Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1 Recurso de anulação - Actos susceptíveis de recurso - Actos destinados a produzir efeitos jurídicos obrigatórios - Indeferimento pela Comissão de um pedido que visava a inclusão de uma determinada substância num dos anexos ao Regulamento n._ 2377/90 - Decisão cujo destinatário é o operador requerente - Legitimidade do operador

(Tratado CE, artigo 173._; Regulamento n._ 2377/90 do Conselho)

2 Agricultura - Legislações uniformes - Limites máximos dos resíduos de medicamentos veterinários nos alimentos de origem animal - Processo de fixação - Regulamento n._ 2377/90 - Recusa da Comissão de incluir uma determinada substância num dos anexos, apesar do parecer positivo formulado pelo Comité dos Medicamentos Veterinários - Ilegalidade

(Regulamentos do Conselho n._ 2377/90, artigo 6._, n._ 1, e n._ 2309/93; Directiva 81/851 do Conselho)

Sumário

3 Constituem actos ou decisões susceptíveis de ser objecto de recurso de anulação, na acepção do artigo 173._ do Tratado, as medidas que produzam efeitos jurídicos obrigatórios que afectem os interesses do recorrente, alterando de forma caracterizada a situação jurídica deste.

É o que se verifica no caso de uma decisão da Comissão que indefere o pedido de um operador económico que visava a inclusão de uma determinada substância famacologicamente activa num dos anexos ao Regulamento n._ 2377/90, que prevê um processo comunitário para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários nos alimentos de origem animal. Tal decisão constitui, com efeito, a fase final do processo iniciado pelo operador com base no referido regulamento e, embora seja verdade que, caso a moratória relativa à substância em causa, instituída pelo Conselho, fosse levantada, a Comissão podia eventualmente decidir reconsiderar a sua decisão, não é menos verdade que, até isso se verificar, é essa decisão que fixa definitivamente a posição da Comissão.

Além disso, e na medida em que a decisão tem por destinatário o operador requerente, este tem legitimidade para pedir a anulação da decisão. Importa, a esse respeito, que a decisão seja tomada no quadro de um processo precisamente definido por um regulamento comunitário, no âmbito do qual a Comissão é obrigada a pronunciar-se sobre um pedido apresentado por um particular ao abrigo desse regulamento.

4 Quando, no âmbito de um processo comunitário para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários nos alimentos de origem animal, estabelecido pelo Regulamento n._ 2377/90, o Comité dos Medicamentos Veterinários deu um parecer positivo sobre um pedido de inclusão de uma determinada substância farmacologicamente activa no Anexo II, apresentado ao abrigo do artigo 6._, n._ 1, do regulamento, a Comissão é obrigada a preparar um projecto de regulamento em que inclua essa substância no referido anexo e a submetê-lo ao comité de regulamentação para aprovação, em conformidade com os n.os 4 e 5 do mesmo artigo. Ao rejeitar esse pedido, com o fundamento de que a colocação no mercado da substância era proibida em virtude de uma moratória instituída pelo Conselho no que toca à comercialização e à administração da substância na Comunidade e de que, por conseguinte, as condições do artigo 6._, n._ 1, do regulamento não estavam satisfeitas, a Comissão viola o regulamento.

Com efeito, a referida disposição não faz depender a inclusão de uma substância da condição de o produto que contém essa substância poder ser directamente utilizado e colocado no mercado, visto o processo de fixação de um limite máximo de resíduos ao abrigo do Regulamento n._ 2377/90 ser um processo autónomo e distinto dos processos previstos pela Directiva 81/851 e pelo Regulamento n._ 2309/93, que regulam, respectivamente, a emissão das autorizações nacionais e comunitárias de colocação no mercado dos medicamentos veterinários.