ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
126

Daqui resulta que as recorrentes não podem contestar a apreciação do Tribunal Geral, que figura nos n.os 94 a 96 do primeiro acórdão recorrido e nos n.os 69 a 71 do segundo acórdão recorrido, segundo os quais as ligações ferroviárias com o interior da Dinamarca, visadas no projeto, fazem parte da rede ferroviária nacional dinamarquesa, quando não alegaram uma desvirtuação para contestar esta apreciação, que assenta essencialmente na constatação, enunciada no n.o 95 do primeiro acórdão recorrido e no n.o 70 do segundo acórdão recorrido, de que as ligações ferroviárias que consistem no alargamento e na melhoria da ligação ferroviária existente entre Ringsted e Rødby, que pertencem à Banedanmark, são geridas por esta última segundo as regras aplicáveis a toda a rede nacional e, por conseguinte, apenas unem a ligação fixa à rede nacional existente, tornando‑se assim parte integrante desta última.
5

O artigo 70.o do Regulamento n.o 806/2014, sob a epígrafe «Contribuições ex ante», prevê, nos seus n.os 1 e 2: «1. A contribuição de cada instituição é cobrada pelo menos uma vez por ano e é calculada proporcionalmente ao montante do seu passivo (excluindo os fundos próprios) menos os depósitos cobertos, em relação ao passivo agregado (excluindo os fundos próprios) menos os depósitos cobertos, de todas as instituições autorizadas no território de todos os Estados‑Membros participantes. 2. Todos os anos, o CUR, após consulta do [Banco Central Europeu (BCE)] ou da autoridade nacional competente, e em estreita cooperação com as autoridades nacionais de resolução, calcula as contribuições individuais para garantir que as contribuições devidas por todas as instituições autorizadas no território de todos os Estados‑Membros participantes não excedem 12,5 % do nível‑alvo. Cada ano, o cálculo das contribuições de instituições individuais deve ter por base: a) Uma contribuição fixa, calculada proporcionalmente com base no montante do passivo, excluindo os fundos próprios e os depósitos cobertos, em relação ao passivo total, excluindo os fundos próprios e os depósitos cobertos, das instituições autorizadas no território dos Estados‑Membros participantes; e b) Uma contribuição adaptada ao risco, que deve ser feita com base nos critérios estabelecidos no artigo 103.o, n.o 7, da Diretiva 2014/59/UE [do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, que estabelece um enquadramento para a recuperação e a resolução de instituições de crédito e de empresas de investimento e que altera a Diretiva 82/891/CEE do Conselho, e as Diretivas 2001/24/CE, 2002/47/CE, 2004/25/CE, 2005/56/CE, 2007/36/CE, 2011/35/UE, 2012/30/UE e 2013/36/UE e os Regulamentos (UE) n.o 1093/2010 e (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO 2014, L 173, p. 190)], tendo em conta o princípio da proporcionalidade, sem criar distorções entre estruturas do setor bancário dos Estados‑Membros. A relação entre a contribuição fixa e as contribuições adaptadas ao risco deve ter em conta uma distribuição equilibrada das contribuições entre os diferentes tipos de bancos. Em qualquer caso, o montante agregado das contribuições individuais de todas as instituições autorizadas nos territórios de todos os Estados‑Membros participantes, calculadas nos termos das alíneas a) e b), não pode exceder, anualmente, 12,5 % do nível‑alvo.»
O artigo 3.o da referida diretiva, sob a epígrafe «Condições de trabalho e emprego», prevê:

«1. Os Estados‑Membros providenciarão no sentido de que, independentemente da lei aplicável à relação de trabalho, as empresas referidas no n.o 1 do artigo 1.o garantam aos trabalhadores destacados no seu território as condições de trabalho e de emprego relativas às matérias adiante referidas que, no território do Estado‑Membro onde o trabalho for executado, sejam fixadas:

– por disposições legislativas, regulamentares ou administrativas

e/ou

– por convenções coletivas ou decisões arbitrais declaradas de aplicação geral na aceção do n.o 8, na medida em que digam respeito às atividades referidas no anexo: […] c) Remunerações salariais mínimas, incluindo as bonificações relativas a horas extraordinárias; a presente alínea não se aplica aos regimes complementares voluntários de reforma; […]

Para efeitos da presente diretiva, a noção de “remunerações salariais mínimas” referida na alínea c) do n.o 1 é definida pela legislação e/ou pela prática nacional do Estado‑Membro em cujo território o trabalhador se encontra destacado.

[…]

7. O disposto nos n.os 1 a 6 não obsta à aplicação de condições de emprego e trabalho mais favoráveis aos trabalhadores.

Considera‑se que fazem parte do salário mínimo os subsídios e abonos inerentes ao destacamento que não tenham sido pagos a título de reembolso das despesas efetivamente efetuadas por força do destacamento, como as despesas de viagem, de alojamento ou de alimentação.

[…]»
10

O artigo 40.o desta diretiva, sob a epígrafe «Pedidos subsequentes», dispõe: «1. Quando uma pessoa que pediu proteção internacional num Estado‑Membro apresentar declarações suplementares ou um pedido subsequente no mesmo Estado‑Membro, este último deve analisar essas declarações suplementares ou os elementos do pedido subsequente no âmbito da apreciação do pedido anterior ou da análise da decisão objeto de revisão ou recurso, na medida em que as autoridades competentes possam ter em conta e analisar todos os elementos subjacentes às declarações suplementares ou ao pedido subsequente nesse âmbito. 2. Para efeitos de uma decisão acerca da admissibilidade de um pedido de proteção internacional nos termos do artigo 33.o, n.o 2, alínea d), um pedido de proteção internacional subsequente será primeiramente sujeito a uma apreciação preliminar para determinar se surgiram ou foram apresentados pelo requerente novos elementos ou provas relacionados com a análise do preenchimento das condições para o requerente beneficiar da proteção internacional nos termos da [Diretiva 2011/95]. 3. Caso a apreciação preliminar referida no n.o 2 conclua que surgiram ou foram apresentados pelo requerente novos elementos ou factos que aumentem consideravelmente a probabilidade de o requerente poder beneficiar da proteção internacional nos termos da Diretiva [2011/95], a apreciação do pedido prossegue de acordo com o capítulo II. Os Estados‑Membros podem também prever outras razões para um pedido subsequente ser novamente apreciado. […] 5. Quando não se prosseguir a apreciação de um pedido subsequente nos termos do presente o artigo, o pedido subsequente deve ser considerado inadmissível de acordo com o artigo 33.o, n.o 2, alínea d). […]»
2)

As disposições da Diretiva (UE) 2016/680 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas autoridades competentes para efeitos de prevenção, investigação, deteção ou repressão de infrações penais ou execução de sanções penais, e à livre circulação desses dados, e que revoga a Decisão‑Quadro 2008/977/JAI do Conselho, lidas à luz do artigo 54.o da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen, assinada em 19 de junho de 1990, e do artigo 50.o da Carta dos Direitos Fundamentais, devem ser interpretadas no sentido de que não se opõem ao tratamento de dados pessoais que figurem num alerta vermelho emitido pela Organização Internacional de Polícia Criminal (Interpol), enquanto não for demonstrado, através de uma decisão judicial transitada em julgado, proferida num Estado parte no Acordo celebrado entre os Governos dos Estados da União Económica Benelux, da República Federal da Alemanha e da República Francesa relativo à supressão gradual dos controlos nas fronteiras comuns, assinado em Schengen em 14 de junho de 1985, ou num Estado‑Membro, que o princípio ne bis in idem é aplicável aos factos em que esse alerta se baseia, desde que esse tratamento cumpra os requisitos previstos nessa diretiva, nomeadamente no que seja necessário para o exercício de uma atribuição por uma autoridade competente, na aceção do artigo 8.o, n.o 1, da referida diretiva.
O artigo 12.o, n.os 1 e 2, desta diretiva estabelece:

«1. Os Estados‑Membros podem considerar sujeito passivo qualquer pessoa que realize, a título ocasional, uma operação relacionada com as atividades referidas no segundo parágrafo do n.o 1 do artigo 9.o e, designadamente, uma das seguintes operações:

a) Entrega de um edifício ou de parte de um edifício e do terreno da sua implantação, efetuada antes da primeira ocupação;

[…]

2. Para efeitos da alínea a) do n.o 1, entende‑se por “edifício” qualquer construção incorporada no solo.

[…]

Os Estados‑Membros podem aplicar outros critérios para além do critério da primeira ocupação, tais como o do prazo decorrido entre a data de conclusão do imóvel e a da primeira entrega, ou o do prazo decorrido entre a data da primeira ocupação e a da entrega posterior, desde que tais prazos não ultrapassem, respetivamente, cinco e dois anos.»
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Nestas condições, a Court of Appeal in Northern Ireland (Tribunal de Recurso da Irlanda do Norte, Reino Unido) decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça as seguintes questões prejudiciais: «1) Deve o artigo 75.o, n.o 2, do Regulamento n.o 4/2009 ser interpretado no sentido de que se aplica apenas a “decisões” que foram proferidas em Estados que eram Estados‑Membros da União Europeia à data em que essas decisões foram proferidas? 2) Tendo em conta que a [República da] Polónia é agora um Estado‑Membro da União Europeia que está vinculado pelo Protocolo da Haia, as decisões em matéria de obrigações alimentares proferidas por um órgão jurisdicional polaco em 1999 e 2003, ou seja, antes de a [República da] Polónia se ter tornado um Estado‑Membro da União Europeia, podem agora ser registadas e executadas noutro Estado‑Membro da União, ao abrigo de qualquer disposição do Regulamento n.o 4/2009, e em particular: a) Ao abrigo do artigo 75.o, n.o 3, e do artigo 56.o do Regulamento n.o 4/2009; b) Ao abrigo do artigo 75.o, n.o 2, e da secção 2 do capítulo IV do Regulamento n.o 4/2009; c) Ao abrigo do artigo 75.o, n.o 2, alínea a), e da secção 3 do capítulo IV do Regulamento n.o 4/2009; d) Ao abrigo de quaisquer outros artigos do Regulamento n.o 4/2009?»
20

Nestas condições, o Tribunalul Bucureşti (Tribunal Regional de Bucareste, Roménia) decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça as seguintes questões prejudiciais: «1) A [expressão] “tempo de trabalho”, conforme definida no artigo 2.o, ponto 1 da Diretiva [2003/88], refere‑se a “qualquer período durante o qual o trabalhador está a trabalhar ou se encontra à disposição da entidade patronal e no exercício da sua atividade ou das suas funções” no contexto de um único contrato (a tempo inteiro) ou no âmbito de todos os contratos (de trabalho) celebrados por esse trabalhador? 2) As obrigações impostas aos Estados‑Membros pelo artigo 3.o (obrigação de tomar as medidas necessárias para que todos os trabalhadores beneficiem de um período mínimo de descanso de 11 horas consecutivas por cada período de 24 horas) e pelo artigo 6.o, alínea b), da Diretiva 2003/88 (fixação de uma duração média do trabalho em cada período de sete dias não superior a 48 horas, incluindo as horas extraordinárias) devem ser interpretadas no sentido de que estabelecem limites relativamente a um único contrato ou a todos os contratos celebrados com a mesma entidade patronal ou com entidades patronais diferentes? 3) Caso as respostas à primeira e segunda questões impliquem uma interpretação que exclui a possibilidade de os Estados‑Membros poderem regular, a nível nacional, a aplicação, relativamente a [cada] contrato, do artigo 3.o e do artigo 6.o, alínea b), da Diretiva [2003/88], na falta de normas legais nacionais que regulem o facto de o descanso mínimo diário e a duração máxima do trabalho semanal serem relativos ao trabalhador (independentemente do número de contratos que esse trabalhador celebre com a mesma entidade patronal ou com entidades patronais diferentes), pode um organismo público de um Estado‑Membro, que atua em nome do Estado, invocar a aplicação direta do disposto no artigo 3.o e no artigo 6.o, alínea b), da Diretiva [2003/88] e punir a entidade patronal por esta não ter respeitado os limites previstos na diretiva em matéria de descanso diário e/ou de duração máxima do trabalho semanal?»
O artigo 18.o desse regulamento, sob a epígrafe «Pedidos de informações», dispõe, nos seus n.os 1 a 3:

«1. No cumprimento das funções que lhe são atribuídas pelo presente regulamento, a Comissão pode, mediante simples pedido ou decisão, solicitar às empresas e associações de empresas que forneçam todas as informações necessárias.

2. Ao dirigir um simples pedido de informações a uma empresa ou associação de empresas, a Comissão deve indicar o fundamento jurídico e a finalidade do pedido, especificar as informações que são necessárias e o prazo em que as informações devem ser fornecidas, bem como as sanções previstas no artigo 23.o, no caso de fornecimento de informações inexatas ou deturpadas.

3. Sempre que solicitar, mediante decisão, às empresas ou associações de empresas que prestem informações, a Comissão deve indicar o fundamento jurídico e a finalidade do pedido, especificar as informações que são necessárias e o prazo em que as informações devem ser fornecidas. Deve indicar igualmente as sanções previstas no artigo 23.o e indicar ou aplicar as sanções previstas no artigo 24.o Deve indicar ainda a possibilidade de impugnação da decisão perante o Tribunal de Justiça [da União Europeia].»
O Decreto Real relativo ao Reconhecimento dos Trabalhadores Pportuários nas Zonas Portuárias Abrangidas pelo Âmbito de Aplicação da Lei de 8 de junho de 1972 relativa ao Trabalho Portuário, conforme alterado pelo Decreto Real de 2016 (a seguir «Decreto Real de 2004»), substituiu, designadamente, o conceito de «contingente» pelo de «pool». O artigo 1.o do Decreto Real de 2004 prevê:

«§ 1. Em cada zona portuária, os trabalhadores portuários são reconhecidos pela comissão paritária constituída, a seguir designada “Comissão Administrativa”, instituída na subcomissão paritária competente para a zona portuária em causa.

Esta Comissão Administrativa é composta por:

1.o um presidente e um vice‑presidente;

2.o quatro membros efetivos e quatro membros suplentes designados pelas organizações de empregadores representadas na subcomissão paritária;

3.o quatro membros efetivos e quatro membros suplentes designados pelas organizações de trabalhadores representadas na subcomissão paritária;

4.o um ou mais secretários.

As disposições do Decreto Real de 6 de novembro de 1969 que fixa as modalidades gerais de funcionamento das comissões e das subcomissões paritárias, bem como as regras especiais previstas no artigo 10.o do presente decreto, são aplicáveis ao funcionamento da Comissão Administrativa.

§ 2. O pedido de reconhecimento é apresentado por escrito à subcomissão paritária competente através de um modelo disponibilizado para esse efeito.

O pedido indica se é apresentado para um emprego no pool ou fora dele.

§ 3. Em derrogação do disposto no § 1, [n.o] 1, para os trabalhadores que efetuam um trabalho na aceção do artigo 1.o do [Decreto Real de 1973], em locais onde as mercadorias, aquando da preparação da sua distribuição ou da sua posterior expedição, são objeto de uma transformação que confira um valor acrescentado demonstrável, e dispõem de um certificado de segurança, denominados “trabalhadores de logística”, este certificado de segurança equivale ao reconhecimento na aceção da [Lei relativa ao Trabalho Portuário].

O empregador que tenha celebrado um contrato de trabalho com um trabalhador requer o certificado de segurança para realizar as atividades previstas no número anterior e a sua emissão tem lugar mediante a apresentação do bilhete de identidade e do contrato de trabalho. As modalidades deste procedimento são fixadas por convenção coletiva de trabalho.»
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A este respeito, o órgão jurisdicional de reenvio remete para o Acórdão do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem de 13 de outubro de 2015, Ünsped Paket Servisi SaN. Ve TiC. A. Ș. c. Bulgária (CE:ECHR:2015:1013JUD000350308), no qual este declarou que a perda, com base no artigo 242.o, n.o 8, do NK, de um camião pertencente a uma sociedade estabelecida na Turquia era contrária ao artigo 1.o do Protocolo n.o 1 da Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, assinada em Roma, em 4 de novembro de 1950, cujo conteúdo é idêntico ao do artigo 17.o, n.o 1, da Carta. Com efeito, esse órgão jurisdicional salientou que a sociedade proprietária do camião tinha sido privada do acesso à justiça, uma vez que o processo nacional não lhe permitiu expor o seu ponto de vista, pelo que não foi assegurado um equilíbrio entre todos os interesses.
Nos termos do artigo 83.o deste regulamento, sob a epígrafe «Juros de mora»:

«1. Sem prejuízo das disposições específicas decorrentes da aplicação da legislação setorial, qualquer crédito não reembolsado no prazo referido no artigo 80.o, n.o 3, alínea b), produz juros calculados em conformidade com os n.os 2 e 3 do presente artigo.

2. A taxa de juro a aplicar a créditos não reembolsados no prazo referido no artigo 80.o, n.o 3, alínea b), é a [taxa de refinanciamento do BCE], em vigor no primeiro dia de calendário do mês de vencimento, majorada de:

a) Oito pontos percentuais quando o facto gerador do crédito for um contrato público de fornecimento ou de serviços, a que se refere o título V;

b) Três pontos e meio de percentagem, em todos os restantes casos.

3. O montante dos juros é calculado a contar do dia de calendário seguinte ao final do prazo referido no artigo 80.o, n.o 3, alínea b), especificado na nota de débito, até ao dia de calendário do reembolso integral da dívida.

A ordem de cobrança correspondente ao montante dos juros de mora é emitida quando estes forem efetivamente recebidos.

4. No caso de [coimas] e desde que o devedor constitua uma garantia financeira aceite pelo contabilista em vez do pagamento, a taxa de juro aplicável a partir do final do prazo referido no artigo 80.o, n.o 3, alínea b), é a taxa referida no n.o 2 do presente artigo, que esteja em vigor no primeiro dia do mês em que a decisão que impôs a [coima] foi adotada, sendo majorada de apenas um ponto e meio percentual.»
Nos termos do artigo 20.o da mesma diretiva:

«1. Se o Estado‑Membro de reembolso considerar que não recebeu todas as informações pertinentes para basear a sua decisão sobre a totalidade ou parte do pedido de reembolso, pode solicitar, por via eletrónica, informações adicionais, designadamente ao requerente ou às autoridades competentes do Estado‑Membro de estabelecimento, no prazo de quatro meses a que se refere o n.o 2 do artigo 19.o Se as informações adicionais forem solicitadas a uma pessoa que não seja o requerente ou uma autoridade competente de um Estado‑Membro, o pedido só deve ser apresentado por via eletrónica se o destinatário a ela tiver acesso.

Se necessário, o Estado‑Membro de reembolso pode pedir novas informações adicionais.

As informações solicitadas de acordo com o presente número podem incluir o original ou uma cópia da fatura ou do documento de importação pertinentes, se o Estado‑Membro de reembolso tiver dúvidas razoáveis relativamente à validade ou exatidão de determinado pedido. Nesse caso, não são aplicáveis os limiares referidos no artigo 10.o

2. As informações solicitadas ao abrigo do n.o 1 devem ser fornecidas ao Estado‑Membro de reembolso no prazo de um mês a contar da data em que o pedido tenha sido recebido pela pessoa a quem era dirigido.»
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Com efeito, as disposições do artigo 2.o, n.o 6 bis, da Lei n.o 153/1988 foram adotadas muito antes da transposição da Diretiva 2003/109, levada a cabo pelo Decreto Legislativo n.o 3/2007, o qual incorporou as disposições da mesma no Decreto Legislativo n.o 286/1998, que, no seu artigo 9.o, n.o 12, alínea c), subordina o acesso do titular de uma autorização de residência de longa duração às prestações de assistência social e de segurança social ao cumprimento do requisito de residência efetiva no território nacional, sem fazer referência ao local de residência dos membros da família do mesmo.
64

As recorrentes alegam que o Tribunal Geral violou o dever de fundamentar as suas decisões. Por um lado, é impossível compreender em que indícios se baseou o Tribunal Geral para considerar, no n.o 67 do acórdão recorrido, que a Silver Plastics tinha participado na alegada reunião anticoncorrencial de 13 de junho de 2002. O Tribunal Geral não explica em nenhum momento por que razão as notas manuscritas referidas no n.o 54 do acórdão recorrido revelam uma infração ao direito da concorrência da União. Além disso, no n.o 63 do acórdão recorrido, o Tribunal Geral esforça‑se unicamente por demonstrar em que medida os argumentos apresentados pelas recorrentes não demonstram necessariamente que às 9 h 00 começou outra reunião, cujo objeto não era anticoncorrencial e que se realizou no mesmo dia com a participação dos representantes da Silver Plastics, e que, por conseguinte, os representantes desta última não podiam ter participado na reunião anticoncorrencial realizada à mesma hora. Em contrapartida, as razões por que o Tribunal Geral considerou que a reunião cujo objeto não era anticoncorrencial tinha começado mais tarde permanecem por determinar. As recorrentes sublinham que não põem em causa a apreciação das provas pelo Tribunal Geral, mas que criticam o facto de este não ter fundamentado de forma positiva as suas suposições.
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Quanto à exigência resultante do artigo 2.o, alínea h), da Diretiva 95/46 e do artigo 4.o, ponto 11, do Regulamento 2016/679 segundo a qual o consentimento deve ser «informado», essa exigência implica, em conformidade com o artigo 10.o desta diretiva, lido à luz do considerando 38 desta, e com o artigo 13.o deste regulamento, lido à luz do seu considerando 42, que o responsável pelo tratamento forneça à pessoa em causa uma informação a respeito de todas as circunstâncias relacionadas com o tratamento dos dados, de modo inteligível e de fácil acesso e numa linguagem clara e simples, devendo essa pessoa, designadamente, conhecer o tipo de dados a tratar, a identidade do responsável pelo tratamento, a duração e as modalidades desse tratamento bem como as finalidades que este prossegue. Tal informação deve permitir à referida pessoa determinar facilmente as consequências do consentimento que possa vir a dar e garantir que esse consentimento seja dado com pleno conhecimento de causa (v., por analogia, Acórdão de 1 de outubro de 2019, Planet49, C‑673/17, EU:C:2019:801, n.o 74).
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O órgão jurisdicional de reenvio explica, em primeiro lugar, que o artigo 121.o, n.o 1, do Código Aduaneiro pode ser interpretado no sentido de que o conceito de «elementos de tributação», na aceção desta disposição, compreende os direitos à importação e as medidas pautais preferenciais visados no artigo 20.o, n.o 3, deste código. Segundo esta interpretação, o montante reclamado, tanto para as mercadorias de importação no seu estado inalterado como para os produtos compensadores, é o montante que seria devido se as mercadorias de importação não tivessem sido colocadas sob o regime aduaneiro do aperfeiçoamento ativo que aplica o sistema da suspensão, e tivessem sido introduzidas diretamente em livre prática. O que implica, no presente caso, que os produtos em causa fiquem submetidos, em aplicação do artigo 121.o, n.o 1, do Código Aduaneiro, aos direitos à importação às taxas visadas no artigo 20.o, n.o 3, alínea c), deste, habitualmente aplicáveis aos hidrolisados no momento da aceitação das declarações de colocação destas mercadorias sob o regime do aperfeiçoamento ativo, a saber, à taxa preferencial de 8,9 %, e que a Exter podia assim ter beneficiado da aplicação desta taxa para o ano de 2014.