ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
[Diretiva 2004/38 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 3.°, n.o 2, e 10.°, n.o 2]

Cidadania da União — Direito de livre circulação e de livre permanência no território dos Estados-Membros — Diretiva 2004/38 — Beneficiários — Outros membros da família de um cidadão da União, nacionais de países terceiros, não abrangidos pela definição do artigo 2.o, n.o 2 da diretiva — Obrigação de os Estados-Membros favorecerem a entrada e a permanência desses nacionais — Alcance — Margem de apreciação dos Estados-Membros — Limites

[Diretiva 2004/38 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 3.o, n.o 2]

Cidadania da União — Direito de livre circulação e de livre permanência no território dos Estados-Membros — Diretiva 2004/38 — Beneficiários — Outros membros da família de um cidadão da União, nacionais de países terceiros, não abrangidos pela definição do artigo 2.o, n.o 2 da diretiva — Obrigação de os Estados-Membros favorecerem a entrada e a permanência desses nacionais — Direito de os beneficiários invocarem diretamente esta disposição perante o juiz nacional — Limites

Cidadania da União — Direito de livre circulação e de livre permanência no território dos Estados-Membros — Diretiva 2004/38 — Beneficiários — Outros membros da família de um cidadão da União, nacionais de países terceiros, não abrangidos pela definição do artigo 2.o, n.o 2 da diretiva — Membro a cargo do cidadão da União no país de proveniência — Conceito de «país de proveniência» — Avaliação da dependência no momento da apresentação do pedido

[Diretiva 2004/38 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 3.o, n.o 2]
O artigo 1.o, ponto 11, da Diretiva 98/34, relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas e das regras relativas aos serviços da sociedade da informação, conforme alterada pela Diretiva 2006/96, deve ser interpretado no sentido de que disposições nacionais, que possam ter por efeito limitar, ou mesmo tornar progressivamente impossível, em estabelecimentos diversos dos casinos e das salas de jogo, a exploração dos jogos automáticos com prémios reduzidos, são suscetíveis de constituir «regras técnicas» na aceção desta disposição, cujos projetos devem ser objeto da comunicação A Comissão prevista no artigo 8.o, n.o 1, primeiro parágrafo, desta diretiva, na medida em que esteja estabelecido que as referidas disposições constituem condições que podem influenciar significativamente a natureza ou a comercialização do produto em questão.

(cf. n.o 40 e disp.)
O artigo 77.o, n.o 2, da Diretiva 2001/83, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano, conforme alterada pela Diretiva 2009/120, deve ser interpretado no sentido de que a obrigação de dispor de uma autorização de distribuição por grosso de medicamentos se aplica a um farmacêutico que, enquanto pessoa singular, está autorizado, nos termos da legislação nacional, a exercer igualmente a atividade de grossista de medicamentos.

Caso a legislação do Estado-Membro não imponha aos farmacêuticos a obrigação de possuírem a autorização específica para a distribuição por grosso de medicamentos e não preveja expressamente a responsabilidade penal dos farmacêuticos, o princípio da legalidade das penas, conforme consagrado no artigo 49.o, n.o 1, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, proíbe a aplicação de sanções penais a tal comportamento, mesmo no caso de a regra nacional ser contrária ao direito da União.

A interpretação da Diretiva 2001/83, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano, conforme alterada pela Diretiva 2009/120, segundo a qual um farmacêutico que, enquanto pessoa singular, está autorizado, nos termos da legislação nacional, a exercer igualmente a atividade de grossista de medicamentos deve dispor de uma autorização de distribuição por grosso de medicamentos e satisfazer todas as exigências impostas aos requerentes e aos titulares da autorização, não pode, por si só e independentemente de uma lei de um Estado-Membro, criar ou agravar a responsabilidade penal de um farmacêutico que exerceu a atividade de distribuição por grosso sem dispor da respetiva autorização.

(cf. n.os 41, 50, 55 e 56, disp. 3)
Processo C-225/11

The Commissioners for Her Majesty’s Revenue and Customs

contra

Able UK Ltd

[pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Upper Tribunal (Tax and Chancery Chamber) (Reino Unido)]

«IVA — Diretiva 2006/112/CE — Isenções — Artigo 151.o, n.o 1, alínea c) — Operação de desmantelamento de navios obsoletos da marinha dos Estados Unidos efetuada no território de um Estado-Membro»

Sumário do acórdão

Disposições fiscais — Harmonização das legislações — Impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado — Isenções — Prestações de serviços efetuadas nos Estados-Membros partes no Tratado do Atlântico Norte — Alcance

[Diretiva 2006/112 do Conselho, artigo 151.o, n.o 1, alínea c)]

O artigo 151.o, n.o 1, alínea c), da Diretiva 2006/112, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, deve ser interpretado no sentido de que uma prestação de serviços efetuada num Estado-Membro parte no Tratado do Atlântico Norte e que consiste no desmantelamento de navios obsoletos da marinha de outro Estado parte neste tratado apenas está isenta de IVA, ao abrigo desta disposição, quando:

— essa prestação for efetuada para uma parte das forças armadas desse outro Estado afetadas ao esforço comum de defesa ou para o elemento civil que as acompanhe; e

— essa mesma prestação for efetuada para uma parte das referidas forças armadas estacionadas ou em visita ao território do Estado-Membro em causa ou para o elemento civil que as acompanha.

(cf. n.o 30 e disp.)

Processo C-225/11

The Commissioners for Her Majesty’s Revenue and Customs

contra

Able UK Ltd

[pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Upper Tribunal (Tax and Chancery Chamber) (Reino Unido)]

«IVA — Diretiva 2006/112/CE — Isenções — Artigo 151.o, n.o 1, alínea c) — Operação de desmantelamento de navios obsoletos da marinha dos Estados Unidos efetuada no território de um Estado-Membro»

Sumário do acórdão

Disposições fiscais — Harmonização das legislações — Impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado — Isenções — Prestações de serviços efetuadas nos Estados-Membros partes no Tratado do Atlântico Norte — Alcance

[Diretiva 2006/112 do Conselho, artigo 151.o, n.o 1, alínea c)]

O artigo 151.o, n.o 1, alínea c), da Diretiva 2006/112, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, deve ser interpretado no sentido de que uma prestação de serviços efetuada num Estado-Membro parte no Tratado do Atlântico Norte e que consiste no desmantelamento de navios obsoletos da marinha de outro Estado parte neste tratado apenas está isenta de IVA, ao abrigo desta disposição, quando:

— essa prestação for efetuada para uma parte das forças armadas desse outro Estado afetadas ao esforço comum de defesa ou para o elemento civil que as acompanhe; e

— essa mesma prestação for efetuada para uma parte das referidas forças armadas estacionadas ou em visita ao território do Estado-Membro em causa ou para o elemento civil que as acompanha.

(cf. n.o 30 e disp.)
O artigo 6.o, n.os 1 e 2, dessa diretiva dispõe:

«1. Os Estados-Membros providenciarão por que as condições e exigências referidas no n.o 2 do artigo 5.o, bem como as obrigações pormenorizadas associadas ao exercício de uma autorização específica, resultem exclusivamente da necessidade de assegurar a correta execução das atividades na área para a qual é requerida uma autorização, nos termos do n.o 2, ou do pagamento de uma contrapartida financeira ou em hidrocarbonetos.

2. Os Estados-Membros poderão impor condições e exigências ao exercício das atividades descritas no n.o 1 do artigo 2.o que se justifiquem por razões de segurança nacional, segurança pública, saúde pública, segurança dos transportes, proteção do ambiente, proteção de recursos biológicos e do património nacional de valor artístico, histórico ou arqueológico, segurança das instalações e dos trabalhadores, gestão planeada dos recursos de hidrocarbonetos (por exemplo, ritmo de esgotamento dos hidrocarbonetos ou a otimização da sua recuperação) ou garantia de receitas fiscais.»
Nos termos do artigo 1.o-A da Terceira Diretiva, introduzido neste diploma pela Diretiva 2005/14/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2005, que altera as Diretivas 72/166/CEE, 84/5/CEE, 88/357/CEE e 90/232/CEE do Conselho e a Diretiva 2000/26/CE [do Parlamento Europeu e do Conselho] relativas ao seguro de responsabilidade civil resultante da circulação de veículos automóveis (JO L 149, p. 14):

«O seguro referido no n.o 1 do artigo 3.o da [Primeira Diretiva] assegura a cobertura dos danos pessoais e materiais sofridos por peões, ciclistas e outros utilizadores não motorizados das estradas que, em consequência de um acidente em que esteja envolvido um veículo a motor, têm direito a indemnização de acordo com o direito civil nacional. O presente artigo não prejudica nem a responsabilidade civil nem o montante das indemnizações.»
31

Quanto a verificar se o princípio da equivalência é respeitado no processo principal, importa recordar que o respeito desse princípio pressupõe que a regra nacional em causa seja aplicável indiferentemente aos recursos fundados na violação do direito da União e aos fundados na violação do direito interno que tenham um objeto e uma causa semelhantes. Todavia, o princípio da equivalência não pode ser interpretado no sentido de obrigar um Estado-Membro a alargar o seu regime interno mais favorável a todas as ações intentadas num determinado domínio do direito. A fim de garantir o respeito de tal princípio, compete ao órgão jurisdicional de reenvio, que é o único a ter conhecimento direto das modalidades das ações de restituição intentadas contra o Estado, verificar se as modalidades destinadas a assegurar, no direito interno, a salvaguarda dos direitos conferidos às pessoas pelo direito da União estão em conformidade com esse princípio e examinar tanto o objeto como os elementos essenciais das ações alegadamente semelhantes de natureza interna. A este respeito, o órgão jurisdicional de reenvio deve verificar a semelhança dos recursos em causa, na perspetiva do seu objeto, da sua causa e dos seus elementos essenciais (v., neste sentido, acórdão de 29 de outubro de 2009, Pontin, C-63/08, Colet., p. I-10467, n.o 45 e jurisprudência referida).
1)

São inválidas as disposições do Regulamento (CE) n.o 1193/2009 da Comissão, de 3 de novembro de 2009, que retifica os Regulamentos (CE) n.o 1762/2003, (CE) n.o 1775/2004, (CE) n.o 1686/2005, (CE) n.o 164/2007 e fixa, para as campanhas de comercialização de 2002/2003, 2003/2004, 2004/2005, 2005/2006, os montantes das quotizações à produção no setor do açúcar, com exceção das disposições do artigo 3.o, já declaradas nulas por efeito da declaração de nulidade do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1686/2005 da Comissão, de 14 de outubro de 2005, que fixa, para a campanha de comercialização de 2004/2005, os montantes das quotizações à produção, bem como o coeficiente da quotização complementar no setor do açúcar, pronunciada pelo Tribunal Geral da União Europeia no acórdão de 29 de setembro de 2011, Polónia/Comissão (T-4/06).
Nos termos do artigo 18.o do Regulamento n.o 1768/95:

«1. A pessoa a que se refere o artigo 17.o pode ser demandada em juízo pelo titular para que cumpra as suas obrigações decorrentes do n.o 3 do artigo 14.o do regulamento de base, nos termos do presente regulamento.

2. Se a pessoa referida no n.o 1 se absteve, repetida e intencionalmente, de cumprir a sua obrigação decorrente do n.o 3, quarto travessão, do artigo 14.o do regulamento de base, relativamente a uma ou mais variedades do mesmo titular, a reparação de quaisquer danos suplementares causados a este último e previstos no n.o 2 do artigo 94.o do regulamento de base deve cobrir, pelo menos, uma quantia fixa calculada com base no quádruplo do montante médio cobrado pela produção autorizada de uma quantidade correspondente de material de propagação da mesma variedade vegetal na mesma área, sem prejuízo da compensação de quaisquer danos mais elevados.»
26

Além disso, resulta do artigo 2.°, ponto 1, da Sexta Diretiva que são as entregas de bens e as prestações de serviços que são sujeitas a IVA, e não os pagamentos efetuados em contrapartida destas (v., neste sentido, acórdãos de 9 de outubro de 2001, Cantor Fitzgerald International, C-108/99, Colet., p. I-7257, n.o 17, e de 21 de fevereiro de 2006, BUPA Hospitals e Goldsborough Developments, C-419/02, Colet., p. I-1685, n.o 50). Todavia, por força do artigo 10.°, n.o 2, segundo parágrafo, da Sexta Diretiva, em caso de pagamentos por conta, o IVA pode tornar‑se exigível mesmo que a entrega ou a prestação ainda não tenham sido efetuadas, na condição de todos os elementos pertinentes do facto gerador, ou seja, da futura entrega ou da futura prestação, serem já conhecidos (v. acórdão, já referido, BUPA Hospitals e Goldsborough Developments, n.o 48).
2)

Uma prática comercial, como a que está em causa no processo principal, que consiste em indicar num contrato de crédito uma taxa anual efetiva global inferior à realidade deve ser qualificada de «enganosa», na aceção do artigo 6.o, n.o 1, da Diretiva 2005/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2005, relativa às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno e que altera a Diretiva 84/450/CEE do Conselho, as Diretivas 97/7/CE, 98/27/CE e 2002/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 2006/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho («diretiva relativa às práticas comerciais desleais»), desde que induza ou seja suscetível de induzir o consumidor médio a tomar uma decisão comercial que de outro modo não tomaria. Cabe ao juiz nacional verificar se é esse o caso no processo principal. A constatação do caráter desleal dessa prática comercial constitui um elemento, entre outros, em que o juiz competente se pode basear, nos termos do artigo 4.o, n.o 1, da Diretiva 93/13, para apreciar o caráter abusivo das cláusulas do contrato relativas ao custo do empréstimo concedido ao consumidor. Contudo, essa constatação não tem incidência direta na apreciação, nos termos do artigo 6.o, n.o 1, da Diretiva 93/13, da validade do contrato de crédito celebrado.
39

Compete ao órgão jurisdicional de reenvio apreciar as circunstâncias pertinentes do processo principal à luz do que foi dito no número precedente do presente acórdão. De qualquer modo, importa referir que o processo no Tribunal de Justiça indicia, nomeadamente, que a Forbruger-Kontakt conseguiu manter a sua rede de distribuição não obstante a perda do volume de correio fornecido pelos três clientes em causa e recuperar, ao longo de 2007, o correio do grupo Coop e, posteriormente, o do grupo Spar.
48

Por um lado, é chamado a decidir se as medidas tomadas pelo legislador para resolver a exclusão ilegal de operadores, como a Stanley, do concurso de 1999 estão em conformidade com o direito da União. Se, à primeira vista, a atribuição de cerca de 16000 novas concessões prevista no decreto Bersani lhe parecer estar em conformidade com as exigências impostas pelo Tribunal de Justiça no n.o 63 do acórdão Placanica e o., já referido, o tribunal de reenvio pergunta, ainda assim, se é compatível com o direito da União a proteção proporcionada em certos aspetos do novo regime às posições comerciais dos operadores que tinham obtido uma concessão no termo do concurso de 1999 contra a concorrência potencial de operadores ilegalmente excluídos desse concurso de 1999 e que, em 2006, poderiam ter participado, pela primeira vez, num concurso para a atribuição de concessões. A esse respeito, o tribunal de reenvio refere, em particular, a obrigação, prevista no artigo 38.o, n.os 2 e 4, do decreto Bersani, de os novos concessionários se instalarem a uma distância mínima dos já existentes.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 8 de março de 2012 — Comissão/França

(Processo C‑596/10)

«Incumprimento de Estado — Imposto sobre o valor acrescentado — Diretiva n.° 2006/112/CE — Aplicação de taxas reduzidas de IVA às operações relativas aos equídeos, nomeadamente aos cavalos»

1. Disposições fiscais — Harmonização das legislações — Impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado — Taxa do imposto — Faculdade de os Estados‑Membros aplicarem uma taxa reduzida a determinadas entregas de bens e prestações de serviços (Diretiva 2006/112 do Conselho, artigos 96.° a 99.° e anexo III, n.os 1 e 11) (cf. n.os 46 e 47, 76, 80 e disp.)

2. Disposições fiscais — Harmonização das legislações — Impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado — Taxa do imposto — Possibilidade de os Estados‑Membros aplicarem transitoriamente uma taxa reduzida — Requisitos (Diretiva 2006/112 do Conselho, artigos 99.° e 110.°) (cf. n.os 74 e 75, 77)

Objeto

Incumprimento de Estado — Violação dos artigos 96.° a 99.° e do anexo III da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347, p. 1) — Aplicação de uma taxa reduzida de IVA às operações relativas aos equídeos, nomeadamente aos cavalos.

Dispositivo

1) Ao aplicar taxas reduzidas de imposto sobre o valor acrescentado às operações relativas aos equídeos, nomeadamente aos cavalos, na medida em que estes não se destinem normalmente a ser utilizados na preparação de alimentos ou na produção agrícola, a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 96.° a 99.° da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, lidos em conjugação com o anexo III da mesma diretiva.

2) A República Francesa é condenada nas despesas.
9

O artigo 29.o, n.os 4a a 4c, da Lei de 11 de março de 2004, relativa ao imposto sobre bens e serviços (ustawa z dnia 11 marca 2004 r. o podatku od towarów i usług, Dz. U. n.o 54, posição 535, a seguir «lei do IVA»), prevê: «4a. Em caso de redução do valor tributável relativo ao valor fixado na fatura emitida, o sujeito passivo efetuará as reduções no valor tributável na condição de, antes do termo do prazo para a apresentação da declaração tributária correspondente ao período fiscal em que o adquirente do bem ou do serviço tenha recebido a fatura retificada, ter em seu poder uma confirmação de que o adquirente do bem ou do serviço relativamente ao qual foi emitida a fatura recebeu a fatura retificada. Se o sujeito passivo receber a confirmação de que o adquirente do bem ou do serviço recebeu a fatura retificada após o termo do prazo para a apresentação da declaração tributária correspondente ao período fiscal em causa, poderá ter em conta a fatura retificada no período fiscal em que recebeu a confirmação. 4b. A condição de o sujeito passivo possuir uma confirmação da receção da fatura pelo adquirente do bem ou do serviço não se aplica: 1) em caso de exportação de bens, de entrega intracomunitária de bens ou de entrega de bens cujo lugar de tributação se encontre fora do território nacional; 2) relativamente aos adquirentes aos quais seja vendida energia elétrica ou térmica, gás de rede, serviços de telecomunicações ou de radiocomunicações ou os serviços mencionados nas posições 138 e 153 do anexo n.o 3 da presente lei. 4c. O n.o 4a aplica-se também quando se detetar um erro na fatura relativo ao montante do imposto e se proceder à retificação da fatura, na qual constava um montante de imposto superior ao devido.»
1)

Não tendo adoptado, no prazo estabelecido, todas as medidas legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para transpor para a ordem jurídica polaca os artigos 2.°, 3.°, 4.°, 6.° a 8.°, bem como os artigos 10.° e 11.° da Directiva 2003/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Novembro de 2003, relativa à reutilização de informações do sector público, a República da Polónia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força das disposições desta directiva.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 21 de Julho de 2011 – Evropaïki Dynamiki/EMSA

(Processo C‑252/10 P)

«Recurso de decisão do Tribunal Geral – Contratos públicos – Agência Europeia da Segurança Marítima (EMSA) – Concurso relativo à aplicação «SafeSeaNet» – Decisão de rejeição da proposta de um proponente – Critérios de adjudicação de um contrato – Subcritérios – Dever de fundamentação»

1. Contratos públicos das Comunidades Europeias – Processo de concurso – Adjudicação dos contratos – A oferta economicamente mais vantajosa – Critérios de adjudicação – Respeito dos princípios da igualdade de tratamento dos proponentes e de transparência – Fixação posterior pela entidade adjudicante dos coeficientes de ponderação para os sub‑critérios dos critérios de adjudicação previstos no caderno de encargos ou no anúncio de empreitada – Admissibilidade – Requisitos (Regulamento n.° 1605/2002 do Conselho, artigo 97.°, n.° 2; Regulamento n.° 2342/2002 da Comissão, artigo 138.°, n.° 1, 2 e 3) (cf. n.os 29 a 33, 35)

2. Recurso de decisão do Tribunal Geral – Fundamentos – Fundamentação insuficiente ou contraditória – Alcance do dever de fundamentação – Utilização pelo Tribunal de Primeira Instância de uma fundamentação implícita – Admissibilidade – Requisitos (Artigo 256.° TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigos 36.° e 53.°, primeiro parágrafo) (cf. n.° 6)

3. Recurso de decisão do Tribunal Geral – Fundamentos – Simples repetição dos fundamentos e argumentos submetidos ao Tribunal de Primeira Instância – Não determinação do erro de direito invocado – Inadmissibilidade [Artigo 256.° TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.°, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 112.°, n.° 1, alínea c)] (cf. n.° 54)

Objecto

Recurso interposto do acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção), de 2 de Março de 2010, no processo T‑70/05 (Evropaiki Dynamiki/EMSA), na medida em que negou provimento ao pedido da recorrente de anulação da decisão da Agência Europeia da Segurança Marítima (EMSA), de 6 de Janeiro de 2005, que rejeitou a proposta apresentada pela recorrente no âmbito do concurso público relativo à validação da aplicação SafeSeaNet e os seus desenvolvimentos futuros.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso
1)

Não tendo adoptado, no prazo estabelecido, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2005/85/EC do Conselho, de 1 de Dezembro de 2005, relativa a normas mínimas aplicáveis ao procedimento de concessão e retirada do estatuto de refugiado nos Estados Membros, a Irlanda não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 43.° dessa directiva.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 3 de Fevereiro de 2011 – Comissão/França

(Processo C‑395/10)

«Incumprimento de Estado – Directiva 2007/2/CE – Política do ambiente – Infra‑estrutura de informação geográfica – Intercâmbio e actualização de dados em formato digital – Não adopção de medidas nacionais de transposição»

Acção por incumprimento – Exame do mérito pelo Tribunal de Justiça – Situação a tomar em consideração – Situação no termo do prazo fixado no parecer fundamentado (Artigo 258.° TFUE) (cf. n.° 9)

Objecto

Incumprimento de Estado – Não adopção, no prazo previsto, das disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2007/2/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Março de 2007, que estabelece uma infra‑estrutura de informação geográfica na Comunidade Europeia (INSPIRE) (JO L 108, p. 1).

Dispositivo

1) Ao não adoptar, no prazo estabelecido, todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2007/2/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Março de 2007, que estabelece uma infra‑estrutura de informação geográfica na Comunidade Europeia (INSPIRE), a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva.

2) A República Francesa é condenada nas despesas.