ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
—

condenar a Conselho da União Europeia a pagar-lhe uma indemnização pelos danos patrimoniais e não patrimoniais por si sofridos em razão das medidas restritivas que lhe foram ilegalmente impostas pelo Conselho na sequência das seguintes decisões ilegais: i) Decisão 2010/644/PESC do Conselho, de 25 de outubro de 2010, que altera a Decisão 2010/413/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga a Posição Comum 2007/140/PESC; ii) Regulamento (UE) n.o 961/2010 do Conselho, de 25 de outubro de 2010; iii) Decisão 2011/783/PESC do Conselho, de 1 de dezembro de 2011, que altera a Decisão 2010/413/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão; iv) Regulamento de Execução (UE) n.o 1245/2011 do Conselho, de 1 de dezembro de 2011, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 961/2010 que impõe medidas restritivas contra o Irão; v) Regulamento (UE) n.o 267/2012 do Conselho, de 23 de março de 2012, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga o Regulamento (UE) n. o 961/2010;
—

Violação do artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento n.o 207/2009.
—

Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea e), ii), do Regulamento n.o 207/2009, e
3.

Terceiro fundamento relativo ao incumprimento do dever de fundamentação e à violação do princípio da boa administração e do direito da defesa — Em terceiro lugar, a recorrente refere, em especial, que a Comissão, ao emitir a injunção de suspensão, não cumpriu o seu dever de fundamentação.
—

Reconhecer e declarar que a Comissão Europeia, sem razões válidas e pertinentes, pretendeu introduzir em Itália, concretamente na Ligúria, limitações injustificadas às capturas cinegéticas da galinhola, do tordo comum e do tordo zornal relativamente ao permitido em França, concretamente na Córsega e no sul de França, ao antecipar para 20 de janeiro na Ligúria o encerramento do período de caça das referidas três espécies migratórias;
1.

A correção em montante fixo, aplicada no valor líquido de 609 337,80 euros, e o método de cálculo utilizado são contrários ao artigo 31.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho, de 21 de junho de 2005, relativo ao financiamento da política agrícola comum, e às orientações do documento n.o VI/5330/97 da Comissão, de 23 de dezembro de 1997 («Diretrizes para o cálculo das consequências financeiras na preparação da decisão de apuramento das contas do FEOGA-Garantia») e ao documento n.o AGRI-64043-2005 (Communication from the Commission, on how the Commission intends in the context of the EAGGF-Guarantee clearance procedure to handle shortcomings in the cross-compliance control system implemented by the Member States), porque não é adequado proceder-se a um cálculo fixo, uma vez que o Reino de Espanha fez uma avalização rigorosa do risco real para o fundo. A aplicação feita pela Comissão não só é incorreta, como também desproporcionada e injustificada.
6.

Sexto fundamento, relativo a uma violação do direito da União, designadamente do artigo 34.o do Estatuto, tendo o TFP decidido que a falta de transmissão do primeiro parecer à hierarquia não era contrária ao referido preceito.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 337/24

Ação proposta em 13 de julho de 2015 — EDF Luminus/Parlamento

(Processo T-384/15)

(2015/C 337/24)

Língua do processo: francês

Partes

Demandante: EDF Luminus (Bruxelas, Bélgica) (representantes: D. Verhoeven e O. Vanden Berghe, advogados)

Demandado: Parlamento Europeu

Pedidos

A demandante conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— declarar a ação admissível e procedente;

— em consequência, condenar o Parlamento Europeu:

— a pagar à EDF Luminus o montante de 4 39 672,95€;

— a pagar à EDF Luminus os juros contratuais vencidos sobre este montante, a contar da data de vencimento das faturas;

— nas despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio da sua ação, a demandante invoca um único fundamento, relativo à violação das disposições legais e contratuais aplicáveis e do princípio da igualdade e da não discriminação, na medida em que o Parlamento recusa reembolsar-lhe as contas de eletricidade que pagou à Região de Bruxelas-Capital. A demandante alega que as contas controvertidas são da responsabilidade do Parlamento, na medida em que foram geradas pelo fornecimento de eletricidade ao Parlamento.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 337/37

Recurso interposto em 11 de agosto de 2015 — Syriatel Mobile Telecom/Conselho

(Processo T-471/15)

(2015/C 337/41)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Syriatel Mobile Telecom (Joint Stock Company) (Damasco, Síria) (representante: E. Ruchat, advogado)

Demandado: Conselho da União Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— declarar que o recurso é admissível e procedente;

— em consequência, anular a Decisão (PESC) 2015/837, de 28 de maio de 2015, e os seus atos de execução subsequentes, na parte em que se referem à recorrente;

— condenar o Conselho da União Europeia nas despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca três fundamentos de recurso que, no essencial, são idênticos ou semelhantes aos invocados no âmbito do processo T-432/11, Makhlouf/Conselho (1).

(1) JO C 290, p. 13.
1.

Primeiro fundamento, relativo à falta de fundamentação, na medida em que o recorrido se limitou a justificar as decisões de anulação de 29 de maio e de 11 de junho de 2015 com o fundamento de que as outras propostas recebidas, entre as quais a das recorrentes, ultrapassavam substancialmente a estimativa do valor de mercado no qual a entidade adjudicante se tinha baseado, sem precisar esse valor nas referidas decisões. Com efeito, o recorrido apenas indicou o montante estimativo em causa numa carta posterior, de 18 de junho de 2015.
2.

Com o segundo fundamento, alega a violação das normas da Diretiva 2006/42/CE que regulamentam os deveres de observância dos requisitos fundamentais de segurança (artigo 5.o, n.o 1), a livre circulação das máquinas (artigo 6.o, n.o 1), a presunção de conformidade das normas harmonizadas (artigo 7.o) bem como a cláusula de salvaguarda que pode ser adotada por qualquer Estado-Membro (artigo 11.o). — A este respeito, a recorrente afirma que a Comissão considerou erradamente justificada a medida restritiva adotada pela Letónia. Com efeito, as autoridades letãs impugnaram a pretensa desconformidade do corta-relvas Stiga Collector 35 EL C350 297352654/S13 com os requisitos de segurança e proteção da saúde a que se refere o Anexo I da Diretiva 2006/42/CE em razão do facto de tal máquina não estar em conformidade com a norma harmonizada EN 60335-2-77:2010. Todavia, na época em que a máquina em questão foi fabricada e comercializada pela recorrente, a norma mais avançada EN 60335-2-77:2010 ainda não tinha assumido caráter imperativo como única norma idónea para conferir uma presunção de conformidade aos requisitos de segurança e de proteção da saúde, dado que durante o período de transição previsto pela própria norma ainda era aplicável a norma anterior EN 60335-2-77:2006 (com a qual a máquina em questão estava em conformidade).
—

Todas as experiências laboratoriais efetuadas com a vite (via inóculo e/ou contacto com o vetor) tiveram resultado negativo, tanto quanto ao desenvolvimento de infeções como quanto à própria presença da bactéria de forma assintomática.
—

Anular a decisão de 1 de abril de 2015 da Agência Europeia dos Produtos Químicos («ECHA») tomada no quadro do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho de 18 de dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH), que cria a Agência Europeia das Substâncias Químicas, que altera a Directiva 1999/45/CE e revoga o Regulamento (CEE) n.o 793/93 do Conselho e o Regulamento (CE) n. 1488/94 da Comissão, bem como a Directiva 76/769/CEE do Conselho e as Directivas 91/155/CEE, 93/67/CEE, 93/105/CE e 2000/21/CE da Comissão (JO L 396, p. 1), sob a forma de uma declaração com o título “Statement of Non-Compliance following a Dossier Evaluation Decision under Regulation (EC) No 1907/2006 [(declaração de não cumprimento na sequência de uma decisão de avaliação dos processos a título do Regulamento (CE) n.o 1907/2006, a seguir («SONC»), sob a referência n.o CCH-C-0000005770-74-01/F;
—

Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea e), ponto iii), do Regulamento n.o 207/2009.
1.

Primeiro fundamento, relativo ao facto de a Comissão ter cometido um erro ao concluir que a continuação da operação da NCHZ por decisão do comité de credores não constituía um auxílio estatal na aceção do artigo 107.o, n.o 1, TFUE. — A Comissão cometeu um erro de direito e um erro manifesto de apreciação ao concluir que não foi conferida nenhuma vantagem à Novácke chemické závody, a.s. v konkurze (NCHZ) com a prossecução das suas operações após a decisão do comité de credores e dos credores garantidos. A Comissão cometeu também um erro de direito e um erro manifesto de apreciação ao entender que a decisão do comité de credores e dos credores garantidos de manter as operações das NCHZ não era imputável ao Estado.
1.

No primeiro fundamento, alega que a Comissão violou os princípios da igualdade de tratamento, da boa administração e das expectativas legítimas consagrados no Regulamento n.o 1605/2002 (a seguir «Regulamento Financeiro») e o Guia Prático dos procedimentos contratuais no âmbito das ações externas da União Europeia (a seguir «PRAG») ao não fiscalizar adequadamente o procedimento de adjudicação nem investigar imediatamente e disponibilizar informação completa e total relativa à investigação da denúncia apresentada pela Vakakis;
1.

Primeiro fundamento, relativo à falta de base jurídica para as medidas restritivas contra as recorrentes e/ou a um erro manifesto de apreciação, pelo motivo de que não existe uma ligação real entre as recorrentes e as pessoas ou entidades que se pretende submeter às medidas restritivas adotadas pela União, nomeadamente as que beneficiam do ou apoiam o regime sírio.
—

Violação dos artigos 7.o, n.o 1, alínea b), 7.o, n.o 2, e 75.o do Regulamento n.o 207/2009.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 279/38

Recurso interposto em 29 de maio de 2015 — Alcogroup e Alcodis/Comissão

(Processo T-274/15)

(2015/C 279/47)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrentes: Alcogroup (Bruxelas, Bélgica) e Alcodis (Bruxelas) (representantes: P. de Brandt, J. Dewispelaere e J. Probst, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— anular as decisões impugnadas;

— condenar a Comissão na totalidade das despesas do presente processo.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, as recorrentes invocam um único fundamento, relativo ao facto de, ao adotar e executar as decisões impugnadas, a Comissão ter violado os seus direitos de defesa e o seu direito à inviolabilidade do domicílio, bem como os princípios da boa administração e da proporcionalidade.
—

julgar procedente o pedido de restitutio in integrum apresentado pela Pirelli Tyre SpA ao abrigo do artigo 67.o do Regulamento (CE) n.o 6/2002, relativo aos desenhos ou modelos comunitários, declarando regular o pagamento da taxa relativa ao segundo quinquénio, por débito na conta corrente n.o 000069 em nome de Bugnion SpA e, por conseguinte, que o título em questão está atualmente em vigor;
6.

Sexto fundamento: violação do direito primário por desrespeito do direito fundamental de acesso a documentos, nos termos do artigo 42.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, e do princípio da transparência, consagrado no artigo 15.o, n.o 3, TFUE — A recorrente alega que o direito ao acesso aos documentos pretendidos (subsidiariamente) decorre diretamente do direito primário, e deve, por isso, ser respeitado. A recusa total de acesso constitui uma ingerência injustificada no direito fundamental ao acesso a documentos, nos termos do artigo 42.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. A interpretação do Regulamento n.o 1049/2001 deve ocorrer à luz do significado desse direito fundamental e do princípio da transparência consagrado no artigo 15.o, n.o 3, TFUE.
—

anular a decisão da EBA, notificada às recorrentes por carta de 2 de março de 2015 do Diretor Executivo da Autoridade Bancária Europeia, pela qual a EBA rejeitou o lote 1 da proposta das recorrentes no concurso público limitado n.o 2014/S 158-283576 (EBA/2014/06/OPS/SER/RT), denominado «Fornecimento de trabalho temporário; Lote 1: Fornecimento de trabalho temporário no setor da informática»;
—

A Câmara de Recurso errou na caracterização do nível de atenção do «consumidor relevante» na aceção do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009;
—

anular a decisão tácita tomada pelo Banco Central Europeu («BCE») em 4 de março de 2015, nos termos do artigo 8.o, n.o 3, da Decisão BCE/2004/3 («decisão tácita»), de não conceder acesso total à decisão do BCE, de 1 de agosto de 2014, que suspendeu o estatuto do Banco Espírito Santo, S.A. de contraparte da política monetária do Eurosistema e que obrigou o referido banco a pagar a totalidade da sua dívida ao Eurosistema, no valor de 10 mil milhões EUR, bem como a todos os documentos na posse do BCE de algum modo relacionados com a referida decisão;
—

Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009, ao não impor ao oponente o ónus da prova no processo de oposição para provar a semelhança dos produtos em causa;
—

anular o Regulamento de Execução (UE) n.o 2015/375 do Conselho, de 6 de março de 2015, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 36/2012 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria, na parte em que diz respeito ao recorrente;
—

Interpretação e aplicação erradas do artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento n.o 207/2009;
1.

Primeiro fundamento, relativo ao caráter ultra vires da decisão impugnada A recorrente alega que a decisão impugnada é ultra vires, porque i) o Regulamento n.o 1907/2006 não habilita a recorrida a atualizar a lista, através dessa decisão, com vista a uma eventual inclusão no Anexo XIV na aceção do artigo 59.o, n.o 1, do referido regulamento, ii) a adoção da decisão impugnada foi precedida de um procedimento da recorrida contrário ao artigo 59.o do Regulamento n.o 1907/2006, e iii) a decisão impugnada e o procedimento da recorrida que precedeu a sua adoção eludem o procedimento previsto para o efeito pelo Conselho da União Europeia e pelo Parlamento Europeu.
—

Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea c), em conjugação com o artigo 7.o, n.os 1, alínea b), e 3, do Regulamento n.o 207/2009.
2.

Segundo fundamento: violação do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 885/2006 da Comissão, de 21 de junho de 2006, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho no respeitante à acreditação dos organismos pagadores e de outros organismos e ao apuramento das contas do FEAGA e do FEADER (JO L 171, p. 60), violação dos Regulamentos (CE) n.o o320/2006 do Conselho de 20 de fevereiro de 2006, que estabelece um regime temporário de reestruturação da indústria açucareira na Comunidade e altera o Regulamento (CE) n.o 1290/2005 relativo ao financiamento da política agrícola comum (JO L 58, p. 42) e (CE) 968/2006 da Comissão, de 27 de junho de 2006, que define as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 320/2006 do Conselho que estabelece um regime temporário de reestruturação da indústria açucareira na Comunidade (JO L 176, p. 32), e violação do acórdão do Tribunal de Justiça, de 14 de novembro de 2013, proferido nos processos apensos C-187/12, C-188/12 e C-189/12, SFIR e o. (EU:C:2013:737).
1.

Primeiro fundamento: a decisão impugnada contraria o disposto no Anexo IV, capítulo 4, n.o 2, do Ato de Adesão, conjugado com o artigo 58.o do Ato de Adesão (2) — Do acórdão do Tribunal de Justiça Pimix (C-146/11, EU:C:2012:450), resulta claramente que a Decisão 2006/776 da Comissão contraria, desde a sua aprovação, as mencionadas disposições do Ato de Adesão e que a Comissão a devia ter alterado. Uma vez que a Comissão recusou, mediante a decisão impugnada, alterar a Decisão 2006/776, a própria decisão impugnada contraria também as referidas disposições do Ato de Adesão.
1.

Primeiro fundamento: os pressupostos do artigo 107.o TFUE não se verificam A recorrente alega que o sistema da sobretaxa EEG e o regime de compensação especial da EEG 2012, desde logo, não têm a qualidade de auxílios, no sentido do artigo 107.o, n.o 1, TFUE. No caso de se entender que o regime de compensação especial da EEG 2012 deve ser qualificado de auxílio nesse sentido, tal regime seria justificado pelo artigo 107.o, n.o 3, alíneas b) e c), TFUE (auxílios destinados a fomentar a realização de um projeto importante de interesse europeu comum ou a facilitar o desenvolvimento de certas atividades ou regiões sem alteração das condições das trocas comerciais de maneira que contrariem o interesse comum) e não seria, por conseguinte, ilegal.
—

anular a Decisão de Execução da Comissão 2014/950/UE, de 19 de dezembro de 2014, que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção «Garantia», do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader) [notificada com o número C(2014) 10135] (JO L 369, p. 71), na medida em que diz respeito à República Eslovaca, e mais precisamente à correção financeira de 8 7 00 815,25 euros, adotada na sequência de irregularidades no exercício financeiro 2009, em relação ao Fundo de reestruturação do setor do açúcar;
—

Violação do artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento n.o 207/2009;
PT Jornal Oficial da União Europeia C 89/42

Ação intentada em 27 de janeiro de 2015 — ASPLA e Armando Álvarez/Tribunal de Justiça da União Europeia

(Processo T-40/15)

(2015/C 089/51)

Língua do processo: espanhol

Partes

Demandante: Plásticos Españoles, SA (ASPLA) (Torrelavega, Espanha) e Armando Álvarez, SA (Madrid, Espanha) (representantes: M. Troncoso Ferrer, advogado e C. Ruixo Claramunt e S. Moya Izquierdo, advogadas)

Demandado: Tribunal de Justiça da União Europeia

Pedidos

Os demandantes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— A título principal, condenar o Tribunal de Justiça da União Europeia a indemnizar o prejuízo causado pelo Tribunal Geral às demandantes em consequência da violação do artigo 47.o, segundo parágrafo da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, mediante o pagamento de 3 4 95 030,66 euros, montante a que devem acrescentar-se os juros indemnizatórios e moratórios aplicados pelo Banco Central Europeu às suas operações principais de refinanciamento, aumentando em dois pontos, a partir da data da interposição do recurso;

— Consequentemente, condene o Tribunal de Justiça da União Europeia a pagar as despesas do processo;

— A título subsidiário, condenar a Comissão Europeia a indemnizar o prejuízo causado pelo Tribunal Geral às demandantes em consequência da violação do artigo 47.o, segundo parágrafo da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, mediante o pagamento de 3 4 95 030,66 euros, montante a que devem acrescentar-se os juros indemnizatórios e moratórios aplicados pelo Banco Central Europeu às suas operações principais de refinanciamento, aumentando em dois pontos, a partir da data da interposição do recurso; e

— Consequentemente, condenar a Comissão Europeia nas despesas do presente processo.

Fundamentos e principais argumentos

Os demandantes invocam a demora com que foram decididos os recursos que interpuseram para a jurisdição comunitária, recursos decididos nos processos T-76/06, ASPLA/Comissão e T-78/06, Armando Álvarez/Comissão, mediante acórdãos de 16 de dezembro de 2011 e em sede de recurso através de acórdãos de 22 de maio de 2014.

Os demandantes invocam a violação do artigo 47.o, segundo parágrafo, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, que em sua opinião constitui uma reafirmação do princípio da tutela judicial efetiva, princípio geral de direito da União Europeia.

Em seu entender, a existência de um comportamento contrário à disposição acima referida e, como tal, a violação do princípio da tutela judicial efetiva, ficam suficientemente demonstradas pela pronúncia do Tribunal de Justiça nos processos C-58/12 P, Groupe Gascogne/Comissão e C-50/12 P, Kendrion NV/Comissão. Salienta-se a este respeito que ambas foram objeto da mesma decisão sancionatória que a Kendrion e a Groupe Gascogne. Tal como estas sociedades também recorreram e viram-se confrontadas, num processo no Tribunal Geral muito semelhante, senão praticamente igual, ao julgado pelo Tribunal de Justiça nos processos acima referidos, com a violação do respeito por um prazo de decisão razoável.
—

Violação dos artigos 8.o, n.o 1, alínea b), e 8.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 40/94.
—

Violação e aplicação errada dos artigos 7.o, n.o 1, alínea c), 12.o e 52.o do mesmo regulamento.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 81/23

Recurso interposto em 30 de dezembro de 2014 — Nutria/Comissão

(Processo T-832/14)

(2015/C 081/30)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Nutria AE (Agios Konstantinos Locrida, Grécia) (representante: M.-J. Jacquot, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— condenar a Comissão no pagamento da quantia de 5 2 04 350 euros a título dos danos sofridos;

— condenar a Comissão no pagamento de uma indemnização complementar de 12 000 euros relativa às despesas processuais efetuadas.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca um fundamento único de recurso, relativo à violação do artigo 191.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 (1), devido ao facto de a Comissão ter recusado prorrogar a data limite para a execução da parte grega do programa europeu de distribuição alimentar às pessoas mais necessitadas da Comunidade relativamente ao ano de 2010.

(1) Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento OCM única) (JO L 299, p. 1).
—

Violação do artigo 57.o, n.o 2, do Regulamento n.o 207/2009;
Recurso interposto em 24 de novembro de 2014 — Red Lemon/IHMI — Lidl Stiftung (ABTRONIC)

(Processo T-775/14)

(2015/C 073/50)

Língua em que o recurso foi interposto: alemão

Partes

Recorrente: Red Lemon Inc. (Hong Kong, China) (representantes: T. Wieland e S. Müller, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Lidl Stiftung & Co. KG (Neckarsulm, Alemanha)

Dados relativos à tramitação no IHMI

Requerente da marca controvertida: A recorrente

Marca controvertida: Marca comunitária figurativa com o elemento nominativo «ABTRONIC» — Pedido de registo n.o 8 534 811

Tramitação no IHMI: Processo de oposição

Decisão impugnada: Decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 4 de setembro de 2014, no processo R 2060/2013-1

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— anular a decisão impugnada e indeferir a oposição;

— condenar o IHMI nas despesas.

Fundamentos invocados.

Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009.
—

Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009.
—

anular o artigo 3.o da decisão impugnada, porquanto a Comissão decide que as medidas ilegalmente implementadas pela Bélgica, em violação do artigo 108.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a favor da BSCA ao abrigo da convenção de subconcessão, de 15 de abril de 2002, entre a SOWAER e a BSCA e do aditamento n.o 3, de 29 de março de 2002, à convenção entre a Região da Valónia e a BSCA, bem como ao abrigo da decisão de investimento da Região da Valónia, de 3 de abril de 2003, constituem, desde 4 de abril de 2014, auxílios de Estado incompatíveis com o mercado interno nos termos do artigo 107.o, n.o 1, do referido Tratado;