Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Concorrência - Transportes marítimos - Acordos, decisões e práticas concertadas - Acordo entre companhias marítimas relativo ao transporte regular entre a Europa do Norte e os Estados Unidos, bem como aos serviços de pré e pós-encaminhamento terrestre de contentores - Mercado em causa - Restrições da concorrência no interior do mercado comum - Estabelecimento de certas companhias membros do acordo fora da Comunidade - Irrelevância

[Tratado CE, artigo 85.° (actual artigo 81.° CE)]

2. Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Afectação do comércio entre Estados-Membros - Critérios

[Tratado CE, artigo 85.° , n.° 1 (actual artigo 81.° , n.° 1, CE)]

3. Concorrência - Transportes marítimos - Acordos, decisões e práticas concertadas - Afectação do comércio entre Estados-Membros - Acordo entre companhias marítimas relativo às condições de prestação dos serviços de transporte marítimo e terrestre - Afectação do comércio dos serviços portuários e auxiliares ligados ao transporte de mercadorias

[Tratado CE, artigo 85.° , n.° 1 (actual artigo 81.° , n.° 1, CE)]

4. Concorrência - Transportes marítimos - Regulamento n.° 4056/86 - Isenção por categoria - Âmbito de aplicação

(Regulamento n.° 4056/86 do Conselho, artigo 3.° )

5. Concorrência - Transportes marítimos - Regulamento n.° 4056/86 - Isenção por categoria - Interpretação restritiva - Isenção dos acordos das conferências marítimas - Alcance

[Tratado CE, artigo 85.° , n.os 1 e 3 (actual artigo 81.° , n.os 1 e 3, CE); Regulamento n.° 4056/86 do Conselho, artigo 3.° ]

6. Direito comunitário - Conceitos - Interpretação - Conceito retomado de uma convenção internacional - Interpretação à luz da referida convenção

7. Concorrência - Transportes marítimos - Conferências marítimas - Conceito - Isenção por categoria dos acordos das conferências marítimas - Condições - Fixação de taxas de frete uniformes para todos os membros da conferência - Regime tarifário diferenciado consoante os membros - Inadmissibilidade

(Regulamento n.° 4056/86 do Conselho, artigo 3.° )

8. Concorrência - Transportes marítimos - Regulamento n.° 4056/86 - Isenção por categoria dos acordos das conferências marítimas - Justificação - Efeito estabilizador resultante da existência de taxas de frete uniformes para todos os membros da conferência - Acção independente por parte de um membro da conferência - Admissibilidade

(Regulamento n.° 4056/86 do Conselho, artigo 3.° )

9. Recurso de anulação - Decisão da Comissão que recusa a concessão de uma isenção individual - Apreciação económica complexa - Fiscalização jurisdicional - Limites

[Tratado CE, artigo 85.° , n.° 3 (actual artigo 81.° , n.° 3, CE), e artigo 173.° (que passou, após alteração, a artigo 230.° CE)]

10. Concorrência - Transportes marítimos - Acordos, decisões e práticas concertadas - Proibição - Isenção - Condições - Poder de apreciação da Comissão

[Tratado CE, artigo 85.° , n.° 3 (actual artigo 81.° , n.° 3, CE); Regulamento n.° 4056/86 do Conselho]

11. Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Proibição - Isenção - Condições - Natureza cumulativa

[Tratado CE, artigo 85.° , n.° 3 (actual artigo 81.° , n.° 3, CE)]

12. Concorrência - Transportes marítimos - Acordos, decisões e práticas concertadas - Proibição - Isenção - Mercado em causa - Delimitação - Critérios - Acordo entre companhias marítimas relativo ao transporte regular em contentor entre a Europa do Norte e os Estados Unidos

13. Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Proibição - Isenção - Condições - Possibilidade de eliminar a concorrência relativamente a uma parte substancial dos produtos em causa - Necessidade de uma apreciação global

[Tratado CE, artigo 85.° , n.° 3 (actual artigo 81.° , n.° 3, CE)]

14. Concorrência - Transportes marítimos - Acordos, decisões e práticas concertadas - Proibição - Isenção - Condições - Possibilidade de eliminar a concorrência relativamente a uma parte substancial dos produtos em causa - Critérios de apreciação - Acordo entre companhias marítimas relativo à fixação dos preços do transporte marítimo

[Tratado CE, artigo 85.° , n.° 3 (actual artigo 81.° , n.° 3, CE); Regulamento n.° 4056/86 do Conselho, artigo 12.° ]

15. Processo - Intervenção - Fundamento não alegado pela recorrente - Inadmissibilidade

[Estatuto (CE) do Tribunal de Justiça, artigo 37.° , quarto parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 116.° , n.° 3]

16. Concorrência - Procedimento administrativo - Decisão que declara uma infracção - Intimação dirigida às empresas interessadas de informarem os seus clientes da possibilidade de renegociarem ou de resolverem os contratos - Prática decisória inabitual da Comissão - Não menção na comunicação de acusações - Violação do dever de fundamentação

[Tratado CE, artigo 85.° , n.° 1 (actual artigo 81.° , n.° 1, CE); Regulamentos do Conselho n.° 1017/68, artigo 11.° , e n.° 4056/86, artigo 11.° ]

Sumário

1. No caso de um acordo entre companhias marítimas relativo ao transporte regular em contentor no Atlântico, entre a Europa do Norte e os Estados Unidos, bem como aos serviços de pré e pós-encaminhamento terrestre de contentores, os mercados em causa directamente afectados são os mercados dos serviços de transportes e não o da exportação de mercadorias com destino aos Estados Unidos. As restrições da concorrência verificam-se efectivamente no interior do mercado comum, uma vez que é aí que as companhias marítimas membros do acordo, várias das quais estabelecidas na Comunidade, entram em concorrência para prestar os seus serviços aos clientes, isto é, aos carregadores, instalados na Comunidade. O facto de certas companhias membros do acordo não estarem estabelecidas na Comunidade não é susceptível de pôr esta conclusão em causa.

( cf. n.° 72 )

2. Um acordo entre empresas, para ser susceptível de afectar o comércio entre os Estados-Membros, deve, com base numa série de elementos objectivos de direito ou de facto, permitir encarar, com um grau de probabilidade suficiente, que possa exercer uma influência directa ou indirecta, actual ou potencial, sobre as correntes de trocas comerciais entre os Estados-Membros, num sentido susceptível de prejudicar a realização dos objectivos de um mercado único entre os Estados. Em especial, não é necessário que o comportamento recriminado tenha, de facto, afectado o comércio entre Estados-Membros de modo sensível, bastando demonstrar que o mesmo é susceptível de produzir esse efeito.

( cf. n.os 79, 90 )

3. Um acordo, celebrado entre companhias marítimas, algumas das quais estão estabelecidas na Comunidade, relativo às condições de prestação de serviços de transporte, marítimo e terrestre, a carregadores estabelecidos em diversos Estados-Membros da Comunidade é susceptível de afectar o comércio entre Estados-Membros na acepção do artigo 85.° , n.° 1, do Tratado (actual artigo 81.° , n.° 1, CE).

Além disso, tal acordo é susceptível de alterar os fluxos de mercadorias que transitam pelos portos servidos pelas companhias marítimas membros do acordo. Por esse facto, há que considerar que o comércio entre Estados-Membros é afectado por esse acordo em mais do que apenas no comércio constituído pelos serviços de transporte marítimo, sendo igualmente afectados os serviços portuários e auxiliares ligados ao transporte de mercadorias.

Por último, ainda que de forma mais indirecta, o acordo em questão produz ou, pelo menos, é susceptível de produzir um efeito sobre o comércio de mercadorias entre Estados-Membros, na medida em que os preços de transporte fixados pelo acordo representam uma parte do preço de venda final das mercadorias transportadas.

( cf. n.os 80-82 )

4. Um acordo só pode beneficiar da isenção prevista no artigo 3.° do Regulamento n.° 4056/86, que determina as regras de aplicação aos transportes marítimos dos artigos 85.° e 86.° do Tratado, se for um acordo de conferência marítima.

A existência de uma conferência marítima na acepção do Regulamento n.° 4056/86 exige a aplicação de «fretes uniformes ou comuns» pelos seus membros.

( cf. n.os 140, 143 )

5. Tendo em consideração o princípio geral de proibição dos acordos anticoncorrenciais estabelecido no artigo 85.° , n.° 1, do Tratado (actual artigo 81.° , n.° 1, CE), as medidas de derrogação da proibição constantes de um regulamento de isenção por categoria devem, por natureza, ser objecto de interpretação estrita. Por maioria de razão, esta conclusão impõe-se quanto às disposições do Regulamento n.° 4056/86, relativo aos transportes marítimos, devido à sua duração ilimitada e ao carácter excepcional das restrições da concorrência autorizadas (acordo horizontal que tem a fixação de preços por objecto). Daí resulta que a isenção por categoria prevista no artigo 3.° do Regulamento n.° 4056/86 não pode ser objecto de interpretação extensiva e evolutiva de forma a abranger todos os acordos considerados úteis pelas companhias marítimas, ou mesmo necessários, para se adaptarem às condições do mercado. A isenção apenas pode referir-se aos tipos de acordo que o Conselho, na adopção do Regulamento n.° 4056/86, considerou, face à experiência adquirida, que preenchiam as condições do n.° 3 do artigo 85.° do Tratado. Além da faculdade de que o Conselho dispõe, se necessário, de alterar o Regulamento n.° 4056/86, as empresas em causa têm, por outro lado, sempre a possibilidade de requerer a isenção individual para atenuar os eventuais inconvenientes das limitações inerentes à isenção por categoria.

( cf. n.° 146 )

6. A definição de «conferência marítima» constante do artigo 1.° , n.° 3, alínea b), do Regulamento n.° 4056/86 foi literalmente retomada da Convenção das Nações Unidas relativa a um Código de Conduta das Conferências Marítimas. Este código de conduta constitui, assim, um importante elemento de referência para a interpretação do conceito de conferência marítima constante do Regulamento n.° 4056/86.

( cf. n.° 147 )

7. Pela sua natureza e tendo em conta os seus objectivos, uma conferência marítima, conforme definida pelo Conselho como beneficiária da isenção por categoria prevista pelo Regulamento n.° 4056/86, pode ser qualificada de entidade colectiva que se apresenta como tal no mercado, tanto em relação aos utilizadores como aos concorrentes.

A conferência apresenta-se como uma entidade no mercado, na medida em que fixa taxas de frete uniformes para todos os seus membros, no sentido de que será aplicável o mesmo preço pelo transporte de uma mesma mercadoria do ponto A para o ponto B, independentemente do armador membro da conferência que tiver a seu cargo o transporte.

Em contrapartida, não pode ser considerado uma conferência marítima prevista no Regulamento n.° 4056/86 um acordo entre transportadores marítimos que preveja um regime tarifário diferenciado consoante os membros.

( cf. n.os 157, 167 )

8. As conferências marítimas beneficiam de uma isenção por categoria devido ao papel estabilizador que exercem. Ora, essa estabilidade está mais assegurada se todos os membros da conferência adoptarem taxas de frete uniformes, em vez de existirem preços diversos, em função dos membros em causa. Por outro lado, um nível uniforme de taxas de frete no interior da conferência permite aos utilizadores, cujos interesses, ao serem tomados em conta, condicionam também a isenção, terem a certeza de conseguir obter o serviço de transporte ao mesmo preço, seja qual for o transportador membro da conferência a que se dirige. Este interesse dos carregadores em disporem de um preço de referência para determinada mercadoria é sensivelmente reduzido se os membros da conferência, em vez de um, aplicarem dois preços, ou mais, para o mesmo produto.

Esta interpretação do conceito de conferência marítima não é posta em causa pela possibilidade de um membro da conferência exercer uma acção independente. Essa acção distingue-se fundamentalmente do sistema de preços diferenciados. Com efeito, o exercício de uma acção independente, que permite a um membro de uma conferência oferecer, para determinado produto, mediante pré-aviso, uma taxa de frete mais baixa do que a que consta da tabela da conferência, não cria outro nível de preços com vocação de aplicação geral, uma vez que a referida acção apenas diz respeito a uma transacção pontual e particular. O efeito estabilizador resultante da existência de taxas de frete uniformes ou comuns para todos os membros da conferência subsiste, assim, em caso de exercício de uma acção independente, ao passo que o mesmo é prejudicado quando a tabela da conferência, que menciona o conjunto das taxas de frete aplicáveis, é substituída por um sistema de preços diferenciados consoante os membros.

Por outro lado, a possibilidade de fixar diferentes níveis de preços permite atrair para o agrupamento companhias marítimas que, sem essa flexibilidade, continuariam independentes e essa situação pode conduzir à eliminação da concorrência externa, enquanto a obrigação de fixação de taxas de frete uniformes para todos os membros da conferência não é susceptível de favorecer o agrupamento de todos os operadores na conferência, o que garante a existência de uma concorrência externa.

( cf. n.os 158, 159, 162 )

9. Em sede de recurso de anulação interposto ao abrigo do artigo 173.° do Tratado (que passou, após alteração, a artigo 230.° CE), a fiscalização que o juiz comunitário exerce sobre as apreciações económicas complexas feitas pela Comissão no exercício do poder de apreciação que o artigo 85.° , n.° 3, do Tratado (actual artigo 81.° , n.° 3, CE) lhe confere em relação a cada uma das quatro condições que contém deve limitar-se à verificação do respeito das regras processuais e de fundamentação, bem como da exactidão material dos factos e da inexistência de erro manifesto de apreciação e de desvio de poder.

( cf. n.° 257 )

10. Embora a estabilidade no sector dos transportes marítimos, na medida em que contribui para garantir serviços fiáveis aos carregadores, possa constituir uma vantagem na acepção do artigo 85.° , n.° 3, do Tratado (actual artigo 81.° , n.° 3, CE), a Comissão não pode, no entanto, ser obrigada a conceder uma isenção individual a qualquer acordo entre companhias marítimas que, na opinião das partes, seja susceptível de contribuir para essa estabilidade. A Comissão mantém, nos limites previstos no Regulamento n.° 4056/86, o seu poder de apreciação na aplicação do artigo 85.° , n.° 3, do Tratado.

( cf. n.° 262 )

11. As quatro condições de concessão de uma isenção ao abrigo do artigo 85.° , n.° 3, do Tratado (actual artigo 81.° , n.° 3, CE) são cumulativas e basta, deste modo, que uma única dessas condições não esteja preenchida para que a isenção deva ser recusada.

( cf. n.° 264 )

12. No âmbito do exame de um acordo com vista a uma eventual isenção ao abrigo do artigo 85.° , n.° 3, do Tratado (actual artigo 81.° , n.° 3, CE), o mercado a tomar em consideração inclui o conjunto dos produtos que, em função das suas características, são particularmente aptos à satisfação das necessidades constantes e são pouco substituíveis por outros produtos.

Quanto a um acordo entre companhias marítimas relativo ao transporte regular em contentor no Atlântico, entre a Europa do Norte e os Estados Unidos, o mercado em causa é o dos serviços do transporte de linha de contentores. O facto de outras formas de transporte, marítimo ou aéreo, poderem, quanto a um número limitado de mercadorias, exercer uma concorrência marginal no mercado dos serviços do transporte de linha de contentores não significa, por isso, que se possa considerar que pertencem ao mesmo mercado.

( cf. n.os 272, 273 )

13. A possibilidade de eliminar a concorrência relativamente a uma parte significativa dos serviços em causa, na acepção do artigo 85.° , n.° 3, do Tratado (actual artigo 81.° , n.° 3, CE), deve necessariamente ser objecto de uma apreciação global, em particular, tomando-se em conta as características próprias do mercado relevante, as restrições da concorrência geradas pelo acordo, as quotas de mercado das partes no acordo, a importância e a intensidade da concorrência externa, quer actual quer potencial. Com efeito, no âmbito dessa abordagem global, esses vários elementos estão estreitamente interligados ou podem equilibrar-se. Assim, quanto mais graves forem as restrições da concorrência interna entre as partes, mais é necessário que a concorrência externa seja activa e importante para que o acordo possa beneficiar da isenção. Do mesmo modo, quanto maiores forem as quotas de mercado detidas pelas partes no acordo, mais forte deve ser a concorrência potencial.

( cf. n.° 300 )

14. Para se determinar se um acordo dá aos seus signatários a possibilidade, relativamente a uma parte substancial dos produtos em causa, de eliminar a concorrência na acepção do artigo 85.° , n.° 3, alínea b), do Tratado [actual artigo 81.° , n.° 3, alínea b), CE], a Comissão não pode, em princípio, basear-se unicamente na circunstância de o acordo em causa eliminar a concorrência entre as referidas partes e de estas representarem uma quota substancial do mercado em causa. Por um lado, a não eliminação da concorrência é um conceito mais restritivo do que o de existência ou aquisição de uma posição dominante, de forma que se pode considerar que um acordo não elimina a concorrência na acepção do artigo 85.° , n.° 3, alínea b), do Tratado, podendo assim beneficiar de uma isenção, mesmo que estabeleça uma posição dominante a favor dos seus membros. Por outro lado, a concorrência potencial deve ser tomada em consideração antes de se concluir que um acordo elimina a concorrência na acepção do artigo 85.° , n.° 3, do Tratado.

Tomar em consideração e analisar a concorrência externa, quer actual quer potencial, é tanto mais necessário quando se trata de analisar se um acordo entre companhias marítimas relativo à fixação dos preços do transporte marítimo é susceptível de beneficiar de uma isenção individual ao abrigo do artigo 12.° do Regulamento n.° 4056/86.

( cf. n.os 330, 331 )

15. Devendo os intervenientes, nos termos do n.° 3 do artigo 116.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, aceitar o processo no estado em que este se encontra no momento da sua intervenção, e não podendo as conclusões do seu pedido de intervenção, segundo o artigo 37.° , quarto parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça, ter outro objecto do que sustentar as conclusões de uma das partes, um interveniente não tem legitimidade para invocar um fundamento não alegado pela parte em apoio da qual intervém.

( cf. n.° 382 )

16. Numa decisão que declara que as disposições de um acordo entre companhias marítimas relativo à fixação dos preços e das condições do transporte marítimo constituem uma infracção às regras de concorrência do Tratado, a intimação dirigida às empresas interessadas de informarem os clientes com os quais tenham celebrado contratos de serviço ou outros contratos no âmbito do referido acordo de «que podem, se assim o desejarem, renegociar as condições de tais contratos ou resolvê-los» quando não se impõe de forma evidente e não corresponde à prática decisória habitual da Comissão implica que esta última desenvolva o seu raciocínio de forma explícita.

Mesmo que esta intimação se pudesse considerar necessária para restabelecer o respeito do direito e uma vez que cabe nos poderes da Comissão ordenar às empresas em causa, nos termos do artigo 11.° dos Regulamentos n.° 1017/68 e n.° 4056/86, que «[ponham] termo à infracção verificada», de qualquer forma, a comunicação de acusações devia ter incluído uma exposição, mesmo sumária, mas formulada em termos suficientemente claros, das medidas que a Comissão projectava tomar para pôr fim às infracções e fornecer todos os elementos necessários às recorrentes para poderem apresentar utilmente a sua defesa antes de a Comissão adoptar uma decisão definitiva quanto a esse ponto. Esta conclusão impõe-se ainda mais visto que os contratos individuais de serviço representam uma parte significativa do volume de negócios das empresas interessadas e a obrigação de renegociar com os clientes poderia, assim, ter importantes consequências para estas empresas ou mesmo constituir uma sanção mais grave do que uma coima.

( cf. n.os 411, 415, 418 )