1.

A Comissão, o Parlamento, bem como os Governos belga, dinamarquês, alemão, helénico, italiano, austríaco, finlandês e sueco sustentam que a adesão prevista, nomeadamente a sujeição da Comunidade ao sistema judicial da Convenção, não contraria os artigos 164.° e 219.° do Tratado. A Comissão refere que, ao contrário do que aconteceu com o acordo sobre o Espaço Económico Europeu, as finalidades da Convenção e do Tratado coincidem em matéria de direitos do homem. A Convenção estabelece um mecanismo de fiscalização clássico em direito internacional e os acórdãos do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem não têm eficácia directa na ordem jurídica interna. E certo que a Convenção tem a particularidade do recurso individual. Trata-se, porém, apenas de uma forma de fiscalização, a par do recurso que podem interpor as partes contratantes; seria, além disso, contraditório, aceitar este mecanismo de fiscalização e recusar o recurso de um indivíduo. O Tribunal Europeu dos Direitos do Homem não se pronunciaria sobre a questão da distribuição de competências entre a Comunidade e os Estados-Membros, questão que só a ordem jurídica comunitária pode resolver. Por conseguinte, a possibilidade de uma acção entre a Comunidade e os Estados-Membros deveria ser excluída. Também não se pode afirmar que o mecanismo de fiscalização da Convenção, por se estender ao conjunto das competências comunitárias, põe em causa a autonomia da ordem jurídica comunitária. Com efeito, a Convenção só impõe normas mínimas. O mecanismo de fiscalização não teria efeito directo na ordem jurídica comunitária. Finalmente, não tendo sido considerado contrário aos princípios constitucionais dos Estados-Membros, este mecanismo também não pode ser considerado incompatível com os princípios de direito comunitário. O Parlamento cita o parecer 1/91, já referido, em que o Tribunal de Justiça reconheceu que a Comunidade tinha a faculdade de se submeter às decisões de um órgão jurisdicional internacional. A sujeição da Comunidade a um órgão jurisdicional competente em matéria de direitos do homem seria conforme à evolução do sistema comunitário, que já não visa o operador económico, mas o cidadão da União. Uma fiscalização externa em matéria de direitos do homem também não afectaria a autonomia da ordem jurídica comunitária mais do que afectou a dos Estados-Membros. O Parlamento remete para a sua resolução de 18 de Janeiro de 1994, já referida, em que salientou a importância do recurso directo para um órgão jurisdicional internacional, para examinar a compatibilidade de um acto comunitário com os direitos do homem, e em que realçou que a adesão prevista não é susceptível de pôr em causa a competência do Tribunal de Justiça em questões de direito comunitário. Segundo o Governo belga, o Tribunal de Justiça é chamado a decidir se os direitos fundamentais integrados na ordem jurídica comunitária, quando se baseiam na Convenção, se transformam em direito comunitário ou se preservam a sua natureza específica. A adesão prevista exerceria, ou não, influência sobre a autonomia do direito comunitário, em função da resposta a esta questão. O Governo salienta, em primeiro lugar, que os direitos e liberdades da Convenção têm um estatuto próprio no quadro dos princípios gerais do direito comunitário. Com efeito, a Convenção só estabelece um limiar mínimo de protecção e não impede o desenvolvimento dessa protecção a partir das outras fontes reconhecidas pelo Tribunal de Justiça, isto é, a ordem jurídica comunitária propriamente dita e as tradições constitucionais comuns. Quando se refere à Convenção, o Tribunal de Justiça toma em consideração a interpretação dada pelos órgãos da Convenção, sublinhando dessa forma a especificidade dos direitos garantidos pela Convenção na ordem comunitária. Nesta medida, a autonomia da ordem jurídica comunitária, na acepção dos pareceres 1/91 e 1/92, já referidos, seria neste momento muito relativa. O Governo belga explica, a seguir, que 0 projecto de acordo preserva a autonomia da ordem jurídica comunitária. Nos termos da possibilidade prevista no artigo 62.° da Convenção, qualquer contencioso entre a Comunidade e os seus Estados-Membros estaria excluído, o que respeita o artigo 219.° do Tratado. Para evitar qualquer influência externa na distribuição de competências entre a Comunidade e os Estados-Membros, estes poderiam, em caso de recurso individual, tomar posição quanto ao responsável da alegada violação; o mecanismo a instituir inspirar-se-ia no Anexo IX à Convenção das Nações Unidas sobre Direito do Mar de 10 de Dezembro de 1982. Sublinha, em terceiro lugar, que uma autonomia absoluta da ordem jurídica comunitária no domínio dos direitos e liberdades garantidos pela Convenção não é desejável. Não se pode efectivamente afastar o risco de os órgãos da Convenção afirmarem a sua competência para decidir sobre a compatibilidade com a Convenção, se não dos actos comunitários, pelo menos dos actos nacionais de execução, se a protecção dos direitos do homem na ordem comunitária for inferior à da Convenção. Mesmo que o Tribunal de Justiça se pronunciasse pela aplicabilidade dos critérios decorrentes dos pareceres 1/91 e 1/92, já referidos, relativos à autonomia da ordem jurídica comunitária, a adesão prevista poderia realizar-se. O Governo belga realça, a este propósito, a inexistência de qualquer laço pessoal e funcional entre o Tribunal de Justiça e os órgãos da Convenção. O Tribunal Europeu dos Direitos do Homem pode unicamente obrigar a parte em causa a conformar-se com os seus acórdãos, sem poder anular ou invalidar o acto nacional contestado. No que se refere aos efeitos dos acórdãos deste Tribunal, o Governo distingue dois casos. Se a disposição da Convenção for suficientemente precisa e completa, o seu respeito cumpre-se pelo simples reconhecimento da sua aplicabilidade directa. Se a disposição violada não for directamente aplicável, compete ao Estado tomar as medidas adequadas para reparar a violação. Em qualquer dos casos, a autonomia da ordem jurídica comunitária não seria posta em causa. Segundo os Governos dinamarquês, alemão, helénico, italiano, austríaco e finlandês, o Tribunal de Justiça admitiu, no parecer 1/91, já referido, que a Comunidade pode submeter-se a um órgão jurisdicional estabelecido por um acordo internacional, para a interpretação e a aplicação desse acordo, desde que não seja afectada a autonomia da ordem jurídica comunitária. A este respeito, o Tribunal de Justiça sublinhou, nomeadamente, a necessidade de respeitar a independência dos órgãos jurisdicionais comunitários e o monopólio do Tribunal de Justiça na interpretação do direito comunitário. O Governo dinamarquês sublinha que, no acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a dificuldade residia na identidade deste direito com o direito comunitário. No caso em apreço, a tomada em consideração da jurisprudência dos órgãos da Convenção pelas instituições comunitárias, incluindo o Tribunal de Justiça, limitar-se-ia unicamente ao aspecto dos direitos do homem. Sem pretender resolver definitivamente a questão, o Governo sublinha que a incidência da jurisprudência da Convenção na do Tribunal de Justiça já existe actualmente, o que é um argumento a favor da compatibilidade da adesão com o Tratado. O Governo alemão precisa igualmente que a questão da repartição de competências entre a Comunidade e os Estados-Membros continua a ser da competência do Tribunal de Justiça, dado que o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem não se pronuncia sobre o direito interno das partes contratantes. O Tribunal de Justiça garante os direitos fundamentais por referência, simultaneamente, à tradição constitucional dos Estados-Membros e à Convenção, o que leva a um nível de protecção superior ao da Convenção. Não se pode, portanto, afirmar que a autonomia do direito comunitário é posta em causa pelo facto de disposições idênticas serem interpretadas de maneira divergente, em virtude das diferentes finalidades. A única obrigação que a Convenção impõe à Comunidade, ou seja, o respeito de um nível mínimo, permanece dentro dos limites enunciados pelo parecer 1/91, já referido. O Governo alemão invoca, além disso, a inexistência de laços pessoais entre as duas instâncias judiciais. O Governo helénico considera que uma eventual intervenção do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem na ordem jurídica comunitária se limitaria à interpretação dos direitos garantidos pela Convenção. O respeito da autonomia da ordem jurídica comunitária não proíbe qualquer intervenção externa, mas exige a salvaguarda dos princípios fundamentais e dos equilíbrios institucionais do direito comunitário. A tomada em consideração, pelo Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, das particularidades do direito comunitário deveria ser assegurada pela participação de um juiz da Comunidade que não fosse simultaneamente membro do Tribunal de Justiça. O Governo italiano, nas suas alegações, salienta que o acordo de adesão deverá respeitar os critérios desenvolvidos pelo Tribunal de Justiça nos pareceres 1/91 e 1/92, já referidos, relativamente ao respeito da ordem jurídica comunitária. O Governo insiste, a este respeito, no facto de os acórdãos do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem não terem efeito directo nas ordens jurídicas internas e não poderem desencadear um efeito de declaração de ilegalidade dos actos internos. O Governo austríaco sublinha a diferença com o acordo sobre o Espaço Económico Europeu. A adesão não criaria um bloco normativo constituído essencialmente por regras já constantes da ordem jurídica comunitária e que deveria ser integrado nesta ordem. O Tribunal Europeu dos Direitos do Homem não seria competente para decidir sobre questões de direito comunitário, que, neste contexto, seria equiparado aos direitos dos Estados partes na Convenção. O Governo sueco considera que a incompatibilidade da adesão com os artigos 164.° e 219.° do Tratado só poderia existir em caso de risco de desrespeito do carácter vinculativo das decisões do Tribunal de Justiça e, portanto, de ofensa à autonomia da ordem jurídica comunitária. Para evitar este risco, o Governo sueco sugere que se excluam, por um acordo especial, da resolução dos litígios da Convenção, os diferendos entre Estados-Membros ou entre estes e a Comunidade. Também evoca a ideia de um mecanismo de reenvio prejudicial do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem para o Tribunal de Justiça sobre as questões de direito comunitário. O Governo finlandês não exclui que a adesão prevista e a subordinação das instituições comunitárias à jurisdição do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem possa ter efeitos sobre a interpretação pelo Tribunal de Justiça de disposições de direito comunitário, quando estas tocam em questões de direitos do homem. Se se aplicarem os princípios formulados pelo Tribunal de Justiça no parecer 1/91, já referido, ter-se-á, todavia, que reconhecer que os direitos do homem, protegidos por princípios gerais de direito comunitário, não se situam no núcleo duro econòmico e comercial deste direito e que a adesão não afecta a sua autonomia.