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PT Jornal Oficial da União Europeia C 89/4

Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 25 de Novembro de 2010 — Lufthansa AirPlus Servicekarten GmbH/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Applus Servicios Tecnológicos SL

(Processo C-216/10 P) (1)

(Recurso de decisão do Tribunal Geral - Marca comunitária - Regulamento (CE) n.o 40/94 - Artigos 8.o, n.os 1, alínea b), e 5, 73.o, 74.o e 79.o - Marca figurativa A+ - Oposção do titular da marca comunitária nominativa AirPlus International - Rejeição da oposição)

2011/C 89/06

Língua do processo:inglês

Partes

Recorrente: Lufthansa AirPlus Servicekarten GmbH (representante: R. Kunze, Rechtsanwalt)

Outras partes no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: D. Botis, agente), Applus Servicios Tecnológicos SL

Objecto

Recurso do acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção), de 3 de Março de 2010, Lufthansa AirPlus Servicekarten/IHMI e Applus Servicios Tecnológicos (T-321/07), pelo qual o Tribunal Geral negou provimento a um recurso de anulação interposto pelo titular da marca nominativa comunitária «AirPlus International», para produtos e serviços das classes 9, 35, 36 e 42, da Decisão R 310/2006-2 da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (IHMI), de 7 de Junho de 2007, que negou provimento ao recurso da decisão da Divisão de Oposição que indeferiu a oposição deduzida pela recorrente contra o pedido de registo da marca figurativa «A+», para produtos e serviços das classes 9, 35, 36, 37, 40, 41 e 42.

Dispositif

1. Nega-se provimento ao recurso.

2. A Lufthansa AirPlus Servicekarten GmbH é condenada nas despesas.

(1) JO C 179 du 03.07.2010
PT Jornal Oficial da União Europeia C 346/38

Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 19 de Outubro de 2010 — Comissão Europeia/Reino de Espanha

(Processo C-192/10) (1)

()

2010/C 346/72

Língua do processo: espanhol

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 195, de 17.7.2010.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 30/31

Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 16 de Novembro de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Rechtbank van eerste aanleg te Brussel — Bélgica) — Belpolis Benelux SA/Belgische Staat

(Processo C-114/10) (1)

()

2011/C 30/53

Língua do processo: neerlandês

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 134, de 22.5.2010.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 195/16

Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 6 de Abril de 2010 — Comissão Europeia/Reino da Bélgica

(Processo C-491/09) (1)

2010/C 195/24

Língua do processo: francês

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 24, de 30.1.2010.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 211/20

Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 15 de Abril de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale di Milano — Itália) — Vitra Patente AG/High Tech Srl

(Processo C-219/09) (1)

2011/C 211/38

Língua do processo: italiano

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 205, de 29.8.2009.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 73/24

Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 13 de janeiro de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Bundesverwaltungsgericht — Alemanha) — Attila Belkiran/Oberbürgermeister der Stadt Krefeld — Outra parte: Der Vertreter des Bundesinteresses beim Bundesverwaltungsgericht

(Processo C-436/09) (1)

2012/C 73/42

Língua do processo: alemão

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 24, de 30.1.2010.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 346/38

Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 9 de Junho de 2010 — Comissão Europeia/República Francesa

(Processo C-510/09) (1)

()

2010/C 346/69

Língua do processo: francês

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 37, de 13.2.2010.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 80/7

Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 27 de Outubro de 2010 — Victor Guedes — Indústria e Comércio, SA/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Consorci de l'Espai Rural de Gallecs, com sede em Gallecs

(Processo C-342/09 P) (1)

(Recurso de decisão do Tribunal Geral - Marca comunitária - Regulamento (CE) n.o 40/94 - Artigo 8.o, n.os 1, alínea b), e 5.o - Marca figurativa Gallecs - Oposição do titular das marcas figurativas nacionais GALLO, GALLO AZEITE NOVO e Azeite Novo, e da marca figurativa comunitária GALLO - Indeferimento da oposição - Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente)

2011/C 80/11

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Victor Guedes — Indústria e Comércio, SA (representante: B. Braga da Cruz, advogado)

Outras partes no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: J. Crespo Carrilo, agente), Consorci de l'Espai Rural de Gallecs, com sede em Gallecs

Objecto

Recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Oitava Secção) (actualmente Tribunal Geral), de 11 de Junho de 2009, Victor Guedes-Indústria e Comércio, SA/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) (T-151/08), pelo qual o Tribunal de Primeira Instância negou provimento ao recurso de anulação interposto pelo titular das marcas figurativas nacionais «GALLO», «GALLO AZEITE NOVO», «GALLO AZEITE» e da marca figurativa comunitária «GALLO», para produtos e serviços das classes 29 e 31, da Decisão R 986/2007-2 da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (IHMI), de 16 de Janeiro de 2008, que negou provimento ao recurso da decisão da Divisão de Oposição que indeferiu a oposição deduzida pelo recorrente ao pedido de registo da marca figurativa «Gallecs», para produtos das classes 29, 31 e 35 — Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), e 5.o, do Regulamento (CE) n.o 40/94

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. A Victor Guedes — Indústria e Comércio SA é condenada nas despesas.

(1) JO C 267, de 7 de Novembro de 2009.
Despacho do Tribunal de Justiça de 10 de Junho de 2010 — Thomson Sales Europe/Comissão Europeia

(Processo C-498/09 P) (1)

(Recurso de decisão do Tribuna Geral - Código Aduaneiro - Reembolso dos direitos aduaneiros - Dispensa de pagamento a posteriori - Direitos antidumping - Inexistência de negligência manifesta - Complexidade da legislação - Experiência profissional - Diligência do operador - Televisores a cores fabricados na Tailândia - Actos impugnáveis)

(2010/C 288/28)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Thomson Sales Europe (representantes: F. Foucault e F. Goguel, advogados)

Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: L. Bouyon e H. van Vliet, agentes)

Objecto

Recurso interposto do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção) de 29 de Setembro de 2009, Thomson Sales Europe/Comissão (processos apensos T-225/07 e T-364/07), pelo qual o Tribunal negou provimento ao recurso interposto pela recorrente, que tinha por objecto a anulação da decisão REM n.o 03/05 da Comissão, de 7 de Maio de 2007, que indicava às autoridades francesas que não se justificava a dispensa de pagamento de direitos de importação sobre os aparelhos receptores de televisão a cores fabricados na Tailândia, referidos no seu pedido de 14 de Setembro de 2005, bem como a anulação da carta da Comissão, de 20 de Julho de 2007, que não confirmava a aquisição do benefício da dispensa de pagamento a posteriori dos direitos de importação sobre os referidos aparelhos — Procedimento relativo ao pedido de dispensa de pagamento de direitos formulado com base no artigo 239.o do Código Aduaneiro bem como da dispensa de pagamento a posteriori dos referidos direitos com base no artigo 220.o, n.o 2, alínea b), do referido código — Violação dos direitos de defesa

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Thomson Sales Europe é condenada nas despesas.

(1) JO C 80 de 27.03.2010
Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 25 de Maio de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Nejvyšší správní soud (República Checa) — DAR Duale Abfallwirtschaft und Verwertung Ruhrgebiet GmbH/Ministerstvo životního prostředí

(Processo C-299/09) (1)

()

(2010/C 288/48)

Língua do processo: checo

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 267, de 7.11.2009.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 134/28

Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 10 de Fevereiro de 2010 — Mineralbrunnen Rhön-Sprudel Egon Schindel GmbH/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (Marcas, Desenhos e Modelos), Schwarzbräu GmbH

(Processos apensos C-364/09 P e C-365/09 P) (1)

2010/C 134/46

Língua do processo: alemão

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento dos processos no registo do Tribunal.

(1) JO C 267, de 7.11.2009.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 148/23

Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 11 de Março de 2010 — Comissão Europeia/República da Polónia

(Processo C-223/09) (1)

2010/C 148/38

Língua do processo: polaco

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 233, de 26.9.2009.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 63/44

Despacho do Presidente da Oitava Secção do Tribunal de Justiça de 12 de Novembro de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica

(Processo C-44/09) (1)

2010/C 63/71

Língua do processo: grego

O Presidente da Oitava Secção ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 69, de 21.3.2009.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 24/18

Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 20 de Novembro de 2009 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal de grande instance de Paris — França) — Olivier Martinez, Robert Martinez/MGN Ltd

(Processo C-278/09) (1)

(«Regulamento (CE) n.o 44/2001 - Competência judiciária em matéria civil e comercial - Órgão jurisdicional que não tem poder de, na acepção do artigo 68.o, n.o 1, CE, submeter questões prejudiciais ao Tribunal de Justiça - Incompetência do Tribunal de Justiça»)

2010/C 24/30

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal de grande instance de Paris

Partes

Recorrentes: Olivier Martinez, Robert Martinez

Recorrida: MGN Ltd

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Tribunal de grande instance de Paris — Interpretação dos artigos 2.o e 5.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (JO 2001, L 12, p. 1) — Órgão jurisdicional competente para se pronunciar sobre um recurso relativo a uma violação da vida privada e do direito à imagem, cometida após terem sido disponibilizadas em linha informações e fotografias num sítio Internet difundido a partir de um servidor que se encontra no território de um Estado-Membro diferente do domicilio do queixoso — Determinação do local em que ocorreu o facto lesivo — Pertinência, para a determinação do local, do número de ligações à página Internet controvertida efectuadas a partir do Estado do domicílio do queixoso, da nacionalidade deste último e, eventualmente, da língua em que as informações controvertidas foram divulgadas

Dispositivo

O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias é incompetente para responder à questão submetida pelo tribunal de grande instance de Paris no processo C-278/09.

(1) JO C 220, de 12.9.2009.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 234/30

Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 25 de Fevereiro de 2010 — Parlamento Europeu/Conselho da União Europeia

(Processo C-566/08) (1)

()

2010/C 234/49

Língua do processo: francês

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 44, de 21.2.2009.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 109/8

Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 27 de janeiro de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgericht Berlin — Alemanha) — Yasar Erdil/Land Berlin

(Processo C-420/08) (1)

2012/C 109/14

Língua do processo: alemão

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 327, de 20.12.2008.
1.

O artigo 5.o, n.o 1, do acordo-quadro relativo a contratos de trabalho a termo, celebrado em 18 de Março de 1999, que consta do anexo à Directiva 1999/70/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, respeitante ao acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe à aprovação, por um Estado-Membro, de um acto normativo nacional como o Decreto Presidencial 164/2004, que estabelece normas sobre os trabalhadores recrutados mediante contrato a termo no sector público e, com o objectivo específico de transpor a Directiva 1999/70, para aplicar as suas disposições ao sector público, prevê a aplicação de medidas de prevenção da utilização abusiva de sucessivos contratos de trabalho ou relações laborais a termo enumerados no n.o 1, alíneas a) a c), desse artigo, quando já existe no direito interno — o que incumbe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar — uma «medida legal equivalente», na acepção do referido artigo do acordo-quadro, como o artigo 8.o, n.o 3, da Lei 2112/1920 relativa à resolução obrigatória do contrato de trabalho dos trabalhadores do sector privado, desde que o referido acto normativo, por um lado, não prejudique a eficácia da prevenção da utilização abusiva dos contratos de trabalho ou relações laborais a termo resultante da referida medida legal equivalente e, por outro, respeite o direito comunitário, nomeadamente o artigo 8.o, n.o 3, do referido acordo.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 100/34

Despacho do presidente da Terceira Secção do Tribunal de Justiça de 15 de Janeiro de 2010 (pedido de decisão prejudicial de Bundesgerichtshof — Alemanha) — Sylvia Bienek/Condor Flugdienst GmbH

(Processo C-525/08) (1)

2010/C 100/49

Língua do processo: alemão

O Presidente da Terceira Secção ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 55, de 7.3.2009.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 282/32

Despacho do Presidente da Terceira Secção do Tribunal de Justiça de 29 de Julho de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República Federal da Alemanha

(Processo C-424/08) (1)

2009/C 282/56

Língua do processo: alemão

O Presidente da Terceira Secção ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 69, de 21.3.2009.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 11/19

Despacho do Presidente da Quinta Secção do Tribunal de Justiça de 23 de Setembro de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República Portuguesa

(Processo C-397/08) (1)

2010/C 11/35

Língua do processo: português

O Presidente da Quinta Secção ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 272, 25.10.2008.
5)

Em circunstâncias como as do processo principal, o artigo 5.o, n.o 1, do acordo-quadro relativo a contratos de trabalho a termo deve ser interpretado, quando a ordem jurídica do Estado-Membro em causa preveja, no sector em questão, outras medidas efectivas para evitar e, sendo caso disso, punir a utilização abusiva de contratos a termo sucessivos na acepção deste mesmo n.o 1, no sentido de que não se opõe à aplicação de uma norma do direito nacional que proíbe de modo absoluto, apenas no sector público, a conversão em contratos sem termo de contratos de trabalho a termo sucessivos que, de facto, se destinaram a satisfazer necessidades estáveis e duradouras da entidade patronal e devem ser considerados abusivos. Incumbe, porém, ao órgão jurisdicional de reenvio apreciar em que medida as condições de aplicação e a execução efectiva das disposições pertinentes do direito interno fazem destas uma medida adequada para evitar e, sendo caso disso, punir a utilização abusiva, pela administração pública, de contratos de trabalho a termo sucessivos.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 220/31

Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 26 de Junho de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha

(Processo C-503/08) (1)

2009/C 220/62

Língua do processo: espanhol

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 6, de 10.1.2009.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 141/35

Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 17 de Dezembro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino dos Pises Baixos

(Processo C-283/08) (1)

2009/C 141/66

Língua do processo: neerlandês

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 223, de 30.8.2008.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 180/36

Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 24 de Abril de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica

(Processo C-106/08) (1)

2009/C 180/63

Língua do processo: grego

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 128, de 24.5.2008.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 113/18

Despacho do Tribunal de Justiça de 3 de Fevereiro de 2009 — Massimo Giannini/Comissão das Comunidades Europeias

(Processo C-231/08 P) (1)

(Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Função pública comunitária - Direito a um processo equitativo - Violação dos artigos 4.o, 27.o e 29.o do Estatuto dos Funcionários - Princípio da não discriminação - Interesse do serviço e dever de assistência - Desvirtuação dos elementos de prova e regras que regulam a produção da prova - Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente)

2009/C 113/36

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Massimo Giannini (representantes: L. Levi e C. Ronzi, advogados)

Outra parte no processo: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: G. Berscheid e L. Lozano Palacios, agentes)

Objecto

Recurso interposto do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção) de 12 de Março de 2008, Giannini/Comissão (T-100/04), pelo qual o Tribunal de Primeira Instância negou provimento ao recurso em que o recorrente pedia a anulação da decisão do júri do concurso COM/A/9/01, para a constituição de uma reserva de recrutamento de administradores nos domínios da Economia e da Estatística, de não inscrever o recorrente na lista de reserva deste concurso, e a atribuição de uma indemnização — Violação do direito a um processo equitativo, relacionada com a duração excessiva do processo — Violação dos artigos 4.o, 27.o e 29.o do Estatuto dos Funcionários e do conceito de interesse do serviço e de dever de assistência — Violação do princípio da não discriminação e das regras relativas à produção da prova

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) M. Giannini é condenado nas despesas do recurso.

(1) JO C 223 de 30.08.2008
PT Jornal Oficial da União Europeia C 113/17

Despacho do Tribunal de Justiça de 5 de Março de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/Provincia di Imperia

(Processo C-183/08 P) (1)

(Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Artigo 119.o do Regulamento de Processo - Requisitos de admissibilidade de um recurso de anulação - Interesse em agir - Convite à apresentação de propostas relativas ao financiamento de acções inovadoras a título do Fundo Social Europeu - Decisão de indeferimento - Existência, para a recorrente, de um benefício resultante de uma eventual anulação do acto impugnado)

2009/C 113/34

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: D. Martin e L. Flynn, agentes)

Outra parte no processo: Provincia di Imperia (representantes: K. Platteau e S. Rostogno, avvocati)

Objecto

Recurso interposto do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção), de 14 de Fevereiro de 2008, Província di Impera/Comissão (T-351/05), no qual o Tribunal de Primeira Instância declarou admissível (mas infundado) o recurso interposto pela então recorrente destinado à anulação da decisão da Comissão, de 30 de Junho de 2005, que lhe recusou a atribuição de uma subvenção no quadro de um convite à apresentação de propostas relativas a acções inovadoras a título do Fundo Social Europeu — Violação dos requisitos de admissibilidade de um recurso de anulação — Conceito de interesse em agir — Inexistência, para a ora recorrente, de um benefício resultante de uma eventual anulação do acto impugnado

Parte decisória

1) O recurso é julgado manifestamente improcedente.

2) A Comissão das Comunidades Europeias suportará as suas próprias despesas.

(1) JO C 209, de 15.08.2008.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 69/33

Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 18 de Novembro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana

(Processo C-218/08) (1)

(2009/C 69/76)

Língua do processo: italiano

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 197 de 2.8.2008.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 69/32

Despacho do Presidente da Sexta Secção do Tribunal de Justiça de 17 de Dezembro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte

(Processo C-122/08) (1)

(2009/C 69/67)

Língua do processo: inglês

O Presidente da sexta Secção do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 116 de 9.5.2008.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 313/22

Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 8 de Setembro de 2008 (pedido de decisão prejudicial de Verwaltungsgerichtshof Baden-Württemberg — Alemanha) — Michael Mario Karl Kerner/ Land Baden-Württemberg

(Processo C-4/08) (1)

(2008/C 313/38)

Língua do processo: alemão

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 79 de 29.3.2008.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 69/12

Despacho do Tribunal de Justiça de 17 de Outubro de 2008 — AGC Flat Glass Europe SA, anteriormente Glaverbel SA/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

(Processo C-513/07 P) (1)

(Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Regulamento (CE) n.o 40/94 - Artigo 7.o, n.o 3 - Marca figurativa que representa a textura de uma superfície de vidro - Recusa de registo - Prova do carácter distintivo adquirido pelo uso - Publico-alvo e território a ter em consideração)

(2009/C 69/20)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: AGC Flat Glass Europe SA, anteriormente Glaverbel SA (representante: T. Koerl, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: O. Mondéjar Ortuño, agente)

Objecto

Recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção), de 12 de Setembro de 2007, no processo T-141/06, Glaverbel SA contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), através do qual o Tribunal negou provimento a um recurso destinado a obter a anulação da decisão R 986/2004-4 da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (IHMI), de 1 de Março de 2006, que negou provimento ao recurso da decisão do examinador que recusou o registo de uma marca figurativa que representa a textura da superfície do vidro, para certos produtos das classes 19 e 21

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. A AGC Flat Glass Europe SA é condenada nas despesas.

(1) JO C 51 de 23.2.2008.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 267/52

Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 29 de Junho de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Polónia

(Processo C-547/07) (1)

2009/C 267/86

Língua do processo: polaco

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 51, de 23.2.2008.