Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Segurança social dos trabalhadores migrantes - Seguro de doença - Direito às prestações em caso de estada fora do Estado-Membro competente - Titulares de pensões ou de rendas em situação de estada fora do seu Estado-Membro de residência - Disposições aplicáveis

[Regulamento n.° 1408/71 do Conselho, artigos 22.° , n.° 1, alínea a), e 31.° ]

2. Segurança social dos trabalhadores migrantes - Seguro de doença - Direito às prestações em caso de estada fora do Estado-Membro competente - Titulares de pensões ou de rendas em situação de estada fora do seu Estado-Membro de residência - Direito às prestações em espécie - Condições

(Regulamento n.° 1408/71 do Conselho, artigo 31.° )

3. Segurança social dos trabalhadores migrantes - Seguro de doença - Direito às prestações em caso de estada fora do Estado-Membro competente - Titulares de pensões ou de rendas em situação de estada fora do seu Estado-Membro de residência - Obrigação de cooperação que incumbe à instituição do lugar de estada e à do lugar de residência

(Artigo 10.° CE; Regulamento n.° 1408/71 do Conselho, artigo 84.° )

4. Segurança social dos trabalhadores migrantes - Seguro de doença - Direito às prestações em caso de estada fora do Estado-Membro competente - Titulares de pensões ou de rendas em situação de estada fora do seu Estado-Membro de residência - Recusa, errada, da instituição do lugar de estada - Obrigações daí resultantes para a instituição do lugar de residência

(Regulamentos do Conselho n.° 1408/71, artigo 31.° , e n.° 574/72, artigo 31.° )

Sumário

1. Os titulares de pensões ou de rendas só estão abrangidos, em virtude da sua inscrição num regime de segurança social, pelas disposições do Regulamento n.° 1408/71 relativo aos «trabalhadores» na medida em que não sejam abrangidos por disposições particulares que se lhes refiram, como as previstas nos artigos 27.° a 33.° do referido regulamento. Daí resulta que o artigo 22.° , n.° 1, alínea a), do Regulamento n.° 1408/71 não é aplicável aos titulares de pensões ou de rendas, durante uma estada num Estado-Membro diferente daquele em que residem, e não pode inspirar a interpretação do artigo 31.° do referido regulamento. Com efeito, uma interpretação que consista em uniformizar o regime criado pelas duas disposições acima mencionadas ignoraria as suas diferenças de texto e a circunstância de o legislador comunitário ter julgado útil adoptar uma disposição específica para a categoria de segurados sociais limitada dos titulares de pensões ou de rendas e dos membros das suas famílias. A escolha do legislador comunitário de não decalcar o regime aplicável aos titulares de pensões ou de rendas inactivos no regime que se aplica aos trabalhadores assalariados ou não assalariados é susceptível de se explicar por uma vontade de favorecer a mobilidade efectiva desta categoria de segurados sociais, tendo em conta certas características que lhes são próprias, entre as quais uma vulnerabilidade e uma dependência potencialmente maiores em matéria de saúde, tal como uma disponibilidade susceptível de permitir estadas mais frequentes noutros Estados-Membros.

( cf. n.os 32-35, 38 )

2. O artigo 31.° do Regulamento n.° 1408/71 rege o direito às prestações em espécie dos titulares de pensões ou de rendas e dos membros da sua família quando as referidas prestações se tornam necessárias no decurso de uma estada num Estado-Membro diferente daquele em que residem. O direito conferido por esta disposição não se encontra subordinado nem à condição de os cuidados em causa responderem a uma necessidade médica imediata nem à condição de tais cuidados se tornarem necessários em virtude de doença súbita. Por outro lado, o artigo 31.° não prevê qualquer regime de autorização no que respeita à concessão das prestações em espécie cujo benefício garante aos titulares de pensões ou de rendas e aos membros das suas famílias que se encontram num Estado-Membro diferente daquele em que residem. Daí resulta que um Estado-Membro não pode condicionar a concessão das prestações em espécie garantidas pelo artigo 31.° do Regulamento n.° 1408/71 aos titulares de pensões, durante a estada no território de um Estado-Membro que não seja aquele em que residem, nem a qualquer processo de autorização nem à exigência de que a doença que implicou a necessidade dos cuidados em questão se tenha manifestado de forma repentina durante a referida estada, tornando necessários cuidados imediatos.

( cf. n.os 26, 40-43, disp. 1-2 )

3. A concessão e a assunção dos encargos das prestações em espécie referidas no artigo 31.° do Regulamento n.° 1408/71 devem normalmente ocorrer nos termos das disposições conjugadas deste artigo, do artigo 36.° do mesmo regulamento e ainda dos artigos 31.° e 93.° do Regulamento n.° 574/72. A instituição do lugar de estada e a do lugar de residência assumem conjuntamente a tarefa de aplicar essas disposições e devem, nos termos dos artigos 10.° CE e 84.° do Regulamento n.° 1408/71, cooperar para assegurar uma aplicação correcta das disposições acima referidas e, dessa forma, o pleno respeito dos direitos conferidos pelo artigo 31.° do Regulamento n.° 1408/71 aos titulares de pensões ou de rendas e aos membros da sua família, a fim de facilitar a livre circulação destes segurados sociais. Resulta do exposto que, quando a instituição do lugar de estada solicita à instituição do lugar de residência a emissão de um formulário E 112, quando esta última tinha anteriormente emitido um formulário E 111 ao seu segurado, compete a esta assegurar que a recusa aparente de realizar as prestações em espécie nos termos do artigo 31.° do Regulamento n.° 1408/71 está perfeitamente fundamentada. Se a instituição do lugar de residência chegar à convicção de que não é esse o caso, compete-lhe declará-lo à instituição do lugar de estada, que deve reexaminar a fundamentação da sua posição e, eventualmente, modificá-la.

( cf. n.os 51-52, disp. 3 )

4. A recusa da instituição do lugar de estada em aplicar o artigo 31.° do Regulamento n.° 1408/71 e a exigência por esta instituição da apresentação de um formulário E 112 não podem ser equiparadas à falta de cumprimento de uma formalidade prevista no artigo 31.° do Regulamento n.° 574/72, não sendo as disposições do artigo 34.° deste último regulamento aplicáveis a tal hipótese. Face a tal recusa e a tal exigência, compete à instituição competente do lugar de residência que anteriormente emitiu o formulário E 111 ao seu segurado contribuir para facilitar a aplicação correcta do artigo 31.° do Regulamento n.° 1408/71. Daí resulta que, quando se verifica que a instituição do lugar de estada não teve razão ao recusar fazer aplicação desta última disposição e que a instituição do lugar de residência se absteve, depois de ter sido avisada desta recusa, de contribuir para facilitar, como é a sua obrigação, a aplicação correcta desta disposição, incumbe a esta última instituição, sem prejuízo de eventual responsabilidade da instituição do lugar de estada, reembolsar directamente ao segurado o custo dos cuidados que ele suportou, de forma a garantir a este último um nível de assunção de despesas equivalente àquele de que beneficiaria se as disposições do referido artigo tivessem sido respeitadas. Por outro lado, substituindo tal reembolso, nessa hipótese, as prestações em espécie cujo benefício é garantido pelo artigo 31.° do Regulamento n.° 1408/71 aos titulares das pensões, um Estado-Membro não pode condicionar o referido reembolso a qualquer processo de autorização nem à exigência de a doença que implicou os cuidados em questão se ter manifestado de forma repentina durante a referida estada noutro Estado-Membro, tornando imediatamente necessários os referidos cuidados.

( cf. n.os 59-62, disp. 4-5 )