Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 22 de Maio de 2008 — Ilhan / Staatssecretaris van Financiën

(Processo C-42/08)

«Artigo 104.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo — Livre prestação de serviços — Artigos 49.o CE a 55.o CE — Veículos automóveis — Utilização num Estado-Membro de um veículo automóvel matriculado e alugado em outro Estado-Membro — Tributação deste veículo no primeiro Estado-Membro»

Livre prestação de serviços — Restrições (Artigos 49.o CE a 55.o CE) (cf. n.o 25 e disp.)

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Hoge Raad der Nederlanden — Interpretação dos artigos 49.o CE a 55.o CE — Legislação nacional que prevê a cobrança de um imposto de registo quando da primeira utilização de um veículo na rede rodoviária nacional, independentemente da duração da utilização do veículo na referida rede — Sujeição a imposto de uma pessoa estabelecida nesse Estado-Membro que alugou, durante um período de três anos, um veículo matriculado noutro Estado-Membro, destinado a ser utilizado essencialmente no primeiro Estado-Membro para fins profissionais e privados

Dispositivo

Os artigos 49.o CE a 55.o CE opõem se à aplicação de uma legislação nacional, como a em causa no processo principal, nos termos da qual uma pessoa residente ou estabelecida num Estado Membro que utiliza principalmente nesse Estado Membro um veículo automóvel matriculado e alugado noutro Estado Membro, é obrigada, quando da primeira utilização deste veículo na rede rodoviária nacional do primeiro Estado Membro, a pagar um imposto cujo montante é calculado sem que seja tida em conta a duração do contrato de locação do referido veículo e a da sua utilização na rede em causa.

Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 22 de Maio de 2008 — Ilhan / Staatssecretaris van Financiën

(Processo C-42/08)

«Artigo 104.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo — Livre prestação de serviços — Artigos 49.o CE a 55.o CE — Veículos automóveis — Utilização num Estado-Membro de um veículo automóvel matriculado e alugado em outro Estado-Membro — Tributação deste veículo no primeiro Estado-Membro»

Livre prestação de serviços — Restrições (Artigos 49.o CE a 55.o CE) (cf. n.o 25 e disp.)

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Hoge Raad der Nederlanden — Interpretação dos artigos 49.o CE a 55.o CE — Legislação nacional que prevê a cobrança de um imposto de registo quando da primeira utilização de um veículo na rede rodoviária nacional, independentemente da duração da utilização do veículo na referida rede — Sujeição a imposto de uma pessoa estabelecida nesse Estado-Membro que alugou, durante um período de três anos, um veículo matriculado noutro Estado-Membro, destinado a ser utilizado essencialmente no primeiro Estado-Membro para fins profissionais e privados

Dispositivo

Os artigos 49.o CE a 55.o CE opõem se à aplicação de uma legislação nacional, como a em causa no processo principal, nos termos da qual uma pessoa residente ou estabelecida num Estado Membro que utiliza principalmente nesse Estado Membro um veículo automóvel matriculado e alugado noutro Estado Membro, é obrigada, quando da primeira utilização deste veículo na rede rodoviária nacional do primeiro Estado Membro, a pagar um imposto cujo montante é calculado sem que seja tida em conta a duração do contrato de locação do referido veículo e a da sua utilização na rede em causa.