No entanto, a exigência de seletividade diverge consoante a medida em causa seja encarada como regime geral de auxílio ou como auxílio individual. Neste último caso, a identificação da vantagem económica permite, em princípio, presumir a sua seletividade. Em contrapartida, no âmbito da análise de um regime geral de auxílio, é necessário identificar se a medida em questão, não obstante a constatação de que confere uma vantagem de alcance geral, o faz em benefício exclusivo de certas empresas ou certos setores de atividade.

Em matéria de auxílios de Estado, a exigência de seletividade resultante do artigo 107.o, n.o 1, TFUE deve ser claramente distinguida da deteção de uma vantagem económica na medida em que, uma vez detetada pela Comissão a presença de uma vantagem, considerada em sentido lato, decorrente direta ou indiretamente de uma dada medida, compete a esta última demonstrar, além disso, que essa vantagem se dirige especificamente a uma ou a várias empresas. Compete‑lhe, para tal, demonstrar, em especial, que a medida em causa introduz diferenciações entre as empresas que estão, em relação ao objetivo prosseguido, numa situação comparável. É pois necessário que essa vantagem seja concedida de maneira seletiva e seja suscetível de colocar algumas empresas numa situação mais favorável do que outras.

Em matéria de auxílios de Estado, há uma diferença fundamental entre, por um lado, a análise da seletividade dos regimes gerais de isenções ou de bonificações, que, por definição, conferem uma vantagem, e, por outro, a análise da seletividade das disposições facultativas de direito nacional que preveem a imposição de encargos suplementares. Na situação em que as autoridades nacionais impõem esses encargos com o objetivo de preservar a igualdade de tratamento entre os operadores, o simples facto de as referidas autoridades disporem de uma certa margem de apreciação definida pela lei, e não ilimitada, conforme a Comissão menciona no âmbito do seu recurso, não é suficiente para demonstrar a seletividade do regime correspondente.

A este respeito, por um lado, uma margem de apreciação que serve para ponderar um encargo suplementar imposto aos operadores económicos para ter em conta imperativos que decorrem do princípio da igualdade de tratamento distingue‑se, pela sua natureza, dos casos em que o uso de tal margem está ligado à concessão de uma vantagem a favor de um determinado operador económico.

Por outro lado, o facto de os níveis da taxa de exploração aplicável à extração de hidrocarbonetos, de petróleo bruto e de gás natural, fixados por ano de validade de um acordo de prorrogação dos direitos de exploração mineira de uma empresa, celebrado entre esta e as autoridades de um Estado‑Membro, serem o resultado de uma negociação não basta para conferir a esse acordo um caráter seletivo. Só não teria sido assim caso as autoridades nacionais tivessem usado a sua margem de apreciação por forma a favorecer a referida empresa, aceitando um nível de taxa baixo sem uma razão objetiva, tendo em conta a finalidade do acréscimo das taxas em caso de prorrogação de autorização de exploração e em detrimento de qualquer outro operador que tivesse procurado prorrogar os seus direitos de exploração mineira.

(cf. n.os 64‑66)