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PT Jornal Oficial da União Europeia C 113/37

Acórdão do Tribunal Geral de 4 de Março de 2010 — Zhejiang Aokang Shoes e Wenzhou Taima Shoes/Conselho

(Processos apensos T-407/06 e T-408/06) (1)

(«Dumping - Importações de calçado com a parte superior de couro originário da China e do Vietname - Estatuto de empresa que opera em economia de mercado - Tratamento individual - Amostragem - Direitos de defesa - Igualdade de tratamento - Prejuízo - Confiança legítima - Dever de fundamentação»)

2010/C 113/58

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Zhejiang Aokang Shoes Co., Ltd (Yongjia, China) (processo T-407/06); e Wenzhou Taima Shoes Co., Ltd (Wenzhou, China) (processo T-408/06) (representantes: I. MacVay, solicitor, R. Thompson, QC, e K. Beal, barrister)

Recorrido: Conselho da União Europeia (Representantes: J.-P. Hix, agente, assistido por G. Berrisch, advogado)

Intervenientes em apoio do recorrido: Comissão Europeia (Representantes: H. van Vliet e T. Scharf, agentes); Confédération européenne de l’industrie de la chaussure (CEC) (Bruxelas, Bélgica) (Representantes: inicialmente P. Vlaemminck, G. Zonnekeyn e S. Verhulst, mais tarde, P. Vlaemminck e A. Hubert, advogados); BA.LA. di Lanciotti Vittorio & C. Sas (Monte Urano, Itália) e dezasseis intervenientes cujos nomes figuram em anexo (Representantes: G. Celona, P. Tabellini e C. Cavaliere, advogados)

Objecto

Pedidos de anulação parcial do Regulamento (CE) n.o 1472/2006 do Conselho, de 5 de Outubro de 2006, que institui um direito antidumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de determinado tipo de calçado com a parte superior de couro natural originário da República Popular da China e do Vietname (JO L 275, p. 1), na medida em que diz respeito às recorrentes

Dispositivo

1. É negado provimento aos recursos.

2. A Zhejiang Aokang Shoes Co., Ltd e a Wenzhou Taima Shoes Co., Ltd suportarão as suas próprias despesas, bem como as efectuadas pelo Conselho da União Europeia.

3. A Comissão da Comunidades Europeias, a Confédération européenne de l’industrie de la chaussure (CEC), a BA.LA. di Lanciotti Vittorio & C. Sas e as dezasseis outras intervenientes cujos nomes figuram em anexo suportarão as suas próprias despesas.

(1) JO C 42, de 24.2.2007.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 234/31

Acórdão do Tribunal Geral de 8 de Julho de 2010 — Evropaïki Dynamiki/AEA

(Processo T-331/06) (1)

(Contratos públicos de serviços - Procedimento de adjudicação de contratos públicos da AEA - Prestação de serviços de aconselhamento em informática - Rejeição da proposta - Recurso de anulação - Competência do Tribunal de Primeira Instância - Critérios de adjudicação estabelecidos no caderno de encargos - Subcritérios - Erro manifesto de apreciação - Dever de fundamentação)

2010/C 234/52

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE (Atenas, Grécia) (Representantes: N. Korogiannakis e N. Keramidas, advogados)

Recorrida: Agência Europeia do Ambiente AEA (Representantes: M. Hofstötter, agente, assistido por J. Stuyck, advogado)

Objecto

Pedido de anulação da decisão da AEA, de 14 de Setembro de 2006, que rejeita a proposta apresentada pela recorrente no âmbito do procedimento de adjudicação do contrato público EEA/IDS/06/002, relativo à prestação de serviços de aconselhamento em informática (JO S 118-125101), e que adjudica o contrato público a outros concorrentes.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE é condenada nas despesas.

(1) JO C 326 de 30.12.2006
PT Jornal Oficial da União Europeia C 193/17

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 1 de Julho de 2009 — ISD Polska e o./Comissão

(Processos apensos T-273/06 e T-297/06) (1)

(«Auxílios de Estado - Regime de auxílios à reestruturação concedidos pela República da Polónia a um produtor de aço - Decisão que declara os auxílios parcialmente incompatíveis com o mercado comum e que ordena a sua recuperação - Protocolo n.o 8 relativo à reestruturação da Indústria Siderúrgica Polaca - Recurso de anulação - Legitimidade - Prazo de recurso - Admissibilidade - Confiança legítima - Artigo 14.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 659/1999 - Taxa de juros a aplicar pelo reembolso de auxílios incompatíveis - Obrigação de estreita colaboração com o Estado-Membro - Taxa de juros composta - Artigo 9.o, n.o 4, e artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 794/2004»)

2009/C 193/23

Língua do processo: francês

Partes

Recorrentes no processo T-273/06: ISD Polska sp. z o.o. (Varsóvia, Polónia); e Industrial Union of Donbass Corp. (Donetsk, Ucrânia) (representantes: inicialmente C. Rapin e E. Van den Haute, em seguida C. Rapin, E. Van den Haute e C. Pétermann, advogados)

Recorrente no processo T-297/06: ISD Polska sp. z o.o. (anteriormente Majątek Hutniczy sp. z o.o.) (Varsóvia) (representantes: inicialmente C. Rapin e E. Van den Haute, em seguida C. Rapin, E. Van den Haute e C. Pétermann, advogados)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: C. Giolito e A. Stobiecka-Kuik, agentes)

Objecto

Pedidos de anulação parcial da Decisão 2006/937/CE da Comissão, de 5 de Julho de 2005, relativa ao auxílio estatal C 20/04 (ex NN 25/04) em favor da Huta Częstochowa SA (JO 2006, L 366, p. 1), na medida em que declara incompatíveis com o mercado comum determinados auxílios e ordena à República da Polónia que proceda à sua recuperação

Dispositivo

1) É negado provimento aos recursos.

2) A ISD Polska sp. z o.o. e a Industrial Union of Donbass Corp. são condenadas nas despesas.

(1) JO C 294, de 2.12.2006.
1.

A Decisão 2006/334/CE da Comissão, de 28 de Abril de 2006, que exclui do financiamento comunitário determinadas despesas efectuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção «Garantia», é anulada na parte em que exclui a totalidade das despesas efectuadas pela República Portuguesa no sector do linho.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 55/22

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 14 de Janeiro de 2009 — Kronoply/Comissão

(Processo T-162/06) (1)

(«Auxílios de Estado - Auxílios com finalidade regional para grandes projectos de investimento - Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado comum - Fundamentação - Efeito de incentivo do auxílio - Necessidade do auxílio»)

(2009/C 55/38)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Kronoply GmbH & Co. KG (Heiligengrabe, Alemanha) (Representantes: R. Nierer e L. Gordalla, advogados)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: inicialmente por K. Gross e T. Scharf, e em seguida por V. Kreuschitz, K. Gross e T. Scharf, agentes)

Objecto do processo

Pedido de anulação da Decisão 2006/262/CE da Comissão, de 21 de Setembro de 2005, relativa ao auxílio estatal n.o C 5/2004 (ex N 609/2003) que a Alemanha quer conceder a favor da Kronoply (JO 2006, L 94, p. 50)

Parte decisória

1. É negado provimento ao recurso.

2. A Kronoply GmbH & Co. KG é condenada nas despesas.

(1) JO C 212 de 2.9.2006.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 129/13

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 22 de Abril de 2009 — CESD-Communautaire/Comissão

(Affaire T-289/06) (1)

(«Contratos públicos - Declaração de falta grave de execução - Artigo 93.o, n.o 1, alínea f), do regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 - Recurso de anulação - Erro de facto e de direito - Competência do Tribunal de Primeira Instância - Interesse em agir - Admissibilidade - Desvio de poder - Erro de apreciação manifesto - Fundamentação - Direitos de defesa»)

2009/C 129/21

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Centre Européen pour la Statistique et le Développement ASBL — CESD-Communautaire ASBL (Luxemburgo, Grão-Ducado do Luxemburgo) (representantes: D. Grisay e D. Piccininno, advogados)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: G. Wilms e J.-F. Pasquier, agentes)

Objecto

Pedido de anulação da carta da Comissão de 11 de Agosto de 2006, pela qual esta informou a recorrente de que tomara a decisão de declarar uma falta grave de execução, nos termos do artigo 93.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (JO L 248, p. 1), nos três contratos mencionados na referida decisão.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) O Centre européen pour la statistique et le développement ASBL (CESD-Communautaire) é condenado nas despesas.

(1) JO C 310, de 16.12.2006.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 6/22

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Novembro de 2008 — Lego Juris/IHMI — MEGA BRANDS (TIJOLO DA LEGO VERMELHO)

(Processo T-270/06) (1)

(«Marca comunitária - Pedido de marca comunitária tridimensional - Tijolo da Lego vermelho - Motivo absoluto de recusa - Sinal composto exclusivamente pela forma do produto necessária à obtenção de um resultado técnico - Artigo 7.o, n.o 1, alínea e), ii), do Regulamento (CE) n.o 40/94 - Oferecimento de provas»)

(2009/C 6/45)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Lego Juris A/S (Billund, Dinamarca) (Representantes: V. von Bomhard, A. Renck e T. Dolde, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representante: D. Botis, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal de Primeira Instância: Mega Brands, Inc. (Montreal, Canadá) (Representantes: P. Cappuyns e C. De Meyer, advogados)

Objecto do processo

Recurso da decisão da Grande Câmara de Recurso do IHMI de 10 de Julho de 2006 (processo R 856/2004 G), relativa a um processo de declaração de nulidade entre a Mega Brands, Inc., e a Lego Juris A/S

Parte decisória

1. É negado provimento ao recurso.

2. A Lego Juris A/S é condenada nas despesas.

(1) JO C 294 de 2.12.2006.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 32/29

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 10 de Dezembro de 2008 — Bateaux Mouches/IHMI — Castanet (BATEAUX MOUCHES)

(Processo T-365/06) (1)

(«Marca comunitária - Processo de declaração de nulidade - Marca nominativa comunitária BATEAUX MOUCHES - Motivos absolutos de recusa - Falta de carácter distintivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), e artigo 51.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 40/94 - Falta de carácter distintivo adquirido pelo uso - Artigo 7.o, n.o 3, e artigo 51.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 40/94»)

(2009/C 32/53)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Compagnie des bateaux mouches SA (Paris, França) (Representante: D. de Leusse, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representante: A. Folliard-Monguiral, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI: Jean-Noël Castanet (Munique, Alemanha) (Representante: J. Sulzer, advogado)

Objecto do processo

Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 7 de Setembro de 2006 (processo R 1172/2005-1), relativa a um processo de declaração de nulidade entre Jean-Noël Castanet e a Compagnie des bateaux mouches SA.

Parte decisória

1. É negado provimento ao recurso.

2. A Compagnie des bateaux mouches SA é condenada nas despesas.

(1) JO C 42 de 24.2.2007.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 272/23

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 10 de Setembro de 2008 — Promat/IHMI — Puertas Proma (Promat)

(Processo T-300/06) (1)

(«Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca comunitária nominativa Promat - Marca comunitária figurativa anterior PROMA - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94»)

(2008/C 272/42)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Promat GmbH (Ratingen, Alemanha) (representantes: J. Krenzel e S. Beckmann, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: G. Schneider, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Puertas Proma, SAL (Villacañas, Espanha)

Objecto do processo

Recurso interposto da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 4 de Maio de 2006 (Processo R 1058/2005-1) relativa a um processo de oposição entre a Puertas Proma, SAL, e a Promat GmbH.

Parte decisória

1. É negado provimento ao recurso.

2. A Promat GmbH é condenada nas despesas.

(1) JO C 310 de 16.12.2006.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 285/37

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 24 de Setembro de 2008 — DC-Hadler Networks/Comissão

(Processo T-264/06) (1)

(«Contratos públicos de fornecimento - Programa TACIS - Decisão de anular o concurso público - Recurso de anulação - Dever de fundamentação»)

(2008/C 285/67)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: DC-Hadler Networks SA (Bruxelas, Bélgica) (Representante: L. Muller, advogado)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: inicialmente E. Cujo e P. Kuijper, depois M. Wilderspin e E. Cujo, agentes)

Objecto do processo

Pedido de anulação da decisão da Comissão, de 14 de Julho de 2006, de anulação do concurso público EuropeAid/122742/C/SUP/RU, respeitante ao fornecimento de equipamento informático e de escritório para a rede de informação e de equipamento de integração social e de reabilitação para pessoas portadoras de deficiência no Distrito Federal do Volga (Federação da Rússia).

Parte decisória

1. A decisão da Comissão, de 14 de Julho de 2006, de anulação do concurso público EuropeAid/122742/C/SUP/RU é anulada.

2. A Comissão e DC-Hadler Networks SA suportarão as suas próprias despesas.

(1) JO C 294 de 2.12.2006.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 171/33

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 21 de Maio de 2008 — Enercon/IHMI (E)

(Processo T-329/06) (1)

(«Marca comunitária - Pedido de marca comunitária nominativa E - Motivos absolutos de recusa - Falta de carácter distintivo - Carácter descritivo - Artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.o 40/94»)

(2008/C 171/59)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Enercon GmbH (Aurich, Alemanha) (Representantes: inicialmente R. Böhm, depois R. Böhm e U. Sander, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representante: G. Schneider, agente)

Objecto do processo

Recurso interposto da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 8 de Setembro de 2006 (processo R 394/2006-1) relativa ao registo da marca nominativa E como marca comunitária.

Parte decisória

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Enercon GmbH é condenada nas despesas.

(1) JO C 326 de 30.12.2006.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 209/47

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 1 de Julho de 2008 — Comissão/D

(Processo T-262/06 P) (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública - Função pública - Funcionários - Anulação em primeira instância da decisão da Comissão - Doença profissional - Recusa de reconhecimento da origem profissional da doença ou do agravamento da doença de que o funcionário padece - Admissibilidade do recurso - Admissibilidade do fundamento examinado em primeira instância - Força de caso julgado»)

(2008/C 209/82)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Comissão das Comunidades Europeias (representante: J. Currall, agente)

Outra parte no processo: D. (Bruxelas, Bélgica) (representantes: J. Van Rossum, S. Orlandi, J.-N. Louis, A. Coolen e É. Marchal, avocats)

Interveniente em apoio da recorrente: Axa Belgium (representantes: inicialmente C. Goossens, P. Meessen e S. Wilmet, em seguida C. Goossens e P. Meessen, avocats)

Objecto do processo

Recurso interposto do acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Primeira Secção) de 12 de Julho de 2006, D./Comissão (F-18/05, ainda não publicado na Colectânea), destinado a obter a anulação deste acórdão.

Parte decisória

1) O acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia de 12 de Julho de 2006, D./Comissão (F-18/05), é anulado.

2) O processo é remetido ao Tribunal da Função Pública.

3) Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.

(1) JO C 294 de 2 de Dezembro de 2006.
2)

Miguel Cabrera Sánchez é condenado a suportar as próprias despesas e as despesas efectuadas pelo Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI).
PT Jornal Oficial da União Europeia C 107/24

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Março de 2008 — Compagnie générale de diététique/IHMI (GARUM)

(Processo T-341/06) (1)

(«Marca comunitária - Pedido de marca comunitária nominativa GARUM - Motivo absoluto de recusa - Público relevante - Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94»)

(2008/C 107/40)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Compagnie générale de diététique SAS (Caen, França) (Representantes: J.-J. Evrard e T. de Haan, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representantes: A. Folliard-Monguiral, agente)

Objecto do processo

Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 7 de Setembro de 2006 (processo R 1401/2005-1), relativa ao pedido de registo do sinal nominativo GARUM como marca comunitária.

Parte decisória

1) A decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos (IHMI) de 7 de Setembro de 2006 (processo R 1401/2005-1) é anulada.

2) O IHMI suporta as suas despesas e as efectuadas pela Compagnie générale de diététique SAS.

(1) JO C 326, de 30.12.2006.
1)

O montante da coima aplicada à Deltafina SpA no artigo 3.o da Decisão C(2004) 4030 final, relativa a um processo nos termos do n.o 1 do artigo 81.o [CE] (Processo COMP/C.38.238/B.2 — Tabaco em rama — Espanha), é fixado em 6 120 000 euros.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 347/26

Acórdão do Tribunal Geral de 12 de Outubro de 2011 — Agroexpansión, SA/Comissão

(Processo T-38/05) (1)

(Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado espanhol da compra e primeira transformação de tabaco em rama - Decisão que declara uma infracção ao artigo 81.o CE - Fixação dos preços e repartição do mercado - Coimas - Imputabilidade do comportamento ilícito - Limite máximo de 10 % do volume de negócios - Efeito dissuasivo - Circunstâncias atenuantes - Cooperação)

2011/C 347/37

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Agroexpansión, SA (Madrid, Espanha) (representantes: J. Folguera Crespo e P. Vidal Martínez, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: F. Castillo de la Torre, É. Gippini Fournier e J. Bourke, agentes)

Objecto

Pedido de anulação parcial da decisão C(2004) 4030 final da Comissão, de 20 de Outubro de 2004, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o, n.o 1, [CE] (processo COMP/C.38.238/B.2 — Tabaco em rama — Espanha), e um pedido de redução do montante da coima que lhe foi aplicada nessa decisão

Dispositivo

1. O montante da coima aplicada à Agroexpansión, SA, no artigo 3.o da Decisão C(2004) 4030 final da Comissão, de 20 de Outubro de 2004, relativa a um processo nos termos do n.o 1 do artigo 81.o [CE] (processo COMP/C.38.238/B.2 — Tabaco em rama — Espanha), é fixado em 2 430 000 euros.

2. É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

3. A Agroexpansión suportará nove décimos das suas próprias despesas e nove décimos das despesas efectuadas pela Comissão Europeia e esta suportará um décimo das suas próprias despesas e um décimo das despesas efectuadas pela recorrente.

(1) JO C 82, de 2.4.2005.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 282/38

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 7 de Outubro de 2009 — Vischim/Comissão

(Processo T-420/05) (1)

(«Produtos fitofarmacêuticos - Substância activa clorotalonil - Inscrição no anexo I da Directiva 91/414/CEE - Processo de avaliação - Directiva 2005/53/CE - Recurso de anulação - Acção por omissão - Acção de indemnização»)

2009/C 282/70

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Vischim Srl (Cesano Maderno, Itália) (Representantes: C. Mereu e K. Van Maldegem, advogados)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: L. Parpala e B. Doherty, agentes)

Objecto

Anulação da Directiva 2005/53/CE da Comissão, de 16 de Setembro de 2005, que altera a Directiva 91/414/CEE do Conselho com o objectivo de incluir as substâncias activas clorotalonil, clortolurão, cipermetrina, daminozida e tiofanato-metilo (JO L 241, p. 51), na parte relativa à inscrição da substância activa clorotalonil; anulação do relatório de revisão do clorotalonil (Documento SANCO/4343/2000 final, de 14 de Fevereiro de 2005); pedido de declaração de omissão e um pedido de indemnização

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. A Vischim Srl é condenada nas despesas, incluindo as relativas aos processos de medidas provisórias.

(1) JO C 36, de 11.2.2006.
2)

A Nederlandse Vakbond Varkenshouders (NVV), M. Marius Schep e a Nederlandse Bond van Handelaren in Vee (NBHV) suportarão as suas próprias despesas bem como as apresentadas pela Comissão e pela Sovion NV.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 285/34

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 18 de Setembro de 2008 — Angé Serrano e o./Parlamento

(Processo T-47/05) (1)

(«Função pública - Funcionários - Aprovação em concursos internos para passagem de categoria sob a égide do antigo Estatuto - Entrada em vigor do novo Estatuto - Regras transitórias de classificação no grau - Alteração das relações hierárquicas criadas sob a égide do antigo Estatuto - Admissibilidade - Excepção de ilegalidade - Direitos adquiridos - Confiança legítima - Proporcionalidade - Igualdade de tratamento - Princípio da boa administração e dever de diligência»)

(2008/C 285/60)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrentes: Pilar Angé Serrano (Luxemburgo, Luxemburgo); Jean-Marie Bras (Luxemburgo); Dominiek Decoutere (Wolwelange, Luxemburgo); Armin Hau (Luxemburgo); Adolfo Orcajo Teresa (Bruxelas, Bélgica); e Francisco Javier Solana Ramos (Bruxelas) (Representante: É. Boigelot, advogado)

Recorrido: Parlamento Europeu (Representantes: inicialmente L. Knudsen, A. Bencomo Weber e K. Zejdova, em seguida L. Knudsen e K. Zejdova, agentes)

Interveniente em apoio do recorrido: Conselho da União Europeia (Representantes: inicialmente M. Sims e I. Sulce, em seguida I. Sulce e M. Simm, agentes)

Objecto do processo

Pedido de anulação das decisões individuais relativas à classificação no grau intermédio dos recorrentes a partir de 1 de Maio de 2004 e comunicadas a estes, por carta do director-geral do pessoal do Parlamento Europeu, durante a primeira semana de Maio de 2004, e de todos os actos consecutivos e/ou relativos a essas decisões posteriores à interposição do presente recurso, e pedido de condenação do Parlamento no pagamento de uma indemnização

Parte decisória

1. O Tribunal não tem de se pronunciar relativamente a P. Angé Serrano, J.-M. Bras e A. O. Teresa no que respeita ao primeiro pedido formulado.

2. É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

3. O Parlamento Europeu suportará as suas próprias despesas e as despesas efectuadas por P. Angé Serrano, de J.-M. Bras e de A. O. Teresa.

4. D. Decoutere, A. Hau e F. J. Solana Ramos suportarão as suas próprias despesas.

5. O Conselho suportará as suas próprias despesas.

(1) JO C 93 de 16.4.2005.