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Despacho do Tribunal Geral de 14 de junho de 2022 — FZ e o./Comissão

(Processo T-236/21) (1)

(«Função pública - Funcionários - Remuneração - Pessoal da Comissão com lugar de afetação num país terceiro - Atualização intercalar dos coeficientes de correção - Erro manifesto de apreciação - Efeito retroativo - Segurança jurídica - Dever de diligência - Recurso manifestamente desprovido de qualquer fundamento jurídico»)

(2022/C 303/58)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrentes: FZ e 15 outros recorrentes, cujos nomes figuram em anexo ao despacho (representantes: J.-N. Louis e N. Maes, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representante: B. Mongin, I. Melo Sampaio e A.-C. Simon, agentes)

Objeto

Com o seu recurso baseado no artigo 270.o TFUE, os recorrentes pedem a anulação das suas fichas de remuneração do mês de julho de 2020, emitidas pela Comissão Europeia, em que se decidiu aplicar, pela primeira vez, os coeficientes corretores fixados, com efeitos retroativos de 1 de outubro de 2019 a 1 de janeiro de 2020.

Dispositivo

1) Nega-se provimento ao recurso por desprovido de qualquer fundamento jurídico.

2) FZ e os outros recorrentes cujos nomes figuram em anexo são condenados nas despesas.

(1) JO C 242, de 21.6.2021.
C 237/51

Despacho do Tribunal Geral de 23 de março de 2022 — Advanced Organic Materials/EUIPO — Swiss Pharma International (ADVASTEROL)

(Processo T-6/21) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Retirada da oposição - Não conhecimento do mérito»)

(2022/C 237/65)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Advanced Organic Materials, SA (Buenos Aires, Argentina) (representante: J. L. Rivas Zurdo, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: T. Frydendahl e V. Ruzek, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO, interveniente no Tribunal Geral: Swiss Pharma International AG (Zurique, Suíça) (representante: M. Kondrat, advogado)

Objeto

Recurso da Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 27 de outubro de 2020 (processo R 781/2020-4), relativa a um processo de oposição entre a Swiss Pharma International e a Advanced Organic Materials.

Dispositivo

1) Não há que conhecer do mérito do recurso.

2) A Advanced Organic Materials, SA e a Swiss Pharma International AG são condenadas a suportar as suas próprias despesas, bem como, cada uma delas, metade das despesas efetuadas pelo Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO).

(1) JO C 62, de 22.2.2021.
Despacho do Tribunal Geral de 15 de fevereiro de 2022 — eSlovensko Bratislava/Comissão

(Processo T-304/21) (1)

(«Recurso de anulação - Disposições financeiras - Programa da União para a promoção de uma utilização mais segura da Internet - Identificação da recorrida - Inadmissibilidade»)

(2022/C 171/49)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: eSlovensko Bratislava (Bratislava, Eslováquia) (representante: B. Fridrich, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: J. Estrada de Solà e S. Romoli, agentes)

Objeto

Pedido baseado no artigo 263.o TFUE com vista à anulação da Decisão Ares(2021) 1953853 da Comissão, de 30 de março de 2021, que pôs termo à convenção de subvenção celebrada com a recorrente relativamente ao projeto n.o 2015-SK-IA-0038 («Slovak Safer Internet Centre IV»).

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A eSlovensko Bratislava é condenada nas despesas.

(1) JO C 320, de 9.8.2021.
Despacho do Tribunal Geral de 1 de março de 2022 — Agreiter e o./Comissão

(Processo T-632/21) (1)

(«Recurso de anulação - Medicamentos para uso humano - Alteração da autorização condicional de introdução no mercado do medicamento para uso humano Spikevax - Vacina de mRNA (nucleótido modificado) contra a COVID-19 - Falta de interesse em agir - Inexistência de afetação direta - Falta de afetação individual - Inadmissibilidade»)

(2022/C 198/74)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrentes: Karin Agreiter (Mérano, Itália) e os outros 33 recorrentes cujos nomes figuram em anexo ao despacho (representante: R. Holzeisen, advogada)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: L. Haasbeek e B.-R. Killmann, agentes)

Objeto

Com o seu recurso baseado no artigo 263.o TFUE, os recorrentes pedem a anulação da Decisão de Execução C(2021) 5686 final da Comissão, de 23 de julho de 2021, que altera a autorização condicional de introdução no mercado do medicamento para uso humano Spikevax — Vacina de mRNA (nucleótido modificado) contra a COVID-19 concedida pela Decisão de Execução C(2021) 94 final, de 6 de janeiro de 2021.

Dispositivo

1) O recurso é julgado inadmissível.

2) Não há que conhecer do pedido de intervenção apresentado pela Moderna Biotech Spain SL.

3) Karin Agreiter e os outros recorrentes cujos nomes figuram em anexo são condenados nas despesas.

4) A Moderna Biotech Spain suportará as suas próprias despesas relativas ao pedido de intervenção.

(1) JO C 471, de 22.11.2021.
Despacho do Tribunal Geral de 14 de janeiro de 2022 — Alauzun e o./Comissão e EMA

(Processo T-418/21) (1)

(«Recurso de anulação - Medicamentos para uso humano - Alteração da autorização condicional de introdução no mercado do medicamento para uso humano Comirnaty - Ato irrecorrível - Ato preparatório - Falta de interesse em agir - Inexistência de afetação direta - Falta de afetação individual - Ato não regulamentar - Inadmissibilidade»)

(2022/C 128/37)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrentes: Virginie Alauzun (Saint-Cannat, França) e os outros 774 recorrentes cujos nomes figuram em anexo ao despacho (representante: F. Di Vizio, advogado)

Recorridas: Comissão Europeia (representantes: O. Beynet, L. Haasbeek e K. Mifsud-Bonnici, agentes), Agência Europeia de Medicamentos (representantes: S. Drosos, C. Schultheiss e S. Marino, agentes)

Objeto

Pedido apresentado ao abrigo do disposto no artigo 263.o TFUE e que tem por objeto a anulação, por um lado, da Decisão de Execução C (2021) 4034 final da Comissão, de 31 de maio de 2021, que altera a autorização condicional de introdução no mercado do medicamento para uso humano Comirnaty — Vacina de ARNm (de nucleótido modificado) contra a COVID-19 concedida pela Decisão de Execução C(2020) 9598 final e, por outro, do Parecer da EMA de 28 de maio de 2021.

Dispositivo

1) O recurso é julgado inadmissível.

2) Virginie Alauzun e os outros recorrentes cujos nomes figuram em anexo são condenados nas despesas.

(1) JO C 338, de 23.8.2021.
Despacho do Tribunal Geral de 26 de novembro de 2021 — Cepewa/EUIPO — Out of the blue (Lieblingsmensch)

(Processo T-48/21) (1)

(2022/C 73/86)

Língua do processo: alemão

O presidente da Quinta Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

(1) JO C 88, de 15.3.2021.
Despacho do presidente do Tribunal Geral de 8 de outubro de 2021 — Paccor Packaging/Comissão

(Processo T-148/21 R)

(«Pedido de medidas provisórias - Ambiente - Diretiva (UE) 2019/904 - Redução do impacto de determinados produtos de plástico no ambiente - Regulamento de Execução (UE) 2020/2151 - Especificações de marcação harmonizadas para copos para bebidas - Pedido de suspensão da execução - Falta de urgência»)

(2021/C 490/54)

Língua do processo: inglês

Partes

Demandante: Paccor Packaging GmbH (Düsseldorf, Alemanha) (representantes: P. Kugel e G. Dávid, advogados)

Demandada: Comissão Europeia (representantes: S. Bourgois e L. Haasbeek, agentes)

Objeto

Pedido apresentado ao abrigo dos artigos 278.o e 279.o TFUE com vista à suspensão da execução do Regulamento de Execução (UE) 2020/2151 da Comissão, de 17 dezembro 2020, que estabelece as regras sobre as especificações de marcação harmonizadas para produtos de plástico de utilização única enumerados na parte D do anexo da Diretiva (UE) 2019/904 do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à redução do impacto de determinados produtos de plástico no ambiente (JO 2020, L 428, p. 57).

Dispositivo

1) O pedido de medidas provisórias é indeferido.
Despacho do Tribunal Geral de 8 de julho de 2021 — Mendes de Almeida/Conselho

(Processo T-75/21) (1)

(«Recurso de anulação - Direito institucional - Cooperação reforçada para a instituição da Procuradoria Europeia - Regulamento (UE) 2017/1939 - Nomeação dos procuradores europeus da Procuradoria Europeia - Nomeação de um dos candidatos designados por Portugal - Prazo de recurso - Início do prazo - Inadmissibilidade»)

(2021/C 338/30)

Língua do processo: português

Partes

Recorrente: Ana Carla Mendes de Almeida (Sobreda, Portugal) (representantes: R. Leandro Vasconcelos e M. Marques de Carvalho, advogados)

Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: K. Pleśniak, R. Meyer, K. Kouri e J. Gil, agentes)

Objeto

Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação da Decisão de Execução (UE) 2020/1117 do Conselho, de 27 de julho de 2020, que nomeia os procuradores europeus da Procuradoria Europeia (JO 2020, L 244, p. 18), na parte em que nomeia José Eduardo Moreira Alves d’Oliveira Guerra para o cargo de procurador europeu da Procuradoria Europeia, como agente temporário no grau AD 13, por um período não renovável de três anos, com início em 29 de julho de 2020.

Dispositivo

1) O recurso é julgado inadmissível.

2) Não há que conhecer do pedido de tramitação acelerada.

3) Não há que conhecer do pedido subordinado apresentado pelo Conselho.

4) Ana Carla Mendes de Almeida é condenada nas despesas.

(1) JO C 128, de 12.4.2021.
Despacho do Tribunal Geral de 6 de julho de 2022 — JP/Comissão

(Processo T-638/20) (1)

(«Recurso de anulação com pedido de indemnização - Função pública - Concurso geral - Anúncio de concurso EPSO/AD/363/18 para o recrutamento de administradores no domínio da fiscalidade (AD 7) - Não inscrição na lista de reserva - Litispendência - Inadmissibilidade manifesta»)

(2022/C 340/56)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: JP (representantes: S. Rodrigues e A. Champetier, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: D. Milanowska e T. Lilamand, agentes)

Objeto

Com o seu recurso, interposto ao abrigo do artigo 270.o TFUE, a recorrente pede, por um lado, a anulação da Decisão de 10 de dezembro de 2019 pela qual o júri do concurso EPSO/AD/363/18 indeferiu, após reapreciação, a inscrição do seu nome na lista de reserva dos candidatos aprovados no referido concurso e, por outro, a reparação dos danos que sofreu em resultado desta decisão.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) JP é condenada nas despesas.

(1) JO C 433, de 14.12.2020.
C 24/36

Despacho do Tribunal Geral de 11 de novembro de 2021 — Ardex/EUIPO — Chen (ArtiX PAINTS)

(Processo T-136/20) (1)

(«Marca da União Europeia - Revogação da decisão impugnada - Desaparecimento do objeto do litígio - Não conhecimento do mérito»)

(2022/C 24/48)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Ardex GmbH (Witten, Alemanha) (representante: C. Becker, avocat)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: S. Palmero Cabezas, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Lian Chen (Seseña Nuevo, Espanha) (representantes: A. González López-Menchero e V. Valero Piña, avocats)

Objeto

Recurso da Decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO de 18 de novembro de 2019 (processo R 2503/2018-2), relativa a um processo de oposição entre Ardex e M. Chen.

Dispositivo

1) Não há que conhecer do mérito do recurso.

2) O Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) é condenado a suportar as suas próprias despesas bem como as despesas efetuadas pelo/a Ardex GmbH e M. Lian Chen.

(1) JO C 161, de 11.5.2020.
Despacho do Tribunal Geral de 15 de dezembro de 2021 — Legero Schuhfabrik/EUIPO — Rieker Schuh (Sapato)

(Processo T-684/20) (1)

(«Desenho ou modelo comunitário - Processo de declaração de nulidade - Desenho ou modelo comunitário registado que representa um sapato - Desenhos ou modelos nacionais e comunitários produzidos depois da apresentação do pedido de declaração de nulidade - Artigo 28.o, n.o 1, alínea b), v), do Regulamento (CE) n.o 2245/2002 - Motivos de nulidade - Ausência de novidade - Falta de caráter individual - Grau de liberdade do criador - Inexistência de impressão global diferente - Artigos 5.o e 6.o e artigo 25.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 6/2002 - Recurso manifestamente desprovido de qualquer fundamento jurídico»)

(2022/C 109/31)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Legero Schuhfabrik GmbH (Feldkirchen bei Graz, Áustria) (rrepresentante: M. Gail, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: S. Hanne, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Rieker Schuh AG (Thayngen, Suíça) (representante: A. Schabenberger, advogado)

Objeto

Recurso da Decisão da Terceira Câmara de Recurso do EUIPO de 10 de setembro de 2020 (processo R 1649/2019-3), relativa a um processo de declaração de nulidade entre a Legero Schuhfabrik e a Rieker Schuh

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Legero Schuhfabrik GmbH é condenada nas despsas.

(1) JO C 19, de 18.1.2021.
2)

A DK Company A/S é condenada a suportar as suas próprias despesas, bem como as efetuadas pelo Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO).
Despacho do Tribunal Geral de 14 de outubro de 2021 — Junqueras i Vies/Parlamento

(Processo T-100/20) (1)

(«Recurso de anulação - Direito institucional - Membro do Parlamento - Privilégios e imunidades - Pedido destinado a defender privilégios e imunidades - Decisão do presidente do Parlamento de não dar seguimento a esse pedido - Inexistência de interesse em agir - Inadmissibilidade»)

(2021/C 502/43)

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Oriol Junqueras i Vies (Sant Joan de Vilatorrada, Espanha) (representante: M. Marsal i Ferret, advogado)

Recorrido: Parlamento Europeu (representantes: N. Görlitz e C. Burgos, agentes)

Objeto

Pedido com base no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação da decisão do Presidente do Parlamento de 10 de dezembro de 2019 de não dar seguimento ao pedido, nomeadamente apresentado em nome do recorrente, que visava defender as suas imunidades, conforme previstas no artigo 9.o, primeiro e segundo parágrafos, do Protocolo n.o 7 Relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia.

Dispositivo

1. O recurso é julgado inadmissível.

2. Não há decidir quanto ao pedido de intervenção do Reino de Espanha.

3. Oriol Junqueras i Vies é condenado a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pelo Parlamento Europeu.

4. O Reino de Espanha suportará as suas próprias despesas relativas ao seu pedido de intervenção.

(1) JO C 114, de 6.4.2020.
Despacho do Tribunal Geral de 8 de junho de 2021 — One Voice/ECHA

(Processo T-663/20) (1)

(«Recurso de anulação - REACH - Substância homosalato - Utilização exclusiva para o fabrico de produtos cosméticos - Verificação da conformidade dos registos - Artigo 41.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 - Prazo para interpor recurso - Artigo 21.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 771/2008 - Artigo 59.o do Regulamento de Processo - Inadmissibilidade»)

(2021/C 310/46)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: One Voice (Estrasburgo, França) (representante: A. Ghersi, advogada)

Recorrida: Agência Europeia dos Produtos Químicos (representantes: W. Broere e L. Bolzonello, agentes, assistidos por S. Raes, advogado)

Objeto

Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação da Decisão A-009-2018 da Câmara de Recurso da ECHA, de 18 de agosto de 2020, relativa à verificação da conformidade de um dossiê de registo para o homosalato.

Dispositivo

1) O recurso é julgado inadmissível.

2) A One Voice é condenada no pagamento das despesas.

(1) JO C 9, de 11.1.2021.
Despacho do Tribunal Geral de 15 de julho de 2021 — Roxtec/EUIPO — Wallmax (Representação de um quadrado laranja contendo sete círculos pretos concêntricos)

(Processo T-455/20) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de declaração de nulidade - Marca figurativa da União Europeia que representa um quadrado laranja contendo sete círculos pretos concêntricos - Motivo absoluto de recusa - Sinal constituído exclusivamente pela forma do produto necessária à obtenção de um resultado técnico - Artigo 7.o, n.o 1, alínea e), ii), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 7.o, n.o 1, alínea e), ii), do Regulamento (UE) 2017/1001]»)

(2021/C 382/37)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Roxtec AB (Karlskrona, Suécia) (representantes: J. Olsson e J. Adamsson, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: V. Ruzek, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO, interveniente no Tribunal Geral: Wallmax Srl (Milão, Itália) (representantes: A. Bergmann, F. Ferrari e L. Goglia, advogados)

Objeto

Recurso interposto da Decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO de 20 de abril de 2020 (processo R 2385/2018-2), relativa a um processo de declaração de nulidade entre a Wallmax e a Roxtec.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Roxtec AB suportará as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pelo Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO).

3) A Wallmax Srl suportará as suas próprias despesas.

(1) JO C 304, de 14.9.2020.
Despacho do Tribunal Geral de 20 de maio de 2021 — LG e o./Comissão

(Processo T-482/20) (1)

(«Recurso de anulação - Proteção dos interesses financeiros da União - Inquérito do OLAF - Confidencialidade da correspondência entre advogado e cliente - Ato irrecorrível - Ato preparatório - Inadmissibilidade»)

(2021/C 278/66)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: LG e cinco outros recorrentes cujos nomes constam em anexo ao despacho (representantes: A. Sigal e M. Teder, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: T. Adamopoulos e J. Baquero Cruz, agentes)

Objeto

Pedido apresentado ao abrigo do disposto no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação da decisão que o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) alegadamente terá tacitamente tomado no correio eletrónico de 26 de maio de 2020, pela qual o OLAF alegadamente indeferiu o pedido de confidencialidade da correspondência entre advogados e clientes na correspondência entre as partes recorrentes e os seus advogados.

Dispositivo

1) O recurso é julgado inadmissível.

2) LG e os outros recorrentes cujos nomes figuram em anexo suportarão as suas próprias despesas.

3) A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas.

(1) JO C 348, de 19.10.2020.
C 182/54

Despacho do Tribunal Geral de 11 de março de 2021 — Techniplan/Comissão

(Processo T-426/20) (1)

(«Recurso de anulação com pedido de indemnização - FED - Artigo 76.o, alínea d), do Regulamento de Processo - Violação das exigências formais - Inadmissibilidade»)

(2021/C 182/73)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Techniplan Srl (Roma, Itália) (representantes: R. Giuffrida e A. Bonavita, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: D. Bianchi e J. Estrada de Solà, agentes)

Objeto

Por um lado, pedido apresentado ao abrigo do artigo 263.o TFUE, destinado, aparentemente, à anulação do e-mail da Comissão de 28 de maio de 2020 e da nota de débito que a acompanha e, por outro, pedido destinado a obter a reparação do prejuízo alegadamente sofrido pela recorrente.

Dispositivo

1) O recurso é julgado inadmissível.

2) A Techniplan Srl é condenada nas despesas.

(1) JO C 279, de 24.8.2020.
Despacho do Tribunal Geral de 23 de abril de 2021 — Target Brands/EUIPO — The a.r.t. company b&s (ART CLASS)

(Processo T-202/20) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Revogação da decisão impugnada - Extinção do objeto do litígio - Não conhecimento do mérito»)

(2021/C 242/64)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Target Brands Inc. (Minneapolis, Minnesota, Estados Unidos) (representante: A. Norris, barrister)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: H. O’Neill, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO, interveniente no Tribunal Geral: The a.r.t. company b&s, SA (Quel, Espanha) (representante: J. Villamor Muguerza, advogado)

Objeto

Recurso da Decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 23 de janeiro de 2020 (processo R 1597/2019-5), relativa a um processo de oposição entre a The a.r.t. company b&s e a Target Brands.

Dispositivo

1) Não há que conhecer do mérito do recurso.

2) O Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) é condenado a suportar as suas próprias despesas e as efetuadas pela Target Brands Inc.

(1) JO C 201, de 15.6.2020.
Despacho do Tribunal Geral de 11 de fevereiro de 2021 — Fryč/Comissão

(Processo T-92/20) (1)

(«Responsabilidade extracontratual - Auxílios de Estado - Regulamentos de isenção por categoria - Programa de auxílios concedidos pelas autoridades checas a favor de certas empresas - Decisão da Comissão que aprova o referido programa - Recurso de anulação a que foi negado provimento por ser extemporâneo - Dano alegadamente causado por atos da Comissão e das jurisdições da União - Prescrição - Ação, em parte, manifestamente inadmissível - Nexo de causalidade - Ação, em parte, manifestamente improcedente»)

(2021/C 138/43)

Língua do processo: checo

Partes

Demandante: Petr Fryč (Pardubice, República Checa) (representante: Š. Oharková, advogada)

Demandada: Comissão Europeia (representantes: G. Braga da Cruz, C. Georgieva-Kecsmar e K. Walkerová, agentes)

Objeto

Pedido apresentado ao abrigo do disposto no artigo 268.o TFUE e destinado a obter a reparação dos danos alegadamente sofridos pelo demandante na sequência, em primeiro lugar, da adoção do Regulamento (CE) n.o 800/2008 da Comissão, de 6 de agosto de 2008, que declara certas categorias de auxílios compatíveis com o mercado comum, em aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado (Regulamento geral de isenção por categoria) (JO 2008, L 214, p. 3), em segundo lugar, da adoção pela Comissão da Decisão de 3 de dezembro de 2007 e a não publicação da referida decisão, em terceiro lugar, de falhas no tratamento pela Comissão das denúncias apresentadas pelo demandante entre 2016 e 2018 e, em quarto lugar, do Despacho de 5 de setembro de 2019, Fryč/Comissão (C-230/19 P, não publicado, EU:C:2019:685), e do Despacho de 15 de janeiro de 2019, Fryč/Comissão (T-513/18, não publicado, EU:T:2019:22).

Dispositivo

1) A ação é julgada improcedente.

2) Não há que decidir sobre o pedido de intervenção da República Checa.

3) Petr Fryč é condenado a suportar as suas próprias despesas, bem como as despesas efetuadas pela Comissão Europeia, com exceção das relativas ao pedido de intervenção.

4) Petr Fryč e a Comissão suportarão, cada um, as suas próprias despesas relativas ao pedido de intervenção.

(1) JO C 161, de 11.5.2020.