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—

anular a Decisão [C (2016) 7755 final] da Comissão Europeia, de 22 de novembro de 2016, a fim de deferir o pedido inicial da recorrente, ou seja: «A título preliminar, os signatários do presente pretendem receber, em aplicação do Regulamento n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, a cópia completa do questionário e das respostas a que a Comissão faz referência no seu aviso 2016/C 302/03 publicado no Jornal Oficial da União Europeia, em 19 de agosto de 2016.»
1.

Primeiro fundamento, relativo à violação do artigo 45.o do Estatuto dos Funcionários da União Europeia e do sistema interno de promoção em vigor no Tribunal de Justiça da União Europeia.
—

Violação do artigo 52.o, n.o 1, alínea a), em conjugação com o artigo 7.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento n.o 207/2009;
—

Anular as decisões do Comité Único de Resolução de 15 de abril de 2016, relativa à contribuição ex ante para o Fundo Único de Resolução, correspondente ao exercício do ano de 2016 (SRB/ES/SRF/2016/06), e de 20 de maio de 2016, relativa à alteração da contribuição ex ante para o Fundo Único de Resolução, complementando a decisão do Comité de 15 de abril de 2016, relativa à contribuição ex ante para o Fundo Único de Resolução, correspondente ao exercício do ano de 2016 (SRB/ES/SRF/2016/13), pelo menos na parte em que essas decisões dizem respeito à recorrente;
Primeiro fundamento: violação do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 (1), eventualmente conjugado com o ponto 147 da Comunicação consolidada da Comissão em matéria de competência ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 139/2004 (a seguir «comunicação consolidada em matéria de competência»)

No âmbito do primeiro fundamento, a recorrente alega que a Comissão não tem competência para apreciar a concentração controvertida. Com efeito, se se tivesse considerado, corretamente, que a recorrente não é uma empresa implicada na concentração, não seriam alcançados os valores-limite para os volumes de negócios previstos no artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004.
2.

Violação, por parte do EASO, do princípio da avaliação equitativa na elaboração do relatório de avaliação do período de estágio. A avaliação do período de estágio, na qual se fundou a decisão de despedimento, foi levada a cabo sem que tivessem sido tidos em conta os «factos, tais como se produziram» e em violação do Estatuto dos Funcionários da União Europeia e do Guia do EASO relativo à avaliação do pessoal em período de estágio, e também sem que fossem tidas em conta as observações escritas sobre o relatório de avaliação do período de estágio apresentadas pela recorrente.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 53/40

Recurso interposto em 21 de dezembro de 2016 — HeidelbergCement/Comissão

(Processo T-902/16)

(2017/C 053/49)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: HeidelbergCement AG (Heidelberga, Alemanha) (representantes: U. Denzel, C. von Köckritz, P. Pichler e H. Weiß, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— anular a Decisão da Comissão Europeia n.o (2016)6591 final, de 10 de outubro de 2016, que deu início a um processo nos termos do artigo 6.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1) no processo M. 7878 — HeidelbergerCement/Schwenk/Cemex Hungary/Cemex Croatia, relativo ao projeto de aquisição pela Duna-Dráva Cement Kft. de 100 % das ações da Cemex Hratska dd. e da Cemex Hungária Építőanyagok Kft.;

— em qualquer caso, condenar a Comissão a pagar as despesas da recorrente.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca um fundamento de recurso.

Segundo a recorrente, a Comissão Europeia cometeu um erro manifesto de apreciação ao considerar a recorrente e a Schwenk Zement KG — e não a Duna-Dráva Cement Kft., uma empresa comum de pleno exercício em que a recorrente e a Schwenk Zement KG detêm cada uma, respetivamente, uma participação de controlo de 50 % como «empresas em causa» e concluir, assim, que a transação tem «dimensão comunitária» na aceção do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho. Segundo a recorrente, na realidade, a Comissão Europeia não tem competência para adotar a decisão impugnada e para apreciar a operação com base no Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho, e que a decisão impugnada viola assim o artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho e os princípios subjacentes da segurança jurídica e da subsidiariedade.

Em primeiro lugar, a recorrente alega que a Comissão Europeia cometeu um erro de direito e um erro manifesto de apreciação ao basear-se no n.o 147 da Comunicação consolidada da Comissão em matéria de competência (2) para qualificar a recorrente e a Schwenk Zement KG, e não a Duna-Dráva Cement Kft., de «empresas em causa».

Em segundo lugar, a recorrente alega que o n.o 147 da Comunicação consolidada da Comissão em matéria de competência seria ilegal se pudesse ser efetivamente aplicada ao caso em apreço, devido a uma violação do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho e dos princípios subjacentes da segurança jurídica e da subsidiariedade.

(1) Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho, de 20 de janeiro de 2004, relativo ao controlo das concentrações de empresas (JO 2004, L 24, p. 1).

(2) Comunicação consolidada da Comissão em matéria de competência ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho relativo ao controlo das concentrações de empresas (JO 2008, C 95, p. 1).
3.

Terceiro fundamento, relativo à violação, pela Comissão, do artigo 4.o, n.o 2, primeiro travessão, do Regulamento n.o 1049/2011, respeitante à proteção dos interesses comerciais das pessoas coletivas, e do artigo 4.o, n.o 6, do Regulamento n.o 1049/2011, respeitante à obrigação da instituição de conceder um acesso parcial quando só algumas partes do documento pedido estiverem abrangidas por uma ou mais exceções, fornecendo, desse modo, igualmente uma fundamentação inadequada.
1.

Primeiro fundamento, alegação de violação de normas que conferem direitos a particulares, incluindo a violação das normas em matéria de proteção de dados previstas no artigo 4.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento n.o 1049/2001, lidas em conjugação com o artigo 4.o, n.o 4 do mesmo regulamento e com as Disposições de Execução do Regulamento n.o 1049/2001, a violação do artigo 8.o da Convenção Europeia dos Direitos do Homem (CEDH), a violação das normas em matéria de proteção de dados, previstas em vários artigos do Regulamento n.o 45/2001, e das Disposições de Execução do Regulamento n.o 45/2001, e a violação do dever de assistência.
1.

Primeiro fundamento, relativo aos vícios que afetam a decisão impugnada no que respeita ao auxílio do departamento de Bouches-du-Rhône à aerogare «Marselha-Provença 2» (MP2). Em especial, — a medida não corresponde a objetivos de interesse geral claramente definidos. A apreciação da Comissão contida na decisão impugnada padece de fundamentação insuficiente, de erro de direito e de erro de apreciação, no que respeita: — ao objetivo que consiste em fazer face a um aumento esperado do tráfego aéreo; — ao objetivo relativo à promoção do desenvolvimento económico da região; — o auxílio não é necessário.
1.

Com o primeiro fundamento, o recorrente alega que a Comissão excedeu as suas competências de execução previstas no artigo 291.o, n.o 2, TFUE e do Regulamento (CE) n.o 1907/2006. — A Comissão excedeu as suas competências de execução por não ter tomado em consideração o disposto nos artigos 55.o e 60.o, n.o 4, do Regulamento n.o 1907/2006 e por ter concedido a autorização requerida sem que se encontrem reunidas as condições previstas no regulamento para esse efeito, tendo contrariado o objetivo do regulamento. — A Comissão não tomou em consideração o disposto no artigo 60.o, n.o 4, do Regulamento n.o 1907/2006, quando concedeu a autorização sem realizar a sua própria avaliação das condições dessa concessão, nos termos do disposto neste artigo e sem investigar de forma suficiente se estavam reunidas as condições para a concessão da autorização prevista neste artigo. — A Comissão também não tomou em consideração o disposto no artigo 55.o do Regulamento n.o 1907/2006 quando concedeu a autorização que contraria o objetivo do sistema de autorizações, inter alia, o de assegurar o bom funcionamento do mercado interno e a gradual substituição de substâncias que suscitam elevada preocupação por substâncias ou técnicas alternativas adequadas, nos casos em que tal seja económica e tecnicamente possível.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 22/58

Ação intentada em 5 de dezembro de 2016 — Techniplan/Comissão

(Processo T-853/16)

(2017/C 022/78)

Língua do processo: italiano

Partes

Demandante: Techniplan Srl (Roma, Itália) (representantes: R. Giuffrida e A. Bonavita, avvocati)

Demandada: Comissão Europeia

Pedidos

A demandante conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— Declarar que a Comissão Europeia violou o artigo 265.o TFUE, na medida em que não tomou posição sobre o pedido apresentado pela Techniplan mediante notificação formal;

— Impor à Comissão o cumprimento da obrigação de agir prevista pelo artigo 266.o TFUE e o pagamento de um montante a título de indemnização por perdas e danos por cada dia de atraso na execução dessa obrigação, bem como o pagamento das despesas, taxas e honorários relativos ao processo.

Fundamentos e principais argumentos

A demandante é uma sociedade de engenharia à qual foi adjudicada uma série de projetos em países africanos (fiscalização e supervisão das obras de planeamento e aplicação de asfalto da estrada Banikoara-Kando, no Benim, fiscalização das obras da estrada RN32 Ouallah-Miringoni, nas Comores, fiscalização das obras de manutenção ordinária das estradas asfaltadas em Anjouan e Moheli, nas Comores, fiscalização e supervisão das obras de manutenção ordinária em Grande Comore, nas Comores, fiscalização e supervisão das obras de construção da estrada nacional n.o 1 Kinkala-Mindouli, no Congo, fiscalização e supervisão das obras de planeamento e aplicação de asfalto da estrada Bouar-Fambélé, na República Centro-Africana, e preparação e monitorização das obras no âmbito do PA PNDS, na República Democrática do Congo).

A demandante especifica, a este propósito, que todos estes projetos foram concluídos e verificados pelos responsáveis nacionais, sendo as respetivas faturas pagas e aprovadas pelos órgãos da Comissão Europeia, financiadora dos projetos. No entanto, de modo totalmente inesperado, as faturas começaram a ser pagas apenas parcialmente. Ainda segundo a demandante, a demandada passou mesmo a aplicar uma sanção não especificada em benefício do Fundo Europeu de Desenvolvimento, sem apresentar uma objeção específica. Concretamente, a própria Comissão Europeia decidiu compensar arbitrariamente os créditos reivindicados pela Techniplan com alegadas dívidas também não especificadas.

A demandante enviou uma notificação formal contra a referida decisão nos termos do artigo 265.o TFUE, convidando a Comissão a adotar um ato ou a tomar oficialmente posição sobre o seu pedido de pagamento e sobre a verdadeira natureza das sanções aplicadas.

Em apoio da sua ação, a demandante alega que os órgãos competentes da Comissão Europeia agiram em violação dos princípios da segurança jurídica e da transparência. Esta circunstância lesou gravemente a situação subjetiva da Techniplan, que dispunha da confiança legítima para conhecer com segurança, em todos os momentos e situações, os seus direitos e obrigações, igualmente garantidos por disposições do ordenamento europeu.
2.

Com o segundo fundamento, os demandantes alegam que a atuação do BCE e do SEBC foi contrária ao artigo 123.o TFUE, em especial no que respeita à exclusão do SEBC do processo de reestruturação.
—

Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento n.o 207/2009.
1.

Primeiro fundamento, relativo à violação do guia de classificação e de procedimento, à violação dos direitos de defesa e à violação do dever de solicitude, que foram cometidas pelo recorrido ao adotar o relatório de avaliação para o período de 2015 (a seguir «relatório de avaliação controvertido»). A recorrente invoca, em especial, as seguintes irregularidades: — ausência de diálogo e violação dos direitos de defesa; — o relatório controvertido não identifica sugestões para aperfeiçoamento e não fixa objetivos no sentido exigido pelo guia de classificação, o que configura uma violação do dever de solicitude; — ausência de intervenção de um terceiro responsável.
1.

Primeiro fundamento, em que se invoca que o Tribunal da Função Pública (TFP) cometeu dois erros de direito. Em primeiro lugar, o TFP anulou a decisão controvertida, isto é, a decisão da Comissão, de 16 de setembro de 2014, de aplicar ao recorrente a cláusula de reserva médica prevista no artigo 32.o do Regime aplicável aos outros agentes da União Europeia e de lhe recusar o benefício do subsídio de invalidez, apesar de a anulação de uma decisão por violação do princípio do prazo razoável constituir apenas uma exceção. Em segundo lugar, o TFP errou ao entender que a demora excessiva na adoção da decisão era suscetível de afetar o próprio conteúdo da decisão. A recorrente invoca ainda uma violação do dever de fundamentação em relação a este segundo aspeto.
—

Reconheça a existência de diferenças nítidas entre as variedades Tang Gold e Nardorcott no que diz respeito às características n.os 5, 6, 14, 15, 16, 37, 50, 60 e 65 do Protocolo CPVO-TP 201/2, assim o declarando e procedendo à retificação do Relatório das Diferenças em relação a Variedades Similares, que faz parte da descrição oficial da variedade Tang Gold, a fim de as incluir no mesmo.
—

Violação do artigo 7.o, n.o 1, alíneas c) e j) do Regulamento n.o 207/2009.
1.

Primeiro fundamento, relativo a uma exceção de ilegalidade referente ao artigo 42.o-C do Estatuto dos Funcionários da União Europeia, à violação dos artigos 20.o e 21.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, à violação da Diretiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional (JO 2000, L 303, p. 16), e à violação do artigo 1.o-D do Estatuto.
—

Anular a decisão tácita de indeferimento e a decisão expressa de indeferimento da recorrida, de 16 e 30 de setembro de 2016, respetivamente [referência Ares (2016) 5716994], relativas ao recurso administrativo interposto pela recorrente em 17 de abril de 2016, nos termos do artigo 22.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 58/2003, para controlo da legalidade da decisão da Agência Executiva do Conselho Europeu de Investigação de 18 de março de 2016 que considerou inadequado e indeferiu o pedido de subvenção da recorrente, de 17 de novembro de 2015 (n.o do pedido: 716017 — QUASIMODO), no âmbito do programa-quadro «Horizonte 2020», programa de trabalho de 2016 do CEI (ERC Starting Grant);
1.

Primeiro fundamento, relativo à violação do artigo 41.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho de 17 de dezembro de 2013, relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da Política Agrícola Comum e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 352/78 (CE) n.o 165/94 (CE) n.o 2799/98 (CE) n.o 814/2000 (CE) n.o 1290/2005 e (CE) n.o 485/2008 do Conselho (JO 2013, L 347, p. 549). Este fundamento é composto por duas partes: — Primeira parte, segundo a qual as autoridades francesas executaram plenamente o plano de ação que inclui indicadores de progresso claros estabelecidos após consulta da Comissão visada pela decisão impugnada. — Segunda parte, segundo a qual a decisão impugnada se baseia em elementos que não estavam previstos no plano de ação.
—

Violação do artigo 80.o do Regulamento n.o 207/2009;
PT Jornal Oficial da União Europeia C 428/19

Recurso interposto em 13 de setembro de 2016 — Foshan Lihua Ceramic/Comissão

(Processo T-654/16)

(2016/C 428/21)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Foshan Lihua Ceramic Co. Ltd (Foshan City, China) (representantes: B. Spinoit e D. Philippe, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— Anular a Decisão de Execução da Comissão C(2016)2136 final, de 11 de julho de 2016, que indeferiu o pedido de reapreciação intercalar parcial relativo a questões de dumping respeitantes ao direito antidumping definitivo instituído sobre as importações de ladrilhos de cerâmica originários da República Popular da China pelo Regulamento de Execução do Conselho (UE) n.o 917/2011 do Conselho;

— Condenar a Comissão nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca um único fundamento de recurso, relativo à violação, pela recorrida, do disposto no artigo 17.o, n.o 3, em conjugação com o artigo 11.o, n.os 3 e 5, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia (1).

(1) JO 2009, L 343, p. 51.
—

Violação do artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento n.o 207/2009;
1.

Primeiro fundamento, relativo à violação do artigo 6.o, n.o 3, da Decisão C(2002)601 da Comissão, relativa ao serviço de mediação reforçado, na parte em que as decisões impugnadas foram aprovadas pela Comissão apesar de serem da competência exclusiva do seu Presidente, sob proposta do Diretor-Geral da Direção dos Recursos Humanos e da Segurança, após parecer do Comité do Pessoal.
1.

Com o seu primeiro fundamento, o recorrente alega a violação do princípio da não discriminação, dos artigos 12.o e 21.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, do artigo 51.o das Condições de Emprego do Pessoal do BCE, do direito à carreira e à promoção, bem como do princípio da segurança jurídica;
—

anular a decisão da recorrida que negou o acesso aos documentos solicitados ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, conforme notificada à recorrente em 1 de julho de 2016 por carta com a referência C(2016) 4286 final;
2.

Segundo fundamento, relativo a um erro de facto na descrição do sistema de referência, a um erro manifesto de apreciação na respetiva análise e a um erro de direito na aplicação do artigo 107.o, n.o 1, TFUE e do artigo 1.o, alínea a), do Regulamento n.o 2015/1589.
1.

Primeiro fundamento relativo à violação do princípio da confiança legítima que a Comissão cometeu ao reconhecer a execução de um programa de desenvolvimento público para adaptar os direitos em conformidade com o artigo 41.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho, de 19 de janeiro de 2009, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio direto aos agricultores no âmbito da Política Agrícola Comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1290/2005, (CE) n.o 247/2006 e (CE) n.o 378/2007 e revoga o Regulamento (CE) n.o 1782/2003 (JO 2009, L 30, p. 16), mas ao proceder, a posteriori, à recusa do financiamento de despesas com base no ajustamento de direitos que lhe havia sido proposto.
1.

Primeiro fundamento, relativo à violação das regras processuais previstas no artigo 108.o, n.o 2 TFUE, no artigo 4.o, n.o 4 do Regulamento 2015/1589 (1) e do princípio da boa administração, na medida em que, apesar das sérias dificuldades de avaliação da compatibilidade das medidas de auxílio estatal em causa com o mercado interno, a Comissão apenas se baseou numa análise preliminar das medidas de auxílio estatal, ao passo que, devido a essas dificuldades sérias, a Comissão estava obrigada a dar início ao processo nos termos do Artigo 108.o, n.o 2 TFUE e do artigo 6.o do Regulamento 2015/1589.
—

Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009.
—

Modificar a decisão impugnada no sentido de à lista de produtos e serviços abrangidos pela marca 6715627 DaToMo, em relação aos serviços referidos na lista da Classe 42 e que se mantiveram por força da referida decisão, não ser acrescentada a restrição «all the aforementioned for the enterprise mobility management (EMM)»;
—

Por conseguinte, declarar: — O acórdão do Tribunal da Função Pública, de 21 de julho de 2016, no processo F-9/12 RENV (CC/Parlamento Europeu) é anulado, à exceção do n.o 3 da parte decisória quanto às despesas. — O Parlamento Europeu é condenado a pagar à recorrente o montante de 749 449,30 euros de indemnização pelo prejuízo material avaliado para o período entre dezembro de 2003 e dezembro de 2011, a que acresce o fundo de pensões, e para o período posterior até à idade legal da reforma, o pagamento mensal dos montantes líquidos correspondentes aos vencimentos fixados para os funcionários AD partindo do grau AD 9, escalão 2, segundo ano, tendo em conta uma carreira normal de um funcionário do mesmo grau, a que acrescem as contribuições para o sistema de pensões, bem como as contribuições para a caixa do regime de saúde, valor a que acrescem ainda os juros de mora à taxa do Banco Central Europeu majorados de 2 pontos. — Além disso, o Parlamento Europeu é condenado a pagar à recorrente 70 000 euros de compensação do prejuízo moral sofrido. — O Parlamento Europeu suportará as suas próprias despesas e é condenado a suportar todas as despesas efetuadas pela recorrente na presente instância.
1.

Com o seu primeiro fundamento, a recorrente apresenta um pedido de anulação da decisão do diretor do OEDT, de 11 de setembro de 2012, que indeferiu o pedido de assistência apresentado pela recorrente. A recorrente alega que no acórdão de primeira instância proferido no processo F-79/13 em 18 de maio de 2015, ao declarar que as reclamações da recorrente foram corretamente analisadas pela administração da agência, o Tribunal da Função Pública distorce os factos e contradiz a ampla prova documental disponível nos autos. O (anterior) diretor do OEDT indeferiu, em primeiro lugar e principalmente, o pedido de assistência da recorrente, bem como o seu pedido de transferência para se libertar das humilhações e do assédio que há muito sofria por parte do seu superior imediato. O (anterior) diretor violou a sua obrigação de prestar assistência e o seu dever de solicitude e de boa administração (acórdãos de 27 de novembro de 2008, Klug/EMEA, F-35/07, EU:F:2008:150, n.o 74, e de 12 de julho de 2011, Comissão/Q, T-80/09 P, EU:T:2011:347, n.o 84). Com base nos factos e na prova disponíveis nos autos, no artigo 24.o do Estatuto e na jurisprudência relevante e constante, o (anterior) diretor do OEDT, atuando na sua qualidade de Autoridade Investida do Poder de Nomeação, não prestou à recorrente a assistência solicitada e não tomou as medidas necessárias para proteger a tranquilidade do serviço em geral, bem como, em especial, a recorrente dos maus tratos de que esta foi vítima. Por conseguinte, no que diz respeito ao primeiro fundamento, o acórdão de primeira instância do Tribunal da Função Pública é factualmente incorreto, sendo, além disso, contrário à legislação da União e à jurisprudência constante. Por conseguinte, deve ser anulado, assim como a decisão impugnada.
—

Violação do artigo 51.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento n.o 207/2009.
Terceiro fundamento subsidiário: violação do artigo 70.o, n.o 2, primeiro a terceiro parágrafos, do Regulamento (UE) n.o 806/2014, conjugado com o artigo 8.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento de Execução (UE) 2015/81 e com o artigo 103.o, n.o 7, da Diretiva 2014/59/UE

No cálculo do montante das contribuições, o recorrido erradamente não excluiu das obrigações relevantes para esse cálculo as atividades de administração patrimonial isentas de risco da recorrente.
1.

Com o seu primeiro fundamento, as recorrentes alegam que, através da determinação dos preços de exportação, a Comissão violou os artigos 2.o, n.os 8 e 9, 3.o, n.os 3 e 6, e 9.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia.