ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
O teor literal do artigo 46.o da Diretiva 2013/32 é o seguinte:

«1. Os Estados‑Membros asseguram que os requerentes tenham direito a interpor recurso efetivo perante um órgão jurisdicional:

a) Da decisão proferida sobre o seu pedido de proteção internacional, incluindo a decisão: i) que considera um pedido infundado relativamente ao estatuto de refugiado e/ou ao estatuto de proteção subsidiária, ii) que determina a inadmissibilidade do pedido, nos termos do artigo 33.o, n.o 2, iii) proferida na fronteira ou nas zonas de trânsito de um Estado‑Membro, conforme descrito no artigo 43.o, n.o 1, iv) de não proceder à apreciação, em aplicação do artigo 39.o;

b) Da recusa de reabertura da apreciação de um pedido após o termo dessa apreciação em aplicação dos artigos 27.° e 28.°;

c) Da decisão de retirar a proteção internacional, de acordo com o artigo 45.o

[…]

3. Para dar cumprimento ao n.o 1, os Estados‑Membros asseguram que um recurso efetivo inclua a análise exaustiva e ex nunc da matéria de facto e de direito, incluindo, se aplicável, uma apreciação das necessidades de proteção internacional na aceção da Diretiva 2011/95/UE, pelo menos no recurso perante um órgão jurisdicional de primeira instância.

4. Os Estados‑Membros devem estabelecer prazos razoáveis e outras regras necessárias para o requerente exercer o seu direito de recurso efetivo nos termos do n.o 1. Os prazos não podem tornar impossível ou excessivamente difícil o exercício desse direito.

[…]

5. Sem prejuízo do disposto no n.o 6, os Estados‑Membros devem autorizar os requerentes a permanecer no território até ao termo do prazo em que podem exercer o seu direito a um recurso efetivo ou, quando este direito tenha sido exercido dentro do prazo, enquanto aguardam o resultado do recurso.

6. No caso de uma decisão:

a) Que considere um pedido manifestamente infundado nos termos do artigo 32.o, n.o 2, ou infundado após análise do pedido nos termos do artigo 31.o, n.o 8 […];

b) Que considere um pedido não admissível nos termos do artigo 33.o, n.o 2, alíneas a), b) ou d);

c) Que recuse a reabertura do processo do requerente, a que foi posto termo em conformidade com o artigo 28.o, ou

d) Que não aprecie ou não aprecie por completo o pedido, nos termos do artigo 39.o,

um órgão jurisdicional tem competência para decidir se o requerente pode ou não permanecer no território do Estado‑Membro, quer a pedido do próprio requerente, quer oficiosamente, se essa decisão tiver por efeito extinguir o direito de o requerente permanecer no Estado‑Membro e, em tais casos, o direito de permanecer no Estado‑Membro a aguardar o resultado do recurso não estiver previsto na legislação nacional.

[…]

8. Os Estados‑Membros autorizam o requerente a permanecer no território enquanto aguarda o resultado do recurso para decidir se o requerente pode ou não permanecer no território, a que se referem os n.os 6 e 7.

[…]»
47.

O Relatório Lagarde fornece indícios relevantes para interpretação das correspondentes disposições do Regulamento Bruxelas II‑A no quadro da interpretação deste regulamento com base na sua génese histórica e na sua sistemática. Com efeito, as disposições em matéria de direito de guarda, contidas no regulamento, têm origem nos trabalhos preparatórios da Convenção da Haia, refletindo em larga medida esses trabalhos. Além disso, as disposições do regulamento e as disposições correspondentes da convenção devem, na medida do possível, ser interpretadas da mesma forma, a fim de evitar resultados distintos consoante se esteja em presença de um caso relativo a outro Estado‑Membro ou a um Estado terceiro ( 15 ).
33.

É certo que, enquanto exceções ao princípio do imposto especial de consumo harmonizado, as isenções devem ser interpretadas de modo restritivo. Todavia, a questão parece‑me diferente no caso em apreço. Há que decidir se a situação submetida pelo órgão jurisdicional de reenvio está abrangida pelo regime das isenções obrigatórias ou pelo regime das isenções facultativas. Em caso de dúvida, a exigência de aplicação uniforme do direito da União deve, em minha opinião, conduzir o Tribunal de Justiça a dar prioridade ao regime das isenções obrigatórias que são definidas ao nível da União, sobretudo quando essas isenções obrigatórias visam expressamente a categoria dos produtos que estão em causa no processo principal, ou seja, os medicamentos. O artigo 27.o, n.o 1, alínea d), da Diretiva 92/83 assume, assim, o caráter de lex specialis em relação ao artigo 27.o, n.o 2, alínea d), desta diretiva. Além disso, importa ter em conta que, em várias ocasiões, o Tribunal de Justiça teve oportunidade de sublinhar que «a isenção dos produtos objeto do artigo 27.o, n.o 1, da Diretiva 92/83 constitui a regra e a recusa de isenção a exceção» ( 11 ).
O artigo 2.o desta diretiva, com a epígrafe «Direito à interpretação», dispõe:

«1. Os Estados‑Membros asseguram que os suspeitos ou acusados que não falam ou não compreendem a língua do processo penal em causa beneficiem, sem demora, de interpretação durante a tramitação penal perante as autoridades de investigação e as autoridades judiciais, inclusive durante os interrogatórios policiais, as audiências no tribunal e as audiências intercalares que se revelem necessárias.

2. Os Estados‑Membros asseguram que, caso tal seja necessário à garantia da equidade do processo, seja disponibilizada interpretação para as comunicações entre o suspeito ou acusado e o seu defensor legal diretamente relacionadas com qualquer interrogatório ou audição no decurso do processo, com a interposição de um recurso ou com outros trâmites de carácter processual.

[...]

8. A interpretação disponibilizada nos termos do presente artigo deve ter a qualidade suficiente para garantir a equidade do processo, assegurando, designadamente, que o suspeito ou acusado tenha conhecimento das acusações e provas contra ele deduzidas e seja capaz de exercer o seu direito de defesa.»
68.

Na prática, é aconselhável apresentar um pedido de prorrogação do prazo juntamente com o plano de redução. É certo que a Diretiva 1999/13 não exige expressamente que o operador apresente o plano mas, por força do artigo 4.o, ponto 2, todas as instalações existentes devem estar registadas ou autorizadas. O artigo 4.o, n.o 3, exige ainda que a aplicação de um plano de redução seja notificada às autoridades competentes. Além disso, as derrogações ao plano indicado a título de exemplo no anexo II B, ponto 2, n.o 2, pressupõem uma «autorização» das autoridades e a prova da equivalência. Por último, por força do artigo 9.o, n.o 1, segundo travessão, os operadores têm de provar que a instalação cumpre os parâmetros do plano de redução. Esta prova só é possível se, juntamente com as informações sobre as emissões, previstas no artigo 8.o, for também apresentado o próprio plano.
25.

Intervieram no processo, tendo apresentado alegações escritas, as partes no processo principal, o Governo francês e a Comissão. Todos eles, para além do Governo do Reino Unido, compareceram na audiência pública, realizada em 22 de maio de 2014. Na mesma, e de acordo com o artigo 61.o, n.os 1 e 2, do Regulamento de Processo, as partes foram convidadas a responder a três questões: 1) Possibilidade de a transferência para tela ser considerada uma adaptação da obra, na aceção do artigo 12.o da Convenção de Berna; 2) Eventual relevância — para efeitos da apreciação do esgotamento do direito de distribuição — do princípio da remuneração adequada, em caso de a modificação aumentar o preço do objeto que contém a obra protegida; 3) Eventual relevância dos direitos morais para efeitos da interpretação da regra do esgotamento.
38.

Porém, como se trata de «atos específicos de reprodução», nem o artigo 5.o, n.o 2, alínea c), da Diretiva 2001/29 nem o artigo 5.o, n.o 3, alínea n), da mesma, interpretados à luz da regra geral prevista no n.o 5 do referido artigo ( 13 ), permitem uma digitalização global de uma coleção, limitando‑se, assim, o objeto dos «atos específicos de reprodução» às «obras e outros materiais» protegidos individuais. Na minha opinião, a condição de proporcionalidade das limitações prevista no n.o 5 do referido artigo exige que a possibilidade de utilizar terminais destinados para o efeito não seja explorada com o objetivo de evitar a compra de um número suficiente de cópias físicas da obra, instituindo, por exemplo, uma regra como a prevista no § 52b do UrhG, segundo a qual o número de exemplares de uma obra disponibilizada nos postos de leitura eletrónica não deve ser superior ao contido no acervo do estabelecimento.
46.

Tendo em conta as considerações precedentes, proponho ao Tribunal de Justiça que responda do seguinte modo à questão submetida pelo Vrhovno sodišče: «O artigo 3.o, n.o 1, da Diretiva 72/166/CEE do Conselho, de 24 de abril de 1972, relativa à aproximação das legislações dos Estados‑Membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis e à fiscalização do cumprimento da obrigação de segurar esta responsabilidade, lido à luz do caráter autónomo do conceito de circulação conforme resulta igualmente da Segunda Diretiva 84/5/CEE do Conselho, de 30 de dezembro de 1983, relativa à aproximação das legislações dos Estados‑Membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis, da Terceira Diretiva 90/232/CEE do Conselho, de 14 de maio de 1990, relativa à aproximação das legislações dos Estados‑Membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil relativo à circulação de veículos automóveis, da Diretiva 2000/26/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de maio de 2000, relativa à aproximação das legislações dos Estados‑Membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil relativo à circulação de veículos automóveis e que altera as Diretivas 73/239/CEE e 88/357/CEE do Conselho (Quarta Diretiva sobre o seguro automóvel), assim como da Diretiva 2005/14/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2005, que altera as Diretivas 72/166/CEE, 84/5/CEE, 88/357/CEE e 90/232/CEE do Conselho e a Diretiva 2000/26/CE relativas ao seguro de responsabilidade civil resultante da circulação de veículos automóveis, deve ser interpretado no sentido de que se deve considerar que a manobra de um trator no terreiro de uma quinta para colocar o seu reboque num celeiro é abrangida pelo referido conceito.»
Tendo em conta as considerações precedentes, proponho ao Tribunal de Justiça que responda do seguinte modo às questões submetidas pelo Högsta domstolen:

«O artigo 16.o, n.os 3 e 4, da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Diretiva 96/61/CE do Conselho, deve ser interpretado no sentido de que não abrange a situação da infração da obrigação de devolução por um operador que dispõe efetivamente de licenças de emissão suficientes em 30 de abril do ano em causa para cobrir as suas emissões do ano anterior e que não se considerou culpado de poluição alguma superior à quantidade autorizada.

O artigo 16.o, n.o 1, da Diretiva 2003/87 é a base jurídica da sanção da violação da obrigação de devolução por um operador, relativamente ao qual é pacífico que detém licenças de emissão suficientes para cobrir as suas emissões do ano anterior e que não se considerou culpado de poluição alguma superior à quantidade autorizada.

Nas circunstâncias do processo principal, a exigência de proporcionalidade visada no artigo 16.o, n.o 1, da Diretiva 2003/87, deve ser interpretada no sentido de que esta se opõe, sem prejuízo das verificações fatuais necessárias pelo órgão jurisdicional de reenvio, a um mecanismo de sanção como previsto no capítulo 8, artigo 6.o, da lei n.o 1199 de 2004 relativa ao comércio de licenças de emissão [lagen (2004:1199) om handel med utsläppsrättigheter], na medida em que foi aplicado, nas mesmas condições, de forma automática, imediata e sem exame das circunstâncias, ao operador que não cumpriu a obrigação de devolução embora dispusesse de licenças de emissão suficientes para cobrir as suas emissões e que não se considerou culpado de poluição alguma superior à quantidade autorizada.»
O artigo 698.o da LEC determina o seguinte:

«1. Qualquer reclamação que o devedor, o terceiro executado e qualquer interessado formulem e que não esteja abrangida pelos artigos anteriores, incluindo as que digam respeito à nulidade do título ou ao vencimento, à certeza, à extinção ou ao valor da dívida, será resolvida no processo pertinente, sem nunca produzir efeito suspensivo nem interromper o processo previsto no presente capítulo.

[...]

2. Ao formular a reclamação a que se refere o número anterior ou no decurso do processo a que esta der lugar poderá requerer-se que a eficácia da sentença que venha a ser proferida no mesmo seja garantida mediante a retenção da totalidade ou de uma parte do valor que deva ser restituído ao credor no âmbito do processo regulado no presente capítulo.

O tribunal, mediante despacho, decretará esta retenção tendo em conta os documentos apresentados, caso entenda que os motivos alegados são suficientes. Se o requerente não for manifesta e suficientemente solvente, o tribunal deverá exigir-lhe uma garantia prévia e bastante para juros de mora e para o ressarcimento de quaisquer outros danos e prejuízos que o credor possa vir a sofrer.

3. Se o credor prestar garantia adequada do valor cuja retenção tenha sido ordenada no processo referido no n.o 1, a retenção será levantada.»
À luz das considerações que antecedem, propomos ao Tribunal que responda da seguinte forma à High Court:

«O dever de cooperação referido no artigo 4.o, n.o 1, da Diretiva 2004/83/CE do Conselho, de 29 de abril de 2004, que estabelece normas mínimas relativas às condições a preencher por nacionais de países terceiros ou apátridas para poderem beneficiar do estatuto de refugiado ou de pessoa que, por outros motivos, necessite de proteção internacional, bem como relativas ao respetivo estatuto, e relativas ao conteúdo da proteção concedida, lido à luz das regras e das garantias processuais estabelecidas no quadro da Diretiva 2005/85/CE do Conselho, de 1 de dezembro de 2005, relativa a normas mínimas aplicáveis ao procedimento de concessão e retirada do estatuto de refugiado nos Estados-Membros, deve ser interpretado no sentido de que, quando uma autoridade nacional competente tenciona indeferir um pedido de proteção subsidiária apresentado na sequência do indeferimento de um pedido de asilo, não é obrigada a comunicar, previamente à adoção da sua decisão, os elementos em que pretende baseá-la e recolher, quanto a este respeito, as observações do requerente.

Em conformidade com o artigo 3.o da Diretiva 2004/83 e no artigo 5.o da Diretiva 2005/85, os Estados-Membros podem prever ou manter normas mais favoráveis no que diz respeito aos procedimentos de concessão e retirada de proteção internacional, desde que essas normas sejam compatíveis com as referidas diretivas.»
72.

À luz das considerações precedentes, proponho que o Tribunal de Justiça declare o seguinte: 1) A República da Eslovénia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem: — por força do disposto no artigo 6.o, n.o 3, e no anexo II da Diretiva 91/440/CEE do Conselho, de 29 de julho de 1991, relativa ao desenvolvimento dos caminhos de ferro comunitários, conforme alterada pela Diretiva 2001/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2001, bem como no artigo 14.o, n.o 2, da Diretiva 2001/14/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2001, relativa à repartição de capacidade da infraestrutura ferroviária, à aplicação de taxas de utilização da infraestrutura ferroviária e à certificação da segurança ferroviária, na medida em que o gestor da infraestrutura, que fornece ele próprio serviços de transporte ferroviário, contribui para a elaboração do horário de serviço e, por conseguinte, participa na função do processo de decisão relativo à atribuição de canais horários ou à atribuição da capacidade da infraestrutura; — por força do disposto no artigo 6.o, n.os 2 a 5, da Diretiva 2001/14, por não prever medidas destinadas a incentivar o gestor da infraestrutura a reduzir os custos de fornecimento da infraestrutura e o nível das taxas de acesso; — por força do disposto no artigo 11.o da Diretiva 2001/14, por não adotar um regime de melhoria do desempenho para incentivar as empresas de transporte ferroviário e o gestor da infraestrutura a reduzirem as perturbações e a melhorarem a exploração da infraestrutura; — por força do disposto no artigo 7.o, n.o 3, da Diretiva 2001/14, na medida em que a legislação eslovena permitiu que no cálculo das taxas de utilização do pacote mínimo de acesso e do acesso por via férrea às instalações dos serviços fosse tomada em consideração a taxa da infraestrutura dos transportes noutros subsistemas, nomeadamente no transporte rodoviário. 2) A ação é julgada improcedente quanto ao demais. 3) A Comissão Europeia, a República da Eslovénia, a República Checa e o Reino de Espanha suportam as suas próprias despesas.
34.

A este respeito, a República da Eslováquia considera que, tendo em conta o papel dos chefes de Estado, as suas deslocações no interior da União integram-se no domínio das relações diplomáticas entre Estados-Membros, como as regidas pelo direito internacional consuetudinário e por convenções ( 6 ). Com efeito, o princípio de atribuição de competências resultante dos artigos 4.°, n.o 1, TUE e 5.° TUE exclui as relações diplomáticas bilaterais entre Estados-Membros do âmbito de aplicação do direito da União. Isto é confirmado, em primeiro lugar, pelo acórdão de 22 de março de 2007, Comissão/Bélgica ( 7 ), segundo o qual os Estados-Membros mantêm a possibilidade de regulamentar as suas relações diplomáticas, mesmo após a adesão à União. Além disso, nenhuma disposição dos tratados atribui, expressamente, à União competência para regulamentar as relações diplomáticas entre os Estados-Membros. Em seguida, alega que o chefe de Estado, enquanto titular da soberania do Estado a que preside, só pode deslocar-se a outro Estado soberano com o conhecimento e o acordo deste último. A este respeito, a República da Eslováquia recorda que o artigo 4.o, n.o 2, TUE, dispõe que a «União respeita a igualdade dos Estados-Membros perante os tratados bem como a respetiva identidade nacional» e que o princípio de livre circulação não pode, em caso algum, implicar uma alteração do âmbito de aplicação do Tratado FUE ou das disposições de direito derivado.
30.

Nestas condições, o Bundesverwaltungsgericht decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça as seguintes questões prejudiciais: «1. Deve uma alegação de saúde, na aceção do artigo 4.o, n.o 3, primeiro período, em conjugação com o artigo 2.o, n.o 2, ponto 5, ou na aceção do artigo 10.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1924/2006 […], com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) n.o 116/2010 da Comissão [a seguir ‘regulamento’], produzir obrigatoriamente um efeito nutricional ou fisiológico benéfico que vise uma melhoria sustentável da condição física, ou é suficiente que produza um efeito temporário, designadamente limitado ao período que decorre entre a ingestão e a digestão do alimento? 2. No caso de uma afirmação de efeito benéfico temporário poder ser considerada uma alegação de saúde: É suficiente para assumir que esse efeito é fundamentado pela ausência ou pelo teor reduzido de uma substância na aceção do artigo 5.o, n.o 1, alínea a), e do décimo quinto considerando do regulamento, que essa alegação afirme apenas que um efeito, em regra causado por este tipo de alimentos e frequentemente percecionado como adverso, é diminuto no caso concreto? 3. Em caso de resposta afirmativa à segunda questão: É compatível com o artigo 6.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Tratado da União Europeia, com a redação que lhe foi dada em 13 de dezembro de 2007 (JO C 115, de 9 de maio de 2008), em conjugação com o artigo 15.o, n.o 1 (Liberdade profissional) e com o artigo 16.o (Liberdade de empresa) da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, com a redação que lhe foi dada em 12 de dezembro de 2007 (JO C 303, p. 1), que um produtor ou comercializador de vinhos seja proibido, sem exceção, de fazer publicidade com uma alegação de saúde do tipo em causa no presente processo, se essa alegação for verdadeira?»
O § 3a da Lei relativa ao imposto sobre o volume de negócios (Umsatzsteuergesetz, a seguir «UStG»), respeitante ao lugar de execução das outras prestações, na versão em vigor até 31 de dezembro de 2009, prevê, na parte que é pertinente, o seguinte:

N.o 1, primeira frase:

«Sem prejuízo dos §§ 3b e 3f, as outras prestações consideram-se executadas no lugar onde a empresa exerce a sua atividade.

[…]»

N.o 3, primeira frase:

«Se o destinatário de uma das outras prestações designadas no n.o 4 for uma empresa, a outra prestação considera-se executada, em derrogação do n.o 1, no lugar onde o destinatário exerce a sua atividade.

[…]»

N.o 4:

«[…] Entende-se por outras prestações na aceção do n.o 3, as seguintes: […] 7. colocação de pessoal à disposição.

[…]»
21.

Por considerar que as autoridades espanholas não cumpriram as obrigações que lhes incumbem por força dos artigos 28.o CE e 30.o CE e dos artigos 1.o e 4.o da Decisão n.o 3052/95, ao ordenarem a retirada do mercado dos produtos pelo simples facto de, na sua composição, estarem presentes espécies vegetais que não constam do anexo da Ordem ministerial de 3 de Outubro de 1973 e considerarem automaticamente estes produtos como medicamentos comercializados sem autorização prévia, a Comissão enviou ao Reino de Espanha, em , uma notificação para cumprir, em conformidade com o artigo 226.o CE. Não tendo ficado satisfeita com as observações formuladas pelo Reino de Espanha na sua resposta de , a Comissão remeteu-lhe um parecer fundamentado com data de , no qual convidou as autoridades espanholas a adoptar as medidas necessárias no prazo de dois meses.
A decisão de reenvio antecipa uma tomada de posição ao adjectivar de incorrecta a afirmação do INPS de que não tinham sido contabilizados os trabalhadores sazonais e ao denunciar que o método utilizado pelo Istituto é discriminatório para as empresas com trabalho sazonal, acrescentando que «proceder à comparação entre as UTA do ano anterior à contratação e as do ano seguinte parece mais conforme com o espírito do auxílio, que é o de favorecer a criação de novos empregos durante um determinado espaço temporal». Sublinha, todavia, o eventual conflito sobre a exacta interpretação da regulamentação comunitária aplicável, submetendo esta questão prejudicial ao Tribunal de Justiça:

«O direito comunitário resultante das orientações relativas aos auxílios ao emprego, das orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional e do Regulamento […] n.o 2204/2002 […], deve ser interpretado no sentido de que, para verificar se houve aumento dos postos de trabalho, se deve comparar a média de unidades de trabalho anuais do ano anterior à contratação com a média do ano seguinte à mesma, ou no sentido de que se deve — ou apenas no sentido de que se pode — comparar a média de unidades de trabalho anuais do ano anterior à contratação com os dados pontuais das unidades de trabalho existentes na empresa apenas no dia da contratação?»
1.

Com os seus recursos, a Coop de France Bétail et Viande, anteriormente denominada Fédération nationale de coopération bétail et viande (C-101/07 P) e a Fédération nationale des syndicats d’exploitants agricoles, a Fédération nationale bovine, a Fédération nationale des producteurs de lait e os Jeunes agriculteurs (C-110/07 P) pedem a anulação do acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias de 13 de Dezembro de 2006, FNCBV e o./Comissão (T-217/03 e T-245/03, Colect., p. II-4987), que, por um lado, reduziu a coima que lhes tinha sido aplicada pela Comissão das Comunidades Europeias na Decisão 2003/600/CE, de 2 de Abril de 2003, relativa a um procedimento de aplicação do artigo 81.o [CE] (processo COMP/C.38.279/F3 — Carnes de bovino francesas) (JO L 209, p. 12), e, por outro, negou provimento, no essencial, aos recursos de anulação desta decisão.