ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
Por conseguinte, no caso de uma empresa que participou num cartel durante vários anos, quando não se tenha demonstrado de forma juridicamente bastante que esta empresa participou, tanto direta como indiretamente, nas reuniões durante um período de cerca de nove meses, pelo que os outros membros do cartel não tinham uma ideia precisa sobre o seu comportamento no mercado, a Comissão não pode considerar que a referida empresa participou nas práticas anticoncorrenciais durante o referido período.

Em matéria de uma sanção aplicada por violação do direito da concorrência relativo aos cartéis, depois de ter provado que existe uma infração única e de ter identificado os seus participantes, a Comissão é obrigada, a fim de aplicar coimas, a examinar a gravidade relativa da participação de cada um destes nessa infração. É o que resulta nomeadamente das Orientações para o cálculo do montante das coimas aplicadas ao abrigo do artigo 23.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento n.o 1/2003, que preveem um tratamento diferenciado no que respeita ao montante de partida (montante de partida específico) ou preveem a tomada em consideração de circunstâncias agravantes e atenuantes que permitem modular o montante da coima, nomeadamente em função do papel ativo ou passivo desempenhado pelas empresas em causa aquando da concretização da infração.

Seja como for, a uma empresa nunca poderá ser aplicada uma coima cujo montante seja calculado em função de uma participação numa colusão relativamente à qual não foi responsabilizada. Do mesmo modo, uma empresa só deve ser punida por factos que lhe sejam individualmente imputados.

As sanções devem assim ser individualizadas, no sentido de que devem referir‑se aos comportamentos e às características próprias das empresas em questão. Essa individualização da sanção é tanto mais necessária quando se trata de uma infração complexa constituída por um conjunto de acordos e de práticas concertadas entre empresas cujos interesses comerciais estão em conflito durante um período muito longo e quando a participação de uma dessas empresas no cartel apresenta inúmeras especificidades face às dos principais atores que fazem parte do cartel. A este respeito, uma empresa cuja responsabilidade está demonstrada relativamente a diversas vertentes de um cartel contribui mais para a eficácia e para a gravidade desse cartel do que um infrator que só está envolvido numa única vertente desse mesmo cartel. Por conseguinte, a primeira empresa comete uma infração mais grave do que a que foi cometida pela segunda. Deste modo, a participação de uma empresa circunscrita a um aspeto interno de um cartel não é menos grave do que a participação de uma empresa que participou não apenas no aspeto interno, mas também no seu aspeto externo.

(cf. n.os 99 a 103, 148 e 314)
1)

A Comissão Europeia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 18.o da Diretiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de março de 2001, relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados e que revoga a Diretiva 90/220/CEE do Conselho, ao não apresentar ao Conselho um projeto de medidas a tomar em aplicação do artigo 5.o, n.o 4, da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão.
1.

Marca comunitária — Observações dos terceiros e oposição — Exame da oposição — Prova da utilização da marca anterior — Utilização séria — Conceito — Interpretação tendo em conta a ratio legis do artigo 42.o, n.os 2 e 3, do Regulamento n.o 207/2009 (Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 42.o, n.os 2 e 3) (cf. n.o 27)
Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 16 de outubro de 2013 — Itália/Comissão

(Processo T‑248/10)

«Regime linguístico — Anúncio de concurso geral para o recrutamento de administradores — Escolha da segunda língua entre três línguas oficiais — Regulamento n.o 1 — Artigo 1.o‑D, n.o 1, artigo 27.o, primeiro parágrafo, e artigo 28.o, alínea f), do Estatuto — Artigo 1.o, n.o 1, alínea f), do anexo III do Estatuto — Dever de fundamentação — Princípio da não discriminação»

1. Funcionários — Concurso — Desenrolar de um concurso geral — Línguas de participação nas provas — Igualdade de tratamento — Exigência de conhecimentos linguísticos específicos — Fundamentação — Justificação tendo em conta o interesse do serviço — Respeito do princípio da proporcionalidade [Estatuto dos Funcionários, artigos 1.°‑D, n.os 1 e 6, 27.°, primeiro parágrafo, e 28.°, alínea f); anexo III, artigo 1.o, n.o 1, alínea f); Regulamento n.o 1 do Conselho, artigo 1.o] (cf. n.os 29 a 41)

2. Funcionários — Recursos — Acórdão de anulação — Efeitos — Anulação de avisos de concurso gerais — Confiança legítima dos candidatos selecionados — Resultados do concurso não postos em causa (Artigo 266.o TFUE; Estatuto dos Funcionários, artigo 91.o) (cf. n.os 45 a 51)

Objeto

Pedido de anulação do anúncio de concurso geral EPSO/AD/177/10, para a constituição de uma reserva de recrutamento de administradores (AD 5) nos domínios da administração pública europeia, do direito, da economia, da auditoria e das tecnologias da informação e da comunicação (TIC) (JO 2010, C 64 A, p. 1).

Dispositivo

1) O anúncio de concurso geral EPSO/AD/177/10, para a constituição de uma reserva de recrutamento (AD 5) nos domínios da administração pública europeia, do direito, da economia, da auditoria e das tecnologias da informação e da comunicação (TIC), é anulado.
Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 10 de outubro de 2012 — Bimbo/IHMI — Panrico (BIMBO DOUGHNUTS)

(Processo T-569/10)

«Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária BIMBO DOUGHNUTS — Marca nominativa nacional anterior DOGHNUTS — Motivo relativo de recusa — Artigo 75.o do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Artigo 76.o, n.o 2, do Regulamento n.o 207/2009 — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 — Pedido de reforma da decisão — Admissibilidade»

1. Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Risco de confusão com a marca anterior — Marcas nominativas BIMBO DOUGHNUTS e DOGHNUTS [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 53, 97-100)

2. Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Risco de confusão com a marca anterior — Apreciação do risco de confusão [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 50-52, 55, 69, 90, 96)

3. Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Semelhança entre as marcas em causa — Critérios de apreciação — Marca complexa [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 56, 77, 78)

Objeto

Recurso interposto da Decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 7 de outubro de 2010 (processo R 838/2009-4), relativo a um processo de oposição entre a Panrico, SA e a Bimbo, SA.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Bimbo, SA suportará, além das suas despesas, as do IHMI.
1.

Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Risco de confusão com a marca anterior — Apreciação do risco de confusão — Critérios [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, b)] (cf. n.os 24, 25, 37, 45)
6.

Coesão económica, social e territorial — Intervenções estruturais — Financiamento pela União — Obrigação dos Estados-Membros de instituírem sistemas de gestão e de controlo — Elementos probatórios que sugerem uma insuficiência importante no funcionamento dos sistemas de gestão e de controlo — Medida s de interrupção do prazo de pagamento — Medidas provisórias — Violação do princípio da proporcionalidade — Inexistência (Regulamento n.o 1083/2006 do Conselho, artigo 72.o, n.o 2, e 91.°, n.o 1) (cf. n.os 99, 100, 103, 106)
1.

Marca comunitária — Disposições processuais — Fundamentação das decisões — Artigo 75.o, primeira frase, do Regulamento n.o 207/2009 — Alcance idêntico ao do artigo 296.o TFUE (Artigo 296.o TFUE; Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 75.o, primeira frase) (cf. n.o 18)
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória

Palavras-chave Recurso de anulação ― Interesse em agir ― Necessidade da existência desse interesse na fase da interposição de um recurso e até ser proferida a decisão judicial ― Recurso interposto de uma decisão da Comissão que concede uma subvenção segundo uma convenção rescindida no decurso da instância ― Desaparecimento do interesse em agir ― Não conhecimento do mérito (Artigo 230.°, quarto parágrafo, CE) (cf. n.os 14, 16, 18 e 19) Assunto do litígio Objeto Pedido de anulação da Decisão C (2010) 580 da Comissão, de 27 de janeiro 2010, respeitante à concessão de assistência financeira a propostas de projetos submetidos no âmbito de um procedimento de seleção 2009 do programa da União «relativo à melhoria do desempenho ambiental do sistema de transporte de mercadorias» (programa Marco Pólo II), na medida em que seleciona a proposta TREN/B4/SUB/01 2009 MP II/6, relativa ao projeto G2G@2XL, com vista a um financiamento de 2 190 539 euros Parte decisória Dispositivo 1) Já não há que conhecer do presente recurso. 2) A Comissão Europeia suportará quatro quintos das despesas da Samskip Multimodal Container Logistics BV e quatro quintos das suas próprias despesas. 3) A Samskip Multimodal Container Logistics suportará um quinto das despesas da Comissão e um quinto das suas próprias despesas.

Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 24 de abril de 2012 — Samskip Multimodal Container Logistics/Comissão

(Processo T‑166/10)

«Recurso de anulação — Decisão de concessão de apoio financeiro comunitário para melhorar o desempenho ambiental do sistema de transporte de mercadorias — Programa Marco Polo II — Rescisão da convenção de subvenção e abandono definitivo do projeto — Perda do interesse em agir — Não conhecimento do mérito»

Recurso de anulação — Interesse em agir — Necessidade da existência desse interesse na fase da interposição de um recurso e até ser proferida a decisão judicial — Recurso interposto de uma decisão da Comissão que concede uma subvenção segundo uma convenção rescindida no decurso da instância — Desaparecimento do interesse em agir — Não conhecimento do mérito (Artigo 230.o, quarto parágrafo, CE) (cf. n.os 14, 16, 18 e 19)

Objeto

Pedido de anulação da Decisão C (2010) 580 da Comissão, de 27 de janeiro 2010, respeitante à concessão de assistência financeira a propostas de projetos submetidos no âmbito de um procedimento de seleção 2009 do programa da União «relativo à melhoria do desempenho ambiental do sistema de transporte de mercadorias» (programa Marco Pólo II), na medida em que seleciona a proposta TREN/B4/SUB/01 2009 MP II/6, relativa ao projeto G2G@2XL, com vista a um financiamento de 2190539 euros

Dispositivo

1) Já não há que conhecer do presente recurso.

2) A Comissão Europeia suportará quatro quintos das despesas da Samskip Multimodal Container Logistics BV e quatro quintos das suas próprias despesas.
Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 13 de junho de 2012 — Organismos Kypriakis Galaktokomikis Viomichanias/IHMI — Garmo (GAZI Hellim)

(Processo T-535/10)

«Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária GAZI Hellim — Marca nominativa coletiva comunitária anterior HALLOUMI — Motivo relativo de recusa — Semelhança dos sinais — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»

Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Risco de confusão com a marca anterior [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 24, 36 a 40)

Objeto

Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 20 de setembro de 2010 (processo R 1497/2009-4), relativa a um processo de oposição entre a Organismos Kypriakis Galaktokomikis Viomichanias e a Garmo AG.

Dispositivo

1) A decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) de 20 de setembro de 2010 (processo R 1497/2009-4) é anulada.
No caso de um prejuízo continuado, o prazo de prescrição de cinco anos previsto no artigo 46.o do Estatuto do Tribunal de Justiça aplica‑se, em função da data do ato interruptivo, ao período anterior em mais de cinco anos a esta data, sem afetar eventuais direitos nascidos no decurso de períodos posteriores.

A responsabilidade extracontratual da União, na aceção do artigo 340.o, segundo parágrafo, TFUE, decorrente de atuação ilícita dos seus órgãos está sujeita à verificação de um conjunto de pressupostos, a saber, a ilegalidade do comportamento imputado à instituição, a realidade do dano e a existência de um nexo de causalidade entre o comportamento e o dano invocado.

Na medida em que o artigo 8.o, n.o 3, da Diretiva 93/42, relativa aos dispositivos médicos, apenas estabelece uma obrigação, para o Estado‑Membro, de informar a Comissão da decisão de proibição de colocação no mercado, e não uma obrigação de agir imposta a esta, há que considerar que a Comissão não tem a obrigação de adotar uma decisão na sequência da receção da notificação. Esta conclusão não pode ser posta em causa pela circunstância de a notificação, na sua epígrafe, referir o procedimento de salvaguarda previsto no artigo 8.o da referida diretiva. Com efeito, a apreciação do valor jurídico de qualquer ato administrativo deve ser efetuada com base na sua substância e não na sua apresentação formal.

Por conseguinte, e por mais lamentável que tenha sido a falta de reação da Comissão na sequência de uma notificação, pelas autoridades de um Estado‑Membro, de uma decisão de proibição, não se pode imputar a esta instituição um comportamento ilegal pelo facto de não ter adotado uma decisão nos termos do artigo 8.o, n.o 2, da Diretiva 93/42, na sequência da referida notificação. Por outro lado, um livro branco não pode constituir o fundamento jurídico de uma obrigação da Comissão, uma vez que mais não é do que um documento que contém propostas de ação da União e que se trata de uma comunicação destinada a lançar um debate político e não a criar obrigações jurídicas.

(cf. n.os 77‑79, 84‑86)
Processo T‑320/10

(publicação por excertos)

Fürstlich Castell’sches Domänenamt Albrecht Fürst zu Castell‑Castell

contra

Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

«Marca comunitária — Processo de declaração de nulidade — Marca nominativa comunitária CASTEL — Motivo absoluto de recusa — Caráter descritivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Admissibilidade — Motivo absoluto de recusa não invocado na Câmara de Recurso — Exame oficioso dos factos — Artigo 76.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 207/2009»

Sumário — Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 13 de setembro de 2013

Marca comunitária — Disposições processuais — Exame oficioso dos factos — Processo de declaração de nulidade respeitante a motivos absolutos de recusa — Exame limitado aos fundamentos invocados

(Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigos 7.°, n.o 1, 52.°, 55 e 76.°, n.o 1)

Em conformidade com o disposto no artigo 76.o, n.o 1, do Regulamento n.o 207/2009 sobre a marca comunitária, por ocasião do exame dos motivos absolutos de recusa, os examinadores do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) e, em sede de recurso, as Câmaras de Recurso do Instituto, devem proceder ao exame oficioso dos factos para determinar se a marca cujo registo é pedido é ou não abrangida por um dos motivos de recusa de registo enunciados no artigo 7.o do mesmo regulamento. Daqui resulta que os órgãos competentes do IHMI podem ser levados a basear as suas decisões em factos que não foram invocados pelo requerente. O Instituto tem de examinar oficiosamente os factos relevantes que poderão conduzi‑lo a aplicar um motivo absoluto de recusa.

No entanto, no âmbito de um processo de declaração de nulidade, o Instituto não pode ser obrigado a efetuar novamente o exame oficioso dos factos relevantes que poderão conduzi‑lo a aplicar os motivos absolutos de recusa, levado a cabo pelo examinador. Resulta das disposições dos artigos 52.° e 55.° do Regulamento n.o 207/2009 que a marca comunitária é considerada válida até ser declarada nula pelo Instituto na sequência de um processo de declaração de nulidade. A marca beneficia, por conseguinte, de uma presunção de validade, que constitui a consequência lógica da fiscalização levada a cabo pelo Instituto no âmbito de um pedido de registo.

Esta presunção de validade limita a obrigação do Instituto, constante do artigo 76.o, n.o 1, do Regulamento n.o 207/2009, de examinar oficiosamente os factos relevantes que poderão conduzi‑lo a aplicar os motivos absolutos de recusa ao exame do pedido de uma marca comunitária levado a cabo pelos examinadores do Instituto e, em sede de recurso, pelas Câmaras de Recurso no âmbito do processo de registo da referida marca. Ora, no âmbito de um processo de declaração de nulidade, na medida em que se presume que a marca comunitária é válida, cabe à pessoa que apresentou o pedido de declaração de nulidade invocar no Instituto os elementos concretos que põem em causa a validade dessa marca.

(cf. n.os 26‑28)
Em matéria de concorrência, a violação do artigo 101.o, n.o 1, TFUE pode resultar não apenas de acordos ou práticas concertadas, que são atos isolados e devem ser punidos como infrações distintas, mas igualmente de uma série de atos ou mesmo de um comportamento continuado, de tal modo que os seus componentes podem, de modo juridicamente correto, ser considerados elementos constitutivos de uma infração única.

A este respeito, no que toca à constatação da existência de uma infração única, incumbe à Comissão estabelecer que os acordos ou as práticas concertadas em questão, incidindo embora sobre produtos, serviços ou territórios distintos, se inscrevem num plano de conjunto posto conscientemente em prática pelas empresas em causa com vista à realização de um mesmo objetivo anticoncorrencial. As relações de complementaridade entre acordos ou práticas concertadas constituem indícios objetivos da existência de um plano de conjunto. A Comissão está obrigada a examinar todos os elementos factuais suscetíveis de demonstrar ou pôr em causa o referido plano de conjunto.

A Comissão não comete um erro de direito quando conclui pela existência de uma infração única com fundamento na constatação da existência de um plano de conjunto prosseguido pelas empresas em causa cujo objetivo único é permitir aos fabricantes de três subgrupos de produtos complementares coordenarem, no quadro do mesmo sistema de distribuição em três níveis, os aumentos de preços que faturam aos grossistas que são seus clientes comuns e que dispõem de um poder de negociação importante.

Esta conclusão não pode ser infirmada por uma alegada inexistência de identidade das empresas participantes nas práticas ilícitas. Com efeito, essa identidade não constitui uma condição de existência da infração enquanto tal mas apenas um indício, entre outros, que deve ser tomado em consideração pela Comissão no quadro da determinação da existência de um plano de conjunto ou de infrações separadas. Além disso, a circunstância de as empresas em causa fornecerem produtos que pertencem a mercados distintos e não são permutáveis não é de natureza a excluir a existência de uma infração única. Com efeito, a constatação da existência de uma infração dessa natureza pressupõe, por definição, a diversidade de produtos ou de territórios afetados pelos comportamentos anticoncorrenciais. O mesmo se pode dizer do facto de as práticas ilícitas terem começado em datas diferentes, em função dos Estados‑Membros e dos subgrupos de produtos em questão, uma vez que existem numerosas sobreposições materiais, geográficas e temporais entre as práticas ilícitas a respeito dos produtos em causa.

(cf. n.os 21‑23, 29, 32, 59, 67, 79)
Palavras-chave



Palavras-chave

Recurso de anulação ― Atos suscetíveis de recurso ― Conceito ― Atos que produzem efeitos jurídicos vinculativos ― Resposta do Parlamento Europeu a um pedido inicial de acesso aos documentos ― Omissão do Parlamento Europeu de informar o interessado sobre o direito de apresentar um pedido confirmativo ― Admissibilidade do recurso a título excecional (Artigo 263.° TFUE; Regulamento n.° 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 7.° e 8.°) (cf. n. os 42- 46)

2. Tramitação processual ― Petição inicial ― Requisitos de forma [Regulamento n.° 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 7.° e 8.°; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 21.°, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 44.°, n.° 1, alínea c)] (cf. n. os 49- 52)

3. União Europeia ― Instituições ― Direito de acesso do público aos documentos ― Regulamento n.° 1049/2001 ― Exceções ao direito de acesso aos documentos ― Proteção da vida privada e da integridade do indivíduo ― Âmbito de aplicação da exceção ― Documentos que estiveram acessíveis ao público e deixaram de estar ― Inclusão [Regulamento n.° 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 4.°, n.° 1, alínea b)] (cf. n. os 74- 76)

4. União Europeia ― Instituições ― Direito de acesso do público aos documentos ― Regulamento n.° 1049/2001 ― Exceções ao direito de acesso aos documentos ― Proteção da vida privada e da integridade do indivíduo ― Obrigação de a instituição proceder a um exame concreto e individual dos documentos ― Dever de fundamentação ― Alcance [Regulamento n.° 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 4.°, n.° 1, alínea b)] (cf. n. os 88- 101)
Uma comparação fonética não é pertinente no quadro do exame da semelhança de uma marca figurativa desprovida de elementos nominativos com outra marca para efeitos da aplicação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009, sobre a marca comunitária. Com efeito, uma marca figurativa desprovida de elementos nominativos não é, em si mesma, pronunciável. No máximo, pode descrever-se oralmente o seu conteúdo visual ou conceptual. Ora, essa descrição coincide necessariamente ou com a perceção visual ou com a perceção conceptual da marca em causa. Por conseguinte, não há que examinar, de forma autónoma, a perceção fonética de uma marca figurativa desprovida de elementos nominativos e compará-la com a perceção fonética de outras marcas.

Nos termos tanto do artigo 74.o, n.o 1, do Regulamento n.o 40/94, sobre a marca comunitária, como do artigo 76.o, n.o 1, do Regulamento n.o 207/2009, sobre a marca comunitária, num processo que tem por objeto motivos relativos de recusa de registo, o exame do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) é limitado pelos fundamentos invocados e pelos pedidos apresentados pelas partes.

Por força desta disposição, o IHMI era obrigado a examinar nas suas decisões a justeza da reivindicação relativa ao caráter distintivo acrescido das marcas anteriores devido à sua utilização anterior, expressamente invocada pelo requerente da nulidade nas suas observações descritas.

Por um lado, o formulário-tipo não tem uma parte consagrada ao caráter distintivo das marcas anteriores, mas apenas se refere à sua eventual notoriedade. Por outro, não resulta do Regulamento n.o 40/94 nem do Regulamento n.o 207/2009 que, para ser admissível, a reivindicação do caráter distintivo acrescido da marca anterior deve ser formulada no momento da apresentação do pedido de declaração de nulidade.

(cf. n.os 58, 61, 62)