Para uma descrição pormenorizada da regulamentação comunitária em causa remetemos para o relatório para audiência, li-mitando-me aqui a salientar os aspectos que interessam mais directamente a nossa questão.

O Regulamento (CEE) n.° 1837/80 do Conselho ( 2 ) (a seguir «regulamento de base») que estabelece a organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e caprino, previu, entre as formas de intervenção destinadas a regular o mercado, o pagamento de um «prêmio variável ao abate».

Em aplicação dò artigo 9.° desse regulamento, com as modificações nele introduzidas pelo Regulamento (CEE) n.° 871/84 do Conselho, de 31 de Março de 1984 ( 3 ), o Reino Unido, que é o único Estado-membro que beneficia desta possibilidade, pode conceder o referido prémio quando os preços verificados no seu mercado representativo forem inferiores a um «nível director», correspondente a 85 % do preço de base e sempre que não sejam aplicadas medidas de ajuda sob a forma de compras efectuadas pelos organismos de intervenção (n.° 1).

A fim de evitar que o benefício do prémio variável ao abate não provoque distorções da concorrência quando as carnes de animais abatidos e/ou os ovinos destinados a abate forem exportados para fora do território do Reino Unido, o n.° 3 deste mesmo artigo determina que «no caso de atribuição do prémio (ao abate)... a Comissão adoptará as medidas necessárias para permitir a cobrança, à saída da região em causa... sobre todos os produtos (que beneficiaram do referido prémio)... de um montante equivalente ao dos prémios de facto concedidos» ( 4 ).

As modalidades de aplicação do prémio, adoptadas com base no artigo 9.°, n.° 4, foram fixadas pela Comissão através do já referido Regulamento n.° 1633/84. No que respeita especialmente à cobrança do clawback, o artigo 4.°, n.° 1 dispõe que «para o Reino Unido, o montante a cobrar à saída da região 5, nos casos em que o montante seja concedido... será fixado semanalmente pela Comissão. Esse montante será equivalente ao do prémio fixado em conformidade com o n.° 1 do artigo 3.° para a semana no decurso da qual se verificar a saída dos produtos em causa». Nos termos do artigo 3.°, n.° 1 «o montante do prémio será fixado semanalmente pela Comissão para a semana com início 21 dias antes da semana em que é fixado».

No essencial e simplificando, o mecanismo instaurado prevê que: a) o prémio ao abate seja concedido à taxa fixada para a semana durante a qual os ovinos são colocados, pela primeira vez, no mercado com vista ao abate ou à taxa em vigor no dia do abate; b) os ovinos (animais vivos) que tenham beneficiado da concessão do prémio sejam exportados no prazo de vinte e um dias e c) o clawback seja cobrado à taxa do prémio fixado para a semana em que a exportação tiver lugar.

O n.° 2 do artigo 4.° prevê a constituição de uma caução destinada a cobrir o montante devido em conformidade com o n.° 1; esta caução, cuja fixação compete às autoridades do Reino Unido, deve ser, pelo menos, igual ao montante previsível do prémio para a semana que precede aquela em que se efectuar a saída do Reino Unido.

Finalmente, o artigo 5.° prevê que o Reino Unido tome as medidas necessárias para assegurar o cumprimento das disposições do regulamento (n.° 1), incluindo, se necessário, as medidas adequadas «para assegurar a recuperação de um montante igual ao do prémio que tiver sido pago» (n.° 2).