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Um Estado-Membro que condiciona a isenção do imposto sobre as entradas de capital das operações referidas no artigo 7.o, n.o 1, alínea b), da Directiva 69/335 ao respeito de certas condições, como a obrigação de sociedade em causa optar por um regime especial de isenção e informar disso as autoridades fiscais, não cumpre as obrigações que lhe incumbem por força da Directiva 69/335, relativa aos impostos indirectos que incidem sobre as reuniões de capitais, conforme alterada pela Directiva 85/303.

Com efeito, a isenção do imposto sobre as entradas de capital para operações abrangidas pela referida disposição legal é obrigatória e incondicional e constitui, para as sociedades interessadas, um direito cujo exercício deve ser assegurado ao nível nacional de forma simples e desprovida de ambiguidade.

(cf. n.o 27, disp.)
Em aplicação do disposto no artigo 4.o, n.o 2, da Directiva 85/337, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente, alterada pela Directiva 97/11, os Estados-Membros devem determinar, para os projectos que pertencem às classes enumeradas no anexo II desta directiva alterada, quer com base num exame caso a caso quer com base em limiares ou critérios, se os referidos projectos deverão ser submetidos a uma avaliação dos seus efeitos no ambiente. Segundo essa mesma disposição, os Estados-Membros podem também decidir aplicar esses dois processos.

Se bem que aos Estados-Membros seja conferida uma margem de apreciação para especificar determinados tipos de projectos a submeter a uma avaliação ou para fixar critérios e/ou limiares a reter, essa margem encontra os seus limites na obrigação, estabelecida no artigo 2.o, n.o 1, da Directiva 85/337 alterada, de submeter a um estudo de efeitos os projectos susceptíveis de ter efeitos significativos no ambiente, nomeadamente em razão da sua natureza, das suas dimensões ou da sua localização. Um Estado-Membro que fixasse os critérios ou os limiares a um nível tal que, na prática, toda uma classe de projectos fosse de antemão subtraída à obrigação de estudo dos seus efeitos excederia a margem de apreciação de que dispõe, salvo se se pudesse considerar, com base numa apreciação global, que a totalidade dos projectos excluídos não era susceptível de ter efeitos significativos no ambiente.

A esse respeito, ao submeter os projectos de construção de estradas privadas a uma avaliação dos seus efeitos no ambiente apenas na hipótese de esses projectos se inscreverem no quadro de outros projectos, que entram no âmbito de aplicação da referida directiva e estão, eles próprios, sujeitos à obrigação de avaliação, a legislação nacional tinha por efeito subtrair à avaliação dos seus efeitos no ambiente qualquer projecto de construção de estrada privada realizado isoladamente, mesmo que o referido projecto fosse susceptível de ter efeitos significativos no ambiente.

(cf. n.os 40-42, 44)
1)

Não tendo adoptado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para transpor, ou para transpor completa e/ou correctamente o artigo 1.o, n.o 2, alínea b), conjugado com o anexo I, bem como o artigo 9.o, n.os 1, segunda frase, e 8, alínea a), i) e iii), o artigo 23.o, n.o 2, o artigo 30.o, n.os 2 a 4, o artigo 31.o, n.o 1, alínea c), o artigo 38.o, n.o 1, o artigo 43.o, primeiro parágrafo, alínea d), o artigo 44.o, n.os 2, segundo parágrafo, 3 e 4, o artigo 46.o, primeiro parágrafo, o artigo 48.o, n.o 2, alínea f), o artigo 55.o, n.os 1, segundo parágrafo, alíneas d) e e), e 3, o artigo 67.o, n.o 2, segundo e terceiro parágrafos, o artigo 68.o, alínea a), primeiro parágrafo, o artigo 72.o e o artigo 74.o, n.o 1, da Directiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços, conforme alterada pelo Regulamento (CE) n.o 2083/2005 da Comissão, de , o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva.
O artigo 1.o, n.o 1, do Regulamento n.o 2201/2003, relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental e que revoga o Regulamento n.o 1347/2000, deve ser interpretado no sentido de que uma decisão que ordena a retirada urgente de um menor e a sua colocação fora da sua família é abrangida pelo conceito de «matérias civis», na acepção dessa disposição, quando essa decisão tiver sido tomada no quadro das normas de direito público relativas à protecção de menores.

Dado que o artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento n.o 2201/2003, relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental e que revoga o Regulamento n.o 1347/2000, não remete expressamente para o direito dos Estados-Membros para efeitos de se determinar o sentido e o alcance do conceito de «residência habitual», a determinação deste conceito deve ser efectuada à luz do contexto das disposições e do objectivo do regulamento, nomeadamente o que resulta do seu décimo segundo considerando, segundo o qual as regras de competência que fixa são definidas em função do superior interesse do menor, em particular, o critério da proximidade. Assim, além da presença física do menor num Estado-Membro, devem também ser tidos em consideração outros factores susceptíveis de demonstrar que essa presença de forma alguma tem um carácter temporário ou ocasional e que a residência do menor revela uma determinada integração num ambiente social e familiar.

Consequentemente, o conceito de «residência habitual», na acepção do artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento n.o 2201/2003, deve ser interpretado no sentido de que essa residência corresponde ao local que revelar uma determinada integração do menor num ambiente social e familiar. Para esse fim, devem ser tidas em consideração nomeadamente a duração, a regularidade, as condições e as razões da permanência no território de um Estado-Membro e da mudança da família para esse Estado, a nacionalidade do menor, o local e as condições de escolaridade, os conhecimentos linguísticos, bem como os laços familiares e sociais que o menor tiver no referido Estado. Incumbe ao órgão jurisdicional nacional determinar a residência habitual do menor tendo em conta o conjunto das circunstâncias de facto relevantes em cada caso concreto.

(cf. n.os 33, 35, 38, 44, disp. 2)
Processo C-515/07

Vereniging Noordelijke Land- en Tuinbouw Organisatie

contra

Staatssecretaris van Financiën

(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden)

«Sexta Directiva IVA — Bens e serviços afectos à empresa para os fins das operações tributáveis e de operações diferentes das operações tributáveis — Direito a dedução imediata e integral do imposto relativo à compra desses bens e serviços»

Conclusões do advogado-geral P. Mengozzi apresentadas em 22 de Dezembro de 2008 I ‐ 841

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 12 de Fevereiro de 2009 I ‐ 865

Sumário do acórdão

Disposições fiscais — Harmonização das legislações — Impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado — Dedução do imposto pago a montante

[Directiva 77/388 do Conselho, artigos 6.o, n.o 2, alínea a), e 17.o, n.o 2]

Os artigos 6.o, n.o 2, alínea a), e 17.o, n.o 2, da Sexta Directiva 77/388, relativa à harmonização das legislações dos Estados Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios, devem ser interpretados no sentido de que não são aplicáveis à utilização de bens e de serviços afectos à empresa para os fins de operações diversas das operações tributáveis do sujeito passivo, como actividades que consistem na defesa por uma associação dos interesses gerais dos seus membros, dado que o imposto sobre o valor acrescentado devido pela aquisição desses bens e desses serviços, relacionado com essas operações, não é dedutível.

Com efeito, o artigo 6.o, n.o 2, alínea a), da referida directiva não se destina a estabelecer uma regra segundo a qual se pode considerar que as operações que se situam fora do âmbito de aplicação do regime do IVA são realizadas com «fins estranhos» à empresa, na acepção dessa disposição.

(cf. n.os 38,40 e disp.)
A aplicação do procedimento previsto no artigo 111.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância em si mesma não lesa o direito a um processo judicial regular e efectivo, uma vez que essa disposição só é aplicável se o Tribunal for manifestamente incompetente para conhecer de um recurso ou se este for manifestamente inadmissível ou manifestamente desprovido de fundamento jurídico. Por conseguinte, se um recorrente considerar que o Tribunal de Primeira Instância não fez uma aplicação correcta desse artigo 111.o, deve contestar a apreciação feita pelo Tribunal das condições a que a aplicação dessa disposição está sujeita.

Quando um recorrente se limita a criticar o facto de o Tribunal de Primeira Instância ter recorrido à via do despacho fundamentado, sem evocar de nenhum modo as condições de aplicação do referido artigo 111.o nem pôr em causa a interpretação que o Tribunal fez desse artigo no despacho recorrido, o seu fundamento deve ser julgado improcedente.

(cf. n.os 36-38)
Processo C-488/07

Royal Bank of Scotland Group plc

contra

The Commissioners of Her Majesty’s Revenue & Customs

[pedido de decisão prejudicial apresentado pela Court of Session (Scotland)]

«Sexta Directiva IVA — Dedução do imposto pago a montante — Bens e serviços utilizados simultaneamente em operações tributáveis e em operações isentas — Dedução pro rata — Cálculo — Métodos previstos no artigo 17.o, n.o 5, terceiro parágrafo — Obrigação de aplicar a regra de arredondamento do artigo 19.o, n.o 1, segundo travessão»

Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 18 de Dezembro de 2008 I ‐ 10411

Sumário do acórdão

Disposições fiscais — Harmonização das legislações — Impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado — Dedução do imposto pago a montante — Bens e serviços utilizados simultaneamente para operações que dão direito a dedução e operações que não dão direito a dedução

(Directiva 77/388 do Conselho, artigos 17.o, n.o 5, terceiro parágrafo e 19.o, n.o 1)

Os Estados-Membros não são obrigados a aplicar a regra de arredondamento prevista no artigo 19.o, n.o 1, segundo travessão, da Sexta Directiva 77/388, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios, quando o pro rata do direito à dedução do imposto a montante é calculado segundo um dos métodos especiais do artigo 17.o, n.o 5, terceiro parágrafo, alíneas a), b), c) ou d), desta directiva.

O artigo 19.o, n.o 1, da Sexta Directiva, remete unicamente para o pro rata das deduções, previsto no artigo 17.o, n.o 5, primeiro parágrafo, desta directiva, e fixa, assim, uma regra de cálculo específica apenas no tocante ao pro rata visado por esta última disposição. Daqui resulta que, sempre que um determinado caso concreto esteja sujeito a um regime derrogatório como o previsto no artigo 17.o, n.o 5, terceiro parágrafo, alíneas a) a d), da Sexta Directiva, fica excluído da regra de cálculo do pro rata de dedução do artigo 19.o desta directiva. Assim, os Estados-Membros não são obrigados a aplicar a regra de arredondamento desta última disposição, quando recorrem aos métodos de cálculo previstos no artigo 17.o, n.o 5, terceiro parágrafo, alíneas a), b), c) ou d), desta mesma directiva, mas podem adoptar regras de arredondamento próprias, no respeito dos princípios em que assenta o sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado.

(cf. n.os 22, 25, 29, disp.)
A importação de um produto alimentar por São Marino, antes da entrada em vigor do Regulamento n.o 258/97, relativo a novos alimentos e ingredientes alimentares, não é uma circunstância pertinente para apreciar se este produto preenche o requisito relativo à utilização significativa para consumo humano na Comunidade Europeia, na acepção do artigo 1.o, n.o 2, do referido regulamento. Com efeito, São Marino não é um Estado-Membro da Comunidade. Por outro lado, este Estado não faz parte dos territórios aos quais, por força do artigo 299.o CE, se aplica o Tratado.

A circunstância de todos os ingredientes de um produto alimentar, considerados separadamente, preencherem o requisito previsto no artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento n.o 258/97, relativo a novos alimentos e ingredientes alimentares, ou de serem seguros, não é suficiente para afastar a aplicação deste regulamento ao produto alimentar fabricado. A fim de decidir se este deve ser qualificado como alimento novo na acepção do Regulamento n.o 258/97, a autoridade nacional competente deve pronunciar-se caso a caso, tendo em conta todas as características do produto alimentar bem como do processo de fabrico.

Assim, a circunstância de todas as algas que entram na composição de um produto alimentar, na acepção do artigo 1.o, n.o 2, alínea d), do Regulamento n.o 258/97, preencherem o requisito relativo ao significativo consumo humano na Comunidade Europeia, na acepção do artigo 1.o, n.o 2, desse regulamento, não é suficiente para afastar a aplicação deste regulamento ao referido produto.

(cf. n.os 30, 32, disp. 2, 3)
Processo C-491/07

Processo penal

contra

Vladimir Turanský

(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesgericht für Strafsachen Wien)

«Convenção de aplicação do acordo de Schengen — Artigo 54.o — Princípio ‘ne bis in idem’ — Âmbito de aplicação — Conceito de ‘definitivamente julgado’ — Decisão de uma autoridade policial que ordena o arquivamento de um processo penal — Decisão que não extingue a acção pública e não produz o efeito ne bis in idem segundo o direito nacional»

Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 22 de Dezembro de 2008 I ‐ 11041

Sumário do acórdão

União Europeia — Cooperação policial e judiciária em matéria penal — Protocolo que integra o acervo de Schengen — Convenção de aplicação do Acordo de Schengen — Princípio ne bis in idem

(Convenção de aplicação do Acordo de Schengen, artigo 54.o)

O princípio ne bis in idem consagrado no artigo 54.o da Convenção de aplicação do Acordo de Schengen, que tem por objectivo evitar que, pelo facto de exercer o seu direito de livre circulação, uma pessoa seja objecto de acções penais pelos mesmos factos no território de vários Estados Contratantes, não é aplicável a uma decisão pela qual uma autoridade de um Estado Contratante, após uma análise de mérito do processo que lhe foi submetido, ordena, numa fase anterior à acusação de uma pessoa suspeita da prática de um crime, o arquivamento do processo penal, quando essa decisão de arquivamento, segundo o direito nacional desse Estado, não extingue definitivamente a acção pública nem obsta, portanto, a uma nova acção penal, pelos mesmos factos, nesse mesmo Estado.

Assim, uma decisão de uma autoridade policial que, embora arquivando o processo penal contra uma pessoa, não põe definitivamente termo à acção pública segundo o ordenamento jurídico nacional em causa, não pode constituir uma decisão que permita considerar que essa pessoa foi «definitivamente julgada» na acepção do artigo 54.o da referida convenção.

(cf. n.os 40-41, 45 e disp.)
não implica necessariamente a existência de uma ligação, na acepção do acórdão Adidas-Salomon e Adidas Benelux, entre as marcas em conflito.

O facto de a marca posterior evocar a marca anterior de prestígio no espírito do consumidor médio, normalmente informado e razoavelmente atento e avisado, equivale à existência de uma ligação, na acepção do referido acórdão, entre as marcas em conflito.

O artigo 4.o, n.o 4, alínea a), da Primeira Directiva 89/104, que harmoniza as legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas, deve ser interpretado no sentido de que a existência de uma ligação, na acepção do acórdão de 23 de Outubro de 2003, Adidas-Salomon e Adidas Benelux (C-408/01), entre a marca anterior de prestígio e a marca posterior deve ser apreciada globalmente, tendo em conta todos os factores pertinentes do caso concreto.

O artigo 4.o, n.o 4, alínea a), da Primeira Directiva 89/104 sobre as marcas, deve ser interpretado no sentido de que a existência de um uso da marca posterior que tira ou é susceptível de tirar indevidamente partido do carácter distintivo ou do prestígio da marca anterior ou que lhes causa ou é susceptível de causar prejuízo deve ser apreciada globalmente, tendo em conta todos os factores pertinentes do caso concreto.

O facto de:

— a marca anterior gozar de enorme prestígio para certas categorias específicas de produtos ou serviços e

— esses produtos ou serviços e os produtos ou serviços para os quais a marca posterior está registada não serem semelhantes ou não serem notoriamente semelhantes e

— a marca anterior ser única para todos os tipos de produtos ou serviços e

— a marca posterior evocar a marca anterior de prestígio no espírito do consumidor médio, normalmente informado e razoavelmente atento e avisado,

não é suficiente para fazer prova de que o uso da marca posterior tira ou é susceptível de tirar indevidamente partido do carácter distintivo ou do prestígio da marca anterior ou que lhes causa ou é susceptível de causar prejuízo, na acepção do artigo 4.o, n.o 4, alínea a), da Directiva 89/104.

(cf. n.os 79-80, disp. 4-5)
É verdade que, em sentido literal, os termos «países terceiros» utilizados no artigo 181.o-A CE, relativo à cooperação económica, financeira e técnica com países terceiros, são suficientemente amplos para englobar tanto os países em desenvolvimento como outros países terceiros. Não poderá, no entanto, inferir-se daí, sob pena de restringir o âmbito de aplicação do artigo 179.o CE, inserido no título XX do Tratado CE, relativo à cooperação para o desenvolvimento, que qualquer acção de cooperação económica, financeira e técnica com países em desenvolvimento na acepção do artigo 177.o CE possa ser empreendida com o fundamento único do artigo 181.o-A CE. Com efeito, embora só o artigo 181.o-A CE contemple expressamente a «cooperação económica, financeira e técnica», ao passo que o artigo 179.o CE só se refere, de maneira geral, a «medidas», não é menos verdade que tal cooperação pode constituir, consoante as suas modalidades, uma forma típica de cooperação para o desenvolvimento.

Por outro lado, o artigo 181.o-A CE começa pelos termos «[s]em prejuízo das restantes disposições do presente Tratado, nomeadamente do título XX». Esses termos exprimem a ideia de que o referido título XX é específico da cooperação para o desenvolvimento.

É certo que, o artigo 179.o CE começa igualmente pelos termos «[s]em prejuízo das demais disposições do presente Tratado». Há que observar, todavia, por um lado, que, o artigo 179.o CE foi redigido numa época em que o artigo 181.o-A CE ainda não existia. Por outro lado, a reserva contida no artigo 179.o CE é menos específica que a incluída no artigo 181.o-A CE, que refere explicitamente o título XX do Tratado. Nestas condições, a reserva incluída no artigo 181.o-A CE, tem uma aplicação prioritária em relação à reserva do artigo 179.o CE.

Daqui resulta que, na medida em que o artigo 181.o-A CE se aplica sem prejuízo do título XX do Tratado CE, esse artigo não tem vocação para constituir a base jurídica das medidas que prosseguem os objectivos da cooperação para o desenvolvimento na acepção do referido título XX, enunciados no artigo 177.o CE.

(cf. n.os 39-45, 47)
O único fundamento de defesa susceptível de ser invocado por um Estado-Membro numa acção por incumprimento intentada pela Comissão nos termos do artigo 88.o, n.o 2, CE é a impossibilidade absoluta de executar correctamente a decisão que ordena a recuperação. Em caso de dificuldades, a Comissão e o Estado-Membro devem, por força do dever de cooperação leal, previsto pelo artigo 10.o CE, colaborar de boa-fé, com vista a superar as dificuldades, respeitando plenamente as disposições do Tratado.

A reposição da situação anterior e a eliminação da distorção da concorrência resultante de auxílios pagos ilegalmente podem, em princípio, quanto aos beneficiários que cessaram a sua actividade e que são objecto de um procedimento colectivo, ser cumpridas inscrevendo-se no quadro dos créditos o crédito relativo à restituição dos auxílios em causa. Caso o prazo de apresentação dos créditos tenha expirado, as autoridades nacionais devem accionar todo e qualquer procedimento que permita a apresentação de créditos fora de prazo, se o mesmo existir e ainda puder ser iniciado. Quando os beneficiários cessaram a sua actividade e cederam os seus activos, as autoridades nacionais devem verificar se as condições financeiras eram conformes às condições do mercado. Se for esse o caso, o elemento de auxílio foi avaliado ao preço de mercado e incluído no preço de compra, de forma que não se pode considerar que o comprador foi beneficiado relativamente aos outros operadores presentes no mercado. Caso contrário, não se pode excluir a possibilidade de o cessionário ser obrigado a proceder ao reembolso dos auxílios em questão, quando se prove que fica com o gozo efectivo da vantagem concorrencial ligada ao benefício dos referidos auxílios. Para verificar as condições financeiras da cessão, as autoridades nacionais podem ter em conta, designadamente, a forma utilizada para a cessão, por exemplo a da adjudicação pública que supostamente garante uma venda nas condições do mercado ou uma peritagem efectuada no momento da cessão. Nos casos em que os activos tenham sido adquiridos por vários adquirentes, nada se opõe, em princípio, a que se verifique se as condições financeiras de cada uma das operações eram conformes às condições do mercado. No caso de uma cessão voluntária de activos, a recuperação dos auxílios junto do cessionário não pode estar sujeita à menção expressa no acto de uma transferência desses auxílios. Pode ser feita quando o cessionário devia ter conhecimento da existência dos auxílios e de um procedimento de controlo levado a cabo pela Comissão.

À luz destes elementos, o Estado-Membro demandado numa acção por incumprimento não pode limitar-se a fazer afirmações gerais e abstractas, sem fazer referência a casos particulares identificados, analisados à luz de todas as diligências efectivamente realizadas para efeitos da execução da decisão.

(cf. n.os 56-63)
Processo C-453/07

Hakan Er

contra

Wetteraukreis

(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Giessen)

«Acordo de associação CEE-Turquia — Decisão n.o 1/80 do Conselho de Associação — Artigo 7.o, primeiro parágrafo, segundo travessão — Direito de residência do filho maior de um trabalhador turco — Inexistência de exercício de uma actividade assalariada — Condições da perda dos direitos adquiridos»

Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 25 de Setembro de 2008 I - 7301

Sumário do acórdão

Acordos internacionais — Acordo de Associação CEE-Turquia — Conselho de associação instituído pelo Acordo de Associação CEE-Turquia — Decisão n.o 1/80 — Reagrupamento familiar

[Decisão n.o 1/80 do Conselho de Associação CEE-Turquia, Artigo 7.o, primeiro parágrafo]

Um nacional turco que foi autorizado a entrar, quando criança, no território de um Estado-Membro no âmbito do reagrupamento familiar e que adquiriu o direito de livre acesso a qualquer actividade assalariada à sua escolha, ao abrigo do artigo 7.o, primeiro parágrafo, segundo travessão, da Decisão n.o 1/80 do Conselho de Associação CEE-Turquia, não perde o direito de residência neste Estado que é consequência desse direito de livre acesso ainda que, com a idade de 23 anos, não tenha exercido actividades assalariadas desde o fim da sua escolaridade, com a idade de dezasseis anos, e tenha participado em programas estatais de apoio ao emprego sem, todavia, os ter concluído.

(cf. n.o 35, disp.)