Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Ambiente – Avaliação dos efeitos de determinados projectos no ambiente – Directiva 85/337

(Directiva 85/337 do Conselho, na redacção dada pela Directiva 97/11, artigos 2.°, n.° 1, e 4.°, n.° 1, e anexo I, ponto 10)

2. Ambiente – Avaliação dos efeitos de determinados projectos no ambiente – Directiva 85/337

(Directiva 85/337 do Conselho na redacção dada pela Directiva 97/11, artigos 2.°, n.° 1, e 4.°, n.° 1, e anexo I)

3. Ambiente – Avaliação dos efeitos de determinados projectos no ambiente – Directiva 85/337

(Directiva 85/337 do Conselho, na redacção dada pela Directiva 97/11, artigos 2.°, n.° 1, e 4.°, n.° 3, e anexos III e III)

Sumário

1. O conceito de eliminação de resíduos na acepção da Directiva 85/337, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente, na redacção dada pela Directiva 97/11, é um conceito autónomo que deve ser interpretado de molde a satisfazer plenamente o objectivo prosseguido por esse diploma que consiste, como resulta do seu artigo 2.°, n.° 1, em os projectos susceptíveis de ter impacte significativo no ambiente, nomeadamente, em razão da sua natureza, das suas dimensões ou da sua localização, serem submetidos, antes da concessão de uma autorização, a uma avaliação no que respeita aos seus efeitos. Esse conceito, que não equivale ao de eliminação de resíduos na acepção da Directiva 75/442, relativa aos resíduos, na redacção dada pela Directiva 91/156 e pela Decisão 96/350, deve ser entendido lato sensu como cobrindo o conjunto das operações conducentes quer à eliminação dos resíduos, no sentido estrito do termo, quer ao seu aproveitamento.

Por consequência, uma unidade de produção de energia eléctrica pela incineração de combustíveis derivados de resíduos e de biomassa que dispõe de uma capacidade superior a 100 toneladas por dia, faz parte da categoria das instalações que procedem à eliminação de resíduos não perigosos por incineração ou por tratamento químico prevista no anexo I, ponto 10, da Directiva 85/337. Como tal, deve ser submetida, antes de ser autorizada, ao procedimento de avaliação dos seus efeitos no ambiente, devendo os projectos abrangidos por esse anexo I ser submetidos a uma avaliação sistemática em aplicação dos artigos 2.°, n.° 1, e 4.°, n.° 1, da referida directiva.

(cf. n. os 44, 45)

2. Não cumpre as obrigações que lhe incumbem por força da referida Directiva 85/377, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente, na redacção dada pela Directiva 97/11, um Estado‑Membro que adopta uma legislação nacional que permite que os projectos destinados ao aproveitamento de resíduos perigosos e de resíduos não perigosos, com capacidade superior a 100 toneladas por dia, abrangidos pelo anexo I da referida directiva não sejam submetidos ao procedimento de avaliação dos efeitos no ambiente previsto nos artigos 2.°, n.° 1, e 4.°, n.° 1 da mesma directiva, quando forem objecto de um procedimento simplificado de autorização na acepção do artigo 11.° da Directiva 75/442, relativa aos resíduos, na redacção dada pela Directiva 91/156 e pela Decisão 96/350.

(cf. n.° 50)

3. Os Estados‑Membros têm a possibilidade de fixar os critérios e/ou os limiares que permitem determinar quais são os projectos abrangidos pelo anexo II da Directiva 85/337, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente, na redacção dada pela Directiva 97/11, que devem ser objecto de avaliação. Todavia, a margem de apreciação assim conferida aos Estados‑Membros é limitada pela obrigação, enunciada no artigo 2.°, n.° 1, da referida directiva, de submeter a estudo de efeitos os projectos susceptíveis de ter impacte significativo no ambiente, nomeadamente, em razão da sua natureza, das suas dimensões ou da sua localização. Por conseguinte, na fixação desses limiares e/ou critérios, os Estados‑Membros devem ter em conta não só a dimensão dos projectos mas também a sua natureza e a sua localização. De resto, em aplicação do artigo 4.°, n.° 3, da Directiva 85/337, os Estados‑Membros têm a obrigação de ter em conta, na fixação dos limiares ou dos critérios, os critérios de selecção pertinentes definidos no anexo III da directiva.

Por isso, ao excluir da avaliação do impacte sobre o ambiente, que deve ocorrer antes de a decisão da autoridade ou das autoridades competentes que confere ao dono da obra o direito de realizar o projecto ser emitida, os projectos de instalações que efectuem operações de aproveitamento de resíduos com base no procedimento simplificado, a regulamentação nacional não toma em conta todos os critérios de selecção especificados no anexo III da Directiva 85/337. Por consequência, o critério escolhido por essa regulamentação nacional, atinente exclusivamente à aplicação dos referidos procedimentos simplificados, que permite que as instalações de aproveitamento de resíduos abrangidas pelo anexo II, ponto 11, alínea b), da Directiva 85/337 não sejam sujeitas à avaliação dos efeitos no ambiente, não satisfaz as referidas exigências da aludida directiva na medida em que pode conduzir a subtrair ao estudo dos seus efeitos no ambiente os projectos susceptíveis de ter impacte significativo no ambiente em razão das suas dimensões ou da sua localização.

(cf. n. os 53‑55, 58, 59)