Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Recurso de anulação - Pessoas singulares ou colectivas - Actos que lhes dizem directa e individualmente respeito - Disposição que fixa o preço de intervenção derivado do açúcar branco para todas as zonas da Itália para uma campanha de comercialização - Recurso de fabricantes de açúcar italianos - Inadmissibilidade

[Tratado CE, artigo 173.° , quarto parágrafo (que passou, após alteração, a artigo 230.° , quarto parágrafo, CE); Regulamento n.° 1534/95 do Conselho, artigo 1.° , alínea f)]

Sumário

$$É inadmissível o recurso de anulação interposto pelos fabricantes de açúcar italianos contra o artigo 1.° , alínea f), do Regulamento n.° 1534/95, que fixa o preço de intervenção derivado do açúcar branco para todas as zonas de Itália para a campanha de comercialização de 1995/1996.

Com efeito, esta disposição aplica-se a situações determinadas objectivamente e dirige-se, em termos gerais, a categorias de pessoas consideradas de maneira abstracta, uma vez que, por um lado, ao impor ao organismo de intervenção italiano que compre a esse preço todas as quantidades que lhe sejam oferecidas por esses fabricantes, aplica-se a um número indefinido de transacções e, por um lado, sendo dado que a fixação desse preço se repercute directamente sobre os preços mínimos de compra que estes últimos devem pagar aos produtores de beterraba italianos, deve igualmente aplicar-se a um número indefinido de transacções situadas a montante das operações de intervenção.

Além disso, o sistema de «regionalização» dos preços de açúcar branco, que prevê a fixação anual de um preço de intervenção para as zonas não deficitárias e um preço de intervenção derivado para cada uma das zonas deficitárias numa base tão próxima quanto possível das realidades económicas, aplica-se objectivamente ao conjunto dos fabricantes de açúcar e dos produtores de beterraba e não visa esses fabricantes individualmente.

Admitindo mesmo que, no momento da adopção do referido regulamento, o Conselho tenha tido conhecimento da identidade dos recorrentes, enquanto titulares de quotas de produção de açúcar, esta circunstância não basta para os considerar como individualmente afectados, o alcance geral e, por isso mesmo, a natureza normativa de um acto não sendo posta em causa pela possibilidade de determinar com mais ou menos precisão o número ou mesmo a identidade dos sujeitos de direito aos quais se aplica num momento dado, uma vez que se verifica que esta aplicação se efectua por força de uma situação objectiva de direito ou de facto, definida pelo acto em causa.

Além disso, o simples facto de os recorrentes serem titulares de quotas de produção não é de natureza a estabelecer que foram lesados nos seus direitos específicos. Com efeito, a atribuição de quotas não era, antes da adopção do regulamento impugnado, acompanhada de um direito adquirido à fixação de um preço de intervenção determinado. A situação dos recorrentes não era pois diferente da dos outros titulares de quotas de produção, que deviam todos acomodar-se aos preços de intervenção fixados pelo Conselho em função da situação de aprovisionamento previsível para as diferentes zonas de produção.