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Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Marca comunitária - Decisões do Instituto - Respeito do direito de defesa

(Regulamento n.° 40/94 do Conselho, artigo 73.° )

2. Marca comunitária - Definição e obtenção da marca comunitária - Motivos absolutos de recusa - Ausência de carácter distintivo do sinal - Insuficiência da verificação da inexistência de um acréscimo de fantasia ou de um toque mínimo de imaginação para negar o carácter distintivo do sinal

[Regulamento n.° 40/94 do Conselho, artigo 7.° , n.° 1, alínea b)]

3. Marca comunitária - Definição e obtenção da marca comunitária - Motivos absolutos de recusa - Marcas desprovidas de carácter distintivo - Vocábulo «LITE»

[Regulamento n.° 40/94 do Conselho, artigo 7.° , n.° 1, alínea b), e n.° 2]

Sumário

1. Viola o direito de defesa, cujo respeito constitui um princípio geral de direito comunitário consagrado pelo artigo 73.° do Regulamento n.° 40/94 sobre a marca comunitária, segundo o qual as decisões do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) só se podem basear em motivos a respeito dos quais as partes tenham podido pronunciar-se, a decisão de uma Câmara de Recurso do Instituto que não dá ao interessado a oportunidade de se pronunciar sobre motivos absolutos de recusa de registo de uma marca comunitária que a Câmara conheceu oficiosamente.

( cf. n.os 13-15 )

2. A ausência de natureza distintiva na acepção do artigo 7.° , n.° 1, alínea b), do Regulamento n.° 40/94 sobre a marca comunitária, não pode decorrer da inexistência de um acréscimo de fantasia ou de um toque mínimo de imaginação de um sinal. Com efeito, uma marca comunitária não resulta necessariamente de uma criação e não se baseia num elemento de originalidade ou de imaginação, mas na capacidade de individualizar produtos ou serviços no mercado, relativamente aos produtos ou aos serviços do mesmo género oferecidos pelos concorrentes.

( cf. n.o 30 )

3. É desprovido de carácter distintivo nos termos do artigo 7.° , n.° 1, alínea b), e n.° 2, do Regulamento n.° 40/94 sobre a marca comunitária, o vocábulo LITE cujo registo é pedido para géneros alimentícios e para serviços de restauração. Este vocábulo, que é uma palavra criada a partir de uma transcrição fonética do vocábulo inglês «light», é, com efeito, comummente utilizado, na parte anglófona da União Europeia, enquanto termo corrente no sector dos produtos alimentares e da restauração para identificar ou caracterizar uma qualidade dos géneros alimentícios. Limita-se a informar o público-alvo sobre uma característica dos produtos e do serviço em causa, a saber, o baixo teor em calorias dos géneros alimentícios e dos pratos preparados e servidos pelo serviço de restauração.

( cf. n.os 33-36, 39 )
A fim de controlar se a autoridade investida do poder de nomeação não excedeu os limites do quadro legal constituído pelo aviso de vaga, compete ao Tribunal de Primeira Instância analisar quais são as condições exigidas para o provimento do lugar vago e verificar, em seguida, se o candidato escolhido preenche efectivamente essas condições.

Essa análise deve limitar-se, contudo, à questão de saber se, tendo em conta as considerações que terão conduzido a administração à sua apreciação, esta se manteve dentro de limites razoáveis e não usou o seu poder de forma manifestamente errada. A este respeito, o Tribunal não pode substituir a sua apreciação das qualificações do candidato nomeado à da autoridade investida do poder de nomeação.

(cf. n.os 28 e 29)

Ver: Tribunal de Primeira Instância, 12 de Maio de 1998, Wenk/Comissão (T-159/96, ColectFP, pp. I-A-193 e II-593, n.o 64)
O exercício do poder de apreciação que compete às instituições em matéria de organização de concursos, em especial no que se refere à fixação das condições de admissão, deve ser compatível com as disposições imperativas dos artigos 27.o, primeiro parágrafo, e 29.o, n.o 1, do Estatuto. É de forma imperativa que o artigo 27.o, primeiro parágrafo, do Estatuto define o objectivo do recrutamento e que o artigo 29.o, n.o 1, do Estatuto estabelece o quadro dos procedimentos a seguir para prover os lugares vagos. Em consequência, tal poder deve ser sempre exercido em função das exigências decorrentes dos lugares a prover e, mais genericamente, do interesse do serviço.

A este respeito, no âmbito dos concursos internos, a condição de admissão atinente à qualidade de membro do pessoal estatutário justifica-se relativamente ao artigo 29.o do Estatuto e à sistemática deste, bem como relativamente ao interesse do serviço.

Com efeito, a organização de um concurso interno, prevista nessa disposição, é mencionada como uma das possibilidades de recrutamento, entre a promoção ou a mutação, prevista na alínea a) do n.o 1 do artigo 29.o do Estatuto, e a transferência, prevista na alínea e) do n.o 1 do artigo 29.o do Estatuto. Ora, tanto a promoção e a mutação como a transferência são medidas relativas ao pessoal sujeito ao Estatuto. Assim sendo, o critério decisivo para interpretar o conceito de pessoal interno, que condiciona a participação num concurso interno, não é a situação específica em que se encontram os candidatos, mas o vínculo existente entre as pessoas em causa e a instituição. Tal vínculo deve ser de direito público para que esteja preenchida a condição de admissão a um concurso que exige que os candidatos façam parte do pessoal interno da instituição. Não pode ser considerada conforme com a sistemática do Estatuto a interpretação segundo a qual a referência feita no Estatuto a «no interior» diga respeito a outras pessoas para além das que detêm uma posição estatutária.

(cf. n.os 52, 56 e 61)

Ver: Conclusões do advogado-geral J. Gand no processo que conduziu ao acórdão do Tribunal de Justiça de 31 de Março de 1965, Rauch/Comissão(16/64, Recueil, pp. 179, 196, 198 e 199; Colect., p. 47); Tribunal de Primeira Instância, 6 de Março de 1997, de Kerros e Kohn-Bergé/Comissão (T-40/96 e T-55/96, ColectFP, pp. I-A-47 e II-135, n.o40); Tribunal de Primeira Instância, 12 de Novembro de 1998, Carrasco Benítez/Comissão (T-294/97, ColectFP, pp. I-A-601 e II-1819, n.o48); Tribunal de Primeira Instância, 21 de Novembro de 2000, Carrasco Benítez/Comissão (T-214/99, ColectFP, pp. I-A-257 e II-1169, n.o 53)
A fiscalização jurisdicional de uma recusa de recrutamento fundamentada em inaptidão física não abrange as apreciações médicas propriamente ditas, que devem ser consideradas definitivas quando levadas a cabo em condições legais. Cabe, porém, ao juiz comunitário verificar se essas condições foram respeitadas e, mais particularmente, examinar se a decisão da autoridade investida do poder de nomeação, que recusou o recrutamento de um candidato, assenta num parecer médico fundamentado, que estabeleça uma ligação compreensível entre as verificações médicas que dele constam e a conclusão a que o mesmo chega.

O médico de uma instituição e a junta mèdica podem basear um parecer de inaptidão não só na existência de perturbações físicas ou psíquicas actuais, mas ainda num prognóstico, fundamentado em termos médicos, de perturbações futuras, susceptíveis de pôr em causa, num futuro previsível, o exercício normal das funções em questão.

São perturbações futuras as que estão associadas à evolução da afecção de que sofre o candidato ao exercício de funções na Administração comunitária, no momento do exame médico de admissão. Um candidato que sofra de uma afecção que, no momento do exame médico de admissão, não o impeça de satisfazer todas as obrigações susceptíveis de lhe serem incumbidas no quadro das funções em questão, pode ser declarado fisicamente inapto para exercê-las se for previsível, com um grau de certeza razoável, que essa afecção terá uma evolução tal que, num futuro previsível, o interessado será incapaz de exercer normalmente as referidas funções.

(cf. n.os 37 e 38)

Ver: Tribunal de Justiça, 10 de Junho de 1980, M./Comissão, 155/78, Recueil, p. 1797, n.o 11; A/Comissão, já referido, n.o 62; C/Comissão, já referido, n.o 49
O benefício de um segundo vencimento mensal de base, previsto para o subsídio de instalação no primeiro parágrafo do n.o 1 do artigo 5.o do anexo VII do Estatuto em benefício do funcionário com direito ao abono de lar, constitui apenas a tomada em consideração dos encargos impostos à família do funcionário nomeado ou afectado a um novo lugar de serviço pela mudança de residência a que é obrigado para cumprir a obrigação de residência instituída no artigo 20.o do Estatuto.

Para que esse direito a um acréscimo seja reconhecido, é assim necessário que a mudança de residência da família resulte directamente da obrigação de o funcionário residir no lugar de afectação.

(cf. n.os 25 a 27)
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Pesca - Política comum das estruturas - Desenvolvimento da aquicultura e ordenamento das zonas marinhas protegidas - Contribuição financeira comunitária - Poder de controlo da Comissão - Decisão de supressão da contribuição - Simples decisão de administração e de gestão - Adopção com habilitação - Legalidade - Gravidade das consequências para o beneficiário da contribuição - Não incidência

(Regulamento n.° 4028/86 do Conselho, artigo 44.° , n.° 1)

2. Pesca - Política comum das estruturas - Decisão da Comissão ordenando a supressão de uma contribuição financeira comunitária - Irregularidade processual - Procedimento que não visa a protecção dos direitos e interesses dos beneficiários de contribuições - Anulação da decisão - Inexistência

3. Pesca - Política comum das estruturas - Contribuição financeira comunitária - Cessão, no interior da Comunidade, da empresa beneficiária da contribuição - Necessidade de um acordo prévio da Comissão - Obrigação de informação e de lealdade do beneficiário da contribuição

Sumário

1. Uma decisão de supressão de uma contribuição financeira comunitária, adoptada ao abrigo do artigo 44.° do Regulamento n.° 4028/86, relativo a acções comunitárias para o melhoramento e a adaptação das estruturas do sector da pesca e da aquicultura, no quadro do controlo da execução de um projecto para o qual a empresa beneficiária obteve, sob certas condições, determinados subsídios, constitui um acto de administração e de gestão do sistema de apoio financeiro instaurado pelo referido regulamento, podendo, nestas condições, ser adoptado segundo o sistema de habilitação. O facto de a referida decisão, que suprime um apoio anteriormente concedido, poder acarretar consequências graves para o beneficiário não é susceptível de pôr em causa esta apreciação.

( cf. n.o 43 )

2. É princípio assente que uma irregularidade processual só acarreta a anulação, no todo ou em parte, de uma decisão se se provar que, na falta de tal irregularidade, a decisão impugnada poderia ter tido um conteúdo diferente. Uma eventual violação do procedimento interno que a Comissão deve observar no quadro de uma decisão de supressão de uma contribuição financeira comunitária, que não visa a protecção dos direitos e interesses dos beneficiários de apoios, não pode ser invocada como vício de forma susceptível de acarretar a nulidade da decisão impugnada.

( cf. n.o 49 )

3. Uma transferência de propriedade dos investimentos que tenham beneficiado de um apoio financeiro comunitário constitui uma modificação importante das condições de concessão do apoio, na medida em que a pessoa que executa o projecto é substituída. A Comissão pode, portanto, acusar a sociedade cedente, beneficiária da contribuição, de só a ter informado, bem como as autoridades nacionais, da cessão, efectuada numa data determinada, por ocasião de uma visita de fiscalização realizada dois anos mais tarde. Este incumprimento constitui uma violação do dever de informação e de lealdade inerente ao sistema de participações e essencial para o seu bom funcionamento.

( cf. n.os 59-60 )
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Recurso de anulação - Actos susceptíveis de recurso - Actos destinados a produzir efeitos jurídicos obrigatórios - Carta da Comissão que se limita a informar um operador económico do estado do processo relativo ao seu pedido de inclusão de uma determinada substância num dos anexos do Regulamento n.° 2377/90 - Exclusão

(Artigo 230.° CE; Regulamento n.° 2377/90 do Conselho)

2. Acção por omissão - Notificação da instituição - Tomada de posição na acepção do artigo 175.° , segundo parágrafo, do Tratado (actual artigo 232.° , segundo parágrafo, CE) - Conceito - Tomada de posição depois da propositura da acção - Desaparecimento do objecto da acção - Extinção da instância

(Artigo 232.° , segundo parágrafo, CE)

Sumário

1. Constituem actos ou decisões susceptíveis de recurso de anulação na acepção do artigo 230.° CE as medidas que produzam efeitos jurídicos vinculativos que afectem os interesses do recorrente, alterando de forma caracterizada a situação jurídica deste. Não constitui uma decisão susceptível de ser objecto de um recurso de anulação uma carta da Comissão que se limita a expor as razões dos atrasos ocorridos na classificação de uma substância num dos anexos do Regulamento n.° 2377/90, que prevê um processo comunitário para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários nos alimentos de origem animal, e que precisa que a Comissão cumprirá as formalidades previstas por este regulamento, logo que seja conhecido um novo parecer do Comité dos Medicamentos Veterinários. Esta carta, que se limita a informar o operador em causa do estado do processo, não modifica a sua situação jurídica.

( cf. n.os 43-45 )

2. Uma carta de uma instituição, nos termos da qual se prossegue a análise das questões suscitadas pela notificação, não constitui uma tomada de posição pondo termo a uma omissão na acepção do artigo 232.° , segundo parágrafo, CE. No entanto, quando essa tomada de posição ocorre posteriormente à propositura de uma acção por omissão, põe termo à inacção da instituição e priva esta acção do seu objecto, de onde resulta que não há lugar a decisão de mérito.

( cf. n.os 61, 67-68 )
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Parte decisória



Palavras-chave

1. Marca comunitária Definição e obtenção da marca comunitária Sinais susceptíveis de constituir uma marca Formas Cores Condição Carácter distintivo

[Regulamento n.° 40/94 do Conselho, artigos 4.° e 7.° , n.° 1, alínea b)]

2. Marca comunitária Definição e obtenção da marca comunitária Motivos absolutos de recusa Marcas desprovidas de carácter distintivo Marcas tridimensionais constituídas pela forma e pela cor do produto Carácter distintivo Critérios de apreciação

[Regulamento n.° 40/94 do Conselho, artigo 7.° , n.° 1, alínea b)]

3. Marca comunitária Definição e obtenção da marca comunitária Motivos absolutos de recusa Marcas desprovidas de carácter distintivo Elementos de apresentação de uma marca tridimensional evocando determinadas qualidades do produto sem no entanto serem descritivos Incidência na apreciação do carácter distintivo

[Regulamento n.° 40/94 do Conselho, artigo 7.° , n.° 1, alíneas b) e c)]

4. Marca comunitária Definição e obtenção da marca comunitária Motivos absolutos de recusa Marcas desprovidas de carácter distintivo Marca tridimensional Pastilha rectangular com cantos ligeiramente arredondados, com duas camadas, uma branca e outra verde, para produtos para máquinas de lavar roupa ou louça

[Regulamento n.° 40/94 do Conselho, artigo 7.° , n.° 1, alínea b)]

5. Marca comunitária Processo de recurso Recurso para o juiz comunitário Fundamentos Desvio de poder Conceito

(Regulamento n.° 40/94 do Conselho, artigo 63.° , n.° 2)

Parte decisória

Pelos fundamentos expostos,

O TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

(Segunda Secção)

decide:

1) Negar provimento ao recurso.

2) Condenar cada uma das partes a suportar as suas próprias despesas.
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Marca comunitária Depósito do pedido de marca comunitária Direito de prioridade Pedido de marca acompanhado de uma reivindicação de prioridade Exame, pelo Instituto, das condições de forma e de fundo

(Regulamento n.° 40/94 do Conselho, artigo 29.° )

2. Marca comunitária Processo de registo Retirada, limitação e modificação do pedido de marca Pedido de rectificação da marca Pedido directamente relacionado com uma reivindicação do direito de prioridade Incidência sobre o exame do pedido de rectificação

(Regulamento n.° 40/94 do Conselho, artigos 29.° e 44.° , n.° 2)

Sumário

1. No âmbito de um pedido de marca comunitária acompanhado de uma reivindicação de prioridade apresentado em conformidade com o artigo 29.° do Regulamento n.° 40/94, o facto de a intenção do requerente ser a de fazer um pedido para a mesma marca que é invocada a título de direito de prioridade não implica, apesar disso, que o exame da reivindicação da prioridade se mostre inútil e que uma prioridade nunca poderia ser recusada por o documento que demonstra a prioridade provar, de forma vinculativa para o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), a intenção da recorrente. Com efeito, um pedido de marca comunitária acompanhado de uma reivindicação de prioridade não pode ser aceite automaticamente com base na presunção absoluta de que a intenção do requerente é fazer um pedido para a mesma marca, da qual invoca a prioridade, mas deve antes ser objecto de exame, no âmbito do qual o Instituto aprecia se todas as condições de forma e fundo foram respeitadas.

( cf. n.os 43, 44 )

2. Ao prever a possibilidade de modificar o pedido de marca comunitária a pedido do requerente, nos casos referidos no artigo 44.° , n.° 2, do Regulamento n.° 40/94 e sob condições precisas, nomeadamente para rectificar erros de expressão ou de transcrição, ou erros manifestos, desde que essa correcção não afecte substancialmente a marca, o legislador comunitário pretendeu prosseguir dois objectivos. Por um lado, pretendeu evitar os inconvenientes que decorreriam da proibição absoluta de qualquer modificação dum pedido de marca, nomeadamente a obrigação de o requerente apresentar um novo pedido. Por outro lado, ao limitar tal possibilidade pela condição de que a modificação do pedido não afecte substancialmente a marca, o legislador pretendeu evitar abusos que poderiam resultar de um sistema muito liberal de modificações e proteger assim os interesses de terceiros relativamente à disponibilidade dos sinais.

Na medida em que o pedido de rectificação da marca pedida está directamente relacionado com uma reivindicação de prioridade, no sentido de que a rectificação visa fazer coincidir a ortografia da marca comunitária pedida com a da marca pedida anteriormente, trata-se de um elemento que é necessário ter em conta na interpretação da exigência acima mencionada, a saber, que a modificação não afecte substancialmente a marca.

( cf. n.os 48, 49 )
Palavras-chave



Palavras-chave

Processo - Recurso ao Tribunal de Primeira Instância com base numa cláusula compromissória - Contrato que prevê uma participação financeira comunitária numa acção de investigação e de desenvolvimento - Pedido de reembolso de certas despesas - Pedido reconvencional da Comissão para reclamar o excesso

[Tratado CE, artigo 181.° (actual artigo 238.° CE); Decisão n.° 1110/94 do Parlamento Europeu e do Conselho; Decisão n.° 94/802 do Conselho]
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Sumário



Palavras-chave

Recurso de anulação - Pessoas singulares ou colectivas - Actos que lhes dizem directa e individualmente respeito - Decisão do Conselho que estabelece as modalidades de integração do Secretariado de Schengen no Secretariado-Geral do Conselho - Recurso de pessoas empregadas no Secretariado de Schengen mas que não preenchem as condições para ser nomeadas funcionários no Secretariado-Geral do Conselho - Inadmissibilidade

(Artigos 230.° , quarto parágrafo, CE e 249.° CE; Decisão 1999/307 do Conselho)

Sumário

$$O termo «decisão» constante do artigo 230.° , quarto parágrafo, CE deve ser entendido no sentido técnico que resulta do artigo 249.° CE. Uma decisão assim definida distingue-se de um acto de natureza normativa, uma vez que o critério de distinção deve ser procurado no alcance geral ou não do acto em questão. Não pode ser considerada decisão um acto aplicável a situações determinadas objectivamente e que produz efeitos jurídicos relativamente a categorias de pessoas consideradas de forma geral e abstracta. Neste contexto, a circunstância de um acto poder produzir efeitos concretos diferentes para os diversos sujeitos de direito aos quais se aplica não pode privar este último da sua natureza geral e abstracta. Além disso, o alcance geral e, portanto, a natureza normativa de um acto não são postos em causa pela possibilidade de determinar o número ou mesmo a identidade dos sujeitos de direito aos quais o acto se aplica num momento determinado, tanto mais que é evidente que esta aplicação se efectua em virtude de uma situação objectiva de direito ou de facto, definida em relação com a finalidade deste acto.

A Decisão 1999/307/CE do Conselho, que estabelece as modalidades de integração do Secretariado de Schengen no Secretariado-Geral do Conselho apresenta-se como uma medida de alcance geral que se aplica a situações determinadas objectivamente, apesar de se intitular «decisão».

Por outro lado, não se pode considerar que tal acto diz individualmente respeito, na medida em que, devido a certas qualidades que lhes são próprias ou a uma situação de facto que os individualiza em relação a qualquer outra pessoa, a pessoas que estiveram ao serviço do Secretariado de Schengen, aliás muito tempo antes da integração deste Secretariado-Geral do Conselho, mas que não satisfazem as condições enumeradas no que artigo 3.° para poderem ser nomeados funcionários no Secretariado-Geral do Conselho.

( cf. n.os 35-36, 40-41, 44, 56 )