Despacho do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 21 de março de 2014 — Frucona Košice/Comissão

(Processo T‑11/07 RENV)

«Auxílios de Estado — Bebidas alcoólicas e bebidas espirituosas — Anulação de uma dívida fiscal no âmbito de um processo de concurso de credores fundado numa insolvência — Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado interno e determina a sua recuperação — Desaparecimento do interesse em agir — Decisão que revoga e substitui a decisão impugnada — Não conhecimento do mérito»

1. Recurso de anulação — Interesse em agir — Decisão que a decisão impugnada substitui no decurso da instância — Recusa do recorrente em modificar o seu pedido — Recurso destituído de objeto — Não conhecimento do mérito (Artigo 263.o TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 114.o) (cf. n.os 34 a 39)

2. Processo judicial — Despesas — Não conhecimento do mérito — Recurso que ficou sem objeto devido à anulação e à substituição da decisão recorrida — Decisão viciada por um erro manifesto de apreciação ou por uma insuficiência de fundamentação — Condenação da instituição recorrida nas despesas (Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 87.o, n.o 6) (cf. n.os 41, 43 a 46)

Objeto

Pedido de anulação da Decisão 2007/254/CE da Comissão, de 7 de junho de 2006, relativa ao auxílio estatal C 25/2005 (ex NN 21/2005) concedido pela República Eslovaca à Frucona Košice, a.s. (JO 2007, L 112, p. 14).

Dispositivo

1) Não há que conhecer do mérito do recurso.

2) A Comissão Europeia é condenada a suportar as suas próprias despesas bem como as despesas efetuadas pela Frucona Košice, a.s.

3) A St. Nicolaus — trade a.s. suporta as suas próprias despesas.

Despacho do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 21 de março de 2014 — Frucona Košice/Comissão

(Processo T‑11/07 RENV)

«Auxílios de Estado — Bebidas alcoólicas e bebidas espirituosas — Anulação de uma dívida fiscal no âmbito de um processo de concurso de credores fundado numa insolvência — Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado interno e determina a sua recuperação — Desaparecimento do interesse em agir — Decisão que revoga e substitui a decisão impugnada — Não conhecimento do mérito»

1. Recurso de anulação — Interesse em agir — Decisão que a decisão impugnada substitui no decurso da instância — Recusa do recorrente em modificar o seu pedido — Recurso destituído de objeto — Não conhecimento do mérito (Artigo 263.o TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 114.o) (cf. n.os 34 a 39)

2. Processo judicial — Despesas — Não conhecimento do mérito — Recurso que ficou sem objeto devido à anulação e à substituição da decisão recorrida — Decisão viciada por um erro manifesto de apreciação ou por uma insuficiência de fundamentação — Condenação da instituição recorrida nas despesas (Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 87.o, n.o 6) (cf. n.os 41, 43 a 46)

Objeto

Pedido de anulação da Decisão 2007/254/CE da Comissão, de 7 de junho de 2006, relativa ao auxílio estatal C 25/2005 (ex NN 21/2005) concedido pela República Eslovaca à Frucona Košice, a.s. (JO 2007, L 112, p. 14).

Dispositivo

1) Não há que conhecer do mérito do recurso.

2) A Comissão Europeia é condenada a suportar as suas próprias despesas bem como as despesas efetuadas pela Frucona Košice, a.s.