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Acórdão do Tribunal Geral de 22 de novembro de 2018 — Brahma/Tribunal de Justiça da União Europeia

(Processo T-603/16) (1)

(«Função pública - Funcionários estagiários - Período de estágio - Prolongação do período de estágio - Despedimento no final do estágio - Artigo 34.o do Estatuto - Desvio de poder - Dever de fundamentação - Artigo 25.o, n.o 2, do Estatuto - Direito a ser ouvido - Artigo 90.o, n.o 2, do Estatuto - Responsabilidade - Requisitos formais - Regra de concordância entre a petição inicial e a reclamação - Admissibilidade - Prejuízo material - Prejuízo moral - Nexo de causalidade»)

(2019/C 35/23)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Zoher Brahma (Thionville, França) (representante: A. Tymen, avocat)

Recorrido: Tribunal de Justiça da União Europeia (representantes: inicialmente J. Inghelram e L. Tonini Alabiso, em seguida J. Inghelram e Á. Almendros Manzano, agentes)

Objeto

Pedido apresentado ao abrigo do artigo 270.o TFUE que tem por objeto, por um lado, a anulação da decisão de 17 de julho de 2015 por meio da qual o Tribunal de Justiça da União Europeia decidiu não nomear o recorrente como funcionário e proceder ao seu despedimento com efeitos a 31 de julho de 2015 bem como a decisão de 16 de março de 2016 do Comité das Reclamações que indeferiu a reclamação do recorrente que tinha por objeto a decisão de 17 de julho de 2015 e, por outro, a indemnização dos danos materiais e morais que o recorrente pretensamente sofreu na sequência daquelas decisões.

Dispositivo

1) É anulada a decisão do secretário do Tribunal de Justiça da União Europeia, na sua qualidade de Autoridade Investida do Poder de Nomeação, de 17 de julho de 2015, que despediu Zoher Brahma no termo do seu estágio, com efeitos a 31 de julho de 2015.

2) É anulada a decisão do Comité das Reclamações de 16 de março de 2016 que indeferiu a reclamação apresentada contra a decisão do secretário do Tribunal de Justiça da União Europeia, na sua qualidade de Autoridade Investida do Poder de Nomeação, de 17 de julho de 2015, que despediu Zoher Brahma no termo do seu estágio, com efeitos a 31 de julho de 2015.

3) É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

4) O Tribunal de Justiça da União Europeia é condenado nas despesas.

(1) JO C 296, de 16.8.2016 (processo inicialmente registado no Tribunal da Função Pública da União Europeia sob o número F-33/16 e transferido para o Tribunal Geral da União Europeia em 1.9.2016).
Acórdão do Tribunal Geral de 27 de novembro de 2018 — Mouvement pour une Europe des nations et des libertés/Parlamento

(Processo T-829/16) (1)

(«Direito institucional - Parlamento Europeu - Decisão que declara inelegíveis determinadas despesas de um partido político para efeitos de uma subvenção no âmbito do exercício financeiro de 2015 - Direito a uma boa administração - Segurança jurídica - Regulamento (CE) n.o 2004/2003 - Proibição de financiamento indireto de um partido político nacional»)

(2019/C 44/33)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Mouvement pour une Europe des nations et des libertés (Paris, França) (representante: A. Varaut, advogado)

Recorrido: Parlamento Europeu (representantes: C. Burgos e S. Alves, agentes)

Objeto

Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação da decisão do Parlamento Europeu de 12 de setembro de 2016, que declara determinadas despesas inelegíveis para efeitos de uma subvenção no âmbito do exercício financeiro de 2015.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) O Mouvement pour une Europe des nations et des libertés suportará as suas próprias despesas, bem como as despesas efetuadas pelo Parlamento Europeu.

(1) JO C 22, de 23.1.2017.
Acórdão do Tribunal Geral de 4 de outubro de 2018 — Blackmore/EUIPO — Paice (DEEP PURPLE)

(Processo T-344/16) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa da União Europeia DEEP PURPLE - Marca anterior não registada DEEP PURPLE - Motivo relativo de recusa - Artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2017/1001] - Regime da ação de common law por usurpação de denominação (action for passing off) - Inexistência de risco de apresentação enganosa - Artigo 177.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento de processo do Tribunal - Inadmissibilidade»)

(2018/C 427/52)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Richard Hugh Blackmore (Nova Iorque, Nova Iorque, Estados Unidos) (representantes: inicialmente A. Edwards-Stuart, em seguida T. Alkin, barristers)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: D. Gája e D. Walicka, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Ian Paice (Londres, Reino Unido) (representantes: M. Engelman, barrister, e J. Stephenson, solicitor)

Objeto

Recurso da decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO, de 21 de março de 2016 (processo R 736/2015-5), relativa a um processo de oposição entre I. Paice e R. H. Blackmore.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) Richard Hugh Blackmore é condenado nas despesas.

(1) JO C 314, de 29.8.2016.
Acórdão do Tribunal Geral de 25 de outubro de 2018 — FN e o./CEPOL

(Processo T-334/16 P) (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública - Função pública - Agentes temporários - Transferência da sede da CEPOL de Bramshill (Reino Unido) para Budapeste (Hungria) - Reafetação do pessoal - Ato irrecorrível - Inadmissibilidade do recurso no Tribunal da Função Pública»)

(2019/C 4/30)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: FN, FP e FQ (representantes: L. Levi e A. Blot, avocats)

Outra parte no processo: Agência da União Europeia para a Formação Policial (CEPOL) (representantes: inicialmente por F. Bánfi e R. Woldhuis, e em seguida por R. Woldhuis e D. Schroeder, agentes, assistidos por B. Wägenbaur, advogado)

Objeto

Recurso de anulação do Acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Terceira Secção), de 11 de abril de 2016, FN e o./CEPOL (F-41/15, EU:F:2016:70).

Dispositivo

1) O Acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Terceira Secção), de 11 de abril de 2016, FN e o./CEPOL (F-41/15 DISS II), é anulado na medida em que não declarou inadmissíveis os pedidos de anulação apresentados por FN, FP e FQ.

2) Os pedidos de anulação apresentados por FN, FP e FQ no Tribunal da Função Pública no processo F-41/15 DISS II são julgados improcedentes.

3) É negado provimento ao recurso quanto ao resto.

4) FN, FP e FQ, por um lado, e a Agência da União Europeia para a Formação Policial (CEPOL), por outro, suportarão cada um as suas próprias despesas respeitantes ao presente recurso e ao recurso em primeira instância.

(1) JO C 305, de 22.8.2016.
Acórdão do Tribunal Geral de 12 de setembro de 2018 –De Geoffroy e o./Parlamento

(Processo T-788/16) (1)

((«Função pública - Funcionários - Licenças - Adoção de novas orientações do Parlamento relativas à gestão das licenças - Decisões individuais tomadas em aplicação das novas orientações nos serviços de interpretação - Dever de fundamentação - Erro manifesto de apreciação - Interesse do serviço - Exceção de ilegalidade»))

(2018/C 381/23)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrentes: Dominique De Geoffroy (Bruxelas, Bélgica) e os 14 outros recorrentes cujos nomes figuram em anexo ao acórdão (representantes: inicialmente N. de Montigny e J.-N. Louis, em seguida N. de Montigny, advogados)

Recorrido: Parlamento Europeu (representantes: E. Taneva e L. Deneys, agentes)

Objeto

Pedido apresentado com base no artigo 270.o TFUE e que tem por objeto a anulação, em primeiro lugar, das Orientações do Parlamento, de 21 de março de 2016, relativas à aplicação, aos serviços de interpretação, do artigo 4.o, n.o 5, das Regras internas relativas à gestão das licenças, em segundo lugar, da decisão do Parlamento de 12 de abril de 2016, que aceitou o pedido de licença de Françoise Joostens mas integrou os dias de licença solicitados numa quota de três dias e meio, em terceiro lugar, da decisão do Parlamento de 2 de junho de 2016, que recusou uma licença solicitada por F. Joostens e, em quarto lugar, da decisão do Parlamento de 13 de junho de 2016, que recusou uma licença solicitada por Stéphane Grosjean.

Dispositivo

1) É anulada a decisão do Parlamento Europeu de 13 de junho de 2016, que recusou uma licença solicitada por Stéphane Grosjean.

2) É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

3) Cada parte suportará as suas próprias despesas.

(1) JO C 14, de 16.1.2017.
Acórdão do Tribunal Geral de 4 de outubro de 2018 — Proof IT/EIGE

(Processo T-914/16) (1)

(«Contratos públicos de serviços - Processo de concurso - Pedido de prestações divididas em dois lotes - Serviços de consultadoria de gestão - Manutenção e atualização de recursos e ferramentas de estatísticas - Rejeição da proposta de um candidato - Critérios de adjudicação - Transparência - Igualdade de tratamento - Erro manifesto de apreciação - Responsabilidade extracontratual»)

(2018/C 427/60)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Proof IT SIA (Riga, Letónia) (representantes: J. Jerņeva e D. Pāvila, advogados)

Recorrido: Instituto Europeu para a Igualdade de Género (EIGE) (representantes: J. Stuyck, V. Ost e M. Vanderstraeten, advogados)

Objeto

Por um lado, pedido com base no artigo 263.o TFUE, destinado à anulação da decisão do EIGE, notificada à recorrente por carta de 14 de outubro de 2016 com a referência EIGE/VL/mpD/2016/594, que rejeitou a proposta da recorrente apresentada no âmbito do concurso público EIGE/2016/OPER/01, intitulado «Contrato-quadro relativo à manutenção e atualização de recursos e ferramentas de estatísticas de género do EIGE», e adjudicou o contrato-quadro a outro proponente; por outro lado, pedido com base no artigo 268.o TFUE, destinado à reparação do prejuízo alegadamente sofrido pela recorrente devido à perda de oportunidade ou à perda do próprio contrato.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Proof IT SIA é condenada nas despesas.

(1) JO C 78 de 13.3.2017.
Acórdão do Tribunal Geral de 13 de julho de 2018 — BNP Paribas/BCE

(Processo T-768/16) (1)

(«Política económica e monetária - Supervisão prudencial das instituições de crédito - Artigo 4.o, n.o 1, alínea d), e n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1024/2013 - Cálculo do rácio de alavancagem - Recusa do BCE de autorizar o recorrente a excluir do cálculo do rácio de alavancagem as exposições que preencham certas condições - Artigo 429.o, n.o 14, do Regulamento (UE) n.o 575/2013 - Poder discricionário do BCE - Erros de direito - Erro manifesto de apreciação»)

(2018/C 352/37)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: BNP Paribas (Paris, França) (representantes: A. Champsaur e A. Delors, advogados)

Recorrido: Banco Central Europeu (BCE) (representantes: K. Lackhoff, R. Bax e G. Bassani, agentes, assistidos de H.-G. Kamann e F. Louis, advogados)

Interveniente em apoio do recorrido: República da Finlândia (representante: S. Hartikainen, agente)

Objeto

Pedido baseado no artigo 263.o TFUE, destinado a obter a anulação da Decisão ECB/SSM/2016-R0MUWSFPU8MPRO8K5P83/136 do BCE, de 24 de agosto de 2016, tomada em aplicação do artigo 4.o, n.o 1, alínea d), e do artigo 10.o do Regulamento (UE) n.o 1024/2013 do Conselho, de 15 de outubro de 2013, que confere ao BCE atribuições específicas no que diz respeito às políticas relativas à supervisão prudencial das instituições de crédito (JO 2013, L 287, p. 63), e do artigo 429.o, n.o 14, do Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativo aos requisitos prudenciais para as instituições de crédito e para as empresas de investimento e que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 (JO 2013, L 176, p. 1, retificações JO 2013, L 208, p. 68, e JO 2013, L 321, p. 6).

Dispositivo

1) A Decisão ECB/SSM/2016-R0MUWSFPU8MPRO8K5P83/136 do Banco Central Europeu (BCE), de 24 de agosto de 2016, é anulada.

2) O BCE é condenado nas despesas.

3) A República da Finlândia suportará as suas próprias despesas.

(1) JO C 6, de 9.1.2017.
Processo T-900/16: Acórdão do Tribunal Geral de 1 de junho de 2018 — Casual Dreams/EUIPO — López Fernández (Dayaday) «Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia Dayaday — Marcas nacionais figurativas anteriores DAYADAY e dayaday — Motivo relativo de recusa — Artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2017/1001] — Prestígio — Partido indevidamente tirado do caráter distintivo ou do prestígio da marca anterior»

Acórdão do Tribunal Geral de 1 de junho de 2018 — Casual Dreams/EUIPO — López Fernández (Dayaday)

(Processo T-900/16) ( 1 )

««Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia Dayaday — Marcas nacionais figurativas anteriores DAYADAY e dayaday — Motivo relativo de recusa — Artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2017/1001] — Prestígio — Partido indevidamente tirado do caráter distintivo ou do prestígio da marca anterior»»

Partes

Recorrente: Casual Dreams, SLU (Manrèse, Espanha) (representante: A. Tarí Lázaro, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: inicialmente S. Palmero Cabezas; em seguida, J. Crespo Carrillo, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Miguel Ángel López Fernández (Fuensalida, Espanha)

Objeto

Recurso interposto da decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO de 6 de outubro de 2016 (processo R 375/2016-2), relativa a um processo de oposição entre a Casual Dreams e M. A. López Fernández.

Dispositivo

1) A decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 6 de outubro de 2016 (processo R 375/2016-2) é anulada.

2) O EUIPO suportará as suas próprias despesas bem como as despesas incorridas pela Casual Dreams, SLU, incluindo as que efetuou no âmbito do processo na Câmara de Recurso.

( 1 ) JO C 95, de 27.3.2017.
Processo T-362/16: Acórdão do Tribunal Geral de 19 de junho de 2018 — Tillotts Pharma/EUIPO — Ferring (XENASA) [«Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa da União Europeia XENASA — Marca nominativa da União Europeia anterior PENTASA — Motivo relativo de recusa — Inexistência de risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001]»]

Acórdão do Tribunal Geral de 19 de junho de 2018 — Tillotts Pharma/EUIPO — Ferring (XENASA)

(Processo T-362/16) ( 1 )

«[«Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa da União Europeia XENASA — Marca nominativa da União Europeia anterior PENTASA — Motivo relativo de recusa — Inexistência de risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001]»]»

Partes

Recorrente: Tillotts Pharma AG (Rheinfelden, Suíça) (representante: M. Douglas, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: J. Ivanauskas e D. Walicka, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Ferring BV (Hoofddorp, Países Baixos) (representantes: inicialmente I. Fowler, solicitor, e D. Slopek, advogado, depois I. Fowler)

Objeto

Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 29 de abril de 2016 (processo R 3264/2014-4), relativa a um processo de oposição entre a Ferring e a Tillotts Pharma.

Dispositivo

1) É anulada a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 29 de abril de 2016 (processo R 3264/2014-4).

2) O EUIPO é condenado a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas da Tillotts Pharma AG.

3) A Ferring BV suportará as suas próprias despesas.

( 1 ) JO C 314 de 29.8.2016.
Processo T-47/16: Acórdão do Tribunal Geral de 3 de maio de 2018 — Sigma Orionis/REA «Cláusula compromissória — Programa-quadro de Investigação e Inovação “Horizonte 2020” — Suspensão dos pagamentos de uma convenção de subvenção na sequência de uma auditoria financeira — Pedido destinado à obtenção do pagamento dos montantes devidos pela REA no âmbito da execução de uma convenção de subvenção»

Acórdão do Tribunal Geral de 3 de maio de 2018 — Sigma Orionis/REA

(Processo T-47/16) ( 1 )

««Cláusula compromissória — Programa-quadro de Investigação e Inovação “Horizonte 2020” — Suspensão dos pagamentos de uma convenção de subvenção na sequência de uma auditoria financeira — Pedido destinado à obtenção do pagamento dos montantes devidos pela REA no âmbito da execução de uma convenção de subvenção»»

Partes

Demandante: Sigma Orionis SA (Valbonne, França) (representantes: S. Orlandi e T. Martin, advogados)

Demandada: Agência Executiva para a Investigação (REA) (representantes: S. Payan-Lagrou e V. Canetti, agentes, assistidos por D. Waelbroeck e A. Duron, advogados)

Objeto

Pedido apresentado ao abrigo do disposto no artigo 272.o TFUE e destinado a obter a condenação da REA no pagamento à demandante dos montantes devidos a título de uma convenção de subvenção celebrada no âmbito do Programa-quadro de Investigação e Inovação «Horizonte 2020».

Dispositivo

1) A ação é julgada improcedente.

2) A Sigma Orionis SA é condenada nas despesas, incluindo nas que se referem ao processo de medidas provisórias.

( 1 ) JO C 98, de 14.3.2016.
Processo T-626/16: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de maio de 2018 — Troszczynski/Parlamento («Regulamentação referente às despesas e subsídios dos deputados ao Parlamento Europeu — Subsídio de assistência parlamentar — Recuperação das quantias indevidamente pagas — Competência do Secretário-Geral — Electa una via — Direitos de defesa — Ónus da prova — Dever de fundamentação — Direitos políticos — Igualdade de tratamento — Desvio de poder — Independência dos deputados — Erro de facto — Proporcionalidade»)

Acórdão do Tribunal Geral de 16 de maio de 2018 — Troszczynski/Parlamento

(Processo T-626/16) ( 1 )

«(«Regulamentação referente às despesas e subsídios dos deputados ao Parlamento Europeu — Subsídio de assistência parlamentar — Recuperação das quantias indevidamente pagas — Competência do Secretário-Geral — Electa una via — Direitos de defesa — Ónus da prova — Dever de fundamentação — Direitos políticos — Igualdade de tratamento — Desvio de poder — Independência dos deputados — Erro de facto — Proporcionalidade»)»

Partes

Recorrente: Mylène Troszczynski (Noyon, França) (representantes: inicialmente M. Ceccaldi, depois F. Wagner, advogados)

Recorrido: Parlamento Europeu (representantes: G. Corstens e S. Seyr, agentes)

Objeto

Pedido com base no artigo 263.o TFUE e que tem por objeto a anulação da decisão do Secretário-Geral do Parlamento de 23 de junho de 2016, relativa à recuperação junto da recorrente de uma quantia de 56554 euros indevidamente paga pelas funções de assistência parlamentar e da respetiva nota de débito.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) Mylène Troszczynski suportará, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pelo Parlamento, incluindo as referentes ao processo de medidas provisórias.

( 1 ) JO C 383, de 17.10.2016.
1)

É anulada a decisão de 29 de janeiro de 2016 do Serviço «Gestão e Liquidação dos Direitos Individuais» (PMO) da Comissão Europeia, através da qual este serviço indeferiu o pedido de V. Argyraki no sentido de que os períodos durante os quais trabalhou como agente temporária fossem tidos em conta para efeitos do cálculo do seu direito à pensão.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 134/20

Acórdão do Tribunal Geral de 27 de fevereiro de 2018 — Zink/Comissão

(Processo T-338/16 P) (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública - Função pública - Funcionários - Remuneração - Subsídio de expatriação - Não pagamento do subsídio ao longo de vários anos devido a um erro administrativo - Artigo 90.o, n.o 1, do Estatuto - Prazo razoável»)

(2018/C 134/27)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Richard Zink (Bamaco, Mali) (representantes: N. de Montigny e J.-N. Louis, advogados)

Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: T. Bohr e F. Simonetti, agentes)

Objeto

Recurso do acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Segunda Secção) de 11 de abril de 2016, Zink/Comissão (F-77/15, EU:F:2016:74), que tem por objeto a anulação desse acórdão.

Dispositivo

1) O acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Segunda Secção) de 11 de abril de 2016, Zink/Comissão (F-77/15) é anulado.

2) A decisão de 23 de julho de 2014 do Serviço «Gestão e Liquidação dos Direitos Individuais» (PMO) da Comissão Europeia é anulada, na medida em que, nessa decisão, a Comissão recusou pagar a Richard Zink o subsídio de expatriação referente ao período compreendido entre 1 de setembro de 2007 e 30 de abril de 2009.

3) É negado provimento quanto ao demais no recurso interposto no Tribunal da Função Pública sob a referência F-77/15.

4) A Comissão é condenada nas despesas relativas ao processo de recurso e ao processo em primeira instância.

(1) JO C 305, de 22.8.2016.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 142/48

Acórdão do Tribunal Geral de 7 de março de 2018 — Fertisac / ECHA

(Processo T-855/16) (1)

((«REACH - Taxa devida pelo registo de uma substância - Redução concedida às PME - Verificação pela ECHA da declaração relativa à dimensão da empresa - Decisão que impôs o pagamento de uma taxa administrativa - Recomendação 2003/361/CE - Ultrapassagem dos limites financeiros - Conceito de “empresa associada”»))

(2018/C 142/63)

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Fertisac, SL (Atarfe, Espanha) (representante: J. Gomez Rodriguez, advogado)

Recorrida: Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA) (representantes: E. Maurage, J.-P. Trnka e M. Heikkilä, agentes, assistidos por C. Garcia Molyneux e L. Tosoni, advogados)

Objeto

Recurso baseado no artigo 263.o TFUE, em que é solicitada a anulação da Decisão SME(2016) 5150 da ECHA, de 15 de novembro de 2016, que declara que a recorrente não preenche os requisitos para beneficiar da redução da taxa prevista para as médias empresas e lhe impõe o pagamento de uma taxa administrativa e das faturas no 10060160 e no 10060161 emitidas pela ECHA e anexadas à Decisão SME(2016) 5150.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Fertisac, SL é condenada nas despesas, incluindo as referentes ao processo de medidas provisórias.

(1) JO C 30, de 30.1.2017.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 104/33

Acórdão do Tribunal Geral de 5 de dezembro de 2017 — El Corte Inglés/EUIPO — Elho Business & Sport (FREE STYLE)

(Processo T-213/16) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de declaração de nulidade - Marca nominativa da União Europeia FREE STYLE - Motivo absoluto de recusa - Falta de caráter descritivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) n.o 2017/1001] - Artigo 76.o do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 95.o do Regulamento n.o 2017/1001) - Igualdade de tratamento»)

(2018/C 104/43)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: El Corte Inglés, SA (Madrid, Espanha) (representante: J. L. Rivas Zurdo, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: S. Bonne, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Elho Business & Sport Vertriebs GmbH (Obergriesbach, Alemanha) (representante: E. Warnke, advogado)

Objeto

Recurso interposto da decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO de 12 de fevereiro de 2016 (processo R 378/2015-1), relativa a um processo de declaração de nulidade entre a Elho Business & Sport e o El Corte Inglés.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A El Corte Inglés, SA é condenada nas despesas.

(1) JO C 243, de 4.7.2016.