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PT Jornal Oficial da União Europeia C 235/13

Acórdão do Tribunal Geral de 4 de junho de 2014 –Sedghi e Azizi/Conselho

(Processo T-66/12) (1)

((«Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas adotadas contra o Irão com o objetivo de impedir a proliferação nuclear - Congelamento de fundos - Retirada da lista das pessoas e entidades afetadas - Recurso de anulação - Interesse em agir - Admissibilidade - Dever de fundamentação - Erro de apreciação»))

2014/C 235/17

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Ali Sedghi (Teerão, Irão); e Ahmad Azizi (Londres, Reino Unido) (representantes: S. Gadhia, S. Ashley, solicitors, D. Wyatt, QC, e M. Lester, barrister, em seguida, S. Ashley, D. Wyatt, M. Lester, A. Irvine e S. Jeffrey, solicitors, e, por último, S. Ashley, D. Wyatt, M. Lester, A. Irvine e S. Millar, solicitor)

Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: inicialmente M. Bishop, I Rodios e B. Driessen, depois M. Bishop e I. Rodios, agentes)

Objeto

A título principal, pedido de anulação, com efeitos imediatos, da Decisão 2011/783/PESC do Conselho, de 1 de dezembro de 2011, que altera a Decisão 2010/413/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 319, p. 71), do Regulamento de Execução (UE) n.o 1245/2011 do Conselho, de 1 de dezembro de 2011, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 961/2010 que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 319, p. 11), e do Regulamento (UE) n.o 267/2012 do Conselho, de 23 de março de 2012, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga o Regulamento (UE) n.o 961/2010 (JO L 88, p. 1), na medida em que os mesmos afetam os recorrentes, e, a título subsidiário, pedido de declaração de inaplicabilidade a A. Azizi dos artigos 19.o, n.o 1, alínea b), e 20.o, n.o 1, alínea b), da Decisão 2010/413/PESC do Conselho, de 26 de julho de 2010, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga a Posição Comum 2007/140/PESC (JO L 195, p. 39), do artigo 16.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 961/2010 do Conselho, de 25 de outubro de 2010, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga o Regulamento (CE) n.o 423/2007 (JO L 281, p. 1), bem como do artigo 23.o, n.o 2, do Regulamento n.o 267/2012.

Dispositivo

1) São anuladas, na medida em que afetam Ali Sedghi e Ahmad Azizi: — a Decisão 2011/783/PESC do Conselho, de 1 de dezembro de 2011, que altera a Decisão 2010/413/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão; — o Regulamento de Execução (UE) n.o 1245/2011 do Conselho, de 1 de dezembro de 2011, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 961/2010 que impõe medidas restritivas contra o Irão; — o Regulamento (UE) n.o 267/2012 do Conselho, de 23 de março de 2012, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga o Regulamento (UE) n.o 961/2010.

2) Não há que decidir quanto ao restante.

3) O Conselho da União Europeia é condenado nas despesas.

(1) JO C 109 de 14.4.2012.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 253/26

Acórdão do Tribunal Geral de 19 de junho de 2014 — Kampol/IHMI — Colmol (Nobel)

(Processo T-382/12) (1)

([«Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa comunitária Nobel - Marca nominativa nacional anterior NOBEL - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»])

2014/C 253/37

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Kampol sp. z o.o. (Świdnica, Polónia) (representante: J. Kępiński, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: P. Geroulakos, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Colmol — Colchões, SA (Oliveira de Azeméis, Portugal)

Objeto

Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 21 de junho de 2012 (processo R 2286/2011-4), relativa a um processo de oposição entre a Colmol — Colchões, SA e a Kampol K. Humiński & syn sp. z o.o.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Kampol sp. z o.o. é condenada nas despesas.

(1) JO C 355, de 17.11.2012.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 159/23

Acórdão do Tribunal Geral de 4 de abril de 2014 — Golam/IHMI — Derby Cycle Werke (FOCUS extreme)

(Processo T-568/12) (1)

([«Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa comunitária FOCUS extreme - Marca nominativa nacional anterior FOCUS - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»])

2014/C 159/31

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Sofia Golam (Atenas, Grécia) (Representante: N. Trovas, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representante: J. Crespo Carrillo, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI, interveniente no Tribunal Geral: Derby Cycle Werke GmbH (Cloppenburg, Alemanha) (Representante: U. Gedert, advogado)

Objeto

Recurso interposto da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 16 de outubro de 2012 (processo R 2327/2011-4), relativa a um processo de oposição entre a Derby Cycle Werke GmbH e Sofia Golam.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) Sofia Golam é condenada nas despesas.

(1) JO C 63 de 2.3.2013.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 194/23

Acórdão do Tribunal Geral de 8 de maio de 2014 — Pyrox/IHMI — Köb Holzheizsysteme (PYROX)

(Processo T-575/12) (1)

(«Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa comunitária PYROX - Marcas nominativas nacionais anteriores PYROT - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b, do Regulamento (CE) n.o 207/2009»)

2014/C 194/29

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Pyrox GmbH (Oberhausen, Alemanha) (representante: T. Eigen, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representantes: G. Marten e G. Schneider, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI: Köb Holzheizsysteme GmbH (Wolfurt, Áustria)

Objeto

Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 4 de outubro de 2012 (processos apensos R 2187/2011-1 e R 2507/2011-1), relativa a um processo de oposição entre a Köb Holzheizsysteme GmbH e a Pyrox GmbH

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Pyrox GmbH é condenada nas despesas.

(1) JO C 55, de 23.2.2013.
2.

A Sachi Premium-Outdoor Furniture, Lda suportará as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pelo Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos).
PT Jornal Oficial da União Europeia C 129/19

Acórdão do Tribunal Geral de 12 de março de 2014 — Tubes Radiatori SRL/IHMI

(Processo T-315/12) (1)

(«Desenho ou modelo comunitário - Processo de declaração de nulidade - Desenho ou modelo comunitário registado que representa um radiador de aquecimento - Desenho ou modelo anterior - Motivo de nulidade - Inexistência de caráter singular - Inexistência de impressão global diferente - Artigo 6.o e artigo 25.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 6/2002 - Saturação da área de conhecimento - Dever de fundamentação»)

2014/C 129/23

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Tubes Radiatori Srl (Resana, Itália) (Representantes: S. Verea, K. Muraro, M. Balestriero e P. Menapace, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representantes: inicialmente F. Mattina, em seguida P. Bullock, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI, interveniente no Tribunal Geral: Antrax It SRL (Resana, Itália) (Representante: L. Gazzola, advogado)

Objeto

Recurso da decisão da Terceira Câmara de Recurso do IHMI de 3 de abril de 2012 (processo R 953/2011-3), relativa a um processo de declaração de nulidade entre a Antrax It SRL e a Tubes Radiatori SRL.

Dispositivo

1) É anulada a decisão da Terceira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) de 3 de abril de 2012 (processo R 953/2011-3).

2) É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

3) O IHMI suportará, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Tubes Radiatori Srl.

4) A Antrax It Srl suportará as suas próprias despesas.

(1) JO C 273, de 8.9.2012
PT Jornal Oficial da União Europeia C 45/29

Acórdão do Tribunal Geral de 16 de outubro de 2013 — Singer/IHMI — Cordia Magyarország (CORDIO)

(Processo T-388/12) (1)

(Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa comunitária CORDIO - Marca nominativa comunitária anterior CORDIA - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009)

2014/C 45/46

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Daniela Singer (Obertrubach, Alemanha) (representante: B. Korom, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: A. Schifko, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI, interveniente no Tribunal Geral: Cordia Magyarország Ingatlanforgalmazó Zrt (Budapeste, Hungria) (representante: A. Nagy, advogado)

Objeto

Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 10 de julho de 2012 (processo R 1842/2011-2), relativa a um processo de oposição entre a Cordia Magyarország Ingatlanforgalmazó Zrt e Daniela Singer.

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. Daniela Singer suportará, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pelo IHMI.

3. A Cordia Magyarország Ingatlanforgalmazó Zrt suportará as suas próprias despesas.

(1) JO C 331, de 27.10.2012.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 52/35

Acórdão do Tribunal Geral de 16 de janeiro de 2014 — Steiff/IHMI

(Processo T-433/12) (1)

(Marca comunitária - Pedido de marca comunitária que consiste num botão preso no meio da orelha de um peluche - Motivo absoluto de recusa - Falta de carácter distintivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009)

2014/C 52/66

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrentes: Margarete Steiff GmbH (Giengen an der Brenz, Alemanha) (representante: D. Fissl, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: A. Pohlmann, agente)

Objeto

Recurso interposto contra a decisão da primeira Câmara de Recurso do IHMI de 23 de julho de 2012 (processo R 1693/2011-1), respeitante a um pedido de registo como marca comunitária de um sinal constituído por um botão em metal preso no meio da orelha de um peluche.

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso

2. Margarete Steiff GmbH é condenada nas despesas.

(1) JO C 366 de 24.11.2012
PT Jornal Oficial da União Europeia C 377/13

Acórdão do Tribunal Geral de 12 de novembro de 2013 — Wünsche Handelsgesellschaft International/Comissão

(Processo T-147/12) (1)

(União aduaneira - Importação de conservas de cogumelos provenientes da China - Decisão que declara a falta de justificação da dispensa do pagamento - Artigo 220.o, n.o 2, alínea b), e artigo 239.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 - Erro detetável das autoridades aduaneiras - Negligência manifesta do importador - Confiança legitima - Proporcionalidade - Boa administração - Igualdade de tratamento)

2013/C 377/30

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Wünsche Handelsgesellschaft International mbH & Co KG (Hamburgo, Alemanha) (representantes: K. Landry e G. Schwendinger, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: L. Keppenne e B.-R. Killmann, agentes)

Objeto

Pedido de anulação da Decisão C(2011) 6393 final da Comissão, de 16 de setembro de 2011, que declara que não se justifica a dispensa do pagamento dos direitos de importação devidos num caso determinado.

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. A Wünsche Handelsgesellschaft International mbH & Co KG é condenada nas despesas.

(1) JO C 165 de 9.6.2012.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 24/20

Acórdão do Tribunal Geral de 6 de dezembro de 2013 — Banco Bilbao Vizcaya Argentaria/IHMI (VALORES DE FUTURO)

(Processo T-428/12) (1)

(Marca comunitária - Pedido de marca nominativa comunitária VALORES DE FUTURO - Motivo absoluto de recusa - Falta de carácter distintivo - Carácter distintivo - Artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009)

2014/C 24/36

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Banco Bilbao Vizcaya Argentaria, SA (Bilbao, Espanha) (Representantes: J. de Oliveira Vaz Miranda Sousa e N. González-Alberto Rodríguez, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representante: V. Melgar, agente)

Objeto

Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 4 de julho de 2012 (processo R 2299/2011-2), relativa a um pedido de registo do sinal nominativo VALORES DE FUTURO como marca comunitária.

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. A Banco Bilbao Vizcaya Argentaria, SA é condenada nas despesas.

(1) JO C 366, de 24.11.2012.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 252/30

Acórdão do Tribunal Geral de 11 de julho de 2013 — Metropolis Inmobiliarias y Restauraciones/IHMI — MIP Metro (METRO)

(Processo T-197/12) (1)

(Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa comunitária METRO - Marca figurativa comunitária anterior GRUPOMETROPOLIS - Motivo relativo de recusa - Inexistência de risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Direito a um processo equitativo - Artigo 6.o da Convenção para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais - Artigos 75.o e 76.o do Regulamento n.o 207/2009)

2013/C 252/48

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Metropolis Inmobiliarias y Restauraciones, SL (Barcelona, Espanha) (representante: J. Carbonell Callicó, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: A. Poch, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: MIP Metro Group Intellectual Property GmbH & Co. KG (Düsseldorf, Alemanha) (representantes: J.-C. Plate e R. Kaase, advogados)

Objeto

Recurso interposto da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 1 de março de 2012 (processo R 2440/2010-1), relativa a um processo de oposição entre a Metropolis Inmobiliarias y Restauraciones, SL e a MIP Metro Group Intellectual Property GmbH & Co. KG.

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. A Metropolis Inmobiliarias y Restauraciones, SL é condenada nas despesas.

(1) JO C 209 de 14.7.2012.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 352/15

Acórdão do Tribunal Geral de 15 de outubro de 2013 — Electric Bike World/IHMI — Brunswick (LIFECYCLE)

(Processo T-379/12) (1)

(Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa comunitária LIFECYCLE - Marca nominativa nacional anterior LIFECYCLE - Recusa parcial de registo pela Câmara de Recurso - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Dever de fundamentação - Artigo 75.o do Regulamento n.o 207/2009)

2013/C 352/27

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Electric Bike World Ltd (Southampton, Reino Unido) (Representante: S. Malynicz, barrister)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representante: L. Rampini, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI: Brunswick Corp. (Lake Forest, Illinois, Estados Unidos)

Objeto

Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 16 de maio de 2012 (Processo R 2308/2011-1), relativo a um processo de oposição entre a Brunswick Corp. e a Electric Bike World Ltd.

Decisão

1. É negado provimento ao recurso.

2. A Electric Bike World é condenada nas despesas.

(1) JO C 355 de 17.11.2012
PT Jornal Oficial da União Europeia C 189/22

Acórdão do Tribunal Geral de 16 de maio de 2013 — Aleris/IHMI — Carefusion 303 (ALARIS)

(Processo T-353/12) (1)

(Marca comunitária - Processo de extinção - Marca nominativa comunitária ALARIS - Utilização séria da marca - Artigo 51.o, n.o 1, alínea a), e n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 207/2009)

2013/C 189/44

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Aleris Holding AB (Estocolmo, Suécia) (Representantes: A. Kylhammar e K. Westerberg, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representante: P. Geroulakos, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Carefusion 303, Inc. (San Diego, Califórnia, Estados Unidos da América)

Objeto

Recurso da decisão da Quinta Câmara de Recurso do IHMI de 11 de maio de 2002 (processo R 334/2011-5), que tem por objeto um processo de extinção de marca entre Aleris Holding AB e Carefusion 303, Inc.

Dispositivo

1. A decisão da Quinta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 11 de maio de 2002 (processo R 334/2011-5) é anulada na parte em que indeferiu o pedido de extinção da marca ALARIS para produtos da classe 10 que não sejam sistemas de injeção, bombas de seringa, bombas volumétricas, comandos, termómetros e termómetros descartáveis.

2. É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

3. Cada parte suportará as suas despesas.

(1) JO C 311 de 13.10.2012
PT Jornal Oficial da União Europeia C 233/7

Acórdão do Tribunal Geral de 3 de julho de 2013 — GRE/IHMI — Villiger Söhne (LIBERTE american blend sobre fundo azul)

(Processo T-205/12) (1)

(Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa comunitária LIBERTE american blend - Marca figurativa anterior La LIBERTAD - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009)

2013/C 233/12

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: GRE Grand River Enterprises Deutschland GmbH (Kloster Lehnin, Alemanha) (representantes: I. Memmler e S. Schulz, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: D. Walicka, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Villiger Söhne GmbH (Waldshut-Tiengen, Alemanha) (representantes: B. Pikolin e H. McKenzie, advogados)

Objeto

Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 1 de março de 2012 (processo R 387/2011-1), relativa a um processo de oposição entre a Villiger Söhne GmbH e a GRE Grand River Enterprises Deutschland GmbH.

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. A GRE Grand River Enterprises Deutschland GmbH é condenada nas despesas.

(1) JO C 209, de 14.7.2012.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 48/36

Acórdão do Tribunal Geral de 16 de dezembro de 2015 — Deutsche Lufthansa e.o./Comissão

(Processo T-46/11) (1)

(«Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado europeu do transporte aéreo de mercadorias - Acordos e práticas concertadas sobre vários elementos dos preços do transporte aéreo de mercadorias (instauração de sobretaxas de carburante e de sobretaxas de segurança, recusa de pagamento de uma comissão sobre as sobretaxas) - Artigo 101.o TFUE, artigo 53.o do Acordo EEE e artigo 8.o do Acordo entre a Comunidade e a Suíça relativo aos transportes aéreos - Dever de fundamentação»)

(2016/C 048/40)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Deutsche Lufthansa AG (Colónia, Alemanha), Lufthansa Cargo AG (Frankfurt am Main, Alemanha) e Suisse International Air Lines AG (Basileia, Suíça) (representantes: inicialmente, S. Völcker, F. Louis, E. Arsenidou e A. Israel, a seguir S. Völcker e J. Orogolas, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente M. Kellerbauer, S. Noë e N. von Lingen, a seguir S. Noë e A. Dawes, agentes, assistidos por J. Anderson, barrister)

Objeto

Pedido de anulação dos artigos 1.o a 4.o da Decisão C (2010) 7694 final da Comissão, de 9 de novembro de 2010, relativa a um processo de aplicação do artigo 101.o TFUE, do artigo 53.o do Acordo EEE e do artigo 8.o do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos transportes aéreos (processo COMP/39258 — Transporte aéreo de mercadorias).

Dispositivo

1) Os artigos 1.o a 4.o da Decisão C (2010) 7694 final da Comissão, de 9 de novembro de 2010, relativa a um processo de aplicação do artigo 101.o TFUE, do artigo 53.o do Acordo EEE e do artigo 8.o do Acordo entre a Comissão Europeia e a Confederação Suíça relativo aos transportes aéreos (processo COMP/39258 — Transporte aéreo de mercadorias), são anulados na parte em que respeitam à Deutsche Lufthansa AG, à Lufthansa Cargo AG e à Suisse International Air Lines AG.

2) É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

3) A Comissão Europeia é condenada a suportar as suas próprias despesas e as efetuadas pela Deutsche Lufthansa, pela Lufthansa Cargo e pela Suisse International Air Lines.

(1) JO C 80, de 12.3.2011.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 86/23

Acórdão do Tribunal Geral de 18 de janeiro de 2017 — Andersen/Comissão

(Processo T-92/11 RENV) (1)

((«Auxílios de Estado - Transporte ferroviário - Auxílios concedidos pelas autoridades dinamarquesas a favor da empresa pública Danske Statsbaner - Contratos de serviço público para a prestação de serviços de transporte ferroviário de passageiros entre Copenhaga e Ystad - Decisão que declara o auxílio compatível com o mercado interno sob certas condições - Aplicação no tempo das normas de direito material - Serviço de interesse económico geral - Erro manifesto de apreciação»))

(2017/C 086/30)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Jørgen Andersen (Ballerup, Dinamarca) (Representantes: J. Rivas Andrés e M.-I. Rantou, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: L. Armati e T. Maxian Rusche, agentes)

Intervenientes em apoio da recorrida: Reino da Dinamarca (Representantes: C. Thorning, agente, assistido por R. Holdgaard, advogado) e Danske Statsbaner (DSB) (Copenhaga, Dinamarca) (Representante: M. Honoré, advogado)

Interveniente em apoio do recorrente no recurso da decisão do Tribunal Geral: Dansk Tog (Copenhaga, Dinamarca) (Representantes: G. van de Walle de Ghelcke, J. Rivas Andrés e F. Nissen Morten, advogados)

Objeto

Pedido apresentado ao abrigo do artigo 263.o TFUE e que tem por objeto a anulação parcial da Decisão 2011/3/UE da Comissão, de 24 de fevereiro de 2010, relativa aos contratos de serviço público de transporte entre o Ministério dos Transportes dinamarquês e os Danske Statsbaner [Auxílio estatal C 41/08 (ex NN 35/08)] (JO 2011, L 7, p. 1).

Dispositivo

1) O artigo 1.o, segundo parágrafo da Decisão 2011/3/UE da Comissão, de 24 de fevereiro de 2010, relativa aos contratos de serviço público de transporte entre o Ministério dos Transportes dinamarquês e os Danske Statsbaner [Auxílio estatal C 41/08 (ex NN 35/08)] é anulado na parte em que diz respeito ao pagamento de 21 de dezembro de 2009.

2) É negado provimento ao recurso quanto ao demais.

3) Jørgen Andersen, a Comissão Europeia, a Dansk Tog, o Reino da Dinamarca e os Danske Statsbaner (DSB) suportarão as suas próprias despesas.

(1) JO C 103, de 2.4.2011.