Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Auxílios concedidos pelos Estados – Decisão da Comissão que declara a incompatibilidade de um auxílio com o mercado comum e ordena a sua restituição

[Tratado CE, artigo 93.° (actual artigo 88.° CE) e artigo 173.°, quinto parágrafo (que passou, após alteração, a artigo 230.°, quinto parágrafo, CE)]

2. Auxílios concedidos pelos Estados – Exame pela Comissão

[Tratado CE, artigos 38.° e 92.° (que passaram, após alteração, a artigos 32.° CE e 87.° CE), e artigos 42.° e 93.° (actuais artigos 36.° CE e 88.° CE); Regulamentos n.os 26 e 797/85 do Conselho]

3. Auxílios concedidos pelos Estados – Auxílios existentes e auxílios novos

4. Auxílios concedidos pelos Estados – Exame pela Comissão

(Regulamento n.° 659/1999 do Conselho)

5. Auxílios concedidos pelos Estados – Recuperação de um auxílio ilegal

[Tratado CE, artigo 93.°, n.° 3 (actual artigo 88.°, n.° 3, CE)]

6. Auxílios concedidos pelos Estados – Decisão da Comissão que verifica a incompatibilidade de um auxílio não notificado com o mercado comum

[Tratado CE, artigos 93.°, n.° 3, e 190.° (actuais artigos 88.°, n.° 3, CE e 253.° CE)]

7. Auxílios concedidos pelos Estados – Proibição – Derrogações – Alcance – Interpretação estrita

[Tratado CE, artigo 92.°, n.° 2, alínea b) (que passou, após alteração, a artigo 87.°, n.° 2, b), CE)]

8. Auxílios concedidos pelos Estados – Proibição – Derrogações – Auxílios destinados a favorecer ou a facilitar o desenvolvimento económico de certas regiões ou de certas actividades

[Tratado CE, artigo 92.°, n.° 3, alíneas a) e c) (que passou, após alteração, a artigo 87.° , n.° 3, alíneas a) e c), CE)]

Sumário

1. As exigências de segurança jurídica, mais concretamente as que decorrem do princípio da força de caso julgado, conduzem à exclusão da possibilidade de o beneficiário de um auxílio, objecto de uma decisão da Comissão adoptada com base no artigo 93.° do Tratado (actual artigo 88.° CE), que teria podido impugnar essa decisão e que deixou expirar o prazo imperativo previsto para esse efeito no artigo 173.°, quinto parágrafo, do Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo 230.°, quinto parágrafo, CE), pôr em causa a legalidade dessa decisão perante os órgãos jurisdicionais nacionais aquando de um recurso dirigido contra as medidas de execução dessa decisão tomadas pelas autoridades nacionais. Admitir que, em semelhantes circunstâncias, o interessado se possa opor, perante o órgão jurisdicional nacional, à execução da decisão, invocando a sua ilegalidade, traduzir‑se‑ia em reconhecer‑lhe a faculdade de contornar o carácter definitivo que a decisão reveste para ele, após a expiração do prazo de recurso.

É esse precisamente o caso quando a decisão da Comissão dirigida ao Estado‑Membro visado menciona expressamente o beneficiário do auxílio individual em causa, e esse Estado comunicou a este último a referida decisão, referindo que podia interpor um recurso de anulação contra essa decisão.

Em contrapartida, a situação é diferente ???? a decisão impugnada, dirigida ao Estado‑Membro, versa sobre regimes de auxílios destinados a categorias de pessoas definidas de modo geral e não a beneficiários expressamente identificados, e que a referida decisão não foi notificada por esse Estado‑Membro a nenhum beneficiário dos auxílios em causa. Neste último caso, não é efectivamente manifesto que seja admissível um recurso de anulação da decisão impugnada interposto pelos beneficiários desses auxílios e há, assim, que considerar que são admissíveis os pedidos de decisão prejudicial relativos à validade da decisão provenientes de um órgão jurisdicional nacional perante o qual os referidos beneficiários contestam a validade da decisão.

(cf. n. os 31‑34)

2. Resulta das disposições do artigo 42.° do Tratado (actual artigo 36.° CE) que as regras em matéria de concorrência só são aplicáveis à produção e ao comércio dos produtos agrícolas, como definidos no artigo 38.° do Tratado (que passou, após alteração, a artigo 32.° CE), na medida determinada pelo Conselho. Este último adoptou diferentes regulamentos, principalmente o Regulamento n.° 26, relativo à aplicação de determinadas regras de concorrência à produção e ao comércio de produtos agrícolas, e regulamentos relativos à organização comum de mercado, que versam sobre o regime de auxílios e diversos outros regulamentos, em especial o Regulamento n.° 797/85, relativo à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas, que versa também sobre esse regime. Por conseguinte, para apreciar se, ao pronunciar‑se sobre as medidas de auxílio à luz do artigo 92.° do Tratado (que passou, após alteração, a artigo 87.° CE) e do artigo 93.° do Tratado (actual artigo 88.° CE), a Comissão não fundamentou a decisão impugnada numa base jurídica incorrecta e tinha competência para a adoptar, é necessário determinar se os produtos abrangidos pelas medidas de auxílios são produtos agrícolas na acepção do artigo 38.° do Tratado e, nesse caso, à luz dos regulamentos eventualmente aplicáveis, em que medida estão sujeitos às disposições do Tratado em matéria de auxílios de Estado. De facto, só os produtos agrícolas não sujeitos a uma organização comum de mercado estão abrangidos pelas disposições do Tratado sobre os auxílios de Estado, cuja aplicação é limitada pelo Regulamento n.° 26.

(cf. n. os 37‑42, 48)

3. Devem ser consideradas auxílios novos as medidas adoptadas após a entrada em vigor do Tratado, que visem a instituição ou a alteração dos auxílios, sendo precisado que as alterações podem dizer respeito quer aos auxílios existentes quer aos projectos iniciais notificados à Comissão. Por conseguinte, a simples menção numa lei posterior à entrada em vigor do Tratado de uma lei anterior a essa data não é suficiente para demonstrar que as medidas de auxílios instituídas pela primeira se baseiam na segunda e constituem auxílios existentes, uma vez que a lei à qual foi feita referência foi rectificada e completada posteriormente.

(cf. n. os 51, 52)

4. Embora, até à adopção do Regulamento n.° 659/1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93.° do Tratado (actual artigo 88.° CE), a Comissão não estivesse sujeita a prazos específicos para o exame das medidas de auxílios, apesar disso, devia, não existindo diplomas a este respeito, velar por não retardar indefinidamente o exercício dos seus poderes, a fim de respeitar a exigência fundamental da segurança jurídica.

(cf. n.° 61)

5. Tendo em conta o carácter imperativo do controlo dos auxílios de Estado efectuado pela Comissão nos termos do artigo 93.° do Tratado (actual artigo 88.° CE), as empresas beneficiárias de um auxílio não podem, em princípio, ter uma confiança legítima na regularidade do auxílio, a não ser que este tenha sido concedido no respeito pelo processo previsto no referido artigo. Com efeito, um operador económico diligente deve normalmente estar em condições de se assegurar de que esse processo foi respeitado. Quando um auxílio é concedido sem notificação prévia à Comissão, sendo assim ilegal por força do artigo 93.°, n.° 3, do Tratado, o beneficiário do auxílio não pode ter, nesse momento, uma confiança legítima na regularidade da sua concessão.

(cf. n. os 64, 65)

6. No caso de auxílios que não foram notificados à Comissão na fase de projecto, esta última está obrigada a referir, na fundamentação da decisão, pelo menos, as circunstâncias em que esses auxílios foram concedidos, quando estas permitem demonstrar que os referidos auxílios são susceptíveis de afectar as trocas comercias entre Estados‑Membros, mas não é obrigada a fazer a demonstração do efeito real dos auxílios já concedidos. Se fosse esse o caso, com efeito, esta exigência levaria a favorecer os Estados‑Membros que pagam auxílios sem observarem o dever de notificação previsto no artigo 93.°, n.° 3, do Tratado (actual artigo 88.°, n.° 3, CE), em detrimento daqueles que notificam os auxílios na fase de projecto.

(cf. n.° 74)

7. O artigo 92.°, n.° 2, alínea b), do Tratado [que passou, após alteração, a artigo 87.°, n.° 2, alínea b), CE] dispõe que os auxílios destinados a remediar os danos causados por calamidades naturais ou por outros acontecimentos extraordinários são compatíveis com o mercado comum. Tratando‑se de uma derrogação ao princípio geral da incompatibilidade dos auxílios de Estado com o mercado comum, essa disposição deve ser objecto de interpretação estrita. Só podem ser compensados, na acepção dessa disposição, os prejuízos causados directamente por calamidades naturais ou por outros acontecimentos extraordinários. Consequentemente, deve existir um nexo directo entre os prejuízos causados pelo acontecimento extraordinário e o auxílio de Estado, e é necessária uma avaliação tão precisa quanto possível dos prejuízos sofridos pelos produtores em causa.

(cf. n.° 79)

8. A Comissão goza, para a apreciação da validade dos auxílios à luz das disposições do artigo 92.°, n.° 3, alíneas a) e c), do Tratado [que passou, após alteração, a artigo 87.°, n.° 3, alíneas a) e c), CE], relativas aos auxílios destinados a favorecer ou a facilitar o desenvolvimento económico de certas regiões ou de certas actividades, de um amplo poder de apreciação, cujo exercício implica apreciações de ordem económica e social que devem ser efectuadas num contexto comunitário. O juiz comunitário, ao fiscalizar a legalidade do exercício dessa liberdade, não pode substituir a apreciação da autoridade competente pela sua própria apreciação na matéria, devendo limitar‑se a examinar se aquela está viciada por erro manifesto ou por desvio de poder.

(cf. n.° 84)