Processo C‑594/13

«go fair» Zeitarbeit OHG

contra

Finanzamt Hamburg‑Altona

(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof)

«Reenvio prejudicial — IVA — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 132.o, n.o 1, alínea g) — Isenção das prestações de serviço estreitamente relacionadas com a assistência social e com a segurança social — Conceito de ‘organismos de caráter social reconhecidos como tal’ — Empresa de trabalho temporário — Cedência de prestadores de cuidados de saúde qualificados — Exclusão da isenção»

Sumário — Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 12 de março de 2015

Harmonização das legislações fiscais — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado — Isenções — Prestações de serviço estreitamente relacionadas com a assistência social e com a segurança social e efetuadas por organismos de direito público ou por outros organismos de caráter social reconhecidos como tal — Poder de apreciação das autoridades nacionais quanto ao reconhecimento do caráter social — Fiscalização dos órgãos jurisdicionais nacionais — Limites [Diretiva 2006/112 do Conselho, artigo 132.o, n.o 1, alínea g)] Harmonização das legislações fiscais — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado — Isenções — Prestações de serviço estreitamente relacionadas com a assistência social e com a segurança social — Organismos de caráter social reconhecidos como tal — Conceito — Prestadores de cuidados de saúde diplomados pelo Estado que prestam os seus serviços diretamente às pessoas que necessitam de cuidados de saúde — Empresas de trabalho temporário que cedem tais prestadores às instituições de caráter social reconhecidas como tal — Exclusão [Diretiva 2006/112 do Conselho, artigo 132.o, n.o 1, alínea g)]

V. texto da decisão. (cf. n.os 18‑20) O artigo 132.o, n.o 1, alínea g), da Diretiva 2006/112, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, deve ser interpretado no sentido de que nem os prestadores de cuidados de saúde diplomados pelo Estado que prestam os seus serviços diretamente às pessoas que necessitam de cuidados de saúde, nem as empresas de trabalho temporário que cedem tais prestadores às instituições de caráter social reconhecidas como tal, se enquadram no conceito de «organismos de caráter social reconhecidos como tal» constante desta disposição. Com efeito, mesmo que o conceito de «organismo» que figura na referida disposição seja suficientemente abrangente para incluir entidades privadas que prossigam fins lucrativos, é forçoso constatar que a cedência de trabalhadores não constitui, enquanto tal, uma prestação de serviços de interesse geral cumprida no setor social. (cf. n.os 27‑ 29, disp.)

Processo C‑594/13

«go fair» Zeitarbeit OHG

contra

Finanzamt Hamburg‑Altona

(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof)

«Reenvio prejudicial — IVA — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 132.o, n.o 1, alínea g) — Isenção das prestações de serviço estreitamente relacionadas com a assistência social e com a segurança social — Conceito de ‘organismos de caráter social reconhecidos como tal’ — Empresa de trabalho temporário — Cedência de prestadores de cuidados de saúde qualificados — Exclusão da isenção»

Sumário — Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 12 de março de 2015

Harmonização das legislações fiscais — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado — Isenções — Prestações de serviço estreitamente relacionadas com a assistência social e com a segurança social e efetuadas por organismos de direito público ou por outros organismos de caráter social reconhecidos como tal — Poder de apreciação das autoridades nacionais quanto ao reconhecimento do caráter social — Fiscalização dos órgãos jurisdicionais nacionais — Limites [Diretiva 2006/112 do Conselho, artigo 132.o, n.o 1, alínea g)] Harmonização das legislações fiscais — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado — Isenções — Prestações de serviço estreitamente relacionadas com a assistência social e com a segurança social — Organismos de caráter social reconhecidos como tal — Conceito — Prestadores de cuidados de saúde diplomados pelo Estado que prestam os seus serviços diretamente às pessoas que necessitam de cuidados de saúde — Empresas de trabalho temporário que cedem tais prestadores às instituições de caráter social reconhecidas como tal — Exclusão [Diretiva 2006/112 do Conselho, artigo 132.o, n.o 1, alínea g)]