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O artigo 46.o do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto‑Lei n.o 442‑B/88, de 30 de novembro de 1988 (Diário da República, I série, n.o 277, de 30 de novembro de 1988), na sua versão em vigor em 2009 (a seguir «CIRC»), com a epígrafe «Eliminação da dupla tributação económica de lucros distribuídos», dispunha: «1. Na determinação do lucro tributável das sociedades comerciais ou civis sob forma comercial, cooperativas e empresas públicas, com sede ou direção efetiva em território português, são deduzidos os rendimentos, incluídos na base tributável, correspondentes a lucros distribuídos, desde que sejam verificados os seguintes requisitos: a) A sociedade que distribui os lucros tenha a sede ou direção efetiva no mesmo território e esteja sujeita e não isenta de [imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas] ou esteja sujeita ao imposto referido no artigo 7.o; b) A entidade beneficiária não seja abrangida pelo regime da transparência fiscal previsto no artigo 6.o; c) A entidade beneficiária detenha diretamente uma participação no capital da sociedade que distribui os lucros não inferior a 10% ou com um valor de aquisição não inferior a (euro) 20000000 e esta tenha permanecido na sua titularidade, de modo ininterrupto, durante o ano anterior à data da colocação à disposição dos lucros ou, se detida há menos tempo, desde que a participação seja mantida durante o tempo necessário para completar aquele período. [...] 5. O disposto no n.o 1 é também aplicável quando uma entidade residente em território português detenha uma participação, nos termos e condições aí referidos, em entidade residente noutro Estado‑Membro da União Europeia, desde que ambas as entidades preencham os requisitos estabelecidos no artigo 2.o da Diretiva 90/435/CEE [do Conselho], de 23 de julho [de 1990, relativa ao regime fiscal comum aplicável às sociedades‑mães e sociedades afiliadas de Estados‑Membros diferentes (JO 1990, L 225, p. 6)]. [...] 8. A dedução a que se refere o n.o 1 é apenas de 50% dos rendimentos incluídos no lucro tributável correspondentes a: a) Lucros distribuídos, quando não esteja preenchido qualquer dos requisitos previstos nas alíneas b) e c) do mesmo número e, bem assim, relativamente aos rendimentos que o associado aufira da associação à quota, desde que se verifique, em qualquer dos casos, a condição da alínea a) do n.o 1; b) Lucros distribuídos por entidade residente noutro Estado‑Membro da União Europeia quando a entidade cumpre as condições estabelecidas no artigo 2.o da [Diretiva 90/435] e não esteja verificado qualquer dos requisitos previstos na alínea c) do n.o 1. 9. Se a detenção da participação mínima referida no n.o 1 deixar de se verificar antes de completado o período de um ano aí mencionado, deve corrigir‑se a dedução em conformidade com o disposto no número anterior, ou anular‑se a mesma, sem prejuízo da consideração do crédito imposto por dupla tributação internacional a que houver lugar, de acordo com o disposto no artigo 85.o, respetivamente. [...] 11. A dedução a que se refere o n.o 1 é reduzida a 50% quando os rendimentos provenham de lucros que não tenham sido sujeitos a tributação efetiva, exceto quando a beneficiária seja uma sociedade gestora de participações sociais. 12. Para efeitos do disposto no n.o 5 e na alínea b) do n.o 8, o sujeito passivo deve provar que a entidade participada e, no caso do n.o 6, também a entidade beneficiária cumprem as condições estabelecidas no artigo 2.o da [Diretiva 90/435], mediante declaração confirmada e autenticada pelas autoridades fiscais competentes do Estado‑Membro da União Europeia de que é residente.»