Processo T‑12/06

Deltafina SpA

contra

Comissão Europeia

«Concorrência – Acordos, decisões e práticas concertadas – Mercado italiano da compra e primeira transformação de tabaco em rama – Decisão que declara uma infracção ao artigo 81.° CE – Fixação dos preços e repartição do mercado – Imputabilidade do comportamento ilícito – Coimas – Proporcionalidade – Gravidade e duração da infracção – Circunstâncias atenuantes – Cooperação»

Sumário do acórdão

1. Concorrência – Coimas – Montante – Determinação – Critérios – Redução do montante da coima em contrapartida da cooperação da empresa acusada – Concessão de imunidade condicional de coimas antes da decisão final da Comissão – Alcance

[Regulamento n.° 1/2003 do Conselho, artigo 23; Comunicação 2002/C 45/03 da Comissão, pontos 8, alíneas a) e b), 11, alíneas a) a c), 15, 16, 18 e 19]

2. Concorrência – Coimas – Montante – Determinação – Critérios – Redução do montante da coima em contrapartida da cooperação da empresa acusada – Imunidade total – Requisitos

[Regulamento n.° 1/2003 do Conselho, artigo 23.°; Comunicação 2002/C 45/03 da Comissão, ponto 11, alínea a)]

3. Concorrência – Procedimento administrativo – Respeito dos direitos de defesa – Comunicação de acusações – Carácter provisório

(Artigo 81.° CE; Regulamento n.° 1/2003 do Conselho, artigo 27.°, n.° 1)

4. Concorrência – Coimas – Montante – Determinação – Critérios – Redução do montante da coima em contrapartida da cooperação da empresa acusada – Concessão de imunidade condicional de coimas antes da decisão final da Comissão – Recusa da Comissão em conceder imunidade definitiva – Violação do princípio da protecção da confiança legítima – Inexistência

(Artigo 81.° CE; Comunicação 2002/C 45/03 da Comissão, ponto 11)

5. Actos das instituições – Orientações para o cálculo das coimas aplicadas em caso de infracção às regras de concorrência – Acto que visa produzir efeitos externos – Alcance

(Regulamento n.° 1/2003 do Conselho, artigo 23.°; Comunicação 98/C 9/03 da Comissão)

6. Concorrência – Coimas – Montante – Determinação – Infracções qualificadas de muito graves apenas em razão da sua própria natureza

(Regulamento n.° 1/2003 do Conselho, artigo 23.°; Comunicação 98/C 9/03 da Comissão)

7. Concorrência – Coimas – Decisão que aplica coimas – Dever de fundamentação – Alcance

(Artigo 253.° CE; Regulamento n.° 1/2003 do Conselho, artigo 23.°)

8. Concorrência – Procedimento administrativo – Acesso ao processo – Obrigação da Comissão de divulgar documentos internos – Inexistência

(Artigo 81.° CE)

1. Quando lhe é apresentado um pedido de imunidade em matéria de coimas ao abrigo do título A da Comunicação da Comissão relativa à imunidade em matéria de coimas e à redução do seu montante nos processos relativos a cartéis, a Comissão aprecia os elementos de prova apresentados pela empresa em causa em apoio desse pedido para verificar se essa empresa preenche as condições previstas, segundo o caso, nas alíneas a) ou b) do ponto 8 da comunicação sobre a cooperação. Se essa empresa for a primeira a preencher essas condições a Comissão concede‑lhe, por escrito, imunidade condicional de coimas.

A concessão de imunidade condicional implica, portanto, a criação de um estatuto processual particular, no decurso do procedimento administrativo, a favor da empresa que preencha as condições enunciadas no ponto 8 da comunicação sobre a cooperação, que produz certos efeitos jurídicos. Essa imunidade condicional não é, no entanto, assimilável à imunidade definitiva de coimas, que só é concedida no termo do procedimento administrativo.

Em especial, a concessão de imunidade condicional, por um lado, atesta que a empresa em questão foi a primeira a preencher as condições enunciadas nas alíneas a) ou b) do ponto 8 da comunicação sobre a cooperação, pelo que a Comissão não tomará em consideração outros pedidos de imunidade em matéria de coimas antes de ter tomado posição sobre o seu pedido, e, por outro lado, assegura à referida empresa que a Comissão lhe concederá imunidade em matéria de coimas se, no termo do procedimento administrativo, concluir que essa empresa preenche as condições previstas no ponto 11, alíneas a) a c) da comunicação sobre a cooperação.

É apenas no termo do procedimento administrativo, quando aprova a decisão final, que, nessa decisão, a Comissão concede, ou não, a imunidade de coimas propriamente dita à empresa que beneficia da imunidade condicional. É neste exacto momento que o estatuto processual que decorre da imunidade condicional deixa de produzir efeitos. No entanto, a imunidade definitiva em matéria de coimas só é concedida se a empresa cumprir, ao longo de todo o procedimento administrativo e até ao momento da decisão final, as três condições cumulativas enunciadas no ponto 11, alíneas a) a c), da comunicação sobre a cooperação.

Assim, resulta do sistema consagrado na comunicação sobre a cooperação que, antes da decisão final, a empresa que pediu a imunidade não obtém a imunidade de coimas propriamente dita, mas beneficia tão só de um estatuto processual que é susceptível de se transformar em imunidade de coimas no termo do procedimento administrativo, caso as condições exigidas sejam cumpridas.

(cf. n.os 113‑115, 117‑118)

2. A concessão de imunidade total de coimas constitui uma excepção ao princípio da responsabilidade pessoal da empresa pela violação das regras da concorrência, que encontra justificação no objectivo de favorecer a descoberta, a instrução e repressão, bem como a dissuasão das práticas mais gravemente restritivas da concorrência. Nestas condições, afigura‑se, portanto, lógico que, em troca da concessão de imunidade total de coimas pelo comportamento ilícito que foi o seu, a empresa que pede a imunidade forneça à investigação da Comissão uma cooperação que deve ser, de acordo com os próprios termos do ponto 11, alínea a), da Comunicação relativa à imunidade em matéria de coimas e à redução do seu montante nos processos relativos a cartéis, «total, permanente e rápida».

Decorre da qualificação da cooperação como «total» que a colaboração que o requerente de imunidade deve oferecer à Comissão, para poder beneficiar de imunidade, deve ser completa, absoluta e sem reservas. A qualificação como «permanente» e «rápida» implica que essa colaboração deva prolongar‑se durante todo o procedimento administrativo, devendo também, em princípio, ser imediata.

Além disso, uma redução da coima com base na comunicação sobre a cooperação só pode justificar‑se quando se puder considerar que as informações prestadas e, de forma mais genérica, o comportamento da empresa em causa demonstram uma verdadeira cooperação da sua parte. Tal como resulta do próprio conceito de cooperação, como posto em evidência na letra da comunicação sobre a cooperação, só quando o comportamento da empresa em causa demonstra esse espírito de cooperação é que pode ser concedida uma redução com base na referida comunicação. Por maioria de razão, esta consideração também se aplica à cooperação necessária para justificar o benefício da imunidade total de coimas, na medida em que a imunidade constitui um tratamento ainda mais favorável do que uma simples redução da coima.

Assim, o conceito de cooperação «total, permanente e rápida» que justifica a concessão de imunidade total de coimas implica uma colaboração verdadeira, completa e caracterizada por um real espírito de cooperação.

A este respeito, uma empresa que pretenda beneficiar de imunidade total de coimas com fundamento na sua cooperação na investigação não pode deixar de informar a Comissão de factos pertinentes que conheça e que são susceptíveis de afectar, ainda que potencialmente, o curso do procedimento administrativo e a eficácia da instrução da Comissão. Assim, uma cooperação verdadeira e total pressupõe que, durante todo o procedimento administrativo, a empresa em questão informe atempadamente a Comissão de qualquer circunstância pertinente susceptível de ter uma influência negativa no bom desenrolar da investigação ou na descoberta e repressão eficaz do cartel em causa. Esta obrigação de informação é tanto mais importante quando essa circunstância diz respeito às relações entre essa empresa e os outros membros do cartel e, por maioria de razão, se a eventual ocorrência dessa circunstância tiver sido, previamente, objecto de uma discussão explícita entre a Comissão e essa empresa no âmbito do procedimento administrativo.

A apreciação da existência de um comportamento que reflicta um verdadeiro espírito de cooperação só se pode fazer em função das circunstâncias existentes no momento em que o comportamento teve lugar. De facto, tendo em conta o carácter «permanente» da cooperação exigida, que deve perdurar durante todo o procedimento, qualquer comportamento contrário ao verdadeiro espírito de cooperação é suficiente, só por si, para caracterizar uma violação da obrigação de cooperação. Assim, não existe nenhuma circunstância posterior ao mencionado comportamento que possa justificar tal violação.

Daqui resulta que a eventual conclusão ex post de que o comportamento violador da obrigação de cooperação não produziu efeitos negativos não pode ser invocada para justificar esse comportamento.

(cf. n.os 125‑130, 132‑134)

3. Em matéria de concorrência, a Comissão, na decisão final que determina uma coima por violação das regras da concorrência, pode introduzir modificações nos argumentos constantes da comunicação de acusações, desde que a decisão respeite os direitos de defesa das partes não imputando aos interessados infracções diferentes das expostas na comunicação de acusações e só considerando factos sobre os quais os interessados já tiveram a oportunidade de se pronunciar.

(cf. n.° 176)

4. O direito de invocar o princípio da protecção da confiança legítima pressupõe a reunião de três requisitos. Em primeiro lugar, garantias precisas, incondicionais e concordantes, emanadas de fontes autorizadas e fiáveis, devem ter sido fornecidas ao interessado pela administração. Em segundo lugar, essas garantias devem ser de molde a criar uma expectativa legítima no espírito daquele a quem se dirigem. Em terceiro lugar, as garantias dadas devem ser conformes às normas aplicáveis.

No quadro de um procedimento administrativo por violação das regras da concorrência da União, uma empresa que tenha apresentado à Comissão um pedido de imunidade de coimas não pode invocar nenhuma garantia precisa, incondicional e concordante de que lhe seria concedida imunidade definitiva no termo do procedimento administrativo. Com efeito, de acordo com o ponto 19 da Comunicação relativa à imunidade em matéria de coimas e à redução do seu montante nos processos relativos a cartéis, só quando toma a decisão final é que a Comissão verifica se as condições referidas no ponto 11 da referida comunicação estão preenchidas. Daqui se conclui que, na fase processual anterior à tomada da decisão final, a Comissão não pode dar à empresa em causa nenhuma garantia precisa relativamente ao benefício da imunidade definitiva.

Além disso, a Comissão não é obrigada a informar os requerentes de imunidade de que devem respeitar as obrigações que decorrem da comunicação sobre a cooperação, nomeadamente a obrigação de cooperação, dado que a própria comunicação indica claramente as consequências de tal violação.

(cf. n.os 190‑193)

5. As orientações para o cálculo das coimas aplicadas por força do n.° 2 do artigo 15.° do Regulamento n.° 17 e do n.° 5 do artigo 65.° CECA são um instrumento destinado a precisar, no respeito da hierarquia das normas, os critérios que a Comissão pensa aplicar no quadro do exercício do poder de apreciação na fixação das coimas que o artigo 23.°, n.° 2, do Regulamento n.° 1/2003 lhe confere. As orientações não constituem o fundamento jurídico de uma decisão que aplica coimas, baseando‑se esta no Regulamento n.° 1/2003, mas determinam, de maneira geral e abstracta, a metodologia que a Comissão se impôs a si própria para efeitos da fixação do montante das coimas aplicadas por esta decisão e asseguram, por conseguinte, a segurança jurídica das empresas.

Assim, as orientações, embora não possam ser qualificadas de norma jurídica que, de qualquer forma, a administração está obrigada a observar, enunciam, no entanto, uma norma de conduta indicativa da prática a seguir, à qual a Administração não se pode furtar, num caso específico, sem apresentar razões.

A autolimitação do poder de apreciação da Comissão resultante da adopção das orientações não é, contudo, incompatível com a manutenção de uma margem de apreciação substancial pela Comissão. Com efeito, o facto de a Comissão ter precisado através das orientações a sua abordagem quanto à avaliação da gravidade de uma infracção não impede que aprecie esta última globalmente em função de todas as circunstâncias pertinentes do caso, incluindo dos elementos que não são expressamente referidos nas orientações.

(cf. n.os 217‑219)

6. De acordo com o método definido nas orientações para o cálculo das coimas aplicadas ao abrigo do n.° 2 do artigo 15.° do Regulamento n.° 17 e do n.° 5 do artigo 65.° CECA, a avaliação da gravidade da infracção deve ter em consideração o carácter da própria infracção, o seu impacto concreto no mercado quando este for quantificável e a dimensão do mercado geográfico de referência.

Todavia, estes três aspectos da avaliação da gravidade da infracção não têm o mesmo peso no âmbito do exame global. A natureza da infracção desempenha um papel fundamental, nomeadamente na caracterização das infracções «muito graves». Em contrapartida, nem o impacto concreto da infracção no mercado nem a dimensão do mercado geográfico constituem elementos necessários à qualificação da infracção como muito grave no caso de acordos horizontais que tenham por objecto a fixação de preços. Deste modo, os cartéis horizontais que visam, nomeadamente, a fixação de preços podem ser qualificados de «muito graves» apenas com base na sua própria natureza, não estando a Comissão obrigada a demonstrar a existência de um impacto concreto da infracção no mercado e sem que a extensão reduzida do mercado geográfico em causa impeça essa qualificação.

Para apreciar a gravidade da infracção é determinante saber se os membros do cartel fizeram tudo o que estava ao seu alcance para concretizar as suas intenções. Dado que o que sucedeu depois, ao nível dos preços de mercado efectivamente praticados, podia ser influenciado por outros factores fora do controlo dos membros do cartel, estes não podem, para tentar beneficiar de uma redução da coima, invocar factores externos que contrariaram os seus esforços.

Não se pode exigir da Comissão, quando estiver provada a existência de um cartel, a demonstração sistemática de que os acordos permitiram efectivamente às empresas em causa atingir um nível de preços de transacção superior ou, como no caso de cartéis de compra, inferior ao que se teria verificado caso não existisse. Seria desproporcionado exigir essa demonstração, que envolveria recursos consideráveis, dado que implicaria o recurso a cálculos hipotéticos baseados em modelos económicos cuja exactidão só dificilmente poderia ser verificada pelo juiz e cuja infalibilidade não está de todo provada.

Além disso, a dimensão do mercado geográfico não é um critério autónomo, no sentido de que só infracções que afectassem a maioria dos Estados‑Membros poderiam ser qualificadas de «muito graves». Nem o Tratado, nem o Regulamento n.° 1/2003, nem as orientações para o cálculo das coimas aplicadas por força do n.° 2 do artigo 15.° do Regulamento n.° 17 e do n.° 5 do artigo 65.° CECA permitem considerar que só as restrições da concorrência geograficamente muito extensas podem ser assim qualificadas. De resto, os acordos ou práticas concertadas que têm nomeadamente por objecto a fixação dos preços de compra e a repartição das quantidades compradas podem, em virtude do seu carácter próprio, ser qualificados de infracção muito grave, sem que seja necessário caracterizar esses comportamentos com base numa dimensão geográfica específica. Conclui‑se que a dimensão do mercado geográfico em causa, ainda que reduzida, não impede que a infracção objecto do presente processo seja qualificada de «muito grave».

(cf. n.os 220, 222‑224, 226, 248‑250, 277, 279)

7. No âmbito fixação das coimas por violação do direito da concorrência, o dever de fundamentação encontra‑se cumprido quando a Comissão indica, na sua decisão, os elementos de apreciação que lhe permitiram medir a gravidade da infracção e a sua duração. Numa decisão que aplica coimas a várias empresas, o alcance do dever de fundamentação deve ser apreciado, nomeadamente, à luz do facto de a gravidade das infracções dever ser determinada em função de um grande número de elementos, como, nomeadamente, as circunstâncias específicas do caso, o seu contexto e o carácter dissuasivo das coimas, e isto sem que tivesse sido elaborada uma lista vinculativa ou exaustiva de critérios que devam obrigatoriamente ser tomados em consideração.

Como o impacto concreto no mercado não é um elemento necessário à qualificação da infracção como muito grave no caso dos cartéis horizontais que visam, nomeadamente, a fixação dos preços, a Comissão não é obrigada a tomá‑lo em consideração para efeitos da determinação da gravidade da infracção. A circunstância de a Comissão não ter justificado o facto de não ter tomado em consideração um critério a que não tinha de atender e relativamente ao qual também considerava não ser necessário fazê‑lo neste caso não consubstancia uma fundamentação insuficiente no que respeita à fixação da coima.

(cf. n.os 282, 284)

8. A Comissão não tem a obrigação de, durante o procedimento administrativo em matéria de concorrência, tornar acessíveis documentos internos da instituição. Além disso, durante o processo no tribunal da União, os documentos internos da Comissão não são dados a conhecer às partes recorrentes, salvo se as circunstâncias excepcionais do caso o exigirem, com base em indícios sérios que lhes cabe apresentar. Esta restrição ao acesso aos documentos internos é justificada pela necessidade de garantir o bom funcionamento da instituição em causa no domínio da repressão das infracções às regras de concorrência.

(cf. n.° 313)

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL GERAL (Terceira Secção)

9 de Setembro de 2011 ( )

«Concorrência – Acordos, decisões e práticas concertadas – Mercado italiano da compra e primeira transformação de tabaco em rama – Decisão que declara uma infracção ao artigo 81.° CE – Fixação dos preços e repartição do mercado – Imputabilidade do comportamento ilícito – Coimas – Proporcionalidade – Gravidade e duração da infracção – Circunstâncias atenuantes – Cooperação»

No processo T‑12/06,

Deltafina SpA, com sede em Orvieto (Itália), representada por R. Jacchia, A. Terranova, I. Van Bael, J.‑F. Bellis e F. Di Gianni, advogados,

recorrente,

contra

Comissão Europeia, inicialmente representada por A. Whelan e F. Amato, em seguida por A. Whelan e V. Di Bucci e, finalmente, por É. Gippini Fournier e L. Malferrari, na qualidade de agentes,

recorrida,

que tem por objecto um pedido de anulação ou, a título subsidiário, de redução da coima aplicada à Deltafina no artigo 2.° da Decisão C (2005) 4012 final da Comissão, de 20 de Outubro de 2005, relativa a um processo nos termos do n.° 1 do artigo 81.° [CE] (Processo COMP/C.38.281/B.2 − Tabaco em rama – Itália),

O TRIBUNAL GERAL (Terceira Secção),

composto por: J. Azizi, presidente, E. Cremona (relator) e S. Frimodt Nielsen, juízes,

secretário: J. Palacio Gonzáles, administrador principal,

vistos os autos e após a audiência de 29 de Setembro de 2010,

profere o presente

Acórdão

Antecedentes do litígio

1 A recorrente, Deltafina Spa, é uma sociedade italiana cujas actividades principais são a primeira transformação de tabaco em rama e a comercialização de tabaco transformado. É detida a 100% pela Universal Corp., uma sociedade com sede em Richmond (Estados Unidos).

I – Procedimento administrativo

2 Nos dias 3, 4 e 5 de Outubro de 2001, a Comissão das Comunidades Europeias procedeu a diligências de instrução, nos termos do artigo 14.° do Regulamento n.° 17 do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1962, Primeiro Regulamento de execução dos artigos [81.° CE] e [82.° CE] (JO 1962, 13, p. 204; EE 08 F1 p. 22), nas sedes da Fédération européenne des transformateurs de tabac e da Maison des métiers du tabac em Bruxelas (Bélgica). No mesmo dia, por fax, a Fédération européenne des transformateurs de tabac informou todos os seus membros destas diligências, incluindo a Associazione professionale trasformatori tabacchi italiani (APTI, Associação profissional das empresas italianas de transformação de tabaco em rama), da qual são associadas as maiores empresas do sector.

3 Nos dias 3, 4 e 5 de Outubro de 2001, a Comissão efectuou igualmente diligências de instrução nas sedes das três principais empresas de transformação espanholas de tabaco em rama, bem como nas das duas associações espanholas de empresas de transformação e de produtores de tabaco. Em 16 de Janeiro de 2002, as três empresas espanholas de transformação de tabaco em rama que tinham sido objecto das diligências de instrução, bem como uma sociedade do grupo Universal, apresentaram à Comissão um pedido de imunidade conjunto, ao abrigo da Comunicação da Comissão sobre a não aplicação ou a redução de coimas nos processos relativos a acordos, decisões e práticas concertadas (JO 1996, C 207, p. 4, a seguir «comunicação sobre a cooperação de 1996»).

4 Em 15 de Janeiro de 2002, a Comissão das Comunidades Europeias enviou um pedido de informações a duas associações profissionais italianas, isto é, à APTI, que representa as empresas de transformação de tabaco em rama, e à Unione italiana tabacco (Unitab, União italiana do tabaco), que representa os produtores de tabaco em rama. Em 12 de Fevereiro de 2002, a APTI respondeu ao pedido de informações. No mesmo dia, reuniu‑se o respectivo comité de direcção e, nessa reunião, foi discutido o pedido da Comissão.

5 Em 19 de Fevereiro de 2002, a Deltafina apresentou à Comissão um pedido de imunidade em matéria de coimas ao abrigo do título A da Comunicação da Comissão relativa à imunidade em matéria de coimas e à redução do seu montante nos processos relativos a cartéis (JO 2002, C 45, p. 3, a seguir «comunicação sobre a cooperação de 2002») e, a título subsidiário, um pedido de redução do montante da coima, ao abrigo do título B da mesma comunicação. O pedido de imunidade dizia respeito a um alegado cartel entre as empresas de transformação de tabaco em rama no mercado italiano.

6 Em 28 de Fevereiro de 2002, teve lugar uma conversa telefónica entre um dos advogados da Universal e o funcionário da direcção geral «Concorrência» da Comissão responsável pelo processo.

7 Em 6 de Março de 2002, a Comissão informou a Deltafina de que o seu pedido cumpria os requisitos enunciados no ponto 8, alínea b), da comunicação sobre a cooperação de 2002 e de que lhe concederia, no termo do procedimento administrativo, imunidade de coimas relativamente a qualquer infracção que se apurasse existir na sequência da investigação levada a cabo em conexão com os elementos de prova fornecidos, desde que a Deltafina cumprisse todas as condições enunciadas no ponto 11dessa comunicação.

8 Em 14 de Março de 2002 funcionários da Comissão reuniram‑se com os representantes da Deltafina e da Universal para discutir as modalidades da cooperação da Deltafina com a Comissão (a seguir «reunião de 14 de Março de 2002»). Nessa reunião foi evocado, nomeadamente, o tratamento confidencial do pedido de imunidade da Deltafina.

9 Nos dias 19, 21, 25 e 26 de Março de 2002, a Deltafina forneceu à Comissão informações adicionais.

10 Em 22 de Março de 2002 teve lugar uma conversa telefónica entre os representantes da Deltafina e o funcionário da Comissão responsável pelo processo em que foram abordadas várias questões relativas à cooperação da Deltafina com a Comissão.

11 Em 2 de Abril de 2002, o consultor jurídico externo da Universal informou os consultores jurídicos externos da Standard Commercial Corp. (a seguir «SCC») e da Dimon Inc., sociedades‑mãe, respectivamente, da Transcatab SpA e da Dimon Italia Srl, duas sociedades italianas de primeira transformação do tabaco em rama, de que a Deltafina tinha apresentado um pedido de imunidade à Comissão relativamente aos cartéis entre as empresas de transformação no mercado do tabaco em Itália.

12 Na manhã de 4 de Abril de 2002, houve uma reunião do comité de direcção da APTI. Nessa reunião, o presidente da Deltafina informou os presentes de que tinha começado a cooperar com a Comissão na acepção da comunicação sobre a cooperação de 2002, transmitindo‑lhe documentos que a comprometiam.

13 Na tarde do mesmo dia, a saber, 4 de Abril de 2002, a Dimon Italia e a Transcatab, cujos representantes tinham estado presentes na reunião da APTI mencionada no número precedente, também apresentaram um pedido de tratamento favorável ao abrigo da comunicação sobre a cooperação de 2002 (respectivamente, às 16 h 15 e às 18 h 47).

14 Nos dias 18 e 19 de Abril de 2002 a Comissão realizou diligências de instrução ao abrigo do artigo 14.° do Regulamento n.° 17 nas instalações da Dimon Italia e da Transcatab, bem como nas da Trestina Azienda Tabacchi SpA (a seguir «Trestina») e da Romana Tabacchi SpA.

15 Nos dias 18 de Abril e 17 de Maio de 2002, a Deltafina forneceu mais informações complementares à Comissão.

16 Nos dias 29 de Maio e 11 de Julho de 2002 tiveram lugar mais duas reuniões entre os representantes da Deltafina e funcionários da Comissão.

17 Em 8 de Outubro de 2002, a Comissão informou a Dimon Italia e a Transcatab que, dado que tinham sido, respectivamente, a primeira e a segunda empresa a fornecer elementos de prova da infracção na acepção da comunicação sobre a cooperação de 2002, tencionava conceder‑lhes, no termo do procedimento administrativo, uma redução compreendida, respectivamente, entre 30 e 50% e entre 20 e 30% do montante da coima que lhes seria aplicada pelas infracções eventualmente apuradas.

18 Em 25 de Fevereiro de 2004, a Comissão enviou uma comunicação de acusações a várias empresas ou associações de empresas, designadamente à Deltafina, à Universal, à Dimon Italia e à Transcatab.

19 No dia 22 de Junho de 2004 teve lugar uma audição na qual a Deltafina participou. Nessa audição, um representante da Dimon Italia chamou a atenção da Comissão para dois documentos juntos aos autos – fotocopiados por ocasião das diligências de instrução levadas a cabo pela Comissão nas instalações da Dimon Italia em 18 de Abril de 2002 e que consistem em notas manuscritas tomadas pelos representantes desta sociedade – que resumiam as declarações feitas pelo presidente da Deltafina na reunião da APTI de 4 de Abril de 2002.

20 Em 21 de Dezembro de 2004 a Comissão aprovou uma adenda à comunicação de acusações de 25 de Fevereiro de 2004 (a seguir «adenda»), através da qual informava a Deltafina e as outras empresas em causa da sua intenção de não conceder à primeira a imunidade de coimas por ter violado a obrigação de cooperação prevista no ponto 11, alínea a) da comunicação sobre a cooperação de 2002.

21 Em 1de Março de 2005 teve lugar uma audição por causa da adenda. Após essa audição, a Comissão recebeu novos comentários da Universal, da Deltafina, da Dimon e da SCC.

II – Decisão impugnada

22 Após ter consultado o Comité Consultivo em matéria de cartéis e posições dominantes, e visto o relatório final do auditor, a Comissão adoptou, em 20 de Outubro de 2005, a Decisão C (2005) 4012 final, relativa a um processo nos termos do n.° 1 do artigo 81.° [CE] (Processo COMP/C.38.281/B.2 − Tabaco em rama – Itália) (a seguir «decisão impugnada»), tendo um seu resumo sido publicado no Jornal Oficial da União Europeia de 13 de Fevereiro de 2006 (JO L 353, p. 45).

23 A decisão impugnada foi notificada à Deltafina em 10 de Novembro de 2005.

24 A decisão impugnada compreende, entre outras, as seguintes disposições:

«Artigo 1.°

1. A Deltafina […], a Universal […] infringiram o artigo 81.°, n.°1, [CE] nos períodos indicados ao participarem em acordos e/ou práticas concertadas no sector do tabaco em rama em Itália.

A duração da infracção é a seguinte:

a) para a Deltafina, Universal […], de 29 de Setembro de 1995 a 19 de Fevereiro de 2002;

[…]

Artigo 2.°

São aplicadas as seguintes coimas pelas infracções referidas no artigo 1.°:

a) Deltafina e Universal, solidariamente, 30 000 000 euros;

[…]»

25 A decisão impugnada funda‑se nas seguintes considerações.

A – Quanto à infracção e à imputabilidade do comportamento ilícito

26 Na decisão impugnada, depois da descrição dos factos pertinentes e da apreciação jurídica dos factos, a Comissão chegou à conclusão de que ficou provado que a Deltafina participou directamente, com outras empresas, em acordos e/ou práticas concertadas proibidas pelo artigo 81.°, n.° 1, CE. Esta apreciação não é posta em causa no presente processo.

27 A Comissão examina, em seguida, a questão da imputabilidade do comportamento ilícito das empresas que neles participaram e conclui que tanto a Deltafina como a sua sociedade‑mãe, a Universal, devem ser consideradas responsáveis pelas infracções em causa e ser destinatárias da decisão impugnada.

B – Quanto ao cálculo do montante da coima

1. Determinação do montante de base da coima

28 No que respeita ao cálculo da coima a aplicar à Deltafina, a Comissão recorda, em primeiro lugar, no considerando 357 da decisão impugnada, que, para poder fixar o respectivo montante, deve ter em consideração todas as circunstâncias do caso, nomeadamente a gravidade e a duração da infracção, de acordo com o artigo 23.°, n.° 3, do Regulamento (CE) n.° 1/2003 do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo à execução das regras da concorrência estabelecidas nos artigos 81.° [CE] e 82.° [CE] (JO 2003, L 1, p. 1).

29 Assim, a Comissão debruça‑se, antes de mais, sobre a questão da gravidade da infracção. Recorda que, para a avaliar, deve ter‑se em consideração a natureza da própria infracção, o seu impacto concreto no mercado, quando quantificável, e a dimensão do mercado geográfico em causa (considerando 365 da decisão impugnada).

30 A Comissão indica, em seguida, que a produção de tabaco em rama em Itália corresponde a 38% da produção sob o sistema de quotas na União Europeia, o que representava 67 338 milhões de euros em 2001, ou seja, no último ano completo da infracção (considerando 366 da decisão impugnada).

31 Relativamente à natureza da infracção, a Comissão considera‑a muito grave, porquanto diz respeito fixação dos preços de compra de variedades de tabaco em rama em Itália, bem como à repartição das quantidades compradas (considerando 367 da decisão impugnada).

32 No considerando 368 da decisão impugnada, ao referir‑se à parte da mencionada decisão relativa à análise da restrição da concorrência (considerandos 277 e seguintes), a Comissão afirma que um cartel em matéria de aquisições pode falsear a vontade dos produtores de gerar um determinado rendimento, bem como limitar a concorrência entre as empresas de transformação nos mercados a jusante, o que acontece particularmente quando, como neste caso, o produto objecto do cartel (o tabaco em rama) constitui uma «entrada» importante das actividades exercidas pelos participantes a jusante (no presente caso, a primeira transformação de tabaco e a venda de tabaco transformado).

33 Tendo em conta estas considerações, a Comissão chega à conclusão de que a infracção cometida pela Deltafina deve ser qualificada de muito grave (considerando 369 da decisão impugnada).

34 Em seguida, a Comissão afirma que, na fixação do montante da coima, deve ter‑se em conta o peso específico de cada empresa e as prováveis repercussões do seu comportamento ilícito. Assim, a Comissão considera que as coimas devem ser fixadas em função da posição no mercado de cada uma das partes em causa. A este respeito, considera que o montante de partida da coima aplicada à Deltafina deve ser o mais elevado devido à sua qualidade de maior comprador, com uma quota de mercado em 2001 de cerca de 25% (considerandos 370 a 372 da decisão impugnada).

35 A Comissão considera, no entanto, que um montante de partida que apenas reflicta a posição no mercado não seria suficientemente dissuasivo para a Deltafina pois, apesar de o seu volume de negócios ser relativamente limitado, pertence a um grupo multinacional dotado de uma força económica e financeira considerável, que se situa faz parte dos principais negociantes de tabaco mundiais que operam em diferentes níveis de actividade no seio da indústria do tabaco e em diferentes mercados geográficos (considerando 374 da decisão impugnada).

36 Por conseguinte, para conferir carácter dissuasivo à coima, a Comissão aplica ao montante de partida um coeficiente multiplicador que tem em conta a dimensão das empresas em causa. Para a Deltafina, o coeficiente multiplicador aplicado pela Comissão é de 1,5. Assim, no considerando 376 da decisão impugnada, a Comissão fixa o montante de partida da coima da Deltafina, uma vez multiplicado pelo coeficiente multiplicador, em 37,5 milhões de euros.

37 Em seguida, a Comissão agrava esse montante em 60% devido à duração da infracção (considerando 377 da decisão impugnada), pelo que o montante de base da coima da Deltafina foi fixado em 60 milhões de euros (considerando 379 da decisão impugnada).

2. Circunstância atenuante

38 Em seguida, a Comissão toma em consideração, a título de circunstância atenuante favorável à Deltafina, a sua cooperação efectiva no âmbito do processo que extravasa o âmbito da comunicação sobre a cooperação de 2002. Começa por recordar que, pelos motivos expostos nos n.os 43 e seguintes infra, a Deltafina deixou de cumprir os requisitos para poder beneficiar da imunidade total ou da redução da coima ao abrigo da comunicação sobre a cooperação de 2002 (considerando 385 da decisão impugnada).

39 A Comissão vem depois referir que, nos casos em que a comunicação sobre a cooperação de 2002 se pode aplicar, a cooperação das empresas parte no processo deve, em princípio, ser apreciada no quadro da mencionada comunicação. Acrescenta que, quando a comunicação sobre a cooperação de 2002 seja, em princípio, aplicável, só em circunstâncias excepcionais é que, ao abrigo das orientações para o cálculo das coimas aplicadas por força do n.° 2 do artigo 15.° do Regulamento n.° 17 e do n.° 5 do artigo 65.° [CA] (JO 1998, C 9, p. 3, a seguir as «orientações»), se pode considerar que a cooperação de uma parte pode ter um efeito atenuante no montante da coima a aplicar (considerandos 386 e 387 da decisão impugnada).

40 A Comissão considera ser este o caso da Deltafina, por dois motivos: Em primeiro lugar, a Deltafina foi a primeira empresa a apresentar um pedido de aplicação da comunicação sobre a cooperação de 2002 (apenas alguns dias depois da respectiva adopção) e a primeira empresa a quem a Comissão concedeu uma imunidade condicional. Trata‑se, igualmente, da primeira decisão relativa às consequências da violação das obrigações de cooperação impostas às empresas que apresentaram um pedido de imunidade ao abrigo do ponto 11da comunicação sobre a cooperação de 2002. Em segundo lugar, a Comissão reconhece que a Deltafina colaborou, desde o início e de forma substancial, na investigação, e assim continuou durante todo o processo, excepto no que respeita aos factos que justificam a recusa da imunidade final (considerandos 388 a 390 da decisão impugnada).

41 Por estes motivos, a Comissão considera favoravelmente a cooperação da Deltafina no processo. A Comissão acrescenta, por fim, que a Deltafina jamais contestou os factos que constituem o objecto da decisão impugnada. Tendo em conta estas considerações e atendendo ao comportamento mais geral da Deltafina durante o processo, a Comissão conclui que a coima que lhe deve ser aplicada deve sofrer uma redução de 50% (considerandos 391 a 398 da decisão impugnada).

42 Tendo em conta esta circunstância atenuante, a Comissão fixa o montante da coima, a aplicar solidariamente à Deltafina e à Universal, em 30 milhões de euros.

C – Quanto ao pedido de imunidade da Deltafina

43 A Comissão expõe em seguida as razões que a levaram a concluir que a Deltafina não podia beneficiar de uma imunidade em matéria de coimas na acepção da comunicação sobre a cooperação de 2002.

44 Explica que, após a apreciação do pedido de imunidade em matéria de coimas apresentado pela Deltafina, satisfazendo esta os requisitos do ponto 8, alínea b), da comunicação sobre a cooperação de 2002, foi‑lhe concedida uma imunidade condicionada ao cumprimento das condições cumulativas enumeradas no ponto 11 da mesma comunicação, sendo uma dessas condições o respeito da obrigação de cooperação [ponto 11, alínea a), dessa comunicação] (considerandos 405 a 409 da decisão impugnada).

45 Contudo, no considerando 410 da decisão impugnada, a Comissão observa que na audição de 22 de Junho de 2004 se tornou evidente que a Deltafina tinha divulgado o seu pedido de imunidade na reunião da APTI referida no n.° 12 supra, na qual estiveram igualmente presentes representantes da Dimon Italia, da Transcatab e da Trestina, ou seja, antes de a Comissão ter tido a oportunidade de investigar o cartel em causa. A Comissão observa, igualmente, que estes factos foram objecto das acusações formuladas contra a Deltafina na adenda (v. n.° 20 supra).

46 Assim, depois de ter examinado detalhadamente os factos pertinentes, a Comissão conclui que a Deltafina não cumpre as condições enumeradas no ponto 11 da comunicação sobre a cooperação de 2002.

1. Factos pertinentes

47 A Comissão observa que, na reunião de 14 de Março de 2002, foi suscitada a questão da confidencialidade do pedido de imunidade da Deltafina. Segundo a Comissão, os seus serviços tinham precisado, nessa reunião, que faziam tenções de, inopinadamente, investigar o cartel revelado pela Deltafina, que essas diligências não podiam ter lugar antes do período compreendido entre 18 e 20 de Abril de 2002 e que, portanto, era necessário preservar a sua confidencialidade até àquela data para não alertar os concorrentes e não comprometer a sua eficácia (considerando 412 da decisão impugnada).

48 A Comissão observa, igualmente, que, nessa reunião, a Deltafina explicou aos seus serviços que lhe seria difícil não divulgar o seu pedido de imunidade até à data prevista para as diligências devido a toda uma série de razões, entre as quais, em primeiro lugar, a realização de reuniões iminentes com os seus concorrentes no seio da APTI, durante as quais seria difícil preservar a confidencialidade, em segundo lugar, a necessidade de informar os quadros médios da Deltafina do pedido (cerca de 15 pessoas) e, em terceiro lugar, a necessidade de divulgar esse pedido de imunidade no âmbito de operações de financiamento relacionadas com a Universal nos Estados Unidos (considerando 412 da decisão impugnada).

49 Nos considerandos 413 a 415 da decisão impugnada, a Comissão reproduz o conteúdo de uma acta interna da reunião de 14 de Março de 2002, elaborada pelos serviços da Comissão, e das notas tomadas por um dos representantes da Universal nessa reunião.

50 A Comissão observa, além disso, no considerando 416 da decisão impugnada, que, na reunião de 14 de Março de 2002, os seus serviços tinham pedido à Deltafina uma série de informações susceptível de lhes permitir realizar investigações no terreno. No considerando 417 da decisão impugnada faz‑se referência ao texto de um memorando interno dos serviços da Comissão, de 15 de Março de 2002, que resumia a situação do processo na sequência da reunião da véspera. O considerando 418 da decisão impugnada reproduz o texto da acta de uma reunião do conselho de administração da Deltafina de 1 de Março de 2002, no qual este conselho toma conhecimento da necessidade de pôr termo imediato aos comportamentos ilegais relacionados com o cartel e convida os participantes a observar a mais rigorosa confidencialidade no que respeita ao pedido de imunidade.

51 A Comissão refere, em seguida, a declaração que o presidente da Deltafina fez na reunião da APTI de 4 de Abril de 2002 fundando‑se, por um lado, no conteúdo dos dois documentos mencionados pelos advogados da Dimon Italia na audição de 22 de Junho de 2004 e, por outro lado, no conteúdo de um memorando assinado pelo próprio presidente da Deltafina, que informava acerca dos termos em que a divulgação do pedido de imunidade fora feita nessa reunião (considerandos 421 a 426 da decisão impugnada).

52 A Comissão observa que no próprio dia da divulgação a Dimon Italia e a Transcatab também apresentaram um pedido de aplicação da comunicação sobre a cooperação de 2002 e que as declarações do presidente da Deltafina na reunião da APTI não eram mencionadas nesses pedidos (considerando 427 da decisão impugnada).

53 Por último, resulta da decisão impugnada ter havido outra reunião, em 29 de Maio de 2002, entre os serviços da Comissão e a Deltafina no âmbito da qual nenhuma delas levantou a questão da confidencialidade e que a Deltafina não declarou ter divulgado o seu pedido de imunidade à Dimon Italia e à Transcatab na reunião da APTI de 4 de Abril de 2002 (considerando 429 da decisão impugnada).

2. Não cumprimento, pela Deltafina, da condição enunciada no ponto 11, alínea a), da comunicação sobre a cooperação de 2002

54 Na decisão impugnada, a Comissão afirma que a obrigação de cooperar enunciada no ponto 11, alínea a), da comunicação sobre a cooperação de 2002 constitui um elemento essencial do acordo concluído entre si e o requerente quando é concedida uma imunidade condicional. Segundo a Comissão, esta obrigação deve ser interpretada à luz da lógica que está na base da sua política em matéria de imunidade, a saber, a contribuição determinante do requerente para a abertura de uma investigação ou para a descoberta das infracções cometidas por um cartel. Atenta esta lógica, a mencionada obrigação não se limita, portanto, segundo a Comissão, à transmissão de elementos de prova relativos à infracção, mas supõe, igualmente, o não tomar qualquer medida susceptível de comprometer a sua capacidade de investigar e/ou de constatar uma infracção (considerandos 431 e 432 da decisão impugnada).

55 No considerando 433 da decisão impugnada faz‑se notar que quando, como no presente caso, a Comissão ainda nada investigou e o sector não tem conhecimento de investigações iminentes da sua parte, qualquer divulgação da existência de um pedido de imunidade pode comprometer, total e irremediavelmente, a sua capacidade de levar a cabo uma investigação eficaz e de provar a infracção. O efeito útil da comunicação sobre a cooperação de 2002 requer, segundo a Comissão, que as investigações não fiquem comprometidas devido ao comportamento das empresas que pedem para beneficiar do tratamento favorável. Estas não podem, portanto, invocar uma expectativa legítima segundo a qual, na falta de disposição expressa, a confidencialidade não faz parte da condição enunciada no ponto 11, alínea a) da comunicação sobre a cooperação de 2002. Daqui resulta, segundo a Comissão, que a divulgação deliberada e voluntária dessa informação por um requerente de imunidade aos seus concorrentes deve ser considerada uma violação da obrigação de cooperação enunciada no ponto 11, alínea a), da comunicação sobre a cooperação de 2002.

56 A Comissão acrescenta que a «tensão intrínseca» entre esta obrigação e a enunciada no ponto 11, alínea b), da comunicação sobre a cooperação de 2002, ao abrigo da qual o requerente deve pôr termo à sua participação na infracção o mais tardar na data do seu pedido de imunidade, não autoriza um requerente a informar voluntariamente os outros membros do cartel de que apresentou um pedido de imunidade. Esta situação é diferente daquela em que o requerente se vê obrigado a tomar medidas que podem levar os outros participantes no cartel a suspeitar de que apresentou um tal pedido (considerando 434 da decisão impugnada).

57 A Comissão considera, além disso, que as circunstâncias específicas do presente processo indicam efectivamente que a Deltafina compreendeu que a confidencialidade fazia parte da sua obrigação de cooperação. Segundo a Comissão, isso resulta de forma clara, nomeadamente, da resolução do conselho de administração da Deltafina de 1 de Março de 2002, que impunha «a confidencialidade mais rigorosa» a este respeito (v. considerando 418 da decisão impugnada e n.° 50 supra), e dos próprios termos utilizados pelo presidente da Deltafina, segundo o qual a decisão da Deltafina de cooperar com a Comissão «apenas podia ser comunicada às outras empresas com a maior circunspecção e em caso de necessidade» (considerando 440 da decisão impugnada).

58 Tendo em conta os factos pertinentes recordados supra e o alcance da condição enunciada no ponto 11, alínea a), da comunicação sobre a cooperação de 2002, a Comissão conclui que a Deltafina não respeitou esta condição. De facto, embora tivesse sabido que a Comissão tencionava proceder a diligências no local no período de 18 a 20 de Abril de 2002, o seu presidente informou voluntariamente os seus dois principais concorrentes da apresentação do seu pedido de imunidade antes da realização destas investigações no local (considerando 441 da decisão impugnada).

59 A Comissão observa também, no considerando 442 da decisão impugnada, que o comportamento da Deltafina era perfeitamente passível de comprometer o resultado dessas investigações, o que a Deltafina sabia ou, pelo menos, devia saber, nomeadamente por ter sido expressamente informada pela Comissão da realização próxima das investigações e por ter sido convidada a preservar a confidencialidade do seu pedido de imunidade, para não comprometer os resultados dessas diligências. Segundo a Comissão, é impossível determinar se as investigações foram efectivamente postas em causa e, além disso, essa circunstância não pode, em caso algum, constituir um factor determinante para definir a responsabilidade da Deltafina (considerando 443 da decisão impugnada).

60 A este respeito, a Comissão observa que nem as discussões durante a reunião de 14 de Março de 2002 nem o seu comportamento subsequente deixam dúvidas quanto ao facto de nunca ter admitido que a Deltafina divulgasse o seu pedido de imunidade ao abrigo da comunicação sobre a cooperação de 2002 aos respectivos concorrentes e que as investigações deixassem de se puder fazer. Pelo contrário, a Comissão alega ter precisado com clareza que era necessário manter a confidencialidade durante mais um mês para preparar as referidas diligências, para as quais pediu as informações necessárias e começou os preparativos a partir do dia seguinte à reunião (considerandos 446 e 447 da decisão impugnada).

61 A Comissão afirma ter reconhecido tanto as dificuldades práticas da Deltafina para preservar a confidencialidade do pedido de imunidade como o facto de que as diligências se tornarem extremamente improváveis se a Deltafina tivesse sido obrigada a divulgar o seu pedido de imunidade aos respectivos concorrentes. No entanto, a Comissão considera que, neste caso, a divulgação do pedido de imunidade pela Deltafina na reunião da APTI foi voluntária e espontânea. Tal comportamento nunca poderia encontrar justificação no âmbito de um tal pedido de imunidade (considerandos 444, 448 e 450 da decisão impugnada).

62 Resulta do considerando 449 da decisão impugnada que o facto de a Deltafina nunca ter informado a Comissão desta divulgação deixa antever que não esperava que a Comissão aprovasse o seu comportamento.

63 A Comissão observa que, durante o procedimento administrativo, a Deltafina alegou que a divulgação não foi voluntária mas que se deveu às pressões que sofreu por parte dos seus concorrentes. No entanto, segundo a Comissão, embora o abandono da participação na infracção no seguimento da apresentação de um pedido de imunidade possa provocar dificuldades práticas, a Deltafina não demonstrou de que forma é que o termo da sua participação em práticas ilegais e a sua recusa em encontrar‑se com os seus concorrentes «podia impedir o seu comportamento comercial legítimo». Além disso, segundo a Comissão, as pressões exercidas pelo meio que não constituam ameaças sérias e iminentes não podem excluir o carácter voluntário da divulgação em causa. Dado que o presidente da Deltafina não agiu condicionado por qualquer ameaça forte, a Comissão conclui que a divulgação do pedido de imunidade na reunião da APTI foi voluntária (considerandos 451 a 453 da decisão impugnada).

64 Por último, a Comissão considera que o facto de, na sequência de determinadas pressões exercidas pelos consultores jurídicos externos das sociedades‑mãe da Dimon Italia e da Transcatab, o consultor jurídico externo da Universal ter confirmado, em 2 de Abril de 2002, que a Deltafina tinha apresentado à Comissão um pedido de imunidade não pode, só por si, justificar a violação da obrigação de cooperação pela Deltafina, ou saná‑la. De facto, a Comissão considera, em primeiro lugar, não ter ficado provada a existência de um qualquer nexo entre a divulgação nos Estados Unidos e o comportamento do presidente da Deltafina, em segundo lugar, que não se podia evocar uma eventual infracção distinta da obrigação de cooperação com a Comissão para justificar a posterior violação da mesma obrigação (ex iniuria non oritur ius) e, em terceiro lugar, que não há qualquer prova das pressões exercidas pelos consultores jurídicos externos da SCC e da Dimon, com excepção de uma mensagem telefónica que o consultor jurídico externo da SCC deixou no atendedor de chamadas do consultor jurídico da Universal (considerandos 454 a 459 da decisão impugnada).

65 Em seguida, a Comissão observa que, em todo o caso, a Universal não informou rapidamente a Comissão da divulgação efectuada pelo seu consultor jurídico externo (considerando 459 da decisão impugnada).

66 No considerando 460 da decisão impugnada, a Comissão chega à conclusão, pelas razões supra indicadas, que a Deltafina violou a obrigação de cooperação a que estava vinculada por força da alínea a) do ponto 11 da comunicação sobre a cooperação de 2002 e que, por conseguinte, a imunidade não lhe podia ser concedida, devendo ser‑lhe aplicada uma coima pelas infracções em causa.

Tramitação processual e pedidos das partes

67 Por requerimento apresentado na Secretaria do Tribunal em 19 de Janeiro de 2006, a Deltafina interpôs o presente recurso.

68 Por carta de 26 de Junho de 2006, a Deltafina pediu que o Tribunal ordenasse à Comissão que apresente a versão integral de um documento junto à contestação. Por comunicação de 22 de Novembro de 2006, o secretário do Tribunal informou a Deltafina da decisão do presidente da terceira secção de indeferir esse pedido.

69 Por carta de 16 de Setembro de 2010, a Deltafina informou o Tribunal de que renunciava ao seu sexto fundamento.

70 Com base no relatório do juiz‑relator, o Tribunal (Terceira Secção) decidiu dar início à fase oral do processo.

71 As partes foram ouvidas nas suas alegações e nas respostas às questões colocadas pelo Tribunal na audiência de 29 de Setembro de 2010.

72 A Deltafina conclui pedindo que o Tribunal se digne:

– anular a coima que lhe foi aplicada no artigo 2.° da decisão impugnada;

– a título subsidiário, reduzir o montante dessa coima;

– condenar a Comissão nas despesas.

73 A Comissão conclui pedindo que o Tribunal se digne:

– negar provimento ao recurso;

– condenar a Deltafina nas despesas.

Questão de direito

74 Em apoio dos seus pedidos, a Deltafina apresenta sete fundamentos.

75 Os quatro primeiros fundamentos são apresentados a título principal e em apoio do pedido de anulação da decisão impugnada de condenar a Deltafina a pagar uma coima. O primeiro é relativo a um erro manifesto, porquanto a revogação da imunidade em matéria de coimas se baseou numa premissa de facto errada. O segundo é relativo a um erro manifesto de apreciação da Comissão, que considerou que a Deltafina tinha violado a obrigação de cooperação prevista na alínea a) do ponto da comunicação sobre a cooperação de 2002. O terceiro é relativo a um erro manifesto de apreciação da Comissão, que revogou a imunidade por considerar que a divulgação do pedido de imunidade da Deltafina comprometeu a investigação. O quarto é relativo a uma violação do princípio da protecção da confiança legítima, do princípio da boa administração e do princípio da proporcionalidade.

76 Os três últimos fundamentos são apresentados a título subsidiário e em apoio do pedido de redução do montante da coima aplicada à Deltafina. O quinto é relativo à violação do princípio da proporcionalidade devido ao carácter excessivo do montante de partida da coima. O sexto é relativo a um erro da Comissão, que considerou a Universal solidariamente responsável pelo comportamento da Deltafina e, consequentemente, aplicou a esta uma coima excessiva. O sétimo é relativo a uma incorrecta apreciação das circunstâncias atenuantes.

77 Tendo a Deltafina desistido do seu sexto fundamento por carta de 16 de Setembro de 2010, não há que o apreciar.

I – Quanto aos fundamentos apresentados a título principal

78 A título liminar, há que referir que os três primeiros fundamentos da Deltafina são todos relativos a erros que alegadamente tornam ilegal a decisão impugnada, em virtude de a Comissão não lhe ter concedido imunidade em matéria de coimas por ter violado a sua obrigação de cooperação prevista na alínea a) do ponto 11da comunicação sobre a cooperação de 2002.

79 Uma vez que estes fundamentos estão intimamente relacionados, devem ser analisados em conjunto.

A – Quanto aos três primeiros fundamentos, relativos a erros manifestos no que respeita à não concessão de imunidade definitiva à Deltafina

1. Argumentos das partes

80 No âmbito do seu primeiro fundamento, a Deltafina alega que a revogação da imunidade decidida pela Comissão se baseia num erro manifesto de facto, na medida em que se funda numa premissa errada, segundo a qual as empresas italianas de transformação de tabaco em rama não estavam ao corrente da investigação da Comissão.

81 Segundo a Deltafina, resulta do considerando 433 da decisão impugnada que a Comissão considerou que a comunicação efectuada pelo seu presidente na reunião de 4 de Abril de 2002 consubstanciou uma violação da obrigação de cooperação, porque poderia comprometer a eficácia da investigação. A Comissão afirmou nesse considerando que qualquer fuga de informação relativa à existência de um pedido de imunidade poderia incitar os outros participantes do cartel a eliminar ou dissimular provas. No entanto, uma condição essencial para que se justifique essa posição é a de que o sector em causa ainda não esteja ao corrente da existência da investigação e da possibilidade de investigações de surpresa. Só neste caso é que a comunicação a terceiros da existência de um pedido de imunidade poderia, teoricamente, comprometer a capacidade da Comissão para realizar a sua investigação eficazmente. Por conseguinte, a Deltafina alega que a premissa fundamental da revogação da imunidade era, necessariamente, a de que o sector em causa não tinha conhecimento da investigação da Comissão.

82 Ora, segundo a Deltafina, as empresas de transformação de tabaco em rama italianas estavam ao corrente da existência da investigação da Comissão, devido às diligências efectuadas em Outubro de 2001 pela Comissão em Bruxelas e em Espanha e aos pedidos de informação que a Comissão enviou à APTI e à Unitab em 15 de Janeiro de 2002. Existem outros elementos demonstrativos de que o sector estava informado da investigação, como uma declaração da Dimon incluída num formulário apresentado à autoridade americana de supervisão dos mercados financeiros, o facto de tanto a Dimon Italia como a Transcatab terem começado a preparar os seus pedidos de tratamento favorável antes da divulgação de 4 de Abril de 2002 e a circunstância de a investigação da Comissão ter sido objecto de debate numa reunião da APTI.

83 Além disso, a apresentação de um pedido de imunidade não determina automaticamente diligências de instrução inopinadas, já que estas não são necessárias quando o requerente fornece elementos de prova que permitem à Comissão declarar a existência de uma infracção. De facto, as diligências inopinadas apenas são indispensáveis para se declarar uma infracção nas hipóteses previstas na alínea a) do ponto 8 da comunicação sobre a cooperação de 2002. Inversamente, nos casos previstos na alínea b) do ponto 8 desta comunicação as diligências não eram indispensáveis, pois todos os elementos de prova necessários já foram fornecidos à Comissão pela empresa que apresentou o pedido de imunidade. Ora, no presente caso, como o pedido de imunidade da Deltafina cumpre, segundo a própria Comissão, as condições previstas na alínea b) do ponto 8 da comunicação sobre a cooperação de 2002, estar‑se‑ia perante um caso em que não é necessário que a Comissão realize diligências inopinadas.

84 Segundo a Deltafina, à luz de todas estas circunstâncias, a revogação da imunidade decidida pela Comissão baseava‑se, portanto, num erro de facto manifesto.

85 No âmbito do segundo fundamento, relativo a um erro manifesto de apreciação por a Comissão ter considerado que a Deltafina violou a obrigação de cooperação prevista na alínea a) do ponto 11 da comunicação sobre a cooperação de 2002, a Deltafina faz, no essencial, três séries de acusações.

86 Em primeiro lugar e contrariamente ao que afirma a Comissão, alega que respeitou escrupulosamente a sua obrigação de cooperação, como definida na alínea a) do ponto 11 da comunicação sobre a cooperação de 2002. Alega ter a alertado a Comissão, na reunião de 14 de Março de 2002, para o facto de lhe ser impossível não revelar que tinha apresentado um pedido de imunidade. Esta impossibilidade de guardar segredo decorria das quatro circunstâncias seguintes: um procedimento prévio de controlo (due diligence) em curso para uma operação financeira realizada pela Universal no mercado americano; uma acção colectiva antitrust levada a cabo nos Estados Unidos contra a Universal, a Dimon e a SCC; a necessidade de informar os quadros médios da Deltafina da apresentação do pedido de tratamento favorável para evitar a continuação das actividades do cartel; a iminência da reunião da APTI, na qual a Deltafina devia, pela primeira vez desde a apresentação do seu pedido de tratamento favorável, encontrar‑se com as outras empresas de transformação de tabaco em rama.

87 Como o mercado em causa se caracteriza pela sua dimensão muito reduzida, pela sua transparência e pela facilidade de contactos pessoais entre os membros do cartel, a recusa da Deltafina em participar nas discussões habituais nas semanas seguintes à apresentação do seu pedido de imunidade teria, fatalmente, levantado suspeitas junto dos outros membros do cartel. O risco de esse comportamento se poder deduzir que ela tinha apresentado um pedido de imunidade seria ainda maior se se tomasse em consideração o contexto factual que envolve o seu pedido de imunidade, nomeadamente as diligências efectuadas em Espanha e em Bruxelas em Outubro de 2001, a apresentação de um pedido colectivo de imunidade por parte da Dimon, da Deltafina e da Transacatab no que respeita aos cartéis ilegais no mercado espanhol, o facto de o comportamento da Deltafina ser um comportamento típico de quem apresenta um pedido de imunidade, as pressões exercidas pelos seus concorrentes, nomeadamente pela Dimon e pela SCC, para obter a confirmação de que a Deltafina tinha apresentado pedido de imunidade. A Deltafina alega que a decisão impugnada não toma minimamente em consideração este contexto factual.

88 Além disso, a Deltafina alega que foi a obrigação de cessar imediatamente a infracção que a colocou numa situação impossível. De facto, caso a Deltafina não tivesse sido obrigada a abandonar o cartel a partir da apresentação do pedido de imunidade, não teria sido obrigada a fazer essa comunicação na reunião da APTI, para pôr fim a uma situação que se tinha tornado insustentável. A divulgação do pedido de imunidade foi, portanto, nestas circunstâncias, a consequência directa da obrigação de cessar a infracção. A própria Comissão reconhece, abertamente, a existência de uma «tensão intrínseca» entre as obrigações enunciadas nas alíneas a) e b) do ponto 11da comunicação sobre a cooperação de 2002 (considerando 434 da decisão impugnada), mas não retirou daí as consequências que se impunham. A Deltafina questiona‑se sobre se a alínea a) do ponto 11 da comunicação sobre a cooperação de 2002 obriga o requerente a mentir para poder conservar o benefício da imunidade condicional.

89 Aliás, os programas de clemência nos Estados Unidos e em muitos dos Estados‑Membros, entre os quais se contam o Reino Unido, a Alemanha e a França, permitem que os poderes públicos autorizem os requerentes de imunidade continuem a participar no cartel, para preservar o efeito de surpresa das diligências subsequentes. Esta possibilidade foi introduzida na nova comunicação sobre a cooperação de 2006 [comunicação da Comissão relativa à imunidade em matéria de coimas e à redução do seu montante nos processos relativos a cartéis (JO 2006, C 298, p. 17, a seguir «comunicação sobre a cooperação de 2006»)]. Além disso, foi só na comunicação sobre a cooperação de 2006 que foi introduzida uma obrigação explícita de confidencialidade.

90 Em segundo lugar, a Deltafina alega que a Comissão estava perfeitamente informada de que, pelas razões de ordem prática evocadas na reunião de 14 de Março de 2002, a Deltafina revelou que apresentou um pedido de imunidade antes do período compreendido entre 18 e 20 de Abril de 2002, período a partir do qual a Comissão tinha dito estar em condições de proceder a diligências de instrução. A Deltafina afirma que, tanto em 28 de Fevereiro de 2002, numa conversa telefónica entre o advogado da Universal e o funcionário da Comissão encarregue do processo, como na reunião de 14 de Março de 2002, comunicou à Comissão a sua preocupação por poder não estar em condições de dissimular durante muito tempo a apresentação do seu pedido de imunidade. Ademais, na audição de 22 de Junho de 2004, o referido funcionário confirmou ter «admitido» que a divulgação devia ser feita e que «a confidencialidade não podia, de forma alguma, ser acordada».

91 A acta da reunião de 14 de Março de 2002 elaborada pela própria Comissão e as notas do advogado da Universal e dos advogados da Deltafina presentes na reunião demonstram que os funcionários da Comissão estavam cientes da impossibilidade em que se encontrava a Deltafina de não divulgar o seu pedido de imunidade na reunião da APTI. O conteúdo de uma conversa telefónica havida em 22 de Março de 2002 entre os advogados da Deltafina e o funcionário encarregue do processo confirma que a Comissão estava perfeitamente ao corrente da iminente revelação, pela Deltafina, da sua cooperação.

92 Além disso, decorre da acta da reunião de 14 de Março de 2002, redigida pela Comissão, que o funcionário encarregue do processo declarou que, em caso de divulgação do pedido de imunidade, «a obrigação da Deltafina de fornecer o mais rapidamente possível os elementos de prova à Comissão [era] ainda mais urgente». Ora, a Deltafina cumpriu essa obrigação, conforme decorre dos considerandos 389 a 397 da decisão impugnada. Por conseguinte, respeitou a sua obrigação de cooperação, na medida em que forneceu informações adicionais, tal como os serviços da Comissão lhe haviam pedido na reunião de 14 de Março de 2002, aceitando, assim, essa maior responsabilidade devido a ser‑lhe impossível guardar segredo dessa cooperação. Além disso, os dirigentes da Deltafina foram ouvidos longamente pela Comissão em 29 de Maio e 11 de Julho de 2002. Na verdade, a maior parte das provas mencionadas na decisão impugnada têm a sua origem na Deltafina. Assim, a Deltafina cumpriu integralmente os pedidos da Comissão no âmbito da «segunda melhor opção» indicada por esta. Ao pedir à Deltafina que fornecesse informações suplementares, a Comissão permitiu que a divulgação do pedido de imunidade não comprometesse a investigação.

93 De acordo com a Deltafina, a razão pela qual não informou a Comissão de que tinha revelado o seu pedido de imunidade encontra‑se na circunstância de, na reunião de 14 de Março de 2002, ter advertido a Comissão da impossibilidade material de não revelar esse pedido na reunião iminente da APTI. Segundo a Deltafina, os funcionários da Comissão encarregues do caso sabiam assim perfeitamente que a Deltafina faria essa revelação nessa reunião.

94 Mais, os dois documentos relativos à reunião da APTI de 4 de Abril de 2002, com base nos quais a Dimon Italia acusou a Deltafina de ter violado a sua obrigação de cooperação, faziam desde há muito parte do processo da Comissão, ou seja, desde as diligências realizada na Dimon Italia em 18 de Abril de 2002, não tendo a Comissão jamais aí encontrado algo de condenável.

95 Em terceiro lugar, a Deltafina alega que a errada compreensão inicial do seu comportamento pela Comissão influenciou as conclusões formuladas na decisão impugnada. Alega que, na adenda, a Comissão se terá baseado na premissa de que a Deltafina, a Dimon Italia e a Transcatab tinham orquestrado o seu comportamento para efeitos da apresentação dos pedidos de imunidade. Esta conclusão decorre dos n.os 57 e 60 da adenda. Neste último número, nomeadamente, a Comissão qualificou o comportamento da Deltafina de «manifestamente fraudulento». No entanto, o processo revela que a Deltafina, a Dimon Italia e a Transcatab prepararam os seus pedidos de imunidade autonomamente e sem qualquer concertação no que respeita à ordem pela qual seriam apresentados. O comportamento da Deltafina foi assim conforme à comunicação sobre a cooperação de 2002.

96 Ainda que as acusações feitas à Deltafina na adenda não façam parte da decisão impugnada, ainda se encontram traços daquela nesta, nomeadamente no considerando 441, quando a Comissão afirma que a Deltafina divulgou a apresentação do pedido «aos seus dois principais concorrentes» e no título subsequente ao considerando 420 da decisão impugnada («Declarações feitas pela Deltafina à Dimon e à Transcatab em 4 de Abril de 2002»).

97 No âmbito do terceiro fundamento, a Deltafina alega que a decisão impugnada está viciada por um erro manifesto de apreciação na medida em que a Comissão considerou que a divulgação do seu pedido de imunidade comprometeu a investigação. De facto, segundo a Deltafina, na medida em que nada podia revelar aos outros membros do cartel que estes já não soubessem, essa divulgação de forma alguma podia comprometer a investigação da Comissão, contrariamente ao que esta alega no considerando 433 da decisão impugnada.

98 No que respeita especificamente à Dimon Italia e à Transcatab, o facto de terem sido informadas pelo consultor jurídico da Universal da apresentação do pedido de imunidade pela Deltafina teve por único efeito acelerar a apresentação dos seus pedidos de tratamento favorável, que, de qualquer forma, já estavam a preparar. A cooperação destas duas sociedades não comprometeu a investigação. Pelo contrário, reduziu o esforço de investigação da Comissão. Além disso, resulta do processo que a Comissão acordou com estas duas empresas as diligências realizadas.

99 No considerando 443 da decisão impugnada, a própria Comissão admite que «era impossível determinar se, de facto, foram postas em causa [as suas] diligências». Além disso, a circunstância, citada no mesmo considerando da decisão impugnada, de as diligências realizadas nas instalações da Trestina não terem sido frutuosas não era uma consequência da declaração do presidente da Deltafina, antes resultando do facto de a própria Comissão, através do seu comportamento, ter avisado previamente o conjunto do sector italiano da investigação. Além disso, no caso da Romana Tabacchi, a Comissão não se queixou de as diligências de instrução não terem sido frutuosas.

100 Com base em todas estas considerações, a Deltafina pede, portanto, ao Tribunal que anule a decisão impugnada na parte em que a condena no pagamento de uma coima.

101 A Comissão entende que os três primeiros fundamentos da Deltafina devem ser julgados improcedentes.

2. Apreciação do Tribunal

102 Antes de apreciar os diferentes argumentos apresentados pela Deltafina, importa recordar o respectivo contexto jurídico.

a) Quanto ao programa de clemência

103 No âmbito da sua actividade de persecução das infracções ao artigo 81.° CE, a Comissão criou um programa de clemência para dar um tratamento favorável às empresas que consigo colaborem nas investigações relativas aos cartéis secretos que afectam a União.

104 Este programa de clemência, inicialmente instituído pela comunicação sobre a cooperação de 1996, foi posteriormente enriquecido na comunicação sobre a cooperação de 2002, aplicável ao presente caso, e, em seguida, na comunicação sobre a cooperação de 2006.

105 Resulta da comunicação sobre a cooperação de 2002 que a criação de um programa de clemência se justifica pelo interesse da União em conceder um tratamento favorável às empresas que cooperem com a Comissão nas investigações relativas aos cartéis secretos que integram práticas que se contam entre as infracções mais graves ao artigo 81.°, a saber, nomeadamente, a fixação dos preços, das quotas de produção ou de venda, a repartição dos mercados ou ainda a restrição das importações ou exportações.

106 De facto, a Comissão considera ser mais importante para os consumidores e cidadãos a garantia de os cartéis secretos serem revelados e proibidos do que a aplicação de sanções pecuniárias às empresas que lhe permitiram detectar e punir essas práticas (v. ponto 4 da comunicação sobre a cooperação de 2002, reafirmado no ponto 3 da comunicação sobre a cooperação de 2006).

107 O programa de clemência prossegue, desta forma, um objectivo de instrução, de repressão e de dissuasão das práticas que fazem parte das violações mais graves do artigo 81.° CE. Tem por base uma espécie de acordo entre a Comissão e as empresas que tomaram parte nesses cartéis ilegais e que decidem colaborar com a Comissão.

108 De facto, essas empresas cooperam activa e voluntariamente nas diligências de instrução, facilitando a tarefa da Comissão que consiste em detectar e reprimir as infracções às regras da concorrência (v., neste sentido, acórdão do Tribunal de 12 de Dezembro de 2007, BASF e UCB/Comissão, T‑101/05 e T‑111/05, Colect., p. II‑4949, n.° 90 e jurisprudência aí indicada). Como contrapartida desta cooperação, podem obter um tratamento favorável no que respeita às coimas que, de outro modo, lhes seriam aplicadas, sob reserva de satisfazerem as condições enunciadas na comunicação sobre a cooperação.

109 O programa de clemência, como previsto na comunicação sobre a cooperação de 2002, prevê tanto a possibilidade de a Comissão conceder uma imunidade total de coimas à primeira empresa que colabore na investigação, como de conceder reduções de coimas às empresas que colaborem posteriormente. No primeiro caso, a empresa em causa beneficiará de uma excepção total ao princípio da responsabilidade pessoal, por força do qual, quando uma empresa infringe as regras da concorrência, incumbe‑lhe responder por essa infracção (v., neste sentido, acórdão do Tribunal de Justiça de 24 de Setembro de 2009, Erste Group Bank e o./Comissão, C‑125/07 P, C‑133/07 P, C‑135/07 P e C‑137/07 P, Colect., p. I 8681, n.° 77). Nos outros casos, o nível de aplicação desta excepção varia em função da ordem cronológica da apresentação do pedido de cooperação e da qualidade dessa cooperação.

110 A este respeito, saliente‑se que é inerente à lógica do programa de clemência que só um dos membros de um cartel possa beneficiar da imunidade total das coimas, dado que o efeito pretendido é o de criar um clima de incerteza nos cartéis, encorajando a sua denúncia à Comissão. Ora, esta incerteza resulta precisamente do facto de os participantes no cartel saberem que só um deles poderá beneficiar da imunidade total denunciando os outros participantes na infracção e expondo‑os, assim, ao risco de lhes serem aplicadas coimas.

111 Resulta da comunicação sobre a cooperação de 2002 que, no âmbito do programa de clemência previsto nesta comunicação e reproduzido, no essencial, na comunicação sobre a cooperação de 2006, o procedimento de concessão de imunidade total de coimas a uma empresa compreende três fases distintas.

112 Numa primeira fase, a empresa que pretende cooperar com a Comissão deve contactá‑la e fornecer‑lhe elementos de prova relativos a um alegado cartel que afecta a concorrência na União. Esses elementos de prova devem ser de natureza a permitir à Comissão adoptar uma decisão no sentido de efectuar uma investigação, no caso previsto na alínea a) do ponto 8 da comunicação sobre a cooperação de 2002, ou permitir‑lhe verificar a existência de uma infracção ao artigo 81.° CE, no caso previsto na alínea b) do ponto 8 da comunicação sobre a cooperação de 2002.

113 Numa segunda fase, uma vez recebido o pedido de imunidade, a Comissão aprecia os elementos de prova apresentados em apoio desse pedido para verificar se a empresa em causa preenche as condições previstas, segundo o caso, nas alíneas a) ou b) do ponto 8 da comunicação sobre a cooperação de 2002. Se essa empresa for a primeira a preencher essas condições a Comissão concede‑lhe, por escrito, imunidade condicional de coimas (pontos 15 e 16 da comunicação sobre a cooperação de 2002).

114 A concessão de imunidade condicional implica, portanto, a criação de um estatuto processual particular, no decurso do procedimento administrativo, a favor da empresa que preencha as condições enunciadas no ponto 8 da comunicação sobre a cooperação de 2002, que produz certos efeitos jurídicos. Essa imunidade condicional não é, no entanto, assimilável à imunidade definitiva de coimas, que só é concedida no termo do procedimento administrativo.

115 Em especial, a concessão de imunidade condicional, por um lado, atesta que a empresa em questão foi a primeira a preencher as condições enunciadas nas alíneas a) ou b) do ponto 8 da comunicação sobre a cooperação de 2002, pelo que a Comissão não tomará em consideração outros pedidos de imunidade em matéria de coimas antes de ter tomado posição sobre o seu pedido (ponto 18 da comunicação sobre a cooperação de 2002), e, por outro lado, assegura à referida empresa que a Comissão lhe concederá imunidade em matéria de coimas se, no termo do procedimento administrativo, concluir que essa empresa preenche as condições previstas no ponto 11, alíneas a) a c) da comunicação sobre a cooperação de 2002.

116 A este respeito, há que notar que, nos termos do ponto 11, alínea a) a c), da comunicação sobre a cooperação de 2002:

«Para além das condições previstas na alínea a) do ponto 8 e no ponto 9 ou na alínea b) do ponto 8 e no ponto 10, conforme o caso, deverão, de qualquer forma, estar preenchidas as seguintes condições cumulativas para poder beneficiar de imunidade em matéria de coimas:

a) a empresa coopere plenamente, de forma permanente e expedita, durante todo o procedimento administrativo da Comissão e forneça à Comissão todos os elementos de prova na sua posse ou à sua disposição relacionados com a infracção presumida. Em especial, deve colocar‑se à disposição da Comissão para responder prontamente a qualquer pedido que possa contribuir para a determinação dos factos em causa;

b) a empresa ponha termo à sua participação na infracção presumida o mais tardar na altura em que apresentar os elementos de prova previstos nas alíneas a) ou b) do ponto 8, conforme adequado;

c) a empresa não tenha exercido qualquer coacção sobre outras empresas no sentido de participarem na infracção.»

117 Por último, é apenas numa terceira fase, no termo do procedimento administrativo, quando aprova a decisão final, que, nessa decisão, a Comissão concede, ou não, imunidade de coimas propriamente ditas à empresa que beneficia da imunidade condicional. É neste exacto momento que o estatuto processual que decorre da imunidade condicional deixa de produzir efeitos. No entanto, a imunidade definitiva em matéria de coimas só é concedida se a empresa cumprir, ao longo de todo o procedimento administrativo e até ao momento da decisão final, as três condições cumulativas enunciadas no ponto 11, alíneas a) a c), da comunicação sobre a cooperação de 2002 (ponto 19 dessa comunicação).

118 Assim, resulta do sistema consagrado na comunicação sobre a cooperação de 2002 que, antes da decisão final, a empresa que pediu a imunidade não obtém a imunidade de coimas propriamente dita, mas beneficia tão só de um estatuto processual que é susceptível de se transformar em imunidade de coimas no termo do procedimento administrativo, caso as condições exigidas sejam cumpridas.

119 Ora, nos seus articulados e na audiência, a Deltafina mencionou várias vezes uma alegada decisão da Comissão de lhe «revogar» a imunidade condicional que lhe tinha sido concedida ao abrigo da comunicação sobre a cooperação de 2002.

120 A este respeito, há que notar que, no caso em apreço, a Deltafina apresentou o seu pedido de imunidade ou de redução da coima em 19 de Fevereiro de 2002. Em seguida, em 6 de Março de 2002, a Comissão, considerando que ela cumpria as condições previstas no ponto 8, alínea b), da comunicação sobre a cooperação de 2002, concedeu‑lhe, por ofício, o estatuto processual da imunidade condicional. Por último, no termo do procedimento administrativo, a Comissão, tendo considerado que a Deltafina não respeitou a condição prevista no ponto 11, alínea a), da comunicação sobre a cooperação de 2002, decidiu não lhe conceder a imunidade definitiva.

121 Daqui resulta que a decisão impugnada, ao contrário do que alega a Deltafina, não procedeu à «revogação» da imunidade condicional, dado que o estatuto processual correspondente deixou de produzir efeitos no momento em que a Comissão aprovou a sua decisão final. Nesta decisão, a Comissão não «revogou», portanto, a imunidade condicional, mas apenas decidiu não conceder à Deltafina a imunidade definitiva.

122 Na medida em que não há qualquer «revogação» da imunidade condicional, há que interpretar os argumentos da Deltafina no sentido de se referirem à decisão da Comissão de não lhe conceder a imunidade definitiva.

b) Quanto ao alcance da obrigação de cooperação

123 Dado que a Deltafina alega, principalmente, a ilegalidade da decisão impugnada por a Comissão ter decidido não lhe conceder a imunidade definitiva com fundamento na violação da obrigação de cooperação prevista no ponto 11, alínea a) da comunicação sobre a cooperação de 2002, deve clarificar‑se, em primeiro lugar, o alcance desta obrigação.

124 Resulta dos próprios termos do ponto 11, alínea a), da comunicação sobre a cooperação de 2002 (v. n.° 116 supra), nomeadamente da qualificação da cooperação exigida como «total, permanente e rápida», que a obrigação de cooperação da empresa que pediu a imunidade constitui uma obrigação muito geral, de contornos pouco definidos, e cujo alcance exacto só pode ser entendido no contexto em que se inscreve, a saber, no âmbito do programa de clemência.

125 Decorre das considerações expostas nos n.os 103 e seguintes supra que a concessão de imunidade total de coimas constitui uma excepção ao princípio da responsabilidade pessoal da empresa pela violação das regras da concorrência, que encontra justificação no objectivo de favorecer a descoberta, a instrução e repressão, bem como a dissuasão das práticas mais gravemente restritivas da concorrência. Nestas condições, afigura‑se, portanto, lógico que, em troca da concessão de imunidade total de coimas pelo comportamento ilícito que foi o seu, a empresa que pede a imunidade forneça à investigação da Comissão uma cooperação que deve ser, nos termos da comunicação sobre a cooperação de 2002, «total, permanente e rápida».

126 Ora, decorre da qualificação da cooperação como «total» que a colaboração que o requerente de imunidade deve oferecer à Comissão, para poder beneficiar de imunidade, deve ser completa, absoluta e sem reservas. A qualificação como «permanente» e «rápida» implica que essa colaboração deva prolongar‑se durante todo o procedimento administrativo, devendo também, em princípio, ser imediata.

127 Além disso, resulta de uma jurisprudência assente que uma redução com base na comunicação sobre a cooperação só pode justificar‑se quando se puder considerar que as informações prestadas e, de forma mais genérica, o comportamento da empresa em causa demonstram uma verdadeira cooperação da sua parte (v., no que respeita à comunicação sobre a cooperação de 1996, acórdãos do Tribunal de Justiça de 28 de Junho de 2005, Dansk Rørindustri e o./Comissão, C‑189/02 P, C‑202/02 P, C‑205/02 P a C‑208/02 P e C‑213/02 P, Colect., p. I‑5425, n.° 395; de 29 de Junho de 2006, Comissão/SGL Carbon, C‑301/04 P, Colect., p. I‑5915, n.° 68, e Erste Group Bank e o./Comissão, n.° 109 supra, n.° 281).

128 Tal como resulta do próprio conceito de cooperação, como posto em evidência na letra da comunicação sobre a cooperação de 2002, só quando o comportamento da empresa em causa demonstra esse espírito de cooperação é que pode ser concedida uma redução com base na referida comunicação (v., neste sentido, relativamente à comunicação sobre a cooperação de 1996, acórdãos Dansk Rørindustri e o./Comissão, n.° 127 supra, n.° 396, e Erste Group Bank e o./Comissão, n.° 109 supra, n.° 282).

129 Por maioria de razão, esta consideração também se aplica à cooperação necessária para justificar o benefício da imunidade total de coimas, na medida em que a imunidade constitui um tratamento ainda mais favorável do que uma simples redução da coima.

130 Decorre do exposto que o conceito de cooperação «total, permanente e rápida» que justifica a concessão de imunidade total de coimas implica uma colaboração verdadeira, completa e caracterizada por um real espírito de cooperação.

131 A este respeito, recorde‑se que o Tribunal de Justiça já decidiu que, quando uma empresa fornece à Comissão uma exposição de factos incompleta ou inexacta, esse comportamento não será considerado como o reflexo de um espírito de cooperação verdadeiro no sentido da sua jurisprudência (v., neste sentido, acórdãos Dansk Rørindustri e o./Comissão, n.° 127 supra, n.° 397; Comissão/SGL Carbon, n.° 127 supra, n.° 69, e Erste Group Bank e o./Comissão, n.° 109 supra, n.° 283).

132 Da mesma forma, uma empresa que pretenda beneficiar de imunidade total de coimas com fundamento na sua cooperação na investigação não pode deixar de informar a Comissão de factos pertinentes que conheça e que são susceptíveis de afectar, ainda que potencialmente, o curso do procedimento administrativo e a eficácia da instrução da Comissão. Assim, uma cooperação verdadeira e total pressupõe que, durante todo o procedimento administrativo, a empresa em questão informe atempadamente a Comissão de qualquer circunstância pertinente susceptível de ter uma influência negativa no bom desenrolar da investigação ou na descoberta e repressão eficaz do cartel em causa. Esta obrigação de informação é tanto mais importante quando essa circunstância diz respeito às relações entre essa empresa e os outros membros do cartel e, por maioria de razão, se a eventual ocorrência dessa circunstância tiver sido, previamente, objecto de uma discussão explícita entre a Comissão e essa empresa no âmbito do procedimento administrativo.

133 Há que notar, igualmente, que a apreciação da existência de um comportamento que reflicta um espírito de cooperação verdadeira, conforme às exigências mencionadas nos n.os 124 a 132 supra e, nomeadamente, à jurisprudência mencionada nos n.os 127 e 128 supra, só se pode fazer em função das circunstâncias existentes no momento em que o comportamento teve lugar. De facto, tendo em conta o carácter «permanente» da cooperação exigida, que deve perdurar durante todo o procedimento, qualquer comportamento contrário ao verdadeiro espírito de cooperação é suficiente, só por si, para caracterizar uma violação da obrigação de cooperação. Assim, não existe nenhuma circunstância posterior ao mencionado comportamento que possa justificar tal violação.

134 Daqui resulta que a eventual conclusão ex post de que o comportamento violador da obrigação de cooperação não produziu efeitos negativos não pode ser invocada para justificar esse comportamento.

135 É à luz destas considerações que cumpre apreciar os factos pertinentes e os argumentos invocados pela Deltafina.

c) Quanto à violação da obrigação de cooperação pela Deltafina

136 No âmbito dos seus três primeiros fundamentos, a Deltafina alega, no essencial, que a Comissão cometeu vários erros ao não lhe conceder a imunidade em matéria de coimas no termo do procedimento administrativo por ter violado a obrigação de cooperação prevista no ponto 11, alínea a), da comunicação sobre a cooperação de 2002.

137 A este respeito, e em primeiro lugar, concluiu‑se que, em 4 de Abril de 2002, numa reunião da APTI, o presidente da Deltafina fez uma declaração espontânea pela qual informou os presentes de que a Deltafina tinha apresentado um pedido de imunidade à Comissão no quadro do programa de clemência relativo aos cartéis existentes entre as empresas de transformação no mercado do tabaco em Itália e, assim, a Deltafina tinha começado a cooperar com a Comissão. Esta comunicação foi pormenorizadamente descrita pelo próprio presidente da Deltafina numa declaração que fez por escrito e que se encontra literalmente reproduzida no considerando 426 da decisão impugnada. Resulta dessa declaração que o presidente da Deltafina afirmou ter ele próprio decidido fazer essa comunicação na reunião de 4 de Abril de 2002.

138 A Deltafina não contesta a circunstância, evocada, nomeadamente, no considerando 449 da decisão impugnada, de, embora os seus representantes se tenham por diversas vezes encontrado com os funcionários da Comissão responsáveis por esta questão após essa divulgação, nunca os informou da declaração feita pelo seu presidente na reunião da APTI de 4 de Abril de 2002. No seu recurso confirma mesmo, explicitamente, essa circunstância.

139 É, além disso, certo que a Comissão só tomou consciência da divulgação efectuada pelo presidente da Deltafina na sequência de uma indicação da Dimon Italia na audição de 22 de Junho de 2004, ou seja, mais de dois anos após essa divulgação (v. considerandos 410, 422, 423 e 449 da decisão impugnada).

140 Em segundo lugar, é igualmente certo que, em 2 de Abril de 2002, o consultor jurídico externo da Universal, sociedade‑mãe da Deltafina, informou os consultores jurídicos externos da SCC e da Dimon, sociedades‑mãe, respectivamente, da Transcatab e da Dimon Italia, concorrentes da Deltafina no mercado italiano, que esta tinha apresentado um pedido de imunidade à Comissão no que respeita aos cartéis entre as empresas de transformação no mercado do tabaco em Itália. Esta circunstância, que não é contestada pela Deltafina, decorre das declarações do consultor jurídico externo da Universal, reproduzida no considerando 455 da decisão impugnada, nomeadamente da última frase dessas declarações, na qual afirma explicitamente «ter informado os consultores jurídicos das outras partes em 2 de Abril de 2002».

141 A Deltafina não contesta a circunstância de, embora os seus representantes e os da Universal se tenham por diversas vezes encontrado com os funcionários da Comissão responsáveis por esta questão após essa comunicação, só em 25 de Fevereiro de 2005, na sequência do envio da adenda pela Comissão, é que ela e a Universal os informaram da comunicação feita pelo consultor jurídico externo da Universal em 2 de Abril de 2002 (v. considerando 454 da decisão impugnada). No seu recurso a Deltafina confirma mesmo, explicitamente, essa circunstância.

142 A Comissão só teve, portanto, conhecimento da comunicação efectuada pelo consultor jurídico externo da Universal quase três anos após ter sido feita. A circunstância de a Comissão não ter sido informada rapidamente dessa comunicação vem explicitamente mencionada no considerando 459 in fine da decisão impugnada.

143 Ora, tendo a Deltafina apresentado um pedido de imunidade em 19 de Fevereiro de 2002 e tendo obtido da Comissão, em 6 de Março de 2002, o reconhecimento do estatuto processual de imunidade condicional, estava obrigada, para poder beneficiar, de imunidade definitiva no termo do procedimento administrativo, a respeitar plenamente as obrigações decorrentes do ponto 11 da comunicação sobre a cooperação de 2002, nomeadamente a obrigação de cooperação total, permanente e rápida prevista no ponto 11, alínea a), dessa comunicação.

144 Como se recordou nos n.os 127, 128 e 131 supra, resulta de jurisprudência constante que só quando o comportamento da empresa requerente do benefício do tratamento favorável previsto na comunicação sobre a cooperação de 2002 seja demonstrativo de um verdadeiro espírito de cooperação é que essa empresa pode beneficiar desse tratamento favorável. Além disso, se uma empresa fornece à Comissão uma exposição de factos incompleta ou inexacta, esse comportamento não pode ser considerado o reflexo de um verdadeiro espírito de cooperação na acepção dessa jurisprudência.

145 Neste caso, é certo que a Deltafina não informou a Comissão de circunstâncias pertinentes para a investigação, a saber, a circunstância de o seu presidente ter revelado, na reunião da APTI de 4 de Abril de 2002, que essa sociedade tinha apresentado o pedido de imunidade e que o consultor jurídico externo da sociedade‑mãe Universal tinha feito o mesmo relativamente às sociedades‑mãe de alguns dos seus concorrentes em 2 de Abril de 2002. É igualmente certo que a Comissão não teve conhecimento dessas circunstâncias pertinentes para a investigação durante mais de dois anos.

146 Resulta, além disso, da decisão impugnada e dos autos, que a questão da exigência de guardar segredo relativamente à apresentação do pedido de imunidade para não alertar os concorrentes e não comprometer a eficácia das investigações tinha sido objecto de discussões entre as partes no âmbito dos contactos mantidos no quadro do programa de clemência, nomeadamente na reunião de 14 de Março de 2002 (v. n.os 8 e 47 a 49 supra, bem como as actas dessa reunião mencionadas nos considerandos 413 a 415 da decisão impugnada e juntas ao processo pela Deltafina). Em especial, resulta desses documentos que a Comissão pediu expressamente à Deltafina para manter secreto o seu pedido de imunidade porque tencionava realizar investigações. Assim, a Deltafina tinha sido sensibilizada para o facto de uma eventual divulgação do pedido de imunidade ser considerada uma circunstância pertinente susceptível, pelo menos potencialmente, de influenciar o bom curso da investigação e a capacidade da Comissão para apurar, instruir e reprimir eficazmente o cartel em questão.

147 De resto, não pode negar‑se que, nesse momento, uma eventual divulgação do pedido de imunidade seria entendida, tanto pela Deltafina como pela Comissão, como uma circunstância susceptível de, pelo menos potencialmente, afectar negativamente a investigação, o que é confirmado, por um lado, pela circunstância de a própria Deltafina considerar necessário manter a mais estrita confidencialidade acerca do pedido de imunidade (v. n.° 50, in fine, supra), o que revela que estava consciente dos possíveis efeitos negativos da revelação dessa informação, e, por outro lado, pela circunstância de ter aceite uma responsabilidade mais pesada devido à impossibilidade de manter confidencial a sua cooperação (v. n.os 92 supra e 163 infra), o que revela concordar com o facto da a divulgação dessa informação constituir um problema que necessitava de resolução. Assim, a Deltafina não pode alegar que desconhecia que a manutenção da confidencialidade do pedido de imunidade era considerada um elemento importante para o sucesso da investigação.

148 Nestas circunstâncias, cabe reconhecer que um comportamento revelador de um verdadeiro espírito de cooperação exigiria que a Deltafina informasse rapidamente a Comissão de que tinha sido divulgado o seu pedido de imunidade.

149 Ora, a Deltafina, não tendo informado a Comissão de que tinha divulgado o pedido de imunidade em 2 e 4 de Abril de 2002, quando esses factos podiam, pelo menos potencialmente, afectar o bom desenrolar da investigação, não pode alegar que o seu comportamento faz prova de demonstra uma verdadeira cooperação na acepção da jurisprudência mencionada nos n.os 127, 128 e 131 supra e que, desta forma, não violou a obrigação de cooperação decorrente do ponto 11, alínea a), da comunicação sobre a cooperação de 2002, à qual estava sujeita enquanto requerente de imunidade.

150 Os argumentos específicos apresentados pela Deltafina no âmbito dos seus três primeiros fundamentos não são susceptíveis de pôr em causa esta conclusão.

d) Quanto aos argumentos específicos apresentados pela Deltafina e relativos a erros que inquinam a decisão impugnada por a Comissão não lhe ter concedido imunidade definitiva

Quanto ao argumento de que a Comissão aceitou que a Deltafina divulgasse o seu pedido de imunidade na reunião da APTI

151 Importa, antes de mais, examinar o argumento da Deltafina, apresentado no âmbito do segundo fundamento, de que a Comissão estava ao corrente e tinha aceitado que a Deltafina divulgasse, na reunião iminente da APTI, que tinha apresentado um pedido de imunidade. Com efeito, a Deltafina alega na petição não ter informado a Comissão desta divulgação porque já a tinha anteriormente avisado, na reunião de 14 de Março de 2002, da impossibilidade de não o fazer na reunião da APTI. Assim, os serviços da Comissão estavam informados de que a Deltafina faria essa divulgação nessa reunião.

– Quanto ao alegado conhecimento prévio da Comissão

152 A este respeito, há que reconhecer que nem da decisão impugnada nem das peças juntas aos autos resulta que a Deltafina tenha prévia e explicita e claramente informado a Comissão de que, na reunião iminente da APTI, um dos seus representantes iria divulgar espontaneamente o seu pedido de imunidade, como o fez o presidente da Deltafina em 4 de Abril de 2002.

153 Assim, nem a acta da reunião de 14 de Março de 2002 elaborada pelos serviços da Comissão, nem as notas tomadas por um dos representantes da Universal durante essa reunião referem a circunstância de, durante a mesma, a Deltafina ter explicitamente prevenido a Comissão de que procederia a essa divulgação (v. considerandos 413 a 415 da decisão impugnada).

154 É certo que nessa reunião a Deltafina apresentou quatro razões pelas quais considerava ser impossível manter, durante mais um mês, secreto o seu pedido de imunidade, sendo uma delas a reunião iminente da APTI. No entanto, resulta da acta dessa reunião, redigida pelo próprio representante da Universal, que a Deltafina se limitou a salientar as suas dificuldades em manter o pedido de imunidade confidencial, na medida em que um comportamento seu diferente nessa reunião iminente da APTI relativamente ao que tinha adoptado em reuniões anteriores poderia levantar suspeitas entre os concorrentes acerca da apresentação de um pedido de imunidade (v., nomeadamente, considerando 415 da decisão impugnada), nunca aí tendo feito qualquer alusão à intenção de proceder a uma divulgação espontânea do seu pedido de imunidade.

155 Além disso, a própria Deltafina, em resposta a uma questão que o Tribunal colocou na audiência, reconheceu que, na reunião que teve em 14 de Março de 2002 com os serviços da Comissão, não os tinha informado de forma explícita de que na reunião iminente da APTI iria, espontaneamente, divulgar o seu pedido de imunidade.

156 Além disso, não resulta de nenhum elemento dos autos que, noutra ocasião, a Deltafina tenha prévia e explicitamente avisado a Comissão de que iria fazer essa declaração espontânea.

157 Em especial, não pode ser aceite o argumento da Deltafina de que tinha informado a Comissão de que iria proceder à divulgação do seu pedido de imunidade durante a conversa telefónica ocorrida entre o funcionário encarregue do processo e os representantes da Deltafina, em 22 de Março de 2002, ou seja, dez dias antes da divulgação de 4 de Abril de 2002 (v. n.os 10 e 91 supra).

158 De facto, do resumo dessa conversa telefónica, apresentado por um dos advogados da Deltafina para fins internos, resulta que, nessa conversa, os representantes da Deltafina «aludiram» ao facto de a reunião da APTI ter lugar proximamente e que, portanto, o rigor da confidencialidade atingia os seus limites («tenuta confidenzialità era conseguentemente alla fine»). Ora, cabe reconhecer que uma tal «alusão» não constitui uma informação prévia, explícita e clara de que o presidente da Deltafina iria proceder a uma divulgação espontânea do pedido de imunidade na reunião iminente da APTI. Assim, da circunstância de o funcionário encarregue do processo ter respondido a esta «alusão» a Deltafina não pode validamente inferir que «a questão tinha sido suficientemente discutida em Bruxelas e que era claro» que a Comissão tinha aceite que a Deltafina divulgasse espontaneamente o pedido de imunidade. De resto, esta apreciação é confirmada pelo resumo da mesma conversa telefónica, elaborado pela Comissão para efeitos internos, do qual apenas resulta que nessa conversa a discussão acerca da possibilidade de manter confidencial o pedido de imunidade apenas dizia respeito, tal como na reunião de 14 de Março de 2002, ao risco de nessa reunião iminente da APTI os outros membros do cartel perceberem que a Deltafina cooperava com a Comissão.

159 Além disso, na audiência, o funcionário encarregue do processo que tinha participado tanto na reunião de 14 de Março de 2002 como na conversa telefónica de 22 de Março de 2002, afirmou nunca ter entendido que a Deltafina tinha a intenção de efectuar uma declaração espontânea na reunião iminente da APTI e que, se a Comissão tivesse percebido que essa era a intenção da Deltafina, não lhe teria dado o seu acordo, o que decorre, aliás, do considerando 449 da decisão impugnada. Quanto à declaração do mesmo funcionário na audição de 22 de Junho de 2004 mencionada pela Deltafina (v. n.° 90 supra), também não serve para sustentar o seu argumento. Com efeito, dessa declaração de modo algum decorre, ao contrário do que alega a Deltafina, que esse funcionário aceitou que era necessário fazer uma divulgação espontânea do pedido de imunidade.

160 À luz de todas estas considerações, há que reconhecer que a Deltafina não conseguiu demonstrar que tinha devida e previamente informado a Comissão de que iria divulgar espontaneamente o pedido de imunidade na reunião da APTI de 4 de Abril de 2002. Daqui decorre que, não estando a Comissão ao corrente de que a Deltafina ia proceder a essa divulgação espontânea, não a podia ter previamente aceite ou autorizado. Por conseguinte, o argumento da Deltafina de que a Comissão sabia que ela ia divulgar o pedido de imunidade na reunião da APTI de 4 de Abril de 2002 não pode ser acolhido.

161 No entanto, a Deltafina alega ainda que os dois documentos relativos à reunião da APTI de 4 de Abril de 2002, aos quais a Dimon Italia se referiu na audição de 22 de Junho de 2004 para fazer notar à Comissão que a Deltafina tinha divulgado o pedido de imunidade, já faziam parte do processo desde a data das diligências efectuadas pela Comissão nas instalações da Dimon Italia.

162 A este respeito, há que reconhecer que estes dois documentos são simples notas manuscritas, dificilmente legíveis, que dão conta das declarações feitas na reunião da APTI de 4 de Abril de 2002, mas que não permitem determinar o respectivo autor. Assim, a Deltafina não pode ac