ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
O artigo 172.o do Regulamento Delegado 2015/2446, sob a epígrafe «Efeitos retroativos», dispõe:

«1. Quando as autoridades aduaneiras concederem uma autorização com efeitos retroativos, em conformidade com o artigo 211.o, n.o 2, do Código [Aduaneiro da União], a autorização produz efeitos, o mais cedo, a partir da data de aceitação do pedido.

2. Em circunstâncias excecionais, as autoridades aduaneiras podem permitir que a autorização a que se refere o n.o 1 produza efeitos, o mais cedo, um ano e, no caso de mercadorias abrangidas pelo anexo 71‑02, três meses, antes da data de aceitação do pedido.

[…]»
7

O artigo 57.o, que faz parte desse título, tem a seguinte redação: «1. Nos casos em que os infratores sejam estrangeiros e o comportamento em causa possa ser qualificado de “muito grave” ou “grave”, na aceção do artigo 53.o, n.o 1, alíneas a), b), c), d) e f), da presente lei orgânica, é possível substituir, tendo em conta o princípio da proporcionalidade, a multa pelo afastamento do território espanhol, após tramitação do correspondente procedimento administrativo e por decisão que aprecie os factos constitutivos da infração. 2. Do mesmo modo, constitui causa de expulsão, após a instrução do correspondente processo, o facto de o estrangeiro ter sido condenado, em Espanha ou noutro país, por uma conduta dolosa que constitua[, em Espanha,] uma infração penal punível com pena privativa da liberdade superior a um ano, exceto se os seus antecedentes penais tiverem sido apagados do seu registo criminal. […] 5. A sanção de afastamento não pode ser imposta, exceto se a infração praticada for a prevista no artigo 54.o, n.o 1, alínea a), ou se implicar, no período de um ano, reincidência de uma infração da mesma natureza punível com afastamento, aos estrangeiros que se encontrem nas seguintes situações: […] b) Residentes de longa duração. Antes de ser tomada a decisão de afastamento de um residente de longa duração, devem ser tidos em consideração a duração da sua residência em Espanha e os laços criados [com Espanha], a sua idade, as consequências para o interessado e para os seus familiares e os laços com o país para o qual vai ser reconduzido. […]»
O artigo 13.o, n.os 1 e 2, da Diretiva 2013/11/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, sobre a resolução alternativa de litígios de consumo, que altera o Regulamento (CE) n.o 2006/2004 e a Diretiva 2009/22/CE (Diretiva RAL), deve ser interpretado no sentido de que um comerciante que disponibiliza no seu sítio web os termos e condições gerais dos contratos de venda ou de serviços, mas que não celebra contratos com os consumidores por intermédio desse sítio, está obrigado a incluir nesses termos e condições gerais as informações relativas à entidade ou às entidades de resolução alternativa de litígios de que esse comerciante depende, quando este último se comprometa, ou seja obrigado, a recorrer a esta ou estas entidades para resolver os litígios com os consumidores. A este respeito, não é suficiente que o referido comerciante apresente essas informações noutros documentos acessíveis no referido sítio, ou noutros separadores desse sítio, ou preste ao consumidor as referidas informações, aquando da celebração do contrato sujeito aos referidos termos e condições gerais, através de um documento distinto destes últimos.
O artigo 7.o, n.os 1 e 4, da Diretiva Aves prevê:

«1. Com base no seu nível populacional, na sua distribuição geográfica e na sua taxa de reprodução no conjunto da [União], as espécies enumeradas no anexo II podem ser objeto de atos de caça no âmbito da legislação nacional. Os Estados‑Membros velam para que a caça a essas espécies não comprometa os esforços de conservação empreendidos na sua área de distribuição.

[…]

4. Os Estados‑Membros certificam‑se de que a prática da caça, incluindo quando necessário a falcoaria, tal como decorre da aplicação das medidas nacionais em vigor, respeita os princípios de uma utilização razoável e de uma regulamentação equilibrada do ponto de vista ecológico das espécies de aves a que diz respeito, e que esta prática é compatível, no que diz respeito à população destas espécies, nomeadamente das espécies migradoras, com as disposições decorrentes do artigo 2.o

Velam particularmente para que as espécies às quais se aplica a legislação da caça não sejam caçadas durante o período nidícola nem durante os diferentes estádios de reprodução e de dependência.

Quando se trate de espécies migradoras, velam particularmente para que as espécies às quais se aplica a legislação da caça não sejam caçadas durante o seu período de reprodução e durante o período de retorno ao seu local de nidificação.

[…]»
O artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 561/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2006, relativo à harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários, que altera os Regulamentos (CEE) n.o 3821/85 e (CE) n.o 2135/98 do Conselho e revoga o Regulamento (CEE) n.o 3820/85 do Conselho (JO 2006, L 102, p. 1), prevê:

«O presente regulamento estabelece regras em matéria de tempos de condução, pausas e períodos de repouso para os condutores envolvidos no transporte rodoviário de mercadorias e de passageiros, visando harmonizar as condições de concorrência entre modos de transporte terrestre, especialmente no setor rodoviário, e melhorar as condições de trabalho e a segurança rodoviária. O presente regulamento pretende igualmente promover uma melhoria das práticas de controlo e aplicação da lei pelos Estados‑Membros e das práticas laborais no setor dos transportes rodoviários.»
O artigo 52.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da Política Agrícola Comum e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 352/78, (CE) n.o 165/94, (CE) n.o 2799/98, (CE) n.o 814/2000, (CE) n.o 1290/2005 e (CE) n.o 485/2008 do Conselho (JO 2013, L 347, p. 549, a seguir «Regulamento n.o 1306/2013»), prevê o seguinte:

«A Comissão avalia os montantes a excluir tendo em conta a importância da não conformidade constatada. A Comissão toma em devida conta a natureza da infração, bem como o prejuízo financeiro para a União. Baseia a exclusão na identificação de montantes gastos indevidamente e, caso esses montantes não possam ser identificados mediante um esforço proporcionado, pode aplicar correções extrapoladas ou fixas. Só são aplicadas correções fixas se, devido à natureza do caso, ou porque o Estado‑Membro não prestou as necessárias informações à Comissão, não for possível identificar de forma mais precisa, mediante um esforço proporcionado, o prejuízo financeiro causado à União.»
O artigo 8.o do referido regulamento, intitulado «Transição», dispõe:

«1. Os contratos de serviço público devem ser adjudicados de acordo com as regras estabelecidas no presente regulamento. No entanto, os contratos de serviços ou os contratos públicos de serviços, tal como definidos [na Diretiva 2004/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais (JO 2004, L 134, p. 1), ou pela Diretiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços (JO 2004, L 134, p. 114)], para o transporte público de passageiros por autocarro ou elétrico, devem ser adjudicados nos termos dessas diretivas na medida em que tais contratos não assumam a forma de contratos de concessão de serviços, tal como definidos nessas diretivas. Sempre que os contratos devam ser adjudicados nos termos das Diretivas [2004/17] ou [2004/18], não se aplica o disposto nos n.os 2 a 4 do presente artigo.

2. Sem prejuízo do n.o 3, a adjudicação de contratos de serviço público de transporte ferroviário e rodoviário deve dar cumprimento ao disposto no artigo 5.o a partir de 3 de dezembro de 2019. Durante este período transitório, os Estados‑Membros devem tomar medidas para darem gradualmente cumprimento ao disposto no artigo 5.o a fim de evitar anomalias estruturais graves, nomeadamente relacionadas com a capacidade de transporte.

No prazo de seis meses a contar do termo da primeira metade do período transitório, os Estados‑Membros devem apresentar à Comissão um relatório de progresso salientando, em especial, a eventual adjudicação gradual de contratos de serviço público em cumprimento do artigo 5.o Com base nos relatórios de progresso dos Estados‑Membros, a Comissão pode propor medidas adequadas destinadas aos Estados‑Membros.

3. Na aplicação do n.o 2, não são tidos em conta os contratos de serviço público adjudicados de acordo com o direito [da União] e interno:

a) Antes de 26 de julho de 2000, com base num concurso;

b) Antes de 26 de julho de 2000, com base num procedimento distinto do concurso;

c) A partir de 26 de julho de 2000, e antes de 3 de dezembro de 2009, com base num concurso;

d) A partir de 26 de julho de 2000, e antes de 3 de dezembro de 2009, com base num procedimento distinto do concurso.

Os contratos referidos na alínea a) podem manter‑se em vigor até ao termo da sua duração. Os contratos referidos nas alíneas b) e c) podem manter‑se em vigor até ao termo da sua duração, mas não por um período superior a trinta anos. Os contratos referidos na alínea d) podem manter‑se em vigor até ao termo da sua duração, desde que esta seja limitada e comparável aos prazos especificados no artigo 4.o

Os contratos de serviço público podem manter‑se em vigor até ao termo da sua duração se a sua extinção tiver consequências jurídicas e económicas indevidas e sob reserva de aprovação pela Comissão.

[…]»
4.

Pesca — Política comum das pescas — Medidas técnicas de conservação — Proibição de pesca com redes de arrasto com impulsos elétricos — Poder de apreciação do legislador da União — Tomada em conta dos pareceres científicos e técnicos — Alcance — Erro manifesto de apreciação — Inexistência — Dever de fomentar a inovação e o desenvolvimento tecnológico — Inexistência [Artigo 3.o, n.o 3, TUE; artigos 11.° e 173.°, n.o 3, TFUE; Regulamentos do Parlamento e do Conselho 2019/1241 e n.o 1380/2013, artigos 2.°, 3.°, alínea h), e 6.°, n.o 2] (cf. n.os 49, 52‑54, 60, 61, 71‑74)
5.

Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Não determinação do erro de direito invocado — Inadmissibilidade [Artigo 256.o, n.o 1, TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigos 168.°, n.o 1, alínea d), e 169.°] (cf. n.o 88)
1)

Por não ter adotado, nos prazos fixados, todas as medidas necessárias para recuperar junto da Telecom Castilla‑La Mancha SA o auxílio de Estado declarado ilegal e incompatível com o mercado interno pelo artigo 1.o da Decisão (UE) 2016/1385 da Comissão, de 1 de outubro de 2014, relativa ao auxílio estatal SA.27408 (C 24/10) (ex‑NN 37/10, ex‑CP 19/09) concedido pelas autoridades de Castela‑Mancha para a implantação da televisão digital terrestre em zonas remotas e menos urbanizadas de Castela‑Mancha, por não ter demonstrado que todos os pagamentos pendentes do referido auxílio foram cancelados e por não ter comunicado à Comissão Europeia, no prazo previsto, as medidas adotadas para dar cumprimento a esta decisão, o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do disposto no artigo 288.o, quarto parágrafo, TFUE e nos artigos 3.° e 4.° da decisão.
2.

Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Simples repetição dos fundamentos e argumentos submetidos ao Tribunal Geral — Não determinação do erro de direito invocado — Inadmissibilidade — Contestação da interpretação ou da aplicação do direito da União feita pelo Tribunal Geral — Admissibilidade [Artigo 256.o, n.o 1, TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigos 168.°, n.o 1, alínea d), e 169.°, n.o 2] (cf. n.os 23‑25)
2.

Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Fiscalização pelo Tribunal de Justiça da apreciação dos elementos de facto e de prova — Exclusão, salvo em caso de desvirtuação — Fundamento relativo à desvirtuação dos elementos de prova — Inexatidão material das constatações relativas aos factos não resultante dos elementos dos autos — Inadmissibilidade (Artigo 256.o, n.o 1, TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 169.o, n.o 2) (cf. n.o 49)
1)

Ao não adotar as medidas necessárias para assegurar a independência organizacional do organismo responsável pelo inquéritos em relação ao gestor da infraestrutura ferroviária controlado pelo Ministro dos Transportes, das Tecnologias da Informação e das Comunicações e a independência desse organismo em relação a esse gestor no que respeita ao acesso aos recursos necessários ao desempenho das suas funções, a República da Bulgária não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 21.o, n.o 1 e 2 da Diretiva 2004/49/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa à segurança dos caminhos de ferro da Comunidade, e que altera a Diretiva 2001/14/CE relativa à repartição de capacidade da infraestrutura ferroviária, à aplicação de taxas de utilização da infraestrutura ferroviária e à certificação da segurança (diretiva relativa à segurança ferroviária).
Nos termos do artigo 21.o do mesmo regulamento, sob a epígrafe «Revisão da aprovação»:

«1. A Comissão pode rever a aprovação de uma substância ativa em qualquer altura. A Comissão toma em consideração o pedido de um Estado‑Membro de revisão, à luz de novos conhecimentos científicos e técnicos e de dados de monitorização, da aprovação de uma substância ativa, inclusivamente sempre que, após a revisão da autorização nos termos do n.o 1 do artigo 44.o, houver indicação de que pode estar comprometida a realização dos objetivos fixados em conformidade com a subalínea iv) da alínea a) e a subalínea i) da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o e os n.os 2 e 3 do artigo 7.o da Diretiva 2000/60/CE.

Se, à luz de novos conhecimentos científicos e técnicos, a Comissão considerar que existem indicações de que a substância deixou de satisfazer os critérios de aprovação previstos no artigo 4.o, ou que as informações complementares solicitadas nos termos da alínea f) do artigo 6.o não foram apresentadas, informa desse facto os Estados‑Membros, a [EFSA] e o produtor da substância ativa e fixa um prazo para que o produtor apresente os seus comentários.

2. A Comissão pode solicitar aos Estados‑Membros e à [EFSA] que emitam um parecer ou que prestem assistência científica ou técnica. Os Estados‑Membros podem também apresentar à Comissão os seus comentários no prazo de três meses a contar da data do pedido. A [EFSA] emite parecer ou apresenta os resultados dos seus trabalhos à Comissão no prazo de três meses a contar da data do pedido.

3. Se concluir que os critérios previstos no artigo 4.o deixaram de estar satisfeitos ou que as informações complementares solicitadas nos termos da alínea f) do artigo 6.o não foram apresentadas, a Comissão aprova, pelo procedimento de regulamentação a que se refere o n.o 3 do artigo 79.o, um regulamento para retirar ou alterar a aprovação.

[…]»
97

Por força do artigo 184.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, se o recurso da decisão do Tribunal Geral for julgado improcedente, o Tribunal de Justiça decide sobre as despesas. Nos termos do disposto no artigo 138.o, n.o 1, desse Regulamento de Processo, aplicável aos processos de recursos de decisões do Tribunal Geral por força do artigo 184.o, n.o 1, do mesmo regulamento, a parte vencida é condenada nas despesas se a parte vencedora o tiver requerido.
O artigo 1.o, n.o 2, alínea a), da diretiva impugnada altera o artigo 3.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea c), da Diretiva 96/71, acrescenta as alíneas h) e i) a esse parágrafo e insere um terceiro parágrafo nesse artigo 3.o, n.o 1, da seguinte forma:

«1. Os Estados‑Membros asseguram que, independentemente da lei aplicável à relação de trabalho, as empresas a que se refere o artigo 1.o, n.o 1, garantam, com base na igualdade de tratamento, aos trabalhadores destacados no seu território as condições de trabalho e emprego relativas às matérias a seguir enumeradas que sejam fixadas no território do Estado‑Membro onde o trabalho for executado:

– por disposições legislativas, regulamentares ou administrativas, e/ou

– por convenções coletivas ou decisões arbitrais declaradas de aplicação geral ou que de outro modo sejam aplicadas em conformidade com o n.o 8: […] c) Remuneração, incluindo as bonificações relativas a horas extraordinárias; a presente alínea não se aplica aos regimes profissionais complementares de pensões; […] h) Condições de alojamento dos trabalhadores caso o empregador disponibilize alojamento aos trabalhadores afastados do seu local de trabalho habitual; i) Subsídios e abonos ou reembolsos de despesas para cobrir as despesas de viagem, de alimentação e de alojamento para os trabalhadores longe do seu domicílio por motivos profissionais.

[…]

Para efeitos da [Diretiva 96/71], o conceito de remuneração é determinado pelo direito e/ou as práticas nacionais do Estado‑Membro em cujo território o trabalhador se encontra destacado e abrange todos os elementos constitutivos da remuneração tornados obrigatórios por disposições legislativas, regulamentares ou administrativas nacionais, ou por convenções coletivas ou decisões arbitrais que tenham sido declaradas de aplicação geral nesse Estado‑Membro ou que de outro modo sejam aplicadas em conformidade com o n.o 8.»
Nos termos do artigo 2.o, primeiro parágrafo, da Ordenanza Fiscal no 22 del Ayuntamiento de Pamplona, reguladora de las tasas por aprovechamientos especiales del suelo, vuelo y subsuelo del dominio público local por las presas explotadoras de servicios de suministros (Regulamento Tributário n.o 22 do Município de Pamplona, relativo ao Encargo sobre a Exploração Especial do Solo, Espaço Aéreo e Subsolo do Domínio Público Municipal pelas Empresas Prestadoras de Serviços de Fornecimento), de 28 de novembro de 2013 (BO de Navarra n.o 240, de 16 de dezembro de 2013, p. 12766) (a seguir «Regulamento Tributário n.o 22/2014»):

«O facto tributário é constituído pela utilização privada ou exploração especial do domínio público municipal, do solo, subsolo e espaço aéreo, com linhas, tubos e galerias para a condução de energia elétrica, água, gás ou qualquer outro fluido, telefonia fixa, telefonia móvel e outros serviços de comunicação eletrónica, incluindo os postes para linhas, cabos, suportes, caixas de amarração, de distribuição ou de registo, transformadores, trilhos, balanças, antenas, dispositivos para venda automática e outros análogos relacionados com a prestação do serviço.»
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Quanto ao mérito, importa observar, em primeiro lugar, que resulta do acórdão recorrido que foi no âmbito da análise da questão de saber se a Comissão tinha corretamente fixado o início da infração em causa em 18 de fevereiro de 1999 que o Tribunal Geral teve em conta, no n.o 201 do acórdão recorrido, as conclusões a que a Comissão chegou no considerando 64 da decisão controvertida e que se referiam ao acordo STEA, à SMEA e à convenção não escrita, e que salientou, no n.o 202 desse acórdão, que o cartel reproduzia o esquema descrito por essa instituição no que respeita aos acordos que o precederam. Foi no âmbito da mesma análise que o Tribunal Geral acrescentou, no n.o 203 do acórdão recorrido, que a Comissão tinha fornecido provas, não contestadas validamente pelas recorrentes através de elementos concretos, das quais resultava, por um lado, que os produtores de cabos elétricos que celebraram esses acordos estavam conscientes do seu caráter ilegal e, por outro, que tinham previsto uma reorganização desses acordos no futuro.
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Nestas condições, o Tribunale amministrativo regionale per il Lazio (Tribunal Administrativo Regional do Lácio, Itália) decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça as seguintes questões prejudiciais: «1) Deve a [Poste Italiane], com base nas características acima indicadas, ser qualificada de “organismo de direito público”, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea d), do [Código dos Contratos Públicos] e das [diretivas da União de referência (2014/23, 2014/24 e 2014/25)]? 2) Deve a referida qualificação ser extensiva à sociedade Poste Tutela, detida a 100 %, no decurso de fusão já deliberada com a primeira, tendo em conta o considerando 46 da Diretiva [2014/23, relativo] a pessoas coletivas controladas [v., também, neste sentido, Acórdão de 5 de outubro de 2017, LitSpecMet (C‑567/15, EU:C:2017:736)]: obrigação de concurso público para as sociedades controladas pela [A]dministração [P]ública; [Acórdão n.o 6211, proferido em 24 de novembro de 2011 pela Sexta Secção do Consiglio di Stato (Conselho de Estado, em formação jurisdicional, Itália)]? 3) Essas sociedades estão obrigadas a lançar concursos públicos apenas para a adjudicação dos contratos relacionados com a atividade desenvolvida nos setores especiais, de acordo com a Diretiva [2014/25], como entidades adjudicantes, para as quais a referida natureza de organismos de direito público deve considerar‑se incluída nas normas da parte II do Código dos Contratos Públicos, com plena autonomia negocial — e regras exclusivamente privadas — para a atividade contratual não relacionada com esses setores, tendo em conta os princípios estabelecidos na [Diretiva] 2014/23, considerando 21 do preâmbulo e artigo 16.o? 4) Devem as referidas sociedades, nos contratos considerados alheios à matéria específica dos setores especiais, continuar — nos casos em que preencham os requisitos de organismos de direito público — sujeitas à Diretiva geral 2014/24 (e, portanto, às regras de concurso público), mesmo quando desenvolvem — devido à sua evolução desde a sua criação — atividades predominantemente de tipo empresarial e em regime de concorrência? 5) Em qualquer caso, quando existam estabelecimentos em que se desenvolvem, simultaneamente, atividades inerentes ao serviço universal e atividades alheias a este último, pode considerar‑se excluído o conceito de instrumentalidade — em relação ao serviço de interesse público específico — para contratos de manutenção, ordinária ou extraordinária, de limpeza, de reparações, bem como o serviço de portaria e guarda dos referidos estabelecimentos? 6) Finalmente, no caso de a posição da Poste Italiane ser considerada correta, deve considerar‑se contrária ao princípio consolidado da confiança legítima dos participantes do concurso a convocação de um concurso em virtude de uma decisão própria — não sujeito a todas as garantias de transparência e igualdade de tratamento, estabelecidas pelo Código dos Contratos Públicos — devidamente publicitada sem mais indicações a esse respeito na Gazzetta Ufficiale della Repubblica italiana e no Jornal Oficial da União Europeia?»