ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (Terceira Secção)

3 de Junho de 1997

Processo T-196/95

H

contra

Comissão das Comunidades Europeias

«Funcionários — Aposentação obrigatória — Instituição e trabalhos da Comissão de Invalidez — Artigos 53.o e 59.o, n.o 2, do Estatuto — Notificação da decisão»

Texto integral em língua francesa II-403

Objecto:

Recurso que tem por objecto um pedido de anulação do parecer de 13 de Setembro de 1994 da Comissão de Invalidez, da decisão de 27 de Setembro de 1994 da Comissão que coloca a recorrente em situação de aposentação obrigatória e da decisão da Comissão de 27 de Junho de 1995 que indefere a reclamação apresentada pela recorrente da referida decisão.

Decisão:

Indeferimento e negado provimento.

Resumo

A recorrente, antiga funcionária do grau B 3 da Comissão, foi, por decisão de 17 de Março de 1993 do médico assessor da Comissão, colocada em situação de baixa médica obrigatória, nos termos do artigo 59.o, n.o 2, do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias (Estatuto).

Em 15 de Junho de 1993, apresentou uma reclamação desta decisão.

Por carta de 17 de Junho de 1993, enviada por correio simples para o endereço da recorrente em Bruxelas, a Comissão informou-a da sua decisão de submeter o processo, em conformidade com o artigo 59.o, n.o 3, do Estatuto, à Comissão de Invalidez, solicitando-lhe que designasse um médico da sua escolha para a representar nessa Comissão de Invalidez. Este pedido foi reiterado por carta de 15 de Julho de 1993, também enviada por correio simples.

Não tendo a recorrente designado o médico da sua escolha, a Comissão, por carta de 17 de Dezembro de 1993, solicitou ao presidente do Tribunal de Justiça que designasse oficiosamente um médico, em aplicação do artigo 7.o, segundo parágrafo, do anexo II do Estatuto.

Por petição que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Primeira Instância em 14 de Janeiro de 1994, a recorrente pede a anulação da decisão de 17 de Março de 1993 (processo T-8/94). Em 29 de Março de 1994, a Comissão solicita a suspensão da instância no processo T-8/94, pelo facto de a Comissão de Invalidez ainda não ter proferido o parecer previsto no artigo 59.o, n.o 3, do Estatuto. Por despacho de2 de Junho de 1994, o Tribunal de Primeira Instância suspendeu a instância no processo T-8/94, até que a Comissão de Invalidez proferisse o seu parecer.

Por carta de 20 de Junho de 1994, o presidente do Tribunal de Justiça designa oficiosamente um médico encarregado de representar a recorrente na Comissão de Invalidez. Por carta do mesmo dia, enviada por correio simples, o médico designado pela Comissão informa a recorrente da criação e da composição da Comissão de Invalidez.

Em 13 de Setembro de 1994, a Comissão de Invalidez conclui que a recorrente «[sofria] de uma invalidez permanente, considerada total, que a colocava na impossibilidade de exercer as funções correspondentes a um emprego da sua carreira e que, por este motivo, [era] obrigada a suspender o seu serviço na Comissão». Por decisão de 27 de Setembro de 1994, a autoridade investida do poder de nomeação (AIPN), referindo-se ao parecer da Comissão de Invalidez, decide aposentar a recorrente, com efeitos a 1 de Outubro de 1994, em conformidade com artigo 53.o do Estatuto (decisão da AIPN ou decisão impugnada). Segundo a Comissão, uma carta, à qual se anexou a decisão impugnada e contendo um recibo administrativo, foi empregue no próprio dia no endereço privado da recorrente por funcionários do Serviço de Segurança. Não tendo a recorrente sido encontrada, o referido recibo não foi por esta assinado.

Quanto à admissibilidade do recurso

Os prazos de reclamação e de recurso fixados pelos artigos 90.o e 91.o do Estatuto são de ordem pública e não podem ser deixados à disposição das partes (n.o 28).

Ver: Tribunal de Primeira Instância, 23 de Abril de 1996, Mancini/Comissão (T-113/95, ColectFP, p. II-543, n.o 20)

O recurso foi interposto no prazo de três meses a contar do dia da notificação da decisão que indefere a reclamação, em conformidade com o artigo 91.o, n.o 3, do Estatuto (n.o 29).

Compete à parte que alega a extemporaneidade de um recurso face aos prazos fixados pelo Estatuto fazer prova da data em que foi notificada a decisão impugnada (n.o30).

Ver: Tribunal de Primeira Instância, 9 de Junho de 1994, X/Comissão (T-94/92, ColectFP, p. II-481, n.o 22)

A notificação tem por finalidade permitir que o interessado tome utilmente conhecimento da existência da decisão e dos fundamentos pelos quais a administração entendeu justificá-la. Para que uma decisão seja devidamente notificada, na acepção das disposições do Estatuto, é preciso que tenha sido comunicada ao seu destinatário e que este estivesse em condições de dela tomar conhecimento (n.o 31).

Ver: Tribunal de Justiça, 15 de Junho de 1976, Jansch/Comissão(5/76 Recueil, p. 1027, n.o 10, Colect., p. 415); Tribunal de Primeira Instância, 8 de Junho de 1993, Fiorani/Parlamento (T-50/92, Colect., p. II-555, n.o 16); X/Comissão (já referido, n.o 24)

Importa interpretar os termos «[o] dia em que o interessado dela teve conhecimento», no sentido de que o prazo previsto pelo artigo 90.o, n.o 2, do Estatuto só começa a contar no dia em que o funcionário teve conhecimento da fundamentação e do conteúdo do dispositivo da decisão (n.o 35).

Quanto ao pedido de anulação da decisão de 27 de Junho de 1995 que indefere a reclamação da recorrente

Qualquer decisão de indeferimento de uma reclamação, implícita ou explícita, limita-se, se for pura e simples, a confirmar o acto ou a abstenção de que o reclamante se queixa e não constimi, vista isoladamente, um acto impugnável. É apenas quando essa decisão atribui, no todo ou em parte, direito à reclamação do interessado que constituirá, se for o caso, ela própria, um acto susceptível de ser objecto de um recurso. Um recurso cujo objecto se relaciona com tal indeferimento deve portanto ser considerado como interposto contra o acto lesivo do interesse, isto é, no caso em apreço, a decisão da AIPN (n.o 40).

Ver: Tribunal de Justiça, 28 de Maio de 1980, Kuhner/Comissão (33/79 e 75/79, Recueil, p. 1677, n.o 9); Tribunal de Justiça, 16 de Junho de 1988, Progoulis/Comissão(371/87, Colect., p. 3081, n.o 17)

Quanto ao pedido de anulação do parecer da Comissão de Invalidez

Os actos preparatórios, tal como o parecer da Comissão de Invalidez emitido no âmbito de um processo de aposentação obrigatória em aplicação do artigo 53.o do Estatuto, não podem ser objecto de recurso de anulação. É apenas por ocasião de um recurso contra a decisão adoptada no termo desse processo que o recorrente pode alegar a irregularidade dos actos anteriores que com ele estejam estreitamente conexos (n.o 48 e 49).

Ver: Tribunal de Justiça, 24 de Maio de 1988, Santarelli/Comissão (78/87 e 220/87, Colect., p. 2699 n.o 13); Tribunal de Primeira Instância, 22 de Março de 1995, Kotzonis/CES(T-586/93, Colect., p. II-665, n.o 28)

Quanto ao pedido de anulação da decisão da AIPN

Quanto ao fundamento baseado em violação do artigo 59.o, n.o 2, do Estatuto

O exame previsto no artigo 59.o, n.o 2, do Estatuto, relativo à colocação na situação de interrupção de serviço obrigatória de um funcionário, não deve necessariamente incluir um exame médico físico, mas pode, segundo o caso, implicar unicamente um exame de caracter psicológico que consiste apenas em entrevistas (n.o 62).

Quanto ao fundamento baseado em irregularidades relativas à instituição e aos trabalhos da Comissão de Invalidez

Se é verdade que a fiscalização jurisdicional não pode alargar-se às apreciações médicas propriamente ditas da Comissão de Invalidez, que devem ser consideradas definitivas desde que se tenham verificado em condições regulares, a fiscalização jurisdicional pode no entanto incidir sobre a regularidade da constituição e do funcionamento da comissão (n.o 75).

Ver: Tribunal de Primeira Instância, 27 de Fevereiro de 1992, Plug/Comissão (T-165/89, Colect., p. II-367, n.o 75)

Tratando-se da sua constituição, a designação de um médico para representar um funcionário numa Comissão de Invalidez, a que o presidente do Tribunal de Justiça deve proceder nos termos do artigo 7.o, segundo parágrafo, do anexo II do Estatuto para obviar a uma omissão do funcionário interessado, constitui um acto administrativo, de modo que não está sujeito ao princípio do contraditório, característico de um processo judicial (n.o 80).

Além disto, compete à comissão decidir em que medida é conveniente ter em conta os relatórios médicos previamente elaborados. O facto de a Comissão de Invalidez ter chegado a uma conclusão diferente da formulada por um ou por outro dos médicos que tenham anteriormente examinado a recorrente não basta, por si só, para pôr em causa a regularidade das suas conclusões (n.o 86).

Ver: Tribunal de Primeira Instância, 23 de Março de 1993, Gill/Comissão(T-43/89 RV, Colect., p. II-303, n.o 39)

Por fim, a questão de saber se a Comissão de Invalidez pode, tendo apenas em conta os documentos que a recorrente apresentou nos autos, pronunciar-se sobre o seu estado de saúde, quando esta se recusou a apresentar-se, é abrangida pelo poder de apreciação em matéria médica confiada aos membros da comissão (n.o 87).

Quanto ao fundamento baseado em violação do artigo 25.o do Estatuto

A obrigação de fundamentação de um parecer da Comissão de Invalidez deve conciliar-se com as necessidades do segredo médico que permitem que cada médico - salvo circunstâncias excepcionais - decida da possibilidade de comunicar aos pacientes que trata ou que examina a natureza das afecções que os podem afectar. Esta ponderação efectua-se através da faculdade, para o interessado, de solicitar e obter que sejam comunicados ao médico assistente que designou os motivos da inaptidão (n.o 95).

Ver: Tribunal de Justiça, 27 de Outubro de 1977, Moli/Comissão (121/76, Recueil, p. 1971, n.os 14 e 15, Colect., p. 707); Tribunal de Primeira Instância, 14 de Abril de 1994, A/Comissão (T-10/93. Colect., p II-179. n.o 35)

Dispositivo:

O recurso é julgado inadmissível na parte em que pretende obter a anulação, por um lado, da decisão de 27 de Junho de 1995 que indefere a reclamação de 6 de Abril de 1995 e, por outro, do parecer da Comissão de Invalidez de 13 de Setembro de 1994.

É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.