Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Adesão de novos Estados‑Membros às Comunidades – Acto de adesão de 2003 – Orientações da Comissão adoptadas em aplicação da Directiva 2002/21 – Não publicação no Jornal Oficial na língua de um novo Estado‑Membro, língua oficial da União Europeia – Oponibilidade aos particulares

(Acto de adesão de 2003, artigo 58.°; Directiva 2002/21 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 15.° e 16.°)

Sumário

O artigo 58.° do Acto relativo às condições de adesão à União Europeia da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia (acto de adesão de 2003), deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a que uma autoridade reguladora nacional (ARN) se possa basear nas Orientações da Comissão de 2002 relativas à análise e avaliação de poder de mercado significativo no âmbito do quadro regulamentar comunitário para as redes e serviços de comunicações electrónicas numa decisão através da qual essa autoridade impõe determinadas obrigações regulamentares a um operador de serviços de comunicações electrónicas, ainda que essas orientações não tenham sido publicadas no Jornal Oficial da União Europeia na língua do Estado‑Membro em questão, mesmo apesar de esta ser uma língua oficial da União.

Os artigos 15.° e 16.° da Directiva 2002/21, relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações electrónicas, que são dirigidos expressamente às ARN, constituem a base jurídica dessas orientações. Estas não contêm nenhuma obrigação susceptível de ser imposta, directa ou indirectamente, a particulares. Consequentemente, a falta de publicação dessas orientações no Jornal Oficial da União Europeia na língua de um Estado‑Membro não se opõe a que a ARN desse Estado‑Membro se baseie nelas numa decisão dirigida a um particular.

O artigo 58.° do acto de adesão de 2003 não impõe ao Conselho, à Comissão ou ao Banco Central Europeu que traduzam para as nove línguas novas enumeradas nesse artigo todos os actos das instituições e do Banco Central Europeu adoptados antes da adesão dos novos Estados‑Membros. O referido artigo, que regula o regime linguístico e as condições de publicação dos actos adoptados antes da adesão pelas instituições e pelo Banco Central Europeu, limita‑se, com efeito, a prever que, entre esses actos, só aqueles cujos textos foram redigidos nas línguas dos novos Estados‑Membros que constituem línguas oficiais da União fazem fé, desde a adesão, nas mesmas condições que os textos redigidos nas outras línguas oficiais e são publicados no Jornal Oficial da União Europeia se estes também tiverem sido. Assim, o referido artigo implica que os Estados‑Membros e as instituições realizem uma selecção dos actos que devem ser publicados no Jornal Oficial da União Europeia e não exclui a possibilidade de alguns actos não serem publicados. Por conseguinte, o artigo 58.° do acto de adesão de 2003 não exigia a publicação no referido Jornal Oficial das orientações de 2002 na sua versão em língua polaca..

(cf. n. os 31, 34, 37, 39 e disp.)