Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Aproximação das legislações - Processos de adjudicação de contratos públicos de serviços - Directiva 92/50 - Serviços enumerados em parte no anexo I A e em parte no anexo I B - Determinação do regime aplicável - Critérios - Objecto principal do contrato - Exclusão - Comparação do valor dos serviços

(Directiva 92/50 do Conselho, artigo 10.° e anexos I A e I B)

2. Aproximação das legislações - Processos de adjudicação de contratos públicos de serviços - Directiva 92/50 - Contrato que visa um objectivo único mas composto por serviços múltiplos - Classificação nos anexos I A e I B - Admissibilidade - Obrigação de celebrar contratos separados quando o valor dos serviços enumerados no anexo I B ultrapasse o dos serviços enumerados no anexo I A - Inexistência

(Directiva 92/50 do Conselho, artigo 10.° e anexos I A e I B)

3. Aproximação das legislações - Processos de adjudicação de contratos públicos de serviços - Directiva 92/50 - Contrato de mudança composto por serviços enumerados em parte no anexo I A e em parte no anexo I B - Determinação do regime aplicável - Apreciação pelo órgão jurisdicional nacional

(Directiva 92/50 do Conselho, artigo 10.° e anexos I A e I B)

Sumário

1. A determinação do regime aplicável aos contratos públicos de serviços compostos, parcialmente, por serviços enumerados no anexo I A da Directiva 92/50, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos públicos de serviços e, parcialmente, por serviços enumerados no anexo I B da referida directiva não depende do objecto principal desses contratos e efectua-se em conformidade com o critério unívoco estabelecido pelo artigo 10.° desta directiva, que se baseia na comparação do valor dos serviços enumerados no anexo I A com o dos serviços enumerados no seu anexo I B.

( cf. n.os 52-53, disp. 1 )

2. No âmbito da adjudicação de um contrato com um objectivo único mas composto por serviços múltiplos, a classificação destes serviços nos anexos I A e I B da Directiva 92/50 relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos públicos de serviços, longe de privar esta do seu efeito útil, está em conformidade com o sistema previsto pela referida directiva. Quando, após a classificação assim efectuada por referência à nomenclatura comum dos produtos das Nações Unidas, o valor dos serviços enumerados neste anexo I B ultrapasse o dos serviços enumerados neste anexo I A, não existe, na esfera jurídica da entidade adjudicante, a obrigação de separar do contrato em causa os serviços visados no referido anexo I B e de celebrar, quanto a estes, contratos separados.

Só assim não sucederia se a entidade adjudicante agrupasse artificialmente no mesmo contrato serviços de natureza diferente, sem que existisse, entre os referidos serviços, um nexo qualquer resultante de um objectivo ou de uma operação comum, apenas com o fim de aumentar a parte dos serviços referidos no anexo I B no contrato e assim escapar, por aplicação do artigo 10.° , segundo período, da Directiva 92/50, à aplicação integral das suas disposições.

( cf. n.os 57, 60, disp. 2 )

3. No âmbito de um contrato de prestação de serviços de mudanças composto simultaneamente de serviços abrangidos pelo anexo I A da Directiva 92/50, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos públicos de serviços, e serviços abrangidos pelo anexo I B da referida directiva, compete ao órgão jurisdicional nacional determinar o regime aplicável ao referido contrato com base no artigo 10.° desta directiva, verificando, nomeadamente, a correspondência entre os serviços que compõem este contrato e os números de referência da nomenclatura de classificação comum dos produtos das Nações Unidas.

No entanto, a categoria 20 do anexo I B não pode, em qualquer caso, ser interpretada no sentido de incluir também os serviços de transportes terrestres como tais, estando estes referidos explicitamente na categoria 2 do anexo I A.

( cf. n.os 35, 66, disp. 3 )