Tal como foi esclarecido em anteriores acórdãos do Tribunal, no sistema do Tratado CEE o mesmo encargo fiscal não pode pertencer, simultaneamente, à categoria dos direitos aduaneiros e encargos de efeito equivalente, proibidos pelo artigo 12.o e seguintes, e à das imposições internas contempladas pelo artigo 95.o (acórdão de 18 de Junho de 1975, IGAV, 94/74, Colect., p. 241; acórdão de 22 de Março de 1977, Steinike, 78/76, Colect., p. 203). Nos termos da jurisprudência constante do Tribunal, constitui um direito aduaneiro, ou, pelo menos, um encargo de efeito equivalente, qualquer encargo pecuniário imposto unilateralmente por um Estado-membro — independentemente do seu montante, da sua denominação e da sua estrutura — que incida sobre as mercadorias nacionais ou estrangeiras em razão da sua passagem na fronteira (acórdão de 1 de Julho de 1969, Sociaal Fonds Diamantarbeiders, 2/69 e 3/69, Colect. 1969-1970, p. 63). Pelo contrário, não constituem encargos de efeito equivalente a direitos aduaneiros os encargos pecuniários abrangidos por um regime geral de imposição interna e que incidam, de acordo com os mesmos critérios, tanto sobre os produtos nacionais como sobre os importados.

Com base nestas indicações precisas, é possível definir o âmbito de aplicação próprio do artigo 95.o, respeitante às imposições internas, em relação ao sector disciplinado pelas normas dos artigo 12.o e seguintes, já referidos. A jurisprudência do Tribunal também tomou, aliás, em linha de conta a hipótese de as imposições incidentes sobre determinados produtos, de modo formalmente não discriminatório, se destinarem exclusivamente a financiar actividades que beneficiem especificamente os produtos nacionais tributados, os quais vêem desta forma compensada, no todo ou em parte, o encargo fiscal suportado. Numa hipótese deste género, o Tribunal entendeu que a medida estatal só aparentemente constitui uma imposição interna, ao passo que, na realidade, por causa da sua natureza proteccionista, deve ser considerada como um encargo de efeito equivalente a um direito aduaneiro, proibido pelo artigo 13.o, n.o 2 (acórdão IGAV, Colect. 1975, p. 241, já referido, e acórdão de 25 de Maio de 1977, F.lli Cucchi, 77/76, Colect., p. 353).

Os mesmos critérios que servem para determinar a noção de encargo de efeito equivalente a um direito de importação e para a distinguir das imposições internas de que trata o artigo 95.o devem portanto valer também relativamente aos encargos de efeito equivalente a direitos aduaneiros de exportação. No plano conceptual, nada poderia justificar que, para efeitos da distinção relativamente às imposições internas, se recorresse a critérios diversos, consoante o encargo de efeito equivalente incidisse sobre a importação ou sobre a exportação. Isto é confirmado pela jurisprudência do Tribunal que aplicou critérios idênticos aos que foram acima enunciados, mesmo relativamente a imposições estatais sobre as exportações (acórdão de 22 de Outubro de 1974, Demag, 27/74, Colect., p. 459).

Dito isto, há que notar que uma imposição como aquela a que se refere o órgão jurisdicional a quo é aplicada não em razão da importação ou da exportação do produto tributado, mas unicamente em virtude do emprego de metais nobres em ourivesaria e da necessidade de garantir que o produto contenha um destes metais nas devidas proporções, sem que tenham qualquer influência a proveniência ou o destino, nacionais ou estrangeiros, da matéria-prima ou do produto manufacturado ou semimanufacturado. As receitas provenientes da imposição servem, como já se disse, para permitir a cobertura das despesas de funcionamento do organismo público encarregado do controlo das empresas que fabriquem, importem ou comercializem produtos à base de metais preciosos e que sejam titulares de uma marca de contraste de garantia registada. O produto da imposição é, portanto, utilizado para financiar uma actividade que, podendo em bora contribuir para o bom nome da ourivesaria dinamarquesa, não beneficia de maneira específica e exclusiva os produtos nacionais tributados, mas prossegue de um modo mais geral um fim de tutela do consumidor relativamente a produtos de ourivesaria qualquer que seja a sua origem. Estas conclusões parecem-me suficientes para afirmar, à luz dos critérios acima indicados, que uma imposição como a que está aqui em causa constitui uma imposição interna abrangida pelo âmbito das disposições do artigo 95.o e seguintes do Tratado. Fica por isso mesmo excluído que a referida imposição possa estar abrangida pelo âmbito de aplicação do artigo 16.o do Tratado relativo à proibição de direitos aduaneiros de exportação e de encargos de efeito equivalente.

Chegados a este ponto, as três primeiras questões colocadas pelo órgão jurisdicional de reenvio, na parte em que se referem ao artigo 16.o do Tratado, não podem deixar de ter uma resposta negativa; estão ligadas a uma qualificação da imposição em causa que deve, em meu entender, ser rejeitada. Creio, no entanto, que certos elementos específicos contidos nessas questões merecem estar presentes na análise da quarta questão formulada de modo bem mais sucinto.