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PT Jornal Oficial da União Europeia C 89/15

Recurso interposto em 28 de janeiro de 2015 por Electrabel SA e Dunamenti Erőmű Zrt do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Nona Secção) em 13 de novembro de 2014 no processo T-40/14, Electrabel SA e Dunamenti Erőmű Zrt/Comissão Europeia

(Processo C-32/15 P)

(2015/C 089/16)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Electrabel SA, Dunamenti Erőmű Zrt (representantes: J. Philippe, advogado)

Outras partes no processo: Comissão Europeia

Pedidos das recorrentes

As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

— anular o despacho do Tribunal Geral de 13 de novembro de 2014 no processo T-40/14, na parte em que julgou a ação das recorrentes inadmissível;

— declarar a ação intentada pelas recorrentes admissível ou, a título subsidiário, declarar que é admissível relativamente ao período iniciado a 10 de janeiro de 2009;

— condenar a Comissão a suportar as despesas efetuadas nos processos no Tribunal Geral e no Tribunal de Justiça.

Fundamentos e principais argumentos

As recorrentes invocam quatro fundamentos de recurso. No despacho recorrido, o Tribunal Geral julgou improcedente a ação intentada pelas recorrentes cujo objeto era, em essência, a indemnização das perdas sofridas em consequência da resolução ilegal do Contrato de Aquisição de Energia (a seguir «CAE») nos termos da decisão ilegal da Comissão 2009/609/CE, de 4 de junho de 2008, relativa ao Auxílio Estatal C 41/05 (1). O Tribunal Geral considerou que o direito de ação das recorrentes prescreveu e julgou a ação improcedente por ser inadmissível.

Através do primeiro fundamento, as recorrentes alegam respeitosamente que o Tribunal Geral não fundamentou adequadamente a não aplicabilidade do artigo 102.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal Geral (a seguir «Regulamento de Processo»), que prevê um prazo de dilação fixo em razão da distância, às recorrentes, apesar de decorrer dos Tratados, do Estatuto do Tribunal de Justiça (a seguir «Estatuto») e do Regulamento de Processo que o artigo 102.o, n.o 2, é aplicável ao prazo de prescrição previsto no primeiro parágrafo do artigo 46.o do Estatuto.

Através do segundo fundamento, as recorrentes referem respeitosamente que o Tribunal Geral cometeu um erro de direito na aplicação dos artigos 268.o e 340.o, n.o 2, do Tratado de Funcionamento da UE (a seguir «TFUE»), por ter exigido às recorrentes que invocassem o caráter recorrente dos seus danos na petição inicial.

Através do terceiro fundamento, as recorrentes alegam respeitosamente que o Tribunal Geral não fundamentou em que medida a jurisprudência invocada pelas recorrentes para fundamentar a natureza recorrente dos seus danos não é comparável à sua situação, apesar de as recorrentes o terem demonstrado.

Através do quarto fundamento, as recorrentes alegam respeitosamente que o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao não acolher a argumentação das recorrentes segundo a qual o seu dano é continuado, com base no facto de a decisão da Comissão ainda permanecer sob apreciação.

(1) JO L 225, p. 53.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 127/6

Recurso interposto em 3 de julho de 2014 pela Asos plc do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 29 de abril de 2014 no processo T-647/11: Asos plc/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

(Processo C-320/14 P)

(2015/C 127/09)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Asos plc (representantes: P. Kavanah, Solicitor, A. Lykiardopoulos QC, e A. Edwards-Stuart, Barrister)

Outras partes no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) e Roger Maier

Por despacho de 13 de janeiro de 2015, o Tribunal de Justiça (Sexta Secção) negou provimento ao recurso e condenou a Asos plc nas despesas.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 198/16

Recurso interposto em 2 de setembro de 2014 pela Fundação Calouste Gulbenkian do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 26 de junho de 2014 no processo T-541/11, Fundação Calouste Gulbenkian/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

(Processo C-414/14 P)

(2015/C 198/21)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Fundação Calouste Gulbenkian (representantes: G. Macias Bonilla, G. Marín Raigal e P. Lopez Ronda, advogados)

Outras partes no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Micael Gulbenkian

Por despacho de 26 de fevereiro de 2015, o Tribunal de Justiça (Oitava Secção) negou provimento ao recurso e condenou a Fundação Calouste Gulbenkian a suportar as suas próprias despesas.
1)

Deve o artigo 34.o, n.o 1, do Regulamento Bruxelas I ser interpretado no sentido de que, no âmbito de um processo de reconhecimento de uma decisão judicial estrangeira, a violação dos direitos de pessoas que não são partes no processo principal pode constituir um fundamento de aplicação da cláusula de ordem pública prevista no referido artigo 34.o, n.o 1, do Regulamento Bruxelas I, e de recusa do reconhecimento da decisão estrangeira, na medida em que afeta pessoas que não são partes no processo principal?
1)

Tendo em conta as disposições da Lei n.o 9/2012 e o objeto do imposto previsto nesta lei, é necessário considerar que o artigo 110.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que se opõe a que um Estado-Membro da União Europeia institua um imposto sobre emissões poluentes aplicável no momento da matrícula dos veículos automóveis provenientes de outro Estado da União Europeia, imposto esse que não se aplica à matrícula quando da transferência do direito de propriedade sobre os veículos automóveis nacionais relativamente aos quais já foi pago esse imposto ou outro semelhante, quando o valor residual do referido imposto incorporado no valor dos veículos automóveis no mercado nacional é inferior ao novo imposto?
—

Declarar que, ao manter em vigor as disposições segundo as quais, — em matéria de juros referentes aos créditos não representados por títulos, uma sociedade de investimento sedeada noutro Estado-Membro da União ou num Estado pertencente ao EEE está sujeita à retenção na fonte sobre esses juros, enquanto uma sociedade de investimento sedeada na Bélgica beneficia de uma isenção desta retenção, e — em matéria de juros referentes aos créditos representados por títulos de origem belga, estes juros estão sujeitos a retenção na fonte quando os títulos estão depositados ou inscritos em conta junto de uma instituição financeira sedeada noutro Estado-Membro da União ou num Estado pertencente ao EEE, enquanto estes juros estão isentos da retenção na fonte sempre que os títulos estão depositados ou inscritos em conta junto de uma instituição financeira sedeada na Bélgica, o Reino da Bélgica incumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 56.o e 63.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e dos artigos 36.o e 40.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu.
«1)

A República Helénica — não tendo elaborado nem adotado, num prazo razoável, um plano para a gestão de resíduos perigosos em conformidade com as exigências da legislação comunitária aplicável e não tendo estabelecido uma rede integrada e adequada de instalações de eliminação de resíduos perigosos, caracterizada pela utilização dos métodos mais adequados para garantir um elevado nível de proteção do ambiente e da saúde pública; — não tendo adotado todas as medidas necessárias para assegurar, no que respeita à gestão dos resíduos perigosos, o respeito dos artigos 4.o e 8.o da Diretiva 2006/12/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Abril de 2006, relativa aos resíduos, bem como dos artigos 3.o, n.o 1, 6.o a 9.o, 13.o e 14.o da Diretiva 1999/31/CE (2) do Conselho, de 26 de Abril de 1999, relativa à deposição de resíduos em aterros, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do disposto, em primeiro lugar, nos artigos 1.o, n.o 2, e 6.o da Diretiva 91/689/CEE (3) do Conselho, de 12 de Dezembro de 1991, relativa aos resíduos perigosos, lidos em combinação com os artigos 5.o, n.os 1 e 2, bem como 7.o, n.o 1, da Diretiva 2006/12, em segundo lugar, no artigo 1.o, n.o 2, da Diretiva 91/689, lido em combinação com as disposições dos artigos 4.o, e 8.o da Diretiva 2006/12, bem como, em terceiro lugar, nos artigos 3.o, n.o 1, 6.o a 9.o, 13.o e 14.o da Diretiva 1999/31.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 65/18

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Supremo Tribunal de Justiça (Portugal) em 13 de novembro de 2014 — P/M

(Processo C-507/14)

(2015/C 065/27)

Língua do processo: português

Órgão jurisdicional de reenvio

Supremo Tribunal de Justiça

Partes no processo principal

Recorrente: P

Recorrida: M

Questão prejudicial

Tendo sido iniciado num Estado-Membro um processo relativo a responsabilidades parentais, e existindo outro processo, em que se verifique identidade do pedido e da causa de pedir, cuja iniciativa processual havia tido lugar em momento anterior noutro Estado-Membro diferente, processo este que entretanto havia sido suspenso por iniciativa da respetiva requerente, sem que o requerido nele tivesse sido citado, do mesmo tivesse tido qualquer conhecimento ou nele tivesse tido qualquer intervenção, suspensão essa que se mantinha quando o processo referido em primeiro lugar foi iniciado por aquele requerido, pode considerar-se, face ao estatuído no art. 16o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) no 2201/2003 (1) do Conselho de 27 de novembro de 2003, e para efeitos de aplicação do disposto no art. 19o, no 2, do mesmo Regulamento, que o processo onde tal suspensão ocorreu foi instaurado em primeiro lugar?

(1) Regulamento (CE) no 2201/2003 do Conselho, de 27 de novembro de 2003, relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental e que revoga do Regulamento (CE) no 1347/2000 — (JO L 338, p. 1)
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Rüsselsheim (Alemanha) em 27 de novembro de 2014 — Chatherine Gimmig/Condor Flugdienst GmbH

(Processo C-544/14)

(2015/C 073/15)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Amtsgericht Rüsselsheim

Partes no processo principal

Recorrente: Chatherine Gimmig.

Recorrida: Condor Flugdienst GmbH.

Por despacho do Tribunal de Justiça de 10 de janeiro de 2015, foi determinado o cancelamento do processo no registo do Tribunal.
5)

Em caso de resposta negativa à quarta questão: é possível retirar princípios relativos ao tratamento das fusões em matéria de direito de conflitos do direito derivado europeu, tal como a Diretiva 2005/56/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de outubro de 2005, relativa às fusões transfronteiriças das sociedades de responsabilidade limitada (5) ou a Diretiva 2011/35/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril de 2011, relativa à fusão das sociedades anónimas, ou a Sexta Diretiva 82/891/CEE do Conselho, de 17 de dezembro de 1982, fundada no n.o 3, alínea g), do artigo 54.o do Tratado, relativa às cisões de sociedades anónimas (6), em particular no que respeita à questão de saber se se deve aplicar o direito nacional do Estado da sociedade incorporada ou o direito nacional da sociedade incorporante, ou será que o direito de conflitos nacional pode determinar livremente qual o direito material nacional a aplicar?
PT Jornal Oficial da União Europeia C 56/9

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Østre Landsret (Dinamarca) em 28 de novembro de 2014 — Envirotec Denmark ApS/Skatteministeriet

(Processo C-550/14)

(2015/C 056/11)

Língua do processo: dinamarquês

Órgão jurisdicional de reenvio

Østre Landsret

Partes no processo principal

Recorrente: Envirotec Denmark ApS

Recorrido: Skatteministeriet

Questões prejudiciais

As barras que consistem numa fusão aleatória e desigual de vários objetos de metal que contêm ouro estão abrangidas pelo conceito de «ouro sob a forma de matéria-prima ou de produtos semitransformados», na aceção do artigo 198.o, n.o 2, da Diretiva IVA (1)?

Pode considerar-se provado que as barras consistem numa fusão aleatória e desigual de vários objetos de metal que contêm ouro e que podem também conter, além do ouro, matérias orgânicas, tais como dentes, borracha, PVC e metais/matérias como cobre, estanho, níquel, amálgama, restos de pilhas com mercúrio e chumbo, e várias substâncias tóxicas, etc. Por conseguinte, não está em causa um produto que contém ouro que está num processo de transformação direta num produto final. Por outro lado, a barra é um produto processado (fusão), que — como uma forma de fase intermédia — é criado com vista a extrair o conteúdo de ouro. As barras têm um teor de ouro elevado, em média entre 500 e 600 milésimos, portanto, substancialmente superior a 325 milésimos de ouro. Após a extração, o conteúdo de ouro destina-se a ser usado no fabrico de produtos (em ouro/com ouro).

Na resposta à questão, pode também considerar-se provado que as barras não podem ser diretamente integradas noutros produtos, uma vez que devem ser previamente sujeitas a um processo de transformação no qual os metais são separados e as substâncias não metálicas e perigosas são eliminadas/extraídas.

(1) Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347, p. 1).
2.

A recorrente alega também que, no seu acórdão de 26 de setembro de 2014 no processo T-615/11, Royal Scandinavian Casino Århus, o Tribunal Geral cometeu um erro de direito em prejuízo dos direitos da recorrente ao: a) declarar, no n.o 43, em relação à falta de prova, que a recorrente não demonstrou qual o efeito do auxílio de Estado sobre a sua situação financeira; b) concluir, no n.o 44, que a recorrente não demonstrou, assim, que o auxílio de Estado podia gravemente prejudicar a posição da recorrente no mercado e, consequentemente, não podia ser considerada individualmente afetada; c) considerar, no n.o 42, que a decisão não dizia individualmente respeito à recorrente, apesar de o casino da recorrente integrar um círculo fechado de casinos nacionais; d) declarar, no n.o 52, que o recurso interposto pela recorrente não preenchia os requisitos para a admissibilidade previstos no artigo 263.o TFUE; e e) declarar, no n.o 53, que devia ser negado provimento ao recurso interposto pela recorrente com o fundamento de que a recorrente não tinha qualquer interesse em agir.
1)

Para efeitos do artigo 19.o, n.os 1 e 3, do [Regulamento n.o 2201/2003] (1), o que deve entender-se por competência «estabelecida», quando: a. o autor de uma primeira ação, proposta num primeiro tribunal (a seguir «primeiro processo»), não cumpre nenhuma formalidade processual além da designação do primeiro tribunal e, em especial, não promove a citação do réu (Assignation) dentro do prazo a contar da apresentação do pedido (Requête), com a consequência de que a instância se extingue sem decisão, pelo decurso do prazo, nos termos da lei aplicável ao primeiro processo (a lei francesa), 30 meses após a primeira audiência preparatória; b. o primeiro processo se extinguiu pouco depois (3 dias) de ter sido intentada, em Inglaterra, a ação proposta no segundo tribunal (a seguir «segundo processo»), com a consequência de que não há decisão em França nem qualquer risco de virem a ser proferidas decisões contraditórias entre o primeiro e o segundo processo; e c. em virtude do fuso horário do Reino Unido, o autor do primeiro processo podia ainda, após a extinção deste, intentar nova ação de divórcio em França antes de o autor do segundo processo poder intentar uma ação de divórcio em Inglaterra?
PT Jornal Oficial da União Europeia C 34/6

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 6 de novembro de 2014 — Freistaat Bayern/Verlag Esterbauer GmbH

(Processo C-490/14)

(2015/C 034/05)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bundesgerichtshof

Partes no processo principal

Recorrente: Freistaat Bayern

Recorrida: Verlag Esterbauer GmbH

Questão prejudicial

Para saber se se está perante uma coletânea de elementos independentes, na aceção do artigo 1.o, n.o 2, da Diretiva 96/9 (1), porque os elementos podem ser separados uns dos outros, sem que o valor do seu conteúdo informativo seja por isso afetado, é relevante o valor de toda e qualquer informação concebível, ou só o valor a determinar com base na definição da finalidade da coletânea e levando em conta o comportamento típico do utilizador, que daí resulta?

(1) Diretiva 96/9/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 1996, relativa à proteção jurídica das bases de dados, JO L 77, p. 20.
6)

Pode o artigo 45.o, n.o 2, alínea g), da Diretiva 2004/18/CE, com base no qual pode ser excluído do processo o operador económico que, com culpa grave, tenha prestado declarações falsas ao fornecer as informações ou não tenha prestado essas informações, ser interpretado no sentido de que é excluído do processo o operador económico que prestou informações falsas que tenham influenciado ou que possam ter influenciado o resultado do processo, admitindo que a culpa pela indução no referido erro resulta da mera prestação de falsas declarações à entidade adjudicante, relevantes para a decisão da entidade adjudicante sobre a exclusão do operador económico (e a recusa da sua proposta), independentemente de o operador económico ter agido de forma voluntária e consciente ou involuntariamente, de forma negligente e sem ter observado a diligência devida? Só se pode considerar que «prestou, com culpa grave, falsas declarações ao fornecer as informações ou não tenha prestado essas informações» um operador económico que tenha fornecido informações falsas (que não correspondem aos factos) ou também um operador económico que, não obstante ter fornecido informações corretas, o tenha feito de forma e com a intenção de convencer a entidade adjudicante de que o operador económico preenche as condições por aquela exigidas, apesar de tal não ser o caso?
2.

Julgar totalmente procedente o pedido formulado no ponto 1.) da petição inicial apresentada em primeira instância, no sentido de o artigo 1.o, n.o 1, da Decisão 2013/448/UE da Comissão, de 5 de setembro de 2013, relativa às medidas nacionais de execução para a atribuição transitória a título gratuito de licenças de emissão de gases com efeito de estufa, em conformidade com o artigo 11.o, n.o 3, da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho [notificada com o número C(2013) 5666] (1), ser anulado na parte em que recusa a inscrição das instalações referidas no Anexo 1, ponto A, com os códigos de identificação DE000000000001320 e DE-new-14220-0045, na lista de instalações da Alemanha abrangidas pela Diretiva 2003/87/CE, apresentada à Comissão em conformidade com o artigo 11.o, n.o 1, da Diretiva 2003/87/CE, e as correspondentes quantidades anuais totais preliminares de licenças de emissão a atribuir a título gratuito a essas instalações;
—

Declarar que o Reino de Espanha não cumpriu com as obrigações que lhe incumbem nos termos do artigo 3.o da Diretiva 85/337/CEE (1), conforme alterada pelas Diretivas 2009/147/CE (2) e 2003/35 (3), relativo à avaliação de impacto ambiental de certos projetos públicos e privados, do artigo 4.o, n.o 4, da Diretiva 2009/147/CE (4) relativo à conservação de aves selvagens até 29 de julho de 2008, data de designação do local como ZEPA e do artigo 6.o, n.o 2, da Diretiva 92/43/CE (5) relativo à preservação dos habitats naturais e fauna e flora selvagens, desde a referida data de designação da zona ZEPA.
1)

Qual é exatamente o conteúdo e quais as exigências formais e substanciais do registo referido no artigo 2.o, ponto 2, alínea b), da Diretiva 2004/38/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004?
PT Jornal Oficial da União Europeia C 462/13

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Karlsruhe (Alemanha) em 23 de setembro de 2014 — Nabiel Peter Bogendorff von Wolffersdorff

(Processo C-438/14)

(2014/C 462/22)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Amtsgericht Karlsruhe

Partes no processo principal

Recorrente: Nabiel Peter Bogendorff von Wolffersdorff

Outras partes: Standesamt der Stadt Karlsruhe, Zentraler Juristischer Dienst der Stadt Karlsruhe

Questão prejudicial

Devem os artigos 18.o e 21.o TFUE ser interpretados no sentido de que as autoridades de um Estado-Membro estão obrigadas a reconhecer a alteração do nome de um nacional do referido Estado, quando ele é ao mesmo tempo nacional de outro Estado-Membro e nele adquiriu, quando tinha aí residência habitual, através de uma alteração do nome não ligada a uma alteração do estado regulada pelo direito da família, um nome que escolheu livremente e que contém vários predicados nobiliárquicos, atendendo a que poderá não existir, no futuro, um nexo substancial com o referido Estado e a que, no primeiro Estado-Membro, não obstante a abolição da nobreza pela Constituição, os títulos nobiliárquicos utilizados no momento da referida abolição podem continuar a ser utilizados como parte do nome?
1)

Deve interpretar-se a descrição da mercadoria aduaneira designada «Tabaco light air-cured», nos termos da subposição pautal 2401 10 35 NC, no Capítulo 24. «TABACO E SEUS SUCEDÂNEOS MANUFACTURADOS» do Regulamento n.o 861/2010/UE, da Comissão, que altera o Anexo I do Regulamento (CEE) n.o2658/87, do Conselho, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (1) no sentido de que só inclui o tabaco destalado — que contenha as folhas inteiras da planta de tabaco, — não cortadas em pedaços, nem prensadas ou compactadas, — que, além da secagem «air-cured», entendida como um tipo de «transformação» não permite que o tabaco não destalado light air-cured da subposição pautal [2401 10] 35 NC se submeta a qualquer outra transformação (por exemplo, destalar o tabaco, cortar as folhas em pedaços, ou compactá-las), — que não tem qualidade para ser fumado[?]
10)

Na situação em análise no presente processo, devem os artigos 2.o, n.o 1, alínea c), 24.o, n.o 1, 43.o e 273.o da Diretiva IVA, conjugados com os artigos 4.o, n.o 3 TUE e 325.o TFUE, ser interpretados no sentido de que, com vista ao cumprimento efetivo da obrigação dos Estados-Membros da União de cobrarem efetiva e pontualmente o montante total do IVA e evitarem a perda orçamental que implicam a fraude e a evasão fiscais transfronteiriças entre os Estados-Membros, a autoridade tributária do Estado-Membro, perante uma operação de prestação de serviços e com o objetivo de identificar a pessoa que presta o serviço, na fase probatória do procedimento administrativo-tributário e para efeitos de esclarecimento factual, pode admitir dados, informação e meios de prova, como registos de escutas obtidos pelo órgão de investigação da autoridade tributária no âmbito de um procedimento de caráter penal, sem conhecimento do sujeito passivo, e utilizá-los, fundamentando nestes a sua apreciação sobre as consequências fiscais, e no sentido de que, por seu lado, o tribunal do contencioso-administrativo que deve julgar o recurso interposto da decisão administrativa da autoridade tributária do Estado-Membro pode fazer uma apreciação dos referidos elementos enquanto provas, por ocasião do exame da sua legalidade?