Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1 Segurança social dos trabalhadores migrantes - Regulamentação comunitária - Âmbito de aplicação material - Prestações incluídas e excluídas - Critérios de distinção - Prestações ao abrigo de um regime nacional de segurança social que cobre o risco de dependência - Inclusão como prestação de doença

[Regulamento n._ 1408/71 do Conselho, artigo 4._, n._ 1, alínea a)]

2 Segurança social dos trabalhadores migrantes - Seguro de doença - Prestações pecuniárias - Conceito - Regime nacional de segurança social que cobre o risco de dependência - Subsídio de dependência que se apresenta como uma ajuda financeira que permite melhorar globalmente o nível de vida das pessoas dependentes - Inclusão

(Regulamento n._ 1408/71 do Conselho, artigos 19._, n._ 1, 25._, n._ 1, e 28._, n._ 1)

3 Segurança social dos trabalhadores migrantes - Seguro de doença - Trabalhador residente num Estado-Membro diferente do Estado competente - Regime nacional de segurança social que cobre o risco de dependência - Prestação pecuniária de doença - Condição de residência do beneficiário no território do Estado de filiação - Inadmissibilidade

(Tratado CE, artigos 6._ e 48._, n._ 2; Regulamento n._ 1408/71 do Conselho, artigos 19._, n._ 1, 25._, n._ 1, e 28._, n._ 1)

Sumário

4 Uma prestação pode ser considerada como uma prestação de segurança social na medida em que seja concedida, sem se proceder a qualquer apreciação individual e discricionária das necessidades pessoais, aos beneficiários, com base numa situação legalmente definida e que se relacione com um dos riscos enumerados expressamente no artigo 4._, n._ 1, do Regulamento n._ 1408/71. Quanto à primeira condição, é ponto assente que as disposições relativas à concessão das prestações do seguro de dependência conferem aos beneficiários um direito legalmente definido. Relativamente à segunda condição, as prestações do seguro de dependência destinam-se a incentivar a autonomia das pessoas dependentes, designadamente no plano financeiro. Mais especificamente, o sistema instituído procura encorajar a prevenção e a readaptação como alternativa aos cuidados de assistência e favorecer o recurso à assistência ao domicílio como alternativa aos cuidados de assistência num estabelecimento. Prestações deste tipo têm, pois, essencialmente como objectivo completar as prestações de seguro de doença, às quais estão, aliás, ligadas no plano da organização, a fim de melhorar o estado de saúde e a vida das pessoas dependentes. Nestas condições, apesar de apresentarem características que lhes são próprias, estas prestações devem ser havidas como «prestações de doença», para efeitos do artigo 4._, n._ 1, alínea a), do Regulamento n._ 1408/71.

5 Uma prestação como o subsídio de dependência inclui-se entre as «prestações pecuniárias» do seguro de doença a que se referem os artigos 19._, n._ 1, alínea b), 25._, n._ 1, alínea b), e 28._, n._ 1, alínea b), do Regulamento n._ 1408/71. Com efeito, em primeiro lugar, o pagamento do subsídio é periódico e não está dependente da realização prévia de determinadas despesas, como as despesas com os tratamentos, nem, a fortiori, da apresentação de justificativos das despesas efectuadas. Em segundo lugar, o montante do subsídio é fixo e independente das despesas realmente efectuadas pelo beneficiário para fazer face às necessidades da sua vida quotidiana. Em terceiro lugar, o beneficiário dispõe de uma grande liberdade de utilização dos montantes que lhe são atribuídos. O subsídio de dependência pode ser utilizado designadamente para gratificar um familiar ou um próximo que lhe preste assistência benevolamente. O subsídio de dependência revela-se deste modo como um auxílio financeiro que permite melhorar globalmente o nível de vida das pessoas dependentes, de modo a compensar os maiores custos provocados pelo estado em que se encontram.

6 Os artigos 6._ e 48._, n._ 2, do Tratado não impedem um Estado-Membro de impor a pessoas que trabalham no seu território mas residem noutro Estado-Membro o pagamento de contribuições para um regime de segurança social que cobre o risco de dependência. Em contrapartida, os artigos 19._, n._ 1, 25._, n._ 1, e 28._, n._ 1, do Regulamento n._ 1408/71 obstam a que o benefício de um subsídio como o subsídio de dependência, que constitui uma prestação pecuniária de doença, seja subordinado à residência do segurado no território do Estado de filiação.

Com efeito, por um lado, um trabalhador assalariado residente num Estado-Membro diferente daquele em que se encontra empregado beneficia, no Estado onde reside, de prestações como as prestações em espécie do seguro de dependência, desde que a legislação deste último Estado, qualquer que seja a denominação mais específica do sistema de protecção social em que se insere, preveja o pagamento de prestações em espécie destinadas a cobrir os mesmos riscos que os riscos cobertos pelo seguro de dependência no Estado-Membro de emprego. Por outro lado, o trabalhador beneficia do pagamento de prestações pecuniárias, como o subsídio de dependência, no Estado-Membro onde reside, ainda que a legislação deste último Estado não preveja prestações deste tipo. O mesmo se passa, respectivamente, em relação aos desempregados e aos titulares de pensões ou de rendas sujeitos à legislação de um Estado-Membro diferente daquele em que residem.