A proibição de discriminação enunciada no n.o 3 do artigo 40.o do Tratado é apenas uma afloramento específico do princípio geral de igualdade que faz parte dos princípios fundamentais de direito comunitário e que impõe que situações comparáveis não sejam tratadas de maneira diferente, a menos que a diferenciação seja objectivamente justificada. A fiscalização judicial que garante o seu respeito deve, todavia, tomar em conta o facto de, em matéria de política agrícola comum, o legislador comunitário dispor de um amplo poder de apreciação correspondente às responsabilidades políticas que os artigos 40.o e 43.o do Tratado lhe atribuem.

Ao deixar aos Estados-membros, para a aplicação da imposição suplementar sobre o leite, a escolha entre uma fórmula A, prevendo a cobrança da imposição ao nível dos produtores e uma fórmula B, prevendo essa cobrança a nível dos compradores, o legislador comunitário não ignorou a proibição de discriminação entre os produtores da Comunidade. O Conselho podia, com efeito, razoavelmente entender que no âmbito desta opção justificada, no seu princípio, pela necessidade de assegurar a plena eficácia do regime em toda a Comunidade, tendo em conta a diversidade das estruturas de produção e de recolha leiteiras nas diferentes regiões da Comunidade, o facto de fixar a taxa da imposição no quadro da fòrmula B em 100 % do preço indicativo do leite contra 75 % no quadro da fòrmula A, seria susceptível de neutralizar a vantagem que os produtores sujeitos à fórmula B extraem da possibilidade de compensação no seio da central de tratamento de leite, assegurando assim uma equivalência dos níveis efectivos da imposição no quadro de ambas as fórmulas. Ademais, a faculdade aberta aos Es-tados-membros, no âmbito de uma e outra fórmula, de atribuir as quantidades de referência não utilizadas dos produtores ou dos compradores aos produtores ou compradores da mesma região e, tal sendo o caso, de outras regiões, tem igualmente por efeito temperar as vantagens resultantes para os produtores da possibilidade de compensação no seio da central de tratamento de leite.

Tanto a Itália como a Grécia apresentam, em relação aos outros Estados-membros, particularidades no que toca às suas estruturas económicas, nomeadamente no domínio da produção e da comercialização do leite. As disposições especiais em matéria de adaptação das quantidades de referência individuais em caso de acontecimentos extraordinários, aplicáveis no primeiro destes Estados-membros, bem como as de execução da fórmula B, aplicáveis no segundo, correspondem à necessidade de tomar em consideração a sua situação especial com vista à aplicação da imposição suplementar sobre o leite. Por este facto, a diferença de tratamento assim criada entre produtores estabelecidos em Itália ou na Grécia e produtores estabelecidos nos outros Estados-membros é objectivamente justificada e não é, por conseguinte, constitutiva de uma discriminação proibida entre produtores da Comunidade.

O n.o 2 do artigo 1.o do Regulamento n.o 857/84 deve ser interpretado no sentido de que um Estado-membro está autorizado a considerar o conjunto do seu território como uma única região na acepção do n.o 1 do artigo 5.o-C do Regulamento n.o 804/68, mesmo que esse território não apresente uma unidade geográfica na qual as condições naturais, as estruturas de produção e o rendimento médio do efectivo sejam comparáveis, a menos que tal escolha seja manifestamente inadaptada às estruturas do Estado-membro em causa.

Daí não resulta o desrespeito pelas disposições contidas no n.o 2 do artigo 39.o do Tratado que prevêem a tomada em consideração das disparidades estruturais e naturais entre as diversas regiões agrícolas, pois o regime de aplicação da imposição suplementar sobre o leite, de que esta disposição faz parte, é suficientemente flexível para permitir aos Estado-membros, quando a apliquem, tomar devidamente em consideração as referidas disparidades.

Também não são ignoradas as directivas 75/268 e 75/269, que têm por objecto específico a concessão de auxílios estatais em benefício das explorações agrícolas estabelecidas em certas zonas desfavorecidas, cuja lista foi adoptada em conformidade com os critérios e segundo um processo comunitários, distinto do da regulamentação comunitária em matéria de imposição suplementar sobre o leite, e não podem por esse facto ser interpretadas como determinando que as regiões às quais se aplicam constituem regiões distintas na acepção do n.o 2 do artigo 1.o do Regulamento n.o 857/84.