Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção Alargada) de 14 de Maio de 1998. - Enso Española SA contra Comissão das Comunidades Europeias. - Concorrência - Artigo 85.º, n.º 1, do Tratado CE - Direito a um tribunal independente e imparcial - Direitos de defesa - Fundamentação - Coima - Determinação do montante - Método de cálculo - Circunstâncias atenuantes - Princípio da igualdade de tratamento - Principio da proporcionalidade. - Processo T-348/94.



Colectânea da Jurisprudência 1998 página II-01875



Sumário

Partes

Fundamentação jurídica do acórdão

Decisão sobre as despesas

Parte decisória



Palavras-chave

1 Direito comunitário - Princípios - Direitos fundamentais - Respeito garantido pelo juiz comunitário - Tomada em consideração da Convenção Europeia dos Direitos do Homem

(Tratado da União Europeia, artigo F, n._ 2)

2 Concorrência - Procedimento administrativo - Inaplicabilidade do artigo 6._ da Convenção Europeia dos Direitos do Homem - Respeito das garantias processuais pela Comissão - Controlo jurisdicional efectivo das decisões da Comissão - Jurisdição independente e imparcial - Competência de plena jurisdição

(Tratado CE, artigos 85._ e 86._; Regulamento n._ 17 do Conselho, artigo 17._; Decisão 88/591 do Conselho)

3 Direito comunitário - Princípios - Direitos de defesa - Respeito no âmbito dos procedimentos administrativos

4 Concorrência - Procedimento administrativo - Comunicação de acusações - Conteúdo necessário

(Regulamento n._ 17 do Conselho, artigo 19._, n._ 1; Regulamento n._ 99/63 da Comissão, artigo 4._)

5 Actos das instituições - Fundamentação - Obrigação - Alcance

(Tratado CE, artigo 190._)

6 Processo - Petição inicial - Exigências de forma - Identificação do objecto do litígio - Exposição sumária dos fundamentos invocados

[Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 44._, n._ 1, alínea c)]

7 Concorrência - Cartéis - Participação em reuniões de empresas com objectivos anticoncorrenciais - Circunstância que, na falta de distanciação em relação às decisões tomadas, permite concluir pela participação no subsequente cartel

(Tratado CE, artigo 85._, n._ 1)

8 Concorrência - Cartéis - Acordos e práticas concertadas constitutivos de uma infracção única - Empresas que podem ser acusadas de uma infracção que consiste na participação num acordo global - Critérios

(Tratado CE, artigo 85._, n._ 1)

9 Concorrência - Cartéis - Infracção que tem por objecto uma restrição da concorrência num mercado geográfico determinado - Definição prévia do mercado geográfico - Inexistência da obrigação

(Tratado CE, artigo 85._, n._ 1)

10 Actos das instituições - Fundamentação - Obrigação - Alcance - Decisão que aplica coimas a várias empresas por uma infracção às regras de concorrência

(Tratado CE, artigo 190._; Regulamento n._ 17 do Conselho, artigo 15._)

11 Concorrência - Coimas - Montante - Determinação - Critérios - Gravidade das infracções - Circunstâncias agravantes - Dissimulação do cartel - Prova resultante da inexistência de notas sobre as reuniões das empresas participantes no cartel

(Regulamento n._ 17 do Conselho, artigo 15._)

12 Concorrência - Regras comunitárias - Infracções - Realização deliberada - Conceito

(Regulamento n._ 17 do Conselho, artigo 15._)

13 Concorrência - Coimas - Montante - Determinação - Critérios - Gravidade das infracções - Circunstâncias atenuantes - Comportamento divergente do acordado no cartel - Apreciação

(Regulamento n._ 17 do Conselho, artigo 15._)

14 Concorrência - Coimas - Montante - Determinação - Critérios - Gravidade das infracções - Circunstâncias atenuantes - Situação financeira da empresa em causa - Exclusão

(Regulamento n._ 17 do Conselho, artigo 15._, n._ 2)

15 Concorrência - Coimas - Montante - Determinação - Critérios - Gravidade das infracções - Circunstâncias atenuantes - Falta de medidas de controlo da aplicação do cartel - Exclusão

(Regulamento n._ 17 do Conselho, artigo 15._, n._ 2)

16 Concorrência - Coimas - Montante - Métodos de cálculo - Conversão em ecus do volume de negócios do ano de referência das empresas com base na taxa de câmbio média do mesmo ano - Admissibilidade

(Regulamento n._ 17 do Conselho, artigo 15._)

17 Concorrência - Coimas - Montante - Determinação - Critérios - Gravidade e duração das infracções - Elementos de apreciação - Possibilidade de elevar o nível das coimas para reforçar o seu efeito dissuasor

(Regulamento n._ 17 do Conselho, artigo 15._, n._ 2)

Sumário

18 Os direitos fundamentais são parte integrante dos princípios gerais de direito cujo respeito é assegurado pelo Tribunal de Justiça. Para este efeito, o Tribunal de Justiça e o Tribunal de Primeira Instância inspiram-se nas tradições constitucionais comuns aos Estados-Membros, bem como nas indicações fornecidas pelos instrumentos internacionais relativos à protecção dos direitos do homem em que os Estados-Membros colaboraram ou a que aderiram. A Convenção Europeia dos Direitos do Homem reveste, quanto a isto, um significado particular.

19 A Comissão, quando aplica as disposições do direito comunitário da concorrência, não pode ser qualificada como «tribunal» na acepção do artigo 6._ da Convenção Europeia dos Direitos do Homem. Assim, uma decisão de aplicação das regras comunitárias da concorrência não pode ser ilegal pelo simples facto de ter sido adoptada no âmbito de um sistema no qual a Comissão acumula as funções de acusação e de decisão. No entanto, importa salientar que, no procedimento administrativo na Comissão, esta deve respeitar as garantias processuais previstas pelo direito comunitário.

O direito comunitário confere à Comissão uma missão de fiscalização que inclui a tarefa de perseguir as infracções aos artigos 85._, n._ 1, e 86._ do Tratado. O Regulamento n._ 17 atribui-lhe, além disto, o poder de aplicar, mediante decisão, sanções pecuniárias às empresas e associações de empresas que cometeram, deliberadamente ou por negligência, uma infracção àquelas disposições.

A exigência de uma fiscalização jurisdicional efectiva de qualquer decisão da Comissão que declare e reprima uma infracção às regras comunitárias da concorrência mencionadas constitui um princípio geral de direito comunitário que decorre das tradições constitucionais comuns aos Estados-Membros. Este princípio não é violado desde que esse controlo seja efectuado, nos termos da Decisão 88/591 do Conselho, por uma jurisdição independente e imparcial como o Tribunal de Primeira Instância, que pode, nos termos dos fundamentos invocados pela pessoa singular ou colectiva em causa em apoio do seu pedido de anulação, apreciar a correcção, tanto de direito como de facto, de qualquer acusação feita pela Comissão no domínio da concorrência e que, em conformidade com o artigo 17._ do Regulamento n._ 17, é competente para apreciar se a sanção pecuniária aplicada é proporcional à gravidade da infracção verificada.

20 O respeito dos direitos de defesa em qualquer processo susceptível de levar à aplicação de sanções, nomeadamente coimas ou sanções pecuniárias compulsórias, constitui um princípio fundamental do direito comunitário, que deve ser respeitado mesmo se se trata de um procedimento de carácter administrativo.

21 A comunicação de acusações, que tem por objectivo fornecer às empresas perseguidas em aplicação das regras de concorrência todos os elementos necessários para lhes permitir que se defendam efectivamente antes de a Comissão tomar uma decisão definitiva, deve ser redigida em termos que, embora sucintos, sejam suficientemente claros para permitir que os interessados tomem efectivamente conhecimento dos comportamentos de que a Comissão os acusa.

22 O dever de fundamentar uma decisão individual tem por finalidade permitir ao juiz comunitário exercer a fiscalização da legalidade da decisão e fornecer ao interessado uma indicação suficiente para saber se a decisão é fundada ou se está eventualmente afectada por um vício que permita contestar a sua validade, esclarecendo-se que o alcance dessa obrigação depende da natureza do acto em causa e do contexto em que o mesmo foi adoptado.

Embora, por força do artigo 190._ do Tratado, a Comissão seja obrigada a mencionar os elementos de facto e de direito de que depende a justificação legal da decisão e as considerações que a levaram a adoptá-la, não se exige que discuta todos os pontos de facto e de direito suscitados no procedimento administrativo.

23 Por força do artigo 44._, n._ 1, alínea c), do Regulamento de Processo, a petição deve indicar o objecto do litígio e conter uma exposição sumária dos fundamentos invocados. Esta indicação deve ser suficientemente clara e precisa para que o demandado possa preparar a sua defesa e o Tribunal decidir a acção, eventualmente, sem mais informações em seu apoio. A fim de garantir a segurança jurídica e uma boa administração da justiça, é necessário, para que a acção seja admissível, que os elementos essenciais de facto e de direito em que assenta, resultem, pelo menos sumariamente, mas de uma maneira coerente e compreensível, do texto da própria petição.

24 O facto de uma empresa não respeitar os resultados de reuniões de carácter manifestamente anticoncorrencial não a isenta de culpa, decorrente da sua participação no cartel, uma vez que não se distanciou publicamente do respectivo conteúdo. Mesmo admitindo que o comportamento da recorrente no mercado não tenha sido conforme ao comportamento acordado, isso em nada afecta a sua responsabilidade na violação do artigo 85._, n._ 1, do Tratado.

25 Para que a Comissão possa considerar cada uma das empresas visadas por uma decisão de aplicação das regras de concorrência, responsável, durante determinado período, por um acordo global incluindo diversos comportamentos anticoncorrenciais, deve demonstrar que cada uma delas concordou com a adopção de um plano global que abranja os elementos constitutivos do cartel ou participou directamente, ao longo desse período, em todos os seus elementos. Uma empresa pode igualmente ser considerada responsável por um acordo global, mesmo que se prove que apenas participou num ou em diversos elementos constitutivos desse acordo, desde que soubesse, ou tivesse necessariamente a obrigação de saber, por um lado, que a colusão na qual participava se inscrevia num plano global e, por outro, que esse plano global abrangia a totalidade dos elementos constitutivos do cartel. Quando assim é, o facto de a empresa em causa não ter participado directamente em todos os elementos constitutivos do acordo global não a isenta da responsabilidade pela infracção ao artigo 85._, n._ 1, do Tratado. Tal circunstância pode, porém, ser tomada em consideração ao apreciar a gravidade da infracção de que é acusada.

26 Quando a Comissão verifica uma infracção que tem por objectivo uma restrição da concorrência num mercado geográfico determinado, a verificação dessa restrição da concorrência não exige qualquer definição prévia do mercado geográfico.

27 O dever de fundamentar uma decisão individual tem por finalidade permitir ao juiz comunitário exercer a fiscalização da legalidade da decisão e fornecer ao interessado uma indicação suficiente para saber se a decisão é fundada ou se está eventualmente afectada por um vício que permita contestar a sua validade, esclarecendo-se que o alcance dessa obrigação depende da natureza do acto em causa e do contexto em que o mesmo foi adoptado.

No que respeita a uma decisão que aplica coimas a diversas empresas por uma infracção às regras comunitárias da concorrência, há que determinar o alcance da obrigação de fundamentação, tendo em conta, designadamente, que a gravidade das infracções deve ser apreciada em função de um grande número de elementos, tais como, nomeadamente, as circunstâncias específicas do caso, o seu contexto e o carácter dissuasor das coimas, e isto sem que tenha sido fixada uma lista vinculativa ou exaustiva de critérios que devam obrigatoriamente ser tomados em consideração.

Além disso, ao fixar o montante de cada coima, a Comissão dispõe de um poder de apreciação e não pode ser obrigada a aplicar, para esse efeito, uma fórmula matemática precisa.

Por fim, a fundamentação de uma decisão deve figurar no próprio corpo dessa decisão e explicações posteriores fornecidas pela Comissão não podem, salvo circunstâncias excepcionais, ser tomadas em consideração.

Quando a Comissão conclui, numa decisão, pela existência de uma infracção às regras de concorrência e aplica coimas às empresas que nela participaram, a Comissão deve, se tiver sistematicamente tomado em conta certos elementos de base para fixar o montante das coimas, indicar esses elementos no corpo da decisão, a fim de permitir aos destinatários desta verificar as razões que levaram à fixação do nível da coima e apreciar a existência de uma eventual discriminação.

28 O facto de as empresas que participaram numa colusão sobre os preços terem orquestrado o anúncio do aumento dos preços concertados e de terem sido dissuadidas de tomar notas sobre essas reuniões prova que estavam conscientes da ilegalidade do seu comportamento e que adoptaram medidas de dissimulação da colusão. A Comissão pode considerar essas medidas como circunstâncias agravantes na apreciação da gravidade da infracção.

Quanto a isto, a inexistência de actas oficiais e a inexistência quase total de notas internas sobre as referidas reuniões podem constituir, atendendo ao seu número, à sua duração e à natureza das discussões em causa, uma prova suficiente da alegação da Comissão segundo a qual os participantes eram dissuadidos de tomar notas.

29 Para que uma infracção possa ser considerada como tendo sido cometida deliberadamente, não é necessário que a empresa tenha tido consciência de violar a proibição do artigo 85._, n._ 1, do Tratado. Basta que não pudesse ignorar que a conduta imputada tinha por objectivo ou efeito restringir a concorrência no mercado comum.

30 O facto de uma empresa, cuja participação numa concertação com os seus concorrentes em matéria de preços foi demonstrada, não se ter comportado no mercado de um modo conforme ao convencionado com os seus concorrentes não constitui necessariamente um elemento que deva ser tomado em consideração, como circunstância atenuante, aquando da determinação do montante da coima a aplicar. Com efeito, uma empresa que prossegue, apesar da concertação com os seus concorrentes, uma política mais ou menos independente no mercado pode simplesmente tentar utilizar o acordo em seu benefício.

31 Na determinação do montante da coima a aplicar por infracção às regras comunitárias da concorrência, a Comissão não é obrigada a ter em conta a situação deficitária da empresa interessada enquanto circunstância atenuante. O reconhecimento dessa obrigação equivaleria a dar uma vantagem concorrencial não justificada às empresas menos adaptadas às condições do mercado.

32 Se a existência de medidas de controlo de aplicação de um cartel pode ser tida em conta enquanto circunstância agravante para a fixação das coimas, a falta de tais medidas não constitui, em si, uma circunstância atenuante.

33 Quando aplica coimas a várias empresas por infracção às regras comunitárias da concorrência, nada impede a Comissão de expressar o montante da coima em ecus, unidade monetária convertível em moeda nacional. De resto, isso permite às empresas comparar mais facilmente os montantes das coimas aplicadas. Além disso, a conversão possível do ecu em moeda nacional diferencia esta unidade monetária da «unidade de conta» mencionada no artigo 15._, n._ 2, do Regulamento n._ 17, que o Tribunal de Justiça reconheceu expressamente que, não sendo um meio de pagamento, implicava necessariamente a determinação do montante da coima em moeda nacional.

No cálculo da coima, a Comissão pode validamente utilizar um método que consiste em converter em ecus o volume de negócios do ano de referência de cada uma das empresas com base nas taxas de câmbio médias do mesmo ano, e não com base nas taxas de câmbio na data da adopção da decisão.

Antes de mais, com efeito, a Comissão deve normalmente utilizar um único e mesmo método de cálculo das coimas aplicadas às empresas sancionadas por terem participado na mesma infracção. Em seguida, a fim de poder comparar os diferentes volumes de negócios comunicados, expressos nas moedas nacionais respectivas das empresas em causa, a Comissão deve converter esses volumes de negócios numa única e mesma unidade monetária como o ecu, cujo valor é determinado em função do valor de cada moeda nacional dos Estados-Membros.

Por um lado, a tomada em consideração do volume de negócios realizado por cada uma das empresas no decurso do ano de referência, isto é, o último ano completo do período de infracção objecto da decisão, permitiu à Comissão apreciar a dimensão e o poder económico de cada empresa bem como a extensão da infracção cometida por cada uma delas, sendo estes elementos pertinentes para apreciar a gravidade da infracção cometida por cada empresa. Por outro lado, a tomada em consideração, para efeitos da conversão em ecus dos volumes de negócios em causa, das taxas de câmbio médias do ano de referência considerado, permitiu à Comissão evitar que as eventuais flutuações monetárias ocorridas desde a cessação da infracção afectassem a apreciação da dimensão e o poder económico relativos das empresas, bem como a extensão da infracção cometida por cada uma delas e, portanto, a apreciação da gravidade da infracção. A apreciação da gravidade da infracção deve, efectivamente, ter em conta a realidade económica tal como existia na época em que a infracção foi cometida.

Consequentemente, o método de cálculo da coima que consiste em utilizar a taxa de câmbio média do ano de referência permite evitar os efeitos aleatórios das alterações dos valores reais das moedas nacionais que podem ocorrer, e neste caso ocorreram de facto, entre o ano de referência e o ano de adopção da decisão. Se este método pode significar que determinada empresa deve pagar um montante, expresso em moeda nacional, nominalmente superior ou inferior ao que pagaria na hipótese de ser aplicada a taxa de câmbio da data de adopção da decisão, isso é apenas a consequência lógica das flutuações dos valores reais das diferentes moedas nacionais.

34 A determinação do montante da coima por infracção às regras comunitárias da concorrência é função da gravidade e da duração da infracção. Quanto a isto, a gravidade das infracções deve ser determinada em função de um grande número de elementos, tais como, nomeadamente, as circunstâncias específicas do caso, o seu contexto e o carácter dissuasor das coimas, e isto sem que tenha sido fixada uma lista vinculativa ou exaustiva de critérios que devam obrigatoriamente ser tomados em consideração.

Na sua apreciação do nível geral das coimas, a Comissão tem o direito de tomar em conta o facto de as infracções manifestas às regras comunitárias da concorrência serem ainda relativamente frequentes e, portanto, tem perfeitamente legitimidade para aumentar o nível das coimas a fim de reforçar o seu efeito dissuasor. Consequentemente, o facto de a Comissão ter aplicado, no passado, coimas de certo nível a determinados tipos de infracções, não a priva da possibilidade de aumentar esse nível, nos limites indicados no Regulamento n._ 17, se isso for necessário para assegurar a execução da política comunitária da concorrência.

Além disto, quando fixa o nível geral das coimas, a Comissão pode nomeadamente ter em conta a longa duração e o carácter manifesto da infracção ao artigo 85._, n._ 1, do Tratado, que foi cometida apesar da advertência que deveria ter constituído a prática decisória anterior da Comissão.

Partes

No processo T-348/94,

Enso Española, SA, sociedade de direito espanhol, com sede em Castellbisbal, Barcelona (Espanha), representada inicialmente por Antonio Creus Carreras e Xavier Ruiz Calzado, advogados no foro de Barcelona, José Ramón García-Gallardo, advogado no foro de Burgos, e Bonifacio García Porras, advogado no foro de Salamanca, depois por Antonio Creus Carreras, Xavier Ruiz Calzado e Eva Contreras Ynzenga, advogada no foro de Madrid,

recorrente,

contra

Comissão das Comunidades Europeias, representada inicialmente por Francisco Enrique González Díaz e Richard Lyal, membros do Serviço Jurídico, na qualidade de agentes, depois por Richard Lyal, assistido por Ricardo Garcia Vicente, advogado no foro de Madrid, com domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, membro do Serviço Jurídico, Centre Wagner, Kirchberg,

recorrida,

que tem por objecto um pedido de anulação da Decisão 94/601/CE da Comissão, de 13 de Julho de 1994, relativa a um processo de aplicação do artigo 85._ do Tratado CE (IV/C/33.833 - Cartão) (JO L 243, p. 1),

O TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS

(Terceira Secção Alargada),

composto por: B. Vesterdorf, presidente, C. P. Briët, P. Lindh, A. Potocki e J. D. Cooke, juízes,

secretário: J. Palacio González, administrador,

vistos os autos e após a audiência que teve lugar entre 25 de Junho e 8 de Julho de 1997,

profere o presente

Acórdão

Fundamentação jurídica do acórdão

Factos na origem do litígio

1 O presente processo tem por objecto a Decisão 94/601/CE da Comissão, de 13 de Julho de 1994, relativa a um processo de aplicação do artigo 85._ do Tratado CE (IV/C/33.833 - Cartão) (JO L 243, p. 1), rectificada, antes da sua publicação, por uma decisão da Comissão de 26 de Julho de 1994 [C(94) 2135 final] (a seguir «decisão»). A decisão aplicou coimas a dezanove produtores fornecedores de cartão na Comunidade, com fundamento em violações do artigo 85._, n._ 1, do Tratado.

2 O produto objecto da decisão é o cartão. Três tipos de cartão, designados como pertencendo às qualidades «GC», «GD» e «SBS», são mencionados na decisão.

3 O cartão da qualidade GD (a seguir «cartão GD») é um cartão de interior cinzento (papéis reciclados) que serve habitualmente para a embalagem de produtos não alimentares.

4 O cartão da qualidade GC (a seguir «cartão GC») apresenta uma superfície exterior branca e serve habitualmente para a embalagem de produtos alimentares. O cartão GC é de qualidade superior ao cartão GD. No período abrangido pela decisão, verificou-se geralmente entre estes dois produtos uma diferença de preço de cerca de 30%. Em menor escala, o cartão GC de alta qualidade tem igualmente utilizações gráficas.

5 A sigla SBS designa o cartão inteiramente branco (a seguir «cartão SBS»), produto cujo preço é cerca de 20% superior ao do cartão GC. Serve para embalar alimentos, cosméticos, medicamentos e cigarros, mas destina-se principalmente a utilizações gráficas.

6 Por carta de 22 de Novembro de 1990, a British Printing Industries Federation, organização profissional que representa a maioria dos impressores de cartão do Reino Unido (a seguir «BPIF»), apresentou uma denúncia informal à Comissão. Alegou que os produtores de cartão que fornecem o Reino Unido haviam introduzido uma série de aumentos de preços simultâneos e uniformes e solicitou que a Comissão investigasse a eventual existência de uma infracção às regras comunitárias da concorrência. Por forma a garantir que seria dada publicidade à sua iniciativa, a BPIF emitiu um comunicado de imprensa. O conteúdo desse comunicado foi apresentado pela imprensa profissional especializada no decurso do mês de Dezembro de 1990.

7 Em 12 de Dezembro de 1990, a Fédération française du cartonnage apresentou igualmente uma denúncia informal à Comissão, na qual apresentou alegações, relativamente ao mercado francês do cartão, em termos semelhantes aos utilizados na denúncia da BPIF.

8 Em 23 e 24 de Abril de 1991, agentes da Comissão, actuando ao abrigo do n._ 3 do artigo 14._ do Regulamento n._ 17 do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1962, Primeiro Regulamento de aplicação dos artigos 85._ e 86._ do Tratado (JO 1962, 13, p. 204; EE 08 F1 p. 22, a seguir «Regulamento n._ 17»), efectuaram investigações simultâneas sem aviso prévio nas instalações de diversas empresas e associações comerciais do sector do cartão.

9 Na sequência dessas investigações, a Comissão pediu informações e documentos a todos os destinatários da decisão, em aplicação do artigo 11._ do Regulamento n._ 17.

10 Os elementos obtidos no âmbito destas investigações e pedidos de informações e de documentos levaram a Comissão a concluir que as empresas em causa tinham participado, entre meados de 1986 e Abril de 1991, pelo menos (na maior parte dos casos), numa infracção ao artigo 85._, n._ 1, do Tratado.

11 Em consequência, decidiu dar início a um procedimento em aplicação desta última disposição. Por carta de 21 de Dezembro de 1992, enviou uma comunicação de acusações a cada uma das empresas em causa. Todas as empresas destinatárias responderam por escrito. Nove das empresas pediram para ser ouvidas. A sua audição teve lugar entre 7 e 9 de Junho de 1993.

12 No termo do procedimento, a Comissão adoptou a decisão, que inclui as seguintes disposições:

«Artigo 1._

As empresas Buchmann GmbH, Cascades SA, Enso-Gutzeit Oy, Europa Carton AG, Finnboard-the Finnish Board Mills Association, Fiskeby Board AB, Gruber & Weber GmbH & Co KG, Kartonfabriek `de Eendracht' NV (com denominação comercial `BPB de Eendracht'), NV Koninklijke KNP BT NV (anteriormente Koninklijke Nederlandse Papierfabrieken NV), Laakmann Karton GmbH & Co KG, Mo Och Domsjö AB (MoDo), Mayr-Melnhof Gesellschaft mbH, Papeteries de Lancey SA, Rena Kartonfabrik A/S, Sarrió SpA, SCA Holding Ltd [anteriormente Reed Paper & Board (UK) Ltd], Stora Kopparbergs Bergslags AB, Enso Española SA (anteriormente Tampella Española SA) e Moritz J. Weig GmbH & Co KG infringiram o disposto no n._ 1 do artigo 85._ do Tratado CE ao participarem:

- no caso da Buchmann e da Rena desde, aproximadamente, Março de 1988 até, pelo menos, final de 1990,

- no caso da Enso Española desde, pelo menos, Março de 1988 até, pelo menos, final de Abril de 1991,

- no caso da Gruber & Weber desde, pelos menos, 1988 até finais de 1990,

- noutros casos, a partir de meados de 1986 até, pelo menos, Abril de 1991,

num acordo e prática concertada com início em meados de 1986, através do qual os fornecedores de cartão na Comunidade:

- se reuniram regularmente numa série de reuniões secretas e institucionalizadas para debater e acordar um plano comum do sector destinado a restringir a concorrência,

- acordaram aumentos de preços regulares para cada qualidade do produto em cada moeda nacional,

- planearam e aplicaram aumentos de preços simultâneos e uniformes em toda a Comunidade,

- chegaram a um acordo quanto à manutenção das quotas de mercado dos principais produtores a níveis constantes, sujeitas a modificações ocasionais,

- adoptaram, principalmente a partir do início de 1990, medidas concertadas por forma a controlar o fornecimento do produto na Comunidade e a assegurar a aplicação dos referidos aumentos concertados de preços,

- procederam ao intercâmbio de informações comerciais sobre os fornecimentos, preços, suspensões de actividade, cadernos de encomendas e taxas de utilização das máquinas em apoio às medidas supracitadas.

...

Artigo 3._

São aplicadas as seguintes coimas às empresas a seguir designadas relativamente à infracção referida no artigo 1._:

...

xviii) Enso Española SA, coima de 1 750 000 ecus;

...»

13 Nos termos da decisão, a infracção foi praticada no âmbito de um organismo denominado «Product Group Paperboard» (Grupo de estudos do produto cartão, a seguir «PG Paperboard»), composto por diversos grupos ou comités.

14 Em meados de 1986, foi criado, no âmbito deste organismo, um «Presidents Working Group» (grupo de trabalho dos presidentes, a seguir «PWG»), de que fazem parte representantes de alto nível dos principais produtores de cartão da Comunidade (cerca de oito).

15 O PWG tinha nomeadamente como actividades a discussão e a concertação sobre os mercados, as quotas de mercado, os preços e a utilização das capacidades. Em especial, adoptou decisões gerais relativamente ao calendário e ao nível dos aumentos de preços a pôr em prática pelos fabricantes.

16 O PWG apresentava relatórios à «President Conference» (a seguir «PC» ou «conferência de presidentes»), na qual participava (mais ou menos regularmente) a quase totalidade dos directores executivos das empresas envolvidas. A PC reuniu-se duas vezes por ano durante o período em causa.

17 No fim do ano de 1987, foi criado o «Joint Marketing Committee» (comité conjunto de marketing, a seguir «JMC»). A sua principal atribuição consistia, por um lado, em determinar se os aumentos de preços podiam entrar em vigor e, em caso afirmativo, de que modo e, por outro, em fixar as modalidades de aplicação das iniciativas em matéria de preços decididas pelo PWG relativamente a cada país e aos principais clientes, com o objectivo de atingir um sistema de preços equivalente na Europa.

18 Finalmente, o Comité Económico (a seguir «COE») debatia sobre matérias como as flutuações de preços nos mercados nacionais e os cadernos de encomendas e apresentava as suas conclusões ao JMC ou, até finais de 1987, ao predecessor do JMC, o Marketing Committee. O COE era composto pelos directores comerciais da maior parte das empresas em causa e reunia-se várias vezes por ano.

19 Além disso, resulta da decisão que a Comissão considerou que as actividades do PG Paperboard eram apoiadas por um intercâmbio de informações por intermédio da sociedade de auditores Fides, com sede em Zurique (Suíça). Segundo a decisão, a maior parte dos membros do PG Paperboard fornecia à Fides relatórios periódicos sobre as encomendas, a produção, as vendas e a utilização das capacidades. Estes relatórios eram tratados no quadro do sistema Fides e os dados resultantes eram enviados aos participantes.

20 A recorrente Enso Española SA (a seguir «Enso Española»), antiga Tampella Española SA, participou, segundo a decisão, em algumas reuniões do JMC (entre Fevereiro de 1989 e Abril de 1991), da PC (de Maio de 1988 a Maio de 1989), e do COE (de Fevereiro de 1987 a Maio de 1989).

Tramitação processual

21 Por petição apresentada na Secretaria do Tribunal de Primeira Instância em 18 de Outubro de 1994, a recorrente interpôs o presente recurso.

22 Dezasseis das outras dezoito empresas consideradas responsáveis pela infracção recorreram igualmente da decisão (processos T-295/94, T-301/94, T-304/94, T-308/94, T-309/94, T-310/94, T-311/94, T-317/94, T-319/94, T-327/94, T-334/94, T-337/94, T-338/94, T-347/94, T-352/94 e T-354/94).

23 A recorrente no processo T-301/94, Laakmann Karton GmbH, desistiu da instância por carta entregue na Secretaria do Tribunal de Primeira Instância em 10 de Junho de 1996, tendo o processo sido cancelado no registo do Tribunal por despacho de 18 de Julho de 1996, Laakmann Karton/Comissão (T-301/94, não publicado na Colectânea).

24 Quatro empresas finlandesas, membros do grupo profissional Finnboard e, por esse facto, consideradas solidariamente responsáveis pelo pagamento da coima aplicada ao grupo, recorreram igualmente da decisão (processos apensos T-339/94, T-340/94, T-341/94 e T-342/94).

25 Finalmente, foi interposto um recurso pela associação CEPI-Cartonboard, não destinatária da decisão. No entanto, esta desistiu da instância por carta apresentada na Secretaria do Tribunal de Primeira Instância em 8 de Janeiro de 1997, tendo o processo sido cancelado no registo do Tribunal por despacho de 6 de Março de 1997, CEPI-Cartonboard/Comissão (T-312/94, não publicado na Colectânea).

26 Por carta de 5 de Fevereiro de 1997, o Tribunal de Primeira Instância convidou as partes a participarem numa reunião informal, na qual se deveriam pronunciar, designadamente, sobre a eventual apensação dos processos T-295/94, T-304/94, T-308/94, T-309/94, T-310/94, T-311/94, T-317/94, T-319/94, T-327/94, T-334/94, T-337/94, T-338/94, T-347/94, T-348/94, T-352/94 e T-354/94, para efeitos da fase oral. Nessa reunião, que teve lugar em 29 de Abril de 1997, as partes aceitaram a apensação.

27 Por despacho de 4 de Junho de 1997, por razões de conexão, o presidente da Terceira Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância ordenou a apensação dos referidos processos para efeitos da fase oral, nos termos do artigo 50._ do Regulamento de Processo, tendo deferido um pedido de tratamento confidencial apresentado pela recorrente no presente processo T-334/94.

28 Por despacho de 20 de Junho de 1997, deferiu um pedido de tratamento confidencial apresentado pela recorrente no processo T-337/94, relativamente a um documento apresentado em resposta a uma pergunta escrita do Tribunal.

29 Com base no relatório preliminar do juiz-relator, o Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção Alargada) decidiu iniciar a fase oral e adoptou medidas de organização do processo, tendo pedido às partes para responderem a certas perguntas escritas e para apresentarem certos documentos. As partes deram satisfação a estes pedidos.

30 Foram ouvidas as alegações das partes nos processos mencionados no n._ 26 e as suas respostas às perguntas colocadas pelo Tribunal na audiência que teve lugar entre 25 de Junho e 8 de Julho de 1997.

Pedidos das partes

31 A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

- anular total ou parcialmente a decisão na medida em que lhe diz respeito;

- a título subsidiário, anular a coima que lhe foi aplicada;

- a título mais subsidiário, reduzir substancialmente o montante da coima;

- condenar a Comissão nas despesas, incluindo as despesas e os juros decorrentes da constituição de uma garantia bancária ou do pagamento eventual da totalidade ou de parte da coima.

32 A Comissão conclui pedindo que o Tribunal se digne:

- negar provimento ao recurso; - condenar a recorrente nas despesas.

Pedido de anulação da decisão

A - Fundamento baseado em violação do direito fundamental a um tribunal independente e imparcial

Argumentos das partes

33 A recorrente defende que a acumulação das funções de instrução e de decisão da Comissão viola o direito fundamental a um tribunal independente e imparcial.

34 Este fundamento articula-se em duas partes. Numa primeira parte, a recorrente alega que o direito fundamental invocado consta do artigo 6._ da Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, de 4 de Novembro de 1950 (a seguir «CEDH»). Numa segunda parte, defende que está consagrado nas tradições constitucionais dos Estados-Membros.

35 Quanto à primeira parte do fundamento, recorda que uma jurisdição que conhece de uma acusação em matéria penal, na acepção do artigo 6._ da CEDH, deve ser imparcial. A instrução do processo de condenação e a adopção da decisão que põe termo a esse processo devem ser feitas por instâncias ou pessoas diferentes (acórdãos do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem de 1 de Outubro de 1982, Piersack, série A, n._ 53, e de 26 de Outubro de 1984, De Cubber, série A, n._ 86). A Comissão Europeia dos Direitos do Homem qualificou como acusação em matéria penal as decisões relativas ao direito da concorrência (decisão de 9 de Fevereiro de 1990, M & Co./Alemanha, n._ 13258/87, vol. 64, p. 138, e parecer no processo Stenuit/Estado francês, n._ 11598/85, relatório de 30 de Maio de 1991, série A, n._ 232-A).

36 As garantias enunciadas no artigo 6._ da CEDH devem ser respeitadas por três razões.

37 Antes de mais, a decisão da Comissão assume um carácter penal (parecer da Comissão Europeia dos Direitos do Homem nos processos Stenuit/Estado francês e M & Co./Alemanha, já referidos). A natureza penal das coimas decorre do respectivo carácter repressivo, o que se prova pela publicidade feita pela Comissão com um objectivo dissuasivo.

38 Em seguida, admitindo que a coima aplicada não tem um carácter penal, as garantias penais deviam ter sido aplicadas a um procedimento administrativo repressivo tal como o procedimento administrativo na Comissão. A qualificação formal dada às sanções em direito interno e, no caso concreto, em direito comunitário não são, a este respeito, importantes.

39 Invocando os acórdãos do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (acórdãos de 8 de Junho de 1976, Engel e o., série A, n._ 22, de 21 de Fevereiro de 1984, Öztürk, série A, n._ 73, e de 28 de Junho de 1984, Campbell e Fell, série A, n._ 80), a recorrente considera que o direito fundamental a um processo equitativo pode ser aplicado no caso em apreço não obstante o facto de a Comissão não ter sido equiparada a um tribunal na acepção do artigo 6._ da CEDH (acórdãos do Tribunal de Justiça de 29 de Outubro de 1980, Van Landewyck e o./Comissão, 209/78 a 215/78 e 218/78, Recueil, p. 3125, n.os 79 a 91, e de 7 de Junho de 1983, Musique Diffusion française e o./Comissão, 100/80, 101/80, 102/80 e 103/80, Recueil, p. 1825).

40 Por fim, a parcialidade da Comissão pode ser reparada pela possibilidade de interpor posteriormente um recurso numa instância jurisdicional que goze de um poder de plena jurisdição (acórdão De Cubber, já referido). Este não é, no entanto, o que se passa no caso em apreço, uma vez que a fiscalização exercida pelo Tribunal de Primeira Instância nos termos dos artigos 172._ e 173._ do Tratado não é de modo algum uma fiscalização de plena jurisdição que permita verificar todas as apreciações de facto e de direito, na acepção do acórdão De Cubber, já referido.

41 A via de recurso instituída pelo artigo 173._ do Tratado não habilita o Tribunal de Primeira Instância a apreciar a situação de facto ou as circunstâncias económicas tidas em consideração para adoptar as decisões ou formular as recomendações controvertidas, excepto quando a Comissão é acusada de desvio de poder ou de ter manifestamente desrespeitado as disposições do Tratado ou qualquer outra norma de direito relativa à sua aplicação. Baseando-se em dois acórdãos do Tribunal de Justiça (acórdãos de 11 de Julho de 1985, Remia e o./Comissão, 42/84, Colect., p. 2545, n._ 34, e de 15 de Junho de 1993, Matra/Comissão, C-225/91, Colect., p. I-3203, n._ 23), a recorrente considera que a fiscalização jurisdicional das decisões da Comissão com base no artigo 173._ do Tratado é uma simples fiscalização de legalidade que não preenche as exigências da fiscalização de plena jurisdição.

42 Quanto ao controlo das coimas previsto no artigo 172._ do Tratado, é textualmente um controlo de plena jurisdição e constitui uma extensão dos poderes de fiscalização do juiz comunitário no âmbito do recurso de anulação (acórdão do Tribunal de Justiça de 13 de Junho de 1958, Meroni & Co. Industrie Metallurgiche/Alta Autoridade, 9/56, Colect. 1954-1961, p. 175).

43 No entanto, essa fiscalização não é de plena jurisdição na acepção da CEDH, uma vez que o Tribunal de Primeira Instância só a pode exercer nos casos de iniquidade manifesta (acórdão do Tribunal de Justiça de 10 de Dezembro de 1957, ALMA/Alta Autoridade, 8/56, Recueil, pp. 179, 192, Colect. 1954-1961, p. 163) ou de erro significativo de direito ou de facto (conclusões do advogado-geral J. P. Warner no acórdão do Tribunal de Justiça de 12 de Julho de 1979, BMW Belgium e o./Comissão, 32/78, 36/78 a 82/78, Recueil, pp. 2435, 2484).

44 Admitindo mesmo que essa fiscalização é considerada como fiscalização de plena jurisdição, não incide sobre todos os elementos da decisão impugnada, como o exige o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem. Com efeito, a única consequência possível dessa fiscalização é a alteração da sanção aplicada, sem que se examinem os factos e apreciações de facto em que se baseou a Comissão para elaborar a base jurídica em que assentou a referida sanção.

45 Na segunda parte do fundamento, a recorrente afirma que o direito fundamental a um tribunal independente e imparcial é reconhecido pelas tradições dos Estados-Membros.

46 O artigo F, n._ 2, do Tratado da União Europeia impõe a aplicação dos direitos fundamentais tais como resultam das tradições constitucionais dos Estados-Membros. Ora, o direito fundamental a um tribunal imparcial é garantido nos Estados-Membros nos dois tipos de processos de fiscalização das violações do direito da concorrência, tal como distinguidos no acórdão De Cubber, já referido.

47 O primeiro tipo de processo separa, desde o princípio, as fases de instrução e de decisão. Diferentes sistemas nacionais de controlo da concorrência, isto é, os sistemas francês, grego, belga, português, espanhol, dinamarquês, austríaco, finlandês e sueco aplicam esta distinção entre instrução e decisão. Alguns deles, por exemplo os sistemas belga, português, espanhol, dinamarquês e sueco, permitem mesmo, numa fase posterior, uma fiscalização de plena jurisdição. Ao invés, o processo de aplicação do direito da concorrência no Reino Unido, na Irlanda, no Luxemburgo e nos Países Baixos não autoriza os órgãos responsáveis pela protecção da livre concorrência a imporem coimas.

48 O segundo tipo de processo, em vigor na Alemanha e em Itália, não distingue as fases de instrução das de decisão, mas prevê, em seguida, um verdadeiro recurso de plena jurisdição cujas características o tornam conforme ao artigo 6._ da CEDH.

49 Tendo em conta estes elementos, as tradições constitucionais dos Estados-Membros garantem melhor o direito a um tribunal imparcial do que a interpretação de minimis feita pelo Tribunal Europeu dos Direitos do Homem do artigo 6._ da CEDH. Assim, admitindo que o Tribunal de Primeira Instância considera que a decisão respeita o direito a um tribunal imparcial em conformidade com as regras enunciadas pelo Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, não poderá declarar que garante o direito a um tribunal imparcial definido nas tradições constitucionais dos Estados-Membros e que se reflecte nos processos que estes instituíram para a aplicação do direito da concorrência.

50 A Comissão considera, em primeiro lugar, que o direito comunitário da concorrência não decorre do conceito de matéria penal e não está portanto, por isto, submetido ao artigo 6._, n._ 1, da CEDH.

51 Em segundo lugar, defende que não pode ser qualificada como tribunal na acepção do artigo 6._ da CEDH.

52 Em terceiro lugar, considera que a recorrente interpreta de forma errada o artigo 173._ do Tratado e a jurisprudência relativa alegando que é impossível aplicar a jurisprudência De Cubber do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem no contexto comunitário devido à falta de recurso posterior para um órgão jurisdicional competente para analisar e rever cada um dos elementos de facto da decisão bem como a apreciação que a Comissão fez destes elementos.

53 Com efeito, o artigo 173._ do Tratado habilita o juiz comunitário, através da fiscalização do erro de facto e de direito, a uma revisão exaustiva tanto da constatação como da apreciação dos factos pela Comissão. Em seguida, se o juiz comunitário não pode substituir a sua apreciação à do autor da decisão, a Comissão deverá no entanto adoptar as medidas que implicam a execução de uma eventual decisão de anulação, em conformidade com o artigo 176._ do Tratado (acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 10 de Março de 1992, SIV e o./Comissão, T-68/89, T-77/89 e T-78/89, Colect., p. II-1403). Por fim, a Comissão Europeia dos Direitos do Homem considerou ela própria que o artigo 173._ constitui um exemplo de fiscalização limitada mas normal na acepção do artigo 6._ da CEDH (relatório de 17 de Julho de 1980, processo Kaplan, DR, vol. 21, p. 66).

54 Tratando-se da revisão da sanção prevista no artigo 172._ do Tratado, a prática do juiz comunitário ultrapassa a fiscalização de iniquidade manifesta (acórdão ALMA/Alta Autoridade, já referido) ou de erro significativo (conclusões do advogado-geral J. P. Warner no acórdão BMW Belgium e o./Comissão, já referidos), uma vez que o juiz comunitário verifica, nomeadamente, se a coima é proporcional à gravidade da infracção (acórdãos do Tribunal de Justiça de 12 de Julho de 1962, Acciaierie Ferriere e Fonderie di Modena/Alta Autoridade, 16/61, Recueil, pp. 547, 576 e 581, Colect. 1962-1964, p. 127, e de 6 de Março de 1974, Istituto Chemioterapico Italiano e Commercial Solvents/Comissão, 6/73 e 7/73, Colect., p. 119).

Apreciação do Tribunal

55 Segundo jurisprudência constante, os direitos fundamentais são parte integrante dos princípios gerais de direito cujo respeito é assegurado pelo Tribunal de Justiça (v., nomeadamente, parecer do Tribunal de Justiça de 28 de Março de 1996, parecer 2/94, Colect., p. I-1759, n._ 33, e acórdão do Tribunal de Justiça de 29 de Maio de 1997, Kremzow, C-299/95, Colect., p. I-2629, n._ 14). Para este efeito, o Tribunal de Justiça e o Tribunal de Primeira Instância inspiram-se nas tradições constitucionais comuns aos Estados-Membros, bem como nas indicações fornecidas pelos instrumentos internacionais relativos à protecção dos direitos do homem em que os Estados-Membros colaboraram ou a que aderiram. A CEDH reveste, quanto a isto, um significado particular (acórdãos do Tribunal de Justiça de 15 de Maio de 1986, Johnston, 222/84, Colect., p. 1651, n._ 18, e Kremzow, já referido, n._ 14). Além disto, nos termos do artigo F, n._ 2, do Tratado da União Europeia, «A União respeitará os direitos fundamentais tal como os garante a [CEDH] e tal como resultam das tradições constitucionais comuns aos Estados-Membros, enquanto princípios gerais do direito comunitário».

56 É igualmente jurisprudência constante que a Comissão não pode ser qualificada como «tribunal» na acepção do artigo 6._ da CEDH (acórdão Musique Diffusion française e o./Comissão, já referido, n._ 7). Assim, não é pertinente o argumento da recorrente de que a decisão é ilegal pelo simples facto de ter sido adoptada no âmbito de um sistema no qual a Comissão acumula as funções de acusação e de decisão. No entanto, importa salientar que, no procedimento administrativo na Comissão, esta deve respeitar as garantias processuais previstas pelo direito comunitário.

57 A recorrente alega ainda que, no estado actual do direito comunitário, a parcialidade da Comissão não pode ser reparada pela possibilidade de interpor, da decisão que a Comissão adoptou, recurso num órgão jurisdicional dotado de competência de plena jurisdição, contrariamente às exigências que decorrem do respeito da CEDH.

58 A este respeito, importa recordar que o direito comunitário confere à Comissão uma missão de fiscalização que inclui a tarefa de perseguir as infracções aos artigos 85._, n._ 1, e 86._ do Tratado.

59 O Regulamento n._ 17 atribui-lhe, além disto, o poder de aplicar, mediante decisão, sanções pecuniárias às empresas e associações de empresas que cometeram, deliberadamente ou por negligência, uma infracção àquelas disposições.

60 A exigência de uma fiscalização jurisdicional efectiva de qualquer decisão da Comissão que declare e reprima uma infracção às regras comunitárias da concorrência mencionadas constitui um princípio geral de direito comunitário que decorre das tradições constitucionais comuns aos Estados-Membros (v., neste sentido, acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 27 de Junho de 1995, Guérin automobiles/Comissão, T-186/94, Colect., p. II-1753, n._ 23).

61 No caso em apreço, este princípio geral de direito comunitário não foi violado.

62 Em primeiro lugar, o Tribunal é uma jurisdição independente e imparcial, criado pela Decisão 88/591/CECA, CEE, Euratom do Conselho, de 24 de Outubro de 1988, que institui um Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (JO L 319, p. 1, rectificativos no JO 1989, L 241, p. 4). Como se conclui do terceiro considerando da referida decisão, o Tribunal foi criado para melhorar a protecção judiciária dos interessados em acções que exijam um exame aprofundado de factos complexos.

63 Em segundo lugar, o Tribunal é competente, por força do artigo 3._, n._ 1, alínea c), da mesma decisão, para exercer a competência conferida ao Tribunal de Justiça pelos Tratados que instituem as Comunidades e pelos actos adoptados em sua execução, nomeadamente, «nas acções intentadas contra uma Instituição das Comunidades por pessoas singulares ou colectivas, ao abrigo do segundo parágrafo do artigo 173._ do Tratado... que digam respeito à aplicação das regras de concorrência aplicadas às empresas». No âmbito dessas acções baseadas no artigo 173._ do Tratado, a fiscalização da legalidade de uma decisão da Comissão que declara uma infracção às regras da concorrência e que, por isso, aplica uma coima à pessoa singular ou colectiva em causa deve ser considerada uma fiscalização jurisdicional efectiva do acto em questão. Com efeito, os meios susceptíveis de serem invocados pela pessoa singular ou colectiva em causa em apoio do seu pedido de anulação são susceptíveis de permitir ao Tribunal apreciar a correcção, tanto de direito como de facto, de qualquer acusação feita pela Comissão no domínio da concorrência.

64 Em terceiro lugar, em conformidade com o artigo 17._ do Regulamento n._ 17, o Tribunal decide «com plena jurisdição, na acepção do artigo 172._ do Tratado, os recursos interpostos das decisões em que tenha sido fixada uma multa ou uma adstrição [e] pode suprimir, reduzir ou aumentar a multa ou a adstrição [sanção pecuniária compulsória] aplicadas». Daqui resulta que é competente para apreciar se a sanção pecuniária aplicada é proporcional à gravidade da infracção verificada.

65 Tendo em conta o que precede, o fundamento deve ser considerado improcedente.

B - Fundamento baseado numa violação dos direitos de defesa

Argumentos das partes

66 A recorrente alega que a comunicação de acusações não contém qualquer descrição de mercado geográfico em que foi acusada de praticar infracções ao direito da concorrência. Nesse documento, o mercado espanhol foi referido uma única vez e os mercados irlandês, português e grego nunca foram mencionados.

67 A recorrente deduziu desses elementos que os mercados espanhol, irlandês, português e grego não estavam abrangidos pelo inquérito. Não considerou portanto dever defender-se das violações alegadas pela Comissão nesses mercados geográficos.

68 Contrariamente ao que defende a Comissão nos seus documentos escritos apresentados ao Tribunal, a comunicação de acusações não cobriu «claramente os mercados espanhol e irlandês e, cobriu parcialmente, os mercados português e grego (pelo menos no que se refere ao sistema de intercâmbio de informações)». Através desta declaração, a Comissão reconheceu aliás implicitamente que o cartel não abrangia os mercados grego e português.

69 Mais precisamente, no que se refere à cobertura dos mercados espanhol e irlandês, a remissão pela Comissão para certos anexos à comunicação de acusações (anexos 5, 6, 18, 20 a 22, 55, 56, 60, 71, 80, 81, 109, 110, 111 e 118) não é pertinente, uma vez que nenhum desses anexos contém a mais pequena indicação segundo a qual os mercados em causa estão cobertos pela infracção censurada. Em especial, os anexos 5, 6, 55, 56, 60 e 71 não se referem à Irlanda.

70 Quanto à alegada cobertura parcial dos mercados português e grego, a própria Comissão reconhece que as reuniões do PG Paperboard não abordavam questões relativas a esses mercados. Além disto, os numerosos anexos invocados pela Comissão não se referem a esses mercados.

71 Em qualquer caso, os indícios que provam que os mercados espanhol, irlandês, grego e português não estavam abrangidos pela comunicação de acusações são muito mais conclusivos do que os indícios contrários, nomeadamente e sobretudo porque a Comissão não retomou nenhum destes quatro países na sua análise muito pormenorizada das sete iniciativas em matéria de preços, exposta na referida comunicação de acusações.

72 Uma comparação dos quadros recapitulativos das iniciativas em matéria de preços, quadros que figuram em anexo à comunicação de acusações e à decisão, mostram o aditamento, em quadros anexos à decisão, de duas notas sucintas relativas aos aumentos de preços em Espanha no que se refere às iniciativas de Outubro de 1989 (iniciativa E) e de Janeiro de 1991 (iniciativa G). Ora, apenas a segunda dessas notas visava a recorrente.

73 Nenhum dos quatro mercados mencionados consta da decisão a propósito da aplicação das decisões do PG Paperboard em matéria de preços nos mercados nacionais.

74 Na falta de indicação clara do mercado geográfico em causa, a Comissão violou a obrigação de definição adequada do mercado em questão, exigência que está, contudo, consagrada enquanto princípio geral pelo Tribunal de Primeira Instância (acórdão SIV e o./Comissão, já referido, n._ 159).

75 A decisão indica que o inquérito e a infracção abrangeram toda a Comunidade excepto Portugal e a Grécia (n._ 138 dos considerandos) não obstante a comunicação de acusações poder levar a crer que a Espanha e a Irlanda também não estavam abrangidas pelas acusações formuladas. Ao formular na decisão acusações relativamente às quais a recorrente não teve oportunidade para dar a conhecer o seu ponto de vista, a Comissão violou o artigo 4._ do Regulamento n._ 99/63/CEE da Comissão, da Comissão, de 25 de Julho de 1963, relativo às audições referidas nos n.os 1 e 2 do artigo 19._ do Regulamento n._ 17 do Conselho (JO L 127, p. 2268; EE 08 F1 p. 62, a seguir «Regulamento n._ 99/63»).

76 A Comissão considera que a comunicação de acusações, termo que designa tanto o texto de base como os seus anexos, abrange claramente os mercados espanhol e irlandês relativamente a todos os aspectos da infracção, e, parcialmente, os mercados português e grego, na medida em que as provas da concertação relativas a esses dois mercados se referem unicamente ao sistema de intercâmbio de informações. Segundo ela, não se pode contudo deduzir desta última circunstância que o cartel não abrangia toda a Comunidade. Pode simplesmente admitir-se que não existem provas formais de que o cartel se alargava a esses mercados.

77 Tratando-se da dimensão geográfica da infracção, a Comissão remete para os anexos 5, 6, 18, 20 a 22, 49, 55, 56, 58, 60, 65, 71, 80, 81, 86, 88, 109, 110, 111, 117 e 118 à comunicação de acusações. Tendo em conta estes documentos, conclui que a opção da recorrente de não se defender quanto a este ponto durante o procedimento administrativo não lhe é imputável.

78 No que se refere às iniciativas em matéria de preços, a Comissão considera que a análise comparativa dos quadros recapitulativos apresentada pela recorrente nos seus documentos escritos é manifestamente incorrecta, uma vez que as informações relativas aos aumentos de preços de Outubro de 1989 e de Janeiro de 1991 lhe foram comunicadas antes da adopção da decisão.

79 Quanto à necessidade de definir o mercado geográfico em causa antes de examinar a legalidade de um dado comportamento face ao artigo 85._, n._ 1, do Tratado, considera que essa definição não é de modo nenhum necessária no âmbito da apreciação de uma restrição da concorrência, quando é evidente, como no caso em apreço, que a participação da quase totalidade das empresas que operam no mercado em causa no território geográfico da Comunidade exclui qualquer eventual aplicação da regra de minimis à infracção. Em seu entender, esta análise não é contrariada pelo acórdão SIV e o./Comissão, já referido.

Apreciação do Tribunal

80 O respeito dos direitos de defesa em qualquer processo susceptível de levar à aplicação de sanções, nomeadamente coimas ou sanções pucuniárias compulsórias, constitui um princípio fundamental do direito comunitário, que deve ser respeitado mesmo se se trata de um procedimento de carácter administrativo (acórdão do Tribunal de Justiça de 13 de Fevereiro de 1979, Hoffmann-La Roche/Comissão, 85/76, Recueil, p. 461, n._ 9).

81 Em aplicação deste princípio, o artigo 19._, n._ 1, do Regulamento n._ 17 e o artigo 4._ do Regulamento n._ 99/63 impõem à Comissão que só tenha em conta na sua decisão final acusações relativamente às quais as empresas em causa tenham tido oportunidade de se pronunciar.

82 O artigo 1._, sétimo travessão, da decisão, acusa as empresas mencionadas nessa disposição de terem planeado e aplicado aumentos de preços simultâneos e uniformes «em toda a Comunidade».

83 Defendendo a recorrente que a comunicação de acusações não se referia a essa colusão sobre os preços em quatro Estados-Membros da Comunidade, isto é, a Espanha, a Irlanda, a Grécia e Portugal, é necessário verificar se, neste caso, a comunicação de acusações foi redigida em termos que, embora sucintos, eram suficientemente claros para permitir que os interessados tomassem efectivamente conhecimento da dimensão geográfica da referida colusão. É só com esta condição que a comunicação de acusações podia ter desempenhado a sua função, nos termos dos regulamentos comunitários, que é fornecer às empresas todos os elementos de informação necessários para lhes permitir que se defendam efectivamente antes de a Comissão tomar uma decisão definitiva (v., nomeadamente, acórdão do Tribunal de Justiça de 31 de Março de 1993, Ahlström Osakeyhtiö e o./Comissão, C-89/85, C-104/85, C-114/85, C-116/85, C-117/85 e C-125/85 a C-129/85, Colect., p. I-1307, n._ 42).

84 A comunicação das acusações dirigida à recorrente inclui o documento de base, os anexos, e as circunstâncias específicas relativas à recorrente. O documento de base não inclui dispositivo, mas contém um «resumo da infracção». Este resumo relata, nomeadamente, que os fabricantes fornecedores de cartão na Comunidade «planearam e aplicaram aumentos de preços simultâneos e uniformes em toda a Comunidade», em infracção ao disposto no artigo 85._ do Tratado, em conivência ou em cumplicidade. Indica expressamente que deve ser visto à luz das acusações pormenorizadas comunicadas no resto do documento.

85 Uma leitura de conjunto da comunicação de acusações confirma que, segundo a Comissão, a infracção alegada se alargou a todo o território da Comunidade. A este respeito, a análise das alegações adiantadas na comunicação de acusações relativas à dimensão geográfica dos comportamentos anticoncorrenciais não pode ser limitada à colusão sobre os preços, uma vez que se conclui da comunicação de acusações (pp. 83 a 88) que as principais características do alegado sistema de «preço em detrimento da tonelagem» tinham por objectivo uma restrição da concorrência no interior do mercado comum.

86 No que se refere à análise dos factos, a comunicação de acusações indica (p. 37) no que se refere ao papel do JMC na colusão sobre os preços:

«O JMC discutiu a aplicação pormenorizada, mercado por mercado, das decisões em matéria de preços adoptadas pelo PWG. A sua função principal consistia `em determinar, por um lado, se os aumentos de preços podiam ser aplicados e, em caso afirmativo, definir os modos de o fazer e, por outro, em tentar estabelecer um sistema de preços equivalentes (isto é, uniformes) na Europa'.»

87 Quanto à colusão sobre as quotas de mercado, indica (p. 51) que o acordo sobre as quotas de mercado «se referia às quotas detidas no mercado da Europa ocidental no seu conjunto».

88 Quanto a este ponto, refere-se às declarações da Stora, segundo as quais (anexo 43 à comunicação de acusações, n._ 1.1):

«Tiveram lugar no PWG discussões sobre as quotas de mercado em termos de tonelagem. As qualidades de fibra virgem (qualidades GC e UC) e as qualidades de fibra reciclada (qualidades GD e UD) foram examinadas separadamente. As discussões incidiam sobre os níveis para a Europa no seu conjunto e para cada país visto individualmente. Para efeitos de discussão, a `Europa' referia-se aos países da Comunidade Europeia e da Associação Europeia de Comércio Livre.»

89 Relativamente à colusão sobre os preços, afirma (p. 69):

«Os documentos indicam [...] que foram aplicados sistemas de preços ditos `equivalentes' ou `europeus', tendo sido previstos simultaneamente em toda a Europa preços de catálogo do mesmo nível.»

90 No que se refere à apreciação jurídica, enuncia nomeadamente (p. 83), na parte intitulada «natureza da infracção»:

«As principais características do sistema do `preço em detrimento da tonelagem' eram as seguintes:

[...]

- Aplicação periódica de iniciativas concertadas em matéria de preços que consistiam na aplicação por todos os produtores de aumentos de preços simultâneos e uniformes nos diferentes mercados nacionais;

- realização de um sistema uniforme de fixação dos preços à escala europeia;

[...]»

91 Por fim, na parte intitulada «efeito sobre os intercâmbios entre Estados-Membros», a comunicação de acusações sublinha (p. 88):

«No caso em apreço, o carácter universal dos acordos colusórios, que abrangiam praticamente o conjunto das vendas de um produto industrial de primeira importância em toda a Comunidade (e noutros países da Europa ocidental) era forçosamente susceptível de desviar as correntes de intercâmbios da orientação que teriam seguido de outro modo.»

92 As indicações relativas à dimensão geográfica da infracção alegada, que constam do próprio corpo da comunicação de acusações, são confirmadas nesse documento pelos principais elementos de prova invocados pela Comissão, nomeadamente as declarações da Stora. Segundo estas, a dimensão geográfica dos comportamentos anticoncorrenciais em matéria de preços abrangia, pelo menos, todo o território da Comunidade. A título de exemplo, a propósito de duas iniciativas de aumentos de preços adoptadas em 1988, a Stora declara que «foi celebrado um acordo sobre a introdução (em 1988) de dois aumentos de preços em todo o mercado comunitário» (anexo 39 à comunicação de acusações, n._ 4). De igual modo, como já se recordou (v. supra n._ 88), a Stora declara que a colusão sobre as quotas de mercado se referia à Europa no seu conjunto.

93 Nestas condições, deve considerar-se que a comunicação de acusações satisfaz a obrigação de clareza recordada anteriormente no que se refere à dimensão geográfica das colusões em todo o território da Comunidade. Daqui resulta que o mero facto de alguns países da Comunidade não terem sido expressamente mencionados não é pertinente.

94 No caso em apreço, a Comissão também não estava obrigada a definir previamente à verificação da restrição da concorrência o mercado geográfico no qual esta teve lugar (v. infra n.os 231 e segs.).

95 No entanto, na medida em que se conclui das indicações dadas pela recorrente em resposta a uma pergunta escrita do Tribunal que a maioria das suas vendas era realizada no mercado espanhol, importa verificar que vários documentos mencionados na comunicação de acusações e anexos a esta se referem expressamente ao mercado espanhol (anexos 109, 110, 111, 117 e anexos técnicos E e G).

96 Em especial, na comunicação de acusações (p. 55), o anexo 109 está comentado nestes termos:

«Os produtores presentes na reunião [do JMC de 16 de Outubro de 1989...] fizeram o ponto da situação sobre a aplicação, nos diferentes mercados nacionais, do aumento de preços cuja entrada em vigor fora anunciada (para a maior parte dos países) para 1 de Outubro de 1989».

97 Ora, o mercado espanhol figura expressamente entre os mercados nacionais mencionados no anexo 109:

«c) Espanha

O aumento de preços é notificado e a sua aplicação não se confronta com nenhuma dificuldade de maior [...]»

98 Além disto, o anexo técnico E, que se refere às iniciativas em matéria de preços de Outubro de 1989, comenta e reproduz parcialmente o anexo 111 à comunicação de acusações, constituído por uma lista de preços obtida na Rena. É certo que esta lista foi identificada enquanto anexo 110 à comunicação de acusações, mas um leitor atento não poderia ignorar que se tratava na realidade do anexo 111.

99 Os dados reproduzidos referem-se aos preços por qualidade de cartão por país bem como à data do anúncio do aumento de preços e constam expressamente neste documentos dados relativos ao mercado nacional espanhol.

100 Por fim, o anexo técnico E precisa:

«Os pormenores dos aumentos de preços de cada fabricante estão indicados no quadro E.

(N.B.: a Finnboard, a Feldmühle e a Kopparfors aumentaram os seus preços para Espanha nas proporções indicadas no anexo 117)».

101 Apesar de a remissão para o anexo 117 à comunicação de acusações constituir um erro lamentável, uma vez que o anexo visado é, na realidade, o anexo 111, há que verificar que o mercado nacional espanhol está expressamente visado pelo anexo técnico E.

102 Por fim, o anexo técnico G (p. 4), que se refere às iniciativas em matéria de preços de Janeiro de 1991, contém a informação seguinte:

«Os pormenores dos aumentos de preços de cada fabricante estão indicados no quadro G.

Os principais produtores que abastecem o mercado espanhol (Cascades, Finnboard, Iggesund, Tampella Española, Feldmühle) anunciaram todos um aumento de 5 PTA/kg.»

103 Em definitivo, à luz das considerações precedentes, a recorrente não pode invocar uma violação dos seus direitos de defesa.

104 O fundamento deve portanto ser considerado improcedente.

C - Fundamento baseado em violação do artigo 190._ do Tratado

Argumentos das partes

105 Invocando o carácter relativo da exigência de fundamentação (conclusões do advogado-geral M. Van Gerven no acórdão do Tribunal de Justiça de 15 de Junho de 1994, Comissão/BASF e o., C-137/92 P, Colect., pp. I-2555, I-2559, I-2572), a recorrente defende que é preciso interpretar estritamente a obrigação de fundamentar uma decisão que inclui a aplicação de coimas, sobretudo porque a decisão da Comissão vai sensivelmente mais longe do que as decisões precedentes (acórdão do Tribunal de Justiça de 26 de Novembro de 1975, Groupment des fabricants de papiers peints de Belgique e o./Comissão, 73/74, Colect., p. 503).

106 No caso em apreço, a Comissão não apresentou, no que se refere à recorrente, de forma clara e coerente na decisão as considerações de facto e de direito que a levaram a adoptar a referida decisão. Nem a recorrente nem o Tribunal estão portanto em condições de conhecer os elementos do seu raciocínio. Isto vale em especial no que se refere à definição do mercado geográfico em causa e à apreciação da participação da recorrente nas pretensas infracções.

107 Por fim, a Comissão violou a obrigação de fundamentação relativamente à determinação do montante das coimas.

108 A Comissão alega que o fundamento deve ser rejeitado uma vez que não se baseia numa invocação geral do artigo 190._ do Tratado. De qualquer modo, é desprovido de fundamento uma vez que a decisão está suficientemente fundamentada.

Apreciação do Tribunal

109 Segundo jurisprudência constante, o dever de fundamentar uma decisão individual tem por finalidade permitir ao juiz comunitário exercer a fiscalização da legalidade da decisão e fornecer ao interessado uma indicação suficiente para saber se a decisão é fundada ou se está eventualmente afectada por um vício que permita contestar a sua validade, esclarecendo-se que o alcance dessa obrigação depende da natureza do acto em causa e do contexto em que o mesmo foi adoptado (v., nomeadamente, o acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 11 de Dezembro de 1996, Van Megen Sports/Comissão, T-49/95, Colect., p. II-1799, n._ 51). Embora, por força do artigo 190._ do Tratado, a Comissão seja obrigada a mencionar os elementos de facto e de direito de que depende a justificação legal da decisão e as considerações que a levaram a adoptá-la, não se exige que discuta todos os pontos de facto e de direito suscitados no procedimento administrativo (v., nomeadamente, acórdão Van Landewyck e o./Comissão, já referido, n._ 66).

110 No caso em apreço, a decisão contém referências directas à recorrente no contexto da descrição dos aumentos concertados de preços (n.os 77 e 89 dos considerandos). Além disto, os pontos da decisão em que são descritas as discussões com objecto anticoncorrencial efectuadas no JMC (nomeadamente, n.os 44 a 46, 58, 71, 73, 84, 85 e 87 dos considerandos) visam necessariamente a recorrente, que não contesta ter participado em reuniões desse órgão. Por fim, a decisão expõe de modo claro o raciocínio seguido pela Comissão para considerar que a recorrente participou num acordo global (n.os 116 a 119 dos considerandos).

111 Nestas condições, a fundamentação da decisão deu à recorrente uma indicação suficiente para conhecer os principais elementos de facto e de direito que estavam na base do raciocínio que levou a Comissão a considerá-la responsável por uma infracção ao artigo 85._, n._ 1, do Tratado.

112 Tratando-se da fundamentação relativa ao mercado geográfico visado pela decisão, basta verificar que não apenas o dispositivo (artigo 1._), mas também os seus fundamentos (nomeadamente n._ 2, primeiro parágrafo, terceiro e quinto travessões, n._ 44, segundo parágrafo, segundo travessão, n._ 52 e n._ 76, primeiro parágrafo, dos considerandos) visam comportamentos anticoncorrenciais em todo o território da Comunidade.

113 Nestas condições, o argumento da recorrente baseado em fundamentação insuficiente neste ponto não pode ser acolhido.

114 Por fim, no que se refere à violação alegada da obrigação de fundamentação relativa à determinação do montante das coimas, há que verificar que essa violação, admitindo-a provada, só poderia afectar a legalidade do artigo 3._ da decisão, que aplica uma coima à recorrente. Os argumentos em causa devem portanto ser examinados com os fundamentos suscitados em apoio do pedido de anulação da coima ou de redução do seu montante (v. infra n.os 238 e segs.).

115 Daqui resulta que o fundamento deve ser julgado improcedente.

D - Fundamento baseado em aplicação errada do artigo 85._, n._ 1, do Tratado aos actos da recorrente

Argumentos das partes

116 Este fundamento divide-se em quatro partes.

117 Na primeira parte, a recorrente contesta qualquer participação num plano global de restrição da concorrência.

118 Recorda que reconheceu, na sua resposta à comunicação de acusações, que foi membro do PG Paperboard e que participou nas reuniões de alguns órgãos do PG Paperboard bem como no sistema de intercâmbio de informações da Fides. No entanto, ignorava o efeito restritivo, sobre a concorrência, das informações prestadas.

119 A sua adesão a um plano global de restrição da concorrência não pode ser deduzida da sua participação limitada nos órgãos do PG Paperboard e no intercâmbio de informações no seio desta estrutura. Além disto, a Comissão equipara erradamente a sua participação nos órgãos do PG Paperboard a uma participação do próprio cartel invocando, na sua contestação, os «órgãos do cartel».

120 A Comissão não apresentou provas credíveis e conclusivas que permitam relacionar a recorrente com o sistema comum. Com efeito, a recorrente não é mencionada em nenhum dos documentos invocados como prova na decisão pelo que só se pode considerar provado uma simples assistência a reuniões e uma participação no intercâmbio de informações. Quanto a isto, a recorrente insiste na diferença existente entre fazer parte de um plano global de restrição da concorrência e participar em certas acções susceptíveis de constituírem infracções menos graves no âmbito desse plano (assistência a reuniões e participação nos intercâmbios de informações).

121 A recorrente, após ter desenvolvido o teste utilizado pela Comissão para determinar a participação no cartel de cada um dos destinatários da decisão (n.os 116 a 121 dos considerandos da decisão), conclui que a aplicação desse teste à sua situação individual conduz a verificar a sua não participação no sistema comum alegado. Com efeito, nenhum dos elementos de prova invocados na decisão é susceptível de estabelecer um nexo entre a recorrente e a colusão.

122 Na segunda parte do fundamento, a recorrente alega que não participou nos aumentos de preços acordados na reunião do JMC de 6 de Setembro de 1990 (n._ 89 dos considerandos da decisão). Como já expôs na sua resposta à comunicação de acusações (n._ 5.2.2, nomeadamente n._ 5.2.2.1), não ficou provada a sua participação nas concertações sobre os preços e respectiva aplicação.

123 Além disto, nem a decisão nem a comunicação de acusações incluem o menor indício que permita concluir pela sua participação no controlo de execução dos aumentos de preços.

124 Na sua réplica, precisa que, quando afirma não ter participado em concertações de preços, é preciso entender antes de mais que não tinha nenhum compromisso de aplicar um determinado nível de preços, o que não significa que não estivesse ao corrente da existência de acordos que os grandes produtores tinham adoptado quanto a isto, provavelmente nas reuniões do PWG. É preciso compreender em seguida que, em cada instante, a sua política comercial seguia regras diferentes das aplicadas pelos seus concorrentes.

125 Numa terceira parte do fundamento, a recorrente alega que não participou numa colusão sobre a regulação dos volumes de produção nem numa colusão sobre as quotas de mercado.

126 Verifica que, segundo a decisão (n.os 51 e segs. dos considerandos), foi elaborado no PG Paperboard um mecanismo de regulação dos preços e dos volumes de produção, baseado numa alegada política de «preço em detrimento da tonelagem». Pretendeu-se também (n._ 58 dos considerandos) que os pequenos produtores de cartão, apesar de não terem estado a par das discussões pormenorizadas relativas às quotas de mercado realizadas no âmbito do PWG, estavam, enquanto participantes na política de «preço em detrimento da tonelagem» que todos haviam subscrito, conscientes do acordo geral entre os principais produtores no sentido de manterem níveis constantes de fornecimento e da necessidade de adaptarem o seu próprio comportamento a essa situação.

127 No entanto, não existe prova alguma dessa afirmação no que se refere à recorrente. Pelo contrário, a sua política comercial, explicitada na resposta à comunicação de acusações, consistiu sempre em aumentar a quantidade de produtos no mercado, mesmo em detrimento das margens realizadas nos preços obtidos.

128 Além disto, a Comissão imputa-lhe erradamente uma participação na colusão sobre os períodos de suspensão de funcionamento e na colusão sobre as quotas de mercado. Reconhece, com efeito, no n._ 116 dos considerandos da decisão que apenas os grandes produtores concluíram acordos sobre os volumes de produção e as quotas de mercado.

129 A acusação de repartição dos mercados também não está provada nem mesmo apresentada na decisão. De qualquer modo, a evolução das vendas da recorrente nos mercados comunitários basta para demonstrar que, no que lhe diz respeito, esta acusação é infundada.

130 Por fim, na quarta parte do fundamento, a recorrente alega que a ausência, na comunicação de acusações, de dados concretos relativos ao mercado geográfico em causa (v. supra n.os 66 e segs.) se repete na decisão. Com efeito, a única passagem desta que precisa os limites desse mercado geográfico é o n._ 138 dos considerandos, no qual se reconhece que as infracções não foram cometidas nos mercados português e grego. A recorrente salienta no entanto uma incoerência entre este número dos considerandos e o n._ 61 dos considerandos, onde se sublinha que o sistema de intercâmbio de informações da Fides abrangia toda a Europa ocidental.

131 Esta questão da definição do mercado geográfico em causa é essencial para apreciar a existência ou não de uma infracção, bem como a gravidade e o alcance desta. A recorrente apenas participou na infracção de uma forma muito marginal, uma vez que os mercados espanhol, português, grego e irlandês, onde exerceu a maior parte das suas actividades, não estão abrangidos pelo processo.

132 Além disto, os mercados espanhol e irlandês parecem ser considerados como abrangidos pelo mercado geográfico em causa (n._ 72 dos considerandos da decisão), apesar de a maior parte das provas apresentadas pela decisão não se referirem, de modo algum, a esses mercados nacionais. Em especial, as provas invocadas pela Comissão com o objectivo de demonstrar a existência de um acordo sobre os aumentos de preços só se referem aos mercados espanhol e irlandês a título dos aumentos de preços de Outubro de 1989, Abril de 1990 e Janeiro de 1991.

133 A Comissão contesta a admissibilidade dos argumentos apresentados pela recorrente na sua resposta à comunicação de acusações, uma vez que não está determinada a respectiva pertinência para pôr em causa a decisão impugnada.

134 Em seguida, tratando-se da primeira parte do fundamento, sublinha que, num caso como o em apreço, a abordagem correcta consiste em demonstrar a existência e o funcionamento bem como as principais características do cartel no seu conjunto, depois a determinar a existência de provas credíveis e conclusivas que permitam relacionar os diferentes produtores com o sistema comum e, para cada um deles, o período de participação. Neste contexto, invoca o n._ 116, segundo parágrafo, dos considerandos da decisão, segundo o qual a colusão sobre os preços e o controlo dos volumes constituíam aspectos indissociáveis do mesmo plano global.

135 A Comissão presume que qualquer produtor que era membro do PG Paperboard e que participava nos seus diferentes comités participou no cartel, uma vez que o PG Paperboard tinha, em si, um objectivo principalmente ilegítimo. O PWG e o JMC ocuparam-se quase exclusivamente com a fixação dos preços e da partilha do mercado.

136 Além disto, numerosas provas directas demonstram a participação da recorrente na infracção, como o indicam a decisão e os anexos à comunicação de acusações. A recorrente é citada em documentos-chave que provam a existência do cartel no seu conjunto ou das suas diferentes manifestações.

137 Tratando-se da segunda parte do fundamento, a Comissão alega que está provada a participação da recorrente numa colusão sobre os preços. Com efeito, a sua resposta à comunicação de acusações não faz mais do que confirmar a sua participação na colusão sobre os preços, uma vez que a sua participação nos órgãos do cartel a impediriam de justificar a alegada diferença temporal no anúncio dos preços por motivos de adaptação inteligente às condições do mercado.

138 No que se refere à terceira parte do fundamento, a Comissão salienta que a recorrente não nega a sua participação nos principais órgãos do cartel, com excepção do PWG, e que, no que se refere a estes órgãos, foi provada a existência do acordo e da prática concertada imputada à recorrente (v., nomeadamente, n.os 111 a 113 dos considerandos da decisão). No entanto, não será necessário dispor de provas directas de que todos os alegados participantes tenham expressamente dado o seu consentimento ou abertamente cometido algum acto em apoio de um ou de todos os aspectos ou manifestações do cartel durante o período da sua existência. Este tipo de abordagem fragmentada não é possível devido a razões de direito material e a aspectos práticos uma vez que a infracção consistia, no essencial, na reunião dos produtores, ao longo dos anos, numa acção ilícita conjunta com um objectivo comum (mesmo número dos considerandos).

139 Mesmo se os grandes produtores discutiam sozinhos, nomeadamente, as quotas de mercado e os períodos de suspensão no âmbito do PWG, isto não significa que os pequenos produtores não estivessem implicados nesta parte da infracção. Com efeito, estes últimos estavam a par e aceitaram a política de repartição dos mercados no âmbito do PWG (n._ 58 dos considerandos da decisão), facilitaram a aplicação do sistema de controlo dos volumes de vendas e das quotas de mercado fornecendo informações úteis à Fides, e foram informados dos planos de suspensão da produção no âmbito do JMC (n._ 71 dos considerandos).

140 A Comissão conclui que também não deve ser acolhida a quarta parte do fundamento.

141 Quanto a isto, refere-se, no essencial, aos argumentos anteriormente apresentados (v. supra n.os 76 e segs.). Salienta no entanto que o n._ 138 dos considerandos da decisão enuncia que não existem elementos de prova fidedignos em matéria de acordos de fixação de preços na Grécia e em Portugal, e não que não houve infracções nestes países. Refuta também a alegada incoerência mencionada pela recorrente entre a cobertura europeia do intercâmbio de informações no âmbito da Fides, por um lado, e a falta de provas do acordo sobre os preços na Grécia e em Portugal, por outro.

Apreciação do Tribunal

142 Há, antes de mais, que examinar em conjunto as três primeiras partes do fundamento baseadas na falta de participação da recorrente na infracção verificada no artigo 1._ da decisão. O quarto fundamento baseado na falta de definição suficientemente precisa do mercado geográfico em causa será examinado separadamente.

Quanto às três primeiras partes do fundamento baseadas na falta de participação da recorrente na infracção verificada no artigo 1._ da decisão

143 A título liminar, importa recordar que, por força do artigo 44._, n._ 1, alínea c), do Regulamento de Processo, a petição deve indicar o objecto do litígio e conter uma exposição sumária dos fundamentos invocados. Esta indicação deve ser suficientemente clara e precisa para que o demandado possa preparar a sua defesa e o Tribunal decidir a acção, eventualmente, sem mais informações em seu apoio. A fim de garantir a segurança jurídica e uma boa administração da justiça, é necessário, para que a acção seja admissível, que os elementos essenciais de facto e de direito em que assenta, resultem, pelo menos sumariamente, mas de uma maneira coerente e compreensível, do texto da própria petição (v., nomeadamente, despacho do Tribunal de Primeira Instância de 29 de Novembro de 1993, Koelman/Comissão, T-56/92, Colect., p. II-1267, n._ 21).

144 No caso em apreço, há que considerar que, quando se refere aos argumentos avançados na sua resposta à comunicação de acusações, a recorrente não invoca nem um fundamento nem um argumento distinto dos apresentados na petição inicial. A referência, na petição, a alguns desenvolvimentos incluídos na resposta à comunicação de acusações só visa apoiar e completar, em pontos específicos, o próprio corpo da petição. Nestas condições, os argumentos invocados pela recorrente no âmbito do presente fundamento devem ser considerados admissíveis.

145 Convém examinar em primeiro lugar a questão de saber se a Comissão provou a participação da recorrente num infracção ao artigo 85._, n._ 1, do Tratado no que se refere ao período entre o mês de Março de 1988 até Fevereiro de 1989, data a partir da qual a recorrente admite ter começado a participar nas reuniões do JMC. Em segundo lugar, será examinada a questão de saber se a Comissão provou a participação da recorrente numa infracção ao artigo 85._, n._ 1, do Tratado no que se refere ao período restante, isto é de Fevereiro de 1989 a Abril de 1991.

1. Período entre o mês de Março de 1988 e o mês de Fevereiro de 1989

146 O n._ 162, quarto parágrafo, dos considerandos da decisão enuncia:

«A Enso Española começou a participar regularmente em reuniões de um dos grupos do PG Paperboard (o comité económico) em 1987, tendo assistido pela primeira vez a uma conferência de presidentes em 25 de Maio de 1988. A empresa alega ter começado a participar no JMC apenas em Fevereiro de 1989. Contudo, não participou na primeira iniciativa em matéria de preços de 1988, podendo considerar-se que a sua participação efectiva na infracção se iniciou próximo dessa data.»

147 Para provar a participação da recorrente numa infracção às regras comunitárias da concorrência durante o período em análise, a Comissão baseia-se na participação desta empresa nas reuniões da PC de 25 de Maio e de 17 de Novembro de 1988 (quadro 3 anexo à decisão), na sua participação na reunião do COE de 3 de Maio de 1988 (quadro 6 anexo à decisão) e, por fim, no comportamento efectivo da recorrente em matéria de preços.

148 Deve analisar-se cada um destes elementos de prova pela ordem mencionada.

a) Participação da recorrente em algumas reuniões da PC

149 No que respeita à participação da recorrente em duas reuniões bem determinadas da PC, a Comissão não invoca nenhum elemento de prova em relação ao objectivo destas. Por conseguinte, quando se refere a esta participação como elemento de prova da participação da empresa numa infracção ao artigo 85._, n._ 1, do Tratado, a Comissão baseia-se necessariamente numa descrição geral, contida na decisão, do objectivo das reuniões deste órgão, bem como nos elementos de prova invocados na decisão para sustentar a referida descrição.

150 A este propósito, afirma-se na decisão: «... Tal como esclareceu o grupo Stora, uma das funções do PWG consistia em explicar à conferência de presidentes as medidas necessárias para disciplinar o mercado... Deste modo, os directores executivos que participavam nas conferências de presidentes eram informados das decisões adoptadas pelo PWG e das instruções que deveriam dar aos seus departamentos de vendas por forma a executar as iniciativas em matéria de preços acordadas» (n._ 41, primeiro parágrafo, dos considerandos). A Comissão sublinha igualmente: «O PWG reunia-se invariavelmente antes das conferências de presidentes e, visto que a mesma pessoa presidia a ambas as reuniões, era sem dúvida essa pessoa que comunicava o resultado das deliberações do PWG aos restantes `presidentes' que não eram membros do círculo mais restrito» (n._ 38, segundo parágrafo, dos considerandos).

151 O grupo Stora indica que os participantes nas reuniões da PC foram informados das decisões adoptadas pelo PWG (anexo 39 à comunicação de acusações, n._ 8). No entanto, a exactidão desta afirmação é contestada por diversas empresas que participaram nas reuniões da PC. Em particular, é implicitamente contestada pela recorrente, na medida em que esta contesta a sua participação numa infracção ao artigo 85._, n._ 1, do Tratado. Consequentemente, as declarações do grupo Stora relativas ao papel da PC não podem, sem outros elementos de prova, ser consideradas prova suficiente do objectivo das reuniões do referido órgão.

152 É certo que os autos contêm um documento - uma declaração de 22 de Março de 1993 de um antigo membro da administração da Feldmühle (Sr. Roos) - que corrobora, à primeira vista, as afirmações do grupo Stora. O Sr. Roos indica nomeadamente: «O conteúdo das discussões no âmbito do PWG era transmitido às empresas que não estavam representadas nesse grupo, por ocasião da conferência dos presidentes que tinha lugar imediatamente depois ou, se a conferência dos presidentes não tivesse imediatamente lugar, por ocasião do JMC.» Todavia, embora este documento não seja expressamente invocado na decisão em apoio das alegações da Comissão relativas ao objectivo das reuniões da PC, não pode deixar de ser considerado uma prova suplementar que acresce às declarações do grupo Stora. Efectivamente, sendo essas declarações uma síntese das respostas fornecidas por cada uma das empresas controladas pelo grupo Stora durante o período de infracção, entre as quais a Feldmühle, o antigo membro da administração desta última empresa constitui necessariamente uma das fontes das declarações do próprio grupo Stora.

153 A Comissão defende na decisão que o anexo 61 à comunicação de acusações, nota encontrada nas instalações do agente comercial da Mayr-Melnhof no Reino Unido que se refere a uma reunião que decorreu em Viena, em 12 e 13 de Dezembro de 1986, confirma «a declaração do grupo Stora, segundo a qual a conferência de presidentes debateu, de facto, uma colusão em matéria de política de preços» (n.os 41, terceiro parágrafo, e 75, segundo parágrafo, dos considerandos). Este documento contém a seguinte informação:

«Política de preços no Reino Unido

O representante da Weig participou numa recente reunião da Fides. Declarou que pensava que 9% era demasiado elevado para o Reino Unido e que tinham acordado em 7%! Enorme desilusão, visto que significa um `nível de negociação' para todos os outros. A política de preços no Reino Unido será confiada à RHU, com o apoio da [Mayr-Melnhof], mesmo que isso provoque uma redução temporária da tonelagem, enquanto nos esforçamos por manter o objectivo dos 9% (o que se verá). O [grupo Mayr-Melnhof/FS] prossegue uma política de crescimento no Reino Unido, mas a diminuição dos lucros é séria, pelo que nos devemos bater para retomar o controlo dos preços. A [Mayr-Melnhof] não contesta que o facto de se saber que o grupo aumentou em 6 000 toneladas a sua tonelagem na Alemanha não ajudou propriamente a resolver a situação!»

154 A reunião Fides, a que é feita referência no início do excerto citado, é provavelmente, segundo a Mayr-Melnhof (resposta a um pedido de informações, anexo 62 à comunicação de acusações), a reunião da PC de 10 de Novembro de 1986, na qual a recorrente não esteve presente nos termos do quadro 3 anexo à decisão.

155 Observe-se que o documento analisado comprova que a Weig reagiu fornecendo indicações sobre a sua futura política em matéria de preços no Reino Unido relativamente a um nível inicial de aumentos de preços.

156 No entanto, não se pode considerar que tal documento comprova que a Weig reagiu em relação a um nível determinado de aumentos de preços acordado entre as empresas reunidas no quadro do PG Paperboard numa data anterior a 10 de Novembro de 1986.

157 Efectivamente, a Comissão não invoca nenhum elemento de prova neste sentido. Além disso, a referência da Weig a um aumento de preços de «9%» pode explicar-se pelo anúncio de um aumento de preços, no Reino Unido, da Thames Board Ltd, em 5 de Novembro de 1986 (anexo A-12-1). Este anúncio foi tornado público muito rapidamente, como resulta de um artigo de jornal (anexo A-12-3). Finalmente, a Comissão não apresentou nenhum documento susceptível de constituir uma prova directa de que discussões sobre os aumentos de preços tenham tido lugar nas reuniões da PC. Nestas condições, não se pode excluir que as afirmações da Weig, tal como relatadas no anexo 61 à comunicação de acusações, tenham sido feitas à margem da reunião da PC de 10 de Novembro de 1986, como a Weig referiu por diversas vezes ao longo da audiência.

158 A Comissão defende também na decisão que «A documentação encontrada pela Comissão na empresa FS-Karton (parte do grupo M-M) vem confirmar que, no final de 1987, tinha sido concluído um acordo nos dois grupos de presidentes quanto às questões, relacionadas entre si, da regulação do volume e da disciplina em matéria de preços» (n._ 53, primeiro parágrafo, dos considerandos). Refere-se quanto a isto, ao anexo 73 da comunicação de acusações, nota confidencial de 28 de Dezembro de 1988 enviada pelo director comercial responsável pelas vendas do grupo Mayr-Melnhof na Alemanha (Sr. Katzner) ao director geral da Mayr-Melnhof na Áustria (Sr. Gröller) e que tinha por objecto a situação no mercado.

159 O autor do documento evoca, em jeito de introdução, a cooperação mais estreita a nível europeu no «círculo dos presidentes» («Präsidentenkreis»), expressão interpretada pela Mayr-Melnhof como visando simultaneamente o PWG e a PC num contexto geral, ou seja, sem referência a um acontecimento ou a uma reunião especial (anexo 75 à comunicação de acusações, n._ 2.a).

OS FUNDAMENTOS CONTINUAN NO NUM.DOC: 694A0348.1

160 Embora não se conteste no âmbito do presente processo que o anexo 73 à comunicação de acusações constitui uma prova que corrobora as afirmações do grupo Stora relativas à existência de uma colusão sobre as quotas de mercado entre as empresas admitidas no «círculo dos presidentes» e de uma colusão sobre os períodos de suspensão entre as mesmas empresas, a Comissão não apresenta, no entanto, nenhum outro elemento de prova que confirme que a PC teve como objectivo, nomeadamente, debater a colusão sobre as quotas de mercado e a regulação dos volumes de produção. Consequentemente, a expressão «círculo dos presidentes» («Präsidentenkreis»), utilizada no anexo 73 à comunicação de acusações, não pode, não obstante as explicações fornecidas pela Mayr-Melnhof, ser interpretada no sentido de que comporta uma referência a outros órgãos para além do PWG.

161 Tendo em conta o que precede, a Comissão não provou que as reuniões da PC, à margem das actividades lícitas, tenham assumido um carácter anticoncorrencial. Daqui resulta que a Comissão não podia deduzir dos elementos de prova invocados que as empresas que participaram nas reuniões desse órgão incorreram numa infracção ao artigo 85._, n._ 1, do Tratado.

162 Há portanto que concluir que a participação da recorrente em duas reuniões da PC não prova que tenha infringido o artigo 85._, n._ 1, do Tratado, durante o período entre o mês de Março de 1988 e o mês de Fevereiro de 1989.

b) Participação da recorrente numa reunião do COE

163 É ponto assente que a recorrente participou, durante o período entre o mês de Março de 1988 e o mês de Fevereiro de 1989, numa única reunião do COE, isto é, a de 3 de Maio de 1988. Não tendo a Comissão invocado qualquer elemento de prova relativo a esta reunião, há que examinar, de modo mais geral, se as reuniões do COE tinham um objectivo anticoncorrencial.

164 Segundo a decisão, «O `tema central' das discussões no comité económico era a análise e a avaliação da situação do mercado do cartão nos diversos países» (n._ 50, primeiro parágrafo, dos considerandos). O COE «... discutia (inter alia) a evolução dos preços nos mercados nacionais e as encomendas em carteira e comunicava as suas conclusões ao JMC (ou, antes do final de 1987, ao seu antecessor, o comité de marketing)» (n._ 49, primeiro parágrafo, dos considerandos).

165 Segundo a Comissão, «... As discussões sobre as condições de mercado não tinham um carácter genérico: as discussões sobre a situação de cada mercado nacional devem ser avaliadas no contexto das iniciativas em matéria de preços previstas, incluindo a necessidade de suspensão temporária de actividade por forma a apoiar os aumentos de preços» (n._ 50, primeiro parágrafo, dos considerandos). Além disso, a Comissão considera: «... O comité económico poderá ter tido uma participação menos directa na fixação de preços enquanto tal, mas não é plausível que os participantes nesse comité não tivessem conhecimento de que as informações que conscientemente forneciam ao JMC seriam utilizadas para objectivos ilícitos» (n._ 119, segundo parágrafo, dos considerandos).

166 Em apoio das suas alegações segundo as quais as discussões no COE tinham objectivos anticoncorrenciais, a Comissão faz referência a um único documento, uma nota confidencial redigida por um representante da FS-Karton (do grupo Mayr-Melnhof) relativa aos pontos essenciais da reunião do COE de 3 de Outubro de 1989 (anexo 70 à comunicação de acusações).

167 Na decisão, a Comissão resume o conteúdo deste documento da seguinte forma:

«... para além de uma análise pormenorizada da procura, da produção e das encomendas pendentes em cada mercado nacional, a reunião abordara os seguintes temas:

- forte resistência dos clientes relativamente ao último aumento de preços da qualidade GC, que entrara em vigor em 1 de Outubro,

- situação dos cadernos de encomendas dos produtores das qualidades GC e GD, incluindo posições individuais,

- relatórios sobre as suspensões de actividade levadas a cabo e previstas,

- problemas específicos da aplicação dos aumentos de preços no Reino Unido e seus efeitos sobre o diferencial de preços necessário entre as qualidades GC e GD

e

- comparação entre o orçamento e as encomendas entradas de cada grupo nacional» (n._ 50, segundo parágrafo, dos considerandos).

168 Há que admitir que esta descrição do conteúdo do documento é, no essencial, correcta. Todavia, a Comissão não invoca nenhum elemento de prova em apoio da sua afirmação de que o anexo 70 à comunicação de acusações pode ser considerado «... como indicativ[o] da verdadeira natureza das deliberações deste órgão» (n._ 113, último parágrafo, dos considerandos da decisão). Além disso, o grupo Stora declara: «O JMC foi criado em finais de 1987 e teve a sua primeira reunião no início de 1988, assumindo, a partir dessa data, uma parte das funções do Comité Económico. As outras funções do Comité Económico foram assumidas pelo Comité Estatístico» (anexo 39 à comunicação de acusações, n._ 13). Pelo menos no que respeita ao período iniciado no princípio de 1988, único período em que a recorrente foi considerada como tendo cometido uma infracção ao artigo 85._, n._ 1, do Tratado, as declarações do grupo Stora não contêm, portanto, nenhum elemento que corrobore a alegação da Comissão relativamente ao pretenso objectivo anticoncorrencial das deliberações deste órgão. Finalmente, a Comissão também não invoca elementos de prova que permitam considerar que os participantes nas reuniões do COE eram informados da natureza exacta das reuniões do JMC, órgão ao qual o COE apresentava relatórios. Por conseguinte, não se pode excluir que participantes nas reuniões do COE, que não participavam simultaneamente nas reuniões do JMC, não tenham tido conhecimento da utilização precisa, pelo JMC, dos relatórios preparados pelo COE.

169 Consequentemente, o anexo 70 à comunicação de acusações não esclarece a verdadeira natureza das discussões havidas nas reuniões do COE.

170 Convém acrescentar que a própria Comissão parece considerar que a participação nas reuniões do COE não constitui uma prova suficiente de uma qualquer infracção, uma vez que a recorrente, que assistiu a reuniões do COE em 1987, não foi considerada como tendo cometido uma infracção às regras da concorrência antes de Março de 1988.

171 Tendo em conta o que precede, o facto de a recorrente ter, no período em causa, participado numa reunião do COE não prova a sua participação numa infracção ao artigo 85._, n._ 1, do Tratado.

c) Comportamento efectivo da recorrente em matéria de preços

172 No que se refere ao período em causa (Março de 1988 até Fevereiro de 1989), conclui-se do quadro B anexo à decisão que a Comissão verificou que a recorrente aplicou, respectivamente em 1 de Março e 1 de Abril de 1988, aumentos de preços em França e no Reino Unido, isto é, em datas que correspondem às alegadamente acordadas no âmbito dos órgãos do PG Paperboard. A Comissão, segundo o mesmo quadro, não constatou aumentos dos preços da recorrente noutros mercados nacionais por ocasião da iniciativa de aumentos de preços de Março/Abril de 1988.

173 Além disto, segundo o quadro C anexo à decisão, a Comissão não dispõe de nenhuma informação relativa a eventuais aumentos de preços da recorrente por ocasião da iniciativa de aumentos de preços de Outubro de 1988.

174 Nestas condições, o comportamento efectivo em matéria de preços da recorrente, tal como provado pela Comissão, não corrobora a sua afirmação de que a recorrente tenha participado numa infracção ao artigo 85._, n._ 1, do Tratado.

d) Conclusão relativa ao período em causa

175 Tendo em conta as considerações precedentes, os elementos de prova invocados pela Comissão, mesmo vistos no seu conjunto, não provam uma participação da recorrente numa infracção ao artigo 85._, n._ 1, do Tratado durante o período entre o mês de Março de 1988 e o mês de Fevereiro de 1989.

2. Período entre o mês de Fevereiro de 1989 e o mês de Abril de 1991

176 Nos termos do artigo 1._ da decisão, as empresas visadas nesta disposição infringiram o disposto no n._ 1 do artigo 85._ do Tratado ao participarem, no caso da recorrente desde, pelo menos, Março de 1988 até, pelo menos, final de Abril de 1991, num acordo e numa prática concertada com início em meados de 1986, através dos quais os fornecedores de cartão na Comunidade, nomeadamente, «acordaram aumentos de preços regulares para cada qualidade do produto em cada moeda nacional» e «planearam e aplicaram aumentos de preços simultâneos e uniformes em toda a Comunidade», «chegaram a um acordo quanto à manutenção das quotas de mercado dos principais produtores a níveis constantes, sujeitas a modificações ocasionais» e «adoptaram, principalmente a partir do início de 1990, medidas concertadas por forma a controlar o fornecimento do produto na Comunidade e a assegurar a aplicação dos referidos aumentos concertados de preços».

177 Daqui resulta que, segundo a decisão, cada uma das empresas mencionadas no seu