1.

O sector do co-seguro, isto é, o seguro caracterizado pela participação de várias seguradoras, constitui o objecto das seguintes directivas de harmonização: a) A Directiva 73/239 do Conselho, de 24 de Julho de 1973, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao acesso à actividade de seguro directo de vida e ao seu exercício (JO L 228, p. 3; EE 06 Fl p. 43), foi adoptada com base no artigo 57.°, n.° 2, do Tratado e tem por objectivo facilitar a criação de agências e sucursais de empresas de seguros de outros Estados-membros pela coordenação das condições de acesso e de exercício das actividades das empresas de seguro directo cuja sede social se situe no interior da Comunidade (artigos 6.° a 22.°) bem como das actividades das agências ou sucursais estabelecidas no interior da Comunidade e que provenham de empresas de seguro directo cuja sede social se situe fora da Comunidade (artigos 23.° a 29.°). Nos termos desta directiva, o acesso à actividade de seguro directo no território de um Estado-membro, tanto para as empresas que tenham sede social no interior da Comunidade como para as que a tenham fora da Comunidade, está subordinado à concessão de uma autorização administrativa (artigos 6.° e 23.°). Mais especificamente, quanto às empresas com sede social no interior da Comunidade, a directiva prevê, no seu artigo 6.°, n.os 1 e 2: «1) Cada Estado-membro fará depender de uma autorização administrativa o acesso, no seu território, à actividade de seguro directo. 2) Esta autorização deve ser solicitada junto da autoridade competente do Estado-membro interessado: a) pela empresa que fixa a sua sede social no território desse Estado; b) pela empresa cuja sede social está situada num outro Estado-membro e que abre uma sucursal ou uma agência no território do Estado-membro interessado; c) pela empresa que, depois de ter recebido a autorização prevista nas alíneas a) ou b), alarga a sua actividade a outros ramos, no território do Estado; d) pela empresa que, tendo obtido, nos termos do n.° 1 do artigo 7.°, autorização para actuar numa parte do território nacional, estende a sua actividade para além dessa mesma parte.» A autorização de que se trata «é válida para o conjunto do território nacional, salvo se o requerente, na medida em que a legislação nacional o permita, solicitar autorização para exercer a sua actividade apenas numa parte do território nacional» (artigo 7.°, n.° 1). Por outro lado, a Directiva 73/239 regula o controlo das condições de exercício da actividade de seguro directo e nomeadamente da situação financeira das empresas abrangidas (artigo 13.°). A este propósito, a autoridade de controlo do Estado-membro, em cujo território se situe a sede social da empresa, deve verificar o estado de solvabilidade desta empresa para o conjunto das suas actividades (artigo 14.°). Além disso, a directiva estabelece as regras referentes à constituição de uma margem de solvabilidade bastante relativa ao conjunto das actividades e correspondente ao património livre da empresa (artigos 16.° a 18.°). Quanto às reservas técnicas, a directiva prevê que devem ser bastantes, representadas por activos congruentes e situadas em cada país de exploração (artigo 15.°), mas reserva, por outro lado, a coordenação, nesta matéria, para directivas ulteriores. Em matéria de controlo das empresas abrangidas, o artigo 19.° dispõe: «1) Cada Estado-membro exigirá às empresas que tenham a sua sede social no seu território, que prestem anualmente, em relação ao conjunto de todas as operações, contas da sua situação e da sua solvabilidade. 2) Os Estados-membros exigirão às empresas que actuem no seu território a apresentação periódica da documentação necessária ao exercício da fiscalização, bem como de documentos estatísticos. As autoridades de fiscalização competentes comunicarão entre si os documentos e esclarecimentos úteis ao exercício da fiscalização.» Finalmente, a directiva prevê uma estreita colaboração entre a Comissão e as autoridades competentes dos Estados-membros «com vista a facilitar a fiscalização do seguro directo no interior da Comunidade e a examinar as dificuldades que possam surgir na aplicação da presente directiva» (artigo 33.°). b) JO L 151, p. 25 «a) o risco, nos termos do n.° 1 do artigo 1.°, esteja coberto por várias empresas de seguros, a seguir denominadas “co-seguradoras”, das quais uma seja a líder, sem que haja solidariedade entre elas, através de um contrato único, com um prémio global e com a mesma duração; b) este risco esteja situado na Comunidade; c) para garantir este risco, a líder esteja autorizada nas condições previstas na primeira directiva de coordenação, isto é, que seja tratada como se fosse uma seguradora que cobrisse a totalidade do risco; d) pelo menos uma das co-seguradoras participe no contrato através da sua sede ou através de uma agência ou sucursal estabelecida noutro Estado-membro que não seja o da líder; «a) o risco, nos termos do n.° 1 do artigo 1.°, esteja coberto por várias empresas de seguros, a seguir denominadas “co-seguradoras”, das quais uma seja a líder, sem que haja solidariedade entre elas, através de um contrato único, com um prémio global e com a mesma duração; b) este risco esteja situado na Comunidade; c) para garantir este risco, a líder esteja autorizada nas condições previstas na primeira directiva de coordenação, isto é, que seja tratada como se fosse uma seguradora que cobrisse a totalidade do risco; d) pelo menos uma das co-seguradoras participe no contrato através da sua sede ou através de uma agência ou sucursal estabelecida noutro Estado-membro que não seja o da líder; e) a líder assuma plenamente o papel que lhe cabe na prática do co-seguro, determinando, nomeadamente, as condições de seguro e de tarifação.» A Directiva 78/473 do Conselho, de 30 de Maio de 1978, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas em matéria de co-seguro comunitário (JO L 151, p. 25; EE 06 F2 p. 28), foi adoptada com base nos artigos 57.°, n.° 2, e 66.° do Tratado, regulamenta, de modo específico, as operações de co-seguro comunitário. Nos termos do primeiro parágrafo do n.° 2 do artigo 1.°, esta directiva respeita «aos riscos que, pela sua natureza ou importância, necessitem, para a sua cobertura, da participação de várias seguradoras». O n.° 1 do artigo 2.° precisa que são abrangidas apenas operações de co-seguro comunitário que satisfaçam as seguintes condições: «a) o risco, nos termos do n.° 1 do artigo 1.°, esteja coberto por várias empresas de seguros, a seguir denominadas “co-seguradoras”, das quais uma seja a líder, sem que haja solidariedade entre elas, através de um contrato único, com um prémio global e com a mesma duração; b) este risco esteja situado na Comunidade; c) para garantir este risco, a líder esteja autorizada nas condições previstas na primeira directiva de coordenação, isto é, que seja tratada como se fosse uma seguradora que cobrisse a totalidade do risco; d) pelo menos uma das co-seguradoras participe no contrato através da sua sede ou através de uma agência ou sucursal estabelecida noutro Estado-membro que não seja o da líder; e) a líder assuma plenamente o papel que lhe cabe na prática do co-seguro, determinando, nomeadamente, as condições de seguro e de tarifação.» Ao invés, as operações de co-seguro que não correspondam a estas condições ou que não se refiram aos riscos mencionados no artigo 1.° «continuarão sujeitas às legislações nacionais vigentes no momento da entrada em vigor da presente directiva» (artigo 2.°, n.° 2). A adopção do n.° 1 do artigo 2.° está na origem da declaração seguinte, que figura na acta da reunião do Conselho, de 23 de Maio de 1978: «O Conselho sublinha que a adopção da presente directiva e nomeadamente do n.° 1 do artigo 2° não prejudica, em nada, a resolução do diferendo entre os Estados-membros e a Comissão relativo à interpretação a dar aos acórdãos do Tribunal de Justiça em matéria de livre prestação de serviços (33/74, van Binsbergen). Este texto legal não prejudica, em nada, as disposições nacionais relativas ao estabelecimento da seguradora líder, a analisar em função do Tratado, e sendo caso disso, em última instância, pelo Tribunal de Justiça.» A faculdade de participar num co-seguro comunitário, para as empresas que tenham a sua sede social num Estado-membro e estejam sujeitas e satisfaçam as exigências da Directiva 73/239, não pode ser submetida a disposições diversas das da Directiva 78/473 (artigo 3.°). As condições e modalidades do co-seguro comunitário são objecto, nomeadamente, das seguintes disposições: «Artigo 4.° 1) O montante das reservas técnicas será determinado pelas diferentes co-seguradoras, de acordo com as regras fixadas pelo Estado-membro onde estejam estabelecidas ou, na sua ausência, com as práticas usuais nesse Estado. Todavia, a reserva para o pagamento de sinistros será, pelo menos, igual à determinada pela líder de acordo com as regras ou práticas do Estado em que se encontre estabelecida. 2) As reservas técnicas constituídas pelas diferentes co-seguradoras serão representadas por activos congruentes. Os Esta-dos-membros onde as seguradoras estejam estabelecidas, podem, no entanto, determinar uma certa flexibilidade à regra da congruência, tendo em conta as necessidades de uma boa gestão das empresas de seguros. A seguradora pode localizar os activos, quer nos Estados-membros onde as seguradoras estejam estabelecida, quer no Estado-membro onde a líder esteja estabelecida. Artigo 5.° Os Estados-membros velarão por que as co-seguradoras estabelecidas no seu território disponham de elementos estatísticos que evidenciem a importância das operações de co-seguro comunitário, bem como os países em causa. Artigo 6.° As autoridades de fiscalização dos Estados-membros colaborarão estreitamente na execução da presente directiva, comunicando-se, para o efeito, as informações necessárias.» Por outro lado, a Directiva 78/473 prevê a estreita colaboração entre a Comissão e as autoridades de controlo dos Estados-membros (artigo 8.°): «A Comissão e as autoridades competentes dos Estados-membros colaborarão estreitamente a fim de examinar as dificuldades que possam surgir na aplicação da presente directiva. No âmbito desta colaboração, serão, nomeadamente, examinadas as eventuais práticas que possam revelar que as disposições constantes da presente directiva, e, em especial, o n.° 2 do seu artigo 1.° e o artigo 2.°, estão a ser distorcidas, ou porque a líder não desempenha o papel que lhe compete na prática do co-seguro ou porque a cobertura dos riscos em causa não carece, manifestamente, da participação de diversas seguradoras.» Enfim, de acordo com os seus quatro primeiros considerandos, a directiva foi adoptada, nomeadamente: «considerando que se deve facilitar o exercício efectivo da actividade de co-seguro comunitário, através de um mínimo de coordenação, a fim de evitar distorções de concorrência e desigualdade de tratamento, sem prejuízo do regime de liberdade existente em vários Estados-membros; considerando que esta coordenação abrange apenas as operações de co-seguro que maior interesse representam, do ponto de vista econômico, isto é, aquelas que, pela sua natureza ou importância, são susceptíveis de ser cobertas pelo co-seguro internacional; considerando que a presente directiva constitui, assim, um primeiro passo para a coordenação de todas as operações susceptíveis de serem praticadas em regime da livre prestação de serviços; que, aliás, tal é o objectivo da proposta de segunda directiva do Conselho relativa às disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao seguro directo diverso do seguro de vida e estabelecendo disposições destinadas a facilitar o exercício efectivo da livre prestação de serviços...; considerando que a seguradora líder está em melhores condições que as outras co-seguradoras para avaliar os sinistros e fixar um montante mínimo de reservas para sinistros a pagar.» c) A referida proposta da segunda directiva do Conselho (JO 1976, C 32, p. 2) foi apresentada pela Comissão em 30 de Dezembro de 1975. Esta proposta, com as alterações que lhe foram introduzidas em Fevereiro de 1978, após parecer do Comitê Econômico e Social e do Parlamento Europeu, tem por objectivo estabelecer as disposições específicas de modo a facilitar o exercício efectivo da livre prestação de serviços para as empresas e filiais de seguradoras referidas na Directiva 73/239, já referida, nomeadamente no que respeita ao cálculo das reservas técnicas, às regras aplicáveis aos contratos de seguro e ao controlo das empresas abrangidas. Resulta do processo que foram realizados progressos sensíveis num certo número de pontos, a saber, a definição dos grandes riscos, escolha da lei aplicável, seguros obrigatórios e procedimentos para acesso e exercício, respectivamente, quanto aos grandes riscos e aos riscos de massa. Ao invés, outras questões que revestem um aspecto mais técnico, por exemplo as disposições que tratam de transferências de carteiras e do cálculo de reservas técnicas, continuam ainda a ser examinadas. Por outro lado, as discussões não permitiram, ainda, chegar a uma solução unanimemente aceitável quanto às regras relativas à congruência ou ao modo de tratamento de certos seguros, como é o caso do seguro de construção em França ou do seguro imobiliário contra incêndios, na Dinamarca. O mesmo se passa quanto aos problemas fiscais (questão dos modos de cobrança e de controlo). Finalmente, a demarcação entre livre prestação de serviços e estabelecimento, no domínio do seguro directo, está ainda sujeita a controvérsias.