Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Conselho - Direito de acesso do público aos documentos do Conselho - Decisão 93/731 - Excepções ao princípio do acesso aos documentos - Protecção do interesse público - Decisão de recusa de acesso no quadro das responsabilidades políticas do Conselho - Fiscalização jurisdicional - Alcance - Limites

(Decisão 93/731 do Conselho, artigo 4.° , n.° 1)

2. Conselho - Direito de acesso do público aos documentos do Conselho - Decisão 93/731 - Excepções ao princípio do acesso aos documentos - Protecção do interesse público - Alcance

(Decisão 93/731 do Conselho, artigo 4.° , n.° 1)

3. Conselho - Direito de acesso do público aos documentos do Conselho - Decisão 93/731 - Excepções ao princípio do acesso aos documentos - Acesso parcial aos dados não abrangidos pelas excepções - Limites

(Decisão 93/731 do Conselho, artigo 4.° , n.° 1)

Sumário

1. Quando o Conselho decide se o acesso a um documento pode prejudicar o interesse público protegido pelo artigo 4.° , n.° 1, da Decisão 93/731 relativa ao acesso do público aos documentos do Conselho, exerce um poder de apreciação que está incluído nas responsabilidades políticas que as disposições do Tratado lhe conferem. Nessas circunstâncias, o controlo exercido pelo Tribunal deve limitar-se à verificação do respeito das regras processuais e da fundamentação da decisão em causa, da exactidão material dos factos, da inexistência de erro manifesto na apreciação dos factos e de desvio de poder.

( cf. n.o 53 )

2. O acesso do público aos documentos das instituições constitui o princípio jurídico e a possibilidade de recusa é a excepção. Uma decisão de recusa só é válida se tiver como fundamento uma das excepções previstas no artigo 4.° da Decisão 93/731 relativa ao acesso do público aos documentos do Conselho. Estas excepções devem ser interpretadas e aplicadas de forma restritiva, a fim de não porem em causa a aplicação do princípio geral consagrado nesta decisão. A este respeito, o Conselho está obrigado a examinar, em relação a cada documento cujo acesso lhe é solicitado, se, ao abrigo das informações de que dispõe, a divulgação é efectivamente susceptível de prejudicar um dos aspectos do interesse público protegido pelas excepções previstas no artigo 4.° , n.° 1, da Decisão 93/731. Para que estas excepções sejam aplicáveis, o risco de prejuízo para o interesse público deve ser razoavelmente previsível e não puramente hipotético.

Nestas circunstâncias, o simples facto de determinados documentos conterem informações ou afirmações negativas sobre a situação política ou a protecção dos direitos humanos num país terceiro não significa necessariamente que o seu acesso possa ser recusado em razão de um perigo de lesão de um interesse público e não basta, em si mesmo e de uma maneira abstracta, para recusar um pedido de acesso. Em contrapartida, a recusa de acesso aos documentos em questão deve basear-se numa análise dos elementos relativos ao conteúdo ou ao contexto de cada um deles, que permita concluir que, com base em certas circunstâncias específicas, a divulgação de tal documento implicaria um perigo para um interesse público.

( cf. n.os 55-56, 60-61 )

3. A interpretação das excepções previstas no artigo 4.° , n.° 1, da Decisão 93/731 relativa ao acesso do público aos documentos do Conselho deve ser feita à luz do princípio do direito à informação e do princípio da proporcionalidade. Daqui resulta que o Conselho está obrigado a examinar se é conveniente conceder um acesso parcial, limitado aos dados não abrangidos pelas excepções. A título excepcional, uma derrogação a esta obrigação de conceder um acesso parcial pode ser admitida quando o encargo administrativo provocado pela dissimulação dos elementos não comunicáveis se revelasse particularmente pesado, ultrapassando assim os limites do que pode ser razoavelmente exigido.

( cf. n.o 57 )