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PT Jornal Oficial da União Europeia C 171/43

Recurso interposto em 13 de Maio de 2008 — Messe Düsseldorf/IHMI — Canon Communications (MEDTEC)

(Processo T-173/08)

(2008/C 171/83)

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Messe Düsseldorf GmbH (Düsseldorf, Alemanha) (Representante: I. Friedhoff, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Canon Communications LLC (Los Angeles, Estados Unidos da América)

Pedidos da recorrente

— Anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 6 de Março de 2008 no processo R 0989/2005-1; e

— Condenar nas despesas o IHMI e a outra parte no processo perante a Câmara de Recurso.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: A outra parte no recurso perante a Câmara de Recurso

Marca comunitária em causa: Marca figurativa «MEDITEC» para produtos e serviços das classes 16, 35 e 41 — pedido de marca n.o 2 885 853

Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: A recorrente

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marca nominativa nacional «Metec» para produtos e serviços das classes 16, 35, 37, 38, 41 e 42; marca nominativa internacional «Metec» para produtos e serviços das classes 16, 35, 37, 38, 41 e 42.

Decisão da Divisão de Oposição: Defere a oposição relativamente a todos os produtos e serviços

Decisão da Câmara de Recurso: Anula a decisão impugnada e rejeita a oposição, na sua totalidade

Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, porquanto a Câmara de Recurso, erradamente, concedeu provimento ao recurso, declarando não haver semelhança entre as marcas; violação do artigo 62.o do Regulamento (CE) n.o 40/94, na medida em que a Câmara de Recurso conheceu de factos que não eram objecto de recurso.
—

Anulação do aviso de concurso geral EPSO/AD/125/08 (AD7 e AD9) para a formação de uma reserva de recrutamento, respectivamente de 4 (Comissão) e 9 (Outras Instituições) médicos, publicado nas versões inglesa, francesa e alemã do Jornal Oficial das Comunidades Europeias, de 21 de Fevereiro de 2008, número C 48A.
—

Decidir, com base no facto de que a Primeira Câmara de Recurso infringiu o Regulamento (CE) n.o 40/94 e/ou as normas jurídicas para sua aplicação, que: — na decisão da Primeira Câmara de Recurso, ao passo que a conclusão final desta Câmara de rejeitar a oposição deve ser mantida, parte da decisão recorrida (mais especificamente, os seus n.os 18 e 19), que não acolheu os argumentos da recorrente a respeito do Acordo, deve ser anulada; — a decisão recorrida deve ser alterada de modo a se declarar que o Acordo se aplica a outras marcas registadas para além dos registos específicos identificados no Acordo e se estende às marcas futuras; impede que o oponente se oponha ou levante objecções, seja de que modo for, à utilização ou ao registo pela BSkyB de marcas contendo a palavra «SKY», com excepção das palavras «SKYROCK» e «SKYZIN», tendo sido ambas determinadas pelos tribunais franceses; e que o acordo final e vinculativo entre a BSkyB e a oponente deve ser fixado pelos tribunais franceses (inclusive a mais alta instância da França); — a decisão recorrida deve ser alterada e revista de modo a conhecer e a decidir de todos os fundamentos invocados pela BSkyB na sua resposta à oposição; — o IHMI seja condenado no pagamento de todas as despesas e procuradoria suportadas pela BSkyB.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 142/31

Recurso interposto em 3 de Abril de 2008 — Schräder/ICVV — Jørn Hansson (Lemon Symphony)

(Processo T-133/08)

(2008/C 142/57)

Língua em que o recurso foi interposto: alemão

Partes

Recorrente: Ralf Schräder (Lüdinghausen, Alemanha) (representantes: T. Leidereiter e W.-A. Schmidt, advogados)

Recorrido: Instituto comunitário das variedades vegetais

Outra parte no processo na instância de recurso: Jørn Hansson (Søndersø, Dinamarca)

Pedidos do recorrente

— Anulação da decisão da instância de recurso do recorrido, de 4 de Dezembro de 2007 (processo A 007/2007), e declaração da nulidade da modificação da descrição da variedade vegetal Lemon Symphony;

— A título subsidiário, anulação da decisão da instância de recurso do recorrido, de 4 de Dezembro de 2007 (processo A 007/2007),

— Condenação do recorrido nas despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos

Variedade vegetal objecto da protecção comunitária: Lemon Symphony

Titular do direito comunitário de protecção da variedade vegetal: Jørn Hansson

Decisão do Instituto comunitário das variedades vegetais da qual foi interposto recurso para a instância de recurso: Alteração da descrição da variedade vegetal nos termos do artigo 87.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 2100/94 (1)

Recorrente perante a instância de recurso: O recorrente

Decisão da instância de recurso: Negação de provimento ao recurso

Fundamentos:

— Violação do artigo 59.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1239/95 (2), dado que o recorrente não foi regularmente convocado para a audiência;

— Violação do artigo 75.o do Regulamento n.o 2100/94, uma vez que o recorrente não teve oportunidade de se pronunciar por escrito ou oralmente sobre a sua ilegitimidade activa;

— Violação das disposições conjugadas do artigo 71.o, n.o 1, e do artigo 68.o do Regulamento n.o 2100/94, dado que a decisão da qual foi interposto recurso para a instância de recurso diz directa e individualmente respeito ao recorrente;

— Violação do artigo 73.o do Regulamento n.o 2100/94 e do artigo 230.o CE, uma vez que foi violado o direito do recorrente à fiscalização judicial dos actos da administração;

— Violação do artigo 48.o do Regulamento n.o 2100/94, devido à alegada parcialidade de um dos membros da instância de recurso.

(1) Regulamento (CE) n.o 2100/94 do Conselho, de 27 de Julho de 1994, relativo ao regime comunitário de protecção das variedades vegetais (JO L 227, p. 1).

(2) Regulamento (CE) n.o 1239/95 da Comissão, de 31 de Maio de 1995, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 2100/94 do Conselho no que respeita ao processo no Instituto comunitário das variedades vegetais (JO L 121, p. 37).
PT Jornal Oficial da União Europeia C 107/38

Recurso interposto em 25 de Fevereiro de 2008 por Asa Sundholm do acórdão proferido pelo Tribunal da Função Pública em 13 de Dezembro de 2007 no processo F-102/07, Sundholm/Comissão

(Processo T-102/08 P)

(2008/C 107/64)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Asa Sundholm (Bruxelas) (Representantes: S. Orlandi, A. Coolen, J-N. Louis e E. Marchal, advogados)

Outra parte no processo: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos da recorrente

— Anular o acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção), de 13 de Dezembro de 2007, no processo F-27/07;

— Proferir uma nova decisão e fazer o que o Tribunal de Primeira Instância devia ter feito: anular a decisão relativa ao relatório de evolução na carreira da recorrente para o período compreendido entre 1 de Julho de 2001 e 31 de Dezembro de 2002, adoptada em execução do acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 20 de Abril de 2005;

— Condenar a recorrida nas despesas das duas instâncias.

Fundamentos e principais argumentos

No seu recurso, a recorrente pede a anulação do acórdão do Tribunal da Função Pública (TFP) que negou provimento ao recurso em que pediu a anulação da decisão da Comissão relativa ao relatório de evolução na carreira da recorrente para o período compreendido entre 1 de Julho de 2001 e 31 de Dezembro de 2002, tendo o primeiro relatório correspondente ao referido período sido anulado pelo acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 20 de Abril de 2005 (1).

Para fundamentar o seu recurso, a recorrente invoca um fundamento único baseado num erro de direito, na violação do artigo 233.o CE e na não observância do direito comunitário relativo ao dever especial de fundamentação.

Alega que o TFP cometeu um erro de direito ao ignorar o alcance do acórdão do TPI, de 20 de Abril de 2005, e do artigo 233.o CE, por ter considerado que a AIPN não devia, no âmbito das medidas de execução da sentença e tendo em conta os seus fundamentos, bem como o tempo decorrido entre a decisão anulada e a adoptada em execução do referido acórdão, apresentar uma fundamentação mais ampla em cumprimento do dever que incumbe à administração de fundamentar mais detalhadamente um relatório de avaliação efectuado em execução de um acórdão do Tribunal de Primeira Instância e, segundo a recorrente, com atraso.

Além disso, sustenta que o TFP desrespeitou a força do caso julgado pelo TPI ao aceitar que a mera supressão dos comentários ilegalmente tomados em consideração constitui uma rectificação adequada da notação da recorrente.

(1) Acórdão do Tribunal de Primeira Instância, Sundohlm/Comissão, ainda não publicado na Colectânea.
—

a título principal, anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno, de 30 de Outubro de 2007 e, procedendo como a Câmara de Recurso devia ter procedido, decidir que o pedido de marca comunitária n.o 32 532 preenche os requisitos para ser publicado em conformidade com o artigo 40.o do RMC;
PT Jornal Oficial da União Europeia C 92/34

Recurso interposto em 1 de Fevereiro de 2008 — Vakakis/Comissão

(Processo T-41/08)

(2008/C 92/70)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Vakakis International — Symvouli gia Agrotiki Anaptixi AE (Atenas, Grécia) (Representante: B. O'Connor, Solicitor)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos da recorrente

— Julgar admissível o presente recurso;

— Anular a decisão não fundamentada da Comissão Europeia de 6 de Dezembro de 2007 (referência n.o A3 TF TCC(2007)106233) de não convidar o grupo dirigido pela Vakakis International SA a pronunciar-se oralmente sobre o processo de concurso de fornecimento de serviços de «assistência técnica em apoio da política de desenvolvimento rural» número EuropeAid/125241/C/SER//CY;

— Anular a decisão da Comissão das Comunidades Europeias de 21 de Dezembro de 2007 (Referência n.o A3 TF TCCC(2007)106667) de rejeição da proposta apresentada pela Vakakis International SA com o fundamento de que não satisfazia as exigências técnicas;

— Nos termos do artigo 65.o, alínea b), do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, exigir à Comissão que junte determinados documentos relativos às actividades da comissão de avaliação instituído para apreciar as propostas apresentadas no quadro do processo de adjudicação EuropeAid/125241/C/SER//CY e que elabore a lista restrita dos proponentes;

— Ordenar qualquer outra medida que o Tribunal considere apropriada;

— Condenar Comissão nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente alega que a carta de 6 de Dezembro de 2007, em que a Comissão a informou de que não seria convidada para uma entrevista, é uma decisão incompatível com o artigo 235.o CE, por não estar suficientemente fundamentada. Além disso, considera que essa entrevista é um elemento essencial do processo de concurso e que todos os proponentes, mesmo os que não preenchiam as condições técnicas exigidas, deviam ter sido convidados, por forma a ser assegurado um quadro concorrencial. Alega, em seguida, que essa decisão padece de um vício jurídico, uma vez que se baseia na inobservância de critérios administrativos e não no não preenchimento das condições técnicas do aviso de concurso. Segundo a recorrente, a Comissão terá com isso cometido um abuso de poder no exercício das suas competências no quadro do processo de apreciação das propostas.

No que toca à decisão de 6 de Dezembro de 2007 e à decisão de 21 de Dezembro de 2007, a recorrente alega ainda que ambas são incompatíveis com o Practical Guide to Contract Procedures for EC External actions (guia prático dos processos de concurso relativos a acções externas da Comunidade). E afirma, por fim, que a decisão de 21 de Dezembro tinha por objectivo justificar uma decisão anterior não fundamentada que excluía a recorrente do concurso e que, por isso, padece de um vício jurídico.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 107/34

Recurso interposto em 18 de Fevereiro de 2008 — Enercon/IHMI (E-Ship)

(Processo T-81/08)

(2008/C 107/58)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Enercon GmbH (Aurich, Alemanha) (representante: R. Böhm, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Pedidos da recorrente

— Anulação da decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 4 de Dezembro de 2007 (processo de recurso R 319/2007-1);

— Condenação do recorrido nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Marca comunitária em causa: Marca nominativa «E-Ship» para produtos e serviços das classes 7, 9, 12 e 39 (pedido de registo n.o 5050539).

Decisão do examinador: Recusa do registo.

Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso.

Fundamentos invocados: Violação do artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.o 40/94 (1), dado que foram cometidos erros na apreciação da necessidade de manter disponível a marca cujo registo é pedido e do seu carácter distintivo.

(1) Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (JO 1994, L 11, p. 1).
—

Declaração de que a decisão da Comissão de compensação do montante de EUR 36 551,58 com as quantias devidas a R. Walton na sequência do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância no processo T-144/02 foi ilícita; ou
PT Jornal Oficial da União Europeia C 92/31

Recurso interposto em 14 de Janeiro de 2008 — Mars/IHMI — Ludwig Schokolade (marca tridimensional que representa uma barra de chocolate)

(Processo T-28/08)

(2008/C 92/64)

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Mars, Inc. (McLean, Estados Unidos) (representantes: A. Bryson, Barrister, e G. Mills, Solicitor)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Ludwig Schokolade GmbH & Co. KG (Bergisch Gladbach, Alemanha)

Pedidos da recorrente

— Anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 23 de Outubro de 2007;

— condenar o IHMI nas suas próprias despesas e nas da recorrente.

Fundamentos e principais argumentos

Marca comunitária registada objecto do pedido de declaração de nulidade: uma marca tridimensional que representa uma barra de chocolate para produtos das classes 5, 29 e 30 — marca comunitária n.o 818 864

Titular da marca comunitária: A recorrente

Parte que pede a declaração da nulidade da marca comunitária: Ludwig Schokolade GmbH & Co. KG

Decisão da Divisão de Anulação: Improcedência do pedido de declaração de nulidade

Decisão da Câmara de Recurso: Anulação da decisão da Divisão de Anulação e declaração da nulidade da marca comunitária

Fundamentos invocados: Violação dos artigos 7.o, n.o 1, alínea b), e n.o 3, 51.o, n.o 2, 73.o e 74.o, n.o 1, do Regulamento n.o 40/94 do Conselho, dado que

— a Câmara de Recurso devia ter concluído que a forma em causa apresentava diferenças significativas relativamente às normas e aos costumes do sector relevante;

— a Câmara de Recurso exigiu que se demonstrasse que a marca tinha adquirido carácter distintivo em todos os Estados-Membros relevantes, país por país, e não se tinha adquirido carácter distintivo numa parte substancial do mercado comunitário de barras de chocolate;
—

Violação do artigo 74.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 40/94 (1) por não se ter procedido regularmente ao exame oficioso dos factos;
—

Anulação da decisão da quarta Câmara de Recurso do IHMI proferida em 14 de Novembro de 2007 no processo n.o R 82/2002-4 de modo a que a oposição deduzida por Pierre Fabre seja rejeitada e que o pedido da registo da marca comunitária n.o 2.429.249 «OPDREX» (figurativa) seja deferido, e condenação do oponente nas despesas em ambas as instâncias
—

declarar nulos os artigos 1.o, 3.o, n.os 1 e 3, da Decisão da Comissão de 23 de Outubro de 2007 relativa o auxílio estatal n.o C 23/2006 (ex NN 35/2006), que a Polónia concedeu ao Grupo Technologie Buczek, produtor de aço;
PT Jornal Oficial da União Europeia C 51/56

Recurso interposto em 20 de Dezembro de 2007 — Nynäs Petroleum e Nynas Petróleo/Comissão

(Processo T-482/07)

(2008/C 51/101)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: AB Nynäs Petroleum (Estocolmo, Suécia) e Nynas Petróleo, SA (Madrid, Espanha) (Representantes: D. Beard, Barrister e M. Dean, Solicitor)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos das recorrentes

— Anulação do artigo 1.o da decisão na medida em que se aplica às Nynas em relação ao período 1991-1996;

— Anulação do artigo 1.o da decisão na medida em que se aplica às Nynas no que respeita à concertação de preços;

— Anulação do artigo 2.o da decisão na medida em que aplica uma coima de 10 642 500 euros à Nynas SA e uma coima de 10 395 000 euros à AB Nynäs ou, subsidiariamente, redução das coimas;

— Condenação da Comissão nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Através do presente recurso, as recorrentes pedem a anulação parcial, ao abrigo do artigo 230.o CE, da Decisão C(2007)4441 final da Comissão, de 3 de Outubro de 2007, relativa a um procedimento de aplicação do artigo 81.o CE (processo COMP/38.710 — Betume — Espanha), que declara que as recorrentes Nynäs Petroleum e Nynas Petróleo (em conjunto «Nynas»), com outras empresas, participaram em acordos e práticas concertadas no mercado do betume de penetração que afectou o território de Espanha e que consistiram em acordos de repartição do mercado e na concertação de preços; bem como/ou a redução da coima aplicada às recorrentes, nos termos do artigo 229.o CE.

As recorrentes apresentam os seguintes fundamentos de recurso:

(i) A Comissão errou na avaliação da duração do envolvimento das Nynas nos alegados acordos de repartição do mercado, em especial, ao afirmar que as Nynas participaram na infracção alegada entre 1991 e 1996.

(ii) A Comissão errou ainda ao declarar que as Nynas estiveram envolvidas nas alegadas infracções relativas aos preços.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 37/24

Recurso interposto em 26 de Novembro de 2007 — Gebr. Heller Maschinenfabrik/IHMI — Fernández Martinez (HELLER)

(Processo T-431/07)

(2008/C 37/38)

Língua em que o recurso foi interposto: alemão

Partes

Recorrente: Gebr. Heller Maschinenfabrik GmbH (Nürtingen, Alemanha) (Representantes: W. Kessler e S. Baur, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Manuel Fernández Martinez (Alicante, Espanha)

Pedidos da recorrente

— Anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 11 de Setembro de 2007 no processo R 974/2006-2;

— Rejeitar a oposição apresentada pela outra parte no processo na Segunda Câmara de Recurso, Manuel Fernández Martinez;

— Condenar o requerente da oposição, Manuel Fernández Martinez, na totalidade das despesas e custos do processo perante a Divisão de Oposição e a Câmara de Recurso do IHMI, assim como do presente processo.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: A recorrente.

Marca comunitária em causa: Marca nominativa «HELLER» para produtos e serviços das classes 7, 37 e 40 (pedido n.o 3 306 602).

Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: Manuel Fernández Martinez.

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marca figurativa espanhola «HELLER» para produtos da classe 7 (n.o 2 520 584).

Decisão da Divisão de Oposição: Deferimento da oposição e recusa do registo.

Decisão da Câmara de Recurso: Negado provimento ao recurso.

Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 (1), uma vez que não existe risco de confusão entre as marcas em conflito.

(1) Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (JO L 11, p. 1).
PT Jornal Oficial da União Europeia C 51/50

Recurso interposto em 19 de Dezembro de 2007 — GALP Energia España e o./Comissão

(Processo T-462/07)

(2008/C 51/92)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: GALP Energia España (Madrid, Espanha), Petróleos de Portugal SA (Lisboa, Portugal) e GALP Energia, SGPS, SA (Lisboa, Portugal) (Representante: M. Slotboom, lawyers)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos das recorrentes

— A título principal, anulação da decisão impugnada; ou

— Subsidiariamente, anulação dos artigos 1.o, 2.o e 3.o dessa decisão na medida em que afectem as recorrentes; ou

— Subsidiariamente, anulação do artigo 2.o da decisão na medida em que aplica uma coima às recorrentes; ou

— Subsidiariamente, redução da coima imposta às recorrentes no artigo 2.o da decisão;

— Condenação da Comissão nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Através do seu recurso, as recorrentes pedem a anulação, total ou parcial, da Decisão C(2007)4441 final da Comissão, de 3 de Outubro de 2007, relativa a um procedimento nos termos do artigo 81.o CE (processo COMP/38710 — Betume Espanha), na qual a Comissão declarou que as recorrentes, com outras empresas, participaram num conjunto de acordos e práticas concertadas no mercado do betume de penetração que afectavam o território de Espanha e que consistiram em acordos de repartição do mercado e de concertação de preços.

Em apoio dos seus pedidos, os recorrentes apresentam os seguintes fundamentos:

— a Comissão, em violação do princípio da boa administração consagrado no artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, não conduziu uma investigação equitativa, minuciosa e imparcial, substituindo a sua própria investigação independente dos factos relevantes por acusações vagas e incorrectas formuladas por outros recorrentes que aceitaram cooperar em troca de uma redução das suas coimas;

— a Comissão, dados os seus erros manifestos de apreciação e a aplicação errada do direito, violou o artigo 81.o CE e o artigo 23.o, n.o 2 do Regulamento n.o 1/2003 (1) em virtude dos, ao considerar que a GALP Energia España participou na repartição de clientes, em mecanismos de controlo e de compensação, ou em qualquer dos acordos relativos aos preços, como descritos na decisão impugnada;

— a Comissão violou, além disso, o artigo 81.o CE e o artigo 23.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho ao determinar a duração da alegada infracção ao artigo 81.o CE, tendo concluído que o envolvimento da GALP Energia España nas práticas proibidas se manteve até Outubro de 2002. As recorrentes alegam ainda que a Comissão violou as disposições acima referidas ao determinar o montante da coima que lhes foi aplicada;

— por último, a Comissão não efectuou uma investigação minuciosa e independente, a produção de provas foi viciada e o dever de fundamentação, previsto no artigo 253.o CE, não foi cumprido.

(1) Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (JO L 1, p. 1).