A este respeito, nem o artigo 7.o, n.o 2, da Diretiva 94/19 nem o ponto 12 do seu anexo I preveem, para efeitos da exclusão da garantia de depósitos, que os instrumentos em causa devem apresentar todas as características de um instrumento financeiro na aceção da Diretiva 2004/39. Além disso, nos termos do artigo 1.o, ponto 1, da Diretiva 94/19, a definição do conceito de «depósito», para efeitos da referida diretiva, inclui, por um lado, os saldos credores resultantes de fundos existentes numa conta ou de situações transitórias decorrentes de operações bancárias normais e, por outro, as dívidas representadas por títulos emitidos pela instituição de crédito. Assim, resulta dessa disposição que o conceito de «depósito», para efeitos desta diretiva, não é definido por referência às características de um instrumento financeiro, na aceção da Diretiva 2004/39. De igual modo, resulta da referida disposição que aquilo que caracteriza o segundo tipo de depósito é o facto de este ser representado por um título que pode ser negociado, permitindo assim a circulação do direito de crédito incorporado.

O artigo 7.o, n.o 2, da Diretiva 94/19, relativa aos sistemas de garantia de depósitos, conforme alterada pela Diretiva 2009/14, e o ponto 12 do seu anexo I devem ser interpretados no sentido de que os Estados‑Membros podem excluir da garantia prevista nessa diretiva os certificados de depósito emitidos por uma instituição de crédito, se tiverem a natureza de títulos negociáveis, o que cabe ao juiz nacional determinar, sem que seja necessário verificar se esses certificados apresentam todas as características de um instrumento financeiro na aceção da Diretiva 2004/39, relativa aos mercados de instrumentos financeiros.

A Diretiva 94/19, relativa aos sistemas de garantia de depósitos, conforme alterada pela Diretiva 2004/14, e a Diretiva 97/9, relativa aos sistemas de indemnização dos investidores, devem ser interpretadas no sentido de que, quando os créditos sobre uma instituição de crédito possam estar abrangidos simultaneamente pelo conceito de «depósito», na aceção da Diretiva 94/19, e de «instrumento», na aceção da Diretiva 97/9, mas o legislador nacional utilizou a faculdade prevista no ponto 12 do anexo I da Diretiva 94/19, de excluir esses créditos do sistema de proteção previsto nesta última diretiva, tal exclusão não pode ter por consequência excluir também os referidos créditos do sistema de proteção previsto na Diretiva 97/9, fora das condições previstas no seu artigo 4.o, n.o 2.

A este respeito, tendo em conta as definições dos conceitos de «depósito» e de «instrumento» contidos, respetivamente, nas Diretivas 94/19 e 97/9, um mesmo título de dívida pode, como resulta do pedido de decisão prejudicial, estar abrangido por ambos os conceitos e, portanto, pelas duas diretivas. Ora, os sistemas de garantia previstos nessas duas diretivas obedecem a requisitos distintos, designadamente em termos de exclusão. Com efeito, enquanto o artigo 7.o, n.o 2, e o anexo I da Diretiva 94/19 preveem exclusões em função quer do tipo de depositantes quer do tipo de depósitos, o artigo 4.o, n.o 2, da Diretiva 97/9 contém exclusões unicamente em função do tipo de investidores. Nestas condições, embora o direito da União não se oponha, é certo, a que um Estado‑Membro opte por transpor as Diretivas 94/19 e 97/9 pelo mesmo ato legislativo, importa, contudo, como sublinhado no considerando 9 da Diretiva 97/9, que o regime instituído por esse ato responda às exigências das duas diretivas.

(cf. n.os 43‑45, 47, disp. 2)