ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
O artigo 9.o da directiva tem a seguinte redacção:

«1. Para cada período referido nos n.os 1 e 2 do artigo 11.o, cada Estado-Membro deve elaborar um plano nacional estabelecendo a quantidade total de licenças de emissão que tenciona atribuir nesse período e de que modo tenciona atribui-la. O plano deve basear-se em critérios objectivos e transparentes, incluindo os enumerados no anexo III, e ter em devida conta as observações do público. Sem prejuízo do disposto no Tratado, a Comissão deve desenvolver, até 31 de Dezembro de 2003, orientações sobre a execução dos critérios enumerados no anexo III.

Para o período referido no n.o 1 do artigo 11.o, o plano deve ser publicado e notificado à Comissão e aos outros Estados-Membros até 31 de Março de 2004. Para os períodos posteriores, o plano deve ser publicado e notificado à Comissão e aos outros Estados-Membros pelo menos 18 meses antes do início do período em causa.

2. Os planos nacionais de atribuição de licenças de emissão devem ser analisados no Comité referido no n.o 1 do artigo 23.o [da directiva].

3. No prazo de três meses a contar da data de notificação de um plano nacional de atribuição por um Estado-Membro nos termos do n.o 1, a Comissão pode rejeitar esse plano ou qualquer dos seus elementos, com base na sua incompatibilidade com os critérios enumerados no anexo III ou no artigo 10.o O Estado-Membro só pode tomar uma decisão, nos termos dos n.os 1 ou 2 do artigo 11.o, se as alterações propostas tiverem sido aceites pela Comissão. As decisões de rejeição da Comissão devem ser justificadas.»
Nos termos do artigo 8.o, n.o 5, primeiro parágrafo, do Regulamento n.o 451/2000, «[a] Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos enviará o projecto de relatório de avaliação do EMR aos Estados-Membros e pode organizar uma consulta de peritos, incluindo do [EMR]». Nesta fase do processo, o artigo 8.o, n.o 5, segundo parágrafo, do Regulamento n.o 451/2000 precisa:

«Sem prejuízo do artigo 7.o da directiva, não será aceite a apresentação de novos estudos. Com o acordo da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos, o [EMR] pode solicitar aos transmitentes a apresentação, dentro de prazos estabelecidos, de novos dados considerados necessários, por esse Estado-Membro ou autoridade, à clarificação do processo.»
Segundo o artigo 8.o, n.o 5, primeiro parágrafo, do Regulamento n.o 451/2000, conforme alterado, «[a AESA] enviará o [PRA] do Estado-Membro relator aos Estados-Membros e pode organizar uma consulta de peritos, incluindo do [EMR]». Nesta fase do procedimento, o artigo 8.o, n.o 5, segundo parágrafo, do Regulamento n.o 451/2000, conforme alterado, precisa:

«Sem prejuízo do artigo 7.o da [D]irectiva [91/414], não será aceite a apresentação de novos estudos. Com o acordo da [AESA], o [EMR] pode solicitar aos transmitentes a apresentação, dentro de prazos estabelecidos, de novos dados considerados necessários, por esse Estado-Membro ou autoridade, à clarificação do processo.»
Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção) de 16 de Setembro de 2009 – JanSport Apparel/IHMI (BUILT TO RESIST)

(Processo T‑80/07)

«Marca comunitária – Pedido de marca nominativa comunitária BUILT TO RESIST – Motivo absoluto de recusa – Carácter descritivo – Artigo 7.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.° 40/94 [actual artigo 7.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.° 207/2009]»

Marca comunitária – Definição e aquisição da marca comunitária – Motivos absolutos de recusa – Marcas compostas exclusivamente por sinais ou indicações que podem servir para designar as características de um produto [Regulamento n.° 40/94 do Conselho, artigo 7.°, n.° 1, alínea c)] (cf. n.os 24 a 29, 41 a 47)

Objecto

Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 12 de Janeiro de 2007 (processo R 1090/2006‑2), relativa a um pedido de registo da marca nominativa BUILT TO RESIST como marca comunitária.

Dados relativos ao processo

Marca comunitária em causa: JanSport Apparel Corp. Marca comunitária em causa: Marca nominativa nacional «BUILT TO RESIST» para produtos e serviços das classes 16, 18 e 25 – pedido n.° 2937522 Decisão do examinador: Recusa do pedido Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso





Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
17

Em particular, contrariamente ao que alega a recorrente, não decorre da obrigação do IHMI, por força do artigo 47.o, n.o 2, primeiro período, do Regulamento n.o 40/94, de informar do termo da validade do registo os titulares de um direito registado sobre a marca em questão, que os referidos titulares são partes no processo de renovação. Efectivamente, como resulta do artigo 47.o, n.o 2, segundo período, do Regulamento n.o 40/94, que dispõe que a falta de informação não pode ser imputada ao IHMI, e da regra 29, segundo período, do Regulamento (CE) n.o 2868/95 da Comissão, de 13 de Dezembro de 1995, relativo à execução do Regulamento n.o 40/94 (JO L 303, p. 1), que precisa que a falta dessa informação não afecta a caducidade efectiva do registo, o artigo 47.o, n.o 2, primeiro período, do Regulamento n.o 40/94 prevê apenas uma obrigação de informação por parte do IHMI que é puramente acessória ao processo, mas não visa conferir direitos nem ao titular da marca nem a outras pessoas.
O artigo 56.o, n.os 2 e 3, do Regulamento n.o 40/94 dispõe:

«2. A pedido do titular da marca comunitária, o titular de uma marca comunitária anterior, parte no processo de anulação, terá de provar que, nos cinco anos anteriores à data do pedido de anulação, a marca comunitária anterior foi objecto de utilização séria na Comunidade em relação aos produtos ou serviços para que foi registada e em que se fundamenta o pedido de nulidade […] Por outro lado, se a marca comunitária anterior estava registada há, pelo menos, cinco anos à data de publicação do pedido de marca comunitária, o titular da marca comunitária anterior terá igualmente de provar que nessa data se encontravam preenchidas as condições enunciadas no n.o 2 do artigo 43.o Na falta dessa prova, o pedido de anulação será rejeitado […]

3. O n.o 2 aplica-se às marcas nacionais anteriores referidas no n.o 2, alínea a), do artigo 8.o, entendendo-se que a utilização na Comunidade é substituída pela utilização no Estado-Membro em que a marca nacional anterior se encontra protegida.»
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (Secção dos recursos das decisões do Tribunal da Função Pública)

20 de Outubro de 2008

Processo T‑278/07 P

Luigi Marcuccio

contra

Comissão das Comunidades Europeias

«Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública – Função pública – Funcionários – Segurança social – Acidente de trabalho – Decisão de encerramento do processo de aplicação do artigo 73.° do Estatuto – Inexistência de um acto lesivo – Recurso improcedente»

Objecto: Recurso do despacho do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Primeira Secção), de 11 de Maio de 2007, Marcuccio/Comissão (F‑2/06, ainda não publicado na Colectânea), e que tem por objecto a anulação desse despacho.

Decisão: É negado provimento ao recurso. Luigi Marcuccio suportará as suas próprias despesas e as despesas efectuadas pela Comissão no âmbito da presente instância.

Sumário

1. Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública – Fundamentos – Apreciação errada dos factos – Inadmissibilidade – Rejeição – Qualificação jurídica dos factos

(Artigo 225.°‑A CE)

2. Tramitação processual – Decisão tomada mediante despacho fundamentado – Recurso a medidas de organização do processo – Medidas que não obstam à adopção desse despacho

(Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigos 64.° e 111.°; Decisão do Conselho 2004/752, artigo 3.°, n.° 4)

1. O recurso de uma decisão do Tribunal da Função Pública só pode assentar em fundamentos relativos à violação de normas jurídicas, e não à apreciação dos factos. O Tribunal da Função Pública tem competência exclusiva, por um lado, para apurar os factos, salvo no caso de a inexactidão material das suas conclusões resultar dos documentos dos autos que lhe foram submetidos, e, por outro, para apreciar esses factos. Todavia, quando o Tribunal da Função Pública tenha apurado ou apreciado os factos, o Tribunal de Primeira Instância é competente para exercer, em virtude do artigo 225.°‑A CE, a fiscalização da qualificação jurídica desses factos e das consequências jurídicas deles retiradas pelo Tribunal da Função Pública.

(cf. n.° 20)

Ver: Tribunal de Justiça, 27 de Novembro de 2001, Z/Parlamento (C‑270/99 P, Colect., p. I‑9197, n.° 37, e jurisprudência referida)

2. O recurso a medidas de organização do processo previstas no artigo 64.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, como a tentativa de resolução amigável do litígio, não é susceptível, por si, de obstar à adopção de um despacho fundamentado com base no artigo 111.° do mesmo regulamento, desde que estejam preenchidos os requisitos previstos nessa disposição.

(cf. n.os 41 e 42)

Ver: Tribunal de Justiça, 19 de Janeiro de 2006, AIT/Comissão (C‑547/03 P, Colect., p. I‑845, n.° 30)
Marca comunitária em causa:

Marca tridimensional assim descrita: «conjunto tridimensional formado por uma pluralidade de postes tubulares metálicos, distanciados entre si e alinhados, estreitando‑se nas extremidades e curvados acentuadamente em cotovelo, tendo cada um uma secção com a base fixa no solo essencialmente vertical e uma secção de extremidade livre com um plano ligeiramente inclinado para cima, uma pluralidade de elementos tubulares metálicos, distanciados entre si e paralelos, fixados a tubos com o plano inclinado dos referidos postes, e uma cobertura de rede de sombra fixada aos referidos elementos tubulares, formando o conjunto um alpendre para sombra» para produtos das classes 6 e 19; pedido de registo n.° 4 837 746
O artigo 220.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 302, p. 1, a seguir «CAC»), na versão alterada pelo Regulamento (CE) n.o 2700/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Novembro de 2000 (JO L 311, p. 17), prevê:

«Excepto nos casos referidos no segundo e terceiro parágrafos do n.o 1 do artigo 217.o, não se efectuará um registo de liquidação a posteriori quando:

a) […]

b) O registo da liquidação do montante dos direitos legalmente devidos não tiver sido efectuado em consequência de um erro das próprias autoridades aduaneiras, que não podia ser razoavelmente detectado pelo devedor, tendo este, por seu lado, agido de boa-fé e observado todas as disposições previstas na regulamentação em vigor, no que se refere à declaração aduaneira.

Se o estatuto preferencial das mercadorias for determinado com base num sistema de cooperação administrativa que envolva as autoridades de um país terceiro, a emissão de um certificado por estas autoridades constitui, quando este se revele incorrecto, um erro que não podia ser razoavelmente detectado na acepção do primeiro parágrafo.

Todavia, se o certificado se basear numa declaração materialmente incorrecta do exportador, a emissão de um certificado incorrecto não constitui um erro, salvo, nomeadamente, se for evidente que as autoridades emissoras tinham ou deviam ter tido conhecimento de que as mercadorias não tinham direito a tratamento preferencial.

A boa-fé do devedor pode ser invocada sempre que este possa demonstrar que, durante o período das operações comerciais em causa, diligenciou para se assegurar de que foram respeitadas todas as condições para o tratamento preferencial.

O devedor não pode, todavia, invocar a boa-fé quando a Comissão tenha publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias um aviso que refira dúvidas fundadas sobre a boa aplicação do regime preferencial pelo país beneficiário.»
Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção) de 12 de Novembro de 2008 – EOS/IHMI (PrimeCast)

(Processo T‑373/07)

«Marca comunitária – Pedido de marca nominativa comunitária PrimeCast – Motivos absolutos de recusa – Carácter descritivo – Falta de carácter distintivo – Artigo 7.°, n.° 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.° 40/94»

Marca comunitária – Definição e aquisição da marca comunitária – Motivos absolutos de recusa – Marcas compostas exclusivamente por sinais ou indicações que podem servir para designar as características de um produto [Regulamento n.° 40/94 do Conselho, artigo 7.°, n.° 1, alíneas b) e c)] (cf. n.os 24‑29 e 36)

Objecto

Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 20 de Julho de 2007 (processo R 333/2005‑4) relativa a um pedido de registo da marca nominativa PrimeCast como marca comunitária.

Dados relativos ao processo

Requerente da marca comunitária: EOS GmbH Electro Optical Systems Marca comunitária em causa: Marca nominativa PrimeCast para produtos e serviços das classes 1, 19, 40 e 42 – pedido n.° 2854677 Decisão do examinador: Recusa parcial do registo Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso





Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Oitava Secção) de 12 de Março de 2008 – Suez/IHMI (Delivering the essentials of life)

(Processo T‑128/07)

«Marca comunitária – Pedido de marca comunitária nominativa Delivering the essentials of life – Motivo absoluto de recusa – Falta de carácter distintivo – Artigo 7.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 40/94»

Marca comunitária – Definição e aquisição da marca comunitária – Motivos absolutos de recusa – Marcas desprovidas de carácter distintivo [Regulamento n.° 40/94 do Conselho, artigo 7.°, n.° 1, b)] (cf. n.os 27 a 29)

Objecto

Recurso interposto da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 2 de Fevereiro de 2007 (processo R 811/2006‑1), relativo ao pedido de registo da marca Delivering the essentials of life como marca comunitária

Dados relativos ao processo

Requerente da marca comunitária: Suez Marca comunitária em causa: Marca nominativa Delivering the essentials of life para produtos e serviços das classes 1, 9, 11, 16 e 35 a 42 – pedido n.° 4102497 Decisão do examinador: Recusa do registo Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso





Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
11.

Concorrência — Coimas — Montante — Determinação — Obrigação da Comissão se ater à sua prática decisória anterior — Falta (Artigo 81.o, n.o 1, CE; Regulamento n.o 17 do Conselho, artigo 15.o, n.o 2) (cf. n.o 338)
Palavras-chave



Palavras-chave

Agricultura — Organização comum dos mercados — Carne de aves de capoeira — Discriminação entre produtores ou consumidores — Proibição — Alcance — Poder de apreciação das instituições da União em matéria de política agrícola comum — Fiscalização jurisdicional — Alcance (artigo 34.º, n.º 2, segundo parágrafo, CE; Regulamento n.º 2777/75 do Conselho, artigo 14.º) (cf. n. os 53 a 57, 68 e 69)

2. Agricultura — Organização comum dos mercados — Carne de aves de capoeira — Medidas de apoio do mercado no setor dos ovos — Decisão da Comissão que rejeita a adoção de medidas excecionais de apoio do mercado da carne de aves de capoeira — Decisão que distingue entre as perdas económicas ocasionadas pela destruição de pintos com um dia e as dos ovos a incubar já incubados — Princípio da não discriminação — Violação (artigo 34.º, n.º 2, segundo parágrafo, CE; Regulamento n.º 2777/75 do Conselho, artigo 14.º; Regulamento n.º 2102/2004 da Comissão) (cf. n. os 87 a 89, 98 e 99)
No que toca às relações que se estabelecem no âmbito dos processos conduzidos pela Comissão ao abrigo dos artigos 81.° CE e 82.° CE, as regras da execução do dever de cooperação leal que decorre do artigo 10.o CE e ao qual a Comissão está obrigada nas suas relações com os Estados-Membros foram precisadas nomeadamente nos artigos 11.° a 16.° do Regulamento n.o 1/2003, no seu capítulo IV, intitulado «Cooperação». Ora, essas disposições não preveem a obrigação de a Comissão consultar as ARN nem a possibilidade, invocada pelo Reino de Espanha, de intentar uma «ação comum» com estas no âmbito dos procedimentos que desenvolve nos termos dos artigos 81.° CE e 82.° CE.

Na falta de uma derrogação expressa nesse sentido, o direito da concorrência é aplicável aos setores regulamentados. Além disso, a aplicabilidade das regras de concorrência não está excluída, uma vez que as disposições setoriais em causa deixam subsistir a possibilidade de concorrência suscetível de ser impedida, restringida ou falseada por comportamentos autónomos das empresas. De qualquer forma, mesmo pressupondo que a regulamentação setorial, à qual faz referência o Reino de Espanha resulte de atos de direito derivado da União, cumpre sublinhar que, à luz dos princípios que regem a hierarquia das normas, esses atos não podem, fora de qualquer disposição do Tratado que a isso autorize, derrogar uma disposição do Tratado, no caso o artigo 82.o CE.

No âmbito da verificação do respeito das normas da concorrência nos mercados das telecomunicações, o controlo ex ante e o controlo ex post da Comissão têm um objeto e uma finalidade distintos, uma vez que as normas de concorrência previstas no Tratado CE completam, através do exercício de um controlo ex post, o quadro regulamentar adotado pelo legislador da União para regular ex ante os mercados das telecomunicações.

Por outro lado, as apreciações da Comissão são efetuadas em função das circunstâncias próprias de cada processo e as decisões referentes a outros processos só podem ter caráter indicativo, pois os dados circunstanciais dos processos não são idênticos. Por conseguinte, as apreciações da Comissão sobre as circunstâncias factuais dos processos anteriores não são transponíveis de um caso para outro, uma vez que esses dados são diferentes.

(cf. n.os 56 e 57)
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Concorrência – Procedimento administrativo – Decisão da Comissão que declara a existência de uma infracção – Provas que devem ser reunidas

(Artigo 81.°, n.° 1, CE)

Sumário

No que diz respeito à administração da prova de uma infracção ao artigo 81.°, n.° 1, CE, compete à Comissão apresentar a prova das infracções por ela verificadas e produzir os elementos probatórios adequados à demonstração juridicamente satisfatória da existência dos factos constitutivos da infracção. Assim, é necessário que a Comissão apresente provas precisas e concordantes que justifiquem a firme convicção de que a infracção foi cometida.

A existência de dúvidas no espírito do juiz deve aproveitar à empresa destinatária da decisão que declara a existência de uma infracção. O juiz não pode, pois, concluir que a Comissão fez prova bastante da existência da infracção em causa se subsistir ainda no seu espírito uma dúvida sobre essa questão.

Além disso, é normal que as actividades que implicam as práticas e acordos anticoncorrenciais decorram clandestinamente, que as reuniões se realizem secretamente e que a documentação que lhes diz respeito seja reduzida ao mínimo. Daqui decorre que, mesmo que a Comissão descubra documentos que comprovem de maneira explícita a existência de contactos ilegais entre os operadores, esses documentos são normalmente fragmentados e dispersos, pelo que, muitas vezes, é necessário reconstituir por dedução determinados pormenores. Por conseguinte, na maior parte dos casos, a existência de uma prática ou de um acordo anticoncorrencial deve ser inferida de um determinado número de coincidências e de indícios que, considerados no seu todo, podem constituir, na falta de outra explicação coerente, a prova de uma violação das regras de concorrência.

Quando os elementos a que a Comissão atendeu, embora com uma certa força probatória, não bastem, para justificar a conclusão de que a empresa em causa cometeu uma infracção, dadas as contradições existentes na decisão da Comissão quanto, nomeadamente, às reuniões às reuniões organizadas no quadro do cartel e às dúvidas que devem aproveitar à empresa em causa, há que anular a decisão da Comissão.

(cf. n. os 48, 49, 66 e 68)
Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) de 19 de Novembro de 2009 — Agencja Wydawnicza Technopol/IHMI (350, 250 e 150)

(Processos apensos T-64/07 a T-66/07)

«Marca comunitária — Pedidos de marcas nominativas comunitárias 350, 250 e 150 — Motivo absoluto de recusa — Carácter descritivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 40/94 [actual artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009]»

Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos absolutos de recusa — Marcas compostas exclusivamente por sinais ou indicações que podem servir para designar as características de um produto [Regulamento n.o 40/94 do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea c)] (cf. n.os 25 a 31)

Objecto

Três recursos interpostos das decisões da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 21 de Dezembro de 2006 (processos R 1033/2006-4, R 1034/2006-4 e R 1035/2006-4), relativas aos pedidos de registo das marcas nominativas 350, 250 e 150 como marcas comunitárias

Dados relativos ao processo

Requerente da marca comunitária: Agencja Wydawnicza Technopol sp. z o.o. Marca comunitária em causa: Marcas nominativas 350, 250 e 150 para produtos da classe 16 Decisão do examinador: Recusa dos registos Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento aos recursos

Dispositivo

1) É negado provimento aos recursos.

2) A Agencja Wydawnicza Technopol sp. z o.o. é condenada nas despesas.

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) de 19 de Novembro de 2009 — Agencja Wydawnicza Technopol/IHMI (350, 250 e 150)

(Processos apensos T-64/07 a T-66/07)

«Marca comunitária — Pedidos de marcas nominativas comunitárias 350, 250 e 150 — Motivo absoluto de recusa — Carácter descritivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 40/94 [actual artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009]»

Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos absolutos de recusa — Marcas compostas exclusivamente por sinais ou indicações que podem servir para designar as características de um produto [Regulamento n.o 40/94 do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea c)] (cf. n.os 25 a 31)

Objecto

Três recursos interpostos das decisões da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 21 de Dezembro de 2006 (processos R 1033/2006-4, R 1034/2006-4 e R 1035/2006-4), relativas aos pedidos de registo das marcas nominativas 350, 250 e 150 como marcas comunitárias

Dados relativos ao processo

Requerente da marca comunitária: Agencja Wydawnicza Technopol sp. z o.o. Marca comunitária em causa: Marcas nominativas 350, 250 e 150 para produtos da classe 16 Decisão do examinador: Recusa dos registos Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento aos recursos

Dispositivo

1) É negado provimento aos recursos.