Processo C-141/11

Torsten Hörnfeldt

contra

Posten Meddelande AB

(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Södertörns tingsrätt)

«Igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional — Proibição de discriminações com base na idade — Legislação nacional que confere o direito incondicional de trabalhar até aos 67 anos e que prevê a cessação automática do contrato de trabalho no final do mês em que o trabalhador perfaz essa idade — Não tomada em consideração do montante da pensão de reforma»

Sumário do acórdão

Política social — Igualdade de tratamento em matéria de emprego e de trabalho — Diretiva 2000/78 — Proibição de discriminação baseada na idade — Diferença de tratamento objetivamente justificada — Legislação nacional que prevê a cessação do contrato de trabalho, sem que seja necessária a sua resolução, no último dia do mês em que o trabalhador faz 67 anos — Falta de precisão quanto ao objetivo desta legislação — Inexistência de efeitos na justificação desta medida — Tomada em conta de critérios gerais que resultam da política de emprego e do mercado de trabalho — Admissibilidade e caráter proporcional dessa legislação (Diretiva 2000/78 do Conselho, artigos 6.°, n.o 1, primeiro parágrafo) Política social — Igualdade de tratamento em matéria de emprego e de trabalho — Diretiva 2000/78 — Proibição de discriminação baseada na idade — Legislação nacional que prevê a cessação do contrato de trabalho, sem que seja necessária a sua resolução, no último dia do mês em que o trabalhador faz 67 anos — Atribuição de um direito incondicional de trabalhar até essa idade — Falta de tomada em conta do montante da pensão de reforma — Admissibilidade (Diretiva 2000/78 do Conselho, artigos 6.°, n.o 1 segundo parágrafo)

V. texto da decisão. (cf. n.os 24-30, 32, 37-46) O artigo 6.o, n.o 1, segundo parágrafo, da Diretiva 2000/78, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma medida nacional, que permite a um empregador fazer cessar o contrato de trabalho de um trabalhador apenas com base no facto de este atingir a idade de 67 anos e que não tem em consideração a pensão de reforma que o interessado receberá, uma vez que é objetiva e razoavelmente justificada por um objetivo legítimo relativo à política de emprego e do mercado de trabalho e constitui um meio apropriado e necessário para a sua realização. (cf. n.os 42, 47 e disp.)

Processo C-141/11

Torsten Hörnfeldt

contra

Posten Meddelande AB

(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Södertörns tingsrätt)

«Igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional — Proibição de discriminações com base na idade — Legislação nacional que confere o direito incondicional de trabalhar até aos 67 anos e que prevê a cessação automática do contrato de trabalho no final do mês em que o trabalhador perfaz essa idade — Não tomada em consideração do montante da pensão de reforma»

Sumário do acórdão

Política social — Igualdade de tratamento em matéria de emprego e de trabalho — Diretiva 2000/78 — Proibição de discriminação baseada na idade — Diferença de tratamento objetivamente justificada — Legislação nacional que prevê a cessação do contrato de trabalho, sem que seja necessária a sua resolução, no último dia do mês em que o trabalhador faz 67 anos — Falta de precisão quanto ao objetivo desta legislação — Inexistência de efeitos na justificação desta medida — Tomada em conta de critérios gerais que resultam da política de emprego e do mercado de trabalho — Admissibilidade e caráter proporcional dessa legislação (Diretiva 2000/78 do Conselho, artigos 6.°, n.o 1, primeiro parágrafo) Política social — Igualdade de tratamento em matéria de emprego e de trabalho — Diretiva 2000/78 — Proibição de discriminação baseada na idade — Legislação nacional que prevê a cessação do contrato de trabalho, sem que seja necessária a sua resolução, no último dia do mês em que o trabalhador faz 67 anos — Atribuição de um direito incondicional de trabalhar até essa idade — Falta de tomada em conta do montante da pensão de reforma — Admissibilidade (Diretiva 2000/78 do Conselho, artigos 6.°, n.o 1 segundo parágrafo)