PT Jornal Oficial da União Europeia C 311/15

Recurso interposto em 19 de maio de 2015 por Robert Aubineau e o. do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 18 de março de 2015 nos processos T-195/11, T-458/11, T-448/12 e T-41/13, Cahier e o./Conselho e Comissão

(Processo C-227/15 P)

(2015/C 311/20)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrentes: Robert Aubineau e o.

Outras partes no processo: Conselho, Comissão, França

Pedidos dos recorrentes

Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

— anular o acórdão que recusa reconhecer a proibição de os próprios produtores destiladores destilarem os seus vinhos produzidos em excedente das quantidades normalmente vinificadas, com o fundamento de que podem requerer uma autorização e, para tal, tornar-se previamente destiladores;

— anular o acórdão que recusa reconhecer o caráter discriminatório do Regulamento (CE) n.o 1623/2000 (1), que não atribui os mesmos direitos aos produtores de aguardente;

— anular o acórdão que recusa reconhecer o comportamento ilícito e a responsabilidade das instituições que adotaram uma regulamentação incompatível com o princípio da não discriminação que figura como princípio geral do direito da União na jurisprudência do Tribunal de Justiça e no artigo 40.o TFUE, nos casos em que se insere numa organização comum de mercado, como sucede no caso vertente;

— anular o acórdão que recusa reconhecer o prejuízo sofrido pelos recorrentes devido a um regulamento suscetível de dupla interpretação, que levou todos os órgãos jurisdicionais nacionais a sancionar severamente os recorrentes. Essa dupla interpretação é consequência direta de um texto da responsabilidade do seu autor que, no caso vertente, é a Comissão.

Fundamentos e principais argumentos

Os recorrentes invocam quatro fundamentos de recurso.

Em primeiro lugar, pedem ao Tribunal de Justiça que anule o acórdão do Tribunal Geral que recusa reconhecer o caráter discriminatório do Regulamento (CE) n.o 1623/2000, que não atribui os mesmos direitos aos produtores de aguardente.

Em segundo lugar, entendem que o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao recusar reconhecer o comportamento ilícito e a responsabilidade das instituições que adotaram e interpretaram uma regulamentação incompatível com o princípio da não discriminação, que figura como princípio geral do direito da União na jurisprudência do Tribunal de Justiça e no artigo 40.o TFUE, quando se insere numa organização comum de mercado, como sucede no caso vertente.

Em terceiro lugar, censuram o Tribunal Geral por não ter reconhecido o prejuízo por eles sofrido. A dupla interpretação de que o Regulamento n.o 1623/2000 é suscetível levou os órgãos jurisdicionais nacionais a sancionar severamente os recorrentes e, portanto, esta ilegalidade é a própria causa do prejuízo sofrido.

Por último, imputam ao Tribunal Geral uma interpretação incorreta do sentido e do alcance do artigo 65.o do regulamento, que prevê formalidades específicas para os produtores que dispõem das suas próprias instalações de destilação e pretendem proceder à destilação obrigatória dos seus próprios excedentes de quantidades normalmente vinificadas.

(1) Regulamento (CE) n.o 1623/2000 da Comissão, de 25 de julho de 2000, que fixa, no respeitante aos mecanismos de mercado, as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (JO L 194, p. 45).