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PT Jornal Oficial da União Europeia C 302/33

Acórdão do Tribunal Geral de 15 de julho de 2015 — Nedri Spanstaal/Comissão

(Processo T-391/10) (1)

(«Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado europeu do aço para pré-esforço - Fixação de quotas e dos preços, repartição do mercado e troca de informações comerciais sensíveis - Decisão que constata uma infração ao artigo 101.o TFUE - Limite de 10 % do volume de negócios - Volume de negócios pertinente - Cooperação durante o procedimento administrativo - Orientações para o cálculo do montante das coimas de 2006»)

(2015/C 302/42)

Língua do processo: neerlandês

Partes

Recorrente: Nedri Spanstaal BV (Venlo, Países Baixos) (representantes: inicialmente M. Slotboom e B. Haan, a seguir M. Slotboom, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: P. Van Nuffel, S. Noë e V. Bottka, agentes)

Objeto

Pedido de anulação da Decisão C (2010) 4387 final da Comissão, de 30 de junho de 2010, relativa a um processo nos termos do artigo 101.o TFUE e do artigo 53.o do Acordo EEE (Processo COMP/38344 — Aço para pré-esforço), alterada pela Decisão C (2010) 6676 final da Comissão, de 30 de setembro de 2010, e pela Decisão C (2011) 2269 final da Comissão, de 4 de abril de 2011.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Nedri Spanstaal BV suportará, para além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

(1) JO C 301, de 6.11.2010.
Processo T-379/10 RENV e T-381/10 RENV: Acórdão do Tribunal Geral de 3 de julho de 2018 — Keramag Keramische Werke e o. / Comissão («Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado francês dos equipamentos e acessórios para casas de banho — Decisão que constata uma infração ao artigo 101.o TFUE e ao artigo 53.o do Acordo EEE — Participação de certas entidades no acordo — Reapreciação dos elementos de prova»)

Acórdão do Tribunal Geral de 3 de julho de 2018 — Keramag Keramische Werke e o. / Comissão

(Processo T-379/10 RENV e T-381/10 RENV) ( 1 )

«(«Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado francês dos equipamentos e acessórios para casas de banho — Decisão que constata uma infração ao artigo 101.o TFUE e ao artigo 53.o do Acordo EEE — Participação de certas entidades no acordo — Reapreciação dos elementos de prova»)»

Partes

Recorrentes no processo T-379/10 RENV: Keramag Keramische Werke GmbH, anteriormente Keramag Keramische Werke AG (Ratingen, Alemanha) e outras cinco recorrentes cujos nomes figuram em anexo ao acórdão. Recorrentes no processo T-381/10 RENV: Sanitec Europe Oy (Helsínquia, Finlândia) (Representantes: P. Lindfelt, K. Struckmann, advogados, e J. Killick, barrister)

Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: F. Castillo de la Torre, F. Ronkes Agerbeek e J. Norris-Usher, agentes)

Objeto

Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e que visa, por um lado, a anulação parcial da Decisão C(2010) 4185 final da Comissão, de 23 de junho de 2010, relativa a um processo de aplicação do artigo 101.o TFUE e do artigo 53.o do acordo EEE (processo COMP/39092 — Equipamentos e acessórios para casas de banho) e, por outro, a redução do montante da coima aplicada às recorrentes nesta decisão.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Keramag Keramische Werke GmbH e as outras recorrentes cujos nomes figuram em anexo suportarão, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Comissão Europeia nos processos C-613/13 P, T-379/10 RENV e T-381/10 RENV.

( 1 ) JO C 301 de 6.11.2010.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 34/25

Acórdão do Tribunal Geral de 9 de dezembro de 2014 — Lucchini/Comissão

(Processo T-91/10) (1)

(«Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado dos varões para betão em barras ou rolos - Decisão que declara verificada uma infração ao artigo 65.o CA, após a cessação de vigência do Tratado CECA, com base no Regulamento (CE) n.o 1/2003 - Fixação dos preços e dos prazos de pagamento - Limitação ou controlo da produção ou de vendas - Preterição de formalidades essenciais - Base jurídica - Direitos de defesa - Coimas - Gravidade e duração da infração - Circunstâncias atenuantes - Consideração de um acórdão de anulação num processo conexo»)

(2015/C 034/28)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Lucchini SpA (Milão, Itália) (representantes: inicialmente M. Delfino, J.-P. Gunther, E. Bigi, C. Breuvart e L. De Sanctis, e em seguida Gunther, Bigi, Breuvart e D. Galli, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representante: inicialmente R. Sauer e B. Gencarelli, agentes, assistidos por M. Moretto, advogado, e em seguida R. Sauer e R. Striani, assistidos por M. Moretto)

Objeto

Pedido de declaração de inexistência ou de anulação da Decisão C (2009) 7492 final da Comissão, de 30 de setembro de 2009 (processo COMP/Varões para betão armado 37.956 — Readoção), conforme alterada pela Decisão C (2009) 9912 final da Comissão, de 8 de dezembro de 2009, a título subsidiário, um pedido de anulação do artigo 2.o da referida decisão, e a título ainda mais subsidiário, um pedido de redução do montante da coima aplicada à recorrente.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Lucchini SpA é condenada nas despesas.

(1) JO C 113, de 1.5.2010.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 302/37

Acórdão do Tribunal Geral de 15 de julho de 2015 — voestalpine e voestalpine Wire Rod Austria/Comissão

(Processo T-418/10) (1)

(«Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado europeu do aço para pré-esforço - Fixação dos preços, repartição do mercado e troca de informações comerciais sensíveis - Infração única, complexa e continuada - Contrato de agência - Imputabilidade do comportamento ilícito do agente ao comitente - Desconhecimento, por parte do comitente, do comportamento ilícito do agente - Participação numa componente da infração e conhecimento do plano de conjunto - Orientações para o cálculo das coimas de 2006 - Proporcionalidade - Princípio da individualidade das penas e das sanções - Plena jurisdição»)

(2015/C 302/47)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrentes: voestalpine AG (Linz, Áustria); e voestalpine Wire Rod Austria GmbH, anteriormente voestalpine Austria Draht GmbH (Sankt Peter-Freienstein, Áustria) (representantes: A. Ablasser-Neuhuber, G. Fussenegger, U. Denzel e M. Mayer, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: R. Sauer, V. Bottka, C. Hödlmayr, agentes, assistidos por R. Van der Hout, advogado)

Objeto

Pedido de anulação e de reforma da Decisão C (2010) 4387 final da Comissão, de 30 de junho de 2010, relativa a um processo nos termos do artigo 101.o TFUE e do artigo 53.o do Acordo EEE (Processo COMP/38344 — Aço para pré-esforço), alterada pela Decisão C (2010) 6676 final da Comissão, de 30 de setembro de 2010, e pela Decisão C (2011) 2269 final da Comissão, de 4 de abril de 2011.

Dispositivo

1) O artigo 2.o, n.o 5, da Decisão C (2010) 4387 final da Comissão, de 30 de junho de 2010, relativa a um processo nos termos do artigo 101.o TFUE e do artigo 53.o do Acordo EEE (Processo COMP/38344 — Aço para pré-esforço), conforme alterada pela Decisão C (2010) 6676 final da Comissão, de 30 de setembro de 2010, e pela Decisão C (2011) 2269 final da Comissão, de 4 de abril de 2011, é anulado.

2) O montante da coima aplicada solidariamente à voestalpine AG e à voestalpine Wire Rod Austria GmbH é reduzido de 22 milhões de euros para 7,5 milhões de euros.

3) É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

4) A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas, bem como dois terços das despesas da voestalpine e da voestalpine Wire Rod Austria.

5) A voestalpine e a voestalpine Wire Rod Austria suportarão um terço das suas próprias despesas.

(1) JO C 301, de 6.11.2010.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 129/17

Acórdão do Tribunal Geral de 12 de março de 2014 — El Corte Inglés/IHMI — Technisynthese (BTS)

(Processo T-592/10) (1)

([«Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa comunitária BTS - Marcas figurativas comunitárias e nacionais anteriores TBS - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Semelhança dos sinais - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»])

2014/C 129/20

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: El Corte Inglés, SA (Madrid, Espanha) (representantes: inicialmente, M. López Camba e J. L. Rivas Zurdo e, mais tarde, J. L. Rivas Zurdo, E. Seijo Veiguela e I. Munilla Muñoz, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: J. Crespo Carrillo, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI:Technisynthese SARL (Saint-Pierre-Montlimart, França)

Objeto

Recurso interposto da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 23 de setembro de 2010 (processo R 1380/2009-1), relativa a um processo de oposição entre a Technisynthese SARL e o El Corte Inglés, SA.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) O El Corte Inglés, SA é condenado nas despesas.

(1) JO C 80 de 12.3.2011.
2)

A Alcoa Trasformazioni Srl suportará as suas próprias despesas, bem como as efetuadas pela Comissão Europeia, incluindo as relativas ao processo de medidas provisórias.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 336/18

Acórdão do Tribunal Geral de 16 de setembro de 2013 — Orange/Comissão

(Processo T-258/10) (1)

(Auxílios de Estado - Compensação de encargos de serviço público no âmbito de um projeto de rede de comunicações eletrónicas de altíssima velocidade no departamento dos Hauts-de-Seine - Decisão que constata a inexistência de auxílio - Inexistência de abertura do procedimento formal de exame - Dificuldades sérias - Acórdão Altmark - Serviço de interesse económico geral - Deficiência do mercado - Sobrecompensação)

2013/C 336/35

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Orange, anteriormente France Télécom (Paris, França) (Representantes: inicialmente M. van der Woude e D. Gillet, em seguida D. Gillet e H. Viaene, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: B. Stromsky e C. Urraca Caviedes, agentes)

Intervenientes em apoio da recorrida: República Francesa (representantes: inicialmente G. de Bergues e J. Gstalter, em seguida D. Colas e J. Bousin, agentes); Département des Hauts-de-Seine (França) (representantes: J.-D. Bloch e G. O’Mahony, advogados); e Sequalum SAS (Puteaux, França) (representante: L. Feldman, advogado)

Objeto

Pedido de anulação da Decisão C(2009) 7426 final da Comissão, de 30 de setembro de 2009, relativa à compensação de encargos de serviço público para o estabelecimento e a exploração de uma rede de comunicações eletrónicas de altíssima velocidade no departamento dos Hauts-de-Seine (auxílio estatal N 331/2008 –França)

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. A Orange suportará, para além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

3. O département des Hauts-de-Seine, a Sequalum SAS e a República Francesa suportarão as suas próprias despesas.

(1) JO C 234, de 28.8.2010.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 359/7

Acórdão do Tribunal Geral de 25 de outubro de 2013 — Merlin e o./IHMI — Dusyma (Jogo)

(Processo T-231/10) (1)

(Desenho ou modelo comunitário - Processo de declaração de nulidade - Desenho ou modelo comunitário registado que representa um jogo - Desenho ou modelo anterior - Fundamentos de nulidade - Novidade - Caráter singular - Distinção entre produto e desenho ou modelo - Artigos 3.o, 4.o, 6.o e artigo 25.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 6/2002)

2013/C 359/10

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrentes: Merlin Handelsgesellschaft mbH (Forchtenberg, Alemanha), Rolf Krämer (Forchtenberg), BLS Basteln Lernen Spielen GmbH (Forchtenberg), e Andreas Hohl (Künzelsau, Alemanha) (representante: R. Kramer, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: G. Schneider, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Dusyma Kindergartenbedarf GmbH (Schorndorf, Alemanha) (representante: A. Zinnecker, advogado)

Objeto

Recurso da decisão da Terceira Câmara de Recurso do IHMI de 17 de março de 2010, (processo R 879/2009-3) relativa a um processo de declaração de nulidade entre a Merlin Handelsgesellschaft mbH e o. e a Dusyma Kindergartenbedarf GmbH.

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. A Merlin Handelsgesellschaft mbH, Rolf Krämer, a BLS Basteln Lernen Spielen GmbH e Andreas Hohl são condenados nas despesas.

(1) JO C 209 de 31.7.2010.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 325/25

Acórdão do Tribunal Geral de 16 de setembro de 2013 — Hansa Metallwerke e o./Comissão

(Processo T-375/10) (1)

(Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercados belga, alemão, francês, italiano, neerlandês e austríaco dos equipamentos e acessórios para casas de banho - Decisão que declara a existência de uma infração ao artigo 101.o TFUE e ao artigo 53.o do Acordo EEE - Coordenação dos aumentos dos preços e troca de informações comercialmente sensíveis - Cooperação durante o procedimento administrativo - Comunicação sobre a cooperação de 2002 - Redução do montante da coima - Orientações para o cálculo do montante das coimas de 2006 - Não retroatividade)

2013/C 325/41

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrentes: Hansa Metallwerke AG (Estugarda, Alemanha); Hansa Nederland BV (Nijkerk, Países Baixos); Hansa Italiana Srl (Castelnuovo del Garda, Itália); Hansa Belgium (Asse, Bélgica); e Hansa Austria GmbH (Salzbourg, Áustria) (representantes: H.-J. Hellmann e C. Malz, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: A. Antoniadis e R. Sauer, agentes)

Interveniente em apoio da recorrida: Conselho da União Europeia (representantes: M. Simm e F. Florindo Gijón, agentes)

Objet

A título principal, pedido de anulação parcial da Decisão C(2010) 4185 final da Comissão, de 23 de junho de 2010, relativa a um procedimento nos termos do artigo 101.o TFUE e do artigo 53.o do Acordo EEE (Processo COMP/39.092 — Equipamentos e acessórios para casas de banho), e, a título subsidiário, pedido de redução do montante da coima aplicada às recorrentes nesta decisão.

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. A Hansa Metallwerke AG, a Hansa Nederland BV, a Hansa Italiana Srl, a Hansa Belgium e a Hansa Austria GmbH suportarão as suas despesas, bem como as da Comissão Europeia.

3. O Conselho da União Europeia suportará as suas próprias despesas.

(1) JO C 301, de 6.11.2010.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 108/21

Acórdão do Tribunal Geral de 27 de fevereiro de 2013 — Polónia/Comissão

(Processo T-241/10) (1)

(FEOGA, FEAGA e Feader - Secção «Garantia» - Despesas excluídas do financiamento - Pagamentos diretos - Sistema de identificação das parcelas agrícolas - Artigo 20.o do Regulamento (CE) no 1782/2003 - Insuficiência de eficácia e de fiabilidade - Irregularidades cometidas deliberadamente - Artigo 53.o do Regulamento (CE) no 796/2004)

2013/C 108/55

Língua do processo: polaco

Partes

Recorrente: República da Polónia (representantes: M. Szpunar, B. Majczyna e D. Krawczyk, agentes)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: P. Rossi, A. Szmytkowska e A.. Stobiecka-Kuik, agentes)

Objeto

Pedido de anulação da Decisão 2010/152/UE da Comissão, de 11 de março de 2010, que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção «Garantia», do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader) (JO L 63, p. 7), na parte em que exclui determinadas despesas efetuadas pela República da Polónia.

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. A República da Polónia suportará as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

(1) JO C 209, de 31.7.2010
2.

A Reber Holding GmbH & Co. KG é condenada nas despesas, incluindo nas despesas indispensáveis em que incorreu Anna Klusmeier para efeito do procedimento na Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI).
PT Jornal Oficial da União Europeia C 79/13

Acórdão do Tribunal Geral de 31 de janeiro de 2013 — Espanha/Comissão

(Processo T-540/10) (1)

(Fundo de coesão - Redução da contribuição financeira inicialmente concedida pelo Fundo a quatro fases do projeto de construção de determinados lanços da linha de alta velocidade entre Madrid e a fronteira francesa - Prazo de adoção de uma decisão - Artigo H, n.o 2, do Anexo II do Regulamento (CE) n.o 1164/94 - Artigo 18.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1386/2002 - Trabalhos ou serviços complementares - Conceito de “circunstância imprevista” - Artigo 20.o, n.o 2, alínea f), da Diretiva 93/38/CEE)

2013/C 79/21

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Reino de Espanha (representantes: inicialmente M. Muñoz Pérez, em seguida A. Rubio González, abogados del Estado)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: S. Pardo Quintillán e D. Recchia, agentes)

Objeto

A título principal, pedido de anulação da Decisão C(2010) 6154 da Comissão, de 13 de setembro, que reduz a ajuda do Fundo de Coesão nas fases dos projetos «Línea de Alta Velocidad Madrid-Zaragoza-Barcelona-Frontera francesa. Tramo Lleida-Martorell (Plataforma). Subtramo IX-A» (CCI n.o 2001.ES.16.C.PT.005), «Línea de Alta Velocidad Madrid-Zaragoza-Barcelona-Frontera francesa. Tramo Lleida-Martorell (Plataforma). Subtramo X-B (Avinyonet del Penedés-Sant Sadurni d’Anoia)» (CCI n.o 2001.ES.16.C.PT.008), «Línea de Alta Velocidad Madrid-Zaragoza-Barcelona-Frontera francesa. Tramo Lleida-Martorell (Plataforma). Subtramo XI-A e XI-B (Sant Sadurni d’Anoia-Gelida)» (CCI n.o 2001.ES.16.C.PT.009), «Línea de Alta Velocidad Madrid-Zaragoza-Barcelona-Frontera francesa. Tramo Lleida-Martorell (Plataforma). Subtramo IX-C» (CCI n.o 2001. ES.16.C.PT.010) e, a título subsidiário, pedido de anulação parcial da referida decisão, na parte em que se refere às correções aplicadas às modificações decorrentes da superação dos limites de ruído (sub-lanço IX-A), da modificação do plano geral de ordenamento urbanístico da Câmara Municipal de Santa Oliva (Espanha) (sub-lanço IX-A), e das diferenças nas condições geotécnicas (sub-lanço X-B, XI-A e XI-B e IX-C), que reduz em 2 348 201,96 euros o montante das correções decididas pela Comissão.

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. O Reino de Espanha é condenado nas despesas.

(1) JO C 30, de 29.01.2011.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 123/16

Acórdão do Tribunal Geral de 13 de março de 2013 — Biodes/IHMI

(Processo T-553/10) (1)

(Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa comunitária FARMASUL - Marca figurativa espanhola anterior MANASUL - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Caráter distintivo da marca anterior - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009)

2013/C 123/26

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Biodes, SL (Madrid, Espanha) (representante: E. Manresa Medina, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: J. Crespo Carrillo, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI, interveniente no Tribunal Geral: Manasul Internacional, SL (Ponferrada, Espanha) (representante: M. I. Escudero Pérez, advogado)

Objeto

Recurso interposto da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 3 de setembro de 2010 (processo R 1034/2009-1), relativa a um processo de oposição entre a Manasul Internacional, SL e a Biodes, SL.

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. A Biodes, SL é condenada nas despesas.

(1) JO C 30 de 29.1.2011.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 366/31

Acórdão do Tribunal Geral de 5 de outubro de 2012 — Lancôme/IHMI — Focus Magazin Verlag (COLOR FOCUS)

(Processo T-204/10) (1)

(Marca comunitária - Processo de declaração de nulidade - Marca nominativa comunitária COLOR FOCUS - Marca nominativa comunitária anterior FOCUS - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Semelhança das marcas - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), e artigo 53.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Utilização séria da marca anterior - Abuso de direito)

2012/C 366/60

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Lancôme parfums et beauté & Cie (Paris, França) (representantes: A. von Mühlendahl e S. Abel, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representantes: inicialmente S. Schäffner, em seguida A. Folliard-Monguiral, na qualidade de agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI, interveniente no Tribunal Geral: Focus Magazin Verlag GmbH (Munique, Alemanha) (representantes: R. Schweizer e J. Berlinger, advogados)

Objeto

Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 11 de fevereiro de 2010 (processo R 238/2009-2), relativa a um processo de declaração de nulidade entre a Focus Magazin Verlag GmbH e a Lancôme parfums et beauté & Cie.

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. A Lancôme parfums et beauté & Cie é condenada nas despesas.

(1) JO C 179, de 3.7.2010.
2.

A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas bem como as efetuadas pela Coordination bruxelloise d’institutions sociales et de santé (CBI).
PT Jornal Oficial da União Europeia C 319/7

Acórdão do Tribunal Geral de 13 de setembro de 2012 — National Lottery Commission/IHMI — Mediatek Italia e De Gregorio (representação de uma mão)

(Processo T-404/10) (1)

(Marca comunitária - Processo de declaração de nulidade - Marca comunitária figurativa que representa uma mão - Artigo 53.o, n.o 2, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Existência de um direito de autor anterior protegido pelo direito nacional - Ónus da prova - Aplicação do direito nacional pelo IHMI - Fiscalização)

2012/C 319/11

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: National Lottery Commission (Londres, Reino Unido) (representante: B. Brandreth, barrister)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representantes: G. Manucci e J. Crespo Carrillo, agentes)

Outras partes no processo na Câmara de Recurso do IHMI: Mediatek Italia Srl (Nápoles, Itália) e Giuseppe De Gregorio (Nápoles)

Objeto

Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 9 de junho de 2010 (processo R 1028/2009-1), relativa a um processo de declaração de nulidade entre, por um lado, a Mediatek Italia Srl e Giuseppe De Gregorio e, por outro, a National Lottery Commission.

Dispositivo

1. É anulada a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) de 9 de junho de 2010 (processo R 1028/2009-1).

2. O IHMI é condenado nas despesas, incluindo as efetuadas pela National Lottery Commission no processo na Câmara de Recurso.

(1) JO C 328, de 4 de dezembro de 2010.