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O artigo 20.o do Regulamento n.o 800/1999, integrado na secção 3, com a epígrafe «Medidas específicas de proteção dos interesses financeiros da Comunidade», do título II, capítulo 1, desse regulamento dispõe: «1. Sempre que: a) Existam sérias dúvidas quanto ao destino real do produto; ou b) O produto seja suscetível de ser reimportado na Comunidade, devido a uma diferença entre o montante da restituição aplicável ao produto exportado e o montante do direito não preferencial de importação aplicável a um produto idêntico na data da aceitação da declaração de exportação; ou c) Existam suspeitas concretas de que o produto será reimportado na Comunidade no mesmo estado ou após ter sido transformado num país terceiro, beneficiando de uma isenção ou redução do direito, a restituição com uma taxa única ou a parte da restituição referida no n.o 2 do artigo 18.o só será paga se o produto tiver deixado o território aduaneiro da Comunidade em conformidade com o artigo 7.o, e i) No caso de uma restituição não diferenciada, o produto tiver sido importado num país terceiro nos doze meses seguintes à data da aceitação da declaração de exportação ou tiver sido submetido a uma transformação ou a uma operação de complemento de fabrico substancial nesse período, nos termos do artigo 24.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 [do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 302, p. 1, a seguir ‘código aduaneiro’)]; ii) No caso de uma restituição diferenciada em função do destino, o produto tiver sido importado, no mesmo estado, nos doze meses seguintes à data de deferimento da declaração de exportação num país terceiro determinado. No que diz respeito à importação num país terceiro, é aplicável o disposto no [artigo] 15.o e no artigo 16.o Além disso, em relação a todas as restituições, os serviços competentes dos Estados-Membros podem exigir provas suplementares que constituam demonstração suficiente perante as autoridades competentes de que o produto foi efetivamente introduzido no mercado do país terceiro de importação ou foi objeto de uma transformação ou de uma operação de complemento de fabrico substancial nos termos do artigo 24.o do [código aduaneiro]. [...] 4. O n.o 1 é aplicável antes do pagamento da restituição. Todavia, a restituição será considerada indevida, e deve ser reembolsada, se as autoridades competentes verificarem, mesmo após o pagamento da restituição: a) Que o produto foi destruído ou deteriorado antes de ser introduzido no mercado de um país terceiro ou antes de ter sido submetido num país terceiro a uma transformação ou a uma operação de complemento de fabrico substancial, nos termos do artigo 24.o do [código aduaneiro], salvo se o exportador puder fazer prova suficiente perante as autoridades competentes de que a exportação foi realizada em condições económicas tais que, razoavelmente, o produto podia ser comercializado no mercado de um país terceiro, sem prejuízo do n.o 2, segundo parágrafo, do artigo 21.o; b) Que o produto se encontra colocado num país terceiro, ao abrigo de um regime suspensivo, doze[...] meses após a data de exportação da Comunidade, sem ter sido submetido num país terceiro a uma transformação ou a uma operação de complemento de fabrico substancial, nos termos do artigo 24.o do [código aduaneiro] e que a exportação não foi realizada no quadro de uma transação comercial normal; c) Que o produto exportado é reimportado na Comunidade sem ter sido submetido a uma transformação ou a uma operação de complemento de fabrico substancial, nos termos do artigo 24.o do [código aduaneiro], que o direito não preferencial de importação é inferior à restituição concedida e que a exportação não foi realizada no quadro de uma transação comercial normal; d) Que os produtos exportados, referidos no anexo V, são reimportados na Comunidade: — após terem sido objeto de uma transformação ou de uma operação de complemento de fabrico num país terceiro que não tenha atingido o nível previsto no artigo 24.o do [código aduaneiro], e — beneficiam de um direito de importação reduzido ou nulo relativamente ao direito não preferencial. [...]»