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24

Com efeito, a referida disposição precisa que, «[se] for imposto […] um congelamento dos preços das especialidades farmacêuticas ou de algumas das suas categorias», os Estados‑Membros devem «determinar, tendo em conta as condições macroeconómicas, se se justifica a manutenção de tal congelamento». Ora, tal como sublinharam tanto o Governo francês como a Comissão nas suas observações escritas, essa obrigação de verificação das condições macroeconómicas só faz sentido em caso de medidas que afetem todas as especialidades farmacêuticas ou algumas categorias de especialidades farmacêuticas. A manutenção de uma medida de congelamento do preço de uma especialidade farmacêutica individualmente considerada não pode encontrar justificação nas condições macroeconómicas, porque essa medida não é suscetível de desencadear um efeito macroeconómico. Por conseguinte, essa obrigação implica necessariamente que as medidas de congelamento de preços que visam especialidades farmacêuticas individualmente consideradas não entram no âmbito de aplicação do artigo 4.o, n.o 1, da Diretiva 89/105.
O artigo 84.o do Real Decreto 1345/2007 por el que se regula el procedimiento de autorización, registro y condiciones de dispensación de los medicamentos de uso humano fabricados industrialmente (Real Decreto 1345/2007 que regula o processo de autorização, registo e condições de fornecimento de medicamentos para uso humano fabricados industrialmente), de 11 de outubro de 2007 (BOE n.o 267, de 7 de novembro de 2007, p. 45652), conforme alterado pelo Real Decreto 717/2019 (Real Decreto 717/2019), de 5 de dezembro de 2019 (BOE n.o 293, de 6 de dezembro de 2019, p. 133741) (a seguir «Real Decreto 1345/2007»), dispõe:

«1. É instituída a Nodo SNSFarma como ferramenta de integração tecnológica e de intercâmbio de informações com o repositório nacional do qual faz parte; aplica‑se a todos os medicamentos que ostentam um identificador único e que sejam fornecidos a cargo do Sistema Nacional de Salud [(sistema nacional de saúde)].

2. A Nodo SNSFarma está integrada no repositório nacional através de um acordo […] entre o Ministério da Saúde, do Consumo e do Bem‑Estar Social e a entidade gestora do sistema espanhol de verificação dos medicamentos, no qual figuram as obrigações das partes, os requisitos técnicos e a necessidade de cumprir as especificações de interoperabilidade e qualquer outra especificação necessária ao cumprimento do [Regulamento Delegado 2016/161].

3. A Nodo SNSFarma está alojada em servidores das Administrações Públicas de saúde, em conformidade com as disposições dos artigos 7.o e 11.o do Real Decreto 1718/2010, de 17 de dezembro de 2010, sobre as receitas médicas e prescrições, a fim de garantir a segurança do acesso às informações e da sua transmissão, bem como a confidencialidade dos dados.»
18

As modalidades de execução do artigo 397 do Código Tributário de 2015 preveem: «[…] 81. 1. Em situações de isenção direta, para os produtos referidos no artigo 397.o, n.o 1, do Código Tributário [de 2015], a isenção do imposto especial de consumo é concedida apenas ao utilizador, sob a condição de o fornecimento ser efetuado diretamente a partir de um entreposto fiscal, das próprias compras intracomunitárias do utilizador ou das suas próprias operações de importação. 2. Em situações de isenção indireta, para os produtos referidos no artigo 397.o, n.o 1, do Código Tributário [de 2015], a isenção do imposto especial de consumo é concedida apenas ao utilizador, sob a condição de o fornecimento ser efetuado diretamente a partir de um entreposto fiscal, de um destinatário registado ou das próprias operações de importação do utilizador. Um destinatário registado que entregue produtos destinados a serem utilizados para um fim isento de imposto especial de consumo deve destacar na fatura o valor equivalente do imposto especial de consumo pago ao orçamento do Estado. 3. Quando um utilizador fizer aquisições intracomunitárias de álcool etílico com vista à sua utilização para os fins referidos no artigo 397.o, n.o 1, alíneas b) a i), do Código Tributário [de 2015], esse utilizador deve igualmente ser um destinatário registado. 4. Quando o álcool etílico for importado de um país terceiro com vista à sua utilização para os fins referidos no artigo 397.o, n.o 1, alíneas b) a i), do Código Tributário [de 2015], o importador deve igualmente ser o utilizador da matéria‑prima. 82. 1. A isenção do imposto especial de consumo será concedida diretamente: a) nas situações referidas no artigo 397.o, n.o 1, alíneas d) e f), do Código Tributário [de 2015]; b) na situação referida no artigo 397.o, n.o 1, alínea b), do Código Tributário [de 2015], apenas para a produção de álcool sanitário; c) nas situações referidas no artigo 397.o, n.o 1, alíneas a), c) e e), do Código Tributário [de 2015]. 2. Só os depositários autorizados que operem no âmbito de um sistema integrado beneficiarão da isenção direta referida nas alíneas b) e c) do n.o 1. Entende‑se por “sistema integrado” a utilização de álcool etílico e de outros produtos alcoólicos no entreposto fiscal em que esses produtos foram produzidos, para o fabrico de produtos acabados destinados ao consumo enquanto tais, sem serem objeto de alterações adicionais. 3. Em todas as situações de isenção direta, a isenção é concedida com base numa autorização do utilizador final.»
O artigo 23.o, n.os 1 a 3, do Regulamento Dublim III dispõe:

«1. Se o Estado‑Membro ao qual foi apresentado um novo pedido de proteção internacional pela pessoa referida no artigo 18.o, n.o 1, alíneas b), c) ou d), considerar que o responsável é outro Estado‑Membro, nos termos do artigo 20.o, n.o 5, e do artigo 18.o, n.o 1, alíneas b), c) ou d), pode solicitar a esse outro Estado‑Membro que retome essa pessoa a seu cargo.

2. O pedido de retomada a cargo é apresentado o mais rapidamente possível e, em qualquer caso, no prazo de dois meses após a receção do acerto do Eurodac […]

Se o pedido de retomada a cargo se basear em elementos de prova diferentes dos dados obtidos através do sistema Eurodac, deve ser enviado ao Estado‑Membro requerido no prazo de três meses a contar da data de apresentação do pedido de proteção internacional […]

3. Se o pedido de retomada a cargo não for apresentado nos prazos previstos no n.o 2, a responsabilidade pela análise do pedido de proteção internacional cabe ao Estado‑Membro em que o pedido tiver sido apresentado.»
48

Além disso, o considerando 5 do Regulamento n.o 1210/2003 mostra igualmente as duas etapas mencionadas no n.o 44 do presente acórdão, uma vez que enuncia, por um lado, que são os Estados‑Membros que procedem à transferência dos fundos e dos recursos económicos para o Fundo de Desenvolvimento na sequência do congelamento desses bens e, por outro, que, a fim de lhes permitir efetuar essa transferência, haverá que prever disposições para levantar o congelamento. Assim, a transferência surge como uma medida ativa por parte dos Estados‑Membros depois do congelamento e apenas é feita na sequência do levantamento desse congelamento em conformidade com as modalidades previstas para esse efeito por este regulamento.
35

Nestas condições, o rechtbank Den Haag (Tribunal de Primeira Instância de Haia) decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça as seguintes questões prejudiciais: «1) Pode um aumento significativo da intensidade da dor devido à falta de tratamento médico, num quadro clínico que permanece inalterado, constituir uma situação contrária ao artigo 19.o, n.o 2, da [Carta], lido em conjugação com os artigos 1.o e 4.o da mesma, se não for permitido o adiamento da obrigação de [regresso] do país que decorre da [Diretiva 2008/115]? 2) O estabelecimento de um prazo fixo durante o qual se devem manifestar as consequências da falta de um tratamento médico para que os obstáculos médicos à [obrigação] de regresso decorrente da [Diretiva 2008/115] devam ser aceites é compatível com o artigo 4.o da Carta lido em conjugação com o artigo 1.o da mesma? Se o estabelecimento de um prazo fixo não for contrário ao direito da União, é permitido a um Estado‑Membro estabelecer um prazo geral igual para todas as possíveis situações clínicas e para todas as possíveis consequências médicas? 3) A norma segundo a qual as consequências da expulsão devem ser apreciadas apenas no âmbito da questão de saber se e em que condições o cidadão estrangeiro pode viajar é compatível com o artigo 19.o, n.o 2, da Carta, lido em conjugação com os artigos 1.o e 4.o da mesma e com a [Diretiva 2008/115]? 4) Exige o artigo 7.o da Carta, lido em conjugação com os artigos 1.o e 4.o da mesma e tendo em conta a [Diretiva 2008/115], que o estado de saúde do estrangeiro e o tratamento que recebe para o efeito no Estado‑Membro sejam tomados em consideração na apreciação da questão de saber se a proteção da vida privada deve levar à aceitação da sua permanência? Exige o artigo 19.o, n.o 2, da Carta, lido em conjugação com os artigos 1.o e 4.o da mesma e tendo em conta a Diretiva 2008/115, que, na apreciação da questão de saber se os problemas de saúde podem constituir obstáculos à expulsão, se tenha em consideração a vida privada e familiar no sentido do artigo 7.o da Carta?»
O artigo 5.o, n.o 1, da referida diretiva prevê:

«Sob reserva do disposto no artigo 7.o, os Estados‑Membros comunicam imediatamente à Comissão qualquer projeto de regra técnica, exceto se se tratar da mera transposição integral de uma norma internacional ou europeia, bastando neste caso uma simples informação relativa a essa norma. Enviam igualmente à Comissão uma notificação referindo as razões da necessidade do estabelecimento dessa regra técnica, salvo se as mesmas razões já transparecerem do projeto.

Se necessário, e salvo se tiver sido apresentado com uma comunicação anterior, os Estados‑Membros comunicam simultaneamente o texto das disposições legislativas e regulamentares de base, principal e diretamente em causa à Comissão, caso o conhecimento deste texto seja necessário para apreciar o alcance do projeto de regra técnica.

[…]

Sempre que o projeto das regulamentações técnicas se destine em especial a limitar a comercialização ou a utilização de uma substância, de uma preparação ou de um produto químico, inclusive por razões de saúde pública, defesa dos consumidores ou proteção do ambiente, os Estados‑Membros comunicam também um resumo ou as referências dos dados pertinentes relativos à substância, à preparação ou ao produto em causa e os referentes aos produtos alternativos conhecidos e disponíveis, na medida em que tais informações estejam disponíveis, bem como os efeitos previsíveis da medida sobre a saúde pública, a defesa dos consumidores e a proteção do ambiente, com uma análise de risco efetuada, quando necessário, de acordo com os princípios referidos na parte relevante da secção II.3 do [Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição das substâncias químicas (REACH), que cria a Agência Europeia das Substâncias Químicas, que altera a Diretiva 1999/45/CE e revoga o Regulamento (CEE) n.o 793/93 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 1488/94 da Comissão, bem como a Diretiva 76/769/CEE do Conselho e as Diretivas 91/155/CEE, 93/67/CEE, 93/105/CE e 2000/21/CE da Comissão (JO 2006, L 396, p. 1)].

[…]»
8

O artigo 2.o deste regulamento delegado enuncia: «1. Os alimentos para fins medicinais específicos são classificados nas três categorias seguintes: a) produtos alimentares nutricionalmente completos, com fórmula dietética padrão, os quais, consumidos em conformidade com as instruções do fabricante, podem constituir a única fonte alimentar para as pessoas a que se destinam; b) produtos alimentares nutricionalmente completos, com fórmula dietética adaptada a doenças, distúrbios ou problemas de saúde específicos, os quais, consumidos em conformidade com as instruções do fabricante, podem constituir a única fonte alimentar para as pessoas a que se destinam; c) produtos alimentares nutricionalmente incompletos, com fórmula padrão ou fórmula dietética adaptada a doenças, distúrbios ou problemas de saúde específicos, não adequados a uma utilização como fonte alimentar única. Os produtos alimentares referidos nas alíneas a) e b) do primeiro parágrafo podem também ser consumidos como substituto parcial ou suplemento do regime alimentar do doente. 2. A fórmula dos alimentos para fins medicinais específicos deve basear‑se em princípios médicos e nutricionais sólidos. A sua utilização, segundo as instruções do fabricante, deve ser segura, benéfica e eficaz no que respeita à satisfação das necessidades nutricionais particulares das pessoas às quais esses produtos se destinam, como demonstrado por dados científicos geralmente aceites. 3. Os alimentos para fins medicinais específicos desenvolvidos para satisfazer os requisitos nutricionais dos lactentes devem cumprir os requisitos em matéria de composição estabelecidos na parte A do anexo I. Os alimentos para fins medicinais específicos que não os desenvolvidos para satisfazer os requisitos nutricionais dos lactentes devem cumprir os requisitos em matéria de composição estabelecidos na parte B do anexo I. 4. Os requisitos em matéria de composição estabelecidos no anexo I são aplicáveis aos alimentos para fins medicinais específicos prontos para utilização, comercializados como tal ou após preparação em conformidade com as instruções do fabricante.»
16

O artigo 83f do Zann tem a seguinte redação: «[…] (1) o processo em que o Okrazhen sad [(Tribunal Regional)] ou o Apelativen sad [(Tribunal de Recurso)] proferiram decisão definitiva pode ser reaberto quando: 1. se demonstrar por sentença transitada em julgado que determinadas provas escritas com base nas quais a decisão foi proferida são falsos ou contêm falsas informações; 2. se demonstrar por sentença transitada em julgado que o juiz, o Ministério Público, uma parte ou um interveniente no processo cometeu uma infração relacionada com a sua participação no processo; 3. após a entrada em vigor da decisão de aplicar uma sanção pecuniária à pessoa coletiva, a pessoa referida no artigo 83a, n.o 1, pontos 1 a 4, tenha sido absolvida por decisão judicial transitada em julgado, ou o Ministério Público tiver posto termo ao procedimento preliminar suspenso nos casos previstos no artigo 24.o, n.o 1, ponto 1, do Código de Processo Penal; 4. sejam reveladas após a entrada em vigor da decisão circunstâncias ou provas que não eram conhecidas da parte e do tribunal e que revistam uma importância significativa para efeitos do processo; 5. uma decisão do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem tenha declarado a existência de uma violação da Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais que tenha importância significativa para efeitos do processo; 6. tenha sido cometida no processo uma violação substancial das normas processuais. (2) O pedido de reabertura pode ser apresentado no prazo de seis meses a contar do conhecimento do facto gerador e, nos casos referidos no n.o 1, ponto 6, a contar da entrada em vigor da decisão do Okrazhen sad (Tribunal de Primeira Instância) ou do Apelativen sad (Tribunal de Recurso). (3) O pedido de reabertura não suspende a execução da decisão entrada em vigor, salvo decisão do tribunal em contrário. (4) O pedido de reabertura do processo pode ser apresentado: 1. pelo procurador regional do Ministério Público; 2. pela pessoa coletiva à qual foi aplicada uma sanção pecuniária. (5) O pedido de reabertura é apreciado pelo Apelativen sad [(Tribunal de Recurso)] da circunscrição judicial em que se encontra a autoridade que proferiu a decisão que entrou em vigor. (6) O Apelativen sad [(Tribunal de Recurso)] examina o pedido numa formação composta por três juízes. Quando respeite a uma decisão do Apelativen sad [(Tribunal de Recurso)], o pedido de reabertura é apreciado por uma secção diferente desse Apelativen sad [(Tribunal de Recurso)]. (7) O processo é examinado em audiência pública com a participação do Ministério Público. A pessoa coletiva também é notificada para a audiência. (8) Quando considerar que o pedido é procedente, o Apelativen sad (Tribunal de Recurso) anula a decisão e devolve o processo para que seja novamente examinado, indicando o ato processual a partir do qual o exame deve ser retomado.»
33

Por outro lado, embora o n.o 3 do artigo 6.o da Diretiva 86/653 possa sugerir, numa leitura a contrario, que a remuneração do agente comercial total ou parcialmente por comissão implica necessariamente que se aplicam os artigos 7.o a 12.o desta diretiva, resulta, no entanto, do n.o 1 do artigo 6.o da referida diretiva que o nível das remunerações do agente depende, a título principal, de acordo entre as partes. Por conseguinte, decorre de uma leitura sistemática do artigo 6.o da Diretiva 86/653 que se o legislador da União tivesse pretendido derrogar o princípio enunciado no n.o 1 desta disposição num dos números subsequentes, tê‑lo‑ia expressamente indicado.
40

Com a sua questão, o órgão jurisdicional de reenvio pergunta, em substância, se o artigo 6.o, n.o 4, da Diretiva 2008/115 deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma regulamentação de um Estado‑Membro segundo a qual, quando é concedido um direito de permanência a um nacional de um país terceiro em situação irregular no seu território enquanto aguarda o resultado do tratamento de um pedido de autorização de permanência por um dos motivos abrangidos por esta disposição, devido ao caráter admissível desse pedido, a concessão desse direito implica a revogação implícita de uma decisão de regresso adotada anteriormente contra essa pessoa na sequência do indeferimento do seu pedido de proteção internacional.
45

Tendo em conta as considerações precedentes, há que responder à terceira questão que o artigo 183.o da Diretiva IVA, lido à luz do princípio da neutralidade do IVA, deve ser interpretado no sentido de que, caso um sujeito passivo ao qual outro sujeito passivo tenha prestado um serviço possa pedir diretamente à Autoridade Tributária o reembolso do montante correspondente ao IVA que lhe foi indevidamente faturado por esse prestador de serviços, e de este último o ter pago à Fazenda Pública, incumbe a essa autoridade pagar juros sobre esse montante se não tiver procedido a esse reembolso num prazo razoável depois de lhe ter sido apresentado um pedido nesse sentido. As modalidades de aplicação dos juros sobre esse montante pertencem à autonomia processual dos Estados‑Membros, limitada pelos princípios da equivalência e da efetividade, tendo em conta que as normas nacionais relativas, nomeadamente, ao cálculo dos juros eventualmente devidos não devem ter como consequência privar o sujeito passivo de uma indemnização adequada do prejuízo causado pelo reembolso tardio do mesmo montante. Cabe ao órgão jurisdicional de reenvio fazer uso das suas competências para assegurar a plena eficácia destas disposições, procedendo a uma interpretação do direito nacional conforme com o direito da União.
24

Em primeiro lugar, o órgão jurisdicional de reenvio interroga‑se, assim, sobre a questão de saber se se pode considerar que as prestações a montante que a W transferiu para a X e para a Y a título das suas contribuições de sócio foram adquiridas pela W para a sua empresa e se os respetivos custos fazem parte das suas despesas gerais, a saber, se são elementos constitutivos do custo das suas operações tributadas a jusante de contabilidade e gestão a favor das suas filiais. Esta interrogação decorre do Acórdão de 8 de novembro de 2018, C&D Foods Acquisition (C‑502/17, EU:C:2018:888, n.os 37 e seguintes), do qual o órgão jurisdicional de reenvio deduz que, para efeitos da dedução do IVA pago a montante por uma sociedade holding, é necessário que a operação em causa tenha a sua causa exclusiva direta na atividade económica tributável dessa sociedade ou que constitua o prolongamento direto, permanente e necessário dessa atividade. Assim, na falta de uma relação direta e imediata entre as despesas relativas às prestações a montante e a atividade económica tributável da sociedade holding, essas despesas não podem fazer parte dos custos gerais da W e não podem ser elementos constitutivos do preço dos bens fornecidos e dos serviços prestados pela W. O órgão jurisdicional de reenvio evoca igualmente os Acórdãos de 14 de setembro de 2017, Iberdrola Inmobiliaria Real Estate Investments (C‑132/16, EU:C:2017:683), de 3 de julho de 2019, The Chancellor, Masneters and Scholars of the University of Cambridge (C‑316/18, EU:C:2019:559), e de 1 de outubro de 2020, Vos Aannemingen (C‑405/19, EU:C:2020:785). Embora os processos que deram origem a estes acórdãos não digam respeito a sociedades holding, confirmam a necessidade de uma relação direta entre as prestações a montante e as operações tributáveis da sociedade em causa para permitir uma dedução do IVA suportado. Ora, no caso em apreço, o órgão jurisdicional de reenvio considera que as prestações a montante podem não ser adquiridas para atividade da W e as suas operações tributadas, mas para as das suas filiais. Por conseguinte, estas prestações de serviços estariam direta e imediatamente relacionadas com as atividades na maior parte isentas dessas filiais.
36

Todavia, uma interpretação diferente do artigo 15.o do referido regulamento poderia ser sustentada. Com efeito, resulta dos compromissos da Comissão contidos no seu Livro Branco, referido designadamente no considerando 31 do mesmo regulamento, bem como do próprio Regulamento n.o 1315/2013, que os objetivos deste último são de duas ordens, a saber, reforçar a competitividade dos transportes e reduzir em pelo menos 60 %, até ao ano de 2050, as emissões de gases com efeito de estufa gerados pelos transportes em relação aos níveis do ano de 1990. Além disso, uma interpretação do artigo 15.o desse regulamento, no sentido de que proíbe o desmantelamento de uma ligação ferroviária em circunstâncias como as do caso em apreço, poderia basear‑se, nomeadamente, nos artigos 5.o, 10.o e 16.o do referido regulamento, bem como nas orientações expostas nos seus considerandos 7 e 8.
O decreto legislativo n.o 117 — Codice del Terzo settore (Decreto Legislativo n.o 117, que aprova o Código do Terceiro Setor), de 3 de julho de 2017 (suplemento ordinário do GURI n.o 179, de 2 de agosto de 2017) (a seguir «Decreto Legislativo n.o 117/2017»), contém um artigo 4.o, intitulado «Estabelecimentos do terceiro setor», que dispõe, no seu n.o 1:

«Os estabelecimentos do terceiro setor são as organizações de voluntariado, as associações de promoção social, as instituições filantrópicas, as empresas sociais, incluindo as cooperativas sociais, as redes associativas, as sociedades mutualistas, as associações, reconhecidas ou não, as fundações e os estabelecimentos de natureza privada, que não as sociedades constituídas com vista à prossecução, sem fins lucrativos, de finalidades cívicas, de solidariedade e de utilidade social, que exerçam, a título exclusivo ou principal, uma ou várias atividades de interesse geral, sob a forma de voluntariado, de disponibilização gratuita de dinheiro, de bens ou de serviços, de mutualidade ou de produção ou troca de bens ou serviços, e inscritos no Registo Único Nacional do Terceiro Setor.»