DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (Terceira Secção)

25 de Outubro de 1994

Processo T-180/94

M

contra

Comissão das Comunidades Europeias

«Funcionários — Reembolso de despesas médicas — Indemnização por dano moral — Reembolso de despesas efectuadas durante uma fase pré-contenciosa — Inadmissibilidade»

Texto integral em língua francesa II-663

Objecto:

Recurso que tem por objecto,

por um lado, a anulação: — de uma decisão que negou ao recorrente o reembolso a 100% de despesas com tratamentos dentários decorrentes de doença grave, — de uma decisão que indeferiu tacitamente os pedidos de indemnização,

por outro, a condenação da Comissão no pagamento ao recorrente, a título simbólico, de um ecu como reparação pelo dano moral que considera ter sofrido.

Decisão:

Desistência parcial e recurso julgado inadmissível na parte restante.

Resumo

O recorrente, que beneficia de um reembolso a 100% das suas despesas médicas devido à sua doença ser equiparada a doença grave, apresentou em 13 de Janeiro de 1993 um orçamento relativo à colocação de quatro implantes mandibulares e de dentes ou próteses removíveis. Em 14 de Janeiro de 1993, o serviço de liquidação aprovou apenas a colocação de dentes ou próteses removíveis e isto com base na participação habitual limitada a 80%.

Considerando ter direito ao reembolso integral destas despesas que entende resultarem da sua doença «grave», o recorrente apresentou reclamação contra essa decisão em 3 de Fevereiro de 1993. Apresentou, em 2 de Julho de 1993, um pedido de reembolso, tendo o serviço de liquidação aceite apenas participar na medida de 63,5% através da sua nota de pagamento de 6 de Outubro de 1993.

Entretanto, em 16 de Julho de 1993, o director-geral competente comunicou ao recorrente a sua decisão de autorizar o reembolso integral de todas as despesas especificadas no orçamento apresentado.

Em 12 de Novembro de 1993, o recorrente apresentou reclamação contra a decisão do serviço de liquidação de 6 de Outubro de 1993 e requereu o pagamento da diferença entre a quantia solicitada e a quantia paga, acrescida de juros de mora à taxa de 8% ao ano, o pagamento das despesas e dos honorários de advogados suportados durante a fase pré-contenciosa e a reparação do dano moral que considera ter sofrido.

Em 4 de Fevereiro de 1994, o director-geral competente informou o recorrente de que tinha ordenado aos seus serviços que lhe fosse paga a quantia solicitada, acrescida de juros de mora à taxa de 8%, contados a partir de 12 de Novembro de 1993.

Considerando que essa carta lhe não dava completa satisfação, o recorrente interpôs o presente recurso.

Quanto à admissibilidade

1. Quanto aos pedidos que têm por objecto a anulação da decisão da Comissão de não reembolsar as despesas dentárias a 100% e de não pagar juros de mora

O Tribunal considerou que a decisão que negou o reembolso das despesas dentárias a 100% está incorporada na nota de pagamento do serviço de liquidação de 6 de Outubro de 1993, que constitui um acto que causa prejuízo ao recorrente por ser apenas parcialmente satisfeito o seu pedido de reembolso de 2 de Julho de 1993. Todavia, não tendo sido solicitado de forma alguma, no pedido de reembolso de 2 de Julho de 1993 na sequência do qual foi tomada a decisão litigiosa, o pagamento de juros de mora, a decisão de 6 de Outubro de 1993 não pode ser considerada como uma decisão que tenha negado ao recorrente o pagamento de juros de mora (n.os 16 e 17).

Ver: Tribunal de Primeira Instância, 14 de Janeiro de 1993, F./Comissão, T-88/91, Colect., p. II-13, n.o27 a 29

O Tribunal considerou que a Comissão deferiu, em 4 de Fevereiro de 1994, a reclamação do recorrente, que desistiu dessa parte dos seus pedidos. Todavia, esses pedidos estavam já destituídos de objecto no momento da interposição do recurso e, por conseguinte, foram julgados inadmissíveis (n.o 18).

2. Os pedidos que têm por objecto a anulação da decisão de 4 de Fevereiro de 1994

O Tribunal julgou inadmissível o pedido de anulação dirigido contra a decisão impugnada, na medida em que rejeitou implicitamente o pedido de reparação do dano moral, pois que esse pedido tem na realidade por objecto, na falta da alegação de um dano moral distinto do que resulta da simples ilegalidade da decisão impugnada, obter a declaração da ilegalidade dessa decisão, confundindo-se desse modo com os pedidos de anulação que são dirigidos contra esta última, em relação aos quais o recorrente desistiu e que eram, em todo o caso, inadmissíveis (n.o 22).

De resto, na medida em que esses pedidos se fundavam em pretensas «faltas sucessivas cometidas pela Comissão» e sobre um «estado de incerteza e de inquietude» em que teria sido colocado o recorrente, semelhantes pedidos, que, portanto, não se prendem apenas com a pretensa ilegalidade da decisão impugnada, deviam, em todo o caso, ser julgados inadmissíveis, por não terem sido precedidos de uma fase pré-contenciosa regular e em duas etapas, ou seja, um requerimento seguido de reclamação, como definido nos artigos 90.o e 91.o do Estatuto (n.o 23).

Quanto aos pedidos que têm por objecto a anulação da mesma decisão, na medida em que implicitamente negou, ao recorrente, o deferimento do pedido de reembolso das despesas suportadas para os efeitos da fase pré-contenciosa, o Tribunal considerou que é no momento da fase contenciosa que tem por objecto a própria legalidade do acto em causa que o juiz comunitário deve decidir quem deve suportar as despesas, bem como, eventualmente, o seu montante (n.o 24).

Por outro lado, o Tribunal verificou oficiosamente que o recorrente de forma alguma precisou o alcance do dano alegadamente sofrido, contrariamente às exigências do artigo 44.o, n.o 1, do Regulamento de Processo. Se, em certos casos especiais, designadamente quando é difícil avaliar o prejuízo alegado, não é indispensável precisar, na petição, o seu exacto alcance ou de quantificar o montante da reparação solicitada, o recorrente, no caso concreto, não fez prova e nem sequer alegou a existência de circunstâncias especiais que justificassem a omissão de quantificar o prejuízo que sustenta ter por essa razão sofrido (n.o 25).

Ver: Tribunal de Primeira Instância, 10 de Julho de 1990, Automec/Comissão, T-64/89, Colect., p. II-367, n.os 75 a 77

O Tribunal acrescentou que as despesas suportadas durante a fase pré-contenciosa não podem ser objecto de reembolso (n.o 26).

Ver: Tribunal de Justiça, 21 de Outubro de 1970, Hake/Comissāo, 75/69, Recueil, p. 901; Tribunal de Justiça, 9 de Março de 1978, Herpels/Comissão, 54/77, Recueil, p. 585

3. Quanto ao pedido de indemnização

Quando existe uma relação directa entre um recurso de anulação e uma acção de indemnização, esta última é admissível enquanto acessória do recurso de anulação, sem que necessariamente tenha de ser precedida de um requerimento convidando a autoridade investida do poder de nomeação a reparar os prejuízos alegadamente sofridos ou de uma reclamação contestando a legalidade do indeferimento implícito ou explícito do requerimento. Acresce ainda que, quando existe uma relação directa entre um recurso de anulação e uma acção de indemnização, a inadmissibilidade do recurso de anulação determina também a da acção de indemnização (n.o 28).

Ver: Tribunal de Primeira Instância, 25 de Setembro de 1991, Marcato/Comissão, T-5/90, Colect., p. II-731, n.o 49; Tribunal de Primeira Instância, 28 de Janeiro de 1993, Piette de Stachclski/Comissão, T-53/92, Colect., p. II-35, n.o 17; Tribunal de Primeira Instância, 13 de Julho de 1993, Moat/Comissão, T-20/92, Colect., p. II-799, n.o 46; Tribunal de Primeira Instância, 9 de Fevereiro de 1994, Latham/Comissão.T-82/91, ColectFPp. II-61, n.o 34

O Tribunal julgou inadmissível o pedido de indemnização, que não apenas tem uma relação directa com o pedido de anulação, como ainda se confunde com o próprio objecto deste (n.o 29).

Dispositivo:

1) É admitida a desistência do pedido de anulação da decisão da Comissão de 6 de Outubro de 1993.