Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Coesão económica e social - Intervenções estruturais - Financiamento comunitário - Controlo aprofundado pelas autoridades nacionais do respeito das obrigações financeiras dos beneficiários de uma contribuição - Obrigação de a Comissão proceder a uma nova averiguação - Inexistência

(Artigo 10.° CE; Regulamento n.° 4253/88 do Conselho, artigos 23.° , n.° 2, e 24.° , n.° 2)

2. Actos das instituições - Fundamentação - Obrigação - Alcance - Decisão que reduz o montante de uma contribuição financeira comunitária

(Artigo 253.° CE)

3. Direito comunitário - Princípios - Protecção da confiança legítima - Limites

4. Coesão económica e social - Intervenções estruturais - Financiamento comunitário - Obrigações financeiras do beneficiário definidas na decisão de concessão da contribuição - Possibilidade de a Comissão prever a supressão da totalidade da contribuição comunitária em caso de violação

(Regulamento n.° 4253/88 do Conselho, artigo 24.° , n.os 1 e 2)

5. Direito comunitário - Princípios - Proporcionalidade - Supressão de uma contribuição financeira em caso de violação de obrigações essenciais - Admissibilidade

6. Recurso de anulação - Competência do juiz comunitário - Decisão da Comissão que suprime uma contribuição financeira comunitária - Competência para substituir por outra decisão ou para reformar a decisão impugnada - Inexistência - Pedido com vista à redução do montante a restituir - Inadmissibilidade

(Artigo 230.° CE)

Sumário

1. No que se refere ao controlo do respeito das obrigações financeiras dos beneficiários de uma contribuição financeira comunitária, o artigo 23.° do Regulamento n.° 4253/88 que estabelece as disposições de aplicação do Regulamento n.° 2052/88 no que respeita à coordenação entre as intervenções dos diferentes fundos estruturais, por um lado, e entre estas e as do Banco Europeu de Investimento e dos outros instrumentos financeiros existentes, por outro, na versão do Regulamento n.° 2082/93, sob a epígrafe «Controlo financeiro», institui um sistema de estreita colaboração entre a Comissão e os Estados-Membros. Assim, nos termos do n.° 2 do referido artigo, a Comissão pode proceder a controlos «[s]em prejuízo dos controlos efectuados pelos Estados-Membros de acordo com as disposições legislativas, regulamentares e administrativas nacionais». Além disso, segundo esta mesma disposição, o Estado-Membro interessado e a Comissão trocarão imediatamente entre si todas as informações pertinentes sobre os resultados dos controlos efectuados. Finalmente, o sistema de controlo da utilização das contribuições financeiras comunitárias apoia-se na cooperação entre a Comissão e as autoridades nacionais competentes, obrigadas a assisti-la no cumprimento da sua missão, nos termos do artigo 10.° CE.

Neste contexto, quando as autoridades nacionais tenham procedido a um controlo aprofundado do respeito, pelo beneficiário de uma subvenção comunitária, das suas obrigações financeiras, a Comissão pode legalmente basear-se nas suas verificações de facto circunstanciadas e determinar se essas verificações permitem demonstrar a existência de irregularidades que justifiquem uma sanção nos termos do artigo 24.° , n.° 2, do Regulamento n.° 4253/88, na versão alterada. A Comissão não pode ser obrigada a proceder a uma nova averiguação. A repetição de tal averiguação privaria, com efeito, a cooperação com as autoridades nacionais de qualquer efeito útil e seria contrária ao princípio da boa administração.

( cf. n.os 43-45 )

2. Nos termos do artigo 253.° CE, a fundamentação de um acto deve deixar transparecer, de forma clara e inequívoca, o raciocínio seguido pela autoridade comunitária, autora do acto impugnado, por forma a permitir que os interessados conheçam as razões da medida adoptada, a fim de poderem defender os seus direitos, e que o tribunal comunitário exerça o seu controlo. O alcance da obrigação de fundamentação depende da natureza do acto em causa e do contexto em que o mesmo foi adoptado, e do conjunto das normas jurídicas que regem a matéria em causa.

Em particular, tendo em conta o facto de uma decisão que reduz o montante de uma contribuição financeira comunitária acarretar consequências graves para o beneficiário dessa contribuição, a fundamentação dessa decisão deve revelar claramente os fundamentos que justificam a redução da contribuição em relação ao montante inicialmente aprovado. Por outro lado, uma decisão da Comissão que reduz uma contribuição financeira pode considerar-se devidamente fundamentada, quer quando ela própria revela claramente os fundamentos que justificam a redução da contribuição, quer quando se refere com suficiente clareza a um acto das autoridades nacionais competentes do Estado-Membro em causa em que estas expõem claramente os fundamentos dessa redução, na medida em que, contudo, a empresa em causa tenha podido tomar conhecimento desse acto.

( cf. n.os 100-102 )

3. O direito de invocar a protecção da confiança legítima é facultado a qualquer operador económico em cuja esfera jurídica uma instituição tenha feito nascer esperanças fundadas. Todavia, o princípio da protecção da confiança legítima não pode ser invocado por uma empresa que incorreu em violação manifesta da regulamentação em vigor.

( cf. n.° 111 )

4. No sistema de concessão de contribuições dos fundos estruturais e de controlo das acções subvencionadas instituído pelo Regulamento n.° 4253/88 que estabelece as disposições de aplicação do Regulamento n.° 2052/88 no que respeita à coordenação entre as intervenções dos diferentes fundos estruturais, por um lado, e entre estas e as do Banco Europeu de Investimento e dos outros instrumentos financeiros existentes, por outro, na versão do Regulamento n.° 2082/93, a Comissão está habilitada a conceder uma contribuição com vista a favorecer a realização de uma acção precisa por si aprovada, em todos os seus elementos, na decisão de concessão. As obrigações financeiras do beneficiário definidas nesta decisão fazem parte das obrigações essenciais que constituem a contrapartida da contribuição financeira comunitária e cujo respeito condiciona a concessão da contribuição, concedida discricionariamente pela Comissão em conformidade com as disposições do direito comunitário e no âmbito da parceria com o Estado-Membro em causa. A obrigação de respeitar as condições financeiras decorrentes da decisão de concessão constitui, assim, ao mesmo título que a obrigação de execução do projecto, um dos compromissos essenciais do beneficiário. Daqui decorre que, neste sistema, o artigo 24.° , n.os 1 e 2, do Regulamento n.° 4253/88, na versão alterada, deve ser interpretado no sentido de que autoriza a Comissão a prever a possibilidade de suprimir a totalidade da contribuição comunitária, em caso de violação das disposições financeiras previstas na decisão de concessão.

( cf. n.os 130, 131 )

5. O princípio da proporcionalidade exige que os actos das instituições comunitárias não ultrapassem os limites do adequado e necessário para a realização do objectivo pretendido. Em particular, à luz deste princípio, à violação das obrigações cujo respeito assuma importância fundamental para o bom funcionamento de um sistema comunitário pode ser aplicada a sanção da perda de um direito proporcionado pela regulamentação comunitária, tal como o direito a uma contribuição financeira.

Além disso, em caso de violação manifesta das condições financeiras, qualquer sanção que não seja a supressão da contribuição criaria o risco de constituir um convite à fraude, pois os candidatos a beneficiários seriam tentados a empolar artificialmente o montante do investimento apresentado no seu pedido de concessão a fim de obterem um apoio financeiro comunitário mais importante, apenas correndo o risco de uma redução deste apoio correspondente à sobreavaliação do investimento projectado na decisão de concessão.

( cf. n.os 134-136 )

6. No âmbito de um recurso de anulação ex artigo 230.° CE, os pedidos com vista à redução do montante da subvenção a restituir são inadmissíveis na medida em que não compete ao Tribunal de Primeira Instância substituir por outra decisão uma decisão da Comissão que suprime uma contribuição financeira comunitária ou reformar essa decisão.

( cf. n.° 141 )