ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
Acórdão do Tribunal Geral de 10 de junho de 2020 — L. Oliva Torras/EUIPO — Mecánica del Frío (Sistemas de ligação para veículos)

(Processo T-100/19) (1)

(«Desenho ou modelo comunitário - Processo de declaração de nulidade - Desenho ou modelo comunitário registado que representa um dispositivo de ligação de equipamentos de refrigeração ou de climatização a um veículo a motor - Pedido único de reforma - Pedido implícito de anulação - Admissibilidade - Causa de nulidade - Incumprimento dos requisitos de proteção - Artigos 4.o a 9.o e artigo 25.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 6/2002 - Alcance do exame efetuado pela Câmara de Recurso - Tomada de posição da Câmara de Recurso sobre a inobservância de um requisito de proteção durante o processo - Conclusão divergente na decisão impugnada - Dever de fundamentação - Artigo 62.o e artigo 63.o, n.o 1, segunda frase, do Regulamento (CE) n.o 6/2002»)

(2020/C 247/15)

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: L. Oliva Torras, S.A. (Manresa, Espanha) (representantes: E. Sugrañes Coca e M. D. Caballero Pérez, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: J. Crespo Carrillo e H. O’Neill, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO, interveniente no Tribunal Geral: Mecánica del Frío, S.L. (Cornellá de Llobregat, Espanha) (representante: J. Torras Toll, advogado)

Objeto

Recurso da Decisão da Terceira Câmara de Recurso do EUIPO de 19 de novembro de 2018 (processo R 1397/2017-3), relativa a um processo de declaração de nulidade entre a L. Oliva Torras e a Mecánica del Frío.

Dispositivo

1) É anulada a Decisão da Terceira Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 19 de novembro de 2018 (processo R 1397/2017-3).

2) É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

3) O EUIPO suportará, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela L. Oliva Torras, SA.

4) A Mecánica del Frío, SL, suportará as suas próprias despesas.

(1) JO C 139, de 15.4.2019.
C 191/12

Acórdão do Tribunal Geral de 2 de abril de 2020 — Sainte Mère /EUIPO (Forma de um recipiente dourado com uma espécie de onda)

(Processo T-546/19) (1)

(«Marca da União Europeia - Pedido de marca tridimensional da União Europeia - Forma de um recipiente dourado com uma espécie de onda - Motivo absoluto de recusa - Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 - Falta de caráter distintivo»)

(2020/C 191/15)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Isigny — Sainte Mère (Isigny-sur-Mer, França) (representante: D. Mallo Saint-Jalmes, advogada)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: V. Ruzek, agente)

Objeto

Recurso interposto da decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 22 de maio de 2019 (processo R 1513/2018-5), relativa a um pedido de registo de um sinal tridimensional constituído pela forma de um recipiente dourado com uma espécie de onda como marca da União Europeia.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Isigny-Sainte Mère é condenada nas despesas.

(1) JO C 312, de 16.9.2019.
C 432/52

Acórdão do Tribunal Geral de 17 de outubro de 2019 — United States Seafoods/EUIPO (UNITED STATES SEAFOODS)

(Processo T-10/19) (1)

(«Marca da União Europeia - Registo internacional que designa a União Europeia - Marca figurativa UNITED STATES SEAFOODS - Motivo absoluto de recusa - Caráter descritivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001»)

(2019/C 432/61)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: United States Seafoods LLC (Seattle, Washington, Estados Unidos) (representantes: C. Spintig, S. Pietzcker e M. Prasse, avocats)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: J. Ivanauskas e H. O’Neill, agentes)

Objeto

Recurso da decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 11 de outubro de 2018 (processo R 817/2018-5), relativa ao registo internacional que designa a União Europeia da marca figurativa UNITED STATES SEAFOODS.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) United States Seafoods LLC suportará, além das suas próprias despesas, as despesas do EUIPO.

(1) JO C 93, de 11.3.2019.
C 61/34

Acórdão do Tribunal Geral de 19 de dezembro de 2019 – Nosio/EUIPO (BIANCOFINO)

(Processo T-54/19) (1)

(«Marca da União Europeia - Pedido de marca nominativa da União Europeia BIANCOFINO - Motivo absoluto de recusa - Falta de caráter distintivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 - Dever de fundamentação - Artigo 94.o do Regulamento 2017/1001»)

(2020/C 61/42)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Nosio SpA (Mezzocorona, Itália) (representantes: J. Graffer e A. Ottolini, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: L. Rampini, agente)

Objeto

Recurso da Decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO de 22 de novembro de 2018 (processo R 2434/2017-1), relativa a um pedido de registo do sinal nominativo BIANCOFINO como marca da União Europeia.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Nosio SpA é condenada nas despesas.

(1) JO C 112, de 25.3.2019.
C 406/33

Acórdão do Tribunal Geral de 20 de setembro de 2019 – Sixsigma Networks Mexico/EUIPO – Dokkio (DOKKIO)

(Processo T-67/19) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Registo internacional que designa a União Europeia - Marca nominativa DOKKIO - Marca figurativa anterior da União Europeia que representa duas linhas diagonais seguidas por uma linha vertical e um círculo - Motivo relativo de recusa - Inexistência de risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001»)

(2019/C 406/43)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Sixsigma Networks Mexico, SA de CV (México, México) (representante: C. Casas Feu, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: E. Śliwińska, J. Crespo Carrillo e H. O’Neill, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Dokkio, Inc. (San Mateo, Califórnia, Estados Unidos) (representantes: A. Kylhammar e L. Morin, advogados)

Objeto

Recurso da Decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO de 21 de novembro de 2018 (processo R 1187/2018-2), relativa a um processo de oposição entre a Sixsigma Networks Mexico e a Dokkio.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Sixsigma Networks Mexico, SA de CV, é condenada nas despesas.

(1) JO C 112, de 25.3.2019.
Acórdão do Tribunal Geral de 20 de outubro de 2021 — Polskie Linie Lotnicze «LOT»/Comissão

(Processo T-240/18) (1)

(«Concorrência - Concentrações - Transporte aéreo - Decisão que declara uma operação de concentração compatível com o mercado interno e com o Acordo EEE - Mercado relevante - Apreciação dos efeitos da operação sobre a concorrência - Inexistência de compromisso - Dever de fundamentação»)

(2021/C 502/26)

Língua do processo: polaco

Partes

Recorrente: Polskie Linie Lotnicze «LOT» S.A. (Varsóvia, Polónia), (representantes: M. Jeżewski e M. König, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: L. Wildpanner, T. Franchoo e J. Szczodrowski, agentes)

Interveniente em apoio da recorrida: easyJet plc (Luton, Reino Unido) (representantes: M. Odriozola Alén, I. Terlecka e T. Reeves, advogados)

Objeto

Pedido apresentado ao abrigo do disposto no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação da Decisão C(2017) 8776 final da Comissão, de 12 de dezembro de 2017, que declara uma concentração compatível com o mercado interno e com o Acordo EEE (processo COMP/M.8672 — easyJet/Certos ativos da Air Berlin).

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Polskie Linie Lotnicze «LOT» S.A. é condenada nas despesas.

(1) JO C 200, de 11.6.2018.
Acórdão do Tribunal Geral de 14 de julho de 2021 — Oblitas Ruzza/Conselho

(Processo T-551/18) (1)

(«Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Venezuela - Congelamento de fundos - Listas das pessoas, entidades e organismos aos quais se aplica o congelamento de fundos e de recursos económicos - Inscrição do nome do recorrente nas listas - Manutenção do nome do recorrente nas listas - Erro de apreciação - Direito de propriedade»)

(2021/C 349/37)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Sandra Oblitas Ruzza (Caracas, Venezuela) (representantes: F. Di Gianni e L. Giuliano, advogados)

Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: A. Antoniadis, S. Kyriakopoulou e P. Mahnič, agentes)

Objeto

Pedido apresentado ao abrigo do disposto no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação, por um lado, da Decisão (PESC) 2018/901 do Conselho, de 25 de junho de 2018, que altera a Decisão (PESC) 2017/2074 relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na Venezuela (JO 2018, L 160 I, p. 12), e da Decisão (PESC) 2018/1656 do Conselho, de 6 de novembro de 2018, que altera a Decisão (PESC) 2017/2074 relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na Venezuela (JO 2018, L 276, p. 10), e, por outro, do Regulamento de Execução (UE) 2018/899 do Conselho, de 25 de junho de 2018, que dá execução ao Regulamento (UE) 2017/2063 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Venezuela (JO 2018, L 160 I, p. 5), e do Regulamento de Execução (UE) 2018/1653 do Conselho, de 6 de novembro de 2018, que dá execução ao Regulamento (UE) 2017/2063 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Venezuela (JO 2018, L 276, p. 1), na parte em que estes atos dizem respeito à recorrente.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) Sandra Oblitas Ruzza é condenada no pagamento das despesas.

(1) JO C 427, de 26.11.2018.
Acórdão do Tribunal Geral de 29 de setembro de 2021 — Nec/Comissão

(Processo T-341/18) (1)

(«Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado dos condensadores eletrolíticos de alumínio e de tântalo - Decisão que declara uma infração ao artigo 101.o TFUE e ao artigo 53.o do Acordo EEE - Coordenação dos preços em todo o EEE - Imputação à sociedade-mãe da infração cometida pela sua filial - Orientações para o cálculo das coimas de 2006 - Gravidade da infração - Majoração do montante da coima por reincidência - Proporcionalidade - Competência de plena jurisdição»)

(2021/C 471/46)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Nec Corp. (Tóquio, Japão) (representantes: O. Brouwer, A. Pliego Selie, advogados, e R. Bachour, solicitor)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: A. Cleenewerck de Crayencour, L. Wildpanner e F. van Schaik, agentes)

Objeto

Pedido, com base no artigo 263.o TFUE, de anulação, a título principal, da Decisão C(2018) 1768 final da Comissão, relativa a um processo de aplicação do artigo 101.o [TFUE] e do artigo 53.o do Acordo EEE (AT.40136 — Condensadores), na parte em que esta decisão declara que a recorrente participou pessoalmente na infração e, a título subsidiário, de anulação ou redução do montante das coimas que lhe foram aplicadas.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Nec Corp. suportará as suas próprias despesas e as despesas da Comissão Europeia.

(1) JO C 294, de 20.8.2018.
Acórdão do Tribunal Geral de 24 de março de 2021 — Andreas Stihl/EUIPO — Giro Travel Company (combinação de cores cinzento e laranja)

(Processo T-193/18) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de declaração de nulidade - Marca da União Europeia que consiste numa combinação de cores laranja e cinzento - Motivo absoluto de recusa - Artigo 4.o e artigo 7.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 40/94 [atual artigo 7.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2017/1001] - Representação gráfica suficientemente clara e precisa - Necessidade de uma disposição sistemática que associe as cores de maneira predeterminada e constante»)

(2021/C 217/47)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Andreas Stihl AG & Co. KG (Waiblingen, Alemanha) (representantes: S. Völker, M. Pemsel e C. Eulenpesch, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: A. Folliard-Monguiral e V. Ruzek, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Giro Travel Company SRL (Roman, Roménia) (representante: C. Frisch, avocate)

Objeto

Recurso da Decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO de 23 de janeiro de 2018 (processo R 200/2017-2), relativa a um processo de declaração de nulidade entre Giro Travel Company e Andreas Stihl.

Dispositivo

1) A Decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 23 de janeiro de 2018 (processo R 200/2017-2) é anulada.

2) O EUIPO suportará as suas próprias despesas, bem como as despesas efetuadas por Andreas Stihl AG & Co. KG.

3) A Giro Travel Company SRL suportará as suas próprias despesas.

(1) JO C 166, de 14.5.2018.
Acórdão do Tribunal Geral de 30 de junho de 2021 — Global Silicones Council e o./Comissão

(Processo T-226/18) (1)

(«REACH - Atualização do anexo XVII do Regulamento (CE) n.o 1907/2006, respeitante às restrições aplicáveis ao fabrico, à colocação no mercado e à utilização de determinadas substâncias e preparações perigosas e de certos artigos perigosos - Restrições no que respeita ao octametilciclotetrassiloxano (D4) e ao decametilciclopentassiloxano (D5) - Erro manifesto de apreciação - Anexo XIII do Regulamento n.o 1907/2006 - Determinação do valor probatório - Artigo 68.o do Regulamento n.o 1907/2006 - Risco inaceitável - Proporcionalidade - Formalidades essenciais»)

(2021/C 329/19)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Global Silicones Council (Washington, DC, Estados Unidos), Wacker Chemie AG (Munique, Alemanha), Momentive Performance Materials GmbH (Leverkusen, Alemanha), Shin-Etsu Silicones Europe BV (Almere, Países Baixos), Elkem Silicones France SAS (Lyon, França) (representantes: A. Kołtunowska e R. Semail, advogadas)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: R. Lindenthal e K. Mifsud-Bonnici, agentes)

Interveniente em apoio dos recorrentes: American Chemistry Council, Inc. (ACC) (Washington) (representantes: K. Nordlander e C. Grobecker, advogados)

Intervenientes em apoio da recorrida: República Federal da Alemanha (representantes: J. Möller, D. Klebs, S. Eisenberg, S. Heimerl e S. Costanzo, agentes), Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (representantes: S. Brandon, agente, assistido por C. Banner e A. Parkinson, barristers), Parlamento Europeu (representantes: L. Darie e A. Tamás, agentes), Conselho da União Europeia (representantes: M. Moore e A. Maceroni, agentes), Agência Europeia dos Produtos Químicos (representantes: M. Heikkilä, W. Broere e A. Hautamäki, agentes)

Objeto

Pedido nos termos do artigo 263.o TFUE e destinado a obter a anulação do Regulamento (UE) 2018/35 da Comissão, de 10 de janeiro de 2018, que altera o anexo XVII do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH) no que respeita ao octametilciclotetrassiloxano («D4») e ao decametilciclopentassiloxano («D5») (JO 2018, L 6, p. 45)

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Global Silicones Council, a Wacker Chemie AG, a Momentive Performance Materials GmbH, a Shin-Etsu Silicones Europe BV e a Elkem Silicones France SAS suportarão as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

3) A República Federal da Alemanha, o Reino Unido da Grã Bretanha e da Irlanda do Norte, o Parlamento Europeu, o Conselho da União Europeia, a Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA) e o American Chemistry Council, Inc. (ACC) suportarão as suas próprias despesas.

(1) JO C 200, de 11.6.2018.
Acórdão do Tribunal Geral de 16 de dezembro de 2020 — Pareto Trading/EUIPO — Bikor e Bikor Professional Color Cosmetics (BIKOR EGYPTIAN EARTH)

(Processo T-438/18) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de declaração de nulidade - Marca nominativa da União Europeia BIKOR EGYPTIAN EARTH - Motivo absoluto de recusa - Má-fé - Artigo 52.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 59.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001]»)

(2021/C 53/43)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Pareto Trading Co., Inc. (Carlstadt, New Jersey, Estados Unidos) (representantes: I. Sempere Massa, C. Martínez-Tercero Molina e V. Balaguer Fuentes, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: D. Gája, H. O’Neill, V. Ruzek e S. Hanne, agentes)

Outras partes no processo na Câmara de Recurso do EUIPO: Elżbieta Korbut Bikor (Gdańsk, Polónia), Bikor Professional Color Cosmetics Małgorzata Wedekind (Gdańsk)

Objeto

Recurso da Decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO de 24 de abril de 2018 (processo R 1826/2015-1), relativa a um processo de declaração de nulidade entre a Pareto Trading, por um lado, e E. Bikor e a Bikor Professional Color Cosmetics Małgorzata Wedekind, por outro.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Pareto Trading Co., Inc. é condenada nas despesas.

(1) JO C 319, de 10.9.2018.
Acórdão do Tribunal Geral de 20 de janeiro de 2021 — ABLV Bank/CUR

(Processo T-758/18) (1)

(«União Económica e Monetária - União bancária - Mecanismo Único de Resolução das instituições de crédito e de algumas empresas de investimento (MUR) - Fundo Único de Resolução (FUR) - Fixação das contribuições ex ante para 2015 e para 2018 - Indeferimento do pedido de recálculo e de reembolso das contribuições - Recurso de anulação - Ato recorrível - Admissibilidade - Instituição a que foi retirada a autorização - Artigo 70.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 806/2014 - Conceito de “alteração de estatuto” - Artigo 12.o, n.o 2, do Regulamento Delegado (UE) 2015/63»)

(2021/C 72/29)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: ABLV Bank AS (Riga, Letónia) (representante: O. Behrends, advogado)

Recorrido: Conselho Único de Resolução (representantes: J. Kerlin e P. Messina, agentes, assistidos por B. Meyring, S. Schelo, T. Klupsch e S. Ianc, advogados)

Interveniente, em apoio do recorrido: Comissão Europeia (representantes: D. Triantafyllou, D. Bianchi e B. Rechena, agentes)

Objeto

Pedido baseado no artigo 263.o TFUE de anulação da carta do CUR de 17 de outubro de 2018 que indeferiu o pedido do recorrente destinado, por um lado, a recalcular a sua contribuição ex ante para 2018 e a reembolsar-lhe o montante recebido em excesso e, por outro, a reembolsar-lhe parte da sua contribuição ex ante para 2015 na sequência da revogação da sua autorização pelo Banco Central Europeu (BCE).

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) O ABLV Bank AS é condenado nas suas próprias despesas e nas despesas do Conselho Único de Resolução (CUR).

3) A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas.

(1) JO C 82, de 4.3.2019.
Acórdão do Tribunal Geral de 23 de setembro de 2020 — Aristoteleio Panepistimio Thessalonikis/EACEA

(Processo T-408/18) (1)

(«Cláusula compromissória - Convenção de subvenção celebrada no âmbito do programa de ação no 3 Erasmus Mundus relativa à promoção do ensino superior - Convenção de subvenção celebrada no âmbito do programa para a aprendizagem ao longo da vida - Custos elegíveis - Notas de débito - Reembolso de parte dos montantes entregues - Responsabilidade contratual»)

(2020/C 399/39)

Língua do processo: grego

Partes

Demandante: Aristoteleio Panepistimio Thessalonikis (Tessalónica, Grécia) (representante: V. Christianos, advogado)

Demandada: Agência Executiva «Educação, Audiovisual e Cultura» (representantes: H. Monet e P. Kalyva, agentes, assistidos por G. Dellis, K. Sakellariou e A. Chasapopoulos, advogados)

Objeto

Pedido nos termos do artigo 272.o TFUE e destinado a obter, por um lado, a declaração de que os créditos constantes das notas de débito n.os 3241804682 e 3241804913 de 9 e 16 de abril de 2018, emitidas pela EACEA contra a demandante, correspondem a custos elegíveis de 28 976,83 euros e 77 169,78 euros respetivamente e, por outro, a condenação da EACEA a reembolsar a demandante dos referidos montantes, acrescidos de juros de mora.

Dispositivo

1) A ação é julgada improcedente.

2) Aristoteleio Panepistimio Thessalonikis é condenada nas despesas.

(1) JO C 319, de 10.9.2018.
C 19/46

Acórdão do Tribunal Geral de 18 de novembro de 2020 — Aquind / ACER

(Processo T-735/18) (1)

(«Energia - Artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 714/2009 - Decisão da ACER que indefere um pedido de isenção relativa às novas interligações elétricas - Recurso interposto na Câmara de Recurso da ACER - Intensidade do controlo»)

(2021/C 19/47)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Aquind Ltd (Wallsend, Reino Unido) (representantes: S. Goldberg, C. Davis, solicitors e E. White, advogado)

Recorrida: Agência da União Europeia de Cooperação dos Reguladores da Energia (representantes: P. Martinet, E. Tremmel, C. Gence-Creux e A. Hofstadter, agentes)

Objeto

Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação, por um lado, da Decisão A-001-2018 da Câmara de Recurso da ACER, de 17 de outubro de 2018, através da qual foi confirmada a Decisão n.o 05/2018 da ACER, de 19 de junho de 2018, que indeferiu um pedido de isenção relativo a uma interligação elétrica entre as redes de transporte de eletricidade britânica e francesa e, por outro, da referida decisão da ACER.

Dispositivo

1) A Decisão A-001-2018 da Câmara de Recurso da Agência da União Europeia de Cooperação dos Reguladores da Energia (ACER), de 17 de outubro de 2018, é anulada.

2) É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

3) A ACER suportará as suas próprias despesas e as despesas apresentadas pela Aquind Ltd.

(1) JO C 103, de 18.3.2019.
Acórdão do Tribunal Geral de 25 de junho de 2020 — XH/Comissão

(Processo T-511/18) (1)

(«Função pública - Funcionários - Promoção - Exercício de promoção de 2017 - Decisão de não promoção - Clareza e precisão de um fundamento da petição - Regra de concordância - Impugnação de atos definitivos - Admissibilidade - Artigo 45.o do Estatuto - Relatório intermédio de estágio - Relatório de fim de estágio - Relatório de avaliação - Elementos tidos em conta na análise comparativa dos méritos - Regularidade do procedimento - Responsabilidade - Prejuízo moral»)

(2020/C 271/42)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: XH (representante: E. Auleytner, advogada)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: L. Radu Bouyon e L. Vernier, agentes)

Objeto

Pedido baseado no artigo 270.o TFUE e destinado, por um lado, à anulação da Decisão publicada nas Informações Administrativas n.o 25-2017, de 13 de novembro de 2017, de não inscrever o nome da recorrente na lista dos funcionários promovidos no âmbito do exercício de promoção de 2017 e à anulação da Decisão R/96/18, de 7 de junho de 2018, que indeferiu a reclamação da recorrente de 10 de fevereiro de 2018 e, por outro, à reparação dos prejuízos alegadamente sofridos devido a essas decisões.

Dispositivo

1) A Decisão de não promover XH ao grau AD 6 a título do exercício de promoção de 2017, que resulta da publicação nas Informações Administrativas n.o 25-2017, de 13 de novembro de 2017, da lista dos funcionários promovidos a este grau, é anulada.

2) A Comissão Europeia é condenada a pagar a XH um montante de 2 000 euros a título de reparação do prejuízo moral sofrido.

3) É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

4) A Comissão é condenada nas despesas.

(1) JO C 131, de 8.4.2019.