Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Recurso de anulação - Pessoas singulares ou colectivas - Actos que lhes dizem directa e individualmente respeito - Regulamento da Comissão relativo à aplicação do artigo 81.° , n.° 3, CE a determinadas categorias de acordos verticais e práticas concertadas - Recurso interposto por empresas distribuidoras ligadas pelos acordos verticais em questão e por associações que representam os interesses de tais empresas - Inadmissibilidade

(Artigos 230.° , quarto parágrafo, CE e 249.° CE; Regulamento n.° 2790/1999 da Comissão)

2. Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Fundamentos - Fundamento apresentado pela primeira vez no âmbito de um recurso de uma decisão do Tribunal de Primeira Instância - Inadmissibilidade

[Estatuto (CE) do Tribunal de Justiça, artigo 51.° ]

3. Recurso de anulação - Pessoas singulares ou colectivas - Actos que lhes dizem directa e individualmente respeito - Pressuposto processual - Gravidade do incumprimento da instituição em causa - Ausência de incidência

(Artigo 230.° , quarto parágrafo, CE)

4. Procedimento - Intervenção - Recurso principal manifestamente inadmissível - Despacho de inadmissibilidade proferido antes da decisão do pedido de intervenção e antes do termo do prazo de intervenção - Admissibilidade

[Estatuto (CE) do Tribunal de Justiça, artigos 37.° e 46.° ; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigos 111.° , 114.° , n.° 4, e 116.° , n.° 3]

Sumário

1. O Tribunal de Primeira Instância não cometeu qualquer erro de direito ao considerar que o Regulamento n.° 2790/1999 da Comissão, relativo à aplicação do artigo 81.° , n.° 3, CE a determinadas categorias de acordos verticais e práticas concertadas, tem, pelo seu alcance, uma natureza normativa e não constitui, assim, uma decisão na acepção do artigo 249.° CE.

Por outro lado, o Tribunal de Primeira Instância aplicou correctamente a jurisprudência constante do Tribunal de Justiça segundo a qual uma pessoa singular ou colectiva apenas pode ser individualmente afectada se a disposição em causa o afecta em função de certas qualidades que lhe são próprias ou de uma situação de facto que os individualiza relativamente a qualquer outra pessoa. No caso concreto, o Regulamento n.° 2790/1999 apenas diz respeito aos recorrentes devido à sua qualidade objectiva de operadores económicos ligados por acordos verticais.

( cf. n.os 25-27 )

2. Permitir a uma parte suscitar pela primeira vez no Tribunal de Justiça um fundamento que não foi suscitado no Tribunal de Primeira Instância equivaleria a permitir apresentar no Tribunal de Justiça, cuja competência em matéria de recursos do Tribunal de Primeira Instância é limitada, um litígio com maior alcance do que aquele que pôde conhecer o Tribunal de Primeira Instância. No âmbito de um recurso do Tribunal de Primeira Instância para o Tribunal de Justiça, a competência deste último é limitada ao exame da apreciação feita pelo Tribunal de Primeira Instância dos fundamentos debatidos em primeira instância.

( cf. n.° 29 )

3. O critério que sujeita a admissibilidade de um recurso interposto por uma pessoa singular ou colectiva de uma decisão de que não é o destinatário à condição de que seja directa e individualmente abrangida por essa decisão, fixado no artigo 230.° , quarto parágrafo, CE, constitui uma inadmissibilidade de ordem pública que os órgãos jurisdicionais comunitários podem a todo o tempo examinar, mesmo oficiosamente. A gravidade da alegada falta da instituição em causa não permite, de qualquer modo, afastar a aplicação dos critérios de admissibilidade fixados expressamente pelo Tratado.

( cf. n.° 32 )

4. No caso em que o recurso no processo principal é de tal ordem que deve ser declarado inadmissível sem que seja necessário iniciar o debate quanto ao mérito, o Tribunal de Primeira Instância pode, nos termos do artigo 114.° , n.° 4, do Regulamento de Processo, pôr termo à instância antes de ser autorizado um pedido de intervenção, e isso mesmo que o prazo para a apresentação do mesmo não tenha ainda terminado. Com efeito, por um lado, segundo o artigo 37.° do Estatuto (CE) do Tribunal de Justiça, também aplicável ao Tribunal de Primeira Instância nos termos do seu artigo 46.° , as conclusões do pedido de intervenção não podem ter outro objecto senão o apoio dos pedidos de uma das partes e, por outro, nos termos do artigo 116.° , n.° 3, do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, o interveniente aceita o processo no estado em que este se encontra no momento da sua intervenção. Daqui resulta que, em caso de inadmissibilidade manifesta do recurso no processo principal, não pode admitir-se que um terceiro possa justificar um interesse na solução do litígio ou que possa intervir de forma útil em apoio dos pedidos de uma das partes.

( cf. n.os 33-37 )