Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Fundamentos - Fundamento apresentado pela primeira vez no âmbito de um recurso de uma decisão do Tribunal de Primeira Instância - Inadmissibilidade

(Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigos 42.° , n.° 2, e 118.° )

2. Recurso de anulação - Pessoas singulares ou colectivas - Actos que lhes dizem directa e individualmente respeito - Disposição que fixa o preço de intervenção derivado do açúcar branco para todas as regiões de Itália para uma campanha de comercialização - Recurso de fabricantes de açúcar italianos - Inadmissibilidade

[Tratado CE, artigo 173.° , quarto parágrafo (que passou, após alteração, a artigo 230.° , quarto parágrafo, CE); Regulamento n.° 1534/95 do Conselho, artigo 1.° , alínea f)]

Sumário

1. Um fundamento apresentado pela primeira vez no âmbito de um recurso, para o Tribunal de Justiça, de uma decisão do Tribunal de Primeira Instância deve ser julgado inadmissível. Com efeito, permitir a uma parte invocar perante o Tribunal de Justiça, pela primeira vez, um fundamento não apresentado ao Tribunal de Primeira Instância reconduzir-se-ia a permitir-lhe apresentar ao Tribunal de Justiça, cuja competência para julgar recursos de decisões do Tribunal de Primeira Instância é limitada, um litígio mais lato do que o submetido ao Tribunal de Primeira Instância. No âmbito de um recurso de uma decisão do Tribunal de Primeira Instância, a competência do Tribunal de Justiça encontra-se limitada à apreciação da solução legal dada aos fundamentos debatidos em primeira instância.

( cf. n.os 52-53 )

2. A possibilidade de determinar, com maior ou menor precisão, o número ou mesmo a identidade dos sujeitos de direito aos quais se aplica uma medida não implica de modo algum que estes últimos se devam considerar individualmente afectados por esta medida, desde que essa aplicação se realize por força de uma situação objectiva de direito ou de facto definida pelo acto em causa.

É assim que o artigo 1.° , alínea f), do Regulamento n.° 1534/95, que fixa o preço de intervenção derivado do açúcar branco para todas as regiões de Itália para a campanha de comercialização de 1995/1996, não diz individualmente respeito aos fabricantes de açúcar italianos titulares de quotas de produção. Com efeito, por um lado, o Conselho fixa os preços de intervenção do açúcar branco não em função dos dados individuais de cada um dos produtores italianos titulares de quotas de produção nem tendo em conta a situação específica destes, mas sim com base nos dados globais da produção de açúcar em Itália. Por outro lado, a qualificação de uma determinada região de zona deficitária ou excedentária, para as quais são fixados respectivamente um preço de intervenção derivado e um preço de intervenção, assenta, em última análise, numa comparação entre a produção e o consumo previstos para a campanha de comercialização em causa. De onde resulta que as informações fornecidas pelos diferentes produtores de açúcar italianos constituem, somente, um elemento entre os dados globais de que dispõe o Conselho e que o preço de intervenção derivado do açúcar branco é fixado de maneira geral e abstracta e não em função ou em consideração da situação individual de cada fabricante.

( cf. n.os 59, 62-63, 65 )