O artigo 4.o, n.o 1, alínea a), i) a iii), da Diretiva 2000/60, que estabelece um quadro de ação comunitária no domínio da política da água, deve ser interpretado no sentido de que os Estados‑Membros são obrigados — sob reserva de concessão de uma derrogação — a recusar a aprovação de um projeto concreto quando este seja suscetível de provocar uma deterioração do estado de uma massa de águas de superfície ou quando comprometa a obtenção de um bom estado das águas de superfície ou de um bom potencial ecológico e de um bom estado químico das águas de superfície na data prevista por esta diretiva.

Em primeiro lugar, a redação do artigo 4.o, n.o 1, alínea a), i), da diretiva confirma o caráter vinculativo desta disposição. Com efeito, a remissão efetuada para a execução, por parte dos Estados‑Membros, das medidas necessárias para evitar a deterioração do estado de todas as massas de águas de superfície comporta uma obrigação de estes agirem nesse sentido. Uma autorização de um projeto concreto deve ser entendida no sentido de que constitui tal execução.

Em segundo lugar, a referida disposição impõe dois objetivos distintos, embora intrinsecamente associados. Por um lado, em conformidade com o artigo 4.o, n.o 1, alínea a), i), da Diretiva 2000/60, os Estados‑Membros aplicarão as medidas necessárias para evitar a deterioração do estado de todas as massas de águas de superfície (obrigação de evitar a deterioração). Por outro lado, em aplicação deste artigo 4.o, n.o 1, alínea a), ii) e iii), os Estados‑Membros protegerão, melhorarão e recuperarão todas as massas de águas de superfície a fim de alcançar um bom estado das mesmas, o mais tardar no fim de 2015 (obrigação de melhoria). Estas obrigações visam realizar os objetivos qualitativos que o legislador da União procura alcançar, concretamente a preservação ou a recuperação de um bom estado, de um bom potencial ecológico e de um bom estado químico das águas de superfície.

Por outro lado, para garantir a realização, por parte dos Estados‑Membros, dos objetivos ambientais, a Diretiva 2000/60 prevê uma série de disposições, nomeadamente as dos artigos 3.°, 5.°, 8.°, 11.° e 13.° desta diretiva, e do anexo V da mesma, que estabelecem um processo complexo e composto por várias etapas detalhadamente regulamentadas, para permitir que os Estados‑Membros executem as medidas necessárias, em função das especificidades e características das massas de águas identificadas nos seus territórios. Estes elementos confirmam a interpretação segundo a qual o artigo 4.o, n.o 1, alínea a), da Diretiva 2000/60 não se limita a enunciar, através de uma formulação programática, simples objetivos de planeamento de gestão, mas tem efeitos vinculativos, uma vez determinado o estado ecológico da massa de águas em causa em cada etapa do procedimento descrito pela mesma diretiva.

O mesmo se diga, em terceiro lugar, do regime das derrogações previsto no artigo 4.o, n.o 7, da referida diretiva. Nomeadamente, a estrutura das categorias de derrogação previstas no artigo 4.o, n.o 7, desta diretiva permite considerar que o artigo 4.o desta diretiva não contém apenas obrigações programáticas, mas diz também respeito a projetos concretos.

A obrigação de prevenir a deterioração do estado das massas de águas recebeu do legislador da União um estatuto autónomo, não se limitando a um instrumento colocado ao serviço da obrigação de melhoria do estado das massas de águas. A referida obrigação continua a ser vinculativa em cada fase de execução da Diretiva 2000/60 e é aplicável a qualquer tipo e estado de massa de águas de superfície para o qual tenha sido ou devia ter sido adotado um plano de gestão.

(cf. n.os 31, 32, 39, 41‑44, 47, 49‑51, disp. 1)