Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

++++

1. Pesca - Conservação dos recursos do mar - Medidas técnicas de conservação - Proibição de transporte e armazenagem a bordo de salmão capturado em determinadas zonas que não estão sob soberania ou jurisdição dos Estados-membros - Aplicação da proibição a um navio registado num Estado terceiro - Existência de uma ligação substancial com um Estado-membro - Irrelevância

[Regulamento n. 3094/86 do Conselho, artigo 6. , n. 1, alínea b)]

2. Pesca - Conservação dos recursos do mar - Medidas técnicas de conservação - Proibição de transporte e armazenagem a bordo de salmão capturado em determinadas zonas que não estão sob soberania ou jurisdição dos Estados-membros - Navio registado num Estado terceiro - Tripulação composta por nacionais de um Estado-membro - Irrelevância

[Regulamento n. 3094/86 do Conselho, artigo 6. , n. 1, alínea b)]

3. Pesca - Conservação dos recursos do mar - Medidas técnicas de conservação - Proibição de transporte e armazenagem a bordo de salmão capturado em determinadas zonas que não estão sob soberania ou jurisdição dos Estados-membros - Âmbito de aplicação territorial em relação a navios registados num Estado terceiro - Zona económica exclusiva ou águas territoriais de um Estado-membro - Exclusão - Águas interiores ou porto de um Estado-membro - Inclusão

[Regulamento n. 3094/86 do Conselho, artigo 6. , n. 1, alínea b)]

4. Pesca - Conservação dos recursos do mar - Medidas técnicas de conservação - Proibição de transporte e armazenagem a bordo de salmão capturado em determinadas zonas que não estão sob soberania ou jurisdição dos Estados-membros - Apreensão de uma carga de salmão que se encontra a bordo com violação da proibição - Aplicação a um navio registado num Estado terceiro e propriedade de uma sociedade com sede nesse Estado - Condições - Presença do navio nas águas interiores ou num porto de um Estado-membro

[Regulamento n. 3094/86 do Conselho, artigo 6. , n. 1, alínea b)]

5. Pesca - Conservação dos recursos do mar - Medidas técnicas de conservação - Proibição de transporte e armazenagem a bordo de salmão capturado em determinadas zonas que não estão sob soberania ou jurisdição dos Estados-membros - Aplicação a navios de países terceiros que entraram num porto de um Estado-membro devido a situação de dificuldade grave - Inexistência de regulamentação comunitária - Apreciação que compete ao juiz nacional no respeito do direito internacional

[Regulamento n. 3094/86 do Conselho, artigo 6. , n. 1, alínea b)]

Sumário

1. Um navio registado num Estado terceiro não pode ser tratado, para efeitos da aplicação do artigo 6. , n. 1, alínea b), do Regulamento n. 3094/86, que proíbe, a título de medidas técnicas de conservação dos recursos da pesca, o transporte e a armazenagem a bordo de salmão capturado em determinadas zonas que não estão sob soberania ou jurisdição dos Estados-membros, como possuindo a nacionalidade de um Estado-membro, pelo facto de apresentar uma ligação substancial com este Estado-membro.

2. O artigo 6. , n. 1, alínea b), do Regulamento n. 3094/86, que proíbe, a título de medidas técnicas de conservação dos recursos da pesca, o transporte e a armazenagem a bordo de salmão capturado em determinadas zonas que não estão sob soberania ou jurisdição dos Estados-membros, não pode ser aplicado ao capitão e aos restantes membros da tripulação, pelo facto de serem nacionais de um Estado-membro, independentemente do Estado em que o navio está registado e da zona marítima em que se encontra.

3. O artigo 6. , n. 1, alínea b), do Regulamento n. 3094/86, que proíbe, a título de medidas técnicas de conservação dos recursos da pesca, o transporte e a armazenagem a bordo de salmão capturado em determinadas zonas que não estão sob soberania ou jurisdição dos Estados-membros, não pode ser aplicado a um navio registado num Estado terceiro, que não é parte na Convenção para a Conservação do Salmão no Atlântico Norte, que se encontre no alto mar. Esta disposição também não pode ser aplicada a um navio que navega na zona económica exclusiva de um Estado-membro ou que atravessa as águas territoriais de um Estado-membro, na medida em que exerce nessas zonas o direito de passagem inofensiva. Ao invés, pode, em princípio, ser-lhe aplicada quando se encontrar nas águas interiores ou num porto de um Estado-membro

4. Em princípio, o órgão jurisdicional nacional de um Estado-membro não pode ordenar a apreensão de uma carga de salmão pescado nas zonas enunciadas no artigo 6. , n. 1, alínea b), do Regulamento n. 3094/86, que proíbe, a título de medidas técnicas de conservação dos recursos da pesca, o transporte e a armazenagem a bordo de salmão capturado em determinadas zonas que não estão sob soberania ou jurisdição dos Estados-membros, carga essa transportada provisoriamente nas águas sujeitas à jurisdição da Comunidade, e que é guardada a bordo de um navio registado num Estado terceiro e propriedade de uma sociedade com sede nesse Estado, senão quando esse navio se encontrar nas águas interiores ou num porto de um Estado-membro.

5. O direito comunitário não contém qualquer norma relativa ao respeito da proibição enunciada no artigo 6. , n. 1, alínea b), do Regulamento n. 3094/86, que proíbe, a título de medidas técnicas de conservação dos recursos da pesca, o transporte e a armazenagem a bordo de salmão capturado em determinadas zonas que não estão sob soberania ou jurisdição dos Estados-membros, em relação a navios de países terceiros que entraram num porto de um Estado-membro em situação de dificuldade grave. Compete ao juiz nacional apreciar, em conformidade com o direito internacional, as consequências jurídicas de tal situação.