Processos apensos T‑122/07 a T‑124/07

Siemens AG Österreich e o.

contra

Comissão Europeia

«Concorrência – Acordos, decisões e práticas concertadas – Mercado dos projectos de mecanismos de comutação isolados a gás – Decisão que declara uma infracção ao artigo 81.° CE e ao artigo 53.° do Acordo EEE – Repartição do mercado – Efeitos no interior do mercado comum – Conceito de infracção continuada – Duração da infracção – Prescrição – Coimas – Proporcionalidade – Limite de 10% do volume de negócios – Responsabilidade solidária pelo pagamento da coima ‑ Circunstâncias atenuantes – Cooperação – Direitos de defesa»

Sumário do acórdão

1. Concorrência – Procedimento administrativo – Decisão da Comissão que declara a existência de uma infracção – Ónus da prova da infracção e da respectiva duração a cargo da Comissão – Alcance do ónus da prova

(Artigo 81.°, n.° 1, CE; Regulamento n.° 1/2003 do Conselho)

2. Concorrência – Acordos, decisões e práticas concertadas – Infracção à concorrência – Critérios de apreciação – Objecto anticoncorrencial – Carácter suficiente para se declarar uma infracção

(Artigo 81.°, n.° 1 , CE)

3. Concorrência – Acordos, decisões e práticas concertadas – Infracção – Carácter único da infracção – Critérios de apreciação

(Artigo 81.°, n.° 1, CE; acordo EEE, artigo 53.°)

4. Concorrência – Coimas – Princípio da individualização das sanções – Conciliação com o conceito de empresa

(Artigo 81.°, n.° 1,CE)

5. Concorrência – Coimas – Montante – Determinação – Critérios – Volume de negócios tomado em consideração

(Artigo 81.°, n.° 1,CE)

6. Concorrência – Regras comunitárias – Infracção cometida por uma filial – Imputação à sociedade‑mãe – Ónus da prova da Comissão – Limites

(Artigo 81.°, n.° 1,CE)

7. Concorrência – Regras comunitárias – Infracções – Imputação – Imputação da infracção cometida por uma filial à sociedade‑mãe – Limites

(Artigo 81.°, n.° 1, CE; acordo EEE, artigo 53.°)

8. Concorrência – Acordos, decisões e práticas concertadas – Empresa – Conceito – Unidade económica – Imputação das infracções – Sociedade‑mãe e empresas filiais – Responsabilidade solidária das sociedades em causa

(Artigos 81.°, n.° 1, CE e 82.° CE; Acordo EEE, artigo 53.°, n.° 1; Regulamento n.° 17 do Conselho, artigo 15.°, n.° 2) (Artigo 81.°, n.° 1, CE; acordo EEE, artigo 53.°; Regulamento n.° 1/2003 do Conselho, artigo 23.°, n.° 2)

9. Concorrência – Coimas – Montante – Determinação – Critérios – Tomada em conta do volume de negócios mundial realizado com as vendas das mercadorias objecto da infracção – Admissibilidade – Requisitos

(Regulamento n.° 17 do Conselho, artigo 15.°)

10. Concorrência – Coimas – Montante – Determinação – Margem de apreciação reservada à Comissão

(Artigo 81.°, n.° 1, CE)

11. Concorrência – Coimas – Montante – Determinação – Montante máximo – Cálculo – Volume de negócios a tomar em consideração – Volume de negócios cumulado de todas as sociedades que constituem a entidade económica que actua enquanto empresa

(Artigos 81.° CE e 1.° CE; Regulamento n.° 1/2003 do Conselho, artigo 23.°, n.os 2 e 3)

12. Concorrência – Regras comunitárias – Infracção cometida por uma filial – Imputação à sociedade‑mãe – Efeitos – Manutenção da responsabilidade individual da filial

(Artigo 81.°, n.° 1, CE)

13. Concorrência – Coimas – Montante – Determinação – Critérios – Circunstâncias atenuantes – Margem de apreciação reservada à Comissão

(Artigo 81.°, n.° 1, CE; Regulamento n.° 1/2003 do Conselho, artigo 23.°, n.° 2; Comunicação da Comissão 98/C 9/03, ponto 3)

14. Concorrência – Coimas – Montante – Determinação – Circunstâncias atenuantes – Alcance

(Artigo 81.°, n.° 1, CE; Regulamento n.° 1 do Conselho, artigo 23.°, n.° 2; Comunicação 98/C 9/03 da Comissão)

15. Concorrência – Coimas – Montante – Determinação – Não aplicação ou redução da coima em contrapartida da cooperação da empresa acusada – Necessidade de um comportamento que tenha facilitado a declaração da infracção pela Comissão

(Artigo 81.° CE; Regulamento do Conselho n.° 1/2003, artigo 23.°; comunicação da Comissão 2002/C 45/03)

16. Concorrência – Procedimento administrativo – Respeito dos direitos de defesa – Alcance do princípio – Limites – Direito de a empresa interrogar as testemunhas de acusação – Exclusão

(Artigo 81.°, n.° 1, CE)

17. Concorrência – Coimas – Montante – Determinação – Poder de apreciação da Comissão – Fiscalização jurisdicional – Declaração de uma ilegalidade – Necessidade de o Tribunal se pronunciar sobre a alteração da decisão no exercício da sua competência de plena jurisdição

(Artigo 229.° CE)

1. Incumbe à parte ou à autoridade que alega uma violação das regras da concorrência fazer a respectiva prova demonstrando os factos constitutivos de uma infracção e incumbe à empresa que invoca um meio de defesa contra a declaração da existência de uma infracção fazer prova de que se encontram preenchidos os requisitos de aplicação desse meio de defesa, devendo a referida autoridade recorrer, então, a outros elementos de prova.

O princípio segundo o qual incumbe à Comissão provar todos os elementos constitutivos da infracção, incluindo a sua duração, e susceptíveis de terem uma incidência sobre as suas conclusões definitivas quanto à gravidade da referida infracção, não é posto em causa pelo facto de as empresas em causa terem invocado um fundamento de defesa relativo à prescrição, cujo ónus da prova lhes incumbe em princípio. Com efeito, a invocação desse fundamento de defesa implica necessariamente que a duração da infracção e a data em que esta terminou estejam provadas. Ora, estas circunstâncias não podem justificar, por si só, uma inversão do ónus da prova a este respeito desfavorável a essas empresas. Por um lado, a duração de uma infracção, conceito que pressupõe que seja conhecida a sua data final, constitui um dos elementos essenciais da infracção, cujo ónus da prova incumbe à Comissão, independentemente do facto de a contestação desses elementos fazer igualmente parte do fundamento de defesa relativo à prescrição. Por outro lado, esta conclusão justifica‑se atendendo ao facto de a não‑prescrição do procedimento instaurado pela Comissão, nos termos das disposições do Regulamento n.° 1/2003, constituir um critério legal objectivo que decorre do princípio da segurança jurídica, e, portanto, uma condição da validade de qualquer decisão que aplique uma sanção. Com efeito, o seu respeito impõe‑se à Comissão mesmo que não seja invocado um fundamento de defesa pela empresa a esse propósito.

No entanto, essa repartição do ónus da prova pode variar na medida em que os elementos de facto invocados por uma parte podem ser susceptíveis de obrigar a outra parte a fornecer uma explicação ou uma justificação, sob pena de se poder concluir que foi feita a prova. Nomeadamente, quando a Comissão tiver feito prova da existência de um acordo, incumbe às empresas que nele tomaram parte provar que se distanciaram, prova essa que deve demonstrar uma vontade clara e levada ao conhecimento das outras empresas participantes de se subtrair ao acordo .

(cf. n.os 52‑55, 60)

2. Decorre do próprio texto do artigo 81.°, n.° 1, CE que os acordos entre empresas são proibidos, independentemente de qualquer efeito, se tiverem um objectivo anticoncorrencial. Consequentemente, a demonstração de efeitos anticoncorrenciais reais não é exigida quando estiver provado o objectivo anticoncorrencial dos comportamentos controvertidos.

(cf. n.° 75)

3. Os órgãos jurisdicionais da União identificaram vários critérios pertinentes para apreciar o carácter único de uma infracção do artigo 81.° CE e do artigo 53.° CE do acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a saber, a identidade dos objectivos das práticas em causa, a identidade dos produtos e dos serviços abrangidos, a identidade das empresas que nela participaram e a identidade das regras da sua execução. Outros critérios pertinentes são a identidade das pessoas singulares envolvidas por conta das empresas e a identidade do âmbito de aplicação geográfica das práticas em causa.

(cf. n.° 90)

4. Por força do princípio da individualização das penas e das sanções, uma pessoa, singular ou colectiva, só deve ser punida por factos que lhe sejam individualmente imputados, princípio que é aplicável em qualquer procedimento administrativo susceptível de conduzir a sanções nos termos das normas comunitárias da concorrência. No entanto, este princípio deve conjugar‑se com o conceito de empresa, na acepção do artigo 81.° CE. A este propósito o conceito de empresa inclui entidades económicas constituídas, cada uma, numa organização unitária de elementos pessoais, materiais e incorpóreos, que prossegue, de forma duradoura, um objectivo económico determinado, organização esta que pode concorrer para a prática de uma das infracções previstas nesta disposição. Com efeito, o direito comunitário da concorrência reconhece que as sociedades diferentes pertencentes a um mesmo grupo constituem uma entidade económica e, portanto, uma empresa na acepção do artigo 81.° CE se as sociedades filiais do grupo não determinarem de forma autónoma o seu comportamento no mercado.

Consequentemente, há que rejeitar a afirmação de que o facto de uma empresa que participa numa infracção ser constituída por diversas sociedades diferentes não leva a que estas últimas devam ser tratadas como um único participante na infracção. Com efeito, esta afirmação advém de uma confusão entre o conceito de empresa e o de sociedade e não tem apoio na jurisprudência.

(cf. n.os 122, 123)

5. Em matéria de concorrência, a aplicação retroactiva, pela Comissão, do conceito da unidade económica, para efeitos do cálculo do montante da coima, não implica um agravamento da sanção e, portanto, não viola o artigo 7.°, n.° 1, da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, segundo o qual não pode ser aplicada uma pena mais grave do que a aplicável no momento em que a infracção foi cometida. Com efeito, uma vez que a prática da Comissão que consiste em tomar em consideração, para o cálculo do montante da coima, o volume de negócios da empresa – e, portanto, se for o caso, o volume de negócios cumulado de todas as sociedades que a constituem – era uniforme ao longo do tempo e, portanto, deve ser conhecida pelos actores económicos. Por outro lado, a prática constante da Comissão que consiste em tomar em consideração, para efeitos da determinação do montante de partida das coimas, o volume de negócios relativo ao último ano completo da infracção, foi implicitamente aceite pela jurisprudência.

A este propósito, em primeiro lugar, o carácter dissuasivo das coimas constitui um dos elementos em função dos quais deve ser determinada a gravidade das infracções. Ora, o carácter dissuasivo de uma coima depende em larga medida do seu carácter suficientemente sensível para a empresa em causa. Assim, a fim de poder medir o carácter dissuasor de uma coima em relação a uma empresa que tenha participado numa infracção, há que tomar em consideração a situação como existia no final da infracção e não a que podia existir num momento anterior. Em segundo lugar, seria impraticável e inteiramente excessivo, face ao princípio de boa administração e às exigências de economia processual administrativa, pedir à Comissão que tivesse em consideração a evolução do volume de negócios das empresas em causa durante todo o período de funcionamento de um cartel. Essa abordagem implicava que se calculasse um montante de partida da coima distinto para cada ano de pertença ao cartel e, para este efeito, que se determinassem as quotas de mercado respectivas dos participantes em cada ano da infracção.

(cf. n.os 124‑127)

6. Em matéria de concorrência, a Comissão pode presumir razoavelmente que uma filial a 100% de uma sociedade‑mãe aplica no essencial as instruções que lhe são dadas por esta e que essa presunção implica que a Comissão não seja obrigada a verificar se a sociedade‑mãe exerceu efectivamente esse poder. A imputação à sociedade‑mãe do comportamento de uma filial a 100% não pressupõe, pois, a prova de que a sociedade‑mãe tinha conhecimento dos comportamentos da sua filial. Pelo contrário, é à sociedade‑mãe que incumbe, quando considera que, apesar da participação a 100% no capital da sua filial, esta última determina autonomamente o seu comportamento no mercado, ilidir essa presunção apresentando elementos de prova suficientes.

(cf. n.° 130)

7. As entidades jurídicas que participaram a título independente numa infracção ao artigo 81.° CE e ao artigo 53.° do acordo sobre o Espaço Económico Europeu (EEE) e que, em seguida, foram adquiridas por outra sociedade continuam a responder pelo seu comportamento ilícito anterior à sua aquisição, desde que essas sociedades não tenham sido pura e simplesmente absorvidas pelo adquirente, tendo prosseguido as suas actividades como filiais. Nesse caso, o adquirente poderá unicamente ser considerado responsável pelo comportamento da sua filial a partir da aquisição desta se a filial prosseguir a infracção e se a responsabilidade da nova sociedade‑mãe puder ser provada.

Além disso, deve aplicar‑se o mesmo princípio, mutatis mutandis, na hipótese de, anteriormente à sua aquisição, a sociedade adquirida ter participado na infracção não a título independente, mas enquanto filial de um outro grupo.

(cf. n.os 139, 141)

8. A solidariedade pelo pagamento das coimas devidas por uma infracção ao artigo 81.° CE e ao artigo 53.° do acordo sobre o Espaço Económico Europeu (EEE) é um efeito jurídico que decorre, de pleno direito, das disposições substantivas desses artigos.

A unidade do comportamento da empresa no mercado justifica, para efeitos de aplicação do direito da concorrência, que as sociedades ou, mais em geral, os sujeitos de direito que possam ser pessoalmente responsabilizados sejam obrigados solidariamente. A solidariedade no pagamento das coimas aplicadas por força de uma infracção ao artigo 81.° CE e ao artigo 53.° do Acordo EEE, na medida em que ajuda a garantir a cobrança efectiva das coimas, participa no objectivo de dissuasão que é geralmente prosseguido pelo direito da concorrência, respeitando‑se o princípio ne bis in idem, princípio fundamental do direito da União, igualmente consagrado no artigo 4.° do Protocolo n.° 7 da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, que proíbe, por uma mesma infracção ao direito da concorrência, punir mais de uma vez um mesmo comportamento da empresa no mercado através de sujeitos de direito que possam ser pessoalmente responsabilizados.

O facto de as responsabilidades pessoais de várias sociedades pela participação de uma mesma empresa numa infracção não serem idênticas não obsta a que lhes seja aplicada uma coima solidariamente, uma vez que a solidariedade no pagamento da coima só abrange o período da infracção em que formavam uma unidade económica e constituíam, portanto, uma empresa, na acepção do direito da concorrência. A este respeito, decorre do princípio da individualidade das penas e das sanções, que cada sociedade deve poder deduzir da decisão que lhe aplica uma coima a pagar solidariamente com uma ou várias sociedades a parte que deverá suportar na sua relação com os seus co‑devedores solidários, depois de a Comissão ter recebido. Com este objectivo, a Comissão deve designadamente especificar os períodos durante os quais as sociedades em causa são (co)responsáveis pelos comportamentos ilícitos das empresas que participaram no cartel e, se for o caso, o grau de responsabilidade das referidas sociedades quanto a estes comportamentos.

Assim sendo, a decisão pela qual a Comissão impõe que várias sociedades paguem solidariamente uma coima produz necessariamente todos os efeitos ligados juridicamente ao regime jurídico do pagamento das coimas no direito da concorrência, tanto nas relações entre o credor e os co‑devedores solidários como nas relações dos co‑devedores solidários entre si.

Cabe à Comissão, no âmbito do exercício da sua competência para aplicar coimas, por força do artigo 23.°, n.° 2, do Regulamento n.° 1/2003, determinar a percentagem respectiva da diferentes sociedades nos montantes em que foram solidariamente condenadas, na medida em que faziam parte de uma mesma empresa, e, contrariamente ao que a Comissão sugeriu na audiência, esta função em particular não pode ser deixada aos tribunais nacionais.

Na falta de indicação em sentido contrário na decisão em que aplica uma coima solidariamente a várias sociedades pelo comportamento ilícito de uma empresa, a Comissão imputa esse comportamento em partes iguais. As sociedades a que seja aplicada uma coima solidariamente e que, salvo indicação em contrário na decisão que a aplica, incorrem em igual responsabilidade na prática da infracção, devem, em princípio, contribuir em partes iguais para o pagamento da coima aplicada por essa infracção. Embora, a decisão de aplicação de uma coima solidariamente a várias sociedades não permita determinar a priori qual delas será efectivamente chamada a pagar o montante da coima à Comissão, não deixa subsistir qualquer dúvida sobre as quotas‑partes do montante da coima que lhes cabem especificamente, de modo que cada uma delas possa, se for o caso, exercer o seu direito de regresso sobre os seus co‑devedores solidários pelas quantias que pagou para além da sua quota‑parte.

(cf. n.os 149, 151‑153, 156‑158)

9. No caso de um cartel de dimensão mundial, e que, além da fixação dos preços, inclui a repartição dos mercados, a Comissão pode apoiar‑se no volume de negócios mundial realizado com a venda do produto em causa, para exprimir, em termos de montantes de partida, a natureza da infracção, a sua incidência real sobre o mercado, bem como a dimensão do mercado geográfico, tendo em conta a disparidade de dimensão entre os membros do cartel. Visto que o Reino Unido e a Irlanda, em conjunto, constituem uma parte importante do mercado comum, um prejuízo causado à concorrência nesses mercados não pode ser qualificado como menor. Uma vez que a infracção imputada às partes recorrentes na decisão impugnada inclui precisamente a alegação de que as empresas em causa repartiram entre si diferentes mercados nacionais ao nível europeu, por meio de um sistema de «países construtores», o facto de a empresa recorrente, em conformidade com esse acordo ilícito, ter limitado as suas actividades no mercado interno aos seus mercados domésticos não pode ser considerado uma circunstância atenuante. Por último, quando os próprios participantes num cartel ilícito tiveram em consideração os seus volumes de negócios mundiais, para fixar as suas quotas individuais no cartel, as quais eram aplicáveis tanto ao nível europeu – excepto «países construtores» – como ao nível mundial, a Comissão, a fim de apreciar o peso específico das diferentes empresas envolvidas, pode igualmente tomar em consideração o seu volume de negócios ao nível mundial.

(cf. n.os 170, 171)

10. O direito comunitário não exige que as coimas aplicadas a diferentes sociedades no interior de uma mesma empresa sejam proporcionais à duração da participação que é imputada a cada uma dessas sociedades. Consequentemente, uma comparação entre o montante em euros, por mês de participação na infracção, aplicado a várias sociedades que são acusadas das participações de diferente duração, não pode revelar um tratamento desigual.

Portanto, não se verifica que a prática da Comissão que consiste em fixar as coimas de uma maneira não estritamente proporcional à duração exceda os limites do poder de apreciação que lhe é reconhecido pela jurisprudência.

(cf. n.os 181, 182)

11. O facto de várias sociedades serem solidariamente obrigadas a pagar uma coima pelo facto de constituírem uma empresa na acepção do artigo 81.° CE não implica, no que diz respeito à aplicação do limite máximo previsto no artigo 23.°, n.° 2, do Regulamento n.° 1/2003, que a obrigação de cada uma delas se limite a 10% do volume de negócios que realizou durante o último exercício. Com efeito, o limite máximo de 10%, na acepção dessa disposição, deve ser calculado com base no volume de negócios cumulado de todas as sociedades que constituem a entidade económica única que age como empresa na acepção do artigo 81.° CE, uma vez que só o volume de negócios cumulado das sociedades que a compõem pode constituir uma indicação da dimensão e do poder económico da empresa em questão.

O conceito de empresa, na acepção do artigo 23.°, n.os 2 e 3, do Regulamento n.° 1/2003, não é, pois, diferente do conceito de empresa na acepção do artigo 81.°, n.° 1, CE. Portanto, em caso de responsabilidade solidária de várias sociedades no seio de um grupo que constitui uma empresa na acepção dessas disposições, não há que determinar o limite por referência à sociedade com o mais reduzido volume de negócios.

(cf. n.os 186, 187)

12. O facto de se imputar a uma sociedade‑mãe o comportamento da sua filial, por ter determinado o comportamento seu comercial, não tem por consequência que a referida sociedade‑mãe deva ser considerada a autora desse comportamento em vez da filial. Noutros termos, a responsabilidade de uma sociedade‑mãe pelo comportamento da sua filial em nenhum caso exonera a filial da sua própria responsabilidade enquanto pessoa colectiva, pelo que esta continua individualmente responsável pelas práticas anticoncorrenciais em que participou.

(cf. n.° 196)

13. As Orientações fixadas pela Comissão para o cálculo das coimas aplicadas por força do n.° 2 do artigo 15.° do Regulamento n.° 17 e do n.° 5 do artigo 65.° do Tratado CECA prevêem, no ponto 3, a diminuição do montante de base para «circunstâncias atenuantes especiais» como, designadamente, o papel exclusivamente passivo ou seguidista das empresas recorrentes e ter posto termo às infracções logo com as primeiras intervenções da Comissão. Esse texto não indica de forma imperativa as circunstâncias atenuantes que a Comissão tem de tomar em conta. Por conseguinte, a Comissão conserva uma certa margem para apreciar de forma global a importância de uma eventual redução do montante das coimas por circunstâncias atenuantes.

Neste contexto, de modo nenhum a Comissão poderá ser obrigada, no quadro do seu poder de apreciação, a aplicar uma redução da coima pela cessação de uma infracção manifesta, tenha essa cessação ocorrido antes ou após as suas intervenções. Mesmo que, no passado, a Comissão tenha considerado a cessação voluntária de uma infracção como uma circunstância atenuante, pode ter em conta, nos termos das orientações, o facto de as infracções manifestas muito graves serem ainda, apesar de a sua ilegalidade estar bem declarada desde o início da política comunitária de concorrência, relativamente frequentes e, portanto, considerar que importa abandonar esta prática generosa e já não recompensar a cessação de uma tal infracção com uma redução da coima.

(cf. n.os 207, 208, 211, 213)

14. O facto de uma empresa, de cuja participação num cartel proibido pelas normas da concorrência – infracção que, assume um carácter muito grave – a Comissão fez prova bastante, ter sido enganada pelos outros participantes no mesmo cartel, que, deste modo, procuraram obter benefícios suplementares em relação aos que geraram através do referido cartel, não pode levar a que o comportamento dessa empresa seja considerado menos grave. Assim, essas circunstâncias não são passíveis de constituir uma circunstância atenuante e, em especial, não demonstram o papel exclusivamente passivo ou seguidista da referida empresa no cartel.

(cf. n.° 218)

15. A redução do montante das coimas em caso de cooperação das empresas participantes em infracções ao direito comunitário da concorrência baseia‑se no entendimento de que essa cooperação facilita a função da Comissão de declarar a existência de uma infracção e, eventualmente, de lhe pôr termo.

Como é mencionado no ponto 29 da comunicação relativa à imunidade em matéria de coimas e à redução do seu montante nos processos relativos a cartéis, criou expectativas legítimas nas quais se baseiam as empresas que desejem informar a Comissão da existência de um cartel. Atenta a confiança legítima que as empresas que pretendam colaborar com a Comissão pode inferir dessa comunicação, a Comissão está obrigada a respeitá‑la no momento da apreciação da sua cooperação, no âmbito da determinação do montante da coima aplicada a uma empresa. Dentro dos limites estabelecidos pela comunicação sobre a cooperação, a Comissão goza, de um vasto poder de apreciação para avaliar se os elementos de prova comunicados por uma empresa apresentam ou não um valor acrescentado, na acepção do ponto 22 da referida comunicação, e se, por isso, há que conceder uma redução a uma empresa nos termos desta comunicação. Essa avaliação é objecto de fiscalização jurisdicional restrita.

(cf. n.os 219‑221)

16. O princípio fundamental do respeito dos direitos da defesa exige, com efeito, que às empresas e às associações de empresas em causa seja dada a possibilidade de, logo na fase do procedimento administrativo, dar a conhecer utilmente o seu ponto de vista sobre a realidade e a relevância dos factos, acusações e circunstâncias alegados pela Comissão. Em contrapartida, o referido princípio não exige que seja facultada a estas empresas a possibilidade de interrogarem elas mesmas, no âmbito do procedimento administrativo, as testemunhas ouvidas pela Comissão.

(cf. n.os 233, 234)

17. Quando a análise dos fundamentos invocados por uma empresa contra a legalidade de uma decisão da Comissão que lhe aplica uma coima por violação das regras comunitárias da concorrência tiver revelado uma ilegalidade, o Tribunal Geral deve analisar, fazendo uso da sua competência de plena jurisdição, se deve alterar a decisão impugnada.

(cf. n.° 238)

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL GERAL (Segunda Secção)

3 de Março de 2011 ( )

«Concorrência – Acordos, decisões e práticas concertadas – Mercado dos projectos de mecanismos de comutação isolados a gás – Decisão que declara uma infracção ao artigo 81.° CE e ao artigo 53.° do Acordo EEE – Repartição do mercado – Efeitos no interior do mercado comum – Conceito de infracção continuada – Duração da infracção – Prescrição – Coimas – Proporcionalidade – Limite de 10% do volume de negócios – Responsabilidade solidária pelo pagamento da coima ‑ Circunstâncias atenuantes – Cooperação – Direitos de defesa»

Nos processos apensos T‑122/07 a T‑124/07,

Siemens AG Österreich, com sede em Viena (Áustria),

VA Tech Transmission & Distribution GmbH & Co. KEG, com sede em Viena,

recorrentes no processo T‑122/07,

Siemens Transmission & Distribution Ltd, com sede em Manchester (Reino Unido),

recorrente no processo T‑123/07,

Siemens Transmission & Distribution SA, com sede em Grenoble (França),

Nuova Magrini Galileo SpA, com sede em Bérgamo (Itália),

recorrentes no processo T‑124/07,

representadas por H. Wollmann e F. Urlesberger, advogados,

contra

Comissão Europeia, representada inicialmente por F. Arbault e o. Weber, e em seguida por X. Lewis e A. Antoniadis, e finalmente por Antoniadis e R. Sauer, na qualidade de agentes,

recorrida,

que tem por objecto, a título principal, um pedido de anulação da Decisão C (2006) 6762 final da Comissão, de 24 de Janeiro de 2007, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.° CE e do artigo 53.° do Acordo EEE (Processo COMP/F/38.899 – Mecanismos de comutação isolados a gás), e, a título subsidiário, um pedido de redução do montante da coima que foi aplicada aos recorrentes,

O TRIBUNAL GERAL (Segunda Secção),

composto por: I. Pelikánová (relator), presidente, K. Jürimäe e S. Soldevila Fragoso, juízes,

secretário: K. Andová, administradora,

vistos os autos e após a audiência de 16 de Março de 2010,

profere o presente

Acórdão

Antecedentes do litígio

I – Recorrentes e grupo VA Tech

1 Em 20 de Setembro de 1998, a VA Technologie AG adquiriu uma filial da Rolls‑Royce, a saber, a Reyrolle Ltd, que se tornou VA Tech Reyrolle Ltd e depois Siemens Transmission & Distribution Ltd, a recorrente no processo T‑123/07 (a seguir «Reyrolle»). Em 13 de Março de 2001, a VA Technologie, através de uma filial a 100%, a saber, a VA Tech Transmission & Distribution GmbH & Co. KEG, segunda recorrente no processo T‑122/07 (a seguir «KEG»), deu como entrada a Reyrolle na sociedade criada de novo VA Tech Schneider High Voltage GmbH (a seguir «VAS»), da qual, através da sua filial, detinha 60%, sendo o restante detido pela Schneider Electric SA. A entrada desta última na VAS consistia na Schneider Electric High Voltage SA, que se tornou VA Tech Transmission & Distribution SA, e depois Siemens Transmission & Distribution SA, a primeira recorrente no processo T‑124/07 (a seguir «SEHV») e na Nuova Magrini Galileo SpA, segunda recorrente no processo T‑124/07 (a seguir «Magrini»), que anteriormente eram suas filiais a 100%, reunindo a SEHV, desde 1999, as antigas actividades de alta tensão de várias filiais da Schneider Electric.

2 Em Outubro de 2004, a VA Technologie, através da KEG, adquiriu a totalidade das quotas da Schneider Electric no capital da VAS.

3 Em 2005, a Siemens AG adquiriu o controlo exclusivo do grupo do qual a sociedade VA Technologie era a sociedade‑mãe (a seguir «grupo VA Tech»), através de uma oferta pública de aquisição lançada por uma filial, a saber, a primeira recorrente no processo T‑122/07, Siemens AG Österreich (a seguir «Siemens Österreich»). Na sequência desta tomada de controlo, teve lugar a fusão da VA Technologie e, depois, da VAS com a Siemens Österreich.

II – MCIG e procedimento administrativo

4 Os mecanismos de comutação isolados a gás (a seguir «MCIG») servem para controlar o fluxo de energia nas redes eléctricas. Trata‑se de equipamentos eléctricos pesados, utilizados como um dos principais componentes de subestações eléctricas chave na mão. As subestações são centrais eléctricas auxiliares que convertem a corrente eléctrica. Além do transformador, os elementos constitutivos das subestações são os sistemas de controlo, os relés, as baterias, os carregadores e o mecanismo de comutação. A função de um mecanismo de comutação é proteger o transformador de uma sobrecarga e/ou isolar o circuito e um transformador em falha.

5 Os mecanismos de comutação podem ser isolados a gás, isolados a ar ou de isolamento híbrido, quando combinam as duas técnicas. Os MCIG são vendidos em todo o mundo como parte integrante de subestações eléctricas chave na mão ou como peças sobressalentes a integrar nessas subestações. Representam cerca de 30% a 60% do preço total dessas subestações.

6 Em 3 de Março de 2004, a ABB Ltd avisou a Comissão da existência de práticas anticoncorrenciais no sector dos MCIG e apresentou um pedido verbal de imunidade das coimas, nos termos da Comunicação da Comissão, de 19 de Fevereiro de 2002, relativa à imunidade em matéria de coimas e à redução do seu montante nos processos relativos a cartéis (JO 2002, C 45, p. 3, a seguir «comunicação sobre a cooperação»).

7 As práticas denunciadas pela ABB consistiam numa coordenação a nível mundial da venda de projectos de MCIG, que implicavam a repartição dos mercados, a atribuição de quotas e a manutenção das quotas de mercado respectivas, a atribuição de projectos de MCIG a produtores designados para o efeito e a manipulação do procedimento de concurso (manipulação das propostas) para os contratos serem atribuídos a esses produtores, a fixação dos preços por acordos complexos sobre os projectos de MCIG não atribuídos, a rescisão dos contratos de licença com sociedades não membros do cartel e a troca de informações sensíveis sobre o mercado.

8 O pedido verbal de imunidade das coimas apresentado pela ABB foi completado por observações orais e por provas documentais. Em 25 de Abril de 2004, a Comissão concedeu imunidade condicional à ABB.

9 Com base nas declarações da ABB, a Comissão abriu um inquérito e, em 11 e 12 de Maio de 2004, procedeu a inspecções nas instalações da Areva T&D SA, da Siemens AG, do grupo VA Tech, da Hitachi Ltd e da Japan AE Power Systems Corp (a seguir «JAEPS»).

10 Em 30 de Julho de 2004, o grupo VA Tech apresentou à Comissão um memorando e documentos e, em 23 de Agosto de 2004, apresentou explicações suplementares.

11 Em 20 de Abril de 2006, a Comissão adoptou uma comunicação de acusações dirigida a 20 sociedades, entre as quais as recorrentes.

III – Decisão impugnada

12 Em 24 de Janeiro de 2007, a Comissão adoptou a Decisão C (2006) 6762 final, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.° CE e do artigo 53.° do Acordo EEE (Processo COMP/F/38.899 – Mecanismos de comutação isolados a gás) (a seguir «decisão impugnada»). Esta decisão foi notificada às recorrentes em 7 ou 8 de Fevereiro de 2007.

13 Além das recorrentes e da Schneider Electric, a decisão impugnada foi dirigida à ABB, à Alstom, SA, à Areva, SA, à Areva T&D AG, à Areva T&D Holding SA e à Areva T&D SA (a seguir, conjuntamente, «sociedades do grupo Areva»), à Fuji Electric Holdings Co., Ltd e à Fuji Electric Systems Co., Ltd (a seguir, conjuntamente, «Fuji»), à Hitachi Ltd e à Hitachi Europe Ltd (a seguir, conjuntamente, «Hitachi»), à JAEPS, à Mitsubishi Electric System Corp. (a seguir «Melco»), à Siemens e à Toshiba Corp.

14 Nos considerandos 113 a 123 da decisão impugnada, a Comissão indicou que as diversas empresas participantes no cartel coordenaram a atribuição dos projectos de MCIG à escala mundial, com excepção de certos mercados, segundo regras convencionadas, nomeadamente a fim de manter quotas que reflectissem em grande medida as suas quotas de mercado históricas estimadas. Precisou que a atribuição dos projectos de MCIG era efectuada com base numa quota conjunta «japonesa» e numa quota conjunta «europeia» que deveriam seguidamente ser repartidas respectivamente pelos produtores japoneses e pelos produtores europeus entre si. Um acordo assinado em Viena, em 15 de Abril de 1988 (a seguir «acordo GQ») estipulava regras que permitiam atribuir os projectos de MCIG quer aos produtores japoneses quer aos produtores europeus e imputar o seu valor na quota correspondente. Além disso, nos considerandos 124 a 132 da decisão impugnada, a Comissão precisou que as diversas empresas que participaram no cartel tinham feito um acordo não escrito (a seguir «acordo comum»), segundo o qual os projectos de MCIG no Japão, por um lado, e nos países dos membros europeus do cartel, por outro, designados em conjunto como «países construtores» dos projectos de MCIG, estavam reservados, respectivamente, aos membros japoneses e aos membros europeus do cartel. Os projectos de MCIG nos «países construtores» não eram objecto de trocas de informações entre os dois grupos nem eram imputados nas respectivas quotas.

15 O acordo GQ continha igualmente regras relativas à troca das informações necessárias ao funcionamento do cartel entre os dois grupos de produtores, que era nomeadamente assegurado pelos secretários desses grupos, à manipulação dos concursos em causa e à fixação de preços para os projectos de MCIG que não podiam ser atribuídos. Nos termos do seu anexo 2, o acordo GQ aplicava‑se a todo o mundo, com excepção dos Estados Unidos, do Canadá, do Japão e de 17 países da Europa Ocidental. Além disso, nos termos do acordo comum, os projectos de MCIG nos países europeus diferentes dos «países construtores» estavam igualmente reservados ao grupo europeu, uma vez que os produtores japoneses se tinham obrigado a não apresentar propostas para os projectos de MCIG na Europa.

16 Segundo a Comissão, a repartição dos projectos de MCIG entre os produtores europeus regia‑se por um acordo igualmente assinado em Viena, em 15 de Abril de 1988, intitulado «E‑Group Operation Agreement for GQ‑Agreement» (Acordo do grupo E para a execução do acordo GQ) (a seguir «acordo EQ»). Indicou que a atribuição dos projectos de MCIG na Europa seguia as mesmas regras e procedimentos da atribuição dos projectos de MCIG noutros países. Em particular, os projectos de MCIG na Europa deviam igualmente ser notificados, repertoriados, atribuídos, convencionados ou ter recebido um nível mínimo de preços.

17 No considerando 142 da decisão impugnada, a Comissão considerou que, no acordo GQ e no acordo EQ, bem como para efeitos de organização e de funcionamento do cartel, os diversos membros do cartel eram identificados por um código, composto por números para os membros europeus e por letras para os membros japoneses. Os códigos iniciais foram substituídos por números a partir de Julho de 2002.

18 No artigo 1.°, alíneas p) e t), da decisão impugnada, a Comissão declarou que a Siemens Österreich e a KEG participaram na infracção no período compreendido entre 20 de Setembro de 1998 e 13 de Dezembro de 2000 e entre 1 de Abril de 2002 e 11 de Maio de 2004.

19 No artigo 1.°, alíneas m), q) e r), da decisão impugnada, a Comissão declarou que a Reyrolle, a SEHV e a Magrini participaram na infracção no período compreendido entre 15 de Abril de 1988 e 13 de Dezembro de 2000 e entre 1 de Abril de 2002 e 11 de Maio de 2004.

20 Pelas infracções referidas no artigo 1.° da decisão impugnada, foi aplicada à Siemens Österreich e à KEG, no artigo 2.° da referida decisão, uma coima no montante de 12 600 000 euros, a pagar solidariamente com a Reyrolle.

21 Pelas infracções referidas no artigo 1.° da decisão impugnada, foi aplicada à Reyrolle no artigo 2.°, alínea l), da referida decisão, uma coima no montante de 22 050 000 euros, dos quais 17 550 000 a pagar solidariamente com a SEHV e a Magrini e 12 600 000 a pagar solidariamente com a Siemens Österreich e a KEG.

22 Pelas infracções referidas no artigo 1.° da decisão impugnada, foi aplicada à SEHV e à Magrini no artigo 2.°, alíneas k) e l), da referida decisão, uma coima no montante de 22 050 000 euros, dos quais 17 550 000 a pagar solidariamente com a Reyrolle e 4 500 000 a pagar solidariamente com a Schneider Electric.

Tramitação do processo e pedidos das partes

23 Por petições apresentadas na Secretaria do Tribunal Geral em 17 de Abril de 2007, as recorrentes interpuseram os presentes recursos.

24 Em 27 de Agosto de 2007, a Comissão apresentou as contestações.

25 Em 22 de Outubro de 2007, as recorrentes apresentaram réplicas.

26 Em 14 de Dezembro de 2007, a Comissão apresentou tréplicas.

27 Por despacho de 20 de Janeiro de 2010, ouvidas as partes, o Tribunal Geral ordenou a apensação dos presentes processos para efeitos da fase oral e do acórdão, em conformidade com o artigo 50.° do Regulamento de Processo do Tribunal Geral.

28 No âmbito das medidas de organização do processo, previstas no artigo 64.° do Regulamento de Processo, foi solicitado às partes que respondessem por escrito às perguntas apresentadas pelo Tribunal Geral. As recorrentes e a Comissão responderam a estas questões no prazo fixado.

29 Foram ouvidas as alegações das partes e as suas respostas às questões formuladas oralmente pelo Tribunal na audiência de 16 de Março de 2010.

30 Na audiência de 16 de Março de 2010, a SEHV e a Magrini, a convite do Tribunal, apresentaram uma cópia da decisão do tribunal de commerce de Grenoble (França) de 18 de Dezembro de 2009 num processo que envolvia algumas recorrentes, sobre o qual as partes tiveram oportunidade de apresentar observações. A pedido da Comissão, o Tribunal Geral atribuiu‑lhe um prazo suplementar até 26 de Março de 2010 para apresentarem as suas observações escritas. Estas observações, apresentadas no prazo fixado, só foram tidas em consideração pelo Tribunal Geral na medida em que eram relativas à decisão do tribunal de commerce de Grenoble de 18 de Dezembro de 2009.

31 As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

– anular o artigo 1.° da decisão impugnada na medida em que declara que a Reyrolle, a SEHV e a Magrini violaram o artigo 81.° CE e o artigo 53.° do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (a seguir «acordo EEE») no período compreendido entre 15 de Abril de 1988 e 13 de Dezembro de 2000 e que todas violaram as referidas disposições nos períodos compreendidos entre 1 de Abril de 2002 e 9 de Outubro de 2002 e entre 21 de Janeiro de 2004 e 11 de Maio de 2004;

– anular o artigo 2.° da decisão impugnada na parte que lhes diz respeito;

– se for o caso, reduzir o montante das coimas que lhes foram aplicadas a um montante que não exceda 1 980 000 euros para a Siemens Österreich e a KEG, 1 100 000 euros para a Reyrolle e a Magrini e 2 750 000 euros para a SEHV;

– condenar a Comissão no pagamento das despesas do processo.

32 A Comissão conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

– negar provimento aos recursos;

– condenar as recorrentes nas despesas.

Questão de direito

I – Quanto aos pedidos de anulação

33 Em apoio dos pedidos de anulação, as recorrentes invocam dois fundamentos. O primeiro refere‑se a uma violação do artigo 81.°, n.° 1, CE, do artigo 53.°, n.° 1, do acordo EEE, do artigo 23.°, n.os 2 e 3, e do artigo 25.° do Regulamento (CE) n.° 1/2003 do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.° [CE] e 82.° [CE] (JO 2003, L 1, p. 1). O segundo é relativo à violação do direito de ser ouvido.

A – Quanto ao primeiro fundamento, relativo à violação do artigo 81.° CE, do artigo 53.°, n.° 1, do acordo EEE e de algumas disposições do Regulamento (CE) n.° 1/2003

34 No âmbito do primeiro fundamento, as recorrentes argumentam que a Comissão, ao fixar a coima, violou, a vários títulos, o artigo 81.° CE, o artigo 53.° do acordo EEE e algumas disposições do Regulamento n.° 1/2003. Nos processos T‑123/07 e T‑124/07, a Reyrolle, a SEHV e a Magrini alegam igualmente a prescrição da alegada infracção relativamente ao período anterior a 16 de Julho de 1998.

1. Quanto à parte relativa à falta de prova da alegada infracção

a) Argumentos das partes

35 As recorrentes alegam que a Comissão não fez prova bastante de uma infracção ao artigo 81.° CE durante o período anterior a 13 de Dezembro de 2000. Segundo elas, resulta inequivocamente do anexo 2 do acordo GQ que os mercados europeus estavam excluídos do âmbito de aplicação deste acordo. Assim, a Comissão não poderia deduzir do mesmo a existência de um cartel na acepção do artigo 81.° CE, a saber, um acordo que tenha por objecto ou por efeito impedir, reduzir ou falsear a concorrência no mercado comum.

36 Além disso, o valor probatório da lista de projectos de MCIG invocada no considerando 164 da decisão impugnada é duvidoso. Por um lado, a Comissão não indicou com que objectivo a referida lista foi elaborada e não especificou se os projectos de MCIG enumerados foram objecto de acordos entre as partes. Por outro, na medida em que abrange apenas onze projectos de MCIG geograficamente incluídos no mercado comum, num total de cerca de 1620, esta lista demonstrava sobretudo a ausência de efeitos sensíveis desses acordos no mercado comum.

37 A Comissão contesta os argumentos das recorrentes.

b) Apreciação do Tribunal Geral

38 Resulta da decisão impugnada e designadamente dos seus considerandos 124 a 163, que a Comissão considerou que o cartel de que as recorrentes eram acusadas e pelo qual eram punidas por ela, se baseava no «acordo comum» nos termos do qual os projectos de MCIG nos «países construtores» estavam reservados aos membros japoneses e aos membros europeus do cartel, na protecção dos mercados ditos «construtores» na Europa e na repartição do mercado nos «países europeus não construtores» entre os produtores europeus através de manipulações de concursos e de acordos relativos aos preços. Segundo a Comissão, foi a execução do «acordo comum», de que o acordo GQ constituía apenas um dos elementos, que deu lugar a um cartel relativo ao mercado comum.

39 Com o objectivo de provar a existência e o âmbito do «acordo comum», a Comissão, na decisão impugnada, referiu um conjunto de elementos de que os mais importantes são as declarações da ABB, da testemunha M., da Fuji e da Hitachi, e certos documentos, como o acordo GQ e o acordo EQ e respectivos anexos, uma lista de projectos de MCIG discutidos no cartel, fornecida pela ABB, um documento não datado encontrado nas inspecções da Comissão nas instalações do grupo VA Tech, intitulado «Síntese discussão com JJC», bem como uma troca de correspondência de 18 de Janeiro de 1999 entre W., J. e B., empregados no grupo VA Tech.

40 Para contestar a existência de uma violação do artigo 81.° CE e do artigo 53.° do acordo EEE, as recorrentes limitam‑se a alegar que o acordo GQ não teve por objecto ou por efeito impedir, reduzir ou falsear a concorrência no mercado comum e contestar o valor probatório da lista de projectos de MCIG na Europa que figura no considerando 164 da decisão impugnada. Em contrapartida, não contestam nem a existência do «acordo comum», nem o valor probatório dos outros elementos referidos acima, no n.° 39, nos quais a Comissão se apoiou para declarar que o cartel tinha tido o referido efeito. No entanto, tendo em conta o grande número de elementos em que a Comissão se apoiou, no caso em apreço, os recorrentes não poderiam contestar, de maneira geral, a existência de uma infracção ao artigo 81.° CE sem pôr especificamente em causa as declarações prévias da Comissão e, designadamente, indicar de forma circunstanciada em que medida é que os elementos de prova invocados por esta última são inadmissíveis, não pertinentes ou desprovidos de força probatória.

41 Com efeito, há que considerar que, mesmo tendo em conta que a letra do acordo GQ excluía a sua aplicação na maior parte dos países da Europa e abstraindo da lista de projectos de MCIG na Europa que consta do considerando 164 da decisão impugnada, os elementos de prova invocados pela Comissão são suficientes para demonstrar o âmbito do «acordo comum».

42 Em primeiro lugar, a declaração da Comissão segundo a qual os membros europeus do cartel debateram e repartiram entre si projectos de MCIG no mercado comum e no EEE permite, por si só, provar que o cartel teve efeitos sobre a concorrência nestes territórios. Decorre, além disso, da decisão impugnada que a Comissão se apoiou igualmente nas declarações da ABB e de M., nas declarações da Fuji e da Hitachi, no anexo 2 do acordo EQ, na lista de projectos de MCIG na Europa que consta do considerando 164 da decisão impugnada, no documento intitulado «Síntese discussão com JJC» e na troca de correspondência de 18 de Janeiro de 1999.

43 Em segundo lugar, como resulta dos considerandos 125 a 131 da decisão impugnada, a declaração da Comissão segundo a qual os produtores europeus e japoneses globalmente repartiram entre si o mercado em causa, de modo que os projectos de MCIG no Japão estavam reservados aos produtores japoneses e os projectos de MCIG na Europa estavam, em princípio, reservados aos produtores europeus baseava‑se nas declarações da ABB e de M., bem como nas declarações da Fuji e da Hitachi e no anexo 2 do acordo EQ.

44 Em terceiro lugar, como decorre dos considerandos 133 a 138 da decisão impugnada, a declaração da Comissão de que existia uma protecção dos mercados ditos «construtores» na Europa, de modo que, nos países em que os produtores europeus estavam presentes historicamente, os projectos de MCIG lhes estavam reservados à partida e sem imputação nas quotas ao abrigo do cartel, fundava‑se nas declarações da ABB e de M., bem como no documento intitulado «Síntese discussão com JJC» e na troca de correspondência de 18 de Janeiro de 1999.

45 Assim sendo, mesmo supondo que as críticas das recorrentes em relação a dois elementos de prova que põem em causa sejam fundadas, isso não teria por consequência pôr em causa a declaração da Comissão de que o cartel teve por efeito impedir, reduzir ou falsear a concorrência no mercado comum e no EEE.

46 Portanto, há que rejeitar a primeira parte do primeiro fundamento.

2. Quanto à parte relativa a erros de apreciação sobre a duração da alegada infracção

47 As recorrentes alegam que a decisão impugnada está viciada por erros de apreciação no que respeita à duração da infracção, que conduziram a um aumento indevido da mesma. Estes erros são relativos, em primeiro lugar, à data em que interromperam a sua participação na infracção, em segundo lugar, à data em que a empresa constituída pelas sociedades pertencentes ao grupo VA Tech (a seguir «empresa VA Tech») retomou a sua participação na infracção e, em terceiro lugar, à data da cessação da infracção.

a) Quanto à data em que as recorrentes interromperam a sua participação na infracção

Argumentos das partes

48 As recorrentes alegam, a título subsidiário em relação à primeira parte do primeiro fundamento, relativo à falta de prova da alegada infracção ao artigo 81.° CE e ao artigo 53.° do acordo EEE, que a Comissão cometeu um erro ao declarar que interromperam a sua participação na infracção em 13 de Dezembro de 2000, data do serão organizado em Ville‑d’Avray (França) para comemorar a alegada dissolução do cartel em que os outros participantes as fizeram acreditar, quando deveria ter declarado esta interrupção a partir de 16 de Julho de 1998, data em que foi debatido o último projecto de MCIG na Europa referido no considerando 164 da decisão impugnada ou, o mais tardar, a partir de 12 de Outubro de 2000, data em que se realizou em Zurique (Suíça) uma reunião na qual foram informadas da alegada dissolução do cartel.

49 A Comissão contesta os argumentos das recorrentes.

Apreciação do Tribunal Geral

50 Importa salientar, a título liminar, que não se contesta que a participação da Reyrolle, da SEHV e da Magrini no cartel foi efectivamente interrompida. Em contrapartida, as partes opõem‑se quanto à data exacta desta interrupção. As recorrentes contestam que tenham participado no cartel depois de 16 de Julho de 1998 ou, o mais tardar, depois de 12 de Outubro de 2000. A Comissão sustenta que a Reyrolle, a SEHV e a Magrini só interromperam a sua participação no cartel no «serão de despedida» de 13 de Dezembro de 2000.

51 Este desacordo suscita a questão de saber a quem incumbe o ónus da prova nesta matéria. Enquanto as recorrentes consideram que incumbia à Comissão provar a duração da infracção, a Comissão sustenta que, dado que demonstrou a existência de um cartel ilegal, se presume que este vigora até à prova da sua cessação, a qual deve ser feita pela empresa que participou neste cartel.

52 Importa recordar, a este respeito, a jurisprudência assente segundo a qual, por um lado, é à parte ou à autoridade que alega uma violação das regras da concorrência que cabe provar essa violação fazendo prova bastante dos factos constitutivos de uma infracção e, por outro, compete à empresa que invoca um meio de defesa contra a declaração da existência de uma infracção fazer prova de que se encontram preenchidos os pressupostos de aplicação desse meio de defesa, pelo que a referida autoridade deverá, pois, recorrer a outros elementos de prova (acórdão do Tribunal Geral de 16 de Novembro de 2006, Peróxidos Orgânicos/Comissão, T‑120/04, Colect., p. II‑4441, n.° 50; v. igualmente, neste sentido, acórdãos do Tribunal de Justiça de 17 de Dezembro de 1998, Baustahlgewebe/Comissão, C‑185/95 P, Colect., p. I‑8417, n.° 58, e de 7 de Janeiro de 2004, Aalborg Portland e o./Comissão, C‑204/00 P, C‑205/00 P, C‑211/00 P, C‑213/00 P, C‑217/00 P e C‑219/00 P, Colect., p. I‑123, n.° 78).

53 No caso em apreço, o princípio segundo o qual incumbe à Comissão provar todos os elementos constitutivos da infracção, incluindo a sua duração (v., neste sentido, acórdãos do Tribunal Geral de 7 de Julho de 1994, Dunlop Slazenger/Comissão, T‑43/92, Colect., p. II‑441, n.° 79; de 13 de Dezembro de 2001, Acerinox/Comissão, T‑48/98, Colect., p. II‑3859, n.° 55, e de 29 de Novembro de 2005, Union Pigments/Comissão, T‑62/02, Colect., p. II‑5057, n.° 36), e susceptíveis de terem uma incidência sobre as suas conclusões definitivas quanto à gravidade da referida infracção, não é posto em causa pelo facto de as recorrentes nos processos T‑123/07 e T‑124/07 terem invocado um fundamento de defesa relativo à prescrição, cujo ónus da prova incumbe, em princípio, a estas últimas.

54 Com efeito, a invocação deste fundamento de defesa implica necessariamente que a duração da infracção e a data em que esta terminou sejam provadas. Ora, estas circunstâncias não podem justificar, por si só, uma inversão do ónus da prova a este respeito desfavorável às recorrentes. Por um lado, a duração de uma infracção, conceito que pressupõe que seja conhecida a sua data final, constitui um dos elementos essenciais da infracção, cujo ónus da prova incumbe à Comissão, independentemente do facto de a contestação destes elementos fazer igualmente parte do fundamento de defesa relativo à prescrição. Por outro lado, esta conclusão justifica‑se atendendo ao facto de a não‑prescrição do procedimento instaurado pela Comissão, nos termos das disposições do Regulamento n.° 1/2003 relativas à prescrição, constituir um critério legal objectivo que decorre do princípio da segurança jurídica (v., neste sentido, acórdão Sumitomo Chemical e Sumika Fine Chemicals/Comissão, T‑22/02 e T‑23/02, Colect., p. II‑4065, n.os 80 a 82), e, portanto, uma condição da validade de qualquer decisão que aplique uma sanção. Com efeito, o seu respeito impõe‑se à Comissão mesmo que não seja invocado um fundamento de defesa pela empresa a esse propósito (acórdão Peróxidos Orgânicos/Comissão n.° 52 supra, n.° 52).

55 Cumpre, no entanto, precisar que esta repartição do ónus da prova pode variar na medida em que os elementos de facto invocados por uma parte podem ser susceptíveis de obrigar a outra parte a fornecer uma explicação ou uma justificação, sob pena de se poder concluir que foi feita a prova (acórdão Peróxidos Orgánicos/Comissão, referido no n.° 52 supra, n.° 53; v., também, neste sentido, acórdão Aalborg Portland e o./Comissão, n.° 52 supra, n.° 79). Com efeito, quando, como no presente caso, a Comissão prova a existência de um acordo, incumbe às empresas que nele tomaram parte provar que se distanciaram, prova essa que deve demonstrar uma vontade clara e levada ao conhecimento das outras empresas participantes de se subtrair ao acordo (acórdão do Tribunal Geral de 27 de Setembro de 2006, GlaxoSmithKline Services/Comissão, T‑168/01, Colect., p. II‑2969, n.° 86; v., igualmente, neste sentido, acórdãos do Tribunal de Justiça de 6 de Janeiro de 2004, BAI e Comissão/Bayer, C‑2/01 P e C‑3/01 P, Colect., p. I‑23, n.° 63, e Aalborg Portland e o./Comissão, n.° 52 supra, n.os 81 a 84).

56 É na perspectiva destes princípios que importa verificar, no presente caso, se a Comissão podia declarar que a participação das recorrentes no cartel foi interrompida em 13 de Dezembro de 2000.

57 Decorre dos considerandos 188 a 190 e 297 da decisão impugnada que a Comissão, a este respeito, se apoiou nas declarações da ABB, da Areva e da Schneider Electric. Assim, a ABB declarou que, de comum acordo com a Alstom, decidiu excluir as recorrentes do cartel, devido à quota relativamente elevada que detinham em relação à sua capacidade de produção. Para o efeito, realizou‑se uma reunião, em 13 de Dezembro de 2000, em Ville‑d’Avray, que alegadamente pôs termo ao cartel, o qual todavia continuou entre a ABB, a Alstom, a Fuji, a Melco e a Toshiba. Além disso, a Comissão refere que a Areva e a Schneider Electric confirmaram a realização dessa reunião no final de Novembro ou no início de Dezembro de 2000 mas que a Areva contestou a ideia de que o objecto dessa reunião consistiu em excluir participantes do cartel.

58 As recorrentes contestam que a data de interrupção da sua participação no cartel fosse 13 de Dezembro de 2000, invocando dois argumentos. Por um lado, alegam que esta deveria ser fixada em 16 de Julho de 1998, data em que foi debatido o último projecto de MCIG na Europa referido no considerando 164 da decisão impugnada. Por outro, alegam, como no âmbito do procedimento perante a Comissão, que o fim do cartel foi decidido em 12 de Outubro de 2000 numa reunião em Zurique e que a reunião de 13 de Dezembro de 2000 foi apenas uma «festa de despedida», sem que o cartel tenha continuado entre estas duas datas.

59 Quanto ao primeiro argumento, cabe recordar que, como acima referido, nos n.os 41 a 45, a existência do «acordo comum» de que as recorrentes são acusadas na decisão impugnada deve ser considerada suficientemente provada, mesmo abstraindo da lista de projectos de MCIG localizados na Europa, que figura no considerando 164 da decisão impugnada. Assim sendo, o facto de a última discussão sobre um projecto de MCIG constante dessa lista datar de 16 de Julho de 1998 não pode constituir uma prova de que o cartel deixou de existir nessa data, ou de que as recorrentes deixaram de participar no mesmo. Portanto, este argumento deve ser rejeitado.

60 No que respeita ao segundo argumento, resulta da jurisprudência acima referida no n.° 55 que, quando, como no presente caso, a Comissão provou a existência de um acordo, incumbe às empresas que nele tomaram parte provar que dele se afastaram, prova essa que deve demonstrar uma vontade clara e levada ao conhecimento das outras empresas participantes de se retirar do acordo.

61 É verdade que há que admitir o argumento das recorrentes, segundo o qual deve equiparar‑se a esse distanciamento expresso a situação em que um participante num cartel é excluído deste último por colusão dos outros participantes no mesmo cartel, sob pretexto de que o referido cartel terminou. No entanto, dado que a Comissão provou a existência do «acordo comum», é às recorrentes que cabe o ónus da prova de que os outros participantes lhe fizeram crer que o cartel tinha terminado. Além disso, mesmo supondo que a cessação do cartel não tenha sido anunciada como uma «surpresa» na reunião de 13 de Dezembro de 2000, mas algum tempo antes, a data de 12 de Outubro de 2000, indicada pelas recorrentes, não se apoia em qualquer elemento de prova. Na falta de qualquer elemento de prova em relação à data efectiva da sua retirada do cartel, a Comissão podia pois fixar o dia 13 de Dezembro de 2000 como data em que as recorrentes interromperam a sua participação no cartel, sem ter que provar que foram celebrados acordos ilícitos nessa exacta data.

62 Por conseguinte, há que rejeitar a alegação relativa à data em que as recorrentes interromperam a sua participação na infracção.

b) Quanto à data em que a empresa VA Tech retomou a sua participação na infracção

Argumentos das partes

63 As recorrentes consideram que a Comissão declarou erradamente que a empresa VA Tech retomou a sua participação na infracção, através da VAS, a partir de 1 de Abril de 2002. Segundo elas, embora esta empresa já estivesse informada do recomeço do cartel desde o Verão de 2002, ainda não tinha retomado a sua participação nesta época. Este recomeço só teve lugar a partir de 9 de Outubro de 2002, data da reunião de Paris (França) à qual assistiram alguns dos seus representantes. As recorrentes alegam que as suas próprias declarações a este respeito foram confirmadas por outros elementos do processo. Designadamente, a empresa VA Tech não esteve representada na reunião de Frankfurt (Alemanha) de 10 de Julho de 2002 nem participou em acordos ou práticas concertadas relativas a projectos de MCIG cuja data de conclusão teve lugar no período compreendido entre Abril e Outubro de 2002. Em qualquer caso, a Comissão actuou de forma incoerente na identificação do momento do recomeço da infracção, dado que, no caso da Hitachi, optou por tomar em consideração a data da primeira participação numa reunião multilateral.

64 A Comissão rejeita os argumentos das recorrentes.

Apreciação do Tribunal Geral

65 Como resulta dos considerandos 199, 203, 204 e 441 da decisão impugnada, a Comissão essencialmente fundou a sua conclusão de que a empresa VA Tech retomou a participação no cartel, o mais tardar, em 1 de Abril de 2002 nas indicações constantes de uma resposta da ABB à comunicação de acusações, na qual esta última explicou que a testemunha M. se recordava de, após uma saída em 2000, a empresa VA Tech ter retomado a participação no cartel no decurso dos três primeiros meses de 2002. Na ausência de uma data precisa, a Comissão considerou a data de 1 de Abril de 2002 como a mais favorável à referida empresa. Segundo a Comissão, esta declaração da ABB é muito credível, porque só por esta última é que soube que a empresa VA Tech interrompeu a sua participação no cartel durante um certo tempo. Com efeito, na comunicação de acusações, a Comissão supôs que a empresa VA Tech tinha participado ininterruptamente no cartel. A Comissão considera, além disso, que a referida declaração tem apoio em notas manuscritas redigidas por Z., empregado do grupo VA Tech, e encontradas nas instalações deste grupo nas inspecções efectuadas presencialmente em Abril de 2004.

66 No que respeita às notas redigidas por Z., o considerando 204 da decisão impugnada faz referência a três páginas que, segundo a Comissão, contêm interrogações quanto ao interesse do grupo VA Tech por um projecto de MCIG em Ravena (Itália) e às eventuais possibilidades de fixar um nível de preços, a discussões com os produtores japoneses, a uma reunião prevista para o mês de Julho a fim de discutir projectos de MCIG e ao estado das discussões no final do mês de Agosto de 2002. Estas páginas são reproduzidas nas páginas 2014, 2018 e 2024 do processo na Comissão.

67 A este respeito, cumpre salientar que, da maior parte das notas redigidas por Z., não consta qualquer referência à data em que tiveram lugar nem à dos factos nelas mencionados. Além disso, não é possível tirar conclusões da ordem segundo a qual as páginas aparecem nos elementos do processo da Comissão, dado que, como é evidente, a ordem de certas páginas foi modificada em relação à ordem cronológica da sua criação. Designadamente, a ordem das páginas reproduzidas nas páginas 2014 e 2015 dos elementos do processo na Comissão foi invertida, tal como resulta da página 2014 que é visível à direita da página 2015, e da página 2016, que contém uma acta de uma reunião do conselho de administração de 27 de Junho de 2002 e, portanto, poderia prestar uma informação datada, não podia ser imediatamente a seguir à página 2014, dado serem duas páginas da direita.

68 Consequentemente, as únicas informações fiáveis quanto à data das notas redigidas por Z. são as que se podem deduzir das raras referências a datas e que se encontram numa mesma página com indicações invocadas pela Comissão.

69 Ora, em primeiro lugar, observe‑se que nem as passagens das notas redigidas por Z. que foram citadas na decisão impugnada nem as indicadas pela Comissão na sua resposta às questões escritas do Tribunal permitem considerar 1 de Abril de 2002 como a data em que a empresa VA Tech retomou a sua participação no cartel. Com efeito, embora as recorrentes não contestem que as referidas notas foram elaboradas em 2002, a data de 1 de Abril de 2002 não é referida expressamente nas mesmas nem pode ser deduzida do seu conteúdo.

70 Em segundo lugar, refira‑se que os elementos do procedimento na Comissão incluem, designadamente, as menções «discutir package com Jap. Eles tomaram uma série de [i]niciativas» e «na prática reservar 1 data 1 de Julho para discutir 1 package Gd Export com Jap.». Estas menções permitem concluir que a nota na qual figuram foi redigida antes de 1 de Julho de 2002 e portanto, o mais tardar, em Junho de 2002. Na ausência de uma data precisa, e de acordo com o princípio in dubio pro reo, há que considerar, portanto, a data de 1 de Julho de 2002 como data na qual a empresa VA Tech retomou a sua participação no cartel.

71 Em terceiro lugar, quanto ao objecto das práticas concertadas entre os produtores, recorde‑se que, na decisão impugnada, a Comissão declarou que, na segunda fase da infracção, os projectos de MCIG já não eram discutidos individualmente, mas por «pacotes». Isso não foi impugnado pelas recorrentes. Do mesmo modo, as recorrentes não impugnaram que, durante a referida segunda fase, o cartel tinha conexão com projectos de MCIG no EEE. Com efeito, a parte do primeiro fundamento em que as recorrentes contestam que o cartel teve efeito no mercado comum só era aplicável na primeira fase da sua participação. Assim sendo, o facto de a nota referida acima, no n.° 70, não mencionar um projecto de MCIG no EEE não é susceptível de pôr em causa o facto de as recorrentes terem participado, desde o seu regresso ao cartel, em 2002, em discussões sobre projectos de MCIG no EEE.

72 Consequentemente, há que julgar procedente a alegação de que a Comissão declarou erradamente que as recorrentes tinham retomado a sua participação no cartel a partir de 1 de Abril de 2002.

c) Quanto à data de cessação da infracção

Argumentos das partes

73 As recorrentes sustentam que a Comissão cometeu um erro ao considerar que a infracção só cessou definitivamente em 11 de Maio de 2004 e não em 21 de Janeiro de 2004 o mais tardar, data da última reunião durante a qual foram debatidos projectos de MCIG, sem que se tenha chegado a acordo. Dado que, em seguida, se desmoronou o sistema de coordenação, as reuniões passaram a ter por único objecto questionar a prossecução do cartel e algumas outras questões não relacionadas com o direito da concorrência.

74 A Comissão refuta a tese segundo a qual o cartel terminou, o mais tardar, em 21 de Janeiro de 2004 e não em 11 de Maio de 2004. O cartel prosseguiu após 21 de Janeiro de 2004, tendo a ABB cessado a sua participação apenas em Fevereiro de 2004. Pelo menos, os acordos tiveram repercussões até à reunião seguinte à partida da ABB.

Apreciação do Tribunal Geral

75 Em primeiro lugar, recorde‑se que, segundo jurisprudência assente, do próprio texto do artigo 81.°, n.° 1, CE decorre que os acordos entre empresas são proibidos, independentemente dos efeitos, se tiverem um objecto anticoncorrencial (acórdãos do Tribunal de Justiça de 8 de Julho de 1999, Comissão/Anic Partecipazioni, C‑49/92 P, Colect., p. I‑4125, n.° 123, e do Tribunal Geral de 8 de Julho de 2004, JFE Engineering/Comissão, T‑67/00, T‑68/00, T‑71/00 e T‑78/00, Colect., p. II‑2501, n.° 181). Consequentemente, a demonstração de efeitos anticoncorrenciais reais não é exigida quando estiver provado o objectivo anticoncorrencial dos comportamentos controvertidos (v. acórdão do Tribunal Geral de 6 de Julho de 2000, Volkswagen/Comissão, T‑62/98, Colect., p. II‑2707, n.° 178, e jurisprudência aí referida).

76 Ora, no presente caso, a Comissão baseou‑se principalmente no objecto restritivo da concorrência dos acordos e das práticas concertadas referidos no artigo 1.° da decisão impugnada. Observou, em primeiro lugar, nos considerandos 303 e 304 da decisão impugnada, que todos os acordos e/ou práticas concertadas descritos tinham por objecto restringir a concorrência, na acepção do artigo 81.° CE e do artigo 53.° do acordo EEE e que, nessas circunstâncias, para efeitos de aplicação das referidas disposições, era supérfluo tomar em consideração os efeitos concretos de um acordo, antes de acrescentar, no considerando 308, que, pela sua própria natureza, a execução dum acordo do tipo descrito acarreta uma importante distorção de concorrência. Do mesmo modo, no que respeita à fixação das coimas, a Comissão afirmou explicitamente, no considerando 477 da decisão impugnada, que não se tinha baseado expressamente num impacto específico na determinação da gravidade da infracção.

77 Em segundo lugar, cabe salientar que, como a Comissão indicou no considerando 215 da decisão impugnada, com fundamento em declarações do grupo VA Tech, as comunicações e as reuniões no cartel após a saída da ABB incidiam, designadamente, sobre a troca de informações relativas aos procedimentos de concurso pendentes, sobre a posição dos agentes alheios ao cartel, sobre a manutenção ou sobre a interrupção dos contactos e sobre questões de segurança. Ora, estes temas de discussão demonstram que, ainda que os membros que ficaram no cartel após a saída da ABB não conseguissem chegar a acordo sobre projectos concretos, tinham a intenção de prosseguir o cartel no futuro ou, pelo menos, não tinham ainda tomado a decisão de lhe pôr termo.

78 Esta interpretação dos factos não é posta em causa pelas declarações da Hitachi relativas ao fim do cartel, invocadas pelas recorrentes. Segundo as recorrentes, a Hitachi declarou, a propósito da reunião de 21 de Janeiro de 2004, que «[a]s partes [tinham] recusado todas as propostas» e que «a reunião [depois] terminou». Esta mesma empresa concluiu daí, numa outra declaração, que «[o] novo sistema [tinha] começ[ado] a desmoronar‑se em Janeiro de 2004, data da última reunião de trabalho em que a ABB [tinha] particip[ado].»

79 Em primeiro lugar, o facto de não se ter podido celebrar qualquer acordo sobre os projectos de MCIG discutidos na reunião de 21 de Janeiro de 2004 não significa, por isso, que o cartel tenha deixado de existir nesse momento – mesmo apesar de, no âmbito de uma apreciação ex post por parte da Hitachi, este insucesso pode ter sido o ponto de partida do «desmoronamento do cartel». Com efeito, os assuntos debatidos nos encontros posteriores, não impugnados pelas recorrentes, demonstram a vontade de prosseguir o cartel sem a ABB. Em segundo lugar, a apreciação da Hitachi de que o cartel tinha começado a desmoronar‑se em Janeiro de 2004 limita‑se a confirmar, se necessário fosse, que o «desmoronamento do cartel» não tinha ainda ocorrido precisamente em Janeiro de 2004.

80 Nestas circunstâncias, não era necessário, a Comissão provar a celebração de novos acordos sobre projectos de MCIG concretos nas reuniões que tiveram lugar após 21 de Janeiro de 2004, para poder concluir que o cartel prosseguiu após esta data.

81 Assim sendo, as recorrentes não demonstraram que a Comissão cometeu um erro de apreciação ao considerar 11 de Maio de 2004 como data do fim do cartel. Consequentemente, há que rejeitar a alegação relativa a esse erro de apreciação.

82 Por conseguinte, o artigo 1.° da decisão impugnada deve ser anulado na medida em que a Comissão nele declarou uma infracção, cometida pelas recorrentes, entre 1 de Abril e 30 de Junho de 2002. Quanto ao restante, há que julgar improcedente parte do primeiro fundamento, relativa a erros de apreciação quanto à duração da infracção.

3. Quanto à parte relativa à prescrição da alegada infracção correspondente ao período anterior a 16 de Julho de 1998

a) Argumentos das partes

83 A Reyrolle, a SEHV e a Magrini consideram que, no que respeita ao período anterior a 16 de Julho de 1998, prescreveu a aplicação de sanções. Segundo elas, dado que o prazo de prescrição de cinco anos deve ser calculado a partir de 16 de Julho de 1998 e a duração da sua participação no novo sistema se limita a um ano e três meses, a majoração do montante de partida aplicada a título da duração da infracção devia ser reduzida a 10%.

84 A Reyrolle, a SEHV e a Magrini acrescentam que a tese da infracção continuada, defendida pela Comissão, é errada em relação a elas, visto não estarem preenchidas as condições estabelecidas pela jurisprudência, a saber, objectivamente, que não tenha havido interrupção das infracções e, subjectivamente, que os comportamentos das empresas em causa decorram de uma intenção geral.

85 A Comissão refuta estes argumentos.

b) Apreciação do Tribunal Geral

86 O artigo 25.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento n.° 1/2003 fixa um prazo de prescrição de cinco anos para as infracções do tipo da imputada aos recorrentes. Segundo o artigo 25.°, n.° 3, primeira frase, do mesmo regulamento, a prescrição é interrompida por qualquer acto da Comissão destinado à investigação da infracção ou à instrução do respectivo processo.

87 No caso em apreço, a excepção de prescrição invocada no que respeita à primeira fase da infracção de que a Reyrolle, a SEHV e a Magrini são acusadas pressupõe a reunião de duas condições cumulativas. Por um lado, esta primeira fase deve ter cessado o mais tardar em 10 de Maio de 1999, ou seja, cinco anos antes do dia anterior às inspecções nas instalações a que a Comissão procedeu em 11 e 12 de Maio de 2004. Por outro, as duas fases da infracção de que são acusadas não devem fazer parte de uma só infracção única e continuada, na acepção do artigo 25.°, n.° 2, do Regulamento n.° 1/2003, dado que, nessa hipótese, a prescrição só corre a partir do dia em que a infracção cessou.

88 Ora, como acima referido nos n.os 57 a 62, a Comissão declarou acertadamente adequadamente, na decisão impugnada, que a primeira fase da infracção de que a Reyrolle, a SEHV e a Magrini são acusadas só cessou em 13 de Dezembro de 2000 e, portanto, após 10 de Maio de 1999. Portanto, improcede a excepção de prescrição.

89 Em qualquer caso, a segunda condição acima enunciada no n.° 87 também não está preenchida. Com efeito, a Comissão declarou, com razão, que o cartel em que a Reyrolle, a SEHV e a Magrini participaram em 2002, no essencial, era o mesmo que aquele em que estas tinham participado até 2000.

90 Os órgãos jurisdicionais da União identificaram vários critérios pertinentes para apreciar o carácter único de uma infracção, a saber, a identidade dos objectivos das práticas em causa (v., neste sentido, acórdão do Tribunal de Justiça de 21 de Setembro de 2006, Technische Unie/Comissão, C‑113/04 P, Colect., p. I‑8831, n.os 170 e 171, e acórdãos do Tribunal Geral de 20 de Março de 2002, Dansk Rørindustri/Comissão, T‑21/99, Colect., p. II‑1681, n.° 67, e de 27 de Setembro de 2006, Jungbunzlauer/Comissão, T‑43/02, Colect., p. II‑3435, n.° 312), a identidade dos produtos e dos serviços abrangidos (v., neste sentido, acórdãos do Tribunal Geral de 15 de Junho de 2005, Tokai Carbon e o./Comissão, T‑71/03, T‑74/03, T‑87/03 e T‑91/03, não publicado na Colectânea, n.os 118, 119 e 124, e Jungbunzlauer/Comissão, já referido, n.° 312), a identidade das empresas que nela participaram (acórdão Jungbunzlauer/Comissão, já referido, n.° 312) e a identidade das regras da sua execução (acórdão Dansk Rørindustri/Comissão, já referido, n.° 68). Outros critérios pertinentes são a identidade das pessoas singulares envolvidas por conta das empresas e a identidade do âmbito de aplicação geográfica das práticas em causa.

91 No caso em apreço, importa salientar que a totalidade dos critérios acima referidos que permitem considerar que o cartel em que a Reyrolle, a SEHV e a Magrini participaram em 2002 era, substancialmente, o mesmo que aquele em que tinham participado até 2000.

92 Com efeito, em primeiro lugar, o objectivo, que consistia em estabilizar as quotas de mercado dos membros do cartel, em partilhar o mercado mundial entre os produtores japoneses e europeus – designadamente reservando para estes últimos os mercados europeus – e em evitar a erosão dos preços, era o mesmo durante os dois períodos em causa.

93 Em segundo lugar, os métodos de funcionamento do cartel globalmente permaneceram inalterados, embora tenham evoluído progressivamente ao longo dos anos em função da redução do número de empresas participantes na sequência da concentração do sector e em função da evolução técnica dos meios de comunicação. No entanto, como a Comissão expôs no considerando 280 da decisão impugnada, estas modificações não ocorreram num momento preciso entre 2000 e 2002, mas progressivamente. Além disso, não afectaram os princípios essenciais do modo de funcionamento, a saber, a atribuição de projectos de MCIG entre os membros do cartel com base em quotas fixadas por eles e através de manipulação dos concursos, bem como a fixação de preços mínimos para os projectos de MCIG não atribuídos.

94 Estas declarações pormenorizadas da Comissão relativas ao funcionamento do cartel, não contestadas de forma detalhada pelas recorrentes, não poderiam ser refutadas pela alegação geral e não circunstanciada de que «a coordenação a partir de 2002 teve lugar segundo um sistema inteiramente novo», como atestavam, designadamente, as declarações de empregados da ABB. Com efeito, nas passagens invocadas pelas recorrentes nos processos T‑123/07 e T‑124/07 fora do seu contexto, o empregado em causa, Wi, relata, substancialmente, que, na época dos factos, o seu superior lhe tinha escondido a dimensão real da «cooperação» com os outros produtores de MCIG e o facto de o cartel, tal como existia a partir de 2002, se inscrever na continuidade da fase anterior do mesmo.

95 Em terceiro lugar, durante os dois períodos em causa, o cartel abrangia o mesmo mercado, a saber, o dos projectos de MCIG sob forma de peças separadas ou de subestações chave na mão.

96 Em quarto lugar, as empresas envolvidas no cartel, bem como as diferentes sociedades que faziam parte dessas empresas, substancialmente, continuaram a ser as mesmas durante toda a vigência do cartel, entre 1988 e 2004, tendo em conta o processo de concentração no sector dos MCIG que teve lugar durante esse período, com a única excepção da ausência temporária da Siemens, da empresa VA Tech e da Hitachi.

97 Em quinto lugar, as pessoas que representavam as diferentes empresas no cartel eram, em grande medida, as mesmas em 2000 e em 2002, se se abstrair de uma certa flutuação normal no interior de cada empresa. A continuidade pessoal dos representantes é comprovada pelas diferentes listas de reuniões que faziam parte do processo, designadamente, pela lista constante do Anexo I da decisão impugnada, bem como pela lista dos colaboradores das empresas em causa, activas no cartel, constante do anexo II da decisão impugnada.

98 Em sexto lugar, o âmbito de aplicação geográfico do cartel era o mesmo em 2000 e durante o período entre 2002 e 2004. Com efeito, alargou‑se um pouco a partir de 1988, devido ao facto de, entretanto, os mercados dos países da Europa Central e do Leste se terem tornado acessíveis aos membros do cartel.

99 Além disso, o facto, salientado pela Comissão e não impugnado pelas recorrentes nos processos T‑123/07 e T‑124/07, de o cartel ter sido continuado pelos outros membros na ausência das empresas temporariamente afastadas e de a continuidade objectiva de uma infracção única ter, assim, sido preservada demonstra igualmente que se tratava de um único e mesmo cartel.

100 Finalmente, no que respeita ao elemento subjectivo, basta que, quando a empresa VA Tech retomou a sua participação no cartel, a Reyrolle, a SEHV e a Magrini tenham tido consciência de que participavam no mesmo cartel que anteriormente. Cumpre salientar, a este respeito, que alguns dos empregados que representavam a empresa VA Tech no cartel a partir de 2002 já exerciam funções dirigentes nas sociedades que faziam parte desse grupo antes da interrupção da participação das referidas sociedades no cartel, em 2000. Assim, Z., V., C., B. e W., que constam da lista de participantes nas várias reuniões a partir de Outubro de 2002 (v. anexo I da decisão impugnada), já trabalharam para a Reyrolle, para a SEHV, para a Magrini e para a Schneider Electric antes de 2000 (v. anexo II da decisão impugnada). A Reyrolle, a SEHV e a Magrini não podiam, pois, ignorar a identidade dos factores que determinam o carácter único do cartel. Contrariamente ao que alegam as recorrentes nos processos T‑123/07 e T‑124/07, o elemento subjectivo não está, pois, excluído pelo facto de estas terem sido enganadas, em 2000, na medida em que os outros participantes no cartel as fizeram acreditar na dissolução do mesmo. Com efeito, determinante a este respeito, não é o seu grau de conhecimento em 2000, mas no momento em que retomaram a sua participação no cartel.

101 Assim sendo, a excepção de prescrição invocada pela Reyrolle, pela SEHV e pela Magrini deve, em qualquer caso, ser julgada improcedente devido ao facto de as duas fases da infracção de que foram acusadas fazerem parte de uma mesma infracção única e continuada.

102 Em conclusão, há que julgada improcedente a parte do primeiro fundamento, relativa à prescrição da primeira fase da infracção de que a Reyrolle, a SEHV e a Magrini são acusadas.

4. Quanto à parte relativa ao montante excessivo das coimas aplicadas

103 Em apoio desta parte, as recorrentes suscitam várias alegações, relativas, em primeiro lugar, a ter sido excedido o limite de 10% do volume de negócios da Reyrolle, da SEHV e da Magrini, em segundo lugar, a não ter sido tomada em consideração a situação individual destas mesmas sociedades, em terceiro lugar, ao carácter excessivo do montante da coima da Siemens Österreich e da KEG em relação à da Reyrolle, em quarto lugar, a uma determinação incompreensível da responsabilidade solidária entre as diferentes recorrentes, em quinto lugar, ao facto de a Comissão ter considerado erradamente a Reyrolle como responsável além da sua sociedade‑mãe, em sexto lugar, à violação do princípio ne bis in idem no que respeita à Siemens Österreich e à KEG e, em sétimo lugar, também quanto a estas últimas, à ausência de redução da coima.

104 Refira‑se que as quatro primeiras alegações, no essencial, são relativas a uma aplicação errada, pela Comissão, do conceito de empresa, na acepção do direito comunitário da concorrência. Com efeito, nos argumentos apresentados em apoio destas alegações, as recorrentes criticam o facto de a Comissão, para efeitos do cálculo das suas coimas, lhes ter aplicado um montante de partida baseado no volume de negócios total do grupo VA Tech para 2005 e não nos seus volumes de negócios isolados, tal como o facto de os montantes que as diferentes sociedades deste grupo devem pagar solidariamente serem determinados de forma incompreensível. Assim sendo, há que tratar conjuntamente estas quatro alegações antes de analisar as outras.

a) Quanto às quatro primeiras alegações, relativas, no essencial, a uma aplicação errada, pela Comissão, do conceito de empresa na acepção do direito comunitário da concorrência

Argumentos das partes

105 A Reyrolle, a SEHV e a Magrini criticam a Comissão por, para efeitos do cálculo das suas coimas, lhes ter aplicado um montante de partida baseado no volume de negócios total do grupo VA Tech, tal como existia no momento da decisão impugnada, e não nos seus volumes de negócios isolados.

106 Segundo a Reyrolle, a SEHV e a Magrini, deste modo, a Comissão colocou‑se em contradição manifesta com a abordagem, expressa diversas vezes na decisão impugnada, segundo a qual pretendia considerar as filiais do grupo VA Tech como «individualmente responsáveis» pela infracção ao artigo 81.° CE e ao artigo 53.° do acordo EEE. A Reyrolle, a SEHV e a Magrini argumentam igualmente que o método de cálculo aplicado pela Comissão leva a que a Reyrolle seja considerada responsável pelo comportamento da SEHV e da Magrini e vice‑versa, apesar de não existir qualquer conexão entre elas durante a maior parte do período da infracção, isto é, durante o período compreendido entre 15 de Abril de 1988 e 13 de Dezembro de 2000. Esta «corresponsabilidade com efeito retroactivo» é contrária ao princípio segundo o qual a sanção deve ser proporcionada ao ilícito praticado, dado que o peso económico das referidas sociedades no cartel era claramente exagerado.

107 A Reyrolle, a SEHV e a Magrini afirmam ainda que, na decisão impugnada, a Comissão não respeitou o limite de 10% do volume de negócios, previsto no artigo 23.°, n.° 2, do Regulamento n.° 1/2003. Quanto ao ano 2005, os seus volumes de negócios mundiais ascenderam a cerca de 118 953 000 euros quanto à Reyrolle, a 222 034 242 euros quanto à SEHV e a 103 047 112 euros quanto à Magrini, pelo que as coimas de 22 050 000 euros que lhes foram aplicadas são excessivas.

108 Além disso, a Reyrolle, a SEHV e a Magrini consideram que o modo de cálculo proposto pela Comissão viola o artigo 7.°, n.° 1, da Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, assinada em Roma em 4 de Novembro de 1950 (a seguir «CEDH»), segundo o qual não pode ser imposta uma pena mais grave do que a aplicável no momento em que a infracção foi cometida. Segundo elas, a aplicação retroactiva, pela Comissão, do conceito de unidade económica, para efeitos do cálculo do montante da coima leva a um agravamento da sanção.

109 A Reyrolle acrescenta que a Comissão devia ter tido em consideração a sua capacidade limitada de causar um prejuízo significativo à concorrência no mercado comum, seja reduzindo o seu montante de partida da coima seja no âmbito da aplicação de circunstâncias atenuantes. Por razões de ordem técnica, as suas actividades no EEE estavam limitadas ao Reino Unido e à Irlanda durante toda a vigência do acordo GQ. Assim sendo, o seu volume de negócios mundial, exagerando o seu peso concorrencial no mercado comum, não reflectia de forma pertinente a sua capacidade de prejudicar outros operadores no EEE.

110 A Siemens Österreich e a KEG sustentam que o montante da coima que lhes foi aplicada é desproporcionado face ao suportado pela Reyrolle em razão da opção da Comissão de lhes aplicar uma coima comum como se existisse um vínculo entre elas e a SEHV e a Magrini durante o período compreendido entre 1998 e 2000, de modo a exagerar claramente o seu peso económico no cartel.

111 A Siemens Österreich e a KEG acrescentam que, por princípio, as coimas aplicadas a sociedades‑mãe pela infracção praticada pelas suas filiais, baseadas na influência determinante que as primeiras exercem sobre o comportamento comercial das segundas, não podem ser mais pesadas do que as aplicadas às filiais. Consideram, no entanto, que, no caso, o montante da coima que lhes foi aplicada, tendo em conta a duração das infracções de que são acusadas, é duas vezes superior ao da Reyrolle, ou seja, 242 307 euros por mês de infracção quanto a elas e 124 576 euros por mês de infracção quanto à Reyrolle.

112 Segundo a Siemens Österreich e a KEG, a abordagem adoptada pela Comissão desrespeita o princípio de uma sanção correspondente à contribuição individual de uma sociedade para os factos imputados e o «princípio da culpa» e, portanto, viola o artigo 23.°, n.° 2, do Regulamento n.° 1/2003 e o artigo 7.°, n.° 1, da CEDH. Esta abordagem opõe‑se igualmente às Orientações da Comissão para o cálculo das coimas aplicadas por força do n.° 2 do artigo 15.° do Regulamento n.° 17 e do n.° 5 do artigo 65.° [CA] (JO 1998, C 9, p. 3, a seguir «orientações»). Além disso, na contestação, a Comissão presumiu erradamente e sem qualquer prova que, quando da aquisição da Reyrolle e da criação da VAS, a VA Technologie estava ou deveria estar informada da participação da Reyrolle no cartel, quando a VA Technologie só «entrou no sector dos MCIG […] após a aquisição da Reyrolle» e a audiência prévia (due diligence) efectuada nesta ocasião não revelou qualquer actividade colusória.

113 A Siemens Österreich e a KEG consideram que a Comissão devia, em primeiro lugar, calcular o montante das coimas para cada filial do grupo VA Tech, antes de calcular, segundo a percentagem da duração do controlo exercido por esse grupo sobre cada uma das filiais, o montante da coima a pagar solidariamente pelas sociedades‑mãe. Em aplicação deste método, as coimas aplicadas pela Comissão deveriam ter correspondido a um montante de 720 000 euros quanto à Reyrolle, de 900 000 euros quanto à SEHV e de 360 000 euros quanto à Magrini, ou seja, um montante total de 1 980 000 euros.

114 A SEHV e a Magrini alegam igualmente que a coima num montante total de 22 050 000 euros que lhes é aplicada na decisão impugnada foi repartida de forma errada entre, por um lado, o grupo de que a Schneider Electric é sociedade‑mãe (a seguir «grupo Schneider»), no limite de 4 500 000 euros e, por outro, o grupo VA Tech, no limite de 17 550 000 euros. Afirmam que o cálculo que provavelmente foi efectuado pela Comissão conduz, de forma definitiva, a que a Schneider Electric tenha apenas que assumir uma responsabilidade muito limitada, a saber 40%, quanto ao período durante o qual os controlava sozinha. Em contrapartida, o grupo VA Tech e a Reyrolle são manifestamente prejudicados.

115 A SEHV e a Magrini acrescentam que a Comissão fiou o montante de partida da coima aplicada à Schneider Electric face à participação detida na VAS. Ora, a VA Technologie trouxe à VAS várias actividades que não apresentam qualquer conexão com o cartel. Assim, o montante fixado no artigo 2.°, alínea l), i), da decisão impugnada que a SEHV, a Magrini e a Reyrolle que pagar solidariamente é manifestamente excessivo.

116 A Comissão considera que a fixação do montante da coima na decisão impugnada corresponde aos critérios estabelecidos pela jurisprudência e toma em consideração, na medida do necessário, a situação individual da Reyrolle, da SEHV e da Magrini.

117 No que respeita ao artigo 7.° da CEDH, a Comissão salienta que não é directamente aplicável ao caso em apreço. Alem disso, afirma que a decisão impugnada não viola a proibição de retroactividade, nem o princípio «não há pena sem lei».

118 A Comissão refuta igualmente o argumento da Reyrolle segundo o qual a tomada em consideração do volume de negócios mundial dessa sociedade conduziu a um montante de partida excessivo para o cálculo do montante da sua coima. Considera que, quando um cartel abrange a quase totalidade do mercado mundial, tem o direito de se apoiar nos volumes de negócios mundiais como indicadores da gravidade da infracção. Além disso, observa que nenhuma disposição do direito comunitário prevê qualquer sanção proporcional à duração da infracção.

119 A Comissão observa, ainda, que a Siemens Österreich e a KEG não alegam que a soma das duas hipotéticas coimas separadas aplicadas ao grupo VA Tech, uma pelo comportamento da Reyrolle e outra pelo comportamento da SEHV e da Magrini, seria inferior à coima única fixada pela decisão impugnada. Ora, uma decisão só pode ser anulada se o cálculo alegadamente errado efectivamente afectar a recorrente.

120 No que respeita à determinação dos montantes a pagar solidariamente, a Comissão argumenta que esta alegação é inadmissível porque a SEHV e a Magrini, não sendo directamente afectadas pela referida determinação, não poderiam invocar os interesses da empresa global. A Comissão considera igualmente que fundamentou de forma bastante o cálculo do montante da coima para as recorrentes. Além disso, considera que a atribuição de uma parcela maior de responsabilidade solidária à Schneider Electric seria claramente menos favorável ao grupo VA Tech do que a repartição que efectuou, dado que a responsabilidade global do referido grupo se tornaria claramente menos importante.

121 Finalmente, em substância, a Comissão, nas suas respostas às questões escritas do Tribunal Geral e na audiência, alega que pode determinar livremente os montantes a pagar solidariamente, dado que a responsabilidade solidária é uma vantagem para as sociedades em causa. Portanto, não constituíam uma irregularidade nem o facto de a Reyrolle, por um lado, e a SEHV e a Magrini, por outro, serem consideradas solidariamente responsáveis por um montante sem relação com o período da sua participação comum no cartel, na sua qualidade de filiais do grupo VA Tech, nem o facto de a participação apenas da Reyrolle durante dez anos, antes de ser readquirida pela VA Technologie, não se traduzir num montante a suportar individualmente, nem mesmo o facto de a Siemens Österreich e a KEG não serem consideradas solidariamente responsáveis por uma parte da coima da SEHV e da Magrini. Além disso, segundo a Comissão, as indicações dadas no considerando 468 da decisão impugnada, quanto aos períodos de responsabilidade solidária não devem ser compreendidos como constituindo definitivamente responsabilidades solidárias, na acepção de dívidas solidárias. Com efeito, quando se pronunciou no referido considerando 468 sobre a responsabilidade pessoal da Reyrolle quanto ao período compreendido entre 15 de Abril de 1988 e 20 de Setembro de 1988, não excluiu que a possibilidade de existir uma responsabilidade solidária por razões distintas da existência de uma entidade económica, só estando excluída quanto a este período uma responsabilidade solidária com as suas sociedades‑mãe. A Comissão considera que, afinal, os devedores solidários são totalmente livres quanto à distribuição interna do montante total da coima, o que constitui uma vantagem para eles.

Apreciação do Tribunal Geral

– Quanto ao princípio da individualização das penas e das sanções

122 Importa recordar, em primeiro lugar, que, por força do princípio da individualização das penas e das sanções, uma pessoa, singular ou colectiva, só deve ser punida por factos que lhe sejam individualmente imputados (acórdão do Tribunal Geral de 13 de Dezembro de 2001, Krupp Thyssen Stainless e Acciai speciali Terni/Comissão, T‑45/98 e T‑47/98, Colect., p. II‑3757, n.° 63), princípio que é aplicável em qualquer procedimento administrativo susceptível de conduzir a sanções nos termos das normas comunitárias da concorrência (acórdão do Tribunal Geral de 4 de Julho de 2006, Hoek Loos/Comissão, T‑304/02, Colect., p. II‑1887, n.° 118). No entanto, este princípio deve conjugar‑se com o conceito de empresa, na acepção do artigo 81.° CE, tal como interpretado pela jurisprudência. A este propósito, recorde‑se que o conceito de empresa na acepção do artigo 81.° CE inclui entidades económicas constituídas, cada uma, numa organização unitária de elementos pessoais, materiais e incorpóreos, que prossegue, de forma duradoura, um objectivo económico determinado, organização esta que pode concorrer para a prática de uma das infracções previstas nesta disposição (v. acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 20 de Março de 2002, HFB e o./Comissão, T‑9/99, Colect., p. II‑1487, n.° 54 e jurisprudência aí referida). Com efeito, o direito comunitário da concorrência reconhece que as sociedades diferentes pertencentes a um mesmo grupo constituem uma entidade económica e, portanto, uma empresa na acepção do artigo 81.° CE se as sociedades filiais do grupo não determinarem de forma autónoma o seu comportamento no mercado (v., neste sentido, acórdão do Tribunal Geral de 30 de Setembro de 2003, Michelin/Comissão, T‑203/01, Colect., p. II‑4071, n.° 290).

123 Consequentemente, há que rejeitar a afirmação da Siemens Österreich e da KEG segundo a qual o facto de uma empresa que participa numa infracção ser constituída por diversas sociedades diferentes não leva a que estas últimas devam ser tratadas como um único participante na infracção. Com efeito, esta afirmação advém de uma confusão entre o conceito de empresa e o de sociedade e não tem apoio na jurisprudência referida pelas recorrentes.

124 Do mesmo modo, importa rejeitar o argumento da Reyrolle, da SEHV e da Magrini, apresentado acima, no n.° 108, segundo o qual a aplicação retroactiva, pela Comissão, do conceito da unidade económica, para efeitos do cálculo do montante da coima, implica um agravamento da sanção e, portanto, viola o artigo 7.°, n.° 1, da CEDH, segundo o qual não pode ser aplicada uma pena mais grave do que a aplicável no momento em que a infracção foi cometida. Com efeito, a prática da Comissão que consiste em tomar em consideração, para o cálculo do montante da coima, o volume de negócios da empresa – e, portanto, se for o caso, o volume de negócios cumulado de todas as sociedades que constituem esta empresa – era uniforme ao longo do tempo e, portanto, devia ser conhecida pelos actores económicos. Além disso, as recorrentes prosseguiram a sua participação na infracção após uma fusão que implicou um aumento do volume de negócios da empresa. Portanto, não poderiam exigir que a Comissão as tratasse como se a fusão não tivesse ocorrido, tendo em conta que o princípio segundo o qual é o volume de negócios da empresa e não os das sociedades que a compõem, considerados isoladamente, que é pertinente para efeitos do cálculo do montante das coimas, era aplicável durante o período de funcionamento do cartel e, portanto, não foi aplicado retroactivamente.

125 Cumpre igualmente acrescentar que a prática constante da Comissão que consiste em tomar em consideração, para efeitos da determinação do montante de partida das coimas, o volume de negócios relativo ao último ano completo da infracção, foi implicitamente aceite pela jurisprudência (v., neste sentido, acórdão do Tribunal de Justiça de 16 de Novembro de 2000, Sarrió/Comissão, C‑291/98 P, Colect., p. I‑9991, n.os 85 a 87).

126 A este propósito, recorde‑se, em primeiro lugar, a jurisprudência segundo a qual o carácter dissuasivo das coimas constitui um dos elementos em função dos quais deve ser determinada a gravidade das infracções (acórdãos do Tribunal de Justiça de 17 de Julho de 1997, Ferriere Nord/Comissão, C‑219/95 P, Colect., p. I‑4411, n.° 33, e do Tribunal Geral de 12 de Dezembro de 2007, BASF e UCB/Comissão, T‑101/05 e T‑111/05, Colect., p. II‑4949, n.° 45). Ora, o carácter dissuasivo de uma coima depende em larga medida do seu carácter suficientemente sensível para a empresa em causa. Assim, a fim de poder medir o carácter dissuasor de uma coima em relação a uma empresa que tenha participado numa infracção, há que tomar em consideração a situação como existia no final da infracção e não a que podia existir num momento anterior. Tomar em consideração uma situação anterior poderia conduzir a uma coima de um montante demasiado baixo para ser suficientemente dissuasora, no caso de o volume de negócios da empresa em causa ter aumentado entretanto, ou a uma coima de um montante mais elevado do que o necessário para ser dissuasora, na hipótese de o volume de negócios da empresa em causa ter diminuído entretanto.

127 Em segundo lugar, seria impraticável e inteiramente excessivo, face ao princípio de boa administração e às exigências de economia processual, pedir à Comissão que tivesse em consideração a evolução do volume de negócios das empresas em causa durante todo o período de funcionamento de um cartel. Como a Comissão justamente salientou, essa abordagem implicava que se calculasse um montante de partida da coima distinto para cada ano de pertença ao cartel e, para este efeito, que se determinassem as quotas de mercado respectivas dos participantes em cada ano da infracção.

128 Portanto, há que rejeitar igualmente o argumento da Siemens Österreich e da KEG, acima exposto, no n.° 110, segundo o qual a posição adoptada pela Comissão, caracterizada por lhe ter aplicado uma coima que toma em consideração o volume de negócios do grupo VA Tech relativo ao ano 2003 e não o volume de negócios, menor, anterior à aquisição da SEHV e da Magrini, tem por consequência exagerar o seu peso económico no cartel.

129 Do mesmo modo, há que rejeitar o argumento da Siemens Österreich e da KEG, acima exposto, no n.° 112, segundo o qual a referida posição da Comissão infringe o princípio de uma sanção correspondente à contribuição individual de uma sociedade para os factos que lhe são imputados e o princípio da culpabilidade. Com efeito, resulta da decisão impugnada e, em particular, dos seus considerandos 468, alínea c), e 507, que as referidas recorrentes só foram consideradas responsáveis pelo período durante o qual participaram no cartel, através das suas filiais, no caso, primeiro a Reyrolle, depois, a partir de 2001, igualmente a SEHV e a Magrini.

130 Quanto ao argumento da Siemens Österreich e da KEG, igualmente exposto acima, no n.° 112, segundo o qual a Comissão presume erradamente que a VA Technologie estava ou devia estar informada, quando da aquisição da Reyrolle e da criação da VAS, da participação da Reyrolle no cartel, recorde‑se que a Comissão pode, neste contexto, presumir razoavelmente que uma filial a 100% de uma sociedade‑mãe aplica no essencial as instruções que lhe são dadas por esta e que essa presunção implica que a Comissão não seja obrigada a verificar se a sociedade‑mãe exerceu efectivamente esse poder (v. acórdão do Tribunal Geral de 27 de Setembro de 2006, Akzo Nobel/Comissão, T‑330/01, Colect., p. II‑3389, n.° 83, e jurisprudência aí referida). A imputação à sociedade‑mãe do comportamento de uma filial a 100% não pressupõe, pois, a pr