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Nestas condições, a Kúria (Supremo Tribunal) decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça as seguintes questões prejudiciais: «1) As seguintes obrigações de pagamento dos custos de garantia, decorrentes de contratos de contragarantia celebrados, no âmbito de uma cadeia de contratos, para a emissão de uma garantia bancária em benefício [do HIB], são abrangidas pelo âmbito de aplicação do Regulamento n.o 204/2011 ou, sendo o caso, do Regulamento n.o 2016/44: a) quando, nos termos de um contrato de contragarantia, um banco estabelecido na União Europeia tem a obrigação de pagar os custos a um banco líbio que consta da lista […] do anexo III do Regulamento n.o 204/2011; b) quando, nos termos de um contrato de contragarantia, um banco estabelecido na União […] tem a obrigação de pagar os custos a um banco líbio que não consta da lista […] do anexo III do Regulamento n.o 204/2011, mas a garantia bancária é emitida em benefício do HIB, que consta da referida lista; c) quando, durante o período posterior à alteração do Regulamento n.o 204/2011 pelo Regulamento n.o 45/2014, o Regulamento n.o 204/2011 proíbe os pagamentos diretos ou indiretos a qualquer entidade líbia; d) quando a obrigação de pagamento dos custos de garantia decorre de um contrato de contragarantia celebrado, no contexto da relação entre dois bancos estabelecidos na União […], no âmbito de uma cadeia de contratos, para a emissão de uma garantia bancária em benefício do HIB; e) quando a liquidação dos custos de garantia é realizada após o termo do período de garantia, num processo judicial, após a entrada em vigor do Regulamento n.o 2016/44? 2) No caso de a obrigação de pagamento dos custos de garantia indicados [na primeira questão, alíneas a) e b)] ser abrangida pelo âmbito de aplicação do [Regulamento n.o 204/2011], deve considerar‑se que os custos de garantia pagos a um banco líbio – que também constou durante um certo período da lista […] do anexo III – para a emissão de uma garantia de reembolso do pagamento antecipado e de uma garantia de boa execução em benefício do HIB, constituem fundos disponibilizados direta ou indiretamente em benefício das pessoas coletivas, entidades ou organismos enumerados no anexo III do Regulamento n.o 204/2011? 3) Deve o artigo 12.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 204/2011, durante o período posterior à alteração deste regulamento pelo Regulamento n.o 45/2014 ([primeira questão, alínea c)]), ser interpretado no sentido de que se deve considerar que os custos e gastos exigidos por um banco líbio e pagos, em conformidade com um contrato de contragarantia, por um banco estabelecido na União […] constituem, direta ou indiretamente, indemnizações com base em garantia? 4) Um banco estabelecido na União […] que, em conformidade com um contrato de contragarantia celebrado, no âmbito de uma cadeia de contratos, para a emissão de uma garantia bancária em benefício do HIB, está obrigado ao pagamento dos custos de garantia a uma entidade líbia ([primeira questão, alínea d)]), deve ser considerado uma pessoa ou entidade na aceção do artigo 12.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento n.o 204/2011, na sua versão alterada pelo Regulamento n.o 45/2014 – pessoa ou entidade que atua por intermédio ou em nome ou em benefício das pessoas, entidades ou organismos referidas nas alíneas a) e b) do referido artigo 12.o, n.o 1? Deve considerar‑se que os custos de garantia exigidos pelo referido banco a outro banco estabelecido na União […] constituem, direta ou indiretamente, indemnizações com base em garantia? 5) A norma de derrogação ao artigo 9.o do Regulamento n.o 204/2011 diz respeito a qualquer pagamento? 6) O Regulamento [2016/44], que revogou o Regulamento n.o 204/2011 mas que contém, essencialmente, disposições idênticas ([primeira questão, alínea e)]), é aplicável à resolução do litígio entre as partes, na medida em que a liquidação dos custos de garantia se realiza após a sua entrada em vigor, e deve o artigo 17.o, n.o 1, alínea b), desse regulamento ser interpretado no sentido de que se deve considerar que os custos e gastos exigidos por um banco líbio e pagos, em conformidade com um contrato de contragarantia, por um banco estabelecido na União […], constituem, direta ou indiretamente, indemnizações com base em garantia? Um banco estabelecido na União […] que, em conformidade com um contrato de contragarantia celebrado, no âmbito de uma cadeia de contratos, para a emissão de uma garantia bancária em benefício do HIB, está obrigado ao pagamento dos custos de garantia a uma entidade líbia, deve ser considerado uma pessoa ou entidade na aceção do artigo 17.o, n.o 1, alínea c), deste regulamento – pessoa ou entidade que atua por intermédio ou em nome ou em benefício das pessoas, entidades ou organismos referidas nas alíneas a) e b) do referido artigo 17.o, n.o 1? Deve considerar‑se que os custos de garantia exigidos pelo referido banco a outro banco estabelecido na União […] constituem, direta ou indiretamente, indemnizações com base em garantia?»