Processos T‑144/07, T‑147/07, T‑148/07 a T‑150/07 e T‑154/07

ThyssenKrupp Liften Ascenseurs NV e o.

contra

Comissão Europeia

«Concorrência – Acordos, decisões e práticas concertadas – Mercado da instalação e manutenção de elevadores e escadas rolantes – Decisão que declara uma infracção ao artigo 81.° CE – Manipulação dos concursos públicos – Repartição dos mercados – Fixação dos preços»

Sumário do acórdão

1. Concorrência – Acordos, decisões e práticas concertadas – Acordos entre empresas – Afectação do comércio entre Estados‑Membros – Critérios de apreciação – Afectação potencial e significativa – Acordos, decisões e práticas concertadas que abrangem todo o território de um Estado‑Membro – Compartimentação dos mercados nacionais – Inadmissibilidade

(Artigos 81.° CE e 82.° CE)

2. Concorrência – Acordos, decisões e práticas concertadas – Acordos entre empresas – Afectação do comércio entre Estados‑Membros – Carácter sensível – Apreciação à luz da posição e da importância das partes no mercado

(Artigo 81.° CE)

3. Concorrência – Repartição das competências entre a Comissão e as autoridades nacionais de concorrência – Comunicação da Comissão sobre a cooperação no âmbito da rede das autoridades de concorrência – Direito das empresas a que os seus processos sejam instruídos por uma determinada autoridade de concorrência – Inexistência

(Artigos 81.° CE e 82.° CE; Regulamento n.° 1/2003, do Conselho, artigo 11.°, n.° 6; Comunicação 2004/C 101/03 da Comissão, pontos 8 e 31)

4. Comunidades Europeias – Regime linguístico – Notificação dos documentos numa língua diferente da língua das partes – Consentimento das partes – Inexistência de irregularidade

(Regulamento n.° 1 do Conselho, artigo 3.°)

5. Concorrência – Regras da União – Infracções – Imputação – Sociedade‑mãe e filiais – Unidade económica – Critérios de apreciação – Presunção de influência determinante exercida pela sociedade‑mãe sobre as filiais detidas a 100% por esta

(Artigos 81.° CE e 82.° CE; Regulamento n.° 1/2003 do Conselho, artigo 23.°, n.° 2)

6. Concorrência – Regras da União – Infracções – Imputação – Sociedade‑mãe e filiais – Presunção de influência determinante exercida pela sociedade‑mãe sobre as filiais detidas a 100% por esta

(Artigos 81.° CE e 82.° CE; Regulamento n.° 1/2003 do Conselho, artigo 23.°, n.° 2)

7. Concorrência – Regras da União – Infracções – Imputação – Sociedade‑mãe e filiais – Unidade económica – Critérios de apreciação – Presunção de influência determinante exercida pela sociedade‑mãe sobre as filiais detidas a 100% por esta – Violação do princípio da individualidade das penas – Inexistência – Violação da presunção de inocência – Inexistência

(Artigo 81.° CE; Regulamento n.° 1/2003 do Conselho, artigo 23.°, n.° 2)

8. Concorrência – Regras da União – Infracções – Imputação – Sociedade‑mãe e filiais – Unidade económica – Critérios de apreciação – Presunção de influência determinante exercida pela sociedade‑mãe sobre as filiais detidas a 100% por esta – Filial detida por uma sociedade holding intermediária – Circunstância que não é suficiente para inverter a presunção

(Artigo 81.°, n.° 1, CE)

9. Actos das instituições – Fundamentação – Dever – Alcance – Decisões – Regularização de uma falta de fundamentação na fase contenciosa do processo – Inadmissibilidade

(Artigo 253.° CE)

10. Tramitação processual – Medidas de instrução – Audição de testemunhas

(Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigos 64.° e 65.°)

11. Concorrência – Coimas – Decisão da Comissão que declara uma infracção, adoptada posteriormente a uma decisão de clemência provisória de uma autoridade nacional de concorrência – Violação do princípio ne bis in idem – Inexistência

(Artigo 81.° CE; Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen, artigo 54.°; Regulamento n.° 1/2003 do Conselho, artigos 5.°, 14.° e 23.°)

12. Concorrência – Coimas – Decisão da Comissão que declara uma infracção, adoptada posteriormente a uma decisão de clemência provisória de uma autoridade nacional de concorrência – Violação do princípio da protecção da confiança legítima – Inexistência – Violação do princípio da boa administração – Inexistência

(Regulamento n.° 1/2003 do Conselho, artigo 23.°)

13. Concorrência – Coimas – Montante – Determinação – Critérios – Gravidade da infracção – Critérios de apreciação

(Artigos 81.° CE e 82.° CE; Regulamento n.° 1/2003 do Conselho, artigo 23.°, n.° 2; Comunicação 98/C 9/03 da Comissão, n.° 1 A)

14. Concorrência – Coimas – Montante – Determinação – Critérios – Coerência entre os montantes impostos a várias empresas

(Artigo 81.° CE; Regulamento n.° 1/2003 do Conselho, artigo 23.°, n.° 2; Comunicação 98/C 9/03 da Comissão, n.° 1 A)

15. Concorrência – Coimas – Montante – Determinação – Critérios – Gravidade da infracção – Tomada em consideração da capacidade económica da empresa de causar um prejuízo

(Artigos 81.° CE e 82.° CE; Regulamento n.° 1/2003 do Conselho, artigo 23.°, n.° 2; Comunicação 98/C 9/03 da Comissão, n.° 1 A)

16. Concorrência – Coimas – Montante – Determinação – Carácter dissuasivo

(Regulamento n.° 1/2003 do Conselho, artigo 23.°, n.° 2; Comunicação 98/C 9/03 da Comissão, n.° 1 A)

17. Concorrência – Coimas – Montante – Determinação – Critérios – Gravidade da infracção – Circunstâncias agravantes – Reincidência – Conceito

(Regulamento n.° 1/2003 do Conselho, artigo 23.°, n.° 2; Comunicação 98/C 9/03 da Comissão, n.° 2)

18. Concorrência – Coimas – Montante – Determinação – Critérios – Redução do montante da coima em contrapartida da cooperação da empresa acusada – Requisitos – Valor acrescentado significativo dos elementos de prova fornecidos pela empresa em causa

(Regulamento n.° 1/2003 do Conselho, artigo 23.°, n.° 2; Comunicação 2002/C 45/03 da Comissão)

19. Concorrência – Coimas – Montante – Determinação – Critérios – Redução do montante da coima em contrapartida da cooperação da empresa acusada – Poder de apreciação da Comissão

(Regulamento n.° 1/2003 do Conselho, artigo 23.°, n.° 2; Comunicação 2002/C 45/03 da Comissão)

20. Concorrência – Coimas – Montante – Determinação – Redução do montante da coima em contrapartida da cooperação da empresa acusada – Requisitos – Redução do montante no caso de não contestação

(Regulamento n.° 1/2003 do Conselho, artigo 23.°, n.° 2; Comunicações 96/C 207/04 e 2002/C 45/03 da Comissão)

21. Concorrência – Coimas – Montante – Determinação – Critérios – Não aplicação ou redução da coima em contrapartida da cooperação da empresa acusada – Aplicação da comunicação sobre a cooperação – Redução por não contestação à margem da referida comunicação

(Regulamento n.° 1/2003 do Conselho, artigo 23.°, n.° 2; Comunicações 96/C 207/04 e 2002/C 45/03 da Comissão)

22. Concorrência – Coimas – Montante – Determinação – Critérios – Não aplicação ou redução da coima em contrapartida da cooperação da empresa acusada – Redução por não contestação à margem da comunicação sobre a cooperação – Proporcionalidade

(Regulamento n.° 1/2003 do Conselho, artigo 23.°, n.° 2; Comunicação 2002/C 45/03 da Comissão)

23. Concorrência – Coimas – Montante – Determinação – Critérios – Não aplicação ou redução da coima em contrapartida da cooperação da empresa acusada – Reduções concedidas ao abrigo, por um lado, da comunicação sobre a cooperação e, por outro, da não contestação à margem da comunicação sobre a cooperação

(Regulamento n.° 1/2003 do Conselho, artigo 23.°, n.° 2; Comunicação 2002/C 45/03 da Comissão)

24. Concorrência – Coimas – Montante – Determinação – Critérios – Volume de negócios global da empresa em causa

[Artigo 81.° CE; Regulamento n.° 1/2003 do Conselho, artigo 23.°, n.° 2; Comunicação 98/C 9/03 da Comissão, n.° 5, alínea b)]

25. Concorrência – Coimas – Montante – Determinação – Critérios – Respeito do princípio da proporcionalidade – Requisitos

(Regulamento n.° 1/2003 do Conselho, artigo 23.°, n.° 2)

1. A interpretação e aplicação da condição relativa aos efeitos sobre o comércio entre os Estados‑Membros, constante dos artigos 81.° CE e 82.° CE, devem basear‑se no facto de que o seu objectivo é delimitar, em matéria de regulamentação da concorrência, o domínio de aplicação do direito da União em relação ao dos Estados‑Membros. Deste modo, o direito da União cobre qualquer acordo e qualquer prática susceptível de colocar em causa a liberdade do comércio entre os Estados‑Membros, duma forma que possa prejudicar a realização dos objectivos de um mercado único entre os Estados‑Membros, em particular através da compartimentação dos mercados nacionais ou afectando a estrutura da concorrência dentro do mercado comum.

Para serem susceptíveis de afectar o comércio entre os Estados‑Membros, uma decisão, um acordo ou uma prática devem, com base num conjunto de elementos de facto e de direito, permitir que se encare com um grau suficiente de probabilidade a sua influência directa ou indirecta, actual ou potencial, sobre os fluxos de trocas entre Estados‑Membros, de modo a que se possa recear que entravem a realização de um mercado único entre Estados‑Membros. É, além disso, necessário que esta influência não seja insignificante. Deste modo, a afectação das trocas intracomunitárias resulta em geral da reunião de diversos factores que, isoladamente considerados, não são necessariamente determinantes. Ora, um acordo que se estende a todo o território de um Estado‑Membro tem, pela sua própria natureza, por efeito consolidar barreiras de carácter nacional, entravando assim a interpenetração económica pretendida pelo Tratado.

(cf. n.os 55 a 57, 60)

2. A influência que um acordo ou uma prática concertada podem exercer sobre o comércio entre Estados‑Membros aprecia‑se tendo nomeadamente em consideração a posição e a importância das quotas no mercado dos produtos em causa. Quando as empresas que participam num acordo representam juntas a maior parte da oferta no mercado em causa dos produtos em questão, pode considerar‑se que esse acordo é susceptível de afectar sensivelmente o comércio entre os Estados‑Membros.

Por outro lado, a Comissão não tem a obrigação de demonstrar que as práticas anticoncorrenciais têm um efeito sensível sobre as trocas entre os Estados‑Membros. Com efeito, o artigo 81.°, n.° 1, CE exige apenas que os acordos e as práticas concertadas restritivas da concorrência sejam susceptíveis de afectar o comércio entre os Estados‑Membros.

(cf. n.os 67 a 69)

3. Resulta das disposições do Regulamento n.° 1/2003 que a Comissão mantém um papel preponderante na investigação e na declaração de infracções às regras da concorrência da União, o qual não é afectado pela competência paralela de que as autoridades nacionais de concorrência dispõem por força do referido regulamento. Com efeito, em conformidade com o artigo 11.°, n.° 6, deste regulamento, a Comissão tem o direito de iniciar a tramitação conducente à aprovação de uma decisão ainda que uma autoridade nacional já esteja a instruir um processo, após consulta da mesma. Além disso, de acordo com a referida disposição, o início por parte da Comissão de um processo priva as autoridades nacionais responsáveis em matéria de concorrência da competência para aplicarem as regras da concorrência da União nesse processo.

Por outro lado, segundo o seu ponto 31, a comunicação sobre a cooperação no âmbito da rede das autoridades de concorrência não confere às empresas envolvidas direitos individuais a que o seu processo seja instruído por uma determinada autoridade. Consequentemente, uma empresa não pode alegar que tem um direito ou uma expectativa legítima a que as autoridades nacionais de concorrência instruam uma determinada infracção em vez da Comissão.

Além disso, o ponto 8 da comunicação não tem efeito vinculativo, uma vez que a sua formulação demonstra que se trata de uma simples possibilidade de repartição de tarefas, que não se pode considerar que imponha à Comissão a obrigação de não instruir um processo quando estejam preenchidas as condições que enuncia.

(cf. n.os 76 e 77, 80)

4. A Comissão é uma instituição multilingue que deve ser considerada capaz de trabalhar em todas as línguas oficiais da Comunidade. Uma empresa recorrente não pode alegar que a notificação da comunicação de acusações e da decisão de encerramento da fase administrativa do processo numa determinada língua oficial, quando ela própria utilizou duas outras línguas oficiais na fase administrativa do processo, prejudica o exercício dos seus direitos de defesa, dado que reconhece ter aceite a notificação de documentos na referida língua.

(cf. n.os 86, 414)

5. O comportamento de uma filial pode ser imputado à sociedade‑mãe, designadamente quando, apesar de ter personalidade jurídica distinta, essa filial não determinar de forma autónoma o seu comportamento no mercado, mas aplicar no essencial as instruções que lhe são dadas pela sociedade‑mãe, atendendo em particular aos vínculos económicos, organizacionais e jurídicos que unem essas duas entidades jurídicas. Com efeito, nessa situação, a sociedade‑mãe e a sua filial fazem parte de uma mesma unidade económica e formam por isso uma única empresa. Assim, o facto de uma sociedade‑mãe e a sua filial constituírem uma única empresa na acepção do artigo 81.° CE permite à Comissão dirigir à sociedade‑mãe uma decisão que aplica coimas, sem que seja necessário demonstrar a implicação pessoal desta última na infracção.

No caso especial de uma sociedade‑mãe deter 100% do capital da sua filial que cometeu uma infracção às regras comunitárias da concorrência, por um lado, essa sociedade‑mãe pode exercer uma influência determinante no comportamento dessa filial, e, por outro, existe uma presunção ilidível segundo a qual a referida sociedade‑mãe exerce efectivamente uma influência determinante no comportamento da sua filial.

Nestas condições, basta que a Comissão prove que a totalidade do capital de uma filial é detida pela respectiva sociedade‑mãe para se presumir que esta exerce uma influência determinante na política comercial dessa filial. A Comissão pode, em seguida, considerar que a sociedade‑mãe é solidariamente responsável pelo pagamento da coima aplicada à sua filial, a menos que essa sociedade‑mãe, a quem incumbe ilidir a referida presunção, apresente elementos de prova suficientes, susceptíveis de demonstrar que a sua filial se comporta de forma autónoma no mercado.

(cf. n.os 94 a 97, 310 a 313)

6. No caso particular em que uma sociedade‑mãe detém 100% do capital da sua filial que cometeu uma infracção às regras da concorrência da União, existe uma presunção ilidível de que a referida sociedade‑mãe exerce efectivamente uma influência determinante no comportamento da sua filial. Quando os vínculos organizacionais, económicos e jurídicos existentes entre as referidas empresas possam demonstrar a existência de uma influência das sociedades‑mãe na estratégia das suas filiais, justifica‑se que sejam consideradas uma só entidade económica.

Em contrapartida, a circunstância de as recorrentes terem participado no procedimento de forma autónoma e de terem apresentado uma resposta individual à comunicação de acusações não é susceptível de ilidir a presunção de responsabilidade das sociedades‑mãe pelo comportamento das suas filiais. Com efeito, embora o facto de a sociedade‑mãe se apresentar como o único interlocutor da Comissão relativamente à infracção em causa possa testemunhar o exercício efectivo de uma influência determinante sobre o comportamento da filial, a apresentação por parte das filiais de um conjunto de respostas separadas à comunicação de acusações não pode, todavia, constituir uma prova da autonomia das referidas filiais.

(cf. n.os 96, 125 a 127)

7. Por força do princípio da individualidade das penas e das sanções, que é aplicável em qualquer procedimento administrativo susceptível de levar à aplicação de sanções ao abrigo das regras da concorrência da União, uma empresa só deve ser punida por factos que lhe sejam individualmente imputados. Porém, este princípio deve ser conciliado com a noção de empresa. Com efeito, não é uma relação de incentivo entre a sociedade‑mãe e a sua filial relativamente à infracção nem, por maioria de razão, uma implicação da primeira na referida infracção, mas o facto de constituírem uma única empresa na acepção do artigo 81.° CE, que permite à Comissão adoptar uma decisão que impõe coimas à sociedade‑mãe de um grupo de sociedades. Além disso, a prática decisória anterior da Comissão não é transponível para um determinado processo. Com efeito, as decisões referentes a outros processos têm apenas carácter indicativo, pois os dados circunstanciais dos processos não são idênticos.

O princípio da presunção de inocência, como resulta designadamente do artigo 6.°, n.° 2, da Convenção Europeia dos Direitos dos Homens, faz parte dos direitos fundamentais que são reconhecidos na ordem jurídica da União, e foi, aliás, reafirmado no artigo 6.°, n.° 2, UE e no artigo 48.°, n.° 1, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. Atenta a natureza das infracções em causa, bem como a natureza e grau de severidade das sanções que lhe estão associadas, o princípio da presunção de inocência aplica‑se, nomeadamente, aos processos relativos a violações das regras de concorrência aplicáveis às empresas e susceptíveis de conduzir à imposição de coimas ou de sanções pecuniárias compulsórias.

Neste contexto, uma regra relativa à imputabilidade de uma infracção, como a presunção de influência determinante de uma sociedade‑mãe que detém 100% do capital das suas filiais não pode violar a referida presunção. Com efeito, o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem considerou que o artigo 6.° da Convenção Europeia dos Direitos do Homem não se opõe às presunções de facto ou de direito que se encontram nas leis repressivas, mas apela a que estas se contenham dentro de limites razoáveis, ponderando a gravidade dos interesses em jogo e salvaguardando o direito de defesa. Deste modo, não pode haver uma violação da presunção de inocência se, num processo de concorrência e de acordo com as regras da experiência, forem tiradas determinadas conclusões, se às empresas em causa for permitido desmentir essas conclusões.

(cf. n.os 106 a 108, 112, 114)

8. A possibilidade de aplicar uma sanção pelo comportamento ilícito de uma filial à sua sociedade‑mãe última não se opõe à possibilidade de uma sociedade holding intermédia ou de a própria filial ser sancionada, desde que a Comissão tenha podido considerar que as referidas sociedades constituíam uma única empresa. Deste modo, nesta hipótese, a Comissão tem a escolha, se as condições de imputabilidade estiverem reunidas, de punir a filial participante na infracção, a sociedade‑mãe intermédia que a controlou durante esse período e a sociedade‑mãe última do grupo. A este respeito, no contexto de um grupo de sociedades, uma holding é uma sociedade que reúne as participações em diversas sociedades e cuja função consiste em assegurar a unidade da direcção destas.

(cf. n.os 119, 122)

9. Embora na fundamentação de uma decisão que é levada a tomar para assegurar a aplicação das regras da concorrência a Comissão não seja obrigada a discutir todas as questões de facto e de direito e todas as considerações que a levaram a tomar essa decisão, não é menos verdade que a Comissão está obrigada, nos termos do artigo 253.° CE, a mencionar, pelo menos, os factos e as considerações que revestem uma importância essencial na economia da sua decisão, permitindo assim ao juiz da União e às partes interessadas conhecer as condições em que aplicou o Tratado. Além disso, salvo circunstâncias excepcionais, uma decisão deve incluir, no próprio corpo da decisão, a sua fundamentação e não pode ser fundamentada pela primeira vez e a posteriori perante o juiz. A fundamentação deve pois, em princípio, ser comunicada ao interessado, ao mesmo tempo que a decisão de acusação.

(cf. n.os 133, 146, 399)

10. Quanto à apreciação dos pedidos de medidas de organização do processo ou de instrução apresentados por uma parte num litígio, cabe exclusivamente ao Tribunal Geral decidir da eventual necessidade de completar os elementos de informação de que dispõe sobre os processos que lhe são submetidos.

A este respeito, não pode ser deferido um pedido de audição de testemunhas apresentado por uma empresa recorrente quando as declarações que esta visa obter através desse testemunho em tribunal foram já prestadas perante a Comissão, foram consideradas não sustentadas por elementos de prova documental e foram contrariadas por certos elementos do processo.

Um pedido de apresentação de uma decisão anterior da Comissão não pode ser considerado necessário dado que a prática decisória da Comissão não pode servir de quadro jurídico às coimas aplicadas em matéria de concorrência.

(cf. n.os 151 a 153, 211)

11. O princípio non bis in idem, igualmente consagrado pelo artigo 4.° do protocolo n.° 7 da CEDH, constitui um princípio fundamental do direito da União cujo respeito é assegurado pelo juiz. No domínio do direito da concorrência da União, este princípio proíbe que uma empresa seja condenada ou alvo de um processo da Comissão uma segunda vez devido a um comportamento anticoncorrencial pelo qual já foi punida ou declarada isenta de responsabilidade por uma decisão anterior da Comissão que não seja susceptível de recurso. A aplicação do princípio non bis in idem pressupõe, portanto, que tenha havido uma decisão sobre a existência material da infracção ou que a legalidade da apreciação desta tenha sido fiscalizada. Assim, o princípio non bis in idem proíbe unicamente uma nova apreciação quanto ao mérito da existência da infracção, o que teria como consequência a aplicação ou de uma segunda sanção, que se juntaria à primeira, caso se provasse mais uma vez a responsabilidade, ou de uma primeira sanção, caso a responsabilidade, afastada pela primeira decisão, fosse considerada provada na segunda.

Quanto à questão de saber se uma decisão de uma autoridade nacional de concorrência pode impedir a Comissão de condenar ou de perseguir pela segunda vez a mesma empresa, a aplicação do princípio non bis in idem está sujeita a uma tripla condição de identidade dos factos, de unidade de infractor e de unidade do interesse jurídico protegido. Este princípio proíbe, portanto, punir uma mesma pessoa mais do que uma vez pelo mesmo comportamento ilícito a fim de proteger o mesmo bem jurídico.

A este respeito, uma decisão de clemência provisória de uma autoridade de concorrência nacional, ao não extinguir definitivamente a acção penal contra uma infracção ao direito de concorrência, não impede a Comissão de declarar e punir a referida infracção.

Por outro lado, mesmo supondo que o artigo 54.° da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen, que constitui a expressão de um princípio geral do direito da União, a saber, o princípio non bis in idem, possa ser invocado no domínio do direito da concorrência da União, há que constatar que uma decisão de clemência provisória tomada por uma autoridade nacional de concorrência não pode, de qualquer modo, ser considerada abrangida por essa disposição. Com efeito, a concessão de imunidade provisória não satisfaz o carácter definitivo da extinção da acção penal requerido pela referida disposição.

(cf. n.os 158 a 161, 166 e 167, 174 a 176)

12. No caso de uma decisão da Comissão que pune uma infracção às regras de concorrência da União, posteriormente a decisões de clemência provisórias adoptadas por autoridades nacionais de concorrência, uma empresa recorrente não pode invocar o princípio da protecção da confiança legítima sem avançar nenhum elemento de prova do qual resulta, por um lado, que a Comissão lhe deu garantias precisas de que os actos das autoridades a colocariam ao abrigo de qualquer acção judicial e de qualquer condenação e, por outro, que recebeu garantias precisas dessas autoridades de que os actos adoptados impediriam a Comissão de constatar e de punir as referidas infracções.

A não tomada em consideração pela Comissão das decisões de clemência provisórias de autoridades nacionais de concorrência também não pode violar o princípio da boa administração. Com efeito, embora a Comissão seja obrigada, em virtude do princípio da equidade, a ter em conta as sanções que já foram aplicadas à mesma empresa pela prática do mesmo facto, quando se trata de sanções aplicadas por infracções à legislação sobre concorrência de um Estado‑Membro e, consequentemente, praticadas no território da União, tal não se verifica quando as referidas autoridades nacionais não tenham aplicado qualquer sanção à empresa recorrente.

(cf. n.os 181, 185 e 186)

13. A gravidade das infracções ao direito da concorrência da União deve ser estabelecida em função de um grande número de elementos, como, designadamente, as circunstâncias específicas do caso, o seu contexto e o carácter dissuasivo das coimas, e isto sem que tenha sido fixada uma lista vinculativa ou exaustiva de critérios que devam obrigatoriamente ser tomados em consideração. A este respeito, a dimensão do mercado em causa não é, em princípio, um elemento obrigatório, mas apenas um elemento pertinente, entre outros, para apreciar a gravidade da infracção, não estando, aliás, segundo a jurisprudência, a Comissão obrigada a proceder a uma delimitação do mercado em causa ou a uma apreciação da sua dimensão quando a infracção em causa tem um objectivo anticoncorrencial. Com efeito, as orientações para o cálculo das coimas aplicadas por força do n.° 2 do artigo 15.° do Regulamento n.° 17 e do n.° 5 do artigo 65.° do Tratado CECA não prevêem que o montante das coimas seja calculado em função do volume de negócios global ou do volume de negócios realizado pelas empresas no mercado em causa. Contudo, também não se opõem a que tais volumes de negócios sejam tomados em consideração para a determinação do montante da coima a fim de serem respeitados os princípios gerais de direito da União e quando as circunstâncias o exijam.

Neste contexto, e dado que a Comissão não fixou o montante geral da coima pela infracção relativa a um Estado‑Membro com base na dimensão do mercado alegadamente afectado, mas baseou a sua decisão na natureza dessa infracção e no seu âmbito geográfico, o entendimento segundo o qual o montante inicial geral de uma coima fixado em relação ao acordo nesse Estado‑Membro deve reflectir a dimensão alegadamente limitada do mercado em causa baseia‑se, portanto, numa premissa errada e a decisão da Comissão não viola o princípio da proporcionalidade.

O mesmo sucede com a não tomada em consideração do impacto da infracção no mercado. Com efeito, de acordo com o ponto 1 A, primeiro parágrafo, das referidas orientações, a Comissão deve, no âmbito da avaliação da gravidade da infracção, proceder a uma análise do impacto concreto no mercado apenas quando se verificar que esse impacto é quantificável. Para apreciar esse impacto, compete à Comissão referir‑se ao jogo da concorrência que teria normalmente existido se não tivesse existido infracção. Contudo, quando a Comissão considera que era impossível quantificar os efeitos exactos de uma infracção no mercado, sem que as empresas em causa demonstrem o contrário, e baseia a sua decisão na natureza grave da infracção e no âmbito geográfico desta sem ter em conta o impacto da infracção no mercado, não excede manifestamente a margem de apreciação de que dispõe na determinação das coimas relativas a infracções às regras de concorrência.

(cf. n.os 193, 208 a 211, 215 e 216, 218 a 220, 226 a 230, 239 e 240, 243)

14. Mesmo supondo que a Comissão, quando declara várias infracções muito graves numa única e mesma decisão, deva respeitar uma certa coerência entre os montantes iniciais gerais das coimas e a dimensão dos diferentes mercados afectados, nada indica, no caso em apreço, que os montantes iniciais gerais fixados para as infracções cometidas em vários Estados‑Membros não sejam coerentes ou que tenham derrogado um alegado método de cálculo uma vez que a Comissão fixou montantes iniciais gerais tanto mais elevados quanto era elevada a dimensão do mercado, sem todavia recorrer a uma fórmula matemática precisa, a que, em quaisquer circunstâncias, não era obrigada.

(cf. n.os 235 e 236)

15. No âmbito do cálculo do montante das coimas aplicadas nos termos do artigo 23.°, n.° 2, do Regulamento n.° 1/2003, o tratamento diferenciado entre as empresas em questão é inerente ao exercício dos poderes atribuídos à Comissão por esta disposição. Com efeito, no âmbito da sua margem de apreciação, a Comissão deve individualizar a sanção em função dos comportamentos e das características próprias das empresas em questão, para garantir, em cada caso concreto, a plena eficácia das regras comunitárias de concorrência. Assim, segundo as orientações para o cálculo das coimas aplicadas por força do n.° 2 do artigo 15.° do Regulamento n.° 17 e do n.° 5 do artigo 65.° do Tratado CECA, para uma infracção de certa gravidade, pode ser conveniente, nos casos que envolvam várias empresas como os cartéis, ponderar o montante inicial geral para determinar um montante inicial específico tendo em conta o peso, e portanto o impacto real, do comportamento ilícito de cada empresa sobre a concorrência, designadamente quando existe uma disparidade considerável na dimensão das empresas autoras de uma infracção da mesma natureza. Em particular, é necessário tomar em consideração a capacidade económica efectiva dos autores da infracção de causarem um prejuízo importante aos outros operadores, nomeadamente aos consumidores.

Em conformidade com o ponto 1 A, sétimo parágrafo, das mesmas orientações, a diferenciação entre empresas participantes numa mesma infracção não deve obedecer a um cálculo aritmético. Com efeito, os princípios da proporcionalidade e da igualdade de tratamento não impõem que o montante de partida da coima represente para todos os diferentes membros de um cartel uma percentagem idêntica do volume de negócios individual. Consequentemente, para verificar se a repartição dos membros de um cartel em categorias é conforme com os princípios da igualdade de tratamento e da proporcionalidade, o Tribunal Geral, no âmbito da sua fiscalização da legalidade do exercício do poder de apreciação de que a Comissão dispõe na matéria, deve limitar‑se a controlar se essa repartição é coerente e objectivamente justificada. Ora, se uma empresa participou apenas num dado aspecto de um cartel, é menos elevado o nível da sua capacidade de causar um prejuízo significativo à concorrência. Consequentemente, uma decisão da Comissão que fixa o montante inicial específico de modo diferente para essa empresa não pode ser discriminatória.

Por outro lado, o facto de o montante inicial da coima não representar necessariamente para todos os membros de um cartel uma percentagem idêntica dos respectivos volumes de negócios é inerente ao método que consiste em repartir as empresas em categorias, o qual implica a predeterminação do montante inicial fixado para as empresas que pertencem à mesma categoria. Este método, embora ignore as diferenças de dimensão entre empresas da mesma categoria, não pode, em princípio, ser censurado.

Por último, o direito da União não contém qualquer princípio de aplicação geral segundo o qual a sanção deva ser proporcionada à importância da empresa no mercado dos produtos que são objecto da infracção.

(cf. n.os 247 e 248, 253 e 254, 259 e 260, 263, 274, 277)

16. A necessidade de assegurar um efeito dissuasivo suficiente à coima, quando esta não fundamenta a elevação do nível geral das coimas no âmbito da execução de uma política de concorrência, exige que o montante da coima seja modulado a fim de ter em consideração o impacto pretendido na empresa à qual é aplicada, tendo em vista que a coima não se torne negligenciável ou, pelo contrário, excessiva, considerando, nomeadamente, a capacidade financeira da empresa em questão, em conformidade com as exigências baseadas, por um lado, na necessidade de assegurar a eficácia da coima e, por outro lado, no respeito pelo princípio da proporcionalidade.

A este respeito, a Comissão tem o direito de considerar o volume de negócios global de cada empresa membro de um cartel como um critério pertinente para fixar a taxa multiplicadora de dissuasão. Deste modo, a dimensão e os recursos globais de uma empresa são os critérios pertinentes tendo em conta o objectivo prosseguido, a saber, garantir a eficácia da coima adaptando o seu montante em consideração dos recursos globais da empresa e da sua capacidade de mobilizar os fundos necessários para o pagamento da referida coima. Com efeito, a fixação da taxa de agravamento do montante inicial para assegurar um efeito suficientemente dissuasivo à coima visa mais garantir a eficácia da coima do que evidenciar a nocividade da infracção para o funcionamento normal da concorrência e, portanto, a gravidade da referida infracção.

Além disso, é justificado o aumento do montante inicial para assegurar a finalidade dissuasiva da coima, consistindo este procedimento em efectuar uma diferenciação de tratamento dos participantes no mesmo cartel para tomar em consideração o modo como estes são realmente afectados pela coima. Este aumento não implica uma violação do princípio da igualdade de tratamento pelo simples facto de que a Comissão se referiu, no presente caso, ao volume de negócios global dos participantes e não aos volumes de negócios realizados no seio da União ou ainda no mercado nacional em causa, a fim de avaliar a necessidade de majorar o montante das coimas com vista a garantir o seu efeito dissuasivo.

(cf. n.os 285, 287, 292, 294 e 295)

17. O conceito de reincidência, como é entendido num certo número de ordenamentos jurídicos nacionais, implica que uma pessoa tenha cometido novas infracções após ter sido punida por infracções semelhantes. Além disso, o ponto 2 das orientações para o cálculo das coimas aplicadas por força do n.° 2 do artigo 15.° do Regulamento n.° 17 e do n.° 5 do artigo 68.° do Tratado CECA menciona especificamente a reincidência da ou das mesmas empresas relativamente a uma infracção do mesmo tipo na lista exemplificativa das circunstâncias agravantes que podem justificar o aumento do montante de base da coima.

A este respeito, não se pode admitir que a Comissão, no âmbito da determinação da circunstância agravante de reincidência, possa entender que uma empresa deve ser considerada responsável por uma infracção anterior pela qual não foi sancionada por uma decisão da Comissão e no âmbito da determinação da qual não foi destinatária de uma comunicação de acusações, de modo que esta empresa não teve oportunidade, aquando do procedimento conducente à adopção da decisão que declarou a infracção anterior, de apresentar os seus argumentos com vista a contestar, no que lhe diz respeito, a eventual existência de uma unidade económica com outras empresas.

Esta conclusão impõe‑se tanto mais que, embora o princípio da proporcionalidade exija que o tempo decorrido entre a infracção em causa e a precedente infracção às regras de concorrência seja tomado em conta para apreciar a propensão da empresa para fugir a estas regras, a Comissão não está vinculada a um eventual prazo de prescrição da verificação de reincidência.

Do mesmo modo, embora seja razoavelmente permitido considerar que uma sociedade‑mãe tem conhecimento efectivo de uma decisão anterior dirigida pela Comissão à sua filial, de que detém a quase totalidade do capital, este conhecimento não supre a ausência de declaração, na decisão anterior, de uma unidade económica entre a sociedade‑mãe e a sua filial, com vista a imputar à referida sociedade‑mãe a responsabilidade pela infracção anterior e a majorar o montante das coimas que lhe são aplicadas devido à reincidência.

(cf. n.os 308, 319 e 320, 322)

18. A comunicação relativa à imunidade em matéria de coimas e à redução do seu montante nos processos relativos a cartéis constitui um instrumento destinado a especificar, no respeito do direito de nível superior, os critérios que pretende aplicar no âmbito do exercício do seu poder de apreciação na fixação das coimas em caso de infracção às regras da concorrência da União. Daí resulta uma autolimitação deste poder, que não é, porém, incompatível com a manutenção de uma margem de apreciação substancial pela Comissão.

Assim, a Comissão dispõe de uma ampla margem de apreciação quando é chamada a avaliar se elementos de prova fornecidos por uma empresa que tenha manifestado a sua vontade de beneficiar da comunicação sobre a cooperação apresentam um valor acrescentado significativo na acepção do ponto 21 da referida comunicação.

Do mesmo modo, depois de ter verificado existirem elementos de prova com um valor acrescentado significativo na acepção do ponto 21 da comunicação sobre a cooperação de 2002, a Comissão dispõe de uma margem de apreciação quando é chamada a determinar o nível exacto da redução do montante da coima a atribuir à empresa em causa. Com efeito, o ponto 23, alínea b), primeiro parágrafo, da comunicação sobre a cooperação prevê margens para a redução do montante da coima para as diferentes categorias de empresas abrangidas. Tendo em conta a referida margem de apreciação, só o facto de esta margem ser manifestamente excedida pode ser censurado pelo Tribunal.

Nestas condições, a Comissão não comete um erro manifesto de apreciação ao determinar a redução da coima ao abrigo da comunicação sobre a cooperação para o nível inferior dessa margem, uma vez que as informações fornecidas pela empresa em causa já estavam em poder da Comissão ou não se referiam a factos antes ignorados por esta e, embora possam ter reforçado a capacidade de esta instituição provar a infracção, não apresentam um valor acrescentado significativo. Uma empresa também não pode requerer uma redução suplementar da coima que a Comissão lhe aplicou em razão de um documento contemporâneo da infracção que lhe tenha facultado, uma vez que esse documento já estava em poder da Comissão e a empresa se limitou a dar explicações complementares para o seu significado ser compreendido.

Além disso, no âmbito da apreciação da cooperação prestada pelos membros de um cartel, a Comissão não pode desrespeitar o princípio da igualdade de tratamento. Esse desrespeito não se verifica uma vez que, por um lado, a apreciação do valor acrescentado de um pedido ao abrigo da comunicação sobre a cooperação é efectuada em função de elementos de prova já na posse da Comissão e, por outro, uma das empresas em causa apresentou provas documentais contemporâneas com um valor acrescentado significativo, enquanto a outra apresentou um único elemento de prova contemporâneo, pelo que, não se encontrando as duas empresas em situações comparáveis, é justificado o tratamento diferenciado que lhes foi aplicado.

(cf. n.os 332 e 333, 335, 337, 350, 355, 357, 361, 363, 367 a 369)

19. Uma sociedade recorrente sancionada por infracção às regras de concorrência da União não pode basear‑se no princípio in dubio pro reo para requerer que lhe seja aplicada uma percentagem mais favorável da redução da coima imposta pela Comissão no caso de uma alegada dívida que vicia a fundamentação da decisão relativa à determinação dessa percentagem. Com efeito, o referido princípio diz respeito à administração da prova da existência de uma infracção e visa determinar se o apuramento dos factos efectuado pela Comissão na decisão impugnada é sustentado pelos elementos de prova que apresentou.

(cf. n.° 343)

20. Contrariamente ao Título D, ponto 2, segundo travessão, da Comunicação relativa à imunidade em matéria de coimas e à redução do seu montante nos processos relativos a cartéis de 1996, a comunicação relativa à imunidade em matéria de coimas e à redução do seu montante nos processos relativos a cartéis de 2002 não prevê qualquer redução do montante da coima a favor de uma empresa que não conteste, após a recepção da comunicação de acusações, a materialidade dos factos em que a Comissão baseia as suas acusações. No âmbito desta última comunicação, por forma a poder requerer uma redução do montante da coima, a empresa deve fornecer à Comissão elementos de prova da infracção presumida que apresentem um valor acrescentado significativo relativamente aos elementos de prova já na posse desta.

A este respeito, em conformidade com os pontos 21 e 22 da comunicação sobre a cooperação de 2002, para apreciar o valor acrescentado dos elementos de prova fornecidos por uma empresa, a Comissão toma em conta não apenas a natureza e/ou o nível de pormenor dos elementos de prova, mas também os elementos de prova já na sua posse no momento em que a empresa em causa formulou o seu pedido. Consequentemente, a Comissão efectua a sua apreciação tanto em função da qualidade da cooperação da empresa em causa como da sua comparação do valor acrescentado em questão com os elementos de prova já na sua posse.

(cf. n.os 378 e 379, 382, 393, 398)

21. O direito de invocar o princípio da protecção da confiança legítima é extensivo a qualquer particular que se encontre numa situação da qual resulte que a administração da União, ao fornecer‑lhe garantias precisas, fez nascer esperanças fundadas da sua parte. Pelo contrário, uma pessoa não pode invocar uma violação do princípio da confiança legítima na falta de garantias precisas fornecidas pela administração. Constituem garantias dessa natureza informações precisas, incondicionais e concordantes que emanem de fontes autorizadas e fiáveis.

No âmbito da determinação do montante de uma coima por infracção às regras de concorrência da União, o anúncio, na comunicação de acusações, de que a Comissão prevê atribuir uma redução da coima à margem da comunicação relativa à imunidade em matéria de coimas e à redução do seu montante nos processos relativos a cartéis não constitui uma garantia precisa quanto à amplitude à taxa da redução que seria, eventualmente, atribuída às empresas em causa. Em consequência, de modo nenhum essa afirmação pode dar lugar a uma confiança legítima a este respeito

A prática decisória da Comissão não pode, segundo jurisprudência assente, servir de quadro jurídico para as coimas em matéria de concorrência.

(cf. n.os 421 a 425)

22. O princípio da proporcionalidade exige que os actos das instituições comunitárias não ultrapassem os limites do adequado e necessário à realização dos objectivos legitimamente prosseguidos pela regulamentação em causa, entendendo‑se que, quando exista uma escolha entre várias medidas adequadas, se deve recorrer à menos rígida e os inconvenientes causados não devem ser desproporcionados relativamente aos objectivos pretendidos.

A este respeito, não viola o princípio da proporcionalidade uma decisão da Comissão que apenas concede uma redução mínima de 1% do montante da coima por não contestação dos factos, e tendo em conta o valor marginal de uma cooperação proposta após a comunicação de acusações, uma vez que esta redução acresce às já atribuídas ao abrigo da comunicação sobre a imunidade de coimas e a redução do seu montante nos processos relativos a cartéis.

(cf. n.os 428, 432, 449)

23. No âmbito da sua apreciação da cooperação prestada pelos membros de um cartel, a Comissão não pode desrespeitar o princípio da igualdade de tratamento. Contudo, além de as reduções dos montantes das coimas atribuídas no âmbito da comunicação sobre a imunidade de coimas e a redução do seu montante nos processos relativos a cartéis e as reduções atribuídas fora do âmbito desta comunicação constituírem etapas distintas do cálculo do montante das coimas, as empresas que cooperaram simultaneamente no âmbito e fora da referida comunicação, por um lado, e as empresas que cooperaram apenas fora do âmbito da mesma comunicação, por outro, não se encontram em situações comparáveis. Consequentemente, a Comissão pode correctamente aplicar uma redução do montante pela cooperação à margem da comunicação sobre a cooperação, por um lado, directamente ao montante total da coima às empresas que não cooperaram no âmbito da referida comunicação e, por outro, ao montante já reduzido nos termos da referida comunicação às empresas que cooperaram no âmbito desta.

(cf. n.os 435 a 437)

24. Nos termos do artigo 23.°, n.° 2, do Regulamento n.° 1/2003, a coima aplicada a cada uma das empresas ou associações de empresas que tenha participado na infracção às regras de concorrência da União não deve exceder 10% do respectivo volume de negócios total realizado durante o exercício precedente. O volume de negócios visado nesta disposição entende‑se como sendo o volume de negócios global da empresa em causa. Deste modo, o limite de 10% do volume de negócios previsto na referida disposição deve ser calculado com base no volume de negócios acumulado de todas as sociedades que constituem a entidade económica que age como empresa na acepção do artigo 81.° CE.

(cf. n.os 443 e 444)

25. Em virtude do princípio da proporcionalidade, no âmbito da determinação do montante das coimas por infracção às regras de concorrência da União as coimas não devem ser desproporcionadas em relação aos objectivos pretendidos, ou seja, em relação ao respeito das regras de concorrência, e o montante da coima aplicada a uma empresa a título de uma infracção em matéria de concorrência deve ser proporcionado à infracção, apreciada no seu conjunto, tendo em conta, designadamente, a gravidade da mesma. Além disso, na determinação do montante das coimas, a Comissão tem legitimidade para tomar em consideração a necessidade de lhes assegurar um efeito suficientemente dissuasivo.

A este respeito, em primeiro lugar, os cartéis que consistem principalmente numa concertação secreta entre concorrentes para repartirem os mercados ou bloquearem quotas de mercado, repartindo os projectos de venda e de instalação de elevadores e/ou escadas rolantes novos, e para não concorrerem entre si no que respeita à manutenção e modernização de elevadores e de escadas rolantes, figuram, pela sua própria natureza, entre as violações mais graves do artigo 81.° CE. A este respeito, a dimensão relativamente diminuta do mercado dos produtos em causa, admitindo‑a demonstrada, tem pouca importância face a todos os outros elementos demonstrativos da gravidade da infracção.

Em segundo lugar, a regra da proporcionalidade das coimas em relação à dimensão e à capacidade económica das unidades económicas em causa, que agem como empresas na acepção do artigo 81.° CE, não é violada quando estas não excedem o limite referido no artigo 23.°, n.° 2, do Regulamento n.° 1/2003, que tem por objectivo evitar que as coimas sejam desproporcionadas em relação à importância da empresa.

Em terceiro lugar, a Comissão, ao calcular o montante das coimas, pode tomar em consideração, designadamente, a dimensão e a capacidade económica da unidade económica que actua na qualidade de empresa na acepção do artigo 81.° CE. No entanto, a empresa pertinente a tomar em consideração não corresponde a cada filial que tenha participado nas infracções declaradas, mas às empresas constituídas pela sociedade‑mãe e o conjunto das suas filiais.

Em quarto lugar, a Comissão, ao proceder à determinação do montante das coimas em função da gravidade e da duração da infracção, não é obrigada a assegurar, no caso de serem impostas coimas a várias empresas implicadas numa mesma infracção, que os montantes finais das coimas a que o seu cálculo conduziu relativamente às empresas envolvidas traduzam qualquer diferenciação entre elas quanto ao seu volume de negócios global ou quanto ao seu volume de negócios no mercado afectado pela infracção. Deste modo, o montante final da coima não constitui, a priori, um elemento adequado para determinar uma eventual falta de proporcionalidade da coima tendo em conta a importância dos participantes no acordo. A determinação do montante final da coima depende, designadamente, de diversas circunstâncias ligadas ao comportamento individual da empresa em causa, tais como a duração da infracção, a existência de circunstâncias agravantes ou atenuantes e o grau de cooperação da referida empresa, e não à sua quota de mercado ou ao seu volume de negócios.

(cf. n.os 450 a 456)

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL GERAL (Oitava Secção)

13 de Julho de 2011 ( )

«Concorrência – Acordos, decisões e práticas concertadas – Mercado da instalação e manutenção de elevadores e escadas rolantes – Decisão que declara uma infracção ao artigo 81.° CE – Manipulação dos concursos públicos – Repartição dos mercados – Fixação dos preços»

Nos processos apensos T‑144/07, T‑147/07, T‑148/07, T‑149/07, T‑150/07 e T‑154/07,

ThyssenKrupp Liften Ascenseurs NV, com sede em Bruxelas (Bélgica), representada inicialmente por V. Turner e D. Mes, e depois por O. W. Brouwer e J. Blockx, advogados,

recorrente no processo T‑144/07,

ThyssenKrupp Aufzüge GmbH, com sede em Neuhausen auf den Fildern (Alemanha),

ThyssenKrupp Fahrtreppen GmbH, com sede em Hamburgo (Alemanha),

representadas inicialmente por U. Itzen e K. Blau‑Hansen, advogados, depois por U. Itzen, K. Blau‑Hansen e S. Thomas, professor, e, finalmente, por K. Blau‑Hansen e S. Thomas,

recorrentes no processo T‑147/07,

ThyssenKrupp Ascenseurs Luxembourg Sàrl, com sede em Howald (Luxemburgo), representada por K. Beckmann, S. Dethof e U. Itzen, advogados,

recorrente no processo T‑148/07,

ThyssenKrupp Elevator AG, com sede em Düsseldorf (Alemanha), representada por T. Klose e J. Ziebarth, advogados,

recorrente no processo T‑149/07,

ThyssenKrupp AG, com sede em Duisburg (Alemanha), representada inicialmente por M. Klusmann, advogado, e S. Thomas, professor, e em seguida por M. Klusmann,

recorrente no processo T‑150/07,

ThyssenKrupp Liften BV, com sede em Krimpen aan den IJssel (Países Baixos), representada por O. Brouwer e A. Stoffer, advogados,

recorrente no processo T‑154/07,

contra

Comissão Europeia, representada, nos processos T‑144/07 e T‑154/07, por A. Bouquet e R. Sauer, na qualidade de agentes, assistidos por F. Wijckmans e F. Tuytschaever, advogados, nos processos T‑147/07 e T‑148/07, inicialmente por R. Sauer e O. Weber, e em seguida por R. Sauer e K. Mojzesowicz, na qualidade de agentes, e nos processos T‑149/07 e T‑150/07, por R. Sauer e K. Mojzesowicz, na qualidade de agentes,

recorrida,

que tem por objecto um pedido de anulação da Decisão C (2007) 512 final da Comissão, de 21 de Fevereiro de 2007, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.° [CE] (Processo COMP/E‑1/38.823 — Elevadores e escadas rolantes), ou, a título subsidiário, de redução do montante das coimas aplicadas às recorrentes,

O TRIBUNAL GERAL (Oitava Secção),

composto por: M. E. Martins Ribeiro (relatora), presidente, N. Wahl e A. Dittrich, juízes,

secretário: K. Andová, administradora,

vistos os autos e após as audiências de 3, 7 e de 10 de Setembro de 2009,

profere o presente

Acórdão

1 Os presentes processos têm por objecto pedidos de anulação da Decisão C (2007) 512 (final) da Comissão, de 21 de Fevereiro de 2007, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.° CE (Processo COMP/E‑1/38.823 — Elevadores e escadas rolantes) (a seguir «decisão impugnada»), da qual foi publicado um resumo no Jornal Oficial da União Europeia de 26 de Março de 2008 (JO C 75, p. 19) ou, a título subsidiário, de redução do montante das coimas aplicadas às recorrentes.

2 Na decisão impugnada, a Comissão das Comunidades Europeias considerou que as seguintes sociedades violaram o artigo 81.° CE:

– KONE Belgium S.A. (a seguir «Kone Bélgica»), KONE GmbH (a seguir «Kone Alemanha»), KONE Luxembourg S.à.r.l. (a seguir «Kone Luxemburgo»), KONE B.V. Liften en Roltrappen (a seguir «Kone Países Baixos») e Kone Oyj (a seguir, em conjunto ou separadamente, «Kone»);

– Otis S.A. (a seguir «Otis Bélgica»), Otis GmbH & Co. OHG (a seguir «Otis Alemanha»), General Technic‑Otis S.à.r.l. (a seguir «GTO»), General Technic S.à.r.l. (a seguir «GT»), Otis B.V. (a seguir «Otis Países Baixos»), Otis Elevator Company (a seguir «OEC») e United Technologies Corp. (a seguir «UTC») (a seguir, em conjunto ou separadamente, «Otis»);

– Schindler SA/NV (a seguir «Schindler Bélgica»), Schindler Deutschland Holding GmbH (a seguir «Schindler Alemanha»), Schindler S.à.r.l. (a seguir «Schindler Luxemburgo»), Schindler Liften B.V. (a seguir «Schindler Países Baixos») e Schindler Holding Ltd. (a seguir, «Schindler Holding») (a seguir, em conjunto ou separadamente, «Schindler»);

– ThyssenKrupp Liften Ascenseurs NV (a seguir «TKLA»), ThyssenKrupp Aufzüge GmbH (a seguir «TKA»), ThyssenKrupp Fahrtreppen GmbH (a seguir «TKF»), ThyssenKrupp Elevator AG (a seguir «TKE»), ThyssenKrupp AG (a seguir «TKAG»), ThyssenKrupp Ascenseurs Luxembourg S.à.r.l (a seguir «TKAL») e ThyssenKrupp Liften B.V. (a seguir «TKL»), (a seguir, em conjunto ou separadamente, «ThyssenKrupp»);

– Mitsubishi Elevator Europe BV (a seguir «MEE»).

3 As recorrentes, TKLA, TKA, TKF, TKAL, TKE, TKAG e TKL, pertencem ao grupo de sociedades ThyssenKrupp, com actividade no domínio dos elevadores, do aço, da indústria automóvel, das tecnologias e dos serviços. A sociedade‑mãe do grupo é a TKAG, sociedade cotada na bolsa. A TKE é uma filial a 100% da TKAG e é a principal empresa responsável do grupo no domínio dos elevadores, na qualidade de sociedade holding intermédia (considerandos 33 a 37 da decisão impugnada).

4 A ThyssenKrupp exerce as suas actividades no domínio das escadas rolantes e dos elevadores através de filiais nacionais, designadamente, na Bélgica, a TKLA, na Alemanha, a TKA e a TKF, no Luxemburgo, a TKAL e, nos Países Baixos, a TKL (considerandos 33 a 37 da decisão impugnada). Ao contrário da TKL, que não é uma filial da TKE, as outras filiais acima mencionadas são filiais directas ou indirectas a 100% da TKE e da TKAG.

Procedimento administrativo

1. Investigação da Comissão

5 Durante o verão de 2003, foram transmitidas à Comissão informações sobre a possível existência de um cartel entre os quatro principais fabricantes europeus de elevadores e escadas rolantes que exercem actividades comerciais na União, a saber, a Kone, a Otis, a Schindler e a ThyssenKrupp (considerandos 3 e 91 da decisão impugnada).

Bélgica

6 A partir de 28 de Janeiro de 2004 e ao longo do mês de Março de 2004, a Comissão, nos termos do artigo 14.°, n.os 2 e 3, do Regulamento n.° 17 do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1962, primeiro regulamento de execução dos artigos 81.° [CE] e 82.° [CE] (JO 1962, 13, p. 204; EE 08 F1 p. 22), procedeu a inspecções nas instalações das filiais da Kone, da Otis, da Schindler e da ThyssenKrupp na Bélgica (considerandos 92, 93, 95 e 97 da decisão impugnada).

7 A Kone, a Otis, a ThyssenKrupp e a Schindler apresentaram sucessivamente pedidos nos termos da Comunicação da Comissão relativa à imunidade em matéria de coimas e à redução do seu montante nos processos relativos a cartéis (JO 2002 C 45, p. 3) (a seguir «comunicação sobre a cooperação de 2002»). Estes pedidos foram completados pelas empresas em causa (considerandos 94, 96, 98 e 103 da decisão impugnada).

8 Em 29 de Junho de 2004, foi concedida à Kone uma imunidade condicional, nos termos do n.° 8, alínea b), desta comunicação (considerando 99 da decisão impugnada).

9 Entre Setembro e Dezembro de 2004, a Comissão enviou igualmente pedidos de informações, nos termos do artigo 18.° do Regulamento (CE) n.° 1/2003 do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.° [CE] e 82.° [CE] (JO 2003, L 1, p. 1), às empresas que participaram na infracção na Bélgica, a vários clientes neste Estado‑Membro e à associação belga Agoria (considerandos 101 e 102 da decisão impugnada).

Alemanha

10 A partir de 28 de Janeiro de 2004 e ao longo do mês de Março de 2004, a Comissão, nos termos do artigo 14.°, n.° 3, do Regulamento n.° 17, procedeu a inspecções, designadamente nas instalações das filiais da Otis e da ThyssenKrupp na Alemanha (considerandos 104 e 106 da decisão impugnada).

11 Em 12 e 18 de Fevereiro de 2004, a Kone completou, nos termos da comunicação sobre a cooperação de 2002, o seu pedido de 2 de Fevereiro de 2004, relativo à Bélgica, com informações respeitantes à Alemanha. Também a Otis, entre 23 de Março de 2004 e 25 de Fevereiro de 2005, completou o seu pedido de 11 de Março de 2004 relativo à Bélgica com informações relativas à Alemanha. Em 25 de Novembro de 2004, a Schindler apresentou um pedido nos termos da referida comunicação, que continha informações relativas à Alemanha, o qual foi completado entre Dezembro de 2004 e Fevereiro de 2005. Finalmente, em 18 de Dezembro de 2005, a ThyssenKrupp apresentou à Comissão um pedido respeitante à Alemanha, igualmente nos termos desta comunicação (considerandos 105, 107, 112 e 114 da decisão impugnada).

12 Entre Setembro e Novembro de 2004, a Comissão enviou igualmente pedidos de informações, nos termos do artigo 18.° do Regulamento n.° 1/2003, às empresas que participaram na infracção na Alemanha, a vários clientes neste Estado‑Membro e às associações VDMA, VFA e VMA (considerandos 110, 111 e 113 da decisão impugnada).

Luxemburgo

13 Em 5 de Fevereiro de 2004, a Kone completou o seu pedido de 2 de Fevereiro de 2004, relativo à Bélgica, com informações respeitantes ao Luxemburgo. A Otis e a ThyssenKrupp apresentaram verbalmente um pedido nos termos da comunicação sobre a cooperação de 2002, relativo ao Luxemburgo, respectivamente em 11 de Março de 2004 e 29 de Abril de 2004. A Schindler apresentou igualmente um pedido nos termos da mesma comunicação relativo ao Luxemburgo em 4 de Novembro de 2004 (considerandos 115, 118, 119 e 124 da decisão impugnada).

14 A partir de 9 de Março de 2004, a Comissão, nos termos do artigo 14.°, n.° 3, do Regulamento n.° 17, procedeu a inspecções, designadamente nas instalações das filiais da Schindler e da ThyssenKrupp no Luxemburgo (considerando 116 da decisão impugnada).

15 Em 29 de Junho de 2004, foi concedida à Kone uma imunidade condicional nos termos do n.° 8, alínea b), da comunicação sobre a cooperação de 2002, quanto à parte do seu pedido relativa ao Luxemburgo (considerando 120 da decisão impugnada).

16 Em Setembro e Outubro de 2004, a Comissão enviou pedidos de informações nos termos do artigo 18.° do Regulamento n.° 1/2003 às empresas que participaram na infracção no Luxemburgo, a vários clientes neste Estado‑Membro e à Fédération luxemburgeoise des ascensoristes (considerandos 122 e 123 da decisão impugnada).

Países Baixos

17 Em Março de 2004, a Otis apresentou um pedido nos termos da comunicação sobre a cooperação de 2002 relativo aos Países Baixos, que foi posteriormente completado em 15 e 17 de Março de 2004. Em 28 de Abril de 2004, a ThyssenKrupp apresentou um pedido nos termos desta comunicação, que posteriormente foi também completado por diversas vezes. Finalmente, em 19 de Julho de 2004, a Kone completou o seu pedido de 2 de Fevereiro de 2004, relativo à Bélgica, com informações relativas aos Países Baixos (considerandos 127, 129 e 130 da decisão impugnada).

18 Em 27 de Julho de 2004, foi concedida à Otis uma imunidade condicional nos termos do n.° 8, alínea a), da referida comunicação (considerando 131 da decisão impugnada).

19 A partir de 28 de Abril de 2004, a Comissão, nos termos do artigo 14.°, n.° 3, do Regulamento n.° 17, procedeu a inspecções, designadamente nas instalações das filiais da Kone, da Schindler, da ThyssenKrupp e da MEE nos Países Baixos, bem como nas instalações da associação Boschduin (considerando 128 da decisão impugnada).

20 Em Setembro de 2004, a Comissão enviou pedidos de informações nos termos do artigo 18.° do Regulamento n.° 1/2003 às empresas que participaram na infracção nos Países Baixos, a vários clientes neste Estado‑Membro e às associações VLR e Boschduin (considerandos 133 e 134 da decisão impugnada).

2. Comunicação de acusações

21 Em 7 de Outubro de 2005, a Comissão adoptou uma comunicação de acusações dirigida designadamente às sociedades referidas no n.° 2 supra. Todos os destinatários da comunicação de acusações apresentaram observações escritas em resposta às acusações da Comissão (considerandos 135 e 137 da decisão impugnada).

22 Não teve lugar qualquer audição, dado que não foi solicitada por nenhum destinatário da comunicação de acusações (considerando 138 da decisão impugnada).

3. Decisão impugnada

23 Em 21 de Fevereiro de 2007, a Comissão adoptou a decisão impugnada, na qual declarou que as sociedades destinatárias da mesma participaram em quatro infracções únicas, complexas e continuadas ao artigo 81.°, n.° 1, CE em quatro Estados‑Membros, repartindo mercados, através da atribuição ou concertação para a atribuição de concursos e de contratos relativos à venda, instalação, manutenção e modernização de elevadores e escadas rolantes (considerando 2 da decisão impugnada).

24 No que respeita aos destinatários da decisão impugnada, a Comissão considerou que, além das filiais das empresas em causa na Bélgica, Alemanha, Luxemburgo e Países Baixos, as sociedades‑mãe das referidas filiais deviam ser consideradas solidariamente responsáveis pelas infracções ao artigo 81.° CE praticadas pelas respectivas filiais, devido ao facto de que podiam exercer uma influência decisiva sobre a sua política comercial durante o período da infracção e que se podia presumir que tinham feito uso desse poder (considerandos 608, 615, 622, 627 e 634 a 641 da decisão impugnada). As sociedades‑mãe da MEE não foram consideradas solidariamente responsáveis pelo comportamento da sua filial, por não se ter podido provar que exerceram uma influência decisiva sobre o comportamento desta (considerando 643 da decisão impugnada).

25 Para efeitos do cálculo do montante das coimas, a Comissão, na decisão impugnada, aplicou a metodologia exposta nas Orientações para o cálculo das coimas aplicadas por força do n.° 2 do artigo 15.° do Regulamento n.° 17 e do n.° 5 do artigo 65.° [CA] (JO 1998, C 9, p. 3, a seguir «orientações de 1998»). Analisou igualmente se, e em que medida, as empresas em causa cumpriam os requisitos estabelecidos pela comunicação sobre a cooperação de 2002.

26 A Comissão qualificou as infracções de «muito graves» tendo em conta a sua natureza e o facto de todas elas abrangerem a totalidade do território de um Estado‑Membro (Bélgica, Alemanha, Luxemburgo ou Países Baixos), ainda que o seu impacto real não pudesse ser medido (considerando 671 da decisão impugnada).

27 Com o objectivo de ter em conta a capacidade económica efectiva das empresas em apreço de causarem um prejuízo significativo à concorrência, a Comissão, em relação a cada país, repartiu‑as em várias categorias em função do volume de negócios realizado no mercado dos elevadores e/ou das escadas rolantes, incluindo, sendo esse o caso, os serviços de manutenção e de modernização (considerandos 672 e 673 da decisão impugnada).

28 No que respeita ao cartel na Bélgica, a Kone e a Schindler foram colocadas na primeira categoria, com um montante de partida da coima, determinado em função da gravidade da infracção, de 40 000 000 euros. A Otis foi colocada na segunda categoria, com um montante inicial da coima de 27 000 000 euros. A ThyssenKrupp foi colocada na terceira categoria, com um montante inicial da coima de 16 500 000 euros (considerandos 674 e 675 da decisão impugnada). Foi aplicado um coeficiente multiplicador de 1,7 ao montante inicial da coima a aplicar à Otis e um coeficiente multiplicador de 2 ao montante inicial da coima da ThyssenKrupp, para ter em conta a sua dimensão e os seus recursos globais, de modo que os montantes iniciais das suas coimas ascenderam, respectivamente, a 45 900 000 euros e a 33 000 000 euros (considerandos 690 e 691 da decisão impugnada). Dado que a infracção teve a duração de sete anos e oito meses (de 9 de Maio de 1996 a 29 de Janeiro de 2004), a Comissão majorou o montante inicial da coima para as empresas em causa em 75%. Deste modo, o montante de base da coima ascendeu a 70 000 000 euros para a Kone, 80 325 000 euros para a Otis, 70 000 000 euros para a Schindler e 57 750 000 para a ThyssenKrupp (considerandos 692 e 696 da decisão impugnada). A Comissão considerou que a ThyssenKrupp devia ser considerada reincidente e majorou o montante da coima da mesma em 50% em razão desta circunstância agravante (considerandos 697, 698 e 708 a 710 da decisão impugnada). Não foi tida em conta qualquer circunstância atenuante em benefício das empresas em causa (considerandos 733, 734, 749, 750 e 753 a 755 da decisão impugnada). Nos termos da comunicação sobre a cooperação de 2002, a Kone beneficiou de uma imunidade total de coimas. A Otis beneficiou, por um lado, de uma redução de 40% do montante da coima na margem prevista no ponto 23, alínea b), primeiro parágrafo, primeiro travessão, da referida comunicação e, por outro, de uma redução de 1% do montante da coima por não contestação dos factos. A ThyssenKrupp beneficiou, por um lado, de uma redução de 20% do montante da coima na margem prevista no ponto 23, alínea b), primeiro parágrafo, segundo travessão, desta comunicação e, por outro, de uma redução de 1% do montante da coima por não contestação dos factos. A Schindler beneficiou de uma redução de 1% do montante da coima por não contestação dos factos (considerandos 760 a 777 da decisão impugnada).

29 No que respeita ao cartel na Alemanha, a Kone, a Otis e a ThyssenKrupp foram colocadas na primeira categoria, com um montante inicial da coima de 70 000 000 euros. A Schindler foi colocada na segunda categoria, com um montante inicial da coima de 17 000 000 euros (considerandos 676 a 679 da decisão impugnada). Foi aplicado um coeficiente multiplicador de 1,7 ao montante inicial da coima da Otis e um coeficiente multiplicador de 2 ao montante inicial da coima da ThyssenKrupp, para ter em conta a sua dimensão e os seus recursos globais, de modo que os montantes iniciais das suas coimas ascenderam, respectivamente, a 119 000 000 euros e a 140 000 000 euros (considerandos 690 e 691 da decisão impugnada). Dado que a infracção cometida pela Kone, pela Otis e pela ThyssenKrupp teve a duração de oito anos e quatro meses (de 1 de Agosto de 1995 a 5 de Dezembro de 2003), a Comissão majorou o montante inicial da coima para estas empresas em 80%. Dado que a infracção cometida pela Schindler durou cinco anos e quatro meses (de 1 de Agosto de 1995 a 6 de Dezembro de 2000), a Comissão majorou o montante inicial da coima para esta empresa em 50%. Deste modo, o montante de base da coima ascendeu a 126 000 000 euros para a Kone, 214 200 000 euros para a Otis, 25 500 000 euros para a Schindler e 252 000 000 para a ThyssenKrupp (considerandos 693 e 696 da decisão impugnada). A Comissão considerou que a ThyssenKrupp devia ser considerada reincidente e majorou o montante da coima da mesma em 50% em razão desta circunstância agravante (considerandos 697 a 707 da decisão impugnada). Não foi tida em conta qualquer circunstância atenuante em benefício das empresas em causa (considerandos 727 a 729, 735, 736, 742 a 744, 749, 750 e 753 a 755 da decisão impugnada). A Kone beneficiou, por um lado, da redução máxima de 50% do montante da coima prevista no ponto 23, alínea b), primeiro parágrafo, primeiro travessão, da comunicação sobre a cooperação de 2002 e, por outro, de uma redução de 1% do montante da coima por não contestação dos factos. A Otis beneficiou, por um lado, de uma redução de 25% do montante da coima na margem prevista no ponto 23, alínea b), primeiro parágrafo, segundo travessão, da referida comunicação e, por outro, de uma redução de 1% do montante da coima por não contestação dos factos. A Schindler beneficiou, por um lado, de uma redução de 15% do montante da coima na margem prevista no ponto 23, alínea b), primeiro parágrafo, terceiro travessão, desta comunicação e, por outro, de uma redução de 1% do montante da coima por não contestação dos factos. A ThyssenKrupp beneficiou de uma redução de 1% do montante da coima por não contestação dos factos (considerandos 778 a 813 da decisão impugnada).

30 No que respeita ao cartel no Luxemburgo, a Otis e a Schindler foram colocadas na primeira categoria, com um montante inicial da coima de 10 000 000 euros. A Kone e a ThyssenKrupp foram colocadas na segunda categoria, com um montante inicial da coima de 2 500 000 euros (considerandos 680 a 683 da decisão impugnada). Foi aplicado um coeficiente multiplicador de 1,7 ao montante inicial da coima da Otis e um coeficiente multiplicador de 2 ao montante inicial da coima da ThyssenKrupp, para ter em conta a sua dimensão e os seus recursos globais, de modo que os montantes iniciais das suas coimas ascenderam, respectivamente, a 17 000 000 euros e a 5 000 000 euros (considerandos 690 e 691 da decisão impugnada). Dado que a infracção teve a duração de oito anos e três meses (de 7 de Dezembro de 1995 a 9 de Março de 2004), a Comissão majorou o montante inicial da coima para as empresas em causa em 80%. Deste modo, o montante de base da coima ascendeu a 4 500 00 euros para a Kone, 30 600 000 euros para a Otis, 18 000 000 euros para a Schindler e 9 000 000 para a ThyssenKrupp (considerandos 694 e 696 da decisão impugnada). A Comissão considerou que a ThyssenKrupp devia ser considerada reincidente e majorou o montante da coima da mesma em 50% em razão desta circunstância agravante (considerandos 697, 698 e 711 a 714 da decisão impugnada). Não foi tida em conta qualquer circunstância atenuante em benefício das empresas em causa (considerandos 730, 749, 750 e 753 a 755 da decisão impugnada). Nos termos da comunicação sobre a cooperação de 2002, a Kone beneficiou da imunidade total de coimas. A Otis beneficiou, por um lado, de uma redução de 40% do montante da coima na margem prevista no ponto 23, alínea b), primeiro parágrafo, primeiro travessão, da referida comunicação e, por outro, de uma redução de 1% do montante da coima por não contestação dos factos. A Schindler e a ThyssenKrupp beneficiaram apenas de uma redução de 1% do montante da coima por não contestação dos factos (considerandos 814 a 835 da decisão impugnada).

31 No que respeita ao cartel nos Países Baixos, a Kone foi colocada na primeira categoria, com um montante inicial da coima de 55 000 000 euros. A Otis foi colocada na segunda categoria, com um montante inicial da coima de 41 000 000 euros. A Schindler foi colocada na terceira categoria, com um montante inicial da coima de 24 500 000 euros. A ThyssenKrupp e a MEE foram colocadas na quarta categoria, com um montante inicial da coima de 8 500 000 euros (considerandos 684 e 685 da decisão impugnada). Foi aplicado um coeficiente multiplicador de 1,7 ao montante inicial da coima da Otis e um coeficiente multiplicador de 2 ao montante inicial da coima da ThyssenKrupp, para ter em conta a sua dimensão e os seus recursos globais, de modo que os montantes iniciais das suas coimas ascenderam, respectivamente, a 69 700 000 euros e a 17 000 000 euros (considerandos 690 e 691 da decisão impugnada). Dado que a infracção cometida pela Otis e pela ThyssenKrupp teve a duração de cinco anos e dez meses (de 15 de Abril de 1998 a 5 de Março de 2004), a Comissão majorou o montante inicial da coima para estas empresas em 55%. Dado que a infracção cometida pela Kone e pela Schindler teve a duração de quatro anos e nove meses (de 1 de Junho de 1999 a 5 de Março de 2004), a Comissão majorou o montante inicial da coima para estas empresas em 45%. Dado que a infracção cometida pela MEE teve a duração de quatro anos e um mês (de 11 de Janeiro de 2000 a 5 de Março de 2004), a Comissão majorou o montante inicial da coima para esta empresa em 40%. Deste modo, o montante de base da coima ascendeu a 79 750 000 euros para a Kone, 108 035 000 euros para a Otis, 35 525 000 euros para a Schindler, 26 350 000 para a ThyssenKrupp e 11 900 000 euros para a MEE (considerandos 695 e 696 da decisão impugnada). A Comissão entendeu que a ThyssenKrupp devia ser considerada reincidente e majorou o montante da coima da mesma em 50% em razão desta circunstância agravante (considerandos 697, 698 e 715 a 720 da decisão impugnada). Não foi tida em conta qualquer circunstância atenuante em benefício das empresas em causa (considerandos 724 a 726, 731, 732, 737, 739 a 741, 745 a 748 e 751 a 755 da decisão impugnada). Nos termos da comunicação sobre a cooperação de 2002, a Otis beneficiou da imunidade total de coimas. A ThyssenKrupp beneficiou, por um lado, de uma redução de 40% do montante da coima na margem prevista no ponto 23, alínea b), primeiro parágrafo, primeiro travessão, da referida comunicação e, por outro, de uma redução de 1% do montante da coima por não contestação dos factos. A Schindler e a MEE beneficiaram de uma redução de 1% do montante da coima por não contestação dos factos (considerandos 836 a 855 da decisão impugnada).

32 A parte dispositiva da decisão impugnada dispõe:

«Artigo 1.°

1. No que respeita à Bélgica, as empresas a seguir referidas infringiram o artigo 81.° [CE] ao participarem, regular e colectivamente, durante os períodos indicados, em acordos e práticas concertadas ao nível nacional relativos aos elevadores e escadas rolantes, com o fim de partilhar os mercados, repartir entre si os concursos públicos e privados e outros contratos de acordo com o previamente acordado para a venda e instalação, e abster‑se de concorrer entre si para os contratos de manutenção e modernização:

– Kone: [KC] e [Kone Bélgica]: de 9 de Maio de 1996 a 29 de Janeiro de 2004;

– Otis: [UTC], [OEC] e [Otis Bélgica]: de 9 de Maio de 1996 a 29 de Janeiro de 2004;

– Schindler: Schindler Holding […] e [Schindler Bélgica]: de 9 de Maio de 1996 a 29 de Janeiro de 2004; e

– ThyssenKrupp: [TKAG], [TKE] e [TKLA]: de 9 de Maio de 1996 a 29 de Janeiro de 2004.

2. No que respeita à Alemanha, as empresas a seguir referidas infringiram o artigo 81.° [CE] ao participarem, regular e colectivamente, durante os períodos indicados, em acordos e práticas concertadas ao nível nacional relativos aos elevadores e escadas rolantes, com o fim de partilhar os mercados, repartir entre si os concursos públicos e privados e outros contratos de acordo com o previamente acordado para a venda e instalação:

– Kone: [KC] e [Kone Alemanha]: de 1 de Agosto de 1995 a 5 de Dezembro de 2003;

– Otis: [UTC], [OEC] e [Otis Alemanha]: de 1 de Agosto de 1995 a 5 de Dezembro de 2003;

– Schindler: Schindler Holding […] e [Schindler Alemanha]: de 1 de Agosto de 1995 a 6 de Dezembro de 2000; e

– ThyssenKrupp: [TKAG], [TKE], [TKA] e [TKF]: de 1 de Agosto de 1995 a 5 de Dezembro de 2003.

3. No que respeita ao Luxemburgo, as empresas a seguir referidas infringiram o artigo 81.° [CE] ao participarem, regular e colectivamente, durante os períodos indicados, em acordos e práticas concertadas ao nível nacional relativos aos elevadores e escadas rolantes, com o fim de partilhar os mercados, repartir entre si os concursos públicos e privados e outros contratos de acordo com o previamente acordado para a venda e instalação, e abster‑se de concorrer entre si para os contratos de manutenção e modernização:

– Kone: [KC] e [Kone Luxemburgo]: de 7 de Dezembro de 1995 a 29 de Janeiro de 2004;

– Otis: [UTC], [OEC], [Otis Bélgica], [GTO] e [GT]: de 7 de Dezembro de 1995 a 9 de Março de 2004;

– Schindler: Schindler Holding […] e [Schindler Luxemburgo]: de 7 de Dezembro de 1995 a 9 de Março de 2004; e

– ThyssenKrupp: [TKAG], [TKE] e [TKAL]: de 7 de Dezembro de 1995 a 9 de Março de 2004.

4. No que respeita aos Países Baixos, as empresas a seguir referidas infringiram o artigo 81.° [CE] ao participarem, regular e colectivamente, durante os períodos indicados, em acordos e práticas concertadas ao nível nacional relativos aos elevadores e escadas rolantes, com o fim de partilhar os mercados, repartir entre si os concursos públicos e privados e outros contratos de acordo com o previamente acordado para a venda e instalação, e abster‑se de concorrer entre si para os contratos de manutenção e modernização:

– Kone: [KC] e [Kone Países Baixos]: de 1 de Junho de 1999 a 5 de Março de 2004;

– Otis: [UTC], [OEC] e [Otis Países Baixos]: de 15 de Abril de 1998 a 5 de Março de 2004;

– Schindler: Schindler Holding […] e [Schindler Países Baixos]: de 1 de Junho de 1999 a 5 de Março de 2004;

– ThyssenKrupp: [TKAG] e [TKL]: de 15 de Abril de 1998 a 5 de Março de 2004; e

– [MEE]: de 11 de Janeiro de 2000 a 5 de Março de 2004.

Artigo 2.°

1. No que diz respeito às infracções na Bélgica referidas no artigo 1.°, n.° 1, são aplicadas as seguintes coimas:

– Kone: [KC] e [Kone Bélgica], solidariamente: 0 EUR;

– Otis: [UTC], [OEC] e [Otis Bélgica], solidariamente: 47 713 050 EUR;

– Schindler: Schindler Holding […] e [Schindler Bélgica], solidariamente: 69 300 000 EUR; e

– ThyssenKrupp: [TKAG], [TKE] e [TKLA], solidariamente: 68 607 000 EUR.

2. No que diz respeito às infracções na Alemanha referidas no artigo 1.°, n.° 2, são aplicadas as seguintes coimas:

– Kone: [KC] e [Kone Alemanha], solidariamente: 62 370 000 EUR;

– Otis: [UTC], [OEC] e [Otis Alemanha], solidariamente: 159 043 500 EUR;

– Schindler: Schindler Holding […] e [Schindler Alemanha], solidariamente: 21 458 250 EUR; e

– ThyssenKrupp: [TKAG], [TKE], [TKA] e [TKF], solidariamente: 374 220 000 EUR.

3. No que diz respeito às infracções no Luxemburgo referidas no artigo 1.°, n.° 3, são aplicadas as seguintes coimas:

– Kone: [KC] e [Kone Luxemburgo], solidariamente: 0 EUR;

– Otis: [UTC], [OEC], [Otis Bélgica], [GTO] e [GT], solidariamente: 18 176 400 EUR;

– Schindler: Schindler Holding […] e [Schindler Luxemburgo], solidariamente: 17 820 000 EUR; e

– ThyssenKrupp: [TKAG], [TKE] e [TKAL], solidariamente: 13 365 000 EUR.

4. No que diz respeito às infracções nos Países Baixos referidas no artigo 1.°, n.° 4, são aplicadas as seguintes coimas:

– Kone: [KC] e [Kone Países Baixos], solidariamente: 79 750 000 EUR;

– Otis: [UTC], [OEC] e [Otis Países Baixos], solidariamente: 0 EUR;

– Schindler: Schindler Holding […] e [Schindler Países Baixos], solidariamente: 35 169 750 EUR;

– ThyssenKrupp: [TKAG] e [TKL], solidariamente: 23 477 850 EUR; e

– [MEE]: 1 841 400 EUR.

[…]»

Tramitação processual e pedidos das partes

33 Por petições apresentadas na Secretaria do Tribunal Geral em 7 de Maio de 2007 (nos processos T‑144/07, T‑147/07, T‑148/07, T‑149/07 e T‑150/07) e em 8 de Maio de 2007 (no processo T‑154/07), as recorrentes interpuseram os presentes recursos.

34 Com base no relatório do juiz‑relator, o Tribunal Geral (Oitava Secção) decidiu dar início à fase oral nos presentes processos e, no quadro das medidas de organização do processo previstas no artigo 64.° do seu Regulamento de Processo, colocou questões escritas às partes e solicitou às mesmas que apresentassem documentos, ao que as partes deram cumprimento no prazo fixado.

35 Foram ouvidas alegações das partes nos processos T‑144/07, T‑147/07, T‑148/07, T‑149/07, T‑150/07 e T‑154/07 e as suas respostas às questões colocadas verbalmente pelo Tribunal nas audiências de 3, 7 e 10 de Setembro de 2009. A fase oral nos processos T‑144/07 e T‑148/07 foi encerrada em seguida.

36 Na sequência de pedidos do Tribunal apresentados nas audiências, as recorrentes nos processos T‑147/07, T‑149/07, T‑150/07 e T‑154/07 apresentaram determinados documentos.

37 Por cartas de 14 e 15 de Setembro de 2009, as recorrentes nos processos T‑144/07, T‑147/07, T‑148/07, T‑149/07, T‑150/07 e T‑154/07 entregaram na Secretaria uma rectificação relativa ao seu fundamento relativo à constatação errada de uma reincidência.

38 Por despachos de 20 de Outubro de 2009, a fase oral foi reaberta nos processos T‑144/07 e T‑148/07.

39 As rectificações das recorrentes foram juntas aos processos referidos no n.° 37 supra. A Comissão apresentou as suas observações sobre estas rectificações, invocando, designadamente, a sua inadmissibilidade. As recorrentes apresentaram as suas observações a este respeito e a fase oral destes processos foi em seguida encerrada.

40 Ouvidas as partes a esse respeito na audiência, o Tribunal decidiu apensar os presentes processos para efeitos do acórdão, ao abrigo do artigo 50.° do Regulamento de Processo.

41 As recorrentes nos processos T‑144/07, T‑147/07, T‑148/07, T‑149/07, T‑150/07 e T‑154/07 concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

– anular a decisão impugnada, na parte que lhes diz respeito;

– a título subsidiário, reduzir o montante da coima aplicada;

– condenar a Comissão nas despesas.

42 Em cada um dos processos, a Comissão conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

– negar provimento ao recurso;

– condenar as recorrentes nas despesas.

Quanto ao mérito

1. Observações preliminares

43 Os recursos interpostos pelas recorrentes nos processos T‑144/07, T‑147/07, T‑148/07, T‑149/07, T‑150/07 e T‑154/07 têm um duplo objecto, a saber, a título principal, pedidos de anulação da decisão impugnada e, a título subsidiário, pedidos de anulação ou de redução do montante das coimas aplicadas às recorrentes.

44 As recorrentes invocaram dez fundamentos de recurso. Os dois primeiros fundamentos, baseados respectivamente na ausência de competência da Comissão e no estabelecimento abusivo de uma responsabilidade solidária pela infracção, dizem respeito aos pedidos de anulação da decisão impugnada.

45 Os outros oito fundamentos invocados pelas recorrentes referem‑se à fixação do montante das coimas, dizendo respeito, portanto, aos pedidos de anulação ou de redução das coimas. O primeiro, invocado pelas recorrentes nos processos T‑144/07, T‑148/07, T‑149/07, T‑150/07 e T‑154/07, baseia‑se na violação do princípio non bis in idem. O segundo, invocado pelas recorrentes nos processos T‑147/07, T‑148/07, T‑149/07, T‑150/07 e T‑154/07, baseia‑se na violação das orientações de 1998, dos princípios da proporcionalidade e da igualdade de tratamento, bem como do direito de defesa na fixação do montante inicial das coimas em função da gravidade das infracções. O terceiro, invocado por todas as recorrentes, baseia‑se na violação das orientações de 1998, do princípio da proporcionalidade, do artigo 253.° CE e do princípio da igualdade de tratamento na aplicação do coeficiente multiplicador de grupo para efeitos da tomada em consideração do objectivo de dissuasão na fixação do montante inicial das coimas. O quarto, invocado por todas as recorrentes, baseia‑se na violação das orientações de 1998, do princípio da proporcionalidade e dos direitos de defesa na majoração de 50% do montante de base das coimas a título da reincidência. O quinto, invocado por todas as recorrentes, baseia‑se na violação da comunicação sobre a cooperação de 2002 e dos princípios da protecção da confiança legítima e da igualdade de tratamento na apreciação da sua cooperação. O sexto, invocado por todas as recorrentes, baseia‑se na violação dos princípios da protecção da confiança legítima, da igualdade de tratamento, da proporcionalidade e da boa administração aquando da determinação do montante da redução das coimas concedida pela cooperação não abrangida pelo âmbito da comunicação sobre a cooperação de 2002. O sétimo, invocado por todas as recorrentes, baseia‑se na violação do artigo 23.°, n.° 2, do Regulamento n.° 1/2003. Por fim, o oitavo fundamento, invocado pelas recorrentes nos processos T‑144/07, T‑149/07, T‑150/07 e T‑154/07, baseia‑se na violação do princípio de proporcionalidade no cálculo do montante final das coimas.

2. Quanto aos pedidos de anulação da decisão impugnada

Quanto ao fundamento baseado na ausência de competência da Comissão

46 O presente fundamento será analisado em duas partes. A primeira parte baseia‑se na violação do artigo 81.°, n.° 1, CE, na medida em que os cartéis em causa não afectaram o comércio entre os Estados‑Membros. A segunda parte, formulada a título subsidiário, baseia‑se na violação do Regulamento n.° 1/2003, da Comunicação da Comissão sobre a cooperação no âmbito da rede de autoridades de concorrência (JO 2004 C 101, p. 43) (em seguida, «comunicação sobre a cooperação no âmbito da rede») e dos princípios da igualdade de tratamento e da protecção da confiança legítima, dado que a Comissão devia ter deixado às respectivas autoridades nacionais de concorrência a responsabilidade de perseguir judicialmente as infracções.

Quanto à primeira parte, baseada na violação do artigo 81.°, n.° 1, CE, na medida em que os cartéis em causa não afectaram o comércio entre os Estados‑Membros

47 No considerando 602 da decisão impugnada, a Comissão sustenta que «a aplicação e a execução, por parte dos quatro principais fabricantes de elevadores e escadas rolantes [incluindo igualmente (a MEE) no caso dos Países Baixos] do sistema de atribuição dos projectos, em cada Estado‑Membro em causa, tendo em conta as suas políticas de reenvio, eram susceptíveis de provocar o desvio das correntes de comércio da orientação que as mesmas seguiriam na sua ausência». A este respeito, a Comissão baseia‑se nos elementos que se seguem.

48 Em primeiro lugar, a Comissão constata que «determinadas transacções transfronteiras relativas à venda e à instalação de elevadores e escadas rolantes, bem como ao fornecimento de serviços de manutenção e modernização, têm lugar no seio da União» (considerando 86 da decisão impugnada; v. igualmente o considerando 596 da decisão impugnada).

49 Segundo a Comissão, o seu processo «contém vários exemplos de trocas transfronteiras envolvendo, no essencial, PME, mas também uma grande empresa, no mínimo, [a MEE, que] abastece igualmente o mercado belga a partir da sua filial nos Países Baixos» (considerando 87 da decisão impugnada). Além disso, a Comissão constata que «os quatro principais fabricantes respondem também ocasionalmente a concursos transfronteiras no seio da União», citando alguns exemplos em apoio desta afirmação (considerando 88 da decisão impugnada; v. igualmente o considerando 78 da decisão impugnada). Segundo a Comissão, «os clientes têm cada vez mais a tendência para se abastecerem para além das fronteiras nacionais» (considerando 596 da decisão impugnada).

50 Adicionalmente, de acordo com a Comissão, existe «uma tendência segundo a qual as grandes empresas (multinacionais) e os grupos de empresas com uma presença em vários Estados‑Membros, como sendo as cadeias hoteleiras internacionais, preferem celebrar contratos que cubram vários Estados‑Membros» (considerando 89 da decisão impugnada).

51 Em segundo lugar, a Comissão refere a política de reenvio praticada pelos quatro maiores fabricantes de elevadores e escadas rolantes na Europa. Segundo a Comissão, «[o] número de transacções transfronteiras seria mais elevado se [estes] […] fabricantes […] não aplicassem uma política deliberada com o objectivo de recusar quase todos os pedidos transfronteiros de preços e orientar os clientes para a respectiva filial nacional» (considerando 90 da decisão impugnada; v. também o considerando 596 da decisão impugnada).

52 Em terceiro lugar, no âmbito da sua apreciação jurídica, a Comissão sublinha que «o facto de um cartel horizontal só abranger um Estado‑Membro não significa que os acordos ilícitos não possam afectar o comércio entre os Estados‑Membros» (considerando 595 da decisão impugnada). A Comissão recorda também que, segundo jurisprudência assente, «[a] influência que um acordo pode exercer sobre o comércio entre os Estados‑Membros aprecia‑se tendo nomeadamente em consideração a posição e a importância das quotas no mercado dos produtos em causa [acórdão do Tribunal de Justiça de 28 de Abril de 1998, Javico, C‑306/96, Colect., p. I‑1983, n.° 17]» (considerando 600 da decisão impugnada). A Comissão sustenta ainda que, «[considerando] a importância da parte do volume de negócios que os quatro principais fabricantes de elevadores e escadas rolantes realizam no domínio da venda, instalação, manutenção e modernização de elevadores e escadas rolantes, tendo em conta que estabeleceram e aplicaram, em associação com a sua política de reenvio, um sistema de atribuição dos projectos que abrangia os territórios da Bélgica, do Luxemburgo, da Alemanha e dos Países Baixos, respectivamente, deve presumir‑se que as empresas estrangeiras viram reduzida a capacidade de vender os seus produtos e serviços nos países em causa, dado que teriam de, nesses países, se opor a um grupo de fabricantes que representavam juntos a maior parte da oferta no mercado» (considerando 600 da decisão impugnada).

53 As recorrentes nos processos T‑144/07, T‑147/07, T‑148/07, T‑149/07, T‑150/07 e T‑154/07 sustentam, em substância, que as infracções não afectaram sensivelmente o comércio entre os Estados‑Membros, de modo que não constituem uma violação do artigo 81.° CE.

54 Como resulta da redacção dos artigos 81.° CE e 82.° CE, para que as regras comunitárias da concorrência se apliquem a um acordo ou uma prática abusiva, é necessário que esta seja susceptível de afectar o comércio entre os Estados‑Membros (acórdão do Tribunal de Justiça de 13 de Julho de 2006, Manfredi e o., C‑295/04 a C‑298/04, Colect., p. I‑6619, n.° 40).

55 A interpretação e aplicação desta condição relativa aos efeitos sobre o comércio entre os Estados‑Membros devem basear‑se no facto de que o seu objectivo é delimitar, em matéria de regulamentação da concorrência, o domínio de aplicação do direito da União em relação ao dos Estados‑Membros. Deste modo, o direito da União cobre qualquer acordo e qualquer prática susceptível de colocar em causa a liberdade do comércio entre os Estados‑Membros, duma forma que possa prejudicar a realização dos objectivos de um mercado único entre os Estados‑Membros, em particular através da compartimentação dos mercados nacionais ou afectando a estrutura da concorrência dentro do mercado comum (acórdãos do Tribunal de Justiça Manfredi e o., já referido no n.° 54 supra, n.° 41; de 23 de Novembro de 2006, Asnef‑Equifax e Administración del Estado, C‑238/05, Colect., p. I‑11125, n.° 33, e de 25 de Janeiro de 2007, Dalmine/Comissão, C‑407/04 P, Colect., p. I‑829, n.° 89).

56 Para serem susceptíveis de afectar o comércio entre os Estados‑Membros, uma decisão, um acordo ou uma prática devem, com base num conjunto de elementos de facto e de direito, permitir que se encare com um grau suficiente de probabilidade a sua influência directa ou indirecta, actual ou potencial, sobre as correntes comerciais entre Estados‑Membros, de modo a que se possa recear que entravem a realização de um mercado único entre Estados‑Membros. É, além disso, necessário que esta influência não seja insignificante (acórdãos Javico, já referido no n.° 52 supra, n.° 16; de 21 de Janeiro de 1999, Bagnasco e o., C‑215/96 e C‑216/96, Colect., p. I‑135, n.° 47; Manfredi e o., já referido no n.° 54 supra, n.° 42; Asnef‑Equifax e Administración del Estado, já referido no n.° 55 supra, n.° 34, e Dalmine/Comissão, já referido no n.° 55 supra, n.° 90).

57 Deste modo, a afectação das trocas intracomunitárias resulta em geral da reunião de diversos factores que, isoladamente considerados, não são necessariamente determinantes (acórdãos Bagnasco e o., já referido no n.° 56 supra, n.° 47; Manfredi e o., já referido no n.° 54 supra, n.° 43, e Asnef‑Equifax e Administración del Estado, já referido no n.° 55 supra, n.° 35).

58 Segundo as recorrentes, as infracções visadas no artigo 1.° da decisão impugnada não afectam o comércio entre os Estados‑Membros, uma vez que as actividades no domínio dos elevadores e das escadas rolantes estão organizadas ao nível nacional, ou mesmo local, tendo em conta, nomeadamente, o facto de que a instalação e a manutenção de elevadores e escadas rolantes são trabalhos de profissionais experimentados que só podem ser realizados ao nível local por motivos de eficácia económica, e a necessidade de manter prazos de intervenção rápidos e a existência de regulamentações nacionais. As transacções inter‑estatais são, aliás, excepcionais. A própria Comissão considera que os cartéis eram nacionais.

59 Deve constatar‑se que as recorrentes não contestam que os quatro cartéis declarados no artigo 1.° da decisão impugnada se estendiam à totalidade do território da Bélgica, da Alemanha, do Luxemburgo e dos Países Baixos (considerandos 595 e 600 da decisão impugnada).

60 Ora, decorre de jurisprudência assente que um acordo que se estende a todo o território de um Estado‑Membro tem, pela sua própria natureza, por efeito consolidar barreiras de carácter nacional, entravando assim a interpenetração económica pretendida pelo Tratado (acórdãos do Tribunal de Justiça de 17 de Outubro de 1972, Vereeniging van Cementhandelaren/Comissão, 8/72, Colect., p. 333, n.° 29; de 19 de Fevereiro de 2002, Wouters e o., C‑309/99, Colect., p. I‑1577, n.° 95; Manfredi e o., já referido no n.° 54 supra, n.° 45, e Asnef‑Equifax e Administración del Estado, já referido no n.° 55 supra, n.° 37; acórdãos do Tribunal de Primeira Instância de 22 de Outubro de 1997, SCK e FNK/Comissão, T‑213/95 e T‑18/96, Colect., p. II‑1739, n.° 179, e de 14 de Dezembro de 2006, Raiffeisen Zentralbank Österreich e o./Comissão, T‑259/02 a T‑264/02 e T‑271/02, Colect., p. II‑5169, n.° 180).

61 Decorre desta jurisprudência que existe, no mínimo, uma forte presunção de que uma prática restritiva da concorrência aplicada a todo o território de um Estado‑Membro é susceptível de contribuir para a compartimentação dos mercados e de afectar as trocas intracomunitárias. Esta presunção só pode ser ilidida se a análise das características do acordo e do contexto económico em que ele se insere demonstrar o contrário (acórdão Raiffeisen Zentralbank Österreich e o./Comissão, já referido no n.° 60 supra, n.° 181).

62 Antes de mais, contrariamente ao alegado pelas recorrentes nos processos T‑144/07, T‑147/07, T‑148/07, T‑149/07, T‑150/07 e T‑154/07, a Comissão não se baseou unicamente nesta jurisprudência para concluir, na decisão impugnada, que os cartéis são susceptíveis de afectar o comércio entre os Estados‑Membros na acepção do artigo 81.°, n.° 1, CE. Com efeito, resulta dos números 47 a 52 supra que a Comissão se baseou igualmente, na referida decisão, na existência de determinadas transacções transfronteiras relativas à venda e à instalação de elevadores e escadas rolantes, bem como no fornecimento de serviços de manutenção e modernização, em que participaram, designadamente, os quatro principais fabricantes visados pela decisão impugnada (considerandos 87, 88 e 596 da decisão impugnada).

63 Em seguida, há que observar que os argumentos das recorrentes relativos às especificidades do mercado em causa, que demonstram o seu carácter nacional, ou mesmo local, não devem afectar a força probatória das provas documentais citadas na decisão impugnada (considerandos 88 e 90 da decisão impugnada), que atestam a existência de um comércio entre os Estados‑Membros no mercado visado pela decisão impugnada. O mesmo é válido para a argumentação relativa ao carácter excepcional das transacções inter‑estatais, que coloca apenas em causa o carácter sensível da afectação do comércio entre os Estados‑Membros e não a própria existência deste comércio.

64 Por fim, como decorre da decisão impugnada, a política de reenvio da Kone, da Otis, da Schindler e da ThyssenKrupp «indica em si que há um determinado interesse por parte dos clientes em recorrer a fornecedores fora das fronteiras nacionais» (considerando 596 da decisão impugnada). Acresce que a Comissão referiu, nomeadamente, a participação de empresas estrangeiras em concursos nacionais (considerando 78 da decisão impugnada) ou ainda a existência de concursos transnacionais (considerando 89 da decisão impugnada). Pode considerar‑se, como a Comissão refere no considerando 90 da decisão impugnada, que o número de transacções transfronteiras seria mais elevado se os quatro grandes fabricantes referidos não aplicassem uma política deliberada com o objectivo de recusar quase todos os pedidos transfronteiros de preços e orientar os clientes para a respectiva filial nacional.

65 A este respeito, o argumento das recorrentes segundo o qual a política de reenvio é ditada pela natureza da actividade em causa deve ser rejeitado. Com efeito, este argumento é contrariado pela própria existência de determinadas transacções transfronteiras no mercado em causa.

66 Por conseguinte, deve concluir‑se que foi correctamente que a Comissão pôde considerar, com base nas constatações factuais realçadas nos números precedentes, e aplicando jurisprudência assente (v. n.° 60 supra), que os cartéis visados no artigo 1.° da decisão impugnada são susceptíveis de afectar as trocas entre os Estados‑Membros.

67 Relativamente à questão de saber se esta afectação pode ser qualificada como sensível, deve recordar‑se que a influência que um acordo ou uma prática concertada podem exercer sobre o comércio entre Estados‑Membros aprecia‑se tendo nomeadamente em consideração a posição e a importância das quotas no mercado dos produtos em causa (acórdãos do Tribunal de Justiça de 10 de Julho de 1980, Lancôme e Cosparfrance Nederland, 99/79, Recueil, p. 2511, n.° 24, e Javico, já referido no n.° 52 supra, n.° 17; acórdão do Tribunal Geral de 14 de Julho de 1994, Parker Pen/Comissão, T‑77/92, Colect., p. II‑549, n.° 40).

68 Ora, os fabricantes visados pela decisão impugnada «representavam, juntos, a maior parte da oferta no mercado» (considerando 600 da decisão impugnada), a saber, cerca de 81% das vendas de elevadores e escadas rolantes na Europa (número referente a 2004, expresso em volume) (considerando 83 da decisão impugnada). Estes fabricantes eram, portanto, de uma dimensão e de uma potência económica suficientemente significativas para que as suas práticas visadas pela decisão impugnada fossem susceptíveis de afectar sensivelmente o comércio entre os Estados‑Membros (v., neste sentido, acórdão do Tribunal de Justiça de 1 de Fevereiro de 1978, Miller International Schallplatten/Comissão, 19/77, Colect., p. 45, n.° 10, e acórdão SCK e FNK/Comissão, já referido no n.° 60 supra, n.° 181).

69 Por outro lado, e ao contrário das afirmações das recorrentes, a Comissão não tinha a obrigação de demonstrar que os acordos controvertidos tinham tido, na prática, um efeito sensível sobre as trocas entre os Estados‑Membros ou ainda que as trocas inter‑estatais teriam aumentado após o final das infracções. Com efeito, o artigo 81.°, n.° 1, CE exige apenas que os acordos e as práticas concertadas restritivas da concorrência sejam susceptíveis de afectar o comércio entre os Estados‑Membros (acórdão Asnef‑Equifax e Administración del Estado, já referido no n.° 55 supra, n.° 43, e acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 13 de Dezembro de 2006, FNCBV e o./Comissão, T‑217/03 e T‑245/03, Colect., p. II‑4987, n.° 68).

70 Decorre do exposto que a Comissão pôde considerar correctamente que os cartéis visados pelo artigo 1.° da decisão impugnada afectaram sensivelmente o comércio os Estados‑Membros na acepção do artigo 81.°, n.° 1, CE.

71 Por conseguinte, há que julgar improcedente a primeira parte.

Quanto à segunda parte, baseada na violação do Regulamento n.° 1/2003, da comunicação sobre a cooperação no âmbito da rede, dos princípios da igualdade de tratamento e da protecção da confiança legítima, dado que a Comissão devia ter deixado às respectivas autoridades nacionais a responsabilidade de perseguir judicialmente as infracções

72 No considerando 543 da decisão impugnada, a Comissão justifica da seguinte forma a sua competência para aplicar o artigo 81.° CE aos cartéis visados pela referida decisão:

«[…] O Regulamento n.° 1/2003 manteve o regime comunitário de competência paralela para a aplicação do artigo 81.°, n.° 1, [CE]. Em particular, o referido regulamento não modificou a competência da Comissão para efectuar investigações sobre qualquer alegada infracção e adoptar decisões nos termos do artigo 81.° [CE], incluindo as infracções em que os principais efeitos [ocorrem] num só Estado‑Membro. A comuni