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PT Jornal Oficial da União Europeia C 120/16

Recurso interposto em 23 de Fevereiro de 2011 — Mizuno/IHMI — Golfino (G)

(Processo T-101/11)

2011/C 120/37

Língua em que o recurso foi interposto: alemão

Partes

Recorrente: Mizuno Corp. (Osaka, Japão) (representantes: T. Raab e H. Lauf, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Golfino AG (Glinde, Alemanha)

Pedidos da recorrente

— Anular na íntegra a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 15 de Dezembro de 2010, no processo R 821/2010-1;

— condenar o recorrido nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: Recorrente.

Marca comunitária em causa: Marca figurativa que contém a letra «G», associada a outros símbolos, para produtos da classe 25.

Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: Golfino AG.

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marca figurativa que contém a letra «G» associada ao símbolo «+», para produtos e serviços das classes 18, 25 e 35.

Decisão da Divisão de Oposição: Indeferiu a oposição.

Decisão da Câmara de Recurso: Deu provimento ao recurso e recusou o registo.

Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), e, incidentalmente, do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 (1), na medida em que entre as marcas em conflito não existe risco de confusão.

(1) Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (JO L 78, p. 1).
PT Jornal Oficial da União Europeia C 103/26

Recurso interposto em 9 de Fevereiro de 2011 — Nath Kalsi/IHMI — American Clothing Associates (RIDGE WOOD)

(Processo T-80/11)

2011/C 103/45

Língua em que o recurso foi interposto: alemão

Partes

Recorrente: Dwarka Nath Kalsi e Ajit Nath Kalsi (Agra, Índia) (representante: J. Schmidt, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: American Clothing Associates NV (Evergem, Bélgica)

Pedidos dos recorrentes

— Anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 19 de Novembro de 2010, no processo R 599/2010-1;

— condenar o recorrido nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: Os recorrentes.

Marca comunitária em causa: Marca figurativa que contém o elemento verbal «RIDGE WOOD», para produtos e serviços das classes 18, 24 e 25.

Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: American Clothing Associates NV.

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marca nominativa «RIVER WOODS» e marca figurativa que contém o elemento nominativo «RIVER WOODS» e «River Woods», para produtos e serviços das classes 18, 25 e 40.

Decisão da Divisão de Oposição: Indeferiu a oposição.

Decisão da Câmara de Recurso: Deu provimento ao recurso.

Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 (1), na medida em que entre as marcas em conflito não existe risco de confusão; violação do artigo 15.o, n.o 1, e do artigo 42.o do Regulamento (CE) n.o 207/2009, pelo facto de não terem sido apresentados elementos de prova da utilização das marcas anteriores, e violação do artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 207/2009, na medida em que os factos alegados pela American Clothing Associates não são suficientes para fundamentar o prestígio no sentido do referido artigo.

(1) Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (JO L 78, p. 1).
—

A decisão controvertida viola o princípio da protecção das expectativas legítimas no que respeita à validade da garantia bancária até à conclusão do processo contra a Deltafina. Com base na aceitação, por parte da Comissão, da garantia bancária relativa ao pedido de anulação apresentado pela Deltafina, a Comissão criou a expectativa legítima de que se absteria de procurar obter o pagamento da coima antes de uma decisão definitiva no processo T-12/06. A Comissão também violou as expectativas legítimas da recorrente no que respeita a um tratamento coerente da Deltafina e da recorrente como uma empresa única, para efeitos de responsabilidade e execução.
—

Oitavo fundamento de recurso, extraído do erro de direito da CE, tendo em conta que a autorização da medida infringe certos diplomas de direito derivado da União, a saber: a Directiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Directiva 96/61/CE do Conselho (JO L 275, 25.10.2003, p. 32), alterada pela Directiva 2009/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril de 2009 (JO L 140, 5.6.2009, p. 63); a Directiva 2005/89/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Janeiro de 2006, relativa a medidas destinadas a garantir a segurança do fornecimento de electricidade e o investimento em infra-estruturas (JO L 33, 4.2.2006, p. 22); e o Regulamento (CE) n.o 1407/2002 do Conselho, de 23 de Julho de 2002, relativo aos auxílios estatais à indústria do carvão (JO L 205, 2.8.2002, p. 1).
—

sexto motivo: incompetência, falta de motivação e desvio de poder na decisão relativa às despesas totalmente ou parcialmente imputáveis à patologia do familiar do recorrente, decisão que o Tribunal da Função Pública tomou com base no parecer do médico-assistente do regime comum de assistência na doença e no da Administração.
—

Anulação da decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) com data de 23 de Setembro de 2010, no processo R 1520/2009-1, e
PT Jornal Oficial da União Europeia C 55/30

Recurso interposto em 21 de Dezembro de 2010 — macros consult/IHMI-MIP Metro (makro)

(Processo T-579/10)

2011/C 55/54

Língua em que o recurso foi interposto: alemão

Partes

Recorrente: macros consult GmbH- Unternehmensberatung für Wirtschafts- und Finanztechnologie (Ottobrunn, Alemanha) (representante: T. Raible, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: MIP Metro Group Intellectual Property GmbH & Co. KG (Düsseldorf, Alemanha)

Pedidos da recorrente

— Anular a decisão proferida em 18 de Outubro de 2010 pela Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) no processo R 339/2009-4 e, por conseguinte, considerar procedente o recurso interposto pela recorrente na Câmara de Recurso do Instituto e admitir o pedido de nulidade;

— Condenar o IHMI e a MIP Metro Group nas despesas apresentadas no âmbito do recurso de anulação, do processo de recurso e do actual processo.

Fundamentos e principais argumentos

Marca comunitária registada objecto do pedido de nulidade: Marca figurativa que compreende o elemento nominativo «makro» registado para produtos e serviços das classes 1 a 42

Titular da marca comunitária: MIP Metro Group Intellectual Property GmbH & Co. KG

Parte que pede a nulidade da marca comunitária: A recorrente

Direito de marca da parte que pede a nulidade: Pedido de nulidade nos termos do artigo 53.o, n.o 1, alínea c) e n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 (1), contra produtos e serviços das classes 9, 35, 36 e 41

Decisão da Divisão de Anulação: Indeferimento do pedido

Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso

Fundamentos invocados: Violação do artigo 53.o, n.o 1, alínea c), e n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 207/2009, em conjugação com o artigo 8.o, n.o 4, do referido regulamento, uma vez que a recorrente utilizava já a designação «macros Consult» como nome e razão social/insígnia antes da data do depósito da marca comunitária controvertida e, dispunha, por conseguinte, de um direito anterior, nos termos do artigo 5.o, n.o 2, primeira parte, da lei alemã das marcas (Markengesetz)

(1) Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (JO L 78, p. 1)
a)

Violação do artigo H, n.o 2, do Anexo II do Regulamento 1164/94 (1), por não ter a Comissão respeitado o prazo de três meses a contar da realização da audição para a qual a tinha convocado;
—

anular a decisão do Secretário-Geral do Parlamento Europeu de 7 de Outubro de 2010, dirigida ao Senhor Riccardo Nencini e a comunicação do Director-Geral da Direcção-Geral das Finanças do Parlamento Europeu de 13 de Outubro de 2010, n.o 315653, que tem por objecto «Repetição do indevido em relação ao pagamento dos subsídios de assistência parlamentar e de viagem — Nota de débito», bem como os seguintes actos já objecto de recurso anterior que está pendente no Tribunal Geral como processo T-431/10: a decisão do Secretário-Geral do Parlamento Europeu de 16 de Julho de 2010, dirigida ao recorrente e, na medida do necessário, dos actos prévios, conexos e consequentes à decisão impugnada; a comunicação do Director-Geral da Direcção-Geral das Finanças do Parlamento Europeu de 4 de Agosto de 2010, n.o 312331, dirigida ao Senhor Riccardo Nencini e actos prévios, conexos e consequentes;
PT Jornal Oficial da União Europeia C 13/28

Recurso interposto em 15 de Outubro de 2010 — SNCF/IHMI — Infotrafic (infotrafic)

(Processo T-491/10)

()

2011/C 13/54

Língua em que o recurso foi interposto: francês

Partes

Recorrente: Société nationale des chemins de fer français (SNCF) (Paris, França) (representante: H. Reynaud, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Infotrafic SA (Ermont, França)

Pedidos da recorrente

— reformar a decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 6 de Agosto de 2010, no processo R 1268/2009-2, nos n.os 16 a 23;

— condenar o IHMI na totalidade das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Marca comunitária registada objecto do pedido de declaração de nulidade: Marca figurativa «infotrafic» para produtos e serviços das classes 9, 16, 38, 39 e 42 — marca comunitária n.o1 926 815

Titular da marca comunitária: Infotrafic SA

Parte que pede a declaração de nulidade da marca comunitária: A recorrente

Decisão da Divisão de Anulação: Indeferimento do pedido de declaração de nulidade

Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso

Fundamentos invocados: Violação dos artigos 52.o e 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009, na medida em que o exame de uma marca comunitária complexa, com um elemento desprovido de carácter distintivo ou que possui carácter distintivo duvidoso, deve ser realizado em relação a cada elemento separadamente. Violação do dever de fundamentação.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 30/52

Recurso interposto em 3 de Dezembro de 2010 — riha Richard Hartinger Getränke/IHMI — Lidl Stifung

(Processo T-552/10)

()

2011/C 30/93

Língua em que o recurso foi interposto: alemão

Partes

Recorrente: riha Richard Hartinger Getränke GmbH & Co. Handels-KG (Rinteln, Alemanha) (representantes: P. Goldenbaum, T. Melchert e I. Rohr, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Lidl Stiftung & Co. KG (Neckarsulm, Alemanha)

Pedidos da recorrente

— Anulação da decisão de 5 de Outubro de 2010 da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) no processo R 1229/2009-4;

— condenação do IHMI nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: riha Richard Hartinger Getränke

Marca comunitária em causa: marca figurativa que contém o elemento nominativo «VITAL & FIT» para produtos da classe 32

Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: Lidl Stiftung & Co. KG.

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: cinco direitos anteriores, entre os quais a marca nominativa nacional «VITAFIT» para produtos da classe 32

Decisão da Divisão de Oposição: julga procedente a oposição

Decisão da Câmara de Recurso: nega provimento ao recurso

Fundamentos invocados: violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 (1), uma vez que as marcas em conflito não são similares ao ponto de poderem ser confundidas, e violação de regras processuais porque a Câmara de Recurso não examinou ela própria a pretensa similitude fonética das marcas, não abordou nem analisou as decisões do IHMI e do Tribunal às quais as partes se referiram, e não indicou claramente se tomou efectivamente em consideração apenas o consumidor alemão e a percepção que este tem.

(1) Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (JO L 78, p. 1).
PT Jornal Oficial da União Europeia C 346/52

Recurso interposto em 19 de Outubro de 2010 — Dorma/IHMI– Puertas Doorsa (doorsa FÁBRICA DE PUERTAS AUTOMÁTICAS)

(Processo T-500/10)

()

2010/C 346/103

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Dorma GmbH & Co. KG (Ennepetal, Alemanha) (Representante: P. Koch Moreno, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Puertas Doorsa, SL (Petrel, Espanha)

Pedidos da recorrente

— Anulação da decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas desenhos e modelos), de 17 de Agosto de 2010, no processo R 542/2009-4; e

— Condenação do recorrido e da outra parte no processo na Câmara de Recurso nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: A outra parte no processo na Câmara de Recurso

Marca comunitária em causa: A marca figurativa «doorsa FÁBRICA DE PUERTAS AUTOMÁTICAS» para produtos das classes 6, 9 e 19 — Pedido de marca comunitária n.o 4884359

Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: A recorrente

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marca nominativa alemã «DORMA», registada sob o n.o 39525884 para produtos e serviços das classes 6, 9, 16, 19 e 37; Marca nominativa inglesa «DORMA», registada sob o n.o 2201691, para produtos das classes 6, 7, 9, 16 e 19; Marca figurativa internacional «DORMA», registada sob o n.o 722009 para produtos das classes 6, 7, 9, 16 e 19

Decisão da Divisão de Oposição: Indeferiu a oposição

Decisão da Câmara de Recurso: Negou provimento ao recurso

Fundamentos invocados: A recorrente considera que a decisão impugnada viola o artigo 8.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, na medida em que a Câmara de Recurso aplicou erradamente as disposições deste artigo à marca impugnada.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 13/34

Recurso interposto em 15 de Novembro de 2010 — Azienda Agricola Colsaliz di Faganello Antonio/IHMI — Weinkellerei Lenz Moser (SERVO SUO)

(Processo T-525/10)

()

2011/C 13/65

Língua em que o recurso foi interposto: italiano

Partes

Recorrente: Azienda Agricola Colsaliz di Faganello Antonio (Refrontolo, Itália) (representantes: G. Massa e P. Massa, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Weinkellerei Lenz Moser AG (Linz, Áustria)

Pedidos da recorrente

— reformar e anular a decisão impugnada.

— condenar o IHMI nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: A recorrente.

Marca comunitária em causa: Marca nominativa «SERVO SUO» (pedido de registo n.o5 798 244), para produtos da classe 33.

Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: Weinkellerei Loenz Moser Aktiengesellschaft.

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marca nominativa comunitária «SERVUS» (n.o579 193), marcas figurativas internacionais que contêm o elemento nominativo «SERVU» (n.os 580.447A e 844 793) e marca nominativa internacional «SERVUS» (n.o727 131), para produtos da classe 33.

Decisão da Divisão de Oposição: Deferimento da oposição.

Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso.

Fundamentos invocados: Aplicação e interpretação incorrectas do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 346/55

Recurso interposto em 22 de Outubro de 2010 — Prima TV/Comissão

(Processo T-504/10)

()

2010/C 346/107

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Prima TV SpA (Milão, Itália) (representantes: L. Fossati e L. Perfetti, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos da recorrente

— anular a decisão impugnada.

— condenar a Comissão no pagamento das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A decisão impugnada no presente litígio é a mesma do processo T-501/10, TI Media Broadcasting e TI Media/Comissão.

A recorrente invoca três fundamentos de recurso:

Através do primeiro fundamento, a recorrente pede a anulação da decisão, por violação do direito sob a forma de erro manifesto de apreciação, dado que a Comissão entendeu que as condições do mercado italiano da televisão mediante assinatura se modificaram, em relação a 2003, numa medida tal que permitem a revisão dos compromissos assumidos pela Newscorp no processo Comp/M.2876. Todos os elementos demonstram, ao contrário, que as condições do mercado com base nas quais os compromissos foram apresentados e aceites pela Comissão em 2003 não se modificaram de forma significativa e permanente. Em particular, a Sky Italia detém ainda uma posição de absoluto domínio no mercado italiano da televisão mediante assinatura.

Com o seu segundo fundamento, a recorrente pede a anulação da decisão por violação do direito e desvio de poder, designadamente na sequência de um erro manifesto de apreciação, e por violação do princípio da proporcionalidade, uma vez que a Comissão modificou os compromissos assumidos pela Newscorp no processo COMP/M.2876, considerando erradamente que a não participação da Sky Italia no próximo processo de adjudicação de frequências digitais terrestres a impediria de aceder à actividade de televisão não codificada em Itália. Ao invés, importa precisar a este respeito que a Sky Italia já está activa no domínio da televisão não codificada, transmite em frequências digitais terrestres e poderá adquirir capacidade de transmissão mesmo na ausência de uma modificação dos compromissos em causa.

Mediante o terceiro fundamento, a recorrente invoca a anulação da decisão por violação do direito e erro manifesto de apreciação, dado que a Comissão modificou os compromissos assumidos pela Newscorp no processo COMP/M.2876, a pedido da Sky Italia, ainda que as respostas obtidas no estudo de mercado efectuado durante o procedimento administrativo — incluindo as enviadas pelos organismos públicos italianos — tivessem fornecido indicações claras relativas ao impacto negativo da modificação dos compromissos em causa no cenário concorrencial nacional.
—

a título principal: anular, pelos fundamentos indicados nas rubricas do recurso, a decisão do Secretário-Geral do Parlamento Europeu de 16 de Julho de 2010, dirigida a Riccardo Nencini; a comunicação do Director-Geral da Direcção-Geral das Finanças do Parlamento Europeu de 4 de Agosto de 2010, n.o 312331, dirigida a Riccardo Nencini; e, na medida do necessário, os outros actos conexos e/ou pressuposto dos aqui impugnados;
PT Jornal Oficial da União Europeia C 328/50

Recurso interposto em 8 de Outubro de 2010 — The Pukka Luggage Company/IHMI — Jesus Miguel Azpiroz Arruti (PUKKA)

(Processo T-483/10)

()

2010/C 328/78

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: The Pukka Luggage Company Ltd (Londres, Reino Unido) (representantes: K. E. Gilbert e M. H. Blair, Solicitors)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Jesús Miguel Azpiroz Arruti (San Sebastián, Espanha)

Pedidos da recorrente

— Anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 29 de Julho de 2010, no processo R 1175/2008-4;

— a título subsidiário, anular a decisão impugnada na medida em que defere a oposição no que respeita a «bagagem»;

— ou, a título subsidiário, anular a decisão impugnada na medida em que defere a oposição no que respeita a «malas rígidas, malas rígidas com rodas»;

— condenar o recorrido e a outra parte no processo na Câmara de Recurso no pagamento das suas próprias despesas e nas efectuadas pela recorrente.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: A recorrente

Marca comunitária em causa: Marca nominativa «PUKKA» para produtos da classe 18 — pedido de marca comunitária n.o 4061545

Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: A outra parte no processo na Câmara de Recurso

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Registo espanhol n.o 1570450 da marca figurativa «PUKAS» para produtos da classe 18; Registo comunitário n.o 19802 da marca figurativa «PUKAS» para produtos e serviços das classes 25, 28 e 39.

Decisão da Divisão de Oposição: Deferiu parcialmente a oposição

Decisão da Câmara de Recurso: Negou provimento ao recurso

Fundamentos invocados: A recorrente considera que a decisão impugnada viola o artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, na medida em que a Câmara de Recurso cometeu um erro na apreciação da semelhança dos produtos e da marca impugnada em relação à marca anterior.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 317/41

Recurso interposto em 20 de Setembro de 2010 por Allen e o. do despacho proferido pelo Tribunal da Função Pública em 13 de Julho de 2010 no processo F103/09, Allen e o./Comissão

(Processo T-433/10 P)

()

2010/C 317/74

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: John Allen (Horspath, Reino Unido) e outros (representantes: K. Lasok, QC and B. Lask, Barrister)

Outra parte no processo: Comissão Europeia

Pedidos do recorrente

— Julgamento do recurso como admissível;

— anulação do despacho do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Primeira Secção), de 13 de Julho de 2010 no processo F-103/09;

— negação de provimento às primeira e segunda excepções de inadmissibilidade invocadas pela recorrida; e

— condenação da recorrida nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Através do presente recurso, os recorrentes pedem a anulação do acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia (TFPUE) de 13 de Julho de 2010, proferido no processo F-103/09, Allen e o./Comissão, no qual o TFPUE julgou inadmissível o recurso através do qual os recorrentes pediram uma indemnização por danos e a anulação da decisão que recusava o pagamento de uma indemnização pelas perdas sofridas por cada um deles pelo facto de não terem sido contratados como agentes temporários das Comunidades durante o período em trabalharam na empresa comum Joint European Torus (JET).

Em apoio do seu recurso, os recorrentes alegam que ao julgar que no presente contexto era aplicável uma obrigação de actuar num prazo razoável, e ainda que assim fosse, com a sua interpretação da duração e do ponto de partida do referido período, o TFPUE violou a jurisprudência do Tribunal de Justiça e os princípios fundamentais do direito da União Europeia.