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Violação do artigo 45.o do Estatuto dos Funcionários da União Europeia, erros manifestos de apreciação, execução errada ou não execução do Acórdão de 14 de novembro de 2017, Vincenti/EUIPO (T-586/16, EU:T:2017:803)

No âmbito do primeiro fundamento de recurso, é alegado que a Autoridade Investida do Poder de Nomeação do recorrido violou o artigo 45.o do Estatuto dos Funcionários da União Europeia (a seguir «Estatuto»), cometeu erros manifestos de apreciação e não executou, ou executou erradamente, o Acórdão de 14 de novembro de 2017, Vincenti/EUIPO (T-586/16, EU:T:2017:803), ao não ter colocado o recorrente na posição em que estaria se o tivesse deixado participar em cada um dos processos de promoção e ao ter elaborado, em vez disso, um relatório de avaliação global no momento das decisões recorridas de 6 de junho de 2018. Segundo o mencionado acórdão, a recusa de promover o recorrente não podia ter sido justificada por circunstâncias que não eram do conhecimento do EUIPO no momento em que era suposto a Autoridade Investida do Poder de Nomeação tomar uma decisão.

Por outro lado, o recorrente alega que a recusa global da promoção relativamente aos quatro anos consecutivos tendo por referência o mesmo comportamento do recorrente é ilícita, na medida em que se trata de uma sanção tão pesada quanto a do artigo 9.o, n.o 1, alíneas e) e f), do anexo IX do Estatuto, constituindo assim, em última instância, uma recusa persistente da promoção a título sancionatório, que contorna os direitos de defesa que assistiriam ao recorrente no âmbito de um processo disciplinar e representa uma «dupla sanção».

Além disso, segundo o recorrente, as decisões recorridas do EUIPO lesaram-no ilicitamente devido à sua doença prolongada, uma vez que o recorrido não contou positivamente o período de doença como um período durante o qual o recorrente melhorou o comportamento que lhe era censurado, o que constitui um erro manifesto de apreciação, um erro na aplicação do artigo 45.o do Estatuto e na execução do Acórdão de 14 de novembro de 2017, Vincenti/EUIPO (T-586/16, EU:T:2017:803).
—

anular as decisões de 7 de agosto de 2018 tomadas pelo recorrido e que indeferem os pedidos do recorrente de reconhecimento da origem profissional de duas doenças (cervicalgias e urticária de stress) bem como, na medida do necessário, a decisão de 19 de fevereiro de 2019 em que o recorrido indeferiu a reclamação apresentada em 16 de outubro de 2018 pelo recorrente contra as decisões de 7 de agosto de 2018;
1.

Primeiro fundamento, relativo à violação, por um lado, do artigo 78.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (JO 2012, L 298, p. 1) e, por outro, dos direitos de defesa. Os recorrentes alegam, a este respeito, que no presente caso nenhuma decisão administrativa relativamente à ordem de cobrança foi levada ao seu conhecimento antes da adoção das decisões impugnadas de repetição do indevido.
C 148/58

Ação intentada em 28 de fevereiro de 2019 — Souruh/Conselho

(Processo T-137/19)

(2019/C 148/57)

Língua do processo: francês

Partes

Demandante: Souruh SA (Damasco, Síria) (representante: E. Ruchat, advogado)

Demandado: Conselho da União Europeia

Pedidos

A demandante conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— julgar a ação admissível e procedente;

— em consequência, condenar a União Europeia a reparar a totalidade do prejuízo sofrido pela demandante, no montante que o Tribunal fixar equitativamente;

— subsidiariamente, ordenar a nomeação de um perito a fim de determinar a dimensão total do prejuízo sofrido pela demandante;

— condenar o Conselho da União Europeia nas despesas da instância.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio da sua ação, a demandante invoca um fundamento principal e um fundamento subsidiário, que são, no essencial, idênticos ou semelhantes aos invocados no âmbito do processo T-55/19, Cham Holding e Bena Properties/Conselho.
—

Violação do artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 6/2002.
—

condenar o recorrido e o titular do desenho no pagamento das despesas relativas ao processo na Terceira Câmara de Recurso, nos termos do artigo 190.o do Regulamento de Processo do Tribunal Geral;
—

anular o Regulamento de Execução (UE) 2018/1931 do Conselho, de 10 de dezembro de 2018, na medida em que mantém o recorrente no n.o 4 do anexo I-A do Regulamento (CE) n.o 1183/2005;
—

Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b) e c) do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento e do Conselho.
—

Violação do artigo 6.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 6/2002 do Conselho.
—

O recorrente invoca a violação dos princípios mencionados na medida em que: (i) a sede da EMA foi escolhida por uma única instituição, o Conselho, na sequência do processo decisório que culminou com a adoção da decisão de 20 de novembro de 2017, que determinou o conteúdo do regulamento impugnado (isto é a localização da sede da EMA em Amesterdão), à margem do processo legislativo ordinário e antes de este se iniciar; (ii) no processo de seleção da sede da EMA, que, de facto, culminou o processo decisório, o Conselho e a Comissão — as duas únicas instituições envolvidas no processo de seleção — não consultaram o Parlamento; (iii) no âmbito do processo legislativo ordinário, o Conselho e a Comissão confrontaram o Parlamento com o facto consumado da escolha (já feita) da sede de Amesterdão; (iv) o Conselho e a Comissão não deixaram ao Parlamento qualquer margem de ação para avaliar e questionar tal decisão, pelo contrário, esforçaram-se em concluir o processo legislativo no mais curto espaço de tempo possível; (v) o Parlamento ficou impossibilitado de exercer a função que os Tratados lhe conferem e, no processo legislativo, viu-se obrigado, contra sua vontade, a «ratificar» a decisão adotada pelo Conselho.
Recurso interposto em 21 de janeiro de 2019 — Amigüitos pets & life/EUIPO – Société des produits Nestlé (THE ONLY ONE by alphaspirit wild and perfect)

(Processo T-40/19)

(2019/C 93/98)

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Amigüitos pets & life, SA (Lorca, Espanha) (representante: N. Fernández Fernández-Pacheco, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Société des produits Nestlé SA (Vevey, Suíça)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Requerente da marca controvertida: Recorrente no Tribunal Geral

Marca controvertida: Pedido de registo da marca figurativa da União Europeia THE ONLY ONE by alphaspirit wild and perfect nas cores branco, vermelho e preto — Pedido de registo n.o 15 385 719

Tramitação no EUIPO: Processo de oposição

Decisão impugnada: Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 19 de novembro de 2018 no processo R 272/2018-4

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— anular a decisão impugnada na medida em que aceita a oposição contra o pedido de registo da marca da União Europeia n.o 15 385 719 para produtos das classes 5 e 31;

— ordenar o EUIPO a confirmar o registo do pedido de registo da marca da União Europeia n.o 15 385 719 para todos os produtos para os quais a referida marca procura proteção;

— condenar a interveniente e, na medida em que for aplicável, o recorrido nas despesas dos processos no EUIPO e no Tribunal Geral.

Fundamentos invocados

— Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho;
1.

O primeiro fundamento é relativo à violação do artigo 54.o do Regime Aplicável aos Outros Agentes da União Europeia (ROA) bem como do artigo 30.o do Anexo XIII do Estatuto dos Funcionários e do artigo 3.o da Decisão n.o 2016/01 do Conselho de Administração da FRA que estabelece as Disposições Gerais de Execução do artigo 54.o do ROA.
3.

Com o terceiro fundamento, alega que a Comissão cometeu um erro de direito ao concluir que os empréstimos estatais concedidos à Femern A/S e à A/S Femern Landanlaeg foram autorizados na decisão de construção e que os concedidos à A/S Femern Landanlaeg não constituem auxílios estatais, sendo os concedidos à Femern A/S compatíveis com o mercado interno.
1.

O primeiro fundamento é relativo à violação do artigo 8.o do Protocolo n.o 7 sobre os privilégios e imunidades da União Europeia (a seguir «Protocolo»), na medida em que as declarações feitas por S. Briois e que deram origem a processos penais no seu Estado-Membro de origem constitui uma opinião expressa no exercício das suas funções parlamentares na aceção da referida disposição.
1.

Primeiro fundamento, pelo qual, por um lado, contesta o conteúdo dos seus relatórios de evolução de carreira (RECs) enquanto base do exercício de promoção em causa e, por outro, alega uma irregularidade no procedimento fechado de promoção em questão, impossibilidade e ilegalidade de uma regularização a posteriori posterior ao encerramento do exercício de promoção. — A recorrente alega que era impossível demonstrar que os juízos de valor podiam ter sido diferentes se o relatório intercalar irregular não tivesse sido tido em conta em diferentes fases do procedimento de promoção. — A recorrente invoca um erro de direito e a irregularidade do procedimento de promoção contestado que correspondem à violação dos termos da Decisão C(2013) 89 68 final da Comissão, de 16 de dezembro de 2013, que estabelece disposições gerais de execução do artigo 45.o do Estatuto dos Funcionários, e à violação do artigo 45.o, n.o 1, do Estatuto dos Funcionários à luz do artigo 7.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, pela inexistência de comparação efetiva dos méritos. — A recorrente invoca ainda um erro manifesto de apreciação na aplicação dos critérios de promoção estabelecidos no artigo 45.o do Estatuto dos Funcionários, à luz do artigo 7.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.
Recurso interposto em 10 de dezembro de 2018 — AMVAC Netherlands/EFSA

(Processo T-720/18)

(2019/C 65/52)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: AMVAC Netherlands BV (Amesterdão, Países Baixos) (representantes: C. Mereu, M. Grunchard e S. Englebert, advogados)

Recorrida Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— anular a decisão da EFSA, de 1 de outubro de 2018, notificada à recorrente a 2 de outubro de 2018, que tem por base o pedido de confidencialidade relacionado com o pedido de renovação da aprovação do processo do Ethoprophos como substância ativa;

— condenar a recorrida nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca três fundamentos de recurso.

1. Primeiro fundamento: atuação ultra vires — A recorrente afirma que os documentos destinados a serem publicados como resultado da decisão impugnada deveriam ser publicados sob a forma reservada porque a recorrida iniciou um procedimento (proposta de classificação de uma substância) que é expressamente excluído do âmbito dos seus poderes.

2 Segundo fundamento: violação de princípios fundamentais do direito da EU — A recorrente afirma que a decisão impugnada resulta de um processo no qual os seus direitos de defesa não foram respeitados.

3 Terceiro fundamento: violação do artigo 63odo Regulamento 1107/2009 (1) — A recorrente sustenta que parte dos documentos que devem ser publicados como resultado da decisão impugnada contêm informações resultantes de uma avaliação errada e parcial, e que a sua publicação comprometeria os interesses comerciais da recorrente.

(1) Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado e que revoga as Diretivas 79/117/CEE e 91/414/CEE do Conselho (JO 2009 L 309, p. 1).
—

alterar a decisão impugnada declarando que não existem motivos para declarar a nulidade do desenho ou modelo comunitário registado com o n.o 002125435-001;
Recurso interposto em 5 de dezembro de 2018 — The Logistical Approach/EUIPO — Idea Groupe (Idealogistic Compass Greatest care in getting it there)

(Processo T-716/18)

(2019/C 44/105)

Língua em que o recurso foi interposto: francês

Partes

Recorrente: The Logistical Approach BV (Uden, Países Baixos) (representantes: R. Milchior e S. Charbonnel, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Idea Groupe (Montoir de Bretagne, França)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Requerente da marca controvertida: Recorrente no Tribunal Geral

Marca controvertida: Pedido da marca figurativa da União Europeia Idealogistic Compass Greatest care in getting it there em preto, branco e azul — Pedido de registo n.o 14 567 201

Tramitação no EUIPO: Processo de oposição

Decisão impugnada: Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 21 de setembro de 2018 no processo R 2062/2017-4

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— anular a decisão impugnada;

— condenar o EUIPO nas despesas;

— condenar a sociedade Idea Groupe nas despesas resultantes da sua intervenção se decidir intervir.

Fundamento invocado
2.

O segundo fundamento é relativo à violação da Decisão C(2002/601) da Comissão, de 4 de março de 2002, relativa ao serviço de mediação reforçado, na medida em que o artigo 6.o, n.o 3, prevê que o presidente da Comissão procede à nomeação dos mediadores-adjuntos sob proposta do Mediador, mas não prevê um processo de pré-seleção nem a elaboração de uma lista de candidatos selecionados. Ora, no caso em apreço, o Comité Consultivo das Nomeações organizou um procedimento de pré-seleção e submeteu ao Mediador as três candidaturas que selecionou. Daqui resulta, segundo a recorrente, que o Mediador não analisou todas as candidaturas e que, por conseguinte, propôs ao presidente da Comissão que procedesse à nomeação do candidato selecionado em violação da disposição acima referida.
—

Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento n.o 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho;
—

Violação do disposto no artigo 71.o, n.o 1 em conjugação com o disposto no artigo 95.o, n.o 1, ambos do Regulamento (UE) n.o 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho;
—

condenar a demandada no pagamento à demandante de uma indemnização pelos danos sofridos em consequência direta da adoção do Regulamento (UE) n.o 944/2013 da Comissão, de 2 de outubro de 2013, que altera, para efeitos de adaptação ao progresso técnico e científico, o Regulamento (CE) n.o 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas (JO 2013, L 261, p. 5), na medida em que classifica a substância «pitch, coal tar, high-temp.» (breu de alcatrão de hulha de alta temperatura) como substância perigosa para o ambiente aquático de toxicidade aguda da categoria 1 (H400) e de toxicidade crónica da categoria 1 (H410), avaliados num montante total de 833 628,00 euros ou em qualquer outro montante estabelecido pela demandante no decurso do processo ou pelo Tribunal Geral;
2.

Segundo fundamento: (i) violação dos direitos fundamentais da recorrente a uma boa administração e de acesso a documentos (artigos 41.o e 42.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia; artigo 15.o TFUE; artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1049/2001 (1)), bem como do princípio horizontal da transparência, na medida em que a autoridade investida do poder de nomeação negou o acesso da recorrente às questões controvertidas dos testes de escolha múltipla em computador de raciocínio verbal, com o fundamento de que as alegações da recorrente para impugnar a relevância e a validade das referidas questões eram demasiado genéricas, sem fundamentar os motivos específicos de não cumprir os requisitos previstos para a sua concessão; e (ii) violação dos direitos de defesa da recorrente, uma vez que a existência da autoridade investida do poder de nomeação de impugnação mais especificada das questões controvertidas é impraticável para a recorrente, o que a deixa particularmente vulnerável por a obrigar a apresentar provas impossíveis.
—

Violação do artigo 60.o, n.o 2, do artigo 60.o, n.o 3, do artigo 64.o, n.o 5, e do artigo 70.o, n.o 2, do Regulamento n.o 2017/1001;
1.

Primeiro fundamento, relativo a um excesso de poder que vicia a decisão do Banco Central Europeu (BCE), de 16 de julho de 2018, que aplica à recorrente uma sanção administrativa por violação contínua dos requisitos de fundos próprios previstos no artigo 26.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativo aos requisitos prudenciais para as instituições de crédito e para as empresas de investimento e que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 (JO 2013, L 176, p. 1) (a seguir «decisão impugnada»). A este respeito, a recorrente invoca os seguintes argumentos: — a título principal, alega que o BCE cometeu um erro de direito na interpretação do artigo 26.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 575/2013, que não impõe aos estabelecimentos que obtenham a autorização prévia do BCE para classificar os fundos próprios de nível 1 como ações ordinárias. — a título subsidiário, caso o Tribunal Geral deva considerar que a classificação dos fundos próprios de nível 1 como ações ordinárias sem autorização prévia do BCE constitui uma violação do artigo 26.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 575/2013, a recorrente alega que não cometeu nenhuma infração dolosa nem por negligência na aplicação da referida disposição e que a decisão impugnada viola o princípio da segurança jurídica. — a título ainda mais subsidiário, caso o Tribunal Geral venha a considerar que pode ser dada por provada uma infração e que pode ser aplicada uma sanção à recorrente, esta última alega que tendo em conta a falta de gravidade da infração alegadamente cometida e da colaboração da recorrente, a decisão impugnada viola o princípio da proporcionalidade.
1.

Primeiro fundamento, relativo ao exercício desadequado por parte da Comissão Europeia da sua competência para excluir quantias do financiamento da União Europeia — Ao aplicar as correções definidas na Decisão 2018/73, a Comissão exerceu a sua competência de forma desadequada, infringindo o disposto no artigo 52.o do Regulamento n.o 1306/2013, bem como os princípios da proteção da confiança legítima e da certeza jurídica. — A decisão impugnada viola o artigo 52.o do Regulamento n.o 1306/2013 na medida em que, na sequência das discussões que manteve com as autoridades romenas, a instituição da União aprovou, através de Decisão, as revisões do Programa nacional de desenvolvimento rural 2007-2013 (PNDR), exprimindo o seu acordo quanto às medidas contidas no PNDR, bem como quanto aos métodos relativos aos pagamentos referentes às submedidas 1a, 3a, 5a, 3b e 4b no âmbito da medida 215 — Pagamentos relacionados com o bem-estar dos animais. A decisão de aprovação da revisão do PNDR é um compromisso jurídico e leva à realização de pagamentos provenientes do orçamento da União. — As autoridades romenas efetuaram pagamentos em conformidade com a aprovação da Comissão. Nesse contexto, a decisão de aplicar correções é ilegítima. — A Roménia considera que a decisão impugnada viola o principio da proteção da confiança legítima, num contexto em que a decisão de aprovação da revisão do PNDR por parte da Comissão gerou expectativas legítimas na esfera das autoridades romenas e dos beneficiários quanto à regularidade dos métodos de cálculo aprovados pela Comissão. Este princípio obriga a Comissão a aplicar as correções a partir de 19 de setembro de 2015 também às submedidas 3a, 5a, 3b e 4b, tal como se fez quanto às correções relativas à submedida. — De igual modo, a Roménia entende que a instituição da União também deveria ter respeitado o referido princípio no que se refere aos pagamentos posteriores a 19 de setembro de 2015, na medida em que, nessa data, já não era possível proceder a uma nova revisão do PNDR. — A Roménia entende que a decisão impugnada viola o princípio da certeza jurídica, uma vez que a Comissão tem uma posição divergente quanto à regularidade dos métodos de cálculo. Com efeito, na decisão impugnada, a Comissão declarou a irregularidade dos pagamentos efetuados com base nos métodos anteriormente aprovados pela mesma. Além disso, não obstante o facto de as autoridades romenas terem pedido à instituição da União esclarecimentos quanto à possibilidade de retificarem os erros dos pagamentos compensatórios, dado que, após 19 de setembro de 2015, não seria possível proceder a modificações do PNDR, a Comissão não expressou a sua posição a esse respeito.
Recurso interposto em 19 de setembro de 2018 — Sensient Colors Europe/Comissão

(Processo T-556/18)

(2018/C 399/69)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Sensient Colors Europe (Geesthacht, Alemanha) (representantes: M. Hagenmeyer, D. Zechmeister e W. Berlit, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— Declarar a nulidade da decisão da recorrida, de 31 de julho de 2018 (DG Sante/E2/RP/amf(2018)4523972), que indefere o pedido de autorização da introdução no mercado de um novo alimento na União e de atualização da lista da União nos termos do artigo 9.o do Regulamento (UE) 2015/2283 do Parlamento Europeu e do Conselho (1) e que põe termo ao procedimento de autorização com a referência NF 2018/0355; e

— Condenar a recorrida nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca um único fundamento de recurso, relativo à violação do artigo 6.o, n.os 1 e 5, do Regulamento de Execução (UE) 2017/2469 da Comissão (2), bem como à violação do artigo 10.o, n.o 1, em conjugação com o n.o 3, e do artigo 11.o, n.o 1, em conjugação com o artigo 12.o, n.o 2, do Regulamento 2015/2283.

Neste contexto, a recorrente alega, designadamente, que a recorrida parte erradamente do pressuposto de que o extrato corante de flores secas da clitoria ternatea («ervilha azul») subjacente ao pedido não é abrangido pelo âmbito de aplicação do Regulamento 2015/2283 e constitui um aditivo alimentar na aceção do artigo 3.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento n.o 1333/2008.

(1) Regulamento (UE) 2015/2283 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015, relativo a novos alimentos, que altera o Regulamento (UE) n.o 1169/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga o Regulamento (CE) n.o 258/97 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 1852/2001 da Comissão (JO 2015, L 327, S. 1).

(2) Regulamento de Execução (UE) 2017/2469 da Comissão, de 20 de dezembro de 2017, que estabelece os requisitos administrativos e científicos para os pedidos referidos no artigo 10.o do Regulamento (UE) 2015/2283 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a novos alimentos (JO 2017, L 351, S. 64).
2.

Segundo fundamento, relativo à violação do conceito de «vantagem» previsto no artigo 107.o TFUE, uma vez que as medidas adotadas pelo Estado francês no caso em apreço dão uma vantagem às empresas que realizam formações ditas «CACES®» (Certificat d'Aptitude à la Conduite En Sécurité) (Certificado de Aptidão para a Condução com Segurança), relativamente às empresas que realizam as formações ditas «PCE®» (Permis à la Conduite d’Engins) (Carta de Condução de Máquinas).
—

Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), em conjugação com o artigo 46.o do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.
Recurso interposto em 10 de agosto de 2018 — XF/Comissão

(Processo T-482/18)

(2018/C 364/20)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: XF (representante: J.-N. Louis, advogado)

Recorrido: Comissão Europeia

Pedidos

O demandante conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— anular a decisão de 2 de outubro de 2017, que lhe recusou o benefício do subsídio de instalação quando da sua mudança de residência e da sua entrada em funções na sede do SEAE;

— condenar a Comissão nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O recorrente invoca um único fundamento de recurso, relativo à violação do artigo 20.o do Estatuto do Funcionários e do artigo 5.o do seu anexo VII.