Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Política social - Trabalhadores masculinos e trabalhadores femininos - Acesso ao emprego e condições de trabalho - Igualdade de tratamento - Reintegração de uma mulher grávida no seu posto de trabalho antes do fim da sua licença parental para educação - Obrigação de a interessada informar a entidade patronal do seu estado de gravidez - Inexistência

(Directivas do Conselho 76/207, artigo 2.° , n.os 1 e 3, e 92/85, artigos 4.° , n.° 1, e 5.° )

2. Política social - Trabalhadores masculinos e trabalhadores femininos - Acesso ao emprego e condições de trabalho - Igualdade de tratamento - Reintegração de uma mulher grávida no seu posto de trabalho antes do fim da sua licença parental para educação - Regulamentação nacional que autoriza a entidade patronal a negar o seu consentimento devido à sua ignorância do estado de gravidez da interessada - Inadmissibilidade

(Directiva 76/207 do Conselho, artigo 2.° , n.° 1)

Sumário

1. O artigo 2.° , n.° 1, da Directiva 76/207, relativa à concretização do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres no que se refere ao acesso ao emprego, à formação e promoção profissionais e às condições de trabalho, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a que uma trabalhadora que pretenda, com o acordo da entidade patronal, reintegrar o seu posto de trabalho antes do fim da licença parental para educação seja obrigada a informar essa entidade do seu estado de gravidez no caso de, por força de determinadas disposições legais do trabalho, não poder exercer plenamente as suas funções.

Com efeito, o facto de uma entidade patronal tomar em consideração a gravidez de uma trabalhadora para lhe recusar a reintegração no seu posto de trabalho antes do fim da sua licença parental para educação constitui uma discriminação directa em razão do sexo. Uma vez que a entidade patronal não pode tomar em consideração a gravidez da trabalhadora na aplicação das suas condições de trabalho, esta não tem que informar a entidade patronal do facto de estar grávida.

Tal discriminação, que não pode ser justificada pela proibição temporária de efectuar algumas das prestações de trabalho para as quais a trabalhadora foi contratada, seria contrária ao objectivo de protecção prosseguido pelo artigo 2.° , n.° 3, da Directiva 76/207, e pelos artigos 4.° , n.° 1, e 5.° da Directiva 92/85 relativa à implementação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde das trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes no trabalho e deixaria essas disposições sem uma parte do seu efeito útil. Essa discriminação também não pode ser justificada pelas consequências financeiras que podem resultar para a entidade patronal da obrigação de reintegrar a trabalhadora no seu posto de trabalho nem pelo facto de esta última ter tido a intenção, ao pedir a sua reintegração, de receber o subsídio de maternidade, superior ao subsídio de educação, bem como o suplemento ao subsídio de maternidade pago pela entidade patronal.

( cf. n.os 39-40, 43-44, 46-47, disp. 1 )

2. O artigo 2.° , n.° 1, da Directiva 76/207, relativa à concretização do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres no que se refere ao acesso ao emprego, à formação e promoção profissionais e às condições de trabalho, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a que uma entidade patronal possa, nos termos do direito nacional, pôr em causa o consentimento que deu para a reintegração de uma trabalhadora no seu posto de trabalho antes do fim de uma licença parental para educação, pelo facto de estar em erro quanto ao estado de gravidez da interessada.

Com efeito, se uma entidade patronal não pode tomar em consideração a gravidez de uma trabalhadora para recusar a reintegração desta no seu posto de trabalho antes do fim da sua licença parental para educação, também não pode invocar erro quanto ao estado de gravidez da trabalhadora. Qualquer norma nacional que possa servir de fundamento a essa pretensão deve ser afastada pelo juiz nacional a fim de assegurar o pleno efeito da Directiva 76/207.

( cf. n.os 49-50, disp. 2 )