Processo C-100/12

Fastweb SpA

contra

Azienda Sanitaria Locale di Alessandria

(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale amministrativo regionale per il Piemonte)

«Contratos públicos — Diretiva 89/665/CEE — Recurso em matéria de contratos públicos — Recurso de uma decisão de adjudicação de um contrato interposto por um proponente cuja proposta não foi selecionada — Recurso baseado no fundamento de que a proposta selecionada não é conforme com as especificações técnicas do concurso — Recurso subordinado interposto pelo adjudicatário baseado na inobservância de certas especificações técnicas do concurso relativamente à proposta apresentada pelo proponente que interpôs o recurso principal — Propostas que não são ambas conformes com as especificações técnicas do concurso — Jurisprudência nacional que impõe que seja feito um exame prévio do recurso subordinado e, em caso de procedência do mesmo, que seja declarada a inadmissibilidade do recurso principal, sem exame do mérito — Compatibilidade com o direito da União»

Sumário — Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 4 de julho de 2013

Questões prejudiciais — Competência do Tribunal de Justiça — Identificação dos elementos de direito da União pertinentes Aproximação das legislações — Procedimentos de adjudicação dos contratos públicos de obras, de fornecimentos e de serviços — Diretivas 89/665 e 2004/18 — Âmbito de aplicação — Litígio que não tem por objeto um contrato público correspondente a uma exceção prevista no artigo 1.o, n.o 1, da Diretiva 89/665 — excede a base de aplicação da Diretiva 2004/18 — Inclusão — Procedimento que envolve apenas empresas nacionais — Irrelevância — Falta de requisito relativo à nacionalidade ou ao lugar de estabelecimento dos proponentes (Diretiva 2004/18 do Parlamento Europeu e do Conselho; Diretiva 89/665 do Conselho, artigo 1.o, n.o 1) Aproximação das legislações — Processos de recurso em matéria de adjudicação de contratos públicos de fornecimentos e de obras — Diretiva 89/665 — Obrigação dos Estados-Membros de prever um processo de recurso — Proponente que apresentou uma proposta insuscetível de ser tomada em conta — Acesso aos processos de recurso recusado perante a falta de ter sido ou poder vir a ser, lesado — Inadmissibilidade (Diretiva 89/665 do Conselho, artigo 1.o, n.os 1 e 3) Aproximação das legislações — Processos de recurso em matéria de adjudicação de contratos públicos de fornecimentos e de obras — Diretiva 89/665 — Recurso de uma decisão de adjudicação de um contrato por parte de um proponente não selecionado — Exceção de inadmissibilidade suscitada no âmbito de um recurso subordinado por parte do adjudicatário que ganhou o concurso baseado na falta de qualidade par agir do proponente autor do recurso — Alagada não-conformidade da proposta selecionada com as especificações técnicas definidas no caderno de encargos — Possibilidade de declarar o recurso inadmissível na sequência do exame da exceção de inadmissibilidade sem tomada de posição quanto à conformidade das ofertas de ambas as partes com as referidas especificações — Inadmissibilidade (Diretiva 89/665 do Conselho, artigo 1.o, n.o 3)

V. texto da decisão. (cf. n.o 22) V. texto da decisão. (cf. n.o 23) V. texto da decisão. (cf. n.os 26-29) O artigo 1.o, n.o 3, da Diretiva 89/665 que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas à aplicação dos processos de recurso em matéria de adjudicação dos contratos de direito público de obras e de fornecimentos, conforme alterada pela Diretiva 2007/66, deve ser interpretado no sentido de que, no âmbito de um processo de recurso, caso o adjudicatário que interpôs um recurso subordinado, suscite uma exceção de inadmissibilidade baseada na falta de legitimidade do proponente que interpôs o recurso com o fundamento de que a proposta que este apresentou devia ter sido excluída pela entidade adjudicante por não ser conforme com as especificações técnicas definidas no caderno de encargos, esta disposição se opõe a que o recurso principal seja julgado inadmissível na sequência do exame prévio dessa exceção de inadmissibilidade sem que se tenha pronunciado sobre a conformidade com as referidas especificações técnicas tanto da proposta do adjudicatário como da proposta do proponente que interpôs o recurso principal. (cf. n.o 34 e disp.)

Processo C-100/12

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contra

Azienda Sanitaria Locale di Alessandria

(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale amministrativo regionale per il Piemonte)

«Contratos públicos — Diretiva 89/665/CEE — Recurso em matéria de contratos públicos — Recurso de uma decisão de adjudicação de um contrato interposto por um proponente cuja proposta não foi selecionada — Recurso baseado no fundamento de que a proposta selecionada não é conforme com as especificações técnicas do concurso — Recurso subordinado interposto pelo adjudicatário baseado na inobservância de certas especificações técnicas do concurso relativamente à proposta apresentada pelo proponente que interpôs o recurso principal — Propostas que não são ambas conformes com as especificações técnicas do concurso — Jurisprudência nacional que impõe que seja feito um exame prévio do recurso subordinado e, em caso de procedência do mesmo, que seja declarada a inadmissibilidade do recurso principal, sem exame do mérito — Compatibilidade com o direito da União»

Sumário — Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 4 de julho de 2013

Questões prejudiciais — Competência do Tribunal de Justiça — Identificação dos elementos de direito da União pertinentes Aproximação das legislações — Procedimentos de adjudicação dos contratos públicos de obras, de fornecimentos e de serviços — Diretivas 89/665 e 2004/18 — Âmbito de aplicação — Litígio que não tem por objeto um contrato público correspondente a uma exceção prevista no artigo 1.o, n.o 1, da Diretiva 89/665 — excede a base de aplicação da Diretiva 2004/18 — Inclusão — Procedimento que envolve apenas empresas nacionais — Irrelevância — Falta de requisito relativo à nacionalidade ou ao lugar de estabelecimento dos proponentes (Diretiva 2004/18 do Parlamento Europeu e do Conselho; Diretiva 89/665 do Conselho, artigo 1.o, n.o 1) Aproximação das legislações — Processos de recurso em matéria de adjudicação de contratos públicos de fornecimentos e de obras — Diretiva 89/665 — Obrigação dos Estados-Membros de prever um processo de recurso — Proponente que apresentou uma proposta insuscetível de ser tomada em conta — Acesso aos processos de recurso recusado perante a falta de ter sido ou poder vir a ser, lesado — Inadmissibilidade (Diretiva 89/665 do Conselho, artigo 1.o, n.os 1 e 3) Aproximação das legislações — Processos de recurso em matéria de adjudicação de contratos públicos de fornecimentos e de obras — Diretiva 89/665 — Recurso de uma decisão de adjudicação de um contrato por parte de um proponente não selecionado — Exceção de inadmissibilidade suscitada no âmbito de um recurso subordinado por parte do adjudicatário que ganhou o concurso baseado na falta de qualidade par agir do proponente autor do recurso — Alagada não-conformidade da proposta selecionada com as especificações técnicas definidas no caderno de encargos — Possibilidade de declarar o recurso inadmissível na sequência do exame da exceção de inadmissibilidade sem tomada de posição quanto à conformidade das ofertas de ambas as partes com as referidas especificações — Inadmissibilidade (Diretiva 89/665 do Conselho, artigo 1.o, n.o 3)