Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

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1. Agricultura ° Organização comum de mercado ° Açúcar ° Compensação dos preços de armazenagem ° Cotização imposta aos fabricantes ° Criação da obrigação de pagamento ° Escoamento do açúcar

[Regulamentos do Conselho n. 1358/77, artigo 6. , n. 4, e n. 1785/81, artigo 8. , n. 2, terceiro parágrafo, alínea a)]

2. Agricultura ° Organização comum de mercado ° Açúcar ° Cotização à produção de base ° Cotização suplementar sobre a cota B ° Criação da obrigação de pagamento ° Final de cada campanha de comercialização

(Regulamento n. 1785/81 do Conselho, artigo 28. , n.os 3 e 4)

3. Agricultura ° Organização comum de mercado ° Açúcar ° Cotização de reabsorção ° Criação da obrigação de pagamento ° Final de cada uma das campanhas de comercialização 1986/1987 a 1990/1991

(Regulamento n. 1785/81 do Conselho, artigo 32. -A, n. 1, na redacção dada pelo Regulamento n. 934/86; Regulamento n. 3046/86 da Comissão, artigo 1. , n. 1)

4. Agricultura ° Organização comum de mercado ° Açúcar ° Cotização de reabsorção especial ° Criação da obrigação de pagamento ° Final da campanha de comercialização 1986/1987

(Regulamento n. 1914/87 do Conselho, artigo 1. ; Regulamento n. 3061/87 da Comissão, artigos 1. e 2. )

Sumário

1. O artigo 8. , n. 2, terceiro parágrafo, alínea a), do Regulamento n. 1785/81, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar, e o artigo 6. , n. 4, do Regulamento n. 1358/77, que estabelece as regras gerais de compensação dos preços de armazenagem no sector do açúcar e revoga o Regulamento n. 750/68, devem ser interpretados no sentido de que as condições exigidas para que surja a obrigação de pagar a cotização de armazenagem se encontram reunidas no momento do escoamento do açúcar.

2. O artigo 28. , n.os 3 e 4, do Regulamento n. 1785/81, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar, deve ser interpretado no sentido de que as condições exigidas para que surja a obrigação de pagar as cotizações à produção nele previstas devem encontrar-se reunidas quando do cálculo da produção do açúcar no final de cada campanha de comercialização.

3. O artigo 32. -A, n. 1, do Regulamento n. 1785/81, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar, na redacção dada pelo Regulamento n. 934/86, e o artigo 1. , n. 1, do Regulamento n. 3046/86, que estabelece as regras de execução no que diz respeito à cobrança da cotização de reabsorção no sector do açúcar, devem ser interpretados no sentido de que as condições exigidas para que surja a obrigação de pagar a cotização de reabsorção se encontravam reunidas quando do cálculo da produção de açúcar no final de cada uma das campanhas de comercialização de 1986/1987 a 1990/1991.

4. O artigo 1. do Regulamento n. 1914/87, que instaura uma cotização de reabsorção especial no sector do açúcar para a campanha de comercialização de 1986/1987, e os artigos 1. e 2. do Regulamento n. 3061/87, que fixa o coeficiente de cálculo dessa cotização, devem ser interpretados no sentido de que as condições exigidas para que surja a obrigação de pagar a cotização de reabsorção especial se encontravam reunidas quando do cálculo da produção de açúcar no final da campanha de comercialização 1986/1987.