Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Responsabilidade extracontratual Condições Acto normativo que implica opções de política económica Violação suficientemente caracterizada do direito comunitário Conceito

(Artigo 288.° , segundo parágrafo, CE)

2. Pesca Conservação dos recursos do mar Regime de quotas de pesca Repartição entre os Estados-Membros do volume das capturas disponíveis Poder discricionário das instituições comunitárias

(Regulamento n.° 3760/92 do Conselho, artigo 8.° , n.° 4)

3. Direito comunitário Princípios Proporcionalidade Medidas de conservação dos recursos do mar Poder de apreciação das instituições comunitárias Fiscalização jurisdicional Limites

4. Direito comunitário Princípios Protecção da confiança legítima Limites Alteração da regulamentação relativa à política agrícola comum Alterações introduzidas num total admissível de capturas ou numa quota de pesca no âmbito de negociações internacionais

5. Pesca Conservação dos recursos do mar Regime de quotas de pesca Princípio da estabilidade relativa Aplicação a actos que fixam, mas não repartem, o volume das capturas disponíveis para a Comunidade no âmbito de uma negociação internacional Exclusão

(Regulamentos do Conselho n.° 3760/92, artigo 8.° , n.° 4, e n.° 1761/95)

6. Responsabilidade extracontratual Condições Acto legal Prejuízo real, nexo de causalidade e prejuízo anormal e especial Natureza cumulativa

(Artigo 288.° CE)

Sumário

1. Para que um direito à reparação seja reconhecido pelo direito comunitário por danos causados por actos normativos, com base no artigo 288.° , segundo parágrafo, CE, devem estar satisfeitas três condições, isto é, que a norma jurídica violada tenha por objecto conferir direitos aos particulares, que a violação seja suficientemente caracterizada e, por último, que exista um nexo de causalidade directo entre a violação da obrigação que incumbe à Comunidade e o prejuízo sofrido pelas pessoas lesadas.

A exigência de uma violação suficientemente caracterizada da norma jurídica em causa pressupõe um desrespeito manifesto e grave, por uma instituição comunitária, dos limites que se impõem ao seu poder de apreciação.

( cf. n.os 42, 45 )

2. Sempre que, aquando da implementação da política agrícola comum, as instituições comunitárias são chamadas a proceder à avaliação de uma situação económica complexa, o poder discricionário de que gozam não se aplica exclusivamente à natureza e ao alcance das medidas a tomar, mas também, em certa medida, à verificação dos dados de base. É o que se passa quando, baseando-se no artigo 8.° , n.° 4, do Regulamento n.° 3760/92, que institui um regime comunitário da pesca e da aquicultura, o Conselho fixa os totais admissíveis de capturas e reparte as possibilidades de pesca entre os Estados-Membros. É assim também, por maioria de razão, quando a medida de conservação foi decidida não apenas pela Comunidade, mas por uma organização internacional, na qual a Comunidade participa ao mesmo título que as restantes partes contratantes.

( cf. n.os 46-47 )

3. Para determinar se uma disposição do direito comunitário é conforme com o princípio da proporcionalidade, importa verificar se os meios que utiliza são adequados e necessários para alcançar o objectivo pretendido. Contudo, num domínio, como o da conservação dos recursos do mar, em que as instituições comunitárias dispõem de um amplo poder de apreciação, só o carácter manifestamente inapropriado de uma medida relativamente ao objectivo prosseguido pode afectar a legalidade dessa medida. A limitação da fiscalização jurisdicional comunitária impõe-se particularmente quando o Conselho é levado a efectuar arbitragens entre interesses divergentes e, deste modo, a fazer opções no âmbito de decisões políticas que se prendem com as suas próprias responsabilidades.

( cf. n.° 78 )

4. Embora o princípio do respeito da confiança legítima se inscreva entre os princípios fundamentais da Comunidade, os operadores económicos não podem depositar a sua confiança legítima na manutenção de uma situação existente que pode ser alterada no âmbito do poder de apreciação das instituições comunitárias, em especial num domínio como o da política agrícola comum, no quadro do qual aquelas dispõe de um amplo poder de apreciação. Daí resulta que os operadores económicos não podem invocar um direito adquirido à manutenção de uma vantagem, resultante de uma regulamentação comunitária e de que beneficiaram num dado momento. É o que se passa, por maioria de razão, no contexto de negociações internacionais que, pela sua própria natureza, implicam concessões de parte a parte e a negociação de um compromisso aceite por todas as partes contratantes. Assim, um demandante não pode invocar uma confiança legítima na manutenção de um total admissível de capturas ou de uma quota quando a pesca seja praticada em águas de países terceiros ou sob a autoridade de uma organização internacional e que o volume de capturas deva necessariamente ser negociado com países terceiros cuja vontade não coincide necessariamente com a da Comunidade.

( cf. n.os 122-124 )

5. O princípio da estabilidade relativa, previsto no artigo 8.° , n.° 4, do Regulamento n.° 3760/92, que institui um regime comunitário da pesca e da aquicultura, destina-se a garantir a cada Estado-Membro uma parte dos totais admissíveis das capturas comunitários, determinados essencialmente com base nas capturas de que beneficiavam as actividades de pesca tradicionais, as populações locais dependentes da pesca e indústrias conexas desse Estado-Membro antes de ser instituído o regime de quotas. Este princípio, específico do direito comunitário, só é aplicável à repartição entre os diferentes Estados-Membros do volume das capturas disponíveis para a Comunidade. Ora, o acordo bilateral de pesca com o Canadá no contexto da Convenção sobre a Futura Cooperação Multilateral nas Pescarias do Noroeste do Atlântico e o Regulamento n.° 1761/95, que estabelece para 1995 uma quota comunitária de captura de alabote da Gronelândia de 5 013 toneladas nas subáreas 2 e 3 da Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico, não repartem entre os Estados-Membros o volume das capturas disponíveis para a Comunidade, mas sim determinam esse volume, situando-se, portanto, numa fase diferente daquela à qual o referido princípio é aplicável. Além disso, esta determinação teve lugar no âmbito de uma negociação internacional sujeita apenas às normas do direito internacional, a que o princípio em causa é alheio.

( cf. n.os 150-151 )

6. Na hipótese de o princípio da responsabilidade extracontratual da Comunidade dever ser reconhecido em direito comunitário, a verificação dessa responsabilidade pressuporia, em qualquer dos casos, estarem cumulativamente preenchidas três condições, a saber, a realidade do prejuízo alegadamente sofrido, o nexo de causalidade entre este e o acto imputado às instituições da Comunidade bem como o carácter anormal e especial deste prejuízo. O carácter cumulativo das referidas condições implica que, desde que uma delas não se encontre satisfeita, não se verifique a responsabilidade extracontratual da Comunidade por facto lícito das suas instituições.

( cf. n.os 171, 179 )