Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Actos das instituições - Fundamentação - Obrigação - Alcance - Decisão de recusa de uma proposta no âmbito do processo de adjudicação de uma empreitada de obras públicas

(Artigo 253.° CE; Directiva 93/37 do Conselho, artigo 8.° , n.° 1)

2. Actos das instituições - Fundamentação - Obrigação - Alcance - Decisão de recusa de uma proposta no âmbito do processo de adjudicação de uma empreitada de obras públicas - Apreciação dos elementos de informação à disposição da recorrente no momento da interposição do recurso

(Artigo 253.° CE; Directiva 93/37 do Conselho, artigo 8.° , n.° 1)

3. Aproximação das legislações - Processos de adjudicação de empreitadas de obras públicas - Directiva 93/37 - Adjudicação dos contratos - Critérios de adjudicação - Escolha pela entidade adjudicante - Limite - Recurso a critérios permitindo identificar a proposta economicamente mais vantajosa

(Directiva 93/37 do Conselho, artigo 30.° , n.° 2)

Sumário

1. Resulta do artigo 8.° , n.° 1, da Directiva 93/37, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de empreitadas de obras públicas, aplicável, por força do artigo 56.° do regulamento financeiro, aos contratos administrativos adjudicados pelas instituições comunitárias quando o montante de um contrato ultrapassar os limiares previstos pela referida directiva, que uma instituição cumpre o seu dever de fundamentação se se limitar, em primeiro lugar, em relação aos proponentes afastados a informá-los imediatamente da recusa da sua proposta por uma simples comunicação não fundamentada e, seguidamente, se comunicar aos proponentes que fizerem um pedido expresso nesse sentido, as características e vantagens relativas da proposta escolhida, bem como o nome do adjudicatário, no prazo de quinze dias a contar da recepção de um pedido escrito.

Este modo de proceder está em conformidade com a finalidade do dever de fundamentação consagrado no artigo 253.° CE, segundo o qual há que demonstrar de uma forma clara e inequívoca o raciocínio do autor do acto, de forma a, por um lado, permitir aos interessados conhecer as razões da medida tomada, a fim de poderem defender os seus direitos, e, por outro, permitir ao Tribunal exercer o seu controlo. O carácter suficiente da fundamentação não é posto em causa pelo facto de a instituição fornecer em seguida uma explicação mais pormenorizada.

( cf. n.os 54, 55, 57 )

2. O respeito do dever de fundamentação previsto pelo artigo 253.° CE deve ser apreciado em função dos elementos de informação de que o recorrente dispõe no momento da interposição de um recurso. Se, nos termos da Directiva 93/37, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de empreitadas de obras públicas, o proponente afastado pedir à instituição em causa explicações suplementares a respeito de uma decisão de recusa da sua proposta antes da interposição de um recurso, mas após a data prevista no artigo 8.° , n.° 1, da referida directiva, e receber essas explicações, não pode pedir ao Tribunal que as não tenha em consideração para a avaliação do carácter suficiente da fundamentação, estando, todavia, subentendido que a instituição não está autorizada a substituir a fundamentação inicial por uma fundamentação inteiramente nova.

( cf. n.° 58 )

3. O artigo 30.° , n.° 2, da Directiva 93/37, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de empreitadas de obras públicas, não enumera os critérios que podem ser aplicados para a adjudicação de um contrato à proposta economicamente mais vantajosa. Se esta disposição deixa, assim, à entidade adjudicante a escolha dos critérios de adjudicação do contrato que entenda fixar, essa escolha só pode, no entanto, fazer-se entre critérios para identificação da proposta economicamente mais vantajosa.

Não é contrário ao artigo 30.° , n.° 2, da directiva, que não prevê uma obrigação, mas uma simples recomendação, de estabelecer a ordem de importância dos critérios de adjudicação de um concurso, a enumeração dos critérios de adjudicação no caderno de encargos sem especificação da ordem de importância. Com efeito, a entidade adjudicante goza de um importante poder de apreciação, não apenas quanto à escolha dos critérios de adjudicação do concurso que pretende estabelecer, mas ainda no que toca ao peso relativo a atribuir aos diferentes critérios para a decisão de celebração de um contrato mediante concurso, na condição de a apreciação a que proceder ter por objectivo identificar a proposta economicamente mais vantajosa.

( cf. n.os 74, 77 )