ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
O artigo 9.o da mesma ação comum, sob a epígrafe «Pessoal», enuncia:

«1. O número de efetivos da Eulex Kosovo e as respetivas competências devem ser compatíveis com o mandato enunciado no artigo 2.o, as atribuições definidas no artigo 3.o e a estrutura da Eulex Kosovo estabelecida no artigo 6.o

2. A Eulex Kosovo é constituída principalmente por pessoal destacado pelos Estados‑Membros ou pelas instituições da [União]. Cada Estado‑Membro ou instituição da [União] suporta os custos relacionados com o pessoal que destacar, nomeadamente as despesas de deslocação de e para o local de destacamento, os vencimentos, a cobertura médica e os subsídios, com exceção das ajudas de custo diárias e dos subsídios de risco e de penosidade aplicáveis.

3. A Eulex Kosovo pode também recrutar, em função das necessidades, pessoal internacional e pessoal local numa base contratual.

[…]»
53

Com a primeira parte do seu fundamento único, que visa os n.os 63 e 64 do despacho recorrido, a recorrente acusa o Tribunal Geral de ter considerado erradamente que a violação alegada do artigo 1.o‑E, n.o 2, e do artigo 12.o‑A do Estatuto não foi desenvolvida na petição. Ora, em primeiro lugar, a recorrente afirma que se baseou no artigo 1.o‑E do Estatuto, uma vez que, no n.o 54 da sua petição no Tribunal Geral, salientou, por um lado, que cabia à AIPN certificar‑se, no cumprimento de uma obrigação de resultado, de que o funcionário podia exercer a sua profissão num contexto adequado, sadio e sem exposição a ataques, a difamação e/ou a assédio incessantes e, por outro, de que a saúde da recorrente se tinha deteriorado no trabalho em razão de difamatórias, maldosas e de assédio, denunciadas e demonstradas. Em segundo lugar, nessa petição apresentada no Tribunal Geral, a recorrente salientou igualmente ter sofrido assédio moral e, no n.o 53 da mesma, fez referência aos termos precisos do artigo 12.o‑A, n.o 3, do Estatuto.
44

Segundo jurisprudência constante, para determinar se os bens ou as prestações de serviços são semelhantes, há que ter principalmente em conta o ponto de vista do consumidor médio. Os bens ou as prestações de serviços são semelhantes quando apresentem propriedades análogas e satisfaçam as mesmas necessidades do consumidor, em função de um critério de comparabilidade na utilização, e quando as diferenças existentes não influenciem de forma considerável a decisão do consumidor médio de recorrer a um ou a outro dos referidos bens ou prestações de serviços (Acórdão de 9 de setembro de 2021, Phantasialand, C‑406/20, EU:C:2021:720, n.o 38 e jurisprudência referida).
39

Embora esta disposição não preveja a extensão, a título derivado, do estatuto de refugiado ou do estatuto conferido pela proteção subsidiária aos membros da família da pessoa à qual esse estatuto é concedido, pelo que, no caso em apreço, a circunstância de as duas filhas do recorrente no processo principal beneficiarem da proteção subsidiária não implica que este deva, por esse único motivo, beneficiar, com esse fundamento, de proteção internacional no mesmo Estado‑Membro, a referida disposição impõe expressamente aos Estados‑Membros que zelem pela preservação da unidade familiar, instituindo um certo número de vantagens em proveito dos membros da família do beneficiário da proteção internacional [v., neste sentido, Acórdão de 9 de novembro de 2021, Bundesrepublik Deutschland (Preservação da unidade familiar), C‑91/20, EU:C:2021:898, n.o 36 e jurisprudência referida]. A concessão das referidas vantagens, que são referidas nos artigos 24.o a 35.o da Diretiva 2011/95, e entre as quais figura, designadamente, o direito de residência, exige a reunião de três condições, relativas, em primeiro lugar, à qualidade de membro da família na aceção do artigo 2.o, alínea j), desta diretiva, em segundo lugar, ao facto de não preencher, individualmente, as condições necessárias para obter proteção internacional e, em terceiro lugar, a compatibilidade com o estatuto jurídico pessoal do membro da família interessado.
O artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO 2001, L 145, p. 43), sob a epígrafe «Pedidos», dispõe, no seu n.o 1:

«Os pedidos de acesso a documentos devem ser apresentados sob qualquer forma escrita, na qual se incluem os pedidos sob forma eletrónica, numa das línguas referidas no artigo [55.o TUE] e de forma suficientemente precisa para que a instituição possa identificar os documentos. O requerente não é obrigado a declarar as razões do pedido.»
95

As propostas da Comissão relativas à sanção pecuniária compulsória não vinculam o Tribunal de Justiça e constituem apenas uma base de referência útil. De igual modo, orientações como as contidas nas comunicações da Comissão não vinculam o Tribunal de Justiça, mas contribuem para garantir a transparência, a previsibilidade e a segurança jurídica da ação conduzida pela própria Comissão quando esta instituição faz propostas ao Tribunal de Justiça. Com efeito, no âmbito de um processo baseado no artigo 260.o, n.o 2, TFUE, relativo a um incumprimento que persiste num Estado‑Membro não obstante o facto de esse mesmo incumprimento já ter sido declarado por ocasião de primeiro acórdão proferido ao abrigo do artigo 258.o TFUE ou do artigo 108.o, n.o 2, TFUE, o Tribunal de Justiça deve continuar a poder fixar livremente a sanção pecuniária compulsória aplicada no montante e sob a forma que considere adequados para incitar esse Estado‑Membro a pôr termo ao incumprimento das obrigações decorrentes desse primeiro acórdão do Tribunal de Justiça (v., neste sentido, Acórdão de 14 de novembro de 2018, Comissão/Grécia, C‑93/17, EU:C:2018:903, n.o 119 e jurisprudência referida).
O artigo 4.o, n.o 2, TUE, os artigos 20.o e 21.o TFUE, bem como os artigos 7.o, 24.o e 45.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, em conjugação com o artigo 4.o, n.o 3, da Diretiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados‑Membros, que altera o Regulamento (CEE) n.o 1612/68 e que revoga as Diretivas 64/221/CEE, 68/360/CEE, 72/194/CEE, 73/148/CEE, 75/34/CEE, 75/35/CEE, 90/364/CEE, 90/365/CEE e 93/96/CEE, devem ser interpretados no sentido de que, estando em causa um filho menor, cidadão da União cuja certidão de nascimento emitida pelas autoridades competentes do Estado‑Membro de acolhimento designa como seus progenitores duas pessoas do mesmo sexo, o Estado‑Membro do qual essa criança é nacional é obrigado, por um lado, a emitir‑lhe um cartão de identidade ou um passaporte, sem exigir que seja lavrada previamente uma certidão de nascimento pelas suas autoridades nacionais, e, por outro lado, a reconhecer, como qualquer outro Estado‑Membro, o documento que emana do Estado‑Membro de acolhimento que permite à referida criança exercer, com cada uma dessas duas pessoas, o seu direito de circular e de permanecer livremente no território dos Estados‑Membros.
23

Nestas circunstâncias, o Landgericht Düsseldorf (Tribunal Regional de Dusseldórfia) decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça as seguintes questões prejudiciais: «1) Um passageiro dispõe de uma “reserva confirmada” na aceção do artigo 3.o, n.o 2, alínea a), do [Regulamento n.o 261/2004], quando tiver recebido de um operador turístico, com quem tem um contrato, “outra prova”, na aceção do artigo 2.o, alínea g), [deste regulamento], prometendo‑lhe o transporte num determinado voo individualizado pelo local e horário de partida e de chegada e pelo número de voo, sem que o operador turístico tenha procedido à reserva de um lugar para esse voo junto da transportadora aérea em causa e esta a tenha confirmado? 2) Deve uma transportadora aérea ser considerada, relativamente a um passageiro, “transportadora aérea operadora”, na aceção do artigo 2.o, alínea b), do Regulamento [n.o 261/2004], quando, embora esse passageiro tenha um contrato com um operador turístico, que lhe prometeu o transporte num determinado voo individualizado pelo local e horário de partida e de chegada e pelo número de voo, o operador turístico não reservou, todavia, um lugar para o passageiro e, por conseguinte, não celebrou um contrato com a transportadora aérea no que respeita a esse voo? 3) Para efeitos de indemnização em caso de cancelamento ou atraso considerável, pode a “hora programada de chegada” de um voo, na aceção do artigo 2.o, alínea h), do artigo 5.o, n.o 1, alínea c), e do artigo 7.o, n.o 1, segundo parágrafo, e n.o 2, do Regulamento [n.o 261/2004], resultar de “outra prova”, emitida por um operador turístico a um passageiro, ou deve para tal ter‑se em conta o bilhete, nos termos do artigo 2.o, alínea f), [deste regulamento]? 4) Verifica‑se o cancelamento de um voo[,] na aceção do artigo 2.o, alínea l), e do artigo 5.o, n.o 1, do Regulamento [n.o 261/2004], quando a transportadora aérea operadora antecipa, para o mesmo dia, pelo menos em duas horas e dez minutos, o voo reservado no âmbito de uma viagem organizada? 5) Pode a transportadora aérea operadora reduzir, em conformidade com o artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento [n.o 261/2004], as indemnizações fixadas nos termos do artigo 7.o, n.o 1, do mesmo regulamento, quando o período de tempo correspondente à antecipação de um voo se situa dentro dos limites indicados no n.o 2 do referido artigo? 6) A comunicação, antes da viagem, da antecipação de um voo constitui uma oferta de reencaminhamento na aceção do artigo 5.o, n.o 1, alínea a), e do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do [Regulamento n.o 261/2004]? 7) O artigo 14.o, n.o 2, do Regulamento [n.o 261/2004] obriga a transportadora aérea operadora a informar o passageiro da designação e do endereço exatos da empresa e do montante da indemnização previsto em função da distância que o passageiro pode reclamar a essa empresa, e, se for caso disso, da documentação que o passageiro deve anexar ao seu pedido?»
O décimo sétimo a vigésimo terceiro considerandos da Diretiva 91/250 enunciam:

«Considerando que os direitos exclusivos do autor para impedir a reprodução não autorizada da sua obra devem ser sujeitos a uma exceção limitada no caso de se tratar de um programa de computador, de forma a permitir a reprodução tecnicamente necessária para a utilização daquele programa pelo seu legítimo adquirente; que tal significa que as ações de carregamento e funcionamento necessárias à utilização de uma cópia de um programa legalmente adquirido, incluindo a ação de correção dos respetivos erros, não podem ser proibidas por contrato; que, na ausência de cláusulas contratuais específicas, nomeadamente quando uma cópia do programa tenha sido vendida, qualquer outra ação necessária à utilização de uma cópia de um programa poderá ser realizada de acordo com o fim a que se destina pelo adquirente legal dessa mesma cópia;

Considerando que as pessoas que têm direito a utilizar um programa de computador não podem ser impedidas de realizar os atos necessários de observação, estudo ou teste de funcionamento do programa, desde que estes atos não infrinjam os direitos de autor em relação ao programa;

Considerando que qualquer reprodução, tradução, adaptação ou transformação não autorizadas da forma do código em que uma cópia de um programa de computador foi criada constitui uma infração aos direitos exclusivos do autor;

Considerando, no entanto, que em certas circunstâncias uma tal modificação da forma do código de um programa de computador no sentido da sua reprodução e tradução é, na aceção das alíneas a) e b) do artigo 4.o, indispensável para obter as necessárias informações no sentido de conseguir a interoperabilidade de um programa independente com outros programas;

Considerando que se deve ter em conta que, em tais circunstâncias restritas, a realização de atos de reprodução e tradução para modificar a forma do código pela pessoa que tem o direito de usar uma cópia do programa, ou em seu nome, é legítima e compatível com uma prática leal, e deve, portanto, ser dispensada da solicitação do consentimento do titular do direito;

Considerando que um dos objetivos desta exceção é o de permitir a interação de todos os elementos de um sistema informático, incluindo os de diferentes fabricantes, de forma a poderem funcionar conjuntamente;

Considerando que uma exceção deste tipo aos direitos exclusivos do autor não pode ser aplicada de forma a colidir com uma exploração normal do programa ou a prejudicar os interesses legítimos do titular do direito.»
O artigo 3.o, n.o 1, alínea a), primeiro travessão, do Regulamento n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2012, relativo à disponibilização no mercado e à utilização de produtos biocidas, conforme alterado pelo Regulamento (UE) n.o 334/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2014, lido em conjugação com o artigo 3.o, n.o 1, alínea c), deste regulamento, deve ser interpretado no sentido de que um produto, destinado a destruir, a repelir ou a neutralizar um organismo prejudicial, que contenha uma substância ativa aprovada ao abrigo de um regulamento de execução da Comissão, em conformidade com o artigo 9.o, n.o 1, alínea a), do referido regulamento, não está, pelo simples facto de ter sido aprovado, abrangido pelo conceito de «produto biocida», na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea a), primeiro travessão, de modo que cabe ao órgão jurisdicional nacional competente verificar se esse produto preenche todas as condições estabelecidas por essa disposição para ser abrangido por esse conceito. Todavia, no caso de a composição do referido produto ser idêntica à do produto biocida apresentado como representativo no pedido de aprovação dessa substância ativa, esse órgão jurisdicional é obrigado a considerar que esse mesmo produto está abrangido por esse conceito.
6

Na sequência de uma inspeção tributária relativa aos referidos exercícios, a autoridade competente efetuou correções à matéria tributável, no valor de 10778,46 euros, em relação ao resultado fiscal do exercício de 1999, e de 13406,62 euros, em relação ao resultado do exercício de 2000, justificando‑as do seguinte modo: «Da análise efetuada à base de cálculo dos rendimentos que beneficiam da dedução prevista para as ações admitidas à negociação dos mercados de bolsa, nos termos do artigo 31.o do EBF, verificou‑se que o sujeito passivo considerou os dividendos brutos auferidos com ações portuguesas e com ações estrangeiras. No entanto, tendo em consideração o conceito de benefício fiscal, e uma vez que o benefício em causa foi criado com o objetivo de dinamizar o mercado bolsista nacional, só deveriam ter sido considerados os dividendos auferidos com as ações admitidas à negociação na bolsa de valores nacional [...].»
O artigo 4.o desse mesmo acordo, sob a epígrafe «Métodos e princípios relativos aos efeitos, à execução e à aplicação do presente Acordo», determina, nos n.os 1 a 4:

«1. As disposições do presente Acordo e as disposições do direito da União aplicáveis por força do presente Acordo produzem, no que respeita ao Reino Unido e no seu território, os mesmos efeitos jurídicos que produzem na União e nos seus Estados‑Membros.

Por conseguinte, as pessoas singulares ou coletivas podem, em especial, invocar diretamente as disposições incluídas ou referidas no presente Acordo que preenchem as condições do efeito direto por força do direito da União.

2. O Reino Unido assegura o cumprimento do n.o 1, incluindo no respeitante aos poderes necessários das suas autoridades judiciais e administrativas, para afastar a aplicação de disposições nacionais incoerentes ou incompatíveis, através de legislação primária nacional.

3. As disposições do presente Acordo que remetem para o direito da União ou para conceitos ou disposições deste último devem ser interpretadas e aplicadas em conformidade com os métodos e os princípios gerais do direito da União.

4. As disposições do presente Acordo que remetem para o direito da União ou para conceitos ou disposições deste último devem ser interpretadas, no âmbito da sua execução e aplicação, em conformidade com a jurisprudência aplicável do Tribunal de Justiça da União Europeia proferida antes do termo do período de transição.»
6

Sob a epígrafe «Responsabilidade da pessoa em caso de abuso», o artigo 177.o do Zakon za danaka varhu dobavenata stoynost (Lei relativa ao Imposto sobre o Valor Acrescentado) (DV n.o 63, de 4 de agosto de 2006), na sua versão aplicável aos factos no processo principal (a seguir «Lei relativa ao IVA»), enuncia: «(1) A pessoa registada destinatária de uma entrega tributável deve responder pelo imposto devido e não pago por outra pessoa registada, se tiver exercido o direito à dedução do IVA a montante, direta ou indiretamente conexo com o IVA devido e não pago. (2) Verifica‑se a responsabilidade a que se refere o n.o 1 se a pessoa registada sabia ou devia saber que esse imposto não ia ser pago, e a autoridade de fiscalização o tiver provado, nos termos previstos nos artigos 117.o a 120.o do Danachno — osiguritelen protsesualen kodeks (Código de Processo Tributário e da Segurança Social). (3) Para efeitos do n.o 2, considera‑se que a pessoa devia saber que o referido imposto não ia ser pago, quando se verifiquem, cumulativamente, as seguintes condições: 1. o imposto devido, na aceção do n.o 1, não foi efetivamente pago, por um período de tributação, por um qualquer fornecedor a montante, no âmbito de uma operação tributável que tenha por objeto o mesmo bem ou o mesmo serviço, sob forma idêntica, alterada ou transformada; 2. a operação tributável é fictícia, contorna a lei ou o preço dessa operação afasta‑se significativamente do preço de mercado. (4) A responsabilidade decorrente do n.o 1 não está conexa com a obtenção de um benefício determinado devido à falta de pagamento do imposto devido. (5) Nas condições previstas nos n.os 2 e 3, também é responsável o fornecedor a montante do sujeito passivo devedor do imposto não pago. (6) Nos casos a que se referem os n.os 1 e 2, é responsável o sujeito passivo destinatário direto da entrega relativamente à qual não foi pago o imposto devido e, se a cobrança do imposto não for possível, pode ser responsabilizado qualquer dos destinatários a jusante na cadeia de entregas. (7) O n.o 6 aplica‑se também, mutatis mutandis, aos fornecedores a montante.»
O artigo 2.o da Diretiva 85/374/CEE do Conselho, de 25 de julho de 1985, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados‑Membros em matéria de responsabilidade decorrente dos produtos defeituosos, conforme alterada pela Diretiva 1999/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de maio de 1999, lido à luz do artigo 1.o e do artigo 6.o desta diretiva, conforme alterada pela Diretiva 1999/34, deve ser interpretado no sentido de que não constitui um «produto defeituoso», na aceção destas disposições, um exemplar de um jornal impresso que, ao tratar de um tema paramédico, dá um conselho de saúde inexato relativo à utilização de uma planta, que, tendo sido seguido, causou um dano à saúde de um leitor desse jornal.
O artigo 49.o do Regulamento n.o 1151/2012, sob a epígrafe «Pedido de registo de denominações», dispõe, nos seus n.os 2 a 4:

«2. Os pedidos ao abrigo do regime previsto no título II que digam respeito a uma área geográfica de um Estado‑Membro, ou os pedidos ao abrigo do regime previsto no título III que sejam preparados por um agrupamento estabelecido num Estado‑Membro são dirigidos às autoridades desse Estado‑Membro.

O Estado‑Membro examina o pedido pelos meios adequados, para verificar se se justifica e se satisfaz as condições do respetivo regime.

3. No âmbito do exame referido no segundo parágrafo do n.o 2 do presente artigo, o Estado‑Membro lança um procedimento de oposição nacional que assegure uma publicação adequada do pedido e preveja um prazo razoável durante o qual qualquer pessoa singular ou coletiva com um interesse legítimo e estabelecida ou residente no seu território possa apresentar oposição ao pedido.

O Estado‑Membro aprecia a admissibilidade das declarações de oposição recebidas no âmbito do regime previsto no título II à luz dos critérios referidos no artigo 10.o, n.o 1, e a admissibilidade das declarações de oposição recebidas no âmbito do regime previsto no título III à luz dos critérios referidos no artigo 21.o, n.o 1.

4. Se, após a avaliação das declarações de oposição recebidas, considerar que as exigências do presente regulamento são respeitadas, o Estado‑Membro pode tomar uma decisão favorável e apresentar à Comissão um processo de pedido. Deve, nesse caso, informar a Comissão das declarações de oposição admissíveis feitas por pessoas singulares ou coletivas que tenham comercializado legalmente os produtos em causa, utilizando de forma contínua as denominações em questão, durante pelo menos os cinco anos anteriores à data da publicação referida no n.o 3.

O Estado‑Membro assegura que a sua decisão favorável seja tornada pública e que qualquer pessoa singular ou coletiva com um interesse legítimo tenha oportunidade de interpor recurso.

[…]»
1.

Recurso de decisão do Tribunal Geral – Fundamentos – Fundamentação insuficiente – Utilização pelo Tribunal Geral de uma fundamentação implícita – Admissibilidade – Requisitos (Artigo 256.o TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigos 36.° e 53.°, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 117.o) (cf. n.os 37‑39)
O artigo 90.o deste regulamento, sob a epígrafe «Sanções por infrações graves», prevê:

«1. Para além do disposto no artigo 42.o do Regulamento (CE) n.o 1005/2008, as atividades seguintes são igualmente consideradas infrações graves […]:

[…]

c) O não desembarque de espécies sujeitas a quota capturadas durante uma operação de pesca em pescarias ou em zonas de pescas onde se apliquem as regras da Política Comum das Pescas, a não ser que colidisse com as obrigações previstas nas referidas regras.

2. Os Estados‑Membros asseguram que as pessoas singulares que tenham cometido uma infração grave ou as pessoas coletivas reconhecidas responsáveis por uma infração grave sejam punidas com sanções administrativas eficazes, proporcionadas e dissuasoras, em conformidade com as diversas sanções e medidas previstas no capítulo IX do Regulamento (CE) n.o 1005/2008.

3. Sem prejuízo do disposto no artigo 44.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1005/2008, os Estados‑Membros impõem uma sanção efetivamente dissuasora e, se for caso disso, calculada em função do valor dos produtos da pesca obtidos ao cometer uma infração grave.

4. Ao estabelecerem a medida da sanção, os Estados‑Membros tomam igualmente em conta o valor do prejuízo sofrido pelos recursos haliêuticos e pelo ambiente marinho em causa.

5. Os Estados‑Membros podem igualmente, ou alternativamente, utilizar sanções penais eficazes, proporcionadas e dissuasoras.

6. As sanções previstas no presente capítulo podem ser acompanhadas de outras sanções ou medidas, nomeadamente as descritas no artigo 45.o do Regulamento (CE) n.o 1005/2008.»
1.

Ação por incumprimento — Inobservância de uma decisão da Comissão relativa a um auxílio de Estado — Obrigação de recuperar os auxílios concedidos — Prazo de referência — Prazo fixado pela Comissão na decisão não executada ou posteriormente (Artigos 108.°, n.o 2, segundo parágrafo, e 288.° TFUE; Regulamento n.o 659/1999 do Conselho, artigo 14.o, n.o 3) (cf. n.os 33‑39)
1)

Ao conceder o benefício da isenção do imposto especial de consumo aos carburantes utilizados por embarcações de recreio privadas exclusivamente quando essas embarcações sejam objeto de um contrato de fretamento, independentemente do modo como sejam efetivamente utilizadas, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 14.o, n.o 1, alínea c), da Diretiva 2003/96/CE do Conselho, de 27 de outubro de 2003, que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da eletricidade.