ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
4

Nos termos do artigo 17.o, n.os 2, 6 e 7, da Sexta Directiva, conforme alterada pela Directiva 95/7/CE do Conselho, de 10 de Abril de 1995 (JO L 102, p. 18): «2. Desde que os bens e os serviços sejam utilizados para os fins das próprias operações tributáveis, o sujeito passivo está autorizado a deduzir do imposto de que é devedor: a) O [IVA] devido ou pago no território do país em relação a bens que lhe sejam ou venham a ser entregues e em relação a serviços que lhe sejam ou venham a ser prestados por outro sujeito passivo; […] 6. O mais tardar antes de decorrido o prazo de quatro anos a contar da data da entrada em vigor da presente directiva, o Conselho, deliberando por unanimidade, sob proposta da Comissão, determinará quais as despesas que não conferem direito à dedução do [IVA]. Serão excluídas do direito à dedução, em qualquer caso, as despesas que não tenham carácter estritamente profissional, tais como despesas sumptuárias, recreativas ou de representação. Até à entrada em vigor das disposições acima referidas, os Estados-Membros podem manter todas as exclusões previstas na legislação nacional respectiva no momento da entrada em vigor da presente directiva. 7. Sem prejuízo da consulta prevista no artigo 29.o, os Estados-Membros podem, por razões conjunturais, excluir parcial ou totalmente do regime das deduções alguns ou todos os bens de investimento ou outros bens. A fim de manterem condições de concorrência idênticas, os Estados-Membros podem, em vez de recusar a dedução, tributar os bens produzidos pelo próprio sujeito passivo ou que este tenha adquirido no território do país, ou que tenha importado, de modo que tal tributação não exceda o montante do imposto sobre o valor acrescentado que incidiria sobre a aquisição de bens similares.»
1)

Não tendo adoptado, no prazo fixado, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2006/100/CE do Conselho, de 20 de Novembro de 2006, que adapta determinadas directivas no domínio da livre circulação de pessoas, em virtude da adesão da Bulgária e da Roménia, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 2.° da referida directiva.
1)

Não tendo adoptado, no prazo estabelecido, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2005/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Maio de 2005, relativa às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno e que altera a Directiva 84/450/CEE do Conselho, as Directivas 97/7/CE, 98/27/CE e 2002/65/CE e o Regulamento (CE) n.° 2006/2004 («directiva relativa às práticas comerciais desleais»), o Grão‑Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva.
1)

Ao adoptar e manter em vigor disposições como as do artigo 29.°, n.os d.1 e d.2, da Lei 3209/2003, não conformes aos artigos 30.°, 31.° e 36.° da Directiva 93/16/CEE do Conselho, de 5 de Abril de 1993, que visa facilitar a livre circulação dos médicos e o reconhecimento mútuo dos seus diplomas, certificados e outros títulos, alterada pela Directiva 2001/19/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Maio de 2001, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos referidos artigos 30.°, 31.° e 36.°
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Aproximação das legislações – Protecção jurídica das invenções biotecnológicas – Directiva 98/44

(Directiva 98/44 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 9.°)

2. Aproximação das legislações – Protecção jurídica das invenções biotecnológicas – Directiva 98/44

(Directiva 98/44 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 9.°)

3. Aproximação das legislações – Protecção jurídica das invenções biotecnológicas – Directiva 98/44

(Directiva 98/44 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 9.°)

4. Acordos internacionais – Acordo sobre os Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual relacionados com o Comércio (ADPIC)

(Acordo ADPIC, artigos 27.° e 30.°; Directiva 98/44 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 9.°)

Sumário

1. O artigo 9.° da Directiva 98/44, relativa à protecção jurídica das invenções biotecnológicas, deve ser interpretado no sentido de que não confere a protecção dos direitos de patente em circunstâncias em que o produto patenteado está contido na farinha de soja, na qual não exerce a função para a qual foi patenteado, mas tendo previamente exercido a função na planta de soja, da qual essa farinha é um produto derivado, ou em que poderia eventualmente vir a exercer novamente essa função, depois de ter sido extraído da farinha e introduzido numa célula de um organismo vivo. Com efeito, o artigo 9.° da referida directiva sujeita a protecção que prevê ao requisito de a sequência de ADN patenteada exercer a sua função na matéria em que está incorporada.

(cf. n. os 46, 50, disp. 1)

2. O artigo 9.° da Directiva 98/44, relativa à protecção jurídica das invenções biotecnológicas, procede a uma harmonização completa da protecção que confere, de modo que impede que uma legislação nacional conceda uma protecção absoluta do produto patenteado enquanto tal, independentemente de exercer ou não a sua função na matéria que o contém.

(cf. n.° 63, disp. 2)

3. O artigo 9.° da Directiva 98/44, relativa à protecção jurídica das invenções biotecnológicas, opõe‑se a que o titular de uma patente concedida antes da adopção desta directiva invoque a protecção absoluta do produto patenteado que lhe foi atribuída pela legislação nacional então aplicável. Com efeito, uma norma nova é, em princípio, imediatamente aplicável aos efeitos futuros de uma situação nascida na vigência da norma anterior e a Directiva 98/44 não prevê nenhuma derrogação a este princípio.

(cf. n. os 66‑67, 69, disp. 3)

4. Os artigos 27.° e 30.° do Acordo sobre os Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual relacionados com o Comércio, que constitui o anexo 1 C do Acordo que institui a Organização Mundial do Comércio, aprovado pela Decisão 94/800, não são relevantes para efeitos da interpretação dada ao artigo 9.° da Directiva 98/44, relativa à protecção jurídica das invenções biotecnológicas, segundo a qual a protecção conferida por este artigo é limitada às situações em que o produto patenteado exerce a sua função.

(cf. n. os 76‑77, disp. 4)
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Livre prestação de serviços – Restrições – Legislação nacional relativa ao reembolso das despesas médicas realizadas noutro Estado-Membro – Tratamentos hospitalares imprevistos – Regulamento n.° 1408/71

[Artigo 49.° CE; Regulamento n.° 1408/71 do Conselho, artigo 22.°, n.° 1 alínea, a), i)]

Sumário

Não cumpre as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 49.° CE um Estado‑Membro que nega aos beneficiários do sistema nacional de saúde deste Estado‑Membro o reembolso das despesas médicas realizadas noutro Estado‑Membro em caso de tratamento hospitalar dispensado em conformidade com o artigo 22.°, n.° 1, alínea a), i), do Regulamento n.° 1408/71, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, na sua versão alterada e actualizada pelo Regulamento n.° 118/97, conforme alterado pelo Regulamento n.° 1992/2006, por o nível de cobertura aplicável no Estado‑Membro em que esse tratamento é dispensado ser inferior ao previsto na legislação do Estado‑Membro do beneficiário.

Assim, a circunstância de os beneficiários do sistema de saúde de um Estado‑Membro poderem ser incitados a regressar prematuramente a esse Estado‑Membro para aí receberem cuidados de saúde hospitalares tornados necessários devido a uma degradação do seu estado de saúde quando de uma estada temporária noutro Estado‑Membro ou a renunciar a uma viagem, por exemplo, turística ou de estudos a esse outro Estado‑Membro, por não poderem contar, fora dos casos particulares limitados, com uma intervenção complementar da instituição competente na eventualidade de o custo de um tratamento equivalente no Estado‑Membro do beneficiário ultrapassar o nível de cobertura aplicável nesse outro Estado‑Membro, é demasiado aleatória e indirecta. Por conseguinte, a legislação controvertida não pode, na sua generalidade, ser considerada susceptível de restringir a livre prestação de serviços de cuidados de saúde hospitalares, de serviços turísticos ou de serviços educativos.

Por outro lado, os casos em que os cuidados de saúde hospitalares imprevistos dispensados a um beneficiário quando da sua estada temporária noutro Estado‑Membro colocam, por efeito da aplicação da legislação deste último Estado, o Estado‑Membro do beneficiário numa situação em que tem de assumir um encargo financeiro mais elevado do que se esses cuidados de saúde tivessem sido dispensados num dos seus estabelecimentos, presumem‑se globalmente compensados pelos casos em que, pelo contrário, a aplicação da legislação do Estado‑Membro de estada conduz a que recaia sobre o Estado‑Membro do beneficiário, pelos cuidados de saúde hospitalares em causa, um encargo financeiro menos elevado do que aquele decorreria da aplicação da sua própria legislação.

(cf. n. os 72, 78? 80)
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Aproximação das legislações – Direito de autor e direitos conexos – Directiva 2001/84 – Direito de sequência em benefício dos herdeiros do autor de uma obra de arte original após a sua morte

(Artigo 95.° CE; Directiva 2001/84 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 6.°, n.° 1)

Sumário

O artigo 6.°, n.° 1, da Directiva 2001/84, relativa ao direito de sequência em benefício do autor de uma obra de arte original que seja objecto de alienações sucessivas, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma norma interna que reserva o benefício do direito de sequência apenas aos herdeiros legais do artista, com exclusão dos legatários testamentários. Assim sendo, cabe ao órgão jurisdicional de reenvio ter devidamente em conta todas as normas pertinentes destinadas a resolver os conflitos de leis em matéria de devolução sucessória do direito de sequência.

Com efeito, a adopção da Directiva 2001/84 procede de um duplo objectivo, a saber, por um lado, assegurar aos autores de obras de arte gráficas e plásticas uma participação económica no êxito das suas criações e, por outro lado, trata‑se de pôr termo às distorções da concorrência no mercado da arte, uma vez que o pagamento de um direito de sequência em certos Estados‑Membros pode conduzir à deslocalização das vendas de obras de arte para os Estados‑Membros onde esse direito não é aplicado. Embora o legislador da União tenha pretendido que os legítimos sucessores do autor beneficiem plenamente do direito de sequência após a morte deste, ao invés, em conformidade com o princípio da subsidiariedade, não entendeu oportuno intervir, através da referida directiva, no domínio do direito sucessório dos Estados‑Membros, deixando assim a cada um o cuidado de definir as categorias de pessoas susceptíveis de ser qualificadas de legítimos sucessores no seu direito nacional. Consequentemente, os Estados‑Membros têm legitimidade para fazer a sua própria escolha legislativa a fim de determinar as categorias de pessoas susceptíveis de beneficiar do direito de sequência após a morte do autor de uma obra de arte.

(cf. n. os 27, 32‑33, 36, disp.)
O artigo 25.o do Anexo I do Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a livre circulação de pessoas deve ser interpretado no sentido de que a igualdade de tratamento em relação aos nacionais, estabelecida em matéria de aquisição de bens imóveis, é válida exclusivamente para as pessoas singulares.

Com efeito, a interpretação das disposições do direito da União, incluindo as do Tratado, relativas ao mercado interno não pode ser automaticamente transposta para a interpretação do Acordo e que, de qualquer modo, as pessoas colectivas não gozam, nos termos do Acordo, do direito de estabelecimento. A este propósito, decorre inequivocamente do teor das disposições do referido artigo 25.o que as categorias de pessoas, beneficiárias do direito em questão, visadas por estas disposições implicam, pela sua própria natureza, que se trata de pessoas singulares que exercem este direito no âmbito da liberdade de circulação.

(cf. n.os 34, 36-37, disp. 1)
Processo C-472/08

Alstom Power Hydro

contra

Valsts ieņēmumu dienests

(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Augstākās Tiesas Senāts)

«Pedido de decisão prejudicial — Sexta Directiva IVA — Artigo 18.o, n.o 4 — Legislação nacional que prevê um prazo de caducidade de três anos para o reembolso do IVA pago em excesso»

Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 21 de Janeiro de 2010 I ‐ 625

Sumário do acórdão

Disposições fiscais — Harmonização das legislações — Impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado — Dedução do imposto pago a montante — Restituição do excedente

(Directiva 77/388 do Conselho, artigo 18.o, n.o 4)

O artigo 18.o, n.o 4, da Sexta Directiva 77/388, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe à legislação de um Estado-Membro que prevê um prazo de caducidade de três anos para a apresentação de um pedido de reembolso dos montantes de IVA recebidos indevidamente pela Administração Fiscal desse Estado.

Esse prazo não pode, por si só, tornar impossível na prática ou excessivamente difícil o exercício do direito à dedução, pois um prazo de caducidade de três anos permite, em princípio, a qualquer sujeito passivo normalmente diligente fazer valer os direitos que lhe confere o ordenamento jurídico da União.

(cf. n.os 20-22 e disp.)
O artigo 73.o do Regulamento n.o 1408/71, conforme alterado e actualizado pelo Regulamento n.o 118/97, deve ser interpretado no sentido de que uma pessoa divorciada, a quem eram pagas as prestações familiares pela instituição competente do Estado-Membro onde residia e onde o seu ex-marido continua a viver e a trabalhar, mantém, para o seu filho, na condição de ele ser considerado «membro da família» do ex-marido, na acepção do artigo 1.o, alínea f), i), do referido regulamento, o direito a essas prestações, ainda que deixe esse Estado para se estabelecer com o seu filho noutro Estado-Membro, onde não trabalha, e ainda que o referido ex-marido possa receber as referidas prestações no Estado-Membro de residência.

(cf. n.o 32, disp. 1)
Processo C-358/08

Aventis Pasteur SA

contra

OB

(pedido de decisão prejudicial apresentado pela House of Lords)

«Directiva 85/374/CEE — Responsabilidade decorrente de produtos defeituosos — Artigos 3.o e 11.o — Erro sobre a qualificação de ‘produtor’ — Processo judicial — Pedido de substituição do demandado inicial pelo produtor — Expiração do prazo de prescrição»

Conclusões da advogada-geral V. Trstenjak apresentadas em 8 de Setembro de 2009 I ‐ 11307

Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 2 de Dezembro de 2009 I ‐ 11340

Sumário do acórdão

Aproximação das legislações — Responsabilidade decorrente de produtos defeituosos — Directiva 85/374 — Acção proposta contra uma empresa erradamente considerada como sendo o produtor — Expiração do prazo de prescrição — Substituição do demandado inicial pelo produtor — Inadmissibilidade — Excepção — Acção intentada contra uma filial detida a 100% pelo produtor e colocação em circulação do produto em causa determinada por esse produtor — Possibilidade de qualificação do fornecedor, demandado inicial, como produtor — Requisitos — Apreciação pelo órgão jurisdicional nacional

(Directiva 85/374 do Conselho, artigos 3.o, n.os 1 e 3, e 11.o)

O artigo 11.o da Directiva 85/374, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros em matéria de responsabilidade decorrente dos produtos defeituosos, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a que uma legislação nacional que autoriza a substituição de um demandado por outro no decurso de um processo judicial seja aplicada de forma a permitir chamar, após o termo do prazo que esse artigo fixa, um produtor, na acepção do artigo 3.o desta directiva, a intervir como demandado num processo judicial instaurado dentro desse prazo contra outra pessoa que não seja ele.

Todavia, por um lado, o referido artigo 11.o deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a que o órgão jurisdicional nacional considere que, no processo judicial instaurado, dentro do prazo que esse artigo fixa, contra a filial a 100% do «produtor», na acepção do artigo 3.o, n.o 1, da Directiva 85/374, essa filial possa ser substituída pelo referido produtor se o mesmo órgão jurisdicional apurar que a colocação em circulação do produto em causa foi de facto determinada por esse produtor.

Por outro lado, o artigo 3.o, n.o 3, da Directiva 85/374 deve ser interpretado no sentido de que, quando o lesado por um produto alegadamente defeituoso não tenha podido razoavelmente identificar o produtor do referido produto antes de exercer os seus direitos contra o fornecedor deste, o mesmo fornecedor deve ser considerado como «produtor» para efeitos, nomeadamente, da aplicação do artigo 11.o da referida directiva, se não comunicou ao lesado, por sua própria iniciativa e de forma diligente, a identidade do produtor ou do seu próprio fornecedor, o que cabe ao órgão jurisdicional nacional verificar tendo presentes as circunstâncias do caso concreto.

(cf. n.os 62-64 e disp.)
1)

O Reino da Bélgica, — não tendo previsto que os casos de recusa de acesso à rede de distribuição ou de transporte de electricidade possam ser submetidos à autoridade reguladora que decidirá mediante decisão vinculativa no prazo de dois meses, nos termos do artigo 23.o, n.o 5, da Directiva 2003/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Junho de 2003, que estabelece regras comuns para o mercado interno da electricidade e que revoga a Directiva 96/92/CE, e — tendo atribuído a outra autoridade que não a autoridade reguladora a competência para definir os elementos determinantes para o cálculo das tarifas, no que respeita a determinadas instalações de transporte de electricidade, contrariamente às disposições do artigo 23.o, n.o 2, alínea a), da Directiva 2003/54, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva.
Processo C-267/08

SPÖ Landesorganisation Kärnten

contra

Finanzamt Klagenfurt

(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Unabhängiger Finanzsenat, Außenstelle Klagenfurt)

«IVA — Direito à dedução do imposto pago a montante — Conceito de ‘actividades económicas’ — Organização regional de um partido político — Actividades publicitárias que beneficiam as organizações locais do partido — Despesas relativas a essas actividades que excedem os rendimentos»

Conclusões do advogado-geral M. Poiares Maduro apresentadas em 9 de Julho de 2009 I ‐ 9783

Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 6 de Outubro de 2009 I ‐ 9792

Sumário do acórdão

Disposições fiscais — Harmonização das legislações — Impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado — Actividades económicas na acepção do artigo 4.o, n.os 1 e 2, da Sexta Directiva

(Directiva 77/388 do Conselho, artigo 4.o, n.os 1 e 2)

O artigo 4.o, n.os 1 e 2, da Sexta Directiva 77/388, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios, deve ser interpretado no sentido de que as actividades de publicidade externa realizadas pela secção de um partido político de um Estado-Membro não devem ser consideradas uma actividade económica. Com efeito, tais actividades não permitem obter rendimentos com carácter de permanência, uma vez que os únicos rendimentos com carácter de permanência provêm do financiamento público e das quotizações dos membros do partido e se destinam, em particular, a cobrir as perdas geradas pelas actividades de publicidade externa. Assim, através dessas actividades de publicidade, um partido político exerce uma actividade de comunicação no âmbito da realização dos seus objectivos políticos, que visa difundir as suas ideias enquanto organização política. Ao exercer essas actividades, o referido partido político não participa, porém, em nenhum mercado.

(cf. n.os 21, 23-24 e disp.)
Processo C-366/08

Zentrale zur Bekämpfung unlauteren Wettbewerbs eV

contra

Adolf Darbo AG

(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht München)

«Harmonização das legislações — Directiva 95/2/CE — Anexo III, parte A — Directiva 2001/113/CE — Anexo I, parte II, segundo parágrafo — Compota extra com um teor de resíduo seco solúvel de 58% e com sorbato de potássio (E 202) como conservante — Conceito de ‘compota com baixo teor de açúcar’»

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 10 de Setembro de 2009 I ‐ 8441

Sumário do acórdão

Aproximação das legislações — Aditivos alimentares com excepção dos corantes e dos edulcorantes — Directiva 95/2

(Directiva 95/2 do Parlamento Europeu e do Conselho, anexo III, parte A)

O conceito de «compotas com baixo teor de açúcar», mencionado no anexo III, parte A, da Directiva 95/2, relativa aos aditivos alimentares com excepção dos corantes e dos edulcorantes, conforme alterada pela Directiva 98/72, inclui as compotas denominadas «compota» e «compota extra» cujo teor de açúcar é sensivelmente inferior ao valor de referência de 60%. Os produtos denominados «compota extra» cujo teor de açúcar é de 58% não possuem um baixo teor de açúcar na acepção dessa disposição.

(cf. n.o 66 e disp.)
O artigo 6.o da Directiva 98/59, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos despedimentos colectivos, em conjugação com o artigo 2.o da mesma, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma legislação nacional que institui procedimentos com vista a permitir tanto aos representantes dos trabalhadores como aos próprios trabalhadores individualmente considerados obter o controlo do respeito das obrigações previstas nesta directiva, mas que limita o direito de acção individual dos trabalhadores no que respeita às acusações que podem ser feitas e o condiciona pela exigência de os representantes dos trabalhadores terem previamente formulado objecções em relação ao empregador e pela comunicação prévia ao empregador, pelo trabalhador em causa, de que este contesta que o respeito do procedimento de informação e de consulta tenha sido respeitado.

O artigo 2.o da Directiva 98/59, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos despedimentos colectivos, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação nacional que restringe as obrigações do empregador que tenciona proceder a despedimentos colectivos, em relação às previstas no referido artigo 2.o Ao aplicar o direito interno, o órgão jurisdicional nacional deve, em aplicação do princípio da interpretação conforme do direito nacional, ter em conta a totalidade das normas deste e interpretá-lo, na medida do possível, à luz da letra e finalidade da Directiva 98/59 para atingir o resultado pretendido por esta última. Compete-lhe, por conseguinte, garantir, no âmbito da sua competência, que as obrigações que impendem sobre esse empregador não sejam restringidas em relação às enunciadas no artigo 2.o da referida directiva.

(cf. n.o 65, disp. 3)