ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
1.

Primeiro fundamento relativo a uma violação do artigo 10.o-A da Directiva 2003/87/CE (2) pelos parâmetros de referência relativos ao produto minério sinterizado. As recorrentes alegam a ilicitude das prescrições que figuram no anexo I da decisão impugnada relativa aos parâmetros de referência relativos ao produto. — Incompatibilidade com o artigo 10.o-A, n.o 2, da Directiva 2003/87 As recorrentes afirmam que a fixação dos parâmetros de referência para o produto minério sinterizado é contrária ao artigo 10.o-A, n.o 2, da Directiva 2003/87, visto que a Comissão estabeleceu estes parâmetros de referência com base numa instalação de produção de esferas para determinar a média dos resultados dos 10 % de instalações mais eficientes de um determinado sector ou subsector na União. Ora, entendem que as esferas são produtos diferentes do minério sinterizado e que as instalações de produção de esferas não devem, por isso, ser tomadas em consideração na determinação dos 10 % de instalações de sinterização mais eficientes. — Incompatibilidade com o artigo 10.o-A, n.o 1, da Directiva 2003/87 As recorrentes sustentam que a fixação dos parâmetros de referência para o produto minério sinterizado é também contrária ao artigo 10.o-A, n.o 1, da Directiva 2003/87, visto que a Comissão corrigiu dados ao estabelecer estes parâmetros de referência. São da opinião que esta forma de actuação não corresponde aos critérios de determinação de parâmetros de referência definidos pelo artigo 10.o-A, n.o 1, da Directiva 2003/87.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 238/33

Recurso interposto em 21 de Junho de 2011 — Morelli/IHMI — Associazione Nazionale Circolo del Popolo della Libertà (PARTITO DELLA LIBERTA’)

(Processo T-321/11)

2011/C 238/57

Língua na qual o recurso foi apresentado: italiano

Partes

Recorrente: Raffaello Morelli (Livorno, Itália) (representante: G. Frenelli, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Associazione Nazionale Circolo del Popolo della Libertà (Milão, Itália)

Pedidos

O recorrente pede que o Tribunal se digne:

— Anular as decisões da Primeira Câmara de Recurso de 17 de Março de 2011 e da Divisão de Oposição de 14 de Maio de 2010;

— Declarar que a oposição da recorrente contra o pedido de registo da marca n.o5 890 009 é acolhida e indeferir o pedido para tal marca;

— Condenar a Associazione Nazionale del Popolo della Libertà no pagamento das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: Associazione Nazionale Circolo della Libertà

Marca comunitária em causa: marca nominativa «PARTITO DELLA LIBERTA» (pedido de marca comunitária n.o5 890 009), para produtos e serviços das classes 9, 14, 16, 24, 25, 35, 36, 48, 41, 42 e 45

Titular da marca ou sinal invocado na oposição: Raffaello Morelli

Marca ou sinal invocado na oposição: nome de domínio «partitodellaliberta.it», inscrito pela Autoridade para as inscrições dos domínios «it» em 9 de Agosto de 2004 a favor de Raffaello Morelli, que os oponentes invocavam ter sido utilizado na vida comercial para produtos e serviços das classes 16, 35, 38, 41 e 45

Decisão da Divisão de Oposição: oposição rejeitada

Decisão da Câmara de Recurso: negado provimento ao recurso

Fundamentos: Errada aplicação do artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento n.o 207/2009 sobre a marca comunitária, errada interpretação do conceito de «utilização na vida comercial» relativamente a um nome utilizado na arena política e errada apreciação da documentação comprovativa da utilização comercial do sinal anterior.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 252/43

Recurso interposto em 29 de Junho de 2011 — Event/IHMI — CBT Comunicación Multimedia (eventer EVENT MANAGEMENT SYSTEMS)

(Processo T-353/11)

2011/C 252/94

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Event Holding GmbH & Co. KG (Colónia, Alemanha) (representantes: G. Schoenen e V. Töbelmann, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: CBT Comunicación Multimedia, SL (Getxo, Espanha)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 29 de Março de 2011, proferida no processo R 939/2010-2;

— condenar o recorrido a suportar as suas próprias despesas, bem como as despesas da recorrente; e

— condenar a outra parte no processo na Câmara de Recurso, se se tornar interveniente no Tribunal Geral, a suportar as suas próprias despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: A outra parte no processo na Câmara de Recurso.

Marca comunitária em causa: A marca figurativa «eventer EVENT MANAGEMENT SYSTEMS», para produtos e serviços das classes 9, 35, 41 e 42 — pedido de registo de marca comunitária n.o 6483606

Titular da marca ou do sinal invocado/a no processo de oposição: A recorrente

Marca ou sinal invocado/a no processo de oposição: A marca nominativa «Event», registada na Alemanha com o n.o 39 548 073.6 para serviços das classes 35, 36, 42 e 43

Decisão da Divisão de Oposição: Recusar a oposição na sua totalidade

Decisão da Câmara de Recurso: Negar provimento ao recurso

Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento do Conselho n.o 207/2009, na medida em que a Câmara de Recurso concluiu erradamente que não havia razões para recusar o pedido de registo da marca comunitária «eventer EVENT MANAGEMENT SYSTEMS». Atendendo à semelhança entre as marcas, e à semelhança dos serviços designados por ambas as marcas, existe um risco de confusão entre as duas marcas.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 238/33

Recurso interposto em 17 de Junho de 2011 — Fortress Participations/IHMI — Fortress Investment Group e Fortress Investment Group (UK) (FORTRESS)

(Processo T-315/11)

2011/C 238/56

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente Fortress Participations BV (Roterdão, Países Baixos) (representantes: M.L.J. van de Braak, advogado, B. Ladas, solicitor, e S. Malynicz, barrister)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outras partes no processo na Câmara de Recurso: Fortress Investment Group LLC (Nova Iorque, Estados Unidos da América) e Fortress Investment Group (UK) Ltd (Londres, Reino Unido)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 8 de Março de 2011, no processo R 355/2009-2, e

— condenar o recorrido e as outras partes no processo nas suas próprias despesas efectuadas no processo no IHMI e no Tribunal Geral, bem como nas efectuadas pela recorrente.

Fundamentos e principais argumentos

Marca comunitária registada objecto do pedido de declaração de nulidade: A marca nominativa «FORTRESS» para serviços das classes 35, 36 e 42 — registo de marca comunitária n.o 2095784.

Titular da marca comunitária: A recorrente.

Parte que pede a declaração de nulidade da marca comunitária: As outras partes no processo na Câmara de Recurso.

Fundamentação do pedido de declaração de nulidade: O pedido de nulidade baseia-se nas causas de nulidade relativa em conformidade com as disposições conjugadas dos artigos 53.o, n.o 1, alínea c), e 8.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho. O pedido baseia-se ainda em marcas do Reino Unido não registadas utilizadas na vida comercial, a saber «FORTRESS», «FORTRESS INVESTMENTS» e «FORTRESS INVESTMENT GROUP».

Decisão da Divisão de Anulação: Indeferimento do pedido de declaração de nulidade.

Decisão da Câmara de Recurso: Anulação da decisão impugnada.

Fundamentos invocados: violação do artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 207/2009, na medida em que a Câmara de Recurso não analisou correctamente a questão da goodwill (força de atracção da clientela) nos termos do direito do Reino Unido sobre o uso indevido de denominação e não avaliou correctamente o risco de apresentação enganosa nem o eventual prejuízo daí decorrente.
—

adoptar uma medida de organização do processo ao abrigo do artigo 64.o do Regulamento de Processo do Tribunal, no sentido de obter a divulgação, pela Comissão, de todos os documentos relativos à adopção do regulamento impugnado;
4.

Quarto fundamento, relativo à violação do dever de fundamentação estabelecido no artigo 296.o TFUE. A Comissão não indicou no acto impugnado as razões pelas quais optou por utilizar o instrumento jurídico particular da decisão previsto no artigo 18.o, n.o 3, do Regulamento n.o 1/2003. O acto impugnado também padece de falta de fundamentação no que diz respeito ao objecto e à finalidade do pedido de informações, bem como à necessidade das informações solicitadas para o inquérito em curso. A violação do dever de fundamentação constitui uma violação de formalidades essenciais, na acepção do artigo 26.o TFUE, e uma violação dos direitos de defesa da recorrente.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 211/31

Recurso interposto em 24 de Maio de 2011 — Video Research USA/IHMI (VR)

(Processo T-267/11)

2011/C 211/65

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Video Research USA, Inc. (Nova Iorque, EUA) (representante: B. Brandreth, barrister)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Pedidos

Anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 8 de Março de 2011 no processo R 1187/2010-2;

— Devolver o processo ao Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) com uma recomendação no sentido da concessão de restitutio in integrum relativamente ao pedido de marca comunitária n.o 919324;

— Condenar o recorrido nas despesas efectuadas na Câmara de Recurso e no Tribunal Geral.

Fundamentos e principais argumentos

Marca comunitária em causa: marca figurativa «VR» — registo de marca comunitária n.o 919324

Decisão do Departamento de Marcas e Registos: indeferiu o pedido de restitutio in integrum e confirmou o cancelamento do registo da marca comunitária n.o 919324

Decisão da Câmara de Recurso: negou provimento ao recurso

Fundamentos invocados: violação do artigo 81.o do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, uma vez que a Câmara de Recurso erro na aplicação deste artigo e na sua avaliação dos factos, ao decidir que os representantes da recorrente não tinham sido diligentes nas circunstâncias do caso.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 211/27

Recurso interposto em 9 de Maio de 2011 — Kaltenbach & Voigt/IHMI (3D eXam)

(Processo T-242/11)

2011/C 211/59

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Kaltenbach & Voigt GmbH (Biberach an der Riß, Alemanha) (representante: M. Graf, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Pedidos

— Anulação da decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 1 de Março de 2011, no processo R 2361/2010-2;

— Condenação do recorrido nas despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos

Marca comunitária em causa: a marca nominativa «3D eXam» para produtos da classe 10

Decisão do examinador: recusou a protecção do registo internacional na União Europeia com base nos artigos 7.o, n.o 1, alínea b) e c) e 2.o do Regulamento n.o 207/2009 (RMC)

Decisão da Câmara de Recurso: negou provimento ao recurso

Fundamentos invocados: Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b) e c) do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, e não tomada em consideração de anteriores registos/concessões de protecção nacionais, na medida em que o registo internacional em causa: (i) não é meramente descritivo e; (ii) tem carácter distintivo na medida em que o público relevante considera o sinal «3D eXam» como indicação da origem comercial.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 186/26

Recurso interposto em 1 de Abril de 2011 pela Comissão Europeia do acórdão do Tribunal da Função Pública de 20 de Janeiro de 2011 no processo F-121/07, Strack/Comissão

(Processo T-197/11 P)

2011/C 186/50

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Comissão Europeia (representantes: P. Costa de Oliveira e B. Eggers, agentes)

Outra parte no processo: Guido Strack (Colónia, Alemanha)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— Anular o acórdão do Tribunal da Função Pública de 20 de Janeiro de 2011, no processo F-121/07, Strack/Comissão, na medida em que o Tribunal da Função Pública julgou improcedente a excepção de incompetência apresentada pela Comissão;

— Condenar cada uma das partes nas despesas respectivas.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca os seguintes fundamentos.

Violação do direito da União, em particular no que diz respeito à repartição de competências entre o Tribunal General e o Tribunal da Função Pública, na qualidade de tribunal especializado, como resulta do artigo 270.o TFUE, em conjugação com o artigo 91.o, n.o 1, do Estatuto dos Funcionários da União Europeia, do artigo 8.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 (1) e do artigo 256.o, n.o 1, primeiro período, TFUE, bem como do artigo 62.o-A e do artigo 1.o do Anexo I, do Estatuto do Tribunal de Justiça.

— Nos termos destas disposições, o Tribunal da Função Pública não dispõe, em geral, de uma competência de plena jurisdição em relação a todos os litígios entre a União e qualquer pessoa a que se aplica o Estatuto, mas apenas em relação aos litígios que tenham por objecto a legalidade de um acto que lese qualquer dessas pessoas na acepção do artigo 90.o, n.o 2, do Estatuto.

— Quando um funcionário apresenta um pedido de acesso a documentos, age na qualidade de cidadão normal, no sentido do Regulamento n.o 1049/2001. Dispõe, nos termos deste regulamento, de um sistema especial de recurso, sob a forma de um recurso de anulação que deve ser interposto no Tribunal Geral. Os processos de protecção jurídica previstos no Estatuto e no regulamento relativo à transparência são incompatíveis.

(1) Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO L 145, p. 43).
PT Jornal Oficial da União Europeia C 194/19

Recurso interposto em 26 de Abril de 2011 — Glaxo Group/IHMI — Farmodiética (ADVANCE)

(Processo T-243/11)

2011/C 194/32

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Glaxo Group Ltd (Greenford, Reino Unido) (representante: O. Benito, solicitor)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Farmodiética — Cosmética, Dietética e Produtos Farmacêuticos, Lda (Estrada de S. Marcos, Portugal).

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— suspender o processo até que seja decidida a acção de declaração de nulidade em Portugal, dado que esta acção impugna o único fundamento com base no qual foi indeferido o pedido de marca comunitária n.o 6472971,e, no caso da referida acção de declaração de nulidade ser julgada improcedente;

— anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 25 de Fevereiro de 2010 no processo R 665/2010-4; e

— condenar o recorrente e/ou a outra parte no processo na Câmara de Recurso nas despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: O recorrente

Marca comunitária em causa: A marca nominativa «ADVANCE» para produtos da classe 5 — pedido de marca comunitária n.o 6472971

Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: A outra parte no processo na Câmara de Recurso

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Registo da marca portuguesa n.o 417744 para a marca figurativa «ADVANCIS CAPS MORE BIOAVAILABLE. MORE EFFECTIVE», para produtos das classes 3 e 5

Decisão da Divisão de Oposição: Deferimento da oposição

Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso

Fundamentos invocados: Violação dos artigos 8.o, n.o 1, alínea b), e 65.o, n.o 2, do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, dado que a Câmara de Recurso: i) considerou que o recorrente não impugnou a decisão da Divisão de Oposição, de 25 de Fevereiro de 2010, no que diz respeito à semelhança dos produtos em causa; ii) considerou que não havia motivo para se afastar da decisão da Divisão de Oposição, de 25 de Fevereiro de 2010, relativamente à semelhança dos produtos em causa; iii) não analisou se os produtos da classe 3 eram ou não semelhantes aos produtos da classe 5; iv) não explicou a razão pela qual era relevante ter em conta a forma como se pronunciavam em inglês os sinais sendo Portugal o território relevante; v) considerou que, do ponto de vista fonético, as marcas controvertidas são semelhantes em inglês; vi) efectuou uma avaliação incorrecta no que se refere à comparação dos sinais, chegando à conclusão errada de que o nível de semelhança era médio, e vii) realizou avaliações incorrectas e incompletas na ponderação global do risco de confusão.
—

Declarar que, relativamente ao recorrente, Philippe Henry DACOURY-TABLEY, o Regulamento n.o 85/2011 do Conselho, de 31 de Janeiro de 2011, publicado em 2 de Fevereiro de 2011 no Jornal Oficial da União Europeia, e a Decisão 2011/71/PESC do Conselho, de 31 de Janeiro de 2011, publicada em 2 de Fevereiro de 2011 no Jornal Oficial da União Europeia, não assentam em factos,
—

Quanto à primeira parte, o recorrente invoca a falta de natureza contraditória do processo seguido pelo Conselho, na medida em que o recorrido não forneceu, com a brevidade possível após a publicação dos actos impugnados, as indicações que permitissem ao recorrente compreender os motivos das medidas adoptadas a respeito dele e, em seguida, recusou os pedidos de informações posteriores do recorrente, o que privou este último do seu direito de interpor, com sucesso, um recurso administrativo para obter a revogação daquelas medidas;
PT Jornal Oficial da União Europeia C 145/37

Recurso interposto em 28 de Março de 2011 — MIP Metro/IHIM — Jacinto (My Little Bear)

(Processo T-183/11)

2011/C 145/62

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: MIP Metro Group Intellectual Property GmbH & Co. KG (Düsseldorf, Alemanha) (representantes: J.-C. Plate e R. Kaase, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Manuel Jacinto, Lda (S. Paio de Oleiros, Portugal)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— suspender a instância até que o Instituto de Marcas português profira decisão definitiva em relação ao pedido de revogação, que foi apresentado em 23 de Março de 2011 pela recorrente, da marca portuguesa anterior com o registo n.o 384674;

— no caso de indeferimento do pedido de suspensão da instância, deixar que o processo continue a correr os seus trâmites, e

— anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 20 de Janeiro de 2011, no processo R 494/2010-1, e

— condenar o IHMI nas despesas, incluindo as efectuadas no âmbito do presente recurso.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: A recorrente

Marca comunitária em causa: Marca figurativa «My Little Bear», em castanho, preto, branco e vermelho, para produtos das classes 12, 18, 20, 24, 25 e 28 — pedido de marca comunitária n.o W00962622

Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: A outra parte no processo na Câmara de Recurso

Marca ou sinal invocado: Marca figurativa portuguesa «Little Bear», registada sob o n.o 384674, para produtos da classe 18

Decisão da Divisão de Oposição: Indeferimento do pedido em relação a todos os produtos impugnados

Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso

Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009, uma vez que a Câmara de Recurso considerou erradamente que existia risco de confusão entre a marca requerida e a marca oposta, pelo facto de os elementos nominativos serem os elementos dominantes nas marcas complexas.
2.

Segundo fundamento, relativo à violação dos princípios da proporcionalidade e da segurança a jurídica, visto que o TFP declarou, no n.o 63 do acórdão recorrido, que a administração deve, aquando do exame das possibilidades de reafectação, «ponderar o interesse do serviço, que determina que se contrate a pessoa mais apta para ocupar o lugar existente ou que deva ser criado brevemente, com o interesse do agente cujo despedimento está previsto. Para esse efeito, deve ter em conta […] diversos critérios entre os quais figuram as exigências do posto à luz das qualificações e do potencial do agente […], bem como a sua idade, a antiguidade no serviço e o número de anos que lhe restam contribuir para o regime de segurança social antes de poder invocar os seus direitos à reforma».
1.

Primeiro fundamento, relativo à violação dos direitos de defesa, nomeadamente do artigo 12.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 2321/2002 (1), por a Comissão não ter tido em conta as observações da recorrente sobre a justeza da sua decisão de recuperar o pretenso crédito através de compensação.
—

A título principal, admitir na íntegra os pedidos declarados inadmissíveis pela primeira instância, de modo que todos os pedidos que importa considerar aqui se devem considerar reproduzidos, com os devidos efeitos legais, sejam admitidos com base nos dispositivos conjugados da sentença recorrida na parte não anulada e do acórdão a proferir no quadro do presente recurso;
—

Constatar que, no que se refere ao recorrente, Badia Brice GUEI, o Regulamento UE no 25/2011 do Conselho de 14 de Janeiro de 2011 e a Decisão 2011/18/PESC do Conselho de 14 de Janeiro de 2011, publicadas em 15 de Janeiro de 2011 no Jornal Oficial da União Europeia, não têm fundamentação de facto,