Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Política social – Acordo‑quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo – Directiva 1999/70 – Condições de emprego – Conceito

(Directiva 1999/70 do Conselho, anexo, artigo 4.°, n.° 1)

2. Política social – Acordo‑quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo – Directiva 1999/70 – Âmbito de aplicação

(Directiva 1999/70 do Conselho, anexo, artigo 4.°, n.° 1)

3. Política social – Acordo‑quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo – Directiva 1999/70 – Razões objectivas que justificam uma diferença de tratamento – Conceito

(Directiva 1999/70 do Conselho, anexo, artigo 4.°, n.° 1)

4. Política social – Acordo‑quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo – Directiva 1999/70 – Procedimentos destinados a garantir a observância das obrigações que decorrem da referida directiva – Prazo para agir

(Directiva 1999/70 do Conselho, anexo)

Sumário

1. O conceito de condições de emprego referido no artigo 4.°, n.° 1, do Acordo‑quadro relativo a contratos de trabalho a termo, que consta do anexo da Directiva 1999/70 respeitante ao Acordo‑quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo, engloba uma condição relativa à ponderação, no âmbito de um processo de selecção para uma promoção por via interna, que visa a nomeação na qualidade de funcionário de carreira, dos períodos de serviço cumpridos anteriormente na qualidade de funcionário interino.

(cf. n.° 47)

2. A Directiva 1999/70, respeitante ao acordo‑quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo e o acordo‑quadro relativo a contratos de trabalho a termo que consta do anexo desta devem ser interpretados no sentido de que, por um lado, se aplicam aos contratos e às relações laborais a termo celebrados com as administrações e outras entidades do sector público e, por outro, exigem que seja excluída qualquer diferença de tratamento entre os funcionários de carreira e os funcionários interinos comparáveis de um Estado‑Membro pelo simples motivo de estes últimos terem um contrato ou uma relação laboral a termo, salvo se razões objectivas justificarem um tratamento diferente na acepção do artigo 4.°, n.° 1, do referido acordo‑quadro.

(cf. n.° 62, disp.1)

3. O artigo 4.° do referido acordo‑quadro relativo a contratos de trabalho a termo, que consta do anexo da Directiva 1999/70 respeitante ao acordo‑quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a que os períodos de serviço cumpridos por um funcionário interino de uma administração pública não sejam tidos em conta para o acesso deste, que entretanto se tornou funcionário de carreira, a uma promoção por via interna à qual podem unicamente candidatar‑se os funcionários de carreira, a menos que o funcionário interino não se encontre numa situação comparável à dos referidos funcionários de carreira e/ou essa exclusão seja justificada por razões objectivas na acepção do n.° 1 deste artigo.

A este respeito, o conceito de razões objectivas exige que a desigualdade de tratamento em causa seja justificada pela existência de elementos precisos e concretos, que caracterizem a condição de emprego em questão, no contexto específico no qual esta se insere e com base em critérios objectivos e transparentes, a fim de verificar se esta desigualdade responde a uma real necessidade e é adequada e necessária para atingir o objectivo prosseguido. Os referidos elementos podem resultar, nomeadamente, da natureza particular das tarefas para a realização das quais esses contratos a termo foram celebrados e das características inerentes a essas tarefas ou, eventualmente, da prossecução de um objectivo legítimo de política social de um Estado‑Membro.

O recurso à mera natureza temporária do trabalho do pessoal da administração pública não corresponde a estas exigências e, consequentemente, não é susceptível, por si só, de constituir uma razão objectiva na acepção do artigo 4.°, n.° 1, do acordo‑quadro. Com efeito, admitir que a mera natureza temporária de uma relação laboral basta para justificar uma diferença de tratamento entre trabalhadores contratados a termo e trabalhadores com contrato de duração indeterminada esvaziaria de conteúdo os objectivos da Directiva 1999/70 e do acordo‑quadro e equivaleria a perpetuar a manutenção de uma situação desfavorável aos trabalhadores contratados a termo.

(cf. n. os 73‑74, 84, disp. 2)

4. O direito primário da União Europeia, a Directiva 1999/70 respeitante ao acordo‑quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo, e o acordo‑quadro relativo a contratos de trabalho a termo que consta do seu anexo devem ser interpretados no sentido de que não se opõem, em princípio, a uma regulamentação nacional que prevê que o recurso interposto por um funcionário de carreira de uma decisão que rejeita a sua candidatura a um concurso e fundado no facto de esse processo ser contrário ao artigo 4.° do acordo‑quadro deve ser interposto num prazo de caducidade de dois meses a contar da data de publicação do anúncio de concurso. No entanto, tal prazo não poderia ser oposto a um funcionário de carreira, candidato a esse concurso, que tivesse sido admitido às provas e cujo nome figurasse na lista definitiva dos aprovados do referido concurso, se fosse susceptível de tornar impossível ou excessivamente difícil o exercício dos direitos conferidos pelo acordo‑quadro. Em tais circunstâncias, o prazo de dois meses só pode começar a correr a partir da notificação da decisão relativa à anulação da sua admissão ao referido concurso e da sua nomeação na qualidade de funcionário de carreira do grupo de nível superior.

Com efeito, as modalidades processuais das acções destinadas a garantir a salvaguarda dos direitos conferidos aos cidadãos pelo direito da União não devem ser menos favoráveis do que as que respeitam a acções similares de direito interno (princípio da equivalência) e não devem tornar impossível ou excessivamente difícil, na prática, o exercício dos direitos conferidos pela ordem jurídica da União (princípio da efectividade).

O respeito do princípio da equivalência pressupõe que a norma nacional controvertida se aplica indiferentemente às acções baseadas na violação do direito da União e às baseadas em violações do direito interno com um objecto e uma causa semelhantes. Para verificar se o princípio da equivalência é respeitado, o órgão jurisdicional deve apreciar a semelhança das acções em causa sob o ângulo do seu objecto, da sua causa e dos seus elementos essenciais. Para determinar se uma disposição processual nacional é menos favorável, deve tomar em consideração o lugar dessa disposição no processo como um todo, a sua tramitação assim como as suas especificidades.

No que respeita à aplicação do princípio da efectividade, as disposições processuais nacionais em causa devem, mesmo assim, ser analisadas tendo em conta o lugar que essa disposição ocupa no processo como um todo, a tramitação deste e as suas particularidades perante as várias instâncias nacionais. Nesta perspectiva, há que tomar em consideração, se necessário, os princípios que estão na base do sistema jurisdicional nacional, como a protecção dos direitos de defesa, o princípio da segurança jurídica e a correcta tramitação do processo.

(cf. n. os 89‑90, 92, 100, disp. 3)