Processo C-160/11

Bawaria Motors sp. z o.o.

contra

Minister Finansów

(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Naczelny Sąd Administracyjny)

«Diretiva 2006/112/CE — IVA — Artigo 136.o — Isenções — Artigos 313.° a 315.° — Regime especial de tributação da margem de lucro — Entrega de veículos em segunda mão por um sujeito passivo revendedor — Veículos previamente entregues ao sujeito passivo revendedor com isenção de IVA por outro sujeito passivo que beneficiou de uma dedução parcial do imposto pago a montante»

Sumário do acórdão

Harmonização das legislações fiscais — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado — Regime especial dos sujeitos passivos revendedores — Regime da margem de lucro — Venda, por um sujeito passivo revendedor, de veículos em segunda mão adquiridos com isenção do imposto junto de um revendedor que beneficiou ele próprio de uma dedução parcial do imposto pago a montante — Possibilidade de o sujeito passivo revendedor beneficiar do regime da margem de lucro — Inexistência — Eventual da dupla tributação do sujeito passivo revendedor — Irrelevância

(Diretiva 2006/112 do Conselho, artigos 313.°, n.o 1, e 314.°)

Os artigos 313.°, n.o 1, e 314.° da Diretiva 2006/112, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, lidos em conjugação com os artigos 136.° e 315.° desta diretiva, devem ser interpretados no sentido de que um sujeito passivo revendedor não pode beneficiar da aplicação do regime de tributação da margem de lucro quando entrega veículos a motor considerados bens em segunda mão na aceção do artigo 311.o, n.o 1, ponto 1), da referida diretiva, os quais adquiriu previamente com isenção de imposto sobre o valor acrescentado a outro sujeito passivo que beneficiou de um direito a dedução parcial do referido imposto pago a montante sobre o preço de compra desses veículos.

O facto de tal interpretação ter por consequência sujeitar o sujeito passivo revendedor a uma dupla tributação não é relevante para determinar as condições de aplicação do regime de tributação da margem de lucro. Com efeito, cabe ao legislador polaco pôr termo a esta situação.

(cf. n.os 40-42, 46 e disp.)

Processo C-160/11

Bawaria Motors sp. z o.o.

contra

Minister Finansów

(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Naczelny Sąd Administracyjny)

«Diretiva 2006/112/CE — IVA — Artigo 136.o — Isenções — Artigos 313.° a 315.° — Regime especial de tributação da margem de lucro — Entrega de veículos em segunda mão por um sujeito passivo revendedor — Veículos previamente entregues ao sujeito passivo revendedor com isenção de IVA por outro sujeito passivo que beneficiou de uma dedução parcial do imposto pago a montante»

Sumário do acórdão

Harmonização das legislações fiscais — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado — Regime especial dos sujeitos passivos revendedores — Regime da margem de lucro — Venda, por um sujeito passivo revendedor, de veículos em segunda mão adquiridos com isenção do imposto junto de um revendedor que beneficiou ele próprio de uma dedução parcial do imposto pago a montante — Possibilidade de o sujeito passivo revendedor beneficiar do regime da margem de lucro — Inexistência — Eventual da dupla tributação do sujeito passivo revendedor — Irrelevância

(Diretiva 2006/112 do Conselho, artigos 313.°, n.o 1, e 314.°)

Os artigos 313.°, n.o 1, e 314.° da Diretiva 2006/112, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, lidos em conjugação com os artigos 136.° e 315.° desta diretiva, devem ser interpretados no sentido de que um sujeito passivo revendedor não pode beneficiar da aplicação do regime de tributação da margem de lucro quando entrega veículos a motor considerados bens em segunda mão na aceção do artigo 311.o, n.o 1, ponto 1), da referida diretiva, os quais adquiriu previamente com isenção de imposto sobre o valor acrescentado a outro sujeito passivo que beneficiou de um direito a dedução parcial do referido imposto pago a montante sobre o preço de compra desses veículos.

O facto de tal interpretação ter por consequência sujeitar o sujeito passivo revendedor a uma dupla tributação não é relevante para determinar as condições de aplicação do regime de tributação da margem de lucro. Com efeito, cabe ao legislador polaco pôr termo a esta situação.

(cf. n.os 40-42, 46 e disp.)