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Acórdão do Tribunal Geral de 11 de julho de 2019 — Klyuyev/Conselho

(Processo T-305/18) (1)

(«Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Ucrânia - Congelamento de fundos - Lista de pessoas, entidades e organismos aos quais se aplica o congelamento de fundos e dos recursos económicos - Manutenção do nome do recorrente na lista - Obrigação do Conselho de verificar que a decisão de uma autoridade de um Estado terceiro foi adotada no respeito pelos direitos de defesa e pelo direito a uma proteção judicial efetiva»)

(2019/C 295/36)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Andriy Klyuyev (Donetsk, Ucrânia) (representantes: B. Kennelly, QC, J. Pobjoy, barrister, R. Gherson e T. Garner, solicitors)

Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: P. Mahnič e A. Vitro, agentes)

Objeto

Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação da Decisão (PESC) 2018/333 do Conselho, de 5 de março de 2018, que altera a Decisão 2014/119/PESC que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia (JO 2018, L 63, p. 48), e do Regulamento de Execução (UE) 2018/326 do Conselho, de 5 de março de 2018, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 208/2014 que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia (JO 2018, L 63, p. 5), na parte em que o nome do recorrente foi mantido na lista de pessoas, entidades e organismos aos quais se aplicam estas medidas restritivas.

Dispositivo

1) A Decisão (PESC) 2018/333 do Conselho, de 5 de março de 2018, que altera a Decisão 2014/119/PESC que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia, e o Regulamento de Execução (UE) 2018/326 do Conselho, de 5 de março de 2018, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 208/2014 que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia, são anulados, na parte em que o nome de Andriy Klyuyev foi mantido na lista de pessoas, entidades e organismos aos quais se aplicam estas medidas restritivas.

2) O Conselho da União Europeia suportará as suas próprias despesas e as despesas efetuadas por A. Klyuyev, incluindo as relativas ao processo de medidas provisórias.

(1) JO C 240, de 9.7.2018.
Acórdão do Tribunal Geral de 5 de junho de 2019 — Bernaldo de Quirós/Comissão

(Processo T-273/18) (1)

(«Função pública - Funcionários - Regime disciplinar - Atos contrários à dignidade da função - Inquérito administrativo - Mandato confiado ao IDOC - Princípio da imparcialidade - Princípio da boa administração - Direitos de defesa - Processo disciplinar - Princípio da igualdade de armas - Sanção disciplinar de repreensão - Proporcionalidade - Dano moral»)

(2019/C 255/54)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Belén Bernaldo de Quirós (Bruxelas, Bélgica) (representante: M. Casado García-Hirschfeld, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: G. Berscheid, B. Mongin e R. Striani, agentes)

Objeto

Pedido baseado no artigo 270.o TFUE, destinado, por um lado, à anulação da decisão de 6 de julho de 2017 da Comissão que impôs uma sanção de repreensão à recorrente em aplicação do artigo 9.o, n.o 1, alínea b), do anexo IX do Estatuto dos Funcionários da União Europeia e, caso seja necessário, da decisão de 31 de janeiro de 2018 que indeferiu a reclamação da referida decisão apresentada pela recorrente e, por outro, à indemnização dos danos alegadamente sofridos pela recorrente na sequência destas decisões.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) Belén Bernaldo de Quirós é condenada nas despesas.

(1) JO C 240, de 9.7.2018.
C 263/43

Acórdão do Tribunal Geral de 13 de junho de 2019 — MPM-Quality/EUIPO/EUIPO — Elton Hodinářská (MANUFACTURE PRIM 1949)

(Processo T-75/18) (1)

(«Marca da União Europeia - Procedimento de declaração da extinção - Marca figurativa da União Europeia MANUFACTURE PRIM 1949 - Utilização séria da marca»)

(2019/C 263/48)

Língua do processo: o checo

Partes

Recorrente:: MPM-Quality v.o.s. (Frýdek-Místek, República Checa) (representante: M. Kyjovský, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: D. Gája, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Elton Hodinářská a.s. (Nové Město nad Metují, República Checa) (representante: T. Matoušek, advogado)

Objeto

Recurso interposto da decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 5 de dezembro de 2017 (processo R 556/2017-4), relativo a um procedimento de declaração da extinção entre a MPM-QUALITY e a ELTON hodinářská.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A MPM-QUALITY v.o.s. é condenada a pagar as suas despesas e as efetuadas pelo Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO).

3) A ELTON hodinářská, a.s. suporta as suas próprias despesas.

(1) JO C 122 de 26.3.2018.
Acórdão do Tribunal Geral de 14 de maio de 2019 — Eurolamp/EUIPO (EUROLAMP pioneers in new technology)

(Processo T-465/18) (1)

(«Marca da União Europeia - Pedido de marca nominativa da União Europeia EUROLAMP pioneers in new technology - Motivo absoluto de recusa - Falta de caráter distintivo - Marca constituída por um slogan publicitário - Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001»)

(2019/C 230/54)

Língua do processo: grego

Partes

Recorrente: Eurolamp AVEE Eisagogis kai Emporias Lamptiron (Thessalonique, Grécia) (representante: A. Argyriadis, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: K. Markakis, agente)

Objeto

Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO de 23 de maio de 2018 (processo R 1358/2017-1), relativo a um pedido de registo do sinal nominativo EUROLAMP pioneers in new technology como marca da União Europeia.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Eurolamp AVEE Eisagogis kai Emporias Lamptiron é condenada nas despesas.

(1) JO C 341, de 24.9.2018.
Acórdão do Tribunal Geral de 23 de maio de 2019 — Holzer y Cia/EUIPO — Annco (ANN TAYLOR e AT ANN TAYLOR)

(Processos apensos T-3/18 e T-4/18) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de declaração de nulidade - Marcas nominativa e figurativa da União Europeia ANN TAYLOR e AT ANN TAYLOR - Motivo de nulidade absoluta - Artigo 59.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 - Má-fé»)

(2019/C 230/42)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Holzer y Cia, SA de CV (México, México) (representantes: N. Fernández Fernández-Pacheco e A. Fernández Fernández-Pacheco, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: A. Lukošiūtė e H. O’Neill, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Annco, Inc. (Nova Iorque, Nova Iorque, Estados Unidos) (representantes: D. Rose, J. Warner, E. Preston, solicitors et P. Roberts, QC)

Objeto

Dois recursos de duas decisões da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO de 2 e 8 de novembro de 2017 (processos R 2370/2016-2 e R 2371/2016-2), relativas a dois processos de declaração de nulidade entre a Annco e a Holzer y Cia.

Dispositivo

1) É negado provimento aos recursos.

2) A Holzer y Cia, SA de CV suportará as suas próprias despesas e as despesas do Instituto da Propriedade Intelectual da UE (EUIPO) e da Annco, Inc.

(1) JO C 72, de 26.2.2018.
Acórdão do Tribunal Geral de 12 de março de 2019 — Novartis/EUIPO

(Processo T-463/18) (1)

(«Marca da União Europeia - Pedido de marca nominativa da União Europeia SMARTSURFACE - Motivo absoluto de recusa - Caráter descritivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001 - Ausência de caráter distintivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento 2017/1001»)

(2019/C 148/50)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Novartis AG (Basileia, Suíça) (representante: L. Junquera Lara, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: S. Bonne e H. O’Neill, agentes)

Objeto

Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO de 25 de maio de 2018 (processo R 1765/2017-2), relativa a um pedido de registo do sinal nominativo a SMARTSURFACE como marca da União Europeia.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Novartis AG é condenada nas despesas.

(1) JO C 352, de 1.10.2018.
C 213/31

Acórdão do Tribunal Geral de 7 de maio de 2019 — Sona Nutrition/EUIPO — Solgar Holdings (SOLGAR Since 1947 MultiPlus WHOLEFOOD CONCENTRATE MULTIVITAMIN FORMULA)

(Processo T-152/18 a 155/18) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Pedidos de marcas figurativas da União Europeia SOLGAR Since 1947 MultiPlus WHOLEFOOD CONCENTRATE MULTIVITAMIN FORMULA - Marca nominativa nacional anterior MULTIPLUS - Motivo relativo de recusa - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001»)

(2019/C 213/30)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Sona Nutrition Ltd (Dublin, Irlanda) (representantes: A. von Mühlendahl e H. Hartwig, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: D. Gája, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Solgar Holdings, Inc. (Ronkonkoma, Nova York, Estados Unidos) (representantes: K. Neefs e S. Cubitt, advogados)

Objeto

Recursos das Decisões da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 20 de dezembro de 2017 (processos R 1319/2017-4, R 1321/2017-4, R 1322/2017-4 e R 1323/2017-4), relativas a processos de oposição entre a Sona Nutrition e a Solgar Holdings.

Dispositivo

1) Os processos T-152/18 a T-155/18 são apensados para efeitos do acórdão.

2) As decisões da Quarta Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 20 de dezembro de 2017 (processos R 1319/2017-4, R 1321/2017-4, R 1322/2017-4 e R 1323/2017-4) são anuladas.

3) O EUIPO e a Solgar Holdings, Inc. suportarão as suas próprias despesas, bem como, cada uma, metade das despesas efetuadas pela Sona Nutrition Ltd.

(1) JO C 152, de 30.4.2018.
C 103/38

Acórdão do Tribunal Geral de 30 de janeiro de 2019 — Bekat/EUIPO — Borbet (ARBET)

(Processo T-79/18) (1)

(«Marca da União Europeia - Procedimento de oposição - Pedido de marca figurativa da União Europeia ARBET - Marca nacional nominativa anterior BORBET - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Semelhança dos sinais - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001»)

(2019/C 103/49)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Arif Oliver Bekat (Esslingen, Alemanha) (representante: P. Kohl, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: M. Eberl, D. Hanf e D. Walicka, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO, interveniente no Tribunal Geral: Borbet GmbH (Hallenberg, Alemanha) (representantes: J. Krenzel, advogado)

Objeto

Recurso interposto da decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 6 de dezembro de 2017 (processo R 1117/2017-4), relativa um procedimento de oposição entre a Borbet e A. O. Bekat.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A. O. Bekat é condenado nas despesas.

(1) JO C 134, de 16.4.2018.
C 139/49

Acórdão do Tribunal Geral de 27 de fevereiro de 2019 — Aytekin/EUIPO — Dienne Salotti (Dienne)

(Processo T-107/18) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa da União Europeia Dienne - Marca figurativa da União Europeia anterior ENNE - Motivo relativo de recusa - Inexistência de risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001»)

(2019/C 139/48)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Erkan Aytekin (Ancara, Turquia) (representante: V. Martín Santos, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: A. Folliard-Monguiral e G. Sakalaite-Orlovskiene, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO, interveniente no Tribunal Geral: Dienne Salotti SRL (Altamura, Itália) (representante: D. Russo, advogado)

Objeto

Recurso interposto da decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO de 15 de dezembro de 2017 (processo R 1444/2017-2), relativa a um processo de oposição entre E. Aytekin e Dienne Salotti.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) Erkan Aytekin é condenado nas suas próprias despesas, bem como nas despesas efetuadas, no âmbito do presente processo, pelo Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) e pela Dienne Salotti Srl.

(1) JO C 134, de 16.4.2018.
Acórdão do Tribunal Geral de 13 de dezembro de 2018 — CH/Parlamento

(Processo T-83/18) (1)

(«Função pública - Assistentes parlamentares acreditados - Artigo 24.o do Estatuto - Pedido de assistência - Artigo 12.o-A do Estatuto - Assédio moral - Comité consultivo para o assédio e sua prevenção no local de trabalho que trata das queixas que opõem os assistentes parlamentares acreditados a membros do Parlamento Europeu - Decisão de indeferimento do pedido de assistência - Direito de ser ouvido - Princípio do contraditório - Recusa de comunicação do parecer do comité consultivo e das atas de audição das testemunhas - Recusa da instituição recorrida em cumprir uma medida de instrução do Tribunal Geral»)

(2019/C 82/65)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: CH (representantes: C. Bernard-Glanz e A. Tymen, advogados)

Recorrido: Parlamento Europeu (representantes: D. Boytha e E. Taneva, agentes)

Objeto

Pedido baseado no artigo 270.o TFUE e destinado, por um lado, à anulação da decisão do Parlamento de 20 de março de 2017, pela qual a autoridade competente para celebrar contratos de admissão desta instituição indeferiu o pedido de assistência apresentado pela recorrente em 22 de dezembro de 2011, e, por outro, à reparação do prejuízo que alegadamente sofreu.

Dispositivo

1) A decisão do Parlamento Europeu de 20 de março de 2017, pela qual a autoridade competente para celebrar contratos de admissão desta instituição indeferiu o pedido de assistência apresentado por CH em 22 de dezembro de 2011, é anulada.

2) O Parlamento é condenado a pagar a CH, a título do prejuízo moral sofrido, o montante de 8 500 euros.

3) É negado provimento ao recurso quanto ao demais.

4) O Parlamento é condenado nas despesas.

(1) JO C 134, de 16.4.2018.
C 103/39

Acórdão do Tribunal Geral de 24 de janeiro de 2019 — Multifit/EUIPO (TAKE CARE)

(Processo T-181/18) (1)

([«Marca da União Europeia - Pedido de marca figurativa da União Europeia TAKE CARE - Motivo absoluto de recusa - Falta de caráter distintivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001»])

(2019/C 103/52)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Multifit Tiernahrungs GmbH (Krefeld, Alemanha) (representantes: N. Weber e L. Thiel, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: M. Eberl e M. Fischer, agentes)

Objeto

Recurso da Decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 4 de janeiro de 2018 (processo R 845/2017-5), relativa a um pedido de registo do sinal figurativo TAKE CARE como marca da União Europeia.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Multifit Tiernahrungs GmbH é condenada nas despesas.

(1) JO C 161, de 7.5.2018.
1)

É anulado o artigo 1.o, n.o 1, alíneas o), p) e q), n.o 2, alíneas o) e p), n.o 3, alíneas o) e p), e n.o 4, alíneas o), p) e q), da Decisão C(2017) 1742 final da Comissão, de 17 de março de 2017, relativa a um processo nos termos do artigo 101.o [TFUE], do artigo 53.o do Acordo EEE e do artigo 8.o do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos transportes aéreos (Processo AT.39258 — Frete aéreo), na parte que dá por provada a participação da SAS AB, da SAS Cargo Group A/S e da Scandinavian Airlines System Denmark-Norway-Sweden na componente da infração única e continuada relativa à recusa de pagamento de comissões sobre as sobretaxas.
Acórdão do Tribunal Geral de 19 de outubro de 2022 — SC/Eulex Kosovo

(Processo T-242/17 RENV) (1)

(«Cláusula compromissória - Política externa e de segurança comum - Pessoal civil internacional das missões internacionais da União Europeia - Contratos de trabalho a termo certo sucessivos - Concurso interno - Não renovação do contrato a termo certo - Responsabilidade contratual - Responsabilidade extracontratual - Ação de indemnização - Competência do Tribunal Geral - Admissibilidade - Processo à revelia»)

(2022/C 482/18)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: SC (representante: A. Kunst, advogada)

Recorrida: Eulex Kosovo (Pristina, Kosovo) (representantes: L.-G. Wigemark, agente, assistido por E. Raoult, advogada)

Objeto

Com o seu recurso baseado nos artigos 272.o e 268.o TFUE, a recorrente pede ao Tribunal Geral, em substância, após ter constatado, em primeiro lugar, que a Eulex Kosovo não tinha cumprido as suas obrigações contratuais e extracontratuais e, em segundo lugar, que a decisão de não aceitar a sua candidatura no termo do concurso interno realizado em 19 de julho de 2016 para o lugar de procurador e a decisão de não renovação do seu último contrato de trabalho daí resultante são ilegais, que condene a Eulex Kosovo a indemnizar os danos materiais e morais que sofreu em consequência.

Dispositivo

1) A Eulex Kosovo é condenada a pagar a SC uma indemnização pelos danos materiais sofridos equivalente a 19 meses de salário bruto, acrescido de ajudas de custo diárias e do aumento salarial, correspondente à hipótese de este último contrato de trabalho ter sido renovado até 14 de junho de 2018, bem como uma indemnização pelos danos morais sofridos, avaliados ex æquo et bono em 50 000 euros.

2) A Eulex Kosovo é condenada nas despesas relativas ao presente processo, bem como ao processo C-730/18 P e ao processo T-242/17.

(1) JO C 231, de 17.7.2017.
1)

A Revoind Industriale di Pindaru Gelu Sas é condenada no pagamento do montante de 101 370,9 euros à Empresa Comum Clean Sky 2, acrescido dos juros de mora à taxa anual de 3,5 %, a contar de 7 de fevereiro 2017 e até à data do pagamento integral da dívida.
Acórdão do Tribunal Geral de 23 de fevereiro de 2022 — United Parcel Service/Comissão

(Processo T-834/17) (1)

(«Responsabilidade extracontratual - Concorrência - Mercados dos serviços internacionais de distribuição expresso de pequenas encomendas no EEE - Concentração - Decisão que declara a concentração incompatível com o mercado interno - Anulação da decisão por um Acórdão do Tribunal Geral - Direitos de defesa - Violação suficientemente caracterizada de uma norma jurídica que confere direitos aos particulares - Nexo de causalidade»)

(2022/C 171/29)

Língua do processo: inglês

Partes

Demandante: United Parcel Service, Inc. (Atlanta, Geógia, Estados-Unidos) (representantes: A. Ryan, solicitor, F. Hoseinian, W. Knibbeler, A. Pliego Selie e F. Roscam Abbing, advogados)

Demandada: Comissão Europeia (representantes: N. Khan, P. Berghe, M. Farley e R. Leupold Henning, agentes)

Objeto

Pedido, nos termos do artigo 268.o TFUE, de indemnização pelos danos sofridos pela demandante por causa da ilegalidade da Decisão C(2013) 431 da Comissão, de 30 de janeiro de 2013, que declara uma concentração incompatível com o mercado interno e com o funcionamento do Acordo EEE (processo COMP/M.6570 — UPS/TNT Express).

Dispositivo

1) Julga-se improcedente a ação.

2) A Comissão Europeia é condenada nas suas próprias despesas e em um terço das despesas da United Parcel Service, Inc.

3) A United Parcel Service é condenada em dois terços das suas próprias despesas.

(1) JO C 72, de 26.2.2018.
Acórdão do Tribunal Geral de 28 de abril de 2021 — Primart/EUIPO — Bolton Cile España (PRIMART Marek Łukasiewicz)

(Processo T-584/17 RENV) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa da União Europeia PRIMART Marek Łukasiewicz - Marcas nominativas nacionais anteriores PRIMA - Motivo relativo de recusa - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001] - Remessa do processo»)

(2021/C 242/23)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Przedsiębiorstwo Produkcyjno-Handlowe «Primart» Marek Łukasiewicz (Wołomin, Polónia) (representante: J. Skołuda, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: S. Palmero Cabezas, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO, interveniente no Tribunal Geral: Bolton Cile España, SA (Madrid, Espanha) (representantes: F. Celluprica, F. Fischetti e F. De Bono, advogados)

Objeto

Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO, de 22 de junho de 2017 (processo R 1933/2016-4), relativa a um processo de oposição entre a Bolton Cile España e a Przedsiębiorstwo Produkcyjno-Handlowe «Primart» Marek Łukasiewicz.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Przedsiębiorstwo Produkcyjno-Handlowe «Primart» Marek Łukasiewicz é condenada nas despesas.

(1) JO C 374, de 6.11.2017.
Acórdão do Tribunal Geral de 24 de outubro de 2019 – Rubik’s Brand/EUIPO – Simba Toys (Forma de um cubo com faces que contêm uma estrutura quadriculada)

(Processo T-601/17) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de declaração de nulidade - Marca tridimensional da União Europeia - Forma de um cubo com faces que contêm uma estrutura quadriculada - Motivo relativo de recusa - Artigo 7.o, n.o 1, alínea e), ii), do Regulamento n.o 40/94 [atual artigo 7.o, n.o 1, alínea e), ii), do Regulamento 2017/1001] - Sinal constituído exclusivamente pela forma do produto necessária para obter um resultado técnico - Artigo 76.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 (atual artigo 95.o, n.o 1, do Regulamento 2017/1001) - Artigo 75.o, n.o 1, segundo período, do Regulamento n.o 207/2009 (atual 94.o, n.o 1, segundo período, do Regulamento 2017/1001) - Artigo 65.o, n.o 6, do Regulamento n.o 207/2009 (atual artigo 72.o, n.o 6, do Regulamento 2017/1001)»)

(2019/C 432/42)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Rubik’s Brand Ltd (Londres, Reino Unido) (representantes: K. Szamosi e M. Borbás, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: A. Folliard-Monguiral, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Simba Toys GmbH & Co. KG (Fürth, Alemanha) (representante: O. Ruhl, advogado)

Objeto

Recurso interposto da decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO de 19 de junho de 2017 (processo R 452/2017-1), relativa a um processo de declaração nulidade entre a Simba Toys e a Rubik’s Brand.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Rubik’s Brand Ltd é condenada nas despesas.

(1) JO C 374, de 6.11.2017.
C 215/26

Acórdão do Tribunal Geral de 13 de maio de 2020 — Germanwings/Comissão

(Processo T-716/17) (1)

(«Auxílios de Estado - Setor aéreo - Auxílio concedido pela Itália em favor dos aeroportos sardos - Decisão que declara o auxílio em parte compatível e em parte incompatível com o mercado interno - Imputabilidade ao Estado - Beneficiários - Vantagem em favor das companhias aéreas cocontratantes - Princípio do operador privado em economia de mercado - Afetação das trocas comerciais entre Estados-Membros - Infração à concorrência - Dever de fundamentação - Regime de auxílios - Auxílio de minimis - Recuperação»)

(2020/C 215/31)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Germanwings GmbH (Colónia, Alemanha) (representante: A. Martin-Ehlers, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: T. Maxian Rusche e S. Noë, agentes)

Objeto

Pedido baseado no artigo 263.o TFUE, destinado a obter a anulação da Decisão (UE) 2017/1861 da Comissão, de 29 de julho de 2016, relativa ao auxílio estatal SA33983 (2013/C) (ex 2012/NN) (ex 2011/N) — Itália — Compensação aos aeroportos da Sardenha por obrigações de serviço público (SIEG) (JO 2017, L 268, p. 1).

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Germanwings GmbH é condenada nas despesas.

(1) JO C 412, de 4.12.2017.