Despacho do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 17 de janeiro de 2013 — Grilc

(Processo C-541/11)

«Artigo 104.o, n.o 3, segundo parágrafo, do Regulamento de Processo — Seguro de responsabilidade civil automóvel — Diretiva 2000/26/CE — Organismos de indemnização — Pedido de indemnização apresentado num órgão jurisdicional nacional»

Aproximação das legislações — Seguro de responsabilidade civil automóvel — Diretiva 2000/26 — Pedido de indemnização — Apresentação do pedido ao organismo de indemnização do Estado de residência da pessoa lesada — Recurso jurisdicional contra este organismo no órgão jurisdicional desse Estado, sem apresentação prévia do referido pedido — Inadmissibilidade (Diretiva 2000/26 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 6.o, n.o 1) (cf. n.o 37 e disp.)

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Vrhovno sodišče Republike Slovenije — Interpretação do artigo 6.o, n.o 1, primeiro parágrafo, da Diretiva 2000/26/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de maio de 2000, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil relativo à circulação de veículos automóveis e que altera as Diretivas 73/239/CEE e 88/357/CEE do Conselho (Quarta Diretiva sobre o seguro automóvel) (JO L 181, p. 65) — Conceitos de «pedido de indemnização» e de «responsável pela indemnização» — Legitimidade passiva do organismo de indemnização.

Dispositivo

O artigo 6.o, n.o 1, primeiro parágrafo, da Diretiva 2000/26/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de maio de 2000, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil relativo à circulação de veículos automóveis e que altera as Diretivas 73/239/CEE e 88/357/CEE do Conselho (Quarta Diretiva sobre o seguro automóvel), deve ser interpretado no sentido de que, por um lado, a pessoa lesada pode pedir a indemnização pelo prejuízo que sofreu ao organismo de indemnização, nas condições enunciadas no referido artigo, e, por outro, este pedido deve, obrigatoriamente, começar por ser apresentado a esse organismo, sem prejuízo de a pessoa lesada poder recorrer seguidamente, sendo caso disso, ao órgão jurisdicional territorialmente competente em caso de recusa do referido organismo em satisfazer o seu pedido.

Despacho do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 17 de janeiro de 2013 — Grilc

(Processo C-541/11)

«Artigo 104.o, n.o 3, segundo parágrafo, do Regulamento de Processo — Seguro de responsabilidade civil automóvel — Diretiva 2000/26/CE — Organismos de indemnização — Pedido de indemnização apresentado num órgão jurisdicional nacional»

Aproximação das legislações — Seguro de responsabilidade civil automóvel — Diretiva 2000/26 — Pedido de indemnização — Apresentação do pedido ao organismo de indemnização do Estado de residência da pessoa lesada — Recurso jurisdicional contra este organismo no órgão jurisdicional desse Estado, sem apresentação prévia do referido pedido — Inadmissibilidade (Diretiva 2000/26 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 6.o, n.o 1) (cf. n.o 37 e disp.)

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Vrhovno sodišče Republike Slovenije — Interpretação do artigo 6.o, n.o 1, primeiro parágrafo, da Diretiva 2000/26/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de maio de 2000, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil relativo à circulação de veículos automóveis e que altera as Diretivas 73/239/CEE e 88/357/CEE do Conselho (Quarta Diretiva sobre o seguro automóvel) (JO L 181, p. 65) — Conceitos de «pedido de indemnização» e de «responsável pela indemnização» — Legitimidade passiva do organismo de indemnização.

Dispositivo

O artigo 6.o, n.o 1, primeiro parágrafo, da Diretiva 2000/26/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de maio de 2000, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil relativo à circulação de veículos automóveis e que altera as Diretivas 73/239/CEE e 88/357/CEE do Conselho (Quarta Diretiva sobre o seguro automóvel), deve ser interpretado no sentido de que, por um lado, a pessoa lesada pode pedir a indemnização pelo prejuízo que sofreu ao organismo de indemnização, nas condições enunciadas no referido artigo, e, por outro, este pedido deve, obrigatoriamente, começar por ser apresentado a esse organismo, sem prejuízo de a pessoa lesada poder recorrer seguidamente, sendo caso disso, ao órgão jurisdicional territorialmente competente em caso de recusa do referido organismo em satisfazer o seu pedido.