Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Agricultura Organização comum de mercado Leite e produtos lácteos Imposição suplementar sobre o leite Regras relativas à transferência de quantidades de referência na sequência da transmissão de uma exploração Faculdade de um Estado-Membro, em caso de venda ou de arrendamento da exploração, recuperar parte da quantidade de referência e de a acrescentar à reserva nacional Condições Limites

(Regulamento n.° 3950/92 do Conselho, artigo 7.° , n.° 1, primeiro parágrafo, na redacção dada pelo Regulamento n.° 1560/93)

2. Agricultura Organização comum de mercado Leite e produtos lácteos Imposição suplementar sobre o leite Regras relativas à transferência de quantidades de referência na sequência da transmissão de uma exploração Regulamentação nacional que autoriza a autoridade competente a proceder à adopção de medidas por via de decisão Violação do princípio da segurança jurídica Inexistência Exigência de publicidade adequada das medidas junto dos interessados Conceito

(Regulamento n.° 3950/92 do Conselho, artigo 7.° , n.° 1, na redacção dada pelo Regulamento n.° 1560/93)

Sumário

1. Quando estabelecem, em aplicação do artigo 7.° , n.° 1, primeiro parágrafo, do Regulamento n.° 3950/92, que institui uma imposição suplementar no sector do leite e dos produtos lácteos, modificado pelo Regulamento n.° 1560/93, as regras segundo as quais, em caso de venda ou de arrendamento das explorações leiteiras, as quantidades de referência a estas ligadas serão transferidas com essas explorações, os Estados-Membros podem, de acordo com a referida disposição, prever que parte daquelas quantidades de referência não seja transferida juntamente com a exploração para o produtor que a adquire ou toma de arrendamento, sendo antes acrescentada à reserva nacional através de uma medida de recuperação («clawback»). Tal medida deve ser adoptada e aplicada:

sem comprometer os objectivos prosseguidos pela política agrícola comum e, em especial, pela organização comum de mercado no sector do leite;

com base em critérios objectivos, e

em conformidade com os princípios gerais do direito comunitário, tais como, nomeadamente, os princípios da segurança jurídica e da protecção da confiança legítima, da proporcionalidade, da não discriminação, bem como do respeito dos direitos fundamentais.

( cf. n.o 37, disp. 1 )

2. O princípio da segurança jurídica não se opõe, enquanto princípio geral do direito comunitário, a que um Estado-Membro escolha, para efeitos da adopção de medidas nacionais, relativas à transferência de quantidades de referência em caso de transmissão de uma exploração, tomadas em aplicação do artigo 7.° , n.° 1, do Regulamento n.° 3950/92, que institui uma imposição suplementar no sector do leite e dos produtos lácteos, na redacção dada pelo Regulamento n.° 1560/93, um processo segundo o qual um instrumento legislativo autorize a autoridade competente, como um ministro, a proceder à adopção dessas medidas por via de decisão. Quanto à publicidade de tais medidas, o referido princípio exige que a mesma seja susceptível de informar as pessoas singulares ou colectivas afectadas pelas referidas medidas dos seus direitos e obrigações que delas decorrem. Cabe ao órgão jurisdicional nacional determinar, com base nos elementos de facto de que dispõe, se tal é o caso no processo principal.

( cf. n.o 54, disp. 2 )