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46.

Esta consequência era expressamente contemplada no acórdão do Tribunal de Justiça de 11 de Dezembro de 1980, L'Oréal ( 13 ), ao tratar precisamente da oponibilidade a terceiros das isenções concedidas pela Comissão ao abrigo do n.° 3 do artigo 85.° do Tratado. Nele o Tribunal de Justiça afirmava que: «... as decisões de isenção adoptadas nos termos do artigo 85.°, n.° 3, do Tratado CEE criam direitos no sentido de que as partes num acordo que foi objecto de tal apreciação podem invocá-lo perante terceiros invocando a nulidade do acordo com base no artigo 85.°, n.° 2».
Nos termos do n.o 1 do artigo 9.o, os Estados-Membros só adoptarão um projecto de regra técnica decorridos seis meses a contar da data da comunicação, se a Comissão ou um outro Estado-Membro emitir, no prazo de três meses a contar desta data, um parecer circunstanciado, de acordo com o qual a medida prevista deve ser alterada, a fim de eliminar ou limitar os entraves à livre circulação de bens que daí podem eventualmente resultar. O Estado-Membro em causa apresentará um relatório à Comissão sobre o seguimento que prevê dar a tais pareceres circunstanciados. A Comissão comentará essa reacção. Nos termos do n.o 2 do artigo 9.o, o prazo será de seis a doze meses se a Comissão, no prazo de três meses após a comunicação referida no n.o 1 do artigo 8.o, der a conhecer a sua intenção de propor ou adoptar uma directiva sobre essa matéria.

A contrario, depreende-se do n.o 1 do artigo 9.o que o Estado-Membro pode adoptar a regra comunicada, se nem a Comissão nem qualquer outro Estado-Membro emitirem objecções no prazo de três meses.
35.

Não partilho a opinião do Governo francês sobre este ponto. Pode notar-se que a directiva define com precisão o momento em que se produz o facto gerador do imposto e o momento em que este se torna exigível. Como já expliquei, estes momentos são importantes na economia da directiva, visto que determinam a taxa do imposto, a declaração em que o prestador ou o fornecedor devem mencionar a operação e, por conseguinte, a data do pagamento e o momento em que o direito do cliente à dedução nasce. Em contrapartida, a directiva não define o momento preciso em que a factura deve ser emitida. O artigo 22.°, n.° 3, limita-se a estabelecer que os sujeitos passivos devem emitir uma factura ou um documento que a substitua em relação às entregas de bens e às prestações de serviços que efectuem a outro sujeito passivo, e aos pagamentos por conta que lhes são efectuados por outro sujeito passivo. A ausência de qualquer indicação do momento em que a factura deve ser emitida reflecte o facto de este momento ter geralmente uma importância secundária na economia da directiva. Os sujeitos passivos são obrigados a emitir facturas para as entregas de bens e as prestações de serviços que efectuam a outros sujeitos passivos, de forma a que estejam disponíveis nos arquivos dos prestadores e dos fornecedores e dos seus clientes os documentos que justificam os lançamentos que transcrevem nas declarações fiscais relativamente a um determinado período no que diz respeito ao imposto a jusante exigido sobre as prestações e entregas e ao imposto dedutível que incidiu a montante sobre as compras. Dado que, nos termos do segundo parágrafo do artigo 10.°, n.° 2, o imposto se torna exigível sobre os pagamentos por conta, mesmo que não tenha havido prestação ou entrega, os sujeitos passivos são igualmente obrigados a emitir uma factura para esses pagamentos. As exigências relativas às facturas estão ligadas à obrigação geral, imposta aos sujeitos passivos pelo artigo 22.°, n.° 2, de manterem uma contabilidade suficientemente pormenorizada para permitir a aplicação do imposto e o seu controlo pela administração fiscal. Pode presumir-se que os sujeitos passivos conservarão nos seus arquivos os documentos da época e, em qualquer hipótese, devem ter na sua posse, o mais tardar à data em que são obrigados a apresentar a sua declaração fiscal periódica, cópias das facturas de venda e das facturas de compra que justificam o montante líquido declarado da sua obrigação de imposto. Todavia, não vemos qualquer razão para interpretar a directiva como fixando uma data específica em que a factura deve ser emitida, ou como exigindo que os Estados-Membros fixem essa data. Como afirma o Reino Unido, os Estados-Membros podem, todavia, fazê-lo nos termos do artigo 22.°, n.° 8, que lhes confere a competência geral de preverem outras obrigações que julguem necessárias para assegurar a cobrança exacta do imposto e para evitar a fraude.
De acordo com o n.o 1 deste artigo, «quando houver motivo para recear que a adopção ou alteração de uma disposição legislativa, regulamentar ou administrativa possa provocar uma distorção, na acepção do artigo anterior, o Estado-Membro que pretenda tomar essa medida consultará a Comissão. Após ter consultado os Estados-Membros, a Comissão recomendará aos Estados interessados as medidas adequadas, tendentes a evitar a distorção em causa». Esta disposição, incluída no capítulo dedicado à «aproximação das legislações», completa o mecanismo corrector do artigo 101.o do Tratado com um processo preventivo que tem como objectivo evitar novas disparidades das legislações nacionais entre si, de modo a evitar distorções das condições da concorrência no interior do mercado comum.

O processo estabelecido por esta disposição consiste na obrigação de consulta da Comissão. A iniciativa da consulta compete ao Estado-Membro que pretende adoptar a regulamentação em questão e a falta dessa consulta por parte do Estado-Membro pode ser considerada incumprimento nos termos do artigo 169.o do Tratado. O tribunal nacional não tem, portanto, competência para examinar uma regulamentação nacional sob o prisma desta disposição.
A colocação de trabalhadores e qualquer outra actividade de mediação entre a oferta e a procura de trabalho remunerado é, nos termos do artigo 11.°, n.° 1, da Lei italiana n.° 264 de 29 de Abril de 1949, proibida por qualquer forma que não seja por intermédio dos serviços de colocação públicos, mesmo que esta actividade seja efectuada a título gratuito. Assim, diversos serviços organizados sob a tutela do Ministério do Trabalho italiano têm o direito exclusivo de exercer as actividades de colocação em Itália ( 1 ).

As entidades patronais não devem, em princípio, admitir trabalhadores de outra forma que não seja por intermédio de um serviço público de colocação. Existem contudo excepções à regra, nomeadamente, no que se refere a empregos de dirigentes ou de pessoal seleccionado através de concursos públicos, assim como a empregos de trabalhadores domésticos ( 2 ). Inicialmente, as entidades patronais apenas tinham a possibilidade de indicar aos serviços de colocação, nomeadamente, as qualificações que o trabalhador devia possuir («richiesta numerica»), após o que o serviço de colocação enviava o trabalhador, escolhido com base em critérios objectivos, considerando, nomeadamente, a situação familiar e financeira do interessado, a duração do período de procura de emprego, etc. O artigo 25.°, n.° 1, da Lei n.° 223 de 23 de Julho de 1981 faculta todavia à entidade patronal a possibilidade de escolher o trabalhador que pretende contratar a partir de uma lista elaborada pelo serviço de colocação («richiesta nominativa»).

As entidades patronais que empregam mais de dez assalariados (à excepção da direcção e dos aprendizes) devem, além disso, reservar 12% dos novos empregos criados para os trabalhadores no desemprego na sequência, nomeadamente, da falência da sua anterior entidade patronal, ou que estão no desemprego desde há mais de dois anos.

Qualquer actividade de colocação contrária a estas normas e a contratação de trabalhadores de outra forma que não seja por intermédio do serviço de colocação é passível, segundo a lei de 1949, de sanções penais ou administrativas. Além disso, os tribunais podem, a requerimento do Ministério Público (autoridade que exerce funções específicas no âmbito do processo civil e do processo penal), declarar a nulidade dos contratos de trabalho celebrados em violação destas regras, no prazo de um ano a partir da contratação.

O despacho de reenvio não revela quais são as sanções resultantes do direito público ou privado inerentes à recusa da entidade patronal de empregar o trabalhador indicado pelo serviço de colocação e inversamente.
Durante o processo de apuramento das contas do FEOGA em 1989, a Comissão das Comunidade Europeia considerou que a documentação utilizada pela Irlanda para autorizar a saída da carne de bovino do regime aduaneiro de armazenagem em entreposto com pagamento antecipado das restituições à exportação não se ajustava às condições estabelecidas pelo Regulamento n.° 3665/87. Como era necessária uma investigação mais detalhada para determinar as consequências económicas deste incumprimento, a liquidação destas despesas foi adiada ( 9 ).

No relatório de síntese do exercício financeiro de 1990 ( 10 ), a Comissão declarou que em 1989 e em 1990 a Irlanda tinha seguido um processo contrário ao Regulamento n.° 3665/87. Em primeiro lugar, o período máximo de armazenagem (nove meses em 1989 e sete meses em 1990) havia sido superado por uma grande quantidade de carne de bovino. Em segundo lugar, foram detectados casos em que a carne havia saído do território aduaneiro comunitário após a expiração do prazo dos sessenta dias subsequentes à declaração de exportação. Por último, a documentação utilizada pela Irlanda para permitir a saída da carne de bovino do regime de armazenagem não constituía uma declaração de exportação nem um documento equivalente ad hoc na acepção do artigo 30.° do Regulamento n.° 3665/87.

Em definitivo, a Comissão considera que as autoridades neerlandesas não tinham exigido aos exportadores os documentos necessários ao adequado controlo do cumprimento das condições exigidas para a concessão das restituições à exportação, razão por que poderiam existir irregularidades. Tendo-se a Irlanda comprometido a resolver o problema e sendo limitado o risco de fraude em relação ao FEOGA, a Comissão decidiu não reconhecer apenas 2% do total das despesas afectadas por esta irregularidade em 1989 e 1990, ou seja, um total de 6343429 IRL (3823133 IRL em 1989 e 2520296 IRL em 1990).
9.

Além disso, é claro que a Lei n.° 2/1995, que foi adoptada após o termo da fase escrita, não pode ser tomada em consideração no âmbito do presente processo. Segundo jurisprudência constante do Tribunal, nos processos regidos pelo artigo 169.° do Tratado, a data decisiva é a do termo do prazo fixado pela Comissão no parecer fundamentado, dirigido ao Estado-Membro em causa para que este aja em conformidade com o mesmo ( 3 ). Não podem ser tomadas em consideração alterações legislativas que ocorram após o termo do referido prazo ( 4 ).
1.

Com este processo, a Comissão visa obter a declaração, ao abrigo do artigo 169.° do Tratado, de que o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Tratado ao não adoptar e não pôr em vigor as disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 90/618/CEE do Conselho, de 9 de Novembro de 1990, que altera, em especial no que respeita ao seguro de responsabilidade civil automóvel, a Directiva 73/239/CEE e a Directiva 88/357/CEE, relativas à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao seguro directo não vida ( 1 ) e ao não informar desse facto a Comissão.
Penso que por comunicação do «acto que determina o início da instância» a que se refere o artigo 27.°, n.° 2, se deve entender comunicação tanto do «decreto ingiuntivo» como da petição inicial, como se exige no artigo 643.° do CPC. A principal preocupação do artigo 27.°, n.° 2, da Convenção é garantir que os direitos da defesa sejam correctamente protegidos. No acórdão Denilauler ( 3 ), o Tribunal de Justiça declarou que:

«O conjunto das disposições da Convenção, tanto as do título II, relativas à competência, como as do título III, relativas ao reconhecimento e execução, exprimem a intenção de velar para que, no quadro dos seus objectivos, os processos conducentes à adopção de decisões judiciais decorram no respeito dos direitos da defesa. É em razão das garantias concedidas ao demandado no processo original que a Convenção, no seu título III, se mostra muito liberal quanto ao reconhecimento e à execução.»

Assim, a questão importante é a de saber se o demandado tinha a possibilidade de se defender ou não ( 4 ). Com efeito, o Tribunal de Justiça declarou em seguida:

«À luz destas considerações, é claro que a Convenção visa fundamentalmente as decisões judiciais que, antes do momento em que é pedido o seu reconhecimento ou execução noutro Estado que não o Estado de origem, foram, ou podiam ter sido, nesse Estado de origem, objecto, sob diversas formas, de uma instrução contraditória» (sublinhado nosso) ( 5 ).
37.

Em segundo lugar, a ratio legis desta directiva vem claramente exposta no preâmbulo, através da remissão para a Resolução do Conselho de 21 de Janeiro de 1974. Ela integra-se no programa de acção social anunciado pelo legislador comunitário já em 1974 e tem por finalidade alargar a aplicação do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres ao acesso ao emprego e às condições de trabalho que não sejam aquelas que se referem à remuneração ( 23 ). Com efeito, a Directiva 76/207 não tem por objectivo harmonizar os diplomas relativos à remuneração — a Directiva 75/117 foi especialmente adoptada para esse efeito ( 24 ) — nem instituir um regime comunitario específico de protecção a favor da trabalhadora grávida. A Directiva 76/207 tem em vista restabelecer a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres, «... corrigindo as desigualdades de facto que afectam as oportunidades das mulheres nos domínios referidos no n.o 1 do artigo 1.o» ( 25 ). Ela legitima as derrogações ao princípio estrito da igualdade entre os sexos, a fim de reduzir ou eliminar as consequências desiguais que resultam da condição biológica da mulher durante este período muito especial. Por outras palavras, e recorrendo à formulação da doutrina, esta directiva, que consagra o direito à protecção da mulher em caso de gravidez e por maternidade, «... ao reservar às mulheres o gozo de certos direitos, ou mesmo ao recusar-lhes o direito de exercício de certas actividades nocivas, (tem em vista) repor na prática uma igualdade que a rigorosa paridade das normas jurídicas só viria desfazer» ( 26 ). Quanto a este aspecto, a minha análise vai ao encontro da do advogado-geral G. Tesauro nas suas conclusões apresentadas em 6 de Abril de 1995, no processo Kalanke, ainda pendente ( 27 ).
38.

Após ter exposto a opção feita em matéria de regulamentação sob a designação e apresentação dos vqprd: «Considerando que as regras comunitárias para a designação e a apresentação dos vinhos e dos mostos de uvas se inspiram grandemente nas regras nacionais aplicadas anteriormente pelos Estados-Membros» ( 35 ), e ter enunciado as dificuldades que seria necessário enfrentar: a) «que essas regras nacionais se baseavam em orientações muito diferentes; que certos Estados-Membros davam prioridade aos aspectos de correcta informação do consumidor e de liberdade de acção do comércio, enquanto outros se esforçavam por combinar esses aspectos com a necessidade de proteger os produtores no seu território contra as distorções de concorrência» ( 36 ) b) «... que, tendo em conta a especificidade das condições de produção existentes nas diversas áreas de produção e as tradições de certos Estados-Membros, é conveniente prever que os Estados-Membros possam, em relação aos produtos obtidos no seu território, tornar obrigatórias certas indicações previstas como facultativas pelas normas comunitárias, proibi-las ou limitar a respectiva utilização» ( 37 ), o legislador comunitário expõe o objectivo da regulamentação: a) «conciliar, na medida do possível, concepções diferentes e evitar interpretações demasiado divergentes...» ( 38 ) b) «... assegurar a eficácia dessas regras...» ( 39 ) c) «... procurar a melhor informação dos interessados, tendo ao mesmo tempo em conta os hábitos e tradições...» ( 40 ) d) «... assegurar a livre circulação das mercadorias...» ( 41 ) enunciando depois as soluções que tenciona aplicar para conciliar estes objectivos contraditórios, a fim de não privar de efeito útil o sistema instituído: a) «... se afigurou útil estabelecer regras de designação bastante completas» ( 42 ) b) «... estabelecer como princípio que as indicações por (essas regras) previstas, ou pelas respectivas normas de execução, são as únicas admitidas para a designação dos vinhos e dos mostos de uvas» ( 43 ) c) «... precisar que... cada Estado-Membro deve admitir a designação de produtos originários de outros Estados-Membros e postos em circulação no seu território, se for conforme às normas comunitárias e admitida no Estado-Membro produtor, nos termos do presente regulamento» ( 44 ).
Quando a Comissão tomou conhecimento da decisão do Governo italiano de fornecer capitais para investimentos nas empresas da indústria do alumínio integradas no sector público, solicitou às autoridades italianas que lhe fornecessem mais informações. Com base nas informações assim obtidas, a Comissão considerou que o fornecimento de uma quantia de 100 mil milhões de LIT à Alumínia e à Comsal constituía um auxílio de Estado, na acepção do artigo 92.o, n.o 1, do Tratado, e deu início, em 28 de Setembro de 1988, ao processo previsto no artigo 93.o, n.o 2, do Tratado. Esse processo conduziu à adopção, em 24 de Maio de 1989, da decisão ora em causa, cujos artigos 1.o e 2.o se encontram redigidos da seguinte forma:

«Artigo 1.o

Os dois auxílios sob a forma de empréstimos isentos de juros a converter em capital, no montante de 70 mil milhões de liras italianas e de 30 mil milhões de liras italianas, que o Governo italiano concedeu às empresas Alumínia e Comsal, são incompatíveis com o mercado comum na acepção do n.o 1 do artigo 92.o do Tratado CEE, tendo em conta que foram concedidos em violação do disposto no n.o 3 do artigo 93.o do Tratado CEE e das condições fixadas na decisão da Comissão de 17 de Dezembro de 1986.

Os referidos auxílios devem por conseguinte ser suprimidos e reembolsados pelas empresas beneficiárias.

O Governo italiano não pode converter estes dois empréstimos em capital.

Artigo 2.o

O Governo italiano informará a Comissão, no prazo de dois meses a partir da data da notificação da presente decisão, das medidas tomadas para lhe dar cumprimento.»
A questão de uma eventual isenção nos termos do n.o 3 do artigo 85.o do Tratado CE é examinada nos n.os 69 a 86 da decisão. A Comissão afirma aí que, em seu entender, não se encontra satisfeita «pelo menos» uma das condições do artigo 3.o do artigo 85.o, «a saber, a condição de que os acordos não podem impor restrições que não sejam indispensáveis à consecução dos seus objectivos» (n.o 70). Na apreciação desta questão, a Comissão aponta para o facto de a recorrente ter referido que, sem uma aplicação comum das condições-tipo pelos editores, não poderia ser garantida a protecção dos livreiros. A Comissão, contudo, adopta o ponto de vista de que os argumentos apresentados para o efeito diziam menos respeito à necessidade de aplicação comum de condições uniformes do que à questão de saber se um sistema de preço imposto para livros é, em si mesmo, indispensável para alcançar este objectivo. Contudo, estes dois aspectos podiam e deviam ser apreciados separadamente (n.o71).

A Comissão descreve em seguida os argumentos apresentados pela recorrente em relação à questão da indispensabilidade (n.o 72). Segundo esses argumentos, não é viável, em primeiro lugar, que o editor tenha que comunicar a cada livreiro as suas condições específicas de venda. Em segundo lugar, os livreiros não têm a possibilidade de respeitar e aplicar diferentes condições de venda de livros a preço imposto. Em terceiro lugar, é ainda necessário que cada livreiro possa confiar em que os concorrentes estão sujeitos às mesmas condições em relação a cada livro; os NBA dão-lhe tal confiança. Finalmente, só a recorrente pode, na prática, assegurar o controlo do respeito das condições uniformes e impor a sua execução.

A Comissão observa a este respeito que, para apreciar a questão da indispensabilidade das restrições da concorrência, é útil «recordar em primeiro lugar os objectivos dos... acordos» (n.o 73). Afirma, neste contexto:

«A associação argumenta que impedir o correcto funcionamento dos acordos levaria os livreiros, que habitualmente constituem existências, a encomendar menos exemplares da mesma obra, e menos obras devido ao risco de que a prática de preços inferiores, noutros lugares, os deixasse com existências invendáveis. Tal comportamento causaria o decréscimo do número de livreiros que constituem existências e, uma vez que as existências e a exposição dos livros são consideradas essenciais para as vendas, em consequência estas diminuiriam, os editores fariam edições de menor tiragem e os custos aumentariam. Como resultado disto e tendo em conta o aumento dos descontos que os editores seriam obrigados a conceder ao comércio, o preço dos livros aumentaria. Simultaneamente, as edições de pequena tiragem poderiam eventualmente deixar de ser publicadas pura e simplesmente.»

Depois de mais algumas observações (a que se fará ainda referência), a Comissão aprecia cada um dos quatro argumentos apresentados pela recorrente quanto à questão da indispensabilidade, e chega à conclusão de que nenhum daqueles argumentos é convincente (n.os 76 a 85).
3.

Em 14 de Fevereiro de 1990, a Guildhall Properties Ltd, nova proprietária, celebrou com a locatária um acordo designado «agreement to surrender» ( 3 ) através do quai a Lubbock renunciou, em benefício da proprietária, ao prazo remanescente do arrendamento e aceitou restituir o arrendado («the tenant agrees that on 1st June 1990 it will surrender all its estate interests and rights in the Premises to the Landlord»), mediante uma compensação de 850 000 UKL, incluindo IVA no montante de 110 869,56 UKL.
A tese do Governo português é sedutora. As disposições do direito comunitário deixam aos Estados-membros o cuidado de determinar quais são, nos diversos Estados-membros, as autoridades competentes para conceder a autorização, e também em larga medida o cuidado de definir mais especificamente o procedimento administrativo. Parece, pois, perfeitamente lógico, deixar fundamentalmente ao direito do Estado-membro o cuidado de decidir sobre as consequências de uma violação das disposições relativas à competência ou ao procedimento aplicáveis na matéria.

Se, por exemplo, por força da legislação existente num Estado-membro, for necessário consultar um órgão administrativo ou outro antes da concessão da autorização, e se a falta dessa consulta tornar a autorização ilegal à luz da legislação desse Estado, a revogação da autorização com esse fundamento estaria em princípio conforme com as regras do direito comunitário — que contêm uma regulamentação taxativa da revogação por razões de saúde pública.
Recentemente, no acórdão de 11 de Junho de 1992, Di Crescenzo e Casagrande ( 17 ), o Tribunal recordou:

«Por força do artigo 12.°, n.° 2, do Regulamento n.° 1408/71, as cláusulas de redução previstas na legislação de um Estado-membro, em caso de cumulação de uma prestação com outras prestações de segurança social, adquiridas com base na legislação de outro Estado-membro, não são aplicáveis se o interessado beneficiar de prestações por velhice de idêntica natureza, liquidadas em conformidade com as disposições do artigo 46.° do mesmo regulamento.

...

... para a determinação de uma prestação devida por força do direito comunitário, a instituição competente não deve ter em conta as cláusulas anticumulação nacionais, de acordo com o artigo 12.°, n.° 2, deste mesmo regulamento, mas proceder, se necessário, à correcção do montante da prestação devida, em conformidade com o artigo 46.°, n.° 3» ( 18 ).