ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (Quarta Secção)

16 de Outubro de 1996

Processo T-36/94

Alberto Capitanio

contra

Comissão das Comunidades Europeias

«Funcionários — Reintegração — Fixação do nível do lugar — Acto que causa prejuízo»

Texto integral em língua francesa II-1279

Objecto:

Pedidos de anulação da decisão da Comissão relativa à elaboração e publicação do aviso de vaga de lugar COM/022/93, de chefe da Unidade 4 («Grupo técnico ‘infra-estruturas’») da Direcção E (África Oriental e Austral) da Direcção-Geral VIII (Desenvolvimento), da decisão da Comissão que classificou o referido lugar no grau A 5/A 4, da decisão de anular o aviso de vaga relativo ao mesmo lugar, a fim de permitir a reintegração de um funcionário em situação de licença sem vencimento, bem como de todas as decisões subsequentes e/ou conexas, adoptadas pela Comissão na sequência das referidas decisões, designadamente a que rejeitou a candidatura do recorrente e a que nomeou o Sr. G. para o mesmo lugar.

Decisão:

Negado provimento.

Resumo

O recorrente é funcionário de grau A 4. De Março de 1989 a Março de 1991, assumiu as responsabilidades de chefe da Unidade 4 («Grupo técnico ‘infra-estruturas’») da Direcção E (África Oriental e Austral) da Direcção-Geral — Desenvolvimento (DG VIII) (VIILE.4). Em 31 de Outubro de 1991, foi nomeado chefe adjunto da mesma unidade. Devido à passagem à situação de reforma do seu chefe de unidade, assumiu interinamente as funções deste até 30 de Novembro de 1993.

O lugar de chefe da unidade VIII.E.4 foi objecto de um aviso de vaga publicado em 25 de Março de 1993, nos termos dos artigos 4.o e 29.o, n.o 1, alínea a), do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias (Estatuto). O aviso esclarece apenas que o chefe da unidade será «encarregado de dirigir e coordenar os trabalhos». O recorrente apresentou a sua candidatura dentro do prazo fixado.

O Comité Consultivo de Nomeações (CCN) reuniu em 17 de Junho de 1993 e decidiu que o lugar deveria ser atribuído a um funcionário de grau A 5/A 4, tendo tomado conhecimento de um pedido de reintegração de um funcionário da Comissão de grau A 5, o Sr. G., e recomendado que o mesmo fosse nomeado para o lugar em questão com base no artigo 40.o do Estatuto. Esta decisão foi notificada ao recorrente em 29 de Junho de 1993.

Em 25 de Junho de 1993, o recorrente apresentou uma primeira reclamação «contra a decisão da Comissão relativa à publicação do aviso de vaga COM/022/93, de chefe da unidade VIII.E.4, bem como contra todas as decisões subsequentes adoptadas pela Comissão em consequência da decisão referida». Esta reclamação, analisada na reunião do grupo interserviços de 16 de Setembro de 1993, foi objecto de indeferimento tácito em 25 de Outubro de 1993.

Por correspondência de 30 de Julho de 1993, o director-geral do pessoal e da administração da Comissão, respondendo a uma comunicação do advogado do recorrente que punha em causa a anulação do aviso de vaga COM/022/93, informou o mesmo, designadamente, dos critérios seguidos pelo CCN para definição do nível do lugar.

Em 24 de Setembro de 1993, o recorrente apresentou uma segunda reclamação contra a decisão da Comissão que classificou o lugar de chefe da unidade VIIIE.4 no grau A 5/A 4, e contra a decisão de anular o aviso de vaga COM/022/93, a fim de permitir a reintegração de um funcionário de grau A 5 em situação de licença sem vencimento. Essa reclamação, apreciada pelo grupo interserviços, em reunião de 11 de Novembro de 1993, foi objecto de indeferimento tácito em 24 de Janeiro de 1994.

Quanto à admissibilidade

Em primeiro lugar, o recurso carece de objecto na medida em que é dirigido contra a decisão relativa à elaboração e publicação do aviso de vaga do lugar de chefe da unidade VIII.E.4, dado que essa decisão foi anulada pela Comissão em 24 de Junho de 1993 (n.o 28).

Em segundo lugar, a decisão de fixar o nível do lugar no grau A 5/A 4 constituiu uma etapa que antecedeu o preenchimento do lugar propriamente dito. Permitiu, designadamente, a reintegração prioritária do Sr. G. Ora, há que verificar que esta decisão, adoptada pela Comissão em 8 de Setembro de 1993, não teve, por si só, o efeito de excluir o recorrente do círculo dos candidatos susceptíveis de nomeação, dado que o mesmo é funcionário de grau A 4. Efectivamente, o recorrente foi excluído do lugar devido à reintegração prioritária e obrigatória do Sr. G., e não ao grau em que a autoridade investida do poder de nomeação (AIPN) decidiu classificar o referido lugar. Não obstante, esta decisão é susceptível de lhe causar prejuízo, na acepção do artigo 90.o, n.o 2, do Estatuto, na medida em que o priva da possibilidade de beneficiar de uma promoção ao grau A 3, aquando do preenchimento deste lugar. O recurso é, por isso, admissível na medida em que pretende obter a anulação da decisão de classificação do lugar vago no grau A 5/A 4 (n.o 29).

Em terceiro lugar, a decisão de anulação do aviso de vaga constitui um acto que causa prejuízo ao recorrente, na acepção do artigo 90.o, n.o 2, do Estatuto, na medida em que faz com que perca a expectativa jurídica de ser nomeado ou promovido, que tinha adquirido com a entrega da sua candidatura. O recurso é, assim, admissível relativamente a essa decisão (n.o 30).

Em quarto lugar, a decisão de anulação do aviso de vaga ocorreu antes de a AIPN ter procedido a uma comparação dos méritos dos candidatos, pelo que essa decisão não pode ser equiparada a uma rejeição da candidatura do recorrente. Consequentemente, o recurso carece de objecto na medida em que se dirige contra uma alegada decisão de rejeição da candidatura do recorrente (n.o 31).

Em quinto lugar, mesmo que a reintegração prioritária do Sr. G. seja um acto obrigatório adoptado nos termos do artigo 40.o, n.o 4, alínea d), do Estatuto, ela constitui um acto que causa prejuízo ao recorrente na acepção do artigo 90.o, n.o 2, do Estatuto, na medida em que essa reintegração priva o recorrente, justamente, da possibilidade de acesso ao lugar vago. Consequentemente, uma reintegração prioritária não pode estar automaticamente isenta da fiscalização judicial a que qualquer funcionário interessado a pretenda submeter, invocando que as condições do artigo 40.o, n.o 4, alínea d), do Estatuto não foram respeitadas e que poderia ter sido nomeado em lugar do funcionário em situação de licença sem vencimento, que beneficiou da reintegração prioritária (n.o 32).

Por ùltimo, em sexto lugar, dado que, segundo jurisprudencia constante, o recurso de um funcionário, formalmente dirigido contra o indeferimento tácito ou expresso de uma reclamação administrativa prévia apresentada nos termos do artigo 90.o, n.o 2, do Estatuto, tem por efeito submeter à apreciação do Tribunal o acto lesivo contra o qual foi apresentada a reclamação, não há que analisar se o presente recurso é admissível na medida em que é dirigido contra as decisões tácitas de indeferimento das reclamações do recorrente, uma vez que é expressamente dirigido contra todas as decisões objecto da reclamação administrativa prévia no presente processo (n.o 33).

Ver: Tribunal de Justiça, 17 de Janeiro de 1989, Vainker/Parlamento (293/87, Colect., p. 23, n.o 8); Tribunal de Primeira Instância, 10 de Dezembro de 1992, Williams/Tribunal de Contas (T-33/91, Colect., p. II-2499, n.o 23)

Resulta do que antecede que o recurso deve ser julgado admissível apenas na medida em que é dirigido contra a decisão de classificação do lugar em causa no grau A 5/A 4, a decisão de anulação do aviso de vaga e a da reintegração do Sr. G. (n.o 34).

Contudo, o recorrente não desenvolveu qualquer argumentação específica relativamente à invocada ilegalidade das decisões de anulação do aviso de vaga e de reintegração do Sr. G. Efectivamente, tal como esclareceu na audiência, os seus fundamentos de anulação referem-se à decisão de classificação do lugar no grau A 5/A 4, que permitiu a reintegração do Sr. G., após a anulação, pela AIPN, do aviso de vaga COM/022/93. Daqui resulta que, apesar da admissibilidade do recurso na medida em que é dirigido contra as três decisões acima referidas, o destino do recurso, no seu conjunto, depende da justeza dos fundamentos de anulação invocados pelo recorrente apenas contra a decisão de fixar o nível do lugar em questão no grau A 5/A 4 (decisão litigiosa). O Tribunal limita, por isso, a esta questão o objecto da sua análise do recurso quanto ao mérito (n.o 35).

Quanto ao mérito

Primeiro fundamento: violação do artigo 25.o, segundo parágrafo, do Estatuto

A exigência de fundamentação deve ser apreciada em função das circunstâncias do caso concreto, designadamente, do conteúdo do acto, da natureza dos fundamentos invocados e do interesse que o destinatário pode ter em receber esclarecimentos (n.o 39).

Ver: Tribunal de Primeira Instância, 23 de Fevereiro de 1994, Coussios/Comissão (T-18/92 e T-68/92, ColectFP, p. II-171, n.o 45)

No presente caso, o alcance do dever de fundamentação pode ser precisado remetendo para a jurisprudência relativa ao dever de fundamentar as decisões de promoção relativamente aos candidatos não promovidos, mesmo que a decisão litigiosa tenha sido adoptada à margem de um processo de promoção propriamente dito. Efectivamente, a decisão litigiosa diz respeito a uma situação de facto semelhante, dado que tem por efeito excluir o recorrente dos candidatos susceptíveis de serem promovidos aquando do preenchimento do lugar vago. Ora, resulta da jurisprudência relativa ao dever de fundamentar as decisões de promoção que a AIPN não é obrigada a fundamentar as decisões de promoção relativamente aos candidatos não promovidos. Em contrapartida, a AIPN é obrigada a fundamentar a decisão que indefere uma reclamação apresentada com base no artigo 90.o, n.o 2, do Estatuto, por um candidato não promovido, devendo a fundamentação da decisão de indeferimento coincidir com a fundamentação da decisão contra a qual a reclamação foi dirigida (n.o 40).

Ver: Coussios/Comissão, já referido

No presente processo, a AIPN não era, por isso, obrigada a fundamentar a decisão litigiosa, mas devia fundamentar o indeferimento da reclamação apresentada pelo recorrente contra aquela decisão. Ora, há que verificar que a reclamação apresentada em 24 de Setembro de 1993 não foi objecto de qualquer decisão expressa de indeferimento, antes ou depois da interposição do presente recurso (n.o 41).

Deve, contudo, verificar-se se a Comissão comunicou ou não ao recorrente os motivos que justificam a decisão litigiosa, por via diferente de uma decisão expressa de indeferimento da reclamação de 24 de Setembro de 1993 (n.o 42).

A este respeito, o Tribunal salienta que, por correspondência de 30 de Julho de 1993, ou seja, antes da apresentação da reclamação, a Comissão comunicou ao recorrente os critérios que o CCN teve em consideração para adoptar o seu parecer sobre a decisão litigiosa (n.o 43).

Tendo em conta este elemento, o recorrente não pode invocar uma total ausência de fundamentação da decisão litigiosa no momento em que inteipôs o presente recurso, dado que a Comissão lhe comunicou os critérios seguidos pelo CCN para elaborar o seu parecer sobre a classificação do lugar em causa. Há que verificar, por outro lado, que o próprio recorrente não pôs de parte a existência de uma certa fundamentação da decisão litigiosa, ao escrever, na réplica, que se afigurava «que as decisões recorridas [estavam] viciadas de falta de fundamentação ou, pelo menos, de insuficiência de fundamentação», embora, na petição, ainda alegue que a decisão litigiosa está viciada de «total ausência de fundamentação» (n.o 44).

Contudo, embora não seja de considerar que a Comissão não forneceu qualquer fundamentação para a decisão litigiosa, a fundamentação dada não pode ser qualificada como suficiente. Efectivamente, esta fundamentação não refere por que razão a apreciação dos critérios por força dos quais o nível do lugar anteriormente fixado no grau A 3 foi alterada, apesar de, na reclamação de 24 de Setembro de 1993, o recorrente levantar expressamente esta questão (n.o 45).

Consequentemente, nos termos da jurisprudência constante, há que verificar se, durante o processo, foram feitas precisões complementares susceptíveis de suprir a falta de fundamentação verificada. A este respeito, a Comissão, nos seus articulados e na audiência, referiu que foi uma nova abordagem da política de desenvolvimento, ao implicar uma alteração da organização administrativa da unidade VIII.E.4, que a levou a adoptar a decisão litigiosa. O recorrente pôde, assim, verificar durante o processo a justeza deste esclarecimento, como comprovam as suas observações a este respeito. O mesmo esclarecimento permite também que o Tribunal exerça a sua fiscalização (n.o 46).

Ver: Tribunal de Primeira Instância, 3 de Março de 1993, Vela Palacios/CES(T-25/92, Colect, p. II-201, n.o 26); Tribunal de Primeira Instância, 17 de Maio de 1995, Benecos/Comissão (T-16/94, ColectFP, p. II-335, n.o 36)

Segundo fundamento: ilegalidade da decisão de 19 de Julho de 1988 e violação dos artigos 5.o, n.o 4, e 7.o, n.o 1, do Estatuto

A decisão litigiosa, adoptada em 8 de Setembro de 1993, teve lugar à margem do processo de preenchimento do lugar de chefe da unidade VIII.E.4, a que foi dado início, nos termos do artigo 29.o, n.o 1, do Estatuto, com a publicação do aviso de vaga COM/022/93, e que terminou com a decisão de anulação do mesmo, publicada em 24 de Junho de 1993 (n.o 53).

Daqui resulta que este fundamento é destituído de alcance na medida em que denuncia a possibilidade, prevista pelo procedimento para preenchimento dos lugares de enquadramento intermédio, adoptado pela Comissão em 19 de Julho de 1988 (decisão de 19 de Julho de 1988), de fixar o nível do lugar na altura em que a AIPN está na posse da identidade e dos processos dos candidatos ao mesmo lugar, uma vez que essa situação não ocorreu no presente caso, dado que a nomeação para o cargo de chefe da unidade VIII.E.4 não teve lugar através de mutação ou promoção (n.o 54).

Em primeiro lugar, deve, desde logo, analisar-se se a decisão de 19 de Julho de 1988 viola o princípio da correspondência entre o lugar e o grau. A este respeito, no acórdão Kratz/Comissão, o Tribunal teve ocasião de explicar que nada se opõe a que lugares de chefe de unidade sejam preenchidos nos graus A3, A 4 ou A 5, conforme a importância das funções confiadas à unidade em causa. Efectivamente, o artigo 7.o do Estatuto e o seu anexo I não impõem que os lugares de chefe de unidade sejam necessariamente preenchidos no grau A 3. Consequentemente, a possibilidade que a decisão de 19 de Julho de 1988 prevê, de fixar o nível de um lugar de chefe de unidade no grau A 5/A 4, não a torna ilegal (n.o 55).

Ver: Tribunal de Primeira Instância, 17 de Maio de 1995, Kratz/Comissão(T-10/94, ColectFP, p. II-315, n.o 53)

Em segundo lugar, o Tribunal verifica que, ao alegar que a decisão de fixação do nível do lugar, em caso de reintegração nos termos do artigo 40.o, n.o 4, alínea d), do Estatuto, se deve também basear em razões objectivas, o recorrente convida o Tribunal a analisar se a decisão litigiosa respeita ou não o princípio da correspondência entre o lugar e o grau, tal como resulta dos artigos 5.o, n.o 4, e 7.o, n.o 1, do Estatuto e dos princípios gerais que regem a função pública (n.o 56).

Para este efeito, o Tribunal deve analisar se a decisão litigiosa se baseia em elementos objectivos que mostrem que o nível fixado para o lugar em causa corresponde à importância das funções confiadas à unidade em questão. Contudo, a fiscalização de uma decisão que fixou o nível de um lugar a preencher deve limitar-se à questão de saber se a administração, face às considerações que possam ter conduzido à sua apreciação, se manteve dentro de limites razoáveis e não usou o seu poder de forma manifestamente errada (n.o 57).

Ver: Tribunal de Justiça, 4 de Fevereiro de 1987, Bouteiller/Comissão (324/85, Colect., p. 529, n.o 6); Tribunalde Justiça, 12 de Fevereirode 1987, Bonino/Comissão(233/85, Colect., p. 739, n.o 5); Tribunal de Primeira Instância, 9 de Fevereiro de 1994, Latham/Comissão(T-82/91, Colect FP.p. II-61, n.o 47)

No caso concreto, há que tomar em consideração os diferentes elementos invocados pelo recorrente no âmbito do primeiro fundamento (n.o 58).

A este respeito, nem a decisão pela qual a Comissão fixou anteriormente o nível do lugar de chefe da unidade VIII.E.4 no grau A 3, nem aquela através da qual anteriormente fixou o nível de um lugar equivalente no grau A 3 implicam que a instituição não disponha da possibilidade de rever posteriormente a classificação dos mesmos lugares, tendo em conta uma nova perspectiva, baseada, por exemplo, numa nova política de gestão do pessoal dentro da direcção-geral em causa. A simples existência de uma apreciação anterior diferente não pode constituir prova de uma ultrapassagem dos limites ou de uma utilização manifestamente errada do amplo poder de apreciação de que a Comissão goza nesta matéria (n.o 59).

Do mesmo modo, o facto de outros funcionários da unidade em causa, quase com uma única excepção, terem grau superior ao do seu superior hierárquico não pode constituir um indício concreto da existência de ultrapassagem dos limites ou de utilização manifestamente errada desse amplo poder de apreciação. Efectivamente, a maior antiguidade de funcionários com um perfil de carreira equiparável pode explicar que tenham um grau superior ao do funcionário nomeado para o lugar de chefe da unidade em que se integram (n.o 60).

Resulta da carta da Comissão de 30 de Julho de 1993, remetida ao advogado do recorrente, bem como dos esclarecimentos complementares que a Comissão forneceu nos seus articulados e na audiência, que a decisão litigiosa se baseia em elementos objectivos. Deste modo, a Comissão alega que uma concepção diferente da política de desenvolvimento, que pretende privilegiar projectos integrados de auxílio ao desenvolvimento em lugar de projectos de ajuda pontual, tornou necessária uma organização administrativa diferente no interior da direcção-geral em causa. Há que verificar que esta alteração da organização administrativa pode afectar os elementos tidos em consideração para fixação do nível do lugar em causa, tais como a dimensão política da actividade da unidade VIII.E.4, o nível dos interlocutores externos ou internos à instituição, o nível do enquadramento necessário às suas actividades, as disponibilidades orçamentais e as prioridades da Comissão (n.o 61).

Nestas condições, os elementos invocados pelo recorrente não demonstram que, ao adoptar a decisão litigiosa, a Comissão tenha usado o seu poder de forma manifestamente errada (n.o 62).

Terceiro fundamento: violação dos artigos 27.o , 29.o e 45.o do Estatuto

A decisão litigiosa não viola o artigo 27.o do Estatuto. Efectivamente, a fixação do nível de um lugar antecede a atribuição do mesmo lugar a um dos candidatos. Ora, resulta dos próprios termos do artigo 27.o do Estatuto que essa disposição apenas se refere a esta última fase, ou seja, a atribuição a um dos candidatos de um lugar cujo nível já foi fixado. Daqui decorre que o artigo 27.o do Estatuto não se aplica ao procedimento que levou à adopção da decisão litigiosa (n.o 68).

Os artigos 29.o e 45.o do Estatuto também não foram violados no caso concreto, dado que a decisão litigiosa ocorreu à margem do processo de preenchimento do lugar de chefe da unidade VIII.E.4 (n.o 69).

Em qualquer caso, o recorrente não afirmou que a decisão de atribuir ao Sr. G. o lugar de chefe da unidade VIII.E.4, com base no artigo 40.o, n.o 4, alínea d), do Estatuto, viola o artigo 27.o do Estatuto (n.o 70).

Quarto fundamento: ilegalidade do aviso de vaga

O Tribunal concluiu que o recurso carece de objecto na medida em que é dirigido contra a decisão relativa à elaboração e publicação do aviso de vaga do lugar em litígio. O quarto fundamento é, por isso, irrelevante (n.os 74 e 75).

Quanto às despesas

Tendo em conta a circunstância de o Tribunal ter verificado uma insuficiência de fundamentação na fase do indeferimento da reclamação, que apenas foi suprida na fase contenciosa do processo, a Comissão deve ser condenada a suportar as despesas do recorrente (n.o 79).

Dispositivo:

E negado provimento ao recurso.

A Comissão é condenada nas despesas.