Processo T-63/10

Ivan Jurašinović

contra

Conselho da União Europeia

«Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.o 1049/2001 — Pedido de acesso a certos documentos trocados com o Tribunal Penal Internacional para a antiga Jugoslávia durante um processo — Recusa de acesso — Risco de prejuízo para a proteção das relações internacionais — Risco de prejuízo para a proteção dos processos judiciais e dos pareceres jurídicos»

Sumário — Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção Alargada) de 3 de outubro de 2012

Recurso de anulação — Atos suscetíveis de recurso — Decisão do Conselho que recusa o acesso a documentos — Documentos disponibilizados por um terceiro — Recurso destituído de objeto — Recusa relativa a objetos trocados entre as instituições da União e o Tribunal Penal Internacional para a ex-Jugoslávia no âmbito de um processo nesse órgão jurisdicional — Documentos que não podem ser considerados como postos à disposição do público (Regulamento n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho)

Instituições da União Europeia — Direito de acesso do público aos documentos — Regulamento n.o 1049/2001 — Objeto — Exceções ao direito de acesso aos documentos — Interpretação e aplicação estritas (Regulamento n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, quarto e décimo primeiro considerandos, artigos 1.° e 4.°)

Instituições da União Europeia — Direito de acesso do público aos documentos — Regulamento n.o 1049/2001 — Exceções ao direito de acesso aos documentos — Proteção do interesse público — Fiscalização jurisdicional — Alcance — Limites [Regulamento n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 4.o, n.o 1, alínea a)]

Instituições da União Europeia — Direito de acesso do público aos documentos — Regulamento n.o 1049/2001 — Exceções ao direito de acesso aos documentos — Proteção dos processos judiciais — Interesse público superior que justifica a divulgação de documentos — Obrigação de a instituição ponderar os interesses em presença (Regulamento n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, segundo considerando e artigo 4.o, n.o 2, segundo travessão)

Instituições da União Europeia — Direito de acesso do público aos documentos — Regulamento n.o 1049/2001 — Exceções ao direito de acesso aos documentos — Decisão do Conselho que recusa o acesso a documentos trocados entre as instituições da União e o Tribunal Penal Internacional para a ex-Jugoslávia (TPIJ) no âmbito de um processo nesse órgão jurisdicional — Recusa baseada nas exceções relativas à proteção das relações internacionais e à proteção dos processos judiciais e dos pareceres jurídicos — Referência, na decisão impugnada, ao Regulamento de Processo e de Prova do TPIJ — Irrelevância da legalidade da recusa [Regulamento n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 4.°, n.os 1, alínea a), e 2, segundo travessão, e 9.°]

Instituições da União Europeia — Direito de acesso do público aos documentos — Regulamento n.o 1049/2001 — Exceções ao direito de acesso aos documentos — Proteção dos processos judiciais — Âmbito de aplicação — Processo que decorre num órgão jurisdicional que não pertence à ordem jurídica da União nem à dos seus Estados-Membros — Inclusão (Regulamento n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 4.o, n.o 2, segundo travessão)

Instituições da União Europeia — Direito de acesso do público aos documentos — Regulamento n.o 1049/2001 — Exceções ao direito de acesso aos documentos — Proteção dos processos judiciais — Alcance — Documentos trocados entre, por um lado, o procurador ou uma secção do Tribunal Penal Internacional para a ex-Jugoslávia e, por outro, o alto-representante para a política externa e de segurança comum da União no âmbito de um processo no referido órgão jurisdicional — Inclusão — Relatórios dos observadores da União Europeia presentes na Croácia de 1 a 31 de agosto de 1995 — Exclusão (Regulamento n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 4.o, n.o 2, segundo travessão)

Instituições da União Europeia — Direito de acesso do público aos documentos — Regulamento n.o 1049/2001 — Exceções ao direito de acesso aos documentos — Documentos emanados de terceiros — Obrigação de consulta prévia aos terceiros em causa — Alcance — Documentos trocados entre, por um lado, o procurador ou uma secção do Tribunal Penal Internacional para a ex-Jugoslávia e, por outro, o alto-representante para a política externa e de segurança comum da União no âmbito de um processo no referido órgão jurisdicional — Recusa de acesso baseada na inacessibilidade desses documentos segundo as regras de transparência do TPIJ — Inadmissibilidade (Regulamento n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 4.o, n.os 1, 2 e 4)