Processo C‑563/12

BDV Hungary Trading Kft.

contra

Nemzeti Adó‑ és Vámhivatal Közép‑magyarországi Regionális Adó Főigazgatósága

(pedido de decisão prejudicial apresentado pela Kúria)

«IVA — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 146.o — Isenções à exportação — Artigo 131.o — Condições fixadas pelos Estados‑Membros — Legislação nacional que exige que o bem destinado a exportação saia do território aduaneiro da União Europeia no prazo fixo de 90 dias após a entrega»

Sumário — Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 19 de dezembro de 2013

Harmonização das legislações fiscais — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado — Isenções — Isenções à exportação — Entregas de bens expedidos ou transportados para fora da União — Legislação nacional que subordina a isenção à execução da operação de transporte para fora da União no prazo de 90 dias após a entrega — Inadmissibilidade

(Diretiva 2006/112 do Conselho, artigos 131.° e 146.°, n.o 1)

Os artigos 146.°, n.o 1, e 131.° da Diretiva 2006/112, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma legislação nacional segundo a qual, no âmbito de uma entrega para exportação, os bens destinados a exportação para fora da União devem sair do território da União Europeia num prazo fixo de três meses ou 90 dias após a data da entrega, se a mera expiração desse prazo tiver por consequência privar definitivamente o sujeito passivo da isenção dessa entrega.

A este respeito, o termo «expedido» utilizado no artigo 146.o, n.o 1, alínea b) da diretiva indica que a exportação de um bem é efetuada e que a isenção da entrega para exportação é aplicável quando o direito de disposição de bem como proprietário foi transmitido ao adquirente, que o fornecedor certifica que o bem foi expedido ou transportado para fora da União e que, na sequência desta expedição ou transporte, o bem deixou fisicamente o território da União. Este artigo não fixa uma condição segundo a qual o bem destinado a exportação tem de sair do território da União num prazo determinado para que a isenção à exportação prevista nesse artigo seja aplicável.

Todavia, as isenções previstas nos capítulos 2 a 9 do título IX da referida diretiva, de que o artigo 146.o faz parte, aplicam‑se nas condições fixadas pelos Estados‑Membros a fim de assegurar a aplicação correta e simples das referidas isenções e para evitar qualquer possível fraude, evasão ou abuso. Além disso, os Estados‑Membros devem respeitar os princípios gerais do direito que fazem parte da ordem jurídica da União, entre os quais se contam os princípios da segurança jurídica, da proporcionalidade e da proteção da confiança legítima.

Assim, em princípio, é permitido aos Estados‑Membros fixarem um prazo razoável de exportação, a fim de verificarem se um bem objeto de uma entrega para exportação saiu efetivamente da União. Com efeito, impor ao vendedor de um bem destinado a exportação um prazo determinado para o bem sair do território aduaneiro da União constitui um meio adequado a este fim. No entanto, tal prazo não deve ir além do que é necessário para esse fim.

(cf. n.os 24‑29, 34‑36, 42 e disp.)

Processo C‑563/12

BDV Hungary Trading Kft.

contra

Nemzeti Adó‑ és Vámhivatal Közép‑magyarországi Regionális Adó Főigazgatósága

(pedido de decisão prejudicial apresentado pela Kúria)

«IVA — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 146.o — Isenções à exportação — Artigo 131.o — Condições fixadas pelos Estados‑Membros — Legislação nacional que exige que o bem destinado a exportação saia do território aduaneiro da União Europeia no prazo fixo de 90 dias após a entrega»

Sumário — Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 19 de dezembro de 2013

Harmonização das legislações fiscais — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado — Isenções — Isenções à exportação — Entregas de bens expedidos ou transportados para fora da União — Legislação nacional que subordina a isenção à execução da operação de transporte para fora da União no prazo de 90 dias após a entrega — Inadmissibilidade

(Diretiva 2006/112 do Conselho, artigos 131.° e 146.°, n.o 1)

Os artigos 146.°, n.o 1, e 131.° da Diretiva 2006/112, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma legislação nacional segundo a qual, no âmbito de uma entrega para exportação, os bens destinados a exportação para fora da União devem sair do território da União Europeia num prazo fixo de três meses ou 90 dias após a data da entrega, se a mera expiração desse prazo tiver por consequência privar definitivamente o sujeito passivo da isenção dessa entrega.

A este respeito, o termo «expedido» utilizado no artigo 146.o, n.o 1, alínea b) da diretiva indica que a exportação de um bem é efetuada e que a isenção da entrega para exportação é aplicável quando o direito de disposição de bem como proprietário foi transmitido ao adquirente, que o fornecedor certifica que o bem foi expedido ou transportado para fora da União e que, na sequência desta expedição ou transporte, o bem deixou fisicamente o território da União. Este artigo não fixa uma condição segundo a qual o bem destinado a exportação tem de sair do território da União num prazo determinado para que a isenção à exportação prevista nesse artigo seja aplicável.

Todavia, as isenções previstas nos capítulos 2 a 9 do título IX da referida diretiva, de que o artigo 146.o faz parte, aplicam‑se nas condições fixadas pelos Estados‑Membros a fim de assegurar a aplicação correta e simples das referidas isenções e para evitar qualquer possível fraude, evasão ou abuso. Além disso, os Estados‑Membros devem respeitar os princípios gerais do direito que fazem parte da ordem jurídica da União, entre os quais se contam os princípios da segurança jurídica, da proporcionalidade e da proteção da confiança legítima.

Assim, em princípio, é permitido aos Estados‑Membros fixarem um prazo razoável de exportação, a fim de verificarem se um bem objeto de uma entrega para exportação saiu efetivamente da União. Com efeito, impor ao vendedor de um bem destinado a exportação um prazo determinado para o bem sair do território aduaneiro da União constitui um meio adequado a este fim. No entanto, tal prazo não deve ir além do que é necessário para esse fim.

(cf. n.os 24‑29, 34‑36, 42 e disp.)