As actividades de representação do pessoal devem ser tomadas em consideração, quando da elaboração do relatório de notação dos funcionários em questão, de forma a que estes não sejam penalizados pelo exercício de tais actividades. Nestas condições, embora o notador e o notador de recurso estejam apenas habilitados a fazer uma apreciação sobre as prestações que o funcionário titular de um mandato de representação do pessoal fornece no âmbito do lugar a que está afectado, com exclusão das actividades ligadas àquele mandato, as quais não estão dependentes da sua autoridade, devem, no entanto, ter em conta as limitações ligadas ao exercício das funções de representação. Mais precisamente, devem, se for caso disso, ter em conta o facto de o interessado só ter podido consagrar ao seu serviço um número de dias de trabalho inferior ao número normal de dias úteis, ao longo do período de referência, de acordo com as disposições estatutárias. As aptidões e o trabalho deste funcionário devem, por conseguinte, ser apreciados, para efeitos de notação, com base nas prestações que a instituição tem normalmente o direito de esperar de um funcionário do mesmo grau, durante um período correspondente ao tempo que ele consagrou efectivamente à sua actividade no seu serviço de afectação, após dedução do tempo consagrado, nas condições estatutárias, à sua actividade de representação.

Se, no caso de uma instituição não ter adoptado um sistema específico para a notação dos funcionários que exercem actividades de representação do pessoal, os notadores não estão habilitados a avaliar as referidas actividades, tudo se passa diferentemente quando foi instituído um sistema de apreciação ad hoc para esses funcionários.

É assim que, no sistema introduzido na Comissão, são chamados a intervir um grupo ad hoc de notação e, eventualmente, um comité paritário ad hoc de recurso.

O objectivo da consulta do grupo ad hoc de notação é fornecer ao notador as informações necessárias à apreciação das funções que o notado exerce enquanto representante do pessoal ou sindical, dado que se entende que tais funções fazem parte dos serviços que esse funcionário tem o dever de assegurar na sua instituição. Além disso, por força dos artigos 3.o, sexto parágrafo, segundo travessão, e 5.o das disposições gerais de execução do artigo 43.o do Estatuto adoptadas pela Comissão, o notador deve consultar o grupo ad hoc de notação antes de elaborar o primeiro projecto de relatório.

Daqui resulta que o notador tem o dever de ter em conta o parecer do grupo ad hoc de notação na elaboração do relatório de notação de um funcionário que exerce actividades de representação do pessoal ou sindicais. Não tem, no entanto, o dever de seguir esse parecer. Se o não seguir, deverá então explicar as razões que o levaram a afastar-se dele. Com efeito, a simples junção do parecer ao relatório de notação não é, a este respeito, suficiente para considerar cumprida a exigência de fundamentação em questão.

Estes princípios são também válidos, mutatis mutandis, para o aviso do comité paritário ad hoc de recurso. Com efeito, segundo o anexo II das disposições gerais de execução do artigo 43.o do Estatuto, o parecer deste comité «é tido em conta pelo notador de recurso quando da elaboração da notação».

(cf. n.os 51 a 56)

Ver: Maurissen/Tribunal de Contas, já referido