ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (Quinta Secção)

6 de Julho de 1999

Processo T-203/97

Bo Forvass

contra

Comissão das Comunidades Europeias

«Funcionários — Agentes temporários — Classificação — Artigo 31.o, n.o 2, do Estatuto — Dever de solicitude — Anúncio erróneo — Protecção da confiança legítima»

Texto integral em língua francesa II-705

Objecto:

Recurso que tem por objecto, por um lado, um pedido de anulação das decisões da Comissão de 22 de Julho de 1996 e de 19 de Março de 1997 na medida em que, respectivamente, classifica o recorrente no grau A 5, escalão 3, e recusa classificar o recorrente no grau A 4, nos termos do artigo 31.o, n.o2, do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias, e, por outro, um pedido de indemnização por perdas e danos.

Decisão:

O recurso é julgado inadmissível na medida em que tem em vista que o Tribunal ordene à recorrida classificar o recorrente num grau e num escalão determinados. O pedido de anulação é indeferido. O pedido de indemnização é indeferido.

Sumário

Funcionários — Agentes temporários — Recrutamento — Nomeação no grau — Nomeação no grau superior da carreira — Poder discricionário da autoridade habilitada a concluir contratos de recrutamento — Controlo jurisdicional — Limites

Funcionários — Estatuto — Regime Aplicável aos Outros Agentes — Critério de classificação no grau na altura do recrutamento — Aplicação aos agentes temporários

Mesmo que o artigo 31.o do Estatuto, relativo aos criterios de classificação no grau dos funcionários na altura do seu recrutamento, não seja expressamente declarado aplicável aos agentes temporários pelo Regime Aplicável aos Outros Agentes, as regras contidas nessa disposição podem razoavelmente ser aplicadas aos agentes temporários por força do princípio de boa administração. (v. n.o 42) Ver: Tribunal de Primeira Instância, 17 de Novembro de 1998, Fabert-Grossens/Comissão, T-217/96, ColectFP., p. II-1841, n.os 41 e 42

O poder de que dispõe a autoridade habilitada a concluir contratos de recrutamento nos termos do artigo 31.o, n.o 2, do Estatuto de nomear um agente temporário novamente recrutado no grau superior das carreiras de base e das carreiras intermédias é uma faculdade que deve ser compreendida como uma excepção às regras gerais de classificação. A referida autoridade não é, portanto, obrigada a aplicar essa disposição, mesmo em presença de um candidato que possua qualificações excepcionais. A autoridade habilitada a concluir os contratos de recrutamento dispõe de um amplo poder de apreciação, quando examina as qualificações e a experiência profissional dos agentes temporários à luz do disposto no artigo 31.o, n.o 2, do Estatuto. O controlo jurisdicional não poderá substituir-se à apreciação da referida autoridade e deve limitar-se à questão de saber se ela não usou do seu poder de maneira manifestamente errada. (v. n.os 43 e 45) Ver: Tribunal de Justiça, 21 de Janeiro de 1987, Power/Comissão, Colect., p. 339, n.o 8; Tribunal de Justiça, 29 de Junho de 1994, Klinke/Tribunal de Justiça, C-298/93 P, Colect., p. I-3009, n.o 31; Tribunal de Primeira Instância, 5 de Novembro de 1997, Barnett/Comissão, T-12/87, ColectFP., p. II-863, n.os 47 e 53; Tribunal de Primeira Instância, 13 de Fevereiro de 1998, Alexopoulou/Comissão, T-195/96, ColectFP., p. II-117, n.os 36 e 37