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Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 28 de março de 2012 — Hipp/IHMI — Nestlé (Bebio)

(Processo T-41/09)

«Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária Bebio — Marca nominativa comunitária e marca nominativa internacional anteriores BEBA — Recusa parcial de registo — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009]»

Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Risco de confusão com a marca anterior [Regulamento n.o 40/94 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 30, 55-57)

Objeto

Recurso de anulação da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 25 de novembro de 2008 (processo R 1790/2007 2), relativa a um processo de oposição entre a Société des produits Nestlé SA e a Hipp & Co. KG.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Hipp & Co. KG é condenada nas despesas.

Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 28 de março de 2012 — Hipp/IHMI — Nestlé (Bebio)

(Processo T-41/09)

«Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária Bebio — Marca nominativa comunitária e marca nominativa internacional anteriores BEBA — Recusa parcial de registo — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009]»

Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Risco de confusão com a marca anterior [Regulamento n.o 40/94 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 30, 55-57)

Objeto

Recurso de anulação da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 25 de novembro de 2008 (processo R 1790/2007 2), relativa a um processo de oposição entre a Société des produits Nestlé SA e a Hipp & Co. KG.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Marca comunitária

–

Definição e aquisição da marca comunitária

–

Motivos absolutos de recusa

–

Marcas compostas exclusivamente por sinais ou indicações que podem servir para designar as características de um produto [Regulamento n.° 207/2009 do Conselho, artigo 7.°, n.° 1, alínea c)] (cf. n.os 21, 39, 44, 45, 48)

Assunto do litígio

Objecto

Recurso interposto da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 23 de Julho de 2009 (processo R 1457/2008‑1), relativa a um pedido de registo do sinal nominativo PASSIONATELY SWISS como marca comunitária.

Parte decisória

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Mövenpick‑Holding é condenada nas despesas.
Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 12 de janeiro de 2012 — Storck/IHMI – RAI (Ragolizia)

(Processo T-462/09)

«Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca comunitária nominativa Ragolizia — Marca comunitária anterior FAVOLIZIA — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Semelhança dos sinais — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»

Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Risco de confusão com a marca anterior [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 16, 36)

Objeto

Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 8 de setembro de 2009 (processo R 1779/2088-4), relativa a um processo de oposição entre a Radiotelevisione italiana SpA (RAI) e August Storck KG.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A August Storck KG é condenada nas despesas.

Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 12 de janeiro de 2012 — Storck/IHMI – RAI (Ragolizia)

(Processo T-462/09)

«Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca comunitária nominativa Ragolizia — Marca comunitária anterior FAVOLIZIA — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Semelhança dos sinais — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»

Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Risco de confusão com a marca anterior [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 16, 36)

Objeto

Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 8 de setembro de 2009 (processo R 1779/2088-4), relativa a um processo de oposição entre a Radiotelevisione italiana SpA (RAI) e August Storck KG.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Agricultura – Política agrícola comum – Financiamento pelo FEOGA – Apuramento das contas – Recusa de imputação de despesas decorrentes de irregularidades na aplicação da regulamentação comunitária – Contestação pelo Estado‑Membro em causa – Ónus da prova – Repartição entre a Comissão e o Estado‑Membro (Regulamento n.º 1258/1999 do Conselho) (cf. n.º 33)

2. Agricultura – Política agrícola comum – Financiamento pelo FEOGA – Apuramento das contas – Recusa de imputação de despesas decorrentes de irregularidades na aplicação da regulamentação comunitária – Margem de apreciação da Comissão – Inexistência (Regulamento n.º 1258/1999 do Conselho) (cf. n.º 44)

3. Agricultura – Política agrícola comum – Financiamento pelo FEOGA – Concessão de ajudas e de prémios – Obrigação de os Estados‑Membros organizarem um sistema eficaz de controlos administrativos e de controlos locais – Incumprimento – Justificação baseada em dificuldades práticas – Inadmissibilidade (Regulamento n.º 1258/1999 do Conselho, artigo 8.º; Regulamento n.º 2111/2003 da Comissão, artigo 24.º) (cf. n.º 45)

4. Agricultura – Política agrícola comum – Financiamento pelo FEOGA – Apuramento das contas – Recusa de tomada a cargo das despesas decorrentes de irregularidades na aplicação da regulamentação comunitária – Constatação de deficiências no sistema de controlo instituído por um Estado‑Membro – Possibilidade da Comissão de recusar tomar a cargo a integralidade das despesas – Aplicação de uma correção forfetária – Violação do princípio da proporcionalidade – Inexistência (Regulamento n.º 1258/1999 do Conselho, artigo 7.º) (cf. n.º 50)

Assunto do litígio

Objecto

Pedido de anulação da Decisão 2009/721/CE da Comissão, de 24 de Setembro de 2009, que exclui do financiamento comunitário determinadas despesas efectuadas pelos Estados‑Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção Garantia, do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) (JO L 257, p. 28), na medida em que exclui determinadas despesas efectuadas pela República Italiana no sector da transformação de citrinos.

Parte decisória

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A República Italiana é condenada nas despesas.
Segundo a jurisprudência, uma marca é objecto de utilização séria quando usada, em conformidade com a sua função essencial, que é garantir a identidade da origem dos produtos ou dos serviços para os quais foi registada, para criar ou conservar o escoamento desses produtos e serviços, ficando excluídas as utilizações de carácter simbólico que têm por único objectivo a manutenção dos direitos conferidos pela marca. Além disso, a condição relativa à utilização séria da marca exige que esta seja utilizada publicamente e no exterior tal como se encontra protegida no território pertinente.

A fim de examinar, num caso concreto, o carácter sério da utilização da marca em causa, cabe realizar uma apreciação global dos elementos juntos aos autos, tendo em conta todos os factores pertinentes do caso concreto. Essa apreciação deve assentar em todos os factos e circunstâncias próprios para estabelecer a realidade da exploração comercial, em especial as utilizações consideradas justificadas no sector económico em causa para manter ou criar quotas de mercado em benefício dos produtos ou serviços protegidos pela marca, a natureza desses produtos ou desses serviços, as características do mercado, bem como o alcance e a frequência da utilização da marca.

Quanto à importância da utilização que foi feita da marca em causa, há que ter em conta, nomeadamente, o volume comercial de todos os actos de utilização, por um lado, e a duração do período durante o qual esses actos foram praticados bem como a sua frequência, por outro. Esta apreciação implica uma certa interdependência entre os factores tidos em conta. Assim, um baixo volume de produtos ou de serviços comercializados sob a referida marca pode ser compensado por uma forte intensidade ou uma certa constância no tempo da utilização dessa mesma marca, e inversamente.

Todavia, quanto mais limitado for o volume comercial de exploração da marca mais necessário se torna que o detentor da marca em causa forneça indicações suplementares que permitam afastar eventuais dúvidas sobre o carácter sério da sua utilização.

Além disso, a utilização séria de uma marca não pode ser demonstrada através de probabilidade e de presunções, mas deve assentar em elementos concretos e objectivos que provem uma utilização efectiva e suficiente da marca no mercado em causa.

(cf. n.os 27 a 30)
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Marca comunitária

–

Definição e aquisição da marca comunitária

–

Motivos relativos de recusa

–

Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes

–

Risco de confusão com a marca anterior

Assunto do litígio

Objecto

Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 28 de Setembro de 2009 (processo R 1046/2008‑4), relativa a um processo de oposição entre a ATB Norte, SL e a Bricocenter Italia Srl.

Dados relativos ao processo

>lt>11

Parte decisória

Dispositivo

1) A decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), de 28 de Setembro de 2009 (processo R 1046/2008‑4,) é anulada na medida em que deu provimento ao recuso interposto pela Bricocenter Italia Srl na Câmara de Recurso no que diz respeito aos serviços de «publicidade», de «gestão dos negócios comerciais» e de «administração comercial», visados pelo pedido de marca comunitária.

2) É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

3) A ATB Norte, Sl, a Bricocenter Italia Srl e o IHMI suportarão cada um as suas próprias despesas efectuadas durante o processo no Tribunal Geral.
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Recurso de anulação – Fundamentos – Falta de fundamentação ou fundamentação insuficiente – Fundamento distinto daquele tem por objeto a legalidade quanto ao mérito (Artigos 230.° CE e 253.° CE) (cf. n.° 31)

2. Coesão económica e social – Intervenções estruturais – Financiamento comunitário – Violação dos requisitos estabelecidos – Obrigação dos Estados‑Membros de recuperar os fundos perdidos na sequência de um abuso ou de uma negligência – Aplicação do direito nacional – Limites – Eficácia do direito comunitário (Artigo 211.° CE; Regulamentos do Conselho n.° 2052/88, artigo 4.°, n.° 1, e n.° 4253/88, artigos 23.° e 24.°; Regulamento n.° 1681/94 da Comissão, artigo 5.°, n.° 2) (cf. n. os 47 a 49)

3. Coesão económica e social – Intervenções estruturais – Financiamento comunitário – Obrigação dos Estados‑Membros de controlo regular das acções financiadas – Competência da Comissão para declarar vícios no sistema de gestão e de controlo a nível nacional (Artigo 274.° CE; Regulamento n.° 4253/88 do Conselho, artigos 23.°, n.° 1, e 24.°) (cf. n. os 55 e 56, 58)

Assunto do litígio

Objecto

Pedido de anulação parcial da Decisão C (2008) 8355 da Comissão, de 11 de Dezembro de 2008, que reduz a contribuição do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) atribuída no âmbito do documento de programação único n.° 97.07.13.003 para as intervenções estruturais comunitárias na região de Groningen‑Drenthe, abrangida pelo objectivo n.° 2, nos termos da Decisão 97/711/CE da Comissão, de 26 de Maio de 1997.

Parte decisória

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) O Reino dos Países Baixos é condenado nas despesas.
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Agricultura – FEOGA – Apuramento das contas – Recusa definitiva de tomada a cargo de determinadas despesas – Necessidade de um processo contraditório prévio – Comunicação pela Comissão dos resultados das verificações – Obrigação de apresentar uma avaliação das despesas a afastar previamente à comunicação dos resultados das averiguações – Inexistência – Violação dos direitos de defesa – Inexistência (Regulamento da Comissão n.° 1663/95, conforme alterado pelo Regulamento n.° 2245/1999, artigo 8.°, e n.° 885/2006, artigo 11.°) (cf. n. os 39 a 40, 44 a 48, 50, 52)

2. Actos das instituições – Fundamentação – Dever – Alcance – Decisão relativa ao apuramento das contas de despesas financiadas pelo FEOGA – Obrigação respectiva exclusivamente devido à associação estreita do Estado-Membro destinatário ao processo de elaboração da decisão (Artigo 253.° CE) (cf. n. os 56 a 57)

3. Agricultura – FEOGA – Apuramento das contas – Recusa de imputação de despesas decorrentes de irregularidades na aplicação da regulamentação comunitária – Correcção financeira – Requisitos – Existência de uma carência significativa que expõe o FEOGA a um risco real de perda (Regulamentos n.° 729/70 e n.° 1258/1999 do Conselho, artigo 7.°, n.° 4) (cf. n. os 59 a 65)

4. Agricultura – Política agrícola comum – Financiamento pelo FEOGA – Recusa de tomada a cargo de despesas irregulares – Constatação de deficiências no sistema de controlo aplicado por um Estado‑Membro – Correcção forfetária de 10% das despesas – Admissibilidade – Requisitos – Ausência de mecanismos de controlo suficientes – Violação do princípio da proporcionalidade – Inexistência (Decisão da Comissão 2009/253) (cf. n. os 70 a 73)

Assunto do litígio

Objecto

Pedido de anulação da Decisão 2009/253/CE da Comissão, de 19 de Março de 2009, que exclui do financiamento comunitário determinadas despesas efectuadas pelos Estados‑Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção Garantia, e do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) (JO L 75, p. 15), na medida em que exclui determinadas despesas efectuadas pela República Helénica no quadro da organização comum dos mercados no sector do açúcar.

Parte decisória

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A República Helénica é condenada nas despesas.
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Marca comunitária

–

Definição e aquisição da marca comunitária

–

Motivos absolutos de recusa

–

Marcas compostas exclusivamente por sinais ou indicações que podem servir para designar as características de um produto [Regulamento n.° 40/94 do Conselho, artigo 7.°, n.° 1, alínea c)] (cf. n.os 19, 25, 35)

Assunto do litígio

Objecto

Recurso interposto da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 3 de Junho de 2009 (processo R 1157/2008‑4), relativo a um pedido de registo do sinal figurativo SAFELOAD como marca comunitária.

Dados relativos ao processo

>lt>8

Parte decisória

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) Oliver Hoelzer é condenado nas despesas.
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Marca comunitária

–

Definição e aquisição da marca comunitária

–

Motivos absolutos de recusa

–

Marcas compostas exclusivamente por sinais ou indicações que podem servir para designar as características de um produto [Regulamento n.° 40/94 do Conselho, artigo 7.°, n.° 1, alínea c)] (cf. n.os 28, 33 e 34)

Assunto do litígio

Objecto

Recurso interposto da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 30 de Outubro de 2008 (Processo R 963/2008‑1), relativa a um pedido de registo do sinal nominativo LE GOMMAGE DES FACADES como marca comunitária.

Dados relativos ao processo

>lt>14

Parte decisória

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Baid SARL é condenada nas despesas.
304

No artigo 3.o da decisão impugnada, a Comissão intima as recorrentes a revogarem formalmente, no prazo de seis meses, as CIM em causa, a alterarem as regras da rede da associação e a anularem todas as decisões relativas às CIM. No artigo 4.o, as recorrentes são intimadas a transmitir aos estabelecimentos financeiros membros do sistema MasterCard, às câmaras de compensação e aos bancos de liquidação a que respeitam as transações no EEE as alterações introduzidas nas regras da rede da associação no prazo de seis meses. No artigo 5.o, as recorrentes são intimadas a publicar na Internet um resumo da decisão impugnada. Por último, o artigo 7.o da decisão impugnada prevê que a inobservância de uma das intimações previstas nos artigos 2.° a 5.° será punida com uma coima de um montante de 3,5% do seu volume de negócios mundial consolidado diário.
Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 28 de fevereiro de 2012

— Grazer Wechselseitige Versicherung/Comissão

(Processo T‑282/08)

«Auxílios de Estado — Auxílio concedido pelas autoridades austríacas ao grupo Grazer Wechselseitige (GRAWE) no âmbito da privatização do Banco Burgenland — Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado comum e que determina a sua devolução — Critério do investidor privado em economia de mercado — Aplicação numa situação em que o Estado atua como vendedor — Determinação do preço de mercado»

1. Auxílios concedidos pelos Estados — Conceito — Venda de um bem por uma entidade pública a uma pessoa privada em condições preferenciais — Inclusão — Apreciação de acordo com o critério do investidor privado (Artigo 87.°, n.° 1, CE) (cf. n.os 45 e 46)

2. Auxílios concedidos pelos Estados — Conceito — Caráter jurídico —Interpretação com base em elementos objetivos — Fiscalização jurisdicional — Alcance (Artigo 87.°, n.° 1, CE) (cf. n.os 47 e 48, 56)

3. Recurso de anulação — Fundamentos — Falta de fundamentação ou fundamentação insuficiente — Distinção em relação ao erro manifesto de apreciação (Artigos 230.° CE e 253.° CE) (cf. n.° 68)

4. Auxílios concedidos pelos Estados — Conceito — Apreciação de acordo com o critério do investidor privado — Cessão de uma empresa — Determinação do preço — Preferência a acordar ao resultado de um processo de concurso aberto, transparente e incondicional em relação a uma peritagem (Artigo 87.°, n.° 1, CE) (cf. n.os 76 a 80, 86)

5. Auxílios concedidos pelos Estados — Conceito — Apreciação de acordo com o critério do investidor privado — Cessão de uma empresa — Desfecho incerto e duração de um procedimento de autorização que não implica a priori a exclusão de um comprador por um investidor privado (Artigo 87.°, n.° 1, CE) (cf. n.os 88, 90, 100 e 101)

6. Auxílios concedidos pelos Estados — Conceito — Apreciação de acordo com o critério do investidor privado — Tomada em conta do risco para a fixação do preço de cessão de uma empresa representada pela existência de um regime de garantia legal que beneficia a empresa que deve ser cedida — Exclusão (Artigo 87.°, n.° 1, CE) (cf. n.os 122, 128, 130 e 131)

7. Auxílios concedidos pelos Estados — Recuperação de um auxílio ilegal — Auxílio concedido em violação das regras processuais do artigo 88.°, n.° 3, CE — Eventual confiança legítima dos beneficiários — Segurança jurídica — Proteção — Condições e limites (Artigo 88.°, n.° 3, CE) (cf. n.os 152 e 153)

8. Auxílios concedidos pelos Estados — Proibição — Derrogações — Auxílios destinados a favorecer ou a facilitar o desenvolvimento económico de determinadas regiões ou de determinadas atividades — Poder de apreciação da Comissão — Fiscalização jurisdicional — Limites — Interpretação estrita das derrogações [Artigo 87.°, n.° 3, alíneas a) e c), CE] (cf. n.os 158, 161)

Objeto

Pedido de anulação da Decisão 2008/719/CE da Comissão, de 30 de abril de 2008, relativa ao auxílio estatal C 56/06 (ex NN 77/06) concedido pela Áustria no âmbito da privatização do Banco Burgenland (JO L 239, p. 32).

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 23 de Setembro de 2011 – NEC Display Solutions Europe/IHMI – C More Entertainment (see more)

(Processo T-501/08)

«Marca comunitária – Processo de oposição – Pedido de marca comunitária figurativa see more – Marcas nacionais nominativas anteriores CMORE – Motivo relativo de recusa – Risco de confusão – Artigo 8.º, n.º 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.º 40/94 (actual artigo 8.º, n.º 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.º 207/2009»

1. Marca comunitária – Definição e aquisição da marca comunitária – Motivos relativos de recusa – Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes – Risco de confusão com a marca anterior [Regulamento n.º 40/94 do Conselho, artigo 8.º, n.º 1, alínea b)] (cf. n.os 21e 22, 58)

2. Marca comunitária – Definição e aquisição da marca comunitária – Motivos relativos de recusa – Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes – Risco de confusão com a marca anterior – Carácter distintivo fraco da marca anterior – Incidência [Regulamento n.º 40/94 do Conselho, artigo 8.º, n.º 1, alínea b)] (cf. n.º 57)

Objecto

Recurso da Decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 28 de Agosto de 2008 (processo R 1388/2007‑4), relativa a um processo de oposição entre a C More Entertainment AB e a NEC Display Solutions Europe GmbH.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 12 de Outubro de 2010 – Asenbaum/IHMI (WIENER WERKSTÄTTE)

(Processos T‑230/08 e T‑231/08)

«Marca comunitária – Pedidos de marca nominativa comunitária WIENER WERKSTÄTTE – Motivo absoluto de recusa – Carácter descritivo – Artigo 7.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.° 40/94 [actual artigo 7.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.° 207/2009»

Marca comunitária – Definição e aquisição da marca comunitária – Motivos absolutos de recusa – Marcas compostas exclusivamente por sinais ou indicações que podem servir para designar as características de um produto [Regulamento n.° 40/94 do Conselho, artigo 7.°, n.° 1, alínea c)] (cf. n.os 33, 42 a 43)

Objecto

Recursos interpostos de duas decisões da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 10 de Abril de 2008 (processos R‑1573/2006‑4 e R1571/2006‑4), relativas a dois pedidos de registo do sinal nominativo WIENER WERKSTÄTTE como marca comunitária.

Dados relativos ao processo

Requerente da marca comunitária: Paul Asenbaum Marca comunitária em causa: Marques nominativas WIENER WERKSTÄTTE para os produtos das classes 6, 11, 14, 16, 20, 21 e 34 (pedido n.° 4133501) bem como para os produtos da classe 14 (pedido n.° 4207783) Decisão do examinador: Recusa dos pedidos de registo Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento aos recursos

Dispositivo

1) Os processos T‑230/08 e T‑231/08 são apensos para efeitos do acórdão.

2) É negado provimento aos recursos.