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Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Marca comunitária – Observações de terceiros e oposição – Exame da oposição – Obrigação de o opositor indicar claramente a marca anterior – Alcance – Obrigação de representação da marca anterior – Inexistência

[Regulamento n.° 2868/95 da Comissão, artigo 1.° . , regras 15, n.° 2, alínea b), vi), e 18.°, n.° 1]

Sumário

Nos termos da regra 18, n.° 1, do Regulamento n.° 2868/95 relativo à execução do Regulamento (CE) n.º 40/94 do Conselho, sobre a marca comunitária, «[s]e […] o acto de oposição não indicar claramente o pedido contra o qual a oposição é formulada, ou a marca anterior ou direito anterior em que a oposição se funda, rejeitará o acto de oposição por inadmissibilidade, a menos que essas irregularidades tenham sido corrigidas antes do termo do prazo de oposição».

Esta regra deve ser interpretada no sentido de que impõe a indicação de forma suficientemente clara da marca anterior em que a oposição se baseia para permitir a sua identificação, e isto antes do termo do prazo de oposição. A este respeito, a indicação do número de registo da marca da marca em causa e do Estado‑Membro em que está registada constitui uma indicação clara na acepção da referida disposição.

Em contrapartida, não se pode inferir da regra 15, n.° 2, alínea b), vi), do regulamento de execução, relativa ao conteúdo do acto de oposição, uma obrigação de representação da marca anterior aplicável no âmbito da regra 18, n.° 1, do referido regulamento.

(cf. n. os 42, 46, 47, 49)
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Funcionários – Remuneração – Subsídio de expatriação – Condições de concessão – Serviços prestados a um outro Estado ou a uma organização internacional – Conceito de «serviços prestados a um outro Estado» – Pessoal de uma Representação Permanente de um Estado‑Membro junto da União Europeia

[Estatuto dos funcionários, anexo VII, artigo 4.º, n.º 1, alínea a)]

2. Direito comunitário – Interpretação – Princípios – Interpretação autónoma – Limites – Remissão, em determinados casos, para o direito dos Estados‑Membros

Sumário

1. A excepção em matéria de concessão do subsídio de expatriação, prevista no artigo 4.°, n.° 1, alínea a), segundo travessão, última frase, do Anexo VII do Estatuto para os funcionários que tenham prestado serviços para outro Estado para uma organização internacional durante o período de referência de cinco anos que expira seis meses antes da entrada em funções, encontra a sua razão de ser no facto de que, em tais condições, não se pode considerar que estes funcionários tenham estabelecido vínculos duradouros com o país de afectação devido ao carácter temporário do seu destacamento nesse país.

O conceito de Estado previsto neste artigo apenas visa o Estado enquanto pessoa jurídica e sujeito unitário de direito internacional e os seus órgãos de governo. A este respeito, basta que uma pessoa exerça a sua actividade profissional para um organismo que faz parte do Estado, como é o caso de uma representação permanente junto da União Europeia, para que seja plenamente abrangida pela excepção prevista no artigo 4.°, n.° 1, alínea a), do Anexo VII do Estatuto, independentemente das funções particulares e específicas exercidas por esta no seio do referido organismo.

(cf. n. os 28-29, 42)

2. Decorre das exigências, quer da aplicação uniforme do direito comunitário, quer do princípio da igualdade, que os termos de uma disposição de direito comunitário que não contenha nenhuma remissão expressa para o direito dos Estados‑Membros, para determinar o seu sentido e alcance, devem normalmente ser objecto, em toda a Comunidade, de uma interpretação autónoma e uniforme, que deve ser procurada tendo em conta o contexto da disposição e o objectivo prosseguido pela regulamentação em causa. Na falta de remissão expressa, a aplicação do direito comunitário pode, no entanto, implicar, se for caso disso, a referência ao direito dos Estados‑Membros quando o juiz comunitário não pode descortinar no direito comunitário ou nos princípios gerais do direito comunitário elementos que lhe permitam esclarecer o respectivo contéudo e alcance através de uma interpretação autónoma.

(cf. n.º 40)
446

Em primeiro lugar, a Hoechst sublinha que os antigos processos a que se refere o considerando 363 da decisão [designadamente, os que conduziram à adopção da Decisão 94/599/CE da Comissão, de 27 de Julho de 1994, relativa a um processo de aplicação do artigo 85.o do Tratado CE (IV/31.865 — PVC) (JO L 239, p. 14), a seguir «Decisão PVC II», da Decisão 89/191/CEE da Comissão, de 21 de Dezembro de 1988, relativa a um processo de aplicação do artigo 85.o do Tratado CEE (IV/31.866, LdPE) (JO 1989, L 74, p. 21), a seguir «decisão PVC I», da Decisão 86/398/CEE da Comissão, de 23 de Abril de 1986, relativa a um processo para aplicação do artigo 85.o do Tratado CEE (IV/31.149 — Polipropileno) (JO L 230, p. 1), e da Decisão 69/243/CEE da Comissão, de 24 de Julho de 1969, relativa a um processo para aplicação do artigo 85.o do Tratado CEE (IV/26.267 — Matérias Corantes) (JO L 195, p. 11)], não têm qualquer relação com o processo em causa. Mais concretamente, e quanto à decisão PVC II, a Hoechst considera que esta decisão se limita a repetir a decisão PVC I, que foi declarada inexistente pelo Tribunal de Primeira Instância e, em seguida, anulada pelo Tribunal de Justiça. Por outro lado, as decisões PVC I e PVC II são relativas a factos antigos, uma vez que estes cessaram em 1984. Portanto, a Comissão pretende erradamente estabelecer, no considerando 372 da decisão, uma relação entre a decisão PVC II e o presente processo. A isso acresce o facto de a antiga actividade da Hoechst no sector dos aditivos alimentares não ter nada a ver com as actividades no sector do PVC. A Hoechst indica igualmente que a Comissão tentou recentemente instaurar uma responsabilidade colectiva do grupo através de majorações de 10% por ano a respeito do período decorrido entre a decisão que aplicou a coima num determinado processo e o termo da infracção que constitui o objecto de outro processo. A Hoechst invoca, a este respeito, a Decisão 2005/471/CE da Comissão, de 27 de Novembro de 2002, relativa a um procedimento de aplicação do artigo 81.o do Tratado CE contra as empresas BPB PLC, Gebrüder Knauf Westdeutsche Gipswerke KG, Société Lafarge SA e Gyproc Benelux NV (Processo COMP/E-1/37.152 — Placas de estuque) (JO 2005, L 166, p. 8). Esta prática inscreve-se no quadro de novas infracções cometidas conscientemente por uma única e mesma direcção do grupo, e isto apesar da repressão de um comportamento paralelo. No entanto, no caso em apreço, a simultaneidade da decisão PVC II e da infracção em causa no presente processo decorre do facto de a Comissão só ter podido adoptar a decisão PVC II onze anos após a cessação da infracção em causa neste último processo.
42

Sempre que, sem iniciar o procedimento formal de investigação previsto no artigo 88.o, n.o 2, CE, a Comissão concluir, através de uma decisão adoptada com base no n.o 3 do mesmo artigo, que um auxílio é compatível com o mercado comum, os beneficiários dessas garantias processuais só podem obter o respeito delas se tiverem a possibilidade de impugnar essa decisão perante o juiz comunitário (acórdãos Cook/Comissão, já referido no n.o 32, n.o 23; Matra/Comissão, já referido no n.o 32, n.o 17; Comissão/Sytraval e Brink’s France, já referido no n.o 36, n.o 40; e Comissão/Aktionsgemeinschaft Recht und Eigentum, já referido no n.o 32, n.o 35). Por estas razões, é admissível um recurso de anulação dessa decisão, interposto por um interessado na acepção do artigo 88.o, n.o 2, CE, quando o autor desse recurso pretenda, com a sua interposição, salvaguardar os direitos processuais conferidos por esta última disposição (acórdãos Cook/Comissão, já referido no n.o 32, n.os 23 a 26; Matra/Comissão, já referido no n.o 32, n.os 17 a 20, e Comissão/Aktionsgemeinschaft Recht und Eigentum, já referido no n.o 32, n.o 35).
1)

O artigo 1.º da Decisão 2003/293/CE da Comissão, de 11 de Dezembro de 2002, relativa às medidas executadas pela Espanha a favor do sector agrícola na sequência do aumento do preço dos combustíveis é anulado na medida em que considera que as medidas de apoio às cooperativas agrícolas, previstas pelo Real Decreto‑Ley 10/2000 de medidas urgentes de apoyo a los sectores agrário, pesquero y del transporte (decreto‑lei relativo a medidas urgentes de apoio aos sectores agrícola, da pesca e dos transportes) não constituem um auxílio na acepção do artigo 87.º, n.º 1, CE.
Processo T‑173/03

Anne Geddes

contra

Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

«Marca comunitária – Marca nominativa NURSERYROOM – Motivos absolutos de recusa – Artigo 7.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.° 40/94»

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) de 30 de Novembro de 2004

Sumário do acórdão

Marca comunitária – Definição e aquisição da marca comunitária – Motivos absolutos de recusa – Marcas compostas exclusivamente por sinais ou indicações que podem servir para designar as características de um produto – Sinal apto para designar o destino dos produtos visados – Sinal nominativo «NURSERYROOM»

[Regulamento n.° 40/94 do Conselho, artigo 7.°, n.° 1, alínea c)]

Pode servir para designar, na acepção do artigo 7.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento n.° 40/94 sobre a marca comunitária, do ponto de vista do consumidor médio anglófono, o destino dos produtos visados no pedido de marca e, por extensão, a categoria dos utilizadores finais, que são os bebés e as crianças de tenra idade, o sinal nominativo NURSERYROOM, cujo pedido de registo foi pedido para produtos das classes 16, 18, 21, 25 e 28 na acepção do Acordo de Nice e que incluem livros, papelaria, cartões, sacos para fraldas, pratos e chávenas, chapéus, botinhas, vestuário para bebé, sapatos, enxovais para bebé, brinquedos de pelúcia e móbiles.

É certo que o significado imediato do sinal em causa designa o local em que esta categoria de pessoas pode ser colocada. No entanto, tal significado deve ser analisado em relação com os produtos referidos no pedido de marca. Nesta perspectiva, o sinal nominativo em causa é perfeitamente adequado para designar produtos susceptíveis de serem utilizados numa nursery e, portanto, em benefício de bebés ou de crianças de tenra idade. Uma vez que os produtos em causa são todos susceptíveis de ser destinados, exclusiva ou potencialmente, a estes utilizadores, o público pertinente estabelecerá sem esforço uma relação directa e concreta entre o sinal e os produtos em causa.

(cf. n.os 23, 25)
2.

Concorrência — Coimas — Montante — Determinação — Necessidade de ter em conta os volumes de negócios das empresas em causa e de garantir a proporcionalidade entre as coimas e estes volumes de negócios — Inexistência — Necessidade de ter em conta a modesta dimensão da empresa ou o carácter monoproduto das actividades da empresa em causa — Inexistência (Regulamento n.o 17 do Conselho, artigo 15.o, n.o 2; Comunicação 98/C 9/03 da Comissão) (cf. n.os 83 a 85, 88, 93 a 95)
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Recurso de anulação – Pessoas singulares ou colectivas – Actos que lhes dizem directa e individualmente respeito (Artigo 230.°, quarto parágrafo, CE; Decisão 2003/245 da Comissão) (cf. n. os 42‑46, 49‑53)

2. Pescas – Política comum das estruturas – Programas de orientação plurianuais (Decisão 97/413 do Conselho, artigos 4.°, n.° 2, e 9.°; Decisão 2003/245 da Comissão) (cf. n. os 84, 85, 87‑89, 117)

Assunto do litígio

Objecto

Pedido de anulação da Decisão 2003/245/CE da Comissão, de 4 de Abril de 2003, relativa aos pedidos recebidos pela Comissão no sentido de aumentar os objectivos do programa de orientação plurianual IV, a fim de ter em conta as melhorias em matéria de segurança, navegação marítima, higiene, qualidade dos produtos e condições de trabalho no respeitante aos navios de comprimento de fora a fora superior a 12 metros (JO L 90, p. 48), na parte em que indefere o pedido de aumento da capacidade do navio Atlantean.

Parte decisória

Parte decisória

1) A Decisão 2003/245/CE da Comissão, de 4 de Abril de 2003, relativa aos pedidos recebidos pela Comissão no sentido de aumentar os objectivos do plano de orientação plurianual IV, a fim de ter em conta as melhorias em matéria de segurança, navegação marítima, higiene, qualidade dos produtos e condições de trabalho no respeitante aos navios de comprimento de fora a fora superior a 12 metros, é anulada na parte aplicável ao navio Atlantean da recorrente.

2) A Comissão suportará as suas próprias despesas, bem como as efectuadas pela recorrente.

3) A Irlanda suportará as suas próprias despesas.
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Marca comunitária

–

Definição e aquisição da marca comunitária

–

Motivos relativos de recusa

–

Oposição do titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes [Regulamento do Conselho n.° 40/94, artigo 8.°, n.° 1, alínea b)] (cf. n.os 49, 51)

Assunto do litígio

Objecto

Recurso interposto da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 24 de Março de 2003 (processo R 711/2002‑1), relativo a um processo de oposição entre a Alecansan, SL e a CompUSA Management Co.

Dados relativos ao processo :

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Parte decisória

Parte decisória

1) É negado provimento ao recurso.

2) A recorrente é condenada a suportar as suas despesas e as despesas efectuadas pelo Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos).

3) A interveniente suportará as suas próprias despesas.
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Actos das instituições – Fundamentação – Dever – Alcance – Decisão 2001/822 relativa à associação dos países e territórios ultramarinos – Decisão de recusa de conceder a derrogação da referida decisão, relativa às regras de origem aplicáveis ao açúcar das Antilhas Neerlandesas – Violação do dever de fundamentação

(Artigo 253.º CE; Decisão 2001/822/CE do Conselho, anexo III, artigo 37.º; Decisão 2003/34/CE da Comissão)

Sumário

A fundamentação exigida pelo artigo 253.° CE deve ser adaptada à natureza do acto em causa e deixar transparecer, de forma clara e inequívoca, o raciocínio da instituição autora do acto, por forma a permitir aos interessados conhecerem as razões da medida adoptada e à jurisdição competente exercer a sua fiscalização. A exigência de fundamentação deve ser apreciada em função das circunstâncias do caso concreto, designadamente do conteúdo do acto, da natureza dos fundamentos invocados e do interesse que os destinatários ou outras pessoas, a quem o acto diga directa e individualmente respeito, possam ter em obter explicações. Não é exigido que a fundamentação especifique todos os elementos de facto e de direito pertinentes, na medida em que a questão de saber se a fundamentação de um acto preenche os requisitos do artigo 253.° CE deve ser apreciada à luz não somente do seu teor mas também do seu contexto e do conjunto das normas jurídicas que regem a matéria em causa.

Não preenche os requisitos do artigo 253.º CE uma decisão da Comissão que recusa conceder a derrogação à Decisão 2001/822, relativa à associação dos países e territórios ultramarinos (PTU), no que respeita às regras de origem aplicáveis ao açúcar das Antilhas Neerlandesas, que não permite determinar de forma suficientemente clara, em primeiro lugar, a fundamentação que levou a Comissão a concluir que as regras em matéria de cumulação de origem permitiam resolver o problema e que a utilização de açúcar da Guiana não levaria à cessação da actividade do produtor, seguidamente, se o artigo 37.º, n.° 3, alínea b), do anexo III da decisão PTU, relativo às condições de concessão de uma derrogação às regras de origem, foi aplicado ou não pela Comissão e, finalmente, o método de cálculo utilizado pela Comissão relativo ao valor acrescentado ao açúcar do Guiana no âmbito de uma eventual aplicação do artigo 37.º, n.º 7, deste anexo.

(cf. n. os 20, 42-43, 45, 49)
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Marca comunitária – Definição e aquisição da marca comunitária – Motivos relativos de recusa – Oposição do titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes – Risco de confusão com a marca anterior – Marca nominativa Hai e marcas figurativas SHARK

[Regulamento n.° 40/94 do Conselho, artigo 8.°, n.° 1, alínea b)]

Sumário

Não existe, para o consumidor médio da União Europeia e mais particularmente austríaco, risco de confusão entre o sinal nominativo Hai, cujo registo como marca comunitária é pedido, designadamente para produtos abrangidos pelas classes 5, 32 e 33 na acepção do Acordo de Nice, e as marcas figurativas SHARK com um grafismo particular, cujas letras surgem em caracteres estilizados, de tal modo que o conjunto do sinal evoca a forma de um tubarão, registadas anteriormente na Áustria como marca comunitária para produtos idênticos ou semelhantes, isto é, «bebidas não alcoólicas; xaropes e outras preparações para bebidas», abrangidas pela classe 32 do referido Acordo, na medida em que, tendo sido precisado que as marcas anteriores têm um carácter intrinsecamente distintivo, as diferenças visuais e fonéticas importantes entre as marcas em causa são de molde a neutralizar em larga medida a sua semelhança conceptual, exigindo uma tradução prévia, pelo que o grau de semelhança entre essas marcas não é suficientemente elevado para se poder considerar que o público possa crer que os produtos em causa provêm da mesma empresa ou, se for o caso, de empresas ligadas economicamente.

(cf. n. os 38, 46, 60, 62, 64, 65)
4

Além disso, ao abrigo das disposições conjugadas do artigo 3.o, n.os 69 e 70, da legge n.o 549 (su) misure di razionalizzazione della finanza pubblica (Lei n.o 549 relativa às medidas de racionalização das finanças públicas, de 28 de Dezembro de 1995, suplemento ordinário do GURI n.o 302, de 29 de Dezembro de 1995, a seguir «Lei n.o 549/95») e do decreto-legge n.o 331 (su) armonizzazione delle disposizioni in materia di imposte sugli oli minerali, sull’alcole, sulle bevande alcoliche, sui tabacchi lavorati e in materia di IVA con quelle recate da direttive CEE e modificazioni conseguenti a detta armonizzazione, nonché disposizioni concernenti la disciplina dei centri autorizzati di assistenza fiscale, le procedure dei rimborsi di imposta, l’esclusione dall’ILOR dei redditi di impresa fino all’ammontare corrispondente al contributo diretto lavorativo, l’istituzione per il 1993 di un’imposta erariale straordinaria su taluni beni ed altre disposizioni tributarie (Decreto-Lei n.o 331 relativo à harmonização das disposições em matéria de impostos em diversos domínios, de 30 de Agosto de 1993, GURI n.o 203, de 30 de Agosto de 1993, a seguir «Decreto-Lei n.o 331/93»), foram introduzidas a favor das sociedades constituídas ao abrigo da Lei n.o 142/90 as seguintes medidas: — a isenção de todos os impostos sobre as injecções relativas à transformação de empresas especiais e de empresas municipalizadas em sociedades constituídas ao abrigo da Lei n.o 142/90 (a seguir «isenção dos impostos sobre as injecções»); — a isenção durante três anos do imposto sobre o rendimento da empresa, isto é, o imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas e o imposto local sobre o rendimento, não para além do exercício fiscal de 1999 (a seguir «isenção durante três anos do imposto sobre o rendimento»).
55

Por outro lado, apesar de as bebidas visadas pelo pedido de marca serem tomadas em ocasiões especiais e com o fim de serem saboreadas, também são consumidas, senão essencialmente, noutras ocasiões para saciar a sede. Com efeito, constituem, em primeiro lugar, artigos de consumo corrente. Em contrapartida, os vinhos espumantes são consumidos quase apenas, ou até mesmo unicamente, em ocasiões especiais e para serem apreciados, e com muito menos frequência do que os produtos visadas pelo pedido de marca. Com efeito, estes integram-se num segmento de preço muito mais elevado do que o correspondente às bebidas visadas pelo pedido de marca.
Processo T‑56/02

Bayerische Hypo‑ und Vereinsbank AG

contra

Comissão das Comunidades Europeias

«Concorrência – Artigo 81.° CE – Acordo de fixação dos preços e modalidades de facturação dos serviços de câmbio em numerário – Alemanha – Processo à revelia»

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção) de 14 de Outubro de 2004

Sumário do acórdão

Concorrência – Acordos, decisões e práticas concertadas – Acordos entre empresas – Conceito – Concurso de vontades quanto ao comportamento a adoptar no mercado – Inclusão – Forma de expressão das vontades – Irrelevância

(Artigo 81.°, n.° 1, CE)

Para que haja acordo, na acepção do artigo 81.°, n.° 1, CE, basta que as empresas em causa tenham expresso a sua vontade comum de se comportarem no mercado de uma forma determinada. No que respeita ao modo de expressão da referida vontade comum, basta que uma estipulação seja a expressão da vontade de as partes se comportarem no mercado de acordo com os seus termos. Daqui resulta que o conceito de acordo, na acepção do artigo 81.°, n.° 1, CE, como foi interpretado pela jurisprudência, baseia‑se na existência de uma concordância de vontades entre duas partes pelo menos, cuja forma de manifestação não é importante desde que constitua a expressão fiel das mesmas.

(cf. n.os 59‑61)