Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 13 de março de 2018 — Alouminion/Comissão

(Processo T‑542/11 RENV)

«Auxílios estatais — Eletricidade — Decisão que declara o auxílio ilegal e incompatível com o mercado interno e que ordena a sua recuperação — Tarifa preferencial de eletricidade concedida por contrato celebrado com o fornecedor histórico — Resolução do contrato pelo fornecedor histórico — Suspensão judicial, no processo de medidas provisórias, dos efeitos da resolução do contrato — Anulação da decisão da Comissão por parte do Tribunal Geral — Anulação do acórdão do Tribunal Geral pelo Tribunal de Justiça — Devolução do processo ao Tribunal Geral — Alcance do recurso após a devolução — Qualificação pelo despacho de medidas provisórias como novo auxílio — Competência da Comissão — Proteção jurisdicional efetiva — Qualificação da tarifa preferencial de auxílio de Estado — Vantagem — Confiança legítima — Direitos de defesa do beneficiário — Obrigação de recuperação — Dever de fundamentação»

1. Auxílios concedidos pelos Estados—Auxílios existentes e auxílios novos—Exame pela Comissão—Competência exclusiva—Competência dos tribunais nacionais—Limites [Artigos 107.° TFUE e 108.° TFUE; Regulamento n.o 659/1999 do Conselho, artigo 1.o, alínea b), i)] (cf. n.os 51‑61)

2. Direito da União—Princípios—Direito a uma proteção jurisdicional efetiva—Consagração na Convenção Europeia dos Direitos do Homem—Remissão para a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — (Carta dos Direitos Fundamentais, artigo 47.o) (cf. n.o 67)

3. Atos das instituições—Fundamentação—Dever—Alcance (Artigo 296.o, segundo parágrafo, TFUE) (cf. n.o 80)

4. Auxílios concedidos pelos Estados—Conceito—Caráter jurídico—Interpretação com base em elementos objetivos—Apreciação económica complexa—Fiscalização jurisdicional—Alcance (Artigo 107.o, n.o 1, TFUE) (cf. n.o 112)

5. Auxílios concedidos pelos Estados—Conceito—Critérios de apreciação—Requisitos cumulativos (Artigo 107.o, n.o 1, TFUE) (cf. n.os 113‑115)

6. Auxílios concedidos pelos Estados—Conceito—Ajuda concedida por intermédio dum organismo controlado pelo Estado—Tarificação preferencial da eletricidade a favor de uma categoria de empresas—Inclusão (Artigo 107.o, n.o 1, TFUE) (cf. n.os 116, 124, 137)

7. Auxílios concedidos pelos Estados—Exame pela Comissão—Inexistência de observações dos interessados—Irrelevância para a validade da decisão da Comissão—Obrigação de examinar oficiosamente elementos não expressamente invocados—Inexistência (Artigo 108.o, n.o 2, TFUE) (cf. n.os 125‑128)

8. Auxílios concedidos pelos Estados—Conceito—Apreciação à luz do artigo 107.o, n.o 1, TFUE—Tomada em consideração de uma prática anterior—Exclusão (Artigo 107.o, n.o 1, TFUE) (cf. n.o 135)

9. Auxílios concedidos pelos Estados—Afetação das trocas comerciais entre Estados‑Membros—Infração à concorrência—Critérios de apreciação (Artigo 107.o, n.o 1, TFUE) (cf. n.os 155‑158)

10. Auxílios concedidos pelos Estados—Compatibilidade de um auxílio com o mercado interno—Eventual confiança legítima dos interessados—Proteção—Condições e limites (Artigo 108.o TFUE) (cf. n.o 172)

11. Auxílios concedidos pelos Estados—Exame pela Comissão—Procedimento administrativo—Obrigação da Comissão de dar um prazo aos interessados para apresentarem as suas observações—Direito do beneficiário do auxílio de participar no procedimento de forma adequada—Limites (Artigo 108.o, n.o 2, TFUE; Regulamento n.o 659/1999 do Conselho, artigos 6.°, n.o 1, e 20.°, n.o 1) (cf. n.os 187, 189‑196)

12. Auxílios concedidos pelos Estados—Decisão da Comissão que constata a incompatibilidade de um auxílio com o mercado interno—Dever de fundamentação—Indicações necessárias (Artigos 107.°, n.o 1, TFUE e 296.°, segundo parágrafo, TFUE) (cf. n.os 214, 216, 217)

Objeto

Pedido com base no artigo 263.o TFUE, com vista à anulação da Decisão 2012/339/UE da Comissão, de 13 de julho de 2011, relativo ao auxílio estatal SA.26117— C 2/2010 (ex NN 62/2009) concedido pela Grécia a favor da Aluminium of Greece SA (JO 2012, L 166, p. 83).

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.