Processos apensos C-630/11 P a C-633/11 P

HGA Srl e o. (C-630/11 P), Regione autonoma della Sardegna (C-631/11 P), Timsas srl (C-632/11 P) e Grand Hotel Abi d’Oru SpA (C-633/11 P)

contra

Comissão Europeia

«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado com finalidade regional — Auxílios a favor da indústria hoteleira na Sardenha — Auxílios novos — Alteração do regime de auxílios existente — Decisão de retificação — Possibilidade de adotar tal decisão — Regulamento (CE) n.o 659/1999 — Artigos 4.°, n.o 5, 7.°, n.o 6, 10.°, n.o 1, 13.°, n.o 2, 16.° e 20.°, n.o 1 — Efeito de incentivo do auxílio — Proteção da confiança legítima»

Sumário — Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 13 de junho de 2013

Auxílios concedidos pelos Estados — Compatibilidade de um auxílio com o mercado comum — Auxílio que produz uma melhoria da situação financeira da empresa beneficiária sem necessidade de alcançar os objetivos previstos no artigo 107.o, n.o 3, TFUE — Auxílio que deve ser necessário para desenvolver as regiões desfavorecidas — Critérios de apreciação da necessidade do auxílio

[Regulamento n.o 659/1999 do Conselho, artigo 1.o, alínea c); Regulamento n.o 794/2004 da Comissão, artigo 4.o, n.o 1; Comunicação 98/C 74/06 da Comissão]

(Artigos 87.° CE e 88.° CE; Regulamento n.o 659/4 do Conselho, artigos 4.°, n.o 5, 7.°, n.o 6, e 13.°, n.o 2)

Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Contestação que retoma os fundamentos e argumentos apresentados no Tribunal Geral de interpretação ou de aplicação do direito da União feita por este — Admissibilidade

V. texto da decisão. (cf. n.o 47)

É certamente verdade que os textos que regem o procedimento em matéria de auxílios estatais não preveem expressamente a possibilidade de adotar uma decisão de retificação e de alargamento de um procedimento pendente. No entanto, tal não pode ter como consequência proibir a Comissão de proceder à retificação ou, se for caso disso, ao alargamento do procedimento formal de investigação, se esta se aperceber de que a decisão de dar início ao procedimento se baseia em factos incompletos ou numa qualificação jurídica errada dos mesmos. (cf. n.os 50, 51)

V. texto da decisão. (cf. n.o 56)

Resulta inequivocamente da redação dos artigos 4.°, n.o 5, e 7.°, n.o 6, do Regulamento n.o 659/1999, que estabelece as regras de execução do artigo 88.o CE, que os mesmos se aplicam apenas no caso de um auxílio notificado. Além disso, o artigo 13.o, n.o 2, deste regulamento prevê expressamente que, no caso de um auxílio eventualmente ilegal, a Comissão não está vinculada pelos prazos fixados, designadamente, nos artigos 4.°, n.o 5, e 7.°, n.o 6, do referido regulamento. Com efeito, na falta de notificação do regime controvertido, a Comissão não está sujeita à regra do prazo de apreciação de dois meses previsto no artigo 4.o, n.o 5, do Regulamento n.o 659/1999. (cf. n.os 74, 75)

No âmbito de um procedimento formal de investigação no quadro de auxílios estatais, a Comissão é obrigada a agir num prazo razoável e não está autorizada a perpetuar um estado de inação durante a fase preliminar de análise. O carácter razoável do prazo do procedimento deve ser apreciado em função das circunstâncias próprias de cada processo, como seja a complexidade deste e o comportamento das partes. (cf. n.os 81, 82)

V. texto da decisão. (cf. n.o 88)

Uma medida que autoriza a tomada em conta de certos projetos iniciados antes da apresentação do pedido de auxílios, constitui uma alteração de um regime de auxílios existente quando a lei nacional que institui este regime não se pronuncia quanto à relação temporal entre a apresentação do pedido de auxílio e o início dos trabalhos e quando as autoridades do Estado-Membro informaram a Comissão de que a concessão de auxílios previstos por esta lei só poderia dizer respeito a projetos que devessem ser realizados «posteriormente» e que, além disso, esta condição seria confirmada nas disposições de aplicação desta lei. Por outro lado, esta alteração não pode ser qualificada de puramente formal ou administrativa, na aceção do artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento n.o 794/2004, relativo à aplicação do Regulamento n.o 659/1999, uma vez que a mesma era suscetível de influir na avaliação da compatibilidade da medida de auxílio com o mercado interno. É esse o caso quando, a decisão de aprovação mencionou expressamente a condição de o pedido de auxílio preceder obrigatoriamente o início da execução dos projetos de investimento, condição à qual a Comissão subordina regularmente a sua aprovação dos regimes de auxílios com finalidade regional, como resulta do ponto 4.2 das Orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional. Com efeito, a alteração do regime de auxílios introduzida por esta medida não era menor ou anódina e, por conseguinte, o regime controvertido deve ser qualificado de novo auxílio, na aceção do artigo 1.o, alínea c), do Regulamento n.o 659/1999, que estabelece as regras de execução do artigo 88.o CE, e não de auxílio existente. (cf. n.os 91, 93, 94)

A Comissão pode recusar a concessão de um auxílio quando este não incita as empresas beneficiárias a adotar um comportamento suscetível de contribuir para a realização de um dos objetivos a que se refere o artigo 107.o, n.o 3, TFUE. Tal auxílio deve assim ser necessário para alcançar os objetivos previstos por esta disposição de modo que, sem o mesmo, o jogo das leis do mercado não permitiria, por si só, que as empresas beneficiárias adotassem um comportamento suscetível de contribuir para a realização desses objetivos. Com efeito, um auxílio que conduz a uma melhoria da situação financeira da empresa beneficiária mas que não é necessário para alcançar os objetivos previstos no artigo 107.o, n.o 3, TFUE não pode ser considerado compatível com o mercado interno. Decorre dos elementos que precedem que, no contexto do artigo 107.o, n.o 3, alínea a), TFUE, o auxílio projetado deve, para ser compatível com o mercado interno, ser necessário para o desenvolvimento das regiões desfavorecidas. Para o efeito, deve provar-se que, na falta do auxílio previsto, o investimento destinado a apoiar o desenvolvimento da região em causa não seria realizado. Em contrapartida, se se afigurasse que este investimento se realizaria mesmo na falta do auxílio previsto, haveria que concluir que este último teria por único efeito melhorar a situação financeira das empresas beneficiárias sem, no entanto, preencher o requisito exigido no artigo 107.o, n.o 3, alínea a), TFUE, ou seja, ser necessário para promover o desenvolvimento de regiões desfavorecidas. O carácter necessário do auxílio projetado para o desenvolvimento das regiões desfavorecidas pode ser deduzido tanto da anterioridade do pedido de auxílio de execução do projeto de investimento como de outros critérios de apreciação. (cf. n.os 104-106, 109)

V. texto da decisão. (cf. n.o 114)