ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
1)

Ao ter adjudicado diretamente à Österreichische Staatsdruckerei GmbH, sem ter procedido a um concurso público à escala da União Europeia, contratos de serviços para a produção de passaportes dotados de chip , de passaportes urgentes, de autorizações de residência, de bilhetes de identidade, de cartas de condução em formato de cartão de crédito e de certificados de matrícula em formato de cartão de crédito, e ao ter mantido em vigor as disposições nacionais que obrigam as entidades adjudicantes a adjudicar diretamente estes contratos de serviços a essa sociedade sem ter lançado um concurso público à escala da União, a República da Áustria não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 4.o, n.o 2, e do artigo 8.o da Diretiva 92/50/CEE do Conselho, de 18 de junho de 1992, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos públicos de serviços, em conjugação com os artigos 11.o a 37.o desta diretiva, bem como do artigo 14.o e do artigo 20.o da Diretiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços, em conjugação com os artigos 23.o a 55.o desta diretiva.
12

Os considerandos 16 e 17 da Decisão 2013/448/UE da Comissão, de 5 de setembro de 2013, relativa às medidas nacionais de execução para a atribuição transitória a título gratuito de licenças de emissão de gases com efeito de estufa, em conformidade com o artigo 11.o, n.o 3, da Diretiva 2003/87 (JO 2013, L 240, p. 27) tem a seguinte redação: «(16) A Comissão constata igualmente que a lista de instalações constante das medidas nacionais de execução apresentadas pela Alemanha está incompleta e, portanto, contraria o artigo 11.o, n.o 1, da Diretiva [2003/87]. A lista não inclui as instalações produtoras de polímeros, nomeadamente policloreto de vinilo de suspensão ou de emulsão (PVC‑S ou PVC‑E), e de cloreto de vinilo monómero (CVM), com as quantidades de licenças de emissão que a Alemanha pretenderia atribuir a cada instalação dessas situada no seu território. Ora, a Diretiva 2003/87/CE aplica‑se a essas instalações, que são aliás referidas na secção 5.1 das orientações da Comissão sobre a interpretação do anexo I da Diretiva 2003/87/CE, aprovadas pelo Comité das Alterações Climáticas a 18 de março de 2010. A este respeito, a Comissão tem presente a opinião manifestada pelas autoridades alemãs segundo a qual a produção de polímeros, nomeadamente PVC‑S e PVC‑E, e de cloreto de vinilo monómero não é abrangida pelo anexo I da Diretiva [2003/87]. A Comissão considera que os polímeros, designadamente o PVC‑S e o PVC‑E, bem como o cloreto de vinilo monómero, são abrangidos pela definição da atividade correspondente (produção de produtos químicos orgânicos a granel) constante do anexo I da Diretiva [2003/87]. Por conseguinte, em estreita colaboração com os Estados‑Membros e com os setores industriais em causa, estabeleceram‑se parâmetros de referência para estes produtos no anexo I da Decisão [2011/278]. (17) A Comissão constata que o facto de a lista de instalações apresentada pela Alemanha estar incompleta tem incidências inadequadas nas atribuições de licenças de emissão, efetuadas com base na subinstalação abrangida pelo parâmetro de referência relativo ao calor, às instalações indicadas no anexo I, ponto E, da presente decisão, que exportam calor para instalações produtoras de produtos químicos a granel. Se bem que apenas as exportações de calor para instalações ou outras entidades não abrangidas pela Diretiva [2003/87] deem azo à atribuição de licenças de emissão a título gratuito com base na subinstalação abrangida pelo parâmetro de referência relativo ao calor, nas medidas nacionais de execução apresentadas pela Alemanha são tidas em conta na atribuição de licenças às instalações indicadas no anexo I, ponto E, da presente decisão exportações de calor para instalações que efetuam atividades abrangidas pelo anexo I da Diretiva [2003/87]. Consequentemente, as atribuições propostas para as instalações indicadas no anexo I, ponto E, não são compatíveis com as regras de atribuição de licenças de emissão. A Comissão opõe‑se, portanto, à atribuição de licenças de emissão às instalações indicadas no anexo I, ponto E, da presente decisão.»
30

Nestas condições, o Kammergericht Berlin (Tribunal Regional Superior de Berlim) decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça as seguintes questões prejudiciais: «1) Deve o artigo 1.o, n.o 1, do Regulamento n.o 650/2012 ser interpretado no sentido de que o âmbito de aplicação do regulamento (“sucessão por morte”) também abrange as disposições do direito nacional que, como o § 1371, n.o 1, do [BGB], regulam o regime matrimonial de bens após o falecimento de um cônjuge através do aumento da quota hereditária do outro cônjuge? 2) Em caso de resposta negativa à primeira questão, devem os artigos 68.o, alínea l), e 67.o, n.o 1, do Regulamento n.o 650/2012 ser interpretados no sentido de que a quota‑parte que cabe ao cônjuge sobrevivo pode ser inteiramente incluída no Certificado Sucessório Europeu, ainda que a mesma resulte em parte de um aumento nos termos de uma disposição sobre um regime matrimonial de bens, como o § 1371, n.o 1, do BGB? Caso a resposta seja negativa, pode, no entanto, ser afirmativa a título excecional em relação a situações em que: a) o objetivo do certificado sucessório se limite a invocar direitos dos sucessores ao património do de cujus situado num determinado Estado‑Membro diferente, e b) a decisão em matéria de sucessões (artigos 4.o e 21.o do Regulamento n.o 650/2012) e as questões relativas ao regime matrimonial de bens devam ser apreciadas nos termos da mesma ordem jurídica — independentemente da norma de conflitos aplicável? 3) Em caso de resposta negativa à primeira e […] segunda questões, deve o artigo 68.o, alínea l), do Regulamento n.o 650/2012 ser interpretado no sentido de que a quota‑parte do cônjuge sobrevivo, aumentada nos termos de uma disposição sobre o regime matrimonial de bens, pode ser incluída no Certificado Sucessório Europeu, ainda que apenas a título informativo por causa desse aumento?»
21

Nestas circunstâncias, o Bundesfinanzgericht (Tribunal Tributário Federal) decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça as seguintes questões prejudiciais: «1) Em casos como o do processo principal, – em que um sujeito passivo X1 dispõe de bens armazenados no Estado‑Membro A e vendeu esses bens a um sujeito passivo X2, que informou X1 da sua intenção de transportar esses bens para o Estado‑Membro B, tendo‑se apresentado a X1 com o seu número de identificação para efeitos de IVA emitido pelo Estado‑Membro B, – e em que X2 revendeu esses bens a um sujeito passivo X3, com o qual acordou que X3 providenciaria o transporte ou transportaria esses bens do Estado‑Membro A para o Estado‑Membro B, tendo X3 providenciado o transporte ou transportado os bens do Estado‑Membro A para o Estado‑Membro B, sendo que X3 já no Estado‑Membro A podia dispor dos bens como um proprietário, – mas X2 não informou X1 de que já tinha revendido os bens antes de estes deixarem o Estado‑Membro A, – e X1 também não podia aperceber‑se de que não era X2 que providenciaria o transporte ou transportaria os bens do Estado‑Membro A para o Estado‑Membro B, deve o direito da União ser interpretado no sentido de que o lugar da entrega efetuada por X1 a X2 é determinado nos termos do artigo 32.o, [primeiro parágrafo], da Diretiva n.o 2006/112, de modo que a entrega efetuada por X1 a X2 constitui uma aquisição intracomunitária (denominada “com transporte”)? 2) Em caso de resposta negativa à primeira questão, deve o direito da União ser interpretado no sentido de que, apesar de tudo, X3 pode deduzir o IVA do Estado‑Membro B que lhe foi faturado por X2, a título de IVA pago a montante, desde que X3 utilize os bens em causa para efeitos das suas operações tributadas no Estado‑Membro B e que não se lhe possa imputar um recurso abusivo à dedução do IVA pago a montante? 3) Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, e caso X1 tome posteriormente conhecimento de que X3 procedeu ao transporte e já no Estado‑Membro A podia dispor dos bens como um proprietário, deve o direito da União ser interpretado no sentido de que a entrega efetuada por X1 a X2 perde retroativamente a sua qualidade de entrega intracomunitária (pelo que deve ser retroativamente qualificada de “entrega sem transporte”)?»
3

O artigo 1.o da legge n.o 220, Disposizioni per la formazione del bilancio annuale e pluriennale dello Stato (legge di stabilità 2011) [Lei n.o 220, que aprova disposições para a formação do orçamento anual e plurianual do Estado (Lei de estabilidade 2011)], de 13 de dezembro de 2010 (suplemento ordinário do GURI n.o 297, de 21 de dezembro de 2010, a seguir «Lei n.o 220/2010»), dispõe, no seu n.o 78, alínea b): «[…] 4) durante toda a concessão, o endividamento não deve exceder os limites de um rácio […] previsto por decreto do Ministério da Economia e das Finanças; […] 8) estão sujeitas a autorização prévia da AAMS as operações que impliquem uma alteração subjetiva do concessionário, sob pena de caducidade da concessão, entendendo‑se por alteração subjetiva do concessionário qualquer operação de fusão, cisão, transmissão de empresa, alteração da sede ou do objeto social, dissolução da sociedade, com exceção, no entanto, das operações de venda ou de colocação das ações do concessionário num mercado regulamentado; 9) estão sujeitas a autorização prévia da AAMS as operações que impliquem uma transmissão de participações de que o concessionário seja titular, incluindo as que conferem o controlo, e que possam provocar, no exercício em que a operação é executada, uma diminuição do índice de solidez patrimonial fixado por decreto do Ministério da Economia e das Finanças, sem prejuízo da obrigação do concessionário de, nesses casos, restabelecer o referido índice, sob pena de caducidade, através de aumentos de capital ou de outros instrumentos ou operações destinados ao restabelecimento desse índice no prazo de seis meses a contar da data da aprovação das contas; […] 17) o lucro das atividades referidas no ponto 6 só pode ser afetado a finalidades diferentes das finalidades dos investimentos relacionados com as atividades objeto das concessões com base numa autorização prévia da AAMS; […] 23) são previstas sanções, sob a forma de penalizações, em caso de incumprimento das cláusulas do contrato de concessão imputável ao concessionário, inclusive a título de mera culpa; as sanções são graduadas em função da gravidade do incumprimento, no respeito dos princípios da proporcionalidade e da efetividade das sanções; […] 25) está previsto que, decorrido o prazo da concessão, o concessionário cessante deve prosseguir a administração ordinária das atividades de gestão e de exploração das atividades de recolha [das apostas] dos jogos objeto da concessão até à transferência da gestão e da exploração para o novo concessionário; […]»
O artigo 16.o da referida diretiva, com a epígrafe «Procedimento de análise de mercado», prevê:

«1. Logo que possível após a adoção da recomendação ou qualquer atualização da mesma, as [ARN] realizarão uma análise dos mercados relevantes, tendo na máxima conta as linhas de orientação. Os Estados‑Membros assegurarão que essa análise seja realizada, se for caso disso, em colaboração com as autoridades nacionais reguladoras da concorrência.

2. Nos casos em que a [ARN] tenha de pronunciar‑se, em conformidade com os artigos […] 7.o ou 8.o da [diretiva acesso] sobre a imposição, manutenção, modificação ou supressão de obrigações aplicáveis às empresas, a [ARN] [determinará], com base na sua análise do mercado referida no n.o 1 do presente artigo, se um mercado relevante é efetivamente concorrencial.

[…]

4. Caso uma [ARN] determine que um mercado relevante não é efetivamente concorrencial, deverá identificar as empresas com poder de mercado significativo nesse mercado, nos termos do [artigo 14.o], e impor‑lhes as obrigações regulamentares específicas adequadas referidas no n.o 2 do presente artigo ou manter ou modificar essas obrigações, caso já existam.

[…]»
21

Nestas circunstâncias, o Sofiyski rayonen sad (Tribunal Regional de Sófia, Bulgária) decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça as seguintes questões prejudiciais, idênticas nos dois processos: «1) Opõe‑se o artigo 101.o, n.o 1, TFUE (proibição de impedir, restringir ou falsear a concorrência) ao § 36, n.o 2, da Lei relativa ao exercício da advocacia, nos termos [do] qual uma associação de empresários que exercem uma profissão liberal (Conselho Superior da Ordem dos Advogados) dispõe de poder discricionário, com base em competências atribuídas pelo Estado, para determinar previamente o montante mínimo do preço dos serviços prestados por esses empresários (honorários de advogados)? 2) Em caso de resposta afirmativa à primeira questão: deve considerar‑se que o § 78, n.o 5, [in fine, do GPK] (na parte em que não admite uma redução dos honorários do advogado abaixo do montante mínimo fixado) é contrário ao artigo 101.o, n.o 1, TFUE? 3) Em caso de resposta afirmativa à primeira questão: deve considerar‑se que o § 132, ponto 5, da Lei relativa ao exercício da advocacia (no que respeita à aplicação do § 136, n.o 1, da referida lei) é contrário ao artigo 101.o, n.o 1, TFUE? 4) Opõe‑se o artigo 56.o, n.o 1, TFUE (proibição de restrição à livre prestação de serviços) ao § 36, n.o 2, da Lei relativa ao exercício da advocacia? 5) Deve considerar‑se que o § 78, n.o 8, do [GPK] é contrário ao artigo 101.o, n.o 1, TFUE? 6) Deve considerar‑se que o § 78, n.o 8, do [GPK] é contrário à Diretiva [77/249] (no que respeita ao direito de as pessoas representadas por consultores jurídicos exigirem honorários de advogado)? 7) Deve considerar‑se que o § 2a das disposições adicionais do Regulamento n.o 1 é contrário à Diretiva [2006/112], que permite considerar o IVA parte integrante do preço do serviço prestado no exercício de uma profissão liberal (relativamente à inclusão do IVA como componente dos honorários devidos ao advogado)?»
O artigo 46.o deste regulamento, sob a epígrafe «Liquidação das prestações», dispõe:

«1. Quando as condições exigidas pela legislação de um Estado‑Membro para haver direito às prestações se encontrem preenchidas sem que seja necessário aplicar o disposto no artigo 45.o nem no n.o 3 do artigo 40.o, aplicar‑se‑ão as seguintes regras:

a) A instituição competente calcula o montante da prestação devida: i) por um lado, unicamente por força das disposições da legislação por ela aplicada, ii) por outro lado, em aplicação das disposições do n.o 2;

[…]

2. Quando as condições exigidas pela legislação de um Estado‑Membro para a obtenção do direito às prestações só estiverem preenchidas tendo em conta o disposto no artigo 45.o e/ou no n.o 3 do artigo 40.o, aplicar‑se‑ão as seguintes regras:

a) A instituição competente calcula o montante teórico da prestação que o interessado poderia pretender se todos os períodos de seguro e/ou de residência cumpridos ao abrigo das legislações dos Estados‑Membros às quais esteve sujeito o trabalhador assalariado ou não assalariado tivessem sido cumpridos no Estado‑Membro em causa e ao abrigo da legislação por ela aplicada à data da liquidação da prestação. Se, nos termos desta legislação, o montante da prestação não depender da duração dos períodos cumpridos, considera‑se este montante como o montante teórico referido na presente alínea;

b) Em seguida, a instituição competente determina o montante efetivo da prestação com base no montante teórico referido na alínea anterior, na proporção da duração dos períodos de seguro ou de residência cumpridos antes da ocorrência do risco ao abrigo da legislação que aplica, em relação à duração total dos períodos de seguro e de residência cumpridos, antes da ocorrência do risco, ao abrigo das legislações de todos os Estados‑Membros em causa.

3. O interessado tem direito, por parte da instituição competente de cada Estado‑Membro em causa, ao montante mais elevado calculado em conformidade com o disposto nos n.os 1 e 2, sem prejuízo, se for caso disso, da aplicação das cláusulas de redução, de suspensão ou de supressão previstas pela legislação por força da qual esta prestação é devida.

Se assim for, a comparação a efetuar incide sobre os montantes calculados após a aplicação das referidas cláusulas.

[…]»
17

A este respeito, há que recordar que, tendo por base nomeadamente os trabalhos preparatórios da Convenção de 27 de setembro de 1968, relativa à competência judiciária e à execução de decisões em matéria civil e comercial (JO 1972, L 299, p. 32; EE 01 F1 p. 186, a seguir «Convenção de Bruxelas»), que foi substituída pelo Regulamento n.o 44/2001, o Tribunal de Justiça julgou que este último regulamento e o Regulamento n.o 1346/2000 deviam ser interpretados de forma a evitar qualquer sobreposição entre as normas jurídicas que estes textos enunciam e um vazio jurídico. Assim, as ações excluídas, nos termos do artigo 1.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento n.o 44/2001, do âmbito de aplicação deste último, na medida em que integrem «as falências, as concordatas e os processos análogos», integram o âmbito de aplicação do Regulamento n.o 1346/2000. Simetricamente, as ações que não integrem o âmbito de aplicação do artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1346/2000 integram o âmbito de aplicação do Regulamento n.o 44/2001 (acórdão de 4 de setembro de 2014, Nickel & Goeldner Spedition, C‑157/13, EU:C:2014:2145, n.o 21).
O artigo 21.o do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia tem a seguinte redação:

«O pedido é apresentado ao Tribunal de Justiça por petição ou requerimento escrito enviado ao secretário. Da petição ou requerimento deve constar a indicação do nome e domicílio do demandante ou recorrente e a qualidade do signatário, a indicação da parte ou das partes contra as quais o pedido é apresentado, o objeto do litígio, as conclusões e uma exposição sumária dos respetivos fundamentos.

A petição ou requerimento deve ser acompanhado, se for caso disso, do ato cuja anulação seja pedida. No caso a que se refere o artigo 265.o [TFUE], a petição ou requerimento deve ser acompanhado de um documento comprovativo da data do convite previsto nesses artigos. Se esses documentos não forem apresentados com a petição ou o requerimento, o secretário convida o interessado a apresentá‑los dentro de prazo razoável, sem que possa ser invocada a caducidade no caso de a regularização se efetuar depois de decorrido o prazo para a propositura da ação ou a interposição do recurso.»
Nos termos do artigo 4.o da referida diretiva:

«1. Com base nos critérios estabelecidos no anexo III (fase 1) e nas informações científicas pertinentes, cada Estado‑Membro proporá uma lista dos sítios, indicando os tipos de habitats naturais do anexo I e as espécies do anexo II (nativas do seu território) que tais sítios alojam. […] Os Estados‑Membros proporão, se necessário, adaptações à referida lista em função dos resultados da vigilância a que se refere o artigo 11.o

[…]

2. Com base nos critérios constantes do anexo III (fase 2) e no âmbito de cada uma das nove regiões biogeográficas a que se refere a alínea c), subalínea iii), do artigo 1.o e do conjunto do território a que se refere o n.o 1 do artigo 2.o, a Comissão elaborará, em concertação com cada Estado‑Membro, e a partir das listas dos Estados‑Membros, um projeto de lista dos sítios de importância comunitária do qual constarão os que integrem um ou mais tipos de habitats naturais prioritários ou uma ou mais espécies prioritárias.

[…]

A lista dos sítios selecionados como de importância comunitária, que indique os que integram um ou mais tipos de habitats naturais prioritários ou uma ou mais espécies prioritárias, será elaborada pela Comissão segundo o procedimento a que se refere o artigo 21.o

[…]

4. A partir do momento em que um sítio de importância comunitária tenha sido reconhecido nos termos do procedimento previsto no n.o 2, o Estado‑Membro em causa designará esse sítio como [ZEC], o mais rapidamente possível e num prazo de seis anos, estabelecendo prioridades em função da importância dos sítios para a manutenção ou o restabelecimento do estado de conservação favorável de um tipo ou mais de habitats naturais a que se refere o anexo I ou de uma ou mais espécies a que se refere o anexo II e para a coerência da rede Natura 2000, por um lado, e em função das ameaças de degradação e de destruição que pesam sobre esses sítios, por outro.

[…]»
O artigo 27.o do Regulamento (CEE) n.o 918/83 do Conselho, de 28 de março de 1983, relativo ao estabelecimento do regime comunitário das franquias aduaneiras (JO 1983, L 105, p. 1; EE 02 F9 p. 276), conforme alterado pelo Regulamento (CEE) n.o 3357/91 do Conselho, de 7 de novembro de 1991 (JO 1991, L 318, p. 3) (a seguir «Regulamento n.o 918/83»), tem a seguinte redação:

«Sem prejuízo do disposto no artigo 28.o, são importadas com franquia de direitos de importação as remessas constituídas por mercadorias de valor insignificante enviadas diretamente de um país terceiro a um destinatário que se encontre na Comunidade.

Entende‑se por “mercadorias de valor insignificante”as mercadorias cujo valor intrínseco global não exceda 22 [euros] por remessa.»
1)

O artigo 7.o, ponto 2, do Regulamento (UE) n.o 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2012, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, deve ser interpretado no sentido de que uma pessoa coletiva que alega que os seus direitos de personalidade foram violados pela publicação de dados incorretos a seu respeito na Internet e pela não supressão de comentários a ela relativos pode intentar uma ação destinada a obter a retificação desses dados, a supressão desses comentários e a reparação da totalidade do dano sofrido nos tribunais do Estado‑Membro no qual se situa o seu centro de interesses. Quando a pessoa coletiva em causa exerce a maior parte das suas atividades num Estado‑Membro diferente daquele onde tem a sua sede estatutária, essa pessoa pode demandar o presumível autor da violação, por se tratar do local da materialização do dano, nesse outro Estado‑Membro.