Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Marca comunitária – Observações de terceiros e oposição – Exame da oposição – Prova do uso da marca anterior

(Regulamento n.° 40/94 do Conselho, artigo 43.°, n. os 2 e 3)

2. Marca comunitária – Observações de terceiros e oposição – Exame da oposição – Prova do uso da marca anterior

(Regulamento n.° 40/94 do Conselho, artigo 43.°, n. os 2 e 3)

3. Marca comunitária – Definição e aquisição da marca comunitária – Motivos relativos de recusa – Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes

[Regulamento n.° 40/94 do Conselho, artigo 8.°, n.° 1, alínea b)]

Sumário

1. O artigo 43.°, n.° 2, última frase, do Regulamento n.° 40/94 sobre a marca comunitária deve ser interpretado no sentido de que se uma marca foi registada para uma categoria de produtos ou serviços suficientemente ampla para que nela se possam distinguir várias subcategorias susceptíveis de ser autonomamente consideradas, a prova da utilização séria da marca quanto a uma parte desses produtos ou serviços só implica protecção, num processo de oposição, no que respeita à subcategoria ou subcategorias a que pertencem os produtos ou serviços para os quais a marca foi efectivamente utilizada. Em contrapartida, se uma marca foi registada para produtos ou serviços definidos de um modo tão preciso e circunscrito que não é possível efectuar divisões significativas no interior da categoria em causa, a prova da utilização séria da marca quanto aos referidos produtos ou serviços cobre então necessariamente toda esta categoria para efeitos da oposição.

Com efeito, embora o conceito de utilização parcial tenha por função não tornar indisponíveis marcas a que não foi dada utilização em relação a uma determinada categoria de produtos, tal conceito não deve, no entanto, ter por efeito privar o titular da marca anterior de qualquer protecção quanto a produtos que, sem serem rigorosamente idênticos àqueles relativamente aos quais esse titular fez prova de uma utilização séria, não são essencialmente diferentes destes e fazem parte de um mesmo grupo que só de modo arbitrário pode ser diferentemente dividido. A este respeito, é, na prática, impossível ao titular de uma marca fazer prova da utilização da mesma para todas as variantes imagináveis dos produtos abrangidos pelo registo. Em consequência, a expressão «parte dos produtos ou serviços» não pode abarcar todas as variantes comerciais de produtos ou serviços análogos, mas apenas produtos ou serviços suficientemente diferenciados para poderem constituir categorias ou subcategorias coerentes.

(cf. n. os 23, 24)

2. O artigo 43.°, n.° 2, última frase, do Regulamento n.° 40/94 sobre a marca comunitária deve ser interpretado no sentido de que se uma marca foi registada para uma categoria de produtos ou serviços suficientemente ampla para que nela se possam distinguir várias subcategorias susceptíveis de ser autonomamente consideradas, a prova da utilização séria da marca quanto a uma parte desses produtos ou serviços só implica protecção, num processo de oposição, no que respeita à subcategoria ou subcategorias a que pertencem os produtos ou serviços para os quais a marca foi efectivamente utilizada.

Na medida em que o consumidor procura acima de tudo um produto ou serviço que possa responder às suas necessidades específicas, a finalidade ou o destino do produto ou serviço em causa reveste um carácter essencial na orientação da sua escolha. Assim, sendo aplicado pelos consumidores antes de qualquer compra, o critério da finalidade ou do destino é um critério primordial na definição de uma subcategoria de produtos ou serviços. Tratando‑se, mais particularmente de um produto terapêutico, a finalidade e o destino deste são expressos nas suas indicações terapêuticas.

(cf. n. os 23, 29‑30)

3. Existe, para os pacientes alemães que sofrem de doenças das vias respiratórias, um risco de confusão entre o sinal nominativo RESPICUR, cujo registo como marca comunitária foi pedido para «Medicamentos para as vias respiratórias» pertencente à classe 5 na acepção do Acordo de Nice, e a marca nominativa RESPICORT, registada anteriormente na Alemanha para «produtos farmacêuticos e de higiene; pensos» pertencentes à mesma classe, na medida em que os produtos visados são idênticos e as marcas em conflito são semelhantes nos planos visual, fonético e conceptual. Com efeito, uma vez que o grau de atenção e de conhecimentos dos consumidores finais é superior à média devido ao carácter sério das afecções de que sofrem, estes poderão distinguir, nas duas marcas em causa, o elemento «respi» e compreender o seu conteúdo conceptual, que apela à natureza geral dos seus problemas de saúde. Apesar disso, os seus conhecimentos limitados da terminologia médica não lhes permitem discernir as referências conceptuais dos elementos «cur» e «cort». Em contrapartida, não existe para os profissionais de medicina alemães risco de confusão, dado que, em razão dos seus conhecimentos e da sua experiência, serão, em geral, capazes de compreender o significado conceptual dos termos a que se referem o elemento «respi» e os elementos «cur» e «cort», pelo que se pode considerar que a marca anterior apresenta um carácter distintivo reduzido, designadamente para os profissionais da medicina.

(cf. n. os 37, 58, 59, 62, 72, 73)