ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
Processo C-25/10

Missionswerk Werner Heukelbach eV

contra

État belge

(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal de première instance de Liège)

«Fiscalidade directa — Livre circulação de capitais — Imposto sucessório — Legados a favor de organismos sem fins lucrativos — Recusa de aplicação de uma taxa reduzida quando esses organismos têm a sua sede operacional num Estado-Membro diferente daquele em que o de cujus residia ou trabalhava efectivamente — Restrição — Justificação»

Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 10 de Fevereiro de 2011 I - 499

Sumário do acórdão

Livre circulação de capitais — Restrições — Imposto sucessório

(Artigo 63.o TFUE)

O artigo 63.o TFUE opõe-se à legislação de um Estado-Membro que reserva a possibilidade de beneficiar de uma taxa reduzida de imposto sucessório aos organismos sem fins lucrativos que têm a sua sede operacional nesse Estado-Membro ou no Estado-Membro no qual o de cujus residia efectivamente ou tinha o seu local de trabalho, no momento da sua morte, ou no qual anteriormente tinha efectivamente residido ou tido o seu local de trabalho.

Com efeito, embora um Estado-Membro possa exigir, para efeitos de concessão de certos benefícios fiscais, a existência de uma ligação suficientemente estreita entre os organismos que reconhece como prosseguindo certos objectivos de interesse geral e as actividades que os mesmos exercem, esse Estado-Membro não pode, contudo, reservar esses benefícios apenas aos organismos com sede no seu território e cujas actividades sejam susceptíveis de o libertar de algumas das suas responsabilidades. Em particular, a possibilidade de um Estado-Membro ser dispensado de algumas das suas responsabilidades não lhe permite introduzir uma diferença de tratamento entre os organismos reconhecidos como de utilidade pública nacionais e os que têm sede noutro Estado-Membro, com o fundamento de que, apesar de as actividades destes últimos organismos se inscreverem nos objectivos da legislação do primeiro Estado-Membro, os legados feitos a seu favor não podem conduzir a uma compensação orçamental. Com efeito, a necessidade de evitar a redução das receitas fiscais não consta dos objectivos enunciados no artigo 65.o TFUE nem das razões imperiosas de interesse geral susceptíveis de justificar uma restrição a uma liberdade instituída pelo Tratado FUE.

(cf. n.os 30-31, 37 e disp.)
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Acção por incumprimento – Exame do mérito pelo Tribunal de Justiça – Situação a tomar em consideração – Situação no termo do prazo fixado no parecer fundamentado (Artigo 258.° TFUE) (cf. n.° 10)

2. Estados‑Membros – Obrigações – Execução das directivas – Incumprimento – Justificação – Inadmissibilidade (Artigo 258.° TFUE) (cf. n.° 12)

Assunto do litígio

Objecto

Incumprimento de Estado – Não adopção, no prazo previsto, das disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2006/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Maio de 2006, relativa às máquinas e que altera a Directiva 95/16/CE (reformulação).

Parte decisória

Dispositivo

1) Ao não ter adoptado, no prazo estabelecido, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2006/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Maio de 2006, relativa às máquinas e que altera a Directiva 95/16/CE, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva.

2) A República Helénica é condenada nas despesas.
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Acção por incumprimento – Exame do mérito pelo Tribunal de Justiça – Situação a tomar em consideração – Situação no termo do prazo fixado no parecer fundamentado (Artigo 258.° TFUE; Directiva 2006/21 do Parlamento Europeu e do Conselho) (cf. n. os 15 a 17)

2. Estados‑Membros – Obrigações – Execução das directivas – Incumprimento – Justificação baseada na ordem interna – Inadmissibilidade (Artigo 258.° TFUE) (cf. n.° 18)

Assunto do litígio

Objecto

Incumprimento de Estado – Não adopção, no prazo previsto, de todas as disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2006/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março de 2006, relativa à gestão dos resíduos de indústrias extractivas e que altera a Directiva 2004/35/CE (JO L 102, p. 15)

Parte decisória

Dispositivo

1) Não tendo tomado, no prazo estabelecido, todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2006/21/CE do Parlamento e do Conselho, de 15 de Março de 2006, relativa à gestão dos resíduos de indústrias extractivas e que altera a Directiva 2004/35/CE, a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva.

2) A República Francesa é condenada nas despesas.
34

A recorrente contesta a análise da expressão «são congelados», que figura no artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento n.o 423/2007, que o Tribunal de Primeira Instância efetuou no n.o 63 do acórdão recorrido e da qual concluiu que o Conselho não dispunha de um poder de apreciação. Segundo a recorrente, a utilização da expressão «tenham sido identificados», no segundo período do referido n.o 2, atenua a utilização do termo «inclui» e prova que o Conselho devia realizar uma operação de avaliação e de identificação para determinar se os ativos das entidades detidas ou controladas deviam ser congelados. Além disso, esta conclusão do Tribunal de Primeira Instância está em contradição com os n.os 64 e 65 do acórdão recorrido, nos quais considera que o Conselho devia apreciar se as condições de aplicação do artigo 7.o, n.o 2, alínea d), do Regulamento n.o 423/2007 estavam reunidas, inclusive no que diz respeito às filiais totalmente propriedade de entidades reconhecidas como participando na proliferação nuclear.
1)

Ao aplicar um procedimento administrativo segundo o qual os recursos próprios da União Europeia só são apurados após ter sido concedido ao devedor um prazo de, pelo menos, catorze dias para apresentar as suas observações e ao não respeitar, em caso de cobrança a posteriori, os prazos estabelecidos para a inscrição dos referidos recursos, o que tem por consequência atrasar o seu pagamento, a República da Finlândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 2.°, 6.º e 9.º a 11.º dos Regulamentos (CEE, Euratom) n.º 1552/89 do Conselho, de 29 de Maio de 1989, relativo à aplicação da Decisão 88/376/CEE, Euratom relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades, conforme alterado pelo Regulamento (Euratom, CE) n.° 1355/96 e (CE, Euratom) do Conselho, de 8 de Julho de 1996, e (CE, Euratom) n.º 1150/2000 do Conselho, de 22 de Maio de 2000, relativ[o] à aplicação da Decisão 94/728/CE, Euratom relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades, bem como por força do artigo 220.º do Regulamento (CEE) n.º 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário.
1)

A República Federal da Alemanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 8.° e dos títulos III a VI da Directiva 92/50/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos públicos de serviços, pelo facto de a cidade de Bona e a Müllverwertungsanlage Bonn GmbH terem adjudicado um contrato público de serviços relativo à eliminação de resíduos biológicos e resíduos orgânicos sem recorrer a um procedimento de adjudicação com concurso a nível europeu.
O princípio da força de caso julgado, o qual é igualmente aplicável às ações por incumprimento, implica que a força de caso julgado de um acórdão pode obstar à admissibilidade de um recurso se, tendo em conta o quadro factual e jurídico dos dois processos por incumprimento em causa, existir, no essencial, uma identidade de facto e de direito entre esses dois processos.

No que respeita, em particular, ao domínio dos auxílios de Estado, o meio processual previsto no artigo 108.o, n.o 2, segundo parágrafo, TFUE não é mais do que uma variante da ação por incumprimento, adaptada especialmente aos problemas específicos que os auxílios estatais apresentam para a concorrência no mercado interno. No âmbito dos processos intentados em aplicação do artigo 258.o TFUE, a existência de um incumprimento deve ser apreciada em função da situação do Estado-Membro, tal como se apresentava no termo do prazo fixado no parecer fundamentado, e as alterações posteriormente ocorridas não podem ser tomadas em consideração. A data pertinente para a apreciação de um incumprimento nos termos do artigo 108.o, n.o 2, segundo parágrafo, TFUE é, em princípio, a que foi fixada na decisão da Comissão cuja inexecução é contestada. Com efeito, esta disposição, ao contrário do artigo 258.o TFUE, não prevê uma fase pré-contenciosa, pelo que a Comissão não emite um parecer fundamentado que impõe ao Estado-Membro em causa um prazo para dar cumprimento ao direito da União.

Num caso em que a Comissão fixou um prazo para o referido Estado-Membro dar cumprimento às suas obrigações decorrentes de uma decisão em matéria de auxílios de Estado e em que, após uma primeira ação por incumprimento, no âmbito de longas conversações entre as partes sobre a recuperação dos auxílios em causa, a Comissão fixou um novo prazo, é este último que é pertinente para efeitos da apreciação do incumprimento no segundo processo.

Consequentemente, não se pode sustentar validamente que o segundo litígio e o que deu origem a um acórdão anterior do Tribunal de Justiça têm o mesmo objeto, quando a data pertinente no segundo processo é muito posterior à data da prolação do acórdão anterior.

(cf.n.os 64, 65, 67-71, 74-78)
1)

Não tendo adoptado, no prazo estabelecido, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2004/23/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita a determinados requisitos técnicos aplicáveis à dádiva, colheita e análise de tecidos e células de origem humana, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 7.°, n.° 1, primeiro parágrafo, da Directiva 2006/17.
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Recurso de anulação – Pessoas singulares ou colectivas – Actos que lhes dizem directa e individualmente respeito – Decisão da Comissão que proíbe um regime de auxílios sectorial – Recurso de uma empresa que beneficiou de um auxílio individual concedido ao abrigo desse regime e que deve ser recuperado – Admissibilidade (Artigo 230.°, quarto parágrafo, CE) (cf. n. os 54 a 59)

2. Recurso de anulação – Interesse em agir – Requisito – Recurso susceptível de proporcionar um benefício à parte que o interpôs – Decisão da Comissão em matéria de recuperação dos auxílios de Estado (cf. n. os 67 a 69)

3. Recurso de decisão do Tribunal Geral – Fundamentos – Fundamentação insuficiente – Utilização pelo Tribunal de Primeira Instância de uma fundamentação implícita – Admissibilidade – Requisitos (Artigo 225.° CE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigos 36.° e 53.°, primeiro parágrafo) (cf. n.° 82)

4. Recurso de decisão do Tribunal – Fundamentos – Apreciação errada dos factos – Inadmissibilidade – Fiscalização pelo Tribunal de Justiça da apreciação dos factos e dos elementos de prova – Exclusão, salvo em caso de desvirtuação (Artigo 225.° CE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.°, primeiro parágrafo) (cf. n. os 114 a 116)

5. Recurso de decisão do Tribunal Geral – Fundamentos – Fundamento articulado contra uma parte da fundamentação de um acórdão não necessária para fundar o dispositivo – Fundamento inoperante (cf. n.° 120)

Assunto do litígio

Objecto

Recurso interposto do acórdão do Tribunal de Primeira Instância [actual Tribunal Geral] (Oitava Secção Alargada), de 11 de Junho de 2009, ACEA/Comissão (T‑297/02), pelo qual o Tribunal de Primeira Instância julgou improcedente um pedido de anulação dos artigos 2.° e 3.° da Decisão 2003/193/CE da Comissão, de 5 de Junho de 2002, relativa a um auxílio estatal relativo à isenção de impostos e concessão de empréstimos bonificados por parte da Itália a favor de empresas de serviços públicos com participação maioritária de capital público (JO L 77, p. 21).

Parte decisória

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso principal e ao recurso subordinado.

2) A ACEA SpA é condenada nas despesas do recurso principal.

3) A Comissão é condenada nas despesas do recurso subordinado.

4) A Iride SpA suportará as suas próprias despesas.
A Diretiva 2003/87, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Diretiva 96/61, determina de forma clara e explícita, no seu artigo 9.o, n.os 1 e 3, bem como no seu artigo 11.o, n.o 2, a repartição de competências entre a Comissão e os Estados-Membros, para a elaboração, a fiscalização e a execução dos planos nacionais de atribuição, para efeitos da execução do referido regime. No que diz respeito aos limites materiais do poder de fiscalizar e rejeitar tais planos, a Comissão está unicamente habilitada a verificar a conformidade das medidas tomadas pelo Estado-Membro com os critérios enunciados no anexo III da referida diretiva e as disposições do artigo 10.o desta última.

Embora seja verdade que pode haver grandes diferenças quanto ao tipo de obrigações que as diretivas impõem aos Estados-Membros e quanto aos resultados que estes devem alcançar, e sendo igualmente pacífico que as disposições das diretivas que apenas dizem respeito às relações entre um Estado-Membro e a Comissão podem não precisar de medidas de transposição. No entanto, esta circunstância não tem influência na solução do presente litígio, não se pode negar que os artigos 9.° e 11.° da Diretiva 2003/87 regulam os papéis respetivos da Comissão e dos Estados-Membros, no âmbito do procedimento de adoção dos planos nacionais de atribuição, a saber, a questão da repartição de competências entre estes. Estas disposições permitem determinar se os Estados-Membros gozam ou não de margem de manobra para elaborar o seu plano e, se for caso disso, qual o alcance desta.

De igual modo, não se pode negar que essa diretiva 2003/87 não prescreve um método específico para a elaboração de um plano nacional de atribuição e para a determinação da quantidade total de licenças de emissão de gases com efeito de estufa a atribuir. Bem pelo contrário, o anexo III, n.o 1, da referida diretiva prevê expressamente que os Estados-Membros devem fixar a quantidade total de licenças a atribuir, tendo em conta, designadamente, a política energética nacional e o programa nacional em matéria de alterações climáticas.

Assim, os Estados-Membros dispõem de uma certa margem de manobra para a transposição da Diretiva 2003/87 e, por conseguinte, para escolher as medidas que considerem mais adaptadas para atingir, no contexto específico do mercado energético nacional, o objetivo fixado pela referida diretiva.

Quanto ao facto de, em conformidade com o artigo 9.o da Diretiva 2003/87, os planos nacionais de atribuição serem avaliados pela Comissão quando de uma fiscalização ex ante, é certo que esse poder difere, em múltiplos aspetos, da fiscalização ex post prevista no artigo 226.o CE. Esta circunstância não pode, contudo, implicar que a fiscalização ex ante deva ir mais longe do que uma fiscalização da legalidade.

(cf. n.os 47, 49 a 52)
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Livre prestação de serviços – Actividades de radiodifusão televisiva – Directiva 89/552 – Conceito de spot publicitário

(Directiva 89/552 do Conselho, artigo 18.°, n.° 2)

Sumário

Não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 3.°, n.° 2 da Directiva 89/552, relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados‑Membros relativas ao exercício de actividades de radiodifusão televisiva, conforme alterada pela Directiva 97/36 um Estado-Membro que tolera que certos tipos de publicidades, como as publi‑reportagens, os spots de telepromoções, os spots publicitários de patrocínio e os micro‑anúncios publicitários sejam difundidos nos canais de televisão espanhóis durante um período que excede o limite máximo de 20% do tempo de transmissão por hora de relógio, previsto no artigo 18.°, n.° 2, da referida directiva. Estes tipos de publicidades estão abrangidos pelo conceito de spots publicitários e Estão por isso sujeitos às limitações do tempo de transmissão previstas por esta última disposição.

Com efeito, qualquer tipo de publicidade televisiva difundida entre os programas ou durante os intervalos constitui, em principio, um « spot publicitário» na acepção da Directiva 89/552, a menos que o tipo de publicidade em causa esteja abrangido por outra forma de publicidade regida expressamente pela referida directiva, como é o caso, nomeadamente, da «televenda», ou que exija, pelas suas modalidades de apresentação, uma duração superior à dos spots publicitários, desde que uma aplicação dos limites previstos para os referidos spots implique desfavorecer a forma de publicidade em causa relativamente aos spots publicitários sem justificação válida. Consequentemente, mesmo que um dado tipo de publicidade tenha intrinsecamente, ou seja, pelas suas modalidades de apresentação, uma duração ligeiramente superior à duração habitual dos spots publicitários, isso só por si não pode ser suficiente para a qualificar de «outra forma publicidade» na acepção do artigo 18.°, n.° 1, da Directiva 89/552.

(cf. n. os 52‑53, 55‑56 e disp.)
Parte decisória



Parte decisória

Pelos fundamentos expostos, o Tribunal de Justiça (Quinta Secção) decide:

1) A República Portuguesa:

– ao só permitir o exercício de actividades de mediação imobiliária no âmbito de uma agência imobiliária,

– ao impor às empresas de mediação imobiliária e aos angariadores estabelecidos noutros Estados‑Membros a obrigação de cobrir a sua responsabilidade profissional através da subscrição de um seguro em conformidade com a legislação portuguesa,

– ao sujeitar as empresas de mediação imobiliária estabelecidas noutros Estados‑Membros à obrigação de dispor de capitais próprios positivos nos termos da lei portuguesa e

– ao sujeitar as empresas de mediação imobiliária e os angariadores imobiliários estabelecidos noutros Estados‑Membros ao controlo disciplinar integral do Instituto de Construção e do Imobiliário IP,

não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do disposto no artigo 56.° TFUE; e

– ao impor às empresas de mediação imobiliária a obrigação de exercer a título exclusivo a actividade de mediação imobiliária, com excepção da gestão de bens imóveis por conta de terceiros, e

– ao impor aos angariadores imobiliários a obrigação de exercer a título exclusivo a actividade de angariação,

não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 49.° TFUE e 56.° TFUE.

2) A República Portuguesa é condenada nas despesas.
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Disposições fiscais

–

Harmonização das legislações

–

Impostos sobre o volume de negócios

–

Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado

–

Faculdade de os Estados‑Membros aplicarem uma taxa reduzida a determinadas entregas de bens e prestações de serviços (Directiva 2006/112 do Conselho, artigos 96.° e 98.° e anexo III) (cf. n.os 44, 47 a 55)

Assunto do litígio

Objecto

Incumprimento de Estado – Violação dos artigos 96.° e 98.°, interpretados em conjugação com o anexo III, da Directiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum de imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347, p. 1) – Taxa reduzida – Entrega, importação e aquisição de determinados animais vivos (em especial cavalos) não destinados à preparação ou produção de alimentos para consumo humano ou animal.

Parte decisória

Dispositivo

1) Ao aplicar uma taxa reduzida do imposto sobre o valor acrescentado ao conjunto das entregas, das importações e das aquisições intracomunitárias de cavalos, a República Federal da Alemanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 96.° e 98.° da Directiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, interpretados em conjugação com o anexo III da mesma.

2) A República Federal da Alemanha é condenada nas despesas.

3) A República Francesa e o Reino dos Países Baixos suportam as próprias despesas.
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Aproximação das legislações – Medicamentos para uso humano – Directiva 2001/83 – Publicidade – Conceito

[Directiva 2001/83 do Parlamento Europeu e do Conselho, conforme alterada pela Directiva 2004/27, artigo 88.°, n.° 1, alínea a)]

Sumário

O artigo 88.°, n.° 1, alínea a), da Directiva 2001/83, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano, conforme alterada pela Directiva 2004/27, deve ser interpretado no sentido de que não proíbe a difusão num sítio da Internet, por uma empresa farmacêutica, de informações relativas a medicamentos sujeitos a receita médica, quando estas informações se encontram acessíveis neste sítio apenas a quem as procura obter e quando essa difusão consista exclusivamente na reprodução fiel da embalagem do medicamento, nos termos do artigo 62.° da referida directiva, bem como na reprodução literal e integral da bula ou do resumo das características do produto aprovados pelas autoridades competentes em matéria de medicamentos. É, pelo contrário, proibida a difusão, nesse sítio, de informações sobre um medicamento que tenham sido objecto, por parte do fabricante, de uma selecção ou de uma alteração caso estas manipulações das informações só se possam explicar em virtude de uma finalidade publicitária.

(cf. n. os 43, 47, 48 e disp.)
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Aproximação das legislações – Seguro de responsabilidade civil automóvel – Directivas 72/166, 84/5 e 90/232 – Determinação do regime de responsabilidade civil aplicável aos sinistros resultantes da circulação dos veículos

(Directivas do Conselho 72/166, artigo 3.°, n.° 1, 84/5, artigo 2.°, n.° 1, e 90/232, artigo 1.°)

Sumário

O artigo 3.°, n.° 1, da Directiva 72/166, relativa à aproximação das legislações dos Estados‑Membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis e à fiscalização do cumprimento da obrigação de segurar esta responsabilidade, o artigo 2.°, n.° 1, da Segunda Directiva 84/5, relativa à aproximação das legislações dos Estados‑Membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis, e o artigo 1.° da Terceira Directiva 90/232, relativa à aproximação das legislações dos Estados‑Membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil relativo à circulação de veículos automóveis, devem ser interpretados no sentido de que não obstam a uma legislação nacional que, num caso em que da colisão entre dois veículos resultem danos sem culpa de nenhum dos condutores, prevê a repartição da responsabilidade pelos referidos danos na proporção da medida da contribuição de cada um dos veículos para a respectiva produção e, em caso de dúvida, considera igual essa medida de contribuição.

Com efeito, uma vez que essa legislação não tem por efeito excluir automaticamente ou limitar de modo desproporcionado o direito do condutor de um veículo automóvel que sofreu danos corporais em virtude de uma colisão com outro veículo automóvel, a serem indemnizadas pelo seguro obrigatório de responsabilidade civil resultante da circulação de veículos automóveis, limitando‑se a prever que a responsabilidade civil é repartida na proporção da contribuição de cada um dos veículos para a produção dos danos, o que influi, por conseguinte, no montante indemnizatório, a legislação nacional em causa não afecta a garantia, consagrada no direito da União, de que o regime de responsabilidade civil aplicável segundo o direito nacional esteja coberto por um seguro conforme com as disposições das três directivas supramencionadas.

(cf. n. os 43‑44, 46 e disp.)