Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Acção por incumprimento – Inobservância de uma decisão da Comissão relativa a um auxílio de Estado

(Artigo 88.°, n.° 2, segundo parágrafo, CE)

2. Auxílios concedidos pelos Estados – Recuperação de um auxílio ilegal

(Regulamento n.° 659/1999 do Conselho, décimo terceiro considerando e artigo 14.°, n.° 3)

3. Direito comunitário – Princípios – Direito a protecção judicial efectiva

(Artigo 230.° CE)

4. Auxílios concedidos pelos Estados – Decisão da Comissão que declara a incompatibilidade de um auxílio com o mercado comum e ordena a sua restituição

(Artigos 88.°, n.° 2, CE, 230.°, segundo e quinto parágrafos, CE e 242.° CE)

Sumário

1. No âmbito de uma acção por incumprimento destinada a obter a declaração de que um Estado Membro não cumpriu as obrigações que lhe incumbem ao não adoptar as medidas necessárias para dar cumprimento a uma decisão da Comissão relativa a um auxílio de Estado, a data de referência para a aplicação do artigo 88.°, n.° 2, segundo parágrafo, CE é a prevista na decisão cujo incumprimento é impugnado ou, eventualmente, aquela que a Comissão tenha posteriormente fixado.

(cf. n.° 32)

2. Nos termos do artigo 14.°, n.° 3, do Regulamento n.° 659/1999, que estabelece as regras de execução do artigo [88.° CE], a aplicação das formalidades do direito nacional para proceder à recuperação de um auxílio de Estado declarado incompatível com o mercado comum está sujeita à condição de as mesmas permitirem uma execução imediata e efectiva da decisão da Comissão, condição que reflecte as exigências do princípio da efectividade. De igual modo, o décimo terceiro considerando do Regulamento n.° 659/1999 precisa que, nos casos de auxílios ilegais incompatíveis com o mercado comum, deve ser restabelecida uma concorrência efectiva, e que, para este efeito, é necessário que o auxílio seja recuperado o mais rapidamente possível.

A aplicação das formalidades nacionais não deve, portanto, ao impedir uma execução imediata e efectiva da decisão da Comissão, obstar ao restabelecimento de uma concorrência efectiva. Para obter este resultado, os Estados‑Membros devem tomar todas as medidas necessárias para garantir a eficácia dessa decisão.

A este propósito, não se pode considerar que uma formalidade nacional que preveja o efeito suspensivo dos recursos interpostos contra os títulos de cobrança emitidos para a recuperação de um auxílio concedido permita a execução «imediata e efectiva» de uma decisão que ordena a recuperação de um auxílio Pelo contrário, ao atribuir tal efeito suspensivo, pode consideravelmente atrasar a recuperação dos auxílios.

(cf. n. os 49‑51)

3. O efeito suspensivo dos recursos interpostos nos órgãos jurisdicionais nacionais contra os títulos de cobrança emitidos em relação aos beneficiários de auxílios de Estado cuja recuperação tenha sido ordenada por decisão da Comissão não pode ser considerado indispensável para garantir aos interessados uma tutela jurisdicional efectiva à luz do direito comunitário.

Com efeito, tal tutela já é plenamente garantida pelos meios disponibilizados pelo Tratado, no caso vertente, em especial, pelo recurso de anulação previsto no artigo 230.° CE, de que podem fazer uso os beneficiários contra a decisão da Comissão.

Sendo a Comunidade Europeia uma comunidade de direito cujas instituições estão sujeitas à fiscalização da conformidade dos seus actos com o Tratado e com os princípios gerais do direito, o Tratado estabeleceu um sistema completo de vias de recurso e de meios processuais destinado a garantir a fiscalização da legalidade dos actos das instituições, confiando‑a ao juiz comunitário.

(cf. n. os 55‑58)

4. O beneficiário de um auxílio declarado incompatível com o mercado comum, que teria podido impugnar a decisão da Comissão perante o órgão jurisdicional comunitário, não a pode pôr em causa perante os órgãos jurisdicionais nacionais aquando de um recurso dirigido contra as medidas de execução dessa decisão tomadas pelas autoridades nacionais. Com efeito, admitir que, em semelhantes circunstâncias, o interessado se possa opor, perante o órgão jurisdicional nacional, à execução da decisão comunitária, invocando a sua ilegalidade, traduzir‑se‑ia em reconhecer‑lhe a faculdade de contornar o carácter definitivo que a decisão reveste para ele, após o termo do prazo de recurso previsto no artigo 230.°, quinto parágrafo, CE.

(cf. n. os 59‑60)