Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1 Actos das instituições - Directivas - Possibilidade de uma pessoa singular ou colectiva suscitar num órgão jurisdicional nacional a questão da validade de disposições contidas em directivas, sem ter interposto um recurso de anulação dessas disposições - Disposições dirigidas em termos gerais aos Estados-Membros e não sendo directamente aplicáveis - Direito de a pessoa singular ou colectiva suscitar a questão num órgão jurisdicional nacional

(Tratado CE, artigo 173._; Directiva 77/388 do Conselho, artigo 28._-K, inserido pelas Directivas 91/680, artigo 1._, n._ 22, e 92/12, artigo 28._)

2 Actos das instituições - Processo de elaboração - Consulta regular do Parlamento - Formalidade essencial - Nova consulta no caso de alteração substancial feita à proposta inicial da Comissão - Alteração substancial - Critérios - Alteração que corresponde ao desejo expresso pelo Parlamento - Critérios

(Directiva 77/388 do Conselho, artigo 28._-K, inserido pelas Directivas 91/680, artigo 1._, n._ 22, e 92/12, artigo 28._)

Sumário

3 Uma pessoa singular ou colectiva pode suscitar num órgão jurisdicional nacional a invalidade de disposições contidas em directivas, tais como o artigo 1._, n._ 22, da Directiva 91/680 que completa o sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado e altera, tendo em vista a abolição das fronteiras fiscais, a Directiva 77/388, e o artigo 28._ da Directiva 92/12 relativa ao regime geral, à detenção, à circulação e aos controlos dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo, mesmo que, por um lado, não tenha interposto recurso de anulação dessas disposições nos termos do artigo 173._ do Tratado e, por outro, o órgão jurisdicional de um outro Estado-Membro já se tenha pronunciado no âmbito de outro processo.

Com efeito, tratando-se da validade de disposições contidas em directivas comunitárias que se dirigem, em termos gerais, a Estados-Membros e não a pessoas singulares ou colectivas, e que não são directamente aplicáveis aos operadores em causa, não é manifesto que um recurso fundamentado no artigo 173._ do Tratado, contra essas disposições, seja admissível. Quanto à decisão proferida por um órgão jurisdicional de um outro Estado-Membro, não compete ao Tribunal de Justiça, no âmbito do processo previsto no artigo 177._ do Tratado, controlar a necessidade de um reenvio prejudicial em função da solução relativa a um problema similar adoptada pelo órgão jurisdicional de um outro Estado-Membro no âmbito de um processo diferente.

4 A exigência de consulta do Parlamento durante o processo legislativo, nos casos previstos pelo Tratado, implica a exigência de uma nova consulta sempre que o texto finalmente adoptado, considerado no seu conjunto, se afaste, na sua substância, daquele sobre o qual foi consultado o Parlamento, com excepção dos casos em que as modificações correspondam, na essência, às pretensões formuladas pelo próprio Parlamento.

Quanto às propostas das Directivas 91/680 e 92/12, cujo objectivo era adaptar o sistema de tributação do imposto sobre o valor acrescentado e dos impostos sobre consumos específicos à existência de um mercado interno, não era necessária uma nova consulta do Parlamento relativamente aos artigos 1._, n._ 22, da Directiva 91/680 e 28._ da Directiva 92/12.

Com efeito, essas disposições, que autorizam os Estados-Membros a isentar, dentro de certos limites, durante um período que termina em 30 de Junho de 1999, as entregas de bens efectuadas por balcões de vendas isentas de impostos, têm por objectivo permitir a manutenção de um regime anterior se os Estados-Membros o desejarem e devem ser analisadas como excepções facultativas e limitadas ao âmbito de aplicação das Directivas 91/680 e 92/12, e não podem, assim, ser qualificadas de alterações substanciais.

Por outro lado, ao decidir manter a faculdade de os Estados-Membros isentarem as vendas durante um período transitório, o Conselho respondeu, no essencial, aos desejos expressos pelo Parlamento, o qual não apenas teve oportunidade de se pronunciar sobre a questão das vendas isentas de imposto, mas, além disso, preconizou a sua manutenção, na medida em que, no seu parecer sobre a Directiva 91/680, propôs alterações que eram perfeitamente compatíveis com o conteúdo do texto final da directiva e, no seu parecer relativo à Directiva 92/12, propôs a manutenção temporária do regime derrogatório em vigor relativo às vendas isentas de impostos até 31 de Dezembro de 1995.