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Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção Alargada) de 4 de Maio de 1998. - Bureau européen des unions des consommateurs (BEUC) contra Comissão das Comunidades Europeias. - Processo antidumping - Parte interessada - Recusa - Recurso de anulação - Acto confirmativo - Prazo - Inadmissibilidade. - Processo T-84/97.



Colectânea da Jurisprudência 1998 página II-00795



Sumário



Palavras-chave

1 Recurso de anulação - Actos susceptíveis de recurso - Conceito - Actos que produzem efeitos jurídicos obrigatórios - Carta dos serviços da Comissão que recusam o acesso a uma organização de defesa dos consumidores a documentos não confidenciais de um processo antidumping

(Tratado CE, artigo 173._)

2 Recurso de anulação - Recurso dirigido contra uma decisão confirmativa de uma decisão não impugnada dentro dos prazos - Inadmissibilidade - Conceito de decisão confirmativa

(Tratado CE, artigo 173._)

Sumário

3 A constituem actos ou decisões susceptíveis de serem objecto de um recurso de anulação as medidas que produzem efeitos jurídicos obrigatórios de molde a afectar os interesses do recorrente, alterando, de forma caracterizada, a sua situação jurídica.

Uma carta pela qual os serviços da Comissão informam uma organização de defesa dos consumidores de que não pode ser considerada como parte interessada num processo antidumping e que lhe recusa o acesso ao processo não confidencial afecta desfavoravelmente, de uma forma directa e imediata, os interesses dessa organização.

Quanto a isto, a forma pela qual os actos ou decisões são tomados é, em princípio, indiferente no que se reporta à possibilidade de os impugnarem mediante recurso de anulação. Com efeito, é à sua substância que deverá atender-se para verificar se constituem actos no sentido do artigo 173._ do Tratado. Uma vez que uma decisão faz um apreciação clara e definitiva do pedido pendente na Comissão, a natureza desta decisão não pode ser posta em causa apenas pela circunstância de tal apreciação provir apenas dos serviços da Comissão.

4 Um recurso de anulação interposto de uma decisão puramente confirmativa de decisão anterior não recorrida atempadamente é inadmissível. Uma decisão é meramente confirmativa de decisão anterior quando não contenha qualquer elemento novo em relação ao acto anterior e não seja precedida de reexame da situação do destinatário daquele acto anterior.
Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção) de 6 de Julho de 1998. - Anthony Goldstein contra Comissão das Comunidades Europeias. - Acção por omissão - Dever de agir - Inexistência - Acção manifestamente desprovida de fundamento jurídico. - Processo T-286/97.



Colectânea da Jurisprudência 1998 página II-02629



Sumário



Palavras-chave

Acção por omissão - Pessoas singulares ou colectivas - Omissões susceptíveis de recurso - Omissão de dirigir uma resposta ao autor de uma denúncia por violação das regras de concorrência - Inexistência em caso de interpelação prematura

(Tratado CE, artigo 175._)

Sumário

A acção por omissão possibilitada pelo artigo 175._ do Tratado está subordinada à existência de uma obrigação de agir para a instituição em causa, de modo a que a alegada abstenção seja contrária ao Tratado.

Quando é apresentada uma denúncia à Comisssão ao abrigo do artigo 3._ do Regulamento n._ 17, por violação do disposto nos artigos 85._ e 86._ do Tratado, ela está obrigada a examinar atentamente os elementos de facto e de direito levados ao seu conhecimento pelo denunciante, a fim de decidir se deve dar início a um procedimento para apuramento de infracção ou se deve rejeitar a denúncia, ou, finalmente, se deve proceder ao seu arquivamento. Por conseguinte, só a partir do momento em que a Comissão teve a possibilidade de examinar todos os elementos de facto e de direito levados ao seu conhecimento pelo denunciante é que pode existir para ela um dever de se pronunciar sobre a denúncia em causa.

Mesmo supondo que, no momento do convite a agir, existisse para a Comissão a obrigação de se pronunciar sobre uma denúncia a título do artigo 3._ do Regulamento n._ 17, a apresentação pelo denunciante, por ocasião do convite a agir e posteriormente a este, de novos elementos susceptíveis de influenciar a apreciação da denúncia pela Comissão, faz desaparecer, em qualque caso, esse eventual dever de agir, uma vez que ela não está razoavelmente em condições de se pronunciar sobre essa denúncia devido à apresentação desses novos elementos.
DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (Quinta Secção)

27 de Junho de 2000

Processo T-608/97

Onno Plug

contra

Comissão das Comunidades Europeias

«Funcionários — Acto que causa prejuízo — Acto confirmativo — Inadmissibilidade»

Texto integral em língua francesa II-569

Objecto:

Recurso que tem por objecto um pedido de anulação da decisão contida na carta da Comissão de 14 de Janeiro de 1997 e, na medida do necessário, da decisão de 12 de Setembro de 1997 de indeferimento da reclamação de 16 de Abril de 1997.

Decisão:

O recurso é julgado inadmissível. Cada parte suportará as suas próprias despesas.

Sumário

Funcionários — Recurso — Acto que causa prejuízo — Conceito — Acto puramente confirmativo — Exclusão

(Estatuto dos Funcionários, artigos 90.o, n.o 2, e 91.o, n.o 1)

Uma reclamação administrativa e o recurso judicial que dela decorre devem ambos ser dirigidos contra um «acto que causa prejuízo» ao recorrente na acepção dos artigos 90.o, n.o 2, e 91.o, n.o 1, do Estatuto, sendo o acto que causa prejuízo aquele que afecta directa e imediatamente a situação jurídica do interessado. A qualidade de acto que causa prejuízo não poderá se reconhecida em relação a um acto puramente confirmativo, como acontece com um acto que não contém qualquer elemento novo em relação a um acto anterior que causa prejuízo e que não se substituiu a este.

(v. n.os 22 e 23)

Ver: Tribunal de Justiça, 10 de Dezembro de 1980, Grasselli/Comissão (23/80, Recueil, p. 3709, n.o 18); Tribunal de Justiça, 21 de Janeiro 1987, Stroghili/Tribunalde Contas (204/85, Colect., p. 389, n.o 6); Tribunalde Primeira Instância, 7 de Junho de 1991, Weyrich/Comissão (T-14/91, Colect., p. II-235, n.o 35); Tribunalde Primeira Instância, 3 de Março de 1994, Cortes Jiminez e o./Comissão (T-82/92, ColectFP, pp. I-A-69 e II-237, n.o 14); Tribunal de Primeira Instância, 9 de Junho de 1998, Biedermann e o./Tribunalde Contas (T-173/95, ColectFP, pp. I-A-273 e II-831, n.o 39); Tribunal de Primeira Instância, 8 de Julho de 1998, Aquilino/Conselho (T-130/96, ColectFP, pp. I-A-351 e II-1017, n.o 14)
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Acção por omissão - Pessoas singulares ou colectivas - Omissões susceptíveis de recurso - Omissão de dirigir uma resposta ao autor de uma denúncia por violação das regras de concorrência - Inexistência em caso de interpelação prematura

(Tratado CE, artigo 175._)

Sumário

A acção por omissão possibilitada pelo artigo 175._ do Tratado está subordinada à existência de uma obrigação de agir para a instituição em causa, de modo a que a alegada abstenção seja contrária ao Tratado.

Quando é apresentada uma denúncia à Comisssão ao abrigo do artigo 3._ do Regulamento n._ 17, por violação do disposto nos artigos 85._ e 86._ do Tratado, ela está obrigada a examinar atentamente os elementos de facto e de direito levados ao seu conhecimento pelo denunciante, a fim de decidir se deve dar início a um procedimento para apuramento de infracção ou se deve rejeitar a denúncia, ou, finalmente, se deve proceder ao seu arquivamento. Por conseguinte, só a partir do momento em que a Comissão teve a possibilidade de examinar todos os elementos de facto e de direito levados ao seu conhecimento pelo denunciante é que pode existir para ela um dever de se pronunciar sobre a denúncia em causa.

Mesmo supondo que, no momento do convite a agir, existisse para a Comissão a obrigação de se pronunciar sobre uma denúncia a título do artigo 3._ do Regulamento n._ 17, a apresentação pelo denunciante, por ocasião do convite a agir e posteriormente a este, de novos elementos susceptíveis de influenciar a apreciação da denúncia pela Comissão, faz desaparecer, em qualque caso, esse eventual dever de agir, uma vez que ela não está razoavelmente em condições de se pronunciar sobre essa denúncia devido à apresentação desses novos elementos.
Palavras-chave



Palavras-chave

Processo - Repartição das competências entre o Tribunal de Justiça e o Tribunal de Primeira Instância - Recurso interposto por uma pessoa singular ou colectiva com fundamento no artigo 173._, quarto parágrafo, do Tratado e relativo à implementação da associação dos países e territórios ultramarinos pendente no Tribunal de Primeira Instância - Reenvio prejudicial para apreciação da validade do mesmo acto pendente no Tribunal de Justiça - Suspensão, no interesse de uma boa administração da justiça, da instância no Tribunal de Primeira Instância

[Estatuto (CE) do Tribunal de Justiça, artigo 47._, terceiro parágrafo]
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Processo - Petição inicial - Exigências de forma - Identificação do objecto do litígio - Exposição sumária dos fundamentos invocados - Petição pedindo a reparação dos danos causados por uma instituição comunitária

[Estatuto (CE) do Tribunal de Justiça, artigo 19._; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 44._, n._ 1, alínea c)]

Sumário

Nos termos do artigo 19._ do Estatuto do Tribunal de Justiça e do artigo 44._, n._ 1, alínea c), do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, qualquer petição deve indicar o objecto do litígio e conter a exposição sumária dos fundamentos invocados. Esta indicação deve ser suficientemente clara e precisa para permitir à demandada preparar a sua defesa e ao Tribunal decidir de mérito, eventualmente sem outras informações. A fim de garantir a segurança jurídica e uma boa administração da justiça, é necessário, para que uma acção seja admissível, que os elementos essenciais de facto e de direito em que o pedido se baseia resultem, pelo menos de forma sumária, mas coerente e compreensível, da redacção da própria petição.

Para satisfazer estas exigências, uma petição destinada à reparação de danos causados por uma instituição comunitária deve conter os elementos que permitam identificar o comportamento que o demandante censura à instituição, as razões pelas quais considera que existe nexo de causalidade entre o comportamento e o prejuízo pretensamente sofrido, bem como o carácter e extensão deste prejuízo.

A este propósito, embora, em circunstâncias particulares, não seja indispensável precisar na petição a extensão exacta do prejuízo e quantificar o montante da reparação pedida, o demandante deve provar ou pelo menos invocar, na sua petição, a existência dessas circunstâncias.
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Aproximação das legislações - Processos de celebração de contratos nos sectores da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações - Directiva 93/38 - Queixa de um concorrente que denuncia o comportamento da entidade adjudicante como violando a directiva e entravando a livre concorrência e a livre circulação das mercadorias - Exame pela Comissão de acordo com o processo aplicável aos incumprimentos de Estado - Admissibilidade - Não instauração do processo nos termos do Regulamento n._ 17 - Desvio de processo - Inexistência - Natureza distinta e independente dos dois processos

(Tratado CE, artigo 169._; Regulamento n._ 17 do Conselho; Directiva 93/38 do Conselho)

Sumário

legitimamente que a Comissão examina, no âmbito do processo instituído pelo artigo 169._ do Tratado, a queixa pela qual um proponente num concurso público denuncia o comportamento da entidade adjudicante como constitutivo de violação da Directiva 93/38 relativa à coordenação dos processos de celebração de contratos nos sectores da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações, e de um entrave à livre concorrência e à livre circulação das mercadorias. À procedência do recurso neste processo não se pode opor o facto de a queixa dizer apenas respeito às actuações da entidade adjudicante e não conter críticas à legislação nacional aplicável nem ao comportamento do Governo em causa, pois os actos das entidades adjudicantes devem, no sistema de aplicação das regras comunitárias em matéria de contratos de direito público, ser imputados aos Estados-Membros em que essas entidades se integram.

Na medida em que essa queixa não contém qualquer indicação precisa que permita qualificá-la de pedido apresentado nos termos do artigo 3._, n._ 2, alínea b), do Regulamento n._ 17, a Comissão não comete nenhum desvio de processo ao não analisá-la na perspectiva do direito da concorrência.

Por outro lado, e supondo que a recorrente convidou a Comissão, em boa e devida forma, a iniciar um processo nos termos do Regulamento n._ 17, este processo seria independente do processo destinado a constatar e a pôr termo ao comportamento de um Estado-Membro que infringe o direito comunitário, prosseguindo ambos os processos objectivos diferentes e sendo regidos por regras diferentes. O facto de a Comissão decidir não iniciar um processo por incumprimento ou não dar seguimento a um tal processo, já iniciado, não a pode impedir de declarar que o comportamento da entidade adjudicante em questão constitui uma infracção às regras da concorrência nem de ordenar que seja posto termo à infracção observada. Daqui resulta que uma decisão de arquivamento, tomada no âmbito de um processo de incumprimento, respeita exclusivamente a esse processo e não constitui uma rejeição implícita de uma queixa apresentada nos termos do Regulamento n._ 17, de forma que não afecta a situação jurídica da recorrente no âmbito de um eventual processo de aplicação das regras da concorrência.
Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 6 de Dezembro de 1996. - Stadt Mainz (Alemanha) contra Comissão das Comunidades Europeias. - Processo de medidas provisórias - Suspensão da execução - Auxílios de Estado - Urgência. - Processo T-155/96 R.



Colectânea da Jurisprudência 1996 página II-01655



Sumário



Palavras-chave

Processo de medidas provisórias - Suspensão da execução - Suspensão da execução de uma decisão que ordena a recuperação de um auxílio - Condições de concessão - Prejuízo grave e irreparável - Conceito - Ónus da prova

(Tratado CE, artigo 185._; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 104._, n._ 2)

Sumário

A urgência da adopção de medidas provisórias deve ser apreciada examinando se a execução dos actos em litígio, antes da intervenção da decisão do Tribunal no processo principal, é susceptível de acarretar, para a parte que solicita as medidas, prejuízos graves e irreversíveis, que não podem ser reparados, mesmo que a decisão impugnada seja anulada, ou que, apesar da sua natureza provisória, sejam desproporcionados ao interesse da parte requerida em que tais actos sejam executados, mesmo quando são objecto de um recurso contencioso. É à parte requerente que compete provar que estas condições estão preenchidas.

Deve ser indeferido um pedido de medidas provisórias destinado a obter a suspensão da execução de uma decisão pela qual a Comissão, verificando que a venda de um terreno a um preço inferior ao seu valor de mercado, celebrado entre a requerente e uma empresa, constituía um auxílio contrário ao Tratado, ordenava a sua recuperação pelo Estado em causa, uma vez que a requerente não apresentou argumentos convincentes que demonstrem a correcção da sua tese de que existiria o risco de prejuízo grave e irreparável decorrente, em primeiro lugar, da obrigação em que poderia encontrar-se de intentar uma acção judicial contra o co-contratante para recuperar o alegado auxílio de Estado e, em segundo lugar, de uma eventual alteração das condições contratuais, mesmo de uma anulação do contrato, pelo co-contratante.
Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção) de 18 de Março de 1997. - Union Européenne de l'Artisanat et des Petites et Moyennes Entreprises (UEAPME) contra Conselho da União Europeia. - Intervenção. - Processo T-135/96.



Colectânea da Jurisprudência 1997 página II-00373



Sumário



Palavras-chave

Processo - Intervenção - Pessoas interessadas - Litígio respeitante à validade de uma directiva em matéria de política social - Recurso interposto por uma organização patronal representativa a nível comunitário, mas que não pôde participar na concertação que precedeu a adopção da directiva - Pedido de intervenção de organizações nacionais, membros da associação recorrente, que alegam um interesse próprio, resultante do papel por elas desempenhado na fase de adopção das medidas nacionais de transposição da directiva - Admissibilidade

[Estatuto (CE) do Tribunal de Justiça, artigo 37._, segundo parágrafo; Directiva 96/34 do Conselho]

Sumário

Nos termos do artigo 37._, segundo parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça, o direito de intervir depende exclusivamente da demonstração pelo interveniente de um interesse na solução da causa submetida ao Tribunal.

Fazem prova desse interesse próprio, no caso de um recurso de anulação da Directiva 96/34 respeitante ao acordo-quadro sobre a licença parental, interposto por uma organização representativa, a nível europeu, dos interesses do artesanato e das pequenas e médias empresas, mas que não pôde participar na concertação que precedeu a adopção da directiva, associações nacionais, membros da recorrente, que representam os mesmos interesses a nível nacional e que fazem prova de um interesse próprio distinto do da recorrente, resultante da limitação, imposta pela directiva, da sua liberdade de negociação na fase de adopção das medidas nacionais de transposição da directiva.
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1 Acção por omissão - Pessoas singulares ou colectivas - Omissões susceptíveis de recurso - Omissão consistente em não intentar uma acção por incumprimento - Inadmissibilidade

(Tratado CE, artigos 169._, 173._, quarto parágrafo, e 175._)

2 Responsabilidade extracontratual - Condições - Ilegalidade - Facto consistente na não propositura, pela Comissão, de uma acção por incumprimento - Facto não constitutivo de ilegalidade - Pedido de indemnização - Inadmissibilidade

(Tratado CE, artigos 169._ e 215._, segundo parágrafo)

Sumário

3 É inadmissível a acção por omissão intentada por uma pessoa singular ou colectiva e destinada a fazer declarar que, ao não instaurar contra um Estado-Membro uma acção por incumprimento, a Comissão se absteve de decidir em violação do Tratado, qualquer que seja a natureza da violação do direito comunitário invocada contra o Estado-Membro em causa.

Por um lado, com efeito, resulta da economia do artigo 169._ do Tratado que a Comissão não é obrigada a instaurar o processo nele previsto, dispondo, pelo contrário, de um poder discricionário de apreciação que exclui o direito de os particulares exigirem dela uma tomada de posição em determinado sentido. Por outro lado, a pessoa singular ou colectiva que requer à Comissão a abertura de um processo em aplicação do artigo 169._ solicita na realidade a adopção de actos que não lhe diriam directa e individualmente respeito, na acepção do artigo 173._, quarto parágrafo, e que, de qualquer forma, não poderia por isso impugnar pela via do recurso de anulação.

4 Na medida em que a Comissão não era obrigada a intentar uma acção por incumprimento ao abrigo do artigo 169._ do Tratado, a sua decisão de não intentar tal acção não é constitutiva de ilegalidade, de modo que não é susceptível de dar origem a responsabilidade extracontratual da Comunidade e que o único comportamento que poderia ser posto em causa como tendo originado o prejuízo seria o do Estado-Membro em questão. É pois inadmissível o pedido de indemnização, que, na realidade, se destina a denunciar a abstenção da Comissão de intentar uma acção por incumprimento contra um Estado-Membro.
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Recurso de anulação - Actos susceptíveis de recurso - Conceito - Actos que produzem efeitos jurídicos obrigatórios - Carta da Comissão que recusa alterar um regulamento no que diz respeito à fixação, para um Estado-Membro, de uma taxa de conversão agrícola específica - Exclusão

(Tratado CE, artigo 173._; Regulamento n._ 1734/95 da Comissão)

Sumário

inadmissível o recurso de anulação interposto por uma associação de produtores de beterraba de um Estado-Membro contra uma carta da Comissão que recusa satisfazer o seu pedido destinado, essencialmente, a obter uma alteração do Regulamento n._ 1734/95, que fixa, para a campanha de comercialização de 1994/1995, a taxa de conversão agrícola específica dos preços mínimos da beterraba, bem como das quotizações à produção e da quotização complementar no sector do açúcar, mas que não fixa taxa de conversão aplicável no Estado-Membro em causa.

Com efeito, só constituem actos ou decisões susceptíveis de ser objecto de um recurso de anulação, na acepção do artigo 173._ do Tratado, as medidas que produzam efeitos jurídicos obrigatórios de natureza a afectar os interesses do recorrente, ao modificarem de forma caracterizada a sua situação jurídica. Não é esse o caso de uma simples carta de informação limitando-se a explicar brevemente ao destinatário as razões de uma tomada de posição normativa anterior constante do referido regulamento. Além disso, um recurso interposto por uma pessoa singular ou colectiva e dirigido contra a recusa da Comissão em efectuar uma correcção retroactiva de um acto é inadmissível quando a correcção solicitada devia ter sido adoptada sob a forma de um regulamento de alcance geral, dado que a hierarquia dos actos jurídicos da Comunidade implica que um acto de alcance geral não pode ser modificado implicitamente por uma decisão individual.
Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção) de 26 de Novembro de 1996. - Hedwig Kuchlenz-Winter contra Comissão das Comunidades Europeias. - Acção por omissão - Antigos funcionários - Segurança social - Admissibilidade. - Processo T-226/95.



Colectânea da Jurisprudência 1996 página II-01619



Sumário



Palavras-chave

Acção por omissão - Eliminação da omissão antes da propositura da acção - Inadmissibilidade

(Tratado CE, artigo 175._)

Sumário

As condições de admissibilidade de uma acção por omissão, tal como estabelecidas no artigo 175._ do Tratado, não estão preenchidas quando a instituição demandada tomou posição, na sequência do convite a agir, após o termo do prazo de dois meses previsto no segundo parágrafo do referido artigo, mas antes da propositura da acção.

A circunstância de esta tomada de posição da instituição não dar satisfação à demandante é a este respeito indiferente, uma vez que o artigo 175._ se refere à omissão por abstenção de decisão ou de tomada de posição e não à adopção de um acto diferente daquele que os interessados desejavam ou consideravam necessário.