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3)

O artigo 4.o do Acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo, anexo à Diretiva 1999/70/CE, opõe-se a uma norma como a enunciada no artigo 15.o do R[eal] D[ecreto] 365/1995 (Decreto Real n.o 365/1995), que exclui das situações que dão direito a uma licença para a prestação de serviços no setor público o exercício de funções de funcionário interino ou de agente temporário, quando essa situação deve ser reconhecida às pessoas que acedem a um posto de trabalho permanente no setor público e é mais vantajosa para o funcionário público do que outras situações administrativas alternativas que teria de solicitar a fim de poder ocupar um novo posto de trabalho para que tenha sido nomeado?
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Köln (Alemanha) em 23 de dezembro de 2019 — KA

(Processo C-937/19)

(2020/C 95/21)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Amtsgericht Köln

Partes no processo principal

Arguido: KA

Intervenientes: Staatsanwaltschaft Köln, Bundesamt für Güterverkehr

Questão prejudicial

Deve o artigo 8.o, n.o 2, primeiro período, do Regulamento (CE) n.o 1072/2009 (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, ser interpretado no sentido de que também há lugar a um transporte internacional, na aceção da referida disposição, se esse transporte for efetuado no contexto do transporte a que se refere o artigo 1.o, n.o 5, alínea d), do Regulamento (CE) n.o 1072/2009?

(1) Regulamento (CE) n.o 1072/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, que estabelece regras comuns para o acesso ao mercado do transporte internacional rodoviário de mercadorias (JO 2009, L 300, p. 72)
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 12 de dezembro de 2019 — Alpha Trading SpA unipersonale/Ministero dell’Economia e delle Finanze e o.

(Processo C-916/19)

(2020/C 95/18)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Consiglio di Stato

Partes no processo principal

Recorrente: Alpha Trading SpA unipersonale

Recorridos: Ministero dell’Economia e delle Finanze, Ministero dell’Ambiente e della Tutela del Territorio e del Mare, Ministero delle Politiche agricole, alimentari e forestali, Ministero dello Sviluppo Economico

Questão prejudicial

Pergunta-se ao Tribunal de Justiça da União Europeia se, à luz dos artigos 107.o TFUE e 108.o TFUE, do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de março de 1999 (1), conforme posteriormente alterado, do Regulamento (CE) n.o 794/2004 da Comissão, de 21 de abril de 2004 (2), e das eventuais disposições posteriores pertinentes do direito [da União Europeia], constitui um auxílio de Estado, submetido como tal a uma obrigação de notificação prévia à Comissão Europeia, um ato normativo de direito derivado como o regulamento adotado pelo Decreto Ministerial n.o 37/2015 impugnado no presente processo, que, em execução direta de acórdãos do Consiglio di Stato que proferem a anulação parcial dos regulamentos anteriores já comunicados à Comissão, teve incidência retroativa nas modalidades de aplicação do imposto especial de consumo bonificado ao biodiesel, alterando retroativamente os critérios de repartição do benefício fiscal entre as empresas que o requerem, sem prolongar no tempo a vigência do programa de auxílios fiscais?

(1) Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93o do Tratado CE (JO 1999, L 83, p. 1).

(2) Regulamento (CE) n.o 794/2004 da Comissão, de 21 de abril 2004, relativo à aplicação do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE (JO 2004, L 140, p. 1).
3)

Um requisito de concurso que obriga os fornecedores a demonstrar que os veículos necessários para o fornecimento dos serviços [de gestão de resíduos] cumprem os requisitos técnicos específicos, incluindo emissões poluentes (EURO 5), instalação de um transmissor GPS, capacidade adequada, entre outros, está abrangido pelo âmbito de aplicação (a) do artigo 58.o, n.o 4 (b) do artigo 42.o em conjugação com as disposições do anexo VII (c) do artigo 70.o da Diretiva 2014/24?
1)

Deve o artigo 9.o, n.o 3, da Convenção sobre acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente, assinada em Aarhus em 25 de junho de 1998, aprovada em nome da Comunidade Europeia pela Decisão 2005/370/CE do Conselho, de 17 de fevereiro de 2005 (1), conjugado com o artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, ser interpretado no sentido de que, em princípio, as associações ambientalistas devem ter a possibilidade de impugnar judicialmente uma decisão que aprova a produção de veículos ligeiros de passageiros a gasóleo com dispositivos manipuladores — possivelmente em violação do artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 715/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2007, relativo à homologação dos veículos a motor no que respeita às emissões dos veículos ligeiros de passageiros e comerciais (Euro 5 e Euro 6) e ao acesso à informação relativa à reparação e manutenção de veículos (2)?
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Najwyższy (Polónia) em 27 de novembro de 2019 – SC/Zakładowi Ubezpieczeń Społecznych I Oddziałowi w Warszawie Wydziałowi Realizacji Umów Międzynarodowych

(Processo C-866/19)

(2020/C 61/23)

Língua do processo: polaco

Órgão jurisdicional de reenvio

Sąd Najwyższy

Partes no processo principal

Demandante: SC

Demandada: Zakładowi Ubezpieczeń Społecznych I Oddziałowi w Warszawie Wydziałowi Realizacji Umów Międzynarodowych

Questões prejudiciais

Deve o artigo 52.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 883/04 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social (1), ser interpretado no sentido de que a instituição competente:

a) para calcular tanto o montante teórico [subalínea i)] como o montante efetivo da prestação [(subalínea ii)], tem em conta, em aplicação da legislação nacional, os períodos não contributivos que não excedam 1/3 do total dos períodos contributivos cumpridos ao abrigo da legislação nacional e da legislação de outros Estados-Membros; ou

b) para calcular apenas o montante teórico [subalínea i)], mas não o montante efetivo da prestação [(subalínea ii)], tem em conta, em aplicação da legislação nacional, os períodos não contributivos que não excedam 1/3 do total dos períodos contributivos cumpridos ao abrigo da legislação nacional e da legislação de outros Estados-Membros; ou

c) não tem em conta, para o cálculo do montante teórico [subalínea i)] nem para o cálculo do montante efetivo da prestação [subalínea ii)], os períodos de seguro cumpridos noutro Estado-Membro para definir o limite de períodos não contributivos previsto na legislação nacional?

(1) JO 2004, L 166, p. 1.
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal d'instance de Rennes (França) em 27 de novembro de 2019 – Caisse de Crédit Mutuel Le Mans Pontlieue/OG

(Processo C-865/19)

(2020/C 54/37)

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

tribunal d'instance de Rennes

Partes no processo principal

Demandante: Caisse de Crédit Mutuel Le Mans Pontlieue

Demandado: OG

Questão prejudicial

No caso de a taxa anual de encargos efetiva global de um crédito a um consumidor ser de 5,364511 %, a regra resultante das Diretivas 98/7/CE, de 16 de fevereiro de 1998 (1), 2008/48/CE, de 23 de abril de 2008 (2), e 2014/17/UE, de 4 de fevereiro de 2014 (3), segundo a qual, na versão portuguesa, «O resultado do cálculo é expresso com uma precisão de pelo menos uma casa decimal. Se a décima sucessiva for igual ou superior a 5, a décima precedente é acrescida de 1», permite considerar que uma taxa anual de encargos efetiva global de 5,363 % é precisa?

(1) Diretiva 98/7/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 16 de fevereiro de 1998 que altera a Diretiva 87/102/CEE relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relativas ao crédito ao consumo (JO 1998, l 101, p. 17).

(2) Diretiva 2008/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2008, relativa a contratos de crédito aos consumidores e que revoga a Diretiva 87/102/CEE do Conselho (JO 2008, L 133, p. 66).

(3) Diretiva 2014/17/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos de crédito aos consumidores para imóveis de habitação e que altera as Diretivas 2008/48/CE e 2013/36/UE e o Regulamento (UE) n.o 1093/2010 (JO 2014, L 60, p. 34).
1)

Devem o artigo 19.o, n.o 1, segundo parágrafo, em conjugação com o artigo 2.o do Tratado da União Europeia e o valor nele consagrado do Estado de direito, bem como o artigo 6.o, n.os 1 e 2, em conjugação com o considerando 22 da Diretiva (UE) 2016/343 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), ser interpretados no sentido de que as exigências de uma tutela jurisdicional efetiva, incluindo a independência do poder judicial, e as exigências da presunção de inocência, são violadas quando um processo judicial, como o processo penal instaurado contra o arguido pela prática do crime a que se referem o artigo 62.o, § 2, do k.k.s. e outros, é tramitado de tal forma que: — integra a formação de julgamento um juiz [JM, juiz do Sąd Rejonowy (tribunal de primeira instância)] destacado de um tribunal hierarquicamente inferior por decisão unilateral do Ministro da Justiça, sem que sejam conhecidos os critérios em que o Ministro da Justiça se baseou para destacar esse juiz, e o direito nacional não prevê a fiscalização judicial dessa decisão e habilita o Ministro da Justiça a cessar o destacamento desse juiz a qualquer momento;
1)

Deve o artigo 23.o do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados – RGPD) (1), lido em conjugação com o artigo 2.o, n.o 2, alínea d), deste regulamento, ser interpretado no sentido de que se aplica a uma legislação nacional como a Lei de 25 de dezembro de 2016, relativa ao tratamento dos dados dos passageiros, que transpõe a Diretiva (UE) 2016/681 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativa à utilização dos dados dos registos de identificação dos passageiros (PNR) para efeitos de prevenção, deteção, investigação e repressão das infrações terroristas e da criminalidade grave (2), bem como a Diretiva 2004/82/CE do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa à obrigação de comunicação de dados dos passageiros pelas transportadoras (3), e a Diretiva 2010/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de outubro de 2010, relativa às formalidades de declaração exigidas aos navios à chegada e/ou à partida dos portos dos Estados-Membros e que revoga a Diretiva 2002/6/CE (4)?
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal de première instance de Namur (Bélgica) em 15 de novembro de 2019 – C.J./Région wallonne

(Processo C-830/19)

(2020/C 27/32)

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal de première instance de Namur

Partes no processo principal

Demandante: C.J.

Demandada: Région wallonne

Questão prejudicial

Os artigos 2.o, 5.o e 19.o do Regulamento (UE) n.o 1305/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo FEADER e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1698/2005 do Conselho (1), lidos em conjugação com o artigo 2.o do Regulamento (UE) n.o 807/2014 da Comissão, de 11 de março de 2014, que completa o Regulamento (UE) n.o 1305/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo FEADER, e que estabelece disposições transitórias (2), opõem-se a que, no âmbito da aplicação destas disposições, os Estados-Membros tenham em conta a totalidade da exploração agrícola e não apenas a parte do jovem agricultor na mesma e/ou as unidades de trabalho (UT) para determinar os limites mínimos e máximos quando a exploração agrícola está organizada sob a forma de uma associação de facto em que o jovem agricultor adquire uma parte indivisa e se torna chefe da exploração, mas não o único [chefe da exploração]?

(1) JO 2013, L 347, p. 487.

(2) JO 2014, L 227, p. 1.
2)

Deve o artigo 59.o-A, alínea b), da Diretiva 2006/112/CE, com a redação que lhe foi dada pelo artigo 2.o da Diretiva 2008/8/CE, ser interpretado no sentido de que o lugar da prestação de serviços de telecomunicações como os referidos na primeira questão, que, nos termos do artigo 59.o da Diretiva 2006/112/CE, com a redação que lhe foi dada pelo artigo 2.o da Diretiva 2008/8/CE, se situa fora do território da União, pode ser transferido para o território de um Estado-Membro, apesar de nem o operador de telefonia móvel que presta o serviço nem o cliente final estarem estabelecidos no território da União e de o cliente final nem sequer ter domicílio ou residência habitual no território da União, apenas porque os serviços de telecomunicações não estão sujeitos, no Estado terceiro, a um imposto comparável ao imposto sobre o valor acrescentado do direito da União?
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Vrhovno sodišče Republike Slovenije (Eslovénia) em 22 de outubro de 2019 – A.B. e B.B./Personal Exchange International Limited

(Processo C-774/19)

(2020/C 19/23)

Língua do processo: esloveno

Órgão jurisdicional de reenvio

Vrhovno sodišče Republike Slovenije

Partes no processo principal

Demandante: A.B. e B.B.

Demandada: Personal Exchange International Limited

Questão prejudicial

Deve o artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento n.o 44/2001 (1) ser interpretado no sentido de que pode ser qualificado de contrato celebrado por um consumidor para finalidade que possa ser considerada estranha à sua atividade profissional, um contrato de jogo de póquer online, celebrado à distância através da Internet, entre uma pessoa singular e um operador estrangeiro de jogos online e sujeito às condições contratuais gerais desse operador, quando essa pessoa singular assegurou a sua subsistência durante vários anos com os rendimentos obtidos desse modo ou com os ganhos do jogo de póquer, apesar de não ser titular de um registo formal desse tipo de atividade e, de qualquer modo, de não oferecer essa atividade a terceiros no mercado como serviço remunerado?

(1) Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial.
1)

Deve o artigo 15.o, n.o 1, da Diretiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros, que altera o Regulamento (CEE) n.o 1612/68 e que revoga as Diretivas 64/221/CEE, 68/360/CEE, 72/194/CEE, 73/148/CEE, 75/34/CEE, 75/35/CEE, 90/364/CEE, 90/365/CEE e 93/96/CEE (JO 2004 L 158, retificada no JO 2004 L 229, no JO 2007 L 204, no JO 2018 L 94e no JO 2019 L 34 (1)), ser interpretado no sentido de que a decisão de afastamento de um cidadão da União do território do Estado-Membro de acolhimento, tomada com base nesta disposição, foi cumprida e deixa de produzir efeitos jurídicos assim que esse cidadão da União tiver abandonado comprovadamente o território desse Estado-Membro de acolhimento, no prazo de partida voluntária estipulado na referida decisão?
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Arbitral Tributário (Centro de Arbitragem Administrativa - CAAD) (Portugal) em 15 de outubro de 2019 – Ramada Storax SA/Autoridade Tributária e Aduaneira

(Processo C-756/19)

(2020/C 19/17)

Língua do processo: português

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal Arbitral Tributário (Centro de Arbitragem Administrativa - CAAD)

Partes no processo principal

Requerente: Ramada Storax SA

Requerida: Autoridade Tributária e Aduaneira

Questão prejudicial

A correta interpretação dos artigos 90.o e 273.o da Diretiva 2006/112/CE (1), do Conselho, […], e dos princípios da neutralidade do IVA e da proporcionalidade e, bem assim das liberdades económicas fundamentais, permite que o legislador português, na alínea b) do n.o7 do artigo 78.o do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (CIVA), aprovado pelo Decreto-Lei n.o 394-B/84, de 26.12, restrinja a regularização do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) relativa a créditos considerados incobráveis em processo de insolvência, aos casos nele previstos (ou seja, quando tenha sido decretada insolvência de caráter limitado, após o trânsito em julgado da sentença de verificação e graduação de créditos prevista no Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE), aprovado pelo Decreto-Lei n.o 53/2004, de 18.03, ou, quando exista, a homologação do plano objeto da deliberação prevista no artigo 156.o do mesmo Código), com a consequente não aceitação, para esse efeito, de decisões de Tribunais de outros Estados membros que certifiquem serem incobráveis os créditos reclamados em processo de insolvência?

(1) Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado – JO 2006, L 347, p. 1
3.

Os artigos 55.o, n.o 1, e 57.o, n.o 1, da Lei Orgânica n.o 4/2000 são suscetíveis de interpretação conforme com a Diretiva 2008/115, ou seja, enquanto se mantiver vigente no ordenamento jurídico interno espanhol uma disposição que prevê que a sanção principal por permanência irregular é a multa, ou isso conduziria, pelo contrário, a uma interpretação contra legem desse ordenamento interno?
2)

Devem as informações contidas nas etiquetas em metadados que surgem no motor de pesquisa da demandada ser interpretadas no sentido de que estão abrangidas pela definição de «extração» que figura no artigo 7.o, n.o 2, alínea a), da Diretiva relativa à proteção jurídica das bases de dados, de 11 de março de 1996, mais precisamente, trata-se de uma transferência permanente ou temporária da totalidade ou de uma parte substancial do conteúdo de uma base de dados para outro suporte, seja por que meio ou sob que forma for?
Α.

Que o Tribunal de Justiça ordene o levantamento da imunidade da Comissão Europeia, na aceção do artigo 1.o do Protocolo (n.o 7) (1) relativo aos privilégios e imunidades da União Europeia, e autorize a notificação e execução: 1) Da penhora provisória de bens de um terceiro (Garnishee Order Nisi) datada de 26 de junho de 2019 e proferida pelo Eparchiako Dikastirio Ammochostou (Tribunal Regional de Famagusta) em Chipre; 2) De quaisquer outras medidas adotadas pelo referido órgão jurisdicional; 3) De quaisquer outras medidas conexas.
3)

Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, e no caso de a sucursal poder pedir uma dedução em aplicação da alínea a) do artigo 169.o, em que condições se pode considerar que as operações bancárias realizadas pela sede estabelecida num Estado terceiro dão direito a dedução se forem efetuadas no Estado-Membro onde são efetuadas as despesas oneradas com imposto sobre o valor acrescentado? Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, e no caso de a sucursal poder pedir uma dedução em aplicação da alínea c) do artigo 169.o, em que condições se pode considerar que o destinatário está estabelecido fora da União Europeia quando a sucursal se encontra na União Europeia e constitui uma única e mesma entidade jurídica com a sede?
1)

Devem os artigos 1.o, 2.o, n.o 2, alínea b), e 3.o da Diretiva 2000/78 (1) e o artigo 4.o do acordo-quadro CES[,] UNICE [e] CEEP relativo a contratos de trabalho a termo, instituído pela Diretiva 1999/70/CE do Conselho, de 28 de junho de 1999 (2), ser interpretados no sentido de que uma medida como a que está em causa no processo principal, que permite ao empregador prever que as pessoas que atingiram os 65 anos de idade só podem ser mantidas em funções como pessoal do quadro com a manutenção dos direitos de que gozavam antes da aposentação se tiverem a qualidade de orientador de doutoramento, penalizando as outras pessoas que, encontrando-se na mesma situação, teriam essa possibilidade se houvesse vagas e preenchessem os requisitos relativos ao desempenho profissional, e que permite impor às pessoas que não têm a qualidade de orientadores de doutoramento, para a mesma atividade académica, contratos de trabalho a termo, celebrados sucessivamente, com um sistema remuneratório de «base horária», inferior ao concedido ao docente universitário do quadro, constitui uma discriminação na aceção dessas disposições?
2)

Numa situação como a dos autos, em que as cláusulas de prorrogação do crédito fazem parte das cláusulas e condições do contrato de crédito acordadas entre mutuário e mutuante, os custos com a prorrogação do crédito estão incluídos no conceito de «custo total do crédito para o consumidor», definido no artigo 3.o, alínea g), da Diretiva 2008/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2008, relativa a contratos de crédito aos consumidores e que revoga a Diretiva 87/102/CEE do Conselho?
2.

Segundo fundamento – Erro manifesto de apreciação e erro de direito relativamente à alegada violação do artigo 23.o do Regulamento n.o 1/2003 Com o segundo fundamento, as recorrentes alegam que o Tribunal Geral cometeu um erro de direito manifesto ao não acolher a alegação relativa à aplicação incorreta do limite de 10 % previsto no artigo 23.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1/2003, uma vez que a Comissão aplicou esse limite a um volume de negócios distinto do volume de negócios consolidado, calculado com base nas regras de consolidação contabilística da União. Além disso, alegam que o Tribunal Geral violou os princípios da proporcionalidade e da adequação, ao «estabelecer uma inadmissível diferença de tratamento, para efeitos do cálculo do volume de negócios consolidado previsto no artigo 23.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1/2003, entre os ramos de atividade objeto de cessão a título definitivo e os que foram objeto de locação, com fundamento numa suposta diferença entre rentabilidade económica e rentabilidade material.
2)

Em caso de resposta negativa à primeira questão: é satisfeita a condição de que a decisão do magistrado do Ministério Público de emitir um mandado de detenção e, nomeadamente, o caráter proporcionado dessa decisão devam poder estar sujeitos, no referido Estado-Membro, a um recurso judicial que cumpra plenamente as exigências inerentes a uma proteção judicial efetiva, na aceção do n.o 75 do Acórdão do Tribunal de Justiça, de 27 de maio de 2019 (EU:C:2019:456) se, após a sua entrega efetiva, a pessoa procurada tiver ao dispor uma via de recurso no âmbito da qual possa invocar a nulidade do MDE perante o órgão jurisdicional do Estado-Membro de emissão e esse órgão jurisdicional examinar, nomeadamente, o caráter proporcionado da decisão de emitir esse MDE?