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1)

O artigo 22.o, ponto 5, do Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, deve ser interpretado no sentido de que uma ação de restituição fundada em enriquecimento sem causa não está abrangida pela competência exclusiva prevista nesta disposição, mesmo que tenha sido intentada por ter decorrido o prazo dentro do qual pode ser requerida a restituição dos montantes indevidamente pagos num processo de execução no âmbito desse mesmo processo de execução.
2)

O artigo 90.o, n.o 1, da Diretiva 2006/112 deve ser interpretado no sentido de que, perante um acordo de fracionamento do pagamento, a falta de pagamento de uma prestação da remuneração antes de esta ser exigível não pode ser qualificado de não pagamento do preço na aceção desta disposição e não pode, por esse facto, dar origem a uma redução do valor tributável.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 18 de novembro de 2021 — República Helénica/Comissão Europeia

(Processo C-107/20 P) (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal Geral - Política agrícola comum (PAC) - Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader) - Despesas excluídas do financiamento da União Europeia - Despesas efetuadas pela República Helénica - Regulamento (UE) n.o 1306/2013 - Artigo 52.o, n.o 4, alínea c) - Correções financeiras fixas - Prazo de 24 meses - Despesas abrangidas por esse prazo - Método de cálculo da correção - Ajustamento da taxa de correção»)

(2022/C 24/06)

Língua do processo: grego

Partes

Recorrente: República Helénica (representantes: E. Tsaousi, A.-E. Vasilopoulou e E.-E. Krompa, agentes)

Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: M. Konstantinidis e J. Aquilina, agentes)

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A República Helénica é condenada nas despesas.

(1) JO C C 161, de 11.5.2020.
1)

O artigo 19.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1305/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1698/2005 do Conselho, não se opõe a que um agricultor que beneficiou do apoio ao arranque da atividade destinada ao desenvolvimento de pequenas explorações agrícolas, previsto na alínea a), iii), desta disposição, possa cumular esse apoio com o apoio ao arranque da atividade destinada a jovens agricultores, previsto na alínea a), i), dessa disposição, desde que o montante máximo do apoio concedido, como previsto no n.o 6 desse artigo, seja respeitado.
1)

Os artigos 167.o a 171.o e 178.o da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, conforme alterada pela Diretiva 2010/45/CE do Conselho, de 13 de julho de 2010, e a Diretiva 2008/9/CE do Conselho, de 12 de fevereiro de 2008, que define as modalidades de reembolso do imposto sobre o valor acrescentado previsto na Diretiva 2006/112/CE a sujeitos passivos não estabelecidos no Estado-Membro de reembolso mas estabelecidos noutro Estado-Membro, devem ser interpretados no sentido de que o direito ao reembolso do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) que incidiu sobre uma entrega de bens não pode ser exercido por um sujeito passivo estabelecido não no Estado-Membro de reembolso mas noutro Estado-Membro, se esse sujeito passivo não possuir uma fatura, na aceção da Diretiva 2006/112, conforme alterada pela Diretiva 2010/45, relativa à aquisição dos bens em causa. Só se um documento estiver ferido de vícios tais que privem a administração tributária nacional dos dados necessários para fundamentar um pedido de reembolso é possível considerar que esse documento não constitui uma «fatura», na aceção da Diretiva 2006/112, conforme alterada pela Diretiva 2010/45.
2)

O artigo 83.o, n.o 2, do Regulamento n.o 650/2012 deve ser interpretado no sentido de que não é aplicável ao exame da validade da escolha da lei aplicável, efetuada antes de 17 de agosto de 2015, para regular unicamente um pacto sucessório, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), desse regulamento, relativo a um bem particular do de cujus, e não a sucessão deste último no seu todo.
1)

O artigo 65.o, n.os 2 e 5, do Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social, conforme alterado pelo Regulamento (UE) n.o 465/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2012, deve ser interpretado no sentido de que se aplica a uma situação na qual, antes de ficar em situação de desemprego completo, a pessoa em causa residia num Estado-Membro diferente do Estado-Membro competente e não exercia uma atividade por conta de outrem de modo efetivo, mas estava em situação de licença por motivo de doença e recebia, a este título, prestações por doença pagas pelo Estado-Membro competente, desde que, todavia, em conformidade com o direito nacional do Estado-Membro competente, o direito de beneficiar dessas prestações seja equiparado ao exercício de uma atividade por conta de outrem.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 15 de julho de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Mercantil n.o 2 de Madrid — Espanha) — RH/AB Volvo, Volvo Group Trucks Central Europ GmbH, Volvo Lastvagnar AB, Volvo Group España SA

(Processo C-30/20) (1)

(«Reenvio prejudicial - Cooperação judiciária em matéria civil - Competência judiciária e execução de decisões em matéria civil e comercial - Regulamento (UE) n.o 1215/2012 - Artigo 7.o, ponto 2 - Competência em matéria de responsabilidade extracontratual - Lugar da materialização do dano - Acordo declarado contrário ao artigo 101.o TFUE e ao artigo 53.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu - Determinação da competência internacional e territorial - Concentração das competências a favor de um tribunal especializado»)

(2021/C 349/10)

Língua do processo: espanhol

Órgão jurisdicional de reenvio

Juzgado de lo Mercantil n.o 2 de Madrid

Partes no processo principal

Demandante: RH

Demandadas: AB Volvo, Volvo Group Trucks Central Europ GmbH, Volvo Lastvagnar AB, Volvo Group España SA

Dispositivo

O artigo 7.o, ponto 2, do Regulamento (UE) n.o 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2012, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, deve ser interpretado no sentido de que, no mercado afetado por acordos colusórios sobre a fixação e o aumento dos preços de bens, é internacional e territorialmente competente para conhecer, a título do lugar da materialização do dano, de uma ação de indemnização do dano causado por esses acordos contrários ao artigo 101.o TFUE o tribunal em cuja área de jurisdição a empresa que se considera lesada adquiriu os bens afetados pelos referidos acordos ou, em caso de aquisições efetuadas por essa empresa em vários lugares, o tribunal em cuja área de jurisdição se encontra a sua sede social.

(1) JO C 161, de 11.5.2020.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 3 de junho de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato — Itália) — Rad Service Srl Unipersonale, Cosmo Ambiente Srl, Cosmo Scavi Srl/Del Debbio SpA, Gruppo Sei Srl, Ciclat Val di Cecina Soc. Coop., Daf Costruzioni Stradali Srl

(Processo C-210/20) (1)

(«Reenvio prejudicial - Adjudicação de contratos públicos de serviços, de fornecimentos e de obras - Diretiva 2014/24/UE - Desenrolar do procedimento - Escolha dos participantes e adjudicação dos contratos - Artigo 63.o - Proponente que recorre às capacidades de outra entidade para satisfazer os requisitos da autoridade adjudicante - Artigo 57.o, n.os 4, 6 e 7 - Declarações enganosas apresentadas por esta entidade - Exclusão do referido proponente sem lhe impor ou lhe permitir que substitua a referida entidade - Princípio da proporcionalidade»)

(2021/C 289/21)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Consiglio di Stato

Partes no processo principal

Recorrentes: Rad Service Srl Unipersonale, Cosmo Ambiente Srl, Cosmo Scavi Srl

Recorridas: Del Debbio SpA, Gruppo Sei Srl, Ciclat Val di Cecina Soc. Coop., Daf Costruzioni Stradali Srl

sendo interveniente: Azienda Unità Sanitaria Locale USL Toscana Centro

Dispositivo

O artigo 63.o da Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos e que revoga a Diretiva 2004/18/CE, lido em conjugação com o artigo 57.o, n.o 4, alínea h), desta diretiva, e à luz do princípio da proporcionalidade, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma regulamentação nacional por força da qual a autoridade adjudicante deve automaticamente excluir um proponente de um procedimento de adjudicação de contrato público quando uma empresa auxiliar, a cujas capacidades pretende recorrer, forneceu uma declaração enganosa quanto à existência de condenações penais que adquiriram força de caso julgado, sem poder impor ou, no mínimo, permitir, em tal hipótese, a esse proponente que substitua a referida entidade.

(1) JO C 279, de 24.8.2020.
1)

O artigo 70.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 650/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativo à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento e execução das decisões, e à aceitação e execução dos atos autênticos em matéria de sucessões e à criação de um Certificado Sucessório Europeu, deve ser interpretado no sentido de que uma cópia autenticada do certificado sucessório europeu, com a menção «por tempo indeterminado», é válida por um período de seis meses a partir da data da sua emissão e produz efeitos, na aceção do artigo 69.o desse regulamento, se for válida no momento da sua apresentação inicial à autoridade competente.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 12 de maio de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof — Áustria) — YL/Altenrhein Luftfahrt GmbH

(Processo C-70/20) (1)

(«Reenvio prejudicial - Transportes aéreos - Convenção de Montreal - Artigo 17.o, n.o 1 - Responsabilidade das transportadoras aéreas em caso de acidente - Conceito de “acidente” - Aterragem dura dentro dos parâmetros normais de operação da aeronave - Lesão corporal pretensamente sofrida por um passageiro durante essa aterragem - Inexistência de acidente»)

(2021/C 278/25)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Oberster Gerichtshof

Partes no processo principal

Recorrente: YL

Recorrida: Altenrhein Luftfahrt GmbH

Dispositivo

O artigo 17.o, n.o 1, da Convenção para a unificação de certas regras relativas ao Transporte Aéreo Internacional, celebrada em Montreal, em 28 de maio de 1999, assinada pela Comunidade Europeia em 9 de dezembro de 1999 e aprovada em seu nome pela Decisão 2001/539/CE do Conselho, de 5 de abril de 2001, deve ser interpretado no sentido de que o conceito de «acidente» previsto nesta disposição não abrange uma aterragem que decorreu em conformidade com os procedimentos e as limitações operacionais aplicáveis à aeronave em causa, incluindo as reduções e as margens previstas relativamente aos fatores de desempenho (performance) que afetam significativamente a aterragem, bem como tendo em conta as boas práticas no domínio das operações de aeronaves, mesmo quando o passageiro em causa tenha uma perceção dessa aterragem como um acontecimento imprevisto.

(1) JO C 201, de 15.6.2020.
1)

Ao não aprovar, nos prazos previstos, todas as disposições necessárias para dar cumprimento à Decisão 2012/157/UE da Comissão, de 7 de dezembro de 2011, relativa a auxílios compensatórios pagos pelo Organismo Grego de Seguros Agrícolas (ELGA) em 2008 e 2009, e ao não informar suficientemente a Comissão Europeia das medidas tomadas em conformidade com essa decisão, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 2.o a 4.o da referida decisão e do Tratado FUE.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 17 de dezembro de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank Amsterdam — Países Baixos) — Execução de mandados de detenção europeus emitidos contra L (C-354/20 PPU), P (C-412/20 PPU)

(Processo C-354/20 PPU e C-412/20 PPU) (1)

(«Reenvio prejudicial - Tramitação prejudicial urgente - Cooperação policial e judiciária em matéria penal - Mandado de detenção europeu - Decisão-Quadro 2002/584/JAI - Artigo 1.o, n.o 3 - Artigo 6.o, n.o 1 - Processos de entrega entre Estados-Membros - Requisitos de execução - Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Artigo 47.o, segundo parágrafo - Direito de acesso a um tribunal independente e imparcial - Falhas sistémicas ou generalizadas - Conceito de “autoridade judiciária de emissão” - Tomada em consideração dos desenvolvimentos ocorridos após a emissão do mandado de detenção europeu em causa - Obrigação da autoridade judiciária de execução de verificar de forma concreta e precisa a existência de motivos sérios e comprovados para crer que o interessado corre um risco real de que seja violado o seu direito a um processo equitativo no caso de entrega»)

(2021/C 62/10)

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Rechtbank Amsterdam

Partes no processo principal

L (C-354/20 PPU), P (C-412/20 PPU)

Dispositivo

O artigo 6.o, n.o 1, e o artigo 1.o, n.o 3, da Decisão-Quadro 2002/584/JAI do Conselho, de 13 de junho de 2002, relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados-Membros, conforme alterada pela Decisão-Quadro 2009/299/JAI do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, devem ser interpretados no sentido de que, quando a autoridade judiciária de execução chamada a decidir sobre a entrega de uma pessoa sujeita a um mandado de detenção europeu tiver elementos que demonstrem a existência de falhas sistémicas ou generalizadas relativamente à independência do poder judicial do Estado-Membro que emitiu esse mandado de detenção, que existiam no momento da sua emissão ou que surgiram após a sua emissão, essa autoridade não pode negar a qualidade de «autoridade judiciária de emissão» ao órgão jurisdicional que emitiu o referido mandado de detenção e não pode presumir que existem motivos sérios e comprovados para crer que essa pessoa, em caso de entrega a este último Estado-Membro, correrá um risco real de violação do seu direito fundamental a um processo equitativo, garantido pelo artigo 47.o, segundo parágrafo, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, sem proceder a uma verificação concreta e precisa que tenha em conta, nomeadamente, a situação pessoal da referida pessoa, a natureza da infração em causa e o contexto factual em que se insere a referida emissão, como declarações de autoridades públicas suscetíveis de interferir com o tratamento a dar ao caso concreto.

(1) JO C 320, de 28.9.2020.

JO C 378, de 9.11.2020.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 11 de março de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État — Bélgica) — M. A./État belge

(Processo C-112/20) (1)

(«Reenvio prejudicial - Diretiva 2008/115/CE - Artigo 5.o - Decisão de regresso - Pai de um menor, cidadão da União Europeia - Tomada em consideração do interesse superior da criança quando é adotada a decisão de regresso»)

(2021/C 182/28)

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Conseil d'État

Partes no processo principal

Recorrente: M. A.

Recorrido: État belge

Dispositivo

O artigo 5.o da Diretiva 2008/115/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativa a normas e procedimentos comuns nos Estados-Membros para o regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular, lido em conjugação com o artigo 24.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, deve ser interpretado no sentido de que os Estados-Membros devem ter em devida conta o interesse superior da criança antes de adotar uma decisão de regresso, acompanhada de uma proibição de entrada, mesmo quando o destinatário dessa decisão não seja um menor, mas o pai deste.

(1) JO C 161, de 11.5.2020.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 24 de setembro de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof — Alemanha) processo penal contra XC

(Processo C-195/20 PPU) (1)

(«Reenvio prejudicial - Tramitação prejudicial urgente - Cooperação judiciária em matéria penal - Mandado de detenção europeu - Decisão-Quadro 2002/584/JAI - Efeitos da entrega - Artigo 27.o - Eventuais procedimentos penais por outras infrações - Regra da especialidade»)

(2020/C 399/30)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bundesgerichtshof

Parte no processo penal nacional

XC

com intervenção de: Generalbundesanwalt beim Bundesgerichtshof

Dispositivo

O artigo 27.o, n.os 2 e 3, da Decisão-Quadro 2002/584/JAI do Conselho, de 13 de junho de 2002, relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados-Membros, conforme alterada pela Decisão-Quadro 2009/299/JAI do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, deve ser interpretado no sentido de que a regra da especialidade enunciada no n.o 2 deste artigo não se opõe a uma medida restritiva da liberdade adotada em relação a uma pessoa visada num primeiro mandado de detenção europeu por crimes diversos daqueles que constituíram a razão da sua entrega em execução desse mandado e anteriores a esses crimes, quando essa pessoa tenha abandonado voluntariamente o território do Estado-Membro de emissão do primeiro mandado e aí tenha sido entregue, em execução de um segundo mandado de detenção europeu emitido após o referido abandono para efeitos do cumprimento de uma pena privativa de liberdade, desde que, ao abrigo do segundo mandado de detenção europeu, a autoridade judiciária encarregada da sua execução concorde com o alargamento do procedimento penal aos crimes que estiveram na origem dessa medida restritiva da liberdade.

(1) JO C 230, de 13.7.2020.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 17 de maio de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Judecătoria Sector 2 Bucureşti — Roménia) — IO / Impuls Leasing România IFN SA

(Processo C-725/19) (1)

(«Reenvio prejudicial - Diretiva 93/13/CEE - Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores - Princípio da equivalência - Princípio da efetividade - Processo de execução coerciva de um contrato de leasing que tem a qualidade de título executivo - Oposição à execução - Legislação nacional que não permite que o juiz que conhece dessa oposição verifique o caráter abusivo das cláusulas de um título executivo - Poder do juiz de execução para fiscalizar oficiosamente o caráter eventualmente abusivo de uma cláusula - Existência de uma ação de direito comum que permite a fiscalização do caráter abusivo das referidas cláusulas - Exigência de caução para suspender o processo de execução»)

(2022/C 266/04)

Língua do processo: romeno

Órgão jurisdicional de reenvio

Judecătoria Sector 2 Bucureşti

Partes no processo principal

Recorrente: IO

Recorrida: Impuls Leasing România IFN SA

Dispositivo

O artigo 6.o, n.o 1, e o artigo 7.o, n.o 1, da Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma legislação nacional que não permite que o juiz de execução que conhece de uma oposição a uma execução fiscalize, oficiosamente ou a pedido do consumidor, o caráter abusivo das cláusulas de um contrato celebrado entre um consumidor e um profissional e que constitui título executivo, se o juiz que conhece do mérito e que pode ser chamado a conhecer de uma ação distinta de direito comum, destinada a fiscalizar o caráter eventualmente abusivo das cláusulas desse contrato, só puder suspender o processo de execução até que seja proferida decisão quanto ao mérito se for paga uma caução de um nível suscetível de desencorajar o consumidor de intentar e prosseguir tal ação.

(1) JO C 54, de 17.02.2020.
4)

Não há que conhecer do mérito do recurso do acórdão do Tribunal Geral interposto no processo C-885/19 P.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 13 de janeiro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato — Itália) — Benedetti Pietro e Angelo S.S. e o./Agenzia per le Erogazioni in Agricoltura (AGEA)

(Processo C-377/19) (1)

(«Reenvio prejudicial - Setor do leite e dos produtos lácteos - Quotas - Imposição suplementar - Regulamento (CE) n.o 1788/2003 - Entregas que excedem a quantidade de referência de que o produtor dispõe - Cobrança da contribuição para a imposição suplementar pelo comprador - Redistribuição do excesso de imposição - Regulamento (CE) n.o 595/2004 - Artigo 16.o - Critérios de redistribuição do excesso de imposição»)

(2022/C 109/04)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Consiglio di Stato

Partes no processo principal

Recorrentes: Benedetti Pietro e Angelo Ss, Capparotto Giampaolo e Lorenzino Ss, Gonzo Dino Ss, Mantovani Giuseppe e Giorgio Ss, Azienda agricola Padovani Luigi, Azienda agricola La Pila di Mastrotto Piergiorgio e C. Ss, Azienda agricola Mastrotto Giuseppe, Soc. agr. semplice F.lli Isolan

Recorridos: Agenzia per le Erogazioni in Agricoltura (AGEA)

Dispositivo

O artigo 16.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 595/2004 da Comissão, de 30 de março de 2004, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1788/2003 do Conselho que institui uma imposição no setor do leite e dos produtos lácteos, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma regulamentação nacional que tem por efeito que a redistribuição do montante excedentário da imposição suplementar deve beneficiar prioritariamente os produtores em relação aos quais os compradores tenham cumprido a sua obrigação de pagamento mensal dessa imposição.

(1) JO C 312, de 16.9.2019.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 11 de novembro de 2021 — Autostrada Wielkopolska S.A./Comissão Europeia, República da Polónia

(Processo C-933/19 P) (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal Geral - Auxílios de Estado - Concessão de uma autoestrada com portagem - Lei que prevê uma isenção de portagens para determinados veículos - Compensação concedida pelo Estado-Membro ao concessionário a título da perda de receitas - Portagem virtual - Compensação que a Comissão Europeia considera excessiva e constitutiva de um auxílio - Decisão da Comissão que declara o auxílio incompatível com o mercado interno e ordena a sua recuperação - Direitos processuais do beneficiário do auxílio - Obrigação da Comissão de exercer uma especial vigilância - Conceito de “auxílio de Estado” - Vantagem - Melhoria da situação financeira prevista do concessionário - Critério do operador privado numa economia de mercado - Desvirtuação de elementos de prova - Falta de fundamentação - Deformação da decisão controvertida - Substituição de fundamentos - Inversão do ónus da prova - Violação do princípio do primado do direito da União - Fiscalização jurisdicional a efetuar pelo Tribunal Geral - Obrigações e limites»)

(2022/C 11/04)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Autostrada Wielkopolska S.A. (representantes: O. Geiss, Rechtsanwalt, e T. Siakka, dikigoros)

Outras partes no processo: Comissão Europeia (representantes: L. Armati, K. Herrmann e S. Noë, agentes), República da Polónia (representantes: B. Majczyna e M. Rzotkiewicz, agentes)

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Autostrada Wielkopolska S.A. é condenada a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

3) A República da Polónia suportará as suas próprias despesas.

(1) JO C 87, de 16.3.2020.