ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
O artigo 4.o da Diretiva 92/43 descreve o procedimento de elaboração da lista dos SIC, da seguinte forma:

«1. Com base nos critérios estabelecidos no anexo III (fase 1) e nas informações científicas pertinentes, cada Estado‑Membro proporá uma lista dos sítios, indicando os tipos de habitats naturais do anexo I e as espécies do anexo II (nativas do seu território) que tais sítios alojam. […] Os Estados‑Membros proporão, se necessário, adaptações à referida lista em função dos resultados da vigilância a que se refere o artigo 11.o

A lista será enviada à Comissão nos três anos subsequentes à notificação da diretiva, ao mesmo tempo que as informações relativas a cada sítio. [...]

2. Com base nos critérios constantes do anexo III (fase 2) e no âmbito de cada uma das sete regiões biogeográficas a que se refere a alínea c), subalínea iii), do artigo 1.o e do conjunto do território a que se refere o n.o 1 do artigo 2.o, a Comissão elaborará, em concertação com cada Estado‑Membro, e a partir das listas dos Estados‑Membros, um projeto de lista dos [SIC] do qual constarão os que integrem um ou mais tipos de habitats naturais prioritários ou uma ou mais espécies prioritárias.

[...]

A lista dos sítios selecionados como [SIC], que indique os que integram um ou mais tipos de habitats naturais prioritários ou uma ou mais espécies prioritárias, será elaborada pela Comissão segundo o procedimento a que se refere o artigo 21.o

3. A lista referida no número anterior será elaborada num prazo máximo de seis anos a contar da notificação da presente diretiva.

4. A partir do momento em que um [SIC] tenha sido reconhecido nos termos do procedimento previsto no n.o 2, o Estado‑Membro em causa designará esse sítio como [ZEC], o mais rapidamente possível e num prazo de seis anos, estabelecendo prioridades em função da importância dos sítios para a manutenção ou o restabelecimento do estado de conservação favorável de um tipo ou mais de habitats naturais a que se refere o anexo I ou de uma ou mais espécies a que se refere o anexo II e para a coerência da rede Natura 2000, por um lado, e em função das ameaças de degradação e de destruição que pesam sobre esses sítios, por outro.

5. Logo que um sítio seja inscrito na lista prevista no terceiro parágrafo do n.o 2 ficará sujeito ao disposto nos n.os 2, 3 e 4 do artigo 6.o»
O artigo 10.o do Regulamento n.o 1924/2006, relativo às alegações de saúde e intitulado «Condições específicas», dispõe, nos seus n.os 1 a 3:

«1. São proibidas as alegações de saúde que não cumpram os requisitos gerais do Capítulo II [que comporta os artigos 3.° a 7.° do referido regulamento] nem os requisitos específicos do presente capítulo [que comporta os artigos 10.° a 19.° do mesmo regulamento] e que não estejam autorizadas em conformidade com o presente regulamento nem incluídas nas listas das alegações permitidas previstas nos artigos 13.° e 14.°

2. Só são permitidas as alegações de saúde que incluam na rotulagem ou, na falta desta, na apresentação e na publicidade as seguintes informações:

a) Uma indicação da importância de um regime alimentar variado e equilibrado e de um modo de vida saudável;

b) A quantidade do alimento e o modo de consumo requeridos para obter o efeito benéfico alegado;

c) Se for caso disso, uma observação dirigida a pessoas que deveriam evitar consumir o alimento; e

d) Um aviso adequado, no caso dos produtos suscetíveis de representar um risco para a saúde se consumidos em excesso.

3. Só pode ser feita referência a efeitos benéficos gerais, não específicos do nutriente ou do alimento, para a boa saúde geral ou para o bem‑estar ligado à saúde se essa referência for acompanhada de uma alegação de saúde específica incluída nas listas previstas nos artigos 13.° ou 14.°»
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Há que salientar também que, na primeira hipótese, a competência territorial em matéria contratual deverá ser determinada em conformidade com os critérios de conexão definidos pelo artigo 5.o, ponto 1, alínea b), do Regulamento n.o 44/2001 se o contrato em causa no processo principal constituir um contrato de venda de bens ou de prestação de serviços na aceção dessa disposição. Com efeito, como o prevê o artigo 5.o, ponto 1, alínea c), do Regulamento n.o 44/2001, só no caso de um contrato não poder ser incluído em nenhumas dessas duas categorias é que a competência judiciária deve ser determinada em conformidade com os critérios de conexão previstos no artigo 5.o, ponto 1, alínea a), do Regulamento n.o 44/2001 (v., neste sentido, acórdãos de 23 de abril de 2009, Falco Privatstiftung e Rabitsch, C-533/07, Colet., p. I-3327, n.o 40, e de 19 de dezembro de 2013, Corman‑Collins, C‑9/12, n.o 42).
O artigo 8.o desta diretiva, intitulado «Licença de maternidade», prevê:

«1. Os Estados‑Membros tomarão as medidas necessárias para que as trabalhadoras referidas no artigo 2.o beneficiem de uma licença de maternidade de, pelo menos, 14 semanas consecutivas, a gozar antes e/ou depois do parto em conformidade com as legislações e/ou práticas nacionais.

2. A licença de maternidade prevista no n.o 1 deve incluir uma licença de maternidade obrigatória de, pelo menos, duas semanas, repartidas antes e/ou depois do parto, em conformidade com as legislações e/ou práticas nacionais.»
19

Nestas condições, o Tribunal Superior de Justicia de Cataluña decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça as seguintes questões prejudiciais: «1) O artigo 3.o, n.o 2, da [Diretiva 92/12], e, designadamente, a exigência de [uma] ‘finalidade específica’ para um determinado imposto, a) deve ser interpretado no sentido de que exige que o objetivo [prosseguido] não possa ser atingido através de outro imposto harmonizado? b) deve ser interpretado no sentido de que [a] finalidade [que prossegue é] meramente orçamental, quando a criação de um determinado imposto se verifique em simultâneo com a transferência de determinadas competências para algumas Comunidades Autónomas às quais, por sua vez, [tenham sido] cedidas as receitas provenientes da cobrança desse imposto a fim de cobrir parcialmente as despesas decorrentes das competências transferidas, podendo [as] taxas de tributação [variar] de [uma] Comunidade Autónoma [para outra]? c) [N]o caso de resposta negativa à [questão] anterior, [o conceito] de ‘finalidade específica’ deve ser interpretado no sentido de que o [seu] objetivo deve ser exclusivo ou, pelo contrário, admite a prossecução de vários objetivos diferentes, entre os quais também o [objetivo] meramente orçamental [de financiar] determinadas competências? d) [S]e a resposta à pergunta anterior [apontar no sentido da admissibilidade] de diversos objetivos, [que] grau de importância [deve ter] determinado objetivo, para efeitos do artigo 3.o, n.o 2, da [Diretiva 92/12], [para] se considerar preenchido o requisito de [que] o imposto correspond[a] a uma ‘finalidade específica’ na aceção acolhida pela jurisprudência do Tribunal de Justiça, e quais os critérios para distinguir a finalidade principal da acessória? 2) O artigo 3.o, n.o 2, da [Diretiva 92/12], em particular [a condição de respeitar as] normas de tributação aplicáveis em matéria de impostos especiais de consumo ou de IVA para determinação da respetiva exigibilidade, a) opõe‑se a um imposto indireto não harmonizado (como o IVMDH), [exigível no momento da] venda a retalho do carburante ao consumidor final, contrariamente ao imposto harmonizado (‘Imposto sobre os Hidrocarbonetos’, [exigível] quando os produtos saem do último entreposto fiscal) ou ao IVA (que, embora também [exigível no momento da] venda a retalho final, é exigível em cada uma das fases do processo de produção e distribuição), por não estar em conformidade — na expressão do acórdão [de 9 de março de 2000,] EKW e Wein & Co[, C-437/97, Colet., p. I-1157,] n.o 47 — com a economia geral de uma ou outra destas técnicas de tributação, tal como estão [regidas pela regulamentação] comunitária? b) No caso de resposta negativa à [questão] anterior, deve entender‑se que [a referida condição de] respeito dessas regras [está satisfeita] sem [necessidade de] coincidência [quanto à] exigibilidade, pelo simples facto de o imposto indireto não harmonizado (neste caso, o IVMDH) não interferir — no sentido de que não impede nem dificulta — [com] o normal funcionamento da [exigibilidade] dos impostos especiais de consumo ou do IVA?»
1)

O artigo 12.o, n.o 3, alínea a), terceiro parágrafo, da Sexta Diretiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados‑Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria coletável uniforme, conforme alterada pela Diretiva 2001/4/CE do Conselho, de 19 de janeiro de 2001, lido em conjugação com o seu anexo H, categoria 5, e o artigo 98.o, n.os 1 e 2, da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, lido em conjugação com o seu anexo III, n.o 5, à luz do princípio da neutralidade fiscal, devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a que dois tipos de serviços de transporte urbano de pessoas e respetivas bagagens, prestados, por um lado, em táxis e, por outro, em viaturas de aluguer com motorista, sejam sujeitos a taxas de imposto sobre o valor acrescentado diferentes, uma reduzida e outra normal, desde que, por um lado, devido às diferentes exigências legais a que estão sujeitos estes dois tipos de transporte, a atividade de transporte urbano de passageiros em táxi constitua um aspeto concreto e específico da categoria serviços de transporte de pessoas e respetivas bagagens, previstas na categoria 5 e no n.o 5 dos referidos anexos dessas diretivas e, por outro, as referidas diferenças tenham uma influência determinante na decisão do utilizador médio de recorrer a um ou a outro. Cabe ao órgão jurisdicional nacional verificar se é esse o caso nos processos principais.
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Nestas circunstâncias, se for demonstrado que, no mercado do comércio a retalho em estabelecimentos no Estado‑Membro em causa, os sujeitos passivos que pertencem a um grupo de sociedades e que estão abrangidos pelo escalão mais elevado do imposto especial estão, na maioria dos casos, «coligados», na aceção da legislação nacional, com sociedades que tenham a sua sede noutros Estados‑Membros, a aplicação da tabela muito progressiva do imposto especial a uma matéria coletável consolidada do volume de negócios é suscetível de prejudicar, em especial, os sujeitos passivos «coligados» com sociedades que tenham a sua sede noutro Estado‑Membro.
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Nestas condições, a Kúria decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça as seguintes questões prejudiciais: «1) O artigo 15.o da [Sexta Diretiva] e o artigo 146.o da [Diretiva 2006/112] podem ser interpretados no sentido de que o transporte, para fora do território comunitário, dos bens destinados à exportação deve ser efetuado dentro de um determinado prazo para que se possa qualificar de entrega para exportação isenta? 2) Para a resposta à primeira questão devem considerar‑se relevantes as cláusulas do comércio internacional; o facto de o vendedor, o comprador ou o transportador terem agido de boa ou de má‑fé, com a diligência devida ou de modo eventualmente negligente; o período a que respeita a declaração, ou o facto de o transporte dos bens ser realizado efetivamente fora do prazo, mas antes de decorrido o prazo de prescrição para a liquidação do imposto? 3) É compatível com os princípios da neutralidade fiscal, da segurança jurídica e da proporcionalidade o facto de a legislação de um Estado‑Membro prever requisitos adicionais aos estabelecidos nas [diretivas citadas] e fazer depender de requisitos objetivos e cumulativos que delas não constam a qualificação de uma exportação de isenta? 4) Podem os artigos 15.° da [Sexta Diretiva] e 131.° e 273.° da [Diretiva 2006/112] ser interpretados no sentido de que, para a prevenção da evasão, do abuso e da fraude fiscais e com vista a uma correta liquidação e cobrança do imposto, um Estado‑Membro pode sujeitar as exportações isentas a requisitos como os previstos no artigo 11.o, n.o 1, da [antiga lei do IVA] e no artigo 98.o, n.o 1, da [nova lei do IVA]? 5) É compatível com os princípios fundamentais do direito da União e com as disposições das diretivas o facto de, por não serem cumpridos os requisitos que não constam [do artigo 15.o da Sexta Diretiva e do artigo 146.o da Diretiva 2006/112], a Administração Fiscal alterar a qualificação de uma exportação isenta e exigir o pagamento do imposto ao sujeito passivo? Caso a resposta seja afirmativa, em que circunstâncias é isso possível?»
No capítulo VI da Diretiva 2004/38, sob a epígrafe «Restrições ao direito de entrada e ao direito de residência por razões de ordem pública, de segurança pública ou de saúde pública», o artigo 27.o desta diretiva, intitulado «Princípios gerais», enuncia:

«1. Sob reserva do disposto no presente capítulo, os Estados‑Membros podem restringir a livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias, independentemente da nacionalidade, por razões de ordem pública, de segurança pública ou de saúde pública. Tais razões não podem ser invocadas para fins económicos.

2. As medidas tomadas por razões de ordem pública ou de segurança pública devem ser conformes com o princípio da proporcionalidade e devem basear‑se exclusivamente no comportamento da pessoa em questão. A existência de condenações penais anteriores não pode, por si só, servir de fundamento para tais medidas.

O comportamento da pessoa em questão deve constituir uma ameaça real, atual e suficientemente grave que afete um interesse fundamental da sociedade. Não podem ser utilizadas justificações não relacionadas com o caso individual ou baseadas em motivos de prevenção geral;

3. A fim de determinar se a pessoa em causa constitui um perigo para a ordem pública ou para a segurança pública, ao emitir o certificado de registo ou, no caso de não haver sistema de registo, no prazo de três meses a contar da data de entrada da pessoa em questão no seu território ou da data de comunicação da sua presença no território, conforme estabelecido no n.o 5 do artigo 5.o, ou ao emitir o cartão de residência, o Estado‑Membro de acolhimento pode, sempre que o considerar indispensável, solicitar ao Estado‑Membro de origem e, eventualmente, a outros Estados‑Membros informações sobre os antecedentes penais da pessoa em questão. Esta consulta não pode ter caráter de rotina. O Estado‑Membro consultado deve dar a sua resposta no prazo de dois meses.

4. O Estado‑Membro que tiver emitido o passaporte ou bilhete de identidade deve permitir a reentrada no seu território, sem quaisquer formalidades, do titular do documento que tiver sido afastado por razões de ordem pública, de segurança pública ou de saúde pública, mesmo que esse documento tenha caducado ou a nacionalidade do titular seja contestada.»
O artigo 10.o deste regulamento tem a seguinte redação:

«1. Caso se comprove, com base nos elementos de prova ou nos indícios descritos nas duas listas referidas no n.o 3 do artigo 1[8].°, incluindo os dados referidos no capítulo III do Regulamento (CE) n.o 2725/2000 [do Conselho, de 11 de dezembro de 2000, relativo à criação do sistema ‘Eurodac’ de comparação de impressões digitais para efeitos da aplicação efetiva da Convenção de Dublim (JO L 316, p. 1)], que o requerente de asilo atravessou irregularmente a fronteira de um Estado‑Membro, por via terrestre, marítima ou aérea, e que entrou nesse Estado‑Membro a partir de um país terceiro, esse Estado‑Membro é responsável pela análise do pedido de asilo. Esta responsabilidade cessa 12 meses após a data em que teve lugar a passagem irregular da fronteira.

2. Quando um Estado‑Membro não possa ser ou já não possa ser tido como responsável nos termos do n.o 1 do presente artigo, e caso se comprove, com base nos elementos de prova ou indícios descritos nas duas listas referidas no n.o 3 do artigo 18.o, que o requerente de asilo — que entrou nos territórios dos Estados‑Membros irregularmente, ou em circunstâncias que não é possível comprovar — permaneceu num Estado‑Membro durante um período ininterrupto de pelo menos cinco meses antes de apresentar o seu pedido, esse Estado‑Membro é responsável pela análise do pedido de asilo.

Se o requerente de asilo tiver permanecido durante períodos de pelo menos cinco meses em vários Estados‑Membros, o Estado‑Membro em que tal ocorreu mais recentemente é responsável pela análise do pedido de asilo.»
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Essas isenções (a seguir «isenções controvertidas») foram autorizadas, respetivamente, pela Decisão 92/510/CEE do Conselho, de 19 de outubro de 1992, que autoriza os Estados‑Membros a continuarem a aplicar a certos óleos minerais, quando utilizados para fins específicos, as atuais reduções de taxas de impostos sobre consumos específicos ou isenções a esses impostos, nos termos do n.o 4 do artigo 8.o da Diretiva 92/81 (JO L 316, p. 16), pela Decisão 93/697/CE do Conselho, de 13 de dezembro de 1993, que autoriza determinados Estados‑Membros a aplicar ou a continuar a aplicar a certos óleos minerais, quando utilizados para fins específicos, reduções das taxas do imposto especial sobre o consumo ou isenções a este imposto, nos termos do n.o 4 do artigo 8.o da Diretiva 92/81 (JO L 321, p. 29), e pela Decisão 97/425/CE do Conselho, de 30 de junho de 1997, que autoriza os Estados‑Membros a aplicar e a continuar a aplicar a certos óleos minerais, quando utilizados para fins específicos, as atuais taxas reduzidas ou isenções do imposto especial de consumo, nos termos da Diretiva 92/81 (JO L 182, p. 22). Essas autorizações foram seguidamente prorrogadas pelo Conselho em várias ocasiões e pela última vez pela Decisão 2001/224/CE do Conselho, de 12 de março de 2001, relativa à aplicação de taxas reduzidas e de isenções do imposto especial sobre o consumo de certos óleos minerais utilizados para fins específicos (JO L 84, p. 23), até 31 de dezembro de 2006.
Os artigos 2.°, ponto 1, 5.°, n.o 1, e 11.°, A, n.o 1, alínea a), da Sexta Diretiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados‑Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria coletável uniforme, e os artigos 2.°, n.o 1, alínea a), 14.°, n.o 1, e 73.° da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, devem ser interpretados no sentido de que, em circunstâncias como as que estão em causa no processo principal, a transferência física de um bem para um comprador que utiliza fraudulentamente um cartão bancário como meio de pagamento constitui uma «entrega de bens» na aceção dos referidos artigos 2.°, ponto 1, 5.°, n.o 1, 2.°, n.o 1, alínea a), e 14.°, n.o 1, e de que, no âmbito dessa transferência, o pagamento efetuado por um terceiro, em aplicação de um acordo celebrado entre este e o fornecedor desse bem, pelo qual esse terceiro se comprometeu a pagar a esse fornecedor os bens por este vendidos a compradores que utilizam semelhante cartão como meio de pagamento, constitui uma «contraprestação» na aceção do referido artigo 11.o, A, n.o 1, alínea a), e do artigo 73.o
O Regulamento n.o 587/2006 do Governo, que estabelece as regras específicas da transferência recíproca dos direitos a pensão no que se refere ao regime de pensões das Comunidades (a seguir «Regulamento n.o 587/2006 do Governo»), contém disposições precisas quanto à transferência dos direitos a pensão de um funcionário checo que entrou ao serviço das Comunidades. O seu artigo 2.o prevê as regras de cálculo do montante a transferir enquanto direito a pensão adquirido na República Checa, nos seguintes termos:

«1) O valor pecuniário fixado enquanto direito a pensão transferido que foi adquirido na República Checa é calculado como sendo o produto do valor unitário da pensão diferida e do total do montante variável previsto da pensão de reforma e de uma parte proporcional do montante de base da pensão de reforma.

2) O montante variável previsto da pensão de reforma é calculado de acordo com o método fixado no § 34, n.o 1, da lei sobre o seguro de velhice, no sentido de que o período de seguro e a base de cálculo são determinados na data de referência; entende‑se por data de referência a data do pedido de transferência dos direitos a pensão para a instituição competente das Comunidades Europeias […]. Para determinar a base de incidência contributiva pessoal, considera‑se como período excluído o período de inscrição no regime de pensões das Comunidades Europeias. […]

3) A parte proporcional do montante de base da pensão de reforma é calculada multiplicando o montante de base da pensão de reforma aplicável na data de referência pela fração que representa o período de seguro cumprido no quadro do seguro de velhice checo na data de referência em relação ao total dos períodos de seguro cumpridos no quadro do seguro de velhice checo na data de referência e dos períodos de seguro cumpridos desde a data de referência até à data em que o requerente da transferência dos direitos a pensão […] atinge a idade da reforma por aplicação das disposições em vigor na data de referência. […]

4) O valor unitário da pensão diferida é fixado em função da idade do requerente na data de referência […], em função das tabelas de mortalidade em vigor na data de referência e de 70% do valor da taxa de juro técnica máxima fixada por uma disposição jurídica particular para efeitos de seguro. […]

5) Para determinar o valor unitário da pensão diferida, utilizam‑se as tabelas de mortalidade do Ministério do Trabalho e dos Assuntos Sociais, que são uniformes para os homens e as mulheres e que são sempre fixadas para períodos de cinco anos de calendário consecutivos.

6) O valor pecuniário calculado em aplicação dos n.os 1 a 5 é acrescido de um montante determinado a título dos juros sobre o valor pecuniário calculado em aplicação dos n.os 1 a 5 para o período entre a data de referência e a data que antecede o dia de transferência do valor pecuniário […] para a conta do regime de pensões das Comunidades Europeias. […]»
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A Diretiva 2002/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de julho de 2002, relativa ao tratamento de dados pessoais e à proteção da privacidade no setor das comunicações eletrónicas (Diretiva relativa à privacidade e às comunicações eletrónicas) (JO L 201, p. 37), prevê no seu artigo 15.o, n.o 1: «Os Estados‑Membros podem adotar medidas legislativas para restringir o âmbito dos direitos e obrigações previstos nos artigos 5.° e 6.°, nos n.os 1 a 4 do artigo 8.o e no artigo 9.o da presente diretiva sempre que essas restrições constituam uma medida necessária, adequada e proporcionada numa sociedade democrática para salvaguardar a segurança nacional (ou seja, a segurança do Estado), a defesa, a segurança pública, e a prevenção, a investigação, a deteção e a repressão de infrações penais ou a utilização não autorizada do sistema de comunicações eletrónicas, tal como referido no n.o 1 do artigo 13.o da Diretiva [95/46]. […]»
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O Bundesgerichtshof interroga‑se sobre se a aplicação plena e integral do § 10 da Lei de imprensa do Land, no contexto do § 4, ponto 11, da Lei federal contra a concorrência desleal, é conforme com o direito da União, tendo presente, em particular, a harmonização completa das regras relativas às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores, operada pela Diretiva 2005/29. Na medida em que, no processo principal, os órgãos jurisdicionais de primeira instância e de recurso julgaram o pedido do Stuttgarter Wochenblatt procedente ao abrigo do § 4, ponto 11, da Lei federal contra a concorrência desleal e do § 10 da Lei de imprensa do Land, o Bundesgerichtshof pretende deixar em suspenso a questão de saber se as publicações controvertidas não violam, além disso, o § 3, n.o 3, da Lei federal contra a concorrência desleal, lido em conjugação com o ponto 11 do anexo relativo a este artigo, e o § 4, ponto 3, desta lei, disposições estas que correspondem, no essencial, ao artigo 5.o, n.o 5, da Diretiva 2005/29, lido em conjugação com o ponto 11 do anexo I e com o artigo 7.o, n.o 2, da referida diretiva.