ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
A simples aquisição de uma licença exclusiva por uma empresa em posição dominante não constitui, em si, um abuso na acepção do artigo 86.° do Tratado. Efectivamente, para efeitos da aplicação desta disposição, devem ser tomadas em consideração as circunstâncias que rodearam tal aquisição, especialmente os seus efeitos na estrutura da concorrência no mercado em causa.

De resto, à luz dos princípios que regulam a hierarquia das normas, a concessão de uma isenção num diploma de direito derivado não pode, na falta de qualquer disposição do Tratado que o autorize, derrogar uma disposição do Tratado, neste caso o artigo 86.°

Resulta, tanto da redacção do n.° 3 do artigo 85.° do Tratado como da economia dos artigos 85.° e 86.°, que a concessão de uma isenção, individual ou por categoria, ao abrigo do artigo 85.°, n.° 3, não pode, em nenhum caso, equivaler igualmente a uma derrogação da proibição enunciada no artigo 86.° Efectivamente, enquanto a aplicação do artigo 85.° resulta de um processo em duas etapas, ou seja, a declaração da existência de uma infracção ao n.° 1 do artigo 85.° e, em seguida, eventualmente, a isenção da proibição se o acordo corresponder às exigências enunciadas no n.° 3, o artigo 86.° exclui, devido à própria natureza do seu objecto — os abusos —, qualquer possibilidade de excepção à proibição.

Quando a adopção de uma decisão de isenção individual permite dar como assentes determinadas características do acordo, decisão ou prática concertada susceptíveis de entrar igualmente em linha de conta, sendo caso disso, para efeitos da aplicação do artigo 86.°, a Comissão deve, ao aplicar o mesmo artigo, tomar em consideração, a menos que as circunstâncias de facto e de direito se tenham alterado, as anteriores constatações efectuadas no momento da concessão da isenção ao abrigo do n.° 3 do artigo 85.°

Em contrapartida, a isenção por categoria não está sujeita, por definição, à verificação caso a caso de que os requisitos de isenção constantes do Tratado estão efectivamente preenchidos, e não se pode afirmar que produza, genericamente, efeitos semelhantes aos de um certificado negativo no respeitante ao artigo 86.° Daqui resulta que, sempre que acordos em que sejam partes empresas em posição dominante se incluam no âmbito de aplicação de um regulamento de isenção por categoria, os efeitos da isenção por categoria na aplicabilidade do artigo 86.° devem ser exclusivamente apreciados no contexto do artigo 86.°
ACÓRDÃO DE 22. 2. 1990 — PROCESSO T-40/89 
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (Quarta Secção) 
22 de Fevereiro de 1990* 
No processo T-40/89, 
Mariette Turner, administradora principal nà Comissão das Comunidades Euro­
peias, representada pelo advogado Georges Vandersanden, do foro de Bruxelas, 
com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado Alex Schmitt, 
62, avenue Guillaume, 
recorrente, 
contra 
Comissão das Comunidades Europeias, representada por Sean Van Raepenbusch, 
membro do seu Serviço Jurídico, na qualidade de agente, com domicílio escolhido 
no Luxemburgo no gabinete de Georgios Kremlis, membro do seu Serviço Jurí­
dico, Centro Wagner, Kirchberg, 
recorrida, 
que tem por objecto a anulação da decisão do director-geral do Pessoal e da 
Administração da Comissão contida na nota de 1 de Julho de 1987, que manteve 
sem alteração o relatório de classificação da recorrente relativo ao período de 1 de 
Julho de 1983 até 30 de Junho de 1985, e bem assim uma injunção à Comissão 
parą cumprir os seus compromissos em relação à recorrente, 
O TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (Quarta Secção), 
constituído pelos Srs. D. A. O. Edward, presidente de secção, R. Schintgen e 
R. García-Valdecasas, juízes, 
(os fundamentos não são reproduzidos) 
decide: 
1) O recurso é julgado improcedente. 
2) Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas. 
* Língua do processo: francês. 
II-56
Parecer do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 6 de outubro de 2021 — Parlamento Europeu

(Parecer 1/19) (1)

(Parecer proferido nos termos do artigo 218.o, n.o 11, TFUE - Convenção para a Prevenção e o Combate à Violência contra as Mulheres e a Violência Doméstica (Convenção de Istambul) - Assinatura pela União Europeia - Projeto de celebração pela União - Conceito de «acordo projetado», na aceção do artigo 218.o, n.o 11, TFUE - Competências externas da União - Base jurídica substantiva - Artigo 78.o, n.o 2, TFUE - Artigo 82.o, n.o 2, TFUE - Artigo 83.o, n.o 1, TFUE - Artigo 84.o TFUE - Artigo 336.o TFUE - Artigos 1.o a 4.o-A do Protocolo (n.o 21) relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça - Participação parcial da Irlanda na celebração, pela União, da Convenção de Istambul - Possibilidade de cindir o ato de celebração de um acordo internacional em duas decisões distintas em função das bases jurídicas aplicáveis - Prática do «comum acordo» - Compatibilidade com o Tratado UE e o Tratado FUE)

(2021/C 481/02)

Língua do processo: todas as línguas oficiais

Parte que pede o parecer

Parlamento Europeu (representantes: D. Warin, A. Neergaard e O. Hrstková Šolcová, agentes)

Dispositivo

1) Sem prejuízo do pleno respeito, em todo o momento, das exigências previstas no artigo 218.o, n.os 2, 6 e 8, TFUE, os Tratados não proíbem que o Conselho da União Europeia, atuando em conformidade com o seu Regulamento Interno, aguarde, antes de adotar a decisão relativa à celebração, pela União Europeia, da Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência contra as Mulheres e a Violência Doméstica (Convenção de Istambul), o «comum acordo» dos Estados-Membros em ficarem vinculados por esta convenção nos domínios da mesma que sejam da sua competência. Em contrapartida, proíbem o Conselho de acrescentar uma fase adicional ao processo de celebração previsto neste artigo, subordinando a adoção da decisão de celebração da referida convenção à verificação prévia da existência desse «comum acordo».

2) A base jurídica substantiva adequada para a adoção do ato do Conselho relativo à celebração, pela União, da parte da Convenção de Istambul que é objeto do acordo projetado, na aceção do artigo 218.o, n.o 11, TFUE, é composta pelo artigo 78.o, n.o 2, pelo artigo 82.o, n.o 2, e pelos artigos 84.o e 336.o TFUE.

3) O Protocolo (n.o 21) relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça, anexo ao Tratado UE e ao Tratado FUE, e o Protocolo (n.o 22) relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado UE e ao Tratado FUE, justificam que se cinda em duas decisões distintas o ato do Conselho relativo à celebração, pela União, da parte da Convenção de Istambul que é objeto do acordo projetado unicamente na medida em que essa cisão vise ter em conta a circunstância de a Irlanda ou o Reino da Dinamarca não participarem nas medidas tomadas a título da celebração deste acordo e abrangidas pelo âmbito de aplicação dos referidos protocolos, consideradas na sua globalidade.

(1) JO C 413, de 9.12.2019.
—

na medida em que, no caso de o artigo 26.o do referido acordo dever ser interpretado no sentido de que permite a aplicação, dentro da União Europeia, do mecanismo de resolução de diferendos, este acordo não prevê expressamente uma regra específica ou uma cláusula de desconexão, nomeadamente nas definições de investimento e de investidor que figuram no artigo 1.o do acordo projetado, que preveja a inaplicabilidade do mecanismo geral deste artigo 26.o entre os Estados-Membros?
PT Jornal Oficial da União Europeia C 220/15

Pedido de parecer apresentado pelo Conselho da União Europeia nos termos do artigo 300.o, n.o 6, do Tratado CE

(Parecer 1/09)

2009/C 220/24

Língua do processo: todas as línguas oficiais

Parte que pede o parecer:

Conselho da União Europeia (representantes: J.-C. Piris, F. Florindo Gijón e G. Kimberley, agentes)

Questões submetidas ao Tribunal de Justiça:

O acordo previsto que cria um sistema unificado de resolução de litígios em matéria de patentes (actualmente denominado «Tribunal da patente europeia e da patente comunitária») (1) é compatível com as disposições do Tratado que institui a Comunidade Europeia?

(1) Documento de trabalho do Conselho relativo a um texto revisto da Presidência sobre um projecto de acordo sobre o Tribunal da patente europeia e da patente comunitária e sobre um projecto de estatuto (doc. 7928/09 de 23 de Março de 2009).
Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 6 de setembro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Judecătoria Târgu-Mureş — Roménia) — processo instaurado pela Delgaz Grid SA

(Processo C-95/22) (1)

(«Reenvio prejudicial - Cooperação judiciária em matéria penal - Artigo 82.o TFUE - Direito à informação em processo penal - Direito de ser informado da acusação contra si formulada - Diretiva 2012/13/UE - Artigo 6.o, n.o 1 - Âmbito de aplicação - Artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Proteção jurisdicional efetiva - Contestação da duração excessiva do processo penal - Regulamentação nacional que permite apenas a apresentação dessa contestação pelo suspeito e pelo arguido - Artigo 267.o TFUE - Artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Incompetência manifesta»)

(2022/C 424/16)

Língua do processo: romeno

Órgão jurisdicional de reenvio

Judecătoria Târgu-Mureş

Parte no processo penal principal

Delgaz Grid SA

Dispositivo

O Tribunal de Justiça da União Europeia é manifestamente incompetente para responder à questão submetida pelo Judecătoria Târgu-Mureș (Tribunal de Primeira Instância de Târgu-Mureș, Roménia), por Decisão de 28 de janeiro de 2022.

(1) Data de entrada: 11.2.2022.
Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 2 de dezembro de2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunalul Specializat Cluj — Roménia) — NC/Compania Naţională de Transporturi Aeriene Tarom SA

(Processo C-229/22) (1)

(«Reenvio prejudicial - Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Transportes aéreos - Regulamento (CE) n.o 261/2004 - Artigo 5.o, n.o 1, alínea c), iii) - Indemnização e assistência aos passageiros - Cancelamento de um voo - Direito à indemnização em caso de oferta de reencaminhamento - Requisitos - Divergência entre as diferentes versões linguísticas de uma disposição do direito da União - Reencaminhamento que permite aos passageiros partir não mais cedo do que uma hora antes da hora programada de partida»)

(2023/C 35/24)

Língua do processo: romeno

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunalul Specializat Cluj

Partes no processo principal

Recorrente: NC

Recorrida: Compania Naţională de Transporturi Aeriene Tarom SA

Dispositivo

O artigo 5.o, n.o 1, alínea c), iii), do Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91,

deve ser interpretado no sentido de que:

em caso de cancelamento de um voo, os passageiros afetados têm direito a uma indemnização da transportadora aérea operadora, em conformidade com o artigo 7.o deste regulamento, exceto se forem informados desse cancelamento menos de sete dias antes da hora programada de partida e se essa transportadora aérea lhes oferecer um reencaminhamento que lhes permita partir não mais cedo que uma hora antes da hora programada de partida e chegar ao destino final até duas horas depois da hora programada de chegada.

(1) Data de entrada: 29.3.2022.
Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 2 de junho de 2022 — Joëlle Mélin/Parlamento Europeu

(Processo C-541/21 P) (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal Geral - Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Direito institucional - Medidas de Aplicação do Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu - Artigo 33.o, n.os 1 e 2 - Subsídio de assistência parlamentar - Repetição do indevido - Exceção de ilegalidade - Princípio da segurança jurídica - Princípio da proteção da confiança legítima - Apreciação das provas - Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente»)

(2022/C 368/11)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Joëlle Mélin (representante: F. Wagner, avocat)

Outra parte no processo: Parlamento Europeu (representantes: M. Ecker e T. Lazian, agentes)

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso por ser, em parte, manifestamente inadmissível e, em parte, manifestamente improcedente.

2. Joëlle Mélin é condenada nas despesas.

(1) JO C 24, de 17.1.2022.
Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 22 de agosto de 2022 (pedido de decisão prejudicial do Juzgado de Primera Instancia no 2 de León — Espanha) — ACNC/Unicaja Banco, SA

(Processo C-652/21) (1)

(2023/C 15/39)

Língua do processo: espanhol

O presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 244, de 27.6.2022.
C 318/19

Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 30 de junho de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa — Juízo Local Cível de Lisboa — Portugal) — DS, CF, DT, CL/Orbest, SA

(Processo C-704/21) (1)

(«Transportes aéreos - Regulamento (CE) n.o 261/2004 - Indemnização e assistência aos passageiros - Cancelamento ou atraso considerável de um voo - Dispensa da obrigação de indemnização - Circunstâncias extraordinárias - Colisão de um veículo de catering com um avião estacionado no aeroporto»)

(2022/C 318/26)

Língua do processo: português

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa — Juízo Local Cível de Lisboa

Partes no processo principal

Recorrentes: DS, CF, DT, CL

Recorrida: Orbest, SA

Dispositivo

O processo C-704/21 é cancelado no registo do Tribunal.

(1) Data de entrada: 23.11.2021
Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 1 de junho de 2022 (pedido de decisão prejudicial do Rechtbank Noord-Holland — Países Baixos) — Nokia Solutions and Networks Oy/Inspecteur van de Belastingdienst/Douane, kantoor Eindhoven

(Processo C-809/21) (1)

(2022/C 368/34)

Língua do processo: neerlandês

O presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 138, de 28.3.2022.
Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 11 de março de 2022 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgericht Stade — Alemanha) — Antragsteller 1, Antragsteller 2, Antragsteller 3, Antragsteller 4, Antragsteller 5/Bundesrepublik Deutschland

(Processo C-504/21) (1)

(2022/C 222/39)

Língua do processo: alemão

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 490, de 06.12.2021.
Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 1 de março de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Court of Appeal — Irlanda) — Processo penal contra K.M.

(Processo C-493/21) (1)

(«Reenvio prejudicial - Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Política comum das pescas - Regulamento (CE) n.o 1224/2009 - Regime de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas - Artigo 89.o - Medidas destinadas a assegurar o cumprimento das regras - Artigo 90.o - Sanções penais - Princípio da proporcionalidade - Interpretação do Acórdão de 11 fevereiro de 2021, K. M. (Sanções aplicadas ao capitão do navio) (C-77/20, EU:C:2021:112)»)

(2022/C 222/07)

Língua do processo: inglês

Órgão jurisdicional de reenvio

Court of Appeal

Partes no processo principal

Recorrente: K.M.

sendo interveniente: Director of Public Prosecutions

Dispositivo

Os artigos 89.o e 90.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da Política Comum das Pescas, altera os Regulamentos (CE) n.o 847/96 (CE) n.o 2371/2002 (CE) n.o 811/2004 (CE) n.o 768/2005 (CE) n.o 2115/2005 (CE) n.o 2166/2005 (CE) n.o 388/2006 (CE) n.o 509/2007 (CE) n.o 676/2007 (CE) n.o 1098/2007 (CE) n.o 1300/2008 (CE) n.o 1342/2008, e revoga os Regulamentos (CEE) n.o 2847/93 (CE) n.o 1627/94 e (CE) e n.o 1966/2006, lidos à luz do princípio da proporcionalidade consagrado no artigo 49.o, n.o 3, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, devem ser interpretados no sentido de que incumbe aos órgãos jurisdicionais nacionais apreciar, em aplicação dos critérios de apreciação facultados pelo Tribunal de Justiça no Acórdão de 11 de fevereiro de 2021, K. M. (Sanções aplicadas ao capitão do navio) (C-77/20, EU:C:2021:112), se, relativamente à infração cometida, incluindo à gravidade da mesma, a perda obrigatória de todas as capturas e artes de pesca encontradas a bordo do navio é proporcionada à realização do objetivo legítimo prosseguido pela proibição dos aparelhos de calibragem constante do artigo 32.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 850/98 do Conselho de 30 de março de 1998 relativo à conservação dos recursos da pesca através de determinadas medidas técnicas de proteção dos juvenis de organismos marinhos, conforme alterado pelo Regulamento (UE) n.o 227/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de março de 2013, e analisar, se for caso disso, a necessidade de ajustar, modular ou atenuar o alcance da decisão de perda das capturas e das artes de pesca.

(1) JO C 401, de 4.10.2021.
Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 10 de janeiro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunalul Arad — Roménia) — Asociaţia Naţională de Terapii Complementare din România (ANATECOR)

(Processo C-400/21) (1)

(«Reenvio prejudicial - Artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Interpretação do direito nacional - Processo nacional de insolvência - Possibilidade de o juiz da insolvência verificar a sua competência material e o crédito - Litígio puramente interno - Inexistência de conexão com o direito da União - Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça»)

(2022/C 84/26)

Língua do processo: romeno

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunalul Arad

Partes no processo principal

Devedor insolvente: Asociaţia Naţională de Terapii Complementare din România (ANATECOR)

sendo interveniente: Primăria Municipiului Arad — Direcția Venituri, Direcția Generală Regională a Finanțelor Publice Timișoara — Administrația Județeană a Finanțelor Publice Arad

Dispositivo

O Tribunal de Justiça da União Europeia é manifestamente incompetente para responder às questões submetidas pelo Tribunalul Arad (Tribunal Regional de Arad, Roménia), por Decisão de 31 de maio de 2021.

(1) Data de entrada: 28.6.2021.
Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 13 de dezembro de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de Castilla-La Mancha — Espanha) — Servicio de Salud de Castilla-La Mancha (SESCAM)/BF

(Processo C-151/21) (1)

(«Acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo - Cláusula 4 - Princípio da não discriminação - Domínio da saúde pública - Cálculo dos complementos de antiguidade - Regulamentação nacional que, no cálculo dos complementos de antiguidade do pessoal estatutário permanente, não permite a contabilização dos períodos correspondentes às atividades exercidas a título temporário numa categoria profissional superior»)

(2022/C 119/18)

Língua do processo: espanhol

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal Superior de Justicia de Castilla-La Mancha

Partes no processo principal

Recorrente: Servicio de Salud de Castilla-La Mancha (SESCAM)

Recorrido: BF

Dispositivo

A cláusula 4 do acordo-quadro sobre o trabalho a termo, celebrado em 18 de março de 1999, que consta do anexo da Diretiva 1999/70/CE do Conselho, de 28 de junho de 1999, respeitante ao acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo, deve ser interpretada no sentido de que não se opõe a uma regulamentação nacional que prevê que, no caso de um trabalhador sem termo que exerce, a título provisório, funções numa categoria profissional superior àquela a que pertence, os complementos trienais de antiguidade a que tem direito são os correspondentes a esta última categoria, mesmo apesar de, no caso de um trabalhador a termo colocado na mesma situação, os complementos trienais de antiguidade corresponderem aos da categoria profissional em que as suas funções foram realmente exercidas.

(1) Data de apresentação: 9/3/2021.
Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 17 de junho de 2021 (pedido de decisão prejudicial de Landgericht Köln — Alemanha) — Deutsche Lufthansa AG/ZR

(Processo C-107/21) (1)

(2021/C 368/30)

Língua do processo: alemão

O presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 182, de 10.5.2021.
Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 20 de setembro de 2021 (pedido de decisão prejudicial do Landesgericht Korneuburg — Áustria) — L GmbH/F GmbH, BW, SW

(Processo C-336/21) (1)

(2021/C 513/37)

Língua do processo: alemão

O presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 349, de 30.8.2021.
Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 26 de março de 2021 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal du travail de Liège — Bélgica) — VW/Agence fédérale pour l'Accueil des demandeurs d'asile (Fedasil)

(Processo C-92/21) (1)

(«Reenvio prejudicial - Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Controlos nas fronteiras, asilo e imigração - Política de asilo - Critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de proteção internacional - Regulamento (UE) n.o 604/2013 (Dublim III) - Artigo 27.o - Vias de recurso contra a decisão de transferência - Caráter suspensivo do recurso - Artigo 29.o - Modalidades e prazos das transferências - Normas para acolher requerentes de proteção internacional - Diretiva 2013/33/UE - Artigo 18.o - Medida nacional que atribui a um requerente que foi objeto de uma decisão de transferência um lugar numa estrutura de acolhimento específica na qual as pessoas alojadas beneficiam de um acompanhamento para preparar a sua transferência»)

(2021/C 289/28)

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal du travail de Liège

Partes no processo principal

Recorrente: VW

Recorrida: Agence fédérale pour l'Accueil des demandeurs d'asile (Fedasil)

Dispositivo

O artigo 27.o do Regulamento (UE) n.o 604/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de proteção internacional apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro ou por um apátrida, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a que um Estado-Membro adote, relativamente a um requerente que interpôs recurso de uma decisão de transferência para outro Estado-Membro no sentido do artigo 26.o, n.o 1, deste regulamento, medidas preparatórias dessa transferência, como a atribuição de um lugar numa estrutura de acolhimento específica na qual as pessoas alojadas beneficiam de um acompanhamento para preparar a sua transferência.

(1) JO C 138, de 19.4.2021.
2)

O artigo 4.o, n.o 2, da Diretiva 93/13 deve ser interpretado no sentido de que, no âmbito de um contrato de mútuo expresso em divisa estrangeira, a exigência de transparência das cláusulas desse contrato, que preveem que a divisa estrangeira é a moeda de conta e que o euro é a moeda de pagamento e que tenha por efeito fazer recair o risco de câmbio no mutuário, é cumprida a partir do momento que o profissional tenha prestado ao consumidor informações suficientes e exatas que permitam a um consumidor médio, normalmente informado e razoavelmente atento compreender o funcionamento concreto do mecanismo em causa e, deste modo, avaliar o risco de consequências económicas negativas, potencialmente significativas, de tais cláusulas nas obrigações financeiras durante toda a duração do referido contrato.