Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 24 de Abril de 2008 — Comissão / Luxemburgo

(Processo C-286/07)

«Incumprimento de Estado — Violação do artigo 28.o CE — Matrícula de veículos usados anteriormente matriculados noutros Estados-Membros — Exigência de uma certidão do registo comercial ou documento equivalente que ateste a inscrição do vendedor do veículo na qualidade de comerciante — Dispensa de apresentação das facturas ou de outros documentos que atestem as cessões de propriedade anteriores»

Livre circulação de mercadorias — Restrições quantitativas — Medidas de efeito equivalente (Artigos 28.o CE e 30.o CE) (cf. n.os 26, 28, 32, 35, 38 e 39, 43, 46 a 48 e disp.)

Objecto

Incumprimento de Estado — Violação do artigo 28.o CE — Regime nacional que, para fins de matrícula de veículos usados anteriormente matriculados noutros Estados-Membros, impõe a apresentação de uma certidão de inscrição do vendedor do veículo no registo comercial, ao passo que os veículos anteriormente matriculados no Luxemburgo não estão sujeitos a tal obrigação — Entrave à livre circulação de mercadorias — Falta de justificação e de proporcionalidade

Dispositivo

1) Exigindo, através da prática controvertida e para fins da matrícula dos veículos no Luxemburgo, a apresentação de uma certidão do registo comercial ou documento equivalente que ateste a inscrição do vendedor do veículo na qualidade de comerciante, com excepção dos comerciantes que figurem no registo da Société Nationale de Contrôle Technique, o Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 28.o do Tratado CE.

2) O Grão-Ducado do Luxemburgo é condenado nas despesas.

Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 24 de Abril de 2008 — Comissão / Luxemburgo

(Processo C-286/07)

«Incumprimento de Estado — Violação do artigo 28.o CE — Matrícula de veículos usados anteriormente matriculados noutros Estados-Membros — Exigência de uma certidão do registo comercial ou documento equivalente que ateste a inscrição do vendedor do veículo na qualidade de comerciante — Dispensa de apresentação das facturas ou de outros documentos que atestem as cessões de propriedade anteriores»

Livre circulação de mercadorias — Restrições quantitativas — Medidas de efeito equivalente (Artigos 28.o CE e 30.o CE) (cf. n.os 26, 28, 32, 35, 38 e 39, 43, 46 a 48 e disp.)

Objecto

Incumprimento de Estado — Violação do artigo 28.o CE — Regime nacional que, para fins de matrícula de veículos usados anteriormente matriculados noutros Estados-Membros, impõe a apresentação de uma certidão de inscrição do vendedor do veículo no registo comercial, ao passo que os veículos anteriormente matriculados no Luxemburgo não estão sujeitos a tal obrigação — Entrave à livre circulação de mercadorias — Falta de justificação e de proporcionalidade

Dispositivo

1) Exigindo, através da prática controvertida e para fins da matrícula dos veículos no Luxemburgo, a apresentação de uma certidão do registo comercial ou documento equivalente que ateste a inscrição do vendedor do veículo na qualidade de comerciante, com excepção dos comerciantes que figurem no registo da Société Nationale de Contrôle Technique, o Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 28.o do Tratado CE.