Impõe-se uma referência à legislação francesa. O artigo 205.o do diploma que disciplina a determinação do rendimento tributável (Code general des impôts, adiante designado CGI) estabelece, para as sociedades e outras pessoas colectivas enumeradas no artigo 206.o, «um imposto sobre a totalidade dos lucros ou rendimentos», cuja taxa é de 50 % dos ganhos obtidos. Posteriormente, o artigo 209.o estipula que, para efeitos desse imposto, ter-se-ão em conta «unicamente os lucros realizados pelas empresas que operam em França, bem como aqueles cuja tributação é atribuída à França por uma convenção internacional relativa à dupla tributação.»

Para obviar à dupla tributação que pesa sobre os dividendos distribuídos pelas sociedades — abrangidos, por um lado, pelo imposto a que está sujeita a sociedade que os distribui e, por outro, ao nível dos beneficiários, pelo imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, ou pelo imposto sobre as sociedades, quando são obtidos por pessoas colectivas — o legislador francês previu, a partir de 1965, a concessão de um crédito fiscal em benefício daqueles que recebem dividendos. Para os efeitos do artigo 158.o A do CGI «as pessoas que recebem dividendos distribuídos por sociedades francesas dispõem, a este título, de um rendimento constituído pelas importâncias que recebem da sociedade e por um crédito fiscal representado por um crédito sobre o Tesouro. Este crédito de imposto equivale a metade das quantias efectivamente pagas pela sociedade. Apenas pode ser utilizado na medida em que o rendimento se encontre compreendido na base tributável do imposto sobre o rendimento devido pelo beneficiário. Tal crédito é aceite em pagamento deste imposto e é restituído às pessoas singulares na parte em que o seu montante exceda o do imposto por elas devido». Além disso, o benefício é reservado «às pessoas que têm o seu domicílio efectivo ou a sua sede social em França» (artigo 158.o B), a não ser que a possibilidade de o alargar aos estrangeiros se encontre prevista nas convenções celebradas pela França em matéria de dupla tributação (o artigo 242.o C).

Resulta, pois, dessas normas que são beneficiárias do crédito fiscal as sociedades com sede em França, incluindo as sociedades affiliate (filiadas) (é esta, e não o termo «filiali», que figura no artigo 52.o do Tratado, a expressão que corresponde, na linguagem jurídica italiana, ao francês «filiales», ao inglês «subsidiaries», ao alemão «Tochtergesellschaften» e ao neerlandês «dochterondernemingen») constituídas por sociedades estrangeiras, ao passo que o mesmo crédito não é concedido às agências e sucursais que estas últimas tenham aberto no território francês. Além disso, uma circular de 30 de Julho de 1976 determina que os dividendos distribuídos por sociedades francesas a sociedades estrangeiras, que possuam uma organização estável em França, não podem beneficiar do crédito fiscal, mesmo que façam parte dos rendimentos dessa organização.

A lei de finanças para 1978 (30 de Dezembro de 1977, n.o 77-1467, JORF 1977, p. 6316) prevê, finalmente, que as socieda- des de seguros, de resseguros, de capitalização e de poupança possam deduzir do imposto de que são devedoras a totalidade do crédito de imposto, incluindo o crédito fiscal concedido, nos termos do artigo 158.o A do CGI, para os dividendos provenientes dos seus investimentos em acções (artigo 15.o).