ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) de 12 de Dezembro de 2007 — DeTeMedien/IHMI (suchen.de)

(Processo T-117/06)

«Marca comunitária — Pedido de marca nominativa comunitária suchen.de — Motivo absoluto de recusa — Inexistência de carácter distintivo — Nome de domínio — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94»

Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos absolutos de recusa — Marcas desprovidas de carácter distintivo [(Regulamento n.o 40/94 do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 30, 32-33, 37-38)

Objecto

Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 30 de Janeiro de 2006 (processo R 287/2005-1), relativa ao pedido de registo do sinal nominativo suchen.de como marca comunitária.

Dados relativos ao processo

Requerente da marca comunitária: DeTeMedien Deutsche Telekom Medien GmbH Marca comunitária em causa: Marca nominativa suchen.de para produtos e serviços das classes 9, 16, 35, 36, 38 e 42 — pedido n.o 3915329 Decisão do Examinador: Recusa parcial do registo Decisão da Câmara de Recurso: Negado provimento ao recurso

Parte decisória

1) É negado provimento ao recurso.

2) A DeTeMedien Deutsche Telekom Medien GmbH é condenada nas despesas.

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) de 12 de Dezembro de 2007 — DeTeMedien/IHMI (suchen.de)

(Processo T-117/06)

«Marca comunitária — Pedido de marca nominativa comunitária suchen.de — Motivo absoluto de recusa — Inexistência de carácter distintivo — Nome de domínio — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94»

Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos absolutos de recusa — Marcas desprovidas de carácter distintivo [(Regulamento n.o 40/94 do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 30, 32-33, 37-38)

Objecto

Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 30 de Janeiro de 2006 (processo R 287/2005-1), relativa ao pedido de registo do sinal nominativo suchen.de como marca comunitária.

Dados relativos ao processo

Requerente da marca comunitária: DeTeMedien Deutsche Telekom Medien GmbH Marca comunitária em causa: Marca nominativa suchen.de para produtos e serviços das classes 9, 16, 35, 36, 38 e 42 — pedido n.o 3915329 Decisão do Examinador: Recusa parcial do registo Decisão da Câmara de Recurso: Negado provimento ao recurso

Parte decisória

1) É negado provimento ao recurso.
Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção) de 12 de Setembro de 2007 — ColArt/Americas / IHMI (BASICS)

(Processo T-164/06)

«Marca comunitária — Pedido de marca comunitária nominativa BASICS — Motivos absolutos de recusa — Inexistência de carácter distintivo — Marca descritiva — Artigo 7.o n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.o 40/94 — Carácter distintivo adquirido pelo uso — Artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento n.o 40/94»

1. Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos absolutos de recusa — Marcas compostas exclusivamente por sinais ou indicações capazes de servir para designar as características de um produto [Regulamento n.o 40/94 do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea c)] (cf. n.os 24-25)

2. Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos absolutos de recusa — Marcas desprovidas de carácter distintivo — Excepção — Aquisição do carácter distintivo pelo uso (Regulamento n.o 40/94 do Conselho, artigo 7.o, n.o 3) (cf. n.os 45-47, 53)

Objecto

Pedido de anulação da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 7 de Abril de 2006 (processo R 788/2005-4), que recusou o registo da marca nominativa BASICS como marca comunitária.

Dados relativos ao processo

Requerente da marca comunitária: ColArt/Americas, Inc. Marca comunitária em causa: Marca nominativa BASICS para produtos da classe 2 — pedido n.o 2433613 Decisão do examinador: Recusa do registo Decisão da Câmara de Recurso: Improcedência do recurso

Parte decisória

1) É negado provimento ao recurso.

2) A ColArt/Americas, Inc. é condenada nas despesas.

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção) de 12 de Setembro de 2007 — ColArt/Americas / IHMI (BASICS)

(Processo T-164/06)

«Marca comunitária — Pedido de marca comunitária nominativa BASICS — Motivos absolutos de recusa — Inexistência de carácter distintivo — Marca descritiva — Artigo 7.o n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.o 40/94 — Carácter distintivo adquirido pelo uso — Artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento n.o 40/94»

1. Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos absolutos de recusa — Marcas compostas exclusivamente por sinais ou indicações capazes de servir para designar as características de um produto [Regulamento n.o 40/94 do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea c)] (cf. n.os 24-25)

2. Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos absolutos de recusa — Marcas desprovidas de carácter distintivo — Excepção — Aquisição do carácter distintivo pelo uso (Regulamento n.o 40/94 do Conselho, artigo 7.o, n.o 3) (cf. n.os 45-47, 53)

Objecto

Pedido de anulação da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 7 de Abril de 2006 (processo R 788/2005-4), que recusou o registo da marca nominativa BASICS como marca comunitária.

Dados relativos ao processo

Requerente da marca comunitária: ColArt/Americas, Inc. Marca comunitária em causa: Marca nominativa BASICS para produtos da classe 2 — pedido n.o 2433613 Decisão do examinador: Recusa do registo Decisão da Câmara de Recurso: Improcedência do recurso

Parte decisória

1) É negado provimento ao recurso.
Recurso interposto pela Comissão ao abrigo do artigo 238.° CE, com vista à obtenção do reembolso do montante de 23 036,31 euros pagos por esta última à recorrida no âmbito de um contrato relativo a um projecto de desenvolvimento de uma tecnologia destinada à produção de peles impermeáveis (contrato G1ST CT 2002 50227), acrescido de juros de mora.
Pedido de anulação parcial da Decisão 2005/579/CE da Comissão, de 20 de Julho de 2005, que exclui do financiamento comunitário determinadas despesas efectuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção «Garantia» (JO L 199, p. 84), na medida em que esta exclui certas despesas efectuadas pela República Helénica no âmbito de medidas específicas para certos produtos agrícolas a favor das ilhas menores do Mar Egeu e nos sectores das frutas e produtos hortícolas, do tabaco em rama e das carnes de ovino e caprino.
A título principal, um pedido de anulação da Decisão C (2004) 4876 final da Comissão, de 19 de Janeiro de 2005, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.° [CE] e do artigo 53.° do Acordo EEE (Processo COMP/E‑1/37.773 – AMCA), e, a título subsidiário, um pedido de redução do montante da coima aplicada às recorrentes.
Pedido de anulação parcial da Decisão C (2005) 3452 da Comissão, de 14 de Setembro de 2005, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.° [CE] e do artigo 53.° do Acordo EEE (processo COMP/38.337 – PO/Fil), conforme alterada pela decisão C (2005) 3765 da Comissão, de 13 de Outubro de 2005 e, a título subsidiário, pedido de redução da coima aplicada à recorrente pela referida decisão
Pedido de anulação do ofício da Comissão, de 18 de Maio de 2005, que informou o recorrente no que se refere a vários contratos mencionados no ofício, que ela tinha decidido, declarar verificada a existência de um defeito grave de execução, nos termos do artigo 93.°, n.° 1, alínea f), do Regulamento (CE, Euratom) n.° 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao Orçamento Geral das Comunidades Europeias (JO L 248, p. 1)
O artigo 11.o do DL 269/2003 prevê:

«1. Qualquer sociedade cujas acções são admitidas a cotação num mercado regulamentado de um Estado-Membro da União Europeia depois da data da entrada em vigor do [DL 269/2003] e até 31 de Dezembro de 2004, beneficiam de uma taxa reduzida do imposto sobre o rendimento de 20% em relação ao exercício de imposição durante o qual é admitida a cotação, bem como em relação aos dois exercícios de imposição seguintes, desde que as suas acções não tenham sido negociadas anteriormente num mercado regulamentado de um Estado-Membro da União […] e desde que, a fim de obter a sua admissão a cotação, tenha publicado uma proposta de subscrição das suas acções que dê origem a um aumento igual ou superior a 15% do património líquido inscrito no balanço do exercício contabilístico que precede o do início da proposta, após dedução do lucro do exercício.

2. O rendimento líquido declarado ao qual é aplicável a taxa reduzida, na acepção do n.o 1 do presente artigo, é fixado no valor máximo de 30 milhões de euros.

3. Quando as acções referidas no n.o 1 do presente artigo são excluídas da cotação e com excepção do caso referido no artigo 133.o do decreto legislativo de 24 de Fevereiro de 1998, n.o 58 [ou seja, o caso de uma sociedade cotada a seguir noutra bolsa de valores europeia que garante um nível de protecção dos investidores equivalente ao assegurado pela bolsa de valores italiana], o abatimento previsto nesta disposição é reduzido aos exercícios de imposição encerrados antes da revogação.

4. O abatimento previsto nos artigos 1.o e seguintes do decreto legislativo n.o 466, de 18 de Dezembro de 1997, não é aplicável às sociedades referidas no n.o 1 do presente artigo durante os exercícios de imposição ao longo dos quais estas beneficiam do abatimento previsto neste disposição. No entanto, estas sociedades podem optar pela aplicação do abatimento previsto no decreto legislativo n.o 466, de , já referido, em substituição do previsto no [DL 269/2003].»
Marca comunitária registada objecto de do pedido de nulidade:

Manpower Inc.

Fundamento do pedido de nulidade:
Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Oitava Secção) de 13 de Novembro de 2008 – SPM/Conselho e Comissão

(Processo T‑128/05)

«Responsabilidade extracontratual da Comunidade – Organização comum dos mercados – Bananas – Regime de importação de bananas provenientes dos países ACP no território da União Europeia – Comportamento lícito ou ilícito – Prejuízo alegadamente sofrido por um produtor ACP independente»

1. Responsabilidade extracontratual – Violação suficientemente caracterizada de uma norma jurídica que confere direitos aos particulares (Artigo 288.°, segundo parágrafo, CE) (cf. n.os 53‑56)

2. Tramitação processual – Petição inicial – Requisitos de forma – Identificação do objecto do litígio [Estatuto do Tribunal de Justiça, artigos 21.°, primeiro parágrafo, e 53.°, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 44.°, n.° 1, alínea c)] (cf. n.os 62‑64)

3. Agricultura – Política agrícola comum – Poder de apreciação das instituições comunitárias – Alcance – Fiscalização jurisdicional – Limites (cf. n.os 94 e 114)

4. Acordos internacionais – Acordos celebrados pela Comunidade – Efeito directo – Requisitos – Quarta Convenção ACP‑CEE de Lomé (Quarta Convenção ACP‑CEE de Lomé, de 15 de Dezembro de 1989, artigo 168.°, e protocolo n.° 5; Acordo ACP‑CE de Cotonou, protocolo n.° 5, artigo 1.°) (cf. n.os 97‑106, 119 e 131)

5. Agricultura – Organização comum dos mercados – Bananas – Regime das importações (Regulamento n.° 1637/98 do Conselho; Regulamento n.° 2362/98 da Comissão) (cf. n.os 116, 146‑159, 164‑170 e 178‑182)

6. Concorrência – Procedimento administrativo – Exame das denúncias (Regulamento n.° 856/1999 do Conselho; Acordo ACP‑CE de Cotonou, protocolo n.° 5, artigo 1.°) (cf. n.os 132‑133)

7. Responsabilidade extracontratual – Requisitos – Acto legal – Prejuízo real, nexo de causalidade, bem como prejuízo anormal e especial – Carácter cumulativo (Artigo 288.°, segundo parágrafo, CE) (cf. n.os 187‑188)

Objecto

Acção de indemnização, nos termos dos artigos 235.° CE e 288.°, segundo parágrafo, CE, baseada, a título principal, no comportamento ilegal do Conselho e da Comissão no quadro do estabelecimento da regulamentação respeitante à importação de bananas na Comunidade e, a título subsidiário, na responsabilidade da Comunidade na inexistência de comportamento ilegal daquelas duas instituições.

Dispositivo

1) A acção é julgada improcedente.
161

Assim, foi declarado que um caso de violação do artigo 81.o, n.o 1, CE podia resultar de um série de actos ou de um comportamento continuado inscritos num «plano de conjunto» em razão do seu objecto idêntico que falseava o jogo da concorrência no interior do mercado comum. Nesse caso, a Comissão pode imputar a responsabilidade por essas acções em função da participação na infracção considerada no seu todo (acórdão Aalborg Portland e o./Comissão, já referido no n.o 66 supra, n.o 258), mesmo que se prove que a empresa em causa só participou directamente num ou em alguns dos elementos constitutivos da infracção (acórdão PVC II, já referido no n.o 159 supra, n.o 773). De igual modo, o facto de diferentes empresas terem desempenhado diferentes papéis na prossecução de um objectivo comum não elimina a identidade do objecto anticoncorrencial e, por conseguinte, da infracção, desde que cada empresa tenha contribuído, ao seu próprio nível, para a prossecução do objectivo comum (acórdãos Cimento, já referidos no n.o 157 supra, n.o 4123, e JFE Engineering e o./Comissão, já referido no n.o 139 supra, n.o 370).
Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção) de 9 de Julho de 2008 – Coffee Store/IHMI (THE COFFEE STORE)

(Processo T-323/05)

«Marca comunitária – Pedido de marca nominativa comunitária THE COFFEE STORE – Motivo absoluto de recusa – Carácter descritivo – Artigo 7.°, n.º 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.º 40/94»

Marca comunitária – Definição e aquisição da marca comunitária – Motivos absolutos de recusa – Marcas compostas exclusivamente por sinais ou indicações que podem servir para designar as características de um produto [Regulamento n.° 40/94 do Conselho, artigo 7.°, n.° 1, c)] (cf. n.os 42 e 43)

Objecto

Recurso interposto da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 15 de Junho de 2005 (processo R 855/2004‑2), respeitante a um pedido de registo do sinal nominativo THE COFFEE STORE como marca comunitária.

Dados relativos ao processo

Requerente da marca comunitária: The Coffee Store GmbH Marca comunitária em causa: Marca nominativa THE COFFEE STORE para produtos e serviços das classes 30, 32 e 43 Decisão do examinador: Recusa do registo Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso





Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
1)

O montante da coima aplicada à William Prym GmbH & Co. KG e à Prym Consumer GmbH & Co. KG pelo artigo 2.º da Decisão C (2004) 4221 final da Comissão, de 26 de Outubro de 2004, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.º [CE] (Processo COMP/F-1/38.338 – PO/Nadeln), é fixado em 27 milhões de EUR.
Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção) de 10 de Julho de 2009 — Itália/Comissão

(Processo T-373/05)

«FEOGA — Secção Garantia — Despesas excluídas do financiamento comunitário — Tabaco em rama — Dever de fundamentação — Artigo 7.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1258/1999»

1. Actos das instituições — Fundamentação — Dever — Alcance (cf. n.os 50 e 51)

2. Agricultura — FEOGA — Apuramento das contas (cf. n.os 65 a 67)

Objecto

Anulação parcial da Decisão 2005/579/CE da Comissão, de 20 de Julho de 2005, que exclui do financiamento comunitário determinadas despesas efectuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), Secção Garantia (JO L 199, p. 84), na medida em que exclui certas despesas efectuadas pela República Italiana no sector do tabaco em rama.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A República Italiana é condenada nas despesas.

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção) de 10 de Julho de 2009 — Itália/Comissão

(Processo T-373/05)

«FEOGA — Secção Garantia — Despesas excluídas do financiamento comunitário — Tabaco em rama — Dever de fundamentação — Artigo 7.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1258/1999»

1. Actos das instituições — Fundamentação — Dever — Alcance (cf. n.os 50 e 51)

2. Agricultura — FEOGA — Apuramento das contas (cf. n.os 65 a 67)

Objecto

Anulação parcial da Decisão 2005/579/CE da Comissão, de 20 de Julho de 2005, que exclui do financiamento comunitário determinadas despesas efectuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), Secção Garantia (JO L 199, p. 84), na medida em que exclui certas despesas efectuadas pela República Italiana no sector do tabaco em rama.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção) de 2 de Abril de 2009 — Zuffa/IHMI (ULTIMATE FIGHTING)

(Processo T-379/05)

«Marca comunitária — Pedido marca nominativa comunitária ULTIMATE FIGHTING — Motivo absoluto de recusa — Falta de carácter distintivo — Dever de fundamentação — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), e artigo 73.o do Regulamento (CE) n.o 40/94»

Marca comunitária — Disposições processuais — Fundamentação das decisões (Regulamento n.o 40/94 do Conselho, artigo 73.o) (cf. n.os 15-17)

Objecto

Recurso interposto contra a decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 8 de Agosto de 2005 (processo R 24/2005-1) relativo ao registo do sinal nominativo ULTIMATE FIGHTING como marca comunitária

Dados relativos ao processo

Requerente da marca comunitária: Zuffa, LLC Marca comunitária em causa: Marca nominativa ULTIMATE FIGHTING para produtos e serviços abrangidos pelas classes 9, 16, 25, 28 e 41 — Pedido n.o 2766590 Decisão do examinador: Recusa do registo Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso

Dispositivo

1) A decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização no Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) de 8 de Agosto de 2005 (processo R 24/2005-1) é anulada.

2) O IHMI é condenado nas despesas.

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção) de 2 de Abril de 2009 — Zuffa/IHMI (ULTIMATE FIGHTING)

(Processo T-379/05)

«Marca comunitária — Pedido marca nominativa comunitária ULTIMATE FIGHTING — Motivo absoluto de recusa — Falta de carácter distintivo — Dever de fundamentação — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), e artigo 73.o do Regulamento (CE) n.o 40/94»

Marca comunitária — Disposições processuais — Fundamentação das decisões (Regulamento n.o 40/94 do Conselho, artigo 73.o) (cf. n.os 15-17)

Objecto

Recurso interposto contra a decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 8 de Agosto de 2005 (processo R 24/2005-1) relativo ao registo do sinal nominativo ULTIMATE FIGHTING como marca comunitária

Dados relativos ao processo

Requerente da marca comunitária: Zuffa, LLC Marca comunitária em causa: Marca nominativa ULTIMATE FIGHTING para produtos e serviços abrangidos pelas classes 9, 16, 25, 28 e 41 — Pedido n.o 2766590 Decisão do examinador: Recusa do registo Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso

Dispositivo

1) A decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização no Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) de 8 de Agosto de 2005 (processo R 24/2005-1) é anulada.
Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção) de 1 de Julho de 2008 — Apple Computer/IHMI — TKS-Teknosoft (QUARTZ)

(Processo T-328/05)

«Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca comunitária nominativa QUARTZ — Marca comunitária anterior figurativa QUARTZ — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Semelhança dos produtos — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94»

Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes [Regulamento n.o 40/94 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 56, 58 a 60)

Objecto

Recurso interposto da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 27 de Abril de 2005 (processo R 416/2004-4) relativa a um processo de oposição entre a TKS-Teknosoft SA e a Apple Computer, Inc.

Dados relativos ao processo

Requerente da marca comunitária: Apple Computer, Inc. Marca comunitária em causa : Marca nominativa QUARTZ para produtos da classe 9 — pedido n.o 1421130 Titular da marca ou do sinal invocado em apoio da oposição: TKS-Teknosoft SA Marca ou sinal invocado em apoio da oposição: Marca comunitária figurativa QUARTZ para produtos das classes 9 e 42 Decisão da Divisão de Oposição: Oposição confirmada para todos os produtos controvertidos Decisão da Câmara de Recurso : Negação de provimento ao recurso

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Apple Computer, Inc. é condenada nas despesas.

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção) de 1 de Julho de 2008 — Apple Computer/IHMI — TKS-Teknosoft (QUARTZ)

(Processo T-328/05)

«Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca comunitária nominativa QUARTZ — Marca comunitária anterior figurativa QUARTZ — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Semelhança dos produtos — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94»

Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes [Regulamento n.o 40/94 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 56, 58 a 60)

Objecto

Recurso interposto da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 27 de Abril de 2005 (processo R 416/2004-4) relativa a um processo de oposição entre a TKS-Teknosoft SA e a Apple Computer, Inc.

Dados relativos ao processo

Requerente da marca comunitária: Apple Computer, Inc. Marca comunitária em causa : Marca nominativa QUARTZ para produtos da classe 9 — pedido n.o 1421130 Titular da marca ou do sinal invocado em apoio da oposição: TKS-Teknosoft SA Marca ou sinal invocado em apoio da oposição: Marca comunitária figurativa QUARTZ para produtos das classes 9 e 42 Decisão da Divisão de Oposição: Oposição confirmada para todos os produtos controvertidos Decisão da Câmara de Recurso : Negação de provimento ao recurso

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
3.

Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Empresa que facilitou a entrada em vigor de um acordo concorrencial subordinado a uma actuação da sua parte — Circunstância que permite concluir que participou no acordo — Carácter insuficiente do mero facto de ser informado da existência do acordo (Artigo 81.o, n.o 1, CE) (cf. n.os 105, 110, 117, 119-120, 168)