ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
23

Nestas condições, o Sąd Okręgowy we Wrocławiu decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça as seguintes questões prejudiciais: «1) Deve o artigo 7.o do [Regulamento n.o 1896/2006] ser interpretado no sentido de que: a) regulamenta de modo exaustivo todos os requisitos que um requerimento de injunção de pagamento europeia deve preencher, ou no sentido de que b) apenas define as normas mínimas estabelecidas para esse requerimento e que, para as questões não reguladas nesse diploma, é aplicável a lei nacional? 2) Em caso de resposta afirmativa à [primeira] questão, alínea b), se o requerimento não preencher os requisitos formais exigidos pela legislação do Estado-Membro [em causa] (por exemplo, se não for anexada uma cópia do requerimento destinada à outra parte ou [indicado o valor da causa], deve pedir-se ao requerente que complete o requerimento ao abrigo da lei nacional nos termos do artigo 26.o do [Regulamento n.o 1896/2006] ou nos termos do artigo 9.o do mesmo regulamento? 3) Deve o artigo 4.o do [Regulamento n.o 1896/2006] ser interpretado no sentido de que os requisitos do crédito pecuniário nele referidos, isto é, tratar-se de um crédito líquido e exigível na data em que é apresentado o requerimento de injunção de pagamento europeia, se referem exclusivamente ao crédito principal ou também ao crédito de juros de mora? 4) Deve o artigo 7.o, n.o 2, alínea c), do [Regulamento n.o 1896/2006] ser interpretado no sentido de que, no procedimento europeu de injunção de pagamento, se a legislação do Estado-Membro de origem não previr o acréscimo automático dos juros, se podem reclamar, além do crédito principal: a) a totalidade dos juros, incluindo os juros vincendos (calculados entre uma data de vencimento precisamente determinada e um dia de pagamento indeterminado, por exemplo, ‘a contar de 20 de março de 2011 até à data do pagamento’); b) apenas os juros contados entre uma data de vencimento precisamente determinada e a data em que é apresentado o requerimento ou emitida a injunção de pagamento; c) apenas os juros contados entre uma data de vencimento precisamente determinada e a data em que é apresentado o requerimento? 5) Em caso de resposta afirmativa à [quarta] questão, alínea a), como deve ser formulada nos termos do [Regulamento n.o 1896/2006] a decisão do tribunal sobre os juros da injunção de pagamento? 6) Em caso de resposta afirmativa à [quarta] questão, alínea b), quem deve indicar o montante dos juros: o requerente ou o tribunal oficiosamente? 7) Em caso de resposta afirmativa à [quarta] questão, alínea c), o requerente tem o dever de indicar no requerimento o montante dos juros calculados? 8) Se o requerente não calcular os juros reclamados até à data em que é apresentado o requerimento, o tribunal tem a obrigação de os calcular oficiosamente, ou deve solicitar ao requerente que complete o requerimento nos termos do artigo 9.o do [Regulamento n.o 1896/2006]?»
9

No quadro de um recurso de «Revision» interposto pela Brain Products no Bundesgerichtshof, este último entende que se pode considerar que a finalidade do dispositivo médico só é necessariamente de ordem médica nos casos visados no primeiro e segundo travessões do artigo 1.o, n.o 2, alínea a), da Diretiva 93/42. Ao invés, não decorre do referido artigo que os dispositivos visados no terceiro e quarto travessões do mesmo tenham de ser concebidos para fins médicos para se incluírem no âmbito de aplicação da Diretiva 93/42. O órgão jurisdicional de reenvio tem dúvidas quanto ao facto de o fim médico constituir um requisito implícito do conceito de «dispositivo médico», na aceção desta diretiva.
O artigo 30.o do Decreto Legislativo n.o 267, de 18 de agosto de 2000 (texto único das leis que regulamentam as coletividades locais) (GURI n.o 227, de 28 de setembro de 2000, suplemento ordinário n.o 162, a seguir «Decreto Legislativo n.o 267/2000»), dispõe:

«1. A fim de executar de forma coordenada funções e serviços determinados, as coletividades locais podem estipular entre si as convenções apropriadas.

2. As convenções devem estabelecer os objetivos, a duração, a forma das consultas das coletividades contraentes, as suas relações financeiras e as suas obrigações recíprocas e garantias.

3. Para a gestão por tempo determinado de um serviço específico ou para a realização de uma obra, o Estado e a Região, nas matérias da sua própria competência, podem prever formas de convenção obrigatória entre coletividades locais, mediante a estipulação prévia de um quadro regulamentar.

4. As convenções a que se refere o presente artigo podem prever também a constituição de serviços comuns, que operam com pessoal destacado das coletividades participantes, encarregados do exercício de funções públicas em substituição das coletividades partes na convenção, ou a delegação de funções por parte das coletividades partes na convenção num desses serviços, o qual agirá em substituição e por conta das coletividades delegantes.»
O artigo 4.o desta diretiva dispunha:

«1. Por ‘sujeito passivo’ entende-se qualquer pessoa que exerça, de modo independente, em qualquer lugar, uma das atividades económicas referidas no n.o 2 […].

2. As atividades económicas referidas no n.o 1 são todas as atividades de produção, de comercialização ou de prestação de serviços, […]. A exploração de um bem corpóreo ou incorpóreo com o fim de auferir receitas com caráter de permanência é igualmente considerada uma atividade económica.

3. Os Estados-Membros podem também considerar sujeito passivo qualquer pessoa que realize, a título ocasional, uma operação relacionada com as atividades referidas no n.o 2 e, designadamente, uma das seguintes operações:

a) A entrega de um edifício ou de parte de um edifício e do terreno da sua implantação, efetuada anteriormente à primeira ocupação; os Estados-Membros podem definir as modalidades de aplicação deste critério às transformações de imóveis e, bem assim, a noção de terreno da sua implantação. Os Estados-Membros podem aplicar critérios diferentes do da primeira ocupação […]. Por edifício entende-se qualquer construção incorporada no terreno;

b) A entrega de um terreno para construção. Por terrenos para construção entendem-se os terrenos, urbanizados ou não, tal como são definidos pelos Estados-Membros.

[…]»
O direito alemão define terreno como uma parcela delimitada da superfície terrestre, independentemente da sua utilização, que se encontra inscrita no cadastro sob um determinado número ou registada no Registo Predial nos termos da lei. A questão de saber se um edifício é uma parte de um terreno é respondida, em princípio, segundo a jurisprudência nacional em matéria fiscal, pelas disposições gerais do direito civil, neste caso o § 94 do Código Civil, intitulado «Partes integrantes de um terreno ou de um edifício», que dispõe no seu n.o 1:

«Fazem parte integrante do terreno as partes ligadas ao solo com caráter de permanência, em especial os edifícios [...]»
39

Há, pois, que responder à terceira questão submetida que o artigo 47.o da Diretiva 2004/18 deve ser interpretado no sentido de que, quando um operador económico se encontre na impossibilidade de satisfazer um nível mínimo de capacidade económica e financeira, que consiste em que o resultado constante do balanço dos candidatos ou dos proponentes não tinha sido negativo em mais do que um exercício dentro dos três últimos exercícios encerrados, devido a uma convenção por força da qual este operador económico transfere sistematicamente os seus lucros para a sua sociedade-mãe, a este não resta outra possibilidade, para satisfazer este nível mínimo de capacidade, senão recorrer às capacidades de outra entidade, em conformidade com o n.o 2 do referido artigo. A este respeito, é irrelevante que as legislações do Estado-Membro de estabelecimento do referido operador económico e do Estado-Membro de estabelecimento da entidade adjudicante divirjam no sentido de que tal convenção é autorizada sem limitações pela legislação do primeiro Estado-Membro ao passo que, de acordo com a legislação do segundo, só o é na condição de a transferência dos lucros não ter por efeito tornar negativo o resultado constante do balanço.
29

É nesse contexto particular da alegada existência de uma «família» ou de uma «série» de marcas que importa compreender a afirmação do Tribunal de Justiça, no n.o 86 do acórdão Il Ponte Finanziaria/IHMI, já referido, de acordo com a qual o artigo 15.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento n.o 40/94, e, portanto, o artigo 10.o, n.o 2, alínea a), da Diretiva 89/104, não permite alargar, mediante a prova do seu uso, a proteção de que beneficia uma marca registada a uma outra marca registada, cujo uso não foi provado, pelo facto de esta última não ser mais do que uma ligeira variante da primeira. Com efeito, o uso de uma marca não pode ser invocado para justificar o uso de outra marca, quando o objetivo é demonstrar o uso de um número suficiente de marcas de uma mesma «família».
39

Esta argumentação não pode ser acolhida. A perda do benefício da redução do imposto sobre a fortuna em causa no processo principal não é a consequência da utilização da reserva, antes do termo do período de cinco anos, para fins diversos dos previstos no n.o 3 do artigo 8.o-A da LIF. Com efeito, resulta do processo transmitido ao Tribunal de Justiça que a DADV, e posteriormente a DIVI, mantiveram no seu balanço a reserva prevista no n.o 1 do artigo 8.o-A da LIF. Resulta daqui, como o Governo luxemburguês reconheceu posteriormente, que a perda do benefício previsto no artigo 8.o-A da LIF é a consequência do facto de a DADV não ter estado sujeita ao imposto sobre a fortuna luxemburguês durante o período de cinco anos seguinte à constituição da reserva prevista no n.o 1 do artigo 8.o-A da LIF. Se a DADV tivesse mantido a sua sede social no território luxemburguês, teria continuado a usufruir desse benefício fiscal.
6

O artigo 4.o-A do Regulamento n.o 320/2006, intitulado «Pedido de ajuda à reestruturação apresentado por produtores», dispõe: «1. Em relação à campanha de comercialização de 2008/2009, qualquer produtor de beterraba açucareira ou cana-de-açúcar destinadas a transformação em açúcar de quota pode apresentar ao Estado-Membro em causa um pedido direto da ajuda prevista nos n.os 6 e 7 do artigo 3.o, acompanhado de um compromisso de cessação da entrega de uma certa quantidade de beterraba ou de cana-de-açúcar de quota à empresa com a qual tenha celebrado um contrato de entrega na campanha anterior. […] 2. Os pedidos a que se refere o n.o 1 devem ser apresentados até 30 de novembro de 2007. Os pedidos podem ser apresentados a partir de 30 de outubro de 2007. 3. O Estado-Membro em questão estabelece uma lista dos pedidos a que se refere o n.o 1 por ordem cronológica da sua apresentação e comunica à Comissão, bem como às empresas em causa, o montante total de quotas afetadas pelos pedidos recebidos nos 10 dias úteis seguintes ao termo do prazo de apresentação a que se refere o n.o 2. 4. Até 15 de março de 2008, o Estado-Membro em questão, com base na ordem cronológica a que se refere o n.o 3 [...], defere os pedidos dos produtores correspondentes a um máximo de 10% da quota de açúcar atribuída a cada empresa e reduz proporcionalmente a quota de açúcar da empresa em causa, de acordo com o n.o 4 do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 318/2006. [...] Caso seja atingido qualquer um dos limites de 10% a que se refere o primeiro parágrafo, o Estado-Membro em questão rejeita os pedidos acima desse limite segundo a ordem cronológica da sua apresentação. […] 5. Como resultado da aceitação pelo Estado-Membro dos pedidos de acordo com o n.o 4, os montantes de ajuda à reestruturação a conceder são os seguintes: a) Para os produtores e fornecedores de maquinaria […]; b) para as empresas, […]. 6. Não se aplicam os n.os 4 e 5 do presente artigo, caso tenha sido deferido o pedido de uma empresa, ao abrigo do artigo 4.o, que renuncia a um montante da quota superior à quota afetada pelos pedidos dos produtores a partir da campanha de comercialização de 2008/2009. O mesmo se aplica em todo o caso, sempre que tenha sido deferido o pedido de renúncia de uma empresa a mais de 10% da sua quota, a partir da campanha de comercialização de 2008/2009.»
33

Quanto ao capítulo do Tratado relativo à liberdade de estabelecimento, não contém nenhuma disposição que estenda o âmbito de aplicação das suas disposições a situações que respeitem à participação detida numa sociedade com sede num país terceiro (v., neste sentido, despacho de10 de maio de 2007, A e B, C-102/05, Colet., p. I-3871, n.o 29, e acórdão de 24 de maio de 2007, Holböck, C-157/05, Colet., p. I-4051, n.o 28). Ora, no processo principal, trata-se de uma participação numa sociedade de capitais com sede no Canadá.
A expressão «pessoa de origem estrangeira» é definida pelo artigo 21AA do Regulamento (geral) de 1987 relativo ao complemento de rendimento. Segundo o órgão jurisdicional de reenvio, estas disposições aplicam-se do modo seguinte:

«Os requerentes abrangidos pelo artigo 21AA, n.o 4, [do Regulamento (geral) de 1987 relativo ao complemento de rendimento] não são pessoas de origem estrangeira. Têm todos o direito de residência e não têm de residir habitualmente [no Reino Unido, nas Ilhas do Canal, na Ilha de Man ou na Irlanda].

Para ter direito ao complemento de rendimento, todas as outras pessoas têm de residir habitualmente [no Reino Unido, nas Ilhas do Canal, na Ilha de Man ou na Irlanda] (artigo 21AA, n.o 1, [do Regulamento (geral) de 1987 relativo ao complemento de rendimento]). Caso contrário, são pessoas de origem estrangeira e não têm direito ao complemento de rendimento.

Para residirem habitualmente [no Reino Unido, nas Ilhas do Canal, na Ilha de Man ou na Irlanda], essas pessoas devem ter o direito de residência [consoante os casos, no Reino Unido, nas Ilhas do Canal, na Ilha de Man ou na Irlanda] (artigo 21AA, n.o 2, [do Regulamento (geral) de 1987 relativo ao complemento de rendimento]). Caso contrário, são pessoas de origem estrangeira e não têm direito ao complemento de rendimento.

Mas as pessoas abrangidas pelo artigo 21AA, n.o 3 [do Regulamento (geral) de 1987 relativo ao complemento de rendimento] não podem ter direito de residência e não podem, portanto, residir habitualmente [no Reino Unido, nas Ilhas do Canal, na Ilha de Man ou na Irlanda]. Consequentemente, são pessoas de origem estrangeira e não têm direito ao complemento de rendimento.»
O artigo 44.o, n.os 2 e 3, da Diretiva 2002/55 dispõe:

«2. De acordo com o procedimento referido no n.o 2 do artigo 46.o, serão estabelecidas condições específicas para ter em conta a evolução verificada no tocante à conservação in situ e à utilização sustentável dos recursos genéticos vegetais através do cultivo e da comercialização de sementes de:

a) Raças primitivas e variedades tradicionalmente cultivadas em localidades e regiões determinadas e ameaçadas de erosão genética, sem prejuízo do disposto no Regulamento (CE) n.o 1467/94 do Conselho, de 20 de junho de 1994, relativo à conservação, caracterização, recolha e utilização dos recursos genéticos na agricultura [JO L 159, p. 1];

b) Variedades sem valor intrínseco para uma produção vegetal comercial, mas desenvolvidas para cultivo em determinadas condições.

3. As condições específicas referidas no n.o 2 incluirão, nomeadamente:

a) No caso da alínea a) do n.o 2, as raças primitivas e as variedades serão admitidas em conformidade com o disposto na presente diretiva. Serão tidos em conta, em especial, os resultados de avaliações não oficiais e os conhecimentos adquiridos com a experiência prática durante o cultivo, a reprodução e a utilização, bem como as descrições pormenorizadas das variedades e respetivas denominações, tal como foram notificadas ao Estado-Membro em questão, elementos que, caso sejam considerados conclusivos, darão lugar à isenção do requisito do exame oficial. Após a sua admissão, essa raça primitiva ou essa variedade serão incluídas no catálogo comum com a menção ‘variedade de conservação’;
11

O artigo 16.o do Decreto n.o 793 do Presidente da República, de 30 de dezembro de 1981 (GURI n.o 358, de 31 de dezembro de 1981), promulgado designadamente para adaptar o regime do IVA ao direito da União, introduziu no Decreto n.o 633 do Presidente da República, que institui e regulamenta o imposto sobre o valor acrescentado (Decreto del presidente della Repubblica n.o 633, istituzione e disciplina dell’imposta sul valore aggiunto), de 26 de outubro de 1972 (suplemento ordinário do GURI n.o 292, de 11 de novembro de 1972, a seguir «DPR n.o 633/72»), um artigo 38.o ter, que encarrega o Ministro das Finanças, em concertação com o Ministro do Tesouro, de definir por decreto as modalidades e os prazos aplicáveis aos pedidos de reembolso.
O artigo 13.o, B, alínea d), ponto 5, da Sexta Diretiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios – Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria coletável uniforme, deve ser interpretado no sentido de que são abrangidas por essa isenção do imposto sobre o valor acrescentado as operações, como as que estão em causa no processo principal, que visam a transmissão de ações das sociedades em causa e que tiveram esse resultado, mas que, em última análise, dizem respeito a bens imóveis detidos por essas sociedades e à sua transmissão (indireta). A exceção a essa isenção, que está prevista no mesmo ponto 5, segundo travessão, não é aplicável se o Estado-Membro não tiver exercido a faculdade, prevista no artigo 5.o, n.o 3, alínea c), da referida diretiva, de considerar como bens corpóreos as participações e as ações cuja posse confira, de direito ou de facto, a propriedade ou o gozo de um bem imóvel.
96

Há também que observar que foi após a análise de diferentes elementos que o Tribunal Geral concluiu pela existência de uma ligação entre as marcas anteriores e as marcas controvertidas. Considerou, assim, provado, nomeadamente, nos n.os 70 a 72 do acórdão recorrido, o caráter comum às marcas em causa do prefixo «boto», que não pode ser visto como abreviatura de botulínica ou de botulinum, nos n.os 73 e 74 desse acórdão, a aquisição do caráter distintivo do sinal «BOTOX», no n.o 76 do referido acórdão, a importância do prestígio das marcas anteriores e, no n.o 78 do mesmo acórdão, o facto de os produtos em causa se integrarem em «setores de mercado próximos». O Tribunal Geral considerou igualmente que o público relevante estabelecerá essa ligação mesmo antes de associar as marcas controvertidas à botulinum. O Tribunal Geral salientou também, no n.o 88 do acórdão recorrido, que, na audiência, as recorrentes reconheceram que, ainda que os seus produtos não contivessem toxina botulínica, pretendiam aproveitar a imagem que estava associada a esse produto, que se encontra na marca BOTOX.
29

Ora, embora uma disposição como aquela cujo conteúdo é exposto no n.o 21 do presente acórdão seja suscetível de provocar uma diferença de tratamento em função da data de recrutamento pela entidade empregadora em causa, essa diferença não é, direta ou indiretamente, fundada na idade nem num acontecimento relacionado com a idade. Com efeito, é a experiência eventualmente adquirida por um membro do pessoal de bordo numa companhia do mesmo grupo de empresas que não é tida em consideração para a classificação, isto independentemente da idade desse membro do pessoal no momento do seu recrutamento. Assim, a referida disposição baseia-se num critério que não é indissociavelmente (v., a contrario, acórdão de 12 de outubro de 2010, Ingeniørforeningen i Danmark, C-499/08, Colet., p. I-9343, n.o 23) nem indiretamente relacionado com a idade dos empregados, mesmo que não seja de excluir a possibilidade de a aplicação do critério controvertido, em certos casos específicos, ter como consequência para os membros do pessoal de bordo em causa uma passagem da categoria de trabalhadores A para a categoria de trabalhadores B numa idade mais avançada do que a idade dos membros do pessoal que adquiriram uma experiência equivalente na Tyrolean Airways.
1)

Ao transpor de forma incorreta e incompleta para a ordem jurídica nacional a Primeira Diretiva 73/239/CEE do Conselho, de 24 de julho de 1973, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao acesso à atividade de seguro direto não vida e ao seu exercício, conforme alterada pela Diretiva 2005/68/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2005, e a Diretiva 927/9/CEE do Conselho, de 18 de junho de 1992, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao seguro direto não vida e que altera as Diretivas 73/239/CEE e 88/357/CEE (terceira diretiva sobre o seguro não vida), conforme alterada pela Diretiva 2005/68, a República da Eslovénia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 8.º, n.º 3, da Diretiva 73/239 e dos artigos 29.º e 39.º da Diretiva 92/49.
1)

O artigo 4.o, n.o 1, ponto 14, da Diretiva 2004/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de abril de 2004, relativa aos mercados de instrumentos financeiros, que altera as Diretivas 85/611/CEE e 93/6/CEE do Conselho e a Diretiva 2000/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga a Diretiva 93/22/CEE do Conselho, conforme alterada pela Diretiva 2007/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de setembro de 2007, deve ser interpretado no sentido de que um mercado de instrumentos financeiros que não cumpra os requisitos do título III desta diretiva não se enquadra no conceito de «mercado regulamentado», conforme definido na referida disposição, não obstante o facto de o seu operador ter sido objeto de fusão com o operador de um tal mercado regulamentado.
2.

Harmonização das legislações fiscais — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado — Regime especial das agências de viagens — Objetivo — Abordagem baseada no cliente — Inexistência de incumprimento — Abordagem baseada no viajante — Não conformidade com o regime especial das agências de viagens (Diretivas do Conselho 77/388, artigo 26.o, n.os 2 a 4, e 2006/12, artigos 306.° a 310.°) (cf. n.os 50 a 52, 60)
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Ação por incumprimento — Objeto do litígio — Petição inicial — Enunciado coerente e detalhado das acusações — Falta — Inadmissibilidade (Artigo 258.° TFUE) (cf. n.° 35)

2. Ação por incumprimento — Exame do mérito pelo Tribunal de Justiça — Situação a tomar em consideração — Situação no termo do prazo fixado no parecer fundamentado — Parecer fundamentado complementar — Tomada em conta do prazo fixado por este parecer (Artigo 258.° TFUE) (cf. n.° 36)

Assunto do litígio

Objeto

Incumprimento de Estado - Violação dos artigos 4.° e 7.° do Regulamento (CE) n.° 883/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social (JO L 166, p. 1, retificação JO L 200, p. 1), bem como dos artigos 18.° e 45.° TFUE - Legislação nacional que se opõe à indexação, para o período que vai até 1 de agosto de 2004, das pensões dos nacionais de um Estado-Membro que não tenham celebrado um acordo de reciprocidade ou que não preencham o requisito de residência na União Europeia - Residência num Estado terceiro - Violação do princípio da não discriminação baseada na nacionalidade — Inexistência de justificações.

Parte decisória

Dispositivo

1) A ação é julgada inadmissível.

2) A Comissão Europeia é condenada nas despesas.

3) A República Helénica suportará as suas próprias despesas.