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PT Jornal Oficial da União Europeia C 254/9

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal administratif (Luxemburgo) em 22 de maio de 2015 — Maria do Céu Bragança Linares Verruga, Jacinto Manuel Sousa Verruga, André Angelo Linares Verruga/Ministre de l'Enseignement supérieur et de la recherche

(Processo C-238/15)

(2015/C 254/12)

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal administratif

Partes no processo principal

Recorrentes: Maria do Céu Bragança Linares Verruga, Jacinto Manuel Sousa Verruga, André Angelo Linares Verruga

Recorrido: Ministre de l’Enseignement supérieur et de la recherche

Questão prejudicial

O requisito imposto aos estudantes não residentes no Grão-Ducado do Luxemburgo pelo artigo 2.o-A da lei de 22 de junho de 2000, relativa ao auxílio financeiro do Estado para os estudos superiores, aditado pela lei de 19 de julho de 2013, que não toma em consideração nenhum outro critério de conexão, a saber, o facto de os estudantes serem filhos de trabalhadores que estiveram empregados ou exerceram a sua atividade no Luxemburgo durante um período ininterrupto de pelo menos cinco anos à data do pedido de auxílio financeiro, é justificado pelas considerações de política educativa e de política orçamental apresentadas pelo Estado luxemburguês, e adequado ou proporcionado ao objetivo prosseguido, a saber, procurar encorajar o aumento da proporção de pessoas titulares de um diploma do ensino superior, procurando ao mesmo tempo garantir que essas pessoas, depois de terem beneficiado da possibilidade oferecida pelo sistema de auxílio em causa de financiar os seus estudos, prosseguidos eventualmente no estrangeiro, regressem ao Luxemburgo para porem os conhecimentos assim adquiridos ao serviço do desenvolvimento da economia desse Estado-Membro?
1)

Deve o artigo 5.o, n.o 1 do acordo-quadro CES, UNICE e CEEP, relativo a contratos de trabalho a termo (1), ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação nacional que, numa situação de recurso abusivo a contratos de trabalho a termo, não reconhece geralmente, no caso dos funcionários interinos e contrariamente ao que acontece, numa situação idêntica, com os trabalhadores vinculados à administração por um contrato de trabalho, o direito à manutenção do vínculo como trabalhadores não permanentes com contrato sem termo, ou seja, com a manutenção do direito a ocupar o lugar correspondente às funções desempenhadas temporariamente até o mesmo ser provido ou extinto nos termos dos procedimentos legalmente previstos?
2)

É compatível com o direito da União Europeia, incluindo com o artigo 56.o TFUE, que uma medida nacional que constitui um requisito prévio do registo/pagamento proporcional do imposto sobre um veículo para uso meramente temporário (não permanente) exija uma autorização prévia ou implique que: (i) as autoridades exijam o pagamento integral do imposto sobre o registo dinamarquês como requisito prévio da utilização imediata, e que a diferença entre o valor integral do imposto e o valor proporcional do imposto que foi calculado seja reembolsada, acrescida de juros, se a autorização for subsequentemente concedida; e/ou que (ii) as autoridades exijam o pagamento integral do imposto sobre o registo como requisito prévio da utilização imediata, e que o mesmo não seja ajustado e o excesso não seja reembolsado no termo da utilização temporária, se a autorização não for concedida?
PT Jornal Oficial da União Europeia C 213/16

Pedido de decisão prejudicial apresentado pela cour d'appel de Liège (Bélgica) em 30 de março de 2015 — Sabrina Wathelet/Garage Bietheres & Fils SPRL

(Processo C-149/15)

(2015/C 213/25)

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Cour d'appel de Liège

Partes no processo principal

Recorrente: Sabrina Wathelet

Recorrida: Garage Bietheres & Fils SPRL

Questão prejudicial

Deve o conceito de «vendedor» de bens de consumo, constante do artigo 1649bis do Código Civil belga, aditado pela lei de 1 de setembro de 1994, intitulada «Lei relativa à proteção dos consumidores em caso de venda de bens de consumo», que transpõe para direito belga a Diretiva 1999/44 (1), de 25 de maio de 1999, «relativa a certos aspetos da venda de bens de consumo e das garantias a ela relativas», ser interpretado no sentido de que abrange não só o profissional que, na qualidade de vendedor, transmite a propriedade de um bem de consumo para um consumidor, mas também o profissional que atua como intermediário de um vendedor não profissional, quer seja remunerado ou não pela sua atuação, quer tenha informado ou não o possível comprador de que o vendedor era um particular?

(1) Diretiva 1999/44/CE do Parlamento Europeu e de Conselho, de 25 de maio de 1999, relativa a certos aspetos da venda de bens de consumo e das garantias a ela relativas (JO L 171, p. 12).
1.

Erro de direito que consiste em considerar que existia uma prorrogação do prazo estabelecido no n.o 5 do ponto II.22 das condições gerais do FP7 para a apresentação dos relatórios finais de auditoria 11-INFS-025 e 11-BA119-016 (n.os 93 e 95 do acórdão recorrido) e que a Comissão não violou o contrato de subvenção (n.o 97 do acórdão recorrido).
1)

Uma pessoa que tenha adquirido um programa de computador licenciado como «usado» num disco que não é original, que funciona e não é usado por nenhum outro utilizador, pode, ao abrigo dos artigos 5.o, n.o 1, e 4.o, n.o 2, da Diretiva 2009/24 (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, invocar a extinção do direito de distribuir um exemplar (cópia) desse programa de computador, adquirido pelo primeiro comprador ao titular dos direitos com o disco original, se o disco se tiver deteriorado e o primeiro adquirente tiver apagado o seu exemplar (cópia) ou já não o utilizar?
l. c)

É relevante para o efeito saber se o responsável pela inserção da hiperligação («hyperlinker») tinha ou devia ter conhecimento da não de autorização do titular do direito para a inserção da obra no sítio Internet referido em l.a) do terceiro e, se for o caso, do facto de a obra também não ter sido, de outra forma, anteriormente comunicada ao público com autorização do titular do direito?
PT Jornal Oficial da União Europeia C 190/6

Recurso interposto em 30 de março de 2015 por Naftiran Intertrade Co. (NICO) Sàrl do despacho proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 20 de janeiro de 2015 no processo T-6/13, Naftiran Intertrade Co. (NICO) Sàrl/Conselho da União Europeia

(Processo C-153/15 P)

(2015/C 190/06)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Naftiran Intertrade Co. (NICO) Sàrl (representantes: J. Grayston, solicitor, P. Gjørtler, advokat, G. Pandey, Advocaat, D. Rovetta, avocat, M. Gambardella, avvocato)

Outra parte no processo: Conselho da União Europeia

Pedidos da recorrente

A recorrente pede que o Tribunal de Justiça se digne:

— anular o despacho do Tribunal Geral de 20 de janeiro de 2015 no processo T-6/13, Naftiran Intertrade Co. (NICO) Sàrl/Conselho da União Europeia, e declarar o recurso de anulação admissível;

— remeter o processo ao Tribunal Geral;

— condenar o Conselho nas despesas do presente recurso.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca dois fundamentos de recurso, relativos ao facto de o Tribunal Geral ter baseado o despacho recorrido em erros manifestos de apreciação e erros de direito.

A recorrente considera que o Tribunal Geral cometeu erros manifestos de apreciação ao declarar, em primeiro lugar, que a primeira notificação individual completa teve lugar em 19 de outubro de 2012, e, em segundo lugar, que essa notificação teve lugar antes da publicação de um aviso geral na Série C do Jornal Oficial da União Europeia em 16 de outubro de 2012.

Além disso, a recorrente considera que o Tribunal Geral cometeu erros de direito, uma vez que, em primeiro lugar, não teve em consideração que uma notificação deve ser fundamentada; em segundo lugar, declarou que uma notificação individual podia diminuir o prazo para impugnar judicialmente um ato da União Europeia; em terceiro lugar, não teve em consideração as consequências legais das escolhas do Conselho no que se refere ao procedimento de notificação e, em quarto lugar, não teve em consideração a interpretação legítima da lei à data do pedido.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 198/22

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State (Países Baixos) em 26 de março de 2015 — K. Ruijssenaars, A. Jansen, outras partes: Staatssecretaris van Infrastructuur en Milieu, Royal Air Maroc

(Processo C-145/15)

(2015/C 198/29)

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Raad van State

Partes no processo principal

Recorrente: K. Ruijssenaars, A. Jansen

Outras partes: Staatssecretaris van Infrastructuur en Milieu, Royal Air Maroc

Questão prejudicial

O artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91 (JO 2004 L 46), tendo em conta que o direito holandês garante o acesso aos tribunais cíveis para a proteção dos direitos conferidos aos passageiros pelo Direito da União com base nos artigos 5.o, n.o 1, alínea c), e 7.o do Regulamento, obriga as autoridades nacionais a tomarem medidas de aplicação que constituam o fundamento da competência do organismo indicado no artigo 16.o para impor condutas nos casos concretos de infração aos artigos 5.o, n.o 1, alínea c), e 7.o do Regulamento, a fim de poder garantir, em cada caso concreto, o direito à indemnização dos passageiros?
PT Jornal Oficial da União Europeia C 171/18

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Supremo (Espanha) em 27 de fevereiro de 2015 — Christian Liffers/Producciones Mandarina, SL e Gestevisión Telecinco, SA

(Processo C-99/15)

(2015/C 171/21)

Língua do processo: espanhol

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal Supremo

Partes no processo principal

Recorrente: Christian Liffers

Recorridas: Producciones Mandarina, SL e Gestevisión Telecinco, SA

Questão prejudicial

Deve o artigo 13.o, n.o 1, da Diretiva 2004/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (1), de 29 de abril, relativa ao respeito dos direitos de propriedade intelectual, ser interpretado no sentido de que o lesado por uma infração do direito de propriedade intelectual que peça uma indemnização por danos patrimoniais com base no montante das remunerações ou dos direitos que teria auferido se o infrator tivesse pedido autorização para utilizar o direito de propriedade intelectual em questão, não pode pedir também a indemnização pelos danos morais sofridos?

(1) JO L 157, p. 45.
3.

O Tribunal Geral errou ao proferir o acórdão recorrido sem analisar a relação de direito e de facto existente entre a Comissão Europeia, o Banco Central Europeu e o Eurogrupo, nem examinar o facto de, com base no princípio da causalidade e no critério do verdadeiro responsável, os atos do Eurogrupo constituírem atos do Banco Central Europeu e da Comissão Europeia, os quais deveriam ter agido em conformidade com o Tratado e com os Protocolos da União Europeia, bem como com o direito europeu derivado e secundário. Consequentemente, o Tribunal Geral não analisou, quanto ao mérito, os argumentos e o litígio da recorrente, tendo, por isso, julgado erradamente o recurso de anulação inadmissível.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 155/7

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Naczelny Sąd Administracyjny (Polónia) em 2 de fevereiro de 2015 — Minister Finansów/BRE Ubezpieczenia Sp. z o.o. com sede em Varsóvia

(Processo C-40/15)

(2015/C 155/09)

Língua do processo: polaco

Órgão jurisdicional de reenvio

Naczelny Sąd Administracyjny

Partes no processo principal

Recorrente: Minister Finansów

Recorrida: BRE Ubezpieczenia Sp. z o.o. com sede em Varsóvia

Questão prejudicial

Deve o artigo 135.o, n.o 1, alínea a), da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (1), ser interpretado no sentido de que serviços como os que estão em causa no presente litígio, prestados por um terceiro a uma companhia de seguros, em nome e por conta desta e em que o terceiro não tem qualquer relação jurídica com o segurado, estão abrangidos pela isenção referida nesta disposição?

(1) JO L 347, p. 1.
2.

Artigo 39o, no 3, da Diretiva 2008/118/CE e princípio da proporcionalidade — O artigo 39o, no 3, da Diretiva estabelece que os Estados-Membros providenciarão para que as marcas fiscais não criem entraves à livre circulação dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo. A proibição consagrada na Portaria vem criar esses entraves, ao determinar que os maços de cigarros que tenham aposta a estampilha de um determinado ano económico apenas podem ser vendidos e comercializados até ao final do 3.o mês do ano seguinte ao que corresponde a estampilha aposta. O receio dos importadores de não conseguirem escoar as existências que não podem ser vendidas se a taxa do imposto for alterada poderá desencorajá-los de efetuarem aquisições normais, em especial provenientes de outros Estados-Membros, e, deste modo, afetar o comércio a um nível que excede o que é necessário para combater, por exemplo, introduções excessivas no consumo antes do aumento de um imposto especial de consumo. — A Comissão considera assim que a proibição de venda e comercialização resultante da Portaria cria obstáculos à livre circulação de mercadorias na aceção do artigo 39o, no 3, da Diretiva e que vai além do que é necessário para prevenir a fraude, a evasão ou o abuso. Por conseguinte, é igualmente contrária ao artigo 39o, no 3, da Diretiva e ao princípio da proporcionalidade.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 138/26

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Nejvyšší správní soud (República Checa) em 13 de janeiro de 2015 — Odvolací finanční ředitelství/Český Rozhlas

(Processo C-11/15)

(2015/C 138/37)

Língua do processo: checo

Órgão jurisdicional de reenvio

Nejvyšší správní soud

Partes no processo principal

Demandante: Odvolací finanční ředitelství

Demandada: Český Rozhlas

Questão prejudicial

Pode a atividade de radiodifusão de serviço público, financiada por meio de taxas legais obrigatórias, cujo montante é determinado por lei e que se baseiam na propriedade, posse ou disponibilidade a qualquer outro título de um aparelho recetor de rádio, ser considerada uma «prestação de um serviço a título oneroso» na aceção do artigo 2.o, n.o 1, da Sexta Diretiva do Conselho relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria coletável uniforme (Diretiva 77/388/CEE (1)), que está isenta de IVA em conformidade com o disposto no artigo 13.o-A, n.o 1, alínea q), da mesma diretiva, ou constitui uma atividade de caráter não económico que não está sujeita a IVA nos termos do artigo 2.o da Sexta Diretiva, e à qual, por consequência, não é aplicável a isenção de IVA prevista no artigo 13.o-A, n.o 1, alínea q), da referida diretiva?

(1) DO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54.
1)

Deve o artigo 3.o, n.o 2, da Diretiva 2008/115/CE (1) ser interpretado no sentido de que um nacional de um Estado terceiro se encontra em situação irregular no território de um Estado-Membro e está, assim, abrangido pelo âmbito de aplicação desta diretiva, por força do seu artigo 2.o, n.o 1, quando esse estrangeiro se encontra numa situação de simples trânsito, enquanto passageiro de um autocarro que circula no território desse Estado-Membro, proveniente de outro Estado-Membro que faz parte do espaço Schengen, e com destino a um Estado-Membro diferente?
—

Quanto ao primeiro fundamento, o Tribunal Geral fez uma leitura errada dos argumentos da recorrente no que respeita à estrutura complexa do novo sistema de LFE, à sua auto-implementação e seletividade e, assim, não teve em consideração se a decisão analisava devidamente o funcionamento do regime como um todo e em conjugação com outras disposições do direito fiscal e das sociedades.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 127/7

Recurso interposto em 30 de julho de 2014 por Argo Group International Holdings Ltd do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção) em 20 de maio de 2014 no processo T-247/12, Argo Group International Holdings Ltd/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

(Processo C-370/14 P)

(2015/C 127/10)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente(s): Argo Group International Holdings Ltd (representante(s): F. Petillion, avocat, J. Janssen, Barrister)

Outra(s) parte(s) no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Arisa Assurances SA

Por despacho de 12 de fevereiro de 2015 o Tribunal de Justiça (Nona Secção) julgou inadmissível o recurso e condenou a Argo Group International Holdings Ltd a suportar as suas próprias despesas.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 311/14

Recurso interposto em 23 de dezembro de 2014 por Bharat Heavy Electricals Ltd do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 21 de outubro de 2014 no processo T-374/14, Bharat Heavy Electricals Ltd/Comissão Europeia

(Processo C-602/14 P)

(2015/C 311/17)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Bharat Heavy Electricals Ltd (representante: A. Mc Donagh, avocat)

Outra parte no processo: Comissão Europeia

Por despacho de 4 de junho de 2015, o Tribunal de Justiça (Sexta Secção) negou provimento ao recurso e condenou a Bharat Heavy Electricals Ltd a suportar as suas próprias despesas.
—

Declarar que ao não ter adotado todas as medidas necessárias a fim de garantir a existência de um sistema de indemnização das vítimas de toda a criminalidade dolosa violenta no próprio território, a República Italiana não cumpriu com as obrigações que lhe incumbem nos termos do artigo 12.o, n.o 2, da Diretiva 2004/80/CE (1);
2)

Tendo em conta o disposto no Decreto urgente n.o 9/2013 e o objeto do imposto previsto pelo mesmo diploma, é necessário considerar que o artigo 110.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que se opõe a que um Estado Membro da União Europeia crie um imposto sobre as emissões poluentes aplicável à matrícula dos veículos automóveis provenientes de outro Estado da União, imposto que, no caso dos veículos automóveis nacionais, só é devido quando da transferência do direito de propriedade sobre esse veículo, o que tem por consequência que um veículo automóvel estrangeiro não pode ser utilizado sem pagamento do imposto enquanto um veículo automóvel nacional pode ser utilizado por tempo ilimitado sem pagamento do imposto, até ao momento da transferência do direito de propriedade sobre o referido veículo seguido da matrícula do novo proprietário, se essa transferência existir?
PT Jornal Oficial da União Europeia C 81/8

Pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Justice (England and Wales), Queen’s Bench Division (Administrative Court) (Reino Unido) em 19 de dezembro de 2014 — European Federation for Cosmetic Ingredients/Secretary of State for Business, Innovation and Skills

(Processo C-592/14)

(2015/C 081/10)

Língua do processo: inglês

Órgão jurisdicional de reenvio

High Court of Justice (England and Wales), Queen’s Bench Division (Administrative Court)

Partes no processo principal

Demandante: European Federation for Cosmetic Ingredients

Demandados: Secretary of State for Business, Innovation and Skills; Attorney General

Intervenientes: British Union for the Abolition of Vivisection, European Coalition to End Animal Experiments

Questões prejudiciais

1. Deve o artigo 18.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 1223/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativo aos produtos cosméticos (1), ser interpretado no sentido de que proíbe a colocação no mercado comunitário de produtos cosméticos que contenham ingredientes ou uma combinação de ingredientes que foram objeto de ensaios em animais, quando esses ensaios tenham sido realizados fora da União Europeia para cumprir requisitos legislativos ou regulamentares de países terceiros com vista a comercializar produtos cosméticos que contenham esses ingredientes nesses países?

2. A resposta à questão 1 depende de: (a) a avaliação da segurança realizada nos termos do artigo 10.o do Regulamento para demonstrar que o produto cosmético é seguro para a saúde humana antes de ser disponibilizado no mercado comunitário envolver ou não a utilização de dados resultantes de ensaios em animais realizados fora da União Europeia; (b) os requisitos legislativos ou regulamentares dos países terceiros estarem ou não relacionados com a segurança dos produtos cosméticos; (c) ser ou não razoavelmente previsível, à data em que foram realizados os ensaios de [omissis] um ingrediente em animais fora da União, que uma pessoa pretendesse, no futuro, colocar no mercado comunitário um produto cosmético contendo aquele ingrediente; e/ou (d) qualquer outro fator, e em caso afirmativo, que fator?

(1) JO L 342, p. 59.
—

condenar a Comissão a indemnizar o dano sofrido pela recorrente em resultado do incumprimento, por parte da Comissão, das obrigações contratuais assumidas no âmbito do contrato n.o EDC-53007 EEBO/27873, relativo ao projeto «e-Content Exposure and Business Opportunities», em particular, condenar a Comissão no pagamento de 1 72 588,62 euros, que representam as despesas efetuadas pela recorrente com todo o trabalho por ela realizado, em cumprimento das suas obrigações contratuais, antes da rescisão do contrato, em 16 de maio de 2003. A título subsidiário, caso o Tribunal de Justiça considere que a recorrente devia cessar todas as prestações a partir de 16 de maio de 2003, condenar a Comissão no pagamento de, no mínimo, 1 27 076,48 euros, relativos às despesas assumidas ou incorridas pela recorrente em conformidade com os termos do contrato até essa data;
C 73/10

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Rüsselsheim (Alemanha) em 14 de novembro de 2014 — Marianne Parigger/Condor Flugdienst GmbH

(Processo C-510/14)

(2015/C 073/14)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Amtsgericht Rüsselsheim

Partes no processo principal

Demandante: Marianne Parigger

Demandada: Condor Flugdienst GmbH

Por despacho do Tribunal de Justiça, de 9 de dezembro de 2014, o processo foi cancelado do registo do Tribunal de Justiça.
1.

A Diretiva é inválida, no todo ou em parte, pelo facto de o artigo 114.o TFUE não constituir uma base jurídica adequada? Em especial: a) No que respeita ao artigo 24.o, n.o 2, da Diretiva: i) se corretamente interpretado, em que medida este artigo permite aos Estados-Membros a adoção de normas mais restritivas em matérias relacionadas com a «normalização» do acondicionamento dos produtos do tabaco; e ii) à luz dessa interpretação, o artigo 24.o, n.o 2, da Diretiva é inválido pelo facto de o artigo 114.o TFUE não constituir uma base jurídica adequada? b) O artigo 24.o, n.o 3, da DPT2, que, em circunstâncias específicas, autoriza os Estados-Membros a proibir determinadas categorias de produtos do tabaco ou de produtos afins, é inválido pelo facto de o artigo 114.o TFUE não constituir uma base jurídica adequada? c) As disposições a seguir identificadas são inválidas pelo facto de o artigo 114.o TFUE não constituir uma base jurídica adequada: i) disposições do capítulo II do título II da DPT2, relativas à embalagem e à rotulagem; ii) artigo 7.o da DPT2, na medida em que proíbe os cigarros com sabor a mentol e os produtos do tabaco com um aroma distintivo; iii) artigo 18.o da DPT2, que autoriza os Estados-Membros a proibir as vendas à distância transfronteiriças de produtos do tabaco; e iv) artigos 3.o, n.o 4, e 4.o, n.o 5, da DPT2, que delegam poderes na Comissão em matéria de níveis de emissão?