Não compete ao juiz comunitário, no âmbito do controlo da legalidade, dirigir injunções às instituições comunitárias ou substituir-se a estas. Com efeito, em caso de anulação de um acto, a instituição em causa está obrigada, nos termos do artigo 233.o CE, a adoptar as medidas necessárias à execução do acórdão.

O artigo 17.o, n.o 2, alínea b), do anexo VI do Estatuto, que concede ao funcionário a possibilidade de fazer transferir, através da instituição a que pertence, uma parte da sua remuneração para fora do país de afectação e na moeda de outro Estado-Membro, sendo a transferência efectuada a uma taxa de câmbio especial e o seu montante afectado de um coeficiente corrector, deve ser interpretado no sentido de que, para que dele possa beneficiar, o funcionário tem de provar que deve fazer face a encargos regulares no país em cuja moeda pede a transferencia.

O conceito de encargos regulares fora do país sede da instituição do funcionário ou do país em que exerce as suas funções, constante do artigo 17.o, n.o 2, alínea b), do anexo VII do Estatuto e precisado no artigo 2.o da regulamentação de aplicação estabelecida de comum acordo com as instituições, que confere ao funcionário a possibilidade de fazer transferir pela instituição, sob determinadas condições, uma parte da sua remuneração para fora do país de afectação, deve ser interpretado no sentido de que tais encargos resultam da gestão de determinados interesses do funcionário em causa, situados fora do país da sua afectação e atinentes à sua situação familiar, pensão ou habitação.

Caso o montante susceptível de ser transferido nos termos do artigo 17.o, n.o 2, alínea a), do anexo VII do Estatuto seja equivalente ao montante que o funcionário recebe a título do subsídio de expatriação ou de residência no estrangeiro, a alínea b) do n.o 2 da mesma disposição refere-se, relativamente ao montante das transferências regulares, exclusivamente aos encargos regulares e provados que o interessado tiver de assumir fora do país da sede da sua instituição ou do país onde exerça as suas funções, sem estabelecer um limite determinado.

Do facto de, no artigo 3.o da Regulamentação que estabelece as modalidades relativas às transferências de uma parte das regulamentações dos funcionários, o conjunto de transferências regulares, tal como definidas nas alíneas a) e b) do n.o 2 do artigo 17.o do anexo VII do Estatuto, não poder ultrapassar 35% da remuneração mensal líquida não decorre, em qualquer caso, que o máximo disponível para as transferências nos termos da alínea b) do n.o 2 da mesma disposição ascenda ao montante resultante da diferença entre 35% da remuneração líquida e o montante do subsídio de expatriação. Com efeito, sendo o critério decisivo para as transferências nos termos da alínea b) do n.o 2 o dos encargos regulares e provados que o interessado tiver de assumir fora do país da sede da sua instituição ou do país onde exerça as suas funções, o montante das transferências regulares, na acepção da alínea b) do n.o 2, situa-se ao nível dos referidos encargos, com respeito do limite máximo de 35% ou dentro dos limites da margem decorrente da subtracção ao máximo global de 35% do montante eventualmente utilizado nos termos da alínea a) do n.o 2.

(cf. n.os 47 e 48)

Ver: Tribunal de Primeira Instância, 4 de Dezembro de 2001, López Madruga/Comissão (T-125/00, ColectFP, pp. I-A-223 e II-1045, n.os 39 e 40)