Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Direito comunitário – Princípios – Direito a uma protecção jurisdicional efectiva

(Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 47.°)

2. Direito comunitário – Efeito directo – Direitos individuais – Salvaguarda pelos órgãos jurisdicionais nacionais

(Artigo 10.° CE)

3. Direito comunitário – Princípios – Direito a uma protecção jurisdicional efectiva

4. Direito comunitário – Princípios – Direito a uma protecção jurisdicional efectiva

Sumário

1. O princípio da protecção jurisdicional efectiva constitui um princípio geral do direito comunitário, que decorre das tradições constitucionais comuns aos Estados‑Membros, que foi consagrado pelos artigos 6.° e 13.° da Convenção Europeia dos Direitos do Homem e que foi igualmente reafirmado no artigo 47.° da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia

(cf. n.° 37)

2. Cabe aos órgãos jurisdicionais dos Estados‑Membros, em aplicação do princípio da cooperação enunciado no artigo 10.° CE, assegurar a protecção jurisdicional dos direitos conferidos aos litigantes pelo direito comunitário. Na falta de regulamentação comunitária na matéria, cabe à ordem jurídica interna de cada Estado‑Membro designar os órgãos jurisdicionais competentes e definir as modalidades processuais das acções judiciais destinadas a garantir a salvaguarda dos direitos conferidos aos litigantes pelo direito comunitário.

Com efeito, embora o Tratado CE tenha previsto um determinado número de acções directas que podem ser intentadas, se for o caso, por particulares perante o juiz comunitário, não pretendeu criar perante os órgãos jurisdicionais nacionais, para proteger o direito comunitário, vias de recurso diferentes das estabelecidas pelo direito nacional. Só assim não seria se resultasse da economia da ordem jurídica nacional em causa que não existe nenhuma outra via de recurso que permita, ainda que a título incidental, assegurar o respeito dos direitos conferidos aos litigantes pelo direito comunitário. Assim, embora, em princípio, caiba ao direito nacional determinar a qualidade e o interesse do litigante em agir judicialmente, o direito comunitário exige que a legislação nacional não afecte o direito a uma protecção jurisdicional efectiva. Incumbe, com efeito, aos Estados‑Membros prever um sistema de vias de recurso e procedimentos que permitam assegurar o respeito deste direito.

A este propósito, as modalidades processuais das acções destinadas a garantir a salvaguarda dos direitos conferidos aos litigantes pelo direito comunitário não devem ser menos favoráveis do que as que respeitam a acções similares de natureza interna (princípio da equivalência) e não devem tornar impossível ou excessivamente difícil, na prática, o exercício dos direitos conferidos pela ordem jurídica comunitária (princípio da efectividade). Cada caso em que se coloque a questão da efectividade de uma disposição processual nacional deve ser analisado tendo em conta o lugar que essa disposição ocupa no processo, a tramitação deste e as suas particularidades nas várias instâncias nacionais. Além disso, incumbe aos órgãos jurisdicionais nacionais interpretar as modalidades processuais aplicáveis às acções neles propostas, na medida do possível, de modo a que estas modalidades possam ser aplicadas de uma forma que contribua para a realização do objectivo de garantir uma protecção jurisdicional efectiva dos direitos conferidos aos litigantes pelo direito comunitário.

(cf. n. os 38‑44, 54)

3. O princípio da protecção jurisdicional efectiva dos direitos conferidos aos litigantes pelo direito comunitário deve ser interpretado no sentido de que não exige que na ordem jurídica de um Estado‑Membro exista uma acção autónoma destinada, a título principal, a apreciar a conformidade de disposições nacionais com o direito comunitário, uma vez que outras vias de recurso efectivas, que não são menos favoráveis do que as que regulam as acções nacionais similares, permitem apreciar a título incidental essa conformidade, o que compete ao juiz nacional verificar.

Não é assegurada uma protecção jurisdicional efectiva se o litigante tiver que se submeter a procedimentos administrativos ou penais contra ele instaurados e a sanções que daí possam decorrer, por esta ser a única via de recurso para impugnar a conformidade das disposições nacionais em causa com o direito comunitário.

(cf. n. os 61, 64, 65, disp. 1)

4. O princípio da protecção jurisdicional efectiva dos direitos conferidos aos litigantes pelo direito comunitário deve ser interpretado no sentido de que exige que na ordem jurídica de um Estado‑Membro possam ser concedidas medidas provisórias até que o órgão jurisdicional competente se pronuncie sobre a conformidade das disposições nacionais com o direito comunitário, quando a concessão de tais medidas seja necessária para garantir a plena eficácia da decisão jurisdicional a tomar quanto à existência de tais direitos.

Quando não há a certeza de que uma acção judicial que visa garantir o respeito dos direitos conferidos ao litigante pelo direito comunitário é admissível com base no direito nacional, aplicado em conformidade com as exigências do direito comunitário, o princípio da protecção jurisdicional efectiva exige que o órgão jurisdicional nacional possa, no entanto, desde essa altura, conceder as medidas provisórias necessárias para assegurar o respeito dos referidos direitos. No entanto, o princípio da protecção jurisdicional efectiva dos direitos conferidos aos litigantes pelo direito comunitário não exige que na ordem jurídica de um Estado‑Membro possam ser concedidas medidas provisórias pelo órgão jurisdicional nacional competente no âmbito de um pedido inadmissível nos termos do direito deste Estado‑Membro, desde que o direito comunitário não ponha em causa essa inadmissibilidade.

Em caso de dúvida sobre a conformidade de disposições nacionais com o direito comunitário, a eventual concessão de medidas provisórias para suspender a aplicação das referidas disposições até que o órgão jurisdicional competente se pronuncie sobre a conformidade destas com o direito comunitário é regulada por critérios fixados pelo direito nacional aplicável nesse órgão jurisdicional, desde que esses critérios não sejam menos favoráveis do que os relativos a pedidos similares de natureza interna nem tornem impossível ou excessivamente difícil, na prática, a protecção jurisdicional provisória desses direitos.

Com efeito, na falta de regulamentação comunitária na matéria, incumbe à ordem jurídica interna de cada Estado‑Membro regular os requisitos de concessão das medidas provisórias destinadas a garantir a protecção dos direitos conferidos aos litigantes pelo direito comunitário.

(cf. n. os 72, 73, 77, 80, 83, disp. 2, 3)