ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 8 de setembro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Svea Hovrätt — Suécia) — IRnova AB/FLIR Systems AB

(Processo C-399/21) (1)

(«Reenvio prejudicial - Cooperação judiciária em matéria civil - Competência judiciária, reconhecimento e execução de decisões em matéria civil e comercial - Regulamento (UE) n.o 1215/2012 - Artigo 24.o, ponto 4 - Competências exclusivas - Competência em matéria de registo ou validade de patentes - Âmbito de aplicação - Pedido de patente apresentado e patente concedida num Estado terceiro - Qualidade de inventor - Titular do direito sobre uma invenção»)

(2022/C 408/24)

Língua do processo: sueco

Órgão jurisdicional de reenvio

Svea Hovrätt

Partes no processo principal

Recorrente: IRnova AB

Recorrida: FLIR Systems AB

Dispositivo

O artigo 24.o, ponto 4, do Regulamento (UE) n.o 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2012, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial,

deve ser interpretado no sentido de que:

não se aplica a um litígio destinado a determinar, no âmbito de uma ação baseada na qualidade alegada de inventor ou de coinventor, se uma pessoa é titular do direito sobre invenções objeto de pedidos de patente apresentados e de patentes concedidas em países terceiros.

(1) JO C 368, de 13.9.2021.
1)

As regras de conflito previstas no artigo 13.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social, não são aplicáveis à situação de uma pessoa que reside no Estado-Membro em que se encontra igualmente o centro de interesse das suas atividades, ao mesmo tempo que exerce uma atividade, repartida de modo desigual, em dois outros Estados-Membros, quando se trata de determinar se essa pessoa dispõe de direitos diretos perante as instituições de um desses dois outros Estados-Membros a título de contribuições pagas durante um determinado período.
2)

O princípio do primado do direito da União deve ser interpretado no sentido de que impõe à autoridade judiciária de emissão que proceda, tanto quanto possível, a uma interpretação conforme do seu direito nacional que lhe permita garantir um resultado compatível com a finalidade prosseguida pela Decisão-Quadro 2002/584, conforme alterada pela Decisão-Quadro 2009/299, decisão que se opõe a que, por força do direito nacional, essa autoridade seja obrigada a transmitir à pessoa contra quem é emitido um mandado de detenção europeu, antes da sua entrega às autoridades judiciárias do Estado-Membro de emissão, a decisão nacional referente à sua detenção e as informações relativas às possibilidades de recurso dessa decisão.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 14 de julho de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Högsta domstolen — Suécia) — CC/VO

(Processo C-572/21) (1)

(«Reenvio prejudicial - Competência, reconhecimento e execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental - Responsabilidade parental - Regulamento (CE) n.o 2201/2003 - Artigo 8.o, n.o 1, e artigo 61.o, alínea a) - Competência geral - Princípio da perpetuatio fori - Transferência, no decurso da instância, da residência habitual de uma criança de um Estado-Membro da União Europeia para um Estado terceiro que é parte na Convenção de Haia de 1996»)

(2022/C 359/12)

Língua do processo: sueco

Órgão jurisdicional de reenvio

Högsta domstolen

Partes no processo principal

Recorrente: CC

Recorrido: VO

Dispositivo

O artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 2201/2003 do Conselho, de 27 de novembro de 2003, relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1347/2000, lido em conjugação com o artigo 61.o, alínea a), deste regulamento, deve ser interpretado no sentido de que um tribunal de um Estado-Membro ao qual foi submetido um litígio em matéria de responsabilidade parental não mantém a competência para conhecer desse litígio ao abrigo deste artigo 8.o, n.o 1, quando a residência habitual da criança em causa tenha sido transferida legalmente, no decurso da instância, para o território de um Estado terceiro que é parte na Convenção Relativa à Competência, à Lei Aplicável, ao Reconhecimento, à Execução e à Cooperação em Matéria de Responsabilidade Parental e Medidas de Proteção das Crianças, celebrada em Haia, em 19 de outubro de 1996.

(1) JO C 481, de 29.11.2021.
2)

O artigo 30.o, n.o 2, alíneas a) e b), do Regulamento n.o 2913/92 deve ser interpretado no sentido de que a autoridade aduaneira de um Estado-Membro pode excluir, na determinação do valor aduaneiro, os valores transacionais relativos a outras operações do requerente do desalfandegamento, mesmo que os referidos valores não tenham sido contestados por essa autoridade aduaneira nem pelas autoridades aduaneiras de outros Estados-Membros, desde que, por um lado, no que respeita aos valores transacionais relativos a importações efetuadas nesse Estado-Membro, a referida autoridade os ponha previamente em causa em aplicação do artigo 78.o, n.os 1 e 2, do Regulamento n.o 2913/92, dentro dos prazos impostos pelo artigo 221.o do mesmo e seguindo o procedimento estabelecido no artigo 181.o-A do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 3254/94 da Comissão, de 19 de dezembro de 1994, e, por outro, quanto aos valores transacionais relativos a importações efetuadas noutros Estados-Membros, essa autoridade aduaneira fundamente a referida exclusão de um modo compatível com o artigo 6.o, n.o 3, do Regulamento n.o 2913/92 por referência a elementos que afetem o seu caráter plausível.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 7 de julho de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden — Países Baixos) — Staatssecretaris van Financiën/X

(Processo C-194/21) (1)

(«Reenvio prejudicial - Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) - Diretiva 2006/112/CE - Artigos 184.o e 185.o - Regularização das deduções - Sujeito passivo que não exerceu o seu direito a dedução antes de o prazo ter prescrito - Impossibilidade de efetuar esta dedução no âmbito da regularização»)

(2022/C 318/18)

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Hoge Raad der Nederlanden

Partes no processo principal

Recorrente: Staatssecretaris van Financiën

Recorrido: X

Dispositivo

Os artigos 184.o e 185.o da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, conforme alterada pela Diretiva 2010/45/UE do Conselho, de 13 de julho de 2010,

devem ser interpretados no sentido de que:

não se opõem a que seja recusada a um sujeito passivo que não exerceu, antes de decorrido o prazo de prescrição previsto no direito nacional, o direito à dedução do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) respeitante à aquisição de um bem ou de um serviço, a possibilidade de efetuar posteriormente essa dedução, por ocasião da primeira utilização do referido bem ou do referido serviço para efeitos de operações tributadas, a título de uma regularização, mesmo que não tenha sido constatado que existiu abuso de direito, fraude ou perda de receitas fiscais.

(1) JO C 228, de 14.6.2021.
1)

A República Francesa, — ao não assegurar que não seja excedido, de forma sistemática e persistente, o valor-limite diário aplicável às concentrações de partículas (PM10), desde 1 de janeiro de 2005 até 2019 inclusive, na aglomeração e zona de qualidade Paris (FR04A01/FR11ZAG01) e, desde 1 de janeiro de 2005 até 2016 inclusive, com exceção de 2008, na aglomeração e zona de qualidade Martinique/Fort-de-France (FR39N10/FR02ZAR01), não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 13.o, n.o 1, da Diretiva 2008/50/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2008, relativa à qualidade do ar ambiente e a um ar mais limpo na Europa, interpretado em conjugação com o anexo XI dessa diretiva, e — ao não assegurar a elaboração de planos de qualidade do ar que prevejam medidas adequadas para que o período de excedência desse valor-limite possa ser o mais curto possível, não cumpriu, nessas duas zonas, desde 11 de junho de 2010, as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 23.o, n.o 1, segundo parágrafo da Diretiva 2008/50, interpretado em conjugação com o anexo XV dessa diretiva.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 5 de maio de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Nejvyšší správní soud — República Checa) — HJ/Ministerstvo práce a sociálních věcí

(Processo C-101/21) (1)

(«Reenvio prejudicial - Política social - Diretiva 2008/94/CE - Proteção dos trabalhadores assalariados em caso de insolvência do empregador - Artigo 2.o, n.o 2 - Conceito de “trabalhador assalariado” - Artigo 12.o, alíneas a) e c) - Limites à responsabilidade das instituições de garantia - Pessoa que exerce, com base num contrato de trabalho celebrado com uma sociedade comercial, as funções de membro do conselho de administração e de diretor dessa sociedade - Acumulação de funções - Jurisprudência nacional que recusa a essa pessoa as garantias previstas nessa diretiva»)

(2022/C 257/14)

Língua do processo: checo

Órgão jurisdicional de reenvio

Nejvyšší správní soud

Partes no processo principal

Recorrente: HJ

Recorrido: Ministerstvo práce a sociálních věcí

Dispositivo

O artigo 2.o, n.o 2, e o artigo 12.o, alíneas a) e c), da Diretiva 2008/94/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2008, relativa à proteção dos trabalhadores assalariados em caso de insolvência do empregador, conforme alterada pela Diretiva (UE) 2015/1794 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de outubro de 2015, devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma jurisprudência nacional segundo a qual uma pessoa que, com base num contrato de trabalho válido à luz do direito nacional, exerce cumulativamente as funções de diretor e de membro do órgão estatutário de uma sociedade não pode ser qualificada de trabalhador assalariado, na aceção desta diretiva, e, por conseguinte, beneficiar das garantias nela previstas.

(1) JO C 148, de 26.4.2021.
1)

Ao recusar reduzir as pensões de alimentos ou os montantes substitutivos destas pensões e as pensões complementares do rendimento tributável aos contribuintes não residentes na Bélgica que aí recebam menos de 75 % dos seus rendimentos profissionais e que não podem beneficiar da mesma dedução nos seus Estados-Membros de residência em razão do montante exíguo dos seus rendimentos tributáveis nesse Estado, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 45.o TFUE e do artigo 28.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, de 2 de maio de 1992.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 17 de novembro de 2022 (pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Hof van beroep te Brussel — Bélgica) — Impexeco N.V./Novartis AG (C-253/20), PI Pharma NV/Novartis AG, Novartis Pharma NV (C-254/20)

(Processo apensos C-253/20 e C-254/20) (1)

(«Reenvio prejudicial - Artigos 34.o e 36.o TFUE - Livre circulação de mercadorias - Propriedade intelectual - Marcas - Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Artigo 9.o, n.o 2 - Artigo 13.o - Diretiva 2008/95 - Artigo 5.o, n.o 1 - Artigo 7.o - Direito conferido pela marca - Esgotamento do direito conferido pela marca - Importação paralela de medicamentos - Medicamento de referência e medicamento genérico - Empresas economicamente ligadas - Reacondicionamento do medicamento genérico - Nova embalagem externa - Aposição da marca do medicamento de referência - Oposição do titular da marca - Compartimentação artificial dos mercados entre Estados-Membros»)

(2023/C 15/05)

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Hof van beroep te Brussel

Partes no processo principal

Recorrentes: Impexeco N.V. (C-253/20), PI Pharma NV (C-254/20)

Recorridas: Novartis AG (C-253/20), Novartis AG, Novartis Pharma NV (C-254/20),

Dispositivo

O artigo 9.o, n.o 2, e o artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, sobre a marca da UE, conforme alterado pelo Regulamento (UE) 2015/2424 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2015, bem como o artigo 5.o, n.o 1, e o artigo 7.o da Diretiva 2008/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2008, que aproxima as legislações dos Estados Membros em matéria de marcas, lidos à luz dos artigos 34.o e 36.o TFUE,

devem ser interpretados no sentido de que:

o titular da marca de um medicamento de referência e da marca de um medicamento genérico pode opor se à introdução no mercado de um Estado Membro, por um importador paralelo, desse medicamento genérico, importado de outro Estado Membro, quando este tenha sido reacondicionado numa embalagem externa sobre a qual foi aposta a marca do medicamento de referência correspondente, a menos que, por um lado, os dois medicamentos sejam idênticos em todos os aspetos e, por outro, a substituição da marca cumpra todos os requisitos enunciados no n.o 79 do Acórdão de 11 de julho de 1996, Bristol Myers Squibb e o. (C 427/93, C 429/93 e C 436/93, EU:C:1996:282), no n.o 32 do Acórdão de 26 de abril de 2007, Boehringer Ingelheim e o. (C 348/04, EU:C:2007:249), e no n.o 28 do Acórdão de 17 de maio de 2018, Junek Europ Vertrieb (C 642/16, EU:C:2018:322).

(1) JO C 297, de 7.9.2020.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 8 de dezembro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Grondwettelijk Hof — Bélgica) — Orde van Vlaamse Balies, IG, Belgian Association of Tax Lawyers, CD, JU/Vlaamse Regering

(Processo C-694/20) (1)

(«Reenvio prejudicial - Cooperação administrativa no domínio da fiscalidade - Troca automática de informações obrigatória em relação aos mecanismos transfronteiriços a comunicar - Diretiva 2011/16/UE, conforme alterada pela Diretiva (UE) 2018/822 - Artigo 8.o-AB, n.o 5 - Validade - Sigilo profissional do advogado - Dispensa da obrigação de comunicação concedida ao advogado intermediário sujeito ao sigilo profissional - Obrigação de este advogado intermediário notificar qualquer outro intermediário que não seja seu cliente das suas obrigações de comunicação - Artigos 7.o e 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia»)

(2023/C 35/06)

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Grondwettelijk Hof

Partes no processo principal

Recorrentes: Orde van Vlaamse Balies, IG, Belgian Association of Tax Lawyers, CD, JU

Recorrido: Vlaamse Regering

Dispositivo

O artigo 8.o-AB, n.o 5, da Diretiva 2011/16/UE do Conselho, de 15 de fevereiro de 2011, relativa à cooperação administrativa no domínio da fiscalidade e que revoga a Diretiva 77/799/CEE, conforme alterada pela Diretiva (UE) 2018/822 do Conselho, de 25 de maio de 2018, é inválido à luz do artigo 7.o da Carta, na medida em que a sua aplicação pelos Estados-Membros tem por efeito impor ao advogado que atua como intermediário, na aceção do artigo 3.o, ponto 21, desta diretiva, quando este é dispensado da obrigação de comunicação, prevista no n.o 1 do artigo 8.o-AB da referida diretiva, devido ao sigilo profissional a que está sujeito, de notificar sem demora qualquer outro intermediário que não seja seu cliente das suas obrigações de comunicação nos termos do n.o 6 do referido artigo 8.o-AB.

(1) JO C 128, de 12.4.2021.
2)

Se o artigo 49.o TFUE for aplicável, o princípio da proteção da confiança legítima deve ser interpretado no sentido de que não se opõe, em princípio, a uma legislação nacional que reduz temporariamente, durante a vigência de contratos de concessão celebrados entre sociedades e a administração do Estado-Membro em causa, a remuneração dos concessionários estipulada nos referidos contratos, exceto se se verificar que, atendendo à dimensão do impacto dessa redução na rentabilidade dos investimentos efetuados pelos concessionários, bem como à natureza súbita e ao caráter imprevisível eventuais desta medida, os referidos concessionários não dispuseram do tempo necessário para se adaptarem a esta nova situação.
O artigo 21.o, n.o 1, alínea b), i), e n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2012, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial,

deve ser interpretado no sentido de que:

um trabalhador pode demandar no tribunal do último lugar onde, ou a partir do qual, efetuou habitualmente o seu trabalho uma pessoa, domiciliada ou não no território de um Estado-Membro, à qual não está vinculado por um contrato de trabalho formal, mas que, por força de um acordo de garantia de que dependia a celebração do contrato de trabalho com um terceiro, é diretamente responsável perante esse trabalhador pela execução das obrigações desse terceiro, desde que exista um vínculo de subordinação entre essa pessoa e o trabalhador.
1)

O Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do princípio da efetividade ao adotar e manter em vigor o artigo 32.o, n.os 3 a 6, e o artigo 34.o, n.o 1, segundo parágrafo, da Ley 40/2015 de Régimen Jurídico del Sector Público (Lei 40/2015 Relativa ao Regime Jurídico do Setor Público), de 1 de outubro de 2015, e o artigo 67.o, n.o 1, terceiro parágrafo, da Ley 39/2015 del Procedimiento Administrativo Común de las Administraciones Públicas (Lei 39/2015 Relativa ao Procedimento Administrativo Comum das Administrações Públicas), de 1 de outubro de 2015, na medida em que estas disposições sujeitam a reparação dos danos causados aos particulares pelo legislador espanhol em consequência de uma violação do direito da União: — ao requisito de existir uma decisão do Tribunal de Justiça que declare a incompatibilidade com o direito da União da norma com valor de lei aplicada; — ao requisito de o particular lesado ter obtido, em qualquer instância, uma sentença transitada em julgado que tenha negado provimento a um recurso interposto do ato administrativo que causou o dano, sem prever qualquer exceção para os casos em que o dano decorre diretamente de um ato ou uma omissão do legislador, contrário ao direito da União, quando não exista um ato administrativo impugnável; — a um prazo de prescrição de um ano a contar da publicação no Jornal Oficial da União Europeia da decisão do Tribunal de Justiça que declara a incompatibilidade com o direito da União da norma com valor de lei aplicada, sem abranger os casos em que essa decisão não exista; e — ao requisito de que só possam ser indemnizados os danos ocorridos nos cinco anos anteriores à data dessa publicação, salvo disposição em contrário prevista nessa decisão.
1)

O artigo 16.o, n.o l, alínea a), da Diretiva 2003/86/CE do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativa ao direito ao reagrupamento familiar, deve ser interpretado no sentido de que, em caso de reagrupamento familiar de progenitores com um refugiado menor não acompanhado, nos termos do artigo 10.o, n.o 3, alínea a), desta diretiva, lido em conjugação com o artigo 2.o, alínea f), da mesma, o facto de esse refugiado ainda ser menor à data da decisão relativa ao pedido de entrada e residência para efeitos de reagrupamento familiar apresentado pelos progenitores do requerente do reagrupamento não constitui uma «condição» na aceção do referido artigo 16.o, n.o 1, alínea a), cuja inobservância permite aos Estados-Membros indeferir tal pedido. Além disso, estas disposições, lidas à luz do artigo 13.o, n.o 2, da referida diretiva, devem ser interpretadas no sentido de que se opõem a uma regulamentação nacional nos termos da qual, em tal situação, o direito de residência dos progenitores em causa cessa assim que o filho atinge a maioridade.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 16 de junho de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Köln — Alemanha) — ACC Silicones Ltd. / Bundeszentralamt für Steuern

(Processo C-572/20) (1)

(«Reenvio prejudicial - Livre circulação de capitais - Dividendos provenientes de participações sociais dispersas - Reembolso do imposto sobre os rendimentos de capitais pago por uma sociedade não residente - Requisitos - Livre circulação de capitais - Princípio da proporcionalidade»)

(2022/C 294/09)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Finanzgericht Köln

Partes no processo principal

Recorrente: ACC Silicones Ltd.

Recorrido: Bundeszentralamt für Steuern

Dispositivo

O artigo 63.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma disposição da legislação fiscal de um Estado-Membro que sujeita o reembolso do imposto sobre os rendimentos de capitais pago sobre os dividendos provenientes de participações inferiores aos limiares previstos pela Diretiva 90/435/CEE do Conselho, de 23 de julho de 1990, relativa ao regime fiscal comum aplicável às sociedades-mães e sociedades afiliadas de Estados-Membros diferentes, conforme alterada pela Diretiva 2003/123/CE do Conselho, de 22 de dezembro de 2003, recebidos por uma sociedade com sede noutro Estado-Membro à prova de que esse imposto não pode ser imputado nem ser objeto de um reporte de imputação nessa sociedade ou nos seus acionistas diretos ou indiretos, nem ser deduzido pela referida sociedade enquanto despesas profissionais ou despesas de exploração, se tal requisito não estiver previsto no que respeita ao reembolso do imposto sobre os rendimentos de capitais pago por uma sociedade residente que recebe o mesmo tipo de rendimentos.

(1) JO C 53, de 15.02.2021.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 7 de julho de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof — Áustria) — CC/Pensionsversicherungsanstalt

(Processo C-576/20) (1)

(«Reenvio prejudicial - Segurança social dos trabalhadores migrantes - Regulamento (CE) n.o 987/2009 - Artigo 44.o, n.o 2 - Âmbito de aplicação - Pensão de velhice - Cálculo - Contagem dos períodos de educação dos filhos cumpridos noutros Estados-Membros - Artigo 21.o TFUE - Livre circulação dos cidadãos»)

(2022/C 318/02)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Oberster Gerichtshof

Partes no processo principal

Demandante: CC

Demandada: Pensionsversicherungsanstalt

Dispositivo

O artigo 44.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CE) n.o 883/2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social, deve ser interpretado no sentido de que, quando a pessoa em causa não preenche a condição do exercício de uma atividade por conta de outrem ou por conta própria imposta por essa disposição para obter, para efeitos da concessão de uma pensão de velhice, a tomada em consideração pelo Estado-Membro devedor dessa pensão dos períodos de educação dos filhos que cumpriu noutros Estados-Membros, esse Estado-Membro é obrigado a tomar em consideração esses períodos ao abrigo do artigo 21.o TFUE, desde que essa pessoa tenha trabalhado e contribuído exclusivamente no referido Estado-Membro, quer antes quer depois da transferência da sua residência para outro Estado-Membro onde efetuou os referidos períodos.

(1) JO C 35, de 1.2.2021.