Na hipótese de determinadas candidatos a um concurso terem sido ilegalmente afastados da participação nas respectivas provas escritas, sendo que tal ilegalidade só foi revelada após o desenrolar das referidas provas, a administração não viola o princípio da igualdade de tratamento e de não discriminação ao organizar uma segunda série de provas escritas, contendo questões diferentes das colocadas quando da primeira série, exclusivamente aberta aos candidatos ilegalmente afastados que exerceram o direito de recurso disponível dentro dos prazos estatutários. Com efeito, ao fazê-lo, a administração não viola qualquer disposição estatutária, agindo com respeito do princípio da economia processual para da melhor forma restabelecer os interessados no seu direito, respeitando devidamente os princípios da segurança jurídica e da boa administração.

A fim de respeitar a finalidade estabelecida no artigo 27.o do Estatuto para qualquer procedimento de recrutamento, a saber, «assegurar à instituição o serviço de funcionários que possuam as mais elevadas qualidades de competência, rendimento e integridade», não é necessário recrutar os funcionários numa base tão ampla quanto possível. Assim, cabe entender que a expressão «concursos no interior da instituição» abrange todas as pessoas que se encontrem ao serviço desta, seja a que título for, sem que caiba operar uma distinção clara entre elas em função da secção do orçamento a que pertença o respectivo lugar.

A obrigação de fundamentação das decisões adoptadas por um júri de concurso deve ser conciliada com o respeito do segredo dos trabalhos do júri nos termos do artigo 6.o do anexo III do Estatuto.

Ora, mesmo que se admita que, em situações específicas, os funcionários e agentes temporários possam, como qualquer outro cidadão europeu, prevalecer-se do artigo 255.o CE ou do princípio da transparência afirmado no código de conduta em matéria de acesso do público aos documentos do Conselho e da Comissão, para ter acesso aos documentos da administração, o referido artigo 6.o, que visa de forma específica o acesso do candidato aos trabalhos do júri, opõe-se à divulgação das atitudes individuais de cada membro do júri e à revelação de todos os elementos relacionados com apreciações de caracter pessoal ou comparativo respeitantes aos candidatos.

Sendo que, assim, na fase de análise das aptidões dos candidatos, os trabalhos do júri são, antes de mais, de natureza comparativa e, em consequência, secretos, a comunicação das classificações obtidas pelo candidato em causa nas diferentes provas deve ser considerada como fundamentação suficiente da decisão de não o inscrever na lista de aprovados. Com efeito, tal fundamentação não lesa os direitos dos candidatos afastados, permitindo ao juiz comunitário efectuar um controlo jurisdicional adequado a este tipo de litígio.

(cf. n.os 68 a 70 e 84)

Ver: Tribunal de Justiça, 9 de Outubro de 1974, Carapograndee o./Comissão (112/73, 144/73 e 145/73, Recueil, p. 957, n.o 53, Colect., p. 447); Tribunal de Justiça, 28 de Fevereiro de 1980, Bonu/Conselho (89/79, Recueil, p. 553, n.o 5); Tribunal de Justiça, 4 de Julho de 1996, Parlamento/Innamorati(C-254/95 P, Colect., p. I-3423, n.os 24, 31 e 32); Tribunal de Primeira Instância, 15 de Julho de 1993, Cámara Alloisio e o./Comissão (T-17/90, T-28/91 e T-17/92, Colect., p. II-841, n.o 90); Tribunal de Primeira Instância, 1 de Dezembro de 1994, Michael-Chiou/Comissão (T-46/93, ColectFP, pp. I-A-297 e II-929, n.o 48); Tribunal de Primeira Instância, 14 de Julho de 1995, Pimley-Smith/Comissão (T-291/94, ColectFP, pp. I-A-209 e II-637, n.o 63); Tribunal de Primeira Instância, 21 de Maio de 1996, Kaps/Tribunal de Justiça (T-153/95, ColectFP, pp. I-A-233 e II-663, n.o 38); Tribunal de Primeira Instância, 2 de Maio de 2001, Giulietti e o./Comissão (T-167/99 e T-174/99, ColectFP, pp. I-A-93 e II-441, n.o 81)