Processo C‑353/16

MP

contra

Secretary of State for the Home Department

(pedido de decisão prejudicial apresentado pela Supreme Court of the United Kingdom)

«Reenvio prejudicial — Política de asilo — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigo 4.o — Diretiva 2004/83/CE — Artigo 2.o, alínea e) — Condições para poder beneficiar da proteção subsidiária — Artigo 15.o, alínea b) — Risco de ofensa grave para a saúde psicológica do requerente em caso de regresso ao seu país de origem — Pessoa que foi sujeita a tortura no seu país de origem»

Sumário — Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 24 de abril de 2018

Controlos nas fronteiras, asilo e imigração — Política de asilo — Estatuto de refugiado ou estatuto conferido pela proteção subsidiária — Diretiva 2004/83 — Condições para poder beneficiar da proteção subsidiária — Artigos 2.o, alínea e), e 15.o, alínea b) — Tortura ou tratamentos desumanos ou degradantes — Conceito — Risco de ofensa grave para a saúde física e psicológica do nacional de um país terceiro em caso de regresso ao seu país de origem, devido ao trauma decorrente de atos de tortura sofridos no passado — Inclusão — Requisito — Privação de cuidados infligida intencionalmente no país de origem — Verificação pelo órgão jurisdicional nacional

[Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 4.o; Diretiva 2004/83 do Conselho, artigos 2.°, alínea e), e 15.° alínea d)]

O artigo 2.o, alínea e), e o artigo 15.o, alínea b), da Diretiva 2004/83/CE do Conselho, de 29 de abril de 2004, que estabelece normas mínimas relativas às condições a preencher por nacionais de países terceiros ou apátridas para poderem beneficiar do estatuto de refugiado ou de pessoa que, por outros motivos, necessite de proteção internacional, bem como relativas ao respetivo estatuto, e relativas ao conteúdo da proteção concedida, lidos à luz do artigo 4.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, devem ser interpretados no sentido de que é elegível para o estatuto conferido pela proteção subsidiária o nacional de um país terceiro que tenha sido torturado, no passado, pelas autoridades do seu país de origem e que já não está exposto a um risco de tortura em caso de regresso a esse país, mas cujo estado de saúde física e psicológica se pode, nesse caso, deteriorar gravemente, com o risco de esse nacional cometer suicídio, devido ao trauma decorrente dos atos de tortura de que foi vítima, se existir um risco real de privação de cuidados adaptados ao tratamento das sequelas físicas ou mentais resultantes destes atos de tortura, infligida intencionalmente ao dito nacional no referido país, o que cabe ao órgão jurisdicional nacional verificar.

O presente processo não diz, assim, respeito à proteção contra o afastamento que resulta, por força do artigo 3.o da CEDH, da proibição de expor uma pessoa a tratamentos desumanos ou degradantes, mas à questão distinta de saber se o Estado‑Membro de acolhimento está obrigado a conceder o estatuto conferido pela proteção subsidiária ao abrigo da Diretiva 2004/83 a um nacional de um país terceiro que foi torturado pelas autoridades do seu país de origem e cujas severas sequelas psicológicas se podem agravar de forma substancial, com o risco sério de este se suicidar, no caso de regressar ao referido país.

A este respeito, importa recordar que, nos termos do artigo 2.o, alínea e), desta diretiva, um nacional de um país terceiro só pode beneficiar da proteção subsidiária quando existam motivos significativos para acreditar que, caso volte para o seu país de origem, corre um risco real de sofrer um dos três tipos de ofensas graves definidos no artigo 15.o da referida diretiva (v., neste sentido, Acórdão de 18 de dezembro de 2014, M’Bodj,C‑542/13, EU:C:2014:2452, n.o 30 e jurisprudência referida). Entre as ofensas graves definidas no artigo 15.o da Diretiva 2004/83 figuram, na alínea b) deste artigo, a tortura ou a pena ou tratamento desumano ou degradante do requerente no seu país de origem.

Neste contexto, importa salientar, em primeiro lugar, que a circunstância de a pessoa em causa ter sido vítima, no passado, de atos de tortura perpetrados pelas autoridades do seu país de origem não permite justificar, por si só, que possa beneficiar de proteção subsidiária num momento em que já não exista um risco real de que esses atos de tortura se possam repetir no caso de regressar a esse país.

Todavia, importa salientar, em segundo lugar, que o pedido de decisão prejudicial diz respeito, de acordo com os elementos que figuram nos autos submetidos ao Tribunal de Justiça, a um nacional de um país terceiro que não só foi vítima, no passado, de atos de tortura por parte das autoridades do seu país de origem mas que, além disso, embora não exista o risco de sofrer novamente esse tipo de atos no caso de regressar a esse país, padece, ainda hoje, de graves sequelas psicológicas, resultantes dos atos de tortura passados, as quais, conforme decorre de declarações médicas devidamente comprovadas, se agravariam substancialmente, com risco sério de esse nacional cometer suicídio, se regressasse àquele país. Todavia, esse agravamento substancial não pode ser considerado, enquanto tal, um tratamento desumano ou degradante infligido ao referido nacional no seu país de origem, na aceção do artigo 15.o, alínea b), da referida diretiva.

A este respeito, há que examinar, conforme a isso convida a decisão de reenvio, o impacto que pode ter a falta, no país de origem da pessoa em causa, de uma infraestrutura de cuidados adaptada ao tratamento das sequelas físicas ou mentais resultantes dos atos de tortura perpetrados pelas autoridades desse país. Há que recordar, a este respeito, que o Tribunal de Justiça já declarou que as ofensas graves referidas no artigo 15.o, alínea b), da Diretiva 2004/83 não podem resultar simplesmente das insuficiências gerais do sistema de saúde do país de origem. O risco de deterioração do estado de saúde de um nacional de um país terceiro, que padeça de uma doença grave, resultante da inexistência de tratamentos adequados no seu país de origem, sem que esteja em causa uma privação de cuidados infligida intencionalmente a esse nacional, não é suficiente para justificar a concessão da possibilidade de beneficiar da proteção subsidiária a esse nacional (v., neste sentido, Acórdão de 18 de dezembro de 2014, M’Bodj,C‑542/13, EU:C:2014:2452, n.os 35 e 36).

(cf. n.os 28 a 30, 35, 45, 49 a 51, 58 e disp.)