Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Questões prejudiciais - Competência do Tribunal de Justiça - Limites - Interpretação solicitada devido à aplicabilidade, às situações puramente internas, das disposições de uma directiva transpostas para o direito nacional, que resulta de um alinhamento do tratamento das situações internas pelas regidas pelo direito comunitário - Competência para fornecer essa interpretação

(Artigo 234.° CE)

2. Aproximação das legislações - Regime fiscal comum aplicável às fusões, cisões, entradas de activos e permutas de acções entre sociedades de Estados-Membros diferentes - Directiva 90/434 - Transferência de um ramo de actividade - Conceito - Transacção que implica a manutenção, na esfera da sociedade contribuidora, do produto de um mútuo por esta contraído e a transferência para a sociedade beneficiária das obrigações daí resultantes - Exclusão - Retenção pela sociedade contribuidora de um pequeno número de acções de uma terceira sociedade - Irrelevância

[Directiva 90/434 do Conselho, artigo 2.° , alíneas c) e i)]

3. Aproximação das legislações - Regime fiscal comum aplicável às fusões, cisões, entradas de activos e permutas de acções entre sociedades de Estados-Membros diferentes - Directiva 90/434 - Transferência de um ramo de actividade - Exploração autónoma - Conceito - Apreciação pelo órgão jurisdicional nacional

[Directiva 90/434 do Conselho, artigo 2.° , alínea i)]

Sumário

1. O Tribunal de Justiça é competente, nos termos do artigo 234.° CE, para interpretar as disposições de uma directiva, mesmo se estas não regulam directamente a situação em causa no processo principal, mas se o legislador nacional decidiu, quando da transposição para direito nacional das disposições da directiva, aplicar o mesmo tratamento às situações puramente internas e às regidas pela directiva, pelo que alinhou pelo direito comunitário as normas que regem as situações puramente internas.

Com efeito, quando uma legislação nacional se adequa, para as soluções que dá a situações puramente internas, às soluções escolhidas em direito comunitário, a fim, nomeadamente, de evitar o aparecimento de discriminações contra cidadãos nacionais ou de eventuais distorções de concorrência, existe um interesse comunitário manifesto em que, para evitar divergências de interpretação futuras, as disposições ou as noções que se foram buscar ao direito comunitário sejam interpretadas de forma uniforme, quaisquer que sejam as condições em que se devem aplicar.

( cf. n.os 17-19 )

2. O artigo 2.° , alíneas c) e i), da Directiva 90/434, relativa ao regime fiscal comum aplicável às fusões, cisões, entradas de activos e permutas de acções entre sociedades de Estados-Membros diferentes, deve ser interpretado no sentido de que não há entrada de activos, sob a forma de transferência de um ramo de actividade, na acepção da directiva, quando uma transacção previr a manutenção, na esfera da sociedade contribuidora, do produto de um avultado mútuo por esta contraído e a transferência, para a sociedade beneficiária da entrada de activos, das obrigações a ele atinentes. Com efeito, para que uma entrada de activos seja abrangida pela directiva, é necessário que os elementos do activo e do passivo atinentes a um ramo de actividade sejam transferidos na sua globalidade.

A este respeito, é irrelevante que a sociedade contribuidora conserve um pequeno número de acções de uma terceira sociedade, não sendo tal facto susceptível de excluir a transferência de um ramo de actividade sem relação com essa participação.

( cf. n.os 24-25, 28-29, disp. 1 )

3. A questão de saber se uma entrada de activos tem por objecto uma exploração autónoma na acepção do artigo 2.° , alínea i), da Directiva 90/434, isto é, um conjunto capaz de funcionar pelos seus próprios meios, deve ser apreciada, em primeiro lugar, de um ponto de vista funcional - os activos transferidos devem poder funcionar como uma empresa autónoma, sem necessidade, para esse efeito, de investimentos ou entradas suplementares - e somente, em segundo lugar, de um ponto de vista financeiro, devendo esta apreciação ser deixada ao órgão jurisdicional nacional, tendo em conta as circunstâncias particulares de cada caso concreto. É esse especialmente o caso quando um crédito de exploração, necessário para as futuras necessidades de tesouraria da sociedade beneficiária da entrada de activos, deve ser concedido àquela por uma instituição financeira, mediante a entrega, em garantia, das acções que representem o capital social dessa sociedade.

( cf. n.os 35, 37-38, disp. 2 )