ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
Neste contexto, o Hessisches Finanzgericht (Tribunal Tributário de Hesse) submete a seguinte questão prejudicial:

«Primeira questão:

Uma importação no sentido do artigo 2.o, n.o 1, alínea d), e do artigo 30.o da Diretiva 2006/112/[…] pressupõe que o bem introduzido no território da União entre no circuito económico da União ou é suficiente o mero risco de o bem introduzido entrar no circuito económico da União?

Caso uma importação pressuponha a entrada do bem no circuito económico da União:

Segunda questão:

A entrada no circuito económico da União de um bem introduzido no território desta verifica‑se quando, em violação da legislação aduaneira, o bem não está abrangido por um regime previsto no artigo 61.o, primeiro parágrafo, da diretiva ou quando o mesmo começa por estar abrangido por um regime deste tipo, mas posteriormente deixa de estar sujeito a esse regime na sequência de uma conduta ilícita em matéria aduaneira, ou, em caso de conduta ilícita em matéria aduaneira, a entrada no circuito económico da União implica que se pode pressupor que, em virtude da referida conduta no território fiscal do Estado‑Membro, o bem entrou no circuito económico da União no território fiscal do Estado‑Membro em que se verificou a conduta e que podia ser objeto de consumo ou utilização?»
O artigo 13.o do regulamento de base, com a epígrafe «Evasão», dispunha:

«1. A aplicação dos direitos antidumping instituídos nos termos do presente regulamento pode ser tornada extensiva às importações provenientes de países terceiros de produtos similares, ligeiramente modificados ou não, assim como às importações de produtos similares ligeiramente modificados, provenientes do país sujeito às medidas, ou de partes desses produtos, sempre que se verifique uma evasão às medidas em vigor. Os direitos antidumping que não excedam o direito antidumping residual instituído em conformidade com o artigo 9.o, n.o 5, podem ser tornados extensivos às importações efetuadas por empresas que beneficiem de direitos individuais nos países sujeitos a medidas, sempre que se verifique uma evasão às medidas em vigor. Entende‑se por evasão uma alteração dos fluxos comerciais entre os países terceiros e a Comunidade ou entre empresas do país sujeito às medidas e a Comunidade, resultante de práticas, processos ou operações insuficientemente motivadas ou sem justificação económica que não seja a instituição do direito, e quando houver elementos que demonstrem que há prejuízo ou que estão a ser neutralizados os efeitos corretores do direito no que se refere aos preços e/ou às quantidades do produto similar, bem como quando houver elementos de prova, se necessário em conformidade com o disposto no artigo 2.o, da existência de dumping relativamente aos valores normais anteriormente apurados para o produto similar.

[…]

3. É iniciado um inquérito nos termos do presente artigo por iniciativa da Comissão, ou a pedido de um Estado‑Membro ou de qualquer parte interessada, com base em elementos de prova suficientes sobre os fatores referidos no n.o 1. O inquérito é iniciado após consulta do Comité Consultivo, através de um regulamento da Comissão, que pode igualmente instruir as autoridades aduaneiras para tornarem obrigatório o registo das importações em conformidade com o n.o 5 do artigo 14.o, ou para exigirem garantias. Os inquéritos são efetuados pela Comissão, que pode ser assistida pelas autoridades aduaneiras, devendo estar concluídos no prazo de nove meses. Sempre que os factos, tal como definitivamente estabelecidos, justificarem a prorrogação das medidas, o Conselho prorroga‑as, sob proposta da Comissão, após consulta do Comité Consultivo. A proposta é aprovada pelo Conselho, exceto se este, deliberando por maioria simples, decidir rejeitá‑la no prazo de um mês a contar da data da sua apresentação pela Comissão. A prorrogação produz efeitos a contar da data em que o registo foi tornado obrigatório nos termos do n.o 5 do artigo 14.o ou em que foram exigidas garantias. Aos inquéritos iniciados em conformidade com o presente artigo aplicam‑se as disposições do presente regulamento relativas aos procedimentos de início e de tramitação dos inquéritos.

[…]»
Nos termos do artigo 1.o, n.o 1, da Kúriának a pénzügyi intézmények fogyasztói kölcsönszerződéseire vonatkozó jogegységi határozatával kapcsolatos egyes kérdések rendezéséről szóló 2014. évi XXXVIII. törvény [Lei n.o XXXVIII, de 2014, relativa à resolução de certas questões associadas à decisão proferida pela Kúria (Supremo Tribunal) para a uniformização do direito no caso dos contratos de mútuo celebrados pelas instituições financeiras com consumidores, a seguir «Lei DH 1»]:

«A presente lei é aplicável aos contratos de mútuo celebrados com os consumidores entre 1 de maio de 2004 e a data de entrada em vigor da presente lei. Para efeitos da presente lei, o conceito de contrato de mútuo celebrado com um consumidor abrange qualquer contrato de crédito ou de mútuo baseado em divisa estrangeira (indexado a uma divisa estrangeira ou denominado em divisa estrangeira e reembolsado em [forints húngaros (HUF)] ou baseado em HUF, celebrado entre uma instituição financeira e um consumidor, caso inclua cláusulas contratuais gerais ou cláusulas contratuais que não tenham sido individualmente negociadas, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, ou do artigo 4.o, n.o 1.»
89.

Por força do artigo 184.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, se o recurso da decisão do Tribunal Geral for julgado improcedente, o Tribunal de Justiça decide sobre as despesas. Nos termos do artigo 138.o, n.o 1, aplicável aos processos de recursos de decisões do Tribunal Geral por força do seu artigo 184.o, n.o 1, a parte vencida é condenada nas despesas se a parte vencedora o tiver requerido.
66.

Tendo em conta as considerações que antecedem, proponho ao Tribunal de Justiça que responda à questão prejudicial submetida pelo Bundesarbeitsgericht (Tribunal Federal do Trabalho, Alemanha) nos seguintes termos: 1) O artigo 7.o, n.o 2, da Diretiva 2003/88/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de novembro de 2003, relativa a determinados aspetos da organização do tempo de trabalho, deve ser interpretado no sentido de que estabelece o direito a uma retribuição financeira por férias anuais remuneradas não gozadas até à cessação da relação de trabalho quando um trabalhador não tenha podido gozar todas as férias anuais remuneradas a que tinha direito durante essa relação. 2) O artigo 7.o, n.o 2, da Diretiva 2003/88 deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação nacional por força da qual um trabalhador perde o direito a uma retribuição financeira por férias anuais remuneradas não gozadas até à cessação da relação de trabalho quando esse trabalhador não tenha pedido para beneficiar dessas férias enquanto estava em atividade, sem que se verifique previamente se a entidade patronal colocou efetivamente esse trabalhador em condições de exercer o seu direito a férias anuais remuneradas. 3) Quando um órgão jurisdicional nacional seja chamado a conhecer de um litígio relativo ao direito de um trabalhador a uma retribuição financeira por férias anuais remuneradas não gozadas até à cessação da relação de trabalho, incumbe‑lhe verificar se a entidade patronal prova que adotou as medidas adequadas para assegurar a esse trabalhador a possibilidade de exercer efetivamente o seu direito a férias anuais remuneradas durante essa relação. Se a entidade patronal demonstrar que efetuou as diligências necessárias e que, apesar das medidas adotadas, o trabalhador renunciou deliberadamente e de forma esclarecida a exercer o seu direito a férias anuais remuneradas, embora tenha tido possibilidade de o fazer durante a relação de trabalho, esse trabalhador não pode reclamar, com fundamento no artigo 7.o, n.o 2, da Diretiva 2003/88, o pagamento de uma retribuição financeira por férias anuais remuneradas não gozadas até à cessação da relação de trabalho. 4) Quando se verifique que, no âmbito de um litígio entre dois particulares, uma legislação nacional obsta a que um trabalhador receba uma retribuição financeira por férias anuais remuneradas não gozadas até à cessação da relação de trabalho, à qual tem, contudo, direito ao abrigo do artigo 7.o, n.o 2, da Diretiva 2003/88, o órgão jurisdicional nacional deve verificar se é possível interpretar o direito nacional aplicável de modo conforme a esta disposição e, se não lhe parecer que é o caso, assegurar, no quadro das suas competências, a proteção jurídica que decorrente, para os particulares, do artigo 31.o, n.o 2, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, bem como garantir o pleno efeito deste artigo, não aplicando, se necessário, qualquer disposição nacional contrária.
56.

As decisões posteriores do Tribunal de Justiça nos acórdãos Groupe Steria e Finanzamt Linz ( 18 ) suscitaram as dúvidas do órgão jurisdicional de reenvio. Nesses dois processos, as diferenças de tratamento desautorizadas pelo Tribunal de Justiça afetavam precisamente «elementos concretos» (as despesas e os custos da participação da sociedade‑mãe, no primeiro caso, e a amortização do valor comercial da empresa, no segundo) da relação entre as sociedades‑mãe e as filiais, residentes e não residentes, no âmbito da tributação dos grupos de sociedades.
O artigo 2.o («Requisitos do recurso») dispõe:

«1. Os Estados‑Membros asseguram que as medidas tomadas relativamente aos recursos a que se refere o artigo 1.o prevejam poderes para:

a) Decretar, no mais curto prazo, mediante processo de urgência, medidas provisórias destinadas a corrigir a alegada violação ou a impedir que sejam causados novos danos aos interesses em causa, designadamente medidas destinadas a suspender ou a mandar suspender o procedimento de adjudicação do contrato público em causa ou a execução de quaisquer decisões tomadas pela entidade adjudicante;

b) Anular ou mandar anular as decisões ilegais, incluindo suprimir as especificações técnicas, económicas ou financeiras discriminatórias que constem do convite à apresentação de propostas, dos cadernos de encargos ou de qualquer outro documento relacionado com o procedimento de adjudicação do contrato em causa;

c) Conceder indemnizações aos lesados por uma violação.

[…]

4. Salvo nos casos previstos no n.o 3 do presente artigo e no n.o 5 do artigo 1.o, o recurso não deve ter necessariamente efeitos suspensivos automáticos relativamente aos processos de adjudicação de contratos a que se refere.

[…]

6. Os Estados‑Membros podem estabelecer que, caso seja pedida indemnização com fundamento no facto de uma decisão ter sido tomada ilegalmente, a decisão contestada deva primeiro ser anulada por uma instância com a competência necessária para esse efeito.

7. Salvo nos casos previstos nos artigos 2.°‑D a 2.°‑F, os efeitos do exercício dos poderes a que se refere o n.o 1 do presente artigo sobre o contrato celebrado na sequência de uma adjudicação são determinados pelo direito interno.

Além disso, exceto se a decisão tiver de ser anulada antes da concessão de indemnização, os Estados‑Membros podem prever que, após a celebração do contrato nos termos do n.o 5 do artigo 1.o, do n.o 3 do presente artigo, ou dos artigos 2.°‑A a 2.° ‑F, os poderes da instância responsável pelo recurso se limitem à concessão de indemnização aos lesados por uma violação.

8. Os Estados‑Membros devem assegurar que as decisões tomadas pelas instâncias responsáveis pelo recurso possam ser executadas de modo efetivo.

[…]»
2)

O artigo 36.o, n.o 2, da Diretiva 2008/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, relativa aos resíduos e que revoga certas diretivas, o princípio do poluidor‑pagador, nos termos do artigo 191.o, n.o 2, TFUE, o princípio da proporcionalidade da pena, nos termos do artigo 49.o, n.o 3, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, e a presunção de inocência, nos termos do artigo 48.o, n.o 1, da Carta, não se opõem à imposição de uma sanção adequada ao proprietário de um imóvel arrendado que se baseia na presunção legal de que o mesmo é responsável, conjuntamente com a pessoa que dispõe do uso efetivo do imóvel, pela violação de regulamentação em matéria de resíduos no imóvel quando, em princípio, for possível refutar esta presunção com base em provas razoáveis.
44.

Na segunda conceção, defendida pelo Governo grego e pela Comissão Europeia, os serviços de elevação de carga apenas podem ser isentos do IVA quando são efetuados na fase da comercialização final e são diretamente fornecidos ao armador. Neste sentido, o Governo grego alega que tais serviços só podem ser isentos se a carga contiver bens necessários ao funcionamento e à manutenção do navio. De acordo com este governo, os serviços que podem beneficiar da isenção são, assim, exclusivamente os que estão associados ao próprio navio e que são fornecidos ao próprio armador. Em apoio da sua interpretação segundo a qual só a última operação, ou seja, o serviço fornecido ao armador, pode ser isento nos termos do artigo 148.o, alínea d), da Diretiva IVA, a Comissão afirma que esta interpretação não penaliza qualquer elo da cadeia de comercialização, uma vez que a pessoa que realiza a operação pode beneficiar do direito à dedução. Deste modo, em caso de recurso a subcontratação, os serviços fornecidos ao armador pela empresa principal podem ser isentos nos termos do artigo 148.o, alínea d), da Diretiva IVA, enquanto os serviços fornecidos à empresa principal pelo subcontratante não podem ser isentos, uma vez que não são efetuados na última fase de comercialização sem que, todavia, isto impeça a empresa principal de deduzir posteriormente o IVA que pagou ao seu subcontratante ou de obter o seu reembolso. Segundo a Comissão, a interpretação proposta é a única que respeita a jurisprudência do Tribunal de Justiça e o princípio de que as isenções referidas no artigo 148.o da Diretiva IVA são equiparadas às exportações. E mais, permite garantir a aplicação simples da isenção, ao passo que a extensão desta a fases anteriores de comercialização suscita dificuldades práticas.
O artigo 59.o, n.os 2 a 10, define o procedimento aplicável para efeitos de identificação das substâncias que satisfazem os critérios referidos no artigo 57.o e estabelece uma lista de substâncias candidatas para eventual inclusão no Anexo XIV:

«2. A Comissão [Europeia] pode solicitar à Agência que elabore um dossiê de acordo com os pontos aplicáveis do Anexo XV relativamente às substâncias que, na sua opinião, satisfazem os critérios estabelecidos no artigo 57.o O dossiê pode limitar‑se, se for caso disso, a uma referência a uma entrada na parte 3 do Anexo VI do Regulamento (CE) n.o 1272/2008. A Agência disponibiliza esse dossiê aos Estados‑Membros.

3. Qualquer Estado‑Membro pode elaborar um dossiê de acordo com o Anexo XV relativamente às substâncias que, na sua opinião, satisfazem os critérios estabelecidos no artigo 57.o e enviá‑lo à Agência. O dossiê pode limitar‑se, se for caso disso, a uma referência a uma entrada na parte 3 do Anexo VI do Regulamento (CE) n.o 1272/2008. A Agência disponibiliza esse dossiê aos restantes Estados‑Membros no prazo de trinta dias a contar da sua receção.

4. A Agência publica no seu sítio web uma nota comunicando que foi elaborado um dossiê de acordo com o Anexo XV para determinada substância. Convida todas as partes interessadas a apresentarem‑lhe observações dentro de um prazo especificado.

5. Nos sessenta dias que se seguem à transmissão do dossiê, os outros Estados‑Membros ou a Agência podem apresentar observações sobre a identificação da substância relacionadas com os critérios previstos no artigo 57.o, no dossiê destinado à Agência.

6. Se a Agência não receber ou apresentar quaisquer observações, inclui essa substância na lista a que se refere o n.o 1. A Agência pode incluir essa substância nas recomendações que formular ao abrigo do n.o 3 do artigo 58.o

7. Caso sejam apresentadas ou recebidas observações, a Agência remete o dossiê para o Comité dos Estados‑Membros, no prazo de quinze dias a contar do final do período de sessenta dias indicado no n.o 5.

8. Se, no prazo de trinta dias após o envio para o Comité dos Estados‑Membros, este chegar a um acordo unânime sobre a identificação, a Agência inclui essa substância na lista a que se refere o n.o 1. A Agência pode incluir essa substância nas recomendações que formular ao abrigo do n.o 3 do artigo 58.o

9. Se o Comité dos Estados‑Membros não chegar a acordo por unanimidade, a Comissão elabora um projeto de proposta sobre a identificação da substância no prazo de três meses a contar da receção do parecer do Comité dos Estados‑Membros. A decisão final sobre a identificação da substância é aprovada nos termos do n.o 3 do artigo 133.o

10. A Agência publica e atualiza a lista referida no n.o 1 no seu sítio web logo que for tomada uma decisão sobre a inclusão de uma substância.»
23.

O órgão jurisdicional de reenvio submete, assim, as seguintes questões prejudiciais: «1) Deve a cláusula 4 do [acordo‑quadro], aplicando a doutrina estabelecida no [acórdão Bruno e o.], ser interpretada no sentido de que é aplicável a uma prestação contributiva de desemprego, como a instituída pelo artigo 210.o da [LGSS], que é exclusivamente financiada através das quotizações pagas pelo trabalhador e pelas empresas que o tenham empregado e fixada em função dos períodos de trabalho quotizados nos seis anos anteriores à situação legal de desemprego? 2) Em caso de resposta afirmativa à questão anterior, deve a cláusula 4 do acordo‑quadro ser interpretada aplicando a doutrina estabelecida no [acórdão Bruno e o.], no sentido de que se opõe a uma disposição nacional que, como acontece com o artigo 3.o, n.o 4, do [RD 625/1985] — para o qual remete a regra 4 do n.o 1 da Sétima Disposição Adicional da [LGSS] —, no caso de trabalho a tempo parcial ‘vertical’ (apenas três dias de trabalho por semana), exclui, para efeitos do cálculo da duração da prestação de desemprego, os dias não trabalhados, apesar de terem sido quotizados, tendo como consequência uma redução da duração da prestação concedida? 3) Deve a proibição de discriminação em razão do sexo, direta ou indireta, prevista no artigo 4.o da Diretiva 79/7, ser interpretada no sentido de que impede que, ou se opõe a que, uma disposição nacional, como acontece no artigo 3.o, n.o 4, do [RD 625/1985], no caso de trabalho a tempo parcial ‘vertical’ (apenas três dias de trabalho por semana), exclua do cômputo dos dias quotizados os dias não trabalhados, tendo como consequência uma redução da duração da prestação de desemprego?»
Atendendo às considerações precedentes, propomos ao Tribunal de Justiça que responda do seguinte modo ao Vilniaus miesto apylinkės teismas (Tribunal Distrital da cidade de Vílnius, Lituânia):

O artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 2201/2003 do Conselho, de 27 de novembro de 2003, relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1347/2000, e o artigo 3.o, alínea d), do Regulamento (CE) n.o 4/2009 do Conselho, de 18 de dezembro de 2008, relativo à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento e à execução das decisões e à cooperação em matéria de obrigações alimentares, devem ser interpretados no sentido de que, quando um tribunal de um Estado‑Membro proferiu uma decisão, com força de caso julgado, a respeito do direito de guarda, do direito de visita e das obrigações de alimentos devidos a um filho menor, esse tribunal deixa de ser competente para decidir sobre um pedido de alteração dessa decisão, na medida em que o menor não tem a sua residência habitual no território desse Estado‑Membro.

O tribunal competente para decidir sobre esse pedido é, de acordo com as referidas disposições e com o princípio que visa preservar o interesse superior da criança, o tribunal do Estado‑Membro em cujo território o menor tem a sua residência habitual.
14.

Também não se contesta que o pai do recorrente no processo principal é um trabalhador regularmente empregado no mercado de trabalho, exercendo na Alemanha uma atividade por conta de outrem. Apenas há que ter em conta a situação do trabalhador turco que reside no Estado‑Membro em questão para determinar se há lugar ao afastamento de uma medida nacional como a do § 33 da AufenthaltG, no caso de se verificar que esta é suscetível de afetar a sua liberdade de exercer uma atividade por conta de outrem nesse Estado‑Membro ( 11 ). Ora, a situação do pai do recorrente no processo principal é inegavelmente afetada, porque o § 33 da AufenthaltG dificulta a residência regular do seu filho nascido na Alemanha e, portanto, torna mais incerta a persistência do reagrupamento familiar. Logo, o § 33 da AufenthaltG, que agrava as condições de residência no território alemão dos filhos menores, nascidos na Alemanha e que aí têm a sua residência, de cidadãos turcos residentes nesse mesmo Estado‑Membro na qualidade de trabalhadores, relativamente às condições aplicáveis quando da entrada em vigor da Decisão n.o 1/80, é portanto suscetível de afetar o exercício, na Alemanha, das liberdades económicas desses trabalhadores ( 12 ) e entra no âmbito de aplicação do artigo 13.o da Decisão n.o 1/80.
14.

Tendo dúvidas quanto à interpretação que deve ser dada ao Regulamento n.o 261/2004, o Obvodní soud pro Prahu 6 (Tribunal Distrital de Praga 6) decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça as seguintes questões prejudiciais: «1) A colisão entre um avião e uma ave constitui um “evento” na aceção do n.o 22 do acórdão de 22 de dezembro de 2008, [Wallentin‑Hermann (C‑549/07, EU:C:2008:771)], ou uma “circunstância extraordinária” na aceção do considerando 14 do Regulamento […] n.o 261/2004 […] ou [tal colisão] não está abrangida por nenhum desses conceitos? 2) No caso de a colisão entre um avião e uma ave constituir uma “circunstância extraordinária”, na aceção do considerando 14 do Regulamento [n.o 261/2004], podem mecanismos de controlo preventivo colocados, em particular, nas imediações dos aeroportos (como, por exemplo, o afastamento das aves pelo ruído, a colaboração com ornitólogos, a eliminação de espaços típicos de ajuntamento ou de voo das aves, o afastamento pela luz, etc.) ser considerados medidas razoáveis a ser adotadas pela transportadora aérea para evitar tal colisão? O que constitui, neste caso, um “evento” na aceção do n.o 22 do acórdão [de 22 de dezembro de 2008, Wallentin‑Hermann (C‑549/07, EU:C:2008:771)]? 3) No caso de a colisão entre um avião e uma ave constituir um “evento” na aceção do n.o 22 do acórdão [de 22 de dezembro de 2008, Wallentin‑Hermann (C‑549/07, EU:C:2008:771)], pode também ser considerada uma “ocorrência” na aceção do considerado 14 do Regulamento [n.o 261/2004] e, em tal caso, pode o conjunto de medidas técnicas e administrativas que a transportadora aérea deve adotar após a colisão entre um avião e uma ave, que não causou, no entanto, danos ao avião, ser considerado uma circunstância extraordinária na aceção do considerando 14 [deste] regulamento? 4) No caso de o conjunto de medidas técnicas e administrativas adotado após a colisão entre um avião e uma ave, que não causou, no entanto, danos ao avião, constituir uma “circunstância extraordinária” na aceção do considerando 14 do Regulamento [n.o 261/2004], pode ser exigido à transportadora aérea que tome em consideração, enquanto medidas razoáveis, aquando da planificação dos voos, o risco de poder ser necessário adotar essas medidas técnicas e administrativas após uma colisão entre o avião e uma ave e que tenha essa circunstância já em conta nos horários dos voos? 5) Como deve ser apreciada a obrigação da transportadora aérea de indemnização dos danos na aceção do artigo 7.o do Regulamento [n.o 261/2004] no caso em que o atraso é causado não só pelas medidas administrativas e técnicas adotadas após a colisão entre um avião e uma ave que não causou danos ao avião, mas igualmente, em larga medida, pela reparação de uma falha técnica sem relação com a referida colisão?»