Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Política comercial comum - Defesa contra as práticas de dumping - Margem de dumping - Determinação do valor normal - Carácter exaustivo das hipóteses previstas no artigo 2.° , n.° 3, alínea b), parte introdutória, do regulamento antidumping de base que autoriza as instituições comunitárias a derrogarem ao método de fixação do valor normal em função do preço real - Recurso ao método do valor calculado em caso de protecção por uma patente de um produto no mercado interno do exportador - Criação de uma hipótese não prevista pelo artigo 2.° , n.° 3, do regulamento - Exclusão

[Regulamento n.° 2423/88 do Conselho, artigo 2.° , n.° 3, alíneas a) e b)]

2. Política comercial comum - Defesa contra as práticas de dumping - Regulamento que institui um direito antidumping definitivo - Ilegalidade, em razão da violação do direito de defesa, do regulamento que institui um direito antidumping provisório - Incidência sobre a legalidade do regulamento que institui um direito definitivo - Condições

(Regulamento n.° 2423/88 do Conselho, artigo 7.° , n.° 4)

Sumário

1. O artigo 2.° , n.° 3, do Regulamento antidumping de base n.° 2423/88 prevê três métodos distintos de estabelecimento do valor normal. O primeiro método, referido no artigo 2.° , n.° 3, alínea a), consiste em determinar o valor normal com base no preço real, ou seja, no preço comparável realmente pago ou a pagar no decurso de operações comerciais normais por produto similar destinado ao consumo no país de exportação ou de origem. Nos termos do segundo método, referido no artigo 2.° , n.° 3, alínea b), i), o valor normal deve ser estabelecido em função do preço comparável de produto similar quando este for exportado para país terceiro. Finalmente, de acordo com o terceiro método, constante do artigo 2.° , n.° 3, alínea b), ii), o valor normal deve ser estabelecido com base num valor calculado. O artigo 2.° , n.° 3, alínea b), parte introdutória, do referido regulamento precisa que as instituições comunitárias devem recorrer aos dois últimos métodos quando não ocorrer qualquer venda de produto similar no decurso de operações comerciais normais no mercado interno do país de exportação ou de origem, ou quando tais vendas não permitirem uma comparação válida.

De acordo com a redacção e a economia do artigo 2.° , n.° 3, alínea a), é o preço realmente pago ou a pagar no decurso de operações comerciais normais que deve ser prioritariamente tomado em consideração para a determinação do valor normal. Resulta do artigo 2.° , n.° 3, alínea b), que este princípio só pode ser derrogado quando não tiver ocorrido qualquer venda de produto similar no decurso de operações comerciais normais ou quando tais vendas não permitam uma comparação válida. O conceito de operações comerciais normais diz respeito à natureza das próprias vendas em causa. Tal conceito visa excluir, para determinação do valor normal, as situações em que as vendas no mercado interno não sejam celebradas em condições comerciais normais, nomeadamente quando um produto for vendido a preços inferiores ao custo de produção ou quando as transacções se efectuarem entre partes que se associaram ou que concluíram um acordo de compensação. Por último, a exigência de que as vendas realizadas no mercado interno do exportador devem permitir uma comparação válida diz respeito à questão de saber se essas vendas eram suficientemente representativas para servir de base à determinação do valor normal. As transacções celebradas no mercado interno devem, com efeito, reflectir um comportamento normal dos compradores e resultar de uma formação normal dos preços.

Decorre do que precede que as duas hipóteses previstas no artigo 2.° , n.° 3, alínea b), parte introdutória, do regulamento antidumping de base, em que as instituições comunitárias podem derrogar o método de fixação do valor normal em função dos preços reais, têm natureza taxativa, dizendo ambas respeito às características das vendas e não ao preço do produto.

Daqui decorre que a tese segundo a qual o recurso ao método do valor normal calculado é, igualmente, necessário quando o preço do produto no mercado interno do exportador, devido à protecção da patente do produto sobre este mercado, não seja comparável com o preço de exportação acrescenta às duas hipóteses taxativamente enumeradas no artigo 2.° , n.° 3, alínea b), parte introdutória, do referido regulamento uma terceira hipótese que dele não consta e que deve, assim, ser afastada.

( cf. n.os 33-43 )

2. A legalidade do regulamento definitivo relativo à cobrança do direito antidumping provisório apenas pode ser afectada pela eventual ilegalidade do regulamento provisório na medida em que esta se tenha repercutido no regulamento definitivo.

O facto de o exportador não ter sido informado em tempo útil da instituição do direito provisório não pode repercutir-se na cobrança definitiva desse direito, na medida em que ele teve a possibilidade de dar a conhecer os seus argumentos antes da publicação do regulamento definitivo.

Daqui decorre que o Tribunal de Justiça verificou, a justo título, que, ainda que se admita que o princípio do respeito dos direitos de defesa exige que os exportadores sejam informados dos principais factos e considerações com base nos quais se prevê a instituição dos direitos provisórios, o não respeito de tais direitos não pode, enquanto tal, ter por efeito viciar o regulamento que institui os direitos definitivos, desde que, no decurso do processo de adopção deste último, se tenha sanado o vício que afectara o processo de adopção do regulamento correspondente à instituição dos direitos provisórios.

( cf. n.os 65-67 )