Com fundamento no artigo 12.o do Acordo de Associação e no artigo 36.o do Protocolo Adicional, o Conselho de Associação, instituído pelo referido acordo para garantir a aplicação e o desenvolvimento progressivo do regime de associação, começou por adotar, em 20 de dezembro de 1976, a Decisão n.o 2/76 que se apresenta, segundo o seu artigo 1.o, como uma primeira fase na realização da livre circulação de trabalhadores entre a Comunidade e a Turquia, cuja duração foi fixada em quatro anos a contar de 1 de dezembro de 1976 (Acórdão de 10 de fevereiro de 2000, Nazli,C‑340/97, EU:C:2000:77, n.o 52). Como resulta do seu artigo 13.o, esta decisão entrou em vigor em 20 de dezembro de 1976.

O artigo 11.o da Decisão n.o 2/76 previa a adoção pelo Conselho de Associação de uma decisão posterior dessa execução, numa segunda fase, ao artigo 36.o do Protocolo Adicional, especificando, por um lado, que tal decisão devia ser executada na data de expiração da primeira fase e, por outro, que as disposições da Decisão n.o 2/76 se deviam aplicar até ao início da segunda fase.

Foi neste contexto que o Conselho de Associação adotou em seguida, em 19 de setembro de 1980, a Decisão n.o 1/80, que visa, segundo o seu terceiro considerando, melhorar, no domínio social, o regime de que beneficiam os trabalhadores e os membros da sua família no que respeita ao regime previsto pela Decisão n.o 2/76 (Acórdão de 23 de janeiro de 1997, Tetik,C‑171/95, EU:C:1997:31, n.o 19).

As disposições da secção 1, sob a epígrafe «Questões relativas ao emprego e à livre circulação dos trabalhadores», do capítulo II, intitulado «Disposições sociais», da Decisão n.o 1/80, das quais o artigo 13.o faz parte, constituem assim uma etapa suplementar rumo à realização da livre circulação dos trabalhadores (v., neste sentido, Acórdão de 23 de janeiro de 1997, Tetik,C‑171/95, EU:C:1997:31, n.o 20 e jurisprudência referida), e são aplicáveis, em conformidade com o artigo 16.o da referida decisão, a partir de 1 de dezembro de 1980.

Resulta do que precede que o artigo 7.o da Decisão n.o 2/76 se aplica ratione temporis às medidas nacionais introduzidas no decorrer do período que medeia entre 20 de dezembro de 1976, data de entrada em vigor desta decisão, e 30 de novembro de 1980, data em que expirou a primeira fase da realização da livre circulação de trabalhadores entre a Comunidade e a Turquia. Quanto ao artigo 13.o da Decisão n.o 1/80, este aplica‑se ratione temporis às medidas nacionais introduzidas a partir de 1 de dezembro de 1980, que é a data que marca a entrada em vigor desta decisão e o início da segunda fase prevista para a realização da livre circulação de trabalhadores entre a Comunidade e a Turquia.

Embora seja certo que a Decisão n.o 2/76 deixou de ser aplicada na data de expiração da primeira fase prevista para a realização da livre circulação de trabalhadores entre a Comunidade e a Turquia, a saber, em 30 de novembro de 1980, e que foi substituída, a partir de 1 de dezembro de 1980, pela Decisão n.o 1/80, como resulta dos n.os 44 a 47 do presente acórdão, tal substituição não pode, contudo, ser interpretada no sentido de que a Decisão n.o 2/76 foi revogada retroativamente pela Decisão n.o 1/80, de forma que a primeira decisão já não se possa aplicar. Como tal, na falta de uma revogação retroativa da Decisão n.o 2/76, a cláusula de «standstill» enunciada no artigo 7.o desta decisão deve aplicar‑se a qualquer medida introduzida por um Estado‑Membro durante o período entre 20 de dezembro de 1976 e 30 de novembro de 1980, como concluído no n.o 48 do presente acórdão.

(cf. n.os 44‑48, 51, 54)