Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

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1. Livre prestação de serviços ° Actividades de radiodifusão televisiva ° Directiva 89/552 ° Âmbito de aplicação ° Transmissão de programas por cabo ° Inclusão

(Directiva 89/552 do Conselho, artigos 1. , alínea a) e 2. , n. 2)

2. Livre prestação de serviços ° Actividades de radiodifusão televisiva ° Directiva 89/552 ° Controlo do respeito das disposições da directiva ° Controlo que incumbe ao Estado-Membro de origem das emissões ° Controlo pelo Estado-Membro de recepção através de uma autorização de retransmissão solicitada pelos operadores de cabo ° Inadmissibilidade

(Directiva 89/552 do Conselho, artigo 2. )

3. Estados-Membros ° Obrigações ° Acção unilateral ° Proibição

4. Acção por incumprimento ° Objecto do litígio ° Determinação durante o procedimento administrativo ° Adaptação puramente formal das acusações após o parecer fundamentado, devido a uma alteração da legislação nacional ° Admissibilidade

(Tratado CE, artigo 169. )

Sumário

1. A Directiva 89/552, relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relativas ao exercício de actividades de radiodifusão televisiva, deve ser interpretada no sentido de que se aplica à teledistribuição por cabo.

2. A Directiva 89/552 relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relativas ao exercício das actividades de radiodifusão televisiva, deve ser interpretada, atendendo ao sistema segundo o qual, nos seus artigos 2. , n.os 1 e 2, e 3. , n. 2, repartiu as obrigações entre os Estados-Membros donde provêm as emissões e os que as recebem, no sentido de que, por um lado, o controlo do cumprimento da legislação do Estado-Membro de origem aplicável às emissões de radiodifusão televisiva e o respeito das disposições da directiva só compete ao Estado-Membro donde provenham as emissões, e, por outro, fora do caso previsto no artigo 2. , n. 2, segunda frase, o Estado-Membro de recepção não está autorizado a exercer o seu próprio controlo quanto a isto.

Daqui resulta que não cumpre as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 2. da directiva o Estado-Membro que

° mantém um regime de autorização prévia para a retransmissão por cabo de emissões de radiodifusão televisiva provenientes de outros Estados-Membros

° mantém um regime de autorização prévia, expresso e condicional, para a retransmissão por cabo de emissões de radiodifusão televisiva provenientes de outros Estados-Membros que incluam publicidade comercial ou um programa de televendas especialmente destinados aos seus telespectadores.

3. Em caso algum, pode um Estado-Membro permitir-se tomar, unilateralmente, medidas correctivas ou de defesa destinadas a sanar uma eventual violação, por um outro Estado-Membro, das normas do Tratado.

4. Se é verdade que o objecto de uma acção intentada nos termos do artigo 169. do Tratado está circunscrito pelo procedimento administrativo previsto nesta disposição e que, em consequência, o parecer fundamentado da Comissão e a acção devem basear-se em acusações idênticas, esta exigência não pode, contudo, ir ao ponto de impor, em qualquer hipótese, uma coincidência perfeita entre as disposições nacionais mencionadas no parecer fundamentado e as referidas na petição. Quando se verifica uma alteração legislativa entre estas duas fases do processo, basta, com efeito, que o sistema aplicado pela legislação impugnada no decurso do procedimento administrativo tenha, no seu conjunto, sido mantido pelas novas medidas adoptadas pelo Estado-Membro posteriormente ao parecer fundamentado e impugnadas no âmbito da acção.