Recurso interposto em 14 de janeiro de 2020 — Intertranslations (Intertransleïsions) Metafraseis/Parlamento

(Processo T-20/20)

(2020/C 95/46)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Intertranslations (Intertransleïsions) Metafraseis AE (Kallithea Attikis, Grécia) (representante: N. Korogiannakis, advogado)

Recorrido: Parlamento Europeu

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— anular a Decisão do Parlamento Europeu de 5 de dezembro de 2019 de atribuir à recorrente o segundo lugar no concurso público TRA/EU19/2019: serviços de tradução, lote 5 (tradução para inglês);

— condenar o Parlamento Europeu no pagamento de uma indemnização pelos danos sofridos pela recorrente em resultado da perda do contrato;

— a título subsidiário, condenar o Parlamento Europeu no pagamento de uma indemnização pelos danos sofridos pela recorrente em resultado da perda de uma oportunidade;

— condenar o Parlamento Europeu no pagamento dos honorários de advogado e demais despesas efetuadas pela recorrente no âmbito do presente recurso, ainda que este seja julgado improcedente.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca cinco fundamentos de recurso.

1. Primeiro fundamento, relativo a uma fundamentação insuficiente — violação do dever de fundamentação, violação do artigo 296.o TFUE, violação do anexo I, capítulo I (Disposições Comuns), secção 1, ponto 31, do Regulamento Financeiro (UE) 2018/1046 (1) e violação do artigo 89.o do Regulamento Delegado (UE) 2019/715 (2) — e a uma violação de formalidades essenciais e do direito a um recurso efetivo. — A recorrente alega que a fundamentação comunicada é insuficiente in concreto, uma vez que não especifica qual a deficiência de cada subcritério a que correspondem os pontos deduzidos por cada alegado erro individual de tradução. Por conseguinte, a recorrente não consegue perceber em que consiste exatamente o erro nem tem a possibilidade de o analisar e de se defender em conformidade.

2. Segundo fundamento, relativo a erros manifestos de apreciação. — A avaliação contém vários erros manifestos de apreciação no que respeita aos subcritérios «estilo-clareza», «fluência-pontuação», «apresentação e precisão» e «erro de tradução».

3. Terceiro fundamento, relativo à natureza pouco clara dos critérios de avaliação — utilização do mesmo critério duas vezes — atribuição de pontos pela mesma característica das propostas à luz de dois critérios de avaliação distintos. — Um dos tipos de erro é pouco claro, uma vez que o glossário do caderno de encargos não inclui uma análise específica e não constitui um termo técnico da profissão de tradução. O caderno de encargos prevê também o exame de questões idênticas em função de dois critérios distintos, deturpando desse modo o resultado da avaliação.

4. Quarto fundamento, relativo à violação do artigo 21.2 do anexo I do Regulamento Financeiro (UE) 2018/1046 — ponderação desadequada dos critérios de adjudicação. — Dado que o preço apenas vale 33 %, ao passo que a qualidade vale 66 %, é dada muito pouca importância ao preço, o que neutraliza o impacto do custo no processo de adjudicação, incentivando a aquisição de serviços excessivamente dispendiosos e, por conseguinte, conduzindo a uma má gestão financeira.

5. Quinto fundamento, relativo à violação do caderno de encargos e do artigo 175.o do Regulamento Financeiro (UE) 2018/1046, relativo ao período de reflexão. — Apesar do anúncio pelo Parlamento Europeu da suspensão da assinatura do contrato em causa, o Jornal Oficial da União Europeia continha uma informação de que o contrato já havia sido assinado em 4 de dezembro de 2019, sem que tenha sido publicada uma correção, o que viola o caderno de encargos e o artigo 175.o do Regulamento Financeiro 2018/1046, relativo ao período de reflexão.

(1) Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1296/2013, (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, (UE) n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 (JO 2018, L 193, p. 1).

(2) Regulamento Delegado (UE) 2019/715 da Comissão, de 18 de dezembro de 2018, que institui o regulamento financeiro-quadro dos organismos criados ao abrigo do TFUE e do Tratado Euratom e referidos no artigo 70.o do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO 2019, L 122, p. 1).