Processo C-406/08

Uniplex (UK) Ltd

contra

NHS Business Services Authority

[pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Justice (England & Wales), Queen's Bench Division]

«Directiva 89/665/CEE — Processos de recurso em matéria de adjudicação de contratos públicos — Prazo de recurso — Data a partir da qual começa a correr o prazo de recurso»

Conclusões da advogada-geral J. Kokott apresentadas em 29 de Outubro de 2009 I ‐ 820

Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 28 de Janeiro de 2010 I ‐ 840

Sumário do acórdão

(Directiva 89/665 do Conselho, artigo 1.o, n.o 1)

(Directiva 89/665 do Conselho, artigo 1.o, n.o 1)

(Directiva 89/665 do Conselho, artigo 1.o, n.o 1)

O artigo 1.o, n.o 1, da Directiva 89/665, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas à aplicação dos procedimentos de recurso em matéria de celebração dos contratos de direito público de fornecimentos e de obras, conforme alterada pela Directiva 92/50, exige que o prazo para propor uma acção para obter uma declaração de violação das regras de adjudicação de contratos públicos ou para obter uma indemnização pela violação destas regras corre a partir da data em que o demandante teve conhecimento ou deveria ter tido conhecimento dessa violação. Com efeito, o objectivo fixado no artigo 1.o, n.o 1, da Directiva 89/665, de garantir a existência de recursos eficazes contra as violações das disposições aplicáveis em matéria de adjudicação de contratos públicos, só pode ser alcançado se os prazos impostos para interpor estes recursos começarem a correr a partir da data em que o demandante teve conhecimento ou deveria ter tido conhecimento da alegada violação das referidas disposições. Ora, o facto de um candidato ou um proponente tomar conhecimento de que a sua candidatura ou a sua proposta foi recusada não lhe permite propor efectivamente uma acção. Só após o candidato ou o proponente em causa ter sido informado dos motivos pelos quais foi afastado do processo de adjudicação de um contrato é que lhe é possível formar uma convicção esclarecida acerca da eventual existência de uma violação das disposições aplicáveis e sobre a oportunidade de propor uma acção. (cf. n.os 30-32, 35, disp.)

O artigo 1.o, n.o 1, da Directiva 89/665, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas à aplicação dos procedimentos de recurso em matéria de celebração dos contratos de direito público de fornecimentos e de obras, conforme alterada pela Directiva 92/50, opõe-se a uma disposição nacional que permite a um órgão jurisdicional nacional julgar inadmissível por caducidade uma acção para obter uma declaração de violação das regras de adjudicação de contratos públicos ou para obter uma indemnização pela violação destas regras em aplicação do critério, apreciado de forma discricionária, segundo o qual tais acções devem ser instauradas prontamente. A este respeito, uma disposição nacional segundo a qual só podem ser instauradas acções se «a acção for instaurada prontamente e, em qualquer caso, no prazo de três meses», comporta uma incerteza. Não se pode excluir que esta disposição autorize os órgãos jurisdicionais nacionais a julgarem uma acção inadmissível por caducidade antes mesmo do termo do prazo de três meses, se entenderem que a acção não foi instaurada «prontamente» na acepção desta disposição. Um prazo de caducidade cuja duração é deixada à livre apreciação do juiz competente não é previsível na sua duração. Assim, uma disposição nacional que prevê tal prazo não assegura uma transposição efectiva da Directiva 89/665. (cf. n.os 41-43, disp.)