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Acórdão do Tribunal Geral de 12 de março de 2019 — França/Comissão

(Processo T-26/18) (1)

(«FEAGA e FEADER - Despesas excluídas do financiamento - Despesas efetuadas por França - Correções financeiras pontuais e fixas - Regime de ajudas por superfície - Sistema de identificação das parcelas agrícolas - Determinação das superfícies elegíveis - Manutenção das superfícies agrícolas em boas condições agrícolas e ambientais - Características paisagísticas - Charnecas (“landes e parcours”) - Sistema de controlo nacional baseado numa definição não conforme com as superfícies elegíveis - Proporcionalidade - Dever de fundamentação - Apuramento da conformidade - Erro mais provável - Erro de direito»)

(2019/C 148/47)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: República Francesa (representantes: F. Alabrune, D. Colas, A.-L. Desjonquères e S. Horrenberger, agentes)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: A. Lewis e D. Triantafyllou, agentes)

Objeto

Pedido, nos termos do artigo 263.o TFUE, de anulação parcial da Decisão de Execução (UE) 2017/2014 da Comissão, de 8 de novembro de 2017, que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) (JO 2017, L 292, p. 61).

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A República Francesa é condenada nas despesas.

(1) JO C 112, de 26.3.2018.
Acórdão do Tribunal Geral de 11 de abril de 2019 — Pharmadom/EUIPO Objectif Pharma (WS wellpharma shop)

(Processo T-403/18) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa da União Europeia WS wellpharma shop - Marca nominativa nacional anterior WELL AND WELL - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001»)

(2019/C 187/82)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Pharmadom (Boulogne-Billancourt, França) (representante: M.-P. Dauquaire, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: S. Pétrequin e A. Folliard-Monguiral, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Objectif Pharma (Vandoeuvre-lès-Nancy, França) (representante: A. Nappey, advogado)

Objeto

Recurso interposto contra a decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 23 de março de 2018 (processo R 1448/2017-5), relativa a um processo de oposição entre a Pharmadom e a Objectif Pharma.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Pharmadom é condenada nas despesas.

(1) JO C 301, de 27.8.2018.
Acórdão do Tribunal Geral de 31 de janeiro de 2019 — Geske/EUIPO (SATISFYERMEN)

(Processo T-427/18) (1)

(«Marca da União Europeia - Pedido de marca figurativa da União Europeia SATISFYERMEN - Motivos absolutos de recusa - Caráter descritivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001 - Falta de caráter distintivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento 2017/1001 - Dever de fundamentação - Artigo 94.o, primeiro período, do Regulamento 2017/1001»)

(2019/C 103/56)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: André Geske (Lübbecke, Alemanha) (representante: R. Albrecht, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: A. Sesma Merino e S. Hanne, agentes)

Objeto

Recurso interposto da decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO de 10 de maio de 2018 (processo R 2603/2017-1), relativa a um pedido de registo do sinal figurativo SATISFYERMEN como marca da União Europeia.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) André Geske é condenado nas despesas.

(1) JO C 301, de 27.8.2018.
C 139/50

Acórdão do Tribunal Geral de 5 de março de 2019 — Meblo Trade/EUIPO — Meblo Int (MEBLO)

(Processo T-263/18) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de caducidade - Marca figurativa da União Europeia MEBLO - Uso sério da marca - Artigo 58.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2017/1001 - Prova do uso sério»)

(2019/C 139/50)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Meblo Trade (Zabreg, Croácia) (representantes: A. Ivanova, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: E. Markakis e H. O’Neill, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO, interveniente no Tribunal Geral: Meblo Int (MEBLO) Meblo Int, proizvodnja izdelkov za spanje d.o.o. (Nova Gorica, Eslovénia) (representante: A. Plesničar, advogado)

Objeto

Recurso interposto contra a decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO, de 27 de fevereiro de 2018 (processo R 883/2017-4), relativa a um processo de declaração de caducidade entre a Meblo Trade e a Meblo Int, proizvodnja izdelkov za spanje

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Meblo Trade d.o.o. é condenada nas despesas.

(1) JO C 231, de 2.7.2018.
C 93/59

Acórdão do Tribunal Geral de 17 de janeiro de 2019 — Ecolab USA/EUIPO (SOLIDPOWER)

(Processo T-40/18) (1)

([«Marca da União Europeia - Registo internacional que designa a União Europeia - Marca nominativa SOLIDPOWER - Motivo absoluto de recusa - Caráter descritivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001»])

(2019/C 93/76)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Ecolab USA, Inc. (Wilmington, Delaware, Estados Unidos) (representantes: V. Töbelmann, K. Middelhoff e C. Saatkamp, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: K. Kompari e D. Walicka, agentes)

Objeto

Recurso da decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 9 de novembro de 2017 (processo R 1182/2017-5), relativa ao registo internacional que designa a União Europeia da marca nominativa SOLIDPOWER.

Dispositivo

1) Nega-se provimento ao recurso.

2) A Ecolab USA, Inc. é condenada nas despesas.

(1) JO C 104, de 19.3.2018.
Acórdão do Tribunal Geral de 30 de março de 2022 — Singapore Airlines e Singapore Airlines Cargo/Comissão

(Processo T-350/17) (1)

(«Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado do frete aéreo - Decisão que declara uma infração ao artigo 101.o TFUE, ao artigo 53.o do Acordo EEE e ao artigo 8.o do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos transportes aéreos - Coordenação de elementos do preço dos serviços de frete aéreo (sobretaxa de combustível, sobretaxa de segurança, pagamento de uma comissão sobre as sobretaxas) - Troca de informações - Competência territorial da Comissão - Princípio ne bis in idem - Constrangimento Estatal - Infração única e continuada - Montante da coima - Valor das vendas - Gravidade da infração - Competência de plena jurisdição»)

(2022/C 207/42)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Singapore Airlines Ltd (Singapura, Singapura), Singapore Airlines Cargo Pte Ltd (Singapura) (representantes: J. Kallaugher, J. P. Poitras, solicitors, e J. Ruiz Calzado, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: A. Dawes e C. Urraca Caviedes, agentes, assistidos por C. Brown, barrister)

Objeto

Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação da Decisão C(2017) 1742 final da Comissão, de 17 de março de 2017, relativa a um processo de aplicação do artigo 101.o TFUE, do artigo 53.o do Acordo EEE e do artigo 8.o do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos Transportes Aéreos (processo AT.39258 — Frete aéreo), na parte que diz respeito às recorrentes e, a título subsidiário, à redução do montante da coima que lhes foi aplicada.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Comissão Europeia suportará um terço das suas despesas.

3) A Singapore Airlines e a Singapore Airlines Cargo suportarão as suas próprias despesas e dois terços das despesas da Comissão.

(1) JO C 239, de 24.7.2017.
Acórdão do Tribunal Geral de 28 de setembro de 2022 — Leino-Sandberg/Parlamento

(Processo T-421/17 RENV) (1)

(«Acesso aos documentos - Regulamento (CE) n.o 1049/2001 - Documento relativo à decisão que recusa a um terceiro o acesso integral aos quadros dos trílogos no âmbito da proposta de regulamento do Parlamento e do Conselho relativo à Europol e que revoga as Decisões 2009/371/JAI e 2005/681/JAI - Recusa de acesso - Artigo 4.o, n.o 2, segundo travessão, do Regulamento n.o 1049/2001 - Exceção relativa à proteção dos processos judiciais e das consultas jurídicas»)

(2022/C 463/29)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Päivi Leino-Sandberg (Helsínquia, Finlândia) (representantes: O. Brouwer, B. Verheijen e S. Schubert, advogados)

Recorrido: Parlamento Europeu (representantes: N. Görlitz e J.-C. Puffer, agentes)

Intervenientes em apoio da recorrente: República da Finlândia (representante: M. Pere, agente), Reino da Suécia (representantes: C. Meyer-Seitz, H. Shev, H. Eklinder, A. Runeskjöld, M. Salborn Hodgson e R. Shahsavan Eriksson, agentes)

Objeto

Com o seu recurso baseado no artigo 263.o TFUE, a recorrente pede a anulação da Decisão A(2016) 15112 do Parlamento Europeu, de 3 de abril de 2017, que recusa conceder-lhe acesso à Decisão A(2015) 4931 do Parlamento, de 8 de julho de 2015, dirigida a Emilio De Capitani.

Dispositivo

1) A Decisão A(2016) 15112 do Parlamento Europeu, de 3 de abril de 2017, que recusa conceder a Päivi Leino-Sandberg acesso à Decisão A(2015) 4931 do Parlamento, de 8 de julho de 2015, dirigida a Emilio De Capitani, é anulada.

2) O Parlamento é condenado a suportar as suas próprias despesas, bem como as despesas efetuadas por Päivi Leino-Sandberg.

3) A República da Finlândia e o Reino da Suécia suportarão as suas próprias despesas.

(1) JO C 293, de 4.9.2017.
1)

A Revoind Industriale di Pindaru Gelu Sas é condenada no pagamento do montante de 625 793,42 euros à Empresa Comum Clean Sky 2, acrescido dos juros de mora à taxa anual de 3,5 %, a contar de 7 de fevereiro 2017 e até à data do pagamento integral da dívida.
Acórdão do Tribunal Geral de 2 de fevereiro de 2022 — Scania e o./Comissão

(Processo T-799/19) (1)

(«Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado dos fabricantes de camiões - Decisão que declara uma infração ao artigo 102.o TFUE e ao artigo 54.o do Acordo EEE - Acordos e práticas concertadas sobre o preço de venda dos camiões, o calendário relativo à comercialização das tecnologias de emissões e a repercussão dos custos relativos a essas tecnologias nos clientes - Procedimento “híbrido” escalonado no tempo - Presunção de inocência - Princípio da imparcialidade - Carta dos Direitos Fundamentais - Infração única e continuada - Restrição da concorrência por objeto - Âmbito geográfico da infração - Coima - Proporcionalidade - Igualdade de tratamento - Competência de plena jurisdição»)

(2022/C 128/19)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Scania AB (Södertälje, Suécia), Scania CV AB (Södertälje), Scania Deutschland GmbH (Coblença, Alemanha) (representantes: D. Arts, F. Miotto, C. Pommiès, K. Schillemans, C. Langenius, L. Ulrichs, P. Hammarskiöld, S. Falkner e N. De Backer, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: M. Farley e L. Wildpanner, agentes)

Objeto

Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado a obter a anulação da Decisão da Comissão C(2017) 6467 final, de 27 de setembro de 2017, relativa a um procedimento de aplicação do artigo 101.o TFUE e do artigo 53.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (EEE) (processo AT.39824 — Camiões), ou, a título subsidiário, uma redução do montante das coimas aplicadas às recorrentes na referida Decisão.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Scania AB, a Scania CV AB e a Scania Deutschland GmbH suportarão as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

(1) JO C 42, de 5.2.2018.
C 414/33

Acórdão do Tribunal Geral de 5 de outubro de 2020 — HeidelbergCement e Schwenk Zement/Comissão

(Processo T-380/17) (1)

(«Concorrência - Concentrações - Mercado do cimento cinzento na Croácia - Decisão que declara a concentração incompatível com o mercado interno e o Acordo EEE - Empresas em causa - Mercado em questão - Parte substancial do mercado interno - Apreciação dos efeitos da operação na concorrência - Compromissos - Direitos de defesa - Remissão parcial às autoridades nacionais»)

(2020/C 414/52)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: HeidelbergCement AG (Heidelberga, Alemanha) e Schwenk Zement KG (Ulm, Alemanha) (representantes: U. Denzel, C. von Köckritz, P. Pichler, U. Soltész, M. Raible e G. Wecker, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: A. Dawes, H. Leupold e T. Vecchi, agentes)

Interveniente em apoio dos recorrentes: Duna-Dráva Cement Kft. (Vác, Hungria) (representantes: C. Bán e Á Papp, advogados)

Objeto

Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação da Decisão C(2017) 1650 final da Comissão, de 5 de abril de 2017, que declara uma concentração incompatível com o mercado interno e o Acordo EEE (processo M.7878 — HeidelbergCement/Schwenk/Cemex Hungary/Cemex Croácia).

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A HeidelbergCement AG e a Schwenk Zement KG são condenadas a suportar as suas próprias despesas, bem como as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

3) A Duna-Dráva Cement Kft. suportará as suas próprias despesas relativas ao pedido de intervenção.

(1) JO C 249, de 31.7.2017.
Acórdão do Tribunal Geral de 17 de março de 2021 — FMC/Comissão

(Processo T-719/17) (1)

(«Produtos fitofarmacêuticos - Substância ativa flupirsulfurão-metilo - Não renovação da inscrição no anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 - Procedimento de avaliação - Proposta de classificação de uma substância ativa - Princípio da precaução - Direitos da defesa - Segurança jurídica - Erro manifesto de apreciação - Proporcionalidade - Princípio da não discriminação - Princípio da boa administração - Confiança legítima»)

(2021/C 182/68)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: FMC Corporation (Filadélfia, Pensilvânia, Estados Unidos) (representantes: D. Waelbroeck, I. Antypas e A. Accarain, advogados)

Recorrido: Comissão Europeia (representantes: X. Lewis, G. Koleva e I. Naglis, agentes)

Objeto

Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado a obter a anulação do Regulamento de Execução (UE) 2017/1496 da Comissão, de 23 de agosto de 2017, relativo à não renovação da aprovação da substância ativa DPX KE 459 (flupirsulfurão-metilo), em aplicação do Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o Regulamento de execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (JO 2017, L 218, p. 7).

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A FMC Corporation suportará as suas próprias despesas, bem como as despesas efetuadas pela Comissão Europeia, incluindo as referentes ao procedimento de substituição e ao processo de medidas provisórias.

(1) JO C 22, de 22.1.2018.
1)

Já não há que decidir sobre a legalidade da decisão implícita da Comissão Europeia que indefere o pedido confirmativo da recorrente, de 10 de julho de 2017, de acesso a todas as informações fornecidas pela Inmarsat plc, pela Inmarsat Ventures Ltd ou pelas suas filiais aquando da sua participação no procedimento de concurso da União Europeia que esteve na origem da Decisão 2009/449/CE da Comissão, de 13 de maio de 2009, relativa à seleção dos operadores de sistemas pan-europeus que permitem a oferta de serviços de comunicações móveis por satélite (MSS), e a qualquer troca de informações a esse respeito entre a Inmarsat e a Comissão.
Acórdão do Tribunal Geral de 20 de setembro de 2019 – Jinan Meide Casting/Comissão

(Processo T-650/17) (1)

(«Dumping - Regulamento de execução (UE) n.o 2017/1146 - Importações de acessórios roscados para tubos moldados, de ferro fundido maleável, originários da China, fabricados pela Jinan Meide Castings Co., Ltd - Direito antidumping definitivo - Reatamento do processo após a anulação parcial do Regulamento de execução (UE) n.o 430/2013 - Artigo 2.o, n.o 7, alínea a), n.os 10 e 11, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 [atual artigo 2.o, n.o 7, alínea a), n.os 10 e 11, do Regulamento (UE) 2016/1036] - Valor normal - Comparação equitativa - Tipos de produto sem correspondência - Artigo 3.o, n.os 1 a 3, e artigo 9.o, n.os 4 e 5, do Regulamento n.o 1225/2009 (atuais artigo 3.o, n.os 1 a 3, e artigo 9.o, n.os 4 e 5, do Regulamento 2016/1036) - Determinação do prejuízo»)

(2019/C 406/31)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Jinan Meide Casting Co., Ltd (Jinan, China) (representantes: R. Antonini, E. Monard e B. Maniatis, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: J.-F. Brakeland, M. França e N. Kuplewatzky, agentes)

Objeto

Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação do Regulamento de Execução (UE) 2017/1146 da Comissão, de 28 de junho de 2017, que reinstitui um direito antidumping definitivo sobre as importações de acessórios roscados para tubos moldados, de ferro fundido maleável, originários da República Popular da China, Ltd (JO 2017, L 166, p. 23).

Dispositivo

1) O Regulamento de Execução (UE) 2017/1146 da Comissão, de 28 de junho de 2017, que reinstitui um direito antidumping definitivo sobre as importações de acessórios roscados para tubos moldados, de ferro fundido maleável, originários da República Popular da China, fabricados pela Jinan Meide Castings Co., Ltd, é anulado.

2) A Comissão Europeia é condenada nas despesas.

(1) JO C 374, de 6.11.2017.
Acórdão do Tribunal Geral de 24 de setembro de 2019 – HSBC Holdings e o./Comissão

(Processo T-105/17) (1)

(«Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Setor dos produtos derivados de taxas de juro em euros - Decisão que constata uma infração ao artigo 101.o TFUE e ao artigo 53.o do Acordo EEE - Manipulação das taxas de referência interbancárias da Euribor - Troca de informações confidenciais - Restrição da concorrência por objeto - Infração única e continuada - Coimas - Montante de base - Valor das vendas - Artigo 23.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1/2003 - Dever de fundamentação»)

(2019/C 413/48)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: HSBC Holdings plc (Londres, Reino Unido), HSBC Bank plc (Londres), HSBC France (Paris, França) (representantes: K. Bacon, QC, D. Bailey, barrister, M. Simpson, solicitor e Y. Anselin e C. Angeli, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: M. Farley, B. Mongin e F. van Schaik, agentes, assistidos por B. Lask, barrister)

Objeto

Pedido apresentado ao abrigo do artigo 263.o TFUE que tem por objeto, por um lado, a anulação parcial da Decisão C (2016) 8530 final da Comissão, de 7 de dezembro de 2016, relativa a um processo nos termos do artigo 101.o TFUE e do artigo 53.o do Acordo EEE (Processo AT.39914 – Euro Interest Rate Derivatives), e, por outro, a reforma do montante da coima aplicada às recorrentes.

Dispositivo

1) É anulado o artigo 2.o, alínea b), da Decisão C (2016) 8530 final da Comissão, de 7 de dezembro de 2016, relativa a um processo nos termos do artigo 101.o TFUE e do artigo 53.o do Acordo EEE (Processo AT.39914 – Euro Interest Rate Derivatives).

2) É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

3) A HSBC Holdings plc, a HSBC Bank plc e a HSBC France são condenadas a suportar as suas próprias despesas.

4) A Comissão Europeia é condenada a suportar as suas próprias despesas.

(1) JO C 112, de 10.4.2017.
Acórdão do Tribunal Geral de 12 de julho de 2019 — MAN Truck & Bus/EUIPO — Halla Holdings (MANDO)

(Processo T-698/17) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa da União Europeia MANDO - Marcas internacionais e nacional figurativas anteriores MAN - Marca nominativa nacional anterior Man - Motivo relativo de recusa - Inexistência de risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001]»)

(2019/C 305/49)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: MAN Truck & Bus (Munique, Alemanha) (representante: C. Röhl, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: inicialmente J. Ivanauskas e D. Walicka, depois J Ivanauskas e H. O'Neill, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Halla Holdings Corp. (Yongin-si, Coreia do Sul) (representantes: M.-R. Hirsch e C. de Haas, advogados)

Objeto

Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO de 13 de julho de 2017 (processo R 1919/2016-1), relativa a um processo de oposição entre a Man Truck & Bus e a Halla Holdings.

Dispositivo

1) A decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 13 de julho de 2017 (processo R 1919/2016-1) é anulada na parte em que concluiu não existe risco de confusão entre a marca nominativa MANDO e o registo internacional anterior n.o863 418 da marca figurativa MAN.

2) É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

3) Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.

(1) JO C 437, de 18.12.2017.
C 383/59

Acórdão do Tribunal Geral de 10 de setembro de 2019 – Trasys International e Axianseu – Digital Solutions/AESA

(Processo T-741/17) (1)

(«Contratos públicos de serviços - Procedimento de concurso - Serviços de gestão de infraestruturas e aplicações informáticas - Rejeição da proposta de um proponente e adjudicação do contrato a outros proponentes - Dever de fundamentação - Apreciação da existência de propostas anormalmente baixas - Características e vantagens relativas das propostas selecionadas - Pedido de fundamentação por parte de um proponente que não se encontre numa situação de exclusão e cuja proposta seja conforme com os documentos do concurso»)

(2019/C 383/66)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrentes: Trasys International EEIG (Bruxelas, Bélgica) e Axianseu – Digital Solutions SA (Lisboa, Portugal) (representantes: L. Masson e G. Tilman, advogados)

Recorrida: Agência Europeia para a Segurança da Aviação (representantes: S. Rostren, E. Tellado Vásquez e H. Köppen, agentes, assistidos por V. Ost, M. Vanderstraeten e F. Tulkens, advogados)

Objeto

Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação da Decisão da AESA, de 28 de agosto de 2017, que rejeitou a proposta apresentada pelo consórcio formado pelos recorrentes no âmbito do concurso EASA.2017.HVP.08, relativo a um contrato público para a prestação de serviços de gestão de infraestruturas e aplicações informáticas em Colónia (Alemanha), e adjudicou o contrato em cascata a três outros proponentes.

Dispositivo

1) É anulada a Decisão da Agência Europeia para a Segurança da Aviação (AESA), de 28 de agosto de 2017, que rejeitou a proposta apresentada pelo consórcio formado pelo TRASYS International EEIG e pela Axianseu – Digital Solutions SA no âmbito do concurso EASA.2017.HVP.08, relativo a um contrato público para a prestação de serviços de gestão de infraestruturas e aplicações informáticas em Colónia (Alemanha), e adjudicou o contrato em cascata a três outros proponentes.

2) A AESA é condenada nas despesas.

(1) JO C 13, de 15.1.2018.
C 263/40

Acórdão do Tribunal Geral de 13 de junho de 2019 — CC/Parlamento

(Processo T-248/17 RENV) (1)

(«Responsabilidade - Função pública - Recrutamento - Concurso geral EUR/A/151/98 - Erros cometidos pelo Parlamento Europeu na gestão da lista de reserva - Dano material»)

(2019/C 263/44)

Língua do processo: francês

Partes

Demandante: CC (representantes: G. Maximini e C. Hölzer, advogados)

Demandado: Parlamento Europeu (representantes: M. Ecker e E. Despotopoulou, agentes)

Objeto

Pedido baseado no artigo 270.o TFUE e destinado a obter reparação do prejuízo alegadamente sofrido pela demandante devido aos diversos erros cometidos pelo Parlamento na gestão da lista de reserva do concurso geral EUR/A/151/98.

Dispositivo

1) O Parlamento Europeu é condenado a pagar a CC o montante de 6 000 euros.

2) A ação é julgada improcedente quanto ao restante.

3) O Parlamento é condenado nas despesas.

(1) JO C 133, de 5.5.2012 (processo inicialmente registado no Tribunal da Função Pública da União Europeia sob o número F-9/12) e transferido para o Tribunal Geral da União Europeia em 1.9.2016).