ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
Processo C-179/88

Handels- og Kontorfunktionærernes Forbund i Danmark

contra

Dansk Arbejdsgiverforening

pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Højesteret

«Igualdade de tratamento entre homens e mulheres — Condições de despedimento — Ausência devida a doença com origem na gravidez ou no parto»

Relatório para audiência

Conclusões do advogado-geral M. Darmon, apresentadas em 14 de Novembro de 1989 3993

Acórdão do Tribunal de Justiça de 8 de Novembro de 1990 3994

Sumário do acórdão

Política social — Trabalhadores masculinos e trabalhadores femininos — Acesso ao emprego e condições de trabalho — Igualdade de tratamento — Despedimento de uma assalariada por motivo de faltas devidas a doença com origem na gravidez ou no parto — Admissibilidade

(Directiva 76/207 do Conselho, artigos 2.o e 5.o)

Sob reserva das disposições da lei nacional que visam a protecção da mulher, nomeadamente no que respeita à gravidez e à maternidade, adoptadas em aplicação do artigo 2.o, n.o 3 da Directiva 76/207, relativa à concretização do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres no que respeita ao acesso ao emprego, à formação e promoção profissionais e às condições de trabalho, as disposições conjugadas do artigo 5.o, n.o 1, e do artigo 2.o, n.o 1, da directiva não se opõem aos despedimentos que são consequência de faltas devidas a uma doença com origem na gravidez ou no parto.
Processo C-293/88

E. M. Winter-Lutzins

contra

Bestuur van de Sociale Verzekeringsbank

pedido de decisão prejudicial submetido pelo Raad van Beroep de Amesterdão

«Segurança social dos trabalhadores migrantes — Modalidades particulares de aplicação da legislação neerlandesa relativa ao seguro de velhice generalizado — Períodos de seguro a ter em consideração na acepção do anexo VI, título J, n.° 2, alínea a), do Regulamento (CEE) n.° 1408/71»

Relatório para audiência

Conclusões do advogado-geral M. Darmon apresentadas em 7 de Fevereiro de 1990 1631

Acórdão do Tribunal (Segunda Secção) de 2 de Maio de 1990 1639

Sumário do acórdão

Segurança social dos trabalhadores migrantes — Prestações — Cláusulas de residência — Supressão — Alcance e limites — Seguro de velhice e por morte — Modalidades particulares de aplicação da legislação neerlandesa relativa ao seguro de velhice generalizado — Tomada em consideração de pedidos anteriores a 1 de Janeiro de 1957 subordinada em certos casos a uma condição de residência — Admissibilidade

(Regulamento n.° 1408/71 do Conselho, artigo 10. °, n.° 1, e anexo VI, título J, n.° 2)

O n.° 1 do artigo 10.° do Regulamento n.° 1408/71, respeitante à supressão das cláusulas de residência, tem como objectivo garantir ao interessado o direito de beneficiar das prestações de segurança social mesmo depois de ter fixado residência noutro Estado-membro e favorecer a livre circulação de trabalhadores, ao proteger os interessados dos prejuízos que poderão resultar da mudança da sua residência de um Estado-membro para outro. Este objectivo exige que a protecção se estenda a um benefício que, embora previsto no quadro de um regime particular, se concretiza por um aumento do nível da pensão que caberia ao beneficiário.

Contudo, a regra do artigo 10.° não pode ser aplicada sem restrições a um sistema de seguro generalizado de velhice, tal como o dos Países Baixos, em que a simples circunstância de residir no território nacional basta para estar segurado. É por isso que o anexo VI, título Países Baixos, n.° 2, do Regulamento n.° 1408/71, institui disposições específicas para a aplicação do princípio da supressão das cláusulas de residência a esse sistema, designadamente no que se refere à tomada em consideração, enquanto anos de seguro, para pessoas que preencham certas condições, dos períodos anteriores a 1 de Janeiro de 1957. De facto, interpretado à luz das referidas disposições, o n.° 1 do artigo 10.° não se opõe a uma disposição da legislação neerlandesa aqui em causa que permite recusar ao interessado o direito às prestações transitórias previstas pela legislação nacional pela única razão de não residir no território nacional.
Com efeito, se tal regime preferencial desenvolve os seus efeitos restritivos em proporção idêntica tanto em relação a produtos fabricados por empresas do Es-tado-membro em questão não situadas na região visada como em relação a produtos fabricados por empresas estabelecidas em outros Estados-membros, não é menos verdade que todos os produtos que beneficiam do regime preferencial são produtos nacionais. Aliás, o facto de o efeito restritivo de uma medida estatal sobre as importações favorecer não a totalidade dos produtos nacionais, mas apenas uma parte destes produtos, não é susceptível de furtar a medida em causa à proibição do artigo 30.°

O artigo 30.° do Tratado opõe-se a uma regulamentação nacional que reserve para empresas estabelecidas em determinadas regiões do território nacional uma percentagem de contratos de fornecimento de direito público.

As disposições do Tratado relativas aos auxílios não poderão em caso algum servir para pôr em causa as regras do Tratado relativas à livre circulação de mercadorias. Umas e outras prosseguem um objectivo comum, que é assegurar a livre circulação de mercadorias entre Estados-membros em condições normais de concorrência. O facto de uma medida nacional poder eventualmente ser qualificada de auxílio, na acepção do artigo 92.°, não é, por conseguinte, razão suficiente para a isentar da proibição contida no artigo 30.°
Processo C-115/88

Mario P. A. Reichert e outros

contra

Dresdner Bank

pedido de decisão prejudicial apresentado pela cour d'appel d'Aix-en-Provence

«Convenção de Bruxelas de 27 de Setembro de 1968 — Acção pauliana — Doação de bens imóveis em nua propriedade — Artigo 16.°, n.° 1»

Relatório para audiência

Conclusões do advogado-geral J. Mischo apresentadas em 22 de Novembro de 1989 33

Acórdão do Tribunal (Quinta Secção) de 10 de Janeiro de 1990 38

Sumário do acórdão

Convenção relativa à competência jurisdicional e à execução de decisões — Competências exclusivas — Litígios «em matéria de direitos reais sobre imóveis» — Noção — Interpretação autônoma — Acção dita «pauliana» — Exclusão

(Convenção de Bruxelas de 27 de Setembro de 1968, artigo 16.°, n.° 1)

A noção de litígios «em matéria de direitos reais sobre imóveis» referida no artigo 16.°, n.° 1, da convenção de 27 de Setembro de 1968 relativa à competência jurisdicional e à execução de decisões em matéria civil e comercial, deve ser interpretada de modo autónomo. Ela abrange apenas as acções relativas a direitos reais sobre imóveis que, ao mesmo tempo, se incluem no âmbito de aplicação da convenção e se destinam a determinar o alcance, a consistência, a propriedade, a posse de um bem imóvel ou a existência de outros direitos reais sobre esses bens e a garantir aos titulares desses direitos a protecção das prerrogativas ligadas ao seu título.

Não é esse o caso da acção que, intentada por um credor, visa tornar-lhe inoponível um acto de disposição relativo a um direito real sobre um imóvel que ele sustenta ter sido praticado pelo devedor em violação dos seus direitos.
Processo C-350/88

Société française des Biscuits Delacre e outros

contra

Comissão das Comunidades Europeias

«Ajuda para a manteiga destinada ao fabrico de produtos de pastelaria — Concurso — Decisão da Comissão que reduz o nível da ajuda — Recurso de anulação»

Relatório para audiência

Conclusões do advogado-gcral C. O. Lenz apresentadas em 10 de Janeiro de 1990 409

Acórdão do Tribunal (Segunda Secção) de 14 de Fevereiro de 1990 418

Sumário do acórdão

Agricultura — Organização comum de mercado — Leite e produtos lácteos — Ajuda para a manteiga e manteiga concentrada destinadas ao fabrico de produtos de pastelaria, de gelados alimentares e outros produtos alimentares — Redução progressiva do nível máximo da ajuda, tendo em conta a evolução do mercado — Medida de gestão justificada

Se uma decisão se insere na linha de uma prática decisória constante pode ser fundamentada de forma sumária, nomeadamente por referência a essa prática, mas já incumbe à autoridade comunitária desenvolver o seu raciocino de forma explícita sempre que uma decisão vá sensivelmente além das decisões precedentes. Todavia, não se exige que a fundamentação especifique então todos os elementos de facto e de direito pertinentes. Com efeito, a questão de saber se a fundamentação de uma decisão satisfaz as exigências do artigo 190.o deve ser apreciada à luz, não apenas do seu texto, mas também do seu contexto e do conjunto das normas jurídicas que regem a matéria em causa. Ademais, o grau de precisão da fundamentação de uma decisão deve ser proporcionado às possibilidades materiais e às condições técnicas ou de prazo em que deve ser adoptada.

Tendo em conta o objectivo de reabsorção das existências de manteiga impossíveis de escoar em condições normais que prosseguia o Regulamento n.o 570/88, relativo à venda a preço reduzido de manteiga e à concessão de uma ajuda para a manteiga e manteiga concentrada destinadas ao fabrico de produtos de pastelaria, de gelados alimentares e outros produtos alimentares, era perfeitamente legítimo por parte da Comissão, a partir do momento em que se lhe afigurasse que a diminuição das existências tornava menos necessário encorajar as compras de manteiga de mercado pela via de subvenções, reduzir progressivamente o nível máximo da ajuda susceptível de ser concedida para essas compras por força do referido regulamento.
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

++++

1. Questões prejudiciais - Competência do Tribunal - Questão destinada a permitir ao tribunal nacional apreciar a compatibilidade com o direito comunitário da legislação de um outro Estado-membro - Questão susceptível de resposta

(Tratado CEE, artigo 177.°)

2. Aproximação das legislações - Produtos cosméticos - Embalagem e rotulagem - Directiva 76/768 - Harmonização exaustiva - Regulamentação nacional que exige menções não previstas pela Directiva - Inadmissibilidade

(Directiva do Conselho 76/768, artigo 6.°, n.° 1, alínea a) e n.° 2)

Sumário

1. Perante questões destinadas a permitir ao órgão jurisdicional nacional apreciar a conformidade com o direito comunitário de disposições do respectivo direito nacional, o Tribunal pode fornecer os elementos de interpretação de direito comunitário que permitirão ao órgão jurisdicional nacional resolver o problema jurídico para que foi solicitada a sua intervenção. Isto também é válido quando se trata da apreciação da compatibilidade com o direito comunitário de normas jurídicas de um Estado-membro que não o do órgão jurisdicional de reenvio.

2. A Directiva 76/768 respeitante à aproximação das legislações dos Estados-membros relativas aos produtos cosméticos procedeu a uma harmonização exaustiva das disposições nacionais de embalagem e de rotulagem dos produtos em causa. Por conseguinte:

- o n.° 2 do seu artigo 6.° que impõe aos Estados-membros tomar todas as medidas úteis para que, no rótulo, na apresentação à venda e na publicidade relativa aos produtos cosméticos, o texto, as denominações, marcas, imagens ou outros sinais figurativos ou não, não sejam utilizados para atribuir aos produtos características que eles não possuem, se opõem a que uma regulamentação nacional exija a indicação dos dados qualitativos e quantitativos das substâncias mencionadas na embalagem, na publicidade ou na denominação dos produtos cosméticos cobertos pela directiva;

- na alínea a) do n.° 1 do artigo 6.°, que impõe aos Estados-membros adoptar todas as medidas úteis para que os produtos cosméticos possam ser colocados no mercado apenas quando as suas embalagens, recipientes ou rótulos indiquem, nomeadamente, o nome ou a firma e o endereço ou a sede social do fabricante ou do responsável pela colocação no mercado, estabelecidos no interior da Comunidade, proíbe a um Estado-membros exigir, no caso de produtos cosméticos importados, fabricados por um produtor estabelecido na Comunidade, que o nome da empresa estabelecida e responsável pela comercialização nesse Estado-membro figure nas embalagens, caixas ou rótulos dos produtos.
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

++++

1. Política social - Igualdade de tratamento entre homens e mulheres em matéria de segurança social - Legislação nacional que garante, em caso de incapacidade para o trabalho, prestações cujo montante é independente dos rendimentos auferidos anteriormente - Excepção introduzida para os segurados que tenham trabalhado a tempo parcial - Excepção que atinge principalmente os trabalhadores femininos - Inadmissibilidade na falta de justificações objectivas

(Directiva 79/7/CEE do Conselho, artigo 4.°, n.° 1)

2. Política social - Igualdade de tratamento entre homens e mulheres em matéria de segurança social - Directiva 79/7/CEE - Artigo 4.°, n.° 1 - Efeito directo - Alcance

(Directiva 79/7/CEE do Conselho, artigo 4.°, n.° 1)

Sumário

1. O n.° 1 do artigo 4.° da Directiva 79/7/CEE, relativa à proibição de qualquer discriminação em razão do sexo em matéria de segurança social, opõe-se a que, no âmbito de uma legislação nacional que garante aos segurados que sofram de incapacidade para o trabalho um mínimo social cujo montante é independente dos rendimentos profissionais anteriormente auferidos pelo segurado, uma disposição introduza uma excepção a esse princípio relativamente aos segurados que tenham anteriormente trabalhado a tempo parcial e limite o montante do subsídio ao salário anteriormente recebido, quando essa medida atinja um número muito mais elevado de mulheres do que de homens, salvo se a referida legislação se justificar por factores objectivos e alheios a qualquer discriminação em razão do sexo.

2. Na falta de medidas de execução adequadas do n.° 1 do artigo 4.° da Directiva 79/7/CEE e perante uma discriminação indirecta praticada pelo Estado, o grupo desfavorecido em consequência dessa discriminação deve ser tratado da mesma forma e deve ser-lhe aplicado o mesmo regime que aos demais beneficiários, regime esse que, em caso de não execução correcta da citada directiva, permanece o único sistema de referência válido.
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

++++

Adesão de novos Estados-membros às Comunidades - Portugal - Livre circulação de pessoas - Trabalhadores - Igualdade de tratamento - Nacional português empregado a bordo de um navio de um dos Estados-membros desde uma data anterior à adesão - Direito de permanência no território do Estado-membro de emprego

(Acto de adesão de 1985, n.° 1 do artigo 216.°; Regulamento n.° 1612/68, artigos 7.° e seguintes; Directiva 68/360/CEE do Conselho, artigo 4.°)

Sumário

O n.° 1 do artigo 216.° do acto de adesão deve ser entendido no sentido de que as disposições relativas ao exercício do emprego e à igualdade de tratamento, que são objecto dos artigos 7.° e seguintes do Regulamento n.° 1612/68 relativo à livre circulação dos trabalhadores na Comunidade, podem ser invocadas por um nacional português que, desde data anterior à adesão de Portugal, exerce, a bordo de um navio que arvora pavilhão de um outro Estado-membro, uma actividade assalariada e que não obteve autorização de residência para o exercício dessa actividade no território deste Estado, desde que a relação de trabalho apresente conexões suficientemente estreitas com o território deste mesmo Estado-membro.

Um nacional português que satisfaça estas condições pode invocar o disposto no artigo 4.° da Directiva 68/360 por força do qual os Estados-membros reconhecerão aos trabalhadores dos Estados-membros e suas famílias que se desloquem na Comunidade o direito de permanência no seu território.
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

++++

1. Acção de indemnização - Acção contra a instituição que pretensamente deu origem à responsabilidade da Comunidade - Admissibilidade

(Tratado CEE, artigo 178.° e segundo parágrafo do artigo 215.°)

2. Responsabilidade extracontratual - Condições - Ilicitude - Prejuízo - Nexo de causalidade

(Tratado CEE, segundo parágrafo do artigo 215.°)

Sumário

1. Quando existe responsabilidade da Comunidade resultante de um acto de uma das suas instituições, a mesma é representada no Tribunal pela ou pelas instituições acusadas do facto gerador de responsabilidade. Todavia não se pode daí deduzir que o facto de ter intentado uma acção directamente contra a instituição a quem é imputado o facto em questão seja susceptível de implicar a inadmissibilidade da mesma; com efeito, tal acção deve ser considerada como intentada contra a Comunidade representada por esta instituição.

2. A responsabilidade extracontratual da Comunidade e o desencadeamento do direito à reparação do prejuízo sofrido estão subordinados à existência de um acto ilícito adoptado por instituições, de um dano real e de um nexo de causalidade entre os dois.
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

++++

Disposições fiscais - Harmonização das legislações - Impostos sobre o volume de negócios - Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado - Proibição de cobrar outros impostos nacionais que tenham a natureza de impostos sobre o volume de negócios - Objectivo - Noção de "impostos sobre o volume de negócios" - Alcance - Imposto de consumo extraordinário do tipo do Bijzondere Verbruiksbelasting van personenauto' s neerlandês - Exclusão

(Directiva 77/388 do Conselho, artigo 33.°)

Sumário

O artigo 33.° da sexta Directiva 77/388 relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios, que não impede os Estados-membros de manterem ou introduzirem determinados impostos indirectos desde que não se trate de impostos "que... tenham a natureza de impostos sobre consumos específicos", tem por objectivo impedir que o funcionamento do sistema comum de imposto sobre o valor acrescentado seja comprometido por medidas fiscais de um Estado-membro que onerem a circulação dos bens e dos serviços e tributem as transacções comerciais de modo comparável ao que caracteriza o imposto sobre o valor acrescentado. O alcance que reveste no âmbito do artigo 33.° a noção de "impostos sobre o volume de negócios" deve ser determinado à luz desse objectivo.

Um imposto de consumo extraordinário do tipo do Bijzondere Verbruiksbelasting van personenauto' s lançado nos Países Baixos, que incide, além do imposto sobre o valor acrescentado previsto pelas directivas comunitárias, sobre as viaturas de turismo e os motociclos quer na entrega quer na importação, não tem as carecterísticas de um imposto sobre o volume de negócios na acepção da referida disposição, devido aos seguintes elementos:

- esse imposto, se é um imposto sobre o consumo cuja base de tributação é proporcional ao preço das mercadorias, não constitui, no entanto, um imposto geral, uma vez que só incide sobre duas categorias de produtos bem determinados;

- não incide sobre a circulação dos bens e dos serviços e não onera as transacções comerciais de um modo comparável ao do imposto sobre o valor acrescentado, uma vez que só é aplicado uma única vez, no estádio da entrega pelo fabricante ou no da importação e é, em

seguida, integralmente repercutido no estádio de comercialização seguinte, sem nova imposição;

- se o imposto pago não é deduzível a montante, faz parte integrante do preço de custo do veículo e os veículos usados, excepto os importados, não estão a ele sujeitos;

- a base de tributação é o preço de catálogo do veículo, sem IVA, e quando este for devido, é calculado com base na contrapartida realmente obtida pelo fornecedor, incluído o imposto extraordinário;

- por outro lado, o imposto extraordinário não compromete o funcionamento do sistema comum de imposto sobre o valor acrescentado, uma vez que é cobrado paralelamente a esse imposto e não em sua substituição total ou parcial.
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

++++

1. Segurança social dos trabalhadores migrantes - Prestações - Normas anticumulação nacionais - Direito previsto unicamente na legislação nacional - Aplicabilidade - Limites - Regulamentação comunitária mais favorável ao trabalhador

(Regulamento n.° 1408/71 do Conselho, artigos 12.°,n.° 2, e 46.°, n.° 3)

2. Segurança social dos trabalhadores migrantes - Prestações - Normas nacionais anticumulação - Inoponibilidade aos beneficiários de prestações da mesma natureza liquidadas em conformidade com as disposições do Regulamento n.° 1408/71 - Pensão de reforma antecipada e pensão de invalidez - Assimilação a prestações da mesma natureza

(Regulamento n.° 1408/71 do Conselho, artigos 12.°, n.° 2, e 46.°)

Sumário

1. Quando o trabalhador receba uma pensão ao abrigo unicamente da legislação nacional, as disposições do Regulamento n.° 1408/71 não obstam a que essa legislação nacional lhe seja aplicada integralmente, incluídas as normas anticumulação nacionais. Todavia, se a aplicação dessa legislação nacional se revelar menos favorável ao trabalhador que a do regime do artigo 46.° do referido regulamento, são as disposições desse artigo que devem ser aplicadas. Nesta última hipótese, é aplicável o n.° 3 do artigo 46.°, que se destina a limitar a cumulação das prestações adquiridas, de acordo com as modalidades estabelecidas nos n.os 1 e 2 do mesmo artigo, com exclusão das normas anticumulação previstas pela legislação nacional.

2. Uma pensão de reforma antecipada, adquirida ao abrigo da legislação de um Estado-membro, e uma pensão de invalidez, adquirida ao abrigo da legislação de outro Estado-membro, devem ser consideradas prestações da mesma natureza, na acepção do n.° 2 do artigo 12.° do Regulamento n.° 1408/71, nos termos do qual as cláusulas de redução, de suspensão ou de supressão previstas na legislação de um Estado-membro, em caso de cumulação de uma prestação com outras prestações de segurança social, adquiridas nesse mesmo Estado-membro ou ao abrigo da legislação de outro Estado-membro, não são aplicáveis quando o interessado beneficiar de prestações da mesma natureza, de invalidez, de velhice, por morte (pensões) ou por doença profissional, liquidadas pelas instituições dos diferentes Estados-membros em questão, em conformidade, designadamente, com as disposições do artigo 46.° desse regulamento.
Palavras-chave

Parte decisória



Palavras-chave

++++

Estados-membros - Obrigações - Incumprimento - Justificação - Inadmissibilidade

(Tratado CEE, artigo 169.°)

Parte decisória

1) Ao subordinar a um dever de inscrição em determinados organismos de controlo os operadores que procedem à importação, à exportação e à oferta para exportação, a título profissional, de material de reprodução para plantas agrícolas, legumes e especiarias, bem como árvores de fruto e certas espécies folhosas, o Reino dos Países Baixos não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Regulamento n.° 234/68 do Conselho, de 27 de Fevereiro de 1968, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das plantas vivas e dos produtos de floricultura, e do Regulamento n.° 2358/71 do Conselho, de 26 de Outubro de 1971, que estabelece a organização comum de mercado no sector das sementes, e, ao subordinar ao mesmo dever de inscrição os operadores que importem ou exportem material de reprodução para batata de semente, o Reino dos Países Baixos

não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 30.° a 34.° do Tratado CEE.

2) O Reino dos Países Baixos é condenado nas despesas.
Palavras-chave

Parte decisória



Palavras-chave

++++

Segurança social dos trabalhadores migrantes - Inscrição num regime de segurança social - Condições - Aplicação da legislação nacional

(Tratado CEE, artigo 51.°; Regulamento n.° 1408/71 do Conselho)

Parte decisória

O artigo 51.° do Tratado CEE e o Regulamento n.° 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, não são aplicáveis para efeitos da determinação das condições de inscrição num regime, obrigatório ou voluntário, de segurança social.