Por decisão de 19 de Outubro de 1984, chegada dez dias mais tarde à Secretaria do Tribunal, o Raad van Beroep de Amsterdão pergunta «se é compatível com o artigo 51.° do Tratado CEE e com o Regulamento CEE n.° 1408/71 — particularmente com o n.° 2, do título I (Países Baixos) do seu anexo VI — recusar, no momento de fixar a pensão de um homem casado, à esposa deste último, que completou depois de 1 de Janeiro de 1957 os períodos previstos na alínea c) do referido n.° 2, as vantagens que a legislação neerlandesa — em especial os artigos 1.°, alínea a) e 5.° do decreto real de 20 de Dezembro de 1956 (Stb. 628) baseado no artigo 45.° da Algemene Ouderdomswet — faz corresponder aos períodos de seguro». A questão foi colocada no âmbito de um litígio surgido entre G. J. J. De Jong, cidadão neerlandês, e a Sociale Verzekeringsbank (SVB) que é o organismo de seguro nacional, a propósito do montante da pensão de velhice a que o primeiro tem direito.

Nos Países Baixos, esta prestação é regida pela lei geral sobre a velhice (Algemene Ouderdomswet: a seguir designada AOW), entrada em vigor em 1 de Janeiro de 1957. Esta regulamentação que foi várias vezes objecto de modificações foi completada por algumas normas comunitárias contidas no anexo VI do Regulamento CEE do Conselho n.° 1408/71 de 14 de Junho de 1971 (JO L 230 de 22. 8. 1983, p. 11; EE 05, fase. 03, p. 53). Dela já fizemos um extenso resumo nas nossas conclusões no processo 284/84, Spruyt contra SVB. Limitar-nos--emos aqui a lembrar que, segundo as suas disposições: a) a mulher casada não tem um direito autónomo à pensão; b) só o marido quando atinge a idade de 65 anos, a pode requerer para si e para a sua mulher com base nos períodos de seguro por ambos completados; c) por cada ano em que um dos cônjuges não esteve segurado, o montante da pensão a que o marido tem direito é Teduzido de 1 %.

A AOW contém, além disso, uma regulamentação transitória que rege os casos em que o beneficiário da pensão atingiu a idade de 15 anos — dies a quo dos 50 anos necessários para ter direito ao montante máximo — antes de 1 de Janeiro de 1957. Mais exactamente, os anos que precedem esta data são considerados como períodos de seguro com a condição de o beneficiário ter residido nos Países Baixos durante 6 anos, mesmo que não consecutivos, após ter atingido a idade de 59 anos (artigo 43.°) e de ser um nacional neerlandês com residência habitual no seu próprio Estado (artigo 44.°). Estas condições foram entretanto atenuadas pelo decreto real de 20 de Dezembro de 1956 (Stb. 628). Assim, segundo a alínea a) do artigo primeiro, os anos durante os quais uma pessoa, se bem que não residindo nos Países Baixos, esteve segurada nos termos da AOW, são equiparados aos períodos de residência neste país. A alínea a), n.° 1, do artigo 5.° opera uma equiparação análoga relativamente aos nacionais neerlandeses que estiveram segurados, ininterruptamente, desde 1 de Janeiro de 1957 até aos 65 anos.

No plano comunitário, as normas que interessam a este processo estão previstas pelas alíneas a), c) e f) do n.° 2 do título I (Países Baixos) do anexo VI do Regulamento (CEE) n.° 1408/71. Também disso nos ocupámos, longamente, nas nossas conclusões Spruyt. Reenviamos, pois, para esse texto no que respeita ao seu conteúdo, ao seu âmbito e às razões de política legislativa que as inspiram.