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O artigo 89.o, n.os 1, 4, 5 e 14 a 16, da Ustawa o podatku akcyzowym (Lei relativa aos impostos especiais de consumo), de 6 de dezembro de 2008, conforme alterada (Dz. U. de 2009, n.o 3, posição 11, a seguir «Lei relativa aos impostos especiais de consumo»), tem a seguinte redação: «1. As taxas do imposto especial de consumo aplicáveis aos produtos energéticos são as seguintes: [...] 10) para os fuelóleos abrangidos pelos códigos NC 2710 19 51 a 2710 19 69: a) os que destilam 30% ou mais do seu volume a 350°C ou cuja densidade a 15°C é inferior a 890 quilogramas por metro cúbico, de coloração vermelha e marcados em conformidade com as disposições especiais — 232,00 [zlótis polacos (PLN)] por 1000 litros, b) os demais, que não estão sujeitos às obrigações de coloração e de marcação em conformidade com as disposições especiais — [64,00] PLN por 1000 quilogramas. [...] 4. No caso de: 1) os produtos referidos no n.o 1, alínea [...] 10) [...], serem utilizados para alimentar motores de combustão, se forem utilizados sem respeitar as condições de etiquetagem e de coloração fixadas nas disposições especiais e armazenados num depósito equipado com um distribuidor de combustível ou vendidos a partir de tal depósito, é aplicável a taxa de 1822,00 PLN/1 000 litros, ou, se a sua densidade a 15°C for inferior ou igual a 890 quilogramas por metro cúbico, a taxa de 2047,00 PLN/1 000 quilogramas. [...] 5. O vendedor de produtos sujeitos a impostos especiais de consumo não isentos em razão da sua finalidade, referidos no n.o 1, alínea [...] 10) [...], deve, em caso de venda: 1) a pessoas coletivas, entidades organizacionais sem personalidade jurídica ou pessoas singulares que exerçam uma atividade comercial, obter do adquirente uma declaração segundo a qual os produtos comprados se destinam a aquecimento ou a ser vendidos como produtos destinados a aquecimento, permitindo a aplicação das taxas de imposto previstas no n.o 1, alínea [...] 10) [...] 2) a pessoas singulares que não exerçam uma atividade comercial, obter do adquirente uma declaração segundo a qual os produtos comprados se destinam a aquecimento, permitindo a aplicação das taxas de imposto previstas no n.o 1, alínea [...] 10) [...]; esta declaração deverá ser junta à cópia do recibo ou à cópia de qualquer outro documento de venda remetido ao comprador; não havendo essa possibilidade, o vendedor deve inscrever na declaração o número e a data de emissão do documento comprovativo da venda. [...] 14. O vendedor de produtos sujeitos a imposto especial de consumo previstos no n.o 1, alínea [...] 10) [...], elabora e entrega à estância aduaneira competente, até ao vigésimo quinto dia do mês imediatamente seguinte ao da venda, o extrato mensal das declarações referidas no n.o 5; os originais das declarações devem ser conservados pelo vendedor por um período de cinco anos a contar do termo do ano civil em que foram emitidas e estar disponíveis para inspeção. 15. O extrato mensal das declarações deve conter: 1) no que respeita ao vendedor referido no n.o 14: a) o nome e a morada da sede ou do domicílio da entidade que forneceu o extrato, b) a quantidade, a natureza e a finalidade dos produtos visados pela declaração, c) a data da declaração, d) a data e local de emissão do extrato e a assinatura legível da pessoa que o emite, e) a menção do número de instalações de aquecimento de que dispõem os compradores, segundo as suas declarações, f) o local (morada) onde se encontram as instalações de aquecimento indicadas nas declarações, [...] 16. Se as condições referidas nos n.os 5 a 15 não estiverem preenchidas, é aplicável a taxa prevista no n.o 4, alínea 1).»