Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Direito da União – Princípios – Direitos de defesa – Direito a uma protecção jurisdicional efectiva – Medidas restritivas contra o Irão

(Artigo 254.°, n. os 1 e 2, CE; Regulamento n.° 423/2007 do Conselho, artigos 7.°, n.° 2, e 15.°, n.° 3)

2. Actos das instituições – Escolha da base jurídica – Regulamento que impõe medidas restritivas contra o Irão

(Artigos 60.° CE, 301.° CE e 308.° CE; Posição Comum 2007/140 do Conselho; Regulamento n.° 423/2007 do Conselho)

3. Direito internacional público – Carta das Nações Unidas – Resoluções do Conselho de Segurança adoptadas ao abrigo do capítulo VII da Carta das Nações Unidas – Obrigação de a união exercer as suas competências no respeito dessas resoluções – Limites

(Regulamento n.° 423/2007 do Conselho, artigo 7.°, n.° 2)

Sumário

1. O princípio da protecção jurisdicional efectiva implica que a autoridade da União Europeia que adopta um acto que determina medidas restritivas relativamente a uma pessoa ou a uma entidade comunique as razões em que esse acto se baseia, na medida do possível, no momento em que esse acto é adoptado, ou, pelo menos, tão rapidamente quanto possível depois de ter sido adoptado, a fim de permitir a essas pessoas o exercício do direito de recurso que lhes assiste.

É com vista ao cumprimento desse princípio que o artigo 15, n.° 3, do Regulamento n.° 423/2007, que impõe medidas restritivas contra o Irão, impõe ao Conselho que indique os motivos individuais e específicos das decisões tomadas em conformidade com o artigo 7.°, n.° 2, do referido regulamento e que deles dê conhecimento às pessoas, entidades e organismos em questão. Com efeito, o congelamento de fundos tem consequências consideráveis para as entidades em questão, uma vez que é susceptível de restringir o exercício dos seus direitos fundamentais. Ainda que o Regulamento n.° 423/2007 não preveja a forma como essas razões são levadas ao «conhecimento» das pessoas, entidades e organismos em questão, a publicação no Jornal Oficial da União Europeia não é suficiente, Com efeito, embora a comunicação dos motivos individuais e específicos possa ser considerada efectuada pela publicação da decisão no Jornal Oficial, não se percebe o interesse de prever expressamente essa comunicação, como o faz o artigo 15.°, n.° 3, visto que a decisão de congelamento de fundos deve, de qualquer forma, ser publicada, em conformidade com o artigo 254.°, n. os 1 e 2, CE, atendendo à sua natureza regulamentar. Daqui resulta que é através de uma comunicação individual que o Conselho deve cumprir a obrigação que lhe incumbe prevista nessa disposição.

Todavia, embora uma comunicação individual seja, em princípio, necessária, não é exigida nenhuma forma precisa pelo artigo 15.°, n.° 3, do Regulamento n.° 423/2007, que apenas menciona a obrigação de «dar conhecimento». É necessário que seja dado um efeito útil a essa disposição, concretamente, uma protecção jurisdicional efectiva das pessoas e entidades afectadas pelas medidas restritivas adoptadas nos termos do artigo 7.°, n.° 2, do referido regulamento. É essa a situação quando a comunicação não foi efectuada pelo Conselho, mas foi transmitida uma informação suficiente ao destinatário por uma autoridade bancária nacional e o destinatário pôde interpor um recurso, não tendo a falta de comunicação como consequência privar esse destinatário da possibilidade de conhecer, em tempo útil, a fundamentação daquela decisão e de apreciar a justeza da medida de congelamento de fundos que contra ele foi adoptada.

(cf. n. os 47‑52, 55, 56)

2. Segundo o seu título, o Regulamento n.° 423/2007 impõe medidas restritivas contra a República Islâmica do Irão. Resulta dos considerandos e de todas as disposições desse regulamento que este tem por objectivo impedir ou travar a política adoptada por esse Estado em matéria nuclear, tendo em conta o risco que a mesma apresenta, através de medidas restritivas em matéria económica. Assim, são efetivamente os riscos específicos do programa iraniano de proliferação nuclear que são combatidos e não a actividade geral de proliferação nuclear.

Sendo o objectivo e o conteúdo do acto em questão claramente a adopção de medidas económicas que visam a República Islâmica do Irão, o recurso ao artigo 308.° CE não era necessário, uma vez que o artigo 301.° CE constitui uma base jurídica suficiente, na medida em que permite uma acção da Comunidade que visa interromper ou reduzir, total ou parcialmente, as relações económicas com um ou mais países terceiros, sendo essa acção susceptível de englobar medidas de congelamento de fundos de entidades que, como um banco, estão associadas ao regime do país terceiro em causa.

Quanto à necessidade de incluir a Posição Comum 2007/140 entre as bases jurídicas, a mesma é contraditada pelo próprio texto do artigo 301.° CE, que prevê a possibilidade de adoptar medidas comunitárias quando uma posição comum ou uma acção comum adoptadas nos termos das disposições do Tratado UE relativas à PESC, na sua versão anterior ao Tratado de Lisboa, relativos à Política Externa e de Segurança Comum (PESC) prevejam uma acção da Comunidade. Este diploma indica que a posição comum ou a acção comum devem existir para que possam ser adoptadas medidas comunitárias, mas não que essas medidas devam basear‑se nessa posição comum ou nessa acção comum.

De qualquer forma, uma posição comum não pode constituir a base jurídica de um acto comunitário. Com efeito, as posições comuns do Conselho em matéria de PESC, como as Posições Comuns 2007/140 e 2008/479, são adoptadas no âmbito do referido Tratado UE, em conformidade com o artigo 15.° do mesmo, enquanto os regulamentos do Conselho, como o Regulamento n.° 423/2007 são adoptados no âmbito do Tratado CE. Assim, o Conselho só podia adoptar um acto comunitário baseando‑se nas competências que lhe são conferidas pelo Tratado CE, ou seja, no presente caso, os artigos 60.° CE e 301.° CE.

(cf. n. os 68‑72)

3. As resoluções do Conselho de Segurança, por um lado, e as posições comuns do Conselho e os regulamentos deste, por outro, pertencem a ordenamentos jurídicos distintos. Do mesmo modo, os actos adoptados no âmbito, por um lado, das Nações Unidas e, por outro, da União Europeia emanam de órgãos que dispõem de poderes autónomos, que lhes são atribuídos pelos respectivos actos constitutivos que são os Tratados que os criaram.

Na elaboração de medidas comunitárias que têm por objecto a execução de uma resolução do Conselho de Segurança prevista numa posição comum, a Comunidade deve ter em devida conta os termos e os objectivos da resolução em causa. Do mesmo modo, há que ter em conta o texto e o objectivo de uma resolução do Conselho de Segurança para a interpretação do regulamento que visa executá‑la. Contudo, sem que isso ponha em causa a prevalência dessa resolução no plano do direito internacional, o respeito imposto às instituições comunitárias relativamente às instituições das Nações Unidas não pode ter por consequência a falta de fiscalização da legalidade do acto comunitário, à luz dos direitos fundamentais que fazem parte integrante dos princípios gerais do direito comunitário.

Por conseguinte, o poder atribuído ao Conselho pelo artigo 7.°, n.° 2, do Regulamento n.° 423/2007, que impõe medidas restritivas contra o Irão, é um poder autónomo. A este respeito, uma obrigação de «ter em devida conta» os termos e os objectivos da resolução em causa não vai de forma alguma contra a constatação de que o Conselho decide de forma autónoma, no respeito das regras do seu próprio ordenamento jurídico.

(cf. n. os 100, 102‑106)