunal de Justiça, 19 de Março de 1991, Ferrandi/Comissão (C-403/85 rev., Colect., p. I-1215, n.o 13)

Quanto à decisão de 7 de Fevereiro de 1996 que modifica a decisão geral de 1 de Setembro de 1993, pela sua própria natureza e pelo seu alcance jurídico, também não pode constituir um facto novo. Essa decisão não tem por objecto nem por efeito pôr em causa decisões administrativas que se tornaram definitivas antes da sua entrada em vigor (n.o 46)

Ver: Tribunal de Justiça, 21 de Fevereiro de 1974, Schots-Kortnere o./Conselho, Comissão e Parlamento (15/73 a 33/73, 52/73, 53/73, 57/73 a 109/73, 116/73, 117/73, 123/73, 132/73, 135/73 a 137/73, Recueil, p. 177, n.o 39, Colect., p. Ili); Brown/Tribunal de Justiça (já refendo, n.o 14)

Como o recorrente não está em condições de apresentar factos novos que permitam a reabertura dos prazos previstos pelos artigos 90.o e 91.o do Estatuto, não pode impugnar a decisão de 31 de Agosto de 1995 que estabelece a sua classificação no grau e que se tornou definitiva em 25 de Dezembro de 1995 (n.o 53).

Dispositivo:

O recurso é julgado inadmissível.