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1.

O conceito de «residência habitual», na acepção dos artigos 8.o e 10.o do Regulamento (CE) n.o 2201/2003 do Conselho, de 27 de Novembro de 2003, relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1347/2000, deve ser interpretado no sentido de que essa residência corresponde ao lugar que traduz uma certa integração da criança num ambiente social e familiar. Para tanto, e quando está em causa a situação de uma criança em idade lactente que se encontra com a mãe apenas há alguns dias num Estado-Membro diferente do da sua residência habitual, para o qual foi deslocada, devem designadamente ser tidas em conta, por um lado, a duração, a regularidade, as condições e as razões da estada no território desse Estado-Membro e da mudança da mãe para o referido Estado, e, por outro, em razão, designadamente, da idade da criança, as origens geográficas e familiares da mãe, bem como as relações familiares e sociais mantidas por esta e pela criança no mesmo Estado-Membro. Cabe ao órgão jurisdicional nacional fixar a residência habitual da criança tendo em conta todas as circunstâncias de facto específicas de cada caso.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 98/2

Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 16 de fevereiro de 2012 — Conselho da União Europeia (C-191/09 P), Comissão Europeia (C-200/09 P)/Interpipe Nikopolsky Seamless Tubes Plant Niko Tube ZAT (Interpipe Niko Tube ZAT), anteriormente Nikopolsky Seamless Tubes Plant «Niko Tube» ZAT, Interpipe Nizhnedneprovsky Tube Rolling Plant VAT (Interpipe NTRP VAT), anteriormente Nizhnedneprovsky Tube-Rolling Plant VAT

(Processos apensos C-191/09 P) (1)

(Recursos de decisões do Tribunal Geral - Direitos antidumping - Regulamento (CE) n.o 954/2006 - Importação de certos tubos sem costura, em ferro e ou aço, originários da Croácia, da Roménia, da Rússia e da Ucrânia - Regulamento (CE) n.o 384/96 - Artigos 2.o, n.o 10, alínea i), 3.o, n.os 2, 3 e 5 a 7, 18.o, n.o 3, e 19.o, n.o 3 - Determinação do valor normal e do dano - conceito de “entidade económica única” - Direitos de defesa - Falta de fundamentação)

2012/C 98/02

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Conselho da União Europeia (representantes: J.-P. Hix e B. Driessen, G. Berrisch, Rechtsanwalt), Comissão Europeia (representantes: H. van Vliet e C. Clyne, agentes

Outras partes no processo: Interpipe Nikopolsky Seamless Tubes Plant Niko Tube ZAT (Interpipe Niko Tube ZAT), anteriormente Nikopolsky Seamless Tubes Plant «Niko Tube» ZAT, Interpipe Nizhnedneprovsky Tube Rolling Plant VAT (Interpipe NTRP VAT), anteriormente Nizhnedneprovsky Tube-Rolling Plant VAT, Comissão Europeia (representantes: P. Vander Schueren, avocat, N. Mizulin, solicitor)

Objeto

Recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) de 10 de março de 2009, no processo T-249/06, Interpipe Nikopolsky Seamless Tubes Plant Niko Tube ZAT (Interpipe Niko tube ZAT) e Interpipe Nizhnedneprovsky Tube Rolling Plant VAT (Interpipe NTRP VAT) contra Conselho da União Europeia, que anulou o artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 954/2006 do Conselho, de 27 de junho de 2006, que institui um direito antidumping definitivo sobre as importações de certos tubos sem costura, de ferro ou de aço, originárias da Croácia, da Roménia, da Rússia e da Ucrânia, que revoga os Regulamentos (CE) n.o 2320/97 e (CE) n.o 348/2000 do Conselho (JO L 175, p. 4)

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso principal do Conselho da União Europeia.

2. É negado provimento ao recurso principal da Comissão das Comunidades Europeias.

3. É negado provimento ao recurso subordinado da Interpipe Nikopolsky Seamless Tubes Plant Niko Tube ZAT e da Interpipe Nizhnedneprovsky Tube Rolling Plant VAT.

4. As partes suportam as respetivas despesas

(1) JO C 193, de 15.8.2009.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 258/2

Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 26 de junho de 2012 — República da Polónia/Comissão Europeia

(Processo C-336/09 P) (1)

(Recurso de decisão do Tribunal Geral - Organização comum dos mercados - Medidas transitórias a adotar devido à adesão de novos Estados-Membros - Regulamento (CE) n.o 60/2004, que estabelece medidas no setor do açúcar - Recurso de anulação - Prazo - Início da contagem - Atraso - Inadmissibilidade - Fundamentos - Violação dos princípios constitutivos de uma comunidade de direito e do princípio da tutela jurisdicional efetiva)

2012/C 258/03

Língua do processo: polaco

Partes

Recorrente: República da Polónia (representantes: M. Dowgielewicz, e, em seguida, por M. Szpunar, na qualidade de agentes)

Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: H. Tserepa-Lacombe, A. Stobiecka-Kuik, A. Szmytkowska e T. van Rijn, na qualidade de agentes)

Objeto

Recurso interposto do despacho do Tribunal de Primeira Instância de 10 de junho de 2009 (Primeira Secção Alargada), Polónia/Comissão (T-258/04), pelo qual o Tribunal julgou inadmissível o recurso destinado à anulação parcial do Regulamento (CE) n.o 60/2004 da Comissão, de 14 de janeiro de 2004, que estabelece medidas transitórias no setor do açúcar devido à adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia (JO L 9, p. 8) — Data a partir da qual o prazo para a interposição do recurso de anulação começa a correr — Interpretação errada do artigo 230.o, quarto parágrafo, CE e do Regulamento n.o 1 que estabelece o regime linguístico da CEE (JO L 17, de 6.10.1958, p. 385; EE C1 F1, p. 8) — Violação do direito a um recurso efetivo e dos princípios da solidariedade e da boa fé — Irregularidades de processo resultantes da recusa do Tribunal de acolher os fundamentos ligados à violação desses princípios

Dispositivo

1. É anulado o despacho do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias de 10 de junho de 2009, Polónia/Comissão (T-258/04).

2. O processo é remetido ao Tribunal Geral da União Europeia, para que este se pronuncie sobre o pedido da República da Polónia de anulação dos artigos 5.o, 6.o, n.os 1 a 3, 7.o, n.o 1, e 8.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 60/2004 da Comissão, de 14 de janeiro de 2004, que estabelece medidas transitórias no setor do açúcar devido à adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia.

3. Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.

(1) JO C 282 de 21.11.2009.
1.

Não tendo adotado, na data em que expirou o prazo fixado no parecer fundamentado emitido em 1 de fevereiro de 2008 pela Comissão das Comunidades Europeias, nos termos do artigo 228.o CE, todas as medidas que implica a execução do acórdão de 1 de abril de 2004, Comissão/Itália (C-99/02), relativo à recuperação, junto dos beneficiários, dos auxílios que, nos termos da Decisão 2000/128/CE da Comissão, de 11 de maio de 1999, relativa ao regime de auxílios concedidos pela Itália para intervenções a favor do emprego, foram julgados ilegais e incompatíveis com o mercado comum, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da referida decisão e do artigo 228.o, n.o 1, CE.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 298/5

Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 28 de Julho de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Oberlandesgericht Stuttgart — Alemanha) — processo penal contra Andreas Michael Seeger

(Processo C-554/09) (1)

(Transportes rodoviários - Obrigação de utilização de um tacógrafo - Isenções para os veículos de transporte de material - Conceito de “material” - Transporte de garrafas vazias no veículo de um comerciante de vinho e bebidas)

2011/C 298/07

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Oberlandesgericht Stuttgart

Parte no processo nacional

Andreas Michael Seeger

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Oberlandesgericht Stuttgart — Interpretação do artigo 13.o, n.o 1, alínea d), segundo parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 561/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março de 2006, relativo à harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários, que altera os Regulamentos (CEE) n.o 3821/85 e (CEE) n.o 2135/98 do Conselho e revoga o Regulamento (CEE) n.o 3820/85 do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE) — Declaração (JO L 102, p. 1) — Regime derrogatório que isenta os veículos utilizados para transporte de material destinado ao condutor no exercício das suas funções da obrigatoriedade do aparelho de controlo — Aplicabilidade dessa derrogação ao transporte de garrafas vazias transportadas na viatura de um comerciante de vinhos e bebidas — Conceito de «material»

Dispositivo

O conceito de «material» que figura no artigo 13.o, n.o 1, alínea d), segundo travessão, do Regulamento (CE) n.o 561/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março de 2006, relativo à harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários, que altera os Regulamentos (CEE) n.o 3821/85 e (CE) n.o 2135/98 do Conselho e revoga o Regulamento (CEE) n.o 3820/85 do Conselho, deve ser interpretado no sentido de que não abrange material de embalagem, como as garrafas vazias, transportado por um comerciante de vinho e bebidas que explora uma loja, fornece a sua clientela uma vez por semana e, nessa ocasião, recolhe as embalagens vazias para as entregar aos grossistas seus fornecedores.

(1) JO C 80, de 27.3.2010.
1.

O artigo 9.o, n.os 1, 3 e 4, da Directiva 96/61/CE, do Conselho, de 24 de Setembro de 1996, relativa à prevenção e controlo integrados da poluição, na sua versão inicial, bem como na codificada pela Directiva 2008/1/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Janeiro de 2008, relativa à prevenção e controlo integrados da poluição, deve ser interpretado no sentido de que, ao conceder uma licença ambiental para a construção e a exploração de uma instalação industrial, como as que estão em causa nos processos principais, os Estados-Membros não estão obrigados a ter em conta, entre as condições de licenciamento, os valores-limite nacionais de emissão de SO2 e de NOx fixados pela Directiva 2001/81/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2001, relativa ao estabelecimento de valores-limite nacionais de emissão de determinados poluentes atmosféricos, devendo contudo respeitar a obrigação que decorre da Directiva 2001/81, de adoptar ou de prever, no quadro de programas nacionais, políticas e medidas apropriadas e coerentes, susceptíveis de reduzir, no seu conjunto, até ao final de 2010, as emissões, em especial desses poluentes, a quantidades que não ultrapassem os valores-limite indicados no anexo I desta directiva.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 179/5

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 14 de Abril de 2011 — Comissão Europeia/Roménia

(Processo C-522/09) (1)

(Incumprimento de Estado - Directiva 79/409/CEE - Conservação das aves selvagens - Zonas de protecção especial - Designação insuficiente em número e em extensão - Irregularidade do procedimento pré-contencioso - Inadmissibilidade da acção)

2011/C 179/06

Língua do processo: romeno

Partes

Demandante: Comissão Europeia (representantes: D. Recchia e L. Bouyon, agentes)

Demandada: Roménia (representantes: A. Popescu, L.-E. Batagoi, M.-L. Colonescu, A.-R. Arșinel e J.S. Smaranda, agentes)

Objecto

Incumprimento de Estado — Violação do artigo 4.o, n.os 1 e 2, da Directiva 79/409/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa à conservação das aves selvagens (JO L 103, p. 1; EE 15 F2 p. 125) — Classificação como zonas de protecção especial de territórios insuficientes em número e em extensão, ignorando parcialmente os sítios identificados no inventário IBA — Alteração sem fundamento científico

Dispositivo

1. A acção é julgada inadmissível.

2. A Comunidade Europeia é condenada nas despesas.

(1) JO C 51, de 27.2.2010.
2.

O artigo 21.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que: — não se opõe a que as autoridades competentes de um Estado-Membro recusem, em aplicação da regulamentação nacional que prevê que o apelido e os nomes próprios de uma pessoa só podem ser transcritos nos actos de registo civil deste Estado numa forma que respeite as regras de grafia da língua oficial nacional, alterar o apelido e o nome próprio de um dos seus nacionais nas certidões de nascimento e de casamento deste segundo as regras de grafia de outro Estado-Membro; — não se opõe a que as autoridades competentes de um Estado-Membro recusem, em circunstâncias como as que estão em causa no processo principal e em aplicação dessa mesma regulamentação, alterar o apelido comum de duas pessoas casadas, cidadãos da União, tal como o mesmo consta dos actos de registo civil emitidos pelo Estado-Membro de origem de um destes cidadãos, numa forma que respeita as regras de grafia deste último Estado, desde que essa recusa não provoque aos referidos cidadãos da União sérios inconvenientes de ordem administrativa, profissional e privada, o que compete ao órgão jurisdicional de reenvio determinar. Se tal for o caso, compete igualmente a este órgão jurisdicional verificar se a recusa de alteração é necessária à protecção dos interesses que a regulamentação nacional visa garantir e é proporcionada ao objectivo legitimamente prosseguido; — não se opõe a que as autoridades competentes de um Estado-Membro recusem, em circunstâncias como as que estão em causa no processo principal e em aplicação dessa mesma regulamentação, alterar a certidão de casamento de um cidadão da União nacional de outro Estado-Membro de modo a que os nomes próprios do referido cidadão sejam transcritos com sinais diacríticos nesta certidão tal como o foram nos actos de registo civil emitidos pelo seu Estado-Membro de origem, e numa forma que respeite as regras de grafia da língua oficial nacional deste último Estado.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 152/4

Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 5 de Abril de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Conseil d'État — França) — Société fiduciaire nationale d'expertise comptable/Ministre du budget, des comptes publics et de la fonction publique

(Processo C-119/09) (1)

(Livre prestação de serviços - Directiva 2006/123/CE - Artigo 24.o - Interdição de todas as proibições absolutas das comunicações comerciais de profissões regulamentadas - Profissão de perito contabilista - Proibição de angariação de clientela)

2011/C 152/05

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Conseil d'État

Partes no processo principal

Recorrente: Société fiduciaire nationale d'expertise comptable

Recorridos: Ministre du budget, des comptes publics e de la fonction publique

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Conseil d'État — Interpretação da Directiva 2006/123/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno (JO L 376, p. 36), em especial do seu artigo 24.o relativo às comunicações comerciais das profissões regulamentadas — Práticas comerciais de angariação de clientela — Supressão de qualquer proibição geral relativamente às profissões reguladas previstas pela Directiva, qualquer que seja a forma da prática comercial em causa, ou possibilidade dos Estados-Membros de manterem proibições gerais para certas práticas comerciais como a angariação de clientela?

Dispositivo

O artigo 24.o, n.o 1, da Directiva 2006/123/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação nacional que proíbe, em termos absolutos, aos membros de uma profissão regulamentada, como a profissão de perito contabilista, levar a cabo actos de angariação de clientela.

(1) JO C 141 de 20.06.2009.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 160/8

Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 7 de Abril de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Tribunalul Sibiu — Roménia) — Ioan Tatu/Statul român prin Ministerul Finanțelor și Economiei, Direcția Generală a Finanțelor Publice Sibiu, Administrația Finanțelor Publice Sibiu, Administrația Fondului pentru Mediu, Ministerul Mediului

(Processo C-402/09) (1)

(Imposições internas - Artigo 110.o TFUE - Imposto sobre a poluição cobrado por ocasião da primeira matrícula de veículos automóveis - Neutralidade do imposto entre veículos automóveis usados importados e veículos similares que já se encontrem no mercado nacional)

2011/C 160/05

Língua do processo: romeno

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunalul Sibiu

Partes no processo principal

Demandante: Ioan Tatu

Demandados: Statul român prin Ministerul Finanțelor și Economiei, Direcția Generală a Finanțelor Publice Sibiu, Administrația Finanțelor Publice Sibiu, Administrația Fondului pentru Mediu, Ministerul Mediului

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Tribunalul Sibiu — Matrícula de veículos usados anteriormente matriculados noutros Estados-Membros — Regulamentação nacional que sujeita a primeira matrícula destes veículos ao pagamento de um imposto ambiental, ao passo que os veículos usados já presentes no mercado nacional ficam isentos desse imposto quando são matriculados de novo — Compatibilidade da regulamentação nacional com o artigo 90.o CE — Entrave à livre circulação de mercadorias

Dispositivo

O artigo 110.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que se opõe a que um Estado-Membro crie um imposto sobre a poluição que incide sobre os veículos automóveis no momento da sua primeira matrícula nesse Estado-Membro, se esta medida fiscal for estruturada de tal maneira que desencoraje a colocação em circulação, no referido Estado-Membro, de veículos usados adquiridos noutros Estados-Membros, sem, por outro lado, desencorajar a compra de veículos usados da mesma idade e com o mesmo desgaste no mercado nacional.

(1) JO C 24, de 30.1.2010.
1.

A Irlanda: — não tendo transposto o artigo 3.o da Directiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente, conforme alterada pela Directiva 97/11/CE do Conselho, de 3 de Março de 1997, e pela Directiva 2003/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Maio de 2003, — não tendo garantido que, quando tanto as autoridades encarregadas do ordenamento do território como a Agência para a protecção do ambiente tenham poderes de decisão a nível de um projecto, sejam plenamente respeitadas as condições previstas nos artigos 2.o a 4.o da referida directiva, e — tendo excluído as obras de demolição do âmbito de aplicação da sua legislação que transpõe a Directiva 85/337, conforme alterada pela Directiva 2003/35, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da referida directiva.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 139/7

Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 10 de Março de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Oberster Gerichtshof — Áustria) — Tanja Borger/Tiroler Gebietskrankenkasse

(Processo C-516/09) (1)

(Segurança social dos trabalhadores - Regulamento (CEE) n.o 1408/71 - Âmbito de aplicação pessoal - Interpretação do conceito de «trabalhador assalariado» - Prestações por filho a cargo - Prorrogação da licença sem vencimento)

2011/C 139/11

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Oberster Gerichtshof

Partes no processo principal

Recorrente: Tanja Borger

Recorrido: Tiroler Gebietskrankenkasse

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Oberster Gerichtshof — Interpretação do artigo 1.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade (JO L 149, p. 2; EE 05 F1 p. 98) — Prestações por filho a cargo — Âmbito de aplicação pessoal — Interpretação do conceito de «trabalhador» — Pessoa que reside na Suíça e que acorda com a sua entidade patronal estabelecida num Estado-Membro uma suspensão da relação laboral devido ao nascimento do seu filho («Karenz») que excede o período de suspensão de dois anos previsto pela lei deste Estado-Membro

Dispositivo

A qualidade de «trabalhador assalariado», na acepção do artigo 1.o, alínea a), do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, na versão alterada e actualizada pelo Regulamento (CE) n.o 118/97 do Conselho, de 2 de Dezembro de 1996, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1606/98 do Conselho, de 29 de Junho de 1998, deve ser reconhecida a uma pessoa que se encontre na situação da recorrente no processo principal, durante o período de prorrogação de seis meses da licença sem vencimento gozada depois do nascimento do seu filho, desde que, durante esse período, esta pessoa esteja segurada, mesmo que contra um só risco, ao abrigo de um seguro obrigatório ou facultativo, num regime geral ou especial de segurança social mencionado no artigo 1.o, alínea a), deste regulamento. Cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar se este requisito está preenchido no litígio que lhe é submetido.

(1) JO C 63, de 13.03.2010.
1.

O artigo 49.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma regulamentação de um Estado-Membro, como a que está em causa no processo principal, que, para a concessão de uma autorização de exploração de uma linha urbana de transporte público de passageiros em autocarro, com paragens determinadas, segundo um horário preestabelecido, exige que os operadores económicos requerentes, estabelecidos noutros Estados-Membros, disponham de uma sede ou de outro estabelecimento no território desse Estado-Membro, mesmo antes de a autorização de exploração dessa linha lhes ser concedida. Em contrapartida, o artigo 49.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma regulamentação nacional que prevê um requisito de estabelecimento, quando este é exigido após a concessão desta autorização e antes de o requerente iniciar a exploração da referida linha.