Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 3 de Abril de 2009 — VDH Projektentwicklung et Edeka Rhein-Ruhr/Comissão

(Processo C-387/08 P)

«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Acção por omissão — Directiva 89/665/CEE — Não aplicação pela Comissão do mecanismo corrector previsto no artigo 3.o, n.o 2 — Pessoas singulares e colectivas — Afectação directa — Inadmissibilidade»

Acção por omissão — Pessoas singulares ou colectivas — Actos que lhes dizem directa e individualmente respeito — Directiva 89/665 (Artigo 230.o, quarto parágrafo, CE e 232.o, terceiro parágrafo, CE; Directiva 89/665 do Conselho, artigo 3.o) (cf. n.os 20-27)

Objecto

Recurso interposto do despacho proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) em 25 de Junho de 2008 no processo T-185/08, VDH Projektentwicklung e Edeka Handelsgesellschaft Rhein-Ruhr/Comissão, em que o Tribunal julgou manifestamente inadmissível a acção por omissão proposta contra a Comissão pelo facto de esta não ter posto imediatamente em prática, no que respeita à celebração de um contrato de concessão de obras públicas e à adjudicação de um contrato de empreitada geral, o mecanismo corrector previsto no artigo 3.o da Directiva 89/665/CEE, e não ter dirigido à República Federal da Alemanha uma notificação nos termos do artigo 3.o, n.o 2, da referida directiva — Acção por omissão proposta por pessoas singulares e colectivas — Necessidade de que o acto de cuja omissão é acusada a instituição em causa diga directamente respeito ao demandante.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A VDH Projektentwicklung GmbH e a Edeka Handelsgesellschaft Rhein-Ruhr mbH suportarão as suas próprias despesas.

Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 3 de Abril de 2009 — VDH Projektentwicklung et Edeka Rhein-Ruhr/Comissão

(Processo C-387/08 P)

«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Acção por omissão — Directiva 89/665/CEE — Não aplicação pela Comissão do mecanismo corrector previsto no artigo 3.o, n.o 2 — Pessoas singulares e colectivas — Afectação directa — Inadmissibilidade»

Acção por omissão — Pessoas singulares ou colectivas — Actos que lhes dizem directa e individualmente respeito — Directiva 89/665 (Artigo 230.o, quarto parágrafo, CE e 232.o, terceiro parágrafo, CE; Directiva 89/665 do Conselho, artigo 3.o) (cf. n.os 20-27)

Objecto

Recurso interposto do despacho proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) em 25 de Junho de 2008 no processo T-185/08, VDH Projektentwicklung e Edeka Handelsgesellschaft Rhein-Ruhr/Comissão, em que o Tribunal julgou manifestamente inadmissível a acção por omissão proposta contra a Comissão pelo facto de esta não ter posto imediatamente em prática, no que respeita à celebração de um contrato de concessão de obras públicas e à adjudicação de um contrato de empreitada geral, o mecanismo corrector previsto no artigo 3.o da Directiva 89/665/CEE, e não ter dirigido à República Federal da Alemanha uma notificação nos termos do artigo 3.o, n.o 2, da referida directiva — Acção por omissão proposta por pessoas singulares e colectivas — Necessidade de que o acto de cuja omissão é acusada a instituição em causa diga directamente respeito ao demandante.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.