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Quando um menor, que é nacional de um Estado-Membro e reside legalmente no território de outro Estado-Membro, e os seus pais têm unicamente a nacionalidade do primeiro Estado-Membro e quando, para a atribuição do apelido a norma de conflitos de leis deste remeta para o seu direito substantivo em matéria de nomes, a determinação do nome do menor neste Estado-Membro conforme a sua legislação, não pode constituir uma discriminação em razão da nacionalidade na acepção do artigo 12.o CE.

O artigo 18.o CE opõe-se a que as autoridades de um Estado-Membro, em aplicação do direito nacional que usa a nacionalidade como conexão exclusiva para determinação do apelido, recusem o reconhecimento do apelido de um menor, tal como determinado e registado noutro Estado-Membro onde esse menor nasceu e reside desde essa data, que, como os seus pais, tem unicamente a nacionalidade do primeiro Estado-Membro. Com efeito, o facto de ser obrigado a usar, no Estado-Membro de que o interessado tem a nacionalidade, um nome diferente do que foi atribuído e registado no Estado-Membro de nascimento e residência pode entravar o exercício do direito de circular e permanecer livremente no território dos Estados-Membros, consagrado no artigo 18.o CE. A este respeito, a diversidade de apelidos pode causar sérios inconvenientes ao interessado tanto no âmbito público como no âmbito privado, derivados do facto de, por ter só uma nacionalidade, o Estado-Membro de que é um nacional, único competente para esses efeitos, irá emitir-lhe um passaporte com um nome diferente daquele que recebeu no Estado de nascimento e residência. Neste contexto o interessado pode ter de dissipar dúvidas sobre essa identidade e afastar suspeitas de falsas declarações suscitadas pela divergência entre os dois apelidos sempre que o interessado tiver de fazer prova da sua identidade no Estado-Membro de residência. Além disso, em relação às certidões, certificados e diplomas ou a qualquer outro documento em que se reconheça um direito, essa divergência de apelidos pode suscitar dúvidas quanto à autenticidade dos documentos apresentados ou à veracidade dos dados contidos nesses documentos.

Tendo em conta o facto de o interessado ter um apelido diferente cada vez que passa a fronteira entre os dois Estados-Membros em questão, a conexão com a nacionalidade que tem por objectivo garantir que o nome de uma pessoa possa ser determinado de modo contínuo e estável, leva a um resultado contrário do pretendido, de modo que essa recusa não pode ser justificada. O objectivo de manter as relações entre os membros de uma família, por mais legítimo que possa parecer, não merece que lhe seja atribuída uma importância de tal ordem que possa justificar essa recusa. Além disso, as considerações de facilidade administrativa que levaram o Estado-Membro de que o interessado é nacional a proibir os apelidos compostos não bastam para justificar um entrave à livre circulação, tanto mais quando a proibição em causa não é absoluta à luz do Estado-Membro em questão.

(cf. n.os 22-23, 25-28, 31-32, 36-37, disp.)
Não cumpre as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 42.o da Segunda Directiva 77/91, em matéria de direito das sociedades, conjugado com o artigo 29.o, n.o 1, da mesma directiva, um Estado-Membro que mantém em vigor uma legislação nos termos da qual a assembleia-geral dos accionistas de uma sociedade cotada na bolsa pode, ao decidir de um aumento de capital com supressão total ou parcial do direito de preferência na subscrição, determinar livremente o preço de emissão das novas acções na medida em que a referida assembleia disponha de um relatório dos administradores da sociedade e de um relatório de um revisor oficial de contas designado para o efeito e desde que o preço de emissão das acções seja superior ao seu valor de activo líquido conforme resulta do relatório do revisor oficial de contas.

Efectivamente, embora o direito de preferência na subscrição em benefício dos accionistas não admita qualquer outra excepção para além da expressamente prevista no artigo 29.o, n.o 4, da Segunda Directiva, não deixa de ser verdade que a mesma estipula exigências mínimas em matéria de protecção dos accionistas e dos credores de sociedades anónimas, permitindo aos Estados-Membros adoptar as disposições que lhes sejam mais favoráveis, designadamente condições mais rigorosas relativas à supressão do referido direito de preferência.

Além disso, o facto de a fixação do preço de emissão das novas acções poder, devido a esta regulamentação, ser inferior ao seu valor de mercado não pode ser considerado como susceptível de gerar uma diferença de tratamento, na acepção do artigo 42.o da Segunda Directiva, entre os antigos e os novos accionistas, na falta de qualquer elemento que demonstre, como exige o referido artigo 42.o, que estas duas categorias de accionistas se encontram em condições idênticas, de modo a que lhes deva ser dado um tratamento igual. Além disso, exigir que o preço de emissão das novas acções não seja inferior ao seu valor de mercado implicaria que, mesmo se tal preço fosse justificado pelo relatório dos administradores, a assembleia-geral dos accionistas não o poderia aplicar sem violar o princípio da igualdade de tratamento previsto no artigo 42.o da Segunda Directiva.

(cf. n.os 26, 30-31, 33-34)
O artigo 25.o CE deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma lei com base na qual os consumidores internos de electricidade são obrigados a pagar ao respectivo explorador de rede um suplemento tarifário, que é uma imposição, sobre a quantidade de energia, produzida no Estado-Membro e importada, transportada para seu uso, quando o explorador de rede tiver de entregar esse suplemento a uma sociedade designada para o efeito pelo legislador, sociedade essa que é uma filial comum das quatro empresas nacionais produtoras de electricidade e que anteriormente geria os custos de toda a electricidade produzida e importada, devendo esse suplemento ser integralmente afectado ao pagamento de custos não conformes com o mercado a que essa sociedade está obrigada, o que conduz a que os montantes cobrados por essa sociedade compensem integralmente o encargo suportado pela electricidade nacional transportada. O mesmo se passa quando as empresas produtoras de electricidade nacionais são obrigadas a assumir esses custos e que, devido a convenções existentes, através do pagamento do preço de compra da electricidade nacional ou de dividendos às diversas empresas produtoras de electricidade nacionais de que a sociedade designada é filial ou por qualquer outra forma, a vantagem constituída pela suplemento tarifário tenha podido ser integralmente repercutida pela sociedade designada sobre as empresas produtoras de electricidade nacionais.

O artigo 90.o CE deve ser interpretado no sentido de que também se opõe à mesma lei quando o produto da imposição cobrada sobre a electricidade transportada só parcialmente é afectado ao pagamento de custos não conformes com o mercado, ou seja, quando o montante cobrado pela sociedade designada só parcialmente compensa o encargo suportado pela electricidade nacional transportada.

(cf. n.os 47, 57, disp. 1)
1)

Ao não garantir, por um lado, que as águas residuais urbanas das aglomerações denominadas IE22, Bray, IE31, Howth, IE34, Letterkenny, IE40, Shanganagh, IE41, Sligo, e IE45, Tramore County Waterford, que entravam nos sistemas colectores fossem objecto, antes de serem descarregadas, de um tratamento secundário ou de um tratamento equivalente, o mais tardar até 31 de Dezembro de 2000 e, por outro, que, o mais tardar no prazo acima mencionado, as descargas dessas águas observassem as prescrições do anexo I. B, da Directiva 91/271/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 2001, relativa ao tratamento de águas residuais urbanas, a Irlanda não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 4.o, n.os 1 e 3, da referida directiva.
Não é hipotética, é pertinente e, por consequência, é admissível a questão prejudicial pela qual o órgão jurisdicional nacional pretende saber no quadro de um litígio que tem por objecto a oposição de um fornecedor de electricidade contra uma disposição de direito nacional que dispensa determinados operadores de redes de fornecimento de energia de permitir o livre acesso às suas redes se as disposições de uma directiva se opõem a esse regime derrogatório que concede essa dispensa sem que sejam tomadas em consideração as capacidades técnicas dessas redes.

O princípio do livre acesso que constitui uma das medidas essenciais que os Estados-Membros são obrigados a pôr em prática para chegarem à plena realização do mercado interno da electricidade é aplicável nos termos do artigo 20.o, n.o 1, da Directiva 2003/54, que estabelece regras comuns para o mercado interno da electricidade, as redes de transporte e as redes de distribuição de electricidade.

É abrangida pelo âmbito de aplicação desta disposição e é considerada uma rede de distribuição de electricidade, na acepção do artigo 2.o, n.o 5, da Directiva 2003/54, uma rede instalada numa área de exploração que constitui uma unidade funcional e se destina, principalmente, ao transporte de energia no interior da empresa e para empresas coligadas, que transporta para fornecimento a clientes electricidade que não é de muito alta tensão e de alta tensão, independentemente da qualidade de energia transportada na referida rede e independentemente do facto de a exploração da referida rede ser uma actividade meramente acessória da actividade principal de exploração da empresa.

(cf. n.os 44-48, 54)
Embora exista uma certa sobreposição dos âmbitos de aplicação respectivos dos motivos absolutos de recusa de registo de uma marca, enunciados no artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) a d), do Regulamento n.o 40/94, sobre a marca comunitária, não é menos verdade que resulta de jurisprudência assente que cada um dos motivos de recusa de registo enumerados no artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento n.o 40/94 é independente dos demais e exige um exame separado. Além disso, há que interpretar os referidos motivos de recusa à luz do interesse geral que está na base de cada um deles. O interesse geral tomado em consideração aquando do exame de cada um desses motivos de recusa pode, ou deve mesmo, reflectir considerações diferentes, consoante o motivo de recusa em causa.

A este respeito, o conceito de interesse geral subjacente ao artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 40/94 confunde-se claramente com a função essencial da marca, que é garantir ao consumidor ou ao utilizador final a identidade de origem do produto ou do serviço designado pela marca, permitindo-lhe distinguir, sem confusão possível, este produto ou serviço de outros que tenham proveniência diversa.

Assim, o carácter distintivo de uma marca não pode ser apreciado efectuando unicamente uma análise do carácter descritivo da marca na acepção do artigo 7.o, n.o 1, alínea c), sem um exame individual do motivo de recusa previsto no artigo 7.o, n.o 1, alínea b). Com efeito, tal análise não tem em consideração o interesse público que esta última disposição visa especificamente proteger, ou seja, a garantia da identidade de origem do produto ou serviço designado pela marca.

Além disso, embora o critério por força do qual uma marca composta por elementos descritivos pode reunir as condições de registo na medida em que o vocábulo entrou na linguagem corrente e aí adquiriu um significado próprio seja pertinente no âmbito do artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento n.o 40/94, não é aquele ao abrigo do qual a alínea b) desta mesma disposição deve ser interpretada. Com efeito, embora o referido critério permita excluir a utilização de uma marca para descrever um produto ou serviço, não permite determinar se uma marca pode garantir ao consumidor ou ao utilizador final a identidade de origem do produto ou do serviço que designa.

(cf. n.os 54-56, 58-59, 61-62)
1)

Ao manter em vigor um regime de dedução das despesas relativas a actividades de investigação e de desenvolvimento e de inovação tecnológica que é menos favorável para as despesas efectuadas no estrangeiro do que para as realizadas em Espanha, regime que decorre das disposições do artigo 35.o da Lei relativa ao imposto sobre as sociedades, nos termos em que foi alterada pelo Decreto Real Legislativo 4/2004, de 5 de Março de 2004, o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 43.o CE e 49.o CE, relativos à liberdade de estabelecimento e à livre prestação de serviços, e dos correspondentes artigos do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, de 2 de Maio de 1992, em concreto, os artigos 31.o e 36.o deste acordo.
Processo C-331/06

K. D. Chuck

contra

Raad van Bestuur van de Sociale Verzekeringsbank

(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank te Amsterdam)

«Seguro de velhice — Trabalhador nacional de um Estado-Membro — Cotizações sociais — Períodos diferentes — Estados-Membros diferentes — Cálculo dos períodos de seguro — Pedido de pensão — Residência num Estado terceiro»

Conclusões do advogado-geral J. Mazák apresentadas em 16 de Janeiro de 2008 I - 1959

Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 3 de Abril de 2008 I - 1975

Sumário do acórdão

Segurança social dos trabalhadores migrantes — Seguro de velhice e morte — Cálculo das prestações

(Regulamento n.o 1408/71 do Conselho, artigos 10.o e 48.o, n.o 2)

O artigo 48.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1408/71, na sua versão alterada e actualizada pelo Regulamento n.o 631/2004, impõe que a instituição competente do último Estado-Membro no qual residia um trabalhador nacional de um Estado-Membro tenha em conta, ao calcular a pensão de velhice desse trabalhador, residente num Estado terceiro no momento da apresentação do pedido de liquidação da pensão, os períodos de trabalho cumpridos noutro Estado-Membro, nas mesmas condições que aplicaria se esse trabalhador tivesse continuado a residir no território da Comunidade Europeia.

Ora, as modalidades práticas segundo as quais o pagamento dessa pensão de velhice é efectuado continuam a ser reguladas pelas disposições do direito nacional do Estado-Membro da instituição devedora dessa pensão. Com efeito, embora o artigo 10.o do Regulamento n.o 1408/71 institua um direito de exigir a obtenção do pagamento da pensão em qualquer Estado-Membro, nem o referido regulamento nem nenhuma disposição do direito comunitário obrigam os Estados-Membros a pagar pensões em Estados terceiros.

(cf. n.os 38, 39, disp.)
Processo C-450/06

Varec SA

contra

Estado belga

[pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d’État (Bélgica)]

«Contratos de direito público — Recurso — Directiva 89/665/CEE — Recurso eficaz — Conceito — Equilíbrio entre o princípio do contraditório e o direito ao respeito dos segredos de negócios — Protecção, pela instância responsável pelos recursos, da confidencialidade das informações fornecidas pelos operadores económicos»

Conclusões da advogada-geral E. Sharpston apresentadas em 25 de Outubro de 2007 I - 583

Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 14 de Fevereiro de 2008 I - 601

Sumário do acórdão

Aproximação das legislações — Processos de recurso em matéria de adjudicação de contratos de direito público de fornecimentos e de obras — Directiva 89/665 — Princípio do contraditório — Conciliação com a protecção dos segredos de negócios — Instância responsável pelos processos de recurso

(Directivas do Conselho 89/665, artigo 1.o, n.o 1, e 93/36, artigo 15.o, n.o 2)

O artigo 1.o, n.o 1, da Directiva 89/665, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas à aplicação dos processos de recurso em matéria de adjudicação dos contratos de direito público de obras [e] de fornecimentos, na redacção dada pela Directiva 92/50, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos públicos de serviços, conjugado com o artigo 15.o, n.o 2, da Directiva 93/36, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos públicos de fornecimento, na redacção dada pela Directiva 97/52, deve ser interpretado no sentido de que a instância responsável pelos recursos previstos no referido artigo 1.o, n.o 1, deve garantir a confidencialidade e o direito ao respeito dos segredos de negócios em relação a informações contidas nos processos que lhe sejam transmitidos pelas partes na causa, nomeadamente pela entidade adjudicante, podendo, no entanto, ela própria conhecer de tais informações e tomá-las em consideração. Efectivamente, no quadro de um recurso interposto de uma decisão tomada por uma entidade adjudicante num processo de adjudicação de um contrato de direito público, o princípio do contraditório não implica um direito de acesso ilimitado e absoluto das partes à totalidade das informações relativas ao processo de adjudicação em causa que foram apresentadas à instância responsável pelo recurso. Pelo contrário, esse direito de acesso deve ser ponderado com o direito de outros operadores económicos à protecção das suas informações confidenciais e dos seus segredos de negócios. Cabe a essa instância decidir em que medida e segundo que modalidades deve garantir-se a confidencialidade e o segredo dessas informações, face às exigências de uma protecção jurídica efectiva e ao respeito dos direitos de defesa das partes no litígio e, no caso de um recurso jurisdicional ou de um recurso junto de uma instância que seja um órgão jurisdicional na acepção do artigo 234.o CE, a fim de que o processo respeite, no seu conjunto, o direito a um processo equitativo.

(cf. n.os 51, 55, disp.)
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Disposições fiscais – Harmonização das legislações – Impostos especiais de consumo – Directiva 92/12 – Força maior na acepção do artigo 14.°, n.° 1 – Conceito

(Directiva 92/12 do Conselho, artigo 14.°, n.° 1)

2. Disposições fiscais – Harmonização das legislações – Impostos especiais de consumo – Directiva 92/12 – «Perdas atinentes à própria natureza dos produtos», na acepção do artigo 14.°, n.° 1 – Conceito

(Directiva 92/12 do Conselho, artigo 14.°, n.° 1)

Sumário

1. O conceito de «força maior», na acepção do artigo 14.°, n.° 1, primeiro período, da Directiva 92/12, relativa ao regime geral, à detenção, à circulação e aos controlos dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo, alterada pela Directiva 94/74, refere‑se a circunstâncias alheias ao depositário autorizado, anormais e imprevisíveis, cujas consequências não poderiam ser evitadas, apesar de todos os esforços desenvolvidos por este. O requisito segundo o qual as circunstâncias devem ser alheias ao depositário autorizado não se limita a circunstâncias exteriores a este, numa acepção material ou física, mas visa igualmente circunstâncias que, objectivamente, escapam ao controlo do depositário autorizado ou que se situam fora da sua esfera de responsabilidade.

(cf. n. os 31, 33, 40, disp. 1)

2. As perdas relativas a uma parte dos produtos petrolíferos derramados de um oleoduto, devidas ao seu carácter fluido e às características do solo pelo qual se espalharam, que impediram a sua recuperação, não podem ser consideradas «perdas atinentes à própria natureza dos produtos», na acepção do artigo 14.°, n.° 1, segundo período, da Directiva 92/12, relativa ao regime geral, à detenção, à circulação e aos controlos dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo, alterada pela Directiva 94/74. Efectivamente, segundo a própria redacção desta disposição, esta aplica‑se apenas a perdas atinentes à própria natureza dos produtos ocorridas no âmbito de determinadas operações indicadas de forma restritiva, entre as quais o transporte. Enquanto que o conceito de perdas atinentes à própria natureza dos produtos pode incluir as denominadas perdas «técnicas», o mesmo não pode ser alargado a perdas acidentais. Além disso, visto que a franquia prevista para essas perdas naturais é distinta da que está prevista no primeiro período do artigo 14.°, n.° 1, da Directiva 92/12 para perdas devidas a casos fortuitos e a casos de força maior, a primeira franquia não pode ser interpretada de forma extensiva, de modo a abranger as situações em que os requisitos que permitem invocar a última não estão preenchidos.

(cf. n. os 42‑44, disp. 2)
Em caso de não transposição para o direito interno, até ao termo do prazo de transposição da Directiva 2002/74, que altera a Directiva 80/987/CEE do Conselho, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à protecção dos trabalhadores assalariados em caso de insolvência do empregador, o eventual efeito directo do artigo 3.o, primeiro parágrafo, da Directiva 80/987, não pode ser invocado em relação a uma situação de insolvência declarada antes dessa data.

(cf. n.o 30, disp. 1)
I-B-2  - 43ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Segunda Secção)
6 de Dezembro de 2007
Processo C-59/06 P
Luigi Marcuccio
contra
Comissão das Comunidades Europeias
«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Funcionário — 
Lugar num país terceiro — Reafectação do lugar e do seu titular — Princípio 
do respeito dos direitos de defesa — Alcance — Ónus da prova»
Texto integral em língua italiana   .  .  .  .  .  .  .  .  .  .  .  .  .  .  .  . II-B-2 - 335
Objecto:  Recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quinta 
Secção) de 24  de  Novembro de 2005, Marcuccio/Comissão  
(T-236/02, ColectFP , pp . I-A-365 e II-1621), que negou provimento 
ao recurso de anulação da decisão da Comissão de reafectação 
do lug
ar do recorrente da delegação da Comissão em Luanda 
(Angola) para a sede em Bruxelas, bem como um pedido  
de indemnização .
Decisão:  O acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades 
Europeias de 24  de  Novembro de 2005, Marcuccio/Comissão (T-236/02), é anulado
. O processo é remetido ao Tribunal de 
Primeira Instância das Comunidades Europeias . Reserva-se para 
final a decisão quanto às despesas .
I-B-2  - 44SUMÁRIO — PROCESSO C-59/06 P
Sumário
Funcionários  — Princípios  — Direitos de defesa  — Alcance  — Obrigação de ouvir o 
interessado antes da adopção de uma decisão que implique a sua reafectação contra a 
sua vontade — Ónus da prova