ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
A apreciação global do risco de confusão deve, no que respeita à semelhança visual, fonética ou conceptual das marcas em causa, basear‑se na impressão de conjunto por elas produzida, atendendo, em especial, aos seus elementos distintivos e dominantes. A perceção das marcas que o consumidor médio tem da categoria de produtos ou serviços em causa desempenha um papel determinante na apreciação global do referido risco. A este respeito, o consumidor médio apreende normalmente uma marca como um todo, e não procede a uma análise das suas diferentes particularidades.

A apreciação da semelhança entre duas marcas não se pode limitar a ter em consideração apenas um componente de uma marca complexa e a compará‑lo com outra marca. Pelo contrário, é necessário operar tal comparação mediante o exame das marcas em causa, cada uma delas considerada no seu conjunto. A impressão de conjunto produzida na memória do público relevante por uma marca complexa pode, em determinadas circunstâncias, ser dominada por um ou vários dos seus componentes. Todavia, só se todos os outros componentes da marca forem negligenciáveis é que a apreciação da semelhança pode depender unicamente do componente dominante.

A este propósito, o exame da existência ou não de uma posição distintiva autónoma de um dos elementos de um sinal composto visa determinar quais dos referidos elementos são apreendidos pelo público interessado. Com efeito, em cada caso individual, há que determinar, mediante, designadamente, uma análise dos componentes de um sinal e do seu peso relativo na perceção do público interessado, a impressão de conjunto produzida pelo sinal para o qual é pedido o registo na memória do referido público, e proceder, em seguida, à luz dessa impressão de conjunto e de todos os fatores pertinentes do caso em apreço, à apreciação do risco de confusão.

(cf. n.os 21‑23, 33, 34)
1)

Ao impor, no artigo 31.o do Decreto FOM/734/2007, de 20 de março de 2007, relativo às modalidades de aplicação da lei que regula o transporte terrestre em matéria de licenças de transporte rodoviário de mercadorias, para os veículos cujo peso máximo autorizado ultrapasse 3, 5 toneladas, o requisito de que, para obter uma licença de transporte privado complementar de mercadorias, o primeiro veículo da frota de uma empresa não deve ter mais de cinco meses a contar da sua primeira matrícula, o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 34.o TFUE.
O artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento n.o 44/2001, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, deve ser interpretado no sentido de que, em caso de pluralidade de presumíveis autores de um alegado dano aos direitos patrimoniais de autor protegidos no Estado‑Membro do tribunal chamado a decidir, esta disposição não permite determinar a competência, a título do lugar do evento causal do dano, de um tribunal em cuja área de jurisdição o autor que, de entre os vários autores presumíveis, é demandado não agiu, mas permite determinar a competência do mesmo tribunal a título do lugar de materialização do alegado dano, sempre que este se possa materializar na área de jurisdição do tribunal chamado a decidir. Nesta última hipótese, este tribunal só é competente para conhecer do dano causado no território do Estado‑Membro em que se encontra.

Com efeito, a expressão «lugar onde ocorreu ou poderá ocorrer o facto danoso», que figura no artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento n.o 44/2001, se refere simultaneamente ao lugar da materialização do dano e ao lugar do evento causal que está na origem deste dano, de modo que o requerido pode ser demandado, à escolha do requerente, perante o tribunal de um ou de outro destes lugares.

Em circunstâncias em que só um de entre vários autores presumíveis de um alegado dano é demandado num tribunal em cuja área de jurisdição não agiu, não se pode considerar que o evento causal ocorreu na área de jurisdição deste tribunal nos termos do artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento n.o 44/2001.

A competência para conhecer de uma ação em matéria extracontratual pode ser determinada, a favor de um tribunal chamado a decidir uma ação declarativa por violação de direitos patrimoniais de autor, desde que o Estado‑Membro em cujo território se encontra esse tribunal proteja os direitos patrimoniais invocados pelo requerente e o dano alegado corra o risco de se materializar na área de jurisdição do tribunal chamado a decidir.

Em contrapartida, uma vez que a proteção concedida pelo Estado‑Membro do tribunal chamado a decidir só se aplica no território deste último, o tribunal chamado a decidir a título do lugar da materialização do dano é apenas competente para conhecer do dano causado no território deste Estado‑Membro.

(cf. n.os 27, 31, 35, 38, 40 e disp.)
1)

Ao excluir, através do artigo 4.o, n.o 9, da Lei n.o 223, relativa às normas em matéria de desemprego técnico, mobilidade, subsídio de desemprego, execução de diretivas comunitárias, colocação de trabalhadores e outras disposições relativas ao mercado de trabalho (legge n. 223 — Norme in materia di cassa integrazione, mobilita’, trattamenti di disoccupazione, attuazione di direttive della Comunita’ europea, avviamento al lavoro ed altre disposizioni in materia di mercato del lavoro), de 23 de julho de 1991, a categoria dos «dirigenti» do âmbito de aplicação do processo previsto no artigo 2.o da Diretiva 98/59/CE do Conselho, de 20 de julho de 1998, relativa à aproximação das legislações dos Estados‑Membros respeitantes aos despedimentos coletivos, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 1.o, n.os 1 e 2, dessa diretiva.
1.

Ação por incumprimento — Exame do mérito pelo Tribunal de Justiça — Situação a tomar em consideração — Situação no termo do prazo fixado no parecer fundamentado (Artigo 258.o TFUE) (cf. n.o 21)
1)

Os artigos 63.° e 65.° da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, devem ser interpretados no sentido de que, em circunstâncias como as do processo principal, quando são constituídos direitos de superfície a favor de uma sociedade com vista à construção de edifícios, em contrapartida de serviços de construção de certos bens imóveis que a referida sociedade se compromete a entregar totalmente prontos às pessoas que constituíram os direitos de superfície, não se opõem a que o imposto sobre o valor acrescentado sobre esses serviços de construção se torne exigível a partir do momento em que os direitos de superfície são constituídos, isto é, antes de os referidos serviços serem prestados, desde que, no momento da constituição desses direitos, todos os elementos pertinentes das futuras prestações de serviços já sejam conhecidos e portanto, em particular, os serviços em causa sejam designados com precisão, e o valor dos referidos direitos possa ser expresso em dinheiro, verificação que compete ao órgão jurisdicional de reenvio realizar.
O artigo 63.o TFUE relativo à livre circulação de capitais é aplicável numa situação em que, ao abrigo da legislação fiscal nacional, os dividendos pagos por sociedades estabelecidas num Estado‑Membro a um fundo de investimento estabelecido num Estado terceiro não podem beneficiar de isenção fiscal, ao passo que os fundos de investimento estabelecidos no referido Estado‑Membro beneficiam dessa isenção.

Com efeito, num contexto relativo ao tratamento fiscal de dividendos originários de um país terceiro, o exame do objeto de uma legislação nacional é suficiente para apreciar se o tratamento fiscal de dividendos originários de um país terceiro está abrangido pelo âmbito de aplicação das disposições do Tratado FUE relativas à livre circulação de capitais. É o caso de uma legislação fiscal que não distingue em função do tipo de participação que deu origem aos dividendos recebidos pelo fundo de investimento estabelecido num país terceiro.

Todavia, a interpretação do artigo 63.o, n.o 1, TFUE, no que diz respeito às relações com países terceiros, não pode permitir que os operadores económicos que não se enquadram no âmbito de aplicação territorial da liberdade de estabelecimento beneficiem dela. Contudo, não existe o risco de que um operador económico que não está abrangido pelo âmbito de aplicação territorial da liberdade de estabelecimento beneficie desta, uma vez que a legislação fiscal diz respeito ao tratamento fiscal desses dividendos e não visa submeter o acesso ao mercado nacional de operadores provenientes de países terceiros a condições.

(cf. n.os 29, 31, 33, 35, disp. 1)
O artigo 49.o TFUE não pode ser aplicado a atividades que não apresentem nenhuma conexão com uma das situações previstas pelo direito da União e cujos elementos pertinentes se situam, na sua totalidade, no interior de um só Estado‑Membro. É certo que, mesmo em situação puramente interna, pode ser útil ao órgão jurisdicional de reenvio dar uma resposta a questões relativas às liberdades fundamentais do direito da União, nomeadamente na hipótese de o direito nacional o obrigar a conceder a um cidadão nacional direitos iguais àqueles que para um cidadão de outro Estado‑Membro resultariam do direito da União na mesma situação.

Um nacional de um Estado‑Membro distinto, na mesma situação que um cidadão nacional que já está estabelecido no Estado‑Membro em causa e está autorizado a exercer a atividade de aluguer de veículos com motorista a partir de um determinado município, e que não pretende estabelecer‑se noutro local mas apenas que sejam excluídos alguns dos requisitos impostos pela autorização de que já dispõe, já exerceria, por hipótese, uma atividade económica de forma estável e contínua a partir de um estabelecimento situado no território do Estado‑Membro em causa. Nestas condições, verifica‑se que a interpretação do artigo 49.o TFUE relativo à liberdade de estabelecimento não é pertinente.

(cf. n.os 43‑47, 49‑51, disp.)
Uma prática comercial deve ser considerada «enganosa», na aceção do artigo 6.o, n.o 1, da Diretiva 2005/29, relativa às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno, quando essa prática, por um lado, contiver informações falsas ou for suscetível de induzir em erro o consumidor médio e, por outro lado, for suscetível de conduzir o consumidor a tomar uma decisão de transação que não teria tomado de outro modo.

Uma vez que a práticas comerciais enganosas referidas no artigo 6.o, da Diretiva 2005/29 constituem uma categoria específica das práticas comerciais desleais visadas no artigo 5.o, n.o 2, da dita diretiva, tais práticas devem necessariamente reunir a totalidade dos elementos constitutivos desse caráter desleal e, consequentemente, também o elemento relativo à capacidade de a prática alterar substancialmente o comportamento económico do consumidor, conduzindo‑o a tomar uma decisão comercial que não teria tomado de outro modo.

(cf. n.os 30, 38 e disp.)
Processo C‑66/12

Conselho da União Europeia

contra

Comissão Europeia

«Adaptação anual das remunerações e das pensões dos funcionários e dos outros agentes da União Europeia — Estatuto dos Funcionários — Recurso de anulação — Comunicação COM(2011) 829 final — Proposta COM(2011) 820 final — Ação por omissão — Apresentação de propostas ao abrigo do artigo 10.o do anexo XI do Estatuto dos Funcionários — Abstenção da Comissão — Recurso desprovido de objeto — Não conhecimento do mérito»

Sumário — Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 19 de novembro de 2013

Processo judicial — Recurso sobre a adaptação anual das remunerações e das pensões dos funcionários — Acórdão proferido num processo conexo — Recurso desprovido de objeto — Não conhecimento do mérito

(Artigo 263.o TFUE; Estatuto dos Funcionários, anexo XI, artigos 3.° e 10.°)

Um recurso que tem por objeto a adaptação das remunerações e das pensões dos funcionários e dos outros agentes da União para um determinado ano ficou desprovido de objeto e, por conseguinte, o Tribunal de Justiça não tem de se pronunciar sobre o mesmo quando já se tenha pronunciado, no âmbito de outro recurso, estreitamente conexo, sobre a repartição das funções entre as instituições, em especial no que respeita à determinação da base jurídica dessa adaptação e ao acionamento da cláusula de exceção prevista no artigo 10.o do anexo XI do Estatuto dos Funcionários.

(cf. n.os 20 a 22)

Processo C‑66/12

Conselho da União Europeia

contra

Comissão Europeia

«Adaptação anual das remunerações e das pensões dos funcionários e dos outros agentes da União Europeia — Estatuto dos Funcionários — Recurso de anulação — Comunicação COM(2011) 829 final — Proposta COM(2011) 820 final — Ação por omissão — Apresentação de propostas ao abrigo do artigo 10.o do anexo XI do Estatuto dos Funcionários — Abstenção da Comissão — Recurso desprovido de objeto — Não conhecimento do mérito»

Sumário — Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 19 de novembro de 2013

Processo judicial — Recurso sobre a adaptação anual das remunerações e das pensões dos funcionários — Acórdão proferido num processo conexo — Recurso desprovido de objeto — Não conhecimento do mérito

(Artigo 263.o TFUE; Estatuto dos Funcionários, anexo XI, artigos 3.° e 10.°)

Um recurso que tem por objeto a adaptação das remunerações e das pensões dos funcionários e dos outros agentes da União para um determinado ano ficou desprovido de objeto e, por conseguinte, o Tribunal de Justiça não tem de se pronunciar sobre o mesmo quando já se tenha pronunciado, no âmbito de outro recurso, estreitamente conexo, sobre a repartição das funções entre as instituições, em especial no que respeita à determinação da base jurídica dessa adaptação e ao acionamento da cláusula de exceção prevista no artigo 10.o do anexo XI do Estatuto dos Funcionários.

(cf. n.os 20 a 22)
Um Estado‑Membro não cumpre as obrigações que lhe incumbem por força da Diretiva 2000/60, que estabelece um quadro de ação comunitária no domínio da política da água, quando não toma todas as medidas necessárias para a transposição dos artigos 4.°, n.o 8, 7.°, n.o 2, 10.°, n.os 1 e 2, e do anexo V, secção 1.3 e subsecção 1.4.1, pontos i) a iii), para o qual remete o artigo 8.o, n.o 2, desta diretiva, relativamente às bacias hidrográficas intracomunitárias situadas fora de uma determinada comunidade autónoma, e dos artigos 7.°, n.o 2, e 10.°, n.os 1 e 2, da Diretiva 2000/60, relativamente às bacias hidrográficas intracomunitárias situadas nessa comunidade autónoma.

A este respeito, o Estado‑Membro em causa não pode invocar uma cláusula supletiva da sua constituição, nos termos da qual, no caso de as comunidades autónomas não terem exercido o seu poder legislativo, é aplicável a regulamentação nacional, quando essa regulamentação restringe expressamente o seu âmbito de aplicação às bacias hidrográficas intercomunitárias. Uma interpretação que alarga o âmbito de aplicação dessa regulamentação às bacias hidrográficas intracomunitárias resultaria na criação de uma situação jurídica que não satisfaz as exigências de clareza e de precisão que devem caraterizar as medidas nacionais de transposição, até porque existe uma incerteza no direito do Estado‑Membro em causa, quanto ao alcance da cláusula supletiva enquanto instrumento de garantia do cumprimento do direito da União.

(cf. n.os 30 a 35, disp. 1)
Para atribuir eficácia plena ao princípio da autonomia da vontade das partes no contrato, pedra angular da Convenção de Roma de 19 de junho de 1980 sobre a lei aplicável às obrigações contratuais, retomada no Regulamento n.o 593/2008, sobre a lei aplicável às obrigações contratuais, a escolha livremente efetuada pelas partes quanto à lei aplicável no âmbito da sua relação contratual deve ser respeitada, em conformidade com o artigo 3.o n.o 1, da Convenção de Roma, de modo a que a exceção relativa à existência de uma «disposição imperativa», na aceção da legislação do Estado‑Membro em causa, como referida no artigo 7.o, n.o 2, desta Convenção, deva ser interpretada em termos estritos.

A este respeito, a qualificação de disposições nacionais de disposições imperativas e de segurança por um Estado‑Membro visa as disposições cuja observância foi considerada crucial para a salvaguarda da organização política, social ou económica do Estado‑Membro em causa, a ponto de impor o seu respeito a qualquer pessoa que se encontre no território nacional desse Estado‑Membro ou a qualquer relação jurídica nele localizada. Cabe assim ao órgão jurisdicional nacional, no âmbito da sua apreciação quanto ao caráter de «disposição imperativa» da legislação nacional que pretende que substitua a expressamente escolhida pelas partes no contrato, ter em consideração não só os termos exatos desta lei mas também a economia geral e todas as circunstâncias em que a referida lei foi adotada para poder deduzir que esta assume caráter imperativo, na medida em que se afigura que o legislador nacional a adotou para proteger um interesse considerado essencial pelo Estado‑Membro em causa.

(cf. n.os 47, 49, 50)
[Regulamento n.o 44/2001 do Conselho, artigo 15.o, n.o 1, alínea c)]

Cooperação judiciária em matéria civil — Competência judiciária e execução de decisões em matéria civil e comercial — Regulamento n.o 44/2001 — Competência em matéria de contratos celebrados pelos consumidores — Âmbito de aplicação do artigo 15.o, n.o 1, alínea c), do regulamento — Falta de limitação apenas aos contratos celebrados à distância

Cooperação judiciária em matéria civil — Competência judiciária e execução de decisões em matéria civil e comercial — Regulamento n.o 44/2001 — Competência em matéria de contratos celebrados pelos consumidores — Conceito de atividades dirigidas ao Estado‑Membro de domicílio do consumidor na aceção do artigo 15.o, n.o 1, alínea c), do regulamento — Critérios de apreciação — Verificação por parte do órgão jurisdicional nacional

[Regulamento n.o 44/2001 do Conselho, artigo 15.o, n.o 1, alínea c)]
O artigo 74.o, n.o 2, do Regulamento n.o 40/94 sobre a marca comunitária dispõe que o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) pode não tomar em consideração os factos que as partes não tenham alegado ou as provas que não tenham sido apresentadas em tempo útil. Decorre da letra desta disposição que, regra geral e salvo disposição em contrário, a apresentação de factos e de provas pelas partes continua a ser possível após a expiração dos prazos a que está subordinada essa apresentação, nos termos das disposições do Regulamento n.o 40/94, e que o Instituto não está de modo algum proibido de tomar em consideração factos e provas invocados ou apresentados tardiamente. Ao precisar que este último «pode», num caso semelhante, decidir não tomar em consideração essas provas, a referida disposição atribui, com efeito, ao Instituto um amplo poder de apreciação para efeitos de decidir se deve ou não tomá‑las em consideração, devendo, no entanto, fundamentar a sua decisão quanto a este aspeto.

Embora o primeiro parágrafo da regra 50, n.o 1, do Regulamento n.o 2868/95 relativo à execução do Regulamento n.o 40/94 consagre o princípio de que as disposições relativas aos processos perante a instância que proferiu a decisão recorrida são aplicáveis mutatis mutandis ao processo de recurso, o terceiro parágrafo da mesma disposição constitui uma regra especial que derroga este princípio. Esta regra especial é específica do processo de recurso das decisões da Divisão de Oposição e precisa o regime aplicável, na Câmara de Recurso, aos factos invocados e às provas apresentadas depois de expirados os prazos estabelecidos em primeira instância. Por conseguinte, deve aplicar‑se a regra 50, n.o 1, terceiro parágrafo, do Regulamento n.o 2868/95 a este aspeto específico do processo de recurso das decisões da Divisão de Oposição, em vez das disposições relativas ao processo perante a referida Divisão, entre as quais figura a regra 20, n.o 1, do Regulamento n.o 2868/95.

Ora, nos termos da regra 50, n.o 1, terceiro parágrafo, do Regulamento n.o 2868/95, se o recurso tiver por objeto uma decisão de uma Divisão de Oposição, a Câmara de Recurso limitará a apreciação do recurso aos factos e provas apresentados nos prazos estabelecidos pela Divisão de Oposição, salvo se considerar que devem ser tomados em conta factos e provas adicionais ou suplementares, de acordo com o artigo 74.o, n.o 2, do Regulamento n.o 40/94. Por conseguinte, o Regulamento n.o 2868/95 prevê, expressamente, que a Câmara de Recurso, quando do exame de um recurso de uma decisão de uma Divisão de Oposição, dispõe do poder de apreciação decorrente da regra 50, n.o 1, terceiro parágrafo, do Regulamento n.o 2868/95 e do artigo 74.o, n.o 2, do Regulamento n.o 40/94, para efeitos de decidir se deve ou não tomar em consideração factos e provas adicionais ou suplementares que não foram apresentados nos prazos estabelecidos pela Divisão de Oposição.

(cf. n.os 21‑23, 28, 29, 31, 32)
O artigo 12.o da Diretiva 2002/20, relativa à autorização de redes e serviços de comunicações eletrónicas (diretiva autorização), deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma regulamentação de um Estado-Membro em virtude da qual as empresas que fornecem um serviço ou uma rede de comunicações eletrónicas são devedoras de uma taxa, destinada a cobrir a totalidade dos custos suportados pela autoridade reguladora nacional e não financiados pelo Estado, cujo montante é determinado em função das receitas que essas empresas realizam, desde que essa taxa seja apenas destinada a cobrir as despesas com as atividades mencionadas no n.o 1, alínea a), dessa disposição, a totalidade das receitas obtidas em virtude da referida contribuição não exceda a totalidade dos custos com essas atividades e essa mesma taxa seja imposta às empresas de forma objetiva, transparente e proporcional, o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.

(cf. n.o 43 e disp.)
Os artigos 1.°, alínea u), i), e 4.°, n.o 1, alínea h), do Regulamento n.o 1408/71 relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, devem ser interpretados no sentido de que um subsídio de licença parental, que é concedido com base numa situação definida na lei e sem qualquer apreciação individual e discricionária das necessidades pessoais, constitui uma prestação familiar na aceção desse regulamento.

Com efeito, em primeiro lugar, esse subsídio não pode ser qualificado de remuneração na aceção do artigo 157.o TFUE uma vez que, por um lado, o trabalhador se encontra numa situação que se caracteriza pela suspensão do contrato de trabalho e, por outro, não resulta dos autos que esse subsídio seja pago, ainda que indiretamente, pela própria entidade patronal.

Em segundo lugar, esse subsídio não constitui um rendimento de substituição semelhante às prestações de desemprego na medida em que a pessoa que dele beneficia não perdeu o seu emprego tendo apenas decidido suspender a sua relação laboral.

Em terceiro lugar, as prestações familiares destinam‑se a auxiliar socialmente os trabalhadores que têm encargos familiares fazendo participar a coletividade nesses encargos. A este respeito, o conceito de compensação dos encargos familiares, previsto no artigo 1.o, alínea u), i), do Regulamento n.o 1408/71 tem em vista, nomeadamente, uma contribuição pública para o orçamento familiar, destinada a atenuar os encargos decorrentes do sustento dos filhos. No que se refere a subsídios de interrupção da carreira concedidos, sob determinadas condições, aos trabalhadores que interrompem a carreira no âmbito de uma licença parental, esse tipo de prestação, análogo ao subsídio de licença parental, deve ser equiparado a uma prestação familiar.

(cf. n.os 41‑44, 49, 51‑55, 58‑60 e disp.)