Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 26 de setembro de 2014 — DK Recycling und Roheisen/Comissão

(Processo T‑630/13)

«Ambiente — Diretiva 2003/87/CE — Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa — Regras transitórias relativas à atribuição harmonizada de licenças de emissão a título gratuito a partir de 2013 — Decisão 2011/278/UE — Medidas nacionais de execução apresentadas pela Alemanha — Cláusula relativa aos casos que apresentam dificuldades excessivas — Liberdade de empresa — Direito de propriedade — Proporcionalidade»

1. Recurso de anulação — Pessoas singulares ou coletivas — Atos que lhes dizem direta e individualmente respeito — Afetação direta — Decisão da Comissão dirigida aos Estados‑Membros, relativa à atribuição, a título gratuito, de licenças de emissão de gases com efeito de estufa — Determinação definitiva de todos os fatores a ter em conta pelas medidas nacionais de execução — Aplicação com caráter puramente automático — Margem de apreciação dos Estados‑Membros — Inexistência (Artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE; Diretiva 2003/87 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 11.o; Decisão 2013/448 da Comissão) (cf. n.os 28 a 36)

2. Ambiente — Poluição atmosférica — Diretiva 2003/87 — Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa — Regime transitório de atribuição de licenças a título gratuito — Caráter exaustivo das regras de atribuição harmonizadas — Poder de apreciação da Comissão — Inexistência — Decisão da Comissão que recusa a atribuição de licenças com fundamento numa cláusula relativa aos casos que apresentam dificuldades excessivas — Violação do princípio da proporcionalidade e dos direitos fundamentais — Inexistência (Diretiva 2003/87 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 10.°‑A e 11.°; Decisões da Comissão 2011/278, artigos 10.° e 15.°, n.o 3, e 2013/448) (cf. n.os 40 a 46)

3. Ambiente — Poluição atmosférica — Diretiva 2003/87 — Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa — Regime transitório de atribuição de licenças a título gratuito — Inexistência de uma cláusula relativa aos casos que apresentam dificuldades excessivas — Violação dos direitos fundamentais — Inexistência (Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigos 15 a 17; Diretiva 2003/87 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 10.°‑A e 11.°; Decisão 2011/278 da Comissão) (cf. n.os 55 a 70)

4. Ambiente — Poluição atmosférica — Diretiva 2003/87 — Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa — Regime transitório de atribuição de licenças a título gratuito — Inexistência de uma cláusula relativa aos casos que apresentam dificuldades excessivas — Violação do princípio da proporcionalidade — Inexistência (Diretiva 2003/87 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 10.°‑A e 11.°; Decisão 2011/278 da Comissão) (cf. n.os 71 a 74, 77 a 81, 85 a 90)

5. Ambiente — Poluição atmosférica — Diretiva 2003/87 — Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa — Regime transitório de atribuição de licenças a título gratuito — Caráter exaustivo das regras de atribuição harmonizadas — Atribuição com base numa regra nacional que vai além das regras harmonizadas — Incompatibilidade — Decisão da Comissão que recusa a atribuição de licenças com fundamento numa cláusula relativa aos casos que apresentam dificuldades excessivas — Violação, pela Comissão, das regras de atribuição harmonizadas — Inexistência (Diretiva 2003/87 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 10.° ‑A e 11.°; Decisão 2011/278 da Comissão) (cf. n.os 95 a 100)

6. Ambiente — Poluição atmosférica — Diretiva 2003/87 — Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa — Regime transitório de atribuição de licenças a título gratuito — Obrigação dos Estados‑Membros de se assegurarem da inexistência de contagem dupla entre subinstalações — Atribuição de licenças gratuitas para as emissões de uma subinstalação com a base de referencial de produto para fundição líquida — Atribuição de quotas gratuitas para as emissões da mesma subinstalação baseada em emissões de procedimento para a produção de concentrado de zinco — Produção de concentrado de zinco ligada a uma necessidade suplementar em energia — Inexistência de justaposição entre os diferentes produtos em questão — Inexistência de contagem dupla — Decisão da Comissão que recusa a atribuição de licenças baseada em emissões de procedimento — Anulação (Diretiva 2003/87 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 10.o‑A, n.o 1, quarto parágrafo; Decisão 2011/278 da Comissão, artigo 10.o, n.o 8, e anexo I, n.o 1) (cf. n.os 107 a 110)

7. Atos das instituições — Fundamentação — Dever — Alcance — Regularização de uma falta de fundamentação na fase contenciosa do processo — Inadmissibilidade (Artigo 296.o TFUE) (cf. n.os 111, 112)

8. Direito de União Europeia — Princípios — Direitos de defesa — Direito de ser ouvido — Alcance — Atribuição a título gratuito de licenças de emissão de gases de efeito de estufa — Fiscalização pela Comissão — Impossibilidade de os exploradores das instalações em questão darem a conhecer o seu ponto de vista — Violação do direito de ser ouvido em caso de recusa de inscrição na lista de instalações elegíveis para as licenças gratuitas — Inexistência [Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 41.o, n.o 2, alínea a); Diretiva 2003/87 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 11.o] (cf. n.os 114 a 117)

Objeto

Pedido de anulação do artigo 1.o, n.o 1, da Decisão 2013/448/UE da Comissão, de 5 de setembro de 2013, relativa às medidas nacionais de execução para a atribuição transitória a título gratuito de licenças de emissão de gases com efeito de estufa, em conformidade com o artigo 11.o, n.o 3, da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 240, p. 27), na parte em que recusa a inscrição das instalações com os códigos de identificação DE000000000001320 e DE‑new‑14220 ‑ 0045 na lista de instalações prevista no artigo 11.o, n.o 1, da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Diretiva 96/61/CE do Conselho (JO L 275, p. 32), e das quantidades anuais totais provisórias de direitos de emissão de gases a conceder gratuitamente a essas instalações.

Dispositivo

1) O artigo 1.o, n.o 1, da Decisão 2013/448/UE da Comissão, de 5 de setembro de 2013, relativa às medidas nacionais de execução para a atribuição transitória a título gratuito de licenças de emissão de gases com efeito de estufa, em conformidade com o artigo 11.o, n.o 3, da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho é anulado na parte em que recusa a atribuição de licenças de emissão a título gratuito para as instalações referidas no anexo I, letra D, dessa decisão, com base numa parte da instalação com emissões de processamento para a produção de zinco no alto‑forno e processamentos conexos.

2) É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

3) Cada parte suportará as suas próprias despesas.

Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 26 de setembro de 2014 — DK Recycling und Roheisen/Comissão

(Processo T‑630/13)

«Ambiente — Diretiva 2003/87/CE — Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa — Regras transitórias relativas à atribuição harmonizada de licenças de emissão a título gratuito a partir de 2013 — Decisão 2011/278/UE — Medidas nacionais de execução apresentadas pela Alemanha — Cláusula relativa aos casos que apresentam dificuldades excessivas — Liberdade de empresa — Direito de propriedade — Proporcionalidade»

1. Recurso de anulação — Pessoas singulares ou coletivas — Atos que lhes dizem direta e individualmente respeito — Afetação direta — Decisão da Comissão dirigida aos Estados‑Membros, relativa à atribuição, a título gratuito, de licenças de emissão de gases com efeito de estufa — Determinação definitiva de todos os fatores a ter em conta pelas medidas nacionais de execução — Aplicação com caráter puramente automático — Margem de apreciação dos Estados‑Membros — Inexistência (Artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE; Diretiva 2003/87 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 11.o; Decisão 2013/448 da Comissão) (cf. n.os 28 a 36)

2. Ambiente — Poluição atmosférica — Diretiva 2003/87 — Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa — Regime transitório de atribuição de licenças a título gratuito — Caráter exaustivo das regras de atribuição harmonizadas — Poder de apreciação da Comissão — Inexistência — Decisão da Comissão que recusa a atribuição de licenças com fundamento numa cláusula relativa aos casos que apresentam dificuldades excessivas — Violação do princípio da proporcionalidade e dos direitos fundamentais — Inexistência (Diretiva 2003/87 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 10.°‑A e 11.°; Decisões da Comissão 2011/278, artigos 10.° e 15.°, n.o 3, e 2013/448) (cf. n.os 40 a 46)

3. Ambiente — Poluição atmosférica — Diretiva 2003/87 — Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa — Regime transitório de atribuição de licenças a título gratuito — Inexistência de uma cláusula relativa aos casos que apresentam dificuldades excessivas — Violação dos direitos fundamentais — Inexistência (Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigos 15 a 17; Diretiva 2003/87 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 10.°‑A e 11.°; Decisão 2011/278 da Comissão) (cf. n.os 55 a 70)

4. Ambiente — Poluição atmosférica — Diretiva 2003/87 — Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa — Regime transitório de atribuição de licenças a título gratuito — Inexistência de uma cláusula relativa aos casos que apresentam dificuldades excessivas — Violação do princípio da proporcionalidade — Inexistência (Diretiva 2003/87 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 10.°‑A e 11.°; Decisão 2011/278 da Comissão) (cf. n.os 71 a 74, 77 a 81, 85 a 90)

5. Ambiente — Poluição atmosférica — Diretiva 2003/87 — Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa — Regime transitório de atribuição de licenças a título gratuito — Caráter exaustivo das regras de atribuição harmonizadas — Atribuição com base numa regra nacional que vai além das regras harmonizadas — Incompatibilidade — Decisão da Comissão que recusa a atribuição de licenças com fundamento numa cláusula relativa aos casos que apresentam dificuldades excessivas — Violação, pela Comissão, das regras de atribuição harmonizadas — Inexistência (Diretiva 2003/87 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 10.° ‑A e 11.°; Decisão 2011/278 da Comissão) (cf. n.os 95 a 100)

6. Ambiente — Poluição atmosférica — Diretiva 2003/87 — Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa — Regime transitório de atribuição de licenças a título gratuito — Obrigação dos Estados‑Membros de se assegurarem da inexistência de contagem dupla entre subinstalações — Atribuição de licenças gratuitas para as emissões de uma subinstalação com a base de referencial de produto para fundição líquida — Atribuição de quotas gratuitas para as emissões da mesma subinstalação baseada em emissões de procedimento para a produção de concentrado de zinco — Produção de concentrado de zinco ligada a uma necessidade suplementar em energia — Inexistência de justaposição entre os diferentes produtos em questão — Inexistência de contagem dupla — Decisão da Comissão que recusa a atribuição de licenças baseada em emissões de procedimento — Anulação (Diretiva 2003/87 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 10.o‑A, n.o 1, quarto parágrafo; Decisão 2011/278 da Comissão, artigo 10.o, n.o 8, e anexo I, n.o 1) (cf. n.os 107 a 110)

7. Atos das instituições — Fundamentação — Dever — Alcance — Regularização de uma falta de fundamentação na fase contenciosa do processo — Inadmissibilidade (Artigo 296.o TFUE) (cf. n.os 111, 112)

8. Direito de União Europeia — Princípios — Direitos de defesa — Direito de ser ouvido — Alcance — Atribuição a título gratuito de licenças de emissão de gases de efeito de estufa — Fiscalização pela Comissão — Impossibilidade de os exploradores das instalações em questão darem a conhecer o seu ponto de vista — Violação do direito de ser ouvido em caso de recusa de inscrição na lista de instalações elegíveis para as licenças gratuitas — Inexistência [Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 41.o, n.o 2, alínea a); Diretiva 2003/87 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 11.o] (cf. n.os 114 a 117)

Objeto

Pedido de anulação do artigo 1.o, n.o 1, da Decisão 2013/448/UE da Comissão, de 5 de setembro de 2013, relativa às medidas nacionais de execução para a atribuição transitória a título gratuito de licenças de emissão de gases com efeito de estufa, em conformidade com o artigo 11.o, n.o 3, da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 240, p. 27), na parte em que recusa a inscrição das instalações com os códigos de identificação DE000000000001320 e DE‑new‑14220 ‑ 0045 na lista de instalações prevista no artigo 11.o, n.o 1, da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Diretiva 96/61/CE do Conselho (JO L 275, p. 32), e das quantidades anuais totais provisórias de direitos de emissão de gases a conceder gratuitamente a essas instalações.

Dispositivo

1) O artigo 1.o, n.o 1, da Decisão 2013/448/UE da Comissão, de 5 de setembro de 2013, relativa às medidas nacionais de execução para a atribuição transitória a título gratuito de licenças de emissão de gases com efeito de estufa, em conformidade com o artigo 11.o, n.o 3, da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho é anulado na parte em que recusa a atribuição de licenças de emissão a título gratuito para as instalações referidas no anexo I, letra D, dessa decisão, com base numa parte da instalação com emissões de processamento para a produção de zinco no alto‑forno e processamentos conexos.

2) É negado provimento ao recurso quanto ao restante.