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PT Jornal Oficial da União Europeia C 174/31

Recurso interposto em 29 de março de 2012 — ZZ/Comissão

(Processo F-28/12)

2012/C 174/50

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: ZZ (Representante: G. Cipressa, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia

Objeto e descrição do litígio

Anulação da decisão tácita de indeferimento do pedido do recorrente, em primeiro lugar, de suprimir uma frase do relatório médico datado de 28 de fevereiro de 2008, em segundo lugar, de enviar o referido relatório corrigido dessa forma ao médico escolhido pelo recorrente e, em terceiro lugar, de suprimir em geral dos documentos relativos ao acidente de trabalho todas as informações relativas ao facto, que o recorrente reitera como falso, de o pó com o qual o recorrente entrou em contacto se ter afinal revelado pó branco de papel de um jornal do qual o recorrente tinha uma assinatura.

Pedidos do recorrente

— Anulação da decisão de indeferimento do pedido do recorrente, de 23 de dezembro de 2010;

— Anulação, quatenus oportet, da decisão de indeferimento da reclamação, de 10 de julho de 2011, da decisão de indeferimento do pedido de 23 de dezembro de 2010;
—

anulação da decisão do conselho de administração da EMA, de 6 de outubro de 2011, relativa à nomeação do diretor executivo da EMA, segundo as modalidades previstas no artigo 91.o, n.o 4, do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias, que foi objeto de uma reclamação apresentada à Autoridade Investida do Poder de Nomeação nos termos do artigo 90.o do referido Estatuto;
—

Anular a decisão, de 30 de maio de 2011, pela qual a EMA rejeitou examinar as possibilidades de renovação do contrato do recorrente;
—

anular a decisão adotada em 22 de agosto de 2011 pelo diretor da Direção D da Direção-Geral dos Recursos Humanos e da Segurança da Comissão Europeia, na sua qualidade de entidade habilitada a celebrar os contratos «AHCC», que rejeitou a reclamação apresentada pelo recorrente ao abrigo do artigo 90.o, n.o 2, do Estatuto dos Funcionários da União Europeia;
—

Se necessário anular: — A decisão do diretor do ECDC de 9 de setembro de 2001 que rejeitou a reclamação do recorrente; — O parecer da comissão paritária de 30 de junho de 2011 e a decisão do notador de recurso de 5 de julho de 2011; — O relatório do responsável pela aprovação de 15 de abril de 2011;
—

Anulação da decisão do Comité das Regiões n.o 0352/2010, de 12 de Novembro de 2010, que indeferiu o pedido do recorrente, apresentado em 14 de Julho de 2010, ao abrigo do artigo 90.o, n.o l, do Estatuto, com vista à obtenção de uma indemnização do dano moral e material sofrido no âmbito de um procedimento administrativo e disciplinar;
—

estabelecimento da responsabilidade do BEI relativamente à recorrente no que respeita à ilegalidade da decisão do presidente do BEI, de 27 de Julho de 2011, quanto ao assédio de que foi vítima, bem como às faltas imputáveis ao serviço por parte do BEI;
—

condenação do Tribunal de Contas no pagamento do montante simbólico de um euro a título de indemnização do dano moral;
—

Anulação da decisão do júri do concurso, de 11 de Maio de 2010 que confirma, após reexame, a sua decisão, de 9 de Março de 2010, de não inscrever o recorrente na lista de reserva no âmbito do concurso interno «COM/INT/OLAF/09/AD8-Administradores especializados na luta contra a fraude»;
PT Jornal Oficial da União Europeia C 30/63

Recurso interposto em 5 de Outubro de 2010 — Andrecs e o./Comissão

(Processo F-96/10)

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2011/C 30/123

Língua do processo: francês

Partes

Recorrentes: Stefan Robert Andrecs (Bruxelas, Bélgica) e outros (Representante: L. Vogel, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia

Objecto e descrição do litígio

Anulação da decisão da recorrida que adapta as remunerações, pensões e outras prestações dos recorrentes, com efeitos a 1 de Julho de 2009, constante das suas folhas de vencimento, no âmbito da adaptação anual das remunerações e pensões dos funcionários e outros agentes nos termos do Regulamento do Conselho (UE, Euratom) n.o 1296/2009, de 23 de Dezembro de 2009.

Pedidos dos recorrentes

— Anulação da decisão através da qual a AIPN fixou o novo montante das remunerações, pensões e outras prestações estatutárias dos recorrentes, como resulta, nomeadamente, das folhas de vencimento R6/2009 e 01/2010 dos interessados, e anulação da decisão, de 24 de Junho de 2010, através da qual a AIPN indeferiu a reclamação dos recorrentes de 29 de Março de 2010, na parte em que as referidas decisões recusaram aumentar as suas remunerações, pensões e prestações estatutárias em 3,70 % do seu montante inicial e recusaram o seu pedido de concessão de juros calculados sobre os montantes de que continuam a ser credores, à taxa fixada pelo Banco Central Europeu para as principais operações de refinanciamento, acrescida de dois pontos, a partir da data em que os montantes em causa são exigíveis, até integral pagamento;
—

na medida do necessário, anular a decisão de 1 de Março de 2010 que foi em consequência adoptada pelo Director-Executivo de reafectar o recorrente a um novo lugar em conformidade com o disposto no artigo 7.o do Estatuto;
—

ordenar a compensação, pela recorrida, do prejuízo moral da recorrente avaliado ex aequo et bono em 10 000 euro;
—

Declaração de isenção do dever de reembolso das prestações efectuadas pelo Serviço de Liquidação de Ispra e, para esse efeito, revogação do pedido de restituição do montante de 41 833 euros por parte da Comissão — ou do montante eventualmente diferente que venha a ser determinado — e abstenção de levantamento automático da reforma de M. de Pretis Cagnodo na medida em que foi constatado e declarado que S. Trampuz não pode ser criticada ou censurada no que respeita à quantificação e pagamento das despesas de alojamento como exigidas pela clínica na qual ficou hospitalizada, na medida em que a doença que provocou a sua hospitalização e as intervenções cirúrgicas a que foi submetida foram qualificadas de «graves» e que a duração da hospitalização foi considerada inevitável e correcta de um ponto de vista terapêutico;
—

condenação da recorrida no pagamento, ao recorrente, do montante de 21 608,75 euros, acrescido de juros à taxa de 10 % ao ano e com capitalização anual, a partir da data do pedido, de 22 de Setembro de 2009, e até ao pagamento efectivo do montante acima referido, a título de indemnização pelos danos já sofridos e que o recorrente ainda irá sofrer devido à decisão impugnada;
—

Anulação das decisões do Banco Europeu de Investimento constantes das folhas de vencimento dos recorrentes, do mês de Fevereiro de 2010, que aumentam a contribuição dos recorrentes para o regime de pensões, através do aumento da base de cálculo (vencimento sujeito a retenção) da referida contribuição, por um lado, e do coeficiente de cálculo, expresso em percentagem do referido vencimento sujeito a retenção, por outro;
PT Jornal Oficial da União Europeia C 179/60

Recurso interposto em 14 de Maio de 2010 — Wilk/Comissão

(Processo F-32/10)

2010/C 179/106

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Christian Wilk (Trier, Alemanha) (representante: R. Adam, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia

Objecto e descrição do litígio

Anulação das decisões que ordenaram a recuperação de metade do subsídio de instalação pago ao recorrente, no seguimento do seu divórcio, e pedido de indemnização.

Pedidos do recorrente

— Anulação das decisões da Comissão de 20 de Agosto de 2009 e de 8 de Setembro de 2009 que ordenaram a recuperação do montante excessivo alegadamente pago;

— anulação da decisão da Comissão de 15 de Fevereiro de 2010, que confirmou a decisão de recuperação;

— condenação da Comissão a reembolsar o montante que recuperou, acrescido de juros calculados à taxa legal contados desde a recuperação até integral pagamento;

— condenação da Comissão no pagamento de uma indemnização por ter prejudicado de forma grave a imagem e a reputação do recorrente;

— a título subsidiário, reconhecimento ao recorrente do direito de requerer uma indemnização suplementar pelos danos causados;
—

condenação da Comissão no pagamento ao recorrente da diferença entre o montante desembolsado por este último relativo a despesas médicas entre os dias 1 de Dezembro de 2000 e 17 de Março de 2009inclusive, que foram objecto de inúmeros pedidos de reembolso, entre os dias 1 de Dezembro de 2000 e 17 de Março de 2009, e os montantes reembolsados até ao momento pelo Regime Comum de Seguro de Doença, ou no pagamento do montante que o Tribunal vier a considerar justo e equitativo, acrescido dos juros respeitantes à diferença acima referida ou no montante que o Tribunal vier a considerar justo e equitativo, contados a partir do primeiro dia do quinto mês posterior ao momento a partir do qual o destinatário do pedido de 17 de Março de 2009 passou a estar em condições de ter acesso ao mesmo, à taxa de 10 % ao ano e com capitalização anual, ou com a capitalização e com o dies a quo que o Tribunal vier a considerar serem justos e equitativos;
—

o IHMI seja condenado a indemnizar os danos patrimoniais que se estimam ascender à diferença entre: — por um lado, a remuneração que efectivamente recebeu de acordo com a sua contratação formal como agente contratual, na acepção do artigo 3.o-A do ROA, entre 1 de Novembro de 2005 e 31 de Outubro de 2008, e os subsídio de desemprego que recebeu desde 1 de Novembro de 2008 até hoje, e — por outro lado, as remunerações a que tinha direito enquanto agente temporário nos termos do artigo 2.o, alínea a), do ROA, entre 1 de Novembro de 2005 e 31 de Outubro de 2008, e os subsídios de desemprego que recebeu desde 1 de Novembro de 2008 até hoje, calculados de acordo com a remuneração que recebeu no mês de Outubro de 2008, nos termos do artigo 2.o, alínea a), do ROA; — assim como as perdas que resultam da sua pensão de reforma e outros subsídios, remunerações e benefícios, atendendo à promoção que provavelmente teria ocorrido, atendendo ao seu desempenho até 1 de Abril de 2008; — e a anular, na medida em que tal seja necessário para a concessão da indemnização e dos juros requeridos, as decisões do IHMI de 6 de Maio de 2009 e de 4 de Dezembro de 2009;
—

Condenação da Comissão no pagamento ao recorrente da quantia de 96 576,175 EUR (majorados de juros de mora cujo montante deve ser calculado tendo por referência a taxa fixada pelo Banco Central Europeu para as operações principais de refinanciamento, majorada de dois pontos, a partir de 1 de Janeiro de 2006) a título de indemnização pelos danos materiais que sofreu em consequência da ligeireza e do prazo desrazoável em que a Comissão tratou do seu dossier relativo ao reconhecimento da origem acidental do enfarte de que foi vítima em 28 de Agosto de 2002;
—

Condenação da Comissão na reparação do prejuízo resultante do não pagamento da remuneração e dos emolumentos acessórios, durante o período compreendido entre 1 de Abril de 2006 e 1 de Março de 2009, e no pagamento dos juros sobre a quantia devida;
—

Anulação da decisão de despedimento da AIPN de 24 de Outubro de 2008, do parecer do comité de relatórios de 8 de Outubro de 2008, dos dois relatórios de estágio elaborados pelo notador, com data, respectivamente, de 22 de Fevereiro de 2008 e de 10 de Junho de 2008, bem como da decisão da AIPN de 18 de Abril de 2008 de prolongamento do estágio;
—

condenação da Comissão no pagamento dos juros sobre as quantias devidas a título da aplicação retroactiva do coeficiente corrector à sua pensão correspondente a Itália, do subsídio de reinstalação e da duplicação das prestações familiares, a partir de 1 de Julho de 2007, à taxa fixada pelo BCE para as operações principais de refinanciamento aplicável durante o período em causa acrescida de dois pontos;
—

condenar o recorrido no pagamento de uma indemnização para reparação dos danos morais sofridos, avaliados ex aequo et bono em 100 000 euros;
—

Consequentemente, por um lado, reintegração imediata do recorrente nas suas funções, no seu lugar e no grau que ocupava no momento da decisão de 15 de Abril de 2008, com efeitos retroactivos e, por outro, pagamento do seu salário desde 15 de Julho de 2008 até à data da sua reintegração efectiva, com juros de mora de 7 % ao ano;
PT Jornal Oficial da União Europeia C 313/59

Recurso interposto em 10 de Outubro de 2008 — Gheysens/Conselho

(Processo F-83/08)

(2008/C 313/109)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Johan Gheysens (Mechelen, Bélgica) (Representantes: S. Orlandi, A. Coolen, J.-N. Louis, E. Marchal, advogados)

Recorrido: Conselho da União Europeia

Objecto e descrição do litígio

A anulação da decisão do Conselho que estabelece as condições de contratação do recorrente na medida em que limita a duração do contrato a dois anos e o classifica no grupo de funções III, grau 11, escalão 1, bem como a declaração de ilegalidade do artigo 88.o do ROA na medida em que autoriza a sucessão de contratos por tempo determinado com um limite global de três anos.

Pedidos do recorrente

— Declarar a ilegalidade do artigo 88.o do Regime Aplicável aos Outros Agentes na medida em que autoriza a sucessão de contratos por tempo determinado com um limite global de três anos;

— Anular a decisão do Conselho que estabelece as condições de contratação do recorrente na medida em que limita a duração do seu contrato a dois anos e o classifica no grupo de funções III, grau 11, escalão 1;
—

condenar a Comissão no pagamento da totalidade dos direitos pecuniários associados ao prosseguimento do contrato do recorrente (designadamente, vencimento de base, deduzidas as prestações de desemprego recebidas, as prestações, subsídios e reembolsos calculados com base num período de três anos de contrato, e as despesas de viagem entre o lugar de afectação e o lugar de origem) acrescidos de juros de mora a contar do momento em que cada um desses direitos é devido até ao completo pagamento, calculados com base na taxa fixada pelo Banco Central Europeu para as operações principais de refinanciamento, aplicável durante o período em causa, majorado de três pontos;
—

Anular a decisão do Secretário-geral do Tribunal de Contas de designar o Director da Tradução como avaliador do recorrente e como seu avaliador de controlo;
—

condenação da recorrida no pagamento ao recorrente, a título de ressarcimento do dano sofrido e que ainda sofre, relacionado com o facto causador do dano, de um montante de 100 000 euros, ou de um montante superior ou inferior que o Tribunal da Função Pública considere justo e equitativo, acrescido de juros a uma taxa anual de 10 %, com capitalização anual, a contar da data do pedido de 8 de Março de 2007, até ao seu integral pagamento;
PT Jornal Oficial da União Europeia C 79/37

Recurso interposto em 29 de Outubro de 2007 — Hau/Parlamento

(Processo F-125/07)

(2008/C 79/70)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Armin Hau (Luxemburgo, Luxemburgo) (Representante: E. Boigelot, advogado)

Recorrido: Parlamento Europeu

Pedidos do recorrente

— Anular a decisão tomada pela AIPN de não incluir o nome do recorrente na lista dos promovidos relativamente à promoção de B*6 a B*7 «exercício de promoção 2006»;

— Condenar o Parlamento Europeu nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Como fundamento do seu recurso, o recorrente invoca a violação dos artigos 25.o, segundo parágrafo, e 45.o do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias, da decisão do Secretariado de 6 de Julho de 2005 e das suas medidas de aplicação, do artigo 5.o das orientações internas relativas aos Comités Consultivos de Promoção.

O recorrente alega, além disso, a existência de erros manifestos de apreciação, de um desvio e abuso de poder, bem como a inobservância de vários princípios gerais de direito.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 315/50

Recurso interposto em 22 de Outubro de 2007 — Guido Strack/Comissão das Comunidades Europeias

(Processo F-120/07)

(2007/C 315/95)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Guido Strack (Colónia, Alemanha) (Representante: H. Tettenborn, advogado)

Recorrido: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos do recorrente

— Anulação das decisões da Comissão Europeia de 30 de Maio de 2005, 25 de Outubro de 2005, 15 de Março de 2007 e 20 de Julho de 2007, na parte em que limitaram a 12 dias o reporte das férias anuais não gozadas pelo recorrente em 2004 e limitaram, na medida correspondente, a compensação devida ao recorrente pelas férias não gozadas à data em que cessou funções;

— Condenação da Comissão no pagamento ao recorrente de uma compensação correspondente a 26,5 dias de férias não gozadas e ainda não compensadas, nos termos do artigo 4.o, segundo parágrafo, do Anexo V do Estatuto dos Funcionários, acrescida dos juros vencidos durante o período em causa, calculados à taxa praticada pelo Banco Central Europeu para as operações principais de refinanciamento a partir de 1 de Abril de 2005, aumentada de dois pontos percentuais;

— Condenação da Comissão nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Para fundamentar o seu recurso, o recorrente invoca a violação do artigo 4.o, primeiro e segundo parágrafos, do Anexo V do Estatuto dos Funcionários e da comunicação administrativa da recorrida n.o 66/2002. Segundo estas normas, o recorrente teria direito ao reporte integral — denegado pela decisão impugnada da recorrida —, para 2005, das férias anuais de 2004 que aquele não gozou até ao fim do ano civil de 2004, por motivos imputáveis ao serviço, nomeadamente por motivo de doença do recorrente, entretanto reconhecida como doença profissional.

Mais alega o recorrente que os danos acessórios cuja reparação pede se deve à recusa ilegal, por parte da recorrida, de lhe pagar a compensação das férias, devida por força do artigo 4.o, segundo parágrafo, do Anexo V do Estatuto dos Funcionários, à data em que aquele cessou funções.
—

Anulação do acto de nomeação da recorrente de 21 de Dezembro de 2006, na medida em que a classifica, na qualidade de directora, no grau A*15, escalão 1, e fixa a sua antiguidade para efeitos de escalão em 1 de Novembro de 2005, na sequência da sua nova nomeação, em 15 de Novembro de 2005, para o lugar de Directora da Direcção RELEX.B «Relações multilaterais e Direitos do Homem», tendo essa nova nomeação sido efectuada na sequência da anulação da sua primeira nomeação para o mesmo lugar pelo acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 29 de Setembro de 2005, Napoli Buzzanca/Comissão, T-218/02;
PT Jornal Oficial da União Europeia C 131/50

Recurso interposto em 13 de Março de 2006 — Perez-Minayo Barroso e Pino/Comissão

(Processo F-31/06)

(2006/C 131/92)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrentes: Isabelle Perez-Minayo Barroso (Bruxelas, Bélgica) e Marco Pino (Bruxelas, Bélgica) [representante: S. Orlandi, advogado]

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos dos recorrentes

— declaração da ilegalidade dos artigos 5.o e 12.o do Anexo XIII do Estatuto;

— anulação das decisões individuais de nomeação dos recorrentes para um lugar de administrador, na parte em que fixam as respectivas classificações em aplicação do artigo 5.o, n.o 2, do Anexo XIII do Estatuto;

— anulação das decisões individuais de suprimir os pontos acumulados pelos recorrentes na categoria anterior e que constituem a sua «bagagem» ;

— anulação das decisões individuais de aplicar um factor multiplicador inferior a 1 para determinar a remuneração dos recorrentes;

— condenação da Comissão das Comunidades Europeias nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Os recorrentes foram aprovados no concurso interno de passagem de categoria COM/PA/04, cujo anúncio foi publicado antes da data de entrada em vigor do novo Estatuto. Após essa data, foram nomeados pela recorrida para a categoria superior, mantendo, todavia, o grau, o escalão e o factor multiplicador que tinham anteriormente. Em contrapartida, os seus pontos de promoção foram reduzidos a zero.

Nos seus recursos, os recorrentes alegam, em primeiro lugar, que as decisões impugnadas violam o quadro de legalidade que constitui o anúncio de concurso a que foram admitidos, bem como os artigos 5.o, 29.o e 31.o do Estatuto, o princípio do direito à carreira e o princípio da proporcionalidade.

Os recorrentes alegam, de seguida, que essas decisões violam igualmente o princípio da igualdade de tratamento e o princípio da não-discriminação. Por um lado, as classificações das pessoas aprovadas no mesmo concurso ou em concursos do mesmo nível foram fixadas em níveis diferentes consoante o recrutamento se efectuou antes ou depois da entrada em vigor do novo Estatuto. Por outro, os recorrentes foram prejudicados em relação aos funcionários nomeados para um cargo de administrador no âmbito do processo de certificação, uma vez que estes últimos continuam a dispor dos seus pontos de promoção, ao passo que a «bagagem» dos recorrentes foi reduzida a zero.

Finalmente, segundo os recorrentes, as decisões impugnadas violam o princípio da protecção da confiança legítima, na medida em que esperavam legitimamente ser nomeados nos graus indicados no anúncio de concurso.
O ponto 2.1, alínea b), do capítulo 3 do título II das Disposições gerais de execução relativas ao reembolso das despesas médicas, adotadas pela Comissão, não impõe uma autorização legal para prestações de auxiliares médicos e enfermagem em todos os casos. Pelo contrário, estas disposições preveem expressamente que, nos países em que a profissão de auxiliar médico e enfermagem não está regulamentada, ou quando não seja possível encontrar um auxiliar médico oficialmente reconhecido, o membro pode entregar ao Serviço de Liquidação um atestado do seu médico assistente com a indicação do nome do auxiliar médico que confirme que essa pessoa possui as competências requeridas para prestar os cuidados de saúde em causa. Um funcionário que necessite de cuidados de «nursing», na aceção do ponto 2.1, alínea a), do capítulo 3 do título II das referidas disposições gerais de execução não está, assim, obrigado a recorrer aos serviços de um auxiliar médico legalmente autorizado quando a regulamentação nacional aplicável não preveja tal autorização.

Dito noutros termos, quando um membro apresenta um pedido de autorização prévia para prestações de auxiliar médico e enfermagem abrangidas pelo âmbito de aplicação da regulamentação comum relativa à cobertura dos riscos de doença dos funcionários da União Europeia, conforme precisam as disposições gerais de execução referidas, incumbe ao Serviço de Liquidação competente verificar se essas prestações são objeto de uma regulamentação nacional específica para as pessoas habilitadas, por razões de proteção da saúde pública, a efetuar essas prestações.

Assim, o ponto 2.1, alínea b), do capítulo 3 do título II das disposições gerais de execução referidas não tem nenhuma repercussão na competência dos Estados‑Membros para definir os requisitos que devem preencher as pessoas singulares ou estabelecimentos que prestem serviços de auxiliar médico e enfermagem ou cuidados de «nursing». Bem pelo contrário, estas disposições têm precisamente em conta as disparidades regulamentares que possam existir na matéria nesses Estados, evitando impor um tratamento idêntico a situações regulamentares diferentes.

(cf. n.os 46 a 48)
DESPACHO DO PRESIDENTE DA PRIMEIRA SECÇÃO

DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA DA UNIÃO EUROPEIA

9 de julho de 2015

Antonio Vecchio

contra

Empresa Comum ECSEL

«Resolução amigável do litígio — Artigo 90.o, n.o 1, do Regulamento de Processo — Acordo das partes por iniciativa do Tribunal da Função Pública — Cancelamento»

Objeto:

Ação intentada nos termos do artigo 270.o TFUE, em que A. Vecchio pedia a reparação dos danos morais que alegadamente sofreu devido a alegadas ilegalidades cometidas pela Empresa Comum ECSEL, que sucedeu à Empresa Comum Artemis, no âmbito do processo de avaliação referente ao ano de 2012.

Decisão:

O processo F‑29/15 é cancelado no registo do Tribunal da Função Pública na sequência do acordo celebrado entre A. Vecchio e a Empresa Comum ECSEL. A Empresa Comum ECSEL suporta as suas próprias despesas e as despesas efetuadas por A. Vecchio nos termos do acordo.

Sumário

Ações de funcionários — Resolução amigável do litígio no Tribunal da Função Pública — Cancelamento no registo

(Regulamento de Processo do Tribunal da Função Pública, artigo 90.o, n.o 1)

(cf. n.os 2 e 4)