Segundo a regra 61, n.o 2, do Regulamento n.o 2868/95, relativo à execução do Regulamento n.o 40/94, sobre a marca comunitária conforme alterado, as notificações a que o Instituto de Harmonização no Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) procede podem ser feitas por telecopiadora. A notificação por telecopiadora pode dizer respeito a qualquer decisão do Insituto e, portanto, igualmente às decisões das Câmaras de Recurso.

A regra 65, n.o 1, do Regulamento n.o 2865/95, com a epígrafe «Notificação por telecopiadora e outros meios técnicos», precisa que «[a] notificação considerar‑se‑á efetuada na data em que a comunicação tenha sido recebida pela telecopiadora do destinatário». A regra 70, n.o 2, do referido Regulamento, dedicada à «Contagem dos prazos», indica igualmente que, «[n]o caso de o ato processual em questão ser uma notificação, o acontecimento considerado será a receção do documento notificado, salvo disposição em contrário».

A jurisprudência distingue entre, por um lado, a comunicação de um ato ao seu destinatário, exigida para efeitos de uma notificação regular e, por outro, o conhecimento efetivo do referido ato, não necessário para considerar que a notificação foi regular. Segundo a referida jurisprudência, a existência de uma notificação válida na sede social da empresa em causa não está minimamente dependente da tomada de conhecimento efetivo pela pessoa que, segundo as regras internas da empresa destinatária, tem competência na matéria, e que uma decisão é validamente notificada quando é comunicada ao destinatário e este pode dela tomar conhecimento. Assim, apenas é tomado em conta, para efeitos de apreciar a regularidade da notificação, o seu aspeto externo, ou seja, a transmissão regular ao seu destinatário e não o seu aspeto interno, que se prende com o funcionamento interno da entidade destinatária.

De onde resulta que, para determinar a data de receção de uma notificação deve apenas ser tido em conta o aspeto externo desta notificação, ou seja, a receção formal e regular por parte da entidade destinatária, independentemente da receção efetiva e da tomada de conhecimento nessa entidade. Esta consideração não é posta em causa pela exigência jurisprudencial acima referida segundo a qual a notificação implica que o destinatário deva estar em condições de tomar conhecimento do ato notificado. Com efeito, é visada a obrigação do notificante criar as condições para uma tomada de conhecimento efetiva por parte do destinatário, ou seja, uma obrigação de meios (correspondente ao aspeto externo da notificação) e não uma obrigação deste de se imiscuir no funcionamento interno desse destinatário para efeitos de garantir essa tomada de conhecimento, ou seja, uma obrigação de resultado (correspondente ao aspeto interno da notificação).

O Tribunal Geral considerou assim que a produção de relatórios de transmissão de uma telecópia pelo IHMI contendo elementos que lhe conferem um caráter probatório basta para demonstrar a receção da referida telecópia pelo seu. Com efeito, as telecopiadoras são concebidas de modo tal que qualquer problema de transmissão, mas igualmente de receção, seja assinalado por uma mensagem de erro, indicando precisamente ao expedidor o motivo da não receção, conforme o mesmo lhe é comunicado pela telecopiadora do destinatário, e que, na falta de comunicação de tal problema, é gerada uma mensagem de transmissão efetiva. Assim, na falta de mensagem de erro e perante um relatório de transmissão com a menção «ok», pode considerar‑se que a telecópia enviada foi recebida pelo seu destinatário.

Por outro lado, se, só por si, a tomada de conhecimento da telecópia controvertida permitiria demonstrar a sua receção pelo representante da recorrente, a demonstração da prova da notificação efetiva de uma decisão e da data em que esta foi recebida pelo seu destinatário seria impossível ao Instituto, mesmo que a referida decisão tenha sido devidamente notificada ao seu destinatário. O início do prazo de recurso das decisões das câmaras do Instituto depende de circunstâncias aleatórias e independentes da diligência com a qual o Instituto notificou a decisão, uma vez que os prazos de recurso foram instituídos precisamente com vista a assegurar a segurança jurídica.

(cf. n.os 14, 15, 19 a 22)