ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
O artigo 3.o, n.o 1, alínea b), da referida decisão ministerial conjunta dispõe:

«1. A avaliação ambiental estratégica é efetuada antes da aprovação de um plano ou programa ou do respetivo procedimento legislativo, sem prejuízo do disposto no n.o 2, relativamente a planos ou programas de nível nacional, regional, provincial ou local suscetíveis de ter efeitos significativos no ambiente e, em particular:

[...]

b) para todos os planos e programas de aplicação integral ou parcial em áreas do ramo nacional da rede ecológica europeia Natura 2000 [sítios de interesse comunitário (a seguir ‘SIC’) e zonas de proteção especial (a seguir ‘ZPE’)] e suscetíveis de ter uma influência significativa nas mesmas. Excetuam‑se os planos de gestão e os programas de ação diretamente ligados ou indispensáveis à gestão e proteção das referidas áreas.

Para apreciar se os planos e programas visados no número anterior [...] são suscetíveis de afetar de modo significativo zonas que fazem parte da componente nacional da rede ecológica europeia Natura 2000 [SIC e ZPE] e se os mesmos devem, portanto, ser submetidos a um processo de avaliação estratégica, há que seguir o procedimento de controlo ambiental referido no artigo 5.o, n.o 2.»
A Diretiva 90/435/CEE do Conselho, de 23 de julho de 1990, relativa ao regime fiscal comum aplicável às sociedades‑mães e sociedades afiliadas de Estados‑Membros diferentes (JO L 225, p. 6), conforme alterada pela Diretiva 2003/123/CE do Conselho, de 22 de dezembro de 2003 (JO L 7, p. 41), que vigorava no período em causa no litígio no processo principal, dispunha, no seu artigo 4.o:

«1. Sempre que uma sociedade‑mãe ou o seu estabelecimento estável, em virtude da associação com a sociedade sua afiliada, obtenha lucros distribuídos de outra forma que não seja por ocasião da liquidação desta última, o Estado da sociedade‑mãe e o Estado do estabelecimento estável da sociedade‑mãe:

— ou se abstém de tributar esses lucros,

— ou os tributa, autorizando a sociedade‑mãe e o estabelecimento estável a deduzir do montante do imposto devido a fração do imposto sobre as sociedades pago sobre tais lucros pela sociedade afiliada e por qualquer sociedade subafiliada, […] até ao limite do montante do correspondente imposto devido.

[...]

2. Todavia, todos os Estados‑Membros conservam a faculdade de prever que os encargos respeitantes à participação e as menos‑valias resultantes da distribuição dos lucros da sociedade afiliada não sejam dedutíveis do lucro tributável da sociedade‑mãe. Se, nesse caso, as despesas de gestão relativas à participação forem fixadas de modo forfetário, o montante forfetário não pode exceder 5% dos lucros distribuídos pela sociedade afiliada.»
O artigo 4.o do Regulamento n.o 864/2007 prevê:

«1. Salvo disposição em contrário do presente regulamento, a lei aplicável às obrigações extracontratuais decorrentes da responsabilidade fundada em ato lícito, ilícito ou no risco é a lei do país onde ocorre o dano, independentemente do país onde tenha ocorrido o facto que deu origem ao dano e independentemente do país ou países onde ocorram as consequências indiretas desse facto.

2. Todavia, sempre que a pessoa cuja responsabilidade é invocada e o lesado tenham a sua residência habitual no mesmo país no momento em que ocorre o dano, é aplicável a lei desse país.

3. Se resultar claramente do conjunto das circunstâncias que a responsabilidade fundada em ato lícito, ilícito ou no risco tem uma conexão manifestamente mais estreita com um país diferente do indicado nos n.os 1 ou 2, é aplicável a lei desse outro país. Uma conexão manifestamente mais estreita com um outro país poderá ter por base, nomeadamente, uma relação preexistente entre as partes, tal como um contrato, que tenha uma ligação estreita com a responsabilidade fundada no ato lícito, ilícito ou no risco em causa.»
O ponto 3, n.o 1, do Regulamento n.o 44/2004, de 22 de janeiro de 2004, que aprova as modalidades de aplicação da Lei n.o 571/2003 que aprova o Código dos Impostos (Monitorul Oficial al României, parte I, n.o 112, de 6 de fevereiro de 2004), prevê, na versão em vigor de 1 de janeiro de 2007 a 31 de dezembro de 2009:

«Nos termos do artigo 127.o, n.o 2, do Código dos Impostos, a obtenção de rendimentos por pessoas singulares resultantes da venda de habitação própria ou de outros bens utilizados para fins pessoais não é considerada atividade económica, exceto se se verificar que a atividade em causa é realizada com vista a obter rendimentos com caráter de estabilidade, na aceção do artigo 127.o, n.o 2, do Código dos Impostos. [...]»
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O órgão jurisdicional de reenvio interroga‑se se, num caso como o que está em causa no processo principal, para saber se o sujeito passivo aufere a totalidade ou a quase totalidade dos seus rendimentos no Estado de emprego, a situação a tomar em consideração deveria ser, não o ano fiscal na totalidade, mas unicamente o período durante o qual o sujeito passivo residiu num Estado‑Membro, no caso em apreço a República Federal da Alemanha, e trabalhou noutro Estado‑Membro, ou seja, o Reino dos Países Baixos. Embora esta abordagem lhe pareça a mais lógica, o órgão jurisdicional de reenvio expressa, contudo, as suas dúvidas, tendo em conta a Recomendação 94/79/CE da Comissão, de 21 de dezembro de 1993, relativa à tributação de certos rendimentos auferidos por não residentes num Estado‑Membro diferente do da sua residência (JO 1994, L 39, p. 22) que, no seu artigo 2.o, n.o 2, faz referência ao rendimento total tributável no decurso do ano fiscal.
O artigo 8.o da mesma diretiva, sob a epígrafe «Licença de maternidade», prevê:

«1. Os Estados‑Membros tomarão as medidas necessárias para que as trabalhadoras referidas no artigo 2.o beneficiem de uma licença de maternidade de, pelo menos, 14 semanas consecutivas, a gozar antes e/ou depois do parto em conformidade com as legislações e/ou práticas nacionais.

2. A licença de maternidade prevista no n.o 1 deve incluir uma licença de maternidade obrigatória de, pelo menos, duas semanas, repartidas antes e/ou depois do parto, em conformidade com as legislações e/ou práticas nacionais.»
O artigo 4.o da Diretiva 93/13 enuncia:

«1. Sem prejuízo do artigo 7.o, o caráter abusivo de uma cláusula poderá ser avaliado em função da natureza dos bens ou serviços que sejam objeto do contrato e mediante consideração de todas as circunstâncias que, no momento em que aquele foi celebrado, rodearam a sua celebração, bem como de todas as outras cláusulas do contrato, ou de outro contrato de que este dependa.

2. A avaliação do caráter abusivo das cláusulas não incide nem sobre a definição do objeto principal do contrato nem sobre a adequação entre o preço e a remuneração, por um lado, e os bens ou serviços a fornecer em contrapartida, por outro, desde que essas cláusulas se encontrem redigidas de maneira clara e compreensível.»
O artigo 107.o TFUE e o artigo 4.o, n.o 3, TUE, em conjugação com o artigo 4.o, n.o 2, da Decisão 2009/287, relativa ao auxílio estatal concedido pela Polónia no âmbito de contratos de aquisição de energia de longo prazo e ao auxílio estatal que a Polónia tenciona conceder no âmbito de uma compensação a título da cessação voluntária dos contratos de aquisição de energia de longo prazo, devem ser interpretados no sentido de que se opõem a que, quando a Comissão Europeia tenha examinado um regime de auxílios de Estado à luz da comunicação, relativa à metodologia de análise dos auxílios estatais ligados a custos ociosos, e o tenha considerado compatível com o mercado interno antes da sua execução, as autoridades e os órgãos jurisdicionais nacionais procedam, por seu turno, no momento da execução do auxílio em causa, à verificação da sua conformidade com os princípios enunciados nessa metodologia.

Com efeito, a apreciação da compatibilidade em matéria de auxílios ou de regime de auxílios de Estado com o mercado interno é da competência exclusiva da Comissão, sob a fiscalização dos órgãos jurisdicionais da União, devendo os órgãos jurisdicionais nacionais abster‑se de tomar decisões que vão contra uma decisão da Comissão, ainda que a mesma tenha natureza provisória.

Por conseguinte, aceitar que um órgão jurisdicional nacional, no âmbito da aplicação de um regime de auxílios de Estado, se pronuncie, por sua vez, sobre a compatibilidade desse regime, decisão cuja compatibilidade com o mercado interno a Comissão tinha demonstrado, equivaleria, em substância, a atribuir a esse órgão jurisdicional o poder de substituir a apreciação efetuada pela Comissão pela sua.

Além do mais, reconhecer a um órgão jurisdicional nacional a faculdade de efetuar essa apreciação levaria precisamente a que o mesmo excedesse os limites das suas próprias competências para assegurar o respeito do direito da União relativo aos auxílios de Estado, e violasse a obrigação de cooperação leal com as instituições da União, em matéria de auxílios de Estado. Com efeito, não se pode excluir que a verificação feita pelo órgão jurisdicional nacional em causa o leve a tomar uma decisão contrária à adotada pela Comissão, que, de resto, é definitiva.

Contudo, no caso de dúvidas quanto à interpretação de uma decisão da Comissão que qualificou de auxílio estatal uma determinada medida, o órgão jurisdicional nacional pode pedir esclarecimentos à referida instituição ou, consoante as circunstâncias, pode ou deve, nos termos do artigo 267.o, segundo e terceiro parágrafos, TFUE, submeter uma questão prejudicial ao Tribunal de Justiça sobre a interpretação do artigo 107.o TFUE.

(cf. n.os 32 a 34, 36, 37, 40, 41, disp. 1)
O Regulamento n.o 2658/87, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum, conforme alterado pelo Regulamento n.o 861/2010, deve ser interpretado no sentido de que não pode ser classificada na posição 2401 da Nomenclatura Combinada (NC), que figura no Anexo I do Regulamento n.o 2658/87, uma mercadoria que consiste em tabaco para fumar, apesar da presença de desperdícios de tabaco, uma vez que estes não constituem um obstáculo a esse destino do produto em causa. Todavia, essa mercadoria pode ser classificada na posição 2403 desta nomenclatura, e, mais especificamente, na subposição 2403 10 90 da referida nomenclatura, quando estiver acondicionada a granel e compactada em volumes com forro interno de plástico com um peso líquido de 30 kg.

Com efeito, para se proceder à classificação pautal de um produto é necessário, nos termos da regra 3 b) das regras gerais para a interpretação da NC, estabelecer qual é, entre as matérias que o compõem, a que lhe confere a característica essencial, o que pode ser feito averiguando se o produto, privado de um ou de outro dos seus componentes, mantém ou não as propriedades que o caracterizam. Ora, quando a presença de desperdícios de tabaco não constitui um obstáculo para que o produto possa, no seu conjunto, ser considerado tabaco pronto para fumar, esse produto não pode ser abrangido pela posição 2401 da NC. Mais especificamente, o critério determinante que permite classificar um produto na posição 2403 da NC e não na posição 2401 da NC baseia‑se na questão de saber se as folhas foram sujeitas a uma manufaturação a tal ponto que se trate de tabaco manufaturado pronto a ser consumido sem posterior transformação industrial.

Nestas condições, na medida em que a mercadoria consiste em tabaco pronto para fumar, que, para além do mais, está embalado a granel, compactado em volumes com forro interno de plástico com um peso líquido de 30 kg, essa mercadoria é abrangida pela subposição 2403 10 90 da NC.

(cf. n.os 84, 86, 90, 91, 93, disp. 1)
O artigo 76.o, n.o 2, do Regulamento n.o 207/2009, sobre a marca da UE, que constitui a base legal da regra 50 do Regulamento n.o 2868/95, relativo à execução do Regulamento n.o 40/94, conforme alterado pelo Regulamento n.o 1041/2005, prevê que o Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) não pode tomar em consideração os factos que as partes não tenham invocados ou as provas que não tenham sido produzidas em tempo útil.

A este respeito, quando tenham sido apresentados elementos de prova no prazo fixado pelo EUIPO, a apresentação de provas suplementares continua a ser possível.

A mesma interpretação do artigo 76.o, n.o 2, do Regulamento n.o 207/2009 deve ser aplicada quando se trata da prova da existência, da validade e do âmbito da proteção da marca, uma vez que a referida disposição contém uma regra que assume um papel horizontal no sistema do dito regulamento, na medida em que se aplica independentemente da natureza do processo em questão. Daqui resulta que a regra 50 do regulamento de execução não pode ser interpretada no sentido de que aumenta os poderes de apreciação das Câmaras de Recurso ao ponto de abranger provas novas.

(cf. n.os 25‑27)
O artigo 7.o da Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação nacional que impõe ao tribunal nacional chamado a pronunciar‑se numa ação individual de um consumidor para declarar o caráter abusivo de uma cláusula de um contrato que o liga a um profissional, a suspender automaticamente essa ação até ao trânsito em julgado de uma decisão proferida numa ação coletiva pendente, intentada por uma associação de consumidores com base no segundo parágrafo do referido artigo, a fim de pôr termo à utilização, em contratos do mesmo tipo, de cláusulas análogas à visada pela referida ação individual, sem que a pertinência dessa suspensão do ponto de vista da proteção do consumidor que recorreu ao tribunal a título individual possa ser tida em consideração e sem que esse consumidor possa desvincular‑se da ação coletiva.

Com efeito, as ações individuais e coletivas têm, no âmbito da Diretiva 93/13, objetos e efeitos jurídicos diferentes, de modo que a relação de caráter processual entre a tramitação de umas e das outras só pode atender a exigências de natureza processual relativas, nomeadamente, à boa administração da justiça e que visem a necessidade de evitar decisões judiciais contraditórias, sem que, no entanto, a articulação dessas diferentes ações conduza a um enfraquecimento da proteção dos consumidores, como prevista na Diretiva 93/13. Neste contexto, a necessidade de garantir a coerência entre as decisões judiciais não pode justificar essa falta de efetividade que consiste na perda para o consumidor dos direitos que lhe seriam reconhecidos no âmbito de uma ação individual como consequência da suspensão da mesma até ao trânsito em julgado da sentença proferida na ação coletiva, dado que a diferença de natureza entre a fiscalização jurisdicional exercida no âmbito de uma ação coletiva e a exercida no âmbito de uma ação individual deveria, em princípio, evitar o risco de decisões contraditórias. Do mesmo modo, no que se refere à necessidade de evitar a saturação dos tribunais, o exercício efetivo dos direitos subjetivos reconhecidos pela Diretiva 93/13 aos consumidores não pode ser posto em causa por considerações associadas à organização judiciária de um Estado‑Membro.

(cf. n.os 30, 35, 40‑43 e disp.)
O artigo 1.o, n.o 2, alínea c), do Regulamento n.o 258/97, relativo a novos alimentos e ingredientes alimentares, conforme alterado pelo Regulamento n.o 596/2009, deve ser interpretado no sentido de que a expressão «estrutura molecular primária nova» se refere aos alimentos ou ingredientes alimentares que não foram objeto de consumo humano no território da União Europeia antes de 15 de maio de 1997.

(cf. n.o 36 e disp.)
A regra 3, alínea b), das regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada, que figuram no Anexo I do Regulamento n.o 2658/87, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum, na sua versão resultante do Regulamento n.o 1214/2007, deve ser interpretada no sentido de que mercadorias que são apresentadas para desalfandegamento em embalagens separadas e só são embaladas em conjunto após essa operação podem, contudo, ser consideradas «mercadorias apresentadas em sortidos acondicionados para venda a retalho», na aceção dessa regra, e, por conseguinte, ser abrangidas por uma única posição pautal, quando se demonstre, tendo em conta outros fatores objetivos, o que cabe ao órgão jurisdicional nacional apreciar, que essas mercadorias formam um todo e se destinam a ser apresentadas enquanto tal no comércio a retalho.

Em primeiro lugar, não resulta da redação da regra 3, alínea b), das regras gerais nem, de resto, das notas explicativas de Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias ou das diretrizes relativas à classificação na Nomenclatura Combinada de mercadorias apresentadas em sortidos acondicionados para venda a retalho, as quais preveem certas exceções à exigência de uma embalagem única, que o conceito de «sortido», na aceção dessa regra, pressupõe necessariamente, e em todos os casos, que as mercadorias em causa sejam apresentadas na mesma embalagem para efeitos do desalfandegamento.

Em segundo lugar, o conceito de «sortido», na aceção da referida regra, implica uma conexão estreita, do ponto de vista da sua comercialização, das mercadorias em causa, de forma que sejam não apenas apresentadas em conjunto para desalfandegamento mas também normalmente oferecidas, nas diferentes fases comerciais e nomeadamente no comércio a retalho, enquanto conjunto e numa embalagem única, para satisfação de uma necessidade ou o exercício de uma determinada atividade.

Assim, a embalagem única das mercadorias, ao ser apresentada na alfândega, não constitui uma condição sine qua non para considerar que formam um todo e constituem, assim, um «sortido», na aceção da regra 3, alínea b), das regras gerais, mas unicamente um indício que permite inferir essa conclusão.

(cf. n.os 35, 36, 38, 45 e disp.)
Não é necessário que a faculdade de reabertura do procedimento esteja expressamente prevista pela regulamentação aplicável para que as instituições autoras de um ato anulado ou invalidado possam exercê‑la.

Por conseguinte, e a menos que a irregularidade constatada tenha ferido de nulidade a totalidade do procedimento, aquelas instituições podem, com vista a aprovarem um ato que substitua um ato anterior anulado ou invalidado, reabrir o procedimento na fase em que a irregularidade foi cometida.

Sendo assim, o artigo 266.o TFUE só obriga as instituições que emitiram o ato anulado a tomar as medidas de execução do acórdão anulatório. Além disso, a anulação de ato da União não afeta necessariamente os atos preparatórios do mesmo.

Para darem cumprimento a essa obrigação, as instituições em causa são obrigadas a respeitar não apenas a parte decisória do acórdão de anulação ou de invalidação, mas igualmente a fundamentação da mesma e que constitui a sua base de sustentação necessária, na medida em que são indispensáveis para determinar o sentido exato do que foi deliberado na parte decisória. Com efeito, é esta fundamentação que, por um lado, identifica exatamente a disposição considerada ilegal e, por outro lado, revela as razões exatas da ilegalidade declarada na parte decisória, que têm de ser tomadas em consideração pela instituição ao substituir o ato anulado ou invalidado.

Quando o Tribunal de Justiça constata, no quadro de um procedimento aberto ao abrigo do artigo 267.o TFUE, a invalidade de um ato da União, a sua decisão tem como consequência jurídica impor às instituições em causa as medidas necessárias para sanar a ilegalidade, sendo aplicável por analogia aos acórdãos que declaram a invalidade de um ato da União a obrigação prevista no artigo 266.o TFUE no caso de acórdãos de anulação.

Decorre do artigo 6.o, n.o 9, do Regulamento n.o 1225/2009, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia, que, quando um procedimento antidumping está em curso, o inquérito que se segue deve, em qualquer caso, terminar no prazo de quinze meses após a sua abertura.

Todavia, há que constatar que o citado artigo 6.o, n.o 9, na medida em que se refere expressamente aos processos abertos nos termos do artigo 5.o, n.o 9, do regulamento de base, só se refere aos processos iniciais e não aos processos que foram reabertos na sequência de um acórdão de anulação ou de invalidação.

Assim, enquanto o prazo de quinze meses previsto nesta disposição tem por objetivo assegurar um tratamento rápido dos processos previstos no regulamento de base, a interpretação do artigo 6.o, n.o 9 deste regulamento defendida pelos tribunais de reenvio conduziria, na prática, a prolongar indevidamente os processos previstos no mesmo regulamento, obrigando as instituições a recomeçá‑los inteiramente na sequência de um acórdão, atrasando, deste modo, a conclusão dos processos.

(cf. n.os 58‑60)
O conceito de atividade económica, na aceção do artigo 1.o, n.o 5, do Regulamento n.o 1/2005, relativo à proteção dos animais durante o transporte e operações afins, deve ser interpretado no sentido de que abrange uma atividade relativa ao transporte de cães sem dono, de um Estado‑Membro para outro, efetuado por uma associação de utilidade pública, com vista a confiar esses cães às pessoas que se vincularam a recolhê‑los mediante o pagamento, por estas, de uma quantia que cobre, em princípio, as despesas efetuadas para este efeito por essa associação.

Com efeito, o Regulamento n.o 1/2005 tem a sua base jurídica no artigo 37.o CE (atual artigo 43.o TFUE) e respeita, assim, à política do mercado interno. Neste âmbito, uma importação de mercadorias ou uma prestação de serviços remunerada devem ser consideradas atividades económicas na aceção do Tratado. O fator determinante que permite considerar uma atividade como tendo um caráter económico reside no facto de que não deve ser exercida sem contrapartida. No entanto, não é necessário que seja exercida com um fim lucrativo. Por conseguinte, uma atividade de transporte regular de um número elevado de cães, exercida por uma associação de utilidade pública, para efeitos de levar estes animais até aos particulares a quem são confiados com base num contrato que prevê, designadamente, o pagamento de uma quantia em dinheiro a essa associação, é efetuada no âmbito de uma atividade económica, na aceção do artigo 1.o, n.o 5, do Regulamento n.o 1/2005, mesmo que não seja visado nem obtido nenhum lucro pela referida associação.

Em segundo lugar, à luz dos objetivos prosseguidos pelo Regulamento n.o 1/2005, o conceito de atividade económica não pode ser interpretado de forma restritiva. Limitar o alcance do Regulamento n.o 1/2005 a atividades económicas exercidas com fins lucrativos poderia, em especial, comprometer o principal objetivo deste regulamento, a saber, a proteção dos animais durante o transporte.

(cf. n.os 29‑31, 33‑35, disp. 1)