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Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Direito da União – Princípios – Igualdade de tratamento – Igualdade de tratamento entre homens e mulheres no acesso a bens e serviços e seu fornecimento – Directiva 2004/113 – Factores actuariais

(Directiva 2004/113 do Conselho, artigo 5.°, n.° 2)

Sumário

O artigo 5.°, n.° 2, da Directiva 2004/113, que aplica o princípio de igualdade de tratamento entre homens e mulheres no acesso a bens e serviços e seu fornecimento, é inválido, com efeitos a 21 de Dezembro de 2012.

É pacífico que a finalidade prosseguida pela Directiva 2004/113 no sector dos serviços de seguros é, como reflecte o seu artigo 5.°, n.° 1, a aplicação da regra dos prémios e das prestações unissexo. O décimo oitavo considerando desta directiva enuncia expressamente que, para garantir a igualdade de tratamento entre homens e mulheres, a consideração do sexo enquanto factor actuarial não deve resultar numa diferenciação nos prémios e benefícios individuais. O décimo nono considerando da referida directiva identifica a faculdade concedida aos Estados Membros de não aplicarem a regra dos prémios e das prestações unissexo como «derrogação». Assim, a Directiva 2004/113 assenta na premissa de que, para efeitos de aplicação do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres consagrado nos artigos 21.° e 23.° da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, as situações respectivas das mulheres e dos homens no que respeita aos prémios e às prestações de seguro que contratam são equivalentes.

O artigo 5.°, n.° 2, da Directiva 2004/113, que permite aos Estados Membros em causa manter sem limite temporal uma derrogação à regra dos prémios e das prestações unissexo, é contrária à concretização do objectivo de igualdade de tratamento entre homens e mulheres prosseguido pela referida directiva e incompatível com os artigos 21.° e 23.° da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. Por conseguinte, esta disposição deve ser considerada inválida após um período de transição adequado.

(cf. n. os 30, 32‑34 e disp.)
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Sumário



Palavras-chave

Questões prejudiciais – Competência do Tribunal de Justiça – Limites – Pedido de interpretação de disposições do direito da União manifestamente inaplicáveis no litígio no processo principal

(Artigos 49.° CE e 267.° TFUE)

Sumário

O Tribunal de Justiça excluiu a sua própria competência quando é manifesto que a disposição de direito da União cuja interpretação lhe é pedida não se aplica. Assim, o Tribunal de Justiça não é competente para responder a um pedido de decisão prejudicial que tem por objecto a interpretação das disposições do Tratado CE relativas à livre prestação de serviços no quadro de um litígio cujos elementos pertinentes se circunscrevem todos a um único Estado‑Membro, como um litígio que implica um empreiteiro principal e um subempreiteiro, ambos estabelecidos no mesmo Estado‑Membro, e no qual todos os factos ocorreram no território deste Estado‑Membro.

(cf. n. os 10‑11,13)
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Sumário



Palavras-chave

Pauta aduaneira comum – Classificação das mercadorias – Informação pautal vinculativa – Objecto – Um só tipo de mercadoria – Conceito

(Regulamento n.° 2913/92 do Conselho; Regulamento n.° 2454/93 da Comissão, artigo 6.°, n.° 2)

Sumário

O artigo 6.º, n.º 2, do Regulamento (CEE) n.º 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.º 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.° 1602/2000 da Comissão, de 24 de Julho de 2000, deve ser interpretado no sentido de que um pedido de informação pautal vinculativa pode referir‑se a diversas mercadorias, desde que estas pertençam a um só tipo de mercadoria. Só mercadorias que apresentem características semelhantes e cujos elementos de diferenciação sejam irrelevantes para a respectiva classificação pautal podem ser consideradas pertencentes a um só tipo de mercadoria, na acepção da referida disposição.

(cf. n.° 24 e disp.)
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Assunto do litígio

Parte decisória



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Recurso de anulação – Prazos – Início da contagem – Data da publicação do ato em causa – Interessado afectado posteriormente – Não incidência (Artigo 230.°, quinto parágrafo, CE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 102.°, n.° 1) (cf. n. os 37 a 40)

2. Tramitação processual – Prazos de recurso – Caducidade – Caso fortuito ou de força maior – Conceitos que não podem dizer respeito ao ponto de partida do prazo (Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 45.°, segundo parágrafo) (cf. n. os 40 e 43)

Assunto do litígio

Objeto

Recurso do despacho do Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção) de 14 de Novembro de 2008, Transportes Evaristo Molina/Comissão (T‑45/08), em que o Tribunal rejeitou o pedido de anulação da Decisão 2006/466/CE da Comissão, de 12 de Abril de 2006, relativa a um processo nos termos do artigo 81.° CE (Processo COMP/B‑1/38.348 Repsol CPP) (resumo publicado no JO L 176, p. 104), que torna vinculativos os compromissos assumidos pela Repsol CPP, adoptada em conformidade com o artigo 9.° do Regulamento (CE) n.° 1/2003 do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.°[CE] e 82.° [CE] (JO L 1, p. 1).

Parte decisória

Dispositivo

1) O recurso é julgado inadmissível.

2) A Transportes Evaristo Molina SA é condenada nas despesas.
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Palavras-chave

Aproximação das legislações – Processos de recurso em matéria de adjudicação de contratos públicos de fornecimentos e de obras – Directiva 89/665 – Obrigação de os Estados‑Membros preverem um processo de recurso

(Directiva 89/665 do Conselho)

Sumário

A Directiva 89/665, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas à aplicação dos processos de recurso em matéria de adjudicação dos contratos de direito público de obras e de fornecimentos, conforme alterada pela Directiva 92/50, deve ser interpretada no sentido de que se opõe a uma legislação nacional que subordina o direito de indemnização decorrente da violação do direito dos contratos públicos por uma entidade adjudicante ao carácter culposo dessa violação, mesmo quando a aplicação dessa legislação assenta na presunção de culpa da referida entidade adjudicante e na impossibilidade de esta invocar a falta de capacidades individuais e, em consequência, a falta de censurabilidade subjectiva da violação alegada.

Com efeito, o meio processual que tem por objecto a concessão de uma indemnização, previsto no artigo 2.°, n.° 1, alínea c), da Directiva 89/665, só pode constituir, eventualmente, uma alternativa processual compatível com o princípio da efectividade subjacente ao objectivo da eficácia dos recursos prosseguido pela referida directiva, se a possibilidade de concessão das indemnizações em caso de violação das regras relativas aos contratos públicos não estiver condicionada à prova da culpa da entidade adjudicante, da mesma forma que não devem estar os outros processos de recurso previstos neste artigo 2.°, n.° 1.

(cf. n. os 39, 40, 45 e disp.)
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Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Acção por incumprimento

–

Exame do mérito pelo Tribunal de Justiça

–

Situação a tomar em consideração

–

Situação no termo do prazo fixado no parecer fundamentado (Artigo 258.° TFUE; Directiva 2006/66 do Parlamento Europeu e do Conselho) (cf. n.os 7 a 10)

Assunto do litígio

Objecto

Incumprimento de Estado – Não adopção, no prazo previsto, das disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2006/66/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Setembro de 2006, relativa a pilhas e acumuladores e respectivos resíduos e que revoga a Directiva 91/157/CEE (JO L 266, p. 1).

Parte decisória

Dispositivo

1) Não tendo tomado, no prazo estabelecido, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2006/66/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Setembro de 2006, relativa a pilhas e acumuladores e respectivos resíduos e que revoga a Directiva 91/157/CEE, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva.

2) A República Helénica é condenada nas despesas.
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Palavras-chave

Disposições fiscais – Harmonização das legislações – Impostos sobre o volume de negócios – Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado – Isenções – Isenção das apostas, lotarias e outros jogos de azar ou a dinheiro

[Directiva 2006/112 do Conselho, artigo 135.°, n.° 1, alínea i)]

Sumário

O artigo 135.°, n.° 1, alínea i), da Directiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, deve ser interpretado no sentido de que o exercício da faculdade de que os Estados‑Membros dispõem de fixar as condições e os limites da isenção de imposto sobre o valor acrescentado, prevista nessa disposição, lhes permite isentar desse imposto apenas determinados jogos de azar ou a dinheiro.

Efectivamente, esta disposição deixa uma ampla margem de apreciação aos Estados‑Membros quanto à isenção ou à tributação das operações em causa, uma vez que permite aos referidos Estados fixar as condições e os limites a que o benefício de tal isenção pode ser subordinado. A sua redacção não contém, por outro lado, nenhum elemento que permita inferir que o legislador comunitário tenha tido a intenção de criar uma restrição de ordem quantitativa, qualquer que fosse a sua natureza, com o fim, nomeadamente, de assegurar que pelo menos 50% dos jogos de azar e a dinheiro explorados e organizados num Estado‑Membro, ou pelo menos 50% do volume de negócios gerado pela exploração e pela organização desses jogos, pudessem incluir‑se na isenção de IVA que aí é referida. Além disso, o princípio da neutralidade fiscal, segundo o qual as prestações de serviços semelhantes, que se encontram portanto em concorrência umas com as outras, não devem ser tratadas de modo diferente do ponto de vista do IVA, também não se opõe a esta regulamentação. Com efeito, este princípio não pode, sob pena de privar o artigo 135.°, n.° 1, alínea i), da Directiva 2006/112 e a ampla margem de apreciação que esta disposição reconhece aos Estados‑Membros de todo o seu efeito útil, ser interpretado no sentido de que se opõe a que uma forma de jogo de azar ou a dinheiro seja isenta do pagamento do imposto sobre o valor acrescentado quando uma outra forma de jogo o não é, desde que, no entanto, ambas as formas de jogo não estejam em concorrência entre si.

(cf. n. os 26-27, 34-35, 39 e disp.)
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Aproximação das legislações – Sector das telecomunicações – Serviço universal e direitos dos utilizadores – Directiva 2002/22

(Directiva 2002/22 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 30.°, n.° 2)

Sumário

O artigo 30.°, n.° 2, da Directiva 2002/22, relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações electrónicas, deve ser interpretado no sentido de que a autoridade reguladora nacional deve ter em conta os custos suportados pelos operadores de redes de telefonia móvel para a implementação do serviço de portabilidade do número, quando aprecia o carácter dissuasor do encargo a pagar pelos consumidores pela utilização do dito serviço. Contudo, tem a faculdade de fixar o montante máximo desse encargo, exigível pelos operadores, num nível inferior aos custos suportados por estes, quando um encargo calculado com base unicamente nestes custos for susceptível de dissuadir os utilizadores de se servirem da funcionalidade da portabilidade.

(cf. n.° 28, disp.)
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Sumário



Palavras-chave

1. Acordos internacionais – Primeira Convenção de Yaoundé – Regime geral das trocas comerciais

(Artigo 90.° CE; Primeira Convenção de Yaoundé, de 20 de Julho de 1963, artigo 14.°)

2. Acordos internacionais – Quarta Convenção ACP‑CEE de Lomé – Regime geral das trocas comerciais

(Quarta Convenção ACP‑CEE de Lomé, de 15 de Dezembro de 1989, Protocolo n.° 5, artigo 1.°)

Sumário

1. O artigo 14.° da Convenção de Associação entre a Comunidade Económica Europeia e os Estados Africanos e Malgaxe, associados a esta Comunidade, assinada em Yaoundé, em 20 de Julho de 1963, não se opunha a uma tributação das bananas originárias da Somália. Efectivamente, esta disposição limita‑se a prever, em conformidade com a sua redacção, a proibição de uma tributação discriminatória dos produtos similares, em termos semelhantes aos do artigo 90.°, primeiro parágrafo, CE, e não visa, portanto, produtos não similares que se encontrem numa relação de concorrência.

Se a Comunidade e os Estados Africanos e Malgaxe a ela associados tivessem pretendido regular o problema das imposições internas referentes aos produtos não similares, mas que se encontram numa relação de concorrência, teriam adoptado, em vez de uma disposição que é semelhante unicamente ao primeiro parágrafo do artigo 90.° CE, uma disposição decalcada também sobre o artigo 90.°, segundo parágrafo, CE

(cf. n. os 24‑25, 37‑38, disp. 1)

2. Um órgão jurisdicional nacional não está obrigado a examinar os efeitos concretos dos aumentos de um imposto nas importações de bananas originárias da Somália comparando‑os com a situação anterior a 1 de Abril de 1976, data da entrada em vigor da Primeira Convenção ACP‑CEE de Lomé, para apreciar a compatibilidade destes aumentos com a cláusula de «standstill» que figura no artigo 1.° do Protocolo n.° 5, relativo às bananas, anexo à Quarta Convenção ACP‑CEE de Lomé.

Com efeito, tais aumentos implicam uma subida do preço das bananas em causa e, portanto, tornam mais difícil o seu escoamento no mercado em causa. Assim sendo, o exame de um tal aumento, na perspectiva desta cláusula de «standstill», não pressupõe normalmente o exame dos efeitos concretos deste aumento nas importações.

Todavia, os aumentos de um imposto como o que está em causa no processo principal, na medida em que se limitem a adaptá‑lo à medida da inflação, não são contrários ao artigo 1.° do Protocolo n.° 5.

(cf. n. os 43, 45, 47‑48, disp. 2)
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Sumário



Palavras-chave

Auxílios concedidos pelos Estados – Recuperação de um auxílio ilegal – Aplicação do direito nacional – Condições e limites

(Artigo 88.° CE; Regulamento n.° 659/1999 do Conselho, artigo 14.°, n.° 3

Sumário

O artigo 14.°, n.° 3, do Regulamento n.° 659/1999, que estabelece as regras de execução do artigo [88.°] do Tratado CE, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe, nas situações em que as quantias correspondentes ao auxílio em causa foram já recuperadas, à anulação por vício de forma, pelo juiz nacional, dos títulos de cobrança emitidos para recuperar o auxílio de Estado ilegal, quando a possibilidade de regularização deste vício de forma seja assegurada pelo direito nacional. Pelo contrário, esta disposição opõe‑se a que estas quantias sejam, mesmo provisoriamente, entregadas de novo ao beneficiário deste auxílio.

Com efeito, o artigo 14.°, n.° 3, do Regulamento n.° 659/1999 reflecte as exigências do princípio da efectividade, segundo o qual um Estado‑Membro que, por força de uma decisão da Comissão, está obrigado a recuperar auxílios ilegais pode escolher os meios através dos quais cumprirá essa obrigação, desde que as medidas escolhidas não ponham em causa o alcance e a eficácia do direito da União.

A fiscalização, pelo juiz nacional, da legalidade formal de um título de cobrança emitido para recuperação de um auxílio de Estado ilegal e a eventual anulação deste título, motivada pelo não cumprimento dos requisitos de forma previstos pelo direito nacional, devem ser consideradas uma mera emanação do princípio da protecção jurisdicional efectiva, que constitui um princípio geral do direito da União. Contudo, tal anulação poderia, em princípio, originar, em proveito do beneficiário do auxílio que tenha obtido ganho de causa, o direito de requerer, com base no direito nacional, que as quantias correspondentes ao auxílio já restituído lhe sejam novamente entregadas. Assim, é necessário que o direito nacional disponha dos instrumentos necessários para evitar que a anulação de um título de cobrança acarrete automaticamente a restituição imediata da quantia paga pelo contribuinte em cumprimento deste título. A autoridade competente deve, pois, estar em condições de poder regularizar o vício de forma de que enfermam os referidos títulos sem estar obrigada a entregar ao beneficiário do auxílio ilegal, mesmo provisoriamente, as quantias que este restituiu em execução do referido título.

(cf. n. os 20, 21, 25‑27, 33, disp.)
Um nacional turco que efectua um número particularmente reduzido de horas a favor e sob a direcção de um empregador em contrapartida de uma remuneração que só parcialmente assegura os meios necessários à sua subsistência é um trabalhador, na acepção do artigo 6.o, n.o 1, da Decisão n.o 1/80 do Conselho de Associação CEE-Turquia, desde que a sua actividade assalariada tenha carácter real e efectivo. Compete ao órgão jurisdicional nacional proceder às verificações de facto necessárias para apreciar se é esse o caso no processo que lhe incumbe decidir.

Com efeito, deve ser considerada «trabalhador» qualquer pessoa que exerça actividades reais e efectivas, com exclusão de actividades de tal forma reduzidas que sejam puramente marginais e acessórias. A característica da relação de trabalho é o facto de uma pessoa efectuar, durante certo tempo, a favor de outra pessoa e sob a direcção desta, prestações em contrapartida das quais recebe uma remuneração.

A este respeito, embora seja verdade que a circunstância de uma pessoa apenas efectuar um número reduzido de horas no quadro de uma relação de trabalho pode ser um elemento indicador de que as actividades exercidas são meramente marginais e acessórias, não é menos certo que, independentemente do nível limitado da remuneração auferida no exercício de uma actividade profissional e do número de horas dedicado a essa actividade, não se pode excluir que esta, numa apreciação global da relação de trabalho em causa, possa ser considerada pelas autoridades nacionais como uma actividade real e efectiva, permitindo, assim, atribuir ao seu titular a qualidade de «trabalhador».

A apreciação global da relação de trabalho da pessoa em causa implica que sejam tomados em conta elementos relativos não apenas à duração do trabalho e ao nível da remuneração mas também ao direito a férias pagas, à manutenção do salário em caso de doença, à sujeição do contrato de trabalho a uma convenção colectiva, bem como ao facto de a sua relação contratual com a mesma empresa se ter prolongado. Estes últimos elementos são susceptíveis de constituir um indício de que a actividade profissional em questão tem um carácter real e efectivo.

(cf. n.os 19, 26-28, 33, disp. 1)
Incumprimento de Estado – Violação dos artigos 2.°, n.° 1, alínea c), 13.°, 24.°, n.° 1, e 132.°, da Directiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347, p. 1) – Disponibilização de pessoal nos sectores da saúde, do ensino e sóciocultural – Promoção da mobilidade do emprego – Euroregião
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 24 de Setembro de 2009 — Comissão/Bélgica

(Processo C-8/09)

«Incumprimento de Estado — Directiva 2006/17/CE — Requisitos técnicos aplicáveis à dádiva, colheita e análise de tecidos e células de origem humana — Não transposição no prazo estabelecido»

Acção por incumprimento — Exame do mérito pelo Tribunal de Justiça — Situação a tomar em consideração — Situação no termo do prazo fixado no parecer fundamentado (Artigo 226.o CE) (cf. n.o 11)

Objecto

Incumprimento de Estado — Não adopção ou não comunicação, no prazo prescrito, das disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2006/17/CE da Comissão, de 8 de Fevereiro de 2006, que aplica a Directiva 2004/23/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita a determinados requisitos técnicos aplicáveis à dádiva, colheita e análise de tecidos e células de origem humana (JO L 38, p. 40).

Dispositivo

1) Não tendo adoptado, no prazo estabelecido, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2006/17/CE da Comissão, de 8 de Fevereiro de 2006, que aplica a Directiva 2004/23/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita a determinados requisitos técnicos aplicáveis à dádiva, colheita e análise de tecidos e células de origem humana, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do disposto nessa directiva.

2) O Reino da Bélgica é condenado nas despesas.

Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 24 de Setembro de 2009 — Comissão/Bélgica

(Processo C-8/09)

«Incumprimento de Estado — Directiva 2006/17/CE — Requisitos técnicos aplicáveis à dádiva, colheita e análise de tecidos e células de origem humana — Não transposição no prazo estabelecido»

Acção por incumprimento — Exame do mérito pelo Tribunal de Justiça — Situação a tomar em consideração — Situação no termo do prazo fixado no parecer fundamentado (Artigo 226.o CE) (cf. n.o 11)

Objecto

Incumprimento de Estado — Não adopção ou não comunicação, no prazo prescrito, das disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2006/17/CE da Comissão, de 8 de Fevereiro de 2006, que aplica a Directiva 2004/23/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita a determinados requisitos técnicos aplicáveis à dádiva, colheita e análise de tecidos e células de origem humana (JO L 38, p. 40).

Dispositivo

1) Não tendo adoptado, no prazo estabelecido, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2006/17/CE da Comissão, de 8 de Fevereiro de 2006, que aplica a Directiva 2004/23/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita a determinados requisitos técnicos aplicáveis à dádiva, colheita e análise de tecidos e células de origem humana, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do disposto nessa directiva.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 10 de Junho de 2010 – Comissão/Itália

(Processo C‑491/08)

«Incumprimento de Estado – Directiva 92/43/CEE – Conservação dos habitats naturais – Fauna e flora selvagens – Sítio de importância comunitária – Regime de protecção – Complexo turístico‘Is Arenas’»

1. Ambiente – Preservação dos habitats naturais bem como da fauna e da flora selvagens – Directiva 92/43 (Directiva 92/43 do Conselho, artigos 3.°, n.° 1, e 4.°, n.° 1) (cf. n.os 30 e 31)

2. Ambiente – Preservação dos habitats naturais bem como da fauna e da flora selvagens – Directiva 92/43 (Directiva 92/43 do Conselho, artigo 6.°, n.° 2) (cf. n.os 38 a 40, 42 e 43)

Objecto

Incumprimento de Estado – Violação da Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (JO L 206, p. 7) – Zonas de importância comunitária – Sítio «Is Arenas» – Criação de um campo de golfe.

Dispositivo

1) Perante o projecto de complexo turístico e imobiliário «Is Arenas» que afecta o sítio «Is Arenas»:

– não tendo tomado, antes de 19 de Julho de 2006, data de inscrição do local «Is Arenas» na lista dos locais de importância comunitária, medidas de protecção adequadas, à luz do objectivo da conservação previsto pela Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens, no sentido de salvaguardar o interesse ecológico pertinente que o local proposto, enquanto local de importância comunitária reveste a nível nacional, em especial, não tendo proibido uma intervenção susceptível de comprometer seriamente as características ecológicas do local, e

– não tendo tomado, após 19 de Julho de 2006, as medidas adequadas para evitar a deterioração dos habitats naturais para os quais o referido local de importância comunitária foi designado,

a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da Directiva 92/43, mais exactamente no que se refere à segunda acusação do seu artigo 6.°, n.° 2.