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Acórdão do Tribunal Geral de 25 de junho de 2020 — Polónia/Comissão

(Processo T-506/18) (1)

(«FEAGA e Feader - Despesas excluídas do financiamento - Apoio específico ao setor do tabaco - Despesas efetuadas pela Polónia - Controlos-chave - Correções de taxas fixas - Dever de fundamentação»)

(2020/C 262/27)

Língua do processo: polaco

Partes

Recorrente: República da Polónia (representantes: B. Majczyna, B. Włodarczyk, B. Straś e M. Wiącek, agentes)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: J. Aquilina, B. Hofstötter, M. Kaduczak e A. Stobiecka-Kuik, agentes)

Objeto

Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação parcial da Decisão de Execução (UE) 2018/873 da Comissão, de 13 de junho de 2018, que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas em que os Estados-Membros incorreram a título do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader) (JO 2018, L 152, p. 29).

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A República da Polónia é condenada nas despesas.

(1) JO C 427, de 26.11.2018.
Acórdão do Tribunal Geral de 8 de julho de 2020 — Securitec/Comissão

(Processo T-661/18) (1)

(«Contratos públicos de serviços - Processo de concurso - Manutenção das instalações de segurança em edifícios ocupados e/ou geridos pela Comissão Europeia na Bélgica e no Luxemburgo - Rejeição da proposta de um proponente - Adjudicação do contrato a outro proponente - Critérios de seleção - Ilegalidade de uma cláusula do caderno de encargos - Igualdade de tratamento»)

(2020/C 339/14)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Securitec (Livange, Luxemburgo) (representante: P. Peuvrel, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: M. Ilkova, A. Katsimerou e J. Estrada de Solà, agentes)

Objeto

Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação, por um lado, da Decisão da Comissão, de 7 de setembro de 2018, de rejeitar a proposta apresentada pela recorrente para o lote n.o 4 do contrato objeto do concurso limitado HR/R1/PR/2017/059 e relativo à «manutenção das instalações de segurança nos edifícios ocupados e/ou geridos pela Comissão Europeia na Bélgica e no Luxemburgo», bem como, por outro, da Decisão da Comissão, de 17 de setembro de 2018, de recusar fornecer à recorrente as especificações que esta lhe tinha pedido, no âmbito do mesmo processo de concurso, em 11 de setembro de 2018.

Dispositivo

1) A decisão da Comissão Europeia, de 7 de setembro de 2018, de rejeitar a proposta apresentada pela Securitec para o lote n.o 4 do contrato objeto do concurso limitado HR/R1/PR/2017/059 e relativo à «manutenção das instalações de segurança nos edifícios ocupados e/ou geridos pela Comissão Europeia na Bélgica e no Luxemburgo», bem como a decisão da Comissão, de 17 de setembro de 2018, de recusar fornecer à Securitec as especificações que esta lhe tinha pedido no âmbito do mesmo processo de concurso em 11 de setembro de 2018, são anuladas.

2) É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

3) A Comissão é condenada nas despesas.

(1) JO C 25, de 21.1.2019.
Acórdão do Tribunal Geral de 13 de maio de 2020 — Peek & Cloppenburg/EUIPO — Peek & Cloppenburg (Peek & Cloppenburg)

(Processo T-444/18) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de declaração de nulidade e de caducidade - Marca nominativa da União Europeia Peek & Cloppenburg - Denominação comercial nacional anterior Peek & Cloppenburg - Motivo relativo de recusa - Artigo 8.o, n.o 4, e artigo 60.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001 - Coexistência da denominação comercial nacional e da marca da União Europeia - Acordo de delimitação - Aplicação do direito nacional pelo EUIPO - Suspensão do procedimento administrativo - Artigo 70.o do Regulamento 2017/1001 - Regra 20, n.o 7, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 2868/95 [atual artigo 71.o, n.o 1, do Regulamento Delegado (UE) 2018/625] - Erro manifesto de apreciação»)

(2020/C 215/36)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Peek & Cloppenburg KG (Dusseldórfia, Alemanha) (representante: P. Lange, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: D. Hanf, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO, interveniente no Tribunal Geral: Peek & Cloppenburg KG (Hamburgo, Alemanha) (representantes: A. Renck, M. Petersenn e C. Stöber, advogados)

Objeto

Recurso da Decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO de 20 de abril de 2018 (processo R 522/2006-1), relativa a um processo de declaração de nulidade e de caducidade entre a Peek & Cloppenburg (Hamburgo) e a Peek & Cloppenburg (Dusseldórfia).

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Peek & Cloppenburg KG (Dusseldórfia) é condenada nas despesas.

(1) JO C 311, de 3.9.2018.
Acórdão do Tribunal Geral de 28 de maio de 2020 — Agrochem-Maks/Comissão

(Processo T-574/18) (1)

(«Produtos fitofarmacêuticos - Substância ativa oxasulfurão - Não renovação da aprovação para efeitos de colocação no mercado - Dever de fundamentação - Artigo 41.o, n.o 2, alínea c), da Carta dos Direitos Fundamentais - Erro manifesto de apreciação - Artigo 6.o, alínea f), do Regulamento (CE) n.o 1107/2009 e ponto 2.2 do anexo II do Regulamento n.o 1107/2009 - Princípio da precaução»)

(2020/C 230/30)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Agrochem-Maks d.o.o. (Zagreb, Croácia) (representante: S. Pappas, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: A. Lewis, I. Naglis e G. Koleva, agentes)

Interveniente em apoio da recorrida: Reino da Suécia (representantes: A. Falk, C. Meyer-Seitz, H. Shev, J. Lundberg e H. Eklinder, agentes)

Objeto

Pedido, baseado no artigo 263.o TFUE, destinado a obter a anulação do Regulamento de Execução (UE) 2018/1019 da Comissão, de 18 de julho de 2018, relativo à não renovação da aprovação da substância ativa oxassulfurão, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que revoga o Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (JO 2018, L 183, p. 14).

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Agrochem-Maks d.o.o. suportará as suas próprias despesas e as efetuadas pela Comissão Europeia no âmbito do presente recurso e do processo de medidas provisórias.

3) O Reino da Suécia suportará as suas próprias despesas.

(1) JO C 427, de 26.11.2018.
Acórdão do Tribunal Geral de 12 de fevereiro de 2020 — Mende Omalanga/Conselho

(Processo T-176/18) (1)

(«Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na República Democrática do Congo - Congelamento de fundos - Prorrogação da inclusão do nome do recorrente na lista das pessoas visadas - Dever de fundamentação - Direitos de defesa - Dever do Conselho de comunicar os novos elementos que justificam a renovação das medidas restritivas - Erro de direito - Erro manifesto de apreciação - Direito de propriedade - Direito ao respeito pela vida privada e familiar - Proporcionalidade - Presunção de inocência - Exceção de ilegalidade - Adaptação dos pedidos»)

(2020/C 103/37)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Lambert Mende Omalanga (Quinxassa, República Democrática do Congo) (representantes: T. Bontinck, P. De Wolf, M. Forgeois e A. Guillerme, advogados)

Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: J.-P. Hix, S. Lejeune e H. Marcos Fraile, agentes)

Objeto

Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação da Decisão (PESC) 2017/2282 do Conselho, de 11 de dezembro de 2017, que altera a Decisão 2010/788/PESC, que impõe medidas restritivas contra a República Democrática do Congo (JO 2017, L 328, p. 19), da Decisão de Execução (PESC) 2018/569 do Conselho, de 12 de abril de 2018, que dá execução à Decisão 2010/788/PESC, que impõe medidas restritivas contra a República Democrática do Congo (JO 2018, L 95, p. 21), e do Regulamento de Execução (UE) 2018/566 do Conselho, de 12 de abril de 2018, que dá execução ao artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1183/2005, que institui certas medidas restritivas específicas contra as pessoas que atuem em violação do embargo ao armamento imposto à República Democrática do Congo (JO 2018, L 95, p. 9), na medida em que estes atos dizem respeito ao recorrente.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) Lambert Mende Omalanga é condenado nas despesas.

(1) JO C 161, de 7.5.2018.
Acórdão do Tribunal Geral de 12 de março de 2020 — QB/BCE

(Processo T-215/18) (1)

(«Função pública - Pessoal do BCE - Exercício de avaliação - Relatório de avaliação 2016 - Autor do relatório de avaliação - Erro manifesto de apreciação - Licença por doença - Reafetação - Remuneração - Decisão que recusou uma progressão salarial - Competência do autor do ato lesivo - Responsabilidade»)

(2020/C 175/15)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: QB (representante: L. Levi, advogada)

Recorrido: Banco Central Europeu (representantes: F. von Lindeiner e M. Rötting, agentes, assistidos por B. Wägenbaur, advogado)

Objeto

Pedido baseado no artigo 270.o TFUE e no artigo 50.o-A do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia com vista, por um lado, à anulação do relatório de avaliação da recorrente relativo ao período de 2016 e da Decisão do BCE de 23 de maio de 2017 que lhe recusa uma progressão salarial e, na medida do que seja necessário, à anulação da Decisão de 18 de setembro de 2017 do BCE e da sua decisão tácita de indeferimento, respetivamente, do recurso administrativo e da reclamação da recorrente e, por outro, à indemnização do dano alegadamente sofrido pela recorrente.

Dispositivo

1) A Decisão do Banco Central Europeu (BCE) de 23 de maio de 2017 que recusou a QB uma progressão salarial é anulada.

2) É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

3) QB suportará dois terços das suas próprias despesas.

4) O BCE suportará as suas próprias despesas e um terço das despesas efetuadas por QB.

(1) JO C 211, de 18.6.2018.
Acórdão do Tribunal Geral de 12 de fevereiro de 2020 — Numbi/Conselho

(Processo T-168/18) (1)

(«Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na República Democrática do Congo - Congelamento de fundos - Prorrogação da inclusão do nome do recorrente na lista das pessoas visadas - Dever de fundamentação - Direitos de defesa - Dever do Conselho de comunicar os novos elementos que justificam a renovação das medidas restritivas - Erro de direito - Erro manifesto de apreciação - Direito de propriedade - Proporcionalidade - Presunção de inocência - Exceção de ilegalidade»)

(2020/C 103/29)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: John Numbi (Quinxassa, República Democrática do Congo) (representantes: T. Bontinck, P. De Wolf, M. Forgeois e A. Guillerme, advogados)

Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: J.-P. Hix, H. Marcos Fraile e S. Van Overmeire, agentes)

Objeto

Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação da Decisão (PESC) 2017/2282 do Conselho, de 11 de dezembro de 2017, que altera a Decisão 2010/788/PESC, que impõe medidas restritivas contra a República Democrática do Congo (JO 2017, L 328, p. 19), na parte em que diz respeito ao recorrente.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) John Numbi é condenado nas despesas.

(1) JO C 161, de 7.5.2018.
Acórdão do Tribunal Geral de 19 de dezembro de 2019 – Currency One/EUIPO – Cinkciarz.pl (CINKCIARZ)

(Processo T-501/18) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de declaração de nulidade - Marca nominativa da União Europeia CINKCIARZ - Motivos absolutos de recusa - Caráter distintivo - Falta de caráter descritivo - Artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (UE) 2017/1001] - Termo pejorativo que tem um nexo com os produtos ou serviços em causa»)

(2020/C 61/32)

Língua do processo: polaco

Partes

Recorrente: Currency One S.A. (Poznań, Polónia) (representantes: P. Szmidt e B. Jóźwiak, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: D. Walicka, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO, interveniente no Tribunal Geral: Cinkciarz.pl sp. z o.o. (Zielona Góra, Polónia) (representantes: E. Skrzydło-Tefelska e K. Gajek, advogados)

Objeto

Recurso da decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 18 de junho de 2018 (processo R 2598/2017-5), relativa a um processo de declaração de nulidade entre a Currency One e a Cinkciarz.pl.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Currency One S.A. é condenada a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pelo Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) e pela Cinkciarz.pl sp. z o.o.

(1) JO C 364, de 8.10.2018.
C 36/29

Acórdão do Tribunal Geral de 12 de dezembro de 2019 – Refan Bulgaria/EUIPO (Forma de uma flor)

(Processo T-747/18) (1)

(«Marca da União Europeia - Pedido de marca tridimensional da União Europeia - Forma de uma flor - Motivo absoluto de recusa - Caráter descritivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001 - Direitos de defesa - Dever de fundamentação»)

(2020/C 36/36)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Refan Bulgaria OOD (Trud, Bulgária) (representante: A. Ivanova, advogada)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: A. Lukošiūtė, agente)

Objeto

Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO de 6 de setembro de 2018 (processo R 2518/2017-1), relativa a um pedido de registo de um sinal tridimensional constituído pela forma de uma flor como marca da União Europeia.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) Refan Bulgaria OOD suportará, além das suas próprias despesas, as despesas apresentadas pelo Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO).

(1) JO C 72, de 25.2.2019.
Acórdão do Tribunal Geral de 24 de outubro de 2019 – Atos Medical/EUIPO – Andreas Fahl Medizintechnik- Vertrieb (Adesivos medicinais)

(Processo T-560/18) (1)

(«Desenho ou modelo comunitário - Processo de declaração de nulidade - Desenho ou modelo comunitário registado que representa um adesivo medicinal - Divulgação de desenhos ou modelos anteriores - Motivo de nulidade - Caráter individual - Utilizador informado - Grau de liberdade do criador - Impressão global diferente - Artigo 6.o e artigo 25.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 6/2002»)

(2019/C 432/55)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Atos Medical GmbH (Troisdorf, Alemanha) (representantes: K. Middelhoff, G. Schoenen e S. Biermann, avocats)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: D. Walicka, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Andreas Fahl Medizintechnik- Vertrieb GmbH (Colónia, Alemanha) (representante: F. Kramer, avocate)

Objeto

Recurso da decisão da Terceira Câmara de Recurso do EUIPO de 29 de junho de 2018 (processo R 2216/2016-3), relativa a um processo de declaração de nulidade entre a Atos Medical e a Andreas Fahl Medizintechnik-Vertrieb.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Atos Medical GmbH é condenada nas despesas.

(1) JO C 399, de 5.11.2018.
C 423/40

Acórdão do Tribunal Geral de 10 de outubro de 2019 – Biasotto/EUIPO – Oofos (OOF)

(Processo T-453/18) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa da União Europeia figurativa OOF - Marca nominativa da União Europeia anterior OOFOS - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001»)

(2019/C 423/49)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Alessandro Biasotto (Treviso, Itália) (representantes: F. Le Divelec Lemmi, R. Castiglioni e E. Cammareri, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: E. Markakis e H. O’Neill, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Oofos, Inc. (Reno, Nevada, Estados Unidos) (representante: J. Klink, advogado)

Objeto

Recurso interposto da decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO de 10 de maio de 2018 (processo R 1270/2017-2), relativa a um processo de oposição entre a Oofos e A. Biasotto.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) Alessandro Biasotto é condenado nas despesas.

(1) JO C 352, de 1.10.2018.
Acórdão do Tribunal Geral de 10 de outubro de 2019 – McDreams Hotel/EUIPO – McDonald’s International Property (mc dreams hotels Träumen zum kleinen Preis!)

(Processo T-428/18) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa da União Europeia mc dreams hotels Träumen zum kleinen Preis ! - Marca nominativa anterior da União Europeia McDONALD’S - Artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2017/1001 - Família de marcas - Proveito indevidamente obtido do caráter distintivo ou do renome da marca anterior»)

(2019/C 423/48)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: McDreams Hotel GmbH (Feldkirchen, Alemanha) (representantes: S. Schenk e S. Kleinmanns, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: V. Ruzek e H. O’Neill, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO, interveniente no Tribunal Geral: McDonald’s International Property Co. Ltd (Wilmington, Delaware, Estados Unidos) (representantes: C. Eckhartt e K. Thanbichler-Brandl, advogados)

Objeto

Recurso da Decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO de 18 de abril de 2018 (processo R 972/2017-2), relativa a um processo de oposição entre a McDonald’s International Property e a McDreams Hotel.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A McDreams Hotel GmbH suportará, além das suas próprias despesas, as despesas do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) e da interveniente.

(1) JO C 319, de 10.9.2018.
Acórdão do Tribunal Geral de 20 de setembro de 2019 – Venezuela/Conselho

(Processo T-65/18) (1)

(«Recurso de anulação - Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas tomadas tendo em conta a situação na Venezuela - Recurso interposto por um Estado terceiro - Inexistência de afetação direta - Inadmissibilidade»)

(2019/C 399/55)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: República Bolivariana da Venezuela (representantes: Di Gianni e L. Giuliano, advogados)

Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: inicialmente P. Mahnič e L. Ozola, em seguida P. Mahnič e A. Antoniadis, agentes)

Objeto

Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado a obter a anulação, em primeiro lugar, do Regulamento (UE) n.o 2017/2063 do Conselho, de 13 de novembro de 2017, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Venezuela (JO 2017, L 295, p. 21), em segundo, do Regulamento de Execução (UE) 2018/1653 do Conselho, de 6 de novembro de 2018, que dá execução ao Regulamento n.o 2017/2063 (JO 2018, L 276, p. 1). 1) e, em terceiro, da Decisão 2018/1656 do Conselho, de 6 de novembro de 2018, que altera a Decisão 2017/2074 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Venezuela (JO 2018, L 276, p. 10), na parte em que as suas disposições digam respeito à República Bolivariana da Venezuela.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A República Bolivariana da Venezuela suportará as suas próprias despesas bem como as do Conselho da União Europeia.

(1) JO C 134, de 16.4.2018.
Acórdão do Tribunal Geral de 24 de setembro de 2019 – França/Comissão

(Processo T-507/18) (1)

(«FEAGA e Feader - Despesas excluídas do financiamento - Despesas efetuadas pela França no âmbito do Programa de Opções Específicas para fazer face ao Afastamento e à Insularidade (POSEI) - Contabilização incorreta de certos lotes de bananas (exercícios de 2013 a 2016) - Correção financeira de taxa fixa»)

(2019/C 413/61)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: República Francesa (representantes: F. Alabrune, D. Colas, S. Horrenberger, A.-L. Desjonquères, A. Alidière e C. Mosser, agentes)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: A. Lewis e J. Aquilina, agentes)

Objeto

Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado a obter a anulação da Decisão de Execução (UE) 2018/873 da Comissão, de 13 de junho de 2018, que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas em que os Estados-Membros incorreram a título do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader) (JO 2018, L 152, p. 29), na medida em que aplica à República Francesa uma correção financeira de 5 %, equivalente a um montante total de 1 945 435,39 euros, no que diz respeito às medidas denominadas «Outras ajudas diretas – POSEI», em virtude de uma «[c]ontabilização incorreta de certos lotes de bananas», relativamente aos exercícios financeiros de 2013 a 2016.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A República Francesa é condenada nas despesas.

(1) JO C 392, de 29.10.2018.
C 357/32

Acórdão do Tribunal Geral de 9 de setembro de 2019 – Executive Selling/EUIPO (EXECUTIVE SELLING)

(Processo T-689/18) (1)

(«Marca da União Europeia - Registo internacional que designa a União Europeia - Marca figurativa EXECUTIVE SELLING - Motivo absoluto de recusa - Caráter descritivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001»)

(2019/C 357/39)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Executive Selling (Paris, França) (representantes: V. Bouchara e A. Maier, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: A. Folliard-Monguiral, agente)

Objeto

Recurso interposto da decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO de 14 de setembro de 2018 (processo R 313/2018-1), relativa a um registo internacional que designa a União Europeia do sinal figurativo EXECUTIVE SELLING.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Executive Selling é condenada nas despesas.

(1) JO C 25, de 21.1.2019.
C 399/50

Acórdão do Tribunal Geral de 17 de setembro de 2019 – TrekStor/EUIPO (Theatre)

(Processo T-399/18) (1)

(«Marca da União Europeia - Pedido de marca nominativa da União Europeia Theatre - Motivo absoluto de recusa - Caráter descritivo - Falta de caráter distintivo - Artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (UE) 2017/1001»)

(2019/C 399/60)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: TrekStor Ltd (Hong-Kong, China) (representantes: O. Spieker, A. Schönfleisch, M. Alber e N. Willich, avocats)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: S. Hanne, agente)

Objeto

Recurso interposto da decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO de 26 de abril de 2018 (processo R 2238/2017-2), relativa a um pedido de registo do sinal nominativo Theatre como marca da União Europeia.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A TrekStor Ltd é condenada nas despesas.

(1) JO C 294, de 20.8.2018.