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Recurso interposto em 30 de abril de 2019 — Foundation for the Protection of the Traditional Cheese of Cyprus named Halloumi/EUIPO — Filotas Bellas & Yios (Halloumi χαλλούμι Vermion grill cheese M BELAS PREMIUM GREEK DAIRY SINCE 1927)

(Processo T-282/19)

(2019/C 213/72)

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Foundation for the Protection of the Traditional Cheese of Cyprus named Halloumi (Nicosia, Chipre) (representantes: S. Malynicz, QC, S. Baran, Barrister, e V. Marsland, Solicitor)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Filotas Bellas & Yios AE (Alexandreia Imathias, Grécia)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Titular da marca controvertida: Outra parte no processo na Câmara de Recurso

Marca controvertida: Marca figurativa da União Europeia Halloumi χαλλούμι Vermion grill cheese/grill est/grill kase M BELAS PREMIUM GREEK DAIRY SINCE 1927 — Marca da União Europeia n.o12 172 276

Tramitação no EUIPO: Processo de nulidade

Decisão impugnada: Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 15 de fevereiro de 2019 no processo R 2295/2017-4

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— anular a decisão impugnada;

— condenar o recorrido no pagamento das suas próprias despesas e das despesas efetuadas pela requerente da nulidade.

Fundamentos invocados

— Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho;
1.

Com o primeiro fundamento, alega a violação do princípio da boa-fé contratual, a violação dos direitos da defesa na fase sucessiva à investigação, a violação do direito a um recurso efetivo na aceção do artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a seguir «Carta»), a violação do direito a uma boa administração na aceção do artigo 41.o da Carta, a violação do direito de acesso aos documentos na aceção do artigo 42.o da Carta e a violação do artigo II. 22 do Acordo de Subvenção e do artigo 1134.o do Código Civil belga. — A este respeito, alega que a Comissão não teve em conta o pedido de suspensão do processo e o pedido de acesso aos documentos do procedimento de inspeção do OLAF apresentado pela demandante, mas que em todo o caso procedeu à emissão da nota de débito e dos avisos posteriores, apesar de a sociedade não ter tido a possibilidade de contestar o relatório final do OLAF devido a questões internas. Como tal, a Comissão cometeu uma violação do princípio da boa-fé contratual e do direito a um recurso jurisdicional efetivo tanto no âmbito do processo administrativo como perante o Tribunal Geral.
—

no pagamento, a título de reparação por danos patrimoniais (i) do montante do salário correspondente à aplicação da atualização anual para 2018, ou seja, um aumento de 1,4% para o período de 1 de janeiro a 31 de dezembro de 2018; (ii) do montante do salário correspondente às consequências da aplicação da atualização anual de 0,7% para 2018 sobre o montante dos salários que serão pagos a partir de janeiro de 2018; (iii) dos juros de mora sobre os salários devidos até ao seu integral pagamento, devendo a taxa de juros moratórios a aplicar ser calculada com base na taxa fixada pelo Banco Central Europeu para as operações principais de refinanciamento, aplicável durante o período em causa, acrescida de três pontos percentuais;
1.

Primeiro fundamento, relativo à interpretação errada do artigo 4.o, n.o 1, alínea a), do Anexo VII do Estatuto dos Funcionários quanto à definição de residência habitual, uma vez que as decisões impugnadas não têm em consideração o estatuto diplomático do cônjuge da recorrente que abrangeu a maior parte do período controvertido de cinco anos expirando seis meses antes do início de funções e porque têm em consideração contratos temporários da recorrente quando a sua família estava de volta ao seu país de origem.
—

anular a decisão impugnada e alterá-la por forma a anular a decisão do EUIPO de 23 de abril de 2018, através das qual se indeferiu o pedido de registo da marca da União Europeia n.o 16983066 e prosseguir o processo de registo do pedido n.o 16983066, reembolsando a recorrente (requerente da marca) das despesas do recurso;
6.

Sexto fundamento: violação do artigo 1.o, n.o 4, da Posição Comum 2001/931/PESC, uma vez que o Conselho não invoca informações precisas ou elementos do processo que demonstrem que foi tomada uma decisão por uma autoridade competente, no sentido desse artigo.
Recurso interposto em 28 de março de 2019 — Public.Resource.Org e Right to Know/Comissão

(Processo T-185/19)

(2019/C 172/58)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Public.Resource.Org, Inc. (Sebastopol, Califórnia, Estados Unidos), Right to Know CLG (Dublim, Irlanda) (representantes: F. Logue, Solicitor, A. Grünwald, J. Hackl e C. Nüßing, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— Anular a Decisão C(2019) 639 final da Comissão Europeia, de 22 de janeiro de 2019 (incluindo a decisão inicial de 15 de novembro de 2018 com a referência GROW/D3/ALR/dr (2018) 5993057);

— A título subsidiário, devolver remeter o processo à Comissão Europeia; e

— Condenar a Comissão Europeia nas despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, as recorrentes invocam dois fundamentos.

1. Primeiro fundamento, relativo às incorretas interpretação e/ou aplicação pela Comissão Europeia do artigo 4.o o, n.o o 2, primeiro travessão, do Regulamento (CE) n.oo 1049/2001 (1), dado que esta disposição não protege as normas harmonizadas pedidas: — Não existem direitos de autor das normas harmonizadas pedidas uma vez que as mesmas fazem parte do direito da União; — As normas harmonizadas pedidas não têm originalidade e portanto não beneficiam de proteção dos direitos de autor; — A recorrida não demonstrou os alegados prejuízos para os interesses comerciais da organização de normalização.

2. Segundo fundamento, relativo à violação pela Comissão Europeia do último segmento de frase do artigo 4.o o, n.o o 2, do Regulamento (CE) n.oo 1049/2001, dado que negou erradamente que os recorrentes tenham um interesse público superior no acesso às normas harmonizadas pedidas: — Os conceitos de Estado de direito e de direitos fundamentais implicam livre acesso à legislação da União Europeia; — As normas pedidas contêm informações sobre ambiente e em particular sobre emissões para o ambiente e portanto devem ser divulgadas por força do Regulamento (CE) n.oo 1367/2006 (2); — A Comissão Europeia não fundamentou suficientemente a negação do interesse público superior.

(1) Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO 2001, L 145, p. 43).

(2) Regulamento (CE) n.o 1367/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de setembro de 2006, relativo à aplicação das disposições da Convenção de Aarhus sobre o acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente às instituições e órgãos comunitários (JO 2006, L 264, p. 13).
—

condenar o recorrido no pagamento das prestações previstas no artigo 33.o do Estatuto dos Funcionários, com efeitos retroativos a 1 de abril de 2018, acrescidas de juros de mora calculados ao nível da taxa do Banco Central Europeu, acrescida de 2 pontos percentuais até que o recorrente receba o pagamento na íntegra;
—

Violação do artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 207/2009 do Conselho;
—

anular o Regulamento de Execução (UE) 2018/1931 do Conselho, de 10 de dezembro de 2018, na medida em que mantém o recorrente no n.o 14 do anexo I-A do Regulamento (CE) n.o 1183/2005;
—

anular o Regulamento de Execução (UE) 2018/1931 do Conselho, de 10 de dezembro de 2018, na medida em que mantém o recorrente no n.o 5 do anexo I-A do Regulamento (CE) n.o 1183/2005;
—

Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2017/1001, do Parlamento Europeu e do Conselho;
3.

Terceiro fundamento, relativo nomeadamente à violação do dever de fundamentação, dos direitos de defesa e, em particular, do direito de ser ouvido, e do dever de diligência.
Recurso interposto em 17 de janeiro de 2019 — Benavides Torres/Conselho

(Processo T-35/19)

(2019/C 93/96)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Antonio José Benavides Torres (Caracas, Venezuela) (representantes: L. Giuliano e F. Di Gianni, advogados)

Recorrido: Conselho da União Europeia

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— anular a Decisão (PESC) 2018/1656 do Conselho (1) e o Regulamento de Execução (UE) 2018/1653 do Conselho (2), na medida em que as suas disposições digam respeito ao recorrente; e

— condenar o recorrido nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca um fundamento, pelo qual alega que o recorrido cometeu um erro manifesto de apreciação ao declarar que o seu nome devia ser mantido nas listas que figuram no Anexo I da Decisão (PESC) 2017/2074 do Conselho (3) e no Anexo IV do Regulamento (UE) 2017/2063 do Conselho (4), não obstante o facto de o recorrente já não desempenhar qualquer função nas autoridades políticas e militares venezuelanas, nem estar relacionado com estas.

(1) Decisão (PESC) 2018/1656 do Conselho, de 6 de novembro de 2018, que altera a Decisão (PESC) 2017/2074 relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na Venezuela (JO 2018, L 276, p. 10).

(2) Regulamento de Execução (UE) 2018/1653 do Conselho, de 6 de novembro de 2018, que dá execução ao Regulamento (UE) 2017/2063 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Venezuela (JO 2018, L 276, p. 1).

(3) Decisão (PESC) 2017/2074 do Conselho, de 13 de novembro de 2017, relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na Venezuela (JO 2017, L 295, p. 60).

(4) Regulamento (UE) 2017/2063 do Conselho, de 13 de novembro de 2017, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Venezuela (JO 2017, L 295, p. 21).
Recurso interposto em 31 de janeiro de 2019 — SBS Bilimsel Bio Çözümler Sanayi Ve Ticaret/EUIPO — Laboratorios Ern (apiheal)

(Processo T-53/19)

(2019/C 103/74)

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: SBS Bilimsel Bio Çözümler Sanayi Ve Ticaret AŞ (Istambul, Turquia) (representante: M. López Camba, advogada)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Laboratorios Ern, SA (Barcelona, Espanha)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Requerente da marca controvertida: A recorrente no Tribunal Geral

Marca controvertida: Pedido de marca figurativa da União Europeia apiheal — Pedido n.o 14 411 557

Tramitação no EUIPO: Processo de oposição

Decisão impugnada: Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 19 de novembro de 2018, no processo R 1725/2017-4

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— Anular a decisão impugnada na parte que indefere produtos das classes 30 e 5 (pontos primeiro e terceiro da parte dispositiva dessa decisão);

— Condenar o EUIPO e a Laboratorios Ern, SA nas despesas.

Fundamento invocado

Violação do artigo 8.o, n.os 1, alínea b), e 5 do Regulamento n.o 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.
2.

Segundo fundamento, com base nos atos do Conselho Único de Resolução alegadamente ilícitos ou negligentes. A este respeito, alega: — Violação dos artigos 7.o e 13.o do Regulamento (UE) n.o 806/2014 e do artigo 3.o, n.o 4, da Diretiva 2014/59, devido à atuação descoordenada do CUR com o BCE, bem como pela falta de atualização do Plano de Resolução do Banco Popular Español. — Violação da obrigação de confidencialidade por parte do CUR, com a correspondente infração dos artigos 339.o TFUE e 88.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 806/2014. — Violação do artigo 20.o do Regulamento (UE) n.o 806/2014, pela recusa do CUR de pedir uma avaliação definitiva do Banco Popular Español e pela correspondente infração do dever de diligência e da boa administração.
—

Violação do artigo 94.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.
2.

Segundo fundamento, relativo a um erro de direito na conclusão de que as relações inocentes do recorrente com um terceiro colocam em causa a integridade do recorrente. — O recorrente alega que o BCE cometeu um erro de direito ao concluir que as relações do recorrente com um terceiro colocam em causa a sua integridade, em circunstâncias em que o BCE aceita que o recorrente não tinha conhecimento de quaisquer irregularidades por parte desse terceiro e em circunstâncias em que o recorrente era uma vítima inocente dessas irregularidades.
Recurso interposto em 12 de dezembro de 2018 — DQ e o./Parlamento

(Processo T-730/18)

(2019/C 54/45)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrentes: DQ e onze outros recorrentes (representante: M. Casado García-Hirschfeld, advogado)

Recorrido: Parlamento Europeu

Pedidos

Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— declarar o presente recurso admissível e procedente;

em consequência,

— anular a decisão tácita de indeferimento do pedido de indemnização («decisão impugnada») apresentado pelos recorrentes em 13 de dezembro de 2017 nos termos do artigo 90.o, n.o 1, do Estatuto;

— declarar a anulação, na medida do necessário, da Decisão de 12 de setembro de 2018 que indeferiu a reclamação apresentada em 23 de maio de 2018 nos termos do artigo 90.o, n.o 2, do Estatuto;

— ordenar a compensação do dano não patrimonial causado pelo conjunto dos atos e comportamentos do Parlamento que devem ser objeto de apreciação global e que os recorrentes estimam, sem prejuízo da sua reavaliação, no montante ex aequo et bono de 192 000 euros;

— condenar o Parlamento a pagar os juros compensatórios e moratórios entretanto vencidos;

— condenar o recorrido em todas as despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Como fundamento de recurso, os recorrentes invocam as ilegalidades cometidas pelo Parlamento na sua qualidade de entidade empregadora, nomeadamente o incumprimento do princípio da boa administração e do dever de solicitude, a ofensa à sua dignidade, a violação da sua vida privada e familiar, a violação do seu direito à proteção do segredo médico e a violação do seu direito a condições de trabalho que respeitem a sua saúde, segurança e dignidade.

Os recorrentes alegam que os factos e comportamentos que denunciaram constituíam, prima facie, factos e comportamentos autênticos ou, pelo menos, verosímeis que permitem presumir a existência de assédio moral contra si e concluem pela responsabilidade do Parlamento Europeu, nomeadamente pela passividade com que tratou o seu pedido de assistência com base nos artigos 12.o e 24.o do Estatuto dos Funcionários da União Europeia.
—

anular a decisão do Secretário-Geral do Parlamento Europeu, de 4 de outubro de 2018, notificada sob o número D316037 em 10 de outubro de 2018, tomada em aplicação do artigo 68.o da Decisão 2009/C 159/01 da Mesa do Parlamento Europeu, de 19 de maio e de 9 de julho de 2008, «que estabelece as medidas de aplicação do Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu» conforme alterada, que declara a existência de um crédito sobre a recorrente no montante de 130 339,35 euros, a título de montantes indevidamente pagos no âmbito da assistência parlamentar, e que fundamenta a sua recuperação;
1.

Primeiro fundamento, relativo à violação do Regulamento 1049/2001, do artigo 15.o, n.o 3, TFUE e do artigo 42.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. Em particular, o recorrente sustenta que o acesso do público aos documentos das instituições constitui o princípio jurídico e a possibilidade de recusa a exceção. Ora, as exceções previstas no artigo 4.o do Regulamento 1049/2001 e invocadas pelo Serviço Europeu para a Ação Externa não podem justificar a recusa de acesso aos documentos, pelo facto de não estarem preenchidos os requisitos estabelecidos no referido artigo.
—

Anular a Decisão SA.34045 (2013/C) (ex 2012/NN) da recorrida, de 28 de maio de 2018, com a referência C(2018) 3166, na parte em que, relativamente aos anos de 2012 e 2013, determina o reembolso de mais de 20 % das tarifas de rede publicadas para os consumidores com pelo menos 7 000 horas de consumo anual, o reembolso de mais de 15 % das tarifas de rede para os consumidores com pelo menos 7 500 horas de consumo anual e o reembolso de mais de 10 % das tarifas de rede para os consumidores com pelo menos 8 000 horas de consumo anual;
—

condenar o EUIPO e, eventualmente, a interveniente a suportar as despesas efetuadas no presente processo e no processo no EUIPO.
—

Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho.
1.

Primeiro fundamento: violação do artigo 98.o do Regulamento Financeiro (1), do artigo 60.o do Regulamento Financeiro da ESMA (2), do artigo 170.o do Regulamento de Processo do Tribunal Geral e do princípio da igualdade de armas entre as partes de um litígio, uma vez que o montante alegadamente devido pelo recorrente e estipulado nos atos impugnados não foi determinado pelo Tribunal Geral em conformidade com o referido artigo 170.o
Recurso interposto em 18 de outubro de 2018 — Gres de Aragón/EUIPO (GRES ARAGÓN)

(Processo T-624/18)

(2018/C 445/28)

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Gres de Aragón, SA (Alcalñiz, Espanha) (representante: J. Learte Álvarez, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Marca controvertida: Pedido de marca figurativa da União GRES ARAGÓN — Pedido de registro n.o 16 311 938

Decisão impugnada: Decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO de 16 de agosto de 2018 no processo R 2269/2017-1

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— anular a decisão impugnada de recusa do pedido da marca da União Europeia n.o 16 311 938 GRES ARAGÓN para parte dos produtos/serviços a que se refere o pedido;

— conceder o prosseguimento da tramitação do referido pedido sobre a totalidade dos produtos e serviços a que se refere o pedido inicial;

— condenar o EUIPO nas despesas.

Fundamento invocado

Violação do artigo 7.o, n.o 1, alíneas b), e c), n.o 2 e n.o 3, do Regulamento (EU) n.o 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.
1.

Com o primeiro fundamento, alega a violação do artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento 2185/1996, uma vez que a Comissão Europeia afirma sem justificação que o OLAF não excedeu os seus poderes durante a inspeção in loco na Vialto.
—

Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea m), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho;
Falta de notificação enquanto regra geral (violação do artigo 3.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1370/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho (1))

No âmbito do segundo fundamento, alega-se que a disposição do artigo 7a da NNVG constitui um regime autónomo sobre a compensação financeira pelas obrigações de serviço público, que fixam tarifas máximas para alunos, estudantes, formandos e pessoas com mobilidade reduzida, e que, de acordo com a intenção do Land da Baixa Saxónia, deviam ser excluídos do âmbito de aplicação do Regulamento n.o 1370/2007. Consequentemente, o artigo 7a da NNVG devia ter sido notificado à Comissão, nos termos do artigo 3.o, n.o 3, segunda frase, deste regulamento.
—

anular a Decisão de Execução (UE) 2018/873 da Comissão, de 13 de junho de 2018, que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas em que os Estados-Membros incorreram a título do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader) na parte em que, no que se refere à Hungria, exclui do financiamento da União as ajudas concedidas a grupos de produtores que dispõem de um reconhecimento qualificado;
C 399/57

Recurso interposto em 21 de setembro de 2018 — YP/Comissão

(Processo T-562/18)

(2018/C 399/73)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: YP (representante: J.-N. Louis, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

Declarar e decidir:

— anular a decisão da Comissão de 18 de setembro de 2017 que lhe aplica a sanção disciplinar de repreensão;

— condenar a recorrida no pagamento das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca um único fundamento de recurso, relativo ao erro manifesto de apreciação que a recorrida terá cometido ao considerar que a recorrente não tinha cumprido as suas obrigações decorrentes do artigo 12.o do Estatuto dos Funcionários da União Europeia.
—

Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 2017/1001, do Parlamento Europeu e do Conselho;
—

Violação do artigo 4.o conjugado com o artigo 6.o, n.o 1, e o artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 6/2002 do Conselho
—

Por conseguinte, mesmo que o Tribunal de Justiça tivesse encontrado uma relação entre os processos apensos acima referidos, C-350/17 Mobit e C-351/17 Autolinee Toscane e o pedido de acesso aos documentos, o artigo 4.o, n.o 2, in fine, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 (3) permite o acesso a documentos quando existe um interesse público superior.
2.

Segundo fundamento, relativo à violação do artigo 9.o do Tratado da União Europeia, que institui a igualdade entre todos os cidadãos europeus, na medida em que não é possível calcular o valor das quotizações do RSI de maneira desfavorável para os independentes, como o recorrente, em relação aos restantes trabalhadores franceses. Portanto, ao arquivar a queixa do recorrente, a Comissão violou o princípio da solidariedade nacional conforme definido pelo TJUE como princípio geral de direito e o artigo 9.o do Tratado da União Europeia, o que deve determinar a anulação da decisão da Comissão.
—

A este respeito, a recorrente alega que a Comissão cometeu um erro de direito ao considerar que podia decidir não iniciar uma investigação de fase II com base no facto de que a definição de mercado que a Comissão considerava mais adequada conduziria alegadamente ao mesmo resultado regulatório do que a definição de mercado proposta no projeto de medida. As definições de mercado adequadas teriam necessariamente alterado a posição jurídica da recorrente.
1.

Primeiro fundamento, relativo a um erro manifesto de apreciação do conceito de cônjuge sobrevivo e à violação do artigo 1.o-D, n.o 2, e do artigo 17.o do anexo VIII do Estatuto dos Funcionários da União Europeia (a seguir «Estatuto»), na medida em que a Comissão se baseou numa interpretação restritiva e errada do conceito de cônjuge sobrevivo previsto no Estatuto para indeferir o pedido do recorrente de reconhecimento do seu estatuto de cônjuge sobrevivo.
2.

Violação do dever geral de solicitude No âmbito do segundo fundamento é alegado que, sem justificação objetiva, o recorrido, aquando da classificação do recorrente, o tratou pior enquanto funcionário do que os candidatos que ainda não tinham uma relação de trabalho com ele.
—

a decisão do Diretor-Geral do Orçamento e da Administração do SEAE de 9 de novembro de 2017 (ADMIN(2017)21) que estabelece a lista dos funcionários promovidos a título do exercício de 2017 é anulada na medida em que não menciona o nome do recorrente;
2.

Segundo fundamento, relativo ao facto de a publicação de informações alusivas a um comportamento ilícito das recorrentes, que estas contestam perante o Tribunal Geral, antes da prolação de uma decisão por parte do Tribunal Geral no processo T-113/17, Crédit agricole e Crédit agricole Corporate and Investment Bank, constituir uma violação da presunção de inocência. A decisão impugnada incorreu, assim, num erro de direito ao indeferir os pedidos de tratamento confidencial apresentados pelas recorrentes no que respeita às referidas informações.