Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 2 de abril de 2020 — UG/Comissão

(Processo T‑571/17)

«Função pública — Agentes contratuais — Contrato por tempo indeterminado — Artigo 47.o, alínea c), i), do ROA — Rescisão com aviso prévio — Motivos de rescisão — Conduta no serviço e atitude no trabalho não compatíveis com o interesse do serviço — Erro manifesto de apreciação — Controlo da exatidão material dos elementos de facto — Falta de elementos de prova — Responsabilidade — Prejuízo material — Pagamento dos salários devidos»

1. Recursos de funcionários — Ato lesivo — Conceito — Carta da Comissão que informa um agente contratual da sua intenção de pôr termo ao contrato por tempo indeterminado daquele — Exclusão — Decisão de rescisão de um contrato por tempo indeterminado — Inclusão [Estatuto dos Funcionários, artigos 90.°, n.o 2, e 91.°, n.o 1; Regime aplicável aos outros agentes, artigos 3.°‑A, 47.°, alínea c), i), e 138.°] (cf. n.os 31‑35)

2. Recursos de funcionários — Ato lesivo — Decisão que tem por objeto um relatório de avaliação definitivo — Reclamação administrativa prévia — Falta — Inadmissibilidade (Artigo 270.o TFUE; Estatuto dos Funcionários, artigos 43.°, primeiro parágrafo, 90.°, n.o 2, e 91.°, n.o 2; Regime aplicável aos outros agentes, artigos 3.°‑A e 87.°, n.o 1) (cf. n.os 36‑39)

3. Funcionários — Agentes contratuais — Rescisão de um contrato de duração indeterminada — Poder de apreciação da administração — Dever de solicitude que incumbe à administração — Tomada em consideração dos interesses do agente em questão — Fiscalização jurisdicional — Limites [Regime aplicável aos outros agentes, artigo 47.o, alínea c)] (cf. n.os 59‑61, 77, 78)

4. Funcionários — Responsabilidade extracontratual das instituições — Requisitos — Ilegalidade — Prejuízo — Nexo de causalidade — Ónus da prova (Artigo 340.o, segundo parágrafo, TFUE) (cf. n.os 82‑85, 88)

5. Recursos de funcionários — Pedido de indemnização não antecedido do procedimento pré‑contencioso previsto no Estatuto — Inadmissibilidade (Estatuto dos Funcionários, artigos 90.° e 91.°) (cf. n.os 94‑96)

6. Recursos de funcionários — Objeto — Injunção dirigida à Administração — Inadmissibilidade (Artigos 266.° e 270.° TFUE; Estatuto dos Funcionários, artigo 91.o) (cf. n.os 101, 108)

Objeto

Pedido baseado no artigo 270.o TFUE, destinado, por um lado, à anulação da decisão de 17 de outubro de 2016, através da qual o Serviço de Infraestruturas e Logística do Luxemburgo (OIL) da Comissão rescindiu o contrato de trabalho da recorrente com fundamento no artigo 47.o, alínea c), i), do Regime aplicável aos Outros Agentes da União Europeia com efeitos a partir de 20 de agosto de 2017, e, por outro, a obter a reparação do dano material alegadamente sofrido pela recorrente na sequência dessa decisão, bem como do dano moral que esta alegadamente sofreu devido ao tratamento degradante de que foi objeto em razão da sua atividade sindical e do gozo da sua licença parental.

Dispositivo

1) A Decisão da Comissão Europeia de 17 de outubro de 2016 de pôr termo ao contrato por tempo indeterminado de UG é anulada.

2) As partes transmitirão ao Tribunal Geral, no prazo de três meses contados a partir da data da prolação do presente acórdão interlocutório, o montante fixado de comum acordo relativo à compensação pecuniária resultante da ilegalidade da Decisão de 17 de outubro de 2016, ou, na falta de acordo, os seus pedidos quantificados relativamente a esse montante.

3) É negado provimento ao recurso quanto ao restante.