O exame do artigo 8.o, n.o 3, primeiro parágrafo, alínea e), da Diretiva 2013/33/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, que estabelece normas em matéria de acolhimento dos requerentes de proteção internacional, não revelou nenhum elemento suscetível de afetar a validade desta disposição à luz dos artigos 6.° e 52.°, n.os 1 e 3, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, que prevê a possibilidade de colocar em detenção um requerente de asilo por motivos relacionados com a proteção da segurança nacional ou da ordem pública.

Com efeito, uma vez que a proteção da segurança nacional e da ordem pública constitui um objetivo visado perla referida disposição, deve concluir‑se que uma medida de detenção fundada nesta disposição corresponde, efetivamente, a um objetivo de interesse geral reconhecido pela União. De resto, a proteção da segurança nacional e da ordem pública contribui igualmente para a proteção dos direitos e liberdades de terceiros. A este respeito, o artigo 6.o da Carta enuncia o direito das pessoas não só à liberdade mas também à segurança.

No que toca à proporcionalidade da ingerência no direito à liberdade provocada por uma medida de detenção, a detenção de um requerente de asilo quando a proteção da segurança nacional ou da ordem pública o exige é, por natureza, uma medida apta a proteger o público do perigo que o comportamento dessa pessoa pode constituir e, assim, é suscetível de realizar o objetivo prosseguido pelo artigo 8.o, n.o 3, primeiro parágrafo, alínea e), da Diretiva 2013/33. Além disso, decorre quer do teor e do contexto quer da génese do artigo 8.o da Diretiva 2013/33 que a possibilidade, prevista no n.o 3, primeiro parágrafo, alínea e), deste artigo, de colocar em detenção um requerente de asilo por motivos relacionados com a proteção da segurança nacional ou da ordem pública está sujeita à observância de um conjunto de condições que têm como objetivo delimitar de forma estrita o recurso a essa medida. A este respeito, o artigo 9.o, n.o 1, da Diretiva 2013/33 dispõe que um requerente de asilo só deve ser colocado em detenção pelo período mais breve possível e enquanto os fundamentos enunciados no artigo 8.o, n.o 3, desta diretiva forem aplicáveis.

Por último, importa acrescentar que a delimitação estrita a que está sujeito o poder reconhecido às autoridades nacionais competentes de colocarem em detenção um requerente de asilo, com fundamento no artigo 8.o, n.o 3, primeiro parágrafo, alínea e), da Diretiva 2013/33, é igualmente assegurada pela interpretação, na jurisprudência do Tribunal de Justiça, dos conceitos de «segurança nacional» e de «ordem pública» que figuram noutras diretivas, e que também é aplicável no que respeita à Diretiva 2013/33.

Com efeito, o conceito de «ordem pública» pressupõe, em qualquer caso, além da perturbação da ordem social que qualquer infração à lei constitui, a existência de uma ameaça real, atual e suficientemente grave para um interesse fundamental da sociedade.

Quanto ao conceito de «segurança nacional», decorre da jurisprudência do Tribunal de Justiça que o mesmo compreende quer a segurança interna de um Estado‑Membro quer a sua segurança externa, e que, portanto, uma ameaça ao funcionamento das instituições e dos serviços públicos essenciais, bem como a sobrevivência da população, tal como o risco de uma perturbação grave das relações externas ou da coexistência pacífica dos povos, ou ainda uma ameaça a interesses militares, podem afetar a segurança pública.

(cf. n.os 53‑55, 57, 62, 64‑66, 82 e disp.)