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PT Jornal Oficial da União Europeia C 217/31

Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 24 de maio de 2012 — Alionescu/Comissão

(Processo F-91/11)

(Função pública - Recrutamento - Concurso geral - Decisão de prorrogação do prazo de inscrição - Inexistência de reclamação - Inadmissibilidade manifesta)

2012/C 217/66

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Ciprian-Calin Alionescu (Etterbeek, Bélgica) (representante: M. Stănculescu, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia

Objeto

Pedido de anulação da decisão do EPSO de prorrogar em seis horas o prazo para a apresentação das candidaturas no âmbito do concurso geral EPSO/AD/206-207/11.

Dispositivo

1. O recurso é julgado manifestamente inadmissível.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 46/31

Despacho do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 23 de novembro de 2012 — Vacarescu/Comissão

(Processo F-122/11)

(Função pública - Intempestividade - Inadmissibilidade manifesta)

2013/C 46/62

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Dragos-Lucian Vacarescu (Bruxelas, Bélgica) (representante: R.-C. Radu, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia

Objeto

Função pública — Pedido de anulação da decisão da Comissão de não atribuir ao recorrente o subsídio diário ao qual este tinha direito por força do artigo 10.o, n.o 2, alínea b), do anexo VII do Estatuto.

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 252/55

Despacho do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 16 de Junho de 2011 — Ashbrook e o./Comissão

(Processo F-99/10) (1)

(Função pública - Adaptação anual das remunerações e pensões dos funcionários e outros agentes - Não conhecimento do mérito)

2011/C 252/121

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Michael Ashbrook (Luxemburgo, Luxemburgo) e o. (Representantes: B. Cortese, C. Cortese e F. Spitaleri, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: J. Currall et G. Berscheid, agentes)

Objecto do processo

Pedido de anulação das decisões dos recorrentes, reproduzidas nas folhas de vencimento dos recorrentes, de limitar a adaptação dos seus vencimentos, a partir de Julho de 2009, a um aumento de 1,85% no âmbito da adaptação anual das remunerações e das pensões dos funcionários e outros agentes nos termos do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1296/2009 do Conselho de 23 de Dezembro de 2009 e pedido de indemnização.

Dispositivo do despacho

1. Não há que conhecer do mérito do recurso F-99/10, Michael Ashbrook e o./Comissão.

2. Cada parte suporta as suas próprias despesas.

(1) JO C 13 de 15.1.11, p. 42
PT Jornal Oficial da União Europeia C 184/47

Despacho do Tribunal da Função Pública de 30 de abril de 2014 — Michel/ETF

(Processo F-88/08 RENV)

2014/C 184/80

Língua do processo: francês

O Presidente da 2a Secção ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.
2.

Cada parte suporta as suas despesas relativamente aos primeiro, segundo, terceiro e sexto pedidos do recurso de L. Marcuccio, incluindo as que foram apresentadas no âmbito do processo T-176/04 DEP.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 64/64

Despacho do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 12 de Dezembro de 2007 — Kerelov/Comissão

(Processo F-110/07)

(Função pública - Inadmissibilidade manifesta - Artigo 44.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância)

(2008/C 64/105)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Georgi Kerelov (Pazardzhik, Bulgária) (Representante: A. Karelov, advogado)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Objecto do processo

Por um lado, pedido de anulação da decisão do EPSO de 7.2.2007 de não comunicar ao recorrente as informações e os documentos relativos ao concurso e, por outro, indemnização pelo dano que o recorrente sofreu.

Parte decisória

1) O recurso é julgado manifestamente inadmissível.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 340/38

Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 27 de Setembro de 2011 — Lübking e o./Comissão

(Processo F-105/06) (1)

(Função pública - Funcionários - Promoção - Exercício de promoção 2005 - Nova estrutura de carreiras - Prolongamento da carreira pela introdução de novos graus sem equivalente no anterior Estatuto - Aplicação do artigo 45.o do Estatuto, do Anexo XIII do Estatuto bem como das DGE aplicáveis a partir de 2005 - Princípio da igualdade de tratamento - Efeito retroactivo das decisões de promoção a uma data anterior a 1 de Maio de 2004 - Medidas transitórias - Recurso manifestamente improcedente)

2011/C 340/78

Língua do processo: francês

Partes

Recorrentes: Johannes Lübking e o. (Bruxelas, Bélgica) (representantes: B. Cortese e C. Cortese, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: J. Currall e G. Berscheid, agentes)

Interveniente em apoio da recorrida: Conselho da União Europeia (representantes: inicialmente por M. Simm e B. Driessem, seguidamente por M. Bauer, J. Monteiro e K. Zieleśkiewicz, agentes)

Objecto

Anulação da decisão da Comissão publicada nas Informações administrativas n.o 85 2005, de 23 de Novembro de 2005, na medida em que previu a promoção dos recorrentes ao grau A*9, e não ao grau A*10, a título do exercício de promoção 2005.

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. Os recorrentes e a Comissão suportarão respectivamente as suas próprias despesas.

3. O Conselho da União Europeia suportará as suas próprias despesas.

(1) JO C 281, de 18.11.06, p. 45.
Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 19 de julho de 2016 — HG/Comissão

(Processo F-149/15) (1)

((Função pública - Funcionários - Funcionários colocados num país terceiro - Alojamento colocado à disposição pela administração - Obrigação de aí residir - Processo disciplinar - Sanção disciplinar - Artigo 9.o, n.o 1, alínea c), do Anexo IX do Estatuto - Suspensão de subida de escalão - Reparação do prejuízo - Artigo 22.o do Estatuto))

(2016/C 364/50)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: HG (representante: L. Levi, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: C. Berardis-Kayser e G. Berscheid, agentes, A. Dal Ferro, advogado)

Objeto

Pedido de anulação da decisão que aplica ao recorrente a sanção de suspensão de subida de escalão e o obriga a reparar um prejuízo alegadamente sofrido pela União Europeia e pedido de indemnização a título de compensação pelos danos morais e pelos danos à sua reputação alegadamente sofridos.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) HG suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

(1) JO C 68, de 22.02.2016, p. 46.
C 364/33

Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 21 de julho de 2016 — De Nicola/BEI

(Processo F-100/15) (1)

((Função Pública - Pessoal do BEI - Avaliação - Relatório de avaliação de 2013 - Decisão do Comité de Recursos))

(2016/C 364/38)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Carlo De Nicola (Strassen, Luxemburgo) (representantes: inicialmente L. Isola e G. Isola, advogados, em seguida G. Ferabecoli, advogado)

Recorrido: Banco Europeu de Investimento (representantes: inicialmente G. Nuvoli e J.-P. Minnaert, agentes, e A. Dal Ferro, advogado, em seguida G. Nuvoli e G. Faedo, agentes, e A. Dal Ferro, advogado)

Objeto

Pedido de anulação, por um lado, do relatório de avaliação do recorrente relativo ao ano de 2013 e, por outro, das decisões consecutivas e conexas do BEI, como a decisão de não o promover ao grau D, e pedido de indemnização pelos danos morais e materiais alegadamente sofridos.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) Carlo De Nicola suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas efetuadas pelo Banco Europeu de Investimento.

(1) JO C 414, de 14.12.2015, p. 41.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 270/69

Acórdão do Tribunal da Função Pública (Juiz Singular) de 10 de junho de 2016 — HI/Comissão

(Processo F-133/15) (1)

(«Função pública - Funcionários - Artigo 11.o do Estatuto - Dever de lealdade - Artigo 11.o-A - Conflito de interesses - Funcionário encarregado do acompanhamento de um projeto financiado pela União - Relação familiar entre esse funcionário e um empregado recrutado para o projeto pela sociedade encarregada do referido projeto - Processo disciplinar - Sanção disciplinar - Classificação num grau inferior - Legalidade da composição do Conselho Disciplinar - Dever de fundamentação - Duração do processo - Prazo razoável - Violação dos direitos de defesa - Princípio ne bis in idem - Erro manifesto de apreciação - Proporcionalidade da sanção - Circunstâncias atenuantes»)

(2016/C 270/76)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: HI (representante: M. Velardo, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: C. Ehrbar e F. Simonetti, agentes)

Objeto do processo

Pedido de anulação da decisão da Comissão que impõe ao recorrente uma sanção de descida permanente de dois graus na sequência de um inquérito relativo a uma situação de conflito de interesses, bem como de reparação dos danos morais alegadamente sofridos.

Dispositivo do acórdão

1) É negado provimento ao recurso.

2) HI suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

(1) JO C 414, de 14.12.2015, p. 45.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 98/62

Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 25 de janeiro de 2016 — Darchy/Comissão

(Processo F-47/15) (1)

(«Função pública - Funcionários - Abonos de família - Abono por filho a cargo - Filhos da esposa da recorrente - Pagamento com efeito retroativo»)

(2016/C 098/80)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Marie-Pierre Darchy (Bruxelas, Bélgica) (representante: É. Boigelot, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: T. S. Bohr e A.-C. Simon, agentes)

Objeto

Pedido de anulação da decisão de não deferir o pedido de concessão retroativa do abono por filhos a cargo, em benefício dos dois filhos da cônjuge da recorrente, que residem no seu domicílio uma semana em cada duas, a partir da data do seu casamento, bem como pedido de indemnização.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) M.-P. Darchy suporta as suas próprias despesas e é condenada a suportar as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

(1) JO C 190 de 8.06.2015, p. 35.
1)

É anulada a decisão da Comissão Europeia, de 22 de novembro de 2013, conforme resulta do parecer do Serviço «Gestão e Liquidação dos Direitos Individuais» do mesmo dia, que alterou, com efeitos retroativos a 1 de agosto de 2010, as pensões concedidas, respetivamente, a H. Bulté e a T. Krempa na qualidade de herdeiros de um antigo funcionário já falecido, e que procedeu à recuperação dos montantes que lhes foram indevidamente pagos entre 1 de agosto de 2010 e o novembro de 2013.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 279/51

Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 16 de julho de 2015 — EJ e o./Comissão

(Processo F-112/14) (1)

(«Função pública - Funcionários - Reforma do Estatuto - Regulamento n.o 1023/2013 - Lugares-tipo - Regras transitórias relativas à classificação nos lugares-tipo - Artigo 30.o, n.o 2, do anexo XIII do Estatuto - Administradores juristas de grau AD 13 do serviço jurídico da Comissão - Situação dos “consultores jurídicos” e dos “membros do serviço jurídico” - Modalidades de acesso ao grau AD 13 na vigência do Estatuto de 2004 - Promoção nos termos do artigo 45.o do Estatuto - Nomeação em conformidade com o artigo 29.o, n.o 1, do Estatuto - Classificação nos lugares-tipo “conselheiro ou equivalente” e “administrador em transição” - Ato lesivo - Conceito de “responsabilidades significativas” - Conceito de “responsabilidades especiais” - Igualdade de tratamento - Elegibilidade para a promoção ao grau AD 14 - Confiança legítima - Princípio da segurança jurídica»)

(2015/C 279/64)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrentes: EJ e o. (representante: S. Orlandi, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: J. Currall, C. Ehrbar e G. Gattinara, agentes)

Interveniente em apoio da recorrida: Conselho da União Europeia (representantes: M. Bauer e M. Veiga, agentes)

Objeto do processo

Pedido de anulação das decisões da AIPN de classificar os recorrentes, de acordo com as novas regras de carreira e promoção aplicáveis após a reforma do Estatuto dos Funcionários de 1 de janeiro de 2014, no lugar-tipo «administrador principal em transição», privando-os, em seu entender, da possibilidade de serem promovidos ao grau AD 14, e pedido de declaração de ilegalidade do artigo 30.o, n.o 3, do anexo XIII do Estatuto.

Dispositivo do acórdão

1) São anuladas as decisões individuais, materializadas numa indicação inserida depois de 1 de janeiro de 2014 nos processos individuais informatizados dos recorrentes, adotadas pela Autoridade Investida do Poder de Nomeação da Comissão Europeia e que classificam EJ e os outros recorrentes, cujos nomes anonimizados figuram em anexo, no lugar designado, na Comissão Europeia, por «administrador principal em transição», correspondente ao lugar-tipo estatutário «administrador em transição».

2) A Comissão Europeia suporta as suas próprias despesas e é condenada a suportar as despesas efetuadas por EJ e pelos outros recorrentes, cujos nomes anonimizados figuram em anexo.

3) O Conselho da União Europeia suporta as suas próprias despesas.

(1) JO C 26, de 26.1.2015, p. 47.
2)

C. Maggiuli suporta as suas próprias despesas e é condenada a suportar as despesas incorridas pela Comissão Europeia.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 431/47

Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 15 de outubro de 2014 — van de Water/Parlamento

(Processo F-86/13) (1)

((Função pública - Direitos e obrigações do funcionário - Declaração de intenção de exercer uma atividade profissional após a cessação das funções - Artigo 16.o do Estatuto - Compatibilidade com os interesses legítimos da instituição - Proibição))

(2014/C 431/75)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Robert van de Water (Grimbergen, Bélgica) (representantes: P. Bentley QC e R. Bäuerle, advogado)

Recorrido: Parlamento Europeu (representantes: N. Chemaï e M. Dean, agentes)

Objeto

Pedido de anulação da decisão de proibir o recorrente de aceitar o lugar de conselheiro junto do primeiro-ministro da Ucrânia durante um período de dois anos após a data de cessação das suas funções no Parlamento Europeu.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) R. van de Water suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas efetuadas pelo Parlamento Europeu.

(1) JO C 336 de 16/11/2013, p. 31.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 245/47

Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 18 de junho de 2015 — CX/Comissão

(Processo F-27/13) (1)

(«Função pública - Processo disciplinar - Função e competências respetivas do Conselho de Disciplina e da AIPN - Sanção disciplinar - Classificação num grau inferior seguida de uma decisão de promoção - Proporcionalidade da sanção»)

(2015/C 245/57)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: CX (representante: É. Boigelot, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: J. Currall e C. Ehrbar, agentes)

Objeto

Pedido de anulação das decisões de classificação do recorrente num grau inferior, no grau AD 8, em aplicação do artigo 9.o, n.o 1, alínea f), do anexo IX do Estatuto e pedido de indemnização pelos danos morais e materiais alegadamente sofridos.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) CX suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

(1) JO C 207, de 20.7.2013, p. 56.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 223/66

Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 16 de janeiro de 2014 — Guinet/BEI

(Processo F-107/12) (1)

(«Função pública - Pessoal do BEI - Regime de pensões - Transferência dos direitos à pensão - Compensação pelas desvantagens resultantes do atraso na transferência dos direitos à pensão - Condição da transferência efetiva dos direitos à pensão adquiridos num regime diferente do do BEI - Princípio da igualdade de tratamento»)

2014/C 223/67

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Philippe Guinet (Luxemburgo, Luxemburgo) (representante: L. Levi, advogado)

Recorrido: Banco Europeu de Investimento (representantes: T. Gilliams e G. Nuvoli, agentes, assistidos por D. Waelbroeck e A. Duron, advogados)

Objeto do processo

Pedido de anulação da decisão de indeferimento tácito do BEI do pedido por meio do qual o recorrente pediu que fossem calculadas as anuidades de reforma revalorizadas e pedido de indemnização

Dispositivo do acórdão

1) É negado provimento ao recurso.

2) P. Guinet suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar três quartos das despesas efetuadas pelo Banco Europeu de Investimento.

3) O Banco Europeu de Investimento suporta um quarto das suas próprias despesas.

(1) JO C 366, de 24.11.2012, p. 41.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 7/46

Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 13 de novembro de 2014 — Hristov/Comissão e EMA

(Processo F-2/12) (1)

((Função pública - Processo de seleção e de nomeação do diretor-executivo de uma agência de regulação - Agência Europeia de Medicamentos (EMA) - Processo de seleção em duas fases - Pré-seleção na Comissão - Nomeação pelo conselho de administração da EMA - Obrigação de o conselho de administração da EMA escolher o diretor-executivo entre os candidatos indicados pela Comissão - Recurso de anulação - Composição do comité de pré-seleção - Acumulação das funções de membro do comité de pré-seleção e de membro do conselho de administração da EMA - Candidatos membros do conselho de administração da EMA que figuram na lista de candidatos selecionados pela Comissão - Nomeação do candidato membro do conselho de administração da EMA - Dever de imparcialidade - Violação - Anulação - Recurso de indemnização - Dano moral destacável da ilegalidade que serve de base a anulação - Prova - Ausência))

(2015/C 007/52)

Língua do processo: búlgaro

Partes

Recorrente: Emil Hristov (Sofia, Bulgária) (representantes: M. Ekimdjiev, K. Boncheva et G. Chernicherska, avocats)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente J. Currall e D. Stefanov, agentes, depois J. Currall e N. Nikolova, agentes)

Recorrida: Agência Europeia de Medicamentos (representantes: inicialmente V. Salvatore e T. Jablonski, agentes, depois J. Currall e N. Nikolova, agentes

Objeto

Em primeiro lugar, pedido de anulação das decisões da Comissão relativas à elaboração e aprovação da lista de pré-seleção que foi apresentada ao conselho de administração da EMA no âmbito do processo de seleção e de nomeação do diretor executivo da referida agência, em segundo lugar, pedido de anulação da nomeação de outro candidato para o referido lugar e, em terceiro lugar, pedido de indemnização do dano moral alegadamente sofrido.

Dispositivo

1) É anulada a decisão da Comissão Europeia de 20 de abril de 2011, em que a Comissão propõe ao conselho de administração da Agência Europeia de Medicamentos uma lista de quatro candidatos recomendados pelo comité de pré-seleção e confirmados pelo conselho consultivo das nomeações.

2) É anulada a decisão do conselho de administração da Agência Europeia de Medicamentos de 6 de outubro de 2011, que nomeia o diretor-executivo.

3) É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

4) A Comissão Europeia e a Agência Europeia de Medicamentos suportam cada um as suas próprias despesas e são condenadas a suportar cada uma a metade da totalidade das despesas efetuadas por E. Hristov.

(1) JO C 184 de 23.6.2012, p. 21.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 325/51

Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 25 de setembro de 2013 — Marques/Comissão

(Processo F-158/12) (1)

(Função pública - Agente contratual - Convite à manifestação de interesse EPSO/CAST/02/2010 - Condições de contratação - Experiência profissional adequada - Indeferimento do pedido de contratação)

2013/C 325/81

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Éric Marques (Ennery, França) (representantes: A. Salerno e B. Cortese, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: C. Berardis-Kayser e G. Berscheid, agentes)

Objeto

Pedido de anulação da decisão que indefere o pedido de contratação do recorrente como agente contratual do grupo de funções III, que foi apresentado pelo Serviço Infraestruturas e Logística no Luxemburgo, e pedido de indemnização do dano material sofrido.

Dispositivo

1. A decisão da Comissão Europeia, de 6 de março de 2012, que recusa a contratação de É. Marques como agente contratual do grupo de funções III é anulada.

2. É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

3. A Comissão Europeia suporta as suas próprias despesas e é condenada a suportar as despesas efetuadas por É. Marques.

(1) JO C 86, de 23.3.2013, p. 30.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 377/21

Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 5 de novembro de 2013 — Doyle/Europol

(Processo F-103/12) (1)

(Função pública - Pessoal da Europol - Não renovação de um contrato - Recusa de celebrar um contrato por tempo indeterminado - Anulação pelo Tribunal - Execução do acórdão do Tribunal)

2013/C 377/48

Língua do processo: neerlandês

Partes

Recorrente: Margaret Doyle (Noordwijkerhout, Países Baixos) (representantes: W. J. Dammingh e N. D. Dane, advogados)

Recorrido: Serviço Europeu de Polícia (representantes: D. Neumann e D. El Khoury, agentes, B. Wägenbaur, advogado)

Objeto

Anulação da decisão da Europol, tomada em execução do acórdão do Tribunal da Função Pública de 29 de junho de 2010, no processo Doyle/Europol, F-37/09, através da qual a Europol concedeu ao recorrente uma quantia fixa a título de indemnização pelo dano que lhe foi causado pela decisão que o referido acórdão anulou.

Dispositivo

1. A decisão de 28 de novembro de 2011 pela qual o Serviço Europeu de Polícia pagou a M. Doyle o montante de 3 000 euros a fim de dar execução ao acórdão do Tribunal de 29 de junho de 2010, Doyle/Europol (F-37/09), é anulada.

2. O Serviço Europeu de Polícia suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas efetuadas por M. Doyle.

(1) JO C 26, de 26.1.2013, p. 70.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 252/43

Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 19 de junho de 2013 — Goetz/Comité das Regiões

(Processo F-89/11) (1)

(Função pública - Funcionários - Responsabilidade extracontratual - Ação de indemnização - Admissibilidade - Início do prazo para agir - Inquérito do OLAF - Inquérito administrativo - Processo disciplinar no Conselho de Disciplina - Dever de a administração agir com diligência - Duração de um processo disciplinar - Responsabilidade pela abertura de um processo disciplinar encerrado sem sanção)

2013/C 252/73

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Charles Dieter Goetz (Linkebeek, Bélgica) (representantes: N. Lhoëst e A.-A. Minet, advogados)

Recorrido: Comité das Regiões (representantes: J. C. Cañoto Argüelles, na qualidade de agente, assistido por B. Cambier, advogado)

Objeto do processo

Pedido de anulação da decisão do Comité das Regiões que indeferiu o pedido do recorrente apresentado ao abrigo do artigo 90.o, n.o 1, do Estatuto, com vista à obtenção de uma indemnização do dano moral e material alegadamente sofrido no âmbito de um procedimento administrativo e disciplinar.

Dispositivo do acórdão

1. É negado provimento ao recurso.

2. C. D. Goetz suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas efetuadas pelo Comité das Regiões da União Europeia.

(1) JO C 347, de 26.11.2011, p. 45.