Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

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1. Actos das instituições ° Fundamentação ° Obrigação ° Alcance ° Decisão relativa ao apuramento das contas a título das despesas financiadas pelo FEOGA

(Tratado CEE, artigo 190. )

2. Agricultura ° Organização comum de mercado ° Restituições à exportação ° Condições de concessão ° Apresentação da declaração de exportação das mercadorias antes da sua saída do território aduaneiro

(Directiva 81/177 do Conselho, artigos 2. , 3. e 5. ; Regulamento n. 3665/87 da Comissão , artigo 3. )

3. Agricultura ° Organização comum de mercado ° Restituições à exportação ° Aplicação da taxa em vigor no dia da aceitação da declaração de exportação ° Escolha da data de aceitação pelo exportador ° Exclusão

(Directiva 81/177 do Conselho, artigos 2. , 3. , 5. , n.os 1 e 3, e 6. , n. 1)

4. Agricultura ° Organização comum de mercado ° Cereais ° Açúcar ° Restituições à produção ° Aplicação pelos Estados-membros de um processo de controlo ° Obrigação de prever a possibilidade de controlos físicos das mercadorias

(Regulamentos da Comissão n. 1729/78, artigo 6. , n. 1, e n. 2169/86, artigo 8. , n. 2)

5. Actos das instituições ° Regulamentos ° Regulamento que institui medidas específicas de controlo ° Inexistência de poder de apreciação por parte dos Estados-membros ° Inexecução ° Justificação ° Melhor eficácia de outro sistema de controlo ° Inadmissibilidade

Sumário

1. O alcance do dever de fundamentar, consagrado pelo artigo 190. do Tratado, depende da natureza do acto em causa e do contexto em que foi adoptado.

Uma decisão relativa ao apuramento das contas a título de despesas financiadas pelo FEOGA e que recusa pôr a cargo deste uma fracção das despesas declaradas não exige uma fundamentação detalhada, visto o Governo interessado ter estado estreitamente associado ao processo de elaboração da decisão e conhecer, portanto, a razão pela qual a Comissão considerava não dever pôr a cargo do FEOGA o montante em discussão.

2. Resulta do artigo 3. do Regulamento n. 3665/87, que estabelece regras comuns de execução do regime das restituições à exportação, e dos artigos 2. , 3. e 5. da Directiva 81/177, relativa à harmonização dos procedimentos de exportação, que, para que as restituições à exportação previstas pelas diferentes organizações comuns de mercado possam ser concedidas, é necessário, por um lado, que seja efectuada uma declaração de exportação por escrito, a fim de, nomeadamente, se verificar se as indicações fornecidas pelo exportador correspondem às mercadorias apresentadas para exportação, e, por outro lado, que a referida declaração seja entregue antes de as mercadorias terem deixado o território aduaneiro.

3. Resulta dos artigos 2. , 3. , 5. , n.os 1 e 3, e 6. , n. 1, da Directiva 81/177, relativa à harmonização dos procedimentos de exportação, que, embora seja verdade que a declaração de exportação a que está subordinada a concessão de restituições à exportação pode ser entregue aquando da apresentação das mercadorias na estância aduaneira, ou mesmo antes, a aceitação da declaração pelos serviços aduaneiros deve, contudo, ocorrer imediatamente após esta declaração ter sido controlada do ponto de vista da forma, do conteúdo e da sua concordância com as mercadorias destinadas à exportação, de modo que os operadores não têm a possibilidade de escolher a data de aceitação da declaração de exportação, de que depende a taxa de restituição à exportação a que podem ter direito.

4. Embora o artigo 8. , n. 2, do Regulamento n. 2169/86, que estabelece as regras de execução relativas ao controlo e ao pagamento das restituições à produção nos sectores dos cereais e do arroz, e o artigo 6. , n. 1, do Regulamento n. 1729/78, que estabelece as modalidades de aplicação relativas à restituição à produção para o açúcar utilizado na indústria química, não exijam que, no procedimento administrativo seguido pelas autoridades nacionais para efeitos de concessão, aos operadores económicos, dos certificados que autorizam o pagamento de restituições à produção do amido e do açúcar, sejam permanentemente efectuados controlos físicos da mercadoria, este procedimento deve, no entanto, ser concebido de forma a permitir esse controlo.

5. Quando um regulamento institui medidas específicas de controlo, os Estados-membros são obrigados a aplicá-las e não podem argumentar, para justificar a sua não aplicação, que um sistema de controlo diferente seria mais eficaz.