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Palavras-chave

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Palavras-chave

1. Ambiente – Resíduos – Directiva 75/442, alterada pela Directiva 91/156 – Conceito – Substância de que alguém se desfaz – Sujeição a operações de eliminação ou de valorização na acepção dos anexos II A e II B – Insuficiência

[Directiva 75/442 do Conselho, alterada pela Directiva 91/156, artigo 1.°, alínea a), primeiro parágrafo, e anexos II A e II B]

2. Ambiente – Resíduos – Directiva 75/442, alterada pela Directiva 91/156 – Conceito – Possibilidade de inclusão de resíduos de produção ou de consumo reutilizados

[Directiva 75/442 do Conselho, alterada pela Directiva 91/156, artigo 1.°, alínea a), primeiro parágrafo]

Sumário

1. A definição de resíduo do artigo 1.°, alínea a), primeiro parágrafo, da Directiva 75/442, relativa aos resíduos, alterada pela Directiva 91/156 e pela Decisão 96/350, não pode ser interpretada no sentido de que se refere limitativamente às substâncias ou objectos destinados ou submetidos às operações de eliminação ou de valorização mencionadas nos anexos II A e II B da referida directiva ou em listas equivalentes, ou cujo detentor tenha a vontade ou a obrigação de lhes dar esse destino.

(cf. n.° 40, disp. 1)

2. O conceito de resíduo, na acepção do artigo 1.°, alínea a), primeiro parágrafo, da Directiva 75/442, relativa aos resíduos, alterada pela Directiva 91/156 e pela Decisão 96/350, não deve ser interpretado no sentido de excluir a totalidade dos resíduos de produção ou de consumo que podem ser ou são reutilizados num ciclo de produção ou de consumo, quer sem tratamento prévio e sem provocarem danos no ambiente, quer após terem sido sujeitos a um tratamento prévio sem, no entanto, carecerem de uma operação de valorização, na acepção do anexo II B da mesma directiva.

(cf. n.° 53, disp. 2)
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Política social – Trabalhadores masculinos e trabalhadores femininos – Igualdade de remuneração – Remuneração – Conceito – Pensão de pré‑reforma prevista num plano social e paga aos trabalhadores despedidos – Inclusão – Idade em que se verifica o direito à referida pensão – Idade diferente consoante o sexo – Admissibilidade

(Artigo 141.° CE; Directiva 75/117 do Conselho, artigo 1.°)

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Uma pensão de pré‑reforma, que tem a sua origem num plano social elaborado quando de uma concertação entre parceiros sociais por ocasião de uma operação de reestruturação da empresa e que é devida por essa empresa aos trabalhadores que atingiram determinada idade no momento do seu despedimento, constitui uma vantagem concedida em relação com o emprego e é, portanto, abrangida pelo conceito de «remuneração» na acepção do artigo 141.° CE e do artigo 1.° da Directiva 75/117, relativa à aproximação das legislações dos Estados‑Membros no que se refere à aplicação do princípio da igualdade de remuneração entre os trabalhadores masculinos e femininos.

Estas disposições não se opõem à aplicação de um plano social que prevê uma diferença de tratamento entre trabalhadores masculinos e trabalhadores femininos no que diz respeito à idade em que se verifica o direito a uma pensão de pré‑reforma, quando os trabalhadores masculinos e femininos se encontrem, por força do regime legal nacional relativo a pensões de reforma antecipada, em situações diferentes no que respeita aos elementos pertinentes para a concessão da referida pensão.

(cf. n. os 38, 39, 48, 51 e disp.)
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1. Funcionários – Agentes do Banco Central Europeu – Natureza da relação de trabalho – Contratual e não estatutária

2. Funcionários – Agentes do Banco Central Europeu – Organização dos serviços – Definição ou redefinição das tarefas confiadas ao pessoal – Poder de apreciação da administração – Limites – Interesse do serviço – Respeito dos graus e classificações

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1. A relação de trabalho entre o Banco Central Europeu e os seus agentes é de natureza contratual e não estatutária. Contudo, o contrato de trabalho é celebrado com um organismo comunitário, encarregado de uma missão de interesse geral e habilitado a adoptar, através de regulamento, as disposições aplicáveis ao seu pessoal. De onde resulta que a vontade das partes em tal contrato encontra necessariamente os seus limites nas obrigações de toda e qualquer natureza que resultem desta missão especial e que se impõem quer aos órgãos de direcção do Banco quer aos seus agentes.

(cf. n. os 33, 34)

2. As instituições da Comunidade dispõem de um amplo poder de decisão na organização dos respectivos serviços em função das missões que lhes são confiadas e, em atenção a estas, na colocação do pessoal à sua disposição, com a condição, no entanto, de que tal afectação se faça no interesse do serviço e no respeito da equivalência de lugares. O Banco Central Europeu deve, da mesma forma, dispor de um amplo poder de apreciação na organização dos seus serviços em função das missões que lhe são confiadas, assim como, consequentemente, e tendo em vista essas mesmas missões, na definição ou redefinição das tarefas que são confiadas ao seu pessoal, desde que esse poder seja exercido unicamente no interesse do serviço e no respeito dos graus e classificações a que cada agente pode aspirar nos termos das condições de emprego.

(cf. n. os 42, 43)
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Pauta aduaneira comum – Posições pautais – Veículo com caixa equipado com um sistema basculante sofisticado – Classificação na subposição 8704 10 da Nomenclatura Combinada

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O facto de um veículo com caixa estar equipado com uma função basculante complexa, múltipla e precisa não constitui obstáculo à sua classificação como dumper na acepção da subposição 8704 10 da Nomenclatura Combinada, constante do Anexo I do Regulamento n.° 2658/87, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum, nas versões resultantes dos Regulamentos n. os 3115/94 e 3009/95.

Efectivamente, resulta das descrições desses veículos que figuram nas notas explicativas sobre a Nomenclatura Combinada e o Sistema Harmonizado que uma característica essencial dos dumpers é a de ter uma caixa basculante ou um fundo que se abre, que permite o transporte de entulho ou de materiais diversos. Não há, em compensação, qualquer indicação nessas notas quanto à forma ou ao funcionamento das caixas basculantes que possa levar a que por si só elas constituam um critério decisivo para a classificação de um veículo como dumper .

(cf. n. os 32, 37, disp.)
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Aproximação das legislações – Processos de adjudicação de empreitadas de obras públicas – Directiva 93/37 – Adjudicação dos contratos – Critérios de adjudicação – Regulamentação nacional que impõe às entidades adjudicantes que recorram exclusivamente ao critério do preço mais baixo – Inadmissibilidade

(Directiva 93/37 do Conselho, artigo 30.°, n.° 1)

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O artigo 30.°, n.° 1, da Directiva 93/37, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de empreitadas de obras públicas, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma regulamentação nacional que, com vista à adjudicação de empreitadas de obras públicas através de concursos públicos ou limitados, impõe, de modo abstracto e geral, às entidades adjudicantes, que recorram exclusivamente ao critério do preço mais baixo.

Com efeito, essa regulamentação priva as entidades adjudicantes da possibilidade de terem em consideração a natureza e as especificidades das empreitadas em causa, tomadas isoladamente, impedindo‑as de optar, para cada empreitada, pelo critério mais apto para garantir a livre concorrência e, assim, para assegurar que será escolhida a melhor proposta.

(cf. n. os 40, 42, disp.)
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Acordos internacionais — Acordo de associação CEE‑Turquia — Segurança social dos trabalhadores migrantes — Pensão antecipada de velhice por motivo de desemprego — Legislação nacional que faz depender o direito a receber, durante um determinado período anterior ao pedido, prestações pagas pelo seguro de desemprego nacional — Inadmissibilidade — (Decisão n.° 3/80 do Conselho de Associação CEE‑Turquia, artigo 3.°, n.° 1)

Sumário

O artigo 3.°, n.° 1, da Decisão n.° 3/80 do Conselho de Associação CEE‑Turquia, relativa à aplicação dos regimes de segurança social dos Estados‑Membros aos trabalhadores turcos e aos membros da sua família, deve ser interpretado no sentido de que se opõe à aplicação de uma legislação de um Estado‑Membro que faz depender a aquisição do direito a uma pensão antecipada de velhice por motivo de desemprego da condição de o interessado ter beneficiado, durante um determinado período anterior ao pedido de pensão, de prestações de seguro de desemprego unicamente do referido Estado‑Membro.

(cf. n.° 68, disp.)
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Aproximação das legislações – Assistência mútua em matéria de cobrança de direitos aduaneiros – Directiva 76/308 – Aplicação no tempo – Aplicação aos créditos constituídos antes da entrada em vigor da directiva no Estado em que a autoridade requerida tem a sua sede

(Directiva 76/308 do Conselho)

Sumário

A Directiva 76/308, relativa à assistência mútua em matéria de cobrança de créditos resultantes de operações que fazem parte do sistema de financiamento do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola, bem como de direitos niveladores agrícolas e de direitos aduaneiros, deve ser interpretada no sentido de que se aplica aos créditos aduaneiros constituídos num Estado‑Membro e que são objecto de um título emitido por esse Estado antes da entrada em vigor da referida directiva no outro Estado‑Membro, onde a autoridade requerida tem a sua sede.

Com efeito, uma vez que a finalidade da directiva é suprimir os obstáculos ao funcionamento do mercado comum decorrentes das dificuldades relacionadas com a cobrança transfronteiriça dos créditos visados e impedir a realização de operações fraudulentas, a aplicabilidade da directiva aos créditos já constituídos à data da entrada em vigor desta no Estado‑Membro onde a autoridade requerida tem a sua sede não pode ser excluída.

(cf. n. os 22, 23, disp.)
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Disposições fiscais — Harmonização das legislações — Estruturas dos impostos especiais sobre o consumo de óleos minerais — Directiva 92/81 — Isenção do combustível utilizado na «navegação em águas comunitárias (incluindo a pesca), com excepção do utilizado em embarcações de recreio privadas» — Conceito — [Directiva 92/81 do Conselho, artigo 8.°, n.° 1, alínea c)]

Sumário

O artigo 8.°, n.° 1, alínea c), da Directiva 92/81, relativa à harmonização das estruturas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais, que prevê uma isenção do imposto harmonizada sobre os óleos minerais fornecidos para utilização como combustível na «navegação em águas comunitárias (incluindo a pesca), com excepção dos utilizados em embarcações de recreio privadas», deve ser interpretado no sentido de que este conceito engloba todas as formas de navegação, independentemente do objecto do trajecto, desde que a mesma seja efectuada para fins comerciais.

(cf. n.° 29, disp.)
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Livre prestação de serviços — Restrições — Regulamentação nacional relativa à assunção de despesas relacionadas com um tratamento termal efectuado noutro Estado‑Membro — Exigência do reconhecimento prévio de elegibilidade — Concessão subordinada à necessidade absoluta do tratamento por serem maiores as probabilidades de êxito no outro Estado‑Membro — Inadmissibilidade — Concessão excluída no caso de início do tratamento antes do termo do processo judicial intentado contra a decisão de recusa — Inadmissibilidade — Concessão sujeita à condição de o estabelecimento termal em causa figurar numa lista aprovada — Admissibilidade — Condições — (Artigos 49.° CE e 50.° CE)

Sumário

Os artigos 49.° CE e 50.° CE devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma regulamentação de um Estado‑Membro que faz depender a assunção de despesas referentes ao alojamento, à alimentação, à viagem, à diária e à elaboração de um relatório médico final, realizadas com um tratamento termal efectuado noutro Estado‑Membro, da obtenção do reconhecimento prévio de elegibilidade para a comparticipação, que só é concedido desde que seja provado, através de parecer dos serviços de saúde pública ou de um médico assessor, que o tratamento previsto é imperiosamente necessário, por serem substancialmente maiores as probabilidades de êxito nesse outro Estado‑Membro.

As referidas disposições opõem‑se, além disso, à aplicação de uma regulamentação nacional por força da qual a assunção de tais despesas está excluída no caso de o interessado não ter aguardado o termo do processo judicial intentado contra a decisão que recusa reconhecer a elegibilidade para a comparticipação das referidas despesas, antes de iniciar o tratamento em questão.

Os artigos 49.° CE e 50.° CE devem, em contrapartida, ser interpretados no sentido de que não se opõem, em princípio, a uma regulamentação de um Estado‑Membro que faz depender a assunção de tais despesas, quer o tratamento seja efectuado nesse ou noutro Estado‑Membro, da condição de o estabelecimento termal em causa constar de uma lista aprovada. No entanto, compete ao órgão jurisdicional nacional assegurar‑se de que as eventuais condições a que está sujeita a inscrição de um estabelecimento termal nessa lista têm carácter objectivo e não têm por efeito tornar as prestações de serviços entre Estados‑Membros mais difíceis do que as prestações que são puramente internas ao Estado‑Membro em causa.

(cf. n. os 51, 59, disp. 1‑3)
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Responsabilidade extracontratual - Condições - Ilicitude - Prejuízo - Nexo de causalidade - Impossibilidade de invocar os acordos da OMC para contestar a legalidade de um acto comunitário - Excepções - Acto comunitário que visa garantir a sua execução ou que se lhe refere expressa e precisamente - Fiscalização jurisdicional - Exclusão antes da expiração de um prazo razoável obtido pela Comunidade para dar cumprimento às regras da OMC

[Tratado CE, artigos 178.° (actual artigo 235.° CE) e 215.° , segundo parágrafo (actual artigo 288.° , segundo parágrafo, CE)]

Sumário

$$A responsabilidade extracontratual da Comunidade, na acepção do artigo 215.° , segundo parágrafo, do Tratado, está subordinada à reunião de um conjunto de condições no que respeita à ilegalidade do comportamento censurado às instituições comunitárias, à veracidade do dano e à existência de nexo de causalidade entre o comportamento da instituição e o prejuízo invocado. Ora, tendo em atenção a sua natureza e a sua sistemática, os acordos OMC não figuram, em princípio, entre as normas à luz das quais o Tribunal de Justiça fiscaliza a legalidade dos actos das instituições comunitárias. Só no caso de a Comunidade ter decidido cumprir uma obrigação determinada assumida no quadro da OMC ou de o acto comunitário remeter, de modo expresso, para disposições precisas dos acordos OMC é que compete ao Tribunal de Justiça fiscalizar a legalidade do acto comunitário em causa à luz das regras da OMC.

De qualquer modo, para o período anterior à data de expiração do prazo de quinze meses obtido pela Comunidade para respeitar as suas obrigações no âmbito da OMC, o órgão jurisdicional comunitário, sob pena de privar de efeito a concessão de um prazo razoável para dar cumprimento às recomendações ou decisões do órgão de resolução de litígios da OMC, prevista no âmbito do sistema de resolução de litígios instituído pelos acordos OMC, não pode exercer a referida fiscalização, nomeadamente no âmbito de uma acção de indemnização intentada ao abrigo do artigo 178.° do Tratado.

( cf. n.os 51-53, 62 )
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Política social - Protecção da segurança e da saúde dos trabalhadores - Directiva 89/391 relativa à aplicação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores no trabalho - Organização das actividades de protecção e de prevenção dos riscos profissionais - Obrigação de os Estados-Membros definirem as aptidões necessárias do pessoal designado para o efeito

(Directiva 89/391 do Conselho, artigo 7.° , n.° 8)

Sumário

$$A execução do artigo 7.° , n.° 8, da Directiva 89/391, relativa à aplicação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores no trabalho, implica que os Estados-Membros adoptem medidas legislativas ou regulamentares que estejam em conformidade com as exigências desta directiva e que sejam levadas ao conhecimento das empresas interessadas através de meios adequados, a fim de que estas possam conhecer as suas obrigações na matéria e as autoridades nacionais competentes verificar se essas medidas são respeitadas.

Não cumpre as obrigações que lhe incumbem por força da referida disposição um Estado-Membro que não define as capacidades e aptidões necessárias daqueles que são designados para se ocuparem das actividades de protecção e de prevenção dos riscos profissionais.

( cf. n.os 4, 7, disp. )
Processo C‑349/01

Betriebsrat der Firma ADS Anker GmbH

contra

ADS Anker GmbH

(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Arbeitsgericht Bielefeld)

«Política social – Artigos 4.º e 11.º da Directiva 94/45/CE – Conselho de empresa europeu – Informação e consulta aos trabalhadores em empresas de dimensão comunitária – Obrigação de a direcção central prestar determinadas informações aos representantes dos trabalhadores»

Sumário do acórdão

Política social – Informação e consulta aos trabalhadores em empresas de dimensão comunitária – Directiva 94/45 – Informações indispensáveis à abertura das negociações para a instituição de um conselho de empresa europeu – Pedido dirigido a uma empresa do grupo que não dispõe dessas informações – Obrigação de a direcção central do grupo ou de a direcção central presumida, na acepção do artigo 4.°, n.° 2, da directiva, prestar as referidas informações

(Directiva 94/45 do Conselho, artigos 4.°, n.os 1 e 2,segundo parágrafo, e 11.°)

Os artigos 4.°, n.° 1, e 11.° da Directiva 94/45, relativa à instituição de um conselho de empresa europeu ou de um procedimento de informação e consulta dos trabalhadores nas empresas ou grupos de empresas de dimensão comunitária, devem ser interpretados no sentido de que os Estados‑Membros são obrigados a impor à empresa que tem sede no seu território, e que constitui a direcção central de um grupo de empresas de dimensão comunitária na acepção dos artigos 2.°, n.° 1, alínea e), e 3.°, n.° 1, da directiva, ou a direcção central presumida, na acepção do seu artigo 4.°, n.° 2, segundo parágrafo, a obrigação de prestar a outra empresa do mesmo grupo com sede noutro Estado‑Membro as informações pedidas a esta última pelos representantes dos seus trabalhadores, quando essas informações não estão na posse desta outra empresa e quando são indispensáveis à abertura das negociações para a instituição de um conselho de empresa europeu.

(cf. n.° 67, disp.)
Processo C‑464/01

Johann Gruber

contra

Bay Wa AG

[pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof (Áustria)]

«Convenção de Bruxelas – Artigo 13.º, primeiro parágrafo – Condições de aplicação – Conceito de ‘contrato celebrado por um consumidor’ – Aquisição de telhas por um agricultor para os telhados de uma quinta para uso parcialmente particular e parcialmente profissional»

Conclusões do advogado‑geral F. G. Jacobs apresentadas em 16 de Setembro de 2004

Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 20 de Janeiro de 2005

Sumário do acórdão

Convenção relativa à competência judiciária e à execução de decisões – Competência em matéria de contratos celebrados pelos consumidores – Conceito de «contrato celebrado por um consumidor» – Contrato relativo a um bem destinado a uma utilização parcialmente profissional e parcialmente particular – Exclusão salvo em caso de utilização profissional marginal – Apreciação pelo juiz nacional – Critérios

(Convenção de 27 de Setembro de 1968, artigos 13.° a 15.°)

As regras de competência enunciadas pela Convenção de 27 de Setembro de 1968 relativa à competência judiciária e à execução de decisões em matéria civil e comercial, na redacção que lhe foi dada pela Convenção de 9 de Outubro de 1978 relativa à adesão do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da Grã‑Bretanha e da Irlanda do Norte, pela Convenção de 25 de Outubro de 1982 relativa à adesão da República Helénica, pela Convenção de 26 de Maio de 1989 relativa à adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa e pela Convenção de 29 de Novembro de 1996 relativa à adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia, devem ser interpretadas da seguinte forma:

– uma pessoa que celebrou um contrato relativo a um bem destinado a uma utilização parcialmente profissional e parcialmente estranha à sua actividade profissional não se pode prevalecer do benefício das regras de competência específicas previstas nos artigos 13.° a 15.° da referida Convenção, salvo se a utilização profissional for marginal, a ponto de apenas ter um papel despiciendo no contexto global da operação em causa, sendo irrelevante, a este respeito, o facto de o aspecto extraprofissional ser dominante;

– compete ao órgão jurisdicional onde a acção foi proposta decidir se o contrato em causa foi celebrado para satisfazer, em medida não despicienda, necessidades decorrentes da actividade profissional do interessado ou se, pelo contrário, a utilização profissional apenas tem um papel insignificante;

– para esse efeito, o referido órgão jurisdicional deve tomar em consideração todos os elementos de facto relevantes que resultam objectivamente dos autos; em contrapartida, não devem ser tidas em conta as circunstâncias ou elementos de que o co‑contratante pudesse ter tomado conhecimento no momento da celebração do contrato, salvo se a pessoa que invoca a qualidade de consumidor se tiver comportado de tal forma que pôde legitimamente causar à outra parte no contrato a impressão de que agia com fins profissionais.

(cf. n.° 54, disp.)
58

Embora desta jurisprudência decorra que as «prestações de serviços de assistência» devam ter objectivo terapêutico, isto não implica necessariamente que a finalidade terapêutica de uma prestação deva ser entendida num sentido demasiado estrito (v., neste sentido, acórdão Comissão/França, já referido, n.° 23). Com efeito, do n.° 40 do acórdão Kügler, já referido, resulta que as prestações médicas efectuadas para efeitos de prevenção podem beneficiar de uma isenção ao abrigo do artigo 13.°, A, n.° 1, alínea c), da Sexta Directiva. Mesmo quando se revele que as pessoas que se submeteram a exames ou a outras intervenções médicas com carácter preventivo não sofrem de qualquer doença ou anomalia de saúde, a inclusão das referidas prestações no conceito de «prestações de serviços de assistência» está em conformidade com o objectivo de redução do custo dos cuidados de saúde, que é comum tanto à isenção prevista no artigo 13.°, n.° 1, alínea b), da Sexta Directiva como à prevista no mesmo número, alínea c) (v. acórdãos, já referidos, Comissão/França, n.° 23, e Kügler, n.° 29).
Em derrogação das disposições da alínea f) do n.° 4 e da alínea f) do n.° 6, a autoridade competente pode autorizar que os suínos sejam transportados da exploração para instalações de extracção de gorduras ou para um local onde sejam abatidos com vista à queima ou ao enterramento. Estes animais devem ser testados aleatoriamente no que diz respeito à presença do vírus da peste suína clássica, sendo adoptados os critérios de colheita de amostras de sangue do anexo IV.

Devem ser tomadas todas as precauções necessárias para evitar o risco de propagação do vírus devido a este transporte, como a limpeza e desinfecção do camião após o transporte.