Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Auxílios concedidos pelos Estados — Conceito — Medidas destinadas a compensar o custo das missões de serviço público assumidas por uma empresa — Exclusão — Condições — Obrigações de serviço público claramente definidas — Estabelecimento de forma objectiva e transparente dos parâmetros que servem para calcular a compensação — Limitação da compensação aos custos — Ilegalidade de uma medida que atribui a uma empresa pública uma parte de uma taxa — Ilegalidade que afecta unicamente a parte da taxa paga à empresa — [Tratado CE, artigo 92.°, n.° 1 (que passou, após alteração, a artigo 87.°, n.° 1, CE)]

2. Auxílios concedidos pelos Estados — Projectos de auxílios — Proibição de execução antes da decisão final da Comissão — Efeito directo — Alcance — Medida não notificada que atribui a uma empresa pública uma parte de uma taxa — Obrigação de os órgãos jurisdicionais nacionais se oporem à cobrança da taxa e à atribuição do seu produto — [Tratado CE, artigo 93.°, n.° 3 (actual artigo 88.°, n.° 3, CE)]

3. Livre circulação de mercadorias — Restrições quantitativas — Medidas de efeito equivalente — Artigo 30.° do Tratado (que passou, após alteração, a artigo 28.° CE) — Âmbito de aplicação — Taxa que não constitui um entrave proibido pelos artigos 12.° ou 95.° do Tratado (que passaram, após alteração, a artigos 25.° CE e 90.° CE) — Taxa a que é automaticamente aplicável o disposto no referido artigo 30.° — Exclusão — [Tratado CE, artigos 12.°, 30.° e 95.° (que passaram, após alteração, a artigos 25.° CE, 28.° CE e 90.° CE)]

4. Disposições fiscais — Imposições internas — Taxa portuária atribuída a uma empresa pública independentemente do serviço por ela prestado — Inexistência de discriminação em relação aos produtos importados — Admissibilidade — [Tratado CE, artigos 12.°, 30.° e 95.° (que passaram, após alteração, a artigos 25.° CE, 28.° CE e 90.° CE)]

Sumário

1. A atribuição por um Estado-Membro a uma empresa pública de uma parte importante de uma taxa, como a cobrada num porto quando de qualquer carga e descarga de mercadorias, bem como a cobrança da mesma aos utentes devem ser qualificadas de auxílio de Estado na acepção do artigo 92.°, n.° 1, do Tratado (que passou, após alteração, a artigo 87.°, n.° 1, CE), na medida em que afectem as trocas entre Estados-Membros, quando não estiverem relacionadas com uma missão de serviço público claramente definida e/ou quando o cálculo da compensação alegadamente necessária para realizar a referida missão não tiver sido efectuado com base em parâmetros previamente definidos de maneira objectiva e transparente, a fim de evitar que aquela compensação implique uma vantagem económica susceptível de favorecer a empresa pública em causa em relação a outras empresas concorrentes. Para que não seja esse o caso, é necessário que a referida compensação não ultrapasse os custos necessários para cobrir total ou parcialmente os custos ocasionados pela execução das obrigações de serviço público, tendo em conta as receitas obtidas, assim como um lucro razoável.

No entanto, o carácter eventualmente ilegal da cobrança e da atribuição da taxa portuária só diz respeito à parte do produto da taxa que reverte a favor da empresa pública em causa e não afecta a integralidade dessa taxa.

cf. n. os 31, 32, 35, 39, 40, 47, disp. 1

2. Decorre do efeito directo reconhecido ao n.° 3, último período, do artigo 93.° do Tratado (actual artigo 88.°, n.° 3, CE) que a natureza imediatamente aplicável da proibição de execução, contida nesse artigo, abrange qualquer auxílio que tenha sido executado sem ser notificado. Compete aos órgãos jurisdicionais nacionais proteger os direitos dos particulares face a uma eventual violação, por parte das autoridades nacionais, da proibição de pôr em execução os auxílios, retirando daí todas as consequências, em conformidade com a sua ordem jurídica interna, a fim de impedir quer a atribuição de uma parte da taxa às empresas beneficiárias quer a sua cobrança.

cf. n. os 42, 47, disp. 1

3. O âmbito de aplicação do artigo 30.° do Tratado (que passou, após alteração, a artigo 28.° CE) não abrange o das disposições do Tratado relativas aos encargos de efeito equivalente a direitos aduaneiros [artigos 12.° do Tratado (que passou, após alteração, a artigo 25.° CE) e 16.° do Tratado (revogado pelo Tratado de Amesterdão)] nem o das disposições do Tratado relativas às imposições internas discriminatórias [artigo 95.° do Tratado (que passou, após alteração, a artigo 90.° CE)]. Daqui resulta que se uma taxa, como a cobrada num porto quando de qualquer carga e descarga de mercadorias, se enquadra no âmbito de aplicação dos artigos 12.° ou 95.° do Tratado, são as disposições de um ou de outro destes artigos que se aplicam e não as do artigo 30.° do Tratado. A eventual circunstância de esta taxa não constituir um entrave proibido pelos referidos artigos 12.° ou 95.° não tem por consequência que o referido artigo 30.° se aplique automaticamente à referida taxa.

cf. n. os 56, 58

4. Não se verificando uma discriminação em relação aos produtos provenientes de outros Estados-Membros, a medida pela qual um Estado-Membro prevê a cobrança de uma imposição interna, como uma taxa portuária relativa à carga e à descarga de mercadorias, e a atribuição de uma parte importante do produto desta imposição interna a uma empresa pública, sem que o montante atribuído corresponda a um serviço por esta efectivamente prestado, não viola as disposições do artigo 95.° do Tratado (que passou, após alteração, a artigo 90.° CE).

cf. n.° 62, disp. 2