Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1 Convenção relativa à competência judiciária e à execução de decisões - Protocolo relativo à interpretação da convenção pelo Tribunal de Justiça - Órgãos jurisdicionais nacionais habilitados a recorrer ao Tribunal de Justiça a título prejudicial - Órgãos jurisdicionais que decidem em instância de «recurso» - Conceito - Itália - Corte d'appello para a qual foi interposto um recurso da decisão que indeferiu um pedido de exequatur - Inclusão

(Convenção de 27 de Setembro de 1968, artigo 40._, primeiro parágrafo; protocolo de 3 de Junho de 1971, artigo 2._, n._ 2)

2 Convenção relativa à competência judiciária e à execução de decisões - Reconhecimento e execução das decisões - Motivos de recusa - Violação da ordem pública do Estado requerido - Apreciação pelo tribunal requerido - Limites - Controlo pelo Tribunal de Justiça

(Convenção de 27 de Setembro de 1968, artigo 27._, n._ 1)

3 Convenção relativa à competência judiciária e à execução de decisões - Reconhecimento e execução das decisões - Motivos de recusa - Violação da ordem pública do Estado requerido - Conceito

(Convenção de 27 de Setembro de 1968, artigo 27._, n._ 1)

4 Convenção relativa à competência judiciária e à execução de decisões - Reconhecimento e execução das decisões - Motivos de recusa - Violação pelo juiz originário do direito nacional ou do direito comunitário - Exclusão

[Tratado CE, artigo 177._ (actual artigo 234._ CE); convenção de 27 de Setembro de 1968, artigos 27._, 29._ e 34._, terceiro parágrafo]

5 Convenção relativa à competência judiciária e à execução de decisões - Reconhecimento e execução das decisões - Motivos de recusa - Violação da ordem pública do Estado requerido - Existência no Estado de origem de direitos de propriedade intelectual relativos a elementos de carroçaria de veículos automóveis - Exclusão

(Convenção de 27 de Setembro de 1968, artigo 27._, n._ 1)

Sumário

1 A Corte d'appello, para a qual foi interposto recurso da decisão que indeferiu o pedido de exequatur, em aplicação do artigo 40._, primeiro parágrafo, da convenção de 27 de Setembro de 1968 relativa à competência judiciária e à execução de decisões em matéria civil e comercial, deve ser considerado como um órgão jurisdicional decidindo em recurso e, por conseguinte, como estando habilitado, nos termos do artigo 2._, ponto 2, do protocolo de 3 de Junho de 1971 relativo à interpretação pelo Tribunal de Justiça da convenção, a pedir ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre uma questão de interpretação da convenção.

Com efeito, embora seja certo que, na Itália, as duas fases do processo de exequatur decorrem perante a Corte d'appello, esta aparente identidade, que resulta de escolha da República Italiana, não pode ocultar o facto de o processo iniciado nos termos do artigo 32._, primeiro parágrafo, relativa à apresentação do requerimento para aposição da fórmula executória, diferir do instaurado nos termos do artigo 40._, primeiro parágrafo. No primeiro caso, a Corte d'appello decide, em conformidade com o artigo 34._, primeiro parágrafo, sem que a parte contra a qual é pedida a execução possa, neste estádio do processo, apresentar observações. No segundo caso, em contrapartida, a parte contra a qual é pedida a execução deve ser chamada, em conformidade com o artigo 40._, segundo parágrafo, a comparecer perante a Corte d'appello.

(cf. n.os 21-23)

2 Embora os Estados contratantes continuem a ter, em princípio, liberdade para determinarem, em virtude da reserva inscrita no artigo 27._, ponto 1, da convenção de 27 de Setembro de 1968 relativa à competência judiciária e à execução de decisões em matéria civil e comercial, e em conformidade com as suas concepções nacionais, as exigências da sua ordem pública, os limites desta noção dependem da interpretação da convenção. Por conseguinte, embora não caiba ao Tribunal de Justiça definir o conteúdo da ordem pública de um Estado contratante, compete-lhe, apesar disso, controlar os limites no quadro dos quais o juiz de um Estado contratante pode fazer recurso a esta noção para não reconhecer uma decisão emanada de uma jurisdição de um outro Estado contratante.

(cf. n.os 27-28)

3 Um recurso à cláusula de ordem pública, que consta do artigo 27._, ponto 1, da convenção de 27 de Setembro de 1968 relativa à competência judiciária e à execução de decisões em matéria civil e comercial, só é concebível na hipótese de o reconhecimento ou a execução da decisão proferida num outro Estado contratante colidir de modo inaceitável com a ordem jurídica do Estado requerido, na medida em que haveria uma ofensa a um princípio fundamental. A fim de respeitar a proibição de revisão quanto ao mérito da decisão estrangeira, a ofensa deverá constituir uma violação manifesta de uma regra de direito considerada como essencial na ordem jurídica do Estado requerido ou de um direito reconhecido como fundamental nesta ordem jurídica.

(cf. n._ 30)

4 O juiz do Estado requerido não pode, sob pena de pôr em causa a finalidade da convenção de 27 de Setembro de 1968 relativa à competência judiciária e à execução de decisões em matéria civil e comercial, recusar o reconhecimento de uma decisão emanada de outro Estado contratante pelo mero motivo de considerar que, nesta decisão, o direito nacional ou o direito comunitário foi mal aplicado. Importa, pelo contrário, considerar que, em tais casos, o sistema das vias de recurso posto em prática em cada Estado contratante, completado pelo mecanismo de reenvio prejudicial previsto no artigo 177._ do Tratado (actual artigo 234._ CE), fornece aos particulares uma garantia suficiente.

(cf. n._ 33)

5 O artigo 27._, ponto 1, da convenção de 27 de Setembro de 1968 relativa à competência judiciária e à execução de decisões em matéria civil e comercial deve ser interpretado no sentido de que não pode ser considerada como contrária à ordem pública uma decisão proferida pelo juiz de um Estado contratante que reconhece a existência de um direito de propriedade intelectual sobre elementos da carroçaria de veículos automóveis e que confere ao titular deste direito uma protecção que lhe permite proibir terceiros, nomeadamente operadores económicos estabelecidos noutro Estado contratante, de fabricarem, venderem, transportarem, importarem ou exportarem desse Estado os referidos elementos de carroçaria.

(cf. n._ 34 e disp.)