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Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Recurso de anulação – Pessoas individuais ou colectivas – Actos que lhes dizem directa e individualmente respeito (Artigo 230.°, quarto parágrafo, CE) (cf. n.° 28)

2. Recurso de anulação – Pessoas individuais ou colectivas – Actos que lhes dizem directa e individualmente respeito (Artigo 230.°, quarto parágrafo, CE) (cf. n.° 30)

Assunto do litígio

Objecto

Pedido de anulação da Decisão E (2004) 5522 da Comissão, de 21 de Dezembro de 2004, relativa à atribuição de apoio financeiro do Fundo de Coesão para a realização do projecto intitulado «Construção da primeira fase do segundo aterro sanitário no Oeste da Ática, no lugar de ‘Skalistiri’, município de Fyli»

Parte decisória

Parte decisória

1) O recurso é julgado inadmissível.

2) Os recorrentes suportarão as despesas da instância, incluindo as relativas ao processo de medidas provisórias.
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Recurso de anulação - Competência do juiz comunitário - Injunção dirigida a uma instituição - Inadmissibilidade (Artigo 230.º CE) (cf. n.º 20)

2. Tramitação processual - Petição inicial - Reformulação dos pedidos iniciais - Requisitos (cf. n.º 22)

3. Tramitação processual - Petição inicial - Requisitos de forma [Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 21.º, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 44.º, n.º 1, alíneas c) e d)] (cf. n.º 29)

Assunto do litígio

Objecto

Recurso da decisão do secretário‑geral da Comissão, de 27 de Maio de 2005, que indeferiu o pedido, apresentado pelo recorrente, de acesso a uma carta enviada pela Direcção‑Geral «Concorrência» ao Governo federal alemão relativamente um processo de auxílios de Estado.

Parte decisória

Parte decisória

1) O recurso é julgado manifestamente inadmissível.

2) O recorrente é condenado a suportar as sus próprias despesas bem como as efectuadas pela Comissão.
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Recurso de anulação - Actos susceptíveis de recurso - Actos que produzem efeitos jurídicos vinculativos (Artigo 230.º CE; Regulamento do Conselho n.º 1150/2000) (cf. n. os 36-38)

2. Recursos próprios das Comunidades Europeias - Constatação e disponibilização pelos Estados‑Membros (Regulamento do Conselho n.º 1150/2000) (cf. n. os 39-47)

Assunto do litígio

Objecto

Pedido de anulação da decisão da Comissão (Secretariado‑Geral), contida numa carta de 8 de Julho de 2005, por meio da qual a Comissão se recusou a encetar negociações com a República da Finlândia em relação ao pagamento condicional de direitos retroactivamente exigidos, acrescidos de juros de mora vencidos até ao dia do pagamento dos referidos direitos, exigidos pela Comissão à República da Finlândia no âmbito do processo por incumprimento n.º 2003/2180, instaurado nos termos do artigo 226.º CE.

Parte decisória

Parte decisória

1) O recurso é julgado inadmissível.

2) A República da Finlândia é condenada nas despesas.
Pedido de anulação da disposição que só permite a utilização do nome «Tocai friulano», que figura sob a forma de uma nota explicativa no ponto 103 do Anexo I do Regulamento (CE) n.º 1429/2004 da Comissão, de 9 de Agosto de 2004, que altera o Regulamento (CE) n.º 753/2002 que fixa certas normas de execução do Regulamento (CE) n.º 1493/1999 do Conselho no que diz respeito à designação, denominação, apresentação e protecção de determinados produtos vitivinícolas (JO L 263, p.11), até 31 de Março de 2007.
Pedido de medidas provisórias com vista a obter, a título principal, a suspensão, até pronúncia do acórdão pelo Tribunal de Justiça nos processos apensos C‑23/07 e C‑24/07, da execução da disposição que limita até 31 de Março de 2007 o direito de utilizar a denominação «tocai friulano», que figura sob a forma de uma nota explicativa no anexo I, n.° 103, do Regulamento (CE) n.° 1429/2004 da Comissão de 9 de Agosto de 2004 que altera o Regulamento (CE) n.° 753/2002 que fixa certas normas de execução do Regulamento (CE) n.° 1493/1999 do Conselho no que diz respeito à designação, denominação, apresentação e protecção de determinados produtos vitivinícolas (JO L 263, p. 11), e a título subsidiário, a suspensão da execução da mesma disposição no território da República Italiana, até pronúncia do acórdão pelo Tribunal de Justiça nos processos apensos C‑23/07 e C‑24/07, com a proibição de exportar a produção para a Comunidade e sem prejuízo da comercialização de vinho com a denominação «tokaj» de produção húngara ou de vinhos homónimos cuja comercialização é admitida na Itália e na Comunidade.
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Processo de medidas provisórias – Medidas provisórias – Condições de concessão – Urgência – «Fumus boni juris» – Carácter cumulativo – Ponderação de todos os interesses em causa (Artigo 243.° CE; Regulamento de processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 104.°, n.° 2) (cf. n. os 22‑23)

2. Processo de medidas provisórias – Interesse em agir (Artigos 242.° CE e 243.° CE) (cf. n. os 26, 33‑34)

Assunto do litígio

Objecto

Pedido de medidas provisórias com vista a obter, a título principal, a suspensão, até pronúncia do acórdão pelo Tribunal de Justiça nos processos apensos C‑23/07 e C‑24/07, da execução da disposição que limita até 31 de Março de 2007 o direito de utilizar a denominação «tocai friulano», que figura sob a forma de uma nota explicativa no anexo I, n.° 103, do Regulamento (CE) n.° 1429/2004 da Comissão de 9 de Agosto de 2004 que altera o Regulamento (CE) n.° 753/2002 que fixa certas normas de execução do Regulamento (CE) n.° 1493/1999 do Conselho no que diz respeito à designação, denominação, apresentação e protecção de determinados produtos vitivinícolas (JO L 263, p. 11), e a título subsidiário, a suspensão da execução da mesma disposição no território da República Italiana, até pronúncia do acórdão pelo Tribunal de Justiça nos processos apensos C‑23/07 e C‑24/07, com a proibição de exportar a produção para a Comunidade e sem prejuízo da comercialização de vinho com a denominação «tokaj» de produção húngara ou de vinhos homónimos cuja comercialização é admitida na Itália e na Comunidade.

Parte decisória

Parte decisória

1) O pedido de medidas provisórias é indeferido.

2) As despesas são reservadas para final.
Pedido de anulação do Regulamento (CE) n.° 985/2003 do Conselho, de 5 de Junho de 2003, que altera as medidas anti‑dumping instituídas pelo Regulamento (CE) n.° 1334/1999 sobre as importações de óxido de magnésio originário da República Popular da China (JO L 143, p. 1)
Processo T‑29/03

Comunidad Autónoma de Andalucía

contra

Comissão das Comunidades Europeias

«Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) – Relatório relativo ao inquérito administrativo sobre a comercialização de azeite na Andaluzia (Espanha) – Reclamação – Inadmissibilidade»

Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção) de 13 de Julho de 2004

Sumário do despacho

1. Recurso de anulação – Competência do juiz comunitário – Intimação dirigida a uma instituição – Inadmissibilidade

(Artigo 230.° CE)

2. Recurso de anulação – Recurso de uma decisão que recusa revogar ou modificar um acto anterior – Admissibilidade apreciada relativamente à possibilidade de impugnar o acto em causa – Relatório do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) relativo a um inquérito administrativo externo – Inadmissibilidade

(Artigo 230.° CE; Regulamento n.° 1073/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 9.°)

1. No âmbito da fiscalização da legalidade com base no artigo 230.° CE, o órgão jurisdicional comunitário não tem competência para dirigir intimações às instituições comunitárias.

(cf. n.° 26)

2. No âmbito de um recurso de anulação, quando o acto recorrido tem carácter negativo, deve ser apreciado em função da natureza do pedido de que constitui resposta. Em particular, a recusa, por uma instituição comunitária, de proceder à revogação ou à modificação de um acto só pode constituir um acto cuja legalidade pode ser fiscalizada, em conformidade com o artigo 230.° CE, quando o próprio acto que a instituição comunitária se recuse a revogar ou modificar também seja recorrível nos termos da mesma disposição.

A este respeito, uma carta do director‑geral do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF), através da qual este informou a recorrente da impossibilidade de proceder à instrução da sua reclamação de um relatório relativo a um inquérito administrativo externo, só pode ser considerada uma decisão susceptível de recurso se esse relatório não constituir uma medida que produz efeitos jurídicos vinculativos susceptíveis de afectar os interesses da recorrente, mas uma recomendação ou um parecer desprovidos de efeitos jurídicos vinculativos.

(cf. n.os 30‑33)
Processo T‑337/03

Luis Bertelli Gálvez

contra

Comissão das Comunidades Europeias

«Acção por omissão – Processo previsto no artigo 7.° UE – Denúncia relativa a alegadas violações dos princípios enunciados no artigo 6.°, n.° 1, UE, por parte das autoridades judiciais espanholas – Incompetência manifesta»

Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção) de 2 de Abril de 2004

Sumário do despacho

Acção por omissão – Pessoas singulares ou colectivas – Omissões susceptíveis de recurso – Omissão de a Comissão verificar a pretensa violação, por um Estado‑Membro, dos princípios referidos no artigo 6.°, n.° 1, UE e propor ao Conselho que instaure o processo previsto no artigo 7.° UE – Incompetência manifesta do tribunal comunitário

(Artigo232.° CE; Regulamento deProcesso do Tribunal de Primeira Instância, artigo 111.°)
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Processo – Petição inicial – Requisitos de forma – Identificação do objecto do litígio – Exposição sumária dos fundamentos invocados – Petição destinada à reparação dos danos causados por uma instituição comunitária

[Estatuto do Tribunal de Justiça, artigos 21.°, primeiro parágrafo, e 53.°, primeiro parágrafo; Regulamento do Tribunal de Primeira Instância, artigo 44.°, n.° 1, alíneas c) e d)]

Sumário

Por força do primeiro parágrafo do artigo 21.° do Estatuto do Tribunal de Justiça, aplicável ao processo no Tribunal de Primeira Instância em conformidade com o disposto no primeiro parágrafo do artigo 53.° do mesmo estatuto, e do n.° 1, alíneas c) e d), do artigo 44.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, a petição deve indicar, nomeadamente, o objecto do litígio e conter os pedidos e a exposição sumária dos fundamentos invocados. Esses elementos devem ser suficientemente claros e precisos para permitir à parte demandada preparar a sua defesa e ao Tribunal conhecer do pedido, tal sendo o caso, sem outras informações. A fim de garantir a segurança jurídica e uma boa administração da justiça, é necessário, para que um pedido seja admissível, que os elementos essenciais de facto e de direito em que se baseia resultem, pelo menos sumariamente, mas de forma coerente e compreensível, do texto da própria petição.

Para preencher esses requisitos, uma petição que vise a reparação de danos pretensamente causados por uma instituição comunitária deve conter os elementos que permitam identificar o comportamento que o demandante reprova à instituição, as razões pelas quais considera que existe um nexo de causalidade entre o comportamento e o prejuízo que afirma ter sofrido, bem como a natureza e a extensão desse prejuízo.

(cf. n. os 13, 14)
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Marca comunitária – Processo de recurso – Recurso para o tribunal comunitário – Transferência do direito de propriedade intelectual em causa – Substituição do antigo titular do direito pelo sucessor – Necessidade de despacho do Tribunal de Primeira Instância

(Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigos 115.° e 116.°; Regulamento n.° 40/94 do Conselho, artigo 63.°)

Sumário

Em caso de cessão de um direito de propriedade intelectual que é objecto de um recurso interposto pelo Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) relativo a um processo de oposição, o novo titular deste direito, sucessor da parte na Câmara de Recurso, pode ser autorizado por despacho a substituir o cedente no âmbito do processo no Tribunal, desde que o antigo titular do direito não se oponha e que o Tribunal de Primeira Instância, após consulta das restante partes no processo, o considere adequado.

Na falta de disposições do Estatuto do Tribunal de Justiça e do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância que regulem expressamente a substituição de uma parte por outra, há que aplicar, por analogia, as disposições processuais dos artigos 115.° e 116.° do Regulamento de Processo. Em especial, o sucessor deve aceitar o litígio no estado em que o mesmo se encontre quando da substituição.

(cf. n. os 8, 9)
Processo T-79/03 R

Industrie riunite odolesi SpA (IRO)

contra

Comissão das Comunidades Europeias

«Processo de medidas provisórias — Concorrência — Pagamento de coima — Garantia bancária — Urgência — Inexistência»

Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 5 de Agosto de 2003 II-3029

Sumário do despacho

Processo de medidas provisórias — Suspetisão da execução — Suspensão da execução da obrigação de constituir uma garantia bancária como condição de não cobrança imediata de uma coima — Condições de concessão — Circunstâncias excepcionais

(Artigo 242° CE)

Um pedido de suspensão da execução da obrigação de constituir uma garantia bancária como condição da não cobrança imediata do montante de uma coima só pode ser acolhido perante circunstâncias excepcionais. Com efeito, a possibilidade de exigir a constituição de uma garantia financeira é expressamente prevista para os processos de medidas provisórias pelos Regulamentos de Processo do Tribunal de Justiça e do Tribunal de Primeira Instância, e corresponde a uma linha de conduta geral e razoável da Comissão.

A existência dessas circunstâncias excepcionais pode, em princípio, ser considerada demonstrada sempre que a parte que pede para ser dispensada de constituir a garantia bancária requerida faça prova de que lhe é objectivamente impossível constituir essa garantia ou de que a sua constituição poderia pôr em perigo a sua existência.

(cf. n.°s 25, 26)
Processo T‑341/02

Regione Siciliana

contra

Comissão das Comunidades Europeias

«FEDER – Regulamento (CEE) n.° 4253/88 – Encerramento de um processo relativo a contribuição financeira – Recurso de anulação – Afectação directa – Inadmissibilidade»

Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção) de 8 de Julho de 2004

Sumário do despacho

Recurso de anulação – Pessoas singulares ou colectivas – Actos que lhes dizem directa e individualmente respeito – Decisão da Comissão dirigida a um Estado‑Membro e que procede ao encerramento definitivo de um processo relativo a contribuição financeira do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional – Recurso interposto por uma autoridade regional – Inexistência de afectação directa – Inadmissibilidade

(Artigo 230.°, quarto parágrafo, CE)

Não diz directamente respeito a uma entidade pública territorial, tal como uma autoridade regional, a decisão da Comissão dirigida a um Estado‑Membro e relativa a uma contribuição financeira do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), que recusa o pedido apresentado pelo Estado‑Membro em causa de prorrogar o prazo para a apresentação dos pedidos de pagamento definitivo relativos a essa contribuição e que procede ao encerramento definitivo desta com base unicamente nas despesas apresentadas antes desse prazo.

Com efeito, essa decisão só produz directamente efeitos na situação jurídica da referida entidade se, sem que o Estado‑Membro em causa disponha de um poder de apreciação a este propósito, esta última, por um lado, ficar privada do pagamento dos montantes desafectados correspondentes às quantias ainda não recebidas do FEDER a título da contribuição em causa e relativos às despesas que, na sequência dessa decisão, se tornaram inelegíveis, e, por outro, ficar obrigada a restituir os montantes indevidos correspondentes às quantias, já recebidas a título da referida contribuição, destinadas a efectuar despesas que se tornaram inelegíveis. Não decorrem consequências deste tipo de uma decisão da Comissão que ponha termo a uma contribuição financeira do FEDER, nem de qualquer outra disposição de direito comunitário vocacionada para reger o efeito jurídico dessa decisão. Em particular, o eventual pedido de reembolso dos fundos comunitários pagos a uma entidade pública territorial é a consequência directa não da decisão da Comissão, mas da acção intentada para o efeito pelo Estado com base na legislação nacional para satisfazer as obrigações resultantes da regulamentação comunitária na matéria.

(cf. n.os 54, 57, 58, 70)
O dever de fundamentar uma decisão que cause prejuízo tem por finalidade, por um lado, fornecer ao interessado as indicações necessárias para saber se a decisão é ou não fundada e, por outro, tornar possível a sua fiscalização jurisdicional.

No que respeita às decisões tomadas por um júri de concurso, este dever de fundamentação deve, no entanto, ser conciliado com o respeito do segredo que envolve os trabalhos do júri por força do artigo 6.o do anexo III do Estatuto. Este segredo foi instituído para garantir a independência dos júris de concurso e a objectividade dos seus trabalhos, colocando-os ao abrigo de todas as ingerências e pressões externas, quer tenham a sua origem na própria administração comunitária, nos candidatos interessados ou em terceiros. Assim, o respeito desse segredo opõe-se tanto à divulgação das atitudes individuais de cada membro do júri como à revelação de todos os elementos relacionados com apreciações de carácter pessoal ou comparativo respeitantes aos candidatos.

Na fase do exame das aptidões dos candidatos, os trabalhos do júri são, antes de mais, de natureza comparativa e, por esse facto, estão abrangidos pelo segredo inerente a esses trabalhos. Tendo em consideração o segredo que deve envolver os trabalhos do júri, a comunicação das notas obtidas nas diferentes provas constitui uma fundamentação suficiente das decisões do júri. Esta fundamentação não lesa os direitos dos candidatos e permite ao Tribunal efectuar uma fiscalização jurisdicional apropriada a este tipo de litígio.

(cf. n.os 25 a 28)

Ver: Tribunal de Justiça. 28 de Fevereiro de 1980, Bonu/Conselho (89/79, Recueil, p. 553. n.o 5); Tribunal de Justiça, 26 de Novembro de 1981. Michel/Parlamento (195/80. Recueil, p. 2861. n.o 22): Tribunal de Justiça. 4 de Julho de 1996. Parlamento/Innamorati (C-254/95 P. Colect., p. I-3423, n.os 23, 24 e 28, jurisprudencia aí referida e n.o 32); Tribunal de Primeira Instância, 2 de Maio de 2001. Giulietti e o./Comissão (T-167/99 e T-174/99. ColectFP. pp. I-A-93 e II-441, n.o 81)
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Acção de indemnização – Objecto – Pedido de indemnização de um dano imputável a uma posição comum – Incompetência do tribunal comunitário – Inexistência de recurso jurisdicional efectivo – Declaração do Conselho relativa a um direito a reparação – Irrelevância – Competência do tribunal comunitário para conhecer de uma acção de indemnização baseada na inobservância, pelo Conselho, das competências da Comunidade

(Artigos 5.° UE, 34.° UE e 46.° UE)

2. União Europeia – Cooperação policial e judiciária em matéria penal – Base jurídica – Artigo 34.° UE – Obrigação de respeitar as disposições comunitárias

[Artigo 61.°, alínea e), CE; artigo 34.° UE; Posição comum 2001/931/PESC do Conselho, artigo 4.°]

Sumário

1. O Tribunal é manifestamente incompetente para conhecer de uma acção de indemnização que visa a reparação do prejuízo eventualmente causado por uma posição comum, baseada no artigo 34.° EU, quando, por força do artigo 46.° UE, nenhuma via processual para obter indemnização está prevista no âmbito do título VI do Tratado UE.

Mesmo sendo provável que daí resulte a inexistência de recurso jurisdicional efectivo, essa situação não pode fundamentar por si mesma um título de competência comunitária própria num sistema jurídico baseado no princípio das competências de atribuição, tal como resulta do artigo 5.° UE.

É igualmente inoperante a declaração do Conselho, que figura na acta da reunião durante a qual foi adoptada uma posição comum relativa ao direito a reparação, na medida em que essa declaração não encontre qualquer expressão no texto em causa. Além do mais, a declaração não pode ter em vista um recurso para os órgãos jurisdicionais comunitários sem estar em contradição com o sistema jurisdicional organizado pelo Tratado UE.

Em contrapartida, o Tribunal é competente para conhecer dessa acção de indemnização na medida em que as demandantes invoquem a inobservância das competências da Comunidade. Com efeito, os órgãos jurisdicionais comunitários são competentes para proceder ao exame do conteúdo de um acto adoptado no quadro do Tratado EU, a fim de verificar se esse acto não afecta as competências da Comunidade.

(cf. n. os 33, 34, 36, 38, 41)

2. A adopção, pelo Conselho, de uma posição comum só pode ser ilegal por usurpação das competências da Comunidade se tiver ocorrido em substituição de um acto baseado numa disposição do Tratado CE cuja adopção teria sido obrigatória, alternativa ou concomitantemente.

Não se pode considerar que uma posição comum que prevê a assistência policial e judiciária entre Estados‑Membros ao abrigo do artigo 34.° UE é incompatível com o regime de competências comunitárias organizadas pelo Tratado CE, uma vez que, independentemente da questão de saber se medidas dessa natureza podem ser baseadas no artigo 308.° CE, o artigo 61.°, alínea e), CE prevê explicitamente que o Conselho adopte medidas no domínio da cooperação policial e judiciária em matéria penal, em conformidade com as disposições do Tratado UE.

(cf. n. os 45, 46)