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PT Jornal Oficial da União Europeia C 159/8

Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 3 de abril de 2014 — República Francesa/Comissão Europeia

(Processo C-559/12 P) (1)

((Recurso de decisão do Tribunal Geral - Auxílios de Estado - Auxílio sob a forma de uma garantia implícita ilimitada a favor da La Poste resultante do seu estatuto de estabelecimento público - Existência da garantia - Presença de recursos estatais - Vantagem - Ónus e nível da prova))

2014/C 159/10

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: República Francesa (representantes: G. de Bergues, D. Colas, J. Gstalter e J. Bousin, agentes)

Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: B. Stromsky e D. Grespan, agentes)

Objeto

Recurso interposto do acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 20 de setembro de 2012, França/Comissão (T-154/10) pelo qual o Tribunal Geral negou provimento ao recurso da República Francesa que tem por objeto a anulação da Decisão 2010/605/UE da Comissão, de 26 de janeiro de 2010, relativa ao auxílio estatal C 56/07 (ex E 15/05) concedido pela França à La Poste (JO L 274, p. 1) — Auxílio alegadamente concedido pela França sob a forma de uma garantia implícita ilimitada a favor da La Poste resultante do seu estatuto de estabelecimento público de caráter industrial e comercial — Estabelecimento que escapa ao direito comum relativo à recuperação e à liquidação das empresas em dificuldades — Existência de uma vantagem — Existência de uma transferência de recursos do Estado — Ónus e nível da prova — Equiparação das condições de compromisso da responsabilidade do Estado a um mecanismo de garantia

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A República Francesa é condenada nas despesas.

(1) JO C 32, de 02.02.2013.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 175/9

Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 9 de abril de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Riigikohus — Estónia) — Sintax Trading OÜ/Maksu- ja Tolliameti

(Processo C-583/12) (1)

(«Reenvio prejudicial - Regulamento (CE) n.o 1383/2003 - Medidas que visam impedir a colocação no mercado de mercadorias de contrafação e de mercadorias-pirata - Artigo 13.o, n.o 1 - Competência das autoridades aduaneiras para declarar a violação de um direito de propriedade intelectual»)

2014/C 175/10

Língua do processo: estónio

Órgão jurisdicional de reenvio

Riigikohus

Partes no processo principal

Demandante: Sintax Trading OÜ

Demandada: Maksu- ja Tolliameti

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Riigikohus — Interpretação dos artigos 13.o, n.o 1, e 17.o e dos primeiro, segundo e terceiro considerandos do Regulamento (CE) n.o 1383/2003 do Conselho, de 22 de julho de 2003, relativo à intervenção das autoridades aduaneiras em relação às mercadorias suspeitas de violarem certos direitos de propriedade intelectual e a medidas contra mercadorias que violem esses direitos (JO L 196, p. 7) — Medidas destinadas a impedir a colocação no mercado de mercadorias de contrafação e de mercadorias-pirata — Processo que visa determinar se houve violação de um direito de propriedade intelectual — Competência das autoridades aduaneiras em matéria de verificação da violação de um direito de propriedade intelectual — Direito que assiste às autoridades aduaneiras de desencadear oficiosamente o processo que visa determinar se houve uma violação de um direito de propriedade intelectual sem que seja necessário que o titular do direito o tenha desencadeado

Dispositivo

O artigo 13.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1383/2003 do Conselho, de 22 de julho de 2003, relativo à intervenção das autoridades aduaneiras em relação às mercadorias suspeitas de violarem certos direitos de propriedade intelectual e a medidas contra mercadorias que violem esses direitos, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a que, na falta de iniciativa do titular do direito de propriedade intelectual, as autoridades aduaneiras iniciem elas próprias e conduzam o processo previsto por essa disposição, na condição de que as decisões tomadas na matéria por essa autoridade possam ser objeto de recursos que assegurem a proteção dos direitos reconhecidos aos particulares pelo direito da União, em particular por esse regulamento.

(1) JO C 55, de 23.2.2013.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 129/3

Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 6 de março de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Oberster Patent- und Markensenat — Áustria) — Backaldrin Österreich The Kornspitz Company GmbH/Pfahnl Backmittel GmbH

(Processos apensos C-409/12) (1)

(«Marcas - Diretiva 2008/95/CE - Artigo 12, n.o 2, alínea a) - Caducidade - Marca que, em virtude da atividade ou inatividade do seu titular, se tornou na designação usual no comércio de um produto ou serviço para o qual foi registada - Perceção do sinal nominativo “KORNSPITZ” pelos vendedores e pelos utilizadores finais - Perda do caráter distintivo do ponto de vista apenas dos utilizadores finais»)

2014/C 129/03

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Oberster Patent- und Markensenat

Partes no processo principal

Recorrente: Backaldrin Österreich The Kornspitz Company GmbH

Recorrida: Pfahnl Backmittel GmbH

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Oberster Patent und Markensenat — Interpretação do artigo 12.o, n.o 2, alínea a), da Diretiva 2008/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2008, que aproxima as legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas (JO L 299, p. 25) — Causas de caducidade — Marca nominativa registada que se tornou a designação usual do produto em causa para os consumidores devido à falta de informações sobre a existência da marca por parte dos intermediários — Falta de designações alternativas para descrever o produto em causa — Inatividade do titular da marca

Dispositivo

1) O artigo 12.o, n.o 2, alínea a), da Diretiva 2008/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2008, que aproxima as legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas, deve ser interpretado no sentido de que, numa situação como a que está em causa no processo principal, o titular de uma marca corre o risco da caducidade dos direitos que lhe são conferidos por essa marca para um produto para o qual aquela foi registada quando, devido à atividade ou inatividade desse titular, a referida marca se torne na designação usual desse produto do ponto de vista apenas dos seus utilizadores finais.

2) O artigo 12.o, n.o 2, alínea a), da Diretiva 2008/95 deve ser interpretado no sentido de que pode ser qualificado de «inatividade», na aceção desta disposição, o facto de o titular de uma marca se abster de incentivar os vendedores a utilizarem mais essa marca na comercialização de um produto para o qual a referida marca foi registada.

3) O artigo 12.o, n.o 2, alínea a), da Diretiva 2008/95 deve ser interpretado no sentido de que a declaração de caducidade dos direitos conferidos ao titular de uma marca não pressupõe que se determine se existem outras designações para o produto para o qual essa marca se tornou na designação usual no comércio.

(1) JO C 399, de 22.12.2012.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 93/6

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 30 de janeiro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Conseil d'État — Bélgica) — Aboubacar Diakite/Commissaire général aux réfugiés et aux apatrides

(Processo C-285/12) (1)

(Diretiva 2004/83/CE - Normas mínimas relativas às condições de concessão do estatuto de refugiado ou do estatuto conferido pela proteção subsidiária - Pessoa elegível para a proteção subsidiária - Artigo 15.o, alínea c) - Ameaça grave e individual contra a vida ou a integridade física de um civil, resultante de violência indiscriminada em situações de conflito armado - Conceito de «conflito armado interno» - Interpretação autónoma relativamente ao direito internacional humanitário - Critérios de apreciação)

2014/C 93/09

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Conseil d'État

Partes no processo principal

Recorrente: Aboubacar Diakite

Recorrido: Commissaire général aux réfugiés et aux apatrides

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Conseil d'État (Bélgica) — Interpretação do artigo 15.o, alínea c), da Diretiva 2004/83/CE, de 29 de abril de 2004, que estabelece normas mínimas relativas às condições a preencher por nacionais de países terceiros ou apátridas para poderem beneficiar do estatuto de refugiado ou de pessoa que, por outros motivos, necessite de proteção internacional, bem como relativas ao respetivo estatuto, e relativas ao conteúdo da proteção concedida (JO L 304, p. 12) — Recusa de concessão do estatuto de refugiado e de proteção subsidiária — Pessoa que pode beneficiar da proteção subsidiária — Conceito de «conflito armado interno» — Interpretação autónoma específica ou admissibilidade de uma interpretação conforme com a do direito internacional humanitário — Critérios de apreciação

Dispositivo

O artigo 15.o, alínea c), da Diretiva 2004/83/CE do Conselho, de 29 de abril de 2004, que estabelece normas mínimas relativas às condições a preencher por nacionais de países terceiros ou apátridas para poderem beneficiar do estatuto de refugiado ou de pessoa que, por outros motivos, necessite de proteção internacional, bem como relativas ao respetivo estatuto, e relativas ao conteúdo da proteção concedida, deve ser interpretado no sentido de que se deve reconhecer que existe um conflito armado interno, para efeitos da aplicação desta disposição, quando as forças regulares de um Estado se confrontam com um ou mais grupos armados, ou quando dois ou mais grupos armados se confrontam, sem que seja necessário que este conflito possa ser qualificado de conflito armado que não apresenta caráter internacional, na aceção do direito internacional humanitário, e sem que a intensidade dos confrontos armados, o nível de organização das forças armadas envolvidas ou a duração do conflito sejam objeto de uma apreciação distinta da apreciação relativa ao grau de violência que existe no território em causa.

(1) JO C 235, de 04.08.2012.
1)

O artigo 12.o, n.o 3, alínea a), terceiro parágrafo, da Sexta Diretiva, 77/388/CEE do Conselho, de 17 de maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria coletável uniforme, conforme alterada pela Diretiva 2001/4/CE do Conselho, de 19 de janeiro de 2001, em conjugação com o seu anexo H, categoria 5, e o artigo 98.o, n.os 1 e 2 da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, em conjugação com o seu anexo III, n.o 5, à luz do princípio da neutralidade fiscal, devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a que dois tipos de serviços de transporte urbano de pessoas e respetivas bagagens, prestados, um em táxis e outro em viaturas de aluguer com motorista, sejam sujeitos a duas taxas de imposto sobre o valor acrescentado diferentes, uma reduzida e outra normal, desde que, por um lado, devido às diferentes exigências legais a que estão sujeitos estes dois tipos de transporte, a atividade de transporte urbano de passageiros em táxi constitua um aspeto concreto e específico da categoria serviços de transporte de pessoas e respetivas bagagens, previstas na categoria 5 e no n.o 5 dos anexos dessas diretivas e, por outro, as referidas diferenças tenham uma influência determinante na decisão do utilizador médio de recorrer a um ou a outro. Cabe ao órgão jurisdicional nacional verificar se é esse o caso nos processos principais.
1.

O artigo 34.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma regulamentação nacional, como a que está em causa no processo principal, em virtude da qual, para poderem ser comercializados no mercado de um Estado-Membro, os artefactos em metais preciosos importados de outro Estado-Membro, onde a sua comercialização é autorizada e que tenham sido marcados com um punção em conformidade com a regulamentação desse segundo Estado-Membro, devem, quando as indicações relativas ao toque desses artefactos que figuram nesse punção não são conformes com as prescrições da regulamentação do primeiro Estado-Membro, ser marcados de novo, por um organismo de controlo independente autorizado por este último Estado-Membro, através de um punção que confirme que os ditos artefactos foram controlados e que indique o respetivo toque em conformidade com as referidas prescrições.
2.

Incumbe ao órgão jurisdicional nacional verificar se outras medidas ou medidas não instaladas nas consolas poderiam causar menos interferências com as atividades dos terceiros ou limitações dessas atividades, proporcionando uma proteção comparável aos direitos do titular. Para esse efeito, é pertinente ter em conta, designadamente, os custos relativos aos diferentes tipos de medidas de caráter tecnológico, os aspetos técnicos e práticos da sua aplicação, bem como a comparação da eficácia desses diferentes tipos de medidas de caráter tecnológico no que se refere à proteção dos direitos do titular, eficácia essa que, no entanto, não tem de ser absoluta. Incumbe também ao referido órgão jurisdicional apreciar a finalidade dos dispositivos, dos produtos ou dos componentes suscetíveis de neutralizar as referidas medidas de caráter tecnológico. A este propósito, será particularmente pertinente, em função das circunstâncias em causa, a prova da utilização que os terceiros efetivamente lhes dão. O órgão jurisdicional nacional pode, designadamente, examinar a frequência com que esses dispositivos, produtos ou componentes são efetivamente utilizados com inobservância do direito de autor, bem como a frequência com que são utilizados para fins que não violam o referido direito.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 52/11

Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 19 de dezembro de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Conseil d’État — França) — Association Vent De Colère ! Fédération nationale e o./Ministre de l'Écologie, du Développement durable, des Transports et du Logement, Ministre de l’Économie, des Finances et de l’Industrie

(Processo C-262/12) (1)

(Reenvio prejudicial - Auxílios de Estado - Conceito de “intervenção do Estado ou através de recursos estatais” - Eletricidade de origem eólica - Obrigação de compra a um preço superior ao preço de mercado - Compensação integral - Contribuições devidas pelos consumidores finais de eletricidade)

2014/C 52/17

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Conseil d'État

Partes no processo principal

Recorrentes: Association Vent De Colère ! Fédération nationale, Alain Bruguier, Jean-Pierre Le Gorgeu, Marie-Christine Piot, Eric Errec, Didier Wirth, Daniel Steinbach, Sabine Servan-Schreiber, Philippe Rusch, Pierre Recher, Jean-Louis Moret, Didier Jocteur Monrozier

Recorridos: Ministre de l’Écologie, du Développement durable, des Transports et du Logement, Ministre de l’Économie, des Finances et de l’Industrie

Na presença de: Syndicat des énergies renouvelables

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Conseil d’État (França) — Interpretação do artigo 87.o CE, atual artigo 107.o TFUE — Conceito de intervenção do Estado ou através de recursos estatais — Obrigação de compra de eletricidade de origem eólica a um preço superior ao preço de mercado — Compensação integral dos custos adicionais — Mudança do modo de financiamento dessa compensação — Contribuições devidas pelos consumidores finais de eletricidade

Dispositivo

O artigo 107.o, n.o 1, TFUE deve ser interpretado no sentido de que um mecanismo de compensação integral dos custos adicionais impostos a empresas em razão de uma obrigação de compra da eletricidade de origem eólica a um preço superior ao preço de mercado e cujo financiamento é suportado por todos os consumidores finais de eletricidade no território nacional, como o que resulta da Lei n.o 2000-108, de 10 de fevereiro de 2000, relativa à modernização e ao desenvolvimento do serviço público da eletricidade, conforme alterada pela Lei n.o 2006-1537, de 7 de dezembro de 2006, relativa ao setor da energia, constitui uma intervenção através de recursos estatais.

(1) JO C 243, de 11.8.2012.
1.

Com vista à aplicação do artigo 110.o TFUE, os produtos nacionais similares, comparáveis a um veículo usado, como o que está em causa no processo principal, cuja primeira utilização foi anterior a 1 de fevereiro de 2008 e que foi importado e registado nos Países Baixos em 2010, são os veículos que se encontram no mercado neerlandês, que apresentam as características mais próximas das do referido veículo em causa.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 45/15

Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 5 de dezembro de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Landesgericht Salzburg — Áustria) — Zentralbetriebsrat der gemeinnützigen Salzburger Landeskliniken Betriebs GmbH/Land Salzburg

(Processo C-514/12) (1)

(Livre circulação de trabalhadores - Artigo 45.o TFUE - Regulamento (UE) n.o 492/2011 - Artigo 7.o, n.o 1 - Legislação nacional que prevê a consideração parcial dos períodos de atividade cumpridos para empregadores diferentes do Land Salzburg - Restrição à livre circulação de trabalhadores - Justificações - Razões imperiosas de interesse geral - Objetivo de fidelização - Simplificação administrativa - Transparência)

2014/C 45/26

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Landesgericht Salzburg

Partes no processo principal

Demandante: Zentralbetriebsrat der gemeinnützigen Salzburger Landeskliniken Betriebs GmbH

Demandado: Land Salzburg

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Landesgericht Salzburg — Interpretação dos artigos 45.o TFUE e 7.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 492/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril de 2011, relativo à livre circulação dos trabalhadores na União (JO L 141, p. 1) — Remuneração dos agentes contratuais da Função Pública de um Estado-Membro — Legislação nacional que prevê a tomada em conta da totalidade do tempo de serviço cumprido junto de um determinado empregador público, mas que, a partir de uma determinada idade, apenas tem em conta uma percentagem do tempo de serviço cumprido junto de outras entidades patronais públicas ou privadas

Dispositivo

O artigo 45.o TFUE e o artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 492/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril de 2011, relativo à livre circulação dos trabalhadores na União, devem ser interpretados no sentido de que obstam a uma legislação nacional por força da qual, para determinar a data de referência para efeitos da progressão dos empregados de uma coletividade territorial para os escalões de remuneração superiores da sua categoria, se consideram na sua integralidade os períodos de atividade cumpridos ininterruptamente ao serviço dessa coletividade, ao passo que qualquer outro período de atividade só é considerado parcialmente.

(1) JO C 63, de 2.3.2013.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 52/19

Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 12 de dezembro de 2013 — Rivella International AG/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Baskaya di Baskaya Alim e C. Sas

(Processo C-445/12 P) (1)

(Recurso de decisão do Tribunal Geral - Marca comunitária - Marca figurativa que comporta o elemento nominativo «BASKAYA» - Oposição - Convenção bilateral - Território de um Estado terceiro - Conceito de «utilização séria»)

2014/C 52/31

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Rivella International AG (representante: C. Spintig, Rechtsanwalt)

Outras partes no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: G. Schneider, agente), Baskaya di Baskaya Alim e C. Sas

Objeto

Recurso do acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 12 de julho de 2012, Rivella International/IHMI — Baskaya di Baskaya Alim (BASKAYA) (T-170/11), pelo qual o Tribunal Geral negou provimento ao recurso da Decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 10 de janeiro de 2011 (processo R 534/2010-4), relativa a um procedimento de oposição entre a Rivella International AG e a Baskaya di Baskaya Alim e C. Sas — Risco de confusão entre um sinal figurativo que contém o elemento verbal «BASKAYA» e uma marca internacional figurativa anterior que contém o elemento nominativo «Passaia» — Violação do artigo 42.o, n.os 2 e 3, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (JO L 78, p. 1) — Apreciação errada do exame de oposição

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. A Rivella International AG é condenada nas despesas.

(1) JO C 366, de 24.11.2012.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 39/2

Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 26 de novembro de 2013 — Kendrion NV/Comissão Europeia

(Processo C-50/12 P) (1)

(Recurso de decisão do Tribunal Geral - Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado dos sacos industriais de plástico - Imputabilidade, à sociedade-mãe, da infração cometida pela filial - Responsabilidade solidária da sociedade mãe pelo pagamento da coima aplicada à filial - Duração excessiva do processo no Tribunal Geral - Princípio da proteção jurisdicional efetiva)

2014/C 39/03

Língua do processo: neerlandês

Partes

Recorrente: Kendrion NV (representantes: P. Glazener e T. Ottervanger, advocaten)

Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: F. Castillo de la Torre e S. Noë, agentes)

Objeto

Recurso interposto do acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 16 de novembro de 2011, Kendrion/Comissão, pelo qual o Tribunal Geral julgou improcedentes o pedido de anulação, na parte em que diz respeito à Kendrion, da Decisão C(2005) 4634 da Comissão, de 30 de novembro de 2005, que é relativa a um procedimento de aplicação do artigo 81.o [CE] (processo COMP/F/38.354 — Sacos industriais) e tem por objeto acordos, decisões e práticas concertadas no mercado dos sacos de plástico industriais, assim como o pedido de anulação ou, subsidiariamente, redução da coima aplicada à Kendrion.

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. A Kendrion NV é condenada nas despesas do presente recurso.

(1) JO C 80, de 17.3.2012.