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PT Jornal Oficial da União Europeia C 260/52

Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 7 de junho de 2016 – Verile/Comissão

(Processo F-108/12) (1)

(«Função pública - Funcionários - Pensões - Artigo 11.o, n.o 2, do anexo VIII do Estatuto - Transferência dos direitos à pensão adquiridos num regime de pensões nacional para o regime de pensões da União - Proposta de bonificação de anuidades - Recurso - Anulação - Recurso em segunda instância - Requalificação do pedido de anulação da proposta de bonificação de anuidades - Interpretação do pedido de anulação como pedido de anulação da decisão de reconhecimento de uma bonificação de anuidades na sequência da transferência dos direitos à pensão - Improcedência do pedido - Acórdão proferido em sede de recurso que transitou em julgado - Não conhecimento do mérito»)

(2016/C 260/64)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Marco Verile (Cadrezzate, Itália) (representantes: inicialmente D. de Abreu Caldas, A. Coolen, É. Marchal, S. Orlandi e J.-N. Louis, advogados, em seguida D. de Abreu Caldas, S. Orlandi e J.-N. Louis, advogados, depois S. Orlandi e J.-N. Louis, advogados, por último J.-N. Louis, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente D. Martin e G. Gattinara, agentes, em seguida J. Currall e G. Gattinara, agentes, depois G. Gattinara, agente, por último G. Gattinara e F. Simonetti, agentes)

Objeto do processo

Pedido de anulação da decisão relativa à transferência dos direitos à pensão do recorrente para o regime de pensões da União, decisão que aplica as novas DGE relativas aos artigos 11.o e 12.o do anexo VIII do Estatuto dos Funcionários.

Dispositivo do despacho

1) Não há que conhecer do mérito do recurso no processo F-108/12, Verile/Comissão.

2) M. Verile e a Comissão Europeia suportam as suas respetivas despesas.

(1) JO C 379, de 8.12.2012, p. 34.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 147/34

Despacho do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 11 de março de 2013 — Marcuccio/Comissão

(Processo F-17/12) (1)

(Função pública - Artigo 34.o, n.os 1 e 6, do Regulamento de Processo - Petição apresentada por telecópia no prazo de recurso - Assinatura manuscrita do advogado diferente da que consta do original da petição enviada por correio - Intempestividade do recurso - Inadmissibilidade manifesta)

2013/C 147/64

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Luigi Marcuccio (Tricase, Itália) (representante: G. Cipressa, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: C. Berardis-Kayser e J. Baquero Cruz, agentes, assistidos de A. Dal Ferro, advogado)

Objeto

Pedido de condenação da Comissão no pagamento de um montante a título de reparação do dano alegadamente sofrido pelo recorrente devido à duração excessiva do processo de reconhecimento da gravidade da doença de que sofria.

Dispositivo

1. O recurso é julgado manifestamente inadmissível.

2. L. Marcuccio suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

(1) JO C 138, de 12.05.2012, p. 33.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 46/32

Despacho do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 16 de novembro de 2012 — Ciora/Comissão

(Processo F-50/12)

(Função pública - Anúncio de concurso EPSO/AD/198/10 - Não-admissão ao concurso - Recurso - Inobservância da tramitação processual pré-contenciosa - Inadmissibilidade manifesta)

2013/C 46/64

Língua do processo: romeno

Partes

Recorrente: Cătălin Ion Ciora (Bucareste, Roménia) (representantes: M. Bondoc, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia

Objeto

Função pública — Pedido de anulação da decisão do júri do concurso EPSO/AD/198/10 Chefes de unidade de nacionalidade romena (AD9) de não aceitar a candidatura do recorrente.

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso por manifesta inadmissibilidade.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 252/50

Despacho do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 30 de maio de 2013 — Marcuccio/Comissão

(Processo F-141/11) (1)

(Função pública - Artigo 34.o, n.os 1 e 6, do Regulamento de Processo - Petição apresentada por telecópia no prazo do recurso - Assinatura manuscrita do advogado diferente da que consta do original da petição enviada por correio - Intempestividade do recurso - Inadmissibilidade manifesta)

2013/C 252/90

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Luigi Marcuccio (Tricase, Itália) (representante: G. Cipressa, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: C. Berardis-Kayser e J. Baquero Cruz, agentes, assistidos por A. Dal Ferro, advogado)

Objeto

Pedido de anulação da decisão tácita da Comissão que indeferiu o pedido do recorrente de pagamento dos retroativos de remuneração devidos correspondentes aos meses de setembro a dezembro de 2010 e a janeiro de 2011.

Dispositivo

1. O recurso é julgado manifestamente inadmissível.

2. L. Marcuccio suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

(1) JO C 65, de 03.03.12, p. 25.
Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 3 de maio de 2016 – Kovács/Comissão

(Processo F-136/11) (1)

((Função pública - Funcionários - Pensões - Artigo 11.o, n.o 2, do anexo VIII do Estatuto - Direitos à pensão adquiridos a título de um regime nacional de pensões antes da entrada em funções na União - Transferência para o regime de pensões da União - Proposta inicial de bonificação de anuidades feita pela AIPN e aceite pelo interessado - Retirada da proposta inicial pela AIPN - Nova proposta de bonificação das anuidades baseada nas novas disposições gerais de execução - Exceção de inadmissibilidade - Conceito de ato lesivo - Artigo 83.o do Regulamento de Processo))

(2016/C 222/51)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Zsuzsanna Kovács (Luxemburgo, Luxemburgo) (Representantes: inicialmente, D. de Abreu Caldas, A. Coolen, É. Marchal, S. Orlandi e J.-N. Louis, advogados, posteriormente D. de Abreu Caldas, S. Orlandi e J.-N. Louis, advogados, e, por fim, J.-N. Louis, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: inicialmente D. Martin e J. Baquero Cruz, agentes, posteriormente J. Currall e G. Gattinara, agentes, depois G. Gattinara, agente, e, por fim, G. Gattinara e F. Simonetti, agentes)

Objeto

Pedido de anulação da decisão que fixa a bonificação dos direitos a pensão da recorrente, adquiridos antes da sua entrada em funções no regime de pensão comunitário.

Dispositivo

1) O recurso é julgado inadmissível.

2) Z. Kovács suporta as suas próprias despesas e é condenada a suportar as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

(1) JO C 65 de 03/03/2012, p. 24.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 225/85

Despacho do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 28 de junho de 2013 — Marcuccio/Comissão

(Processo F-44/11) (1)

(Função pública - Artigo 34.o, n.os 1 e 6, do Regulamento de Processo - Petição apresentada por telecópia no prazo de recurso acrescido da dilação em razão da distância de dez dias - Petição apresentada por correio no prazo de dez dias - Falta de identidade entre uma e outra - Intempestividade do recurso)

2013/C 225/196

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Luigi Marcuccio (Tricase, Itália) (representante: G. Cipressa, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: C. Bearadis-Kayser e J. Baquero Cruz, agentes, assistidos por A. Dal Ferro, advogado)

Objeto

Pedido de condenação da Comissão no pagamento de um montante a título de indemnização do dano alegadamente sofrido pelo recorrente na sequência do pedido enviado pelo médico-assistente da Comissão ao médico do recorrente com a finalidade de obter certas informações sobre os tratamentos médicos que este último recebia.

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso, em parte, por ser manifestamente inadmissível e, em parte, por ser manifestamente infundado.

2. L. Marcuccio suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

(1) JO C 186, de 25.06.2011, p. 34.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 252/53

Despacho do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 16 de Junho de 2011

Antelo Sanchez e o./Parlamento

(Processo F-78/10) (1)

(Função pública - Adaptação anual das remunerações e pensões dos funcionários e outros agentes - Não conhecimento do mérito)

2011/C 252/116

Língua do processo: francês

Partes

Recorrentes: Pilar Antelo Sanchez (Bruxelas, Bélgica) e outros (representante: M. Casado García-Hirschfeld, advogado)

Recorrido: Parlamento Europeu (representantes: S. Seyr e K. Zejdová, agentes)

Objecto do processo

Pedido de anulação da decisão do recorrido, constante das folhas de vencimento dos recorrentes, de limitar a adaptação dos seus salários mensais, a partir de Julho de 2009, a um aumento de 1,85% no quadro da adaptação anual das remunerações e pensões dos funcionários e outros agentes, com base no Regulamento do Conselho (UE, Euratom) n.o 1296/2009, de 23 de Dezembro de 2009.

Dispositivo do despacho

1. Não há que conhecer do recurso no processo F-78/10, Antelo Sanchez e o./Parlamento.

2. Cada parte suportará as suas próprias despesas.

(1) JO C 301, de 06.11.10, p. 65.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 252/54

Despacho do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 16 de Junho de 2011 — Dricot-Daniele e o./Comissão

(Processo F-92/10) (1)

(Função pública - Adaptação anual das remunerações e pensões dos funcionários e outros agentes - Não conhecimento do mérito)

2011/C 252/119

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Luigia Dricot-Daniele (Overijse, Bélgica) e o. (Representante: C. Mourato, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: J. Currall e G. Berscheid, agentes)

Objecto do processo

Pedido de anulação das folhas de regularização dos vencimentos dos recorrentes referentes ao período de Julho a Dezembro de 2009 e das folhas de vencimento elaboradas desde 1 de Janeiro de 2010 no âmbito da adaptação anual das remunerações e das pensões dos funcionários e outros agentes com base no Regulamento do Conselho (UE, Euratom) n.o 1296/2009, de 23 de Dezembro de 2009.

Dispositivo do despacho

1. Não há que conhecer do mérito do recurso F-92/10, Dricot-Daniele e o./Comissão.

2. Cada parte suporta as suas próprias despesas.

(1) JO C 13 de 15.1.11, p. 40
2.

H. Meister suportará as suas próprias despesas e as despesas do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos).
PT Jornal Oficial da União Europeia C 148/53

Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 25 de Março de 2010 — Marcuccio/Comissão

(Processo F-102/08) (1)

(Função pública - Funcionários - Transporte dos bens pessoais do recorrente - Acção de indemnização - Recurso manifestamente inadmissível - Recurso manifestamente desprovido de qualquer fundamento jurídico - Artigo 94.o do Regulamento de Processo)

2010/C 148/94

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Luigi Marcuccio (Tricase, Itália) (representante: G. Cipressa, advogado)

Demandada: Comissão Europeia (representantes: J. Currall e C. Berardis-Kayser, agentes, assistidos por A. Dal Ferro, advogado)

Objecto

Anulação da decisão da Comissão de indeferimento do pedido do recorrente que tinha por objecto, por um lado, a reparação dos danos alegadamente sofridos em consequência do transporte dos bens pessoais que se encontravam no seu alojamento de serviço em Luanda e, por outro, a entrega das cópias das fotografias tiradas aquando do transporte e a destruição de toda a documentação relativa a esses bens.

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso interposto por L. Marcuccio, em parte, por ser manifestamente inadmissível e, em parte, por ser manifestamente desprovido de qualquer fundamento jurídico.

2. L. Marcuccio é condenado nas despesas.

3. L. Marcuccio é condenado a reembolsar ao Tribunal o montante de 1 500 euros.

(1) JO C 55, de 7.3.2009, p. 52.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 6/45

Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 4 de Novembro de 2008 — Marcuccio/Comissão

(Processo F-18/07) (1)

(Função pública - Funcionários - Pedido - Indeferimento explícito notificado depois do indeferimento implícito - Acto meramente confirmativo - Reclamação intempestiva - Inadmissibilidade manifesta)

(2009/C 6/91)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Luigi Marcuccio (Tricase, Itália) (Representante: G. Cipressa, advogado)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: J. Currall e C. Berardis-Kayser, agentes, assistidos por A. Dal Ferro, advogado)

Objecto do processo

Por um lado, anulação da decisão de 25 de Outubro de 2005 que indefere o pedido do recorrente de que seja reconhecido que sofre de uma doença grave para efeitos do artigo 72.o do Estatuto dos Funcionários e do Regime Comum de Seguro de Doença das instituições das Comunidades Europeias.

Parte decisória

1. O recurso é julgado inadmissível.

2. Cada parte suporta as suas próprias despesas.

(1) JO C 223 de 22.9.2007, p. 18.
3.

A Comissão Europeia suporta dois terços das despesas efectuadas pelo recorrente a título do primeiro processo no Tribunal da Função Pública, assim como as suas próprias despesas relativas ao primeiro processo no Tribunal da Função Pública, ao processo no Tribunal Geral e ao presente processo.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 183/31

Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 22 de Maio de 2008 — Philippe Cova/Comissão

(Processo F-101/07) (1)

(Incidentes de instância - Questão prévia da admissibilidade)

(2008/C 183/61)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Philippe Cova (Bruxelas, Bélgica) (Representante: S. A. Pappas, advogado)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: J. Currall e B.Eggers, agentes)

Objecto do processo

Anulação da decisão de limitar a um ano o período durante o qual o recorrente, funcionário chamado a ocupar interinamente um lugar de chefe de unidade, pode beneficiar da compensação diferencial prevista no artigo 7.o, n.o 2, do Estatuto dos funcionários.

Parte decisória

1) O recurso é inadmissível.

2) Cada parte suportará as próprias despesas.

(1) JO C 269 de 10.11.2007, p. 73.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 64/71

Despacho do Tribunal da Função Pública de 22 de Janeiro de 2008 — Erbežnik/Parlamento

(Processo F-106/06) (1)

(2008/C 64/117)

Língua do processo: esloveno

Na sequência de resolução amigável do litígio, o presidente da Primeira Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

(1) JO C 281 de 18.11.2006, p. 46.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 223/60

Despacho do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 21 de Fevereiro de 2008 — Vande Velde/Comissão

(Processo F-60/05) (1)

(Função pública - Agente contratual - Reclamação intempestiva - Recurso manifestamente inadmissível)

(2008/C 223/112)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Patricke Vande Velde (Linkebeek, Bélgica) (representante: L. Vogel, advogado)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: J. Currall e G. Berscheid, agentes)

Interveniente em apoio da recorrida: Conselho da União Europeia (representantes: M. Arpio Santacruz e I. Sulce, agentes)

Objecto do processo

Função pública — Por um lado, anulação da decisão da Comissão que indeferiu o pedido apresentado pelo recorrente, antigo agente auxiliar, contra a decisão que fixou a sua classificação e a sua remuneração enquanto agente contratual e, por outro, pedido de indemnização (anteriormente T-268/05).

Parte decisória

1) O recurso é julgado manifestamente inadmissível.

2) Cada parte suportará as suas próprias despesas.

(1) JO C 229 de 17.9.2005, p. 30 (processo inicialmente registado no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias sob o n.o T-268/05 e transferido para o Tribunal da Função Pública da União Europeia por despacho de 15.12.2005).
Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 21 de julho de 2016 — HD/Parlamento

(Processo F-136/15) (1)

((Função pública - Funcionários - Remuneração - Prestações familiares - Abono escolar - Condições de atribuição - Artigo 67.o, n.o 2, do Estatuto - Dedução de uma prestação da mesma natureza recebida de outra proveniência - Artigo 85.o do Estatuto - Repetição do indevido))

(2016/C 364/48)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: HD (representante: C. Bernard-Glanz, advogado)

Recorrido: Parlamento Europeu (representantes: M. Ecker e L. Deneys, agentes)

Objeto

Pedido de anulação, por um lado, da decisão do Parlamento de regularizar a situação da recorrente relativa ao benefício de abono escolar e, por outro, da decisão de repetição dos montantes que a recorrente recebeu indevidamente a esse título.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) Cada parte suporta as suas próprias despesas.

(1) JO C 7, de 11.1.2016, p. 38.
Acórdão do Tribunal da Função Pública (juiz singular) de 20 de julho de 2016 — Adriaen e o./Comissão

(Processo F-113/15) (1)

((Função pública - Funcionários - Artigo 45.o do Estatuto - Exercício de promoção de 2014 - Disposições Gerais de Execução do artigo 45.o do Estatuto - Listas dos funcionários propostos para promoção pelos diretores-gerais e chefes de serviços - Omissão dos nomes dos recorrentes - Possibilidade de contestar as listas dos funcionários propostos para promoção junto do comité paritário de promoção - Análise comparativa dos méritos dos funcionários promovíveis - Pareceres adotados por uma instância paritária - Dever de fundamentação))

(2016/C 364/41)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Charlotte Adriaen (Bruxelas, Bélgica) e o. (representante: R. Rata, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: C. Berardis-Kayser, G. Berscheid e A.-A. Gilly, agentes)

Objeto

Pedido de anulação das decisões da AIPN de não incluir os recorrentes na lista dos funcionários promovidos a título do exercício anual de promoção de 2014.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) Charlotte Adriaen e os outros doze recorrentes cujos nomes figuram em anexo suportam as suas próprias despesas e são condenados a suportar as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

(1) JO C 320, de 28.9.2015, p. 55.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 136/49

Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 2 de março de 2016 — Loescher/Conselho

(Processo F-84/15) (1)

(«Função pública - Funcionários - Representante sindical - Colocação à disposição de uma organização sindical ou profissional - Exercício de promoção de 2014 - Decisão de não promover o recorrente - Artigo 45.o do Estatuto - Comparação dos méritos - Inexistência de obrigação estatutária de prever um método específico de comparação dos méritos do pessoal colocado à disposição de organizações sindicais ou profissionais - Tomada em consideração dos relatórios de notação - Apreciação do nível das responsabilidades exercidas - Elementos de prova - Fiscalização do erro manifesto de apreciação»)

(2016/C 136/69)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Bernd Loescher (Rhode-Saint-Genèse, Bélgica) (representantes: J.-N. Louis e N. de Montigny, advogados)

Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: M. Bauer e M. Veiga, agentes)

Objeto do processo

Pedido de anulação da decisão de não promover o recorrente ao grau seguinte (AD 12) no exercício de promoção de 2014 do Conselho da União Europeia.

Dispositivo do acórdão

1) É negado provimento ao recurso.

2) B. Loescher suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas efetuadas pelo Conselho da União Europeia.

(1) JO C 279, de 24.8.2015, p. 60.
1)

A decisão de 19 de novembro de 2014 do presidente do Comité Económico e Social Europeu (CESE), na parte em que recusa a comunicação a FS de um relatório que lhe diz respeito, elaborado por um antigo presidente do CESE a pedido do presidente então em exercício, é anulada.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 7/35

Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 18 de novembro de 2015 — FH/Parlamento

(Processo F-26/15) (1)

(«Função pública - Funcionários - Remuneração - Subsídio de instalação - Artigo 5.o, n.o 2, do anexo VII do Estatuto - Afetação a um novo local de trabalho - Artigo 5.o, n.o 4, última frase, do anexo VII do Estatuto - Exclusão do subsídio de instalação no caso em que o funcionário com direito ao abono de lar é afetado ao local onde a sua família reside - Necessidade de instalação do funcionário com a sua família no local de afetação - Separação de facto dos cônjuges - Consequências - Inaplicabilidade do artigo 5.o, n.o 4, última frase, do anexo VII do Estatuto»)

(2016/C 007/46)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: FH (representante: M. Casado García-Hirschfeld, advogado)

Recorrido: Parlamento Europeu (representantes: O. Caisou-Rousseau e N. Chemaï, agentes)

Objeto do processo

Pedido de anulação da decisão que indeferiu o pedido do recorrente de que lhe seja pago o subsídio de instalação, na sequência da sua mudança do Iémen para Bruxelas, onde reside a sua mulher, de quem está separado, e pedido de condenação do recorrido a pagar ao recorrente este subsídio de instalação acrescido de juros.

Dispositivo do acórdão

1) A decisão de 15 de abril de 2014 através da qual o Parlamento Europeu indeferiu o pedido de subsídio de instalação apresentado por FH é anulada.

2) O Parlamento Europeu é condenado a pagar a FH, a título do subsídio de instalação que lhe é devido, um montante correspondente a um mês do seu vencimento-base; este montante será acrescido de juros de mora calculados à taxa fixada pelo Banco Central Europeu para as principais operações de refinanciamento aplicável durante o período em causa, acrescida de dois pontos, a partir de 11 de fevereiro de 2014 até à data do pagamento efetivo.

3) O Parlamento suporta as suas próprias despesas e é condenado a pagar as despesas efetuadas por FH.

(1) JO C 127, de 20.4.2015, p. 44.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 48/92

Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 17 de dezembro de 2015 — Seigneur/BCE

(Processo F-95/14) (1)

((Função pública - Pessoal do BCE - Membros do Comité de Pessoal - Remuneração - Salário - Aumento adicional de salário - Elegibilidade))

(2016/C 048/104)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Olivier Seigneur (Frankfurt am Main, Alemanha) (representantes: L. Levi e M. Vandenbussche, advogados)

Recorrido: Banco Central Europeu (representantes: E. Carlini, D. Camilleri Podestà e M. López Torres, agentes, B. Wägenbaur, advogado)

Objeto

Pedido de anulação da decisão da Comissão Executiva do BCE de não conceder ao recorrente um aumento de salário adicional, no contexto do procedimento de revisão anual dos salários e dos prémios para o ano de 2014.

Dispositivo

1) É anulada a decisão da Comissão Executiva do Banco Central Europeu, de 25 de fevereiro de 2014, que não concedeu a O. Seigneur um aumento adicional de salário relativo ao ano de 2014.

2) É negado provimento ao recurso quanto ao demais.

3) O Banco Central Europeu suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas efetuadas por O. Seigneur.

(1) JO C 421, de 24.11.2014, p. 63.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 213/43

Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 18 de maio de 2015 — Bischoff/Comissão

(Processo F-36/14) (1)

((Função pública - Funcionários - Aposentação oficiosa - Artigo 23.o, n.o 1, do Anexo XIII do Estatuto - Idade de reforma - Recusa em prolongar o período de atividade - Artigo 52.o, segundo parágrafo, do Estatuto - Interesse do serviço))

(2015/C 213/70)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Hartwig Bischoff (Bruxelas, Bélgica) (representantes: C. Bernard-Glanz e A. Blot, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: J. Currall e C. Ehrbar, agentes)

Objeto do processo

Pedido de anulação das decisões da Comissão que, por um lado, rejeitaram o pedido de prolongamento do serviço do recorrente e, por outro, confirmaram a aposentação oficiosa deste último a partir de 1 de junho de 2014.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) H. Bischoff suporta a totalidade das suas próprias despesas e é condenado a suportar a totalidade das despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

(1) JO C 292, de 1.9.2014, p. 60.