Processo C‑417/14 RX‑II

Livio Missir Mamachi di Lusignano

contra

Comissão Europeia

«Reapreciação do acórdão do Tribunal Geral da União Europeia, Missir Mamachi di Lusignano/Comissão (T‑401/11 P, EU:T:2014:625) — Função pública — Responsabilidade extracontratual da União Europeia baseada num incumprimento por uma instituição do seu dever de assegurar a proteção dos seus funcionários — Funcionário falecido — Prejuízo moral sofrido pelo funcionário antes da sua morte — Prejuízos materiais e morais sofridos pelos membros da família do funcionário — Competência — Tribunal Geral — Tribunal da Função Pública da União Europeia — Lesão da unidade do direito da União»

Sumário — Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 10 de setembro de 2015

Funcionários — Recursos — Competência de plena jurisdição — Litígios de carácter pecuniário na aceção do artigo 91.o, n.o 1, do Estatuto — Conceito — Ação de indemnização intentada pelos membros da família de um funcionário falecido — Inclusão — Requisito — Ação com origem na relação laboral que une o funcionário à instituição em causa

No que respeita à competência ratione personae do Tribunal da Função Pública, as disposições dos artigos 90.°, n.o 2, e 91.°, n.o 1, do Estatuto dos Funcionários, que se referem, em termos gerais, a qualquer pessoa referida no Estatuto dos Funcionários, não permitem, enquanto tais, estabelecer uma distinção consoante se trate de um recurso interposto por um funcionário ou por qualquer outra pessoa referida neste Estatuto. Assim, o Tribunal da Função Pública é competente ratione personae para conhecer não só dos recursos interpostos por funcionários mas também dos recursos interpostos por qualquer outra pessoa referida no mesmo Estatuto. A este propósito, o artigo 73.o, n.o 2, alínea a), do Estatuto dos Funcionários designa expressamente os descendentes e os ascendentes do funcionário como as pessoas que, em caso de morte deste último, podem beneficiar de uma prestação. Daí resulta que tanto o recorrente como os filhos do funcionário falecido são pessoas referidas nesta disposição. Por conseguinte, a questão de saber se o pai e os filhos de um funcionário falecido dispõem efetivamente de um direito às prestações garantidas pelo Estatuto dos Funcionários, designadamente às previstas no artigo 73.o do mesmo, não pode ser tida em consideração para determinar a competência ratione personae do Tribunal da Função Pública com base no artigo 1.o do anexo I do Estatuto do Tribunal de Justiça, conjugado com o artigo 270.o TFUE e com o artigo 91.o, n.o 1, do Estatuto dos Funcionários. (cf. n.os 33‑35)

Quanto à questão de saber se a competência ratione materiae do Tribunal da Função Pública abrange as ações de indemnização fundadas num incumprimento, por uma instituição, do seu dever de assegurar a proteção dos seus funcionários, tanto o artigo 270.o TFUE como o artigo 91.o do Estatuto dos Funcionários, que abrangem todo e qualquer litígio entre a União e os seus agentes, se abstêm de definir a natureza do recurso interposto em caso de indeferimento de uma reclamação administrativa. Assim, sempre que um litígio tenha por objeto a legalidade de um ato que cause prejuízo a um recorrente, na aceção do artigo 90.o deste Estatuto, o Tribunal da Função Pública é competente para dele conhecer, independentemente da natureza do recurso em causa. O Tribunal da Função Pública é igualmente competente ratione materiae para conhecer de uma ação de indemnização intentada por um funcionário contra a instituição de que depende, quando o litígio tenha a sua origem na relação laboral que une o interessado e a instituição. O mesmo acontece com uma ação de indemnização intentada por qualquer pessoa que, ainda que não funcionário, esteja referida no Estatuto dos Funcionários devido à relação de parentesco que tem com um funcionário, quando o litígio tenha a sua origem na relação laboral que une esse funcionário e a instituição em causa, atendendo ao facto de o artigo 1.o do anexo I do Estatuto do Tribunal de Justiça, conjugado com o artigo 270.o TFUE e com o artigo 91.o do Estatuto dos Funcionários, atribuir ao Tribunal da Função Pública competência para conhecer de todo e qualquer litígio entre a União e qualquer das pessoas referidas no Estatuto dos Funcionários. Além disso, o facto de a responsabilidade extracontratual da União relativamente aos membros da família do funcionário, referidos no Estatuto dos Funcionários, estar subordinada aos requisitos materiais resultantes do artigo 340.o TFUE, enquanto a responsabilidade relativamente ao funcionário obedece a regras particulares e especiais quanto a estes requisitos, não pode excluir a este respeito a competência ratione materiae do Tribunal da Função Pública nos termos do artigo 1.o do anexo I do Estatuto do Tribunal de Justiça, conjugado com o artigo 270.o TFUE e com o artigo 91.o, n.o 1, do Estatuto dos Funcionários. Com efeito, a competência ratione materiae desta jurisdição procede da origem do litígio em causa, e não da base jurídica suscetível de fundamentar o direito à indemnização. (cf. n.os 37, 41, 42, 49, 50)

Afeta a unidade do direito da União, na aceção do artigo 62.o‑B, primeiro parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça, uma decisão do Tribunal Geral que, por um lado, afirmou que o Tribunal da Função Pública não é apenas dotado de uma competência de exceção relativamente aos funcionários e, por outro, remeteu para si próprio um recurso interposto pelos sucessores de um funcionário para deles conhecer enquanto jurisdição de primeira instância, privando assim o Tribunal da Função Pública da sua competência própria e estabelecendo uma regra de competência em seu benefício, o que é suscetível de ter consequências para a determinação da jurisdição competente em matéria de recurso e, consequentemente, para a estrutura dos níveis de jurisdição no Tribunal de Justiça. Com efeito, o sistema jurisdicional, conforme é atualmente definido pelo Tratado FUE, pelo Estatuto do Tribunal de Justiça e pela Decisão n.o 2004/752, que institui o Tribunal da Função Pública da União Europeia, inclui uma delimitação precisa das competências respetivas das três jurisdições, concretamente, o Tribunal de Justiça, o Tribunal Geral e o Tribunal da Função Pública, de tal modo que a competência de um destes três órgãos jurisdicionais para decidir sobre uma ação exclui necessariamente a competência dos outros dois. As regras de competência das jurisdições da União previstas pelo Tratado FUE bem como pelo Estatuto do Tribunal de Justiça e pelo respetivo anexo fazem parte do direito primário da União e assumem um lugar central na ordem jurídica da União. O respeito das mesmas constitui, para além dos desafios que implica apenas o contencioso da função pública da União, uma exigência fundamental na ordem jurídica desta e uma condição indispensável para assegurar a unidade do direito da União. (cf. n.os 54‑58)