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Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção) de 12 de Outubro de 2006 – Fermont/Comissão

(Processo T‑307/05)

«Incidentes processuais – Questão prévia de inadmissibilidade – Petição inicial – Requisitos formais – Inadmissibilidade»

1. Tramitação processual - Petição inicial - Requisitos formais [Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 21.º; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 44.º, n.º 1, alínea c)] (cf. n.os 19‑20, 29)

2. Comunidades Europeias - Instituições - Direito de acesso do público aos documentos - Regulamento n.º 1049/2001 (Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho n.º 1049/2001) (cf. n.º 26)

Objecto

Acção de indemnização com vista a obter a reparação do dano alegadamente sofrido pelo demandante.

Parte decisória

A acção é julgada inadmissível.
Palavras-chave



Palavras-chave

Recurso de anulação - Competência do órgão jurisdicional comunitário (Artigo 230.º CE) (cf. n.º 53)

2. Acção de indemnização - Autonomia relativamente ao recurso de anulação e à acção por omissão (Artigos 230.º CE, 235.º CE e 288.º, segundo parágrafo, CE) (cf. n. os 70‑72)

3. Acção de indemnização - Tomada de posição provisória da Comissão no âmbito do processo de inscrição de uma substância activa de um produto fitofarmacêutico no anexo I da Directiva 91/414 (Artigo 288.º, segundo parágrafo, CE; Directiva 91/414 do Conselho) (cf. n. os 73, 77‑81)
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Recurso de anulação

–

Actos recorríveis

–

Conceito

–

Actos que produzem efeitos jurídicos vinculativos (Artigo 230.° CE) (cf. n.os 31‑43)

Assunto do litígio

Objecto

Pedido de anulação da decisão da Comissão, supostamente contida na sua carta de 19 de Janeiro de 2005, por meio da qual a Comissão respondeu às cartas do Reino da Bélgica relativas a montantes transferidos para diferentes organismos belgas no âmbito do Fundo Social Europeu.

Parte decisória

Parte decisória

1) O recurso é julgado inadmissível.

2) O Reino da Bélgica é condenado nas despesas.
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Recurso de anulação – Prazos – Início (Artigo 230.º, quinto parágrafo, CE; Regulamento n.º 659/1999 do Conselho, artigos 7.º e 26.º, n.º 3) (cf. n. os 24‑27)

2. Direito comunitário – Interpretação – Textos plurilingues (cf. n.º 30)

3. Tramitação processual – Prazo de recurso – Carácter de ordem pública – Preclusão – Erro desculpável – Conceito (cf. n. os 36‑37)

Assunto do litígio

Objecto

Pedido de anulação da Decisão 2003/595/CE da Comissão, de 5 de Março de 2003, relativa ao regime de auxílios executado pela Alemanha a favor das vendas e da exportação de produtos do Land de Meclemburgo‑Pomerânia Ocidental (JO L 202, p. 15), na medida em que esta decisão qualifica de auxílio de Estado ilegal, na acepção do artigo 87.°, n.º 1, CE, a contribuição financeira prevista pelas orientações do Land de Meclemburgo‑Pomerânia Ocidental para os gabinetes no território dos países candidatos oficiais à adesão à União Europeia.

Parte decisória

Parte decisória

1) O recurso é julgado inadmissível.

2) A recorrente é condenada a suportar as suas próprias despesas, bem como as despesas efectuadas pela Comissão.
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Processo – Petição inicial – Requisitos de forma

(Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 19.°, quarto parágrafo)

Sumário

Resulta do artigo 19.°, quarto parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça, aplicável ao processo no Tribunal de Primeira Instância por força do artigo 53.° do mesmo Estatuto, que têm de se verificar duas condições cumulativas para que uma pessoa possa validamente representar, perante os órgãos jurisdicionais comunitários, partes que não sejam Estados‑Membros e instituições comunitárias, isto é, que seja advogado e que esteja autorizada a exercer perante os órgãos jurisdicionais de um Estado‑Membro ou de outro Estado parte no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu. Estes requisitos constituem formalidades essenciais cuja inobservância conduz à inadmissibilidade do recurso.

É, assim, inadmissível a petição apresentada por uma parte que não seja um Estado‑Membro ou uma instituição das Comunidades e assinada por alguém que, embora possa representar partes em processos nos órgãos jurisdicionais de um Estado‑Membro, não está inscrito na Ordem e, por isso, não é advogado na acepção do artigo 19.° do Estatuto.

(cf. n. os 11, 13, 16)
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Recurso de anulação – Pessoas singulares ou colectivas – Actos que lhes dizem directa e individualmente respeito

(Artigo 230.°, quarto parágrafo, CE)

Sumário

A afectação directa do recorrente, enquanto requisito de admissibilidade de um recurso de anulação na acepção do artigo 230.°, quarto parágrafo, CE, requer que a medida comunitária em causa produza directamente efeitos na situação jurídica do recorrente e que não deixe qualquer poder de apreciação aos destinatários encarregados da sua execução, tendo esta carácter puramente automático e decorrendo somente da regulamentação comunitária, sem aplicação de outras normas intermédias. Isto significa que, no caso de um acto comunitário ser dirigido a um Estado‑Membro por uma instituição, se a acção que deve empreender o Estado‑Membro para executar esse acto apresentar um carácter automático ou se as consequências do referido acto se impuserem inequivocamente, então o acto diz directamente respeito a qualquer pessoa afectada por esta acção. Se, pelo contrário, o acto deixa ao Estado‑Membro a possibilidade de agir ou de não agir, ou não o obriga a agir em determinado sentido, é a acção ou a inacção do Estado‑Membro que diz directamente respeito à pessoa afectada, e não o próprio acto.

A este respeito, a Decisão 2005/101, que adopta, em aplicação da Directiva 92/43, relativa à preservação dos habitats naturais, a lista dos sítios de importância comunitária da região biogeográfica boreal, que designa, como sítios de importância comunitária, zonas do território finlandês, não afecta os direitos e obrigações dos proprietários de bens fundiários nem o exercício desses direitos, na medida em que em nada obriga os operadores económicos ou as pessoas privadas e não contém qualquer disposição quanto ao regime de protecção dos sítios de importância comunitária, como medidas de conservação ou procedimentos de autorização.

De igual modo, as obrigações decorrentes da referida Directiva 92/43, designadamente dos artigos 4.° e 6.°, que incumbem aos Estados‑Membros, uma vez que os sítios de importância comunitária foram designados pela decisão impugnada, não são directamente aplicáveis aos referidos operadores, pois necessitam de um acto do Estado‑Membro em causa, a fim de que este especifique de que maneira tem a intenção de as cumprir.

(cf. n. os 52‑54, 59)
Anulação do artigo 5.°, do artigo 6.°, n.

os

1 a 3, do artigo 7.°, n.° 1, e do artigo 8.°, n.° 2, alínea a), do Regulamento (CE) n.° 60/2004 da Comissão, de 14 de Janeiro de 2004, que estabelece medidas transitórias no sector do açúcar devido à adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia (JO L 9, p. 8).
Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) de 18 de Novembro de 2005 − Selmani/Conselho e Comissão

(Processo T‑299/04)

«Política externa e de segurança comum – Posições comuns do Conselho – Medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades no âmbito da luta contra o terrorismo – Recurso de anulação – Incompetência manifesta – Caducidade – Admissibilidade»

1. União Europeia – Política externa e de segurança comum – Competência do juiz comunitário – Actos adoptados ao abrigo do Título V do Tratado da União Europeia – Requisito – Recurso baseado na violação das competências da Comunidade (Artigo 46.° UE) (cf. n.os 54‑56)

2. Recurso de anulação – Competência do juiz comunitário – Recurso que tem por objecto actos comunitários destinados a dar execução a medidas previstas numa posição comum que se baseia no Título V do Tratado da União Europeia – Inclusão (Artigo 230.° CE) (cf. n.° 58)

3. Tramitação processual – Admissibilidade dos recursos – Apreciação relativamente ao momento da interposição do recurso – Decisão que, na pendência do processo, substitui a decisão recorrida – Adaptação dos pedidos e dos fundamentos iniciais – Não incidência na decisão sobre a admissibilidade do recurso (cf. n.os 68‑70)

Objecto

Pedido de anulação, por um lado, do artigo 2.° do Regulamento (CE) n.° 2580/2001 do Conselho, de 27 de Dezembro de 2001, relativo à adopção de medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades (JO L 344, p. 70) e, por outro, do artigo 1.° da Decisão 2004/306/CE do Conselho, de 2 de Abril de 2004, que dá execução ao artigo 2.°, n.° 3, do Regulamento n.° 2580/2001 e que revoga a Decisão 2003/902/CE (JO L 99, p. 28), bem como todas as decisões adoptadas pelo Conselho com base no Regulamento n.° 2580/2001 e que produzem os mesmos efeitos da Decisão 2004/306, na parte em que esses actos dizem respeito ao recorrente.

Parte decisória

O recurso é julgado manifestamente inadmissível.
Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção Alargada) de 10 de Junho de 2009 — Polónia/Comissão

(Processo T-258/04)

«Recurso de anulação — Medidas transitórias a adoptar devido à adesão de novos Estados-Membros — Regulamento (CE) n.o 60/2004 que estabelece medidas transitórias no sector do açúcar — Prazo de recurso — Momento do início da contagem do prazo — Intempestividade — Inadmissibilidade»

Tramitação processual — Prazos de recurso — Caducidade — Recurso contra um regulamento adoptado nos termos do Acto de adesão de 2003 por um Estado-Membro signatário do referido acto que ainda não tem a qualidade de Estado-Membro — Irrelevância — Prazo aplicável na sua qualidade de pessoa colectiva (Artigo 230.o, parágrafos quarto e quinto, CE; Acto de adesão de 2003) (cf. n.os 40 a 71)

Objecto

Anulação do artigo 5.o, do artigo 6.o, n.os 1 a 3, do artigo 7.o, n.o 1, e do artigo 8.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 60/2004 da Comissão, de 14 de Janeiro de 2004, que estabelece medidas transitórias no sector do açúcar devido à adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia (JO L 9, p. 8).

Dispositivo

1) O recurso é julgado inadmissível.

2) A República da Polónia suportará as suas próprias despesas, bem como as da Comissão.

3) A República de Chipre suportará as suas próprias despesas.

Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção Alargada) de 10 de Junho de 2009 — Polónia/Comissão

(Processo T-258/04)

«Recurso de anulação — Medidas transitórias a adoptar devido à adesão de novos Estados-Membros — Regulamento (CE) n.o 60/2004 que estabelece medidas transitórias no sector do açúcar — Prazo de recurso — Momento do início da contagem do prazo — Intempestividade — Inadmissibilidade»

Tramitação processual — Prazos de recurso — Caducidade — Recurso contra um regulamento adoptado nos termos do Acto de adesão de 2003 por um Estado-Membro signatário do referido acto que ainda não tem a qualidade de Estado-Membro — Irrelevância — Prazo aplicável na sua qualidade de pessoa colectiva (Artigo 230.o, parágrafos quarto e quinto, CE; Acto de adesão de 2003) (cf. n.os 40 a 71)

Objecto

Anulação do artigo 5.o, do artigo 6.o, n.os 1 a 3, do artigo 7.o, n.o 1, e do artigo 8.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 60/2004 da Comissão, de 14 de Janeiro de 2004, que estabelece medidas transitórias no sector do açúcar devido à adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia (JO L 9, p. 8).

Dispositivo

1) O recurso é julgado inadmissível.

2) A República da Polónia suportará as suas próprias despesas, bem como as da Comissão.
Palavras-chave



Palavras-chave

Tramitação processual – Petição inicial – Requisitos formais [Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 21.°, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 44.°, n.° 1, alínea c)] (cf. n. os 25‑29)

2. Responsabilidade extracontratual – Requisitos – Ilegalidade – Prejuízo – Nexo de causalidade [Artigo 288.°, segundo parágrafo, CE; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 44.°, n.° 1, alínea e)] (cf. n. os 32, 33, 36‑38)
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Responsabilidade extracontratual – Reparação dos danos causados pelos agentes da Comunidade no exercício das suas funções – Actividade não incluída no exercício das funções do agente – Exclusão da responsabilidade

(Artigo 288.°, segundo parágrafo, CE)

Sumário

Ao mencionar simultaneamente os danos causados pelas instituições e os danos causados pelos agentes da Comunidade, o artigo 288.° CE determina que a Comunidade apenas é responsável pelos actos dos seus agentes que, em virtude de uma relação interna e directa, constituam o prolongamento necessário das missões confiadas às instituições. Atendendo ao carácter especial deste regime jurídico, não é, pois, possível aplicá‑lo aos actos praticados fora dos casos assim caracterizados.

Assim, não se pode considerar susceptível de dar lugar à responsabilidade da Comunidade a assinatura, por um funcionário de uma delegação da Comissão num país terceiro, de uma «comunicação» que fundamenta o pedido de um dos seus próximos, cônjuge divorciado do recorrente, que visa a entrega pelas autoridades locais de uma autorização de residência para ele próprio e os seus filhos. Com efeito, essa «comunicação», uma vez que corresponde a uma simples prática, não pode ser considerada um acto que constitui o prolongamento necessário das missões confiadas às instituições, neste caso às delegações externas da Comissão, e portanto, um acto praticado no exercício das funções do agente autor desse acto.

(cf. n. os 18, 22)
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

União Europeia – Política externa e de segurança comum – Competência do juiz comunitário – Actos adoptados ao abrigo do Título V do Tratado da União Europeia – Requisito – Recurso baseado na violação das competências da Comunidade (Artigo 46.° UE) (cf. n. os 54‑56)

2. Recurso de anulação – Competência do juiz comunitário – Recurso que tem por objecto actos comunitários destinados a dar execução a medidas previstas numa posição comum que se baseia no Título V do Tratado da União Europeia – Inclusão (Artigo 230.° CE) (cf. n.° 58)

3. Tramitação processual – Admissibilidade dos recursos – Apreciação relativamente ao momento da interposição do recurso – Decisão que, na pendência do processo, substitui a decisão recorrida – Adaptação dos pedidos e dos fundamentos iniciais – Não incidência na decisão sobre a admissibilidade do recurso (cf. n. os 68‑70)

Assunto do litígio

Objecto

Pedido de anulação, por um lado, do artigo 2.° do Regulamento (CE) n.° 2580/2001 do Conselho, de 27 de Dezembro de 2001, relativo à adopção de medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades (JO L 344, p. 70) e, por outro, do artigo 1.° da Decisão 2004/306/CE do Conselho, de 2 de Abril de 2004, que dá execução ao artigo 2.°, n.° 3, do Regulamento n.° 2580/2001 e que revoga a Decisão 2003/902/CE (JO L 99, p. 28), bem como todas as decisões adoptadas pelo Conselho com base no Regulamento n.° 2580/2001 e que produzem os mesmos efeitos da Decisão 2004/306, na parte em que esses actos dizem respeito ao recorrente.

Parte decisória

Parte decisória

1) O recurso é julgado manifestamente inadmissível.

2) O recorrente é condenado nas despesas.
Pedido de anulação do artigo 3.°, n.° 1, da Directiva 2003/33/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Maio de 2003, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados‑Membros em matéria de publicidade e de patrocínio dos produtos do tabaco (JO L 152, p. 16)
52

Em contrapartida, há que subtrair das despesas de viagem as relativas a nove deslocações dos advogados do recorrente, de Bruxelas a Utrecht, no montante de 1620 euros, as relativas a duas deslocações do recorrente, de Utrecht ao Luxemburgo, no montante de 760 euros, e as relativas a uma deslocação dos advogados do recorrente, de Bruxelas ao Luxemburgo, no montante de 218 euros. Com efeito, nem as despesas de deslocação efectuadas por um advogado para se encontrar pessoalmente com o seu cliente no local de residência deste (v., neste sentido, despacho do Tribunal de Justiça de 15 de Março de 1994, ENU/Comissão, C-107/91 DEP, não publicado na Colectânea, n.o 23), nem as efectuadas por um recorrente para assistir pessoalmente à audiência no Luxemburgo, sem que a sua presença tenha sido exigida pelo Tribunal ou imposta pelas circunstâncias [v., neste sentido, despachos do Tribunal de Justiça de 17 de Setembro de 1981, Oberthür/Comissão, 24/79 DEP, Recueil, p. 2229, n.os 2 e 3, e de 16 de Dezembro de 1999, Hüls/Comissão, C-137/92 DEP, não publicado na Colectânea, n.os 21 e 22; despacho do Tribunal de Primeira Instância de 8 de Julho de 1998, Branco/Comissão, T-85/94 DEP e T-85/94 OP-DEP, Colect., p. II-2667], nem as efectuadas pelo advogado de uma parte, depois do encerramento da fase oral, nomeadamente para estar presente na prolação do acórdão do Tribunal de Primeira Instância, no Luxemburgo (v., neste sentido, despacho do Tribunal de Justiça de 6 de Janeiro de 2004, Mulder e o./Conselho e Comissão, C-104/89 DEP, Colect., p. I-1, n.os 48 a 50), podem, em princípio, ser consideradas indispensáveis para efeitos do processo.
Processo T‑253/03

Akzo Nobel Chemicals Ltd e Akcros Chemicals Ltd

contra

Comissão das Comunidades Europeias

«Intervenção – Indeferimento – Associação representativa que não tem por objecto a protecção dos interesses dos seus membros»

Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção) de 28 de Maio de 2004.

Sumário do despacho

Processo – Intervenção – Pessoas interessadas – Associação representativa que tem por objecto a protecção dos seus membros – Admissibilidade em processos que suscitem questões de princípio susceptíveis de afectar os referidos membros

(Estatuto do Tribunal de Justiça, artigos 40.°, segundo parágrafo, e 53.°, primeiro parágrafo)

Nos termos do artigo 40.°, segundo parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça, aplicável ao Tribunal de Primeira Instância por força do artigo 53.°, primeiro parágrafo, desse Estatuto, é admitida a intervenção de associações representativas que têm por objecto a protecção dos seus membros em processos que suscitem questões de princípio susceptíveis de afectar estes últimos. Mais especialmente, uma associação pode ser admitida a intervir num processo quando seja representativa de um número importante de operadores activos no sector em causa, caso o seu objecto inclua a protecção dos interesses dos seus membros, caso o processo possa suscitar questões de princípio que afectem o funcionamento do sector em causa e, portanto, caso os interesses dos seus membros possam ser substancialmente afectados pelo acórdão a proferir.

Não preenche estas condições uma associação que tem apenas como objectivo promover as trocas de informações e os contactos entre os seus membros, bem como a organização de conferências destinadas a facilitar o estudo de certas áreas do direito.

(cf. n.os 17‑20)
Constituem actos susceptíveis de recurso de anulação na acepção do artigo 230.o CE as medidas que produzem efeitos jurídicos vinculativos de molde a afectar os interesses do recorrente, modificando de forma caracterizada a situação jurídica deste.

Ora, cartas da Comissão relativas à imputação de juros de mora sobre notas de débito a cargo de um Estado-Membro e a este dirigidas, que não constituem, em si, pedidos de pagamento de juros de mora nem procedem ao seu cálculo concreto e que se limitam a precisar as normas comunitárias em vigor relativas ao cálculo desses juros de mora e a indicar por que razão a Comissão não procedeu oficiosamente a uma compensação entre os créditos indicados nas notas de débito em causa e os pagamentos destinados ao referido Estado-Membro, não produzem esses efeitos jurídicos vinculativos de molde a afectar os interesses do recorrente.

(cf. n.os 36-39)
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Recurso de anulação – Actos recorríveis – Conceito – Actos que produzem efeitos jurídicos obrigatórios – Actos preparatórios – Decisão da Comissão de recorrer ao Comité das Especialidades Farmacêuticas para parecer fundamentado – Acto que constitui uma etapa preliminar de um procedimento consultivo – Exclusão

(Artigo 230.° CE; Directiva 2001/83 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 30.°)

Sumário

Só constituem actos ou decisões susceptíveis de serem objecto de recurso de anulação, na acepção do artigo 230.° CE, as medidas que produzem efeitos jurídicos vinculativos susceptíveis de afectar os interesses do recorrente. Quando se tratar de actos ou de decisões cuja elaboração se efectua em várias fases, nomeadamente no termo de um procedimento interno, só constituem actos impugnáveis as medidas que fixam definitivamente a posição da instituição no termo desse procedimento, com exclusão das medidas intermédias cujo objectivo é preparar a decisão final. Só assim não seria se os actos ou decisões adoptados no decurso do procedimento preparatório não somente reunissem as características jurídicas próprias dos actos recorríveis mas constituíssem, eles mesmos, o termo último de um procedimento especial, distinto daquele que deve permitir à instituição decidir quanto ao mérito.

Consequentemente, a decisão da Comissão de recorrer ao Comité das Especialidades Farmacêuticas ao abrigo do artigo 30.° da Directiva 2001/83, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano, a fim de obter um parecer fundamentado, como o relativo à harmonização dos resumos das características de um produto, não é um acto recorrível. Com efeito, essa decisão não fixa uma posição definitiva da instituição, tal como não constitui o termo último de um procedimento especial, distinto do que é susceptível de levar a uma decisão relativa a essa harmonização, limitando‑se a pôr em prática um procedimento consultivo, do qual ela constitui apenas uma etapa preliminar.

(cf. n. os 21‑23, 26)