Processos apensos C‑191/14, C‑192/14, C‑295/14, C‑389/14 e C‑391/14 a C‑393/14

Borealis Polyolefine GmbH e o.

contra

Bundesminister für Land‑ und Forstwirtschaft, Umwelt und Wasserwirtschaft e o.

[pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Landesverwaltungsgericht Niederösterreich, pelo Raad van State (Países Baixos) e pelo Tribunale amministrativo regionale per il Lazio]

«Reenvio prejudicial — Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na União Europeia — Diretiva 2003/87/CE — Artigo 10.o A, n.o 5 — Método de atribuição de licenças — Atribuição de licenças a título gratuito — Método de cálculo do fator de correção uniforme transetorial — Decisão 2011/278/UE — Artigo 15.o, n.o 3 — Decisão 2013/448/UE — Artigo 4.o — Anexo II — Validade»

Sumário — Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 28 de abril de 2016

[Diretiva 2003/87 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 10.o‑A, n.o 5, primeiro parágrafo, alínea b), e anexo I; Decisão 2013/448 da Comissão, artigo 4.o e anexo II]

Ambiente — Poluição atmosférica — Diretiva 2003/87 — Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa — Regime transitório de atribuição de licenças a título gratuito — Método de atribuição — Cálculo com base na quantidade anual máxima de licenças — Tomada em conta, no âmbito da determinação dessa quantidade, das emissões geradas por instalações sujeitas ao regime de comércio de licenças antes de 2013 — Inadmissibilidade

(Diretiva 2003/87 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 10.o‑A, n.os 3 e 5; Decisão 2011/278 da Comissão, artigo 15.o, n.o 3)

Ambiente — Poluição atmosférica — Diretiva 2003/87 — Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa — Regime transitório de atribuição de licenças a título gratuito — Método de atribuição — Cálculo com base na quantidade anual máxima de licenças — Tomada em conta, no âmbito da determinação dessa quantidade, das emissões dos produtores de eletricidade — Inadmissibilidade

Questões prejudiciais — Apreciação da validade — Questão sobre a validade de uma decisão que não foi impugnada com fundamento no artigo 263.o TFUE — Recurso no processo principal interposto por uma sociedade manifestamente desprovida de legitimidade para pedir a anulação — Admissibilidade

V. texto da decisão. (cf. n.o 40)

V. texto da decisão. (cf. n.os 46, 49, 50, 58)

A exclusão, para efeitos da determinação da quantidade anual máxima de licenças, das emissões geradas pelos produtores de eletricidade resulta do artigo 10.o‑A, n.o 5, da Diretiva 2003/87, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade, que não confere nenhum poder de apreciação à Comissão a este respeito. Com efeito, a remissão do artigo 10.o‑A, n.o 5, desta diretiva para as instalações não abrangidas pelo n.o 3 deve ser entendida no sentido de que visa as instalações que não são nem produtores de eletricidade, nem instalações de captura de CO2, nem condutas para o transporte de CO2, nem locais de armazenamento de CO2. Além disso, esse tratamento assimétrico das emissões dos produtores de eletricidade e das instalações que geram emissões de gases com efeito de estufa é conforme com o objetivo principal da Diretiva 2003/87 de proteção do ambiente através de uma redução das emissões de gases com efeito de estufa. (cf. n.os 65, 78, 79)

V. texto da decisão. (cf. n.o 90)

No estabelecimento da quantidade anual máxima de licenças, que serve de base de cálculo das licenças de emissão de gases com efeito de estufa atribuídas a título gratuito, a Comissão apenas devia ter em conta, em conformidade com o artigo 10.o‑A, n.o 5, primeiro parágrafo, alínea b), da Diretiva 2003/87, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade, as emissões das instalações incluídas no regime comunitário a partir de 2013. Assim, esta disposição opõe‑se a que se sejam tidas em conta as emissões resultantes das atividades que figuram no anexo I da referida diretiva desde 2013 na medida em que essas emissões forem geradas por instalações sujeitas ao regime de comércio de licenças nesta data. Por conseguinte, na medida em que a Comissão teve em conta, pelo menos em parte, as emissões das instalações sujeitas ao regime de comércio de licenças antes de 2013 a fim de determinar a quantidade anual máxima de licenças suscetíveis de ser atribuída a título gratuito, esta quantidade não é conforme com as exigências que decorrem do artigo 10.o‑A, n.o 5, primeiro parágrafo, alínea b), da Diretiva 2003/87, por ser demasiado elevada. De igual modo, o fator de correção fixado no artigo 4.o e no anexo II da Decisão 2013/448, relativa às medidas nacionais de execução para a atribuição transitória a título gratuito de licenças de emissão de gases com efeito de estufa, em conformidade com o artigo 11.o, n.o 3, da referida diretiva, é igualmente contrário a esta disposição. Consequentemente, o artigo 4.o e o anexo II da Decisão 2013/448 são inválidos. (cf. n.os 94, 95, 98, 99, disp. 2)

Sempre que considerações imperiosas de segurança jurídica o justifiquem, o Tribunal de Justiça dispõe, por força do artigo 264.o, segundo parágrafo, TFUE, aplicável por analogia no quadro de um reenvio prejudicial destinado a apreciar a validade dos atos da União, ao abrigo do artigo 267.o TFUE, de um poder de apreciação para determinar, em cada caso concreto, quais os efeitos do ato que devem ser considerados definitivos. Há que limitar os efeitos no tempo de uma declaração de invalidade do artigo 4.o e do anexo II da Decisão 2013/448 relativa às medidas nacionais de execução para a atribuição transitória a título gratuito de licenças de emissão de gases com efeito de estufa, em conformidade com o artigo 11.o, n.o 3, da Diretiva 2003/87, a fim de permitir que a Comissão proceda à adoção das medidas necessárias, e que as medidas adotadas não possam ser postas em causa. Efetivamente, a anulação do fator de correção uniforme transectorial fixado no artigo 4.o e no anexo II da Decisão 2013/448 pode pôr em causa a totalidade das atribuições finais anteriores de licenças de emissão de gases com efeito de estufa a título gratuito que tiveram lugar nos Estados‑Membros com base numa regulamentação considerada válida. Assim, existe o risco de a declaração de invalidade das referidas disposições ter graves repercussões num elevado número de relações jurídicas estabelecidas de boa‑fé. Estas considerações imperiosas de segurança jurídica são suscetíveis de justificar a limitação dos efeitos dessa declaração no tempo. Além disso, o vazio jurídico temporário que resultaria da declaração de invalidade poderia colocar em perigo o funcionamento do regime de comércio de licenças instituído pela Diretiva 2003/87 e, consequentemente, a realização dos objetivos desta diretiva. (cf. n.os 103, 105, 106, 111, disp. 3)

V. texto da decisão. (cf. n.o 107)