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Processo C-355/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Hannover (Alemanha) em 9 de junho de 2017 — Lutz Leupolt/TUIfly GmbH

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Hannover (Alemanha) em 9 de junho de 2017 — Lutz Leupolt/TUIfly GmbH

(Processo C-355/17)

Órgão jurisdicional de reenvio

Amtsgericht Hannover

Partes no processo principal

Recorrente: Lutz Leupolt

Recorrida: TUIfly GmbH

Por despacho do Tribunal de Justiça de 28 de maio de 2018, foi ordenado o cancelamento do processo no registo do Tribunal de Justiça.
C 319/12

Recurso interposto em 22 de dezembro de 2017 por Tetra Pharm (1997) Ltd do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção) em 23 de outubro de 2017 no processo T-441/16, Tetra Pharm (1997) / EUIPO

(Processo C-726/17 P)

(2018/C 319/14)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Tetra Pharm (1997) Ltd (representante: T. Grucelski, adwokat)

Outras partes no processo: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO), Sebapharma GmbH & Co. KG

Por despacho de 11 de julho de 2018, o Tribunal de Justiça (Décima Secção) julgou o recurso inadmissível.
1.

Primeira questão: Deve o artigo 24.o, ponto 5, do Regulamento (UE) n.o 1215/2012 ( 1 ) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2012, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (a seguir «Regulamento n.o 1215/2012»), ser interpretado no sentido de que está abrangida pelo âmbito de aplicação desta disposição a ação de oposição prevista no § 232 da Exekutionsordnung (Código de Processo Executivo austríaco), em caso de desacordo sobre a repartição do produto obtido numa venda judicial, mesmo quando a ação intentada por um credor preferente contra outro credor preferente a) se baseie na alegação de que o seu crédito relativo a um mútuo com garantia real deixou de existir em razão de um pedido de compensação indemnizatória apresentado pelo devedor, e b) além disso, se baseie (à semelhança de uma impugnação pauliana) na alegação de que a constituição da garantia real sobre o mútuo é ineficaz porque favorece o credor?
PT Jornal Oficial da União Europeia C 112/10

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 6 de dezembro de 2017 — slewo // schlafen leben wohnen GmbH/Sascha Ledowski

(Processo C-681/17)

(2018/C 112/14)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bundesgerichtshof

Partes no processo principal

Demandada e Recorrente em «revision»: slewo // schlafen leben wohnen GmbH

Demandante e Recorrido em «revision»: Sascha Ledowski

Questões prejudiciais

Submeter, nos termos do disposto no artigo 267.o TFUE, as seguintes questões prejudiciais ao Tribunal de Justiça da União Europeia para interpretação do artigo 16.o, alínea e), e, eventualmente, do artigo 6.o, n.o 1, alínea k), da Diretiva 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativa aos direitos dos consumidores, que altera a Diretiva 93/13/CEE do Conselho e a Diretiva 1999/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga a Diretiva 85/577/CEE do Conselho e a Diretiva 97/7/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (1):

1) Deve o artigo 16.o, alínea e), da Diretiva 2011/83 ser interpretado no sentido de que fazem parte dos bens não suscetíveis de devolução, pelos motivos de proteção da saúde ou de higiene nele previstos, os bens (como os colchões) que, embora destinados a entrar em contacto com o corpo humano, possam ser novamente comercializados pelo profissional após medidas de (limpeza) adequadas?

2) Em caso de resposta afirmativa à primeira questão: a) Quais os requisitos que a embalagem de um bem deve preencher para que possa ser considerada selada, na aceção do artigo 16.o, alínea e), da Diretiva 2011/83? e b) A informação que o profissional deve facultar ao consumidor, em conformidade com o artigo 6.o, n.o 1, alínea k), da Diretiva 2011/83, antes de o consumidor ficar vinculado pelo contrato, deve chamar a atenção deste para o facto de que perderá o direito de retratação se abrir a embalagem, referindo-se expressamente ao bem vendido (neste caso, um colchão) e ao facto de este se encontrar selado?

(1) JO 2011, L 304, p. 64.
2)

Um sistema remuneratório que não considera integralmente os períodos de trabalho anteriores profissionalmente relevantes, mas que faz depender da duração da relação de trabalho com o mesmo empregador o pagamento de uma remuneração mais elevada, viola o direito de livre circulação dos trabalhadores previsto no artigo 45.o, n.o 2, TFUE, e no artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 492/2011, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril de 2011, relativo à livre circulação dos trabalhadores na União?
PT Jornal Oficial da União Europeia C 112/17

Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Commissione Tributaria Regionale per la Lombardia (Itália) em 20 de dezembro de 2017 — EN.SA. Srl/Agenzia delle Entrate — Direzione Regionale Lombardia Ufficio Contenzioso

(Processo C-712/17)

(2018/C 112/23)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Commissione Tributaria Regionale per la Lombardia

Partes no processo principal

Recorrente: EN.SA. Srl

Recorrida: Agenzia delle Entrate — Direzione Regionale Lombardia Ufficio Contenzioso

Questão prejudicial

Na hipótese de operações consideradas fictícias que não causaram qualquer prejuízo ao erário público e não proporcionaram qualquer vantagem fiscal ao contribuinte, a legislação nacional, resultante da aplicação dos artigos 19.o (Dedução) e 21.o, n.o 7 (Faturação das operações) do Decreto do Presidente da República n.o 633, de 26 de outubro de 1972, e do artigo 6.o, n.o 6, do Decreto Legislativo n.o 471, de 18 de dezembro de 1997 (Incumprimento das obrigações relativas à documentação, registo e identificação das operações), é conforme aos princípios [do direito da União] em matéria de IVA estabelecidos pelo Tribunal de Justiça quando a aplicação simultânea das normas internas determina:

a) a reiterada e repetida não dedutibilidade do imposto pago sobre as aquisições do cessionário por cada transação em causa que diga respeito ao mesmo sujeito e à mesma matéria coletável;

b) a aplicação do imposto e o seu pagamento pelo cedente (e a exclusão da repetição do indevido) relativamente às correspondentes e especulativas operações de venda também consideradas fictícias;
Violação do direito à liberdade de estabelecimento garantido pelo artigo 49.o TFUE e pelo artigo 15.o, n.o 2, alíneas b) e c), da Diretiva 2006/123/CE relativa aos serviços no mercado interno.

O artigo 5.o, n.o 1, da Lei 3898/2010 e o Decreto Presidencial n.o 123/2011 preveem que os organismos de formação dos mediadores devem ser exclusivamente constituídos sob a forma de entidades sem fins lucrativos tendo por membros, no mínimo, uma ordem de advogados e uma câmara de comércio da Grécia e funcionar após terem obtido autorização da parte da autoridade referida no artigo 7.o dessa lei.

Essas restrições aplicam-se tanto aos organismos que pretendem estabelecer-se na Grécia pela primeira vez como aos que pretendem ter um estabelecimento secundário sob a forma de filial.

Nenhuma pessoa coletiva ou singular que não as ordens de advogados ou as câmaras de comércio pode instituir um organismo de formação dos mediadores que possa, com base nessa formação participar no exame para a certificação da qualificação de mediador na Grécia se não celebrar uma convenção com uma ordem de advogados e uma câmara de comércio do país.

Além disso, qualquer organismo cuja forma jurídica atual não seja a de uma entidade sem fins lucrativos fica substancialmente excluído de propor a formação, em contrapartida do pagamento de direitos de inscrição, dos candidatos mediadores que podem participar, com base nessa formação, no exame para a certificação da qualificação de mediador na Grécia.

Por último, qualquer organismo de formação originário de um outro Estado-Membro interessado em prestar o serviço em causa mediante o pagamento de direitos de inscrição pelos estudantes que se inscrevem nos programas de formação para mediadores, fica excluído de entrar no mercado grego e de criar um estabelecimento secundário sob a forma de filial, se a sua forma jurídica atual não for a de uma entidade sem fins lucrativos e a sua escolha de uma filial não se limitar a entidades sem fins lucrativos.

A Comissão considera que as disposições acima referidas constituem uma restrição ao direito de estabelecimento, tal como definido no artigo 49.oTFUE e no artigo 15.o, n.o 2, alíneas b) e c), da Diretiva 2006/123/CE sobre o mercado interno.

Esta restrição não é abrangida pela exceção prevista no artigo 51.o, n.o 1, TFUE porque a prestação de serviços de formação dos mediadores não é uma atividade ligada ao Estado, ao exercício da autoridade pública e, em especial «à administração da justiça». Por outro lado, não pode ser justificada pelo interesse na proteção da qualidade das prestações dos serviços que não tem nenhuma ligação direta com a forma jurídica dos organismos de formação e a com a detenção do capital social.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 94/7

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht München I (Alemanha) em 8 de dezembro de 2017 — Conti 11. Container Schiffahrts-GmbH & Co. KG MS «MSC Flaminia» / Land Niedersachsen

(Processo C-689/17)

(2018/C 094/09)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Landgericht München I

Partes no processo principal

Demandante: Conti 11. Container Schiffahrts-GmbH & Co. KG MS «MSC Flaminia»

Demandado: Land Niedersachsen

Questão prejudicial

Os resíduos provenientes de avarias, sob a forma de sucata e de água de extinção contaminada com lodos e resíduos de carga a bordo de um navio, constituem «resíduos gerados a bordo de veículos, comboios, aeronaves e navios», na aceção do artigo 1.o, n.o 3, alínea b), do Regulamento n.o 1013/2006 (1)?

(1) Regulamento (CE) n.o 1013/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho de 2006, relativo a transferências de resíduos, JO L 190, p. 1.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 52/22

Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Commissione Tributaria Provinciale di Cagliari (Itália) em 24 de novembro de 2017 — Francesca Cadeddu/Agenzia delle Entrate — Direzione provinciale di Cagliari e o.

(Processo C-667/17)

(2018/C 052/31)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Commissione Tributaria Provinciale di Cagliari

Partes no processo principal

Recorrente: Francesca Cadeddu

Recorridas: Agenzia delle Entrate — Direzione provinciale di Cagliari, Região Autónoma da Sardenha, Região Autónoma da Sardenha — Agenzia regionale per il lavoro (Agência regional do emprego)

Questão prejudicial

Devem os artigos 80.o do Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho (1), de 11 de julho de 2006, e 2.o, n.o 4, do mesmo diploma, ser interpretados no sentido de que obstam a uma norma como a do artigo 50.o, n.o 1, alínea c), do D.P.R. n.o 917, de 22 de dezembro de 1986, segundo a qual são equiparáveis a rendimentos de trabalho assalariado «c) os montantes recebidos a título de bolsa de estudo ou de abono, prémio ou subsídio para efeitos de estudos ou de formação profissional, se o beneficiário não for trabalhador assalariado da entidade que as concede», estando, portanto, sujeitos ao imposto geral sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS), mesmo quando a bolsa de estudo seja paga com fundos estruturais europeus?

(1) Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho, de 11 de julho de 2006, que estabelece disposições gerais sobre o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu e o Fundo de Coesão, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1260/1999 (JO L 210, p. 25).
PT Jornal Oficial da União Europeia C 63/5

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos) em 9 de novembro de 2017 — SF / Inspecteur van de Belastingdienst

(Processo C-631/17)

(2018/C 063/07)

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Hoge Raad der Nederlanden

Partes no processo principal

Recorrente: SF

Recorrido: Inspecteur van de Belastingdienst

Questão prejudicial

Qual é o Estado-Membro cuja lei é designada pelo Regulamento [n.o 883/2004] (1) numa situação em que o trabalhador: a) é residente na Letónia, b) tem a nacionalidade letã, c) trabalha para um empregador estabelecido nos Países Baixos, d) como marítimo, e) exerce a sua atividade a bordo de um navio que arvora pavilhão das Bahamas, e f) exerce esta atividade fora do território da União?

(1) Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social (JO 2004, L 166, p. 1).
PT Jornal Oficial da União Europeia C 42/2

Recurso interposto em 3 de agosto de 2017 por Morton’s of Chicago Inc. do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 15 de maio de 2017 no processo T-223/15, Morton’s of Chicago/EUIPO

(Processo C-468/17 P)

(2018/C 042/03)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Morton’s of Chicago Inc. (representante: J. Moss, Barrister, e M. Krause, Solicitor)

Outras partes no processo: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia, Mortons the Restaurant Ltd

Por despacho de 13 de dezembro de 2017, o Tribunal de Justiça (Décima Secção) declarou o presente recurso inadmissível.
2)

Em caso de resposta afirmativa, o artigo 22.o, alínea a), e o artigo 21.o da diretiva podem ser interpretados no sentido de que a autoridade do Estado-Membro em que foi pedido o reconhecimento pode, no entanto, controlar o requisito de a duração global, o nível e a qualidade dessa formação não serem inferiores aos da formação a tempo inteiro?
PT Jornal Oficial da União Europeia C 22/16

Recurso interposto em 14 de julho de 2017 por Vilislav Andreev Kaleychev do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção) em 22 de junho de 2017 no processo T-58/17, Kaleychev/Tribunal Europeu dos Direitos do Homem

(Processo C-424/17 P)

(2018/C 022/20)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Vilislav Andreev Kaleychev (representante: K. Mladenova, адвокат)

Outra parte no processo: Tribunal Europeu dos Direitos do Homem

Por despacho de 22 de novembro de 2017, o Tribunal de Justiça (Décima Secção) declarou o presente recurso manifestamente inadmissível.
1.

O primeiro fundamento é relativo ao facto de os acionistas recorrentes (ou seja, os acionistas do Trasta Komercbanka, por oposição ao próprio Trasta Komercbanka) não disporem de interesse em agir para interporem um recurso de anulação autónomo do interesse em agir do Trasta Komercbanka. O primeiro fundamento baseia-se nos seguintes argumentos: — O recorrente alega que o Tribunal Geral interpretou erradamente a jurisprudência que exige que os acionistas demonstrem possuir um interesse autónomo em intentar ações contra uma decisão dirigida à entidade que controlam parcialmente. Em particular, o Tribunal Geral cometeu um erro de direito quando concluiu, no seu despacho de 12 de setembro de 2017, que esta jurisprudência não se aplicava ao processo T-247/16; — Os acionistas recorrentes não demonstraram possuir um interesse em agir autónomo do do Trasta Komercbanka: a sua esfera jurídica não foi afetada pela decisão impugnada (por oposição à declaração de insolvência, que constitui um ato distinto). Não se pode considerar que o interesse processual dos acionistas recorrentes em que o Trasta Komercbanka tenha uma licença bancária seja distinto do interesse processual do próprio Trasta Komercbanka em ter uma licença bancária; — Em particular, nem o interesse em apresentar um pedido de indemnização nem o interesse económico dos acionistas em receber dividendos devem ser considerados um interesse processual autónomo.
2.

No âmbito da aplicação do Regulamento (CE) n.o 800/2008 (1) da Comissão, de 6 de agosto de 2008 (Regulamento geral de isenção por categoria), pode a proibição de execução prevista no artigo 108.o, n.o 3, TFUE, num caso de vício de forma, tornar inaplicável uma restrição de um regime de auxílios autorizado, ficando o Estado-Membro afinal obrigado, pela proibição de execução, ao pagamento de um auxílio a determinados beneficiários («obrigação de execução»)?
2)

Quando é pedida uma dispensa de pagamento e é notificada pela Comissão a decisão de que o caso apresenta elementos de facto e de direito comparáveis a outro anterior já decidido pela mesma, ou a decisão de que existe um caso comparável pendente de decisão, deve considerar-se qualquer uma das decisões um ato com conteúdo jurídico que vincula as autoridades do Estado-Membro no qual é apresentada a dispensa de pagamento e portanto passível de recurso pela pessoa que pede essa dispensa de pagamento [artigo 239.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (1)] ou a não liquidação (artigo 220.o, n.o 2, alínea b) do referido Código Aduaneiro Comunitário)?
2)

Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, deve o artigo 23.o do Regulamento n.o 44/2001 ser interpretado no sentido de que permite ao órgão jurisdicional nacional chamado a pronunciar-se no âmbito de uma ação de indemnização intentada por um distribuidor contra o seu fornecedor ao abrigo do artigo 102.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia aplicar uma cláusula atributiva de jurisdição constante do contrato que vincula as partes, incluindo no caso de a referida cláusula não se referir expressamente aos diferendos relativos à responsabilidade decorrente de uma infração ao direito da concorrência?
—

Que se declare que o Reino de Espanha, ao não ter adotado, antes de 3 de julho de 2016, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Diretiva de Execução (UE) 2015/2392 da Comissão, de 17 de dezembro de 2015, relativa ao Regulamento (UE) n.o 596/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (1) no que se refere à comunicação, às autoridades competentes (2), de informações sobre infrações efetivas ou potenciais a esse regulamento, ou, em todo caso, ao não ter comunicado essas disposições à Comissão, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 13.o n.o 1, da referida diretiva;
PT Jornal Oficial da União Europeia C 424/23

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Arbeits- und Sozialgericht Wien (Áustria) em 3 de outubro de 2017 — BUAK Bauarbeiter-, Urlaubs- u. Abfertigungskasse / Gradbeništvo Korana d.o.o.

(Processo C-579/17)

(2017/C 424/34)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Arbeits- und Sozialgericht Wien

Partes no processo principal

Demandante: BUAK Bauarbeiter-, Urlaubs- u. Abfertigungskasse

Demandada: Gradbeništvo Korana d.o.o.

Questão prejudicial

Deve o artigo 1.o do Regulamento (UE) n.o 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2012, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (1), ser interpretado no sentido de que os processos que tenham por objeto direitos a suplementos por parte da Bauarbeiter-Urlaubs- und Abfertigungskasse (BUAK) exercidos contra empregadores pelo destacamento para a Áustria de trabalhadores sem local de trabalho habitual na Áustria para aí prestarem trabalho ou no âmbito de disponibilização de mão-de-obra, ou exercidos contra empregadores com sede fora da Áustria pela contratação de trabalhadores com local de trabalho habitual na Áustria, constituem «matéria civil e comercial» sujeita ao referido regulamento, mesmo quando, embora tais direitos a suplementos da BUAK respeitem a relações laborais de direito privado e se destinem a cobrir os direitos, de natureza privada, dos trabalhadores a férias e à remuneração dessas férias decorrentes das relações laborais daqueles com o empregador:

— quer o montante dos direitos dos trabalhadores à remuneração das férias invocados contra a BUAK quer o montante dos direitos da BUAK a suplementos invocados contra os empregadores não são determinados por contrato ou por convenção coletiva, mas por regulamento de um ministro federal,

— os suplementos devidos pelos empregadores à BUAK se destinam a cobrir não só as despesas com as remunerações das férias a pagar aos trabalhadores mas também as despesas administrativas da BUAK e

— relativamente ao exercício e à cobrança dos seus créditos relativos a esses suplementos, a BUAK dispõe, por lei, de poderes mais amplos do que os particulares, uma vez que: — os empregadores estão obrigados, sob pena de coima, a efetuar comunicações pontuais e comunicações regulares mensais à BUAK através das vias de comunicação instituídas pela BUAK, a cooperar com a BUAK e a aceitar as suas medidas de inspeção, a autorizar a BUAK a examinar documentos relativos aos salários, ao negócio e outros e a disponibilizar informação à BUAK e — no caso de incumprimento pelos empregadores dos deveres de comunicação, a BUAK tem direito a determinar os suplementos devidos pelos empregadores com base nos seus próprios cálculos, tendo, nesse caso, a BUAK direito aos suplementos no montante por si calculado, independentemente das condições reais do destacamento ou do emprego?

(1) JO 2012, L 351, p. 1.
—

O Regulamento (CE) n.o 91/2009 do Conselho, de 26 de janeiro de 2009 (1), que institui um direito antidumping definitivo sobre as importações de determinados parafusos de ferro ou aço originários da República Popular da China, é inválido pelo facto de — segundo o Órgão de Recurso da OMC — a Comissão e o Conselho se terem baseado num procedimento que fazia depender a definição da indústria da União Europeia da disponibilidade dos produtores da União Europeia para integrarem uma amostra e serem inspecionados, daí resultando um processo de auto seleção na indústria que gerou um risco significativo de distorção da investigação e do respetivo resultado?
1.

O direito da União opõe-se a que um Estado-Membro (neste caso, a Alemanha) considere inadmissível um pedido de proteção internacional, por ter sido concedido o estatuto de refugiado noutro Estado-Membro (neste caso, a Bulgária), ao abrigo da faculdade prevista no artigo 33.o, n.o 2, alínea a), da Diretiva 2013/32/UE (1), ou da disposição precedente, o artigo 25.o, n.o 2, alínea a), da Diretiva 2005/85/CE (2), se o mecanismo de proteção internacional concedida, nomeadamente as condições de vida dos beneficiários do estatuto de refugiado, no outro Estado-Membro que concedeu a proteção internacional ao requerente (neste caso, a Bulgária): a) não cumprir os requisitos do artigo 20.o e segs. da Diretiva 2011/95/UE (3), e/ou b) violar o artigo 4.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia ou o artigo 3.o da Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem?
1)

Para efeitos da interpretação da condição relativa ao caráter distintivo de uma marca, nos termos do artigo 2.o e do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), da Diretiva 2008/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2008, que aproxima as legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas ( 1 ), é relevante o facto de o registo da marca ser pedido para uma marca figurativa ou para uma marca de cor?