Visto ter tomado conhecimento da morada de A. Abdulrahim através da notificação da petição, a Comissão comunicou‑lhe, por carta de 3 de julho de 2009, os motivos da sua inscrição na lista controvertida. O anexo da referida carta, intitulado «Motivos de inscrição» (a seguir «exposição de motivos»), tem a seguinte redação:

«Adbulbasit Abdulrahim [...] foi inscrito [na lista do Comité de Sanções] em 21 de outubro de 2008, ao abrigo dos n.os 1 e 2 da Resolução 1822 (2008) [do Conselho de Segurança das Nações Unidas] como estando associado ao Libyan Islamic Fighting Group (LIFG) por ter participado no financiamento, na organização, na facilitação, na preparação ou na execução de atos ou de atividades por, em associação com, em nome ou por conta desta entidade ou para a apoiar.

Informações complementares

O Libyan Islamic Fighting Group (LIFG [...]) é um grupo extremista islâmico formado em 1990. O objetivo inicial do [Libyan Islamic Fighting Group] era substituir o regime do coronel Kadhafi por um Estado islâmico rigoroso. Nos anos 1990, o [Libyan Islamic Fighting Group] montou várias operações no interior da Líbia, incluindo a tentativa de assassinato do coronel Kadhafi em 1996. Na sequência da intervenção do Governo líbio, que levou à morte ou à detenção de um certo número de membros do [Libyan Islamic Fighting Group], vários membros do [Libyan Islamic Fighting Group] abandonaram a Líbia.

Em 3 de novembro de 2007, o [Libyan Islamic Fighting Group] fusionou‑se formalmente com a Al‑Qaida. A fusão foi anunciada num sítio web jihadista associado à Al‑Qaida (o grupo de comunicação social Al‑Saheb). A fusão foi anunciada em dois videoclips; o primeiro pelo comandante adjunto da Al‑Qaida, Ayman Al‑Zawahiri, o segundo por Abu Laith Al Libi, então membro importante do [Libyan Islamic Fighting Group], e importante dirigente mujahedin e instrutor da Al‑Qaida no Afeganistão, morto por um ataque de mísseis US, em janeiro de 2008.

O [Libyan Islamic Fighting Group] constitui parte do movimento Al‑Qaida, que continua a ameaçar a paz e a segurança globais. Consequentemente, em 6 de outubro de 2001, as Nações Unidas aditaram o [Libyan Islamic Fighting Group] à lista consolidada das entidades associadas à Al‑Qaida. O [Libyan Islamic Fighting Group] foi proscrito como organização terrorista no Reino Unido por força do Terrorism Act 2000, com efeitos a partir de 14 de outubro de 2005. Devido ao seu envolvimento consciente numa entidade que se associou à Al‑Qaida e às suas atividades terroristas, [A. Abdulrahim] preenche os critérios de designação pelo [Comité de Sanções].

Segundo informações de que dispõe o Governo do Reino Unido, Abdulbasit Abdulrahim é considerado um extremista islâmico envolvido em atividades relacionadas com o terrorismo. Ocupou previamente cargos elevados no Libyan Islamic Fighting Group e mantém‑se em estreito contacto com os altos responsáveis do [Libyan Islamic Fighting Group] no Reino Unido. É um colaborador próximo dos diretores da agência de assistência Sanabel — organização caritativa líbia que foi designada pelas Nações Unidas como sendo o financiador do [Libyan Islamic Fighting Group] [...]. Está igualmente estreitamente ligado a Ghuma Abd’rabbah, a Tahir Nassuf e a Abdulbaqi Mohammed Khaled, cuja designação pelas Nações Unidas está em curso [...].

Entre os colaboradores próximos de A. Abdulrahim incluem‑se Ismail Kamoka, um dirigente do [Libyan Islamic Fighting Group] no Reino Unido. Em 11 de junho de 2007, I. Kamoka declarou‑se culpado no Reino Unido em resposta à acusação de ‘celebração de um acordo ou de envolvimento num acordo com intenção de disponibilizar bens a outrem em violação da section 17 do Terrorism Act 2000’. Os pormenores do delito descreviam que I. Kamoka, juntamente com dois indivíduos ‘em ou antes de 3 de outubro de 2005, celebraram um acordo ou estiveram envolvidos num acordo na sequência do qual foram ou deviam ser disponibilizados bens a outras pessoas, sabendo ou podendo razoavelmente suspeitar que os bens seriam ou podiam ser utilizados para atos de terrorismo’. I. Kamoka foi condenado numa pena de prisão de três anos e nove meses.

[…]»