Processo C-301/10

Comissão Europeia

contra

Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte

«Incumprimento de Estado — Poluição e efeitos nocivos — Tratamento das águas residuais urbanas — Diretiva 91/271/CEE — Artigos 3.°, 4.° e 10.° — Anexo I, pontos A e B»

Sumário — Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 18 de outubro de 2012

(Artigo 258.o TFUE; Diretiva 91/271 do Conselho, artigo 3.o, n.o 1)

Ação por incumprimento — Exame do mérito pelo Tribunal de Justiça — Situação a tomar em consideração — Situação no termo do prazo fixado no parecer fundamentado

(Artigos 4.°, n.o 3, TUE e 17.°, n.o 1, TUE; artigo 258.o TFUE)

Para responder ao objetivo de proteção do ambiente prosseguido pela Diretiva 91/271, relativa ao tratamento de águas residuais urbanas, é pacífico que o conceito de «funcionamento suficiente» das estações de tratamento, apesar de não estar numericamente determinado, deve ser entendido como significando que, em condições climáticas habituais e tendo em conta as variações sazonais, deve ser recolhida e tratada a totalidade das águas residuais urbanas. Consequentemente, a falta de tratamento das águas residuais urbanas só pode ser tolerada em circunstâncias extraordinárias e a ocorrência regular de descargas de águas residuais urbanas não tratadas é contrária à Diretiva 91/271. Por outro lado, com a nota 1 do anexo I da referida diretiva, o legislador da União reconheceu que existem situações nas quais não pode ser recolhida ou tratada a totalidade das águas residuais urbanas. A expressão «chuvas torrenciais excecionais» só é mencionada na nota 1 a título indicativo. Todavia, o objetivo prosseguido pela Diretiva 91/271 não permite considerar que essas outras circunstâncias se verifiquem de forma normal e habitual, tanto mais quanto o termo «excecionais» indica claramente que a falta de recolha ou de tratamento das águas residuais não pode ocorrer em condições normais. Não pode pois admitir-se que as descargas pudessem ocorrer fora de situações excecionais. (cf. n.os 53, 54, 56 a 59)

O conceito de «melhores conhecimentos técnicos que não acarretem custos excessivos», embora não previsto no anexo I, ponto A, da Diretiva 91/271, relativa ao tratamento de águas residuais urbanas, apenas a respeito dos sistemas de recolha, constitui, porém, um conceito intrínseco ao conjunto das disposições da Diretiva 91/271 que visam assegurar o seu objetivo de proteção do ambiente, simultaneamente evitando uma aplicação demasiado estrita das regras previstas. Assim, este conceito deve igualmente ser estendido às estações de tratamento na medida em que permite, em certos casos, descargas de águas residuais não tratadas apesar dos seus efeitos negativos no ambiente. O conceito permite, pois, garantir o cumprimento das obrigações da Diretiva 91/271 sem pôr a cargo dos Estados-Membros obrigações irrealizáveis que estes não poderiam cumprir ou apenas o poderiam a custos desproporcionados. Este deve ser examinado ponderando, por um lado, a tecnologia mais avançada e os custos previstos e, por outro, as vantagens que um sistema de recolha ou de tratamento de águas mais eficaz pode proporcionar. Neste quadro, os custos ocasionados não podem ser desproporcionados relativamente aos benefícios obtidos. (cf. n.os 63, 64, 67)

V. texto da decisão. (cf. n.os 66, 91, 92)

No quadro de um processo por incumprimento nos termos do artigo 258.o CE, incumbe à Comissão estabelecer a existência do incumprimento alegado. É a Comissão que deve apresentar ao Tribunal de Justiça os elementos necessários para que este verifique a existência desse incumprimento, não podendo basear-se em meras presunções. Porém, os Estados-Membros devem, por força do artigo 4.o, n.o 3, TUE, facilitar à Comissão o cumprimento da sua missão, que consiste, designadamente, segundo o artigo 17.o, n.o 1, TUE, em velar pela aplicação das disposições do Tratado CE, bem como das medidas tomadas pelas instituições por força deste. Em particular, deve ter-se em consideração que, tratando-se de verificar a correta aplicação, na prática, das disposições nacionais destinadas a assegurar a efetiva execução de uma diretiva, a Comissão, que não dispõe de poderes próprios de investigação na matéria, está largamente dependente dos elementos fornecidos por eventuais queixosos, bem como pelo Estado-Membro em causa. Quando a Comissão tenha fornecido elementos que revelem de forma suficiente determinados factos ocorridos no território do Estado-Membro demandado, incumbe a este último contestar de modo substancial e detalhado os dados assim apresentados e as consequências que deles decorrem. (cf. n.os 70 a 72)

V. texto da decisão. (cf. n.o 74)