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Disposições fiscais - Harmonização das legislações - Impostos sobre o volume de negócios - Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado - Matéria colectável - Sistema de promoção das vendas, no quadro de um crédito autofinanciado instituído pelo fornecedor, dando origem a um abatimento sobre o preço de catálogo - Matéria colectável constituída pela totalidade do preço de catálogo, reduzido em conformidade com o montante desse abatimento no momento da sua utilização

[Directiva 77/388 do Conselho, artigo 11.° , A, n.° 3, alínea b), e C, n.° 1]

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$$O artigo 11.° , A, n.° 3, alínea b), e C, n.° 1, da Sexta Directiva 77/388, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios, deve ser interpretado no sentido de que a matéria colectável relativamente a bens fornecidos por correspondência por meio de catálogo a um cliente para seu uso próprio, quando o fornecedor concede ao cliente um abatimento sobre o preço de catálogo, creditando a favor deste numa conta separada o montante desse abatimento no momento do pagamento das mensalidades ao fornecedor - abatimento esse que pode então ser imediatamente levantado ou utilizado de outra forma pelo cliente -, é a totalidade do preço de catálogo dos bens vendidos ao cliente, reduzido em conformidade com o montante desse abatimento no momento em que este é levantado ou utilizado de outra forma pelo cliente.

( cf. n.° 36 e disp. )
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Pauta aduaneira comum - Posições pautais - Receptores de teledifusão por satélite - Classificação, de 1990 a 1992, na posição 8528 da nomenclatura combinada

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$$A nomenclatura combinada da pauta aduaneira comum, que figura no Anexo I do Regulamento n.° 2658/87, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum, alterada pelos anexos dos Regulamentos n.os 2886/89, 2472/90 e 2587/91, deve ser interpretada no sentido de que os receptores de teledifusão por satélite, que são aparelhos destinados a converter sinais televisivos previamente transmitidos por satélite, recebidos através de antenas e transformados por conversores, a fim de poderem ser processados para a respectiva visualização no ecrã, eram abrangidos, de 1990 a 1992, pela posição pautal 8528 (aparelhos receptores de televisão).

( cf. n.os 21, 25 e disp. )
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1. Transportes - Transportes marítimos - Livre prestação de serviços - Serviços regulares de cabotagem marítima - Sujeição a uma autorização administrativa prévia - Inclusão, nas condições de concessão e de manutenção da referida autorização, de uma condição que permite controlar a solvabilidade do armador - Admissibilidade - Condições

(Regulamento n.° 3577/92 do Conselho, artigos 1.° e 4.° )

2. Transportes - Transportes marítimos - Livre prestação de serviços - Serviços regulares de cabotagem marítima - Obrigações de serviço público e contratos de serviço público - Aplicação concomitante destas duas modalidades - Admissibilidade - Condições

(Regulamento n.° 3577/92 do Conselho, artigos 2.° , n.° 3, e 4.° , n.° 1)

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1. As disposições conjugadas dos artigos 4.° e 1.° do Regulamento n.° 3577/92, relativo à aplicação do princípio da livre prestação de serviços aos transportes marítimos internos nos Estados-Membros (cabotagem marítima), apenas permitem submeter a prestação de serviços regulares de cabotagem marítima de, entre e para as ilhas à obtenção de uma autorização administrativa prévia quando:

- possa ser demonstrada uma necessidade real de fornecimento de serviços públicos devido à insuficiência dos serviços regulares de transporte numa situação de livre concorrência;

- for igualmente demonstrado que esse regime de autorização administrativa prévia é necessário e proporcionado ao objectivo prosseguido;

- tal regime for fundamentado em critérios objectivos, não discriminatórios e conhecidos antecipadamente pelas empresas interessadas.

Além disso, o direito comunitário não se opõe ao poder de um Estado-Membro incluir, nas condições de concessão e de manutenção de uma autorização administrativa prévia como meio de impor obrigações de serviço público a um armador comunitário, uma condição que permite apreciar a sua solvabilidade, tal como a exigência segundo a qual este último deve ter em dia o pagamento das suas dívidas fiscais ou de segurança social, dando ao referido Estado-Membro a possibilidade de controlar a «capacidade de prestação do serviço» desse armador, na medida em que essa condição seja aplicada numa base não discriminatória.

( cf. n.os 40, 51, e disp. 1-2 )

2. O artigo 4.° , n.° 1, do Regulamento n.° 3577/92, relativo à aplicação do princípio da livre prestação de serviços aos transportes marítimos internos nos Estados-Membros (cabotagem marítima), deve ser interpretado no sentido de que permite a um Estado-Membro, numa mesma linha ou num mesmo trajecto marítimo, impor obrigações de serviço público às empresas de navegação e simultaneamente celebrar com outras empresas contratos de fornecimento de serviços públicos na acepção do artigo 2.° , n.° 3, do referido regulamento, para a participação no mesmo transporte regular de, entre e para as ilhas, na medida em que possa ser demonstrada uma necessidade real de serviço público e na medida em que essa aplicação concomitante seja feita numa base não discriminatória e seja justificada em relação ao objectivo de interesse público prosseguido.

( cf. n.° 71, e disp. 3 )
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1 Política social - Trabalhadores masculinos e trabalhadores femininos - Acesso ao emprego e condições de trabalho - Igualdade de tratamento - Directiva 76/207 - Âmbito de aplicação - Disposições nacionais que regem as datas de admissão ao estágio preparatório de um emprego na função pública - Inclusão

(Directiva 76/207 do Conselho)

2 Política social - Trabalhadores masculinos e trabalhadores femininos - Acesso ao emprego e condições de trabalho - Igualdade de tratamento - Prioridade de admissão ao estágio preparatório de um emprego na função pública concedido aos candidatos que tenham cumprido o serviço militar ou o serviço cívico obrigatório - Exclusão de facto das mulheres do benefício da medida - Carácter objectivo das disposições nacionais que concedem a referida prioridade - Discriminação indirecta dos trabalhadores femininos - Ausência

(Directiva 76/207 do Conselho)

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1 As disposições nacionais que regem as datas de admissão a um estágio jurídico preparatório que constitui um preliminar necessário para obter um emprego na função pública englobam-se no âmbito de aplicação da Directiva 76/207 relativa à concretização do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres no que se refere ao acesso ao emprego, à formação e promoção profissionais e às condições de trabalho.

(cf. n.° 29 e disp. 1)

4 Ao conceder aos candidatos que efectuaram um serviço militar ou cívico obrigatório prioridade na admissão ao estágio preparatório de um emprego na função pública, as disposições em litígio revelam, por si mesmas, uma discriminação indirecta, uma vez que, por força do direito nacional aplicável, as mulheres não estão sujeitas à obrigação do serviço militar e não podem, portanto, beneficiar da prioridade prevista por estas disposições. No entanto, tais disposições, que assentam, no caso em apreço, na tomada em consideração do atraso ocasionado aos estudos dos candidatos que foram sujeitos à obrigação do serviço militar ou cívico, têm um carácter objectivo e inspiram-se unicamente pela preocupação de contribuir para compensar os efeitos desse atraso. Portanto, as disposições em causa não podem ser consideradas contrárias ao princípio da igualdade de tratamento entre trabalhadores femininos e trabalhadores masculinos.

(cf. n.os 38, 44-45)
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Agricultura - Organização comum de mercado - Restituições à exportação - Restituição não diferenciada - Produtos imediatamente reimportados na Comunidade, após cumprimento das formalidades aduaneiras de colocação no consumo num país terceiro - Perda do direito à restituição - Condição - Presença de elementos constitutivos de uma prática abusiva - Verificação que incumbe ao órgão jurisdicional nacional

(Regulamentos da Comissão n.° 2730/79, artigos 9.°, n.° 1, 10.°, n.° 1, e 20.°, n.os 2 a 6, e n.° 568/85)

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$$Os artigos 9.°, n.° 1, 10.°, n.° 1, e 20.°, n.os 2 a 6, do Regulamento n.° 2730/79, que estabelece regras comuns de aplicação do regime das restituições à exportação para os produtos agrícolas, na versão do Regulamento n.° 568/85, devem ser interpretados no sentido de que pode ser retirado a um exportador comunitário o direito ao pagamento de uma restituição à exportação não diferenciada se o produto vendido a um comprador estabelecido num país terceiro, relativamente ao qual foi paga a restituição à exportação, for, imediatamente após a sua introdução no consumo no Estado terceiro em causa, reintroduzido na Comunidade em regime de trânsito comunitário externo para, sem que se verifique qualquer incumprimento das disposições regulamentares, aí ser colocado no consumo após a cobrança dos direitos e taxas à importação, constituindo esta operação uma prática abusiva por parte do exportador comunitário.

A conclusão de que se trata de uma prática abusiva pressupõe a existência do propósito deste exportador comunitário de auferir um benefício que resulta da aplicação da legislação comunitária, criando artificialmente as condições para a sua obtenção. A prova destes factos deve ser apresentada ao órgão jurisdicional nacional nos termos das regras do direito nacional, por exemplo, demonstrando a colusão entre este exportador e o importador da mercadoria no país terceiro.

O facto de, antes de ser reimportado na Comunidade, o produto ter sido vendido pelo comprador estabelecido no país terceiro em causa a uma empresa igualmente estabelecida neste país com a qual o mesmo tem relações de natureza pessoal e económica é um dos elementos de facto que pode ser tomado em consideração pelo órgão jurisdicional nacional para verificar se estão preenchidas as condições da existência da obrigação de reembolso.

(cf. n.° 59 e disp.)
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Agricultura - Organização comum de mercado - Vinho - Destilação obrigatória de vinhos de mesa - Regulamentos n._ 822/87, artigo 39._, n.os 3, 4 e 11, e n._ 343/94 - Apreciação da validade - Ilegalidade da regulamentação comunitária relativa à obrigação que incumbe aos produtores italianos de destilarem determinadas quantidades de vinho de mesa durante a campanha vitícola de 1993/1994 - Inexistência

(Regulamento n._ 822/87 do Conselho, artigo 39._, n.os 3, 4 e 11; Regulamento n._ 343/94 da Comissão)

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$$A validade do artigo 39._, n.os 3, 4 e 11, do Regulamento n._ 822/87, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola, conforme alterado pelo Regulamento n._ 1566/93, bem como do Regulamento n._ 343/94, que abre a destilação obrigatória referida no artigo 39._ do Regulamento n._ 822/87 e derroga determinadas regras de execução a ela relativas para a campanha de 1993/1994, não é afectada nem pela alegação segundo a qual a alteração sensível da relação entre as disponibilidades e as utilizações normais para a campanha de 1993/1994, comparada com as campanhas de referência, não foi demonstrada no âmbito do artigo 1._ do Regulamento n._ 343/94 e que, em consequência, houve uma violação da obrigação de fundamentação, nem por aquela segundo a qual a adaptação da percentagem de referência calculada pela Comissão para esta campanha assenta num erro, nem ainda por aquela segundo a qual o modo de cálculo da adaptação da percentagem de referência, tal como instituído pelo Regulamento n._ 1972/87, é ilegal, nem, por fim, por aquela segundo a qual o regime de destilação obrigatória de vinho de mesa na sua globalidade não é adequado às condições do mercado nem nunca o foi.

(cf. n.os 11, 13 e disp.)
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Disposições fiscais - Harmonização das legislações - Impostos sobre o volume de negócios - Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado - Faculdade de os Estados-Membros manterem certas isenções a título transitório - Alcance - Isenção dos transportes aéreos internacionais de passageiros e tributação dos transportes internacionais de passageiros por autocarro - Violação do princípio da igualdade de tratamento - Inexistência

[Directiva 77/388 do Conselho, artigo 28._, n._ 3, alínea b)]

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$$Na fase actual da harmonização das legislações dos Estados-Membros relativas ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, o princípio comunitário da igualdade de tratamento não obsta à legislação de um Estado-Membro que, por um lado, em conformidade com o artigo 28._, n._ 3, alínea b), da Sexta Directiva 77/388 relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios, na versão resultante da Directiva 96/95 que altera, no que toca ao nível da taxa normal, a Directiva 77/388, continua a isentar os transportes aéreos internacionais de passageiros e, por outro, tributa os transportes internacionais de passageiros por autocarro.

(cf. n._ 40 e disp.)
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Pauta aduaneira comum - Posições pautais - Produto obtido a partir do leite desnatado por adição de coalho e composto por 54% de água, 0,9% de gordura, 5,7% de fósforo, 2% de sal e caseína - Classificação na subposição pautal 0406 90 11 da Nomenclatura Combinada

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$$A Nomenclatura Combinada deve ser interpretada no sentido de que um produto obtido a partir do leite desnatado por adição de coalho e composto por 54% de água, 0,9% de gordura, 5,7% de fósforo, 2% de sal e caseína deve ser classificado na subposição pautal 0406 90 11, que tem por título «Outros queijos: - Destinados à transformação».

Com efeito, as notas explicativas da Nomenclatura Combinada relativas às subposições 3501 10 10 a 3501 10 90, cujo teor é conforme ao disposto na referida nomenclatura e não altera o seu alcance, prevêem que as caseínas estão incluídas nestas subposições quando contenham, em peso, 15% ou menos de água e que, caso contrário, se incluem na posição 0406. Como o produto não parece poder caber em qualquer outra subposição e se destina à transformação, a subposição 0406 90 11 revela-se a mais adequada.

(cf. n.os 17, 19-24 e disp.)
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1 Ambiente - Disseminação voluntária de organismos geneticamente modificados - Directiva 90/220 - Autorização de colocação no mercado - Poder de apreciação da autoridade nacional competente

(Directiva 90/220 do Conselho, tal como alterada pela Directiva 97/35 da Comissão, artigos 13._, n.os 2 e 4, 16._, n._ 2, e 21._)

2 Actos das instituições - Decisão da Comissão relativa à colocação no mercado de organismos geneticamente modificados - Impugnação incidental perante o órgão jurisdicional nacional num recurso contra uma medida nacional de aplicação - Obrigação de o órgão jurisdicional nacional recorrer ao Tribunal de Justiça através de reenvio prejudicial - Concessão da suspensão da execução da medida nacional - Admissibilidade

[Tratado CE, artigo 177._, segundo e terceiro parágrafos (actual artigo 234._, segundo e terceiro parágrafos, CE); Directiva 90/220 do Conselho, tal como alterada pela Directiva 97/35 da Comissão, artigo 12._, n.os 1 e 2]

Sumário

1 A Directiva 90/220 relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados, tal como alterada pela Directiva 97/35, deve ser interpretada no sentido de que, se, após envio à Comissão de um pedido de colocação no mercado de um organismo geneticamente modificado, nenhum Estado-Membro tiver levantado objecções, em conformidade com o disposto no artigo 13._, n._ 2, da referida directiva, ou se a Comissão tiver tomado uma «decisão favorável» em aplicação do n._ 4 dessa disposição, a autoridade competente que transmitiu o pedido com parecer favorável à Comissão é obrigada a conceder a «autorização por escrito», que permita a colocação no mercado do produto. Todavia, se entretanto o Estado-Membro em causa dispuser de novos elementos de informação que o levem a considerar que o produto objecto da notificação pode apresentar um risco para a saúde humana e para o ambiente, não será obrigado a dar a sua autorização, desde que informe imediatamente a Comissão e os outros Estados-Membros desse facto, para que, no prazo prescrito no artigo 16._, n._ 2, da Directiva 90/220, seja tomada uma decisão na matéria, segundo o procedimento previsto no artigo 21._ da referida directiva. (cf. n._ 47, disp. 1)

2 Quando o órgão jurisdicional nacional reconhecer que, em virtude de irregularidades no exame da notificação pela autoridade nacional competente, previsto no artigo 12._, n._ 1, da Directiva 90/220 relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados, tal como alterada pela Directiva 97/35, esta não pôde validamente transmitir o processo com parecer favorável à Comissão, na acepção do n._ 2 dessa disposição, esse órgão jurisdicional deverá solicitar a intervenção do Tribunal de Justiça, a título prejudicial, se entender que essas irregularidades são susceptíveis de afectar a validade da decisão favorável da Comissão, ordenando, eventualmente, a suspensão da execução das medidas de aplicação da referida decisão, até que o Tribunal de Justiça se pronuncie sobre a questão de apreciação da validade. (cf. n._ 57, disp. 2)
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Acção por incumprimento - Exame da procedência pelo Tribunal de Justiça - Situação a tomar em consideração - Situação no termo do prazo fixado no parecer fundamentado

[Tratado CE, artigo 169._ (actual artigo 226._ CE)]

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$$No âmbito de uma acção nos termos do artigo 169._ do Tratado (actual artigo 226._ CE), a existência de um incumprimento deve ser apreciada em função da situação do Estado-Membro tal como se apresentava no termo do prazo fixado no parecer fundamentado, não sendo as alterações posteriormente ocorridas tomadas em consideração pelo Tribunal. (cf. n._ 12)
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1. Agricultura - Organização comum de mercado - Leite e produtos lácteos - Imposição suplementar sobre o leite - Escolha da fórmula B - Operador económico devedor da imposição - Comprador - Sub-rogação do Estado-Membro na posição dos compradores enquanto estiverem pendentes as acções intentadas por estes para impugnar os montantes devidos - Exclusão

(Regulamento n.° 1546/88 da Comissão)

2. Agricultura - Política agrícola comum - Financiamento pelo FEOGA - Princípios - Obrigação de diligência dos Estados-Membros

[Tratado CE, artigo 5.° (actual artigo 10.° CE); Regulamento n.° 729/70 do Conselho, artigo 8.° , n.os 1 e 2]

Sumário

1. Resulta do mecanismo instituído pelo Regulamento n.° 1546/88 que fixa as regras de execução da imposição suplementar referida no artigo 5.° -C do Regulamento n.° 804/68, que, embora um Estado-Membro esteja obrigado a transferir para a Comissão os montantes que haja recebido, não é, ele próprio, devedor da imposição suplementar. Com efeito, o regime comunitário da imposição suplementar não prevê a sub-rogação do Estado-Membro na posição do comprador enquanto devedor, caso este último intente uma acção ao abrigo das regras processuais nacionais aplicáveis, a fim de contestar os montantes reclamados a título de imposição suplementar. Uma tal sub-rogação do Estado-Membro na posição do comprador enquanto devedor, mesmo que por um período limitado à duração dos processos judiciais, pressupõe uma base legal que defina as suas condições.

( cf. n.° 37 )

2. Os Estados-Membros devem cumprir o dever geral de diligência do artigo 5.° do Tratado (actual artigo 10.° CE), tal como este se encontra especificado no artigo 8.° , n.os 1 e 2, do Regulamento n.° 729/70 relativo ao financiamento da política agrícola comum, no que se refere ao financiamento da política agrícola comum. Este dever implica que os Estados-Membros devem tomar as medidas destinadas a remediar as irregularidades com prontidão.

( cf. n.° 40 )
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Disposições fiscais - Harmonização das legislações - Impostos sobre o volume de negócios - Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado - Dedução do imposto pago a montante - Sujeito passivo que efectua simultaneamente operações tributáveis e operações isentas - Imposto relativo a serviços adquiridos a fim de realizar uma transmissão de uma universalidade total ou parcial de bens - Estado-Membro que não considera tal transmissão uma entrega de bens - Direito à dedução - Condições

(Directiva 77/388 do Conselho, artigos 5.° , n.° 8, e 17.° , n.° 5)

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$$Quando um Estado-Membro fez uso da faculdade concedida pelo artigo 5.° , n.° 8, da Sexta Directiva 77/388, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios, de modo que se considera que a transferência de uma universalidade de bens ou de parte dela não é uma entrega de bens, as despesas efectuadas pelo transmitente com os serviços adquiridos a fim de realizar esta transmissão fazem parte das despesas gerais desse sujeito passivo e, portanto, mantêm em princípio uma relação directa e imediata com o conjunto da actividade económica do referido sujeito passivo. Assim, se o transmitente efectua simultaneamente operações com direito a dedução e operações sem direito a dedução, resulta do artigo 17.° , n.° 5, da Sexta Directiva que este pode unicamente deduzir a parte do imposto sobre o valor acrescentado proporcional ao montante respeitante à primeira categoria de operações. Todavia, se os diversos serviços adquiridos pelo transmitente a fim de realizar a transmissão apresentam uma relação directa e imediata com uma parte claramente delimitada das suas actividades económicas, de modo que os custos dos referidos serviços fazem parte das despesas gerais inerentes à referida parte da empresa e que todas as operações incluídas nessa parte da empresa estão sujeitas ao imposto sobre o valor acrescentado, este sujeito passivo pode deduzir a totalidade do imposto sobre o valor acrescentado que onerou as despesas que efectuou para adquirir os referidos serviços.

( cf. n.° 42 e disp. )
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1 Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Exigências formais - Prova do estabelecimento regular do mandato do advogado por um representante qualificado - Exclusão

[Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigos 38._, n._ 5, alínea b), e 112._, n._ 1]

2 Concorrência - Regras comunitárias - Infracção cometida por uma empresa - Imputação a outra empresa face aos laços económicos e jurídicos que as unem - Condições

[Tratado CE, artigo 85._, n._ 1 (actual artigo 81._, n._ 1, CE)]

Sumário

1 O artigo 38._, n._ 5, alínea b), do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, que dispõe que uma pessoa colectiva de direito privado deve juntar à petição «a prova de que o mandato conferido ao advogado foi regularmente outorgado por um representante com poderes para o efeito», não é, nos termos do artigo 112._, n._ 1, do mesmo regulamento, o qual remete apenas para os n.os 2 e 3 do artigo 38._, aplicável aos recursos de decisões do Tribunal de Primeira Instância. (cf. n._ 15)

2 O comportamento anticoncorrencial de uma empresa pode ser imputado a outra empresa quando aquela não determinou de forma autónoma o seu comportamento no mercado, mas aplica no essencial as instruções que lhe são dadas por esta última, em particular, tendo em conta os laços económicos e jurídicos que as unem. (cf. n._ 27)