Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Sétima Secção) de 30 de Setembro de 2009 — Arkema/Comissão

(Processo T-168/05)

«Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado do ácido monocloroacético — Decisão que declara provada a infracção ao artigo 81.o CE — Repartição do mercado e fixação dos preços — Imputabilidade do comportamento infractor — Princípio da individualidade das penas e sanções — Dever de fundamentação — Coimas — Proporcionalidade — Gravidade e duração da infracção — Efeito dissuasivo — Impacto concreto no mercado — Circunstâncias atenuantes — Papel seguidista — Circunstâncias agravantes — Reincidência»

1. Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Empresa — Conceito — Unidade económica — Imputação das infracções — Sociedade-mãe e empresas filiais — Responsabilidade conjunta e solidária das sociedades em questão — V iolação do princípio da individualização das sanções — Inexistência (Artigo 81.o, n.o 1, CE) (cf. n.os 65 e 66, 80, 97 a 99, 105 a 108, 129)

2. Concorrência — Regras comunitárias — Infracções — Imputação — Sociedade-mãe e filiais — Unidade económica — Critérios de apreciação — Presunção de uma influência determinante exercida pela sociedade-mãe sobre as filiais detidas a 100% por esta — Obrigação de a sociedade-mãe ilidir a presunção de que exerce efectivamente um poder de direcção sobre a sua filial — Aplicabilidade da presunção em caso de detenção pela soceidade-mãe da quase totalidade do capital da filial (Artigos 81.o CE e 82.o CE) (cf. n.os 67-70, 74-77, 81-82, 100)

3. Concorrência — Regras comunitárias — Infracções — Imputação — Sociedade-mãe e filiais — Unidade económica — Critérios de apreciação — Presunção de uma influência determinante exercida pela sociedade-mãe sobre as filiais detidas na totalidade ou na quase totalidade por esta (Artigo 81.o CE e 82.o CE) (cf. n.os 89 a 92, 115)

4. Actos das instituições — Fundamentação — Dever — Alcance — Decisão de aplicação das regras de concorrência (Artigos 81.o CE, 82.o CE e 253.o CE) (cf. n.os 121, 127)

5. Concorrência — Coimas — Montante — Determinação — Critérios — Gravidade da infracção — Circunstâncias atenuantes — Papel passivo ou seguidista da empresa (Regulamentos do Conselho n.o 17, artigo 15.o, n.o 2, e n.o 1/2003, artigo 23.o, n.o 3; Comunicação 98/C 9/03 da Comissão, ponto 3) (cf. n.os 148 e 149, 153)

6. Concorrência — Coimas — Montante — Determinação — Critérios — Impacto concreto no mercado — Critérios de apreciação (Regulamentos do Conselho n.o 17, artigo 15.o, n.o 2, e n.o 1/2003, artigo 23.o, n.o 2; Comunicação 98/C 9/03 da Comissão, ponto 1 A, primeiro parágrafo) (cf. n.os 162 a 165)

7. Concorrência — Coimas — Montante — Determinação — Carácter dissuasivo — Tomada em consideração da dimensão e dos recursos globais da empresa à qual foi aplicada uma sanção — Pertinência — Aplicação de um factor multiplicador ao montante de partida — Violação do princípio da proporcionalidade — Inexistência (Regulamentos do Conselho n.o 17, artigo 15.o, e n.o 1/2003, artigo 23.o; Comunicação 98/C 9/03 da Comissão, ponto 1 A) (cf. n.os 178 a 183, 206 e 207)

8. Concorrência — Coimas — Montante — Determinação — Critérios — Duração da infracção — Agravação do montante em que a coima foi inicialmente fixada — Tomada em consideração das variações de intensidade da infracção — Exclusão (Regulamentos do Conselho n.o 17, artigo 15.o, n.o 2, e n.o 1/2003, artigo 23.o, n.o 3; Comunicação 98/C 9/03 da Comissão, ponto 1 B) (cf. n.os 187-189)

9. Concorrência — Coimas — Montante — Determinação — Critérios — Gravidade da infracção — Circunstâncias agravantes — Reincidência — Mudança do controlo de uma sociedade reincidente, ocorrido entre as duas infracções — Aplicação do aumento do montante da coima por reincidência unicamente à filial e não à sociedade que a controla no momento da adopção da decisão da Comissão — Admissibilidade (Regulamentos do Conselho n.o 17, artigo 15.o, n.o 2, e n.o 1/2003, artigo 23.o, n.o 3; Comunicação 98/C 9/03 da Comissão) (cf. n.os 200 a 205)

Objecto

A título principal, um pedido de anulação dos artigos 1.o, alínea d), 2.o, alínea c), e 4.o, n.o 9, da Decisão C (2004) 4876 final da Comissão de 19 de Janeiro de 2005, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o [CE] e do artigo 53.o do Acordo EEE (processo COMP/E-1/37.773 — AMCA), e, a título subsidiário, um pedido de alteração do artigo 2.o, alíneas c) e d), desta decisão.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Arkema SA é condenada nas despesas.

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Sétima Secção) de 30 de Setembro de 2009 — Arkema/Comissão

(Processo T-168/05)

«Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado do ácido monocloroacético — Decisão que declara provada a infracção ao artigo 81.o CE — Repartição do mercado e fixação dos preços — Imputabilidade do comportamento infractor — Princípio da individualidade das penas e sanções — Dever de fundamentação — Coimas — Proporcionalidade — Gravidade e duração da infracção — Efeito dissuasivo — Impacto concreto no mercado — Circunstâncias atenuantes — Papel seguidista — Circunstâncias agravantes — Reincidência»

1. Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Empresa — Conceito — Unidade económica — Imputação das infracções — Sociedade-mãe e empresas filiais — Responsabilidade conjunta e solidária das sociedades em questão — V iolação do princípio da individualização das sanções — Inexistência (Artigo 81.o, n.o 1, CE) (cf. n.os 65 e 66, 80, 97 a 99, 105 a 108, 129)

2. Concorrência — Regras comunitárias — Infracções — Imputação — Sociedade-mãe e filiais — Unidade económica — Critérios de apreciação — Presunção de uma influência determinante exercida pela sociedade-mãe sobre as filiais detidas a 100% por esta — Obrigação de a sociedade-mãe ilidir a presunção de que exerce efectivamente um poder de direcção sobre a sua filial — Aplicabilidade da presunção em caso de detenção pela soceidade-mãe da quase totalidade do capital da filial (Artigos 81.o CE e 82.o CE) (cf. n.os 67-70, 74-77, 81-82, 100)

3. Concorrência — Regras comunitárias — Infracções — Imputação — Sociedade-mãe e filiais — Unidade económica — Critérios de apreciação — Presunção de uma influência determinante exercida pela sociedade-mãe sobre as filiais detidas na totalidade ou na quase totalidade por esta (Artigo 81.o CE e 82.o CE) (cf. n.os 89 a 92, 115)

4. Actos das instituições — Fundamentação — Dever — Alcance — Decisão de aplicação das regras de concorrência (Artigos 81.o CE, 82.o CE e 253.o CE) (cf. n.os 121, 127)

5. Concorrência — Coimas — Montante — Determinação — Critérios — Gravidade da infracção — Circunstâncias atenuantes — Papel passivo ou seguidista da empresa (Regulamentos do Conselho n.o 17, artigo 15.o, n.o 2, e n.o 1/2003, artigo 23.o, n.o 3; Comunicação 98/C 9/03 da Comissão, ponto 3) (cf. n.os 148 e 149, 153)

6. Concorrência — Coimas — Montante — Determinação — Critérios — Impacto concreto no mercado — Critérios de apreciação (Regulamentos do Conselho n.o 17, artigo 15.o, n.o 2, e n.o 1/2003, artigo 23.o, n.o 2; Comunicação 98/C 9/03 da Comissão, ponto 1 A, primeiro parágrafo) (cf. n.os 162 a 165)

7. Concorrência — Coimas — Montante — Determinação — Carácter dissuasivo — Tomada em consideração da dimensão e dos recursos globais da empresa à qual foi aplicada uma sanção — Pertinência — Aplicação de um factor multiplicador ao montante de partida — Violação do princípio da proporcionalidade — Inexistência (Regulamentos do Conselho n.o 17, artigo 15.o, e n.o 1/2003, artigo 23.o; Comunicação 98/C 9/03 da Comissão, ponto 1 A) (cf. n.os 178 a 183, 206 e 207)

8. Concorrência — Coimas — Montante — Determinação — Critérios — Duração da infracção — Agravação do montante em que a coima foi inicialmente fixada — Tomada em consideração das variações de intensidade da infracção — Exclusão (Regulamentos do Conselho n.o 17, artigo 15.o, n.o 2, e n.o 1/2003, artigo 23.o, n.o 3; Comunicação 98/C 9/03 da Comissão, ponto 1 B) (cf. n.os 187-189)

9. Concorrência — Coimas — Montante — Determinação — Critérios — Gravidade da infracção — Circunstâncias agravantes — Reincidência — Mudança do controlo de uma sociedade reincidente, ocorrido entre as duas infracções — Aplicação do aumento do montante da coima por reincidência unicamente à filial e não à sociedade que a controla no momento da adopção da decisão da Comissão — Admissibilidade (Regulamentos do Conselho n.o 17, artigo 15.o, n.o 2, e n.o 1/2003, artigo 23.o, n.o 3; Comunicação 98/C 9/03 da Comissão) (cf. n.os 200 a 205)

Objecto

A título principal, um pedido de anulação dos artigos 1.o, alínea d), 2.o, alínea c), e 4.o, n.o 9, da Decisão C (2004) 4876 final da Comissão de 19 de Janeiro de 2005, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o [CE] e do artigo 53.o do Acordo EEE (processo COMP/E-1/37.773 — AMCA), e, a título subsidiário, um pedido de alteração do artigo 2.o, alíneas c) e d), desta decisão.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.