12.

O § 113b prevê: «(1) Os operadores referidos no § 113a devem conservar os dados no território nacional da seguinte forma: 1. durante dez semanas, no caso dos dados referidos nos n.os 2 e 3, 2. durante quatro semanas, no caso dos dados de localização referidos no n.o 4. (2) Os prestadores de serviços telefónicos publicamente acessíveis conservam 1. o número de telefone ou outra identificação da linha chamadora e da linha conectada e, no caso de comutações e reencaminhamentos, o de qualquer outra ligação envolvida, 2. a data e a hora do início e do fim da comunicação, mediante indicação do fuso horário utilizado, 3. os dados sobre o serviço utilizado, quando puderem ser utilizados vários serviços no âmbito do serviço telefónico, 4. e ainda, no caso de serviços de comunicação móvel, a) a identificação internacional dos assinantes móveis da linha chamadora e da linha conectada, b) a identificação internacional do equipamento terminal da linha chamadora e da linha conectada, c) a data e a hora da primeira ativação do serviço, com indicação do fuso horário utilizado, se os serviços forem pré‑pagos, 5. e, no caso de serviços de comunicação móvel através da Internet, o endereço do protocolo IP da linha chamadora e da linha conectada e os códigos de identificação atribuídos ao utilizador. O primeiro parágrafo aplica‑se com as devidas adaptações 1. em caso de comunicação por SMS, mensagem multimédia ou semelhante; neste caso, os dados referidos no ponto 2 do primeiro parágrafo são substituídos pelos momentos do envio e da receção da mensagem; 2. às comunicações sem resposta ou sem sucesso devido a uma intervenção do operador da rede […]. (3) Os prestadores de serviços de Internet publicamente disponíveis conservam 1. o endereço do protocolo IP atribuído ao assinante para a utilização da Internet, 2. uma identificação inequívoca da ligação através da qual a Internet é utilizada e os identificadores atribuídos aos utilizadores, 3. a data e a hora do início e do fim da utilização da Internet ao abrigo do endereço do protocolo IP atribuído, mediante indicação do fuso horário utilizado. (4) Em caso de utilização de serviços de comunicação móvel, há que conservar a indicação das células telefónicas utilizadas no início da ligação por quem faz a chamada e por quem a recebe. No que respeita aos serviços de Internet publicamente disponíveis, há que conservar, em caso de utilização móvel, a indicação das células telefónicas utilizadas no início da ligação. Importa igualmente conservar os dados que permitam conhecer a posição geográfica e as direções de radiação máxima das antenas que servem a célula telefónica em causa. (5) O conteúdo da comunicação, os dados sobre páginas Internet visualizadas e os dados sobre serviços de correio eletrónico não podem ser conservados por força da presente disposição. (6) Os dados subjacentes às comunicações referidas no artigo 99.o, n.o 2, não podem ser conservados por força da presente disposição. Isto é válido, com as devidas alterações, para as comunicações móveis provenientes das entidades referidas no artigo 99.o, n.o 2. O artigo 99.o, n.o 2, segundo a sétimo períodos, aplica‑se com as devidas alterações [ ( 14 )]. […]»