Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Processo de medidas provisórias – Suspensão da execução – Medidas provisórias – Condições de concessão – Fumus boni juris – Urgência – Carácter cumulativo – Ponderação de todos os interesses em causa

(Artigos 242.° CE e 243.° CE; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 104.°, n.° 2)

2. Processo de medidas provisórias – Suspensão da execução – Condições de concessão – Fumus boni juris – Competência do juiz das medidas provisórias – Determinação das condições que permitem, para determinar o limite a respeitar ao fixar o montante de uma coima por infracção às regras da concorrência, aplicada a uma associação de empresas, ter em conta os volumes de negócios dos seus membros – Exclusão

(Artigo 242.° CE; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 104.°, n.° 2; Regulamento n.° 17, artigo 15.°, n.° 2)

3. Processo de medidas provisórias – Suspensão da execução – Suspensão da execução da obrigação de constituir uma garantia bancária como condição da não cobrança imediata de uma coima – Condições de concessão – Circunstâncias excepcionais

(Artigo 242.° CE)

4. Processo de medidas provisórias – Suspensão da execução – Suspensão da execução da obrigação de constituir uma garantia bancária como condição da não cobrança imediata de uma coima – Condições – Prejuízo grave e irreparável – Associação de empresas – Tomada em consideração da situação financeira dos seus membros – Condição – Confusão dos interesses objectivos da associação e dos interesses dos seus membros

(Artigo 242.° CE)

5. Processo de medidas provisórias – Suspensão da execução – Suspensão da execução da obrigação de constituir uma garantia bancária como condição da não cobrança imediata de uma coima aplicada por infracção às regras da concorrência – Ponderação de todos os interesses em causa

(Artigo 242.° CE; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 104.°, n.° 2)

6. Processo de medidas provisórias – Suspensão da execução – Medidas provisórias – Modificação ou revogação – Condição – Modificação das circunstâncias – Conceito

(Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 108.°)

Sumário

1. O n.° 2 do artigo 104.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância prevê que um pedido de medidas provisórias deve especificar as razões da urgência bem como os fundamentos de facto e de direito que justificam, à primeira vista ( fumus boni juris ), a concessão da medida provisória requerida. Estes requisitos são cumulativos, de modo que um pedido de suspensão de execução deve ser indeferido se um deles não estiver preenchido. O juiz das medidas provisórias procede igualmente, sendo caso disso, à ponderação dos interesses em causa.

(cf. n.° 13)

2. A determinação das condições que permitem ter em conta, quando se trate de uma coima por infracção às regras da concorrência aplicada a uma associação de empresas, os volumes de negócios realizados pelos seus membros, para efeitos da aplicação do limite de 10% fixado no n.° 2 do artigo 15.° do Regulamento n.° 17, merece um exame aprofundado e uma apreciação por parte apenas do juiz do mérito.

(cf. n.° 47)

3. Um pedido de suspensão da execução da obrigação de constituir uma garantia bancária como condição da não cobrança imediata do montante de uma coima só pode ser acolhido perante circunstâncias excepcionais. Com efeito, a possibilidade de se exigir a constituição de uma garantia financeira está expressamente prevista, em relação aos processos de medidas provisórias, pelos Regulamentos de Processo do Tribunal de Justiça e do Tribunal de Primeira Instância e corresponde a uma linha de conduta geral e razoável da Comissão.

A existência de tais circunstâncias excepcionais pode, em princípio, ser considerada demonstrada quando a parte que pede para ser dispensada de constituir a garantia bancária exigida prova que lhe é objectivamente impossível constituir essa garantia.

(cf. n. os 77, 78)

4. O juiz das medidas provisórias, a quem é submetido um pedido de suspensão da execução da obrigação de constituir uma garantia bancária como condição da não cobrança imediata de uma coima aplicada a uma associação de empresas, deve apreciar o prejuízo dessa associação, tendo em consideração a situação financeira dos seus membros, quando os interesses objectivos da associação não apresentam carácter autónomo em relação aos das empresas que a ela aderem. Para avaliar o grau de autonomia dos interesses objectivos de uma associação em relação aos dos seus membros, pode ser tomada em consideração a existência de regras internas que permitam à associação obrigar os seus membros. No entanto, a existência de confusão entre os interesses objectivos da associação e os dos seus membros pode resultar de outras circunstâncias, independentemente da existência ou não de tais regras.

(cf. n. os 84, 87)

5. Quando determina as modalidades da suspensão da execução da obrigação, imposta a uma associação de empresas, de constituir uma garantia bancária como condição da não cobrança imediata de uma coima aplicada por infracção às regras da concorrência, cabe ao juiz das medidas provisórias ponderar o interesse da associação, em evitar, por não poder constituir uma garantia bancária, que se proceda à cobrança imediata da coima, com o interesse financeiro da Comunidade, em poder cobrar o montante, bem como, mais geralmente, com o interesse público associado à preservação da efectividade das regras comunitárias da concorrência e do alcance dissuasivo das coimas decretadas pela Comissão.

(cf. n.° 119)

6. É conferida ao juiz das medidas provisórias pelo artigo 108.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância a faculdade de modificar ou de revogar, em qualquer altura, o despacho de medidas provisórias, em consequência de uma modificação das circunstâncias. Por «modificação das circunstâncias», o juiz das medidas provisórias entende, em particular, circunstâncias de natureza factual susceptíveis de modificar a apreciação do juiz das medidas provisórias. Além disso, essa possibilidade traduz o carácter fundamentalmente precário, em direito comunitário, das medidas concedidas pelo juiz das medidas provisórias.

(cf. n.° 129)