ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (Quinta Secção)

11 de Julho de 1996

Processo T-587/93

Elena Ortega Urretavizcaya

contra

Comissão das Comunidades Europeias

«Funcionários — Agentes temporários — Proposta — Contrato de agente temporário — Alteração do grau e da função — Confiança legítima»

Texto integral em língua espanhola II-1027

Objecto:

— Anulação da decisão de classificação resultante dos artigos 2.o e 3.o do contrato de agente temporário da recorrente;

— Reparação do prejuízo.

Decisão:

Anulação da decisão da Comissão.

Resumo

A recorrente candidatou-se a um lugar de «assistente na gestão de investigação», no âmbito de uma selecção de agentes temporários organizada pela recorrida em 1991, com o objectivo de constituir uma lista de reserva de agentes técnicos das carreiras C 3/B 5/B 3. Após ter sido aprovada no exame de selecção, foi inscrita na lista de reserva.

Em 11 de Setembro de 1992, a Comissão propôs-lhe um lugar de agente temporário por tempo indeterminado, com classificação na categoria B, grau 3, primeiro escalão (sob reserva da confirmação pelo comité de classificação). Por carta de 16 de Setembro de 1992, a recorrente aceitou a oferta da recorrida e iniciou funções em 16 de Outubro de 1992. A partir desta data, a recorrida pagou à recorrente o vencimento de agente do grau B 3, primeiro escalão, em conformidade com as condições enunciadas na proposta.

Por carta de 19 de Fevereiro de 1993, a recorrente, referindo-se à proposta de emprego de 11 de Setembro de 1992, solicitou à recorrida que lhe apresentasse um contrato escrito de agente temporário. Em 3 de Março de 1993, esta última enviou-lhe um contrato diferente da proposta de emprego de 11 de Setembro de 1992, em dois aspectos: por um lado, o seu artigo 2.o definia as funções a exercer como funções de assistente adjunto e, por outro, o artigo 3.o previa uma classificação na categoria B, grau 5, terceiro escalão. Em 10 de Março, de 1993, a recorrente assinou o contrato de agente temporário sem emitir qualquer reserva. A partir do mês de Março de 1993, a recorrida pagou-lhe o vencimento de agente do grau B 5, terceiro escalão. Em 10 de Junho de 1993, a recorrente apresentou uma reclamação, que foi tacitamente indeferida. Por carta de 25 de Abril de 1994, apresentou a sua demissão à recorrida. Em 22 de Julho de 1994, sob proposta da recorrida, a recorrente requereu que esta carta fosse considerada inexistente.

Quanto à admissibilidade

Quanto ao interesse em agir

Dada a natureza de ordem pública das condições de admissibilidade dos recursos, estabelecidas nos artigos 90.o e 91.o do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias (Estatuto), o órgão jurisdicional comunitário pode delas conhecer oficiosamente (n.o 25).

Ver: Tribunalele Primeira Instância, 6 de Dezembro de 1990, B./Comissão (T-130/89, Colect., p. II-761, n.o 1); Tribunal de Primeira Instância, 11 de Maio de 1992, Whitehead/Comissão (T-34/91, Colect., p. II-1723, nos 18 e 19); Tribunalde Primeira Instância, 16 de Maio de 1994, Stagakis/Parlamento (T-37/93, CoIectFP. p. II-451, n.o 17)

No sistema de recursos instituído pelo Estatuto, não é possível pôr em causa um contrato, só sendo susceptível de recurso os actos da autoridade investida do poder de nomeação (AIPN) que causem prejuízo. No caso em apreço, as partes estão de acordo em considerar que a recorrida adoptou uma decisão de classificação integrada no contrato em litígio. A referida decisão é, em princípio, susceptível de constituir um acto que causa prejuízo, na acepção do artigo 90.o, n.o 2, do Estatuto. O consentimento dado a tal acto não é susceptível de o fazer perder essa qualidade. Da solução oposta resultaria que a pessoa afectada pelo acto ficaria privada da possibilidade de o impugnar, apesar da sua ilegalidade, o que seria contrário ao sistema de recursos estabelecido pelo Tratado CE e pelo Estatuto. Finalmente, a jurisprudência reconhece a possibilidade de impugnar uma decisão de classificação constante de um contrato de agente temporário (n.os 26 a 29).

Ver: Tribunal de Justiça, 9 de Dezembro de 1982, Plug/Comissão (191/81, Recueil, p. 4229, n.os 15 e segs); Tribunal de Justiça, 4 de Fevereiro de 1987, Pressler-Hoeft/Tribunalde Contas (302/85, Colect., p. 524, n.o 4)

Quanto à intimação a dirigir à administração para que profira nova decisão

É jurisprudência constante, por um lado, que o juiz comunitário não dispõe de competência para dirigir intimações à administração no âmbito da fiscalização da legalidade nos termos do artigo 91.o do Estatuto e, por outro, que, no caso de anulação de um acto, a instituição em causa é, nos termos do artigo 176.o do Tratado CE, obrigada a tomar as medidas necessárias ao cumprimento do acórdão (n.o 33).

Ver: Tribunal de Justiça, 21 de Novembro de 1989, Becker e Starquit/Parlamento (41/88 e 178/88, Colect., p. 3807, n.o6); Tribunal de Primeira Instância, 9 de Junho de 1994, X/Comissão (T-94/92, ColectFP, p. II-481, n.os 32 e 33); Tribunal de Primeira Instância, 8 de Junho de 1995, P/Comissão (T-583/93, ColectFP, p. II-433, n.os 17 e 18)

Quanto à concordância entre a reclamação administrativa e o recurso

O princípio da concordância entre a reclamação administrativa e o recurso tem por objectivo permitir que a AIPN conheça de forma suficientemente exacta, na fase pré-contenciosa do processo, as críticas que o interessado formula à decisão impugnada, para possibilitar uma resolução amigável do diferendo. Este princípio exige, sob pena de inadmissibilidade, que as questões que são objecto de contestação, expostas na petição, tenham o mesmo objecto e a mesma causa que as invocadas na reclamação. Todavia, na fase do recurso, o recorrente pode desenvolver essas questões através da apresentação de fundamentos e argumentos que, embora não figurem necessariamente na reclamação, estejam estreitamente conexos com ela. Por outro lado, a administração não deve interpretar as reclamações de forma restritiva, devendo, pelo contrário, examiná-las com espírito de abertura (n.o 37).

Ver: Tribunal de Justiça, 14 de Julho de 1988, Aldinger e Virgili/Parlamento (23/87 e 24/87, Colect., p. 4395, n.o 15); Tribunal de Justiça, 26 de Janeiro de 1989, Koutchoumoff/Comissão (224/87, Colect., p. 99, n.o 10); Tribunal de Primeira Instância, 7 de Fevereiro de 1991, Ferreira de Freitas/Comissão (T-2/90, Colect., p. II-103, n.o41); Tribunal de Primeira Instância, 20 de Março de 1991, Pérez-MínguezCasariego/Cornissão (T-1/90, Colect., p. II-143, n.o 47); Tribunal de Primeira Instância, 7 de Maio de 1991, Jongen/Comissão (T-18/90, Colect., p. II-187, n.o22); Tribunal de Primeira Instância, 3 de Março de 1993, Booss e Fischer/Comissão (T-58/91, Colect., p. II-147, n.o 83); Tribunal de Primeira Instância, 8 de Junho de 1995, Alio/Comissão (T-496/93, ColecFP, p. II-405, n.os 26 e 27)

0 Tribunal de Primeira Instância rejeita o fundamento de inadmissibilidade baseado na violação da regra da concordância entre a reclamação e o recurso (n.o 42).

Quanto ao pedido de anulação

Quanto ao fundamento baseado na violação do princípio da confiança legítima

Um particular que se encontre numa situação da qual decorra que a administração comunitária fez nascer na sua esfera esperanças fundadas, tem o direito de reclamar a protecção da confiança legítima; no entanto, só pode invocar esse princípio se tiver obtido garantias precisas da administração, tendo em conta as disposições estatutárias (n.o 57).

Ver: Tribunalele Justiça, 19 de Maio de 1983, Mavridis/Parlamento (289/81, Recueil, p. 1731, n.o 21); Tribunal de Justiça, 6 de Fevereiro de 1986, Vlachou/Tribunal de Contas (162/84, Colect., p. 481, n.o 6); Tribunal de Primeira Instância, 27 de Março de 1990, Chomel/Comissāo (T-123/89, Colect., p. II-131, n.m 25 e 26); Tribunal de Primeira Instância, 30 de Junho de 1993, Devillez e o./Parlamento (T-46/90, Colect., p. II-699, n.o 38); Tribunal de Primeira Instância, 9 de Fevereiro de 1994, Latham/Comissão (T-3/92, ColectFP, p. II-83. n.o 58); Tribunal de Primeira Instância, 14 de Julho de 1994, Grynberg e Hall/Comissão (T-534/93, ColectFP, p. II-595, n.o 53); Tribunal de Primeira Instância, 30 de Novembro de 1994, Dornonvillede la Cour/Comissâo (T-498/93, ColectFP, p. II-813, n.o 46)

O Tribunal considera que a proposta em litígio, por um lado, equivale a garantias precisas e, por outro, era susceptível de fazer nascer esperanças fundadas no espírito da recorrente, na acepção da jurisprudência já referida (n.o 65).

Quanto à questão de saber se a proposta de emprego era compatível com as disposições estatutárias, o Tribunal recorda, por um lado, que o aviso de selecção previa que o concurso seria organizado para a constituição de uma lista de reserva de recrutamento de agentes técnicos para as carreiras C 3, B 5 e B 3 e, por outro, que a recorrida não contestou que a recorrente preenchia todas as condições de formação, de experiência e de antiguidade para um recrutamento no grau B 3 (n.o 66).

Além disso, o lugar da recorrente é de natureza administrativa, o que, aliás, a recorrida confirmou. A este propósito, o Tribunal observa que a proposta de emprego tinha por objecto funções de assistente e o contrato de agente, funções de assistente adjunto. Ora, estas diferentes funções fazem parte do quadro administrativo do anexo I-A do Estatuto. Além disso, o contrato foi celebrado, com base no artigo 2.o, alínea d), do Regime Aplicável aos outros Agentes das Comunidades Europeias (ROA), por tempo indeterminado, apesar de este tipo de contrato, de acordo com o artigo 8.o, quarto parágrafo, segundo travessão, do ROA, só estar previsto para os agentes temporários que exerçam funções administrativas. Por conseguinte, contrariamente ao que pretende a recorrida, não é o anexo I-B do Estatuto, relativo aos quadros científico e técnico, mas o anexo I-A, relativo ao quadro administrativo, que deve ser tido em consideração para determinar a possibilidade legal de preencher, no caso presente, um lugar da carreira B 3. Ora, este último anexo prevê precisamente esta possibilidade (n.o 67).

Quanto ao argumento da recorrida, avançado pela primeira vez na audiência, de que a atribuição de um lugar de grau B 3 à recorrente se defrontava com a ausência dos créditos orçamentais necessários, o Tribunal, considerando-o intempestivo na medida em que não tem origem em elementos de direito ou de facto que se tenham revelado durante o processo, conclui que se trata de um novo fundamento, na acepção do artigo 48.o, n.o 2, do Regulamento de Processo. Além disso, a recorrida não forneceu qualquer prova em apoio deste argumento (n.os 69 e 70).

Quanto ao pedido de indemnização

A responsabilidade da Comunidade pressupõe que a recorrente prove a ilegalidade do comportamento censurado à instituição em causa, a realidade do dano e a existência de um nexo de causalidade entre o comportamento e o prejuízo invocado. No caso presente, a anulação do acto impugnado constitui uma reparação adequada do dano moral sofrido pela recorrente (n.os 77 e 78).

Ver: Tribunal de Primeira Instância, 9 de Fevereiro de 1994, Latham/Comissão (T-82/91, ColecFP, p. II-61, n.o72); Tribunal de Primeira Instância, 11 de Outubro de 1995, Baltsavias/Comissâo (T-39/93 e T-553/93, ColectFP, p. II-695, n.o 80)

O dano patrimonial sofrido pela recorrente, por ter sido lesada na sua confiança legítima, corresponde à diferença entre, por um lado, a remuneração líquida que teria recebido se tivesse sido classificada, a partir de 1 de Março de 1993, no grau B 3, com o escalão fixado nos termos da decisão da Comissão de 1 de Setembro de 1983, relativa aos critérios aplicáveis à nomeação num grau e à classificação num escalão por ocasião do recrutamento, multiplicada pelo número de meses entre a tomada da decisão em litígio e a pronúncia do presente acórdão, tendo em conta as subidas automáticas de escalão de que a recorrente teria beneficiado, e, por outro, as remunerações que efectivamente lhe foram pagas. Este montante será acrescido de juros à taxa de 8 % a partir da data em que a recorrente inteipôs o presente recurso (n.o 79).

Dispositivo:

1) O recurso é julgado inadmissível, na parte em que pede ao Tribunal que dirija uma intimação à recorrida para a adopção de uma nova decisão.

2) A decisão de classificação da recorrida, tal como resulta do contrato de provimento, é anulada.

3) O montante a pagar à recorrente a título de indemnização é igual à diferença entre, por um lado, a remuneração líquida que teria recebido se tivesse sido classificada, a partir de 1 de Março de 1993, no grau B 3, com o escalão fixado nos termos da decisão sobre o grau na administração, multiplicada pelo número de meses entre a tomada da decisão em litígio e a pronúncia do acórdão, tendo em conta as subidas automáticas de escalão de que a recorrente teria beneficiado, e, por outro, as remunerações que efectivamente lhe foram pagas.

4) O montante referido no ponto 3, supra, será acrescido de juros à taxa de 8%, a partir de 23 de Dezembro de 1993 e até pagamento.