Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Recurso de anulação - Pessoas singulares ou colectivas - Actos que lhes dizem directa e individualmente respeito - Decisão da Comissão que declara a compatibilidade de um auxílio com o mercado comum sem fase contraditória - Interessado na acepção do artigo 88.° , n.° 2, CE

(Artigos 88.° , n.os 2 e 3, CE e 230.° , quarto parágrafo, CE)

2. Recurso de anulação - Pessoas singulares ou colectivas - Actos que lhes dizem directa e individualmente respeito - Decisão da Comissão que declara a compatibilidade de um auxílio com o mercado comum sem fase contraditória - Recurso de um interessado na acepção do artigo 88.° , n.° 2, CE para proteger os seus direitos processuais pretensamente ignorados pela inexistência de fase contraditória - Admissibilidade

(Artigos 88.° , n.° 2, CE e 230.° , quarto parágrafo, CE)

3. Auxílios concedidos pelos Estados - Projectos de auxílios - Exame pela Comissão - Interessado na acepção do artigo 88.° , n.° 2, CE - Operador que vê a sua posição concorrencial afectada pelo auxílio em causa

(Artigo 88.° , n.° 2, CE)

4. Recurso de anulação - Pessoas singulares ou colectivas - Actos que lhes dizem directa e individualmente respeito - Decisão da Comissão que declara a compatibilidade de um auxílio com o mercado comum - Associação constituída para promover os interesses colectivos dos seus membros e sendo alguns dos seus membros interessados na acepção do artigo 88.° , n.° 2, CE - Admissibilidade

(Artigos 88.° , n.° 2, CE e 230.° , quarto parágrafo, CE)

5. Recurso de anulação - Pessoas singulares ou colectivas - Actos que lhes dizem directa e individualmente respeito - Decisão da Comissão que declara a compatibilidade com o mercado comum de um auxílio que consiste num programa de aquisição de terras - Associação que defende os interesses e direitos de propriedade dos seus membros, operadores dos sectores agrícola e silvícola - Qualidade de grupo de interessados na acepção do artigo 88.° , n.° 2, CE - Admissibilidade

(Artigos 88.° , n.° 2, CE, 230.° , quarto parágrafo, CE e 295.° CE)

6. Recurso de anulação - Decisão da Comissão que declara a compatibilidade com o mercado comum de um auxílio que consiste num programa de aquisição de terras - Associação que, com o acordo da Comissão, participou activamente no procedimento formal de exame de uma versão anterior do mesmo programa e nas discussões informais relativas à execução da decisão de incompatibilidade com o mercado comum primitivamente adoptada - Interesse próprio em agir para a defesa da sua posição negocial - Admissibilidade

(Artigos 88.° , n.° 2, CE e 230.° , quarto parágrafo, CE)

7. Recurso de anulação - Pessoas singulares ou colectivas - Actos que lhes dizem directa e individualmente respeito - Recurso admissível - Direito de invocar todos os fundamentos de ilegalidade enumerados no artigo 230.° CE

(Artigo 230.° , segundo parágrafo, CE)

Sumário

1. Quando, sem iniciar o procedimento do artigo 88.° , n.° 2, CE, a Comissão verifica, no âmbito do n.° 3 do mesmo artigo, que um auxílio é compatível com o mercado comum, os beneficiários destas garantias processuais só podem obter o seu respeito se tiverem a possibilidade de contestar a decisão em causa perante o juiz comunitário. Por conseguinte, quando, por um recurso de anulação de uma decisão tomada no termo da fase preliminar, um recorrente pretende obter o respeito das garantias processuais previstas no artigo 88.° , n.° 2, CE, o simples facto de ter a qualidade de interessado, no sentido desta disposição, basta para que se considere que a decisão lhe diz directa e individualmente respeito na acepção do artigo 230.° , quarto parágrafo, CE.

( cf. n.° 44 )

2. Só impondo o Tratado à Comissão a obrigação, em sede de exame dos auxílios de Estado, de colocar os interessados na situação de poderem apresentar as suas observações no âmbito da fase de exame prevista pelo seu artigo 88.° , n.° 2, CE, estes últimos só podem defender o carácter objectivamente difícil do exame a efectuar pela Comissão e obter o respeito das suas garantias processuais caso tenham a possibilidade de contestar perante o Tribunal de Primeira Instância a decisão de não iniciar o procedimento do artigo 88.° , n.° 2, CE.

Mesmo se, no seu recurso ex artigo 230.° , quarto parágrafo, CE, uma recorrente não denunciou explicitamente uma violação, por parte da Comissão, da obrigação de iniciar o procedimento previsto pelo artigo 88.° , n.° 2, CE que tenha impedido o exercício dos direitos processuais previstos por esta disposição, a análise dos fundamentos de anulação invocados em apoio desse recurso pode demonstrar que a recorrente pretende a verificação da existência de dificuldades sérias levantadas pelas medidas controvertidas no que respeita à sua compatibilidade com o mercado comum, dificuldades que colocam a Comissão na obrigação de iniciar o procedimento formal, que é obrigada a fazer se um primeiro exame não lhe tiver objectivamente permitido ultrapassar todas as dificuldades.

( cf. n.os 47-49 )

3. Os interessados visados pelo artigo 88.° , n.° 2, CE são não só a empresa ou as empresas favorecidas por um auxílio, mas também as pessoas, empresas ou associações eventualmente afectadas nos seus interesses pela concessão de um auxílio, nomeadamente as empresas concorrentes e as organizações profissionais do sector em causa. Para poder invocar a qualidade de interessada, uma empresa que não seja o beneficiário do auxílio deve demonstrar que a sua posição concorrencial no mercado é afectada pela concessão do mesmo. Caso contrário, não reveste a qualidade de interessado na acepção do artigo 88.° , n.° 2, CE.

( cf. n.° 51 )

4. Quando alguns dos membros de uma associação de operadores económicos que podem ser considerados concorrentes directos dos beneficiários dos auxílios em litígio são afectados na sua posição concorrencial por uma decisão da Comissão que declara a compatibilidade de um auxílio de Estado com o mercado comum e, deste modo, enquanto interessados na acepção do artigo 88.° , n.° 2, CE, têm legitimidade para interpor recurso de anulação a título individual contra a referida decisão, a esta associação pode ser reconhecida a legitimidade para a interposição de um recurso contra a referida decisão, na medida em que se trata de uma associação constituída para promover os interesses colectivos dos seus membros.

( cf. n.os 53-54, 60 )

5. Uma associação, criada para defender os interesses e direitos de propriedade dos seus membros, e designadamente o interesse que têm os agricultores e os silvicultores em poderem obter terras apesar da sua posição desvantajosa relativamente aos beneficiários potenciais de um programa de aquisição de terras, defende, na realidade, os interesses comerciais e concorrenciais dos seus membros. Por esta razão, o argumento segundo o qual tal associação não representa interesses empresariais, mas sim todo o tipo de interesses sociais e segundo o qual o seu recurso da decisão da Comissão autorizando o referido programa diz unicamente respeito a aspectos relacionados com o direito de propriedades que extravasam do âmbito comunitário nos termos do artigo 295.° CE, não pode ser acolhido. Por conseguinte, deve considerar-se que tem legitimidade para interpor um recurso de anulação em nome dos seus membros, os quais, como interessados na acepção do artigo 88.° , n.° 2, CE, podiam fazê-lo a título individual.

( cf. n.os 62-63 )

6. Diz individualmente respeito a uma associação que participou activamente no procedimento formal de exame que conduziu à adopção de uma primeira decisão da Comissão, que declara um programa de aquisição de terras incompatível com o mercado comum e que ordena a recuperação dos auxílios, bem como nas discussões informais referentes à sua aplicação, a decisão que declara esse programa compatível depois da sua alteração pelo legislador nacional, na medida em que invoca a sua própria legitimidade activa por a sua posição negocial ter sido afectada pela referida decisão.

( cf. n.os 65-66 )

7. No âmbito de um recurso de anulação que serve os seus interesses e os dos seus membros, uma associação a quem o acto impugnado diz directa e individualmente respeito pode invocar quaisquer dos motivos de ilegalidade enumerados no artigo 230.° , segundo parágrafo, CE. Por conseguinte, não lhe pode ser criticado ter feito um uso abusivo do processo e violado o princípio da separação das vias de recurso ao interpor o referido recurso nos termos do artigo 230.° CE.

( cf. n.os 78, 82 )