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1)

Ao não ter adotado, no termo do prazo estabelecido no parecer fundamentado de 8 de março de 2018, todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo, que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que revoga a Diretiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e a Diretiva 2006/70/CE da Comissão, e, portanto, ao não ter comunicado essas disposições à Comissão Europeia, a Irlanda não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 67.o da Diretiva 2015/849.
C 378/5

Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 3 de setembro de 2020 — Vereniging tot Behoud van Natuurmonumenten in Nederland e o./Comissão Europeia e o.

(Processo C-817/18 P) (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal Geral - Auxílios de Estado - Regime de auxílios relativo à aquisição subvencionada ou à disponibilização a título gratuito de zonas naturais - Procedimento preliminar de investigação - Decisão que declara o auxílio compatível com o mercado interno - Recurso de anulação - Admissibilidade - Regulamento (CE) n.o 659/1999 - Artigo 1.o, alínea h) - Conceito de “parte interessada” - Relação de concorrência - Conceito de “dificuldades sérias” - Serviço de interesse económico geral - Atividades secundárias - Conexão»)

(2020/C 378/06)

Língua do processo: neerlandês

Partes

Recorrentes: Vereniging tot Behoud van Natuurmonumenten in Nederland, Stichting Het Groninger Landschap, Vereniging It Fryske Gea, Stichting Het Drentse Landschap, Stichting Het Overijssels Landschap, Stichting Het Geldersch Landschap, Stichting Flevo-Landschap, Stichting Het Utrechts Landschap, Stichting Landschap Noord-Holland, Stichting Het Zuid-Hollands Landschap, Stichting Het Zeeuwse Landschap, Stichting Het Noordbrabants Landschap, Stichting Het Limburgs Landschap (representantes: P. H. L. M. Kuypers e M. de Wit, advogados)

Outras partes no processo: Comissão Europeia (representantes: S. Noë e P.–J. Loewenthal, agentes)

Vereniging Gelijkberechtiging Grondbezitters, Exploitatiemaatschappij De Berghaaf BV,

Stichting Het Nationale Park De Hoge Veluwe, BV Landgoed Den Alerdinck II, Landgoed Ampsen BV, Pallandt van Keppel Stichting, Landgoed Kasteel Keppel BV, Baron van Lynden, Stichting het Lijndensche Fonds voor Kerk en Zending, Landgoed Welna BV, BV Landgoed «Huis te Maarn», Vicariestichting De Vijf Capellarijen/Ambachtsheerlijkheid Kloetinge, Maatschappij tot Exploitatie van het Landgoed Tongeren onder Epe BV, Landgoed Anderstein NV, Landgoed Bekspring BV, Landgoed Nijenhuis en Westerflier BV, Landgoed Caprera BV, Landgoed Schapenduinen BV, Stichting Schapenduinen, Landgoed de Noetselenberg BV (representantes: D. Gillet, T. Ruys, P. Wytinck e A. A. Al Khatib, advogados)

Interveniente em apoio dos recorrentes: Reino dos Países Baixos (representantes: M. K. Bulterman e M. L. Noort, agentes)

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Vereniging tot Behoud van Natuurmonumenten in Nederland, a Stichting Het Groninger Landschap, a Vereniging It Fryske Gea, a Stichting Het Drentse Landschap, a Stichting Het Overijssels Landschap, a Stichting Het Geldersch Landschap, a Stichting Flevo-Landschap, a Stichting Het Utrechts Landschap, a Stichting Landschap Noord-Holland, a Stichting Het Zuid-Hollands Landschap, a Stichting Het Zeeuwse Landschap, a Stichting Het Noordbrabants Landschap e a Stichting Het Limburgs Landschap são condenadas nas despesas.

3) A Comissão Europeia e o Reino dos Países Baixos suportarão as suas próprias despesas.

(1) JO C 82, de 04.03.2019.
1)

A Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado e os artigos 7.o, 13.o e 28.o a 30.o do Regulamento (UE) n.o 904/2010 do Conselho, de 7 de outubro de 2010, relativo à cooperação administrativa e à luta contra a fraude no domínio do imposto sobre o valor acrescentado, devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a que as autoridades tributárias de um Estado-Membro possam, unilateralmente, sujeitar operações a um tratamento fiscal em matéria de imposto sobre o valor acrescentado diferente daquele por força do qual estas já foram tributadas noutro Estado-Membro.
C 279/3

Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 25 de junho de 2020 — VTB Bank PAO, anteriormente VTB Bank OAO/Conselho da União Europeia, Comissão Europeia

(Processo C-729/18 P) (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal Geral - Medidas restritivas tomadas tendo em conta as ações da Federação da Rússia que desestabilizam a situação na Ucrânia - Inscrição do nome da recorrente na lista das entidades às quais se aplicam medidas restritivas - Princípio da proporcionalidade - Direito de propriedade - Direito a exercer uma atividade económica»)

(2020/C 279/04)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: VTB Bank PAO, anteriormente VTB Bank OAO (representantes: M. Lester, QC, M. J. Dawid, barrister, M. C. Claypoole, solicitor, e J. Ruiz Calzado, abogado)

Outras partes no processo: Conselho da União Europeia (representantes: M.-M. Joséphidès e M. J.-P. Hix, agentes), Comissão Europeia (representantes: inicialmente por J. Norris, A. Tizzano e L. Havas, em seguida por J. Norris e L. Havas, agentes)

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A VTB Bank PAO é condenada a suportar, além das suas próprias despesas, as efetuadas pelo Conselho da União Europeia.

3) A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas.

(1) JO C 93, de 11.3.2019.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 7 de maio de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Genova — Itália) — LG e o./Rina SpA, Ente Registro Italiano Navale

(Processo C-641/18) (1)

(«Reenvio prejudicial - Cooperação judiciária em matéria civil - Regulamento (CE) n.o 44/2001 - Artigo 1.o, n.o 1 - Conceitos de “matéria civil e comercial” e de “matéria administrativa” - Âmbito de aplicação - Atividades das sociedades classificadoras e certificadoras de navios - Acta iure imperii e acta iure gestionis - Prerrogativas de poder público - Imunidade jurisdicional»)

(2020/C 240/12)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunale di Genova

Partes no processo principal

Demandantes: LG e o.

Demandados: Rina SpA, Ente Registro Italiano Navale

Dispositivo

O artigo 1.o, n.o 1, do Regulamento n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, deve ser interpretado no sentido de que uma ação de indemnização, proposta contra pessoas coletivas de direito privado que exercem uma atividade de classificação e de certificação de navios por conta e por delegação de um Estado terceiro, está abrangida pelo conceito de «matéria civil e comercial», na aceção desta disposição, e, por conseguinte, pelo âmbito de aplicação deste regulamento, desde que essa atividade não seja exercida ao abrigo de prerrogativas de poder público, na aceção do direito da União, o que incumbe ao órgão jurisdicional de reenvio apreciar. O princípio de direito internacional consuetudinário da imunidade de jurisdição não se opõe ao exercício, pelo órgão jurisdicional nacional a quem foi submetido o litígio, da competência jurisdicional prevista pelo referido regulamento num litígio relativo a ações dessa natureza, quando esse órgão jurisdicional verifique que as referidas entidades não fizeram uso de prerrogativas de poder público, na aceção do direito internacional.

(1) JO C 25, de 21.1.2019.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 4 junho de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Audiencia Nacional — Espanha) — Federación de Trabajadores Independientes de Comercio (Fetico), Federación Estatal de Servicios, Movilidad y Consumo de la Unión General de Trabajadores (FESMC-UGT), Federación de Servicios de Comisiones Obreras (CCOO)/Grupo de Empresas DIA, SA, Twins Alimentación, SA,

(Processo C-588/18) (1)

(«Reenvio prejudicial - Política social - Proteção da segurança e da saúde dos trabalhadores - Organização do tempo de trabalho - Diretiva 2003/88/CE - Artigos 5.oe 7.o - Descanso semanal - Férias anuais - Licenças especiais remuneradas que permitem ausentar-se do trabalho para responder a necessidades e obrigações determinadas»)

(2020/C 262/04)

Língua do processo: espanhol

Órgão jurisdicional de reenvio

Audiencia Nacional

Partes no processo principal

Recorrentes: Federación de Trabajadores Independientes de Comercio (Fetico), Federación Estatal de Servicios, Movilidad y Consumo de la Unión General de Trabajadores (FESMC-UGT), Federación de Servicios de Comisiones Obreras (CCOO)

Recorridos: Grupo de Empresas DIA, SA, Twins Alimentación, SA,

Dispositivo

Os artigos 5.o e 7.o da Diretiva 2003/88/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de novembro de 2003, relativa a determinados aspetos da organização do tempo de trabalho, devem ser interpretados no sentido de que não se aplicam a uma regulamentação nacional que não permite aos trabalhadores exercer o direito de gozar as licenças especiais previstas nessa regulamentação em dias em que esses trabalhadores devem trabalhar, quando as necessidades e obrigações a que respondem essas licenças especiais ocorram durante períodos de descanso semanal ou de férias anuais remuneradas previstos nesses artigos.

(1) JO C 436, de 3.12.2018.
O artigo 20.o da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, deve ser interpretado no sentido de que o sujeito passivo que efetua um transporte intracomunitário único de bens sob o regime de suspensão do imposto especial de consumo, com a intenção de adquirir esses bens para a sua atividade económica depois de estes terem sido introduzidos em livre prática no Estado-Membro de destino, obtém o poder de dispor desses bens como proprietário, na aceção dessa disposição, desde que tenha a possibilidade de tomar decisões suscetíveis de afetar a situação jurídica desses bens, entre as quais, designadamente, a decisão de os vender;

A circunstância de esse sujeito passivo ter à partida a intenção de adquirir os referidos bens para a sua atividade económica depois de estes terem sido introduzidos em livre prática no Estado-Membro de destino constitui uma circunstância que deve ser tida em consideração pelo tribunal nacional no âmbito da sua apreciação global de todas as circunstâncias específicas do caso concreto que lhe foi submetido a fim de determinar a qual das aquisições sucessivas o referido transporte intracomunitário deve ser imputado.
1)

O n.o 1 do dispositivo do Acórdão do Tribunal Geral da União Europeia de 4 de outubro de 2018, Grécia/Comissão (T-272/16, não publicado, EU:T:2018:651) é anulado na parte em que o Tribunal Geral nega provimento ao recurso da República Helénica relativo às correções forfetárias de 25 % e de 10 % aplicadas às ajudas à superfície pelas pastagens a título dos anos de pedido 2012 e 2013 e à correção pontual de 37 163 161,78 euros a título do ano de pedido de 2013, aplicadas pela Decisão de Execução (UE) 2016/417 da Comissão, de 17 de março de 2016, que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader), por deficiências na definição e no controlo das pastagens permanentes elegíveis.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 19 de março de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sofiyski gradski sad — Bulgária) — Komisia za protivodeystvie na koruptsiyata i za otnemane na nezakonno pridobitoto imushtestvo/BP, AB, PB, «Тrast B» ООD, «Agro In 2001» EOOD, «ACounT Service 2009» EOOD, «Invest Management» OOD, «Estate» OOD, «Bromak» OOD, «Bromak Finance» EAD, «Viva Telekom Bulgaria» EOOD, «Balgarska Telekomunikationna Kompania» AD, «Hedge Investment Bulgaria» AD, «Kemira» OOD, «Dunarit» AD, «Technologichen Zentar-Institut Po Mikroelektronika» AD, «Еvrobild 2003» EOOD, «Тechnotel Invest» AD, «Ken Trade» EAD, «Konsult Av» EOOD, Louvrier Investments Company 33 SA, EFV International Financial Ventures Ltd, Interv Investment SARL, LIC Telecommunications SARL, V Telecom Investment SCA, V2 Investment SARL, Empreno Ventures Ltd

(Processo C-234/18) (1)

(«Reenvio prejudicial - Cooperação judiciária em matéria penal - Procedimento de perda de ativos obtidos ilegalmente na ausência de condenação penal - Diretiva 2014/42/UE - Âmbito de aplicação - Decisão-Quadro 2005/212/JAI»)

(2020/C 222/06)

Língua do processo: búlgaro

Órgão jurisdicional de reenvio

Sofiyski gradski sad

Partes no processo principal

Demandante: Komisia za protivodeystvie na koruptsiyata i za otnemane na nezakonno pridobitoto imushtestvo

Demandados: BP, AB, PB, «Тrast B» ООD, «Agro In 2001» EOOD, «ACounT Service 2009» EOOD, «Invest Management» OOD, «Estate» OOD, «Bromak» OOD, «Bromak Finance» EAD, «Viva Telekom Bulgaria» EOOD, «Balgarska Telekomunikationna Kompania» AD, «Hedge Investment Bulgaria» AD, «Kemira» OOD, «Dunarit» AD, «Technologichen Zentar-Institut Po Mikroelektronika» AD, «Еvrobild 2003» EOOD, «Тechnotel Invest» AD, «Ken Trade» EAD, «Konsult Av» EOOD, Louvrier Investments Company 33 SA, EFV International Financial Ventures Ltd, Interv Investment SARL, LIC Telecommunications SARL, V Telecom Investment SCA, V2 Investment SARL, Empreno Ventures Ltd

sendo interveniente: Corporate Commercial Bank, em liquidação

Dispositivo

A Decisão-Quadro 2005/212/JAI do Conselho, relativa à perda de produtos, instrumentos e bens relacionados com o crime, deve ser interpretada no sentido de que não se opõe a uma regulamentação de um Estado-Membro que prevê que a perda de bens obtidos ilegalmente é ordenada por um órgão jurisdicional nacional no termo de um processo que não está subordinado nem à constatação de uma infração penal nem, a fortiori, à condenação dos presumíveis autores de tal infração.

(1) JO C 240, de 9.7.2018
C 137/20

Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 26 de fevereiro de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Commissione tributaria provinciale di Parma — Itália) — Stanleyparma Sas di Cantarelli Pietro & C., Stanleybet Malta Ltd/Agenzia delle Dogane e dei Monopoli UM Emilia Romagna — SOT Parma

(Processo C-788/18) (1)

(«Reenvio prejudicial - Livre prestação de serviços - Artigo 56.o TFUE - Jogos de fortuna e azar - Fiscalidade - Princípio da não discriminação - Imposto único sobre as apostas»)

(2020/C 137/26)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Commissione tributaria provinciale di Parma

Partes no processo principal

Recorrentes: Stanleyparma Sas di Cantarelli Pietro & C., Stanleybet Malta Ltd

Recorrida: Agenzia delle Dogane e dei Monopoli UM Emilia Romagna — SOT Parma

Dispositivo

O artigo 56.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma legislação de um Estado-Membro que sujeita a um imposto sobre as apostas os Centros de Transmissão de Dados estabelecidos nesse Estado-Membro e, solidariamente e a título subsidiário, os corretores de apostas, seus mandantes, estabelecidos noutro Estado-Membro, isto independentemente do local da sede desses operadores e da inexistência de concessão para a organização das apostas.

(1) JO C 112, de 25.3.2019.
1)

O Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma regulamentação nacional por força da qual, em caso de furto de mercadorias sujeitas ao regime de entreposto aduaneiro, é aplicada ao titular da autorização de entreposto aduaneiro uma sanção pecuniária adequada por infração à regulamentação aduaneira.
1)

Ao proibir o exercício conjunto da atividade de contabilista com as de corretor ou agente de seguros, agente imobiliário ou qualquer atividade bancária ou de prestação de serviços financeiros e ao autorizar as Câmaras do Institut professionnel des comptables et fiscalistes agréés a proibir o exercício conjunto da atividade de contabilista com qualquer atividade artesanal, agrícola e comercial, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 25.o da Diretiva 2006/123/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno, e do artigo 49.o TFUE.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 5 de fevereiro de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State — Países Baixos) — Staatssecretaris van Justitie en Veiligheid/J. e o.

(Processo C-341/18) (1)

(«Reenvio prejudicial - Regulamento (UE) 2016/399 - Código das Fronteiras Schengen - Controlos nas fronteiras externas - Nacionais de países terceiros - Artigo 11.o, n.o 1 - Aposição de carimbos nos documentos de viagem - Carimbo de saída - Determinação do momento da saída do espaço Schengen - Entrada ao serviço de marítimos a bordo de navios atracados por um longo período num porto marítimo»)

(2020/C 137/09)

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Raad van State

Partes no processo principal

Recorrente: Staatssecretaris van Justitie en Veiligheid

Recorridos: J. e o.

Sendo interveniente: C. e H. e o.

Dispositivo

O artigo 11.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 1016/399 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, que estabelece o código da União relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen), deve ser interpretado no sentido de que, quando um marítimo, na qualidade de nacional de um país terceiro, entra ao serviço de um navio atracado por um longo período num porto marítimo de um Estado que faz parte do espaço Schengen, para aí efetuar um trabalho a bordo, deve, antes de deixar esse porto nesse navio, ser aposto um carimbo de saída nos seus documentos de viagem — quando a sua aposição estiver prevista nesse código — não no momento da sua entrada ao serviço mas quando comandante do referido navio informa as autoridades nacionais competentes da partida iminente do referido navio.

(1) JO C 294, de 20.8.2018.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 19 de dezembro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de Primera Instancia n.o 11 de Vigo, Juzgado de Primera Instancia n.o 20 de Barcelona – Espanha) – Bondora AS/Carlos V. C. (C-453/18), XY (C-494/18)

(Processos apensos C-453/18 e C-494/18) (1)

(«Reenvio prejudicial - Cooperação judiciária em matéria civil - Procedimento europeu de injunção de pagamento - Regulamento (CE) n.o 1896/2006 - Fornecimento de documentos complementares que sustentam o pedido - Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores - Diretiva 93/13/CEE - Fiscalização pelo órgão jurisdicional chamado a decidir de um requerimento de injunção de pagamento europeia»)

(2020/C 68/07)

Língua do processo: espanhol

Órgão jurisdicional de reenvio

Juzgado de Primera Instancia n.o 11 de Vigo, Juzgado de Primera Instancia n.o 20 de Barcelona

Partes no processo principal

Recorrente: Bondora AS

Recorrido: Carlos V. C. (C-453/18), XY (C-494/18)

Dispositivo

O artigo 7.o, n.o 2, alíneas d) e e), do Regulamento (CE) n.o 1896/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, que cria um procedimento europeu de injunção de pagamento, bem como o artigo 6.o, n.o 1, e o artigo 7.o, n.o 1, da Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, tal como interpretados pelo Tribunal de Justiça e lidos à luz do artigo 38.o da Carta, devem ser interpretados no sentido de que permitem a um «tribunal», na aceção do referido regulamento, ao qual é apresentado um requerimento de injunção de pagamento europeia solicitar ao credor informações adicionais relativas às cláusulas do contrato invocadas como fundamento do crédito em causa, a fim de efetuar uma fiscalização oficiosa do caráter eventualmente abusivo dessas cláusulas, e, consequentemente, de que se opõem a uma legislação nacional que declara inadmissíveis os documentos complementares fornecidos para esse efeito.

(1) JO C 381, de 22.10.2018.
2)

O artigo 55.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1198/2006 deve ser interpretado no sentido de que um montante faturado ao beneficiário de uma subvenção concedida ao abrigo do Fundo Europeu das Pescas e pago por esse beneficiário pode ser considerado uma despesa efetivamente paga, na aceção desta disposição, mesmo que o terceiro que faturou esse montante tenha igualmente contribuído financeiramente para o projeto subvencionado, quer efetuando uma compensação entre um crédito sobre o beneficiário e um crédito deste último sobre ele, decorrente do compromisso que assumiu de contribuir, quer emitindo uma fatura separada, desde que a despesa e a contribuição em causa sejam devidamente comprovadas pelas faturas pagas ou por documentos contabilísticos com valor probatório equivalente, o que incumbe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.
1)

O artigo 2.o, alínea a), da Diretiva 2000/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2000, relativa a certos aspetos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio eletrónico, no mercado interno («Diretiva sobre o comércio eletrónico»), que remete para o artigo 1.o, n.o 1, alínea b), da Diretiva (UE) 2015/1535 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de setembro de 2015, relativa a um procedimento de informação no domínio das regulamentações técnicas e das regras relativas aos serviços da sociedade da informação, deve ser interpretado no sentido de que um serviço de intermediação que tem por objeto, através de uma plataforma eletrónica, pôr potenciais locatários em contacto, mediante remuneração, com locadores profissionais ou não profissionais que propõem serviços de alojamento de curta duração, fornecendo simultaneamente um certo número de prestações acessórias desse serviço de intermediação, deve ser qualificado de «serviço da sociedade da informação» abrangido pela Diretiva 2000/31.