Processo C‑167/17

Volkmar Klohn

contra

An Bord Pleanála

[pedido de decisão prejudicial apresentado pela Supreme Court (Irlande)]

«Reenvio prejudicial — Ambiente — Avaliação dos efeitos de determinados projetos no ambiente — Direito de recurso de uma decisão de autorização — Exigência de um processo não exageradamente dispendioso — Conceito — Aplicação no tempo — Efeito direto — Incidência numa decisão nacional de fixação de despesas que se tornou definitiva»

Sumário — Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 17 de outubro de 2018

V. texto da decisão. (cf. n.o 35)

O artigo 10.o‑A, quinto parágrafo, da Diretiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projetos públicos e privados no ambiente, conforme alterada pela Diretiva 2003/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de maio de 2003, deve ser interpretado no sentido de que a exigência segundo a qual o custo de determinados processos judiciais em matéria de ambiente não deve ser exageradamente dispendioso, enunciada nesse artigo, não tem efeito direto. Na falta de transposição deste artigo por um Estado‑Membro, os órgãos jurisdicionais nacionais deste último devem, todavia, na medida do possível, interpretar o direito interno, a partir do termo do prazo previsto para a transposição do referido artigo, de modo tal que os particulares não sejam impedidos de interpor ou de prosseguir um recurso judicial que entre no âmbito de aplicação do mesmo artigo em razão do encargo financeiro que daí poderia resultar. (cf. n.o 36, disp. 1)

Quando nenhum ato de transposição foi adotado no prazo previsto para esse efeito por uma diretiva, como é o caso no litígio no processo principal, há que considerar que a obrigação de interpretar o direito nacional em conformidade com a regra não transposta aplica‑se igualmente nas condições recordadas nos n.os 39 e 40 do presente acórdão, a contar do termo desse prazo. Com efeito, nesta última situação, o juiz nacional tem a obrigação de interpretar o direito interno a fim de alcançar, na medida do possível, o resultado prosseguido pelas disposições não transpostas de uma diretiva, como foi recordado no n.o 35 do presente acórdão. Ora, a aplicabilidade imediata aos efeitos futuros das situações existentes de uma regra nova resultante de uma diretiva, a partir do termo do prazo de transposição desta, faz parte deste resultado, a menos que a diretiva tenha disposto em sentido diferente. Por conseguinte, os órgãos jurisdicionais nacionais devem interpretar o direito interno, a partir do termo do prazo de transposição de uma diretiva não transposta, de forma a tornar os efeitos futuros das situações nascidas na vigência da lei antiga imediatamente compatíveis com as disposições dessa diretiva. (cf. n.os 43‑45)

O artigo 10.o‑A, quinto parágrafo, da Diretiva 85/337, conforme alterada pela Diretiva 2003/35, deve ser interpretado no sentido de que a obrigação de interpretação conforme se impõe aos órgãos jurisdicionais de um Estado‑Membro, quando estes decidem sobre a imputação das despesas nos processos que estavam a decorrer à data do termo do prazo de transposição da exigência segundo a qual o custo de determinados processos judiciais em matéria de ambiente não deve ser exageradamente dispendioso, prevista no artigo 10.o‑A, quinto parágrafo, independentemente da data em que essas despesas foram efetuadas no decurso do processo em causa. (cf. n.o 55, disp. 2)

V. texto da decisão. (cf. n.os 59‑65)