ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (Quinta Secção)

26 de Maio de 1998

Processo T-205/96

Roland Bieber

contra

Parlamento Europeu

«Funcionários — Reintegração tardia — Responsabilidade — Prejuízo»

Texto integral em língua francesa II-723

Objecto:

Por um lado, pedido de anulação da decisão tácita de indeferimento do pedido do recorrente, de 18 de Outubro de 1995, de reintegração no termo de licença sem vencimento e reparação do prejuízo pretensamente resultante da não reintegração e, por outro, pedido de reparação do prejuízo pretensamente causado pela reintegração tardia.

Decisão:

Anulação da decisão tácita de indeferimento do pedido do recorrente. Condenação do Parlamento a indemnizar o prejuízo.

Resumo

O recorrente, que entrou ao serviço do Parlamento Europeu em 1971, foi nomeado chefe de divisão do grau A3 em 1981 e consultor no serviço jurídico em 1986, esteve em regime de licença sem vencimento (licença) entre 15 de Novembro de 1991 e 15 de Julho de 1992. Essa licença foi seguidamente prorrogada até 15 de Novembro de 1994.

Não tendo recebido qualquer proposta de reintegração findo o período de licença, o recorrente apresentou, em 18 de Outubro de 1995, em aplicação do artigo 90.o, n.o 1, do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias (Estatuto), um pedido de reintegração e de reparação dos prejuízos sofridos em consequência da sua não reintegração.

Por carta de 7 de Dezembro de 1995, o secretário-geral do Parlamento informou o recorrente da sua intenção de propor a reintegração deste no lugar de chefe de divisão responsável pelo secretariado da comissão institucional, sujeitando a oferta a determinadas condições. Na sequência de uma conversa que o recorrente teve com o secretário-geral em 13 de Dezembro de 1995, foi decidido não dar seguimento a este projecto.

Por carta de 21 de Fevereiro de 1996, o secretário-geral propôs ao recorrente, a título de primeira proposta, a sua reintegração num lugar de consultor do grau A 3. Em 8 de Março de 1996, o recorrente aceitou o lugar proposto, pedindo que as modalidades do recomeço das suas funções e, em particular, a data da entrada ao serviço fossem fixadas de comum acordo. A data estabelecida foi 1 de Junho de 1996.

Em 10 de Maio de 1996, o recorrente apresentou reclamação do indeferimento tácito do pedido de indemnização de 18 de Outubro de 1995 e, em 13 de Setembro de 1996, foi informado pelo presidente do Parlamento do indeferimento da reclamação.

Em 9 de Outubro de 1996, o recorrente apresentou um pedido de desvinculação, especificando que pretendia cessar definitivamente as suas funções em 1 de Fevereiro de 1997. Pediu seguidamente a aposentação antecipada, em aplicação do artigo 52.o do Estatuto.

Quanto ao pedido de anulação

Resulta da redacção do artigo 40.o, n.o 4, alínea d), do Estatuto, que a obrigação que incumbe à administração de assegurar a reintegração de um funcionário cuja licença sem vencimento findou não está sujeita a outra condição para além da vaga de um lugar para o qual o referido funcionário possua as aptidões requeridas.

Assim, exceptuando a existência de lugar vago e o preenchimento, pelo interessado, das aptidões requeridas, a reintegração não depende de qualquer condição suplementar, como a manifestação, pelo funcionário em causa, do seu interesse ou o facto de exercer, ou não, uma actividade profissional durante a licença. Por conseguinte, o poder de apreciação das autoridades competentes em matéria de reintegração só é relativo às aptidões próprias do funcionário a ser reintegrado, que devem ser avaliadas relativamente aos lugares que possa ocupar, sem incluir a oportunidade da sua reintegração. Esta regra é, de resto, recordada expressamente pelo secretário-geral do Parlamento numa nota de 1 de Março de 1987, na qual sublinha que a reintegração tem prioridade sobre qualquer outro modo de recrutamento para o lugar, desde que o funcionário a reintegrar disponila das aptidões requeridas para o lugar em causa (n.os 36 a 37).

Ver: Tribunal de Primeira Instância, 1 de Julho de 1993, Giordani/Comissão(T-48/90, Colect., p. II-721, n.o 50)

Na execução da obrigação de reintegração na primeira vaga de lugar adequado, a AIPN só pode atender à vontade do funcionário no caso de esse lugar dever ser ocupado num local de afectação diferente daquele em que o funcionário se encontrava antes da licença (n.o 38).

Ver: Tribunal de Primeira Instância, 16 de Dezembro de 1997, Richter/Comissão (T-19/97, ColectFP, p. II-1019, n.œ 51 a 54)

Mesmo supondo que, no caso vertente, o Parlamento duvidava da vontade real do recorrente em ser reintegrado, competia-lhe, no entanto, propor ao recorrente um lugar para que possuísse as aptidões exigidas, ao verificar-se a primeira vaga para tal lugar. O recorrente tinha a faculdade, se não desejasse ser reintegrado, de recusar o lugar proposto. Em caso de segunda recusa, podia ser demitido oficiosamente. Consequentemente, o facto de não ter proposto ao recorrente o lugar em causa constitui violação do artigo 40.o, n.o4, alínea d), do Estatuto, que determina a anulação da decisão impugnada (n.os 39 e 43).

Quanto ao pedido de indemnização

A responsabilidade extracontratual da Comissão pressupõe que o recorrente prove a ilegalidade do comportamento censurado ao órgão comunitário, a realidade do prejuízo e a existência de um nexo de causalidade entre o comportamento e o prejuízo invocado (n.o 48).

Ver: Tribunal de Primeira Instância, 9 de Fevereiro de 1994, Latham/Comissão (T-3/92, ColectFP, p. II-83, n.o63); Tribunal de Primeira Instância, 15 de Fevereiro de 1996, Ryan-Sheridan/FEACVT(T-589/93, ColectFP, p. II-77, n.o 141)

A instituição recorrida cometeu uma ilegalidade ao não reintegrar o recorrente na primeira vaga para um lugar correspondente às suas aptidões. Tal ilegalidade constitui uma falta geradora para o recorrente de um prejuízo cuja reparação tem o direito de pedir.

A indemnização devida ao funcionário em razão da perda de rendimentos resultante da sua reintegração tardia é, em princípio, igual às remunerações líquidas a que teria tido direito depois de deduzidos os rendimentos profissionais líquidos auferidos, no mesmo período, no exercício de outra actividade. O ponto de partida do período a ter em conta para o cálculo da indemnização é a data da primeira vaga de um lugar para o qual o recorrente possui as aptidões exigidas e não a data em que o recorrente pretende ser reintegrado. O fim do período a ter em conta corresponde à data em que o recorrente aceita a proposta feita e não a data da tomada efectiva de funções, uma vez que, no caso vertente, é a aceitação que está na origem da perda de rendimentos sofrida entre essas duas datas (n.os 50, 52, 57 e 63).

Ver: Tribunal de Justiça, 5 de Maio de 1983, Pizziolo/Comissão (785/79, Recueil, p. 1343, n.o 12); Tribunal de Justiça, 1 de Julho de 1976, Sergy/Comissão (58/75, Colect., p. 1139, n. 40)

A avaliação do prejuízo sofrido pelo interessado deve ter em conta a subida automàtica de escalão dentro do grau de que teria beneficiado e os direitos a pensão de que teria beneficiado se tivesse sido reintegrado na primeira vaga do lugar correspondente às suas aptidões.

No que respeita à determinação dos juros de mora, uma vez que o recorrente não demonstrou ter sofrido prejuízo financeiro resultante de empréstimos contraídos em razão do atraso no pagamento, o prejuízo provocado por esse atraso equivale aos lucros cessantes correspondentes à remuneração que lhe teria sido paga pelo investimento dos montantes devidos se deles tivesse disposto desde a sua exigibilidade.

Uma vez que apenas um prejuízo real e certo pode dar lugar a reparação, para avaliar os lucros cessantes há que tomar como referência um investimento cujo rendimento financeiro seja praticamente certo (n.os 66 e 67).

Ver: Tribunal de Primeira Instância, 18 de Maio de 1995, Wafer Zoo/Comissão (T-478/93, Colect.p. II-1479, n.o49)

A este propòsito, no quadro da sua competência de plena jurisdição nesta matèria, em aplicação do artigo 91.o, n.o 1, do Estatuto, o Tribunal de Primeira Instância considera dever tomar como referencia a taxa de juro credora aplicável aos investimentos feitos por um bonus pater familiœ, a que corresponde a taxa anual de 4,5%.

Dispositivo:

A decisão tácita de indeferimento dos pedidos de reintegração e indemnização, apresentados pelo recorrente em 18 de Outubro de 1995, é anulada.

O Parlamento é condenado a indemnizar o recorrente pelo dano patrimonial que este sofreu por não ter sido reintegrado na data de 1 de Janeiro de 1995 no grau A 3, escalão 6, no lugar de consultor jurídico no Parlamento, que foi objecto do aviso de vaga n.o 7580, de 5 de Dezembro de 1994.

A quantia a pagar ao recorrente para compensar a perda de rendimentos profissionais é equivalente à diferença entre, por um lado, as remunerações líquidas que teria recebido entre 1 de Janeiro de 1995 e 8 de Março de 1996 e, por outro, a totalidade dos rendimentos profissionais líquidos que recebeu no exercício de outras actividades.

Esta quantia será acrescida do montante correspondente à perda resultante da não subida automática de escalão.

O total das quantias definidas nos n.os 3 e 4, supra, será acrescido de juros à taxa anual de 4,5%, a partir de 12 de Dezembro de 1996, e até pagamento ao recorrente.

O Parlamento é condenado a restabelecer os direitos a pensão do recorrente, de modo a compensar a diferença entre os direitos a pensão que teria direito se tivesse sido reintegrado em 1 de Janeiro de 1995 e os que lhe foram efectivamente reconhecidos.

As quantias devidas nos termos do n.o 6, supra, vencem juros a partir da sua exigibilidade à taxa de 4,5%.

Antes de fixar o montante da indemnização devida pelo recorrido ao recorrente: a) as partes transmitirão ao Tribunal, no prazo de três meses contado da data da prolação do presente acórdão, o seu acordo, em primeiro lugar, sobre o montante da indemnização devida ao recorrente e, em segundo lugar, sobre o restabelecimento dos seus direitos a pensão e os juros devidos a este respeito; b) na falta de acordo, os partes enviarão ao Tribunal, no mesmo prazo, os respectivos pedidos quantificados, indicando as razões precisas pelas quais recusam a proposta da parte contrária.