Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1 Recurso de anulação - Prazos - Contagem

(Tratado CECA, artigo 33._, terceiro parágrafo)

2 CECA - Auxílios à siderurgia - Conceito - Entrada de capital - Renúncia a créditos de empréstimos - Garantias de empréstimos - Créditos intercalares - Inclusão

[Tratado CECA, artigo 4._, alínea c)]

3 CECA - Auxílios à siderurgia - Conceito - Auxílio concedido por um organismo controlado pelo Estado e accionista da empresa beneficiária do auxílio - Inclusão

[Tratado CECA, artigos 4._, alínea c), e 83._]

4 CECA - Auxílios à siderurgia - Conceito - Apreciação segundo o critério do investidor privado

[Tratado CECA, artigo 4._, alínea c); Tratado CE, artigo 92._]

5 CECA - Auxílios à siderurgia - Proibição - Autorização pela Comissão - Condições

[Tratado CECA, artigos 4._, alínea c), e 95._; Decisão n._ 3855/91/CECA da Comissão]

6 Processo - Intervenção - Pedido que tem por objecto apoiar os pedidos de uma das partes mas desenvolvendo outra argumentação - Admissibilidade - Liberdade de escolha dos fundamentos invocados - Extensão

(Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 116._, n.os 3 e 4)

7 Direito comunitário - Princípios - Segurança jurídica - Conceito - Oponibilidade do princípio - Condições

8 Actos das instituições - Fundamentação - Obrigação - Alcance - Decisão CECA

(Tratado CECA, artigo 15._, primeiro parágrafo)

9 CECA - Auxílios à siderurgia - Proibição - Autorização pela Comissão - Condições - Existência de perspectivas de viabilidade económica da empresa beneficiária - Manutenção da concorrência

(Tratado CECA, artigo 2._)

Sumário

1 Nos termos do artigo 33._, terceiro parágrafo, do Tratado CECA, os recursos de anulação devem ser interpostos no prazo de um mês a contar, conforme o caso, da notificação ou da publicação da decisão ou recomendação. Em conformidade com o princípio da segurança jurídica, os particulares devem poder confiar no texto claro dessa disposição. Por conseguinte, há que calcular os prazos de recurso com base nas datas de notificação e de publicação das decisões e recomendações da Comissão.

2 O conceito de auxílio referido no artigo 4._, alínea c), do Tratado CECA compreende as prestações em dinheiro ou em espécie concedidas para apoiar uma empresa, que não constitua o pagamento pelo comprador ou o utilizador dos bens ou serviços que ela produz e, além disso, qualquer intervenção que atenue os encargos que normalmente oneram o orçamento de uma empresa. Podem, portanto, ser qualificadas de auxílios na acepção da referida disposição uma entrada de capital e os adiantamentos concedidos no âmbito dessa entrada, uma renúncia a créditos de empréstimos, as garantias de Estado para empréstimos ou os créditos intercalares.

3 Para apreciar o carácter estatal de um auxílio, não se deve fazer a distinção entre, por um lado, os casos em que o auxílio é concedido directamente pelo Estado-Membro ou por uma colectividade territorial deste e, por outro, aqueles em que o auxílio é concedido por um organismo público ou privado que o Estado ou a colectividade territorial institui ou designa para gerir o auxílio. Por último, nem a circunstância de tal organismo ser um accionista da empresa no momento em que efectuou as intervenções financeiras a favor desta nem o artigo 83._ do Tratado CECA podem impedir que essas intervenções sejam qualificadas de auxílios de Estado. Com efeito, o facto de o artigo 83._ dispor que «[a] instituição da Comunidade em nada prejudica o regime de propriedade das empresas» não impede que o artigo 4._ do Tratado CECA possa ser invocado contra autoridades estatais que, como accionistas de empresas, adoptem medidas que não são entradas de capital de risco segundo as práticas normais de sociedades em economia de mercado.

4 É pertinente, no âmbito da apreciação da compatibilidade com o mercado comum de medidas adoptadas pelas autoridades públicas a favor de uma empresa, aplicar o critério do investidor privado em economia de mercado, que é baseado nas possibilidades de a empresa beneficiária obter as quantias em causa no mercado de capitais e que consiste em saber se um investidor privado teria realizado a operação em causa nas mesmas condições. Contestar a pertinência deste critério no sector da siderurgia, porque, na prática, este sector tem inevitavelmente necessidade de entradas públicas de capital, equivale a negar a aplicabilidade de princípio da proibição enunciada no artigo 4._, alínea c), do Tratado CECA, que diz precisamente respeito às subvenções e auxílios concedidos pelos Estados. Este critério é tão pertinente no âmbito do artigo 4._ do Tratado CECA como no âmbito do artigo 92._ do Tratado CE, na medida em que serve para detectar as vantagens que falseiem ou ameacem falsear a concorrência.

5 O artigo 4._, alínea c), do Tratado CECA não proíbe que a Comissão autorize, a título de derrogação, os auxílios de Estado que não relevem das categorias referidas no código dos auxílios, fundamentando-se no artigo 95._, primeiro e segundo parágrafos, do Tratado. Todavia, não se trata de uma obrigação da Comissão, mas apenas de um poder discricionário que esta exerce quando é de opinião de que o auxílio notificado é necessário para a realização dos objectivos do Tratado, e isso, nomeadamente, para fazer face a situações imprevistas. Conclui-se que a Comissão, que deve agir no interesse comunitário, só pode utilizar esse poder a título de excepção.

6 Resulta do texto do artigo 116._, n._ 4, do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância que o interveniente não pode alargar os pedidos da parte em apoio dos quais intervém, mas pode escolher livremente os fundamentos e argumentos que invoca em apoio dos referidos pedidos. Esta liberdade de escolha não é limitada aos argumentos invocados na fase do processo administrativo. Na verdade, um Estado-Membro interveniente num recurso de anulação de uma decisão da Comissão em matéria de auxílios de Estado não poderia invocar elementos factuais que não eram conhecidos da Comissão e que não quis comunicar-lhe aquando do processo administrativo, mas nada o impede de desenvolver, contra a decisão final, um fundamento jurídico não suscitado na fase do processo administrativo.

7 O princípio da segurança jurídica visa garantir a previsibilidade das situações e das relações jurídicas que relevam do direito comunitário. Para esse efeito, é essencial que as instituições comunitárias respeitem a intangibilidade dos actos que adoptaram e que afectam a situação jurídica e material dos sujeitos de direito, de modo que só poderão modificar esses actos no respeito das regras de competência e de processo. Todavia, uma violação deste princípio não pode ser invocada utilmente se o sujeito de direito, cuja situação jurídica e material era afectada pelo acto em causa, não respeitou as condições que este acto lhe impõe.

8 A fundamentação, exigida pelo artigo 15._, primeiro parágrafo, do Tratado CECA, deve demonstrar de forma clara e inequívoca a argumentação da instituição, autora do acto, por forma a permitir aos interessados conhecer as razões da medida adoptada e ao Tribunal exercer o seu controlo. Todavia, não é exigido que a fundamentação especifique todos os elementos de facto e de direito pertinentes, na medida em que a fundamentação deve ser apreciada à luz não somente do seu teor literal mas também do seu contexto e do conjunto das normas jurídicas que regem a matéria em causa.

9 A Comissão não pode autorizar um auxílio a favor de uma empresa sem viabilidade comercial ou financeira, apenas para assegurar, artificialmente, a manutenção do emprego nessa empresa, perturbando, assim, o equilíbrio no mercado comum impondo uma desvantagem sem justificação económica às empresas siderúrgicas concorrentes. O direito ao trabalho e o artigo 2._ do Tratado CECA, segundo o qual a Comunidade deve salvaguardar «a manutenção do nível de emprego» e evitar «provocar, nas economias dos Estados-Membros, perturbações fundamentais e persistentes», não podem ser interpretados no sentido de que a Comissão tinha a obrigação de autorizar auxílios públicos numa tal situação. Uma interpretação neste sentido seria incompatível com o princípio da proporcionalidade, que, em matéria de auxílios de Estado, impõe, entre outras, que seja mantida uma situação de sã concorrência no mercado comum.