Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção Alargada) de 14 de Maio de 1998. - Finnish Board Mills Association - Finnboard contra Comissão das Comunidades Europeias. - Concorrência - Artigo 85.º, n.º 1, do Tratado CE - Intercâmbio de informações - Intimação - Coima - Determinação do montante - Fundamentação - Cooperação no procedimento administrativo. - Processo T-338/94.



Colectânea da Jurisprudência 1998 página II-01617



Sumário

Partes

Fundamentação jurídica do acórdão

Decisão sobre as despesas

Parte decisória



Palavras-chave

1 Concorrência - Procedimento administrativo - Regime linguístico - Comunicação de acusações e decisão final - Escolha da língua utilizada por uma empresa estabelecida num país terceiro na sua correspondência com as suas próprias filiais de venda nos Estados-Membros da Comunidade - Anexos à comunicação de acusações - Colocação à disposição na sua língua de origem

(Regulamento n._ 1 do Conselho; Regulamento n._ 17 do Conselho, artigo 19._; Regulamento n._ 99/63 da Comissão, artigo 2._)

2 Actos das instituições - Decisão individual - Notificação - Conceito - Cópia autenticada - Admissibilidade

(Tratado CE, artigo 191._)

3 Concorrência - Procedimento administrativo - Comunicação de acusações - Transmissão sob a forma de documento não assinado, anexo a uma carta assinada pelo director-geral da concorrência - Admissibilidade

(Regulamento n._ 99/63 da Comissão, artigo 2._)

4 Actos das instituições - Fundamentação - Obrigação - Alcance - Decisão de aplicação das regras de concorrência

(Tratado CE, artigo 190._)

5 Concorrência - Procedimento administrativo - Cessação das infracções - Obrigações impostas às empresas - Proporcionalidade - Critérios

(Regulamento n._ 17 do Conselho, artigo 3._, n._ 1)

6 Concorrência - Coimas - Montante - Determinação - Volume de negócios tomado em consideração - Volume de negócios do conjunto das empresas que constituem uma associação de empresas - Admissibilidade

(Regulamento n._ 17 do Conselho, artigo 15._, n._ 2)

7 Actos das instituições - Fundamentação - Obrigação - Alcance - Decisão que aplica coimas a várias empresas por uma infracção às regras de concorrência

(Tratado CE, artigo 190._; Regulamento n._ 17 do Conselho, artigo 15._)

8 Concorrência - Coimas - Montante - Determinação - Critérios - Gravidade das infracções - Circunstâncias agravantes - Dissimulação do cartel - Prova resultante da inexistência de notas sobre as reuniões das empresas participantes no cartel

(Regulamento n._ 17 do Conselho, artigo 15._)

9 Concorrência - Coimas - Montante - Determinação - Critérios - Gravidade e duração das infracções - Elementos de apreciação - Possibilidade de elevar o nível das coimas para reforçar o seu efeito dissuasor

(Regulamento n._ 17 do Conselho, artigo 15._, n._ 2)

10 Concorrência - Coimas - Montante - Determinação - Critérios - Atitude da empresa durante o procedimento administrativo

(Regulamento n._ 17 do Conselho, artigo 15._)

Sumário

11 Por força da regulamentação comunitária, na falta de uma língua oficial da Comunidade expressamente aplicável nas relações entre a Comissão e uma empresa que participou numa infracção às regras comunitárias da concorrência, estabelecida num país terceiro, a Comissão tem o direito de escolher como língua da comunicação de acusações e da decisão a língua utilizada por essa empresa na sua correspondência com as suas próprias filiais de venda nos Estados-Membros da Comunidade e não na língua do Estado-Membro em que reside o seu mandatário.

De facto, por um lado, o Regulamento n._ 1 apenas estabelece as regras relativas ao regime linguístico aplicável entre a Comunidade e um Estado-Membro ou uma pessoa sujeita à jurisdição de um dos Estados-Membros. Por outro lado, nem o artigo 2._ do Regulamento n._ 99/63 nem o artigo 6._ da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, admitindo que esta última pode ser invocada por uma empresa objecto de um inquérito em matéria de direito da concorrência, obrigam a enviar documentos na língua do Estado-Membro em que o mandatário reside. Finalmente, a escolha da língua da comunicação de acusações e da decisão deve ser efectuada tendo em conta a relação da recorrente, no interior da Comunidade, com um Estado-Membro.

Além disso, os anexos à comunicação de acusações que não provêem da Comissão devem ser considerados documentos probatórios nos quais a Comissão se baseia e, assim, devem ser levados ao conhecimento do destinatário na sua forma original.

12 Uma decisão é devidamente notificada, na acepção do Tratado, quando é comunicada ao seu destinatário e que este tem a possibilidade de dela tomar conhecimento.

Quanto à regularidade da notificação, nenhuma disposição de direito comunitário exclui que a decisão seja notificada sob a forma de cópia autenticada nem que uma decisão rectificativa seja notificada separadamente. Uma cópia de uma decisão de aplicação das regras comunitárias da concorrência que ostenta o nome do membro da Comissão encarregado da política da concorrência, bem como a menção «cópia autenticada» («certified copy»), que é igualmente assinada pelo secretário-geral da Comissão, é regular e tem a mesma força jurídica que o acto original adoptado pelo colégio dos membros e autenticada segundo os formalismos estabelecidos pelo regulamento interno da Comissão.

13 No quadro do procedimento administrativo em matéria de direito da concorrência, a comunicação de acusações pode validamente ser transmitida à empresa em causa sob a forma de um documento não assinado, anexo a uma carta assinada pelo director-geral da concorrência da Comissão.

A este propósito, ao assinar a carta, o director-geral da concorrência da Comissão não actua no quadro de uma delegação de poderes mas de uma simples delegação de assinatura que recebeu do membro competente da Comissão. Esta delegação de assinatura constitui o meio normal através do qual a Comissão exerce a sua competência. Por outro lado, o artigo 2._, n._ 1, do Regulamento n._ 99/63 não exige que a comunicação de acusações ostente uma assinatura escrita no próprio documento, nem que a comunicação de acusações seja constituída por um acto formalmente único.

14 O dever de fundamentar uma decisão individual tem por finalidade permitir ao juiz comunitário exercer a sua fiscalização da legalidade da decisão e fornecer ao interessado uma indicação suficiente para saber se a decisão é fundada ou se está eventualmente afectada por um vício que permita contestar a sua validade, esclarecendo-se que o alcance dessa obrigação depende da natureza do acto em causa e do contexto em que o mesmo foi adoptado.

Embora, por força do artigo 190._ do Tratado, a Comissão seja obrigada a mencionar os elementos de facto e de direito de que depende a justificação legal da decisão e as considerações que a levaram a adoptá-la, não se exige que discuta todos os pontos de facto e de direito suscitados no procedimento administrativo.

Quando uma decisão contém uma fundamentação suficiente que permite compreender os motivos pelos quais os comportamentos descritos foram qualificados de acordo e de prática concertada, a Comissão não é obrigada a qualificar separadamente de acordo ou de prática concertada cada um dos comportamentos em causa.

15 A aplicação do artigo 3._, n._ 1, do Regulamento n._ 17 pode compreender a proibição de continuar determinadas actividades, práticas ou situações cuja ilegalidade tenha sido declarada, mas também de adoptar um comportamento futuro semelhante. Além disso, na medida em que a aplicação desta disposição se deve fazer em função da infracção detectada às regras de concorrência, a Comissão tem o poder de especificar o alcance das obrigações que incumbem às empresas em causa para porem termo à referida infracção. Estas obrigações impostas às empresas não devem, porém, ir além dos limites do que é adequado e necessário para atingir a finalidade prosseguida, isto é, a reposição da legalidade em relação às regras que foram infringidas.

Não satisfaz as condições exigidas para a aplicação do artigo 3._, n._ 1, do Regulamento n._ 17 uma proibição que se destina a impedir o intercâmbio de informações puramente estatísticas sem a natureza de informações individuais ou individualizáveis, uma vez que não resulta da decisão que a Comissão tenha considerado o referido intercâmbio, por si só, uma infracção ao artigo 85._, n._ 1, do Tratado e que o simples facto de um sistema de intercâmbio de informações estatísticas poder ser utilizado para fins anticoncorrenciais não significa que seja contrário a esta disposição, uma vez que, em tais circunstâncias, há que verificar, em concreto, os efeitos anticoncorrenciais.

16 A utilização do termo genérico «infracção», no n._ 2 do artigo 15._ do Regulamento n._ 17, ao cobrir indiferenciadamente acordos, práticas concertadas e decisões de associações de empresas, indica que os limites em matéria de coimas previstos nesta norma se aplicam do mesmo modo aos acordos e práticas concertadas e às decisões de associações de empresas. Daqui resulta que o limite de 10% do volume de negócios deve ser calculado em função do volume de negócios realizado por cada uma das empresas participantes nos referidos acordos e práticas concertadas ou pelo conjunto das empresas membros das referidas associações, pelo menos no caso de, por força das suas regras internas, a associação as poder vincular. O acerto desta análise é corroborado pelo facto de que a influência que uma associação de empresas pode ter no mercado não depende do seu próprio «volume de negócios», que não revela a sua dimensão nem o seu poder económico, mas do volume de negócios dos seus membros, que constitui uma indicação da sua dimensão e do seu poder económico.

Quando uma associação efectua em seu nome e por conta das suas sociedades membros as vendas do produto objecto da infracção, quando as relações jurídicas e factuais que mantém com as sociedades membros são estreitas e a associação não tem nenhum interesse económico próprio em participar na colusão sobre os preços, o valor dessas vendas constitui uma indicação da verdadeira dimensão e do poder económico da associação e pode, portanto, ser tomado em conta pela Comissão como base de cálculo do limite superior da coima a aplicar.

17 O dever de fundamentar uma decisão individual tem por finalidade permitir ao juiz comunitário exercer a sua fiscalização da legalidade da decisão e fornecer ao interessado uma indicação suficiente para saber se a decisão é fundada ou se está eventualmente afectada por um vício que permita contestar a sua validade, esclarecendo-se que o alcance dessa obrigação depende da natureza do acto em causa e do contexto em que o mesmo foi adoptado.

No que respeita a uma decisão que aplica coimas a diversas empresas por uma infracção às regras comunitárias da concorrência, há que determinar o alcance da obrigação de fundamentação tendo em conta, designadamente, que a gravidade das infracções deve ser apreciada em função de um grande número de elementos, tais como, nomeadamente, as circunstâncias específicas do caso, o seu contexto e o carácter dissuasor das coimas, e isto sem que tenha sido fixada uma lista vinculativa ou exaustiva de critérios que devam obrigatoriamente ser tomados em consideração.

Além disso, ao fixar o montante de cada coima, a Comissão dispõe de um poder de apreciação e não pode ser obrigada a aplicar, para esse efeito, uma fórmula matemática precisa.

Finalmente a fundamentação de uma decisão deve figurar no próprio corpo dessa decisão e explicações posteriores fornecidas pela Comissão não podem, salvo circunstâncias excepcionais, ser tomadas em consideração.

Quando declara, numa decisão, uma infracção às regras de concorrência e aplica coimas às empresas que nela participaram, a Comissão deve, se tiver sistematicamente tomado em conta certos elementos de base para fixar o montante das coimas, indicar esses elementos no corpo da decisão, a fim de permitir aos destinatários desta verificar as razões que levaram à fixação do nível da coima e apreciar a existência de uma eventual discriminação.

18 O facto de as empresas que participaram numa colusão sobre os preços terem orquestrado o anúncio dos aumentos de preços concertados e de terem sido dissuadidas de tomar notas sobre reuniões em que estas questões foram discutidas, prova que estavam conscientes da ilegalidade do seu comportamento e que adoptaram medidas de dissimulação da colusão. Ao apreciar a gravidade da infracção, a Comissão pode considerar estas medidas circunstâncias agravantes.

A este propósito, a inexistência de actas oficiais e a inexistência quase total de notas internas sobre as referidas reuniões podem constituir, atendendo ao seu número, à sua duração e à natureza das discussões em causa, uma prova suficiente do facto de que os participantes eram dissuadidos de tomar notas.

19 A determinação do montante da coima por infracção às regras comunitárias da concorrência é função da gravidade e da duração da infracção. A este propósito, a gravidade das infracções deve ser determinada em função de um grande número de elementos, tais como, nomeadamente, as circunstâncias específicas do caso, o seu contexto e o carácter dissuasor das coimas, e isto sem que tenha sido fixado uma lista vinculativa ou exaustiva de critérios que devam obrigatoriamente ser tomados em consideração.

Na sua apreciação do nível geral das coimas, a Comissão tem o direito de tomar em conta o facto de as infracções manifestas às regras comunitárias da concorrência serem ainda relativamente frequentes e, portanto, tem perfeitamente legitimidade para aumentar o nível das coimas a fim de reforçar o seu efeito dissuasor. Consequentemente, o facto de a Comissão ter aplicado, no passado, coimas de certo nível a determinados tipos de infracções, não a priva da possibilidade de aumentar esse nível, nos limites indicados no Regulamento n._ 17, se isso for necessário para assegurar a execução da política comunitária da concorrência.

Além disso, quando fixa o nível geral das coimas, a Comissão pode, nomeadamente, tomar em conta a longa duração e o carácter manifesto de uma infracção ao artigo 85._, n._ 1, do Tratado, que foi cometida apesar da advertência que deveria ter constituído a prática decisória anterior da Comissão.

20 Ao determinar o montante da coima a aplicar por infracção às regras comunitárias da concorrência, uma redução da coima a título de cooperação durante o procedimento administrativo só se justifica se o comportamento da empresa acusada tiver permitido à Comissão detectar uma infracção com menos dificuldade e, eventualmente, pôr-lhe termo.

A este propósito, quando uma empresa contesta na sua resposta à comunicação de acusações, o essencial das alegações apresentadas pela Comissão, esta pode considerar correctamente que a empresa não se comportou de um modo que justificasse uma redução da coima a título de uma cooperação durante o procedimento administrativo.

Partes

No processo T-338/94,

Finnish Board Mills Association - Finnboard, associação profissional de direito finlandês, com sede em Helsínquia, representada inicialmente por Hans Hellmann e Hans-Joachim Voges, advogados no foro de Colónia e posteriormente apenas por Hans Hellmann, com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório Loesch & Wolter, 11, Rue Goethe,

recorrente,

contra

Comissão das Comunidades Europeias, representada por B. Langeheine e R. Lyal, membros do Serviço Jurídico, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, membro do Serviço Jurídico, Centre Wagner, Kirchberg,

recorrida,

que tem por objecto um pedido de anulação da Decisão 94/601/CE da Comissão, de 13 de Julho de 1994, relativa a um processo de aplicação do artigo 85._ do Tratado CE (IV/C/33.833 - Cartão) (JO L 243, p. 1),

O TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS

(Terceira Secção Alargada),

composto por: B. Vesterdorf, presidente, C. P. Briët, P. Lindh, A. Potocki e J. D. Cooke, juízes,

secretário: J. Palacio González, administrador,

vistos os autos e após a audiência que teve lugar entre 25 de Junho de 1997 e 8 de Julho de 1997,

profere o presente

Acórdão

Fundamentação jurídica do acórdão

Factos na origem do litígio

1 O presente processo tem por objecto a Decisão 94/601/CE da Comissão, de 13 de Julho de 1994, relativa a um processo de aplicação do artigo 85._ do Tratado CE (IV/C/33.833 - Cartão) (JO L 243, p. 1), rectificada, antes da sua publicação, por uma decisão da Comissão de 26 de Julho de 1994 [C(94) 2135 final] (a seguir «decisão»). A decisão aplicou coimas a dezanove produtores fornecedores de cartão na Comunidade, com fundamento em violações do artigo 85._, n._ 1, do Tratado.

2 O produto objecto da decisão é o cartão. Três tipos de cartão, designados como pertencendo às qualidades «GC», «GD» e «SBS», são mencionados na decisão.

3 O cartão da qualidade GD (a seguir «cartão GD») é um cartão de interior cinzento (papéis reciclados) que serve habitualmente para a embalagem de produtos não alimentares.

4 O cartão da qualidade GC (a seguir «cartão GC») apresenta uma superfície exterior branca e serve habitualmente para a embalagem de produtos alimentares. O cartão GC é de qualidade superior ao cartão GD. No período abrangido pela decisão, verificou-se geralmente entre estes dois produtos uma diferença de preço de cerca de 30%. Em menor escala, o cartão GC de alta qualidade tem igualmente utilizações gráficas.

5 A sigla SBS designa o cartão inteiramente branco (a seguir «cartão SBS»), produto cujo preço é cerca de 20% superior ao do cartão GC. Serve para embalar alimentos, cosméticos, medicamentos e cigarros, mas destina-se principalmente a utilizações gráficas.

6 Por carta de 22 de Novembro de 1990, a British Printing Industries Federation, organização profissional que representa a maioria dos impressores de cartão do Reino Unido (a seguir «BPIF»), apresentou uma denúncia informal à Comissão. Alegou que os produtores de cartão que fornecem o Reino Unido haviam introduzido uma série de aumentos de preços simultâneos e uniformes e solicitou que a Comissão investigasse a eventual existência de uma infracção às regras comunitárias da concorrência. Por forma a garantir que seria dada publicidade à sua iniciativa, a BPIF emitiu um comunicado de imprensa. O conteúdo desse comunicado foi apresentado pela imprensa profissional especializada no decurso do mês de Dezembro de 1990.

7 Em 12 de Dezembro de 1990, a Fédération française du cartonnage apresentou igualmente uma denúncia informal à Comissão, na qual apresentou alegações, relativamente ao mercado francês do cartão, em termos semelhantes aos utilizados na denúncia da BPIF.

8 Em 23 e 24 de Abril de 1991, agentes da Comissão, actuando ao abrigo do n._ 3 do artigo 14._ do Regulamento n._ 17 do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1962, Primeiro Regulamento de aplicação dos artigos 85._ e 86._ do Tratado (JO 1962, 13, p. 204; EE 08 F1 p. 22, a seguir «Regulamento n._ 17»), efectuaram investigações simultâneas sem aviso prévio nas instalações de diversas empresas e associações comerciais do sector do cartão.

9 Na sequência dessas investigações, a Comissão pediu informações e documentos a todos os destinatários da decisão, em aplicação do artigo 11._ do Regulamento n._ 17.

10 Os elementos obtidos no âmbito destas investigações e pedidos de informações e de documentos levaram a Comissão a concluir que as empresas em causa tinham participado, entre meados de 1986 e Abril de 1991, pelo menos (na maior parte dos casos), numa infracção ao artigo 85._, n._ 1, do Tratado.

11 Em consequência, decidiu dar início a um procedimento em aplicação desta última disposição. Por carta de 21 de Dezembro de 1992, enviou uma comunicação de acusações a cada uma das empresas em causa. Todas as empresas destinatárias responderam por escrito. Nove das empresas pediram para ser ouvidas. A sua audição teve lugar entre 7 e 9 de Junho de 1993.

12 No termo do procedimento, a Comissão adoptou a decisão, que inclui as seguintes disposições:

«Artigo 1._

As empresas Buchmann GmbH, Cascades SA, Enso-Gutzeit Oy, Europa Carton AG, Finnboard-the Finnish Board Mills Association, Fiskeby Board AB, Gruber & Weber GmbH & Co KG, Kartonfabriek `de Eendracht' NV (com denominação comercial `BPB de Eendracht'), NV Koninklijke KNP BT NV (anteriormente Koninklijke Nederlandse Papierfabrieken NV), Laakmann Karton GmbH & Co KG, Mo Och Domsjö AB (MoDo), Mayr-Melnhof Gesellschaft mbH, Papeteries de Lancey SA, Rena Kartonfabrik A/S, Sarrió SpA, SCA Holding Ltd [anteriormente Reed Paper & Board (UK) Ltd], Stora Kopparbergs Bergslags AB, Enso Española SA (anteriormente Tampella Española SA) e Moritz J. Weig GmbH & Co KG infringiram o disposto no n._ 1 do artigo 85._ do Tratado CE ao participarem,

- no caso da Buchmann e da Rena desde, aproximadamente, Março de 1988 até, pelo menos, final de 1990,

- no caso da Enso Española desde, pelo menos, Março de 1988 até, pelo menos, final de Abril de 1991,

- no caso da Gruber & Weber desde, pelos menos, 1988 até finais de 1990,

- noutros casos, a partir de meados de 1986 até, pelo menos, Abril de 1991,

num acordo e prática concertada com início em meados de 1986, através do qual os fornecedores de cartão na Comunidade:

- se reuniram regularmente numa série de reuniões secretas e institucionalizadas para debater e acordar um plano comum do sector destinado a restringir a concorrência,

- acordaram aumentos de preços regulares para cada qualidade do produto em cada moeda nacional,

- planearam e aplicaram aumentos de preços simultâneos e uniformes em toda a Comunidade,

- chegaram a um acordo quanto à manutenção das quotas de mercado dos principais produtores a níveis constantes, sujeitas a modificações ocasionais,

- adoptaram, principalmente a partir do início de 1990, medidas concertadas por forma a controlar o fornecimento do produto na Comunidade e a assegurar a aplicação dos referidos aumentos concertados de preços,

- procederam ao intercâmbio de informações comerciais sobre os fornecimentos, preços, suspensões de actividade, cadernos de encomendas e taxas de utilização das máquinas em apoio às medidas supracitadas.

...

Artigo 3._

São aplicadas as seguintes coimas às empresas a seguir designadas relativamente à infracção referida no artigo 1._:

...

v) Finnboard - the Finnish Board Mills Association, coima de 20 000 000 de ecus, relativamente à qual a Oy Kyro AB é solidariamente responsável com a Finnboard pelo montante de 3 000 000 de ecus, a Metsae-Serla Oy pelo montante de 7 000 000 de ecus, a Tampella Corporation pelo montante de 5 000 000 de ecus e a United Paper Mills Ltd pelo montante de 5 000 000 de ecus;

...»

13 Nos termos da decisão, a infracção foi praticada no âmbito de um organismo denominado «Product Group Paperboard» (Grupo de estudos do produto cartão, a seguir «PG Paperboard»), composto por diversos grupos ou comités.

14 Em meados de 1986, foi criado, no âmbito deste organismo, um «Presidents Working Group» (grupo de trabalho dos presidentes, a seguir «PWG»), de que fazem parte representantes de alto nível dos principais produtores de cartão da Comunidade (cerca de oito).

15 O PWG tinha nomeadamente como actividades a discussão e a concertação sobre os mercados, as quotas de mercado, os preços e a utilização das capacidades. Em especial, adoptou decisões gerais relativamente ao calendário e ao nível dos aumentos de preços a pôr em prática pelos fabricantes.

16 O PWG apresentava relatórios à «President Conference» (a seguir «PC» ou «conferência de presidentes»), na qual participava (mais ou menos regularmente) a quase totalidade dos directores executivos das empresas envolvidas. A PC reuniu-se duas vezes por ano durante o período em causa.

17 No fim do ano de 1987, foi criado o «Joint Marketing Committee» (comité conjunto de marketing, a seguir «JMC»). A sua principal atribuição consistia, por um lado, em determinar se os aumentos de preços podiam entrar em vigor e, em caso afirmativo, de que modo e, por outro, em fixar as modalidades de aplicação das iniciativas em matéria de preços decididas pelo PWG relativamente a cada país e aos principais clientes, com o objectivo de atingir um sistema de preços equivalente na Europa.

18 Finalmente, o Comité Económico (a seguir «COE») debatia sobre matérias como as flutuações de preços nos mercados nacionais e os cadernos de encomendas e apresentava as suas conclusões ao JMC ou, até finais de 1987, ao predecessor do JMC, o Marketing Committee. O COE era composto pelos directores comerciais da maior parte das empresas em causa e reunia-se várias vezes por ano.

19 Além disso, resulta da decisão que a Comissão considerou que as actividades do PG Paperboard eram apoiadas por um intercâmbio de informações por intermédio da sociedade de auditores Fides, com sede em Zurique (Suíça). Segundo a decisão, a maior parte dos membros do PG Paperboard fornecia à Fides relatórios periódicos sobre as encomendas, a produção, as vendas e a utilização das capacidades. Estes relatórios eram tratados no quadro do sistema Fides e os dados resultantes eram enviados aos participantes.

20 A recorrente, Finnish Board Mills Association - Finnboard (a seguir «Finnboard»), é uma associação profissional de direito finlandês que, em 1991, contava seis sociedades membros, entre as quais os produtores de cartão Oy Kiro AB, Metsä-Serla Oy, Tampella Corporation e United Paper Mills. A Finnboard comercializa no conjunto da Comunidade, em certa medida por intermédio das suas próprias filiais, o cartão produzido por estas quatro sociedades.

21 Segundo a decisão, entre meados de 1986 e Abril de 1991, pelo menos, a recorrente participou nas reuniões do conjunto dos órgãos do PG Paperboard. Um representante da Finnboard assegurou, durante cerca de dois anos, a presidência do PWG e da PC.

Tramitação processual

22 Por petição apresentada na Secretaria do Tribunal de Primeira Instância em 14 de Outubro de 1994, a recorrente interpôs o presente recurso.

23 Dezasseis das outras dezoito empresas consideradas responsáveis pela infracção recorreram igualmente da decisão (processos T-295/94, T-301/94, T-304/94, T-308/94, T-309/94, T-310/94, T-311/94, T-317/94, T-319/94, T-327/94, T-334/94, T-337/94, T-347/94, T-348/94, T-352/94 e T-354/94).

24 A recorrente no processo T-301/94, Laakmann Karton GmbH, desistiu da instância por carta entregue na Secretaria do Tribunal de Primeira Instância em 10 de Junho de 1996, tendo o processo sido cancelado no registo do Tribunal por despacho de 18 de Julho de 1996, Laakmann Karton/Comissão (T-301/94, não publicado na Colectânea).

25 As quatro empresas finlandesas acima referidas, membros da recorrente e, a esse título, consideradas solidariamente responsáveis pelo pagamento da coima aplicada ao grupo, recorreram igualmente da decisão (processos apensos T-339/94, T-340/94, T-341/94 e T-342/94).

26 Finalmente, foi interposto um recurso pela associação CEPI-Cartonboard, não destinatária da decisão. No entanto, esta desistiu da instância por carta apresentada na Secretaria do Tribunal de Primeira Instância em 8 de Janeiro de 1997, tendo o processo sido cancelado no registo do Tribunal por despacho de 6 de Março de 1997, CEPI-Cartonboard/Comissão (T-312/94, não publicado na Colectânea).

27 Por carta de 5 de Fevereiro de 1997, o Tribunal de Primeira Instância convidou as partes a participarem numa reunião informal, na qual se deveriam pronunciar, designadamente, sobre a eventual apensação dos processos T-295/94, T-304/94, T-308/94, T-309/94, T-310/94, T-311/94, T-317/94, T-319/94, T-327/94, T-334/94, T-337/94, T-338/94, T-347/94, T-348/94, T-352/94 e T-354/94, para efeitos da fase oral. Nessa reunião, que teve lugar em 29 de Abril de 1997, as partes aceitaram a apensação.

28 Por despacho de 4 de Junho de 1997, por razões de conexão, o presidente da Terceira Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância ordenou a apensação dos referidos processos para efeitos da fase oral, nos termos do artigo 50._ do Regulamento de Processo, tendo deferido um pedido de tratamento confidencial apresentado pela recorrente no processo T-334/94.

29 Por despacho de 20 de Junho de 1997, deferiu um pedido de tratamento confidencial apresentado pela recorrente no processo T-337/94, relativamente a um documento apresentado em resposta a uma pergunta escrita do Tribunal.

30 Com base no relatório preliminar do juiz-relator, o Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção Alargada) decidiu iniciar a fase oral e adoptou medidas de organização do processo, tendo pedido às partes para responderem a certas perguntas escritas e para apresentarem certos documentos. As partes deram satisfação a estes pedidos.

31 Foram ouvidas as alegações das partes nos processos mencionados no n._ 27 e as suas respostas às perguntas colocadas pelo Tribunal na audiência que teve lugar entre 25 de Junho e 8 de Julho de 1997.

32 No que respeita especificamente ao presente processo, a recorrente, por carta de 19 de Julho de 1995, declarou renunciar à apresentação de réplica. No entanto, invocou, na referida carta, argumentos baseados na inexactidão dos dados em que a Comissão se baseou para calcular a coima.

33 Em 6 de Outubro de 1995, a Comissão apresentou as suas observações sobre a carta da recorrente.

Pedidos das partes

34 A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

- anular a decisão na parte que lhe é aplicável;

- subsidiariamente, reduzir o montante da coima;

- condenar a recorrida nas despesas.

35 A Comissão conclui pedindo que o Tribunal se digne:

- negar provimento ao recurso;

- condenar a recorrente nas despesas.

Pedido de anulação da decisão

Fundamento baseado na violação do regime linguístico

Argumentos das partes

36 Este fundamento divide-se em três partes.

37 Na primeira parte, a recorrente sublinha que não estava, na época da adopção da decisão, sujeita à jurisdição de um Estado-Membro. Assim, a decisão só poderá ter produzido efeitos em relação a si, na acepção do artigo 16._ do Regulamento interno da Comissão, de 17 de Fevereiro de 1993 (JO L 230, p. 15, a seguir «regulamento interno da Comissão»), na língua do seu mandatário, isto é, em alemão. Em apoio desta tese, invoca o Regulamento n._ 99/63/CEE da Comissão, de 25 de Julho de 1963, relativo às audições referidas nos n.os 1 e 2 do artigo 19._ do Regulamento n._ 17 do Conselho (JO 1963, 127, p. 2268; EE 08 F1 p. 62, a seguir «Regulamento n._ 99/63»), cujo artigo 2._, n._ 1, prevê que a comunicação de acusações pode ser remetida à empresa ou ao seu representante. Numa situação como a presente, em que o mandatário escolhido está sujeito à jurisdição de um Estado-Membro, a referida disposição exige que a língua do mandatário seja escolhida como língua do processo. Esta língua é igualmente a única em que a decisão pode fazer fé.

38 A recorrente alega também que o artigo 2._ do Regulamento n._ 1 do Conselho, de 15 de Abril de 1958, que estabelece o regime linguístico da Comunidade Económica Europeia (JO 1958, 17, p. 385; EE 01 F1 p. 8, a seguir «Regulamento n._ 1») se aplica por analogia e que, dado que a resposta aos pedidos de informações da Comissão foi redigida em alemão, esta língua foi escolhida como língua do processo. No entanto, apesar das queixas que lhe foram por diversas vezes enviadas pelo mandatário da recorrente, a Comissão continuou a transmitir documentos redigidos em inglês.

39 Finalmente, a escolha do inglês como língua da decisão constitui uma violação do artigo 6._, n._ 3, alínea a), da Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, de 4 de Novembro de 1950 (a seguir «CEDH»).

40 Na segunda parte do fundamento, a recorrente alega que o regime linguístico foi violado no momento da notificação da decisão. Efectivamente, segundo o artigo 191._, n._ 3, do Tratado, as decisões devem ser notificadas na língua dos destinatários. Ora, no caso vertente, a decisão foi-lhe notificada numa versão redigida em inglês.

41 Finalmente, na terceira parte do fundamento, a recorrente alega que o seu direito de ser ouvida foi violado pelo facto de comunicação oficial de acusações, a carta de acompanhamento e numerosos meios de prova anexos à comunicação terem sido redigidos em inglês. Referindo-se à primeira parte do fundamento, defende que tais documentos deveriam ter sido redigidos em alemão e contesta, portanto, a validade da comunicação das acusações contra si formuladas.

42 Acrescenta que, tendo em conta, por um lado, o volume da comunicação de acusações e dos seus anexos e, por outro, o facto de um grande número desses documentos estarem redigidos numa língua estrangeira, o prazo que lhe foi concedido para responder foi insuficiente.

43 A Comissão alega que não violou as disposições relativas ao regime linguístico.

44 No que respeita à primeira parte do fundamento, a Comissão sublinha que o Regulamento n._ 1 apenas é aplicável à correspondência enviada a pessoas sujeitas à jurisdição de um Estado-Membro: ora, a decisão foi adoptada antes da adesão da Finlândia à Comunidade. Além disso, a decisão não constitui uma «resposta» na acepção do artigo 2._ do Regulamento n._ 1.

45 Assim, a Comissão tinha todo o direito de escolher livremente a língua do processo, tendo em conta, no entanto, as eventuais relações entre a recorrente e os Estados-Membros da Comunidade (v. acórdão do Tribunal de Justiça de 21 de Fevereiro de 1973, Europemballage e Continental Can/Comissão, 6/72, Colect., p. 109, n._ 12). No caso vertente, o inglês foi escolhido como língua do processo, atendendo a que é a língua de trabalho da Associação Europeia de Comércio Livre (AECL) e a língua de processo do Tribunal de Justiça da AECL, que a recorrente utilizou o inglês na sua correspondência com as suas filiais de venda na Comunidade e que, finalmente, a firma da recorrente é inglesa.

46 No que respeita à segunda parte do fundamento, a Comissão sublinha que os eventuais vícios da notificação de uma decisão não afectam a sua legalidade. Efectivamente, tais vícios apenas podem impedir, em certas circunstâncias, que o prazo de recurso comece a correr, efeito que não tem relevância no presente caso (ver acórdão do Tribunal de Justiça de 14 de Julho de 1972, Geigy/Comissão, 52/69, Colect., p. 293, n._ 11).

47 Finalmente, no que respeita à terceira parte do fundamento, a Comissão recorda que a recorrente e o seu mandatário obtiveram igualmente a versão alemã da comunicação de acusações. De qualquer forma, a resposta da recorrente à comunicação de acusações, apresentada sem que a recorrente tenha pedido a prorrogação do prazo, constitui a prova de que esta teve perfeito conhecimento das acusações contra si formuladas. Assim, não há que considerar que o seu direito de ser ouvida foi violado (acórdão do Tribunal de Justiça de 15 de Julho de 1970, ACF Chemiefarma/Comissão, 41/69, Colect. 1969-1970, p. 447, n.os 48, 52 e 53).

Apreciação do Tribunal

48 É ponto assente que a Comissão enviou a comunicação de acusações e a decisão para a sede da recorrente na Finlândia e que, na data de adopção da decisão, a recorrente não estava sujeita à jurisdição de um Estado-Membro da Comunidade. Nessa época, nenhuma língua oficial da Comunidade era expressamente aplicável, por força da regulamentação comunitária, nas relações entre a Comissão e uma empresa estabelecida num país terceiro.

49 De facto, o Regulamento n._ 1, conforme alterado, invocado pela recorrente, apenas estabelece as regras relativas ao regime linguístico aplicável entre a Comunidade e um Estado-Membro ou uma pessoa sujeita à jurisdição dos Estados-Membros.

50 No caso vertente, resulta dos autos que a Comissão não enviou nenhum documento oficial ao mandatário alemão da recorrente, uma vez que os documentos que recebeu eram cópias dos documentos oficiais enviados directamente à recorrente.

51 Além disso, nem o artigo 2._ do Regulamento n._ 99/63 nem o artigo 6._ da CEDH, admitindo que esta última pode ser invocada por uma empresa objecto de um inquérito em matéria de direito da concorrência, obrigam a enviar documentos na língua do Estado-Membro em que o mandatário reside.

52 A escolha da língua da comunicação de acusações e da decisão devia, portanto, ser efectuada tendo em conta a relação da recorrente, no interior da Comunidade, com um Estado-Membro (ver, neste sentido, acórdão Europemballage e Continental Can/Comissão, já referido, n._ 12). Ora, a este propósito, não há dúvidas que o inglês era a língua utilizada pela recorrente na sua correspondência com as suas próprias filiais de venda nos Estados-Membros da Comunidade. Nestas condições, a Comissão tinha o direito de escolher o inglês como língua da comunicação de acusações e da decisão.

53 Finalmente, os anexos à comunicação de acusações que não provêem da Comissão devem ser considerados documentos probatórios nos quais a Comissão se baseia e, assim, devem ser levados ao conhecimento do destinatário na sua forma original (ver, nomeadamente, acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 6 de Abril de 1995, Tréfilunion/Comissão, T-148/89, Colect., p. II-1063, n._ 21).

54 Quanto à pretensa insuficiência do prazo concedido à recorrente para responder à comunicação de acusações, basta sublinhar que a recorrente não contestou a alegação da Comissão de que não foi pedida a prorrogação do prazo para a apresentação da resposta à comunicação de acusações.

55 Tendo em conta o que precede, o presente fundamento deve ser julgado improcedente.

Fundamento baseado em irregularidades no processo de adopção, autenticação e notificação das decisões da Comissão

Argumentos das partes

56 A recorrente alega que, a fim de garantir o valor probatório da decisão e a protecção jurídica dos destinatários, a decisão deveria ter sido autenticada num acto único, devendo mesmo as diferentes folhas ser fisicamente agrupadas. É esta efectivamente a única forma de impedir a supressão ou a alteração de algumas partes da decisão. Ora, no caso vertente, a decisão não foi autenticada num acto único. O conteúdo que se pretendeu dar-lhe apenas se torna evidente quando a decisão de 13 de Julho de 1994 é lida em conjugação com a decisão de rectificação de 26 de Julho de 1994. Estas duas decisões foram notificadas separadamente à recorrente, o que afecta o seu valor probatório.

57 A recorrente pede ao Tribunal que intime a Comissão a apresentar o original das duas decisões em causa para verificar, por um lado, se foram agrupadas e, por outro, se a decisão inicial faz menção à alteração posterior.

58 Sublinha, além disso, que o artigo 15._, segundo parágrafo, do Tratado CECA prevê, na sua versão alemã, que os actos de carácter individual obrigam o interessado «durch die Zustellung» que lhe é feita, ao passo que o artigo 191._, n._ 3, do Tratado CE utiliza, na sua versão alemã, a expressão «bekannt werden». Ora, a versão francesa dos dois Tratados confirma, pela utilização da noção de «notificação», que não existem diferenças materiais entre estas duas disposições. Baseando a sua análise no artigo 4._ da Decisão n._ 22/60 da Alta Autoridade, de 7 de Setembro de 1960, relativa à execução do artigo 15._ do Tratado (JO 1960, 61, p. 1248), a recorrente conclui que só a notificação formal da decisão original ou de sua cópia com valor de documento autêntico pode ser considerada notificação válida. Consequentemente, a notificação, como no presente caso, de uma mera cópia autenticada provoca a invalidade da decisão.

59 Finalmente, a recorrente alega que a decisão não foi autenticada, em conformidade com o artigo 16._ do regulamento interno da Comissão, pelas assinaturas do presidente e do secretário-geral da Comissão. A este propósito, recorda que da decisão notificada apenas constava a assinatura do membro da Comissão encarregado das questões de concorrência. Pede ao Tribunal que intime a Comissão a apresentar o original da decisão, a fim de verificar a sua autenticidade.

60 Mesmo admitindo que a decisão original foi devidamente autenticada, a decisão continuaria a ser inválida, por falta de notificação de um texto idêntico à decisão original.

61 A Comissão sublinha, a título preliminar, que o artigo 191._, n._ 3, do Tratado CE não exige uma notificação formal. Efectivamente, basta que a decisão chegue ao destinatário, sob a forma de uma simples comunicação escrita, e que este possa dela tomar conhecimento (acórdãos do Tribunal de Justiça de 10 de Dezembro de 1957, ALMA/Alta Autoridade, 8/56, Recueil, p. 179, 190, Colect., 1954-1961, p. 163, e de 15 de Dezembro de 1994, Bayer/Comissão, C-195/91 P, Colect., p. I-5619, n.os 7 e 20). Dado que estas condições estão preenchidas no caso vertente, os argumentos da recorrente baseados em vícios processuais de notificação são, portanto, destituídos de fundamento.

62 Além disso, uma cópia autenticada da decisão é considerada uma versão autêntica desta (acórdão do Tribunal de Justiça de 17 de Outubro de 1989, Dow Chemical Ibérica e o./Comissão, 97/87, 98/87 e 99/87, Colect., p. 3165, n._ 59 e acórdãos do Tribunal de Primeira Instância de 7 de Julho de 1994, Dunlop Slazenger/Comissão, T-43/92, Colect., p. II-441, n.os 24 e 25, e de 27 de Outubro de 1994, Fiatagri e New Holland Ford/Comissão, T-34/92, Colect., p. II-905, n._ 27).

63 No caso vertente, a decisão foi notificada em conformidade com as prescrições do artigo 16._ do regulamento interno da Comissão. A recorrente, de resto, não apresentou nenhum indício de irregularidades no processo de adopção da decisão. A este propósito, a Comissão defende que a decisão de 26 de Julho de 1994 em nada alterou a decisão na parte aplicável à recorrente e que, de qualquer forma, a remissão, na decisão de 26 de Julho de 1994, para a decisão constitui um nexo suficiente entre as duas decisões em causa.

64 Nestas condições, não há que intimar a Comissão a apresentar o original da decisão (ver acórdãos Bayer/Comissão, Fiatagri e New Holland Ford/Comissão, e Dunlop Slazenger/Comissão, já referidos).

Apreciação do Tribunal

65 Em apoio da sua contestação da regularidade do processo de adopção e autenticação da decisão, a recorrente não pode utilmente alegar que a cópia «autenticada» que lhe foi enviada não contém as assinaturas do presidente e do secretário-geral da Comissão. Com efeito, o artigo 16._, primeiro parágrafo, do regulamento interno da Comissão, em vigor na data da adopção da decisão prevê: «Os actos adoptados em reunião (...) são anexados, na(s) língua(s) em que faz(em) fé, à acta da reunião da Comissão em que foram adoptados (...). Estes actos são autenticados pelas assinaturas do presidente e do secretário-geral, apostas na primeira página da acta». O formalismo de autenticação de uma decisão adoptada em reunião pelo colégio dos membros da Comissão não requer portanto a aposição das assinaturas do presidente e do secretário-geral da Comissão na própria decisão mas na acta da reunião no decurso da qual o acto foi adoptado. Daqui resulta que o facto de as assinaturas do presidente e do secretário-geral da Comissão não figurarem na cópia da decisão «autenticada» não constitui um indício de que a decisão não foi devidamente autenticada.

66 A recorrente não invoca nenhum outro indício ou circunstância precisa, susceptíveis de afastar a presunção de validade de que beneficiam os actos comunitários (ver, nomeadamente, o acórdão Dunlop Slazenger/Comissão, já referido, n._ 24)).

67 Na falta de tal indício, não incumbe ao Tribunal ordenar as diligências de instrução solicitadas.

68 Quanto à regularidade da notificação, nenhuma disposição de direito comunitário exclui que a decisão seja notificada sob a forma de cópia autenticada nem que uma decisão rectificativa seja notificada separadamente.

69 No caso vertente, a cópia da decisão enviada à recorrente ostenta o nome do membro da Comissão encarregado da política da concorrência, bem como a menção «cópia autenticada» («certified copy»). É igualmente assinada pelo secretário-geral da Comissão. Esta cópia é regular. Tem a mesma força jurídica que o acto original adoptado pelo colégio dos membros e autenticada segundo os formalismos estabelecidos pelo regulamento interno da Comissão.

70 No que respeita às modalidades da notificação, resulta de jurisprudência constante que uma decisão é devidamente notificada, na acepção do Tratado, quando é comunicada ao seu destinatário e que este tem a possibilidade de dela tomar conhecimento (acórdão Europemballge e Continental Can/Comissão, já referido, n._ 10). No caso vertente, como resulta dos próprios termos do recurso, a recorrente tomou plenamente conhecimento da decisão e teve a possibilidade de fazer plenamente valer os seus direitos perante o Tribunal.

71 O fundamento deve, portanto, ser julgado improcedente.

Fundamento baseado na violação dos direitos de defesa e na violação das disposições de forma relativas à comunicação de acusações

Argumentos das partes

72 Este fundamento articula-se em duas partes.

73 Na primeira parte, a recorrente afirma que a comunicação de acusações não foi adoptada e comunicada aos destinatários pelo órgão competente nos termos do artigo 2._ do Regulamento n._ 99/63, ou seja, a Comissão.

74 A comunicação de acusações foi-lhe transmitida sob a forma de um documento não assinado, anexo a uma carta do director-geral da concorrência. Na falta de assinatura, este documento não pode, segundo a recorrente, ser considerado «um acto» da Comissão. Consequentemente, não pode servir de base à decisão.

75 Além disso, mesmo admitindo que o referido documento, juntamente com a carta de acompanhamento, possa ser considerado «a comunicação de acusações» na acepção do Regulamento n._ 99/63, esta não foi comunicada pela Comissão. Ora, o artigo 19._, n._ 1, do Regulamento n._ 17 atribui à Comissão uma competência exclusiva, que o regulamento interno da Comissão não autoriza que seja delegada. De qualquer forma, nem a determinação do conteúdo da comunicação de acusações nem a comunicação desta aos destinatários podem, em aplicação do regulamento interno, ser delegadas em terceiros (acórdãos do Tribunal de Justiça Geigy/Comissão, já referido, e de 17 de Outubro de 1972, Cementhandelaren/Comissão, 8/72, Colect., p. 333). Do mesmo modo, a competência para fixar o prazo de resposta à comunicação de acusações não pode ser delegada em terceiros.

76 Na segunda parte do fundamento, a recorrente alega que, ao não juntar fisicamente a comunicação de acusações e os seus anexos, a Comissão cometeu uma violação da exigência de forma escrita da comunicação de acusações prevista no artigo 2._, n._ 1, do Regulamento n._ 99/63, cujo objectivo é assegurar as mesmas garantias que as que resultam da exigência de autenticação das decisões finais. A comunicação de acusações não pode portanto servir de fundamento à decisão.

77 A exigência de forma escrita exige, além disso, que a comunicação de acusações seja assinada no fim da última página. A assinatura do director-geral na carta de acompanhamento não pode substituir a assinatura exigida.

78 A Comissão recorda, no que respeita à primeira parte do fundamento, que resulta dos documentos submetidos à recorrente que as acusações de que foi objecto foram feitas pela Comissão. Além disso, o director-geral da Comissão assinou a comunicação de acusações ao abrigo de uma simples delegação de assinatura e o argumento baseado na sua incompetência não é, portanto, procedente (acórdãos do Tribunal de Justiça de 17 de Janeiro de 1984, VBVB e VBBB/Comissão, 43/82 e 63/82, Recueil, p. 19, n._ 14 e Geigy/Comissão, já referido, n._ 5).

79 A Comissão sublinha que o modo como deve ser enviada a comunicação de acusações, por força do artigo 10._ do Regulamento n._ 99/63, destina-se principalmente a conservar a prova da data da comunicação. Efectivamente, a comunicação de acusações considera-se devidamente efectuada se colocar o destinatário em condições de tomar pleno conhecimento das acusações contra si formuladas (acórdãos Geigy/Comissão, já referido, n._ 11, e Bayer/Comissão, já referido, n.os 7 e 20).

80 Quanto à segunda parte do fundamento, a Comissão considera que a recorrente ignora o alcance do artigo 2._ do Regulamento n._ 99/63. Este artigo não exige que a comunicação de acusações ostente uma assinatura manuscrita, nem que a comunicação consista num acto único. A designação dos anexos e a numeração de todas as páginas dos documentos transmitidos são, além disso, suficientes para estabelecer as ligações entre eles.

Apreciação do Tribunal

81 No que respeita à primeira parte do fundamento, resulta das peças dos autos que a comunicação de acusações enviada à recorrente era acompanhada de uma carta assinada pelo director-geral da concorrência (DG IV) da Comissão.

82 Ora, ao assinar a referida carta, o director-geral não agiu no quadro de uma delegação de poderes mas de uma simples delegação de assinatura que recebera do membro competente da Comissão (acórdão Geigy/Comissão, já referido, n._ 5). Tal delegação constitui o meio normal pelo qual a Comissão exerce a sua competência (acórdão VBVB e VBBB/Comissão, já referido, n._ 14).

83 Na medida em que a recorrente não forneceu nenhuma indicação que permita confirmar que, no presente caso, a administração comunitária não observou as regras aplicáveis na matéria (acórdão VBVB e VBBB/Comissão, já referido, n._ 14), a acusação deve ser rejeitada.

84 A recorrente defende, em segundo lugar, que a comunicação de acusações não foi adoptada pela Comissão. A este propósito, basta sublinhar que a recorrente não apresentou nenhum indício susceptível de pôr em causa a presunção de validade dos actos comunitários. Assim, não há que verificar a eventual existência da violação alegada (por analogia, acórdão Fiatagri e New Holland Ford/Comissão, já referido, n._ 27).

85 A primeira parte do fundamento deve, portanto, ser julgada improcedente.

86 A segunda parte do fundamento tão-pouco pode ser acolhida.

87 Nos termos do artigo 2._, n._ 1, do Regulamento n._ 99/63, «(a) Comissão dará conhecimento, por escrito, às empresas e associações de empresas, das acusações que lhes são dirigidas». Esta disposição não exige que a comunicação de acusações ostente uma assinatura escrita no próprio documento, nem que a comunicação de acusações seja constituída por um acto formalmente único.

88 De qualquer forma, as acusações contra a recorrente foram comunicadas sob forma escrita, de modo que os diversos documentos em que a Comissão baseou a existência dessas acusações puderam ser identificados com precisão.

89 Tendo em conta o que precede, o fundamento deve ser julgado improcedente.

Fundamento baseado na violação do artigo 190._ do Tratado

Argumentos das partes

90 Expondo detalhadamente os objectivos da obrigação de fundamentação prevista no artigo 190._ do Tratado, a recorrente alega, em primeiro lugar, que a Comissão deveria, em relação a cada acção qualificada de infracção, indicar a disposição violada e precisar se a infracção tinha sido cometida sob a forma de acordo ou de prática concertada. Efectivamente, estas indicações são, segundo a recorrente, indispensáveis para verificar se cada uma das acções em causa preenche as condições constitutivas do delito, ou seja, o facto gerador, a ilegalidade e a falta. Por conseguinte, a indicação segundo a qual a infracção consistiu na participação num acordo ou numa prática concertada não basta, já que uma única e mesma acção não pode ser qualificada simultaneamente como acordo e como prática concertada.

91 Se várias acções podem ser qualificadas de infracção contínua, essa possibilidade não dispensa a Comissão de indicar, para cada uma das acções individuais, os elementos constitutivos do delito. Só se cada uma das acções individuais constituísse um delito é que a totalidade das acções poderia, eventualmente, ser qualificada de infracção contínua.

92 Em segundo lugar, a recorrente alega que a decisão deveria igualmente conter, para cada acto qualificado de delito, uma indicação precisa das circunstâncias concretas dos factos, como o local em que tiveram lugar, os participantes e o papel preciso de cada um.

93 Finalmente, em terceiro lugar, a decisão deveria conter, em relação a cada acção em causa, uma indicação das pessoas singulares que actuaram. A este propósito, o artigo 15._ do Regulamento n._ 17 pressupõe uma acção deliberada ou negligente de uma pessoa singular, mas imputável a uma empresa.

94 A Comissão considera que a decisão contém uma descrição suficiente dos elementos de facto que justificam a aplicação da coima. Tratando-se de um acordo complexo e de longa duração, os comportamentos individuais inscreveram-se num sistema único destinado a entravar o livre jogo da concorrência no mercado, de forma que não foi necessário qualificar cada comportamento individual de acordo ou de prática concertada (acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 17 de Dezembro de 1991, Hercules Chemicals/Comissão, T-7/89, Colect., p. II-1711, n.os 262 a 264). De qualquer forma, a Comissão esclareceu, nos n.os 131 e 132 dos considerandos da decisão, que, a partir de finais de 1987, o comportamento das empresas apresentava todos os elementos de um verdadeiro acordo na acepção do artigo 85._, n._ 1, do Tratado e que, até esse momento, o comportamento das empresas era constitutivo de uma prática concertada. Além disso, a Comissão considera que poderia mesmo ter qualificado uma acção de acordo a título principal e de prática concertada a título subsidiário (acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 10 de Março de 1992, ICI/Comissão, T-13/89, Colect., p. II-1021, n.os 251 e 252).

95 Tratando-se de uma infracção única, a Comissão não é obrigada a demonstrar que cada acção individual do cartel preenche os critérios previstos pelo artigo 85._ (mesmo acórdão, n.os 259 e 260).

96 Também não é necessário provar a participação da cada empresa em cada manifestação do cartel. Como se afirma nos n.os 116 e 117 dos considerandos da decisão, basta que a Comissão demonstre a existência do acordo global, por um lado, e a participação de cada empresa em certos actos que se enquadram no plano global comum, por outro (ver acórdãos já referidos ICI/Comissão, n.os 256 a 261 e 305 e Hercules Chemicals/Comissão, n._ 272).

97 Finalmente, a Comissão considera que não tinha a obrigação de indicar, na decisão, o nome das pessoas que agiram, já que o artigo 85._ do Tratado se dirige expressamente às empresas. Apenas tinha a obrigação de demonstrar que pessoas autorizadas a agir por conta das empresas participaram no cartel, uma vez que as acções dessas pessoas são imputáveis às empresas em causa (acórdão do Tribunal de Justiça de 7 de Junho de 1983, Musique Diffusion française e o./Comissão, 100/80, 101/80, 102/80 e 103/80, Recueil, p. 1825, n._ 97). Ora, neste ponto, a comunicação de acusações contém uma exposição detalhada das provas contra a recorrente e os anexos a essa comunicação revelam a identidade das pessoas que actuaram.

Apreciação do Tribunal

98 Segundo jurisprudência constante, o dever de fundamentar uma decisão individual tem por finalidade permitir ao juiz comunitário exercer a fiscalização da legalidade da decisão e fornecer ao interessado uma indicação suficiente para saber se a decisão é fundada ou se está eventualmente afectada por um vício que permita contestar a sua validade, esclarecendo-se que o alcance dessa obrigação depende da natureza do acto em causa e do contexto em que o mesmo foi adoptado (v., nomeadamente, o acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 11 de Dezembro de 1996, Van Megen Sports/Comissão, T-49/95, Colect., p. II-1799, n._ 51). Embora, por força do artigo 190._ do Tratado, a Comissão seja obrigada a mencionar os elementos de facto e de direito de que depende a justificação legal da decisão e as considerações que a levaram a adoptá-la, não se exige que discuta todos os pontos de facto e de direito suscitados no procedimento administrativo (v., nomeadamente, acórdão do Tribunal de Justiça de 29 de Outubro de 1980, Van Landewyck e o./Comissão, 209/78 a 215/78 e 218/78, Recueil, p. 3125, n._ 66).

99 No caso em apreço, a decisão expõe de forma pormenorizada os motivos pelos quais a Comissão considerou que a infracção declarada em relação às empresas mencionadas no artigo 1._ da decisão devia ser qualificada de acordo e de prática concertada (n.os 129 a 132 dos considerandos). Em especial, resulta do n._ 131, primeiro parágrafo, dos considerandos, que «a partir do final de 1987, com a concretização da colusão progressiva dos produtores no denominado sistema do `preço em detrimento da tonelagem', a infracção apresenta todas as características de um verdadeiro `acordo', na acepção do artigo 85._». Além disso, esclarece-se que «as duas iniciativas anuais em matéria de preços não deve(m) ser considerada(s) como uma série de acordos ou de práticas concertadas distintas, mas sim como fazendo parte de um único acordo contínuo» (mesmo número dos considerandos, segundo parágrafo).

100 Ora, quando, como no caso em apreço uma decisão contém uma fundamentação suficiente que permite compreender os motivos pelos quais os comportamentos descritos foram qualificados de acordo e de prática concertada, a Comissão não é obrigada a qualificar separadamente de acordo ou de prática concertada cada um dos comportamentos em causa (ver, no mesmo sentido, acórdão Hercules Chemicals/Comissão, já referido, n._ 264).

101 A decisão contém igualmente uma fundamentação detalhada no que respeita à participação da recorrente na infracção. A este propósito, contém referências directas à recorrente no que respeita aos aumentos concertados de preços (n.os 74, 76, 78, 79, 81, 85 e 87 dos considerandos). Além disto, sem prejuízo da exactidão dos fundamentos em que se baseia, cuja fiscalização deve ser feita ao apreciar a viabilidade substancial da decisão, os pontos desta em que são descritas as discussões com objecto anticoncorrencial efectuadas no PWG (nomeadamente, n.os 37, 51 e 52 dos considerandos) visam necessariamente a recorrente, uma vez que, segundo a decisão, a recorrente participou nas reuniões desse órgão (n._ 36, segundo parágrafo, dos considerandos). Do mesmo modo, os pontos da decisão em que são descritas as discussões com objecto anticoncorrencial no âmbito do JMC referem igualmente a recorrente (n.os 44 a 46, 58, 71, 73, 84, 85 e 87 dos considerandos), na medida em que a Comissão considerou que esta última tinha tomado parte nas reuniões deste órgão (quadro anexo à decisão e n._ 46, primeiro parágrafo, dos considerandos).

102 Nestas condições, a fundamentação da decisão deu à recorrente uma indicação suficiente para conhecer os principais elementos de facto e de direito que estavam na base do raciocínio que levou a Comissão a considerá-la responsável por uma infracção ao artigo 85._, n._ 1, do Tratado.

103 Finalmente, dado que os actos de uma pessoa singular são imputáveis à empresa, na acepção do artigo 85._ do Tratado, quando essa pessoa é autorizada a agir por conta da empresa (por analogia, acórdão Musique Diffusion française e o./Comissão, já referido, n._ 97), deve concluir-se que a Comissão fundamentou suficientemente a sua decisão ao fazer referência à denominação da recorrente.

104 De qualquer forma, as informações individuais juntas à comunicação de acusações revelam a identidade dos representantes da recorrente que a Comissão considera que participaram nas reuniões dos órgãos do PG Paperboard.

105 Dado que nenhuma das irregularidades suscitadas pela recorrente foi considerada provada, o fundamento deve ser julgado improcedente.

Fundamento baseado na violação do artigo 85._, n._ 1, do Tratado, na medida em que a Comissão não terá demonstrado a participação da recorrente no cartel

106 Este fundamento divide-se em três partes. Cada uma será objecto de uma análise distinta.

Primeira parte do fundamento, baseada em falta de provas da participação da recorrente num cartel

- Argumentos das partes

107 A recorrente alega que nunca participou nas reuniões dos diferentes órgãos do PG Paperboard e que não teve conhecimento das discussões com objectivos anticoncorrenciais mantidas, segundo a decisão, nessas reuniões.

108 Com efeito, as pessoas que, segundo a decisão, terão representado a recorrente nos órgãos do PG Paperboard apenas participaram na qualidade de representantes do Nordic Paperboard Institute (a seguir «NPI»), associação escandinava que agrupa produtores de cartão. As declarações feitas por outros produtores (ver quadro 5 anexo à decisão), segundo as quais a recorrente terá sido considerada um dos membros do JMC, assentam em erros.

109 No que respeita aos acordos e/ou práticas concertadas entre os participantes nas reuniões dos órgãos do PG Paperboard, a decisão não contém indicações precisas que permitam determinar as reuniões em que essas discussões tiveram lugar, o conteúdo preciso dessas discussões, os participantes nas reuniões e, finalmente, os participantes nas concertações. Em especial, a decisão, em numerosos pontos, não menciona a recorrente nem as suas sociedades membros.

110 A recorrente, sublinhando que os seus pretensos representantes, mesmo segundo a decisão, apenas terão participado num número reduzido de reuniões do PWG e do JMC, sustenta que a decisão não contém elementos susceptíveis de demonstrar a sua participação numa concertação. Efectivamente, mesmo admitindo que tiveram lugar concertações no decurso de certas reuniões e que ela esteve representada nos órgãos em causa, não foi provado que as concertações se verificaram nas reuniões a que os seus pretensos participantes assistiram.

111 Quanto ao PWG, a recorrente contesta as afirmações relativas à comunicação dos resultados obtidos nas reuniões deste órgão às empresas não membros do PWG (n._ 38 dos considerandos da decisão). Em especial, a afirmação segundo a qual «os produtores escandinavos (todos membros do NPI) eram normalmente informados dos resultados das reuniões pela Finnboard» (n._ 38, quarto parágrafo, dos considerandos da decisão) não se baseia em nenhum elemento de prova.

112 A afirmação segundo a qual as empresas não membros do PWG foram informadas dos resultados das reuniões deste órgão no decurso das reuniões da PC (n._ 38 dos considerandos da decisão) é uma pura suposição.

113 Quanto às reuniões da PC, a indicação contida na decisão, segundo a qual a recorrente e, em certa medida, as sociedades que pertencem ao seu grupo, participaram nas reuniões deste órgão, é uma afirmação sem fundamento.

114 No que respeita ao JMC, a declaração da Fiskeby segundo a qual terá sido informada, nalgumas ocasiões, dos resultados das reuniões por um representante do NPI (n._ 46 da decisão), declaração de resto desconhecida da recorrente, confirma que os representantes do NPI, mas não os da recorrente, participavam nas reuniões desse comité.

115 Finalmente, as discussões havidas durante as reuniões do COE incidiram, segundo a decisão, sobre a situação geral do mercado.

116 A Comissão afirma que a recorrente era um dos membros activos do PG Paperboard. Refere-se, a este propósito, à declaração do grupo Stora de 23 de Dezembro de 1991 (anexo 43 à comunicação de acusações), na qual a recorrente é designada como uma das empresas representadas no PWG. Além disso, as actas das reuniões da PC designam os directores-gerais da Finnboard como representantes da Finlândia, a par dos representantes de outros países escandinavos.

117 A argumentação da recorrente segundo a qual não participou nas reuniões do PWG é, em todo o caso, inoperante. Efectivamente, mesmo admitindo que os directores-gerais da Finnboard actuaram como representantes do NPI, isso apenas significa que representaram os interesses da quase totalidade dos produtores escandinavos. Tomaram necessariamente em consideração os interesses da recorrente, atendendo às suas funções na estrutura desta empresa.

118 A recorrente esteve igualmente representada nas reuniões do JMC e do COE. Diversos produtores de cartão designaram-na como um dos membros do JMC.

119 Além disso, a Comissão baseia a sua argumentação na exposição das principais funções dos órgãos, constante da decisão.

- Apreciação do Tribunal

120 Segundo a decisão, a recorrente e as outras empresas mencionadas no artigo 1._ da decisão violaram o artigo 85._, n._ 1, do Tratado ao participarem num acordo e numa prática concertada. A Comissão considerou que a recorrente participou nesse infracção entre meados de 1986 e Abril de 1991, pelo menos.

121 Segundo o quadro 7 anexo à decisão, a recorrente participou nas reuniões do PWG, da PC, do JMC e do COE.

122 A Este propósito, a Comissão considera que a recorrente participou nas reuniões do PWG a título individual e como representante do NPI (n._ 38, quarto parágrafo e n._ 79, quarto parágrafo, dos considerandos). Além disso, indica-se que «o (...) director executivo [da Finnboard] era também presidente do PG Paperboard (e) presidiu o PWG a partir de Maio de 1988» (n._ 79, quinto parágrafo, dos considerandos).

123 No que respeita à participação da recorrente no JMC, esclarece-se que «a Finnboard representou, aparentemente, a NPI, o mesmo acontecendo com as suas próprias quatro fábricas membros, Kyro, Metsä-Serla, Tampella e United Paper Mills» (n._ 32, primeiro parágrafo, dos considerandos).

124 Finalmente, quanto à participação da recorrente nas reuniões da PC, «representantes da Finnboard (que tinham também participado nas reuniões do PWG realizadas pouco antes) participaram separadamente do NPI em todas as reuniões da conferência de presidentes» (n._ 42, segundo parágrafo, dos considerandos).

125 Os documentos constantes dos autos comprovam que os dirigentes da recorrente estiveram implicados nas estruturas do PG Paperboard durante o período abrangido pela decisão. Assim, as informações individuais juntas à comunicação de acusações relatam que a vice-presidência do PG Paperboard foi ocupada, durante o período abrangido pela decisão, por um director («managing director») da recorrente, a saber, os Srs. de la Chapelle entre meados de 1986 e 1987, Sommar, de 1987 a 1988 e Lindhal a partir de 1990.

126 O Sr. Sommar foi eleito vice-presidente do PG Paperboard na assembleia-geral de 1987 e, nessa ocasião, foi proposto para ocupar essas novas funções sendo expressamente apresentado como o «novo presidente do Finnboard Executive Committee» («the new Chairman of the Finnboard Executive Committee») (anexo 97 à comunicação de acusações).

127 Além disso, não é contestado que a presidência do PG Paperboard foi ocupada pelo Sr. Köhler entre Maio de 1988 e o Outono de 1990. A acta da reunião do PWG de 6 de Abril de 1990 (anexa à contestação) indica a este respeito:

«O Sr. Köhler assinala que assumirá outras funções na indústria florestal finlandesa a partir do próximo Outono. Abandonará assim a Finnboard e deverá demitir-se de presidente do PG Paperboard.»

128 Segundo as declarações do grupo Stora, a recorrente participou nas reuniões do PWG [anexos 35 (p. 14), 37 (p. 2) e 43 (p. 3)] à comunicação de acusações.

129 Finalmente, diversas empresas identificaram a recorrente como tendo participado nas reuniões do JMC (ver quadro 5 anexo à decisão).

130 Tendo em conta as declarações do grupo Stora e a participação efectiva nas reuniões dos órgãos do PG Paperboard de diversas pessoas empregadas pela recorrente, a afirmação desta segundo a qual essas pessoas só participaram na qualidade de representantes do NPI não pode ser acolhida.

131 Além disso, a recorrente não forneceu o mais pequeno elemento de prova, como um mandato de representação exclusiva do NPI, em apoio da sua contestação das provas concordantes que demonstram a sua participação, a título individual, nas reuniões dos órgãos do PG Paperboard. Na audiência, a recorrente admitiu mesmo que tinha suportado as despesas de viagem ocasionadas pela participação dos seus empregados nas referidas reuniões, circunstância de facto que ainda mais confirma a exactidão das conclusões da Comissão.

132 Tendo em conta estes elementos, a participação a título individual da recorrente nas reuniões dos órgãos do PG Paperboard deve ser dada como provada.

133 Na medida em que a recorrente tenciona, através desta parte do fundamento, contestar a procedência das alegações da Comissão relativas ao objectivo anticoncorrencial das reuniões em causa, os seus argumentos devem ser analisados no âmbito da análise das outras partes do fundamento.

134 Tendo em conta os elementos que precedem, a primeira parte do fundamento não pode ser acolhida.

Segunda parte do fundamento, baseada na inexistência de provas da participação da recorrente nas iniciativas em matéria de preços

- Argumentos das partes

135 A recorrente sublinha que a decisão não contém indicações precisas que permitam provar a sua participação em iniciativas em matéria de preços. Os fundamentos genéricos da Comissão não demonstram a existência de um eventual nexo entre as iniciativas em matéria de preços levadas a efeito e o comportamento das empresas individuais. Em especial, a fundamentação da decisão não permite excluir que tenha havido concertações à margem das reuniões ou no decurso das reuniões em que não participou ninguém ligado à recorrente.

136 Os anúncios sistemáticos dos aumentos de preços não demonstram a existência de uma concertação, dado que não são mais do que a consequência directa das condições do mercado.

137 Referindo-se aos anexos à comunicação de acusações invocados na decisão, a recorrente sublinha que numerosos documentos nem sequer mencionam, directa ou indirectamente, o seu nome, e que os documentos que a mencionam se referem geralmente a indicações insignificantes, cuja fonte não é indicada. Além disso, certos documentos foram redigidos em circunstâncias que demonstram a inexistência de ligação entre os documentos e as reuniões dos órgãos do PG Paperboard. Por conseguinte, não se pode considerar que tais documentos demonstrem a sua participação em iniciativas em matéria de preços.

138 Com base nestas considerações, a recorrente contesta o valor probatório de uma parte importante dos documentos invocados pela Comissão. Além disso, considera que os documentos que são objecto dos anexos 44, 109, 130 e 131 à comunicação de acusações, invocados na decisão, não têm o valor probatório que a Comissão lhes atribui. Pelo contrário, demonstram que a recorrente não participou em nenhuma colusão.

139 A lista dos preços encontrada nas instalações da sociedade Finnboard (UK) Ltd. (ver n._ 79 dos considerandos da decisão, a seguir «lista Finnboard») não menciona a recorrente. Este documento não apresenta similitudes suficientes com as duas listas de preços encontradas nas instalações da Rena (anexos 110 e 111 à comunicação de acusações) para que se possam tirar conclusões relativamente à recorrente. Efectivamente, esta também não é mencionada nas listas de preços Rena, e a lista Finnboard apenas contém informações acessíveis a todos e refere-se aparentemente, pela utilização da palavra sueca «höjs» (verbo que, na sua forma de base, significa «aumentar»), a um acontecimento passado. além disso, as listas de preços da Rena contêm dados relativos à Irlanda, mas a Finlândia não é indicada. Na lista Finnboard passa-se o caso inverso.

140 A nota obtida na Rena, referente, segundo a decisão, à reunião do JMC de 6 de Setembro de 1989 (anexo 117 à comunicação de acusações), indica apenas; «[...] 10,5% da diferença entre GC I e GC nos preços mais baixos praticados pela Finnboard [...]». Esta nota não revela a participação da recorrente numa concertação, dado que o seu autor apenas constatou uma diferença de preços entre dois produtos. De resto, segundo a carta de acompanhamento da Rena (anexo 116 à comunicação de acusações), as indicações contidas nesta nota baseiam-se em conversas individuais à margem da reunião do JMC, conversa em que os colaboradores da recorrente não participaram.

141 A nota da Rena relativa, segundo a decisão, à reunião do JMC de 6 de Setembro de 1990 (anexo 118 à comunicação de acusações), nem sequer respeita a uma reunião do JMC (ver carta da Rena, anexo 116 à comunicação de acusações), referindo-se unicamente a discussões internas. A única menção que é feita à recorrente («Finnboard a lot down in USSR [...]») não constitui um elemento revelador de uma qualquer concertação.

142 No que respeita à declaração do grupo Stora descrevendo o papel do JMC na aplicação das iniciativas em matéria de preços (anexo 35 à comunicação de acusações, p. 17), a recorrente sublinha que, mesmo supondo que se considere que ela participou, quod non, nas reuniões deste órgão, segundo a decisão, ela própria e o grupo Stora apenas participaram em comum em sete reuniões do JMC. É portanto perfeitamente possível que eventuais discussões com objectivos anticoncorrenciais apenas tenham tido lugar no decurso das reuniões em que a recorrente não participou e que se tenham realizado discussões anódinas nas sete reuniões do JMC em que o grupo Stora e a recorrente não participaram em comum.

143 A Comissão considera ter demonstrado a existência das iniciativas em matéria de preços, por um lado, e a participação da recorrente nessas iniciativas, por outro.

144 No que respeita à existência das iniciativas em matéria de preços, refere-se, no essencial, aos n.os 74 a 90 dos considerandos da decisão. Além disso, destaca certos elementos de prova invocados na decisão (anexos 44 e 70 à comunicação de acusações).

145 Finalmente, refere-se às duas listas de aumentos de preços descobertas nas instalações da Rena (anexos 110 e 111 à comunicação de acusações, respectivamente mencionadas nos n.os 80 e 83 dos considerandos da decisão). Essas listas, da mesma proveniência, confirmam as declarações do grupo Stora relativas aos entendimentos em matéria de aumentos de preços a que se chegou no PG Paperboard. Não mencionam o nome de nenhuma sociedade em concreto, mas fazem referência aos aumentos aplicáveis em cada país europeu. Por conseguinte, o facto de a recorrente não ser expressamente mencionada é irrelevante.

146 Quanto à participação da recorrente nas iniciativas em matéria de preços, a Comissão contesta que os aumentos de preços tenham sido o resultado das condições gerais do mercado. Por um lado, considera ter feito prova das concertações nesta matéria, o que nem sequer foi contestado por vários dos produtores envolvidos. Por outro lado, a participação em reuniões em que tiveram lugar discussões com objectivos anticoncorrenciais basta para satisfazer os critérios de aplicação do artigo 85._ do Tratado (acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 24 de Outubro de 1991, Rhône-Poulenc/Comissão, T-1/89, Colect., p. II-867, n._ 66).

147 A lista Finnboard contém dados relativos às qualidades GD que revelam que não se tratava de um documento interno, uma vez que a recorrente não produz tais qualidades. A semelhança entre a lista Finnboard e as listas encontradas nas instalações da Rena demonstram, além disso, que a primeira era relativa aos aumentos de preços em que tinham acordado os produtores de cartão. Os dados contidos na lista Finnboard permitem afirmar que esta dizia respeito ao aumento de preços do segundo trimestre de 1989, não se referindo, contrariamente ao que afirma a recorrente, a dados antigos.

148 Finalmente, a participação da recorrente é demonstrada pelas notas manuscritas descobertas nas instalações da FS-Karton e da Rena (anexos 113 e 117 à comunicação de acusações), dado que designam certos produtores de cartão, entre os quais a Finnboard.

- Apreciação do Tribunal

149 Nos termos do artigo 1._ da decisão, as empresas visadas nesta disposição infringiram o disposto no n._ 1 do artigo 85._ do Tratado ao participarem, durante o período de referência, num acordo e numa prática concertada através dos quais os fornecedores de cartão na Comunidade, nomeadamente, «acordaram aumentos de preços regulares para cada qualidade do produto em cada moeda nacional» e «planearam e aplicaram aumentos de preços simultâneos e uniformes em toda a Comunidade».

150 Já foi dado como assente que a recorrente participou nas reuniões do PWG e do JMC no período compreendido entre meados de 1986 e Abril de 1991, pelo menos. Assim, há que analisar se a Comissão provou que as reuniões destes dois órgãos tiveram como finalidade, entre outras, uma colusão sobre os preços, antes de examinar a situação individual da recorrente em relação ao objectivo dessas reuniões.

151 No que respeita ao PWG, a decisão indica que a verdadeira atribuição do PWG «incluía `discussões e concertação sobre os mercados, quotas de mercado, preços, aumentos de preços e capacidades'» (n._ 37 terceiro parágrafo, dos considerandos) e que «pouco depois da sua criação, o PWG `chegou a acordo e adoptou decisões gerais relativamente ao calendário e ao nível de aumento de preços que seriam efectuados pelos produtores de cartão'» (n._ 37, quarto parágrafo, dos considerandos).

152 Estas indicações são retomadas das declarações do grupo Stora (anexo 39 à comunicação de acusações), que, de resto, esclarece que «o PWG (se) reuniu a partir de 1986 com o objectivo de contribuir para disciplinar o mercado». São confirmadas pelo anexo 73 à comunicação de acusações, nota confidencial de 28 de Dezembro de 1988, enviada pelo director comercial responsável pelas vendas do grupo Mayr-Melnhof na Alemanha (Sr. Katzner) ao director executivo da Mayr-Melnhof na Áustria (Sr. Gröller), tendo por objecto a situação do mercado.

153 Segundo este documento, a cooperação mais estreita no «círculo dos presidentes» («Präsidentenkreis»), decidida em 1987, tinha produzido dois resultados significativos:

«- PRO-Carton - Disciplina em matéria de preços.

Nestes dois domínios podem-se assinalar simultaneamente elementos positivos e elementos negativos:

... - Em matéria de preços, houve vencedores e vencidos.»

154 O autor da nota prossegue explicando que «todos os participantes foram (e continuam a ser) vencedores, na medida em que a tendência permanente, até ao Outono de 1987, de diminuição dos preços foi interrompida e pôde ser substituída por aumentos de preços em duas etapas (até ao presente) claramente perceptíveis e visíveis».

155 Importa sublinhar que a expressão «círculo dos presidentes» foi interpretada pela Mayr-Melnhof como visando simultaneamente o PWG e a PC num contexto geral, ou seja, sem referência a um acontecimento ou a uma reunião especial (anexo 75 à comunicação de acusações, n._ 2.a), interpretação que não há que discutir no presente contexto.

156 Tendo em conta estes elementos, deve-se considerar que a Comissão provou o papel desempenhado pelo PWG nas colusão sobre os preços.

157 No que respeita ao JMC, resulta da decisão que o seu principal objectivo era, desde o início, o seguinte:

«- determinar se os aumentos de preços podiam entrar em vigor e, em caso afirmativo, de que modo, e apresentar as suas conclusões ao PWG,

- fixar as modalidades da aplicação das iniciativas em matéria de preços decididas pelo PWG, relativamente a cada país e aos principais clientes, com o objectivo de atingir um sistema de preços equivalente (isto é, uniforme) na Europa...» (n._ 44, último parágrafo, dos considerandos da decisão).

158 Mais concretamente, a Comissão defende, no n._ 45, primeiro e segundo parágrafos, dos considerandos da decisão:

«... Este comité discutia o modo como, em cada mercado, os aumentos de preços acordados no PWG deveriam ser aplicados por cada produtor. Os aspectos práticos da entrada em vigor dos aumentos de preços propostos eram abordados em `mesas redondas', tendo cada participante a oportunidade de se pronunciar sobre o aumento proposto.

As dificuldades na aplicação dos aumentos de preços decididos pelo PWG, ou a recusa ocasional de cooperação, eram comunicados ao PWG, que (segundo o grupo Stora) `tentaria então alcançar o nível de cooperação considerado necessário'. O JMC elaborava relatórios separados para as qualidades GC e GD. Se o PWG alterava uma decisão em matéria de política de preços com base nos relatórios apresentados pelo JMC, as medidas necessárias para aplicar essa alteração seriam discutidas na reunião seguinte do JMC.»

159 Deve reconhecer-se que a Comissão faz correctamente referência, em apoio das indicações relativas ao objecto das reuniões do JMC, às declarações do grupo Stora (anexos 35 e 39 à comunicação de acusações).

160 Além disso, embora não disponha de nenhuma acta oficial de uma reunião do JMC, a Comissão obteve da Mayr-Melnhof e da Rena certas notas internas relativas às reuniões de 6 de Setembro de 1989, 16 de Outubro de 1989 e 6 de Setembro de 1990 (anexos 117, 109 e 118 à comunicação de acusações). Essas notas, cujo conteúdo é descrito nos n.os 80, 82 e 87 dos considerandos da decisão, relatam as discussões pormenorizadas havidas no decurso dessas reuniões sobre as iniciativas concertadas em matéria de preços. Constituem, portanto, elementos de prova que corroboram claramente a descrição das funções do JMC feita pelo grupo Stora.

161 A este propósito, basta remeter, a título de exemplo, para a nota obtida junto da Rena sobre a reunião do JMC de 6 de Setembro de 1990 (anexo 118 à comunicação de acusações) e na qual se indica, nomeadamente:

«O aumento de preços será anunciado na próxima semana, em Setembro.

França 40 FF Países Baixos 14 Alemanha 12 DM Itália 80 LIT Bélgica 2,50 BFR Suíça 9 FS Reino Unido 40 UKL Irlanda 45 IRL

Todas as qualidades deveriam ser objecto do mesmo aumento, GD, UD, GT, GC, etc.

Um único aumento de preços por ano. Para os fornecimentos a partir de 7 de Janeiro. O mais tardar em 31 de Janeiro. Carta de 14 de Setembro com aumento de preços (Mayr-Melnhof). 19 de Setembro, envio pela Feldmühle da sua carta. Cascades antes do fim de Setembro. Todos devem enviar as respectivas cartas antes de 8 de Outubro.»

162 Como explica a Comissão nos n.os 88 a 90 dos considerandos da decisão, foi-lhe possível obter, além disso, documentos internos que permitem concluir que as empresas, nomeadamente as citadas expressamente no anexo 118 à comunicação de acusações, anunciaram efectivamente e levaram a efeito os aumentos de preços acordados (ver igualmente o quadro G anexo à decisão).

163 Neste contexto, há que rejeitar o argumento da recorrente segundo o qual não está provado que o anexo 118 à comunicação de acusações diga respeito a uma reunião do JMC. Efectivamente, trata-se de um documento elaborado em folhas de papel que ostentam o cabeçalho «Schweizerischer Bankverein» («Société de Banque Suisse») e com data de 6 de Setembro de 1990, ou seja, a data de uma reunião do JMC realizada em Zurique. Relata muito claramente discussões com objectivos anticoncorrenciais entre os produtores nele mencionados. Consequentemente, está provado que tal documento diz respeito à reunião do JMC realizada na data considerada.

164 Embora os documentos invocados pela Comissão digam unicamente respeito a um reduzido número de reuniões do JMC realizadas ao longo do período abrangido pela decisão, todas as provas documentais disponíveis corroboram a indicação do grupo Stora, segundo a qual o objectivo principal do JMC era determinar e planificar a aplicação dos aumentos de preços acordados. A este propósito, a quase total inexistência de actas, oficiais ou internas, das reuniões do JMC deve ser considerada prova suficiente da alegação da Comissão de que as empresas que participaram nas reuniões procuraram dissimular a verdadeira natureza das discussões no âmbito deste órgão (v., designadamente, n._ 45 dos considerandos da decisão). Nestas circunstâncias, o ónus da prova inverteu-se e incumbia às empresas destinatárias da decisão, que participaram nas reuniões deste órgão, provar que o objecto deste era lícito. Não tendo tal prova sido feita pelas empresas, a Comissão considerou correctamente que as discussões entre as empresas, ao longo destas reuniões, tinha um objectivo principalmente anticoncorrencial.

165 No que respeita à situação individual da recorrente, o Tribunal considera que a sua participação nas reuniões do PWG e do JMC constitui uma prova suficiente da sua participação numa colusão sobre os preços.

166 Importa assinalar, em primeiro lugar, que os dirigentes da recorrente ocuparam funções de direcção no PG Paperboard durante o período compreendido entre meados de 1986 e o Outono de 1990 (ver, supra, n.os 122 a 127). Além disso, o anexo 118 à comunicação de acusações relata discussões durante uma reunião do JMC na qual é ponto assente que participou um empregado da recorrente.

167 A participação da recorrente na colusão sobre os preços é, por outro lado, corroborada por provas documentais da referida colusão, expostas na decisão. Em especial, a lista Finnboard, descrita no n._ 79 dos considerandos da decisão, apresenta similitudes formais evidentes com duas outras listas de preços mencionadas nos n.os 80 e 83 dos considerandos da decisão, ou seja, as listas obtidas pela Comissão junto da Rena (anexos 110 e 111 à comunicação de acusações). As três listas contêm indicações, relativamente a vários tipos de cartões e a vários países comunitários, sobre as datas e os montantes precisos dos aumentos de preços aplicados pelas empresas em causa respectivamente em Abril de 1989, Setembro/Outubro de 1989 e Abril de 1990. Tais indicações correspondem, quanto aos montantes dos aumentos de preços e às datas da respectiva aplicação, aos comportamentos efectivos no mercado das empresas em questão, entre as quais a recorrente (v. quadros D, E e F anexos à decisão).

168 Dadas as flagrantes semelhanças formais existentes entre estas três listas de preços, há que considerar que têm uma origem comum. Além disto, o anexo 110 é datado de 3 de Dezembro de 1989, data anterior ao anúncio dos aumentos de preços que indica. Consequentemente, a Comissão pôde correctamente inferir que as duas outras listas de preços, não datadas, deveriam ser consideradas como tendo também sido elaboradas numa data anterior à dos anúncios efectivos dos aumentos de preços mencionados.

OS FUNDAMENTOS CONTINUAN NO NUM.DOC: 694A0338.1

169 No que respeita, mais concretamente, à lista Finnboard, o argumento da recorrente segundo o qual a palavra sueca «höjs» prova que o documento em causa visa um anterior aumento dos preços do cartão gráfico, deve ser considerado improcedente. Esta palavra «höjs» pode, efectivamente, referir-se a um acontecimento presente («aumenta») ou futuro («aumentará»).

170 Finalmente, no que respeita à mesma lista, a Comissão sublinhou com razão na decisão (n._ 79, quarto parágrafo, dos considerandos):

«Uma vez que a Finnboard não produz as qualidades UD nem GD, a listagem não podia ser meramente interna ou exclusivamente referente à actividade da Finnboard.»

171 Vistas as considerações que precedem, e sem que seja necessário analisar a argumentação da recorrente em relação a outros documentos (anexos 44, 130 e 131 à comunicação de acusações), há que concluir que a Comissão provou a participação da recorrente numa colusão sobre os preços.

Terceira parte do fundamento, baseada na falta de provas da participação da recorrente na regulação dos volumes

- Argumentos das partes

172 A recorrente considera que a decisão não contém nenhum elemento que permita concluir que o seu comportamento violou o artigo 85._ do Tratado no que respeita à regulação dos volumes. O anexo 73 à comunicação de acusações (ver n._ 53 dos considerandos da decisão), peça que reveste uma importância determinante na fundamentação da decisão, não menciona uma única vez o nome da recorrente.

173 O n._ 61 dos considerandos da decisão, relativo ao sistema de vigilância e de controlo das capacidades de produção e dos volumes de produção e das vendas, não comporta nenhum reparo em relação à recorrente, uma vez que esta não forneceu informações à Fides nem recebeu um relatório de capacidades.

174 A fundamentação da decisão relativa às encomendas em carteira e aos períodos de suspensão de funcionamento é puramente teórica. Nem sequer faz alusão a um eventual acordo com esse objectivo, uma vez que, segundo a própria decisão, apenas houve um sistema de incentivo flexível.

175 Finalmente, no que respeita ao acordo pretensamente celebrado no PWG sobre o congelamento das quotas de mercado detidas pelos principais produtores, a recorrente repete que não participou nessas reuniões. Além disso, nem a declaração do grupo Stora (anexo 43 à comunicação de acusações) nem a nota da Rena sobre uma reunião do NPI (anexo 102 à comunicação de acusações, ver n._ 52 dos considerandos da decisão) contêm indicações que permitam concluir que a recorrente participou numa concertação. Em especial, a declaração do grupo Stora revela que as discussões sobre as quotas de mercado eram extremamente vagas e não diziam respeito às empresas individuais.

176 A Comissão defende que a existência das colusões em matéria de regulação dos volumes está demonstrada (n.os 51 a 71 dos considerandos da decisão).

177 A política do preço em detrimento da tonelagem foi descrita em pormenor pelo grupo Stora (anexo 39 à comunicação de acusações). A aplicação desta política implicou o controlo dos volumes de produção e a sua adaptação à procura. Por esta razão, os produtores trocaram informações relativas à situação dos cadernos de encomendas, às encomendas recebidas e à utilização das capacidades. Além disso, informaram-se mutuamente sobre a dimensão dos períodos de suspensão de funcionamento à escala do sector.

178 Esta descrição da política do preço em detrimento da tonelagem é corroborada por uma nota da Mayr-Melnhof relativa a uma reunião do COE de 3 de Outubro de 1989 (anexo 70 à comunicação de acusações), por uma nota confidencial de 28 de Dezembro de 1988, redigida pelo director de vendas da Mayr-Melnhof (anexo 73 à comunicação de acusações) e pelos anexos 113, 130 e 131 à comunicação de acusações.

179 Quanto à participação da recorrente nas discussões em causa, a Comissão sublinha que a sua participação é demonstrada pelo facto de ter assegurado, durante bastante tempo, a presidência do PWG, no âmbito do qual essas discussões tiveram lugar.

180 Além disso, o papel desempenhado pela recorrente é confirmado por numerosos documentos, especialmente os anexos 70, 130 e 131 à comunicação de acusações, que mencionam por diversas vezes a recorrente.

- Apreciação do Tribunal

181 Nos termos do artigo 1._ da decisão, as empresas visadas por esta disposição violaram o artigo 85._, n._ 1, do Tratado, ao participarem, durante o período de referência, num acordo e prática concertada através do qual os fornecedores de cartão da Comunidade «chegaram a um acordo quanto à manutenção das quotas de mercado dos principais produtores a níveis constantes, sujeitas a modificações ocasionais» e «adoptaram, principalmente a partir do início de 1990, medidas concertadas por forma a controlar o fornecimento do produto na Comunidade e a assegurar a aplicação dos referidos aumentos concertados de preços».

182 Segundo a Comissão, estas duas categorias de práticas de colusão, tratadas na decisão sob o título «Regulação dos volumes», tiveram início durante o período de referência por iniciativa dos participantes nas reuniões do PWG. Efectivamente, resulta do n._ 37, terceiro parágrafo, dos considerandos da decisão que o verdadeiro objectivo do PWG, tal como descrito pelo grupo Stora, «incluía `discussões e concertação sobre os mercados, quotas de mercado, preços, aumentos de preços e capacidades'».

183 Quanto ao papel do PWG no que respeita à colusão sobre as quotas de mercado, a decisão (n._ 37, quinto parágrafo, dos considerandos) sublinha: «No âmbito das iniciativas no sentido de aumentar os preços, o PWG efectuou discussões pormenorizadas relativamente às quotas de mercado na Europa Ocidental das associações nacionais e dos grupos de produtores individuais. Assim, foram alcançados alguns `entendimentos' entre os participantes quanto às respectivas quotas de mercado, sendo o objectivo garantir que as iniciativas concertadas em matéria de preços não fossem prejudicadas por um excesso da oferta relativamente à procura. Com efeito, os grandes grupos de produtores concordaram em manter as suas quotas de mercado nos níveis apresentados, anualmente, nas estatísticas relativas à produção e às vendas anuais, que a Fides divulgava, na sua forma definitiva, em Março do ano subsequente. A evolução das quotas de mercado foi analisada em todas as reuniões do PWG com base nos mapas mensais da Fides e quando surgiam flutuações significativas eram solicitadas justificações às empresas consideradas responsáveis.»

184 Nos termos do n._ 52 dos considerandos, «O acordo alcançado no âmbito do PWG durante 1987 incluía o `congelamento' das quotas de mercado da Europa Ocidental dos principais produtores nos níveis já existentes, não devendo ser feita qualquer tentativa no sentido de adquirir novos clientes ou alargar as actividades existentes através de uma política de preços agressiva.»

185 O n._ 56, primeiro parágrafo, dos considerandos sublinha: «O acordo de base entre os principais produtores para a manutenção das respectivas quotas de mercado manteve-se ao longo do período abrangido pela presente decisão.» Segundo o n._ 57, «`A evolução das quotas de mercado' foi analisada em todas as reuniões do PWG com base em estatísticas previsionais.» Finalmente, segundo o n._ 56, último parágrafo «As empresas que participaram nestas discussões relativas às quotas de mercado foram as empresas representadas no PWG, nomeadamente: Cascades, Finnboard, KNP (até 1988), [Mayr-Melnhof], MoDo, Sarrió, os dois produtores do grupo Stora, CBC e Feldmühle e (a partir de 1988) a Weig.»

186 Deve considerar-se que a Comissão concluiu correctamente pela existência de uma colusão sobre as quotas de mercado entre os participantes nas reuniões do PWG.

187 Efectivamente, a análise da Comissão assenta essencialmente nas declarações do grupo Stora (anexos 39 e 43 à comunicação de acusações) e é corroborada pelo anexo 73 à comunicação de acusações.

188 No anexo 39 à comunicação de acusações, o grupo Stora explica: «O PWG reuniu-se a partir de 1986, com o objectivo de contribuir para disciplinar o mercado... Entre outras actividades (lícitas), o seu verdadeiro objectivo incluía discussões e concertação sobre os mercados, quotas de mercado, preços, aumentos de preços, procura e capacidades. As suas atribuições incluíam avaliar e apresentar à conferência de presidentes a situação precisa da oferta e da procura no mercado e as medidas a serem adoptadas por forma a regular o mercado.»

189 No que respeita mais concretamente à colusão sobre as quotas de mercado, o grupo Stora indica que «as quotas adquiridas pelos grupos nacionais da Comunidade Europeia, da AECL e de outros países abastecidos pelos membros do PG Paperboard eram analisadas no PWG» e que o PWG «discutia da possibilidade de manter as quotas de mercado ao nível do ano anterior» (anexo 39 à comunicação de acusações, n._ 19). Assinala também (mesmo documento, n._ 6) que «discussões relativas às quotas de mercado dos fabricantes na Europa tiveram igualmente lugar nesse período, sendo o primeiro período de referência os níveis de 1987».

190 Na resposta que enviou, em 14 de Fevereiro de 1992, a um pedido da Comissão de 23 de Dezembro de 1991 (anexo 43 à comunicação de acusações), o grupo Stora precisa ainda: «Os acordos sobre os níveis de quotas de mercado celebrados pelos membros do PWG aplicavam-se a toda a Europa. Esses acordos baseavam-se nos valores totais anuais do ano anterior, habitualmente disponíveis de forma definitiva a partir de Março do ano seguinte» (n._ 1.1).

191 Esta afirmação é confirmada no mesmo documento nos seguintes termos: «... as discussões terminavam com a celebração de acordos, geralmente em Março de cada ano, entre os membros do PWG, que tinham por objectivo a manutenção das respectivas quotas de mercado ao nível do ano anterior» (n._ 1.4). O grupo Stora sublinha que «não era tomada nenhuma medida para assegurar o respeito pelos acordos» e que os participantes nas reuniões do PWG «estavam conscientes de que, se tomassem posições excepcionais em relação a certos mercados abastecidos por outros concorrentes, estes últimos fariam o mesmo noutros mercados» (mesmo número).

192 Finalmente, declara que a Finnboard participou nas discussões relativas às quotas de mercado (n._ 1.2).

193 As afirmações do grupo Stora sobre a colusão em matéria de quotas de mercado são confirmadas pelo anexo 73 à comunicação de acusações (ver, supra, n.os 152 e 178).

194 Segundo este documento, referido nos n.os 53 a 55 dos considerandos da decisão, a cooperação mais estreita no «círculo dos presidentes» («Präsidentenkreis»), decidida em 1987, fez «vencedores» e «vencidos». O autor da nota classifica a Mayr-Melnhof na categoria dos vencidos por diversas razões, entre as quais as seguintes:

«2) Um acordo só foi possível impondo-nos uma `sanção' - foram-nos exigidos `sacrifícios'.

3) As quotas de mercado de 1987 deviam ser `congeladas', os contactos existentes deviam ser mantidos e nenhuma actividade ou qualidade novas deviam ser conquistadas praticando preços promocionais (o resultado será visível em Janeiro de 1989 - se todas as partes que assinaram o acordo forem leais).»

195 Estas afirmações devem ser lidas no contexto mais geral da nota.

196 A este propósito, importa recordar (ver, supra, n._ 155) que a referência ao «círculo dos presidentes» foi interpretada pela Mayr-Melnhof como visando simultaneamente o PWG e a PC num contexto geral, ou seja, sem referência a um acontecimento ou a uma reunião especial (anexo 75 à comunicação de acusações, n._ 2.a).

197 O autor indica em seguida que esta cooperação conduziu à «disciplina em matéria de preços», a qual fez «vencedores» e «vencidos».

198 É, portanto, no contexto desta disciplina decidida pelo «círculo dos presidentes» que há que entender a expressão relativa ao congelamento das quotas de mercado aos níveis de 1987.

199 Além disso, a indicação de 1987 como ano de referência é conforme à segunda declaração do grupo Stora (anexo 39 à comunicação de acusações; v., supra, n._ 188).

200 Quanto ao papel do PWG na colusão sobre o controlo do abastecimento, que caracterizava a análise dos períodos de suspensões de funcionamento, a decisão afirma que o PWG desempenhou um papel determinante na instituição de tais períodos quando, a partir de 1990, se verificou um aumento das capacidades de produção e uma diminuição da procura: «... a partir do início de 1990, os líderes da indústria... consideraram oportuno concertarem-se, no âmbito do PWG, sobre a necessidade de procederem a suspensões de funcionamento. Os principais produtores concluíram que não poderiam aumentar a procura através de uma diminuição dos preços e que o prosseguimento da produção a 100% iria simplesmente originar uma descida dos preços. Em teoria, o período de suspensão necessário para reequilibrar a oferta e a procura podia ser calculado através dos relatórios relativos às capacidades...» (n._ 70 dos considerandos da decisão).

201 A decisão sublinha também: «Todavia, o PWG não definiu formalmente o período de `suspensão' a ser praticado por cada produtor. Segundo o grupo Stora, existiam dificuldades práticas para estabelecer um plano coordenado relativo aos períodos de suspensão que abrangesse todos os produtores. O Stora afirma que por estas razões apenas `existia um sistema de incentivo flexível'» (n._ 71 dos considerandos da decisão).

202 Deve considerar-se que a Comissão concluiu correctamente pela existência de uma colusão sobre as suspensões de funcionamento entre os participantes nas reuniões do PWG.

203 Os documentos que apresentou confortam a sua análise.

204 Na sua segunda declaração (anexo 39 à comunicação de acusações, n._ 24), o grupo Stora explica: «Com a adopção pelo PWG da política do preço em detrimento da tonelagem e a instituição