Com efeito, a emissão de um mandado de detenção europeu segundo o processo dito «simplificado» e, por conseguinte, sem que seja emitida previamente uma decisão judiciária nacional, como um mandado de detenção nacional, em que se baseie, é suscetível de interferir com os princípios do reconhecimento e da confiança mútuos em que assenta o sistema do mandado de detenção europeu. os referidos princípios assentam na premissa de que o mandado de detenção europeu em causa foi emitido em conformidade com as exigências mínimas de que depende a sua validade, entre as quais figura a prevista no artigo 8.o, n.o 1, alínea c), da decisão‑quadro. Ora, em presença de um mandado de detenção europeu emitido no âmbito de um processo dito «simplificado que se baseia na existência de um mandado de detenção, na aceção do artigo 8.o, n.o 1, alínea c), da decisão‑quadro, sem que o mandado de detenção europeu faça referência à existência de um mandado de detenção nacional distinto do mandado de detenção europeu, a autoridade judiciária de execução não está em condições de verificar se o mandado de detenção europeu em causa respeita a exigência prescrita no artigo 8.o, n.o 1, alínea c), da decisão‑quadro. De resto, o respeito da exigência prescrita no artigo 8.o, n.o 1, alínea c), da decisão‑quadro reveste uma importância particular uma vez que implica que, quando o mandado de detenção europeu é emitido com vista à detenção e à entrega por outro Estado‑Membro de uma pessoa procurada para efeitos de procedimento penal, esta pessoa já tenha podido beneficiar, numa primeira fase do processo, das garantias processuais e dos direitos fundamentais cuja proteção deve ser garantida pela autoridade judiciária do Estado‑Membro de emissão, segundo o direito nacional aplicável, designadamente com vista à adoção de um mandado de detenção nacional. O sistema do mandado de detenção europeu inclui, assim, nos termos da exigência prescrita no artigo 8.o, n.o 1, alínea c), da decisão‑quadro, uma proteção em dois níveis dos direitos em matéria processual e dos direitos fundamentais de que deve beneficiar a pessoa procurada, uma vez que, à proteção judiciária nacional prevista no primeiro nível, no momento da adoção de uma decisão judiciária nacional, como um mandado de detenção nacional, acresce a que deve ser garantida no segundo nível, no momento da emissão do mandado de detenção europeu, que pode ter lugar, se for caso disso, num curto prazo após a adoção da referida decisão judiciária nacional. Ora, esta proteção judiciária que inclui dois níveis não existe, em princípio, numa situação em que um processo de emissão do mandado de detenção europeu dito «simplificado» é aplicado, uma vez que este implica que, previamente à emissão de um mandado de detenção europeu, nenhuma decisão, como a emissão de um mandado de detenção nacional em que se enxerta o mandado de detenção europeu, tenha sido tomada por uma autoridade judiciária nacional.

O artigo 8.o, n.o 1, alínea c), da Decisão‑Quadro 2002/584, relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados‑Membros, conforme alterada pela Decisão‑Quadro 2009/299, deve ser interpretado no sentido de que o conceito de «mandado de detenção» que figura nessa disposição deve ser entendido como a designação de um mandado de detenção nacional distinto do mandado de detenção europeu.

O artigo 8.o, n.o 1, alínea c), da Decisão‑Quadro 2002/584, relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados‑Membros, conforme alterada pela Decisão‑Quadro 2009/299, deve ser interpretado no sentido de que, quando um mandado de detenção europeu, que se baseia na existência de um «mandado de detenção» na aceção desta disposição, não contém indicação da existência de um mandado de detenção nacional, a autoridade judiciária de execução não deve dar‑lhe seguimento se, à luz das informações comunicadas em aplicação do artigo 15.o, n.o 2, da Decisão‑Quadro 2002/584, conforme alterada, bem como de todas as informações de que dispõe, essa autoridade constatar que o mandado de detenção europeu não é válido, uma vez que foi emitido sem que tenha efetivamente sido emitido um mandado de detenção nacional distinto do mandado de detenção europeu.

Antes de adotar essa decisão, que, pela sua natureza, deve permanecer excecional no âmbito da aplicação do sistema de entrega instituído pela decisão‑quadro, que assenta nos princípios do reconhecimento e da confiança mútuos, essa autoridade deve, em aplicação do artigo 15.o, n.o 2, da decisão‑quadro, solicitar à autoridade judiciária do Estado‑Membro de emissão que lhe seja comunicada com urgência toda a informação complementar necessária que lhe permita examinar a questão de saber se a falta de indicação, no mandado de detenção europeu, da existência de um mandado de detenção nacional se explica pelo facto de esse mandado de detenção nacional prévio e distinto do mandado de detenção europeu efetivamente não existir ou de esse mandado existir, mas não ter sido referido. Se, à luz das informações comunicadas em aplicação do artigo 15.o, n.o 2, da decisão‑quadro, bem como de todas as outras informações de que a autoridade judiciária de execução dispõe, essa autoridade chegar à conclusão de que o mandado de detenção europeu, apesar de se basear na existência de um «mandado de detenção», na aceção do artigo 8.o, n.o 1, alínea c), da decisão‑quadro, foi emitido sem que tenha sido efetivamente emitido um mandado de detenção nacional distinto do mandado de detenção europeu, a referida autoridade não deve dar seguimento ao mandado de detenção europeu pelo motivo de que este não satisfaz as exigências de regularidade previstas no artigo 8.o, n.o 1, da decisão‑quadro.

(cf. n.os 65 a 67 e disp. 2)