Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Acção por incumprimento – Prova do incumprimento – Ónus da prova que incumbe à Comissão – Presunções – Inadmissibilidade – Desrespeito da obrigação de informação imposta aos Estados‑Membros por uma directiva – Consequências

(Artigos 10.° CE e 226.° CE)

2. Acção por incumprimento – Objecto do litígio – Determinação durante a fase pré‑contenciosa – Modificação posterior num sentido restritivo – Admissibilidade

(Artigo 226.° CE)

3. Aproximação das legislações – Protecção jurídica das invenções biotecnológicas – Directiva 98/44 – Patenteabilidade das invenções que utilizem matéria biológica – Patenteabilidade de elementos isolados do corpo humano ou produzidos de outra forma por um processo técnico – Legislação nacional que se limita a definir as condições da patenteabilidade de qualquer invenção – Inadmissibilidade na falta de consagração jurisprudencial da patenteabilidade das referidas invenções ou dos referidos elementos

(Directiva 98/44 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 3.°, n.° 1, e 5.°, n.° 2)

4. Aproximação das legislações – Protecção jurídica das invenções biotecnológicas – Directiva 98/44 – Não patenteabilidade de certos procedimentos específicos, como a clonagem de seres humanos e as utilizações de embriões humanos para fins industriais ou comerciais – Legislação nacional que se limita a excluir a patenteabilidade das invenções contrárias à ordem pública ou aos bons costumes – Inadmissibilidade

(Directiva 98/44 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 6.°, n. os 1 e 2)

Sumário

1. Embora no âmbito de uma acção por incumprimento intentada ao abrigo do artigo 226.° CE incumba à Comissão, que deve demonstrar a existência do incumprimento alegado, fornecer ao Tribunal de Justiça os elementos necessários à verificação por este da existência desse incumprimento, não podendo basear‑se em nenhuma presunção, cabe também aos Estados‑Membros, por força do artigo 10.° CE, facilitar‑lhe o cumprimento da sua missão. É, de resto, para este efeito que um certo número de directivas impõem aos Estados‑Membros uma obrigação de informação.

Na falta de tal informação, a Comissão não tem condições para verificar se um Estado‑Membro aplicou realmente e completamente uma directiva. O incumprimento desta obrigação dos Estados‑Membros, seja por falta total de informação ou por uma informação insuficientemente clara e precisa, pode, por si só, justificar a abertura do procedimento previsto no artigo 226.° CE. O Estado‑Membro em causa não pode então censurar à Comissão a alegada falta de precisão da petição inicial uma vez que esta resulta do comportamento deste Estado.

(cf. n. os 26, 27, 29)

2. O objecto de uma acção por incumprimento intentada nos termos do artigo 226.° CE é delimitado pelo procedimento pré‑contencioso previsto nesta disposição, de forma que a acção deve basear‑se nos mesmos argumentos e fundamentos que o parecer fundamentado. Esta exigência não pode, contudo, ir ao ponto de exigir em todas as circunstâncias uma coincidência perfeita entre o teor das acusações constantes da notificação para cumprir, a parte decisória do parecer fundamentado e a petição inicial da acção, contanto que o objecto do litígio não seja ampliado ou alterado.

É esse o caso se a Comissão, depois de ter censurado a um Estado‑Membro a falta absoluta de transposição de uma directiva, vier depois precisar que a transposição alegada pelo Estado‑Membro pela primeira vez numa fase ulterior do processo é, em qualquer caso, incorrecta ou incompleta no que se refere a algumas disposições da mesma directiva. Com efeito, essa acusação está necessariamente incluída na acusação de falta absoluta de transposição da directiva e tem um carácter subsidiário relativamente a esta última acusação.

(cf. n. os 35, 39, 40)

3. Não cumpre as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 3.°, n.° 1, e 5.°, n.° 2, da Directiva 98/44, relativa à protecção jurídica das invenções biotecnológicas, o Estado‑Membro que não prevê a patenteabilidade das invenções que usam matéria biológica nem a de elementos isolados do corpo humano ou produzidos de outra forma por um processo técnico, mas se limita a definir, de uma maneira geral, as condições da patenteabilidade de qualquer invenção, sem, de resto, referir nenhuma decisão judicial que tenha especificamente consagrado a patenteabilidade dessas invenções ou desses elementos. Nestas circunstâncias, com efeito, verifica‑se que, apesar do objectivo de clarificação prosseguido pela Directiva 98/44, permanece uma situação de incerteza relativamente à possibilidade de se protegerem as invenções biotecnológicas através do direito do Estado‑Membro em causa.

(cf. n. os 59‑61, 71‑73)

4. Não cumpre as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 6.°, n.° 2, da Directiva 98/44, relativa à protecção jurídica das invenções biotecnológicas, Estado‑Membro que não prevê expressamente a não patenteabilidade de certos procedimentos específicos, como a clonagem de seres humanos e as utilizações de embriões humanos para fins industriais ou comerciais, mas se limita, em termos gerais, a excluir a patenteabilidade das invenções cuja exploração seja contrária à ordem pública ou aos bons costumes e os actos de disposição do corpo humano.

Com efeito, contrariamente ao artigo 6.°, n.° 1, da directiva, que deixa às autoridades administrativas e judiciais dos Estados‑Membros uma larga margem de apreciação relativamente à exclusão da patenteabilidade das invenções cuja exploração comercial seja contrária à ordem pública e aos bons costumes, o n.° 2 do mesmo artigo não deixa aos Estados‑Membros qualquer margem de apreciação no que se refere à não patenteabilidade dos procedimentos e utilizações nele enumerados, pois esta disposição visa precisamente enquadrar a exclusão prevista no n.° 1.

(cf. n. os 78, 80)