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Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos absolutos de recusa — Marcas compostas exclusivamente por sinais ou indicações que podem servir para designar as características de um produto — Conceito [Regulamento n.° 207/2009 do Conselho, artigo 7.°, n.° 1, alínea c)] (cf. n. os 14, 15)

2. Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos absolutos de recusa — Marcas compostas exclusivamente por sinais ou indicações que podem servir para designar as características de um produto — Marca figurativa BIO CON ESTRATTI VEGETALI DI PRODUZIONE PROPRIA [Regulamento n.° 207/2009 do Conselho, artigo 7.°, n.° 1, alínea c)] (cf. n. os 16‑18, 24)

3. Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos absolutos de recusa — Exame em separado dos motivos de recusa em relação a cada um dos produtos ou serviços a que se refere o pedido de registo — Dever de fundamentação da recusa do registo — Alcance (Regulamento n.° 207/2009 do Conselho, artigos 7.°, n.° 1, e 75.°) (cf. n.° 19)

4. Marca comunitária — Decisões do Instituto — Princípio da igualdade de tratamento — Princípio da boa administração — Prática decisória anterior do Instituto (Regulamento n.° 207/2009 do Conselho) (cf. n.° 22)

5. Recurso de anulação — Fundamentos — Desvio de poder — Conceito (Artigo 263.° TFUE) (cf. n.° 26)

Assunto do litígio

Objeto

Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 2 de junho de 2014 (R 123/2014‑4), relativa a um pedido de registo do sinal figurativo BIO CON ESTRATTI VEGETALI DI PRODUZIONE PROPRIA como marca comunitária.

Parte decisória

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Laverana GmbH & Co.KG é condenada nas despesas.
3.

Desenhos ou modelos comunitários — Motivos de nulidade — Inexistência de caráter individual — Desenho ou modelo que não produz no utilizador informado uma impressão global diferente da produzida pelo desenho ou modelo anterior — Critérios de apreciação — Liberdade do criador [Regulamento n.o 6/2002 do Conselho, artigos 6.°, n.o 1, e 25.°, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 35, 36)
Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 24 de setembro de 2015 — Rintisch/IHMI — Compagnie laitière européenne (PROTICURD)

(Processo T‑382/14)

«Marca comunitária — Processo de oposição — Registo internacional que designa a União Europeia — Marca nominativa PROTICURD — Marcas nominativas nacionais anteriores PROTI e PROTIPLUS — Marca figurativa nacional anterior Proti Power — Motivo relativo de recusa — Admissibilidade — Artigo 59.o do Regulamento (CE) n.o 207/2009 e artigo 8.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 216/96 — Dever de fundamentação — Artigo 75.o do Regulamento n.o 207/2009 — Utilização séria das marcas anteriores — Artigo 42.o, n.o 2, do Regulamento n.o 207/2009 — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009»

1. Marca comunitária — Processo de recurso — Recurso para as Câmaras de Recurso — Competência das Câmaras de Recurso — Reexame oficioso do uso sério da marca anterior em relação a produtos não visados pelas partes — Exclusão (Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 65.o) (cf. n.o 24)

2. Marca comunitária — Processo de recurso — Recurso para o juiz da União — Competência do Tribunal Geral — Reexame dos factos à luz de provas que lhe são apresentadas pela primeira vez — Exclusão (Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 65.o) (cf. n.o 40)

3. Marca comunitária — Disposições processuais — Fundamentação das decisões — Artigo 75.o, primeira frase, do Regulamento n.o 207/2009 — Alcance idêntico ao do artigo 296.o TFUE — Recurso pela Câmara de Recurso a uma fundamentação implícita — Admissibilidade [Artigo 296.o TFUE; Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 75.o, primeira frase; Regulamento n.o 2868/95 da Comissão, artigo 1.o, regra 50, n.o 2, alínea h)] (cf. n.os 48, 61)

4. Atos das instituições — Fundamentação — Dever — Alcance — Regularização de uma falta de fundamentação na fase contenciosa do processo — Inadmissibilidade (Artigo 296.o TFUE) (cf. n.o 62)

Objeto

Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 14 de março de 2014 (processo R 609/2011‑4), relativa ao processo de oposição entre Bernhard Rintisch e a Compagnie laitière européenne SA.

Dispositivo

1) A decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) de 14 de março de 2014 (processo R 609/2011‑4) é anulada.

2) O IHMI suportará, para além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas por Bernhard Rintisch.

3) A Compagnie laitière européenne SA suportará as suas próprias despesas.
Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 10 de setembro de 2015 — Laverana/IHMI (ORGANIC PROTEIN RICH PLANT COMPLEX FROM OUR OWN PRODUCTION)

(Processo T‑609/14)

«Marca comunitária — Pedido de marca figurativa comunitária ORGANIC PROTEIN RICH PLANT COMPLEX FROM OUR OWN PRODUCTION — Motivo absoluto de recusa — Caráter descritivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»

1. Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos absolutos de recusa — Marcas compostas exclusivamente por sinais ou indicações que podem servir para designar as características de um produto — Apreciação do caráter descritivo de um sinal — Critérios [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea c)] (cf. n.o 14)

2. Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos absolutos de recusa — Marcas compostas exclusivamente por sinais ou indicações que podem servir para designar as características de um produto — Objetivo — Imperativo de disponibilidade [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea c)] (cf. n.o 15)

3. Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos absolutos de recusa — Marcas compostas exclusivamente por sinais ou indicações que podem servir para designar as características de um produto — Marca figurativa ORGANIC PROTEIN RICH PLANT COMPLEX FROM OUR OWN PRODUCTION [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea c)] (cf. n.os 16‑18, 20, 24)

4. Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos absolutos de recusa — Exame em separado dos motivos de recusa em relação a cada um dos produtos ou serviços a que se refere o pedido de registo — Dever de fundamentação da recusa do registo — Alcance (Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigos 7.°, n.o 1, e 75.°) (cf. n.o 19)

5. Recurso de anulação — Fundamentos — Desvio de poder — Conceito (Artigo 263.o TFUE) (cf. n.o 26)

Objeto

Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 2 de junho de 2014 (R 123/2014‑4), relativa a um pedido de registo do sinal figurativo ORGANIC PROTEIN RICH PLANT COMPLEX FROM OUR OWN PRODUCTION como marca comunitária.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Laverana GmbH & Co.KG é condenada nas despesas.
2.

Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Risco de confusão com a marca anterior — Apreciação do risco de confusão — Determinação do público pertinente — Nível de atenção do público [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.o 19)
4.

Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Risco de confusão com a marca anterior — Marcas figurativas GO [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 25, 35)
1.

Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos absolutos de recusa — Marcas compostas exclusivamente por sinais ou indicações que podem servir para designar as características de um produto — Marca nominativa GentleCare [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea c)] (cf. n.o 22)
O artigo 13.o do Tratado MEE descreve p processo de concessão de apoio à estabilidade a um membro do MEE nos termos seguintes:

«1. Um membro do MEE dirige um pedido de apoio de estabilidade ao Presidente do Conselho de Governadores. Esse pedido deve indicar o instrumento ou os instrumentos de assistência financeira a considerar. Após a receção do pedido, o Presidente do Conselho de Governadores incumbe a Comissão, em articulação com o BCE:

a) Da avaliação da existência de um risco para a estabilidade financeira da área do euro no seu todo ou dos seus Estados‑Membros, salvo se o BCE já tiver apresentado uma análise nos termos do artigo 18.o, n.o 2;

b) Da avaliação da sustentabilidade da dívida pública. Sempre que adequado e possível, essa avaliação deveria ser realizada em conjunto com o [Fundo Monetário Internacional (FMI)];

c) Da avaliação das necessidades reais ou potenciais de financiamento do membro do MEE em causa.

2. Com base no pedido do membro do MEE e na avaliação referida no n.o 1, o Conselho de Governadores pode decidir, em princípio, conceder apoio de estabilidade ao membro do MEE em causa, sob forma de um instrumento de assistência financeira.

3. Se for adotada uma decisão nos termos do n.o 2, o Conselho de Governadores deve incumbir a Comissão […] de — em articulação com o BCE e, sempre que possível, em conjunto com o FMI — negociar com o membro do MEE em causa um memorando de entendimento (“Memorando de Entendimento”) que especifique a condicionalidade que acompanha o instrumento de assistência financeira. O conteúdo do Memorando de Entendimento deve refletir a gravidade dos problemas a abordar e o instrumento de assistência financeira escolhido. Paralelamente, o Diretor Executivo do MEE deve preparar uma proposta de acordo relativo ao instrumento de assistência financeira, incluindo os termos financeiros e as condições, assim como a escolha de instrumentos, a adotar pelo Conselho de Governadores.

O Memorando de Entendimento deve ser integralmente compatível com as medidas de coordenação de política económica previstas no [Tratado FUE], nomeadamente com qualquer ato de direito da União Europeia, incluindo eventuais pareceres, advertências, recomendações ou decisões dirigidas ao membro do MEE em causa.

4. A Comissão Europeia assina o Memorando de Entendimento em nome de MEE, sob reserva d[o] prévi[o] cumprimento das condições fixadas no n.o 3 e aprovação pelo Conselho de Governadores.

5. O Conselho de Administração aprova o acordo relativo ao instrumento de apoio à estabilidade especificando os aspetos financeiros do apoio de estabilidade a conceder e, se for caso disso, a disponibilização da primeira parcela da assistência.

[…]

7. A Comissão […] — em articulação com o BCE e, sempre que possível, em conjunto com o FMI — fica incumbida de monitorizar a observância da condicionalidade que acompanha o instrumento de assistência financeira.»
2

No processo de registo, a recorrente indicou que era uma «pequena empresa», na aceção da Recomendação 2003/361/CE da Comissão, de 6 de maio de 2003, relativa à definição de micro, pequenas e médias empresas (a seguir “PME”) (JO 2003, L 124, p. 36). Essa declaração permitiu‑lhe beneficiar de uma redução da taxa devida pelos pedidos de registo, prevista no artigo 6.o, n.o 4, do Regulamento n. n.o 1907/2006. Em conformidade com o artigo 74.o, n.o 1, do mesmo regulamento, a referida taxa foi definida pelo Regulamento (CE) n.o 340/2008 da Comissão, de 16 de abril de 2008, relativo a taxas e emolumentos a pagar à Agência Europeia dos Produtos Químicos nos termos do Regulamento n. n.o 1907/2006 (JO 2008, L 107, p. 6). O Anexo I do Regulamento n. n.o 340/2008 contém os montantes das taxas devidas no âmbito dos pedidos de registo apresentados nos termos do artigo 6.o do Regulamento n. n.o 1907/2006, bem como as reduções concedidas às micro, pequenas e médias empresas. Por outro lado, nos termos do artigo 13.o, n.o 4, do Regulamento n. n.o 340/2008, se uma pessoa singular ou coletiva invocar o direito a beneficiar de redução ou dispensa de taxa sem o poder comprovar, a Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA) cobrará não só a taxa ou o emolumento completos mas também um emolumento administrativo. A este respeito, o conselho de administração da ECHA adotou, em 12 de novembro de 2010, a Decisão MB/D/29/2010 respeitante à classificação dos serviços para os quais são cobrados emolumentos (a seguir «Decisão MB/D/29/2010»). Indica‑se no artigo 2.o e no quadro 1 anexo dessa decisão, conforme alterada pela Decisão MB/21/2012/D do conselho de administração da ECHA, de 12 de fevereiro de 2013, que o emolumento administrativo previsto no artigo 13.o, n.o 4, do Regulamento n. n.o 340/2008 é de 19900 euros para uma grande empresa, de 13900 euros para uma média empresa e de 7960 euros para uma pequena empresa.
102

Por outro lado, há que salientar que a decisão de manutenção não é um simples ato confirmativo, antes constitui uma decisão autónoma, adotada pelo Conselho, finda a reapreciação periódica prevista no artigo 26.o, n.o 3, da Decisão 2010/413 e no artigo 46.o, n.o 6, do Regulamento n.o 267/2012. Nestas circunstâncias, não obstante a anulação da Decisão 2012/829 e do Regulamento de Execução n.o 1264/2012 acarretar a anulação da inclusão do nome do recorrente na lista que figura no anexo II da Decisão 2010/413 e na lista que figura no Anexo IX do Regulamento n.o 267/2012 para o período anterior à adoção da decisão de manutenção, a mesma não é, em contrapartida, suscetível de pôr em causa a legalidade desta mesma inclusão para o período posterior à referida adoção.
32

No quadro das medidas de organização do processo previstas no artigo 64.o do seu Regulamento de Processo de 2 de maio de 1991, o Tribunal Geral convidou as partes a apresentar as suas eventuais observações sobre as conclusões do advogado‑geral M. Wathelet no processo InnoLux/Comissão (C‑231/14 P, Colet.). Foi dado cumprimento a este pedido no prazo fixado. As partes apresentaram seguidamente as suas observações sobre as respostas dadas no âmbito da referida medida de organização do processo e, em especial, sobre o cálculo e o montante das coimas. [omissis]
9

O artigo 5.o, n.o 1, dos estatutos da SACE prevê que os compromissos assumidos por esta sociedade no exercício da sua atividade no setor dos seguros, do cosseguro e da garantia dos riscos definidos como riscos não negociáveis pela regulamentação da União beneficiam da garantia do Estado com base na regulamentação em vigor. Esta mesma disposição precisa que as atividades que beneficiam da garantia do Estado estão sujeitas às deliberações do Comitato interministeriale per la programmazione economica (Comité interministerial para a programação económica, a seguir «CIPE»), em conformidade com as disposições do Decreto Legislativo n.o 143, de 31 de março de 1998, que redefine a garantia aplicável à SACE ao abrigo da Lei italiana n.o 227, de 24 de maio de 1977. Nos termos do artigo 2.o, n.o 3, do Decreto Legislativo n.o 143, as operações e as categorias de riscos que a SACE pode assumir devem ser determinadas pelo CIPE. Além disso, o artigo 8.o, n.o 1, desse decreto legislativo dispõe que, o mais tardar em 30 de junho de cada ano, o CIPE delibera sobre o plano previsional dos compromissos de seguro da SACE. A lei que aprova o orçamento do Estado define os limites globais dos compromissos que beneficiam da garantia, estabelecendo uma distinção entre as garantias consoante a respetiva duração seja inferior ou superior a 24 meses.
Resulta da formulação e da sistemática das disposições aplicáveis do Regulamento n.o 1107/2009, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, que, em princípio, é o autor do pedido de aprovação quem tem o ónus da prova do preenchimento dos requisitos de aprovação do artigo 4.o do referido regulamento, como se previa expressamente na Diretiva 91/414, relativa à colocação de produtos fitofarmacêuticos no mercado.

Contudo, no âmbito de uma revisão feita antes do final do período de aprovação, cabe à Comissão demonstrar que deixaram de estar preenchidos os requisitos de aprovação. Com efeito, é a parte que invoca uma disposição legal — neste caso, o artigo 21.o, n.o 3, do Regulamento n.o 1107/2009 — quem tem que fazer prova de que estão preenchidos os pressupostos da sua aplicação. A esse respeito, o reconhecimento de que, em caso de incerteza científica, a existência de dúvidas razoáveis sobre a inocuidade de uma substância ativa aprovada a nível da União é suscetível de justificar uma medida da precaução não pode ser equiparado a uma inversão do ónus da prova. Não obstante, a Comissão cumpre o ónus da prova se demonstrar que a conclusão, na aprovação inicial, de que estavam cumpridos os critérios de aprovação previstos no artigo 4.o do Regulamento n.o 1107/2009 foi invalidada por desenvolvimentos posteriores, em matéria regulamentar ou técnica.

Assim, a Comissão cumpre de forma bastante o seu ónus da prova, à luz do artigo 21.o, n.o 3, do Regulamento n.o 1107/2009, se lograr demonstrar que, em face de uma alteração do contexto regulamentar que levou a um reforço dos requisitos de aprovação, os dados gerados pelos estudos efetuados para efeitos de aprovação inicial eram insuficientes para identificar todos os riscos para as abelhas ligados à substância ativa em causa, por exemplo no que respeita a certas vias de exposição. Com efeito, o princípio da precaução impõe que se retire ou altere a aprovação de uma substância ativa na presença de dados novos que invalidem a conclusão anterior de que essa substância cumpre os critérios de aprovação previstos no artigo 4.o do Regulamento n.o 1107/2009. Neste contexto, a Comissão pode limitar‑se a fornecer, de acordo com o regime comum do direito da prova, indícios sérios e concludentes, que, sem remover a incerteza científica, permitam razoavelmente duvidar de que a substância ativa em causa cumpre esses critérios de aprovação.

(cf. n.os 86, 89‑91)
Processo T‑194/13

United Parcel Service, Inc.

contra

Comissão Europeia

«Concorrência — Concentrações — Regulamento (CE) n.o 139/2004 — Serviços internacionais de distribuição expresso de pequenas encomendas no EEE — Aquisição da TNT Express pela UPS — Decisão que declara a concentração incompatível com o mercado interno — Efeitos prováveis sobre os preços — Análise econométrica — Direitos de defesa»

Sumário — Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 7 de março de 2017

Processo judicial — Petição inicial — Requisitos formais — Exposição sumária dos fundamentos invocados — Fundamentos de direito não apresentados na petição — Remissão global a outros documentos anexos ao pedido — Inadmissibilidade [Regulamento de Processo do Tribunal Geral (1991), artigo 44.o, n.o 1, alínea c); Regulamento de Processo do Tribunal Geral (2015), artigo 76.o]

Concentração de empresas — Procedimento administrativo — Respeito dos direitos de defesa — Audição das empresas — Obrigação que incumbe à Comissão de comunicar à empresa em causa a versão final do modelo econométrico adotado antes da adoção da decisão impugnada (Regulamento n.o 139/2004 do Conselho, artigo 18.o, n.o 3; Regulamento n.o 802/2004 da Comissão, artigo 13.o, n.o 4)
Se uma empresa põe em causa a correção de uma decisão de apreciação de um auxílio de Estado tomada com base no artigo 108.o, n.o 3, TFUE, ou, no termo do procedimento formal de investigação, o simples facto de poder ser considerada interessada, na aceção do n.o 2 desse artigo, não basta para a que o recurso seja julgado admissível nos termos do artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE. Deverá assim demonstrar que possui um estatuto especial. Será esse o caso, se a posição no mercado for afetada pelo auxílio objeto da decisão em causa. A este respeito, a empresa não pode invocar apenas a sua qualidade de concorrente da empresa beneficiária, devendo igualmente provar que, tendo em conta o seu grau de participação eventual no procedimento e a medida em que a sua posição no mercado foi atingida, está numa posição de facto que a individualiza de forma análoga à do destinatário de uma decisão.

Quanto à determinação dessa afetação, a mera circunstância de uma tal decisão ser suscetível de exercer uma certa influência sobre as relações de concorrência existentes no mercado pertinente e de a empresa em causa se encontrar numa qualquer relação de concorrência com o beneficiário desse ato não pode, em qualquer caso, bastar para se poder considerar que o referido ato diz direta e individualmente respeito à empresa em questão. A empresa em causa deve apresentar elementos suscetíveis de provar a especificidade da sua situação concorrencial e demonstrar que a sua posição concorrencial é substancialmente afetada, comparativamente com outras empresas concorrentes no mercado em causa. Não pode simplesmente presumir‑se que a recorrente teria aumentado significativamente as suas vendas no caso de desaparecimento do mercado da empresa beneficiária das medidas em causa, sem que qualquer elemento probatório tenha sido apresentado em apoio de tal alegação, quando o mercado apresente uma estrutura desconcentrada, caracterizada pela presença de um grande número de operadores. Há que demonstrar que o auxílio em causa serviu para a beneficiária manter quotas de mercado que de outo modo teriam sido detidas pela própria empresa em causa e, deste modo, que teria sofrido uma perda de rendimentos suficientemente relevante em relação às suas demais concorrentes para caracterizar uma afetação substancial da sua posição no mercado. A este respeito, a sua posição de número dois no mercado, atrás da beneficiária, não pode, por si só, fazer presumir a existência de uma afetação substancial da sua posição no mercado.

(cf. n.os 44‑47, 51, 52)