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Palavras-chave

Sumário



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Funcionários ° Licença sem vencimento ° Termo ° Reintegração ° Obrigações da administração ° Alcance ° Reintegração tardia ° Falta de serviço ° Prejuízo pecuniário ° Avaliação tendo em consideração a subida de escalão

[Estatuto dos Funcionários, artigos 40. , n. 4, alínea d), e 44. ]

Sumário

A reintegração de um funcionário no fim de uma licença sem vencimento, à qual a administração é obrigada a proceder nos termos do artigo 40. , n. 4, alínea d), do Estatuto, só depende da existência de um lugar vago da categoria ou quadro correspondente ao grau do interessado e do preenchimento, por parte deste último, das aptidões exigidas para o lugar vago, com exclusão de qualquer condição suplementar, como a manifestação do interesse do funcionário para o lugar vago, ou o facto de exercer ou não uma actividade profissional durante a sua licença. Por conseguinte, o poder de apreciação da administração só é relativo às aptidões do interessado, que devem ser avaliadas relativamente aos lugares que ele pode ocupar, sem abranger a oportunidade da reintegração, nem a de um exame das aptidões do funcionário, exame que a autoridade administrativa deve, de qualquer forma, efectuar no interesse do serviço.

O processo de verificação das aptidões do interessado para exercer as funções correspondentes a um lugar, que não devem ser entendidas como pressupondo uma correspondência perfeita entre as suas qualificações e as exigidas para o lugar em causa, deve ter um carácter efectivo e decorrer de modo a que, tanto o candidato à reintegração como o juiz comunitário estejam em situação de verificar se as obrigações impostas à administração pelo artigo 40. , n. 4, alínea d), do Estatuto foram respeitadas. A este respeito, embora a administração não possa ser obrigada a provar que examinou as aptidões do funcionário a reintegrar quando exista uma diferença manifesta entre estas aptidões e as exigidas para o lugar vago, essa prova deve ser sempre feita quando essa diferença manifesta torne necessário uma verificação completa das aptidões do interessado relativamente a um determinado lugar.

A omissão de verificar sistematicamente as aptidões do funcionário em causa, relativamente a cada lugar vago em que poderia ter sido reintegrado, constitui uma falta de serviço susceptível de responsabilizar a administração, na medida em que essa omissão atrasou a reintegração do interessado e privou-o da sua remuneração no decurso do período compreendido entre a data da sua reintegração efectiva e aquela em que poderia ter sido reintegrado. A avaliação do prejuízo sofrido pelo interessado deve ter em consideração a subida automática de escalão no grau, de que teria beneficiado, nos termos do artigo 44. do Estatuto, se tivesse sido reintegrado na primeira vaga correspondente à suas aptidões.
Os prazos de reclamação e recurso fixados pelos artigos 90.° e 91.° do Estatuto são destinados a assegurar a segurança das situações jurídicas. São, por isso, de ordem pública e não podem ser deixados na disponibilidade das partes ou do juiz.

Uma reclamação considera-se apresentada, na acepção do artigo 90.°, n.° 2, do Estatuto, quando chega à instituição destinatária. O princípio da segurança jurídica exige, com efeito, que, em relação ao funcionário, a data em que se deve considerar a reclamação apresentada na administração corresponde à data a partir da qual começa a decorrer o prazo de resposta à reclamação. Essa data é aquela em que a administração tem a possibilidade de tomar conhecimento da reclamação, não sendo a simples entrega desta nos correios susceptível, por si só, de fornecer uma indicação suficientemente certa quanto à data em que a carta que contém a reclamação foi transmitida à instituição destinatária.

Pelo contrário, o funcionário não pode sofrer as consequências de factores independentes da sua vontade, susceptíveis de atrasar a transmissão da sua reclamação, bem como deficiências ou lentidão de transmissão de um serviço a outro no interior da instituição em causa. Por consequência, é a data de recepção no serviço de correspondência da instituição destinatária que se deve considerar para apreciar se a reclamação foi apresentada no prazo de três meses previsto no artigo 90.°, n.° 2, do Estatuto.
Aquando do provimento de um lugar vago, a autoridade investida do poder de nomeação é obrigada, nos termos do artigo 29.°, n.° 1, do Estatuto, a examinar prioritariamente as possibilidades de promoção e de mutação no interior da instituição antes de passar a uma das fases seguintes previstas nesta disposição, respeitando a ordem de prioridades aí enunciada. Consequentemente, a autoridade investida do poder de nomeação só pode examinar os pedidos de transferência dos funcionários de outras instituições se considerar, após um exame regular das candidaturas à promoção ou à mutação, que nenhuma destas satisfaz as exigências do lugar a prover, e depois de ter examinado a possibilidade de organizar um concurso interno.

No entanto, o artigo 29.°, n.° 1, do Estatuto não impede a publicação simultânea, para o provimento do mesmo lugar, de um aviso de vaga interno e de um aviso de vaga interinstitucional.
Compete à parte que alega a intempestividade do requerimento, na perspectiva dos prazos estabelecidos pelo artigo 91.° do Estatuto, provar a data em que a decisão impugnada foi notificada.

O funcionário apenas pode apresentar no Tribunal, por um lado, pedidos com o mesmo objecto que os apresentados na reclamação administrativa prévia e, por outro, fundamentos de impugnação que assentem na mesma causa que os invocados na reclamação.

O alcance do controlo do Tribunal sobre as decisões tomadas em matéria de processo de recrutamento limita-se, tendo em conta o poder de apreciação atribuída à autoridade investida de poder de nomeação, ao exame da regularidade dos processos utilizados pela administração, à verificação da exactidão material dos factos, sobre os quais a administração se baseou para tomar a sua decisão e, por último, à inexistência de erro manifesto de apreciação, de erro de direito e de desvio de poder susceptíveis de viciar a decisão administrativa.

A obrigação de fundamentar toda a decisão que afecte interesses, imposta pelo artigo 25.°, segundo parágrafo, do Estatuto, constitui um princípio fundamental do direito comunitário apenas susceptível de ser derrogado por considerações imperiosas.

Quando a autoridade investida de poder de nomeação nomeia um laureado do concurso que figura numa lista de aptidão elaborada por ordem de mérito de acordo com essa ordem não é obrigada a fundamentar, relativamente aos candidatos não escolhidos e que se situam nessa lista de aptidão numa posição menos boa que o candidato nomeado, a sua decisão de não proceder à sua nomeação, visto o júri dever ter informado os laureados do seu lugar na lista e ter acompanhado essa informação de uma fundamentação suficiente.

Em contrapartida, se a lista de aptidão foi elaborada sem consideração da ordem de mérito, por exemplo, por ordem alfabética, e a decisão de nomeação de um dos laureados que figura nessa lista implica extinção imediata desta, esta decisão afecta de forma directa e imediata a situação jurídica dos outros laureados e deve, portanto, ser fundamentada a seu respeito. Com efeito, seria desrazoável, injusto e contrário à letra e ao espírito do artigo 25.°, segundo parágrafo, do Estatuto que os melhores candidatos, inscritos numa lista de aptidão elaborada sem consideração da ordem de mérito, possam ser afastados do processo de recrutamento, sem receber o menor elemento de fundamentação susceptível de lhes dar a conhecer as razões por que acabaram por não ser escolhidos pela autoridade investida de poder de nomeação e de poder contestar o seu bem fundado.
Em 8 de Agosto de 1984, o serviço «Acidentes e Doenças Profissionais» elaborou uma nota de síntese sobre a situação administrativa e profissional de O. Plug, acompanhada de uma «nota para o processo IX/B/2» redigida nos seguintes termos:

«A meu pedido, analisei, em 1 de Agosto de 1984, o processo com o chefe da Divisão Estatuto, Sr. Pincherle. Embora o advogado do interessado entenda restringir o pedido do seu cliente à estrita aplicação das disposições do segundo parágrafo do artigo 78.° do Estatuto, permiti-me chamar a atenção do chefe da Divisão ‘Estatuto’ para a prática habitualmente seguida pela nossa administração (ver relatório IX/A/I n.° 590, de 1.9.1982, dirigido ao presidente do comité médico-administrativo), prática confirmada pelo teor da nota do Dr. Semiller de 30 de Março de 1984, dirigida ao chefe da divisão IX/B/I.

Além disso, aleguei que qualquer decisão da comissão de aposentação por invalidez quanto à existência de uma doença profissional poderia justificar um pedido de indemnização apresentado por O. Plug ao abrigo do artigo 73.° do Estatuto e envolver, por esse facto, uma eventual intervenção dos nossos seguradores, a pedido do controlo financeiro.

Para evitar esta eventualidade, o Sr. Pincherle e eu pròprio concordamos por fim em instruir este processo que por precaução abri ao abrigo do artigo 73.°, solicitando no momento oportuno a máxima colaboração do Dr. Semiller com o Dr. Simons, médico designado pela AIPN para este efeito.»
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Urna tal solução não pode levar a um desvio de procedimento, como sustenta a recorrida. Com efeito, esse argumento seria pertinente na hipótese de o n.° 4 do artigo 2.° do anexo apenas ter como alcance permitir a equiparação a filhos a cargo, nas mesmas condições — de idade e outras — que as previstas nos n.os 3 e 5 do mesmo artigo, de filhos efectivamente sustentados por um funcionário, que não tivessem a qualidade de filho legítimo, natural ou adoptivo desse funcionário ou do seu cônjuge. Mas, a partir do momento em que as disposições gerais de execução adoptadas pelas instituições e a jurisprudência do Tribunal de Justiça admitiram, como já foi referido, que diversas categorias de pessoas podem beneficiar de uma decisão de equiparação, não se pode admitir que o sistema do Estatuto impeça que um funcionário peça a equiparação do seu próprio filho a um «filho a cargo». Assim, há que considerar que este último conceito foi especificamente criado pelo Estatuto (artigo 2.°, n.° 2, do anexo) para determinar os três casos em que a concessão do benefício do abono familiar é automática [artigo 2.°, n.os 3, alíneas a) e b), e n.° 5]. A noção de filho a cargo não pode, pois, obstar à equiparação do próprio filho de um funcionário a filho a cargo em razão do diferente alcance das disposições do artigo 2.°, n.os 2, 3 e 5, por um lado, e do artigo 2.°, n.° 4, por outro.
Processo T-124/89

Eberhard Kormeier

contra

Comissão das Comunidades Europeias

«Funcionário — Abono por filho a cargo — Repetição do indevido»

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção) de 28 de Fevereiro de 1991 126

Sumário do acórdão

Funcionários — Repetição do indevido — Condições — Irregularidade evidente do pagamento — Conhecimento pelo interessado — Critérios

(Estatuto dos Funcionários, artigo 85.°)

/P4/Para decidir se um pagamento de que beneficiou indevidamente um fimcionário estava viciado por uma irregularidade tão evidente que o interessado não podia deixar de ter dela conhecimento, caso em que está sujeito à reposição por força do artigo 85. ° do Estatuto, deve ter-se em conta, em cada caso concreto, a capacidade do fimcionário em causa para proceder às verificações necessárias.
Processo T-56/89

Brigitte Bataille e outros

contra

Parlamento Europeu

«Funcionários — Desdobramento do processo pré-contencioso — Não admissão de agentes temporários a um concurso interno»

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção) de 8 de Novembro de 1990 598

Sumário do acórdão

[Estatuto dos funcionários, artigos 27o, primeiro parágrafo, e 29o, n.o 1; anexo III, artigo 1.o, n.o 1, alinead)}

Nenhuma disposição do Estatuto ou dos seus anexos exclui a participação de agentes temporários nos concursos internos. Estes agentes têm, em princípio, o direito de participar nos concursos internos da respectiva instituição. Este direito estatutário não constitui a seu respeito um privilégio ilícito, gerador de uma discriminação em desfavor das pessoas estranhas ao pessoal das instituições.

As recorrentes podem impugnar decisões individuais que rejeitem as suas candidaturas a um concurso interno, invocando a ilegalidade, relativamente a normas imperativas do Estatuto, de directivas internas da instituição que serviram de base às decisões impugnadas.

As regras de conduta adoptadas por uma instituição que restrigem, com violação do Estatuto, o exercício de um direito estatutário dos seus agentes, não podem ser consideradas conformes ao Estatuto pelo simples facto de a autoridade investida do poder de nomeação se reservar a faculdade de adoptar decisões discricionárias em casos particulares. Tal possibilidade não é suficiente para garantir o pleno exercício do direito estatutário em questão, dado que esse exercício está sujeito a uma apreciação discricionária da referida autoridade não prevista pelo Estatuto.
Processo T-l 13/89

Nederlandse Associatie van de Farmaceutische Industrie «Nefarma» e Bond van Groothandelaren in het Farmaceutische Bedrijf

contra

Comissão das Comunidades Europeias

«Concorrência — Omni-Partijen Akkoord — Admissibilidade — Natureza do acto impugnado»

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção) de 13 de Dezembro de 1990 798

Sumário do acórdão

Recurso de anulação — Actos recorríveis — Carta dirigida por um membro da Comissão a um Estado-membro que exprime uma opinião sobre a compatibilidade de um acordo entre empresas com as regras de concorrência do Tratado — Inexistência de efeitos jurídicos obrigatórios — Exclusão — Atendibilidade pelo Estado-membro destinatário na adopção de medidas nacionais — Irrelevância

(Tratado CEĶ artigos 5.°, 85.° e 173.°; Regukmento n.° 17 do Conselho)

Não pode ser considerada acto susceptível de recurso de anulação, na acepção do artigo 173.° do Tratado, uma carta dirigida às autoridades de um Estado-membro por um membro da Comissão que, sem produzir efeitos jurídicos obrigatórios, como os resultantes de uma decisão de isenção, de um certificado negativo ou de uma decisão que ordene medidas provisórias, apenas reflecte uma primeira apreciação à luz do artigo 85.° do Tratado, pelos serviços da Comissão, de um acordo entre empresas, e que se limita a sugerir alterações deste, ficando, aliás, expressamente salvaguardados os direitos processuais das partes no acordo e dos autores de queixas contra este.

O facto de a referida carta ter levado as autoridades nacionais do Estado destinatário a adoptar medidas de direito interno não altera a sua natureza jurídica. De facto, tratando-se da conduta a adoptar pelas autoridades nacionais em relação a um acordo entre empresas sujeito ao artigo 85.° do Tratado, a Comissão não detém quaisquer poderes, nem com base neste artigo, nem no Regulamento n.° 17, e ainda menos no artigo 5.° do Tratado, para dirigir decisões de carácter obrigatório aos Estados-membros.
Deve ser rejeitado como desprovido de qualquer pertinência para a solução do litígio o fundamento que põe em causa a competência de um júri para apreciar o resultado das provas de um concurso quando o recorrente não preenchia as condições exigidas pelo aviso de concurso para ser admitido às provas e deveria ter sido eliminado por qualquer júri, independentemente da sua composição.

Só se considera existir desvio de poder se for suficientemente provado que, ao adoptar o acto impugnado, a autoridade investida do poder de nomeação prosseguiu um objectivo diferente do legal.
O respeito do princípio dos direitos adquiridos permite a uma instituição recusar a concessão do subsídio de expatriação a um funcionário que, durante o período referido no n.° 1, alínea a), do artigo 4.° do anexo VII do estatuto, tenha exercido, de modo habitual, a sua actividade profissional, no território do Estado de afectação, em organizações que, devido à adopção de novos critérios, já não eram consideradas, na altura da contratação do interessado, organizações internacionais para efeitos da referida disposição, continuando, no entanto, a conceder esse subsídio aos funcionários anteriormente empregados nas mesmas organizações mas contratados sob a égide dos antigos critérios da noção de organização internacional.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 65/2

Parecer do Tribunal de Justiça (Tribunal Pleno) de 18 de dezembro de 2014 — Comissão Europeia

(Parecer 2/13) (1)

(«Parecer proferido nos termos do artigo 218.o, n.o 11, TFUE - Projeto de acordo internacional - Adesão da União Europeia à Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais - Compatibilidade do referido projeto com os Tratados UE e FUE»)

(2015/C 065/02)

Língua do processo: todas as línguas oficiais

Parte que pede o parecer

Comissão Europeia (representantes: L. Romero Requena, H. Krämer, C. Ladenburger e B. Smulders, agentes)

Dispositivo

O Acordo relativo à adesão da União Europeia à Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais não é compatível com o artigo 6.o, n.o 2, TUE nem com o Protocolo (n.o 8) relativo ao n.o 2 do artigo 6.o do Tratado da União Europeia respeitante à adesão da União à Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais.

(1) JO C 252, de 31.8.2013.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 226/2

Pedido de parecer apresentado pela Comissão das Comunidades Europeias em conformidade com o n.o 11 do artigo 218.o do Tratado TFUE

(Parecer C-1/13)

(2013/C 226/02)

Língua do processo: todas as línguas oficiais

Parte que pede o parecer

Comissão das Comunidades Europeias (representantes: F. Castillo de la Torre, A.-M.Rouchaud-Joët, agentes)

Questão submetida ao Tribunal de Justiça

A aceitação da adesão de um país terceiro à Convenção de Haia, de 25 de outubro de 1980 sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças é da competência exclusiva da União ?
Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 1 de setembro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Supremo Tribunal Administrativo — Portugal) — Pharol, SGPS, S.A./Autoridade Tributária e Aduaneira

(Processo C-67/22) (1)

(«Reenvio prejudicial - Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Artigos 63.o e 65.o TFUE - Livre circulação de capitais - Imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas - Dividendos recebidos de uma sociedade estabelecida no Estado Membro da sociedade beneficiária - Dividendos recebidos de uma sociedade estabelecida num país terceiro - Legislação nacional que visa a eliminação da dupla tributação - Diferença de tratamento - Restrição - Justificação - Eficácia dos controlos fiscais - Inexistência de obrigação convencional de fornecer informações fiscais»)

(2022/C 398/11)

Língua do processo: português

Órgão jurisdicional de reenvio

Supremo Tribunal Administrativo

Partes no processo principal

Recorrente: Pharol, SGPS, S.A.

Recorrida: Autoridade Tributária e Aduaneira

Dispositivo

Os artigos 63.o e 65.o TFUE devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a uma legislação nacional destinada a eliminar a dupla tributação económica de dividendos nos termos da qual uma sociedade residente no Estado-Membro em causa pode deduzir do seu lucro tributável os dividendos que lhe foram distribuídos por outra sociedade residente, mas não pode deduzir dividendos distribuídos por uma sociedade estabelecida num país terceiro, com o fundamento de que este último não está vinculado ao Estado-Membro de tributação por nenhuma obrigação convencional de fornecer informações fiscais, quando essa dedução depende do requisito relativo à sujeição da sociedade distribuidora a imposto nesse país terceiro e, em razão da inexistência de obrigação convencional do referido país terceiro de fornecer informações, for impossível obter essas informações desse mesmo país. Um Estado-Membro não é obrigado a conceder ao contribuinte a possibilidade de ele próprio apresentar elementos que demonstrem que os requisitos necessários para obter essa dedução estão preenchidos quando, devido a essa inexistência de obrigação convencional, o referido Estado-Membro não pode controlar a veracidade desses elementos.

(1) Data de entrada: 2.2.2022.
Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 12 de setembro de 2022 (pedido de decisão prejudicial do Conseil d'État — Bélgica) — ME/Estado Belga

(Processo C-191/22) (1)

(2023/C 15/41)

Língua do processo: francês

O presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 213, de 30.5.2022.
Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 16 de junho de 2022 (pedido de decisão prejudicial do Amtsgericht Frankfurt am Main — Alemanha) — IA/DER Touristik Deutschland GmbH

(Processo C-62/22) (1)

(2022/C 368/38)

Língua do processo: alemão

O presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 165, de 19.4.2022.
Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 6 de setembro de 2022 — Maen Haikal/Conselho da União Europeia

(Processo C-113/21 P) (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal Geral - Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas tomadas contra a República Árabe da Síria - Medidas dirigidas contra mulheres e homens de negócios influentes que exercem as suas atividades na Síria - Listas das pessoas a que o congelamento de fundos e de recursos económicos é aplicável - Prova da justeza da inscrição do nome do recorrente nas listas - Recurso manifestamente inadmissível ou manifestamente improcedente»)

(2023/C 15/19)

Língua do processo: búlgaro

Partes

Recorrente: Maen Haikal (representante: S. Koev, advokat)

Outra parte no processo: Conselho da União Europeia (representantes: B. Karaleev e V. Piessevaux, agentes)

Dispositivo

1. O recurso é julgado, em parte, manifestamente inadmissível e, em parte, manifestamente improcedente.

2. Maen Haikal suporta, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pelo Conselho da União Europeia.

(1) JO C 148, de 26.4.2021.
Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 27 de setembro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Kleve — Alemanha) — AB e o./Ryanair DAC

(Processo C-307/21) (1)

(«Reenvio prejudicial - Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Transportes aéreos - Regras comuns em matéria de indemnização e de assistência aos passageiros em caso de cancelamento ou de atraso considerável de um voo - Artigo 5.o, n.o 1, alínea c) - Direito de indemnização em caso de cancelamento de voo - Contrato de transporte celebrado por intermédio de um agente de viagens em linha - Contrato de transporte celebrado por intermédio de um agente de viagens em linha - Informação sobre o cancelamento do voo através de um endereço eletrónico automaticamente gerado pela agência de viagens - Falta de informação efetiva do passageiro»)

(2023/C 24/21)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Landgericht Kleve

Partes no processo principal

Demandante: AB e o.

Demandada: Ryanair DAC

Dispositivo

O artigo 5.o, n.o 1, alínea c), e o artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91,

devem ser interpretados no sentido de que:

a transportadora aérea operadora é obrigada a pagar a indemnização prevista nestas disposições em caso de cancelamento de voo do qual o passageiro não tenha sido informado pelo menos duas semanas antes da hora programada de partida quando essa transportadora tenha transmitido a informação em tempo útil para o único endereço eletrónico que lhe tinha sido comunicado no âmbito da reserva, sem, no entanto, saber que esse endereço permitia contactar unicamente o agente de viagem, por intermédio do qual a reserva tinha sido feita, e não contactar o passageiro diretamente e que esse agente de viagem não transmitiu a informação em tempo útil.

(1) JO C 310, de 2.8.2021.