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Processo C‑69/17

Siemens Gamesa Renewable Energy România SRL

contra

Agenţia Naţională de Administrare Fiscală — Direcţia Generală de Soluţionare a Contestaţiilor e Agenţia Naţională de Administrare Fiscală — Direcţia Generală de Administrare a Marilor Contribuabili

(pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Bucureşti)

«Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Direito a dedução — Aquisições efetuadas por um contribuinte declarado “inativo” pela Administração Fiscal — Recusa do direito a dedução — Princípios da proporcionalidade e da neutralidade do IVA»

Sumário — Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 12 de setembro de 2018

Harmonização das legislações fiscais — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado — Dedução do imposto pago a montante — Direito a dedução — Aquisições efetuadas por um contribuinte declarado «inativo» pela Administração Fiscal — Regulamentação nacional que permite recusar o direito a dedução relativo a essas aquisições — Inadmissibilidade

(Diretiva 2006/112 do Conselho, artigos 213.°, 214.° e 273.°)

A Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, conforme alterada pela Diretiva 2010/45/UE do Conselho, de 13 de julho de 2010, nomeadamente os seus artigos 213.o, 214.o e 273.o, deve ser interpretada no sentido de que se opõe a uma regulamentação nacional, como a que está em causa no processo principal, que permite à Administração Fiscal recusar a um sujeito passivo que efetuou aquisições no período em que o seu número de identificação para efeitos do imposto sobre o valor acrescentado esteve anulado, em razão da falta de apresentação de declarações fiscais, o direito de deduzir o imposto sobre o valor acrescentado relativo a essas aquisições através de declarações de imposto sobre o valor acrescentado efetuadas — ou de faturas emitidas — após a reativação do seu número de identificação com o simples fundamento de que estas aquisições ocorreram durante o período de desativação, quando as exigências materiais estiverem reunidas e o direito a dedução não for invocado de maneira fraudulenta ou abusiva.

(cf. n.o 44 e disp.)
Processo C‑16/17

TGE Gas Engineering GmbH — Sucursal em Portugal

contra

Autoridade Tributária e Aduaneira

[pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Arbitral Tributário (Centro de Arbitragem Administrativa)]

«Reenvio prejudicial — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Dedução do imposto pago a montante — Constituição e extensão do direito à dedução»

Sumário — Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 7 de agosto de 2018

Harmonização das legislações fiscais — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado — Dedução do imposto pago a montante — Constituição e extensão do direito à dedução — Princípio da neutralidade — Sociedade não residente e a sua sucursal residente que constituem dois sujeitos passivos distintos devido a um número de identificação fiscal diferente para cada uma delas — Imposto liquidado nas notas de débito emitidas por um agrupamento complementar de empresas do qual a referida sociedade, e não a sua sucursal, é membro — Recusa à sucursal do direito à dedução — Inadmissibilidade

(Diretiva 2006/112 do Conselho, conforme alterada pela Diretiva 2010/45, artigos 167.° e 168.°)

Os artigos 167.° e 168.° da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, conforme alterada pela Diretiva 2010/45/UE do Conselho, de 13 de julho de 2010, assim como o princípio da neutralidade devem ser interpretados no sentido de que se opõem a que a Administração Fiscal de um Estado‑Membro considere que uma sociedade que tem a sua sede noutro Estado‑Membro e a sucursal que a mesma detém no primeiro desses Estados constituem dois sujeitos passivos distintos por cada uma dessas entidades dispor de um número de identificação fiscal e, por essa razão, recuse à sucursal o direito de deduzir o imposto sobre o valor acrescentado (IVA) liquidado nas notas de débito emitidas por um agrupamento complementar de empresas do qual a referida sociedade, e não a sua sucursal, é membro.

(cf. n.o 51 e disp.)
Processo C‑154/17

SIA «E LATS»

contra

Valsts ieņēmumu dienests

(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Augstākā tiesa)

«Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Imposto sobre o valor acrescentado — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 311.o, n.o 1, ponto 1 — Regime especial dos bens em segunda mão — Conceito de “bens em segunda mão” — Bens que contêm metais preciosos ou pedras preciosas revendidos por um comerciante — Transformação dos referidos bens após a venda — Recuperação dos metais preciosos ou das pedras preciosas — Conceito de “metais preciosos ou pedras preciosas”»

Sumário — Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 11 de julho de 2018

Harmonização das legislações fiscais — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado — Regimes especiais — Regime especial aplicável no domínio dos bens em segunda mão — Conceito de «bens em segunda mão» — Bens usados que contenham metais preciosos ou pedras preciosas, que já não possam cumprir a sua funcionalidade inicial e só tenham conservado as funcionalidades inerentes a esses metais e a essas pedras — Exclusão

(Diretiva 2006/112 do Conselho, artigo 311.o, ponto 1)

O artigo 311.o, n.o 1, ponto 1, da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, deve ser interpretado no sentido de que o conceito de «bens em segunda mão» não abrange os bens usados que contenham metais preciosos ou pedras preciosas se esses bens já não puderem cumprir a sua funcionalidade inicial e só tiverem conservado as funcionalidades inerentes a esses metais e a essas pedras, o que compete ao juiz nacional verificar tendo em conta o conjunto das circunstâncias objetivas pertinentes em cada caso.

(cf. n.o 39 e disp.)
Processo C‑185/17

Mitnitsa Varna

contra

«SAKSA» ООD

(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administrativen sad ‑ Varna)

«Reenvio prejudicial — Pauta aduaneira comum — Classificação das mercadorias — Norma europeia harmonizada EN 590:2013 — Subposição 27101943 da Nomenclatura Combinada — Critérios pertinentes para a classificação de uma mercadoria como gasóleo»

Sumário — Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 22 de fevereiro de 2018

União aduaneira — Pauta aduaneira comum — Posições pautais — Óleo mineral que destila, segundo o método ISO 3405, mais de 65% a 250° Celsius — Classificação na subposição 27101943 da Nomenclatura Combinada — Exclusão — Óleo que cumpre os requisitos previstos na norma europeia harmonizada EN 590:2013 — Falta de incidência

(Regulamento n.o 2658/87 do Conselho, Anexo I, subposição 27101943)

A Nomenclatura Combinada que consta do Anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum, na sua versão resultante do Regulamento de Execução (UE) n.o 1101/2014 da Comissão, de 16 de outubro de 2014, deve ser interpretada no sentido de que um óleo mineral, como o que está em causa no processo principal, não pode, em razão das suas características de destilação, ser classificado como gasóleo na subposição 27101943 desta nomenclatura, mesmo quando esse óleo cumpre os requisitos previstos na norma harmonizada EN 590, na sua versão de setembro de 2013, relativos ao gasóleo destinado a ser utilizado em climas árticos ou em condições de inverno rigoroso.

No caso em apreço, importa observar que a subposição 27101943 da NC, cuja redação visa o gasóleo com um teor de enxofre inferior ou igual a 0,001%, em peso, faz parte da posição 2710 da NC, que diz respeito aos óleos de petróleo ou de minerais betuminosos, exceto óleos brutos. Para aplicação desta posição, a nota complementar 2 do capítulo 27 da NC define, na alínea e), o conceito de «gasóleo».

A este respeito, resulta da redação desta alínea e), em conjugação com a alínea d) desta nota complementar, que são considerados «gasóleo», designadamente, os óleos e os preparados que destilem, em volume, compreendendo as perdas, menos de 65% à temperatura de 250°C e 85% ou mais à temperatura de 350°C, segundo o método ISO 3405.

Por conseguinte, resulta da própria redação destas alíneas que, para efeitos da classificação pautal de uma mercadoria como gasóleo, apenas é determinante no âmbito da posição 2710 da NC a taxa de destilação às temperaturas indicadas, segundo o método ISO 3405.

Consequentemente, uma vez que, no caso em apreço, não é contestado entre as partes no processo principal que o óleo mineral em causa destila, segundo o método ISO 3405, mais de 65% a 250°C, este não se enquadra na definição de «gasóleo», em conformidade com a nota complementar 2, alínea e), do capítulo 27 da NC, e não pode ser classificado nas subposições relativas aos produtos abrangidos por esta definição.

(cf. n.os 32‑35, 43 e disp.)
1)

Ao exigir que as empresas disponham de, pelo menos, três veículos para poderem obter uma autorização de transporte público, o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 3.o, n.os 1 e 2, e 5.°, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 1071/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, que estabelece regras comuns no que se refere aos requisitos para o exercício da atividade de transportador rodoviário e que revoga a Diretiva 96/26/CE do Conselho.
2)

O artigo 5.o, n.o 1, do Regulamento n.o 987/2009, conforme alterado pelo Regulamento n.o 1244/2010, em conjugação com o artigo 19.o, n.o 2, do Regulamento n.o 987/2009, conforme alterado pelo Regulamento n.o 1244/2010, deve ser interpretado no sentido de que um certificado A1, emitido pela instituição competente de um Estado‑Membro ao abrigo do artigo 12.o, n.o 1, do Regulamento n.o 883/2004, conforme alterado pelo Regulamento n.o 1244/2010, vincula tanto as instituições de segurança social do Estado‑Membro em que a atividade é exercida como os órgãos jurisdicionais desse Estado‑Membro enquanto este certificado não for revogado ou declarado inválido pelo Estado‑Membro onde foi emitido, apesar de as autoridades competentes desse Estado‑Membro e do Estado‑Membro em que a atividade é exercida se terem dirigido à Comissão Administrativa e esta ter concluído que esse certificado tinha sido indevidamente emitido e devia ser revogado. O artigo 5.o, n.o 1, do Regulamento n.o 987/2009, conforme alterado pelo Regulamento n.o 1244/2010, em conjugação com o artigo 19.o, n.o 2, do Regulamento n.o 987/2009, conforme alterado pelo Regulamento n.o 1244/2010, deve ser interpretado no sentido de que um certificado A1, emitido pela instituição competente de um Estado‑Membro ao abrigo do artigo 12.o, n.o 1, do Regulamento n.o 883/2004, conforme alterado pelo Regulamento n.o 1244/2010, vincula tanto as instituições de segurança social do Estado‑Membro em que a atividade é exercida como os órgãos jurisdicionais desse Estado‑Membro, se for caso disso, com efeitos retroativos, apesar de esse certificado ter sido emitido depois de o referido Estado‑Membro ter declarado a obrigatoriedade de inscrição na segurança social do trabalhador em causa ao abrigo da sua legislação.
O artigo 12.o da referida diretiva, sob a epígrafe «Disposições relativas à conformidade da produção», tem a seguinte redação:

«1. Um Estado‑Membro que conceda uma homologação CE deve tomar as medidas necessárias, previstas no anexo X, para verificar, eventualmente em cooperação com as entidades homologadoras de outros Estados‑Membros, se foram tomadas as medidas adequadas para assegurar que os veículos, sistemas, componentes ou unidades técnicas, consoante o caso, produzidos estão em conformidade com o modelo ou tipo homologado.

2. Um Estado‑Membro que tenha concedido uma homologação CE deve tomar as medidas necessárias, previstas no anexo X, relativas a essa homologação para verificar, eventualmente em cooperação com as entidades homologadoras de outros Estados‑Membros, se as medidas constantes do n.o 1 continuam a ser adequadas e se os veículos, sistemas, componentes ou unidades técnicas, consoante o caso, produzidos continuam a estar em conformidade com o modelo ou tipo homologado.

A verificação para assegurar que os produtos estão em conformidade com o modelo ou tipo homologado é limitada aos procedimentos previstos no anexo X e nos atos regulamentares que contêm requisitos específicos. Para o efeito, a entidade homologadora do Estado‑Membro que concedeu a homologação CE pode realizar qualquer das verificações ou ensaios previstos nos atos regulamentares enumerados nos anexos IV ou XI em amostras recolhidas nas instalações do fabricante, nomeadamente nas instalações de produção.

3. Caso um Estado‑Membro que tenha concedido uma homologação CE apure que as medidas constantes do n.o 1 não são aplicadas, se afastam significativamente das disposições e planos de controlo aprovados ou deixaram de ser aplicadas, embora a produção não tenha sido interrompida, deve tomar as medidas necessárias, incluindo a revogação da homologação, para garantir que o procedimento relativo à conformidade da produção seja aplicado de forma correta.»
78

Assim, no que diz respeito ao exame, no âmbito de um recurso, das apreciações do Tribunal Geral à luz do direito nacional, que, no domínio dos auxílios de Estado, constituem apreciações de facto, o Tribunal de Justiça só é competente para verificar se houve uma desvirtuação deste direito (v., neste sentido, Acórdãos de 3 de abril de 2014, França/Comissão, C‑559/12 P, EU:C:2014:217, n.o 79 e jurisprudência referida, e de 20 de dezembro de 2017, Comunidad Autónoma del País Vasco e o./Comissão, C‑66/16 P a C‑69/16 P, EU:C:2017:999, n.o 98). Em contrapartida, a apreciação, no âmbito de um recurso, da qualificação jurídica ao abrigo de uma disposição do direito da União que foi dada a esse direito nacional pelo Tribunal Geral constitui uma questão de direito, que é da competência do Tribunal de Justiça (v., neste sentido, Acórdãos de 3 de abril de 2014, França/Comissão, C‑559/12 P, EU:C:2014:217, n.o 83, e de 21 de dezembro de 2016, Comissão/Hansestadt Lübeck, C‑524/14 P, EU:C:2016:971, n.os 61 a 63).
40

Por outro lado, esses recursos eram acompanhados de pedidos de adaptação das pretensões, que as recorrentes no processo principal tinham apresentado na pendência do processo, no sentido de que os referidos recursos tivessem igualmente por objeto a anulação da decisão controvertida. No entanto, nos despachos referidos no número anterior, o Tribunal Geral declarou esses pedidos inadmissíveis porque a decisão controvertida não tinha alterado ou substituído a decisão de dar início ao procedimento formal de investigação, referida no n.o 38 do presente acórdão, nem tão‑pouco tinha o mesmo objeto.
O artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho, de 19 de janeiro de 2009, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio direto aos agricultores no âmbito da Política Agrícola Comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1290/2005, (CE) n.o 247/2006 e (CE) n.o 378/2007, e revoga o Regulamento (CE) n.o 1782/2003 (JO 2009, L 30, p. 16), intitulado «Redução ou exclusão de pagamentos em caso de incumprimento das regras de condicionalidade», dispõe no seu n.o 1, primeiro parágrafo:

«Sempre que, a qualquer momento de um determinado ano civil (a seguir designado por “ano civil em causa”), não sejam respeitados os requisitos legais de gestão ou as boas condições agrícolas e ambientais, em resultado de um ato ou omissão diretamente imputável ao agricultor que apresentou o pedido de ajuda no ano civil em causa, o montante total dos pagamentos diretos concedidos ou a conceder a esse agricultor, após aplicação dos artigos 7.o, 10.o e 11.o, é reduzido ou excluído de acordo com as regras previstas no artigo 24.o»
45

Resulta do n.o 34 do presente acórdão que, numa situação como a do processo principal, a aplicação do regime normal de tributação do IVA é aplicável quando o sujeito passivo não efetuou uma escolha a favor do regime de isenção subjetiva. Por conseguinte, uma legislação nacional que recuse conceder a isenção do IVA, numa situação como a que está em causa no processo principal, não vai além do que é necessário para a cobrança exata do IVA.
54

Com efeito, a eventualidade de o mecanismo de cooperação recordado no n.o 51 do presente acórdão obstar a um pedido de extradição para um Estado terceiro ao dar prioridade a um mandado de detenção europeu, e isso para atuar de forma menos atentatória do exercício do direito à livre circulação (v., neste sentido, Acórdão de 6 de setembro de 2016, Petruhhin, C‑182/15, EU:C:2016:630, n.o 49), não apresenta um caráter automático. Assim, a fim de preservar o objetivo de evitar o risco de impunidade da pessoa em causa pelos factos que lhe são imputados no pedido de extradição, é necessário que o mandado de detenção europeu eventualmente emitido por um Estado‑Membro diferente do Estado‑Membro requerido incida, pelo menos, sobre esses mesmos factos e que, conforme resulta do n.o 50 do Acórdão de 6 de setembro de 2016, Petruhhin (C‑182/15, EU:C:2016:630), o Estado‑Membro de emissão seja competente, à luz do seu direito, para processar criminalmente essa pessoa por tais factos, mesmo que estes tenham sido praticados fora do seu território.
Nos termos do artigo 36.o do decreto legislativo n.o 165 — Norme generali sull’ordinamento del lavoro alle dipendenze delle amministrazioni pubbliche (Decreto Legislativo n.o 165 sobre regras gerais relativas à organização do trabalho nas Administrações Públicas), de 30 de março de 2001 (suplemento ordinário do GURI n.o 106, de 9 de maio de 2001, a seguir «Decreto Legislativo n.o 165/2001»):

«1. Para as exigências relativas às suas necessidades correntes, as Administrações Públicas contratarão exclusivamente através de contratos de trabalho sem termo […]

2. Para responder às exigências de natureza exclusivamente temporária e excecional, as Administrações Públicas podem recorrer às formas contratuais flexíveis de recrutamento e de emprego do pessoal previstas no Código Civil e nas leis relativas às relações de trabalho na empresa, com respeito pelos procedimentos de recrutamento em vigor […]

[…]

5. De qualquer modo, a violação de disposições imperativas em matéria de recrutamento ou de emprego de trabalhadores pelas Administrações Públicas não pode conduzir à celebração de contratos de trabalho sem termo com as referidas Administrações Públicas, sem prejuízo da responsabilidade e das sanções em que estas podem incorrer. O trabalhador em causa tem direito à reparação dos prejuízos resultantes da prestação de trabalho em violação de disposições imperativas. As Administrações devem exercer junto dos dirigentes responsáveis o direito de regresso sobre os montantes pagos a esse título quando essa violação seja devida a uma atuação dolosa ou com culpa grave. Os dirigentes que atuem em violação do disposto no presente artigo são igualmente responsáveis, na aceção do artigo 21.o do presente decreto. Essas violações serão tomadas em consideração na avaliação do trabalho do dirigente, nos termos do artigo 5.o do Decreto Legislativo n.o 286, de 30 de julho de 1999.

[…]

5‑C. Os contratos de trabalho a termo celebrados em violação do presente artigo são nulos e determinam a responsabilidade da Administração. Os dirigentes que atuem em violação do disposto no presente artigo são igualmente responsáveis, na aceção do artigo 21.o Não será atribuído qualquer prémio […] de produtividade ao dirigente responsável por irregularidades na utilização do trabalho flexível.»
49

No entanto, para que uma restrição à liberdade de estabelecimento seja justificada pela prevenção de práticas abusivas, é ainda necessário que o objetivo específico dessa restrição seja impedi‑las (v., neste sentido, Acórdão de 12 de setembro de 2006, Cadbury Schweppes e Cadbury Schweppes Overseas, C‑196/04, EU:C:2006:544, n.o 55). Ora, o Governo neerlandês nem sequer tenta demonstrar que a diferença de tratamento referida no n.o 30 do presente acórdão procede de uma intenção deste tipo. Tal não podia, aliás, ser o caso, uma vez que a diferença de tratamento não resulta apenas do artigo 10a, n.o 2, alínea b), da Lei relativa ao imposto sobre as sociedades, mas da sua conjugação com o artigo 15.o dessa lei, relativo à entidade fiscal única, cuja finalidade é diversa, como resulta do n.o 34 do presente acórdão.
14

O artigo 24.o do CIVA, intitulado «Regularizações das deduções relativas a bens do ativo imobilizado», prevê, nos seus n.os 2, 3, 5 e 6: «2 — São também regularizadas anualmente as deduções efetuadas quanto às despesas de investimento em bens imóveis se entre a percentagem definitiva a que se refere o artigo anterior aplicável no ano de ocupação do bem e em cada um dos 19 anos civis posteriores e a que tiver sido apurada no ano da aquisição ou da conclusão das obras houver uma diferença, para mais ou para menos, igual ou superior a cinco pontos percentuais. 3 — Para a regularização das deduções relativas a bens do ativo imobilizado, a que se referem os números anteriores, procede‑se do seguinte modo: a) no final do ano em que se iniciou a utilização ou ocupação e de cada um dos 4 ou 19 anos civis seguintes àquele, consoante o caso, calcula‑se o montante da dedução que teria lugar na hipótese de a aquisição ou conclusão das obras em bens imóveis se ter verificado no ano em consideração, de acordo com a percentagem definitiva desse mesmo ano; b) o montante assim obtido é subtraído à dedução efetuada no ano em que teve lugar a aquisição ou ao somatório das deduções efetuadas até ao ano da conclusão das obras em bens imóveis; c) a diferença positiva ou negativa divide‑se por 5 ou por 20, conforme o caso, sendo o resultado a quantia a pagar ou a dedução complementar a efetuar no respetivo ano. [...] 5 — Nos casos de transmissões de bens do ativo imobilizado durante o período de regularização, esta é efetuada de uma só vez, pelo período ainda não decorrido, considerando‑se que tais bens estão afetos a uma atividade totalmente tributada no ano em que se verifica a transmissão e nos restantes até ao esgotamento do prazo de regularização. Se, porém, a transmissão for isenta de imposto, nos termos dos n.os 30 ou 32 do artigo 9.o, considera‑se que os bens estão afetos a uma atividade não tributada, devendo no primeiro caso efetuar‑se a regularização respetiva. 6 — A regularização prevista no número anterior é também aplicável, considerando‑se que os bens estão afetos a uma atividade não tributada, no caso de bens imóveis relativamente aos quais houve inicialmente lugar à dedução total ou parcial do imposto que onerou a respetiva construção, aquisição ou outras despesas de investimento com eles relacionadas, quando: a) o sujeito passivo, devido a alteração da atividade exercida ou por imposição legal, passe a realizar exclusivamente operações isentas sem direito à dedução; b) o sujeito passivo passe a realizar exclusivamente operações isentas sem direito à dedução, em virtude do disposto no n.o 3 do artigo 12.o ou nos n.os 3 e 4 do artigo 55.o; c) o imóvel passe a ser objeto de uma locação isenta nos termos do n.o 29 do artigo 9.o»