Processo C‑245/15

SC Casa Noastră SA

contra

Ministerul Transporturilor — Inspectoratul de Stat pentru Controlul în Transportul Rutier (ISCTR)

(pedido de decisão prejudicial

apresentado pelo Judecătoria Balş — Judeţul Olt)

«Reenvio prejudicial — Transportes rodoviários — Disposições de caráter social — Derrogações — Regulamento (CE) n.o 561/2006 — Artigo 3.o, alínea a) — Regulamento (CE) n.o 1073/2009 — Artigo 2.o, ponto 3 — Serviços regulares que garantem o transporte de passageiros — Conceito — Transportes gratuitos organizados por um operador económico para os seus empregados com destino e proveniência do local de trabalho, em veículos que lhe pertencem e que são conduzidos por um dos seus empregados»

Sumário — Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 2 de março de 2017

Transportes — Transportes rodoviários — Disposições de caráter social — Derrogações — Serviços regulares que garantem o transporte de passageiros — Conceito — Serviços regulares especializados — Serviço de transporte entre o domicílio e o local de trabalho, organizado pela entidade patronal e cujo percurso não exceda 50 km — Inclusão

[Regulamentos do Parlamento Europeu e do Conselho n.o 561/2006, artigos 3.o, alínea a), e 4.o, alínea n), e n.o 1073/2009, artigo 2.o, n.os 3 a 5; Regulamento n.o 684/92 do Conselho, artigo 2.o, n.os 1 e 4]

O artigo 3.o, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 561/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2006, relativo à harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários, que altera os Regulamentos (CEE) n.o 3821/85 e (CE) n.o 2135/98 do Conselho e revoga o Regulamento (CEE) n.o 3820/85 do Conselho, e o artigo 2.o, ponto 3, do Regulamento (CE) n.o 1073/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, que estabelece regras comuns para o acesso ao mercado internacional dos serviços de transporte em autocarro e que altera o Regulamento (CE) n.o 561/2006, devem ser interpretados no sentido de que o serviço de transporte entre o domicílio e o local de trabalho de trabalhadores, organizado pela entidade patronal destes últimos e cujo percurso de linha não ultrapasse 50 km, entra no âmbito de aplicação da derrogação prevista no artigo 3.o, alínea a), do Regulamento n.o 561/2006, segundo a qual este regulamento não se aplica a esse serviço de transporte.

Tendo em conta a estrutura do Regulamento n.o 684/92 e da definição do conceito de «serviços regulares especializados», afigura‑se que a intenção do legislador da União Europeia consistiu em excluir do âmbito de aplicação do Regulamento n.o 561/2006 tanto os serviços regulares como os serviços regulares especializados, desde que o percurso de linha em causa não ultrapasse 50 km.

Nos termos do artigo 4.o, alínea n), deste mesmo regulamento, entende‑se por «serviços regulares de transporte de passageiros» os serviços de transportes nacionais e internacionais conforme definidos no artigo 2.o, ponto 1, do Regulamento n.o 684/92.

O Tribunal de Justiça precisou, a este respeito, que o referido artigo 2.o, ponto 1, prevê duas categorias de tais serviços estabelecendo uma distinção entre os serviços regulares e os serviços regulares especializados. Os primeiros, acessíveis a toda a gente, garantem um transporte de passageiros segundo uma frequência e um trajeto determinados, podendo os passageiros ser tomados e largados em paragens previamente estabelecidas. Os segundos são efetuados nas mesmas condições, mas apenas para determinadas categorias de passageiros (acórdão de 30 de abril de 1998, Clarke & Sons e Ferne, C‑47/97, EU:C:1998:185, n.o 16), a saber, para o transporte entre o «domicílio e respetivo local de trabalho», o transporte de estudantes entre o «domicílio e respetivo estabelecimento de ensino» e o transporte de militares entre o seu «Estado de origem e o local de aquartelamento», bem como o das respetivas famílias.

Em segundo lugar, importa salientar que o Regulamento n.o 1073/2009 contém, no artigo 2.o, ponto 5, à semelhança do artigo 2.o, ponto 4, do Regulamento n.o 684/1992, uma definição dos «transportes por conta própria», segundo a qual se trata de operações efetuadas com fins não lucrativos nem comerciais, na condição, por um lado, de a atividade de transporte constituir apenas uma atividade e acessória da pessoa singular ou coletiva que a assegura. Por outro lado, a referida definição prevê que os veículos devem ser propriedade desta pessoa, ou terem sido adquiridos a prestações ou sido objeto de locação financeira de longa duração, e que devem ser conduzidos por um membro do pessoal desta pessoa singular ou coletiva ou pela própria pessoa, ou por pessoal empregado ou ao serviço da empresa mediante obrigação contratual.

Ora, importa de declarar que a categoria dos serviços regulares, que inclui os serviços regulares especializados, e a categoria dos transportes por conta própria não se excluem mutuamente. Os transportes por conta própria podem tomar a forma de serviços regulares especializados ou de serviços ocasionais, estando estes últimos definidos no artigo 2.o, ponto 4, do Regulamento n.o 1073/2009, como sendo os serviços que não correspondem à definição de serviços regulares, incluindo serviços regulares especializados, e cuja característica principal é assegurarem o transporte de grupos constituídos por iniciativa do comitente ou do próprio transportador.

A única diferença que existe entre um serviço regular especializado destinado a terceiros e o mesmo serviço efetuado no âmbito de um transporte por conta própria diz, consequentemente, respeito à qualidade do organizador do serviço. Ora, esta diferença apenas pode justificar que serviços regulares especializados efetuados no âmbito de um transporte por conta própria estejam excluídos do âmbito de aplicação da derrogação prevista no artigo 3.o, alínea a), do Regulamento n.o 561/2006.

(cf. n.os 30, 31, 33, 37, 43, 49, 51 e disp.)