ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
PT Jornal Oficial da União Europeia C 399/20

Acórdão do Tribunal Geral de 8 de novembro de 2012 — Hartmann/IHMI (Nutriskin Protection Complex)

(Processo T-415/11) (1)

(Marca comunitária - Pedido de marca nominativa comunitária Nutriskin Protection Complex - Motivos absolutos de recusa - Caráter descritivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Falta de caráter distintivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 - Prática decisória do IHMI - Dever de fundamentação - Artigo 75.o do Regulamento n.o 207/2009)

2012/C 399/35

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Paul Hartmann AG (Heidenheim an der Brenz, Alemanha) (representante: N. Aicher, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representantes: K. Klüpfel e A. Poch, agentes)

Objeto

Recurso interposto da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 26 de maio de 2011 (processo R 1524/2010-1), relativo a um pedido de registo do sinal Nutriskin Protection Complex como marca comunitária.

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. A Paul Hartmann AG é condenada nas despesas.

(1) JO C 298 de 8.10.2011
PT Jornal Oficial da União Europeia C 200/15

Acórdão do Tribunal Geral de 24 de maio de 2012 — TMS Trademark-Schutzrechtsverwertungsgesellschaft/IHMI — Comercial Jacinto Parera (MAD)

(Processo T-152/11) (1)

(Marca comunitária - Processo de extinção - Marca figurativa comunitária MAD - Utilização séria da marca - Artigo 51.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Forma que difere em elementos que não alteram o caráter distintivo - Artigo 15.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento n.o 207/2009)

2012/C 200/31

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: TMS Trademark-Schutzrechtsverwertungsgesellschaft mbH (Düsseldorf, Alemanha) (representantes: B. Hein e M. H. Hoffmann, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: J. Crespo Carrillo, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI: Comercial Jacinto Parera, SA (Barcelona, Espanha)

Objeto

Recurso interposto da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 16 de dezembro de 2010 (processo R 449/2009-2), relativa a um processo de anulação entre a TMS Trademark-Schutzrechtsverwertungsgesellschaft mbH e a Comercial Jacinto Parera, SA.

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. A TMS Trademark-Schutzrechtsverwertungsgesellschaft mbH é condenada nas despesas.

(1) JO C 139 de 7.5.2011.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 258/19

Acórdão do Tribunal Geral de 12 de julho de 2012 — Rivella International/IHMI — Baskaya di Baskaya Alim (BASKAYA)

(Processo T-170/11) (1)

(Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa comunitária BASKAYA - Marca figurativa internacional anterior Passaia - Prova da utilização séria da marca anterior - Território pertinente - Artigo 42.o, n.os 2 e 3, do Regulamento (CE) n.o 207/2009)

2012/C 258/33

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Rivella International AG (Rothrist, Suíça) (representantes: inicialmente C. Spintig, U. Sander e H. Förster e, em seguida, C. Spintig, S. Pietzcker e R. Jacobs, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representantes: R. Manea e G. Schneider, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI, interveniente no Tribunal Geral: Baskaya di Baskaya Alim e C. Sas (Grosseto, Itália) (representante: H. Vogler, advogado)

Objeto

Recurso interposto da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 10 de janeiro de 2011 (processo R 534/2010-4), relativa a um processo de oposição entre a Rivella International AG e a Baskaya di Baskaya Alim e C. Sas

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. A Rivella International AG é condenada nas despesas.

(1) JO C 145, de 14.5.2011.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 80/18

Acórdão do Tribunal Geral de 7 de fevereiro de 2012 — Run2Day Franchise/IHMI — Runners Point (Run2)

(Processo T-64/11) (1)

(Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa comunitária Run2 - Marcas nominativa e figurativa comunitárias anteriores RUN2DAY - Marca Benelux figurativa anterior RUN2DATE - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Semelhança dos sinais - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009)

2012/C 80/30

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Run2Day Franchise BV (Utrecht, Países-Baixos) (representante: H. Koenraad, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: A. Pohlmann, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Runners Point Warenhandels GmbH (Recklinghausen, Alemanha) (representante: H. Prange, advogado)

Objeto

Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 11 de novembro de 2010 (processo R 349/2010-1), relativa a um processo de oposição entre a Run2Day Franchise BV e a Runners Point Warenhandels GmbH.

Dispositivo

1. A decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), de 11 de novembro de 2010 (processo R 349/2010-1), é anulada.

2. O IHMI e a Runners Point Warenhandels GmbH suportarão, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Run2Day Franchise BV.

(1) JO C 89 de 19.3.2011.
1)

O artigo 1.o, ponto 17, da Decisão C (2010) 4387 final da Comissão, de 30 de junho de 2010, relativa a um processo nos termos do artigo 101.o TFUE e do artigo 53.o do Acordo EEE (Processo COMP/38344 — Aço para pré-esforço), conforme alterada pela Decisão C (2010) 6676 final da Comissão, de 30 de setembro de 2010, e pela Decisão C (2011) 2269 final da Comissão, de 4 de abril de 2011, é anulado na medida em que a Comissão declarou a participação da Trafilerie Meridionali SpA, anteriormente Emme Holding SpA, na vertente pan-europeia da infração em causa de 4 de março de 1997 a 9 de outubro de 2000, considerou que essa participação se referia ao cordão de três fios de 4 de março de 1997 a 28 de fevereiro de 2000 e declarou essa participação nas práticas anticoncorrenciais pelo período compreendido entre 30 de agosto de 2001 e 10 de junho de 2002.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 182/20

Acórdão do Tribunal Geral de 11 de abril de 2018 — H/Conselho

(Processo T-271/10 RENV) (1)

(«Política Externa e de Segurança Comum - Agente nacional destacado para a MPUE na Bósnia-Herzegovina - Decisão de reafetação - Competência do Chefe da MPUE para decidir da reafetação de um agente nacional destacado - Dever de fundamentação - Desvio de poder - Erro manifesto de apreciação - Assédio moral»)

(2018/C 182/22)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: H (representante: M. Velardo, advogado)

Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: A. Vitro e F. Naert, agentes)

Objeto

Em primeiro lugar, pedido, baseado no artigo 263.o TFUE, de anulação, por um lado, da decisão de 7 de abril de 2010, assinada pelo Chefe do Pessoal da Missão de Polícia da União Europeia (MPUE) na Bósnia-Herzegovina, pela qual a recorrente foi reafetada no lugar de Criminal Justice Adviser — Prosecutor no serviço regional de Banja Luka (Bósnia-Herzegovina), e, por outro, da decisão de 30 de abril de 2010, assinada pelo Chefe da MPUE referido no artigo 6.o da Decisão 2009/906/PESC do Conselho, de 8 de dezembro de 2009, relativa à MPUE na [Bósnia-Herzegovina] (JO 2009, L 322, p. 22), que confirmou a decisão de 7 de abril de 2010, e, em segundo lugar, pedido, baseado no artigo 268.o TFUE, de indemnização do prejuízo alegadamente sofrido pela recorrente

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) H é condenada nas despesas.

(1) JO C 221, de 14.8.2010.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 34/26

Acórdão do Tribunal Geral de 9 de dezembro de 2014 — Ferriera Valsabbia e Valsabbia Investimenti/Comissão

(Processo T-92/10) (1)

([«Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado dos varões de betão em barras ou rolos - Decisão que declara uma infração ao artigo 65.o do Tratado CECA, após o termo de vigência do Tratado CECA, com base no Regulamento (CE) n.o 1/2003 - Fixação dos preços e dos prazos de pagamento - Limitação ou controlo da produção ou das vendas - Abuso de poder - Direitos de defesa - Infração única e continuada - Coimas - Fixação do montante de base - Circunstâncias atenuantes - Duração do procedimento administrativo»])

(2015/C 034/29)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrentes: Ferriera Valsabbia SpA (Odolo, Itália); e Valsabbia Investimenti SpA (Odolo) (representantes: D. Fosselard, S. Amoruso e L. Vitolo, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente R. Sauer e B. Gencarelli, em seguida R. Sauer e R. Striani, agentes, assistidos por P. Manzini, advogado)

Objeto

A título principal, pedido de anulação da Decisão C (2009) 7492 final da Comissão, de 30 de setembro de 2009, relativa a um processo de aplicação do artigo 65.o do Tratado CECA (processo COMP/37.956 — Varões para betão armado, readoção), conforme alterada pela Decisão C (2009) 9912 final da Comissão, de 8 de dezembro de 2009, na parte em que declara uma infração ao artigo 65.o do Tratado CECA por parte das recorrentes e as condena solidariamente numa coima de 10,25 milhões de euros, ou, a título subsidiário, pedido de redução do montante dessa coima.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Ferriera Valsabbia SpA e a Valsabbia Investimenti SpA são condenadas nas despesas.

(1) JO C 113, de 1.5.2010.
2)

O artigo 1.o, ponto 16, da Decisão C (2010) 4387 final da Comissão, de 30 de junho de 2010, relativa a um processo nos termos do artigo 101.o TFUE e do artigo 53.o do Acordo EEE (Processo COMP/38344 — Aço para pré-esforço), conforme alterada pela Decisão C (2010) 6676 final da Comissão, de 30 de setembro de 2010, e pela Decisão C (2011) 2269 final da Comissão, de 4 de abril de 2011, é anulado na medida em que imputa à Siderurgica Latina Martin SpA (SLM) a participação num conjunto de acordos e práticas concertadas no setor do aço para pré-esforço no mercado interno e no Espaço Económico Europeu (EEE) de 10 de fevereiro a 14 de abril de 1997.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 78/6

Acórdão do Tribunal Geral de 6 de fevereiro de 2014 — AC-Treuhand AG/Comissão

(Processo T-27/10) (1)

(Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado dos estabilizadores térmicos estanho e estabilizadores térmicos ESBO/ésteres - Decisão que declara a existência de duas infrações ao artigo 81.o CE e ao artigo 53.o do acordo EEE - Empresa de consultoria que não opera nos mercados em causa - Coimas - Pedido de anulação - Conceito de empresa - Princípio da legalidade dos delitos e das penas - Duração da infração - Prescrição - Duração do procedimento administrativo - Prazo razoável - Direitos de defesa - Informação tardia do processo de instrução - Limiar de 10 % do volume de negócios - Sanção de duas infrações, numa única decisão - Conceito de infração única - Pedido de reforma - Montante das coimas - Duração das infrações - Duração do procedimento administrativo - Orientações para o cálculo do montante das coimas de 2006 - Valor das vendas - Coima simbólica - Competência de plena jurisdição)

2014/C 78/12

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: AC-Treuhand AG (Zürich, Suiça) (representantes: C. Steinle e I. Bodenstein, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: F. Ronkes Agerbeek e R. Sauer, agentes, assistidos por A. Böhlke, advogado)

Objeto

Pedido de anulação da decisão C(2009) 8682 final da Comissão, de 11 de novembro de 2009, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o do Tratado CE e do artigo 53.o do acordo EEE (processo COMP/38.589 — estabilizadores térmicos), ou, a título subsidiário, um pedido de redução do montante das coimas aplicadas

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. A AC Treuhand AG é condenada nas despesas.

(1) JO C 100, de 17.4.2010.
2)

A DTS Distribuidora de Televisión Digital, SA suportará as suas próprias despesas, incluindo as relativas ao processo de medidas provisórias, as despesas da Corporación de Radio y Televisión Española, SA (RTVE), incluindo as relativas ao processo de medidas provisórias, bem como as despesas da Comissão Europeia, incluindo as relativas ao processo de medidas provisórias, com exclusão das despesas que esta última efetuou em razão da intervenção da Telefónica de España, SA, e da Telefónica Móviles España, SA.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 325/30

Acórdão do Tribunal Geral de 16 de setembro de 2013 — Roca/Comissão

(Processo T-412/10) (1)

(Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercados belga, alemão, francês, italiano, neerlandês e austríaco dos equipamentos e acessórios para casas de banho - Decisão que declara a existência de uma infração ao artigo 101.o TFUE e ao artigo 53.o do Acordo EEE - Coordenação dos aumentos dos preços e troca de informações comercialmente sensíveis - Imputabilidade do comportamento infrator - Coimas - Orientações para o cálculo do montante das coimas de 2006 - Gravidade da infração - Circunstâncias atenuantes - Crise económica - Comunicação de 2002 sobre a cooperação - Redução do montante da coima - Valor acrescentado significativo)

2013/C 325/50

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Roca (Saint-Ouen-l’Aumône, França) (representante: P. Vidal Martínez, advogado)

Recorrido: Comissão Europeia (representantes: inicialmente F. Castillo de la Torre, A. Antoniadis e F. Castilla Contreras e, em seguida, F. Castillo de la Torre, A. Antoniadis e F. Jimeno Fernández, agentes)

Objeto

Pedido de anulação parcial da Decisão C(2010) 4185 final da Comissão, de 23 de junho de 2010, relativa a um procedimento nos termos do artigo 101.o TFUE e do artigo 53.o do Acordo EEE (Processo COMP/39.092 — Equipamentos e acessórios para casas de banho), e um pedido de redução do montante da coima aplicada à recorrente nesta decisão

Dispositivo

1. O artigo 2.o, n.o 4, alínea b), da Decisão C(2010) 4185 final da Comissão, de 23 de junho de 2010, relativa a um procedimento nos termos do artigo 101.o TFUE e do artigo 53.o do Acordo EEE (Processo COMP/39.092 — Equipamentos e acessórios para casas de banho), é anulado, na medida em que a Comissão Europeia fixou o montante da coima aplicada solidariamente à Roca sem ter em conta a sua cooperação.

2. O montante da coima aplicada à Roca no artigo 2.o, n.o 4, alínea b), da decisão impugnada é de 6 298 000 euros.

3. É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

4. A Comissão suportará, para além das suas próprias despesas, um terço das despesas efetuadas pela Roca.

5. A Roca suportará dois terços das suas próprias despesas.

(1) JO C 301, de 6.11.2010.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 352/12

Acórdão do Tribunal Geral de 15 de outubro de 2013 — Evropaïki Dynamiki/Comissão

(Processo T-474/10) (1)

(Contratos públicos de serviços - Processo de concurso - Prestação dos serviços externos relativos ao desenvolvimento, ao estudo e ao apoio de sistemas de informação (ESP DESIS II) - Classificação de um proponente - Adjudicação do contrato - Dever de fundamentação - Transparência - Igualdade de tratamento - Erro manifesto de apreciação - Responsabilidade extracontratual)

2013/C 352/22

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE (Atenas, Grécia) (representantes: N. Korogiannakis e M. Dermitzakis, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente N. Bambara e S. Delaude, em seguida S. Delaude, agentes, assistidos por O. Graber-Soudry, solicitor)

Objeto

Por um lado, pedido de anulação de quatro decisões da Comissão notificadas por quatro cartas distintas, de 16 de julho de 2010, de classificar a proposta da recorrente, apresentada no âmbito do concurso público DIGIT/R2/PO/2009/045, referente aos «Serviços externos relativos ao desenvolvimento, ao estudo e ao apoio de sistemas de informação» (ESP DESIS II) (JO 2009/S 198-283663), relativamente ao lote n.o 1 A em segundo lugar, relativamente ao lote n.o 1 B em terceiro lugar, relativamente ao lote n.o 1 C em segundo lugar e relativamente ao lote n.o 3 em terceiro lugar, bem como do conjunto das decisões conexas da Direção-Geral de Informática da Comissão, incluindo as decisões de adjudicar os respetivos contratos aos proponentes classificados em primeiro e segundo lugar, e, por outro, pedido de indemnização.

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. A Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE é condenada nas despesas.

(1) JO C 346, de 18.12.2010.
1.

O acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia [confidencial], é anulado na medida em que não se pronunciou sobre o fundamento relativo à violação do princípio da imparcialidade, julgou improcedente o fundamento relativo à inexatidão material e a um erro manifesto de apreciação e julgou que o recorrente não tinha pedido a condenação do Parlamento nas despesas.
1.

A União Europeia deve reparar os danos sofridos pela Animal Trading Company (ATC) BV, Avicentra NV, Borgstein birds and Zoofood Trading vof, a Bird Trading Company Van der Stappen BV, New Little Bird’s Srl, Vogelhuis Kloeg, e Giovani Pistone pela adoção e execução pela Comissão Europeia, em primeiro lugar, da Decisão 2005/760/CE, de 27 de outubro de 2005, relativa a determinadas medidas de proteção relacionadas com a gripe aviária de alta patogenicidade em determinados países terceiros no que diz respeito às importações de aves em cativeiro, em segundo lugar, da Decisão 2005/862/CE da Comissão, de 30 de novembro de 2005, que altera as Decisões 2005/759/CE e 2005/760/CE relativamente a medidas de luta contra a gripe aviária nas aves à exceção das aves de capoeira, em terceiro lugar, da Decisão 2006/79/CE, de 31 de janeiro de 2006, que altera as Decisões 2005/759/CE e 2005/760, no que diz respeito à prorrogação do respetivo período de aplicação, em quarto lugar, da Decisão 2006/405/CE, de 7 de junho de 2006, que altera as Decisões 2005/710/CE, 2005/734/CE, 2005/758/CE, 2005/759/CE, 2005/760/CE, 2006/247/CE e 2006/625/CE no que se refere a determinadas medidas de proteção contra a gripe aviária de alta patogenicidade, em quinto lugar, da Decisão 2006/522/CE, de 25 de julho de 2006, 2006/522/CE, de 25 de julho de 2006, que altera as Decisões 2005/759/CE e 2005/760 no que se refere a determinadas medidas de proteção contra a gripe aviária de alta patogenicidade e à deslocação de certas aves vivas para a Comunidade, em sexto lugar, da Decisão 2007/21/CE, de 22 de dezembro de 2006, de 22 de dezembro de 2006, que altera a Decisão 2005/760/CE no que se refere a determinadas medidas de proteção em relação à gripe aviária de alta patogenicidade e a importações de aves, à exceção das aves de capoeira, para a Comunidade, e, em sétimo lugar, da Decisão 2007/183/CE, de 23 de março de 2007, que altera a Decisão 2005/760.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 147/16

Acórdão do Tribunal Geral de 11 de abril de 2013 — CBp Carbon Industries/IHMI (CARBON GREEN)

(Processo T-294/10) (1)

(Marca comunitária - Registo Internacional que designa a Comunidade Europeia - Marca nominativa comunitária CARBON GREEN - Motivos absolutos de recusa - Caráter descritivo - Inexistência de caráter distintivo - Artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009)

2013/C 147/26

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: CBp Carbon Industries, Inc. (Tortola, Ilhas Virgens Britânicas, Reino Unido) (representantes: S. Malynicz, barrister, e J. Fish, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: J. Crespo Carrillo, agente)

Objeto

Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 21 de abril de 2010 (processo R 1361/2009-1), relativa a um pedido de registo do sinal nominativo CARBON GREEN como marca comunitária.

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. A CBp Carbon Industries, Inc. é condenada nas despesas.

(1) JO C 260, de 25.9.2010.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 178/8

Acórdão do Tribunal Geral de 7 de maio de 2013 — macros consult/IHMI — MIP Metro (makro)

(Processo T-579/10) (1)

(Marca comunitária - Processo de declaração de nulidade - Marca figurativa comunitária makro - Denominação social macros consult GmbH - Direito adquirido anterior ao pedido de registo de uma marca comunitária e que dá ao seu titular a possibilidade de proibir a utilização da marca comunitária pedida - Sinais não registados que beneficiam de proteção em direito alemão - § 5 da Markengesetz - Artigos 8.o, n.o 4, 53.o, n.o 1, alínea c), e 65.o do Regulamento (CE) n.o 207/2009)

2013/C 178/13

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: macros consult GmbH — Unternehmensberatung für Wirtschafts — und Finanztechnologie (Ottobrunn, Alemanha) (representantes: inicialmente T. Raible, e em seguida M. Daubenmerkl, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representantes: inicialmente R. Manea, e em seguida G. Schneider, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, intervenientes no Tribunal Geral: MIP Metro Group Intellectual Property GmbH & Co. KG (Düsseldorf, Alemanha) (representantes: J.-C. Plate e R. Kaase, advogados)

Objeto

Marca comunitária — Recurso de anulação interposto pelo titular do nome comercial «macros Consult GmbH» da decisão R 339/2009-4 da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (IHMI), de 18 de outubro de 2010, que negou provimento ao recurso da decisão da Divisão de Anulação que indeferiu o pedido de anulação apresentado pela recorrente contra a marca figurativa que contém o elemento nominativo «makro» para produtos e serviços das classes 1 a 42

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. A macros consult GmbH — Unternehmensberatung für Wirtschafts- und Finanztechnologie é condenada nas despesas.

(1) JO C 55, de 19.2.2011.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 71/15

Acórdão do Tribunal Geral de 29 de janeiro de 2013 — Cosepuri/EFSA

(Processo T-339/10 e T-532/10) (1)

(Contratos públicos de serviços - Processo de concurso - Serviço de transporte vaivém em Itália e na Europa - Rejeição da proposta de um proponente - Decisão de adjudicar o contrato a outro proponente - Responsabilidade extracontratual - Acesso aos documentos - Regulamento (CE) n.o 1049/2001 - Proposta do proponente escolhido - Recusa de acesso - Exceção relativa à proteção dos interesses comerciais de terceiro)

2013/C 71/22

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Cosepuri Soc. coop. pA (Bolonha, Itália) (representante: F. Fiorenza, advogado)

Recorrida: Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA) (representantes: D. Detken e S. Gabbi, agentes, assistidos por J. Stuyck e A.-M. Vandromme, advogados)

Objeto

Pedido de anulação respeitante ao processo de concurso CFT/EFSA/FIN/2010/01, relativo a um serviço de transporte vaivém em Itália e na Europa (JO 2010/S 51-074689), e um pedido de indemnização (processo T-339/10), bem como um pedido de anulação da decisão da EFSA de 15 de setembro de 2010, que recusou conceder à recorrente acesso à proposta do proponente escolhido no quadro do processo de concurso em causa (processo T-532/10)

Dispositivo

1. É negado provimento aos recursos.

2. A Cosepuri Soc. Coop. pA é condenada nas despesas.

(1) JO C 288, de 23.10.2010.