Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Recurso de anulação - Prazo - Início - Data de tomada de conhecimento do acto - Carácter subsidiário - Data de publicação

[Tratado CE, artigo 93.° , n.° 2 (actual artigo 88.° , n.° 2, CE), e artigo 173.° , quinto parágrafo (que passou, após alteração, a artigo 230.° , quinto parágrafo CE)]

2. Auxílios concedidos pelos Estados - Conceito - Critério do investidor privado - Participações financeiras retiradas de fundos públicos, concedidas a uma empresa concomitantemente com uma entrada significativa de capital por parte de um investidor privado efectuada em condições comparáveis - Tomada de participação dos assalariados no capital da empresa

[Tratado CE, artigo 92.° , n.° 1 (que passou, após alteração, a artigo 87.° , n.° 1, CE)]

3. Recurso de anulação - Acto impugnado - Apreciação da legalidade em função dos elementos de informação disponíveis no momento da adopção do acto

[Tratado CE, artigo 173.° (que passou, após alteração, a artigo 230.° CE)]

4. Auxílios concedidos pelos Estados - Conceito - Critério do investidor privado - Poder de apreciação da Comissão - Fiscalização jurisdicional - Limites

[Tratado CE, artigo 92.° , n.° 1 (que passou, após alteração, a artigo 87.° , n.° 1, CE)]

5. Auxílios concedidos pelos Estados - Decisão da Comissão que declara a incompatibilidade de um auxílio com o mercado comum - Dever de fundamentação - Alcance - Resposta aos elementos essenciais da argumentação do beneficiário do auxílio - Argumentação com vista a distinguir a situação do beneficiário do auxílio daquela que foi objecto do único precedente na prática decisória da Comissão

[Tratado CE, artigo 92.° (que passou, após alteração, a artigo 87.° CE) e artigos 93.° , n.° 2, e 190.° (actuais artigos 88.° , n.° 2, CE e 253.° CE)]

Sumário

$$1. Em conformidade com a própria redacção do artigo 173.° , quinto parágrafo, do Tratado (que passou, após alteração, a artigo 230.° , quinto parágrafo, CE), o critério da data da tomada de conhecimento do acto como início do prazo de recurso tem carácter subsidiário relativamente às datas da publicação ou da notificação.

Tendo a decisão controvertida, não notificada ao recorrente, sido publicada, é a data da publicação que marca o início do prazo de recurso.

( cf. n.os 61, 63 )

2. Uma entrada de capitais em fundos públicos satisfaz o critério do investidor privado que opera em condições normais de uma economia de mercado e não implica a concessão de um auxílio de Estado, entre outros casos, quando essa entrada tem lugar concomitantemente com uma entrada significativa de capital por parte de um investidor privado efectuada em condições comparáveis.

A tomada de participação dos assalariados no capital de uma empresa sob a forma de consentimento a uma redução salarial em contrapartida de acções da empresa num montante total correspondente à economia anual realizada a prazo em matéria de custos de mão-de-obra, não demonstra, por si, que a entrada de capital efectuada por meio de fundos públicos satisfaz o critério do investidor privado. Com efeito, o comportamento de um investidor privado em economia de mercado é guiado por perspectivas de rentabilidade, ao passo que tal tomada em participação dos assalariados é inspirada por considerações de manutenção do emprego e portanto, sobretudo, por considerações de viabilidade e de sobrevivência da empresa em causa do que por perspectivas de rentabilidade.

( cf. n.os 81-84 )

3. No quadro de um recurso de anulação nos termos do artigo 173.° do Tratado (que passou, após alteração, a artigo 230.° CE), a legalidade de um acto comunitário deve ser apreciada em função dos elementos de facto e de direito existentes na data em que o acto foi adoptado. Em particular, as apreciações complexas feitas pelo autor do acto impugnado devem ser analisadas apenas em função dos elementos de que este dispunha no momento em que as efectuou.

( cf. n.o 86 )

4. A apreciação, pela Comissão, da questão de saber se um investimento satisfaz o critério do investidor privado implica uma apreciação económica complexa. Ora, a Comissão, quando adopta um acto que implica uma apreciação económica tão complexa, goza de um amplo poder de apreciação e o controlo jurisdicional do referido acto, mesmo que seja em princípio completo no que toca à questão de saber se uma medida entra no âmbito de aplicação do artigo 92.° , n.° 1, do Tratado (actual artigo 87.° , n.° 1, CE), deve limitar-se à verificação do respeito das regras de processo e de fundamentação, da exactidão material dos factos apurados para operar a escolha contestada, da ausência de erro manifesto na apreciação desses factos ou da ausência de desvio de poder. Em particular, não cabe ao Tribunal substituir a sua apreciação económica à do autor da decisão.

( cf. n.o 105 )

5. Embora a Comissão não seja obrigada a responder a todos os argumentos invocados no decurso do processo administrativo da análise dos auxílios de Estado por uma sociedade que, enquanto beneficiária da medida contestada, é parte interessada na acepção do artigo 93.° , n.° 2, do Tratado (actual artigo 88.° , n.° 2, CE), é, porém, obrigada a expor de maneira suficiente, na sua decisão, as razões pelas quais os elementos essenciais da argumentação de uma parte não podem ser retidos.

Portanto, tendo em conta o facto de uma decisão anterior constituir o único precedente na prática decisória da Comissão no que toca ao cálculo da taxa anual de rendimento mínimo para um investimento feito pelas autoridades públicas numa companhia aérea, deve considerar-se que a argumentação da parte interessada que procura distinguir a sua situação da situação da sociedade objecto da decisão anterior reveste um carácter essencial na sua demonstração de que o investimento feito com fundos públicos satisfaz o critério do investidor privado. Nestas condições, a Comissão, sob pena de não cumprir o seu dever de fundamentação, era obrigada a responder-lhe na decisão recorrida.

( cf. n.o 132 )