Processo C‑416/15

Selena România SRL

contra

Direcția Generală Regională a Finanțelor Publice (DGRFP) București

(pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Bucureşti)

«Reenvio prejudicial — Política comercial — Regulamento (CE) n.o 1225/2009 — Artigo 13.o — Evasão — Regulamento de Execução (UE) n.o 791/2011 — Tecidos de fibra de vidro de malha aberta originários da República Popular da China — Direitos antidumping — Regulamento de Execução (UE) n.o 437/2012 — Expedição de Taiwan — Abertura de inquérito — Regulamento de Execução (UE) n.o 21/2013 — Extensão do direito antidumping — Âmbito de aplicação temporal — Princípio da irretroatividade — Código Aduaneiro Comunitário — Cobrança a posteriori dos direitos de importação»

Sumário — Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 30 de junho de 2016

Política comercial comum — Defesa contra as práticas de dumping — Evasão — Extensão do direito antidumping — Âmbito de aplicação ratione temporis — Aplicação retroativa do direito antidumping definitivo alargado às importações introduzidas em livre prática na União antes da entrada em vigor do regulamento relativo à abertura de inquérito sobre a evasão e que sujeita a registo as importações em causa — Limite — Inexatidão dos certificados de origem revelada na sequência de uma inspeção a posteriori

(Regulamentos do Conselho n.o 2913/92, artigo 26.o, n.o 1225/2009, artigos 10.°, n.o 1, 13.°, n.os 1 e 3, e 14.°, n.o 5, e n.o 21/2013, artigo 1.o, n.os 1 e 2; Regulamento n.o 437/2012 da Comissão)

O artigo 1.o, n.o 1, do Regulamento de Execução n.o 21/2013, que torna extensivo o direito antidumping definitivo instituído pelo Regulamento de Execução n.o 791/2011 sobre as importações de determinados tecidos de fibra de vidro de malha aberta originários da República Popular da China às importações de determinados tecidos de fibra de vidro de malha aberta expedidos de Taiwan e da Tailândia, independentemente de serem ou não declarados originários de Taiwan e da Tailândia, deve ser interpretado no sentido de que o direito antidumping definitivo tornado extensivo por essa disposição não é aplicável retroativamente a produtos expedidos de Taiwan, introduzidos em livre prática na União depois da data de entrada em vigor do Regulamento de Execução n.o 791/2011, mas antes da data de entrada em vigor do Regulamento n.o 437/2012, que inicia um inquérito sobre a eventual evasão às medidas antidumping instituídas pelo Regulamento de Execução n.o 791/2011, por importações em causa e expedidas de Taiwan e da Tailândia, e que sujeita essas importações a registo. Contudo, o direito antidumping instituído pelo artigo 1.o, n.o 1, do Regulamento de Execução inicial n.o 791/2011 é aplicável à importação desses produtos se se apurar que esses produtos, apesar de expedidos de Taiwan e declarados originários desse país, são, na realidade, originários da República Popular da China.

A esse respeito, resulta do artigo 13.o, n.o 3, do Regulamento antidumping de base n.o 1225/2009, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia, que, nos casos de existência de evasão, a extensão das medidas definitivas já instituídas produz efeitos a partir da data em que o registo passou a ser obrigatório nos termos do artigo 14.o, n.o 5, do referido regulamento.

Com efeito, embora o artigo 10.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1225/2009 consagre o princípio da irretroatividade das medidas antidumping, que, em princípio, só podem ser aplicadas a produtos colocados em livre prática depois da data em que o regulamento que as instituiu tenha entrado em vigor, são várias as disposições do referido regulamento que derrogam esse princípio.

Consequentemente, o direito antidumping tornado extensivo nos termos do artigo 1.o, n.o 1, do regulamento de extensão n.o 21/2013 não é aplicável retroativamente a importações efetuadas antes da data da entrada em vigor do regulamento de abertura de inquérito sobre a evasão n.o 437/2012, isto é, antes de as importações em causa poderem ser registadas nos termos desse regulamento.

Contudo, esta interpretação não obsta a que o direito antidumping definitivo instituído pelo regulamento inicial n.o 791/2011 seja aplicado a essas importações se se demonstrar, depois de um controlo a posteriori, que essas importações são, na realidade, originárias da República Popular da China.

Com efeito, conforme resulta do artigo 26.o do Regulamento n.o 2913/92, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, embora a regulamentação da União disponha que a origem das mercadorias deve ser demonstrada pela apresentação de um documento, essa apresentação não obsta a que, em caso de dúvidas sérias, as autoridades aduaneiras exijam todas as provas complementares para se assegurarem que a indicação da origem respeita efetivamente as normas aprovadas pela regulamentação da União na matéria. A finalidade do controlo a posteriori é verificar a exatidão da origem indicada no certificado de origem.

Daí resulta que o facto de as mercadorias serem acompanhadas de certificados de origem não é suscetível de se opor à cobrança dos direitos devidos pela importação dessas mercadorias se, posteriormente a essa importação, esses certificados se tiverem revelado inexatos, o que cabe ao tribunal nacional apurar.

(cf. n.os 29, 30, 32‑34, 36‑39 e disp.)