ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
O artigo 905.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento n.o 2913/92 (JO L 253, p. 1, a seguir «regulamento de aplicação do CAC»), prevê:

«Sempre que a autoridade aduaneira decisória, à qual foi apresentado o pedido de reembolso ou de dispensa do pagamento em conformidade com o n.o 2 do artigo 239.o do [CAC], não puder decidir com base no artigo 899.o e o pedido se apresentar acompanhado de justificações susceptíveis de constituir uma situação especial resultante de circunstâncias que não impliquem nem artifício nem negligência manifesta por parte do interessado, o Estado-Membro a que pertence esta autoridade transmitirá o caso à Comissão para que seja tratado de acordo com o procedimento previsto nos artigos 906.o a 909.o […]»
O artigo 14.o do Decreto-Lei n.o 669, de 31 de Dezembro de 1996, convertido em lei, após alteração, pela Lei n.o 30, de 28 de Fevereiro de 1997, na redacção dada pelo artigo 147.o da Lei n.o 388, de 23 de Dezembro de 2000 (suplemento ordinário à GURI n.o 302, de 29 de Dezembro de 2000, a seguir «Decreto-Lei n.o 669/1996»), determina:

«As entidades administrativas do Estado e os organismos públicos não económicos respeitam os processos para execução das decisões jurisdicionais e dos colégios arbitrais dotadas de eficácia executória e que comportam a obrigação do pagamento dos montantes em dinheiro no prazo de 120 dias a contar da notificação do título executivo. Antes do termo deste prazo, o credor não poderá proceder à execução coerciva nem à interpelação.»
1)

Pela transposição para o direito interno das disposições relativas à designação de empresas susceptíveis de garantir o fornecimento do serviço universal que efectuou, a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 8.°, n.° 2, 12.° e 13.°, bem como do anexo IV da Directiva 2002/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações electrónicas (directiva «serviço universal»).
80

Por força do disposto no artigo 69.o, n.o 2, do Regulamento de Processo, aplicável ao processo de recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância por força do artigo 118.o desse regulamento, a parte vencida é condenada nas despesas se a parte vencedora o tiver requerido. Nos termos do artigo 69.o, n.o 3, do referido regulamento, se cada parte obtiver vencimento parcial, ou em circunstâncias excepcionais, o Tribunal pode determinar que as despesas sejam repartidas entre as partes, ou que cada uma das partes suporte as suas próprias despesas. Uma vez que cada uma das partes saiu parcialmente vencida, há que decidir que cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.
47

Todavia, o imperativo de disponibilidade não pode nunca constituir uma limitação autónoma dos efeitos da marca que acresce às expressamente previstas no artigo 6.o, n.o 1, alínea b), da directiva. Deve, a este propósito, sublinhar-se que, para que um terceiro possa invocar as limitações dos efeitos da marca contidas no artigo 6.o, n.o 1, alínea b), da directiva e prevalecer-se, nesse contexto, do imperativo de disponibilidade que subjaz a essa disposição, é necessário que a indicação que utiliza seja, como exigido pela referida disposição, relativa a uma das características do produto comercializado ou do serviço fornecido por esse terceiro (v., neste sentido, acórdão Windsurfing Chiemsee, já referido, n.o 28, e acórdão de 25 de Janeiro de 2007, Adam Opel, C-48/05, Colect., p. I-1017, n.os 42 a 44).
Nos termos do artigo 1.o, n.o 1, do Decreto-Lei n.o 2, de 14 de Janeiro de 2004, que institui disposições urgentes relativas ao tratamento económico dos colaboradores linguísticos em certas Universidades e regula as equivalências (GURI n.o 11, de 15 de Janeiro de 2004, p. 4):

«Em execução do acórdão [de 26 de Junho de 2001, Comissão/Itália (C-212/99, Colect., p. I-4923)] proferido pelo Tribunal de Justiça […], concede-se aos colaboradores linguísticos, ex-leitores de língua materna estrangeira das Universidades da Basilicata, Milão, Palermo, Pisa, ‘La Sapienza’ de Roma e do Istituto Universitario Orientale de Nápoles, […] proporcionalmente ao número de horas de trabalho prestadas e tendo em conta que o trabalho a tempo inteiro corresponde a 500 horas, um tratamento económico correspondente ao dos investigadores titulares que trabalham a tempo definido, com efeito a partir da data da primeira contratação, sob reserva de eventuais tratamentos mais favoráveis; […]»
Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 31 de Janeiro de 2008 – Comissão / Itália

(Processo C‑69/07)

«Incumprimento de Estado – Directiva 2003/35/CE – Ambiente – Participação do público na elaboração de certos planos e programas – Não transposição no prazo estabelecido»

Acção por incumprimento – Apreciação do mérito pelo Tribunal de Justiça – Situação a tomar em consideração – Situação no termo do prazo fixado no parecer fundamentado (Artigo 226.° CE) (cf. n.° 9)

Objecto

Incumprimento de Estado – Não adopção, no prazo previsto, das disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2003/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Maio de 2003, que estabelece a participação do público na elaboração de certos planos e programas relativos ao ambiente e que altera, no que diz respeito à participação do público e ao acesso à justiça, as Directivas 85/337/CEE e 96/61/CE do Conselho (JO L 156, p. 17)

Parte decisória

1) Não tendo adoptado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2003/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Maio de 2003, que estabelece a participação do público na elaboração de certos planos e programas relativos ao ambiente e que altera, no que diz respeito à participação do público e ao acesso à justiça, as Directivas 85/337/CEE e 96/61/CE do Conselho, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 6.° dessa directiva.
1)

Ao não ter adoptado, no prazo estabelecido, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2002/73/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro de 2002, que altera a Directiva 76/207/CEE do Conselho relativa à concretização do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres no que se refere ao acesso ao emprego, à formação e promoção profissionais e às condições de trabalho, o Grão‑Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 2.º, n.º 1, primeiro parágrafo, desta directiva.
Não tendo adoptado, no prazo estabelecido, todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2002/74/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro de 2002, que altera a Directiva 80/987/CEE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados‑Membros respeitantes à protecção dos trabalhadores assalariados em caso de insolvência do empregador, o Reino de Espanha, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva.
Não tendo apresentado, no que respeita à região hidrográfica piloto de Serchio e a uma parte das regiões hidrográficas dos Alpes Orientais bem como do Norte, do Centro e do Sul dos Apeninos, qualquer relatório sucinto sobre as análises exigidas por força do artigo 5.°, n.° 1, da Directiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2000, que estabelece um quadro de acção comunitária no domínio da política da água, conforme o previsto no artigo 15.°, n.° 2, dessa directiva, e não tendo efectuado as análises e o estudo visados no artigo 5.°, n.° 1, da mesma, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigo 5.°, n.° 1, e 15.°, n.° 2, da referida directiva.
1)

Não tendo adoptado, no prazo previsto, todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2004/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, que altera, em relação aos medicamentos tradicionais à base de plantas, a Directiva 2001/83/CE que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano, o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva.
Não tendo adoptado, no prazo previsto, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2004/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, que altera, em relação aos medicamentos tradicionais à base de plantas, a directiva 2001/83/CE que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano, a República Checa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva.
Processo C-444/07

Processo de insolvência aberto

contra

MG Probud Gdynia sp. z o.o.

(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Rejonowy Gdańsk-Północ w Gdańsku)

«Cooperação judiciária em matéria civil — Regulamento (CE) n.o 1346/2000 — Processos de insolvência — Não reconhecimento por um Estado-Membro da decisão de abertura de um processo de insolvência tomada pelo órgão jurisdicional competente de outro Estado-Membro bem como das decisões relativas à tramitação e ao encerramento desse processo de insolvência»

Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 21 de Janeiro de 2010 I ‐ 419

Sumário do acórdão

Cooperação judiciária em matéria civil — Processos de insolvência — Regulamento n.o 1346/2000 — Reconhecimento do processo de insolvência instaurado por um órgão jurisdicional de um Estado-Membro — Decisão que instaura um processo de insolvência

(Regulamento n.o 1346/2000 do Conselho, artigos 3.o, 4.o, 5.o, 10.o, 16.o, 17.o, 25.o e 26.o)

O Regulamento n.o 1346/2000, relativo aos processos de insolvência, deve ser interpretado no sentido de que depois da abertura de um processo principal de insolvência num Estado-Membro, as autoridades competentes de um outro Estado-Membro, no qual não foi aberto nenhum processo secundário de insolvência, estão obrigadas, sem prejuízo dos motivos de não reconhecimento previstos nos artigos 25.o, n.o 3, e 26.o deste regulamento, a reconhecer e executar todas as decisões relativas a esse processo principal de insolvência e, portanto, não podem ordenar, ao abrigo da legislação desse outro Estado-Membro, medidas de execução relativas aos bens do devedor declarado insolvente, situados no território do referido outro Estado-Membro, quando a legislação do Estado de abertura do processo não o permita e quando os requisitos a que está sujeita a aplicação dos artigos 5.o e 10.o do regulamento não estejam preenchidos.

Com efeito, com essa reserva, devido ao alcance universal que deve ser atribuído a qualquer processo principal de insolvência, o processo de insolvência aberto num Estado-Membro inclui todos os activos do devedor, incluindo os situados noutro Estado-Membro, e a lei do Estado de abertura determina não apenas a abertura do processo de insolvência mas também a sua tramitação e o seu encerramento. Assim, a lei polaca é aplicável ao destino dos bens situados nos outros Estados-Membros bem como aos efeitos do processo de insolvência sobre as medidas de que esses bens possam ser objecto.

(cf. n.os 43, 46-47, disp.)
Processo C-520/07 P

Comissão das Comunidades Europeias

contra

MTU Friedrichshafen GmbH

«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Auxílio à reestruturação — Decisão que ordena a recuperação de um auxílio incompatível com o mercado comum — Artigo 13.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 659/1999 — Responsabilidade solidária»

Conclusões da advogada-geral V. Trstenjak apresentadas em 19 de Fevereiro de 2009 I ‐ 8557

Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 17 de Setembro de 2009 I ‐ 8573

Sumário do acórdão

Auxílios concedidos pelos Estados — Decisão da Comissão que declara a incompatibilidade de um auxílio com o mercado comum e ordena a sua restituição — Possibilidade de a Comissão basear a sua decisão nas informações disponíveis

(Artigo 88.o, n.o 2, CE; Regulamento n.o 659/1999 do Conselho, artigos 13.o, n.o 1, e 14.o, n.o 1)

O artigo 13.o, n.o 1, do Regulamento n.o 659/1999, que estabelece as regras de execução do artigo 88.o CE, habilita a Comissão, no caso de esta apurar que foram instituídos ou modificados auxílios sem terem sido notificados, a adoptar uma decisão sobre a compatibilidade ou a incompatibilidade desses auxílios com o mercado comum com base nas informações disponíveis quando esteja perante um Estado-Membro que, não cumprindo o seu dever de colaboração, não lhe tenha fornecido as informações cuja comunicação a Comissão lhe haja ordenado. Por outro lado, se for caso disso, essa decisão pode, nas condições previstas no artigo 14.o do referido regulamento, exigir a recuperação do montante de auxílio já pago.

Todavia, esta possibilidade de que dispõe a Comissão não pode ser interpretada no sentido de que a exonera inteiramente do dever de fundamentar as suas decisões em elementos de certa fiabilidade e coerência, susceptíveis de apoiarem as conclusões a que chegou. A Comissão é, pelo menos, obrigada a certificar-se de que as informações de que dispõe, ainda que incompletas e parcelares, constituem uma base suficiente para concluir que uma empresa beneficiou de uma vantagem constitutiva de um auxílio estatal.

Estas considerações valem por maioria de razão quando a Comissão ordena a recuperação do auxílio junto do seu beneficiário, visando tal reembolso precisamente eliminar a distorção de concorrência causada por uma vantagem concorrencial determinada e restabelecer assim a situação anterior ao pagamento do auxílio.

A Comissão não pode assim pressupor que uma empresa beneficiou de uma vantagem constitutiva de um auxílio estatal apenas com base apenas numa presunção negativa, fundada na ausência de informações que permitam chegar à conclusão contrária, na falta de outros elementos susceptíveis de demonstrar positivamente a existência dessa vantagem.

(cf. n.os 54-58)
Processo C-438/07

Comissão das Comunidades Europeias

contra

Reino da Suécia

«Incumprimento de Estado — Ambiente — Directiva 91/271/CEE — Tratamento das águas residuais urbanas — Não exigência de um tratamento mais rigoroso do azoto em todas estações de tratamento de águas residuais urbanas provenientes das aglomerações com um equivalente de população superior a 10000»

Conclusões da advogada-geral J. Kokott apresentadas em 26 de Março de 2009 I ‐ 9519

Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 6 de Outubro de 2009 I ‐ 9520

Sumário do acórdão

(Artigo 174.o, n.o 2, CE; Directiva 91/271 do Conselho, artigos 3.o, n.o 1, segundo parágrafo, e 5.o, n.o 2)

Resulta do artigo 5.o, n.o 2, da Directiva 91/271, relativa ao tratamento de águas residuais urbanas, conforme alterada pela Directiva 98/15, que todas as águas residuais urbanas provenientes de aglomerações com um equivalente de população superior a 10000 lançadas numa zona sensível deviam ser objecto, o mais tardar até 31 de Dezembro de 1998, de um tratamento mais rigoroso do que o previsto no artigo 4.o da referida directiva. A este respeito, é indiferente que as águas usadas sejam lançadas directa ou indirectamente numa zona sensível. Isto está de acordo com o elevado nível de protecção visado pela política da Comunidade no domínio do ambiente segundo o artigo 174.o, n.o 2, CE. (cf. n.os 29-30)

Por força das disposições conjugadas do artigo 5.o, n.o 3, e do anexo I, B, n.o 3, da Directiva 91/271, relativa ao tratamento de águas residuais urbanas, conforme alterada pela Directiva 98/15, o tratamento previsto no artigo 5.o, n.o 2, desta directiva é mais rigoroso do que aquele a que se refere o artigo 4.o da mesma directiva e visa as águas residuais urbanas que entrem nos sistemas colectores e que provenham de aglomerações com um equivalente de população superior a 10000. O referido tratamento implica nomeadamente, relativamente às descargas em zonas sensíveis à eutrofização, o respeito das prescrições constantes do quadro 2 do mesmo anexo, sob reserva no entanto das disposições do anexo II, A, alínea a), segundo parágrafo, da mesma directiva, que prevêem que no caso das grandes aglomerações se deve proceder à eliminação do fósforo e/ou do azoto, excepto se se demonstrar que essa eliminação não terá qualquer efeito no nível de eutrofização. (cf. n.os 36-37)
Um Estado-Membro pode incluir nas normas sobre as boas condições agrícolas e ambientais, nos termos do artigo 5.o e do Anexo IV do Regulamento n.o 1782/2003, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores, exigências relativas à manutenção dos caminhos visíveis onerados com servidões públicas de passagem, na medida em que as referidas exigências contribuam para a manutenção desses caminhos como características das paisagens ou, se for caso disso, para evitar a deterioração dos habitats.

Com efeito, a obrigação de manter caminhos visíveis onerados com servidões públicas de passagem pode, mesmo que não prossiga nenhum objectivo agrícola mas revista um carácter ambiental, constituir uma exigência mínima para as boas condições agrícolas e ambientais, na medida em que se insere no quadro das normas que constam do Anexo IV do Regulamento n.o 1782/2003 que dizem respeito à manutenção das características das paisagens.

(cf. n.os 32, 46)
O artigo 21.o, n.o 1, alínea c), da Sexta Directiva 77/388/CEE, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios, conforme alterada pela Directiva 91/680, deve ser interpretado no sentido de que o imposto sobre o valor acrescentado é devido, por força desta disposição, ao Estado-Membro ao qual corresponde o imposto sobre o valor acrescentado mencionado na factura ou em qualquer outro documento que a substitua, ainda que a operação em causa não seja tributável nesse Estado-Membro. Por conseguinte, ao contrário do caso da dívida fiscal eventualmente gerada por uma operação sujeita ao imposto sobre o valor acrescentado, o lugar da prestação de serviços que dá origem a uma factura não é pertinente no que se refere à constituição da dívida fiscal prevista no artigo 21.o, n.o 1, alínea c), da Sexta Directiva, que resulta exclusivamente da menção do IVA nessa factura.

Incumbe ao tribunal nacional verificar, tendo em conta todas as circunstâncias pertinentes, a que taxa sobre o valor acrescentado de que Estado-Membro corresponde o imposto sobre o valor acrescentado mencionado na factura em causa. Podem ser pertinentes a este respeito, designadamente, a taxa indicada, a divisa do montante facturado, a língua de redacção, o conteúdo e o contexto da factura em causa, o lugar em que estão estabelecidos o emitente desta factura e o beneficiário dos serviços prestados, bem como o comportamento de ambos.

(cf. n.os 27, 33, disp. 1)
Pode considerar-se que relevam do âmbito de aplicação de uma directiva não somente as disposições nacionais cujo objectivo declarado é transpor a referida directiva mas também, a partir da data de entrada em vigor da referida directiva, as disposições nacionais preexistentes, susceptíveis de garantir a conformidade do direito nacional com essa directiva.

Tal obrigação de abstenção impõe-se a todas as autoridades dos Estados-Membros em causa, incluindo os órgãos jurisdicionais nacionais. Por conseguinte, a partir da data em que uma directiva entra em vigor, os órgãos jurisdicionais dos Estados-Membros devem abster-se, na medida do possível, de interpretar o direito interno de um modo susceptível de comprometer seriamente, após o termo do prazo de transposição, a realização do objectivo prosseguido por essa directiva.

A Directiva 2005/29, relativa às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno e que altera as Directivas 84/450, 97/7, 98/27 e 2002/65, e o Regulamento n.o 2006/2004, deve ser interpretada no sentido de que se opõe a uma regulamentação nacional que, salvo certas excepções e sem ter em conta as circunstâncias específicas do caso em apreço — ou seja, com carácter geral e preventivo — proíbe qualquer oferta conjunta feita por um vendedor a um consumidor.

Com efeito, esta regulamentação estabelece o princípio da proibição de ofertas conjuntas, mesmo quando tais práticas não são referidas no anexo I da directiva, anexo este enumera de forma exaustiva as únicas práticas comerciais proibidas em quaisquer circunstâncias, as quais não devem, por isso, ser objecto de um exame caso a caso. Ao operar dessa maneira, a referida regulamentação colide com o conteúdo do artigo 4.o da directiva, que proíbe expressamente aos Estados-Membros manter ou adoptar medidas nacionais mais restritivas, mesmo quando tais medidas visem alcançar um nível de protecção mais elevado dos consumidores.

(cf. n.os 60-61, 63, 68 e disp.)
Processo C-553/07

College van burgemeester en wethouders van Rotterdam

contra

M. E. E. Rijkeboer

(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State)

«Protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais — Directiva 95/46/CE — Protecção da vida privada — Supressão dos dados — Direito de acesso aos dados e à informação sobre os destinatários dos dados — Prazo para o exercício do direito de acesso»

Conclusões do advogado-geral D. Ruiz-Jarabo Colomer apresentadas em 22 de Dezembro de 2008 I ‐ 3891

Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 7 de Maio de 2009 I ‐ 3919

Sumário do acórdão

Aproximação das legislações — Protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais — Directiva 95/46

[Directiva 95/46 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 12.o, alínea a)]

O direito ao respeito da vida privada, enunciado no artigo 1.o, n.o 1, da Directiva 95/46, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados implica que a pessoa em causa possa assegurar-se de que esses dados pessoais são tratados com exactidão e de forma lícita, ou seja, em especial, que os dados de base que lhe dizem respeito são exactos e são enviados a destinatários autorizados. Como referido no quadragésimo primeiro considerando da directiva, para poder efectuar as verificações necessárias, a pessoa em causa deve dispor de um direito de acesso aos dados que lhe dizem respeito e que estão em fase de tratamento.

O artigo 12.o, alínea a), da Directiva 95/46 determina que os Estados-Membros garantirão um direito de acesso à informação sobre os destinatários ou categorias de destinatários e sobre o conteúdo da informação comunicada não apenas relativamente ao presente mas também no que respeita ao passado. Cabe aos Estados-Membros fixar o prazo durante o qual essa informação deve ser conservada e o acesso correlativo a esta que representem um equilíbrio justo entre, por um lado, o interesse da pessoa em causa em proteger a sua vida privada, designadamente através das vias de intervenção e de recurso previstas pela Directiva 95/46, e, por outro, o ónus que a obrigação de conservar essa informação representa para o responsável pelo tratamento.

Uma regulamentação que limite a conservação da informação sobre os destinatários ou categorias de destinatários e sobre o conteúdo dos dados transmitidos a um período de um ano e correlativamente limite o acesso a essa informação, quando os dados de base são conservados por muito mais tempo, não representa um equilíbrio justo entre os interesses e obrigações em causa, a não ser que se demonstre que um período de conservação dessa informação mais longo constitui um ónus excessivo para o responsável pelo tratamento. Cabe ao órgão jurisdicional nacional efectuar as verificações necessárias.

(cf. n.os 49, 70 e disp.)