ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA DA UNIÃO EUROPEIA

(Segunda Secção)

21 de março de 2013

Processo F‑93/11

Jamal Taghani

contra

Comissão Europeia

«Função pública — Concurso geral — Decisão do júri do concurso de não admissão às provas de avaliação — Vias de recurso — Recurso jurisdicional interposto antes da decisão sobre a reclamação — Admissibilidade — Alteração do aviso de concurso após a realização dos testes de acesso — Princípio da proteção da confiança legítima — Segurança jurídica»

Objeto: Recurso interposto nos termos do artigo 270.° TFUE, aplicável ao Tratado CEEA por força do seu artigo 106.°‑A, em que J. Taghani pede, por um lado, a anulação da decisão do júri do concurso geral EPSO/AST/111/10 de não o admitir a participar nas provas de avaliação e, por outro, a condenação da Comissão na indemnização do prejuízo sofrido devido a essa decisão.

Decisão: A decisão do júri do concurso geral EPSO/AST/111/10, de 15 de junho de 2011, de não admitir J. Taghani às provas de avaliação é anulada. A Comissão é condenada no pagamento de 1 000 euros a J. Taghani. É negado provimento ao recurso quanto ao restante. Cada parte suporta as suas próprias despesas.

Sumário

1. Recursos de funcionários — Interesse em agir — Recurso da decisão do júri de um concurso — Alteração do aviso de concurso após realização dos testes de acesso — Candidato que não pode ser selecionado para a fase seguinte do concurso mesmo não havendo alteração — Inadmissibilidade — Exceção

(Estatuto dos Funcionários, artigo 91.°)

2. Recursos de funcionários — Recurso de uma decisão de não admissão às provas de um concurso — Possibilidade de invocar a irregularidade do aviso de concurso

(Estatuto dos Funcionários, artigos 90.°, n.° 2, e 91.°)

3. Recursos de funcionários — Decisão do júri de um concurso — Reclamação administrativa prévia — Caráter facultativo — Decisão baseada num aviso de concurso alterado após a realização dos testes de acesso — Irrelevância

(Estatuto dos Funcionários, artigos 90.°, n.° 2, e 91.°, n.° 2)

4. Recursos de funcionários — Decisão do júri de um concurso — Reclamação administrativa prévia — Caráter facultativo — Apresentação — Consequências — Preservação do direito de recorrer diretamente aos órgãos jurisdicionais da União

(Estatuto dos Funcionários, artigos 90.°, n.° 2, e 91.°, n.° 2)

5. Funcionários — Concurso documental e por prestação de provas — Condições de aprovação — Fixação no aviso de concurso — Alteração do aviso de concurso após a realização dos testes de acesso que tem por efeito diminuir as possibilidades de sucesso dos candidatos — Violação do princípio da proteção da confiança legítima

[Estatuto dos Funcionários, anexo III, artigo 1.°, n.° 1, alínea e)]

6. Funcionários — Concurso documental e por prestação de provas — Condições de aprovação — Fixação no aviso de concurso — Alteração do aviso de concurso após a realização dos testes de acesso que tem por efeito diminuir as possibilidades de sucesso dos candidatos — Violação do princípio da segurança jurídica

[Estatuto dos Funcionários, anexo III, artigo 1.°, n.° 1, alínea e)]

7. Funcionários — Princípios — Proporcionalidade — Alcance — Invocação como justificação de uma medida contrária ao princípio da proteção da confiança legítima — Exclusão

1. No âmbito de um recurso de anulação relativo à decisão de um júri, baseada num aviso de concurso alterado após a realização dos testes de acesso através de uma retificação, de não admitir o recorrente às provas de avaliação, este não tem interesse em agir se se verificar que, mesmo não havendo retificação, não teria sido selecionado para a fase seguinte do concurso.

Contudo, a situação é diferente quando não se faz prova suficiente de que o recorrente não teria sido admitido à fase seguinte do concurso e a inexistência de interesse em agir do recorrente não foi provada de forma certa.

(cf. n.os 29, 31 e 32)

Ver:

Tribunal de Primeira Instância: 9 de novembro de 2004, Vega Rodríguez/Comissão, T‑285/02 e T‑395/02, n.os 25 e 27

2. Tendo em conta o caráter complexo do processo de recrutamento, que é composto por uma sucessão de decisões muito estreitamente ligadas, um recorrente tem o direito de alegar irregularidades ocorridas no decorrer do concurso, incluindo aquelas cuja origem pode ser encontrada no próprio texto do aviso do concurso, num recurso interposto de uma decisão individual ulterior, nomeadamente uma decisão de não admissão às provas de avaliação.

(cf. n.° 38)

Ver:

Tribunal de Primeira Instância: 16 de setembro de 1993, Noonan/Comissão, T‑60/92, n.° 23

Tribunal da Função Pública: 14 de abril de 2011, Clarke e o./IHMI, F‑82/08, n.° 79 e jurisprudência referida

3. A apresentação de uma reclamação prévia é obrigatória quando o autor do ato impugnado é a autoridade investida do poder de nomeação, mas facultativa quando o ato é adotado pelo júri do concurso.

Tratando‑se de um recurso da decisão do júri de um concurso de não inscrever o recorrente na lista dos candidatos que obtiveram as melhores notas nos testes de acesso, este pode recorrer diretamente aos órgãos jurisdicionais da União, sem reclamação prévia e mesmo que conteste um elemento definido no aviso de concurso ou uma retificação deste.

Além disso, o facto de uma decisão do júri do concurso se basear num aviso de concurso que foi alterado por uma retificação após a realização dos testes de acesso não tem por efeito privar o candidato eliminado do seu direito de recorrer diretamente da decisão do júri.

(cf. n.os 39 a 41)

Ver:

Tribunal de Primeira Instância: Noonan/Comissão, já referido, n.° 23

Tribunal da Função Pública: 28 de outubro de 2010, Vicente Carbajosa e o./Comissão, F‑77/08, n.os 27 a 31 e 35 a 37

4. O processo de reclamação administrativa não faz sentido quando as acusações são dirigidas às decisões do júri de um concurso, uma vez que a autoridade investida do poder de nomeação não possui meios para alterar essas decisões, pelo que a via jurídica aberta relativamente a uma decisão de um júri de concurso consiste normalmente no recurso direto ao órgão jurisdicional da União.

A este respeito, não resulta do Estatuto nem da jurisprudência que um candidato a um concurso que tenha, apesar de tudo, decidido apresentar à referida autoridade uma reclamação de uma decisão do júri não possa recorrer diretamente para o órgão jurisdicional da União sem aguardar a decisão sobre a reclamação. Pelo contrário, quando um candidato a um concurso se dirige, através de uma reclamação administrativa, à autoridade investida do poder de nomeação, essa diligência, seja qual for o seu significado jurídico, não pode ter como consequência privar o candidato do seu direito de recorrer diretamente para o órgão jurisdicional. Assim, caso, nas condições descritas, um candidato a um concurso decida recorrer diretamente para o órgão jurisdicional, este deve determinar se o recurso foi interposto no prazo de três meses e dez dias a contar da notificação ao recorrente da decisão lesiva.

(cf. n.os 44, 46 a 48)

Ver:

Tribunal da Função Pública: 20 de junho de 2012, Cristina/Comissão, F‑66/11, n.os 37, 40 e 41 e jurisprudência referida

5. A alteração das regras relativas à cotação dos testes previstos no aviso de concurso é suscetível de afetar as possibilidades de um interessado ser inscrito na lista dos candidatos admitidos às provas de avaliação, na medida em que essa alteração pode ter como efeito um aumento do número de candidatos que obtiveram a nota mínima nos testes, reduzindo consequentemente as suas possibilidades de se encontrar entre os melhores candidatos. A este respeito, a aplicação da retificação do aviso de concurso após a realização dos testes de acesso não respeita as garantias que lhe foram fornecidas pelo aviso de concurso e, por conseguinte, viola o princípio da proteção da confiança legítima.

Com efeito, as provas de natureza comparativa são, por definição, provas nas quais o desempenho de cada candidato é apreciado em função do desempenho dos outros, pelo que o número de candidatos admitidos é suscetível de ter incidência nas apreciações dos candidatos pelo júri. Estas apreciações traduzem um juízo de valor sobre a prestação de um candidato em relação às prestações dos outros. Em consequência, quanto mais candidatos a este tipo de provas houver, tanto maior é a importância do nível de exigência do júri.

(cf. n.os 71, 72, 75 e 89)

Ver:

Tribunal de Primeira Instância: 5 de março de 2003, Staelen/Parlamento, T‑24/01, n.° 57

6. O princípio da segurança jurídica tem por finalidade garantir a previsibilidade das situações e das relações jurídicas abrangidas pelo direito da União. Ora, embora, regra geral, este princípio de oponha a que o alcance temporal de um ato das instituições da União tenha o seu início em data anterior à sua publicação, pode assim não ser, a título excecional, quando a finalidade a atingir o exija e a confiança legítima dos interessados seja devidamente respeitada. Estas condições não estão reunidas no caso de uma retificação de um aviso de concurso que altera a cotação dos testes de acesso do referido concurso após a sua realização.

É certo que, quando após a publicação de um aviso de concurso, a autoridade investida do poder de nomeação descobre que as condições impostas eram mais severas do que o exigido pelas necessidades do serviço, tem a alternativa de continuar o processo, recrutando, sendo caso disso, um número de candidatos menor do que o inicialmente previsto ou reiniciar o processo de concurso, retirando o aviso de concurso original e substituindo‑o por um aviso corrigido. No entanto, a adoção de uma retificação do aviso de concurso após a realização de determinadas provas não pode ser considerada equivalente a essas soluções.

(cf. n.os 76 a 78, 81 e 82)

Ver:

Tribunal de Justiça: 15 de setembro de 2005, Irlanda/Comissão, C‑199/03, n.° 69

Tribunal de Primeira Instância: 2 de outubro de 1996, Vecchi/Comissão, T‑356/94, n.° 56

Tribunal Geral da União Europeia: 10 de novembro de 2010, IHMI/Simões Dos Santos, T‑260/09 P, n.° 48 e jurisprudência referida

7. Por força do princípio da proporcionalidade, que faz parte dos princípios gerais do direito da União, a legalidade de uma medida tomada por uma instituição da União está subordinada à condição de que, havendo escolha entre várias medidas adequadas, se deve recorrer à menos restritiva e que os inconvenientes causados não devem ser desproporcionados relativamente ao objetivo prosseguido. Contudo, as considerações associadas à proporcionalidade de uma medida não podem justificar a adoção de um ato que viola o princípio da confiança legítima, como a alteração do aviso de concurso após a realização dos testes de acesso, sendo certo que o princípio da proporcionalidade só é aplicável quando existe uma escolha entre várias medidas adequadas.

(cf. n.° 88)

Ver:

Tribunal de Primeira Instância: 21 de outubro de 2004, Schumann/Comissão, T‑49/03, n.° 52

Tribunal da Função Pública: 30 de setembro de 2010, Torijano Montero/Conselho, F‑76/05, n.° 81 e jurisprudência referida