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Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 14 de Dezembro de 2011 – Häfele/IHMI (Vorfront)

(Processo T‑531/10)

«Marca comunitária – Pedido de marca nominativa comunitária Vorfront – Motivo absoluto de recusa – Carácter descritivo – Artigo 7.º, n.º 1, alínea c), do Regulamento (CE) n° 207/2009»

Marca comunitária – Definição e aquisição da marca comunitária – Motivos absolutos de recusa – Marcas compostas exclusivamente por sinais ou indicações que podem servir para designar as características de um produto [Regulamento n.º 207/2009 do Conselho, artigo 7.º, n.º 1, alínea c)] (cf. n.os 23 e 24, 26 e 27, 35)

Objecto

Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 14 de Setembro de 2010 (processo R 570/2010‑1), relativa a um pedido de registo do sinal nominativo Vorfront como marca comunitária.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
2)

O IHMI suportará as suas próprias despesas bem como as despesas efectuadas pela Paul Hartmann AG, incluindo as despesas indispensáveis efectuadas por esta última para efeitos do processo na câmara de Recurso.
Apreciação da Câmara de Recurso

Anulação parcial da decisão do examinador; recusa parcial do registo da marca requerida; decisão tomada no seguimento do acórdão do Tribunal Geral de 9 de Março de 2010, Euro‑Information/IHMI (EURO AUTOMATIC CASH) (T‑15/09, não publicado na Colectânea)
Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 12 de setembro de 2017 —

Laufen Austria/Comissão

(Processo T‑411/10 RENV)

«Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercados belga, alemão, francês, italiano, neerlandês e austríaco das instalações sanitárias — Decisão que declara uma infração ao artigo 101.o TFUE e ao artigo 53.o do Acordo EEE — Aplicação solidária de uma coima a uma sociedade‑mãe e à sua filial — Limite máximo de 10% do volume de negócios — Cálculo do limite máximo unicamente em função do volume de negócios da filial no período da infração que antecedeu a sua aquisição pela sociedade‑mãe»

Processo judicial—Acórdão do Tribunal de Justiça que vincula o Tribunal Geral—Requisitos—Remessa na sequência de recurso—Questões de direito definitivamente resolvidas pelo Tribunal de Justiça no âmbito do recurso—Autoridade de caso julgado—Alcance

(Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 61.o; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 215.o)

(cf. n.o 35)

Objeto

Pedido nos termos do artigo 263.o TFUE e destinado a obter, por um lado, a anulação parcial da Decisão C(2010) 4185 final da Comissão, de 23 de junho de 2010, relativa a um processo de aplicação do artigo 101.o TFUE e do artigo 53.o do Acordo EEE (processo COMP/39092 — Instalações sanitárias), e, por outro, a redução do montante da coima aplicada à recorrente nesta decisão.

Dispositivo

1) A parte da coima aplicada à Laufen Austria AG pela qual esta é considerada individualmente responsável, a título da infração cometida no período compreendido entre 12 de outubro de 1994 e 28 de outubro de 1999, é fixada em 4788001 euros.
1.

Marca comunitária — Renúncia, extinção e nulidade — Causas de nulidade relativa — Uso da marca passível de ser proibido por força de outro direito anterior — Controlo exercido pelas instâncias competentes do Instituto e pelo Tribunal Geral quanto ao direito nacional aplicável (Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 53.o, n.o 2) (cf. n.os 27 a 30)
1.

Marca comunitária — Disposições processuais — Fundamentação das decisões — Artigo 75.o, primeiro período, do Regulamento n.o 207/2009 — Alcance idêntico ao do artigo 296.o TFUE (Artigo 296.o TFUE; Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 75.o) (cf. n.o 18)
2.

Auxílios concedidos pelos Estados — Proibição — Derrogações — Auxílios de Estado com finalidade regional — Orientações — Auxílio individual incluído no âmbito de aplicação ratione temporis das referidas orientações — Determinação — Data do ato juridicamente vinculativo que responsabiliza a autoridade competente para conceder o auxílio (Artigo 107.o, n.o 3, TFUE; Comunicação da Comissão 2006/C 54/13, ponto 105) (cf. pontos 39‑41)
1.

Processo judicial — Dedução de novos fundamentos no decurso da instância — Requisitos — Ampliação de um fundamento existente — Admissibilidade (Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 48.o, n.o 2, primeiro parágrafo) (cf. n.o 69)
Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 25 de outubro de 2013 — Merlin e o./IHMI — Dusyma (Jeu)

(Processo T‑231/10)

«Desenho ou modelo comunitário — Processo de declaração de nulidade — Desenho ou modelo comunitário registado que representa um jogo — Desenho ou modelo anterior — Fundamentos de nulidade — Novidade — Caráter singular — Distinção entre produto e desenho ou modelo — Artigos 3.°, 4.°, 6.° e artigo 25.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 6/2002»

Desenhos ou modelos comunitários — Motivos de nulidade — Inexistência de caráter individual — Desenho ou modelo que não produz no utilizador advertido uma impressão global diferente da produzida pelo desenho ou modelo anterior — Utilizador advertido — Conceito [Regulamento n.o 6/2002 do Conselho, artigos 6.°, n.o 1, e 25.°, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 26, 27, 41)

Objeto

Recurso da decisão da Terceira Câmara de Recurso do IHMI de 17 de março de 2010 (processo R 879/2009‑3) relativa a um processo de declaração de nulidade entre a Merlin Handelsgesellschaft mbH e o. e a Dusyma Kindergartenbedarf GmbH.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
4.

Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Risco de confusão com a marca anterior — Coexistência de marcas anteriores no mercado — Incidência [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.o 55)
7.

Agricultura — FEOGA — Apuramento das contas — Elaboração de decisões — Comunicação escrita, da Comissão aos Estados-Membros, dos resultados das suas verificações — Conteúdo — Requisitos — Inobservância — Efeitos [Regulamentos do Conselho n.o 729/70, artigo 5.o, n.o 2, alínea c), quinto parágrafo, e n.o 1258/1999, artigo 7.o, n.o 4, quinto parágrafo; Regulamento n.o 1663/95 da Comissão, artigo 8.o, n.o 1] (cf. n.os 115 a 119)
6.

União Europeia — Instituições — Direito de acesso do público aos documentos — Regulamento n.o 1049/2001 — Obrigação de demonstrar a utilidades do documento ao requerente — Inexistência (Regulamento n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 4.o, n.o 6) (cf. n.o 78)
2.

Coesão económica, social e territorial — Intervenções estruturais — Financiamento pela União — Regulamento n.o 1083/2006 — Pagamento intermédio — Pedido de pagamento que preenche os requisitos mencionados no artigo 86.o — Prazo de dois meses para efetuar o pagamento intermédio a contar do registo do pedido — Interrupção do pagamento após ter terminado o prazo — Exclusão (Regulamento n.o 1083/2006 do Conselho, artigo 87.o, n.o 2, e 91.°, n.o 1) (cf. n.os 33-36)
Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 16 de maio de 2012 — Wohlfahrt/IHMI — Ferrero (Kindertraum)

(Processo T‑580/10)

«Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária Kindertraum — Marca nominativa nacional anterior Kinder — Motivo relativo de recusa — Prova da utilização da marca anterior — Artigo 42.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009»

Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Risco de confusão com a marca anterior [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 41, 47 a 54)

Objeto

Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 20 de outubro de 2010 (Processo R 815/2009‑4), relativa a um processo de oposição entre Ferrero SpA e H. Wohlfahrt.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) H. Wohlfahrt é condenado nas despesas.

Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 16 de maio de 2012 — Wohlfahrt/IHMI — Ferrero (Kindertraum)

(Processo T‑580/10)

«Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária Kindertraum — Marca nominativa nacional anterior Kinder — Motivo relativo de recusa — Prova da utilização da marca anterior — Artigo 42.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009»

Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Risco de confusão com a marca anterior [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 41, 47 a 54)

Objeto

Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 20 de outubro de 2010 (Processo R 815/2009‑4), relativa a um processo de oposição entre Ferrero SpA e H. Wohlfahrt.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
1.

Marca comunitária — Disposições processuais — Restitutio in integrum — Requisitos — Vigilância exigida pelas circunstâncias — Delegação das tarefas administrativas relativas à renovação de uma marca (Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 81.o, n.o 1) (cf. n.os 17 e 18)
Palavras-chave



Palavras-chave

Recurso de anulação — Pessoas singulares ou coletivas — Legitimidade — Processo de concurso — Decisão da entidade adjudicante dirigida a um consórcio proponente desprovido de personalidade jurídica — Recurso de uma empresa membro do consórcio — Admissibilidade (Artigo 263.°, quarto parágrafo, TFUE) (cf. n.° 19)

2. Recurso de anulação — Recurso interposto de uma decisão confirmativa de uma decisão anterior não impugnada dentro do prazo — Inadmissibilidade — Conceito de decisão confirmativa — Reexame de uma decisão anterior em resposta a um pedido que alega factos novos e substanciais — Exclusão (cf. n. os 22 a 24)

3. União Europeia — Instituições — Direito de acesso do público aos documentos — Regulamento n.° 1049/2001 — Exceções ao direito de acesso aos documentos — Exceções obrigatórias — Tomada em conta de um interesse especial do recorrente — Exclusão (Regulamento n.° 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 2.°, n.° 1, e 4.°, n. os 2 e 3) (cf. n. os 52 a 55)

4. União Europeia — Instituições — Direito de acesso do público aos documentos — Regulamento n.° 1049/2001 — Objetivos — Princípio do acesso o mais amplo possível — Interpretação estrita das exceções ao princípio de acesso — Respeito do princípio da proporcionalidade (Regulamento n.° 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho) (cf. n.° 65)

5. União Europeia — Instituições — Direito de acesso do público aos documentos — Regulamento n.° 1049/2001 — Exceções ao direito de acesso aos documentos — Interpretação e aplicação estritas — Proteção do processo decisório — Alcance — Documentos elaborados por um comité de avaliação no âmbito de um processo de adjudicação de contrato — Inclusão — Obrigação de divulgação por força do princípio da transparência — Inexistência (Regulamento n.° 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 4.°, n.° 3) (cf. n. os 78 a 81, 88)

6. União Europeia — Instituições — Direito de acesso do público aos documentos — Regulamento n.° 1049/2001 — Exceções ao direito de acesso aos documentos — Interesse público superior que justifica a divulgação de documentos — Distinção do princípio da transparência (Regulamento n.° 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 4, n. os 2 e 3) (cf. n.° 86)
Palavras-chave



Palavras-chave

Marca comunitária

―

Definição e aquisição da marca comunitária

―

Motivos relativos de recusa

―

Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante que goza de renome

―

Proteção da marca anterior de renome alargada a produtos ou a serviços não semelhantes

―

Proveito indevidamente obtido do caráter distintivo ou do renome da marca anterior (Regulamento n.° 207/2009 do Conselho, artigo 8.°, n.° 5) (cf. n.os 34, 35, 45, 60, 74)
Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 31 de janeiro de 2012 — Cervecería Modelo/IHMI — Plataforma Continental (LA VICTORIA DE MEXICO)

(Processo T-205/10)

«Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária LA VICTORIA DE MEXICO — Marca figurativa comunitária anterior que comporta o elemento nominativo ‘victoria’ e marca nominativa nacional anterior VICTORIA — Recusa parcial de registo — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Semelhança dos sinais — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/200»

Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Risco de confusão com a marca anterior [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 31 e 32, 81 e 82)

Objeto

Recurso interposto da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 5 de março de 2010 (processo R 322/2009-2), relativa a um processo de oposição entre a Plataforma Continental, SL e a Cervecería Modelo, SA de CV.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Cervecería Modelo, SA de CV é condenada nas despesas.

Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 31 de janeiro de 2012 — Cervecería Modelo/IHMI — Plataforma Continental (LA VICTORIA DE MEXICO)

(Processo T-205/10)

«Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária LA VICTORIA DE MEXICO — Marca figurativa comunitária anterior que comporta o elemento nominativo ‘victoria’ e marca nominativa nacional anterior VICTORIA — Recusa parcial de registo — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Semelhança dos sinais — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/200»

Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Risco de confusão com a marca anterior [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 31 e 32, 81 e 82)

Objeto

Recurso interposto da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 5 de março de 2010 (processo R 322/2009-2), relativa a um processo de oposição entre a Plataforma Continental, SL e a Cervecería Modelo, SA de CV.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
Palavras-chave



Palavras-chave

Marca comunitária

―

Definição e aquisição da marca comunitária

―

Motivos absolutos de recusa

―

Marcas compostas exclusivamente por sinais ou indicações que podem servir para designar as características de um produto [Regulamento n.° 207/2009 do Conselho, artigo 7.°, n.° 1, alínea c)] (cf. n.os 15 a 18)
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Auxílios concedidos pelos Estados – Conceito – Intervenção que tem por efeito aliviar os encargos de uma empresa – Incidência na interpretação do conceito de subsídio na acepção do artigo 2.°, n.° 1, da Directiva 93/37 (Artigo 107.°, n.° 1, TFUE; Directiva 93/37 do Conselho, artigo 2.°, n.° 1) (cf. n. os 25‑33)

2. Aproximação das legislações – Processos de adjudicação de empreitadas de obras públicas – Directiva 93/37 – Finalidade – Efeito útil (Directiva 93/37 do Conselho) (cf. n. os 59‑65)

3. Actos das instituições – Fundamentação – Dever – Alcance – Decisão da Comissão através da qual se reduz o montante de uma ajuda financeira comunitária (Artigo 296.° TFUE; Directiva 93/37 do Conselho, artigo 2.°, n.° 2) (cf. n. os 68‑71)

Assunto do litígio

Objecto

Pedido de anulação da decisão C (2010) 5229 da Comissão, de 28 de Julho de 2010, relativa à supressão de uma parte da participação do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) a título do Documento único de programação do objetivo n.° 1 para uma intervenção estrutural comunitária na região da Martinica, em França

Parte decisória

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A República Francesa é condenada nas despesas.
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Marca comunitária

–

Definição e aquisição da marca comunitária

–

Motivos absolutos de recusa

–

Marcas compostas exclusivamente por sinais ou indicações que podem servir para designar as características de um produto [Regulamento n.° 40/94 do Conselho, artigo 7.°, n.° 1, alínea c)] (cf. n.° 59)

Assunto do litígio

Objecto

Recurso interposto da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 17 de Junho de 2010 (processo R 892/2010‑2), respeitante a um pedido de registo do sinal nominativo EURO AUTOMATIC CASH como marca comunitária.

Dados relativos ao processo

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Parte decisória

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Euro‑Information – Européenne de traitement de l’information é condenada nas despesas.
Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 23 de outubro de 2012

— Vanhecke/Parlamento

(Processo T-14/09)

«Privilégios e imunidades — Membro do Parlamento — Levantamento da imunidade — Recurso de anulação — Desaparecimento do interesse em agir — Inutilidade superveniente da lide»

Recurso de anulação — Pessoas singulares ou coletivas — Interesse em agir — Necessidade um interesse existente e atual — Recurso de anulação de uma decisão de levantar a imunidade de um membro do Parlamento Europeu — Processo penal nacional terminado por uma decisão de arquivamento — Decisão judicial nacional transitada em julgado posteriormente à interposição do recurso de anulação — Extinção do interesse em agir — Não conhecimento do mérito (Artigo 230.° CE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 113.°) (cf. n.os 23 a 29)

Objeto

Pedido de anulação da decisão do Parlamento Europeu, de 18 de novembro de 2008, que levanta a imunidade parlamentar do recorrente.

Dispositivo

1) Não há que decidir do presente recurso.
Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 28 de junho 2012 — Basile e I Marchi Italiani/IHMI — Osra (B. Antonio Basile de 1952)

(Processo T-134/09)

«Marca comunitária — Processo de anulação — Marca figurativa comunitária B. Antonio Basile 1952 — Marca nominativa nacional anterior BASILE — Motivo relativo de recusa — Prescrição por tolerância — Artigo 53.°, n.° 2, do Regulamento (CE) n.° 40/94 [atual artigo 54.°, n.° 2, do Regulamento (CE) n.° 207/2009] — Risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, do Regulamento n.° 40/94 [atual artigo 8.°, n.° 1, do Regulamento n.° 207/2009]»

1. Marca comunitária — Processo de recurso — Recurso para o juiz da União — Competência do Tribunal Geral — Fiscalização da legalidade das decisões das Câmaras de Recurso — Tomada em conta, pelo Tribunal Geral, dos elementos de direito e de facto não apresentados anteriormente nas instâncias do Instituto — Exclusão (Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 135.°, n.° 4; Regulamento n.° 40/94 do Conselho, artigo 63.°) (cf. n.os 15, 18, 22)

2. Marca comunitária — Renúncia, extinção e nulidade — Prescrição por tolerância — Prazo de prescrição — Início da contagem (Regulamento n.° 40/94 do Conselho, artigo 53.°, n.° 2) (cf. n.os 30 a 32)

3. Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Risco de confusão com a marca anterior — Apreciação do risco de confusão [Regulamento n.° 40/94 do Conselho, artigo 8.°, n.° 1, alínea b)] (cf. n.os 37, 39, 62)

4. Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Semelhança entre as marcas em causa — Critérios de apreciação — Marca complexa [Regulamento n.° 40/94 do Conselho, artigo 8.°, n.° 1, alínea b)] (cf. n.os 40 e 41, 44 e 45)

5. Marca comunitária — Renúncia, extinção e nulidade — Causas de nulidade relativa — Existência de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Risco de confusão com a marca anterior — Marca figurativa B. Antonio Basile 1952 e marca nominativa BASILE [Regulamento n.° 40/94 do Conselho, artigos 8.°, n.° 1, alínea b), e 52.°, n.° 1, alínea a)] (cf. n.os 61, 63 e 64, 69)

Objeto

Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 9 de janeiro de 2009 (processo R 1436/2007-2), relativo a um processo de anulação entre a Osra SA e A. Basile.

Dispositivo

1) No processo T-134/09, o nome do segundo recorrente, I Marchi Italiani Srl, é cancelado da lista dos recorrentes.

2) É negado provimento ao recurso.

3) A. Basile é condenado nas despesas com exceção das despesas relativas à desistência.
2)

A Protégé International Ltd suportará as suas despesas e as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.
Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 16 de Dezembro de 2011 – Rintisch/IHMI – Valfleuri Pâtes alimentaires (PROTIVITAL)

(Processo T‑109/09)

«Marca comunitária – Processo de oposição – Pedido de marca comunitária nominativa PROTIVITAL – Marcas nacionais nominativas e figurativas anteriores PROTIPLUS, PROTI e PROTIPOWER – Apresentação tardia de documentos – Poder de apreciação conferido pelo artigo 74.°, n.° 2, do Regulamento (CE) n.° 40/94 [actual artigo 76.°, n.° 2, do Regulamento (CE) n.° 207/2009] – Conceito de «disposição contrária» – Regra 20, n.° 1, do Regulamento (CE) n.° 2868/95 – Regra 50, n.° 1, do Regulamento (CE) n.° 2868/95»

Marca comunitária – Processo de recurso – Recurso interposto de uma decisão da Divisão de Oposição do Instituto – Exame pela Câmara de recurso – Alcance – Factos e provas não apresentados em apoio da oposição no prazo fixado para este efeito – Tomada em conta – Poder de apreciação da Câmara de Recurso (Regulamento n.° 40/94 do Conselho, artigo 74.°, n.° 2; Regulamento n.° 2868/95 da Comissão, artigos 20.°, n.° 1, e 50.°, n.° 1) (cf. n.os 31‑33, 37‑42)

Objecto

Recurso de anulação da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 21 de Janeiro de 2008 (processo R 1660/2007‑4), relativa a um processo de oposição entre Bernhard Rintisch e a Valfleuri Pâtes alimentaires SA

Dispositivo

1) O recurso é julgado improcedente.