Processo C‑174/02

Streekgewest Westelijk Noord‑Brabant

contra

Staatssecretaris van Financiën

(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden)

«Auxílios de Estado – Artigo 93.°, n.° 3, do Tratado CE (actual artigo 88.°, n.° 3, CE) – Projecto de auxílio – Proibição de execução das medidas projectadas antes da decisão final da Comissão – Alcance da proibição quando o auxílio consiste numa isenção de uma taxa – Determinação das pessoas que podem invocar uma eventual violação»

Conclusões do advogado‑geral L. A. Geelhoed apresentadas em 4 de Março de 2004

Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 13 de Janeiro de 2005

Sumário do acórdão

1. Auxílios concedidos pelos Estados – Projectos de auxílios – Proibição de execução antes da decisão final da Comissão – Efeito directo – Pessoas que podem invocar uma eventual violação – Particular sujeito a uma taxa que é parte integrante de uma medida de auxílio

[Tratado CE, artigo 93.°, n.° 3 (actual artigo 88.°, n.° 3, CE)]

2. Auxílios concedidos pelos Estados – Disposições do Tratado – Âmbito de aplicação – Taxas que prevêem isenções que se traduzem em auxílios – Inclusão – Condição – Relação de afectação obrigatória entre a taxa e o auxílio

[Tratado CE, artigo 92.° (que passou, após alteração, a artigo 87.° CE) e artigo 93.° (actual artigo 88.° CE)]

1. Um particular pode ter interesse em invocar nos órgãos jurisdicionais nacionais o efeito directo da proibição de execução prevista no artigo 93.°, n.° 3, último período, do Tratado (actual artigo 88.°, n.° 3, último período, CE) não apenas para suprimir os efeitos negativos da distorção da concorrência motivada pela concessão de um auxílio ilegal mas também para obter a restituição de uma taxa cobrada violando esta disposição. Nesta última hipótese, a questão de saber se o particular foi afectado pela distorção da concorrência resultante desta medida de auxílio não é relevante para apreciar o seu interesse em agir. Apenas deve ser tomado em consideração o facto de o particular estar sujeito a uma taxa que é parte integrante de uma medida de auxílio executada violando a proibição de execução contida no artigo 93.°, n.° 3, último período, do Tratado.

(cf. n.° 19)

2. As taxas não entram no âmbito de aplicação das disposições do Tratado relativas aos auxílios de Estado a não ser que constituam o modo de financiamento de uma medida de auxílio de tal forma que façam parte integrante desta medida.

Para que se possa considerar que uma taxa, ou uma parte de uma taxa, faz parte integrante de uma medida de auxílio, deve necessariamente existir uma relação de afectação obrigatória entre a taxa e o auxílio por força da legislação nacional pertinente, no sentido de o produto da taxa ser necessariamente destinado ao financiamento do auxílio. Se tal relação existir, o produto da taxa influencia directamente a importância do auxílio e, por consequência, a apreciação da sua compatibilidade com o mercado comum.

O facto de o auxílio ser concedido sob a forma de isenção da taxa ou de a perda de receitas devida a esta isenção ser, por necessidades de avaliação do orçamento do Estado‑Membro, compensada por um aumento da taxa não é, por si só, suficiente para gerar tal vínculo.

(cf. n.os 25, 26, 29, disp.)