Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Acção de indemnização Prazo de prescrição Início da contagem Responsabilidade resultante do Regulamento n.° 857/84, que não atribui uma quantidade de referência aos produtores de leite que assumiram um compromisso de não comercialização Data a tomar em consideração

[Artigos 235.° CE e 288.° CE, segundo parágrafo; Estatuto (CE) do Tribunal de Justiça, artigo 43.° ; Regulamentos do Conselho n.° 1078/77 e n.° 857/84]

2. Acção de indemnização Prazo de prescrição Interrupção Condições Apresentação de um pedido no tribunal comunitário ou apresentação de um pedido prévio dirigido à instituição competente

[Artigos 230.° CE e 232.° CE, segundo parágrafo; Estatuto (CE) do Tribunal de Justiça, artigo 43.° ; Regulamento n.° 2330/98 do Conselho]

3. Actos das instituições Obrigação geral de informar os particulares dos meios de recurso e das condições Inexistência

Sumário

1. O prazo de prescrição das acções contra a Comunidade em matéria de responsabilidade extracontratual, previsto no artigo 43.° do Estatuto do Tribunal de Justiça, não pode começar a correr antes de estarem reunidas todas as condições a que está subordinada a obrigação de reparação e, nomeadamente, tratando-se de casos em que a responsabilidade resulte de um acto normativo, antes de se produzirem os efeitos danosos deste acto, sendo estas condições relativas à existência de um comportamento ilegal das instituições comunitárias, à realidade do dano alegado e à existência de um nexo de causalidade entre este comportamento e o prejuízo invocado.

A este respeito, o prejuízo ligado à impossibilidade de um produtor de leite explorar uma quantidade de referência concretizou-se a partir do dia em que, depois ter expirado o seu compromisso de não comercialização assumido nos termos do Regulamento n.° 1078/77, o produtor em causa teria podido retomar as entregas de leite sem ter que pagar a imposição suplementar se a atribuição da referida quantidade não lhe tivesse sido recusada por força do Regulamento n.° 857/84. É, pois, nesta data que as condições de uma acção de indemnização contra a Comissão estão reunidas. Não tendo, por outro lado, o prejuízo sido causado instantaneamente mas tendo-se sim renovado quotidianamente, a prescrição do artigo 43.° do Estatuto do Tribunal de Justiça aplica-se ao período anterior em mais de cinco anos à data do acto interruptivo, sem afectar os direitos nascidos no decurso de períodos posteriores.

( v. n.os 40-41, 44-45 )

2. Nos termos do artigo 43.° do Estatuto do Tribunal de Justiça, o prazo de prescrição só se interrompe pela apresentação de um pedido no tribunal comunitário ou pela apresentação de um pedido prévio dirigido à instituição competente da Comunidade, entendendo-se contudo que, neste último caso, a interrupção só opera se o pedido prévio for seguido duma petição no prazo determinado por referência aos artigos 230.° CE ou 232.° CE.

Quando um produtor de leite recebe uma proposta de indemnização no âmbito do Regulamento n.° 2330/98, deve poder beneficiar da renúncia de invocar a prescrição constante de uma carta de resposta das instituições a um pedido de indemnização que lhe tinha sido dirigido pelo demandante e, por conseguinte, ver interrompido o prazo de prescrição, nos termos do artigo 43.° do Estatuto do Tribunal de Justiça, na data do seu pedido de indemnização, desde que intente a acção o mais tardar no prazo de dois meses a contar do termo do prazo de aceitação da proposta previsto no regulamento já referido.

( v. n.os 47, 51-53 )

3. Na falta de disposição expressa em direito comunitário, não pode incumbir às autoridades administrativas ou jurisdicionais da Comunidade uma obrigação geral de informar os particulares dos meios de recurso disponíveis e das condições em que estes os podem exercer.

( cf. n.o 50 )