PT
Coletânea d a Jur isprudênci a
ECLI:EU:F:2010 :121 1ACÓRDÃO D O T RIBUNAL DA FUNÇÃO PÚ BLICA (Primeira S ecção)
30 de Setembro de 2010
Processo F-43/09
Carlo van H euckelom
contra
Ser viço Europeu de Po lícia (Europol)
«Função pública — Estatuto do Pessoal da E uropol — Artigo 29.o — Subida d e escalão concedida c om 
base no s relatórios de avaliação — Excepção de ilegalidad e da d ecisão que aprovou a p olítica de 
determinação dos graus e d os escalões — Compe tências respectivas do dir ector e d o conselho de 
administração da E uropol — Poder de apreciação do dir ector da E uropol — Limites»
Objecto: Recurso, interposto no s termos do artigo 40.o, n.o 3, da C onvenção elaborada c om base no 
artigo K. 3 do T ratado da U nião Europeia q ue cria u m S erviço Europeu de Polícia 
(Convenção Europol) e d o ar tigo 93.o, n.o 1, do Es tatuto do Pessoal da E uropol, através 
do qual Carlo van Heuckelom pe de a a nulação da d ecisão do dir ector da E uropol, de 
14 de Julho de 2008 , que lhe concedeu uma subida d e um s ó escalão a p artir de 
1 de Abril de 2008 , bem c omo a a nulação da d ecisão de 19 de Janeiro de 2009 q ue 
indeferiu a s ua reclamação da r eferida d ecisão.
Decisão: É negado provimento ao recurso do recorrente. Cada p arte suporta as suas próprias 
despesas.
Sumário
1. Recurso de a nulação — Interesse e m agir — Pessoas singulares ou colectivas
(Artigo 263.o, parágrafo 4, TFUE)
2. Funcionários — Recurso — Reclamação administrativa prévia — Concordância entre a r eclamação e 
o recurso — Identidade de o bjecto e de c ausa de p edir — Excepção de i legalidade relativa a u ma causa 
jurídica diferente da que consta da reclamação — Admissibilidade
(Estatuto dos Funcionários, artigos 90.° e 91.°)
3. Funcionários — Agentes da Eu ropol — Subida bianual de es calão
(Estatuto do Pess oal da Eu ropol, artigos 28.° e 29.°)
4. Funcionários — Agentes da Eu ropol — Subida bianual de es calão
(Estatuto do Pess oal da Eu ropol, artigo 29.o)
2 ECLI:EU:F:2010 :121SUMÁRIO—PROCESSOF-43/09
VANHEUCKELOM/EUROPOL
1. Um recurso de anulação interposto por uma pe ssoa singular o u colectiva só é ad missível se o 
recorrente tiver interesse na anulação do ato recorrido. Ess e interesse pressupõe que a a nulação desse 
ato seja susceptível, por si própria, de ter consequências jurídicas ou, numa formulação diferente, que o 
recurso seja susceptível, pelo seu resultado, de conferir u m benefício à p arte que o i nterpôs.
(cf. n.o 31)
Ver:
Tribunal de Justiça: 24 de Junho de 1986 , AKZO Ch emie e A KZO Ch emie UK/Comissão (53/85, Recueil, p. 1965 , 
n.o 21)
Tribunal Geral: 14 de Setembro de 1995 , Antillean R ice M ills e o./Comissão (T-480/93 e T -483/93, Colect., 
p. II-2305 , n.os 59 e 60, e j urisprudência citada); 20 de Junho de 2001 , Euroalliages/Comissão (T-188/99, Colect., 
p. II-1757 , n.o 26); 28 de Setembro de 2004 , MCI/Comissão (T-310/00, Colect., p. II-3253 , n.o 44)
2. A regra da c oncordância e ntre a r eclamação e o r ecurso exige, em s ubstância, que exista 
concordância entre o o bjecto e a c ausa de pe dir d o recurso e o o bjecto e a c ausa de pe dir da 
reclamação. Uma interpretação flexível dessa exigência impõe-se. Assim, a r egra da c oncordância só é 
de aplicar no c aso de o r ecurso contencioso alterar o o bjecto da r eclamação, ou a s ua causa de pe dir, 
devendo este último conceito de «causa de pe dir» ser interpretado em s entido amplo. Seguindo essa 
interpretação, no q ue respeita ao pe dido de anulação, deve e ntender-se por «causa de pe dir d o litígio» 
a contestação pe lo recorrente da l egalidad e interna do ato recorrido ou, em a lternativa, a c ontestação 
da sua legalidad e externa.
No que respeita às excepções de ilegalidad e, ainda q ue estas dissessem r espeito a u ma causa jurídica 
diferente da q ue consta da r eclamação, declará-las inadmissíveis por desrespeito da r egra da 
concordância q uebraria o e quilíbrio entre a s alvaguarda d os dir eitos de natureza processual do 
funcionário e a f inalidad e do processo pré-contencioso e c onstituiria u ma sanção desproporcionada e 
injustificada p ara o f uncionário. Com e feito, devido à n atureza intrinsecamente jurídica de uma 
excepção de ilegalidad e, bem c omo do raciocínio que conduz o i nteressado a p rocurar e a s uscitar essa 
ilegalidad e, não pode exigir-se do funcionário ou agente que apresenta a r eclamação, e q ue não dispõe 
necessariamente da s compe tências jurídicas ad equadas, que formule e ssa e xcepção n a fase 
pré-contenciosa, sob pe na de subsequente inadmissibilidad e, tanto mais que suscitar uma excepção de 
ilegalidad e na fase pré-contenciosa parece pouco susceptível de assegurar q ue o r eclamante obtenha 
vencimento nessa fase, porque não é p rovável que a ad ministração decida n ão aplicar uma disposição 
em v igor, que violaria eve ntualmente uma no rma de estatuto superior, com o ú nico objectivo de 
permitir a r esolução extrajudicial do diferendo.
(cf. n.os 43 e 44)
Ver:
Tribunal da F unção Pública : 1 de Julho de 2010 , Mandt/Parlamento (F-45/07, n.os 109, 115 e 119, e jurisprudência 
citada, e n .o 121)
3. O sistema de determinação dos graus e e scalões em v igor na Europol prevê d ois procedimentos 
distintos: por um lado, a c lassificação, objecto do ar tigo 28.o do Es tatuto do Pessoal da E uropol, da 
compe tência do avaliador e, por outro lado, a s ubida d e escalões, prevista no ar tigo 29.o do referido 
Estatuto, cuja compe tência pe rtence ao dir ector da E uropol.
Segundo o ar tigo 29.o, primeiro parágrafo, primeira frase, do me smo Es tatuto do Pessoal da E uropol, as 
decisões do dir ector da E uropol relativas à a tribuição dos escalões bianuais ao pe ssoal da E uropol são 
adoptadas com b ase numa «avaliação» que tem em c onta as prestações de cada a gente em c ausa. 
Daqui decorre que, quando o ar tigo 29.o, primeiro parágrafo, terceira frase, do Es tatuto do Pessoal da
ECLI:EU:F:2010 :121 3SUMÁRIO—PROCESSOF-43/09
VANHEUCKELOM/EUROPOL
 Europol preceitua que «As regras de pormenor do processo de avaliação serão estabelecidas pe lo 
Conselho de A dministração», essa di sposição remete para o p rocedimento segundo o q ual as 
prestações dos agentes da E uropol são avaliadas e c lassificadas. A di sposição n ão exige, por 
conseguinte, que o c onselho de ad ministração da E uropol aprove a s modalidad es do procedimento 
relativo à s ubida d e escalão.
(cf. n.os 48 a 50)
Ver:
Tribunal Geral: 22 de Março de 2006 , Mausolf/Europol (T-209/02 e T -210/04, ColectFP, pp. I-A-2-79 e II-A-2-335, 
n.o 37)
4. Nos termos do artigo 29.o do Es tatuto do Pessoal da E uropol, o dir ector pode conceder de dois em 
dois anos um avanço de dois escalões no m áximo, com b ase numa avaliação e t endo em c onta as 
prestações do interessado. A a plicação deste artigo figura n um d omínio no q ual importa reconhecer 
ao dir ector da E uropol uma m argem d e apreciação ampla, à s emelhança da q ue é r econhecida à 
Autoridad e Investida d o Poder de Nomeação na aplicação do artigo 45.o do Es tatuto dos Funcionários.
O ar tigo 5.o, n.o 1, da p olítica de determinação dos graus e e scalões do pe ssoal da E uropol, adoptada 
pelo dir ector, determina os critérios de atribuição dos escalões. Baseando-se nas duas últimas 
avaliações anuais, o dir ector atribui dois escalões aos agentes que superaram c onstante ou 
frequentemente as expectativas, nenhum escalão aos que apenas parcialmente ou de modo nenhum 
responderam às expectativas, e u m escalão aos restantes agentes.
Decorre do artigo 5.o, n.o 1, que o dir ector apenas atribui dois escalões nas situações em q ue o a gente 
em c ausa realizou prestações especialmente excelentes e n ão se limitou a r esponder às expectativas ao 
longo de cada u m d os dois anos do pe ríodo de referência. Ess es critérios, muito exigentes, é c erto, 
visam recompe nsar a c ontinuidad e do esforço. Não se pode negar q ue a p olítica que visa incitar o s 
agentes a pe rsistir no s seus esforços para s uperar a s expectativas, política que foi ad optada pe lo 
director da E uropol no e xercício do poder discricionário que lhe confere o ar tigo 29.o do Es tatuto do 
Pessoal da E uropol, prossegue o i nteresse do serviço.
Uma ve z que o dir ector não dispõe de um p oder discricionário na aplicação do ar tigo 5.o, n.o 1, da 
política acima me ncionada e q ue deve r espeitar e stritamente os critérios fixados pe la referida 
disposição, o e nquadra mento do seu poder em m atéria d e subida d e escalão pe los referidos critérios 
permite precisamente ao dir ector assegurar q ue as candida turas sejam examinadas com atenção, de 
forma equitativa e n a observância do princípio da i gualdade de tratamento.
(cf. n.os 59 e 61 a 63)
Ver:
Tribunal Geral: Mausolf/Europol, já referido, n.o 67