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PT Jornal Oficial da União Europeia C 232/41

Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 12 de Maio de 2011 — AQ/Comissão

(Processo F-66/10) (1)

(Função pública - Funcionários - Relatório de avaliação - Exercício de avaliação de 2009 - Grau do avaliador inferior ao do titular do lugar - Avaliação do rendimento durante uma parte do período de referência - Não fixação de objectivos ao titular do lugar)

2011/C 232/72

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: AQ (Bruxelas, Bélgica) (Representante: L. Massaux, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: C. Berardis-Kayser e G. Berscheid, agentes)

Objecto

Pedido de anulação do relatório de avaliação relativo ao período entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2008 na parte em que classificou o recorrente no nível de performance III e lhe atribuiu dois pontos de promoção.

Dispositivo

1. O relatório de avaliação de AQ para o exercício de avaliação e de promoção de 2009 e a decisão que atribui dois pontos de promoção a AQ a título do mesmo exercício são anulados.

2. A Comissão Europeia é condenada a pagar a AQ o montante de 2 000 euros.

3. É negado provimento aos restantes pedidos.

4. A Comissão Europeia suporta a totalidade das despesas.

(1) JO C 288, de 23.10.10, p. 74
Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 17 de outubro de 2013 — Birkhoff/Comissão

(Processo F-60/09 RENV)

(Função pública - Funcionários - Remessa ao Tribunal da Função Pública após anulação - Remuneração - Prestações familiares - Abono por filho a cargo - Filho que sofre de doença grave ou de enfermidade que o impede de acorrer à satisfação das suas necessidades - Pedido de prorrogação do pagamento do abono)

(2014/C 71/54)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Gerhard Birkhoff (Weitnau, Alemanha) (representante: C. Inzillo, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: J. Currall e B. Eggers, agentes, assistidos por A. Dal Ferro, advogado)

Objeto

Remessa após anulação — Função pública — Anulação da decisão de indeferimento do pedido do recorrente que visa obter uma prorrogação do pagamento do abono por filho a cargo nos termos do artigo 2.o, n.o 5, do Anexo VII do Estatuto.

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. A Comissão Europeia suporta as suas próprias despesas e é condenada a suportar as despesas efetuadas por G. Birkhoff no processo F-60/09 e no processo T-10/11 P.
1.

A decisão do Parlamento Europeu, de 15 de Janeiro de 2009, por meio da qual o Parlamento Europeu recusou aceitar o certificado médico de 5 de Janeiro de 2009 e deduziu a ausência de C. Taillard entre 6 e 9 de Janeiro de 2009 do seu período de férias anual é anulada.
C 288/71

Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 29 de Junho de 2010 — Esneau-Kappé/Serviço Europeu de Polícia (Europol)

(Processo F-42/09) (1)

(Função pública - Pessoal da Europol - Não renovação de um contrato - Contrato por tempo indeterminado - Artigo 6.o do Estatuto do Pessoal da Europol - Princípio do respeito dos direitos da defesa)

(2010/C 288/133)

Língua do processo: neerlandês

Partes

Recorrente: Anne Esneau-Kappé (Haia, Países Baixos) (Representantes: inicialmente, P. de Casparis, advogado, depois, W. J. Dammingh e N. D. Dane, advogados)

Recorrido: Serviço Europeu de Polícia (Europol) (Representantes: D. Neumann e D. El Khoury, agentes, assistidos por B. Wägenbaur e R. Van der Hout, advogados)

Objecto

Anulação da decisão de 12 de Junho de 2008 que informa a recorrente da impossibilidade de lhe ser oferecido um lugar permanente, bem como da decisão de 7 de Janeiro de 2009 que indefere a reclamação apresentada da primeira decisão.

Dispositivo

1) A decisão de 12 de Junho de 2008 pela qual o Serviço Europeu de Polícia (Europol) recusou celebrar um contrato por tempo indeterminado com A. Esneau-Kappé é anulada.

2) A Europol é condenada nas despesas.

(1) JO C 180, de 1/8/2009, p. 63.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 346/60

Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 27 de Outubro de 2010 — Birkhoff/Comissão

(Processo F-60/09) (1)

(Funcionários - Remuneração - Prestações familiares - Abono por filho a cargo - Filho que sofre de doença grave ou de enfermidade que o impede de acorrer à satisfação das suas necessidades - Pedido de prorrogação do pagamento do abono - Artigo 2.o, n.o 5, do anexo VII do Estatuto - Rendimento máximo do filho como condição de prorrogação do pagamento do abono - Despesas dedutíveis do referido rendimento)

2010/C 346/119

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Gerhard Birkhoff (Weitnau, Alemanha) (representante: C. Inzillo, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: J. Currall e B. Eggers, agentes, assistidos por A. Dal Ferro, advogado)

Objecto

Anulação da decisão de indeferimento do pedido do recorrente que tinha por objecto a obtenção de uma prorrogação do pagamento do abono por filho a cargo nos termos do artigo 2.o, n.o 5, do anexo VII do Estatuto.

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. G. Birkhoff é condenado na totalidade das despesas.

(1) JO C 205, de 29.08.2009, p. 50.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 44/70

Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 25 de Novembro de 2008 — Iordanova/Comissão

(Processo F-53/07) (1)

(Função pública - Recrutamento - Concurso geral - Condições de admissão - Rejeição da candidatura - Diplomas)

(2009/C 44/121)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Ivanka Iordanova (Varna, Bulgária) (Representante: G. Kerelov, advogado)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: J. Currall e B. Eggers, agentes)

Objecto do processo

Anulação da decisão do júri do concurso EPSO/AST/14/06 que recusou admitir a recorrente às provas do referido concurso pelo facto de os seus diplomas de ensino superior não serem adequados para exercer as funções do lugar de secretariado e de a recorrente não ter três anos de experiência profissional nesse domínio — Pedido de indemnização.

Parte decisória

1. É negado provimento ao recurso.

2. Cada parte suportará as suas próprias despesas.

(1) JO C 107 de 26.4.2008, p. 44.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 102/37

Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 29 de Janeiro de 2009 — Petrilli / Comissão

(Processo F-98/07) (1)

(Função pública - Agentes contratuais auxiliares - Admissibilidade - Acto que causa prejuízo - Artigos 3.o B e 88.o do ROA - Duração do contrato - Artigo 3.o, n.o 1, da decisão da Comissão, de 28 de Abril de 2004, relativa à duração máxima do recurso a pessoal não permanente nos serviços da Comissão - Legalidade)

2009/C 102/54

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Nicole Petrilli (Woluwé-Saint-Étienne, Bélgica) (Representante: J.-L. Lodomez, advogado)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representante: D. Martin e B. Eggers, agentes)

Objecto

Por um lado, anulação da decisão da AIPN que indeferiu, nos termos da decisão da Comissão de 28 de Abril de 2004, relativa à duração máxima do recurso a pessoal não permanente nos serviços da Comissão, o pedido da recorrente com vista a obter a renovação do seu contrato de agente contratual e, por outro, pedido de indemnização.

Dispositivo

1) A decisão da Comissão das Comunidades Europeias, de 20 de Julho de 2007, que indefere o pedido de prorrogação de um contrato de agente contratual auxiliar em benefício de N. Petrilli é anulada.

2) As partes transmitirão ao Tribunal, num prazo de três meses a contar da prolação do presente acórdão interlocutório, ou o montante fixado de comum acordo da compensação pecuniária relativa à ilegalidade da decisão de 20 de Julho de 2007, ou, na falta de acordo, os seus pedidos quantificados relativos a esse montante.

3) Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.

(1) JO C 297, de 8.12.2008, p. 48.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 158/23

Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 8 de Maio de 2008 — Suvikas/Conselho

(Processo F-6/07)

(Função pública - Agentes temporários - Incidente processual - Documentos confidenciais - Documentos obtidos de maneira ilícita - Desentranhar de documentos - Recrutamento - Aviso de vaga - Indeferimento ilegal de candidatura - Anulação - Acção de indemnização - Perda de uma oportunidade de ser recrutado - Avaliação ex aequo et bono)

(2008/C 158/39)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Risto Suvikas, (Helsínquia, Finlândia) (Representante: M.-A. Lucas, advogado)

Recorrido: Conselho da União Europeia (Representantes: M. Arpio Santacruz e I. Šulce, agentes)

Objecto do processo

Por um lado, anulação da decisão do Comité Consultivo de Selecção de não inscrever o recorrente na lista dos melhores candidatos à selecção relativa ao aviso de vaga do Conselho B/024 e, por outro, anulação dessa lista, assim como das decisões do Conselho de recrutar para os lugares a preencher os candidatos que nela estavam inscritos e de não recrutar o recorrente — Pedido de indemnização.

Parte decisória

1) Os documentos apresentados por R. Suvikas nos anexos 14 a 16 da petição serão desentranhados dos autos.

2) A decisão da Autoridade competente para celebrar contratos, de 20 de Fevereiro de 2006, de não inscrever R. Suvikas na lista dos melhores candidatos, na sequência da selecção de agentes temporários Conselho/B/024, é anulada.

3) O Conselho da União Europeia é condenado a pagar a R. Suvikas a quantia de 20 000 euros a título de ressarcimento do dano material por ele sofrido.

4) É negado provimento ao recurso quanto ao resto.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 234/56

Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 8 de Julho de 2010 — Kurrer/Comissão

(Processo F-139/06) (1)

(Função pública - Funcionários - Nomeação - Agentes temporários nomeados funcionários - Candidatos inscritos numa lista de reserva antes da entrada em vigor do novo Estatuto - Normas transitórias de classificação no grau no momento do recrutamento - Classificação no grau ao abrigo das novas normas menos favoráveis - Artigo 5.o, n.o 4, e artigo 12.o, n.o 3, do anexo XIII do Estatuto)

2010/C 234/101

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Christian Kurrer (Watermael-Boitsfort, Bélgica) (representantes: S. Orlandi, A. Coolen, J.-N. Louis e É. Marchal, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: J. Currall e H. Krämer, agentes)

Interveniente em apoio da recorrida: Conselho da União Europeia (representantes: B. Driessen e M. Simm, agentes)

Objecto

Anulação da decisão da Comissão que produziu efeitos em 1 de Abril de 2006 por meio da qual o recorrente, agente temporário classificado no grau A7 (que passou a A*8) e candidato aprovado no concurso geral COM/A/3/03, foi nomeado funcionário com classificação no grau A*6, segundo escalão, por aplicação do disposto no anexo XIII do Estatuto, sem manutenção dos pontos que constituem os seus direitos adquiridos acumulados enquanto agente temporário.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) Cada parte suportará as suas próprias despesas.

(1) JO C 20, de 27/01/07, p. 39.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 340/34

Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 26 de Setembro de 2011 — Arnaldos Rosauro e o./Comissão

(Processo F-29/06) (1)

(Função pública - Funcionários - Nomeação - Artigo 5.o, n.o 2, do Anexo XIII do Estatuto - Concursos internos de passagem de categoria publicados antes de 1 de Maio de 2004 - Candidatos inscritos nas listas de reserva antes de 1 de Maio de 2006 - Classificação em grau - Aplicação de um factor de multiplicação inferior a 1 - Perda de pontos de promoção)

2011/C 340/66

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Andres Arnaldos Rosauro e o. (Bruxelas, Bélgica) (representantes: inicialmente S. Rodrigues e A. Jaume, seguidamente S. Rodrigues e, por fim, S. Rodrigues, A. Blot e C. Bernard-Glanz, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: J. Currall e H. Krämer, agentes)

Objecto

Anulação das decisões da Comissão que nomeiam os recorrentes, funcionários da categoria C e aprovados num concurso interno de passagem de categoria, nos graus de B*3/B*4, mantêm as suas remunerações no nível anterior à alteração de categoria em razão da aplicação de um coeficiente multiplicador, e repuseram a zero os seus pontos de promoção.

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. Cada parte suportará as suas próprias despesas.

(1) JO C 121, de 20.05.2006, p. 19.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 328/59

Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 30 de Setembro de 2010 — Jacobs/Comissão

(Processo F-41/05) (1)

(Função pública - Funcionários - Nomeação - Candidatos cujo nome foi inscrito numa lista de reserva antes da entrada em vigor do novo Estatuto - Classificação em grau nos termos das novas regras menos favoráveis - Artigo 12.o, n.o 3, do anexo XIII do Estatuto)

2010/C 328/93

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Kurt Jacobs (Bruges, Bélgica) (representante: L. Vogel, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: H. Krämer e K. Herrmann, agentes)

Objecto

Por um lado, anulação da decisão da Comissão que procedeu à classificação do recorrente, cujo nome foi inscrito numa lista de reserva antes da entrada em vigor do novo Estatuto, nos termos das disposições menos favoráveis deste [artigo 12.o do anexo XIII do Regulamento (CE, Euratom) n.o 723/2004 que altera o Estatuto dos Funcionários] e, por outro, pedido de indemnização.

Parte decisória do acórdão

1. É negado provimento ao recurso.

2. Cada parte suporta as suas próprias despesas.

(1) JO C 205, de 20.8.2005, p. 26 (processo inicialmente registado no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias sob o n.o T-220/05 e transferido para o Tribunal da Função Pública da União Europeia por despacho de 15.12.2005).
PT Jornal Oficial da União Europeia C 138/21

Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 29 de setembro de 2011 — Mische/Comissão

(Processo F-70/05) (1)

(Função pública - Nomeação - Candidato aprovado num concurso publicado antes da entrada em vigor do novo Estatuto mas terminado depois desta - Classificação em grau ao abrigo das novas normas menos favoráveis)

2012/C 138/39

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Harald Mische (Bruxelas, Bélgica) (representantes: inicialmente, G. Vandersanden e L. Levi, advogados, e posteriormente, R. Holland, B. Maluch e J. Mische, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: J. Currall e H. Krämer, agentes)

Interveniente em apoio da recorrida: Conselho da União Europeia (representantes: M. Arpio Santacruz e M. Simm, agentes)

Objeto

Anulação da decisão da Comissão que classificou o recorrente no grau A*6 na sequência de um concurso publicado anteriormente à entrada em vigor do novo Estatuto mas terminado após esta data, em aplicação das disposições menos favoráveis do novo Estatuto (artigo 12.o do anexo XIII do Regulamento (CE, Euratom) n.o 723/2004, que altera o Estatuto dos Funcionários)

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. Cada parte suporta as suas próprias despesas.

3. O Conselho da União Europeia, parte interveniente, suporta as suas próprias despesas.

(1) JO C 229 de 17.09.2005, p. 35 (processo inicialmente registado no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias com o número T-228/05 e remetido para o Tribunal da Função Pública da União Europeia por despacho de 15.12.2005)
—

Ressarcir as despesas médicas resultantes do prejuízo efetivo sofrido pela recorrente no montante de i) 977 euros até à data (com IVA) e ii) no montante provisório de 5 850 euros, a título de despesas médicas futuras;
—

Anulação da decisão do júri do concurso EPSO/AD/309/15 (AD11) — Médicos para Luxemburgo e Ispra (Domínio: Médicos Luxemburgo), comunicada em 28 de setembro de 2015, de não admitir o recorrente às provas de seleção organizadas no Centro de Avaliação do Serviço Europeu de Seleção do Pessoal (EPSO);
—

Anular a decisão do recorrido, de 24 de julho de 2015, de não promover o recorrente ao grau seguinte (AST 8) no exercício de promoção de 2015 do recorrido, ao não incluir o nome do recorrente na lista dos funcionários promovidos a título do exercício de promoção de 2015, publicada em 24 de julho de 2015;
PT Jornal Oficial da União Europeia C 328/36

Recurso interposto em 29 de julho de 2015 — ZZ/Comissão

(Processo F-110/15)

(2015/C 328/34)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: ZZ (representantes: S. Orlandi e T. Martin, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia

Objeto e descrição do litígio

Anulação da proposta de transferência dos direitos a pensão do recorrente para o Regime de pensões da União, que aplica as novas Disposições Gerais de Execução (DGE) do artigo 11.o, n.o 2, do anexo VIII do Estatuto, e condenação da recorrida no pagamento da quantia fixada provisoriamente em um euro a título do prejuízo alegadamente sofrido.

Pedidos do recorrente

— Declaração da ilegalidade do artigo 9.o das Disposições Gerais de Execução do artigo 11.o, n.o 2, do anexo VIII do Estatuto, de 15 de julho de 2011;

— anulação da decisão de 10 de março de 2015 que bonificou os direitos a pensão adquiridos pelo recorrente antes da sua entrada ao serviço, no âmbito da transferência destes para o Regime de pensões das instituições da União Europeia, em aplicação das Disposições Gerais de Execução do artigo 11.o, n.o 2, do anexo VIII do Estatuto, de 15 de julho de 2011;

— a título subsidiário, condenação da Comissão Europeia no pagamento da quantia fixada provisoriamente em um euro a título do prejuízo sofrido pelo recorrente;
—

Anular as decisões da Comissão, de 16 de setembro de 2014, nas quais é aplicada a reserva médica prevista no artigo 32.o do ROA, não sendo concedido ao recorrente o subsídio de invalidez;
—

Anular a decisão de 26 de junho de 2014 através da qual a Comissão concede uma majoração de 20 % da indemnização prevista no artigo 14.o da Regulamentação comum relativa à cobertura dos riscos de acidente e de doença profissional dos funcionários das Comunidades Europeias na versão aplicável até 31 de dezembro de 2006, com fundamento nas graves irregularidades do parecer emitido em 8 de janeiro de 2014 pela junta médica, na medida em que não acolheu integralmente os pedidos do recorrente e reconheceu apenas 20 % de indemnização, nos termos do artigo 14.o da Regulamentação comum, por perturbações da função cardio-respiratória, sem tomar em conta a perturbação psíquica e a perturbação funcional do sono provocada pela alteração do decúbito lateral esquerdo;
—

condenar a Comissão a pagar aos recorrentes a adaptação do subsídio fixo por horas extraordinárias respetivamente a contar de 1 de março de 2007 e de 1 de março de 2008 após dedução das quantias já pagas e acrescidas dos juros de mora calculados sobre os retroativos do referido subsídio a contar da sua respetiva data de vencimento até pagamento efetivo, calculado com base na taxa fixada pelo Banco Central Europeu para as operações principais de refinanciamento acrescida de dois pontos;
—

no caso de a prolação do acórdão ou o termo do presente processo serem posteriores à cessação do contrato de trabalho da recorrente promovida pelo IHMI: condenar o IHMI a reintegrar a recorrente nas suas funções, através de uma reconstituição integral da carreira que a recorrente teria tido se tivesse permanecido em funções e no pagamento de uma indemnização integral dos danos patrimoniais sofridos, designadamente através do pagamento da totalidade das remunerações em dívida e do reembolso de todos os outros danos materiais sofridos imputáveis ao comportamento ilegal do IHMI (deduzindo os subsídios de desemprego recebidos);
—

Anulação da decisão comunicada em 4 de dezembro de 2014 e de todos os atos conexos, subsequentes e prévios, entre os quais figuram indubitavelmente as cartas do BEI de 8 de janeiro de 2014, 31 de janeiro de 2014, 14 de fevereiro de 2014, 24 de fevereiro de 2014, 30 de abril de 2014 e 3 de julho de 2014, bem como o parecer de 26 de fevereiro de 2008 e o relatório elaborado em outubro de 2008 pelo Dr. M., médico assistente do Banco e, por fim, o parecer emitido pelo Dr. S. em 6 de outubro de 2014;
—

condenação, em todo o caso, da recorrida, a título indemnizatório e no quadro da competência de plena jurisdição do Tribunal, ao pagamento de uma soma de 33 375,99 euros, sob reserva de aumento no decurso do processo, para reparação do prejuízo sofrido causado por culpa da recorrida, acrescido de juros de mora à taxa legal aplicada na Bélgica nos anos em causa, desde 1 de setembro de 2011 até integral pagamento;
—

anular a decisão de 7 de janeiro de 2015, que indeferiu a reclamação do recorrente de 12 de setembro de 2014, e, caso seja necessário, e em todo o caso a título ainda mais subsidiário, anular a decisão na medida em que recusa reduzir os montantes mensais cobrados em aplicação do artigo 85.o do Estatuto;
—

condenar a recorrida nas despesas da instância, nos termos do artigo 87.o do Regulamento de Processo do Tribunal da Função Pública.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 89/48

Recurso interposto em 23 de janeiro de 2015 — ZZ e o./Comissão

(Processo F-10/15)

(2015/C 089/59)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrentes: ZZ e o. (representantes: J.-N. Louis, R. Metz, N. de Montigny, D. Verbeke e T. Van Lysebeth, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia

Objeto e descrição do litígio

Anulação das decisões que fixam os direitos dos recorrentes ao reembolso das despesas de viagem anuais nos termos previstos no artigo 8.o do anexo VII do Estatuto dos Funcionários, conforme alterado pelo Regulamento n.o 1023/2013 do Parlamento e do Conselho, de 22 outubro de 2013, que altera o Estatuto dos Funcionários e o ROA.

Pedidos dos recorrentes

— Anulação das fichas de remuneração dos recorrentes do mês de junho de 2014 na parte em que aplicam pela primeira vez o artigo 8.o do anexo VIII do Estatuto, na versão que se encontra em vigor desde 1 de janeiro de 2014, para fixar o reembolso das suas despesas de viagem;

— na medida do necessário, anulação das decisões modelo, de 15 de outubro de 2014, que indeferiram as suas reclamações;
—

anular a decisão subsequente da AIPN, notificada em 24 de junho de 2014, de não incluir os recorrentes na lista dos funcionários propostos à promoção aos graus AST 10, no âmbito do exercício anual de promoção do ano de 2014 previsto no artigo 45.o do Estatuto.
—

Condenação da recorrida na reparação do prejuízo sofrido pela recorrente, avaliado ex aequo et bono no montante de 30 000 euros;
—

a título subsidiário, condenação da recorrida na reparação do prejuízo material que consiste na diferença entre a remuneração do grau AD6 e a remuneração do grau AD8 entre 16 de setembro de 2013 e 24 de fevereiro de 2014, majorada dos juros de mora calculados à taxa do Banco Central Europeu acrescida de 2 pontos;
PT Jornal Oficial da União Europeia C 81/30

Recurso interposto em 24 de dezembro de 2014 — ZZ/Eurojust

(Processo F-142/14)

(2015/C 081/38)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: ZZ (representante: Ekkehard H. Schulze, Rechtsanwalt)

Recorrida: Eurojust

Objeto e descrição do litígio

Anulação da decisão de não admitir o recorrente à segunda fase do processo de seleção, no contexto da sua candidatura ao lugar de Consultor no Gabinete do Presidente da Eurojust.

Pedidos do recorrente

— Anulação das decisões de 8 de agosto de 2014 e de 25 de setembro de 2014;

— Condenação da recorrida a admitir o recorrente a participar nas ulteriores fases do processo de seleção; e
—

Anulação da decisão do IHMI, notificada à recorrente por ofício de 28 de novembro de 2003, de aplicar aos concursos IHMI/AD/01/13 e IHMI/AST/02/13, publicados em 31 de outubro de 2013, a cláusula contida no artigo 5.o do contrato da recorrente que prevê a resolução do contrato no caso de o nome da recorrente não constar da lista de reserva do referido concurso geral organizado pelo EPSO para o seu grupo de funções no domínio específico da propriedade industrial,