Além disso, embora o artigo 4.o, n.o 2, da Diretiva 92/50, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos públicos de serviços, e o artigo 14.o da Diretiva 2004/18, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços, confiram aos Estados‑Membros uma margem de apreciação para decidir sobre as medidas consideradas necessárias para a proteção dos interesses essenciais da sua segurança, estes artigos não podem, contudo, ser interpretados de modo a conferir aos Estados‑Membros o poder de derrogar as disposições do Tratado FUE através da mera invocação dos referidos interesses. Com efeito, o Estado‑Membro que invoca o benefício destas derrogações deve demonstrar a necessidade de recorrer a estas com o fim de proteger os interesses essenciais da sua segurança. Tal exigência impõe‑se igualmente na medida em que este Estado‑Membro invoca, além disso, o artigo 346.o, n.o 1, alínea a), TFUE. Por conseguinte, o Estado‑Membro que invoca o benefício dessas derrogações deve demonstrar que a necessidade de proteger esses interesses não poderia ter sido alcançado se se tivesse lançado um concurso público como o previsto nas Diretivas 92/50 e 2004/18.

Nos termos do artigo 346.o, n.o 1, alínea a), TFUE, nenhum Estado‑Membro está obrigado a fornecer informações cuja divulgação considere contrária aos interesses essenciais da sua própria segurança. esta disposição tem, pela generalidade dos seus termos, vocação para ser aplicada, nomeadamente, ao domínio dos contratos públicos não militares, como os contratos de produção de documentos de identidade e de outros documentos oficiais. No entanto, nem todas as medidas que os Estados‑Membros adotam no âmbito das exigências legítimas de interesse nacional estão subtraídas à aplicação do direito da União pelo simples facto de serem tomadas designadamente no interesse da segurança pública.

Incumpre as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 4.o, n.o 2, e do artigo 8.o da Diretiva 92/50, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos públicos de serviços em conjugação com os artigos 11.o a 37.o desta diretiva, bem como do artigo 14.o do artigo 20.o da Diretiva 2004/18, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços, em conjugação com os artigos 23.o a 55.o desta diretiva, um Estado‑Membro que, por um lado, adjudica diretamente a uma empresa privada, sem ter procedido a um concurso público à escala da União Europeia, contratos de serviços para a produção de passaportes dotados de chip, de passaportes urgentes, de autorizações de residência, de bilhetes de identidade, de cartas de condução em formato de cartão de crédito e de certificados de matrícula em formato de cartão de crédito e, por outro, mantém em vigor as disposições nacionais que obrigam as entidades adjudicantes a adjudicar diretamente estes contratos de serviços a essa sociedade.

Com efeito, a inobservância dos procedimentos de adjudicação de contratos previstos pelas referidas diretivas afigura‑se desproporcionada à luz do objetivo prosseguido pelo Estado‑Membro que consiste em impedir a divulgação de informações sensíveis relativas à produção dos documentos oficiais. A este respeito, o artigo 346.o, n.o 1, alínea a), TFUE, o artigo 4.o, n.o 2, da Diretiva 92/50 e o artigo 14.o da Diretiva 2004/18 não podem ser utilmente invocados para justificar a inobservância dos procedimentos de adjudicação de contratos previstos por estas duas diretivas. Em primeiro lugar, admitindo que a centralização da execução dos contratos em causa possa ser considerada um meio de proteção dos interesses essenciais da sua segurança nacional, o respeito dos procedimentos de adjudicação dos contratos previstos, respetivamente, no artigo 8.o da Diretiva 92/50, em conjugação com os artigos 11.o a 37.o desta diretiva, e o artigo 20.o da Diretiva 2004/18, em conjugação com os artigos 23.o a 55.o dessa diretiva, não obsta a que seja confiada a um único operador a execução dos contratos em causa. Em segundo lugar, no que se refere à necessidade de as autoridades nacionais garantirem, no âmbito das prerrogativas que lhes são reconhecidas pelo direito nacional, controlos administrativos eficazes sobre um adjudicatário único com os seus locais de produção e de armazenagem no território desse Estado‑Membro, há que salientar que, embora o operador a quem tenha sido confiada a execução do contrato de impressão em causa deva preencher os requisitos em matéria de segurança a fim de garantir a confidencialidade das informações a proteger, tem além disso que demonstrar que só os controlos administrativos que as autoridades nacionais podem efetuar são suscetíveis de assegurar essa confidencialidade e que, para o efeito, não se deve aplicar as disposições em matéria de adjudicação de contratos previstas pelas Diretivas 92/50 e 2004/18.

Por último, no que respeita à necessidade de garantir a fiabilidade do adjudicatário, embora os Estados‑Membros devam poder garantir que, relativamente à adjudicação de contratos públicos, só se adjudicam os contratos a empresas fiáveis no âmbito de um sistema que assegura o respeito de normas de confidencialidade e de segurança específicas no que respeita à impressão dos documentos, Contudo, é ainda necessário demonstrar que o caráter confidencial dos dados transmitidos não pode ser suficientemente garantido se a impressão destes documentos fosse confiada a uma empresa diferente da designada na sequência de um concurso público. A este propósito, a necessidade de prever uma obrigação de confidencialidade não impede, por si só, que se recorra a um concurso público para a adjudicação de um contrato. Além disso, a confidencialidade dos dados pode ser assegurada através do dever de segredo, sem que seja necessário violar os procedimentos em matéria de adjudicação de contratos públicos.

(cf. n.os 82, 84, 88‑90, 94‑96, 111)