ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (Quarta Secção)

12 de Novembro de 1998

Processo T-91/96 (125)

Conselho da União Europeia

contra

Nicole Hankart

«Funcionários — Pedido de revisão — Facto novo decisivo — Inexistência — Inadmissibilidade»

Texto integralem língua francesa II - 1809

Objecto:

Pedido de revisão do acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 17 de Fevereiro de 1998, Hankart/Conselho (T-91/96, ColectFP, p. II-149).

Decisão:

Inadmissibilidade.

Resumo

N. Hankart, agente do grau D 3 da Comissão, participou em 17 de Novembro de 1995 na primeira série de provas escritas do concurso geral Conselho/C/360. Por decisão do júri de 13 de Março de 1996, não foi admitida a participar na sequência das provas por ter desistido na terceira prova escrita. Em 13 de Junho de 1996, N. Hankart interpôs recurso dessa decisão. Por acórdão de 17 de Fevereiro de 1998, Hankart/Conselho (T-91/96, ColectFP, p. II-149), o Tribunal de Primeira Instância anulou a referida decisão. O Conselho voltou a convocar o júri de concurso, que convidou N. Hankart a participar na primeira parte das provas escritas. O advogado de N. Hankart informou que, na sequência de outro concurso, a sua cliente fora nomeada funcionária de grau C 5 na Comissão, em 1 de Maio de 1997, não tendo em consequência interesse em concorrer. Propôs ao Conselho que indemnizasse a sua cliente pela perda de uma oportunidade de ser nomeada funcionária do Conselho ao mesmo tempo que os seus colegas inscritos na lista de aprovados.

Em 2 de Junho de 1998, o Conselho apresentou um pedido de revisão do acórdão de 17 de Fevereiro de 1998.

Quanto à admissibilidade do pedido de revisão

A revisão não é um meio de recurso ordinário, mas um recurso extraordinário que permite pôr em causa a autoridade do caso julgado ligada a um acórdão transitado, com fundamento nos factos provados em que se baseou o julgamento. A revisão pressupõe a descoberta de elementos de facto anteriores à leitura do acórdão, até então desconhecidos do órgão jurisdicional que proferiu o acórdão, bem como da parte requerente da revisão e que, se pudessem ter sido tomados em consideração, seriam susceptíveis de conduzir à modificação da decisão revidenda (n.o 13).

Ver: Tribunal de Justiça, 25 de Fevereiro de 1992, Gill/Comissão (C-185/90 P-Rev., Colect, p. I-993, n.o 12); Tribunal de Justiça, 16 de Janeiro de 1996, ISAE/VP e Interdata/Comissão (C-130/91 REV II, Colect., p. I-65, n.o 6); Tribunal de Primeira Instância, 5 de Novembro de 1997, de Compte/Parlamento[T-26/89(125), ColectFP, p. II-847, n.o 15]

A anulação da decisão do júri de concurso foi proferida pelo acórdão de 17 de Fevereiro de 1998, com fundamento em o júri não dispor de qualquer processo fiável para concluir pela não participação da recorrente na terceira prova (n.o 25).

É pacífico que N. Hankart tinha, aquando da interposição do recurso, interesse em que tal irregularidade fosse denunciada, visto tal facto a ter privado da possibilidade de ser eventualmente nomeada funcionária do Conselho na sequência do referido concurso (n.o 26).

N. Hankart sustenta a justo título que a sua nomeação para a Comissão em 1 de Maio de 1997 não fez desaparecer tal interesse. Com efeito, se a organização do concurso Conselho/C/360 não estivesse viciada, teria tido a possibilidade de ser nomeada a partir de 1 de Novembro de 1996, data em que ocorreram os primeiros recrutamentos na sequência desse concurso. Além disso, admitindo-se que desejava ser funcionário do Conselho, a sua nomeação para a Comissão não lhe garantia a possibilidade de ser transferida para o Conselho (n.o 27).

Ver: Tribunal de Justiça, 10 de Junho de 1980, M./Comissão(155/78, Recueil, p. 1797, n.o 6); Tribunal de Justiça, 17 de Janeiro de 1989, Vainker/Parlamento(293/87, Colect., p. 23, n.os 11 e 12); Tribunal de Primeira Instância, 27 de Junho de 1991, Valverde Mordt/Tribunal de Justiça (T-156/89, Colect., p. II-407, n.os 34 e 36)

Não se pode considerar o recurso de N. Hankart que esteve na origem do acórdão de 17 de Fevereiro de 1998 como tendo perdido objecto em virtude da sua nomeação para a Comissão, nem como abusivo (n.o 28).

O Conselho não provou a existência de elementos susceptíveis de conduzir o órgão jurisdicional, caso tivesse podido tomá-los em consideração, a adoptar uma solução diversa da dada ao litígio (n.o 29).

Dispositivo:

O pedido de revisão é rejeitado por inadmissível.