Processo C-286/11 P

Comissão Europeia

contra

Tomkins plc

«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado europeu das ligações em cobre e liga de cobre — Responsabilidade da sociedade-mãe decorrente exclusivamente do comportamento ilícito da sua filial — Princípio ne ultra petita — Efeito na situação jurídica da sociedade-mãe de uma anulação declarada por um acórdão que diz respeito a uma filial»

Sumário — Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 22 de janeiro de 2013

Recurso de anulação — Recursos interpostos separadamente por uma sociedade-mãe e pela sua filial de uma decisão da Comissão que imputa o comportamento ilícito desta à sociedade-mãe — Tomada em conta, pelo Tribunal Geral, no âmbito do recurso da sociedade-mãe, do resultado do recurso interposto pela filial — Violação da proibição de decidir ultra petita — Inexistência

(Artigos 81.° CE, n.o 1, CE e 256.° CE)

Em matéria de direito da concorrência, tratando-se de um recurso de anulação submetido pela sociedade-mãe de uma decisão da Comissão que lhe imputa responsabilidade por um comportamento ilícito cometido pela sua filial e a condena solidariamente no pagamento da coima aplicada, o juiz da União não se pronuncia ultra petita ao ter em conta o acórdão relativo ao recurso de anulação interposto em paralelo pela filial da mesma decisão, acórdão que, ao constatar um erro na determinação da duração do comportamento ilícito, anulou parcialmente esta decisão e reduziu a coima.

Com efeito, para imputar a responsabilidade a qualquer entidade de um grupo, é necessário que se faça prova de que pelo menos uma entidade infringiu as regras de concorrência da União e que esta circunstância seja salientada numa decisão que se tornou definitiva. Não é esse o caso quando a responsabilidade solidária da sociedade-mãe se baseia na decisão relativa à infração da filial que foi parcialmente anulada tendo em conta a constatação da duração da infração cometida.

Assim, neste caso, o juiz da União pode, sem se pronunciar ultra petita, ter em conta o resultado do recurso interposto pela filial e anular a referida decisão, no tocante ao período controvertido, igualmente no que diz respeito à sociedade-mãe, mesmo que o alcance dos pedidos destas sociedades e dos argumentos por elas invocados não seja idêntico.

(cf. n.os 37, 38, 43, 49)

Processo C-286/11 P

Comissão Europeia

contra

Tomkins plc

«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado europeu das ligações em cobre e liga de cobre — Responsabilidade da sociedade-mãe decorrente exclusivamente do comportamento ilícito da sua filial — Princípio ne ultra petita — Efeito na situação jurídica da sociedade-mãe de uma anulação declarada por um acórdão que diz respeito a uma filial»

Sumário — Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 22 de janeiro de 2013

Recurso de anulação — Recursos interpostos separadamente por uma sociedade-mãe e pela sua filial de uma decisão da Comissão que imputa o comportamento ilícito desta à sociedade-mãe — Tomada em conta, pelo Tribunal Geral, no âmbito do recurso da sociedade-mãe, do resultado do recurso interposto pela filial — Violação da proibição de decidir ultra petita — Inexistência

(Artigos 81.° CE, n.o 1, CE e 256.° CE)

Em matéria de direito da concorrência, tratando-se de um recurso de anulação submetido pela sociedade-mãe de uma decisão da Comissão que lhe imputa responsabilidade por um comportamento ilícito cometido pela sua filial e a condena solidariamente no pagamento da coima aplicada, o juiz da União não se pronuncia ultra petita ao ter em conta o acórdão relativo ao recurso de anulação interposto em paralelo pela filial da mesma decisão, acórdão que, ao constatar um erro na determinação da duração do comportamento ilícito, anulou parcialmente esta decisão e reduziu a coima.

Com efeito, para imputar a responsabilidade a qualquer entidade de um grupo, é necessário que se faça prova de que pelo menos uma entidade infringiu as regras de concorrência da União e que esta circunstância seja salientada numa decisão que se tornou definitiva. Não é esse o caso quando a responsabilidade solidária da sociedade-mãe se baseia na decisão relativa à infração da filial que foi parcialmente anulada tendo em conta a constatação da duração da infração cometida.

Assim, neste caso, o juiz da União pode, sem se pronunciar ultra petita, ter em conta o resultado do recurso interposto pela filial e anular a referida decisão, no tocante ao período controvertido, igualmente no que diz respeito à sociedade-mãe, mesmo que o alcance dos pedidos destas sociedades e dos argumentos por elas invocados não seja idêntico.

(cf. n.os 37, 38, 43, 49)