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PT Jornal Oficial da União Europeia C 26/43

Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 8 de dezembro de 2014 — Cwik/Comissão

(Processo F-4/13) (1)

((Função Pública - Funcionários - Notação - Relatório de notação - Exercício de notação 1995/1997 - Execução de um acórdão do Tribunal de Primeira Instância - Pedido de anulação do relatório de notação - Não convocatória do Comité Paritário de Notação - Atraso verificado na elaboração do relatório de notação - Ação de indemnização))

(2015/C 026/55)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Michael Cwik (Tervuren, Bélgica) (Representante: N. Lhoest, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: C. Berardis-Kayser e G. Berscheid, agentes)

Objeto

Pedido de anulação da decisão que aprovou o relatório de notação do recorrente para o período de 1995 a 1997 e pedido de indemnização.

Dispositivo

1) A decisão da Comissão Europeia de 12 de março de 2012 relativa à aprovação definitiva do novo relatório de notação de M. Cwik para o exercício de notação 1995/1997 é anulada.

2) A Comissão Europeia é condenada a pagar a M. Cwik o montante de 15 000 euros a título de indemnização pelo prejuízo moral sofrido.

3) É negado provimento ao recurso quanto ao resto.

4) A Comissão Europeia suporta a suas próprias despesas e é condenada a suportar as despesas efetuadas por M. Cwik.

(1) JO C 108, de 13.04.2013, p. 38
PT Jornal Oficial da União Europeia C 381/62

Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 8 de outubro de 2015 — DD/FRA

(Processo apensos F-106/13 e F-25/14) (1)

((Função pública - Pessoal da FRA - Agente temporário - Relatório de evolução de carreira - Recurso interno - Acusações de discriminação - Acusações de retaliação na aceção da Diretiva 2000/43 - Inquérito administrativo - Processo disciplinar - Sanção disciplinar - Repreensão - Artigos 2.o, 3.o e 11.o do anexo IX do Estatuto - Resolução do contrato por tempo indeterminado - Artigo 47.o, alínea c), i), do ROA - Direito de ser ouvido - Artigo 41.o, n.o 2, alínea a), da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia))

(2015/C 381/87)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: DD (representantes: L. Levi e M. Vandenbussche, advogados)

Recorrida: Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (representantes: M. Kjaerum, agente, P. Jenkinson, advogado)

Objeto

Processo F-106/13: Pedido de anulação da decisão do Diretor da FRA que aplica uma sanção disciplinar sob a forma de repreensão ao recorrente.

Processo F-25/14: Pedido de anulação da decisão através da qual se pôs termo ao contrato do recorrente, bem como da decisão de indeferimento da sua reclamação, e pedido de indemnização pelos danos material e moral sofridos.

Dispositivo

1) A decisão de 20 de fevereiro de 2013 através da qual o diretor da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia aplicou uma repreensão a DD é anulada.

2) A decisão de 13 de junho de 2013, através da qual o diretor da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia resolveu o contrato de agente temporário por tempo indeterminado de DD é anulada.

3) É negado provimento aos recursos nos processos apensos F-106/13 e F-25/14 quanto ao restante.

4) A Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia suporta as suas próprias despesas e é condenada a suportar as despesas efetuadas por DD.

(1) JO C 45, de 15.2.2015, p. 46 e JO 184, de 16.6.2014, p. 43.
2)

C. Alexandrou suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.
Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 25 de setembro de 2014 — Osorio e o./SEAE

(Processo F-101/13) (1)

((Função pública - Remuneração - Pessoal do SEAE afeto a um país terceiro - Decisão da AIPN que modifica a lista de países terceiros para os quais as condições de vida são equivalentes às habituais na União - Ato de alcance geral - Admissibilidade do recurso - Avaliação anual do subsídio de condições de vida - Supressão))

(2014/C 395/78)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Carla Osorio (Pointe aux Canonniers, Maurícia) e o. (Representante: S. Orlandi, advogado)

Recorrido: Serviço Europeu para a Ação Externa (Representantes: S. Marquardt, e M. Silva, agentes)

Objeto

Pedido de anulação da decisão da AIPN de 19 de dezembro de 2012, com efeitos a partir de 1 de julho de 2013, de deixar de conceder o subsídio de condições de vida previsto pelo artigo 10.o do Anexo X do Estatuto aos funcionários afetos à República da Maurícia.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso

2) C. Osório e os demais recorrentes cujos nomes figuram no anexo suportam as suas despesas.

3) O Serviço Europeu para a Ação Externa suporta as suas próprias despesas.

(1) JO C 367, de 14/12/2013, p. 41
PT Jornal Oficial da União Europeia C 223/66

Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 22 de maio de 2014 — CI/Parlamento

(Processo F-130/12) (1)

((Função pública - Remuneração - Prestações familiares - Abono por cada filho a cargo - Abono duplo por filho a cargo - Artigo 67.o, n.o 3, do Estatuto - Condições de concessão - Resolução amigável entre as partes na sequência da intervenção do Provedor de Justiça Europeu - Execução - Dever de solicitude))

2014/C 223/68

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: CI (representantes: B. Cortese e A. Salerno, advogados)

Recorrido: Parlamento Europeu (representantes: E. Despotopoulou e M. Ecker, agentes)

Objeto

Pedido de anulação da decisão que recusou conceder o abono duplo por filho a cargo nos termos do artigo 67.o, n.o 3, do Estatuto.

Dispositivo

1) São anuladas a decisão do Parlamento Europeu, de 5 de dezembro de 2011, relativa à recusa de renovação, a partir de 1 de junho de 2008, do abono duplo por filho a cargo, e a decisão de 20 de julho de 2012 que indeferiu a reclamação.

2) É negado provimento quanto ao restante.

3) O Parlamento Europeu deve suportar as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas efetuadas por CI.

(1) JO C 71, de 09.03.2013, p. 29.
2)

G. Alsteens suporta as suas próprias despesas efetuadas, respetivamente, nos processos F-87/12, T-373/13 P e F-87/12 RENV, bem como as despesas efetuadas pela Comissão Europeia no processo F-87/12.
1.

A decisão comunicada por correio eletrónico de 12 de março de 2012 a C. Marenco, em que o comité de seleção de recurso do convite para a apresentação de manifestações de interesse REA/2011/TA/PO/AD 5 recusou, após reexame, a inscrição do nome de C. Marenco na lista de reserva resultante do processo de seleção, é anulada.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 377/22

Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 5 de novembro de 2013 — Knöll/Europol

(Processo F-105/12) (1)

(Função pública - Pessoal da Europol - Não renovação do contrato - Recusa em celebrar um contrato por tempo indeterminado - Anulação pelo Tribunal da Função Pública - Execução do acórdão do Tribunal da Função Pública)

2013/C 377/50

Língua do processo: neerlandês

Partes

Recorrente: Brigitte Knöll (Hochheim am Main, Alemanha) (representantes: W. J. Dammingh e N. D. Dane, advogados)

Recorrido: Serviço Europeu de Polícia (Europol) (representantes: D. Neumann e D. El Khoury, agentes, e B. Wägenbaur, advogado)

Objeto do processo

Pedido de anulação da decisão da Europol, tomada em execução do acórdão do Tribunal da Função Pública de 29 de junho de 2010, no processo Knöll/Europol, F-44/09, através da qual a Europol concedeu à recorrente uma quantia fixa a título de indemnização pelo dano que lhe foi causado pela decisão que o referido acórdão anulou

Dispositivo do acórdão

1. É anulada a decisão de 28 de novembro de 2011 através da qual o Serviço Europeu de Polícia concedeu a B. Knöll a quantia de 20 000 euros a título de execução do acórdão do Tribunal da Função Pública de 29 de junho de 2010, Knöll/Europol (F-44/09).

2. O Serviço Europeu de Polícia suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas efetuadas por B. Knöll.

(1) JO C 26, de 26.1.2013, p. 70.
C 147/33

Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 19 de março de 2013 SF (*1)/Comissão

(Processo F-10/12) (1)

(Função pública - Remuneração - Ajudas de custo - Transferência - Atribuição de ajudas de custo - Funcionário proprietário de um alojamento situado no novo local de afetação - Prova de ter suportado as despesas ocasionadas pela instalação provisória no novo lugar de afetação)

(2013/C 147/61)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: SF (*1) (representante: S. Pappas, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: J. Currall e D. Martin, agentes)

Objeto

Função pública — Pedido de anulação da decisão da Comissão que recusou atribuir ajudas de custo ao recorrente.

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. A Comissão Europeia suporta as suas próprias despesas e é condenada a suportar metade das despesas efetuadas por SF (*1).

3. SF (*1) suporta metade das suas próprias despesas.

(*1) Informações apagadas ou substituídas no âmbito da proteção de dados pessoais e/ou da confidencialidade.

(1) JO C 65, de 03.03.2012, p. 29.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 352/23

Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 11 de setembro de 2013 — de Brito Sequeira Carvalho/Comissão

(Processo F-126/11) (1)

(Função pública - Funcionários - Regime disciplinar - Processo disciplinar - Sanção disciplinar - Repreensão - Artigo 25.o do anexo IX do Estatuto - Artigo 22.o-A do Estatuto)

2013/C 352/43

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: José António de Brito Sequeira Carvalho (Bruxelas, Bélgica) (representante: M. Boury, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: J. Baquero Cruz e D. Martin, agentes)

Objeto

Pedido de anulação da decisão da AIPN na parte em que aplica ao recorrente uma sanção disciplinar sob forma de uma repreensão.

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. J. A. de Brito Sequeira Carvalho suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

(1) JO C 174, de 16.6.2012, p. 31.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 421/47

Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 10 de julho de 2014 — CG/BEI

(Processo F-115/11) (1)

(«Função pública - Pessoal do BEI - Nomeação - Lugar de chefe de divisão - Nomeação de um candidato que não a recorrente - Irregularidades do procedimento de seleção - Dever de imparcialidade dos membros do painel de seleção - Comportamentos repreensíveis do presidente do painel de seleção em relação à recorrente - Conflito de interesses - Exposição oral comum a todos os candidatos - Documentos fornecidos para a exposição oral suscetíveis de favorecer um dos candidatos - Candidato que participou na redação dos documentos fornecidos - Violação do princípio da igualdade - Recurso de anulação - Pedido de indemnização»)

2014/C 421/65

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: CG (representantes: inicialmente N. Thieltgen, advogado, em seguida J.-N. Louis e D. de Abreu Caldas, advogados)

Recorrido: Banco Europeu de Investimento (BEI) (representantes: G. Nuvoli e T. Gilliams, agentes, A. Dal Ferro, advogado)

Objeto do processo

Pedido de anulação da decisão do presidente do BEI de não nomear a recorrente, mas outro candidato, para o lugar de chefe de uma divisão no BEI e pedido de indemnização

Dispositivo do acórdão

1) É anulada a decisão do presidente do Banco Europeu de Investimento de 28 de julho de 2011 de nomear A para o lugar de chefe da Divisão «Política de Risco e Tarifação».

2) O Banco Europeu de Investimento é condenado a pagar a CG a quantia de 25 000 euros.

3) É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

4) O Banco Europeu de Investimento suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas efetuadas por CG.

(1) JO C 6, de 7.1.2012, p. 28.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 71/28

Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 23 de janeiro de 2013 — Katrakasas/Comissão

(Processo F-24/11) (1)

(Função Pública - Concursos internos COM/INT/OLAF/09/AD 8 e COM/INT/OLAF/09/AD 10 - Luta antifraude - Reexame da decisão de admissão à prova oral - Reexame da decisão de não inscrição na lista de reserva - Exceção de ilegalidade do anúncio de concurso - Requisitos de diplomas e de experiência profissional - Regra do anonimato - Violação do artigo 31.o do Estatuto - Desvio de poder - Tema da prova escrita que favorece uma categoria de candidatos - Comportamento de um membro do júri na prova oral)

2013/C 71/46

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Nicolas Katrakasas (Bruxelas, Bélgica) (representante: L. Levi, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente, B. Eggers e P. Pecho, agentes, depois B. Eggers, agente)

Objeto

Função Pública — Pedido de anulação da decisão do júri do concurso de não inscrever o recorrente na lista de reserva no âmbito do concurso COM/INT/OLAF/09/AD8

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. N. Katrakasas suportará as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

(1) JO C 152, de 21.05.2011, p. 33
PT Jornal Oficial da União Europeia C 227/37

Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 13 de junho de 2012 — Davids/Comissão

(Processo F-105/11) (1)

(Função pública - Agentes temporários - Agente temporário que ocupa um lugar permanente - Não renovação de um contrato por tempo determinado - Poder de apreciação da administração - Artigo 8.o do ROA - Artigo 4.o da decisão do Diretor-Geral do OLAF, de 30 de junho de 2005, relativa à nova política em matéria de contratação e de emprego do pessoal temporário do OLAF - Duração máxima dos contratos de agente temporário - Abuso de direito)

2012/C 227/61

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Hans Davids (Doorn, Países Baixos), (representantes: D. Abreu Caldas, S. Orlandi, A. Coolen, J.-N. Louis e É. Marchal, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: J. Currall e D. Martin, agentes)

Objeto do processo

Pedido de anulação da decisão do Diretor-Geral do OLAF de indeferir o pedido do recorrente de prorrogação do seu contrato de agente temporário na aceção do artigo 2.o, alínea b), do ROA.

Dispositivo do acórdão

1. É negado provimento ao recurso.

2. Cada parte suporte as suas próprias despesas.

(1) JO C 6, de 7.1.2012, p. 26.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 38/31

Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 5 de dezembro de 2012 — Grazyte/Comissão

(Processo F-76/11) (1)

(Função pública - Remuneração - Subsídio de expatriação - Requisito previsto no artigo 4.o, n.o 1, alínea b), do anexo VII do Estatuto - Período decenal de referência - Termo inicial do prazo - Termo final do prazo - Neutralização dos períodos ao serviço de uma organização internacional - Aplicação por analogia das disposições do artigo 4.o, n.o 1, alínea a), do anexo VII do Estatuto)

2013/C 38/58

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Diana Grazyte (Utena, Lituânia) (representante: R. Guarino, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: D. Martin, agente, assistido por A. Dal Ferro, advogado, e em seguida V. Joris, agente, assistido por A. Dal Ferro, advogado)

Objeto do processo

Pedido de anulação da decisão da AIPN que indeferiu o pedido da recorrente de obtenção do subsídio de expatriação.

Dispositivo do acórdão

1. É negado provimento ao recurso.

2. D. Grazyte suporta as suas próprias despesas e é condenada a suportar as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

(1) JO C 319, de 29.10.2011, p. 29.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 46/26

Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 11 de dezembro de 2012 — Mata Blanco/Comissão

(Processo F-65/10) (1)

(Função pública - Concurso interno COM/INT/OLAF/09/AD10 - Luta antifraude - Competências respetivas do EPSO e do júri - Testes de acesso supervisionados pelo júri - Prova oral - Violação do anúncio de concurso - Diferença de avaliações - Critérios de avaliação - Igualdade de tratamento dos candidatos - Erro manifesto de apreciação - Princípios da transparência e da boa administração - Dever de fundamentação)

2013/C 46/47

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: José Manuel Mata Blanco (Bruxelas, Bélgica) (representantes: L. Levi e A. Blot, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente B. Eggers e P. Pecho, agentes, em seguida B. Eggers, agente)

Objeto

Função pública — Pedido de anulação da decisão do EPSO de não inscrever o nome do recorrente na lista de reserva no âmbito do concurso interno «COM/INT/OLAF/09/AD10 — Administradores especializados na luta contra a fraude» assim como da lista de reserva e de todas as decisões que tenham sido adotadas com base na mesma.

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. J. M. Mata Blanco suporta as suas próprias despesas e é condenados a suportar as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

(1) JO C 288, de 23.10.2010, p. 73.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 138/26

Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 29 de novembro de 2011 — Di Tullio/Comissão

(Processo F-119/10) (1)

(Função pública - Agentes temporários - Licença para serviço nacional - Artigo 18.o do Regulamento aplicável aos outros agentes - Militar de carreira - Cumprimento de um período de comando territorial - Recusa)

2012/C 138/54

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: R. Di Tullio (Rovigo, Itália) (representantes: É. Boigelot e S. Woog, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: J. Currall e V. Joris agentes)

Objeto do processo

Pedido de anulação da decisão dos serviços do OLAF que recusou conceder ao recorrente uma licença para serviço nacional nos termos do artigo 18.o do ROA.

Dispositivo do acórdão

1. É negado provimento ao recurso de R. Di Tullio.

2. R. Di Tullio suporta a totalidade das despesas.

(1) JO C 30 de 29.01.2011, p. 66.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 160/28

Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 13 de Abril de 2011 — Vakalis/Comissão

(Processo F-38/10) (1)

(Função pública - Funcionários - Pensão - Transferência dos direitos à pensão adquiridos na Grécia para o regime de pensões dos funcionários da União - Cálculo da bonificação - Excepção de ilegalidade das DGE dos artigos 11.o e 12.o do anexo VIII do Estatuto - Princípio da igualdade de tratamento - Princípio da neutralidade do euro)

2011/C 160/43

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Ioannis Vakalis (Luvinate, Itália) (representante: S. Pappas, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: D. Martin e J. Baquero Cruz, agentes)

Objecto

Pedido de anulação da decisão do Serviço de Gestão e Liquidação dos Direitos Individuais que determinou os direitos à pensão do recorrente no âmbito da respectiva transferência para o regime da União.

Dispositivo

1. O recurso é julgado, em parte, inadmissível e, em parte, improcedente.

2. A Comissão Europeia suporta, para além das suas próprias despesas, metade das despesas de I. Vakalis.

3. I. Vakalis suporta metade das suas próprias despesas.

(1) JO C 209, de 31.07.2010, p. 54.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 252/51

Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 13 de Abril de 2011 — Scheefer/Parlamento Europeu

(Processo F-105/09) (1)

(Função pública - Agente temporário - Renovação de um contrato de duração determinada - Requalificação do contrato de duração determinada em contrato por tempo indeterminado - Artigo 8.o, primeiro parágrafo, do ROA)

2011/C 252/110

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Séverine Scheefer (Luxemburgo, Luxemburgo) (Representantes: R. Adam e P. Ketter, advogados)

Recorrido: Parlamento Europeu (Representantes: inicialmente, R. Ignătescu e L. Chrétien, posteriormente, R. Ignătescu e S. Alves, agentes)

Objecto do processo

Pedido de anulação das decisões do recorrido através das quais recusa a requalificação do contrato de agente temporária da recorrente em contratação por tempo indeterminado, em conformidade com o artigo 8.o, primeiro parágrafo, do ROA, bem como a reparação do prejuízo sofrido pela recorrente.

Dispositivo do acórdão

1. A decisão que constava na carta de 12 de Fevereiro de 2009, mediante a qual a Secretaria Geral do Parlamento Europeu informou S. Scheefer que, por um lado, não tinha sido encontrada nenhuma solução juridicamente aceitável que permitisse a continuação da sua actividade no gabinete médico do Luxemburgo (Luxemburgo) e, por outro, que o seu contrato de agente temporário terminava em 31 de Março de 2009 é anulada.

2. O Parlamento Europeu é condenado a pagar a S. Scheefer a diferença entre, por um lado, o montante da remuneração que podia pretender se permanecesse em funções no Parlamento e, por outro, o montante da remuneração, dos honorários, dos subsídios de desemprego ou de qualquer outro subsidio de substituição que tenha efectivamente recebido depois de 1 de Abril de 2009, em vez da remuneração que recebia enquanto agente temporária.

3. É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

4. O Parlamento Europeu suporta, além das suas próprias despesas, as despesas de S. Scheefer.

(1) JO C 37 de 13.2.2010, p. 52
PT Jornal Oficial da União Europeia C 138/22

Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 10 de novembro de 2011 — Merhzaoui/Conselho

(Processo F-18/09) (1)

(Função pública - Funcionários - Promoção - Classificação em grau - Agentes locais nomeados funcionários - Artigo 10.o do anexo XIII do Estatuto - Artigo 3.o do anexo do ROA - Exercício de promoção de 2008 - Análise comparativa dos méritos entre funcionários decorrentes da carreira AST - Procedimento baseado nos relatórios de classificação de 2005/2006 - Critério do nível das responsabilidades exercidas)

2012/C 138/41

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Mohamed Merhzaoui (Bruxelas, Bélgica) (representantes: S. Orlandi, A. Coolen, J.-N. Louis, E. Marchal, advogados)

Recorrida: Conselho da União Europeia (representantes: M. Bauer e G. Kimberley, agentes)

Objeto

Por um lado, anulação da decisão de afetar o recorrente à carreira AST 1-7. Por outro, anulação da decisão de não o promover ao grau AST 2 no exercício de promoção de 2008 e das decisões de promover a esse grau funcionários menos merecedores.

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso

2. M. Merhzaoui suportará as suas despesas e as do Conselho da União Europeia.

(1) JO C 113 de 16.05.2009, p. 46.
C 288/72

Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 29 de Junho de 2010 — Knöll/Serviço Europeu de Polícia (Europol)

(Processo F-44/09) (1)

(Função pública - Pessoal da Europol - Não renovação de um contrato - Contrato por tempo indeterminado - Artigo 6.o do Estatuto do Pessoal da Europol - Princípio do respeito dos direitos de defesa)

(2010/C 288/134)

Língua do processo: neerlandês

Partes

Recorrente: Brigitte Knöll (Hochheim am Main, Alemanha) (Representantes: inicialmente, P. de Casparis, advogado, depois, W. J. Dammingh e N. D. Dane, advogados)

Recorrido: Serviço Europeu de Polícia (Europol) (Representantes: D. Neumann e D. El Khoury, agentes, assistidos por B. Wägenbaur e R. Van der Hout, advogados)

Objecto

Anulação da decisão de 12 de Junho de 2008 que informa a recorrente da impossibilidade de lhe ser oferecido um lugar permanente, bem como da decisão de 7 de Janeiro de 2009 que indefere a reclamação apresentada da primeira decisão.

Dispositivo

1) A decisão de 12 de Junho de 2008 pela qual o Serviço Europeu de Polícia (Europol) recusou celebrar um contrato por tempo indeterminado com B. Knöll é anulada.

2) A Europol é condenada nas despesas.

(1) JO C 180 de 01/08/09, p. 64.