ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
1.

O âmbito de aplicação do artigo 22.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (1), também se aplica a litígios em que uma sociedade ou outra pessoa colectiva opõe a uma acção contra ela intentada com base num negócio jurídico a invalidade, resultante da violação dos seus estatutos, das decisões dos seus órgãos que conduziram à conclusão do negócio?
—

Declarar que, não tendo aprovado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2005/81/CE da Comissão, de 28 de Novembro de 2005, que altera a Directiva 80/723/CEE relativa à transparência das relações financeiras entre os Estados-Membros e as empresas públicas, bem como à transparência financeira relativamente a certas empresas (1) e, de qualquer modo, não as tendo comunicado à Comissão, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva;
2.

Pode interpretar-se o âmbito de aplicação pessoal, no caso dos beneficiários das ajudas, estabelecido no artigo 1.o, n.o 4, do Regulamento (CEE) n.o 3508/92 do Conselho (1) e no artigo 10.o, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 1259/1999 do Conselho (2) no sentido de que, do ponto dos seus beneficiários, apenas existem dois requisitos para as ajudas: terá direito a receber uma ajuda a) o grupo de produtores agrícolas (ou o produtor individual) b) cuja exploração se situe no território da Comunidade?
1.

O artigo 12.o, n.o 1, da Directiva 96/92/CE do Conselho, de 9 de Dezembro de 1996, relativa ao controlo dos perigos associados a acidentes graves que envolvem substâncias (1) perigosas (JO 1997 L 10, de 14 de Janeiro de 1997, p. 13), alterada por último pelo Regulamento (CE) n.o 1137/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Outubro de 2008 (2) (JO L 311, p. 1) — «Directiva Seveso II» — deve ser interpretado no sentido de que os deveres que impõe aos Estados-Membros, em particular o dever de ter em conta na sua política de utilização dos solos e nos procedimentos de execução dessa política a necessidade, a longo prazo, de manter as distâncias adequadas entre, por um lado, os estabelecimentos abrangidos pela directiva e, por outro, os edifícios frequentados pelo público, se dirigem às entidades responsáveis pelo planeamento, as quais, com base numa ponderação dos interesses públicos e privados em causa, devem decidir sobre a utilização dos solos, ou também se dirigem às autoridades competentes para a concessão de licenças de construção, as quais, no exercício de uma competência vinculada, devem adoptar uma decisão sobre a aprovação de um projecto de construção em áreas já urbanizadas?
PT Jornal Oficial da União Europeia C 113/16

Acção intentada em 20 de Janeiro de 2010 — Comissão Europeia/Reino da Dinamarca

(Processo C-33/10)

2010/C 113/24

Língua do processo: dinamarquês

Partes

Demandante: Comissão Europeia (representantes: A. Alcover San Pedro e H. Støvlbæk, na qualidade de agentes)

Demandado: Reino da Dinamarca

Pedidos da demandante

— Declarar que, não tendo aprovado todas as medidas necessárias para assegurar que as licenças fossem todas reexaminadas e, caso necessário, actualizadas até em 30 de Outubro de 2007, o Reino da Dinamarca não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 5.o, n.o 1, da Directiva 2008/1/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Janeiro de 2008, relativa à prevenção e controlo integrados da poluição (1);

— condenar o Reino da Dinamarca nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O artigo 5.o, n.o 1, da directiva exige que os Estados-Membros tomem as medidas necessárias para aplicarem um procedimento de licenciamento e/ou um procedimento de reexame das instalações existentes até 30 de Outubro de 2007. Não há excepções à aplicação deste prazo limite e a directiva não prevê que os Estados-Membros possam invocar qualquer circunstância excepcional para justificar o não cumprimento desta obrigação.

Não basta que a Dinamarca tenha aprovado medidas no sentido de assegurar que todos os casos que se encontravam em suspenso relativos ao cumprimento do disposto no artigo 5.o, n.o 1, da directiva pudessem ser decididos até ao final de 2009. Os atrasos decorrentes da reforma municipal de 1 de Janeiro de 2007 também não podem ser levados em conta na apreciação relativa ao cumprimento das obrigações que incumbem à Dinamarca por força do artigo 5.o, n.o 1. O prazo limite estabelecido para assegurar a conformidade das instalações expirou em 30 de Outubro de 2007 e tinha sido notificado aos Estados-Membros em 22 de Setembro de 2005. A Dinamarca dispôs, por conseguinte, de vários anos para aprovar as medidas necessárias para dar cumprimento à directiva.

A Dinamarca não contesta que não aprovou as medidas de execução relativas às condições de licenciamento das instalações existentes. Por conseguinte, é pacífico que uma parte substancial das oito instalações dinamarquesas continuaram a ser exploradas sem as licenças exigíveis nos termos da directiva, em violação do seu artigo 5.o, n.o 1.

(1) JO L24, p. 8.
1.

Os artigos 3.o, alínea b), 4.o, n.o 2, 5.o e 17.o, n.o 2, do Regulamento n.o 998/2003/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Maio de 2003, relativo às condições de polícia sanitária aplicáveis à circulação sem carácter comercial de animais de companhia e que altera a Directiva 92/65/CEE do Conselho e os artigos e anexos da Decisão 2003/803/CE (2) da Comissão, de 26 de Novembro de 2003, que estabelece um modelo de passaporte para a circulação intracomunitária de cães, gatos e furões, opõem-se a um regime nacional que também utiliza o modelo do passaporte europeu para animais de companhia como prova de identificação e registo de cães e que prevê, nesse contexto, que terceiros possam introduzir alterações, por meio de vinhetas adesivas de identificação, relativas à identificação do proprietário e do animal nas partes I a III de um passaporte europeu para animais de companhia certificado por um veterinário autorizado, sendo os dados de identificação mais antigos cobertos pelos adesivos?
2.

No caso de as medidas de emergência só poderem ser tomadas no âmbito das disposições do artigo 34.o do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, uma medida como a do regulamento impugnado (3), de 5 de de Dezembro de 2007, pode ser tomada, e em que condições, pelas autoridades de um Estado-Membro, a título do controlo do risco mencionado no artigo 53.o do Regulamento (CE) n.o 178/2002 (4) ou das medidas de protecção provisórias que podem ser tomadas por um Estado-Membro com base no artigo 54.o do mesmo Regulamento?
PT Jornal Oficial da União Europeia C 80/16

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Cour d'appel (Luxemburgo) em 18 de Janeiro de 2010 — Heiko Koelzsch/Grão-Ducado do Luxemburgo

(Processo C-29/10)

2010/C 80/30

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Cour d’appel

Partes no processo principal

Recorrente: Heiko Koelzsch

Recorrido: Grão-Ducado do Luxemburgo

Questão prejudicial

A norma de conflitos definida na Convenção de Roma de 19 de Junho de 1980 sobre a lei aplicável às obrigações contratuais (1), uma vez que o seu artigo 6.o, n.o 2, alínea a), dispõe que o contrato de trabalho é regulado pela lei do país em que o trabalhador, no cumprimento do contrato, presta habitualmente o seu trabalho, deve ser interpretada no sentido de que, no caso de o trabalhador realizar a sua prestação de trabalho em vários países, mas regressar sistematicamente a um deles, este país deve ser considerado aquele em que o trabalhador presta habitualmente o seu trabalho?

(1) Convenção de Roma de 1980 sobre a lei aplicável às obrigações contratuais, aberta a assinatura em Roma em 19 de Junho de 1980 (JO L 266, p. 1).
—

Que se declare que a República da Estónia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 45.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e do artigo 28.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu ao não prever nas suas normas que seja concedida uma isenção do imposto sobre o rendimento aos não residentes cujos rendimentos totais são tão reduzidos que estariam isentos do imposto se fossem contribuintes residentes.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 100/13

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sofiyski gradski sad (Bulgária) em 18 de Novembro de 2009 — Canon Kabushiki Kaisha/IPN Bulgaria OOD

(Processo C-449/09)

2010/C 100/21

Língua do processo: búlgaro

Órgão jurisdicional de reenvio

Sofiyski gradski sad

Partes no processo principal

Recorrente: Canon Kabushiki Kaisha

Recorrido: IPN Bulgaria OOD

Questão prejudicial

O artigo 5.o da Primeira Directiva 89/104/CEE do Conselho (1), na medida em que confere ao titular da marca o direito exclusivo de proibir terceiros de utilizar na vida comercial, sem o seu consentimento, qualquer sinal idêntico à marca, por exemplo importando ou exportando produtos que ostentem esse sinal, deve ser interpretado no sentido de que os direitos do titular da marca incluem o direito de proibir a utilização, sem o seu consentimento, da marca através da importação de produtos originais, desde que os direitos do titular da marca não estejam esgotados na acepção do artigo 7.o da Directiva?

(1) Primeira Directiva 89/104/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, que harmoniza as legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas (JO 1989, L 40, p. 1).
PT Jornal Oficial da União Europeia C 317/13

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Mora Kommun (Suécia) em 21 de Agosto de 2009 — Dan Bengstsson/Tele2 Sverige AB, Telenor Sverige AB, TeliaSonera Mobile Networks AB, Teracom

(Processo C-344/09)

()

2010/C 317/24

Língua do processo: sueco

Órgão jurisdicional de reenvio

Mora Kommun

Partes no processo principal

Recorrente: Dan Bengstsson

Recorridos: Tele2 Sverige AB, Telenor Sverige AB, TeliaSonera Mobile Networks AB, Teracom.

Questão prejudicial

A Comissão do ambiente e da protecção da saúde do município de Mora pede uma decisão prejudicial relativa à interpretação da Recomendação do Conselho 1999/519/CE (1), tendo em conta o artigo 174.o, n.o 2, do Tratado CE. Pretende-se saber se os níveis de referência para os campos electromagnéticos indicados na recomendação devem ser interpretados no sentido de constituírem uma orientação para a aplicação do princípio da precaução ou se este princípio constitui um complemento da recomendação.

(1) Recomendação do Conselho, de 12 de Julho de 1999, relativa à limitação da exposição da população aos campos electromagnéticos (0 Hz — 300 GHz) (JO L 199, p. 59).
3.

Caso a resposta à segunda questão seja negativa: é compatível com o artigo 2.o, n.o 1, em conjugação com os artigos 5.o, n.o 1, e 6.o, n.o 1, da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios, que para a qualificação de uma prestação unitária de uma empresa de catering como entrega de bens ou como prestação de serviços sui generis se proceda à tipificação apenas com base no número de elementos com natureza de prestação de serviços (dois ou mais) em comparação com a parte que consiste na entrega, ou os elementos com natureza de prestação de serviços, independentemente do seu número, devem obrigatoriamente ser determinantes e, em caso afirmativo, segundo que critérios?
—

Declaração de que o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 288.o TFUE, quarto parágrafo, e dos artigos 2.o e 3.o da Decisão 1999/509/CE da Comissão, de 14 de Outubro de 1998, relativa aos auxílios concedidos pela Espanha às empresas do grupo Magefesa e seus sucessores (JO 1999, L 198, p. 15) ao não adoptar as medidas necessárias para dar cumprimento à referida decisão no que respeita à sociedade Industrias Domésticas, S.A. (Indosa)
—

Declaração de que o artigo 12.o, n.o 4, alínea a), da Convenção relativa ao Estatuto das escolas europeias (1) deve ser interpretado e aplicado de modo a garantir que os professores destacados por um Estado-Membro tenham, durante o seu destacamento, acesso à mesma progressão na carreira e de salário de que gozam os professores colocados nesse Estado-Membro, e que a exclusão de certos professores destacados pelo Reino Unido, durante o seu destacamento, do acesso a tabelas salariais bonificadas (conhecidas sob as diversas denominações de «salário limiar», «sistema do professor excelente», «professores com competências de elevado nível») e a outros pagamentos complementares (como os «pagamentos por responsabilidades de ensino e aprendizagem») assim como à progressão nas tabelas salariais existentes, aplicáveis aos professores colocados em escolas subsidiadas em Inglaterra e no País de Gales, é incompatível com os artigos 12.o, n.o 4, alínea a), e 25.o, n.o 1 da Convenção;
PT Jornal Oficial da União Europeia C 37/4

Recurso interposto em 23 de Novembro de 2009 por The Wellcome Foundation Ltd do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Sétima Secção) em 23 de Setembro de 2009 no processo T-493/07, The Wellcome Foundation Ltd/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

(Processo C-461/09 P)

2010/C 37/06

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: The Wellcome Foundation Ltd (representante: R. Gilbey, advogado)

Outras partes no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Serono Genetics Institue S.A.

Pedidos da recorrente

— declarar que, ao confirmar a decisão controvertida da Câmara de Recurso, o Tribunal de Primeira Instância violou o artigo 8.o, n.o 1, alínea b), e artigo 52.o, n.o 1, do Regulamento relativo à marca comunitária (1);

— anular o acórdão recorrido que confirma a decisão da Câmara de Recurso, na medida em que nega provimento ao pedido de anulação de todas as decisões do IHMI e do Tribunal de Primeira Instância relativas a despesas, e condenar o IHMI nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente alega que, tendo em conta os factos tal como resultam dos registos das marcas e tal como foram apresentados ao IHMI, não existe qualquer fundamento jurídico para o Tribunal de Primeira Instância considerar que o público pertinente manifestava um elevado grau de atenção.

A recorrente alega que o Tribunal se recusou a ter em conta as provas por ela produzidas, quando essas provas deveriam ter sido admitidas, na medida em que consistiam numa simples ampliação dos argumentos e provas já apresentados no IHMI.

A recorrente sustenta que, para descrever o grau de semelhança dos produtos, o Tribunal utilizou um vocabulário vago e incoerente, pelo que não fundamentou, assim, de forma precisa, exacta e coerente o acórdão recorrido.

A recorrente afirma que, perante os factos submetidos ao Tribunal de Primeira Instância, este último aplicou critérios juridicamente inexactos, incompletos e deficientes para concluir que a Câmara de Recurso considerou acertadamente que os produtos apresentavam um fraco grau de semelhança.

A recorrente alega que, perante os factos submetidos ao Tribunal de Primeira Instância, este concluiu que os sinais apresentavam um fraco grau de semelhança, não aplicando o critério apropriado para efectuar a comparação global dos sinais.

Por último, a recorrente sustenta que o Tribunal baseou a sua conclusão relativa ao risco de confusão em critérios juridicamente inexactos, incompletos ou deficientes, na medida em que os referidos critérios foram aplicados para definir o público pertinente, avaliar o grau de semelhança dos produtos e avaliar a semelhança dos sinais.

(1) Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre as marcas comunitárias (JO L 11, p. 1).
PT Jornal Oficial da União Europeia C 37/29

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal administratif de Paris (França) em 12 de Novembro de 2009 — Ville de Lyon/Caisse des dépôts et consignations

(Processo C-524/09)

2010/C 37/36

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

tribunal administratif de Paris

Partes no processo principal

Recorrente: Ville de Lyon

Recorrida: Caisse des dépôts et consignations

Questões prejudiciais

1. A comunicação ou a recusa de comunicação das informações previstas no n.o 12 do Anexo XVI do Regulamento (CE) n.o 2216/2004, de 21 de Dezembro de 2004 (1), compete apenas ao administrador central ou também ao administrador do registo nacional?

2. Na hipótese de o administrador do registo nacional ser competente, essas informações devem ser consideradas «[informações] sobre emissões para o ambiente» na acepção do artigo 4.o da Directiva 2003/4/CE, de 28 de Janeiro de 2003 (2), às quais não se aplica «a confidencialidade das informações comerciais ou industriais», ou a comunicação dessas informações é regida por regras específicas de confidencialidade?

3. Na hipótese de se aplicarem regras de confidencialidade específicas, essas informações não são comunicáveis antes do termo de um prazo de cinco anos ou esse prazo apenas diz respeito ao período quinquenal de atribuição das licenças em aplicação da Directiva 2003/87/CE, de 13 de Outubro de 2003 (3)?

4. Na hipótese de esse prazo de cinco anos se aplicar, o artigo 10.o do Regulamento n.o 2216/2004, de 21 de Dezembro de 2004, permite derrogá-lo e a recusa de derrogação, tendo por base esse artigo, é oponível a uma colectividade territorial que pretende a comunicação dessas informações para negociar uma convenção de adjudicação do serviço público de aquecimento urbano?

(1) Regulamento (CE) n.o 2216/2004 da Comissão de 21 de Dezembro de 2004 relativo a um sistema de registos normalizado e protegido, em conformidade com a Directiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e a Decisão n.o 280/2004/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 386, p. 1).

(2) Directiva 2003/4/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2003, relativa ao acesso do público às informações sobre ambiente e que revoga a Directiva 90/313/CEE do Conselho (JO L 41, p. 26).

(3) Directiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Directiva 96/61/CE do Conselho (JO L 275, p. 32).
PT Jornal Oficial da União Europeia C 24/20

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Symvoulio tis Epikrateias em 28 de Outubro de 2009 — Vasiliki Stylianou Vandorou/Ypourgos Ethnikis Paideias kai Thriskeumaton (Ministro da Instrução Pública e dos Assuntos Religiosos)

(Processo C-422/09)

2010/C 24/35

Língua do processo: grego

Órgão jurisdicional de reenvio

Symvoulio tis Epikrateias

Partes no processo principal

Recorrente: Vasiliki Stylianou Vandorou

Recorrido: Ypourgos Ethnikis Paideias kai Thriskeumaton (Ministro da Instrução Pública e dos Assuntos Religiosos)

Questão prejudicial

Nos termos do artigo 4.o, n.o 1, alínea b) da Directiva 89/48/CEE, relativa a um sistema geral de reconhecimento dos diplomas de ensino superior que sancionam formações profissionais com uma duração mínima de três anos (JO L 19), na versão em vigor após a sua alteração pelo artigo 1.o, n.o 3, da Directiva 2001/19/CE (JO L 206), e antes da sua revogação pelo artigo 62.o da Directiva 2005/36/CE (JO L 255), por «experiência profissional», tomada em consideração pela autoridade nacional competente para apreciar se os conhecimentos adquiridos pelo interessado através dessa experiência são idóneos para colmatar, pelo menos em parte, as diferenças substanciais entre as matérias sobre que versa a formação seguida pelo interessado no Estado-Membro de origem e as matérias abrangidas pelo diploma exigido no Estado-Membro de acolhimento, deve entender-se a experiência que possua cumulativamente as seguintes características: a) foi obtida pelo interessado após a obtenção do diploma que lhe permite aceder a determinada profissão regulamentada no Estado-Membro de origem; b) foi obtida através do exercício no Estado-Membro de acolhimento de uma actividade profissional que, embora não coincidente com a profissão regulamentada, a cujo direito de exercício no Estado-Membro de acolhimento se refere o pedido que o interessado apresentou ao abrigo da Directiva 89/48/CEE (interessado esse que, aliás, não pode exercer legitimamente essa profissão no Estado-Membro de acolhimento antes do deferimento do pedido em causa), constitui, porém, segundo a apreciação de mérito efectuada pela autoridade nacional competente para a decisão relativa ao pedido, uma actividade profissional conexa com essa profissão regulamentada e c) segundo a apreciação de mérito efectuada pela referida autoridade nacional, se considera idónea, graças à referida conexão, para colmatar, pelo menos em parte, as diferenças substanciais entre as matérias aprendidas pelo interessado durante a sua formação no Estado-Membro de origem e as abrangidas pelo diploma correspondente do Estado-Membro de acolhimento?
—

Segundo a recorrente, foi na sequência de uma interpretação incorrecta das provas apresentadas que o Tribunal de Primeira Instância concluiu que os documentos fornecidos pelas autoridades aduaneiras tunisinas à sociedade Pigasos não tinham um conteúdo equivalente ao da casa n.o 13 do formulário T2M. Todavia, resulta do conjunto do dossier que os produtos da pesca foram objecto, por parte das referidas autoridades, da mesma vigilância constante que a requerida pelo documento T2M. Com efeito, os documentos fornecidos por essas autoridades confirmam que os produtos da pesca se encontravam no território tunisino em regime de «trânsito», que, no direito nacional, implica uma vigilância constante pelas autoridades aduaneiras, à semelhança da que deve ser certificada na casa n.o 13 do formulário T2M.
1.

Devem os artigos 28.o, 28.o A e 33.o do Regulamento n.o 1408/71 (1), o disposto no ponto R, n.o 1, alíneas a) e b), do Anexo VI do Regulamento n.o 1408/71 e o artigo 29.o do Regulamento n.o 574/72 ser interpretados no sentido de que é incompatível com essas disposições uma norma nacional como o artigo 69.o da Zorgvezekeringswet (Lei neerlandesa do seguro de doença), na medida em que um beneficiário de uma pensão ou de uma renda, que em princípio pode reivindicar as prestações a que se referem os artigos 28.o e 28.o A do Regulamento n.o 1408/71, é obrigado a efectuar uma comunicação ao College voor zorgverzekeringen e em que lhe é descontada uma contribuição à pensão ou renda, mesmo que não se tenha verificado a inscrição a que se refere o artigo 29.o do Regulamento n.o 574/72 (2)?
1.

Para efeitos do artigo 13.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 1768/92 do Conselho (1), a «primeira autorização de colocação no mercado na Comunidade» é a primeira autorização de colocação no mercado na Comunidade emitida em conformidade com a Directiva 65/65/CEE do Conselho (2) (actualmente substituída pela Directiva 2001/83/CE (3)) ou é suficiente qualquer autorização que permita a colocação do produto no mercado na Comunidade ou no EEE?
1.

Os artigos 56.o e seguintes do Tratado CE opõem-se a uma legislação como a prevista a prevista nos artigos 990 D e seguintes do code général des impôts, que concede às pessoas colectivas que tenham a sua sede principal e efectiva em França ou, desde 1 de Janeiro de 2008, num Estado-Membro da União Europeia, a faculdade de beneficiarem da isenção do imposto controvertido e que subordina essa faculdade, no que diz respeito às pessoas colectivas que tenham a sua sede principal e efectiva no território de um Estado terceiro, à existência de uma convenção de assistência administrativa celebrada entre a França e esse Estado para lutar contra a fraude e a evasão fiscais ou à circunstância de, em aplicação de um tratado que inclua uma cláusula de não discriminação em razão da nacionalidade, essas pessoas colectivas não deverem ser sujeitas a uma tributação mais gravosa do que aquela a que estão sujeitas as pessoas colectivas que têm a sua sede principal e efectiva em França?