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Com efeito, o facto de as vantagens em causa serem concedidas devido a um investimento num bem específico com exclusão de outros bens ou de outros tipos de investimentos não as torna seletivas em relação aos investidores na medida em que a operação está aberta a qualquer empresa sem distinção.

Em matéria de auxílios de Estado, no âmbito da apreciação da seletividade de uma medida estatal, a existência de uma derrogação ou de uma exceção ao quadro de referência identificado pela Comissão não permite, por si só, determinar que a medida controvertida favorece certas empresas ou certas produções na aceção do artigo 107.o TFUE, se esta medida estiver acessível, a priori, a qualquer empresa.

No domínio dos auxílios de Estado, uma vantagem fiscal de que pode beneficiar qualquer empresa que efetue um certo tipo de investimento acessível a qualquer operador económico, não se pode considerar seletiva com base num pretenso poder discricionário da Administração Fiscal na medida em que esse poder não consiste, de jure e de facto, em definir o tipo de operação suscetível de beneficiar das vantagens fiscais em causa.

Em matéria de auxílios de estado, o dever de fundamentação exige que sejam indicadas as razões pelas quais a Comissão considera que a medida em causa entra no âmbito de aplicação do artigo 107.o, n.o 1, TFUE. A este respeito, mesmo nos casos em que resulte das circunstâncias em que o auxílio foi concedido que o mesmo pode afetar as trocas comerciais entre Estados‑Membros e falsear ou ameaçar falsear a concorrência, compete à Comissão, pelo menos, referir essas circunstâncias na fundamentação da sua decisão.

Além disso, quando certas circunstâncias específicas o exijam, a Comissão deve fundamentar a sua decisão de uma forma mais aprofundada, dando as indicações pertinentes sobre os efeitos previsíveis do auxílio na concorrência e nas trocas comerciais entre os Estados‑Membros.

A este propósito, a constatação, que figura na decisão da Comissão, segundo a qual os investidores operam em todos os setores da economia e as vantagens reforçam a sua posição nos mercados respetivos, tem um alcance geral suscetível de ser aplicada a qualquer tipo de apoio estatal e não faz referência a nenhuma circunstância específica que explique por que razão as medidas controvertidas envolvem um risco de distorção da concorrência e afetam as trocas comerciais nos mercados em que os investidores operam.

Ora nas circunstâncias particulares de um regime que permite que as companhias de navegação adquiram navios construídos por estaleiros navais de um Estado‑Membro com um desconto provocando a perda de contratos de construção naval para os seus membros, incumbe à Comissão dar mais indicações que permitiam compreender de que modo a vantagem obtida pelos investidores, e não pelas companhias de navegação, pode falsear ou ameaçar falsear a concorrência e afetar as trocas comerciais na aceção do artigo 107.o, n.o 1, TFUE nos mercados em que os investidores operam.

(cf. n.os 192, 193, 198, 200, 204, 207)
2.

Marca comunitária — Processo de recurso — Recurso perante o juiz da União — Alteração dos termos do litígio conforme submetido à Câmara de Recurso — Inadmissibilidade (Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 65.o, n.o 2; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 188.o) (cf. n.o 26)
12.

Auxílios concedidos pelos Estados — Proibição — Derrogações — Auxílios suscetíveis de ser considerados compatíveis com o mercado interno — Apreciação à luz do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), TFUE — Tomada em consideração de uma prática anterior — Exclusão [Artigo 107.o, n.o 3, alínea c), TFUE] (cf. n.o 146)
No âmbito do exame de uma oposição apresentada pelo titular de uma marca não registada ou de outro sinal utilizado na vida comercial com base no artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento n.o 207/2009, sobre a marca comunitária, a questão de saber em que medida um sinal protegido num Estado‑Membro confere o direito de proibir a utilização de uma marca mais recente deve ser analisada à luz do direito nacional aplicável.

Nessas circunstâncias, o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) deve informar‑se oficiosamente, através dos meios que entender serem úteis para esse efeito, sobre esse direito nacional, se essas informações forem necessárias para apreciar as condições de aplicação do motivo de recusa de registo em causa, o que implica que este tenha em consideração, para além dos factos apresentados expressamente pelas partes no processo de oposição, factos notórios, quer dizer, factos suscetíveis de serem conhecidos por qualquer pessoa ou que podem ser conhecidos através de fontes geralmente acessíveis. Essa obrigação de se informar oficiosamente sobre o direito nacional só onera, se for caso disso, o IHMI na hipótese de já dispor de indicações relativas ao direito nacional, sob a forma de alegações quanto ao seu conteúdo ou sob a forma de elementos apresentados nos debates e cuja força probatória foi alegada.

A este respeito, o IHMI deve utilizar todos os meios à sua disposição no âmbito do seu poder de verificação, de modo a informar‑se sobre o direito nacional aplicável e a proceder a indagações mais aprofundadas sobre o teor e o alcance das disposições do direito nacional invocado, à luz dos argumentos apresentados pela recorrente, quer oficiosamente, quer convidando a recorrente a corroborar as suas alegações respeitantes à definição de público relevante.

(cf. n.os 24, 31, 35)
4.

Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Risco de confusão com a marca anterior — Apreciação do risco de confusão — Determinação do público pertinente — Nível de atenção do público [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 28 a 30)
A marca figurativa HOT não devia ter sido registada como marca comunitária para os «óleos de massagem, géis», que integram a classe 3 na aceção do Acordo de Nice, e para os «lubrificantes para uso farmacêutico», que integram a classe 5 na aceção do referido acordo, pela existência de um motivo absoluto de recusa na aceção do artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento n.o 207/2009 sobre a marca comunitária.

Com efeito, do ponto de vista do público relevante, constituído pelo consumidor anglófono, o termo «hot» designa os efeitos provocados pelos «óleos de massagem, géis» e «lubrificantes para uso farmacêutico». Esses produtos, sejam ou não para utilização médica, estão vocacionados para ser aplicados sobre a pele através de movimentos mais ou menos repetidos que criam uma sensação de calor.

Em contrapartida, a referida marca não é descritiva das «preparações para branquear e outras substâncias para a lavagem; sabões», que integram a classe 3 na aceção do Acordo de Nice, nem dos «suplementos alimentares (de uso médico)», que integram a classe 5 na aceção desse Acordo. Com efeito, não pode ser considerado que este termo «hot» designa a temperatura elevada dos mencionados produtos. Estes produtos, que se destinam ao cuidado da roupa e também ao cuidado e à alimentação das pessoas, não têm uma temperatura elevada por natureza. Pelo contrário, para alguns deles, como os sabões, uma tal temperatura pode mesmo alterá‑los.

Além disso, o termo «hot» também não designa a temperatura de utilização dos produtos em causa. Com efeito, embora alguns destes produtos possam ser utilizados a uma temperatura elevada, tais como as «preparações para branquear e outras substâncias para a lavagem» ou mesmo os «suplementos alimentares», esta condição de utilização não caracteriza os referidos produtos, os quais podem ainda assim ser utilizados a temperaturas pouco elevadas.

Por último, a conotação positiva dos significados associados ao termo «hot», a saber «na moda» e «atraente» ou «sexy», decorre mais da evocação vaga e indireta do que da designação direta e imediata de uma qualidade ou de uma característica dos produtos em causa.

(cf. n.os 37, 40, 49‑51)
Não há, para o consumidor médio da União Europeia, risco de confusão na aceção do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 sobre a marca comunitária, entre o sinal nominativo AGRI.CAPITAL, cujo registo como marca comunitária é pedido para «serviços de «gestão e mediação de imóveis», «serviços prestados por promotores imobiliários» e «serviços de «desenvolvimento de projetos de exploração», abrangidos na classe 36 na aceção do Acordo de Nice, e as marcas nominativas AgriCapital e AGRICAPITAL, anteriormente registadas marcas comunitárias para serviços financeiros abrangidos na mesma classe do referido Acordo, pelo que os serviços abrangidos pelas marcas anteriores não são semelhantes aos abrangidos pela marca pedida. A falta de semelhança entre os serviços não pode ser compensada, para efeitos da apreciação do risco de confusão, pela semelhança entre as marcas em conflito, mesmo que seja de um grau elevado.

(cf. n.os 27, 28, 70, 75, 76)
4.

Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos absolutos de recusa — Sobreposição dos âmbitos de aplicação dos motivos enunciados nas alíneas b) e c) do artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento n.o 207/2009 [Regulamento do Conselho n.o 207/2009, artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c)] (cf. n.o 47)
1.

Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Risco de confusão com a marca anterior — Apreciação do risco de confusão — Critérios [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 18‑20, 58)
2.

Agricultura — Política agrícola comum — Financiamento pelo FEOGA e pelo Feader — Apoio ao desenvolvimento rural — Mecanismo de ajuda à reforma antecipada — Regulamentos n.os 1257/1999 e 1698/2005 — Requisitos de concessão — Exercício de uma atividade agrícola com fins comerciais antes da cessão da exploração — Obrigação de verificação que incumbe aos Estados‑Membros (Regulamentos do Conselho n.o 1257/1999, artigos 10.°, n.o 1, e 11.°, n.o 1, e n.o 1698/2005, artigo 23.o, n.o 2) (cf. n.os 48 a 50, 59 a 62, 67, 69)
Processos apensos T‑492/13 e T‑493/13

(publicação por excertos)

Schmidt Spiele GmbH

contra

Instituto de Harmonização do Mercado Interno

(marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

«Marca comunitária — Pedidos de marcas figurativas comunitárias que representam tabuleiros de jogos de sociedade — Motivos absolutos de recusa — Inexistência de caráter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), e artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 207/2009»

Sumário — Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 3 de março de 2015

Tramitação processual — Fase oral do processo — Apresentação de um pedido de realização de audiência — Momento e prazo

(Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigos 135.°, n.os 1 a 3, e 135.° ‑A)

Nos termos do artigo 135.o‑A do Regulamento de Processo do Tribunal Geral, após a apresentação dos articulados previstos no n.o 1 do artigo 135.o e, se for caso disso, nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 135.o, o Tribunal Geral, com base no relatório do juiz‑relator, ouvidas as partes, pode decidir julgar o recurso prescindindo da fase oral do processo, salvo se uma das partes apresentar um pedido que indique os motivos pelos quais pretende ser ouvida. Esse pedido deve ser apresentado no prazo de um mês a contar da notificação à parte do encerramento da fase escrita.

Ora, um pedido apresentado na petição inicial reveste um caráter prematuro à luz das disposições do artigo 135.o‑A do Regulamento de Processo e não pode ser tomado em consideração. Com efeito, resulta da redação e da economia do referido artigo que os pedidos de audiência, bem como o exame, por parte do Tribunal Geral, da utilidade de tal audiência, só podem ocorrer quando, depois de terminada a fase escrita, as partes e o Tribunal dispuserem de todos os elementos dos autos e da argumentação de todas as partes, para se pronunciarem sobre essa utilidade. Por outro lado, razões de economia processual não podem justificar a apresentação, antes da notificação do encerramento da fase escrita, de um pedido para realização de uma audiência, porquanto, em conformidade com o artigo 135.o‑A do Regulamento de Processo, seja como for, depois de encerrada a fase escrita, o Tribunal só pode decidir julgar o recurso prescindindo da fase oral do processo após ter dado às partes a possibilidade de beneficiarem desta disposição.

(cf. n.os 8 a 10)
Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos absolutos de recusa — Exame em separado dos diferentes motivos de recusa — Justaposição dos campos de aplicação dos motivos enunciados nas alíneas b) e c) do artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c)] (cf. n.o 52)
1.

Marca comunitária — Processo de recurso — Recurso interposto de uma decisão da Divisão de Oposição do Instituto — Exame pela Câmara de recurso — Alcance — Factos e provas não apresentados em apoio da oposição no prazo fixado para este efeito — Tomada em conta — Poder de apreciação da Câmara de Recurso (Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 76.o, n.o 2; Regulamento n.o 2868/95 da Comissão, artigo 1.o, regras 20, n.o 1, e 50, n.o 1) (cf. n.os 15 a 17)
3.

Marca comunitária — Renúncia, extinção e nulidade — Causas de nulidade absoluta — Registo contrário ao artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento n.o 207/2009 — Marcas nominativa e figurativa WATT [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea c)] (cf. n.os 28, 32 a 34, 38, 43)
1.

Processo judicial — Petição inicial — Requisitos de forma — Exposição sumária dos fundamentos invocados — Remissão global para outros documentos escritos não anexados à petição — Inadmissibilidade [Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 21.o, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 44.o, n.o 1, alínea c)] (cf. n.o 14)
Processo T‑53/13

(publicação por excertos)

Vans, Inc.

contra

Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

«Marca comunitária — Pedido de marca figurativa comunitária que representa uma linha ondulada — Motivo absoluto de recusa — Inexistência de caráter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Inexistência de caráter distintivo adquirido pela utilização — Artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento n.o 207/2009 — Artigo 76.o do Regulamento n.o 207/2009 — Artigo 75.o do Regulamento n.o 207/2009»

Sumário — Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 6 de novembro de 2014

Marca comunitária — Disposições processuais — Exame oficioso dos factos — Registo de uma nova marca — Exame superficial dos elementos de prova ou não tomada em consideração de certos elementos de prova por parte do Instituto — Inexistência de violação do artigo 76.o do Regulamento n.o 207/2009

(Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 76.o, n.o 1)

De acordo com o artigo 76.o, n.o 1, do Regulamento n.o 207/2009 sobre a marca comunitária, os examinadores e as Câmaras de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) devem proceder ao exame oficioso dos factos. Daqui resulta que os órgãos competentes do Instituto podem vir a basear as suas decisões em factos que não foram invocados pelo requerente do registo da marca comunitária. Por outro lado, o Instituto viola o artigo 76.o do Regulamento n.o 207/2009 se recusar tomar em consideração argumentos ou elementos de prova apresentados pelas partes em tempo útil.

Um exame superficial dos elementos de prova pela Câmara de Recurso não pode constituir uma violação da disposição processual constante do artigo 76.o do Regulamento n.o 207/2009. Eventualmente, uma apreciação incorreta dos elementos de prova apresentados por uma parte pode dar origem a uma violação da disposição substantiva aplicável ao presente caso.

A circunstância de a Câmara de Recurso não ter retomado todos os argumentos de uma parte e todos os elementos de prova apresentados por essa parte ou não ter respondido a cada um desses argumentos e elementos de prova não permite, por si só, concluir que a Câmara de Recurso se recusou tomá‑los em consideração.

Deste modo, o mero facto de o conteúdo de certos documentos ter podido escapado à atenção da Câmara de Recurso não é suscetível de constituir uma violação da disposição processual constante do artigo 76.o do regulamento. Constitui uma apreciação incorreta dos elementos de prova apresentados pela recorrente, suscetível, sendo caso disso, de dar lugar a uma violação de uma disposição substantiva. As eventuais consequências da referida apreciação incorreta efetuada pela Câmara de Recurso devem ser examinadas no âmbito da procedência da decisão desta.

(cf. n.os 12, 17, 20‑22)
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Processo judicial — Petição inicial — Requisitos de forma — Falta de apresentação dos anexos do ato impugnado — Admissibilidade se tal não causar perturbação às outras partes (Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 21.°, segundo parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 44.°, n.° 4) (cf. n. os 27‑34)

2. Auxílios concedidos pelos Estados — Recuperação de um auxílio ilegal — Dever — Beneficiário sujeito a um processo coletivo — Inscrição dos auxílios no quadro dos créditos — Processo coletivo que não se destina a provocar a liquidação do beneficiário — Inexecução da obrigação de recuperação (Artigo 88.°, n.° 2, CE) (cf. n. os 55‑67)

3. Auxílios concedidos pelos Estados — Recuperação de um auxílio ilegal — Dever — Dificuldades de execução — Obrigação do Estado‑Membro de proceder a todas as diligências necessárias para conseguir a recuperação —Ónus da prova a cargo do Estado‑Membro (Artigo 88.°, n.° 2, CE) (cf. n. os 76‑84)

4. Atos das instituições — Fundamentação — Dever — Alcance — Execução de um acórdão do Tribunal de Justiça que aplica uma coima a um Estado‑Membro — Decisão de liquidação da coima (Artigo 296.°, segundo parágrafo, TFUE) (cf. n. os 90, 91)

Assunto do litígio

Objeto

Pedido de anulação da Decisão C (2013) 1264 final da Comissão, de 7 de março de 2013, que condena a República Italiana a pagar à Comissão Europeia, na conta «Recursos próprios da União Europeia», o montante de 16 533 000 euros a título de sanção pecuniária compulsória.

Parte decisória

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A República Italiana é condenada nas despesas.
Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 26 de setembro de 2014 — Brainlab/IHMI (Curve)

(Processo T‑266/13)

«Marca comunitária — Pedido de marca nominativa comunitária Curve — Motivo absoluto de recusa — Marca contrária à ordem pública ou aos bons costumes — Artigo 7.o, n.o 1, alínea f), do Regulamento n.o 207/2009»

1. Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos absolutos de recusa — Marcas contrárias à ordem pública ou aos bons costumes — Exame que toma como referência a perceção do sinal pelo público pertinente [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea f)] (cf. n.os 14, 19, 28)

2. Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos absolutos de recusa — Marcas contrárias à ordem pública ou aos bons costumes — Marca nominativa Curve [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea f)] (cf. n.os 15, 20‑25, 29‑37)

Objeto

Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 15 de março de 2013 (processo R 2073/2012‑4), relativa a um pedido de registo do sinal nominativo Curve como marca comunitária.

Dispositivo

1) É negado provimento.

2) A Brainlab AG é condenada nas despesas.

Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 26 de setembro de 2014 — Brainlab/IHMI (Curve)

(Processo T‑266/13)

«Marca comunitária — Pedido de marca nominativa comunitária Curve — Motivo absoluto de recusa — Marca contrária à ordem pública ou aos bons costumes — Artigo 7.o, n.o 1, alínea f), do Regulamento n.o 207/2009»

1. Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos absolutos de recusa — Marcas contrárias à ordem pública ou aos bons costumes — Exame que toma como referência a perceção do sinal pelo público pertinente [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea f)] (cf. n.os 14, 19, 28)

2. Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos absolutos de recusa — Marcas contrárias à ordem pública ou aos bons costumes — Marca nominativa Curve [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea f)] (cf. n.os 15, 20‑25, 29‑37)

Objeto

Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 15 de março de 2013 (processo R 2073/2012‑4), relativa a um pedido de registo do sinal nominativo Curve como marca comunitária.

Dispositivo

1) É negado provimento.
Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 16 de julho de 2014 — Erreà Sport/IHMI — Facchinelli (ANTONIO BACIONE)

(Processo T‑36/13)

«Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária ANTONIO BACIONE — Marca figurativa comunitária anterior erreà e marca figurativa nacional anterior que representa dois losangos entrelaçados — Motivos absolutos de recusa — Inexistência de risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Proveito indevidamente retirado do caráter distintivo ou do renome da marca anterior — Artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 207/2009»

1. Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Risco de confusão com a marca anterior — Critérios de apreciação [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.os 1, alínea b), e 2, alínea a), ii)] (cf. n.os 16‑18, 20, 71)

2. Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Risco de confusão com a marca anterior — Recusa de registo na presença de um motivo relativo de recusa mesmo limitado a uma parte da União [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.o 19)

3. Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Semelhança entre as marcas em causa — Critérios de apreciação — Marca complexa [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 24‑26, 33)

4. Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Risco de confusão com a marca anterior — Marca figurativa ANTONIO BACIONE — Marca figurativa erreà e marca figurativa que representa dois losangos entrelaçados [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 47‑53, 63‑68, 77)

5. Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante que goza de renome — Proteção da marca anterior de renome alargada a produtos ou a serviços não semelhantes — Requisitos (Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 5) (cf. n.o 83)

Objeto

Recurso interposto da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, 24 de outubro de 2012 (processo R 1561/2011‑1), relativa a um processo de oposição entre Erreà Sport SpA e Antonio Facchinelli.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
1.

Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Risco de confusão com a marca anterior — Critérios de apreciação [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 14, 16, 20, 48, 53)