ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA DA UNIÃO EUROPEIA (Terceira Secção)

14 de maio de 2014

Patricia Cocco

contra

Comissão Europeia

«Função pública — Agente contratual — Recrutamento — Convite à manifestação de interesse EPSO/CAST/02/2010»

Objeto:

Recurso interposto nos termos do artigo 270.o TFUE, aplicável ao tratado CEEA por força do seu artigo 106.o‑A, no qual P. Cocco pede a anulação da decisão da Comissão Europeia de 25 de abril de 2012, que indefere o seu pedido de contratação como agente contratual do grupo de funções III, bem como o pagamento de uma indemnização.

Decisão:

É anulada a decisão da Comissão Europeia, de 25 de abril de 2012, que indefere a contratação de P. Cocco enquanto agente contratual do grupo de funções III. É negado provimento ao recurso quanto ao restante. A Comissão suporta as suas próprias despesas e é condenada a suportar as despesas efetuadas por P. Cocco.

Sumário

Funcionários — Agentes contratuais — Recrutamento — Classificação em grau — Tomada em consideração da experiência profissional — Poder de apreciação da autoridade habilitada a celebrar contratos de recrutamento — Interpretação dos textos da União — Limites

[Regime aplicável aos outros agentes, artigo 82.o, n.o 2, alínea b)]

A administração beneficia de uma ampla margem de apreciação para determinar se a experiência anterior de um candidato pode ser tida em consideração tendo em vista o seu recrutamento enquanto agente contratual do grupo de funções III, mas o exercício desse amplo poder de apreciação deve, nomeadamente, ser feito respeitando o conjunto das disposições aplicáveis.

Para a interpretação de uma disposição de direito da União, há que ter em conta não apenas os seus termos e o seu contexto mas também os objetivos prosseguidos pela regulamentação de que faz parte. Ora, quando o legislador e a autoridade administrativa aplicam, num mesmo texto de alcance geral, dois termos distintos, razões de coerência e de segurança jurídica opõem‑se a que lhes seja atribuído o mesmo alcance. O mesmo se diga, a fortiori, quando estes termos têm sentidos distintos na linguagem corrente. Esse é precisamente o caso dos adjetivos «apropriado» e «equivalente». No seu sentido habitual, o adjetivo «apropriado» significa «adaptado a um uso determinado». Por seu turno, o adjetivo «equivalente» significa «de valor igual» e tem, pois, uma aceção mais restrita.

A este respeito, é de salientar que o artigo 82.o, n.o 2, alínea b), do Regime aplicável aos outros agentes exige, na falta de um diploma que ateste um nível de ensino superior ou uma experiência profissional apropriada, quando o interessado tenha frequentado um nível de ensino secundário atestado por um diploma que confira acesso ao ensino superior ou, não sendo esse o caso, formação profissional ou uma experiência profissional de nível equivalente.

Assim, esta disposição deve ser interpretada no sentido de que o candidato a um recrutamento na qualidade de agente contratual no grupo de funções III deve poder invocar uma experiência de três anos adaptada às funções a prover, sem que no entanto seja equivalente a estas.

(cf. n.os 26, 30, 32, 33 e 37)

Ver:

Tribunal de Justiça: 17 de novembro 1983, Merck, 292/82, n.o 12

Tribunal Geral da União Europeia: 8 de julho de 2010, Comissão/Putterie‑De‑Beukelaer, T‑160/08 P, n.o 70

Tribunal da Função Pública: 28 de outubro de 2010, Fares/Comissão, F‑6/09, n.os 38 e 39; 10 de março 2011, Begue e o./Comissão, F‑27/10, n.o 40; 25 de setembro de 2013, Marques/Comissão, F‑158/12, n.os 21 a 23

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA DA UNIÃO EUROPEIA (Terceira Secção)

14 de maio de 2014

Patricia Cocco

contra

Comissão Europeia

«Função pública — Agente contratual — Recrutamento — Convite à manifestação de interesse EPSO/CAST/02/2010»

Objeto

:

Recurso interposto nos termos do artigo 270.o TFUE, aplicável ao tratado CEEA por força do seu artigo 106.o‑A, no qual P. Cocco pede a anulação da decisão da Comissão Europeia de 25 de abril de 2012, que indefere o seu pedido de contratação como agente contratual do grupo de funções III, bem como o pagamento de uma indemnização.

Decisão

:

É anulada a decisão da Comissão Europeia, de 25 de abril de 2012, que indefere a contratação de P. Cocco enquanto agente contratual do grupo de funções III. É negado provimento ao recurso quanto ao restante. A Comissão suporta as suas próprias despesas e é condenada a suportar as despesas efetuadas por P. Cocco.

Sumário

Funcionários — Agentes contratuais — Recrutamento — Classificação em grau — Tomada em consideração da experiência profissional — Poder de apreciação da autoridade habilitada a celebrar contratos de recrutamento — Interpretação dos textos da União — Limites

[Regime aplicável aos outros agentes, artigo 82.o, n.o 2, alínea b)]

A administração beneficia de uma ampla margem de apreciação para determinar se a experiência anterior de um candidato pode ser tida em consideração tendo em vista o seu recrutamento enquanto agente contratual do grupo de funções III, mas o exercício desse amplo poder de apreciação deve, nomeadamente, ser feito respeitando o conjunto das disposições aplicáveis.

Para a interpretação de uma disposição de direito da União, há que ter em conta não apenas os seus termos e o seu contexto mas também os objetivos prosseguidos pela regulamentação de que faz parte. Ora, quando o legislador e a autoridade administrativa aplicam, num mesmo texto de alcance geral, dois termos distintos, razões de coerência e de segurança jurídica opõem‑se a que lhes seja atribuído o mesmo alcance. O mesmo se diga, a fortiori, quando estes termos têm sentidos distintos na linguagem corrente. Esse é precisamente o caso dos adjetivos «apropriado» e «equivalente». No seu sentido habitual, o adjetivo «apropriado» significa «adaptado a um uso determinado». Por seu turno, o adjetivo «equivalente» significa «de valor igual» e tem, pois, uma aceção mais restrita.

A este respeito, é de salientar que o artigo 82.o, n.o 2, alínea b), do Regime aplicável aos outros agentes exige, na falta de um diploma que ateste um nível de ensino superior ou uma experiência profissional apropriada, quando o interessado tenha frequentado um nível de ensino secundário atestado por um diploma que confira acesso ao ensino superior ou, não sendo esse o caso, formação profissional ou uma experiência profissional de nível equivalente.

Assim, esta disposição deve ser interpretada no sentido de que o candidato a um recrutamento na qualidade de agente contratual no grupo de funções III deve poder invocar uma experiência de três anos adaptada às funções a prover, sem que no entanto seja equivalente a estas.

(cf. n.os 26, 30, 32, 33 e 37)

Ver:

Tribunal de Justiça: 17 de novembro 1983, Merck, 292/82, n.o 12

Tribunal Geral da União Europeia: 8 de julho de 2010, Comissão/Putterie‑De‑Beukelaer, T‑160/08 P, n.o 70

Tribunal da Função Pública: 28 de outubro de 2010, Fares/Comissão, F‑6/09, n.os 38 e 39; 10 de março 2011, Begue e o./Comissão, F‑27/10, n.o 40; 25 de setembro de 2013, Marques/Comissão, F‑158/12, n.os 21 a 23