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Acórdão do Tribunal Geral de 25 de junho de 2020 — Klymenko/Conselho

(Processo T-295/19) (1)

(«Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Ucrânia - Congelamento de fundos - Lista das pessoas, entidades e organismos aos quais se aplica o congelamento dos fundos e dos recursos económicos - Manutenção do nome do recorrente na lista - Obrigação do Conselho de verificar se a decisão de uma autoridade de um Estado terceiro foi tomada em conformidade com os direitos de defesa e o direito a uma proteção jurisdicional efetiva»)

(2020/C 271/45)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Oleksandr Viktorovych Klymenko (Moscovo, Rússia) (representante: M. Phelippeau, advogado)

Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: A. Vitro e P. Mahnič, agentes)

Objeto

Pedido com base no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação da Decisão (PESC) 2019/354 do Conselho, de 4 de março de 2019, que altera a Decisão 2014/119/PESC que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia (JO 2019, L 64, p. 7), e do Regulamento de Execução (UE) 2019/352 do Conselho, de 4 de março de 2019, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 208/2014, que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia (JO 2019, L 64, p. 1), na medida em que estes atos mantiveram o nome do recorrente na lista das pessoas, entidades e organismos aos quais se aplicam essas medidas restritivas.

Dispositivo

1) A Decisão (PESC) 2019/354 do Conselho, de 4 de março de 2019, que altera a Decisão 2014/119/PESC, que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia, e o Regulamento de Execução (UE) 2019/352 do Conselho, de 4 de março de 2019, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 208/2014, que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos tendo em conta a situação na Ucrânia, são anulados na parte em que o nome de Oleksandr Viktorovych Klymenko foi mantido na lista de pessoas, entidades e organismos aos quais se aplicam essas medidas restritivas.

2) O Conselho da União Europeia é condenado nas despesas.

(1) JO C 213, de 24.6.2019.
Acórdão do Tribunal Geral de 8 de julho de 2020 — Welmax +/EUIPO — Valmex Medical Imaging (welmax)

(Processo T-305/19) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Registo internacional que designa a União Europeia - Marca nominativa welmax - Marca nominativa anterior da União Europeia valmex - Prazo de recurso para a Câmara de Recurso - Extemporaneidade - Início da contagem - Notificação - Prova de um envio por correio registado - Comunicação por correio eletrónico - Incumprimento da obrigação de pagamento da taxa de recurso dentro do prazo - Recurso considerado não interposto - Alcance dos pedidos de regularização - Artigo 68.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2017/1001 - Artigos 23.o e 56.o a 58.o do Regulamento Delegado (UE) 2018/625»)

(2020/C 339/19)

Língua do processo: polaco

Partes

Recorrente: Welmax + sp. z o. o. sp.k. (Poznań, Polónia) (representante: M. Machyński, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: D. Walicka, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Valmex Medical Imaging GmbH (Augsburg, Alemanha)

Objeto

Recurso interposto da Decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO, de 22 de março de 2019 (processo R 2245/2018-5), relativa a um processo de oposição entre a Valmex Medical Imaging e a Welmax +.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Welmax + sp. z o. o. sp.k. é condenada nas despesas.

(1) JO C 230, de 8.7.2019.
C 247/9

Acórdão do Tribunal Geral de 10 de junho de 2020 — AL/Comissão

(Processo T-83/19) (1)

(«Função pública - Conselheiros especiais - Nomeação para um lugar de representação da União numa instância internacional de partenariado - Nomeação de outra pessoa que representa a União - Confiança legítima - Direito de ser ouvido - Princípio da boa administração e dever de solicitude - Responsabilidade»)

(2020/C 247/14)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: AL (representantes: S. Rodrigues et A. Blot, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: L. Vernier e I. Melo Sampaio, agentes)

Objeto

Pedido com base no artigo 270.o TFUE destinado, por um lado, à anulação da decisão tácita de indeferimento do pedido de indemnização apresentado pelo recorrente em 19 de dezembro de 2017, bem como da decisão de indeferimento da sua reclamação de 12 de novembro de 2018 e, por outro, à reparação dos danos materiais e morais alegadamente sofridos pelo recorrente.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) AL é condenado nas despesas.

(1) JO C 122, de 1.4.2019.
Acórdão do Tribunal Geral de 29 de abril de 2020 — Kerry Luxembourg/EUIPO — Döhler (TasteSense By Kerry)

(Processo T-108/19) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa da União Europeia TasteSense By Kerry - Marca nominativa da União Europeia MultiSense - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001]»)

(2020/C 201/31)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Kerry Luxembourg Sàrl (Luxemburgo, Luxemburgo) (representantes: A. von Mühlendahl e H. Hartwig, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: J. Ivanauskas e H. O’Neill, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Döhler GmbH (Darmstadt, Alemanha)

Objeto

Recurso da Decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO de 27 de novembro de 2018 (processo R 1179/2018-2), relativa a um processo de oposição entre a Döhler e a Kerry Luxembourg.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Kerry Luxembourg Sàrl é condenada nas despesas.

(1) JO C 139, de 15.4.2019.
C 215/41

Acórdão do Tribunal Geral de 13 de maio de 2020 — Global Brand Holdings/EUIPO (XOXO)

(Processo T-503/19) (1)

(«Marca da União Europeia - Pedido de marca nominativa da União Europeia XOXO - Pedido de marca nominativa da União Europeia - Falta de caráter distintivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), e n.o 2, do Regulamento (UE) 2017/1001»)

(2020/C 215/52)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Global Brand Holdings, LLC (Nova Iorque, Nova Iorque, Estados Unidos) (representante: D. de Marion de Glatigny, advogada)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: A. Folliard-Monguiral, agente)

Objeto

Recurso da Decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO de 11 de abril de 2019 (processo R 1413/2018-1), relativa a um pedido de registo do sinal nominativo XOXO como marca da União Europeia.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Global Brand Holdings, LLC é condenada nas despesas.

(1) JO C 288, de 26.8.2019.
Acórdão do Tribunal Geral de 19 de dezembro de 2019 – Amigüitos pets & life/EUIPO – Société des produits Nestlé (THE ONLY ONE by alphaspirit wild and perfect)

(Processo T-40/19) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa da União Europeia THE ONLY ONE by alphaspirit wild and perfect - Marca nominativa anterior da União Europeia ONE - Motivos relativos de recusa - Inexistência de risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 - Artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento 2017/1001»)

(2020/C 61/41)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Amigüitos pets & life, SA (Lorca, Espanha) (representante: N. Fernández Fernández-Pacheco, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: G. Sakalaitė-Orlovskienė e J. Crespo Carrillo, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO, interveniente no Tribunal Geral: Société des produits Nestlé SA (Vevey, Suíça) (representantes: A. Jaeger-Lenz, A. Lambrecht e C. Elkemann, advogados)

Objeto

Recurso da Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 19 de novembro de 2018 (processo R 272/2018-4), relativa a um processo de oposição entre a Société des produits Nestlé e a Amigüitos pets & life.

Dispositivo

1) A Decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 19 de novembro de 2018 (processo R 272/2018-4) é anulada.

2) É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

3) O EUIPO suportará as suas próprias despesas e metade das despesas efetuadas pela Amigüitos pets & life, SA, incluindo as despesas efetuadas para efeitos do processo na Câmara de Recurso.

4) A Société des produits Nestlé, SA suportará as suas próprias despesas e metade das despesas efetuadas pela Amigüitos pets & life, incluindo as despesas efetuadas para efeitos do processo na Câmara de Recurso.

(1) JO C 93, de 11.3.2019.
C 432/54

Acórdão do Tribunal Geral de 7 de novembro de 2019 – A9.com/EUIPO (Representação de um ícone em forma de sino)

(Processo T-240/19) (1)

(«Marca da União Europeia - Pedido de marca figurativa da União Europeia que representa um sino - Motivo relativo de recusa - Dever de fundamentação - Artigo 94.o do Regulamento (UE) 2017/1001 - Falta de caráter distintivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento 2017/1001»)

(2019/C 432/63)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: A9.com, Inc. (Palo Alto, Califórnia, Estados Unidos) (representantes: A. Klett, C. Mikyska e R. Walther, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: L. Rampini e H. O’Neill, agentes)

Objeto

Recurso interposto da decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO de 4 de fevereiro de 2019 (processo R 1309/2018-2), relativa a um pedido de registo do sinal figurativo que reapresenta um sino como marca da União Europeia.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A A9.com, Inc. é condenada nas despesas.

(1) JO C 213, de 24.6.2019.
Acórdão do Tribunal Geral de 27 de outubro de 2021 — WM/Comissão

(Processo T-411/18) (1)

(«Função Pública - Funcionários - Recrutamento - Anúncio de concurso - Concurso geral EPSO/AD/338/17 - Decisão do júri de não admitir a recorrente à fase seguinte do concurso - Artigos 21.o e 26.o da Carta dos Direitos Fundamentais - Artigo 2.o-D, n.os 1, 4 e 5, do Estatuto - Adaptações razoáveis - Princípio da não discriminação em razão da deficiência - Diretiva 2000/78/CE - Responsabilidade - Dano material e moral»)

(2022/C 2/37)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: WM (representante: B. Entringer, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: T. S. Bohr e D. Milanowska, agentes)

Objeto

Pedido apresentado ao abrigo do artigo 270.o TFUE e destinado, por um lado, à anulação da Decisão do júri do concurso geral EPSO/AD/338/17, de 27 de setembro de 2017, de não admitir a recorrente à fase seguinte do concurso, assim como, da Decisão da Autoridade Investida do Poder de Nomeação, de 19 de abril de 2018, que indeferiu a sua reclamação e, por outro, destinado à reparação dos danos que alegadamente sofreu na sequência dessas decisões.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) Cada parte suportará as suas próprias despesas.

(1) JO C 61, de 24.2.2020.
Acórdão do Tribunal Geral de 30 de novembro de 2022 — Áustria/Comissão

(Processo T-101/18) (1)

(«Auxílios de Estado - Indústria nuclear - Auxílio previsto pela Hungria para o desenvolvimento de dois novos reatores nucleares nas instalações da Paks - Decisão que declara o auxílio compatível com o mercado interno sob reserva da observância de determinados compromissos - Artigo 107.o, n.o 3, alínea c), TFUE - Compatibilidade do auxílio com o direito da União distinto do direito dos auxílios de Estado - Nexo indissociável - Promoção da energia nuclear - Artigo 192.o, primeiro parágrafo, do Tratado Euratom - Princípios da proteção ambiental, do poluidor-pagador, da precaução e da durabilidade - Determinação da atividade económica em causa - Deficiência do mercado - Distorção da concorrência - Proporcionalidade do auxílio - Necessidade de uma intervenção do Estado - Determinação dos elementos do auxílio - Procedimento de contratação pública - Dever de fundamentação»)

(2023/C 35/50)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: República da Áustria (representantes: J. Schmoll, F. Koppensteiner, M. Klamert e T. Ziniel, agentes, assistidos por H. Kristoferitsch, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: K. Blanck, K. Herrmann e P. Němečková, agentes)

Interveniente em apoio da recorrente: Grão-Ducado do Luxemburgo (representantes: A. Germeaux e T. Schell, agentes, assistidos por P. Kinsch, advogado)

Intervenientes em apoio da recorrida: República Checa (representantes: M. Smolek, J. Vláčil, T. Müller, J. Pavliš e L. Halajová, agentes), República Francesa (representantes: E. de Moustier e P. Dodeller, agentes), Hungria (representantes: M. Fehér, agente, assistido por P. Nagy, N. Gràcia Malfeito, B. Karsai, advogados e C. Bellamy, KC), República da Polónia (representante: B. Majczyna, agente), República Eslovaca (representante: S. Ondrášiková, agente), Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (representantes: F. Shibli, L. Baxter e S. McCrory, agentes, assistidos por T. Johnston, barrister)

Objeto

Com o seu recurso baseado no artigo 263.o TFUE, a República da Áustria pede a anulação da Decisão (UE) 2017/2112 da Comissão, de 6 de março de 2017, relativa à medida/ao regime de auxílios/ao auxílio estatal SA.38454-2015/C (ex 2015/N) que a Hungria tenciona aplicar para apoiar o desenvolvimento de dois novos reatores nucleares na central nuclear de Paks II (JO 2017, L 317, p. 45).

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A República da Áustria suportará as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

3) A República Checa, a República Francesa, o Grão-Ducado do Luxemburgo, a Hungria, a República da Polónia, a Roménia, a República Eslovaca e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte suportarão as suas próprias despesas.

(1) JO C 152, de 30.4.2018.
Acórdão do Tribunal Geral de 14 de julho de 2021 — Cabello Rondón/Conselho

(Processo T-248/18) (1)

(«Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas tomadas devido à situação na Venezuela - Congelamento de fundos - Listas das pessoas, entidades e organismos aos quais se aplica o congelamento dos fundos e dos recursos económicos - Inscrição do nome do recorrente nas listas - Manutenção do nome do recorrente nas listas - Dever de fundamentação - Direitos de defesa - Princípio da boa administração - Direito a uma proteção jurisdicional efetiva - Erro de apreciação - Liberdade de expressão»)

(2021/C 349/34)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Diosdado Cabello Rondón (Caracas, Venezuela) (representantes: L. Giuliano e F. Di Gianni, advogados)

Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: S. Kyriakopoulou, P. Mahnič, V. Piessevaux e A. Antoniadis, agentes)

Objeto

Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado a obter a anulação, por um lado, da Decisão (PESC) 2018/90 do Conselho, de 22 de janeiro de 2018, que altera a Decisão (PESC) 2017/2074 relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na Venezuela (JO 2018, L 16 I, p. 14), e da Decisão (PESC) 2018/1656 do Conselho, de 6 de novembro de 2018, que altera a Decisão (PESC) 2017/2074 relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na Venezuela (JO 2018, L 276, p. 10), e, por outro, do Regulamento de Execução (UE) 2018/88 do Conselho, de 22 de janeiro de 2018, que dá execução ao Regulamento (UE) 2017/2063 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Venezuela (JO 2018, L 16 I, p. 6), e do Regulamento de Execução (UE) 2018/1653 do Conselho, de 6 de novembro de 2018, que dá execução ao Regulamento (UE) 2017/2063 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Venezuela (JO 2018, L 276, p. 1), na parte em que esses atos dizem respeito ao recorrente.

Dispositivo

1) O recurso é julgado improcedente.

2) Diosdado Cabello Rondón é condenado nas despesas.

(1) JO C 200, de 11.6.2018.
Acórdão do Tribunal Geral de 29 de setembro de 2021 — Rubycon e Rubycon Holdings/Comissão

(Processo T-344/18) (1)

(«Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado dos condensadores eletrolíticos de alumínio e de tântalo - Decisão que declara uma infração ao artigo 101.o TFUE e ao artigo 53.o do acordo EEE - Coordenação dos preços em todo o EEE - Coimas - Imunidade parcial da coima - Ponto 26 da comunicação sobre a cooperação de 2006 - Redução do montante da coima - Ponto 37 das orientações para o cálculo das coimas de 2006 - Limite de 10 % do volume de negócios - Competência de plena jurisdição»)

(2021/C 471/49)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Rubycon Corp. (Ina, Japão), Rubycon Holdings Co. Ltd (Ina) (representantes: J. Rivas Andrés e A. Federle, avocats)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: B. Ernst, L. Wildpanner e F. van Schaik, agentes)

Objeto

Pedido, com base no artigo 263.o TFUE, de anulação, a título principal, da Decisão C(2018) 1768 final da Comissão, relativa a um processo de aplicação do artigo 101.o [TFUE] e do artigo 53.o do Acordo EEE (AT.40136 — Condensadores), na parte que diz respeito às recorrentes e, por outro, de redução do montante das coimas que lhe foram aplicadas.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Rubycon Corp. e a Rubycon Holdings Co. Ltd suportarão as suas próprias despesas e as despesas da Comissão Europeia.

(1) JO C 294, de 20.8.2018.
2)

A Verband Deutscher Alten- und Behindertenhilfe, Landesverband Niedersachsen/Bremen und Hamburg/Schleswig-Holstein eV e a CarePool Hannover GmbH são condenadas a suportar, além das próprias despesas, as despesas efetuadas pela Comissão Europeia, pela Diakonisches Werk evangelischer Kirchen in Niedersachsen eV, pela Arbeiterwohlfahrt Bezirksverband Hannover eV, bem como pela Arbeiterwohlfahrt Bezirksverband Braunschweig eV e as outras intervenientes cujos nomes figuram em anexo.
Acórdão do Tribunal Geral de 30 de junho de 2021 — Global Silicones Council e o./ECHA

(Processo T-519/18) (1)

(«REACH - Estabelecimento de uma lista de substâncias candidatas para eventual inclusão no anexo XIV do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 - Inscrição do octametilciclotetrassiloxano (D4), do decametilciclopentassiloxano (D5) e do dodecametilciclohexasiloxano (D6) nessa lista - Artigos 57.o e 59.o do Regulamento n.o 1907/2006 - Anexo XIII do Regulamento n.o 1907/2006 - Ponderação da suficiência da prova - Erro manifesto de apreciação - Proporcionalidade»)

(2021/C 329/20)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Global Silicones Council (Washington, DC, Estados Unidos) e as outras 6 recorrentes cujos nomes figuram em anexo ao acórdão (representantes: R. Cana e D. Abrahams, advogados)

Recorrida: Agência Europeia dos Produtos Químicos (representantes: M. Heikkilä, W. Broere e A. Hautamäki, agentes)

Interveniente em apoio das recorrentes: American Chemistry Council, Inc. (ACC) (Washington) (representantes: K. Nordlander e C. Grobecker, advogados)

Intervenientes em apoio da recorrida: República Federal da Alemanha (representantes: J. Möller, D. Klebs, S. Heimerl e S. Costanzo, agentes), Comissão Europeia (representantes: L. Haasbeek e R. Lindenthal, agentes)

Objeto

Pedido apresentado ao abrigo do artigo 263.o TFUE, destinado à anulação, total ou parcial, da Decisão da ECHA de 27 de junho de 2018, que inscreve o octametilciclotetrassiloxano (D4), o decametilciclopentassiloxano (D5) e o dodecametilciclohexasiloxano (D6) na lista de substâncias candidatas para eventual inclusão no anexo XIV do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH), que cria a Agência Europeia dos Produtos Químicos, que altera a Diretiva 1999/45/CE e revoga o Regulamento (CEE) n.o 793/93 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 1488/94 da Comissão, bem como a Diretiva 76/769/CEE do Conselho e as Diretivas 91/155/CEE, 93/67/CEE, 93/105/CE e 2000/21/CE da Comissão (JO 2006, L 396, p. 1; retificação no JO 2007, L 136, p. 3).

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Global Silicones Council e as outras recorrentes cujos nomes figuram em anexo suportarão as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pela Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA).

3) A República Federal da Alemanha, a Comissão Europeia e a American Chemistry Council, Inc. (ACC) suportarão cada uma as suas próprias despesas.

(1) JO C 399, de 5.11.2018.
C 53/32

Acórdão do Tribunal Geral de 16 de dezembro de 2020 — VW/Comissão

(Processo T-243/18) (1)

(«Função pública - Funcionários - Cônjuge sobrevivo - Pensão de sobrevivência - Artigos 18.o e 20.o do Anexo VIII do Estatuto - Condições de elegibilidade - Duração do casamento - Exceção de ilegalidade - Igualdade de tratamento - Princípio da proporcionalidade»)

(2021/C 53/41)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: VW (representante: N. de Montigny, advogada)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: B. Mongin e L. Vernier, agentes)

Intervenientes em apoio da recorrida: Parlamento Europeu (representantes: D. Boytha e J. Steele, agentes), Conselho da União Europeia (representantes: M. Bauer e R. Meyer, agentes)

Objeto

Pedido apresentado ao abrigo do disposto no artigo 270.o TFUE para a anulação da Decisão da Comissão de 26 de junho de 2017, que indefere o pedido de concessão de uma pensão de sobrevivência à recorrente, e, na medida do necessário, da decisão que indefere a reclamação apresentada contra essa decisão de 19 de janeiro de 2018.

Dispositivo

1) A Decisão da Comissão Europeia de 26 de junho de 2017, que indefere o pedido de concessão de uma pensão de sobrevivência a VW, é anulada.

2) A Comissão suportará, além das suas próprias despesas, as despesas de VW.

3) O Parlamento Europeu e o Conselho da União Europeia suportarão, cada um, as respetivas despesas.

(1) JO C 231, de 2.7.2018.
Acórdão do Tribunal Geral de 20 de janeiro de 2021 — Jareš Procházková e Jareš/EUIPO — Elton Hodinářská (MANUFACTURE PRIM 1949)

(Processo T-656/18) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de declaração de nulidade - Marca figurativa da União Europeia MANUFACTURE PRIM 1949 - Inexistência de direito anterior adquirido ao abrigo do direito nacional - Artigo 52.o, n.o 2, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 40/94 [atual artigo 60.o, n.o 2, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001]»)

(2021/C 79/38)

Língua do processo: checo

Partes

Recorrente: Hana Jareš Procházková (Praga, República Checa), Antonín Jareš (Praga) (representante: M. Kyjovský, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: D. Gája, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO, interveniente no Tribunal Geral: Elton Hodinářská a.s. (Nové Město nad Metují, República Checa) (representante: T. Matoušek, advogado)

Objeto

Recurso da Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 7 de setembro de 2018 (processo R 1159/2017-4), relativa a um processo de declaração de nulidade entre, por um lado, H. Jareš Procházková e A. Jareš e, por outro, a Elton Hodinářská.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) Hana Jareš Procházková e Antonín Jareš são condenados a suportar as suas próprias despesas, bem como as despesas efetuadas pelo Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO).

3) A Elton Hodinářská a.s. suportará as suas próprias despesas.

(1) JO C 4, de 7.1.2019.