Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Recurso de anulação – Pessoas singulares ou colectivas – Actos que lhes dizem directa e individualmente respeito – Acto normativo – Directiva

(Artigo 230.°, quarto parágrafo, CE)

2. Recurso de anulação – Pessoas singulares ou colectivas – Actos que lhes dizem directa e individualmente respeito – Acto normativo – Recurso interposto por um operador económico que actua no sector em questão e que pertence a um círculo restrito – Inadmissibilidade

(Artigo 230.°, quarto parágrafo, CE)

3. Recurso de anulação – Pessoas singulares ou colectivas – Actos que lhes dizem directa e individualmente respeito – Directiva 2002/34 que visa restrições à utilização das poliacrilamidas na composição dos produtos cosméticos – Recurso interposto por uma empresa titular de uma patente depositada num Estado‑Membro para o fabrico de poliacrilamidas – Inadmissibilidade

(Artigo 230.°, quarto parágrafo, CE; Directiva 2002/34 da Comissão)

Sumário

1. Embora o quarto parágrafo do artigo 230.° CE não se refira expressamente à admissibilidade dos recursos de anulação contra uma directiva, essa única circunstância não basta para declarar inadmissíveis tais recursos. Além disso, as instituições comunitárias não podem excluir, pela simples escolha da forma do acto em causa, a protecção jurisdicional que esta disposição do Tratado proporciona aos particulares. Por outro lado, em determinadas circunstâncias, mesmo um acto normativo aplicável à generalidade dos operadores económicos interessados pode dizer directa e individualmente respeito a alguns deles.

(cf. n. os 54, 55)

2. A possibilidade de determinar, com maior ou menor precisão, o número ou mesmo a identidade dos sujeitos de direito a quem uma medida se aplica um acto normativo de modo algum implica que se deva considerar que esta medida lhes diz individualmente respeito, na acepção do artigo 230.°, quarto parágrafo, CE, desde que se verifique que esta aplicação tem lugar devido a uma situação objectiva de direito ou de facto definida pelo acto em causa.

Assim, o simples facto de ser afectado por uma medida enquanto operador económico que actua no sector em causa não basta para que esse operador seja considerado individualizado, na falta, designadamente, de um elemento adicional, a saber, a existência de um nexo de causalidade entre o operador em causa e a intervenção da instituição que demonstre que, ao adoptar a medida controvertida, a instituição determinou o tratamento a dar‑lhe.

Consequentemente, no âmbito de um recurso de anulação de uma directiva que se aplica a situações determinadas objectivamente e produz efeitos jurídicos relativamente a categorias de pessoas consideradas em termos gerais e abstractos pouco importa que os operadores em causa sejam em número restrito, na medida em que esse círculo não é fechado no momento da adopção da directiva controvertida, uma vez que nada na directiva permite excluir que operadores económicos que ainda não estivessem em actividade antes da adopção da mesma não decidam posteriormente entrar na actividade a que a directiva diz respeito.

(cf. n. os 59-63)

3. Não é admissível o recurso do titular de uma patente depositada num Estado‑Membro para fabrico de poliacrilamidas sólidas destinadas à indústria cosmética, interposto contra a Directiva 2002/34/CE, que adapta ao progresso técnico os anexos II, III e VII da Directiva 76/768/CEE, relativa à aproximação das legislações dos Estados‑Membros respeitantes aos produtos cosméticos, na medida em que restringe a utilização das poliacrilamidas na composição dos produtos cosméticos. Com efeito, o recorrente não dispõe de nenhum direito exclusivo para a produção de um «produto cosmético», tal como definido no artigo 1.° da Directiva 76/768 e, consequentemente, não é afectado pela directiva controvertida na sua qualidade de proprietário de direitos exclusivos, mas unicamente na sua qualidade de fabricante de matérias‑primas ou de ingredientes utilizados no fabrico de produtos cosméticos, do mesmo modo que todos os outros operadores que fabricam estas matérias‑primas ou ingredientes. Além disso, os seus direitos exclusivos continuam válidos e a exploração destes não é necessariamente limitada aos produtos cosméticos, antes pode potencialmente aplicar‑se também aos produtos farmacêuticos, veterinários e detergentes.

(cf. n. os 67, 69, 70)