DESPACHO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA DA UNIÃO EUROPEIA

(Terceira Secção)

5 de março de 2014

Processo F‑77/13

DC

contra

Serviço Europeu de Polícia (Europol)

«Função pública — Pessoal da Europol — Invalidez — Subsídio de invalidez — Cálculo dos juros — Pedido de indemnização — Inadmissibilidade manifesta»

Objeto: Recurso, interposto nos termos do artigo 270.° TFUE, no qual DC pede, em substância, a condenação do Serviço Europeu de Polícia (Europol ou a seguir «Serviço») a pagar‑lhe os juros que considera serem‑lhe devidos sobre as quantias pagas a título da sua incapacidade permanente parcial.

Decisão: É negado provimento ao recurso por ser manifestamente inadmissível. DC suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas efetuadas pelo Serviço Europeu de Polícia.

Sumário

1. Processo judicial — Admissibilidade dos recursos — Invocação de uma exceção de inadmissibilidade — Poder que assiste ao juiz de proferir um despacho ao abrigo do artigo 76.° do Regulamento de Processo do Tribunal da Função Pública

(Regulamento de Processo do Tribunal da Função Pública, artigos 76.° e 78.°)

2. Funcionários — Segurança Social — Seguro de acidentes e doenças profissionais — Subsídio de invalidez por acidente — Tratamento negligente do processo de um agente da Europol — Pedido de juros compensatórios — Regime aplicável

(Estatuto do Pessoal da Europol, artigo 57.°)

3. Recursos de funcionários — Ato lesivo — Conceito — Apresentação detalhada de um quadro informático que comporta as quantias devidas ao recorrente a título da sua invalidez — Exclusão

(Estatuto dos Funcionários, artigos 90.° e 91.°; Estatuto do Pessoal da Europol, artigo 57.°)

4. Recursos de funcionários — Reclamação administrativa prévia — Recurso interposto antes do termo do prazo de resposta à reclamação — Inadmissibilidade

(Estatuto dos Funcionários, artigos 90.° e 91.°; Estatuto do Pessoal da Europol, artigo 93.°, n.° 2)

1. Ainda que a parte recorrida tenha suscitado uma exceção de inadmissibilidade através de requerimento separado, nos termos do artigo 78.° do Regulamento de Processo do Tribunal da Função Pública, e que o recorrente tenha formulado observações sobre a referida exceção de inadmissibilidade, o Tribunal da Função Pública pode, se a inadmissibilidade do recurso lhe parecer manifesta, adotar um despacho ao abrigo do artigo 76.° do referido regulamento.

(cf. n.° 27)

Ver:

Tribunal da Função Pública: 30 de outubro de 2008, Ortega Serrano/Comissão, F‑48/08, n.° 23

2. Há que considerar que um pedido de pagamento de juros compensatórios sobre o capital pago, apresentado ao abrigo do artigo 57.° do Estatuto do Pessoal da Europol por um agente da Europol a título de reparação pela negligência da Europol no tratamento do seu processo de invalidez e pelo atraso daí resultante, equivale à apresentação de um pedido de indemnização, ao qual é aplicável o regime comum a que está sujeita a efetivação da responsabilidade extracontratual.

(cf. n.° 30)

Ver:

Tribunal de Primeira Instância: 15 de dezembro de 1999, Latino/Comissão, T‑300/97, n.° 99

3. A análise detalhada das quantias devidas a título da incapacidade permanente parcial de um agente da Europol ao abrigo do artigo 57.° do Estatuto do Pessoal da Europol, meramente informativa, apresentada sob a forma de uma simples tabela elaborada por uma autoridade cuja atuação em nome do Diretor da Europol não foi demonstrada, não pode, com efeito, ser considerada um ato lesivo suscetível de alterar de forma caracterizada a situação jurídica do referido agente.

(cf. n.° 37)

4. Em conformidade com o disposto no artigo 93.°, n.° 2, do Estatuto do Pessoal da Europol, um recurso só é admissível se, nomeadamente, a reclamação contra a decisão cuja anulação foi requerida tiver sido previamente objeto de uma decisão expressa ou tácita de indeferimento, pelo que é prematuro e, como tal, inadmissível, um recurso interposto antes da adoção ou da criação dessa decisão.

(cf. n.° 39)

Ver:

Tribunal de Primeira Instância: 7 de fevereiro de 1991, Tagaras/Tribunal de Justiça, T‑18/89 e T‑24/89, n.os 50 e 51