ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (Terceira Secção)

11 de Junho de 1996

Processo T-l 11/94

Giovanni Ouzounoff Popoff

contra

Comissão das Comunidades Europeias

«Funcionários — Transferência de uma parte da remuneração na moeda de um Estado-Membro diferente do país da sede da instituição — Inadmissibilidade»

Texto integralem língua espanhola II-819

Objecto:

Anulação da decisão de indeferimento da reclamação relativa à transferência de uma parte da remuneração do recorrente para uma conta poupança-habitação em DKR, reconhecimento do direito do recorrente a essa transferência e pedido de indemnização.

Decisão:

Negado provimento.

Resumo

Quadro regulamentar e factos na origem do processo

O artigo 17.o, n.o 2, alínea b), do anexo VII do Estatuto dos Funcionarios das Comunidades Europeias (Estatuto) prevê que o funcionario pode transferir regularmente uma parte das suas remunerações, por intermedio da instituição a que pertence, contanto que essas transferências «sejam destinadas a cobrir despesas que resultem, nomeadamente, de encargos regulares e provados que o interessado tiver de assumir fora do país da sede da sua instituição ou do país onde exerça as suas funções».

A regulamentação que fixa as modalidades relativas às transferências de parte das remunerações dos funcionários das Comunidades Europeias (regulamentação) dispõe no seu artigo 2.o que os prémios devidos a título de contratos de seguro vida/invalidez, ou de contratos de poupança-habitação relativos a certas operações imobiliárias constituem despesas que justificam uma transferência nos termos do artigo 17.o, n.o 2, alínea b), do anexo VII do Estatuto.

O recorrente, funcionário da Comissão em Bruxelas, abriu uma conta poupança-habitação no Banco Español de Crédito (Banesto) em Bruxelas para a Comissão aí depositar 5000 DKR por mês. O recorrente apresentou uma cópia desse contrato à Direcção-Geral do Pessoal e da Administração da Comissão (DG IX). A recorrida depositou nessa conta, mensalmente a partir de Fevereiro de 1992, a quantia de 5000 DKR sujeita ao coeficiente corrector para a Dinamarca.

Em 13 de Outubro de 1992 e 21 de Janeiro de 1993, o recorrente alterou o seu contrato com o Banesto aumentando o montante a transferir respectivamente de 5000 para 9800 DKR e de 9800 DKR para 20000 DKR. Alega ter comunicado essas alterações à DG IX através da entrega de uma cópia dos documentos adicionais.

Em 20 de Agosto de 1993, o recorrente apresentou, nos termos do artigo 90.o, n.o 2, do Estatuto, uma reclamação contra o indeferimento desses seus dois «pedidos» de aumento da transferência relativos respectivamente a 9800 DKR e 20000 DKR. A não obtenção de resposta no prazo de quatro meses previsto no artigo 90.o, n.o 2, do Estatuto equivale a uma decisão tácita de indeferimento da reclamação. A autoridade investida do poder de nomeação (AIPN) indeferiu expressamente a reclamação por decisão de 30 de Março de 1994.

Quanto à admissibilidade

Quanto ao pedido destinado à anulação da decisão tácita de indeferimento da reclamação

Na ausência de um acto que cause prejuízo ao funcionário em causa, o processo pré-contencioso implementado pelo artigo 90.o do Estatuto é um processo que se divide em duas fases. Como resulta do artigo 90.o, n.o 1, qualquer pessoa referida no Estatuto pode submeter um requerimento à AIPN convidando-a a tomar uma decisão a seu respeito. No caso de resposta desfavorável ou na falta de uma decisão, o interessado pode submeter à AIPN uma reclamação contestando a decisão tácita ou expressa dessa autoridade, nas condições previstas no artigo 90.o, n.o 2, do Estatuto.

Ver: Tribunal de Primeira Instância, 15 de Julho de 1993, Câmara Alloisio e o./Comissão (T-17/90, T-28/91 e T-17/92, Colect., p. II-841, n.o 45); Tribunal de Primeira Instância, 15 de Julho de 1993, Camera-Lampitelli e o./Comissão (T-27/92, Colect.. p. II-873, n.o 26)

É ponto assente que o recorrente nunca apresentou um pedido formal por escrito à recorrida para obter as transferências em conformidade com o artigo 17.o do anexo VII do Estatuto relativas respectivamente a 9800 DKR e 20000 DKR. Todavia, o recorrente parece pretender que a entrega à DG IX de uma cópia dos documentos adicionais ao contrato de poupança-habitação pode ser equiparada a um pedido na acepção do artigo 90.o, n.o 1, do Estatuto.

O Tribunal recorda que o pedido referido no artigo 90.o do Estatuto deve convidar a AIPN a tomar uma decisão a respeito do funcionário em causa. O pedido deve especificar, de modo suficientemente claro, o seu objecto para que a autoridade possa decidir com conhecimento de causa. Perante estas exigências, o Tribunal considera que, embora o recorrente tivesse apresentado uma cópia dos documentos adicionais na DG IX, a simples entrega de tais documentos não pode ser considerada um pedido na acepção do artigo 90.o, n.o 1, do Estatuto. Com efeito, os documentos adicionais do contrato celebrado entre o recorrente e um banco não contêm qualquer convite específico dirigido à AIPN para tomar uma decisão a respeito do recorrente.

Ver: Tribunal de Justiça, 12 de Março de 1975, Küster/Parlamento (23/74, Recueil, p. 353, n.o 11, Colect., p. 151)

A circunstância de a Comissão, numa primeira fase, ter dado um seguimento favorável à simples entrega pelo recorrente de uma cópia do contrato de poupança-habitação não pode dispensar o recorrente de seguir o processo pré-contencioso previsto pelo artigo 90.o do Estatuto. Do mesmo modo, o recorrente não pode alegar utilmente que alguns funcionários obtiveram o aumento de uma transferência em DKR depois de apenas terem apresentado a cópia do documento adicional do seu contrato de poupança-habitação na DG IX. Efectivamente, é evidente que um funcionário que considere ter direito a uma prestação especial por força das disposições do Estatuto deve, em primeiro lugar, entrar em contacto com o serviço competente da administração para obter a prestação em causa. Relativamente às transferências na acepção do artigo 17.o do anexo VII do Estatuto, o artigo 6.o, primeiro parágrafo, da regulamentação dispõe mesmo que esses «pedidos» devem ser apresentados por escrito. Todavia, se a administração não der qualquer seguimento a um pedido nos termos do artigo 6.o, primeiro parágrafo, da regulamentação, o funcionário que desejar beneficiar de uma transferência ou de um aumento da transferência que lhe tenha já sido concedida será obrigado, na ausência de um acto que lhe cause prejuízo, a apresentar pela via hierárquica um pedido formal na acepção do artigo 90.o, n.o 1, do Estatuto, convidando a AIPN a tomar uma decisão a seu respeito.

Ora, no caso em apreço, o Tribunal verifica que a administração não deu qualquer seguimento à apresentação pelo recorrente de uma cópia dos documentos adicionais ao contrato de poupança-habitação que o recorrente tinha celebrado com o Banesto. Conclui-se que, na ausência de um acto que lhe cause prejuízo, o recorrente deveria anteceder a sua reclamação de um pedido na acepção do artigo 90.o, n.o 1, do Estatuto. Na falta desse pedido, o recorrente não cumpriu o regular processo pré-contencioso em duas fases. Assim, os pedidos destinados à anulação da decisão tácita de indeferimento da reclamação devem ser julgados inadmissíveis.

Quanto ao pedido destinado à anulação da decisão expressa de indeferimento da reclamação

A decisão expressa de indeferimento é um acto puramente confirmativo da decisão tácita de indeferimento da reclamação contra a qual os pedidos de anulação foram já formulados no âmbito do presente recurso. Ora, resulta da jurisprudência constante que os pedidos destinados à anulação de um acto confirmativo são inadmissíveis.

Ver: Tribunal de Justiça, 15 de Dezembro de 1988, Irish Cement/Comissão (166/86 e 220/86, Colect., p. 6473, n.o 16); Tribunal de Primeira Instância, 22 de Novembro de 1990, Lestelle/Comissão (T-4/90. Colect., p. II-689, n.os 24 a 27); Tribunal de Primeira Instância, 27 de Outubro de 1994, Chavane de Dalmassy e o./Comissão (T-64/92, CoIectFP, p. II-723, n.o25)

Quanto ao pedido destinado a que o Tribunal reconheça o direito do recorrente às transferências mensais solicitadas

Não compete ao Tribunal dirigir injunções às instituições ou substituir-se a estas últimas. Este pedido é igualmente inadmissível.

Ver: Tribunal de Primeira Instância, 11 de Julho de 1991, Von Hoessle/Tribunal de Contas (T-19/90, Colect., p. II-615, n.o 30); Tribunal de Primeira Instância, 28 de Janeiro de 1993, Piette de Stachelski/Comissão (T-53/92, Colect., p. II-75, n.o 21); Camera-Lampitellie o., já referido, n.o 25

Quanto ao pedido de indemnização

A acção de indemnização baseia-se no prejuízo que teria resultado do acto cuja anulação é solicitada, isto é, a alegada recusa da Comissão, incorporada na decisão tácita de indeferimento da reclamação, de transferir de uma parte da remuneração do recorrente para a sua conta poupança-habitação em DKR. Assim, o pedido de indemnização está directamente ligado ao pedido de anulação. Sendo o pedido de anulação inadmissível, o pedido para obtenção de indemnização também o é.

Ver: Tribunal de Justiça, 14 de Fevereiro de 1989, Bossi/Comissão (346/87, Colect., p. 303, n.o 31); Tribunal de Primeira Instância, 9 de Fevereiro de 1994, Latham/Comissão (T-82/91, ColectFP.p. II-61, n.o 34)

Dispositivo:

O recurso é julgado inadmissível.