Processo C‑243/16

Antonio Miravitlles Ciurana e o.

contra

Contimark SA

e

Jordi Socias Gispert

(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Social n.o 30 de Barcelona)

«Reenvio prejudicial — Direito das sociedades — Diretiva 2009/101/CE — Artigos 2.o e 6.o a 8.o — Diretiva 2012/30/UE — Artigos 19.o e 36.o — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigos 20.o, 21.o e 51.o — Cobrança de créditos decorrentes de um contrato de trabalho — Direito de intentar, no mesmo órgão jurisdicional, uma ação contra a sociedade e o respetivo administrador, na sua qualidade de responsável e codevedor solidário das dívidas da sociedade»

Sumário — Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 14 de dezembro de 2017

Liberdade de estabelecimento — Sociedades — Diretivas 2009/101 e 2012/30 — Coordenação das garantias exigidas, nos Estados‑Membros, às sociedades na aceção do artigo 54.o, segundo parágrafo, TFUE, com vista à proteção tanto dos sócios como de terceiros, para as tornar equivalentes — Cobrança de créditos decorrentes de um contrato de trabalho — Direito de intentar, no mesmo órgão jurisdicional, uma ação contra a sociedade e o respetivo administrador, na sua qualidade de responsável e codevedor solidário das dívidas da sociedade — Inexistência

(Diretivas do Parlamento Europeu e do Conselho 2009/101, artigos 2.°, 6.°, 7.° e 8.°, e 2012/30, artigos 19.° e 36.°)

A Diretiva 2009/101/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, tendente a coordenar as garantias que, para proteção dos interesses dos sócios e de terceiros, são exigidas nos Estados‑Membros às sociedades, na aceção do segundo parágrafo do artigo 48.o [CE], a fim de tornar equivalentes essas garantias em toda a Comunidade, em especial os seus artigos 2.o e 6.o a 8.o, e a Diretiva 2012/30/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, tendente a coordenar as garantias que, para proteção dos interesses dos sócios e de terceiros, são exigidas nos Estados‑Membros às sociedades, na aceção do segundo parágrafo do artigo 54.o [TFUE], no que respeita à constituição da sociedade anónima, bem como à conservação e às modificações do seu capital social, a fim de tornar equivalentes essas garantias em toda a Comunidade, em especial os seus artigos 19.o e 36.o, devem ser interpretados no sentido de que não conferem a trabalhadores, credores de uma sociedade anónima por força da cessação do seu contrato de trabalho, o direito de intentar, na mesma jurisdição do trabalho que é competente para conhecer da ação que intentaram com vista ao reconhecimento do seu crédito salarial, uma ação fundada em responsabilidade contra o administrador dessa sociedade por não ter convocado a respetiva assembleia geral, apesar das perdas graves que esta tinha sofrido, para efeitos de declarar esse administrador codevedor solidário do referido crédito salarial.

A questão de saber se, e em que condições materiais e processuais, os credores de uma sociedade anónima podem eventualmente intentar uma ação fundada em responsabilidade contra o administrador para obter a reparação do seu prejuízo, quando a assembleia geral não tiver sido convocada em caso de perda grave do capital subscrito, é, assim, regulada pelos direitos nacionais.

(cf. n.os 33, 35 e disp.)