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Aproximação das legislações - Processos de adjudicação de contratos públicos nos sectores da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações - Directiva 93/38 - Âmbito de aplicação - Contrato a título oneroso celebrado por escrito entre uma entidade adjudicante e uma empresa privada para fornecimento de serviços públicos de telecomunicações - Inclusão - Contraprestação consistente num direito de exploração - Exclusão - Obrigação das entidades adjudicantes

(Directiva 93/38 do Conselho)

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$$Cabe na previsão da Directiva 93/38, relativa à coordenação dos processos de celebração de contratos nos sectores da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações, um contrato a título oneroso celebrado por escrito entre, por um lado, uma empresa que é especificamente encarregada pela legislação de um Estado-Membro de explorar um serviço de telecomunicações e cujo capital é integralmente detido pelos poderes públicos desse Estado-Membro e, por outro, uma empresa privada, quando através desse contrato a primeira empresa confia à segunda a produção e a publicação para divulgação ao público de listas telefónicas de assinantes impressas e susceptíveis de utilização electrónica (listas telefónicas).

Todavia, embora se enquadre na previsão da Directiva 93/38, esse contrato não fica abrangido por esta, na fase actual do direito comunitário, devido, nomeadamente, ao facto de a contrapartida fornecida pela primeira empresa à segunda consistir na obtenção por esta última do direito de explorar, com vista à sua retribuição, a sua própria prestação.

Apesar de tais contratos estarem, na fase actual do direito comunitário, excluídos do âmbito de aplicação da Directiva 93/38, as entidades adjudicantes que os celebram são, no entanto, obrigadas a respeitar as regras fundamentais do Tratado em geral e o princípio da não discriminação em razão da nacionalidade em particular; este princípio implica, nomeadamente, uma obrigação de transparência que permite à entidade adjudicante assegurar-se de que o referido princípio é respeitado.

Esta obrigação de transparência a cargo da entidade adjudicante consiste em garantir, a favor de todos os potenciais concorrentes, um grau de publicidade adequado para garantir a abertura do mercado dos contratos de serviços à concorrência, bem como o controlo da imparcialidade dos processos de adjudicação.

Compete ao órgão jurisdicional nacional decidir sobre a questão de saber se essa obrigação foi respeitada no processo principal e, além disso, apreciar a relevância dos elementos de prova apresentados com essa finalidade.

(cf. n.os 58, 60-63, e disp. 1-4)
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1 Ambiente - Avaliação dos efeitos de determinados projectos no ambiente - Directiva 85/337 - Processo de avaliação - Poder de apreciação dos Estados-Membros - Poder dos órgãos jurisdicionais nacionais de controlarem o respeito dos limites do poder de apreciação

(Directiva 85/337 do Conselho, artigos 5._ e 6._, n._ 2)

2 Direito comunitário - Interpretação - Princípio da interpretação uniforme

3 Ambiente - Avaliação dos efeitos de determinados projectos no ambiente - Directiva 85/337 - Âmbito de aplicação - Projectos adoptados em pormenor por um acto legislativo nacional específico - Exclusão

(Directiva 85/337 do Conselho, artigo 1._, n._ 5)

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1 Um órgão jurisdicional nacional, quando chamado a verificar a legalidade de um processo de expropriação por utilidade pública, no âmbito da realização de uma auto-estrada, de bens imóveis pertencentes a um particular, pode controlar se o legislador nacional se manteve dentro dos limites da margem de apreciação traçados pela Directiva 85/337 relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente, designadamente quando a avaliação prévia do impacto ambiental do projecto não tiver sido efectuada, as informações recolhidas nos termos do artigo 5._ não tiverem sido colocadas à disposição do público e o público interessado não tiver tido a possibilidade de exprimir a sua opinião antes do projecto ser iniciado, contrariamente às prescrições do n._ 2 do artigo 6._ da Directiva 85/337.

(cf. n._ 39 e disp. 1)

2 Decorre das exigências tanto da aplicação uniforme do direito comunitário como do princípio da igualdade que os termos de uma disposição do direito comunitário que não contenha qualquer remissão expressa para o direito dos Estados-Membros para determinar o seu sentido e alcance devem normalmente encontrar, em toda a Comunidade, uma interpretação uniforme e autónoma, que deve ser procurada tendo em conta o contexto da disposição e o objectivo prosseguido pela regulamentação em causa.

(cf. n._ 43)

3 O artigo 1._, n._ 5, da Directiva 85/337, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente, que exclui do âmbito de aplicação da directiva os projectos adoptados em pormenor por um acto legislativo nacional específico, deve ser interpretado no sentido de constituir um acto legislativo específico na acepção dessa disposição a norma adoptada por um Parlamento após debates parlamentares públicos, quando o processo legislativo tenha permitido que sejam atingidos os objectivos prosseguidos pela Directiva 85/337, incluindo o objectivo de colocação à disposição de informações, e de as informações de que o Parlamento dispunha ao adoptar o projecto em pormenor serem equivalentes às que deveriam ser submetidas à autoridade competente no âmbito de um processo ordinário de autorização de projecto.

(cf. n._ 59 e disp. 3)
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1 Aproximação das legislações - Processo de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas - Regras e especificações técnicas - Regulamentação nacional sobre rotulagem - Inclusão

(Directiva 83/189, artigo 1._, n._ 2)

2 Aproximação das legislações - Processo de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas - Obrigação de os Estados-Membros respeitarem os períodos de adiamento da adopção de uma disposição técnica - Possibilidade de os particulares invocarem as disposições correspondentes - Violação da obrigação - Consequência - Inaplicabilidade da regra técnica adoptada em violação desta disposição

(Directiva 83/189 do Conselho, artigos 8._ e 9._)

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1 As regras nacionais que contêm uma especificação que figura num documento que define as características exigidas aos produtos, incluindo exigências impostas ao produto em matéria de rotulagem, constituem especificações na acepção do artigo 1._, n._ 2, da Directiva 83/189 que prevê um processo de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas, independentemente dos motivos que tenham justificado a sua adopção.

(cf. n._ 25)

2 A inaplicabilidade de uma norma técnica enquanto consequência jurídica da falta de cumprimento da obrigação de notificação em conformidade com o artigo 8._ da Directiva 83/189, que prevê um processo de informação nos domínios das normas e regulamentações técnicas, pode ser invocada num litígio entre particulares. O mesmo é válido tratando-se do incumprimento da obrigação de respeitar os períodos de adiamento da adopção de um projecto de regra técnica nos termos do artigo 9._ da referida directiva. Embora seja certo que uma directiva não pode, por si só, criar obrigações para um particular e que enquanto tal não pode, portanto, ser invocada contra ele, esta jurisprudência não se aplica nos litígios entre os particulares, em que a falta de respeito do artigo 8._ ou do artigo 9._ da Directiva 83/189, que constitui um vício processual essencial, acarreta a inaplicabilidade da norma técnica adoptada com inobservância de um destes artigos.

Com efeito, num tal litígio, a Directiva 83/189, que não cria nem direitos nem obrigações para os particulares, não define de modo algum o conteúdo material da norma jurídica com base na qual o juiz nacional deve resolver o litígio que lhe foi submetido. Por conseguinte, cabe ao juiz nacional, no quadro de um processo cível que opõe particulares a propósito de direitos e obrigações de natureza contratual, recusar a aplicação de uma norma técnica nacional que foi adoptada na pendência do período de adiamento da adopção previsto no artigo 9._ da Directiva 83/189.

(cf. n.os 49-52 e disp.)
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Acção por incumprimento - Exame da procedência pelo Tribunal de Justiça - Situação a tomar em consideração - Situação no termo do prazo fixado no parecer fundamentado

[Tratado CE, artigo 169._ (actual artigo 226._ CE)]

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$$No âmbito de uma acção nos termos do artigo 169._ do Tratado (actual artigo 226._ CE), a existência de um incumprimento deve ser apreciada em função da situação do Estado-Membro tal como se apresentava no termo do prazo fixado no parecer fundamentado, não sendo as alterações posteriormente ocorridas tomadas em consideração pelo Tribunal. (cf. n._ 25)
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1 Questões prejudiciais - Recurso ao Tribunal de Justiça - Necessidade de uma questão prejudicial - Apreciação pelo órgão jurisdicional nacional

[Tratado CE, artigo 177._ (actual artigo 234._ CE)]

2 Livre circulação de pessoas - Trabalhadores - Igualdade de tratamento - Base de cálculo das contribuições de seguro de doença cobradas por um Estado-Membro sobre as reformas complementares de origem convencional pagas num outro Estado-Membro - Não tomada em consideração das contribuições já retidas nesse outro Estado-Membro - Inadmissibilidade

[Tratado CE, artigo 48._ (que passou, após alteração, a artigo 39._ CE)]

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1 Compete apenas ao juiz nacional, a quem foi submetido o litígio e que deve assumir a responsabilidade pela decisão jurisdicional a tomar, apreciar, tendo em conta as especificidades de cada processo, tanto a necessidade de uma decisão prejudicial para poder proferir a sua decisão como a pertinência das questões que coloca ao Tribunal de Justiça. (cf. n._ 20)

2 O artigo 48._ do Tratado (que passou, após alteração, a artigo 39._ CE) opõe-se a que um Estado-Membro calcule as contribuições de seguro de doença de um trabalhador reformado sujeito à sua legislação com base no montante bruto da pensão de reforma complementar de origem convencional que esse trabalhador recebe num outro Estado-Membro, sem ter em conta a circunstância de que uma parte do montante bruto dessa pensão já foi retida a título de contribuições de seguro de doença nesse último Estado-Membro.

Com efeito, um tal sistema de cálculo das contribuições, embora seja aplicável do mesmo modo aos trabalhadores migrantes e aos trabalhadores sedentários, apenas pode lesar os primeiros na medida em que a eventualidade de o montante bruto da pensão de reforma complementar de um trabalhador que apenas exerceu a sua actividade no Estado de origem ser submetido, nesse Estado-Membro, a um duplo pagamento de contribuições de seguro de doença é pouco provável. Em contrapartida, esse risco é real para um trabalhador que exerceu a sua actividade num outro Estado-Membro onde recebe uma pensão de reforma complementar. Uma legislação nacional que estabeleça um sistema de cálculo das contribuições desse tipo constitui, pois, um entrave à livre circulação de trabalhadores. (cf. n.os 34-36 e disp.)
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Livre circulação de pessoas - Liberdade de estabelecimento - Livre prestação de serviços - Seguro directo não-vida - Directiva 92/49 - Âmbito de aplicação - Seguros incluídos num regime legal de segurança social praticados por empresas de seguros por sua conta e risco - Inclusão - Regulamentação nacional que exclui do âmbito de aplicação da lei de transposição da directiva qualquer caixa ou empresa de seguros que cubra os acidentes de trabalho - Incumprimento

(Directiva 92/49 do Conselho, artigos 2._, n._ 2, e 55._)

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$$O artigo 2._, n._ 2, da Directiva 92/49 relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao seguro directo não-vida e que altera as Directivas 73/239 e 88/357 (Terceira Directiva sobre o seguro não-vida) deve ser interpretado à luz do artigo 55._ da directiva, o qual se refere às empresas de seguros que praticam no território dos Estados-Membros, por sua conta e risco, o seguro obrigatório de acidentes de trabalho e do qual decorre, por se tratar de uma disposição especial derrogatória do regime geral da directiva, que os referidos seguros são abrangidos pelo seu âmbito de aplicação. Daqui resulta que a Directiva 92/49 é aplicável aos seguros abrangidos por um regime legal de segurança social, praticados por empresas de seguros por sua conta e risco.

Assim, ao adoptar e manter em vigor uma disposição que exclui do âmbito de aplicação da lei nacional de transposição da Directiva 92/49 qualquer caixa ou empresa de seguros que cubra os acidentes de trabalho, mesmo quando estas caixas ou empresas prosseguem uma finalidade lucrativa por sua conta e risco, um Estado-Membro não cumpre as obrigações que lhe incumbem por força da directiva.

(cf. n.os 35-36, 44 e disp.)
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Segurança social dos trabalhadores migrantes - Igualdade de tratamento - Aplicação, por um Estado-Membro, de uma «contribuição para o reembolso da dívida social» aos seus residentes que trabalham noutro Estado-Membro - Inadmissibilidade

[Tratado CE, artigos 48._ e 52._ (que passaram, após alteração, a artigos 39._ CE e 43._ CE); Regulamento n._ 1408/71 do Conselho, artigo 13._]

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$$Não cumpre as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 13._ do Regulamento n._ 1408/71 bem como dos artigos 48._ e 52._ do Tratado (que passaram, após alteração, a artigos 39._ CE e 43._ CE) um Estado-Membro que aplica uma «contribuição para o reembolso da dívida social», destinada a reduzir os défices do regime geral de segurança social, aos rendimentos de actividade e de substituição dos trabalhadores assalariados e independentes que residem nesse Estado mas trabalham noutro Estado-Membro e que, em virtude do referido regulamento, não estão sujeitos à legislação de segurança social do Estado de residência.

Com efeito, uma vez que essa contribuição é afectada especifica e directamente ao financiamento do regime de segurança social desse Estado, ela releva do campo de aplicação do Regulamento n._ 1408/71 e constitui uma imposição abrangida pela interdição de dupla cotização prevista pelo artigo 13._ do regulamento bem como pelas disposições referidas do Tratado que este artigo visa executar.

Nem as modalidades concretas de afectação das quantias cobradas, nem a circunstância de que o pagamento da contribuição não dá direito a qualquer contrapartida directa e identificável em termos de prestações, nem o número limitado de trabalhadores abrangidos ou a taxa mínima da imposição são de natureza a pôr em causa esta constatação. (cf. n.os 36, 38-39, 48-49, 51, e disp.)
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1 Estados-Membros - Obrigações - Execução das directivas - Incumprimento - Justificação - Inadmissibilidade

[Tratado CE, artigo 169._ (actual artigo 226._ CE)]

2 Actos das instituições - Directivas - Execução pelos Estados-Membros - Necessidade de uma transposição clara e precisa

[Tratado CE, artigo 189._, terceiro parágrafo (actual artigo 249._, terceiro parágrafo, CE)]

3 Acção por incumprimento - Exame da procedência pelo Tribunal de Justiça - Situação a tomar em consideração - Situação no termo do prazo fixado no parecer fundamentado

[Tratado CE, artigo 169._ (actual artigo 226._ CE)]

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1 Dificuldades de aplicação surgidas na fase de execução das disposições de uma directiva não podem permitir a um Estado-Membro eximir-se unilateralmente do cumprimento das suas obrigações e de adoptar as disposições legislativas e regulamentares necessárias para a transposição da directiva. (cf. n.os 21, 23)

2 Uma legislação nacional não contendo qualquer disposição material de transposição de uma directiva, que se limite a remeter para regulamentação que venha posteriormente a adoptar tais disposições de transposição, não pode ser considerada como efectuando uma transposição plena e precisa desta directiva. (cf. n.o 26)

3 No quadro de um recurso nos termos do artigo 169._ do Tratado (actual artigo 226._ CE), a existência de um incumprimento deve ser apreciada em função da situação do Estado-Membro tal como se apresentava no termo do prazo fixado no parecer fundamentado e as alterações posteriormente ocorridas não podem ser tomadas em consideração pelo Tribunal. (cf. n.o 28)
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Agricultura - Política Agrícola Comum - Reforma das estruturas - Melhoria da eficácia das estruturas - Ajuda destinada à extensificação da produção - Regras de execução - Não respeito pelo beneficiário da ajuda do seu compromisso de extensificação - Sanção - Redução da ajuda - Modalidades de cálculo

(Regulamento n._ 4115/88 da Comissão, artigo 16._, n._ 1, tal como alterado pelo Regulamento n._ 838/93)

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$$O artigo 16._, n._ 1, do Regulamento n._ 4115/88, que determina as regras de execução do regime de ajudas à extensificação da produção, tal como alterado pelo Regulamento n._ 838/93, deve ser interpretado no sentido de que as modalidades de cálculo da redução das ajudas à extensificação nele previstas são aplicáveis quando a diferença do número de unidades para a qual é pedida a ajuda e o número de unidades determinada ultrapassar 2 hectares sem contudo atingir 10% da superfície para o qual foi pedida a ajuda.

A redução das ajudas à extensificação prevista na segunda frase do artigo 16._, n._ 1, já referido, incide sobre a totalidade do período coberto pelo compromisso subscrito pelo beneficiário da ajuda, excepto se este último provar que o desvio entre o número de unidades para o qual foi pedida a ajuda e o número de unidades determinado não é intencional nem resulta de negligência da sua parte.$

(cf. n.os 14, 20, disp. 1-2)
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Livre prestação de serviços - Restrições - Dedução do rendimento tributável das despesas relativas a cursos de formação profissional - Regulamentação nacional que introduz uma presunção de não dedução para os cursos organizados noutros Estados-Membros - Inadmissibilidade - Justificação por razões de interesse geral ou pela necessidade de assegurar a coerência do regime fiscal - Inexistência

[Tratado CE, artigo 59._ (que passou, após alteração, a artigo 49._ CE)]

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O artigo 59._ do Tratado (que passou, após alteração, a artigo 49._ CE) opõe-se a uma regulamentação de um Estado-Membro que, para efeitos da determinação do rendimento tributável, presume que cursos de formação profissional ministrados em locais turísticos habituais situados noutros Estados-Membros têm conexão com um elemento de carácter turístico tão importante que as despesas de participação nesses cursos não podem ser equiparadas a despesas profissionais dedutíveis, quando essa presunção não existe para cursos de formação profissional ministrados em locais turísticos habituais situados no território do referido Estado-Membro.

Com efeito, tal regulamentação, que torna mais difícil a dedução dos encargos relativos à participação em cursos de formação profissional organizados no estrangeiro do que a dos encargos correspondentes a esses cursos organizados no referido Estado-Membro, comporta uma diferença de tratamento baseada no local de fornecimento da prestação dos serviços, que não se justifica nem pela necessidade de preservar a coerência do regime fiscal em causa nem pela eficácia dos controlos fiscais.
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Aproximação das legislações - Processos de celebração de contratos públicos de fornecimentos - Directiva 93/36 - Artigo 2._, n._ 2 - Carácter autónomo em relação à Directiva 92/50 - Entidade adjudicante confiando o exercício de uma actividade de serviço público a outra entidade - Obrigação de impor o respeito do princípio da não discriminação - Inexistência de obrigação de impor o respeito dos processos de concurso

(Directivas do Conselho 92/50 e 93/36, artigo 2._, n._ 2)

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O artigo 2._, n._ 2, da Directiva 93/36, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos públicos de fornecimento, que tem um alcance autónomo em relação às disposições da Directiva 92/50, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos públicos de serviços, deve ser interpretado no sentido de impõe a uma entidade adjudicante que confere direitos especiais ou exclusivos de exercício de uma actividade de serviço público a uma entidade diferente da entidade adjudicante que exija dessa entidade o respeito, na adjudicação a terceiros de contratos públicos de fornecimento no âmbito dessa actividade, do princípio da não discriminação por razões de nacionalidade. Em contrapartida, tal disposição não impõe, em tais circunstâncias, à entidade adjudicante que exija da entidade em questão que a mesma respeite, para a adjudicação desses contratos públicos de fornecimento, os processos de concurso previstos na Directiva 93/36.
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Agricultura - Organização comum de mercado - Tabaco em rama - Escoamento dos stocks detidos pelos organismos de intervenção - Poder de apreciação da Comissão - Alcance - Consequências

(Regulamento n._ 3389/73 da Comissão)

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Quando a Comissão decide, no quadro do regime do escoamento dos tabacos detidos pelos organismos de intervenção, não dar seguimento a uma adjudicação em virtude do risco de perturbação do mercado, dispõe de um vasto poder de apreciação de situações económicas complexas. A decisão de aceitar ou não aceitar uma oferta não é, pois, uma mera operação administrativa mecânica, implicando a apreciação de uma situação económica complexa. Nestas condições, mesmo decisões que podiam posteriormente revelar-se criticáveis não implicam necessariamente a responsabilidade da Comunidade, na falta de um erro manifesto de apreciação da parte da instituição.