Processo T‑139/01

Comafrica SpA e Dole Fresh Fruit Europe Ltd & Co.

contra

Comissão das Comunidades Europeias

«Organização comum dos mercados – Bananas – Importação dos Estados ACP e dos países terceiros – Regulamento (CE) n.° 896/2001 – Regulamento (CE) n.° 1121/2001 – Recurso de anulação – Admissibilidade – Pessoa a quem a decisão diz individualmente respeito – Acção de indemnização»

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção) de 3 de Fevereiro de 2005

Sumário do acórdão

1. Recurso de anulação – Pessoas singulares ou colectivas – Actos que lhes dizem directa e individualmente respeito – Regulamentos que estabelecem as modalidades do regime de importação de bananas na Comunidade – Recurso de certos operadores tradicionais – Inadmissibilidade

(Artigo 230.°, quarto parágrafo, CE; Regulamentos da Comissão n.os 896/2001 e 1121/2001)

2. Responsabilidade extracontratual – Condições – Violação suficientemente caracterizada de uma regra superior de direito que protege os particulares – Instituição que não dispõe de qualquer margem de apreciação – Suficiência de uma simples infracção ao direito comunitário

(Artigo 288.°, n.° 2, CE)

1. Um acto de alcance geral, como um regulamento, pode, em certas circunstâncias, dizer individualmente respeito a algumas pessoas singulares ou colectivas, tendo assim, em relação a ela, carácter decisório.

Todavia, não é esse o caso, em relação a certos operadores tradicionais, do Regulamento n.° 896/2001, que estabelece normas de execução do Regulamento n.° 404/93 no que respeita ao regime de importação de bananas na Comunidade, nem do Regulamento n.° 1121/2001, que fixa os coeficientes de adaptação a aplicar à quantidade de referência de cada operador tradicional no âmbito dos contingentes pautais de importação de bananas. Estes regulamentos, com efeito, constituem medidas de alcance geral que não atingem os referidos operadores em razão de certas qualidades que lhes são específicas ou de uma situação de facto que os caracteriza relativamente a qualquer outra pessoa e, por isso, os individualiza de uma maneira análoga à do destinatário de uma decisão. Não se pode, portanto, considerar que digam individualmente respeito a esses operadores, na acepção do artigo 230.°, quarto parágrafo, CE, os regulamentos acima mencionados.

(cf. n.os 107, 115)

2. A existência de responsabilidade extracontratual da Comunidade na acepção do artigo 288.°, segundo parágrafo, CE está sujeita à reunião de várias condições, a saber, a ilegalidade do comportamento censurado às instituições, a existência do prejuízo e a existência de um nexo de causalidade entre o comportamento alegado e o prejuízo invocado.

Quanto à primeira dessas condições, é exigido que se demonstre uma violação suficientemente caracterizada de uma norma jurídica que tenha por objecto conferir direitos aos particulares. No que se refere à exigência de a violação ser suficientemente caracterizada, o critério decisivo que permite considerar que está preenchida é o do desrespeito manifesto e grave, pela instituição comunitária em causa, dos limites que se impõem ao seu poder de apreciação. Quando essa instituição dispõe apenas de uma margem de apreciação consideravelmente reduzida, ou mesmo inexistente, a simples infracção ao direito comunitário pode bastar para provar a existência de uma violação suficientemente caracterizada.

(cf. n.os 141, 142)