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Despacho do Tribunal Geral de 16 de outubro de 2020 — Valiante/Comissão

(Processo T-13/20) (1)

(«Recurso de anulação - Função pública - Funcionários - Concurso interno COM/1/AD 10/18 (AD 10) - Apresentação do ato de candidatura por intermédio do formulário previsto para esse efeito e referido no artigo 2.o o do anexo III do Estatuto - Pedido para ser admitido ao concurso apresentado, simultaneamente e numa folha de papel separada, à AIPN - Condições de elegibilidade - Decisão do júri de excluir a candidatura do recorrente - Decisão da AIPN que indefere o pedido do recorrente de excluir uma das condições previstas pelo anúncio de concurso com o objetivo de o admitir ao concurso - Contestação da decisão da AIPN e não da decisão do júri - Interesse em agir - Inadmissibilidade»)

(2021/C 9/30)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Diego Valiante (Antuérpia-Berchem, Bélgica) (representante: R. Wardyn, Radca Prawny)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: D. Milanowska e L. Vernier, agentes)

Objeto

Pedido apresentado com fundamento no artigo 270.o TFUE e que tem por objeto a anulação da Decisão da Comissão, de 14 de março de 2019, pela qual a autoridade investida do poder de nomeação dessa instituição indeferiu o pedido de admissão do recorrente a participar no concurso interno COM/1/AD 10/18 (AD 10), por não preencher a condição, prevista no anúncio de concurso correspondente, relativa à posse do grau AD 8.

Dispositivo

1) O recurso é julgado inadmissível.

2) Diego Valiante é condenado nas despesas.

(1) JO C 95, de 23.3.2020.
Despacho do presidente do Tribunal Geral de 8 de junho de 2020 — Ascenza Agro/Comissão

(Processo T-77/20 R)

(«Processo de medidas provisórias - Produtos fitofarmacêduticos - Regulamento (CE) n.o 1107/2009 - Regulamento de execução (UE) 2020/17 - Não renovação da aprovação da substância ativa clorpirifos-metilo - Pedido de suspensão da execução - Falta de urgência - Prejuízo grave e irreparável - Inexistência»)

(2020/C 255/24)

Língua do processo: inglês

Partes

Requerente: Ascenza Agro, SA (Setúbal, Portugal) (representantes: K. Van Maldegem, P. Sellar, advogados, e G. McElwee, solicitor)

Requerida: Comissão Europeia (representantes: A Dawes, F. Castilla Contreras e I. Naglis, agentes)

Objeto

Pedido apresentado ao abrigo dos artigos 278.o e 279.o TFUE e que tem por objeto a suspensão da execução do Regulamento de Execução (UE) 2020/17 da Comissão, de 10 de janeiro de 2020, relativo à não renovação da aprovação da substância ativa clorpirifos-metilo, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (JO 2020, L 7, p. 11).

Dispositivo

1) O pedido de medidas provisórias é indeferido.
Despacho do Tribunal Geral de 1 de junho de 2022 — Del Valle Ruiz e o./CUR

(Processo T-512/19) (1)

(«Recurso de anulação - Política económica e monetária - Mecanismo Único de Resolução das instituições de crédito e de certas empresas de investimento (MUR) - Programa de resolução do Banco Popular Español - Ausência de valorização definitiva ex post do Banco Popular Español - Inexistência de afetação direta - Inadmissibilidade manifesta»)

(2022/C 284/40)

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrentes: Antonio Del Valle Ruíz (Cidade do México, México) e os outros 36 recorrentes cujos nomes figuram em anexo ao despacho (representante: B. Fernández García, advogada)

Recorrido: Conselho Único de Resolução (representantes: J. King e E. Muratori, agentes, assistidos por H.-G. Kamann, F. Louis, C. Schwedler, P. Gey, V. Del Pozo Espinosa De Los Monteros, G. Barthet e J. Krämer, advogados)

Objeto

Com o seu recurso baseado no artigo 263.o TFUE, os recorrentes pedem a anulação da «decisão do Conselho Único de Resolução (CRU) de não efetuar uma valorização definitiva ex post do Banco Popular Español, SA, comunicada aos recorrentes por carta de 20 de maio de 2019».

Dispositivo

1) O recurso é julgado inadmissível.

2) Antonio Del Valle Ruíz e os outros recorrentes cujos nomes figuram em anexo são condenados nas despesas.

(1) JO C 295, de 2.9.2019.
C 45/36

Despacho do Tribunal Geral de 5 de dezembro de 2022 — W.S. Atkins International/Comissão

(Processo T-758/19) (1)

(2023/C 45/58)

Língua do processo: inglês

A presidente da Segunda Secção ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 27, de 27.1.2020.
Despacho do Tribunal Geral de 20 de janeiro de 2021 — Junqueras i Vies/Parlamento

(Processo T-734/19) (1)

(«Recurso de anulação - Direito institucional - Deputado do Parlamento - Privilégios e imunidades - Pedido de adoção urgente da iniciativa de confirmar a imunidade de um deputado europeu - Ato irrecorrível - Inadmissibilidade»)

(2021/C 88/41)

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Oriol Junqueras i Vies (Sant Joan de Vilatorrada, Espanha) (representante: A. Van den Eynde Adroer, advogado)

Recorrido: Parlamento Europeu (representantes: F. Drexler, N. Görlitz e C. Burgos, agentes)

Objeto

Pedido com base no artigo 263.o TFUE e de anulação da carta de 22 de agosto de 2019 pela qual o presidente do Parlamento indeferiu o pedido de adoção urgente de uma iniciativa destinada a confirmar a imunidade do recorrente, apresentada em 4 de julho de 2019 em nome deste, por D. Riba i Giner, deputada europeia, com fundamento no artigo 8.o do Regimento do Parlamento.

Dispositivo

1) O recurso é julgado inadmissível.

2) Não há que decidir do pedido de intervenção do Reino de Espanha.

3) Oriol Junqueras i Vies é condenado a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pelo Parlamento Europeu.

4) O Reino de Espanha suporta as despesas relativas ao seu pedido de intervenção.

(1) JO C 432, de 23.12.2019.
Despacho do Tribunal Geral de 4 de maio de 2021 — Asoliva e Anierac/Comissão

(Processo T-822/19) (1)

(«Recurso de anulação - Agricultura - Classificação numa das três categorias de azeite virgem - Medidas de execução - Falta de afetação individual - Inadmissibilidade»)

(2021/C 252/33)

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrentes: Asociación Española de la Industria y Comercio Exportador de Aceite de Oliva (Asoliva) (Madrid, Espanha), Asociación Nacional de Industriales Envasadores y Refinadores de Aceites Comestibles (Anierac) (Madrid) (representante: V. Rodríguez Fuentes, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: M. Konstantinidis, F. Castilla Contreras e M. Morales Puerta, agentes)

Objeto

Pedido apresentado ao abrigo do disposto no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação do artigo 1.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento de Execução (UE) 2019/1604 da Comissão, de 27 de setembro de 2019, que altera o Regulamento (CEE) n.o 2568/91 relativo às características dos azeites e dos óleos de bagaço de azeitona, bem como os métodos de análise relacionados (JO 2019, L 250, p. 14).

Dispositivo

1) O recurso é julgado inadmissível.

2) A Asociación Española de la Industria y Comercio Exportador de Aceite de Oliva (Asoliva) e a Asociación Nacional de Industriales Envasadores y Refinadores de Aceites Comestibles (Anierac) são condenadas nas despesas.

(1) JO C 27, de 27.1.2020.
Despacho do Tribunal Geral de 11 de junho de 2020 — VDV eTicket Service/Comissão e INEA

(Processo T-516/19) (1)

(«Cláusula compromissória - Programa-Quadro de Investigação e Inovação “Horizonte 2020” (2014-2020) - Projeto “European Travellers Club: Account-Based Travelling across the European Union — ETC” - Acordo de subvenção - Decisão da INEA que declara inelegíveis certos custos suportados no âmbito de contratos de subcontratação - Identificação errónea da demandada - Ato que se insere num âmbito puramente contratual do qual é indissociável - Confiança legítima - Recurso parcialmente inadmissível e parcialmente desprovido de fundamento jurídico»)

(2020/C 262/33)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: VDV eTicket Service GmbH & Co. KG (Colónia, Alemanha) (representante: A. Bartosch, advogado)

Recorridas: Comissão Europeia (representantes: R. Pethke e M. Siekierzyńska, agentes), Agência de Execução para a Inovação e as Redes (representantes: I. Ramallo e P. Rosa Plaza, agentes, assistidos por R. van der Hout e C. Wagner, advogados)

Objeto

Por um lado, pedido baseado no artigo 272.o TFUE e destinado a obter a declaração da ilegalidade do não reconhecimento, através da carta Ares(2019)3151305 da INEA, de 13 de maio de 2019, de custos num montante de 407 443,04 euros no âmbito do programa-quadro «Horizonte 2020» e, por outro e a título subsidiário, pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação da mesma carta na parte em que declarou inelegíveis os referidos custos no mesmo montante.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso, por ser em parte inadmissível e em parte desprovido de fundamento jurídico.

2) A VDV eTicket Service GmbH & Co. KG é condenada nas despesas.

(1) JO C 319, de 23.9.2019.
Despacho do Tribunal Geral de 3 de julho de 2020 — Tognoli e o./Parlamento

(Processos apensos T-395/19, T-396/19, T-405/19, T-408/19, T-419/19, T-423/19, T-424/19, T-428/19, T-433/19, T-437/19, T-443/19, T-455/19, T-458/19 a T-462/19, T-464/19, T-469/19 e T-477/19) (1)

(«Recurso de anulação - Direito institucional - Estatuto único de deputado europeu - Deputados europeus eleitos em circunscrições italianas - Adoção pelo Ufficio di Presidenza della Camera dei deputati (Gabinete da Presidência da Câmara dos Deputados, Itália) da Decisão no 14/2018, em matéria de pensões - Modificação do montante das pensões - Recursos manifestamente inadmissíveis»)

(2020/C 339/28)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrentes: Carlo Tognoli (Milão, Itália) e outros 19 recorrentes cujos nomes figuram em anexo ao despacho (representante nos processos T-395/19, T-396/19, T-419/19, T-423/19, T-424/19, T-428/19, T-433/19, T-437/19, T-455/19, T-458/19 a T-462/19, T-464/19, T-469/19 e T-477/19: M. Merola, advogado, representantes nos processos T-405/19, T-408/19 e T-443/19: M. Merola e L. Florio, advogados)

Recorrido: Parlamento Europeu (representantes: S. Seyr e S. Alves, agentes)

Objeto

Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação das notas de 11 de abril de 2019 elaboradas, no caso de cada um dos recorrentes, pelo chefe de Unidade «Remunerações e Direitos Sociais dos Deputados» da Direção-Geral das Finanças do Parlamento e respeitantes à adaptação das pensões de que beneficiam na sequência da entrada em vigor, em 1 de janeiro de 2019, da Decisão no 14/2018 do Ufficio di Presidenza della Camera dei deputati (Gabinete da Presidência da Câmara dos Deputados, Itália).

Dispositivo

1) Os recursos são rejeitados por serem manifestamente inadmissíveis.

2) Carlo Tognoli e os outros recorrentes cujos nomes figuram em anexo suportarão, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pelo Parlamento Europeu.

(1) JO C 280, de 19.8.2019.
C 201/23

Despacho do Tribunal Geral de 2 de abril de 2020 — SQlab/EUIPO (Innerbarend)

(Processo T-307/19) (1)

(«Recurso de anulação - Marca da União Europeia - Pedido de marca nominativa da União Europeia Innerbarend - Motivo absoluto de recusa - Caráter descritivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001 - Recurso manifestamente desprovido de qualquer fundamento jurídico»)

(2020/C 201/33)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: SQlab GmbH (Taufkirchen, Alemanha) (representante: A. Koelle, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: A. Söder, agente)

Objeto

Recurso da Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 18 de março de 2019 (processo R 2180/2018-4), relativa a um pedido de registo do sinal nominativo Innerbarend como marca da União Europeia.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A SQlab GmbH é condenada nas despesas.

(1) JO C 230, de 8.7.2019.
Despacho do Tribunal Geral de 20 de maio de 2020 — Nord Stream / Parlamento e Conselho

(Processo T-530/19) (1)

(«Recurso de anulação - Energia - Mercado interno do gás natural - Diretiva (UE) 2019/692 - Aditamento do artigo 49.o-A à Diretiva 2009/73/CE no que respeita à adoção de decisões de derrogação a determinadas disposições da Diretiva - Aplicação da Diretiva 2009/73/CE às condutas de gás com destino ou proveniente de países terceiros - Contestação do prazo que terminou em 24 de maio de 2020 para a concessão de derrogações às obrigações definidas na Diretiva 2009/73 - Não afetação direta - Não afetação individual - Inadmissibilidade»)

(2020/C 247/21)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Nord Stream AG (Zoug, Suíça) (representantes: M. Raible, C. von Köckritz e J. von Andreae, advogados)

Recorridos: Parlamento Europeu (representantes: L. Visaggio, J. Etienne e I. McDowell, agentes) e Conselho da União Europeia (representantes: A. Lo Monaco e S. Boelaert, agentes)

Objeto

Pedido de anulação parcial da Diretiva (UE) 2019/692 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019, que altera a Diretiva 2009/73/CE que estabelece regras comuns para o mercado interno do gás natural (JO 2019, L 117, p. 1), fundado no artigo 263.o TFUE.

Dispositivo

1) O recurso é julgado inadmissível.

2) Não há que conhecer dos pedidos de intervenção apresentados pela República da Estónia, pela República da Letónia, pela República da Lituânia, pela República da Polónia e pela Comissão Europeia.

3) A Nord Stream é condenada nas despesas do Parlamento Europeu e do Conselho da União Europeia, com exceção das correspondentes aos pedidos de intervenção.

4) A Nord Stream, o Parlamento e o Conselho, a República da Estónia, a República da Letónia, a República da Lituânia, a República da Polónia e a Comissão suportarão as suas próprias despesas relativas ao pedido de intervenção.

(1) JO C 312, de 16.9.2019.
Despacho do Tribunal Geral de 2 de março de 2020 — Datenlotsen Informationssysteme/Comissão

(Processo T-368/19) (1)

(«Auxílios de Estado - Vantagens fiscais e financiamento público - Queixa - Decisão de dar início a um procedimento formal de investigação - Ação por omissão - Tomada de posição da Comissão que põe termo à omissão - Decisão de encerramento do procedimento de investigação formal - Não conhecimento do mérito»)

(2020/C 137/78)

Língua do processo: alemão

Partes

Demandante: Datenlotsen Informationssysteme GmbH (Hamburgo, Alemanha) (representante: T. Lübbig, advogado)

Demandada: Comissão Europeia (representantes: K. Herrmann e K. Blanck, agentes)

Objeto

Pedido apresentado ao abrigo do disposto no artigo 265.o TFUE para que seja declarado que a Comissão, na sequência da queixa apresentada em 15 de março de 2012, não procedeu, ilegalmente, ao encerramento do procedimento de investigação formal num prazo razoável, através da adoção de uma decisão ao abrigo do disposto no artigo 108.o, n.o 2, TFUE ou no artigo 9.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2015/1589 do Conselho, de 13 de julho de 2015, que estabelece as regras de execução do artigo 108.o [TFUE] (JO 2015, L 248, p. 9).

Dispositivo

1) Não há lugar ao conhecimento do mérito do recurso.

2) A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas e as efetuadas pela Datenlotsen Informationssysteme GmbH.

(1) JO C 270, 12.8.2019.
2)

A Nutravita Ltd é condenada a suportar as suas próprias despesas, bem como as do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO).
C 103/30

Despacho do Tribunal Geral de 31 de janeiro de 2020 — Irish Wind Farmers’ Association e o./Comissão

(Processo T-6/19) (1)

(«Recurso de anulação - Auxílios de Estado - Benefícios fiscais concedidos pela Irlanda aos produtores de combustíveis fósseis - Carta da Comissão - Ato insuscetível de recurso - Inadmissibilidade»)

(2020/C 103/43)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Irish Wind Farmers’ Association Clg (Kilkenny, Irlanda), Carrons Windfarm Ltd (Shanagolden, Irlanda), Foyle Windfarm Ltd (Dublin, Irlanda) e Greenoge Windfarm Ltd (Bunclody, Irlanda) (representantes: M. Segura Catalán e M. Clayton, advogados)

Recorrida: Comissão Europeu (representantes: L. Grønfeldt, K. Herrmann e S. Noë, agentes)

Objeto

Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação da carta da Comissão de 25 de outubro de 2018 relativa ao alegado auxílio de Estado concedido pela Irlanda a favor dos produtores de combustíveis fósseis.

Dispositivo

1) O recurso é julgado inadmissível.

2) Cada parte suportará as suas próprias despesas.

(1) JO C 93, de 11.3.2019.
Despacho do Tribunal Geral de 19 de dezembro de 2019 – Jalkh/Parlamento

(Processo T-360/19) (1)

(«Recurso de anulação - Direito institucional - Resolução legislativa do Parlamento Europeu - Ato não suscetível de recurso - Ato preparatório - Inadmissibilidade»)

(2020/C 61/58)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Jean-François Jalkh (Gretz-Armainvilliers, França) (representante: F. Wagner, advogado)

Recorrido: Parlamento Europeu (representantes: Z. Nagy e S. Lucente, agentes)

Objeto

Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado a obter a anulação da Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 16 de abril de 2019, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013, relativo aos inquéritos efetuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) no que respeita à cooperação com a Procuradoria Europeia e à eficácia dos inquéritos do OLAF [COM(2018) 0338 – C8-0214/2018 – 2018/0170(COD)].

Dispositivo

1) O recurso é julgado inadmissível.

2) Jean-François Jalkh é condenado nas despesas.

(1) JO C 263, de 5.8.2019.
Despacho do Tribunal Geral de 11 de setembro de 2019 – Makhlouf/Conselho

(Processo T-57/19) (1)

(«Ação de indemnização - Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas adotadas contra a Síria - Congelamento de fundos - Incompetência»)

(2019/C 399/79)

Língua do processo: francês

Partes

Demandante: Rami Makhlouf (Damasco, Síria) (representante: E. Ruchat, advogado)

Demandado: Conselho da União Europeia (representantes: A. Jaume e V. Piessevaux, agentes)

Objeto

Pedido com base no artigo 268.o TFUE e destinado a obter a reparação dos danos que o demandante alegadamente sofreu na sequência da adoção da Decisão (PESC) 2018/778 do Conselho, de 28 de maio de 2018, que altera a Decisão 2013/255/PESC do Conselho que impõe medidas restritivas contra a Síria (JO 2018, L 131, p. 16), e dos seus atos de execução subsequentes, bem como na sequência da Decisão (PESC) 2019/806 do Conselho, de 17 de maio de 2019, que altera a Decisão 2013/255/PESC do Conselho que impõe medidas restritivas contra a Síria (JO 2019, L 132, p. 36), na parte em que se refere ao demandante.

Dispositivo

1) A ação é julgada improcedente.

2) Rami Makhlouf é condenado a suportar as suas próprias despesas, bem como as efetuadas pelo Conselho da União Europeia.

(1) JO C 139, de 15.4.2019.
Despacho do presidente do Tribunal Geral de 2 de outubro de 2019 – FV/Conselho

(Processo T-542/19 R)

(«Processo de medidas provisórias - Função pública - Funcionários - Colocação em situação de licença e aposentação no interesse do serviço - Artigo 42.o-C do Estatuto - Pedido de suspensão da execução - Falta de urgência»)

(2019/C 423/75)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: FV (representante: É. Boigelot, advogado)

Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: M. Bauer e R. Meyer, agentes)

Objeto

Pedido apresentado ao abrigo do disposto nos artigos 278.o e 279.o TFUE e destinado à suspensão da execução da Decisão do Conselho de 3 de maio de 2019 que coloca a recorrente em situação de licença no interesse do serviço, em conformidade com o artigo 42.o-C do Estatuto dos Funcionários da União Europeia, com efeitos a 31 de dezembro de 2015.

Dispositivo

1) O pedido de medidas provisórias é indeferido.
C 255/44

Despacho do Tribunal Geral de 7 de junho de 2019 — Hebberecht/SEAE

(Processo T-171/19) (1)

(«Função pública - Funcionários - Processo disciplinar - Suspensão - Retenção sobre a remuneração - Inobservância dos requisitos de forma - Inadmissibilidade manifesta»)

(2019/C 255/57)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Chantal Hebberecht (Luxemburgo, Luxemburgo) (representante: K. Bicard, advogado)

Recorrido: Serviço Europeu para a Ação Externa (representantes: S. Marquardt e R. Spac, agentes)

Objeto

Pedido baseado no artigo 270.o TFUE, destinado, por um lado, à anulação da decisão do SEAE comunicada à recorrente em 20 de setembro de 2018, que indeferiu a sua reclamação da decisão do SEAE de a suspender das suas funções e de aplicar uma retenção sobre o seu vencimento mensal e, por outro, à indemnização dos danos alegadamente sofridos pela recorrente.

Dispositivo

1) O recurso é julgado manifestamente inadmissível.

2) Chantal Hebberecht suporta as suas próprias despesas.

(1) JO C 172, de 20.5.2019.
Despacho do presidente do Tribunal Geral de 1 de julho de 2019 – Puigdemont i Casamajó e Comín i Oliveres/Parlamento

(Processo T-388/19 R)

(Pedido de medidas provisórias - Parlamento Europeu - Verificação de poderes - Inexistência de fumus boni juris)

(2019/C 363/24)

Língua do processo: inglês

Partes

Requerentes: C. Puigdemont i Casamajó (Waterloo, Bélgica) e A. Comín i Oliveres (Waterloo) (representantes: P. Bekaert, B. Emmerson, G. Boye e S. Bekaert, advogados)

Requerido: Parlamento Europeu

Objeto

Pedido apresentado com base nos artigos 278.o e 279.o TFUE destinado, em primeiro lugar, a suspender a execução de diferentes decisões do Parlamento Europeu ordenadas para impedir os demandantes de terem assento no Parlamento como membros eleitos e, em segundo lugar, a ordenar ao Parlamento que tome todas as medidas necessárias, incluindo a declaração de privilégios e imunidades dos demandantes, para lhes permitir terem assento no Parlamento a partir de 2 de julho de 2019.

Dispositivo

1) O pedido de medidas provisórias é indeferido.
Despacho do Tribunal Geral de 28 de maio de 2021 — Makhlouf/Comissão e BCE

(Processo T-260/18) (1)

(«Responsabilidade extracontratual - Política económica e monetária - Programa de apoio à estabilidade de Chipre - Memorando de Entendimento de 26 de abril de 2013 sobre as condições específicas de política económica celebrado entre o Chipre e o Mecanismo Europeu de Estabilidade - Demandante que deixou de responder ao solicitado pelo Tribunal Geral - Não conhecimento do mérito»)

(2021/C 289/52)

Língua do processo: francês

Partes

Demandante: Rami Makhlouf (Damas, Síria) (Representante: E. Ruchat, advogado)

Demandados: Comissão Europeia (representantes: L. Flynn, T. Materne e T. Maxian Rusche, agentes), Banco Central Europeu (representantes: O. Heinz, G. Várhelyi e P. Papapaschalis, agentes, assistidos por H.-G. Kamann, advogado)

Objeto

Pedido apresentado ao abrigo do artigo 268.o TFUE e destinado à reparação do prejuízo alegadamente sofrido pelo demandante em resultado do Memorando de Entendimento de 26 de abril de 2013 sobre as condições específicas de política económica celebrado entre a República do Chipre e o Mecanismo Europeu de Estabilidade (MES).

Dispositivo

1) Não há que conhecer do mérito do presente recurso.

2) Rami Makhlouf é condenado a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pelo Banco Central Europeu (BCE).

3) A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas.

(1) JO C 240, de 9.7.2018.