ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Segurança social dos trabalhadores migrantes – Legislação da União – Âmbito de aplicação pessoal – Trabalhador na acepção do Regulamento n.° 1408/71 – Conceito – Pessoa que beneficia de uma prorrogação de uma licença sem vencimento depois do nascimento do seu filho – Inclusão – Requisitos

[Regulamento n.° 1408/71 do Conselho, artigo 1.°, alínea a)]

Sumário

A qualidade de «trabalhador assalariado», na acepção do artigo 1.°, alínea a), do Regulamento n.° 1408/71, na versão alterada e actualizada pelo Regulamento n.° 118/97, conforme alterado pelo Regulamento n.° 1606/98, deve ser reconhecida, durante o período de prorrogação de seis meses da licença sem vencimento gozada depois do nascimento de um filho, a uma pessoa que está abrangida por um regime de segurança social independentemente da existência de uma actividade profissional anterior ou actual, que prolongou deliberadamente a licença sem vencimento de comum acordo com a sua entidade patronal unicamente com o objectivo de continuar a receber um subsídio para prestação de assistência aos filhos e cujos períodos de inscrição no regime de seguro de pensão num Estado podem ser contabilizados noutro Estado, no momento do exercício efectivo do direito à pensão de reforma, desde que, durante esse período, esta pessoa esteja segurada, mesmo que contra um só risco, ao abrigo de um seguro obrigatório ou facultativo, num regime geral ou especial de segurança social mencionado no artigo 1.°, alínea a), deste regulamento.

(cf. n. os 27, 30, 33 e disp.)
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Cidadania da União Europeia – Direito de circular e permanecer livremente no território dos Estados Membros – Normas nacionais de valor constitucional que proíbem a utilização de um título nobiliárquico

(Artigo 21.° TFUE)

Sumário

O artigo 21.° TFUE deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a que as autoridades de um Estado‑Membro possam recusar reconhecer, em todos os seus elementos, o apelido de um nacional desse Estado, nos termos determinados num segundo Estado‑Membro, no qual o referido nacional reside, aquando da sua adopção na idade adulta por um nacional deste segundo Estado‑Membro, quando este apelido engloba um título nobiliárquico que não é admitido no primeiro Estado‑Membro por força do seu direito constitucional, desde que as medidas tomadas por estas autoridades neste contexto sejam justificadas por razões de ordem pública, isto é, sejam necessárias para a protecção dos interesses que visam garantir e proporcionadas ao objectivo legitimamente prosseguido.

Com efeito, não se afigura desproporcionado que um Estado‑Membro pretenda realizar o objectivo de preservar o princípio da igualdade proibindo a aquisição, a posse ou a utilização, pelos seus nacionais, de títulos nobiliárquicos ou de elementos nobiliárquicos susceptíveis de fazer pensar que o portador do nome é titular dessa dignidade. Nestas condições, essa recusa não pode ser considerada uma medida que prejudica de forma injustificada a livre circulação e a livre permanência dos cidadãos da União.

(cf. n. os 93‑95 e disp.)
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Livre circulação de mercadorias – Restrições quantitativas – Medidas de efeito equivalente – Regulamentação nacional que proíbe a importação de sangue ou de componentes sanguíneos provenientes de dádivas não inteiramente gratuitas – Justificação – Protecção da saúde pública – Inadmissibilidade

(Artigos 28.° CE e 30.° CE; Directiva 2002/98 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 20.°, n.° 1, e 21.°)

Sumário

O artigo 28.° CE, em conjugação com o artigo 30.° CE, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma regulamentação nacional que prevê que a importação de sangue ou de componentes sanguíneos provenientes de outro Estado‑Membro apenas é admissível na condição, aplicável igualmente aos produtos nacionais, de as dádivas de sangue que estão na base destes produtos terem sido efectuadas não apenas sem que os dadores tenham beneficiado de uma remuneração mas também sem que estes últimos tenham obtido o reembolso das despesas em que incorreram para efectuar estas dádivas.

Tal regulamentação, que tem por objectivo, por um lado, garantir que o sangue e os componentes sanguíneos comercializados no Estado‑Membro em causa respondam a critérios elevados de qualidade e de segurança e, por outro lado, atingir o objectivo consagrado no artigo 20.°, n.° 1, da Directiva 2002/98, que estabelece normas de qualidade e segurança em relação à colheita, análise, processamento, armazenamento e distribuição de sangue humano e de componentes sanguíneos, a saber, encorajar as dádivas de sangue voluntárias e gratuitas, atende a preocupações de saúde pública, como as admitidas pelo artigo 30.° CE. Portanto, estes objectivos são, em princípio, susceptíveis de justificar um entrave à livre circulação de mercadorias.

Todavia, considerada de forma isolada, a obrigação de a dádiva de sangue dever ser efectuada sem dar lugar a qualquer reembolso das despesas do dador não é necessária para garantir a qualidade e a segurança do sangue e dos componentes sanguíneos. Esta conclusão é corroborada pelo facto de nem a Directiva 2002/98 nem a Recomendação n.° R (95) 14 do Comité de Ministros aos Estados‑Membros do Conselho da Europa, à qual esta directiva se refere, imporem a gratuidade total das dádivas, mas antes preverem que são compatíveis com a dádiva voluntária e não remunerada sinais modestos de reconhecimento, bebidas e o reembolso das despesas de deslocação decorrentes da dádiva, de modo que estes elementos não podem ser considerados susceptíveis de comprometer a qualidade e a segurança destas dádivas nem a protecção da saúde pública.

Tal regulamentação excede, por conseguinte, o que é necessário para atingir o objectivo prosseguido, a saber, garantir a qualidade e a segurança do sangue e dos componentes sanguíneos.

(cf. n. os 33, 43‑46 e disp.)
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Livre circulação de pessoas – Liberdade de estabelecimento – Trabalhadores – Reconhecimento dos diplomas e dos títulos – Directiva – Actividade profissional regulamentada – Experiência profissional – Conceito

[Artigos 39.° CE e 43.° CE; Directiva do Conselho 89/48, artigos 1.°, alínea e), e 4.°, n.° 1, alínea b)]

Sumário

Uma autoridade nacional à qual incumbe o reconhecimento das qualificações profissionais adquiridas noutro Estado‑Membro é obrigada, por força dos artigos 39.° CE e 43.° CE, a ter em conta, ao fixar eventuais medidas de compensação que visem colmatar diferenças substanciais entre a formação seguida por um requerente e a formação exigida no Estado‑Membro de acolhimento, qualquer experiência prática susceptível de colmatar, no todo ou em parte, as referidas diferenças.

Assim, a experiência adquirida pelos demandantes antes da obtenção do diploma que lhes confere o direito de exercer a profissão num Estado‑Membro não pode incluir o exercício das actividades profissionais regulamentadas e não decorre nenhuma obrigação de tomar em conta uma experiência prática, que não constitui uma experiência profissional na acepção do artigo 1.°, alínea e), da Directiva 89/48, relativa a um sistema geral de reconhecimento dos diplomas de ensino superior que sancionam formações profissionais com uma duração mínima de três anos, do artigo 4.°, n.° 1, alínea b), segundo parágrafo desta directiva, contudo as medidas tomadas em aplicação do direito da União devem ser conformes com os princípios gerais deste direito, designadamente com o princípio da proporcionalidade. A este respeito, o exercício efectivo das liberdades fundamentais garantidas pelos artigos 39.° CE e 43.° CE pode ser obstruído de forma injustificada se as autoridades nacionais competentes às quais incumbe o reconhecimento dos títulos profissionais adquiridos noutro Estado‑Membro não tiverem em conta conhecimentos e qualificações pertinentes já adquiridas por um demandante que pretenda exercer, no território nacional, uma profissão cujo acesso está, segundo a regulamentação nacional, subordinado à posse de um diploma ou de uma qualificação profissional. Caberá à autoridade competente determinar o valor específico a atribuir à experiência prática útil ao exercício da profissão a que se pretende aceder, à luz das funções específicas exercidas, dos conhecimentos adquiridos e aplicados no exercício dessas funções, bem como das responsabilidades conferidas e do grau de independência conferidos ao interessado em questão.

(cf. n. os 61, 64 a 66, 69, 72 e disp.)
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Pauta aduaneira comum – Posições pautais – Bolbos de alho secos, não inteiramente desumidificados

(Regulamento n.° 2658/87 do Conselho, Anexo I; Regulamento n.° 1810/2004 da Comissão)

Sumário

A Nomenclatura Combinada que consta do Anexo I do Regulamento n.° 2658/87, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum, conforme alterado pelo Regulamento n.° 1810/2004, deve ser interpretada no sentido de que o alho que tenha sido submetido a um processo de secagem intensiva segundo um tratamento especial no termo do qual a totalidade ou a quase totalidade da humidade presente no produto é eliminada se inclui na subposição pautal 0712 90 90 da Nomenclatura Combinada, mas o alho parcialmente dessecado, que conserva as propriedades e as características do alho fresco, deve ser classificado na subposição pautal 0703 20 00 da referida Nomenclatura Combinada.

Para classificar os bolbos de alho na posição 0712, o processo de secagem do alho deve provocar modificações substanciais e irreversíveis, de forma que o produto deixa de estar no estado natural.

Por conseguinte, a eliminação da água deve modificar substancialmente as propriedades e as características objectivas do produto de tal maneira que esta modificação implique uma classificação numa posição pautal distinta da posição 0703, que compreende os produtos hortícolas, frescos ou refrigerados.

(cf. n. os 25, 26, 35, disp.)
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Pauta aduaneira comum – Posições pautais

(Regulamento n.° 2658/87 do Conselho, artigo n.° 2, anexo I; Regulamento n.° 1789/2003 da Comissão)

2. Política comercial comum – Defesa contra as práticas de dumping

(Regulamento n.° 384/96 do Conselho, artigo 14.°, n.° 1)

Sumário

1. A pauta integrada das Comunidades Europeias, instituída pelo artigo 2.° do Regulamento n.° 2658/87, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum, na versão aplicável em 2004 e em 2005, deve ser interpretada no sentido de que cabos em aço não inoxidável, não revestidos ou simplesmente galvanizados, cuja maior dimensão do corte transversal exceda 3 mm, sem ultrapassar 48 mm, e que não provenham da República da Moldávia nem de Marrocos, são abrangidos pelos códigos TARIC 7312 10 82 19, 7312 10 84 19 ou 7312 10 86 19, consoante a dimensão do seu corte transversal.

(cf. n.° 40, disp. 1)

2. O artigo 14.°, n.° 1, do Regulamento n.° 384/96, relativo à defesa contra as importações objectivo de dumping de países não membros da Comunidade Europeia, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe à legislação de um Estado‑Membro que, em caso de erro na classificação pautal de mercadorias importadas no território aduaneiro da União, prevê a aplicação de uma coima num montante igual ao total dos direitos antidumping aplicáveis, desde que o montante da mesma seja fixado em condições análogas às que vigoram no direito nacional para infracções da mesma natureza e da mesma gravidade e que confiram à sanção um carácter efectivo, proporcionado e dissuasivo, o que compete ao órgão jurisdicional nacional apreciar.

(cf. n.° 48, disp. 2)
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Segurança social dos trabalhadores migrantes – Prestações familiares – Regras comunitárias anticúmulo

(Regulamentos do Conselho n.° 1408/71, artigos 73.° e 76.°, e n.° 574/72, artigo 10.°)

Sumário

Os artigos 76.° do Regulamento n.° 1408/71 e 10.° Regulamento n.° 574/72, na sua versão alterada e actualizada pelo Regulamento n.° 118/97, conforme alterados pelo Regulamento n.° 647/2005, devem ser interpretados no sentido de que um direito, que não depende de condições de seguro, emprego ou actividade não assalariada, às prestações devidas nos termos da legislação de um Estado‑Membro no qual um progenitor reside com os filhos a favor dos quais estas prestações são concedidas, não pode ser parcialmente suspenso numa situação na qual o ex‑cônjuge, que é o outro progenitor das crianças em questão, teria em princípio direito às prestações familiares nos termos da legislação do Estado no qual trabalha, quer por força unicamente da legislação nacional desse Estado, quer em aplicação do artigo 73.° do Regulamento n.° 1408/71, mas não recebe efectivamente as referidas prestações por não ter apresentado um pedido nesse sentido.

Com efeito, para poder considerar devidas as prestações familiares nos termos da legislação de um Estado‑Membro, a lei deste Estado deve reconhecer o direito ao pagamento de prestações em benefício do membro da família que trabalha neste Estado. É, pois, necessário, que a pessoa interessada preencha todas as condições, tanto formais como substanciais, impostas pela legislação interna deste Estado para poder exercer esse direito, entre as quais pode constar, se for caso disso, a condição de ter sido apresentado um pedido prévio no sentido do pagamento dessas prestações.

(cf. n. os 53, 59 e disp.)
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Disposições fiscais – Harmonização das legislações – Impostos sobre o volume de negócios – Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado – Operações tributáveis – Prestações de serviços a título oneroso

(Directiva do Conselho 77/388, artigo 2.º,n.° 1)

Sumário

O artigo 2.°, ponto 1, da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, relativa à harmonização das legislações dos Estados‑Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios – Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, conforme alterada pela Directiva 95/7/CE, deve ser interpretado no sentido de que o fornecimento de um vale de compra por uma sociedade, que adquiriu esse vale a um preço que inclui o imposto sobre o valor acrescentado, aos seus empregados, mediante renúncia, por estes, a uma parte da sua remuneração em numerário, constitui uma prestação de serviços efectuada a título oneroso, na acepção dessa disposição.

Com efeito, existe uma ligação directa entre o fornecimento dos referidos vales de compra e a parte da remuneração em numerário a que estes devem renunciar como contrapartida desse fornecimento, dado que, em vez de receber a integralidade da sua remuneração em numerário, os empregados que optaram por receber tais vales devem renunciar a uma parte dessa remuneração em troca dos mesmos, traduzindo‑se essa operação numa dedução específica no fundo recebido pelos empregados que fizeram essa opção. Por outro lado, o empregador recebe realmente uma contrapartida pelo fornecimento dos vales de compra em numerário, uma vez que esta corresponde a uma fracção da remuneração em numerário dos seus empregados. Além disso, o encargo do IVA relativo ao fornecimento desses vales é suportado pelos os empregados que os recebem, uma vez que a dedução a que esse fornecimento dá lugar na remuneração desses empregados compreende o preço dos vales em questão bem como a integralidade do IVA relativo a estes.

(cf. n. os 29 a 32, 35 e disp.)
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Marca comunitária – Definição e aquisição da marca comunitária – Motivos absolutos de recusa – Marcas desprovidas de carácter distintivo – Apreciação do carácter distintivo – Sinal constituído por uma única letra

[Regulamento n.° 40/94 do Conselho, artigos 4.° e 7.°, n.° 1, alínea b)]

Sumário

A exigência de uma apreciação in concreto da aptidão do sinal em causa para distinguir os produtos ou serviços tidos em vista dos de outras empresas permite conciliar o motivo de recusa previsto no artigo 7.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento n.° 40/94 sobre a marca comunitária, com o reconhecimento, pelo artigo 4.° deste diploma, da aptidão geral de um sinal para constituir uma marca.

A este respeito, embora da jurisprudência resulte que o Tribunal de Justiça reconheceu a existência de determinadas categorias de sinais que mais dificilmente poderiam ter carácter distintivo ab initio , contudo não dispensou os institutos de marcas de procederem a um exame in concreto do respectivo carácter distintivo.

No que respeita, em especial, a um sinal constituído por uma letra única sem qualquer alteração gráfica, o registo de um sinal como marca não está dependente da verificação de um determinado nível de criatividade ou de imaginação linguística ou artística por parte do titular da marca.

Daqui se conclui que, dado que a verificação do carácter distintivo pode revelar‑se mais difícil para uma marca constituída por uma letra única do que para outras marcas nominativas, o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) é obrigado a proceder a uma apreciação da aptidão do sinal em causa para distinguir os diferentes produtos ou serviços no âmbito de um exame in concreto desses produtos ou serviços.

(cf. n. os 36 a 39)
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Marca comunitária – Definição e aquisição da marca comunitária – Motivos relativos de recusa – Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes – Semelhança entre as marcas em causa – Critérios de apreciação – Marca complexa

[Regulamento n.° 40/94 do Conselho, artigo 8.°, n.° 1, alínea b)]

Sumário

Ainda que seja possível que, numa parte da União, o apelido tenha, em regra, um carácter distintivo mais elevado que o do nome próprio, há no entanto que ter em conta, no quadro da apreciação da semelhança das marcas em conflito no plano conceptual, os elementos específicos do caso vertente, em especial a circunstância de o apelido em causa ser pouco corrente ou, pelo contrário, muito comum, o que pode jogar sobre o carácter distintivo. Deve, ainda, ter‑se em conta a eventual notoriedade da pessoa que pede que o seu nome próprio e o seu apelido, em conjunto, sejam registados como marca, uma vez que essa notoriedade pode, evidentemente, ter uma influência sobre a percepção da marca pelo público relevante. Além disso, numa marca composta, um apelido nem sempre conserva uma posição distintiva autónoma pelo simples motivo de ser entendido como um apelido. Com efeito, a constatação de uma tal posição só pode basear‑se num exame de conjunto dos factores pertinentes do caso em análise.

(cf. n. os 35‑38)
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Pauta aduaneira comum – Valor aduaneiro – Valor de transacção – Determinação

(Regulamento do Conselho n.° 2913/92, artigo 33.°)

Sumário

A condição prevista no artigo 33.° do Regulamento n.° 2913/92, o Código Aduaneiro Comunitário, de os direitos de importação serem «distintos» do preço efectivamente pago ou a pagar pelas mercadorias importadas, está preenchida quando os contraentes tiverem acordado que essas mercadorias serão entregues DDP («Delivered Duty Paid») e tiverem inscrito essa menção na declaração aduaneira, mas, por causa de um erro sobre a origem preferencial das mercadorias, não tenham indicado o montante dos direitos de importação.

Com efeito, em primeiro lugar, mesmo que os contraentes tenham considerado erradamente que não era devido nenhum direito de importação, o acordo entre o vendedor e o comprador deve ser interpretado no sentido de que, segundo a cláusula DDP, os direitos aduaneiros estão a cargo do vendedor e que, portanto, os direitos de importação eventualmente devidos estão incluídos no preço efectivamente pago ou a pagar pelas mercadorias importadas. Em segundo lugar, refira‑se que, por força nomeadamente dos artigos 217.° e 220.° do código aduaneiro, são as autoridades do Estado de importação que têm a responsabilidade do cálculo dos direitos de importação. Ora, uma vez que o valor de transacção está correctamente indicado nas declarações de importação e que a taxa dos direitos aduaneiros aplicável pode ser determinada tendo em conta a origem das mercadorias, há que observar que essas autoridades têm os meios para calcular o montante dos direitos de importação legalmente devido e, portanto, para separar o valor desses direitos do preço efectivamente pago ou a pagar pelas mercadorias importadas.

(cf. n. os 30, 34 a 36, 40 e disp.)
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Disposições fiscais – Harmonização das legislações – Impostos sobre o volume de negócios – Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado – Faculdade de os Estados‑Membros aplicarem uma taxa reduzida a certas entregas de bens e prestações de serviços

[Directiva 2006/112, do Conselho, artigos 96.° e 98.°, n. os 1 e 2, e anexo III)

Sumário

1. Não viola as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 96.° a 98.°, n. os 1 e 2, da Directiva 2006/112, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, o Estado‑Membro que submete o transporte de cadáveres em veículo a uma taxa reduzida de imposto sobre o valor acrescentado, diferente da taxa aplicável às outras prestações susceptíveis de ser fornecidas por agências funerárias.

Com efeito, quando um Estado‑Membro decide fazer uso da possibilidade que lhe confere o artigo 98.°, n. os 1 e 2, da Directiva 2006/112, de aplicar uma taxa reduzida de imposto sobre o valor acrescentado a uma categoria de prestações constante do anexo III desta directiva, tem a possibilidade de limitar a aplicação dessa taxa reduzida de IVA a elementos concretos e específicos dessa categoria. O exercício dessa possibilidade está sujeito à dupla condição de, por um lado, isolar apenas, para efeitos de aplicação da taxa reduzida, elementos concretos e específicos da categoria de prestações em causa e, por outro, respeitar o princípio da neutralidade fiscal. Estas condições visam assegurar que os Estados‑Membros só façam uso desta possibilidade em condições que garantam a aplicação simples e correcta da taxa reduzida escolhida assim como a prevenção de qualquer eventual fraude ou abuso. Uma vez que o transporte de cadáveres em veículo constitui um elemento concreto e específico entre as prestações de serviços realizadas pelas agências funerárias, por um lado, e que outras prestações semelhantes de transporte de cadáveres em veículo, que possam estar em concorrência com as que são submetidas a uma taxa reduzida, não são tratadas de modo diferente para efeitos de imposto sobre o valor acrescentado, por outro, a legislação que sujeita o transporte de cadáveres em veículo a uma taxa reduzida de IVA cumpre os requisitos exigidos pela Directiva 2006/112.

(cf. n. os 28, 30, 39, 42, 46)