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PT Jornal Oficial da União Europeia C 106/28

Recurso interposto em 4 de fevereiro de 2016 pela European Bicycle Manufacturers Association do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 26 de novembro de 2015 no processo T-425/13, Giant (China)/Conselho da União Europeia

(Processo C-61/16 P)

(2016/C 106/30)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: European Bicycle Manufacturers Association (representantes: L. Ruessmann, advogado, e J. Beck, solicitor)

Outras partes no processo: Giant (China) Co. Ltd, Conselho da União Europeia, Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

— Declarar o recurso admissível e procedente;

— Anular o acórdão do Tribunal Geral;

— Pronunciar-se quanto ao mérito e negar provimento ao recurso de anulação ou remeter o processo ao Tribunal Geral para que este se pronuncie quanto ao mérito sobre o recurso de anulação; e

— Condenar a recorrente no Tribunal Geral nas despesas efetuadas pela recorrente no presente recurso nesta instância e no Tribunal Geral como interveniente.

Fundamentos e principais argumentos

— Primeiro fundamento: o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao efetuar uma análise jurídica incorreta da aplicação do artigo 18.o do Regulamento de base pelo Conselho. Contrariamente ao que concluiu o Tribunal Geral, o Regulamento n.o 502/2013 (1) aplicou o artigo 18.o, n.o 1, globalmente ao Group Giant porque as instituições não dispunham de informações completas e pormenorizadas sobre as empresas que lhe estão associadas, e não só de informações relativas ao preço de exportação do grupo.

— Segundo fundamento: o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao concluir que o Conselho não podia considerar a falta de apresentação de um nível mínimo de informação por parte da Giant como uma falta de cooperação na aceção do artigo 18.o, n.o 1, do Regulamento de base. A informação exigida correspondia ao nível mínimo de informação necessária para que as instituições pudessem obter uma imagem completa e exata do grupo Giant, pelo que a falta de apresentação de informação é constitutiva de uma falta de cooperação geradora de dúvidas sobre a fiabilidade da informação facultada pela Giant.

— Terceiro fundamento: o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao concluir que não havia um risco de evasão se fosse concedido um direito antidumping individual à Giant mas não à Junshan. Os receios das instituições sobre a evasão por empresas associadas são justificados e constituem uma razão adicional válida para indeferir o pedido de um direito antidumping individual apresentado pela Giant.

(1) Regulamento (UE) n.o 502/2013 do Conselho, de 29 de maio de 2013, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 990/2011 do Conselho que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de bicicletas originárias da República Popular da China, na sequência de um reexame intercalar em conformidade com o artigo 11.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 (JO L 153, p. 17).
PT Jornal Oficial da União Europeia C 270/14

Recurso interposto em 17 de agosto de 2015 por Best-Lock (Europe) Ltd do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 16 de junho de 2015 no processo T-395/14, Best-Lock (Europe)/EUIPO

(Processo C-451/15 P)

(2016/C 270/18)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Best-Lock (Europe) Ltd (representante: J. Becker, Rechtsanwalt)

Outra parte no processo: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Por despacho de 14 de abril de 2016 o Tribunal de Justiça (Sexta Secção) julgou o recurso inadmissível.
1)

O artigo 3.o da Diretiva 2001/23/CE do Conselho, de 12 de março de 2001 (1), opõe-se a uma legislação nacional que prevê, em caso de transferência de uma empresa ou de um estabelecimento, que todas as condições de trabalho estipuladas individualmente no contrato de trabalho ao abrigo da autonomia privada se transmitem sem alterações para o cessionário, como se tivesse sido ele próprio a acordá-las individualmente no contrato com o trabalhador, se o direito nacional der ao cessionário a possibilidade de adaptar o contrato de trabalho quer por acordo quer unilateralmente?
PT Jornal Oficial da União Europeia C 106/10

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hof van beroep te Antwerpen (Bélgica) em 14 de dezembro de 2015 — Loterie Nationale — Nationale Loterij NV/Paul Adriaensen e o.

(Processo C-667/15)

(2016/C 106/14)

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Hof van beroep te Antwerpen

Partes no processo principal

Recorrente: Loterie Nationale — Nationale Loterij NV

Recorridos: Paul Adriaensen, Werner De Kesel, The Right Frequency VZW

Questões prejudiciais

A aplicação do ponto 14 do anexo I da Diretiva 2005/29 (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2005 (relativa às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno e que altera a Diretiva 84/450/CEE do Conselho, as Diretivas 97/7/CE, 98/27/CE e 2002/65/CE e o Regulamento (CE) n.o 2006/2004), pressupõe que só existe um jogo de pirâmide proibido se a realização da promessa financeira aos participantes ativos:

— depender essencial ou principalmente da repercussão direta das contribuições dos novos aderentes («relação direta»), ou

— é suficiente que a realização dessa promessa financeira aos participantes ativos dependa essencial ou principalmente de um pagamento indireto através das contribuições dos participantes ativos, ou seja sem que os participantes ativos recebam a sua contrapartida essencial ou principalmente a partir da sua própria venda ou do seu próprio consumo de produtos ou serviços, mas dependam, para a realização da sua promessa financeira essencial ou principalmente da adesão e contribuições dos novos aderentes («relação indireta»)?

(1) JO L 149, p. 22.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 90/6

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesarbeitsgericht (Alemanha) em 15 de dezembro de 2015 — Jan Šalplachta

(Processo C-670/15)

(2016/C 090/09)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bundesarbeitsgericht

Partes no processo principal

Recorrente: Jan Šalplachta

Questão prejudicial

O direito de uma pessoa singular de aceder de forma efetiva a um tribunal no âmbito de um litígio transfronteiriço na aceção do artigo 1.o e do artigo 2.o da Diretiva 2003/8/CE do Conselho, de 27 de janeiro de 2003, relativa à melhoria do acesso à justiça nos litígios transfronteiriços (1) impõe que o apoio judiciário concedido pela República Federal da Alemanha abranja as despesas efetuadas pelo requerente com a tradução da declaração e dos anexos ao pedido de apoio judiciário quando o requerente, em simultâneo com a interposição da ação, pediu apoio judiciário junto do órgão jurisdicional também competente como autoridade de receção, na aceção do artigo 13.o, n.o 1, alínea b), da diretiva, e foi ele próprio a encomendar a tradução?

(1) JO L 26, p. 41, versão retificada publicada no JO L 32, p. 1.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 98/17

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Zalaegerszegi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság (Hungria) em 15 de junho de 2015 — EURO 2004, Hungary Kft./Nemzeti Adó- és Vámhivatal Nyugat-dunántúli Regionális Vám- és Pénzügyőri Főigazgatósága

(Processo C-291/15)

(2016/C 098/21)

Língua do processo: húngaro

Órgão jurisdicional de reenvio

Zalaegerszegi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság

Partes no processo principal

Demandante: EURO 2004, Hungary Kft.

Demandada: Nemzeti Adó- és Vámhivatal Nyugat-dunántúli Regionális Vám- és Pénzügyőri Főigazgatósága

Questão prejudicial

Deve o disposto no artigo 181.o-A do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de julho de 1993, ser interpretado no sentido de que se opõe à prática jurídica de um Estado-Membro em que o valor aduaneiro é determinado de acordo com o «valor transacional de mercadorias similares», se se considerar que o valor transacional indicado, sem que o importador tenha fornecido provas adicionais para o demonstrar, comparado com a média estatística dos preços de compra na importação de mercadorias similares, é desproporcionadamente baixo e, consequentemente, irreal, apesar de a autoridade aduaneira não contestar nem pôr em causa por qualquer outra forma a autenticidade da fatura ou do certificado de transferência apresentados para justificar o preço efetivamente pago pelas mercadorias importadas?
4.

Nos termos do quarto fundamento, invocado a título subsidiário, no caso de se considerar que é juridicamente possível recorrer ao artigo 291.o, n.o 2, TFUE para fundamentar a adoção de medidas restritivas individuais no âmbito de uma política de adoção de medidas restritivas baseadas no artigo 215.o TFUE, as recorrentes sustentam que o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao considerar, no n.o 87 do seu acórdão, que o artigo 46.o, n.o 2, do Regulamento n.o 267/2012, «reserva ao Conselho a competência para executar as disposições do artigo 23.o, n.os 2 e 3, do referido regulamento», o que é suficiente para cumprir o dever de fundamentação no que se refere à indicação da base jurídica dessa disposição, que é o artigo 291.o, n.o 2, TFUE. Segundo as recorrentes, o Tribunal Geral chegou a esta conclusão através de uma interpretação errada do artigo 46.o, n.o 2, do Regulamento n.o 267/2012.
1)

Deve a proibição da discriminação direta com base na origem étnica, prevista no artigo 2.o, n.o 2, alínea a), da Diretiva 2000/43/CE do Conselho (1), de 29 de junho de 2000, que aplica o princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas, sem distinção de origem racial ou étnica, ser interpretada no sentido de que se opõe a uma prática como a do presente caso, segundo a qual pessoas que se encontram numa situação equivalente, nascidas fora dos países nórdicos, de um Estado-Membro, da Suíça e do Listenstaine, são tratadas menos favoravelmente do que as pessoas nascidas nos países nórdicos, num Estado-Membro, na Suíça e no Listenstaine?
2)

Os artigos 3.o, n.o 1, 4.o, n.o 1, 6.o, n.o 1, e 7.o, n.o 1, da Diretiva 93/13/CEE, de 5 de abril de 1993, opõem-se a uma norma nacional, como o artigo 693.o do Código de Processo Civil (LEC), que permite reclamar de forma antecipada a totalidade do crédito por incumprimento de três prestações mensais, sem ter em conta outros fatores como a duração ou o valor do crédito ou quaisquer outras causas concorrentes relevantes, e que, além disso, condiciona a possibilidade de evitar os efeitos do referido vencimento antecipado à vontade do credor, salvo nos casos de hipoteca que onere a habitação principal do devedor?
1)

A participação da Complexului Energetic Oltenia SA no capital social da sociedade de projeto HIDRO TARNIȚA SA, que tem por objeto a execução e a gestão da central hidroelétrica Tarnița-Lăpuștești, constitui um auxílio de Estado na aceção do artigo 107.o TFUE, em benefício dos produtores de energia eólica e fotovoltaica, na medida em que o objeto declarado do projeto consiste em garantir as condições ideais para a instalação de uma potência superior nas centrais que produzem este tipo de energia e, portanto, uma medida (i) financiada pelo Estado ou com recursos estatais (ii) com caráter seletivo e (iii) que pode afetar as trocas comerciais entre os Estados-Membros?
Segundo fundamento, relativo à violação dos artigos 10.o, n.os 1 e 2, TUE, e 13.o, n.o 2, TUE, do artigo 78.o, n.o 3, TFUE, dos artigos 3.o e 4.o do Protocolo n.o 1 e dos artigos 6.o e 7.o do Protocolo n.o 2, bem como dos princípios da segurança jurídica, da democracia representativa e do equilíbrio institucional.

Um ato do tipo da decisão impugnada não pode ser adotado com fundamento no artigo 78.o, n.o 3, TFUE. Atendendo ao seu conteúdo, a decisão impugnada tem, de facto, natureza de ato legislativo e, portanto, deveria ter sido adotada mediante um procedimento legislativo, o qual, no entanto, não está regulado no artigo 78.o, n.o 3, TFUE. O Conselho, ao adotar a decisão impugnada com base no artigo 78.o, n.o 3, TFUE, violou a referida disposição e, além disso, interferiu nos direitos dos parlamentos nacionais e do Parlamento Europeu.
—

Declarar que: — ao confiar ao organismo responsável pelos inquéritos a função de supervisão do sistema ferroviário, a República Checa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 19.o, n.o 1, da Diretiva 2004/49/CE; — ao não assegurar que o organismo responsável pelos inquéritos inicia o seu inquérito o mais tardar uma semana após a receção do relatório relativo a um acidente ou incidente, a República Checa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 21.o, n.o 3, da Diretiva 2004/49/CE; — ao não assegurar que o relatório final do inquérito é enviado às partes envolvidas mencionadas no artigo 22.o, n.o 3, da Diretiva 2004/49/CE, a República Checa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 23.o, n.o 2, da Diretiva 2004/49/CE; — ao não assegurar que o organismo responsável pelos inquéritos dirige recomendações em matéria de segurança à autoridade responsável pela segurança, a República Checa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 25.o, n.o 2, primeiro período, da Diretiva 2004/49/CE; — ao não obrigar a autoridade responsável pela segurança a tomar medidas para garantir que as recomendações em matéria de segurança são devidamente tidas em conta e aplicadas, a República Checa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 25.o, n.o 2, segundo período, da Diretiva 2004/49/CE; — ao não obrigar a autoridade responsável pela segurança a informar, pelo menos uma vez por ano, das medidas tomadas ou previstas na sequência de recomendações em matéria de segurança, a República Checa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 25.o, n.o 3, da Diretiva 2004/49/CE;
PT Jornal Oficial da União Europeia C 38/27

Pedido de decisão prejudicial apresentado pela cour d'appel de Liège (Bélgica) em 9 de novembro de 2015 — Estado belga/Oxycure Belgium SA

(Processo C-573/15)

(2016/C 038/39)

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Cour d'appel de Liège

Partes no processo principal

Recorrente: Estado belga

Recorrida: Oxycure Belgium SA

Questão prejudicial

O artigo 98.o, n.os 1 e 2, da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (1), lido em conjugação com o anexo III, pontos 3 e 4, da mesma diretiva, e à luz, nomeadamente, do princípio da neutralidade, opõe-se a uma disposição nacional que prevê a aplicação de uma taxa reduzida de IVA ao tratamento com oxigénio por meio de botijas de oxigénio, enquanto o tratamento com oxigénio por meio de um concentrador de oxigénio está sujeito à taxa normal de IVA?

(1) JO L 347, p. 1.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 27/11

Pedido de decisão prejudicial apresentado pela cour d'appel de Paris (França) em 4 de novembro de 2015 — Carrefour Hypermarchés SAS/ITM Alimentaire International SASU

(Processo C-562/15)

(2016/C 027/14)

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Cour d'appel de Paris

Partes no processo principal

Recorrente: Carrefour Hypermarchés SAS

Recorrida: ITM Alimentaire International SASU

Questões prejudiciais

1) Deve o artigo 4.o, alíneas a) e c), da Diretiva 2006/114/CE, de 12 de dezembro de 2006 (1), nos termos do qual «a publicidade comparativa é permitida se […] não for enganosa […], comparar objetivamente uma ou mais características essenciais, pertinentes, comprováveis e representativas desses bens e serviços», ser interpretado no sentido de que uma comparação do preço de produtos só é lícita se os produtos forem vendidos em estabelecimentos de tipologia (por exemplo, supermercados/hipermercados) ou de dimensões idênticas?

2) O facto de os estabelecimentos cujos preços foram comparados serem de dimensões e tipologias diferentes constitui uma informação substancial, na aceção da Diretiva 2005/29/CE (2), que deve necessariamente ser levada ao conhecimento do consumidor?

3) Em caso afirmativo, qual deve ser o grau e/ou o suporte de difusão desta informação junto do consumidor?

(1) Diretiva 2006/114/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa à publicidade enganosa e comparativa (JO L 376, p. 21).

(2) Diretiva 2005/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2005, relativa às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno e que altera a Diretiva 84/450/CEE do Conselho, as Diretivas 97/7/CE, 98/27/CE e 2002/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 2006/2004 («diretiva relativa às práticas comerciais desleais») (JO L 149, p. 22).
1)

Deve o requisito da proporcionalidade estabelecido no artigo 9.o-A da Diretiva 1999/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de junho de 1999 (1), relativa à aplicação de imposições aos veículos pesados de mercadorias pela utilização de certas infraestruturas (a seguir «diretiva euro-vinheta»), ser interpretado no sentido de que se opõe a um sistema sancionatório como o estabelecido no anexo 9 do Decreto n.o 410/2007, de 29 de dezembro, relativo à lista de infrações de trânsito punidas com coima, ao montante das coimas que podem ser aplicadas em caso de violação das disposições que regulam a matéria, ao regime de afetação das mesmas e às condições de participação no controlo [a közigazgatási bírsággal sújtandó közlekedési szabályszegések köréről, az e tevékenységekre vonatkozó rendelkezések megsértése esetén kiszabható bírságok összegéről, felhasználásának rendjéről és az ellenőrzésben történő közreműködés feltételeiről szóló 410/2007. (XII. 29.) Korm. rendelet] (a seguir «Regulamento relativo às sanções»), que prevê a aplicação de uma coima de montante fixo — independentemente da gravidade da infração — em caso de incumprimento das normas relativas à aquisição do bilhete?
2)

Deve artigo 47.o da Diretiva 2004/18/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação nacional em matéria de jogos de fortuna e azar que prevê o lançamento de um novo concurso (regulado no artigo 10.o, n.o 9 octies, da Lei n.o 44 de 26 de abril de 2012) para a adjudicação de concessões que contém cláusulas de exclusão do concurso por incumprimento do requisito relativo à capacidade económica e financeira como consequência da falta de documentos e possibilidades alternativas, como as previstas na legislação [supra]nacional?
PT Jornal Oficial da União Europeia C 16/14

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Baden-Württemberg (Alemanha) em 8 de setembro de 2015 — Peter Radgen, Lilian Radgen/Finanzamt Ettlingen

(Processo C-478/15)

(2016/C 016/16)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Finanzgericht Baden-Württemberg

Partes no processo principal

Recorrentes: Peter Radgen, Lilian Radgen

Recorrida: Finanzamt Ettlingen

Questões prejudiciais

As disposições do Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a livre circulação de pessoas, de 21 de junho de 1999 (JO L 114, p. 6), em especial o seu preâmbulo e os artigos 1.o, 2.o, 4.o, 11.o, 16.o e 21.o, bem como o Anexo 1, artigos 7.o, 9.o e 15.o, devem ser interpretadas no sentido de que se opõem à regulamentação de um Estado-Membro nos termos da qual é recusada a dedução do valor da isenção aplicável a uma atividade docente exercida a título de atividade secundária por um cidadão sujeito a tributação global nesse Estado-Membro, pelo facto de não exercer essa atividade ao serviço ou por conta de uma pessoa coletiva de direito público com sede num Estado-Membro da União Europeia ou num Estado ao qual se aplica o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, mas ao serviço ou por conta de uma pessoa coletiva de direito público sediada no território da Confederação Suíça?
1)

É compatível com o artigo 101.o TFUE, conjugado com os artigos 10.o e 4.o, n.o 3, TUE, uma legislação que estabelece a tarifa dos procuradores, isto é, o Decreto Real 1373/2003, de 7 de novembro, que submete a sua remuneração a uma tarifa ou escala mínimos, os quais só podem ser alterados numa percentagem de 12 % para cima ou para baixo, quando as autoridades do Estado-Membro, [incluindo] os seus juízes, [não] podem afastar-se desses limites mínimos, nem mesmo se se verificarem circunstâncias extraordinárias?
—

A título subsidiário: revisão do acórdão recorrido e resolução definitiva do litígio, no exercício da sua plena competência jurisdicional, reduzindo o montante da coima aplicada, tendo em conta (i) os elementos analisados no processo em primeira instância (ii) as Orientações para o cálculo do montante das coimas em vigor na época dos factos impugnados (iii) o reduzido período temporal de participação no cartel, que, para a SLM/ORI, teve início em finais de 1999, única data para a qual existem elementos conformes com os dados constantes dos autos.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 414/20

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank van Koophandel Gent (Bélgica) em 24 de setembro de 2015 — Agro Foreign Trade & Agency Ltd/Petersime NV

(Processo C-507/15)

(2015/C 414/24)

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Rechtbank van Koophandel Gent

Partes no processo principal

Autora: Agro Foreign Trade & Agency Ltd

Ré: Petersime NV

Questão prejudicial

A lei belga do contrato de agência, que transpõe a Diretiva 86/653/CEE (1) para o direito nacional belga, é compatível com esta diretiva e/ou com as disposições do Acordo de Associação, que visa expressamente a adesão da Turquia à União Europeia, e/ou com as obrigações contratuais entre a Turquia e a União Europeia que visam eliminar as restrições à livre prestação de serviços entre ambas, na medida em que essa lei belga do contrato de agência dispõe que apenas se aplica a agentes com sede na Bélgica e não é aplicável quando um principal (comitente) estabelecido na Bélgica e um agente estabelecido na Turquia tiverem expressamente escolhido a lei belga como lei aplicável?

(1) Diretiva 86/653/CEE do Conselho, de 18 de dezembro de 1986, relativa à coordenação do direito dos Estados-Membros sobre os agentes comerciais (JO L 382, p. 17).
PT Jornal Oficial da União Europeia C 398/18

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof (Áustria) em 21 de setembro de 2015 — R/S e T

(Processo C-492/15)

(2015/C 398/23)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Oberster Gerichtshof

Partes no processo principal

Recorrente: R

Recorridos: S e T

Questão prejudicial

O artigo 35.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 2201/2003 do Conselho (1), de 27 de novembro de 2003, relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental (Regulamento Bruxelas II-A), opõe-se à suspensão, pelo tribunal de recurso, de um processo relativo ao não reconhecimento de uma decisão estrangeira, nos termos do artigo 21.o, n.o 3 ou à declaração da respetiva executoriedade nos termos do artigo 28.o e segs. do regulamento, se tiver sido apresentado, no Estado-Membro de execução, um pedido de modificação da decisão sobre a guarda cuja executoriedade se pretende que seja declarada, proferida no Estado-Membro de origem, e o Estado-Membro de execução for internacionalmente competente para conhecer do referido pedido de modificação?

(1) Regulamento (CE) n.o 2201/2003 do Conselho, de 27 de novembro de 2003, relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1347/2000 (JO L 338, p. 1.