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Palavras-chave

Segurança social dos trabalhadores migrantes - Desemprego - Legislação que subordina o benefício do subsídio de desemprego à taxa majorada à condição de coabitação do desempregado e dos membros da sua família no Estado-Membro competente - Inadmissibilidade

[Regulamento n.° 1408/71 do Conselho, artigos 1.° , alínea f), i), e 68.° , n.° 2]

Sumário

$$O artigo 68.° , n.° 2, do Regulamento n.° 1408/71, na versão alterada e actualizada pelo Regulamento n.° 118/97, em conjugação com o artigo 1.° , alínea f), i), opõe-se uma regulamentação nacional por força da qual a possibilidade de beneficiar do subsídio de desemprego à taxa majorada está sujeita à condição de coabitação do desempregado e dos membros da sua família no território do Estado-Membro competente.

( cf. n.° 23, disp. )
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1. Acção por incumprimento - Exame da procedência pelo Tribunal de Justiça - Situação a tomar em consideração - Situação no termo do prazo fixado pelo parecer fundamentado

(Artigo 226.° CE)

2. Acção por incumprimento - Fase pré-contenciosa - Parecer fundamentado - Prazo fixado ao Estado-Membro - Eliminação posterior do incumprimento - Interesse no prosseguimento da instância - Eventual responsabilidade do Estado-Membro

(Artigo 226.° CE)
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1. Actos das instituições - Fundamentação - Obrigação - Alcance - Decisão CECA

(Artigo 15.° CA)

2. Processo - Fundamentação dos acórdãos - Alcance

3. CECA - Auxílios à siderurgia - Decisão da Comissão - Apreciação da legalidade em função dos elementos de informação disponíveis no momento da adopção da decisão - Obrigação de diligência do Estado-Membro que concede o auxílio e do beneficiário deste auxílio quanto à comunicação de qualquer elemento pertinente

(Decisão geral n.° 3855/91, artigo 6.° , n.° 4)

Sumário

1. A fundamentação exigida pelo artigo 15.° CA deve ser adaptada à natureza do acto em causa e deixar transparecer, de forma clara e inequívoca, a argumentação da instituição, autora do acto, por forma a permitir aos interessados conhecer as razões da medida adoptada e ao órgão jurisdicional competente exercer o seu controlo. Não é exigido que a fundamentação especifique todos os elementos de facto e de direito pertinentes, na medida em que a questão de saber se a fundamentação de um acto satisfaz as exigências do artigo 15.° CA deve ser apreciada à luz não somente do seu teor mas também do seu contexto e do conjunto das normas jurídicas que regem a matéria em causa.

( cf. n.° 72 )

2. A obrigação de o Tribunal de Primeira Instância fundamentar as suas decisões não pode ser interpretada como implicando que este seja obrigado a responder em pormenor a cada argumento invocado pelo recorrente, especialmente quando este não reveste um carácter suficientemente claro e preciso e não assenta em elementos de prova detalhados.

( cf. n.° 81 )

3. A legalidade de uma decisão em matéria de auxílios de Estado deve ser apreciada em função dos elementos de informação de que a Comissão podia dispor no momento em que a tomou.

Um Estado-Membro não pode, para contestar a legalidade de uma tal decisão, invocar elementos de que não deu conhecimento à Comissão durante o procedimento administrativo.

Sempre que a decisão de instaurar o procedimento previsto no n.° 4 do artigo 6.° do quinto código dos auxílios à siderurgia contenha uma análise preliminar suficiente da Comissão, que exponha as razões pelas quais a mesma tem dúvidas quanto à compatibilidade dos auxílios em causa com o mercado comum, compete ao Estado-Membro interessado e, sendo esse o caso, ao beneficiário dos auxílios, fornecer elementos susceptíveis de provar que esses auxílios são compatíveis com o mercado comum.

( cf. n.os 86-88 )

4. Embora o Tribunal de Primeira Instância tenha competência exclusiva para apreciar o valor a atribuir aos elementos de prova, um fundamento baseado na desvirtuação desses elementos é admissível no quadro de um recurso de uma decisão do Tribunal de Primeira Instância.

( cf. n.° 121 )
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Livre circulação de mercadorias — Restrições quantitativas — Medidas de efeito equivalente — Prática administrativa que classifica de medicamentos determinados preparados vitamínicos que contêm mais de três vezes a dose diária recomendada — Justificação — Protecção da saúde pública — Inexistência — Necessidade de uma avaliação aprofundada caso a caso — [Tratado CE, artigos 30.° e 36.° (que passaram, após alteração, a artigos 28.° CE e 30.° CE); Directiva 65/65 do Conselho, artigo 1.°]

Sumário

Não cumpre as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 30.° do Tratado (que passou, após alteração, a artigo 28.° CE) um Estado‑Membro que classifica sistematicamente como medicamentos os preparados vitamínicos produzidos ou comercializados legalmente como complementos alimentares nos outros Estados‑Membros, quando contenham três vezes mais vitaminas, que não as vitaminas A e D, do que a dose diária recomendada pela associação nacional para a alimentação.

Efectivamente, dado que essa classificação, baseada unicamente na dose diária recomendada, não satisfaz plenamente a exigência de classificação em função das propriedades farmacêuticas de cada preparado vitamínico e que, consequentemente, tal não implica necessariamente que todo o preparado em questão caiba na definição de medicamento «por função» na acepção da Directiva 65/65, respeitante às especialidades farmacêuticas, a referida prática cria um entrave às trocas comerciais, na medida em que os preparados vitamínicos legalmente comercializados ou produzidos noutros Estados‑Membros como complementos alimentares só podem ser comercializados no Estado‑Membro em causa após terem sido sujeitos ao procedimento de autorização de introdução no mercado de um medicamento.

A referida prática não pode ser justificada por razões de protecção da saúde e da vida das pessoas referidas no artigo 36.° do Tratado (que passou, após alteração, a artigo 30.° CE), uma vez que não distingue segundo as diferentes vitaminas adicionadas e, designadamente, segundo o nível de risco que a sua adição pode eventualmente implicar para a saúde pública, e que o carácter sistemático desta prática não permite, assim, identificar e avaliar um risco real para a saúde pública, o que exige uma avaliação aprofundada, caso a caso, dos efeitos que pode implicar a adição das vitaminas em causa.

(cf. n. os 62, 65, 78, 79, 83, disp.)
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Aproximação das legislações - Processos de adjudicação de contratos públicos de serviços - Directiva 92/50 - Adjudicação dos contratos - Proposta economicamente mais vantajosa - Critérios - Protecção do ambiente - Admissibilidade - Condições - Critério que só pode ser preenchido por determinadas empresas entre as quais uma pertencente à entidade adjudicante - Não incidência - Solução idêntica em caso de aplicabilidade da Directiva 97/33

[Directivas do Conselho 92/50, artigo 36.° , n.° 1, alínea a), e 93/38, artigo 34.° , n.° 1, alínea a)]

Sumário

$$O artigo 36.° , n.° 1, alínea a), da Directiva 92/50, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos públicos de serviços, deve ser interpretado no sentido de que, quando, no quadro de um concurso público referente à prestação de serviços de transportes urbanos por autocarro, a entidade adjudicante decida adjudicar um concurso ao proponente que apresente a proposta economicamente mais vantajosa, pode tomar em consideração critérios ecológicos, como o nível de emissões de óxido de azoto ou o nível sonoro dos autocarros, desde que esses critérios estejam relacionados com o objecto do concurso, não confiram à referida entidade adjudicante uma liberdade de escolha incondicional, estejam expressamente mencionados no caderno de encargos ou no anúncio de concurso e respeitem os princípios fundamentais do direito comunitário, designadamente o princípio da não discriminação.

Além disso, o princípio da igualdade de tratamento não se opõe à tomada em consideração de tais critérios apenas pelo facto de a própria empresa de transportes da entidade adjudicante figurar entre as raras empresas que têm a possibilidade de propor um material que satisfaça os referidos critérios.

A situação não seria diferente se o processo de adjudicação do contrato público em questão se inserisse no âmbito de aplicação da Directiva 93/38 relativa à coordenação dos processos de celebração de contratos nos sectores da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações. Com efeito, dado que as directivas em matéria de contratos públicos, cujas disposições relativas aos critérios de atribuição têm uma redacção substancialmente idêntica, se destinam a atingir objectivos idênticos nos respectivos domínios de aplicação e que o dever de respeitar o princípio da igualdade de tratamento corresponde à própria essência dessas directivas, não há qualquer razão para as interpretar de forma diferente.

( cf. n.os 69, 86, 88-93, disp. 1-3 )
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Actos das instituições Directivas Execução pelos Estados-Membros Necessidade de uma transposição exaustiva Lista constante do anexo da directiva integralmente retomada nos trabalhos preparatórios da lei que assegura a sua transposição Admissibilidade

(Directiva 93/13 do Conselho, artigo 3.° , n.° 3)

Sumário

$$Cada um dos Estados-Membros destinatários de uma directiva tem a obrigação de adoptar, na sua ordem jurídica interna, todas as medidas necessárias com vista a assegurar a plena eficácia da directiva, em conformidade com o objectivo por ela prosseguido. É indispensável que a situação jurídica decorrente das medidas nacionais de transposição seja suficientemente precisa e clara e que os beneficiários sejam colocados em situação de conhecer a plenitude dos seus direitos e, sendo caso disso, de os poder invocar perante os órgãos jurisdicionais nacionais.

Esta última condição é particularmente importante quando a directiva em causa visa conceder direitos aos nacionais de outros Estados-Membros, como ocorre no caso da Directiva 93/13, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores. No que respeita ao anexo a que se refere o artigo 3.° , n.° 3, da directiva, segundo o próprio teor desta disposição, o anexo em causa contém uma lista indicativa e não exaustiva de cláusulas que podem ser declaradas abusivas. Está assente que uma cláusula que nela figure não deve ser necessariamente considerada abusiva e que, inversamente, uma cláusula que aí não figure pode, todavia, ser declarada abusiva. Na medida em que não limita a margem de apreciação de que gozam as autoridades nacionais no que respeita à determinação do carácter abusivo de uma cláusula, a lista constante do anexo da directiva não se destina a reconhecer aos consumidores direitos que vão além dos que decorrem dos artigos 3.° a 7.° da directiva. Em nada altera o resultado que é prosseguido pela directiva e que, enquanto tal, é imposto aos Estados-Membros.

Donde resulta que a plena eficácia da directiva pode ser assegurada num quadro legal suficientemente preciso e claro sem que a lista que consta do anexo da directiva faça parte integrante das disposições de transposição da directiva. Na medida em que a lista que figura no anexo da directiva tem um valor indicativo e ilustrativo, constitui uma fonte de informação simultaneamente para as autoridades nacionais encarregadas da aplicação das medidas de transposição e para os particulares aos quais as referidas medidas dizem respeito. Os Estados-Membros devem, portanto, para atingir o resultado prosseguido pela directiva, optar por uma forma e por meios de transposição que garantam de modo bastante o conhecimento da referida lista por parte do público.

( cf. n.os 15, 18, 20-22 )
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Transportes Transportes marítimos Livre prestação de serviços Restrições Regulamentação nacional que impõe o pagamento de uma taxa unicamente aos navios de alto mar de comprimento superior a 41 metros Admissibilidade Condições

[Tratado CE, artigos 56.° e 59.° (que passaram, após alteração, a artigos 46.° CE e 49.° CE); Regulamento n.° 4055/86 do Conselho]

Sumário

$$Relativamente a situações que sejam abrangidas pelo âmbito de aplicação do Regulamento n.° 4055/86, que aplica o princípio da livre prestação de serviços aos transportes marítimos entre Estados-Membros e Estados-Membros para países terceiros, este regulamento, interpretado em conjugação com os artigos 56.° e 59.° do Tratado (que passaram, após alteração, a artigos 46.° CE e 49.° CE), não se opõe a um sistema de assistência à navegação, previsto por uma regulamentação nacional, que impõe o pagamento de uma taxa aos navios de alto mar de comprimento superior a 41 metros que participam obrigatoriamente nesse sistema, enquanto outros navios, como as embarcações fluviais, são isentos dessa taxa, desde que exista uma correlação efectiva entre o seu montante e o custo que representa o serviço de que beneficiam esses navios de alto mar.

( cf. n.° 44, disp. )
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1. Processo - Intervenção - Questão prévia de admissibilidade não suscitada pela parte demandada - Inadmissibilidade

[Estatuto (CE) do Tribunal de Justiça, artigo 37.° , quarto parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 93.° , n.° 4]

2. Recurso de anulação - Fundamentos - Violação de formalidades essenciais - Falta de autenticação de um acto

[Tratado CE, artigo 173.° (que passou, após alteração, a artigo 230.° CE); regulamento interno da Comissão, artigo 16.° , primeiro parágrafo]

Sumário

1. Por força do artigo 37.° , quarto parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça, as conclusões do pedido de intervenção devem limitar-se a sustentar os pedidos de uma das partes. Além disso, nos termos do artigo 93.° , n.° 4, do Regulamento de Processo, o interveniente aceita o processo no estado em que este se encontra no momento da sua intervenção.

De onde se conclui que um interveniente não tem legitimidade para suscitar uma questão prévia de admissibilidade e que o Tribunal de Justiça não está obrigado a apreciar essa questão, se a parte demandada em apoio da qual foi admitida a intervir não suscitou qualquer questão prévia de admissibilidade.

( cf. n.os 27-29 )

2. A violação de uma formalidade essencial é constituída pela mera falta de autenticação de um acto, sem que seja necessário demonstrar, além disso, que o acto está afectado por outro vício ou que a falta de autenticação causou um prejuízo a quem a invoca. Além disso, é indispensável que a autenticação do acto preceda a sua notificação, caso contrário existiria sempre o risco de o acto notificado não ser idêntico ao acto adoptado pela Comissão.

( cf. n.° 47 )
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Agricultura - Organização comum de mercado - Produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas - Ajuda à produção - Obrigação de os transformadores pagarem aos produtores um preço mínimo - Participação dos produtores em certas despesas acessórias - Admissibilidade - Cálculo de forma fixa - Inadmissibilidade

[Regulamento n.° 426/86 do Conselho; Regulamento n.° 1558/91 da Comissão, artigo 6.° , n.° 3, alínea e)]

Sumário

$$A regulamentação comunitária relativa ao regime de ajuda à produção de determinados produtos obtidos a partir de frutas e de produtos hortícolas colhidos na Comunidade, introduzido pelo Regulamento n.° 426/86, não exclui que os transformadores possam prestar determinados serviços aos produtores, tal como a colocação à disposição de contentores destinados à colheita do tomate, cujos custos podem ser imputadas aos produtores. Por outro lado, o facto de as disposições de um acordo interprofissional de gestão para o tomate destinado à transformação industrial, concluído entre as associações de produtores num Estado-Membro e as dos transformadores, preverem, quanto às despesas imputáveis aos produtores, um limite calculado em função dos custos de transporte não é, em si, contrário à regulamentação comunitária. Todavia, os Estados-Membros devem velar pelo estrito respeito da obrigação que incumbe aos transformadores de pagarem o preço mínimo, no sentido, nomeadamente, de os custos de transporte do local de produção para o de transformação não poderem ser imputados aos produtores.

Qualquer desvio, directo ou indirecto, a esta obrigação constitui uma violação do direito comunitário. Com efeito, o artigo 6.° , n.° 3, alínea e), do Regulamento n.° 1558/91, que estabelece normas de execução do regime de ajuda à produção para os produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas, tem por objectivo evitar que o preço mínimo seja eludido mediante práticas não transparentes.

Independentemente da questão de saber se as disposições do referido acordo estão redigidas de forma suficientemente transparente, não respeita a obrigação de os transformadores pagarem o preço mínimo uma prática generalizada, segundo a qual a participação dos produtores é calculada não em função dos custos realmente efectuados por cada produtor, mas de forma fixa imputando aos produtores a percentagem máxima referida no acordo interprofissional.

( cf. n.os 19-22 )
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Disposições fiscais - Harmonização das legislações - Impostos sobre o volume de negócios - Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado - Matéria colectável - Entrega de bens - Contrapartida que pode consistir numa prestação de serviços - Condição - Vínculo directo entre a entrega de bens e a prestação de serviços podendo o seu valor ser expresso em dinheiro - Entrega de brindes-prémio pela angariação de novos clientes - Preço de compra e despesas de envio dos brindes a cargo do fornecedor

[Directiva 77/388 do Conselho, artigo 11.° , A, n.° 1, alínea a)]

Sumário

$$A contrapartida de uma entrega de bens pode consistir numa prestação de serviços e constituir a sua matéria colectável na acepção do artigo 11.° , A, n.° 1, alínea a), da Sexta Directiva 77/388 se existir um vínculo directo entre a entrega de bens e a prestação de serviços e se o valor desta última puder ser expresso em dinheiro. Tal valor, que é um valor subjectivo e não um valor estimado segundo critérios objectivos, deve corresponder ao que o beneficiário da prestação de serviços atribui aos serviços que pretende obter e ao montante que o mesmo está disposto a gastar para esse fim. Fazem parte do valor da prestação de serviços todas as despesas suportadas pelo beneficiário para a obtenção da prestação em questão, incluindo as relativas às prestações acessórias que estão ligadas à entrega dos bens.

Assim, nos termos do artigo 11.° , A, n.° 1, alínea a), a matéria colectável da entrega de um brinde-prémio ao beneficiário que constitua a contrapartida da angariação de um novo cliente inclui, além do preço de aquisição desse brinde, igualmente as despesas de remessa, quando estas sejam suportadas por quem entrega o brinde.

( cf. n.os 17, 22-25 e disp. )
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1. Acção por incumprimento - Objecto do litígio - Determinação durante a fase pré-contenciosa - Precisão na petição das acusações iniciais - Admissibilidade

[Tratado CE, artigo 169.° (actual artigo 226.° CE); Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigos 38.° , n.° 1, alínea c), e 42.° ]

2. Acção por incumprimento - Exame da procedência pelo Tribunal de Justiça - Situação a tomar em consideração - Situação no termo do prazo fixado no parecer fundamentado

[Tratado CE, artigo 169.° (actual artigo 226.° CE)]

3. Estados-Membros - Obrigações - Execução das directivas - Incumprimento - Justificação baseada no atraso da Comissão na elaboração de um formulário previsto para a transmissão de certos dados pelos Estados-Membros - Inadmissibilidade

[Tratado CE, artigo 169.° (actual artigo 226.° CE)]
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Pauta aduaneira comum - Posições pautais - Subposição 8517 21 00 da Nomenclatura Combinada - Regulamento de classificação n.° 2184/97 - Alcance

(Regulamento n.° 2184/97 da Comissão, anexo, n.° 3)

Sumário

$$O n.° 3 do anexo do Regulamento n.° 2184/97 da Comissão, relativo à classificação de certas mercadorias na Nomenclatura Combinada, que classifica na subposição 8517 21 00 aparelhos multifuncionais cuja função principal é efectivamente a telecópia, não visa estabelecer, em princípio, que todos os aparelhos que reúnam as funções de impressora, fotocopiadora, telecopiador e scâner devam ser classificados como telecopiadores.

( cf. n.° 25 )
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Aproximação das legislações - Processos de adjudicação de contratos públicos de serviços - Directiva 92/50 - Entidades adjudicantes - Organismo de direito público - Conceito - Entidade que exerce actividades de organização de feiras e de exposições, que funciona segundo critérios de rendimento e que opera num ambiente concorrencial - Exclusão

[Directiva 92/50 do Conselho, artigo 1.° , alínea b), segundo parágrafo]

Sumário

$$Nos termos do artigo 1.° , alínea b), segundo parágrafo, da Directiva 92/50, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos públicos de serviços, um organismo de direito público é um organismo criado com o objectivo específico de satisfazer necessidades de interesse geral, sem carácter industrial ou comercial, dotado de personalidade jurídica e estreitamente dependente do Estado, de colectividades territoriais ou outros organismos de direito público.

Quanto à primeira condição, a mesma não é satisfeita por uma entidade que tenha por objecto exercer actividades que visam a organização de feiras, exposições e outras iniciativas semelhantes, que não tenha fins lucrativos, embora a sua gestão assente em critérios de rendimento, eficácia e rentabilidade, e que opere num ambiente concorrencial.

( cf. n.os 25, 43 e disp. )
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União aduaneira - Aplicação da regulamentação aduaneira - Direito de recurso - Suspensão da execução - Autoridades competentes para conceder a suspensão

(Regulamento n.° 2913/92 do Conselho, artigos 243.° e 244.° )

Sumário

$$O artigo 244.° do Regulamento n.° 2913/92, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, deve ser interpretado no sentido de que só às autoridades aduaneiras atribui a faculdade de suspender a execução de uma decisão impugnada. Todavia, esta disposição não limita o poder de que as autoridades judiciais a quem é submetido um recurso dispõem, nos termos do artigo 243.° do mesmo regulamento, de ordenar essa suspensão para cumprirem a sua obrigação de garantir a plena eficácia do direito comunitário.

( cf. n.o 20 e disp. )
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Segurança social dos trabalhadores migrantes - Regulamentação comunitária - Substituição das convenções de segurança social celebradas entre Estados-Membros - Limite - Manutenção, em benefício dos trabalhadores que tenham exercido antes da entrada em vigor do Regulamento n._ 1408/71 o direito de livre circulação, das estipulações de uma convenção interestatal em matéria de seguro de desemprego anterior e mais vantajosa para os segurados

[Tratado CE, artigos 48._, n._ 2, e 51._ (que passaram, após alteração, a artigos 39._, n._ 2, CE e 42._ CE); Regulamento n._ 1408/71 do Conselho, artigos 6._ e 7._]

Sumário

$$Os artigos 6._ e 7._ do Regulamento n._ 1408/71, na versão alterada e actualizada pelo Regulamento n._ 2001/83, com as alterações introduzidas pelo Regulamento n._ 2332/89, não se opõem à aplicação das estipulações duma convenção bilateral em matéria de seguro de desemprego que são mais vantajosas para o segurado, desde que este tenha exercido o seu direito à livre circulação antes da data da entrada em vigor do referido regulamento, mesmo que já não seja possível, devido ao período de referência fixado pela legislação nacional aplicável para a determinação dos direitos do segurado, invocar um direito a prestações inteiramente baseado no período anterior a esta data.

Com efeito, os artigos 48._, n._ 2, e 51._ do Tratado (que passaram, após alteração, a artigos 39._, n._ 2, CE e 42._ CE) opõem-se à perda de benefícios da segurança social que decorreria da inaplicabilidade, na sequência da entrada em vigor do Regulamento n._ 1408/71, das convenções em vigor entre dois ou vários Estados-Membros e integradas no seu direito nacional. (cf. n.os 15, 23 e disp.)