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Resumo do recurso de funcionário



Resumo do recurso de funcionário

Sumário

1. Funcionários – Classificação – Relatório de evolução da carreira – Elaboração – Funcionários que exercem funções de representação do pessoal

(Estatuto dos Funcionários, anexo II, artigo 1.°, sexto parágrafo)

2. Funcionários – Classificação – Relatório de evolução da carreira – Elaboração

1. Embora, nos termos do artigo 6.°, n.° 3, alínea c), das disposições gerais de execução do artigo 43.° do Estatuto, adoptadas pela Comissão, os avaliadores e os homologadores estejam obrigados a consultar o grupo ad hoc e a ter em conta o respectivo parecer na elaboração do relatório de evolução da carreira de um funcionário que exerça actividades de representação do pessoal, esse parecer não é vinculativo. Se não o seguirem, devem explicar as razões que os levaram a afastar‑se dele.

Além disso, não resulta de nenhuma disposição do Estatuto ou das disposições gerais de execução que a obrigação imposta ao avaliador e ao homologador de ter em conta o parecer do grupo ad hoc os constranja a atribuir ao funcionário pontos especiais que acresçam aos pontos destinados a avaliar as suas actividades exercidas no quadro das respectivas funções.

Uma tal obrigação também não decorre implicitamente do artigo 1.°, último parágrafo, do anexo II do Estatuto, segundo o qual um funcionário não pode ser prejudicado por causa do exercício das funções de representação do pessoal.

(cf. n. os 37, 38 e 47)

Ver:

Tribunal de Primeira Instância: 25 de Outubro de 2005, Fardoom e Reinard/Comissão, T‑43/04, ColectFP, pp. I‑A‑329 e II‑1465, n.° 87; 17 de Maio de 2006, Lavagnoli/Comissão, T‑95/04, não publicado na Colectânea, n.° 84

2. As normas das disposições gerais de execução do artigo 43.° do Estatuto, adoptadas pela Comissão, relativas à repartição de competências relativas ao exercício, respectivamente, das funções de avaliador, homologador e avaliador de recurso no âmbito do processo de avaliação de um funcionário, constituem regras de organização interna da instituição. Uma derrogação dessas normas só pode dar lugar à nulidade de um acto adoptado pela administração se essa derrogação implicar o risco de prejudicar alguma das garantias concedidas aos funcionários pelo Estatuto ou as regras de uma boa administração em matéria de gestão do pessoal.

(cf. n.° 61)

Ver:

Tribunal de Justiça: 30 de Maio de 1973, De Greef/Comissão, 46/72, Colect., p. 231, Recueil, p. 543, n.° 18; Drescig/Comissão, 49/72, Colect., p. 235, Recueil, p. 565, n.° 10

Tribunal de Primeira Instância: 7 de Fevereiro de 2007, Caló/Comissão, T‑118/04 e T‑134/04, ColectFP, pp. I‑A‑2‑0000 e II‑A‑2‑0000, n. os 67 e 68
Despacho do Tribunal Geral de 5 de outubro de 2022 — Airoldi Metalli/Comissão

(Processo T-1/22) (1)

(«Recurso de anulação - Dumping - Importação de produtos laminados planos de alumínio originários da China - Instituição de um direito antidumping definitivo - Importador - Ato regulamentar que necessita de medidas de execução - Falta de afetação individual - Inadmissibilidade»)

(2022/C 463/70)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Airoldi Metalli SpA (Molteno, Itália) (representantes: M. Campa, D. Rovetta, P. Gjørtler e V. Villante, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: M. Gustafsson e G. Luengo, agentes)

Objeto

Com o seu recurso baseado no artigo 263.o TFUE, a recorrente pede a anulação do Regulamento de Execução (UE) 2021/1784 da Comissão, de 8 de outubro de 2021, que institui um direito antidumping definitivo sobre as importações de produtos laminados planos de alumínio originários da República Popular da China (JO 2021, L 359, p. 6).

Dispositivo

1) O recurso é julgado inadmissível.

2) A Airoldi Metalli SpA é condenada a suportar as suas próprias despesas, bem como as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

3) A European Aluminium é condenada a suportar as suas próprias despesas relativas ao seu pedido de intervenção.

(1) JO C 84, de 21.2.2022.
Despacho do Tribunal Geral de 17 de outubro de 2022 — Swords/Comissão e ECDC

(Processo T-55/22) (1)

(«Recurso de anulação - Saúde pública - Medidas introduzidas na União para efeitos da luta contra a propagação da pandemia de COVID-19 - Relatórios de avaliação dos riscos elaborados pelo Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças (ECDC) - Atos não suscetíveis de recurso - Comunicação da Comissão Europeia e abordagem coordenada publicadas com base nos relatórios de avaliação dos riscos elaborados pelo ECDC - Exceção de ilegalidade - Inadmissibilidade»)

(2023/C 15/55)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Patrick Swords (Dublin, Irlanda) (representante: G. Byrne, advogado)

Recorridos: Comissão Europeia (representantes: A. Szmytkowska e F. van Schaik, agentes), Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças (representantes: R. Malacalza, M. A. Ekström e E. Sinclair, agentes)

Objeto

Com o seu recurso baseado no artigo 263.o TFUE, o recorrente pede a anulação dos relatórios de avaliação de riscos realizados pelo Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças (ECDC) no âmbito da pandemia de COVID-19 em 24 e 26 de novembro, bem como em 2 e 15 de dezembro de 2021, e a inaplicabilidade, por força do artigo 277.o TFUE, da Comunicação da Comissão Europeia ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões, de 1 de dezembro de 2021, intitulada «Enfrentar em conjunto os desafios atuais e emergentes da COVID-19» [COM/2021/764 final] e da abordagem coordenada, tal como foi aceite pelo Comité de Segurança da Saúde (CSS), publicada pela Comissão em 8 de dezembro de 2021, que se tinham baseado nos pareceres científicos impugnados.

Dispositivo

1) O recurso é julgado inadmissível.

2) Patrick Swords é condenado nas despesas.

(1) JO C 119, de 14.3.2022.
Despacho do presidente do Tribunal Geral de 31 de março de 2022 — AL/Conselho

(Processo T-22/22 R)

(«Processo de medidas provisórias - Função pública - Funcionários - Processo disciplinar - Demissão - Pedido de medidas provisórias - Urgência - Fumus boni juris - Ponderação dos interesses»)

(2022/C 213/56)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: AL (representante: R. Rata, advogada)

Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: M. Bauer e M. Alver, agentes)

Objeto

Pedido baseado nos artigos 278.o e 279.o TFUE e destinado, por um lado, à suspensão da execução da Decisão do Conselho, de 27 de setembro de 2021, que aplica ao recorrente uma sanção disciplinar de demissão, com efeitos a 1 de outubro de 2021, e, por outro lado, à reintegração do recorrente na qualidade de funcionário no lugar e na função anterior.

Dispositivo

1) É suspensa a execução da Decisão do Conselho da União Europeia, de 27 de setembro de 2021, que aplica ao recorrente uma sanção disciplinar de demissão, com efeitos a 1 de outubro de 2021.
Despacho do presidente do Tribunal Geral de 21 de junho de 2022 — Ismailova/Conselho

(Processo T-234/22 R)

(«Processo de medidas provisórias - Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas tomadas tendo em conta as ações da Rússia que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia - Congelamento de fundos - Pedido de medidas provisórias - Falta de urgência - Ponderação de interesses»)

(2022/C 303/62)

Língua do processo: francês

Partes

Requerente: Gulbakhor Ismailova (Tasquente, Usbequistão) (representante: J. Grand d’Esnon, advogado)

Requerido: Conselho da União Europeia (representantes: B. Driessen e A. Vitro, agentes)

Objeto

Com o seu pedido baseado nos artigos 278.o e 279.o TFUE, a requerente solicita, em substância, a suspensão da execução, por um lado, de dois atos pelos quais foram alterados os critérios de inscrição na lista de pessoas, entidades e organismos sujeitos a medidas restritivas devido ao seu envolvimento em ações que comprometam ou ameaçam a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia e, por outro, de dois atos pelos quais o seu nome foi acrescentado a essa lista. Em especial, a requerente solicita, em primeiro lugar, a título principal, a suspensão da execução da Decisão (PESC) 2022/582 do Conselho, de 8 de abril de 2022, que altera a Decisão 2014/145/PESC que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia (JO 2022, L 110, p. 55), na parte em que este ato lhe diz respeito, do Regulamento de Execução (UE) 2022/581 do Conselho, de 8 de abril de 2022, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 269/2014 que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia (JO 2022, L 110, p. 3), na parte em que este ato lhe diz respeito, da Decisão (PESC) 2022/329 do Conselho, de 25 de fevereiro de 2022, que altera a Decisão 2014/145/PESC que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia (JO 2022, L 50, p. 1), e do Regulamento (UE) 2022/330 do Conselho, de 25 de fevereiro de 2022, que altera o Regulamento (UE) n.o 269/2014 que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia (JO 2022, L 51, p. 1); em segundo lugar, a título subsidiário, a suspensão da execução da Decisão 2022/582 na parte em que este ato lhe diz respeito, do Regulamento de Execução 2022/581 na parte em que este ato lhe diz respeito, do artigo 1.o, n.o 2, alíneas f) e g), da Decisão 2022/329 e do artigo 1.o, n.o 1, alíneas f) e g), do Regulamento 2022/330 e, em terceiro lugar, que o Conselho da União Europeia seja condenado a pagar-lhe o montante de 20 000 euros a título das despesas em que incorreu na defesa dos seus interesses.

Dispositivo

1) O pedido de medidas provisórias é indeferido.
Despacho do Tribunal Geral de 19 de setembro de 2022 — TDK Foil Italy/Comissão

(Processo T-788/21) (1)

(«Recurso de anulação - Política comercial - Dumping - Importação de produtos laminados planos de alumínio originários da China - Direito antidumping definitivo - Importador independente - Falta de afetação individual - Inadmissibilidade»)

(2022/C 463/69)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: TDK Foil Italy SpA (Rozzano, Itália) (representantes: F. Di Gianni, A. Scalini e G. Pregno, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: G. Luengo e M. Gustafsson, agentes)

Objeto

Com o seu recurso baseado no artigo 263.o TFUE, a recorrente pede a anulação do Regulamento de Execução (UE) 2021/1784 da Comissão, de 8 de outubro de 2021, que institui um direito antidumping definitivo sobre as importações de produtos laminados planos de alumínio originários da República Popular da China (JO 2021, L 359, p. 6), na medida em que este regulamento inclui no âmbito de aplicação do direito antidumping folhas e tiras, delgadas, de alumínio bruto utilizadas para produzir alumínio anodizado de alta tensão e folhas para separadores para condensadores eletrolíticos de alumínio.

Dispositivo

1) O recurso é julgado inadmissível.

2) A TDK Foil Italy SpA é condenada nas despesas.

(1) JO C 84, de 21.2.2022.
C 35/62

Despacho do Tribunal Geral de 22 de novembro de 2022 — Fieldpoint (Cyprus)/EUIPO (HYPERLIGHTEYEWEAR)

(Processo T-801/21) (1)

(«Marca da União Europeia - Pedido de marca nominativa da União Europeia HYPERLIGHTEYEWEAR - Motivo absoluto de recusa - Caráter descritivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001 - Igualdade de tratamento - Recurso manifestamente desprovido de qualquer fundamento jurídico»)

(2023/C 35/77)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Fieldpoint (Cyprus) LTD (Nicósia, Chipre) (representantes: P. Rath e S. Gebele, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: L. Lapinskaite e T. Klee, agentes)

Objeto

Com o seu recurso baseado no artigo 263.o TFUE, a recorrente pede a anulação da Decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 6 de outubro de 2021 (processo R 1165/2021-2).

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Fieldpoint (Cyprus) LTD é condenada nas despesas.

(1) JO C 73, de 14.2.2022.
C 398/24

Despacho do Tribunal Geral de 2 de agosto de 2022 — Kakuzo/EUIPO — Rauch Fruchtsäfte (Kakuzo)

(Processo T-592/21) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Retirada da oposição - Não conhecimento do mérito»)

(2022/C 398/27)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Kakuzo GmbH (Berlin, Alemanha) (representante: O. Spieker, A. Schönfleisch e D. Mienert, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: I. Harrington e D. Gája, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Rauch Fruchtsäfte GmbH (Rankweil, Áustria)

Objeto

Com o seu recurso baseado no artigo 263.o TFUE, a recorrente pede a anulação da Decisão da Quinta Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 8 de julho de 2021 (processo R 356/2021-5).

Dispositivo

1) Não há que conhecer do mérito do recurso.

2) Kakuzo GmbH é condenado a suportar as suas próprias despesas, bem como as efetuadas pelo Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO).

(1) JO C 502, de 13.12.2021.
2)

A documentus Deutschland GmbH et Reisswolf Akten- und Datenvernichtung GmbH & Co. KG são condenadas a suportar as suas próprias despesas, bem como, cada uma, metade das despesas do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO).
C 284/41

Despacho do Tribunal Geral de 13 de abril de 2022 — Alauzun e o./Comissão

(Processo T-695/21) (1)

(«Recurso de anulação e ação por omissão - Saúde pública - Medicamentos para uso humano - Autorização condicional de introdução no mercado de vacinas de tecnologia ARNm - Inexistência de estudos de carcinogenicidade e de genotoxicidade - Prazo para interpor recurso - Extemporaneidade - Inexistência de convite para agir - Tomada de posição - Falta de interesse em agir - Inexistência de afetação direta - Inexistência de afetação individual - Inadmissibilidade - Pedido de injunção - Incompetência»)

(2022/C 284/56)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrentes: Virginie Alauzun (Saint-Cannat, França) e outros 773 recorrentes cujos nomes figuram em anexo ao despacho (representante: F. Di Vizio, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: G. Gattinara e L. Haasbeek, agentes)

Objeto

Com o seu recurso baseado nos artigos 263.o, 265.o e 266.o TFUE, os recorrentes pedem ao Tribunal Geral que declare que a Comissão Europeia não incluiu ilegalmente ensaios de carcinogenicidade e de genotoxicidade em fase pré-clínica quando do procedimento de concessão da autorização condicional de introdução no mercado de vacinas de tecnologia ácido ribonucleico mensageiro, que ordene à Comissão que inclua esses ensaios em procedimentos passados e futuros da EMA, e que peça à Comissão que comunique determinadas informações relativas aos referidos ensaios.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) Não há que decidir sobre o pedido de intervenção apresentado por Moderna Biotech Spain SL.

3) Virginie Alauzun e os outros recorrentes cujos nomes figuram em anexo suportarão as suas próprias despesas, bem como as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

4) A Moderna Biotech Spain suportará as suas próprias despesas relativas ao pedido de intervenção.

(1) JO C 2, de 3.1.2022.
C 266/28

Despacho do Tribunal Geral de 6 de abril de 2022 — Leinfelder Uhren München/EUIPO — Schafft (Representação de uma figura geométrica)

(Processo T-375/21) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de extinção - Desistência do pedido de extinção - Não conhecimento do mérito»)

(2022/C 266/34)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Leinfelder Uhren München GmbH & Co. KG (Munique, Alemanha) (representante: S. Lüft, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: E. Nicolás Gómez e D. Hanf, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO, interveniente no Tribunal Geral: Thomas Schafft (Munique, Alemanha) (representante: V. Sandulache, advogado)

Objeto

Recurso da Decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO de 29 de março de 2021 (processos apensos R 1931/2018-2 e R 1936/2018-2), relativa a um processo de extinção entre Thomas Schafft e a Leinfelder Uhren München.

Dispositivo

1) Não há que conhecer do mérito do recurso.

2) Thomas Schafft é condenado nas despesas.

(1) JO C 329, de 16.8.2021.
C 213/49

Despacho do Tribunal Geral de 28 de março de 2022 — El Corte Inglés/EUIPO — Rimex Trading (UNK UNIK)

(Processo T-144/21) (1)

(2022/C 213/68)

Língua do processo: espanhol

O presidente da Quinta Secção ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 163, de 3.5.2021.
4)

Roberta Riccio e Alessandra Rizzotto, Gheorghe Piperea, TN, TF, TG, TH e TI, Jean Gouezo e as outras pessoas cujos nomes figuram no anexo II VV, Stefano Del Gaudio e as outras pessoas cujos nomes figuram no anexo II, TO, TP e TQ, TR e as outras pessoas cujos nomes figuram no anexo II, VH e as outras pessoas cujos nomes figuram no anexo II e Dieter Achtschin e as outras pessoas cujos nomes figuram no anexo II e VW bem como a BioNTech Manufacturing GmbH e a Pfizer Inc. suportarão, respetivamente, as suas próprias despesas relativas aos pedidos de intervenção.
Despacho do Tribunal Geral de 2 de dezembro de 2021 — FC/EASO

(Processo T-303/21) (1)

(«Recurso de anulação - Função pública - Agentes temporários - Processo disciplinar - Pedidos de suspensão - Convocação para uma audição perante o Conselho Disciplinar - Adiamento da data da audição - Inexistência de ato lesivo - Recurso prematuro - Inadmissibilidade manifesta»)

(2022/C 95/51)

Língua do processo: grego

Partes

Recorrente: FC (representante: V. Christianos, advogado)

Recorrido: Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo (representantes: P. Eyckmans e M. Stamatopoulou, agentes, assistidos por T. Bontinck, A. Guillerme e L. Burguin, advogados)

Objeto

Pedido com fundamento no artigo 270.o TFUE e destinado à anulação do ato adotado pelo presidente do Conselho Disciplinar do EASO [confidencial] através do qual a audição da recorrente, no âmbito do processo disciplinar instaurado a seu respeito, foi agendada para [confidencial].

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso por ser manifestamente inadmissível.

2) FC é condenada suportar as suas próprias despesas e as efetuadas pelo Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo (EASO).

(1) JO C 289, de 19.7.2021.
3)

Reserva-se para final a decisão quanto às despesas, com exceção das efetuadas pela Airbus Defence and Space GmbH. Esta última suportará as despesas relativas ao seu pedido de intervenção.
C 198/47

Despacho do Tribunal Geral de 4 de março de 2022 — KI/eu-LISA

(Processo T-338/20) (1)

(«Recurso de anulação com pedido de indemnização - Função pública - Agentes temporários - Reorganização interna dos serviços da eu-LISA - Preenchimento de vagas mediante reafetação - Interesse do serviço - Correspondência entre grau e cargo - Inexistência de ato lesivo - Inadmissibilidade»)

(2022/C 198/68)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: KI (representante: L. Levi, advogada)

Recorrida: Agência da União Europeia para a Gestão Operacional de Sistemas Informáticos de Grande Escala no Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça (eu-LISA) (representantes: K. Czekalowski e M. Chiodi, agentes, assistidos de D. Waelbroeck e A. Duron, advogados)

Objeto

Pedido com base no artigo 270.o TFUE e destinado, por um lado, à anulação da Decisão da eu-LISA de 15 de julho de 2019 relativa à reafetação do recorrente na sequência da reorganização interna dos serviços desta agência e, por outro, à indemnização pelos danos sofridos na sequência dessa decisão.

Dispositivo

1) O recurso é julgado inadmissível.

2) KI é condenado nas depesas.

(1) JO C 279, de 24.8.2020.
Despacho do Tribunal Geral de 29 de novembro de 2021 — Advansa Manufacturing e o./Comissão

(Processo T-741/20) (1)

(«Recurso de anulação - Auxílios de Estado - Orientações relativas a determinadas medidas de auxílio estatal no âmbito do sistema de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa após 2021 - Setores elegíveis - Exclusão do setor da fabricação de fibras sintéticas ou artificiais - Inexistência de afetação direta - Inadmissibilidade»)

(2022/C 73/56)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Advansa Manufacturing GmbH (Frankfurt am Main, Alemanha) e os outros 14 recorrentes cujos nomes figuram em anexo ao despacho (representantes: D. Haverbeke, L. Ruessmann e P. Sellar, advogados)

Recorridas: Comissão Europeia (representantes: A. Bouchagiar e G. Braga da Cruz, agentes)

Objeto

Pedido apresentado ao abrigo do artigo 263.o TFUE e destinado à anulação parcial da Comunicação da Comissão de 25 de setembro de 2020 intitulada «Orientações relativas a determinadas medidas de auxílio estatal no âmbito do sistema de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa após 2021» (JO 2020, C 317, p. 5).

Dispositivo

1) O recurso é julgado inadmissível.

2) Já não há que decidir sobre o pedido de intervenção apresentado pelo Órgão de Fiscalização da EFTA.

3) A Advansa Manufacturing GmbH e os outros recorrentes cujos nomes figuram em anexo suportarão as suas próprias despesas, bem como as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

4) O Órgão de Fiscalização da EFTA suportará as despesas relativas ao seu pedido de intervenção.

(1) JO C 79, de 8.3.2021.
Despacho do Tribunal Geral de 28 de julho de 2021 — Csordas e o./Comissão

(Processo T-146/20) (1)

(«Recurso de anulação - Função pública - Funcionários - Regularidade das eleições da secção local do Luxemburgo do Comité do Pessoal da Comissão - Apresentação de uma lista comum a seis organizações sindicais ou profissionais - Obrigação de controlo pela instituição - Recurso manifestamente desprovido de qualquer fundamento jurídico»)

(2021/C 412/07)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrentes: Annamaria Csordas (Luxemburgo, Luxemburgo), Adrian Sorin Cristescu (Luxemburgo), Jean Putz (Esch-sur-Alzette, Luxemburgo), Miguel Vicente-Nunez (Luxemburgo) (representante: M.-A. Lucas, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: T. Bohr, T. Lilamand e D. Milanowska, agentes)

Objeto

Pedido baseado no artigo 270.o TFUE e destinado, em primeiro lugar, à anulação da declaração de ilegalidade da omissão da Comissão de prevenir ou censurar vários atos ou omissões relacionados com as eleições da secção local do Luxemburgo do Comité do Pessoal da Comissão de novembro de 2019, em segundo lugar, à anulação da Nota de 28 de novembro de 2019 da Comissão relativa ao cálculo da representatividade das organizações sindicais ou profissionais representativas do seu pessoal e, em terceiro lugar, à anulação de toda e qualquer decisão em matéria de atribuição de recursos adicionais às organizações sindicais ou profissionais signatárias do Acordo de Representatividade de 14 de outubro de 2019 em relação aos recursos de que as organizações dispunham com base na representatividade que lhes tinha sido reconhecida na sequência das eleições da secção local do Luxemburgo do Comité de Pessoal de 2016.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) Os recorrentes são condenados nas despesas, incluindo as relativas ao processo de medidas provisórias.

(1) JO C 201, de 15.6.2020.