Processo C-245/11

K

contra

Bundesasylamt

(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Asylgerichtshof)

«Regulamento (CE) n.o 343/2003 — Determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro — Cláusula humanitária — Artigo 15.o desse regulamento — Pessoa que beneficia de asilo num Estado-Membro e que depende da assistência do requerente de asilo pelo facto de padecer de uma doença grave — Artigo 15.o, n.o 2, do regulamento — Obrigação desse Estado-Membro, que não é responsável à luz dos critérios enunciados no capítulo III do mesmo regulamento, de analisar o pedido de asilo apresentado pelo referido requerente de asilo — Requisitos»

Sumário — Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 6 de novembro de 2012

Controlo nas fronteiras, asilo e imigração — Política de asilo — Critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de asilo — Regulamento n.o 343/2003 — Cláusula humanitária — Pessoa que beneficia de asilo num Estado-Membro e que depende da assistência de um membro da sua família requerente de asilo noutro Estado-Membro — Responsabilidade de analisar o pedido de asilo atribuída ao primeiro Estado-Membro — Cláusula que abrange igualmente as pessoas que tenham laços familiares com o requerente de asilo

(Regulamento n.o 343/2003 do Conselho, artigo 15.o; Regulamento n.o 1560/2003 da Comissão, artigo 11.o, n.o 4)

O artigo 15.o, n.o 2, do Regulamento n.o 343/2003, que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro, deve ser interpretado no sentido de que, em circunstâncias em que uma pessoa que beneficia de asilo num Estado-Membro é dependente, devido designadamente a uma doença grave, de um membro da sua família que é requerente de asilo, mas cujo pedido é, em conformidade com os critérios enunciados no capítulo III do mesmo regulamento, examinado noutro Estado-Membro, o Estado-Membro onde essas pessoas residem torna-se responsável pela análise do pedido de asilo.

Compete a esse Estado-Membro assumir as obrigações inerentes a essa responsabilidade e disso informar o Estado-Membro anteriormente responsável, mesmo que este último não tenha apresentado um pedido nesse sentido em conformidade com o n.o 1, segundo período, do mesmo artigo.

Com efeito, o artigo 15.o, n.o 2, do Regulamento n.o 343/2003 é aplicável numa situação de dependência em que não é o próprio requerente de asilo que está dependente da assistência do membro da sua família que se encontra num Estado-Membro diferente do identificado como responsável à luz dos critérios enunciados no capítulo III do Regulamento n.o 343/2003, mas o membro da família presente nesse outro Estado-Membro que está dependente da assistência do requerente de asilo.

Esta disposição é igualmente aplicável quando as razões humanitárias aí evocadas se verificam relativamente a uma pessoa dependente na aceção desta disposição que, sem ser um membro da família na aceção do artigo 2.o, alínea i), deste regulamento, tem laços familiares com o requerente de asilo, pessoa a quem este último está em condições de facultar efetivamente a assistência necessária em conformidade com o artigo 11.o, n.o 4, do Regulamento n.o 1560/2003, relativo às modalidades de aplicação do Regulamento n.o 343/2003.

(cf. n.os 32, 43, 47, 54 e disp.)

Processo C-245/11

K

contra

Bundesasylamt

(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Asylgerichtshof)

«Regulamento (CE) n.o 343/2003 — Determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro — Cláusula humanitária — Artigo 15.o desse regulamento — Pessoa que beneficia de asilo num Estado-Membro e que depende da assistência do requerente de asilo pelo facto de padecer de uma doença grave — Artigo 15.o, n.o 2, do regulamento — Obrigação desse Estado-Membro, que não é responsável à luz dos critérios enunciados no capítulo III do mesmo regulamento, de analisar o pedido de asilo apresentado pelo referido requerente de asilo — Requisitos»

Sumário — Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 6 de novembro de 2012

Controlo nas fronteiras, asilo e imigração — Política de asilo — Critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de asilo — Regulamento n.o 343/2003 — Cláusula humanitária — Pessoa que beneficia de asilo num Estado-Membro e que depende da assistência de um membro da sua família requerente de asilo noutro Estado-Membro — Responsabilidade de analisar o pedido de asilo atribuída ao primeiro Estado-Membro — Cláusula que abrange igualmente as pessoas que tenham laços familiares com o requerente de asilo

(Regulamento n.o 343/2003 do Conselho, artigo 15.o; Regulamento n.o 1560/2003 da Comissão, artigo 11.o, n.o 4)

O artigo 15.o, n.o 2, do Regulamento n.o 343/2003, que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro, deve ser interpretado no sentido de que, em circunstâncias em que uma pessoa que beneficia de asilo num Estado-Membro é dependente, devido designadamente a uma doença grave, de um membro da sua família que é requerente de asilo, mas cujo pedido é, em conformidade com os critérios enunciados no capítulo III do mesmo regulamento, examinado noutro Estado-Membro, o Estado-Membro onde essas pessoas residem torna-se responsável pela análise do pedido de asilo.

Compete a esse Estado-Membro assumir as obrigações inerentes a essa responsabilidade e disso informar o Estado-Membro anteriormente responsável, mesmo que este último não tenha apresentado um pedido nesse sentido em conformidade com o n.o 1, segundo período, do mesmo artigo.

Com efeito, o artigo 15.o, n.o 2, do Regulamento n.o 343/2003 é aplicável numa situação de dependência em que não é o próprio requerente de asilo que está dependente da assistência do membro da sua família que se encontra num Estado-Membro diferente do identificado como responsável à luz dos critérios enunciados no capítulo III do Regulamento n.o 343/2003, mas o membro da família presente nesse outro Estado-Membro que está dependente da assistência do requerente de asilo.

Esta disposição é igualmente aplicável quando as razões humanitárias aí evocadas se verificam relativamente a uma pessoa dependente na aceção desta disposição que, sem ser um membro da família na aceção do artigo 2.o, alínea i), deste regulamento, tem laços familiares com o requerente de asilo, pessoa a quem este último está em condições de facultar efetivamente a assistência necessária em conformidade com o artigo 11.o, n.o 4, do Regulamento n.o 1560/2003, relativo às modalidades de aplicação do Regulamento n.o 343/2003.

(cf. n.os 32, 43, 47, 54 e disp.)