Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Aproximação das legislações - Processos de recurso em matéria de celebração de contratos públicos de fornecimento e de empreitadas de obras públicas - Directiva 89/665 - Entidades adjudicantes - Organismo de direito público - Conceito - Regulamentação nacional que exclui as sociedades comerciais sob controlo público - Inadmissibilidade

[Directivas do Conselho 89/665, artigo 1.° , n.° 1, alínea b), 92/50, artigo 1.° , alínea b), segundo parágrafo, 93/36, artigo 1.° , alínea b), segundo parágrafo, e 93/37, artigo 1.° , alínea b), segundo parágrafo]

2. Aproximação das legislações - Processos de recurso em matéria de celebração de contratos públicos de fornecimento e de empreitadas de obras públicas - Directiva 89/665 - Decisões susceptíveis de recurso - Regulamentação nacional que exclui, sem excepção, os actos preparatórios - Admissibilidade - Critérios

(Directiva 89/665 do Conselho, artigo 1.° )

3. Aproximação das legislações - Processos de recurso em matéria de celebração de contratos públicos de fornecimento e de empreitadas de obras públicas - Directiva 89/665 - Medidas provisórias - Obrigação de interpor previamente um recurso em sede de mérito - Inadmissibilidade

[Directiva 89/665 do Conselho, artigo 2.° , n.° 1, alínea a)]

Sumário

1. Uma regulamentação nacional que exclui à partida as sociedades comerciais sob controlo público do âmbito de aplicação pessoal da Directiva 89/665, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas à aplicação dos processos de recurso em matéria de adjudicação dos contratos de direito público de obras e de fornecimentos, não faz uma transposição correcta do conceito de «entidade adjudicante» constante do artigo 1.° , n.° 1, alínea b), da referida directiva, tal como este se encontra definido no artigo 1.° , alínea b), das Directivas 92/50, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos públicos de serviços, 93/36, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de empreitadas de obras públicas, e 93/37, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de empreitadas de obras públicas.

Uma vez que o âmbito de aplicação pessoal da Directiva 89/665 coincide necessariamente com o das referidas directivas, teremos, com efeito, de nos referir à definição deste conceito e, mais precisamente, à de «organismo de direito público» utilizada no artigo 1.° , alínea b), segundo parágrafo, dessas directivas.

Ora, o estatuto de direito privado de uma entidade não constitui um critério apto para excluir a sua qualificação como entidade adjudicante na acepção do referido artigo, não podendo a aplicação destas directivas a uma entidade que preencha os três requisitos cumulativos aí enunciados, ou seja, deve ser um organismo criado para satisfazer especificamente necessidades de interesse geral sem carácter industrial ou comercial, dotado de personalidade jurídica e estreitamente dependente do Estado, de autarquias locais ou de outros organismos de direito público, ser afastada pelo mero facto de a sua forma e o seu regime jurídico serem, nos termos do direito nacional a que está sujeita, de direito privado.

( cf. n.os 50-52, 55-57, 60 )

2. Uma regulamentação nacional que prevê que os actos preparatórios só são susceptíveis de recurso hierárquico e de recurso contencioso se resolverem, de modo directo ou indirecto, o fundo da questão, impossibilitarem o prosseguimento do procedimento ou a defesa, ou se causarem prejuízos irreparáveis a direitos ou interesses legítimos, garante uma protecção jurisdicional adequada na acepção da Directiva 89/665, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas à aplicação dos processos de recurso em matéria de adjudicação dos contratos de direito público de obras e de fornecimentos. A referida directiva visa com efeito assegurar que, em todos os Estados-Membros, procedimentos apropriados permitam a anulação das decisões ilegais tomadas pelas entidades adjudicantes em violação do direito comunitário em matéria de contratos de direito público ou das normas nacionais que transpõem este direito e a indemnização das pessoas lesadas por essa violação, e os recursos a que se refere devem ser, por um lado, eficazes e tão rápidos quanto possível e, por outro, acessíveis a qualquer pessoa que esteja ou tenha estado interessada em obter um determinado contrato de direito público e que tenha sido ou possa vir a ser lesada por uma alegada violação.

( cf. n.os 77-80 )

3. Por força do artigo 2.° , n.° 1, alínea a), da Directiva 89/665, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas à aplicação dos processos de recurso em matéria de adjudicação dos contratos de direito público de obras e de fornecimentos, os Estados-Membros são obrigados a conferir às suas instâncias de recurso o poder de tomar, independentemente de qualquer acção prévia, quaisquer medidas provisórias, incluindo medidas destinadas a suspender ou a fazer suspender o processo de adjudicação do contrato de direito público em causa.

A este respeito, uma regulamentação nacional que sujeita, regra geral, a possibilidade de adopção de providências cautelares em relação às decisões das entidades adjudicantes à necessidade de interposição prévia de recurso em sede de mérito contra a decisão da entidade adjudicante não pode ser vista como um sistema de protecção jurisdicional provisória adequado para reparar eficazmente as infracções eventualmente cometidas pelas entidades adjudicantes e, portanto, como compatível com as prescrições da Directiva 89/665.

( cf. n.os 98-100, 102, disp. 1 )