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Nestas circunstâncias, a Commissione tributaria regionale di Mestre‑Venezia decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça as seguintes questões prejudiciais: «1) É compatível com o direito da União (Diretivas 1999/5, [bem como com as diretivas redes]), no que respeita aos equipamentos terminais para o serviço de radiocomunicação móvel terrestre, o regime nacional resultante da conjugação das seguintes disposições: — artigo 2.o, n.o 4, do Decreto‑Lei n.o 4/2014, posteriormente convertido na Lei n.o 50/2014; — artigo 160.o do Decreto Legislativo n.o 259/2003; e — artigo 21.o da [tabela anexa]; que, ao equipararem os equipamentos terminais às estações radioelétricas, obrigam o utente a obter uma autorização geral e a correspondente licença de estação radioelétrica, invocada como facto tributário? Por conseguinte, especificamente no que respeita à utilização dos equipamentos terminais, é compatível com o direito da União que o Estado italiano imponha ao utente a obrigação de obter uma autorização geral e uma licença de estação radioelétrica, quando a colocação no mercado, a livre circulação e a colocação em serviço dos equipamentos terminais já são reguladas por legislação comunitária (Diretiva 1999/5), que não prevê uma autorização geral e/ou licença, estando a autorização geral e a licença previstas na legislação italiana, apesar de: — a autorização geral ser um ato que não afeta o utente dos equipamentos terminais, mas apenas as empresas que fornecem redes e serviços de comunicações eletrónicas (artigos 1.°, 2.° e 3.° da Diretiva 2002/20); — a concessão estar prevista para o direito de uso individual de radiofrequência e para os direitos de uso dos números, situações que não estão associadas à utilização dos equipamentos terminais; — a legislação da União não estabelecer a obrigação de obter uma autorização ou licença para os equipamentos terminais; — o artigo 8.o da Diretiva 1999/5 dispor que os Estados‑Membros ‘não poderão proibir, restringir ou impedir a colocação no mercado e a colocação em serviço no seu território de aparelhos com a marcação CE’; e — entre uma estação radioelétrica e os equipamentos terminais de radiocomunicação móvel terrestre existir uma diversidade substancial e regulamentar e não haver homogeneidade? 2) É compatível com o direito da União (Diretiva 1999/5 e Diretiva 2002/20, especialmente o artigo 20.o) o regime nacional resultante da conjugação das seguintes disposições: — artigo 2.o, n.o 4, do Decreto‑Lei n.o 4/2014, posteriormente convertido na Lei n.o 50/2014; — artigo 160.o do Decreto Legislativo n.o 259/2003; — artigo 21.o da [tabela anexa]; e — artigo 3.o do Decreto Ministerial n.o 33/1990; com base nas quais — o contrato previsto no artigo 20.o da Diretiva 2002/22, outorgado entre o gestor e o utente, que regula as relações comerciais entre os consumidores e os utilizadores finais com uma ou mais empresas que fornecem a ligação e os serviços correspondentes, pode valer, em si mesmo, como documento substitutivo da autorização geral e/ou da licença de estação radioelétrica, sem intervenção, atividade ou controlo por parte da [A]dministração [P]ública; e — o contrato deve incluir também os dados relativos ao tipo de equipamento terminal e à respetiva homologação (não imposta pelo artigo 8.o da Diretiva 1999/5)? 3) São compatíveis com o direito da União acima referido as disposições constantes do artigo 2.o, n.o 4, do Decreto‑Lei n.o 4/2014, posteriormente convertido na Lei n.o 50/2014, em conjugação com o artigo 160.o do Decreto Legislativo n.o 259/2003 e com o artigo 21.o da [tabela anexa], que preveem a obrigação de dispor de uma autorização geral e da correspondente licença de estação radioelétrica para uma única categoria específica de utentes, titulares de um contrato formalmente denominado assinatura, sem que esteja prevista uma autorização geral ou uma licença para os utentes de serviços de comunicação eletrónica ao abrigo de um contrato unicamente porque este último tem outra denominação (serviço pré‑pago ou por carregamento)? 4) O artigo 8.o da Diretiva 1999/5 opõe‑se a uma legislação nacional, como a prevista no artigo 2.o, n.o 4, do Decreto‑Lei n.o 4/2014, posteriormente convertido na Lei n.o 50/2014, bem como no artigo 160.o do Decreto Legislativo n.o 259/2003 e no artigo 21.o da [tabela anexa], que prevê: — uma atividade administrativa para a emissão da autorização geral e da licença de estação radioelétrica; e — o pagamento de uma taxa de concessão governamental respeitante à referida atividade; como procedimentos suscetíveis de constituir uma limitação à colocação em serviço, utilização e livre circulação dos equipamentos terminais?»