Processo C‑298/14

Alain Brouillard

contra

Jury du concours de recrutement de référendaires près la Cour de cassation

e

État belge

[pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d’État (Bélgica)]

«Reenvio prejudicial — Livre circulação de pessoas — Artigos 45.° TFUE e 49.° TFUE — Trabalhadores — Empregos na Administração Pública — Diretiva 2005/36/CE — Reconhecimento das qualificações profissionais — Conceito de ‘profissão regulamentada’ — Admissão a um concurso para o recrutamento de referendários na Cour de cassation (Bélgica)»

Sumário — Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 6 de outubro de 2015

[Diretiva 2005/36 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 3.o, n.o 1, alíneas a), b), c) e e)]

Livre circulação de pessoas — Trabalhadores — Disposições do Tratado — Âmbito de aplicação pessoal — Nacional de um Estado‑Membro que apresenta nesse Estado‑Membro um diploma obtido noutro Estado‑Membro para pedir a sua inscrição num concurso para referendários na Cour de cassation — Inclusão — Situação não abrangida pelo artigo 45.o, n.o 4, TFUE

O artigo 45.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que, por um lado, se aplica a uma situação em que um nacional de um Estado‑Membro, que reside e trabalha nesse Estado‑Membro, é titular de um diploma obtido noutro Estado‑Membro, que apresenta para pedir a sua inscrição num concurso para o recrutamento de referendários na Cour de cassation do primeiro Estado‑Membro, e, por outro, que essa situação não é abrangida pelo artigo 45.o, n.o 4, TFUE. (cf. n.o 34, disp. 1)

A Diretiva 2005/36, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, deve ser interpretada no sentido de que a função de referendário na Cour de cassation não é uma «profissão regulamentada», na aceção desta diretiva. Nos termos do artigo 3.o, n.o 1, alínea a), da mesma diretiva, o conceito de «profissão regulamentada» abrange a atividade ou o conjunto de atividades profissionais em que o acesso, o exercício ou uma das modalidades de exercício se encontram direta ou indiretamente subordinados, nos termos de disposições legislativas, regulamentares ou administrativas, à posse de determinadas qualificações profissionais. Decorre do artigo 3.o, n.o 1, alíneas b), c) e e), da referida diretiva que o conceito de «determinadas qualificações profissionais», que figura no artigo 3.o, n.o 1, alínea a), desta diretiva não inclui qualquer qualificação atestada por um título de formação de natureza geral, mas a correspondente a um título de formação especificamente concebido de forma a preparar os seus titulares para o exercício de uma dada profissão. Ora, os títulos de formação exigidos para poder aceder à função de referendário na Cour de cassation não visam especificamente preparar os seus titulares para exercerem essa função, mas dão acesso a um vasto leque de profissões jurídicas. Por conseguinte, esses títulos não conferem «determinadas qualificações profissionais», na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea a), da Diretiva 2005/36, a cuja posse está subordinado o acesso ou o exercício da função de referendário na Cour de cassation. Por conseguinte, a referida função não constitui uma «profissão regulamentada», na aceção da Diretiva 2005/36. (cf. n.os 37‑40, 42, 45, disp. 2)