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1. Questões prejudiciais ° Solicitação da intervenção do Tribunal de Justiça ° Necessidade de debate contraditório prévio ° Apreciação pelo tribunal nacional

(Tratado CEE, artigo 177. )

2. Questões prejudiciais ° Solicitação da intervenção do Tribunal de Justiça ° Conformidade da decisão de reenvio com as regras de organização e de processo judiciais do direito nacional ° Verificação que não incumbe ao Tribunal de Justiça

(Tratado CEE, artigo 177. )

3. Disposições fiscais ° Harmonização das legislações ° Impostos sobre o volume de negócios ° Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado ° Pagamento do imposto posteriormente à sua exigibilidade ° Regime nacional que impõe aos sujeitos passivos o pagamento de adiantamentos que revestem a natureza de pagamentos antecipados ° Incompatibilidade com a Sexta Directiva ° Possibilidade de os particulares invocarem as disposições correspondentes

(Directiva 77/388 do Conselho, artigos 10. e 22. , n.os 4 e 5)

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1. Ainda que, no quadro do processo previsto no artigo 177. do Tratado, possa afigurar-se do interesse de uma boa administração de justiça que uma questão prejudicial seja apresentada apenas após debate contraditório, tal exigência não figura no número das condições requeridas para o desencadear do referido processo. Por isso, cabe exclusivamente ao órgão jurisdicional nacional apreciar a necessidade de ouvir o demandado antes de adoptar um despacho de reenvio.

2. No quadro do processo previsto no artigo 177. do Tratado, não cabe ao Tribunal de Justiça verificar se a decisão pela qual foi solicitado a intervir foi adoptada em conformidade com as regras de organização e de processo judiciais do direito nacional. O Tribunal de Justiça deve portanto ater-se à decisão de reenvio que emana de um órgão jurisdicional de um Estado-membro, enquanto tal decisão não tiver sido revogada no quadro das vias processuais previstas eventualmente pelo direito nacional.

3. Os artigos 10. e 22. , n.os 4 e 5, da Sexta Directiva 77/388, que dispõem, por um lado, que o imposto sobre o valor acrescentado se torna exigível no momento em que a entrega do bem ou a prestação de serviços sejam efectuadas e, por outro, que os Estados-membros podem derrogar a regra do pagamento aquando da apresentação da declaração periódica cobrando adiantamentos provisórios, constituem obstáculo a que disposições de direito nacional imponham aos sujeitos passivos o pagamento de um montante de imposto igual a 65% do montante total exigível em relação a um período que ainda não decorreu, de modo que os sujeitos passivos são levados, nalguns casos, a ter de pagar o imposto sobre operações que ainda não foram efectuadas.Tal regulamentação redunda, com efeito, em transformar os referidos adiantamentos em pagamentos antecipados contrários à regra da directiva, que pretende que os Estados-membros exijam o pagamento do imposto sobre o valor acrescentado apenas por operações realizadas.

Os sujeitos passivos aos quais se exige tais pagamentos podem invocar perante o tribunal nacional as disposições supracitadas da Sexta Directiva.
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Agricultura ° Organização comum de mercado ° Açúcar ° Quotas de produção ° Relações entre fabricantes de açúcar e produtores de beterraba ° Ofertas de compra, pelo fabricante, das quantidades de beterraba destinadas ao fabrico de açúcar nos limites das quotas A e B ° Critérios de repartição entre os vendedores das quantidades a fornecer ° Competência comunitária ° Inacção do legislador comunitário ° Aplicação do direito nacional ° Limites

(Regulamento n. 1785/81 do Conselho)

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Dado que o legislador comunitário não exerceu ainda a competência que lhe atribui o Regulamento n. 1785/81, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar, para fixar os critérios da repartição entre os vendedores das quantidades de beterraba açucareira que o fabricante se oferece para comprar antes das sementeiras para o fabrico de açúcar nos limites das quotas A e B, o referido regulamento não se opõe à aplicação a esta repartição do direito nacional que impõe a igualdade de tratamento tanto entre fornecedores, por força do direito de cartéis, como entre accionistas de uma sociedade anónima com prestações acessórias, resultante do direito das sociedades. Contudo, estando habilitados a aplicar o seu direito nacional, os Estados-membros não estão dispensados de respeitar os princípios e regras gerais que regem a política agrícola comum.
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1. Pauta aduaneira comum ° Classificação de mercadorias ° Critérios ° Características e propriedades objectivas do produto ° Excepção ° Processo de fabrico expressamente visado na nomenclatura combinada

2. Pauta aduaneira comum ° Posições pautais ° Produtos laminados planos, laminados nas quatro faces na acepção da subposição 7211 21 00 da nomenclatura combinada ° Classificação determinada unicamente pelo processo de fabrico

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1. No interesse da segurança jurídica e da facilidade dos controlos, o critério decisivo para a classificação pautal das mercadorias deve ser procurado, de um modo geral, nas suas características e propriedades objectivas, tal como definidas no texto da posição da nomenclatura combinada e nas notas de secções ou de capítulos; há casos, no entanto, em que, porque lhes é feita expressamente referência nos textos citados, é o processo de fabrico de um produto que é determinante para efeitos de classificação do mesmo numa posição.

2. A subposição 7211 21 00 da pauta aduaneira comum, na versão publicada no Anexo I do Regulamento n. 3174/88, que modifica o Anexo I do Regulamento n. 2658/87 relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum, deve ser interpretado no sentido de que a expressão "laminados nas quatro faces" visa unicamente o processo de fabrico utilizado, quer esse processo de fabrico origine ou não arestas vivas em todas as faces laminadas do produto.
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Pauta aduaneira comum ° Valor aduaneiro ° Diminuição em virtude de deterioração das mercadorias ° Tomada em conta independentemente da data de transferência do risco para o comprador

(Regulamento n. 1224/80 do Conselho, artigos 1. , 3. e 8. ; Regulamento n. 1459/80 da Comissão, artigo 4. , alterado pelo Regulamento n. 1580/81)

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A segunda frase do artigo 4. do Regulamento n. 1495/80, que estabelece as disposições de execução de determinadas disposições dos artigos 1. , 3. e 8. do Regulamento n. 1224/80 relativo ao valor aduaneiro das mercadorias, com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento n. 1580/81, deve ser interpretado no sentido de que não há que fazer distinção consoante a deterioração das mercadorias que diminui o seu valor aduaneiro ocorra antes ou depois da transferência do risco para o comprador.
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1. Direito comunitário ° Interpretação ° Métodos ° Interpretação de um regulamento de execução à luz de um regulamento de base

2. Política comercial comum ° Defesa contra as práticas de dumping ° Regulamento que institui um direito antidumping definitivo sobre as importações de certos rolamentos de esferas e de rolos cónicos originários do Japão ° Âmbito de aplicação material ° Chumaceiras com esferas ° Exclusão

(Regulamentos do Conselho n. 2176/84, artigos 7. e 12. , e n. 1739/85, artigo 1. , n. 1)

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1. Quando um texto de direito comunitário derivado necessita de interpretação, ele deve, na medida do possível, ser interpretado num sentido conforme com as disposições do Tratado. Um regulamento de execução deve também ser objecto de interpretação conforme com as disposições do regulamento de base.

2. O artigo 1. , n. 1, do Regulamento n. 1739/85, que institui um direito antidumping definitivo sobre as importações de certos rolamentos de esferas e de rolos cónicos originários do Japão, deve ser interpretado no sentido de que não inclui as chumaceiras com esferas. Interpretada desta forma, esta disposição escapa à ilegalidade de que estaria ferida se ° contra o que dispõem os artigos 7. e 12. do Regulamento antidumping de base n. 2176/84, nos termos dos quais os direitos antidumping só são aplicáveis aos produtos que sejam objecto de práticas de dumping identificadas durante o inquérito ° tivesse abrangido os referidos produtos que não tinham sido considerados aquando do processo antidumping.
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Processo ° Revisão de um acórdão ° Condições de admissibilidade do pedido ° Facto novo ° Facto conhecido antes da data em que foi proferido o acórdão impugnado ° Inadmissibilidade

(Estatuto do Tribunal de Justiça CEE, artigo 41. )

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Resulta do artigo 41. , primeiro parágrafo, do Estatuto (CEE) do Tribunal de Justiça que a revisão não é um meio de recurso ordinário, mas um recurso extraordinário que permite pôr em causa a autoridade do caso julgado ligada a um acórdão transitado, com fundamento nos factos em que se baseou o julgamento. A revisão pressupõe a descoberta de elementos de facto anteriores à leitura do acórdão, até então desconhecidos do órgão jurisdicional que proferiu o acórdão, bem como da parte requerente da revisão e que, se pudessem ter sido tomados em consideração, seriam susceptíveis de conduzir à modificação da decisão revidenda.
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Disposições fiscais ° Harmonização das legislações ° Impostos sobre o volume de negócios ° Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado ° Isenções previstas pela Sexta Directiva ° Isenção para as operações de concessão de créditos ° Concessão, pelo fornecedor de bens ou prestador de serviços, de um diferimento do pagamento do preço, mediante o pagamento de juros ° Isenção ° Concessão do diferimento até à entrega ° Tomada em conta dos juros como elemento da contrapartida ° Tributação

(Directiva 77/388 do Conselho, artigos 11. , parte A, n. 1, alínea a), e 13. , parte B, alínea d), n. 1),

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O artigo 13. , parte B, alínea d), n. 1, da Sexta Directiva 77/388, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios, deve ser interpretado no sentido de que um fornecedor de bens ou um prestador de serviços que autoriza o seu cliente a diferir o pagamento do preço, mediante o pagamento de juros, concede, em princípio, um crédito isento de imposto, na acepção desta disposição. Todavia, quando um fornecedor de bens ou um prestador de serviços concede ao seu cliente o diferimento do pagamento do preço, mediante o pagamento de juros, unicamente até à entrega, estes juros não constituem a remuneração de um crédito, mas sim um elemento da contrapartida recebida pela entrega dos bens ou pelas prestações de serviços, na acepção do artigo 11. , parte A, n. 1, alínea a), da Sexta Directiva.
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Livre circulação de mercadorias ° Propriedade industrial e comercial ° Direito das marcas ° Direito do titular de uma marca consistente numa palavra muito corrente na língua de vários Estados-membros de se opor à utilização para produtos importados de outro Estado-membro de uma denominação que se presta a confusão ° Admissibilidade ° Condições

(Tratado CEE, artigos 30. e 36. )

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Não constitui um entrave ilícito às trocas comerciais intracomunitárias, na acepção dos artigos 30. e 36. do Tratado, a proibição feita, num Estado-membro A, a uma filial, aí estabelecida, de um construtor de automóveis com sede num Estado-membro B, de utilizar como marca a denominação "Quadra", livremente utilizada até ao presente por aquele construtor no seu Estado de origem e noutros, para designar um veículo de quatro rodas motrizes, devido ao facto de um outro construtor de automóveis invocar no Estado-membro A ° com razão, face ao direito interno deste Estado ° o direito de marca ("Warenzeichenrecht") e/ou de "apresentação" ("Ausstattungsrecht") sobre a palavra "quattro", ainda que a palavra "quattro" seja um número noutro Estado-membro e que, noutros Estados-membros ainda, pareça, de qualquer forma e sem dúvida, ter também este significado, e embora o número "4" designado por esse termo desempenhe um papel importante e diversificado na construção e distribuição automóvel.

Com efeito, na ausência de uma unificação no âmbito da Comunidade ou de uma aproximação das legislações, a fixação das condições de protecção de uma denominação como "quattro" e a determinação dos critérios que permitam concluir sobre a existência de risco de confusão entre duas denominações ° em relação ao que o direito comunitário não impõe uma interpretação estrita ° depende das normas nacionais, sob reserva dos limites indicados no segundo período do artigo 36. do Tratado.
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Recurso de anulação ° Pessoas singulares ou colectivas ° Actos que lhes dizem directa e individualmente respeito ° Regulamento que altera as modalidades de aplicação das ajudas no sector das frutas de casca rija e das alfarrobas

(Tratado CEE, artigo 173. , segundo parágrafo; Regulamento n. 1304/91 da Comissão, artigo 1. )

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A possibilidade de determinar, com maior ou menor precisão, o número ou mesmo a identidade dos sujeitos de direito a quem uma medida se aplica de modo algum implica que se deva considerar que esta medida lhes diz individualmente respeito, na acepção do artigo 173. , segundo parágrafo, do Tratado, desde que se verifique que esta aplicação tem lugar em virtude de uma situação objectiva de direito ou de facto definida pelo acto em causa.

AAssim, o artigo 1. do Regulamento n. 1304/91, que tem por objectivo alterar no futuro, para todas as organizações de produtores, determinadas modalidades de aplicação da ajuda relativa à realização de planos de melhoramento no sector das frutas de casca rija e das alfarrobas, sujeitando a condições mais restritivas os pedidos apresentados pelos operadores económicos com vista a obterem a alteração desses planos no decurso da sua execução, a beneficiarem das fracções anuais da ajuda e a receberem em relação a esta adiantamentos, não diz individualmente respeito às organizações de produtores cujos planos foram aprovados antes da sua adopção.

Com efeito, na medida em que não visa especificamente as referidas organizações, não comporta qualquer elemento concreto que permita concluir que as medidas introduzidas terão sido tomadas especificamente tendo em conta os seus planos e, na medida em que se aplica do mesmo modo a todas as organizações de produtores seja qual for a data de aprovação dos seus planos, tem por destinatárias, em termos gerais e abstractos, categorias indeterminadas de pessoas e aplica-se a situações determinadas objectivamente.
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Aproximação das legislações ° Definição, designação e apresentação das bebidas espirituosas ° Regulamento n. 1576/89 ° Proibição de utilizar o termo "brandy" para designar bebidas que não estão em conformidade com a definição do regulamento ° Competência conferida à Comissão para lhe introduzir derrogações ° Alcance

[Regulamento n. 1576/89 do Conselho, artigos 1. , n. 4, alínea e), 5. , n. 1, e 6. ; Regulamento n. 1014/90, na redacção que lhe foi dada pelo Regulamento n. 1781/91, artigo 7. -A; Directiva 79/112 do Conselho]

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O artigo 5. , n. 1, do Regulamento n. 1576/89 do Conselho só proíbe a utilização do termo "brandy" para designar bebidas espirituosas que não sejam as definidas no artigo 1. , n. 4, do mesmo regulamento, sem prejuízo das disposições adoptadas pela Comissão em aplicação do artigo 6. do mesmo regulamento. Esta faculdade de introduzir derrogações reconhecida à Comissão está unicamente limitada pelo n. 3 deste mesmo artigo, que exige que as disposições assim adoptadas evitem criar equívocos, tendo em conta, em especial, as bebidas espirituosas existentes no momento da entrada em vigor do regulamento. Ao autorizar, no artigo 7. -A do Regulamento n. 1014/90, com as alterações nele introduzidas pelo Regulamento n. 1781/91, a utilização da denominação genérica "brandy" em certos termos compostos que designam "licores", mesmo que o álcool nestes utilizado não provenha do "brandy", a Comissão, tendo em conta nomeadamente as condições a que está submetida esta autorização, não excedeu os limites da sua competência nem, de resto, adoptou normas em violação do disposto na Directiva 79/112, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros alimentícios, nem infringiu o princípio da igualdade de tratamento, em detrimento dos produtores de "brandy", que não se encontram numa situação comparável à dos produtores de "licor".
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Agricultura ° Organização comum de mercado ° Carne de bovino ° Restituições à exportação ° Restituição diferenciada ° Condições de concessão ° Produto exportado mas destruído, na sequência de caso de força maior, antes da sua importação no país de destino ° Ausência de qualquer direito à restituição por falta de fixação de uma taxa de restituição válida para todos os países terceiros

(Regulamentos n.os 805/68, 885/68 e 565/80 do Conselho; Regulamento n. 3665/87 da Comissão)

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Os Regulamentos n. 805/68, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino, n. 885/68, que estabelece, para o sector da carne de bovino, as regras gerais respeitantes à concessão de restituições à exportação, e os critérios da fixação do respectivo montante, n. 565/80, relativo ao pagamento antecipado das restituições à exportação para os produtos agrícolas, e n. 3665/87, que estabelece as regras comuns de execução do regime das restituições à exportação para os produtos agrícolas, devem ser interpretados no sentido de que, não tendo sido fixada uma taxa para os produtos em causa válida para todos os países terceiros, não concedem ao operador económico direito a uma restituição diferenciada à exportação da carne de bovino para um país terceiro quando o produto exportado foi destruído, em consequência de caso de força maior, após ter deixado o território aduaneiro da Comunidade e antes de ter sido importado no mesmo estado no país terceiro de destino.
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1. Disposições fiscais ° Harmonização das legislações ° Impostos indirectos que incidem sobre as reuniões de capitais ° Sociedade em comandita ° Cessão, por um sócio de responsabilidade ilimitada, de uma parte da sua participação a um sócio de responsabilidade limitada ° Sujeição ao imposto sobre as entradas de capital ° Inadmissibilidade

(Directiva 69/335 do Conselho, artigo 4. )

2. Disposições fiscais ° Harmonização das legislações ° Impostos indirectos que incidem sobre as reuniões de capitais ° Sociedade em comandita ° Legislação nacional que isenta as entradas de capital realizadas por um sócio de responsabilidade ilimitada ° Cessão, por esse sócio, de uma parte da sua participação a um sócio de responsabilidade limitada ° Partes cedidas que já foram sujeitas ao imposto aquando da sua criação ° Sujeição ao imposto sobre as entradas de capital ° Inadmissibilidade

(Directiva 69/335 do Conselho, artigo 6. )

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1. A cessão, por um sócio responsável pela totalidade das dívidas de uma sociedade de capitais, de uma parte da sua participação a um sócio cuja responsabilidade nessa sociedade é limitada, não pode ficar sujeita ao imposto sobre as entradas de capital nos termos do artigo 4. da Directiva 69/335, relativa aos impostos indirectos que incidem sobre as reuniões de capitais.

2. A cessão, por um sócio responsável pela totalidade das dívidas de uma sociedade de capitais, de uma parte da sua participação a um sócio cuja responsabilidade nessa sociedade é limitada, não pode ficar sujeita ao imposto sobre as entradas de capital nos termos do artigo 6. da Directiva 69/335, relativa aos impostos indirectos que incidem sobre as reuniões de capitais, nos Estados-membros que optaram por isentar as entradas de capital realizadas por sócios responsáveis ilimitadamente, quando as partes cedidas já foram sujeitas ao imposto sobre as entradas de capital quando da sua criação.
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Pauta aduaneira comum ° Posições pautais ° Produto amiláceo composto de uma mistura de fécula de batata natural com um éster de amido de batata neutralizado ° Classificação na subposição pautal 1108 13 00 da nomenclatura combinada

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A pauta aduaneira comum ° nomenclatura combinada ° deve ser interpretada no sentido de que deve ser classificado na subposição 1108 13 00 um produto amiláceo (com um teor de amido, determinado segundo o método Ewers, de 99% em peso ou, determinado segundo o método de transformação em açúcar, de 81,1% em peso; e um teor de acetilo de 0,65% ou 0,67% em peso) composto por fécula de batata natural misturada com um éster de amido de batata neutralizado e isento de aldeído acético, destinado a ser utilizado na indústria do papel e têxtil e também próprio, pela sua natureza, para o consumo humano, embora não esteja autorizado para esse efeito pela legislação relativa aos géneros alimentares.
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Pauta aduaneira comum - Posições pautais - Extracto de pilriteiro adicionado de álcool - Produto para uso terapêutico e profiláctico - Classificação na posição 30.04 da nomenclatura combinada

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A pauta aduaneira comum deve ser interpretada no sentido de que um extracto de pilriteiro adicionado de álcool, denominado "gotas de pilriteiro", deve ser classificado na posição 30.04 da nomenclatura combinada. Com efeito, consumido em doses adequadas fixadas por prescrição médica, este produto apresenta um perfil terapêutico e sobretudo profiláctico cujo efeito se concentra em funções precisas do organismo humano, a saber, as funções cardíaca, circulatória e neurovegetativa. Por outro lado, o álcool contido no produto em causa, por muito importante que seja o seu teor, longe de o desnaturar, actua pelo contrário como adjuvante, conservante e suporte dos seus princípios activos.