ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
No caso da prorrogação de um contrato por tempo determinado de um agente temporário, incumbe à Autoridade Investida do Poder de Nomeação analisar, perante um pedido expresso de prorrogação para além do período de seis anos previsto por uma decisão interna de alcance geral, a existência de um interesse do serviço que justifique uma derrogação à regra dos seis anos.

Todavia, quando o pedido de prorrogação é feito por tempo determinado, que não vai além de seis anos, a Autoridade Investida do Poder de Nomeação não é convidada a pronunciar‑se sobre a possibilidade dessa derrogação.

Ora, nada impede o agente em causa de pedir, ao abrigo do artigo 90.o, n.o 1, do Estatuto, a análise da possibilidade de prorrogação, no interesse do serviço, do seu contrato para além do período de seis anos.

(cf. n.os 54, 57 e 62)

Tribunal de Primeira Instância: despacho Vakalopoulou/Comissão, T‑97/00, EU:T:2001:38, n.o 14

Tribunal Geral da União Europeia: acórdão Comissão/Petrilli, T‑143/09 P, EU:T:2010:531

Tribunal da Função Pública: acórdão BR/Comissão, F‑13/12, EU:F:2013:39
Tribunal Geral da União Europeia: 9 de dezembro de 2009, Comissão/Birkhoff, T‑377/08 P, n.o 55; 21 de setembro de 2011, Adjemian e o./Comissão, T‑325/09 P, n.o 2

Quando a decisão de indeferimento da reclamação contém uma reapreciação da situação do requerente em função de novos elementos de direito e de facto, ou quando modifica e completa a decisão inicial, o indeferimento da reclamação constitui um ato sujeito à fiscalização do juiz que a tem em consideração na apreciação da legalidade do ato impugnado, ou a considera um ato lesivo que se substitui a este último.

No âmbito da determinação da existência de um direito ao subsídio de expatriação de um funcionário, resulta da redação das disposições do artigo 4.o, n.o 1, alíneas a) e b), do anexo VII, do Estatuto, que, para fins de neutralização dos períodos de residência, respetivamente no Estado em cujo território está situado o local da afetação do funcionário ou agente ou fora do referido território, o legislador fixou uma diferença segundo a qual a residência é motivada por situações decorrentes de serviços efetuados para um outro Estado ou organização internacional ou através do exercício de funções num serviço de um Estado ou numa organização internacional.

Um estágio na Comissão, visto como um período de especialização que vem completar ou a formação universitária ou os conhecimentos necessários ao desempenho de um trabalho, não pode ser considerado como decorrente do conceito de exercício de funções, exigindo este conceito que a atividade contribua principalmente à realização dos objetivos do Estado ou da Organização Internacional em causa. Tal conclusão, atendendo à principal finalidade dos estágios feitos na Comissão, não pode ser posta em causa pelo facto de alguns estagiários receberem uma bolsa em função das disponibilidades orçamentais e da sua situação familiar, ou de os empregados do setor público ou provado continuarem a receber o seu salário.

Por outro lado, é verdade que esta solução difere da do artigo 4.o, n.o 1, alínea a) do anexo VII do Estatuto, relativamente aos funcionários que nunca tiveram a nacionalidade do Estado de afetação e que essa solução leva a uma diferença de tratamento, a qual é amplamente motivada pela nacionalidade do interessado.

Todavia, não é menos válido que essa diferença de tratamento se justifica, por um lado, pela diferença na própria redação que o legislador deu ao artigo 4.o, alínea a) e b), do anexo VII do Estatuto e, por outro, pela diferença na duração do período de referência que é claramente mais longo para o funcionário que tinha a nacionalidade do Estado‑Membro de afetação.

(cf. n.os 40, 43 a 45, 47 e 49)
A concessão do subsídio de expatriação tem por objetivo compensar os encargos e desvantagens especiais resultantes da assunção de funções na União de funcionários que, por este facto, são obrigados a transferir a sua residência do seu país de domicílio para o país de afetação e a integrar‑se num novo meio. O conceito de expatriação depende da situação subjetiva do funcionário, a saber, do seu nível de integração, bem como, mais concretamente, da questão de saber se, ainda que tenha a nacionalidade do Estado‑Membro do lugar da sua afetação, interrompeu efetivamente os seus laços sociais e profissionais com o referido Estado.

A este respeito, o artigo 4.o, n.o 1, alínea b), do anexo VII do Estatuto assenta na presunção segundo a qual a nacionalidade de uma pessoa constitui um indício sério da existência de laços múltiplos e estreitos entre essa pessoa e o país de que é nacional. A presunção de legalidade de que, em princípio, beneficiam os atos da administração e esta presunção mais específica ligada à nacionalidade implicam que recai sobre o recorrente o ónus da prova, demonstrando que fixou o seu centro de interesses noutro país durante todo o período decenal de referência e que a instituição, ao recusar‑lhe o subsídio de expatriação, violou a disposição acima mencionada.

(cf. n.os 25, 26 e 29)

Ver:

Tribunal de Justiça: 2 de maio de 1985, De Angelis/Comissão, 246/83, n.o 13; 13 de novembro de 1986, Richter/Comissão, 330/85, n.o 6; 15 de setembro de 1994, Magdalena Fernández/Comissão, C‑452/93 P, n.os 20 e 22

Tribunal da Função Pública: 11 de julho de 2007, B/Comissão, F‑7/06, n.o 39; 20 de novembro de 2007, Kyriazis/Comissão, F‑120/05, n.os 47 e 48, e jurisprudência referida
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA DA UNIÃO EUROPEIA

(Primeira Secção)

15 de janeiro de 2013

Processo F‑27/11

BO

contra

Comissão Europeia

«Função pública — Segurança social — Assunção das despesas de transporte ligadas a cuidados médicos — Despesas de transporte por razões linguísticas»

Objeto: Recurso interposto nos termos do artigo 270.º TFUE, aplicável ao Tratado CEEA por força do seu artigo 106.º‑A, pelo qual BO requer a anulação das decisões da Comissão Europeia, de 1 de junho de 2010, que recusam a assunção das despesas de transporte e de tratamento do seu filho.

Decisão: As decisões da Comissão são anuladas. A Comissão suporta as suas próprias despesas e é condenada a suportar as despesas efetuadas por BO.

Sumário

Funcionários — Segurança social — Seguro de doença — Despesas de transporte efetuadas por razões linguísticas — Reembolso — Exclusão — Reembolso das despesas de transporte ligadas a cuidados médicos que exigem a utilização de uma língua conhecida — Admissibilidade — Requisitos

Por força do ponto 2.5 do capítulo 12 do título II das Disposições Gerais de Execução relativas ao reembolso de despesas médicas, são excluídas do reembolso determinadas categorias de despesas de transporte, nomeadamente as despesas efetuadas por razões linguísticas. No entanto, esta disposição não pode ser interpretada no sentido de que proíbe o reembolso das despesas de transporte originadas para fazer uma psicoterapia, quando estiver provado, de forma objetiva, que a referida terapia exige a utilização de uma língua que o beneficiário deve entender, que é a única em que ele se consegue expressar, e que a psicoterapia nesta língua não está disponível no local de afetação do beneficiário.

(cf. n.os 29 e 30)
PT
Coletânea d a Jur isprudênci a
ECLI:EU:F:2011 :188 1ACÓRDÃO D O T RIBUNAL DA FUNÇÃO PÚ BLICA
(Terceira S ecção)
29 de Novembro de 2011
Processo F-119/10
Roberto Di Tullio
contra
Comissão Europeia
«Função pública — Agentes temp orários — Licença por serviço nacional — Artigo 18.o do 
Regulamento aplicável aos outros agentes — Militar de carreira — Cumprimento de um pe ríodo de 
comando territorial — Recusa»
Objecto: Recurso, interposto no s termos do ar tigo 270.o TFUE, aplicável ao Tratado CEEA por 
força do seu ar tigo 106.o-A, em q ue R. Di Tullio pe de, a t ítulo principal, a a nulação da 
decisão da C omissão que recusou conceder-lhe uma licença por serviço nacional.
Decisão: É negado provimento ao recurso. O r ecorrente suporta a t otalidad e das despesas.
Sumário
Funcionários — Agentes temporários — Licença por serviço nacional — Serviço militar — Conceito
(Regime aplicável aos outros agentes, artigo 18.o, primeiro parágrafo)
Por força do artigo 18.o, primeiro parágrafo, primeira frase, do Regime A plicável aos Outros Agentes, o 
agente temp orário convocado para p restar serviço m ilitar no s termos legais, chamado a c umprir u m 
serviço alternativo, obrigado a c umprir u m pe ríodo de instrução m ilitar o u reconvocado para 
prestação de serviço militar é c olocado em s ituação de licença por serviço nacional.
É claro que a s ituação prevista no ar tigo 18.o, primeiro parágrafo, do referido regime di z respeito 
unicamente à s ituação em q ue um agente temp orário é o brigado, no â mbito da l egislação nacional 
relativa ao serviço m ilitar, a c umprir no Es tado-Membro de que é n acional um pe ríodo limitado de 
instrução m ilitar, por exemp lo, como oficial de reserva. Em contrapartida, estas disposições não são 
aplicáveis à s ituação em q ue um funcionário nacional é c hamado, findo um pe ríodo de destacamento 
nas instituições europeias com contrato de agente temp orário, a r eintegrar a s ua ad ministração para 
cumprir a s obrigações ligadas ao desenvolvimento da s ua carreira, ainda q ue pe rtencendo a u m corpo 
cujos mem bros estão sujeitos às regras e à di sciplina militar.
Por outro lado, um a gente temp orário só pode ser considerado «reconvocado para p restar serviço 
militar» no s termos do ar tigo 18.o, primeiro parágrafo, do Regime A plicável aos Outros Agentes no 
caso em q ue uma ou várias classes etárias são reconvocadas devido, por exemp lo, a u ma ameaça de 
conflito armado.
2 ECLI:EU:F:2011 :188SUMÁRIO—PROCESSOF-119/10
DITULLIO/COMISSÃO
(cf. n.os 35, 38 e 40)
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA DA UNIÃO EUROPEIA

(Primeira Secção)

22 de maio de 2012

Processo F‑109/10

AU

contra

Comissão Europeia

«Função pública — Agentes contratuais — Pensões — Compensação por cessação de funções»

Objeto: Recurso interposto nos termos do artigo 270.° TFUE aplicável ao Tratado CEEA por força do seu artigo 106.°‑A, em que AU pede, a título principal, a anulação da decisão da Comissão que lhe recusa o pagamento de uma compensação por cessação de funções.

Decisão: É negado provimento ao recurso. O recorrente suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas da Comissão.

Sumário

Funcionários — Agentes contratuais — Compensação por cessação de funções — Requisitos de concessão

(Estatuto dos Funcionários, anexo VIII, artigo 12.°)

Resulta claramente da redação do artigo 12.°, n.° 2, do anexo VIII do Estatuto que o benefício da compensação por cessação de funções está subordinado ao requisito de o agente contratual ter efetuado, desde que iniciou o exercício das suas funções ao serviço da União, pagamentos a um regime de pensões nacional, a um seguro privado ou a um fundo de pensões, à sua escolha, para a constituição ou a manutenção dos seus direitos de pensão que preencham os requisitos enunciados no n.° 1 do referido artigo. Nestes termos, quando o agente contratual não efetuou nenhum pagamento desta natureza, o simples facto de ter continuado a adquirir direitos à pensão num Estado‑Membro não lhe permite o acesso ao benefício da compensação por cessação de funções. Com efeito, as disposições do direito da União que concedem o direito a prestações financeiras devem ser interpretadas restritivamente.

Por outro lado, por força do artigo 12.°, n.° 1, alínea b), do anexo VIII do Estatuto, os agentes contratuais que tenham efetuado pagamentos para a constituição ou a manutenção de direitos à pensão a uma empresa privada de seguros ou a um fundo de pensões só podem beneficiar de uma compensação por cessação de funções se essa empresa privada de seguros ou esse fundo de pensões satisfaz várias condições, entre as quais a de garantir que o capital não será reembolsado.

(cf. n.os 24 e 25)

Ver:

Tribunal de Primeira Instância: 16 de dezembro de 2004, Pappas/Comissão, T‑11/02, n.° 53
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA DA UNIÃO EUROPEIA (Primeira Secção)

18 de novembro de 2014

Carlo De Nicola

Contra

Banco Europeu de Investimento (BEI)

«Função pública — Baixa dos autos ao Tribunal da Função Pública após anulação — Pessoal do BEI — Avaliação anual — Regulamentação interna — Processo de recurso — Direito de ser ouvido — Incumprimento pelo Comité de Recurso — Assédio moral — Não conhecimento do mérito dos pedidos de indemnização»

Objeto:

Recurso interposto nos termos do artigo 270.o TFUE, pelo qual C. De Nicola pede, em substância, em primeiro lugar, a anulação da decisão do Comité de Recurso do Banco Europeu de investimento (BEI) de 14 de novembro de 2008, em segundo lugar, a anulação das decisões de promoção de 29 de abril de 2008 e da decisão da mesma data de não o promover, em terceiro lugar, a anulação do seu relatório de avaliação de 2007, em quarto lugar, a constatação do assédio moral de que se considera vítima e, em quinto lugar, a condenação do BEI a pôr termo ao assédio e a reparar os prejuízos que considera ter sofrido em razão desse assédio.

Decisão:

É anulada a decisão do Comité de Recurso do Banco Europeu de Investimento de 14 de novembro de 2008. Não há que conhecer do mérito do pedido de indemnização dos prejuízos alegados a título do assédio moral. É negado provimento ao recurso quanto ao restante. O Banco Europeu de Investimento suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas efetuadas por C. De Nicola nos processo F-59/09, T-264/11 P e F-59/09 RENV.

Sumário

Funcionários — Agentes do Banco Europeu de Investimento — Classificação — Relatório de avaliação — Contestação no Comité de Recurso do Banco — Decisão do Comité de declarar a sua incompetência para conhecer do recurso sem ouvir o interessado — Violação dos direitos de defesa Recursos de funcionários — Agentes do Banco Europeu de Investimento — Ação de indemnização — Pedido de indemnização baseado nos mesmos factos apresentados no âmbito de duas ações distintas — Preferência — Princípio da boa administração da justiça — Não conhecimento do mérito
O dever de solicitude da administração para com os seus agentes, consagrado no artigo 24.o do Estatuto, reflete o equilíbrio dos direitos e obrigações recíprocos que o Estatuto criou nas relações entre a autoridade pública e os agentes do serviço público. Este dever, bem como o princípio da boa administração, implica nomeadamente que, quando se pronuncie sobre a situação de um funcionário ou de um agente, a autoridade competente tenha em consideração todos os elementos suscetíveis de determinar a sua decisão e, ao fazê‑lo, tenha em conta não somente o interesse do serviço mas também o do funcionário ou do agente em causa. Este dever de solicitude, bem como o respeito do princípio da boa administração, incumbem igualmente ao Banco Central Europeu para com o seu pessoal.

Decorre do artigo 2.o e do artigo 6.o, n.o 14, da Circular Administrativa n.o 1/2006 sobre os inquéritos administrativos internos, adotada pelo Banco Central Europeu, conjugados com o artigo 8.3.2 das Regras aplicáveis ao pessoal do Banco, que, quando um relatório de inquérito administrativo interno relativo a um alegado assédio moral conclui que as alegações do queixoso relativas a um alegado incumprimento das obrigações profissionais por parte de um membro do pessoal do Banco não são fundadas, as consequências que se impõem à autoridade competente só podem ser o encerramento do inquérito administrativo interno e o arquivamento da queixa apresentada.

Consequentemente, ao adotar uma decisão formal, através da qual toma nota do relatório final de inquérito e decide pedir aos serviços competentes que informem as pessoas em causa do seu resultado, a Comissão Executiva aprova efetivamente o conteúdo do relatório final de inquérito bem como as consequências desse conteúdo, a saber, o encerramento do inquérito administrativo e o arquivamento da queixa. Tal decisão implica forçosamente que a Comissão Executiva não adotou uma decisão para efeitos da abertura de um processo disciplinar. Assim, o queixoso não pode criticar a Comissão Executiva por ter adotado implicitamente a decisão de não instaurar o processo disciplinar, na medida em que a não instauração de um processo dessa natureza é a consequência automática de qualquer decisão de arquivamento de uma queixa no final de um inquérito administrativo.

Em todo o caso, na medida em que o relatório final de inquérito conclui que as alegações do queixoso não são fundadas, a aprovação do referido relatório pela Comissão Executiva seria incompatível com a instauração de um processo disciplinar contra a pessoa em causa no inquérito administrativo. Com efeito, enquanto o artigo 8.3.2 das Regras aplicáveis ao pessoal dispõe que a Comissão Executiva pode decidir não impor sanções disciplinares à pessoa em causa no inquérito administrativo e, portanto, mesmo no caso de incumprimento das obrigações profissionais, não dar início a um processo disciplinar contra a referida pessoa, em contrapartida, quando, segundo o relatório final de inquérito não pode ser imputada nenhuma acusação a essa pessoa, a Comissão Executiva apenas pode informá‑la disso e arquivar o processo.

(cf. n.os 105, 106, 111 e 112)
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA

(Segunda Secção)

28 de Outubro de 2010

Processo F-31/09

Isabelle Noël

contra

Conselho da União Europeia

«Função pública – Funcionários – Classificação no grau – Agentes locais nomeados funcionários – Artigo 10.° do anexo XIII do Estatuto – Artigo 3.° do anexo do ROA»

Objecto: Recurso, interposto ao abrigo dos artigos 236.° CE e 152.° EA, através do qual I. Noël pede a anulação da decisão da Autoridade Investida do Poder de Nomeação, de 13 de Novembro de 2006, que a nomeou funcionária estagiária no grau AST 1, primeiro escalão, na medida em que essa decisão a afecta no seu percurso de carreira AST 1 a AST 7.

Decisão: É negado provimento ao recurso. A recorrente suportará as suas próprias despesas e é condenada a suportar as despesas do Conselho.

Sumário

Funcionários – Recrutamento – Classificação no grau – Agente local nomeado funcionário na sequência de um concurso interno

(Estatuto dos Funcionários, artigo 31.°, anexo XIII, artigo 10.°; Regime aplicável aos outros agentes, anexo, artigo 1.°, n.os 1 e 3)

O princípio da igualdade de tratamento não é violado desde que as diferenças de tratamento entre diferentes categorias de funcionários sejam justificadas com base num critério objectivo e razoável e que estas diferenças sejam proporcionadas à finalidade prosseguida pela diferenciação em causa, sendo este princípio aplicável, por analogia, no caso em que situações diferentes são tratadas de maneira igual.

A reforma do Estatuto tinha, nomeadamente, como objectivo fundir as antigas categorias B, C e D num só grupo de funções AST. A fim de ter em conta as diferenças no nível de recrutamento destas categorias, foi previsto que a carreira dos funcionários inseridos nas antigas categorias C e D seria limitada a certos graus, respectivamente AST 1 a 7 e AST 1 a 5, tendo, porém, os funcionários em questão a possibilidade de participar num exercício de certificação para serem promovidos para além desses graus. À luz destas preocupações, o facto de a administração comparar os agentes locais, nomeados funcionários na sequência de um concurso interno, em aplicação do artigo 3.° do anexo do Regime aplicável aos outros agentes, aos funcionários da antiga categoria C ou da antiga categoria D, segundo as funções que tinham a cargo, para determinar o percurso em que deve afectá-los, é justificado com base num critério objectivo e razoável, a saber, evitar que os agentes locais que exercem as mesmas funções que os funcionários das antigas categorias C ou D não sejam melhor tratados que estes últimos. Além disso, este tratamento idêntico dos agentes locais que passaram a ser funcionários e dos funcionários das antigas categorias C ou D respeita a exigência da proporcionalidade, uma vez que compete à administração determinar, para as necessidades de aplicação do artigo 10.° do anexo XIII do Estatuto, qual a categoria da antiga nomenclatura a que deve ser comparado cada agente local, segundo as funções por ele exercidas.

(cf. n.° 21)

Ver:

Tribunal da Função pública: 19 de Junho de 2007, Davis e o./Conselho (F-54/06, ColectFP, pp. 1-A-1-165 e II-A-1-911, n.° 64 e jurisprudência referida)
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA

(Primeira Secção)

17 de Fevereiro de 2009

Processo F‑38/08

Amerigo Liotti

contra

Comissão das Comunidades Europeias

«Função pública – Funcionários – Avaliação – Relatório de evolução de carreira – Exercício de avaliação relativo ao ano de 2006 – Normas de avaliação aplicáveis pelos notadores»

Objecto: Recurso, interposto ao abrigo dos artigos 236.° CE e 152.° EA, através do qual A. Liotti pede a anulação do seu relatório de evolução de carreira relativo ao período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2006.

Decisão: O relatório de evolução de carreira do recorrente relativo ao período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2006 é anulado. A Comissão é condenada nas despesas.

Sumário

Funcionários – Notação – Relatório de evolução de carreira – Disposições gerais de execução que estabelecem as normas de avaliação comuns para cada Direcção-Geral

(Estatuto dos Funcionários, artigo 43.°)

A inobservância, aquando da elaboração do relatório de evolução de carreira de um funcionário, das disposições gerais de execução do artigo 43.° do Estatuto, adoptadas pela instituição em causa, que determinam que devem ser tidas em conta as normas de avaliação comuns para cada Direcção-Geral, com o objectivo de facilitar a comparação dos méritos dos funcionários, a harmonização das notas de mérito propostas pelos notadores e a coerência da avaliação numa mesma Direcção-Geral, constitui uma violação de uma formalidade substancial. Fica assim ferida de irregularidade substancial a avaliação do funcionário que não aplique essas normas ou que as tome de forma insuficiente em consideração aquando da respectiva aplicação, justificando‑se a anulação dessa avaliação.

(cf. n.os 46 e 47)
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA

(Segunda Secção)

24 de Setembro de 2009

Processo F‑94/07

Jean Rebizant e o.

contra

Comissão das Comunidades Europeias

«Função pública – Funcionários – Promoção – Exercício de 2006 – Taxa de multiplicação – Artigo 6.°, n.° 2, do Estatuto – Artigo 9.° do anexo XIII do Estatuto – Limiar de promoção»

Objecto: Recurso, interposto nos termos dos artigos 236.° CE e 152.° EA, em que J. Rebizant, G. Vlandas e V. Vocino pedem a anulação da decisão da Comissão de não os promover ao grau AD 13 no exercício de promoção de 2006.

Decisão: É negado provimento ao recurso. Cada parte suporta as suas próprias despesas.

Sumário

Recurso de anulação – Fundamentos – Fundamento inoperante





No âmbito de um recurso de anulação, se um fundamento, caso seja procedente, não for adequado a conseguir a anulação pretendida pelo recorrente, deve ser considerado inoperante. Assim, quando um funcionário, remunerado pelos créditos de uma das partes do orçamento geral interpõe recurso de uma decisão da Comissão que não o promoveu, apesar de não poder ser promovido devido à insuficiência do número total de pontos de promoção que acumulou, cabe considerar que não tem interesse legítimo em obter a anulação de uma decisão em relação à qual já tem a certeza de que vai ser retomada em termos idênticos no que lhe diz respeito.

(cf. n.os 61 e 62)

Ver:

Tribunal de Justiça: 21 de Setembro de 2000, EFMA/Conselho, C‑46/98 P, Colect., p. I‑7079, n.os 37 e 38; 30 de Setembro de 2003, Eurocoton e o./Conselho, C‑76/01 P, Colect., p. I‑10091, n.° 52

Tribunal de Primeira Instância: 6 de Junho de 2007, Parlamento/Comissão, T‑432/04, ColectFP, pp. I‑A‑2‑0000 e II‑A‑2‑0000, n.° 38