ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

++++

1. Tratado CEE ° Acto Único Europeu ° Expiração do prazo previsto para a realização do mercado interno ° Efeitos ° Obrigação dos Estados-membros de modificarem as condições de inscrição no seu regime de segurança social ° Exclusão na falta de intervenção legislativa do Conselho

(Tratado CEE, artigo 8. -A)

2. Segurança social dos trabalhadores migrantes ° Seguro voluntário ou facultativo continuado ° Admissão sujeita a uma condição de inscrição prévia no regime nacional ° Obrigação de um Estado-membro admitir a inscrição no seu regime de uma pessoa que só tenha estado inscrita nos termos da legislação de outro Estado-membro ° Inexistência ° Inscrição admitida aos nacionais que tenham trabalhado num Estado terceiro ° Não incidência

(Regulamento n. 1408/71 do Conselho, artigo 9. , n. 2)

Sumário

1. O artigo 8. -A do Tratado, introduzido pelo Acto Único Europeu, que prevê a adopção de medidas destinadas a estabelecer progressivamente o mercado interno até 31 de Dezembro de 1992, não pode ser interpretado no sentido de que, na falta de medidas adoptadas pelo Conselho até essa data e que imponham aos Estados-membros a obrigação de admitir a inscrição voluntária no seu regime de segurança social de pessoas que anteriormente estiveram sujeitas ao seguro obrigatório noutro Estado-membro, essa obrigação resulta necessariamente do termo desse período.

Com efeito, tal obrigação pressupõe a harmonização das legislações dos Estados-membros em matéria de segurança social, harmonização essa inexistente no estado actual do direito comunitário.

2. O artigo 9. , n. 2, do Regulamento n. 1408/71 não impõe a um Estado-membro que admita a inscrição nos seus regimes de segurança social de pessoas que tenham estado inscritas no seguro obrigatório noutro Estado-membro e que não preencham os requisitos de inscrição nos referidos regimes no primeiro Estado-membro. Compete, com efeito, à legislação de cada Estado-membro determinar as condições do direito ou da obrigação de inscrição num regime de segurança social, ou em determinado ramo desse regime, desde que, nesse domínio, não haja discriminação entre nacionais e cidadãos dos outros Estados-membros.

O direito comunitário também não impõe a um Estado-membro, que permite essa inscrição aos seus nacionais que tenham trabalhado num Estado terceiro, a aplicar o mesmo tratamento aos seus nacionais que tenham trabalhado noutro Estado-membro.
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

++++

1. Disposições fiscais ° Harmonização das legislações ° Imposto sobre o volume de negócios ° Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado ° Prestações de serviços ° Determinação do lugar de conexão fiscal ° "Prestações de serviços de publicidade" na acepção da Sexta Directiva ° Conceito ° Acção de promoção

[Directiva 77/388 do Conselho, artigo 9. , segundo parágrafo, alínea e)]

2. Acção por incumprimento ° Carácter objectivo ° Tomada em consideração de uma interpretação incorrecta de um texto comunitário ° Exclusão

(Tratado CEE, artigo 169. )

Sumário

1. O conceito de "prestações de serviços de publicidade" na acepção do artigo 9. , n. 2, alínea e), da Sexta Directiva 77/388, relativo ao lugar de conexão fiscal de determinadas prestações de serviços, é um conceito comunitário, que deve ser interpretado uniformemente, a fim de evitar situações de dupla tributação ou de não tributação que possam resultar de interpretações divergentes.

Cabe neste conceito uma acção de promoção, como a venda de mercadorias a preço reduzido, a distribuição gratuita de produtos, a prestação de serviços a preços reduzidos ou gratuitos, a organização de um cocktail ou de um banquete, desde que comporte a transmissão de uma mensagem destinada a informar o público da existência e das qualidades do produto ou serviço que é objecto desta acção, com o objectivo de aumentar as vendas.

2. A acção por incumprimento ao abrigo do artigo 169. do Tratado tem um carácter objectivo. No quadro desta acção, compete ao Tribunal de Justiça declarar se o alegado incumprimento existe ou não, e o facto de este ser o resultado de uma interpretação incorrecta das disposições comunitárias por um Estado-membro não pode impedir o Tribunal de Justiça de o declarar verificado.
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

++++

1. Agricultura ° Organização comum de mercado ° Carne de bovino ° Restituições à exportação ° Produtos excluídos ° Aba descarregada, incluindo, na Alemanha, o "Knochenduennung" ° Discriminação entre produtores ou consumidores ° Inexistência

(Regulamento n. 805/68 do Conselho, artigo 18. , Regulamentos n. 2773/82 da Comissão, artigo 1. e anexo, n. 1315/84, artigo 1. e anexo, e n. 2891/84)

2. Actos das instituições ° Aplicação no tempo ° Retroactividade de uma norma substantiva ° Condições

Sumário

1. O artigo 1. dos Regulamentos n. 2773/82 e n. 1315/84 que fixam as restituições à exportação no sector da carne de bovino, em conjugação com a subposição "ex 02.01 A II a) 4 ex bb)" ["Pedaços desossados, cada pedaço embalado individualmente... à excepção da aba descarregada (' Fleisch- und Knochenduennung' ) e da jarreta"], enunciada no anexo a essas disposições, devem ser interpretadas no sentido que, na Alemanha, o "Knochenduennung" estava, antes da entrada em vigor do Regulamento n. 2891/84, ao qual não foi atribuído qualquer efeito retroactivo, excluído dos pedaços de carne de bovino susceptíveis de beneficiarem das restituições à exportação. Embora essas disposições, assim interpretadas tenham por efeito que na Alemanha não eram exactamente os mesmos pedaços que nos outros Estados-membros que estavam excluídos das restituições, aquelas não são incompatíveis com o princípio da igualdade de tratamento aplicado no sector da carne de bovino pelo artigo 18. do Regulamento n. 805/68, porque, na sequência de uma harmonização ou de uma uniformização dos métodos de cortar e desossar nos Estados-membros, são inevitáveis diferenças de conteúdo dos termos utilizados, as quais têm apenas consequências limitadas.

2. As regras comunitárias de direito material devem ser interpretadas, tendo em vista garantir o respeito dos princípios de segurança jurídica e de confiança legítima, como apenas se referindo a situações adquiridas anteriormente à sua entrada em vigor na medida em que resulte claramente dos próprios termos, finalidades ou economia, que esse efeito lhes deve ser atribuído.
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

++++

1. Recurso ° Intervenção ° Manutenção perante o Tribunal de Justiça da qualidade de interveniente adquirida no processo perante o Tribunal de Primeira Instância

(Estatuto do Tribunal de Justiça CEE, artigo 49. )

2. Funcionários ° Segurança social ° Seguro de doença ° Despesas de doença ° Limites de reembolso ° Admissibilidade

(Estatuto dos Funcionários, artigo 72. , n. 1)

3. Recurso ° Fundamentos ° Fundamento invocado contra um fundamento do acórdão não necessário à justificação da parte decisória ° Fundamento inoperante

Sumário

1. Decorre do artigo 49. do Estatuto do Tribunal de Justiça CEE que os intervenientes perante o Tribunal de Primeira Instância são considerados como partes perante esse órgão jurisdicional. Portanto, quando o acórdão do Tribunal de Primeira Instância seja objecto de recurso, o artigo 115. , n. 1, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça é-lhes aplicável, o que os dispensa de apresentar novo pedido de intervenção no Tribunal de Justiça em conformidade com os artigos 93. e 123. do Regulamento de Processo.

2. Ao prever que o funcionário, o seu cônjuge e as pessoas a seu cargo são cobertos contra os riscos de doença até ao limite de 80% das despesas efectuadas e com base numa regulamentação estabelecida de comum acordo pelas instituições das Comunidades, elevando-se esse limite a 85% para determinadas prestações, o artigo 72. , n. 1, do Estatuto fixa a taxa máxima de reembolso a que têm direito as pessoas que beneficiam da cobertura do regime comum de seguro de doença. Quanto ao mais, deixa ao cuidado das instituições a fixação de comum acordo dos limites de reembolso no quadro da referida regulamentação, sem lhes impor limites mínimos.

3. No âmbito de um recurso interposto de uma decisão do Tribunal de Primeira Instância, não deve ser acolhido um fundamento dirigido contra um fundamento superabundante de um acórdão desse Tribunal, cuja parte decisória encontra base jurídica suficiente noutros fundamentos.
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

++++

Livre circulação de pessoas ° Trabalhadores ° Igualdade de tratamento ° Condições de emprego ° Limitação a um ano da duração dos contratos de trabalho aplicável apenas aos leitores de língua estrangeira nas universidades ° Discriminação dissimulada ° Medida que não pode encontrar, na generalidade, justificação no carácter evolutivo das necessidades do ensino ° Inadmissibilidade

(Tratado CEE, artigo 48. , n. 2)

Sumário

O princípio da igualdade de tratamento de que o artigo 48. , n. 2, do Tratado é uma expressão específica e que proíbe não apenas as discriminações ostensivas baseadas na nacionalidade, mas ainda quaisquer formas dissimuladas de discriminação que, mediante aplicação de outros critérios de distinção, cheguem de facto ao mesmo resultado, é contrário à legislação de um Estado-membro que limite em qualquer hipótese a um ano, com possibilidade de renovação, a duração dos contratos de trabalho dos leitores de língua estrangeira nas universidades, quando tal limite não existe, em princípio, para os restantes docentes.

Efectivamente, mesmo se as disposições do Tratado se não opõem à adopção pelos Estados-membros de medidas indistintamente aplicáveis para garantir a boa gestão das suas universidades e que possam afectar, em especial, os cidadãos dos outros Estados-membros, tais medidas devem respeitar o princípio da proporcionalidade e ser apropriadas e necessárias para atingir o fim procurado. Tratando-se dos contratos de trabalho dos leitores de língua estrangeira, o direito comunitário não impede que sejam de duração determinada quando, à data do recrutamento, se verifique que as necessidades do ensino não ultrapassam uma tal duração. Ao invés, os contratos que se considerem corresponder às necessidades constantes do ensino, devem ser celebrados por duração indeterminada, tal como se verifica nas relações laborais dos restantes docentes que correspondem às mesmas necessidades. Se as necessidades do ensino mudassem, poderia proceder-se ao despedimento dos leitores excedentários para adaptar os efectivos às novas condições, medida que tem efeitos menos restritivos sobre a livre circulação de trabalhadores, que a limitação da duração dos seus contratos.
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

++++

1. Concorrência ° Regras comunitárias ° Obrigações dos Estados-membros ° Regulamentação que visa reforçar os efeitos de acordos anteriormente existentes ° Conceito

(Tratado CEE, artigos 5. e 85. )

2. Concorrência ° Regras comunitárias ° Obrigações dos Estados-membros ° Regulamentação que proíbe as companhias de seguros e os corretores de conceder vantagens financeiras aos tomadores de seguros ou aos beneficiários dos mesmos ° Compatibilidade

[Tratado CEE, artigos 3. , alínea f), 5. , segundo parágrafo, e 85. , n. 1]

Sumário

1. Embora seja certo que, em si, o artigo 85. do Tratado respeita unicamente ao comportamento das empresas e não abrange medidas legislativas ou regulamentares emanadas dos Estados-membros, não deixa de ser certo que esse artigo, conjugado com o artigo 5. do Tratado, impõe aos Estados-membros que não adoptem ou mantenham em vigor medidas, mesmo de natureza legislativa ou regulamentar, susceptíveis de eliminar o efeito útil das regras de concorrência aplicáveis às empresas. Seria esse o caso se um Estado-membro impusesse ou favorecesse a conclusão de acordos contrários ao artigo 85. ou reforçasse os efeitos de tais acordos, ou ainda se retirasse à sua própria regulamentação o carácter estatal, delegando em operadores privados a responsabilidade de tomar decisões de intervenção em matéria económica.

2. Os artigos 3. , alínea f), 5. , segundo parágrafo, e 85. do Tratado não obstam a que, não existindo qualquer relação com um comportamento de empresas previsto no artigo 85. , n. 1, do Tratado, uma regulamentação nacional proíba às companhias de seguros, que actuem ou não por intermédio de corretores, bem como a esses corretores, a concessão de vantagens financeiras aos tomadores de seguros ou aos beneficiários dos mesmos.
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

++++

1. Acordos internacionais ° Acordo CEE-Áustria ° Âmbito de aplicação ° Reimportação para a Comunidade, a partir da Áustria, de produtos de origem comunitária ° Inclusão

(Acordo CEE-Áustria, artigo 2. )

2. Acordos internacionais ° Acordo CEE-Áustria ° Proibição de restrições quantitativas à importação e de medidas de efeito equivalente ° Importação paralela, a partir da Áustria, de um medicamento já comercializado no mercado nacional ° Concessão de autorização de comercialização subordinada à apresentação pelo importador de documentos já fornecidos pelo fabricante à autoridade nacional competente ° Inadmissibilidade

(Acordo CEE-Áustria, artigos 13. e 20. )

Sumário

1. O campo de aplicação do acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria, que, nos termos do respectivo artigo 2. , é aplicável aos produtos "originários da Comunidade e da Áustria", não está limitado aos produtos comunitários exportados para a Áustria e, inversamente, aos produtos austríacos exportados para a Comunidade, antes se aplicando também a produtos originários dos Estados da Comunidade que para esta são reimportados após simples passagem pelo território austríaco.

2. Os artigos 13. e 20. do acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria, relativos à proibição de restrições quantitativas à importação e de medidas de efeito equivalente, devem ser interpretados no sentido de se oporem a que as autoridades sanitárias de determinado Estado-membro só autorizem a comercialização de medicamentos provenientes da Áustria, em tudo idênticos a medicamentos já autorizados, se o importador paralelo apresentar documentos que já foram fornecidos àquelas autoridades pelo fabricante do medicamento por altura do primeiro pedido de autorização de comercialização.

Com efeito, a partir do momento em que as autoridades sanitárias se encontram na posse de todas as informações necessárias a respeito do medicamento importado e que não seja contestada a sua identidade com o medicamento autorizado, considerar que os artigos 13. e 20. do acordo não se opõem a tais exigências seria privá-los de grande parte do seu efeito útil.
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

++++

1. Privilégios e imunidades das Comunidades Europeias ° Funcionários e agentes das Comunidades ° Submissão ao imposto sobre o rendimento no Estado do domicílio fiscal ° Tributação baseada no valor locativo da habitação adquirida e ocupada por um funcionário noutro Estado-membro ° Admissibilidade

(Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias, artigo 14. , n. 1)

2. Privilégio e imunidades das Comunidades Europeias ° Funcionários e agentes das Comunidades ° Isenção de impostos nacionais sobre os vencimentos pagos pelas Comunidades ° Alcance ° Tributação, pelo Estado do domicílio fiscal, do rendimento correspondente ao valor locativo da habitação adquirida por um funcionário noutro Estado-membro ° Admissibilidade

(Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias, artigo 13. , n. 2)

Sumário

1. O artigo 14. , n. 1, do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias deve ser interpretado no sentido de que os funcionários e outros agentes das Comunidades compreendidos no âmbito de aplicação desta disposição podem ser objecto de uma tributação sobre o rendimento, em benefício do Estado do domicílio fiscal, com base no valor locativo da habitação que ocupam e de que são proprietários noutro Estado-membro

2. Por força do artigo 13. , n. 2, do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias, é proibida toda a tributação nacional, seja qual for a sua natureza ou as modalidades da sua cobrança, que tenha por efeito penalizar, directa ou indirectamente, os funcionários ou outros agentes das Comunidades, com fundamento no facto de que são beneficiários de uma remuneração paga pelas Comunidades, ainda que o imposto em causa não seja calculado proporcionalmente ao montante desta remuneração.

Não constitui uma tributação indirecta da remuneração uma tributação a título de imposto sobre o rendimento, em benefício do Estado do domicílio fiscal do funcionário, baseada no valor locativo da habitação adquirida noutro Estado-membro. Semelhante tributação, que tem carácter objectivo ligado à opção de investimento feito pelo funcionário em causa, não apresenta nenhum vínculo jurídico com os vencimentos, salários e emolumentos pagos pelas Comunidades. Com efeito, a propriedade de bens imóveis como a de outros bens, deve ser considerada como uma fonte de rendimentos autónoma, independentemente da proveniência dos montantes consagrados à sua aquisição.
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

++++

1. Agricultura ° Organização comum de mercado ° Vinho ° Vinhos de qualidade produzido em regiões determinadas ° Lista provisória comunitária que remete para as qualificações atribuídas pelo Estado-membro produtor ° Vinhos italianos ° Regulamento n. 1311/73 ° Admissão apenas dos vinhos de denominazione di origine controllata (DOC) e de denominazione di origine controllata garantita (DOCG)

(Regulamento n. 1311/73 da Comissão, artigo 1. )

2. Recursos próprios das Comunidades Europeias ° Cobrança a posteriori dos direitos de importação ou de exportação ° Montantes compensatórios monetários ° Inexistência de regulamentação comunitária ° Aplicação do direito nacional ° Condições

3. Direito comunitário ° Princípios ° Protecção da confiança legítima ° Âmbito de aplicação ° Autoridades nacionais incumbidas de aplicar o direito comunitário ° Autoridades incompetentes e actuando com base numa interpretação errada da regulamentação comunitária ° Inexistência de confiança legítima

(Regulamentos n.os 1769/72 e 1311/73 da Comissão)

Sumário

1. O artigo 1. do Regulamento n. 1311/73, relativo à lista provisória dos vinhos de qualidade produzidos em regiões determinadas, e à identificação destes vinhos nos documentos de acompanhamento no sector vitivinícola, deve ser interpretado no sentido de que só os vinhos com denominazione di origine controllata (DOC) e com denominazione di origine controllata e garantita (DOCG) podiam, em Itália, durante o período de validade deste diploma, ou seja, entre 22 de Maio e 31 de Agosto de 1973, pretender a qualificação de vinhos de qualidade produzidos em regiões determinadas.

2. Na ausência, durante o período em que ocorreram os factos subjacentes à causa principal, de disposições comunitárias relativas à cobrança a posteriori pela administração nacional, na sequência de uma interpretação inicial incorrecta da regulamentação comunitária feita pelos seus serviços, dos montantes compensatórios monetários, compete ao órgão jurisdicional nacional aplicar as disposições da lei interna relativas à prescrição dos direitos de exportação não exigidos, erradamente, ao devedor em virtude de erro cometido pela administração nacional, desde que essas disposições se apliquem de maneira não discriminatória aos créditos nacionais e aos créditos comunitários e que não afectem nem o alcance nem a eficácia do direito comunitário.

3. A autoridade nacional incumbida de emitir os documentos de acompanhamento VA2 para os vinhos que merecem a designação "vinhos de qualidade produzidos em regiões determinadas" no âmbito da organização comum do sector do vinho é obrigada a respeitar o princípio da confiança legítima. Todavia, na hipótese de um documento de acompanhamento VA2 ter sido emitido por uma autoridade nacional não competente para o efeito e que, com base numa interpretação errada da regulamentação comunitária aplicável, não exigiu o pagamento de montantes compensatórios monetários nela previstos, as partes interessadas não podem invocar qualquer confiança legítima, apesar da sua boa fé.
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

++++

Livre circulação de mercadorias - Trocas comerciais com países terceiros - Regime de aperfeiçoamento passivo - Isenção total ou parcial dos direitos de importação aplicados aos produtos compensadores - Métodos de cálculo - Determinação dos direitos teoricamente devidos - Valor transaccional dos produtos compensadores - Determinação dos direitos efectivamente devidos - Determinação do valor das mercadorias de exportação temporária

[Regulamentos do Conselho n. 1224/80, artigos 3. e 8. , n. 1, alínea b), i), e n. 2473/86, artigo 13. ]

Sumário

O Regulamento n. 2473/86, relativo ao regime de aperfeiçoamento passivo e ao regime de trocas comerciais padrão, deve ser interpretado no sentido de que, para o cálculo da isenção total ou parcial dos direitos de importação de que beneficiam os produtos compensadores, o cálculo dos direitos de importação teoricamente devidos em relação a tais produtos deve, em princípio, basear-se no valor transaccional dos referidos produtos, enquanto o cálculo do valor das mercadorias de exportação temporária, necessário para determinar os direitos efectivamente devidos, deve ser efectuado através de um dos dois métodos previstos no artigo 13. , n. 2, segundo parágrafo, do referido regulamento. Na hipótese de o valor dos produtos compensadores ter sido determinado sem qualquer ajustamento, na acepção do artigo 8. , n. 1, alínea b), i), do Regulamento n. 1224/80, relativo ao valor aduaneiro das mercadorias, o valor das mercadorias de exportação temporária corresponde à diferença entre o valor aduaneiro dos produtos compensadores e as despesas de aperfeiçoamento determinadas por meios razoáveis. Um desses meios pode consistir na tomada em conta do valor transaccional das mercadorias de exportação temporária.