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PT Jornal Oficial da União Europeia C 377/21

Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 5 de novembro de 2013 — De Nicola/BEI

(Processo F-63/12) (1)

(Função pública - Execução de um acórdão - Despesas - Reembolso das despesas - Reembolso da quantia paga a título das despesas recuperáveis na sequência de um acórdão que anula parcialmente o acórdão em que o recorrente foi condenado nessas despesas)

2013/C 377/47

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Carlo de Nicola (Strassen, Luxemburgo) (representante: L. Isola, advogado)

Recorrido: Banco Europeu de Investimento (representantes: G. Nuvoli e F. Martin, agentes, e A. Dal Ferro, advogado)

Objeto do processo

Pedido de anulação das cartas através das quais o recorrido recusa reembolsar, na sequência do acórdão do Tribunal Geral da União Europeia no processo T-37/10 P, De Nicola/BEI, que anulou parcialmente o acórdão do Tribunal da Função Pública no processo F-55/08, De Nicola/BEI, os 6 000 euros que o recorrente pagou ao recorrido a título das despesas reembolsáveis na sequência do acórdão do Tribunal da Função Pública F-55/08 DEP

Dispositivo do acórdão

1. São anuladas as decisões de 4 e 25 de maio de 2012 do Banco Europeu de Investimento.

2. O Banco Europeu de Investimento é condenado a pagar a C. de Nicola a quantia de 6 000 euros, acrescida de juros compensatórios a partir de 29 de abril de 2012. A taxa dos juros compensatórios deve ser calculada com base na taxa fixada pelo Banco Central Europeu para as principais operações de refinanciamento, aplicável no período em causa, acrescida de dois pontos.

3. É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

4. O Banco Europeu de Investimento suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas efetuadas por C. de Nicola.

(1) JO C 311, de 13.10.2012, p. 16.
2.

Não cabe conhecer do pedido do Tribunal de Contas da União Europeia de retira do processo os anexos A 7 e A 11 da petição inicial.
C 71/30

Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 16 de setembro de 2013 — Faita/CESE

(Processo F-92/11) (1)

(Função pública - Assédio moral - Pedido de assistência - Fundamentos de uma decisão)

(2014/C 71/56)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Carla Faita (Bruxelas, Bélgica) (representantes: D. Abreu Caldas, S. Orlandi, A. Coolen, J.-N. Louis e É. Marchal, advogados)

Recorrido: Comité Económico e Social Europeu (CESE) (representantes: M. Arsène e L. Camarena Januzec, agentes, assistidos por M. Troncoso Ferrer e F.-M. Hislaire, advogados)

Objeto

Pedido de anulação da decisão do Comité Económico e Social Europeu que indeferiu o pedido da recorrente por meio do qual esta requereu que fosse reconhecido que foram cometidas faltas contra si por não assistência e desrespeito do dever de solicitude e que fossem adoptadas medidas susceptíveis de demonstrar publicamente os seus méritos e competências, bem como pedido de indemnização.

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. C. Faita suporta as suas próprias despesas e é condenada a suportar três quartos das despesas efetuadas pelo Comité Económico e Social Europeu.

3. O Comité Económico e Social Europeu é condenado a suportar um quarto das suas despesas.

(1) JO C 347 de 26.11.2011, p. 46.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 227/36

Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 13 de junho de 2012 — Mocová/Comissão

(Processo F-41/11) (1)

(Função pública - Agentes temporários - Não renovação de um contrato por tempo determinado - Poder de apreciação - Artigo 8.o do ROA - Artigo 4.o da decisão do Diretor-Geral do OLAF, de 30 de junho de 2005, relativa à nova política em matéria de contratação e de emprego do pessoal temporário do OLAF - Duração máxima dos contratos de agente temporário)

2012/C 227/59

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Dana Mocová (Bruxelas, Bélgica) (representantes: D. Abreu Caldas, S. Orlandi, A. Coolen, J.-N. Louis e É. Marchal, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: J. Currall e D. Martin, agentes)

Objeto do processo

Pedido de anulação da decisão do Diretor-Geral do OLAF de indeferir o pedido da recorrente de prorrogação do seu contrato de agente temporário na aceção do artigo 2.o, alínea a), do ROA.

Dispositivo do acórdão

1. É negado provimento ao recurso.

2. Cada parte suporta as suas próprias despesas.

(1) JO C 282, de 24.9.2011, p. 51.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 46/28

Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 5 de dezembro de 2012 — BA/Comissão

(Processo F-29/11) (1)

(Função pública - Concurso geral - Anúncio de concurso EPSO/AD/147/09 - Constituição de uma lista de reserva para recrutamento de administradores de nacionalidade romena - Conhecimento aprofundado da língua oficial da Roménia - Minoria de língua húngara na Roménia - Não admissão à prova oral - Princípios da igualdade de tratamento e da não discriminação - Alcance)

2013/C 46/53

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: BA (Wezembeek-Oppem, Bélgica) (representantes: inicialmente S. Orlandi, A. Coolen, J.-N. Louis e É. Marchal, advogados, depois S. Orlandi, A. Coolen, J.-N. Louis, É. Marchal e D. Abreu Caldas, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente B. Eggers e P. Pecho, agentes, depois B. Eggers, agente)

Objeto

Função pública — Pedido de anulação da decisão do júri do concurso EPSO/AD/147/09-RO de não admitir a recorrente à prova oral do concurso.

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. BA suporta as suas próprias despesas e é condenada a suportar as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

(1) JO C 173, de 11.06.11, p. 16.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 138/24

Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 29 de setembro de 2011 — Kimman/Comissão

(Processo F-74/10) (1)

(Função pública - Funcionários - Artigo 43.o do Estatuto - Artigo 45.o do Estatuto - Exercício de avaliação de 2009 - Classificação num nível de desempenho - Decisão de atribuição dos pontos de promoção - Relatório de avaliação - Parecer do grupo ad hoc - Violação do dever de fundamentação - Fundamento suscitado oficiosamente - Ónus da prova)

2012/C 138/47

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Eugène Émile Kimman (Overijse, Bélgica) (representante: L. Levi, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: G. Berscheid e P. Pecho, agentes)

Objeto do processo

Pedido de anulação do relatório de classificação do recorrente relativo ao ano de 2008.

Dispositivo do acórdão

1. É negado provimento ao recurso.

2. A Comissão Europeia suporta, além das suas próprias despesas, um quarto das despesas de E. Kimman.

3. E. Kimman suporta três quartos das suas próprias despesas.

(1) JO C 301 de 6.11.2010, p. 63.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 252/49

Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 13 de Abril de 2011

Lebedef e Jones/Comissão

(Processo F-29/09 REV)

(Função pública - Revisão de um acórdão - Facto novo - Inexistência - Inadmissibilidade)

2011/C 252/104

Língua do processo: francês

Partes

Recorrentes: Georgio Lebedef (Senningerberg, Luxemburgo) e Trevor Jones (Ernzen, Luxemburgo) (representante: F. Frabetti, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: J. Currall e D. Martin, agentes)

Interveniente: Conselho da União Europeia (representantes: K. Zieleśkiewicz e M. Bauer, agentes)

Objecto do processo

Recurso de revisão interposto pelos recorrentes do acórdão proferido pela Terceira Secção do Tribunal da Função Pública em 30 de Setembro de 2010, no processo F-29/09.

Dispositivo do acórdão

1. O pedido de revisão é julgado inadmissível.

2. G. Lebedef e T. Jones suportarão a totalidade das despesas.
2.

B. Nijs suportará as suas próprias despesas bem como as despesas do Tribunal de Contas.
C 288/67

Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 29 de Junho de 2010 — Kipp/Serviço Europeu de Polícia (Europol)

(Processo F-28/09) (1)

(Função pública - Pessoal da Europol - Não renovação de um contrato - Contrato por tempo indeterminado - Artigo 6.o do Estatuto do Pessoal da Europol - Princípio do respeito dos direitos de defesa)

(2010/C 288/125)

Língua do processo: neerlandês

Partes

Recorrente: Michael Kipp (Haia, Países Baixos) (Representantes: inicialmente, P. de Casparis, advogado, depois, W. J. Dammingh e N. D. Dane, advogados)

Recorrido: Serviço Europeu de Polícia (Europol) (Representantes: D. Neumann e D. El Khoury, agentes, assistidos por B. Wägenbaur e R. Van der Hout, advogados)

Objecto

Anulação da decisão de 12 de Junho de 2008 que informa o recorrente da impossibilidade de lhe ser oferecido um lugar permanente, bem como da decisão de 7 de Janeiro de 2009 que indefere a reclamação apresentada da primeira decisão.

Dispositivo

1) A decisão de 12 de Junho de 2008 pela qual o Serviço Europeu de Polícia (Europol) recusou celebrar um contrato por tempo indeterminado com M. Kipp é anulada.

2) A Europol é condenada nas despesas.

(1) JO C 167 de 18/07/09, p. 25.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 317/47

Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 30 de Setembro de 2010 — van Heuckelmon/Serviço Europeu de Polícia (Europol)

(Processo F-43/09) (1)

(Função pública - Estatuto do pessoal da Europol - Artigo 29.o - Subida de escalão atribuída com base nos relatórios de avaliação - Excepção da ilegalidade da decisão que aprovou a política de determinação dos graus e dos escalões - Competências respectivasdo director e do conselho de administração da Europol - Poder de apreciação do director da Europol - Limites)

2010/C 317/82

Língua do processo: neerlandês

Partes

Recorrente: Carlo van Heuckelom ('s-Gravenhage, Países Baixos) (representantes: W. J. Dammingh e N. D. Dane, advogados)

Recorrido: Serviço Europeu de Polícia (Europol) (representantes: D. Neumann e D. El Khoury, agentes, assistidos inicialmente por B. Wägenbaur e R. Van der Hout, advogados, e em seguida por B. Wägenbaur, advogado)

Objecto

Anulação da decisão de 14 de Julho de 2008 que atribuía ao recorrente um só escalão de classificação em grau, assim como da decisão de 19 de Janeiro de 2009 que indeferiu a reclamação apresentada contra a primeira decisão.

Parte decisória

1. É negado provimento ao recurso de C. van Heuckelom.

2. Cada parte suporta as suas próprias despesas.

(1) JO C 180, de 1.8.2009, p. 63.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 134/51

Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 9 de Março de 2010 — N/Parlamento

(Processo F-26/09) (1)

(Função pública - Funcionários - Acção de indemnização - Admissibilidade - Assédio moral - Dever de diligência - Danos morais)

2010/C 134/85

Língua do processo: francês

Partes

Demandante: N (Bruxelas, Bélgica) (representante: É. Boigelot, advogado)

Demandado: Parlamento Europeu (representantes: K. Zejdová e R. Ignătescu, agentes)

Objecto

Condenação do Parlamento no pagamento ao demandante do montante de 12 000 EUR a título de reparação pelos danos sofrido, por um lado, em razão do assédio moral e profissional de que foi vítima e, por outro, em razão da inexistência de um inquérito administrativo interno.

Dispositivo

1. O Parlamento Europeu é condenado a pagar a N uma indemnização de 2 000 EUR.

2. A acção é julgada improcedente quanto ao demais.

3. O Parlamento Europeu suporta as suas próprias despesas assim como três quartos das despesas de N.

4. N suporta um quarto das suas próprias despesas.

(1) JO C 153, de 4.7.2009. p. 51.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 13/37

Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 28 de Outubro de 2010 — Cerafogli/Banco Central Europeu

(Processo F-96/08) (1)

(Função pública - Pessoal do BCE - Remuneração - Aumento adicional do vencimento - Promoção ad personam - Consulta do Comité do Pessoal para a fixação dos critérios dos aumentos adicionais do vencimento)

2011/C 13/70

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Maria Concetta Cerafogli (Francoforte-sobre-o-Meno, Alemanha) (representantes: L. Levi e M. Vandenbussche, advogados)

Recorrido: Banco Central Europeu (representantes: F. Malfrère e N. Urban, agentes, assistidos por B. Wägenbaur, advogado)

Objecto

Anulação da decisão do BCE de não conceder à recorrente o direito a uma promoção ad personam e condenação da recorrida no pagamento de um montante a título de indemnização do dano moral sofrido pela recorrente.

Dispositivo

1. A decisão por meio da qual o Banco Central Europeu recusou atribuir a M. C. Cerafogli, para o ano de 2008, um aumento adicional de vencimento é anulada.

2. O Banco Central Europeu é condenado a pagar a M. C. Cerafogli o montante de 3 000 euros.

3. É negado provimento ao recurso quando ao demais.

4. O Banco Central Europeu é condenado na totalidade das despesas.

(1) JO C 44, de 21.2.2009, p. 75.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 19/37

Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 4 de Dezembro de 2008 — Blais/BCE

(Processo F-6/08) (1)

(Função pública - Pessoal do BCE - Remuneração - Subsídio de expatriação - Condições previstas no artigo 17.o das Condições de Emprego do BCE - Condenação do recorrente nas despesas - Requisitos de equidade - Artigo 87.o, n.o 2, do Regulamento de Processo)

(2009/C 19/73)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Jessica Blais (Francoforte-sobre-o-Meno, Alemanha) (Representante: B. Karthaus, advogado)

Recorrido: Banco Central Europeu (Representantes: F. Malfrère e F. Feyerbacher, agentes, assistidos por B. Wägenbaur, advogado)

Objecto do processo

Função pública — Anulação da decisão do Banco Central Europeu de 15 de Agosto de 2007 que recusou conceder à recorrente o direito ao subsídio de expatriação por ela não preencher as condições previstas no artigo 17.o das Conditions of Employment do BCE.

Parte decisória

1. É negado provimento ao recurso.

2. J. Blais suporta, além das suas despesas, metade das despesas do Banco Central Europeu.

3. O Banco Central Europeu suporta metade das suas despesas.

(1) JO C 142 de 7.6.2008, p. 39.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 24/71

Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 24 de Setembro de 2009 — Rebizant, Vlandas e Vocino/Comissão

(Processo F-94/07) (1)

(Função pública - Funcionários - Promoção - Exercício de 2006 - Taxa de multiplicação - Artigo 6.o, n.o 2, do Estatuto - Artigo 9.o do anexo XIII do Estatuto - Limiar de promoção)

2010/C 24/129

Língua do processo: francês

Partes

Recorrentes:: Jean Rebizant (Karlsruhe, Alemanha), Georges Vlandas (Bruxelas, Bélgica) e Vinceno Vocino (Varese, Itália) (Representantes: S. Orlandi, A. Coolen, J.-N. Louis e É. Marchal, advogados)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: C. Berardis-Kayser e G. Berscheid, agentes)

Objecto

Por um lado, anulação da decisão de não promover os recorrentes ao grau AD 13 a título do exercício de promoção de 2006 e, por outro, declaração da ilegalidade da decisão que fixou os limiares de promoção aplicáveis aos funcionários abrangidos pelo orçamento «Investigação» e pelo orçamento «Centro Comum de Investigação».

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. Cada parte suportará as suas próprias despesas.

(1) JO C 283 de 24.11.2007, p. 45.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 340/35

Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 29 de Setembro de 2011 — Angé Serrano/Parlamento

(Processo F-9/07) (1)

(Função pública - Funcionários - Passagem de categoria sob a égide do antigo Estatuto - Regras transitórias de classificação no grau em 1 de Maio de 2004 - Decisão da Mesa do Parlamento Europeu de 13 de Fevereiro de 2006 - Reclassificação com base no salário dos funcionários que beneficiam de um subsídio compensatório - Factor de multiplicação aplicável - Perda de pontos de promoção - Pedido de indemnização)

2011/C 340/70

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Pilar Angé Serrano (Luxemburgo, Luxemburgo) (representantes: É. Boigelot, advogado)

Recorrido: Parlamento Europeu (representantes: inicialmente C. Burgos e K Zejdová, depois L. G. Knudsen e K. Zejdová, agentes)

Interveniente em apoio do recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: inicialmente M. Simm e I. Šulce, depois K. Zieleśkiewicz, M. Bauer e J. Monteiro, agentes)

Objecto

Anulação da decisão do Parlamento Europeu que reclassifica a recorrente no grau B*6, escalão 8, a qual se encontrava inscrita na lista de reserva de um concurso interno de passagem de categoria antes da entrada em vigor do novo Estatuto, por força de disposições menos favoráveis deste último — Pedido de indemnização.

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. Cada parte suportará as suas próprias despesas.

3. O conselho da União Europeia, interveniente no processo, suportará as suas próprias despesas.

(1) JO C 69, de 24.03.2007, p. 31.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 260/20

Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 24 de Junho de 2008 — Islamaj/Comissão

(Processo F-84/07) (1)

(Função pública - Funcionários - Antigos agentes temporários remunerados com base nas dotações Investigação - Promoção - Supressão dos pontos acumulados - Passagem de um funcionário da parte Investigação para a parte Funcionamento do Orçamento Geral)

(2008/C 260/36)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Agim Islamaj (Grimbergen, Bélgica) (Representantes: G. S. Orlandi, A. Coolen, J.-N. Louis e É. Marchal, advogados)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: C. Berardis-Kayser e L. Lozano Palacios, em seguida por C. Berardis-Kayser e K. Herrmann, na qualidade de agentes)

Objecto do processo

Anulação da decisão da Comissão de suprimir os 38,5 pontos acumulados pelo recorrente na qualidade de agente temporário — Declaração de ilegalidade do artigo 2.o da decisão da Comissão relativa ao processo de promoção dos funcionários remunerados com base nas dotações «Investigação» do Orçamento Geral

Parte decisória

1. É negado provimento ao recurso.

2. A. Islamaj suportará dois terços das suas próprias despesas.

3. A Comissão das Comunidades Europeias suportará, para além das suas próprias despesas, um terço das despesas efectuadas por A. Islamaj.

(1) JO C 235 de 6.1.2007, p. 33.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 340/35

Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 20 de Setembro de 2011 — Saintraint/Comissão

(Processo F-103/06 REV)

(Função pública - Tramitação processual - Recurso de «revision» - Artigo 119.o do Regulamento de Processo do Tribunal - Decisão do Tribunal - Recurso de «revision» relativo a um despacho de cancelamento no registo na sequência de uma desistência - Força de caso julgado - Inexistência - Inadmissibilidade suscitada oficiosamente)

2011/C 340/69

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Antoine Saintraint (La Paz, Bolívia) (representantes: S. Rodrigues, C. Bernard-Glanz e A. Blot, advogdos)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: J. Currall e G. Berscheid, agentes)

Interveniente em apoio da recorrida: Conselho da União Europeia (representantes: M. Bauer e J. Herrmann, agentes)

Objecto

Recurso de «revision» interposto do despacho da Primeira Secção do Tribunal da Função Pública de 16 de Setembro de 2010, no processo F-103/06.

Dispositivo

1. O recurso de «revision» é inadmissível.

2. A recorrente suportará as despesas da Comissão.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 22/54

Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 13 de Dezembro de 2007 — Van Neyghem/Comissão

(Processo F-73/06) (1)

(Função pública - Funcionários - Concurso geral - Avaliação da prova escrita - Prazo de reclamação - Admissibilidade - Dever de fundamentação)

(2008/C 22/102)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Kris Van Neyghem (Vissenaken, Bélgica) (representantes: inicialmente, S. Rodrigues, A. Jaume e C. Bernard-Glanz, advogados, mais tarde, S. Rodrigues e C. Bernard-Glanz, advogados)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: V. Joris e M. Velardo)

Objecto do processo

Por um lado, a anulação da decisão do EPSO de 1 de Junho de 2005 de não admitir o recorrente à prova oral do concurso EPSO/A/19/04 em razão do resultado insuficiente da sua prova escrita e, por outro, um pedido de indemnização por perdas e danos

Parte decisória

1) É negado provimento ao recurso.

2) Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.

(1) JO C 190 de 12.8.2006, p. 37.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 260/19

Acórdão do Tribunal da Função Pública (Tribunal Pleno) de 24 de Junho de 2008 — Andres/BCE

(Processo F-15/05) (1)

(Função Pública - Pessoal do BCE - Remuneração - Consulta do Comité do Pessoal do BCE - Método de cálculo de adaptação anual das remunerações - Execução de um acórdão do tribunal comunitário - Retroactividade)

(2008/C 260/34)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Carlos Andres e o. (Francoforte no Meno, Alemanha) (Representantes: G. Vandersanden e L. Levi, advogados)

Recorrido: Banco Central Europeu (Representantes: C. Zilioli e K. Sugar, agentes, assistidos por B. Wägenbaur, advogado)

Objecto do processo

Por um lado, anulação das folhas de pagamento dos recorrentes do mês de Julho de 2004, na medida em que contêm um aumento de salário fixado por aplicação de um método de adaptação anual das remunerações alegadamente ilegal e em que esse aumento não se verifica a título retroactivo relativamente aos anos de 2001, 2002 e 2003 e, por outro, pedido de indemnização.

Parte decisória

1. É negado provimento ao recurso.

2. Cada parte suportará as suas próprias despesas.

(1) JO C 132 de 28.5.2005, p. 32 (processo inicialmente registado no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias sob o n.o T-131/05 e transferido para o Tribunal da Função Pública da União Europeia por despacho de 15.12.2005).
PT Jornal Oficial da União Europeia C 346/59

Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 28 de Outubro de 2010 — Sørensen/Comissão

(Processo F-85/05) (1)

(Função pública - Funcionários - Nomeação - Funcionários que acedem a um grupo de funções superior por concurso geral - Candidatos inscritos numa lista de reserva anteriormente à entrada em vigor do novo Estatuto - Regras transitórias de classificação em grau aquando do recrutamento - Classificação em grau em aplicação das novas regras menos favoráveis - Artigo 5.o, n.o 2, e artigo 12.o, n.o 3, do anexo XIII do Estatuto)

2010/C 346/117

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Susanne Sørensen (Bruxelas, Bélgica) (Representantes: S. Orlandi, A. Coolen, J.-N. Louis e É. Marchal, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: J. Currall e H. Krämer, agentes)

Interveniente em apoio da recorrida: Conselho da União Europeia (Representantes: A. Santacruz e M. Simm, agentes)

Objecto

Anulação da decisão da Comissão que classifica a recorrente, inscrita numa lista de reserva B anteriormente à entrada em vigor do novo Estatuto, em aplicação das disposições menos favoráveis do mesmo (artigo 12.o do anexo XIII do Regulamento (CE, Euratom) n.o 723/2004 que altera o Estatuto dos Funcionários), bem como da decisão de suprimir os pontos de promoção adquiridos pela recorrente enquanto funcionária de categoria C.

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso de S. Sørensen.

2. Cada parte suportará as suas próprias despesas.

(1) JO C 296 de 26/11/05 p. 26 (processo inicialmente registado no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias com o número T-335/05 e remetido para o Tribunal da Função Pública da União Europeia por despacho de 15/12/2005)