Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Recurso de anulação - Recurso interposto por uma empresa de uma decisão individual CECA de que não é destinatária - Decisão que autoriza a concessão de um auxílio a um concorrente - Situação de concorrência - Conceito - Critérios

[Tratado CECA, artigos 4.° , alínea c), e 33.° , segundo parágrafo; Decisão geral n.° 3632/93]

2. CECA - Auxílios à indústria do carvão - Autorização pela Comissão - Autorização posterior ao pagamento do auxílio - Admissibilidade

[Tratado CECA, artigo 4.° , alínea c); Decisão geral n.° 3632/93, artigo 9.° , n.° 5]

3. CECA - Auxílios à indústria do carvão - Proibição - Autorização pela Comissão - Condições - Melhoria da viabilidade económica

[Tratado CECA, artigo 4.° , alínea c); Decisão geral n.° 3632/93, artigos 2.° , n.° 1, e 3.° ]

4. CECA - Auxílios à indústria do carvão - Proibição - Autorização pela Comissão - Condições - Degressividade dos auxílios

[Tratado CECA, artigo 4.° , alínea c); Decisão geral n.° 3632/93, artigos 2.° , n.° 1, e 3.° , n.os 1 e 2]

5. Recurso de anulação - Recurso interposto nos termos do artigo 33.° , primeiro parágrafo, do Tratado CECA - Fundamentos - Violação manifesta pela Comissão das disposições do Tratado ou de qualquer norma jurídica relativa à sua aplicação - Conceito - Limites do poder de apreciação do juiz

(Tratado CECA, artigo 33.° , primeiro parágrafo)

6. CECA - Auxílios à indústria do carvão - Auxílios ao funcionamento e auxílios à redução de actividade - Proibição - Autorização pela Comissão - Condições - Cobertura da diferença entre o custo de produção e o preço de venda no mercado mundial - Controlo a priori e a posteriori pela Comissão - Alcance do controlo

[Tratado CECA, artigos 4.° , alínea c), 35.° e 88.° ; Decisão geral n.° 3632/93, artigos 3.° , n.° 1, e 9.° , n.os 1, 2, 4 e 6]

7. Actos das instituições - Fundamentação - Obrigação - Alcance - Decisão CECA

(Tratado CECA, artigos 15.° , primeiro parágrafo, e 33.° , segundo parágrafo)

Sumário

1. Para efeitos de determinar quando é que um acto diz respeito a uma empresa pelo facto de estar numa situação de concorrência com outra empresa, importa realçar, por um lado, que as condições de admissibilidade impostas pelo artigo 33.° , segundo parágrafo, do Tratado CECA são menos estritas do que as de um recurso de anulação interposto ao abrigo do artigo 173.° , segundo parágrafo, do Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo 230.° , segundo parágrafo, CE). Além disso, as disposições do Tratado CECA a respeito do direito de acção devem ser interpretadas de modo lato, a fim de garantir a protecção jurídica dos particulares.

Por outro lado, no que diz respeito mais precisamente às regras do Tratado CECA sobre auxílios de Estado, o artigo 4.° , alínea c), deste Tratado estabelece uma proibição de carácter geral, estrita e incondicional, de tal modo que não é necessário indagar se, de facto, existe, ou se se corre o risco de que exista uma modificação das condições da concorrência para se poder declarar que um auxílio é incompatível com o mercado comum. Esta proibição não pressupõe que os auxílios sejam susceptíveis de falsear ou ameaçar falsear a concorrência ao favorecerem determinadas empresas ou determinadas produções.

Além disso, o artigo 4.° , alínea c), do Tratado CECA não contém uma regra de minimis, por força da qual os auxílios que implicam uma distorção pouco significativa da concorrência escapam à proibição. Além disso, a Decisão n.° 3632/93 relativa ao regime comunitário das intervenções dos Estados-Membros a favor da indústria do carvão também não contém nenhuma regra de minimis, tal como esta foi estabelecida para o regime dos auxílios de Estado no quadro do Tratado CE.

De onde resulta que a admissibilidade de um recurso interposto ao abrigo do artigo 33.° , segundo parágrafo, do Tratado CECA, por uma empresa carbonífera comunitária, denunciando uma violação do artigo 4.° , alínea c), deste Tratado e dirigido contra uma decisão da Comissão que autoriza a concessão de um auxílio de Estado a favor de outra empresa carbonífera comunitária, não pode depender da prova da existência de uma situação de concorrência efectiva ou potencial. Tendo em conta as referidas particularidades do regime CECA, basta comprovar a existência de um conjunto de elementos que permitem concluir que a eventualidade de uma situação de concorrência entre as empresas em causa não é irrealista.

( cf. n.os 53-56 )

2. Nenhuma disposição da Decisão n.° 3632/93 relativa ao regime comunitário das intervenções dos Estados-Membros a favor da indústria do carvão proíbe que a Comissão analise a compatibilidade com o mercado comum de um projecto de auxílio, pelo simples facto de o Estado-Membro que notificou o projecto ter já pago o auxílio sem aguardar a sua autorização prévia. Bem pelo contrário, o artigo 9.° , n.° 5, da referida decisão, ao fazer depender expressamente a restituição de um auxílio pago antecipadamente da condição de a Comissão ter tomado uma decisão negativa pressupõe, necessariamente, que esta pode tomar uma decisão de autorização em tal caso. Finalmente, num plano mais geral, as disposições de fundo e processuais constantes da mesma decisão e o regime estabelecido nos artigos 92.° e 93.° do Tratado CE (que passaram, após alteração, a artigos 87.° CE e 88.° CE) não revelam diferenças de princípio, pelo que não seria justificado interpretar as disposições da decisão, em relação com o artigo 4.° , alínea c), do Tratado CECA, de modo mais estrito do que as constantes dos n.os 2 e 3 do artigo 92.° do Tratado CE à luz do n.° 1 deste artigo, sendo certo que a Comissão é obrigada, em cumprimento deste artigo 92.° , a proceder a um exame a posteriori de um auxílio já pago.

( cf. n.° 68 )

3. Nenhuma disposição da Decisão n.° 3632/93 relativa ao regime comunitário das intervenções dos Estados-Membros a favor da indústria do carvão prevê expressamente que a concessão de auxílios ao funcionamento tenha de ser estritamente reservada às empresas com hipóteses razoáveis de viabilidade económica a longo prazo, no sentido de serem capazes de enfrentar a concorrência no mercado mundial graças às suas próprias forças. As disposições pertinentes da referida decisão não exigem que a empresa beneficiária de um auxílio ao funcionamento se torne viável no termo de um período predeterminado. Essas disposições só impõem a melhoria da viabilidade económica, fórmula flexível que se explica pela falta de competitividade estrutural com que se encontra confrontada a indústria carbonífera comunitária devido ao facto de a maior parte das empresas do ramo continuarem a não ser competitivas em relação às importações provenientes de países terceiros. De onde resulta que o aumento da viabilidade económica de uma dada empresa se reduz necessariamente a uma diminuição de grau da sua falta de rentabilidade e da sua falta de competitividade.

( cf. n.° 81 )

4. Os auxílios ao funcionamento destinam-se, nos termos do artigo 3.° , n.° 1, da Decisão n.° 3632/93 relativa ao regime comunitário das intervenções dos Estados-Membros a favor da indústria do carvão, apenas a cobrir a diferença entre o custo de produção e o preço de venda no mercado mundial. Segundo o disposto no artigo 3.° , n.° 2, da referida decisão, estes auxílios só poderão ser autorizados se as empresas beneficiárias reduzirem, pelo menos tendencialmente, os seus custos de produção. Neste contexto, o artigo 2.° , n.° 1, primeiro travessão, da mesma decisão fixa como um dos objectivos a atingir o de realizar a degressividade dos auxílios, e isso em função dos preços do carvão nos mercados internacionais. A este respeito, as realidades económicas - isto é, a falta de rentabilidade estrutural da indústria carbonífera comunitária -, em função das quais foi adoptada a decisão, têm de se ter presentes na interpretação do seu artigo 2.° , n.° 1.

Ora, uma vez que nem as instituições comunitárias, nem os Estados-Membros, nem as empresas em causa dispõem de qualquer influência significativa sobre o preço no mercado mundial, não se pode criticar a Comissão por ter atribuído uma importância preponderante, em termos de degressividade dos auxílios ao sector carbonífero, à baixa dos custos de produção, visto que qualquer baixa destes tem como consequência que o volume dos auxílios é necessariamente mais reduzido do que no caso de essa baixa não ter tido lugar, e isto independentemente da evolução dos preços no mercado mundial.

( cf. n.os 117, 119-121 )

5. No exercício do seu controlo ao abrigo do artigo 33.° , primeiro e segundo parágrafos, do Tratado CECA, o Tribunal deve, quando está perante uma apreciação de factos ou circunstâncias económicas complexas efectuada pela Comissão, que defende uma decisão impugnada perante ele, limitar-se a verificar se a instituição autora dessa decisão desrespeitou de forma manifesta as disposições do Tratado CECA ou qualquer outra regra de direito relativa à aplicação deste, sendo certo que o termo «manifesta» do artigo 33.° pressupõe uma violação de tal modo grave das disposições legais que esta aparece como decorrendo de um erro manifesto de apreciação, à luz das disposições do Tratado CECA, da situação em atenção da qual foi adoptada a decisão.

( cf. n.° 159 )

6. Os auxílios ao funcionamento e os auxílios à redução da actividade destinam-se, segundo o artigo 3.° , n.° 1, da Decisão n.° 3632/93 relativa ao regime comunitário das intervenções dos Estados-Membros a favor da indústria do carvão à cobertura da diferença entre o custo de produção e o preço de venda resultante do livre consentimento das partes contratantes perante as condições existentes no mercado mundial. De onde resulta que qualquer elemento de natureza financeira, que - reduzindo os custos ou aumentando as receitas - tenha por efeito que o auxílio notificado exceda essa diferença, terá como consequência que a fracção do auxílio correspondente deixa de estar coberta por esta regra de base e não pode, por conseguinte, ser autorizada como auxílio ao funcionamento ou à redução da actividade, ao abrigo da referida decisão. Esse auxílio não coberto pela decisão ficará, então, em princípio, abrangido pela proibição absoluta constante do artigo 4.° , alínea c), do Tratado CECA.

A observância da regra de base que acaba de ser enunciada é assegurada por um duplo controlo. Por um lado, os n.os 1, 4 e 6 do artigo 9.° da Decisão n.° 3632/93 instituíram um sistema de controlo a priori das medidas financeiras previstas. Este sistema destina-se a garantir o cumprimento do disposto no artigo 3.° , n.° 1, primeiro travessão, da referida decisão, que dispõe que o auxílio notificado por tonelada não deve exceder para cada empresa ou unidade de produção a diferença entre o custo de produção e a receita previsível para o exercício carbonífero seguinte. Por outro lado, o artigo 9.° , n.° 2, da mesma decisão instituiu um sistema de controlo a posteriori do montante dos auxílios efectivamente pagos, devendo os Estados-Membros notificar todos os anos, o mais tardar até 30 de Setembro, o montante dos auxílios efectivamente pagos durante o exercício carbonífero anterior e comunicar as regularizações eventualmente efectuadas em relação aos montantes inicialmente notificados. Este sistema destina-se a garantir a observância do disposto no artigo 3.° , n.° 1, segundo travessão, da decisão, que dispõe que o auxílio efectivamente pago deve ser sujeito a uma regularização anual com base nos custos e receitas reais, o mais tardar até ao final do exercício carbonífero que se seguir ao exercício para o qual o auxílio tiver sido concedido.

No exercício do seu controlo a priori destinado a garantir a observância da regra de base acima referida, a Comissão - sob pena de exceder o seu amplo poder de apreciação - está obrigada a tomar em consideração qualquer elemento que lhe tenha sido comunicado, que, segundo todas as probabilidades, exerça uma influência directa nos custos de produção e/ou nas receitas, na acepção do artigo 3.° , n.° 1, primeiro travessão, da Decisão n.° 3632/93, dado que se traduz na existência de um auxílio de Estado manifestamente irregular, num montante preciso e não despiciendo. Se é certo que a Comissão está igualmente obrigada a verificar qualquer informação séria que lhe tenha sido comunicada a propósito da eventualidade da existência de um auxílio desse tipo, já só está porém obrigada a examinar essa informação no quadro processual dos artigos 8.° e 9.° da referida decisão se esse exame não puder comprometer, devido à sua complexidade e à sua duração, o funcionamento do sistema das notificações de auxílios anuais, que se inscrevem num plano plurianual, e das decisões de autorização ou de indeferimento subsequentes.

Quanto às medidas financeiras estatais a favor da indústria carbonífera fora do quadro traçado pela Decisão n.° 3632/93, há que ter presente que, se não tiverem sido autorizadas por uma decisão da Comissão directamente baseada no artigo 95.° , primeiro parágrafo, do Tratado CECA, continuam exclusivamente sujeitas ao artigo 4.° , alínea c), do Tratado CECA. A Comissão, à qual cabe garantir a realização dos objectivos do Tratado e exercer as competências que lhe são atribuídas, em conformidade com o disposto nos artigos 8.° e 14.° , primeiro parágrafo, do Tratado CECA, toma as medidas que se impõem em relação aos auxílios concedidos em violação desta disposição. Pode, designadamente, adoptar uma decisão que declare o incumprimento do Estado, ao abrigo do artigo 88.° do Tratado CECA, e a sua omissão eventual de tomar esta decisão pode ser objecto de uma acção por omissão intentada ao abrigo do artigo 35.° do mesmo Tratado.

Além disso, na falta de regras específicas, a proibição absoluta do artigo 4.° , alínea c), do Tratado CECA é de aplicação autónoma. Por outro lado, esta disposição é susceptível de ter um efeito directo. De onde se conclui que, enquanto a Comissão não tiver tomado uma decisão sobre essas medidas proibidas pelo referido artigo 4.° , alínea c), os particulares que se considerem lesados por elas podem impugná-las perante os órgãos jurisdicionais nacionais. Ora, a possibilidade, para os interessados, de fazerem valer os direitos que o direito comunitário lhes reconhece perante os órgãos jurisdicionais nacionais, que têm a faculdade de tomar medidas provisórias e, eventualmente, de proceder a um reenvio prejudicial, constitui a própria essência do sistema comunitário de protecção jurisdicional.

( cf. n.os 160-163, 167 )

7. O artigo 15.° , primeiro parágrafo, do Tratado CECA dispõe que as decisões da Comissão devem ser fundamentadas. A fundamentação deve revelar de forma clara e inequívoca a argumentação da instituição, autora do acto, por forma a permitir aos interessados conhecer as razões da medida adoptada para defenderem os seus direitos e ao Tribunal exercer o seu controlo. Todavia, não se exige que a fundamentação especifique todos os elementos de facto e de direito pertinentes, visto que a fundamentação deve ser apreciada à luz não só do teor literal do acto mas também do seu contexto e do conjunto das normas jurídicas que regem a matéria em causa.

Acresce ainda que, segundo a jurisprudência desenvolvida no quadro do Tratado CE, a Comissão, quando conclui pela inexistência ou pela compatibilidade de um auxílio de Estado denunciado por um interessado, está obrigada a comunicar a este, na fundamentação da decisão em causa, as razões por que os elementos por ele invocados não foram suficientes para dar seguimento à denúncia, sendo certo que a Comissão só está obrigada a responder às acusações essenciais para a avaliação do projecto de auxílio em questão, sem estar obrigada a tomar posição sobre elementos que são manifestamente despropositados, desprovidos de significado ou claramente secundários.

É verdade que nem o Tratado CECA nem a Decisão n.° 3632/93 relativa ao regime comunitário das intervenções dos Estados-Membros a favor da indústria do carvão contêm qualquer disposição comparável ao artigo 93.° , n.° 2, do Tratado CE (actual artigo 88.° , n.° 2, CE), à luz do qual esta última jurisprudência foi elaborada e que impõe à Comissão que notifique os interessados para apresentarem as suas observações. Foi, porém, esta jurisprudência que fundou o direito do denunciante de obter uma resposta explícita à sua denúncia, não enquanto interessado, mas enquanto pessoa directa e individualmente atingida pela decisão que não acolheu a sua denúncia. Ora, quando a recorrente é interessada na acepção do artigo 33.° , segundo parágrafo, do Tratado CECA, esta jurisprudência é, em princípio, aplicável por analogia.

Finalmente, a falta ou insuficiência de fundamentação constitui uma violação de formalidades essenciais e é um fundamento de ordem pública que deve ser conhecido oficiosamente pelo tribunal comunitário.

( cf. n.os 196-199 )