Processo C‑375/13

Harald Kolassa

contra

Barclays Bank plc

(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Handelsgericht Wien)

«Espaço de liberdade, de segurança e de justiça — Regulamento (CE) n.o 44/2001 — Competência judiciária em matéria civil e comercial — Contratos celebrados pelos consumidores — Consumidor, domiciliado num Estado‑Membro, que adquiriu títulos, emitidos por um banco estabelecido noutro Estado‑Membro, através de um intermediário estabelecido num terceiro Estado‑Membro — Competência para conhecer das ações judiciais contra o banco emitente dos referidos títulos»

Sumário — Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 28 de janeiro de 2015

Cooperação judiciária em matéria civil — Competência judiciária e execução de decisões em matéria civil e comercial — Regulamento n.o 44/2001 — Competências especiais — Competência em matéria de responsabilidade extracontratual — Âmbito de aplicação — Ação contra o emitente de um certificado devido ao respetivo prospeto e à violação de outros deveres de informação que incumbem a esse emitente — Ação de responsabilidade civil que não se insere no âmbito da matéria contratual — Inclusão — Lugar da materialização do dano — Dano que se produz diretamente numa conta bancária do demandante

(Regulamento n.o 44/2001 do Conselho, artigo 15.o, n.o 1)

O artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento n.o 44/2001, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, deve ser interpretado no sentido de que um demandante que, na qualidade de consumidor, adquiriu uma obrigação ao portador através de um terceiro profissional, sem que tenha sido celebrado um contrato entre o referido consumidor e o emitente dessa obrigação, não pode invocar a competência prevista nesta disposição para efeitos da ação intentada contra o referido emitente e fundada nas condições de empréstimo, na violação dos deveres de informação e de controlo e na responsabilidade relativa ao prospeto. Com efeito, o requisito da celebração de um contrato com o próprio profissional em questão não se presta a uma interpretação no sentido de que esse requisito também estaria preenchido no caso de uma cadeia de contratos em aplicação da qual são transferidos determinados direitos e obrigações do profissional em causa para o consumidor. Esta consideração é corroborada por uma leitura conjugada dos artigos 15.° e 16.° do Regulamento n.o 44/2001, que implica necessariamente a celebração de um contrato entre o consumidor e o profissional em questão. (cf. n.os 30‑32, 35, disp. 1)

O artigo 5.o, ponto 1, alínea a), do Regulamento n.o 44/2001, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, deve ser interpretado no sentido de que um demandante que adquiriu uma obrigação ao portador através de um terceiro profissional, sem que o respetivo emitente tenha livremente assumido uma obrigação para com esse demandante, não pode invocar a competência prevista nesta disposição para efeitos da ação intentada contra o referido emitente e fundada nas condições de empréstimo, na violação dos deveres de informação e de controlo e na responsabilidade relativa ao prospeto. A celebração de um contrato não constitui um requisito de aplicação do artigo 5.o, ponto 1, do Regulamento n.o 44/2001. Não obstante, a identificação de uma obrigação é, no entanto, indispensável à aplicação da regra de competência especial prevista em matéria contratual na referida disposição que pressupõe a determinação de uma obrigação jurídica livremente consentida por uma pessoa para com outra e na qual se baseia a ação do demandante. (cf. n.os 38, 39, 41, disp. 2)

O artigo 5.o, ponto 3, do Regulamento n.o 44/2001, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, deve ser interpretado no sentido de que se aplica a uma ação destinada a pôr em causa a responsabilidade do emitente de um certificado, devido ao respetivo prospeto e à violação de outros deveres legais de informação que incumbem a esse emitente, desde que essa responsabilidade não se insira no âmbito da matéria contratual na aceção do artigo 5.o, ponto 1, do referido regulamento. Nos termos do ponto 3 do mesmo artigo 5.o, os órgãos jurisdicionais do domicílio do demandante são competentes, a título da materialização do dano, para conhecer de uma ação desse tipo, nomeadamente, quando o dano alegado se produz diretamente numa conta bancária do demandante, num banco estabelecido na área de competência territorial desses órgãos jurisdicionais. (cf. n.o 57, disp. 3)