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Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 13 de janeiro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Supreme Court of the United Kingdom — Reino Unido) — Zipvit Ltd/The Commissioners for Her Majesty's Revenue & Customs

(Processo C-156/20) (1)

(«Reenvio prejudicial - Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) - Diretiva 2006/112/CE - Artigo 168.o - Direito a dedução - Prestação de serviços postais erradamente isentada - IVA considerado integrado no preço comercial da prestação para efeitos do exercício do direito a dedução - Exclusão - Conceito de IVA “devido ou pago”»)

(2022/C 109/08)

Língua do processo: inglês

Órgão jurisdicional de reenvio

Supreme Court of the United Kingdom

Partes no processo principal

Recorrente: Zipvit Ltd

Recorridos: The Commissioners for Her Majesty's Revenue & Customs

Dispositivo

O artigo 168.o, alínea a), da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, deve ser interpretado no sentido de que não se pode considerar que o imposto sobre o valor acrescentado (IVA) é devido ou pago, na aceção desta disposição, e não é, por conseguinte, dedutível pelo sujeito passivo, quando, por um lado, este último e o seu prestador de serviços consideraram indevidamente, com base numa interpretação errada do direito da União pelas autoridades nacionais, que as prestações em causa estavam isentas de IVA e que, consequentemente, as faturas emitidas não o mencionam, num contexto em que o contrato celebrado entre estas duas pessoas prevê que se este imposto fosse devido, o beneficiário da prestação de serviços deveria suportar o respetivo custo, e, por outro, que nenhuma diligência destinada à recuperação do IVA foi encetada em tempo útil, de modo que prescreveu qualquer ação do prestador de serviços e da Administração Tributária e Aduaneira destinada à recuperação do IVA omitido.

(1) JO C 215, de 29.6.2020.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 25 de novembro de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour d'appel de Paris — França) — IB / FA

(Processo C-289/20) (1)

(Reenvio prejudicial - Cooperação judiciária em matéria civil - Regulamento (CE) n.o 2201/2003 - Competência para conhecer de um pedido de divórcio - Artigo 3.o, n.o 1, alínea a) - Conceito de «residência habitual» do requerente)

(2022/C 51/12)

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Cour d'appel de Paris

Partes no processo principal

Recorrente: IB

Recorrida: FA

Dispositivo

O artigo 3.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 2201/2003 do Conselho, de 27 de novembro de 2003, relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1347/2000, deve ser interpretado no sentido de que um cônjuge que divide a sua vida entre dois Estados-Membros apenas pode ter a sua residência habitual num desses Estados-Membros, pelo que só os tribunais do Estado-Membro em cujo território se situa essa residência habitual são competentes para decidir do pedido de dissolução do vínculo matrimonial.

(1) JO C 297, de 07.09.2020.
1)

O artigo 8.o, n.o 8, da Diretiva 2014/40/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros no que respeita ao fabrico, apresentação e venda de produtos do tabaco e produtos afins e que revoga a Diretiva 2001/37/CE, deve ser interpretado no sentido de que constitui uma «image[m] de embalagens individuais», na aceção desta disposição, uma imagem que não é uma reprodução fiel de uma embalagem individual de cigarros, mas que o consumidor associa a essa embalagem individual devido ao seu aspeto, a saber, contornos, proporções, cores e logótipo da marca.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 28 de outubro de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Korkein hallinto-oikeus — Finlândia) — Processos instaurados pela A Oy (C-221/20), B Oy (C-223/20)

(Processos apensos C-221/20 e C-223/20) (1)

(«Reenvio prejudicial - Fiscalidade - Diretiva 92/83/CEE - Imposto sobre o álcool e as bebidas alcoólicas - Cerveja - Artigo 4.o, n.o 2 - Possibilidade de aplicar taxas de imposto reduzidas à cerveja produzida por pequenas fábricas de cerveja independentes - Tratamento como única fábrica de cerveja independente dado a duas ou mais pequenas fábricas de cerveja - Obrigação de transposição»)

(2022/C 2/11)

Língua do processo: finlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Korkein hallinto-oikeus

Partes no processo principal

Recorrentes: A Oy (C-221/20), B Oy (C-223/20)

sendo intervenientes: Veronsaajien oikeudenvalvontayksikkö

Dispositivo

O artigo 4.o, n.o 2, segundo período, da Diretiva 92/83/CEE do Conselho, de 19 de outubro de 1992, relativa à harmonização da estrutura dos impostos especiais sobre o consumo de álcool e bebidas alcoólicas, deve ser interpretado no sentido de que um Estado-Membro que exerça a faculdade prevista no artigo 4.o, n.o 1, desta diretiva de aplicar taxas reduzidas do imposto especial sobre o álcool e as bebidas alcoólicas à cerveja fabricada por pequenas fábricas independentes não fica por causa disso obrigado a tratar como uma única pequena fábrica independente duas ou mais pequenas fábricas de cerveja que trabalhem em conjunto e cuja produção anual conjunta não ultrapasse 200 000 hectolitros.

(1) JO C 262, de 10.8.2020.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 11 de novembro de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato — Itália) — Regione Veneto / Plan Eco Srl

(Processo C-315/20) (1)

(«Reenvio prejudicial - Ambiente - Regulamento (CE) n.o 1013/2006 - Transferências de resíduos - Artigo 3.o, n.o 5, e artigo 11.o, n.o 1, alínea i) - Diretiva 2008/98/CE - Gestão dos resíduos - Artigo 16.o - Princípios da autossuficiência e da proximidade - Decisão 2000/532/CE - Catálogo Europeu de Resíduos (CED) - Misturas de resíduos urbanos sujeitas a um tratamento mecânico que não altera a sua natureza»)

(2022/C 11/12)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Consiglio di Stato

Partes no processo principal

Recorrente: Regione Veneto

Recorrida: Plan Eco Srl

sendo interveniente: Futura Srl

Dispositivo

O artigo 3.o, n.o 5, e o artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 1013/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho de 2006, relativo a transferências de resíduos, devem ser interpretados no sentido de que, tendo em conta os princípios da autossuficiência e da proximidade, a autoridade competente de expedição pode, baseando-se, nomeadamente, no fundamento previsto no artigo 11.o, n.o 1, alínea i), desse regulamento, opor-se a uma transferência de misturas de resíduos urbanos que, na sequência de um tratamento mecânico com vista à sua valorização energética, o qual, todavia, não alterou de maneira substancial as suas propriedades iniciais, foram classificadas na rubrica 19 12 12 da lista de resíduos prevista no anexo da Decisão 2000/532/CE da Comissão, de 3 de maio de 2000, que substitui a Decisão 94/3/CE, que estabelece uma lista de resíduos em conformidade com a alínea a) do artigo 1.o da Diretiva 75/442/CEE do Conselho relativa aos resíduos, e a Decisão 94/904/CE do Conselho, que estabelece uma lista de resíduos perigosos em conformidade com o n.o 4 do artigo 1.o da Diretiva 91/689/CEE do Conselho relativa aos resíduos perigosos, conforme alterada pela Decisão 2014/955/UE da Comissão, de 18 de dezembro de 2014.

(1) JO C 304, de 14.09.2020.
1)

O direito dos cidadãos da União à livre circulação previsto no artigo 21.o TFUE e precisado na Diretiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros, que altera o Regulamento (CEE) n.o 1612/68 e que revoga as Diretivas 64/221/CEE, 68/360/CEE, 72/194/CEE, 73/148/CEE, 75/34/CEE, 75/35/CE, 90/364/CEE, 90/365/CEE e 93/96/CEE deve, tendo em conta as disposições relativas à passagem das fronteiras enunciadas no Regulamento (CE) n.o 562/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2006, que estabelece o Código Comunitário relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen), conforme alterado pelo Regulamento (UE) n.o 610/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma regulamentação nacional pela qual um Estado-Membro obriga, sob pena de sanções penais, os seus nacionais a estarem munidos de um bilhete de identidade ou de um passaporte válido quando efetuam, independentemente do meio de transporte e do itinerário, uma viagem para outro Estado-Membro, desde que as modalidades dessas sanções sejam conformes com os princípios gerais do direito da União, incluindo os princípios da proporcionalidade e da não discriminação.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 21 de outubro de 2021 — Lípidos Santiga, SA/Comissão Europeia

(Processo C-402/20 P) (1)

(Recurso de decisão do Tribunal Geral - Energia - Diretiva (UE) 2018/2001 - Promoção da utilização de energia produzida a partir de fontes renováveis - Limitação da utilização de biocombustíveis provenientes de culturas alimentares para consumo humano ou animal - Regulamento Delegado (UE) 2019/807 - Definição das matérias-primas com elevado risco de alterações indiretas do uso do solo (ILUC) - Óleo de palma - Recurso de anulação - Requisito segundo o qual a pessoa singular ou coletiva tem de ser diretamente afetada - Inadmissibilidade)

(2021/C 513/20)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Lípidos Santiga, SA (representante: P. Muñiz Fernández, abogado)

Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: B. De Meester e K. Talabér-Ritz, agentes)

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Lípidos Santiga SA é condenada nas despesas.

(1) JO C 348, de 19.10.2020.
2)

O artigo 168.o da Diretiva 2006/112 deve ser interpretado no sentido de que o fornecedor público nacional de televisão está autorizado a deduzir o imposto sobre o valor acrescentado (IVA) pago a montante pelas aquisições de bens e de serviços utilizados para os fins das suas atividades que conferem direito a dedução e que não está autorizado a deduzir o IVA pago a montante relativamente às aquisições de bens e de serviços utilizados para os fins das suas atividades não abrangidas pelo âmbito de aplicação do IVA. Compete aos Estados-Membros determinar os métodos e os critérios de repartição dos valores do IVA pago a montante entre operações tributáveis e operações não abrangidas pelo âmbito de aplicação do IVA, tendo em conta a finalidade e a economia desta diretiva no respeito do princípio da proporcionalidade.
1)

O artigo 392.o da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, deve ser interpretado no sentido de que permite aplicar o regime de tributação sobre a margem a operações de entrega de terrenos para construção quer quando a sua aquisição foi sujeita a imposto sobre o valor acrescentado (IVA), sem que o sujeito passivo que os revende tenha tido o direito de deduzir esse imposto, quer quando a sua aquisição não foi sujeita a IVA, mas o preço a que o sujeito passivo revendedor adquiriu esses bens incorpora um valor de IVA que foi pago a montante pelo vendedor inicial. Todavia, exceto nesta hipótese, esta disposição não se aplica a operações de entrega de terrenos para construção cuja aquisição inicial não foi sujeita a IVA, seja porque se encontra fora do âmbito de aplicação deste imposto, seja porque está isenta do mesmo.
1)

O artigo 13.o, n.os 2 e 6, da Diretiva 2012/34 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, que estabelece um Espaço Ferroviário Europeu Único, deve ser interpretado no sentido de que a obrigação de fornecer a todas as empresas ferroviárias um acesso não discriminatório às instalações de serviço, na aceção do artigo 3.o, ponto 11, desta diretiva, que são referidas no seu anexo II, ponto 2, não pode ser imposta aos proprietários dessas instalações que não sejam os respetivos operadores.
1)

O artigo 58.o e o artigo 60.o, n.o 1, da Diretiva 2007/64/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de novembro de 2007, relativa aos serviços de pagamento no mercado interno, que altera as Diretivas 97/7/CE, 2002/65/CE, 2005/60/CE e 2006/48/CE e revoga a Diretiva 97/5/CE, devem ser interpretados no sentido de que se opõem a que um utilizador de serviços de pagamento possa efetivar a responsabilidade do prestador desses serviços com fundamento num regime de responsabilidade diferente do previsto nestas disposições quando esse utilizador não tenha cumprido a sua obrigação de comunicação prevista no referido artigo 58.o
Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 3 de junho de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sofiyski rayonen sad — Bulgária) — ZN/Generalno konsulstvo na Republika Bulgaria v grad Valensia, Kralstvo Ispania

(Processo C-280/20) (1)

(«Reenvio prejudicial - Cooperação judiciária em matéria civil - Regulamento (UE) n.o 1215/2012 - Determinação da competência internacional dos tribunais de um Estado-Membro - Artigo 5.o, n.o 1 - Trabalhador nacional de um Estado-Membro - Contrato celebrado com uma representação consular desse Estado-Membro noutro Estado-Membro - Funções do trabalhador - Inexistência de prerrogativas de poder público»)

(2021/C 289/22)

Língua do processo: búlgaro

Órgão jurisdicional de reenvio

Sofiyski rayonen sad

Partes no processo principal

Demandante: ZN

Demandado: Generalno konsulstvo na Republika Bulgaria v grad Valensia, Kralstvo Ispania

Dispositivo

O artigo 5.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2012, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, lido em conjugação com o considerando 3 deste regulamento, deve ser interpretado no sentido de que este se aplica para efeitos da determinação da competência internacional dos tribunais de um Estado-Membro para conhecerem de um litígio que opõe um trabalhador de um Estado-Membro que não exerce funções no âmbito do exercício do poder público a uma autoridade consular desse Estado-Membro situada no território de outro Estado-Membro.

(1) JO C 287, de 31.8.2020.
1)

O artigo 13.o, n.o 1, o artigo 14.o, n.o 9, e o artigo 18.o, alínea c), do Regulamento (UE) n.o 913/2010, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2010, relativo à rede ferroviária europeia para um transporte de mercadorias competitivo, bem como o artigo 27.o, n.os 1 e 2, da Diretiva 2012/34/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, que estabelece um espaço ferroviário europeu único, lido em conjugação com o anexo IV, ponto 3, alínea a), desta diretiva, devem ser interpretados no sentido de que a autoridade competente para adotar, no âmbito das especificações da rede nacional, as regras aplicáveis ao procedimento de apresentação de pedidos de capacidade de infraestrutura ao balcão único previsto nesse artigo 13.o, n.o 1, incluindo no que se refere à utilização exclusiva de um determinado sistema de reserva eletrónica, é o gestor da infraestrutura definido no artigo 3.o, ponto 2, da referida diretiva.
3)

O artigo 4.o, n.o 5, da Decisão-Quadro 2002/584, conforme alterada pela Decisão-Quadro 2009/299, que sujeita a aplicação do motivo de não execução facultativa previsto nessa disposição à condição de que, em caso de condenação, a sanção tenha sido executada, que esteja atualmente a ser executada ou que já não possa ser executada segundo as leis do país de condenação, deve ser interpretado no sentido de que essa condição está preenchida quando a pessoa procurada foi condenada definitivamente pelos mesmos factos a uma pena de prisão que foi parcialmente executada no país terceiro no qual a condenação foi pronunciada, beneficiando ao mesmo tempo, quanto à parte restante desta, de uma remissão de pena concedida por uma autoridade não judicial desse país, graças a uma medida de clemência geral que beneficia igualmente pessoas condenadas por factos graves e que não procede a considerações objetivas de política penal. Cabe à autoridade judiciária de execução, no exercício da margem de apreciação de que dispõe, ponderar, por um lado, a prevenção da impunidade e o combate à criminalidade e, por outro, a garantia da segurança jurídica da pessoa em questão.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 17 de dezembro de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hanseatisches Oberlandesgericht Hamburg — Alemanha) — Execução de mandados de detenção europeus emitidos contra TR

(Processo C-416/20 PPU) (1)

(«Reenvio prejudicial - Processo prejudicial urgente - Cooperação policial e judiciária em matéria penal - Decisão-Quadro 2002/584/JAI - Mandado de detenção europeu - Artigo 4.o-A, n.o 1 - Procedimentos de entrega entre Estados-Membros - Requisitos de execução - Motivos de não execução facultativa - Exceções - Execução obrigatória - Pena pronunciada à revelia - Fuga da pessoa perseguida - Diretiva (UE) 2016/343 - Artigos 8.o e 9.o - Direito de assistir ao seu processo - Exigências em caso de condenação à revelia - Verificação quando da entrega da pessoa condenada»)

(2021/C 62/11)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Hanseatisches Oberlandesgericht Hamburg

Partes no processo principal

Arguido: TR

Outro interveniente: Generalstaatsanwaltschaft Hamburg

Dispositivo

O artigo 4.o-A da Decisão-Quadro 2002/584/JAI do Conselho, de 13 de junho de 2002, relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados-Membros, conforme alterada pela Decisão-Quadro 2009/299/JAI do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, deve ser interpretado no sentido de que a autoridade judiciária de execução não pode recusar a execução de um mandado de detenção europeu emitido para efeitos de execução de uma pena ou de medida de segurança privativas de liberdade, quando a pessoa em causa tiver obstado à sua citação pessoal e não tiver comparecido pessoalmente no julgamento devido à sua fuga para o Estado-Membro de execução, unicamente pelo facto de não dispor da garantia de que, em caso de entrega ao Estado-Membro de emissão, será respeitado o direito a um novo julgamento, conforme definido nos artigos 8.o e 9.o da Diretiva (UE) 2016/343 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, relativa ao reforço de certos aspetos da presunção de inocência e do direito de assistir ao seu julgamento no âmbito do processo penal.

(1) JO C 390, de 16.11.2020
Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 10 de março de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Westminster Magistrates’ Court — Reino Unido) — Execução de um mandado de detenção europeu emitido contra PI

(Processo C-648/20 PPU) (1)

(«Reenvio prejudicial - Tramitação prejudicial urgente - Cooperação judiciária em matéria penal - Mandado de detenção europeu - Decisão-Quadro 2002/584/JAI - Artigo 8.o, n.o 1, alínea c) - Mandado de detenção europeu emitido pelo Ministério Público de um Estado-Membro para efeitos de procedimento penal com base numa medida privativa de liberdade decretada pela mesma autoridade - Inexistência de fiscalização jurisdicional antes da entrega da pessoa procurada - Consequências - Proteção jurisdicional efetiva - Artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia»)

(2021/C 182/29)

Língua do processo: inglês

Órgão jurisdicional de reenvio

Westminster Magistrates’ Court

Parte no processo principal

PI

Dispositivo

O artigo 8.o, n.o 1, alínea c), da Decisão-Quadro 2002/584/JAI do Conselho, de 13 de junho de 2002, relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados-Membros, conforme alterada pela Decisão-Quadro 2009/299/JAI do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, lido à luz do artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e da jurisprudência do Tribunal de Justiça, deve ser interpretado no sentido de que as exigências inerentes à proteção jurisdicional efetiva de que deve beneficiar uma pessoa objeto de um mandado de detenção europeu para efeitos de procedimento penal não estão preenchidas quando tanto o mandado de detenção europeu como a decisão judicial em que este se baseia são emitidos por um procurador, que pode ser qualificado de «autoridade judiciária de emissão», na aceção do artigo 6.o, n.o 1, desta decisão-quadro, mas não podem ser sujeitos a fiscalização jurisdicional no Estado-Membro de emissão antes da entrega da pessoa procurada pelo Estado-Membro de execução.

(1) JO C 62, de 22.2.2021.
1)

O artigo 6.o, n.o 1, segundo parágrafo, da Diretiva 2013/32/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa a procedimentos comuns de concessão e retirada do estatuto de proteção internacional, deve ser interpretado no sentido de que um juiz de instrução chamado a decidir sobre a detenção de um nacional de um país terceiro em situação irregular, com vista à sua repulsão, figura entre as «outras autoridades» a que se refere esta disposição, que são suscetíveis de receber pedidos de proteção internacional mas que não são competentes, segundo a lei nacional, para os registar.
1)

O artigo 6.o, n.o 1, e o artigo 7.o, n.o 1, da Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma legislação nacional que, em razão do efeito da autoridade de caso julgado e da preclusão, não permite ao juiz fiscalizar oficiosamente o caráter abusivo de cláusulas contratuais no âmbito de um processo de execução hipotecária nem ao consumidor invocar, após o termo do prazo para deduzir oposição, o caráter abusivo dessas cláusulas contratuais nesse processo ou no âmbito de um processo declarativo posterior, quando, no momento da abertura do processo de execução hipotecária, o caráter eventualmente abusivo das mesmas já tenha sido objeto de fiscalização oficiosa por parte do juiz, mas, da decisão judicial que autoriza a execução hipotecária, não constar nenhum fundamento, ainda que sumário, que confirme que essa fiscalização foi levada a cabo ou que indique que a apreciação feita pelo juiz na sequência dessa fiscalização já não poderá ser posta em causa se não for deduzida oposição no referido prazo.
1)

O artigo 9.o, n.o 3, da Convenção sobre acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente, assinada em Aarhus, em 25 de junho de 1998, e aprovada, em nome da Comunidade Europeia, pela Decisão 2005/370/CE do Conselho, de 17 de fevereiro de 2005, em conjugação com o artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a que uma associação de proteção do ambiente, com capacidade judiciária ao abrigo do direito nacional, não possa impugnar num órgão jurisdicional nacional uma decisão administrativa que conceda ou altera uma homologação CE suscetível de ser contrária ao artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento n.o 715/2007, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2007, relativo à homologação dos veículos a motor no que respeita às emissões de veículos ligeiros de passageiros e comerciais (Euro 5 e Euro 6) e ao acesso à informação relativa à reparação e manutenção de veículos.