ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
Como resulta do artigo 6.o, n.o 3, da Diretiva 92/43, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens, este sujeita ao mecanismo de proteção ambiental nele previsto os planos ou projetos não diretamente relacionados com a gestão do sítio e não necessários para essa gestão, mas susceptíveis de afetar esse sítio de forma significativa. A este respeito, o facto de o projeto de construção de uma instalação se situar não nas zonas Natura 2000, mas a uma distância considerável das mesmas, de modo nenhum exclui a aplicabilidade das exigências do artigo 6.o, n.o 3, da Diretiva 92/43.

As autoridades nacionais competentes só autorizam uma atividade sujeita à avaliação na aceção do artigo 6.o, n.o 3, da Diretiva 92/43, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens, se tiverem a certeza de que a mesma não será prejudicial para a integridade do sítio protegido. Assim acontece quando não subsiste nenhuma dúvida razoável, do ponto de vista científico, quanto à inexistência de tais efeitos. A este propósito, a aplicação do princípio da precaução no âmbito da execução da referida disposição exige que a autoridade nacional tenha, nomeadamente, em conta as medidas de proteção integradas no referido projeto, destinadas a evitar ou a reduzir os eventuais efeitos prejudiciais diretamente causados, a fim de garantir que o mesmo não afeta a integridade do sítio protegido.

É na data de adoção da decisão que autoriza a execução do projeto que não deve subsistir nenhuma dúvida razoável, do ponto de vista científico, quanto à inexistência de efeitos prejudiciais para a integridade do sítio em causa. Assim, tratando‑se de uma decisão que autoriza o projeto de construção de uma instalação com base numa avaliação das incidências que concluiu pela inexistência de afetação da integridade das zonas Natura 2000, o Estado‑Membro não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 6.o, n.o 3, da Diretiva 92/43, na medida em que esta avaliação não contém conclusões definitivas no que respeita à eficácia de uma medida de proteção integrada no projeto, limitando‑se a precisar que essa eficácia só é confirmada após vários anos de vigilância.

(cf. n.os 33, 34, 37, 42 e 45)
1)

Ao não ter criado um registo eletrónico nacional das empresas de transportes rodoviários e ao não ter procedido à interconexão com os registos eletrónicos nacionais dos outros Estados‑Membros, a República da Polónia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 16.o, n.os 1 e 5, do Regulamento (CE) n.o 1071/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, que estabelece regras comuns no que se refere aos requisitos para o exercício da atividade de transportador rodoviário e que revoga a Diretiva 96/26/CE do Conselho.
Processo C‑100/16 P

Ellinikos Chrysos AE Metalleion kai Viomichanias Chrysou

contra

Comissão Europeia

«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Cessão de exploração de minas a um preço inferior ao do valor normal do mercado — Isenção dos impostos sobre a operação de cessão — Avaliação do montante da vantagem concedida»

Sumário — Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 9 de março de 2017

Auxílios concedidos pelos Estados—Conceito—Concessão de uma vantagem aos beneficiários—Apreciação económica complexam—Fiscalização jurisdicional—Limites (Artigo 107.o, n.o 1, TFUE) Recurso de decisão do Tribunal Geral—Fundamentos—Apreciação errada dos factos e dos elementos de prova—Inadmissibilidade—Fiscalização pelo Tribunal de Justiça da apreciação dos factos e dos elementos de prova—Exclusão, salvo em caso de desvirtuação (Artigo 256.o, n.o 1, segundo parágrafo, TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo) Recurso de decisão do Tribunal Geral—Fundamentação insuficiente—Utilização pelo Tribunal de Primeira Instância de uma fundamentação implícita—Admissibilidade—Requisitos (Estatuto do Tribunal de Justiça, artigos 36.o e 53.o, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 117.o) Recurso de decisão do Tribunal Geral—Fundamentos—Fundamentação insuficiente—Alcance do dever de fundamentação—Anulação do acórdão recorrido por incumprimento do dever de fundamentação (Estatuto do Tribunal de Justiça, artigos 36.o e 53.o, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 117.o)
1.

Harmonização das legislações fiscais—Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado—Dedução do imposto pago a montante—Restituição do excedente—Legislação nacional que prevê um limite máximo fixo do montante de reembolso ou da compensação do crédito ou do excedente de imposto sobre o valor acrescentado—Admissibilidade—Requisito—Possibilidade de o sujeito passivo recuperar a totalidade do crédito dentro de um prazo razoável (Diretiva 2006/112 do Conselho, artigo 183.o) (cf. n.os 20‑22, 28, 31, 33 e disp.)
57

Ora, à semelhança da Comissão na audiência, cumpre salientar que uma medida nacional por força da qual a colocação em circulação dos veículos tomados em locação financeira por residentes do Estado‑Membro em causa a uma sociedade de locação financeira estabelecida noutro Estado‑Membro, com vista a uma utilização temporária dos mesmos no primeiro Estado‑Membro, é autorizada mediante o pagamento de um imposto calculado proporcionalmente à duração da utilização do referido veículo nesse primeiro Estado‑Membro, através de uma notificação do contrato de locação financeira às autoridades tributárias, figurando no dito contrato, sendo caso disso, as indicações exigidas ao abrigo do artigo 3.o‑B, n.o 9, da lei do imposto de registo, e sob reserva de uma verificação ex post, pelas referidas autoridades, do respeito dos requisitos de aplicação do referido imposto, constitui uma medida menos restritiva do que as que resultam de uma regulamentação e de uma prática administrativa de um Estado‑Membro, como as descritas, nos n.os 22 a 25 do presente acórdão. No âmbito de uma medida deste tipo, o Estado‑Membro em causa pode também limitar a validade do registo à duração do contrato de locação financeira. Medidas deste tipo, eventualmente associadas, nos casos considerados de evasão às regras fiscais ou de abuso, a uma obrigação de o residente dinamarquês, apenas ou, sendo caso disso, solidariamente com a sociedade de locação financeira em causa, pagar a diferença entre o montante do imposto de registo proporcional e o montante integral do imposto de registo, bem a como sanções penais adequadas, dariam, simultaneamente, ao Estado‑Membro em causa um meio de prevenção e de luta contra o risco referido ao n.o 46 do presente acórdão.
A Convenção sobre a Conservação da fauna e da flora marinhas da Antártida foi assinada em Camberra em 20 de maio de 1980 e entrou em vigor em 7 de abril de 1982 (a seguir «Convenção de Camberra»). O preâmbulo da Convenção de Camberra indica, nomeadamente, que as partes contratantes:

«Reconhece[m] a importância da proteção do ambiente e da preservação da integridade do ecossistema dos mares que rodeiam a Antártida,

Verifica[m] a concentração da fauna e da flora nas águas da Antártida e o interesse acrescido que apresentam as possibilidades oferecidas pela utilização destes recursos como fonte de proteínas;

[Estão] conscientes da urgência em assegurar a conservação da fauna e da flora marinhas da Antártida;

Considera[m] que é essencial aprofundar os conhecimentos sobre o ecossistema marinho antártico e seus componentes a fim de permitir uma tomada de decisão respeitante à captura fundamentada em informações científicas pertinentes;

Considera[m] que a conservação da fauna e da flora marinhas da Antártida exige uma cooperação internacional que […] implica a participação ativa de todos os Estados que levem a cabo atividades de investigação ou de captura nas águas do Antártico;

Reconhece[m] as responsabilidades especiais das Partes Consultivas no Tratado [para] a Antártida quanto à proteção e à preservação do meio antártico e em especial as responsabilidades que lhes confere o n.o 1, alínea f), do artigo IX do Tratado [para] a Antártida em matéria de proteção e de conservação da fauna e da flora na Antártida;

Lembra[m] a ação já empreendida pelas Partes Consultivas no Tratado [para] a Antártida, nomeadamente as medidas acordadas para a proteção da fauna e da flora na Antártida e as disposições da Convenção para a Proteção das Focas da Antártida;

T[êm] em conta a preocupação expressa pelas Partes Consultivas na nona reunião consultiva do Tratado [para] a Antártida a respeito da conservação da fauna e da flora marinhas da Antártida, bem como a importância das disposições da recomendação IX‑2, que deu origem ao estabelecimento da presente Convenção;

[…]

Reconhece[m], tendo em conta o que precede, que é desejável a criação de um mecanismo cujo papel seria o de recomendar, promover, decidir e coordenar as medidas e estudos científicos necessários à conservação dos organismos marinhos vivos da Antártida».
66

Esta conclusão não é posta em causa pelos argumentos que a República Eslovaca extrai do direito a uma tutela jurisdicional efetiva, do prolongamento inútil do litígio que a opõe à Comissão e do risco de juros de mora. Com efeito, embora o requisito dos efeitos jurídicos obrigatórios deva ser interpretado à luz do direito a uma tutela jurisdicional efetiva, garantido pelo artigo 47.o, primeiro parágrafo, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, basta recordar que este direito não tem por objeto alterar o sistema de fiscalização jurisdicional previsto pelos Tratados, designadamente as regras relativas à admissibilidade dos recursos interpostos diretamente perante o órgão jurisdicional da União, como decorre igualmente das explicações relativas a esse artigo 47.o, que devem, em conformidade com os artigos 6.°, n.o 1, terceiro parágrafo, TUE e 52.°, n.o 7, dessa Carta, ser tomadas em consideração na sua interpretação (acórdão de 3 de outubro de 2013, Inuit Tapiriit Kanatami e o./Parlamento e Conselho, C‑583/11 P, EU:C:2013:625, n.o 97 e jurisprudência aí referida). Por conseguinte, a interpretação do conceito de «ato impugnável» à luz do referido artigo 47.o não pode levar a que se afaste esse requisito sem exceder as competências atribuídas pelo Tratado aos tribunais da União [v., por analogia, acórdão de 12 de setembro de 2006, Reynolds Tobacco e o./Comissão, C‑131/03 P, EU:C:2006:541, n.o 81, e despacho de 14 de maio de 2012, Sepracor Pharmaceuticals (Ireland)/Comissão, C‑477/11 P, não publicado, EU:C:2012:292, n.o 54].
O artigo 4.o, n.o 1, ponto 14, da Diretiva 2004/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de abril de 2004, relativa aos mercados de instrumentos financeiros, que altera as Diretivas 85/611/CEE e 93/6/CEE do Conselho e a Diretiva 2000/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga a Diretiva 93/22/CEE do Conselho, deve ser interpretado no sentido de que está compreendido no conceito de «mercado regulamentado», na aceção dessa disposição, um sistema de negociação no qual vários agentes de fundos e corretores representam, respetivamente, organismos de investimento «abertos» e investidores, e que tem exclusivamente por objetivo facilitar a estes organismos de investimento o cumprimento da sua obrigação de execução das ordens de compra e venda de unidades de participação colocadas pelos referidos investidores.
34

Nestas condições, uma vez que resulta do exame dos dados fornecidos pela República Helénica na sua contestação que esta forneceu à Comissão várias amostras que evidenciam a eficácia do tratamento secundário das águas urbanas residuais desde a colocação em serviço dos sistemas de recolha das referidas aglomerações e que a Comissão indicou que renunciava doravante a exigir que as colheitas de doze amostras, ou seja uma amostra por mês, se prolonguem por um ano inteiro, há que considerar que foi demonstrado que as descargas provenientes das estações de tratamento das aglomerações de Polychrono, Chanioti e Desfina respeitavam, na data prevista no parecer fundamentado complementar, as exigências do artigo 4.o, n.o 3, da Diretiva 91/271, de modo que, no que respeita a essas aglomerações, o incumprimento imputado não foi provado.
O artigo 106.o do Código dos Impostos Especiais de Consumo (a seguir «CIEC») prevê:

«1. A introdução no consumo de tabaco manufaturado está sujeita a regras de condicionamento aplicáveis no período que medeia entre o dia 1 de setembro e o dia 31 de dezembro de cada ano civil.

2. Durante o período referido no número anterior, as introduções no consumo de tabaco manufaturado efetuadas mensalmente, por cada operador económico, não podem exceder os limites quantitativos, decorrentes da aplicação de um fator de majoração, definido por portaria do membro do Governo com a tutela da área das finanças, à quantidade média mensal do tabaco manufaturado introduzido no consumo ao longo dos 12 meses imediatamente anteriores.

3. Para efeitos do disposto no número anterior, o cálculo da média mensal tem por base a quantidade total das introduções no consumo de tabaco manufaturado não isento, efetuadas entre o dia 1 de setembro do ano anterior e o dia 31 de agosto do ano subsequente.

4. Cada operador económico deve apresentar à estância aduaneira competente, até ao dia 15 de setembro de cada ano, uma declaração inicial contendo a indicação da respetiva média mensal e a determinação do consequente limite quantitativo que lhe é aplicável no período de condicionamento.

5. Em casos excecionais, devidamente fundamentados na alteração brusca e limitada no tempo do volume de vendas, pode ser autorizada a não observância daqueles limites quantitativos, não obstante não serem os mesmos considerados para efeitos do cálculo da média mensal para o ano seguinte.

6. Findo o período de condicionamento e o mais tardar até ao final do mês de janeiro de cada ano, o operador económico deve apresentar à estância aduaneira competente uma declaração de apuramento contendo a indicação das quantidades totais de tabaco manufaturado efetivamente introduzidas no consumo durante o período de condicionamento.

7. As quantidades de tabaco manufaturado que excedam o limite quantitativo referido no n.o 4 ficam sujeitas ao pagamento do imposto à taxa em vigor na data da apresentação da declaração de apuramento, quando tal excesso seja comprovado pelo confronto dos seus elementos com os processados pela administração, sem prejuízo do procedimento por infração a que houver lugar.

8. As regras previstas nos números anteriores são individualmente aplicáveis ao continente, à Região Autónoma dos Açores e à Região Autónoma da Madeira, devendo as obrigações previstas nos números anteriores ser cumpridas junto da estância aduaneira onde são processadas as respetivas introduções no consumo.»
11

Em sede de recurso interposto por U, o órgão jurisdicional de reenvio lembra que a questão da eventual incompatibilidade entre os artigos 2.o e 3.o do Decreto Real de 20 de julho de 2001 e as disposições do Tratado FUE em matéria de livre circulação de pessoas foi objeto, por um lado, do parecer 31.530/4, de 13 de junho de 2001, do Conseil d’État (Conselho de Estado) belga e, por outro, do acórdão do Tribunal de Justiça de 15 de dezembro de 2005, Nadin e Nadin‑Lux (C‑151/04 e C‑152/04, EU:C:2005:775).
36

Em seguida, é verdade que, como sublinhou o órgão jurisdicional de reenvio, as obras assim colocadas à disposição dos utilizadores da plataforma de partilha em linha TPB foram colocadas em linha nessa plataforma não pelos administradores desta última, mas pelos seus utilizadores. Não é menos certo que esses administradores, através da colocação à disposição e da gestão de uma plataforma de partilha em linha, como a que está em causa no processo principal, atuam com pleno conhecimento das consequências do seu comportamento, para tornar as obras protegidas acessíveis, indexando e categorizando na referida plataforma os ficheiros torrent que permitem aos respetivos utilizadores localizar essas obras e partilhá‑las no âmbito de uma rede descentralizada (peer‑to‑peer). A este respeito, como indicou, em substância, o advogado‑geral no n.o 50 das suas conclusões, na inexistência da colocação à disposição e da gestão pelos referidos administradores, as referidas obras não poderiam ser partilhadas pelos utilizadores ou, pelo menos, a sua partilha na Internet seria mais complexa.
O artigo 21.o deste regulamento, sob a epígrafe «Fabrico e importação de substâncias», dispõe, no seu n.o 1:

«Sem prejuízo do disposto no n.o 8 do artigo 27.o, o registante pode iniciar ou prosseguir o fabrico ou a importação de uma substância ou a produção ou importação de um artigo se, nas três semanas seguintes à data de apresentação, a Agência não tiver dado indicação em contrário nos termos do n.o 2 do artigo 20.o

No caso do registo de substâncias de integração progressiva, e sem prejuízo do disposto no n.o 8 do artigo 27.o, esse registante pode prosseguir o fabrico ou a importação de uma substância ou a produção ou importação de um artigo se, nas três semanas seguintes à data de registo, a Agência não tiver dado indicação em contrário nos termos do n.o 2 do artigo 20.o ou, quando a apresentação tenha sido efetuada nos dois meses que antecedem imediatamente o fim do prazo aplicável previsto no artigo 23.o, se, nos três meses seguintes ao fim desse prazo, a Agência não tiver dado indicação em contrário nos termos do n.o 2 do artigo 20.o

No caso de uma atualização do registo de acordo com o artigo 22.o, e sem prejuízo do disposto no n.o 8 do artigo 27.o, o registante pode prosseguir o fabrico ou a importação da substância ou a produção ou importação do artigo se, nas três semanas seguintes à data de atualização, a Agência não tiver dado indicação em contrário nos termos do n.o 2 do artigo 20.o»
O artigo 3.o do regulamento grão-ducal dispõe:

«No que se refere à percentagem referida no artigo 2.o, alínea a), a isenção relativa a um ano civil das prestações de serviços realizadas pelo agrupamento, está sujeita à condição de que no ano civil anterior essa percentagem não tenha sido excedida pelos membros do agrupamento. No entanto, se essa percentagem for excedida não há lugar à perda da isenção se o excesso não for superior cinquenta por cento da referida percentagem e a sua duração não tiver excedido os dois anos civis anteriores ao ano civil em que se determinar a aplicação da isenção.

As condições que precedem devem verificar‑se relativamente a cada um dos membros do agrupamento, sob pena de todas as prestações realizadas pelo agrupamento ficarem excluídas da isenção.»
69

Os referidos princípios e obrigação implicam, nomeadamente, que o objeto e os critérios de adjudicação do contrato em causa estejam claramente determinados desde o início do seu processo de adjudicação e que as condições e modalidades do processo de adjudicação sejam formuladas de forma clara, precisa e unívoca, no anúncio de concurso ou no caderno de encargos, de forma, por um lado, a permitir a todos os proponentes razoavelmente informados e normalmente diligentes compreenderem o seu alcance exato e interpretá‑las da mesma maneira e, por outro, a possibilitar à entidade adjudicante verificar efetivamente se as propostas apresentadas correspondem aos critérios por que se rege o referido contrato (v., neste sentido, acórdãos de 10 de maio de 2012, Comissão/Países Baixos, C‑368/10, EU:C:2012:284, n.os 56, 88 e 109; de 6 de novembro de 2014, Cartiera dell’Adda, C‑42/13, EU:C:2014:2345, n.o 44; e de 14 de julho de 2016, TNS Dimarso, C‑6/15, EU:C:2016:555, n.o 23). A obrigação de transparência significa igualmente que o objeto e os critérios de adjudicação do contrato devem ser objeto de publicidade adequada por parte da entidade adjudicante (v., neste sentido, acórdão de 24 de janeiro de 2008, Lianakis e o., C‑532/06, EU:C:2008:40, n.o 40).
27

No mesmo considerando, o legislador da União referiu‑se igualmente às tradições constitucionais comuns aos Estados‑Membros, enquanto princípios gerais do direito da União. Ora, entre os direitos que resultam dessas tradições comuns e que foram reafirmados na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a seguir «Carta»), figura o direito à liberdade de consciência e de religião consagrado no artigo 10.o, n.o 1, da Carta. Em conformidade com esta disposição, este direito implica a liberdade de mudar de religião ou de convicção, bem como a liberdade de manifestar a sua religião ou a sua convicção, individual ou coletivamente, em público ou em privado, através do culto, do ensino, de práticas e da celebração de ritos. Conforme resulta das Anotações relativas à Carta dos Direitos Fundamentais (JO 2007, C 303, p. 17), o direito garantido no artigo 10.o, n.o 1, da mesma corresponde ao direito garantido no artigo 9.o da CEDH e, em conformidade com o artigo 52.o, n.o 3, da Carta, tem o mesmo sentido e o mesmo âmbito que aquele.
A Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Diretiva 96/61/CE do Conselho (JO 2003, L 275, p. 32), conforme alterada pela Diretiva 2008/101/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008 (JO 2009, L 8, p. 3, a seguir «Diretiva 2003/87»), dispõe, no seu artigo 12.o, n.o 2‑A:

«Os Estados‑Membros responsáveis devem assegurar a devolução por cada operador de aeronaves, até 30 de abril de cada ano, de um número de licenças de emissão equivalente ao total das emissões do ano civil anterior, verificadas nos termos do artigo 15.o, provenientes de atividades de aviação enumeradas no anexo I em relação às quais é considerado o operador da aeronave. Os Estados‑Membros garantem que as licenças de emissão devolvidas nos termos do presente número são consequentemente anuladas.»
116

Com efeito, no n.o 20 do acórdão de 10 de dezembro de 1969, Comissão/França (6/69 e 11/69, não publicado, EU:C:1969:68), e n.o 8 do acórdão de 7 de junho de 1988, Grécia/Comissão (57/86, EU:C:1988:284), o Tribunal de Justiça, ao concluir pela existência de um auxílio de Estado, considerou necessariamente que todas as condições previstas a esse respeito no artigo 107.o, n.o 1, TFUE, incluindo a condição de seletividade, estavam preenchidas. Além disso, no n.o 120 do acórdão de 15 de julho de 2004, Espanha/Comissão (C‑501/00, EU:C:2004:438), o Tribunal de Justiça, ao referir‑se, designadamente, aos dois acórdãos acima referidos, expressou‑se explicitamente quanto à seletividade da medida nacional examinada ao considerar que, no caso em apreço, esta decorria do facto de que apenas as empresas que tinham atividades de exportação e realizavam certas operações de investimento no estrangeiro obtinham o benefício fiscal que essa medida comportava.
43

Com a segunda questão do processo C‑532/15 e a terceira e quarta questões do processo C‑538/15, os tribunais de reenvio perguntam, em substância, se o artigo 56.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação nacional como a que está em causa nos processos principais, que os tribunais nacionais consideram não poder ser justificada por uma razão imperiosa de interesse geral no sentido do artigo 4.o, n.o 8, da Diretiva 2006/123 nem preencher as condições de proporcionalidade e de necessidade no sentido do artigo 15.o, n.o 2, alínea g), e n.o 3, desta diretiva.
52

Resulta, por um lado, da redação do ponto 5 do anexo do Regulamento n.o 1264/98 e, por outro, da redação do anexo do Regulamento de Execução n.o 727/2012 que os produtos compostos por diferentes colónias de bactérias e de excipientes se devem classificar na posição 2106 da NC tendo em conta as regras gerais de interpretação da NC, a redação da nota 1, alínea a), do capítulo 30 e as posições 2106, 2106 90 e 2106 90 98 da NC. Assim, há que observar que os produtos em causa no processo principal têm o mesmo princípio ativo que os produtos classificados pelo Regulamento n.o 1264/98 e o Regulamento de Execução n.o 727/2012 e que a distinção entre os dois consiste unicamente na concentração de microrganismos e excipientes utilizados.