ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

++++

Disposições ficais - Harmonização das legislações - Impostos sobre o volume de negócios - Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado - Operações tributáveis - Afectação de um bem da própria empresa ao uso privado do sujeito passivo - Construção, no exercício da actividade empresarial e para fins privados, de uma casa de habitação num terreno adquirido e possuído a título pessoal - Sujeição a imposto limitada ao edifício

((Directiva 77/388 do Conselho, artigos 5. , n. 6, e 11. , ponto A, n. 1, alínea b) ))

Sumário

O artigo 5. , n. 6, da Sexta Directiva 77/388, que equipara a entrega efectuada a título oneroso a afectação, por um sujeito passivo, de bens da própria empresa ao seu uso privado, sempre que, relativamente a esses bens, tenha havido dedução do imposto sobre o valor acrescentado, deve interpretar-se no sentido de que, quando um sujeito passivo, designadamente um empreiteiro, adquire um terreno apenas com a finalidade de o afectar ao uso privado, nele construindo, no exercício da sua actividade empresarial, uma casa para si próprio, só esta, e já não o terreno, deve ser considerada afecta ao uso privado para efeitos desta disposição. A matéria colectável será assim constituída, nos termos do artigo 11. , ponto A, n. 1, alínea b), exclusivamente pelo valor do edifício construído, e não pelo do terreno.
O Regulamento (CEE) n.o 729/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, diz respeito ao financiamento da política agrícola comum ( JO L 94, p. 13; EE 03 F3 p. 220). O artigo 1.a prevê que a Secção «Garantia» dó Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (a seguir «FEOGA») financia as restituições à exportação para países terceiros e as intervenções destinadas à regularização dos mercados agrícolas. Estas intervenções são, de acordo com o artigo 3.o do regulamento, efectuadas segundo as regras comunitárias no âmbito da organização comum dos mercados agrícolas.

O artigo 4.o dispõe que os Estados-membros designarão os serviços e os organismos que habilitam a pagar as despesas referidas no artigo 3.o As contas anuais destes serviços e organismos, que os Estados-membros transmitem à Comissão, são apuradas por esta nos termos do artigo 5.o, n.o 2, alínea b). Os Estados-membros fornecem-lhe igualmente os documentos necessários para este apuramento.

O artigo 9.o impõe aos Estados-membros a obrigação de porem à disposição da Comissão todas as informações necessárias ao bom funcionamento do FEOGA e de tomarem todas as medidas susceptíveis de facilitar as fiscalizações que a Comissão considere útil empreender no âmbito da gestão do financiamento comunitário, incluindo verificações locais. O n.o 2, terceiro parágrafo, deste artigo prevê que, a pedido da Comissão, e com o acordo do Estado-membro, serão efectuadas pelas instâncias competentes desse Estado-membro verificações ou inquéritos relativos às operações referidas no Regulamento n.o 729/70.
3.

A Comissão observa, a título preliminar, que os litígios nos processos principais respeitam uma situação puramente interna. Segundo jurisprudência constante do Tribunal de Justiça, a falta de qualquer elemento que exorbite de um âmbito puramente nacional num caso concreto tem por efeito, em matéria de liberdade de estabelecimento, que as disposições do direito comunitário não sejam aplicáveis. No que respeita à primeira questão, a Comissão lembra que o Tribunal de Justiça, no âmbito de um processo ao abrigo do artigo 177.o do Tratado CEE, não tem competência para se pronunciar sobre a compatibilidade das disposições nacionais com o direito comunitário, nem para aplicar a norma comunitária a um caso concreto. No que respeita à segunda questão, a Comissão esclarece que a Directiva 67/43 se destina unicamente a suprimir todas as condições relativas à nacionalidade que se oponham ao estabelecimento ou à livre prestação de serviços no domínio das actividades relativas aos negócios imobiliários. Os Estados estão vinculados a uma obrigação de resultado, no sentido de que devem, nas condições e nos prazos indicados na directiva, integrar no direito nacional as disposições necessárias para o efeito de eliminar quaisquer restrições em razão da nacionalidade. Nestas condições, a Comissão propõe que se responda do seguinte modo às questões submetidas pelo juiz nacional: «As disposições da Directiva 67/43/CEE não se aplicam a situações puramente internas que envolvem apenas um Estado-membro e são respeitantes a nacionais desse Estado que exercem no seu território uma actividade profissional não assalariada para a qual se não podem fazer prevalecer de qualquer formação ou qualificação adquirida num outro Estado-membro. Os Estados-membros são obrigados, por força de tal directiva, a suprimir e a abster-se de introduzir na sua ordem jurídica toda e qualquer restrição baseada na nacionalidade, no que respeita ao exercício da actividade de agente imobiliário.»
No primeiro fundamento, o recorrente argumenta que a forma como o Tribunal de Primeira Instância cita, no n.° 18 do acórdão, o referido acórdão do Tribunal de Justiça de 27 de Novembro de 1980 limita de forma inadmissível o respectivo alcance.

Com efeito, o n.° 15 do citado acórdão do Tribunal de Justiça precisa que «a dedução fiscal por filho a cargo apenas adquire sentido se for concedida por razões sociais relacionadas com a existência do filho e os encargos com o seu sustento». O recorrente refere subscrever inteiramente esta declaração, na medida em que, expressando-se positivamente, afirma de forma implícita que a dedução fiscal por filho a cargo deve ser concedida a quem tenha assumido encargos com o sustento de filho, o que sucede incontestavelmente no caso vertente.

Contudo, no n.° 18 do seu acórdão, o Tribunal de Primeira Instância acrescenta à citação do texto do acórdão do Tribunal de Justiça a seguinte frase: «isto é, a quem assume o encargo efectivo do conjunto das necessidades essenciais do filho». De acordo com o recorrente, tal afirmação é duvidosa na medida em que a noção de «sustento efectivo» se vê assim duplamente limitada, e de forma inadmissível, visto que o Tribunal de Primeira Instância se refere, por um lado, à assunção do encargo material do «conjunto de necessidades» do filho, limitando, por outro, essa assunção de encargos às «necessidades essenciais» do filho. Ora, ao fazê-lo, o Tribunal de Primeira Instância está a desconhecer o facto de, no caso vertente, tanto o exército alemão como o recorrente terem efectivamente contribuído para o sustento do filho.

A este respeito, o recorrente remete para as instruções relativas à aplicação do artigo 2.° do anexo VII do Estatuto de 31 de Outubro de 1963, elaboradas por Nord, em que se refere que o sustento ainda que parcial do filho pode dar direito ao abono. Invoca também, neste contexto, a conclusão n.° 188/89, revista em 30 de Janeiro de 1990 do órgão dos chefes de administração, de acordo com a qual o limiar de rendimentos de um filho com idade entre 18 e 26 anos, acima do qual deixa de poder ser considerado como filho a cargo do pai funcionário, se situa em 40 % do salário base de um funcionário do grau D 4, primeiro escalão, ou seja, cerca de 24100 LFR actualmente.

Ora, se se atentar no facto de que o filho esteve na caserna uma média de 15 dias por mês, os encargos do exército alemão com o seu sustento, para além do pré mensal, não ultrapassam o montante de 11072 LFR, nitidamente inferior ao limiar de 24100 LFR anteriormente mencionado. Deve concluir-se, pois, que o exército alemão não provê efectivamente à totalidade das necessidades do filho do recorrente.

Na opinião do recorrente, o que acaba de ser dito retira também o objecto à conclusão do Tribunal de que o que releva é a assunção do encargo com as necessidades essenciais do filho. Aliás, a palavra «essencial» não se encontra nem no segundo parágrafo do n.° 3 do citado Regulamento n.° 260/83 do Conselho, nem no n.° 4 do artigo 2.° do anexo VII do Estatuto; o termo decisivo no problema em análise é «efectivamente», que se pode encontrar, com efeito, no n.° 2 do artigo 2° do anexo VII do Estatuto.
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

1 de Outubro de 1991 ( *1 )

No processo C-64/90,

Comissão das Comunidades Europeias, representada por I. Pernice, membro do seu Serviço Jurídico, e por G. Pons, funcionária francesa colocada à disposição do Serviço Jurídico da Comissão, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Guido Berardis, membro do mesmo serviço, Centre Wagner, Kirchberg,

demandante,

contra

República Francesa, representada por P. Pouzoulet, sub-director dos assuntos jurídicos no Ministério dos Negócios Estrangeiros, por M. Giacomini, secretário dos Negócios Estrangeiros no mesmo ministério, na qualidade de agentes, e por H. Duchêne, na qualidade de agente suplente, com domicílio escolhido no Luxemburgo na Embaixada de França, 9, boulevard du Prince Henri,

demandada,

que se destina a obter a declaração de que a República Francesa, ao não adoptar nos prazos estabelecidos todas as disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 80/779/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1980, relativa a valores-limite e a valores-guia de qualidade do ar para o dióxido de enxofre e as partículas em suspensão (JO L 229, p. 30; EE 15 F2 p. 193), não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Tratado CEE,

O TRIBUNAL,

composto por: O. Due, presidente, G. C. Rodríguez Iglesias e M. Diez de Velasco, presidentes de secção, Sir Gordon Slynn, C. N. Kakouris, R. Joliét, F. Grévisse, M. Zuleeg e P. J. G. Kapteyn, juízes,

(não se reproduzem os fundamentos da decisão)

decide :

1) Ao não adoptar no prazo fixado todas as disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 80/779/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1980, relativa a valores-limite e a valores-guia de qualidade do ar para o dióxido de enxofre e as partículas em suspensão, a Republica Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Tratado CEE.

2) A República Francesa é condenada nas despesas.

( *1 ) Língua do processo: francês.
12

Nos seus acórdãos de 25 de Maio de 1989, o Symvoulio Epikrateias considerou improcedentes os fundamentos invocados pelos antigos accionistas para a anulação, na parte respeitante à inconstitucionalidade do despacho em litígio. No que concerne à interpretação da segunda directiva, este órgão jurisdicional considerou, no entanto, que deveria colocar ao Tribunal de Justiça as seguintes questões prejudiciais, idênticas nos dois processos: «1) As disposições do artigo 25.° da Directiva n.° 77/91/CEE do Conselho, de 13 de Dezembro de 1976, por um lado, conjugadas com as disposições dos artigos 41.°, n.° le n.° 42.° do mesmo diploma, por outro, nao estão sujeitas a condições, deixadas à livre apreciação dos Estados-membros, e são suficientemente precisas, de forma a que os interessados as possam invocar perante os órgãos jurisdicionais nacionais, nos conflitos com a administração, alegando ser com elas incompatível a disciplina contida numa norma legal? 2) Nos termos do artigo 25.° da citada directiva, fica abrangida no âmbito de aplicação da referida disposição e, caso assim o seja, em que medida é conciliável com essa disposição em conjugação com o artigo 41.°, n.° 1, do mesmo diploma, uma norma legal que não regula, enquanto regime jurídico fundamental, a questão dos aumentos de capital social de uma sociedade anónima, antes se destinando a fazer face à situação excepcional em que se encontram, devido ao peso excepcional das suas dívidas, empresas de particular importância para a colectividade, do ponto de vista económico e social, prevendo, com o objectivo de garantir a sua sobrevivência e a continuação das suas actividades, a possibilidade de se decidir administrativamente do aumento de capital social, ficando no entanto os antigos accionistas com um direito de preferência aquando da emissão das novas acções? 3) Se, para além disso, essa disciplina, ao não estabelecer que o preço de emissão das novas acções deve ser fixado pela administração com base no património líquido da empresa, objectivamente determinado, e no valor real das antigas acções, tendo em vista o refendo património, antes deixando à administração o cuidado de fixar esse preço, para tornar possível a necessária e imediata afluência de capitais à sociedade que, devido à sua difícil situação, perdeu a confiança do público, garantindo no entanto o direito de preferência aos antigos accionistas aquando da emissão de novas acções, é compatível com o artigo 42.° da directiva?»
Segundo a sociedade Hepp as autoridades alemãs também não podem prevalecer-se do artigo 6.° do Regulamento n.° 1495/80 em apoio da sua tese. Esta disposição diz respeito à noção de venda para exportação e permite considerar como preço para a determinação do valor aduaneiro o resultante de vendas sucessivas ocorridas antes da colocação em livre prática das mercadorias. O caso em análise no processo principal não suscita, na opinião da sociedade Hepp, o problema de vendas sucessivas e distingue-se, deste modo, do caso objecto do acórdão de 6 de Junho de 1990, Unifert (C-11/89, Colect., p. I-2275). De facto, a transacção que ocorreu entre a Novimex e a Hepp não pode ser qualificada como venda para a exportação, pois a Novimex não é, face ao direito comunitário relativo ao valor aduaneiro, um revendedor.

A Hepp refere, à luz das observações anteriores, como deve ser determinado o valor aduaneiro num caso semelhante ao do processo principal. A transacção ocorrida entre o fabricante e o agente constitui uma venda para a exportação e pode ser tomada como elemento para a declaração do valor aduaneiro nos termos do artigo 3.° do regulamento de base. O importador a isso mesmo é obrigado, quando estão reunidas as condições do artigo 6.° do Regulamento n.° 1495/80.
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

++++

1. Auxílios concedidos pelos Estados ° Proibição ° Derrogações ° Auxílios à construção naval ° Directiva 87/167 ° Âmbito de aplicação ° Auxílios directos e indirectos

(Directiva 87/167 do Conselho, artigos 3. , n. 2, e 4. , n. 4)

2. Auxílios concedidos pelos Estados ° Exame pela Comissão ° Apreciação face ao artigo 92. do Tratado ° Processo do artigo 93. , n. 2 ° Recurso ao processo do artigo 169. ° Inadmissibilidade

(Tratado CEE, artigos 93. , n. 2, e 169. )

3. Auxílios concedidos pelos Estados ° Proibição ° Derrogações ° Auxílios à construção naval ° Directiva 87/167 ° Critérios de derrogação ° Respeito de um limite máximo comum ° Incompatibilidade com o mercado comum de qualquer auxílio que exceda o limite fixado ° Papel da Comissão ° Verificação do respeito do limite

(Directiva 87/167 do Conselho, artigo 4. , n. 1)

Sumário

1. Resulta claramente dos artigos 3. , n. 2, e 4. , n. 4, da Directiva 87/167, relativa aos auxílios à construção naval, que institui um sistema coerente que toma em consideração, para a determinação do montante de um auxílio aquando da construção de um navio, não apenas os auxílios directos mas igualmente os indirectos que o Estado pode conceder à indústria naval.

2. Uma vez que se trata de averiguar a incompatibilidade com o mercado comum de auxílios concedidos pelos Estados, mesmo uma lei que preveja tais auxílios deve ser analisada seguindo o processo do artigo 93. , n. 2, do Tratado e não o do seu artigo 169.

3. Dado que o Conselho, tendo verificado a existência de incompatibilidade com o Tratado dos auxílios estatais à construção naval, tomou em conta uma série de exigências de ordem económica e social, que o levaram a fazer uso da faculdade, reconhecida pelo Tratado, de considerar, não obstante, tais auxílios compatíveis com o mercado comum, na condição de preencherem os critérios de derrogação previstos na Directiva 87/167 e, no que se refere aos auxílios à produção a favor da construção e transformação navais, seguiu o critério do respeito pelo limite máximo comum previsto no artigo 4. , n. 1, da mesma directiva, este limite constitui o que o Conselho considerou o ponto de equilíbrio entre as exigências contraditórias do respeito das regras do mercado comum e da manutenção de um nível satisfatório de actividade nos estaleiros de construção naval europeus, condição da sobrevivência de uma indústria europeia da construção naval eficaz e concorrencial.

Por conseguinte, o respeito deste limite é condição essencial para que um auxílio à construção naval possa considerar-se compatível com o mercado comum e a sua violação determina ipso facto a incompatibilidade do auxílio em causa. Em tal contexto, o papel da Comissão limita-se à verificação do preenchimento desta condição.
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

++++

Agricultura - Organização comum de mercado - Leite e produtos lácteos - Imposição suplementar sobre o leite - Atribuição de quantidades de referência isentas de imposição - Produtores que suspenderam as suas entregas ao abrigo do regime de prémios de não comercialização ou de reconversão - Atribuição definitiva de uma quantidade de referência específica - Consideração de vendas ou de entregas provenientes de unidades de produção acrescentadas à exploração entre o termo do período de não comercialização ou de reconversão e a atribuição provisória da quantidade de referência específica - Condição - Gestão pelo interessado da mesma exploração que era gerida no momento da concessão do prémio de não comercialização ou de reconversão

(Regulamento do Conselho n. 857/84, artigo 3. -A, n. 3, alterado pelo Regulamento n. 764/89)

Sumário

Para efeitos da atribuição definitiva de uma quantidade de referência específica a um produtor que tenha suspendido as suas entregas de leite ao abrigo do regime de prémios de não comercialização ou de reconversão, o artigo 3. -A, n. 3, do Regulamento n. 857/84, alterado pelo Regulamento n. 764/89, deve ser interpretado no sentido de que podem igualmente ser tidas em conta as vendas ou entregas de leite provenientes de unidades de produção que foram acrescentadas à exploração em causa entre a data do termo do período de não comercialização ou de reconversão e a da atribuição provisória da quantidade de referência específica, desde que o interessado continue a gerir, no todo ou em parte, a mesma exploração que geria no momento da aceitação do pedido de concessão do prémio.
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

++++

Disposições fiscais - Harmonização das legislações - Impostos sobre o volume de negócios - Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado - Proibição de cobrar outras imposições nacionais com carácter de impostos sobre o volume de negócios - Objectivo - Conceito de "impostos sobre o volume de negócios" - Alcance - Cotização do tipo do "contributo integrativo" italiano a favor da Caixa de Previdência dos Advogados - Exclusão

(Directiva 77/388 do Conselho, artigo 33. )

Sumário

Embora o artigo 33. da Sexta Directiva 77/388, com o objectivo de evitar que se criem impostos, direitos e taxas que, pelo facto de onerarem a circulação dos bens e dos serviços de modo comparável ao do imposto sobre o valor acrescentado, comprometeriam o funcionamento do sistema comum deste último, proíba a manutenção ou a introdução de imposições que apresentem as características essenciais do imposto sobre o valor acrescentado, não obsta à manutenção ou à introdução de outros tipos de impostos, direitos e taxas que não possuam essas características.

Assim, a citada disposição não se opõe à introdução ou à manutenção de uma cotização com as características da cotização complementar a favor da Caixa de Previdência ("contributo integrativo"), instituída em Itália como encargo dos advogados e procuradores legais e calculada, em princípio, através da aplicação de uma percentagem de acréscimo às remunerações que compõem o seu volume de negócios. Com efeito, a cotização complementar não constitui uma imposição de carácter geral; nem sempre é proporcional à remuneração devida pelo cliente pela prestação profissional, apenas é cobrada num único momento e não comporta um mecanismo de dedução.
Processo C-333/90

Royale belge

contra

obert Joris

pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal de paix de Luxembourg

«Estatuto dos Funcionários — Sub-rogação das Comunidades»

Relatório para audiência

Conclusões do advogado-geral G. Tesauro apresentadas em 16 de Janeiro de 1992 1141

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 26 de Fevereiro de 1992 1149

Sumário do acórdão

Funcionários — Sub-rogação das Comunidades — Facto gerador — Ocorrência do facto danoso — Transacção entre o funcionário e o terceiro responsavel — Oponibilidade a instituição sub-rogada nos direitos da vítima — Excepções

(Estatuto dos Funcionários, artigo 85.°-Ą n.° 1)

A sub-rogação de pleno direito das Comunidades nos direitos de acção de um funcionário comunitário, prevista no artigo 73.°, n.° 4, do Estatuto, na versão que resulta do Regulamento n.° 912/78, bem como no artigo 85.°-A, n.° 1, da versão actualmente em vigor, ocorre no momento do facto danoso. No entanto, um terceiro responsável que tenha transigido com o funcionário comunitário pode validamente opor essa transacção à instituição, excepto se esta o tiver informado, antes da transacção com o funcionário em causa, da existência do direito de sub-rogação e da sua intenção de o exercer, ou carrear prova de que o terceiro responsável estava informado, antes da celebração da transacção com o funcionário, da existência do direito de sub-rogação.
A Comissão tem o direito de interpor recurso de anulação contra o regulamento do Conselho que rectifica as remunerações e as pensões dos funcionários e adapta os coeficientes de correcção existentes, quando considere que, ao não inserir no referido regulamento disposições que acolham algumas das suas propostas, o Conselho violou uma obrigação imposta pelo Tratado.

A finalidade dos coeficientes de correcção que afectam as remunerações dos funcionários, previstos pelos artigos 64.° e 65.° do Estatuto, é a de garantir a manutenção de um poder de compra equivalente para todos, seja qual for o seu lugar de colocação, em conformidade com o princípio da igualdade de tratamento.

A este respeito, cabe ao Conselho, nos termos do n.° 2 do artigo 65.° do Estatuto, quando verifique que há uma variação sensível do custo de vida, daí tirar as consequências, adaptando os coeficientes de correcção.

O Conselho não dispõe de qualquer margem de apreciação quanto à necessidade de introduzir um coeficiente de correcção específico para o local de colocação caso se verifique que o custo de vida é nesse local sensivelmente mais elevado que na capital. A obrigação de introduzir tal coeficiente não pode, em particular, depender do número mais ou menos elevado de funcionários ou de agentes colocados nesse local e uma prática das instituições tendente a fixar um limite numérico abaixo do qual não haveria que introduzir um coeficiente de correcção específico violaria as disposições do Estatuto. Com efeito, a aplicação de um limite numérico mínimo originaria em violação do princípio da igualdade de tratamento, uma discriminação dos funcionários e agentes cujo número total fosse inferior ao limite assim fixado, em relação aos seus colegas colocados na capital. O princípio da igualdade de tratamento impõe ainda que tal coeficiente de correcção específico tenha eficácia retroactiva com início na data em que se tenha verificado uma variação sensível do custo de vida no local de colocação em questão em relação aos dados referentes à capital.