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Recurso interposto em 1 de julho de 2022 — QF/Conselho

(Processo T-386/22)

(2022/C 318/57)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: QF (representantes: T. Marembert e A. Bass, advogados)

Recorrido: Conselho da União Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— anular a Decisão (PESC) 2022/582 (1) do Conselho, de 8 de abril de 2022, que altera a Decisão 2014/145/PESC que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia, na parte aplicável à recorrente;

— anular o Regulamento de Execução (UE) 2022/581 (2) do Conselho, de 8 de abril de 2022, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 269/2014 que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia, na parte aplicável à recorrente;

— condenar o Conselho nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca um único fundamento de recurso, relativo a um erro de apreciação. A recorrente alega, por um lado, que nenhum dos elementos de prova apresentados pelo Conselho satisfaz as exigências da jurisprudência europeia em matéria de padrão e de qualidade da prova e, por outro, que nenhuma das considerações da fundamentação do Conselho está demonstrada. Por último, em apoio do seu fundamento, a recorrente apresentou os elementos de ordem patrimonial que permitem demonstrar que a fundamentação do Conselho é incorreta.

(1) Decisão (PESC) 2022/582 do Conselho, de 8 de abril de 2022, que altera a Decisão 2014/145/PESC que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia (JO 2022, L 110, p. 55).

(2) Regulamento de Execução (UE) 2022/581 do Conselho, de 8 de abril de 2022, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 269/2014 que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia (JO 2022, L 110, p. 3).
2.

Segundo fundamento, mediante o qual alega que, mesmo se a injeção de capital do PostNord Group na Post Danmark, no montante de 2,339 mil milhões de DKK (3,3 mil milhões de SEK), for considerada uma medida distinta (o que não se concebe neste caso), a Comissão cometeu um erro ao considerar que a injeção de capital do PostNord Group na Post Danmark não concedeu uma vantagem a esta última.
1.

Primeiro fundamento, relativo a uma exceção de ilegalidade do artigo 77.o, quarto parágrafo, do Estatuto dos Funcionários da União Europeia (a seguir «Estatuto»). A recorrente alega que esta disposição não prevê o reembolso dos direitos à pensão transferidos quando estes não são tidos em conta no cálculo do montante da pensão a pagar.
—

nos termos do artigo 277.o TFUE, declarar inaplicáveis as seguintes disposições do Regulamento MUR (1), do Regulamento de Execução (2) e do Regulamento Delegado (3): — os artigos 69.o, n.o 1, 69.o, n.o 2, 70.o, n.o 1, e 70.o, n.o 2, alíneas a) e b), do Regulamento MUR; — os artigos 4.o, n.o 2, 5.o, 6.o, 7.o e 20.o e o anexo I do Regulamento Delegado; — o artigo 4.o do Regulamento de Execução;
—

declarar o artigo 1.o, n.o 2, da Decisão (PESC) 2022/329 do Conselho, de 25 de fevereiro de 2022 (1), na medida em que acrescenta os critérios f) e g) ao artigo 2.o, n.o 1, da Decisão 2014/145/PESC ilegal e inaplicável a Evgeny Borisovich Zubitskiy;
—

Violação do artigo 8o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho;
2.

Segundo fundamento relativo a um alegado não reconhecimento das consequências do parecer do Comité dos Medicamentos para Uso Humano, de 11 de novembro de 2021, relativamente a saber se a autorização de introdução no mercado do medicamento Fumaderm era suscetível de dar início a uma autorização de introdução no mercado global para o medicamento Tecfidera, em conformidade com o artigo 6.o, n.o 1, segundo parágrafo, da Diretiva 2001/83/CE.
—

anular, nos termos do artigo 263.o TFUE, a Decisão (PESC) 2022/429 do Conselho, de 15 de março de 2022, que altera a Decisão 2014/145/PESC que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia (1), bem como o Regulamento de Execução (UE) 2022/427 do Conselho, de 15 de março de 2022, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 269/2014 que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia (2) (a seguir «atos impugnados») — na parte em que esses atos dizem respeito ao recorrente; e
—

anular a Decisão D-301936, de 3 de março de 2022, do Grupo de Apoio à Democracia e de Coordenação Eleitoral que excluiu Hervé Juvin de qualquer participação nas delegações de observação eleitoral do Parlamento Europeu até ao termo do seu mandato de deputado (2019-2024);
1.

Primeiro fundamento, alegação no sentido de que, na Decisão DGSC/TO/PAD-2021-00350 de 7 de fevereiro de 2022, a Frontex não fundamentou adequadamente a sua recusa de dar acesso a certos documentos relativos a um acontecimento específico ocorrido no mar Mediterrâneo em 30 de julho de 2021, com fundamento na exceção de segurança pública ao abrigo do artigo 4.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 (1).
—

Nos termos do artigo 134.o do Regulamento de Processo do Tribunal Geral, a parte vencida é condenada nas despesas. Sara Makhlouf pede que o Conselho suporte as suas próprias despesas e as que ela efetuou e que se reserva o direito de comprovar no processo.
—

Violação do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 6/2002 do Conselho;
—

quanto ao mérito, anular a Decisão (PESC) 2022/335 (JO 2022, L 57, p. 4), de 28 de fevereiro de 2022, que altera a Decisão 2014/512/PESC do Conselho, de 31 de julho de 2014, que impõe medidas restritivas tendo em conta as ações da Rússia que desestabilizam a situação na Ucrânia (JO 2014, L 229, p. 13) e, por outro lado, o Regulamento (UE) 2022/334 do Conselho (JO 2022, L 57, p. 1), de 28 de fevereiro de 2022, que altera o Regulamento (UE) n.o o833/2014 do Conselho que impõe medidas restritivas tendo em conta as ações da Rússia que desestabilizam a situação na Ucrânia;
—

anular a secção 1.2 e as secções 3.2.1 a 3.2.8 da Decisão do BCE n.o ECB-SSM-2022-FRBPL-1 (considerada em conjunto com os seus anexos), de 2 de fevereiro de 2022, na parte em que estabelece as medidas a adotar quanto aos compromissos irrevogáveis de pagamento relativos aos sistemas de garantia de depósitos ou aos fundos de resolução;
2.

Segundo fundamento relativo ao facto de a decisão violar disposições específicas do TFUE e os princípios gerais da do direito da União que estão na base da liberalização do transporte aéreo da União desde o final dos anos 80 (isto é, os princípios da não discriminação, da livre prestação de serviços e da liberdade de estabelecimento).
—

por conseguinte, reconhecer a [confidencial] (1) o direito de beneficiar de uma pensão de órfão tal como definida no artigo 2.o do anexo VII do Estatuto, ou, na medida do necessário, conceder a [confidencial] a pensão de órfão prevista no artigo 80.o, primeiro parágrafo, do Estatuto dos Funcionários da União Europeia;
—

anular a Decisão de 20 de maio de 2021, na parte que indefere os requerimentos contidos nas cartas do advogado da recorrente, de 19 de janeiro de 2021, de anulação da alteração do regulamento interno do Comité do Pessoal adotado em 10 de novembro de 2020, e as votações realizadas e decisões tomadas com base nessa nova configuração do regulamento;
—

Aplicação e interpretação erradas do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.
Recurso interposto em 21 de fevereiro de 2022 — Mutondo/Conselho

(Processo T-94/22)

(2022/C 148/58)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Kalev Mutondo (Kinshasa, República Democrática do Congo) (representantes: T. Bontinck, P. De Wolf, A. Guillerme e T. Payan, advogados)

Recorrido: Conselho da União Europeia

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— anular a Decisão (PESC) 2021/2181 do Conselho, de 9 de dezembro de 2021 (1), na parte em que mantém o recorrente no n.o 10 do anexo desta decisão;

— anular o Regulamento de Execução (UE) 2021/2177 do Conselho, de 9 de dezembro de 2021 (2), na parte em que mantém o recorrente no n.o 10 do anexo I deste regulamento;

— condenar o Conselho nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O recorrente invoca dois fundamentos de recurso que são, no essencial, idênticos ou semelhantes aos invocados no âmbito do processo T-90/22, Kande Mupompa/Conselho.

(1) Decisão (PESC) 2021/2181 do Conselho, de 9 de dezembro de 2021, que altera a Decisão 2010/788/PESC que impõe medidas restritivas contra a República Democrática do Congo (JO 2021, L 443, p. 75).

(2) Regulamento de Execução (UE) 2021/2177 do Conselho, de 9 de dezembro de 2021, que dá execução ao artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1183/2005 que institui certas medidas restritivas específicas contra as pessoas que atuem em violação do embargo ao armamento imposto à República Democrática do Congo (JO 2021, L 443, p. 3).
Recurso interposto em 21 de fevereiro de 2022 — Ruhorimbere/Conselho

(Processo T-91/22)

(2022/C 148/55)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Éric Ruhorimbere (Mbuji-Mayi, República Democrática do Congo) (representantes: T. Bontinck, P. De Wolf, A. Guillerme e T. Payan, advogados)

Recorrido: Conselho da União Europeia

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— anular a Decisão (PESC) 2021/2181 do Conselho, de 9 de dezembro de 2021 (1), na parte em que mantém o recorrente no n.o 8 do anexo desta decisão;

— anular o Regulamento de Execução (UE) 2021/2177 do Conselho, de 9 de dezembro de 2021 (2), na parte em que mantém o recorrente no n.o 8 do anexo I deste regulamento;

— condenar o Conselho nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O recorrente invoca dois fundamentos de recurso que são, no essencial, idênticos ou semelhantes aos invocados no âmbito do processo T-90/22, Kande Mupompa/Conselho.

(1) Decisão (PESC) 2021/2181 do Conselho, de 9 de dezembro de 2021, que altera a Decisão 2010/788/PESC que impõe medidas restritivas contra a República Democrática do Congo (JO 2021, L 443, p. 75).

(2) Regulamento de Execução (UE) 2021/2177 do Conselho, de 9 de dezembro de 2021, que dá execução ao artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1183/2005 que institui certas medidas restritivas específicas contra as pessoas que atuem em violação do embargo ao armamento imposto à República Democrática do Congo (JO 2021, L 443, p. 3).
—

condenar o EUIPO e a sociedade LULU’S FASHION LOUNGE LLC a suportar as suas próprias despesas do processo e, em conjunto, no pagamento das despesas efetuadas por Ugo Bensoussan, incluindo as despesas efetuadas no processo no EUIPO.
—

anular as duas decisões, de 8 de dezembro de 2021, que rejeitaram as propostas do consórcio temporário de empresas do qual a sociedade Siemens SAS era membro, no que respeita ao lote n.o 1 e ao lote n.o 2;
—

Violação do artigo 94.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, por falta de fundamentação da decisão impugnada;
5.

O recorrente deduz igualmente uma exceção de inaplicabilidade, ao abrigo do artigo 27.o TFUE, relativamente à comunicação da Comissão ao Parlamento, Conselho, Comité Económico e Social Europeu e Comité das Regiões, de 1 de dezembro de 2021, bem como à abordagem coordenada da Comissão e do Comité da Segurança da Saúde, de 10 de dezembro de 2021. Alegação ainda no sentido de que, uma vez que foram redigidos e publicados com base nas avaliações controvertidas de riscos do ECDC, os atos supramencionados são ilegais.
2.

Segundo fundamento, relativo à violação do artigo 10.o, alínea a), do anexo IX do Estatuto do Pessoal, na medida em que i) a sanção não é proporcional à natureza da falta profissional presumida (no que se refere aos subsídios recebidos relativos à mãe do recorrente equiparada a filho a cargo) nem às circunstâncias em que ocorreu a alegada falta; ii) a decisão impugnada carece de fundamentação; iii) a decisão impugnada desrespeita a presunção de inocência; e iv) a decisão impugnada resulta de erro manifesto de apreciação.
—

A este respeito, alega-se a violação do princípio da boa administração e diligência na ação administrativa no que respeita à auditoria realizada pela Ernst & Young (EY); a violação dos direitos da defesa no que respeita à auditoria realizada pela EY; a violação do princípio da boa administração por inobservância do dever de imparcialidade na ação administrativa; e a interpretação errada do contrato na auditoria da EY.
1.

Com o seu primeiro fundamento, as recorrentes alegam que o regulamento impugnado está viciado por um erro de direito, na medida em que põe termo a um inquérito que foi iniciado — através do Regulamento de Início do Inquérito — sem que a Comissão tenha satisfeito o ónus da prova exigido pelo artigo 13.o, n.o 3, do Regulamento de Base (primeira parte do primeiro fundamento). De facto, a Comissão apoiou-se cegamente no conteúdo do pedido, que é, todavia, incompleto e contém erros substanciais, dado que se baseia em informações não fiáveis que a Comissão não verificou nem completou. As recorrentes sustentam ainda que a Comissão não respondeu adequadamente às suas alegações relativas à ilegalidade do início do inquérito (segunda parte do primeiro fundamento).
1.

Primeiro fundamento, relativo a uma discriminação em razão da idade, à violação do artigo 21.o, n.o 1, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, do artigo 1.o-D do Estatuto dos Funcionários da União Europeia e do artigo 10.o, n.o 1, do Regime aplicável aos Outros Agentes da União Europeia.
—

dar provimento ao presente Recurso, para tal se requerendo a substituição da decisão da Quarta Câmara de Recurso pela decisão de declaração de caducidade da Marca da União Europeia n.o 9 131 566, para todos os produtos e serviços protegidos pela marca com base no artigo 58, n.o l al. a) do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, por a marca não ter sido objecto de usos sério por um período ininterrupto de 5 anos;
—

Violação do artigo 47.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.
—

anular a Decisão da Comissão Europeia, de 29 de outubro de 2021, no processo COMP/M.10493, adotada nos termos do artigo 8.o, n.o 5, alínea a), do Regulamento n.o 139/2004 do Conselho, relativo ao controlo das concentrações de empresas («Regulamento das concentrações comunitárias») (1), pela qual (i) se conclui que a Illumina realizou a aquisição da GRAIL em violação do artigo 7.o do Regulamento das concentrações comunitárias; (ii) se aplica à Illumina e à GRAIL as medidas provisórias estabelecidas na secção 4.7 da Decisão; e (iii) se ordena à Illumina e à GRAIL que adotem ou providenciem a adoção imediata dessas medidas, sob pena de aplicação de sanções compulsórias (a seguir «Decisão»); e
—

anular a Decisão de 8 de julho de 2021 pela qual a entidade competente para proceder a nomeações indeferiu a reclamação apresentada pelo recorrente ao abrigo do artigo 90.o, n.o 2, do Estatuto dos Funcionários da União Europeia;
2.

Segundo fundamento, relativo à violação do princípio que consagra a liberdade e a independência dos membros do Parlamento e das imunidades que lhes são conferidas pelos Tratados. Os recorrentes consideram que a decisão recorrida é contrária ao artigo 2.o do Estatuto dos deputados ao Parlamento Europeu (que consagra o princípio segundo o qual os deputados gozam de liberdade e independência) e ao artigo 7.o do Protocolo n.o 7 relativo aos privilégios e imunidades da União Europeia (que prevê, nomeadamente, que as deslocações dos membros do Parlamento, que se dirijam para ou regressem do local de reunião do Parlamento, não ficam sujeitas a restrições administrativas ou de qualquer outra natureza). Com efeito, a decisão recorrida tem como consequência que os recorrentes devem apresentar um certificado digital COVID da UE válido cada vez que pretendam ir ao Parlamento. Se os recorrentes não puderem ou não quiserem apresentar tal certificado, ser-lhes-á recusado o acesso aos edifícios do Parlamento.
—

A este respeito, é alegado que a decisão impugnada padece de um erro de direito na aplicação do artigo 107.o, n.o 3, alínea b), TFUE, bem como no que respeita às Orientações de 2004, na medida em que concluiu que o auxílio de emergência concedido à Siremar foi prorrogado ilegalmente por um ano e é incompatível com as normas da UE em matéria de auxílios de Estado.
3.

Com o terceiro fundamento, alega que a recorrida violou o artigo 292.o, n.o 2, TFUE, em conjugação com o artigo 25.o, n.o 2, do Estatuto dos Funcionários e o artigo 41.o, n.o 2, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.
—

Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, em conjugação com o artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.
3.

Com o terceiro fundamento, alega o facto de a Decisão do GDE estar viciada por falta de imparcialidade do júri e por ilegalidade — violação do artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e violação do artigo 14.o da Decisão MB/2013/6 do Conselho de Administração da ENISA.
—

A fundamentação da inclusão do recorrente nas listas anexas aos atos impugnados não cumpre os requisitos do artigo 296.o, n.o 2, TFUE. É vaga e carece de detalhes. Os motivos utilizados, como «ligações com a família Lukashenko» e «obtenção de contratos lucrativos para as suas empresas», bem como a justificação de que o recorrente foi apoiado por Viktar Lukashenka, são demasiado abrangentes e vagos. A alegação de que o Bremino Grupp OOO, no qual o recorrente participa efetivamente, recebeu apoio indevido do Estado para o desenvolvimento de uma zona económica especial «Bremino-Orsha» ou «diversas vantagens financeiras e fiscais» é demasiado imprecisa para compreender como o tratamento desta zona económica difere das outras zonas económicas livres existentes na Bielorrússia.
1.

Primeiro fundamento, relativo à violação do artigo 2.o, n.o 10, alínea j) do Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho (1) ao proceder a uma conversão de divisas que não era necessária. As recorrentes alegam, além disso, que o texto introdutório do artigo 2.o, n.o 10 e o artigo 2.o, n.o 5 do Regulamento (UE) 2016/1036 também foram violados na medida em que os custos não foram estabelecidos com base nos documentos contabilísticos das recorrentes.
1.

Primeiro fundamento, relativo à violação de uma formalidade essencial, a abuso de poder, à violação dos Tratados ou de qualquer regra jurídica relativa à sua aplicação, ou a desvio de poder, em especial, a uma apreciação jurídica especialmente errada dos factos e conclusões (violação do direito a uma boa administração, abuso de poder, violação do princípio da proporcionalidade, do princípio da segurança jurídica, do princípio da legalidade, do princípio da confiança legítima e apreciação jurídica errada dos factos e conclusões no procedimento de seleção e concessão de subvenções ao abrigo do Mecanismo Interligar a Europa 2018-1 CEF Telecom, convite à apresentação de propostas CEF-TC-2018-1, em especial, no processo n.o 2018-SK-IA-0019 Slovak Safer Internet Centre V apresentado pela eSlovensko Bratislava).
—

condenar o demandado no pagamento de uma compensação financeira pelos danos sofridos pelos demandantes em consequência da decisão do demandado de revogar a licença da Trasta Komercbanka AS, em 11 de julho de 2016 (notificada em 13 de julho de 2016);
—

anular o Regulamento de Execução (UE) 2021/997, de 21 de junho de 2021, que dá execução ao artigo 8.o-A, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 765/2006 que impõe medidas restritivas contra a Bielorrússia (1), e a Decisão de Execução (PESC) 2021/1002 do Conselho, de 21 de junho de 2021, que dá execução à Decisão 2012/642/PESC, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Bielorrússia (2) (a seguir «medidas controvertidas»), na parte em que dizem respeito à recorrente; e
—

Violação do artigo 58.o, n.o 1, alínea a), em conjugação com o artigo 18.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho;
2.

Segundo fundamento, relativo à violação do artigo 4.o, n.o 2, terceiro travessão, do Regulamento n.o 1049/2001. Alega, a este respeito, que a recorrida violou o artigo 4.o, n.o 2, terceiro travessão, do Regulamento n.o 1049/2001, tal como interpretado pela jurisprudência, segundo a qual, quando o destinatário do relatório do OLAF tem intenção de adotar atos prejudiciais para as pessoas em causa, estas têm direito a ter acesso ao relatório em questão.
—

condenar o Conselho a suportar as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pelo recorrente, que se reserva o direito de justificar no decurso do processo, nos termos do artigo 134.o do Regulamento de Processo do Tribunal Geral.
—

anular, na medida do necessário, a decisão de indeferimento da reclamação da recorrente apresentada ao abrigo do artigo 90.o, n.o 2, do Estatuto dos Funcionários;
—

Aplicação errada do artigo 95.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, em conjugação com o artigo 27.o, n.o 4, do Regulamento Delegado (UE) 2018/625 da Comissão;
6.

Sexto fundamento: erro na adoção de uma decisão de verificação nos termos do artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1/2003 (1) — A decisão infringe o artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1/2003, porquanto a Comissão não tinha qualquer interesse legítimo na adoção da sua decisão contra a recorrente.
1.

Com o primeiro fundamento, alega que a Comissão cometeu um erro de facto na sua explicação das restrições impostas nos termos do acordo de liberação de faixas horárias. A recorrente afirma que o acordo, negociado pela British Airways e pela Flybe limited (anteriormente Thyme OPCO Limited), não faz qualquer referência à necessidade de uma transferência de faixas horárias ser acompanhada pela transferência da licença de exploração. A recorrente alega que a Comissão, ao acrescentar a expressão «isto é, juntamente com a OL da Thyme» na nota de rodapé 23, está incorreta no que se pretende que seja um resumo do acordo.
1.

Primeiro fundamento: violação do dever de fundamentação, do artigo 45.o do Estatuto dos Funcionários da União Europeia e do princípio de igualdade de tratamento. O recorrente suscita também uma exceção de ilegalidade da decisão da Comissão SEC (2007) 605, de 10 de maio de 2007, relativa aos princípios e procedimentos aplicáveis à promoção dos quadros superiores, com o fundamento de que a mesma não prevê, designadamente, que os recursos sejam tratados por outro órgão diferente do comité consultivo de promoção dos quadros superiores. Além disso, o recorrente alega que esse comité deveria ter a possibilidade de dar provimento a um recurso, sem estar limitado às quotas de promoção que ficam esgotadas quando é elaborada a lista de funcionários promovidos.
—

nos termos do artigo 277.o TFUE, declarar inaplicáveis as seguintes disposições do Regulamento MUR, do Regulamento de Execução e do Regulamento Delegado: — os artigos 69.o, n.o 1, 69.o, n.o 2, 70.o, n.o 1, e 70.o, n.o 2, alíneas a) e b), do Regulamento MUR; — os artigos 4.o, n.o 2, 6.o e 7.o e o anexo I do Regulamento Delegado; — o artigo 4.o do Regulamento de Execução;
—

Violação do artigo 59.o, n.o 1, alínea a), em conjugação com o artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e d), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.