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PT Jornal Oficial da União Europeia C 179/15

Despacho do Tribunal Geral de 8 de Abril de 2011 — Martin/Comissão

(Processo T-291/10) (1)

(Acesso a documentos - Regulamento (CE) n.o 1049/2001 - Recusa tácita de acesso - Decisão expressa proferida após a interposição do recurso - Não conhecimento do mérito)

2011/C 179/27

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Anne Martin (Bruxelas, Bélgica) (representante: U. O'Dwyer, solicitor)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: P. Costa de Oliveira e C. ten Dam, agentes)

Interveniente em apoio do recorrente: Reino da Dinamarca (representante: S. Juul Jørgensen, agente)

Objecto

Pedido de anulação da decisão tácita da Comissão de 20 de Abril de 2010 que recusou à recorrente o acesso aos documentos que constam do processo relativo ao auxílio de Estado N 654/2008, notificado pelo Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte em 19 de Dezembro de 2008, a favor da Short Brothers plc.

Dispositivo

1. Não há que conhecer do mérito do presente recurso.

2. A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas e as efectuadas por Anne Martin.

3. O Reino da Dinamarca suportará as suas próprias despesas.

(1) JO C 234, de 28.8.2010
PT Jornal Oficial da União Europeia C 120/12

Despacho do presidente do Tribunal Geral de 9 de Março de 2011 — Castiglioni/Comissão

(Processo T-591/10 R)

(Processo de medidas provisórias - Contratos públicos - Processo de concurso - Rejeição de uma proposta - Pedido de suspensão de execução - Inobservância das exigências de forma - Inadmissibilidade)

2011/C 120/30

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Castiglioni Srl (Busto Arsizio, Itália) (representante: G. Turri, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: S. Delaude e N. Bambara, agentes, assistidos por D. Gullo, advogados)

Objecto

Pedido de medidas provisórias apresentado no quadro do processo de adjudicação de contrato relativo à conclusão de um acordo-quadro múltiplo para a execução de obras de construção, de renovação e de manutenção de edifícios e de infra-estruturas no local de Ispra (Itália) do Centro Comum de Investigação (CCI) da Comissão Europeia.

Dispositivo

1. O pedido de medidas provisórias é indeferido.
3.

A Internationaler Hilfsfonds é condenada a suportar as suas próprias despesas, bem como as que a Comissão efectuou no que respeita aos pedidos de anulação, na medida em que são dirigidos contra a decisão da Comissão de 9 de Outubro de 2009.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 72/18

Despacho do presidente do Tribunal Geral de 24 de Janeiro de 2011 — Rubinetterie Teorema/Comissão

(Processo T-370/10 R)

(Medidas provisórias - Concorrência - Decisão da Comissão que aplica uma coima - Garantia bancária - Pedido de suspensão da execução - Prejuízo financeiro - Ausência de circunstâncias excepcionais - Inexistência de urgência)

2011/C 72/30

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Rubinetterie Teorema SpA (Flero, Itália) (representantes: R. Cavani, M. di Muro e P. Preda, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: A. Antoniadis, F. Castillo de la Torre e L. Malferrari, agentes)

Objecto

Pedido de suspensão da execução da Decisão C(2010) 4185 final da Comissão, de 23 de Junho de 2010, relativa a um processo de aplicação do artigo 101.o [TFUE] e do artigo 53.o do Acordo EEE (processo COMP/39.092 — Instalações sanitárias para casas-de-banho).

Dispositivo

1. O pedido de medidas provisórias é indeferido.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 301/31

Despacho do president do Tribunal Geral de 31 de Agosto de 2010 — Babcock Noell/Entreprise commune Fusion for Energy

(Processo T-299/10 R)

(Medidas provisórias - Contratos públicos - Procedimento de convite para apresentação de propostas - Rejeição de uma proposta - Pedido de suspensão da execução - Fumus boni juris - Urgência - Ponderação dos interesses)

2010/C 301/53

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Babcock Noell GmbH (Würzburg, Alemanha) (representantes: M. Werner e C. Elbreht, advogados)

Recorrida: Empresa Comum para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão (representantes: A. Verpont, agente, assistido por C. Kennedy-Loest, K. Wilson e C. Thomas, solicitors, e N. Pourbaix, advogado)

Objecto

Pedido de suspensão da execução das decisões tomadas pela recorrida no quadro de um procedimento de convite para apresentação de propostas, de rejeitar as propostas da recorrente e de adjudicar a outro proponente o lote D do contrato de fornecimento de ITER Toroidal Field Coils Winding Packs.

Dispositivo

1. O pedido de medidas provisórias é indeferido.
C 161/41

Despacho do Tribunal Geral de 27 de Abril de 2010 — Parlamento/U

[Processo T-103/10 P(R)] (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública - Função Pública - Decisão de despedimento - Despacho do presidente do Tribunal da Função Pública da União Europeia proferido num processo de medidas provisórias - Falta de urgência»)

(2010/C 161/65)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Parlamento Europeu (representantes: S. Seyr e K. Zejdová, agentes)

Outra parte no processo: U (Luxemburgo, Luxemburgo) (representantes: F. Moyse e A. Salerno, advogados)

Objecto

Recurso do despacho do Presidente do Tribunal da Função Pública da União Europeia, de 18 de Dezembro de 2009, U/Parlamento (F-92/09 R, ainda não publicado na Colectânea), destinado à anulação desse despacho.

Dispositivo

1. O despacho do presidente do Tribunal da Função Pública da União Europeia, de 18 de Dezembro de 2009, U/Parlamento (F-92/09 R, ainda não publicado na Colectânea) é anulado.

2. O pedido de medidas provisórias apresentado por U é indeferido.

3. Reserva-se para final a decisão quanto às despesas

(1) JO C 113 de 1.5.2010.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 89/22

Despacho do Tribunal Geral de 26 de janeiro de 2012 — Mojo Concerts e Amsterdam Music Dome Exploitatie/Comissão

(Processo T-90/09) (1)

(Auxílios de Estado - Recurso de anulação - Investimento da Gemeente Rotterdam no complexo Ahoy’ - Decisão que declara a ausência de auxílio de Estado - Falta de afetação individual - Inadmissibilidade)

2012/C 89/36

Língua do processo: neerlandês

Partes

Recorrentes: Mojo Concerts BV (Delft, Países Baixos); e Amsterdam Music Dome Exploitatie BV (Delft, Países Baixos) (representante: S. Beeston, solicitor)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: H. van Vliet e K. Gross, agentes)

Intervenientes em apoio da recorrida: Reino dos Países Baixos (representantes: M. Noort, C. Wissels, M. de Grave, Y. de Vries e J. Langer, agentes); Gemeente Rotterdam (Países Baixos) (representantes: J. Feenstra et J. Fanoy, advogados); e Ahoy’ Rotterdam NV (Rotterdão) (representantes: inicialmente, M. van der Woude e E. Offers, mais tarde, M. Maas-Cooymans, advogados)

Objeto

Pedido de anulação da decisão C(2008) 6018 final da Comissão, de 21 de outubro de 2008, respeitante ao investimento realizado pela Gemeente Rotterdam no complexo Ahoy’ [Auxílio Estatal C 4/2008 (ex N 97/2007, ex CP 91/2007)].

Dispositivo

1. O recurso é declarado inadmissível.

2. A Mojo Concerts BV e a Amsterdam Music Dome Exploitatie BV suportarão as suas próprias despesas bem como as efetuadas pela Comissão Europeia, pela Gemeente Rotterdam e pela Ahoy’ Rotterdam NV.

3. O Reino dos Países Baixos suportará as suas próprias despesas.

(1) JO C 102 de 1.5.2009.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 63/26

Despacho do Tribunal Geral de 12 de Janeiro de 2011 — Terezakis/Comissão

(Processo T-411/09) (1)

(Acesso aos documentos - Regulamento (CE) n.o 1049/2001 - Recusa parcial de acesso - Substituição do acto impugnado no decurso da instância - Recusa de adaptação dos pedidos - Não conhecimento do mérito)

2011/C 63/51

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Ioannis Terezakis (Bruxelas, Bélgica) (representantes: inicialmente, B. Lombart, mais tarde, P. Synoikis, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: L. Flynn e C. ten Dam, agentes)

Objecto

Pedido de anulação da decisão da Comissão, de 3 de Agosto de 2009, que recusa ao recorrente o acesso a certas partes bem como aos anexos de determinadas cartas trocadas entre o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) e o Ministério da Economia e das Finanças helénico respeitantes a irregularidades fiscais relacionadas com a construção do aeroporto de Spata, em Atenas (Grécia).

Dispositivo

1. Já não há que conhecer do recurso.

2. Cada parte suportará as suas próprias despesas.

(1) JO C 312 de 19.12.2009.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 211/24

Despacho do Tribunal Geral de 24 de Maio de 2011 — Government of Gibraltar/Comissão

(Processo T-176/09) (1)

(Recurso de anulação - Directiva 92/43/CEE - Preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens - Decisão 2009/95/UE - Lista dos sítios de importância comunitária da região biogeográfica mediterrânica - Inclusão no sítio de importância comunitária denominado “Estrecho Oriental” de uma zona de águas territoriais de Gibraltar e de um sector de alto mar - Anulação parcial - Indissociabilidade - Inadmissibilidade)

2011/C 211/52

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Government of Gibraltar (representantes: D. Vaughan e M. Llamas, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: S. Boelaert e D. Recchia, agentes)

Interveniente em apoio do recorrentes: Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (representantes: E. Jenkinson e S. Ossowski, agentes, assistidos por D. Wyatt, QC, e M. Wood, barrister)

Interveniente em apoio da recorrida: Reino de Espanha (representantes: N. Díaz Abad e M. Muñoz Pérez, agentes)

Objecto

Pedido de anulação parcial da Decisão 2009/95/CE da Comissão, de 12 de Dezembro de 2008, que adopta, em aplicação da Directiva 92/43/CEE do Conselho, a segunda lista actualizada dos sítios de importância comunitária da região biogeográfica mediterrânica (JO 2009, L 43, p. 393), na medida em que estende o sítio denominado «Estrecho Oriental» (ES6120032) às águas territoriais de Gibraltar (tanto no interior como no exterior do sítio UKGIB0002) e a um sector de alto mar.

Dispositivo

1. O recurso é declarado inadmissível.

2. O Government of Gibraltar é condenado a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas suportadas pela Comissão Europeia.

3. O Reino de Espanha e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte suportarão as suas próprias despesas.

(1) JO C 153 de 4.7.2009.
Despacho do Tribunal Geral de 2 de Setembro de 2010 — Schemaventotto/Comissão

(Processo T-58/09) (1)

(Recurso de anulação - Concentrações - Abandono do projecto de concentração - Decisão de encerrar o procedimento iniciado de harmonia com o disposto no artigo 21.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 139/2004 - Acto insusceptível de recurso - Inadmissibilidade)

(2010/C 288/78)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Schemaventotto SpA (Milão, Itália) (representantes: M. Siragusa, G. Scassellati Sforzolini, G. Rizza e M. Piergiovanni, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: V. Di Bucci e É. Gippini Fournier, agentes)

Interveniente em apoio da recorrente: Abertis Infraestructuras, SA (Barcelona, Espanha) (representantes: M. Roca Junyent e P. Callol García, advogados)

Objecto

Pedido de anulação da ou das decisões alegadamente contidas na carta da Comissão de 13 de Agosto de 2008 respeitantes ao procedimento iniciado de harmonia com o disposto no artigo 21.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho, de 20 de Janeiro de 2004, relativo ao controlo das concentrações de empresas (JO L 24, p. 1), no que se refere a uma operação de concentração entre a interveniente e a Autostrade SpA (processo COMP/M. 4388 Abertis/Autostrade)

Dispositivo

1) O recurso é julgado inadmissível

2) A Schemaventotto SpA suportará as suas próprias despesas bem como as efectuadas pela Comissão Europeia.

3) A Abertis Infraestructuras, SA suportará as suas próprias despesas.

(1) JO C 82, de 4.4.2009.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 113/46

Despacho do Tribunal Geral de 4 de Março de 2010 — Henkel/IHMI — JLO Holding (LIVE)

(Processo T-414/09) (1)

(«Marca comunitária - Pedido de extinção - Retirada do pedido de extinção - Não conhecimento do mérito»)

2010/C 113/75

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Henkel AG & Co. KGaA (Düsseldorf, Alemanha) (representantes: inicialmente, C. Milbradt, mais tarde, C. Milbradt e H. Van Volxem, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: B. Schmidt, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI, interveniente no Tribunal Geral: JLO Holding Company, LLC (Santa Monica, Estados Unidos) (representante: A. Klett, advogado)

Objecto

Recurso interposto da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 30 de Julho de 2009 (processo R 609/2008-1), relativa a um processo de extinção entre a Henkel AG & Co. KGaA e a JLO Holding Company, LLC,

Dispositivo

1. Não há que conhecer do recurso.

2. Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.

(1) JO C 312 de 19.12.2009.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 180/51

Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 8 de Junho de 2009 — Dover/Parlamento

(Processo T-149/09 R)

(«Pedido de medidas provisórias - Recuperação de subsídios pagos a título de reembolso de despesas de assistência parlamentar - Pedido de suspensão de execução - Inadmissibilidade - Falta de urgência»)

2009/C 180/96

Língua do processo: inglês

Partes

Requerente: Densmore Ronald Dover (Borehamwood, Hertfordshire, Reino Unido) (representantes: D. Vaughan, QC, M. Lester, barrister, e M. French, solicitor)

Requerido: Parlamento Europeu (representantes: H. Krück, D. Moore e M. Windisch, agentes)

Objecto

Pedido de suspensão da execução da decisão D(2009) 4639 do Secretário-geral do Parlamento Europeu, de 29 de Janeiro de 2009, relativa à recuperação dos subsídios que terão sido indevidamente pagos ao requerente a título do reembolso das suas despesas de assistência parlamentar, da nota de débito baseada nessa decisão e de qualquer decisão que seja tomada com vista a compensar o montante reclamado com o pagamento de outros subsídios parlamentares devidos ao requerente.

Dispositivo

1) O pedido de medidas provisórias é indeferido.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 312/29

Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 29 de Outubro de 2009 — Novácke chemické závody/Comissão

(Processo T-352/09 R)

(«Processo de medidas provisórias - Concorrência - Decisão da Comissão que aplica uma coima - Garantia bancária - Pedido de suspensão da execução - Falta de urgência»)

2009/C 312/49

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Novácke chemické závody, a. S. (Nováky, Eslováquia) (Representante: A. Černejová, advogado)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: F. Castillo de la Torre e N. von Lingen, agentes)

Objecto

Pedido de suspensão da execução da decisão da Comissão, de 22 de Julho de 2009, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o CE e do artigo 53.o do Acordo EEE (Processo n.o COMP/39.396 — Reagentes à base de carboneto de cálcio e de magnésio para a indústria do aço e do gás), na parte que respeita à recorrente.

Dispositivo

1. O pedido de medidas provisórias é indeferido.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 184/19

Despacho do Tribunal Geral de 27 de abril de 2012 — Comissão/Smadja

(Processo T-513/08 P) (1)

2012/C 184/35

Língua do processo: francês

O presidente da Secção de recursos das decisões do Tribunal da Função Pública ordenou o cancelamento do processo no registo.

(1) JO C 44, de 21.2.2009.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 301/30

Despacho do Tribunal Geral de 7 de Setembro de 2010 — Etimine e Etiproducts/Comissão

(Processo T-539/08) (1)

(Recurso de anulação - Ambiente e protecção da saúde humana - Classificação, embalagem e rotulagem de alguns boratos como substâncias perigosas - Directiva 2008/58/CE - Directiva 67/548/CEE - Regulamento (CE) n.o 790/2009 - Regulamento (CE) n.o 1272/2008 - Adaptação dos pedidos - Aplicação no tempo do artigo 263.o, quarto parágrafo Do TFUE - Não afectação individual - Inadmissibilidade)

2010/C 301/50

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Etimine SA (Betemburgo, Luxemburgo) e AB Etiproducts Oy (Espoo, Finlândia) (representantes: C. Mereu e K. Van Maldegen, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: P. Oliver e D. Kukovec, agentes)

Intervenientes em apoio das recorrentes: Borax Europe Ltd (Londres, Reino Unido) (representantes: K. Nordlander, advogado e S. Kinsella, solicitor)

Interveniente em apoio da recorrida: Reino da Dinamarca (representante: B. Weis Fogh, agente)

Objecto

Pedido de anulação parcial, por um lado, da Directiva 2008/58/CE da Comissão, de 21 de Agosto de 2008, que altera, tendo em vista a trigésima adaptação ao progresso técnico, a Directiva 67/548/CEE do Conselho, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem das substâncias perigosas (JO L 246, p. 1), e, por outro, do Regulamento (CE) n.o 790/2009 da Comissão, de 10 de Agosto de 2009, que altera, para efeitos da sua adaptação ao progresso técnico e científico, o Regulamento (CE) n.o 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas (JO L 235, p. 1), na medida em que esses actos alteram a classificação de determinados boratos

Dispositivo

1. O recurso é declarado inadmissível.

2. A Etimine SA e A AB Etiproducts Oy suportarão as suas próprias despesas, bem como as efectuadas pela Comissão Europeia.

3. O Reino da Dinamarca e a Bórax Europa Ltd suportarão as suas próprias despesas.

(1) JO C 44 de 21.2.2009.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 221/43

Acórdão do Tribunal Geral de 9 de Junho de 2010 — BASF Plant Science e o./Comissão

(Processo T-293/08) (1)

(Aproximação das legislações - Libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados - Processo de autorização de colocação no mercado - Não adopção de uma decisão - Acção por omissão - Extinção do objecto do litígio - Não conhecimento do mérito)

2010/C 221/71

Língua do processo: inglês

Partes

Demandantes: BASF Plant Science GmbH (Ludwigshafen, Alemanha); Plant Science Sweden AB (Svalöv, Suécia); Amylogene HB (Svalöv); e BASF Plant Science Co. GmbH, antigamente BASF Plant Science Holding GmbH (Ludwigshafen) (representantes: D. Waelbroeck e U. Zinsmeister, advogados e D. Slater, solicitor)

Demandada: Comissão Europeia (representantes: C. O’Reilly e M. C. Zadra, agentes.)

Interveniente em apoio da recorrida: Reino da Dinamarca (representantes: J. Bering Liisberg e R. Holdgaard, agentes)

Objecto

Acção por omissão que visa a declaração de que a Comissão, ao abster-se de adoptar uma decisão em relação à notificação das recorrentes relativa à colocação no mercado de batata geneticamente modificada Amflora, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 18.o, n.o 1, da Directiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Março de 2001, relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados e que revoga a Directiva 90/220/CEE do Conselho (JO L 106, p. 1), e do artigo 5.o da Decisão 1999/220/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (JO L 184, p. 23).

Dispositivo

1. Não há que conhecer da presente acção.

2. Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.

(1) JO C 272 de 25.10.2008
PT Jornal Oficial da União Europeia C 37/37

Despacho do Tribunal Geral de 16 de Dezembro de 2009 — Cattin/Comissão

(Processo T-194/08) (1)

(«Responsabilidade extracontractual - FED - Lista de exportadores elegíveis para obterem o pagamento dos seus créditos sobre a República Centro-Africana - Omissão de inscrição - Prescrição - Inadmissibilidade»)

2010/C 37/51

Língua do processo: francês

Partes

Demandantes: R. Cattin & Cie (Bimbo, República Centro-Africana); e Yves Cattin (Cádis, Espanha) (representante: B. Wägenbaur, advogado)

Demandada: Comissão Europeia (representante: A. Bordes, agente)

Objecto

Acção de indemnização destinada a obter a reparação do dano alegadamente sofrido como consequência da alegada decisão da Comissão de não inscrever os demandantes na lista dos exportadores elegíveis para obterem o pagamento dos seus créditos sobre um organismo estatal da República Centro-Africana no contexto do Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED).

Dispositivo

1. A acção é julgada manifestamente inadmissível.

2. A R. Cattin & Cie e Yves Cattin são condenados nas suas próprias despesas e nas despesas suportadas pela União Europeia.

(1) JO C 197, de 2.8.2008
PT Jornal Oficial da União Europeia C 233/16

Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 9 de Julho de 2009 — infeurope/Comissão

(Processo T-188/08) (1)

(«Acção por omissão, pedidos de anulação e de indemnização - Contratos públicos de serviços - Concurso relativo à prestação de serviços de consultoria, auditoria e estudos para o IHMI - Recurso administrativo na Comissão - Decisão tácita de indeferimento da Comissão - Novos pedidos - Relação entre a acção por omissão e o pedido de indemnização - Inadmissibilidade manifesta»)

2009/C 233/28

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: infeurope (Luxemburgo, Luxemburgo) (Representante: O. Mader, advogado)

Recorrido: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: N. Bambara e E. Manhaeve, agentes)

Objecto

Por um lado, a título principal, acção por omissão em que se pede a declaração de que a Comissão se absteve ilegalmente de anular a decisão de adjudicação dos contratos-quadro no âmbito do procedimento de concurso público AO/026/06 do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) para a prestação de serviços de consultoria, auditoria e estudos, bem como a resolução dos acordos específicos celebrados na sequência desses contratos-quadro e, a título subsidiário, pedido de anulação da pretensa decisão tácita da Comissão que indeferiu o recurso administrativo da recorrente de 13 de Dezembro de 2007 no âmbito do referido procedimento de concurso público e, em segundo lugar, pedido de indemnização destinado a obter a reparação do prejuízo pretensamente sofrido na sequência das pretensas omissões ilegais da Comissão.

Parte decisória

1. O recurso é julgado inadmissível.

2. A infeurope é condenada nas despesas.

(1) JO C 171, de 05.07.2008.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 256/27

Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 27 de Agosto de 2009 — Abouchar/Comissão

(Processo T-367/08) (1)

(«Responsabilidade extracontratual - FED - Condições de atribuição e de controlo de créditos para um projecto de exploração agrícola no Senegal - Prescrição - Inadmissibilidade»)

2009/C 256/49

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Michel Abouchar (Dakar, Senegal) (representantes: B. Dubreuil-Basire e J-J Lorang, advogados)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: A. Bordes e E. Cujo, agentes)

Objecto

Acção de indemnização que tem por objecto obter a reparação do dano material e moral alegadamente sofrido pelo recorrente devido a alegados erros da Comissão e dos seus agentes relacionados com os requisitos de atribuição e de controlo dos créditos financiados pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED) para o seu projecto de exploração agrícola no Senegal.

Dispositivo

1. A acção é julgada inadmissível.

2. Michel Abouchar é condenado nas despesas.

(1) JO C 285, de 8 de Novembro de 2008.
2)

A Comissão suporta as suas próprias despesas e as despesas do Reino de Espanha.