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PT Jornal Oficial da União Europeia C 135/37

Despacho do Tribunal Geral de 7 de março de 2014 — Versalis/Comissão

(Processos T-241/12 e T-210/13) (1)

(«Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado da borracha de butadieno e da borracha de estireno butadieno fabricada por polimerização em emulsão - Decisão que declara provada uma infração ao artigo 81.o CE - Anulação parcial e reforma pelo Tribunal Geral da decisão da Comissão - Reabertura do procedimento - Nova comunicação das acusações - Encerramento do procedimento - Não conhecimento do mérito»)

2014/C 135/47

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Versalis SpA (San Donato Milanese, Itália) (representantes: F. Moretti, L. Nascimbene e M. Siragusa, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: V. Bottka, G. Conte, R. Striani e T. Vecchi, agentes)

Objeto

No processo T-241/12, pedido de anulação da decisão da Comissão, que consta do ofício de 23 de abril de 2012, que dá a conhecer à recorrente a intenção da Comissão de reabrir o procedimento e de adotar uma nova comunicação das acusações e, no processo T-210/13, pedido de anulação das Decisões da Comissão C (2013) 1200 final, de 26 de fevereiro de 2013, e C (2013) 1199 final, de 27 de fevereiro de 2013, de reabrir o procedimento e de dirigir à recorrente uma nova comunicação das acusações no processo AT. 40032 — BR/ESBR — Reincidência, na sequência da anulação parcial pelo Tribunal Geral da Decisão C (2006) 5700 final da Comissão, de 29 de novembro de 2006, relativa a um procedimento de aplicação do artigo 81.o [CE] e do artigo 53.o do Acordo EEE (processo COMP/F/38.638 — Borracha de butadieno e borracha de estireno butadieno fabricada por polimerização em emulsão).

Dispositivo

1) Os processos T-241/12 e T-210/13 são apensos para efeitos do despacho.

2) Já não há que conhecer dos presentes recursos.

3) A Versalis SpA e a Comissão Europeia suportarão cada uma as suas próprias despesas.

(1) JO C 227, de 28.7.2012.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 253/29

Despacho do Tribunal Geral de 4 de junho de 2014 — Axa Versicherung/Comissão

(Processo T-526/12) (1)

([«Acesso a documentos - Regulamento (CE) n.o 1049/2001 - Recusa tácita de acesso - Decisão explícita adotada após interposição do recurso - Extinção do interesse em agir - Não conhecimento do mérito»])

2014/C 253/41

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Axa Versicherung AG (Colónia, Alemanha) (representantes: C. Bahr, S. Dethof e A. Malec, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: H. Krämer e F. Clotuche-Duvieusart, agentes)

Objeto

Pedido de anulação da decisão tácita da Comissão que recusa o acesso aos documentos do dossiê do processo COMP/39.125 (Vidors para automóveis).

Dispositivo

1) Não há que decidir do presente recurso.

2) Não que decidir do pedido de intervenção da AGC Glass Europe SA, da AGC Automotive Europe SA e da AGC Glass Germany GmbH.

3) A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas e as da Axa Versicherung AG.

4) A AGC Glass Europe SA, a AGC Automotive Europe SA e a AGC Glass Germany GmbH suportarão as suas próprias despesas.

(1) JO C 32 de 2.2.2013.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 225/79

Despacho do Tribunal Geral de 17 de junho de 2013 — Zavvar/Conseil

(Processo T-69/12) (1)

(Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas adotadas contra o Irão com o objetivo de impedir a proliferação nuclear - Congelamento de fundos - Retirada da lista das pessoas em causa - Não conhecimento do mérito)

2013/C 225/175

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Seyed Hadi Zavvar (Dubai, Emirados Árabes Unidos) (Representantes: S. Zaiwalla, P. Reddy e F. Zaiwalla, solicitors, D. Wyatt, QC, e R. Blakeley, barrister)

Recorrido: Conselho da União Europeia (Representantes: B. Driessen e I. Rodios, agentes)

Objeto

Por um lado, pedido de anulação do n.o 22 do quadro A do anexo da Decisão 2011/783/PESC do Conselho, de 1 de dezembro de 2011, que altera a Decisão 2010/413/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 319, p. 71), do n.o 22 do quadro A do anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 1245/2011 do Conselho, de 1 de dezembro de 2011, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 961/2010 que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 319, p. 11), e do Regulamento (UE) n.o 267/2012 do Conselho, de 23 de março de 2012, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga o Regulamento (UE) n.o 961/2010 (JO L 88, p. 1), na medida em que esses atos dizem respeito ao recorrente e, por outro, pedido de declaração de inaplicabilidade ao recorrente do artigo 20.o, n.o 1, alínea b), da Decisão 2010/413/PESC do Conselho, de 26 de julho 2010, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga a Posição Comum 2007/140/PESC (JO L 195, p. 39), e do artigo 16.o, n.o 2, do Regulamento n.o 961/2010 do Conselho, de 25 de outubro de 2010, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga o Regulamento (CE) n.o 423/2007.

Dispositivo

Já não há que conhecer do recurso.

O Conselho da União Europeia é condenado nas despesas.

(1) JO C 109, de 14.4.2012
PT Jornal Oficial da União Europeia C 141/19

Despacho do presidente do Tribunal Geral de 11 de março de 2013 — North Drilling/Conselho

(Processo T-552/12 R)

(Processo de medidas provisórias - Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas contra o Irão - Congelamento de fundos e de recursos económicos - Pedido de medidas provisórias - Falta de urgência - Ponderação dos interesses)

2013/C 141/33

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: North Drilling Co (Teerão, Irão) (Representantes): J. Viñals Camallonga, L. Barriola Urruticoechea e J. Iriarte Ángel, advogados)

Recorrido: Conselho da União Europeia (Representantes: M. Bishop e A. De Elera, agentes)

Objeto

Pede a suspensão da execução, por um lado, da Decisão 2012/635/PESC do Conselho, de 15 de outubro de 2012, que altera a Decisão 2010/413/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 282, p. 58), na medida em que o nome da recorrente foi inscrito no anexo II da Decisão 2010/413/PESC do Conselho, de 26 de julho de 2010, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga a Posição Comum 2007/140/PESC (JO L 195, p. 39), e, por outro, do Regulamento de Execução (UE) n.o 945/2012 do Conselho, de 15 de outubro de 2012, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 267/2012 que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 282, p. 16), na medida em que esse regulamento diz respeito à recorrente.

Dispositivo

1. O pedido de medidas provisórias é julgado improcedente.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 38/25

Despacho do Tribunal Geral de 3 de dezembro de 2012 — Marcuccio/Comissão

(Processo T-464/12 (R)) (1)

(Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública - Despacho proferido em primeira instância num processo de medidas provisórias que indeferiu um pedido de suspensão da execução da decisão impugnada - Recusa da Comissão de reembolsar ao recorrente os montantes que este considera injustamente retidos sobre o seu subsídio)

2013/C 38/44

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Luigi Marcuccio (Tricase, Itália) (Representante: G. Cipressa, advogado)

Outra parte no processo: Comissão Europeia

Objeto

Recurso que visa a anulação do despacho do presidente do Tribunal da Função Pública da União Europeia, de 3 de agosto de 2012, Marcuccio/Comissão, F-57/12 R (ainda não publicado na Coletânea).

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. Reserva-se para o final a decisão quanto às despesas.

(1) JO C 379 de 8.12.2012
2.

A Comissão Europeia é condenada a suportar as suas próprias despesas e as do recorrente no âmbito da presente instância.
Processo T-355/11: Despacho do Tribunal Geral de 1 de junho de 2015 — Segovia Bonet/IHMI — IES (IES) («Marca comunitária — Oposição — Desistência da oposição — Não conhecimento do mérito»)

Despacho do Tribunal Geral de 1 de junho de 2015 — Segovia Bonet/IHMI — IES (IES)

(Processo T-355/11) ( 1 )

«(«Marca comunitária — Oposição — Desistência da oposição — Não conhecimento do mérito»)»

Partes

Recorrente: Jorge Segovia Bonet (Madrid, Espanha) (representantes: inicialmente, M. López Camba e J. L. Rivas Zurdo, seguidamente, J. L. Rivas Zurdo, E. Seijo Veiguela e I. Munilla Muñoz, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: J. Crespo Carrillo, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI, interveniente no Tribunal Geral: IES Insurance Engineering Services Srl (Milão, Itália) (representantes: D. Caneva, G. Locurto e M. Lucchin, advogados)

Objeto

Recurso interposto da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 29 de março de 2011 (processo R 749/2010-2), relativa a um processo de oposição entre Jorge Segovia Bonet e a IES Insurance Engineering Services Srl.

Dispositivo

1) Já não há que conhecer do recurso.

2) O recorrente e a interveniente são condenados a suportar as suas próprias despesas bem como, cada um, metade das despesas efetuadas pelo recorrido.

( 1 ) JO C 269 de 10.09.2011.
Despacho do Tribunal Geral de 25 de outubro de 2018 — VMS Deutschland / Comissão

(Processo T-613/11) (1)

([«Auxílios de Estado - Legislação fiscal alemã relativa ao reporte de prejuízos para os exercícios futuros (Sanierungsklausel) - Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado interno - Anulação do ato impugnado pelo Tribunal de Justiça - Desaparecimento do objeto do litígio - Não conhecimento do mérito»])

(2019/C 44/64)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: VMS Deutschland Holdings GmbH (Darmstadt, Alemanha) (representantes: inicialmente por D. Pohl, G. Burwitz, M. Maier e P. Werner, em seguida por D. Pohl e G. Burwitz, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente por R. Lyal, T. Maxian Rusche e M. Adam, em seguida por R. Lyal, T. Maxian Rusche e K. Blanck, agentes)

Interveniente em apoio da recorrente: República Federal da Alemanha (representantes: inicialmente por T. Henze, K. Petersen e R. Kanitz, em seguida por T. Henze, R. Kanitz e K. Stranz, e por último por T. Henze, R. Kanitz e S. Eisenberg, agentes)

Objeto

Pedido com base no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação da Decisão 2011/527/UE da Comissão, de 26 de janeiro de 2011, relativa ao auxílio estatal C 7/10 (ex CP 250/09 e NN 5/10) concedido pela Alemanha Regime de reporte de prejuízos para efeitos fiscais no caso de reestruturação de empresas em dificuldades («Sanierungsklausel») (JO 2011, L 235, p. 26).

Dispositivo

1) Não há que conhecer do mérito do recurso.

2) A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas e as efetuadas pela VMS Deutschland Holdings GmbH.

3) A República Federal da Alemanha suportará as suas próprias despesas.

(1) JO C 32, de 4.2.2012.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 159/24

Despacho do Tribunal Geral de 27 de março de 2014 — Ecologistas en Acción/Comissão

(Processo T-603/11) (1)

([«Acesso aos documentos - Regulamento (CE) n.o 1049/2001 - Documentos relativos à realização de um projeto industrial numa zona protegida ao abrigo da Diretiva 92/43/CEE - Documentos provenientes de um Estado-Membro - Oposição manifestada pelo Estado-Membro - Recusa de acesso - Exceção relativa à proteção dos objetivos das atividades de inspeção, inquérito e auditoria - Exceção relativa à proteção dos processos jurisdicionais - Informações ambientais - Regulamento (CE) n.o 1367/2006 - Recurso manifestamente improcedente»])

2014/C 159/33

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Ecologistas en Acción-CODA (Madrid, Espanha) (Representante: J. Doreste Hernández, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: P. Costa de Oliveira e I. Martínez del Peral, agentes)

Interveniente em apoio da recorrida: Reino de Espanha (Representantes: inicialmente S. Centeno Huerta, posteriomente M. J. García-Valdecasas Dorrego, abogados del Estado)

Objeto

Pedido de anulação da decisão da Comissão, de 23 de setembro de 2011, que recusou conceder à recorrente acesso a certos documentos relativos à aprovação do projeto de construção de um porto em Granadilla (Tenerife, Espanha), transmitido pelas autoridades espanholas à Comissão no contexto da aplicação da Diretiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (JO L 206, p. 7).

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. A Ecologistas en Acción-CODA suportará as suas próprias despesas e as efetuadas pela Comissão Europeia.

3. O Reino de Espanha suportará as suas próprias despesas.

(1) JO C 25 de 28.1.2012
PT Jornal Oficial da União Europeia C 315/72

Despacho do Tribunal Geral de 20 de junho de 2014 — Elsid e o./Comissão

(Processo T-557/11) (1)

2014/C 315/118

Língua do processo: inglês

O Presidente da Sétima Secção ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 370 de 17.12.2011.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 9/36

Despacho do Tribunal Geral de 15 de novembro de 2012 — Marcuccio/Comissão

(Processo T-286/11) (1)

(Recurso de despacho do Tribunal da Função Pública - Função pública - Funcionários - Responsabilidade extracontratual - Indemnização do prejuízo resultante do envio de uma carta relativa às despesas de um processo ao advogado que representou o recorrente nesse processo - Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente)

2013/C 9/65

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Luigi Marcuccio (Tricase, Itália) (Representante: G. Cipressa, advogado)

Outra parte no processo: Comissão Europeia (Representantes: J. Currall e C. Berardis-Kayser, agentes, assistidos por A. Dal Ferros, advogado)

Objeto

Recurso interposto do despacho do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Segunda Secção) de 16 de março de 2011, Marcuccio/Comissão (F-21/10, ainda não publicado na Coletânea), destinado à anulação desse despacho.

Dispositivo

1. O recurso é julgado improcedente.

2. Luigi Marcuccio suportará as suas próprias despesas e as efetuadas pela Comissão Europeia na presente instância.

(1) JO C 232 de 6.8.2011.
Despacho do Tribunal Geral de 5 de setembro de 2012 — Farage/Parlamento e Buzek

(Processo T-564/11) (1)

(Direito institucional - Decisão do Presidente do Parlamento que impõe a um deputado europeu a sanção da perda do direito a ajudas de custo diárias durante dez dias - Decisão da Comissão dos Assuntos Jurídicos do Parlamento que declara inadmissível o pedido do deputado de defesa da sua imunidade parlamentar - Incompetência manifesta do Tribunal Geral - Inadmissibilidade manifesta)

(2012/C 331/47)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Nigel Paul Farage (Bruxelas, Bélgica) (representante: P. Bennett, solicitor)

Recorridos: Parlamento Europeu (representantes: N. Lorenz e D. Moore, agentes) e Jerzy Buzek (Bruxelas, Bélgica)

Objeto

Pedido de anulação, em primeiro lugar, da decisão de 2 de março de 2010 do Presidente do Parlamento, que impõe ao recorrente a sanção da perda do direito a ajudas de custo diárias durante dez dias, em segundo lugar, da decisão de 24 de março de 2010 da Mesa do Parlamento, que confirma a decisão precedente do Presidente do Parlamento, em terceiro lugar, da decisão da Comissão dos Assuntos Jurídicos do Parlamento que declara inadmissível o pedido do recorrente de defesa da sua imunidade parlamentar, e, em quarto lugar, da decisão do Parlamento não melhor identificada.

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. N. P. Farage suportará as suas próprias despesas e as do Parlamento Europeu.

(1) JO C 25, de 28.1.2012.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 39/15

Despacho do presidente do Tribunal Geral de 12 de dezembro de 2011 — Tarif Akhras/Conselho

(Processo T-579/11 R)

(Processo de medidas provisórias - Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas contra a Síria - Congelamento de fundos e de recursos económicos - Pedido de suspensão da execução e de medidas provisórias - Falta de urgência - Inexistência de prejuízo grave e irreparável)

2012/C 39/31

Língua do processo: inglês

Partes

Demandante: Tarif Akhras (Homs, Síria) (Representantes: S. Ashley e S. Millar, solicitors, D. Wyatt, QC, e R. Blakeley, barrister)

Demandado: Conselho da União Europeia (Representantes: M. Bishop e M.-M. Joséphidès, agentes)

Objeto

No essencial, pedido de medidas provisórias e de suspensão da execução da Decisão 2011/522/PESC do Conselho, de 2 de setembro de 2011, que altera a Decisão 2011/273/PESC que impõe medidas restritivas contra a Síria (JO L 228, p. 16); do Regulamento (UE) n.o 878/2011 do Conselho, de 2 de setembro de 2011, que altera o Regulamento (UE) n.o 442/2011 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria (JO L 228, p. 1); da Decisão 2011/628/PESC do Conselho, de 23 de setembro de 2011, que altera a Decisão 2011/273/PESC que impõe medidas restritivas contra a Síria (JO L 247, p. 17) e do Regulamento n.o 1011/2011 do Conselho, de 13 de outubro de 2011, que altera o Regulamento (UE) n.o 442/2011 (JO L 269, p. 18), na medida em que estes textos visam o demandante.

Dispositivo

1. O pedido de medidas provisórias é indeferido.
1.

Não cabe conhecer do pedido de anulação do Regulamento (UE) n.o 330/2011 do Conselho, de 6 de abril de 2011, que altera o Regulamento (CE) n.o 560/2005, que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades a fim de ter em conta a situação na Costa do Marfim.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 340/23

Despacho do Tribunal Geral de 23 de Setembro de 2011 — Ahoua-N'Guetta e o./Conselho

(Processo T-193/11) (1)

(Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas tomadas relativamente à situação na Costa do Marfim - Recurso de anulação - Inacção do recorrente - Não conhecimento do mérito)

2011/C 340/49

Língua do processo: francês

Partes

Recorrentes: Timothée Ahoua-N'Guetta (Abidjan, Costa do Marfim); Jacques André Monoko Daligou (Abidjan); Bruno Walé Ekpo (Abidjan); Félix Tano Kouakou (Abidjan); Hortense Sess (Abidjan); e Joséphine Suzanne Ebah (Abidjan) (representante: J.-C. Tchikaya, advogado)

Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: B. Driessen e M. Chavrier, agentes)

Objecto

Pedido de anulação, por um lado, da Decisão 2011/18/PESC do Conselho, de 14 de Janeiro de 2011, que altera a Decisão 2010/656/PESC do Conselho que renova as medidas restritivas contra a Costa do Marfim (JO L 11, p. 36), e, por outro, do Regulamento (UE) n.o 25/2011 do Conselho, de 14 de Janeiro de 2011, que altera o Regulamento (CE) n.o 560/2005 que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades a fim de ter em conta a situação na Costa do Marfim, na medida em que estes actos se referem aos recorrentes.

Dispositivo

1. Não há que conhecer do mérito do recurso.

2. Timothée Ahoua-N'Guetta, Jacques André Monoko Daligou, Bruno Walé Ekpo, Félix Tano Kouakou, Hortense Sess e Joséphine Suzanne Ebah são condenados nas despesas.

3. Não há que conhecer do mérito dos pedidos de intervenção da Comissão Europeia e da República da Costa do Marfim.

(1) JO C 152 de 21.5.2011
PT Jornal Oficial da União Europeia C 347/34

Despacho do presidente do Tribunal Geral de 30 de Setembro de 2011 — Elti/Delegação da União Europeia no Montenegro

(Processo T-395/11 R)

(Processo de medidas provisórias - Contratos públicos - Processo de concurso - Rejeição de uma proposta - Pedido de suspensão da execução - Violação dos requisitos de forma)

2011/C 347/62

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Elti d.o.o. (Gornja Radgona, Eslovénia) (representante: N. Zidar Klemenčič, advogado)

Recorrida: Delegação da União Europeia no Montenegro (representantes: inicialmente N. Bertolini, agente, depois J. Stuyck e A.-M. Vandromme, advogados)

Objecto

Pedido de suspensão da execução da decisão da delegação da União Europeia no Montenegro, de 21 de Março de 2011, que rejeitou a proposta apresentada pela recorrente no âmbito de um processo de contrato público EuropeAid/129435/C/SUP/ME-NP e que contém a informação que este mercado tinha atribuído a outro proponente.

Dispositivo

1. O pedido de medidas provisórias é indeferido.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 186/26

Despacho do presidente do Tribunal Geral de 11 de Maio de 2011 — Jean-Marie Cahier e o./Conselho e Comissão

(Processo T-195/11 R)

(Processo de medidas provisórias - Responsabilidade extracontratual - Pedido de medidas provisórias - Inadmissibilidade parcial - Falta de urgência)

2011/C 186/49

Língua do processo: francês

Partes

Requerentes: Jean-Marie Cahier (Montchaude, França) e outros 28 recorrentes cujos nomes figuram em anexo ao despacho (Representante: C.-É. Gudin, advogado)

Requeridos: Conselho da União Europeia (Representantes: É. Sitbon Bercain e P. Mahnič Bruni, agentes); e Comissão Europeia (Representantes: D. Bianchi, B. Schima e M. Volkommer, agentes)

Objecto

Pedido de medidas provisórias e de suspensão da execução do artigo 28.o do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (JO L 179, p. 1), em vigor por força do artigo 128.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 479/2008 do Conselho, de 29 de Abril de 2008, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1493/1999, (CE) n.o 1782/2003, (CE) n.o 1290/2005 e (CE) n.o 3/2008 e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 2392/86 e (CE) n.o 1493/1999 (JO L 148, p. 1).

Dispositivo

1. O pedido de medidas provisórias é indeferido.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 431/19

Despacho do Tribunal Geral de 16 de setembro de 2014 — Justice & Environment/Comissão

(Processo T-405/10) (1)

((«Aproximação das legislações - Disseminação voluntária de OGM no ambiente - Procedimento de autorização de colocação no mercado - Pedido de reapreciação interna - Anulação das decisões impugnadas ou em causa - Desaparecimento do objeto do litígio - Não conhecimento do mérito»))

(2014/C 431/33)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Association/Vereniging Justice & Environment (Amesterdão, Países Baixos) (Representante: P. Černý, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: inicialmente, P Oliver e D. Bianchi, depois D. Bianchi, agentes)

Objeto

Pedido de anulação da Decisão 2010/135/UE da Comissão, de 2 de março de 2010, relativa à colocação no mercado, em conformidade com a Diretiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de um tipo de batata (Solanum tuberosum L. linha EH92-527-1) geneticamente modificada para aumento do teor de amilopectina da fécula (JO L 53, p. 11), e da Decisão 2010/136/UE da Comissão, de 2 de março de 2010, que autoriza a colocação no mercado de alimentos para animais produzidos a partir de batata geneticamente modificada EH92-527-1 (BPS-25271-9) e a presença acidental ou tecnicamente inevitável desta batata em géneros alimentícios e outros alimentos para animais ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 53, p. 15), bem como da decisão alegadamente constante da carta da Comissão de 6 de julho de 2010, que indefere o pedido de reapreciação interna das referidas decisões.

Dispositivo

1) Não há lugar a decisão quanto ao recurso.

2) A Comissão Europeia suportará, além das próprias despesas, as efetuadas pela Association/Vereniging Justice & Environment.

(1) JO C 301 de 6.11.2010.