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PT Jornal Oficial da União Europeia C 213/10

Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 22 de abril de 2015 (pedido de decisão prejudicial da Curtea de Apel Suceava — Roménia) — Casa Judeţeană de Pensii Botoşani/Polixeni Guletsou

(Processo C-598/13) (1)

((Reenvio prejudicial - Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Questão prejudicial idêntica - Segurança social dos trabalhadores migrantes - Regulamento (CEE) n.o 1408/71 - Artigo 7.o, n.o 2, alínea c) - Aplicabilidade das convenções de segurança social entre Estados Membros - Refugiado repatriado originário de um Estado Membro - Cumprimento de períodos de emprego no território de outro Estado Membro - Pedido de atribuição de uma prestação de velhice - Recusa))

(2015/C 213/15)

Língua do processo: romeno

Órgão jurisdicional de reenvio

Curtea de Apel Suceava

Partes no processo principal

Recorrente: Casa Judeţeană de Pensii Botoşani

Recorrido: Polixeni Guletsou

Dispositivo

O artigo 7.o, n.o 2, alínea c), do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, na sua versão alterada e atualizada pelo Regulamento (CE) n.o 118/97 do Conselho, de 2 de dezembro de 1996, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1992/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, deve ser interpretado no sentido de que um acordo bilateral relativo às prestações de segurança social dos nacionais de um dos Estados signatários que tiveram a qualidade de refugiados políticos no território do outro Estado signatário, celebrado numa data em que um dos Estados signatários ainda não tinha aderido à União Europeia e que não figura no anexo III deste regulamento, não é aplicável à situação dos refugiados políticos repatriados para o seu Estado de origem antes da celebração do acordo bilateral e da entrada em vigor do referido regulamento.

(1) JO C 24 de 25.01.2014.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 409/31

Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 18 de agosto de 2014 — Comissão Europeia/República da Estónia, apoiada por: República Federal da Alemanha, Reino da Bélgica, Reino dos Países Baixos, Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, República da Polónia, República da Finlândia, Reino da Suécia

(Processo C-241/13) (1)

2014/C 409/44

Língua do processo: estónio

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 189, de 29.6.2013.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 431/5

Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 9 de setembro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Okrazhen sad — Tagrovishte — Bulgária) — «Parva Investitsionna Banka» AD, «UniKredit Bulbank» AD, «Siyk Faundeyshan» LLS/«Ear Proparti Developmant — v nesastoyatelnost» AD, Sindik na «Ear Proparti Developmant — v nesastoyatelnost» AD

(Processo C-488/13) (1)

(«Pedido de decisão prejudicial - Regulamento (CE) n.o 1896/2006 - Conceito de “créditos pecuniários não contestados” - Processo de insolvência - Título extrajudicial relativo a um crédito contestado - Pedido de execução a partir da massa insolvente, com base nesse título - Situação que não é abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento n.o 1896/2006 - Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça»)

(2014/C 431/09)

Língua do processo: búlgaro

Órgão jurisdicional de reenvio

Okrazhen sad — Tagrovishte

Partes no processo principal

Recorrentes:«Parva Investitsionna Banka» AD, «UniKredit Bulbank» AD, «Siyk Faundeyshan» LLS

Recorridos:«Ear Proparti Developmant — v nesastoyatelnost» AD, Sindik na «Ear Proparti Developmant — v nesastoyatelnost» AD

sendo intervenientes: Natsionalna agentsia za prihodite, «Aset Menidzhmant» EAD, «Ol Siyz Balgaria» OOD, «Si Dzhi Ef — aktsionerna obshtnost» AD, «Silvar Biych» EAD, «Rudersdal» EOOD, «Kota Enerdzhi» EAD, Chavdar Angelov Angelov

Dispositivo

O Tribunal de Justiça da União Europeia é manifestamente incompetente para responder às questões submetidas pelo Okrazhen sad — Targovishte (Bulgária).

(1) JO C 344, de 23.11.2013.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 315/29

Despacho do Tribunal de Justiça de 19 de junho de 2014 — Donaldson Filtration Deutschland GmbH/ultra air GmbH, Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

(Processo C-450/13 P) (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal Geral - Marca comunitária - Marca nominativa ultrafilter international - Pedido de declaração de nulidade - Abuso de direito»)

2014/C 315/45

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Donaldson Filtration Deutschland GmbH (representantes: N. Siebertz, M. Teworte-Vey e A. Renvert, Rechtsanwälte)

Outras partes no processo: ultra air GmbH (representante: C. König, Rechtsanwalt), Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: G. Schneider, agente)

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Donaldson Filtration Deutschland GmbH é condenada nas despesas.

(1) JO C 313, de 26.10.2013.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 409/23

Despacho do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 17 de julho de 2014 — Erich Kastenholz/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Qwatchme A/S

(Processo C-435/13) (1)

((Recurso de decisão do Tribunal Geral - Regulamento (CE) n.o 6/2002 - Desenhos ou modelos comunitários - Artigos 4.o a 6.o, 25.o, n.o 1, alíneas b) e f), e 52.o - Desenho ou modelo comunitário registado que representa mostradores de relógio - Desenho ou modelo comunitário anterior - Pedido de anulação))

2014/C 409/33

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Erich Kastenholz (representante: L. Acker, Rechtsanwalt)

Outras partes no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: D. Walicka, agente), Qwatchme A/S (representante: M. Zöbisch, Rechtsanwalt)

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) E. Kastenholz é condenado nas despesas.

(1) JO C 304 de 19.10.2013.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 261/18

Despacho do Presidente da Terceira Secção do Tribunal de Justiça de 13 de maio de 2014 (pedido de decisão prejudicial do College van Beroep voor het Bedrijfsleven — Países Baixos) — Wagenborg Passagiersdiensten BV, Eigen Veerdienst Terschelling BV, MPS Stortemelk BV, MPS Willem Barentsz BV, MS Spathoek NV, GAF Lakeman atuando sob a denominação de Rederij Waddentransport/Minister van Infrastructuur en Milieu, sendo intervenientes: Wagenborg Passagiersdiensten BV, Terschellinger Stoombootmaatschappij BV

(Processo C-207/13) (1)

2014/C 261/29

Língua do processo: neerlandês

O Presidente da Terceira Secção do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 189, de 29.6.2013.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 261/5

Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 12 de junho de 2014 — Bimbo, SA/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

(Processo C-285/13 P) (1)

((Recurso de decisão do Tribunal Geral - Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Marca comunitária - Regulamento (CE) n.o 40/94 - Artigo 8.o - Pedido de marca figurativa comunitária Caffè KIMBO - Processo de oposição - Marca nominativa nacional anterior BIMBO - Marca notoriamente conhecida - Indeferimento parcial da oposição - Recurso manifestamente inadmissível))

2014/C 261/07

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Bimbo, SA (representantes: N. Fernández Fernández-Pacheco, abogado)

Outras partes no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) (representante: A. Folliard-Monguiral, agente), Café do Brasil SpA (representantes: M. Mostardini e F. Mellucci, avvocati)

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Bimbo SA é condenada nas despesas.

(1) JO C 252 de 31.8.2013.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 184/23

Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 6 de março de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal d'instance de Quimper — França) — CA Consumer Finance/Francine Crouan, de solteira Weber, Tual Crouan)

(Processo C-77/13) (1)

2014/C 184/35

Língua do processo: francês

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 123, de 27.4.2013.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 184/24

Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 24 de fevereiro de 2014 (pedidos de decisão prejudicial do Amtsgericht Rüsselsheim — Alemanha) — Erich Pickert (C-347/13), Jürgen Hein (C-353/13), Hjördis Hein (C-353/13)/Condor Flugdienst GmbH

(Processos apensos C-347/13 e C-353/13) (1)

2014/C 184/39

Língua do processo: alemão

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento dos processos no registo do Tribunal.

(1) JO C 274 de 21.09.2013
PT Jornal Oficial da União Europeia C 102/30

Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 21 de outubro de 2013 — Comissão Europeia/Reino da Bélgica

(Processo C-321/13) (1)

2014/C 102/48

Língua do processo: francês

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 226, de 3.8.2013.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 175/17

Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 6 de fevereiro de 2014 — Reino dos Países Baixos/Comissão Europeia

(Processo C-223/13) (1)

(«Recurso de anulação - Regulamento (UE) n.o 93/2013 - Remessa ao Tribunal Geral da União Europeia»)

2014/C 175/20

Língua do processo: neerlandês

Partes

Recorrente: Reino dos Países Baixos (representantes: M. Bulterman e J. Langer, agentes)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: M. Clausen e P. Van Nuffel, agentes)

Objeto

Anulação do Regulamento (UE) n.o 93/2013 da Comissão, de 1 de fevereiro de 2013, relativo às normas de execução do Regulamento (CE) n.o 2494/95 do Conselho, relativo aos índices harmonizados de preços no consumidor, no que diz respeito ao estabelecimento de índices de preços de habitação ocupada pelo proprietário (JO L 33, p. 14).

Dispositivo

1) O processo C-223/13 é remetido ao Tribunal Geral da União Europeia.

2) Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.

(1) JO C 189, de 29.6.2013
PT Jornal Oficial da União Europeia C 52/23

Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 12 de dezembro de 2013 — Fercal — Consultoria de Serviços, Lda/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Jacson of Scandinavia AB

(Processo C-159/13) (1)

(Recurso de decisão do Tribunal Geral - Regulamento (CE) n.o 40/94 - Marca nominativa JACKSON SHOES - Pedido de nulidade do titular da designação comercial nacional Jacson of Scandinavia AB - Declaração de nulidade - Inadmissibilidade manifesta)

2014/C 52/40

Língua do processo: português

Partes

Recorrente: Fercal — Consultoria de Serviços, Lda (representantes: A.J. Rodrigues, advogado)

Outras partes no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representantes: P. Guimarães e G. Schneider, agentes), Jacson of Scandinavia AB

Objeto

Recurso do acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 24 de janeiro de 2013, Fercal — Consultadoria e Serviços/IHMI — Jacson of Scandinavia (T-474/09), em que o Tribunal Geral negou provimento ao recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 18 de agosto de 2009 (processo R 1253/2008-2), relativa a um processo de declaração de nulidade entre a Jacson of Scandinavia AB e a Fercal — Consultadoria e Serviços, Lda.

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. A Fercal — Consultoria de Serviços, Lda é condenada nas despesas.

(1) JO C 171 de 15.6.2013.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 102/29

Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 22 de novembro de 2013 — Comissão Europeia/República da Finlândia

(Processo C-178/13) (1)

2014/C 102/44

Língua do processo: finlandês

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 156, de 1.6.2013.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 184/21

Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 13 de fevereiro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Supremo Tribunal Administrativo — Portugal) — TVI Televisão Independente SA/Fazenda Pública

(Processo C-17/12) (1)

2014/C 184/25

Língua do processo: português

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 98 de 31.03.2012
PT Jornal Oficial da União Europeia C 261/2

Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 10 de abril de 2014 (pedido de decisão prejudicial de Tribunal Central Administrativo Norte — Portugal) — Joaquim Fernando Macedo Maia e o./Fundo de Garantia Salarial, IP

(Processo C-511/12) (1)

((Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Reenvio prejudicial - Diretiva 80/987/CEE - Diretiva 2002/74/CE - Proteção dos trabalhadores assalariados em caso de insolvência do empregador - Instituições de garantia - Limitação da obrigação de pagamento das instituições de garantia - Créditos salariais vencidos mais de seis meses antes da propositura da ação de insolvência do empregador))

2014/C 261/02

Língua do processo: português

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal Central Administrativo Norte

Partes no processo principal

Recorrentes: Joaquim Fernando Macedo Maia, António Pereira Teixeira, António Joaquim Moreira David, Joaquim Albino Moreira David

Recorrido: Fundo de Garantia Salarial, IP

Dispositivo

A Diretiva 80/987/CEE do Conselho, de 20 de outubro de 1980, relativa à proteção dos trabalhadores assalariados em caso de insolvência do empregador, conforme alterada pela Diretiva 2002/74/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de setembro de 2002, deve ser interpretada no sentido de que não se opõe a uma legislação nacional que não garante os créditos salariais vencidos mais de seis meses antes da propositura da ação de insolvência do empregador, mesmo quando os trabalhadores tenham proposto, antes do início desse período, uma ação judicial contra o seu empregador com vista à fixação do valor desses créditos e à sua cobrança coerciva.

(1) JO C 26, de 26.01.2013.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 377/9

Despacho do Presidente da Oitava Secção do Tribunal de Justiça de 19 de setembro de 2013 — Comissão Europeia/República da Polónia

(Processo C-135/12) (1)

2013/C 377/20

Língua do processo: polaco

O Presidente da Oitava Secção ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 126, de 28.4.2012.
1)

A Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, deve ser interpretada no sentido de que se opõe a uma regulamentação de um Estado-Membro, como a que está em causa no processo principal, que não permite ao juiz de execução, no quadro de um processo de execução hipotecária, apreciar, seja oficiosamente seja a pedido do consumidor, o caráter abusivo de uma cláusula contida no contrato do qual resulta a dívida reclamada e em que assenta o título executivo, nem adotar medidas provisórias que garantam a eficácia plena da decisão final do juiz que conhece do correspondente mérito, competente para verificar o caráter abusivo desta cláusula.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 225/58

Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 27 de março de 2013 — Comissão Europeia/República da Eslovénia

(Processo C-406/12) (1)

2013/C 225/120

Língua do processo: esloveno

O Presidente. do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 331, de 27.10.2012..
PT Jornal Oficial da União Europeia C 344/53

Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 20 de agosto de 2013 — Comissão Europeia/Hungria

(Processo C-310/12) (1)

2013/C 344/92

Língua do processo: húngaro

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 366, de 24.11.2012.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 225/58

Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 27 de março de 2013 — Comissão Europeia/República da Eslovénia

(Processo C-407/12) (1)

2013/C 225/121

Língua do processo: esloveno

O Presidente. do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 331, de 27.10.2012..
PT Jornal Oficial da União Europeia C 225/58

Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 25 de março de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgericht Berlin — Alemanha) — Aslihan Nazli Ayalti/Bundesrepublik Deutschland)

(Processo C-513/12) (1)

2013/C 225/125

Língua do processo: alemão

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 63, de 2.3.2013.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 156/25

Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 13 de março de 2013 — Comissão Europeia/República Federal da Alemanha, apoiada por: República Francesa, Roménia, Reino dos Países Baixos, República Eslovaca

(Processo C-148/12) (1)

2013/C 156/42

Língua do processo: alemão

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 138, de 12.5.2012.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 225/57

Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 27 de março de 2013 — Comissão Europeia/República da Polónia

(Processo C-330/12) (1)

2013/C 225/117

Língua do processo: polaco

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 287, de 22.9.2012..
PT Jornal Oficial da União Europeia C 129/5

Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 7 de março de 2013 — Luigi Marcuccio/Tribunal de Justiça da União Europeia

(Processo C-433/12 P) (1)

(Recurso de decisão do Tribunal Geral - Ação de responsabilidade extracontratual - Recusa da Secretaria do Tribunal de Justiça de dar seguimento às cartas dirigidas pelo recorrente ao primeiro advogado-geral do Tribunal de Justiça - Artigo 256.o, n.o 2, TFUE - Pedido de abertura de um processo de reapreciação de determinadas decisões que põem fim à instância proferidas pelo Tribunal Geral em processos de recurso)

2013/C 129/10

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Luigi Marcuccio (representante: G. Cipressa, avvocato)

Outra parte) no processo: Tribunal de Justiça da União Europeia

Objeto

Recurso do despacho do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 3 de julho de 2012, Marcuccio/Tribunal de Justiça (T-27/12), pelo qual o Tribunal Geral julgou improcedente a ação de responsabilidade destinada a obter a reparação do prejuízo alegadamente sofrido pelo recorrente na sequência da recusa da Secretaria de dar seguimento aos articulados dirigidos pelo recorrente ao primeiro advogado-geral do Tribunal de Justiça requerendo a abertura de um processo de reapreciação das decisões que põem fim à instância proferidas pelo Tribunal Geral nos processos T-278/07 P, T-114/08 P, T-32/09 P e T-166/09.

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. Luigi Marcuccio suporta as suas próprias despesas.

(1) JO C 355 de 17.11.2012.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 108/18

Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 16 de novembro de 2012 (pedido de decisão prejudicial da Court of Session in Scotland — Reino Unido) — Andrius Kulikauskas/Macduff Shellfish Limited, Duncan Watt

(Processo C-44/12) (1)

2013/C 108/43

Língua do processo: inglês

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 109, de 14.4.2012.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 38/17

Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 27 de novembro de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Bundesgerichtshof — Alemanha) — Wim JJ Slot/3H Camping-Center Heinsberg GmbH

(Processo C-98/12) (1)

2013/C 38/27

Língua do processo: alemão

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 126, de 28.4.2012.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 129/4

Despacho do Tribunal de Justiça de (Décima Secção) de 7 de fevereiro de 2013 Jarosław Majtczak/Feng Shen Technology Co. Ltd/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

(Processo C-266/12) (1)

(Recurso de decisão do Tribunal Geral - Marca comunitária - Regulamento (CE) n.o 40/94 - Artigo 51.o, n.o 1, alínea b) - Má-fé do requerente no momento da apresentação do pedido de marca comunitária - Marca figurativa ES - Pedido de declaração de nulidade)

2013/C 129/08

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Jarosław Majtczak (representante: J. Radłowski, radca prawny)

Outras partes no processo: Feng Shen Technology Co. Ltd (representante: P. Rath, Rechtsanwalt), Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: A. Folliard-Monguiral, agente)

Objeto

Recurso interposto do acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção), de 21 de março de 2012, Feng Shen Technology/IHMI — Majtczak (FS) (T-227/09), no qual o Tribunal Geral anulou a Decisão R 529/2008-4 da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (IHMI), de 1 de abril de 2009, que negou provimento ao recurso da decisão da Divisão de Anulação que indeferiu o pedido de declaração de nulidade da marca figurativa «FS» apresentado pelo recorrente, para produtos da classe 26.

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. Jarosław Majtczak é condenado nas despesas.

(1) JO C 258, de 25.8.2012.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 101/5

Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 10 de outubro de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Sąd Rejonowy w Zakopanem — Polónia) — Processo penal contra Wojciech Ziemski, Andrzej Kozak

(Processo C-31/12) (1)

(Reenvio prejudicial - Ausência de descrição do litígio no processo principal - Inadmissibilidade manifesta)

2013/C 101/10

Língua do processo: polaco

Órgão jurisdicional de reenvio

Sąd Rejonowy w Zakopanem

Partes no processo penal principal

Wojciech Ziemski, Andrzej Kozak

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Sąd Rejonowy w Zakopanem — Interpretação do conceito de «regra técnica» constante do artigo 1.o, ponto 11, da Diretiva 98/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de junho de 1998, relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas (JO L 204, p. 37), conforme alterada pela Diretiva 98/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de julho de 1998 (JO L 217, p. 18) — Obrigação de um Estado-Membro transmitir à Comissão qualquer projeto de regra técnica — Lei de um Estado-Membro sobre os jogos de fortuna e azar

Dispositivo

O pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Rejonowy w Zakopanem (Polónia), por decisão de 13 de janeiro de 2012, é manifestamente inadmissível.

(1) JO C 165, de 9.6.2012.