Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Processo de medidas provisórias - Condições de admissibilidade - Pedido principal visando a anulação de uma decisão da Comissão que ordena o reembolso de auxílios de Estado - Existência, no direito nacional, de vias de recurso contra as medidas nacionais de execução - Irrelevância quanto à admissibilidade do pedido de medidas provisórias

(Artigo 242.° CE; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 83.° , n.° 2; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 104.° , n.° 1)

2. Processo de medidas provisórias - Suspensão da execução - Pedido de suspensão da execução de uma decisão da Comissão que ordena o reembolso de auxílios de Estado à reestruturação - Aplicação de critérios especialmente estritos quanto ao fumus boni juris - Exclusão

(Artigo 242.° CE; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 83.° , n.° 2; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 104.° , n.° 2)

3. Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Fundamentos - Apreciação errada dos factos - Inadmissibilidade - Fiscalização pelo Tribunal de Justiça da apreciação dos elementos de prova - Exclusão

[Artigo 225.° CE; Estatuto (CE) do Tribunal de Justiça, artigo 51.° , primeiro parágrafo]

Sumário

1. O facto de uma empresa ter beneficiado de um auxílio de Estado cuja recuperação foi ordenada pela Comissão poder interpor recurso contra as medidas de execução de tal decisão não conduz à modificação da regra, consignada no artigo 104.° , n.° 1, do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, segundo a qual o pedido de suspensão da execução de actos de uma instituição só é admissível se o requerente tiver impugnado o acto perante o Tribunal e a não conceder a essa empresa, que efectivamente interpôs no Tribunal de Primeira Instância recurso de anulação de decisão da Comissão, uma protecção jurisdicional provisória no tribunal comunitário.

( cf. n.os 32, 33 )

2. A aplicação de critérios particularmente estritos para se admitir, quando do exame de um pedido de suspensão da execução de uma decisão da Comissão ordenando a recuperação de um auxílio de Estado à reestruturação, a existência de um fumus boni juris, porque a condição relativa à urgência estaria, devido aos problemas de insolvabilidade do beneficiário, sempre satisfeita, não é justificada. Com efeito, a insolvabilidade não implica necessariamente que haja urgência porque, no exame da viabilidade de uma empresa, o juiz das medidas provisórias pode apreciar a sua situação material tomando designadamente em consideração as características do grupo a que está ligada por via da propriedade do capital.

Além disso, se é certo que a suspensão da execução de uma decisão de recuperação de um auxílio incompatível pode prolongar os seus efeitos negativos na concorrência, não é menos certo, ao invés, que a execução imediata de tal decisão irá normalmente implicar efeitos irreversíveis para a empresa beneficiária, sem se poder a priori excluir que a manutenção do auxílio possa ser finalmente considerada legítima em razão de eventuais vícios da referida decisão.

Por último, uma abordagem fundada em critérios particularmente estritos poderia reduzir de modo excessivo a protecção judicial provisória e limitar o vasto poder de apreciação de que deve dispor o juiz das medidas provisórias para exercer as competências que lhe são atribuídas.

( cf. n.os 54, 56, 58, 59 )

3. Nos termos dos artigos 225.° CE e 51.° , primeiro parágrafo, do Estatuto (CE) do Tribunal de Justiça, o recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância é limitado às questões de direito e apenas pode ter por fundamento a incompetência do Tribunal de Primeira Instância, irregularidades processuais perante este Tribunal que prejudiquem os interesses do recorrente, bem como violação do direito comunitário pelo Tribunal de Primeira Instância. Só o Tribunal de Primeira Instância é competente, por um lado, para determinar os factos, excepto nos casos em que a inexactidão material das suas conclusões resulte dos documentos do processo que lhe foram apresentados, e, por outro, para apreciar estes factos.

Além disso, o Tribunal de Justiça não tem, em princípio, competência para examinar as provas que o Tribunal de Primeira Instância considerou determinantes no apuramento ou na sua apreciação dos factos. Com efeito, tendo os princípios gerais de direito e as regras processuais aplicáveis em matéria de produção e de apreciação da prova sido respeitados, compete exclusivamente ao Tribunal de Primeira Instância a apreciação do valor a atribuir aos elementos que lhe foram submetidos.

( cf. n.os 66, 67 )