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Processo C‑275/02

Engin Ayaz

contra

Land Baden‑Württemberg

(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Stuttgart)

«Associação CEE‑Turquia – Livre circulação de trabalhadores – Artigo 7.°, primeiro parágrafo, da Decisão n.° 1/80 do Conselho de Associação – Âmbito de aplicação pessoal – Conceito de ‘membro da família’ de um trabalhador turco pertencente ao mercado regular de trabalho de um Estado‑Membro – Enteado desse trabalhador»

Sumário do acórdão

Acordos internacionais – Acordo de associação CEE‑Turquia – Conselho de Associação instituído pelo acordo de associação CEE‑Turquia – Decisão relativa à livre circulação de trabalhadores – Reagrupamento familiar – Membros da família de um trabalhador turco pertencente ao mercado regular de trabalho de um Estado‑Membro – Conceito – Enteado com menos de 21 anos ou a cargo – Inclusão

(Decisão n.° 1/80 do Conselho de Associação CEE‑Turquia, artigo 7.°, primeiro parágrafo)

O artigo 7.°, primeiro parágrafo, da Decisão n.° 1/80 do Conselho de Associação CEE‑Turquia deve ser interpretado no sentido de que o enteado com menos de 21 anos ou a cargo de um trabalhador turco pertencente ao mercado regular de trabalho de um Estado‑Membro é um membro da família desse trabalhador, na acepção desta disposição, e beneficia dos direitos que esta decisão lhe confere, quando tenha sido devidamente autorizado a juntar‑se ao referido trabalhador no Estado‑Membro de acolhimento.

(cf. n.° 48, disp.)
Processo C‑160/02





Friedrich Skalka

contra

Sozialversicherungsanstalt der gewerblichen Wirtschaft





[pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof (Áustria)]

«Segurança social dos trabalhadores migrantes – Regime austríaco do subsídio compensatório de pensões de reforma – Qualificação das prestações e legalidade da condição de residência à luz do Regulamento (CEE) n.° 1408/71»

Conclusões da advogada‑geral J. Kokott apresentadas em 25 de Novembro de 2003

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 29 de Abril de 2004

Sumário do acórdão

Segurança social dos trabalhadores migrantes – Prestações especiais de carácter não contributivo – Regime de coordenação previsto no artigo 10.°‑A do Regulamento n.° 1408/71 – Âmbito de aplicação – Subsídio compensatório às pensões de velhice ou de invalidez atribuído em virtude de critérios objectivos e não financiado pelas cotizações dos segurados – Prestação mencionada no Anexo II A do referido regulamento – Inclusão

(Regulamento n.° 1408/71 do Conselho, artigos 4.°, n.° 2a, e 10.°‑A e Anexo II A)
Processo C-112/02





Kohlpharma GmbH

contra

Bundesrepublik Deutschland





(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberverwaltungsgericht für das Land Nordrhein-Westfalen)

«Livre circulação de mercadorias – Medicamentos – Importação – Pedido de autorização de introdução no mercado segundo um processo simplificado – Origem comum»

Conclusões do advogado-geral A.Tizzano apresentadas em 11 de Setembro de 2003

Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 1 de Abril de 2004

Sumário do acórdão

Livre circulação de mercadorias – Restrições quantitativas – Medidas de efeito equivalente – Medicamentos – Pedido de autorização de introdução no mercado com referência a um medicamento já autorizado – Possibilidade de transpor a avaliação quanto à segurança e eficácia realizada para este medicamento sem riscos para a saúde pública – Indeferimento do pedido na falta de origem comum dos medicamentos – Inadmissibilidade – Justificação – Inexistência

(Artigos 28.° CE e 30.° CE)
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Tribunal Pleno )

30 de Março de 2004

«Política social – Trabalhadores masculinos e trabalhadores femininos – Igualdade de remuneração – Remuneração durante a licença de maternidade – Cálculo do montante da remuneração – Tomada em conta de um aumento salarial»

e

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Tribunal Pleno ),,

vistas as observações escritas apresentadas:

–

–

–

–

ouvidas as alegações de M. K. Alabaster, representada por K. Monaghan e A. Reindorf, barrister, do Governo do Reino Unido, representado por C. Jackson, na qualidade de agente, e C. Vajda, bem como da Comissão, representada por M.-J. Jonczy e N. Yerrell, na audiência de 24 de Junho de 2003,

ouvidas as conclusões do advogado-geral apresentadas na audiência de 30 de Setembro de 2003,
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Auxílios concedidos pelos Estados – Projectos de auxílios – Proibição de execução antes da decisão final da Comissão – Efeito directo – Pessoas que podem invocar uma eventual violação – Particular sujeito a uma taxa que é parte integrante de uma medida de auxílio

[Tratado CE, artigo 93.°, n.° 3 (actual artigo 88.°, n.° 3, CE)]

2. Auxílios concedidos pelos Estados – Disposições do Tratado – Âmbito de aplicação – Taxas que prevêem isenções que se traduzem em auxílios – Inclusão – Condição – Relação de afectação obrigatória entre a taxa e o auxílio

[Tratado CE, artigo 92.° (que passou, após alteração, a artigo 87.° CE) e artigo 93.° (actual artigo 88.° CE)]

Sumário

1. Um particular pode ter interesse em invocar nos órgãos jurisdicionais nacionais o efeito directo da proibição de execução prevista no artigo 93.°, n.° 3, último período, do Tratado (actual artigo 88.°, n.° 3, último período, CE) não apenas para suprimir os efeitos negativos da distorção da concorrência motivada pela concessão de um auxílio ilegal mas também para obter a restituição de uma taxa cobrada violando esta disposição. Nesta última hipótese, a questão de saber se o particular foi afectado pela distorção da concorrência resultante desta medida de auxílio não é relevante para apreciar o seu interesse em agir. Apenas deve ser tomado em consideração o facto de o particular estar sujeito a uma taxa que é parte integrante de uma medida de auxílio executada violando a proibição de execução contida no artigo 93.°, n.° 3, último período, do Tratado.

(cf. n.° 19)

2. As taxas não entram no âmbito de aplicação das disposições do Tratado relativas aos auxílios de Estado a não ser que constituam o modo de financiamento de uma medida de auxílio de tal forma que façam parte integrante desta medida.

Para que se possa considerar que uma taxa, ou uma parte de uma taxa, faz parte integrante de uma medida de auxílio, deve necessariamente existir uma relação de afectação obrigatória entre a taxa e o auxílio por força da legislação nacional pertinente, no sentido de o produto da taxa ser necessariamente destinado ao financiamento do auxílio. Se tal relação existir, o produto da taxa influencia directamente a importância do auxílio e, por consequência, a apreciação da sua compatibilidade com o mercado comum.

O facto de o auxílio ser concedido sob a forma de isenção da taxa ou de a perda de receitas devida a esta isenção ser, por necessidades de avaliação do orçamento do Estado‑Membro, compensada por um aumento da taxa não é, por si só, suficiente para gerar tal vínculo.

(cf. n. os 25, 26, 29, disp.)
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Política social – Trabalhadores masculinos e trabalhadores femininos – Acesso ao emprego e condições de trabalho – Igualdade de tratamento – Convenção colectiva que prevê a classificação numa categoria de remuneração superior após o cumprimento de um período de tempo exigido – Tomada em consideração dos períodos de licença de maternidade – Não tomada em consideração, devido à sua duração, da totalidade de uma licença de maternidade obtida nos termos da legislação da antiga República Democrática Alemã – Inadmissibilidade

(Directiva 76/207 do Conselho)

Sumário

A Directiva 76/207, relativa à concretização do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres no que se refere ao acesso ao emprego, à formação e promoção profissionais e às condições de trabalho, opõe‑se a que uma convenção colectiva exclua da imputação no período exigido para se poder ser classificado num escalão de remuneração superior a parte do período durante a qual a trabalhadora beneficiou, em conformidade com a legislação da antiga República Democrática Alemã, de uma licença de maternidade que ultrapassa o período de protecção, previsto pela legislação da República Federal da Alemanha, referido pela referida convenção, quando os objectivos e a finalidade de cada uma dessas licenças correspondam aos objectivos de protecção da mulher no que diz respeito à gravidez e à maternidade, protecção consagrada pelo artigo 2.°, n.° 3, da referida directiva.

(cf. n.° 59, disp.)
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Livre prestação de serviços – Restrições – Justificação por razões de ordem pública – Necessidade e proporcionalidade das medidas – Existência de sistemas de protecção diferentes noutros Estados‑Membros – Irrelevância

(Artigos 46.° CE e 49.° CE)

2. Livre prestação de serviços – Restrições – Regulamentação nacional que proíbe a exploração comercial de jogos de simulação de actos homicidas – Justificação – Protecção da ordem pública – Respeito da dignidade humana como princípio geral de direito

(Artigos 46.° CE e 49.° CE)

Sumário

1. Embora as medidas restritivas da livre prestação de serviços só possam ser justificadas por razões ligadas à ordem pública se forem necessárias para a protecção dos interesses que visam garantir e apenas se tais objectivos não puderem ser alcançados através de medidas menos restritivas, não é indispensável, para este efeito, que a medida restritiva adoptada pelas autoridades de um Estado‑Membro corresponda a uma concepção partilhada pela totalidade dos Estados‑Membros no que respeita às modalidades de protecção do direito fundamental ou do interesse legítimo em causa. Consequentemente, a necessidade e a proporcionalidade das disposições adoptadas na matéria não são excluídas pelo simples facto de um Estado‑Membro ter escolhido um sistema de protecção diferente do adoptado por outro Estado.

(cf. n. os 36‑38)

2. O direito comunitário não se opõe a que uma actividade económica que consiste na exploração comercial de jogos de simulação de actos homicidas seja objecto de uma medida nacional de proibição adoptada por razões de protecção de ordem pública, devido ao facto de essa actividade ofender a dignidade humana.

Com efeito, a referida medida não pode ser considerada uma medida que viola injustificadamente a livre prestação de serviços, dado que, por um lado, tendo a ordem jurídica comunitária inegavelmente por objectivo garantir o respeito da dignidade humana como princípio geral de direito, a protecção dos direitos fundamentais constitui um interesse legítimo susceptível de justificar, em princípio, uma restrição às obrigações impostas pelo direito comunitário, mesmo por força de uma liberdade fundamental garantida pelo Tratado como a livre prestação de serviços, e que, por outro, a medida em causa corresponde ao nível de protecção da dignidade humana que a Constituição nacional pretendeu garantir no território do Estado‑Membro em causa e não foi além do que é necessário para atingir o objectivo prosseguido.

(cf. n. os 34, 35, 39‑41, disp.)
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Agricultura – Legislações uniformes – Protecção das variedades vegetais – Artigos 14.°, n.° 3, do Regulamento n.° 2100/94 e 9.° do Regulamento n.° 1768/95 – Faculdade de o titular da protecção comunitária requerer informações quando disponha de indícios da realização por um prestador de serviços de processamento sobre o produto protegido

(Regulamento n.° 2100/94 do Conselho, artigo 14.°, n. os 2 e 3; Regulamento n.° 1768/95 da Comissão, artigo 9.°)

Sumário

As disposições conjugadas dos artigos 14.°, n.° 3, sexto travessão, do Regulamento n.° 2100/94, relativo ao regime comunitário de protecção das variedades vegetais, e 9.° do Regulamento n.° 1768/95, que estabelece as regras de aplicação relativas à excepção agrícola prevista no n.° 3 do artigo 14.° do Regulamento n.° 2100/94, prevêem a faculdade de o titular da protecção comunitária de uma variedade vegetal pedir a um prestador de serviços de processamento as informações pertinentes por este obtidas no desempenho normal das suas funções, sem encargos ou custos suplementares, quando disponha de indícios de que este último efectuou, ou prevê efectuar, esses serviços sobre o produto da colheita obtido por agricultores por plantação de material de propagação de uma variedade pertencente ao titular e que beneficia desta protecção, que não seja uma variedade híbrida ou artificial, e que pertença a uma das espécies de plantas agrícolas enumeradas no artigo 14.°, n.° 2, do Regulamento n.° 2100/94, para fins de plantação.

Nesse caso, o prestador é obrigado a facultar ao titular as informações pertinentes referentes não apenas aos agricultores em relação aos quais este dispõe de indícios de que o prestador efectuou, ou prevê efectuar, os referidos serviços, mas também a todos os outros agricultores para os quais efectuou, ou prevê efectuar, serviços de processamento do produto da colheita obtido por plantação de material de propagação da variedade em causa quando esta tenha sido declarada ao prestador ou seja dele conhecida.

(cf. n. os 54, 66, disp. 1‑2)
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Disposições fiscais – Harmonização das legislações – Impostos sobre o volume de negócios – Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado – Base de incidência – Entrega de bens e prestação de serviços – Subvenções directamente relacionadas com o preço – Conceito – Ajudas concedidas no sector das forragens secas – Exclusão – Regime nacional que não aplica o imposto sobre o valor acrescentado sobre o montante das referidas ajudas – Admissibilidade

[Directiva 77/388 do Conselho, artigo 11.º, A, n.º 1, alínea a)]

Sumário

O artigo 11.°, A, n.° 1, alínea a), da Sexta Directiva 77/388, relativa à harmonização das legislações dos Estados‑Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios, tem por objectivo submeter ao imposto sobre o valor acrescentado a totalidade do valor dos bens ou das prestações de serviços ao prever que a base de incidência abrange as subvenções directamente relacionadas com o preço da operação em causa, pagas aos sujeitos passivos. Não viola as obrigações que lhe incumbem por força dessa disposição um Estado‑Membro que não aplica o imposto sobre o montante das ajudas pagas ao abrigo do Regulamento n.° 603/95, que institui a organização comum do mercado no sector das forragens secas.

Com efeito, o conceito de «subvenções directamente relacionadas com o preço» abrange unicamente as subvenções que constituem a contrapartida total ou parcial de uma operação de entrega de bens ou de prestação de serviços e que são pagas por um terceiro ao vendedor ou ao prestador de serviços.

Ora, as condições para a sujeição das referidas ajudas ao imposto não estão preenchidas relativamente à venda por uma empresa de transformação, após secagem, de forragens adquiridas a produtores de forragens verdes, uma vez que nesse caso a ajuda não é especificamente paga em benefício da empresa de transformação, com o fim de esta fornecer forragem seca a um comprador a um preço inferior à cotação do mercado mundial. Essas condições também não estão preenchidas no que respeita ao contrato de empreitada para transformação celebrado por essa empresa com um produtor de forragens verdes, pois a ajuda recebida pela empresa de transformação não é neste caso paga em seu benefício e a dita empresa apenas assume o papel de intermediário entre o organismo pagador da ajuda e o produtor de forragens.

(cf. n. os 31, 32, 36, 37, 41, 43, 47, 50)
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Segurança social dos trabalhadores migrantes — Prestações especiais de carácter não contributivo — Regime de coordenação previsto no artigo 10.°‑A do Regulamento n.° 1408/71 — Âmbito de aplicação — Subsídio compensatório às pensões de velhice ou de invalidez atribuído em virtude de critérios objectivos e não financiado pelas cotizações dos segurados — Prestação mencionada no Anexo II A do referido regulamento — Inclusão — (Regulamento n.° 1408/71 do Conselho, artigos 4.°, n.° 2a, e 10.°‑A e Anexo II A)

Sumário

As disposições do artigo 10.°‑A do Regulamento n.° 1408/71, na redacção alterada e actualizada pelo Regulamento n.° 118/97, e as do Anexo II A deste regulamento devem ser interpretadas no sentido de que um subsídio compensatório, como o subsídio compensatório austríaco, referido no Anexo II A, que completa uma pensão de velhice ou de invalidez e visa assegurar um mínimo vital ao beneficiário no caso de pensão insuficiente, cuja atribuição assenta em critérios objectivos definidos por lei e cujo financiamento não provém das contribuições dos segurados, se insere no âmbito de aplicação do dito regulamento e, por conseguinte, constitui uma prestação especial de carácter não contributivo na acepção do artigo 4.°, n.° 2a, do mesmo regulamento, de modo que, ao caso de um trabalhador que, após 1 de Junho de 1992, data de entrada em vigor do Regulamento n.° 1247/92, que introduziu os artigos 4.°, n.° 2a, e 10.°‑A no Regulamento n.° 1408/71, preenche os requisitos para a atribuição da referida prestação, se deve aplicar exclusivamente, a partir de 1 de Janeiro de 1995, data de adesão da República da Áustria à União Europeia, o sistema de coordenação estabelecido pelo referido artigo 10.°‑A.

(cf. n. os 26, 29, 31, disp.)
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Acção por incumprimento – Procedimento pré‑contencioso – Delimitação do objecto do litígio – Parecer fundamentado – Exposição pormenorizada das acusações – Acusação invocada na petição inicial sem que conste do parecer fundamentado, apesar de figurar na notificação para cumprir – Inadmissibilidade

(Artigo 226.° CE)

2. Acção por incumprimento – Análise da procedência pelo Tribunal de Justiça – Situação a tomar em consideração – Situação no termo do prazo fixado no parecer fundamentado

(Artigo 226.° CE)

Sumário

1. No âmbito de uma acção por incumprimento, embora a notificação para cumprir, que consiste num primeiro resumo sucinto do incumprimento criticado, possa ser útil para a compreensão do parecer fundamentado, a Comissão deve contudo identificar com precisão, nesse parecer, as acusações que já tinha invocado de forma mais global na notificação para cumprir e que mantém contra o Estado‑Membro em causa, após ter tomado conhecimento das eventuais observações por este apresentadas, nos termos do disposto no artigo 226.°, primeiro parágrafo, CE. Esta exigência revela‑se indispensável para delimitar claramente o objecto do litígio antes da eventual abertura da fase contenciosa prevista no artigo 226.°, segundo parágrafo, CE e para assegurar que o Estado‑Membro em causa tenha um conhecimento exacto das acusações que a Comissão mantém contra si e possa, assim, pôr termo aos incumprimentos alegados ou invocar os seus argumentos de defesa antes da eventual propositura de uma acção pela Comissão no Tribunal de Justiça.

Consequentemente, a alegação, na petição da Comissão, da acusação referida na notificação para cumprir mas que não foi reiterada no parecer fundamentado, deve ser considerada irregular.

(cf. n. os 21, 28)

2. No âmbito de uma acção nos termos do artigo 226.° CE, a existência de um incumprimento deve ser apreciada em função da situação, tal como se apresentava no termo do prazo fixado no parecer fundamentado.

(cf. n.° 31)
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Actos das instituições — Orientações em matéria de cooperação regulamentar e de transparência acordadas com os Estados Unidos da América — Instituição competente para a adopção desse acto — Tomada em consideração da repartição das competências e do equilíbrio institucional estabelecidos pelo Tratado no domínio da política comercial comum — Ausência de efeitos vinculativos das orientações — Irrelevância — (Artigos 133.° CE e 300.° CE)

2. Acordos internacionais — Determinação do carácter vinculativo — Critério decisivo — Intenção das partes — Orientações em matéria de cooperação regulamentar e de transparência acordadas com os Estados Unidos da América — Ausência de efeitos vinculativos — Violação do exercício do poder de iniciativa legislativa pela Comissão — Exclusão — (Artigo 300.º CE)

Sumário

1. O facto de um acto como as orientações em matéria de cooperação regulamentar e de transparência acordadas com os Estados Unidos da América ser desprovido de efeitos vinculativos não é suficiente para conferir competência à Comissão para adoptar tal acto. Com efeito, a determinação das condições em que pode ocorrer a adopção dum acto desse tipo exige que se tenham devidamente em conta a repartição de competências e o equilíbrio institucional estabelecidos pelo Tratado no domínio da política comercial comum, já que se trata em concreto de um acto que visa reduzir os riscos de tensões ligadas à existência de obstáculos técnicos ao comércio de mercadorias.

(cf. n.° 40)

2. Para determinar se um acto como as orientações em matéria de cooperação regulamentar e de transparência acordadas com os Estados Unidos da América reveste ou não carácter vinculativo, a intenção das partes constitui, em princípio, o critério decisivo. No caso vertente, esta intenção encontra‑se claramente expressa no próprio texto das orientações, já que estas precisam efectivamente no seu n.° 7 que o referido documento tem por objectivo estabelecer as orientações que as autoridades reguladoras do Governo federal dos Estados Unidos e os serviços da Comissão «têm a intenção de aplicar numa base voluntária». Resulta desta precisão que, ao negociar estas orientações, as partes não tiveram de modo algum a intenção de contrair compromissos que juridicamente as vinculassem. Consequentemente, estas orientações não constituem um acordo com efeitos vinculativos e, por conseguinte, não são visadas pelo artigo 300.° CE.

Dado serem desprovidas de efeitos vinculativos, as referidas orientações não puderam criar obrigações que a Comissão tenha de respeitar quando exerce a função de iniciativa legislativa no quadro do processo legislativo comunitário. Do mesmo modo, o simples facto de um acto como as orientações em causa abrir caminho à possibilidade de iniciar consultas prévias e de recolher informações julgadas necessárias antes de submeter as propostas adequadas não pode ter como efeito prejudicar o exercício do poder de iniciativa pela Comissão.

(cf. n. os 42, 43, 45, 50, 51)
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Disposições fiscais — Harmonização das legislações — Impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado — Regime especial dos bens em segunda mão — Conceito de bem em segunda mão — Animais vivos — Inclusão — Animal comprado a um particular e revendido após adestramento — (Directiva 77/388 do Conselho, artigo 26.°‑A)

Sumário

O artigo 26.°‑A da Sexta Directiva 77/388, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios, que prevê um regime especial aplicável aos bens em segunda mão, definidos como bens móveis que podem ser reutilizados, no estado em que se encontram ou após reparação, deve ser interpretado no sentido de que os animais vivos podem ser considerados bens em segunda mão na acepção desta disposição.

Assim, pode ser considerado bem em segunda mão, na acepção desta disposição, um animal comprado a um particular (que não o criador), que é revendido após ter sido adestrado para uma utilização específica. Com efeito, pouco importa, que o aumento do valor desse animal não tenha a sua origem numa «reparação», na acepção estrita do termo, mas, por exemplo, num processo biológico ou no adestramento do animal. Por outro lado, uma vez que o sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado tem por objectivo, em princípio, tributar o valor económico acrescentado às diferentes fases do processo de produção e de distribuição, até à fase de consumo final, por sujeitos passivos agindo nessa qualidade, na acepção da Sexta Directiva, seria contrário a este sistema tributar a totalidade do preço de venda pedido pelo sujeito passivo revendedor em vez de tributar apenas o valor económico acrescentado quando o animal esteve na sua posse.

(cf. n. os 26, 27, 29, disp. 1, 2)