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Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 8 de maio de 2012 — Tsakiris‑Mallas/IHMI — Seven (7 Seven Fashion Shoes)

(Processo T‑244/10)

«Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca comunitária figurativa 7 Seven Fashion Shoes — Marcas figurativas nacionais anteriores Seven e 7seven — Recusa parcial de registo — Motivos relativos de recusa — Risco de confusão — Semelhança dos sinais — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»

Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Risco de confusão com a marca anterior [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 30, 59‑62)

Objeto

Recurso interposto da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 22 de março de 2010 (R 1045/2009‑2), relativa a um processo de oposição entre a Seven SpA e a Tsakiris‑Mallas AE.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Tsakiris Mallas AE é condenada nas despesas.

Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 8 de maio de 2012 — Tsakiris‑Mallas/IHMI — Seven (7 Seven Fashion Shoes)

(Processo T‑244/10)

«Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca comunitária figurativa 7 Seven Fashion Shoes — Marcas figurativas nacionais anteriores Seven e 7seven — Recusa parcial de registo — Motivos relativos de recusa — Risco de confusão — Semelhança dos sinais — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»

Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Risco de confusão com a marca anterior [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 30, 59‑62)

Objeto

Recurso interposto da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 22 de março de 2010 (R 1045/2009‑2), relativa a um processo de oposição entre a Seven SpA e a Tsakiris‑Mallas AE.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
[Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 21.o; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 44.o, n.o 1, alínea c)]

Recurso de anulação — Recursos interpostos separadamente por uma sociedade‑mãe e pela sua filial contra uma decisão da Comissão que imputa o comportamento infrator desta última à sociedade‑mãe — Tomada em consideração pelo Tribunal Geral, no âmbito do recurso da sociedade‑mãe, do resultado do recurso interposto pela filial — Pedido da sociedade‑mãe no sentido de beneficiar de todas as reduções do montante da coima concedidas a uma das suas filiais — Violação da proibição de decidir ultra petita — Inexistência

(Artigos 101.°, n.o 1, TFUE e 263.° TFUE)
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL GERAL (Secção dos recursos das decisões do Tribunal da Função Pública)

3 de julho de 2012

Luigi Marcuccio

contra

Comissão Europeia

«Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função pública — Funcionários — Segurança social — Reembolso das despesas médicas — Ato lesivo — Indeferimento tácito»

Objeto:

Recurso do despacho do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Primeira Secção), de 6 de outubro de 2010, Marcuccio/Comissão (F‑2/10), que tem por objeto a anulação deste despacho.

Decisão:

É anulado o despacho do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Primeira Secção), de 6 de outubro de 2010, Marcuccio/Comissão (F 2/10). O processo é remetido ao Tribunal da Função Pública. Reserva‑se para final a decisão sobre as despesas.

Sumário

Funcionários — Recursos — Ato lesivo — Conceito — Falta de resposta definitiva a um requerimento — Decisão de indeferimento tácito

(Estatuto dos Funcionários, artigo 90.o)

Uma carta através do qual a pessoa interessada é informada de que o seu requerimento está a ser analisado não implica a aceitação do pedido em causa, ainda que a carta em questão indique que o mesmo será provavelmente aceite. Nesta hipótese, a falta de resposta definitiva ao requerimento no prazo previsto pelo artigo 90.o, n.o 1, do Estatuto, vale como decisão tácita de indeferimento suscetível de ser objeto de uma reclamação na aceção do n.o 2 do mesmo artigo. Com efeito, uma solução que consista em considerar que a existência dessa carta exclui uma decisão de indeferimento tácito teria por consequência que o interessado seria privado de qualquer recurso no caso de a administração não tomar posição quanto ao requerimento em causa. Esse resultado seria contrário tanto à letra como ao espírito do artigo 90.o do Estatuto.

(cf. n.os 21 e 22)
Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 27 de março de 2012 — Armani/IHMI — Del Prete (AJ AMICI JUNIOR)

(Processo T-420/10)

«Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária AJ AMICI JUNIOR — Marca figurativa nacional anterior AJ ARMANI JEANS — Marca nominativa nacional anterior ARMANI JUNIOR — Motivo relativo de recusa — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»

Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Risco de confusão com a marca anterior [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 32 a 35)

Objeto

Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 8 de julho de 2010 (Processo R 1360/2009 2), relativa a um processo de oposição entre a Giorgio Armani SpA e A. Del Prete.

Dispositivo

1) A decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização no Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), de 8 de julho de 2010 (Processo R 1360/2009 2) é anulada.

2) O IHMI e A. Del Prete suportarão, cada um, metade das despesas efetuadas pela Giorgio Armani SpA perante a Câmara de Recurso.

3) O IHMI e A. Del Prete suportarão, cada um, além das suas próprias despesas, metade das despesas efetuadas pela Giorgio Armani SpA perante o Tribunal Geral.

Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 27 de março de 2012 — Armani/IHMI — Del Prete (AJ AMICI JUNIOR)

(Processo T-420/10)

«Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária AJ AMICI JUNIOR — Marca figurativa nacional anterior AJ ARMANI JEANS — Marca nominativa nacional anterior ARMANI JUNIOR — Motivo relativo de recusa — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»

Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Risco de confusão com a marca anterior [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 32 a 35)

Objeto

Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 8 de julho de 2010 (Processo R 1360/2009 2), relativa a um processo de oposição entre a Giorgio Armani SpA e A. Del Prete.

Dispositivo

1) A decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização no Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), de 8 de julho de 2010 (Processo R 1360/2009 2) é anulada.

2) O IHMI e A. Del Prete suportarão, cada um, metade das despesas efetuadas pela Giorgio Armani SpA perante a Câmara de Recurso.
Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 17 de janeiro de 2012 — Hell Energy Magyarország/IHMI — Hansa Mineralbrunnen (HELL)

(Processo T-522/10)

«Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária HELL — Marca nominativa comunitária anterior HELLA — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Semelhança dos produtos e dos sinais — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»

Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Risco de confusão com a marca anterior [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 29, 33 e 34, 67)

Objeto

Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 5 de agosto de 2010 (processo R 1517/2009-1), relativa a um processo de oposição entre a Hansa Mineralbrunnen GmbH e a Hell Energy Magyarország.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Hell Energy Magyarország kft é condenada nas despesas.

Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 17 de janeiro de 2012 — Hell Energy Magyarország/IHMI — Hansa Mineralbrunnen (HELL)

(Processo T-522/10)

«Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária HELL — Marca nominativa comunitária anterior HELLA — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Semelhança dos produtos e dos sinais — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»

Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Risco de confusão com a marca anterior [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 29, 33 e 34, 67)

Objeto

Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 5 de agosto de 2010 (processo R 1517/2009-1), relativa a um processo de oposição entre a Hansa Mineralbrunnen GmbH e a Hell Energy Magyarország.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Contratos públicos da União Europeia – Processo de concurso – Fixação de uma hora limite de apresentação e envio das propostas – Admissibilidade – Obrigação de precisar o fuso horário aplicável – Inexistência [Regulamento n.° 2342/2002 da Comissão, artigos 130.°, n.° 2, alínea a), e 145.°, n.° 3, primeiro parágrafo] (cf. n. os 26 a 35)

2. Contratos públicos da União Europeia – Processo de concurso – Prazos de acesso aos documentos de apelo à concorrência – Obrigação de fornecer aos proponentes potenciais as informações complementares pedidas – Limites (Regulamento n.° 2342/2002 da Comissão, artigo 141.°, n.° 2) (cf. n. os 39 a 42)

3. Contratos públicos da União Europeia – Processo de concurso – Decisão de recusa de uma proposta – Dever de fundamentação – Alcance (Regulamento n.° 1605/2002 do Conselho, artigo 100.°, n.° 2; Regulamento n.° 2342/2002 da Comissão, artigo 149.°, n. os 2 e 3) (cf. n. os 46 e 47, 49)

4. Contratos públicos da União Europeia – Processo de concurso – Irregularidade do procedimento administrativo – Efeitos – Anulação da decisão controvertida – Requisitos (cf. n.° 51)

Assunto do litígio

Objecto

Por um lado, pedido de anulação, em primeiro lugar, da decisão do Tribunal de Justiça, de 9 de Fevereiro de 2010 que rejeita a proposta apresentada pelo consórcio do qual a recorrente faz parte no âmbito do concurso com a referência AO 008/2009 e intitulado: «Apoio aos utilizadores de sistemas TI e telefónico de 1.° e 2.° níveis, ‘call center’, gestão de ‘hardware’ do utilizador final», em segundo lugar, da decisão de 5 de Março de 2010 que confirmou a referida rejeição e, em terceiro lugar, da decisão de adjudicar o contrato a outro proponente bem como, por outro lado, pedido de indemnização por perdas e danos sofridos pela recorrente em virtude destas decisões.

Parte decisória

Dispositivo

1) É negado provimento aos recursos.

2) A Computer Task Group Luxembourg PSF SA (CTG Luxembourg PSF) é condenada nas despesas.
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Marca comunitária

–

Definição e aquisição da marca comunitária

–

Motivos relativos de recusa

–

Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes

–

Risco de confusão com a marca anterior [Regulamento n.° 207/2009 do Conselho, artigo 8.°, n.° 1, alínea b)] (cf. n.os 17, 53, 54)

Assunto do litígio

Objecto

Recurso interposto da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 24de Fevereiro de 2010 (Processo R 216/2009‑1), relativa a um processo de oposição entre a Live Nation (Music) UK Ltd e a Monster Cable Products, Inc.

Parte decisória

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Monster Cable Products, Inc. é condenada nas despesas.
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Marca comunitária

–

Definição e aquisição da marca comunitária

–

Motivos relativos de recusa

–

Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes

–

Risco de confusão com a marca anterior [Regulamento n.° 207/2009 do Conselho, artigo 8.°, n.° 1, alínea b)] (cf. n.os 44 a 47)

Assunto do litígio

Objecto

Recurso interposto da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 30 de Junho de 2010 (processo R 408/2009‑4), relativa a um processo de oposição entre a Brighton Collectibles, Inc. e a Felmar.

Parte decisória

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Brighton Collectibles, Inc. suportará as suas próprias despesas e as despesas do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI).

3) A Felmar suportará as suas próprias despesas.
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Marca comunitária

–

Definição e aquisição da marca comunitária

–

Motivos relativos de recusa

–

Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes

–

Risco de confusão com a marca anterior [Regulamento n.° 207/2009 do Conselho, artigo 8.°, n.° 1, alínea b)] (cf. n.os 20, 28, 59, 65 e 66)

Assunto do litígio

Objecto

Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 29 de Abril de 2010 (processo R 899/2009‑1), relativa a um processo de oposição entre a dm‑drogerie markt GmbH & Co. KG e a Semtee.

Parte decisória

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A dm‑drogerie markt GmbH & Co. KG é condenada a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efectuadas pelo Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI).

3) Cada parte suportará as suas próprias despesas relativas à intervenção da Semtee.
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Marca comunitária – Definição e aquisição da marca comunitária – Motivos absolutos de recusa – Marcas desprovidas de carácter distintivo – Excepção (Regulamento nº 207/2009 do Conselho, artigos 1.°, n.° 2, e 7.°, n. os 2 e 3) (cf. n. os 40 e 41, 50 a 52)

2. Marca comunitária – Definição e aquisição da marca comunitária – Motivos absolutos de recusa – Marcas compostas exclusivamente por sinais ou por indicações que possam servir para designar as características de um produto ou serviço – Falta de aquisição de carácter distintivo pelo uso (Regulamento nº 207/2009 do Conselho, artigos 7.°, n.° 1, alínea c), e 3.°) (cf. n. os 22, 30, 65)

Assunto do litígio

Objecto

Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 4 de Novembro de 2009 (Processo R 190/2009‑2), relativa a um pedido de registo do sinal nominativo υγεία como marca comunitária.

Dados relativos ao processo

>lt>13

Parte decisória

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Diagnostiko kai Therapeftiko Kentro Athinon «Ygeia» AE é condenada nas despesas.
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Marca comunitária

–

Definição e aquisição da marca comunitária

–

Motivos absolutos de recusa

–

Marcas compostas exclusivamente por sinais ou indicações que podem servir para designar as características de um produto [Regulamento do Conselho n.° 207/2009, artigo 7.°, n.° 1, c)] (cf. n.os 19 a 20, 25 a 26, 28)

Assunto do litígio

Objecto

Recurso interposto da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 18 de Novembro de 2009 (processo n.° R 595/2009‑4), respeitante a um pedido de registo do sinal nominativo carcheck como marca comunitária.

Dados relativos ao processo

>lt>8

Parte decisória

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A CheckMobile GmbH – The Process Solution Company é condenada nas despesas.
106

Com efeito, neste contexto, há que distinguir as regras sobre o ónus da prova, por um lado, e o dever de fundamentação, por outro. Enquanto regra sobre o ónus da prova, a presunção de capital regula a questão de saber quais os factos que a Comissão deve estabelecer para demonstrar que uma sociedade‑mãe e uma filial constituem uma unidade económica e, assim, uma empresa na aceção do artigo 81.o CE e do artigo 53.o do Acordo EEE. Em contrapartida, o dever de fundamentação, que é uma obrigação de caráter formal, exige que o raciocínio sobre o qual Comissão baseia as suas conclusões deve figurar de forma clara e inequívoca na decisão impugnada de maneira a permitir aos interessados conhecer as justificações da medida adotada e ao órgão jurisdicional competente exercer a sua fiscalização (v. jurisprudência referida no n.o 29, supra). Deste modo, mesmo que a Comissão considere que os elementos apresentados pela sociedade‑mãe não são suficientes para ilidir a presunção da sua influência sobre o comportamento da sua filial no mercado, continua a estar obrigada a expor as razões, na medida em que não se trata unicamente de elementos manifestamente despropositados ou desprovidos de significado. A este respeito, o seu dever de fundamentação resulta do caráter ilidível da presunção em causa (acórdãos L’Air liquide/Comissão, referido no n.o 102, supra, EU:T:2011:275, n.os 71 a 75, e Edison/Comissão, referido no n.o 102, supra, EU:T:2011:281, n.os 76 e 77).
O dispositivo da decisão impugnada tem a seguinte redação:

«Artigo 1.o

O auxílio à reestruturação que a Áustria concedeu à Austrian Airlines é considerado compatível com o mercado comum nos termos do artigo 87.o, n.o 3, alínea c), do Tratado CE, desde que sejam cumpridas as condições enunciadas no artigo 2.o e que o plano de reestruturação notificado à Comissão seja integralmente aplicado.

Artigo 2.o

1. A Áustria tomará as medidas necessárias para assegurar que a Austrian Airlines, até ao final de 2010, reduzirá a sua capacidade total expressa em lugares disponíveis por quilómetro (ASK) em 15% face ao nível de janeiro de 2008. Posteriormente, o aumento de capacidade da Austrian Airlines será limitado à taxa de crescimento média apurada para as companhias aéreas pertencentes à Associação das Companhias Aéreas Europeias [(Association of European Airlines)]. Este limite máximo mantém‑se em vigor até ao final de 2015 ou até a Austrian Airlines alcançar um EBIT equilibrado (limiar de rentabilidade), consoante o que ocorrer primeiro.

2. A Áustria tomará as medidas necessárias para que a Austrian Airlines reduza a sua participação na Schedule Coordination Austria GmbH para 25% até 30 de setembro de 2009 e que, nem a Flughafen Wien AG, nem qualquer outra parte controlada pela Austrian Airlines ou pela Flughafen Wien AG detenha uma maioria na Schedule Coordination Austria após este processo de reestruturação.

3. A Áustria tomará as medidas necessárias para garantir o cumprimento das condições estabelecidas na decisão relativa ao processo de concentração COMP/M.5440 — Lufthansa/Austrian Airlines.

4. A Áustria rescindirá os acordos bilaterais de serviços aéreos que não contenham a cláusula de designação comunitária, ou renegociará esses acordos nos termos das disposições do Regulamento (CE) n.o 847/2004. A Áustria informará a Comissão sobre as medidas que tomou para garantir a conformidade desses acordos com o direito comunitário, designadamente no que se refere ao reconhecimento da designação comunitária.

5. A Áustria apresentará à Comissão, até 31 de dezembro de 2009, um relatório sobre a evolução e a gestão do plano de reestruturação, bem como sobre as medidas adotadas com vista à redução da participação da Austrian Airlines na Schedule Coordination Austria GmbH. A Áustria comunicará, até 31 de abril de 2010, as medidas adotadas com vista à aplicação do disposto no artigo 2.o, n.o 4. A Áustria apresentará à Comissão, todos os anos até 2015, relatórios anuais sobre a aplicação do plano de reestruturação, bem como sobre as taxas de aumento da capacidade.

Artigo 3.o

A destinatária da presente decisão é a República da Áustria.»
Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 27 de setembro de 2012

— Fedecom/Comissão

(Processo T-243/09)

«Auxílios de Estado — Setor das frutas e legumes — ‘Planos de campanha’ que visam apoiar o mercado das frutas e legumes em França — Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado comum — Conceito de auxílio de Estado — Recursos estatais — Cofinanciamento através de um estabelecimento público e de contribuições voluntárias das organizações de produtores — Argumentos contrários aos elementos factuais fornecidos durante o procedimento administrativo — Auxílios ao funcionamento — Confiança legítima»

1. Auxílios concedidos pelos Estados — Decisão da Comissão — Apreciação da legalidade em função dos elementos de informação disponíveis no momento da adoção da decisão — Impossibilidade de um recorrente que participou no procedimento formal de investigação invocar, em apoio do seu recurso, elementos de facto não apresentados durante esse procedimento (Regulamento n.° 659/1999 do Conselho, artigo 13.°, n.° 1) (cf. n.os 39-44, 80, 82)

2. Auxílios concedidos pelos Estados — Conceito — Auxílios provenientes de recursos de Estado (Artigo 87.° CE) (cf. n.os 45-48)

3. Auxílios concedidos pelos Estados — Conceito — Auxílios provenientes de recursos do Estado — Medidas financiadas simultaneamente por contribuições do Estado e por contribuições voluntárias de profissionais de um setor — Critério pertinente — Grau de intervenção da autoridade pública na definição das medidas financiadas pelas contribuições setoriais e das suas modalidades de financiamento (Artigo 87.° CE) (cf. n.os 49-56, 60-61, 71, 76-77)

4. Auxílios concedidos pelos Estados — Proibição — Derrogações — Auxílios que podem ser considerados compatíveis com o mercado comum — Auxílios ao funcionamento — Exclusão [Artigo 87.°, n.° 3, alínea c), CE] (cf. n.° 86)

5. Agricultura — Organização comum dos mercados — Auxílios de Estado relativos a produtos sujeitos a uma organização comum de mercado — Proibição — Auxílios que favorecem a exportação dos produtos nacionais para os Estados terceiros — Irrelevância [Artigo 87.°, n.° 3, alínea c), CE] (cf. n.° 87)

6. Direito comunitário — Princípios — Proteção da confiança legítima — Requisitos (cf. n.os 90-91)

7. Auxílios concedidos pelos Estados — Recuperação de um auxílio ilegal — Auxílio concedido em violação das regras processuais do artigo 88.° CE — Eventual confiança legítima dos beneficiários — Proteção — Condições e limites — Inação da Comissão — Falta de confiança legítima — Circunstâncias excecionais — Inexistência (Artigos 87.° CE e 88.° CE) (cf. nos 92-93, 95-96)

Objeto

Pedido de anulação da Decisão C(2009) 203 final da Comissão, de 28 de janeiro de 2009, relativa aos «planos de campanha» no setor das frutas e legumes implementados pela República Francesa.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
75

Cumpre todavia referir que, para justificar a aplicação da exceção prevista no artigo 4.o, n.o 2, terceiro travessão, do Regulamento n.o 1049/2001, há que provar que a divulgação dos documentos em causa é efetivamente suscetível de prejudicar a proteção dos objetivos de atividades de inquérito da Comissão respeitantes aos incumprimentos em causa (v., neste sentido, acórdãos Franchet e Byk, referido no n.o 8 supra, n.os 105 e 109, e API/Comissão, referido no n.o 73 supra, n.o 127). Com efeito, o exame exigido para o tratamento de um pedido de acesso a documentos deve ter caráter concreto e o risco de se prejudicar um interesse protegido deve ser razoavelmente previsível e não puramente hipotético (acórdãos Franchet e Byk, referido no n.o 8 supra, n.o 115; Bavarian Lager/Comissão, referido no n.o 8 supra, n.o 151; e Suécia e Turco/Conselho, referido no n.o 69 supra, n.os 43 e 63).