Processo C‑113/02

Comissão das Comunidades Europeias

contra

Reino dos Países Baixos

«Regulamento (CEE) n.° 259/93 relativo à fiscalização e ao controlo das transferências de resíduos – Directiva 75/442/CEE relativa aos resíduos – Legislação nacional que levanta objecções às transferências de resíduos destinados a valorização se 20% dos resíduos forem valorizados no Estado‑Membro e quando a percentagem de resíduos valorizáveis no país de destino for inferior – Legislação de um Estado‑Membro que classifica uma operação no ponto R 1 (valorização por incineração) do anexo II B da Directiva 75/442 ou no ponto D 10 (eliminação por incineração) do anexo II A desta mesma directiva não segundo o critério de utilização efectiva, mas segundo o critério do valor calorífico do resíduo incinerado»

Sumário do acórdão

1. Ambiente – Resíduos – Regulamento n.° 259/93 relativo às transferências de resíduos – Resíduos destinados a valorização – Procedimento de notificação aplicável às transferências entre Estados‑Membros – Regime das objecções levantadas a uma transferência – Legislação nacional que justifica as objecções baseadas unicamente no grau de valorização – Inadmissibilidade – Justificação – Inexistência

[Regulamento n.° 259/93 do Conselho, artigo 7.°, n.° 4, alínea a), quinto travessão]

2. Ambiente – Resíduos – Directiva 75/442 relativa aos resíduos – Anexo II B – Distinção entre operações de eliminação e operações de valorização – Qualificação como operação de valorização – Condições

(Directiva 75/442 do Conselho, alterada pela Decisão 96/350 da Comissão, anexo II B, ponto R 1)

1. O artigo 7.°, n.° 4, alínea a), quinto travessão, do Regulamento n.° 259/93, relativo à fiscalização e ao controlo das transferências de resíduos no interior, à entrada e à saída da Comunidade, por força do qual as autoridades competentes de destino e de expedição podem levantar objecções a uma transferência de resíduos destinados a serem valorizados desde que a razão entre os resíduos susceptíveis de valorização e os resíduos não susceptíveis de valorização, o valor estimativo dos materiais a serem finalmente valorizados ou o custo da operação de valorização e da eliminação da fracção não valorizável dos resíduos não justificarem a valorização sob o ponto de vista económico ou ambiental, opõe‑se a que um regime nacional de transferências de resíduos se refira unicamente, para essa apreciação, ao primeiro desses três critérios, a saber, a razão entre os resíduos susceptíveis de valorização e os resíduos não susceptíveis de valorização. Esta disposição opõe‑se, além disso, a que um regime nacional de transferências de resíduos se refira, para esta apreciação, a uma comparação da percentagem dos resíduos susceptíveis de valorização nos Estados de destino e de expedição. Nestas condições, é pouco importante que as autoridades nacionais competentes mantenham o poder de apreciar cada pedido de transferência individualmente ou que o regime de transferência em causa se aplique quer às exportações quer às importações e que tenda para a maior valorização possível dos resíduos na Comunidade.

(cf. n.os 17‑21, 23‑25)

2. A utilização de resíduos como combustível constitui uma operação de valorização prevista no ponto R 1 do anexo II B da Directiva 75/442 relativa aos resíduos, na redacção que lhe foi dada pela Decisão 96/350, sob três condições. Em primeiro lugar, a finalidade essencial da operação visada deve ser a produção de energia. Em segundo lugar, a energia produzida pela combustão dos resíduos e recuperada deve ser superior à consumida no processo de combustão e uma parte do excedente de energia libertada nesta combustão deve ser efectivamente utilizada, ou imediatamente, sob a forma de calor produzido pela incineração, ou depois de transformada, sob a forma de electricidade. Em terceiro lugar, a maior parte dos resíduos deve ser consumida durante a operação e a maior parte da energia libertada deve ser recuperada e utilizada.

Critérios como o valor calorífico dos resíduos, o teor em substâncias nocivas dos resíduos incinerados ou o facto de os resíduos terem ou não sido misturados não podem, em contrapartida, ser tidos em consideração.

(cf. n.os 31, 32)