Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 18 de setembro de 2014 — Central Bank of Iran/Conselho

(Processo T‑262/12)

«Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas tomadas contra o Irão com o objetivo de impedir a proliferação nuclear — Congelamento de fundos — Recurso de anulação — Litispendência — Dever de fundamentação — Direitos da defesa»

1. Recurso de anulação — Admissibilidade — Exceção de litispendência — Carácter de ordem pública — Exame oficioso pelo juiz da União (Artigo 263.o TFUE) (cf. n.o 38)

2. Processo judicial — Exceção de litispendência — Identidade das partes, objeto e fundamentos dos dois recursos — Inadmissibilidade do recurso interposto em segundo lugar (cf. n.o 39)

3. Recurso de anulação — Prazos — Início da contagem — Ato que implica medidas restritivas em relação a uma pessoa ou uma entidade — Data de comunicação do ato (Artigo 263.o, sexto parágrafo, TFUE) (cf. n.os 47, 48)

4. Direitos fundamentais — Âmbito de aplicação pessoal — Pessoas coletivas que constituem emanações de Estados terceiros — Inclusão — Responsabilidade do Estado terceiro pelo respeito dos direitos fundamentais no seu próprio território — Irrelevância (Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia) (cf. n.os 67, 71, 72)

5. Atos das instituições — Fundamentação — Dever — Alcance — Medidas restritivas contra o Irão — Congelamento dos fundos de pessoas, entidades ou organismos que participam ou que apoiam a proliferação nuclear — Requisitos mínimos [Artigo 296.o TFUE; Regulamento n.o 267/2012 do Conselho, artigos 23.°, n.o 2, alínea b), e 46.°, n.o 3] (cf. n.os 76‑81, 86, 91)

Objeto

Em substância, pedido de anulação, em primeiro lugar, da Decisão 2012/35/PESC do Conselho, de 23 de janeiro de 2012, que altera a Decisão 2010/413/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 19, p. 22), e da Decisão 2012/635/PESC do Conselho, de 15 de outubro de 2012, que altera a Decisão 2010/413/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 282, p. 58), na medida em que o nome do recorrente foi inscrito ou mantido, após reapreciação, na lista constante do Anexo II da Decisão 2010/413/PESC do Conselho, de 26 de julho de 2010, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga a Posição Comum 2007/140/PESC (JO L 195, p. 39), e, em segundo lugar, do Regulamento (UE) n.o 267/2012 do Conselho, de 23 de março de 2012, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga o Regulamento (UE) n.o 961/2010 (JO L 88, p. 1), e do Regulamento de Execução (UE) n.o 945/2012 do Conselho, de 15 de outubro de 2012, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 267/2012 (JO L 282, p. 16), na medida em que o nome do recorrente foi inscrito ou mantido, após reapreciação, na lista constante do Anexo IX do Regulamento n.o 267/2012.

Dispositivo

1) O Regulamento (UE) n.o 267/2012 do Conselho, de 23 de março de 2012, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga o Regulamento (UE) n.o 961/2010 (JO L 88, p. 1), na medida em que o nome do recorrente foi inscrito ou mantido, após reapreciação, na lista constante do seu Anexo IX, é anulado.

2) É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

3) O Conselho da União Europeia suportará metade das suas próprias despesas e das do Central Bank of Iran.

4) O Central Bank of Iran suportará metade das suas próprias despesas e das do Conselho.

Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 18 de setembro de 2014 — Central Bank of Iran/Conselho

(Processo T‑262/12)

«Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas tomadas contra o Irão com o objetivo de impedir a proliferação nuclear — Congelamento de fundos — Recurso de anulação — Litispendência — Dever de fundamentação — Direitos da defesa»

1. Recurso de anulação — Admissibilidade — Exceção de litispendência — Carácter de ordem pública — Exame oficioso pelo juiz da União (Artigo 263.o TFUE) (cf. n.o 38)

2. Processo judicial — Exceção de litispendência — Identidade das partes, objeto e fundamentos dos dois recursos — Inadmissibilidade do recurso interposto em segundo lugar (cf. n.o 39)

3. Recurso de anulação — Prazos — Início da contagem — Ato que implica medidas restritivas em relação a uma pessoa ou uma entidade — Data de comunicação do ato (Artigo 263.o, sexto parágrafo, TFUE) (cf. n.os 47, 48)

4. Direitos fundamentais — Âmbito de aplicação pessoal — Pessoas coletivas que constituem emanações de Estados terceiros — Inclusão — Responsabilidade do Estado terceiro pelo respeito dos direitos fundamentais no seu próprio território — Irrelevância (Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia) (cf. n.os 67, 71, 72)

5. Atos das instituições — Fundamentação — Dever — Alcance — Medidas restritivas contra o Irão — Congelamento dos fundos de pessoas, entidades ou organismos que participam ou que apoiam a proliferação nuclear — Requisitos mínimos [Artigo 296.o TFUE; Regulamento n.o 267/2012 do Conselho, artigos 23.°, n.o 2, alínea b), e 46.°, n.o 3] (cf. n.os 76‑81, 86, 91)

Objeto

Em substância, pedido de anulação, em primeiro lugar, da Decisão 2012/35/PESC do Conselho, de 23 de janeiro de 2012, que altera a Decisão 2010/413/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 19, p. 22), e da Decisão 2012/635/PESC do Conselho, de 15 de outubro de 2012, que altera a Decisão 2010/413/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 282, p. 58), na medida em que o nome do recorrente foi inscrito ou mantido, após reapreciação, na lista constante do Anexo II da Decisão 2010/413/PESC do Conselho, de 26 de julho de 2010, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga a Posição Comum 2007/140/PESC (JO L 195, p. 39), e, em segundo lugar, do Regulamento (UE) n.o 267/2012 do Conselho, de 23 de março de 2012, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga o Regulamento (UE) n.o 961/2010 (JO L 88, p. 1), e do Regulamento de Execução (UE) n.o 945/2012 do Conselho, de 15 de outubro de 2012, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 267/2012 (JO L 282, p. 16), na medida em que o nome do recorrente foi inscrito ou mantido, após reapreciação, na lista constante do Anexo IX do Regulamento n.o 267/2012.

Dispositivo

1) O Regulamento (UE) n.o 267/2012 do Conselho, de 23 de março de 2012, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga o Regulamento (UE) n.o 961/2010 (JO L 88, p. 1), na medida em que o nome do recorrente foi inscrito ou mantido, após reapreciação, na lista constante do seu Anexo IX, é anulado.

2) É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

3) O Conselho da União Europeia suportará metade das suas próprias despesas e das do Central Bank of Iran.