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Nos termos do artigo 21.o, primeiro parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia, aplicável ao processo no Tribunal Geral por força do artigo 53.o, primeiro parágrafo, do mesmo Estatuto, e do artigo 76.o, alíneas d) e e), do Regulamento de Processo, a petição deve conter o objeto do litígio, os fundamentos e argumentos invocados e uma exposição sumária dos referidos fundamentos, bem como os pedidos do recorrente. Estes elementos devem ser suficientemente claros e precisos para permitir ao recorrido preparar a sua defesa e ao Tribunal Geral conhecer do recurso, eventualmente sem mais informações. A fim de garantir a segurança jurídica e uma boa administração da justiça, é necessário, para que um recurso seja admissível, que os elementos essenciais de facto e de direito em que assenta resultem, pelo menos sumariamente, mas de uma forma coerente e compreensível, do texto da própria petição.

No que respeita em particular aos pedidos das partes, deve sublinhar‑se que são estes pedidos que definem o objeto do litígio. Importa, por isso, que contenham, expressa e inequivocamente, aquilo que as partes pedem.

(cf. n.os 24, 25)
Em matéria de processo de medidas provisórias, para efeitos da concessão do benefício de medidas provisórias, não basta alegar que as informações que viessem a ser divulgadas revestiam um caráter confidencial, quando essa alegação não preenche o requisito do fumus boni juris.

Assim, quanto ao pedido de suspensão da execução de uma decisão da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA), que indefere um pedido de tratamento confidencial apresentado no âmbito de um pedido de renovação da aprovação de uma substância, a condição do fumus boni juris não é satisfeita, quando as informações em causa foram elaboradas pela EFSA no âmbito da avaliação do referido pedido e, a priori, não parecem estar definidas como informações cujo tratamento confidencial possa ser requerido ao abrigo do artigo 63.o do Regulamento n.o 1107/2009, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado. Além disso, afigura‑se, à primeira vista, que o artigo 63.o, n.o 2, alínea b), do referido regulamento menciona uma eventual apreciação da EFSA não como possível objeto de tratamento confidencial, mas para excluir a aplicação de tratamento confidencial a informações apresentadas pelos interessados.

(cf. n.os 26, 30, 31)
Recurso de anulação — Atos suscetíveis de recurso — Conceito — Atos que produzem efeitos jurídicos vinculativos — Relatório final do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) relativo a um inquérito externo e recomendações do diretor‑geral do OLAF quanto às medidas a tomar na sequência do mesmo pelas autoridades nacionais — Exclusão — Transmissão a essas autoridades de informações recolhidas no âmbito do referido inquérito — Exclusão

(Artigo 263.o TFUE; Regulamento n.o 883/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, considerando 31 e artigo 11.o)

(cf. n.os 21‑25)
1.

Processo judicial—Petição inicial—Requisitos formais—Identificação do objeto do litígio—Exposição sumária dos fundamentos invocados—Petição não suficientemente clara e precisa—Inadmissibilidade [Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia, artigos 21.°, primeiro parágrafo, e 53.°, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 177.o, n.o 1, alínea d)] (cf. n.os 12, 13)
Despacho do presidente do Tribunal Geral de 20 de março de 2018 — Hércules Club de Fútbol/Comissão

(Processo T‑134/17 R)

«Processo de medidas provisórias — Acesso aos documentos — Documentos relativos ao procedimento administrativo prévio à adoção de uma decisão da Comissão relativa ao auxílio de Estado concedido por Espanha a três clubes de futebol profissional — Direitos de defesa — Recusa de acesso — Pedido de medidas provisórias — Inexistência de urgência»

1. Processo de medidas provisórias—Suspensão de execução—Medidas provisórias—Requisitos de concessão—Fumus boni juris—Urgência—Prejuízo grave e irreparável—Caráter cumulativo—Ponderação de todos os interesses em causa—Ordem de exame e modo de verificação—Poder de apreciação do juiz das medidas provisórias (Artigos 256.°, n.o 1, TFUE, 278.° TFUE e 279.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 156.o) (cf. n.os 12, 14, 15)

2. Processo de medidas provisórias—Suspensão de execução—Medidas provisórias—Requisitos de concessão—Urgência—Prejuízo grave e irreparável—Ónus da prova—Prejuízo puramente hipotético baseado na verificação de acontecimentos futuros e incertos—Caráter insuficiente para justificar a urgência (Artigos 278.° TFUE e 279.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 156.o, n.o 4) (cf. n.os 18, 19, 33, 40)

3. Processo de medidas provisórias—Requisitos de admissibilidade—Petição—Requisitos formais—Exposição dos fundamentos que justificam à primeira vista a concessão das medidas solicitadas—Fundamentos de direito não apresentados na petição—Remissão global para outros documentos—Inadmissibilidade (Artigos 278.° TFUE e 279.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 156.o, n.os 4 e 5) (cf. n.os 21, 22)

4. Processo de medidas provisórias—Suspensão de execução—Medidas provisórias—Requisitos de concessão—Urgência—Prejuízo grave e irreparável para o requerente—Prejuízo relacionado com o procedimento noutro processo perante o juiz da União—Inclusão—Requisitos (Artigos 278.° TFUE e 279.° TFUE) (cf. n.os 34, 35)

Objeto

Pedido apresentado ao abrigo dos artigos 278.° e 279.° TFUE e por meio do qual é pedido que a Comissão conceda acesso aos documentos constantes do processo relativo ao auxílio de Estado SA.36387 (2013/C) (ex 2013/NN) (ex 2013/CP) concedido por Espanha ao Valencia Club de Fútbol SAD, ao Hércules Club de Fútbol e ao Elche Club de Fútbol SAD, na parte em que dizem respeito ao recorrente e na medida em que são fundamentais para a adequada defesa dos seus interesses.

Dispositivo

1) É indeferido o pedido de medidas provisórias.
Despacho do presidente do Tribunal Geral de 4 de julho de 2017 — Institute for Direct Democracy in Europe/Parlamento

(Processo T‑118/17 R)

«Processo de medidas provisórias — Direito institucional — Parlamento Europeu — Decisão que concede uma subvenção a uma fundação política — Suspensão do pré‑financiamento — Obrigação de constituir uma garantia bancária — Pedido de medidas provisórias — Falta de urgência»

1. Processo de medidas provisórias—Suspensão de execução—Medidas provisórias—Requisitos de concessão—Fumus boni juris—Urgência—Prejuízo grave e irreparável—Caráter cumulativo—Ordem de exame e modo de verificação—Poder de apreciação do juiz das medidas provisórias—Ponderação de todos os interesses em causa (Artigos 256.o, n.o 1, TFUE, 278.o TFUE e 279.o TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 156.o) (cf. n.os 17, 19, 20)

2. Processo de medidas provisórias—Suspensão de execução—Medidas provisórias—Requisitos de concessão—Urgência—Prejuízo grave e irreparável—Ónus da prova—Prejuízo financeiro—Obrigação de fornecer indicações concretas e precisas, baseadas em provas documentais pormenorizadas—Situação que pode pôr em perigo a existência da sociedade requerente ou que modifica irremediavelmente a sua posição no mercado (Artigos 256.o, n.o 1, TFUE, 278.o TFUE e 279.o TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 156.o, n.os 4 e 5) (cf. n.os 31, 44, 47, 49)

3. Processo de medidas provisórias—Suspensão de execução—Suspensão do cumprimento da obrigação de constituir uma garantia bancária no âmbito do financiamento de uma fundação política—Requisitos de concessão—Circunstâncias excecionais—Impossibilidade de obter uma garantia bancária—Alcance do ónus probatório (Artigo 278.o TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 156.o, n.o 4) (cf. n.os 33‑38)

4. Processo de medidas provisórias—Requisitos formais—Apresentação dos pedidos—Exposição sumária dos fundamentos invocados—Fundamentos de direito não expostos na petição nem nos articulados—Remissão global para outros documentos—Inadmissibilidade (Artigos 278.o TFUE e 279.o TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 156.o, n.os 4 e 5) (cf. n.os 43, 45)

Objeto

Pedido baseado nos artigos 278.° e 279.° TFUE e destinado à concessão de medidas provisórias para, em primeiro lugar, obter a suspensão da execução da decisão FINS‑2017‑28 do Parlamento, de 15 de dezembro de 2016, relativa ao financiamento concedido à recorrente na medida em que a mesma suspende o pagamento do pré‑financiamento, em segundo lugar, obter a dispensa da obrigação de constituir uma garantia bancária como condição do pré‑financiamento e, em terceiro lugar, condenar o Parlamento no pagamento do montante do pré‑financiamento à recorrente.

Dispositivo

1) O pedido de medidas provisórias é indeferido.
Despacho do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 12 de julho de 2018 — Labiri/CESE e Comité das Regiões

(Processo T‑904/16)

«Função pública — Funcionários — Assédio moral — Resolução amigável — Execução do acordo — [confidencial] — Desvio de poder — Recurso manifestamente desprovido de fundamento jurídico»

1. Recursos de funcionários—Acórdão de anulação—Resolução amigável entre um agente e a sua instituição—Efeitos—Obrigação de adotar medidas de execução—Alcance—Tomada em consideração dos motivos da resolução amigável (Artigo 266.o TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal da Função Pública, artigo 91.o, n.o 1) (cf. n.os 32, 33)

2. Recursos de funcionários—Pedido de indemnização associado a um pedido de anulação—Indeferimento do pedido de anulação que acarreta o indeferimento do pedido de indemnização (cf. n.os 44, 45)

Objeto

Pedido baseado no artigo 270.o TFUE e destinado à anulação da decisão de 11 de maio de 2016 do Secretário‑Geral do Comité das Regiões, de comum acordo com o CESE, [confidencial], em aplicação da resolução amigável no processo F‑33/15.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
Despacho do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 30 de janeiro de 2019 — Spliethoff’s Bevrachtingskantoor/Comissão

(Processo T‑149/16)

«Recurso de anulação — Assistência financeira no domínio do Mecanismo Interligar a Europa — Setor dos transportes para o período 2014‑2020 — Litispendência — Inadmissibilidade»

Processo judicial — Exceção de litispendência — Identidade das partes, objeto e fundamentos dos dois recursos — Inadmissibilidade do recurso interposto em segundo lugar

(cf. n.os 28, 32, 33)

Objeto

Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado a obter a anulação da Decisão de Execução C (2015) 5274 final da Comissão, de 31 de julho de 2015, que estabelece as listas de propostas selecionadas para concessão de assistência financeira da União Europeia no âmbito do Mecanismo Interligar a Europa (MIE) ‑ Setor dos Transportes, na sequência do convite à apresentação de propostas lançado em 11 de setembro de 2014 com base no Programa de Trabalho Plurianual.

Dispositivo

1) O recurso é julgado inadmissível.
Despacho do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 16 de outubro de 2017 – Salehi/Comissão

(Processo T‑773/16)

«Ação por omissão – Regulamento (CE) n.o 539/2001 – Não adoção pela Comissão dos atos de execução relativos à suspensão temporária da isenção da obrigação de visto para certas categorias de nacionais de um país terceiro – Tomada de posição da Comissão – Inadmissibilidade manifesta»

1. Ação por omissão–Tomada de posição na aceção do artigo 265.o, segundo parágrafo, TFUE antes da propositura da ação–Conceito–Recusa em agir em conformidade com o convite para agir–Inclusão (Artigo 265.o, segundo parágrafo, TFUE) (cf. n.os 14‑17)

2. Ação por omissão–Pessoas singulares ou coletivas–Atos que lhes dizem direta e individualmente respeito–Regulamento 539/2001–Não adoção pela Comissão dos atos de execução relativos à suspensão temporária da isenção da obrigação de visto para certas categorias de nacionais de um país terceiro–Demandante a quem o ato não diz diretamente respeito–Inadmissibilidade (Artigos 263 TFUE e 265.° TFUE; Regulamento n.o 539/2001 do Conselho, artigo 1.o, n.o 4) (cf. n.os 25‑30)

Objeto

Pedido baseado no artigo 265.o TFUE e destinado a obter a declaração de que a Comissão se absteve, de forma ilegal, de adotar um ato de execução na aceção do artigo 1.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 539/2001 do Conselho, de 15 de março de 2001, que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação (JO 2001, L 81, p. 1), e de notificar o demandante de tal ato.

Dispositivo

1) A ação é julgada improcedente.
1.

Recurso de anulação—Interesse em agir—Revogação do ato impugnado no decurso da instância—Recurso destituído de objeto—Não conhecimento do mérito (Artigo 263.o TFUE) (cf. n.o 18)
1.

Processo de medidas provisórias—Suspensão de execução—Medidas provisórias—Requisitos de concessão—«Fumus boni juris»—Urgência—Prejuízo grave e irreparável—Caráter cumulativo—Ordem de exame e modo de verificação—Poder de apreciação do juiz das medidas provisórias—Ponderação de todos os interesses em causa (Artigos 256.o, n.o 1, TFUE, 278.o TFUE e 279.o TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 156.o, n.o 4) (cf. n.os 12‑15)
Despacho do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 4 de maio de 2017 —

De Masi/Comissão

(Processo T‑341/16)

«Recuso de anulação — Acesso aos documentos — Pedido de acesso ao abrigo da cooperação interinstitucional nos termos do artigo 230.o TFUE — Documentos relativos aos trabalhos do grupo “Código de Conduta (Fiscalidade das Empresas)” instituído pelo Conselho — Ato insuscetível de recurso — Inadmissibilidade»

Recurso de anulação—Atos suscetíveis de recurso—Conceito—Atos que produzem efeitos jurídicos vinculativos—Carta da Comissão que respondeu ao pedido de acesso a documentos relativos aos trabalhos de um grupo instituído pelo Conselho apresentado pelo presidente de uma comissão do Parlamento—Carta enviada no âmbito do diálogo interinstitucional entre o Parlamento e a Comissão a respeito do acesso aos documentos—Exclusão—Natureza administrativa da correspondência

(Artigo 13.o, n.o 2, TUE; artigos 230.o, segundo parágrafo, TFUE e 263.o TFUE)

(cf. n.os 26‑28, 31, 38, 47, 50, 51)

Objeto

Pedido nos termos do artigo 263.o TFUE e destinado a obter a anulação da decisão constante da carta da Comissão, de 8 de junho de 2016, que respondeu ao pedido de acesso integral aos documentos do grupo «Código de Conduta (Fiscalidade das Empresas) efetuado pelo presidente da comissão especial do Parlamento Europeu sobre decisões fiscais antecipadas e outras medidas de natureza ou efeitos similares (TAXE 2)».

Dispositivo

1) O recurso é julgado inadmissível.
Despacho do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 28 de setembro de 2017 —

Aristoteleio Panepistimio Thessalonikis/Comissão

(Processo T‑207/16)

«Recurso de anulação — Atos que nunca foram adotados — Pedido de não conhecimento do mérito — Pedido de interpretação da petição como tendo em vista um ato diferente dos atos recorridos — Improcedência — Inadmissibilidade manifesta»

Recurso de anulação—Atos suscetíveis de recurso—Conceito—Atos que nunca foram adotados—Exclusão—Pedido de interpretação da petição destinada à anulação de um ato diferente dos atos impugnados—Inadmissibilidade manifesta

(Artigo 263.o TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 21.o, primeiro parágrafo)

(cf. n.os 34, 35, 37, 38)

Objeto

Pedido de anulação de uma alegada decisão de exclusão da recorrente e de uma alegada decisão de inscrição e de ativação do alerta de exclusão da recorrente no sistema de alerta rápido (SAR) e no sistema de deteção precoce e de exclusão (EDES).

Dispositivo

1) O recurso é julgado manifestamente inadmissível;

2) A Comissão suportará, além das suas próprias despesas no processo principal e no processo de medidas provisórias, dois terços das despesas de Aristoteleio Panepistimio Thessalonikis nos referidos processos.
Despacho do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 7 de fevereiro de 2017 — Stips/Comissão

(Processo T‑593/16)

«Ação de indemnização — Função pública — Agentes temporários — Falta de requerimento na aceção do artigo 90.o, n.o 1, do Estatuto — Inadmissibilidade manifesta»

Ações de funcionários—Pedido de indemnização não antecedido do procedimento pré‑contencioso previsto no Estatuto—Inadmissibilidade

(Estatuto dos Funcionários, artigos 90.o e 91.o)

(cf. n.os 32, 33)

Objeto

Pedido baseado no artigo 268.o TFUE destinado a obter a reparação do prejuízo alegadamente sofrido pelo recorrente devido ao atraso na organização do exercício de reclassificação de 2013.

Dispositivo

1) A ação é declarada manifestamente inadmissível.
2.

Processo de medidas provisórias—Suspensão de execução—Requisitos de concessão—Urgência—Dano moral que não pode ser reparado em maior medida no processo de medidas provisórias do que no processo principal—Inexistência (Artigos 256.o, n.o 1, TFUE, 278.o TFUE e 279.o TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 156.o, n.o 4) (cf. n.o 20)
Despacho do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 26 de junho de 2017 — Megasol Energie/Comissão

(Processo T‑152/16)

«Recurso de anulação — Dumping — Subvenções — Importações de módulos fotovoltaicos de silício cristalino e de componentes chave (ou seja, células) expedidos da Malásia e de Taiwan — Extensão a essas importações do direito antidumping e do direito de compensação definitivo sobre as importações de módulos fotovoltaicos de silício cristalino e de componentes chave (ou seja, células) originários ou expedidos da China — Falta de interesse em agir — Inadmissibilidade»

Recurso de anulação—Pessoas singulares ou coletivas—Requisitos de admissibilidade—Interesse em agir—Recurso que deve ser suscetível de conferir um benefício ao recorrente—Necessidade um interesse existente e atual—Apreciação do interesse no momento da interposição do recurso—Ónus da prova a cargo do recorrente

(Artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE)

(cf. n.os 19‑22)

Objeto

Pedido baseado no artigo 263.o TFUE, destinado a obter a anulação do Regulamento de Execução (UE) 2016/184 da Comissão, de 11 de fevereiro de 2016, que torna extensivo o direito de compensação definitivo instituído pelo Regulamento (UE) n.o 1239/2013, sobre as importações de módulos fotovoltaicos de silício cristalino e de componentes‑chave (ou seja, células) originários ou expedidos da República Popular da China, às importações de módulos fotovoltaicos de silício cristalino e de componentes‑chave (ou seja, células) expedidos da Malásia e de Taiwan, independentemente de serem ou não declarados originários da Malásia e de Taiwan (JO 2016, L 37, p. 56), e do Regulamento de Execução (UE) 2016/185 da Comissão, de 11 de fevereiro de 2016, que torna extensivo o direito de compensação definitivo instituído pelo Regulamento (UE) n.o 1238/2013 do Conselho sobre as importações de módulos fotovoltaicos de silício cristalino e de componentes‑chave (ou seja, células) originários ou expedidos da República Popular da China, às importações de módulos fotovoltaicos de silício cristalino e de componentes‑chave (ou seja, células) expedidos da Malásia e de Taiwan, independentemente de serem ou não declarados originários da Malásia e de Taiwan (JO 2016, L 37, p. 76), na parte em que se aplicam à recorrente.

Dispositivo

1) O recurso é julgado inadmissível.
3.

Processo de medidas provisórias — Suspensão de execução — Medidas provisórias — Requisitos de concessão — Urgência — Prejuízo grave e irreparável — Ónus da prova — Decisão da Comissão Europeia relativa ao levantamento da imunidade do diretor‑geral do Organismo Europeu de Luta AntiFraude (OLAF) — Inexistência de prejuízo para o cumprimento das missões do referido diretor e para o bom funcionamento do OLAF — Inexistência de urgência (Artigos 278.° TFUE e 279.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 156.o, n.o 4) (cf. n.os 43‑51)
Despacho do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 7 de março de 2017 — SymbioPharm/EMA

(Processo T‑295/16)

«Recurso de anulação — Medicamentos para uso humano — Abertura do procedimento de consulta da EMA — Artigos 31.o a 34.o da Diretiva 2001/83/CE — Medicamento Symbioflor 2 e medicamentos com uma designação semelhante — Ato irrecorrível — Ato preparatório — Inadmissibilidade»

Recurso de anulação — Atos suscetíveis de recurso — Conceito — Atos que produzem efeitos jurídicos vinculativos — Carta da Agência Europeia dos Medicamentos que informa a abertura do procedimento de consulta no Comité de Medicamentos de Uso Humano — Ato que constitui uma fase preliminar num procedimento de consulta — Exclusão

(Artigo 263.o TFUE; Diretiva 2001/83 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 32.o a 34.o)

(cf. n.os 21, 31, 33, 35)

Objeto

Pedido apresentado ao abrigo do artigo 263.o TFUE com vista à anulação da Decisão da EMA, de 1 de abril de 2016, relativa à abertura do procedimento de consulta previsto nos artigos 32.o a 34.o da Diretiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano (JO 2001, L 311, p. 67), em relação ao medicamento Symbioflor 2 e a medicamentos com uma designação semelhante, na sequência de uma notificação feita pela República Federal da Alemanha nos termos do artigo 31.o da referida Diretiva.

Dispositivo

1) O recurso é julgado inadmissível.
4.

Processo de medidas provisórias — Suspensão de execução — Requisitos de admissibilidade — Admissibilidade prima facie do recurso principal — Invocação cumulativa das bases jurídicas relativas à vertente contratual e à vertente extracontratual do litígio — Inadmissibilidade do pedido de medidas provisórias devido à inadmissibilidade prima facie da vertente extracontratual do recurso principal — Admissibilidade do mesmo pedido devido à admissibilidade prima facie da vertente contratual do recurso principal (Artigo 263.o TFUE e 272.o TFUE) (cf. n.os 29‑32)
O procedimento de registo desenvolve‑se em duas fases. Numa primeira, o pedido de registo de denominações é objeto de um exame a nível nacional. Esta fase é regulada pelo artigo 49.o do Regulamento n.o 1151/2012, que indica o seguinte:

«1. Os pedidos de registo de denominações no âmbito dos regimes de qualidade a que se refere o artigo 48.o só podem ser apresentados por agrupamentos que trabalhem com os produtos cuja denominação se pretende registar [...]

2. Os pedidos [...] são dirigidos às autoridades desse Estado‑Membro.

O Estado‑Membro examina o pedido pelos meios adequados, para verificar se se justifica e se satisfaz as condições do respetivo regime.

3. No âmbito do exame referido no segundo parágrafo do n.o 2 do presente artigo, o Estado‑Membro lança um procedimento de oposição nacional que assegure uma publicação adequada do pedido e preveja um prazo razoável durante o qual qualquer pessoa singular ou coletiva com um interesse legítimo e estabelecida ou residente no seu território possa apresentar oposição ao pedido.

O Estado‑Membro aprecia a admissibilidade das declarações de oposição [...]

4. Se, após a avaliação das declarações de oposição recebidas, considerar que as exigências do presente regulamento são respeitadas, o Estado‑Membro pode tomar uma decisão favorável e apresentar à Comissão um processo de pedido. Deve, nesse caso, informar a Comissão das declarações de oposição admissíveis feitas por pessoas singulares ou coletivas que tenham comercializado legalmente os produtos em causa, utilizando de forma contínua as denominações em questão, durante pelo menos os cinco anos anteriores à data da publicação referida no n.o 3.

O Estado‑Membro assegura que a sua decisão favorável seja tornada pública e que qualquer pessoa singular ou coletiva com um interesse legítimo tenha oportunidade de interpor recurso.

O Estado‑Membro assegura a publicação da versão do caderno de especificações em que se baseia a sua decisão favorável, e disponibiliza o acesso por via eletrónica a esse caderno de especificações.

No caso das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas, o Estado‑Membro assegura igualmente uma publicação adequada da versão do caderno de especificações em que se baseia a decisão tomada pela Comissão nos termos do artigo 50.o, n.o 2.»