ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
4.

Quarto fundamento, relativo à violação do princípio da confidencialidade dos processos disciplinares e das informações judiciais, bem como à aparente violação das garantias concedidas pelo Regulamento (UE) n.o 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos e organismos da União e à livre circulação desses dados, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 45/2001 e da Decisão n.o 1247/2002/CE (JO 2018, L 295, p. 39).
1.

Primeiro fundamento baseado na violação do artigo 15.o, n.o 2, do caderno de encargos, dos deveres de cuidado e de diligência, dos princípios da igualdade, da concorrência e da transparência, do artigo 170.o, n.o 1, do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1296/2013 (UE) n.o 1301/2013 (UE) n.o 1303/2013, UE n.o 1304/2013 (UE) n.o 1309/2013 (UE) n.o 1316/2013 (UE) n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 (JO 2018, L 193, p. 1) (a seguir «Regulamento 2018/1046»). A este respeito, a recorrente considera que o Parlamento deveria ter-lhe adjudicado o contrato, uma vez que a SPRL IMAGINA EU não dispunha de capacidade económica e financeira suficiente, não podendo, como tal, ser selecionada.
—

Violação do artigo 67.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 6/2002;
C 271/52

Recurso interposto em 2 de julho de 2020 — DVB Bank/CUR

(Processo T-407/20)

(2020/C 271/65)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: DVB Bank SE (Frankfurt am Main, Alemanha) (representantes: H. Berger e K. Helle, advogados)

Recorrido: Conselho Único de Resolução (CUR)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— anular a Decisão do Conselho Único de Resolução de 15 de abril de 2020 sobre o cálculo das contribuições ex ante de 2020 para o Fundo Único de Resolução (SRB/ES/2020/24), incluindo os seus anexos, na parte em que a decisão impugnada e os seus anexos I e II dizem respeito ao montante que a recorrente deve pagar;

— condenar o recorrido nas despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca dez fundamentos de recurso que são, no essencial, idênticos ou similares aos invocados no âmbito do processo T-405/20, DZ Hyp/CUR.
—

anular o Regulamento Delegado (UE) 2020/217 (1) da Comissão (a seguir «regulamento impugnado»), na medida em que diz respeito ao Dióxido de Titânio, nomeadamente, o considerando 5 do regulamento impugnado, os anexos I e II do regulamento impugnado, as alterações à parte 1 do anexo VI do Regulamento (CE) n.o 1272/2008 (2) no anexo III do regulamento impugnado, e a entrada relativa ao Dióxido de Titânio na parte 3 do anexo VI do Regulamento n.o 1272/2008, introduzida pelo anexo III do regulamento impugnado;
—

anular a decisão de 7 de novembro de 2019 da autoridade investida do poder de nomeação (AIPN), notificada à recorrente nessa data através do sistema ARES, que indeferiu a sua reclamação ao abrigo do artigo 90.o, n.o 2, do Estatuto dos Funcionários da União Europeia, apresentada em 17 de julho de 2019, incluindo o indeferimento do seu pedido de indemnização de 30 000 euros;
—

Violação dos artigos 18.o e 47.o do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, em conjugação com o artigo 10.o do Regulamento Delegado (UE) 2018/625 da Comissão;
—

Violação do artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), e do artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.
Recurso interposto em 15 de maio de 2020 — Del Valle Ruiz e o./CUR

(Processo T-302/20)

(2020/C 247/41)

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrentes: Antonio Del Valle Ruiz (Cidade do México, México) e outros 36 recorrentes (representantes: P. Rubio Escobar, R. Ruíz de la Torre Esporrín e B. Fernández García, advogados)

Recorrido: Conselho Único de Resolução

Pedidos

Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— Anular a Decisão (SRB/EES/2020/52) do Conselho Único de Resolução, de 17 de março de 2020, que determina a eventual concessão de uma compensação aos acionistas e credores do Banco Popular Español, S.A.

— Condenar o recorrido e os intervenientes em apoio total ou parcial dos seus pedidos no pagamento das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Os recorrentes invocam seis fundamentos de recurso.

Primeiro fundamento, relativo à violação do artigo 15.o, n.o 1, alínea g), do Regulamento (UE) n.o 806/2014, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de julho de 2014, que estabelece regras e um procedimento uniformes para a resolução de instituições de crédito e de certas empresas de investimento no quadro de um Mecanismo Único de Resolução e de um Fundo Único de Resolução bancária e que altera o Regulamento (UE) n.o 1093/2010 (a seguir «Regulamento (UE) n.o 06/2014»). A este respeito, alegam que os antigos acionistas do Banco Popular não deveriam ter sofrido mais prejuízos na resolução do que teriam sofrido no caso de um processo normal de insolvência.

Segundo fundamento, relativo à violação do artigo 20.o, n.o 16, do Regulamento. A este respeito, alegam que a decisão impugnada não determinou se os antigos acionistas do Banco Popular teriam beneficiado de um melhor tratamento num processo normal de insolvência do que na resolução, uma vez que o processo de insolvência foi equiparado à liquidação. Além disso, a avaliação não foi efetuada por uma entidade independente.

Terceiro fundamento, relativo à violação do artigo 41.o, n.o 2, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a seguir «CDFUE»), na medida em que foi violado o direito de audiência dos antigos acionistas do Banco Popular antes de se adotar a medida individual que os afeta desfavoravelmente.

Quarto fundamento, relativo à violação do artigo 47.o CDFUE. A este respeito, afirmam que o direito a uma proteção jurisdicional efetiva dos antigos acionistas do Banco Popular foi violado com a sua consequente impossibilidade de defesa.

Quinto fundamento, relativo à violação do artigo 17.o CFDUE e do artigo 1.o do Protocolo n.o 1 à Convenção para a Proteção dos Direitos Humanos e das Liberdades Fundamentais, na medida em que os acionistas foram privados do seu direito de propriedade sem terem recebido uma justa indemnização pelo referido prejuízo.

Sexto fundamento, relativo à violação do artigo 52.o CDFUE. A este respeito, alegam que o CUR privou os acionistas do seu direito de propriedade sem respeitar os limites legalmente estabelecidos.
2.

Com o segundo fundamento, a recorrente alega que a Comissão cometeu erros manifestos de apreciação e erros de direito que resultaram na aplicação incorreta do critério do interesse público superior indicado no segundo parágrafo do artigo 4.o, n.o 3, do Regulamento n.o 1049/2001 e não fundamentou a sua decisão (artigo 296.o TFUE).
1.

Primeiro fundamento, relativo à interpretação errada do artigo 20.o, n.o 3, do anexo XIII do Estatuto dos Funcionários e à violação do princípio da continuidade do serviço.
—

condenar o Conselho da União Europeia a suportar as despesas nos termos dos artigos 87.o e 91.o, do Regulamento de Processo do Tribunal Geral.
—

declarar que as despesas do presente recurso sejam suportadas pelo recorrido e que as despesas do processo na Divisão de Oposição e na Câmara de Recurso do EUIPO sejam suportadas pelo oponente.
—

Avaliar os ativos totais do grupo Banco Popular em 153 785 milhões de euros de acordo com as argumentações contidas na petição de recurso, o que dá um valor de realização para acionistas no caso de liquidação de 29 365 milhões de euros, uma vez deduzidos os 124 420 milhões de euros que, segundo a Deloitte, eram devidos aos credores;
—

condenar o EUIPO e a parte interveniente, no caso de a outra parte no processo na Câmara de Recurso comparecer perante o tribunal, a pagar as suas próprias despesas e as despesas da recorrente.
—

Violação do artigo 60.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.
1.

No primeiro fundamento alega que o ato impugnado viola os artigos 3.o, 12.o e 16.o do Regulamento-Quadro (2) e que a Comissão agiu ultra vires ao introduzir requisitos inconsistentes no respeitante à documentação técnica que os fornecedores têm de carregar na base de dados e ao procedimento de verificação que as autoridades de fiscalização do mercado podem realizar.
3.

Em terceiro lugar, a Comissão violou, no essencial, as normas substantivas e processuais, ao examinar se a renda acordada no contrato de arrendamento estava em conformidade com as condições de mercado, violou as regras relativas ao ónus da prova na apreciação da existência de um auxílio estatal e apreciou erradamente os factos. — A Comissão considerou que o auxílio estatal se baseava em dados irrelevantes e insuficientes. Deveria ter constatado que os investimentos no melhoramento fundiário, os custos de manutenção do terreno e a melhoria da qualidade do solo estavam incluídos plenamente no contrato de arrendamento. — A Comissão não teve, erradamente, em conta o facto de a alegada vantagem económica resultante do contrato de arrendamento ter sido, de qualquer modo, neutralizada até 2002, o mais tardar, através da privatização e da fusão da recorrente com o titular das suas participações,
—

anular o Regulamento de Execução (UE) 2019/2101 do Conselho, de 9 de dezembro de 2019, na parte em que mantém o nome do recorrente no n.o 1 do anexo I-A do Regulamento (CE) n.o 1183/2005;
—

anular o Regulamento de Execução (UE) 2019/2101 do Conselho, de 9 de dezembro de 2019, na parte em que mantém o nome do recorrente no n.o 4 do anexo I-A do Regulamento (CE) n.o 1183/2005;
—

Violação do artigo 8.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho;
3.

Terceiro fundamento, relativo à violação do artigo 107.o, n.o 1, TFUE, na medida em que a isenção fiscal não falseia nem ameaça falsear a concorrência, nem afeta as trocas comerciais entre os Estados-Membros. Em apoio do terceiro fundamento, alega que as medidas de isenção objeto das decisões impugnadas não melhoram a posição concorrencial das autoridades portuárias e, por conseguinte, não é possível que a concorrência afete as trocas comerciais entre os Estados-Membros. Desta forma, não constitui um auxílio de Estado, na aceção do artigo 107.o TFUE.
—

Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), e n.o 5, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.
a)

Fundamentos relativos à correção como consequência das auditorias AA/2016/012, AA/2016/003 e AA/2016/015 IT, relativas às ajudas por superfície: 1. Primeiro fundamento, relativo à violação do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece regras para os pagamentos diretos aos agricultores ao abrigo de regimes de apoio no âmbito da política agrícola comum e que revoga o Regulamento (CE) n.o 637/2008 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho (1), no que respeita à definição de «prados permanentes» adotada a nível nacional, com base no D.M., de 18 de novembro de 2014. 2. Segundo fundamento, relativo à violação do artigo 52.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da Política Agrícola Comum e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 352/78 (CE) n.o 165/94 (CE) n.o 2799/98 (CE) n.o 814/2000 (CE) n.o 1290/2005 e (CE) n.o 485/2008 do Conselho (2), e do artigo 12.o, n.os 2 e 6, do Regulamento Delegado (UE) n.o 907/2014 da Comissão, de 11 de março de 2014, que completa o Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos organismos pagadores e outros organismos, à gestão financeira, ao apuramento das contas, às garantias e à utilização do euro (3), no que respeita à aplicação de uma taxa fixa, embora se possa calcular o risco efetivo para o orçamento da União. 3. Terceiro fundamento, relativo à violação do artigo 296.o, segundo parágrafo, TFUE e do artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, no que diz respeito à aplicação da cláusula geral do «esforço desproporcionado» em que se baseia a justificação da correção fixa.
3.

Terceiro fundamento, relativo à violação do direito a ser ouvida e à violação da confidencialidade, na medida em que (i) a recorrente não teve a oportunidade de apresentar as suas observações sobre (a) o conteúdo das declarações dos alegados assediantes e das testemunhas perante o Comité de Recurso ou (b) outros documentos utilizados pelo Comité de Recurso no seu relatório para fazer recomendações ao Presidente do Banco e (ii) o Comité de Recurso elaborou as suas conclusões e partilhou-as com terceiros antes de dar à recorrente a oportunidade de apresentar as suas observações sobre as mesmas, ou seja antes de alegadamente ter concluído o seu relatório, e (iii) ao subscrever o relatório do Comité de Recurso, o Presidente do BEI viciou a decisão impugnada com as mesmas irregularidades. Como fundamento do seu pedido de indemnização, a recorrente alega que: — sofreu danos não patrimoniais que não podem ser reparados através da anulação da decisão impugnada; — ao indeferir ilegalmente o seu pedido de conciliação, o recorrido privou a recorrente da possibilidade de resolver a questão amigavelmente e de evitar um processo no Tribunal Geral.
Recurso interposto em 23 de dezembro de 2019 – Broadcom/Comissão

(Processo T-876/19)

(2020/C 61/70)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Broadcom Inc. (San Jose, Califórnia, Estados Unidos) (representantes: L. Kjølbye, J. Ruiz Calzado, L. Crocco, advogados, J. Bourke, e J. Holmes, advogados (Barristers)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— anular, total ou parcialmente, a decisão; e

— condenar a Comissão no pagamento das despesas efetuadas pela Broadcom.

Fundamentos e principais argumentos

No seu pedido, a recorrente pede ao Tribunal Geral que anule a Decisão da Comissão, de 16 de outubro de 2019, relativa a um processo nos termos do artigo 102.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, do artigo 54.o do Acordo EEE e do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (processo AT.40608 – Broadcom) [notificada sob o número C(2019) 7406 final].

Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca três fundamentos.

1. Primeiro fundamento, relativo a erros de direito e de facto por a Comissão ter constatado prima facie uma infração resultante (a) de uma interpretação incorreta por parte da Comissão dos termos dos acordos celebrados pela Broadcom com seis clientes (a seguir «Acordos») (b) de uma conclusão efetuada pela Comissão de que não era necessário examinar os efeitos prováveis dos Acordos sobre a concorrência (c) da avaliação prima facie incorreta da Comissão sobre a possibilidade de as alegadas restrições distorcerem a concorrência, e (d) da conclusão infundada da Comissão de que a Broadcom tem, «à primeira vista», uma posição dominante num dos mercados relevantes em causa.

2. Segundo fundamento, relativo a erros de direito e de facto por a Comissão ter concluído que as medidas provisórias eram urgentemente necessárias para impedir o risco de um prejuízo grave e irreparável para a concorrência em qualquer um dos mercados relevantes em causa resultante (a) da introdução pela Comissão de um conceito de urgência desconhecido que só se justifica pela lentidão do seu próprio processo e que contradiz o carácter inerentemente excecional das medidas (b) da inexistência de fatores específicos que justifiquem uma necessidade urgente de tomar medidas, na medida em que a Comissão se limita a referir-se a uma série de alegações genéricas, e (c) da não demonstração por parte da Comissão de quaisquer danos prováveis para a concorrência em qualquer um dos mercados relevantes em causa.
—

As recorrentes invocam a violação do artigo 105.o TFUE, na medida em que a Comissão usou ilegalmente do seu poder discricionário ao decidir não proceder a um inquérito aprofundado da denúncia por elas apresentada. A este respeito, as recorrentes afirmam que a recorrida se baseou em apreciações incorretas dos meios de prova oferecidos para demonstrar as violações do artigos 101.o e 102.o TFUE, e também não tomou devidamente em consideração a jurisprudência relevante.
1.

Primeiro fundamento, por carta de 5 de junho de 2019, o recorrente convidou o Conselho Europeu a agir, e, em 10 de junho de 2019, enviou ao Conselho Europeu um convite para agir ao abrigo do artigo 265.o TFUE, pedindo a este último que não convidasse A. Babiš, que se encontrava numa alegada situação de conflito de interesses, para a reunião do Conselho Europeu de 20 de junho de 2019 no decurso da qual o orçamento da União foi debatido no âmbito do ponto 4 da ordem do dia. — O recorrente observa que, no entanto, em 20 de junho de 2019, o Primeiro-Ministro da República Checa, A. Babiš, que se encontrava numa alegada situação de conflito de interesses, esteve presente na reunião do Conselho Europeu no decurso da qual o orçamento da União foi debatido no âmbito do ponto 4 da ordem do dia.
5.

Quinto fundamento, relativo ao facto de que, mesmo admitindo que as medidas em causa relativas às SEC constituíram prima facie um auxílio na aceção do artigo 107.o, n.o 1, TFUE, a decisão impugnada concluiu erradamente pela inexistência de uma justificação que permitisse assegurar a compatibilidade das medidas em causa com as regras da União em matéria de auxílios de Estado. Além disso, a decisão impugnada é irracional e incoerente, na medida em que, apesar de a Comissão ter reconhecido com razão que o Capítulo 9 da Parte 9A do Taxation (International and Other Provisions) Act 2010 [Lei relativa à Tributação (Disposições Internacionais e Outras)] de 2010 é justificado nos casos em que o único motivo para a aplicação de uma taxa SEC no âmbito do cenário contrafactual previsto no referido Capítulo 5 é o teste do «capital relacionado com o Reino Unido», dado que a aplicação prática deste teste pode ser excessivamente difícil, a mesma sustenta, simultaneamente, sem fundamentação adequada, que o referido Capítulo 9 nunca é justificado quando o teste das funções humanas significativas resulte na aplicação de uma taxa SEC nos termos do referido Capítulo 5. Com efeito, a aplicação prática do teste das funções humanas significativas é excessivamente difícil, razão pela qual a Comissão deveria igualmente ter considerado que o referido Capítulo 9 é justificado no contexto deste teste e, por conseguinte, que não existe um auxílio de Estado.
Recurso interposto em 18 de dezembro de 2019 – asyCosmetic Swiss/EUIPO - U.W.I. Unternehmensberatungs- und Wirtschaftsinformations (easycosmetic)

(Processo T-858/19)

(2020/C 45/82)

Língua em que o recurso foi interposto: alemão

Partes

Recorrente: easyCosmetic Swiss GmbH (Baar, Suiça) (representantes: D. Terheggen e S. E. Sullivan, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: U.W.I. Unternehmensberatungs- und Wirtschaftsinformations GmbH (Bad Nauheim, Alemanha)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Titular da marca controvertida: Recorrente

Marca controvertida: Marca nominativa da União Europeia easycosmetic - Pedido de registo n.o13 801 675

Tramitação no EUIPO: Processo de extinção

Decisão impugnada: Decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO de 4 de outubro de 2019 no processo R 973/2019-2

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— anular a decisão impugnada;

— condenar o EUIPO nas despesas.

Fundamento invocado

Violação do artigo 59.o, n.o 1, alínea a), em conjugação com o artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.
Recurso interposto em 10 de dezembro de 2019 – Première Vision/EUIPO - Vente-Privee.com (PV)

(Processo T-836/19)

(2020/C 45/73)

Língua em que o recurso foi interposto: francês

Partes

Recorrente: Première Vision (Lyon, França) (representante: C. Champagner Katz, advogada)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Vente-Privee.com SA (Paris, França)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Titular da marca controvertida: Recorrente

Marca controvertida: Pedido de marca figurativa da União Europeia PV – Pedido de registo n.o13 999 578

Tramitação no EUIPO: Processo de oposição

Decisão impugnada: Decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO de 3 de outubro de 2019 no processo R 2125/2018-1

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— anular a decisão impugnada;

— condenar o EUIPO e, se for caso disso, a oponente nas despesas.

Fundamento invocado

Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.
—

Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho;
1.

Primeiro fundamento, relativo ao facto de a Comissão ter violado o artigo 107.o, n.o 1, TFUE ao considerar que a alegada medida de auxílio confere uma vantagem seletiva: a) às sociedades que recorrem à isenção de 75 % para relações de empréstimo elegíveis de baixo risco, uma vez que a Comissão: — cometeu um erro ao considerar o regime britânico aplicável às SEC como sistema de referência; — cometeu um erro de direito ao concluir que a isenção de 75 % constitui uma derrogação ao regime fiscal de referência, em razão de: (i) a constatação da derrogação se basear erradamente na técnica regulamentar; (ii) o teste relativo às funções humanas significativas não ser o teste fundamental do regime britânico aplicável às SEC; e (iii) as relações de empréstimo elegíveis e as relações de empréstimo não elegíveis não se encontrarem na mesma situação factual e jurídica e, em todo o caso, em razão de a Comissão ter cometido um erro de direito ao aplicar por analogia ou ao invocar indevidamente as disposições da Diretiva (UE) 2016/1164 do Conselho (1). — cometeu erros de facto e de direito ao concluir que a isenção de 75 % não se justifica pela natureza e economia do regime fiscal da mesma forma que a isenção sobre o financiamentos dos grupos, que é aplicável aos lucros financeiros não comerciais abrangidos pela Section 371EC do Taxation (International and Other Provisions) Act [Lei do Reino Unido relativa à Tributação (Disposições Internacionais e Outras)] de 2010. b) às sociedades que recorrem às isenções sobre a correspondência dos juros e sobre os recursos elegíveis, uma vez que: — cometeu um erro ao considerar as regras britânicas relativas às SEC como sistema de referência; — cometeu um erro de direito ao concluir que as isenções sobre a correspondência dos juros e sobre os recursos elegíveis constituem uma derrogação ao regime fiscal de referência, em razão de: (i) a constatação da derrogação se basear erradamente na técnica regulamentar e o teste relativo às funções humanas significativas não ser o teste fundamental das regras britânicas relativas às SEC; (ii) os contribuintes que podem beneficiar das isenções sobre a correspondência dos juros e sobre os recursos elegíveis não se encontrarem na mesma situação factual e jurídica dos contribuintes que não podem beneficiar destas isenções. — cometeu erros de facto e de direito ao concluir que as isenções sobre a correspondência dos juros e sobre os recursos elegíveis não se justificam pela natureza e economia do regime fiscal.
—

condenar a Comissão nas despesas das recorrentes nos termos do artigo 134.o do Regulamento de Processo do Tribunal Geral, incluindo as despesas de eventuais intervenientes.