Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Ambiente – Resíduos – Directiva 75/442 – Conceito de resíduo

[Artigo 174.°, n.° 2, CE; Directiva 75/442 do Conselho, na redacção dada Directiva 91/156, artigo 1.°, alínea a)]

2. Ambiente – Resíduos – Directiva 75/442 – Âmbito de aplicação

[Directiva 75/442 do Conselho, na redacção dada Directiva 91/156, artigos 1.°, alínea a), e 2.°, n.° 1]

3. Ambiente – Resíduos – Directiva 75/442 – Conceito de resíduo

[Directiva 75/442 do Conselho, na redacção dada Directiva 91/156, artigo 1.°, alínea a)]

4. Ambiente – Resíduos – Directiva 75/442 – Âmbito de aplicação

[Directiva 75/442 do Conselho, na redacção dada Directiva 91/156, artigos 1.°, alínea a), e 2.°, n.° 1]

5. Ambiente – Resíduos – Directiva 75/442 – Âmbito de aplicação

(Directiva 75/442 do Conselho, na redacção dada Directiva 91/156)

Sumário

1. A qualificação de «resíduo» de uma substância ou de um objecto na acepção do artigo 1.°, alínea a), da Directiva 75/442 relativa aos resíduos, na redacção dada pela Directiva 91/156, resulta, antes de tudo, do comportamento do detentor e do significado da expressão «se desfazer». Esta expressão deve ser interpretada não só à luz do objectivo essencial da directiva, que, segundo o seu terceiro considerando, é a protecção da saúde humana e do ambiente contra os efeitos nocivos da recolha, transporte, tratamento, armazenamento e depósito dos resíduos, mas também do artigo 174.°, n.° 2, CE, que dispõe que a política da Comunidade no domínio do ambiente terá por objectivo atingir um nível de protecção elevado e basear‑se‑á nos princípios da precaução e da acção preventiva. Daí resulta que a referida expressão e, portanto, o conceito de resíduo, não podem ser interpretados restritivamente.

(cf. n. os 34, 35)

2. Não tendo a Directiva 75/442 relativa aos resíduos, na redacção dada pela Directiva 91/156, proposto qualquer critério determinante para se apurar a vontade do detentor de se desfazer de determinada substância ou objecto, os Estados‑Membros, na falta de disposições comunitárias, têm a liberdade de escolha dos meios de prova dos diversos elementos definidos nas directivas que transpõem, desde que isso não prejudique a eficácia do direito comunitário. Assim, os Estados‑Membros podem, por exemplo, definir diferentes categorias de resíduos, nomeadamente para facilitar a organização e o controlo da sua gestão, desde que as obrigações decorrentes da directiva ou de outras disposições de direito comunitário relativas a esses resíduos sejam respeitadas e as eventuais categorias excluídas do âmbito de aplicação dos diplomas aprovados para a transposição das obrigações resultantes da directiva estejam em conformidade com o seu artigo 2.°, n.° 1.

(cf. n.° 43)

3. A lista das categorias de resíduos que consta do anexo I da Directiva 75/442 relativa aos resíduos, na redacção dada pela Directiva 91/156, e as operações de eliminação e aproveitamento enumeradas nos seus anexos IIA e IIB revelam que o conceito de resíduo não exclui em princípio nenhum tipo de resíduo ou de outras substâncias resultantes do processo de produção.

A existência real de um «resíduo» na acepção do artigo 1.°, alínea a), da referida directiva deve, assim, ser verificada em face de todas as circunstâncias, tendo em conta o objectivo dessa directiva e tendo o cuidado de não prejudicar a sua eficácia. Assim, determinadas circunstâncias podem constituir indícios da existência de uma acção, de uma intenção ou de uma obrigação de alguém «se desfazer» de uma substância ou de um objecto, na acepção da referida disposição. É esse o caso, nomeadamente, quando a substância é um resíduo da produção ou do consumo, isto é, um produto que não se pretendeu como tal, não sendo o método de tratamento ou o modo de utilização de uma substância determinantes para a sua qualificação como resíduo. Além do critério assente na natureza de resíduo de produção ou não de uma substância, o grau de probabilidade de reutilização dessa substância sem uma operação de transformação prévia constitui um critério pertinente para efeitos de se apreciar se a referida substância é ou não um resíduo na acepção da directiva. Se, além da simples possibilidade de reutilização da substância em causa, existir uma vantagem económica do detentor ao fazê‑lo, a probabilidade de uma tal reutilização é grande. Nesse caso, a substância em causa não pode ser vista como um encargo de que o detentor se pretenderá «desfazer», mas sim como um autêntico produto. Acresce que, para que determinados materiais possam ser considerados não como resíduos da produção, mas sim subprodutos de que o detentor, devido à sua vontade manifesta de que eles sejam reutilizados, não se pretende desfazer, é necessário que a reutilização de um bem, de um material ou de uma matéria‑prima, incluindo para as necessidades de operadores económicos diferentes daquele que o produziu, não seja meramente eventual, mas sim certa, não necessite de transformação prévia e ocorra na continuidade do processo de produção ou de utilização. Consequentemente, não se pode inferir apenas do facto de os materiais em questão serem reutilizados que não constituem «resíduos» na acepção da directiva. Com efeito, o que futuramente vier a ser um objecto ou uma substância não é, só por si, decisivo quanto à sua eventual natureza de resíduo, que é determinada, de acordo com o artigo 1.°, alínea a), da directiva, em função da acção, da intenção ou da obrigação de o seu detentor se desfazer deles.

(cf. n. os 36, 37, 40, 42, 44‑46, 48, 49)

4. O artigo 1.°, alínea a), da Directiva 75/442 relativa aos resíduos, na redacção dada pela Directiva 91/156, não só fornece a definição do conceito de «resíduo», na acepção da directiva, mas determina também, conjuntamente com o seu artigo 2.°, n.° 1, o respectivo âmbito de aplicação. O artigo 2.°, n.° 1, indica quais os tipos de resíduos que estão ou podem estar excluídos do âmbito de aplicação da directiva e em que condições, quando, em princípio, todos os resíduos que correspondam a essa definição estão incluídos. Qualquer disposição de direito interno que limite de uma forma geral o alcance das obrigações resultantes da directiva para além do que permite o seu artigo 2.°, n.° 1, viola necessariamente o âmbito de aplicação da referida directiva.

(cf. n.° 53)

5. A Directiva 75/442 relativa aos resíduos, na redacção dada pela Directiva 91/156, não se pode considerar com sendo de aplicação residual relativamente à legislação comunitária e nacional sobre segurança alimentar no que diz respeito aos restos alimentares provenientes da indústria agro‑alimentar e aos resíduos provenientes dos preparados culinários de qualquer tipo de alimentos destinados à produção de alimentos para animais. Com efeito, embora os objectivos de certas disposições dessa legislação e os desta directiva possam eventualmente sobrepor‑se parcialmente, continuam sensivelmente diferentes. Acresce que, para além dos casos expressamente referidos no artigo 2.°, n.° 1, da referida directiva, nada nesta é susceptível de indicar que não se aplica cumulativamente com outras legislações.

(cf. n.° 55)