Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Questões prejudiciais – Competência do Tribunal de Justiça – Limites – Interpretação solicitada no caso de adopção de uma legislação nacional conforme com o direito da União relativamente a factos que se situam fora do âmbito de aplicação deste

(Artigo 35.° UE)

2. União Europeia – Cooperação policial e judiciária em matéria penal – Estatuto da vítima em processo penal – Decisão‑Quadro 2001/220 – Vítima – Conceito – Pessoas colectivas – Exclusão

[Decisão‑Quadro 2001/220 do Conselho, artigos 1.°, alínea a), e 10.°, n.° 1]

3. União Europeia – Cooperação policial e judiciária em matéria penal – Estatuto da vítima em processo penal – Decisão‑Quadro 2001/220 – Mediação expressamente prevista por uma legislação nacional para determinadas infracções

(Decisão‑Quadro 2001/220 do Conselho, artigo 10.°)

Sumário

1. O Tribunal de Justiça é competente para responder a uma questão prejudicial, submetida no quadro do artigo 35.° UE, mesmo quando os factos do processo principal se situem fora do âmbito de aplicação do direito da União, quando a legislação nacional se adeque, quanto às soluções que dá a uma situação não contemplada pelo direito da União, às soluções adoptadas no direito da União. Existe, com efeito, para a ordem jurídica da União, um interesse manifesto em que, para evitar divergências de interpretação futuras, todas as disposições do direito da União sejam interpretadas de modo uniforme, quaisquer que sejam as condições em que se devam aplicar.

(cf. n.° 33)

2. Os artigos 1.°, alínea a), e 10.° da Decisão‑Quadro 2001/220 relativa ao estatuto da vítima em processo penal, devem ser interpretados no sentido de que o conceito de «vítima» não abrange as pessoas colectivas para efeitos da promoção da mediação nos processos penais a que se refere o mencionado artigo 10.°, n.° 1.

Com efeito, resulta da própria redacção do artigo 1.°, alínea a), da decisão‑quadro, que define a vítima, para efeitos desta decisão, como sendo a pessoa «singular» que sofreu um dano, nomeadamente um atentado à sua integridade física ou mental, um dano moral, ou uma perda material, directamente causado por acções ou omissões que infringem a legislação penal de um Estado‑Membro, que esta disposição visa apenas as pessoas singulares que sofreram esse dano.

A circunstância de alguns Estados‑Membros preverem a mediação penal quando a vítima é uma pessoa colectiva não põe em causa esta conclusão. Com efeito, na medida em que não procede a uma harmonização completa do domínio em causa, a referida decisão‑quadro não impede nem obriga os Estados‑Membros a aplicar as disposições desta também nos casos em que a vítima é uma pessoa colectiva. Interpretar a decisão‑quadro no sentido de que visa apenas as pessoas singulares também não constitui uma discriminação contra as pessoas colectivas. Com efeito, o legislador da União pôde legitimamente instituir um regime protector a favor unicamente das pessoas singulares, dado que estas se encontram numa situação objectivamente diferente da das pessoas colectivas devido à sua maior vulnerabilidade e à natureza dos interesses que podem ser lesados apenas no caso das pessoas singulares, como a vida e a integridade física da vítima.

(cf. n. os 26, 28‑31, disp. 1)

3. O artigo 10.° da Decisão‑Quadro 2001/220 relativa ao estatuto da vítima em processo penal, deve ser interpretado no sentido de que não obriga os Estados‑Membros a permitir o recurso à mediação em relação a todas as infracções cujo elemento material definido pela legislação nacional corresponda, no essencial, ao das infracções em relação às quais a mediação se encontra expressamente prevista na referida legislação.

Com efeito, esta disposição limita‑se a impor aos Estados‑Membros que se esforcem por promover a mediação em relação às infracções que considerem adequadas, pelo que cabe aos Estados‑Membros a escolha das infracções em relação às quais é permitida a mediação. Daqui resulta que, ao decidir permitir a aplicação do processo de mediação unicamente no caso de determinadas infracções, como os crimes contra as pessoas, a segurança dos transportes ou a propriedade, opção que obedece essencialmente a razões de política jurídica, o legislador húngaro não excedeu o poder de apreciação de que dispõe.

(cf. n. os 37‑38, 40, disp. 2)