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3.

Processo de medidas provisórias — Suspensão de execução — Medidas provisórias — Requisitos de concessão — Urgência — Prejuízo grave e irreparável — Ónus da prova — Prejuízo financeiro — Modificação de modo irremediável das partes de mercado — Tomada em consideração do risco de perda de quota de mercado em países terceiros — Exclusão (Artigos 278.° e 279.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 156.o, n.o 4) (cf. n.os 45, 46)
Despacho do Tribunal Geral (Décima Secção) de 14 de dezembro de 2021 — McCord/Comissão

(Processos T‑161/21 e T‑161/21 AJ I)

«Recurso de anulação — Ação por omissão — Projeto de regulamento da Comissão que sujeita a exportação de determinados produtos para fora da União à apresentação de uma autorização de exportação — Proposta da Comissão de sujeitar a exportação de vacinas contra a COVID‑19 para a Irlanda do Norte à apresentação de uma autorização de exportação em aplicação do artigo 16.o do Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte do Acordo sobre a saída do Reino Unido da Grã‑Bretanha e da Irlanda do Norte da União e da Comunidade Europeia da Energia Atómica — Inexistência de política publicada relativa às circunstâncias de aplicação pela União do artigo 16.o do referido Protocolo — Inadmissibilidade manifesta parcial — Ação em parte manifestamente desprovida de fundamento jurídico»

1. Recurso de anulação — Atos suscetíveis de recurso — Conceito — Atos que produzem efeitos jurídicos vinculativos — Atos preparatórios — Exclusão — Projeto de regulamento da Comissão que sujeita a exportação de determinados produtos para fora da União à apresentação de uma autorização de exportação — Inadmissibilidade (Artigo 263.o TFUE; Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte) (cf. n.os 21‑32)

2. Ação por omissão — Obrigação de agir que recai sobre a Comissão — Obrigação de adotar e de publicar uma política sobre as circunstâncias de implementação do artigo 16.odo Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte — Inexistência (Artigo 265.o TFUE; Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte) (cf n.os 38‑44)

3. Ação por omissão — Competência do juiz da União — Injunção dirigida a uma instituição — Inadmissibilidade (Artigo 265.o TFUE) (cf. n.o 46)

Objeto

Por um lado, pedido apresentado ao abrigo do artigo 263.o TFUE e que tem por objeto a anulação do Projeto de regulamento da Comissão de 29 de janeiro de 2021 que visava sujeitar a exportação de vacinas contra a COVID‑19 para a Irlanda do Norte a uma autorização de exportação em aplicação do artigo 16.o do Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte do Acordo sobre a saída do Reino Unido da Grã‑Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica (JO 2020, L 29, p. 7), e da decisão da Comissão de não publicar uma política relativa às circunstâncias de aplicação do artigo 16.o do referido Protocolo e, por outro, pedido apresentado ao abrigo do artigo 265.o TFUE e por meio do qual se pede que seja declarado que a Comissão se absteve ilegalmente de adotar e de publicar essa política.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso por ser manifestamente inadmissível e manifestamente desprovido de qualquer fundamento jurídico.

2) O pedido de assistência judiciária é indeferido.
Despacho do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 3 de novembro de 2021 — ExxonMobil Production Deutschland/Comissão

(Processo T‑731/20)

«Recurso de anulação — Ambiente — Diretiva 2003/87/CE — Gases com efeito de estufa — Atribuição de licenças de emissão — Pedido de transferência de licenças de emissão para a Alemanha — Pedido dirigido no âmbito de um processo nacional de medidas provisórias para assegurar o efeito útil do pedido de decisão prejudicial no processo C‑126/20 — Decisão de recusa da Comissão — Legitimidade — Inexistência de afetação direta — Inadmissibilidade»

1. Ação por omissão — Omissão — Conceito — Abstenção de agir — Ato não satisfatório — Exclusão (Artigo 265.o TFUE) (cf. n.os 23, 28, 29)

2. Recurso de anulação — Atos suscetíveis de recurso — Atos destinados a produzir efeitos jurídicos — Tomada de posição da Comissão sobre um pedido de uma autoridade nacional — Inclusão (Artigo 263.o TFUE) (cf. n.o 30)

3. Recurso de anulação — Pessoas singulares ou coletivas — Atos que lhes dizem direta e individualmente respeito — Afetação direta — Critérios — Decisão da Comissão, dirigida a uma autoridade nacional, a recusar transferir‑lhe licenças de emissão de gases com efeito de estufa suplementares até que exista uma decisão definitiva num processo judicial nacional — Recurso interposto pelo recorrente no processo judicial nacional — Decisão que não produz diretamente efeitos na situação jurídica do referido recorrente — Autoridade nacional que não está encarregada da execução dessa decisão no momento da sua adoção — Inexistência de afetação direta — Inadmissibilidade (Artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE) (cf. n.os 33, 34, 38, 40‑55)

4. Recurso de anulação — Pessoas singulares ou coletivas — Atos que lhes dizem direta e individualmente respeito — Condições com caráter cumulativo — Inadmissibilidade do recurso caso não esteja preenchida uma dessas condições (Artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE) (cf. n.o 35)

Objeto

Pedido apresentado com base no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação do ofício da Comissão de 8 de dezembro de 2020, nos termos do qual esta instituição indeferiu o pedido da Deutsche Emissionshandelsstelle (autoridade alemã do comércio de licenças de emissão) de transferir, a título cautelar, para a conta de depósitos nacional da República Federal da Alemanha ou, a título subsidiário, para a conta de depósitos de operador da recorrente, o mais tardar até 31 de dezembro de 2020, um número de licenças de emissão de gases com efeito de estufa equivalente ao número de licenças suplementares cuja atribuição a recorrente requereu, a título gratuito e a título do terceiro período de troca de licenças de emissão de gases com efeito de estufa, no Verwaltungsgericht Berlin (Tribunal Administrativo de Berlim, Alemanha).

Dispositivo

1) O recurso é julgado inadmissível.
Despacho do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 8 de dezembro de 2021 — Alessio e o./BCE

(Processo T‑620/20)

«Recurso de anulação — União Económica e Monetária — União Bancária — Recuperação e resolução de instituições de crédito — Medidas de intervenção precoce — Decisão do BCE de colocar a Banca Carige sob administração temporária — Decisões de prorrogação subsequentes — Prazo para interpor o recurso — Extemporaneidade — Inadmissibilidade»

Recurso de anulação — Prazos — Início da contagem — Ato nem publicado nem notificado ao recorrente — Conhecimento exato do conteúdo e fundamentos — Dever de solicitar o texto integral do ato num prazo razoável uma vez conhecida a sua existência

(Artigo 263.o, sexto parágrafo, TFUE)

(cf. n.os 39, 40, 42‑44, 46‑48, 81‑84)

Objeto

Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado a obter a anulação, por um lado, da Decisão do BCE de 1 de janeiro de 2019 que coloca a Banca Carige SpA sob administração temporária e, por outro, da sua Decisão de 29 de março de 2019 que prorroga a duração da administração temporária, bem como as decisões de prorrogação subsequentes.

Dispositivo

1) O recurso é julgado inadmissível.

2) Não há que conhecer do mérito do pedido de intervenção da Comissão Europeia.

3) Roberto Alessio e os outros recorrentes cujos nomes figuram em anexo são condenados a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pelo Banco Central Europeu (BCE).
3.

Recurso de anulação — Atos suscetíveis de recurso — Recusa do presidente da Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA) a abrir um inquérito sobre uma alegada violação do direito da União — Exclusão (Artigo 263.o TFUE; Regulamentos do Parlamento Europeu e do Conselho n.o 1095/2010, artigos 17.°, n.o 2 e 22.°, n.o 4, e n.o 2019/2175; Regulamento n.o 1/2003 do Conselho) (cf. n.os 25, 29‑33)
Despacho do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 8 de junho de 2021 — One Voice/ECHA

(Processo T‑664/20)

«Recurso de anulação — REACH — Substância salicilato de 2‑etil‑hexilo — Utilização exclusiva para o fabrico de produtos cosméticos — Verificação da conformidade dos registos — Artigo 41.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 — Prazo de interposição do recurso — Artigo 21.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 771/2008 — Artigo 59.o do Regulamento de Processo — Inadmissibilidade»

1. Recurso de — Prazos — Decisão proferida no âmbito da verificação da conformidade do dossiê de registo para a substância salicilato de 2‑etil‑hexilo — Conceito de publicação — Publicação da decisão no sítio Internet da Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA) (Artigo 263.o, sexto parágrafo, TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 59.o; Regulamento n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 59.o, n.o 10) (cf. n.os 23‑25)

2. Recurso de anulação — Prazos — Início da contagem — Data da publicação do ato em causa — Cálculo (Artigo 263.o, sexto parágrafo, TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigos 59.° e 60.°) (cf. n.os 29, 30, 37, 38)

3. Recurso de anulação — Prazos — Início da contagem — Data de publicação — Decisão da Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA) publicada unicamente no seu sítio Internet — Aplicação da regra da prorrogação do início do prazo de recurso por catorze dias — Exclusão (Artigo 263.o, sexto parágrafo, TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 59.o, n.o 1; Regulamento n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 41.o, n.o 1) (cf. n.os 35, 36)

4. Recurso de anulação — Prazos — Requerimento extemporâneo — Inadmissibilidade (Artigo 263.o, sexto parágrafo, TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigos 59.° e 60.°) (cf. n.os 39, 40)

Objeto

Pedido com fundamento no artigo 263.o TFUE, com vista à anulação da Decisão A‑010‑2018 da Câmara de Recurso da ECHA, de 18 de agosto de 2020, relativa à verificação da conformidade de um dossiê de registo relativo ao salicilato de 2‑etil‑hexilo.

Dispositivo

1) O recurso é julgado inadmissível.
1.

Desenhos ou modelos comunitários — Motivos de nulidade — Uso não autorizado de uma obra protegida pela legislação de um Estado‑Membro em matéria de direitos de autor — Direito do Estado‑Membro que intervém para definir as modalidades de aquisição e prova do direito de autor [Regulamento n.o 6/2002 do Conselho, artigo 25.o, n.o 1, alínea f); Regulamento n.o 2245/2002 da Comissão, artigo 28.o, n.o 1, alíneas b), iii)] (cf. n.o 18)
Despacho do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 17 de dezembro de 2020 — IM/BEI e FEI

(Processo T‑80/20)

«Recurso de anulação — Direito institucional — Lugar de diretor‑geral do FEI — Rejeição da candidatura do recorrente — Nomeação de outro candidato — Falta de interesse em agir — Inadmissibilidade»

1. Recurso de anulação — Competência do juiz da União — Pedidos destinados a obter uma intimação dirigida a uma instituição — Pedidos destinados a obter um acórdão declaratório — Inadmissibilidade (Artigo 263.o TFUE) (cf. n.o 15)

2. Recurso de anulação — Pessoas singulares ou coletivas — Interesse em agir — Recurso suscetível de conferir um benefício à parte que o interpôs — Recurso que tem por objeto a nomeação de outro candidato a um lugar — Recorrente não suscetível de ser nomeado — Inadmissibilidade (Artigo 263.o,quarto parágrafo, TFUE) (cf. n.os 28‑31)

Objeto

Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação da Decisão do FEI de 11 de dezembro de 2019 relativa à nomeação de um novo diretor‑geral do FEI.

Dispositivo

1) O recurso é julgado inadmissível.
4.

Processo de medidas provisórias — Suspensão de execução — Medidas provisórias — Requisitos de concessão — Urgência — Prejuízo grave e irreparável — Dano moral que não pode ser reparado em maior medida no processo de medidas provisórias do que no processo principal — Falta de urgência (Artigo 278.o e 279.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 156.o, n.o 4) (cf. n.o 31)
Despacho do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 6 de outubro de 2020 — Sharpston/Conselho e Conferência dos Representantes dos Governos dos Estados‑Membros

(Processo T‑180/20)

«Recurso de anulação — Saída do Reino Unido da União — Declaração da Conferência dos Representantes dos Governos dos Estados‑Membros relativa às consequências da saída do Reino Unido sobre os advogados‑gerais do Tribunal de Justiça — Ato irrecorrível — Inadmissibilidade»

Recurso de anulação — Competência do juiz da União — Recurso contra a declaração da Conferência dos Representantes dos Governos dos Estados‑Membros — Inadmissibilidade

(Artigos 253.°, n.o 1, 256.° e 263.° TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia, artigo 51.o)

(cf. n.os 29‑35)

Objeto

Pedido apresentado ao abrigo do disposto no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação parcial da Declaração da Conferência dos Representantes dos Governos dos Estados‑Membros relativa às consequências da saída do Reino Unido da União Europeia sobre os advogados‑gerais do Tribunal de Justiça da União Europeia, de 29 de janeiro de 2020.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
Despacho do presidente do Tribunal Geral de 23 de julho de 2020 – Wagenknecht/Conselho Europeu

(Processo T‑715/19 R)

«Pedido de medidas provisórias — Negado provimento ao recurso principal — Não conhecimento do mérito»

Processo de medidas provisórias – Suspensão de execução – Negado provimento ao recurso principal – Pedido que ficou sem objeto – Não conhecimento do mérito

(Artigo 278.o TFUE)

(cf. n.os 3‑6)

Objeto

Pedido apresentado com base no artigo 279.o TFUE destinado a que seja adotada, relativamente ao Conselho Europeu, uma medida provisória que consiste em incluir, nas primeiras conclusões adotadas pelo Conselho após a publicação dessa medida provisória, um texto que declare que qualquer pessoa coletiva – incluindo Andrej Babiš, que, na qualidade de Primeiro-Ministro da República Checa, é o representante da República Checa no Conselho Europeu, foi um beneficiário efetivo ou um dos beneficiários efetivos ou, relativamente a tal pessoa coletiva, tenha laços familiares com qualquer beneficiário efetivo da mesma ou qualquer ligação de ordem profissional ou comercial com tal beneficiário efetivo, em 2 de agosto de 2018 ou em qualquer momento posterior a essa data e durante o seu mandato ativo como Primeiro-Ministro da República Checa – de receber, ao abrigo do Regulamento que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período de 2021 a 2027, fundos provenientes do atual ou futuro orçamento europeu, nomeadamente, sob a forma de apoios diretos à agricultura e quaisquer gastos, despesas, garantias ou outras vantagens previstas no referido quadro.

Dispositivo

1) Não há que conhecer do pedido de medidas provisórias.
2)

Rot Front OAO suportará, no âmbito do presente processo, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pelo Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO).
Despacho do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 1 de junho de 2022 — Del Valle Ruíz e o./CUR

(processo T‑512/19) ( 1 )

«Recurso de anulação — Política económica e monetária — Mecanismo Único de Resolução das instituições de crédito e de certas empresas de investimento (MUR) — Programa de resolução em relação ao Banco Popular Español — Falta de valorização definitiva ex post do Banco Popular Español — Inexistência de afetação direta — Inadmissibilidade manifesta»

Recurso de anulação — Atos suscetíveis de recurso — Mecanismo Único de Resolução das instituições de crédito e de certas empresas de investimento —Programa de resolução do Conselho Único de Resolução (CUR) em relação a uma instituição de crédito — Decisão de não proceder a uma valorização definitiva ex post — Ato que não altera a situação jurídica do recorrente — Inadmissibilidade

(Artigo 263.o TFUE; Regulamento n.o 806/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 20.o)

(cf. n.os 43‑49)

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) Antonio Del Valle Ruíz e os outros recorrentes cujos nomes figuram em anexo são condenados nas despesas.

( 1 ) JO C 295, de 2.9.2019.
1.

Processo judicial — Recurso para o Tribunal Geral — Oposição a um acórdão proferido à revelia — Inexistência de efeito suspensivo em relação à execução do acórdão — Competência do Tribunal Geral para suspender a execução até à decisão sobre a oposição (Estatuto do Tribunal de Justiça, artigos 41.° e 53.°; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigos 123.°, n.o 4, e 166.°) (cf. n.os 7‑9, 20)
Despacho do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 11 de junho de 2020 — Vanhoudt e o./BEI

(Processo T‑294/19)

«Recurso de anulação e pedido de indemnização — Função pública — Pessoal do BEI — Reforma do sistema de remuneração e de progressão salarial do BEI — Ferramenta de simulação de remuneração — Ato irrecorrível — Ato puramente confirmativo — Inexistência de factos novos e substanciais — Dano moral — Inexistência de nexo de causalidade — Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte desprovido de fundamento jurídico»

1. Recursos de funcionários — Ato lesivo — Não invocação, no pedido de reapreciação, de factos novos e substanciais — Ato confirmativo de uma decisão não contestada no prazo legal — Inadmissibilidade (Estatuto dos Funcionários, artigos 90.° e 91.°) (cf. n.os 32, 33, 39, 40)

2. Recursos de funcionários — Agentes do Banco Europeu de Investimento — Prazos — Exigência de um prazo razoável — Interposição de recurso após o procedimento de conciliação — Apresentação do pedido para o procedimento de conciliação com um atraso injustificado de treze meses — Inadmissibilidade do recurso (Regulamento do Pessoal do Banco Europeu de Investimento) (cf. n.os 46, 47, 49‑51, 58, 64)

3. Recursos de funcionários — Exceção de ilegalidade — Caráter incidental — Recorrente que dispõe do direito de interposição de recurso do ato objeto da exceção mas que não o usou — Impossibilidade de invocação da ilegalidade a título subordinado (Artigo 277.o TFUE) (cf. n.o 60)

4. Funcionários — Agentes do Banco Europeu de Investimento — Responsabilidade extracontratual — Requisitos — Ilegalidade — Nexo de causalidade — Requisitos cumulativos — Não preenchimento de um desses requisitos — Improcedência total da ação de indemnização (Artigo 340.o, segundo parágrafo, TFUE) (cf. n.o 70)

5. Funcionários — Responsabilidade extracontratual das instituições — Requisitos — Nexo de causalidade — Ónus da prova (Artigo 340.o, segundo parágrafo, TFUE) (cf. n.os 71, 72)

Objeto

Pedido baseado no artigo 270.o TFUE e no artigo 50.o‑A do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia e destinado a obter, por um lado, a anulação da Decisão do BEI de 31 de janeiro de 2019, através da qual este confirmou a decisão da comissão de conciliação que declarou o fracasso do procedimento de conciliação, relativo aos pedidos dos recorrentes para fornecer um extrato impresso oficial dos resultados da ferramenta de simulação da remuneração utilizada para calcular o impacto das reformas e da resolução amigável para compensar os prejuízos alegadamente sofridos em resultado das reformas, e, por outro, a reparação do dano moral alegadamente sofrido pelos recorrentes na sequência da referida Decisão de 31 de janeiro de 2019.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso por ser em parte inadmissível e em parte manifestamente desprovido de qualquer fundamento jurídico.
1.

Recurso de anulação — Pessoas singulares ou coletivas — Conceito de ato regulamentar na aceção do artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE — Todos os atos de alcance geral, exceto os atos legislativos —Regulamento que institui tarifas máximas para as comunicações intra‑UE reguladas — Regulamento adotado em conformidade com o processo legislativo ordinário — Exclusão (Artigos 114.°, 263.°, quarto parágrafo, 289.°, n.os 1 e 3, e 294.° TFUE; Regulamento 2018/1971 do Parlamento Europeu e do Conselho) (cf. n.os 16‑22)
Despacho do presidente do Tribunal Geral de 31 de janeiro de 2020 – Shindler e o./Comissão

(Processo T‑627/19 R)

«Processo de medidas provisórias – Espaço de liberdade, de segurança e de justiça – Saída do Reino Unido da União – Cidadãos do Reino Unido que residem noutro Estado‑Membro da União – Perda da cidadania da União – Ação por omissão – Inadmissibilidade do pedido de medidas provisórias»

1. Processo de medidas provisórias – Suspensão de execução – Medidas provisórias – Requisitos de concessão – Fumus boni juris – Urgência – Prejuízo grave e irreparável – Caráter cumulativo – Ponderação de todos os interesses em causa – Ordem de exame e modo de verificação – Poder de apreciação do juiz das medidas provisórias (Artigos 256.°, n.o 1, 278.° e 279.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 156.o) (cf. n.os 12, 14, 15)

2. Processo de medidas provisórias – Suspensão de execução – Requisitos de admissibilidade – Interesse do requerente em obter a suspensão solicitada – Pedido dirigido contra uma decisão administrativa negativa – Suspensão que não pode alterar a situação do requerente – Falta de interesse em agir – Inadmissibilidade (Artigo 278.o TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 156.o, n.o 4) (cf. n.o 21)

3. Controlos nas fronteiras, asilo e imigração – Política de imigração – Estatutos dos nacionais britânicos depois da data da saída do Reino Unido da União – Adoção de medidas provisórias – Competência da Comissão – Pedido de medidas provisórias para intimar a Comissão a adotar medidas para manter a cidadania da União dos requerentes depois dessa data ou a instituir um estatuto alternativo – Rejeição (Artigos 263.°, 266.° e 279.° TFUE) (cf. n.o 24)

Objeto

Pedido, baseado nos artigos 279.° TFUE e 156.° do Regulamento de Processo do Tribunal Geral, destinado, por um lado, a suspender a recusa explícita da Comissão, de 13 de setembro de 2019, de reconhecer a sua omissão, e, por outro, a obrigar a Comissão a tomar determinadas medidas provisórias para manter a cidadania da União dos requerentes para além da data da saída do Reino Unido da Grã‑Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia, bem como a adotar uma decisão provisória relativa a um estatuto alternativo à referida cidadania, composto de diversas medidas em matéria de entrada, de residência, de direitos sociais e de atividade profissional aplicáveis na falta de acordo sobre a saída do Reino Unido da União.

Dispositivo

1) O pedido de medidas provisórias é indeferido.
Despacho do Tribunal Geral (Nona Secção) de 22 de outubro de 2019 — BMC/Comissão e Empresa Comum Clean Sky 2

(Processo T‑71/19)

«Recurso de anulação — Investigação, desenvolvimento tecnológico e espaço — Programa‑Quadro de Investigação e Inovação “Horizonte 2020” (2014‑2020) — Procedimento de convite para apresentação de propostas H2020‑CS 2 ‑CFP08‑FRC‑2018‑01 — Desenvolvimento de um sistema de aspiração e de proteção anticongelante para motores de helicópteros com rotores basculantes — Rejeição da proposta apresentada pela recorrente — Identificação da parte requerida — Inadmissibilidade parcial»

Recurso de anulação — Requisitos de admissibilidade — Recurso contra o autor do ato impugnado — Exceções — Atos adotados ao abrigo de poderes delegados imputáveis à instituição delegante — Alcance

(Artigo 263.o TFUE)

(cf. n.o 23)

Objeto

Pedido apresentado ao abrigo do artigo 263.o TFUE e que tem por objeto a anulação da Decisão da Empresa Comum Clean Sky 2 de 6 de dezembro de 2018 que rejeitou o pedido de revisão da avaliação da Proposta n.o 831874 «smart De‑icing bARrier Filter (DwARF)» apresentado pela recorrente no âmbito do concurso público para apresentação de propostas H2020‑CS 2‑CFP08‑FRC‑2018‑01 e que confirmou a Decisão de 10 de outubro de 2018 da Empresa Comum Clean Sky 2 através da qual esta rejeitou a referida proposta.

Dispositivo

1) O recurso é julgado inadmissível na parte em que é dirigido contra a Comissão Europeia.