Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Marca comunitária – Recurso – Pessoas que podem interpor recurso e ser partes no processo – Pessoas cujas pretensões não são atendidas numa decisão – Processo de oposição baseado em várias marcas nacionais anteriores – Decisão de deferimento da oposição sem no entanto ter em conta a totalidade das marcas anteriores – Decisão que atende as pretensões do opositor – Possibilidade de o requerente transformar o seu pedido de marca comunitária em pedido de marca nacional nos Estados‑Membros correspondentes – Não incidência

(Regulamento n° 40/94 do Conselho, artigos 58.° e 108.°)

2. Marca comunitária – Observações de terceiros e oposição – Exame da oposição – Suspensão do processo face a uma oposição fundada num pedido de registo – Poder de apreciação do Instituto

(Regulamento n.° 2868/95 da Comissão, artigo 1.°, regra 20, n.° 6)

Sumário

1. Defere as pretensões de uma parte num processo que levou a uma decisão, na acepção do artigo 58.° do Regulamento n.° 40/94 sobre a marca comunitária, uma decisão da Divisão de Oposição do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) que julga procedente, em relação a todos os produtos e serviços referidos, a oposição apresentada contra o registo de uma marca comunitária e baseada em várias marcas nacionais anteriores, embora a oposição não tenha sido deferida com base na totalidade das marcas invocadas como fundamento de oposição, podendo assim o requerente da marca comunitária sempre transformar, nos termos do artigo 108.° do Regulamento n.° 40/94, o seu pedido em pedido de marca nacional nos Estados‑Membros em relação aos quais o seu pedido de marca comunitária não fora indeferido.

Com efeito, a finalidade do processo de oposição consiste em dar às empresas a possibilidade de se oporem, segundo um procedimento único, aos pedidos de marcas comunitárias que possam criar risco de confusão com as suas marcas ou os seus direitos anteriores, e não dirimir antecipadamente possíveis conflitos a nível nacional.

Por outro lado, o facto de a Divisão de Oposição não ter em conta determinadas marcas nacionais anteriores não tem consequências jurídicas negativas em relação ao opositor na medida em que o processo de transformação do pedido de marca comunitária em pedido de marca nacional constitui apenas uma faculdade do requerente da marca comunitária. Com efeito, esse processo não lhe confere de modo nenhum o direito de que o seu pedido seja aceite e nada impede o requerente cujo pedido de marca comunitária tenha sido indeferido em consequência de um processo de oposição de apresentar pedidos semelhantes às autoridades nacionais sem recorrer ao processo de transformação.

(cf. n. os 35, 41, 42, 45)

2. Resulta da regra 20, n.° 6, do Regulamento n.° 2868/95 da Comissão, relativo à execução do Regulamento n.° 40/94, sobre a marca comunitária, que prevê que o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) «[n]o caso de a oposição ter fundamento num pedido de registo [...] pode suspender qualquer processo de oposição até à adopção de uma decisão final nesse processo», que a suspensão visada constitui uma faculdade do Instituto, à qual este apenas recorre quando a considera justificada.

(cf. n.° 46)