Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Marca comunitária - Definição e aquisição da marca comunitária - Motivos absolutos de recusa - Marcas desprovidas de carácter distintivo - Excepção - Aquisição pela utilização - Exigência de uma aquisição antes da data de depósito do pedido de marca

(Regulamento n.° 40/94 do Conselho, artigo 7.° , n.° 3)

2. Marca comunitária - Processo de recurso - Recurso para o juiz comunitário - Legalidade da decisão de uma Câmara de Recurso - Contestação invocando factos novos - Condição de admissibilidade

(Regulamento n.° 40/94 do Conselho, artigo 63.° , n.os 2 e 3)

3. Marca comunitária - Definição e aquisição da marca comunitária - Motivos absolutos de recusa - Marcas desprovidas de carácter distintivo - Excepção - Aquisição pela utilização - Exame pelo Instituto - Limitação aos factos e provas invocados pelo requerente da marca

(Regulamento n.° 40/94 do Conselho, artigos 7.° , n.° 3, e 74.° , n.° 1)

Sumário

1. O artigo 7.° , n.° 3, do Regulamento n.° 40/94 sobre a marca comunitária deve ser interpretado no sentido de que o carácter distintivo de uma marca deve ter sido adquirido por um uso anterior à apresentação do pedido. Por conseguinte, a circunstância de uma marca ter adquirido carácter distintivo por um uso posterior à data de apresentação do pedido e anterior ao momento em que o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), isto é, o examinador ou, eventualmente, a Câmara de Recurso, decide sobre a questão de saber se existem motivos absolutos de recusa que obstam ao registo dessa marca é destituída de pertinência. De onde se conclui que qualquer prova relativa ao uso posterior à data de apresentação do pedido não pode ser tida em consideração pelo Instituto.

( cf. n.° 36 )

2. A legalidade de uma decisão da Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) só pode ser questionada através da invocação de factos novos no Tribunal de Primeira Instância se se demonstrar que a Câmara de Recurso devia ter tomado oficiosamente em consideração esses factos no decurso do procedimento administrativo antes de tomar qualquer decisão sobre o caso.

Por um lado, com efeito, resulta desde logo da leitura conjugada dos n.os 2 e 3 do artigo 63.° do Regulamento n.° 40/94 sobre a marca comunitária que a anulação, ou a reforma, de uma decisão das Câmaras de Recurso só é possível se essa decisão estiver ferida de ilegalidade substancial ou formal e, por outro, a legalidade de um acto comunitário deve ser apreciada em função dos elementos de facto e de direito existentes na data em que o acto foi adoptado.

( cf. n.° 46 )

3. Quando da apreciação do carácter distintivo de uma marca comunitária adquirida por uso na acepção do artigo 7.° , n.° 3, do Regulamento n.° 40/94, o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) só está obrigado a examinar factos susceptíveis de conferir à marca pedida um carácter distintivo se o requerente os tiver invocado.

Com efeito, se é verdade, no que diz respeito ao artigo 7.° , n.° 3, do Regulamento n.° 40/94, que não existe nenhuma regra que estabeleça que o exame, pelo Instituto (isto é, pelo examinador ou, eventualmente, pela Câmara de Recurso), se deve limitar aos factos invocados pelas partes, ao contrário do que dispõe o artigo 74.° , n.° 1, in fine, do mesmo regulamento acerca dos motivos relativos de recusa, o Instituto fica, na falta de alegação pelo requerente da marca do carácter distintivo desta adquirido pelo uso, impossibilitado materialmente de ter em conta o facto de a marca pedida ter adquirido esse carácter.

De igual modo, o Instituto só está obrigado a ter em conta provas destinadas a demonstrar que a marca pedida adquiriu um carácter distintivo pelo uso, se o requerente da marca tiver apresentado essa prova durante o procedimento administrativo no Instituto, porque não existe uma diferença substancial entre, por um lado, a invocação do facto que a marca adquiriu um carácter distintivo pelo uso e, por outro, a apresentação de provas para sustentar essa alegação.

( cf. n.os 47, 48 )