Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Estados‑Membros – Obrigações – Execução das directivas – Incumprimento – Justificação assente na circunstância de o incumprimento ser imputável a autoridades descentralizadas – Inadmissibilidade

(Artigo 226.° CE)

2. Acção por incumprimento – Medidas nacionais incompatíveis com o direito comunitário – Existência de vias de recurso internas – Ausência de incidência sobre o exercício da acção por incumprimento

(Artigo 226.° CE)

3. Ambiente – Avaliação do impacto de determinados projectos no ambiente – Directiva 85/337 – Sujeição dos projectos pertencentes às classes enumeradas no anexo II a avaliação – Poder de apreciação dos Estados‑Membros – Alcance e limites

(Directiva 85/337 do Conselho, artigo 4.°, n.° 2)

Sumário

1. A circunstância de um Estado‑Membro ter confiado às suas regiões a função de dar cumprimento às directivas não pode ter qualquer incidência sobre a aplicação do disposto no artigo 226.° CE. Com efeito, um Estado‑Membro não pode alegar em sua defesa situações da sua ordem interna para justificar o não respeito das obrigações e dos prazos resultantes das directivas comunitárias. Se bem que cada Estado‑Membro seja livre de repartir, como entender, as competências normativas a nível interno, não é menos verdade que por força do artigo 226.° CE continua a ser o único responsável, perante a Comunidade, pelo respeito das obrigações que resultam do direito comunitário.

(cf. n.° 38)

2. O exercício de um recurso, perante um órgão jurisdicional nacional, contra a decisão de uma autoridade nacional objecto de uma acção por incumprimento e a decisão deste órgão jurisdicional de não suspender a execução da referida decisão não pode ter incidência na admissibilidade da acção por incumprimento intentada pela Comissão. Com efeito, a existência de vias de direito abertas nos órgãos jurisdicionais nacionais não pode prejudicar o exercício da acção prevista no artigo 226.° CE, dado que as duas acções prosseguem fins diversos e têm efeitos diferentes.

(cf. n.° 39)

3. O artigo 4.°, n.° 2, segundo parágrafo, da Directiva 85/337, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente, refere, a título indicativo, os métodos a que os Estados‑Membros podem recorrer para determinar, de entre os projectos abrangidos pelo Anexo II, quais os que devem ser objecto de uma avaliação na acepção da directiva.

Por conseguinte, a Directiva 85/337 confere a este respeito aos Estados‑Membros uma margem de apreciação e não os impede, portanto, de utilizar outros métodos, a fim de especificar os projectos que necessitam de uma avaliação dos efeitos no ambiente em conformidade com a directiva. Assim, a directiva de forma alguma exclui de entre esses métodos o que consiste em designar, com base num exame individual de cada projecto em causa ou por força de um acto legislativo nacional, um projecto específico, abrangido pelo Anexo II da directiva, como não estando sujeito ao processo de avaliação dos seus efeitos no ambiente.

No entanto, o facto de o Estado‑Membro dispor de uma margem de apreciação não basta por si só para excluir um projecto determinado do processo de avaliação na acepção da directiva. Se assim não fosse, a margem de apreciação reconhecida aos Estados‑Membros pelo artigo 4.°, n.° 2, da Directiva 85/337 poderia ser utilizada por estes para subtrair um projecto específico à obrigação de avaliação, quando em virtude da sua natureza, das suas dimensões ou da sua localização o referido projecto pudesse ter efeitos significativos no ambiente.

Por conseguinte, seja qual for o método adoptado por um Estado‑Membro para determinar se um projecto específico necessita ou não de uma avaliação, ou seja, a designação de um projecto específico por via legislativa ou na sequência de um exame individual do projecto, o método escolhido não deve pôr em causa o objectivo da directiva, que visa não subtrair à avaliação qualquer projecto que possa ter efeitos significativos no ambiente, na acepção da directiva, salvo se o projecto específico excluído pudesse ser considerado, com base numa apreciação global, não susceptível de ter efeitos significativos no ambiente.

A este respeito, uma decisão pela qual a autoridade nacional competente considera que as características de um projecto não exigem que ele seja submetido a uma avaliação dos seus efeitos no ambiente deve conter ou ser acompanhada de todos os elementos que permitam fiscalizar que a mesma se baseia numa verificação prévia adequada, efectuada em conformidade com as exigências da Directiva 85/337.

(cf. n. os 41‑44, 49)