Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

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1. Acordos internacionais ° Segunda Convenção ACP-CEE de Lomé ° Disposições relativas à cooperação financeira e técnica ° Adjudicação e execução de contratos de empreitadas de obras públicas ° Papéis respectivos do Estado ACP e da Comissão ° Competência do Estado ACP em matéria de conclusão e execução do contrato ° Inexistência de relações contratuais entre a empresa adjudicatária e a Comissão ° Apuramento, pelo Tribunal de Primeira Instância, da responsabilidade extracontratual da Comunidade relativamente à empresa adjudicatária ° Admissibilidade

(Tratado CEE, artigos 178. e 215. , segundo parágrafo; segunda Convenção ACP-CEE de Lomé de 31 de Outubro de 1979, artigo 132. )

2. Acordos internacionais ° Segunda Convenção ACP-CEE de Lomé ° Disposições relativas à cooperação financeira e técnica ° Adjudicação e execução de contratos de empreitadas de obras públicas ° Respeito das condições do financiamento comunitário ° Direitos e obrigações do delegado da Comissão

[Segunda Convenção ACP-CEE de Lomé de 31 de Outubro de 1979, artigos 108. , quarto parágrafo, alínea f), e 123. , terceiro parágrafo; Regulamento Financeiro 81/215, artigo 61. ]

3. Responsabilidade extracontratual ° Prejuízo causado em virtude da incorrecta organização dos serviços de uma instituição ° Ónus da prova

(Tratado CEE, artigos 178. e 215. , segundo parágrafo)

4. Acordos internacionais ° Segunda Convenção ACP-CEE de Lomé ° Disposições relativas à cooperação financeira e técnica ° Adjudicação e execução de contratos de empreitadas de obras públicas ° Medidas excepcionais tomadas pelo ordenador principal do Fundo Europeu de Desenvolvimento ° Pagamento directo à empresa em virtude da inexistência de ordem de pagamento emitida pelo coordenador nacional ° Obrigação ° Inexistência

(Segunda Convenção ACP-CEE de Lomé de 31 de Outubro de 1979; Regulamento Financeiro 81/215, artigo 60. )

5. Acordos internacionais ° Segunda Convenção ACP-CEE de Lomé ° Disposições relativas à cooperação financeira e técnica ° Adjudicação e execução de contratos de empreitadas de obras públicas ° Medidas excepcionais tomadas pelo ordenador principal do Fundo Europeu de Desenvolvimento ° Rescisão de um contrato em substituição do ordenador nacional que não estava em condições de exercer as suas competências ° Consequências

(Segunda Convenção ACP-CEE de Lomé de 31 de Outubro de 1979; caderno geral de encargos dos contratos de empreitadas de obras públicas financiadas pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento, artigo 93. )

Sumário

1. No quadro da cooperação financeira e técnica instituída pela segunda Convenção ACP-CEE de Lomé, os contratos de empreitadas de obras públicas financiados pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento devem ser considerados contratos nacionais que apenas envolvem o Estado ACP e o empreiteiro, e os litígios relativos à sua execução devem, em conformidade com o artigo 132. da referida convenção, ser resolvidos por arbitragem. No entanto, isto não impede que o Tribunal seja, nos termos dos artigos 178. e 215. , segundo parágrafo, do Tratado, competente para decidir sobre uma acção para apuramento de responsabilidade extracontratual intentada contra a Comissão e pela qual se pretende obter a reparação dos danos sofridos por terceiros em resultado de actos que lhe são imputáveis, designadamente os praticados pelo seu delegado no desempenho das suas funções.

2. No quadro da execução dos contratos de empreitadas de obras públicas que relevam da cooperação financeira e técnica instituída pela segunda Convenção ACP-CEE, o delegado da Comissão pode e, de facto, deve recusar-se a visar facturas apresentadas pelos empreiteiros quando tenha dúvidas sérias sobre se se encontram satisfeitas as condições para a concessão do financiamento pela Comunidade.

3. Quando um demandante pretende ser indemnizado pelos danos que alega terem-lhe sido causados em virtude da incorrecta organização dos serviços de uma instituição, tem de, pelo menos, identificar algum desses defeitos de funcionamento dos serviços que estiveram na origem do dano em questão.

4. Embora o artigo 60. do Regulamento Financeiro aplicável ao quinto Fundo Europeu de Desenvolvimento permita ao ordenador principal da Comissão recorrer a medidas excepcionais, designadamente o pagamento ao empreiteiro sem ter como base uma autorização de pagamento emitida pelo ordenador nacional do Estado ACP, o pagamento directo a um empreiteiro quando ocorram atrasos na liquidação ou na autorização a nível nacional constitui uma simples possibilidade concedida à Comissão e não uma obrigação.

5. O facto de, numa situação em que o ordenador nacional já não está em condições de exercer a sua autoridade, o ordenador principal da Comissão se substituir a este para rescindir um contrato financiado pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento, mas celebrado entre as autoridades nacionais e um empreiteiro, não implica que a Comissão seja obrigada a pagar a indemnização prevista, para o caso de rescisão pelas referidas autoridades, pelo artigo 93. do caderno geral de encargos dos contratos de empreitadas de obras públicas financiadas pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento.