Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Livre circulação de mercadorias — Restrições quantitativas — Medidas de efeito equivalente — Regulamentação nacional que sujeita a autorização a adição de substâncias nutritivas aos géneros alimentícios — Inadmissibilidade por falta de procedimento simplificado — [Tratado CE, artigo 30.° (que passou, após alteração, a artigo 28.° CE)]

2. Livre circulação de mercadorias — Restrições quantitativas — Medidas de efeito equivalente — Regulamentação nacional que entrava a comercialização de géneros alimentícios enriquecidos com substâncias nutritivas — Inadmissibilidade — Justificação — Protecção da saúde pública — Inexistência na falta de demonstração de um risco real — [Tratado CE, artigos 30.° e 36.° (que passaram, após alteração, a artigos 28.° CE e 30.° CE)]

Sumário

1. Não cumpre as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 30.° do Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo 28.° CE) um Estado‑Membro que não prevê um procedimento simplificado que permita obter a inscrição na lista nacional das substâncias nutritivas autorizadas das substâncias nutritivas que são adicionadas aos géneros alimentícios de consumo corrente e aos géneros alimentícios destinados a uma alimentação especial, legalmente fabricados e/ou comercializados noutros Estados‑Membros.

Esse procedimento deve ser facilmente acessível, deve poder ser concluído em prazos razoáveis e, se conduzir a um indeferimento, esse indeferimento deve poder ser objecto de recurso jurisdicional.

(cf. n. os 26, 76, disp.)

2. Não cumpre as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 30.° do Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo 28.° CE) um Estado‑Membro que coloca entraves à comercialização no seu território de determinados géneros alimentícios, como os complementos alimentares e os produtos dietéticos contendo L‑tartrato e L‑carnitina e os produtos de confeitaria e bebidas a que foram adicionadas determinadas substâncias nutritivas, sem demonstrar que a comercialização dos referidos géneros alimentícios comporta um risco real para a saúde pública.

Com efeito, embora o direito comunitário não se oponha, em princípio, a que a regulamentação de um Estado‑Membro proíba, salvo autorização prévia, a detenção para venda ou a comercialização de géneros destinados à alimentação humana quando neles foram adicionadas substâncias nutritivas diferentes daquelas cuja adição foi declarada lícita pela referida regulamentação, uma vez que compete aos Estados‑Membros, face à inexistência de harmonização e na medida em que subsistem incertezas no estádio actual da investigação científica, decidir do nível a que pretendem assegurar a protecção da saúde e da vida das pessoas, este poder de apreciação deve, contudo, respeitar o princípio da proporcionalidade. Além disso, compete às autoridades nacionais demonstrar em cada caso concreto, à luz dos hábitos alimentares nacionais e tendo em conta os resultados da investigação científica internacional, que a sua regulamentação é necessária para proteger efectivamente os interesses mencionados no artigo 36.° do Tratado (que passou, após alteração, a artigo 30.° CE) e, nomeadamente, que a comercialização do produto em questão representa um risco real para a saúde pública.

(cf. n. os 49, 51‑53, 76, disp.)