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A reclamação administrativa e o recurso judicial dela decorrente devem ser ambos dirigidos contra um «acto que causa prejuízo» ao requerente na acepção dos artigos 90.o, n.o 2, e 91.o, n.o 1, do Estatuto, sendo acto lesivo aquele que afecta directa e imediatamente a situação jurídica do interessado. Quando tenha sido expressamente acordado no contrato de emprego inicial a natureza de contrato de agente temporário, e na ausência de alteração de tal qualificação, designadamente quando da prorrogação desse contrato, cabe considerar o contrato de emprego inicial como sendo o acto que causa prejuízo.

Os prazos de reclamação e de recurso estabelecidos nos artigos 90.o e 91.o do Estatuto visam garantir a clareza e segurança das situações jurídicas, sendo de ordem pública, pelo que não podem ser deixados à disposição das partes ou do Tribunal. Para que um recurso de anulação seja admissível, é necessário que a reclamação tenha sido apresentada no prazo de três meses, previsto no n.o 2 do artigo 90.o do Estatuto, após o acto que causou prejuízo.

No que se refere à determinação do momento em que ocorreu o acto que causou prejuízo, ou seja, a fixação da data a partir da qual deve ser contado o prazo, é a partir da assinatura que o contrato produz efeitos e, em consequência, se torna susceptível de causar prejuízo ao agente temporário, na medida em que nele sejam estabelecidos todos os elementos do contrato, incluindo a data em que entra em vigor e a data de termo. É, pois, a partir da data de assinatura que deve ser calculado o prazo de apresentação de uma reclamação em tempo útil nos termos do n.o 2 do artigo 90.o do Estatuto.

(cf. n.os 54 e 56)

Ver: Castagnoli/Comissão (já referido, n.o 10); Tribunal de Primeira Instância, 26 de Setembro de 1990, F./Comissão (T-122/89, Colect., p. II-517, n.o 23)
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Recurso de anulação - Actos susceptíveis de recurso - Conceito - Actos que produzem efeitos jurídicos obrigatórios - Actos preparatórios - Exclusão

[Tratado CE, artigo 173.° (que passou, após alteração, a artigo 230.° CE)]

Sumário

$$Constituem actos susceptíveis de ser objecto de um recurso de anulação na acepção do artigo 173.° do Tratado (que passou, após alteração, a artigo 230.° CE) apenas as medidas que produzem efeitos jurídicos obrigatórios de natureza a afectar os interesses do recorrente, alterando de forma caracterizada a situação jurídica deste. Quando se trate de actos ou de decisões cuja elaboração se processa em várias fases, nomeadamente no termo de um processo interno, em princípio, só constituem um acto impugnável as medidas que fixam definitivamente a posição da Comissão no termo desse processo, com excepção das medidas intermediárias, cujo objectivo é preparar a decisão final.

Nestas circunstâncias, quando a Comissão enuncia claramente, numa carta dirigida ao denunciante, carta que constitui o acto controvertido, que as apreciações aí feitas são de natureza provisória, quando o teor do acto controvertido confirma tal indicação e quando a Comissão deixa claramente transparecer que as suas observações podem ser objecto de observações complementares, impõe-se concluir que o acto controvertido deve ser encarado como uma tomada de posição preparatória. Uma vez que este não constitui uma medida que fixa definitivamente a posição da Comissão, não produz efeitos jurídicos obrigatórios de natureza a afectar os interesses do denunciante e não é susceptível de constituir objecto de recurso de anulação na acepção do artigo 173.° do Tratado.

( cf. n.os 32, 34, 36-38, 41 )
O júri de um concurso documental e por prestação de provas, para ser constituído de acordo com as disposições do Estatuto e do artigo 3.o do seu anexo III, deve ser composto de forma tal que garanta uma apreciação objectiva do resultado dos candidatos nas provas, no que se refere às suas qualidades profissionais. Esta exigência implica, nos concursos para tradutores-revisores, que os membros do júri devem ter boa compreensão da língua em que o candidato será chamado a efectuar as provas de revisão, o que não implica, contudo, que seja necessário que todos os membros do júri tenham perfeito conhecimento dessa língua. Neste contexto, sendo embora legítimo o recurso a assessores, cabe contudo aos membros do júri, e não a terceiros intervindo a título consultivo, manter o controlo das operações e guardar o poder de apreciação em última análise.

(cf. n.os 32 a 34 e 38)

Ver: Tribunal de Justiça, 30 de Novembro de 1978, Saleno e o./Comissão (4/78, 19/78 e 28/78, Recueil, p. 2403, n.o 15; Colect., p. 853); Tribunal de Primeira Instância, 22 de Junho de 1990, Marcopoulos/Tribunal de Justiça (T-32/89 e T-39/89, Colect., p. II-281, n.os 37 e 41); Tribunal de Primeira Instância, 27 de Junho de 1991, Valverde Mordt/Tribunal de Justiça (T-156/89, Colect., p. II-407, n.os 105 e 106)
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Funcionários - Promoção - Exame comparativo dos méritos - Exame prévio dos processos em cada direcção-geral - Admissibilidade - Exames ulteriores que incumbem ao comité de promoção e posteriormente à autoridade investida do poder de nomeação - Alcance

(Estatuto dos Funcionários, artigo 45.° , n.° 1)

Sumário

$$O poder discricionário reconhecido à Administração em matéria de promoção é limitado pela necessidade de proceder à análise comparativa das candidaturas de todos os funcionários promovíveis com cuidado e imparcialidade, no interesse do serviço e em conformidade com o princípio da igualdade de tratamento. Na prática, tal análise deve ser levada a cabo com respeito do princípio da igualdade e a partir de fontes de informação e de indicações comparáveis. Neste contexto, se um exame prévio do processo dos funcionários promovíveis, em cada direcção-geral, não pode pôr em causa o exame comparativo rigoroso dos seus méritos e, pelo contrário, é um dos elementos do princípio da boa administração, esse exame prévio nas direcções-gerais não pode ter por efeito substituir o exame comparativo que deve ser seguidamente efectuado, no caso de estar previsto, pelo comité de promoção. Cada funcionário susceptível de ser promovido tem, pois, o direito de esperar que os seus méritos sejam comparados com os dos restantes funcionários susceptíveis de serem promovidos ao grau em causa, no comité de promoção. Sob pena de destituir de objecto o exame comparativo dos méritos do conjunto dos funcionários susceptíveis de serem promovidos, não se pode admitir que a autoridade investida do poder de nomeação se contente em examinar os méritos dos funcionários mais bem classificados nas listas fixadas pelas diferentes direcções-gerais.

( cf. n.os 32-34 )
A utilização do termo «possibilidades», no artigo 29.o do Estatuto, indica claramente que a autoridade investida do poder de nomeação não é obrigada, de uma forma absoluta, a proceder às medidas aí mencionadas, entre as quais figura a promoção ou a transferência no seio da instituição, mas apenas a examinar, caso a caso, se tais medidas são susceptíveis de conduzir à nomeação de uma pessoa que possua os maiores níveis de competência, de rendimento e de integridade. Deste modo, a autoridade investida do poder de nomeação não é obrigada a seguir, pela ordem indicada, as diferentes fases enumeradas no artigo 29.o, n.o 1, do Estatuto.

Pode igualmente passar de um processo de recrutamento iniciado com base no artigo 29.o, n.o 1, do Estatuto para um processo com base no n.o 2 do mesmo artigo, uma vez que não é obrigada a dar seguimento ao processo iniciado, mas, antes, dispõe de poder discricionário de alargar, no interesse do serviço, as suas possibilidades de escolha.

A decisão de recorrer ao processo do artigo 29.o, n.o 2, do Estatuto durante um processo já em curso não tem necessáriamente de ser tomada no momento da publicação do aviso de vaga e não está subordinada a qualquer condição de publicação.

(cf. n.os 33 a 36)

Ver: Tribunal de Justiça, 29 de Outubro de 1975, Marenco e o./Comissão, 81/74 a 88/74, Recueil, p. 1247; Colect., p. 437, n.os 21 e 23; Tribunal de Justiça, 19 de Maio de 1983, Mavridis/Parlamento, 289/81, Recueil, p. 1731, n.o 23; Tribunal de Justiça, Exarchos/Parlamento, C-331/87, Colect., p. 4185; Tribunal de Primeira Instância, 14 de Fevereiro de 1990, Hochbaum/Comissão, T-38/89, Colect., p. II-43, n.o 15; Tribunal de Primeira Instância, 23 de Fevereiro de 1994, Coussios/Comissão, T-18/92 e T-68/92, ColectFP, p. I-A-47 e II-171, n.o 98; Tribunal de Primeira Instância, 22 de Março de 1995, Kotzonis/CES, T-586/93, Colect., p. II-665, n.os 43 e 44; Tribunal de Primeira Instância, 11 de Junho de 1996, Anacoreta Correia/Comissão, T-118/95, ColectFP, p. I-A-283 e II-835, n.o 34
O conceito de expatriação depende da situação específica do funcionário, nomeadamente da questão de saber se, ainda que tenha a nacionalidade do Estado-Membro do local da sua afectação, interrompeu efectivamente os seus laços sociais e profissionais com esse Estado pelo deslocação total e de longa duração da sua residência habitual para fora do território europeu do referido Estado. Efectivamente, a excepção prevista na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do anexo VII do Estatuto apenas abrange as pessoas que, tendo tido que deslocar o respectivo centro permanente de interesses para fora do Estado de afectação, possam ser consideradas como não tendo já laços permanentes com o referido Estado.

Decorre da redacção da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do anexo VII do Estatuto e da sua interpretação jurisprudencial que incumbia ao funcionário interessado inverter a presunção simples de «não-expatriação», provando que rompeu toda e qualquer relação duradoura com o Estado de afectação. A circunstância, referida na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do anexo VII do Estatuto, de ter, habitualmente, durante um período de dez anos expirando à data do início de funções, residido fora do território europeu do Estado de afectação, surge, pois, como um indício de tal ruptura.

(v. n.os 49 e 50)

Ver: Tribunal de Justiça, 13 de Novembro de 1986, Richter/Comissão (330/85, Colect., p. 3439, n.o 6)
Uma vez que a instituição recorrida apresentou as suas observações sobre a questão no decurso do procedimento administrativo, não se pode entender que o silêncio da reclamação sobre esse ponto viola os princípios da segurança jurídica e do respeito dos direitos da defesa, que estão subjacentes à regra da concordância entre a reclamação administrativa e o recurso contencioso.

O exercício do amplo poder de apreciação que o Estatuto confere às instituições em matéria de organização de concursos deve ser compatível com as disposições imperativas do primeiro parágrafo do artigo 27.o do Estatuto, nos termos das quais qualquer procedimento de recrutamento tem em vista assegurar à instituição o serviço de funcionários que possuam as mais elevadas qualidades de competência, rendimento e integridade, bem como do n.o 1 do artigo 29.o do mesmo Estatuto. A faculdade de escolha decorrente do amplo poder de apreciação atribuído na matéria à autoridade investida do poder de nomeação deve, em consequência, ser sempre exercida em função das exigências relacionadas com os lugares a prover e, de forma mais genérica, com o interesse do serviço.

Ao exigir uma antiguidade de serviço de dez anos nas Comunidades Europeias como condição de admissão a um concurso visando a titularização de agentes temporários dos graus A 8 e A 3, a Comissão exerceu o seu poder de apreciação de forma compatível com o interesse do serviço. Com efeito, o facto de se dispor de uma antiguidade e, em consequência, de uma experiência significativa nas instituições comunitárias constitui indício seguro da existência das qualidades exigidas no primeiro parágrafo do artigo 27.o do Estatuto. Tendo em conta a natureza dos lugares a prover, todos eles correspondentes a funções elevadas de direcção, concepção e estudo, a Comissão manteve-se também dentro dos limites do exercício razoável do seu poder de apreciação.

(cf. n.os 52 a 56)

Ver: Tribunal de Primeira Instância, 8 de Novembro de 1990, Bataille e o./Parlamento (T-56/89, Colect., p. II-597, n.o 42); Tribunal de Primeira Instância, 6 de Março de 1997, de Kerros e Kohn-Bergé/Comissão (T-40/96 e T-55/96, ColectFP, pp. I-A-47 e II-135, n.o 39); Tribunal de Primeira Instância, 12 de Novembro de 1998, Carrasco Benítez/Comissão (T-294/97, ColectFP, pp. I-A-601 e II-1819, n.os 41 e 43, e jurisprudência aí citada)
A regularidade da lista, elaborada pela autoridade investida do poder de nomeação, dos funcionários considerados com mais mérito para obter uma promoção fora da carreira, bem como dos outros actos preparatórios praticados no decurso do processo administrativo, só pode ser posta em causa, a título incidental, no âmbito de um recurso de anulação da decisão final que põe termo ao exercício de promoção.

Com efeito, a elaboração desta lista constitui apenas uma das sucessivas etapas da selecção dos funcionários susceptíveis de serem promovidos que conduz à decisão que designa os funcionários promovidos. A lista é um acto preparatório que não produz qualquer efeito definitivo e, por conseguinte, não constitui um acto que cause prejuízo na acepção do artigo 90.o, n.o 2, do Estatuto.

(cf. n.os 27 e 28)

Ver: Tribunal de Justiça, 14 de Fevereiro de 1989, Bossi/Comissão, 346/87, Colect., p. 303, n.os 22 e 23; Tribunal de Primeira Instância, 5 de Dezembro de 1990, Marcato/Comissão, T-82/89, Colect., p. II-735, n.o 43; Tribunal de Primeira Instância, 21 de Fevereiro de 1995, Moat/Comissão, T-506/93, ColectFP, p. I-A-43 e II-147, n.o 24
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1 Recurso de anulação - Pessoas singulares ou colectivas - Interesse em agir - Pedido apresentado por um concorrente cuja proposta não foi aceite - Admissibilidade

(Artigo 230._, quarto parágrafo, CE)

2 Concursos públicos das Comunidades Europeias - Celebração de um contrato com base em concurso - Poder de apreciação das instituições - Fiscalização jurisdicional - Limites

3 Processo - Dedução de novos fundamentos no decurso da instância - Condições - Fundamento novo - Conceito

[Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigos 44._, n._ 1, alínea c), e 48._, n._ 2]

Sumário

1 A admissibilidade de um recurso interposto por uma pessoa singular ou colectiva está sujeita à condição de o recorrente ter interesse legítimo em agir. No âmbito de um processo de celebração de contratos públicos, a entidade adjudicante não pode afirmar que o concorrente cuja proposta não foi aceite não tem interesse em interpor o recurso por ter apresentado uma proposta que não poderia, em caso algum, ser seleccionada. Com efeito, na medida em que a anulação da decisão impugnada determinaria a reabertura do processo de concurso em condições diferentes, o recorrente tem efectivamente interesse em interpor um recurso para poder apresentar nova proposta sem ser confrontado com a concorrência do primeiro adjudicatário.

(cf. n.os 28, 33)

2 O Parlamento, como as outras instituições, dispõe de um amplo poder de apreciação quanto aos elementos a ter em conta para a tomada de uma decisão de adjudicação de um contrato com base num concurso e o controlo do Tribunal deve limitar-se a verificar a inexistência de erro grave e manifesto. Todavia, atentos os princípios da boa administração e da cooperação leal entre as instituições comunitárias e os Estados-Membros, as instituições devem assegurar-se de que as condições previstas num concurso não incitem os potenciais concorrentes a violar a lei nacional aplicável à respectiva actividade.

(cf. n.os 39, 41)

3 Resulta das disposições conjugadas dos artigos 44._, n._ 1, alínea c), e 48._, n._ 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância que a petição inicial deve indicar o objecto do litígio e conter uma exposição sumária dos fundamentos invocados e que a produção de novos fundamentos no decurso da instância é proibida, a menos que tenham origem em elementos de direito e de facto que se tenham revelado durante o processo. Ora, o facto de o recorrente ter tomado conhecimento de um dado de facto no decurso do processo no Tribunal não significa que este dado constitua um elemento de facto surgido no decurso da instância. É ainda necessário que o recorrente não tenha podido conhecê-lo anteriormente.

(cf. n.os 59, 62)
A existência de responsabilidade extracontratual da Comunidade devido a um acto ilícito supõe que esteja reunido um conjunto de condições no que respeita à ilegalidade do comportamento censurado às instituições comunitárias, à realidade do dano pretensamente sofrido e à existência de um nexo de causalidade entre o comportamento e o prejuízo invocado. Por outro lado, na hipótese em que o princípio da responsabilidade extracontratual da Comunidade por um acto ilícito deva ser reconhecido em direito comunitário, a mesma só pode, de qualquer modo, ser desencadeada desde que se encontrem cumulativamente verificadas três condições, a saber, a realidade do prejuízo alegadamente sofrido, o nexo de causalidade entre este e o acto imputado às instituições da Comunidade, bem como o carácter anormal e especial deste prejuízo.

(cf. n.os 59 e 60)
O artigo 58.o do Estatoto reserva expressamente às mulheres o direito à licença de maternidade e, em consequência, não autoriza a partilha dessa licença entre os dois progenitores.

Tal interpretação desta disposição não é contrária ao princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres. Com efeito, a licença de maternidade corresponde a duas ordens de necessidades específicas da mulher, por um lado, a protecção da sua condição biológica no decurso da gravidez e, na sequência desta, até ao momento em que as suas funções fisiológicas e psicológicas se normalizem na sequência do parto, e, por outro, a protecção das relações particulares entre a mulher e o seu filho no decurso do período que se segue à gravidez e ao parto, por forma a evitar que tais relações sejam perturbadas pela acumulação de tarefas resultantes do exercício simultâneo de uma actividade profissional. Assim, o artigo 58.o do Estatuto prossegue um objectivo de igualdade de tratamento entre trabalhadores masculinos e femininos.

(v. n.os 48 a 50)

Ver: Tribunal de Justiça, 12 de Julho de 1984, Hofmann (184/83, Recueil, p. 3047); Tribunal de Justiça, 5 de Maio de 1994, Habermann-Beltermann (C-421/92, Colect., p. 1657, n.o 21); Tribunal de Justiça, 14 de Julho de 1994, Webb (C-32/93, Colect., p. I-3567, n.o 20); Tribunal de Justiça, 30 de Abril de 1998, Thibault (C-136/95, Colect., p. I-2011, n.o 25); Tribunal de Justiça, 30 de Junho de 1998, Brown (C-394/96, Colect., p. I-4185, n.o 17); Tribunal de Justiça, 27 de Outubro de 1998, Boyle e o. (C-411/96, Colect., p. I-6401, n.o 41)
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (Segunda Secção)

14 de Abril de 1999

Processo T-50/98

Lars Bo Rasmussen

contra

Comissão das Comunidades Europeias

«Funcionários — Recusa de promoção — Exame comparativo dos méritos — Critérios de apreciação — Recurso de anulação — Acção de indemnização»

Texto integral em língua francesa II-319

Objecto:

Recurso que tem por objecto, por um lado, o pedido de anulação da decisão da Comissão de não promover o recorrente ao grau A 4 e de promover os 118 funcionários considerados com melhores méritos no exercício de promoção de 1997, e, por outro, o pedido de reparação do prejuízo invocado.

Decisão:

É anulada a decisão da Comissão de não promover o recorrente ao Grau A 4 no exercício de promoção de 1997. É negado provimento ao pedido de anulação da decisão da Comissão de promover no mesmo exercício os funcionários com melhores méritos. É negado provimento ao pedido de indemnização.A Comissão é condenada nas despesas.

Sumário

Funcionários — Promoção — Exame comparativo dos méritos — Exame prévio em cada serviço — Admissibilidade — Exame comparativo dos méritos de todos os funcionários propostos pelos diferentes serviços — Obrigação

(Estatuto dos Funcionários, artigo 45.o, n.o 1)

O exame comparativo prévio dos méritos dos funcionários susceptíveis de serem promovidos efectuado em cada serviço de uma instituição não dispensa o comité de promoção, quando lhe seja submetido um recurso hierárquico visando a inscrição do respectivo autor na lista de funcionários propostos para promoção, de proceder ao exame comparativo dos méritos do interessado relativamente a todos os funcionários propostos pelos diversos serviços.

(v. n.o 17)

Ver: Tribunal de Primeira Instância, 16 de Setembro de 1998, Rasmussen/Comissão (T-234/97, ColectFP, p. II-1533, n.o 24)
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (Terceira Secção)

21 de Setembro de 1999

Processo T-157/98

Graça Oliveira

contra

Parlamento Europeu

«Funcionários — Promoção — Exame comparativo dos méritos»

Texto integralem língua francesa II-851

Objecto:

Pedido destinado à anulação da decisão do Parlamento de não promover a recorrente ao grau B 4 no âmbito do exercício de promoção 1997.

Decisão:

É negado provimento ao recurso. Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.

Sumário

O poder discricionário reconhecido à administração para avaliar os méritos a tomar em consideração no âmbito de uma decisão de promoção nos termos do artifo 45.o do Estatuto é limitado pela necessidade de proceder à análise comparativa das candidaturas com cuidado e imparcialidade, no interesse do serviço e em conformidade com o princípio da igualdade de tratamento. Na prática, tal análise deve ser levada a cabo numa base igualitária e a partir de fontes de informação e de indicações comparáveis. (n.o 35) Ver: Tribunal de Primeira Instância, 30 de Novembro de 1993, Tsirimokos/Parlamento (T-76/92, Colect., p. II-1281, n.os 20 e 21)

A autoridade investida do poder de nomeação, embora obrigada a tomar em consideração o parecer do comité de promoção, pode contudo dele se afastar, em especial no caso de existir fragilidade comparativa do relatório de notação. Com efeito, tal relatório constitui um elemento indispensável de apreciação quando a carreira do funcionário é tomada em consideração, constituindo um critério objectivo e facilmente comparável. (n.os 37, 39 e 41) Ver: Tribunal de Primeira Instância, 30 de Janeiro de 1992, Schönherr/CES (T-25/90, Colect., p. II-63, n.o 28); Tribunal de Justiça, 17 de Dezembro de 1992, Moritz/Comissão (C-68/91 P, Colect., p. 6849); Tribunal de Primeira Instância, 13 de Julho de 1995, Rasmussen/Comissão (T-557/93, ColectFP, p. II-603); Tribunal de Primeira Instância, 12 de Dezembro de 1996, X/Comissão (T-130/95, ColectFP, p. II-1609)
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (Quinta Secção)

28 de Setembro de 1999

Processo T-140/97

Michel Hautem

contra

Banco Europeu de Investimento

«Funcionários — Demissão — Artigos 1.o, 4.o, 5.o e 40.o do Regulamento do Pessoal do Banco Europeu de Investimento — Erro manifesto de apreciação dos factos — Pedido reconvencional — Indeferimento de um pedido de medidas de instrução»

Texto integral em língua francesa II-897

Objecto:

Processo que tem por objecto um pedido, por um lado, de anulação da decisão do Banco Europeu de Investimentos de 31 de Janeiro de 1999, pela qual o recorrente foi demitido sem perda da compensação por cessação de funções e de reintegração do recorrente nas suas funções e, por outro, de condenação do Banco a indemnizar o recorrente.

Decisão:

A decisão do Banco Europeu de Investimento de 31 de Janeiro de 1997, pela qual o recorrente foi demitido sem perda da compensação por cessação de funções, é anulada. O Banco Europeu de Investimento é condenado a pagar ao recorrente os retroactivos das remunerações que deveria ter recebido desde o seu despedimento. Os pedidos de indemnização apresentados pelo recorrente são indeferidos. O pedido de indemnização apresentado pelo Banco Europeu de Investimento é julgado inadmissível. O Banco Europeu de Investimento suportará as suas próprias despesas, bem como as do recorrente.

Sumário