Assim não sucede com um recurso dirigido contra a recusa de um júri de reexaminar a prova de um candidato a um concurso interposto posteriormente a outro recurso, interposto pelo mesmo recorrente, mas pedindo a anulação do processo e das provas do referido concurso, e que, além disso, não tinha sido objecto de decisão quanto ao mérito.

O dever de fundamentação de uma decisão que causa prejuízo tem por objectivo, por um lado, fornecer ao interessado as indicações necessárias para saber se a decisão tem ou não fundamento e, por outro, tornar possível o controlo contencioso da decisão. No que concerne às decisões tomadas por um júri de concurso, esta obrigação deve, no entanto, ser conciliada com o respeito do segredo que envolve os trabalhos do júri nos termos do artigo 6.o do anexo III do estatuto. Este segredo foi instituído para garantir a independência dos júris de concurso e a objectividade dos seus trabalhos, pondo-os ao abrigo de todas as ingerências e pressões exteriores, quer elas provenham da própria Administração comunitária, dos candidatos interessados ou de terceiros. O respeito deste segredo opõe-se, por conseguinte, tanto à divulgação das posições dos membros individuais dos júris como à revelação de quaisquer elementos referentes a apreciações de caracter pessoal ou comparativo relativas aos candidatos.

A exigência de fundamentação das decisões de um júri de concurso deve, nestas condições, ter em conta a natureza dos trabalhos em causa, que incluem, em geral, pelo menos dois estádios distintos, a saber, em primeiro lugar, o exame das candidaturas, para fazer a triagem dos candidatos admitidos ao concurso e, em segundo lugar, o exame da aptidão dos candidatos para o lugar a preencher, a fim de elaborar uma lista de aptidão. O segundo estádio dos trabalhos do júri de concurso é, antes de mais, de natureza comparativa e, por este facto, abrangido pelo segredo inerente a estes trabalhos. Os critérios de correcção adoptados pelo júri antes das provas fazem parte integrante das apreciações de natureza comparativa que o júri faz quanto aos méritos respectivos dos candidatos. Estes critérios estão, por conseguinte, abrangidos pelo segredo das deliberações, do mesmo modo que as apreciações do júri. As apreciações de natureza comparativa que o júri faz reflectem-se nas notas que este atribui aos candidatos. Tendo em conta o segredo que deve envolver os trabalhos de júri, a comunicação das notas obtidas nas diversas provas constitui uma fundamentação suficiente das decisões do júri, não sendo este obrigado a precisar as respostas dos candidatos que foram consideradas insuficientes ou explicar por que é que essas respostas foram consideradas insuficientes.

(cf. n.os 43 a 50 e 52)

Ver: Tribunal de Justiça, 14 de Junho de 1972, Marcato/Comissão (44/71, Recueil, p. 427, Colect., p. 137, n.os 19 e 20); Tribunal de Justiça, 15 de Março de 1973, Marcato/Comissão (37/72, Recueil, p. 361, Colect., p. 173, n.os 18 e 19); Tribunal de Justiça, 4 de Dezembro de 1975, Costacurta/Comissão(31/75, Recueil, p. 1563, Colect., p. 543, n.os 10 e 11); Tribunal de Justiça, 28 de Fevereiro de 1980, Bonu/Conselho (89/79, Recueil, p. 553, n.o 5); Tribunal de Justiça, 26 de Novembro de 1981, Michel/Parlamento (195/80, Recueil, p. 2861, n.o 22); Tribunal de Justiça, 4 de Julho de 1986, Parlamento/Innamorati (C-254/95P, Colect., p. I-3423, n.os 24 a 26, 28 a 30 e 31); Tribunal de Primeira Instância, 14 de Julho de 1995, Pimley-Smith/Comissão (T-291/94, ColectFP, pp. I-A-209 e II-637, n.os 63 e 64)