Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Recurso de anulação – Recursos dos Estados‑Membros

(Artigo 263.° TFUE)

2. Ambiente – Poluição atmosférica – Directiva 2003/87 – Plano nacional de atribuição de licenças de emissão de gases com efeito de estufa (PNA) – Notificação por um Estado‑Membro – Poder de controlo da Comissão – Alcance – Natureza jurídica da decisão da Comissão

(Directiva n.° 2003/87 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 9.°, n.° 3)

3. Ambiente – Poluição atmosférica – Directiva 2003/87 – Plano nacional de atribuição de licenças de emissão de gases com efeito de estufa (PNA) – Notificação por um Estado‑Membro – Conceito

(Directiva n.° 2003/87 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 9.°, n.° 3)

4. Actos das instituições – Presunção de validade – Acto inexistente – Conceito

(Artigo 288.° TFUE)

Sumário

1. O direito de impugnar a legalidade das decisões da Comissão, através de um recurso de anulação, é conferido a qualquer Estado‑Membro, sem fazer depender o exercício desse direito da demonstração de um interesse em agir. Um Estado‑Membro não tem, pois, que demonstrar que o acto da Comissão por si impugnado produz efeitos na sua própria esfera jurídica para que o seu recurso seja admissível. O interesse em agir, que visa apenas os recursos interpostos por pessoas singulares ou colectivas e não os das instituições da União ou dos Estados‑Membros.

Além disso, o conceito de interesse em agir não pode ser confundido com o conceito de acto recorrível, por força do qual o acto se deve destinar a produzir efeitos jurídicos susceptíveis de lesar para que possa ser objecto de um recurso de anulação, o que convém determinar tendo em atenção a sua substância.

Uma decisão da Comissão relativa à alteração do plano nacional de atribuição de licenças de emissão de gases com efeito de estufa (PNA) notificada por um Estado‑Membro produz, pela sua própria natureza, esses efeitos jurídicos.

(cf. n. os 33 a 34)

2. O controlo prévio efectuado pela Comissão nos termos do artigo 9.°, n.° 3, da Directiva 2003/87, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Directiva 96/61, não conduz necessariamente a uma decisão da Comissão. Se esta está obrigada, na sequência da notificação de um plano nacional de atribuição de licenças de emissão de gases com efeito de estufa (PNA), a verificar com cuidado e imparcialidade a compatibilidade do referido PNA com os critérios do anexo III e com as disposições do artigo 10.° da Directiva 2003/87. Contudo, decorre da expressão «pode rejeitar» que a Comissão dispõe de um certo poder discricionário de apreciação a este respeito. Daqui resulta, por outro lado, que, se a Comissão renunciar, na sequência da notificação do seu PNA pelo Estado‑Membro, a fazer uso deste poder no prazo de três meses a contar da notificação, o Estado‑Membro pode, em princípio, aplicar o referido PNA nas condições previstas nos artigos 11.° e seguintes da Directiva 2003/87, sem que para tal necessite da aprovação da Comissão. Assim, o procedimento de exame do PNA não tem que ser necessariamente encerrado por uma decisão formal, nomeadamente quando, no decurso desse procedimento, o Estado‑Membro propõe todas as alterações pedidas pela Comissão.

Pelo contrário, a Comissão pode ser levada a fazer uso do seu poder decisório, nos termos do artigo 9.°, n.° 3, segundo período, da Directiva 2003/87, quando o Estado‑Membro se abstém de alterar o seu PNA, ou se recusa fazê‑lo, antes do termo do prazo de três meses, apesar das objecções suscitadas. Com efeito, na ausência da decisão de rejeição da Comissão, o PNA notificado torna‑se definitivo e beneficia de uma presunção de legalidade que permite ao Estado‑Membro pô‑lo em execução.

As alterações em causa ocorrem numa fase posterior do procedimento de exame, ou seja, na sequência de objecções da Comissão em relação ao PNA notificado ou a alguns dos seus elementos, e têm precisamente por objectivo afastar as objecções inicialmente expressas pela Comissão sobre a sua compatibilidade com os critérios enunciados no anexo III e as disposições do artigo 10.° da Directiva 2003/87. Consequentemente, a aceitação das referidas alterações pela Comissão é apenas o corolário das objecções inicialmente formuladas por ela no âmbito do seu poder de controlo e de rejeição limitado, que lhe é conferido pelo artigo 9.°, n.° 3, da Directiva 2003/87, e não a expressão de um poder geral de autorização. Por outro lado, a aceitação pela Comissão das alterações propostas ao PNA deva ser objecto de uma decisão formal da sua parte. Pelo contrário, por um lado, essa interpretação seria contrária ao princípio segundo o qual a Comissão não dispõe de um poder geral de autorização do PNA. Por outro, não estaria em conformidade com a economia do artigo 9.°, n.° 3, terceiro período, da Directiva 2003/87, que visa apenas uma decisão de rejeição e não uma decisão de autorização.

(cf. n. os 47 a 48)

3. O procedimento aberto nos termos do o artigo 9.°, n.° 3, da Directiva 2003/87, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Directiva 96/61, tem em vista, para além da possibilidade de um controlo prévio pela Comissão, garantir aos Estados‑Membros uma segurança jurídica e, em especial, permitir‑lhes estarem informados rapidamente, dentro de prazos curtos, sobre a forma como podem atribuir as suas licenças de emissão e gerir o regime de comércio comunitário com base no seu plano nacional de atribuição de licenças de emissão de gases com efeito de estufa (PNA) durante o período de atribuição em causa. Com efeito, tendo em conta a duração limitada deste período, que é de três ou cinco anos (artigo 11.° da Directiva 2003/87), existe um interesse legítimo, tanto da Comissão como dos Estados‑Membros, em que qualquer diferendo quanto ao conteúdo do PNA seja resolvido rapidamente e em que o PNA não esteja exposto, durante todo o seu período de validade, a um risco de contestação por parte da Comissão.

Estas considerações aplicam‑se a qualquer PNA, independentemente de saber se se trata ou não da versão notificada inicialmente ou de uma versão revista e notificada posteriormente. Além do mais, a exigência imposta à Comissão de efectuar, depois da notificação de um PNA revisto, um controlo rápido e eficaz, é mais importante quando esse controlo já foi antecedido de uma primeira fase de exame do PNA inicial que conduziu, sendo caso disso, a uma decisão de rejeição e, depois, a alterações do referido PNA. Ora, embora a Comissão sustente que está autorizada a examinar as alterações propostas de um PNA, ou um PNA revisto, sem ter que respeitar o prazo de três meses previsto no artigo 9.°, n.° 3, da Directiva 2003/87, essa tese é susceptível de contrariar o objectivo de um controlo rápido e eficaz bem como a segurança jurídica a que o Estado‑Membro notificante tem direito para poder atribuir as licenças de emissão às instalações implantadas no seu território antes do início do período de comércio nos termos do artigo 11.° da referida directiva.

Consequentemente, o conceito de notificação na acepção do artigo 9.°, n.° 3, da Directiva 2003/87, abrange tanto a notificação inicial como a subsequente de diferentes versões de um PNA, de forma que cada uma dessas notificações faz correr um novo prazo de três meses.

(cf. n. os 54, 55 e 57)

4. O vício processual assente no incumprimento do prazo de três meses na acepção do artigo 9.°, n.° 3, da Directiva 2003/87, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Directiva 96/61, não é tão grave e evidente que possa justificar a qualificação da decisão impugnada como acto inexistente. Com efeito, os actos das instituições comunitárias, mesmo irregulares, gozam, em princípio, de uma presunção de validade e produzem, portanto, efeitos jurídicos enquanto não forem revogados, anulados no quadro de um recurso de anulação ou declarados inválidos na sequência de um pedido prejudicial ou de uma excepção de ilegalidade.

No âmbito do procedimento de exame ao abrigo do artigo 9.°, n.° 3, da Directiva 2003/87, e tendo em conta as particularidades desta, a ilegalidade verificada no caso em apreço, a saber, o carácter tardio da decisão impugnada, não pode ser considerado tão grave e evidente que determine a sua inexistência, Com efeito, à luz do princípio fundamental da segurança jurídica, a declaração de inexistência de um acto deve ser reservada a hipóteses extremas.

(cf. n.° 61)