Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1 Acção por incumprimento - Objecto do litígio - Determinação durante a fase pré-contenciosa - Modificação posterior num sentido restritivo - Admissibilidade

(Tratado CE, artigo 169._ (actual artigo 226._ CE)

2 Acção por incumprimento - Fase pré-contenciosa - Interpelação - Delimitação do objecto do litígio - Parecer fundamentado - Enunciado detalhado das acusações

[Tratado CE, artigo 169._ (actual artigo 226._ CE)]

3 Acção por incumprimento - Objecto do litígio - Determinação durante a fase pré-contenciosa - Adaptação devida a uma alteração no direito comunitário - Admissibilidade - Condições

[Tratado CE, artigo 169._ (actual artigo 226._ CE)]

4 Ambiente - Eliminação dos resíduos - Directiva 75/442 - Artigo 4._, primeiro parágrafo - Obrigação de os Estados-Membros assegurarem o aproveitamento ou a eliminação dos resíduos - Alcance - Necessidade de medidas a tomar - Margem de apreciação - Limites

(Directiva 75/442 do Conselho, tal como alterada pela Directiva 91/156, artigo 4._, primeiro parágrafo)

5 Acção por incumprimento - Prova do incumprimento - Ónus que incumbe à Comissão - Apresentação de elementos que provem o incumprimento - Ónus da contraprova recaindo sobre o Estado-Membro em causa

[Tratado CE, artigo 169._ (actual artigo 226._ CE)]

6 Estados-Membros - Obrigações - Missão de vigilância confiada à Comissão - Dever dos Estados-Membros - Cooperação nos inquéritos em matéria de incumprimento de Estado

[Tratado CE, artigos 5._ e 169._ (actuais artigos 10._ CE e 226._ CE)]

7 Ambiente - Eliminação dos resíduos - Directiva 75/442 - Obrigações que incumbem aos Estados-Membros relativamente aos detentores de resíduos - Não cumprimento em caso de descarga ilegal - Incumprimento

(Directiva 75/442 do Conselho, tal como alterada pela Directiva 91/156, artigo 8._)

Sumário

1 A interpelação dirigida pela Comissão ao Estado-Membro e, seguidamente, o parecer fundamentado emitido pela Comissão nos termos do artigo 169._ do Tratado (actual artigo 226._ CE) delimitam o objecto do litígio, o qual, a partir de então, já não pode ser ampliado. Por conseguinte, o parecer fundamentado e a acção da Comissão devem ter por base as mesmas acusações já constantes da interpelação que dá início à fase pré-contenciosa.

Todavia, esta exigência não pode ir ao ponto de impor em todos os casos uma coincidência perfeita entre o enunciado das acusações na carta de interpelação, a parte decisória do parecer fundamentado e os pedidos formulados na petição, sempre que o objecto do litígio não tenha sido alargado ou alterado mas, pelo contrário, simplesmente restringido.

2 Embora o parecer fundamentado, previsto no artigo 169._ do Tratado (actual artigo 226._ CE), deva conter uma exposição coerente e detalhada das razões que levaram a Comissão à convicção de que o Estado interessado não cumpriu uma das obrigações que lhe incumbem por força do Tratado, a interpelação não pode estar sujeita a exigências de precisão tão rigorosas, uma vez que esta apenas pode consistir num primeiro resumo sucinto das acusações. Assim, nada impede a Comissão de pormenorizar, no parecer fundamentado, as acusações que já alegou de forma mais global na notificação de incumprimento.

3 No quadro de uma acção por incumprimento, embora os pedidos contidos na petição introdutiva de instância não possam em princípio ser ampliados para além dos incumprimentos alegados nas conclusões do parecer fundamentado e na carta de interpelação, não é menos exacto que, quando uma alteração do direito comunitário intervém no decurso do processo pré-contencioso, é admissível que a Comissão procure obter a declaração da existência do incumprimento das obrigações que têm a sua origem na versão inicial de uma directiva, seguidamente alterada ou revogada, e que foram mantidas pelas novas disposições. Em compensação, o objecto do litígio não pode ser ampliado às obrigações resultantes da directiva alterada que não tenham equivalência na versão inicial da directiva, sem incorrer na violação das formalidades essenciais da regularidade do processo destinado a verificar o incumprimento.

4 Embora o artigo 4._, primeiro parágrafo, da Directiva 75/442, tal como alterada pela Directiva 91/156, não precise o conteúdo concreto das medidas que devem ser tomadas pelos Estados-Membros para garantir que os resíduos sejam aproveitados ou eliminados sem pôr em perigo a saúde humana e sem utilizar processos ou métodos susceptíveis de agredir o ambiente, não é menos exacto que esta disposição vincula os Estados-Membros quanto ao objectivo a atingir, ainda que deixe a estes últimos uma margem de apreciação na avaliação da necessidade de tais medidas.

Não é portanto, em princípio, possível deduzir directamente da não conformidade de uma situação de facto com os objectivos fixados no artigo 4._, primeiro parágrafo, da Directiva 75/442, alterada, que o Estado-Membro em causa não cumpriu necessariamente as obrigações impostas por esta disposição. Todavia, a persistência de uma tal situação de facto, nomeadamente quando acarreta uma significativa degradação do ambiente durante um período prolongado sem intervenção das autoridades competentes, pode revelar uma ultrapassagem, pelos Estados-Membros, da margem de apreciação que esta disposição lhes confere.

5 Se, no quadro de um processo por incumprimento, incumbe à Comissão fazer a prova da existência do alegado incumprimento, compete ao Estado-Membro posto em causa, quando a Comissão apresentou elementos suficientes para provar o incumprimento, contestar de modo substancial e detalhado os dados apresentados e suas consequências. Caso contrário, os factos alegados devem ser considerados provados.

6 De acordo com o dever de cada Estado-Membro, resultante do artigo 5._ do Tratado CE (actual artigo 10._ CE), de facilitar o cumprimento da missão geral da Comissão, que deve velar pela aplicação das disposições do Tratado bem como das adoptadas pelas instituições ou por força deste, compete às autoridades nacionais proceder, no quadro de investigações conduzidas pela Comissão para estabelecer a realidade de violações do direito comunitário, as verificações necessárias, num espírito de cooperação leal.

7 O artigo 8._ da Directiva 75/442, relativa aos resíduos, tal como alterada pela Directiva 91/156, impõe aos Estados-Membros, no caso de o detentor de resíduos não poder ele mesmo assegurar o aproveitamento ou eliminação dos resíduos, a obrigação de tomar, quanto a este último, as medidas necessárias para que os resíduos sejam entregues a um colector privado ou público ou a uma empresa de eliminação. Assim, quando um Estado-Membro limitou-se a pôr sob sequestro o depósito ilegal e a diligenciar um processo penal contra o explorador do referido depósito, que, ao recolher aí resíduos, tornou-se detentor dos mesmos, não deu cumprimento à obrigação específica que lhe é imposta pelo referido artigo.