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Processo C-189/08

Zuid-Chemie BV

contra

Philippo's Mineralenfabriek NV/SA

(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden)

«Cooperação judiciária em matéria civil e comercial — Competência judiciária e execução de decisões — Regulamento (CE) n.o 44/2001 — Conceito de ‘lugar onde ocorreu o facto danoso’»

Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 16 de Julho de 2009 I ‐ 6919

Sumário do acórdão

Cooperação judiciária em matéria civil — Competência judiciária e execução das decisões em matéria civil e comercial — Regulamento n.o 44/2001 — Competências especiais — Competência em matéria de responsabilidade extracontratual

(Regulamento n.o 44/2001 do Conselho, artigos 2.o e 5.o, n.o 3)

O artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 44/2001, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, deve ser interpretado no sentido de que, no âmbito de um litígio, que tem por objecto o prejuízo causado a uma empresa devido à entrega de um produto químico contaminado que tornou inutilizáveis os adubos que a empresa produz a partir de várias matérias-primas e através da transformação do referido produto, os termos «lugar onde ocorreu o facto danoso» designam o lugar onde o dano inicial surgiu devido à utilização normal do produto para os fins a que se destina.

Com efeito, esta disposição visa não só o lugar do evento causal que está na origem do dano mas também o lugar onde o dano ocorreu, como a fábrica de uma empresa em que esta transformou um produto defeituoso, causando ao produto transformado um dano material sofrido pela empresa e que ultrapassa o dano inerente ao próprio produto. A este respeito, a tomada em consideração do lugar onde ocorreu o dano, diferente do lugar do evento causal permite recorrer ao tribunal que é o mais apto para decidir, nomeadamente, por razões de proximidade do litígio e de facilidade na recolha das provas. Ao invés, a opção unicamente pelo lugar do evento causal teria por efeito conduzir, num número apreciável de casos, a uma confusão entre os critérios de competência previstos nos artigos 2.o e 5.o, ponto 3, do Regulamento n.o 44/2001, de um modo tal que esta última disposição perderia o seu efeito útil.

(cf. n.os 23, 24, 29-32 e disp.)
Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 3 de Setembro de 2009 — Comissão/Reino Unido

(Processo C-527/08)

«Incumprimento de Estado — Directiva 2005/65/CE — Política de transportes — Segurança das instalações portuárias — Não transposição no prazo estabelecido»

Acção por incumprimento — Exame do mérito pelo Tribunal de Justiça — Situação a tomar em consideração — Situação no termo do prazo fixado no parecer fundamentado (Artigo 226.o CE) (cf. n.o 9)

Objecto

Incumprimento de Estado — Não adopção, no prazo previsto, das disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2005/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Outubro de 2005, relativa ao reforço da segurança nos portos (JO L 310, p. 28).

Dispositivo

1) Não tendo adoptado, no prazo estabelecido, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2005/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Outubro de 2005, relativa ao reforço da segurança nos portos, o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do disposto no artigo 18.o desta directiva.

2) O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte é condenado nas despesas.

Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 3 de Setembro de 2009 — Comissão/Reino Unido

(Processo C-527/08)

«Incumprimento de Estado — Directiva 2005/65/CE — Política de transportes — Segurança das instalações portuárias — Não transposição no prazo estabelecido»

Acção por incumprimento — Exame do mérito pelo Tribunal de Justiça — Situação a tomar em consideração — Situação no termo do prazo fixado no parecer fundamentado (Artigo 226.o CE) (cf. n.o 9)

Objecto

Incumprimento de Estado — Não adopção, no prazo previsto, das disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2005/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Outubro de 2005, relativa ao reforço da segurança nos portos (JO L 310, p. 28).

Dispositivo

1) Não tendo adoptado, no prazo estabelecido, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2005/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Outubro de 2005, relativa ao reforço da segurança nos portos, o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do disposto no artigo 18.o desta directiva.
Processo C-111/08

SCT Industri AB i likvidation

contra

Alpenblume AB

(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Högsta domstolen)

«Cooperação judiciária em matéria civil — Competência judiciária e execução das decisões — Âmbito de aplicação — Falências»

Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 2 de Julho de 2009 I ‐ 5657

Sumário do acórdão

Cooperação judiciária em matéria civil — Competência judiciária e execução das decisões em matéria civil e comercial — Regulamento n.o 44/2001 — Âmbito de aplicação — Matérias excluídas — Falências, concordatas e processos análogos.

[Regulamento n.o 44/2001 do Conselho, artigo 1.o, n.o 2, alínea b)]

A excepção prevista no artigo 1.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento n.o 44/2001, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, deve ser interpretada no sentido de que se aplica a uma decisão proferida por um órgão jurisdicional de um Estado-Membro A, relativamente ao registo da titularidade de participações sociais emitidas por uma sociedade com sede no mesmo Estado-Membro A, segundo a qual a cessão das referidas participações sociais deve ser considerada nula por o órgão jurisdicional do Estado-Membro A não reconhecer os poderes de um administrador da insolvência de um Estado-Membro B, no âmbito de um processo de insolvência iniciado e encerrado no Estado-Membro B.

Com efeito, a acção que deu origem àquela decisão decorre directamente de um processo de insolvência e está com ele estreitamente relacionada. Por um lado, a relação entre a acção judicial e o processo de insolvência é muito estreita na medida em que o litígio diz exclusivamente respeito à titularidade de participações sociais vendidas, no âmbito de um processo de insolvência, por um administrador da insolvência, com base em disposições, como as previstas na Lei do Estado-Membro B sobre as insolvências, que derrogou as regras gerais do direito civil, designadamente as do direito de propriedade. Assim, a venda de participações sociais e a acção de reivindicação da propriedade a que aquela deu origem são a consequência directa e indissociável do exercício, por parte do administrador da insolvência, que é um sujeito de direito que só intervém depois de aberto o processo de insolvência, de uma prerrogativa que lhe é especificamente atribuída pelas disposições do direito nacional que regulamentam os processos de insolvência. Por outro lado, o conteúdo e o alcance da decisão que decreta a nulidade da referida cessão estão intimamente relacionados com o desenrolar do processo de insolvência na medida em que dizem respeito precisa e unicamente à extensão dos poderes do referido administrador no âmbito de um processo de insolvência.

(cf. n.os 25-28, 30-31, 33 e disp.)
1.

Acção por incumprimento — Exame do mérito pelo Tribunal de Justiça — Situação a tomar em consideração — Situação no termo do prazo fixado no parecer fundamentado (Artigo 226.o CE) (cf. n.o 6)
Independentemente do nível limitado da remuneração e da curta duração da actividade profissional, como a pequena actividade reduzida e sendo insuficiente para a subsistência do seu titular ou a actividade que durou pouco mais de um mês não se pode afastar a possibilidade de essa actividade, na sequência de uma apreciação global da relação de trabalho em causa, poder ser considerada real e efectiva pelas autoridades nacionais, permitindo assim que se atribua ao seu titular a qualidade de «trabalhador» na acepção do artigo 39.o CE.

No que respeita ao direito dos nacionais dos Estados-Membros que procuram emprego noutro Estado-Membro, a derrogação ao princípio da igualdade de tratamento de que beneficiam os cidadãos da União que não sejam trabalhadores assalariados, trabalhadores não assalariados, pessoas que conservem este estatuto ou membros das famílias dos mesmos, que residam no território de um Estado-Membro de acolhimento prevista no artigo 24.o, n.o 2, da Directiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros, que altera o Regulamento (CEE) n.o 1612/68 e que revoga as Directivas 64/221/CEE, 68/360/CEE, 72/194/CEE, 73/148/CEE, 75/34/CEE, 75/35/CEE, 90/364/CEE, 90/365/CEE e 93/96/CEE segundo o qual o Estado-Membro de acolhimento não é obrigado a conceder o direito a prestações de assistência social, designadamente a quem procura emprego durante o período mais prolongado durante o qual têm o direito de aí residir, deve ser interpretada em conformidade com o artigo 39.o, n.o 2, CE.

Por conseguinte, os nacionais dos Estados-Membros à procura de emprego noutro Estado-Membro que estabeleceram laços reais com o mercado de trabalho desse Estado podem invocar o artigo 39.o CE para beneficiarem de uma prestação de natureza financeira destinada a facilitar o acesso ao mercado do emprego. Cabe às autoridades nacionais competentes e, eventualmente, aos órgãos jurisdicionais nacionais não só verificar a existência de um laço real com o mercado de trabalho mas também analisar os elementos constitutivos da referida prestação, designadamente os fins que visa alcançar e as suas condições de atribuição. O objectivo da prestação deve ser analisado segundo os seus resultados e não segundo a sua estrutura formal. Assim, as prestações de natureza financeira que, independentemente da respectiva classificação na legislação nacional, se destinam a facilitar o acesso ao mercado de trabalho não podem considerar-se «prestações de assistência social», na acepção do artigo 24.o, n.o 2, da Directiva 2004/38.

(cf. n.os 34, 35, 40-42, 44-46, disp. 1)
Processo C-170/08

H. J. Nijemeisland

contra

Minister van Landbouw, Natuur en Voedselkwaliteit

(pedido de decisão prejudicial apresentado pela College van Beroep voor het bedrijfsleven)

«Política agrícola comum — Carne de bovino — Regulamento (CE) n.o 795/2004 — Artigo 3.o-A — Sistema integrado de gestão e de controlo de certos regimes de ajudas — Pagamento único — Fixação do montante de referência — Reduções e exclusões»

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 11 de Junho de 2009 I ‐ 5129

Sumário do acórdão

Agricultura — Política agrícola comum — Sistema integrado de gestão e de controlo relativo a determinados regimes de ajudas — Regime de pagamento único

(Regulamentos do Conselho n.o 1254/1999, artigo 23.o, n.o 1, e n.o 1782/2003, artigo 37.o, n.o 1; Regulamento n.o 795/2004 da Comissão, artigo 3.o-A)

O artigo 3.o-A do Regulamento (CE) n.o 795/2004, que estabelece as normas de execução do regime de pagamento único previsto no Regulamento n.o 1782/2003 que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores, conforme alterado pelo Regulamento n.o 1974/2004, deve ser interpretado no sentido de que as reduções e as exclusões baseadas no Regulamento n.o 1254/1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino, não devem ser tidas em conta para efeito do cálculo previsto no artigo 37.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1782/2003.

Com efeito, o artigo 3.o-A do Regulamento n.o 795/2004, prevê expressamente que, no que respeita ao cálculo do montante de referência, se tenha em conta o número dos animais para os quais um pagamento directo «tenha sido ou deva ser concedido». Daqui resulta que, para efeito do cálculo do montante de referência previsto no artigo 37.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1782/2003, não é necessário que o pagamento directo em questão tenha sido efectivamente feito ao agricultor. Seguidamente, resulta da redacção do artigo 23.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1254/1999 que a aplicação de uma sanção, leva à exclusão do produtor, independentemente do número de animais em questão, do benefício dos pagamentos concedidos com base no referido regulamento. Essa sanção não pode, portanto, ter incidência na determinação do número de animais a ter em conta para calcular o dito montante de referência. Esta interpretação é, além disso, conforme à vontade do legislador comunitário de não perpetuar as sanções em detrimento dos agricultores para além da sanção inicial.

(cf. n.os 33-36, 47, disp.)
Processo C-167/08

Draka NK Cables Ltd e o.

contra

Omnipol Ltd

(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hof van Cassatie)

«Cooperação judiciária em matéria civil — Regulamento (CE) n.o 44/2001 — Artigo 43.o, n.o 1 — Competência judiciária e execução das decisões — Conceito de ‘parte’»

Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 23 de Abril de 2009 I ‐ 3479

Sumário do acórdão

Cooperação judiciária em matéria civil — Competência judiciária execução de decisões em matéria civil e comercial — Regulamento n.o 44/2001

(Regulamento n.o 44/2001 do Conselho, artigo 43.o, n.o 1)

À semelhança dos artigo 36.o, n.o 1, e, artigo 40.o, n.o 1, da Convenção de 27 de Setembro de 1968, relativa à competência judiciária, e à execução de decisões em matéria civil e comercial, o artigo 43.o, n.o 1, do Regulamento n.o 44/2001, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, deve ser interpretado no sentido de que um credor de um devedor não pode recorrer de uma decisão proferida num pedido de declaração de executoriedade se não tiver intervindo formalmente como parte no processo em que outro credor do mesmo devedor tenha pedido essa declaração de executoriedade.

Com efeito, em ambos os casos, o processo de exequatur previsto constitui um sistema autónomo e completo, independente dos sistemas jurídicos nacionais, incluindo no domínio dos meios processuais. A interpretação das suas normas deve ser estrita. A jurisprudência relativa aos artigos 36.o e 40.o da Convenção é aplicável ao artigo 43.o do Regulamento n.o 44/2001.

(cf. n.os 23, 24, 27, 30, 31 e disp.)
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 14 de Maio de 2009 — Comissão/Suécia

(Processo C-322/08)

«Incumprimento de Estado — Directiva 2004/83/CE — Não transposição no prazo estabelecido»

Acção por incumprimento — Exame do mérito pelo Tribunal de Justiça — Situação a tomar em consideração — Situação no termo do prazo fixado no parecer fundamentado (Artigo 226.o CE) (cf. n.o 11)

Objecto

Incumprimento de Estado — Não aprovação, no prazo previsto, das disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2004/83/CE do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece normas mínimas relativas às condições a preencher por nacionais de países terceiros ou apátridas para poderem beneficiar do estatuto de refugiado ou de pessoa que, por outros motivos, necessite de protecção internacional, bem como relativas ao respectivo estatuto, e relativas ao conteúdo da protecção concedida (JO L 304, p. 12)

Dispositivo

1) Não tendo aprovado, no prazo estabelecido, todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2004/83/CE do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece normas mínimas relativas às condições a preencher por nacionais de países terceiros ou apátridas para poderem beneficiar do estatuto de refugiado ou de pessoa que, por outros motivos, necessite de protecção internacional, bem como relativas ao respectivo estatuto, e relativas ao conteúdo da protecção concedida, o Reino da Suécia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva.

2) O Reino da Suécia é condenado nas despesas.

Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 14 de Maio de 2009 — Comissão/Suécia

(Processo C-322/08)

«Incumprimento de Estado — Directiva 2004/83/CE — Não transposição no prazo estabelecido»

Acção por incumprimento — Exame do mérito pelo Tribunal de Justiça — Situação a tomar em consideração — Situação no termo do prazo fixado no parecer fundamentado (Artigo 226.o CE) (cf. n.o 11)

Objecto

Incumprimento de Estado — Não aprovação, no prazo previsto, das disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2004/83/CE do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece normas mínimas relativas às condições a preencher por nacionais de países terceiros ou apátridas para poderem beneficiar do estatuto de refugiado ou de pessoa que, por outros motivos, necessite de protecção internacional, bem como relativas ao respectivo estatuto, e relativas ao conteúdo da protecção concedida (JO L 304, p. 12)

Dispositivo

1) Não tendo aprovado, no prazo estabelecido, todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2004/83/CE do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece normas mínimas relativas às condições a preencher por nacionais de países terceiros ou apátridas para poderem beneficiar do estatuto de refugiado ou de pessoa que, por outros motivos, necessite de protecção internacional, bem como relativas ao respectivo estatuto, e relativas ao conteúdo da protecção concedida, o Reino da Suécia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva.
Em matéria de prestação de serviços de publicidade, quando o destinatário da prestação está estabelecido fora do território da Comunidade, o lugar da prestação é, em princípio, nos termos do artigo 9.o, n.o 2, alínea e), da Sexta Directiva 77/388, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios, conforme alterada pela Décima Directiva 84/386, o lugar da sede do destinatário. Todavia, os Estados-Membros podem recorrer à faculdade prevista no artigo 9.o, n.o 3, alínea b), da Sexta Directiva 77/388, conforme alterada, e determinar que o lugar da prestação dos serviços em causa, como excepção ao referido princípio, é o território do Estado-Membro em questão. Se se recorrer a esta faculdade, a prestação de serviços de publicidade efectuada por um prestador estabelecido na Comunidade Europeia em benefício de um destinatário, final ou intermediário, situado num Estado terceiro, considera-se efectuada na Comunidade Europeia, desde que a utilização e a exploração efectivas, na acepção do artigo 9.o, n.o 3, alínea b), da Sexta Directiva, se realizem no território do Estado-Membro em questão. É o que sucede, em matéria de prestação de serviços de publicidade, quando as mensagens publicitárias objecto da prestação são difundidas a partir do Estado-Membro em questão.

Contudo, o artigo 9.o, n.o 3, alínea b), da Sexta Directiva não permite tributar as prestações de serviços de publicidade asseguradas por um prestador de serviços estabelecido fora da Comunidade aos seus próprios clientes, ainda que esse prestador de serviços tenha a qualidade de destinatário intermediário relativamente a uma prestação de serviços anterior, uma vez que essa prestação não está abrangida pelo artigo 9.o, n.o 2, alínea e), dessa directiva, nem, mais geralmente, pelo artigo 9.o no seu todo, para os quais remete expressamente o artigo 9.o, n.o 3, alínea b), dessa mesma directiva.

A nomeação de um representante fiscal não tem, em si mesma, incidência na natureza tributável ou não das prestações recebidas ou efectuadas pela pessoa representada, uma vez que o mecanismo da representação tem unicamente por objectivo permitir ao fisco ter um interlocutor nacional quando o sujeito passivo está estabelecido no estrangeiro.

(cf. n.os 27-29, 33, 34, 38, disp.)
1)

Não tendo adoptado, no prazo estabelecido, todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2004/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, relativa à responsabilidade ambiental em termos de prevenção e reparação de danos ambientais, o Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 19.o desta directiva.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 4 de Novembro de 2008 — Comissão/Luxemburgo

(Processo C-95/08)

«Incumprimento de Estado — Directiva 2004/9/CE — Falta de designação das autoridades encarregadas da inspecção dos laboratórios e da verificação dos estudos efectuados por estes para avaliar a conformidade com as boas práticas de laboratório»

Acção por incumprimento — Exame do mérito pelo Tribunal de Justiça — Situação a tomar em consideração — Situação no termo do prazo fixado no parecer fundamentado (Artigo 226.o CE) (cf. n.o 24)

Objecto

Incumprimento de Estado — Directiva 2004/9/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Fevereiro de 2004, relativa à inspecção e verificação das boas práticas de laboratório (BPL) (JO L 50, p. 28) — Falta de designação das autoridades encarregadas da inspecção dos laboratórios e da verificação dos estudos por eles efectuados a fim de avaliar a conformidade com as boas práticas de laboratório.

Dispositivo

1) Não tendo criado as autoridades capazes de efectuar o controlo sobre a implementação dos princípios de boas práticas de laboratório, o Grão Ducado do Luxemburgo não cumpriu com as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 3.o da Directiva 2004/9/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Fevereiro de 2004, relativa à inspecção e verificação das boas práticas de laboratório (BPL).

2) O Grão Ducado do Luxemburgo é condenado nas despesas.

Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 4 de Novembro de 2008 — Comissão/Luxemburgo

(Processo C-95/08)

«Incumprimento de Estado — Directiva 2004/9/CE — Falta de designação das autoridades encarregadas da inspecção dos laboratórios e da verificação dos estudos efectuados por estes para avaliar a conformidade com as boas práticas de laboratório»

Acção por incumprimento — Exame do mérito pelo Tribunal de Justiça — Situação a tomar em consideração — Situação no termo do prazo fixado no parecer fundamentado (Artigo 226.o CE) (cf. n.o 24)

Objecto

Incumprimento de Estado — Directiva 2004/9/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Fevereiro de 2004, relativa à inspecção e verificação das boas práticas de laboratório (BPL) (JO L 50, p. 28) — Falta de designação das autoridades encarregadas da inspecção dos laboratórios e da verificação dos estudos por eles efectuados a fim de avaliar a conformidade com as boas práticas de laboratório.

Dispositivo

1) Não tendo criado as autoridades capazes de efectuar o controlo sobre a implementação dos princípios de boas práticas de laboratório, o Grão Ducado do Luxemburgo não cumpriu com as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 3.o da Directiva 2004/9/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Fevereiro de 2004, relativa à inspecção e verificação das boas práticas de laboratório (BPL).