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Recurso interposto em 16 de agosto de 2019 – DS e o./Comissão e SEAE

(Processo T-573/19)

(2019/C 357/46)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrentes: DS e 718 outros recorrentes (representantes: S. Orlandi e T. Martin, advogados)

Recorridos: Comissão Europeia e Serviço Europeu para a Ação Externa

Pedidos

Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— anular as decisões relativas à fixação do número de dias de férias anuais remuneradas dos recorrentes respeitantes ao ano de 2019;

— em qualquer caso, condenar a Comissão e o SEAE nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, os recorrentes invocam um fundamento único, relativo a uma exceção de ilegalidade formulada contra o artigo 6.o do anexo X do Estatuto dos Funcionários da União Europeia pelos mesmos motivos considerados pelo Tribunal Geral no Acórdão de 4 de dezembro de 2018, Carreras Sequeros e o./Comissão (T-518/16, EU:T:2018:873). Segundo os recorrentes, as instituições recorridas recusaram aplicar este acórdão embora os seus efeitos não estivessem suspensos, o que parece ser uma suspensão ilegal da execução de um acórdão do Tribunal Geral.
—

Violação do artigo 94.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho e do artigo 296.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia;
—

anular as Decisões do SEAE de 31 de agosto de 2018 e de 10 de janeiro de 2019, que aplicam a nota do Serviço Médico de 30 de agosto de 2018, ao reduzirem a licença por doença;
—

admitir a exceção de ilegalidade do artigo 20.o, n.o 4, do Regulamento n.o 1/2003, dado que o mesmo não proporciona qualquer via de recurso efetiva no caso das condições de execução das decisões de inspeção nos termos dos artigos 6.o, n.o 1, 8.o e 13.o da [Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais] e dos artigos 7.o e 47.o da [Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia];
—

Violação do artigo 60.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, em conjugação com o artigo 8.o, n.o 4, do mesmo regulamento.
C 312/32

Recurso interposto em 5 de julho de 2019 — Vodafone Group e o./Comissão

(Processo T-491/19)

(2019/C 312/27)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Vodafone Group plc (Newbury, Reino Unido), Vodafone Consolidated Holdings Ltd (Newbury), Vodafone Finance UK Ltd (Newbury) e Vodafone Jersey Dollar Holdings Ltd (St Helier, Jersey) (representantes J. Gardiner, QC, I. Taylor, M. Lane e J. Holland, Solicitors)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— anular, na íntegra ou em parte, a Decisão C(2019) 2526 final da Comissão Europeia, de 2 de abril de 2019, relativa ao processo SA.44896, concedido pelo Reino Unido, no que respeita à CFC Group Financing Exemption (isenção sobre o financiamento dos grupos no âmbito das sociedades estrangeiras controladas (SEC));

— em todo o caso, condenar a Comissão nas despesas das recorrentes relacionadas com o presente processo.

Fundamentos e principais argumentos

As recorrentes invocam seis fundamentos de recurso.

1. Primeiro fundamento, relativo ao facto de a Comissão não ter fundamentado de forma adequada e ter cometido um erro de direito ao concluir que as regras relativas às sociedades estrangeiras controladas (SEC) constituem o sistema de referência pertinente.

2. Segundo fundamento, relativo ao facto de a Comissão ter cometido erros de facto e de direito e não ter fundamentado de forma adequada a conclusão de que a isenção sobre o financiamento dos grupos (GFE) constitui uma derrogação.

3. Terceiro fundamento, relativo ao facto de a Comissão ter cometido um erro manifesto de apreciação e não ter fundamentado de forma adequada a conclusão de que a GFE, na medida em que diz respeito às funções humanas significativas no Reino Unido, não é justificada, sendo, por conseguinte, seletiva.

4. Quarto fundamento, relativo ao facto de a Comissão ter cometido erros de facto e de direito e não ter fundamentado de forma adequada a conclusão de que a GFE constitui uma vantagem na aceção do artigo 107.o, n.o 1, TFUE.

5. Quinto fundamento, relativo ao facto de a Comissão ter cometido um erro de direito ao concluir que algumas pessoas com direito à GFE beneficiaram de uma vantagem em relação a uma situação de não aplicação da GFE.
—

Violação do artigo 8.o, n.o 2, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho;
1.

Primeiro fundamento, relativo à violação, através da interpretação alegadamente feita pelo Banco Europeu de Investimento (BEI), dos artigos 5.o e 17.o do anexo VII do Regulamento do Pessoal do BEI, na medida em que a nova interpretação da regra prevista por essas disposições não está em conformidade com o objetivo que é suposto essa regra prosseguir.
—

declarar a invalidade do artigo 5.o, n.o 1, alíneas a) e f), do Regulamento Delegado (UE) 2015/63 da Comissão, de 21 de outubro de 2014, que complementa a Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às contribuições ex ante para os mecanismos de financiamento da resolução (1), por inobservância dos princípios fundamentais do direito comunitário, designadamente os princípios da igualdade, não discriminação e proporcionalidade, consagrados no artigo 2.o TUE e interpretados pela jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia.
—

para o efeito, declarar que o recorrente tem direito à manutenção do subsídio vitalício em questão até aos montantes adquiridos e que se venciam com base na regulamentação em vigor anteriormente à deliberação n.o 14/2018 da Mesa da Camera dei deputati e/ou à deliberação n.o 6/2018 do Conselho do Senado da República, condenando o mesmo Parlamento Europeu a pagar-lhe todos os montantes indevidamente retidos, acrescidos da correção monetária e dos juros legais a contar da data da retenção na fonte, e
—

Violação do artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento n.o 6/2002 do Conselho;
3.

Terceiro fundamento, relativo à aplicação abusiva do II.38,1,1) do Anexo II do acordo de subvenção. — A este respeito, é alegada a aplicação abusiva do artigo II.38 do acordo de subvenção para ordenar a finalização do projeto BreadGuard ao imputar a responsabilidade a todo o consórcio no seu conjunto.
Recurso interposto em 9 de abril de 2019 — Infineon Technologies Dresden/Comissão

(Processo T-233/19)

(2019/C 213/51)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Infineon Technologies Dresden GmbH & Co. KG (Dresden, Alemanha) (representantes: L. Assmann e M. Peiffer, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— anular a Decisão da recorrida, notificada com o número C(2018) 3166, de 28 de maio de 2018 (JO 2019, L 14, p. 1), sobre o regime de auxílios SA.34045 (2013/C) (ex 2012/NN) aplicado pela Alemanha aos consumidores de carga de base ao abrigo do [§ 19] do [Stromnetzentgeltverordnung (Regulamento relativo às tarifas de rede da eletricidade; a seguir «StromNEV»)], e

— condenar a recorrida nas despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca um fundamento de recurso, segundo o qual a decisão recorrida é ilegal, uma vez que a isenção das tarifas de rede ao abrigo do § 19, n.o 2, segunda frase, do StromNEV não constitui um auxílio estatal na aceção do artigo 107.o e segs. TFUE.

A este respeito, a recorrente defende, a título preliminar, que as isenções das tarifas de rede concedidas com base no § 19, n.o 2, do StromNEV não foram concedidas a partir de recursos estatais na aceção do artigo 107.o, n.o 1, TFUE, mas foram financiadas pelos operadores alemães da rede de eletricidade que estão organizados nos termos do direito privado e não podem ser imputáveis ao Estado. O efeito da sobretaxa controvertida também não equivale a um imposto sobre o consumo de eletricidade na Alemanha. Além disso, a República Federal da Alemanha não tem qualquer poder de controlo sobre os operadores das redes de transporte responsáveis pela gestão desses fundos.

Ademais, alega que a isenção das tarifas de rede com base no § 19, n.o 2, do StromNEV se distingue, em aspetos relevantes, das situações dos processos C-206/06, Essent Netwerk Noord e o., e C-262/12, Vent De Colère!. No entanto, a isenção controvertida é comparável à sobretaxa no processo C-405/16 P, Alemanha/Comissão, e, por conseguinte, não deve ser qualificada como auxílio.
—

ordenar a supressão do nome do recorrente do Anexo (no n.o 266 do mesmo) do Regulamento de Execução 2019/85 do Conselho e do Anexo (no n.o 266 do mesmo) da Decisão de Execução 2019/87 do Conselho; e
—

anular a decisão impugnada da autoridade investida do poder de nomeação (AIPN), cujo conteúdo figura na mensagem de correio eletrónico de 20 de setembro de 2018 do chefe dos Serviços Administrativos, e a correspondente decisão tácita da AIPN que indefere a reclamação da recorrente. Consequentemente, a EASO deverá adotar as medidas necessárias para dar execução ao acórdão do Tribunal, nos termos do artigo 266.o TFUE, com efeito retroativo;
Recurso interposto em 5 de abril de 2019 — Società Agricola Tenuta di Rimale e o./Comissão

(Processo T-210/19)

(2019/C 213/48)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Società Agricola Tenuta di Rimale Ss (Fidenza, Itália) e outros nove recorrentes (representantes: M. Libertini, A. Scognamiglio e M. Spolidoro, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

Os recorrentes pedem que o Tribunal Geral anule a nota impugnada da recorrida, e que imponha a obrigação de proceder a um reexame dos fundamentos que constam da queixa apresentada. Esse reexame deverá ser feito com base numa interpretação diferente e mais correta do artigo 150.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas (1), e de uma instrução exaustiva, que evidenciará a inconsistência e a incoerência dos fundamentos alegados pelo Consorzio para confirmar sine die uma regulamentação discriminatória e injustificada da oferta de leite para a produção de queijo DOP (Denominação de Origem Protegida) Parmigiano Reggiano.

Fundamentos e principais argumentos

O presente recurso é interposto contra a nota da Comissão UE — Direcção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural — de 6 de fevereiro de 2019, que decidiu o arquivamento da queixa apresentada pelos recorrentes em 5 de fevereiro de 2018, em que estes alegavam a ilegalidade do Decreto n.o 6762 do Ministério das Políticas Agrícolas, Alimentares e Florestais, de 15 de dezembro de 2016, de aprovação do Piano de Regulação da oferta do queijo Parmigiano-Reggiano para o triénio 2017-2019, bem como do Decreto do mesmo ministério, de 19 de setembro de 2017, n.o 5320, que aprovou as alterações ao Plano de Regulação da Oferta do queijo Parmigiano-Reggiano para o triénio 2017-2019.

As recorrentes invocam três fundamentos de recurso.

1. O primeiro fundamento é baseado na interpretação errada do artigo 150.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, na parte relativa à determinação da maioria qualificada dos produtores interessados na proposta de regulação da oferta.

2. O segundo fundamento é baseado na interpretação errada do artigo 150.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, na parte relativa à necessidade de verificar os requisitos substanciais de desequilíbrio do mercado para efeitos de adoção de medidas temporárias de regulação da oferta, e da necessidade de uma fundamentação adequada nesse sentido.

3. O terceiro fundamento é baseado na interpretação errada do artigo 150.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, na parte em que os planos de regulação da oferta de conteúdo discriminatório são proibidos.

(1) JO 2013, L 347, p. 608.
1.

Suposição errada de que existiu um auxílio de Estado na aceção do artigo 107.o, n.o 1, TFUE No âmbito do primeiro fundamento de recurso, a recorrente alega que a recorrida, na sua apreciação da isenção das tarifas de rede em causa, partiu erradamente do pressuposto de que houve utilização de recursos estatais. Além disso, na apreciação do requisito da «seletividade», o sistema de referência foi incorreta e insuficientemente definido. Ademais, alega que a recorrida, devido à definição insuficiente do sistema de referência, violou o seu dever de fundamentação nos termos do artigo 296.o, segundo parágrafo, TFUE.
1.

Primeiro fundamento, relativo à violação do artigo 9.o do Protocolo n.o 7 relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia (JO 2010, C 83, p. 266), do artigo 5.o, n.os 1 e 5, do Regimento do Parlamento Europeu (JO 2005, L 44, p. 1) e das comunicações aos membros n.os 11/2003 e 11/2016.
—

Violação e erro na aplicação do artigo 95.o, n.o 1, conjugado com o artigo 59.o do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho;
1.

Primeiro fundamento: a recorrente invoca, com base no artigo 277.o TFUE, a invalidade do artigo 16.o do Regulamento (UE) n.o 517/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativo aos gases fluorados com efeito de estufa e que revoga o Regulamento (CE) n.o 842/2006, que serve de fundamento à decisão impugnada, porquanto o sistema de atribuição de quotas de gases fluorados assenta em valores de referência resultantes dos dados históricos declarados sobre os gases fluorados colocados no mercado entre 2009 e 2012, o que se traduz numa repartição discriminatória e arbitrária das empresas, em função da sua atividade no passado no mercado do gás, e consequentemente pede que o Tribunal Geral declare que a decisão impugnada está, por isso, viciada.
—

condenar o Conselho a suportar as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pelo recorrente, que se reserva o direito de demonstrar no decurso do processo, nos termos do artigo 134.o do Regulamento de Processo do Tribunal Geral, segundo o qual a parte vencida é condenada nas despesas.
Recurso interposto em 11 de março de 2019 — Telefónica e Telefónica de España/Parlamento e Conselho

(Processo T-162/19)

(2019/C 172/52)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Telefónica, SA (Madrid, Espanha) e Telefónica de España, SA (Madrid) (representantes: F. González Díaz, B. Langeheine e J. Blanco Carol, advogados)

Recorridos: Parlamento Europeu e Conselho da União Europeia

Pedidos

As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— declarar o pedido de anulação admissível;

— anular o artigo 50.o do Regulamento (UE) 2018/1971 do Parlamento Europeu e do Conselho (1);

— condenar o Parlamento Europeu e o Conselho da União Europeia nas despesas legais e nas outras despesas relativas a este processo.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, as recorrentes invocam cinco fundamentos, que são, no essencial, idênticos ou semelhantes aos fundamentos invocados no âmbito do processo T-161/19, Deutsche Telekom/Parlamento e Conselho.

(1) Regulamento (UE) 2018/1971 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2018, que cria o Organismo dos Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas (ORECE) e a Agência de Apoio ao ORECE (Gabinete do ORECE), e que altera o Regulamento (UE) 2015/2120 e revoga o Regulamento (CE) n.o 1211/2009 (JO 2018, L 321, p. 1).
Recurso interposto em 4 de março de 2019 — Sabo e o./Parlamento e Conselho

(Processo T-141/19)

(2019/C 148/59)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Peter Sabo (Tulčik, Eslováquia) e seis outros demandantes (representante: R. Smith, Solicitor)

Recorridos: Parlamento Europeu e Conselho da União Europeia

Pedidos

Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne anular as disposições da Diretiva (UE) 2018/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (1) que permitem que energia de biomassa florestal seja contabilizada para os fins do artigo 29.o, n.o 1: nomeadamente a) Contribuição para a meta coletiva para 2030; b) Avaliação do cumprimento das obrigações em matéria de energia renovável, e c) Elegibilidade para apoio financeiro.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, os recorrentes invocam dois fundamentos.

1. Primeiro fundamento, relativo à violação pela Diretiva 2018/2001 do artigo 191.o TFUE uma vez que não preserva, protege ou melhora a qualidade do ambiente, não protege a saúde das pessoas e não utiliza os recursos naturais prudente ou racionalmente. Não tem o objetivo de atingir um nível elevado de proteção do ambiente, não corrige os danos causados ao ambiente e não aplica o princípio da precaução nem o do poluidor-pagador. Também ignora dados científicos disponíveis sobre o impacto da queima de biomassa florestal nas alterações climáticas.

2. Segundo fundamento, relativo à violação pela Diretiva 2018/2001 de numerosos direitos dos recorrentes (consagrados nos artigos 7.o, 10.o, 14.o, 17.o, 22.o, 24.o, 35.o e 37.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia) que são universais e devem ser respeitados tanto em relação a recorrentes da UE como a recorrentes de países terceiros. Estas infrações não podem, de modo algum, ser justificadas, uma vez que as disposições violadas da diretiva impugnada não são necessária ou racionalmente conexas com os objetivos de proteção ambiental da União, aos quais são contrárias.

(1) Diretiva (UE) 2018/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2018, relativa à promoção da utilização de energia de fontes renováveis (JO 2018, L 328, p. 82).
C 155/45

Recurso interposto em 25 de fevereiro de 2019 — Necci/Comissão

(Processo T-129/19)

(2019/C 155/54)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Claudio Necci (Bruxelas, Bélgica) (representantes: S. Orlandi e T. Martin, avocats)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— anular a decisão de 18 de abril de 2018 que rejeitou de forma implícita o seu pedido de afiliação junto do RCAM;

— condenar a Comissão nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca um fundamento a título principal e um fundamento a título subsidiário.

A título principal, alega que a Comissão Europeia violou o artigo 95.o do Regime Aplicável aos Outros Agentes (a seguir «ROA») quando recusou a sua afiliação junto do Regime Comum de Seguro de Doença (RCAM), sem para tal ter tomado em consideração a duração da cotização suplementar que lhe foi reconhecida no regime de pensões das Instituições a título de contrapartida da transferência dos seus direitos à pensão nacionais.

A título subsidiário, o recorrente invoca uma exceção de ilegalidade do artigo 95.o do ROA à luz do artigo 45.o TFUE.
1.

O primeiro fundamento é baseado na alegação de que, ao não dar início ao procedimento formal de investigação, na sequência da notificação do projetado mecanismo de capacidade na Polónia, a Comissão violou o artigo 108.o, n.o 2, TFUE, os artigos 4.o, n.o 4, e 6.o, n.o 1, do Regulamento 2015/1589 (2), bem como os princípios da não discriminação, da proporcionalidade, e da confiança legítima e apreciou erradamente os factos. A Comissão não conseguiu superar as dúvidas com que se defrontou durante a fase de análise preliminar e tal afetou os direitos processuais das recorrentes.
4.

Quarto fundamento, relativo à inaplicabilidade das disposições do artigo 3.o, n.o 2, alínea a), da Decisão 2010/788/PESC do Conselho, de 20 de dezembro de 2010, que impõe medidas restritivas contra a República Democrática do Congo e que revoga a Posição Comum 2008/369/PESC (JO 2010, L 336, p. 30) e do artigo 2.o-B, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 1183/2005 do Conselho, de 18 de julho de 2005, que institui certas medidas restritivas específicas contra as pessoas que atuem em violação do embargo ao armamento imposto à República Democrática do Congo (JO 2005, L 193, p. 1). A este respeito, o recorrente alega que o critério jurídico, conforme definido nesses artigos, no qual se baseia a inclusão do nome do recorrente nas listas em causa, viola o princípio da previsibilidade dos atos da União e o princípio da proporcionalidade na medida em que confere ao Conselho um poder de apreciação arbitrário e discricionário.
C 139/63

Ação intentada em 31 de janeiro de 2019 — Makhlouf/Conselho

(Processo T-59/19)

(2019/C 139/66)

Língua do processo: francês

Partes

Demandante: Ehab Makhlouf (Damasco, Síria) (representante: E. Ruchat, advogado)

Demandado: Conselho da União Europeia

Pedidos

O demandante conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— julgar a ação admissível e procedente;

— em consequência, condenar a União Europeia a reparar a totalidade do prejuízo sofrido pelo demandante, no montante que o Tribunal fixar equitativamente;

— condenar o Conselho da União Europeia nas despesas da instância.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio da sua ação, o demandante invoca um fundamento principal e um fundamento subsidiário, relativos ao prejuízo que sofreu e cuja responsabilidade imputa ao Conselho da União Europeia.

O fundamento principal é relativo ao facto de as medidas restritivas controvertidas, a saber a Decisão (PESC) 2018/778 do Conselho, de 28 de maio de 2018, que altera a Decisão 2013/255/PESC que impõe medidas restritivas contra a Síria e os seus atos de execução subsequentes, serem ilegais. Em primeiro lugar, violam o dever de fundamentação, conforme previsto nos artigos 296.o TFUE e 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e, em segundo lugar, lesam o direito de propriedade do demandante e o direito ao respeito pela sua reputação. Esta violação foi a causa direta de um significativo dano moral e material sofrido pelo demandante, que consiste respetivamente numa ofensa à sua reputação, por um lado, e na perda de contratos, material e rendimentos, por outro, relativamente aos quais tem direito a uma indemnização.

O fundamento subsidiário é, por sua vez, relativo à existência de um regime de responsabilidade objetiva da União Europeia.
—

condenar o EUIPO e a outra parte no processo na Câmara de Recurso a pagar as suas próprias despesas e as da requerente da nulidade em todas as fases do processo de nulidade e recursos, incluindo as despesas deste processo.