ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
Resumo do recurso de funcionário



Resumo do recurso de funcionário

Sumário

Funcionários – Recrutamento – Aplicação do artigo 29.°, n.° 2, do Estatuto

(Estatuto dos Funcionários, artigo 29.°, n.° 2; anexe XIII, artigo 5.°, n.° 5; Regulamento n.° 723/2004 do Conselho)

Na falta de disposição transitória no Regulamento n.° 723/2004, que altera o Estatuto dos Funcionários e o Regime aplicável aos outros agentes, para determinar a classificação em grau e em escalão de um funcionário nomeado para um lugar superior após a entrada em vigor desse regulamento, em 1 de Maio de 2004, no fim de um processo de recrutamento iniciado ao abrigo do artigo 29.°, n.° 2, do Estatuto antes dessa data, há que procurar inspiração na solução adoptada pelo legislador comunitário no artigo 5.°, n.° 5, do anexo XIII do Estatuto para o caso de nomeação num lugar de director através de promoção e, deste modo, prever uma classificação no «[n]o grau imediatamente superior».

Com efeito, o processo de recrutamento iniciado ao abrigo do artigo 29.°, n.° 2, do Estatuto pode, quando beneficia um funcionário ou um agente em actividade, ser equiparado a uma promoção. A nomeação, num tal caso, num lugar superior não pode ser considerada um segundo recrutamento pela instituição, tendo um efeito suspensivo da carreira do beneficiário, mas sim uma progressão na sua carreira, que não pode traduzir‑se, sob pena de violação do princípio de que qualquer funcionário tem o direito à carreira na sua instituição, tal como consagrado no Estatuto, numa diminuição do seu grau ou do seu escalão, e, consequentemente, numa diminuição da sua remuneração. Tal solução impõe‑se tanto mais que é conforme ao dever de diligência que incumbe à administração, o qual implica, designadamente, que quando se pronuncia sobre a situação de um funcionário, a autoridade competente deve tomar em consideração o conjunto de elementos susceptíveis de determinar a sua decisão e que, ao proceder desta forma, deve ter em conta não só o interesse do serviço, mas igualmente o interesse do funcionário em causa, porque um funcionário nomeado para um lugar superior em reconhecimento dos seus méritos pessoais tem um interesse legítimo, que não é contrário às regras estatutárias em vigor, em que a sua remuneração não seja reduzida.

(cf. n. os 63, 75, 76, 79 e 80)

Ver:

Tribunal de Justiça: 13 de Dezembro de 1984, Vlachos/Tribunal de Justiça, 20/83 e 21/83, Recueil, p. 4149, n.° 23; 29 de Junho de 1994, Klinke/Tribunal de Justiça, C‑298/93 P, Colect., p. I‑3009, n.° 38

Tribunal de Primeira Instância: 20 de Junho de 1990, Burban/Parlamento, T‑133/89, Colect., p. II‑245, n.° 27; 1 de Junho 1999, Rodríguez Péreze o./Comissão, T‑114/98 e T‑115/98, ColectFP, pp. I‑A‑97 e II‑529, n.° 32
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA

(Segunda Secção)

1 de Março de 2007

Processo F‑84/05

Wineke Neirinck

contra

Comissão das Comunidades Europeias

«Funcionários – Agente temporário – Admissibilidade – Requerimento na acepção do artigo 90.°, n.° 1, do Estatuto – Princípio da protecção da confiança legítima – Alegada promessa de recrutamento»

Objecto: Recurso interposto, nos termos dos artigos 236.° CE e 152.° EA, pelo qual W. Neirinck pede a anulação da decisão tácita de indeferimento do seu pedido de indemnização por perdas e danos e, na medida do necessário, da decisão expressa de indeferimento da sua reclamação, bem como uma indemnização por perdas e danos que repare o prejuízo material e moral que alega ter sofrido na sequencia da violação, pela Comissão, da alegada promessa de a recrutar para o Serviço de Investigação e de Disciplina.

Decisão: É negado provimento ao recurso. Cada parte suportará as suas próprias despesas.

Sumário

Funcionários – Princípios – Protecção da confiança legítima





O facto de um responsável de um serviço ter tido contactos com um candidato a um trabalho de agente temporário para aferir a possibilidade de o integrar na sua equipa e de lhe ter manifestado a sua vontade nesse sentido não pode conduzir, no espírito do candidato, a uma confiança legítima em relação ao seu recrutamento, quando não exista nenhum documento da administração que traduza verdadeiramente uma promessa de recrutamento, tendo, pelo contrário, o interessado sido informado por outros funcionários competentes em matéria de recrutamento das dúvidas em relação a essa possibilidade.

(cf. n.os 81 a 85)
Despacho do Tribunal Geral de 30 de setembro de 2022 — Rivière/ID

(Processo T-54/22) (1)

(«Direito institucional - Membro do Parlamento Europeu - Suspensão e exclusão de um deputado do seu grupo político - Recorrente que deixou de responder ao solicitado pelo Tribunal Geral - Não conhecimento do mérito»)

(2022/C 463/73)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Jérôme Rivière (Paris, França) (representante: B. Kuchukian, advogado)

Recorrido: Grupo político Identidade e Democracia (ID) (representante: J. Bosquet, advogado)

Objeto

Com o seu recurso baseado no artigo 263.o TFUE, o recorrente pede a anulação das Decisões da mesa do Grupo político «Identidade e Democracia» (ID) do Parlamento Europeu, de 21 e de 25 de janeiro de 2022, através das quais foi suspenso e, posteriormente, excluído desse grupo político.

Dispositivo

1) Já não há que conhecer do mérito do recurso, na parte em que visa o Grupo político «Identidade e Democracia» (ID).

2) O recorrente é condenado nas despesas, com exceção das despesas relativamente às quais o Tribunal Geral já decidiu no Despacho de 14 de julho de 2022, Rivière/Parlamento e ID (T-54/22, não publicado, EU:T:2022:472).

(1) JO C 158, de 11.4.2022.
C 24/40

Despacho do Tribunal Geral de 8 de novembro de 2022 — Growth Finance Plus/EUIPO (doglover)

(Processo T-231/22) (1)

(«Marca da União Europeia - Pedido de registo de marca nominativa da União Europeia doglover - Motivo absoluto de recusa - Falta de caráter distintivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 - Recurso manifestamente desprovido de fundamento jurídico»)

(2023/C 24/55)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Growth Finance Plus AG (Gommiswald, Suíça) (representante: H. Twelmeier, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: A. Ringelhann e T. Klee, agentes)

Objeto

Com o seu recurso, interposto ao abrigo do artigo 263.o TFUE, a recorrente pede a anulação da Decisão da Quinta Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 14 de fevereiro de 2022 (processo R 720/2020-5).

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Growth Finance Plus AG é condenada nas despesas.

(1) JO C 237, de 20.6.2022.
C 359/97

Despacho do Tribunal Geral de 22 de julho de 2022 — CiviBank/BCE

(Processo T-220/22) (1)

(2022/C 359/119)

Língua do processo: italiano

O presidente da Nona Secção ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal Geral.

(1) JO C 237, de 20.6.2022
Despacho do Tribunal Geral de 7 de setembro de 2022 — Prigozhin/Conselho

(Processo T-75/22) (1)

(«Recurso de anulação - Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas contra violações e atropelos graves dos direitos humanos - Fundamentos que referem o nome do recorrente como sendo o financiador do grupo Wagner - Apreciações formuladas nos fundamentos - Atos não suscetíveis de recurso - Inadmissibilidade»)

(2022/C 418/49)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Yevgeniy Viktorovich Prigozhin (São Petersburgo, Rússia) (representante: M. Cessieux, advogado)

Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: M.-C. Cadilhac e V. Piessevaux, agentes)

Objeto

Com o seu recurso baseado no artigo 263.o TFUE, o recorrente pede a anulação da Decisão (PESC) 2021/2197 do Conselho, de 13 de dezembro de 2021, que altera a Decisão (PESC) 2020/1999 do Conselho que impõe medidas restritivas contra violações e atropelos graves dos direitos humanos (JO 2021, L 445 I, p. 17), e do Regulamento de Execução (UE) 2021/2195 do Conselho, de 13 de dezembro de 2021, que dá execução ao Regulamento (UE) 2020/1998 que impõe medidas restritivas contra violações e atropelos graves dos direitos humanos (JO 2021, L 445 I, p. 10), na parte em que estes dois atos o designam como financiador do grupo Wagner.

Dispositivo

1) O recurso é julgado inadmissível.

2) Yevgeniy Viktorovich Prigozhin suportará as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pelo Conselho da União Europeia.

(1) JO C 148, de 4.4.2022.
Despacho do presidente do Tribunal Geral de 18 de maio de 2022 — OG e o./Comissão

(Processo T-101/22 R)

(«Processo de medidas provisórias - Regulamento (UE) 2021/953 - Regulamento Delegado (UE) 2021/2288 - Certificado Digital COVID da UE - Pedido de suspensão da execução - Falta de urgência»)

(2022/C 266/37)

Língua do processo: espanhol

Partes

Demandantes: OG, OH, OI, OJ (representante: D. Gómez Fernández, advogado)

Demandada: Comissão Europeia (representantes: E. Montaguti e J. Baquero Cruz, agentes)

Objeto

Com o seu pedido baseado nos artigos 278.o e 279.o TFUE, os demandantes requerem a suspensão da execução do Regulamento Delegado (UE) 2021/2288 da Comissão, de 21 de dezembro de 2021, que altera o anexo do Regulamento (UE) 2021/953 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito ao prazo de aceitação dos certificados de vacinação emitidos no formato de Certificado Digital COVID da UE que indiquem a conclusão de uma série de vacinação primária (JO 2021, L 458, p. 459).

Dispositivo

1) É indeferido o pedido de medidas provisórias.
Despacho do presidente do Tribunal Geral de 4 de julho de 2022 — Lacapelle/Parlamento

(Processo T-240/22 R)

(«Processo de medidas provisórias - Direito institucional - Membro do Parlamento - Exclusão da participação nas delegações de observação eleitoral do Parlamento - Pedido de suspensão da execução - Falta de urgência»)

(2022/C 318/52)

Língua do processo: francês

Partes

Requerente: Jean-Lin Lacapelle (Paris, França) (representante: F.-P. Vos, advogado)

Requerido: Parlamento Europeu (representantes: N. Görlitz e T. Lukácsi, agentes)

Objeto

Com o seu pedido apresentado ao abrigo dos artigos 278.o e 279.o TFUE, o requerente solicita a suspensão da execução da Decisão D-301937 dos copresidentes do Grupo de Apoio à Democracia e de Coordenação Eleitoral, de 3 de março de 2022, que o excluiu de participar nas delegações de observação eleitoral do Parlamento Europeu até ao termo do seu mandato de deputado (2019-2024).

Dispositivo

1) O pedido de medidas provisórias é indeferido.
Despacho do Tribunal Geral de 20 de outubro de 2022 — Callaway/Comissão

(Processo T-653/21) (1)

(«Recurso de anulação - Política agrícola comum - Catálogo comum das variedades das espécies de plantas agrícolas - Variedades vegetais - Produtor da variedade de cânhamo Finola - Superfícies cultivadas na Polónia - Variedades de cânhamo elegíveis para um apoio financeiro abrangido pela política agrícola comum - Teor de tetra-hidrocanabinol (THC) - Autorização concedida à Polónia para proibir a comercialização da variedade Finola no seu território - Inexistência de afetação direta - Inadmissibilidade»)

(2022/C 463/67)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: James C. Callaway (Kuopio, Finlândia) (representante: P. Hoffman, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: A. Becker e F. Castilla Contreras, agentes)

Objeto

Com o seu recurso baseado no disposto no artigo 263.o TFUE, o recorrente pede a anulação da Decisão de Execução (UE) 2021/1214 da Comissão, de 22 de julho de 2021, que autoriza a Polónia a proibir a comercialização no seu território da variedade de cânhamo Finola nos termos da Diretiva 2002/53/CE do Conselho (JO 2021, L 265, p. 1). Invoca igualmente, ao abrigo do artigo 277.o TFUE, exceções de ilegalidade do artigo 32.o, n.o 6, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece regras para os pagamentos diretos aos agricultores ao abrigo de regimes de apoio no âmbito da política agrícola comum e que revoga o Regulamento (CE) n.o 637/2008 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho (JO 2013, L 347, p. 608), bem como do artigo 9.o, n.o 5, do Regulamento Delegado (UE) n.o 639/2014 da Comissão, de 11 de março de 2014, que completa o Regulamento (UE) n.o 1307/2013 e que altera o anexo X do mesmo regulamento (JO 2014, L 181, p. 1).

Dispositivo

1. O recurso é julgado inadmissível

2. Não há que decidir sobre os pedidos de intervenção apresentados pelo Conselho da União Europeia, pelo Parlamento Europeu e pela República da Polónia.

3. James C. Callaway suportará as suas próprias despesas, bem como as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

4. O Conselho, o Parlamento e a República da Polónia suportarão as suas próprias despesas relativas aos pedidos de intervenção.

(1) JO C 24, de 17.1.2022.
C 45/37

Despacho do Tribunal Geral de 14 de dezembro de 2022 — KPMG Advisory/Comissão

(Processo T-614/21) (1)

(2023/C 45/62)

Língua do processo: italiano

O presidente da Primeira Secção ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 481, de 29.11.2021.
C 340/41

Despacho do Tribunal Geral de 14 de julho de 2022 — IN.PRO.DI/EUIPO — Aiello (CAPRI)

(Processo T-203/21) (1)

(«Marca da União Europeia - Revogação da decisão impugnada - Extinção do objeto do litígio - Não conhecimento do mérito»)

(2022/C 340/57)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: IN.PRO.DI — Inghirami produzione distribuzione SpA (Milão, Itália) (representante: V. Piccarreta, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: M. Capostagno, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO, interveniente no Tribunal Geral: Antonino Aiello (Nápoles, Itália) (representante: L. Manna, advogado)

Objeto

Com o seu recurso baseado no artigo 263.o TFUE, a recorrente pede a anulação da Decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 3 de fevereiro de 2021 (processo R 49/2020-1).

Dispositivo

1) Não há que conhecer do mérito do recurso.

2) O Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) é condenado nas despesas.

(1) JO C 217, de 7.6.2021.
Despacho do Tribunal Geral de 20 de maio de 2022 — VP/Cedefop

(Processo T-534/21) (1)

(«Recurso de anulação com pedido de indemnização - Função pública - Agente temporário - Pedido de renovação do contrato por tempo indeterminado - Decisão de não renovação - Recurso de anulação com pedido de indemnização - Ato recorrível - Inadmissibilidade manifesta»)

(2022/C 284/49)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: VP (representante: L. Levi, advogada)

Recorrido: Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional (representantes: A. Guillerme, T. Bontinck, L. Burguin e T. Payan, advogados)

Objeto

Com o seu recurso, interposto com base no artigo 270.o TFUE, a recorrente pede, por um lado, a anulação da Decisão do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional (Cedefop), de 2 de março de 2021, e, por outro, a indemnização pelos danos alegadamente sofridos devido a esta decisão.

Dispositivo

1) O recurso é julgado manifestamente inadmissível.

2) VP é condenada a suportar as suas próprias despesas, bem como as despesas efetuadas pelo Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional (Cedefop), incluindo as despesas relativas ao processo de medidas provisórias.

(1) JO C 431, de 25.10.2021.
3)

Stefania Abenante e as outras recorrentes cujos nomes figuram em anexo suportarão as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho da União Europeia, incluindo as relativas ao processo de medidas provisórias no Tribunal Geral.
1)

É suspensa a execução da Decisão C(2021) 3339 final, relativa à recuperação de um crédito no montante de 4 241 507,00 euros a cargo da HB, ao abrigo do contrato com a referência TACIS/2006/101-510, e da Decisão C(2021) 3340 final, relativa à recuperação de um crédito no montante de 1 197 055,86 euros a cargo da mesma, ao abrigo do contrato com a referência CARDS/2008/166-429.
Despacho do Tribunal Geral de 17 de março de 2022 — Alcogroup e Alcodis/Comissão

(Processo T-740/21) (1)

(2022/C 198/94)

Língua do processo: francês

O presidente do Sétima Secção ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 24, de 17.1.2022.
2)

O Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) é condenado a suportar as suas próprias despesas, bem como as despesas efetuadas pela Bambu Sales, Inc.
Despacho do Tribunal Geral de 14 de dezembro de 2021 — McCord/Comissão

(Processo T-161/21 e T-161/21 AJ I) (1)

(«Recurso de anulação - Ação por omissão - Projeto de regulamento da Comissão que sujeita a exportação de determinados produtos para fora da União à apresentação de uma autorização de exportação - Proposta da Comissão de sujeitar a exportação de vacinas contra a COVID-19 para a Irlanda do Norte à apresentação de uma autorização de exportação em aplicação do artigo 16.o do Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte do Acordo sobre a saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União e da Comunidade Europeia da Energia Atómica - Inexistência de política publicada relativa às circunstâncias de aplicação pela União do artigo 16.o do referido Protocolo - Inadmissibilidade manifesta parcial - Ação em parte manifestamente desprovida de fundamento jurídico»)

(2022/C 119/63)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Raymond Irvine McCord (Belfast, Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte) (representante: C. O’Hare, solicitor)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: H. Krämer e F. Ronkes Agerbeek, agentes)

Objeto

Por um lado, pedido apresentado ao abrigo do artigo 263.o TFUE e que tem por objeto a anulação do Projeto de regulamento da Comissão de 29 de janeiro de 2021 que visava sujeitar a exportação de vacinas contra a COVID-19 para a Irlanda do Norte a uma autorização de exportação em aplicação do artigo 16.o do Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte do Acordo sobre a saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica (JO 2020, L 29, p. 7), e da decisão da Comissão de não publicar uma política relativa às circunstâncias de aplicação do artigo 16.o do referido Protocolo e, por outro, pedido apresentado ao abrigo do artigo 265.o TFUE e por meio do qual se pede que seja declarado que a Comissão se absteve ilegalmente de adotar e de publicar essa política.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso por ser manifestamente inadmissível e manifestamente desprovido de qualquer fundamento jurídico.

2) O pedido de assistência judiciária é indeferido.

3) Raymond Irvine McCord é condenado nas despesas.

(1) JO C 252, de 28.6.2021.
2)

A Carlings AS e a Margarete Steiff GmbH são condenadas a suportar as suas próprias despesas, bem como cada uma, a metade das despesas do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO).
C 95/37

Despacho do presidente do Tribunal Geral de 8 de dezembro de 2021 — D’Amato e o./Parlamento

(Processo T-722/21 R)

(«Processo de medidas provisórias - Membros do Parlamento - Condições de acesso às instalações do Parlamento nos seus três locais de trabalho relacionadas com a crise sanitária - Pedido de suspensão da execução - Inexistência de urgência»)

(2022/C 95/52)

Língua do processo: francês

Partes

Requerentes: Rosa D’Amato (Tarente, Itália), Claude Gruffat (Mulsans, França), Damien Carême (Argenteuil, França), Benoît Biteau (Sablonceaux, França) (representantes: P. de Bandt, M. Gherghinaru e L. Panepinto, advogados)

Requerido: Parlamento Europeu (representantes: S. Alves e A.-M. Dumbrăvan, agentes)

Objeto

Pedido baseado nos artigos 278.o e 279.o TFUE e destinado a obter a suspensão da execução da Decisão da Mesa do Parlamento Europeu de 27 de outubro de 2021 sobre regras excecionais em matéria de saúde e segurança que regem o acesso às instalações do Parlamento nos seus três locais de trabalho.

Dispositivo

1) O pedido de medidas provisórias é indeferido.

2) O Despacho de 15 de novembro de 2021, D’Amato e o./Parlamento (T-722/21 R), é revogado.
Despacho do Tribunal Geral de 21 de dezembro de 2021 — Luna Italia/EUIPO — Luna (LUNA SPLENDIDA)

(Processo T-571/20) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de declaração de nulidade - Marca figurativa da União Europeia LUNA SPLENDIDA - Marca figurativa anterior da União Europeia Luna - Motivo relativo de recusa - Artigo 53.o, n.o 1, alínea a), e artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atuais artigo 60.o, n.o 1, alínea a), e artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001] - Recurso manifestamente desprovido de qualquer fundamento jurídico»)

(2022/C 119/59)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Luna Italia Srl (Cantù, Itália) (representante: N. Papakostas, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: M. Capostagno, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Luna AE (Agios Stefanos, Grécia) (representante: M. Sioufas, advogado)

Objeto

Recurso da Decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 26 de junho de 2020 (processo R 1895/2019-5), relativa a um processo de declaração de nulidade entre a Luna e a Luna Italia.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso por este ser manifestamente desprovido de qualquer fundamento jurídico.

2) A Luna Italia Srl é condenada a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pelo Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) e pela Luna AE.

(1) JO C 44, de 8.2.2021.
C 303/44

Despacho do Tribunal Geral de 16 de junho de 2022 — bonnanwalt/EUIPO — Bayerischer Rundfunk e o. (tagesschau)

(Processo T-83/20) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de extinção - Marca nominativa da União Europeia tagesschau - Declaração parcial de extinção - Representação por um advogado que não tem a qualidade de terceiro independente face à recorrente - Inadmissibilidade»)

(2022/C 303/56)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: bonnanwalt Vermögens- und Beteiligungsgesellschaft mbH (Bona, Alemanha) (representante: T. Wendt, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: S. Hanne, agente)

Outras partes no processo na Câmara de Recurso, intervenientes no Tribunal Geral: Bayerischer Rundfunk (Munique, Alemanha) e outros 8 intervenientes cujos nomes figuram em anexo ao despacho (representante: B. Krause, advogada)

Objeto

Com o seu recurso, interposto ao abrigo do artigo 263.o TFUE, a recorrente pede a anulação da Decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 12 de dezembro de 2019 (processo R 1487/2019-2).

Dispositivo

1) O recurso é julgado inadmissível.

2) A bonnanwalt Vermögens- und Beteiligungsgesellschaft mbH é condenada nas depesas.

(1) JO C 114, de 6.4.2020.