C 70/32 PT 22.3.2003 Jornal Oficial da União Europeia
Ainda em apoio do seu recurso, a recorrente contesta a
apreciação económica a que, em sede do mérito, procedeu aComissão, a qual, por um lado, definiu como relevante o
mercado geográfico italiano e, por outro, não teve de forma
alguma em conta que o preço médio do varão para o betão
armado foi sempre, em média, inferior na Itália ao praticado
nos demais países.
Além disso, a S.P. contesta a utilização feita pela Comissão de
certos documentos para corroborar as respectivas conclusõese, em especial, uma nota de uma empresa que colaborou na
investigação e que, no entender da Comissão, terá fornecido
elementos úteis para compreender o funcionamento do acordo
proibido, sem que estes tenham sido levados ao conhecimento
da recorrente durante a tramitação do processo. Por outraspalavras, embora dela se tenha servido, a Comissão escondeu
a utilidade desta cooperação, impedindo que a recorrente
tomasse utilmente posição sobre as acusações que lhe foramformuladas. Também a este respeito, a recorrente pede a
anulação da decisão por violação caracterizada do direito de
defesa.
A S.P. contesta ainda a errada aplicação do direito, em especial
do artigo 65.
oCECA, sustentando que as acusações formuladas
e que são contestadas não assentam em elementos probatórios
bastantes para corroborar a existência ou sequer a hipótese de
um acordo ou de uma prática concertada.
Por último, a recorrente contesta as modalidades seguidas pela
Comissão para a determinação da coima aplicada, em especial
o efeito multiplicador, a majoração relacionada com a pretensaduração, sem solução de continuidade, das infracções declara-
das e a pretensa extrema gravidade, não demonstrada, destas
infracções.
Recurso interposto em 27 de Janeiro de 2003 pelaComunidad Autónoma de Andalucía contra a Comissão
das Comunidades Europeias
(Processo T-29/03)
(2003/C 70/51)
(Língua do processo: espanhol)
Deu entrada em 27 de Janeiro de 2003, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interpostopela Comunidad Autónoma de Andalucía, com sede em
Sevilha (Espanha), representada por Carmen Carretero Espi-
nosa de los Monteros, advogada.A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
— Anular a decisão de 11 de Novembro de 2002 do
Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF), que,enquanto serviço interno próprio da Comissão das Comu-
nidades Europeias, decidiu não admitir a reclamação
apresentada pela Junta de Andalucía.
Fundamentos e principais argumentos
A recorrente no presente processo opõe-se à rejeição da
reclamação apresentada pelo Conselheiro da Agricultura ePesca ao Director Geral do Organismo Europeu de Luta
Antifraude (OLAF), depois de se ter tomado conhecimento da
existência do relatório IO/2000/7057, sobre as investigações
levadas a cabo pelo mesmo, relativamente a determinadas
irregularidades no sector do azeite em Espanha, centradasparticularmente no âmbito territorial da Comunidad Autó-
noma de Andalucía.
Em apoio do seu pedido, a recorrente alega:
— Violação dos princípios da legalidade, pelo facto de a
actividade do OLAF consagrar zonas isentas de fiscali-
zação jurisdicional, e da igualdade, na medida em que,
com tal actuação, é discriminada toda a pessoa singularou colectiva em que não se verifique a condição de
funcionário, agente ou pessoal das instituições comunitá-
rias, únicos sujeitos aos quais o OLAF admite reclamações
administrativas dos seus actos.
— Violação do direito fundamental de defesa.— Que o OLAF é obrigado a admitir a reclamação em causa,
por aplicação do disposto no artigo 14.
odo Regulamento
n.o1073/1994 por analogia, bem como a responder às
questões de fundo que nessa reclamação se suscitavam.
Recurso interposto em 30 de Janeiro de 2003 pela
Confederação Geral dos Trabalhadores da Dinamarca
(Specialarbeijderforbundet i Danmark, «SID») contra a
Comissão das Comunidades Europeias
(Processo T-30/03)
(2003/C 70/52)
(Língua do processo: inglês)
Deu entrada em 30 de Janeiro de 2003, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
22.3.2003 PT C 70/33 Jornal Oficial da União Europeia
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
pela Confederação Geral dos Trabalhadores da Dinamarca(Specialarbeijderforbundet i Danmark, «SID»), de Copenhaga,
Dinamarca, representada por Philip Bentley, QC, e Anders
Worsøe e Filip Ragolle, advogados.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
— anular a Decisão C(2002)4370 final da Comissão, de
13 de Dezembro de 2002, na medida em que não suscita
objecções às medidas fiscais aplicadas após 1 de Janeirode 1989 aos marinheiros a bordo de navios registados na
Dinamarca, tanto no registo DAS como no registo DIS;
— condenar a Comissão nas despesas da instância.
Fundamentos e principais argumentos
A recorrente, a Confederação Geral dos Trabalhadores da
Dinamarca, apresentou uma denúncia à Comissão a respeitodo regime fiscal aplicável aos marinheiros a bordo de navios
registados no Danish International Shipping (DIS). Na decisão
impugnada, a Comissão não suscitou objecções às medidasfiscais e considerou que, constituindo embora um auxílio
estatal, eram compatíveis com o mercado comum nos termos
do artigo 87.
o,n .o3, alínea c), do Tratado CE.
As medidas fiscais em questão concedem isenções fiscais a
todos os marinheiros a bordo dos navios registados no DIS. A
Comissão considerou que tal era conforme às orientaçõescomunitárias sobre auxílios estatais aos transportes maríti-
mos (
1), nos termos das quais as taxas reduzidas do imposto
sobre os rendimentos aplicáveis aos marinheiros da CE a bordo
de navios registados num Estado-Membro são compatíveis
com o mercado comum.
Em apoio dos seus pedidos, a recorrente invoca a violação de
formalidades essenciais e do princípio da boa administração.
A recorrente alega que o processo suscitava sérias dificuldades
e que a Comissão deveria, portanto, ter dado início aoprocedimento de verificação previsto no n.
o2 do artigo 88.o
do Tratado CE.
A recorrente invoca ainda a violação do artigo 87.o,n .o3,
alínea c), do Tratado CE, em conjugação com as orientações
comunitárias sobre auxílios estatais aos transportes marítimos,
e do princípio da confiança legítima. Segundo a recorrente, aComissão errou quando interpretou a noção de «marinheiros
da CE» como significando quaisquer marinheiros ao serviço de
navios registados num Estado-Membro.Por último, a recorrente invoca um erro manifesto de apre-
ciação. Alega que a Comissão devia ter apreciado o efeito dasisenções fiscais sobre o emprego dos marinheiros residentes
num Estado-Membro e que ocupam um emprego nos termos
e condições que correspondem aos elevados padrões prevale-
centes na Comunidade.
(1) Orientações comunitárias sobre auxílios estatais aos transportes
marítimos (JO C 205, de 1997, p. 5).
Recurso interposto, em 31 de Janeiro de 2003, pelo
GRUPO SADA, P.A., S.A. contra o Instituto de Harmoni-
zação do Mercado interno (IHMI)
(Processo T-31/03)
(2003/C 70/53)
(Língua do processo: espanhol)
Deu entrada, em 31 de Janeiro de 2003, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno(IHMI), interposto por GRUPO SADA, P.A., S.A., com sede em
Madrid (Espanha), representado pelos advogados D. Álvaro
Aguilar De Armas e D. José Maria Marrero Ortega.
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
— anular a decisão do IHMI de 20 de Novembro de 2002
que recusa o registo da designação GRUPo SADA, e,
— condenar o IHMI nas despesas.
Fundamentos e principais argumentos
Requerente da marca O recorrente.
Comunitária:
Marca Comunitária A marca figurativa GRUPO SADA
objecto do pedido: — pedido de registo n.
o157.545,
para os produtos das classes 29,
31 e 35.