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No âmbito do GATT e do compromisso, assumido, com base no artigo 29.° da Directiva 90/531, de garantir o acesso efectivo das empresas comunitárias aos contratos públicos dos países terceiros, a Comunidade celebrou em 1993 um acordo com os Estados Unidos, sob a forma de memorando de acordo, aprovado pela Decisão 93/323 do Conselho que é impugnada no caso em apreço. Nos termos do seu artigo 1.°, o acordo é aplicável aos contratos de fornecimento, de empreitada e de prestação de serviços celebrados pelas administrações e outros organismos de direito público das duas partes contratantes, incluindo os fornecimentos e as empreitadas relativos ao sector da produção, dos transportes e da distribuição de energia eléctrica.

O artigo 2.°, n.° 1, obriga a Comunidade a tornar extensivo aos fornecedores, às empresas e aos prestadores de serviços americanos o benefício das Directivas 77/62/CEE ( 6 ), 92/50/CEE ( 7 ) e 71/305/CEE ( 8 ), no que diz respeito aos processos de celebração dos contratos públicos cujo valor ultrapassar os limites indicados. Os Estados-Membros assumem o compromisso análogo de aplicar às empresas europeias os procedimentos contidos no Buy America Act (artigo 2.°, n.° 2). O artigo 2°, n.° 3, mantém as derrogações à aplicação das medidas de liberalização dos contratos referidos por cada parte no momento da celebração, no âmbito do GATT, do acordo multilateral relativo aos contratos públicos de 1979 ( 9 ).

Nos termos do artigo 3.°, n.° 1, a Comunidade compromete-se a tornar extensivo aos produtos e às empresas americanas a regulamentação em matéria de contratos nos sectores a que se refere a Directiva 90/531, já referida, com exclusão das telecomunicações — sector relativamente ao qual o artigo 5.° remete para um acordo específico ulterior —, bem como os mecanismos destinados a garantir a sua aplicação efectiva, quer dizer, as vias de recurso previstas para esse efeito pela Directiva 92/13/CEE ( 10 ). Uma obrigação de conteúdo análogo foi imposta aos Estados Unidos (artigo 3.°, n.° 2).

A Comunidade e os Estados Unidos comprometeram-se a realizar um estudo conjunto sobre a importância econômica dos contratos de fornecimento de bens e de prestação de serviços objecto das medidas de liberalização, com o objectivo de definir as suas respectivas posições no âmbito das negociações do GATT para a revisão do acordo multilateral de 1979, já referido (artigo 4.°).

Por último, o artigo 7.°, n.° 1, prevê uma data diferente para a entrada em vigor das disposições do acordo relativas aos contratos de prestação de serviços.
Antes de mais, deve salientar-se a Directiva 80/217/CEE do Conselho, de 2 de Janeiro de 1980, que estabelece as medidas comunitárias de luta contra a peste suína clássica ( 1 ). Essa directiva impunha aos Estados-Membros, em particular com vista a melhorar o estado sanitário do efectivo e a suprimir os entraves às trocas comerciais comunitárias de animais vivos e de carne fresca ( 2 ), adoptar todas as disposições tendentes a garantir uma luta imediata e eficaz contra a doença, a pôr termo ao seu aparecimento e a evitar a sua propagação.

Para tal efeito, a directiva prevê a introdução de uma obrigação de denúncia imediata às autoridades nacionais competentes dos casos suspeitos ou apurados de peste suína. Caso assim aconteça, as referidas autoridades devem proceder imediatamente às investigações necessárias para confirmar ou infirmar a presença da doença, simultaneamente colocando a exploração em causa sob vigilância oficial. A este respeito, é oportuno assinalar, em particular, o que vem previsto no artigo 5o do directiva, segundo o qual:

«sempre que a presença da peste suína for oficialmente confirmada, os Estados-Membros velarão para que a autoridade competente... dê ordens para que:

— todos os porcos da exploração sejam abatidos sob controlo oficial sem demora e em moldes que permitam evitar todos os riscos de propagação do vírus da peste suína tanto durante o transporte como no abate;

...».
As questões colocadas pela Tariefcommissie referem-se de modo genérico ao artigo 95.°, sem especificar se é pedida a interpretação dos primeiro ou segundo parágrafos. A circunstância de no despacho de reenvio se invocar expressamente o acórdão de 4 de Março de 1986 ( 9 ), no qual o Tribunal de Justiça se pronunciou, especificamente, sobre o caracter similar dos vinhos de frutos e dos vinhos de uvas, leva, todavia, a pensar que o tribunal nacional, para os efeitos da resolução dos litígios nele pendentes, considera necessária a interpretação do primeiro parágrafo do artigo 95.° Em todo o caso, dado que a legislação neerlandesa em questão, mesmo quando seja compatível com o primeiro parágrafo do artigo 95.°, poderá, todavia, ser contrária ao disposto no segundo parágrafo do mesmo artigo, é oportuno fornecer ao tribunal nacional também os elementos úteis para uma apreciação da legislação controvertida à luz do segundo parágrafo do artigo 95.°

Previamente a qualquer apreciação do mérito, afigura-se, em todo o caso, necessário esclarecer, à luz do artigo 233.° do Tratado, a relação entre o artigo 95.° e o regime Benelux relevante e específico.
94.

Tal é também a posição da doutrina dominante e nomeadamente do professor Kaye, segundo o qual: «... no effort should be made, as part of the attempt to develop a uniform Convention concept, to define whether particular facts are to be held to give rise to tortious liability or not, since it is not the function of the European Court, in drawing up such a definition, to stipulate whether tortious or any other form of liability ought to exist in a particular fact situation and reference must always be made to the applicable national law in order to determine the characteristics of the liability, if any, which is the subject of the national court proceedings...» ( 77 ).
Conclusões do advogado-geral Tesauro apresentadas em 23 de Fevereiro de 1994. - COMISSAO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS CONTRA REINO DA BELGICA. - INCUMPRIMENTO PELO ESTADO - NAO TRANSPOSICAO DE UMA DIRECTIVA. - PROCESSO C-260/93.



Colectânea da Jurisprudência 1994 página I-01611



Conclusões do Advogado-Geral

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Senhor Presidente,

Senhores Juízes,

1. Através de acção intentada em 27 de Abril de 1993, a Comissão solicita ao Tribunal de Justiça que declare verificado que, ao não adoptar nos prazos fixados as medidas necessárias para dar cumprimento à Directiva 86/278/CEE do Conselho, de 12 de Junho de 1986, relativa à protecção do ambiente, e em especial dos solos, na utilização agrícola de lamas de depuração (1), o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Tratado CEE.

2. A este respeito, basta salientar que o Governo belga não contesta a infracção que lhe é imputada. Limita-se a justificar o atraso na transposição invocando a reforma federal do Estado, em consequência da qual as competências na matéria regulada pela directiva estão agora repartidas entre as autoridades centrais e as autoridades regionais: este facto implicou a necessidade de adoptar as medidas exigidas pela regulamentação comunitária quer ao nível federal quer ao nível local. Ora, segundo jurisprudência constante do Tribunal de Justiça, um Estado-membro não pode invocar disposições, práticas ou situações da sua ordem jurídica interna para justificar o não respeito das obrigações e dos prazos resultantes das directivas comunitárias (2).

3. Os dados do problema não são, por último, modificados substancialmente pelo facto de o Reino da Bélgica ter satisfeito parcialmente as suas obrigações comunicando, no decurso da instância, medidas de transposição da directiva adoptadas por duas regiões.

4. Sugiro portanto ao Tribunal de Justiça que dê provimento ao pedido da Comissão e que condene o Estado demandado nas despesas do processo.

(*) Língua original: italiano.

(1) - JO L 181, p. 6.

(2) - V., em último lugar, o acórdão de 2 de Agosto de 1993, Comissão/Países Baixos (C-303/92, Colect., p. I-4739).
2.

O Governo neerlandês alega, antes de mais, que a Comissão alargou o objecto da acção a uma pretensa violação do artigo 8.°-A do Tratado, dado que nos respectivos pareceres fundamentados o governo tinha, é certo, sido acusado de não ter aplicado as directivas em questão nos prazos estabelecidos, mas exclusivamente com base no artigo 189.°, terceiro parágrafo, conjugado com o artigo 5.°, primeiro parágrafo. O Governo neerlandês solicita, pois, que o Tribunal de Justiça declare a acção inadmissível no que se refere ao artigo 8.°-A.
O Tribunal de Justiça reconheceu que as prestações dessa caixa eram susceptíveis de dar satisfação às exigências da directiva no que respeita ao âmbito de aplicação material da garantia ( 19 ). No entanto, em comparação com as exigências da directiva, aquela garantia comportava três lacunas no que respeita ao seu âmbito de aplicação pessoal: em primeiro lugar, o sistema italiano só era aplicável a certas empresas. Em segundo lugar, não protegia todos os trabalhadores assalariados das empresas referidas; os quadros dirigentes, nomeadamente, estavam excluídos. Finalmente, a protecção não era concedida automaticamente, mas dependia de um grande número de condições, cuja apreciação incumbia às autoridades administrativas ( 20 ). Esta lacunas não permitiam, portanto, considerar esta regulamentação como uma execução suficiente da protecção ordenada pela directiva ( 21 ).

Tal como no caso presente, também no processo Francovich teria sido possível examinar se se deveria reconhecer aos trabalhadores em causa um crédito sobre a caixa de complemento de salários, isto no sentido de que, atribuindo efeito directo às disposições da directiva, teria sido necessário deixar inaplicadas as disposições restritivas do direito nacional que fossem susceptíveis de se opor a esse crédito. O Tribunal de Justiça recusou-se — justamente, em nossa opinião — a examinar essa possibilidade.
Em 7 de Maio de 1991, Pelin Baskiciogullari, recorrida no processo principal, comprou um motociclo de marca Yamaha à CMC Motorradcenter GmbH (a seguir «Motorradcenter»), recorrente no processo principal. A Motorradcenter, empresa que se dedica ao comércio de motociclos provenientes de Itália e do Japão, mas que não é concessionária, tinha adquirido o veículo a um importador alemão que, por sua vez, o havia comprado em França a um concessionário da marca Yamaha. Desta maneira, a Motorradcenter tirava partido das diferenças de preços líquidos desses veículos existentes entre os Estados-membros. Aquando da compra do motociclo em França, foi asseverado ao importador alemão que o comprador se podia dirigir a qualquer concessionário da marca Yamaha, em conformidade com as condições da garantia.

Com base nas suas condições gerais, que faziam parte do contrato de compra e venda, a Motorradcenter comprometeu-se a conceder à recorrida uma garantia contra os defeitos e vícios da coisa, com a duração de um ano a contar da entrega do motociclo. A Motorradcenter não informou, no entanto, a recorrida, da prática, que conhecia, dos concessionários alemães da marca Yamaha. Estes recusam-se com frequência a efectuar reparações em motociclos ao abrigo da garantia quando esses veículos foram importados por vias paralelas e não pelos canais oficiais, se bem que a isso sejam obrigados nos termos de acordos contratuais com o fabricante.

Tendo tomado conhecimento da existência dessa prática, a recorrida recusou-se a tomar posse do motociclo. A Motorradcenter intentou então uma acção de indemnização por perdas e danos no Amtsgericht Nördlingen, na sequência da qual a recorrida pediu o reeembolso do sinal que tinha pago. O Amtsgericht negou provimento ao primeiro pedido e acolheu o segundo. A Motorradcenter recorreu desta sentença para o Landgericht Augsburg, que submeteu ao Tribunal de Justiça a presente questão prejudicial.
12.

O artigo 13.° do protocolo não pode ser considerado isoladamente. Com efeito, é completado, no que respeita aos rendimentos extracomunitários dos funcionários, pelo artigo 14.°, cujo primeiro parágrafo estabelece nomeadamente: «Para efeitos da aplicação dos impostos sobre o rendimento ou sobre o património ( 7 ) e do imposto sucessório, bem como para efeitos da aplicação das convenções concluídas entre os Estados-membros da Comunidade, destinadas a evitar a dupla tributação, os funcionários e outros agentes das Comunidades que, exclusivamente para o exercício de funções ao serviço das Comunidades, fixem a sua residência no território de um Estado-membro que não seja o do país onde tenham o domicílio fiscal no momento da sua entrada ao serviço das Comunidades, são considerados, quer no país da residência, quer no país do domicílio fiscal, como tendo conservado o domicílio neste último Estado, desde que se trate de membro das Comunidades...» ( 8 ).
103.

Na audiência, o representante da Comissão não pôs, de modo algum, em causa esta interpretação, que o Tribunal de Justiça formulou no acórdão Ooms, já referido, nos seguintes termos: «Resulta das disposições referidas que os reembolsos normais do artigo 72.°, n.° 1, assentam em dados objectivos, atinentes, nomeadamente, à aplicação dos limites e taxas de reembolso fixados pelo Estatuto de modo uniforme para o conjunto dos funcionários da Comunidade, ao passo que o reembolso especial se baseia em dados referentes à situação do interessado, relacionados com o facto, de acordo com as hipóteses consideradas no artigo 8.° da regulamentação relativa à cobertura dos riscos de doença, de que a parte das despesas não reembolsadas lhe impõe um ‘pesado encargo’ financeiro» ( 26 ).
45.

A natureza das regras comuns aqui em causa sugere um tal procedimento. Divergências no rigor das regras de rotulagem, que alertam para os malefícios ligados ao consumo do produto em causa e assim contribuem para a limitação desse consumo, podem prejudicar de forma particularmente acentuada a igualdade de oportunidades no domínio da concorrência. Neste contexto existe uma diferença entre regras desse tipo e as que dizem respeito às características do próprio produto. Disposições nacionais que ultrapassam o padrão previsto numa directiva de harmonização em relação às características do produto em causa podem, consoante o caso, oferecer aos produtos fabricados nesse Estado-membro uma vantagem do ponto de vista da concorrência nos mercados de todos os Estados-membros — mesmo nos outros que não o Estado de fabrico —, quando a essas disposições mais rigorosas está associada uma boa reputação do produto em causa. Esta vantagem pode, em certas circunstâncias, compensar a desvantagem concorrencial resultante da aplicação das disposições mais rigorosas no mercado do Estado-membro de fabrico. Tal mecanismo, porém, não é imaginável no caso vertente, uma vez que as advertências se destinam precisamente a prejudicar a «reputação» do produto.
O acto controvertido diz respeito à aplicação dos artigos 92.° e 93.° do Tratado, bem como do artigo 5.° da directiva relativa à transparência: tal consta do próprio título do acto em causa, a Comissão e o Governo francês sustentaram-no de forma concordante e repetida, tanto nos articulados como na audiência, e — como se verá — a análise do conteúdo do acto confirma-o. Tal análise limita-se, contudo, à parte da comunicação relativa à aplicação do artigo 5.°, dado que as acusações do governo recorrente apenas dizem respeito à pretensa modificação das obrigações que incumbem aos Estados-membros, e indirectamente às empresas interessadas, por força dessa disposição.

Como já dissemos, a comunicação em causa apenas diz respeito às empresas do sector produtivo com volume de negócios superior a 250 milhões de ecus. É precisamente quanto a essas empresas que, a partir de agora, deverão ser anualmente comunicados os dados relativos às respectivas relações financeiras, e não apenas mantidos à disposição da Comissão durante um período de cinco anos e a esta enviados a seu pedido, como se previa no artigo 5.° da directiva relativa à transparência. A isto acresce, sempre relativamente às empresas a que a comunicação diz respeito, que as declarações periódicas (anuais) nela previstas devem conter também dados relativos aos movimentos de capitais no interior de uma mesma empresa ou grupo de empresas, bem como todo um conjunto de dados detalhados não previstos, pelo menos expressamente, na directiva relativa à transparência.
Conclusões do advogado-geral Gulmann apresentadas em 14 de Outubro de 1992. - COMISSAO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS CONTRA IRLANDA. - INCUMPRIMENTO - ADMISSAO A REPRODUCAO DE BOVINOS REPRODUTORES DE RACA PURA. - PROCESSO C-236/91.



Colectânea da Jurisprudência 1992 página I-05933



Conclusões do Advogado-Geral

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Senhor Presidente,

Senhores Juízes,

1. A Comissão propôs a presente acção em que conclui pedindo que o Tribunal se digne declarar que a Irlanda não deu cumprimento à Directiva 87/328/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1987, relativa à admissão à reprodução de bovinos reprodutores de raça pura (1) . Nos termos do seu artigo 6. , a directiva devia ser aplicada, o mais tardar, até 1 de Janeiro de 1989.

2. Na sua contestação, o Governo irlandês reconheceu não ter ainda adoptado a legislação necessária para dar cumprimento à directiva. Declarou, contudo, que a mesma está, na prática, a ser respeitada.

Resulta da jurisprudência constante do Tribunal de Justiça que "simples práticas administrativas, por natureza modificáveis ao sabor da administração e desprovidas de publicidade adequada, não podem ser consideradas como constituindo uma execução válida das obrigações impostas pelo Tratado" (2).

3. Sugerimos, assim, que o Tribunal de Justiça dê provimento aos pedidos da Comissão e condene a Irlanda nas despesas.

(*) Língua original: dinamarquês.

(1) - JO L 167, p. 54.

(2) - Acórdão de 15 de Outubro de 1986, Comissão/Itália, n. 13 (168/85, Colect., p. 2945).
6.

A primeira questão não é, evidentemente, admissível enquanto tal, na medida em que solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie directamente sobre a compatibilidade de disposições específicas do direito nacional com o direito comunitário. O Tribunal de Justiça pode, no entanto, fornecer ao órgão jurisdicional nacional as indicações de que ele necessita, quanto à interpretação do direito comunitário, para lhe permitir decidir. A primeira questão pode ser reformulada do seguinte modo: uma disposição de direito nacional que reserva as actividades em causa aos possuidores de um título profissional de agente imobiliário é compatível com os artigos 2.°, 3.° e 5.° da Directiva 67/43?
Cabe também sublinhar o facto de o direito comunitário conceder uma protecção específica às importações paralelas dos produtos em geral e dos veículos automóveis em especial.

Recorde-se, a esse respeito, que o Regulamento (CEE) n.o 123/85 da Comissão, de 12 de Dezembro de 1984, relativo à aplicação do n.o 3 do artigo 85.o do Tratado a certas categorias de acordos de distribuição e de serviço de venda e pós-venda de veículos automóveis ( 4 ), determina, no artigo 10.o, que a Comissão pode retirar o benefício da isenção concedida ao sistema de distribuição selectiva, em especial, quando o construtor ou uma empresa da rede de distribuição impedirem, de maneira contínua ou sistemática, utilizadores finais ou outras empresas da rede de distribuição de adquirirem no mercado comum produtos contratuais ou produtos correspondentes e de obterem o serviço pós-venda para esses produtos.

Alguns exemplos de impedimentos abusivos são, em seguida, ilustrados na comunicação da Comissão relativa ao Regulamento n.o 123/85, atrás referido ( 5 ); podem, em especial, consistir na recusa por parte do distribuidor de executar trabalhos de garantia em veículos que não tenha vendido e que foram importados de outros Estados-membros, na recusa por parte do construtor ou dos seus importadores de colaborarem na matrícula de veículos importados de outros Estados-membros por utilizadores finais europeus, e ainda em prazos de entrega anor- malmente longos.
4.

Os artigos 7.°, 8.° e 9.° da directiva estabelecem um procedimento no termo do qual é publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (a seguir «Jornal Oficial») a lista dos diplomas que beneficiam da directiva. A este respeito, cada Estado-membro deve comunicar, o mais cedo possível — precisando-se que a primeira comunicação deve ter lugar nos doze meses seguintes à notificação da directiva —, a lista dos diplomas, certificados ou títulos de formação que satisfaçam os critérios referidos nos artigos 3.° e 4.°, bem como os estabelecimentos ou autoridades que os emitem. Os Estados-membros são também obrigados a comunicar da mesma forma as alterações ocorridas no que respeita aos referidos diplomas, nomeadamente em relação aos que deixarem de satisfazer os requisitos da directiva. As listas e as suas actualizações são publicadas no Jornal Oficial, pela Comissão, no termo de um prazo de três meses a contar da sua comunicação. Esta publicação é, no entanto, diferida, no caso de a Comissão, quando ela própria ou um Eštado-membro duvidam que os diplomas em causa satisfaçam os critérios da directiva, submeter o assunto ao Comité Consultivo para a Formação no Domínio da Arquitectura antes do termo do prazo de três meses, contado desde a data da comunicação. O comité deve emitir o seu parecer no prazo de três meses e, no termo de um novo prazo de três meses a contar de tal acto ou do termo do prazo previsto para a sua adopção, o diploma, certificado ou outro título em causa é publicado, salvo se o Estado-membro que o emite modificar a comunicação ou se o Tribunal de Justiça for demandado por um Estado-membro ou pela Comissão ao abrigo dos artigos 169.° e 170.° Deve notar-se que qualquer Estado-membro ou a Comissão podem sempre submeter o assunto ao comité consultivo em caso de dúvida sobre a questão de saber se um diploma, certificado ou outro título constante de uma lista publicada no Jornal Oficial continua a satisfazer os requisitos dos artigos 3.° e 4.° da directiva. A Comissão retira um diploma de uma das listas publicadas no Jornal Oficial, em dois casos: quer com o acordo do Estado-membro em causa, quer na sequência de um acórdão do Tribunal de Justiça.