Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Marca comunitária – Definição e aquisição da marca comunitária – Motivos absolutos de recusa – Análise separada dos diferentes motivos de recusa – Interpretação dos motivos de recusa à luz do interesse geral subjacente a cada um destes

(Regulamento n.º 40/94 do Conselho, artigo 7.º, n.º 1)

2. Marca comunitária – Definição e aquisição da marca comunitária – Motivos absolutos de recusa – Inexistência de carácter distintivo do sinal – Interesse geral subjacente ao artigo 7.°, n.º 1, alínea b), do Regulamento n.º 40/94 – Alcance

[Regulamento n.º 40/94 do Conselho, artigo 7.º, n.º 1, alínea b)]

3. Marca comunitária – Definição e aquisição da marca comunitária – Motivos absolutos de recusa – Inexistência de carácter distintivo do sinal – Marca nominativa composta por vários elementos – Tomada em consideração da percepção global da combinação pelo público pertinente

[Regulamento n.º 40/94 do Conselho, artigo 7.º, n.º 1, alínea b)]

4. Marca comunitária – Definição e aquisição da marca comunitária – Motivos absolutos de recusa – Inexistência de carácter distintivo do sinal – Insuficiência da verificação da inexistência de um determinado nível de criatividade ou de imaginação linguística ou artística para negar o carácter distintivo do sinal – Marca não descritiva dos produtos ou serviços visados – Dever que incumbe ao Instituto de expor as razões da inexistência de carácter distintivo

[Regulamento n.º 40/94 do Conselho, artigo 7.º, n.º 1, alíneas b) e c)]

5. Marca comunitária – Definição e aquisição da marca comunitária – Motivos absolutos de recusa – Marcas desprovidas de carácter distintivo – Sintagma ‘SAT.2’

[Regulamento n.º 40/94 do Conselho, artigo 7.º, n.º 1, alínea b)]

Sumário

1. Cada um dos motivos de recusa de registo enumerados no artigo 7.°, n.º 1, do Regulamento n.º 40/94 sobre a marca comunitária é independente dos outros e exige uma análise separada. Além disso, há que interpretar os referidos motivos de recusa à luz do interesse geral que está na base de cada um deles. O interesse geral tomado em consideração na análise de cada um desses motivos de recusa pode, ou mesmo deve, reflectir considerações diferentes, consoante o motivo de recusa em causa.

(cf. n.º 25)

2. O interesse geral subjacente ao artigo 7.°, n.º 1, alínea b), do Regulamento n.º 40/94 sobre a marca comunitária, relativo ao motivo de recusa que consiste na ausência de carácter distintivo de uma marca, visa a necessidade de não restringir indevidamente a disponibilidade dessa marca para os restantes operadores que oferecem produtos ou serviços do tipo daqueles para os quais é pedido o registo. Além disso, tendo em conta a extensão da protecção conferida a uma marca pelo regulamento, o interesse geral subjacente à referida disposição confunde‑se, à evidência, com a função essencial da marca, que é garantir ao consumidor ou ao utilizador final a identidade de origem do produto ou do serviço designado pela marca, permitindo‑lhe distinguir, sem confusão possível, este produto ou serviço de outros que tenham proveniência diversa.

Em contrapartida, não constitui um critério segundo o qual deva ser interpretado o referido artigo 7.º, n.º 1, alínea b), um critério que estabelece que não podem ser registadas marcas susceptíveis de serem comummente utilizadas no comércio para apresentar os produtos ou os serviços em causa, critério esse que é pertinente no âmbito do artigo 7.°, n.º 1, alínea c). Afasta‑se, por outro lado, da tomada em consideração do critério do interesse público acima referido, o entendimento de que a disposição do artigo 7.º, n.º 1, alínea b), prossegue um objectivo de interesse geral, que exige que os sinais que tem por objecto possam ser livremente utilizados por todos.

(cf. n. os 23, 26, 27, 36)

3. Na apreciação do carácter distintivo de uma marca, na acepção do artigo 7.º, n.º 1, alínea b), do Regulamento n.º 40/94 sobre a marca comunitária, e tratando‑se de uma marca composta por palavras ou por uma palavra e um algarismo, um eventual carácter distintivo pode ser analisado, em parte, relativamente a cada um dos seus termos ou dos seus elementos, considerados separadamente, mas deve, em todo o caso, depender de uma análise do conjunto que eles compõem. Com efeito, a simples circunstância de cada um desses elementos, considerado separadamente, estar desprovido de carácter distintivo não exclui que a combinação que formam possa apresentar tal carácter.

Constitui uma interpretação incorrecta da referida disposição o facto de se apreciar a existência do carácter distintivo de um sintagma composto por vários elementos essencialmente por intermédio de uma análise separada de cada um dos seus elementos e de se tomar por base, para esse efeito, a presunção de que elementos desprovidos isoladamente de carácter distintivo não podem, uma vez combinados, apresentar tal carácter e não na percepção global desse sintagma pelo consumidor médio, e de analisar a impressão de conjunto produzida pelo sintagma apenas de forma subsidiária, negando toda e qualquer pertinência a dados, tais como a existência de um elemento de fantasia, que devem ser tomados em consideração nessa análise.

(cf. n. os 28, 29, 35)

4. O registo de um sinal como marca comunitária não está dependente da verificação de um determinado nível de criatividade ou de imaginação linguística ou artística por parte do titular da marca. Basta que a marca permita ao público pertinente identificar a origem dos produtos ou dos serviços protegidos pela mesma e distingui‑los dos de outras empresas.

No caso de uma marca que não choca com o motivo de recusa enunciado no artigo 7.°, n.º 1, alínea c), do Regulamento n.º 40/94 estar, no entanto, desprovida de carácter distintivo na acepção da mesma disposição, alínea b), o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) deve assim expor as razões pelas quais considera que essa marca está desprovida de carácter distintivo.

A este respeito, o frequente emprego de marcas compostas por um elemento verbal e por um elemento numérico num determinado sector indica que esse tipo de combinações não pode ser considerado desprovido, em princípio, de carácter distintivo.

(cf. n. os 41, 42, 44)

5. Embora a forma como o sintagma «SAT.2», cujo registo como marca comunitária é pedido para os seguintes serviços abrangidos pelas classes 38 e 41 na acepção do acordo de Nice

– classe 38: «Difusão de programas de rádio e de televisão através de redes com ou sem fio; emissões de filmes, emissões de programas de televisão, emissões de programas de rádio, emissões de programas transmitidos por teletexto, emissões de programas transmitidos por videotexto; mediação e concessão a utilizadores do direito de acesso a diferentes redes de comunicações; telecomunicações; recolha, fornecimento e transmissão de mensagens, notícias e dados de estudos de mercado (incluindo por via electrónica e/ou através de computador); transmissão de som e de imagens via satélite; exploração de serviços de televisão por subscrição de assinatura (Pay‑TV), incluindo video‑on‑demand , também por conta de outrem, sob a forma de plataforma digital; serviços de telecomunicações; transmissão de informações a terceiros; difusão de informações através de redes com e sem fio; serviços e emissões on‑line , nomeadamente transmissão de informações e mensagens, incluindo correio electrónico; operação de redes para a transmissão de mensagens, imagens, textos, voz e dados; difusão de emissões de televendas»;

– classe 41: «Produção, reprodução, apresentação e aluguer de filmes, vídeos e outros programas de televisão; organização e realização de espectáculos, de concursos de pergunta e de resposta (Quiz‑shows) e de espectáculos musicais, bem como organização de competições e concursos a nível desportivo e de entretenimento, incluindo para gravação ou como emissões transmitidas em directo pelo rádio ou pela televisão; produção de emissões publicitárias para televisão e rádio, incluindo de jogos com atribuição de prémio; produção de filmes, de programas de televisão, de programas de rádio, de programas transmitidos por videotexto e por teletexto, entretenimento através de rádio e televisão; gravação, transmissão, armazenamento, processamento e reprodução de som e imagens; organização de programas/emissões de rádio e de televisão; produção de emissões de televendas»;

está composto não seja invulgar, designadamente na percepção que o consumidor médio pode ter dos serviços incluídos no sector da comunicação, e embora esta justaposição de um elemento verbal tal como «SAT» com um algarismo tal como «2», separados por um «.», não traduza um grau particularmente elevado de inventividade, estas circunstâncias não bastam para demonstrar que tal sintagma está desprovido de carácter distintivo na acepção do artigo 7.°, n.º 1, alínea b), do Regulamento n.º 40/94.

(cf. n.º 40)