Despacho do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 14 de fevereiro de 2012 — Federcoopesca e o./Comissão

(Processo T-366/08)

«Recurso de anulação — Regulamento (CE) n.o 530/2008 — Recuperação das unidades populacionais de atum-rabilho — Fixação do TAC para 2008 — Ato de caráter geral — Falta de afetação individual — Inadmissibilidade»

1. Recurso de anulação — Pessoas singulares ou coletivas — Atos que lhes dizem direta e individualmente respeito — Possibilidade de basear um recurso, interposto antes da entrada em vigor do Tratado de Lisboa, no artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE — Inexistência (Artigos 230.°, quarto parágrafo, CE; artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE) (cf. n.o 16)

2. Recurso de anulação — Pessoas singulares ou coletivas — Atos que lhes dizem direta e individualmente respeito — Regulamento que estabelece medidas de urgência que restringem a pesca ao atum-rabilho — Ato de alcance geral — Recurso por proprietários de navios autorizados a praticar a pesca ao atum-rabilho — Recorrentes a quem o ato não diz individualmente respeito — Inadmissibilidade (Artigo 230.o, quarto parágrafo, CE; Regulamento n.o 530/2008 da Comissão) (cf. n.os 18 a 23, 27 a 30)

3. Recurso de anulação — Pessoas singulares ou coletivas — Atos que lhes dizem direta e individualmente respeito — Interpretação contra legem do requisito relativo à necessidade de o ato lhes dizer individualmente respeito — Inadmissibilidade (Artigo 230.o, quarto parágrafo, CE; Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 47.o) (cf. n.o 32)

4. Recurso de anulação — Pessoas singulares ou coletivas — Atos que lhes dizem direta e individualmente respeito — Regulamento que estabelece medidas de urgência que restringem a pesca ao atum-rabilho — Recurso de uma associação profissional que agrupa associações de operadores no setor da pesca — Membros da associação que não têm eles próprios legitimidade para agir — Inadmissibilidade (Artigo 230.o, quarto parágrafo, CE; Regulamento n.o 530/2008 da Comissão) (cf. n.os 34 e 35)

Objeto

Pedido de anulação do Regulamento (CE) n.o 530/2008 da Comissão, de 12 de junho de 2008, que estabelece medidas de emergência em relação aos cercadores com rede de cerco com retenida que pescam atum-rabilho no oceano Atlântico, a leste de 45°W, e no mar Mediterrâneo (JO L 155, p. 9).

Dispositivo

1) O recurso é julgado inadmissível.

2) A Federazione Nazionale delle Cooperative della Pesca (Federcoopesca) e os outros oito recorrentes cujos nomes figuram em anexo ao despacho suportarão as suas próprias despesas bem como as efetuadas pela Comissão Europeia.

Despacho do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 14 de fevereiro de 2012 — Federcoopesca e o./Comissão

(Processo T-366/08)

«Recurso de anulação — Regulamento (CE) n.o 530/2008 — Recuperação das unidades populacionais de atum-rabilho — Fixação do TAC para 2008 — Ato de caráter geral — Falta de afetação individual — Inadmissibilidade»

1. Recurso de anulação — Pessoas singulares ou coletivas — Atos que lhes dizem direta e individualmente respeito — Possibilidade de basear um recurso, interposto antes da entrada em vigor do Tratado de Lisboa, no artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE — Inexistência (Artigos 230.°, quarto parágrafo, CE; artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE) (cf. n.o 16)

2. Recurso de anulação — Pessoas singulares ou coletivas — Atos que lhes dizem direta e individualmente respeito — Regulamento que estabelece medidas de urgência que restringem a pesca ao atum-rabilho — Ato de alcance geral — Recurso por proprietários de navios autorizados a praticar a pesca ao atum-rabilho — Recorrentes a quem o ato não diz individualmente respeito — Inadmissibilidade (Artigo 230.o, quarto parágrafo, CE; Regulamento n.o 530/2008 da Comissão) (cf. n.os 18 a 23, 27 a 30)

3. Recurso de anulação — Pessoas singulares ou coletivas — Atos que lhes dizem direta e individualmente respeito — Interpretação contra legem do requisito relativo à necessidade de o ato lhes dizer individualmente respeito — Inadmissibilidade (Artigo 230.o, quarto parágrafo, CE; Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 47.o) (cf. n.o 32)

4. Recurso de anulação — Pessoas singulares ou coletivas — Atos que lhes dizem direta e individualmente respeito — Regulamento que estabelece medidas de urgência que restringem a pesca ao atum-rabilho — Recurso de uma associação profissional que agrupa associações de operadores no setor da pesca — Membros da associação que não têm eles próprios legitimidade para agir — Inadmissibilidade (Artigo 230.o, quarto parágrafo, CE; Regulamento n.o 530/2008 da Comissão) (cf. n.os 34 e 35)

Objeto

Pedido de anulação do Regulamento (CE) n.o 530/2008 da Comissão, de 12 de junho de 2008, que estabelece medidas de emergência em relação aos cercadores com rede de cerco com retenida que pescam atum-rabilho no oceano Atlântico, a leste de 45°W, e no mar Mediterrâneo (JO L 155, p. 9).

Dispositivo

1) O recurso é julgado inadmissível.