Ao impor aos operadores públicos de redes de telecomunicações uma obrigação geral de negociar contratos para o acesso à rede de telecomunicações, um Estado-Membro não transpôs correctamente o artigo 4.o, n.o 1, da Directiva 2002/19, relativa ao acesso e interligação de redes de comunicações electrónicas e recursos conexos, respeitante à obrigação de negociar a interligação entre si, e, por essa razão não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva.

Com efeito, o artigo 4.o, n.o 1, segundo período, da referida directiva permite aos operadores oferecer o acesso e a interligação a outras empresas, nos termos e nas condições compatíveis com as obrigações impostas pela autoridade reguladora nacional. Entre estas figuram as obrigações que essa autoridade, em aplicação do artigo 8.o, n.o 2, da directiva, pode impor, após uma análise do mercado, a um operador designado como operador com poder de mercado significativo num mercado específico. A este respeito, resulta da leitura combinada dos artigos 8.o e 12.o, n.o 1, alínea b), da referida directiva que a obrigação de negociar de boa fé um contrato com empresas pode ser imposta pela autoridade reguladora nacional aos operadores que têm um poder de mercado significativo, após análise deste. Ora, a regulamentação nacional não assenta numa dualidade de regimes em função do poder das empresas, mas leva a tratar de forma igualitária todos os operadores, sem permitir à autoridade reguladora nacional ter em conta situações concretas antes de intervir ou durante a apreciação do requerimento da empresa que solicita o acesso a uma rede de telecomunicações. Com efeito, a obrigação de negociar de boa fé os contratos de acesso, prevista na regulamentação nacional tem por consequência impor essa obrigação sem avaliação prévia do grau de concorrência efectiva no mercado em causa. A regulamentação nacional também não permite suprimir nem alterar essa obrigação se a concorrência vier a intensificar-se nesse mercado.

Por outro lado, as intervenções da autoridade reguladora nacional devem, nos termos do décimo nono considerando da referida directiva, ao mesmo tempo que aumentam a concorrência, equilibrar o direito que o proprietário da infra-estrutura tem de proceder à exploração desta em seu próprio benefício e o direito de outros prestadores de serviços acederem a recursos essenciais para a oferta de serviços concorrentes.

De mais a mais, de acordo com o artigo 12.o, n.o 2, da Directiva 2002/19, as intervenções da autoridade reguladora nacional são enquadradas pela necessidade de tomar em consideração os elementos enumerados nessa disposição, entre os quais se incluem a necessidade de salvaguardar a concorrência a longo prazo e de apreciar a proporcionalidade das obrigações que essa autoridade tenciona impor no que respeita ao acesso a elementos específicos da rede e à respectiva utilização face aos objectivos definidos no artigo 8.o da Directiva 2002/21, relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações electrónicas. Ora, ao não prever a intervenção da autoridade reguladora nacional previamente à imposição da obrigação de negociar contratos de acesso, a regulamentação nacional não permite nenhuma avaliação segundo os elementos enumerados no referido artigo 12.o, n.o 2.

(cf. n.os 37-44, 49, disp. 1)