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Processo C‑568/15

Zentrale zur Bekämpfung unlauteren Wettbewerbs Frankfurt am Main eV

contra

comtech GmbH

(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Stuttgart)

«Reenvio prejudicial — Proteção dos consumidores — Diretiva 2011/83/UE — Artigo 21.o — Comunicação por telefone — Exploração de uma linha telefónica por um profissional para permitir que o consumidor o contacte em relação ao contrato celebrado — Proibição de aplicar uma tarifa superior à tarifa de base — Conceito de “tarifa de base”»

Sumário — Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 2 de março de 2017

Proteção dos consumidores — Contratos celebrados com os consumidores — Diretiva 2011/83 — Comunicação por telefone — Exploração de uma linha telefónica por um profissional para permitir que o consumidor o contacte em relação ao contrato celebrado — Custo de uma chamada para essa linha telefónica — Conceito de tarifa de base — Custo superior ao custo de uma chamada normal para uma linha telefónica fixa ou móvel — Exclusão — Obtenção ou não de lucros pelo profissional através dessa linha telefónica — Irrelevância

(Diretiva 2011/83 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 21.o)

O conceito de «tarifa de base», previsto no artigo 21.o da Diretiva 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativa aos direitos dos consumidores, que altera a Diretiva 93/13/CEE do Conselho e a Diretiva 1999/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga a Diretiva 85/577/CEE do Conselho e a Diretiva 97/7/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, deve ser interpretado no sentido de que o custo de uma chamada relativa a um contrato celebrado e para uma linha telefónica de apoio ao cliente explorada por um profissional não pode exceder o custo de uma chamada normal para uma linha telefónica fixa geográfica ou móvel. Desde que esse limite seja respeitado, o facto de o profissional em causa obter ou não lucros através dessa linha telefónica de apoio ao cliente não é pertinente.

Com efeito, a interpretação do conceito de «tarifa de base» no sentido de que os profissionais estão autorizados a cobrar tarifas superiores à tarifa normal de uma comunicação para uma linha telefónica fixa geográfica ou móvel poderia dissuadir os consumidores de utilizar a linha telefónica de apoio ao cliente para obter informações relativas ao contrato celebrado ou exercer os seus direitos, nomeadamente, em matéria de garantia ou de retratação.

(cf. n.os 29, 32 e disp.)
Quanto ao mérito da argumentação apresentada no âmbito da primeira parte do primeiro fundamento, importa recordar que, segundo jurisprudência constante, o procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, TFUE é indispensável sempre que a Comissão depare com dificuldades sérias para apreciar se um auxílio é compatível com o mercado interno. A Comissão só pode, portanto, limitar‑se à fase de análise preliminar prevista no artigo 108.o, n.o 3, TFUE para adotar uma decisão favorável a um auxílio se tiver a convicção, no termo de uma primeira análise, de que esse auxílio é compatível com o mercado interno. Pelo contrário, se essa primeira análise a tiver levado à convicção oposta ou não tiver permitido ultrapassar todas as dificuldades suscitadas pela apreciação da compatibilidade desse auxílio com o mercado interno, a Comissão tem o dever de obter todos os pareceres necessários e dar início, para o efeito, ao procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, TFUE.

A este respeito, em conformidade com o objetivo do artigo 108.o, n.o 3, TFUE e o dever de boa administração que lhe incumbe, a Comissão pode, nomeadamente, dar início a um diálogo com o Estado notificante ou com terceiros a fim de ultrapassar, durante a análise preliminar, dificuldades que tenha eventualmente encontrado. Ora, esta faculdade pressupõe que a Comissão possa adaptar a sua posição em função dos resultados do diálogo estabelecido, sem que esta adaptação deva, a priori, ser interpretada como prova da existência de dificuldades sérias. Por conseguinte, a Comissão pode, no termo da fase de exame preliminar, legalmente adotar, com fundamento no artigo 4.o n.o 2, do Regulamento n.o 659/1999, uma decisão em que, ao mesmo tempo que declara a inexistência de um auxílio de Estado, regista os compromissos assumidos pelo Estado‑Membro. Por conseguinte, não é equiparável a dificuldades sérias, que exigem a abertura do procedimento formal de exame, a circunstância de a Comissão ter considerado, no exame preliminar e antes da negociação desses compromissos, que a medida em causa conferia uma vantagem ao beneficiário.

(cf. n.os 30, 35‑37)
O artigo 33.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 2038/1999 do Conselho, de 13 de setembro de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no setor do açúcar, deve ser interpretado no sentido de que, para efeitos do cálculo da perda média, há que dividir o montante total das despesas reais relativas às restituições à exportação dos produtos abrangidos por esta disposição pela totalidade das quantidades desses produtos exportadas, quer tenham ou não sido efetivamente pagas restituições por essas quantidades.

Ao abrigo do artigo 33.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento n.o 2038/1999, a perda média é igual à diferença entre o montante total das restituições e o montante total dos direitos niveladores calculados em relação à tonelagem total dos compromissos de exportação a realizar a título da campanha em curso (v., neste sentido, acórdãos de 8 de maio de 2008, Zuckerfabrik Jülich e o., C‑5/06 e C‑23/06 a C‑36/06, EU:C:2008:260, n.o 46, e de 27 de setembro de 2012, Zuckerfabrik Jülich e o., C‑113/10, C‑147/10 e C‑234/10, EU:C:2012:591, n.o 39). Ora, o conceito de «compromissos de exportação a realizar a título da campanha em curso», dos quais a tonelagem constitui, em aplicação do artigo 33.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento n.o 2038/1999, o denominador da fração que permite calcular a perda média, tende a englobar qualquer quantidade de produtos abrangidos pelo artigo 33.o deste regulamento, destinada à exportação a partir da Comunidade Europeia, sendo que a questão de saber se as quantidades de produtos destinadas à exportação beneficiam ou não de restituições à exportação é desprovida de pertinência à luz deste conceito (v., neste sentido, acórdão de 8 de maio de 2008, Zuckerfabrik Jülich e o., C‑5/06 e C‑23/06 a C‑36/06, EU:C:2008:260, n.os 49 a 51).

Por conseguinte, todas as quantidades de produtos exportadas abrangidas pelo artigo 33.o do Regulamento n.o 2038/1999, em conformidade com o n.o 1 deste artigo, devem ser tomadas em conta para a determinação da perda média previsível por tonelada de produto, quer tenham ou não sido efetivamente pagas restituições (v., neste sentido, acórdão de 8 de maio de 2008, Zuckerfabrik Jülich e o., C‑5/06 e C‑23/06 a C‑36/06, EU:C:2008:260, n.o 61). O «montante total das restituições», que, em aplicação do artigo 33.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento n.o 2038/1999, constitui uma parte do numerador da fração que permite calcular a perda média, deve ter um vínculo direto com os encargos que pesam sobre o orçamento da Comunidade a título do escoamento dos excedentes dos produtos do setor do açúcar e, por conseguinte, basear‑se na tomada em consideração do montante das restituições à exportação pagas para assegurar o escoamento das quantidades de produtos que foram objeto de compromissos de exportação (v., neste sentido, acórdão de 27 de setembro de 2012, Zuckerfabrik Jülich e o., C‑113/10, C‑147/10 e C‑234/10, EU:C:2012:591, n.os 48 e 49).

(cf. n.os 16‑20, disp. 1)
2.

Ambiente — Resíduos — Diretiva 2006/21 — Âmbito de aplicação — Instalações de gestão de resíduos que obtiveram uma autorização ou que estão em funcionamento no termo do prazo de transposição (Diretiva 2006/21 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 24.o, n.o 1) (cf. n.os 51‑53)
As disposições do anexo II da Diretiva 93/42/CEE do Conselho, de 14 de junho de 1993, relativa aos dispositivos médicos, conforme alterada pelo Regulamento (CE) n.o 1882/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de setembro de 2003, lidas à luz do artigo 11.o, n.os 1 e 10, e do artigo 16.o, n.o 6, desta diretiva, devem ser interpretadas no sentido de que o organismo notificado não está obrigado, de maneira geral, a efetuar inspeções inesperadas, a controlar os dispositivos e/ou a examinar a documentação comercial do fabricante. No entanto, perante indícios de não conformidade de um dispositivo médico com as exigências decorrentes da Diretiva 93/42, conforme alterada pelo Regulamento n.o 1882/2003, esse organismo deve tomar todas as medidas necessárias para cumprir as suas obrigações nos termos do artigo 16.o, n.o 6, desta diretiva e dos pontos 3.2, 3.3, 4.1 a 4.3 e 5.1 do anexo II da referida diretiva.

A Diretiva 93/42, conforme alterada pelo Regulamento n.o 1882/2003, deve ser interpretada no sentido de que a intervenção do organismo notificado no âmbito do procedimento relativo à declaração CE de conformidade visa proteger os destinatários finais dos dispositivos médicos. As condições em que um incumprimento culposo por esse organismo das obrigações que lhe são impostas por força desta diretiva, no âmbito desse procedimento, o pode fazer incorrer em responsabilidade perante esses destinatários decorrem do direito nacional, sem prejuízo dos princípios da equivalência e da efetividade.

A este respeito, há que começar por recordar que o Tribunal de Justiça já considerou que não decorre necessariamente do facto de uma diretiva impor obrigações de vigilância a certos organismos nem do facto de um dos objetivos dessa diretiva ser a proteção das partes lesadas que a referida diretiva visa conferir direitos a essas partes no caso de esses organismos não cumprirem as suas obrigações, e que é especificamente o caso quando essa diretiva não preveja nenhuma regra expressa que confira esses direitos (v., neste sentido, acórdão de 12 de outubro de 2004, Paul e o., C‑222/02, EU:C:2004:606, n.os 38 a 40). Do mesmo modo, importa concluir que, na falta de referência, na Diretiva 93/42, às modalidades de imputação de responsabilidade civil aos organismos notificados, não se pode considerar que esta diretiva tenha por objeto regular as condições em que os destinatários finais dos dispositivos médicos podem eventualmente obter indemnização pelo incumprimento culposo, por esses organismos, das suas obrigações.

(cf. n.os 55, 56, disp. 2)
O Regulamento n.o 593/2008, sobre a lei aplicável às obrigações contratuais (Roma I), e o Regulamento n.o 864/2007, relativo à lei aplicável às obrigações extracontratuais (Roma II), devem ser interpretados no sentido de que, sem prejuízo do disposto no artigo 1.o, n.o 3, de cada um destes regulamentos, a lei aplicável a uma ação inibitória, na aceção da Diretiva 2009/22, relativa às ações inibitórias em matéria de proteção dos interesses dos consumidores, destinada a fazer cessar a utilização de cláusulas contratuais pretensamente ilícitas por uma empresa estabelecida num Estado‑Membro que celebra contratos, no âmbito do comércio eletrónico, com consumidores que residem noutros Estados‑Membros, nomeadamente no Estado do foro, deve ser determinada em conformidade com o disposto no artigo 6.o, n.o 1, do Regulamento Roma II, ao passo que a lei aplicável à apreciação de uma dada cláusula contratual deve ser sempre determinada em aplicação do Regulamento n.o 593/2008, quer esse apreciação seja efetuada no âmbito de uma ação individual ou de uma ação coletiva.

Todavia, quando da apreciação do caráter abusivo de uma determinada cláusula contratual no âmbito de uma ação inibitória, resulta do artigo 6.o, n.o 2, do Regulamento Roma I que a escolha da lei aplicável não prejudica a aplicação das disposições imperativas previstas pela lei do país onde residem os consumidores cujos interesses são defendidos através desta ação. Essas disposições podem compreender as que transpõem a Diretiva 93/13, relativa às ações inibitórias em matéria de proteção dos interesses dos consumidores, desde que assegurem, em conformidade com o artigo 8.o desta última, um nível de proteção mais elevado ao consumidor.

(cf. n.os 59, 60, disp. 1)
Os artigos 167.°, 168.°, 178.°, o artigo 179.o, primeiro parágrafo, e os artigos 180.° e 182.° da Diretiva 2006/112, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a uma regulamentação nacional que prevê um prazo de preclusão para o exercício do direito a dedução, desde que os princípios da equivalência e da efetividade sejam respeitados, o que incumbe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.

Os artigos 168.°, 178.°, 179.°, 193.°, 206.°, 242.°, 244.°, 250.°, 252.° e 273.° da Diretiva 2006/112, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a uma regulamentação nacional que permite que a Administração Fiscal recuse a um sujeito passivo o direito a dedução do imposto sobre o valor acrescentado (TVA) se for provado que este último não cumpriu fraudulentamente a maior parte das obrigações formais que lhe incumbiam para poder beneficiar deste direito.

Em especial, a falta de entrega da declaração do IVA, tal como não dispor de contabilidade, que permitiriam a aplicação do IVA e a sua fiscalização pela Administração Fiscal, e a falta de registo das faturas emitidas e pagas são suscetíveis de impedir a exata cobrança do imposto e, por conseguinte, de comprometer o bom funcionamento do sistema comum do IVA. Consequentemente, o direito da União não impede os Estados‑Membros de considerarem tal incumprimento como uma fraude fiscal e de, nesse caso, recusarem o direito a dedução. A este respeito, a recusa do direito a dedução em circunstâncias constitutivas da existência de fraude fiscal por parte do sujeito passivo que pretende beneficiar deste direito não pode ser considerada contrária ao princípio da neutralidade fiscal, podendo este ser validamente invocado por um sujeito passivo que tenha intencionalmente participado nessa fraude fiscal e posto em perigo o funcionamento do sistema comum do IVA.

(cf. n.os 56, 58, 59 e disp. 2)
Processo C‑267/15

Gemeente Woerden

contra

Staatssecretaris van Financiën

(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden)

«Reenvio prejudicial — Imposto sobre o valor acrescentado — Imposto pago a montante — Dedução»

Sumário — Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 22 de junho de 2016

Harmonização das legislações fiscais — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado — Dedução do imposto pago a montante — Constituição e extensão do direito a dedução — Sujeito passivo que mandou construir um edifício e o vendeu por um preço inferior aos custos da sua construção — Direito à dedução da totalidade do imposto sobre o valor acrescentado — Adquirente que cedeu gratuitamente a utilização de uma parte do referido edifício a um terceiro — Irrelevância

(Diretiva 2006/112 do Conselho)

A Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, deve ser interpretada no sentido de que, numa situação em que o sujeito passivo mandou construir um edifício e o vendeu por um preço inferior às despesas da sua construção, o referido sujeito passivo tem direito à dedução da totalidade do imposto sobre o valor acrescentado pago sobre a construção deste edifício e não apenas à dedução parcial deste imposto, na proporção das partes do referido edifício que o seu adquirente afeta a atividades económicas. O facto de este adquirente ceder gratuitamente a utilização de uma parte do edifício em causa a um terceiro é irrelevante a este respeito.

(cf. n.o 42 e disp.)
O artigo 4.o da Diretiva 2003/59, relativa à qualificação inicial e à formação contínua dos motoristas de determinados veículos rodoviários afetos ao transporte de mercadorias e de passageiros, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a um regime nacional que exige uma formação contínua prévia com a duração de 35 horas dos beneficiários da isenção da obrigação de qualificação inicial dos motoristas de determinados veículos rodoviários afetos ao transporte de mercadorias e de passageiros, prevista neste artigo, para exercer a atividade de condução em causa.

Com efeito, a Diretiva 2003/59 procede a uma harmonização mínima das disposições nacionais relativas à qualificação inicial, bem como à formação contínua dos motoristas de determinados veículos rodoviários afetos ao transporte de mercadorias ou de passageiros. Uma harmonização mínima não impede os Estados‑Membros de manterem ou adotarem medidas mais estritas, sempre que não sejam suscetíveis de comprometer seriamente o resultado visado pela diretiva em causa. Esse não é o caso de uma condição que impõe, para fins de emissão do certificado de aptidão profissional (CAP) de motorista, além da posse, prevista pela Diretiva 2003/59, de uma carta de determinadas categorias, a participação num curso de formação contínua prévia com uma duração de 35 horas. A referida condição contribui para garantir a aptidão dos motoristas e para reforçar a segurança rodoviária e a dos motoristas, objetivos enunciados nos considerandos 4 e 5 da Diretiva 2003/59. Além disso, não se pode considerar que tal exigência adicional vai além do que é necessário para atingir esses objetivos. Acresce que isto não pode ser considerado lesivo dos direitos adquiridos dos motoristas, dado que, por um lado, a Diretiva 76/914, relativa ao nível mínimo de formação de determinados condutores de veículos de transporte rodoviário, revogada e substituída pela Diretiva 2003/59, previa, no seu artigo 1.o, n.o 3, a possibilidade de os Estados‑Membros exigirem uma formação mais ampla que a prevista no anexo desta Primeira Diretiva para obter o CAP e que, por outro lado, o regime nacional em questão, já antes da transposição da Diretiva 2003/59, previa que a posse de uma carta de condução adequada não era suficiente para conduzir os veículos abrangidos pela diretiva em causa e que os motoristas desses veículos estavam obrigados a aperfeiçoar a sua aptidão para conduzir através de formações anuais. Por último, essa exigência suplementar não viola o artigo 15.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

(cf. n.os 39, 43, 45‑47, 50‑52 e disp.)
A aplicação do artigo 3.o, n.o 1, da Diretiva 2001/29, relativa à harmonização de certos aspetos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação, deve fazer‑se sem prejuízo da aplicação do artigo 8.o, n.o 2, da Diretiva 2006/115, relativa ao direito de aluguer, ao direito de comodato e a certos direitos conexos ao direito de autor em matéria de propriedade intelectual. A este respeito, nada permite afirmar que o legislador da União quis conferir ao conceito de «comunicação ao público» um significado diferente nos contextos respetivos destas diretivas. Com efeito, a natureza diferente dos direitos protegidos no âmbito das referidas diretivas não pode ocultar o facto de que, nos termos das mesmas, esses direitos decorrem de um mesmo elemento desencadeador, a saber, a comunicação ao público de obras protegidas.

Decorre do exposto que, num caso que se alega que a difusão de emissões televisivas através de aparelhos de televisivos que a pessoa que explora um centro de reabilitação colocou nas suas instalações afeta os direitos de autor e os direitos protegidos de um grande número de interessados, em especial de compositores, artistas intérpretes ou executantes, de produtores de fonogramas e de autores de textos, bem como dos seus editores, há que aplicar tanto o artigo 3.o, n.o 1, da Diretiva 2001/29 como o artigo 8.o, n.o 2, da Diretiva 2006/115, dando ao conceito de «comunicação ao público», que figura nestas duas disposições, o mesmo significado. Por conseguinte, há que apreciar se esta situação constitui uma comunicação ao público à luz tanto do artigo 3.o, n.o 1, da Diretiva 2001/29 como do artigo 8.o, n.o 2, da Diretiva 2006/115, e segundo os mesmos critérios, a fim de, nomeadamente, evitar interpretações contraditórias e incompatíveis entre si, em função da disposição aplicável.

(cf. n.os 27, 31‑34 e disp.)
1)

A República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do disposto no artigo 4.o, n.os 1 e 3, da Diretiva 91/271/CEE do Conselho, de 21 de maio de 1991, relativa ao tratamento de águas residuais urbanas, conforme alterada pelo Regulamento (CE) n.o 1137/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2008, porquanto não assegurou um tratamento secundário ou processo equivalente para as águas residuais urbanas provenientes das aglomerações de Goyave, de Bastelica, de Morne‑à‑l’Eau, de Aiguilles‑Château‑Ville Vieille, de Borgo‑Nord, de Isola, de Plombières‑les‑Bains, de Saint‑Céré, de Vincey, de Etueffont e de Volx e Villeneuve, quer para todas as descargas, no tocante às aglomerações com um equivalente de população situado entre 10000 e 15000, quer para descargas em água doce e estuários, no tocante às aglomerações com um equivalente de população situado entre 2000 e 10000.
Para analisar a funcionalidade de um sinal na aceção do artigo 7.o, n.o 1, alínea e), ii), do Regulamento n.o 40/94 sobre a marca comunitária, que apenas diz respeito aos sinais constituídos pela forma do produto concreto, as características essenciais de uma forma devem ser apreciadas à luz da função técnica do produto concreto em causa.

Assim, e uma vez que não é contestado que o sinal em causa é constituído pela forma de um produto concreto e não por uma forma abstrata, há que definir a função técnica do produto concreto em causa e tê‑la em consideração aquando da avaliação da funcionalidade das características essenciais deste sinal.

Se fosse necessário partir da forma em causa, conforme representada graficamente, a referida análise não podia ser efetuada sem que fossem tomados em consideração, eventualmente, os elementos adicionais que se prendem com a função do produto concreto em causa.

Com efeito, por um lado, decorre da jurisprudência do Tribunal de Justiça que, aquando da análise das características funcionais de um sinal, a autoridade competente pode efetuar uma análise aprofundada no âmbito da qual são tidos em conta, para além da representação gráfica e das eventuais descrições apresentadas no momento da apresentação do pedido de registo, elementos úteis para identificar corretamente características essenciais do referido sinal.

Por outro lado, em cada um dos processos que deram origem aos acórdãos do Tribunal de Justiça de 18 de junho de 2002, Philips (C‑299/99, EU:C:2002:377), de 14 de setembro de 2010, Lego Juris/IHMI (C‑48/09 P, EU:C:2010:516), e de 6 de março de 2014, Pi‑Design e o./Yoshida Metal Industry (C‑337/12 P a C‑340/12 P, não publicado, EU:C:2014:129), os órgãos competentes não estavam em condições de analisar a forma em causa unicamente a partir da sua representação gráfica, sem recorrerem a informações adicionais relativas ao produto concreto.

(cf. n.os 46‑50)