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PT Jornal Oficial da União Europeia C 156/14

Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 17 de março de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Hoge Raad der Nederlanden — Países Baixos) — Sonos Europe BV/Staatssecretaris van Financiën

(Processo C-84/15) (1)

(«Reenvio prejudicial - Regulamento (CEE) n.o 2658/87 - União aduaneira e pauta aduaneira comum - Classificação pautal - Nomenclatura Combinada - Posições 8517, 8518, 8519, 8527 e 8543 - Aparelho autónomo concebido para recolher, receber e reproduzir em modo streaming ficheiros áudio digitais sob a forma de som amplificado»)

(2016/C 156/19)

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Hoge Raad der Nederlanden

Partes no processo principal

Recorrente: Sonos Europe BV

Recorrido: Staatssecretaris van Financiën

Dispositivo

A Nomenclatura Combinada que figura no Anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum, na sua versão resultante sucessivamente dos Regulamentos (CE) n.o 1031/2008 da Comissão, de 19 de setembro de 2008, e (CE) n.o 948/2009 da Comissão, de 30 de setembro de 2009, deve ser interpretada no sentido de que um aparelho autónomo concebido para recolher, receber e reproduzir em modo streaming ficheiros áudio digitais sob a forma de som amplificado, como o que está em causa no processo principal, deve, sem prejuízo da apreciação pelo órgão jurisdicional de reenvio de todos os elementos factuais de que dispõe, ser classificado na posição 8519 da referida nomenclatura.

(1) JO C 146 de 04.05.2015
PT Jornal Oficial da União Europeia C 38/10

Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 26 de novembro de 2015 (pedido de decisão prejudicial de Bundesfinanzhof — Alemanha) — Hauptzollamt Frankfurt am Main/Duval GmbH & Co. KG

(Processo C-44/15) (1)

(«Reenvio prejudicial - União aduaneira e pauta aduaneira comum - Classificação pautal - Nomenclatura combinada - Posição 9025 - Conceito de “termómetro” - Indicadores de utilização única, que assinalam a exposição a uma temperatura predeterminada»)

(2016/C 038/13)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bundesfinanzhof

Partes no processo principal

Demandante: Hauptzollamt Frankfurt am Main

Demandada: Duval GmbH & Co. KG

Dispositivo

A posição 9025 da Nomenclatura Combinada que consta do Anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à Nomenclatura Pautal e Estatística e à Pauta Aduaneira Comum, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1549/2006 da Comissão, de 17 de outubro de 2006, deve ser interpretada no sentido de que abrange os indicadores de temperatura ambiente em papel, eventualmente revestidos com uma película de plástico, que, como os produtos em causa no processo principal, indicam, através de uma modificação de cor, de modo irreversível e sem possibilidade de serem reutilizados, se foram atingidas uma ou várias temperaturas limite.

(1) JO C 127, de 20.4.2015.
3)

O artigo 3.o, n.o 1, e o artigo 4.o da Diretiva 93/13 devem ser interpretados no sentido de que: — o exame do caráter eventualmente abusivo de uma cláusula de um contrato celebrado entre um profissional e um consumidor implica determinar se ela cria, em detrimento do consumidor, um desequilíbrio significativo entre os direitos e as obrigações das partes contratuais. Esse exame deve ser efetuado tendo em conta as regras nacionais que, na falta de acordo entre as partes, são aplicáveis, os meios de que o consumidor dispõe, ao abrigo da regulamentação nacional, para pôr termo à utilização desse tipo de cláusulas, a natureza dos bens ou dos serviços objeto do contrato em causa e todas as circunstâncias que rodeiam a sua celebração; — caso o órgão jurisdicional de reenvio considere que uma cláusula contratual relativa ao método de cálculo dos juros ordinários, como a do processo principal, não está redigida de maneira clara e compreensível na aceção do artigo 4.o, n.o 2, desta diretiva, incumbe-lhe verificar se essa cláusula é abusiva na aceção do artigo 3.o, n.o 1, da referida diretiva. No âmbito desse exame, cabe designadamente ao referido órgão jurisdicional comparar o método de cálculo da taxa dos juros ordinários prevista nesta cláusula e o montante efetivo da taxa daí resultante com os métodos de cálculo normalmente utilizados, a taxa de juro legal e as taxas de juro praticadas no mercado à data da celebração do contrato em causa no processo principal para mútuos de valor e de duração equivalentes aos do contrato de mútuo em causa; e — quanto à apreciação por um órgão jurisdicional nacional do eventual caráter abusivo da cláusula relativa ao vencimento antecipado devido a incumprimentos pelo devedor das suas obrigações durante um período limitado, incumbe a esse órgão jurisdicional verificar se a faculdade de o profissional declarar exigível a totalidade do empréstimo depende do incumprimento pelo consumidor de uma obrigação com caráter essencial no âmbito da relação contratual em causa, se essa faculdade está prevista para os casos em que esse incumprimento é suficientemente grave atendendo à duração e ao montante do empréstimo, se a referida faculdade derroga as regras de direito comum aplicáveis na matéria, na falta de disposições contratuais específicas, e se o direito nacional prevê meios adequados e eficazes que permitam ao consumidor sujeito à aplicação dessa cláusula sanar os efeitos da referida exigibilidade do empréstimo.
4)

O artigo 2.o, n.o 2, alínea b), da Diretiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional, deve ser interpretado no sentido de que esta disposição não se aplica à interpretação de uma legislação nacional, como a que está em causa no processo principal, nos termos da qual a proibição, nela prevista, de cumular a pensão líquida de reforma com os rendimentos provenientes de atividades exercidas em instituições públicas, se o valor desta pensão for superior ao valor do salário médio bruto nacional que serviu de base à elaboração do orçamento da segurança social do Estado, se aplica aos magistrados de carreira, mas não às pessoas investidas de um mandato previsto pela Constituição nacional.
1)

A República Italiana, não tendo adotado todas as medidas necessárias para garantir a existência, em situações transfronteiras, de um regime de indemnização das vítimas de todos os crimes dolosos violentos cometidos no seu território, não cumpriu a obrigação que lhe incumbe por força do disposto no artigo 12.o, n.o 2, da Diretiva 2004/80/CE do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa à indemnização das vítimas da criminalidade.
1)

O artigo 7.o, n.os 1 e 3, da Diretiva 2005/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2005, relativa às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno e que altera a Diretiva 84/450/CEE do Conselho, as Diretivas 97/7/CE, 98/27/CE e 2002/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 2006/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho («diretiva sobre as práticas comerciais desleais»), deve ser interpretado no sentido de que, para apreciar se uma prática comercial deve ser considerada uma omissão enganosa, há que ter em conta o contexto em que essa prática se insere, nomeadamente as limitações próprias do meio de comunicação utilizado para efeitos da referida prática comercial, as limitações de espaço ou de tempo que esse meio de comunicação impõe, bem como quaisquer medidas tomadas pelo profissional para disponibilizar a informações aos consumidores por outros meios, mesmo que esta exigência não resulte expressamente do texto da legislação nacional em causa.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 343/3

Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 21 de julho de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Bundesfinanzgericht — Außenstelle Linz — Áustria) — Dilly’s Wellnesshotel GmbH/Finanzamt Linz

(Processo C-493/14) (1)

(«Reenvio prejudicial - Auxílios de Estado - Regime de auxílios sob a forma de reduções dos impostos ambientais - Regulamento (CE) n.o 800/2008 - Categorias de auxílios que podem ser consideradas compatíveis com o mercado interno e isentas da obrigação de notificação - Caráter imperativo das condições de isenção - Artigo 3.o, n.o 1 - Referência expressa ao regulamento no regime de auxílios»)

(2016/C 343/03)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bundesfinanzgericht — Außenstelle Linz

Partes no processo principal

Recorrente: Dilly’s Wellnesshotel GmbH

Recorrido: Finanzamt Linz

Dispositivo

O artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 800/2008 da Comissão, de 6 de agosto de 2008, que declara certas categorias de auxílios compatíveis com o mercado comum, em aplicação dos [artigos 107.o e 108.o TFUE] (Regulamento geral de isenção por categoria), deve ser interpretado no sentido de que a falta, num regime de auxílios como o em causa no processo principal, de uma referência expressa a este regulamento, pela citação do seu título e indicação da sua referência de publicação no Jornal Oficial da União Europeia, se opõe a que esse regime seja considerado como preenchendo as condições para ficar isento, nos termos do artigo 25.o, n.o 1, do referido regulamento, da obrigação de notificação prevista no artigo 108.o, n.o 3, TFUE.

(1) JO C 46, de 9.2.2015.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 419/9

Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 21 de setembro de 2016 [pedido de decisão prejudicial da High Court of Justice (England & Wales), Queen's Bench Division (Administrative Court) — Reino Unido] — European Federation for Cosmetic Ingredients/Secretary of State for Business, Innovation and Skills, Attorney General

(Processo C-592/14) (1)

(«Reenvio prejudicial - Aproximação das legislações - Produtos cosméticos - Regulamento (CE) n.o 1223/2009 - Artigo 18.o, n.o 1, alínea b) - Produtos cosméticos que contêm ingredientes ou combinações de ingredientes que foram objeto de ensaios em animais “para cumprir os requisitos do presente regulamento” - Proibição de colocação no mercado da União Europeia - Alcance»)

(2016/C 419/10)

Língua do processo: inglês

Órgão jurisdicional de reenvio

High Court of Justice (England & Wales), Queen's Bench Division (Administrative Court)

Partes no processo principal

Demandante: European Federation for Cosmetic Ingredients

Demandados: Secretary of State for Business, Innovation and Skills, Attorney General

sendo intervenientes: Cruelty Free International, anteriormente British Union for the Abolition of Vivisection, European Coalition to End Animal Experiments

Dispositivo

O artigo 18.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 1223/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativo aos produtos cosméticos, deve ser interpretado no sentido de que pode proibir a colocação no mercado da União Europeia de produtos cosméticos contendo certos ingredientes que tenham sido objeto de ensaios em animais fora da União, a fim de permitir a comercialização dos produtos cosméticos em países terceiros, se os dados daí resultantes forem utilizados para provar a segurança dos referidos produtos para efeitos da sua colocação no mercado da União.

(1) JO C 81, de 9.3.2015.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 296/7

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 9 de Junho de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal Supremo — Espanha) — Entidad de Gestión de Derechos de los Productores Audiovisuales (EGEDA), Derechos de Autor de Medios Audiovisuales (DAMA), Visual Entidad de Gestión de Artistas Plásticos (VEGAP)/Administración del Estado, Asociación Multisectorial de Empresas de la Electrónica, las Tecnologías de la Información y la Comunicación, de las Telecomunicaciones y de los contenidos Digitales (AMETIC)

(Processo C-470/14) (1)

(«Reenvio prejudicial - Propriedade intelectual e industrial - Direito de autor e direitos conexos - Diretiva 2001/29/CE - Artigo 5.o, n.o 2, alínea b) - Direito de reprodução - Exceções e limitações - Cópia privada - Compensação equitativa - Financiamento a cargo do Orçamento Geral do Estado - Admissibilidade - Requisitos»)

(2016/C 296/10)

Língua do processo: espanhol

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal Supremo

Partes no processo principal

Recorrentes: Entidad de Gestión de Derechos de los Productores Audiovisuales (EGEDA), Derechos de Autor de Medios Audiovisuales (DAMA), Visual Entidad de Gestión de Artistas Plásticos (VEGAP)

Recorridas: Administración del Estado, Asociación Multisectorial de Empresas de la Electrónica, las Tecnologías de la Información y la Comunicación, de las Telecomunicaciones y de los contenidos Digitales (AMETIC)

sendo intervenientes: Artistas Intérpretes, Sociedad de Gestión (AISGE), Centro Español de Derechos Reprográficos (CEDRO), Asociación de Gestión de Derechos Intelectuales (AGEDI), Entidad de Gestión, Artistas, Intérpretes o Ejecutantes, Sociedad de Gestión de España (AIE), Sociedad General de Autores y Editores (SGAE)

Dispositivo

O artigo 5.o, n.o 2, alínea b), da Diretiva 2001/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2001, relativa à harmonização de certos aspetos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a um sistema de compensação equitativa por cópia privada que, como o que está em causa no processo principal, é financiado pelo Orçamento Geral do Estado, sem que seja possível garantir que o custo dessa compensação equitativa é suportado pelos utilizadores de cópias privadas.

(1) JO C 7, de 12.1.2015.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 243/8

Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 4 de maio de 2016 – República da Polónia/Parlamento Europeu, Conselho da União Europeia

(Processo C-358/14) (1)

(«Recurso de anulação - Aproximação das legislações - Diretiva 2014/40/UE - Artigos 2.o, n.o 25, 6.o, n.o 2, alínea b), 7.o, n.os 1 a 5, 7, primeiro período, e 12 a 14, e 13.o, n.o 1, alínea c) - Validade - Fabrico, apresentação e venda de produtos do tabaco - Proibição de comercialização de produtos do tabaco com um aroma distintivo - Produtos do tabaco com mentol - Base jurídica - Artigo 114.o TFUE - Princípio da proporcionalidade - Princípio da subsidiariedade»)

(2016/C 243/06)

Língua do processo: polaco

Partes

Recorrente: República da Polónia (representantes: B. Majczyna e M. Szwarc, agentes)

Intervenientes em apoio da recorrente: Roménia (representantes: R.-H. Radu, D. M. Bulancea e A. Vacaru, agentes)

Recorridos: Parlamento Europeu (representantes: L. Visaggio, J. Rodrigues e A. Pospíšilová Padowska, agentes), Conselho da União Europeia (representantes: O. Segnana, J. Herrmann, K. Pleśniak e M. Simm, agentes)

Intervenientes em apoio dos recorridos: Irlanda (representantes: J. Quaney e A. Joyce, agentes, assistidos por E. Barrington e J. Cooke, SC, e por E. Carolan, BL), República Francesa (representantes: D. Colas e S. Ghiandoni, agentes), Reino Unido da Grã Bretanha e da Irlanda do Norte (representantes: V. Kaye, C. Brodie e M. Holt, agentes, assistidos por I. Rogers, QC, e por S. Abram e E. Metcalfe, barristers), Comissão Europeia (representantes: M. Van Hoof, C. Cattabriga e M. Owsiany-Hornung, agentes)

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A República da Polónia é condenada nas despesas.

3) A Irlanda, a República Francesa, a Roménia, o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e a Comissão Europeia suportarão as suas próprias despesas.

(1) JO C 315, de 15.9.2014.
2)

Os artigos 5.o, n.o 1, e 8.o, n.o 3, da Diretiva 2002/19/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa ao acesso e interligação de redes de comunicações eletrónicas e recursos conexos (diretiva acesso), lidos em conjugação com o artigo 28.o da Diretiva 2002/22, devem ser interpretados no sentido de que permitem a uma autoridade reguladora nacional, no âmbito da resolução de um litígio entre dois operadores, impor a um deles a obrigação de assegurar aos utilizadores finais o acesso aos serviços que utilizam números não geográficos fornecidos na rede do outro operador e fixar, com base no artigo 13.o da Diretiva 2002/19, modalidades de tarifário aplicáveis, entre os referidos operadores, a esse acesso, como as que estão em causa no processo principal, desde que estas obrigações sejam objetivas, transparentes, proporcionadas, não discriminatórias, baseadas na natureza do problema identificado e justificadas à luz dos objetivos estabelecidos no artigo 8.o da Diretiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações eletrónicas (diretiva-quadro), e que os procedimentos previstos nos artigos 6.o e 7.o desta última diretiva tenham sido, sendo caso disso, respeitados, o que cabe ao juiz nacional verificar.
C 211/16

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 7 de abril de 2016 — Holcim (Roménia) SA/Comissão Europeia

(Processo C-556/14 P) (1)

((Recurso da decisão do Tribunal Geral - Ambiente - Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na União Europeia - Diretiva 2003/87/CE - Artigos 19.o e 20.o - Regulamento (CE) n.o 2216/2004 - Artigo 10.o - Sistema de registos das operações relativas às licenças de emissão - Responsabilidade subjetiva - Recusa da Comissão de divulgar informações e proibir qualquer operação das licenças de emissão subtraídas - Responsabilidade objetiva))

(2016/C 211/18)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Holcim (Roménia) SA (representante: L. Arnauts, avocat)

Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: E. White e K. Mifsud-Bonnici, agentes)

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Holcim (Roménia) SA é condenada nas despesas.

(1) JO C 65, de 23.2.2015.
1)

A Hungria violou a Diretiva 2006/123/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno, ao introduzir e ao manter o regime do cartão de lazer Széchenyi, previsto no Decreto governamental n.o 55/2011, de 12 de abril de 2011, que regula a emissão e a utilização do cartão de lazer Széchenyi, e alterado pela Lei n.o CLVI, de 21 de novembro de 2011, que altera determinadas leis fiscais e outros atos equivalentes, na medida em que: — o artigo 13.o do referido decreto governamental, lido em conjugação com o artigo 2.o, n.o 2, alínea d), da Lei n.o XCVI de 1993 relativa aos fundos de seguro mutualista voluntário, com o artigo 2.o, alínea b), da Lei n.o CXXXII de 1997 relativa às sucursais e agências comerciais de empresas com sede no estrangeiro e com os artigos 1.o, 2.o, n.os 1 e 2, 55.o, n.os 1 e 3, e 64.o, n.o 1, da Lei n.o IV de 2006 relativa às sociedades comerciais, exclui a possibilidade de as sucursais emitirem o cartão de lazer Széchenyi, violando deste modo o disposto no artigo 14.o, ponto 3, dessa diretiva; — o referido artigo 13.o, lido em conjugação com as mesmas disposições nacionais, que não reconhece, para efeitos do cumprimento dos requisitos estabelecidos nesse mesmo artigo 13.o, alíneas a) a c), a atividade dos grupos de empresas cuja sociedade-mãe não seja uma sociedade constituída nos termos do direito húngaro e cujos membros não revistam as formas de sociedade previstas pelo direito húngaro, viola o disposto no artigo 15.o, n.os 1, 2, alínea b), e 3, da referida diretiva; — o artigo 13.o do Decreto governamental n.o 55/2011, lido em conjugação com essas mesmas disposições nacionais, que reserva aos bancos e outras instituições de crédito a possibilidade de emitirem o cartão de lazer Széchenyi, uma vez que só estes estabelecimentos podem cumprir os requisitos previstos neste artigo 13.o, viola o disposto no artigo 15.o, n.os 1, 2, alínea d), e 3, da mesma diretiva; — o referido artigo 13.o viola o artigo 16.o da Diretiva 2006/123, na medida em que exige a existência de um estabelecimento na Hungria para a emissão do cartão de lazer Széchenyi.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 156/9

Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 1 de março de 2016 — National Iranian Oil Company/Conselho da União Europeia, Comissão Europeia

(Processo C-440/14 P) (1)

([Recurso de decisão do Tribunal Geral - Medidas restritivas tomadas contra a República Islâmica do Irão - Lista das pessoas e das entidades a que se aplica o congelamento de fundos e de recursos económicos - Regulamento de Execução (UE) n.o 945/2012 - Base jurídica - Critério baseado no apoio material, logístico e financeiro ao Governo do Irão])

(2016/C 156/12)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: National Iranian Oil Company (representantes: J.-M. Thouvenin, advogado)

Outras partes no processo: Conselho da União Europeia (representantes: M. Bishop e V. Piessevaux, agentes), Comissão Europeia (representantes: A. Aresu, D. Gauci e M. L. Gussetti, agentes)

Dispositivo

1) O recurso é julgado improcedente.

2) A National Iranian Oil Company é condenada a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pelo Conselho da União Europeia.

3) A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas.

(1) JO C 421, de 24.11.2014.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 106/7

Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 28 de janeiro de 2016 — Éditions Odile Jacob SAS/Comissão Europeia, Lagardère SC, Wendel

(Processo C-514/14 P) (1)

((Recurso de decisão do Tribunal Geral - Operação de concentração de empresas no mercado da edição livreira - Decisão adotada na sequência da anulação de uma decisão de aprovação do adquirente de certos ativos por falta de independência de um mandatário - Artigo 266.o TFUE - Execução do acórdão de anulação - Objeto do litígio - Base legal da decisão controvertida - Efeito retroativo dessa decisão - Independência do adquirente dos ativos cedidos em relação ao cessionário))

(2016/C 106/09)

Língua do processo: o francês

Partes

Recorrente: Éditions Odile Jacob SAS (representantes: J.-F. bellis, O. Fréget e L. Eskenazi, advogados)

Outras partes no processo: Comissão Europeia (representantes: C. Giolito e B. Mongin, agentes), Lagardère SC (representantes: A. Winckler, F. de Bure, J.-B. Pinçon e L. Bary, advogados), Wendel (representantes: M. Trabucchi, F. Gordon, A. Gosset-Grainville, advogados, e C. renner, Rechtsanwältin)

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Éditions Odile Jacob SAS suportará as despesas da Comissão Europeia, da Lagardère SC e da Wendel.

(1) JO C 26 de 26.01.2015.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 68/18

Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 17 de dezembro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Korkein oikeus — Finlândia) — Virpi Komu, Hanna Ruotsalainen, Ritva Komu/Pekka Komu, Jelena Komu

(Processo C-605/14) (1)

(«Reenvio prejudicial - Regulamento (CE) n.o 44/2001 - Âmbito de aplicação - Competências exclusivas - Artigo 22.o, ponto 1 - Litígio em matéria de direitos reais sobre imóveis - Conceito - Pedido de dissolução, através de venda, de uma compropriedade indivisa sobre bens imóveis»)

(2016/C 068/22)

Língua do processo: finlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Korkein oikeus

Partes no processo principal

Recorrentes: Virpi Komu, Hanna Ruotsalainen, Ritva Komu

Recorridos: Pekka Komu, Jelena Komu

Dispositivo

O artigo 22.o, ponto 1, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, deve ser interpretado no sentido de que cabe na categoria dos litígios «em matéria de direitos reais sobre imóveis», na aceção desta disposição, uma ação de dissolução, através de uma venda cuja realização é confiada a um administrador, da compropriedade indivisa sobre um bem imóvel.

(1) JO C 81, de 9.3.2015.