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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 19 de dezembro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Düsseldorf – Alemanha) – Cargill Deutschland GmbH/Hauptzollamt Krefeld

(Processo C-360/18) (1)

(«Reenvio prejudicial - Regulamento (UE) n.o 1360/2013 - Agricultura - Organização comum dos mercados - Setor do açúcar - Quotização à produção - Efeito útil - Direito ao reembolso dos montantes indevidamente pagos - Aplicabilidade das regras nacionais relativas aos prazos de prescrição - Princípio da efetividade»)

(2020/C 61/06)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Finanzgericht Düsseldorf

Partes no processo principal

Demandante: Cargill Deutschland GmbH

Demandado: Hauptzollamt Krefeld

Dispositivo

O Regulamento (UE) n.o 1360/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que fixa as quotizações à produção no setor do açúcar para as campanhas de comercialização de 2001/2002, 2002/2003, 2003/2004, 2004/2005 e 2005/2006, o coeficiente necessário para o cálculo da quotização complementar para as campanhas de comercialização de 2001/2002 e 2004/2005 e os montantes a pagar pelos fabricantes de açúcar aos vendedores de beterraba no respeitante à diferença entre o montante máximo da quotização e o montante da quotização a cobrar em relação às campanhas de comercialização de 2002/2003, 2003/2004 e 2005/2006, deve ser interpretado no sentido de que:

— o reembolso dos montantes indevidamente pagos por operadores económicos, a título destas quotizações, deve ser efetuado em aplicação do direito nacional, em especial dentro dos prazos de prescrição previstos neste último, no respeito pelos princípios da equivalência e da efetividade;

— se opõe a regras nacionais que, conforme interpretadas pelos órgãos jurisdicionais nacionais competentes, preveem que o prazo aplicável para pedir o reembolso das quotizações à produção de açúcar indevidamente pagas prescreve antes da entrada em vigor deste regulamento, o que torna praticamente impossível o exercício do direito, conferido pela ordem jurídica da União a esses operadores económicos, de obter o reembolso daquelas quotizações para as campanhas de comercialização visadas no referido regulamento.

(1) JO C 328, de 17.9.2018.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 3 de dezembro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio – Itália) – Iccrea Banca SpA Istituto Centrale del Credito Cooperativo/Banca d’Italia

(Processo C-414/18) (1)

(«Reenvio prejudicial - Diretiva 2014/59/UE - União Bancária - Recuperação e resolução das instituições de crédito e das sociedades de investimento - Contribuições anuais - Cálculo - Regulamento (UE) n.o 806/2014 - Regulamento de Execução (UE) 2015/81 - Procedimento uniforme para resolução das instituições de crédito e das sociedades de investimento - Procedimento administrativo que envolve autoridades nacionais e um organismo da União - Poder decisional exclusivo do Conselho Único de Resolução (CUR) - Processo perante os órgãos jurisdicionais nacionais - Não interposição em tempo útil do recurso de anulação perante o juiz da União - Regulamento Delegado (UE) 2015/63 - Exclusão de certos passivos do cálculo das contribuições - Interligações entre vários bancos»)

(2020/C 36/09)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio

Partes no processo principal

Recorrente: Iccrea Banca SpA Istituto Centrale del Credito Cooperativo

Recorrido: Banca d’Italia

Dispositivo

O artigo 103.o, n.o 2, da Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, que estabelece um enquadramento para a recuperação e a resolução de instituições de crédito e de empresas de investimento e que altera a Diretiva 82/891/CEE do Conselho, e as Diretivas 2001/24/CE, 2002/47/CE, 2004/25/CE, 2005/56/CE, 2007/36/CE, 2011/35/UE, 2012/30/UE e 2013/36/UE e os Regulamentos (UE) n.o 1093/2010 e (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, e o artigo 5.o, n.o 1, alíneas a) e f), do Regulamento Delegado (UE) 2015/63 da Comissão, de 21 de outubro de 2014, que complementa a Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às contribuições ex ante para os mecanismos de financiamento da resolução, devem ser interpretados no sentido de que os passivos que resultam de transações entre um banco de segundo nível e os membros do conjunto que ele forma com bancos cooperativos aos quais presta diversos serviços sem os controlar, e que não incluem empréstimos concedidos de forma não concorrencial, sem fins lucrativos, a fim de promover os objetivos de política pública de administrações centrais ou regionais de um Estado-Membro, não são excluídos do cálculo das contribuições para um fundo nacional de resolução a que se refere esse artigo 103.o, n.o 2.

(1) JO C 311, de 3.9.2018.
1)

O artigo 43.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a um procedimento de admissão do recurso para prosseguimento da instância em que, por um lado, o órgão jurisdicional de recurso se pronuncia sobre a referida admissão com base na decisão proferida em primeira instância, no recurso que lhe foi submetido, nas eventuais observações do recorrido e, se necessário, com base noutros elementos dos autos e, por outro, o recurso deve ser admitido para prosseguimento da instância, nomeadamente, se houver dúvidas sobre a exatidão da decisão em causa, se não for possível apreciar a exatidão dessa decisão sem admitir o prosseguimento da instância ou se existir outro motivo sério para admitir o prosseguimento da instância.
1)

O artigo 1.o, n.o 1, o artigo 3.o, n.o 1, o artigo 6.o, n.o 1, e o artigo 7.o, n.o 1, da Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a uma legislação nacional, como a que está em causa nos processos principais, que, para garantir o pagamento de um crédito emergente de um contrato de crédito ao consumo, celebrado entre um profissional e um consumidor, permite estipular nesse contrato uma obrigação que impende sobre o mutuário de emitir uma livrança em branco, e que subordina a licitude da emissão de tal livrança à prévia celebração de um acordo cartular que prevê as modalidades nos termos das quais essa livrança pode ser completada, desde que, o que incumbe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar, essa cláusula contratual e esse acordo respeitem os artigos 3.o e 5.o desta diretiva assim como o artigo 10.o da Diretiva 2008/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2008, relativa a contratos de crédito aos consumidores e que revoga a Diretiva 87/102/CEE do Conselho.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 20 de novembro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hof van Cassatie – Bélgica) – Infohos/Belgische Staat

(Processo C-400/18) (1)

(«Reenvio prejudicial - Fiscalidade - Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) - Sexta Diretiva 77/388/CEE - Artigo 13.o, A, n.o 1, alínea f) - Isenções - Prestações de serviços efetuadas por agrupamentos autónomos de pessoas - Serviços prestados a membros e não membros»)

(2020/C 27/06)

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Hof van Cassatie

Partes no processo principal

Recorrente: Infohos

Recorrido: Belgische Staat

Dispositivo

O artigo 13.o, A, n.o 1, alínea f), da Sexta Diretiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria coletável uniforme, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma disposição nacional, como a que está em causa no processo principal, que sujeita a concessão da isenção de imposto sobre o valor acrescentado (IVA) ao requisito de os agrupamentos autónomos de pessoas prestarem serviços exclusivamente aos seus membros, que tem por consequência que esses agrupamentos que também prestem serviços a não membros estão inteiramente sujeitos a IVA, mesmo em relação aos serviços prestados aos seus membros.

(1) JO C 301, de 27.8.2018.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 24 de outubro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per la Sardegna – Itália) – Autorità Garante della Concorrenza e del Mercato/Regione autonoma della Sardegna

(Processo C-515/18) (1)

(«Reenvio prejudicial - Regulamento (CE) n.o 1370/2007 - Serviços públicos de transporte de passageiros - Transporte ferroviário - Contratos de serviço público - Adjudicação por ajuste direto - Obrigação de publicação prévia de um anúncio relativo à adjudicação por ajuste direto - Alcance»)

(2019/C 432/13)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunale Amministrativo Regionale per la Sardegna

Partes no processo principal

Recorrente: Autorità Garante della Concorrenza e del Mercato

Recorrida: Regione autonoma della Sardegna

sendo interveniente: Trenitalia SpA

Dispositivo

O artigo 7.o, n.os 2 e 4, do Regulamento (CE) n.o 1370/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2007, relativo aos serviços públicos de transporte ferroviário e rodoviário de passageiros e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 1191/69 e (CEE) n.o 1107/70 do Conselho, deve ser interpretado no sentido de que as autoridades nacionais competentes que tenham a intenção de adjudicar por ajuste direto um contrato de serviço público de transporte ferroviário de passageiros não estão obrigadas, por um lado, a publicar ou comunicar aos operadores económicos eventualmente interessados todas as informações necessárias para que possam elaborar uma proposta suficientemente pormenorizada e suscetível de ser objeto de uma avaliação comparativa e, por outro, a efetuar essa avaliação comparativa relativamente a todas as propostas eventualmente recebidas na sequência da publicação dessas informações.

(1) JO C 436, de 3.12.2018.
1)

O artigo 6.o da Diretiva 2011/92/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projetos públicos e privados no ambiente, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a que um Estado-Membro conduza as operações de participação do público no processo decisório relativas a um projeto ao nível da sede da autoridade administrativa regional competente, e não ao nível da unidade municipal de que depende o lugar de implantação desse projeto, quando as modalidades concretas executadas não assegurem um respeito efetivo dos seus diretos pelo público em causa, o que cabe ao órgão jurisdicional verificar.
1)

As disposições do Anexo A do Regulamento (UE) n.o 549/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, relativo ao sistema europeu de contas nacionais e regionais na União Europeia, devem ser interpretadas no sentido de que, para determinar se uma unidade institucional distinta, sujeita ao controlo de uma administração pública, faz parte do setor das administrações públicas, na aceção do SEC 2010, quando apresente as características de uma instituição financeira cativa, é necessário examinar o critério da sua exposição ao risco económico no exercício da sua atividade.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 7 de outubro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Court of Appeal – Reino Unido) – Safeway Ltd/Andrew Richard Newton, Safeway Pension Trustees Ltd

(Processo C-171/18) (1)

(«Reenvio prejudicial - Política social - Artigo 119.o do Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo 141.o CE) - Trabalhadores do sexo masculino e trabalhadores do sexo feminino - Igualdade de remuneração - Regime profissional privado de pensões de reforma - Idade normal de reforma diferenciada em razão do sexo - Data de adoção de medidas que restabelecem a igualdade de tratamento - Uniformização retroativa dessa idade pela das pessoas anteriormente desfavorecidas»)

(2019/C 423/08)

Língua do processo: inglês

Órgão jurisdicional de reenvio

Court of Appeal

Partes no processo principal

Recorrente: Safeway Ltd

Recorridos: Andrew Richard Newton, Safeway Pension Trustees Ltd

Dispositivo

O artigo 119.o do Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo 141.o CE) deve ser interpretado no sentido de que, na falta de uma justificação objetiva, se opõe a que, para pôr termo a uma discriminação contrária a esta disposição, resultante da fixação de uma idade normal de reforma diferente em razão do sexo, um regime de pensões adote uma medida que uniformiza, de forma retroativa, a idade normal de reforma dos membros do referido regime pelo nível da idade normal de reforma das pessoas da categoria anteriormente desfavorecida, relativamente ao período compreendido entre o anúncio e a adoção da referida medida, mesmo quando esta seja permitida pelo direito nacional e pelo ato de constituição daquele regime de pensões.

(1) JO C 190, de 4.6.2018.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 3 de outubro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Nejvyšší soud České republiky – República Checa) – Jana Petruchová/FIBO Group Holdings Limited

(Processo C-208/18) (1)

(«Reenvio prejudicial - Cooperação judiciária em matéria civil - Regulamento (UE) n.o 1215/2012 - Artigo 17.o, n.o 1 - Competência em matéria de contratos de consumo - Conceito de “consumidor” - Pessoa singular que efetua operações no mercado internacional de câmbio por intermédio de uma sociedade de corretagem - Regulamento (CE) n.o 593/2008 (Roma I) - Diretiva 2004/39/CE - Conceito de “cliente não profissional”»)

(2019/C 413/11)

Língua do processo: checo

Órgão jurisdicional de reenvio

Nejvyšší soud České republiky

Partes no processo principal

Recorrente: Jana Petruchová

Recorrida: FIBO Group Holdings Limited

Dispositivo

O artigo 17.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2012, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, deve ser interpretado no sentido de que uma pessoa singular que, nos termos de um contrato como o contrato financeiro por diferença, celebrado com uma sociedade de corretagem, efetue operações no mercado internacional de câmbio FOREX (Foreign Exchange) por intermédio dessa sociedade, deve ser qualificada de «consumidor», na aceção dessa disposição, se a celebração desse contrato não for abrangida pela atividade profissional dessa pessoa, o que incumbe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar. Para efeitos desta qualificação, por um lado, não têm, enquanto tais, em princípio, pertinência, fatores como o valor das operações efetuadas ao abrigo de contratos como os contratos financeiros por diferença, a dimensão dos riscos de perdas financeiras associados à conclusão de tais contratos, os eventuais conhecimentos ou experiência da referida pessoa no domínio dos instrumentos financeiros ou o seu comportamento ativo no âmbito de tais operações, e, por outro, o facto de os instrumentos financeiros não serem abrangidos pelo artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 593/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de junho de 2008, sobre a lei aplicável às obrigações contratuais (Roma I), ou de essa pessoa ser um «cliente não profissional», na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 12, da Diretiva 2004/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de abril de 2004, relativa aos mercados de instrumentos financeiros, que altera as Diretivas 85/611/CEE e 93/6/CEE do Conselho e a Diretiva 2000/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga a Diretiva 93/22/CEE do Conselho é, enquanto tal, em princípio, irrelevante.

(1) JO C 200, de 11.6.2018
2)

O artigo 2.o, n.o 4, do Regulamento n.o 3950/92, conforme alterado pelo Regulamento n.o 1256/1999, lido em conjugação com o artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1392/2001 da Comissão, de 9 de julho de 2001, que estabelece normas de execução do Regulamento n.o 3950/92, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma regulamentação nacional, como a que está em causa no processo principal, que prevê que a restituição do excedente cobrado da imposição suplementar deve beneficiar prioritariamente os produtores que, em aplicação de uma disposição de direito nacional incompatível com o artigo 2.o, n.o 2, do Regulamento n.o 3950/92, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1256/1999, tenham cumprido a sua obrigação de pagamento mensal.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 4 de setembro de 2018 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Vestre Landsret – Dinamarca) – Skatteministeriet/KPC Herning

(Processo C-71/18) (1)

(«Reenvio prejudicial - Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) - Diretiva 2006/112/CE - Venda de um terreno em que está implantado um edifício no momento da entrega - Qualificação - Artigos 12.o e 135.o - Conceito de “terreno para construção” - Conceito de “edifício” - Apreciação da realidade económica e comercial - Avaliação de elementos objetivos - Intenção das partes»)

(2019/C 383/17)

Língua do processo: dinamarquês

Órgão jurisdicional de reenvio

Vestre Landsret

Partes no processo principal

Recorrente: Skatteministeriet

Recorrido: KPC Herning

Dispositivo

O artigo 12.o, n.o 1, alíneas a) e b), e n.os 2 e 3, bem como o artigo 135.o, n.o 1, alíneas j) e k), da Diretiva 2006/112 do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, devem ser interpretados no sentido de que uma operação de entrega de um terreno em que existe, à data dessa entrega, um edifício não pode ser qualificada de entrega de um «terreno para construção», quando essa operação é economicamente independente de outras prestações e não forma com estas uma operação única, mesmo que a intenção das partes seja a de demolir total ou parcialmente o edifício para dar lugar a um novo edifício.

(1) JO C 134, de 16.4.2018.
—

às quais acresce uma contribuição para as despesas processuais que ascende a 20 % do seu montante em caso de improcedência do recurso interposto da decisão que as impõe; e
Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 10 de julho de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hessisches Finanzgericht — Alemanha) — Federal Express Corporation Deutsche Niederlassung/Hauptzollamt Frankfurt am Main

(Processo C-26/18) (1)

(«Reenvio prejudicial - União Aduaneira - Regulamento (CEE) n.o 2913/92 - Artigos 202.o e 203.o - Direitos aduaneiros à importação - Constituição de uma dívida aduaneira devido a violações da regulamentação aduaneira - Fiscalidade - Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) - Diretiva 2006/112/CE - Artigos 2.o, n.o 1, alínea d), e 30.o - IVA à importação - Facto gerador do imposto - Noção de “importação” de um bem - Exigência da entrada desse bem no circuito económico da União Europeia - Encaminhamento desse bem para um Estado-Membro diferente daquele em que a dívida aduaneira se constituiu»)

(2019/C 305/14)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Hessisches Finanzgericht

Partes no processo principal

Demandante: Federal Express Corporation Deutsche Niederlassung

Demandado: Hauptzollamt Frankfurt am Main

Dispositivo

Os artigos 2.o, n.o 1, alínea d), e 30.o da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, devem ser interpretados no sentido de que, quando um bem é introduzido no território da União Europeia, não é suficiente que esse bem tenha sido objeto de violações à regulamentação aduaneira em determinado Estado-Membro que tenham criado nesse Estado uma dívida aduaneira à importação para considerar que esse bem entrou no circuito económico da União nesse Estado-Membro, quando estiver assente que o referido bem foi encaminhado para outro Estado-Membro, que era o seu destino final, onde foi consumido, pelo que o IVA à importação relativo ao referido bem só se constitui nesse outro Estado-Membro.

(1) JO C 152, de 30.4.2018.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 10 de julho de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal administratif — Luxemburgo) — Nicolas Aubriet/Ministre de l'Enseignement supérieur et de la Recherche

(Processo C-410/18) (1)

(«Reenvio prejudicial - Livre circulação de pessoas - Igualdade de tratamento - Vantagens sociais - Regulamento (UE) n.o 492/2011 - Artigo 7.o, n.o 2 - Auxílio financeiro para estudos superiores - Estudantes não residentes - Requisito relativo ao período de trabalho dos seus progenitores no território nacional - Período mínimo de cinco anos - Período de referência de sete anos - Modo de cálculo do período de referência - Data da apresentação do pedido de auxílio financeiro - Discriminação indireta - Justificação - Proporcionalidade»)

(2019/C 305/29)

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal administratif

Partes no processo principal

Demandante: Nicolas Aubriet

Demandado: Ministre de l'Enseignement supérieur et de la Recherche

Dispositivo

O artigo 45.o TFUE e o artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 492/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril de 2011, relativo à livre circulação dos trabalhadores na União, devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma legislação de um Estado-Membro, como a que está em causa no processo principal, que subordina a concessão de um auxílio financeiro para estudos superiores aos estudantes não residentes ao requisito de, à data da apresentação do pedido de auxílio financeiro, um dos progenitores do estudante ter estado empregado ou ter exercido uma atividade nesse Estado-Membro durante um período de pelo menos cinco anos no decurso de um período de referência de sete anos calculado retroativamente a partir da data da apresentação do referido pedido de auxílio financeiro, na medida em que não permite identificar de forma suficientemente ampla a existência de um eventual nexo de conexão suficiente com o mercado de trabalho desse Estado-Membro.

(1) JO C 301, de 27.8.2018.
1)

O artigo 5.o, n.o 6, da Diretiva 2008/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2008, relativa a contratos de crédito aos consumidores e que revoga a Diretiva 87/102/CEE do Conselho, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma regulamentação nacional, como a que está em causa no processo principal, que impõe aos mutuantes ou aos intermediários de crédito a obrigação de procurar, entre os contratos de crédito que oferecem habitualmente ou em que habitualmente intervêm, o tipo e o montante do crédito mais adaptados, tendo em conta a situação financeira do consumidor no momento da celebração do contrato e a finalidade do cré.
2)

O artigo 152.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento n.o 2913/92, deve ser interpretado no sentido de que, para determinar o preço unitário das mercadorias importadas segundo o método previsto no artigo 30.o, n.o 2, alínea c), do Regulamento n.o 2913/92, conforme alterado pelo Regulamento n.o 82/97, o prazo de 90 dias em que as mercadorias importadas devem ser vendidas na União Europeia, referido no artigo 152.o, n.o 1, alínea b), Regulamento n.o 2454/93, é um prazo imperativo.