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PT Jornal Oficial da União Europeia C 260/16

Recurso interposto em 4 de Agosto de 2008 — G-Star Raw Denim/IHMI — ESGW Holdings (G Stor)

(Processo T-309/08)

(2008/C 260/29)

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: G-Star Raw Denim Kft. (Budapeste, Hungria) (representante: G. Vos, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: ESGW Holdings Ltd (Tortola, British Virgin Islands)

Pedidos da recorrente

— Anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 14 de Abril de 2008, no processo R 1232/2007-1;

— Recusar o registo do pedido da marca comunitária n.o 4 195 368; e

— Condenar o IHMI nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: A outra parte no processo na Câmara de Recurso.

Marca comunitária em causa: Marca figurativa comunitária «G Stor» para produtos da classe 9.

Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: A recorrente.

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marca nominativa «G-STAR» registada no Benelux com o n.o 545 551 para produtos da classe 25; marca nominativa/figurativa «G-STAR» registada como marca comunitária com o n.o 3 445 401 para produtos das classes 9 e 25; marca nominativa «G-Star» registada como marca comunitária com o n.o 3 444 262 para produtos das classes 9 e 25; anterior marca notória «G-Star» protegida, em vários países, para produtos da classe 25; marca comunitária «G-STAR RAW DENIM» registada com o n.o 3 444 171 para produtos da classe 9 e 35; nome comercial neerlândes G-Star International B.V.

Decisão da Divisão de Oposição: Deferimento da oposição e indeferimento integral do pedido de registo.

Decisão da Câmara de Recurso: Anulação da decisão anterior e improcedência da oposição.

Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 40/94, na medida em que a Câmara de Recurso aplicou critérios errados nas apreciações da semelhança exigida entre as marcas em causa e do consequente prejuízo da marca mais antiga. Além disso, a Câmara de Recurso procedeu a uma incorrecta apreciação dos factos no que diz respeito às referidas apreciações.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 236/14

Recurso interposto em 14 de Julho de 2008 — X Technology Swiss/IHMI — Ipko Amcor (First-On-Skin)

(Processo T-273/08)

(2008/C 236/24)

Língua em que o recurso foi interposto: alemão

Partes

Recorrente: X Technology Swiss GmbH (Wollerau, Suíça) (representante: A. Herbertz, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Ipko-Amcor BV (Zoetermeer, Países Baixos)

Pedido da recorrente

— Alterar a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização, de 15 de Maio de 2008, no processo R 281/2007-4, julgando a oposição improcedente.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: A recorrente.

Marca comunitária em causa: Marca nominativa «First-On-Skin» para produtos das classes 18, 23 e 25 (pedido de registo n.o 4 019 981).

Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: Ipko-Amcor BV.

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marca nominativa «FIRST» para produtos da classe 25 (registo n.o 401 666 nos países do Benelux), sendo deduzida oposição ao registo na classe 25.

Decisão da Divisão de Oposição: Negado provimento à oposição.

Decisão da Câmara de Recurso: Anulação da decisão da Divisão de Oposição.

Fundamentos invocados: Não existe risco de confusão entre as marcas em causa.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 247/17

Recurso interposto em 21 de Julho de 2008 — Fidelio/IHMI (Hallux)

(Processo T-286/08)

(2008/C 247/33)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Fidelio KG (Linz, Áustria) (representante: M. Gail, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Pedidos da recorrente

— Anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 21 de Maio de 2008, (Processo R 632/2007-4);

— condenar o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) nas suas próprias despesas, bem como nas despesas efectuadas pela recorrente.

Fundamentos e principais argumentos

Marca comunitária em causa: Marca nominativa «Hallux» para produtos das classes 10, 18 e 25 (Pedido n.o 5 245 147).

Decisão do examinador: Indeferimento parcial do pedido.

Decisão da Câmara de Recurso: Provimento parcial do recurso.

Fundamentos invocados: Violação do artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.o 40/94 (1), uma vez que não se verificam em relação à marca requerida para os produtos «artigos ortopédicos» e «calçado» motivos absolutos de recusa.

(1) Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (JO L 11 de 14.1.1994, p. 1).
PT Jornal Oficial da União Europeia C 223/55

Recurso interposto em 7 de Julho de 2998 — Becker Flugfunkwerk/IHMI — Harman Becker Automotive Systems (BECKER AVIONIC SYSTEMS)

(Processo T-263/08)

(2008/C 223/98)

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Becker Flugfunkwerk GmbH (Rheinmünster, Alemanha ) (representante: O. Griebenow, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Harmam Becker Automotive Systems GmbH (Karlsbad, Alemanha)

Pedidos da recorrente

— Anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 10 de Abril de 2008 no processo R 398/2007-1; e

— Recusar a oposição n.o B 484 503 relativa ao pedido de marca comunitária n.o 1 829 563.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: a recorrente

Marca comunitária em causa: a marca figurativa «BECKER AVIONIC SYSTEMS» para produtos incluídos na classe 9, pedido n.o 1 829 563

Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: a outra parte no processo na Câmara de Recurso

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: sinal registado sob o n.o 1 258 929 no Reino Unido da marca nominativa «BECKER» para produtos incluídos na classe 9; sinal registado sob o n.o 1 039 843 na Alemanha da marca figurativa «BECKER» para produtos incluídos na classe 9; sinal registado sob o n.o 1 016 927 na Alemanha da marca figurativa «BECKER» para produtos incluídos na classe 37; sinal registado sob o n.o 116 880 na Finlândia da marca nominativa «BECKER» para produtos incluídos na classe 9; sinal registado sob o n.o 82339 na Grécia da marca nominativa «BECKER» para produtos incluídos na classe 9; sinal internacional registado sob o n.o 473 178 da marca nominativa «BECKER» para produtos incluídos na classe 9

Decisão da Divisão de Oposição: acolhimento da oposição em relação aos produtos controvertidos

Decisão da Câmara de Recurso: negação de provimento ao recurso

Fundamentos invocados: violação do artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento n.o 40/94 na medida em que não existe risco de confusão entre as marcas em conflito.
—

condenar o Instituto de Harmonização do Mercado Interno nas despesas do processo, incluindo as relativas ao processo de recurso no IHMI.
—

Anulação da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 31 de Março de 2008, e declaração de que há efectivamente semelhança, bem como risco de confusão, entre a marca mista KIOWA e as marcas mistas anteriores COHIBA, que designam produtos idênticos, e a intenção, por parte da requerente, de aproveitamento indevido/prejuízo do carácter distintivo ou do prestígio das referidas marcas anteriores COHIBA, devendo, consequentemente, ser recusado o registo da marca comunitária n.o 3 963 931 KIOWA (mista); ou, subsidiariamente, anulação da referida decisão do IHMI, ordenando-se o desentranhamento dos autos e a sua devolução à Câmara de Recurso do IHMI para que sejam analisadas e examinadas as alegações e provas relativas ao artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento n.o 40/94, e
PT Jornal Oficial da União Europeia C 209/60

Recurso interposto em 13 de Junho de 2008 — Comtec Translations Ltd/Comissão das Comunidades Europeias

(Processo T-239/08)

(2008/C 209/107)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Comtec Translations Ltd (Leamington Spa, Reino Unido)(Representantes: L. R. Scott e E. Bentley, Solicitors)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos do recorrente

— Anulação da decisão e reenvio da proposta da recorrente para reexame;

— Condenação da Comissão nas despesas da recorrente.

Fundamentos e principais argumentos

Através do presente recurso, a recorrente pede a anulação da decisão da Comissão de 16 de Abril de 2008 que recusou a sua proposta apresentada no âmbito do concurso público para a celebração de acordos-quadro relativos à tradução de documentos relacionados com as políticas e a administração da União Europeia de todas as línguas oficias da UE para Inglês (concurso n.o FL-GEN07-EN) (1). A razão alegada para a não consideração da proposta da recorrente foi a insuficiente capacidade técnica ou profissional e a falta ou insuficiência de experiência profissional comprovada.

A recorrente aduz um único fundamento para o seu recurso. Alega que o procedimento administrativo foi conduzido de forma irregular e que os seus direitos processuais não foram respeitados. A recorrente afirma que forneceu à Comissão, com bons resultados e durante vário anos, traduções para Inglês, no âmbito de contratos previamente celebrados e regularmente renovados, tendo recebido notações satisfatórias relativas à qualidade dos seus serviços. A recorrente alega que a decisão do comité de avaliação não teve em conta, ou pelo menos não devidamente, o seu desempenho positivo ao apresentar traduções à Comissão durante 12 anos nem teve em consideração os documentos que demonstram as qualificações técnicas e profissionais do pessoal da recorrente, dos seus responsáveis pela qualidade e dos seus subcontratados.

(1) Anúncio de concurso publicado: JO 2007 S 180 — 219517.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 197/27

Recurso interposto em 26 de Maio de 2008 — Market Watch/IHMI — Ares Trading (SEROSLIM)

(Processo T-201/08)

(2008/C 197/49)

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Market Watch Franchise & Consulting, Inc (Freeport, Bahamas) (Representante: J. E. Korab, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Ares Trading SA (Aubonne, Suíça)

Pedidos da recorrente

— Admissão do recurso interposto pela recorrente;

— Anulação da decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 6 de Março de 2008 no processo R 0805/2007-2 e declaração da improcedência do pedido, apresentado pela outra parte no processo na Câmara de Recurso, de declaração da nulidade da marca comunitária em causa; e

— Condenação do IHMI nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: A recorrente

Marca comunitária em causa: Marca nominativa «SEROSLIM» para produtos e serviços das classes 3, 5 e 35 — pedido n.o 4 113 321

Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: A outra parte no processo na Câmara de Recurso

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marca nominativa «SEROSTIM» para produtos da classe 5 — Marca comunitária 2 405 694

Decisão da Divisão de Oposição: Deferida a oposição quanto a todos produtos da classe 5 e aos «sabões, loções para os cabelos, dentífricos» da classe 3

Decisão da Câmara de Recurso: Negado provimento ao recurso

Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, visto que o aspecto mais importante da determinação da existência de risco de confusão é a impressão geral suscitada pelas duas marcas em questão no público relevante. Além disso, a existência de risco de confusão relevante do ponto de vista do direito das marcas depende, neste contexto, de um grande número de circunstâncias, que incluem, exemplificativamente, o reconhecimento da marca em questão, as associações que o sinal utilizado ou registado é susceptível de gerar, bem como o grau de semelhança entre a marca e o sinal ou entre os produtos e serviços identificados.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 171/46

Recurso interposto em 16 de Maio de 2008 — Comissão/Atlantic Energy

(Processo T-182/08)

(2008/C 171/88)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: A.-M. Rouchaud-Joët, S. Lejeune, agentes, e M. Jarvis, Barrister)

Recorrida: Atlantic Energy Ltd (Truro, Reino Unido)

Pedidos da recorrente

— Ordenar a recorrida a pagar à Comissão o montante de EUR 383 081,19, que corresponde à quantia principal de EUR 226 010,00 mais EUR 76 233,61 de juros de mora calculados à taxa do BCE + 2 % sobre a quantia principal para o período entre 1 de Junho de 1996 e 28 de Fevereiro de 2002 e EUR 84 448,11 de juros de mora calculados sobre a quantia principal acrescida dos juros até 28 de Fevereiro de 2002 à taxa do BCE + 1,5 % para ao período entre 16 de Julho de 2002 e 31 de Maio de 2008 deduzida uma compensação no montante de EUR 3 610,53;

— Ordenar a recorrida a pagar EUR 39,33 por dia a título de juros a partir de 31 de Maio de 2008 até à data em que a dívida for paga na sua totalidade; e

— Condenar a recorrente nas despesas do presente processo.

Fundamentos e principais argumentos

Em 29 de Março de 1996, a Comunidade Europeia, representada pela Comissão, celebrou o contrato BU 183/95 UK/AT com a Sidney C. Banks Plc e a Jenbacher Energiesysteme AG para a execução do projecto «Gaseificador automático avançado com PCCE que utiliza resíduos de madeira como combustível» no âmbito das actividades da Comunidade no domínio da energia não nuclear (1). De acordo com o disposto no contrato, a Comissão pagou um adiantamento da sua contribuição para o projecto ao coordenador do contrato designado, a Sydney C. Banks Plc.

Por facsimile datado de 25 de Setembro de 1996, a Sidney C. Banks Plc informou a Comissão de que tinha decidido retirar-se do projecto. Em 17 de Abril de 1998, a Comunidade Europeia, representada pela Comissão, celebrou a Adenda n.o 1 ao contrato, pela qual a Atlantic Energy Ltd substituiu a Sidney C. Banks Plc como parte e coordenadora do contrato.

Nos termos da cláusula 2 da Adenda, a Sidney C. Banks Plc transferiu o adiantamento pago pela Comissão (mais juros) para a Atlantic Energy Ltd em Abril de 1998.

A Comissão pede ao Tribunal que ordene à Atlantic Energy Ltd que devolva o adiantamento pago acrescido de juros com fundamento em que o projecto não teve nunca efectivamente início ou, no caso de ter tido, ter sido cancelado pela Comissão.

(1) Decisão 94/806/CE do Conselho, de 23 de Novembro de 1994, que adopta um programa específico de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração no domínio da energia não nuclear (1994-1998) (JO L 334, p. 87).
PT Jornal Oficial da União Europeia C 183/25

Recurso interposto em 15 de Maio de 2008 — Comissão/Cooperação e Desenvolvimento Regional, SA

(Processo T-174/08)

(2008/C 183/48)

Língua do processo: português

Partes

Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (Representante: M. Afonso, agente)

Demandada: Cooperação e Desenvolvimento Regional, SA

Pedidos da demandante

— Condenar a demandada a restituir à Comissão o montante principal de EUR 63 349,27, acrescido da quantia de EUR 28 940,70 relativa a juros de mora vencidos até 5 de Maio de 2008;

— Condenar a demandada no pagamento de juros vincendos a partir de 6 de Maio de 2008, no valor diário de EUR 10,91, até ao dia do pagamento integral da dívida.

— Condenar a demandada nas despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos

A presente acção é intentada ao abrigo do artigo 238.o CE.

No âmbito do projecto «European Network of Centres for the Advancement of Telematics in Urban and Rural Areas» (ENCA TA), a Comunidade Europeia, representada pela Comissão, celebrou o contrato no SU 1001 (SU) ENCATA com doze contratantes, sendo um deles a demandada.

Por força das disposições deste contrato, a Comissão obrigou-se a prestar apoio financeiro ao grupo de contratantes, em que se incluía a demandada, para o desenvolvimento do referido projecto.

O projecto deveria ter a duração de 18 meses.

A execução do projecto iniciou-se no dia 1 de Janeiro de 1996.

A Comissão obrigou-se a suportar até 50 % do valor do projecto.

Em 25 de Setembro de 1997, as partes acordaram uma primeira revisão do contrato.

A duração do projecto passou de 18 para 36 meses, com início no dia 1 de Janeiro de 1996.

Em 29 de Junho de 1998 as partes acordaram uma segunda revisão do contrato, passando a duração do projecto de 36 para 30 meses, mantendo-se o dia 1 de Janeiro de 1996 como data de início.

Os custos finais do projecto aprovados pela Comissão foram inferiores às quantias que tinham sido adiantadas por esta no âmbito do contrato no SU 1001 (SU) ENCATA.

Por conseguinte, a Comissão pediu que lhe fossem restituídas as quantias que tinham sido adiantadas em excesso.

O montante devido pela demandada ascende a EUR 63 349,27, acrescido de juros de mora.

Ao longo dos anos, a Comissão não deixou nunca de recordar à demandada a existência da referida dívida, tendo-lhe endereçado múltiplos pedidos de pagamento. A demandada, por seu turno, reconheceu várias vezes a dívida e afirmou a sua intenção de proceder ao respectivo pagamento o mais rapidamente possível, mas, até à presente data, não pagou à Comissão qualquer montante relativo à dívida e aos juros de mora referente ao adiantamento em excesso recebido no âmbito do projecto ENCATA.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 142/30

Recurso interposto em 25 de Março de 2008 — CBI e Abisp/Comissão

(Processo T-128/08)

(2008/C 142/55)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrentes: Coordination Bruxelloise d'Institutions sociales et de santé (CBI) (Bruxelas, Bélgica) e Association Bruxelloise des Institutions de Soins Privées (Abisp) (Bruxelas, Bélgica) (representantes: D. Waelbroeck, advogado, e D. Slater, solicitor)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos das recorrentes

— Anulação da decisão da Comissão;

— Condenação da Comissão nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

As recorrentes requerem a anulação da decisão da Comissão, de 10 de Janeiro de 2008, que não acolheu as suas denúncias apresentadas em 7 de Setembro e 17 de Outubro de 2005 contra os auxílios de Estado concedidos pelo Reino da Bélgica a hospitais públicos da rede Iris da Região de Bruxelas Capital e que recusou a abertura de um procedimento formal de exame dos auxílios em causa nos termos do artigo 88.o, n.o 2, CE.

As recorrentes alegam, em primeiro lugar, que a decisão recorrida está ferida de vícios processuais, na medida em que devia ter sido adoptada pela Comissão enquanto colégio, e ter sido enviada ao Estado-Membro destinatário e publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Quanto ao mérito, as recorrentes alegam que a Comissão cometeu erros manifestos de apreciação e não cumpriu o seu dever de fundamentação quando considerou que as medidas em causa eram compatíveis com o artigo 86.o, n.o 2, CE, e que não havia que dar início ao procedimento formal de exame nos termos do artigo 88.o, n.o 2, CE.

As recorrentes afirmam que as condições de aplicação do artigo 86.o, n.o 2, CE não estão preenchidas no presente caso, na medida em que:

— a missão de serviço público dos hospitais beneficiários dos auxílios não se encontra claramente definida;

— os critérios de compensação não foram previamente estabelecidos;

— a compensação excede os custos incorridos, e

— não foi efectuada uma comparação entre os hospitais beneficiários do auxílio e os hospitais privados comparáveis.

As recorrentes alegam, além disso, que a directiva relativa à transparência das relações financeiras entre os Estados-Membros e as empresas públicas (1) não foi respeitada no presente caso.

(1) Directiva 2006/111/CE da Comissão, de 16 de Novembro de 2006, relativa à transparência das relações financeiras entre os Estados-Membros e as empresas públicas, bem como à transparência financeira relativamente a certas empresas (JO L 318, p. 17).
—

Falta de fundamentação em relação ao pedido de ressarcimento dos danos morais. Não obstante a pluralidade de argumentos abundantemente apresentados pelo recorrente para demonstrar o nexo de causalidade entre o dano moral sofrido e as actuações da Comissão, não há nenhum passo do despacho recorrido que permita compreender as razões com base nas quais esses argumentos não foram acolhidos.
—

Anulação do anúncio de concurso EuropeAid/126316/C/SER/CY, para a adjudicação do contrato denominado «Estabelecimento de uma unidade de gestão do programa de apoio à aplicação de projectos de investimento no sector da água/águas residuais e dos resíduos sólidos», publicado apenas em língua inglesa na página da Internet http://ec.europa.eu/europaid/tender/data/ por volta de 4 de Janeiro de 2007, e anulação dos n.os 5 e 28.2 do referido anúncio;
PT Jornal Oficial da União Europeia C 107/31

Recurso interposto em 12 de Fevereiro de 2008 — Axis AB/IHMI — Etra Investigación y Desarollo (ETRAX)

(Processo T-70/08)

(2008/C 107/52)

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Axis AB (Lund, Suécia) (Representante: J. Norderyd, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Etra Investigación y Desarollo SA (Valência, Espanha)

Pedidos da recorrente

— Anular a decisão de 27 de Novembro de 2007 da Segunda Câmara de Recurso no processo R 334/2007-2;

— Condenar o IHMI nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: A recorrente

Marca comunitária em causa: A marca nominativa comunitária «ETRAX» para produtos e serviços das classes 9 e 42 — Pedido n.o 3 890 291

Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: Etra Investigación y Desarollo SA

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: As marcas figurativas nacionais que contêm o elemento nominativo «ETRA» e as letras «I» e «D» unidas pelo sinal «+» para produtos e serviços das classes 9 e 42

Decisão da Divisão de Oposição: Rejeição da oposição

Decisão da Câmara de Recurso: Procedência do recurso e anulação da decisão impugnada

Fundamentos invocados: Violação da Regra 49 do Regulamento (CE) n.o 2868/95 da Comissão (1) (a seguir «regulamento de execução») e do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho (a seguir «regulamento»).

A recorrente alega que a Câmara de Recurso errou ao concluir que o recurso tinha sido interposto nos termos da Regra 49, n.o 1, do regulamento de execução, que dispõe que a Câmara de Recurso deve rejeitar o recurso por inadmissibilidade se não estiver em conformidade com o disposto nos artigos 57.o, 58.o e 59.o do regulamento e na Regra 48, n.o 1, alínea c), do regulamento de execução. Além disso, a recorrente afirma que, uma vez que a irregularidade linguística não foi corrigida pela parte contrária antes do termo do prazo para interposição de recurso, ou seja, 12 de Fevereiro de 2007, a Câmara de Recurso alegadamente violou a Regra 49, n.os 1 e 2 do regulamento de execução.

(1) Regulamento (CE) n.o 2868/95 da Comissão, de 13 de Dezembro de 1995, relativo à execução do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, sobre a marca comunitária (JO L 303, p. 1).
—

Anulação da decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (IHMI), de 30 de Janeiro de 2008, no processo R-1609/2006-4;
—

Anulação da decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno, de 17 de Dezembro de 2007 (processo R 1037/2007-4), e da decisão do Instituto de Harmonização do Mercado Interno, de 4 de Maio de 2007, e que se ordene ao Instituto de Harmonização do Mercado Interno o registo da marca «Vektor-Lycopin» solicitada pela recorrente no registo das marcas comunitárias;