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Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 23 de outubro de 2017 —

Barmenia Krankenversicherung/EUIPO (Mediline)

(Processo T‑810/16)

«Marca da União Europeia — Pedido de registo da marca nominativa da União Europeia Mediline — Motivo absoluto de recusa — Caráter descritivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001] — Artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento n.o 207/2009 [atual artigo 7.o, n.o 2, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001»

1. Marca da União Europeia—Definição e aquisição da marca da União Europeia—Motivos absolutos de recusa—Marcas compostas exclusivamente por sinais ou por indicações que possam servir para designar as características de um produto ou serviço—Conceito [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea c)] (cf. n.os 17, 18)

2. Marca da União Europeia—Definição e aquisição da marca da União Europeia—Motivos absolutos de recusa—Marcas compostas exclusivamente por sinais ou por indicações que possam servir para designar as características de um produto ou serviço—Marca nominativa Mediline [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea c)] (cf. n.os 19‑31)

3. Marca da União Europeia—Definição e aquisição da marca da União Europeia—Motivos absolutos de recusa—Marcas desprovidas de caráter distintivo—Marca composta por vários elementos—Possibilidade de a autoridade competente proceder a um exame de cada um dos elementos constitutivos da marca—Necessidade de ter em conta a perceção global da combinação pelo público pertinente [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 22‑24)

4. Marca da União Europeia—Definição e aquisição da marca da União Europeia—Motivos absolutos de recusa—Marcas desprovidas de caráter distintivo—Apreciação do caráter distintivo—Critérios [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c)] (cf. n.o 31)

5. Marca da União Europeia—Decisões do Instituto—Princípio da igualdade de tratamento—Princípio da boa administração—Prática decisória anterior do Instituto—Princípio da legalidade—Necessidade de um exame rigoroso e completo em cada caso concreto (Regulamento n.o 207/2009 do Conselho) (cf. n.os 33‑35)

6. Marca da União Europeia—Definição e aquisição da marca da União Europeia—Apreciação da suscetibilidade de registo de um sinal—Tomada em conta exclusivamente da regulamentação da União—Decisões proferidas pelas autoridades nacionais que não vinculam as instâncias da União (Regulamento n.o 207/2009 do Conselho) (cf. n.o 37)

Objeto

Recurso interposto da decisão da primeira Câmara de Recurso do EUIPO de 8 de setembro de 2016 (processo R 2437/2015‑1), relativa a um pedido de registo do sinal nominativo Mediline como marca da União Europeia.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
1.

Marca da União Europeia—Definição e aquisição da marca da União Europeia—Motivos absolutos de recusa—Marcas de vinhos ou de bebidas espirituosas que contêm ou são compostas por indicações geográficas destinadas a identificar vinhos ou bebidas espirituosas que não têm essas origens—Requisitos [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea j)] (cf. n.os 27, 28, 53)
4.

Marca da União Europeia—Definição e aquisição da marca da União Europeia—Motivos relativos de recusa—Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes—Risco de confusão com a marca anterior—Coexistência de marcas anteriores—Reconhecimento de um certo grau de caráter distintivo de uma marca nacional [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b); Diretiva 2008/95 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 3.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 34‑36)
4.

Agricultura—Organização comum dos mercados—Frutas e produtos hortícolas—Organizações de produtores—Financiamento pelo FEAGA—Cálculo com base no valor da produção comercializada no período de referência—Tomada em consideração da produção dos novos membros de uma organização de produtores—Requisitos—Necessidade de esses membros terem pertencido a outra organização de produtores—Violação do princípio da igualdade de tratamento—Inexistência [Regulamento n.o 2200/96 do Conselho, artigo 11.o, n.os 1, alínea c), e 3; Regulamentos da Comissão n.o 1433/2003, artigos 3.°, n.o 5, e 4.°, n.os 1 e 5, e n.o 1580/2007, artigos 52.°, n.o 5, e 53.°, n.os 1 e 5] (cf. n.os 45‑48, 53, 54, 72, 75, 77‑79)
2)

A recuperação parcial por compensação, no montante de 132192,12 euros, do crédito reclamado é contrária à convenção de subvenção n.o 211166 celebrada em 18 de agosto de 2008 para a execução do projeto Minatran e ao Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias.
Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 20 de julho de 2017 —

Mediaexpert/EUIPO — Mediaexpert (mediaexpert)

(Processo T‑780/16)

«Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca figurativa da União Europeia mediaexpert — Marca nominativa nacional anterior mediaexpert — Motivo relativo de recusa — Artigo 53.o n.o 1, alínea a), e artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Prova da existência, da validade e do alcance da proteção da marca anterior — Certificado de registo da marca anterior — Tradução — Regras 37 a 39 e regra 98, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 2868/95 — Confiança legítima»

1. Marca da União Europeia — Renúncia, extinção e nulidade — Pedido de declaração de nulidade — Admissibilidade — Requisitos [Regulamento n.o 2868/95 da Comissão, artigo 1.o, regra 37, alínea b), regra 38, n.o 1, e regra 39, n.o 3] (cf. n.os 35, 36)

2. Marca da União Europeia — Renúncia, extinção e nulidade — Exame do pedido — Não apresentação da tradução do certificado de registo da marca anterior — Obrigação do Instituto de informar o requerente da declaração de nulidade — Inexistência — Faculdade da Divisão de Anulação de julgar improcedente o pedido de declaração de nulidade [Regulamento n.o 2868/95 da Comissão, artigo 1.o, regra 37, alínea b), regra 38, n.os 1 e 2, e regra 39, n.o 3] (cf. n.os 38‑44)

3. Direito da União Europeia — Princípios — Proteção da confiança legítima — Requisitos — Garantias precisas fornecidas pela Administração (cf. n.o 57)

Objeto

Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO, de 11 de agosto de 2016 (processo R 2583/2015‑1), relativa a um processo de declaração de nulidade entre a Mediaexpert sp. z o.o. e a Mediaexpert S.A.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
5.

Marca da União Europeia—Definição e aquisição da marca da União Europeia—Recusa de registo baseada num dos motivos absolutos de recusa enumerados no artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento n.o 207/2009—Caráter suficiente (Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 7.o, n.o 1) (cf. n.o 41)
No âmbito do processo de exame dos desenhos ou modelos, o Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia deve verificar, em conformidade com o artigo 45.o do Regulamento n.o 6/2002 relativo aos desenhos ou modelos comunitários, conforme alterado, em especial, que o pedido de registo cumpre os requisitos obrigatórios estabelecidos no artigo 36.o do referido regulamento.

Quanto ao cumprimento desses requisitos, podem, em conformidade com o artigo 46.o do Regulamento n.o 6/2002, sanar‑se as irregularidades, tendo em conta que, no que se refere aos requisitos enunciados no artigo 36.o, n.o 1, do Regulamento n.o 6/2002, a saber um pedido de registo, informações que permitam identificar o requerente, uma representação do desenho ou modelo adequada para reprodução, a data de depósito do pedido é fixada na data em que as irregularidades tiverem sido sanadas, ao passo que, no que concerne aos outros requisitos, enunciados nos n.os 2 e 3 do artigo 36.o, mantém‑se a data em que o pedido foi inicialmente depositado depois da correção. Se as irregularidades não forem sanadas, no primeiro caso, o pedido não é considerado como pedido de registo, ao passo que, no segundo caso, o pedido é recusado.

Uma representação do desenho ou modelo que não seja adequada para reprodução está abrangida unicamente pelo artigo 46.o, n.o 2, do Regulamento n.o 6/2002, no sentido de que o requerente pode sanar as irregularidades, mas a data de depósito reporta à data da correção. Se as referidas irregularidades não forem sanadas no prazo prescrito, o pedido não será considerado como pedido de registo de um desenho ou modelo.

(cf. n.os 36‑38)
3.

Marca da União Europeia—Definição e aquisição da marca da União Europeia—Motivos absolutos de recusa—Sobreposição dos âmbitos de aplicação dos fundamentos enunciados nas alíneas b) e c) do artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento n.o 207/2009 [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea b) e alínea c)] (cf. n.os 41, 42)
6.

Marca da União Europeia—Definição e aquisição da marca da União Europeia—Motivos relativos de recusa—Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes—Risco de confusão com a marca anterior—Semelhança entre as marcas em causa—Aptidão das divergências conceptuais para neutralizar as semelhanças visuais ou fonéticas—Requisitos [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.o 94)
1.

Marca da União Europeia—Definição e aquisição da marca da União Europeia—Motivos absolutos de recusa—Marcas compostas exclusivamente por sinais ou por indicações que possam servir para designar as características de um produto ou serviço—Objetivo—Imperativo de disponibilidade [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea c)] (cf. n.o 15)
91

Em primeiro lugar, trata‑se de dois relatórios da International Bar Association’s Human Rights Institute (IBAHRI), de novembro de 2011 e de fevereiro de 2014, sobre a situação das profissões jurídicas no Egito. O relatório da IBAHRI de 2011, intitulado «Justice at a Crossroads: the Legal profession and the Rule of Law in the New Egypt», foi elaborado na sequência de uma investigação desta organização não‑governamental no Egito no decurso do mês de junho de 2011. Tem por objeto, por um lado, examinar as dificuldades com que os advogados se depararam neste país com o respeito do Estado de direito e dos direitos fundamentais antes dos acontecimentos de 2011 e no período imediatamente posterior a este e, por outro, emitir recomendações com vista a garantir o respeito destes princípios. O relatório da IBAHRI de 2014, intitulado «Separating Law and Politics: Challenges to the Independence of Judges and Prosecutors in Egypt», que é baseado numa investigação realizada no Egito entre os meses de junho e novembro de 2013, visa, por seu turno, garantir que as recomendações do relatório da IBAHRI de 2011 são seguidas e centra‑se, mais particularmente, nos obstáculos à independência do poder judicial egípcio.
80

Com efeito, embora, de maneira geral, a consagração do acesso o mais amplo possível do público, recordado no n.o 58, supra, implique o direito de lhe ser divulgada a integralidade do conteúdo dos documentos pedidos, só podendo este direito ser limitado por aplicação estrita das exceções previstas pelo Regulamento n.o 1049/2001, estas considerações são, evidentemente, de uma pertinência particular quando esses documentos se inscrevem na ação legislativa da União, como resulta do considerando 6 do Regulamento n.o 1049/2001, segundo o qual deve ser autorizado um acesso ainda maior aos documentos precisamente nesse caso. A transparência neste domínio contribui para reforçar a democracia, permitindo aos cidadãos fiscalizar todas as informações que constituíram o fundamento de um ato legislativo. Com efeito, a possibilidade de os cidadãos conhecerem os fundamentos dos atos legislativos é uma condição do exercício efetivo, por estes últimos, dos seus direitos democráticos (v., neste sentido, Acórdãos de 1 de julho de 2008, Suécia e Turco/Conselho,C‑39/05 P e C‑52/05 P, EU:C:2008:374, n.o 46; de 17 de outubro de 2013, Conselho/Access Info Europe, C‑280/11 P, EU:C:2013:671, n.o 33; e de 15 de setembro de 2016, Herbert Smith Freehills/Conselho, T‑710/14, EU:T:2016:494, n.o 35).
24

Por sua vez, o recorrente apresenta, em apoio do seu recurso de anulação, três fundamentos, relativos, em primeiro lugar, à violação do artigo 63.o, n.o 1, do artigo 64.o, n.o 1, e do artigo 76.o, n.o 1, do Regulamento n.o 207/2009 [atuais artigos 70.o, n.o 1, 71.o, n.o 1, e 95.o, n.o 1, respetivamente, do Regulamento 2017/1001], em segundo lugar, à violação do artigo 57.o, n.os 2 e 3, do Regulamento n.o 207/2009, em conjugação com o artigo 42.o, n.os 2 e 3, deste mesmo regulamento [atual artigo 47.o, n.os 2 e 3, do Regulamento 2017/1001] bem como da regra 22 do Regulamento (CE) n.o 2868/95 da Comissão, de 13 de dezembro de 1995, relativo à execução do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, sobre a marca comunitária (JO 1995, L 303, p. 1) [atual artigo 10.o do Regulamento Delegado (UE) 2017/1430 da Comissão, de 18 de maio de 2017, que complementa o Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 2868/95 e (CE) n.o 216/96 da Comissão (JO 2017, L 205, p. 1)], e, em terceiro lugar, à violação do artigo 8.o, n.o 1, alíneas a) e b), do Regulamento n.o 207/2009.
12

Em 28 de agosto de 2012, a recorrente apresentou um pedido de declaração de nulidade da proteção comunitária das variedades vegetais concedida à interveniente, ao abrigo do artigo 20.o do Regulamento n.o 2100/94, com o fundamento de que as sucessivas correções ao extrato comparativo do caráter distintivo mostravam que a variedade M 02205 não preenchia o requisito de «caráter distintivo», na aceção do artigo 7.o, n.o 1, do referido regulamento. Mais especificamente, no âmbito da petição que expunha os fundamentos do recurso que interpôs no ICVV, a recorrente contestou o facto de, na sequência das correções supramencionadas, a única distinção entre as variedades M 02205 e KW 043 residir na variação de percentagem do nível de expressão da característica «germinação», ou seja, 29% para a variedade M 02205 contra 94% para a variedade de referência KW 043. Ora, alegou que essa circunstância tornava a escolha dessa característica inadequada para efeitos da conclusão relativa ao caráter distintivo da variedade candidata, tendo em conta que, em conformidade com as explicações dadas no anexo 1 do protocolo adotado pelo ICVV em 15 de novembro de 2001 para a espécie Beta vulgaris L. ssp. Vulgaris var. altissima Döll (a seguir «protocolo de 15 de novembro de 2001»), aplicável no presente caso, o caráter distintivo de uma variedade candidata só podia ser justificado à luz da característica «germinação» se houvesse uma diferença de 2 pontos entre a pontuação desta e a pontuação da variedade de referência — o que, incontestavelmente, não acontecia no caso em apreço.
75

É certo que resulta do quadro relativo às melhorias das imagens de ortofotografia do SIPA‑SIG que figuram do relatório de síntese que, no que respeita aos dados do ano do pedido 2010, com as quais as autoridades romenas tinham comparado os dados do ano do pedido 2009, uma grande parte dessas imagens eram ainda insuficientes, sendo que as melhorias só diziam respeito a cerca de 33% destas. No entanto, a Comissão não expôs claramente, no relatório de síntese ou nas suas trocas de correspondência com as autoridades romenas durante o procedimento administrativo, as razões pelas quais considerou que, não obstante as ligeiras melhorias do SIPA‑SIG e dos controlos administrativos cruzados, ainda não era possível avaliar individualmente de acordo com o método de comparação proposto o impacto financeiro da carência A para o ano de pedido 2009. Além disso, no que respeita ao ano de pedido 2010, a Comissão não apresentou nenhum elemento relativo à qualidade das imagens de ortofotografia do SIPA‑SIG correspondentes ao ano do pedido 2011, com as quais as autoridades romenas tinham comparado o ano de 2010.
85

Em especial, importa observar o seguinte: — antes de mais, diversos artigos de diferentes datas e fontes descrevem de forma clara e concreta a relação do recorrente com o regime. Com efeito, em primeiro lugar, o livro publicado em 2006, com o título Governance in the Middle East and North Africa descrevia M. Hamcho no âmbito do encerramento do canal privado de televisão «the Cham Satellite channel» como «um amigo próximo do Presidente que estava em vias de lançar o seu próprio canal de televisão». Em segundo lugar, os dois artigos publicados em fevereiro de 2012 no sítio Internet «The Middle East Research and Information Project (MERIP)» afirmavam, por um lado, que «M. Hamcho [era] um homem de negócios próximo de Maher el‑Assad» e, por outro, que «as famílias ligadas ao regime, de uma forma ou de outra, [tinham] vindo a dominar o setor privado, além de exercerem um controlo considerável sobre os ativos económicos públicos e que a família Hamcho se [integrava] nesses clãs». Em terceiro lugar, o artigo publicado em novembro de 2013 na revista Le Commerce du Levant afirmava que «os interesses dos homens de negócios mais poderosos, designadamente, Mohammad Hamcho, [dependiam] de tal forma do poder que [eram] considerados parte integrante do sistema vigente» e que, «embora pouco numerosos, esses empresários [dispunham] de uma ampla capacidade financeira»; — em seguida, o artigo publicado em 30 de junho de 2014 no sítio Internet «Woldcrunch» também detalha as atividades comerciais do recorrente da seguinte forma: «M. Hamcho, servidor do oligarca sírio Maher el‑Assad, possui o mercado muito rentável de VOIP (Voice over Internet protocol) para a Síria e está em vias de obter uma licença do Ministério do Turismo do país para desenvolver o projeto da ilha artificial próxima de Tartus»; — por outro lado, os dois artigos publicados, respetivamente, em 3 e em 30 de março de 2014 nos sítios Internet «The Syria Report» e «Syriandays» descrevem a nomeação do recorrente para o cargo de presidente responsável pela China nos Conselhos de Negócios Bilaterais pelo Ministro da Economia, Khodr Orfali, e a sua participação com o Primeiro‑ministro, Wael al‑Halqi, e o Ministro da Economia, nomeadamente, na Primeira Assembleia Geral dos Conselhos de Negócios Bilaterais, de 29 de março de 2014; — Por último, o artigo publicado em 12 de janeiro de 2015 no sítio Internet «The Syria Report» refere que o recorrente foi nomeado secretário‑geral da Câmara de Comércio de Damasco no início de dezembro de 2014 pelo Ministro da Economia e que é próximo de Maher el‑Assad e principal acionista da Hamcho International, grupo ativo no setor da informática. O artigo afirma que a razão da alteração radical no conselho de administração dessa câmara é a consequência de vários fatores, tais como a posição política que determinados homens de negócios adotaram em relação ao regime.
11

A Câmara de Recurso acrescentou no n.o 20 da decisão impugnada, que uma marca composta por sons parecidos com uma campainha apenas podia ser identificadora se tivesse elementos suscetíveis de a identificar em relação a outras marcas. Ora, no caso concreto, a Câmara de Recurso declarou no n.o 21 dessa mesma decisão, que a marca pedida era constituída pela repetição de um som parecido com o toque de uma campainha completamente banal e isso não obstante o facto de a marca consistir numa clave de sol num pentagrama de clave de sol de 147 notas semínimas por minuto, consistente na repetição de duas notas de sol sustenido. A Câmara de Recurso considerou no n.o 22 da decisão impugnada, que essas pequenas diferenças em relação à forma clássica de um toque de campainha não podiam ser suficientes para afastar a objeção baseada no artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009, uma vez que corriam o risco de escapar aos consumidores visados, e no n.o 23 dessa decisão considerou que era igualmente inexato afirmar que a marca pedida se caracterizava por elementos específicos e múltiplos, imediatamente percetíveis pelos consumidores visados.
34

A este respeito, há que constatar que o processo de inquérito do OLAF também é abrangido por regras específicas em matéria de acesso às informações obtidas ou estabelecidas no âmbito de tal processo e do tratamento dessas informações. Por força do Regulamento n.o 883/2013, que regula os inquéritos do OLAF, este está juridicamente obrigado a tratar as informações que obtém no decurso dos seus inquéritos como informações confidenciais e abrangidas pelo segredo profissional, nos termos do artigo 10.o do referido regulamento. Há igualmente que observar que não está previsto nenhum acesso aos documentos para uma pessoa que seja objeto de um inquérito do OLAF, com exceção do seu direito a receber a ata da sua reunião com o OLAF (para aprovação ou introdução de observações), em conformidade com o disposto no artigo 9.o do referido regulamento. Com efeito, um acesso aos processos do OLAF só se verifica efetivamente durante um processo de seguimento. A recomendação final do OLAF será submetida às autoridades competentes da União ou às autoridades nacionais. Se essas autoridades tencionarem adotar uma sanção contra uma pessoa que é objeto da investigação, no caso em apreço a recorrente, devem dar‑lhe a possibilidade de exercer os seus direitos de defesa em conformidade com o procedimento administrativo ou penal aplicável.
31

No caso em apreço, importa sublinhar que na análise da utilização séria da marca anterior, a Câmara de Recurso sublinhou, em primeiro lugar, que não era pacífico entre as partes no processo no EUIPO se a marca anterior tinha sobretudo sido utilizada como indicação descritiva de um determinado tamanho de garrafa ou como marca, em conformidade com a sua função essencial, que é a de garantir a identidade de origem dos produtos ou dos serviços para os quais a referida marca foi registada. Em seguida, observou, por um lado, que esta questão era diferente da de saber se a marca anterior podia ser registada em conformidade com o artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento n.o 207/2009 e, por outro lado, que esta última questão apenas podia ser objeto de um processo de nulidade perante a Divisão de Anulação com base no artigo 52.o, n.o 1, alínea a), deste regulamento. Por último, indicou que, com base no acórdão de 16 de maio de 2013, Reber/IHMI — Klusmeier (Wolfgang Amadeus Mozart PREMIUM) (T‑530/10, não publicado, EU:T:2013:250), era competente para determinar se a utilização específica que tinha sido feita da marca anterior era de natureza descritiva no que respeita à exigência de utilização séria prevista no artigo 42.o, n.o 2, do Regulamento n.o 207/2009.