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Coletânea d a Jur isprudênci a
ECLI:EU:F:2010 :160 1ACÓRDÃO D O T RIBUNAL DA FUNÇÃO PÚ BLICA
(Segunda S ecção)
9 de Dezembro de 2010
Processo F-88/08
Monique Vandeuren
contra
Fundação Europeia para a F ormação (F E F )
«Função pública — Pessoal da F undação Europeia para a F ormação — Agente temp orária — 
Contrato por temp o indeterminado — Despedimento — Exigência de justa causa — Supressão de 
posto — Dever de solicitude — Reafectação»
Objecto: Recurso, interposto ao abrigo dos ar tigos 236.° CE e 152.° EA, através do qual M . 
Vandeuren pe de, em s ubstância, a a nulação da d ecisão da F EF, de 23 de Outubro de 
2007 , que pôs fim ao seu contrato de trabalho desde 31 de Agosto de 2008 , assim como 
a condenação da F EF numa indemnização pe los danos materiais e m orais.
Decisão: A decisão de despedimento da r ecorrente, de 23 de Outubro de 2007 , é anulada. É n egado 
provimento ao recurso quanto ao restante. A F EF é c ondenada n as despesas.
Sumário
1. Funcionários — Recurso — Fundamentos
2. Funcionários — Agentes temporários — Rescisão de u m c ontrato por tempo indeterminado — 
Redução do âmbito das actividades de u ma agência da U nião — Obrigação de e xaminar a 
possibilidade de r eafectar o a gente em causa
3. Funcionários — Responsabilidade e xtracontratual das instituições — Dano causado por um 
despedimento ilegal — Indemnização do dano mo ral — Requisitos
1. O facto de o p rincípio da b oa ad ministração não conferir dir eitos aos particulares, excepto quando 
constitui expressão de um dir eito específico, não torna inadmissível um fundamento, ou parte de um 
fundamento, relativo à s ua violação, o q ue, consequentemente, faz com que não sejam apreciados os 
argumentos apresentados em a poio do fundamento ou de parte do fundamento. De facto, apenas 
quando for apreciado o mé rito desses argumentos é q ue é p ossível determinar se a ad ministração 
eventualmente violou um dir eito específico que seja expressão do princípio da b oa administração.
(cf. n.o 40)
2 ECLI:EU:F:2010 :160SUMÁRIO–PROCESSOF-88/08
VANDEUREN/ETF
2. A redução do âmbito da s actividad es de uma agência da U nião pode ser considerada j usta causa de 
despedimento de um agente que beneficie de um contrato por temp o indeterminado, desde que a 
referida a gência não tivesse disponível um lugar ao qual o a gente em c ausa pudesse ser reafectado. Só 
esta última hipótese justifica um despedimento por redução da a ctividad e da a gência em c ausa.
A este respeito, é indiferente que as regras internas prevejam processos especiais de selecção para a s 
transferências internas de agentes no c aso de vagar u m lugar. Com e feito, antes de publicar u m 
anúncio de vaga para p rover um lugar através de transferência interna, a ad ministração tem s emp re a 
possibilidad e de proceder oficiosamente a u ma reafectação no i nteresse do serviço, sem c om isso 
violar o p rincípio da i gualdade de tratamento, sendo que os agentes reafectados por iniciativa da 
administração não estão na me sma situação dos que pe diram p ara s er transferidos. É t ambém 
indiferente o f acto de terem s ido ad optadas me dida s de acompanhamento. Efectivamente, ainda q ue a 
sua implementação contribua incontestavelmente para o r espeito do dever de solicitude, a q ue, aliás, 
está vinculada u ma agência, esse facto não pode dispensar a a utoridad e compe tente de fundamentar 
as suas decisões de despedimento com justa causa.
Daqui resulta que, antes de uma agência despedir u m agente que beneficie de um contrato de duração 
indeterminada, pelo facto de as tarefas às quais esse agente estava afectado terem s ido suprimidas ou 
transferidas para o utra entidad e, a a gência em c ausa tem a o brigação de examinar se o i nteressado 
pode ser reafectado no utro lugar e xistente ou que deva breveme nte ser criado na sequência, 
designadamente, da a tribuição de no vas compe tências à a gência em c ausa.
Nesse exame, a ad ministração deve p onderar o i nteresse do serviço, que determina que se contrate a 
pessoa mais apta para o cupar o l ugar existente ou que deva ser criado breveme nte, com o i nteresse 
do agente cujo despedimento está previsto. Para e sse efeito, deve t er em c onta, no â mbito do seu 
poder de apreciação, diversos critérios, entre os quais figuram a s exigências do lugar à l uz da s 
qualificações e d o potencial do agente, o f acto de o c ontrato de trabalho do agente em c ausa 
especificar o u não que este último foi contratado para o cupar u m lugar d eterminado, os seus 
relatórios de avaliação, bem c omo a s ua idad e, a a ntiguidad e no s erviço e o n úmero de anos que lhe 
restam contribuir para o r egime d e segurança social antes de poder invocar os seus dir eitos à r eforma.
(cf. n.os 60 a 64)
Ver:
Tribunal da F unção Pública: 25 de Janeiro de 2007 , de Albuquerque/Comissão (F-55/06, ColectFP, pp . I-A-1-35 
e II-A-1-183, n.os 93 e 94); 24 de Abril de 2008 , Longinidis/Cedefop (F-74/06, ColectFP, pp. I-A-1-125 e II-A-1-655, 
n.o 138)
3. Apesar d e qualquer despedimento ser, por natureza, susceptível de provocar no f uncionário ou 
agente despedido sentimentos de rejeição, de frustração e d e incerteza em r elação ao futuro, não pode 
resultar a utomaticamente do reconhecimento da i legalidad e de um d espedimento por parte do 
Tribunal da U nião um dir eito à o btenção do pagamento de uma indemnização pe lo da no m oral. Com 
efeito, só pe rante factos concretos é p ossível constatar que, devido ao comportamento de uma entidad e 
patronal, o a gente sofreu m ais da nos morais do que aqueles que no rmalmente sofre uma pe ssoa 
despedida , designadamente quando a r eferida e ntidad e patronal se baseou em f undamentos que 
incluem u ma apreciação da s capacidad es ou do comportamento do referido agente susceptível de o 
prejudicar.
(cf. n.o 73)
Ver:
Tribunal de Primeira I nstância: 12 de Dezembro de 2000 , Dejaiffe/IHMI (T-223/99, ColectFP, pp. I-A-277 e II-1267 , 
n.o 91)