ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
—

Anular a decisão da AIPN de não promover o recorrente ao grau AST 7 para o exercício de promoção de 2008 e, na medida do necessário, as decisões de promover a esse grau funcionários com menor mérito;
—

condenação da Comissão no pagamento aos herdeiros e outros beneficiários de Alessandro Missir Mamachi di Lusignano do montante de 2 552 837,92 euros, que corresponde a 26 anuidades de salário do funcionário assassinado, montante que deverá ser revalorizado em função das perspectivas de carreira do mesmo (tanto no que respeita aos mecanismos retributivos automáticos como às presumíveis promoções em grau), a título de indemnização dos danos patrimoniais;
—

condenar a EHCA a indemnizar o recorrente pelos prejuízos sofridos em virtude da não confirmação do seu contrato de recrutamento com a duração de 3 anos, pelos prejuízos resultantes das despesas médicas que teve de suportar, e pelos danos morais sofridos em virtude do assédio psicológico;
—

anular todas as decisões da Comissão adoptadas em execução da decisão da AIPN de 5 de Março de 2005 acima referida, designadamente a nota do Chefe de Unidade «Direitos e Obrigações dos funcionários e agentes contratuais» da Direcção Serviço Exterior da DG RELEX, de 12 de Dezembro de 2008, que procedeu à recuperação do montante de 1 295,38 euros;
—

Condenação do recorrido a indemnizar o recorrente pelo prejuízo material sofrido, no montante do rendimento que este perdeu proporcionalmente às remunerações mais elevadas que poderia ter auferido se o intervalo de tempo supramencionado não tivesse entravado a sua carreira, e pelo prejuízo moral, que acresce às indemnizações semelhantes requeridas noutros processos, no montante de 10 000 euros;
—

declarar que, em 30 de Abril de 2003 e em 2 de Maio de 2003, agentes ou delegados da recorrida entraram no alojamento de serviço contra a vontade do recorrente, tiraram fotografias, fizeram uma lista dos supostos objectos pessoais do recorrente, fizeram uma avaliação de cada elemento da lista dos objectos pessoais, entraram no interior do veículo do recorrente, apropriaram-se dos objectos pessoais e do veículo do recorrente e expulsaram-no do alojamento e privaram-no dos seus pertences;
—

anular a decisão de 10 de Janeiro de 2008 pela qual a AIPN indeferiu o pedido apresentado pela recorrente de revisão do cálculo das anuidades de pensão que a mesma adquiriu no regime de pensões das instituições das Comunidades Europeias no seguimento da transferência dos seus direitos a pensão pelas caixas helénicas;
—

Anular a decisão final da Direcção do Pessoal do Conselho da União Europeia, de 16 de Novembro de 2007 e declarar que a mesma deve ser substituída por uma decisão de concessão do subsídio escolar em benefício da filha da recorrente para o ano escolar 2006/2007.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 158/25

Recurso interposto em 14 de Fevereiro de 2008 — Wybranowski/Comissão

(Processo F-17/08)

(2008/C 158/44)

Língua do processo: polaco

Partes

Recorrente: Andrzej Wybranowski (Varsóvia, Polónia) (Representantes: Z. Wybranowski, advogado)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Objecto e descrição do litígio

Alteração da decisão de 15 de Novembro de 2007 do júri do concurso EPSO/AD/60/06 de atribuir ao recorrente 20/50 pontos na prova oral e, por conseguinte, de não inscrever o seu nome na lista de reserva, assim como da decisão de 20 de Dezembro de 2007 do mesmo júri de não aumentar o número de pontos obtidos, após verificação da prova oral, através da inscrição do nome do recorrente na lista de reserva. Em alternativa, anulação das referidas decisões e pedido de condenação da recorrida e/ou do júri do concurso na adopção de uma nova decisão que inscreva o nome do recorrente na lista de reserva.

Pedidos do recorrente

— Alteração da decisão de 15 de Novembro de 2007 do júri do concurso EPSO/AD/60/06 de atribuir ao recorrente 20/50 pontos na prova oral e, por conseguinte, de não inscrever o seu nome na lista de reserva, assim como da decisão de 20 de Dezembro de 2007 do mesmo júri de não aumentar o número de pontos obtidos, após verificação da prova oral, através da inscrição do nome do recorrente na lista de reserva;

— Em alternativa, anulação das referidas decisões e condenação da recorrida e/ou do júri do concurso na adopção de uma nova decisão que inscreva o nome do recorrente na lista de reserva;
—

A título subsidiário, é pedido que o presente processo seja tratado prioritariamente — nos termos do artigo 47.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal da Função Pública — para que o recorrente possa ainda participar no concurso PE/95/S.
—

Anulação da decisão de não atribuir qualquer ponto de prioridade ao recorrente no âmbito do exercício de promoção de 2003, que recusou atribuir «pontos de prioridade DG» e recusou atribuir pontos de prioridade por trabalhos prestados no interesse da instituição, nos termos do artigo 9.o das disposições gerais de execução do artigo 45.o do Estatuto;
—

Anular a decisão da Comissão das Comunidades Europeias, através da qual, durante o processo de selecção para o provimento de um lugar que tinha sido objecto do anúncio de vaga n.o COM/2007/142, a Comissão renunciou a pedir a transferência do recorrente para a Comissão e excluiu-o do processo de selecção;
—

Condenação da recorrida no pagamento de uma indemnização à recorrente fixada, com base no princípio da equidade, em 28 718 euros, devido aos danos materiais e morais que sofreu por causa da decisão ilegal do júri do concurso, acrescidos de juros legais a contar da data da entrada da petição;
—

Que a Comissão não cumpriu as regras do contrato que estipulavam que o contrato só podia entrar em vigor depois do estado de saúde do funcionário ter sido avaliado de forma positiva.
—

Indicar à AIPN os efeitos destas anulações, nomeadamente com efeitos retroactivos à data da passagem dos recorrentes da categoria C para a categoria B: 1) Nomeá-los no grau B*5/B*6, por aplicação do artigo 2.o do anexo XIII ao Estatuto; 2) Aplicar-lhes a remuneração de base a que têm direito por força do artigo 2.o, n.o 2, do Anexo XIII ao Estatuto, sem factor de multiplicação; 3) Manter, após a sua passagem para a categoria B, dos pontos de mérito e dos pontos de transição que acumularam enquanto estiveram em funções na categoria C;
DESPACHO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA

DA UNIÃO EUROPEIA (Terceira Secção)

15 de junho de 2016

Gabrio Marinozzi

contra

Comissão Europeia

«Função pública — Agentes contratuais — Pensões — Transferência dos direitos a pensão nacionais — Propostas de bonificação de anuidades — Ato não lesivo — Inadmissibilidade do recurso — Pedido de decisão sem apreciação do mérito — Artigo 83.o do Regulamento de Processo»

Objeto:

Recurso interposto nos termos do artigo 270.o TFUE, aplicável ao Tratado CEEA por força do seu artigo 106.o‑A, pelo qual Gabrio Marinozzi pediu a anulação da «decisão de 15 de outubro de 2014, que fixa o cálculo da bonificação[, no regime de pensões da União Europeia,] dos seus direitos a pensão adquiridos antes da sua entrada ao serviço», no âmbito de outro regime, e, na medida do necessário, a anulação da decisão da autoridade investida do poder de nomeação da Comissão Europeia, de 29 de janeiro de 2015, que indefere a reclamação que apresentou contra a «decisão» que fixa a referida bonificação.

Decisão:

É negado provimento ao recurso. Gabrio Marinozzi suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

Sumário

Recursos de funcionários — Ato lesivo — Conceito — Proposta de bonificação de anuidades com vista à transferência para o regime da União dos direitos a pensão adquiridos antes da entrada ao serviço da União — Exclusão

(Estatuto dos Funcionários, artigo 91.o, n.o 1, e anexo VIII, artigo 11.o, n.o 2)

Uma proposta de bonificação de anuidades, comunicada a um funcionário com vista à transferência para o regime de pensões da União Europeia dos direitos a pensão adquiridos no âmbito de outro sistema, não produz efeitos jurídicos obrigatórios que afetem, direta e imediatamente, a situação jurídica do seu destinatário, alterando, de forma caracterizada, a sua situação jurídica. Por conseguinte, tal proposta não constitui um ato lesivo na aceção do artigo 91.o, n.o 1, do Estatuto.

(cf. n.o 16)

Ver:

Tribunal Geral da União Europeia: acórdãos de 13 de outubro de 2015, Comissão/Verile e Gjergji, T‑104/14 P, EU:T:2015:776, n.o 62, e Teughels/Comissão, T‑131/14 P, EU:T:2015:778, n.o 58
DESPACHO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA

DA UNIÃO EUROPEIA

(Primeira Secção)

2 de agosto de 2016

Rosalba Polizzi

contra

Comissão Europeia

«Função pública — Agentes contratuais — Pensões — Artigo 11.o, n.o 2, do anexo VIII do Estatuto — Transferência para o regime de pensões da União dos direitos a pensão adquiridos a título de outros regimes — Decisão que reconhece uma bonificação de anuidades aplicando as novas DGE relativas aos artigos 11.° e 12.° do anexo VIII do Estatuto — Artigo 81.o do Regulamento de Processo — Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente»

Objeto:

Recurso interposto nos termos do artigo 270.o TFUE, aplicável ao Tratado CEEA por força do seu artigo 106.o A, em que Rosalba Polizzi pediu a anulação da decisão da Comissão Europeia de reconhecimento de bonificação de anuidades no regime de pensões da União Europeia no seguimento da transferência dos seus direitos a pensão adquiridos noutro regime anteriormente à sua entrada em funções ao serviço da União.

Decisão:

O recurso é julgado em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente. Cada parte suporta as suas próprias despesas.

Sumário

Atos das instituições — Aplicação no tempo — Aplicação imediata da nova regra aos efeitos futuros de uma situação nascida no período de vigência da regra anterior — Adoção de novas Disposições Gerais de Execução dos artigos 11.° e 12.° do anexo VIII do Estatuto — Aplicação à transferência dos direitos a pensão adquiridos pedida antes da adoção da nova regra mas realizada depois da sua entrada em vigor — Violação dos direitos adquiridos e do princípio da confiança legítima — Inexistência (Estatuto dos Funcionários, anexo VIII, artigo 11.o, n.o 2) Funcionários — Pensões — Direitos a pensão adquiridos antes da entrada ao serviço da União — Transferência para o regime da União — Adoção de novas Disposições Gerais de Execução dos artigos 11.° e 12.° do anexo VIII do Estatuto — Diferença de tratamento entre funcionários que viram o capital representativo dos respetivos direitos a pensão transferido para o regime da União, respetivamente, antes e depois da entrada em vigor das referidas disposições — Violação do princípio da igualdade de tratamento — Inexistência (Estatuto dos Funcionários, anexo VIII, artigo 11.o, n.o 2)
DESPACHO DO PRESIDENTE DA TERCEIRA SECÇÃO

DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA DA UNIÃO EUROPEIA

8 de outubro de 2015

FK

contra

Academia Europeia de Polícia (CEPOL)

«Resolução amigável — Artigo 90.o, n.o 1, do Regulamento de Processo — Acordo das partes por iniciativa do Tribunal da Função Pública — Cancelamento»

Objeto:

Recurso interposto nos termos do artigo 270.o TFUE, em que FK e outros seis recorrentes pediram inicialmente: a anulação da decisão da Academia Europeia de Polícia (CEPOL) de 23 de maio de 2014, que determinou a mudança desta agência para Budapeste (Hungria) e informou o seu pessoal de que qualquer recusa em assumir as respetivas funções na nova sede «será considerada como demissão com efeitos a 30 de setembro de 2014»; a anulação das diferentes decisões da CEPOL de 28 de novembro de 2014, que indeferiram as reclamações apresentadas individualmente pelos recorrentes iniciais, entre 8 e 21 de agosto de 2014; a anulação de duas decisões de 22 de dezembro de 2014, em que a CEPOL aceitou as demissões, respetivamente, de FM e de FO; e a indemnização dos danos não patrimoniais e patrimoniais.

Decisão:

O processo F‑41/15 é cancelado no registo do Tribunal da Função Pública. A Academia Europeia de Polícia suporta, nos termos acordados, as suas próprias despesas relativas ao caso de FK e as despesas efetuadas por FK.

Sumário

Recursos de funcionários — Resolução amigável do litígio no Tribunal da Função Pública — Cancelamento no registo

(Regulamento de Processo do Tribunal da Função Pública, artigo 91.o, n.o 1)

(cf. n.o 4)
Para que um funcionário ou um antigo funcionário possa interpor um recurso, ao abrigo dos artigos 90.° e 91.° do Estatuto, destinado à anulação de uma decisão da autoridade investida do poder de nomeação que procede a uma nomeação, é necessário que tenha um interesse pessoal na anulação desse ato, pressupondo esse interesse que o pedido seja suscetível, pelo seu resultado, de lhe conferir um benefício. Na qualidade de requisito de admissibilidade, o interesse do recorrente em agir deve ser apreciado no momento da interposição do recurso.

Com efeito, um antigo funcionário que, no momento da interposição do seu recurso, se aposentou e já não pertence, assim, à função pública da União Europeia, não poderá, em caso de anulação da decisão de nomeação pelo Tribunal da Função Pública, candidatar‑se ao lugar controvertido, na medida em que já não preenche uma das condições de elegibilidade previstas no aviso do concurso, a saber, a de ser funcionário. Em consequência, já não podendo candidatar‑se ao lugar em litígio no momento da interposição do recurso, o antigo funcionário não tem nenhum interesse pessoal em que a decisão de nomeação seja anulada, não podendo tal anulação conferir‑lhe um benefício.

A circunstância de o antigo funcionário se ter aposentado a seu pedido, antes de ter atingido a idade da aposentação, não afasta esta conclusão. Com efeito, decorre da leitura conjugada dos artigos 47.°, alínea f), e 52.°, alínea b), do Estatuto que a aposentação antecipada, concedida após pedido do interessado, determina a cessação definitiva de funções. As consequências da aposentação são portanto as mesmas que as de uma demissão.

Ainda que o antigo funcionário já não tenha um interesse legítimo na anulação da decisão de nomeação, mantém, todavia, um interesse em pedir que seja proferida uma decisão sobre essa nomeação no âmbito de um pedido destinado a obter a reparação do prejuízo, tanto patrimonial como não patrimonial, que considera ter sofrido por causa de diversas faltas cometidas pela administração.

(cf. n.os 17 a 19, 22 e 25)

Tribunal de Justiça: acórdão Del Plato/Comissão, 126/87, EU:C:1989:115, n.os 18 a 20

Tribunal de Primeira Instância: acórdãos Marcato/Comissão, T‑82/89, EU:T:1990:77, n.o 54; Moritz/Comissão, T‑20/89, EU:T:1990:80, n.o 15; Latham/Comissão, T‑82/91, EU:T:1994:14, n.os 24 a 26; Moat/Comissão, T‑41/95, EU:T:1996:87, n.o 26; Contargyris/Conselho, T‑6/96, EU:T:1997:76, n.o 32; e Combescot/Comissão, T‑250/04, EU:T:2007:262, n.o 28

Tribunal Geral da União Europeia: acórdão Comissão/Q, T‑80/09 P, EU:T:2011:347, n.o 156 e jurisprudência referida, e despacho Attey e o./Conselho, T‑118/11, T‑123/11 e T‑124/11, EU:T:2012:270, n.o 28
Os artigos 90.° e 91.° do Estatuto sujeitam a admissibilidade de um recurso interposto por um funcionário, ou agente temporário, contra a instituição a que pertence à tramitação regular do procedimento administrativo prévio previsto nestes artigos.

Uma decisão da Autoridade Investida do Poder de Nomeação pode ser objeto de uma reclamação na aceção do artigo 90.o, n.o 2, do Estatuto. Segundo esta disposição, a reclamação deve ser apresentada no prazo de três meses a contar do dia da notificação da decisão ao destinatário e, em todo o caso, o mais tardar a contar do dia em que o interessado dela teve conhecimento, caso se trate de uma medida individual.

O prazo de três meses para a apresentação de uma reclamação contra um ato lesivo, previsto no artigo 90.o, n.o 2, do Estatuto, é de ordem pública e não está à disposição das partes nem do juiz, uma vez que foi instituído para garantir a transparência e a segurança das situações jurídicas, bem como a certeza do direito. Cabe, assim, ao juiz da União verificar oficiosamente se foi respeitado.

(cf. n.os 27 a 29)

Tribunal de Justiça: despacho de 4 de junho de 1987, P./CES,16/86, EU:C:1987:256, n.o 6

Tribunal de Primeira Instância: despachos de 11 de maio de 1992, Whitehead/Comissão,T‑34/91, EU:T:1992:64, n.o 18, e de 7 setembro 2005, Krahl/Comissão, T‑358/03, EU:T:2005:301, n.o 35 e jurisprudência referida

Tribunal da Função Pública: despacho de 10 de setembro de 2007, Speiser/Parlamento,F‑146/06, EU:F:2007:153, n.o 21
DESPACHO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA DA UNIÃO EUROPEIA

(Primeira Secção)

12 de fevereiro de 2014

Processo F‑71/13

CL

contra

Agência Europeia do Ambiente (AEA)

«Função pública — Agente temporário — Dever de assistência — Artigo 24.° do Estatuto — Assédio moral por parte do superior hierárquico — Indeferimento do pedido de dar início a um inquérito administrativo — Recurso manifestamente inadmissível»

Objeto: Recurso, interposto nos termos do artigo 270.° TFUE, no qual CL pede, em substância, a anulação da decisão de indeferimento proferida em 20 de setembro de 2012 pela Agência Europeia do Ambiente (AEA) relativamente ao seu pedido de 21 de maio de 2012 no qual requeria que fosse aberto um inquérito administrativo com o propósito de determinar ou precisar os factos relativos ao assédio, bem como a condenação da AEA no pagamento de 25 000 euros.

Decisão: É negado provimento ao recurso. CL suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas efetuadas pela Agência Europeia do Ambiente.

Sumário

Recurso de funcionários — Reclamação administrativa prévia — Prazos — Natureza de ordem pública — Preclusão — Reabertura — Requisito — Facto novo

(Estatuto dos Funcionários, artigos 90.° e 91.°)

Não é permitido que um funcionário, ou um agente temporário, derrogue os prazos, previstos nos artigos 90.° e 91.° do Estatuto para a apresentação da reclamação e para a interposição do recurso, através de um pedido que põe em causa uma decisão anterior não impugnada dentro do prazo, uma vez que só a existência de factos novos substanciais pode justificar a apresentação de um pedido de reexame de uma decisão que se tornou definitiva.

No âmbito do sistema contencioso instituído pelo Estatuto, um pedido de apoio, apresentado por um funcionário nos termos do artigo 24.° do referido Estatuto, não pode em nenhum caso fazer renascer, em seu benefício, um direito de recurso já extinto, que tenha por objeto uma decisão que se tornou definitiva depois de expirado os prazos acima referidos.

(cf. n.os 26 e 27)

Ver:

Tribunal de Primeira Instância: 22 de setembro de 1994, Carrer e o./Tribunal de Justiça, T‑495/93, n.° 21

Tribunal da Função Pública: 10 de setembro de 2007, Speiser/Parlamento, F‑146/06, n.° 22
Nos termos do artigo 106.o, n.o 1, do Regulamento de Processo do Tribunal da Função Pública, em caso de reclamação sobre as despesas recuperáveis, o referido Tribunal decide por despacho irrecorrível, a pedido da parte interessada e depois de ouvida a parte contrária.

Nos termos do artigo 105.o, alínea c), do Regulamento de Processo do Tribunal da Função Pública, são consideradas despesas reembolsáveis «as despesas indispensáveis suportadas pelas partes para efeitos do processo, nomeadamente as despesas de deslocação e estada e os honorários de agentes, consultores ou advogados». Decorre desta disposição que as despesas reembolsáveis estão limitadas, por um lado, às efetuadas para efeitos do processo no referido Tribunal e, por outro, às que foram indispensáveis para esses fins.

A este respeito, o juiz da União não está habilitado a fixar os honorários devidos pelas partes aos seus próprios advogados, mas está habilitado a determinar até que montante essas remunerações podem ser exigidas à parte condenada nas despesas. Ao decidir sobre o pedido de fixação das despesas, o juiz da União não tem de tomar em consideração uma tabela nacional que fixe os honorários dos advogados nem um eventual acordo celebrado a este respeito entre a parte interessada e os seus agentes ou consultores.

Não existindo disposições de natureza tarifária no direito da União, o juiz deve apreciar livremente os dados do processo, tendo em conta o objeto e a natureza do litígio, a sua importância na perspetiva do direito da União bem como as dificuldades do processo, o volume de trabalho que a tramitação processual contenciosa impôs aos agentes ou aos consultores que intervieram e os interesses económicos que o litígio representou para as partes.

Ao fixar as despesas recuperáveis, o Tribunal da Função Pública toma em consideração todas as circunstâncias do processo até ao momento da adoção do despacho de fixação das despesas, incluindo as despesas indispensáveis respeitantes ao procedimento de fixação das despesas.

(cf. n.os 35‑38)

Ver:

Tribunal Geral da União Europeia: despacho de 23 de março de 2012, Kerstens/Comissão, T‑498/09 P‑DEP, EU:T:2012:147, n.o 15

Tribunal da Função Pública: despachos de 10 de novembro de 2009, X/Parlamento, F‑14/08 DEP, EU:F:2009:149, n.o 22; de 26 de abril de 2010, Schönberger/Parlamento, F‑7/08 DEP, EU:F:2010:32, n.os 23 e 24; e de 27 de setembro de 2011, De Nicola/BEI, F‑55/08 DEP, EU:F:2011:155, n.o 41
DESPACHO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA DA UNIÃO EUROPEIA

(Primeira Secção)

20 de março de 2014

Processo F‑33/13

Luigi Marcuccio

contra

Comissão Europeia

«Função pública — Artigo 34.°, n.os 1 e 6, do Regulamento de Processo — Petição apresentada por telecópia dentro do prazo de recurso — Assinatura manuscrita do advogado diferente da que consta do original da petição enviada por correio — Intempestividade do recurso — Inadmissibilidade manifesta»

Objeto: Recurso interposto nos termos do artigo 270.° TFUE, aplicável ao Tratado CEEA por força do seu artigo 106.°‑A, no qual L. Marcuccio pede, designadamente, a anulação da decisão em que a Comissão Europeia recusou pagar‑lhe uma quantia correspondente à compensação financeira de férias não gozadas. A apresentação por correio do original da petição foi precedida pelo envio por telecópia, em 8 de abril de 2013, à Secretaria do Tribunal, que o recebeu no mesmo dia, de um documento apresentado como sendo a cópia do original da petição apresentada por correio.

Decisão: O recurso é julgado manifestamente inadmissível. L. Marcuccio suporta as suas próprias despesas.

Sumário

Processo judicial — Petição inicial — Requisitos de forma — Petição apresentada por telecópia dentro do prazo de recurso — Assinatura manuscrita do advogado diferente da que consta do original da petição enviado por correio — Consequência — Não consideração da data de receção da telecópia para apreciação do respeito do prazo de recurso

(Regulamento de Processo do Tribunal da Função Pública, artigo 34.°, n.° 6; Estatuto dos Funcionários, artigo 91.°, n.° 3)

Relativamente à relação entre a assinatura do advogado que representa o recorrente que consta da petição enviada ao Tribunal da Função Pública por telecópia e a que foi aposta no original apresentado no máximo dez dias depois, quando a assinatura que figura no final da petição apresentada por telecópia não é igual à que consta do original da petição transmitida em seguida, a petição apresentada por telecópia não pode ser tida em consideração para efeitos do cumprimento do prazo de recurso.

Com efeito, a aplicação estrita por parte do Tribunal da Função Pública do artigo 34.°, n.° 6, do seu Regulamento de Processo corresponde à exigência de segurança jurídica e à necessidade de evitar qualquer discriminação ou tratamento arbitrário na administração da justiça.

(cf. n.os 30 e 31)

Ver:

Tribunal de Justiça: 22 de setembro de 2011, Bell & Ross/IHMI, C‑426/10 P, n.° 43

Tribunal da Função Pública: 11 de março de 2013, Marcuccio/Comissão, F‑131/12, n.° 24

Tribunal Geral da União Europeia: 14 de novembro de 2013, Marcuccio/Comissão, T‑283/13 P, n.os 14 e 19