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A este respeito, o Tribunal Geral declarou o seguinte nos n.os 123, 125 a 133 e 137 do acórdão recorrido: «123 Por carta de 7 de junho de 2011, o Conselho especificou ao gabinete de advogados dos recorrentes que tinha recebido uma ‘carta de 13 de fevereiro de 2011 do Ministro dos Negócios Estrangeiros egípcio que incluía um pedido do procurador‑geral egípcio relativo ao congelamento de ativos de determinados antigos ministros e oficiais’, entre os quais figurava o nome do primeiro recorrente. Em anexo a esta carta do Conselho constava uma cópia de um documento de 13 de fevereiro de 2011 em papel timbrado do gabinete do Ministro dos Negócios Estrangeiros egípcio. Nesse documento, que não estava assinado, fazia‑se referência a um pedido do procurador‑geral egípcio no sentido de que os ativos de ‘antigos ministros, oficiais e nacionais’ egípcios fossem congelados. De entre as pessoas visadas por esse pedido, figurava o nome do primeiro recorrente, mas não o nome das segunda, terceira e quarta recorrentes. […] 125 Por carta de 29 de julho de 2011, o Conselho respondeu às cartas do gabinete de advogados dos recorrentes de 13 de maio, 9 de junho e 15 de julho de 2011. Nessa resposta, não se faz referência a eventuais processos judiciais contra as segunda, terceira e quarta recorrentes. Indica‑se apenas o seguinte: ‘[Estas] aparecem na lista das pessoas visadas pelo pedido de entreajuda judiciária supramencionado formulado pelas autoridades egípcias (surgem nos n.os 2, 3 e 4 da lista anexa). O pedido indica que o procurador‑geral egípcio adotou despachos de apreensão dos ativos de todas as pessoas cujo nome constava da lista e que essa decisão foi confirmada pela jurisdição penal.’ 126 Junta a essa carta do Conselho de 29 de julho de 2011, encontrava‑se uma nota com a referência NV93/11/ms, de 24 de fevereiro de 2011, através da qual a Embaixada da República Árabe do Egito em Bruxelas (Bélgica) solicitou ao Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e para a Política de Segurança que transmitisse às ‘autoridades judiciais competentes’ um pedido de entreajuda judiciária proveniente do gabinete do procurador‑geral egípcio. 127 A esta nota estavam anexados três documentos. 128 O primeiro de entre eles era o texto, que não estava datado nem assinado, do pedido de entreajuda judiciária. Este pedido, redigido em inglês, requeria o ‘congelamento, a apreensão e a recuperação dos ativos de determinados antigos ministros e oficiais’. A nota fazia referência à ‘investigação conduzida pelo Ministério Público egípcio nos processos com os números 162 e 234 do ano de 2010 […]; 34, 36, 38, 39, 55 e 70 do ano de 2011 […], bem como [no] processo com o número 137/2011 que visava delitos de corrupção, utilização indevida de bens públicos, e delitos de branqueamento de capitais cometidos por antigos ministros e oficiais’ e indicava o nome de quinze pessoas, entre as quais figuravam os quatro recorrentes. Em seguida, indicava, por um lado, que o procurador‑geral egípcio tinha decidido apreender os ativos das pessoas cujos nomes estavam incluídos na lista e, por outro, que esta apreensão havia sido ‘aprovada pela jurisdição penal’. 129 O segundo documento anexado à nota de 24 de fevereiro de 2011 correspondia a uma ‘lista de antigos oficiais, [de suas] mulheres e de seus filhos’, na qual a segunda, a terceir[a] e a quarta recorrentes figuravam, respetivamente, em segundo, terceiro e quarto lugar. 130 O terceiro documento anexado à nota de 24 de fevereiro de 2011 apresentava‑se como um resumo das acusações contra o primeiro recorrente no ‘processo número 38 do ano de 2011’, processo que era mencionado no pedido de entreajuda judiciária descrito no n.o 128, supra. Este documento não estava datado. Por outro lado, não se tratava de um documento em papel timbrado e não estava assinado. Mas, tal como a nota de 24 de fevereiro de 2011 e todos os outros documentos que lhe estavam anexados, tinha o carimbo da Embaixada da República Árabe do Egito em Bruxelas. 131 Em conclusão, nenhum dos documentos suprarreferidos sugere que as segunda, terceira e quarta recorrentes tenham sido sujeitas a um processo penal, no Egito, por factos constitutivos de uma apropriação ilegítima de fundos públicos. 132 Em contrapartida, o pedido de entreajuda judiciária evocado no n.o 128, supra, indica, de forma inequívoca, que, em 24 de fevereiro de 2011, ou seja, menos de um mês antes da adoção da Decisão 2011/172 e do Regulamento n.o 270/2011, todos os recorrentes eram objeto de um despacho do procurador‑geral egípcio destinado à apreensão dos seus ativos, o qual foi aprovado por um órgão jurisdicional penal e era conexo com investigações relativas a apropriações ilegítimas de fundos públicos. 133 De resto, os recorrentes não apresentaram nenhum elemento suscetível de questionar a exatidão das indicações factuais constantes desse pedido de entreajuda judiciária. Pelo contrário, uma decisão judicial egípcia, cuja tradução foi apresentada na Secretaria do Tribunal Geral em 5 de março de 2013, confirma que, em 30 de janeiro de 2013, o congelamento dos ativos da segunda recorrente ainda se mantinha. Além disso, os recorrentes não contestaram, na audiência, a existência do despacho de apreensão suprarreferido. […] 137 […] resulta claramente do documento referido no n.o 130, supra, que, ‘no processo número 38 do ano de 2011’, o primeiro recorrente era ‘acusado’, por um lado, de ter ‘utilizado indevidamente os ativos’ de uma ‘empresa do setor público cujas ações [eram] detidas pelo Estado’ e, por outro, de ter ‘cometido as infrações que consistem em beneficiar de ativos públicos e de os deteriorar, bem como em utilizar indevidamente e […] facilitar a utilização indevida [de tais ativos]’.»