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—

Para o caso de o Tribunal Geral decidir, contrariamente ao alegado no primeiro fundamento, que a disposição do artigo 5.o, segundo parágrafo, do Regulamento n.o 1049/2001, deve ser entendida no sentido de que, quando um Estado-Membro remete um pedido de acesso a um documento, que se encontra na sua posse, a uma instituição da União, esta remessa permite à instituição em causa tomar uma decisão vinculativa acerca do pedido, a recorrente alega que, se o artigo 5.o for assim entendido, esta disposição não se pode basear no artigo 15.o, n.o 3, TFUE ou no artigo 255.o CE como fundamento jurídico adequado e é, por conseguinte, nula. Além disso, a disposição assim entendida está em contradição com a fundamentação do Regulamento n.o 1049/2001, o que leva à sua nulidade nos termos do artigo 296.o TFUE (artigo 253.o CE).
—

anular a decisão do Parlamento, notificada em 12 de junho de 2015, de declarar não conforme a proposta que a Gruppo Servizi Associati s.p.a e a Security Guardian’s Institute s.a. apresentaram para a adjudicação do contrato EP/DGSAFE/UIB/SER/2014-014 para prestações de segurança de incêndio, de assistência a pessoas e de vigilância exterior na sede do Parlamento Europeu em Bruxelas, e de atribuir esse contrato a outro proponente.
5.

Quinto fundamento, relativo a um desvio de poder. O recorrente alega que, uma vez que as medidas adotadas pelo Conselho não têm nenhum efeito sobre o regime sírio e na medida em que o recorrente sempre respeitou as sanções decretadas pela comunidade internacional e se manteve independente do poder instituído, há razões para crer que as medidas impugnadas foram tomadas por motivos diferentes dos que figuram nas mesmas (exclusão do mercado — favorecimento de outros atores).
—

Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento n.o 207/2009, lido em conjugação com o artigo 75.o do mesmo regulamento;
—

Violação do artigo 41.o, n.o 1, do Regulamento n.o 207/2009;
PT Jornal Oficial da União Europeia C 236/48

Recurso interposto em 26 de maio de 2015 — Close e Cegelec/Parlamento

(Processo T-259/15)

(2015/C 236/63)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrentes: SA Close (Harzé-Aywaille, Bélgica) e Cegelec (Bruxelas, Bélgica) (representantes: J.-M. Rikkers e J.-L. Teheux, advogados)

Recorrido: Parlamento Europeu

Pedidos

As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— anular a decisão tomada em data desconhecida pelo Parlamento Europeu de adjudicar o contrato de empreitada de obras públicas referente ao «projeto de ampliação e de modernização do edifício Konrad Adenauer em Luxemburgo» lote 73 (central de energia), com a referência INLO-D-UPIL-T-14-A04, à Association Momentanée ENERGIE-KAD (composta pelas sociedades MERSCH e SCHMITZ PRODUCTION SARL e ENERGOLUX S.A.) e, correlativamente, de não escolher a proposta das recorrentes.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, as recorrentes invocam dois fundamentos.

1. Primeiro fundamento, relativo à violação do dever de fundamentação e do princípio da transparência, na medida em que a leitura dos fundamentos da rejeição da proposta das recorrentes e dos excertos da decisão de adjudicação do contrato à Association Momentanée ENERGIE-KAD não permitem verificar se os referidos concorrentes respeitam as exigências de seleção qualitativa previstas nos documentos do concurso.

2. Segundo fundamento, relativo a um erro manifesto de apreciação e a uma violação dos princípios da igualdade e da não discriminação.

As recorrentes alegam que o Parlamento Europeu cometeu um erro manifesto de apreciação ao adjudicar o contrato em causa à Association Momentanée ENERGIE-KAD e que os critérios de seleção não foram aplicados em conformidade com o caderno de encargos e no respeito dos princípios da transparência, da proporcionalidade, da igualdade de tratamento e da não discriminação, exigidos pelo artigo 102.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 (1).

(1) Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (JO L 298, p. 1).
—

Modificar a decisão impugnada no sentido de declarar que não está preenchida no caso presente a causa de nulidade prevista no artigo 25.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento n.o 6/2002, apreciada pela Câmara de Recurso;
PT Jornal Oficial da União Europeia C 190/25

Recurso interposto em 30 de março de 2015 — Estónia/Comissão

(Processo T-157/15)

(2015/C 190/29)

Língua do processo: estónio

Partes

Recorrente: República da Estónia (representante: Kristi Kraavi-Käerdi)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— Anular a Decisão de Execução C(2015) 53 da Comissão Europeia, de 16 de janeiro de 2015, que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader) (1), na parte em que respeita à República da Estónia num montante de 6 91 746,53 euros;

— Condenar a recorrida nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrida impugna a Decisão de Execução C(2015) 53 da Comissão, de 16 de janeiro de 2015, na parte em que respeita à República da Estónia em relação aos anos de 2009 a 2011 num montante de 6 91 746,53 euros.

Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca quatro fundamentos.

Primeiro fundamento: a decisão impugnada deve ser anulada porque a Comissão determinou e apreciou as circunstâncias na origem desta decisão de forma incorreta e aplicou erradamente o direito da União, chegando assim incorretamente à conclusão de que a Estónia colocou em risco fundos da União.

Segundo fundamento: a Comissão violou o princípio da proporcionalidade e aplicou de forma incorreta o artigo 52.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 (2) na medida em que a decisão impugnada determina para a Estónia uma correção financeira fixa de 2 %.

Terceiro fundamento: a Comissão violou o princípio da boa administração uma vez que não analisou atentamente nem teve em conta todos os elementos de prova apresentados pela recorrente.

Quarto fundamento: a Comissão violou o princípio da segurança jurídica ao defender que as normas BCAA se aplicavam às características das paisagens e que a aplicação das mesmas também devia, de forma continuada, ser analisada em 2009.

(1) JO L 16, p. 33.

(2) Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da Política Agrícola Comum e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 352/78, (CE) n.o 165/94, (CE) n.o 2799/98, (CE) n.o 814/2000, (CE) n.o 1290/2005 e (CE) n.o 485/2008 do Conselho (JO L 347, p. 549).
—

Violação do artigo 5.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 6/2002;
—

anular a decisão de 12 de dezembro de 2014 da Quarta Câmara de Recurso do IHMI no processo R 158/2014-4, na medida em que ao negar provimento ao recurso do oponente confirma a decisão da Divisão de Oposição, que indefere a oposição B 2 160 557 e concede totalmente a marca comunitária n.o 11 233 681 «NOOSFERA» (nominativa);
PT Jornal Oficial da União Europeia C 138/52

Recurso interposto em 4 de fevereiro de 2015 — Sharif University of Technology/Conselho

(Processo T-52/15)

(2015/C 138/70)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Sharif University of Technology (Teerão, Irão) (representante: M. Happold, Barrister)

Recorrido: Conselho da União Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— Anular o anexo à Decisão 2014/776/PESC do Conselho, o anexo II à Decisão 2010/413/PESC do Conselho, o anexo ao Regulamento de Execução n.o 1202/2014 do Conselho e o anexo IX ao Regulamento (EU) n.o 267/2012 do Conselho, na parte que diz respeito à recorrente;

— Conceder à recorrente uma compensação em reparação dos danos à sua reputação causados pelas ações do Conselho; e

— Condenar o Conselho a pagar as despesas da recorrente nos processos.

Fundamentos e principais argumentos

Através deste recurso, a recorrente procura a anulação do anexo à Decisão 2014/776/PESC do Conselho (1), do anexo II à Decisão 2010/413/PESC do Conselho (2), o anexo ao Regulamento de Execução n.o 1202/2014 do Conselho (3) e o anexo IX ao Regulamento (EU) n.o 267/2012 do Conselho (4), na parte que diz respeito à recorrente.

Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca quatro fundamentos.

Primeiro fundamento, relativo à violação pelo Conselho dos direitos de defesa da recorrente e do seu direito a uma proteção jurisdicional efetiva;

Segundo fundamento, segundo o qual o Conselho cometeu erros manifestos de avaliação ao adotar medidas restritivas contra a recorrente;

Terceiro fundamento, segundo o qual o Conselho violou o direito de propriedade da recorrente e o princípio da proporcionalidade; e

Quarto fundamento, segundo o qual o Conselho cometeu desvio de poder ao adotar medidas restritivas contra a recorrente.

(1) Decisão 2014/776/PESC do Conselho, de 7 de novembro de 2014, que altera a Decisão 2010/413/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 325, p. 19)

(2) Decisão 2010/413/PESC do Conselho, de 26 de Julho 2010, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga a Posição Comum 2007/140/PESC (JO L 195, p. 39)

(3) Regulamento de Execução (UE) n.o 1202/2014 do Conselho, de 7 de novembro de 2014, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 267/2012 que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 325, p. 3)

(4) Regulamento (UE) n.o 267/2012 do Conselho, de 23 de março de 2012, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga o Regulamento (UE) n.o 961/2010 (JO L 88, p. 1)
8.

Oitavo fundamento, relativo ao facto de os peritos do EIT e os membros do Conselho de Administração do EIT envolvidos no processo de seleção que resultou na decisão impugnada estarem numa posição de conflito de interesses com a União Europeia.
2.

Segundo fundamento, relativo ao favorecimento através do regime de compensação especial A recorrente alega que a Comissão Europeia cometeu um erro de direito na aplicação do artigo 107.o, n.o 1, TFUE, ao declarar, contrariamente à jurisprudência do Tribunal de Justiça, a existência de favorecimento dos grandes consumidores de energia.
—

Violação do artigo 51.o, n.o 1, alínea a), do regulamento sobre as marcas, na medida em que a Primeira Câmara de Recurso declarou a extinção da marca comunitária, tendo considerado que as provas apresentadas pela titular da marca não eram adequadas para demonstrar um uso efetivo da mesma.
6.

Sexto fundamento: desvio de poder, na medida em que tudo leva a crer, com base em indícios objetivos, pertinentes e concordantes, que as medidas em causa foram tomadas com a finalidade determinante de atingir fins diferentes dos invocados (exclusão do mercado — favorecimento de outros operadores económicos).
—

Violação dos artigos 8.o, n.o 1, alínea b), 75.o e 76.o, n.o 1, do Regulamento n.o 207/2009.
1.

Primeiro fundamento, relativo à violação do artigo 11.o do Regulamento n.o 1150/2000, conjugado com o artigo 9.o, n.o 1, com o artigo 10.o, n.o 1, segundo parágrafo, com o artigo 6.o, n.o 3, e com o artigo 2.o, por ter sido aplicado pela Comissão a um pressuposto de facto não abrangido pela disposição em causa. — A este respeito, afirma-se que não se está perante uma dívida aduaneira prevista no artigo 6.o, n.o 3, alínea a), mas antes perante uma dívida aduaneira abrangida pela alínea b).
—

anular a Decisão de Execução 2014/730/PESC do Conselho, de 20 de outubro de 2014 (1), que dá execução à Decisão 2013/255/PESC que impõe medidas restritivas contra a Síria e o Regulamento de Execução (UE) n.o 1105/2014 do Conselho, de 20 de outubro de 2014 (2), que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 36/2012 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria, na parte respeitante ao recorrente,
—

As normas jurídicas em que a Comissão se baseou para impor a obrigação de pagamento através da decisão impugnada não foram identificadas e especificadas na mesma, e a sua aplicação não foi previsível para a Roménia. O Estado romeno não podia prever ou conhecer, antes de receber a carta da Comissão, a obrigação de colocar à disposição desta última o montante requerido, correspondente à perda de recursos próprios da UE. Do mesmo modo, ao adotar a decisão impugnada e impor à Roménia a obrigação de pagamento quatro anos depois de os factos terem ocorrido, apesar das conclusões a que chegou a Comissão no diálogo que manteve com as autoridades romenas durante esse período, a Comissão violou a confiança legítima da Roménia no que respeita à inexistência de uma obrigação económica desta quanto ao pagamento da dívida aduaneira em apreço e, consequentemente, de qualquer obrigação relativamente ao orçamento da União Europeia.
—

Violação do artigo 8.o, n.os 1, 2 e 4 do Regulamento n.o 207/2009.
—

Condenar o IHMI nas despesas do presente processo e a outra parte nas despesas do processo no IHMI.
1.

Primeiro fundamento, relativo à desvirtuação das circunstâncias de facto relativamente aos acontecimentos de 4 de maio de 2012 e do período subsequente, bem como a um erro de direito quanto aos artigos 41.o, n.o 2, alínea a), da Carta, e 47.o do Regime aplicável aos outros agentes da União Europeia (a seguir «ROA»), relativamente ao disposto no artigo 59.o do Estatuto dos Funcionários da União Europeia (a seguir «Estatuto»).
2.

O segundo fundamento é relativo a uma violação do direito à boa administração e, em especial, do direito de ser ouvido e do direito de acesso à informação, direitos processuais consagrados pelo artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.
Terceiro fundamento, relativo a uma das obrigações contratuais, da obrigação de fundamentação, dos direitos de defesa, do princípio geral da obrigação de diligência e da obrigação de proporcionalidade, a um desvio de poder, a uma violação da obrigação de lealdade e da boa fé na execução dos contratos, bem como das disposições contratuais que regulam o contrato de subvenção celebrado e, mais exatamente, relativo a uma violação do n.o II.14 do contrato «grant agreement», dos princípios gerais que regulam uma auditoria, do princípio da execução dos contratos em boa fé e da proibição de aplicação abusiva das cláusulas contratuais, bem como do princípio geral da proteção da confiança legítima e das regras gerais de interpretação dos contratos.

As recorrentes alegam que as recorridas se arrogam o direito de interpretar o contrato em causa segundo a sua vontade e sem respeitar as disposições expressas que preveem a obrigação de subvencionar as prestações realmente efetuadas e os gastos elegíveis.
—

anular a Decisão de Execução 2014/678/PESC do Conselho, de 26 de setembro de 2014, que dá execução à Decisão 2013/255/PESC, que impõe medidas restritivas contra a Síria, e o Regulamento de Execução (UE) n.o 1013/2014 do Conselho, de 26 de setembro de 2014, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 36/2012, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria, na parte em que são aplicáveis à recorrente; e
3.

Terceiro fundamento relativo ao incumprimento, pela Comissão, das disposições contratuais constantes do artigo I.11 («Other Special conditions») do acordo de subvenção do projeto Take it up. — Especificamente no que respeita aos acordos do Programa CIP [Programa-Quadro para a Inovação e Competitividade (2007-2013)] e, concretamente, ao acordo relativo ao projeto Take it up, a Comissão violou o artigo I.11, ao não adotar nenhuma decisão expressa ou implícita de rejeição da metodologia proposta pela demandante em aplicação da referida disposição contratual.
2.

Subsidiariamente, condenar no pagamento de uma indemnização, em aplicação do artigo 340.o, segundo parágrafo, TFUE por violações do direito da União expostas no recurso, a saber: a) o total ou parte do montante dos juros de mora; e b) as despesas no montante de 4 686,64 EUR efetuadas para a constituição de garantias de pagamentos dos referidos juros de mora.
—

A abordagem da Comissão não reconhece nem contribui para a realização dos objetivos do direito da concorrência, nem do direito das patentes nem do direito processual moderno. Segundo a recorrente, a Comissão devia ter apreciado a questão da restrição relativa ao objeto à luz da doutrina das restrições acessórias e/ou dos princípios reconhecidos no acórdão Wouters. Não o tendo feito, cometeu um erro jurídico.
1.

Primeiro fundamento relativo a uma violação do artigo 108.o, n.o 2, TFUE e do artigo 14.o do Regulamento n.o 659/1999 (1). A recorrente alega que, com a decisão impugnada, a Comissão concluiu que a venda, pelo Estado grego, de determinados ativos patrimoniais da NEA LARKO não implica a continuidade económica entre a referida sociedade e o proprietário ou os proprietários dos ativos patrimoniais vendidos. Contesta, em primeiro lugar, que os ativos patrimoniais postos à venda representem apenas uma pequena parte das atividades da NEA LARKO, dado que, na realidade, os mesmos constituíam a parte principal das suas atividades e os ativos de que continua a ser proprietária têm uma importância económica substancialmente reduzida e não podem ser valorizados em si mesmos. Por exemplo, na instalação de Larimna (cuja venda faz parte do plano de privatização) concentra-se a totalidade da extração de minério das instalações da NEA LARKO em toda a Grécia, e essa é a única instalação em que o referido minério é transformado. Em segundo lugar, a decisão impugnada sofre igualmente de um erro na medida em que considera que os ativos patrimoniais levados a hasta pública não pertencem à NEA LARKO mas ao Estado grego; na realidade, a instalação de Larimna, tal como as instalações de transformação de minério e as instalações auxiliares, nunca serão propriedade do Estado grego, continuando a pertencer à NEA LARKO mesmo depois da eventual resolução do contrato de exploração dos direitos sobre os minérios, dado que esta última tem a propriedade plena das mesmas. Em consequência direta do que antecede, o novo adquirente continuará com a gestão da NEA LARKO, razão pela qual não pode deixar de cumprir a obrigação de pagar à recorrente o que lhe é devido pela NEA LARKO.
—

anular as disposições da Comunicação da Comissão — Orientações relativas a auxílios estatais à proteção ambiental e à energia 2014-2020, de 28 de junho de 2014 (JO C 200, p. 1) relativas à apreciação da compatibilidade nos termos do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do Tratado do capítulo 3.3.2., sobre os regimes de apoio às energias renováveis, intitulado «Auxílios ao funcionamento a favor da energia a partir de fontes renováveis»;
PT Jornal Oficial da União Europeia C 380/20

Recurso interposto em 2 de setembro de 2014 — Infusion Brands/IHMI (DUALTOOLS)

(Processo T-648/14)

2014/C 380/27

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Infusion Brands, Inc. (Myer Lake Circle Clearwater, Estados Unidos) (representante: K. Piepenbrink, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 1 de julho de 2014, proferida no processo R 398/2014-4;

— condenar o recorrido nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Marca comunitária pedida: Marca figurativa em branco, preto e verde contendo o elemento nominativo «DUALTOOLS» para produtos e serviços nas classes 7, 8 e 35 — Pedido de marca comunitária n.o1 2 0 27 496

Decisão do examinador: indeferiu parcialmente o pedido

Decisão da Câmara de Recurso: negou provimento ao recurso

Fundamentos invocados: violação do artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), e do artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento n.o 207/2009.
1.

Primeiro fundamento relativo à violação dos artigos 18.o e 24.o, quarto parágrafo, do TFUE, do artigo 22.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, dos artigos 1.o e 2.o do Regulamento n.o 1/58 e do artigo 1.o-D do Estatuto dos Funcionários (aplicável por analogia aos agentes temporários e referido no anúncio impugnado) — Alega-se, a este propósito, que, pela remissão para o sítio Internet da Comissão que continha essa disposição obrigatória, o anúncio exigiu aos candidatos que apresentassem o curriculum vitae e a carta de motivação obrigatoriamente em inglês, francês ou alemão, e não em qualquer uma das línguas da União.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 361/26

Recurso interposto em 20 de agosto de 2014 — Hewlett Packard Development Company/IHMI (FORTIFY)

(Processo T-628/14)

2014/C 361/39

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Hewlett Packard Development Company LP (Dallas, Estados Unidos) (representantes: T. Raab e H. Lauf, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— Anular a Decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 2 de junho de 2014, proferida no processo R 249/2014-2.

Fundamentos e principais argumentos

Marca comunitária pedida: Marca nominativa «FORTIFY» para produtos da classe 9 — Pedido de marca comercial comunitária n.o. 11 771 037

Decisão do examinador: Indeferimento do pedido de marca comercial comunitária na sua totalidade

Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso

Fundamentos invocados: Violação do artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c) e n.o 2 do Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 380/19

Recurso interposto em 2 de setembro de 2014 — Infusion Brands/IHMI (DUALSAW)

(Processo T-647/14)

2014/C 380/26

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Infusion Brands, Inc. (Myer Lake Circle Clearwater, Estados Unidos) (representante: K. Piepenbrink, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 1 de julho de 2014, proferida no processo R 397/2014-4;

— condenar o recorrido nas despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos

Marca comunitária pedida: marca figurativa em branco, preto e verde contendo o elemento nominativo «DUALSAW» para produtos e serviços das classes 7, 8 e 35 — Pedido de marca comunitária n.o1 2 0 27 561

Decisão do examinador: indeferiu parcialmente o pedido

Decisão da Câmara de Recurso: negou provimento ao recurso

Fundamentos invocados: violação do artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c) e do artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento n.o 207/2009.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 361/20

Ação apresentada em 11 de agosto de 2014 — Syriatel Mobile Telecom/Conselho

(Processo T-600/14)

2014/C 361/29

Língua do processo: francês

Partes

Demandante: Syriatel Mobile Telecom (Joint Stock Company) (Damasco, Síria) (representantes: E. Ruchat e C. Cornet d’Elzius, advogados)

Demandado: Conselho da União Europeia

Pedidos

A demandante conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— declarar a ação admissível e procedente;

— em consequência, condenar a União Europeia no pagamento de 48 8 8 29 000 euros a título de indemnização de todos os danos sofridos pela demandante;

— a título subsidiário, ordenar a nomeação de um perito para determinação da extensão do dano sofrido pela demandante;

— condenar o Conselho da União Europeia nas despesas da instância.

Fundamentos e principais argumentos

A demandante invoca três fundamentos que são, no essencial, idênticos ou semelhantes aos invocados no âmbito do processo T-592/14, Makhlouf/Conselho.