ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
12.

Concorrência — Coimas — Montante — Determinação — Critérios — Gravidade da infração — Poder de apreciação da Comissão — Apreciação segundo a natureza da infração — Infrações muito graves — Cartel horizontal sobre os preços e aplicação, relativamente a parceiros comerciais, de condições desiguais a prestações equivalentes — Apreciação global (Artigo 81.o, n.o 1, CE; Regulamento n.o 1/2003 do Conselho, artigo 23.o, n.o 2; Comunicação 98/C 9/03 da Comissão, n.o 1) (cf. n.os 147-149, 151-152)
Não é possível considerar que a apreciação da gravidade de uma infração às regras de concorrência da União deve estar estritamente ligado à incidência na concorrência ou ao prejuízo e que, em consequência, sucessivas proprietárias de um único conjunto de ativos que são objeto da infração e que, por conseguinte, contribuíram para uma «única gravidade» da infração.

Com efeito, o efeito de uma prática anticoncorrencial não constitui, em si mesmo, o critério determinante para a apreciação do montante adequado da coima.

Além disso, as orientações para o cálculo das coimas aplicadas por força do artigo 15.o, n.o 2, do Regulamento n.o 17 e do artigo 65.o, n.o 5, do Tratado CECA, põem assim claramente a tónica na natureza da infração enquanto elemento determinante para a apreciação da gravidade desta, no contexto da fixação do montante de partida da coima. Quanto à incidência concreta da infração, as orientações preveem que o critério do impacto concreto no mercado, que respeita à infração no seu conjunto e não aos efeitos do comportamento próprio de cada empresa, precisando que será tido em conta apenas quando seja mensurável.

Por outro lado, segundo a qual os cartéis horizontais de preços ou de repartição de mercados podem ser qualificados de infrações muito graves apenas com base na sua natureza própria, sem que a Comissão tenha, designadamente, de demonstrar um impacto concreto da infração no mercado.

Por último, o critério de o impacto real do comportamento ilícito de cada empresa sobre a concorrência, invocado pela recorrente, este é referido no antepenúltimo parágrafo do ponto 1 A das orientações, trata-se apenas de um critério facultativo que permite modular o montante de partida da coima, no caso de infrações em que participem várias empresas e não de um critério determinante na fixação do referido montante. Por outro lado, este critério diz respeito não à quantificação dos efeitos anticoncorrenciais do comportamento próprio de cada uma das empresas participantes numa dada infração, mas sim à tomada em consideração, para efeitos da determinação do montante de partida da coima, das diferenças objetivas que podem existir entre elas, tais como, designadamente, uma disparidade considerável da sua dimensão.

Daqui decorre que, mesmo supondo que uma mudança de proprietário ao conjunto dos ativos que são objeto da infração não tenha provocado nenhum prejuízo suplementar à concorrência, esta circunstância não permite concluir que os proprietários sucessivos contribuíram para uma única gravidade da infração e que o montante de partida da coima deveria ter sido repartido entre elas para evitar ter em conta duas vezes a verdadeira incidência do comportamento infrator de cada empresa sobre a concorrência.

(cf. n.os 103, 110, 112, 114, 116-118)
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Concorrência – Acordos, decisões e práticas concertadas – Acordos e práticas concertadas constitutivos de uma infracção única – Empresas que podem ser acusadas de uma infracção que consiste na participação num acordo global – Critérios – Necessidade de uma presença em todos os territórios abrangidos pelo acordo – Inexistência (Artigo 81.°, n.° 1, CE) (cf. n. os 22 e 23, 30, 32, 66, 109)

2. Concorrência – Acordos, decisões e práticas concertadas – Participação em reuniões de empresas com objecto anticoncorrencial – Circunstância que permite, na falta de distanciamento relativamente às decisões tomadas, concluir pela participação no acordo subsequente (Artigo 81.°, n.° 1, CE) (cf. n.° 24)

3. Concorrência – Acordos, decisões e práticas concertadas – Delimitação do mercado – Objecto – Obrigação de delimitar o mercado em causa – Limites (Artigo 81.°, n.° 1, CE) (cf. n. os 80 a 84)

4. Concorrência – Coimas – Montante – Determinação – Repartição das empresas em causa em categorias – Classificação por ordem de grandeza – Margem de apreciação da Comissão (Artigo 81.°, n.° 1, CE; Regulamento n.° 1/2003 do Conselho, artigo 23.°, n.° 2; Comunicação 98/C 9/03 da Comissão) (cf. n. os 92 e 93)

5. Concorrência – Coimas – Montante – Determinação – Critérios – Gravidade da infracção – Apreciação – Tomada em conta da realidade económica na época do cometimento da infracção – Utilização pela Comissão do mesmo ano de referência para todas as empresas que participaram na infracção – Admissibilidade (Artigo 81.°, n.° 1, CE; Regulamento n.° 1/2003 do Conselho, artigo 23.°, n.° 3; Comunicação 98/C 9/03 da Comissão, ponto 1 A) (cf. n. os 111 e 112)

6. Concorrência – Coimas – Montante – Determinação – Critérios – Gravidade da infracção – Circunstâncias atenuantes – Papel passivo ou seguidista da empresa – Critérios de apreciação (Artigo 81.°, n.° 1, CE; Regulamento n.° 1/2003 do Conselho, artigo 23.°, n.° 2; Comunicação 98/C 9/03 da Comissão, ponto 3, primeiro travessão) (cf. n. os 124 a 126)

7. Concorrência – Coimas – Montante – Determinação – Critérios – Gravidade da infracção – Circunstâncias atenuantes – Inexistência de benefício – Exclusão (Artigo 81.°, n.° 1, CE; Regulamento n.° 1/2003 do Conselho, artigo 23.°, n.° 2) (cf. n.° 128)

8. Concorrência – Coimas – Montante – Determinação – Princípio da igualdade de tratamento – Diferenças entre empresas que resultam da aplicação do montante máximo – Admissibilidade (Artigo 81.°, n.° 1, CE; Regulamento n.° 1/2003 do Conselho, artigo 23.°, n.° 2) (cf. n. os 143 e 144)

Assunto do litígio

Objecto

Pedido de anulação parcial da Decisão C (2005) 4634 final da Comissão, de 30 de Novembro de 2005, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.° [CE] (processo COMP/F/38.354 – Sacos industriais), respeitante a um cartel no mercado dos sacos industriais em plástico, bem como, a título subsidiário, pedido de redução da coima aplicada à recorrente.

Parte decisória

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Plásticos Españoles, SA (ASPLA) é condenada nas despesas.
1)

A Decisão C (2005) 4634 da Comissão, de 30 de novembro de 2005, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o [CE] (Processo COMP/F/38.354 — Sacos industriais), é anulada porquanto e na medida em que declara a FLS Plast A/S responsável pela infração única e continuada, visada no seu artigo 1.o, n.o 1, durante o período compreendido entre 31 de dezembro de 1990 e 31 de dezembro de 1991.
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Direito comunitário – Princípios – Protecção da confiança legítima – Limites – Repressão das infracções às regras de concorrência – Determinação do montante das coimas – Método de cálculo das coimas – Poder de apreciação das instituições – Irrelevância da comunicação sobre a cooperação (Comunicação da Comissão 96/C 207/04) (cf. n. os 93 a 94)

2. Concorrência – Coimas – Montante – Determinação – Critérios – Redução do montante da coima em contrapartida da cooperação da empresa acusada – Requisitos – Poder de apreciação da Comissão – Tomada em conta da qualidade e da utilidade da informação fornecida (Comunicação da Comissão 96/C 207/04, título D, ponto 2) (cf. n.° 96)

3. Concorrência – Coimas – Montante – Determinação – Redução da coima em contrapartida da cooperação da empresa acusada – Poder de apreciação da Comissão – Comparações dos dados de diferentes processos – Carácter indicativo – Elementos a ter em consideração – Violação do princípio da igualdade de tratamento – Inexistência (Comunicação da Comissão 96/C 207/04, título D, ponto 2) (cf. n. os 101, 103 a 104)

Assunto do litígio

Objecto

Pedido de anulação parcial da Decisão C (2006) 4180 da Comissão, de 20 de Setembro de 2006, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.° [CE] e do artigo 53.° do Acordo EEE (Processo COMP/F‑1/38.121 – Ligações), bem como, a título subsidiário, pedido de redução do montante da coima aplicada à recorrente na referida decisão.

Parte decisória

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A FRA.BO SpA é condenada nas despesas.
Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção) de 21 de Janeiro de 2008 — giropay/IHMI (GIROPAY)

(Processo T-399/06)

«Marca comunitária — Pedido de marca nominativa comunitária GIROPAY — Motivo absoluto de recusa — Carácter descritivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 40/94»

Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos absolutos de recusa — Marcas compostas exclusivamente por sinais ou indicações que podem servir para designar as características de um produto [Regulamento n.o 40/94 do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, c)] (cf. n.os 27 e 28, 36 a 40, 43)

Objecto

Recurso interposto da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 26 de Outubro de 2006 (processo R 308/2005-4), relativa a um pedido de registo da marca nominativa GIROPAY como marca comunitária.

Dados relativos ao processo

Requerente da marca comunitária: Giropay GmbH Marca comunitária em causa: Marca nominativa GIROPAY para produtos das classes 9, 36 a 38 e 42 — pedido n.o 2843514 Decisão da Divisão do Examinador: Recusa parcial do registo Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A giropay GmbH é condenada nas despesas.

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção) de 21 de Janeiro de 2008 — giropay/IHMI (GIROPAY)

(Processo T-399/06)

«Marca comunitária — Pedido de marca nominativa comunitária GIROPAY — Motivo absoluto de recusa — Carácter descritivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 40/94»

Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos absolutos de recusa — Marcas compostas exclusivamente por sinais ou indicações que podem servir para designar as características de um produto [Regulamento n.o 40/94 do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, c)] (cf. n.os 27 e 28, 36 a 40, 43)

Objecto

Recurso interposto da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 26 de Outubro de 2006 (processo R 308/2005-4), relativa a um pedido de registo da marca nominativa GIROPAY como marca comunitária.

Dados relativos ao processo

Requerente da marca comunitária: Giropay GmbH Marca comunitária em causa: Marca nominativa GIROPAY para produtos das classes 9, 36 a 38 e 42 — pedido n.o 2843514 Decisão da Divisão do Examinador: Recusa parcial do registo Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Sétima Secção) de 23 de Outubro de 2008 — Adobe/IHMI (FLEX)

(Processo T-158/06)

«Marca comunitária — Pedido da marca nominativa comunitária FLEX — Motivo absoluto de recusa — Carácter descritivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 40/94»

Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos absolutos de recusa — Marcas compostas exclusivamente por sinais ou indicações que podem servir para designar as características de um produto [Regulamento n.o 40/94 do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, c)] (cf. n.os 45, 47 e 48, 56 e 57)

Objecto

Recurso de anulação da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 11 de Abril de 2006 (processo R 1430/2005-2), relativo ao registo da marca comunitária FLEX n.o 3 795 011.

Dados relativos ao processo

Requerente da marca comunitária: Adobe Systems Inc. Marca comunitária em causa: Marca nominativa FLEX para produtos e serviços das classes 9, 38 e 42 – pedido n.o 3795011 Decisão do examinador: Recusa do registo Decisão da Câmara de Recurso: Negação parcial de provimento ao recurso

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Adobe Systems Inc. é condenada nas despesas.

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Sétima Secção) de 23 de Outubro de 2008 — Adobe/IHMI (FLEX)

(Processo T-158/06)

«Marca comunitária — Pedido da marca nominativa comunitária FLEX — Motivo absoluto de recusa — Carácter descritivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 40/94»

Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos absolutos de recusa — Marcas compostas exclusivamente por sinais ou indicações que podem servir para designar as características de um produto [Regulamento n.o 40/94 do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, c)] (cf. n.os 45, 47 e 48, 56 e 57)

Objecto

Recurso de anulação da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 11 de Abril de 2006 (processo R 1430/2005-2), relativo ao registo da marca comunitária FLEX n.o 3 795 011.

Dados relativos ao processo

Requerente da marca comunitária: Adobe Systems Inc. Marca comunitária em causa: Marca nominativa FLEX para produtos e serviços das classes 9, 38 e 42 – pedido n.o 3795011 Decisão do examinador: Recusa do registo Decisão da Câmara de Recurso: Negação parcial de provimento ao recurso

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
Para os consumidores médios da Dinamarca, de Espanha, da Finlândia, da Irlanda, do Reino Unido e da Suécia, não existe risco de confusão na acepção do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 40/94 sobre a marca comunitária entre o sinal figurativo Torre Albéniz, cujo registo como marca comunitária é pedido para «Vinhos» da classe 33 na acepção do Acordo de Nice, e a marca figurativa TORRES, registada anteriormente nos referidos Estados-Membros para produtos idênticos.

Com efeito, no âmbito de uma apreciação global das marcas em causa, as diferenças visual, fonética e, eventualmente, conceptual dos sinais em conflito são suficientes para impedir, apesar da identidade dos produtos visados e do facto de pertencerem ao mesmo sector de produção e de comercialização, que as semelhanças entre os sinais em conflito gerem um risco de confusão no espírito do consumidor médio

Uma vez que a impressão global produzida pela marca requerida difere em larga medida da produzida pela marca anterior, o carácter distintivo elevado desta última, resultante do conhecimento que tem do mesmo o público no mercado, não pode, por si só, invalidar a conclusão de que não existe risco de confusão.

Acresce que, além da palavra no plural, «torres», e/ou da representação de três torres, as marcas anteriores não apresentam, sob uma forma particular e constante, características susceptíveis de levar o consumidor relevante a associar a marca requerida com o conjunto das marcas anteriores, concebido como uma «família» ou uma «série» de marcas, e, assim, a enganar-se quanto à proveniência ou à origem dos produtos ou dos serviços abrangidos pela mesma. Com efeito, tanto na sua dimensão nominativa como na sua dimensão figurativa, o sinal Torre Albéniz distingue-se das marcas anteriores pela sua singularidade acima descrita, e, em especial, pelo acrescento distintivo do elemento «albéniz».

(cf. n.os 45, 74, 76, 83)
Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção) de 9 de Julho de 2008 — Audi/IHMI (Vorsprung durch Technik)

(Processo T-70/06)

«Marca comunitária — Pedido de marca comunitária nominativa Vorsprung durch Technik — Motivo absoluto de recusa — Falta de carácter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 — Recusa parcial do registo pelo examinador — Direito de ser ouvido»

Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos absolutos de recusa — Marcas desprovidas de carácter distintivo [Regulamento n.o 40/94 do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, b)] (cf. n.os 41 a 46)

Objecto

Recurso interposto da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 16 de Dezembro de 2005 (processo R 237/2005-2) que nega parcialmente provimento ao recurso da decisão do examinador que recusa o registo da marca nominativa Vorsprung durch Technik para produtos e serviços das classes 9, 12, 14, 25, 28, 37 a 40 e 42.

Dados relativos ao processo

Requerente da marca comunitária: Audi AG Marca comunitária em causa: Marca nominativa Vorsprung durch Technik para produtos e serviços das classes 9, 12, 14, 16, 18, 25, 28, 35 a 43 e 45 — pedido n.o 3016292 Decisão do examinador: Recusa parcial do registo Decisão da Câmara de Recurso: Negação parcial de provimento ao recurso

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Audi AG suportará as suas próprias despesas e as despesas efectuadas pelo Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI).

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção) de 9 de Julho de 2008 — Audi/IHMI (Vorsprung durch Technik)

(Processo T-70/06)

«Marca comunitária — Pedido de marca comunitária nominativa Vorsprung durch Technik — Motivo absoluto de recusa — Falta de carácter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 — Recusa parcial do registo pelo examinador — Direito de ser ouvido»

Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos absolutos de recusa — Marcas desprovidas de carácter distintivo [Regulamento n.o 40/94 do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, b)] (cf. n.os 41 a 46)

Objecto

Recurso interposto da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 16 de Dezembro de 2005 (processo R 237/2005-2) que nega parcialmente provimento ao recurso da decisão do examinador que recusa o registo da marca nominativa Vorsprung durch Technik para produtos e serviços das classes 9, 12, 14, 25, 28, 37 a 40 e 42.

Dados relativos ao processo

Requerente da marca comunitária: Audi AG Marca comunitária em causa: Marca nominativa Vorsprung durch Technik para produtos e serviços das classes 9, 12, 14, 16, 18, 25, 28, 35 a 43 e 45 — pedido n.o 3016292 Decisão do examinador: Recusa parcial do registo Decisão da Câmara de Recurso: Negação parcial de provimento ao recurso

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
Resulta de diversas versões linguísticas do artigo 49.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1239/95, que estabelece normas de execução do Regulamento n.o 2100/94 no que respeita ao processo no Instituto comunitário das variedades vegetais, que a obrigação de notificar e de convidar a corrigir está subordinada à possibilidade objectiva de corrigir as irregularidades detectadas. Desta forma, esta disposição obriga a instância de recurso a analisar a possibilidade de o recorrente corrigir uma irregularidade de forma a limitar os seus convites às correcções possíveis. Com efeito, na medida em que o objectivo do dever de notificar e de convidar a corrigir previsto no referido artigo 49.o, n.o 1, consiste em permitir que o recorrente corrija, dentro do prazo fixado, as irregularidades detectadas pela instância de recurso, deve ser possível corrigir as referidas irregularidades.

Por outro lado, o dever de notificar está ligado ao de convidar a corrigir as irregularidades susceptíveis de o serem. Com efeito, se assim não fosse, e dado que o artigo 49.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1239/95 obriga a instância de recurso a controlar a conformidade do recurso com todas as disposições dos regulamentos de base e de execução, esta seria assim obrigada a notificar qualquer problema de admissibilidade, incluindo os problemas que não podem ser corrigidos, o que é contrário ao objectivo desta disposição. Embora em determinadas situações específicas a notificação de um problema de admissibilidade que não pode ser corrigido possa, é certo, servir para proteger um recorrente de uma decisão baseada num raciocínio que não foi objecto de discussão, um dever tão genérico de notificar seria a maior parte das vezes uma tarefa pesada para a instância de recurso e, simultaneamente, inoperante, na medida em que o recorrente não a poderia corrigir.

(cf. n.os 34, 37)
O artigo 17.o do Regulamento n.o 659/1999 dispõe:

«1. A Comissão obterá do Estado-Membro em causa todas as informações necessárias para, em cooperação com o Estado-Membro, proceder ao exame dos regimes de auxílio existentes, nos termos do n.o 1 do artigo [88.o CE].

2. Quando a Comissão considerar que um regime de auxílio existente não é ou deixou de ser compatível com o mercado comum, informará o Estado-Membro em causa da sua conclusão preliminar e dar-lhe-á a possibilidade de apresentar as suas observações no prazo de um mês. A Comissão pode prorrogar este prazo em casos devidamente justificados.»
1)

O n.º 1 do dispositivo do acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 10 de Setembro de 2008, JSC Kirovo‑Chepetsky Khimichesky Kombinat/Conselho (T‑348/05), é interpretado no sentido de que o Regulamento (CE) n.° 945/2005 do Conselho, de 21 de Junho de 2005, que altera o Regulamento (CE) n.° 658/2002 que cria um direito anti‑dumping definitivo sobre as importações de nitrato de amónio originário da Rússia, bem como o Regulamento (CE) n.° 132/2001 que cria um direito anti‑dumping definitivo sobre as importações de nitrato de amónio originárias, nomeadamente, da Ucrânia, no seguimento de um reexame intercalar parcial nos termos do n.° 3 do artigo 11.° do Regulamento (CE) n.° 384/96, é anulado na parte em que diz respeito à JSC Kirovo‑Chepetsky Khimichesky Kombinat.
Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Sétima Secção) de 10 de Dezembro de 2008 – JTEKT/IHMI (IFS)

(Processo T‑462/05)

«Marca comunitária – Pedido de marca nominativa comunitária IFS – Motivo absoluto de recusa – Ausência de carácter descritivo – Artigo 7.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.° 40/94»

Marca comunitária – Definição e aquisição da marca comunitária – Motivos absolutos de recusa – Marcas compostas exclusivamente por sinais ou indicações que podem servir para designar as características de um produto [Regulamento do Conselho n.° 40/94, artigo 7.°, n.° 1, alínea c)] (cf. n.os 25, 31 e 39‑40)

Objecto

Recurso interposto da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 14 de Setembro de 2005 (processo R 1157/2004‑1) a respeito de um pedido de registo do sinal nominativo IFS como marca comunitária.

Dados relativos ao processo

Requerente da marca comunitária: JTEKT Corp. Marca comunitária em causa: Marca nominativa IFS para produtos da classe 12 – pedido n.° 3157492 Decisão do examinador: Recusa do registo Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso





Dispositivo

1) A decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) de 14 de Setembro de 2005 (processo R 1157/2004‑1) é anulada.
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No que respeita à condição relativa à identidade ou à semelhança das marcas em causa, resulta da jurisprudência do Tribunal de Justiça relativa à interpretação do artigo 5.o, n.o 2, da Primeira Directiva 89/104/CEE do Conselho de 21 de Dezembro de 1988, que harmoniza as legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas (JO L 40, p. 1) (cujo conteúdo normativo é, no essencial, idêntico ao do artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento n.o 40/94), que, para satisfazer o requisito relativo à semelhança, não é necessário demonstrar que existe, no espírito do público em causa, um risco de confusão entre a marca anterior que goza de renome e a marca pedida. Basta que o grau de semelhança entre estas marcas leve o público em causa a estabelecer uma ligação entre as mesmas (acórdão Adidas, referido no n.o 25, supra, n.o 31).