O artigo 83.o‑A do Decreto‑Lei n.o 112, de 25 de junho de 2008, na sua versão aplicável aos litígios nos processos principais (a seguir «artigo 83.o‑A do Decreto‑Lei n.o 112/2008 alterado»), sob a epígrafe «Proteção da segurança rodoviária e do funcionamento regular do mercado do transporte de mercadorias por conta de outrem», dispõe:

«1. O Osservatorio […] regulado pelo artigo 9.o do Decreto Legislativo n.o 286, de 21 de novembro de 2005, determinará mensalmente, com base num inquérito por amostragem adequado e tendo em conta os dados recolhidos mensalmente pelo [Ministério do Desenvolvimento Económico] relativos ao preço médio do gasóleo, o custo médio do combustível por quilómetro percorrido, [em função das] diferentes tipologias de veículos, bem como [d]os respetivos efeitos.

2. Em função dos tipos de veículos, o Osservatorio determina, no dia 15 dos meses de junho e de dezembro, a quota, expressa em percentagem, dos custos de exploração das empresas de transporte rodoviário por conta de outrem que representam os custos do combustível.

3. As disposições dos n.os 4 a 11 do presente artigo visam regulamentar os mecanismos de adaptação das remunerações devidas pelos clientes pelos custos de combustível suportados pelo transportador e são objeto de uma verificação, em função do seu impacto no mercado, no prazo de um ano após a sua data de entrada em vigor.

4. A fim de garantir a tutela da segurança rodoviária e a regularidade do mercado do transporte rodoviário de mercadorias por conta de outrem, no contrato de transporte, celebrado por escrito, na aceção do artigo 6.o do Decreto Legislativo n.o 286, de 21 de novembro de 2005, o preço cobrado pelo transportador deve permitir‑lhe cobrir, pelo menos, os custos mínimos de exploração, e, de qualquer modo, garantir o respeito dos padrões de segurança previstos na lei. Estes custos mínimos são determinados no âmbito dos acordos voluntários setoriais celebrados entre organizações associativas de transportadores representadas na Consulta […], prevista no n.o 16, e organizações associativas dos clientes […]. Estes acordos também podem prever contratos de transporte rodoviário de mercadorias com duração ou quantidades garantidas, ao abrigo dos quais será possível prever derrogações ao disposto no presente número, ao disposto nos artigos 7.°, n.o 3, e 7.°‑A do Decreto Legislativo n.o 286, de 21 de novembro de 2005, e às disposições em matéria de ação direta.

4‑A. Caso os acordos voluntários previstos no n.o 4 não sejam celebrados no prazo de nove meses a contar da data de entrada em vigor da presente disposição, o Osservatorio […] referido no artigo 6.o, n.o 1, alínea [g)], do Decreto Legislativo n.o 284, de 21 de novembro de 2005, determina os custos mínimos, de acordo com o previsto no n.o 4. Decorrido o prazo previsto no primeiro período e caso nos trinta dias subsequentes o Osservatorio não estabeleça os custos mínimos, é aplicável aos contratos de transporte celebrados por escrito o disposto nos n.os 6 e 7, unicamente para efeitos da determinação da remuneração […].

4‑B. Se a fatura mencionar uma remuneração inferior à prevista no n.o 4 ou no n.o 4‑A, o direito de o transportador acionar o cliente para pagamento dessa diferença prescreve no prazo de um ano a partir do dia de conclusão da prestação de transporte, salvo convenção em contrário fundada em acordos voluntários setoriais celebrados em conformidade com o n.o 4.

4‑C. Em derrogação do previsto nos n.os 4 e 4‑A, remete‑se para a autonomia da negociação entre as partes o montante da remuneração devida ao transportador pelas prestações de transporte em execução de um contrato celebrado por escrito, na aceção do artigo 6.o do Decreto Legislativo n.o 286, de 21 de novembro de 2005, quando as acima referidas prestações não ultrapassarem os 100 quilómetros por dia, salvo convenção contrária baseada em acordos voluntários setoriais na aceção do n.o 4.

4‑D. No momento da celebração do contrato, o transportador deve entregar um certificado dos organismos de proteção social ao cliente, emitido no máximo há três meses, no qual seja indicado que a empresa cumpriu as suas obrigações no que respeita ao pagamento das contribuições sociais e seguros.

5. Se o contrato tiver por objeto prestações de transporte a efetuar num período superior a 30 dias, a quota de remuneração correspondente ao custo do combustível suportado pelo transportador para a execução das prestações contratuais, como indicada no contrato ou nas faturas emitidas com referência às prestações realizadas pelo transportador durante o primeiro mês de validade do referido contrato, é adaptada com base nas variações no preço do gasóleo determinado em conformidade com o n.o 1, caso essas variações excedam 2% do valor de referência levado em consideração aquando da assinatura do contrato ou da sua última adaptação.

6. Se o contrato de transporte rodoviário de mercadorias não for celebrado por escrito, em conformidade com o artigo 6.o do Decreto Legislativo n.o 286, de 21 de novembro de 2005, a fatura emitida pelo transportador deve discriminar, apenas para efeitos legais e administrativos, a quota da remuneração devida pelo cliente que corresponde ao custo do combustível suportado pelo transportador pela execução das prestações contratuais. Esse montante deve corresponder ao resultado da multiplicação do montante do custo fixado por quilómetro, para a classe à qual pertence o veículo utilizado para o transporte, na aceção do n.o 1, durante o mês anterior ao do transporte, pelo número de quilómetros que correspondem à prestação indicada na fatura.

7. Sob reserva do montante devido ao cliente pelo custo do combustível, a parte da remuneração devida ao transportador, diferente da indicada no n.o 6, deve corresponder a uma parte dessa remuneração pelo menos igual àquela que é designada como correspondente aos custos, diferentes dos custos com combustível, visados no n.o 2.

8. Se a parte da remuneração devida ao transportador, diferente da visada no n.o 6, corresponder a um montante inferior ao indicado no n.o 7, o transportador pode pedir que o cliente pague a diferença. Se o contrato de transporte rodoviário de mercadorias não foi celebrado por escrito, a ação do transportador prescreve cinco anos depois da finalização da prestação de transporte. Se o contrato de transporte for celebrado por escrito, a ação do transportador prescreve no prazo de um ano, em conformidade com o artigo 2951.o do Código Civil.

9. Se o cliente não proceder ao pagamento num prazo de quinze dias, o transportador pode apresentar, nos quinze dias seguintes, sob pena de caducidade, um requerimento de injunção de pagamento perante o tribunal competente, em conformidade com o artigo 638.o do Código de Processo Civil, mediante apresentação da documentação relativa à sua inscrição no registo dos transportadores rodoviários de mercadorias por conta de outrem, do livrete do veículo utilizado para o transporte, da fatura na qual é indicada a remuneração inerente à prestação de transporte, da documentação relativa à execução do pagamento do montante indicado e dos cálculos através dos quais é determinada a remuneração suplementar devida ao transportador em conformidade com os n.os 7 e 8. Após ter verificado a regularidade da documentação e a correção dos cálculos apresentados, o juiz ordena que o cliente pague imediatamente o montante devido ao transportador, através de decisão fundamentada na aceção do artigo 641.o do Código de Processo Civil, autorizando a execução provisória da decisão, na aceção do artigo 642.o do Código de Processo Civil, e fixando o prazo de recurso na aceção das disposições visadas no livro IV, título I, capítulo I, deste mesmo código.

[...]

14. Sem prejuízo das sanções previstas pelo artigo 26.o da Lei n.o 298, de 6 de junho de 1974, e das alterações subsequentes, bem como pelo artigo 7.o do Decreto Legislativo n.o 286, de 21 de novembro de 2005, caso sejam aplicáveis, qualquer violação das regras visadas nos n.os 6, 7, 8 e 9 conduz à exclusão, por um período que pode ir até seis meses, do processo de adjudicação pública para prestação de bens e serviços, bem como à exclusão do benefício de vantagens fiscais, financeiras e de previdência de todos os tipos legalmente previstos, durante um ano.

15. As sanções indicadas no n.o 14 são aplicadas pela autoridade competente.

16. As sanções visadas no n.o 14 não serão aplicadas se as partes tiverem celebrado um contrato de transporte em conformidade com um acordo voluntário assinado entre a maioria das organizações associativas de transportadores rodoviários representadas na Consulta destinado à regulamentação da prestação dos serviços de transporte num setor comercial específico.

[...]»