ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
24

Nestas condições o Gerechtshof te ’s-Gravenhage decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça as seguintes questões prejudiciais: «1) O artigo 15.o, n.o 1, do [Regulamento n.o 207/2009] deve ser interpretado no sentido de que, para efeitos de apreciação da ‘[utilização séria]’ de uma marca comunitária, é suficiente [a sua utilização] dentro das fronteiras de um único Estado-Membro, desde que [esta utilização], tratando-se de uma marca nacional, seja considerada [uma ‘utilização séria’] nesse Estado-Membro (v. Declaração Conjunta n.o 10, relativa ao artigo 15.o do [Regulamento n.o 40/94] e as diretivas relativas ao processo de oposição no IHMI)? 2) Em caso de resposta negativa à primeira questão, [a utilização] acima descrit[a] de uma marca comunitária num único Estado-Membro não pode, em caso algum, ser [considerada utilização séria] na Comunidade, na aceção do artigo 15.o, n.o 1, do [Regulamento n.o 207/2009]? 3) Caso [a utilização] de uma marca comunitária num único Estado-Membro não deva, em caso algum, ser considerad[a] [utilização séria] na Comunidade, que requisitos devem ser impostos, a par dos outros fatores, ao âmbito territorial do uso de uma marca comunitária, para efeitos da apreciação [da utilização séria] na Comunidade? 4) Ou deverá o artigo 15.o do [Regulamento n.o 207/2009] — ao contrário do acima exposto — ser interpretado no sentido de que, na apreciação [da utilização séria] na Comunidade, se deve abstrair totalmente das fronteiras do território dos Estados-Membros individuais [e, por exemplo, basear-se em quotas de mercado (mercado do produto/mercado geográfico)]?»
64

Por força do disposto no artigo 184.o, n.o 2, do Regulamento de Processo, se o recurso for julgado improcedente, o Tribunal de Justiça decidirá sobre as despesas. Nos termos do artigo 138.o, n.o 1, do mesmo regulamento, aplicável aos processos de recursos de decisões do Tribunal Geral por força do artigo 184.o, n.o 1, do mesmo, a parte vencida é condenada nas despesas se a parte vencedora o tiver requerido. Tendo a Tomkins pedido a condenação da Comissão e tendo esta sido vencida, há que a condenar nas despesas.
42

Por consequência, para efeitos da apreciação da presente questão prejudicial, há que partir do princípio de que a regulamentação nacional em causa no processo principal sujeita a inscrição na ADEM e, portanto, a concessão do auxílio à contratação prevista no artigo L. 541-1, primeiro parágrafo, do code du travail a um requisito de residência no Luxemburgo, o que compete, contudo, ao órgão jurisdicional de reenvio verificar no quadro do exercício das suas competências.
O título II da Diretiva 90/434 contém, nos artigos 4.° a 8.° desta, as «Regras aplicáveis às fusões, cisões e permutas de ações». O artigo 4.o desta diretiva dispõe:

«1. A fusão ou a cisão não implicam qualquer tributação das mais-valias determinadas pela diferença entre o valor real dos elementos do ativo e do passivo transferidos e o respetivo valor fiscal.

Entende-se por:

— ‘valor fiscal’: o valor que teria sido fixado para o cálculo de um ganho ou de uma perda a considerar para efeitos de determinação da matéria coletável de um imposto sobre o rendimento, sobre os lucros ou sobre as mais-valias da sociedade contribuidora, se estes elementos do ativo e do passivo tivessem sido vendidos no momento da fusão ou da cisão, mas independentemente destas operações;

— ‘elementos do ativo e do passivo transferidos’: os elementos do ativo e do passivo da sociedade contribuidora que, em consequência da fusão ou da cisão, sejam efetivamente afetos ao estabelecimento estável da sociedade beneficiária situado no Estado-Membro da sociedade contribuidora e concorram para a formação dos resultados a tomar em consideração para a determinação da matéria coletável dos impostos.

2. Os Estados-Membros subordinarão a aplicação do n.o 1 à condição de a sociedade beneficiária calcular as novas amortizações e as mais-valias ou menos-valias relativas aos elementos do ativo e do passivo transferidos nas mesmas condições em que teriam podido fazê-lo a ou as sociedades contribuidoras se a fusão ou a cisão não tivessem ocorrido.

3. No caso de, nos termos da legislação do Estado-Membro da sociedade contribuidora, a sociedade beneficiária poder calcular as novas amortizações e as mais-valias ou menos-valias relativas aos elementos do ativo e do passivo transferidos em condições diferentes das previstas no n.o 2, o disposto no n.o 1 não será aplicável aos elementos do ativo e do passivo relativamente aos quais a sociedade beneficiária tenha utilizado essa faculdade.»
O Protocolo n.o 2 do acordo europeu, relativo aos produtos abrangidos pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (JO 1994, L 358, p. 91, a seguir «Protocolo n.o 2 do acordo europeu»), dispõe, no seu artigo 9.o:

«1. São incompatíveis com o bom funcionamento do acordo, na medida em que afetem as trocas comerciais entre a Comunidade e a Bulgária:

[...]

iii) Auxílios de Estado, independentemente da forma que assumam, exceto no caso das derrogações previstas no Tratado CECA.

2. Qualquer prática contrária ao presente artigo será avaliada com base nos critérios resultantes da aplicação [...] das regras relativas aos auxílios de Estado, nomeadamente as previstas no direito derivado.

[...]

4. As partes contratantes reconhecem que, durante os primeiros cinco anos após a entrada em vigor do acordo e em derrogação do n.o 1, alínea iii) do presente artigo, a Bulgária pode, excecionalmente, no que se refere aos produtos siderúrgicos CECA, conceder auxílios de Estado para efeitos de reestruturação, desde que:

— permitam a viabilidade das empresas beneficiárias em condições normais de mercado no termo do período de reestruturação,

— o montante e [a] intensidade desses auxílios se limitem ao estritamente necessário para restabelecer a viabilidade e que esses auxílios sejam progressivamente reduzidos,

— o programa de reestruturação esteja associado a uma racionalização e redução globais da capacidade de produção na Bulgária.

5. Cada parte contratante garantirá a transparência em matéria de auxílios de Estado, comunicando sistematicamente à outra parte contratante informações exaustivas que incluam, nomeadamente, o montante, intensidade e objetivo do auxílio, bem como o plano de reestruturação pormenorizado.

[...]»
3)

O artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1601/2001 do Conselho, de 2 de agosto de 2001, que institui um direito antidumping definitivo e que cobra a título definitivo o direito provisório instituído sobre as importações de certos cabos de ferro ou aço originários da República Checa, da Rússia, da Tailândia e da Turquia, deve ser interpretado no sentido de que cabos como os em causa no processo principal, partindo do pressuposto de que estão abrangidos pela subposição 7312 10 98 da Nomenclatura Combinada que figura no Anexo I do Regulamento n.o 2658/87, conforme alterado pelo Regulamento n.o 1549/2006, se inserem no âmbito de aplicação desta disposição.
33

Com a primeira e terceira questões, que há que analisar em conjunto, o órgão jurisdicional de reenvio pergunta, no essencial, por um lado, se os artigos 22.°, n.o 1, alínea a), do Regulamento n.o 1698/2005 e 13.°, n.os 4 e 6, do Regulamento n.o 1974/2006 devem ser interpretados no sentido de que deles resultam certos critérios para efeitos de se considerar que uma pessoa se instala pela primeira vez numa exploração agrícola na qualidade de responsável de exploração na aceção da primeira dessas disposições, numa situação em que o interessado se instala por meio de uma sociedade por ações. Mais em particular, interroga-se sobre se esses critérios podem residir no poder de decisão detido por essa pessoa na sociedade na qualidade de seu acionista, na importância dos rendimentos que retira da agricultura, no facto de a sua atividade poder ser considerada, na sociedade, uma unidade de produção distinta, funcional e economicamente independente, na posição que ocupa na sociedade ou no facto de assumir o risco empresarial. Por outro lado, o referido órgão jurisdicional interroga-se sobre a questão de saber se o direito da União e, em particular, o artigo 13.o, n.o 4, do Regulamento n.o 1974/2006 devem ser interpretados no sentido de que os Estados-Membros conservam, e eventualmente em que medida, o poder de precisarem esses critérios no seu direito nacional.
Recurso do acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 17 de dezembro de 2010, Storck/IHMI (T-13/09), pelo qual o Tribunal Geral negou provimento ao recurso de anulação da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 12 de novembro de 2008, que negou provimento ao recurso da decisão do examinador que recusou o registo de um sinal tridimensional constituído pela forma de um rato de chocolate como marca comunitária para determinados produtos da classe 30 — Caráter distintivo da marca.
Pedido de decisão prejudicial — Conseil d’État — Interpretação do n.° 5 do artigo 5.° do Regulamento (CE) n.º 360/95 da Comissão, de 22 de fevereiro de 1995, relativo à abertura de vendas por concursos simples, com vista à exportação, de álcoois de origem vínica na posse dos organismos de intervenção (JO L 41, p. 14), do n.° 12 do artigo 91.° do Regulamento (CE) n.° 1623/2000 da Comissão, de 25 de julho de 2000, que fixa, no respeitante aos mecanismos de mercado, as regras de execução do Regulamento (CE) n.° 1493/1999 que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (JO L 194, p. 45), do artigo 1.° do Regulamento (CE, Euratom) n.° 2988/95 do Conselho, de 18 de dezembro de 1995, relativo à proteção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias (JO L 312, p. 1), bem como das disposições do Regulamento (CEE) n.° 377/93 da Comissão, de 12 de fevereiro de 1993, que estabelece as regras de execução relativas ao escoamento dos álcoois provenientes das destilações referidas nos artigos 35.°, 36.° e 39.° do Regulamento (CEE) n.° 822/87 do Conselho e na posse dos organismos de intervenção (JO L 43, p. 6) e do Regulamento (CEE) n.° 2220/85 da Comissão, de 22 de julho de 1985, que fixa as regras comuns de aplicação do regime de garantias para os produtos agrícolas (JO L 205, p. 5) — Vendas por concursos simples para a exportação de álcoois de origem vínica na posse de organismos de intervenção tendo em vista uma utilização final no setor dos carburantes — Ultrapassagem do prazo de exportação pelo adjudicatário — Sanções administrativas ou medidas de outra natureza — Incumprimento suscetível de causar prejuízo ao orçamento da União.
Nos termos de uma comunicação do Ministério das Finanças, que constitui uma circular interpretativa que não vincula os tribunais:

«O § 3a, n.os 3 e 4, ponto 6, alínea a), da UStG não é aplicável à determinação do lugar das operações de gestão do património. Também não é possível aplicar diretamente o artigo 56.o, n.o 1, alínea e), da Diretiva 2006/112/CE, nos termos do qual o lugar da prestação no caso de certas ‘operações bancárias, financeiras e de seguros’, se determina em função da sede ou do estabelecimento estável do destinatário da prestação. As ‘operações bancárias, financeiras e de seguros’ são conceitos de direito comunitário e devem ser interpretados como tal. A Diretiva 2006/112/CE — e, até 31 de dezembro de 2006, também a [Sexta Diretiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria coletável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54)], não define precisamente o que abrangem esses conceitos. Contudo, a Diretiva 2006/112/CE contém, no artigo 135.o, n.o 1, alíneas a) a f), […] indicações claras sobre a interpretação desses conceitos. A gestão do património não é mencionada nas referidas disposições. Também não resulta do artigo 56.o, n.o 1, alínea e), da Diretiva 2006/112/CE […] que esta disposição deva abranger outras operações bancárias, financeiras e de seguros.

A ‘gestão do património’, que é uma prestação única, é tributável. A isenção prevista no § 4, ponto 8, alínea e), da UStG não é aplicável, porque a gestão do património (gestão de carteiras de títulos) não se encontra entre as operações favorecidas em virtude das disposições mencionadas supra. […].»
13

O artigo 859.o do regulamento de aplicação dispõe: «Consideram-se, nomeadamente, sem reais consequências sobre o funcionamento correto do depósito temporário ou do regime aduaneiro considerado na aceção do n.o 1 do artigo 204.o do código aduaneiro, os seguintes incumprimentos ou não observâncias, desde que: — não constituam uma tentativa de subtração da mercadoria à fiscalização aduaneira, — não impliquem negligência manifesta por parte do interessado, e — sejam cumpridas a posteriori todas as formalidades necessárias à regularização da situação da mercadoria: 1) Extinção do prazo no qual as mercadorias devem ter adquirido um dos destinos aduaneiros previstos no âmbito do depósito temporário ou do regime aduaneiro considerado, quando pudesse ter sido concedida uma prorrogação do prazo, se o pedido tivesse sido apresentado atempadamente; [...] 3) No caso de uma mercadoria colocada em depósito temporário ou sujeita ao regime de entreposto aduaneiro, as manipulações sem autorização prévia das autoridades aduaneiras, desde que essas manipulações pudessem ter sido autorizadas, se o pedido tivesse sido feito; [...] 5) No caso de uma mercadoria colocada em depósito temporário ou sujeita a um regime aduaneiro, o seu transporte não autorizado, desde que possa ser apresentada às autoridades aduaneiras, se estas o solicitarem; 6) No caso de mercadorias em armazenagem temporária ou sujeitas a um regime aduaneiro, retirada das mercadorias do território aduaneiro da Comunidade ou a sua introdução numa zona franca de controlo de tipo I nos termos do artigo 799.o ou num entreposto franco sem cumprimento das formalidades necessárias; [...] 10) A ultrapassagem do prazo autorizado para o levantamento temporário do entreposto aduaneiro, desde que esse prazo pudesse ter sido prorrogado, se o pedido tivesse sido feito atempadamente.»
26

A este respeito, importa observar que as circunstâncias do processo principal se distinguem das que deram origem ao acórdão Don Bosco Onroerend Goed, já referido. Com efeito, no processo em que foi proferido este acórdão, apesar de o vendedor ter entregue um terreno edificado, obrigou-se nomeadamente perante o adquirente a assegurar a sua demolição, pelo que o Tribunal de Justiça pôde declarar, no n.o 39 do referido acórdão, que, na realidade, a entrega respeitava a um terreno pronto para construção e, no n.o 42 do mesmo acórdão, devolveu ao órgão jurisdicional nacional a tarefa de verificar se essa operação, que não podia ser abrangida pelo artigo 4.o, n.o 3, alínea a), da Sexta Diretiva, se podia, em contrapartida, enquadrar nas previsões do artigo 4.o, n.o 3, alínea b), desta diretiva como entrega de um terreno para construção.
Nos termos do artigo 2.o, primeiro a terceiro parágrafos, deste regulamento:

«Os interessados elegíveis enumerados no n.o 2, alínea b), do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 733/2002 podem registar um ou mais nomes de domínio no TLD.eu.

Sem prejuízo do disposto no capítulo IV, um nome de domínio específico será atribuído ao interessado elegível que primeiro apresente o pedido ao registo de maneira tecnicamente correta e de acordo com o presente regulamento. Para efeitos do presente regulamento, este critério será adiante designado por princípio do ‘atendimento por ordem de chegada’.

Uma vez registado, um nome de domínio ficará indisponível para novo registo até ter terminado o período de registo sem que tenha havido renovação, ou até à anulação do nome de domínio.»
84

No que respeita a uma situação como a que está em causa no processo principal, há que recordar que se constatou, nos n.os 44 e 48 do presente acórdão, que o descarregamento, no servidor do cliente, da cópia do programa de computador que se encontra no sítio Internet do titular do direito e a celebração de um contrato de licença de utilização relativo a essa cópia formam um todo indivisível que deve ser qualificado, no seu conjunto, de comercialização. Ora, atendendo a esse vínculo indivisível entre, por um lado, a cópia que se encontra no sítio Internet do titular do direito de autor, conforme posteriormente corrigida e atualizada, e, por outro, a respetiva licença de utilização, a revenda da licença de utilização envolve a revenda «dessa mesma cópia» na aceção do artigo 4.o, n.o 2, da Diretiva 2009/24 e beneficia assim do esgotamento do direito de distribuição previsto nesta última disposição, independentemente da cláusula constante do contrato de licença e reproduzida no n.o 23 do presente acórdão.
30

No que diz respeito, em segundo lugar, ao argumento de que as restrições em causa são justificadas com base no artigo 65.o, n.o 1, alínea b), TFUE, em aplicação do qual «[o] disposto no artigo 63.o não prejudica o direito de os Estados-Membros [...] [t]omarem todas as medidas indispensáveis para impedir infrações às suas leis e regulamentos, nomeadamente em matéria [...] de supervisão prudencial das instituições financeiras», basta observar que, embora as disposições nacionais em causa possam estabelecer o conteúdo material das regras prudenciais aplicáveis aos organismos de investimento coletivo criadas pelas caixas de previdência profissionais, em contrapartida, não têm de forma alguma por objeto impedir as infrações às leis e aos regulamentos em matéria de supervisão prudencial das instituições financeiras. As referidas disposições não podem, por isso, estar abrangidas pela exceção prevista no referido artigo (v., neste sentido, acórdão Comissão/Polónia, já referido, n.o 56).
8

A regra 31 do Regulamento (CE) n.o 2868/95 da Comissão, de 13 de dezembro de 1995, relativo à execução do Regulamento n.o 40/94 (JO L 303, p. 1), conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1041/2005 da Comissão, de 29 de junho de 2005 (JO L 172, p. 4, a seguir «Regulamento n.o 2868/95»), com a epígrafe «Transmissão», dispõe, nos seus n.os 1, 2, 5 e 6: «1. O pedido de registo de uma transmissão nos termos do artigo 17.o do [R]egulamento [n.o 40/94] deve incluir: a) O número de registo da marca comunitária; b) Dados sobre o novo titular, em conformidade com o disposto no n.o 1, alínea b), da regra 1; c) A indicação dos produtos e serviços registados que são objeto da transmissão, no caso de esta não abranger todos os produtos e serviços registados; d) Documentos que comprovem a transmissão nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 17.o do Regulamento [n.o 40/94]. 2. O pedido pode incluir, quando aplicável, o nome e o endereço profissional do mandatário do novo titular, que devem ser indicados em conformidade com o disposto no n.o 1, alínea e), da regra 1. […] 5. Constituirá prova suficiente da transmissão para efeitos do disposto na alínea d) do n.o 1: a) O facto de o pedido de registo da transmissão ser assinado pelo titular inscrito no registo ou pelo seu mandatário e pelo sucessor ou pelo seu mandatário; ou b) O facto de o pedido, caso seja apresentado pelo sucessor, ser acompanhado de uma declaração, assinada pelo titular inscrito no registo ou pelo seu mandatário, atestando que está de acordo com o registo do sucessor; ou c) O facto de o pedido ser acompanhado de um formulário preenchido da declaração de transmissão ou do documento de transmissão previstos no n.o 1, alínea d), da regra 83, assinado pelo titular inscrito no registo ou pelo seu mandatário e pelo sucessor ou pelo seu mandatário. 6. No caso de não estarem preenchidas as condições aplicáveis ao registo de uma transmissão previstas nos n.os 1 a 4 do artigo 17.o do regulamento, nos n.os 1 a 4 e nas restantes regras aplicáveis, o Instituto informará o requerente das irregularidades detetadas. Se as irregularidades não forem corrigidas dentro do prazo fixado pelo Instituto, este rejeitará o pedido de registo da transmissão.»
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 15 de março de 2012 — Sibilio/Comune di Afragola

(Processo C‑157/11)

«Política social — Acordo‑quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo — Diretiva 1999/70/CE — Artigo 2.° — Conceito de contrato ou relação laboral definido pela legislação, pelos contratos coletivos ou pelas práticas em vigor em cada Estado‑Membro — Âmbito de aplicação do acordo‑quadro — Artigo 4.°, n.° 1 — Princípio da não discriminação — Pessoas que efetuam ‘trabalhos socialmente úteis’ nas administrações públicas — Legislação nacional que exclui a existência de uma relação de trabalho — Legislação nacional que estabelece uma diferença entre a prestação concedida aos trabalhadores socialmente úteis e a remuneração recebida pelos trabalhadores a termo e/ou sem termo contratados pelas mesmas administrações e que efetuam as mesmas atividades»

1. Questões prejudiciais — Competência do Tribunal de Justiça — Limites — Questões gerais ou hipotéticas (Artigo 267.° TFUE) (cf. n.os 30 e 31)

2. Política social — Acordo‑quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho de duração determinada — Diretiva 1999/70 — Âmbito de aplicação — Contrato ou relação de trabalho definidos pela regulamentação ou pelas práticas nacionais (Diretiva 1999/70 do Conselho, anexo, cláusula 2) (cf. n.os 45, 49 a 58 e disp.)

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Tribunale di Napoli — Interpretação dos artigos 2.°, 3.°, 4.° e 5.° do anexo à Diretiva 1999/70/CE do Conselho de 28 de junho de 1999 respeitante ao acordo‑quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo (JO L 175, p. 43) — Principio da não discriminação — Pessoas desempregadas inscritas nas listas de mobilidade ou de colocação, contratadas por administrações públicas, a termo e para trabalhos socialmente úteis / trabalhos de utilidade pública (trabalhadores socialmente úteis / trabalhadores de utilidade pública) — Legislação nacional que estabelece uma diferença de tratamento em matéria de remuneração entre os trabalhadores socialmente úteis / trabalhadores de utilidade pública e trabalhadores contratados sem termo por administrações públicas para as mesmas atribuições.

Dispositivo

O artigo 2.° do acordo‑quadro relativo a contratos de trabalho a termo, assinado em 18 de março de 1999, que figura no anexo à Diretiva 1999/70/CE do Conselho de 28 de junho de 1999 respeitante ao acordo‑quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma legislação nacional, como a que está em causa no processo principal, que prevê que a relação estabelecida entre os trabalhadores socialmente úteis e as administrações públicas às quais prestam as respetivas atividades não está abrangida pelo âmbito desse acordo‑quadro, se — o que compete ao órgão jurisdicional de reenvio determinar — esses trabalhadores não beneficiarem de uma relação de trabalho tal como definida na legislação, nos contratos coletivos ou nas práticas nacionais em vigor ou se os Estados‑Membros e/ou os parceiros sociais tiverem exercido a faculdade que lhes é reconhecida no n.° 2 do referido artigo.