Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1 Associação de países e territórios ultramarinos - Importação na Comunidade com isenção de direitos aduaneiros dos produtos originários dos países e territórios ultramarinos - Origem das mercadorias - Prova pelo certificado EUR. 1 - Controlo a posteriori que leva a concluir que o certificado foi erradamente emitido - Comunicação dos «resultados do controlo» pelas autoridades do Estado-Membro de exportação às autoridades do Estado-Membro de importação - Modalidades e consequências - Cobrança a posteriori dos direitos aduaneiros não cobrados

(Regulamento n._ 1697/79 do Conselho, artigo 2._, n._ 1; Decisão 86/283 do Conselho, anexo II, artigo 25._, n._ 3)

2 Associação de países e territórios ultramarinos - Importação na Comunidade com isenção de direitos aduaneiros dos produtos originários dos países e territórios ultramarinos - Origem das mercadorias - Prova pelo certificado EUR. 1 - Certificado emitido com base numa falsa indicação dada pelo exportador e anulado na sequência de um controlo a posteriori - Cobrança dos direitos aduaneiros não cobrados - Determinação da pessoa responsável pelo pagamento da dívida aduaneira

[Regulamento n._ 2144/87 do Conselho, artigo 2._, n._ 1, alínea a); Directiva 79/623 do Conselho, artigos 2._, alínea a), e 3._, alínea a); Decisão 86/283 do Conselho, anexo II, artigo 10._, n._ 1]

3 Associação dos países e territórios ultramarinos - Importação na Comunidade com isenção de direitos aduaneiros dos produtos originários dos países e territórios ultramarinos - Origem das mercadorias - Prova pelo certificado EUR. 1 - Certificado emitido com base numa falsa indicação dada pelo exportador e anulado na sequência de um controlo a posteriori - Cobrança dos direitos aduaneiros não cobrados - Boa fé do importador responsável pelo pagamento da dívida aduaneira - Falta de controlo prévio da origem real das mercadorias pelas autoridades do Estado de exportação - Irrelevância

(Decisão 86/283 do Conselho, anexo II, artigo 8._, n._ 2)

Sumário

4 Uma comunicação, enviada às autoridades do Estado de importação pelas autoridades do Estado de exportação na sequência de um controlo a posteriori de um certificado de circulação de mercadorias EUR. 1, em que estas últimas se limitam a afirmar que o certificado em causa foi indevidamente emitido e deve, por isso, ser anulado, sem especificar os motivos que justificam essa anulação, deve ser havida como «resultados do controlo» na acepção do artigo 25._, n._ 3, do anexo II da Decisão 86/283/CEE do Conselho, relativa à associação dos Países e Territórios Ultramarinos à Comunidade Económica Europeia. As autoridades do Estado de importação podem intentar uma acção para cobrança dos direitos aduaneiros não cobrados, unicamente com base nessa mesma comunicação, sem procurarem determinar qual a real origem das mercadorias importadas.

5 A responsabilidade do exportador de apresentar o pedido de certificado EUR. 1 acompanhado, se necessário, de todos os documentos justificativos, a que se refere o artigo 10._, n._ 1, do anexo II, da Decisão 86/283, relativa à associação dos Países e Territórios Ultramarinos à Comunidade Económica Europeia, só diz respeito ao procedimento de obtenção do certificado EUR. 1. Não se estende aos direitos aduaneiros que se verifica serem devidos pela importação na Comunidade Europeia de mercadorias que são objecto de um certificado de circulação de mercadorias EUR. 1, mesmo quando este foi emitido com base numa indicação falsa, fornecida pelo exportador, quanto à origem das mercadorias e é anulado na sequência de um controlo a posteriori.

6 O facto de, em determinadas circunstâncias, se impor ao importador de boa fé o pagamento dos direitos aduaneiros devidos pela importação de uma mercadoria que foi objecto de uma infracção aduaneira praticada pelo exportador, e na qual o importador não teve intervenção a qualquer título, não ofende os princípios gerais de direito, nomeadamente os princípios da proporcionalidade e da segurança jurídica, cujo respeito o Tribunal de Justiça garante. Com efeito, compete aos operadores económicos profissionais, no quadro das suas relações contratuais, tomar as precauções necessárias para se precaverem contra os riscos de uma acção de cobrança a posteriori.

Por outro lado, o facto de as autoridades do Estado de exportação terem emitido um certificado de circulação de mercadorias EUR. 1 nos termos da Decisão 86/283 sem terem efectuado um controlo prévio para verificar a origem real das mercadorias em causa não constitui um caso de força maior susceptível de obstar à cobrança a posteriori de direitos aduaneiros devidos por um importador de boa fé. Com efeito, o artigo 8._, n._ 2, do anexo II da Decisão 86/283 confere às autoridades do Estado de exportação o direito, e não a obrigação, de efectuarem esse controlo prévio. Nestas condições, não é nem anómala nem imprevisível uma situação em que uma dívida aduaneira se revela devida a posteriori, quando as autoridades tinham decidido, num caso particular, não fazer uso dessa faculdade.