Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

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1. Processo ° Intervenção ° Questão prévia de inadmissibilidade não suscitada pela demandada ° Inadmissibilidade

(Estatuto do Tribunal de Justiça da CEE, terceiro parágrafo do artigo 37. ; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, artigo 93. , n. 4)

2. Recurso de anulação ° Actos susceptíveis de recurso ° Actos que produzem efeitos jurídicos definitivos ° Recusa de submeter um auxílio de Estado ao procedimento de verificação da compatibilidade de novos auxílios com o mercado comum

(Tratado CEE, artigo 173. )

3. Recurso de anulação ° Pessoas singulares ou colectivas ° Actos que lhes dizem directa e individualmente respeito ° Decisão que tem como destinatário um Estado-membro e exclui um auxílio de Estado da obrigação de notificação ° Recurso interposto por uma associação que abrange os principais produtores internacionais do sector em causa e que desempenhou papel activo junto da Comissão em matéria de auxílios no referido sector ° Admissibilidade

(Tratado CEE, segundo parágrafo do artigo 173. )

4. Auxílios concedidos pelos Estados ° Normas aplicáveis a determinado sector apresentadas pela Comissão numa comunicação ("disciplina") e aceites pelos Estados-membros ° Efeito coercivo ° Alteração implícita por decisão individual ° Inadmissibilidade ° Criação de precedente ° Inadmissibilidade

Sumário

1. Nos termos do terceiro parágrafo do artigo 37. do Estatuto do Tribunal de Justiça da CEE e do n. 4 do artigo 93. do Regulamento de Processo, o interveniente aceita o processo no estado em que este se encontra no momento da sua intervenção e as conclusões do seu pedido de intervenção devem limitar-se a sustentar as conclusões de uma das partes. Não tem por isso legitimidade para suscitar a excepção de inadmissibilidade não constante das conclusões da demandada.

2. Uma vez que corresponde à recusa de dar início ao procedimento previsto no n. 2 do artigo 93. do Tratado, uma decisão da Comissão em cujos termos um auxílio estatal não está sujeito à obrigação de notificação produz efeitos jurídicos definitivos e é susceptível de recurso de anulação nos termos do artigo 173. do Tratado.

3. Embora tenha por destinatário o Estado-membro, a decisão da Comissão nos termos da qual um auxílio de Estado não está sujeito à obrigação de notificação prevista no n. 3 do artigo 93. do Tratado diz directa e individualmente respeito, para efeitos do segundo parágrafo do artigo 173. do Tratado, a uma associação que abrange os principais produtores internacionais do sector em causa e que procedeu a um determinado número de acções em matéria de política de reestruturação deste sector, nomeadamente como interlocutor da Comissão para a adopção de directrizes em matéria de auxílios do mesmo sector e que, além disso, interveio activamente em negociações com os serviços da Comissão em matéria do auxílio em causa.

4. As normas aplicáveis aos auxílios concedidos pelos Estados em determinado sector constantes de comunicação da Comissão relativamente à sua política nesta matéria ("disciplina") e aceites pelos Estados-membros têm efeito coercivo. Constitui um acto de alcance geral que não pode ser alterado implicitamente por uma decisão individual que não poderá ser invocada posteriormente, ao abrigo dos princípios da igualdade de tratamento e da protecção da confiança legítima, como justificação de um novo desvio às referidas normas.