Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 25 de Janeiro de 2008 — Provincia di Ascoli Piceno e Comune di Monte Urano / Conselho

(Processo C-461/07 P(I))

«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Intervenção — Interesse na solução do litígio»

1. Tramitação processual — Intervenção — Condições de admissibilidade — Interesse na solução do litígio — Conceito — Exigência de um interesse directo e actual (Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 40.o, segundo parágrafo) (cf. n.os 5-6)

2. Tramitação processual — Prova — Ónus da prova — Obrigação de estabelecer a exactidão de factos notórios — Inexistência (Artigo 225.o, n.o 1, CE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo) (cf. n.o 9

3. Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Fundamentos — Apreciação errada dos factos — Inadmissibilidade — Fiscalização pelo Tribunal de Justiça da apreciação dos elementos de prova — Exclusão salvo em caso de desvirtuação (Artigo 225.o, n.o 1, CE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo) (cf. n.o 11)

4. Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Produção de novos elementos de prova — Inadmissibilidade (Artigo 225.o, n.o 1, CE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo) (cf. n.o 12)

5. Tramitação processual — Equiparação de entidades infra-estatais aos Estados-Membros — Exclusão (cf. n.o 15)

Objecto

Recurso interposto do despacho do Tribunal de Primeira Instância (Presidente da Segunda Secção), de 4 de Setembro de 2007, Sun Sang Kong Yuen Shoes Factory/Conselho (T-409/06), que indeferiu um pedido de intervenção num recurso destinado à anulação parcial do Regulamento (CE) n.o 1472/2006 do Conselho, de 5 de Outubro de 2006, que institui um direito anti-dumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de determinado tipo de calçado com a parte superior de couro natural originário da República Popular da China e do Vietname (JO L 275, p.1).

Parte decisória

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Provincia di Ascoli Piceno e a Comune di Monte Urano suportam as suas próprias despesas.

Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 25 de Janeiro de 2008 — Provincia di Ascoli Piceno e Comune di Monte Urano / Conselho

(Processo C-461/07 P(I))

«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Intervenção — Interesse na solução do litígio»

1. Tramitação processual — Intervenção — Condições de admissibilidade — Interesse na solução do litígio — Conceito — Exigência de um interesse directo e actual (Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 40.o, segundo parágrafo) (cf. n.os 5-6)

2. Tramitação processual — Prova — Ónus da prova — Obrigação de estabelecer a exactidão de factos notórios — Inexistência (Artigo 225.o, n.o 1, CE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo) (cf. n.o 9

3. Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Fundamentos — Apreciação errada dos factos — Inadmissibilidade — Fiscalização pelo Tribunal de Justiça da apreciação dos elementos de prova — Exclusão salvo em caso de desvirtuação (Artigo 225.o, n.o 1, CE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo) (cf. n.o 11)

4. Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Produção de novos elementos de prova — Inadmissibilidade (Artigo 225.o, n.o 1, CE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo) (cf. n.o 12)

5. Tramitação processual — Equiparação de entidades infra-estatais aos Estados-Membros — Exclusão (cf. n.o 15)

Objecto

Recurso interposto do despacho do Tribunal de Primeira Instância (Presidente da Segunda Secção), de 4 de Setembro de 2007, Sun Sang Kong Yuen Shoes Factory/Conselho (T-409/06), que indeferiu um pedido de intervenção num recurso destinado à anulação parcial do Regulamento (CE) n.o 1472/2006 do Conselho, de 5 de Outubro de 2006, que institui um direito anti-dumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de determinado tipo de calçado com a parte superior de couro natural originário da República Popular da China e do Vietname (JO L 275, p.1).

Parte decisória

1) É negado provimento ao recurso.