Processo C‑72/12

Gemeinde Altrip e o.

contra

Land Rheinland‑Pfalz

(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht)

«Reenvio prejudicial — Ambiente — Diretiva 85/337/CEE — Avaliação dos efeitos no ambiente — Convenção de Aarhus — Diretiva 2003/35/CE — Direito de recurso de uma decisão de licenciamento — Aplicação no tempo — Processo de licenciamento iniciado antes do termo do prazo de transposição da Diretiva 2003/35/CE — Decisão tomada após essa data — Requisitos de admissibilidade do recurso — Violação de um direito — Natureza da irregularidade processual suscetível de ser invocada — Alcance do controlo»

Sumário — Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 7 de novembro de 2013

Ambiente — Avaliação dos efeitos de determinados projetos no ambiente — Diretiva 85/337 — Direito de recurso de uma decisão de licenciamento — Aplicação no tempo — Aplicação imediata às licenças emitidas após o termo do prazo de transposição da Diretiva 2003/35 (Diretiva 85/337 do Conselho, conforme alterada pela Diretiva 2003/35, artigo 10.o‑A) Ambiente — Avaliação dos efeitos de determinados projetos no ambiente — Diretiva 85/337 — Direito de recurso de uma decisão de licenciamento — Legislação nacional que limita esse direito às contestações baseadas na omissão da avaliação dos efeitos no ambiente e que o exclui no caso de avaliação realizada mas incorreta — Incompatibilidade (Diretiva 85/337 do Conselho, conforme alterada pela Diretiva 2003/35, artigo 10.o‑A) Ambiente — Avaliação dos efeitos de determinados projetos no ambiente — Diretiva 85/337 — Direito de recurso de uma decisão de licenciamento — Requisitos de admissibilidade — Violação de um direito — Critérios — Poder de apreciação dos Estados‑Membros — Alcance — Limites (Diretiva 85/337 do Conselho, conforme alterada pela Diretiva 2003/35, artigo 10.o‑A) Ambiente — Avaliação dos efeitos de determinados projetos no ambiente — Diretiva 85/337 — Direito de recurso de uma decisão de licenciamento — Requisitos de admissibilidade — Violação de um direito — Legislação nacional que exige um nexo de causalidade entre a irregularidade processual invocada e o sentido da decisão final impugnada — Admissibilidade — Requisitos [Diretiva 85/337 do Conselho, conforme alterada pela Diretiva 2003/35, artigo 10.o‑A, alínea b)]

Ao estabelecer a participação do público na elaboração de certos planos e programas relativos ao ambiente, a Diretiva 2003/35, que acrescentou o artigo 10.o‑A à Diretiva 85/337, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projetos públicos e privados no ambiente, disposição que alargou o direito de recurso dos membros do público afetados pelas decisões, os atos ou as omissões visados por esta diretiva, deve ser interpretada, na medida em que previa a sua transposição até 25 de junho de 2005, no sentido de que as disposições de direito nacional adotadas para a transposição deste artigo deveriam ser igualmente aplicadas aos processos administrativos de licenciamento iniciados antes de 25 de junho de 2005 quando a licença só tenha sido emitida após esta data. (cf. n.os 24, 31, disp. 1) O artigo 10.o‑A da Diretiva 85/337, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projetos públicos e privados no ambiente, conforme alterada pela Diretiva 2003/35, que prevê que qualquer decisão, ato ou omissão visado pelo mencionado artigo deve poder ser objeto de recurso judicial para impugnar a sua legalidade substantiva ou processual, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a que os Estados‑Membros limitem a aplicabilidade das disposições de transposição desse artigo ao caso em que a legalidade de uma decisão é contestada porque houve omissão da avaliação dos efeitos no ambiente, sem alargá‑la ao caso em que tal avaliação, embora tendo sido realizada, é incorreta. (cf. n.os 36, 38, disp. 2) V. texto da decisão. (cf. n.os 43‑46) O artigo 10.o‑A, alínea b), da Diretiva 85/337, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projetos públicos e privados no ambiente, conforme alterada pela Diretiva 2003/35, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma jurisprudência nacional que não reconhece a violação de um direito na aceção deste artigo se se demonstrar a possibilidade de que, tendo em conta as circunstâncias do caso, a decisão impugnada não teria sido diferente sem a irregularidade processual invocada pelo recorrente. Todavia, tal só pode suceder caso o tribunal ou o órgão a quem é submetido o recurso não façam pender sobre o recorrente o ónus da prova a este respeito e atendam, conforme os casos, aos elementos de prova apresentados pelo dono da obra ou pelas autoridades competentes, e de forma mais geral ao conjunto dos documentos dos autos que lhes são submetidos, tendo em conta designadamente o grau de gravidade da irregularidade invocada e verificando em particular, a este respeito, se privou o público em causa de uma das garantias instituídas, em conformidade com os objetivos da Diretiva 85/337, com vista a permitir‑lhe o acesso à informação e a habilitá‑lo a participar no processo de decisão. (cf. n.os 51, 53, 54, 57, disp. 3)

Processo C‑72/12

Gemeinde Altrip e o.

contra

Land Rheinland‑Pfalz

(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht)

«Reenvio prejudicial — Ambiente — Diretiva 85/337/CEE — Avaliação dos efeitos no ambiente — Convenção de Aarhus — Diretiva 2003/35/CE — Direito de recurso de uma decisão de licenciamento — Aplicação no tempo — Processo de licenciamento iniciado antes do termo do prazo de transposição da Diretiva 2003/35/CE — Decisão tomada após essa data — Requisitos de admissibilidade do recurso — Violação de um direito — Natureza da irregularidade processual suscetível de ser invocada — Alcance do controlo»

Sumário — Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 7 de novembro de 2013

Ambiente — Avaliação dos efeitos de determinados projetos no ambiente — Diretiva 85/337 — Direito de recurso de uma decisão de licenciamento — Aplicação no tempo — Aplicação imediata às licenças emitidas após o termo do prazo de transposição da Diretiva 2003/35 (Diretiva 85/337 do Conselho, conforme alterada pela Diretiva 2003/35, artigo 10.o‑A) Ambiente — Avaliação dos efeitos de determinados projetos no ambiente — Diretiva 85/337 — Direito de recurso de uma decisão de licenciamento — Legislação nacional que limita esse direito às contestações baseadas na omissão da avaliação dos efeitos no ambiente e que o exclui no caso de avaliação realizada mas incorreta — Incompatibilidade (Diretiva 85/337 do Conselho, conforme alterada pela Diretiva 2003/35, artigo 10.o‑A) Ambiente — Avaliação dos efeitos de determinados projetos no ambiente — Diretiva 85/337 — Direito de recurso de uma decisão de licenciamento — Requisitos de admissibilidade — Violação de um direito — Critérios — Poder de apreciação dos Estados‑Membros — Alcance — Limites (Diretiva 85/337 do Conselho, conforme alterada pela Diretiva 2003/35, artigo 10.o‑A) Ambiente — Avaliação dos efeitos de determinados projetos no ambiente — Diretiva 85/337 — Direito de recurso de uma decisão de licenciamento — Requisitos de admissibilidade — Violação de um direito — Legislação nacional que exige um nexo de causalidade entre a irregularidade processual invocada e o sentido da decisão final impugnada — Admissibilidade — Requisitos [Diretiva 85/337 do Conselho, conforme alterada pela Diretiva 2003/35, artigo 10.o‑A, alínea b)]