ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (Quarta Secção)

19 de Setembro de 1996

Processo T-158/94

François Brunagel

contra

Parlamento Europeu

«Funcionários — Processo de recrutamento — Aplicação do artigo 29.o, n.o 2, do Estatuto — Apreciação das aptidões profissionais dos candidatos — Desvio de poder — Não discriminação — Fundamentação»

Texto integral em língua francesa II-1131

Objecto:

Pedido de anulação da decisão do Parlamento Europeu de 19 de Julho de 1993, que não nomeou o recorrente para o lugar de chefe do protocolo e, em consequência, a anulação da decisão de nomeação do Sr. B. para esse lugar.

Decisão:

Negado provimento ao recurso.

Resumo

O recorrente, funcionário do grau A 4 na Direcção-Geral de Informação e das Relações Públicas do Parlamento Europeu (Parlamento), onde exerce as funções de chefe do Serviço das Manifestações Públicas e das Publicações, candidatou-se ao lugar de chefe do protocolo, de grau A 3, que foi objecto de um aviso de vaga datado de 13 de Abril de 1992. A sua candidatura foi preterida em 29 de Setembro de 1992. Não foi nomeado nenhum dos outros candidatos.

Sob proposta do director-geral da administração e após ter recebido o parecer da Comissão Paritária, a autoridade investida do poder de nomeação (AIPN) reabriu o processo de provimento do lugar em causa, desta vez, nos termos do artigo 29.o, n.o 2, do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias (Estatuto). Em 29 de Setembro de 1992, foi instituído um comité de selecção.

O recorrente candidatou-se de novo. Em 3 de Março de 1993, foi informado de que figurava, com outros candidatos, na lista de aptidão. Numa nota de 22 de Abril de 1993, o chefe do Gabinete do Presidente do Parlamento informou o secretário-geral de que o presidente, na sequência de entrevistas individuais com os candidatos propostos pelo comité de selecção, entendera que o Sr. B. era o mais qualificado para ocupar o lugar vago. A decisão de nomeação do Sr. B. foi adoptada em 15 de Julho de 1993, e dela foi o recorrente informado por carta de 19 de Julho de 1993. Em 19 de Outubro de 1993, apresentou uma reclamação, que foi objecto de indeferimento tácito.

Quanto ao mérito

Quanto ao fundamento baseado na violação dos artigos 27.o, 29.o e 30.o do Estatuto

Quanto à primeira parte: invalidade da decisão de recorrer ao processo do artigo 29.o, n.o 2, do Estatuto

O Tribunal recorda, para começar, que o processo previsto no artigo 29.o, n.o 2, do Estatuto só é autorizado em dois casos, que são o do recrutamento de funcionários dos graus A 1 e A 2 e o do recrutamento de outros funcionários, mas, quanto a este, «em casos excepcionais, para lugares que exijam qualificações especiais» (n.os 34 e 35).

Resulta da jurisprudência que o conceito de «casos excepcionais» deve ser interpretado estritamente. Além disso, se os procedimentos previstos no artigo 29.o, n.o 1, do Estatuto suscitam candidaturas que correspondam às qualificações especiais requeridas, a especificidade do lugar, de modo algum, pode justificar que se considere o caso excepcional na acepção do artigo 29.o, n.o 2, do Estatuto. Em consequência, as instituições comunitárias devem, antes de passar ao processo do artigo 29.o, n.o 2, apreciar, em cada caso, se os procedimentos de recrutamento enumerados no n.o 1 do referido artigo são susceptíveis de levar à nomeação de uma pessoa que possua as mais altas qualidades de competência, rendimento e integridade. Não estão obrigadas, no entanto, a proceder a todas as medidas mencionadas nesse número (n.o 36).

Ver: Tribunal de Justiça, 5 de Dezembro de 1974, Van Belle/Conselho (176/73, Recueil, p. 1361, n.o 14, Colect., p. 587); Tribuna! de Justiça, 17 de Outubro de 1985, Van der Stijl/Comissāo (128/84, Recueil, p. 3281, n.o 22); Tribunal de Primeira Instância, 22 de Março de 1995, Kotzonis/CES (T-586/93, ColectFP, p. II-203, n.o 94)

No que respeita à questão de saber se o procedimento comum suscitou uma candidatura que correspondia às qualificações exigidas, é jurisprudência constante que compete à AIPN apreciar se o candidato preenche as condições exigidas no aviso de vaga e que esta apreciação só pode ser posta em causa em caso de erro manifesto (n.o 38).

Ver: Tribunal de Justiça, 30 de Maio de 1984, Picciolo/Parlamento (111/83, Recueil, p. 2323, n.o 16)

O Tribunal verifica resultar do presente processo que a AIPN entendeu que os candidatos internos considerados no procedimento comum, de acordo com o artigo 29.o, n.o 1, alínea a), não satisfaziam as qualificações especiais requeridas no aviso de vaga. Pelo contrário, segundo o director-geral da administração, para que satisfizessem tais qualificações, seria necessário que completassem a sua experiência (n.os 39 a 41).

Compete também à AIPN apreciar, sob fiscalização do tribunal comunitário, se se trata de um caso excepcional, no que se refere aos lugares que exigem qualificações especiais, só podendo esta apreciação ser posta em causa em caso de erro manifesto (n.o45).

Ver: Tribunal de Justiça, 29 de Outubro de 1975, Marenco e o./Comissão (81/74 a 88/74, Recueil, p. 1247, n.o 27, Colect., p. 437)

O Parlamento argumentou que as funções que incumbem ao chefe do protocolo necessitam de qualificações especiais. O Tribunal considera que não há qualquer razão para pôr em dúvida esta apreciação (n.os 46 a 48).

No que se refere à existência de um caso excepcional, deve observar-se que, em resposta às perguntas colocadas pelo Tribunal no decurso da audiência, o Parlamento descreveu a situação geopolítica da época como sendo excepcional e que, portanto, exigia a definição de um novo perfil para o lugar de chefe do protocolo. O Tribunal considera que também não se devem pôr em causa as explicações do Parlamento sobre este ponto, as quais, aliás, não foram contestadas pelo recorrente (n.os 49 e 50).

Finalmente, decorre das considerações que precedem que o argumento do recorrente segundo o qual a AIPN poderia ter organizado um concurso geral deve ser afastado. É certo que, no caso de o procedimento comum fornecer candidatos válidos, a instituição, se entender desejável dispor de uma escolha mais ampla, tem a possibilidade, prevista no artigo 29.o, n.o 1, do Estatuto, de organizar um concurso geral, aberto a todos os potenciais candidatos, tanto internos como externos. No entanto, quando as condições estipuladas no artigo 29.o, n.o 2, do Estatuto, estão preenchidas, a instituição tem o direito de recorrer a outro tipo de procedimento para prover o lugar (n.o 51).

Ver: Van der Stijl (já referido, n.o 23); Kotzonis/CES (já referido, n.o 94)

Quanto à segunda parte: desrespeito pelas regras de recrutamento (artigos 27.o e 30.o do Estatuto)

Nos termos do artigo 30.o do Estatuto, a AIPN «escolhe», da lista dos candidatos aprovados, os candidatos que nomeia para os lugares vagos; esta autoridade tem o direito de não respeitar, nas suas escolhas, a ordem exacta de classificação dos aprovados resultante do concurso, por razões que lhe incumbe apreciar e, eventualmente, fundamentar perante o Tribunal, na condição, porém, de não aniquilar a própria noção de concurso, afastando-se substancialmente do seu resultado sem ter razões ponderosas para o fazer. O Tribunal considera que esta jurisprudência se aplica a um processo como o presente (n.os 67 e 68).

Ver: Tribunal de Justiça, 15 de Dezembro de 1966, Serio/Comissão (62/65, Recueil, p. 813, Colect. 1965-1968, p. 539); Tribunal de Justiça, 18 de Dezembro de 1986, Kotsonis/Conselho (246/84, Colect., p. 3989, n.o 9)

Para comparar os méritos dos candidatos, a AĪPN dispõe de amplo poder de apreciação. O controlo do Tribunal deve, pois, limitar-se à questão de saber se, face aos elementos sobre que a administração se baseou para efectuar a sua apreciação, esta se manteve dentro de limites razoáveis, no termo de um procedimento isento de irregularidades, e se a administração não usou o seu poder de modo manifestamente errôneo ou para fins diferentes daqueles para que lhe foi conferido (n.o 69).

Ver: Kotzonis/CES (já referido, n.o 81)

Resulta das observações feitas pelo Parlamento que este atribuiu uma importância especial às qualidades pessoais do candidato escolhido e desejou dar um novo perfil ao lugar de chefe do protocolo. Na ausência de elementos constantes do processo, que permitam supor que a apreciação dos méritos dos candidatos foi objecto de um erro de facto ou de direito, deve ser rejeitada a segunda parte deste fundamento (n.os 70 a 74).

Quanto aos fundamentos baseados no desvio de poder e na violação do princípio da não discriminação

O conceito de desvio de poder reporta-se à circunstância de uma autoridade administrativa usar os seus poderes com uma finalidade diferente daquela para que lhe foram conferidos. De acordo com a jurisprudência constante, uma decisão só está viciada por desvio de poder quando se verifica, com base em indícios objectivos, pertinentes e concordantes, que ela foi adoptada para atingir fins diferentes dos previstos (n.o 86).

Ver: Kotzonis/CES (já referido, n.o 73); Tribunal de Primeira Instância, 23 de Novembro de 1995, Benecos/Comissão (T-64/94, ColectFP, p. II-769, n.o 76)

Resulta das constatações do Tribunal, efectuadas no âmbito do fundamento baseado na violação dos artigos 27.o, 29.o e 30.o do Estatuto, que, por um lado, a AIPN não cometeu um erro de apreciação manifesto ao usar o processo previsto no artigo 29.o, n.o 2, do Estatuto, e, por outro, não existe qualquer indício que permita presumir que a candidatura do Sr. B. foi apreciada com base em condições diferentes das enunciadas no aviso de recrutamento (n.o 88).

Dado que os demais argumentos aduzidos pelo recorrente no âmbito destes fundamentos não podem ser considerados indícios pertinentes para demonstrar que a AIPN cometeu um desvio de poder, o Tribunal concluiu que a AIPN não usou os seus poderes com finalidade diferente daquela para que lhe foram conferidos (n.os 89 a 91).

O princípio da não discriminação não foi violado, dado que a AIPN, no âmbito do exercício do seu poder discricionário, procedeu a um exame comparativo regular da candidatura do recorrente (n.o 92).

Ver: Tribunal de Primeira Instância, 12 de Fevereiro de 1992, Volger/Parlamento (T-52/90, Colect., p. II-121, n.os 24 e segs.)

Quanto ao fundamento baseado na falta ou na insuficiência de fundamentação

A obrigação de fundamentar uma decisão visa permitir aos órgãos jurisdicionais comunitários exercer a sua fiscalização sobre a legalidade da decisão e fornecer ao interessado as indicações necessárias para que possa saber se a decisão está correctamente fundamentada ou se contém um vício que permita contestar a sua legalidade. Este princípio foi confirmado a propósito do artigo 29, n.o 2, do Estatuto. Esta obrigação é cumprida quando o acto em litígio ocorreu num contexto conhecido do funcionário em causa, permitindo-lhe compreender o alcance da medida tomada a seu respeito (n.o 106).

Ver: Tribunal de Justiça, 26 de Novembro de 1981, Michel/Parlamento (195/80, Recueil, p. 2861, n.o 22); Tribunal de Justiça, 7 de Março de 1990, Hecq/Comissão (C-116/88 e C-149/88, Colect., p. I-599, n.os 26 e 27); Tribunal de Primeira Instância, 13 de Dezembro de 1990, Kalavros/Tribunalde Justiça (T-160/89e T-161/89, Colect., p. II-871, n.o 64); Tribunal de Primeira Instância, 16 de Dezembro de 1993, Turner/Comissão (T-80/92, Colect., p. II-1465, n.o62)

No caso de rejeição de uma candidatura a um lugar vago, a AIPN tem a obrigação de fundamentar pelo menos a decisão que indefere a reclamação do interessado. Basta que a fundamentação se apoie na existencia das condições legais a que o Estatuto subordina a regularidade do processo. Uma fundamentação geral e de ordem puramente processual não pode ser considerada suficiente quando o motivo individual e relevante que permitiu afastar um candidato não lhe é comunicado. No caso vertente, uma vez que a fundamentação que se mostrou relevante para rejeitar a candidatura do recorrente não lhe foi comunicada, a sua formulação sucinta na decisão impugnada não é suficiente para dar cumprimento à obrigação de fundamentação. A este respeito, o recorrente exprimiu, na sua reclamação, o desejo claro de conhecer os motivos individuais e relevantes da rejeição da sua candidatura (n.os 107 a 109).

Ver: Volger/Parlamento (já referido, n.o 36); Tribunal de Primeira Instância, 24 de Fevereiro de 1994, Caló/Parlamento (T-108/92, ColectFP, p. II-213, n.o34); Tribunal de Primeira Instância, 17 de Maio de 1995, Benecos/Comissão (T-16/94, ColectFP, p. II-335, n.o 35)

O Tribunal considera, no entanto, que não houve uma falta total de fundamentação. A este respeito, deve em especial observar-se que a candidatura do recorrente foi afastada na fase final do processo. O recorrente deve, pois, ter compreendido que se tratava de uma escolha discricionária da AIPN, fundamentada na personalidade dos candidatos inscritos na lista de aptidão. Além disso, tendo sido informado no decurso da instância, pelas explicações dadas pelo Parlamento, dos motivos que lhe diziam pessoalmente respeito, o fundamento baseado na insuficiência de fundamentação deixa de ter objecto (n.os 113 a 115).

Ver: Tribunalde Primeira Instância, 3 de Março de 1993, Vela PaIacios/CES (T-25/92, Colect., p. II-201, n.o 27); Benecos/Comissão(já refendo, n.o 38)

Quanto às despesas

O Tribunal considera que, face à circunstancia de a decisão impugnada estar viciada por insuficiencia de fundamentação, que subsistiu na fase do indeferimento da reclamação e que só foi corrigida no âmbito do processo contencioso, há que condenar o Parlamento a suportar as despesas do recorrente (n.o 119).

Dispositivo:

1) É negado provimento ao recurso.