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1)

É compatível com as disposições da Diretiva IVA (1), em particular com o princípio da proporcionalidade, com os objetivos de neutralidade fiscal e de prevenção da fraude fiscal, que a autoridade tributária, com base nas disposições da Lei do IVA, declare a existência de um diferencial de imposto a cargo do adquirente de um bem (ou destinatário de um serviço) no caso de o transmitente do bem (ou o prestador do serviço) emitir a fatura relativa a uma operação sujeita ao regime de inversão do sujeito passivo no âmbito do sistema de tributação comum, declarando e pagando à administração fiscal o IVA correspondente à referida fatura, e o adquirente do bem (ou destinatário do serviço), por seu lado, deduza o IVA pago ao emitente da fatura, embora não possa fazer uso do seu direito a dedução relativamente ao IVA declarado como diferencial de imposto?
2.

Como primeiro fundamento de recurso, o recorrente alega que o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao não apreciar e determinar se a introdução de critérios de ponderação para os subcritérios dos primeiros critérios de adjudicação técnica, os quais não foram comunicados aos proponentes antes da entrega das suas propostas: 1) alterou os critérios para a adjudicação do contrato previstos no caderno de encargos ou no anúncio do concurso; 2) continha elementos que, se tivessem sido conhecidos aquando da preparação das propostas, poderiam ter afetado essa preparação; ou 3) foram adotados com base em elementos suscetíveis de criar uma discriminação relativamente a um dos proponentes. Na segunda parte do primeiro fundamento de recurso, o recorrente sustenta também que o Tribunal Geral violou o seu dever de fundamentação ao não explicitar por que motivo considera que a introdução, sem pré-aviso, de critérios de ponderação para os subcritérios usados no âmbito do primeiro critério de adjudicação diminuiu a possibilidade de as recorrentes em primeira instância serem classificadas em primeiro ou em segundo lugar na cascata, no concurso público controvertido.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 59/9

Recurso interposto em 8 de dezembro de 2015 pela Viasat Broadcasting UK Ltd do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 24 de setembro de 2015 no processo T-125/12, Viasat Broadcasting UK Ltd/Comissão Europeia

(Processo C-660/15 P)

(2016/C 059/09)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Viasat Broadcasting UK Ltd (representantes: M. Honoré e S. Kalsmose-Hjelmborg, advokater)

Outras partes no processo: Comissão Europeia, Reino da Dinamarca e TV2/Danmark A/S

Pedidos da recorrente

A recorrente pede ao Tribunal de Justiça que se digne:

— revogar o acórdão do processo T-125/12, Viasat Broadcasting UK Ltd/Comissão, e

— anular a Decisão 2011/839/UE (1) da Comissão, de 20 de abril de 2011, relativa às medidas adotadas pela Dinamarca a favor da TV2/Danmark, e

— condenar a recorrida na primeira instância a pagar as despesas da Viasat tanto na primeira instância como no Tribunal de Justiça a título subsidiário,

— revogar o acórdão recorrido, e

— remeter o processo ao Tribunal Geral, e

— reservar as despesas do processo na primeira instância e seguintes.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu pedido, a Viasat alega que o Tribunal Geral cometeu um erro de direito quando declarou que, na sua apreciação ao abrigo do disposto no artigo 106.o, n.o 2, TFUE, a Comissão não estava obrigada a tomar em consideração o facto de o auxílio à TV2 ter sido concedido sem observância dos princípios fundamentais da transparência e da eficiência económica.

Em especial, a Viasat alega que o Tribunal Geral cometeu um erro de direito: 1) ao apoiar-se no acórdão M6 e na jurisprudência relacionada para rejeitar as pretensões da Viasat; 2) ao considerar que os argumentos da Viasat conduzem a um «impasse lógico»; 3) ao rejeitar a pertinência das Comunicações SIEG 2005 e 2011 e a Comunicação relativa à radiodifusão de 2009; 4) ao considerar que a Comunicação relativa à radiodifusão de 2001 impediu a Comissão de aplicar a metodologia que, na opinião da Viasat, decorre do artigo 106.o, n.o 2, TFUE.

(1) Decisão da Comissão, de 20 de abril de 2011, relativa às medidas adotadas pela Dinamarca (C 2/03) a favor da TV2/Danmark, (JO L 340, p. 1).
PT Jornal Oficial da União Europeia C 68/22

Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Înalta Curte de Casație și Justiție (Roménia) em 30 de novembro de 2015 — Costin Popescu/Guvernul României, Ministerul Afacerilor Interne, Direcția Regim Permise de Conducere și Înmatriculare a Vehiculelor, Direcția Rutieră, Serviciul Public Comunitar Regim Permise de Conducere și Înmatriculare a Vehiculelor

(Processo C-632/15)

(2016/C 068/29)

Língua do processo: romeno

Órgão jurisdicional de reenvio

Înalta Curte de Casație și Justiție

Partes no processo principal

Recorrente: Costin Popescu

Recorridos: Guvernul României, Ministerul Afacerilor Interne, Direcția Regim Permise de Conducere și Înmatriculare a Vehiculelor, Direcția Rutieră, Serviciul Public Comunitar Regim Permise de Conducere și Înmatriculare a Vehiculelor

Questão prejudicial

Deve a Diretiva 2006/126/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (1) [, de 20 de dezembro de 2006, relativa à carta de condução] ser interpretada no sentido de que autoriza o Estado romeno a obrigar os condutores de ciclomotores, detentores de um documento oficial que lhes atribuía o direito de conduzir na via pública antes de 19 de janeiro de 2013, a obter uma carta de condução, submetendo-se a provas ou exames semelhantes aos previstos para os demais veículos a motor, para poderem continuar a conduzir ciclomotores após tal data?

(1) Diretiva 2006/126/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, relativa à carta de condução (JO L 403, p. 18).
PT Jornal Oficial da União Europeia C 48/13

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos) em 16 de novembro de 2015 — Staatssecretaris van Financiën/outra parte: Lemnis Lighting BV

(Processo C-600/15)

(2016/C 048/20)

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Hoge Raad der Nederlanden

Partes no processo principal

Recorrente: Staatssecretaris van Financiën

Outra parte: Lemnis Lighting BV

Questão prejudicial

Devem as posições 8539, 8541, 8543, 8548 e 9405 da NC ser interpretadas no sentido de que devem ser classificados numa destas posições os produtos como as lâmpadas LED, que são compostos por díodos emissores de luz e outros componentes elétricos, bem como um invólucro de vidro e um casquilho Edison, e que para iluminarem devem ser colocadas num aparelho de iluminação? Na afirmativa, em qual destas posições devem os produtos ser classificados? Na negativa, em que outra posição devem então ser classificados?
PT Jornal Oficial da União Europeia C 48/9

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Wuppertal (Alemanha) em 16 de outubro de 2015 — Mircea Florian Freitag

(Processo C-541/15)

(2016/C 048/15)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Amtsgericht Wuppertal

Partes no processo principal

Recorrente: Mircea Florian Freitag

Outras partes: Angela Freitag, Vica Pavel, Stadt Wuppertal, Oberbürgermeister der Stadt Wuppertal

Questão prejudicial

Devem os artigos 18.o TFUE e 21.o TFUE ser interpretados no sentido de que as autoridades de um Estado-Membro estão obrigadas a reconhecer a alteração do apelido de um nacional desse Estado, quando este é simultaneamente nacional de um outro Estado-Membro e re(adquiriu), nesse Estado-Membro, o seu apelido originário de nascimento, através de uma alteração do apelido não relacionada com uma mudança do estatuto jurídico familiar, apesar de a aquisição do apelido não ter ocorrido durante a residência habitual do nacional no outro Estado-Membro e ter resultado de um requerimento da iniciativa do referido nacional?
4.

É relevante para a resposta do Tribunal de Justiça às questões anteriores que: a) o acionista não esteja sujeito ao imposto sobre o rendimento no Estado-Membro relativamente aos dividendos recebidos, com a consequência de que, no caso de uma distribuição efetuada por uma sociedade residente fora do âmbito do referido regime, o crédito de imposto a que o acionista tem direito ao abrigo do direito interno pode resultar no pagamento desse crédito ao acionista pelo Estado-Membro; b) o órgão jurisdicional nacional tenha decidido que a violação do direito da União pela legislação nacional em causa não era suficientemente grave para desencadear a responsabilidade civil extracontratual do Estado-Membro a favor da sociedade que distribui os dividendos, nos termos dos princípios estabelecidos no acórdão de 5 de março de 1998, Brasserie du Pêcheur SA/Bundesrepublik Deutschland e The Queen/Secretary of State for Transport, ex parte: Factortame Ltd e o. (C-46/93 e C-48/93, Colet., p. I-1029); ou que c) em alguns casos, mas não em todos, a sociedade que distribui os dividendos ao abrigo do referido regime possa ter aumentado o montante das distribuições efetuadas a todos os acionistas, a fim de pagar uma quantia em dinheiro equivalente à que um acionista isento teria obtido se lhe tivessem sido pagos dividendos fora do regime?
Primeiro fundamento — Irregularidades processuais no Tribunal da União Europeia que lesam os interesses do Estado romeno

A Roménia considera que o despacho foi proferido em violação do artigo 130.o, n.o 7, em conjugação com o disposto no n.o 8 do Regulamento de Processo do Tribunal Geral.

O Tribunal Geral não verificou e não fundamentou adequadamente a questão da necessidade de examinar a exceção de inadmissibildiade juntamente com o conhecimento do mérito.

Embora tenha decidido que não se justificava proceder ao exame da exceção de inadmissibilidade juntamente com o conhecimento do mérito, o Tribunal enquadrou juridicamente a obrigação de pagamento a cargo da Roménia no âmbito regulado pela Decisão 2007/436/Euratom (1) e pelo Regulamento n.o 1150/2000 (2), afirmando que, com base nas referidas disposições, o Estado romeno tem a obrigação de apurar e pagar o montante de 14 883,79 EUR, a título de recursos próprios tradicionais.

Analisando a natureza e o fundamento da obrigação de pagamento, o Tribunal Geral julgou o mérito da causa e, ao fazê-lo, agiu em desconformidade com a sua decisão de se pronunciar exclusivamente sobre a exceção de inadmissibilidade.
i.

Anular, na totalidade, o despacho do Tribunal Geral de 14 de setembro de 2015, T-779/14, República Eslovaca/Comissão Europeia, através do qual o Tribunal Geral declarou inadmissível o recurso de anulação, interposto pela República Eslovaca ao abrigo do artigo 263.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, da decisão da Comissão Europeia constante da carta de 24 de setembro de 2014, na qual a Comissão insta a República Eslovaca a disponibilizar os meios financeiros correspondentes a uma perda de recursos próprios tradicionais;
PT Jornal Oficial da União Europeia C 38/37

Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation (França) em 23 de novembro de 2015 — Concurrence Sàrl/Samsung Electronics France SAS, Amazon Services Europe Sàrl

(Processo C-618/15)

(2016/C 038/51)

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Cour de cassation

Partes no processo principal

Recorrente: Concurrence Sàrl

Recorridas: Samsung Electronics France SAS, Amazon Services Europe Sàrl

Questão prejudicial

Deve o artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (1), ser interpretado no sentido de que, em caso de alegada violação de proibições de revenda fora de uma rede de distribuição seletiva e através de um sítio de comércio, mediante propostas de venda online através de diferentes sítios de Internet explorados em França e noutros Estados-Membros, o distribuidor autorizado que se considere lesado tem a faculdade de propor uma ação com vista à cessação da perturbação ilícita daí resultante na jurisdição do território em que os conteúdos colocados online estejam ou tenham estado acessíveis, ou é necessário que se verifique um outro elemento de conexão?

(1) JO L 12, p. 1.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 27/16

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank Amsterdam (Países Baixos) em 11 de novembro de 2015 — Openbaar Ministerie/Gerrit van Vemde

(Processo C-582/15)

(2016/C 027/20)

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Rechtbank Amsterdam

Partes no processo principal

Recorrente: Openbaar Ministerie

Recorrido: Gerrit van Vemde

Questão prejudicial

Deve o artigo 28.o, n.o 2, primeiro período, da Decisão-Quadro 2008/909/JAI (1) ser interpretado no sentido de que a declaração aí mencionada só se pode referir a sentenças proferidas antes de 5 de dezembro de 2011, independentemente da data em que as referidas sentenças transitaram em julgado, ou deve a referida disposição ser interpretada no sentido de que a declaração só se pode referir a sentenças que transitaram em julgado antes de 5 de dezembro de 2011?

(1) Decisão-Quadro 2008/909/JAI do Conselho, de 27 de novembro de 2008, relativa à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às sentenças em matéria penal que imponham penas ou outras medidas privativas de liberdade para efeitos da execução dessas sentenças na União Europeia (JO L 327, p. 27).
a)

O órgão jurisdicional nacional pode aplicar diretamente as disposições da Decisão-Quadro 2002/584/JAI, muito embora, nos termos do artigo 9.o do Protocolo (n.o 36) relativo às disposições transitórias após a entrada em vigor do Tratado de Lisboa, os efeitos jurídicos desta Decisão-Quadro só sejam preservados enquanto essa Decisão-Quadro não for revogada, anulada ou alterada em aplicação dos Tratados?
B —

Se um contribuinte de acordo com a legislação nacional está habilitado a exercer uma atividade paramédica — a fisioterapia, mas se no âmbito da sua atividade profissional de saúde recorrer quer a terapêuticas próprias da fisioterapia quer da osteopatia, indistintamente, ou complementarmente, deve ou não ser qualificado, para efeitos da alínea c) do no 1 do art. 13o da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, e em consequência para efeitos do art. 9o do CIVA, como se tratando de um profissional a exercer uma atividade paramédica no seu todo, e deste modo estar isento de IVA?
—

Vícios processuais: a recorrente alega que, em parte, o Tribunal Geral teve por base factos incorretos e chegou, por conseguinte, a uma decisão errada que a prejudica. Considera que o Tribunal Geral partiu indevidamente do pressuposto de que a recorrente é uma produtora de alimentos que, além disso, é apenas afetada por alegações de saúde adiadas na aceção do Regulamento n.o 1924/2006 (1). Acresce que, em parte, o Tribunal Geral fundamentou a sua decisão de forma insatisfatória. Alega que o Tribunal Geral não problematizou de forma detalhada o conteúdo do ofício da Comissão que alegadamente colocou fim à inatividade e chegou, por conseguinte, a uma decisão errada.
1)

A colisão entre um avião e uma ave constitui um evento na aceção do n.o 22 do acórdão de 22 de dezembro de 2008 do Tribunal de Justiça da União Europeia [no processo] C-549/07 [EU:C:2008:771] (a seguir «acórdão Wallentin-Hermann») ou uma circunstância extraordinária na aceção do considerando 14 do Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91 (2) (a seguir «regulamento»), ou [essa colisão] não está abrangida por nenhum desses conceitos?
PT Jornal Oficial da União Europeia C 429/9

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank van koophandel Brussel (Bélgica) em 5 de outubro de 2015 — Uber Belgium BVBA/Taxi Radio Bruxellois NV, andere Beteiligte: Uber NV e o.

(Processo C-526/15)

(2015/C 429/13)

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Rechtbank van koophandel Brussel

Partes no processo principal

Recorrente: Uber Belgium BVBA

Recorridos: Taxi Radio Bruxellois NV

Intervenientes: Uber NV e o., Brussels Hoofdstedelijk Gewest, Belgische Federatie van Taxis, Nationale Groepering van Ondernemingen met Taxi- en Locatievoertuigen met Chauffeur VZW

Questão prejudicial

Deve o princípio da proporcionalidade, consagrado nos artigos 5.o do TUE e 52.o, n.o 1, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (1), em conjugação com os artigos 15.o, 16.o e 17.o da mesma Carta e com os artigos 28.o e 56.o do TFUE, ser interpretado no sentido de que se opõe a um regime como o consagrado na Ordonnantie van het Brusselse Hoofstedelijk Gewest van 27 april 1995 betreffende de taxidiensten voor het verhuren van voertuigen met vervoerder [Regulamento da Região de Bruxelas-capital de 27 de abril de 1995 sobre os serviços de táxis e os serviços de aluguer de veículos com motorista], se se entender que o conceito de «serviços de táxis» também se aplica a transportadores não remunerados que proporcionam serviços de ridesharing (transporte partilhado), aceitando pedidos de transporte que lhes são propostos através de uma aplicação de software de uma empresa situada noutro país, a Uber BV e outros?

(1) JO 2000, C 364, p. 1.
1)

As disposições do direito da União, em particular o n.o 1, primeira frase, o n.o 2, o n.o 3, o n.o 5, primeiro parágrafo, e o n.o 6 do artigo 30.o da Diretiva 2001/14 (1), devem ser interpretadas no sentido de que os pedidos de reembolso das taxas de utilização da infraestrutura acordadas ou fixadas entre um gestor da infraestrutura e um utilizador no âmbito de um contrato-quadro não devem ser admitidos se não forem deduzidos nos processos previstos perante a entidade reguladora nacional e nos processos judiciais subsequentes que examinam a posteriori as referidas decisões da entidade reguladora?
1.

Com o presente recurso, a Louis Vuitton Malletier (a seguir «Louis Vuitton» ou «recorrente») pede ao Tribunal de Justiça que anule o acórdão do Tribunal Geral da União Europeia (Segunda Secção) proferido em 21 de abril de 2015 no processo T-360/12 (a seguir «acórdão recorrido»), pelo qual o Tribunal Geral negou provimento ao recurso interposto pela Louis Vuitton da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 16 de maio de 2012, no processo R 1854/2011-1, que declarou a nulidade do registo da marca comunitária figurativa n.o 658751, na sua totalidade, por falta de caráter distintivo.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 389/16

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hessisches Landesarbeitsgericht (Alemanha) em 24 de agosto de 2015 — Jürgen Webb-Sämann/Christopher Seagon (na qualidade de administrador de insolvência da Baumarkt Praktiker DIY GmbH)

(Processo C-454/15)

(2015/C 389/17)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Hessisches Landesarbeitsgericht

Partes no processo principal

Recorrente: Jürgen Webb-Sämann

Recorrido: Christopher Seagon (na qualidade de administrador de insolvência da Baumarkt Praktiker DIY GmbH)

Questão prejudicial

É contrária ao artigo 8.o da Diretiva 2008/94/CE (1) ou ao direito da União uma interpretação de uma disposição nacional no sentido de que os créditos salariais que foram entregues ao empregador para serem transferidos para um fundo de pensões numa determinada data, mas não foram depositados por esse empregador numa conta bancária autónoma, ficam excluídos do direito à separação (Aussonderungsrecht) da massa insolvente previsto pelo § 47 da Lei da Insolvência?

(1) Diretiva 2008/94/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2008, relativa à proteção dos trabalhadores assalariados em caso de insolvência do empregador (JO L 283, p. 36).
3)

O artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 847/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo à negociação e aplicação de acordos de serviços aéreos entre Estados-Membros e países terceiros (JO 2004 L 195; retificação JO 2007 L 204) opõe-se a que, para determinar se é cumprido o critério do estabelecimento, na aceção do artigo 49.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, concretizado na jurisprudência do Tribunal de Justiça, seja estabelecido, designadamente, o requisito de que parte da frota, composta por pelo menos dois aviões, de uma companhia aérea com sede no Estado-Membro A, esteja estacionada no Estado-Membro B?
PT Jornal Oficial da União Europeia C 381/24

Recurso interposto em 23 de setembro de 2015 por Reino de Espanha do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 15 de julho de 2015 no processo T-561/13, Espanha/Comissão

(Processo C-506/15 P)

(2015/C 381/26)

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Reino de Espanha (representante: M. A. Sampol Pucurull, agente)

Outra parte no processo: Comissão Europeia

Pedidos do recorrente

— Em qualquer caso, dar provimento ao presente recurso e anular parcialmente o acórdão do Tribunal Geral de 15 de julho de 2015, no processo T-561/13.

— Anular parcialmente a decisão impugnada na medida em que excluí as despesas efetuadas pelo Reino de Espanha no quadro do auxílio ICDN do Programa de Desenvolvimento Rural 207-2013 da Galícia, no valor de 7 57 968,97 euros, correspondentes ao conceito de «desvantagens naturais (medidas 211 e 212)».

— Em qualquer caso, condenar a demandada nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Primeiro fundamento: Com o seu primeiro fundamento, o Reino de Espanha alega que o Tribunal Geral cometeu um erro de direito por não ter apreciado oficiosamente uma preterição de formalidades essenciais, dado que a Comissão Europeia adotou a decisão controvertida para além de um prazo razoável.

Segundo fundamento: Com o seu segundo fundamento, alega que o Tribunal Geral cometeu um erro de direito por violação dos artigos 10.o e 14.o do Regulamento (CE) n.o 1975/2006 (1) da Comissão, de 7 de dezembro de 2006, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 do Conselho relativas aos procedimentos de controlo e à condicionalidade no que respeita às medidas de apoio ao desenvolvimento rural e do artigo 35.o do Regulamento (CE) n.o 796/2004 (2) da Comissão, de 21 de abril de 2004, que estabelece regras de execução relativas à condicionalidade, à modulação e ao sistema integrado de gestão e de controlo previstos no Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho que estabelece regras comuns para os regimes de apoio direto no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores, ao considerar que estes artigos obrigavam as autoridades espanholas a proceder a uma recontagem dos animais durante os controlos in loco.

(1) JO L 368, p. 74.

(2) JO L 141, p. 18.