Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Recurso de anulação – Interesse em agir

(Artigo 230.°, quarto parágrafo, CE; Directiva 2003/87 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 9.°, n.° 3)

2. Ambiente – Poluição atmosférica – Directiva 2003/87 – Plano nacional de atribuição de licenças de emissão de gases com efeito de estufa

(Directiva 2003/87 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 9.°, n.° 3)

3. Ambiente – Poluição atmosférica – Directiva 2003/87 – Plano nacional de atribuição de licenças de emissão de gases com efeito de estufa

(Directiva 2003/87 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 9.°, n.° 3)

4. Ambiente – Poluição atmosférica – Directiva 2003/87 – Plano nacional de atribuição de licenças de emissão de gases com efeito de estufa (PNA)

(Artigo 226.° CE; Directiva 2003/87 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 9.°, n.° 3)

5. Recurso de anulação – Actos susceptíveis de recurso – Conceito – Actos susceptíveis de afectar uma situação jurídica determinada

(Artigo 230.° CE)

6. Ambiente – Poluição atmosférica – Directiva 2003/87 – Plano nacional de atribuição de licenças de emissão de gases com efeito de estufa

(Artigo 88.°, n.° 3, CE; Directiva 2003/87 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 9.°, n.° 3)

7. Ambiente – Poluição atmosférica – Directiva 2003/87 – Plano nacional de atribuição de licenças de emissão de gases com efeito de estufa

(Artigo 88.°, n.° 3, CE; Directiva 2003/87 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 9.°, n.° 3)

8. Ambiente – Poluição atmosférica – Directiva 2003/87 – Plano nacional de atribuição de licenças de emissão de gases com efeito de estufa (PNA)

(Artigos 87.° CE e 88.° CE; Directiva 2003/87 do Parlamento Europeu e do Conselho)

Sumário

1. Um recurso de anulação interposto por uma pessoa singular ou colectiva só é admissível na medida em que o recorrente tenha interesse em que o acto impugnado seja anulado. Tal interesse só existe se a anulação desse acto for, por si mesma, susceptível de ter consequências jurídicas e que o recurso possa assim, pelo seu resultado, conferir um benefício à parte que o interpôs.

No que diz respeito à decisão da Comissão relativa a um plano nacional de atribuição de licenças de emissão de gases com efeito de estufa (PNA) que rejeitou esse PNA apenas na medida em que este previa certas medidas de ajustamento ex post de atribuição de licenças de emissão, declarando‑as incompatíveis com os critérios n.° 5 e n.° 10 do anexo III Directiva 2003/87, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade, a existência de interesse em agir depende da natureza jurídica do procedimento de exame e do poder decisório da Comissão nos termos do artigo 9.°, n.° 3, da Directiva 2003/87 e, em especial, da questão de saber se a decisão impugnada contém uma autorização da totalidade do PNA alemão, incluindo a regra da transferência.

(cf. n. os 96, 98)

2. O controlo a priori efectuado pela Comissão nos termos do artigo 9.°, n.° 3, da Directiva 2003/87 relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade, na sequência da notificação por um Estado‑Membro do seu plano nacional de atribuição de licenças de emissão de gases com efeito de estufa (PNA) não conduz necessariamente a uma decisão de autorização, dado que a Comissão só tem que intervir na medida em que considere necessário levantar objecções em relação a certos elementos do PNA notificado e, em caso de recusa do Estado‑Membro de alterar o seu PNA, tomar uma decisão de rejeição. Além disso, essas objecções e a decisão de rejeição devem ter lugar dentro de três meses a contar da notificação do PNA. Com efeito, se tal não suceder, o PNA notificado torna‑se definitivo e beneficia de uma presunção de legalidade que permite ao Estado‑Membro pô‑lo em execução durante o período de atribuição em causa. Assim, este controlo especial assenta numa presunção de legalidade da medida estatal, que só está sujeita a uma proibição temporária de a pôr em execução. Daqui resulta que qualquer decisão da Comissão que rejeite um PNA ou algum dos seus elementos, mesmo no caso de comportar uma aceitação expressa de outros desses elementos ou dos fundamentos que enunciam as razões pelas quais entende não levantar objecções a seu respeito e no caso de ser seguida de uma aceitação das alterações introduzidas ao referido PNA, não pode ser considerada uma autorização, como acto constitutivo de direitos, pois, por natureza, as medidas notificadas neste contexto não necessitam dessa autorização.

(cf. n.° 115)

3. De um ponto de vista teleológico, o procedimento de exame iniciado nos termos do artigo 9.°, n.° 3, da Directiva 2003/87, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade, tem em vista, para além da possibilidade de controlo a priori pela Comissão, garantir aos Estados‑Membros uma segurança jurídica e permitir‑lhes estar informados rapidamente sobre a forma como podem atribuir as suas licenças de emissão e gerir o regime de comércio de licenças de emissão com base no seu plano nacional de atribuição de licenças de emissão de gases com efeito de estufa (PNA) durante o período de atribuição em causa. Com efeito, tendo em conta a duração limitada deste período, existe um interesse legítimo, tanto da Comissão como dos Estados‑Membros, em que qualquer diferendo quanto ao conteúdo do PNA seja resolvido rapidamente e em que o PNA não esteja exposto, durante todo o seu período de validade, a um risco de contestação por parte da Comissão. Além disso, a concretização dos objectivos da Directiva 2003/87 em condições que ofereçam uma boa relação custo‑eficácia e sejam economicamente eficientes, seria entravada pelo estabelecimento de uma proibição de pôr em execução os PNA enquanto a Comissão não tivesse adoptado uma decisão de autorização.

(cf. n. os 117, 118)

4. Na falta de um poder geral de autorização em sentido estrito da Comissão relativamente a um plano nacional de atribuição de licenças de emissão de gases com efeito de estufa (PNA) notificado por um Estado‑Membro, o facto de não terem sido levantadas objecções por parte da Comissão no termo desse prazo de três meses previsto no artigo 9.°, n.° 3, da Directiva 2003/87, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade, não pode, por maioria de razão, fundar qualquer presunção ou ficção jurídica de autorização do PNA. A este respeito, a Comissão só dispõe de um poder de controlo e de rejeição restrito, limitado aos critérios enumerados no anexo III e às disposições do artigo 10.° da referida directiva. Assim, o esgotamento desse prazo tem por única consequência que o PNA – que beneficia de uma presunção de legalidade salvo objecções da Comissão – se torna definitivo e pode ser posto em execução pelo Estado‑Membro, sem que para tal necessite de qualquer autorização geral da Comissão. Esta apreciação é confirmada pelo facto de o artigo 9.°, n.° 3, desta directiva não prever qualquer norma expressa que institua uma presunção ou uma ficção jurídica, e que, de resto, atentaria contra o poder de controlo que a Comissão detém por força do artigo 226.° CE, do qual ela deve poder fazer uso.

(cf. n. os 120‑122)

5. Só o dispositivo de uma decisão é susceptível de produzir efeitos jurídicos e, em consequência, de causar prejuízo, quaisquer que sejam os fundamentos em que assenta essa decisão. Em contrapartida, as apreciações formuladas nos fundamentos da decisão não podem, enquanto tais, ser objecto de um recurso de anulação e só podem ser submetidas à fiscalização do tribunal comunitário na medida em que, enquanto fundamentos de um acto que causa prejuízo, constituírem o suporte necessário do dispositivo desse acto ou se, pelo menos, esses fundamentos forem susceptíveis de alterar a substância do que foi decidido no dispositivo do acto em questão. Sendo o dispositivo de um acto, em princípio, indissociável da sua fundamentação, deve ser interpretado, se necessário, tendo em conta os fundamentos que conduziram à sua adopção.

Por conseguinte, na ausência de uma tomada de posição juridicamente vinculativa quanto à regra da transferência no dispositivo de uma decisão da Comissão relativa ao plano nacional de atribuição de licenças de emissão de gases com efeito de estufa ao abrigo do artigo 9.°, n.° 3, da Directiva 2003/87, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade, os fundamentos da referida decisão relativos a essa regra e à sua eventual compatibilidade com as normas relativas aos auxílios de Estado estão subtraídos à fiscalização do juiz comunitário no âmbito de um recurso de anulação interposto dessa mesma decisão ao abrigo do artigo 230.° CE e não podem servir de fundamento a qualquer interesse em agir de um operador económico.

(cf. n. os 127, 130)

6. A obrigação de um Estado‑Membro notificar à Comissão, por força do artigo 88.°, n.° 3, CE, qualquer projecto com vista a instituir um auxílio de Estado é juridicamente distinta e, em princípio, independente da relativa à notificação de um plano nacional de atribuição de licenças de emissão de gases com efeito de estufa (PNA) nos termos do artigo 9.°, n.° 3, da Directiva 2003/87, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade. Uma decisão fundada unicamente no artigo 9.°, n.° 3, desta directiva e não nos artigos 87.° CE e 88.° CE só permite, em si mesma, à Comissão efectuar, relativamente aos elementos de auxílios de Estado de um PNA, uma apreciação prima facie na perspectiva do direito dos auxílios de Estado, que não é susceptível de prejudicar o facto de poder ser adoptada uma decisão formal, na acepção do artigo 88.°, n.° 3, terceiro período, CE.

(cf. n.° 133)

7. Nem a Directiva 2003/87, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade, adoptada com base unicamente no artigo 175.° CE e não no artigo 89.° CE, nem quaisquer medidas juridicamente não vinculativas adoptadas neste contexto, podem validamente restringir o alcance e o efeito útil das normas relativas ao controlo dos auxílios de Estado. Com efeito, sem prejuízo da obrigação de a Comissão ter em conta a possibilidade de conflitos entre as disposições um plano nacional de atribuição de licenças de emissão de gases com efeito de estufa (PNA) e o direito dos auxílios de Estado, no âmbito do procedimento de exame nos termos do artigo 9.°, n.° 3, da Directiva 2003/87, bem como de a eventualidade da notificação de um PNA poder ser igualmente qualificada como notificação nos termos do artigo 88.°, n.° 3, CE, a referida directiva não pode, na falta de uma base legal pertinente, constituir uma lex specialis que permita o controlo dos auxílios de Estado no quadro do procedimento de exame previsto no artigo 9.°, n.° 3, da referida directiva.

(cf. n. os 132, 134)

8. O critério n.° 5 do anexo III da Directiva 2003/87, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade, que prevê que devem ser respeitados os artigos 87.° CE e 88.° CE também no contexto da aplicação dos planos nacionais de atribuição de licenças de emissão de gases com efeito de estufa (PNA), é apenas a expressão de um princípio bem presente em direito comunitário segundo o qual qualquer acto de direito derivado deve ser executado de maneira a não prejudicar as normas do Tratado ou qualquer outra norma de direito primário, como os princípios gerais do direito ou os direitos fundamentais. Contudo, esta obrigação geral de respeitar o direito comunitário não pode implicar a condução de um procedimento administrativo em aplicação do conjunto das disposições processuais e substantivas pertinentes, como as do Regulamento n.° 659/1999, que estabelece as regras de execução do artigo [88.° CE], pois só impõe à Comissão que proceda a uma apreciação prima facie no âmbito da aplicação da Directiva 2003/87. Finalmente, o procedimento de exame previsto no artigo 9.°, n.° 3, desta directiva não permite, em caso algum, à Comissão autorizar os Estados‑Membros a derrogar disposições de direito comunitário que não estão contidas na mesma directiva.

(cf. n.° 135)