Processo T‑576/11

Schenker Customs Agency BV

contra

Comissão Europeia

«União aduaneira — Cobrança a posteriori de direitos de importação — Importação de glifosato originário de Taiwan — Pedido de dispensa do pagamento dos direitos de importação apresentado por um despachante aduaneiro — Artigo 239.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 — Cláusula de equidade — Existência de uma situação especial — Declarações de introdução em livre prática — Certificados de origem errados — Conceito de negligência manifesta — Decisão da Comissão que declara injustificada a dispensa do pagamento dos direitos»

Sumário — Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 16 de abril de 2015

Recursos próprios da União Europeia — Reembolso ou remissão dos direitos de importação ou de exportação — Cláusula de equidade instituída pelos artigos 239.° do Código Aduaneiro Comunitário e 905.° do seu Regulamento de Aplicação n.o 2454/93 — Regra de exceção — Interpretação estrita (Regulamento n.o 2913/92 do Conselho, artigo 239.o; Regulamento n.o 2454/93 da Comissão, artigo 905.o)

Recursos próprios da União Europeia — Reembolso ou remissão dos direitos de importação ou de exportação — Artigo 239.o do Código Aduaneiro Comunitário — Existência de uma situação especial — Conceito — Poder de apreciação da Comissão — Alcance — Limites (Regulamento n.o 2913/92 do Conselho, artigo 239.o; Regulamento n.o 2454/93 da Comissão, artigo 905.o)

Recursos próprios da União Europeia — Reembolso ou remissão dos direitos de importação ou de exportação — Cláusula de equidade instituída pelo artigo 905.o do Regulamento n.o 2454/93 — Alcance — Competência da Comissão — Limites — Aplicação do direito aduaneiro material — Competência exclusiva das autoridades nacionais (Artigo 267.o TFUE; Regulamento n.o 2913/92 do Conselho, artigos 239.° e 243.° Regulamento n.o 2454/93 da Comissão, artigo 905.o)

União aduaneira — Nascimento e cobrança de uma dívida aduaneira — Avisos de liquidação que correspondem a direitos antidumping enviados pelas autoridades aduaneiras nacionais — Natureza jurídica — Comunicação da tomada em consideração a posteriori por estas autoridades de uma dívida aduaneira existente (Regulamento n.o 2913/92 do Conselho, artigo 201.o, n.os 2 e 3)

Recursos próprios da União Europeia — Reembolso ou dispensa dos direitos de importação — Cláusula de equidade instituída pelos artigos 239.° do Código Aduaneiro Comunitário e 905.° do seu Regulamento de Aplicação n.o 2454/93 — Situação especial — Conceito — Confiança do devedor na validade de certificados de origem que se veio a verificar serem falsos, terem sido falsificados ou não serem válidos — Confiança devido à aceitação inicial dos certificados pelas autoridades aduaneiras de um Estado‑Membro — Exclusão (Regulamento n.o 2913/92 do Conselho, artigo 239.o; Regulamento n.o 2454/93 da Comissão)

Recursos próprios da União Europeia — Reembolso ou remissão dos direitos de importação ou de exportação — Existência de uma situação especial — Conceito — Insuficiência do controlo levado a cabo pela Comissão respeitante à correta aplicação de um regulamento antidumping — Inclusão — Inexistência de deficiência (Regulamentos do Conselho n.o 2913/92, artigo 239.o e n.o 368/98)

Recursos próprios da União Europeia — Reembolso ou dispensa dos direitos de importação — Cláusula de equidade instituída pelos artigos 239.° do Código Aduaneiro Comunitário e 905.° do seu Regulamento de Aplicação n.o 2454/93 — Situação especial — Conceito — Comportamentos insuficientes das autoridades aduaneiras nacionais — Inclusão — Inexistência de insuficiência (Regulamento n.o 2913/92 do Conselho, artigo 239.o; Regulamento n.o 2454/93 da Comissão)

Recursos próprios da União Europeia — Reembolso ou dispensa dos direitos de importação — Circunstâncias que não envolvem «artifícios nem negligência manifesta» do interessado — Conceito de negligência manifesta — Interpretação estrita — Critérios — Complexidade da regulamentação pautal — Inexistência — Experiência profissional do despachante alfandegário — Diligência do importador — Inexistência (Regulamento n.o 2913/92 do Conselho, artigos 5.° e 239.°; Regulamento n.o 2454/93 da Comissão, artigos 199.° e 905.°, n.o 3 e anexo 37)