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Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 22 de setembro de 2022 — International Management Group (IMG)/Comissão Europeia

(Processos apensos C-619/20 P e C-620/20 P) (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal Geral - Cooperação para o desenvolvimento - Execução do orçamento da União em gestão indireta por uma organização internacional - Decisão de deixar de confiar as tarefas de execução orçamental a uma entidade com base em dúvidas quanto à sua qualidade de organização internacional - Recurso de anulação - Execução de um acórdão de anulação - Autoridade de caso julgado - Obrigações e poderes do autor do ato anulado - Ato preparatório - Admissibilidade - Pedido de indemnização - Norma jurídica que tem por objeto conferir direitos aos particulares - Regulamentos financeiros da União - Dever de diligência - Existência de uma violação suficientemente caracterizada dessa obrigação - Exame concreto caso a caso - Dano não patrimonial - Reparação adequada e suficiente através da anulação do ato ilegal - Dano patrimonial - Litígio que não está em condições de ser julgado - Remessa do processo ao Tribunal Geral»)

(2022/C 424/07)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: International Management Group (IMG) (representantes: J.-Y. de Cara e L. Levi, advogados)

Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: J. Baquero Cruz e J. Norris, agentes)

Dispositivo

1) Os processos C-619/20 P e C-620/20 P são apensos para efeitos do acórdão.

2) É negado provimento ao recurso no processo C-619/20 P.

3) O Acórdão do Tribunal Geral da União Europeia de 9 de setembro de 2020, IMG/Comissão (T-381/15 RENV, EU:T:2020:406), é anulado na medida em que julgou improcedente o pedido de indemnização da International Management Group (IMG) relativo ao dano que lhe terá sido causado pela decisão da Comissão Europeia de deixar de celebrar com a mesma novas convenções de delegação em gestão indireta, contida na carta dessa instituição de 8 de maio de 2015.

4) É negado provimento ao recurso no processo C-620/20 P quanto ao restante.

5) É negado provimento ao recurso no processo T-381/15 RENV na parte relativa ao pedido de indemnização do dano não patrimonial que a decisão referida no n.o 3 da presente parte decisória causou à International Management Group (IMG).

6) O processo T-381/15 RENV é remetido ao Tribunal Geral da União Europeia para que se pronuncie sobre o pedido referido no n.o 3 da presente parte decisória, na medida em que tem por objeto o dano patrimonial invocado pela International Management Group (IMG).

7) A International Management Group (IMG) é condenada nas despesas no processo C-619/20 P.

8) Reserva-se para final a decisão quanto às despesas nos processos C-620/20 P e T-381/15 RENV.

(1) JO C 28, de 25.01.2021.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 13 de outubro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Najwyższy — Polónia) — Gmina Wieliszew/Syndyk masy upadłości Spółdzielczego Banku Rzemiosła i Rolnictwa w Wołominie w upadłości likwidacyjnej

(Processo C-698/20) (1)

(«Reenvio prejudicial - Fundos estruturais - Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) - Fundo de Coesão - Regulamento (CE) n.o 1083/2006 - Regulamento (UE) n.o 1303/2013 - Financiamento pela União Europeia - Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) - Regulamento (CE) n.o 1290/2005 - Regulamento (CE) n.o 1698/2005 - Regulamento (UE) n.o 1306/2013 - Contrato de subvenção - Fundos pagos ao beneficiário numa conta aberta num banco insolvente - Regulamentação nacional que não exclui esses fundos da massa insolvente desse banco»)

(2022/C 463/04)

Língua do processo: polaco

Órgão jurisdicional de reenvio

Sąd Najwyższy

Partes no processo principal

Recorrente: Gmina Wieliszew

Recorrido: Syndyk masy upadłości Spółdzielczego Banku Rzemiosła i Rolnictwa w Wołominie w upadłości likwidacyjnej

Interveniente: Rzecznik Praw Obywatelskich

Dispositivo

O artigo 2.o, ponto 5, e os artigos 3.o, 4.o, 57.o, 70.o e 80.o do Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho, de 11 de julho de 2006, que estabelece disposições gerais sobre o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu e o Fundo de Coesão, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1260/1999, conforme alterado pelo Regulamento (UE) n.o 423/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2012, os artigos 11.o, 54.o, 56.o e 58.o do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da Política Agrícola Comum e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 352/78, (CE) n.o 165/94, (CE) n.o 2799/98, (CE) n.o 814/2000, (CE) n.o 1290/2005 e (CE) n.o 485/2008 do Conselho, e o artigo 2.o, alínea i), os artigos 3.o e 4.o, e o artigo 72.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 do Conselho, de 20 de setembro de 2005, relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural

devem ser interpretados no sentido de que:

não se opõem a uma regulamentação nacional que, por um lado, não permite a uma entidade que recebeu fundos no âmbito de programas cofinanciados pelo orçamento da União Europeia, quando estes foram depositados numa conta aberta num banco que foi depois declarado insolvente, obter a exclusão desses fundos da massa insolvente do banco em causa e, por outro lado, não prevê a exclusão dos referidos fundos dessa massa.

(1) JO C 182, de 10.5.2021.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 5 de maio de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Općinski građanski sud u Zagrebu — Croácia) — A.H./Zagrebačka banka d.d.

(Processo C-567/20) (1)

(«Reenvio prejudicial - Proteção dos consumidores - Cláusulas abusivas - Diretiva 93/13/CEE - Aplicabilidade ratione temporis - Artigo 10.o, n.o 1 - Contrato de crédito celebrado antes da data da adesão de um Estado-Membro à União Europeia mas alterado após essa data - Artigo 6.o - Restituição das vantagens indevidamente recebidas pelo profissional - Legislação nacional que prevê a substituição de cláusulas abusivas e a restituição do que foi recebido em excesso a título delas - Aplicabilidade ratione materiae - Artigo 1.o, n.o 2 - Exclusão de cláusulas que refletem disposições legislativas ou regulamentares imperativas»)

(2022/C 359/03)

Língua do processo: croata

Órgão jurisdicional de reenvio

Općinski građanski sud u Zagrebu

Partes no processo principal

Demandante: A.H.

Demandado: Zagrebačka banka d.d.

Dispositivo

O artigo 1.o, n.o 2, da Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, deve ser interpretado no sentido de que não estão abrangidas pelo âmbito de aplicação material desta diretiva as cláusulas contratuais que refletem disposições de direito nacional por força das quais o profissional foi obrigado a propor ao consumidor uma modificação do seu contrato inicial através de um acordo cujo conteúdo é determinado por essas disposições e esse consumidor teve a faculdade de concordar com essa modificação.

(1) JO C 19, de 18.1.2021.
1)

O artigo 58.o da Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos e que revoga a Diretiva 2004/18/CE, conforme alterada pelo Regulamento Delegado (UE) 2017/2365 da Comissão, de 18 de dezembro de 2017, deve ser interpretado no sentido de que uma autoridade adjudicante pode excluir um operador económico do procedimento destinado, por um lado, a constituir uma sociedade de capital misto e, por outro, a adjudicar a essa sociedade um contrato público de serviços quando essa exclusão é justificada pelo facto de que, em razão da participação indireta dessa autoridade adjudicante no capital desse operador económico, a participação máxima da referida autoridade adjudicante no capital dessa sociedade, conforme fixada nos documentos do concurso, seria, de facto, ultrapassada se essa mesma autoridade adjudicante escolhesse o referido operador económico como seu sócio, na medida em que essa ultrapassagem tenha como consequência aumentar o risco económico suportado pela mesma autoridade adjudicante.
1)

Ao ter instituído o mecanismo de adaptação resultante das alterações introduzidas ao § 8a da Bundesgesetz betreffend den Familienlastenausgleich durch Beihilfen (Lei Federal Relativa à Compensação dos Encargos Familiares Através de Abonos), de 24 de outubro de 1967, conforme alterada pela Bundesgesetz mit dem das Familienlastenausgleichsgesetz 1967, das Einkommensteuergesetz 1988 und das Entwicklungshelfergesetz geändert werden (Lei Federal que Altera a Lei Federal Relativa à Compensação dos Encargos Familiares Através de Abonos de 1967, a Lei Federal Relativa à Tributação do Rendimento das Pessoas Singulares de 1988 e a Lei Relativa ao Pessoal da Ajuda ao Desenvolvimento), de 4 de dezembro de 2018, e ao § 33 da Bundesgesetz über die Besteuerung des Einkommens natürlicher Personen (Lei Federal Relativa à Tributação do Rendimento das Pessoas Singulares), conforme alterada pela Jahressteuergesetz 2018 (Lei Tributária Anual de 2018), de 14 de agosto de 2018, e pela Lei Federal que Altera a Lei Federal Relativa à Compensação dos Encargos Familiares Através de Abonos de 1967, a Lei Federal Relativa à Tributação do Rendimento das Pessoas Singulares de 1988 e a Lei Relativa ao Pessoal da Ajuda ao Desenvolvimento), de 4 de dezembro de 2018, aplicável aos abonos de família e ao crédito de imposto por filhos a cargo para os trabalhadores cujos filhos residam de forma permanente noutro Estado-Membro, a República da Áustria não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do disposto nos artigos 4.o e 67.o do Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social, bem como no artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 492/2011, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril de 2011, relativo à livre circulação dos trabalhadores na União.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 30 de junho de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunalul Bucureşti — Roménia) — HW, ZF, MZ/Allianz Elementar Versicherungs AG

(Processo C-652/20) (1)

(«Reenvio prejudicial - Cooperação judiciária em matéria civil - Competência judiciária e execução de decisões em matéria civil e comercial - Regulamento (UE) n.o 1215/2012 - Competência em matéria de seguros - Artigo 11.o, n.o 1, alínea b) - Ação intentada pelo tomador de seguro, o segurado ou um beneficiário - Possibilidade de demandar o segurador no tribunal do lugar em que o requerente tiver o seu domicílio - Determinação da competência internacional e territorial de um tribunal de um Estado-Membro - Artigo 13.o, n.o 2 - Ação intentada pelo lesado diretamente contra o segurador - Segurador domiciliado num Estado-Membro e que possui um estabelecimento noutro Estado-Membro demandado no tribunal em cuja jurisdição esse estabelecimento está situado»)

(2022/C 318/04)

Língua do processo: romeno

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunalul Bucureşti

Partes no processo principal

Demandantes: HW, ZF, MZ

Demandada: Allianz Elementar Versicherungs AG

Dispositivo

O artigo 11.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2012, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, deve ser interpretado no sentido de que, quando esta disposição é aplicável, determina tanto a competência internacional como a competência territorial do tribunal de um Estado-Membro em cuja jurisdição se situa o domicílio do requerente.

(1) JO C 88, de 15.3.2021.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 5 de maio de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Audiencia Provincial de La Coruña — Espanha) — Banco Santander, SA/J.A.C., M.C.P.R.

(Processo C-410/20) (1)

(«Reenvio prejudicial - Diretiva 2014/59/UE - Resolução de instituições de crédito e de empresas de investimento - Princípios gerais - Artigo 34.o, n.o 1 - Recapitalização interna - Efeitos - Artigo 53.o, n.os 1 e 3 - Redução dos instrumentos de capital - Artigo 60.o, n.o 2, primeiro parágrafo, alíneas b) e c) - Artigos 73.o a 75.o - Proteção dos direitos dos acionistas e dos credores - Diretiva 2003/71/CE - Prospeto a publicar em caso de oferta pública de valores mobiliários ou da sua admissão à negociação - Artigo 6.o - Informações incorretas constantes do prospeto - Ação de indemnização intentada após uma decisão de resolução - Ação destinada a obter a declaração de nulidade do contrato de subscrição de ações intentada contra o sucessor universal da instituição de crédito objeto de uma decisão de resolução»)

(2022/C 244/08)

Língua do processo: espanhol

Órgão jurisdicional de reenvio

Audiencia Provincial de La Coruña

Partes no processo principal

Recorrente: Banco Santander, SA

Recorridos: J.A.C., M.C.P.R.

Dispositivo

As disposições conjugadas do artigo 34.o, n.o 1, alínea a), do artigo 53.o, n.os 1 e 3, e do artigo 60.o, n.o 2, primeiro parágrafo, alíneas b) e c), da Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, que estabelece um enquadramento para a recuperação e a resolução de instituições de crédito e de empresas de investimento e que altera a Diretiva 82/891/CEE do Conselho, e as Diretivas 2001/24/CE, 2002/47/CE, 2004/25/CE, 2005/56/CE, 2007/36/CE, 2011/35/CE, 2012/30/UE e 2013/36/UE e os Regulamentos (UE) n.o 1093/2010 e (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, devem ser interpretadas no sentido de que se opõem a que, após a redução total das ações do capital social de uma instituição de crédito ou de uma empresa de investimento objeto de resolução, as pessoas que tenham adquirido ações, no âmbito de uma oferta pública de aquisição lançada por essa instituição ou empresa, antes do início desse procedimento de resolução, intentem, contra a referida instituição ou a referida empresa, ou contra a entidade que lhe tenha sucedido, uma ação de indemnização com fundamento nas informações fornecidas no prospeto, conforme prevista no artigo 6.o da Diretiva 2003/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de novembro de 2003, relativa ao prospeto a publicar em caso de oferta pública de valores mobiliários ou da sua admissão à negociação e que altera a Diretiva 2001/34/CE, conforme alterada pela Diretiva 2008/11/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2008, ou uma ação de declaração de nulidade do contrato de subscrição dessas ações, a qual, atentos os seus efeitos retroativos, conduz à restituição da contrapartida das referidas ações, acrescida de juros a contar da data da celebração desse contrato.

(1) JO C 423, de 7.12.2020.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 12 de maio de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Judicial da Comarca de Braga — Juízo do Trabalho de Barcelos — Portugal) — GD, ES/Luso Temp — Empresa de Trabalho Temporário SA

(Processo C-426/20) (1)

(«Reenvio prejudicial - Política social - Diretiva 2008/104/CE - Trabalho temporário - Artigo 5.o, n.o 1 - Princípio da igualdade de tratamento - Artigo 3.o, n.o 1, alínea f) - Conceito de “condições fundamentais de trabalho e emprego dos trabalhadores temporários” - Compensação devida a título de dias de férias anuais pagas não gozadas e do subsídio de férias correspondente em caso de cessação da relação laboral»)

(2022/C 257/06)

Língua do processo: português

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal Judicial da Comarca de Braga — Juízo do Trabalho de Barcelos

Partes no processo principal

Recorrentes: GD, ES

Recorrida: Luso Temp — Empresa de Trabalho Temporário SA

Dispositivo

O artigo 5.o, n.o 1, primeiro parágrafo, da Diretiva 2008/104/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, relativa ao trabalho temporário, lido em conjugação com o artigo 3.o, n.o 1, alínea f), da mesma, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação nacional por força da qual a compensação a que os trabalhadores temporários têm direito, em caso de cessação da sua relação laboral com uma empresa utilizadora, a título dos dias de férias anuais pagas não gozadas e do subsídio de férias correspondente, é inferior à compensação a que esses trabalhadores teriam direito, na mesma situação e a título semelhante, se tivessem sido recrutados diretamente por essa empresa utilizadora para aí exercer as mesmas funções durante o mesmo período.

(1) JO C 423, de 7.12.2020.
2)

O artigo 27.o, n.o 1, alínea e), da Diretiva 92/83/CEE do Conselho, de 19 de outubro de 1992, relativa à harmonização da estrutura dos impostos especiais sobre o consumo de álcool e bebidas alcoólicas, deve ser interpretado no sentido de que uma oleorresina de baunilha abrangida pela subposição 1302 19 05 da Nomenclatura Combinada que figura no Anexo I do Regulamento n.o 2658/87, conforme alterada pelo Regulamento de Execução n.o 2015/1754, deve ser considerada um «aroma», na aceção desta disposição, desde que constitua um ingrediente que confere um sabor ou um odor específicos a um determinado produto.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 28 de abril de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Giustizia amministrativa per la Regione siciliana — Itália) — Caruter s.r.l./S.R.R. Messina Provincia S.c.P.A. e o.

(Processo C-642/20) (1)

(«Reenvio prejudicial - Diretiva 2014/24/UE - Adjudicação de contratos públicos - Artigo 63.o - Recurso por agrupamento de operadores económicos às capacidades de outras entidades - Possibilidade de a autoridade adjudicante exigir que determinadas tarefas críticas sejam executadas por um participante nesse agrupamento - Regulamentação nacional que prevê que a empresa mandatária deve cumprir os critérios e executar as prestações numa proporção majoritária»)

(2022/C 237/15)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Consiglio di Giustizia amministrativa per la Regione siciliana

Partes no processo principal

Demandante: Caruter s.r.l.

Demandados: S.R.R. Messina Provincia SCpA, Comune di Basicò, Comune di Falcone, Comune di Fondachelli Fantina, Comune di Gioiosa Marea, Comune di Librizzi, Comune di Mazzarrà Sant’Andrea, Comune di Montagnareale, Comune di Oliveri, Comune di Piraino, Comune di San Piero Patti, Comune di Sant’Angelo di Brolo, Regione Siciliana — Urega — Ufficio regionale espletamento gare d’appalti lavori pubblici Messina, Regione Siciliana — Assessorato regionale delle infrastrutture e della mobilità

sendo intervenientes: Ditta individuale Pippo Pizzo, Onofaro Antonino Srl, Gial Plast Srl, Colombo Biagio Srl,

Dispositivo

O artigo 63.o da Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos e que revoga a Diretiva 2004/18/CE, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma regulamentação nacional segundo a qual a empresa mandatária de um agrupamento de operadores económicos que participam num procedimento de adjudicação de um contrato público deve cumprir os critérios previstos no anúncio de concurso e executar as prestações desse contrato numa proporção majoritária.

(1) JO C 79, de 08.03.2021.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 22 de março de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Cour d'appel de Bruxelles — Bélgica) — bpost SA/Autorité belge de la concurrence

(Processo C-117/20) (1)

(«Reenvio prejudicial - Concorrência - Serviços postais - Sistema de tarificação adotado por um prestador de serviço universal - Coima aplicada por uma entidade nacional de regulação do setor postal - Coima aplicada por uma autoridade nacional da concorrência - Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Artigo 50.o - Princípio ne bis in idem - Existência da mesma infração - Artigo 52.o, n.o 1 - Restrições ao princípio ne bis in idem - Cúmulo de procedimentos e de sanções - Condições - Prossecução de um objetivo de interesse geral - Proporcionalidade»)

(2022/C 198/04)

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Cour d'appel de Bruxelles

Partes no processo principal

Recorrente: bpost SA

Recorrida: Autorité belge de la concurrence

Sendo intervenientes: Publimail SA, Comissão Europeia

Dispositivo

O artigo 50.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, lido em conjugação com o artigo 52.o, n.o 1, desta última, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a que uma pessoa coletiva seja sancionada com uma coima por ter cometido uma infração ao direito da concorrência da União, quando, pelos mesmos factos, essa pessoa já tenha sido objeto de uma decisão definitiva na sequência de um procedimento relativo a uma infração a uma regulamentação setorial que tem por objeto a liberalização do mercado em causa, desde que existam regras claras e precisas que permitam prever quais os atos e omissões que podem ser objeto de um cúmulo de procedimentos e de sanções, bem como a coordenação entre as diferentes autoridades competentes, que os dois procedimentos tenham sido conduzidos de forma suficientemente coordenada e aproximada no tempo e que o conjunto das sanções impostas corresponda à gravidade das infrações cometidas.

(1) JO C 161, de 11.5.2020.
1)

O artigo 3.o, n.o 1, alínea a), lido em conjugação com os artigos 6.o e 7.o do Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91, deve ser interpretado no sentido de que um passageiro de um voo sucessivo composto por dois segmentos de voo e objeto de uma reserva única realizada numa transportadora comunitária, com partida de um aeroporto localizado no território de um Estado-Membro e destino a um aeroporto localizado num país terceiro, com escala noutro aeroporto desse país terceiro, tem direito a receber uma indemnização da transportadora aérea de um país terceiro que operou a integralidade desse voo atuando em nome dessa transportadora comunitária, quando esse passageiro chegue ao seu destino final com um atraso superior a três horas que tem origem no segundo segmento do referido voo.
4)

O SEAE suporte, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela WV tanto em primeira instância como no âmbito do presente recurso.
2)

O artigo 1.o, n.o 1, e o artigo 5.o, n.o 5, da Diretiva 2008/104 devem ser interpretados no sentido de que constitui um recurso abusivo às cedências sucessivas de um trabalhador temporário a renovação de tais cedências a uma empresa utilizadora para o mesmo lugar, pela duração de 55 meses, na hipótese de as cedências sucessivas do mesmo trabalhador temporário à mesma empresa utilizadora conduzirem a uma duração de atividade nessa empresa que é mais longa do que o que pode ser razoavelmente qualificado de «temporário», tendo em conta todas as circunstâncias pertinentes, que incluem, designadamente, as especificidades do setor, e no contexto do quadro regulamentar nacional, sem que nenhuma explicação objetiva seja dada para o facto de a empresa utilizadora em causa recorrer a uma sucessão de contratos de trabalho temporários sucessivos, o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio determinar.
1)

O artigo 3.o, n.o 2, alínea a), da Diretiva 2001/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de junho de 2001, relativa à avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente, deve ser interpretado no sentido de que uma medida nacional que visa proteger a natureza e a paisagem e enuncia, para esse efeito, proibições gerais e obrigações de aprovação sem prever regras suficientemente pormenorizadas no que respeita ao conteúdo, à preparação e à execução de projetos mencionados nos anexos I e II da Diretiva 2011/92 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projetos públicos e privados no ambiente, não está abrangida pelo âmbito de aplicação desta disposição.