Processo T-273/09

Associazione «Giùlemanidallajuve»

contra

Comissão Europeia

«Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Abuso de posição dominante — Rejeição de denúncia — Interesse legítimo — Interesse comunitário — Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente»

Sumário do despacho

Concorrência — Procedimento administrativo — Exame das denúncias — Obrigação da Comissão de se pronunciar mediante decisão sobre a existência de uma infração — Inexistência — Rejeição de uma denúncia devido à cessação das práticas denunciadas — Requisitos — Tomada em conta do interesse comunitário ligado à instrução do processo — Critérios de apreciação

Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Afetação do comércio entre Estados-Membros — Conceito — Distinção do conceito de disfunção importante do mercado

Quando a Comissão baseou o seu raciocínio para rejeitar uma denúncia de alegadas violações dos artigos 81.o CE e 82.o CE em dois pilares, a saber, a falta de interesse legítimo e a inexistência de interesse comunitário, e que cada um destes pilares, por si só, é suficiente para fundamentar a rejeição da denúncia, a análise do segundo fundamento, relativo a uma violação, pela Comissão, do conceito de interesse legítimo, deixa de ser necessária se o fundamento relativo a uma violação de interesse comunitário for rejeitado. (cf. n.os 31 e 32)

Quando a Comissão decide conceder graus de prioridade diferentes às denúncias que lhe são apresentadas, relativas à violação dos artigos 81.° CE e 82.° CE, pode determinar a ordem segundo a qual estas denúncias serão examinadas e reportar-se ao interesse comunitário de um processo. Para apreciar o interesse comunitário em prosseguir o exame de um processo, a Comissão deve, designadamente, ponderar a importância da infração alegada para o funcionamento do mercado comum, a probabilidade de poder provar a sua existência e a extensão das diligências de investigação necessárias para desempenhar, nas melhores condições, a sua missão de vigilância do respeito dos artigos 81.° CE e 82.° CE. Assim, no caso de se concluir que existe afetação do comércio intracomunitário, cabe à Comissão instruir uma denúncia sobre a violação dos artigos 81.° CE e 82.° CE apenas se existir um interesse comunitário suficiente. Isto pode, nomeadamente, acontecer quando a infração denunciada é suscetível de provocar disfunções significativas no mercado comum. A fiscalização do órgão jurisdicional da União sobre o exercício do poder discricionário que lhe é reconhecido no tratamento das denúncias não deve levá-lo a substituir a apreciação do interesse comunitário da Comissão pela sua própria apreciação, antes se destinando a verificar que a decisão em litígio não se baseia em factos materialmente inexatos e não está ferida de qualquer erro de direito nem de qualquer erro manifesto de apreciação ou de desvio de poder. (cf. n.os 33 a 36)

Os conceitos de afetação do comércio entre Estados-Membros, por um lado, e de disfunção significativa do mercado, por outro, são conceitos bem distintos, claramente definidos pela jurisprudência. Com efeito, o conceito de afetação do comércio entre Estados-Membros, a que se refere a recorrente, é uma condição de aplicação dos artigos 81.° CE e 82.° CE. Sem uma afetação do comércio intracomunitário, estas disposições não são aplicáveis. Em contrapartida, o conceito de disfunção significativo no mercado, inscreve-se no âmbito do poder discricionário da Comissão que lhe permite excluir a análise de uma denúncia. Este conceito constitui, de facto, um dos critérios de apreciação da existência de um interesse comunitário suficiente para que a Comissão instrua uma denúncia. Nesse âmbito, esta última é obrigada a apreciar, em cada caso, a gravidade dos pretensos atentados à concorrência e a persistência dos seus efeitos. Esta obrigação implica nomeadamente que a Comissão tenha em conta a duração e a importância das infrações denunciadas, bem como a sua incidência na situação da concorrência na União. A Comissão tem o direito de excluir a apreciação de uma denúncia se não existirem disfunções significativas no mercado comum, mesmo que os comportamentos denunciados afetem as trocas entre Estados-Membros, na aceção dos artigos 81.° CE e 82.°CE. (cf. n.os 49 a 52)

Em matéria de concorrência, a Comissão podia legitimamente decidir, na condição de fundamentar essa decisão, que não era oportuno dar seguimento a uma denúncia referente a práticas que posteriormente cessaram. No entanto, se a Comissão deseja basear o seu entendimento no facto de o comportamento ter cessado, é obrigada a verificar se persistem efeitos anticoncorrenciais e a ter em conta a gravidade e a duração da infração na apreciação do interesse comunitário em prosseguir com a denúncia. Se respeitar estas obrigações, pode rejeitar a denúncia, mesmo que as infrações sejam de longa duração e de gravidade elevada, na condição de não se basear em factos materialmente inexatos e de não cometer um erro manifesto de apreciação. (cf. n.o 59)

No âmbito de uma denúncia por violação das regras de concorrência, o facto de a questão da conformidade de um acordo ou de uma prática com os artigos 81.° CE e 82.° CE já ter sido submetida a um juiz nacional ou a uma autoridade nacional da concorrência é um elemento que a Comissão pode tomar em conta para avaliar o interesse comunitário do assunto. De facto, quando os efeitos das infrações alegadas numa denúncia, no essencial são apenas sentidos no território de um único Estado-Membro e os litígios relativos a estas infrações foram remetidos, pelo denunciante aos órgãos jurisdicionais e entidades administrativas competentes deste Estado-Membro, a Comissão tem o direito de rejeitar a denúncia por falta de interesse comunitário, desde que todos os direitos do denunciante possam ser salvaguardados de modo satisfatório pelas instâncias nacionais, o que supõe que estas tenham condições de reunir os elementos factuais para determinar se as práticas em causa constituem uma infração. (cf. n.os 67 e 68)

No contexto de um recurso de uma decisão de rejeição de uma denúncia em matéria de concorrência, não se pode acusar a Comissão de não ter tido em consideração um elemento que não lhe foi dado a conhecer pelo autor da denúncia e cuja existência aquela apenas podia ter descoberto através da instauração de um inquérito. Com efeito, tendo a Comissão como única obrigação examinar os elementos de facto e de direito que lhe foram comunicados pelo autor da denúncia, não compete a esta instituição, contrariamente às afirmações da recorrente, provar que tomou medidas de instrução. A Comissão não tem a obrigação de instaurar processos para verificar a existência de eventuais violações do direito comunitário e, entre os direitos conferidos aos autores da denúncia, não se inclui o de obter uma decisão definitiva quanto à existência ou não da infração alegada. (cf. n.os 81, 101)