DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (Quarta Secção)

11 de Maio de 1995

Processo T-569/93

Andrew Macrae Moat

contra

Comissão das Comunidades Europeias

«Inadmissibilidade»

Texto integral em língua inglesa II-305

Objecto:

Pedidos de anulação de diversas nomeações e promoções anteriores a 1991 e de indemnização do prejuízo alegadamente sofrido pelo recorrente.

Decisão:

Julgado inadmissível.

Resumo

Matéria de facto e tramitação processual

O recorrente, funcionário do grau A 4 na Comissão, tendo sido informado, em Novembro de 1992, da existência de um registo dos movimentos do seu processo individual e dele tendo obtido uma cópia em 8 de Fevereiro de 1993, apresentou, em 11 de Fevereiro de 1993, uma reclamação contra a aparente falta de consulta, em violação do artigo 45.o do Estatuto, do seu processo individual, no período em que a Comissão decidiu efectuar um determinado número de nomeações para lugares de chefe de divisão e de chefe de unidade, aos quais ele apresentara a sua candidatura, e efectuar promoções ao grau A 3 relativas ao exercício de 1992. Em 25 de Março de 1993, apresentou uma reclamação análoga relativa às promoções ao grau A 3 quanto ao exercício de 1991. O indeferimento destas duas reclamações foi objecto do recurso T-506/93, o qual foi rejeitado pelo acórdão do Tribunal de 21 de Fevereiro de 1995 (ColectFP, p. II-147). Em 25 de Março de 1993, solicitou ainda à Comissão que o informasse quais eram os serviços em que trabalhavam as pessoas que, de acordo com o registo dos movimentos, tinham consultado o seu processo individual antes de 1991, a fim de lhe permitir pronunciar-se sobre a oportunidade de apresentar uma reclamação relativa às nomeações e promoções ocorridas antes dessa data.

Na sequência da resposta da Comissão, datada de 29 de Abril de 1993, o recorrente apresentou, em 23 de Junho de 1993, um documento intitulado «requerimento e reclamação ao abrigo do artigo 90.o, n.os 1 e 2, do Estatuto», dirigido contra todas as decisões de nomeação, anteriores a 1991, para lugares susceptíveis de acarretar uma promoção, a que ele se candidatara, as quais foram adoptadas, em sua opinião, sem a comparação dos seus méritos e relatórios de classificação com os dos outros candidatos.

Quanto à admissibilidade

O Tribunal recorda que as decisões de indeferimento das reclamações de 11 de Fevereiro e de 25 de Março de 1993, bem como o pedido de indemnização por falta de resposta fundamentada a essas reclamações, já foram objecto do recurso T-506/93, e foram julgadas pelo acórdão de 21 de Fevereiro de 1995, já referido. Daqui resulta que os pedidos do presente recurso são, por este motivo, inadmissíveis, na medida em que já foram apreciados pelo referido acórdão, e que só há, portanto, que examinar a admissibilidade dos pedidos relativos ao documento «requerimento e reclamação» de 23 de Junho de 1993.

Nos termos do artigo 91.o, n.o 2, do Estatuto, um recurso só pode ser aceite se tiver sido previamente apresentada uma reclamação à autoridade investida do poder de nomeação, na acepção do n.o 2 do artigo 90.o e no prazo nele previsto.

No que se refere ao pedido de anulação, o Tribunal considera que o documento de 23 de Junho de 1993, intitulado «requerimento e reclamação», constitui uma reclamação, na medida em que é dirigido contra as decisões de nomeação e de promoção. Ora, está assente que todas as decisões de nomeação e de promoção contestadas no presente recurso são anteriores a 1991. Daqui resulta que a reclamação foi apresentada fora do prazo de três meses previsto no artigo 90.o, n.o 2, do Estatuto.

O Tribunal considera, seguidamente, que o recorrente não pode pretender que o prazo para apresentar uma reclamação contra uma decisão só começa a correr a partir do momento em que ele descobriu o vício que alegadamente afecta essa decisão. Com efeito, sendo de ordem pública as regras relativas aos prazos para a apresentação de reclamações e para a introdução de recursos, as eventuais excepções ou derrogações a tais regras devem ser interpretadas de modo estrito. Assim, a simples descoberta posterior, pelo interessado, de um fundamento ou de um elemento preexistente não pode, em princípio, sob pena de afectar a segurança jurídica, ser equiparada a um facto novo susceptível de justificar a reabertura dos prazos de recurso. Daqui resulta que o recurso de anulação dirigido contra as nomeações e promoções anteriores a 1991 é inadmissível.

Ver: Tribunal de Primeira Instância, 21 de Fevereiro de 1995, Moat/Comissão (T-506/93, ColectFP, p. II-147)

No que se refere ao pedido de indemnização, o Tribunal considera que, na medida em que se destina à reparação do prejuízo alegadamente sofrido pelo recorrente, pelo facto de não ter sido nomeado ou promovido, está estreitamente relacionado com o pedido de anulação. Face à inadmissibilidade destes, deve ser declarado inadmissível. Na medida, no entanto, em que se destina à reparação do prejuízo alegadamente causado ao recorrente pela falta de resposta fundamentada à sua reclamação, basta verificar que não foi precedido da normal tramitação do processo pré-contencioso prevista nos artigos 90.o e 91.o do Estatuto e que, em consequência, é inadmissível.

Ver: Tribunal de Primeira Instância, 24 de Janeiro de 1991, Latham/Comissão(T-27/90, Colect., p. II-35); Tribunal de Primeira Instância, 6 de Fevereiro de 1992, Castelletti e o./Comissão (T-29/91, Colect., p. II-77)

Dispositivo:

O recurso é julgado inadmissível