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34.

O Tribunal de Justiça convidou a República Italiana a responder, por escrito, e a Comissão a comentar as respostas da República Italiana quanto às seguintes questões: «1) A Comissão refere que, segundo a legislação italiana, todas as descargas são aceitáveis desde que respeitem certos limites, sem estabelecer qualquer distinção entre as substâncias da lista I e as da lista II do anexo da directiva, distinção importante porque a directiva prevê que a introdução de substâncias da lista I deve ser impedida e não limitada. A afirmação da Comissão é exacta? Em caso de resposta negativa, quais serão as normas em Itália que permitem considerar que a directiva em causa está completamente transposta nesse ponto para a ordem jurídica interna? 2) A Comissão enumera várias substâncias constantes de ambas as listas acima referidas que são omitidas pela legislação italiana. A República Italiana confirma a enumeração de substâncias omitidas feita pela Comissão? 3) Segundo a República Italiana, a Comissão ignora a importânica das disposições nacionais que asseguram o controlo das águas subterrâneas pretendido pela directiva (artigo 8.°), bem como a verificação da conformidade da autorização com os limites de aceitabilidade previstos pela lei e com as condições impostas pelos artigos 9.° e 10.° da directiva já referida. Quais são essas disposições e qual é o domínio da directiva que cada uma delas transpõe? 4) Segundo a Comissão, a legislação italiana prevê um sistema de autorização definitiva, quando o artigo 11.° da directiva prevê que as autorizações só podem ser concedidas por um período limitado e devem ser reexaminadas pelo menos cada quatro anos. A República Italiana contesta essa afirmação? Em caso de resposta afirmativa, com base em que disposições concretas? 5) Quais são as disposições concretas que asseguram a transposição para direito interno do artigo 13.° da directiva? 6) As autorizações tácitas reconhecidas pela legislação da República Italiana podem ser inventariadas e como? A Comissão, a que serão comunicadas as respostas do Governo da República Italiana, é convidada a comentá-las no prazo de um mês a contar dessa comunicação.»
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

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Agricultura - Organização comum de mercado - Leite e produtos lácteos - Ajudas ao leite desnatado e ao leite em pó desnatado destinados à alimentação de animais - Ajuda para o soro de leite coalhado - Condições de concessão - Processo de obtenção - Tratamento suplementar - Exclusão

(Regulamento n.° 986/68 do Conselho, artigo 1.°; Regulamento n.° 1105/68 da Comissão, artigo 1.°, n.os 4 e 6)

Sumário

As disposições conjugadas do Regulamento n.° 986/68, que estabelece as regras gerais relativas à concessão de ajudas para o leite desnatado e o leite desnatado em pó destinados à alimentação de animais, e do Regulamento de aplicação n.° 1105/68 devem ser interpretadas no sentido de que, para efeitos de concessão da ajuda neles prevista para a produção de soro de leite coalhado, excluem não só qualquer adição ao soro de leite coalhado de um elemento não contido no leite, mas qualquer processo que implique um tratamento suplementar do soro de leite coalhado, tal como este resulta da transformação do leite em manteiga.
Palavras-chave

Sumário



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Heinz Schumacher

contra

Hauptzollamt Frankfurt am Main-Ost

(pedido de decisão prejudicial

apresentado pelo Hessische Finanzgericht)

"Importação de medicamentos - Compatibilidade com os

artigos 30.° e 36.° do Tratado CEE"

Relatório para audiência 0000

Conclusões do advogado-geral Giuseppe Tesauro apresentadas em 26 de Janeiro de 1989 0000

Acórdão do Tribunal (Terceira Secção) de 7 de Março de 1989 0000

Sumário do acórdão

Livre circulação de mercadorias - Restrições quantitativas - Medidas de efeito equivalente - Regulamentação que limita a possibilidade de os particulares importarem medicamentos autorizados e fornecidos sem receita médica no Estado-membro de importação, mas comprados numa farmácia de outro Estado-membro - Justificação - Protecção da saúde pública - Ausência

(Tratado CEE, artigos 30.° e 36.°)

Sumário

Restringe o comércio intracomunitário sem se justificar por razões de protecção da saúde pública, sendo por isso incompatível com os artigos 30.° e 36.° do Tratado, a disposição nacional que proíbe a importação por particulares, para as suas necessidades pessoais, de medicamentos autorizados no Estado-membro de importação, fornecidos nesse Estado sem receita médica e adquiridos numa farmácia de outro Estado-membro. Com efeito, a compra do medicamento na farmácia de outro Estado-membro oferece uma garantia equivalente à que resultaria da venda do medicamento numa farmácia do Estado-membro de importação, tanto mais que as condições de acesso à profissão de farmacêutico e a disciplina do seu exercício foram objecto de directivas comunitárias.
Palavras-chave

Sumário



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Disposições fiscais - Harmonização das legislações - Impostos sobre o volume de negócios - Sistema comum de imposto sobre o valor acrescentado - Matéria colectável - Entrega de bens - Contravalor ligado directamente à entrega, exprimível em dinheiro e representando um valor subjectivo - Redução do preço de venda destinada a remunerar um serviço prestado pelo comprador

((Directiva 77/388, do Conselho, artigo 11.°, parte A, n.° 1, alínea a) ))

Sumário

A matéria colectável de uma entrega de bens na acepção do artigo 11.°, parte A, n.° 1, alínea a), da Sexta Directiva 77/388, é constituída por tudo o que é recebido em ligação directa com a entrega e dela representa a contrapartida, devendo esta poder ser expressa em dinheiro e constituindo um valor subjectivo.

A referida disposição deve, por conseguinte, ser interpretada no sentido de que, quando um fornecedor, "o grossista", entrega artigos, "o bónus", a outra pessoa, "o retalhista", mediante uma contrapartida monetária, ou seja, uma quantia em dinheiro inferior àquela pela qual lhe fornece os mesmo artigos para revenda ao público, comprometendo-se o retalhista a utilizar o brinde como meio de incitamento ou de recompensa de um terceiro que se encarrega de organizar uma reunião durante a qual outros artigos do grossista podem ser vendidos pelo retalhista ao público com benefício para ambos, entendendo-se que, não se realizando a reunião, o bónus deve ser devolvido ao fornecedor ou ser pago pelo seu preço de venda por grosso, a matéria colectável é constituída pela soma da contrapartida monetária e do valor do serviço prestado pelo retalhista que consiste em utilizar o bónus para garantir os serviços do terceiro ou para o recompensar ; o valor deste serviço deve ser considerado como igual à diferença entre o preço efectivamente pago por aquele produto e o seu preço corrente de venda por grosso.
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Sumário



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Funcionários - Remuneração - Prestações familiares - Subsídio de lar - Condições de concessão - Cônjuge que beneficia de subsídio de cessação definitiva de funções - Equiparação a rendimento resultante de actividade profissional lucrativa - Inadmissibilidade

(Estatuto dos funcionários, anexo VII, artigo 1.°, n.° 3)

Sumário

Para efeitos da concessão do subsídio de lar, consideram-se rendimentos do cônjuge, na acepção do artigo 1.°, n.° 3, do anexo VII do estatuto, os que resultarem de actividade profissional lucrativa. Não pode ser equiparado a tais rendimentos o subsídio de cessação voluntária de funções recebido por um funcionário que tenha beneficiado de uma medida de cessação definitiva de funções.
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Sumário



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1. Agricultura - Organização comum de mercado - Frutas e produtos hortícolas - Produtos abrangidos - Frutas e produtos hortícolas frescos destinados à transformação - Inclusão

(Regulamentos n.os 1035/72 e 516/77 do Conselho)

2. Agricultura - Organização comum de mercado - Frutas e produtos hortícolas - Organizações de produtores - Fixação de preços mínimos de compra - Carácter obrigatório para os produtores e

transformadores filiados - Extensão ao conjunto dos produtores e transformadores nacionais - Inadmissibilidade

(Regulamento n.° 1035/72 do Conselho)

3. Agricultura - Organização comum de mercado - Frutas e produtos hortícolas - Organizações de produtores - Imposição de contribuições aos produtores não filiados - Afectação ao financiamento de actividades incompatíveis com o direito comunitário - Inadmissibilidade

(Regulamento n.° 1035/72 do Conselho)

Sumário

1. Aos produtos hortícolas frescos e às frutas abrangidos pela organização comum de mercado instituída pelo Regulamento n.° 1035/72 devem ser aplicadas as regras desta organização, independentemente do seu destino final. O facto de serem destinados à transformação não tem por efeito colocá-los, na fase da comercialização, sob o regime do Regulamento n.° 516/77 que estabelece uma organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e de produtos hortícolas.

2. O Regulamento n.° 1035/72, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e dos produtos hortícolas, na versão aplicável antes da entrada em vigor do Regulamento n.° 3284/83, deve ser interpretado no sentido de que não deixa qualquer competência aos Estados-membros para estender aos produtores e aos transformadores nacionais não filiados numa organização interprofissional do sector, as regras estabelecidas por esta organização no âmbito de acordos relativos à fixação dos preços mínimos de compra para certos produtos hortícolas.

3. A obrigação dos produtores não filiados contribuirem para o financiamento de caixas e fundos instituídos por uma organização de produtores no sector das frutas e dos produtos hortícolas é ilegal na medida em que sirva para financiar actividades que são, em si, consideradas como contrárias ao direito comunitário.
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Estados-membros - Obrigações - Incumprimento - Manutenção duma disposição nacional que implica discriminação em relação aos nacionais dos outros Estados-membros a nível das condições de exercício de certas profissões - Justificação baseada na existência de práticas administrativas que asseguram a aplicação do Tratado - Inadmissibilidade

(Tratado CEE, artºs 52.°, 59.° e 169.°)

Sumário

O silêncio da lei dum Estado-membro sobre o direito de os nacionais dos outros Estados-membros acederem à qualidade de membro ordinário duma ordem profissional, quanto ela condiciona e facilita, relativamente às profissões em questão, o acesso à profissão e o seu exercício, dá lugar a uma situação de facto ambígua, ao manter os interessados em estado de incerteza quanto às possibilidades de que dispõem de invocar os artigos 52.° e 59.° do Tratado, que têm efeito directo. A manutenção de diplomas legais com uma lacuna como esta constitui, portanto, incumprimento das obrigações resultantes do Tratado, e as simples práticas administrativas, por natureza modificáveis à vontade da administração e desprovidas de publicidade adequada, não podem ser consideradas como execução válida dessas obrigações.

Um Estado-membro não pode invocar disposições, práticas ou situações da sua ordem jurídica interna para justificar o incumprimento das obrigações que lhe incumbem por força do direito comunitário.
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Sumário



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Disposições fiscais - Harmonização das legislações - Impostos sobre o volume de negócios - Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado - Dedução do imposto pago a montante - Direito conferido aos sujeitos passivos - Limitações - Necessidade duma disposição comunitária expressa - Legislação que limita o direito à dedução referente aos imóveis arrendados

(Directiva 77/388 do Conselho, artigos 17.° a 20.°)

Sumário

O regime das deduções do imposto sobre o valor acrescentado pago a montante, previsto nos artigos 17.° a 20.° da sexta Directiva 77/388, visa libertar inteiramente o empresário do imposto devido ou pago no âmbito das suas actividades económicas. Qualquer limitação do direito à dedução conferido aos sujeitos passivos deve, devido à sua incidência no nível da carga fiscal, ser aplicada de modo similar em todos os Estados-membros e pressupõe, por conseguinte, uma disposição comunitária que expressamente a autorize. Na falta dessa disposição, o direito à dedução deve ser exercido imediatamente em relação à totalidade do imposto que tenha onerado as operações efectuadas a montante.

É incompatível com a directiva, por não ser autorizada pela mesma, uma legislação que, em relação às empresas que arrendam imóveis por si adquiridos ou construídos, limita o direito à dedução apenas a uma fracção do imposto pago a montante, quando o volume das receitas provenientes do arrendamento desses imóveis seja inferior a uma certa percentagem do valor destes últimos.
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1. Livre circulação das pessoas - Liberdade de estabelecimento - Pluralidade de centros de actividade no território da Comunidade - Actividade assalariada num Estado-membro e independente num outro

(Tratado CEE, artigo 52.°)

2. Livre circulação das pessoas - Liberdade de estabelecimento - Trabalhadores - Regulamentação nacional que isenta do pagamento de cotizações sociais o exercício de uma actividade independente que complementa uma actividade assalariada - Recusa de isenção em caso de actividade assalariada exercida num outro Estado-membro - Inadmissibilidade

(Tratado CEE, artigos 48.° e 52.°)

Sumário

1. A liberdade de estabelecimento não se limita ao direito de criar um único estabelecimento no interior da Comunidade, comportando também a faculdade de criar e manter, no respeito pelas normas profissionais, mais de um centro de actividade no território comunitário. Estas considerações são igualmente válidas para um assalariado estabelecido num Estado-membro que pretenda desenvolver, ainda, um trabalho independente noutro Estado-membro.

2. Os artigos 48.° e 52.° do Tratado devem ser interpretados no sentido de se oporem a qualquer regulamentação nacional susceptível de prejudicar os nacionais comunitários que pretendam alargar as suas actividades para além do território de um único Estado-membro. Devem, consequentemente, ser interpretados no sentido de se oporem a que um Estado-membro recuse aos trabalhadores independentes instalados no seu território o benefício da isenção da cotização, prevista pela regulamentação nacional que estabelece o estatuto social dos trabalhadores independentes, em caso de acumulação de actividade assalariada e de uma actividade independente, com o fundamento de que a actividade assalariada susceptível de dar direito à isenção é desempenhada no território de outro Estado-membro.
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Sumário



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Política social - Aproximação das legislações - Transferência de empresas - Manutenção dos direitos dos trabalhadores - Directiva 77/187 - Efeito liberatório, em relação ao cedente, da transferência para o cessionário das obrigações decorrentes dos contratos de trabalho - Efeito não dependente do consentimento dos trabalhadores

(Directiva 77/187 do Conselho, n.° 1 do artigo 3.°)

Política social - Aproximação das legislações - Transferência de empresas - Manutenção dos direitos dos trabalhadores - Directiva 77/187 - Âmbito de aplicação - Contrato de locação-venda e sua rescisão judicial - Inclusão

(Directiva 77/187 do Conselho, n.° 1 do artigo 1.°)

Sumário

O n.° 1 do artigo 3.° da Directiva 77/187, relativa à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas, deve ser interpretado no sentido de que, após a data da transferência, o cedente fica exonerado das suas obrigações resultantes do contrato ou da relação de trabalho pelo simples facto da transferência, ainda que os trabalhadores da empresa não consintam nisso ou se lhe oponham, sob reserva, todavia, da faculdade dos Estados-membros de imporem a responsabilidade solidária do cedente e do cessionário após a data da transferência.

O n.° 1 do artigo 1.° da Directiva 77/187 deve ser interpretado no sentido de que a directiva se aplica à cessão de uma empresa por força de um contrato de locação-venda, conforme se encontra definido no direito neerlandês, e à retrocessão dessa empresa na sequência da rescisão do contrato de locação-venda por decisão judicial.
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Funcionários - Remuneração - Prestações familiares - Coeficientes de correcção - Objecto - Prestações directamente pagas ao titular do direito de guarda - Coeficiente de correcção do país de residência do beneficiário - Aplicação do princípio da igualdade de tratamento

(Estatuto dos funcionários, artigo 67.°, n.° 4)

Sumário

É para assegurar a todos os funcionários, qualquer que seja o seu local de afectação, uma remuneração que garanta o mesmo poder de compra que se aplica, quer à sua remuneração, quer às prestações familiares, um coeficiente de correcção.

Embora integradas na remuneração, as prestações familiares não se destinam, no entanto, a prover ao sustento do funcionário, mas ao do seu filho. Nos termos do n.° 4 do artigo 67.° do estatuto, as prestações familiares pagas directamente a outra pessoa que não o funcionário, ou seja, à pessoa que tenha a guarda dos filhos, são sujeitas ao coeficiente de correcção do país de residência dessa pessoa. Esta disposição não pode ser criticada à luz do princípio da igualdade de tratamento, que ela tem precisamente como objecto garantir, ao nível dos filhos dos funcionários, ao assegurar aos titulares do direito de guarda, em termos de poder de compra, prestações equivalentes.
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Sumário



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Agricultura - Política agrícola comum - Algodão - Ajudas aos agrupamentos de produtores - Ajudas aos investimentos - Investimentos que se inserem num programa nacional aprovado pela Comissão - Direito às ajudas - Agrupamento reconhecido excluído do benefício das ajudas devido à sua forma jurídica - Inadmissibilidade

(Tratado CEE, n.° 3, segundo parágrafo, do artigo 40.°; Regulamento do Conselho n.° 389/82, artigos 2.° e 5.°)

Sumário

O artigo 5.° do Regulamento n.° 389/82 deve ser interpretado no sentido de que os Estados-membros são obrigados a conceder as ajudas aos investimentos a agrupamentos de produtores de algodão, reconhecidos com base no artigo 5.° do referido regulamento, desde que os investimentos se insiram em programas nacionais de desenvolvimento e de racionalização da produção e da colocação no mercado aprovados pela Comissão.

Um Estado-membro não pode, sem violar, quer as disposições conjugadas dos artigos 2.° e 5.° atrás referidos, quer o princípio da não discriminação consagrado no n.° 3, segundo parágrafo, do artigo 40.° do Tratado, recusar a concessão de tais ajudas a um agrupamento reconhecido, com base em que o mesmo não está constituído sob uma determinada forma jurídica.
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Sumário



Palavras-chave

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Agricultura - Organização comum de mercado - Matérias gordas - Azeite - Colocação à venda das reservas detidas por um organismo de intervenção nacional - Ultrapassagem do prazo de levantamento das mercadorias adjudicadas - Despesas de armazenagem suplementar a cargo do adjudicatário - Força maior - Admissibilidade

(Regulamento n.° 2960/77 da Comissão, n.° 1 do artigo 13.°, com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento n.° 2041/83, e artigo 15.°)

Sumário

O artigo 15.° do Regulamento n.° 2960/77, relativo às regras de venda de azeite detido pelos organismos de intervenção, pelo facto de conter implícito um elemento de sanção, deve ser interpretado no sentido de que, em caso de ultrapassagem do prazo estabelecido para o levantamento das mercadorias adjudicadas, o comprador não é responsável pelas despesas de armazenagem suplementar, na medida em que o atraso se deva a circunstâncias que constituem em relação a ele um caso de força maior, isto é, circunstâncias que lhe são alheias, anormais e imprevisíveis, cujas consequências não podiam ser evitadas, apesar de todas as diligências desenvolvidas.

O facto de apenas ter iniciado o carregamento das mercadorias adjudicadas poucos dias antes do termo do prazo de 90 dias estabelecido pelo n.° 1 do artigo 13.° do Regulamento n.° 2960/77, na redacção que lhe foi dada pelo Regulamento n.° 2041/83, não pode ter consequências negativas para o comprador, no referente ao disposto no artigo 15.° daquele regulamento, caso o comprador pudesse razoavelmente prever, sem para o efeito ser obrigado a tomar em consideração a eventualidade de factos susceptíveis de constituírem um caso de força maior, que, nas condições concretas do caso em apreço, esse período seria suficiente.
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Sumário



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1. Questões prejudiciais - Competência do Tribunal - Limites - Identificação do objecto da questão

(Tratado CEE, artigo 177.°)

2. Livre circulação de pessoas - Liberdade de estabelecimento - Directivas 68/363 e 68/364 - Comércio retalhista - Inaplicabilidade fora do contexto da liberdade de estabelecimento

(Tratado CEE, artigo 52.°; directivas do Conselho 68/363 e 68/364)

Sumário

1. Embora, nos termos do artigo 177.° do Tratado, o Tribunal não tenha competência para aplicar a norma comunitária a um caso determinado e, em consequência, para qualificar uma disposição de direito nacional face a essa norma, pode no entanto, no quadro da cooperação judiciária estabelecida por esse artigo, fornecer a um órgão jurisdicional nacional, a partir dos elementos do processo, os elementos de interpretação do direito comunitário que lhe possam ser úteis na apreciação dos efeitos dessa disposição.

No caso de a questão colocada por esse órgão jurisdicional poder ser entendida como visando a interpretação do direito comunitário mas não indicar as disposições desse direito cuja interpretação é pedida, cabe ao Tribunal extrair do conjunto dos elementos fornecidos pelo órgão jurisdicional nacional, nomeadamente da fundamentação da decisão de reenvio, os elementos de direito comunitário que carecem de interpretação face ao objecto do litígio.

2. Nem o artigo 52.° do Tratado nem as directivas 68/363 e 68/364 do Conselho, adoptadas para a sua aplicação no domínio das actividades não assalariadas integradas no comércio retalhista, se aplicam a situações puramente internas de um Estado-membro, como seja a de um nacional de um Estado-membro que nunca tenha residido ou trabalhado noutro Estado-membro.