ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
1)

Os artigos 62.o, [n.o 2], 63.o, 167.o, 206.o, 250.o e 273.o da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (1) e o princípio da proporcionalidade, conforme interpretado, nomeadamente, no Acórdão do Tribunal de Justiça de 8 de maio de 2019, EN.SA (C-712/17), lido em conjugação com o princípio da neutralidade, opõem-se a uma regulamentação nacional como os artigos 70.o, [n.o 1,] do Código do IVA, o artigo 1.o e a rubrica V do quadro G, anexo ao Decreto Real n.o 41 que fixa o montante das coimas fiscais proporcionais em matéria de imposto sobre o valor acrescentado, por força da qual, em caso de inexatidões detetadas durante a fiscalização da contabilidade quanto ao seu conteúdo, para sancionar as operações tributáveis que não tenham sido inscritas, no todo ou em parte e relativamente a um montante superior a 1 250 euros, a infração é punida com uma coima fixa reduzida calculada à taxa de 20 % do imposto devido, sem que o imposto pago a montante que, em razão da falta de declaração não tenha sido deduzido, possa ser deduzido para efeitos do cálculo da coima, quando, ao abrigo do [artigo 1.o, segundo parágrafo] do Decreto Real n.o 41, a tabela de redução prevista nos quadros A a J do anexo ao presente decreto apenas é aplicável se as infrações punidas tiverem sido cometidas sem a intenção de evitar ou de permitir evitar o pagamento do imposto?
—

declarar que, ao não ter adotado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Diretiva (UE) 2018/1972 (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2018, que estabelece o Código Europeu das Comunicações Eletrónicas ou, de qualquer modo, ao não lhe ter notificado essas disposições, a Irlanda não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 124.o, n.o 1, da diretiva; ou, de qualquer modo, ao não as ter notificado à Comissão, a Irlanda não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da diretiva;
2)

O artigo 4.o, n.o 1, alínea b), i), do Regulamento (CE) n.o 1370/2007 permite o pagamento de uma compensação à empresa de transportes pelo cumprimento de uma obrigação de serviço público quando os parâmetros com base nos quais é calculada a compensação não foram previamente estabelecidos num contrato de serviço público mas em disposições gerais e o efeito financeiro líquido ou o montante da compensação devida foi determinado em conformidade com o procedimento previsto no Regulamento (CE) n.o 1370/2007?
2)

Caso o imposto adicional sobre o tabaco aquecido não constitua um outro imposto indireto, cobrado por motivos específicos, sobre os produtos sujeitos a impostos especiais de consumo, na aceção do artigo 1.o, n.o 2, da Diretiva 2008/118: deve o artigo 14.o, n.o 3, da Diretiva 2011/64/UE (3) do Conselho, de 21 de junho de 2011, relativa à estrutura e taxas dos impostos especiais sobre o consumo de tabacos manufaturados (JO 2011, L 176, p. 24), ser interpretado no sentido de que se opõe a uma regulamentação nacional de um Estado-Membro relativa à cobrança do imposto sobre o tabaco em relação ao tabaco aquecido, que prevê, quanto ao cálculo do imposto, além da aplicação de uma taxa sobre o tabaco para cachimbo, a cobrança de um imposto adicional que corresponde a 80 % do imposto aplicável aos cigarros, deduzido do imposto sobre o tabaco para cachimbo?
4a:

É contrária aos artigos 3.o, n.o 1, 4.o e 5.o da Diretiva 93/13/CEE uma jurisprudência nacional que, à luz da regulação específica do IRPH, [considera que não] constitui uma prática abusiva não aplicar um diferencial negativo[,] apesar da necessidade imposta no preâmbulo da circular do banco de Espanha, e de, sendo menos vantajoso do que todas as taxas anuais equivalentes existentes, o IRPH ter sido comercializado como se fosse um produto tão vantajoso como a Euribor, sem se ter em consideração a necessidade de se adicionar esse diferencial negativo e, por conseguinte, ser possível a cessação dos contratos por se considerarem nulas as cláusulas em que se prevê a sua aplicação, e que, no futuro, as instituições bancárias se abstivessem de as utilizar, dado que comercializar este serviço com consumidores vulneráveis pode afetar o [seu] comportamento económico, assim como declarar-se a sua não inclusão nos contratos comerciais por [ser] desleal tê-lo integrado no preço do juro, o que é contrário à Diretiva 2005/29/CE?
—

não foi demonstrado que, no contexto do cálculo do valor normal do produto similar, estavam reunidos os requisitos para que não fossem tidas em conta as despesas relacionadas com a produção e venda do referido produto como refletidas nos registos contabilísticos dos produtores-exportadores argentinos investigados, de acordo com a regra estabelecida no artigo 2.o, n.o 5, do regulamento de base,
—

anular a Decisão C (2017) 1742 final da Comissão, de 17 de março de 2017, relativa a um processo de aplicação do artigo 101.o TFUE, do artigo 53.o do Acordo EEE e do artigo 8.o do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos transportes aéreos (processo AT.39258 — Frete aéreo) (a seguir «decisão») ou, a título subsidiário, algum ou mais dos artigos 1.o, n.o 1, alínea a), 1.o, n.o 2, alínea a), 1.o, n.o 3, alínea a), e 1.o, n.o 4, alínea a);
4.

o direito do consumidor ao reembolso das prestações que cumpriu com base num contrato de crédito nulo (prestações do crédito, despesas, comissões e prémios de seguro) deve ser reduzido no equivalente aos juros de capital a que o banco teria direito se o contrato de crédito fosse válido, enquanto o banco pode exigir o reembolso da prestação que cumpriu com base nesse mesmo contrato de crédito nulo (o capital do crédito) no montante total?
4)

Devem os artigos 3.o, n.o 1, 6.o […] e 7.o, n.o 1, da Diretiva 93/13/CEE do Conselho, ser interpretados no sentido de que, em caso de celebração do mesmo contrato por vários consumidores com o mesmo profissional, é possível declarar que as mesmas cláusulas são abusivas para o primeiro consumidor e justas para o segundo consumidor e, na afirmativa, pode isso ter por consequência que o contrato seja declarado nulo para o primeiro consumidor mas válido para o segundo ficando este, por conseguinte, sujeito a todas as obrigações dele resultantes?
1)

Em caso de prestações de serviços efetuadas por um sujeito passivo estabelecido num Estado-Membro a favor de outro sujeito passivo agindo nessa qualidade, cuja sede da atividade económica está situada fora da União Europeia, quando as entidades são distintas e juridicamente independentes, mas fazem parte do mesmo grupo, o prestador de serviços se compromete contratualmente a utilizar os seus equipamentos e o seu pessoal apenas para o fabrico de produtos a favor do beneficiário dos serviços e esses produtos são posteriormente vendidos por esse beneficiário, dando lugar a entregas de bens tributáveis, para a execução das quais o prestador faculta um apoio logístico e que se situam no Estado-Membro em questão, devem o artigo 44.o da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006 (1), e o artigo 11.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 282/[2011] do Conselho, de 15 de março de 2011 (2), ser interpretados no sentido de que se deve considerar que o sujeito passivo estabelecido fora da União Europeia dispõe de um estabelecimento estável nesse Estado-Membro?
1)

Os artigo 2.o, n.o 1, alíneas a) e c), 14.o, n.o 1, e 24.o, n.o 1, 98.o, n.os 1 a 3, da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (1), em conjugação com o artigo 6.o, n.os 1 e 2, do Regulamento de Execução (UE) n.o 282/2011 do Conselho, de 15 de março de 2011, que estabelece medidas de aplicação da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (2), em conjugação com os pontos 1 e 12a do anexo III dessa diretiva e os considerandos 4 e 7 da mesma, bem como o princípio da cooperação leal, o princípio da neutralidade fiscal, o princípio da legalidade fiscal e o princípio da segurança jurídica, obstam a uma disposição nacional, como a aplicada no caso em apreço, que prevê uma taxa reduzida de IVA de 5 % para produtos alimentares, nomeadamente bebidas que contêm leite, com remissão para o código 2202 da Nomenclatura Combinada, excluindo dessa taxa produtos alimentares, como as bebidas que contêm leite classificadas como serviços alimentares na classificação estatística polaca (PKWiU 56), e aplicando a esses produtos (à sua entrega ou serviços associados) a taxa reduzida de IVA de 8 %, quando o consumidor médio, ao adquirir esses produtos ou serviços, considera que essas entregas (ou serviços) satisfazem a mesma necessidade?
2)

Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, deve o artigo 41.o, n.o 17 da Diretiva 2009/73/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, em conjugação com o artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais, ser interpretado no sentido de que, na aplicação da referida disposição a um litígio como o que está em causa no processo principal, um operador do mercado do gás natural que se encontre numa situação como a da recorrente, a quem o operador da rede, na sequência de uma decisão da entidade reguladora do Estado-Membro que fixou as tarifas de utilização da rede, as tarifas dos serviços que podem ser prestados pelos operadores da rede através de tarifas especiais e as tarifas de ligação, cobra uma tarifa por um serviço que pode ser prestado através de tarifa especial, deve ser considerado parte afetada por essa decisão e, como tal, tem direito de recurso contra a mesma?
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Bolzano (Itália) em 8 de março de 2022 — Processo penal contra desconhecidos

(Processo C-178/22)

(2022/C 237/38)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunale di Bolzano

Partes no processo principal

Desconhecidos

Questão prejudicial

O artigo 15.o, n.o 1, da Diretiva 2002/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de julho de 2002 (1), opõe-se à disposição nacional constante do artigo 132.o do Decreto Legislativo 30 giugno 2003 n.o 196 (Decreto Legislativo n.o 196, de 30 de junho de 2003) (Código da reserva da vida privada), cujo n.o 3 foi alterado pelo Decreto Legge 30 settembre 2021 n.o 132 (Decreto-Lei n.o 132, de 30 de setembro de 2021), convertido com alterações na Legge 23 novembre 2021 n.o 178 (Lei n.o 178, de 23 de novembro de 2021), que na sua versão atual dispõe o seguinte:

3. Dentro do prazo de conservação imposto por lei, no caso de haver indícios suficientes de infrações penais para as quais a lei prevê pena de prisão perpétua ou pena máxima de prisão não inferior a 3 anos, determinada nos termos do artigo 4.o do Código de Processo Penal, e de infrações de ameaça, assédio e perturbação das pessoas por meio de telefone, quando a ameaça e a perturbação sejam graves, se forem relevantes para o apuramento dos factos, os dados são obtidos mediante autorização prévia emitida pelo juiz por despacho fundamentado, requerida pelo Ministério Público ou a pedido do advogado de defesa do arguido, da pessoa sob investigação, da pessoa lesada ou de outros particulares?

(1) Diretiva 2002/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de julho de 2002, relativa ao tratamento de dados pessoais e à proteção da privacidade no setor das comunicações eletrónicas (Diretiva relativa à privacidade e às comunicações eletrónicas) (JO 2002, L 201, p. 37).
3)

Devem o artigo 49.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e os artigos 9.o a 13.o da Diretiva 2006/123/CE, em circunstâncias como as que estão em causa no presente litígio, em que uma sociedade-mãe de um Estado-Membro pretende, por intermédio de uma filial, prestar noutro Estado-Membro serviços do mesmo tipo dos que presta no Estado-Membro de origem, ser interpretados no sentido de que permitem que a lei nacional (Lei do Leasing) imponha requisitos e restrições adicionais à filial, assim dificultando/tornando menos atrativo o exercício da atividade em causa?
1)

O direito da União, em especial o artigo 18.o do Tratado da União Europeia, o artigo 45.o do Tratado da União Europeia, o artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 492/11 (1), o artigo 11.o, n.o 1, alínea d), da Diretiva (UE) 2003/109 (2), o artigo 29.o da Diretiva (UE) 2011/95 (3), o artigo 34.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, os artigos 30.o e 31.o da Carta Social do Conselho da Europa, opõem-se a uma legislação nacional como a que resulta da conjugação dos artigos 7.o, n.o 1, e artigo 2.o, n.o 1, alínea a), do Decreto-Lei n.o 4, de 28 de janeiro de 2019, convertido, com alterações, na Lei n.o 26, de 28 de março de 2019, na parte em que subordina o acesso ao rendimento de cidadania ao requisito da residência em Itália há, pelo menos, 10 anos (dos quais os últimos dois anos, no momento da apresentação do pedido e durante todo o período de pagamento da prestação, ininterruptamente), reservando, assim, um tratamento menos favorável aos cidadãos italianos, aos cidadãos europeus titulares do direito de residência ou de residência permanente, ou residentes de longa duração não nacionais da União que residam há menos dez anos ou há 10 anos, mas não de maneira ininterrupta nos últimos dois, comparativamente com os que pertencem às mesmas categorias que residem há dez anos, dos quais os últimos dois ininterruptamente? Em caso de resposta afirmativa à questão anterior:
1)

Deve considerar-se que uma taxa como a taxa sobre os programas da ORF [austríaca], fixada pelo próprio organismo público de radiodifusão para financiar as suas operações, constitui uma remuneração na aceção do artigo 2.o, em conjugação com o artigo 378.o, n.o 1, da Diretiva 2006/112/CE (1) […], tendo em conta a disposição de direito primário do artigo 151.o, n.o 1, em conjugação com o Anexo XV, Parte IX, ponto 2, alínea h), primeiro parágrafo, segundo travessão, do Ato relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados em que se funda a União (2)?
Recurso interposto em 2 de fevereiro de 2022 pelo Banco Europeu de Investimento do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 24 de novembro de 2021 no processo T-370/20, KL/Banco Europeu de Investimento

(Processo C-68/22 P)

(2022/C 213/31)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Banco Europeu de Investimento (BEI) (representantes: G. Faedo, I. Zanin, agentes)

Outra parte no processo: KL

Pedidos do recorrente

Com o presente recurso, o BEI conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

— Acolher o presente recurso por ser admissível e procedente;

— Anular o Acórdão do Tribunal Geral no processo T-370/20;

— Caso considere que o litígio está em condições de ser julgado, julgar procedentes os pedidos formulados pelo BEI em primeira instância;

— Condenar KL na totalidade das despesas incorridas nas duas instâncias.

Fundamentos e principais argumentos

O BEI invoca dois fundamentos de recurso.

O primeiro fundamento, articulado em quatro sub-fundamentos, é relativo à interpretação errada das regras internas do BEI em matéria de invalidez.

Em primeiro lugar, o Tribunal Geral cometeu um erro de direito quanto ao conceito de invalidez previsto no artigo 46.o, n.o 1, do Regulamento Transitório do Regime de Pensões Aplicável aos Membros do Pessoal do BEI (RTRP) e no artigo 11.o, n.o 1, das Disposições Administrativas do BEI. Ao considerar que o conceito de invalidez na aceção desses artigos deve ser interpretado como referindo-se a um agente do BEI que é declarado por uma comissão de invalidez criada pelo BEI incapaz de retomar as suas funções ou funções equivalentes nesse organismo, o Tribunal Geral desvirtuou a letra e o teor das regras internas do BEI e adotou uma interpretação contrária à razão de ser da pensão de invalidez como medida de proteção social.

Em segundo lugar, o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao excluir a competência das comissões de invalidez criadas pelo BEI para decidir sobre a capacidade de um agente do BEI para exercer atividades fora do Banco, no mercado de trabalho geral.

Em terceiro lugar, o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao interpretar os artigos 46.o, n.o 1, do RTRP e 11.o, n.o 1, das Disposições Administrativas com base num raciocínio por analogia com o artigo 78.o do Estatuto dos Funcionários da União Europeia.

Em quarto lugar, o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao rejeitar a interpretação do artigo 51.o, n.o 1, do RTRP defendida pelo BEI e ao não interpretar o referido artigo em conjugação com o artigo 46.o, n.o 1, do RTRP.

O segundo fundamento, articulado em dois sub-fundamentos, é relativo a uma dupla desvirtuação dos factos.

Em primeiro lugar, o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao considerar juridicamente vinculativos documentos da comissão de invalidez que não estavam subscritos por todos os membros da referida comissão.

Em segundo lugar, o Tribunal Geral avaliou erradamente o teor do parecer da comissão de invalidez ao considerar que a mesma declarou que o recorrente era incapaz de exercer funções no BEI, quando os formulários assinados por todos os membros da referida comissão declaravam que o recorrente não era inválido.
1)

O artigo 7.o da Diretiva 2003/88/CE ou o artigo 31.o, n.o 2, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia opõem-se à interpretação de uma disposição nacional como o § 7, n.o 3, da Bundesurlaubsgesetz (Lei Federal Relativa às Férias), segundo a qual o direito de um trabalhador a férias anuais remuneradas durante a fase sem trabalho, adquirido durante a fase de trabalho de uma relação de trabalho a tempo parcial em razão da idade e ainda não gozado, se extingue no termo do ano de referência para as férias ou numa data posterior? Em caso de resposta negativa do Tribunal de Justiça à primeira questão:
1)

Deve entender-se que a informação de que uma determinada pessoa cometeu uma determinada infração em matéria de dopagem e que, por esse motivo, a sua participação em competições (nacionais e internacionais) está suspensa consubstancia um «dado relativo à saúde», na aceção do artigo 9.o do Regulamento (UE) 2016/679 (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (a seguir «Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados»)?
2)

Em caso de resposta negativa à [primeira] questão […], as disposições do Regulamento (CEE) n.o 2080/92 do Conselho, de 30 de junho de 1992, que institui um regime comunitário de ajudas às medidas florestais na agricultura, opõem-se, tendo em conta as disposições do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 do Conselho, de 18 de dezembro de 1995 (2), e os princípios da equidade e da proporcionalidade, previstos no considerando [10] deste último, à aplicação de uma disposição de direito interno que, ao dar execução às disposições do Regulamento n.o 2080/92, prevê, em caso de irregularidade verificada na concessão das ajudas, a perda das mesmas e a restituição dos montantes recebidos a esse título, quando a superfície arborizada ou melhorada for inferior em 20 % à definida para a ajuda e paga?
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesgericht für Zivilrechtssachen Graz (Áustria) em 28 de fevereiro de 2022 — TLL The Longevity Labs GmbH/Optimize Health Solutionsmi GmbH e BM

(Processo C-141/22)

(2022/C 198/37)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Landesgericht für Zivilrechtssachen Graz

Partes no processo principal

Demandante: TLL The Longevity Labs GmbH

Demandadas: Optimize Health Solutionsmi GmbH, BM

Questões prejudiciais

1) Deve o artigo 3.o, n.o 2, alínea a), iv), do Regulamento (UE) [2015/2283] (1) ser interpretado no sentido de que a «farinha de trigo sarraceno germinado com elevado teor de espermidina» constitui um novo alimento, na medida em que apenas a farinha de trigo sarraceno germinado sem elevado teor de espermidina foi utilizada em quantidade significativa para consumo humano na União Europeia antes de 15 de maio de 1997 ou depois dessa data tem um historial de utilização alimentar segura, independentemente do modo como a espermidina entra na farinha de trigo sarraceno germinado?

2) Em caso de resposta negativa à primeira questão: deve o artigo 3.o, n.o 2, alínea a), vii), do Regulamento [2015/2283] ser interpretado no sentido de que o conceito de processo de produção alimentar também inclui processos executados no âmbito da produção primária?

3) Em caso de resposta afirmativa à segunda questão: o caráter novo de um processo de produção na aceção do artigo 3.o, n.o 2, alínea a), vii), do Regulamento [2015/2283], depende da questão de saber se o processo de produção enquanto tal nunca foi utilizado anteriormente em nenhum alimento ou de não ter sido utilizado no alimento a examinar?

4) Em caso de resposta negativa à segunda questão: a germinação de sementes de trigo sarraceno numa solução nutritiva contendo espermidina é um processo de produção primária em relação a uma planta à qual não se aplicam as disposições da legislação alimentar, em particular o Regulamento [2015/2283], porque a planta ainda não é um alimento antes da colheita [artigo 2.o, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 178/2002] (2)?

5) A questão de saber se a solução nutritiva contém espermidina natural ou sintética é relevante?

(1) Regulamento (UE) 2015/2283 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015, relativo a novos alimentos, que altera o Regulamento (UE) n.o 1169/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga o Regulamento (CE) n.o 258/97 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 1852/2001 da Comissão (JO 2015, L 327, p. 1).

(2) Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (JO 2002, L 31, p. 1).
—

condenar a Comissão Europeia no pagamento das suas próprias despesas do processo, bem como das do recorrente nas duas instâncias.
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Symvoulio tis Epikrateias (Gécia) em 14 de fevereiro de 2022 — Kapniki A. Michailidis A.E./Organismos Pliromon kai Elegchou Koinotikon Enischyseon Prosanatolismou kai Eggyiseon (OPEKEPE), Ypourgos Agrotikis Anaptyxis kai Trofimon

(Processo C-99/22)

(2022/C 191/22)

Língua do processo: grego

Órgão jurisdicional de reenvio

Symvoulio tis Epikrateias

Partes no processo principal

Recorrente: Kapniki A. Michailidis A.E.

Recorridos: Organismos Pliromon kai Elegchou Koinotikon Enischyseon Prosanatolismou kai Eggyiseon (OPEKEPE), Ypourgos Agrotikis Anaptyxis kai Trofimon

Questão prejudicial

O artigo 3.o, n.o 3, do Regulamento (CEE) n.o 2062/92 do Conselho, de 30 de junho de 1992 (1), que prevê que, sempre que a quantidade do tabaco em folha de qualidade inferior comprado por um transformador superar, em relação às suas compras totais da variedade em causa, a percentagem indicada no anexo IV, o prémio é diminuído de 30 % relativamente à quantidade que supere a percentagem em causa, viola o princípio da não retroatividade das normas jurídicas e o princípio da proteção da confiança legítima?

(1) Regulamento (CEE) n.o 2062/92 do Conselho, de 30 de junho de 1992, que fixa, para a colheita de 1992, os preços de objetivo, os preços de intervenção e os prémios concedidos aos compradores de tabaco em folha, os preços de intervenção derivados do tabaco embalado, as qualidades de referência, bem como as zonas de produção (JO 1992, L 215, p. 22).