Processo T-170/06

Alrosa Company Ltd

contra

Comissão das Comunidades Europeias

«Concorrência — Abuso de posição dominante — Mercado mundial da produção e fornecimento de diamantes em bruto — Decisão que torna obrigatórios os compromissos propostos pela empresa em posição dominante — Artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 — Princípio da proporcionalidade — Liberdade contratual — Direito de ser ouvido»

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção Alargada) de 11 de Julho de 2007 II - 2607

Sumário do acórdão

(Regulamento Conseil n.o 1/2003 do Conselho, artigos 7.o, n.o 1, e 9.o, n.o 1)

(Regulamento n.o 1/2003 do Conselho, artigos 7.o, n.o 1, e 9.o, n.o 1)

(Artigos 81.o CE, 82.o CE e 85.o CE; Regulamento n.o 1/2003 do Conselho, artigos 7.o, n.o 1, e 9.o)

Diz directa e individualmente respeito a uma empresa, na acepção do artigo 230.o, quarto parágrafo, CE, uma decisão que torna obrigatórios os compromissos individuais propostos por uma empresa em posição dominante e que têm por objecto a limitação e posteriormente a cessão das suas relações com aquela empresa, na medida em que a decisão produz efeitos directos e imediatos na sua situação jurídica, faz referência a essa empresa nas suas disposições, foi adoptada no termo de um procedimento no qual participou de modo determinante, é de natureza a afectar substancialmente a sua posição concorrencial no mercado em causa e se destina a pôr termo às relações comerciais que mantém há longa data com a referida empresa. (cf. n.os 38-40)

Uma decisão da Comissão que torna obrigatórios os compromissos propostos por empresas, na acepção do artigo 9.o do Regulamento n.o 1/2003, tem por efeito pôr termo ao processo de verificação e punição de uma infracção às regras de concorrência. Consequentemente, essa decisão não pode ser considerada uma simples aceitação pela Comissão de uma proposta livremente formulada por um parceiro de negociações, antes constituindo uma medida obrigatória que põe termo a uma situação de infracção ou de infracção potencial, por ocasião da qual a Comissão exerce o conjunto das prerrogativas que lhe são conferidas pelos artigos 81.o CE e 82.o CE, sem prejuízo desta única particularidade: de a apresentação de propostas de compromissos pelas empresas em causa a dispensar de prosseguir o procedimento regulamentar imposto pelo artigo 85.o CE e, mais especificamente, de fazer prova da infracção. Ao tornar obrigatória uma determinada conduta de um operador relativamente a terceiros, uma decisão adoptada nos termos do artigo 9.o do Regulamento n.o 1/2003 pode comportar indirectamente efeitos jurídicos erga omnes que a empresa em causa não estaria na posição de criar por si própria; assim, a Comissão é a única responsável, uma vez que confere força obrigatória aos compromissos propostos pela empresa em causa, assumindo sozinha a responsabilidade. Efectivamente, a Comissão não está de modo algum obrigada a ter em conta, e a fortiori como apresentadas, as propostas de compromissos que lhe são submetidas. Por outro lado, o artigo 9.o, n.o1, do Regulamento n.o 1/2003 não se opõe a que essa decisão possa ser adoptada por um período indeterminado. Além disso, o princípio da proporcionalidade, apesar de não ser referido no artigo 9.o do Regulamento n.o 1/2003, é um princípio geral do direito comunitário cujo respeito é imposto à Comissão quando esta adopta decisões que tornam obrigatórios os compromissos propostos pelas empresas com fundamento nessa disposição. (cf. n.os 87-88, 91-92)

Não obstante a margem de apreciação de que dispõe quanto à escolha de adoptar uma decisão em aplicação do artigo 7.o do Regulamento n.o 1/2003 ou em aplicação do artigo 9.o do referido regulamento, e o carácter voluntário dos compromissos propostos pelas empresas no âmbito desta última disposição, a Comissão tem o dever de respeitar o princípio da proporcionalidade quando decide tornar obrigatórios tais compromissos. A fiscalização da proporcionalidade constitui uma fiscalização objectiva, devendo o carácter adequado e o carácter necessário da decisão da Comissão ser apreciados por referência à finalidade prosseguida por esta, e que consiste, no quadro do artigo 7.o do Regulamento n.o 1/2003, em pôr fim à infracção declarada e, no quadro do artigo 9.o do mesmo regulamento, em dar resposta às preocupações por ela expressas na sua apreciação preliminar. Embora, contrariamente às decisões adoptadas em aplicação do referido artigo 7.o, a Comissão não esteja obrigada, no âmbito do referido artigo 9.o, n.o 1, a demonstrar formalmente a existência de uma infracção, deve, contudo, demonstrar a realidade das preocupações a respeito da concorrência que justificam que pondere a adopção de uma decisão ao abrigo dos artigos 81.o CE e 82.o CE e que permitem impor à empresa em causa o respeito de certos compromissos, o que pressupõe uma análise do mercado e uma identificação da infracção que, ainda que menos definitivas do que seriam no quadro do artigo 7.o, n.o 1, devem ser suficientes para permitir a fiscalização do carácter adequado do compromisso. Por conseguinte, a Comissão não pode, sem exceder os poderes que lhe são conferidos pelas regras de concorrência do Tratado e pelo Regulamento n.o 1/2003, adoptar, quer com base no artigo 7.o, n.o 1, quer com base no artigo 9.o, n.o 1, desse regulamento, uma decisão de proibição absoluta de qualquer relação comercial futura entre duas empresas se tal decisão for necessária para restabelecer a situação anterior à infracção. Além disso, o grau da fiscalização do Tribunal sobre as análises efectuadas pela Comissão com base nas regras de concorrência do Tratado depende da existência, subjacente a cada decisão considerada, de uma margem de apreciação justificada pela complexidade das normas de carácter económico a serem aplicadas. A este respeito, embora a análise feita pela Comissão, tanto no âmbito do artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1/2003 como no do artigo 9.o, n.o 1, do mesmo regulamento possa requerer apreciações económicas complexas, essa análise não permite que, caso tais apreciações não existam, a fiscalização que o Tribunal exerce sobre as decisões da Comissão esteja sempre limitada ao erro manifesto de apreciação (cf. n.os 95-97, 99-100, 103-105, 107-110)

No âmbito do exame da proporcionalidade, a necessidade de uma decisão da Comissão que torna obrigatórios os compromissos propostos por uma empresa em posição dominante e que têm por objecto a limitação a posteriormente a cessação de relações contratuais, deve ser apreciada tendo em conta os seus objectivos, como a cessação de práticas que impedem o posicionamento da empresa co-contratante em causa enquanto concorrente efectivo no mercado em causa e a abertura a terceiros do acesso a uma fonte de abastecimento alternativa. Em especial, o respeito do princípio da proporcionalidade exige da instituição, quando existam medidas menos gravosas do que as que tenciona tornar obrigatórias e que sejam do seu conhecimento, que examine a sua aptidão para responder às preocupações que justificam a sua actuação, antes de optar, caso essas medidas se revelem inadequadas, pela fórmula mais gravosa. Neste sentido, a Comissão, embora não deva substituir-se às partes para modificar os compromissos que estas propõem nos termos do artigo 9.o do Regulamento n.o 1/2003 a fim de que esses compromissos respondam às preocupações formuladas no quadro da sua apreciação preliminar, tem possibilidade de tornar esses compromissos obrigatórios apenas parcialmente ou em determinada medida. Todavia, a Comissão não pode sugerir às partes que lhe submetam compromissos que excedam uma decisão que ela teria podido adoptar ao abrigo do artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1/2003. Só circunstâncias excepcionais, como uma posição dominante colectiva das empresas em causa, podem justificar que uma decisão adoptada ao abrigo do artigo 9, n.o 1, do Regulamento n.o 1/2003 proíba empresas, de forma absoluta e definitiva, de estabelecerem relações contratuais entre si. Consequentemente, faltando essa circunstância, uma decisão da Comissão que imponha a cessação de qualquer relação comercial directa ou indirecta entre duas empresas, por um período indeterminado, viola o princípio da proporcionalidade. (cf. n.os 112, 119-121, 131, 139-141)

Não sendo o objectivo do artigo 82.o CE proibir as posições dominantes, mas sim respectivo abuso, a Comissão não pode exigir a uma empresa dominante que se abstenha de efectuar compras que lhe permitem manter ou reforçar a sua posição no mercado, se para tal não se socorrer de métodos incompatíveis com as regras da concorrência. As responsabilidades especiais que recaem sobre uma empresa que ocupa essa posição não podem levar a que se exija que seja posta em causa a própria existência da posição dominante. (cf. n.o 146)