ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
—

anular a decisão do SEAE que indeferiu o seu pedido de execução do acórdão proferido no processo T-372/18, conforme transcrito na nota do Sr. X de 23 de março de 2020 e, na medida do necessário, a decisão do SEAE que indeferiu a sua reclamação R/195/20, que reiterou o seu pedido de execução do acórdão proferido no processo T-372/18, conforme transcrito na nota da Sra. Y de 30 de julho de 2020;
—

Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (EU) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.
4.

Quarto fundamento, relativo à violação do princípio do direito à carreira. O recorrente invoca, a esse respeito, os seus excelentes relatórios de classificação, a constância dos seus méritos no tempo, o nível de responsabilidades que exerce, a utilização de várias línguas no âmbito do seu trabalho, a sua antiguidade no grau e a proposta do seu superior hierárquico de o promover no âmbito do exercício de promoção 2019, bem como a recomendação, no mesmo sentido, da Comissão Paritária de Promoção.
—

anular o Regulamento de Execução (UE) 2020/611 da Comissão, de 30 de abril de 2020, que reinstitui o direito anti-dumping definitivo, instituído pelo Regulamento (CE) n.o 91/2009 do Conselho sobre as importações de determinados parafusos de ferro ou aço originários da República Popular da China, sobre as importações de determinados parafusos de ferro ou aço expedidos da Malásia, independentemente de serem ou não declarados originários da Malásia (1); e
Recurso interposto em 20 de julho de 2020 — LF/Comissão

(Processo T-446/20)

(2020/C 313/43)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: LF (representantes: S. Orlandi e T. Martin, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— anular a Decisão de 11 de setembro de 2019, pela qual lhe foi recusada a concessão do benefício do subsídio de expatriação;

— condenar a Comissão nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O recorrente invoca um único fundamento de recurso, relativo à violação do artigo 4.o, n.o 1, alinea b), do Anexo VII do Estatuto dos Funcionários da União Europeia.
1.

Primeiro fundamento, relativo ao facto de a decisão impugnada sobre dados não indicar em termos suficientemente claros ou coerentes o objeto da investigação da Comissão, em contradição com os requisitos do artigo 18.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1/2003, com o artigo 296.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e com o princípio da segurança jurídica, e em violação tanto dos direitos de defesa da Facebook como do direito a uma boa administração.
—

Violação do artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho; e
—

Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho;
Recurso interposto em 3 de Julho de 2020 — Esteves Lopes Granja/EUIPO — Instituto dos Vinhos do Douro e do Porto (PORTWO GIN)

(Processo T-417/20)

(2020/C 279/67)

Língua em que o recurso foi interposto: português

Partes

Recorrente: Joaquim José Esteves Lopes Granja (Vila Nova de Gaia, Portugal) (Representante: O. Santos Costa, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Instituto dos Vinhos do Douro e do Porto, IP (Peso da Régua, Portugal)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Requerente da marca controvertida: Recorrente no Tribunal Geral

Marca controvertida: Pedido de marca da União Europeia nominativa PORTWO GIN — Pedido de registo n.o 16 308 462

Tramitação no EUIPO: Processo de oposição

Decisão impugnada: Decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO de 21 de Abril de 2020 no processo R 993/2019-2

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— anular a decisão impugnada;

— condenar o EUIPO e o Instituto dos Vinhos do Douro e do Porto, IP, nas despesas.

Fundamento invocado

Violação do artigo 103, n.o 2, alínea a), ii), do Regulamento (EU) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001, (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (JO 2013 L 347, p. 671).
2.

Segundo fundamento: violação do artigo 70.o, n.o 2, segundo parágrafo, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 806/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) em conjugação com o artigo 103.o, n.o 7, da Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (3), uma vez que a decisão viola o princípio da proporcionalidade, na medida em que fixa uma taxa bancária 200 vezes maior com base exclusivamente nos passivos fiduciários — sem risco — apresentados pela recorrente no balanço.
—

Violação do artigo 6.o do Regulamento n.o 6/2002 do Conselho.
—

Violação do artigo 6.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 6/2002 do Conselho, conjugado com o artigo 25.o, n.o 1, alínea b), do mesmo regulamento, pelo facto de o desenho ou modelo controvertido ter caráter singular e de a Câmara de Recurso ter errado na apreciação do caráter singular do mesmo;
—

condenar a outra parte no processo na Câmara de Recurso nas despesas do processo, incluindo nas despesas da recorrente, caso a outra parte no processo na Câmara de Recurso intervenha no presente processo.
—

Erro grave de Direito na aplicação da exclusão da transformação nos termos do artigo 139.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento, com fundamento no Acórdão do processo C-149/11;
1.

Primeiro fundamento relativo à violação do artigo 12.o-A, n.o 3, do Estatuto dos Funcionários e do artigo 2.1, da Política do CUR adotada por decisão da sessão plenária do CUR de 29 de novembro de 2017 (1).
2.

Segundo fundamento: violação do artigo 266.o, primeiro parágrafo, TFUE e dos artigos 99.o, n.o 4, e 98.o, n.o 4, primeiro parágrafo, alínea b), do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), devido à liquidação errada dos juros de mora a partir de 4 de janeiro de 2011, na medida em que a Comissão não compensou, ilegalmente, com efeitos a partir de 15 de julho de 2015, a favor das recorrentes, os pagamentos ilegais (ex tunc) que recebeu da recorrente até à data da prolação do acórdão de 15 de julho de 2015, bem como os juros compensatórios sobre a nova coima judicial decretada.
2.

Segundo fundamento, relativo à violação do direito de propriedade devido à inexistência de critérios claros de avaliação ao decidir a resolução do Banco Popular, tendo os novos critérios aprovados pelo Regulamento Delegado (UE) 2018/344 da Comissão (1) sido aplicados retroativamente, que não entrou em vigor até 29 de março de 2018, ou seja, oito meses após a resolução do Banco Popular.
C 222/39

Recurso interposto em 13 de maio de 2020 — Brillux e Daw/Comissão

(Processo T-288/20)

(2020/C 222/43)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Brillux GmbH & Co. KG (Münster, Alemanha) e Daw SE (Ober-Ramstadt, Alemanha) (representantes: R. van der Hout, C. Wagner e V. Lemonnier, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— anular o Regulamento Delegado (UE) 2020/217 da Comissão (1), na parte em que respeita à classificação e rotulagem do dióxido de titânio, e

— condenar a recorrida nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Os nove fundamentos de recurso alegados são, em substância, iguais ou semelhantes aos fundamentos de recurso do processo T-279/20, CWS Powder Coatings/Comissão.

(1) Regulamento Delegado (UE) 2020/217 da Comissão, de 4 de outubro de 2019, que altera, para efeitos de adaptação ao progresso técnico e científico, o Regulamento (CE) n.o 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas e que retifica o referido regulamento (JO 2020, L 44, p. 1).
—

não está associado com o regime sírio, não exerce influência sobre ele nem apresenta risco de elusão, na aceção do artigo 15.o, n.o 1, alínea b, do Regulamento (UE) n.o 36/2012 do Conselho, e
—

alterar a decisão recorrida, declarando que, no presente caso, não estão preenchidos os requisitos para a aplicação do motivo relativo de recusa de registo previsto no artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do RMUE;
—

Violação do artigo 47.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho e do artigo 10.o, n.o 3, do Regulamento Delegado (UE) 2018/625 da Comissão;
—

Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho; e
—

anular parcialmente a Declaração dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros sobre as consequências decorrentes da saída do Reino Unido da União Europeia para os advogados-gerais do Tribunal de Justiça da União Europeia, de 29 de janeiro de 2020, conforme publicada pelo Conselho ao abrigo do documento de referência do Conselho XT 21018/20;
—

Violação da proibição de reformatio in peius e do artigo 71.o, n.o 1 do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho;
—

condenar o EASO no pagamento à recorrente, a título de indemnização acrescida de juros, do montante correspondente à remuneração que teria recebido se tivesse permanecido no lugar que ocupava no EASO, ou seja, de 1 de junho de 2019 até que reassuma as suas funções no EASO, ou, em alternativa, até ao fim do seu contrato com o EASO ou até que assuma funções noutro lugar com uma remuneração equivalente, que é de 7 534,03 euros mensais (até 15 de julho de 2019) e de 7 777,25 euros mensais (a partir de 16 de julho de 2019),
—

anular o Regulamento de Execução (UE) 2019/2101 do Conselho, de 9 de dezembro de 2019, na parte em que mantém o nome do recorrente no n.o 7 do anexo I-A do Regulamento (CE) n.o 1183/2005;
1.

Primeiro fundamento, relativo à incompetência do autor do ato e à violação do «princípio do paralelismo das formas»; — É argumentado a esse respeito que a decisão impugnada foi adotada pela Presidência do Grupo, quando deveria ter sido adotada pela sua Mesa;
Recurso interposto em 20 de fevereiro de 2020 — Puigdemont i Casamajó e Comín i Oliveres/Parlamento Europeu

(Processo T-115/20)

(2020/C 129/23)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Carles Puigdemont i Casamajó (Waterloo, Bélgica), Antoni Comín i Oliveres (Waterloo) (representantes: P. Bekaert, G. Boye e S. Bekaert, lawyers e B. Emmerson, QC)

Recorrido: Parlamento Europeu

Pedidos

Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— anular a decisão do Presidente do Parlamento Europeu, conforme indicada na sua carta de 10 de dezembro de 2019, de não anunciar no Parlamento e remeter para o comité responsável o pedido de defesa da imunidade dos recorrentes apresentado em nome destes por Diana Riba i Giner, em 10 de outubro de 2019, nos termos do artigo 7.o, n.os 1 e 2, e do artigo 9.o, n.o 1, do Regimento do Parlamento Europeu;

— condenar o recorrido no pagamento das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Os recorrentes invocam um único fundamento de recurso, alegando que a decisão do Presidente do Parlamento Europeu de não anunciar o pedido de defesa da imunidade dos recorrentes no Parlamento e remeter para o comité responsável violou o artigo 9.o, n.o 1, do Regimento do Parlamento Europeu, em conjugação com o artigo 343.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, os artigos 9.o e 18.o do Protocolo n.o 7 relativo aos privilégios e imunidades da União Europeia (1), os artigos 6.o, 39.o, n.o 2, 41.o e 45.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, o artigo 2.o, n.o 1, do Estatuto dos Deputados do Parlamento Europeu (2) e o artigo 5.o, n.o 2, do Regimento do Parlamento Europeu.

(1) JO 2012, C 326, p. 266.

(2) Decisão do Parlamento Europeu de 28 de setembro de 2005 que aprova o estatuto dos deputados ao Parlamento europeu (2005/684/CE, Euratom) (JO 2005, L 262, p. 1).
1.

Primeiro fundamento, relativo a violação do artigo 84.o do Regime Aplicável aos Outros Agentes da União Europeia (a seguir «ROA»): — primeira parte, relativa aos elementos nos quais se deve basear a declaração de inaptidão para justificar um despedimento antes do termo do período de estágio; — segunda parte, relativa ao nível de inaptidão exigido para justificar um despedimento antes do termo do período de estágio.
—

Violação do artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (UE) 2017/1001 (1) do Parlamento Europeu e do Conselho;
4.

Violação do artigo 108.o, n.o 3, TFUE e do artigo 1.o, alínea b), ponto v), do Regulamento (EU) 2015/1589 do Conselho (1) em razão da classificação do apoio direto como «auxílio existente», com base na existência de um mercado em 1976.
—

anular a decisão do Secretário-Geral do Parlamento Europeu de 17 de dezembro de 2019, notificada pela carta n.o D202484 de 18 de dezembro de 2019, tomada em aplicação do artigo 68.o da Decisão 2009/C 159/01 da Mesa do Parlamento Europeu, de 19 de maio e de 9 de julho de 2008, «que define as medidas de aplicação do Estatuto dos deputados ao Parlamento Europeu», conforme alterada, que declara a existência de um crédito sobre a recorrente no montante de 130 339,35 euros a título de montantes indevidamente pagos no âmbito da assistência parlamentar e que fundamenta a sua recuperação;
—

Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.
—

Violação dos artigos 58.o, n.o 1, alínea a) e 18.o, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho e da jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia em matéria d e determinação da prova do uso.
—

De acordo com o direito alemão da insolvência, estão excluídas as compensações no período compreendido entre agosto de 2015 e abril de 2016. Relativamente a um montante parcial de 274 248,27 euros, a exclusão de compensações contra as pretensões da demandante decorre do § 95, n.o 1, terceiro período, do Código da Insolvência alemão (a seguir «InsO»). Relativamente à compensação do valor remanescente de 1 144 394,33 euros, e por força do Acórdão de 25 de setembro 2018 no processo GABO:mi Gesellschaft für Ablauforganisation:milliarium mbH & Co. KG/Comissão (processo T-10/16, EU:T:2018:600), a compensação é considerada excluída nos termos do § 96, n.o 1, terceiro período, do InsO, em conjugação com o § 133, n.o 1, do InsO (versão anterior).
2.

Segundo fundamento, relativo à violação da Decisão do Tribunal de Justiça de 2016 sobre o acesso aos documentos administrativos, do artigo 15.o, n.o 3, TFUE e do artigo 42.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, em especial do direito de acesso do público aos documentos das instituições e do dever de transparência.
—

apensar o presente processo no Tribunal Geral aos processos no Tribunal Geral R 1006/2018-3, R 1005/2018-3, R 1010/2018-3 e R 1009/2018-3 intentados pela Koopman International em simultâneo com este recurso;
—

apensar o presente processo no Tribunal Geral aos processos no Tribunal Geral R 1008/2018-3, R 1005/2018-3, R 1010/2018-3 e R 1009/2018-3 intentados pela Koopman International em simultâneo com este recurso;
—

condenar a União Europeia, representada pela Comissão Europeia, no pagamento de uma indemnização no montante de 110 836 927,73 euros, pelos danos ilícita e culposamente causados ao património das demandantes em consequência de não ter previsto as vias de recurso necessárias na aceção do artigo 6.o, n.o 1. e 13.o, da CEDH e do artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a seguir «Carta»);
1.

Primeiro fundamento: violação dos direitos de defesa No âmbito do primeiro fundamento, é alegado que a decisão impugnada viola direitos de defesa fundamentais, dado que as questões formuladas se baseiam, na sua maioria, em documentos e informações que as recorrentes tinham transmitido anteriormente ao Bundeskartellamt (Autoridade Federal da Concorrência) alemão na qualidade de requerentes de clemência num processo nele pendente. Segundo as recorrentes, a Comissão obteve esses documentos e informações no âmbito de uma troca de informações ilegal com o Bundeskartellamt ou de uma inspeção ilegal baseada nessa troca.
Recurso interposto em 15 de novembro de 2019 – Set/Comissão

(Processo T-794/19)

(2020/C 10/63)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Set SpA (Milão, Itália) (representante: N. Aicardi, T. Ferrario, e M. Vasari, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— anular a decisão impugnada, mediante a qual a Comissão decidiu não levantar objeções contra a «Modifica del Meccanismo di remunerazione della disponibilità di risorse per l’adeguatezza. Introduzione di requisiti ambientali», aiuto di Stato SA.53821 (2019/N) («Alteração do mecanismo de remuneração da disponibilidade de recursos para a adequação. Exigência de requisitos ambientais», auxílio de Estado SA53821 (2019/N);

— condenar a recorrida nas despesas do presente processo.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente alega um único fundamento de recurso, relativo à violação do artigo 108.o, n.o 2, TFUE, de acordo com o previsto nos artigos 4.o e 6.o do Regulamento (UE) 2015/1589 (1), que estabelece as regras de execução do procedimento formal de investigação no âmbito da verificação, por parte da Comissão, da compatibilidade da medida notificada com o mercado interno.

— A este respeito, a recorrente salienta os perfis e os efeitos que decorrem da abertura do mercado, da capacidade das unidades de produção novas não autorizadas, em relação às quais falta uma avaliação adequada da Comissão, sublinhado que há outros aspetos do regime que foram alterados, sobre os quais a Comissão, contudo, não fez qualquer análise ou fez uma apreciação errada.

(1) Regulamento (UE) 2015/1589 do Conselho, de 13 de julho de 2015, que estabelece as regras de execução do artigo 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (JO 2015, L 248, p. 9).
1.

Primeiro fundamento, relativo à violação dos direitos procedimentais dos recorrentes ao abrigo no artigo 108.o, n.o 2, TFUE, na medida em que as circunstâncias da adoção e o conteúdo da decisão impugnada demonstram que a Comissão enfrentava objetivamente dúvidas que deviam conduzir à abertura do procedimento formal de exame.
Recurso interposto em 5 de novembro de 2019 – Methanol Holdings (Trindade)/Comissão

(Processo T-744/19)

(2020/C 10/58)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Methanol Holdings (Trindade) Ltd (Couva, Trindade e Tobago) (representantes: B. Servais e V. Crochet, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— anular, na parte em que diz respeito à recorrente, o Regulamento de Execução (UE) 2019/1688 da Comissão, de 8 de outubro de 2019, que institui um direito anti-dumping definitivo e cobra definitivamente o direito provisório instituído sobre as importações de misturas de ureia com nitrato de amónio originárias da Rússia, de Trindade e Tobago e dos Estados Unidos da América;

— condenar a Comissão a suportar as despesas do presente processo.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca um fundamento de recurso, concretamente que a metodologia utilizada pela Comissão para determinar as margens de subcotação dos preços e dos custos viola os artigos 1.o, n.o 1, 3.o, n.os 1, 2, 3 e 5 a 8, e 9.o, n.o 4, do regulamento de base, a jurisprudência do Tribunal Geral e da OMC, bem como o princípio da comparação equitativa, ao não comparar, para efeitos de cálculos das margens da subcotação dos preços e dos custos, os preços de importações com o preço do produto similar produzido pela indústria da União no mesmo estádio de comercialização adequado.

Em substância, a recorrente alega, em primeiro lugar, que a determinação, para efeitos dos cálculos das margens da subcotação dos preços e dos custos, do preço de ureia com nitrato de amónio importada originária de Trindade e Tobago, com base na aplicação por analogia do artigo 2.o, n.o 9, do regulamento de base, viola o artigo 3.o, n.o 1, do regulamento de base, e que, ao usar esse preço construído para determinar as margens da subcotação dos preços e dos custos, a Comissão não comparou os preços praticados no mesmo estádio de comercialização adequado, pelo que violou os artigos 3.o, n.os 2, 3 e 5 a 8, e, consequentemente, do artigo 9.o, n.o 4, do regulamento de base, a jurisprudência do Tribunal e da OMC, bem como o princípio da comparação equitativa.
—

O artigo 8.o do Regimento do Parlamento Europeu deve ser interpretado em conformidade com a máxima eficácia dos direitos e normas estabelecidos no TUE e nos artigos 39.o, 20.o, n.o 1, 20.o, n.o 2, 21.o e 52.o CDFUE, 3.o do Protocolo 1 CEDH, 9.o do Protocolo 7 dos Privilégios e Imunidades da UE, 5.o do Ato Eleitoral europeu de 1976, e 3.o, n.o 1, do Regimento do Parlamento Europeu e da jurisprudência e relatórios que os interpretam, pelo que a decisão não fundamentada do presidente do Parlamento Europeu de se declarar incompetente para tratar o pedido que lhe foi dirigido nos termos do artigo 8.o do Regimento do Parlamento Europeu viola-os e é nula.
Recurso interposto em 11 de outubro de 2019 – Falqui/Parlamento

(Processo T-695/19)

(2019/C 406/48)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Enrico Falqui (Florença, Itália) (representantes: F. Sorrentino e A. Sandulli, advogados)

Recorrido: Parlamento Europeu

Pedidos

O recorrente pede a anulação das notas impugnadas e a condenação do Parlamento Europeu a pagar-lhe as somas indevidamente retidas durante a pendência do recurso.

Fundamentos e principais argumentos

O presente recurso é interposto contra as notas D309417 de 8 de julho de 2019 e D (2019) 14406 de 11 de abril de 2019 da Direção Geral das Finanças do Parlamento Europeu, relativamente ao recálculo da pensão de que o recorrente recebe na qualidade de ex parlamentar europeu, e ainda eventualmente contra o parecer do serviço jurídico do Parlamento Europeu de 11 de janeiro de 2019.

Os fundamentos e principais argumentos são os invocados no processo T-347/19, Falqui/Parlamento.
—

A este respeito, alega-se que as demandantes salientam que o dano sofrido é imputável a uma instituição da União, ainda que as medidas de liquidação da Banca Marche tenham sido formalmente adotadas por uma autoridade nacional. Com efeito, o Banco de Itália não exerceu qualquer discricionariedade nessa matéria, mas agiu com base em instruções pontuais emitidas pela Comissão Europeia. Por outro lado, devido à forma como a Comissão exerceu as suas competências, as demandantes ficaram privadas da possibilidade de interpor um recurso de anulação no Tribunal Geral, pelo que a ação de indemnização constituía a única via processual possível.
6.

Sexto fundamento: «Exceção de ilegalidade do artigo 25.o do Regulamento n.o 1/2003, suscitada ao abrigo do artigo 277.o TFUE – Extinção do poder de verificação e de sanção» — A recorrente alega a ilegalidade do artigo 25.o do Regulamento n.o 1/2003 em razão da sua contradição com o princípio de duração razoável do processo e com o princípio da proporcionalidade.
—

anular a decisão recorrida, na medida em que negou provimento ao recurso interposto da decisão da Divisão de Oposição com fundamento no artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, e condenou a recorrente a suportar as despesas dos processos de oposição e de recurso, fixadas em 1 170 euros;
—

Violação dos artigos 58.o, n.o 1, e 64.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.