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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 16 de setembro de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Supreme Court of the United Kingdom — Reino Unido) — The Software Incubator Ltd/Computer Associates (UK) Ltd

(Processo C-410/19) (1)

(«Reenvio prejudicial - Agentes comerciais independentes - Diretiva 86/653/CEE - Artigo 1.o, n.o 2 - Conceito de “agente comercial” - Fornecimento de um programa informático aos clientes por via eletrónica - Concessão de uma licença perpétua de utilização - Conceitos de “venda” e de “mercadorias”»)

(2021/C 471/04)

Língua do processo: inglês

Órgão jurisdicional de reenvio

Supreme Court of the United Kingdom

Partes no processo principal

Recorrente: The Software Incubator Ltd

Recorrida: Computer Associates (UK) Ltd

Dispositivo

O conceito de «venda de mercadorias», previsto no artigo 1.o, n.o 2, da Diretiva 86/653/CEE do Conselho, de 18 de dezembro de 1986, relativa à coordenação do direito dos Estados-Membros sobre os agentes comerciais, deve ser interpretado no sentido de que pode abranger o fornecimento, mediante o pagamento de um preço, de um programa informático a um cliente por via eletrónica, quando esse fornecimento é acompanhado da concessão de uma licença a título perpétuo para a utilização desse programa informático.

(1) JO C 255, de 29.7.2019.
1)

O artigo 1.o, n.o 3, da Diretiva 2003/88/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de novembro de 2003, relativa a determinados aspetos da organização do tempo de trabalho, lido à luz do artigo 4.o, n.o 2, TUE, deve ser interpretado no sentido de que uma atividade de serviço de prevenção realizada por um militar está excluída do âmbito de aplicação desta diretiva: — quando esta atividade é exercida no âmbito da sua formação inicial, de um treino operacional ou de uma operação militar propriamente dita; — quando constitui uma atividade de tal modo específica que não se presta a um sistema de rotação dos efetivos que permita assegurar o respeito pelas exigências da referida diretiva; — quando se afigura que, à luz de todas as circunstâncias pertinentes, essa atividade é realizada no âmbito de acontecimentos excecionais, cuja gravidade e dimensão exigem que sejam adotadas medidas indispensáveis à proteção da vida, da saúde e da segurança da coletividade e cuja correta execução ficaria comprometida se todas as regras enunciadas pela referida diretiva devessem ser respeitadas; ou — quando a aplicação da referida diretiva a tal atividade, ao impor às autoridades em causa que implementem um sistema de rotação ou de planificação do tempo de trabalho, só pode ser feita em detrimento da correta execução das operações militares propriamente ditas.
1)

O Regulamento (CE) n.o 854/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, que estabelece regras específicas de organização dos controlos oficiais de produtos de origem animal destinados ao consumo humano, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, e o Regulamento n.o 882/2004 devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma regulamentação nacional por força da qual, quando um veterinário oficial se recusa a apor numa carcaça uma marca de salubridade e o proprietário dessa carcaça não está de acordo com essa decisão, o veterinário oficial deve recorrer a um juiz para que este decida quanto ao mérito e com base em pareceres técnicos de peritos designados por cada uma das partes se a referida carcaça satisfaz ou não as prescrições relativas à segurança dos géneros alimentícios, sem poder formalmente anular as decisões do veterinário oficial nem ordenar a supressão dos efeitos dessas decisões.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 10 de junho de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Supremo — Espanha) — Van Ameyde España SA/GES, Seguros y Reaseguros SA

(Processo C-923/19) (1)

(«Reenvio prejudicial - Seguro obrigatório de responsabilidade civil resultante da circulação de veículos automóveis - Diretiva 2009/103/CE - Artigo 1.o, pontos 1 e 2 - Artigo 3.o, primeiro, segundo e último parágrafos - Conceito de “veículo” - Obrigação de cobertura dos danos materiais - Alcance - Acidente de viação que envolve um veículo articulado cujos componentes são objeto de seguros obrigatórios distintos - Danos causados no semirreboque pelo veículo trator a que estava atrelado quando ocorreu o acidente - Interpretação da regulamentação nacional que exclui a cobertura destes danos pelo seguro obrigatório de responsabilidade civil resultante da circulação do referido trator rodoviário»)

(2021/C 297/09)

Língua do processo: espanhol

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal Supremo

Partes no processo principal

Recorrente: Van Ameyde España SA

Recorrida: GES, Seguros y Reaseguros SA

Dispositivo

O artigo 3.o, primeiro, segundo e último parágrafos, da Diretiva 2009/103/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, relativa ao seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis e à fiscalização do cumprimento da obrigação de segurar esta responsabilidade, lido em conjugação com o artigo 1.o, pontos 1 e 2, da mesma, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma interpretação da legislação nacional que exclui da cobertura e, por conseguinte, da indemnização, pelo seguro obrigatório de responsabilidade civil resultante da circulação de um trator rodoviário, os danos materiais por este causados no semirreboque que a ele estava atrelado quando o acidente ocorreu.

(1) JO C 103, de 30.3.2020.
1)

O Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem: — por força do artigo 5.o, n.o 1, da Diretiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2000, que estabelece um quadro de ação comunitária no domínio da política da água, conforme alterada pela Diretiva 2013/64/UE do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, em conjugação com o ponto 2.2 do anexo II desta diretiva, ao não ter tido em conta a captação de água ilegal e a captação de água destinada ao abastecimento urbano para efeitos da estimativa da captação das águas subterrâneas da região de Doñana (Espanha) no âmbito da caracterização mais aprofundada do Plan Hidrológico del Guadalquivir 2015-2021 (Plano Hidrológico do Guadalquivir 2015-2021), aprovado pelo Real Decreto 1/2016 por el que se aprueba la revisión de los Planes Hidrológicos de las demarcaciones hidrográficas del Cantábrico Occidental, Guadalquivir, Ceuta, Melilla, Segura y Júcar, y de la parte española de las demarcaciones hidrográficas del Cantábrico Oriental, Miño-Sil, Duero, Tajo, Guadiana y Ebro (Decreto Real 1/2016 que aprova a revisão dos Planos Hidrográficos dos Distritos Hidrográficos da Cantábria Ocidental, do Guadalquivir, de Ceuta, de Melilla, de Segura e de Júcar, e da parte espanhola dos Distritos Hidrográficos da Cantábria Oriental, do Minho Sul, do Douro, do Tejo, do Guadiana e do Ebro), de 8 de janeiro de 2016; — por força do artigo 11.o da Diretiva 2000/60, em conjugação com o artigo 4.o, n.o 1, alínea c), desta diretiva, ao não prever, no programa de medidas estabelecido no âmbito do Plano Hidrológico do Guadalquivir 2015-2021, nenhuma medida para evitar uma perturbação dos tipos de habitats protegidos situados na zona protegida «Doñana» com o código ZEPA/LIC ES0000024, pela captação das águas subterrâneas para as necessidades da zona turística de Matalascañas (Espanha); e — por força do artigo 6.o, n.o 2, da Diretiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens, ao não ter adotado as medidas adequadas para evitar perturbações significativas dos tipos de habitats protegidos situados na zona protegida «Doñana», com o código ZEPA/LIC ES0000024, na zona protegida «Doñana Norte y Oeste», com o código ZEPA/LIC ES 6150009, e na zona protegida «Dehesa del Estero y Montes de Moguer», com o código ZEC ES 6150012, ocasionadas pela captação das águas subterrâneas do espaço natural protegido de Doñana desde 19 de julho de 2006.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 29 de abril de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Supremo — Espanha) — Banco de Portugal, Fundo de Resolução, Novo Banco SA, Sucursal en España /VR

(Processo C-504/19) (1)

(«Reenvio prejudicial - Supervisão bancária - Saneamento e liquidação das instituições de crédito - Diretiva 2001/24/CE - Medida de saneamento de uma instituição de crédito adotada por uma autoridade do Estado-Membro de origem - Transmissão de direitos, de ativos ou de obrigações para uma “instituição de transição” - Retransmissão para a instituição de crédito sujeita à medida de saneamento - Artigo 3.o, n.o 2 - Lex concursus - Efeito de uma medida de saneamento noutros Estados-Membros - Reconhecimento mútuo - Artigo 32.o - Efeitos de uma medida de saneamento num processo pendente - Exceção à aplicação da lex concursus - Artigo 47.o, primeiro parágrafo, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Proteção jurisdicional efetiva - Princípio da segurança jurídica»)

(2021/C 278/05)

Língua do processo: espanhol

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal Supremo

Partes no processo principal

Recorrentes: Banco de Portugal, Fundo de Resolução, Novo Banco SA, Sucursal en España

Recorrida: VR

Dispositivo

O artigo 3.o, n.o 2, e o artigo 32.o da Diretiva 2001/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de abril de 2001, relativa ao saneamento e à liquidação das instituições de crédito, lidos à luz do princípio da segurança jurídica e do artigo 47.o, primeiro parágrafo, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, devem ser interpretados no sentido de que se opõem ao reconhecimento, sem outra condição, num processo judicial quanto ao mérito pendente num Estado-Membro que não é o Estado-Membro de origem, relativo a um elemento do passivo do qual uma instituição de crédito foi privada por uma primeira medida de saneamento adotada nesse último Estado, dos efeitos de uma segunda medida de saneamento destinada a retransmitir, com efeito retroativo, numa data anterior ao início de tal processo, esse elemento do passivo para a referida instituição de crédito, quando tal reconhecimento resulta em que a instituição de crédito para a qual o passivo tinha sido transmitido pela primeira medida perca, com efeito retroativo, a sua legitimidade passiva para efeitos desse processo pendente, pondo assim em causa as decisões judiciais já proferidas em favor da autora objeto desse processo.

(1) JO C 363, de 28.10.2019.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 3 de junho de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato — Itália) — Ministero della Giustizia/GN

(Processo C-914/19) (1)

(«Reenvio prejudicial - Política social - Princípio da igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional - Diretiva 2000/78/CE - Artigo 6.o, n.o 1 - Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Artigo 21.o - Proibição de qualquer discriminação em razão da idade - Legislação nacional que fixa um limite de idade de 50 anos para o acesso à profissão de notário - Justificação»)

(2021/C 289/14)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Consiglio di Stato

Partes no processo principal

Recorrente: Ministero della Giustizia

Recorrida: GN

sendo intervenientes: HM, JL, JJ

Dispositivo

O artigo 21.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e o artigo 6.o, n.o 1, da Diretiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional, devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma legislação nacional que fixa um limite de idade de 50 anos para poder participar num concurso de acesso à profissão de notário, na medida em que essa legislação não parece prosseguir os objetivos de assegurar a estabilidade do exercício dessa profissão durante um período significativo antes da reforma, de proteger o bom funcionamento das prerrogativas notariais e de facilitar a renovação geracional e o rejuvenescimento da referida profissão e, em todo o caso, vai além do necessário para alcançar esses objetivos, o que cabe ao órgão jurisdicional nacional verificar.

(1) JO C 87, de 16.3.2020.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 15 de abril de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Köln — Alemanha) — The North of England P & I Association Ltd., sucessora da Marine Shipping Mutual Insurance Company/Bundeszentralamt für Steuern

(Processo C-786/19) (1)

(«Reenvio prejudicial - Seguro direto não vida - Segunda diretiva 88/357/CEE - Artigo 2.o, alínea d), segundo travessão - Diretiva 92/49/CEE - Artigo 46.o, n.o 2, primeiro parágrafo - Imposto sobre os prémios de seguro - Conceito de “Estado-Membro onde o risco se situa” - Veículos de qualquer tipo - Conceito de “Estado-Membro de matrícula” - Seguro de navios de mar - Navios inscritos no registo de navios de um Estado-Membro mas que arvoram bandeira de outro Estado-Membro ou de um Estado terceiro ao abrigo de uma autorização de mudança de bandeira temporária»)

(2021/C 217/14)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Finanzgericht Köln

Partes no processo principal

Demandante: The North of England P & I Association Ltd., sucessora da Marine Shipping Mutual Insurance Company

Demandado: Bundeszentralamt für Steuern

Dispositivo

O artigo 46.o, n.o 2, primeiro parágrafo, da Diretiva 92/49/CEE do Conselho, de 18 de junho de 1992, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao seguro direto não vida e que altera as Diretivas 73/239/CEE e 88/357/CEE (terceira diretiva sobre o seguro não vida), lido em conjugação com o artigo 2.o, alínea d), segundo travessão, da Segunda Diretiva 88/357/CEE do Conselho, de 22 de junho de 1988, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao seguro direto não vida, que fixa disposições destinadas a facilitar o exercício da livre prestação de serviços e que altera a Diretiva 73/239/CEE, deve ser interpretado no sentido de que, quando os contratos de seguro têm por objeto a cobertura de diversos riscos ligados à exploração de navios de mar inscritos no registo de navios de um Estado-Membro, mas que arvoram bandeira de outro Estado-Membro ou de um Estado terceiro ao abrigo de uma autorização de mudança de bandeira temporária, se deve considerar que o «Estado-Membro de matrícula» do navio em causa e, portanto, o «Estado-Membro onde o risco se situa», na aceção destas disposições, que detém o poder exclusivo de tributação dos prémios pagos a título dos referidos contratos de seguro, é o Estado-Membro em cujo registo de navios esse navio está inscrito para efeitos, principalmente, da prova do título da sua propriedade.

(1) JO C 45, de 10.2.2020.
C 206/9

Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 25 de março de 2021 — Slovak Telekom, a.s./Comissão Europeia, Slovanet, a.s.

(Processo C-165/19 P) (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal Geral - Concorrência - Artigo 102.o TFUE - Abuso de posição dominante - Mercado eslovaco dos serviços de acesso à Internet de alto débito - Obrigação de acesso regulamentar ao lacete local para os operadores que dispõem de um poder significativo - Condições fixadas pelo operador histórico para o acesso desagregado de outros operadores ao lacete local - Caráter indispensável do acesso - Compressão das margens - Custos - Concorrente pelo menos tão eficaz quanto a empresa dominante - Direitos de defesa»)

(2021/C 206/10)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Slovak Telekom, a.s. (representantes: D. Geradin, avocat, R. O'Donoghue QC)

Outras partes no processo: Comissão Europeia (representantes: M. Farley, M. Kellerbauer, L. Malferrari, C. Vollrath e L. Wildpanner, agentes), Slovanet, a.s. (representante: P. Tisaj, advokát)

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Slovak Telekom a.s. suporta, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

(1) JO C 148, de 29.4.2019.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 16 de março de 2021 — Comissão Europeia/República da Polónia, Hungria

(Processo C-562/19 P) (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal Geral - Artigo 107.o, n.o 1, TFUE - Auxílios de Estado - Imposto polaco no setor da venda a retalho - Artigo 108.o, n.o 2, TFUE - Decisão de dar início ao procedimento formal de investigação - Elementos de determinação do sistema de referência - Progressividade das taxas - Existência de uma vantagem de caráter seletivo - Ónus da prova»)

(2021/C 182/11)

Língua do processo: polaco

Partes

Recorrente: Comissão Europeia (representantes: K. Herrmann, P.-J. Loewenthal e V. Bottka, agentes)

Outras partes no processo: República da Polónia (representantes: B. Majczyna, M. Rzotkiewicz e M. Szydło, agentes), Hungria (representantes: M. Z. Fehér e G. Koós, agentes)

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Comissão Europeia é condenada nas despesas.

3) A Hungria suporta as suas próprias despesas.

(1) JO C 328, de 30.9.2019.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 25 de fevereiro de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État — França) — Les Chirurgiens-Dentistes de France e o./Ministre des Solidarités et de la Santé, Ministre de l’Enseignement supérieur, de la Recherche et de l’Innovation, Premier ministre

(Processo C-940/19) (1)

(«Reenvio prejudicial - Reconhecimento das qualificações profissionais - Diretiva 2005/36/CE - Artigo 4.o-F, n.o 6 - Regulamentação nacional - Admissão da possibilidade de acesso parcial a uma das profissões abrangidas pelo mecanismo de reconhecimento automático das qualificações profissionais»)

(2021/C 138/14)

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Conseil d’État

Partes no processo principal

Recorrentes: Les chirurgiens-dentistes de France, anteriormente confédération nationale des syndicats dentaires, Confédération des syndicats médicaux français, Fédération des syndicats pharmaceutiques de France, Syndicat des biologistes, Syndicat des laboratoires de biologie clinique, Syndicat des médecins libéraux, Union dentaire, Conseil national de l’ordre des chirurgiens-dentistes, Conseil national de l’ordre des masseurs-kinésithérapeutes, Conseil national de l’ordre des infirmiers

Recorridos: Ministre des Solidarités et de la Santé, Ministre de l’Enseignement supérieur, de la Recherche et de l’Innovation, Premier ministre

Dispositivo

O artigo 4.o-F, n.o 6, da Diretiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, conforme alterada pela Diretiva 2013/55/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de novembro de 2013, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma legislação que admite a possibilidade de acesso parcial a uma das profissões abrangidas pelo mecanismo de reconhecimento automático das qualificações profissionais previsto pelas disposições do título III, capítulo III, desta diretiva, conforme alterada.

(1) JO C 77, de 9.3.2020.
3)

O Fútbol Club Barcelona suporta, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Comissão Europeia no âmbito do processo no Tribunal Geral da União Europeia.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 3 de fevereiro de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Stuttgart — Alemanha) — Fussl Modestraße Mayr GmbH / SevenOne Media GmbH, ProSiebenSat.1 TV Deutschland GmbH, ProSiebenSat.1 Media SE

(Processo C-555/19) (1)

(«Reenvio prejudicial - Diretiva 2010/13/UE - Oferta de serviços de comunicação social audiovisual - Artigo 4.o, n.o 1 - Livre prestação de serviços - Igualdade de tratamento - Artigo 56.o TFUE - Artigos 11.o e 20.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Comunicação comercial audiovisual - Legislação nacional que proíbe os operadores televisivos de inserirem, nos programas que emitem para todo o território nacional, publicidade televisiva cuja difusão é limitada a nível regional»)

(2021/C 110/07)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Landgericht Stuttgart

Partes no processo principal

Demandante: Fussl Modestraße Mayr GmbH

Demandadas: SevenOne Media GmbH, ProSiebenSat.1 TV Deutschland GmbH, ProSiebenSat.1 Media SE

Dispositivo

O artigo 4.o, n.o 1, da Diretiva 2010/13/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de março de 2010, relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à oferta de serviços de comunicação social audiovisual (Diretiva «Serviços de Comunicação Social Audiovisual»), e o artigo 11.o da Carta do Direitos Fundamentais da União Europeia devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a uma legislação nacional que proíbe os operadores televisivos de inserirem, nos programas que emitem para todo o território nacional, publicidade televisiva cuja difusão é limitada a nível regional.

O artigo 56.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a tal legislação nacional, desde que seja adequada a garantir a realização do objetivo de proteção do pluralismo dos meios de comunicação social ao nível regional e local que prossegue e não vá além do necessário para alcançar esse objetivo, o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.

O artigo 20.o da Carta dos Direitos Fundamentais deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a tal legislação nacional, desde que não gere uma desigualdade de tratamento entre os operadores televisivos nacionais e os fornecedores de publicidade na Internet no que respeita à difusão de publicidade a nível regional, o que incumbe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.

(1) JO C 357, de 21.10.2019.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 25 de fevereiro de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d’État — França) — Société Générale SA/Ministre de l’Action et des Comptes publics

(Processo C-403/19) (1)

(«Reenvio prejudicial - Artigo 63.o TFUE - Livre circulação de capitais - Impostos sobre as sociedades - Convenções bilaterais para evitar a dupla tributação - Tributação dos dividendos distribuídos por uma sociedade não residente já tributados noutro Estado-Membro - Limite do crédito de imposto imputado - Dupla tributação jurídica»)

(2021/C 138/04)

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Conseil d’État

Partes no processo principal

Recorrente: Société Générale SA

Recorrido: Ministre de l’Action et des Comptes publics

Dispositivo

O artigo 63.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que não se opõe à legislação de um Estado-Membro que, no âmbito de um regime destinado a compensar a dupla tributação de dividendos recebidos por uma sociedade sujeita a imposto sobre as sociedades desse Estado-Membro onde está estabelecida, que tenham sido tributados por outro Estado-Membro, concede a essa sociedade um crédito de imposto limitado ao montante que esse primeiro Estado-Membro receberia se só tais dividendos estivessem sujeitos a imposto sobre as sociedades, sem compensar na totalidade o tributo pago nesse outro Estado-Membro.

(1) JO C 270, de 12.8.2019.
1)

O artigo 2.o, n.o 1, da Decisão-Quadro 2005/212/JAI do Conselho, de 24 de fevereiro de 2005, relativa à perda de produtos, instrumentos e bens relacionados com o crime, lido à luz do artigo 17.o, n.o 1, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma regulamentação nacional que permite a declaração de perda de um instrumento utilizado na prática de uma infração de contrabando qualificada, quando este pertence a um terceiro de boa-fé.