Processo C-438/11

Lagura Vermögensverwaltung GmbH

contra

Hauptzollamt Hamburg-Hafen

(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Hamburg)

«Código Aduaneiro Comunitário — Artigo 220.o, n.o 2, alínea b) — Cobrança a posteriori dos direitos de importação — Confiança legítima — Impossibilidade de verificar a exatidão de um certificado de origem — Conceito de ‘certificado elaborado com base numa declaração materialmente incorreta do exportador’ — Ónus da prova — Sistema de preferências pautais generalizadas»

Sumário — Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 8 de novembro de 2012

Recursos próprios da União Europeia — Cobrança a posteriori de direitos de importação ou de exportação — Requisitos para que não se tenham em conta os direitos de importação enunciados no artigo 220.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento n.o 2913/92 — Impossibilidade de as autoridades competentes do Estado terceiro verificarem a exatidão de um certificado de origem «fórmula A», uma vez que o exportador cessou a sua produção — Ónus da prova a cargo do devedor

[Regulamento n.o 2913/92 do Conselho, artigo 220.o, n.o 2, alínea b), conforme alterado pelo Regulamento n.o 2700/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho]

O artigo 220.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento n.o 2913/92, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, conforme alterado pelo Regulamento n.o 2700/2000, deve ser interpretado no sentido de que, quando as autoridades competentes do Estado terceiro não puderem, pelo facto de o exportador ter cessado a respetiva produção, verificar, num controlo a posteriori, se o certificado de origem «fórmula A» que emitiram assenta numa apresentação correta dos factos por esse exportador, incumbe ao devedor dos direitos o ónus de provar que esse certificado foi elaborado com base numa apresentação correta dos factos pelo exportador.

É verdade que o Regulamento n.o 2913/92, não prevê, para o exportador, a obrigação de conservar os documentos probatórios, devido à impossibilidade de a União impor unilateralmente obrigações aos operadores económicos de Estados terceiros. Contudo, a inexistência de tal obrigação para o exportador não pode, em si, ter como consequência que o devedor dos direitos fique dispensado de proceder com diligência ou isento do risco relativo à verificação e à determinação da origem das mercadorias num controlo a posteriori. Assim, compete aos operadores económicos, no âmbito das respetivas relações contratuais, tomar as disposições necessárias para se precaverem contra os riscos de uma ação de cobrança a posteriori.

Além do mais, o facto de as autoridades aduaneiras do Estado de importação terem de provar a inexatidão dos factos apresentados pelo exportador, mas de não o poderem fazer visto que este último cessou as respetivas atividades, poderia criar um risco de comportamentos incompatíveis com os objetivos do sistema de preferências pautais generalizadas. Com efeito, mesmo que a cessação da produção represente, em princípio, uma decisão económica corrente, não é de excluir que possa constituir uma atuação incorreta por parte do exportador, com vista a contornar as disposições do sistema de preferências pautais generalizadas, que esse exportador utiliza como um meio de dissimular a origem real das mercadorias, provenientes de um Estado que não beneficia do regime preferencial.

(cf. n.os 27, 29, 30, 32, 41 e disp.)

Processo C-438/11

Lagura Vermögensverwaltung GmbH

contra

Hauptzollamt Hamburg-Hafen

(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Hamburg)

«Código Aduaneiro Comunitário — Artigo 220.o, n.o 2, alínea b) — Cobrança a posteriori dos direitos de importação — Confiança legítima — Impossibilidade de verificar a exatidão de um certificado de origem — Conceito de ‘certificado elaborado com base numa declaração materialmente incorreta do exportador’ — Ónus da prova — Sistema de preferências pautais generalizadas»

Sumário — Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 8 de novembro de 2012

Recursos próprios da União Europeia — Cobrança a posteriori de direitos de importação ou de exportação — Requisitos para que não se tenham em conta os direitos de importação enunciados no artigo 220.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento n.o 2913/92 — Impossibilidade de as autoridades competentes do Estado terceiro verificarem a exatidão de um certificado de origem «fórmula A», uma vez que o exportador cessou a sua produção — Ónus da prova a cargo do devedor

[Regulamento n.o 2913/92 do Conselho, artigo 220.o, n.o 2, alínea b), conforme alterado pelo Regulamento n.o 2700/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho]

O artigo 220.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento n.o 2913/92, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, conforme alterado pelo Regulamento n.o 2700/2000, deve ser interpretado no sentido de que, quando as autoridades competentes do Estado terceiro não puderem, pelo facto de o exportador ter cessado a respetiva produção, verificar, num controlo a posteriori, se o certificado de origem «fórmula A» que emitiram assenta numa apresentação correta dos factos por esse exportador, incumbe ao devedor dos direitos o ónus de provar que esse certificado foi elaborado com base numa apresentação correta dos factos pelo exportador.

É verdade que o Regulamento n.o 2913/92, não prevê, para o exportador, a obrigação de conservar os documentos probatórios, devido à impossibilidade de a União impor unilateralmente obrigações aos operadores económicos de Estados terceiros. Contudo, a inexistência de tal obrigação para o exportador não pode, em si, ter como consequência que o devedor dos direitos fique dispensado de proceder com diligência ou isento do risco relativo à verificação e à determinação da origem das mercadorias num controlo a posteriori. Assim, compete aos operadores económicos, no âmbito das respetivas relações contratuais, tomar as disposições necessárias para se precaverem contra os riscos de uma ação de cobrança a posteriori.

Além do mais, o facto de as autoridades aduaneiras do Estado de importação terem de provar a inexatidão dos factos apresentados pelo exportador, mas de não o poderem fazer visto que este último cessou as respetivas atividades, poderia criar um risco de comportamentos incompatíveis com os objetivos do sistema de preferências pautais generalizadas. Com efeito, mesmo que a cessação da produção represente, em princípio, uma decisão económica corrente, não é de excluir que possa constituir uma atuação incorreta por parte do exportador, com vista a contornar as disposições do sistema de preferências pautais generalizadas, que esse exportador utiliza como um meio de dissimular a origem real das mercadorias, provenientes de um Estado que não beneficia do regime preferencial.

(cf. n.os 27, 29, 30, 32, 41 e disp.)