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A demandante no processo que deu origem ao pedido de decisão prejudicial, de que hoje nos ocupamos, introduziu no consumo, em Setembro de 1978, leite em pó inteiro, com teor em matérias gordas de 24,5 % [subposição 04.02 A II, b) 2 da pauta aduaneira comum], importado de França. Em relação a este leite deviam ser pagos montantes compensatórios monetários, nos termos estabelecidos no anexo I do Regulamento (CEE) n.o 1036/78 (JO 1978, L 133, p. 1 e segs.), isto é: 16 DM, por cada 100 kg, mais 0,65 DM por cada unidade, em termos de percentagem, de matèria gorda. Em relação a tais montantes deve, desde já, dizer-se — dado que o leite em pó inteiro não é nenhum produto em relação ao qual estejam previstas, no quadro da organização comum de mercado, medidas de intervenção na acepção da alínea a), do n.o 2 do artigo 1.o do Regulamento n.o 974/71 QO 1971, L 106, p. 1 e segs.) — que foram fixados, partindo do pressuposto de que o preço do leite em pó inteiro se regula, nos termos da alínea b), do n.o 2 do artigo 1.o do Regulamento n.o 974/71, pelo preço do leite em pó desnatado e da manteiga (produtos para os quais — do mesmo modo que para alguns tipos de queijos — estão previstas medidas de intervenção no âmbito da organização de mercado para o sector do leite). Para tais casos, o n.o 2, do artigo 2.o do Regulamento n.o 947/71 estabelece que os montantes compensatórios serão iguais à incidência sobre o preço do produto em causa, da aplicação do montante compensatório ao preço do produto em causa, referido no n.o 1 (norma relativa aos produtos para os quais estão previstas medidas de intervenção), de acordo com o qual se regulam os preços do produto em causa. Além disso — e também isto deve ser, desde já, referido — desde a adopção do Regulamento n.o 1824/77, os custos de transformação provenientes da produção de leite em pó desnatado foram levados em conta na medida de 50 % (e, na verdade, proporcionalmente a cada unidade, em termos de percentagem de teor em matérias gordas e outros elementos do leite em pó inteiro), elementos que primitivamente foram tomados em consideração na totalidade e mais tarde, com o Regulamento n.o 1245/83, reduzidos a 25 % e vindo a desaparecer completamente com o Regulamento n.o 900/84. A demandante no processo principal considera a fixação dos montantes compensatórios para o leite em pó inteiro como fundamentalmente incompatíveis com as disposições referidas do Regulamento n.o 974/71 [alínea b) do n.o 2 do artigo 1.o e n.o 2 do artigo 2.o] bem como com o n.o 3 do artigo 1.o deste Regulamento (na redacção que lhe foi dada pelo Regulamento n.o 2746/72, JO 1972, L 291, p. 148 segs.) em que se diz: «O n.o 1 é apenas aplicado, na medida em que a aplicação das medidas de ordem monetaria visadas no referido número arrasta consigo perturbações nas trocas de produtos agrícolas.» Em sua opinião — a que chega, tendo em conta a regulamentação e a jurisprudência correspondente — não existe qualquer relação de concorrência entre o leite em pó inteiro e o leite em pó desnatado: o preço do leite em pó inteiro não dependeria, realmente, do preço do leite em pó desnatado, bem como — em relação ao teor em gordura do leite — não existe qualquer dependência do preço em relação à manteiga. Mais correctamente deve, antes, ser reconhecido que o leite em pó inteiro e os seus elementos (leite em pó desnatado e gordura) têm a ver com mercados diferentes e que os seus preços são determinados por diversos factores. De modo algum é admissível — alega a demandante subsidiariamente — tomar em conta os custos de transformação, derivados da produção do leite em pó desnatado e da manteiga, na fixação dos montantes compensatórios monetários para o leite em pó inteiro. Uma vez que — como se diz no sexto considerando do preâmbulo do Regulamento n.o 974/71 — os montantes compensatórios não poderão ser mais elevados do que o estritamente necessário à compensação da incidência das medidas compensatórias no preço dos produtos de base, para os quais estão previstas medidas de intervenção, pode a incidência, prevista no n.o 2 do artigo 2o do mencionado regulamento, apenas ser medida tendo em consideração os efeitos do montante compensatório monetário no preço das matérias-primas. Esta opinião da demandante não obteve acolhimento no processo intentado perante o Finanzgericht de Bade-Wurttenberg. Por isso foi a questão apresentada ao Bundesfinanzhof sob a forma de recurso de «revista». Este órgão jurisdicional considera legítimas as dúvidas sobre a validade do Regulamento n.o 1036/78, nomeadamente, porque lhe parece questionável se o preço para o leite em pó inteiro se regula, realmente, pelo preço válido para o leite em pó desnatado e para a manteiga (os únicos produtos que vêm ao caso no presente contexto e para os quais estão previstas medidas de intervenção, no âmbito da organização comum de mercado para o sector do leite e dos produtos lácteos — Regulamento (CEE) n.o 804/68 do Conselho (JO L 148, p. 13 e segs.; EE 03, fase. 02, p. 146). Assim sendo, por decisão de 11 de Dezembro de 1984 suspendeu a instância e, nos termos do artigo 177.o do Tratado CEE apresentou as seguintes questões, a título prejudicial: «1) Estava a Comissão das Comunidades Europeias autorizada, nos termos do artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 974/71, a fixar montantes compensatórios para o leite em pó inteiro [subposição 04.02 A II b) 2 da pauta aduaneira comum] importado da França para a República Federal da Alemanha, tal como o fez na parte 5, do anexo I do Regulamento (CEE) n.o 1036/78 ? 2) Em caso de resposta afirmativa, estava a Comissão autorizada, nos termos do n.o 2 do artigo 2.o do Regulamento (CEE) n.o 974/71, a tomar em consideração, igualmente, os custos de transformação do leite em pó desnatado e da manteiga para o cálculo da incidência sobre os preços do leite em pó inteiro tal como o fez no Regulamento (CEE) n.o 1036/78 ?»