Processo C-284/11

EMS-Bulgaria Transport OOD

contra

Direktor na Direktsia «Obzhalvane i upravlenie na izpalnenieto» Plovdiv

(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Varhoven administrativen sad)

«IVA — Diretiva 2006/112/CE — Direito a dedução — Prazo de caducidade para o exercício do direito a dedução do IVA — Princípio da efetividade — Recusa do direito a dedução do IVA — Princípio da neutralidade fiscal»

Sumário do acórdão

Harmonização das legislações fiscais — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado — Dedução do imposto pago a montante — Exercício do direito — prazo de caducidade — Admissibilidade — Requisitos — Respeito do princípio da efetividade — Apreciação pelo órgão jurisdicional nacional (Diretiva 2006/112 do Conselho, artigo 179.o, n.o 1, 180.° e 273.°) Harmonização das legislações fiscais — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado — Dedução do imposto pago a montante — Princípio da neutralidade fiscal — Recusa do direito à dedução em caso de pagamento extemporâneo do imposto — Inadmissibilidade — Pagamento de juros de mora — Admissibilidade — Requisito — Respeito do princípio da proporcionalidade (Diretiva 2006/112 do Conselho)

Os artigos 179.°, n.o 1, 180.° e 273.° da Diretiva 2006/112, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, devem ser interpretados no sentido de que não se opõem à existência de um prazo de caducidade para o exercício do direito à dedução, desde que este não torne excessivamente difícil ou impossível na prática o exercício desse direito. Esta apreciação incumbe ao órgão jurisdicional nacional, o qual pode, designadamente, tomar em conta a consequente prorrogação ulterior do prazo de caducidade assim como a duração do procedimento de registo para efeitos de imposto sobre o valor acrescentado que deve ser efetuado dentro desse mesmo prazo para que possa ser exercido o referido direito à dedução. (cf. n.o 64, disp. 1) O princípio da neutralidade fiscal opõe-se a uma sanção que consiste em recusar o direito à dedução em caso de pagamento tardio do imposto sobre o valor acrescentado, mas não se opõe ao pagamento de juros de mora, sem prejuízo de que esta sanção respeite o princípio da proporcionalidade, o que compete ao órgão jurisdicional de reenvio verificar. Com efeito, embora os Estados-Membros possam adotar sanções em caso de desrespeito de obrigações que tenham em vista assegurar a cobrança exata do imposto e evitar a fraude, estas não podem ir além do necessário para atingir o objetivo prosseguido. Tendo em conta o lugar preponderante que ocupa o direito à dedução no sistema comum de IVA, uma sanção desse tipo é desproporcionada no caso de não se demonstrar nenhuma fraude nem prejuízo para o orçamento do Estado. (cf. n.os 67, 70, 77, disp. 2)

Processo C-284/11

EMS-Bulgaria Transport OOD

contra

Direktor na Direktsia «Obzhalvane i upravlenie na izpalnenieto» Plovdiv

(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Varhoven administrativen sad)

«IVA — Diretiva 2006/112/CE — Direito a dedução — Prazo de caducidade para o exercício do direito a dedução do IVA — Princípio da efetividade — Recusa do direito a dedução do IVA — Princípio da neutralidade fiscal»

Sumário do acórdão

Harmonização das legislações fiscais — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado — Dedução do imposto pago a montante — Exercício do direito — prazo de caducidade — Admissibilidade — Requisitos — Respeito do princípio da efetividade — Apreciação pelo órgão jurisdicional nacional (Diretiva 2006/112 do Conselho, artigo 179.o, n.o 1, 180.° e 273.°) Harmonização das legislações fiscais — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado — Dedução do imposto pago a montante — Princípio da neutralidade fiscal — Recusa do direito à dedução em caso de pagamento extemporâneo do imposto — Inadmissibilidade — Pagamento de juros de mora — Admissibilidade — Requisito — Respeito do princípio da proporcionalidade (Diretiva 2006/112 do Conselho)