Nos termos do anexo IV, capítulo 4, n.o 2, do Ato de adesão à União Europeia da República Checa, República da Estónia, República do Chipre, República da Letónia, República da Lituânia, República da Hungria, República de Malta, República da Polónia, República da Eslovénia e República da Eslováquia, quaisquer existências de produtos agrícolas, privadas ou públicas, em livre prática à data da adesão no território dos novos Estados-Membros e que excedam o nível do que pode ser considerado como existência normal de reporte, devem ser eliminadas a expensas dos novos Estados-Membros.

O significado e o alcance do termo «eliminar» devem ser determinados tomando em consideração o contexto geral em que é utilizado e em conformidade com o seu sentido habitual na linguagem corrente. Assim, no que diz respeito aos produtos agrícolas, há que considerar que, na linguagem corrente, o termo «eliminadas», tal como foi utilizado no anexo IV, capítulo 4, n.o 2, do ato de adesão, tem o sentido de «destruídas» ou de «afastadas do mercado». Por outro lado, os produtos agrícolas em livre prática existentes no território dos Estados-Membros podem ser absorvidos pelo mercado. Por conseguinte, a especificação do anexo IV, capítulo 4, n.o 2, do ato de adesão, segundo a qual os excedentes devem ser eliminados, não pode ser entendida no sentido de que visa a absorção dos excedentes pelo mercado.

Quanto à finalidade do anexo IV, capítulo 4, n.o 2, do ato de adesão, trata-se, nomeadamente, de evitar as perturbações do funcionamento dos mecanismos previstos pela organização comum de mercado dos produtos agrícolas e, em particular, as que têm repercussões na formação dos preços, provocadas pela acumulação de quantidades anormais de produtos agrícolas nos novos Estados-Membros antes da sua adesão à União. Além disso, para preservar o efeito útil do anexo IV, capítulo 4, n.o 2, do ato de adesão, há, portanto, que considerar que a finalidade desta disposição não é só evitar as perturbações provocadas pelo escoamento dos excedentes no mercado interno.

Por conseguinte, as medidas que a Comissão está encarregada de executar em virtude do n.o 4 desse mesmo capítulo permitem assegurar quer a prevenção das perturbações provocadas pelo escoamento desses excedentes no mercado interno quer a compensação dos efeitos económicos dessas perturbações. Em virtude desse sistema, os excedentes existentes no território dos novos Estados-Membros em 1 de maio de 2004 são, em princípio, retirados do mercado a expensas destes, nomeadamente, pela exportação dos excedentes para fora do mercado interno ou pela destruição desses excedentes.

Por último, o anexo IV, capítulo 4, n.o 2, do ato de adesão não indica que os novos Estados-Membros sejam obrigados a eliminar eles próprios os excedentes. Assim, a Comissão, quando exerce as competências que o ato de adesão lhe confere em matéria de política agrícola comum para a execução das regras estabelecidas pelo referido ato, pode ser levada a fazer uso de um amplo poder de apreciação, de forma que só o caráter manifestamente inadequado de uma medida adotada nesse domínio, em relação ao objetivo que a instituição competente tenciona prosseguir, pode afetar a legalidade de tal medida. Por conseguinte, não se pode excluir que um sistema em virtude do qual, por um lado, a destruição ou a exportação para fora do mercado interno dos excedentes existentes no território dos novos Estados-Membros à data da adesão é assegurada pela Comunidade e, por outro, o custo dessas operações é, em seguida, repercutido nos novos Estados-Membros seja igualmente compatível com o anexo IV, capítulo 4, n.o 2, do ato de adesão.

(cf. n.os 40-41, 43, 46-48)