O artigo 2.o do règlement municipal fixant les conditions de délivrance des autorisations de changement d’usage de locaux d’habitation et déterminant les compensations en application de la section 2 du chapitre 1er du titre III du livre VI du code de la construction et de l’habitation (Regulamento Municipal que Fixa as Condições em que São Emitidas as Autorizações de Alteração da Finalidade de Utilização dos Imóveis Destinados a Habitação e Determina as Compensações em Aplicação da Secção 2 do Capítulo 1 do Título III do Livro VI do Código da Construção e da Habitação), adotado pelo conseil de Paris na sua sessão de 15, 16 e 17 de dezembro de 2008, dispõe:

«I — A compensação consiste na conversão em habitação de imóveis que tivessem uma utilização diferente da de habitação em 1 de janeiro de 1970 ou que tenham sido objeto de uma autorização de plano de alteração da finalidade da sua utilização após 1 de janeiro de 1970 e que não tenham sido previamente usados para efeitos de compensação.

Os imóveis propostos para efeitos de compensação devem, cumulativamente:

a) constituir unidades de alojamento e ter uma qualidade e uma área de superfície equivalentes às dos imóveis que são objeto da alteração da finalidade de utilização, sendo os processos examinados com base na adequação dos imóveis para efeitos de habitação. Os imóveis propostos em compensação devem satisfazer as normas estabelecidas no Decreto de 30 de janeiro de 2002, relativo às características do alojamento apropriado;

b) estar situados no mesmo arrondissement [distrito] que os imóveis destinados a habitação que são objeto da alteração da finalidade de utilização.

As áreas de superfície são calculadas em conformidade com o artigo R 111‑2 do Código da Construção e da Habitação.

II — Nas zonas abrangidas pela compensação reforçada definidas no anexo n.o 1, em derrogação da alínea a) do parágrafo I, os imóveis propostos em compensação devem ter o dobro da área de superfície daqueles que são objeto do pedido de alteração da finalidade de utilização, exceto quando esses imóveis são convertidos em habitação de arrendamento social, que é objeto de um contrato celebrado nos termos do artigo L. 351‑2 do Código da Construção e da Habitação, por um período mínimo de 20 anos.

Em derrogação da alínea b) do parágrafo I, a habitação de arrendamento social que compensar imóveis convertidos nas zonas abrangidas pela compensação reforçada pode estar situada em qualquer ponto dessas zonas. Todavia, se os imóveis convertidos estiverem situados no 1.o, 2.o, 4.o, 5.o, 6.o, 7.o, 8.o ou 9.o distritos, nos quais a escassez de habitações, em comparação com o nível de atividade, é particularmente grave, poderá ser compensada fora do distrito no qual a conversão terá lugar um máximo de 50 % da área de superfície convertida.

Esses distritos caracterizam‑se por uma relação entre o número de postos de trabalho remunerados e o número de trabalhadores residentes, conforme medida pelo INSEE [Instituto Nacional de Estatística e Estudos Económicos], superior à média em Paris.

Nas zonas em que todas as unidades propostas em compensação podem estar situadas fora do distrito no qual a conversão terá lugar, o número de unidades de habitação propostas em compensação deve ser, no mínimo, idêntico ao número de unidades de habitação eliminadas.

Se os imóveis são convertidos e compensados pelo mesmo proprietário dentro da mesma unidade imobiliária, no quadro de uma racionalização do espaço de habitação dessa unidade imobiliária, a superfície mínima exigida, para efeitos de compensação, será a área de superfície dos imóveis convertidos.»