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O artigo 148.o do referido regulamento, sob a epígrafe «Relações contratuais no setor do leite e dos produtos lácteos», dispõe: «1. Se um Estado‑Membro decidir que todas as entregas de leite cru no seu território efetuadas por um agricultor a um transformador de leite cru devem ser objeto de um contrato escrito entre as partes e/ou decidir que os primeiros compradores devem apresentar uma proposta escrita de contrato para a entrega de leite cru pelos agricultores, esse contrato e/ou essa proposta de contrato deve preencher as condições estabelecidas no n.o 2. Se o Estado‑Membro decidir que as entregas de leite cru efetuadas por um agricultor a um transformador de leite cru devem ser objeto de um contrato escrito entre as partes, deve decidir igualmente que fase ou fases da entrega devem ser abrangidas por tal contrato, se a entrega de leite cru for efetuada por intermédio de um ou vários recoletores. Para efeitos do presente artigo, entende‑se por “recoletor” uma empresa que transporte leite cru de um agricultor ou de outro recoletor para um transformador de leite cru ou para outro recoletor, sendo a propriedade do leite cru transferida em cada caso. […] 2. O contrato e/ou a proposta de contrato a que se refere o n.o 1 devem: a) Ser feitos antes da entrega, b) Ser feitos por escrito, e c) Incluir, em particular, os seguintes elementos: i) o preço a pagar pela entrega, o qual deve: – ser fixo e ser indicado no contrato, e/ou – ser calculado através da combinação de vários fatores indicados no contrato, que podem incluir indicadores de mercado que reflitam as alterações das condições de mercado, o volume entregue e a qualidade ou composição do leite cru entregue, ii) o volume de leite cru que pode e/ou deve ser entregue e o calendário dessas entregas, iii) a duração do contrato, a qual pode ser determinada ou indeterminada com cláusulas de rescisão, iv) informações relativas aos prazos e processos de pagamento, v) as modalidades de recolha ou de entrega de leite cru, e vi) as regras aplicáveis em caso de força maior. […] 4. Todos os elementos dos contratos de entrega de leite cru celebrados por agricultores, recoletores ou transformadores de leite cru, incluindo os referidos no n.o 2, alínea c), são negociados livremente entre as partes. Não obstante o primeiro parágrafo, é aplicável uma ou mais das seguintes disposições: a) Caso decida tornar obrigatórios os contratos escritos para a entrega de leite cru nos termos do n.o 1, o Estado‑Membro pode estabelecer: i) a obrigação de as partes chegarem a acordo sobre a relação entre uma determinada quantidade entregue e o preço a pagar por essa entrega, ii) uma duração mínima, aplicável apenas aos contratos escritos entre um agricultor e o primeiro comprador de leite cru; essa duração mínima é pelo menos de seis meses e não pode prejudicar o correto funcionamento do mercado interno; b) Caso decida que o primeiro comprador de leite cru tem de apresentar uma proposta escrita de contrato ao agricultor nos termos do n.o 1, o Estado‑Membro pode prever que a proposta tenha de incluir uma duração mínima do contrato nos termos estabelecidos pela legislação nacional aplicável nesta matéria; essa duração mínima deve ser de pelo menos seis meses e não pode prejudicar o correto funcionamento do mercado interno. O segundo parágrafo não prejudica o direito que assiste ao agricultor de recusar essa duração mínima, desde que o faça por escrito. Neste caso, as partes são livres de negociar todos os elementos do contrato, incluindo os referidos no n.o 2, alínea c). […]»