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Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 19 de setembro de 2012

— Fraas/IHMI (Composição de ladrilhos coloridos de rosa, violeta, bege

e cinzento escuro)

(Processo T-31/11)

«Marca comunitária — Pedido de marca comunitária que representa uma composição de ladrilhos coloridos de rosa, violeta, bege e cinzento escuro — Fundamento absoluto de recusa — Inexistência de caráter distintivo — Artigo 7.°, n.° 1, alínea b), artigo 75.° e artigo 76.°, n.° 1, do Regulamento (CE) n.° 207/2009»

1. Marca comunitária — Disposições processuais — Fundamentação das decisões — Artigo 75.°, primeira frase, do Regulamento n.° 207/2009 — Alcance idêntico ao do artigo 296.° TFUE (Artigo 296.° TFUE; Regulamento do Conselho n.° 207/2009, artigo 75.°, primeira frase) (cf. n.° 14)

2. Marca comunitária — Disposições processuais — Fundamentação das decisões (Regulamento n.° 207/2009 do Conselho, artigo 75.°) (cf. n.os 15-17)

3. Marca comunitária — Disposições processuais — Exame oficioso dos factos — Alcance — Obrigação de demonstrar a exatidão de factos notórios — Inexistência (Regulamento n.° 207/2009 do Conselho, artigo 76.°, n.° 1) (cf. n.os 26-27)

4. Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos absolutos de recusa — Marcas desprovidas de caráter distintivo — Marca figurativa que representa uma composição de ladrilhos coloridos de rosa, violeta, bege e cinzento escuro [Regulamento n.° 207/2009 do Conselho, artigo 7.°, n.° 1, alínea b)] (cf. n.os 45-75)

Objeto

Recurso interposto da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 15 de novembro de 2010 (processo R 1284/2010 4), relativa a um pedido de registo do sinal figurativo que representa uma composição de ladrilhos coloridos de rosa, violeta, bege e cinzento escuro como marca comunitária.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 25 de outubro de 2012

— Automobili Lamborghini/IHMI — Miura Martínez (Miura)

(Processo T-191/11)

«Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária Miura — Marcas nominativa nacional e figurativa internacional anteriores MIURA — Direitos de defesa — Direito de audiência — Artigo 75.° do Regulamento (CE) n.° 207/2009 — Notificação por correio normal — Regra 62, n.os 1 e 5, do Regulamento (CE) n.° 2868/95»

1. Marca comunitária — Disposições processuais — Decisões do Instituto — Respeito dos direitos de defesa — Alcance do princípio (Regulamento n.° 207/2009 do Conselho, artigo 75.°, segundo parágrafo) (cf. n.° 20)

2. Marca comunitária — Disposições processuais — Notificação — Notificação por correio normal (Regulamento n.° 2868/95 da Comissão, artigo 1.°, regra 62, n.os 1 a 5) (cf. n.os 23 a 36)

Objeto

Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 21 de janeiro de 2011 (processo R 161/2010-4), relativa a um processo de oposição entre Eduardo Miura Martínez e António José Miura Martínez, por um lado, e a Automobili Lamborghini Holding SpA, por outro.

Dispositivo

1) A decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 21 de janeiro de 2011 (processo R 161/2010-4) é anulada.
3.

Direito da União Europeia—Princípios—Direitos de defesa—Princípio do contraditório—Cumprimento deste princípio no contexto de um processo jurisdicional—Âmbito—Fundamento jurídico suscitado oficiosamente sem convite às partes para apresentarem as suas observações—Violação (Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 113.o) (cf. n.o 45)
1)

São anulados a Decisão 2011/357/PESC do Conselho, de 20 de junho de 2011, que altera a Decisão 2010/639/PESC respeitante à adoção de medidas restritivas contra alguns altos funcionários da Bielorrússia, o Regulamento (UE) n.o 588/2011 do Conselho, de 20 de junho de 2011, que altera o Regulamento (CE) n.o 765/2006 que impõe medidas restritivas contra o Presidente Lukashenko e alguns funcionários da Bielorrússia, a Decisão 2011/666/PESC do Conselho, de 10 de outubro de 2011, que altera a Decisão 2010/639/PESC respeitante à adoção de medidas restritivas contra a Bielorrússia, o Regulamento de Execução (UE) n.o 1000/2011 do Conselho, de 10 de outubro de 2011, que dá execução ao artigo 8.o‑A, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 765/2006 que impõe medidas restritivas contra a Bielorrússia, a Decisão 2012/642/PESC do Conselho, de 15 de outubro de 2012, que impõe medidas restritivas contra a Bielorrússia, e o Regulamento de Execução (UE) n.o 1017/2012 do Conselho, de 6 de novembro de 2012, que dá execução ao artigo 8.o‑A, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 765/2006 que impõe medidas restritivas contra a Bielorrússia, na parte em que se aplicam a Vladimir Peftiev.
Constitui um ato suscetível de recurso de anulação ao abrigo do artigo 263.o TFUE um mecanismo de supervisão do Eurosistema, publicado pelo Banco Central Europeu, que fixa uma política de domiciliação aplicável às contrapartidas centrais estabelecidas nos Estados‑Membros que não fazem parte do Eurosistema.

Com efeito, a aptidão de um ato para produzir efeitos jurídicos e, portanto, para ser objeto de um recurso de anulação nos termos do artigo 263.o TFUE implica examinar o seu conteúdo e o contexto em que se inscreve, a sua substância bem como a intenção do seu autor. No que diz respeito, em primeiro lugar, ao conteúdo do ato e ao contexto em que se inscreve, que esse exame permite apreciar a perceção que as partes interessadas podiam razoavelmente ter desse ato. A este respeito, a passagem do mecanismo de supervisão relativo à localização das contrapartidas centrais destinadas a compensar operações relativas a títulos financeiros, que foi objeto de publicidade fora da esfera interna do BCE, utiliza uma formulação de natureza imperativa e reveste um caráter particularmente preciso, de natureza a facilitar a sua aplicação. Do mesmo modo, na medida em que as autoridades reguladoras dos Estados‑Membros da zona euro poderiam concluir que são obrigadas a velar pelo respeito da exigência de domiciliação que figura no mecanismo de supervisão, uma contraparte central que não satisfaça os critérios constantes do referido mecanismo pode ser privada do acesso aos outros atores implicados na cadeia de tratamento das operações sobre valores mobiliários.

Em segundo lugar, no que diz respeito à substância do mecanismo de supervisão, a formulação de uma exigência de domiciliação no interior da zona euro para as contrapartes centrais cuja atividade ultrapasse os limiares que esse mecanismo determina equivale a acrescentar uma nova regra à ordem jurídica, visto essa exigência não aparecer em nenhuma norma jurídica preexistente. Em terceiro lugar, no que diz respeito à intenção do Banco Central Europeu quando criou o mecanismo de supervisão visa, impor o respeito de uma exigência de domiciliação para as contrapartes centrais cuja atividade ultrapasse os limiares que fixa e, portanto, na inexistência de indícios contrários no seu texto, constitui a posição definitiva do Banco.

(cf. n.os 31, 32, 34, 37, 39, 45, 48, 50, 51, 53 e 54)
4.

Atos das instituições — Fundamentação — Dever — Alcance — Decisão, no âmbito do procedimento de adjudicação de um contrato público de serviços, de rejeitar uma proposta — Obrigação de comunicar, na sequência de um pedido escrito, as características e as vantagens relativas da proposta escolhida, bem como o nome do adjudicatário — Obrigação do poder adjudicante de fornecer uma análise comparativa minuciosa da proposta escolhida e da proposta do proponente afastado — Inexistência (Artigo 296.o TFUE; Regulamento n.o 1605/2002 do Conselho, artigo 100.o, n.o 2; Regulamento n.o 2342/2002 da Comissão, artigo 149.o, n.o 3) (cf. n.os 43, 45, 58, 63, 77 e 103)
As infrações visadas no artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento n.o 207/2009 sobre a marca comunitária, quando ocorrem, são consequência de um certo grau de semelhança entre as marcas anterior e seguinte, devido ao qual o público em causa faz uma aproximação entre essas duas marcas, isto é, estabelece uma ligação entre estas, embora não as confunda.

A aplicação do artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento n.o 207/2009 está sujeita ao preenchimento de três requisitos, a saber, em primeiro lugar, a identidade ou a semelhança das marcas em conflito, em segundo lugar, a existência de prestígio da marca anterior invocada em apoio da oposição, e, em terceiro lugar, a existência de um risco de que a utilização injustificada da marca pedida beneficie indevidamente do caráter distintivo ou do prestígio da marca anterior ou lhe cause prejuízo. Estes três requisitos são cumulativos e basta que um deles não esteja preenchido para que a disposição não seja aplicável.

(cf. n.os 17, 18)
2.

Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Risco de confusão com a marca anterior — Apreciação do risco de confusão — Nível de atenção do público — Produtos farmacêuticos [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 33, 40)
Processo T‑372/11

Basic AG Lebensmittelhandel

contra

Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

«Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária basic — Marca figurativa comunitária anterior BASIC — Motivo relativo de recusa — Semelhança dos serviços — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b, do Regulamento (CE) n.o 207/2009»

Sumário — Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 26 de junho de 2014

Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Risco de confusão com a marca anterior — Critérios de apreciação [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)]

Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Risco de confusão com a marca anterior — Apreciação do risco de confusão — Determinação do público relevante — Nível de atenção do público [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)]

Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Risco de confusão com a marca anterior — Marcas figurativas basic e BASIC [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)]

Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Semelhança entre os produtos ou serviços em causa — Caráter complementar dos produtos ou serviços [Regulamento do Conselho n.o 207/2009, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)]

Marca comunitária — Decisões do Instituto — Princípio da igualdade de tratamento — Princípio da boa administração — Prática decisória anterior do Instituto — Princípio da legalidade — Necessidade de uma análise rigorosa e completa em cada caso concreto
2.

Recurso de anulação — Pessoas singulares ou coletivas — Conceito de ato regulamentar na aceção do artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE — Qualquer ato de âmbito geral, com exceção dos atos legislativos — Regulamento de classificação pautal — Inclusão — Ato que comporta medidas de execução na aceção da referida disposição do Tratado (Artigos 263.°, quarto parágrafo, TFUE, e 289.°, n.os 1 a 3, TFUE; Regulamento n.o 603/2011 da Comissão) (cf. n.os 57, 72 a 75)
4.

Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Risco de confusão com a marca anterior — Caráter distintivo fraco da marca anterior — Incidência [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.o 43)
5.

Recurso de anulação — Acórdão de anulação — Efeitos — Limitação pelo Tribunal de Justiça — Medidas restritivas contra certas pessoas e entidades tendo em conta a situação na Tunísia — Anulação em dois momentos diferentes de dois atos contendo medidas restritivas idênticas — Risco de prejuízo sério para a segurança jurídica — Manutenção dos efeitos do primeiro desses atos até à produção de efeitos da anulação do segundo (Artigo 264.o TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 60.o; Regulamento n.o 101/2011 do Conselho; Decisão 2011/72 do Conselho) (cf. n.os 92-95)
Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 27 de junho de 2013 — Beifa Group/IHMI — Schwan-Stabilo Schwanhäußer (Instrumentos de escrita)

(Processo T-608/11)

«Desenho ou modelo comunitário — Processo de anulação — Desenho ou modelo comunitário registado que representa um instrumento de escrita — Marcas nacionais figurativas e tridimensionais anteriores — Causa de nulidade — Uso no desenho ou modelo comunitário de um sinal anterior cujo titular tem o direito de proibir a sua utilização — Artigo 25.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (CE) n.o 6/2002 — Decisão tomada na sequência da anulação pelo Tribunal Geral de uma decisão anterior»

1. Recurso de anulação — Acórdão de anulação — Efeitos — Obrigação de adotar medidas de execução — Alcance — Tomada em consideração tanto da fundamentação como da parte decisória do acórdão (Artigo 266.o TFUE) (cf. n.o 33)

2. Desenhos ou modelos comunitários — Processo de recurso — Recurso interposto contra uma decisão tomada pelo Instituto — Exame pela Câmara de recurso — Alcance (Regulamento n.o 6/2002 do Conselho, artigo 25.o, n.o 1, e 60, n.o 1) (cf. n.os 37, 56)

3. Desenhos ou modelos comunitários — Disposições processuais — Decisões do Instituto — Respeito dos direitos de defesa — Alcance do princípio (Regulamento n.o 6/2002 do Conselho, artigo 62.o) (cf. n.os 42, 51)

4. Desenhos ou modelos comunitários — Processo de recurso — Recurso contra uma decisão de uma unidade do Instituto — Exame pela Câmara de Recurso — Alcance (Regulamento n.o 6/2002 do Conselho, artigo 63.o) (cf. n.o 46)

5. Desenhos ou modelos comunitários — Motivos de nulidade — Uso de um sinal distintivo num desenho ou modelo posterior — Prova de uso do sinal distintivo — Pedido apresentado expressamente e em tempo útil pelo requerente — Possibilidade de apresentar o pedido pela primeira vez na Câmara de Recurso — Exclusão [Regulamento n.o 6/2002 do Conselho, artigo 25.o, n.o 1, alínea e)] (cf. n.os 58, 59, 89, 90)

6. Desenhos ou modelos comunitários — Disposições processuais — Fundamentação das decisões (Regulamento n.o 6/2002 do Conselho, artigo 62.o) (cf. n.os 67, 68)

7. Recurso de anulação — Fundamentos — Fundamento inoperante — Conceito (cf. n.o 106)

Objeto

Recurso da decisão da Terceira Câmara de Recurso do IHMI, de 9 de agosto de 2011 (processo R 1838/2010-3), relativo a um processo de anulação entre a Schwan-Stabilo Schwanhäußer GmbH & Co. KG e a Ningbo Beifa Group Co., Ltd.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
2.

Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca não registada ou de outro sinal utilizado na vida comercial — Utilização do sinal na vida comercial — Conceito — Utilização no contexto de uma atividade comercial destinada a uma vantagem económica (Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 4) (cf. n.os 32, 33)
2.

Marca comunitária — Renúncia, extinção e nulidade — Causas de nulidade absoluta — Registo contrário ao artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento n.o 207/2009 — Marca nominativa BIODERMA [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigos 7.°, n.o 1, alíneas b) e c), e 52.°, n.o 1, alínea a)] (cf. n.os 38-40, 42-55, 62-64)
2.

Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Risco de confusão com a marca anterior — Apreciação do risco de confusão — Critérios [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 27, 29, 81, 84)
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória

Palavras-chave Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos absolutos de recusa — Marcas desprovidas de caráter distintivo — Conceito — Critérios de apreciação [Regulamento n.° 207/2009 do Conselho, artigo 7.°, n.° 1, alínea b)] (cf. n. os 13-15) 2. Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos absolutos de recusa — Marcas desprovidas de caráter distintivo — Marcas nominativas Premium XL e Premium L [Regulamento n.° 207/2009 do Conselho, artigo 7.°, n.° 1, alínea b)] (cf. n. os 17-22) 3. Marca comunitária — Decisões do Instituto — Princípio da igualdade de tratamento — Princípio da boa administração — Prática decisória anterior do Instituto (cf. n.° 31) Assunto do litígio Objeto Dois recursos de duas decisões da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 1 de setembro de 2011 (respetivamente, processo R 245/2011-1 e processo R 246/11-1), relativos a pedidos de registo, respetivamente, do sinal nominativo Premium XL e do sinal nominativo Premium L como marcas comunitárias. Parte decisória Dispositivo 1) Os processos T-582/11 e T-583/11 são apensos para efeitos do acórdão. 2) É negado provimento aos recursos. 3) A Solar Fabrik AG für Produktion und Vertrieb von solartechnischen Produkten é condenada nas despesas.

Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 17 de janeiro de 2013 — Solar-Fabrik/IHMI (Premium XL e Premium L)

(Processos T-582/11 e T-583/11)

«Marca comunitária — Pedidos de marcas nominativas comunitárias Premium XL e Premium L — Motivo absoluto de recusa — Falta de caráter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»

1. Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos absolutos de recusa — Marcas desprovidas de caráter distintivo — Conceito — Critérios de apreciação [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 13-15)

2. Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos absolutos de recusa — Marcas desprovidas de caráter distintivo — Marcas nominativas Premium XL e Premium L [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 17-22)

3. Marca comunitária — Decisões do Instituto — Princípio da igualdade de tratamento — Princípio da boa administração — Prática decisória anterior do Instituto (cf. n.o 31)

Objeto

Dois recursos de duas decisões da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 1 de setembro de 2011 (respetivamente, processo R 245/2011-1 e processo R 246/11-1), relativos a pedidos de registo, respetivamente, do sinal nominativo Premium XL e do sinal nominativo Premium L como marcas comunitárias.

Dispositivo

1) Os processos T-582/11 e T-583/11 são apensos para efeitos do acórdão.

2) É negado provimento aos recursos.
1.

Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Risco de confusão com a marca anterior — Apreciação do risco de confusão — Critérios [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 18, 19, 21, 44)
2.

Marca comunitária — Processo de recurso — Recurso para o juiz da União — Competência do Tribunal Geral — Fiscalização da legalidade das decisões das Câmaras de Recurso — Tomada em consideração pelo Tribunal Geral dos elementos de direito e de facto não apresentados anteriormente nas instâncias do Instituto — Exclusão (Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 135.o, n.o 4; Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 65.o, n.o 2) (cf. n.o 16)
Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 5 de setembro de 2012 — Euro-Information/IHMI (EURO AUTOMATIC PAIEMENT)

(Processo T-497/11)

«Marca comunitária — Pedido de marca nominativa comunitária EURO AUTOMATIC PAIEMENT — Motivo absoluto de recusa — Caráter descritivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»

1. Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos absolutos de recusa — Marcas compostas exclusivamente por sinais ou por indicações que possam servir para designar as características de um produto ou serviço — Conceito [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea c)] (cf. n.os 16 a 18, 33, 74)

2. Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos absolutos de recusa — Marcas compostas exclusivamente por sinais ou por indicações que possam servir para designar as características de um produto ou serviço — Marca nominativa EURO AUTOMATIC PAIEMENT [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea c)] (cf. n.os 25 a 76)

Objeto

Recurso interposto da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 7 de julho de 2011 (processo R 370/2011-2), relativa a um pedido de registo do sinal nominativo EURO AUTOMATIC PAIEMENT como marca comunitária.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Euro-Information — Européenne de traitement de l’information é condenada nas despesas.

Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 5 de setembro de 2012 — Euro-Information/IHMI (EURO AUTOMATIC PAIEMENT)

(Processo T-497/11)

«Marca comunitária — Pedido de marca nominativa comunitária EURO AUTOMATIC PAIEMENT — Motivo absoluto de recusa — Caráter descritivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»

1. Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos absolutos de recusa — Marcas compostas exclusivamente por sinais ou por indicações que possam servir para designar as características de um produto ou serviço — Conceito [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea c)] (cf. n.os 16 a 18, 33, 74)

2. Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos absolutos de recusa — Marcas compostas exclusivamente por sinais ou por indicações que possam servir para designar as características de um produto ou serviço — Marca nominativa EURO AUTOMATIC PAIEMENT [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea c)] (cf. n.os 25 a 76)

Objeto

Recurso interposto da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 7 de julho de 2011 (processo R 370/2011-2), relativa a um pedido de registo do sinal nominativo EURO AUTOMATIC PAIEMENT como marca comunitária.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.