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A subposição 5607 49 11 da Nomenclatura Combinada que figura no Anexo I do Regulamento n.o 2658/87, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum, conforme alterado pelo Regulamento n.o 1549/2006, deve ser interpretada no sentido de que cabos compostos tanto de polipropileno como de fio de aço galvanizado, a partir do momento em que esses dois materiais são combinados de tal modo que constituem conjuntamente os cabos em questão, não são abrangidos por essa subposição.

A regra geral 3 b) para a interpretação da Nomenclatura Combinada que figura no Anexo I do Regulamento n.o 2658/87, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum, conforme alterado pelo Regulamento n.o 1549/2006, deve ser interpretada no sentido que a classificação pautal de cabos compostos tanto de polipropileno como de fio de aço galvanizado não deve ser efetuada em aplicação desta regra, sem prejuízo da verificação, pelo órgão jurisdicional nacional, tendo em conta todos os elementos factuais que lhe foram presentes, de que nenhum dos dois materiais que compõem estes cabos lhes confere, por si só, o seu caráter essencial.

O artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1601/2001 do Conselho, de 2 de agosto de 2001, que institui um direito antidumping definitivo e que cobra a título definitivo o direito provisório instituído sobre as importações de certos cabos de ferro ou aço originários da República Checa, da Rússia, da Tailândia e da Turquia, deve ser interpretado no sentido de que cabos compostos tanto de polipropileno como de fio de aço galvanizado, partindo do pressuposto de que estão abrangidos pela subposição 7312 10 98 da Nomenclatura Combinada que figura no Anexo I do Regulamento n.o 2658/87, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum, conforme alterado pelo Regulamento n.o 1549/2006, se inserem no âmbito de aplicação desta disposição.

Tendo em conta a economia geral do artigo 1.o do Regulamento n.o 1601/2001, a mera omissão de uma referência, na versão em língua letã da referida disposição, à subposição 7312 10 99 da Nomenclatura Combinada, na sua versão resultante do Regulamento n.o 2263/2000, que altera o Anexo I do Regulamento n.o 2658/87, omissão que se apresenta manifestamente como um erro de redação, não permite interpretar esta mesma disposição como se excluísse do seu âmbito de aplicação a importação da Rússia para a Letónia de cabos compostos tanto de polipropileno como de fio de aço galvanizado, partindo do pressuposto de que estão abrangidos pela subposição 7312 10 98 da Nomenclatura Combinada.

(cf. n.os 50, 51, disp. 3)
O artigo 22.o, n.o 2, da Convenção para a unificação de certas regras relativas ao Transporte Aéreo Internacional, celebrada em Montreal, em 28 de maio de 1999, lido em conjugação com o artigo 3.o, n.o 3, desta Convenção, deve ser interpretado no sentido de que o direito a indemnização e o limite de responsabilidade da transportadora em caso de perda de bagagens se aplicam igualmente ao passageiro que reclama essa indemnização a título da perda de uma bagagem registada em nome de outro passageiro desde que a bagagem perdida contivesse efetivamente os objetos do primeiro passageiro.

Por consequência, não só ao passageiro que tenha registado individualmente a sua própria bagagem mas também àquele cujos objetos se encontravam na bagagem registada por outro passageiro que tenha apanhado o mesmo voo é reconhecido pela Convenção de Montreal, em caso de perda desses objetos, um direito individual a indemnização, segundo as regras fixadas na primeira frase do artigo 17.o, n.o 2, desta Convenção, e nos limites fixados no seu artigo 22.o, n.o 2.

Todavia, para efeitos da indemnização prevista no referido artigo 22.o, n.o 2, incumbe aos passageiros em causa, sob controlo do juiz nacional, demonstrar, de um modo juridicamente suficiente, o conteúdo das bagagens perdidas assim como o facto de a bagagem registada em nome de outro passageiro conter efetivamente objetos de outro passageiro que apanhou o mesmo voo. A este respeito, o juiz nacional pode ter em conta o facto de esses passageiros serem membros de uma mesma família, terem comprado os bilhetes em conjunto ou ainda se terem registado no mesmo momento.

(cf. n.os 27, 35, 36 e disp.)
O artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento n.o 44/2001, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, deve ser interpretado no sentido de que uma ação de declaração negativa na qual se requer que seja declarada a inexistência de responsabilidade extracontratual está abrangida pelo âmbito de aplicação dessa disposição.

É certo que esta ação implica uma inversão dos papéis habitualmente reconhecidos em matéria extracontratual, uma vez que o demandante é o devedor potencial de um crédito baseado num ato ilícito, ao passo que o demandado é o potencial lesado por esse ato, no entanto, esta inversão dos papéis não é suscetível de excluir uma ação de declaração negativa do âmbito de aplicação do artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento n.o 44/2001. Com efeito, os objetivos de previsibilidade do foro e da segurança jurídica, prosseguidos por esta disposição não dizem respeito à atribuição dos respetivos papéis de demandante e de demandado nem à proteção de cada um deles. Além disso, embora os interesses da parte que intenta a ação de declaração negativa sejam diferentes dos interesses de quem intenta uma ação que visa fazer declarar que o demandado é responsável por um prejuízo e a sua condenação no pagamento de uma indemnização por perdas e danos, em ambos os casos, o exame efetuado pelo órgão jurisdicional onde a ação é intentada incide, no essencial, sobre os mesmos elementos de facto e de direito.

(cf. n.os 43-45, 48, 55 e disp.)
O artigo 217.o, n.o 2, do Regulamento n.o 2913/92, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, conforme alterado pelo Regulamento n.o 82/97, deve ser interpretado no sentido de que, uma vez que este artigo não prevê modalidades práticas de registo de liquidação na aceção desta disposição, deixa aos Estados-Membros a tarefa de determinar as modalidades práticas de registo de liquidação dos montantes dos direitos resultantes de uma dívida aduaneira, sem que tenham a obrigação de definir na sua legislação nacional as modalidades de execução deste registo de liquidação, devendo este último ser efetuado de forma a garantir que as autoridades aduaneiras competentes inscrevem o montante exato dos direitos de importação ou dos direitos de exportação resultante de uma dívida aduaneira nos registos contabilísticos ou em qualquer outro suporte equivalente, a fim de permitir, nomeadamente, que o registo de liquidação dos montantes em causa seja estabelecido com certeza, incluindo em relação ao devedor.

Com efeito, o artigo 221.o, n.o 1, do código aduaneiro dispõe que a comunicação do montante dos direitos a cobrar deve ter sido precedida do registo de liquidação do referido montante efetuado pelas autoridades aduaneiras do Estado-Membro em questão e que, se não tiver sido objeto de registo de liquidação, em conformidade com o artigo 217.o, n.o 1, do código aduaneiro, o dito montante não pode ser cobrado pelas referidas autoridades, que conservam, no entanto, a faculdade de proceder a uma nova comunicação do mesmo, cumprindo o disposto no artigo 221.o, n.o 1, do código aduaneiro e nas regras de prescrição em vigor à data da constituição da dívida aduaneira.

(cf. n.os 23, 24, 27, 29, 30 e disp.)
Os artigos 44.°, n.o 2, e 47.°, n.o 1, alínea b), da Diretiva 2004/18, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços, devem ser interpretados no sentido de que uma entidade adjudicante está autorizada a exigir um nível mínimo de capacidade económica e financeira com referência a um ou vários elementos específicos do balanço, desde que estes sejam objetivamente adequados a dar informação sobre esta capacidade por parte de um operador económico e que este nível esteja ajustado à importância do contrato em questão, no sentido de que constitui objetivamente um indício positivo da existência de uma base económica e financeira bastante para levar a bom termo a execução deste contrato, sem, todavia, ir além do que é razoavelmente necessário para esse fim. O requisito de um nível mínimo de capacidade económica e financeira não pode, em princípio, ser afastado unicamente pelo motivo de este nível dever ser justificado com referência a um elemento do balanço a respeito do qual podem existir divergências entre as legislações dos vários Estados-Membros.

O artigo 47.o da Diretiva 2004/18, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços, deve ser interpretado no sentido de que, quando um operador económico se encontre na impossibilidade de satisfazer um nível mínimo de capacidade económica e financeira, que consiste em que o resultado constante do balanço dos candidatos ou dos proponentes não tenha sido negativo em mais do que um exercício dentro dos três últimos exercícios encerrados, devido a uma convenção por força da qual este operador económico transfere sistematicamente os seus lucros para a sua sociedade-mãe, a este não resta outra possibilidade, para satisfazer este nível mínimo de capacidade, senão recorrer às capacidades de outra entidade, em conformidade com o n.o 2 do referido artigo. A este respeito, é irrelevante que as legislações do Estado-Membro de estabelecimento do referido operador económico e do Estado-Membro de estabelecimento da entidade adjudicante divirjam no sentido de que tal convenção é autorizada sem limitações pela legislação do primeiro Estado-Membro ao passo que, de acordo com a legislação do segundo, só o é na condição de a transferência dos lucros não ter por efeito tornar negativo o resultado constante do balanço.

(cf. n.o 39, disp. 2)
O artigo 43.o CE deve ser interpretado no sentido de que constitui uma restrição à liberdade de uma sociedade não residente de se estabelecer noutro Estado-Membro o facto de uma legislação nacional submeter a possibilidade de transferir, através de uma dedução de grupo, para uma sociedade residente, as perdas sofridas pelo estabelecimento estável nesse Estado-Membro da sociedade não residente à condição de não ser possível utilizar essas perdas para os efeitos de um imposto estrangeiro, ao passo que a transferência das perdas sofridas nesse Estado-Membro por uma sociedade residente não está sujeita a nenhuma condição equivalente.

Com efeito, tal diferença de tratamento torna menos atrativa, para as sociedades com sede noutros Estados-Membros, o exercício da liberdade de estabelecimento por intermédio de um estabelecimento estável. Além disso, a situação de uma sociedade não residente que disponha apenas de um estabelecimento estável em território nacional e a de uma sociedade residente são, à luz do objetivo de um regime fiscal de transferência das perdas, objetivamente comparáveis na medida em que se trate da possibilidade de transferir, através de uma dedução de grupo, as perdas sofridas nesse Estado-Membro para outra sociedade desse grupo.

Tal restrição não pode ser justificada por razões imperiosas de interesse geral resultantes do objetivo de obstar à dupla tomada em consideração das perdas, da preservação de uma repartição equilibrada do poder de tributação entre os Estados-Membros ou da combinação destes dois motivos.

A este respeito, tratando-se, em primeiro lugar, da preservação da repartição do poder de tributação entre os Estados-Membros, o poder de tributação do Estado-Membro de acolhimento, no território do qual se exerce a atividade económica na origem das perdas do estabelecimento estável, não é de modo algum afetado pela possibilidade que haveria de transferir para uma sociedade residente, através de uma dedução de grupo, as perdas sofridas por um estabelecimento estável que está situado no seu território, o poder de tributação desse Estado-Membro sobre os eventuais lucros resultantes da atividade, no seu território, do estabelecimento estável permanece intacto.

No que respeita, em segundo lugar, ao risco de a dupla tomada em consideração das perdas é irrelevante para o poder de tributação do Estado-Membro em que o estabelecimento estável está situado. As perdas transferidas pelo estabelecimento estável de uma sociedade não residente nesse Estado-Membro para uma sociedade residente podem ser relacionadas, em todo o caso, com o poder de tributação desse Estado. Este poder de tributação não é, de modo algum, posto em causa pela circunstância de as perdas transferidas poderem ser, se for caso disso, igualmente tidas em conta noutro Estado-Membro.

(cf. n.os 16, 19, 20, 25, 26, 30, 31, 35, disp. 1, 2)
A Diretiva 2006/112, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, deve ser interpretada no sentido de que uma locação de bens imóveis e as prestações de serviços relacionadas com esta locação, que incluem, designadamente, o fornecimento de água, o aquecimento em todo o edifício, a reparação das estruturas e da maquinaria deste último, a limpeza dos espaços comuns, bem como a vigilância do edifício podem constituir uma prestação única para efeitos de imposto sobre o valor acrescentado. Nesse contexto, a faculdade atribuída ao locador no contrato de locação de o rescindir no caso de o locatário não pagar os encargos locativos constitui um indício que milita a favor da existência de uma prestação única, embora não seja, necessariamente, o fator determinante para os fins da apreciação da existência de tal prestação. Ao invés, a circunstância de que as prestações de serviços, como as que estão em causa no processo principal, poderiam, em princípio, ser fornecidas por terceiros não permite concluir que estas não podem constituir, nas circunstâncias do processo principal, uma prestação única. Incumbe ao órgão jurisdicional de reenvio determinar se, à luz dos elementos de interpretação fornecidos pelo Tribunal de Justiça no presente acórdão e atendendo às circunstâncias particulares desse processo, as operações em causa estão de tal modo ligadas que devem ser qualificadas de uma prestação única de locação de bens imóveis.

(cf. n.os 8, 28 e disp.)
O artigo 49.o CE deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma regulamentação de um Estado-Membro que confia às autoridades locais um amplo poder de apreciação que lhes permite recusar uma licença de abertura de um casino, de uma sala de jogos ou de uma sala de bingo, com fundamento numa «lesão substancial dos interesses do Estado e dos habitantes da área administrativa em causa», desde que esta regulamentação tenha realmente por objetivo reduzir as oportunidades de jogo e limitar as atividades neste domínio, de maneira coerente e sistemática, ou assegurar a ordem pública, e desde que o exercício do poder de apreciação das autoridades competentes seja exercido de forma transparente, permitindo um controlo da imparcialidade dos processos de licenciamento, o que compete ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.

(cf. n.o 48 e disp.)
A plantação de organismos geneticamente modificados como as variedades do milho MON 810 não pode ser submetida a um processo nacional de autorização, quando a utilização e a comercialização destas variedades tenham sido autorizadas nos termos do artigo 20.o do Regulamento n.o 1829/2003, relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados, e as referidas variedades tenham sido admitidas no catálogo comum das variedades das espécies de plantas agrícolas previsto pela Diretiva 2002/53, que diz respeito ao catálogo comum das variedades das espécies de plantas agrícolas, conforme alterada pelo Regulamento n.o 1829/2003.

Com efeito, o Regulamento n.o 1829/2003 como a Diretiva 2002/53 visam permitir a livre utilização e a livre comercialização dos organismos geneticamente modificados em todo o território da União, a partir do momento em que estejam autorizados nos termos do primeiro e tenham sido admitidos no catálogo comum em aplicação da segunda. Afigura-se que, tendo em conta os considerandos 9, 33 e 34 do Regulamento n.o 1829/2003, bem como os artigos 4.°, n.os 4 e 5, e 7.°, n.o 4, da Diretiva 2002/53, os requisitos impostos por estes dois diplomas, respetivamente, para uma autorização ou uma inscrição no catálogo comum, cobrem os requisitos da proteção da saúde e do ambiente.

(cf. n.os 65, 66, 76 e disp.)
O artigo 13.o da Diretiva 2002/20, relativa à autorização de redes e serviços de comunicações eletrónicas, deve ser interpretado no sentido de que se opõe à aplicação de uma taxa sobre os direitos de instalação de recursos sobre ou sob propriedade pública ou privada aos operadores que, não sendo proprietários desses recursos, os utilizem para prestar serviços de telefonia móvel.

Com efeito, por um lado, resulta do artigo 11.o, n.o 1, primeiro travessão, da Diretiva 2002/21 relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações eletrónicas, que os direitos destinados a permitir a instalação de recursos em, sobre ou sob propriedade pública ou privada são concedidos à empresa autorizada a fornecer as redes de comunicações públicas, ou seja, à empresa que está habilitada a instalar os recursos necessários sobre o solo, no subsolo ou em espaços situados sobre o solo.

Por outro lado, os termos «recursos» e «instalação» remetem, respetivamente, para as infraestruturas materiais que permitem o fornecimento de redes e de serviços de comunicações eletrónicas e para a sua instalação material na propriedade pública ou privada em causa.

Daqui decorre que apenas pode ser devedor da taxa sobre os direitos de instalação de recursos, visada no artigo 13.o da Diretiva 2002/20, o titular dos referidos direitos, que é igualmente proprietário dos recursos instalados sobre ou sob a propriedade pública ou privada em causa.

(cf. n.os 31 a 33, 35, disp. 1)
O artigo 12.o, n.o 2, terceiro parágrafo, do Regulamento n.o 874/2004, que estabelece as regras de política de interesse público relativas à implementação e às funções do domínio de topo.eu, e os princípios que regem o registo, deve ser interpretado no sentido de que, numa situação em que o direito anterior em causa é um direito de marca, a expressão «titulares de direitos ou licenças anteriores» não abrange uma pessoa que tenha sido unicamente autorizada pelo titular da marca em causa a registar, em seu próprio nome, mas por conta deste titular, um nome de domínio idêntico ou semelhante à referida marca, sem, no entanto, essa pessoa estar autorizada a usar comercialmente a mesma em conformidade com as suas funções próprias.

Com efeito, quando o direito anterior é um direito de marca, a referida disposição refere-se aos contratos de licença, nos quais o titular da marca concede ao licenciado, dentro dos limites estipulados pelas cláusulas do contrato de licença, o direito de utilizar essa marca para os fins que decorrem do domínio do direito exclusivo conferido pelo mesmo. Em contrapartida, um contrato, como o que está em causa no processo principal, através do qual o cocontratante, se obriga, mediante remuneração, a empreender esforços razoáveis para depositar um pedido e obter um registo para um nome de domínio.eu assemelha-se mais a uma atividade determinada em contrapartida de uma remuneração.

(cf. n.os 47, 49, 53 e disp.)
Palavras-chave



Palavras-chave

Ação por incumprimento ― Exame do mérito pelo Tribunal de Justiça ― Situação a tomar em consideração ― Situação no termo do prazo fixado no parecer fundamentado [Artigo 258.° TFUE; Diretiva 2000/60 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 13.°, n. os 1 a 3 e 6, 14.°, n.° 1, alínea c), e 15.°, n.° 1] (cf. n.° 13)

2. Estados‑Membros ― Obrigações ― Execução das diretivas ― Incumprimento ― Justificação baseada na ordem interna ― Inadmissibilidade (Artigo 258.° TFUE) (cf. n. os 14, 17)
O artigo 6.o da Diretiva 2001/14 tinha a seguinte redação:

«1. Os Estados-Membros devem definir as condições necessárias, incluindo, se for caso disso, pagamentos adiantados, para assegurar que, em condições normais de atividade e ao longo de um período de tempo razoável, as contas do gestor da infraestrutura apresentem pelo menos um equilíbrio entre as receitas provenientes das taxas de utilização da infraestrutura, os excedentes provenientes de outras atividades comerciais e o financiamento estatal, por um lado, e as despesas da infraestrutura, por outro.

Sem prejuízo do eventual objetivo, a longo prazo, de cobertura pelo utilizador dos custos de infraestrutura de todos os modos de transporte com base numa concorrência intermodal equitativa e não discriminatória, sempre que o transporte ferroviário esteja em condições de concorrer com outros modos, no quadro da tarificação prevista nos artigos 7.° e 8.°, os Estados-Membros podem exigir ao gestor da infraestrutura que equilibre as suas contas sem beneficiar de financiamento estatal.

2. Tendo devidamente em conta as exigências de segurança e a preservação e melhoria da qualidade de serviço da infraestrutura, o gestor da infraestrutura terá acesso a incentivos conducentes à redução dos custos de fornecimento da infraestrutura e do nível das taxas de acesso à mesma.

3. Os Estados-Membros devem assegurar que o disposto no n.o 2 seja executado, quer através de um contrato celebrado entre a autoridade competente e o gestor da infraestrutura, válido por um período não inferior a três anos e que preveja o financiamento estatal, quer através da instituição de medidas reguladoras apropriadas, com os poderes necessários.

[…]»
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O artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão, de 15 de dezembro de 2006, relativo à aplicação dos artigos [107.° TFUE] e [108.° TFUE] aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001 (JO L 358, p. 3), dispõe: «1. Os auxílios aos investimentos em explorações agrícolas situadas no território da [União Europeia] com vista à produção primária de produtos agrícolas são compatíveis com o mercado comum, na aceção do [n.o 3, alínea c), do artigo 107.o TFUE], e estão isentos da obrigação de notificação imposta pelo [n.o 3 do artigo 108.o TFUE] quando reúnam as condições enunciadas nos n.os 2 a 10 do presente artigo. [...] 8. Podem ser concedidos auxílios para a compra de terras que não para construção de custo não superior a 10% das despesas elegíveis do investimento. [...]»