Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Adesão de novos Estados‑Membros – Acto de adesão de 2003 – Adaptação dos actos comunitários não adaptados pelo próprio Acto de adesão – Conceito

(Acto de adesão de 2003, artigo 57.°; Regulamento n.° 1223/2004 do Conselho)

2. Adesão de novos Estados‑Membros – República Checa – Estónia – Chipre – Letónia – Lituânia – Hungria – Malta – Polónia – Eslovénia – Eslováquia – Actos comunitários adoptados após a assinatura do Tratado de Adesão de 2003 – Adopção de derrogações provisórias a favor dos novos Estados‑Membros – Base jurídica apropriada

(Artigos 249.°, n. os 2 e 3, CE e 299.° CE; Tratado de Adesão de 2003, artigo 2.°, n. os 2 e 3)

3. Recurso de anulação – Acórdão de anulação – Efeitos – Limitação pelo Tribunal de Justiça

(Artigo 231.°, segundo parágrafo, CE; Regulamento n.° 1223/2004 do Conselho)

Sumário

1. As medidas susceptíveis de serem adoptadas com base no artigo 57.° do acto relativo às condições de adesão à União Europeia da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República da Eslováquia, e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia, que prevêem a adaptação dos actos das instituições que não foram adaptados pelo próprio acto, limitam‑se, em princípio, às adaptações destinadas a tornar os actos comunitários anteriores aplicáveis nos novos Estados‑Membros, excluindo qualquer outra alteração, nomeadamente, derrogações provisórias. Daqui resulta que derrogações provisórias como as que estabelece o Regulamento n.° 1223/2004, que altera o Regulamento n.° 1228/2003 no que respeita à data de aplicação de certas disposições à Eslovénia, que apenas têm por objecto e finalidade adiar temporariamente a aplicação efectiva do acto comunitário em causa relativamente a um novo Estado‑Membro, não podem ser qualificadas de «adaptações» na acepção do referido artigo 57.°

A circunstância de um determinado número de actos que instituem derrogações do tipo das previstas no Regulamento n.° 1223/2004 terem sido adoptados com base na disposição do acto de adesão de 1994 que corresponde ao artigo 57.° do acto de adesão de 2003, não tem influência no alcance desta última disposição. Com efeito, uma simples prática do Conselho não é susceptível de derrogar disposições do Tratado CE e não pode, por conseguinte, criar um precedente vinculativo para as instituições da Comunidade quanto à base jurídica correcta.

Por conseguinte, o Regulamento n.° 1223/2004, adoptado com base no artigo 57.° do acto de adesão de 2003, deve ser anulado em razão da sua base jurídica errada.

(cf. n. os 35‑37, 54)

2. No que se refere aos actos comunitários adoptados após a data da assinatura do Tratado relativo à adesão à União Europeia da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República da Eslováquia, este Tratado e o acto de adesão de 2003 não incluem nenhuma disposição de aplicação geral destinada a permitir a adopção de medidas derrogatórias transitórias a favor dos novos Estados‑Membros. No entanto, uma vez assinado o Tratado de Adesão de 2003, e sem prejuízo da aplicação dos procedimentos especiais previstos nesse Tratado para decidir sobre certos tipos de medidas transitórias, não há nenhuma objecção de princípio a que os actos comunitários adoptados após esta assinatura e antes da entrada em vigor do referido Tratado de Adesão, e que incluam derrogações temporárias a favor de um futuro Estado aderente, sejam adoptados directamente com base nas disposições do Tratado CE.

Com efeito, essas disposições derrogatórias, que só são aplicáveis sob determinadas condições e na data de entrada em vigor efectiva do Tratado de Adesão de 2003, não podem ignorar os artigos 249.°, n. os 2 e 3, CE e 299.° CE, de acordo com os quais os actos adoptados pelas instituições se aplicam aos Estados‑Membros, nem o artigo 2.°, n. os 2 e 3, do referido Tratado de Adesão.

Por um lado, estas disposições específicas, como, de resto, os actos de que constam e/ou que derrogam, só são aplicáveis aos Estados aderentes na data em que a adesão se torna efectiva, data em que adquirem a qualidade de Estado‑Membro.

Por outro lado, a circunstância de o artigo 2.°, n.° 2, do Tratado de Adesão de 2003 dispor que o referido Tratado só entra em vigor em 1 de Maio de 2004 e de o n.° 3 desse mesmo artigo prever que, em derrogação a esse princípio, certas disposições do referido Tratado podem ser aplicadas antecipadamente não prejudica a possibilidade de se prever, em actos adoptados não ao abrigo desse Tratado mas com base no próprio Tratado CE, as condições em que esses actos, adoptados entre a assinatura do Tratado de Adesão e a sua entrada em vigor, serão aplicáveis aos futuros Estados‑Membros, uma vez efectivada a adesão.

Finalmente, a aplicação do processo legislativo normal previsto no Tratado CE relativamente às derrogações adoptadas a favor dos novos Estados‑Membros durante o período entre a data de assinatura do Tratado de Adesão de 2003 e a da sua entrada em vigor é confirmada pela existência de mecanismos específicos, próprios do processo de adesão seguido, que permitem aos novos Estados‑Membros defender, quando necessário, os seus interesses através do procedimento de informação e de consulta.

(cf. n. os 38‑42, 46)

3. O Regulamento n.° 1223/2004, que estabelece a favor da República da Eslovénia derrogações provisórias transitórias no que respeita à aplicação do Regulamento n.° 1228/2003, relativo às condições de acesso à rede para o comércio transfronteiriço de electricidade, anulado pelo Tribunal de Justiça, destinava‑se a permitir a certas empresas industriais eslovenas de grande intensidade energética se reestruturarem e a certos produtores de electricidade respeitarem o acervo comunitário aplicável à produção de electricidade. Atendendo aos argumentos relativos à segurança jurídica e, em particular, à necessidade de evitar que as empresas em causa tenham de sofrer consequências negativas graves que resultariam de se pôr em causa o regime derrogatório transitório previsto para estes fins pelo referido regulamento e da descontinuidade desse regime, há que manter os efeitos deste regulamento até ao momento em que tenha sido adoptado um novo acto, num prazo razoável, com uma base jurídica adequada, na sequência do presente acórdão, sem que, no entanto, estes efeitos possam perdurar para além de 1 de Julho de 2007, data em que expira o referido regime derrogatório.

(cf. n. os 58‑59)