Processo C-417/10

Ministero dell’Economia e delle Finanze e Agenzia delle Entrate

contra

3M Italia SpA

(pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte suprema di cassazione)

«Fiscalidade direta — Encerramento dos processos pendentes no órgão jurisdicional que decide em última instância em matéria fiscal — Abuso de direito — Artigo 4.o, n.o 3, TUE — Liberdades garantidas pelo Tratado — Princípio da não discriminação — Auxílios de Estado — Obrigação de garantir a aplicação efetiva do direito da União»

Sumário do acórdão

Estados-Membros — Deveres — Dever de cooperação leal — Execução do direito da União — Princípio da proibição do abuso de direito — Livre circulação de capitais — Princípio da não discriminação — Regras em matéria de auxílios de Estado — Fiscalidade direta dos Estados-Membros

(Artigo 4.o, n.o 3, TUE; artigos 63.° TFUE e 107.°, n.o 1, TFUE)

O direito da União, em particular o princípio da proibição do abuso de direito, o artigo 4.o, n.o 3, TUE, as liberdades garantidas pelo Tratado FUE, o princípio da não discriminação, as regras em matéria de auxílios de Estado e a obrigação de assegurar a aplicação efetiva do direito da União, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe à aplicação, num processo que incide na fiscalidade direta de um Estado-Membro, de uma disposição nacional que prevê o encerramento de processos pendentes no órgão jurisdicional que decide em última instância em matéria fiscal, mediante o pagamento de uma quantia equivalente a 5% do valor da causa, quando estes processos tenham origem num recurso interposto em primeira instância mais de dez anos antes da entrada em vigor desta disposição e a Administração Fiscal tenha sido vencida nas duas primeiras instâncias.

Em todo o caso, não há no direito da União nenhum princípio geral do qual decorra uma obrigação de os Estados-Membros lutarem contra as práticas abusivas no domínio da fiscalidade direta e que se oponha à aplicação de tal disposição nacional quando a operação tributável em causa no processo pendente proceda de tais práticas e não esteja em causa o direito da União.

Além disso, essa disposição não é suscetível de ser qualificada de auxílio de Estado, na aceção do artigo 107.o, n.o 1, TFUE. Com efeito, uma vantagem que resulte de uma medida geral indistintamente aplicável a todos os operadores económicos não constitui um auxílio de Estado. Ora, pressupondo que a aplicação da disposição acima referida possa levar, numa dada situação, à concessão de uma vantagem ao beneficiário desta disposição, esta é aplicável de forma geral a todos os contribuintes que são parte num processo pendente em matéria fiscal perante o órgão jurisdicional que decide em última instância, qualquer que seja a natureza do imposto em causa, uma vez que este procedimento tem origem num recurso interposto em primeira instância mais de dez anos antes da data de entrada em vigor daquela disposição e que a Administração Fiscal foi vencida nas duas primeiras instâncias. O facto de apenas os contribuintes que preenchem estes requisitos poderem beneficiar desta medida não lhe confere, por si só, um caráter seletivo. Com efeito, as pessoas que não a podem reivindicar não se encontram numa situação factual e jurídica comparável à dos contribuintes visados pelo objetivo prosseguido pelo legislador nacional, que é assegurar o respeito do princípio do prazo razoável.

Consequentemente, na inexistência de violação do direito da União, não se pode considerar que tal disposição, na medida em que tem como consequência, como qualquer outra disposição que preveja a extinção da instância antes que seja proferida uma decisão quanto ao mérito, impedir o órgão jurisdicional nacional que decide em última instância de exercer a sua fiscalização da legalidade nos processos em causa em conformidade com o direito da União, depois de, sendo caso disso, ter submetido uma questão prejudicial ao Tribunal de Justiça nos termos do artigo 267.o TFUE, é contrária à obrigação que incumbe aos órgãos jurisdicionais nacionais que decidem em última instância de assegurar, no âmbito das suas competências, a aplicação efetiva do direito da União.

(cf. n.os 32, 39, 41, 42, 44, 46, 47 e disp.)

Processo C-417/10

Ministero dell’Economia e delle Finanze e Agenzia delle Entrate

contra

3M Italia SpA

(pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte suprema di cassazione)

«Fiscalidade direta — Encerramento dos processos pendentes no órgão jurisdicional que decide em última instância em matéria fiscal — Abuso de direito — Artigo 4.o, n.o 3, TUE — Liberdades garantidas pelo Tratado — Princípio da não discriminação — Auxílios de Estado — Obrigação de garantir a aplicação efetiva do direito da União»

Sumário do acórdão

Estados-Membros — Deveres — Dever de cooperação leal — Execução do direito da União — Princípio da proibição do abuso de direito — Livre circulação de capitais — Princípio da não discriminação — Regras em matéria de auxílios de Estado — Fiscalidade direta dos Estados-Membros

(Artigo 4.o, n.o 3, TUE; artigos 63.° TFUE e 107.°, n.o 1, TFUE)

O direito da União, em particular o princípio da proibição do abuso de direito, o artigo 4.o, n.o 3, TUE, as liberdades garantidas pelo Tratado FUE, o princípio da não discriminação, as regras em matéria de auxílios de Estado e a obrigação de assegurar a aplicação efetiva do direito da União, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe à aplicação, num processo que incide na fiscalidade direta de um Estado-Membro, de uma disposição nacional que prevê o encerramento de processos pendentes no órgão jurisdicional que decide em última instância em matéria fiscal, mediante o pagamento de uma quantia equivalente a 5% do valor da causa, quando estes processos tenham origem num recurso interposto em primeira instância mais de dez anos antes da entrada em vigor desta disposição e a Administração Fiscal tenha sido vencida nas duas primeiras instâncias.

Em todo o caso, não há no direito da União nenhum princípio geral do qual decorra uma obrigação de os Estados-Membros lutarem contra as práticas abusivas no domínio da fiscalidade direta e que se oponha à aplicação de tal disposição nacional quando a operação tributável em causa no processo pendente proceda de tais práticas e não esteja em causa o direito da União.

Além disso, essa disposição não é suscetível de ser qualificada de auxílio de Estado, na aceção do artigo 107.o, n.o 1, TFUE. Com efeito, uma vantagem que resulte de uma medida geral indistintamente aplicável a todos os operadores económicos não constitui um auxílio de Estado. Ora, pressupondo que a aplicação da disposição acima referida possa levar, numa dada situação, à concessão de uma vantagem ao beneficiário desta disposição, esta é aplicável de forma geral a todos os contribuintes que são parte num processo pendente em matéria fiscal perante o órgão jurisdicional que decide em última instância, qualquer que seja a natureza do imposto em causa, uma vez que este procedimento tem origem num recurso interposto em primeira instância mais de dez anos antes da data de entrada em vigor daquela disposição e que a Administração Fiscal foi vencida nas duas primeiras instâncias. O facto de apenas os contribuintes que preenchem estes requisitos poderem beneficiar desta medida não lhe confere, por si só, um caráter seletivo. Com efeito, as pessoas que não a podem reivindicar não se encontram numa situação factual e jurídica comparável à dos contribuintes visados pelo objetivo prosseguido pelo legislador nacional, que é assegurar o respeito do princípio do prazo razoável.

Consequentemente, na inexistência de violação do direito da União, não se pode considerar que tal disposição, na medida em que tem como consequência, como qualquer outra disposição que preveja a extinção da instância antes que seja proferida uma decisão quanto ao mérito, impedir o órgão jurisdicional nacional que decide em última instância de exercer a sua fiscalização da legalidade nos processos em causa em conformidade com o direito da União, depois de, sendo caso disso, ter submetido uma questão prejudicial ao Tribunal de Justiça nos termos do artigo 267.o TFUE, é contrária à obrigação que incumbe aos órgãos jurisdicionais nacionais que decidem em última instância de assegurar, no âmbito das suas competências, a aplicação efetiva do direito da União.

(cf. n.os 32, 39, 41, 42, 44, 46, 47 e disp.)