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Balança de pagamentos - Liberalização dos pagamentos - Transferências de divisas relativas a trocas de mercadorias - Duplo mercado de câmbios - Obrigação de os exportadores venderem no mercado regulamentado as divisas correspondentes às vendas que efectuem - Admissibilidade - Discriminação em razão da nacionalidade - Inexistência de tal discriminação no presente caso

(Tratado CEE, artigos 7.° e 106.°)

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No estádio actual do direito comunitário, uma regulamentação que obriga os exportadores a receberem por via bancária os pagamentos em divisas correspondentes a vendas que tenham efectuado e a vendê-las no mercado cambial regulamentado, proibindo-os, assim, de receberem pagamentos em notas de banco, não restringe, de forma incompatível com o artigo 106.° do Tratado, a liberdade de pagamentos relativos às trocas de mercadorias.

Tal regulamentação, mesmo que crie uma desigualdade de tratamento relativamente aos exportadores estabelecidos noutros Estados-membros, não comporta uma discriminação abrangida pelo artigo 7.° do Tratado, desde que afecte todas as pessoas abrangidas segundo critérios objectivos, sem tomar em consideração a respectiva nacionalidade.
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Recurso de anulação - Actos susceptíveis de recurso - Actos destinados à produção de efeitos jurídicos - Acto que traduz a intenção da Comissão de adoptar certa linha de conduta na determinação das empresas susceptíveis de serem adjudicatárias de contratos de prestação de serviços no âmbito da cooperação ACP-CEE - Exclusão

(Primeiro parágrafo do artigo 173.° do Tratado CEE; primeira Convenção ACP-CEE de Lomé de 28 de Fevereiro de 1975, Protocolo n.° 2, artigo 25.°; n.° 2 do artigo 142.° da segunda Convenção ACP-CEE de Lomé de 31 de Outubro de 1979)

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Para que um acto do Conselho ou da Comissão possa ser objecto de recurso de anulação, é preciso que seja destinado à produção de efeitos jurídicos. Tal não é o caso de um acto da Comissão que traduz a intenção desta, ou de um dos respectivos serviços, de seguir certa linha de conduta na determinação, em aplicação do n.° 2 do artigo 142.° da Convenção de Lomé II e do artigo 25.° do Protocolo n.° 2 da Convenção de Lomé I, das listas limitadas de empresas susceptíveis de serem adjudicatárias de contratos de prestação de serviços. Com efeito, não é o anúncio dessa intenção mas a organização das próprias listas que é susceptível de produzir efeitos jurídicos no sentido de que pode ter como consequência excluir determinadas empresas dessas listas e privá-las assim da possibilidade de participar nos contratos em causa.
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Disposições fiscais - Harmonização das legislações - Impostos sobre o volume de negócios - Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado - Imposto incidente sobre as transacções de bens no território de um Estado-membro - Aplicação a estupefacientes incluídos no circuito ilegal - Inadmissibilidade - Repressão penal das infracções - Competência dos Estados-membros - Transacções ilegais de anfetaminas - Não sujeição

(Directiva 77/388 do Conselho, artigo 2.°)

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A transacção ilegal de estupefacientes no mercado interno de um Estado-membro que, da mesma forma que a sua importação na Comunidade, apenas pode dar lugar a medidas repressivas, é estranha às disposições da sexta directiva em matéria de harmonização das legislações dos Estados-membros relativas aos impostos sobre o volume de negócios. Assim, o artigo 2.° desta directiva deve ser interpretado no sentido de que não se constitui nenhuma dívida de imposto sobre o volume de negócios na transacção ilegal de estupefacientes efectuada a título oneroso no território de um Estado-membro, na medida em que esses produtos não façam parte do circuito económico estritamente vigiado pelas autoridades competente com vista à sua utilização para fins médicos e científicos.

Esta constatação em nada prejudica a competência dos Estados-membros para reprimir as infracções à sua legislação em matéria de estupefacientes através de sanções apropriadas, com todas as consequências que elas podem comportar, designadamente no plano pecuniário.

O princípio da não sujeição vale igualmente para a transacção ilegal de anfetaminas, na medida em que esses produtos não façam parte do circuito económico estritamente vigiado pelas autoridades competentes.
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1. Acção por incumprimento - Objecto do litígio - Fixação deste pelo parecer fundamentado - Prazo fixado ao Estado-membro - Cessação superveniente do incumprimento - Interesse na prossecução da acção - Responsabilidade eventual do Estado-membro

(Artigo 169.° do Tratado CEE)

2. Estados-membros - Obrigações - Missão de fiscalização atribuída à Comissão - Dever dos Estados-membros - Cooperação nas investigações em matéria de incumprimento dos Estados-membros

(Artigo 5.° do Tratado CEE)

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1. O objecto de uma acção proposta nos termos do artigo 169.° do Tratado é fixado pelo parecer fundamentado da Comissão, subsistindo um interesse na prossecução da acção mesmo na hipótese de o incumprimento ter cessado posteriormente ao decurso do prazo fixado nos termos do segundo parágrafo desta disposição. Tal interesse pode consistir em obter a declaração de existência dos pressupostos da responsabilidade em que um Estado-membro pode incorrer, devido ao incumprimento, perante aqueles que, designadamente, se podem prevalecer desse incumprimento.

2. O facto de um Estado-membro recusar colaborar com a Comissão no quadro das investigações levadas a cabo por esta, com vista a apurar a existência de violações do direito comunitário resultantes da regulamentação e das práticas em vigor no referido Estado, constitui uma violação do dever imposto, nos termos do artigo 5.° do Tratado, a todos os Estados-membros de facilitar o desempenho das tarefas da Comissão.
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1. Recuso de anulação - Actos susceptíveis de recurso - Disposições que constam do anexo I do Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e relativas à adaptação de actos adoptados pelas instituições - Exclusão

(Artigo 173.° do Tratado CEE; artigos 6.°, 8.°, 26.° e anexo I do Acto de Adesão de Espanha e de Portugal)

2. Pedido de indemnização - Objecto - Pedido com vista à obtenção da reparação de danos resultantes das adaptações de actos das instituições operadas pelo Acto de Adesão de Espanha e de Portugal - Incompetência do Tribunal

(Artigos 178.°, 215.°, n.° 2, e 237.° do Tratado CEE)

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1. As disposições que constam do anexo I do Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e relativos à adaptação de actos adoptados pelas instituições não constituem um acto do Conselho mas disposições de direito primário que, segundo o artigo 6.° do referido acto, e desde que este nada estabeleça em contrário, só podem ser suspensas, alteradas ou revogadas de acordo com os processos previstos nos Tratados originários que permitem a revisão destes tratados. Não poderão, por conseguinte, e não obstante o artigo 8.° do referido acto de adesão, ser incluídos na categoria de actos das instituições susceptíveis de constituir objecto de um recurso de anulação no âmbito do artigo 173.° do Tratado CEE.

2. O Tribunal não tem competência para, no âmbito dos artigos 178.° e 215.°, n.° 2, do Tratado CEE, conhecer de um pedido de responsabilidade com vista a obter reparação de pretensos danos resultantes das adaptações de actos das instituições operadas pelo Acto de Adesão de Espanha e de Portugal pois, tal como resulta do artigo 237.° do Tratado, esse acto é um acordo celebrado entre os Estados-membros e os Estados que solicitaram a sua adesão.
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1. Acção de incumprimento - Objecto do litígio - Determinação durante o processo pré-contencioso - Tomada em consideração de factos posteriores ao parecer fundamentado - Requisitos - Factos da mesma natureza e constitutivos de comportamento idêntico aos inicialmente visados - Respeito dos direitos da defesa

(Tratado CEE, artigo 169.°)

2. Agricultura - Organização comum de mercados - Ovos - Recolha e transmissão dos dados relativos à estrutura e à actividade das unidades de incubação - Obrigações dos Estados-membros

(Regulamento n.° 2782/75 do Conselho, artigo 10.°; Regulamento n.° 1868/77 da Comissão, artigo 4.°, n.° 1 e artigo 6.°)

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1. O objecto de uma acção em aplicação do artigo 169.° do Tratado é circunscrito pelo processo administrativo pré-contencioso previsto nesta disposição bem como pelos pedidos da acção, devendo o parecer fundamentado da Comissão e a acção ter como base os mesmos fundamentos e argumentos.

No entanto, quando o incumprimento alegado consista no atraso sistemático referente à comunicação por um Estado-membro de informações que tem a obrigação de transmitir periodicamente à Comissão, os atrasos ocorridos posteriormente ao parecer fundamentado traduzem-se em factos da mesma natureza que os visados por este parecer e são constitutivos de um comportamento idêntico, de modo que o objecto do litígio os pode abarcar, em especial quando o Estado-membro em questão se tenha colocado, ao apresentar a sua defesa, no plano do procedimento de comunicação em geral, não sendo, deste modo, postos em causa os direitos da defesa.

2. Os prazos fixados para a comunicação pelos Estados-membros à Comissão dos mapas estatísticos relativos à estrutura e à actividade das unidades de incubação, previstos no artigo 10.° do Regulamento n.° 2782/75, bem como no n.° 1 do artigo 4.° e no artigo 6.° do Regulamento n.° 1868/77, têm um carácter imperativo, que não exclui, todavia, uma certa flexibilidade em presença de circunstâncias excepcionais.

As autoridades nacionais têm a obrigação de zelar, mediante um sistema de controlo adequado, para que as unidades de incubação lhes transmitam os dados em tempo útil a fim de que, por seu turno, os possam comunicar à Comissão nos prazos prescritos e, por conseguinte, não podem invocar os atrasos imputáveis às unidades de incubação para justificar a inobservância dos prazos impostos pelas disposições acima referidas.
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1. Pesca - Política comum das estruturas - Competência transitória dos Estados-membros - Regulamentação por um Estado-membro do exercício da pesca nas suas zonas exclusivas - Composição das tripulações dos navios matriculados nesse Estado - Proporção mínima de nacionais da Comunidade - Admissibilidade

(Acto de adesão de 1972, artigos 100.° e 102.°; Regulamentos do Conselho n.° 101/76, artigos 1.° e 2.°, n.° 1, e n.° 170/83, artigo 6.°)

2. Direito comunitário - Princípios - Igualdade de tratamento - Discriminação em razão da nacionalidade - Noção - Medidas nacionais aplicáveis a qualquer pessoa sujeita à jurisdição de um Estado-membro - Exclusão

(Tratado CEE, artigo 7.°)

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1. Os artigos 100.° e 102.° do acto de adesão de 1972, os artigos 1.° e 2.°, n.° 1 do Regulamento n.° 101/76 e o artigo 6.° do Regulamento n.° 170/83 não impedem que um Estado-membro adopte uma legislação que exija que as tripulações dos navios nele matriculados e cuja actividade de pesca se exerça no interior das suas zonas de pesca exclusivas integrem uma proporção mínima de nacionais da Comunidade.

2. A legislação de um Estado-membro que exija que as tripulações dos navios nele matriculados e cuja actividade de pesca se exerça no interior das suas zonas de pesca exclusivas integrem uma proporção mínima de nacionais da Comunidade não é contrária ao artigo 7.° do Tratado. A este respeito, tem pouca importância que essa condição não seja imposta noutros Estados-membros, uma vez que, em si, não é contrária ao direito comunitário e é aplicada de modo igual a qualquer pessoa sujeita à jurisdição desse Estado.
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1. Actos das instituições - Directivas - Efeito directo - Requisitos - Limites - Possibilidade de invocar uma directiva contra um particular - Exclusão

(Tratado CEE, artigo 189.°, terceiro parágrafo)

2. Actos das instituições - Directivas - Execução pelos Estados-membros - Necessidade de assegurar a eficácia das directivas - Obrigações dos órgãos jurisdicionais nacionais - Limites - Princípios da segurança jurídica e da não retroactividade

(Tratado CEE, artigo 189.°, terceiro parágrafo)

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1. Sempre que as disposições de uma directiva se revelem, do ponto de vista do seu conteúdo, incondicionais e suficientemente precisas, os particulares podem invocá-las contra o Estado, seja quando este deixe detranspor no prazo determinado a directiva para o direito nacional, seja quando proceda a uma transposição incorrecta da mesma.

Todavia, em conformidade com o artigo 189.° do Tratado, o carácter obrigatório de uma directiva na qual se fundamenta a possibilidade de a invocar perante um órgão jurisdicional nacional existe apenas relativamente "aos Estados-membros destinatários". Em consequência, uma directiva não pode, por si própria, criar obrigações para os particulares e, deste modo, as disposições de uma directiva não podem ser invocadas enquanto tais contra eles perante um órgão jurisdicional nacional.

2. Ao aplicar o direito nacional, nomeadamente as disposições de uma lei nacional especialmente aprovada com a finalidade de dar cumprimento à directiva, o órgão jurisdicional nacional deve interpretar o seu direito nacional à luz do texto e dos objectivos da directiva, com vista a alcançar o resultado referido no terceiro parágrafo do artigo 189.° do Tratado.

Esta obrigação é limitada, no entanto, pelos princípios gerais de direito que fazem parte do direito comunitário e designadamente os da segurança jurídica e da não retroactividade. Assim, uma directiva não pode ter como efeito, por si própria e independentemente de uma lei interna adoptada por um Estado-membro para a sua aplicação, determinar ou agravar a responsabilidade criminal de quem quer que aja em violação das suas disposições.
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1. Aproximação das legislações - Processos de adjudicação de empreitadas de obras públicas - Capacidade económica e financeira do concorrente à execução da obra - Elementos exigíveis - Poder de apreciação dos Estados-membros - Fixação de um volume de negócios máximo dos trabalhos que podem ser efectuados ao mesmo tempo - Admissibilidade

(Directiva do Conselho 71/305/CEE, artigo 25.°)

2. Aproximação das legislações - Processos de adjudicação de empreitadas de obras públicas - Capacidade económica, financeira e técnica do concorrente à execução da obra - Nível exigível - Poder de apreciação dos Estados-membros - Aprovação num Estado-membro - Força probatória relativamente à entidade adjudicante num outro Estado-membro - Limites

(Directiva do Conselho 71/305/CEE, artigos 25.°, 26.° e 28.°)

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1. As referências que permitem determinar a capacidade financeira e económica de um empreiteiro não são taxativamente enunciadas pelo artigo 25.° da Directiva 71/305/CEE, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de empreitadas de obras públicas.

Pode ser solicitada aos concorrentes à execução da obra, a título de referência probatória, nos termos do referido artigo 25.°, a indicação do volume de negócios global dos trabalhos que lhes estão atribuídos e nem este artigo nem nenhuma outra disposição da directiva se opõe a que um Estado-membro fixe um volume máximo de trabalhos que podem ser efectuados simultaneamente por uma mesma empresa.

2. Os artigos 25.°, 26.° e 28.° da Directiva 71/305/CEE devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a que uma entidade adjudicante exija de um empreiteiro aprovado num outro Estado-membro a prova de que satisfaz, do ponto de vista da sua capacidade económica, financeira e técnica, determinadas exigências colocadas pela legislação nacional, mesmo que esse empreiteiro faça parte, no Estado-membro onde estiver estabelecido, de uma classe correspondente à que é requerida pela referida legislação nacional em virtude da importância dos trabalhos a adjudicar, a menos que, nos dois Estados-membros em questão, a classificação das empresas seja feita com base em critérios equivalentes quanto ao nível de capacidade exigido.
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1. Funcionários - Recurso - Fundamentos - Desvio de poder - Noção

2. Funcionários - Promoção - Poder de apreciação da administração - Controlo jurisdicional - Limites

(Estatuto dos funcionários, artigo 45.°, n.° 1.°)

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1. Uma decisão está viciada de desvio de poder apenas quando se torna evidente, com base em indicios objectivos, pertinentes e concordantes, ter sido adoptada para fins diversos dos indicados.

2. A autoridade investida do poder de nomeação dispõe de uma ampla margem de apreciação na análise comparativa dos méritos dos candidatos, prevista pelo artigo 45.°, n.° 1, do estatuto, quando decide preencher um lugar vago mediante a promoção de um funcionário. O controlo do Tribunal deve limitar-se à questão de

saber se, considerados os motivos determinantes da apreciação da administração, esta se manteve nos limites do razoável, e não utilizou o seu poder de forma manifestamente errada.
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Transportes - Transportes rodoviários - Disposições sociais - Excepções - Noção de "veículo especializado de pronto-socorro"

(Regulamentos do Conselho n.° 543/69, artigo 4.°, ponto 9, e n.° 1463/70, artigo 3.°, n.° 1)

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A expressão "veículo de pronto-socorro", no sentido empregue no artigo 4.°, ponto 9, do Regulamento n.° 543/69 do Conselho, refere-se a um veículo cuja construção, equipamento ou outras características permanentes o destinam a ser utilizado principalmente para remover veículos recentemente acidentados ou com uma avaria de funcionamento. Um veículo com essas características está dispensado de satisfazer as condições do artigo 3.°, n.° 1, do Regulamento n.° 1463/70 do Conselho, qualquer que seja a utilização que efectivamente lhe dê o seu proprietário.
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Por requerimento entrado na Secretaria do Tribunal em 12 de Fevereiro de 1985, a sociedade Sideradria SpA (adiante designada como «Sideradria»), com sede em Adria (Itália), interpôs, nos termos do artigo 36.°, segundo parágrafo, do Tratado CECA, um recurso que visa, a título prejudicial, a anulação de uma decisão da Comissão, de 19 de Dezembro de 1984, que condenou a recorrente numa multa, em aplicação do artigo 58.°, n.° 4, do Tratado, do artigo 12.° da Decisão Geral n.° 1831/81, de 24 de Junho de 1981 — que cria um regime de vigilância e um novo regime de quotas de produção de certos produtos para as empresas da indústria siderúrgica (JO L 180, p. 1) — e do artigo 12.° da Decisão Geral n.° 1696/82, de 30 de Junho de 1982, que prorroga o regime de vigilância e de quotas de produção de certos produtos para as empresas da indústria siderúrgica (JO L 191, p. 1). A título subsidiario, pede-se no recurso a redução da multa aplicada.
O recorrente alega que trabalhou como intérprete na Comissão (1973-1977), tendo deixado esta instituição com o grau LA 7, escalão 2, para trabalhar como intérprete free-lance, para a Comissão, o Parlamento e outras entidades patronais. Trabalha na Divisão de Interpretação do Tribunal desde 1980. A 20 de Janeiro de 1982, foi-lhe oferecido um contrato por tempo determinado no grau LA 7, escalão 3, que ele aceitou dado que, além do mais, ao apresentar o seu pedido de classificação no grau LA 6, o seu chefe de serviço lhe teria dado garantias de que poderia aceder ao grau LA 6 desde que um lugar correspondente estivesse vago. A 15 de Outubro de 1983, o recorrente dirigiu uma carta ao secretário do Tribunal para pedir a sua reclassificação em LA 6 dada a vaga de um lugar LA 6, aberta pela saída de um intérprete neerlandês. Esta carta não obteve resposta.

A 17 de Novembro de 1983, foi publicado um aviso de vaga n.° CJ 117/82 relativo a um lugar de intérprete no Tribunal, da carreira LA 7/LA 6, de língua francesa, com a menção de que «o lugar será provido no grau LA 7, salvo em caso de transferência de funcionário do grau LA 6». Este aviso continha, além de um convite aos funcionários da carreira LA 7/LA 6 para que apresentassem a sua candidatura, um convite aos outros «funcionários e agentes» para que manifestassem o seu interesse por este lugar. O recorrente apresentou a sua candidatura. Este aviso de vaga foi substituído, a 9 de Janeiro de 1984, por um novo aviso n.° CJ 117/82 A que já não continha a menção acima referida. Em seguida, a 19 de Janeiro de 1984, foi publicado um aviso de concurso interno, n.° CJ 117/82. Tendo sido candidato e aprovado nesse concurso, o recorrente foi informado por carta do secretário, de 24 de Maio de 1984, da sua nomeação, a 16 de Maio de 1984, como funcionário estagiário, a contar de 1 de Junho de 1984, no grau LA 7, escalão 3.

A 21 de Junho de 1984, o recorrente dirigiu-se ao Tribunal para solicitar uma reclassificação. Os mesmos termos do pedido foram retomados numa reclamação, apresentada a 9 de Agosto de 1984, com base no n.° 2 do artigo 90.° do estatuto, e completada por um memorando datado de 21 de Novembro de 1984. A 13 de Dezembro de 1984, a Comissão de Reclamação do Tribunal tomou a decisão de indeferimento desta reclamação do recorrente, que lhe foi notificada a 8 de Janeiro de 1985. Foi na sequência dessa decisão que o recorrente interpôs o presente recurso, a 5 de Abril de 1985.
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No caso em apreço, a Comissão deu à empresa a oportunidade de manifestar a sua posição e tomou uma decisão devidamente fundamentada acerca do caracter confidencial dos documentos em causa e da possibilidade de os comunicar. Em contrapartida, simultaneamente e por acto que não se pode dissociar da decisão, a Comissão decidiu entregar os documentos ao terceiro queixoso, antes mesmo de dar a conhecer as suas conclusões à empresa interessada. Colocou esta, assim, na impossibilidadede utilizar as vias de recurso que são concedidas pelas disposições conjugadas dos artigos 173.° e 185.° do Tratado para impedir a execução de uma decisão impugnada.
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O decreto prevê que o DEFI seja administrado por um conselho de administração de quinze membros, nomeados por despacho do ministro da Indústria, dez sob proposta conjunta dos sindicatos e cinco designados pelo ministro. Pode ser posto termo antecipado ao mandato dos membros do referido conselho por despacho do ministro, eventualmente após parecer dos sindicatos, e o conselho estabelece as normas de organização e o regulamento interno, que só entrará em vigor depois do acordo do comissário do Governo. As decisões do conselho tornam-se executórias de pleno direito se o comissário do Governo não lhes opuser o seu veto no prazo de quinze dias ou se este voto não for confirmado pelo ministro da indústria no prazo de um mês. O DEFI está sujeito ao controlo económico e financeiro do Estado e faz em cada ano um balanço das previsões de receitas e despesas, entregue ao Governo para aprovação.
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Quanto ao argumento baseado em que, na ausência da obrigação em causa, as autoridades sanitárias näo poderiam proceder à retirada do mercado dos lotes não conformes com as exigências a que corresponde a autorização de colocação no mercado, convém observar que ele não tem fundamento. Com efeito, cabe às autoridades competentes dos Estados-membros, em aplicação da Directiva 65/65, supracitada, não emitir autorizações de colocação no mercado a não ser para os medicamentos que tenham uma formulação bem determinada e recusar, suspender ou revogar estas autorizações quando se revelar que o medicamento é nocivo nas condições normais de emprego, que não existe o efeito terapêutico ou que o medicamento não tem a composição qualitativa ou quantitativa declarada. Segundo os artigos 30.° e 33.° da citada Directiva 75/319, os Estados-membros devem, aliás, transmitir mutuamente as informações apropriadas para garantir o respeito das exigências prescritas para a autorização de colocação no mercado, assim como todas as informações úteis sobre as decisões de concessão, de recusa ou de revogação de autorizações de colocação no mercado.