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PT Jornal Oficial da União Europeia C 139/22

Recurso interposto em 18 de Fevereiro de 2011 — ASA/IHMI — Merck (FEMIFERAL)

(Processo T-110/11)

2011/C 139/42

Língua em que o recurso foi interposto: polaco

Partes

Recorrente: ASA Sp. z o. o. (Głubczyce, Polónia) (representante: M. Chimiak, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Merck Sp. z o.o. (Varsóvia, Polónia)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— anular na totalidade a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 19 de Novembro de 2010, no processo R 0182/2010-1;

— condenar o recorrido nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: recorrente

Marca comunitária em causa: marca nominativa «FEMIFERAL» para produtos da classe 5 — pedido n.o 5320701

Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: Merck Sp. z o.o.

Marca ou sinal invocado: marca nominativa nacional «Feminatal» e marca figurativa nacional com o elemento nominativo «feminatal» para produtos da classe 5

Decisão da Divisão de Oposição: recusa da oposição

Decisão da Câmara de Recurso: anulação da decisão da Divisão de Oposição e recusa do pedido de registo de marca na sua totalidade

Fundamentos invocados: violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 (1) por se ter declarado, erradamente, que as marcas «Feminatal» e «FEMIFERAL» são tão parecidas que existe risco de confusão para o público polaco relativamente à origem dos produtos, por se ter apreciado erradamente o carácter distintivo do prefixo «femi» e não se terem tido em conta as particularidades do público polaco, nem os princípios da língua polaca, e por se ter apreciado incorrectamente a semelhança entre os produtos nos três planos: visual, fonético e conceptual.

(1) Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (Versão codificada), JO L 78, p. 1.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 139/25

Recurso interposto em 14 de Março de 2011 — Zenato Azienda Vitivinicola/IHMI — Camera di Commercio Industria, Artigianato e Agricoltura di Verona (Ripassa Zenato)

(Processo T-154/11)

2011/C 139/47

Língua em que o recurso foi interposto: italiano

Partes

Recorrente: Zenato Azienda Vitivinicola Srl (Peschiara del Garda, Itália) (representante: A. Rizzoli, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Camera di Commercio Industria, Artigianato e Agricoltura di Verona (Verona, Itália)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— Declarar admissível o presente recurso juntamente com os respectivos anexos.

— Anular a decisão da Câmara de Recurso (n.os 1, 2 e 3 do dispositivo) na parte em que acolhe o recurso, acolhe a oposição e rejeita integralmente o pedido de registo, condena a requerente nas despesas suportadas pela contraparte nos procedimentos de oposição e de recurso.

— Condenar o IHMI nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: A recorrente.

Marca comunitária em causa: Marca figurativa contendo o elemento verbal «RIPASSA ZENATO» (pedido de registo n.o5 877 865), para produtos da classe 33.

Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: Camera di Commercio Industria, Artigianato e Agricoltura di Verona.

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marca nominativa italiana «RIPASSO» (n.o682 213), para produtos da classe 33.

Decisão da Divisão de Oposição: Rejeição da oposição.

Decisão da Câmara de Recurso: Deferimento da oposição e rejeição integral do pedido de registo.

Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento n.o 207/09.
—

Constatar que, no que se refere ao recorrente, Gogo Joachim ROBE, o Regulamento UE no 25/2011 do Conselho de 14 de Janeiro de 2011 e a Decisão 2011/18/PESC do Conselho de 14 de Janeiro de 2011, publicadas em 15 de Janeiro de 2011 no Jornal Oficial da União Europeia, não têm fundamentação de facto,
—

Constatar que, no que se refere ao recorrente, Marcel GOSSIO, o Regulamento UE no 25/2011 do Conselho de 14 de Janeiro de 2011 e a Decisão 2011/18/PESC do Conselho de 14 de Janeiro de 2011, publicadas em 15 de Janeiro de 2011 no Jornal Oficial da União Europeia, não têm fundamentação de facto,
1.

Um primeiro fundamento, com o qual alega que a Comissão aplicou um conceito jurídico errado, o conceito dito das «vendas directas no EEE através de produtos transformados», para a determinação do relevante valor das vendas para efeitos do cálculo da coima. Para o cálculo do relevante valor das vendas da recorrente para efeitos da determinação da coima, a Comissão teve em conta o valor dos painéis LCD incorporados nos produtos de TI ou de TV acabados que foram vendidos pela recorrente no EEE. A recorrente sustenta que este conceito de «vendas directas no EEE através de produtos transformados» é juridicamente errado e não pode ser utilizado para a determinação do relevante valor das vendas. A recorrente alega que o conceito assenta em vendas de produtos que não têm directa ou indirectamente relação com a infracção e que este desvia artificialmente a localização das relevantes vendas cruzadas de painéis LCD no seio do grupo de fora do EEE para o interior deste e vice versa, dependendo do local de venda dos produtos nos quais tenham sido incorporados estes painéis LCD. A recorrente sustenta que, como tal, este conceito é incompatível com a jurisprudência dos órgãos jurisdicionais da UE no que respeita, designadamente, ao tratamento das vendas cruzadas no seio de grupos para efeitos do cálculo da coima. Por fim, a recorrente invoca que o conceito, como aplicado pela Comissão na sua decisão, provoca uma discriminação entre os destinatários desta decisão, ilegalmente baseada na mera forma das suas estruturas societárias respectivas.
—

nenhum documento dos autos permitia ao Tribunal da Função Pública considerar que a recorrente não agiu com diligência ao não ter feito seguir o seu correio durante as suas férias de fim de ano, período no qual o carteiro se apresentou no seu domicílio para lhe entregar a carta registada do Parlamento que continha a resposta à sua reclamação;
1.

O primeiro fundamento baseia-se na violação do direito de defesa e do direito a um processo justo previstos no artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e nos artigos 6.o e 13.o da Convenção Europeia de Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais (CEDH), na parte em que os actos impugnados: — não prevêem nenhum procedimento que permita garantir à recorrente um exercício efectivo dos seus direitos de defesa, designadamente do direito a ser ouvida e do direito a beneficiar de um processo que lhe permita requerer utilmente que o seu nome fosse retirado da lista das pessoas visadas pelas medidas restritivas; — não prevêem em momento algum a comunicação de uma fundamentação circunstanciada da inscrição na lista das pessoas objecto de medidas restritivas; — não prevêem em momento algum a notificação à pessoa interessada das vias e prazos de recurso contra a decisão de inscrição na lista.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 72/23

Recurso interposto em 7 de Janeiro de 2011 — Export Development Bank of Iran/Conselho

(Processo T-5/11)

2011/C 72/39

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Export Development Bank of Iran (representante: J.-M. Thouvenin, advogado)

Recorrido: Conselho da União Europeia

Pedidos do recorrente

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

— Anular a Decisão 2010/644/PESC, de 25 de Outubro de 2010, na parte em que diz respeito ao recorrente;

— Anular a decisão constante do ofício do Conselho ao recorrente, de 28 de Outubro de 2010;

— Declarar a Decisão 2010/413/PESC inaplicável ao recorrente;

— Condenar o Conselho nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Os fundamentos e principais argumentos invocados pelo recorrente são, no essencial, idênticos ou similares aos invocados no quadro do processo T-4/11, Export Development Bank of Iran/Conselho.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 89/26

Recurso interposto em 28 de Janeiro de 2011 — Present Service Ullrich/IHMI — Punt-Nou (babilu)

(Processo T-66/11)

2011/C 89/50

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Present Service Ullrich Verwaltungs-GmbH (Erlangen, Alemanha) (representante: A. Graf von Kalckreuth, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Punt-Nou, SL (Onteniente, Espanha)

Pedidos da recorrente

— anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 19 de Novembro de 2010, no processo R 773/2010-2;

— indeferir a oposição deduzida contra a marca da recorrente «babilu» e declarar que a marca «babilu» deve ser registada para todos os produtos e serviços solicitados;

— condenar a recorrente nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: a recorrente

Marca comunitária em causa: marca nominativa «babilu», para produtos e serviços das classes 16, 18, 35, 36, 38 e 41 — Pedido de marca comunitária n.o 7205305

Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: a outra parte no processo na Câmara de Recurso

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: registo de marca comunitária n.o 3363645 da marca nominativa «BABIDU», para, entre outros, serviços da classe 35

Decisão da Divisão de Oposição: deferimento da oposição na sua totalidade

Decisão da Câmara de Recurso: não provimento do recurso

Fundamentos invocados: violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, na medida em que a Câmara de Recurso errou ao considerar que existia risco de confusão no espírito do público visado.
4.

O quarto fundamento consiste na violação do artigo 9.o, n.o 2, alíneas a) e b), e n.o 3, primeiro parágrafo, alínea b), e segundo parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 139/2004, e também na falta de fundamentação. Neste aspecto, a recorrente alega que a Comissão não atendeu ao processo de infracção iniciado pela Autoridade da Concorrência contra o Crédit Agricole e Intesa Sanpaolo, que devem ser consideradas partes ligadas e não concorrentes, do ponto de vista do impacto no mercado.
2.

O segundo fundamento baseia-se na violação, em virtude de aplicação incorrecta, do artigo 39.o, n.o 3, alínea b), do Regulamento n.o 1260/1999, acima referido, dado que a Comissão aplica uma correcção financeira relativamente aos contratos n.o 2075/2003 e n.o 2120/2005, devido à existência de pretensas irregularidades no procedimento seguido para a adjudicação dos mesmos, quando a aplicação do processo por negociação sem publicidade estava perfeitamente em conformidade com o disposto no artigo 6.o, n.o 3, alíneas b) e c), da Directiva 93/36/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos públicos de fornecimento (JO L 199, p. 1).
PT Jornal Oficial da União Europeia C 80/21

Recurso interposto em 27 de Dezembro de 2010 — Biodes/IHMI — Manasul International (BIESUL)

(Processo T-597/10)

2011/C 80/40

Língua em que o recurso foi interposto: espanhol

Partes

Recorrente: Biodes, SL (Madrid, Espanha) (representante: E. Manresa Medina, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Manasul International, SL (Ponferrada, Espanha)

Pedidos da recorrente

— Anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 23 de Setembro de 2010, no processo R 1519/2009-1;

— Condenar o recorrido e seus eventuais apoiantes na totalidade das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: Recorrente

Marca comunitária em causa: Marca figurativa que contém o elemento nominativo «BIESUL» para produtos das classes 5, 30 e 31

Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: Manasul International, SL

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marcas figurativas nacionais que contêm os elementos nominativos «MANASUL» e «MANASUL ORO» para produtos das classes 5, 30 e 31

Decisão da Divisão de Oposição: Rejeição da oposição

Decisão da Câmara de Recurso: Admissão do recurso e recusa da marca requerida

Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), e n.o 5 do Regulamento (CE) n.o 207/2009 (1), dado não existirem semelhanças entre as marcas controvertidas e dado a Câmara de Recurso não ter procedido à apreciação da prova do uso das marcas anteriores.

(1) Regulamento (CE) n.o207/2009 do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (JO L 78, p. 1)
PT Jornal Oficial da União Europeia C 63/29

Recurso interposto em 23 de Dezembro de 2010 — X Technology Swiss/IHMI — Brawn (X-Undergear)

(Processo T-581/10)

2011/C 63/56

Língua em que o recurso foi interposto: alemão

Partes

Recorrente: X Technology Swiss GmbH (Wollerau, Suíça) (Representantes: A. Herbertz e R. Jung, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Brawn LLC (Weekhawken, Estados Unidos da América)

Pedidos da recorrente

— Anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 6 de Outubro de 2010, no processo R 1580/2009-1;

— Condenar o recorrido nas suas próprias despesas e nas despesas da recorrente.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: A recorrente.

Marca comunitária em causa: Marca nominativa «X-Undergear» para produtos e serviços das classes 23 e 25.

Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: Brawn LLC.

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marcas nominativas nacionais e comunitárias «UNDERGEAR» para produtos da classe 25.

Decisão da Divisão de Oposição: Deferiu a oposição.

Decisão da Câmara de Recurso: Negou provimento ao recurso.

Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 (1), pois não existe risco de confusão entre as marcas em confronto.

(1) Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (JO L 78, p. 1).
PT Jornal Oficial da União Europeia C 30/53

Recurso interposto em 29 de Novembro de 2010 — Biodes/IHMI-Manasul Internacional (FARMASUL)

(Processo T-553/10)

()

2011/C 30/94

Língua em que o recurso foi interposto: espanhol

Partes

Recorrente: Biodes, S.L. (Madrid, Espanha) (representante: E. Manresa Medina, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Manasul Internacional S.L. (Ponferrada, Espanha)

Pedidos da recorrente

— Anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 3 de Setembro de 2010, no processo R 1034/2009-1, e

— Condenar o IHMI e eventuais apoiantes na totalidade das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: Biodes, S.L.

Marca comunitária em causa: Marca figurativa «FARMASUL», para produtos das classes 5, 30 e 31

Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: Manasul Internacional S.L.

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marcas figurativas nacionais «MANASUL» e «MANASUL ORO», para produtos das classes 5, 30 e 31

Decisão da Divisão de Oposição: Rejeição da oposição e atribuição da marca requerida

Decisão da Câmara de Recurso: Recurso julgado procedente e negação da marca requerida

Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), e n.o 5 do Regulamento (CE) n.o 207/2009 (1), por não existir semelhança entre as marcas em litígio, dado que a opoente não analisou o segundo contrato de licença que tinha modificado o primeiro, e que a marca do opoente não tinha a alegada notoriedade.

(1) Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2009 sobre a marca comunitária (JO L 78, p. 1)
PT Jornal Oficial da União Europeia C 38/16

Recurso interposto em 7 de Dezembro de 2010 — Laboratoire Garnier/IHMI (natural beauty)

(Processo T-559/10)

2011/C 38/30

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Laboratoire Garnier et Cie (Paris, França) (representantes: R. Dissmann e A. Steegmann, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Pedidos da recorrente

— Anulação da decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 23 de Setembro de 2010, no processo R 971/2010-1;

— condenação do recorrido nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Marca comunitária em causa: a marca figurativa «natural beauty» para produtos da classe 3 — pedido de marca comunitária n.o 8294233

Decisão do examinador: recusa do pedido de registo de marca comunitária

Decisão da Câmara de Recurso: negado provimento ao recurso

Fundamentos invocados: violação dos artigos 7.o, n.o 1, alíneas b), e c), do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, nos termos do artigo 65.o, n.o 2, do Regulamento n.o 207/2009, uma vez que a Câmara de Recurso concluiu erradamente que estes fundamentos de recusa se aplicam à marca controvertida.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 13/32

Recurso interposto em 8 de Novembro de 2010 — Seikoh Giken/IHMI — Seiko (SG SEIKOH GIKEN)

(Processo T-519/10)

()

2011/C 13/61

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Kabushiki Kaisha Seikoh Giken (Matsudo-shi, Japão) (representantes: G. Marín Raigal, P. López Ronda e G. Macias Bonilla, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Seiko Kabushiki Kaisha (Chuo-ku, Japão)

Pedidos da recorrente

— anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 12 de Agosto de 2010, no processo R 1553/2009-1;

— indeferir na totalidade a oposição deduzida contra o registo da marca solicitada para os produtos da classe 25;

— ordenar ao recorrido que proceda ao registo da marca solicitada;

— condenar o recorrido despesas do presente processo; e

— condenar a outra parte no processo na Câmara de Recurso nas despesas do processo caso intervenha no presente processo.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: a recorrente

Marca comunitária em causa: marca figurativa «SG SEIKOH GIKEN», para produtos das classes 3, 7 e 9 — pedido de marca comunitária n.o908 461

Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: a outra parte no processo na Câmara de Recurso

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: registo de marca comunitária n.o2 390 953 da marca nominativa «SEIKO», para produtos e serviços das classes 1 a 42

Decisão da Divisão de Oposição: deferimento da oposição

Decisão da Câmara de Recurso: negação de provimento ao recurso

Fundamentos invocados: a recorrente considera que a decisão impugnada da Primeira Câmara de Recurso viola o disposto no Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, a seguir «RMC», na medida em que se baseia numa interpretação errada e incorrecta e numa aplicação inadequada do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do RMC e da jurisprudência aplicável.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 30/56

Recurso interposto em 3 de Dezembro de 2010 — H. Eich/IHMI — Arav (H.EICH)

(Processo T-557/10)

()

2011/C 30/98

Língua em que o recurso foi interposto: italiano

Partes

Recorrente: H. Eich Srl (Signa, Itália) (representantes: D. Mainini, T. Rubin, A. Masetti Zannini de Concina, M. Bucarelli, G. Petrocchi, B. Passaretti, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Arav Holding Srl (Palma Campania, Itália)

Pedidos da recorrente

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

— Anular a decisão adoptada pela Primeira Câmara de Recurso do IHMI com data de 9 de Setembro de 2010.

— Declarar a validade da marca H. EICH objecto do pedido de registo n.o6 256 242.

— Ordenar o reembolso das despesas, direitos e honorários de todo o processo, incluindo as duas instâncias de recurso anteriores no IHMI.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: a recorrente

Marca comunitária em causa: marca nominativa H. EICH (pedido de registo n.o6 256 242), para produtos das classes 18 e 25.

Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: Arav Holding Srl

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marca figurativa que contém o elemento nominativo «H- Silvian Heach» (marca italiana 976 125, e marca 880 562, em conformidade com o Acordo de Madrid, para o Benelux, a República Checa, a Alemanha, a Grécia, a França, a Hungria, a Áustria, a Polónia, Portugal, a Roménia, o Reino Unido e a Suécia) para produtos das classes 18 e 25.

Decisão da Divisão de Oposição: Rejeição da oposição.

Decisão da Câmara de Recurso: Anulação da decisão impugnada e indeferimento do pedido de registo.

Fundamentos invocados: Aplicação e interpretação erradas do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009, sobre a marca comunitária (inexistência do risco de confusão).
PT Jornal Oficial da União Europeia C 13/29

Recurso interposto em 1 de Novembro de 2010 — Hamberger Industriewerke/IHMI (Atrium)

(Processo T-513/10)

()

2011/C 13/57

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Hamberger Industriewerke GmbH (Stephanskirchen, Alemanha) (representante: T. Schmidpeter, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Pedidos da recorrente

— Anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 26 de Agosto de 2010 no processo R 291/2010-4;

— condenar o recorrido nas despesas do processo, incluindo as despesas suportadas na Câmara de Recurso.

Fundamentos e principais argumentos

Marca comunitária em causa: A marca nominativa «Atrium» para produtos das classes 19 e 27.

Decisão do examinador: Rejeição do pedido de registo.

Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso.

Fundamentos invocados: Violação do artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c) do Regulamento (CE) n.o 207/2009 (1), porque a marca comunitária em causa tem carácter distintivo e não é apenas descritiva.

(1) Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (JO L 78, p. 1)
d)

Erro de direito, quanto à aplicação dos artigos 108.o do Tratado e 7.o, n.o 4 do Regulamento (CE) no 659/1999 (2), assim como dos princípios da proporcionalidade e da igualdade de tratamento, na medida em que — mesmo que se admitisse a legalidade da análise realizada pela Comissão na Decisão (quod non) — a sétima condição imposta no n.o 2 do artigo 3.o da Decisão está em contradição com a análise e as conclusões a que Comissão chegou na fundamentação da Decisão;