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PT Jornal Oficial da União Europeia C 71/3

Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 22 de janeiro de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Bundeskommunikationssenat — Áustria) — Sky Österreich GmbH/Österreichischer Rundfunk

(Processo C-283/11) (1)

(Diretiva 2010/13/UE - Oferta de serviços de comunicação social audiovisual - Artigo 15.o, n.o 6 - Validade - Acontecimentos de grande interesse para o público que são objeto de direitos exclusivos de radiodifusão televisiva - Direito de acesso dos operadores televisivos a tais acontecimentos para efeitos da realização de curtos resumos noticiosos - Limitação de uma eventual compensação financeira do titular do direito exclusivo aos custos adicionais que resultem do fornecimento deste acesso - Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Artigos 16.o e 17.o - Proporcionalidade)

2013/C 71/05

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bundeskommunikationssenat

Partes no processo principal

Demandante: Sky Österreich GmbH

Demandada: Österreichischer Rundfunk

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Bundeskommunikationssenat — Compatibilidade do artigo 15.o, n.o 6, da Diretiva 2010/13/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de março de 2010, relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à oferta de serviços de comunicação social audiovisual (JO L 95, p. 1) com a liberdade de empresa e com o direito de propriedade, tal como previstos nos artigos 16.o e 17.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e com o artigo 1.o do Protocolo Adicional à Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais — Direito de qualquer organismo de radiodifusão televisiva de beneficiar, para a realização de breves reportagens da atualidade, do acesso a eventos que apresentem grande interesse para o público e que são objeto de transmissão exclusiva — Limitação de uma eventual compensação financeira às despesas adicionais causadas pelo fornecimento desse acesso — Proporcionalidade

Dispositivo

O exame da questão prejudicial submetida não revelou nenhum elemento suscetível de afetar a validade do artigo 15.o, n.o 6, da Diretiva 2010/13/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de março de 2010, relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à oferta de serviços de comunicação social audiovisual (Diretiva «Serviços de Comunicação Social Audiovisual»).

(1) JO C 269, de 10.9.2011.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 38/7

Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 13 de dezembro de 2012 — República Francesa/Parlamento Europeu

(Processos apensos C-237/11 e C-238/11) (1)

(Recurso de anulação - Direito institucional - Calendário dos períodos de sessões plenárias do Parlamento Europeu para 2012 e 2013 - Protocolos relativos à localização das sedes das instituições e de certos órgãos, organismos e serviços da União Europeia)

2013/C 38/06

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: República Francesa (representantes: E. Belliard, G. de Bergues e A. Adam, agentes)

Recorrido: Parlamento Europeu (representantes: C. Pennera, N. Lorenz e E. Waldherr, agentes)

Interveniente em apoio da recorrente: Grão-Ducado do Luxemburgo (representante: C. Schiltz, agente)

Objeto

Recurso de anulação — Deliberação do Parlamento Europeu, de 9 de março de 2011, relativa ao calendário dos períodos da sessão do Parlamento para o ano de 2012 — Calendário que prevê a realização de dois dos doze períodos de sessões plenárias mensais durante a mesma semana do mês de outubro — Violação dos protocolos n.o 3 e n.o 6 relativos à localização das sedes das instituições e de certos órgãos, organismos e serviços da União Europeia — Local de trabalho do Parlamento Europeu

Dispositivo

1. As deliberações do Parlamento Europeu de 9 de março de 2011, relativas ao calendário dos períodos de sessão do Parlamento para 2012 e 2013, são anuladas na medida em que não fixam doze períodos de sessões plenárias mensais em Estrasburgo para 2012 e 2013.

2. O Parlamento Europeu é condenado nas despesas.

3. O Grão-Ducado do Luxemburgo suportará as suas próprias despesas.

(1) JO C 226, de 30.7.2011.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 46/3

Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 19 de dezembro de 2012 (pedido de decisão prejudicial de Gerechtshof te 's-Gravenhage — Países Baixos) — Leno Merken BV/Hagelkruis Beheer BV

(Processo C-149/11) (1)

(Marca comunitária - Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Artigo 15.o, n.o 1 - Conceito de «utilização séria da marca» - Âmbito territorial da utilização - Utilização da marca comunitária no território de um único Estado-Membro - Suficiência)

2013/C 46/05

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Gerechtshof te 's-Gravenhage

Partes no processo principal

Recorrente: Leno Merken BV

Recorrida: Hagelkruis Beheer BV

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Gerechtshof te 's-Gravenhage — Interpretação do artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (JO L 78, p. 1) — Uso sério — Utilização séria — Conceito — Utilização da marca comunitária no território de um único Estado-Membro — Uso considerado sério por este Estado-Membro no caso de uma marca nacional idêntica

Dispositivo

O artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária, deve ser interpretado no sentido de que, para apreciar a exigência da «utilização séria na Comunidade» de uma marca, na aceção desta disposição, não há que tomar em consideração as fronteiras do território dos Estados-Membros.

Uma marca comunitária é objeto de «utilização séria», na aceção do artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento n.o 207/2009, quando é utilizada em conformidade com a sua função essencial e com vista a manter ou criar quotas de mercado na Comunidade Europeia para os produtos ou os serviços designados pela referida marca. Compete ao órgão jurisdicional de reenvio apreciar se as condições estão preenchidas no processo principal, tendo em conta todos os factos e circunstâncias relevantes, como, nomeadamente, as características do mercado em causa, a natureza dos produtos ou dos serviços protegidos pela marca, o âmbito territorial e quantitativo da utilização, bem como a frequência e a regularidade desta última.

(1) JO C 179 de 18.6.2011.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 26/12

Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 22 de novembro de 2012 (pedido de decisão prejudicial de Audiencia Provincial de Barcelona — Espanha) — Pedro Espada Sánchez, Alejandra Oviedo Gonzales, Lucía Espada Oviedo, Pedro Espada Oviedo/Iberia Líneas Aéreas de España SA

(Processo C-410/11) (1)

(Transportes aéreos - Convenção de Montreal - Artigo 22.o, n.o 2 - Responsabilidade das transportadoras em matéria de bagagens - Limites em caso de destruição, perda, avaria ou atraso das bagagens - Bagagem comum a vários passageiros - Registo por um único passageiro)

2013/C 26/21

Língua do processo: espanhol

Órgão jurisdicional de reenvio

Audiencia Provincial de Barcelona

Partes no processo principal

Recorrentes: Pedro Espada Sánchez, Alejandra Oviedo Gonzales, Lucía Espada Oviedo, Pedro Espada Oviedo

Recorrida: Iberia Líneas Aéreas de España SA

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Audiencia Provincial de Barcelona — Interpretação dos artigos 3.o, n.o 3, e 22.o, n.o 2, da Decisão 2001/539/CE do Conselho, de 5 de abril de 2001, relativa à celebração pela Comunidade Europeia da Convenção para a unificação de certas regras relativas ao Transporte Aéreo Internacional (Convenção de Montreal) (JO L 194, p. 38) — Responsabilidade das transportadores aéreas no que respeita ao transporte aéreo de passageiros e das respetivas bagagens — Limites da responsabilidade em caso de destruição, perda, avaria ou atraso das bagagens

Dispositivo

O artigo 22.o, n.o 2, da Convenção para a unificação de certas regras relativas ao Transporte Aéreo Internacional, celebrada em Montreal, em 28 de maio de 1999, assinada pela Comunidade Europeia, em 9 de dezembro de 1999, e aprovada em seu nome pela Decisão 2001/539/CE do Conselho, de 5 de abril de 2001, lido em conjugação com o artigo 3.o, n.o 3, da referida Convenção, deve ser interpretado no sentido de que o direito a indemnização e o limite de responsabilidade da transportadora em caso de perda de bagagens se aplicam igualmente ao passageiro que reclama essa indemnização a título da perda de uma bagagem registada em nome de outro passageiro desde que a bagagem perdida contivesse efetivamente os objetos do primeiro passageiro.

(1) JO C 290, de 1.10.2011.
2.

O artigo 185.o da Diretiva 2006/112 deve ser interpretado no sentido de que, em circunstâncias como as que estão em causa no processo principal, a demolição de edifícios, adquiridos conjuntamente com o terreno onde foram construídos, efetuada com o objetivo de construir um complexo residencial em substituição desses edifícios, não implica a obrigação de regularizar a dedução inicialmente efetuada do imposto sobre o valor acrescentado relativo à aquisição dos referidos edifícios.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 9/18

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 8 de novembro de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Rechtbank van eerste aanleg te Antwerpen — Bélgica) — KGH Belgium NV/Belgische Staat

(Processo C-351/11) (1)

(Dívida aduaneira - Cobrança a posteriori de direitos de importação ou de exportação - Registo de liquidação dos direitos - Modalidades práticas)

2013/C 9/27

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Rechtbank van eerste aanleg te Antwerpen

Partes no processo principal

Demandante: KGH Belgium NV

Demandado: Belgische Staat

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Rechtbank van eerste aanleg te Antwerpen — Interpretação do artigo 217.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 302, p. 1) — Cobrança a posteriori dos direitos à importação ou à exportação — Tomada em consideração desses direitos — Modalidades práticas

Dispositivo

O artigo 217.o, n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 82/97 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de dezembro de 1996, deve ser interpretado no sentido de que, uma vez que este artigo não prevê modalidades práticas de registo de liquidação na aceção desta disposição, deixa aos Estados-Membros a tarefa de determinar as modalidades práticas de registo de liquidação dos montantes dos direitos resultantes de uma dívida aduaneira, sem que tenham a obrigação de definir na sua legislação nacional as modalidades de execução deste registo de liquidação, devendo este último ser efetuado de forma a garantir que as autoridades aduaneiras competentes inscrevem o montante exato dos direitos de importação ou dos direitos de exportação resultante de uma dívida aduaneira nos registos contabilísticos ou em qualquer outro suporte equivalente, a fim de permitir, nomeadamente, que o registo de liquidação dos montantes em causa seja estabelecido com certeza, incluindo em relação ao devedor.

(1) JO C 282, DE 24.9.2011.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 379/10

Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 18 de outubro de 2012 (pedido de decisão prejudicial de Hof van Beroep te Gent — Bélgica) — Punch Graphix Prepress Belgium NV/Belgische Staat

(Processo C-371/11) (1)

(Reenvio prejudicial - Admissibilidade - Remissão do direito interno para o direito da União - Diretiva 90/435/CEE - Diretiva 90/434/CEE - Prevenção da dupla tributação económica - Exceção - Liquidação de filial devido a fusão - Distribuição dos lucros - Conceito de «liquidação»)

2012/C 379/16

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Hof van Beroep te Gent

Partes no processo principal

Recorrente: Punch Graphix Prepress Belgium NV

Recorrido: Belgische Staat

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Hof van Beroep te Gent — Interpretação do artigo 4.o, n.o 1, da Diretiva 90/435/CEE do Conselho, de 23 de Julho de 1990, relativa ao regime fiscal comum aplicável às sociedades-mães e sociedades afiliadas de Estados-Membros diferentes (JO L 225, p. 6) — Prevenção da dupla tributação económica — Exceção relativa aos lucros distribuídos quando da liquidação de uma filial — Conceito de liquidação — Operação de fusão por absorção que implica a dissolução sem liquidação das sociedades filiais absorvidas — Possibilidade de as autoridades fiscais nacionais considerarem que tal operação corresponde a uma liquidação, nos termos de uma regulamentação fiscal nacional que trata de modo idêntico esta operação e uma fusão que implique verdadeiramente uma liquidação

Dispositivo

O conceito de «liquidação» que figura no artigo 4.o, n.o 1, da Diretiva 90/435/CEE do Conselho, de 23 de julho de 1990, relativa ao regime fiscal comum aplicável às sociedades-mães e sociedades afiliadas de Estados-Membros diferentes, conforme alterada pela Diretiva 2006/98/CE do Conselho, de 20 de novembro de 2006, deve ser interpretado no sentido de que a dissolução de uma sociedade no quadro de uma fusão por incorporação não pode ser considerada como uma liquidação.

(1) JO C 282, de 24.09.2011.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 399/7

Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 25 de outubro de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Naczelny Sąd Administracyjny — Polónia) — Maria Kozak/Dyrektor Izby Skarbowej w Lublinie

(Processo C-557/11) (1)

(IVA - Diretiva 2006/112/CE - Artigos 306.o a 310.o - Regime especial das agências de viagens - Prestação de transporte efetuada por uma agência de viagens atuando em nome próprio - Conceito de prestação única - Artigo 98.o - Taxa reduzida do IVA)

2012/C 399/11

Língua do processo: polaco

Órgão jurisdicional de reenvio

Naczelny Sąd Administracyjny

Partes no processo principal

Recorrente: Maria Kozak

Recorrido: Dyrektor Izby Skarbowej w Lublinie

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Naczelny Sąd Administracyjny — Interpretação dos artigos 306.o a 310.o e do artigo 98.o, conjugado com o n.o 5 do Anexo III, da Diretiva 2006/112/CE, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 341, p. 1) — Âmbito de aplicação do regime especial de tributação das agências de viagens — Recusa de aplicação da taxa reduzida do IVA, aplicável aos serviços de transporte, a um serviço de transporte prestado pela própria agência de viagens como parte de um pacote de viagem — Qualificação de prestação única

Dispositivo

Os artigos 306.o a 310.o da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, devem ser interpretados no sentido de que um serviço de transporte prestado pela própria agência de viagens, como parte de um serviço turístico com um preço global fornecido a um cliente e tributado em conformidade com estas disposições, está sujeito, como um dos elementos do referido serviço turístico, ao regime comum do imposto sobre o valor acrescentado, designadamente no que respeita à taxa de tributação, e não ao regime especial do imposto sobre o valor acrescentado aplicável às operações das agências de viagens. Em conformidade com o artigo 98.o desta diretiva, se os Estados-Membros tiverem previsto uma taxa reduzida de imposto sobre o valor acrescentado em matéria de serviços de transporte, esta taxa reduzida é aplicável à referida prestação.

(1) JO C 25 de 28.1.2012.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 355/6

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 6 de setembro de 2012 (pedido de decisão prejudicial de Oberster Gerichtshof — Áustria) — Daniela Mühlleitner/Ahmad Yusufi, Wadat Yusufi

(Processo C-190/11) (1)

(Competência judiciária em matéria civil e comercial - Competência em matéria de contratos celebrados pelos consumidores - Regulamento (CE) n.o 44/2001 - Artigo 15.o, n.o 1, alínea c) - Limitação eventual desta competência aos contratos celebrados à distância)

2012/C 355/08

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Oberster Gerichtshof

Partes no processo principal

Recorrente: Daniela Mühlleitner

Recorridos: Ahmad Yusufi, Wadat Yusufi

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Oberster Gerichtshof — Interpretação do 15.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (JO 2001, L 12, p. 1) — Competência em matéria de contratos celebrados pelos consumidores — Limitação eventual desta competência aos contratos à distância

Dispositivo

O artigo 15.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, deve ser interpretado no sentido de que não exige que o contrato entre o consumidor e o profissional tenha sido celebrado à distância.

(1) JO C 204 de 9.7.2011.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 366/14

Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 4 de outubro de 2012 — Comissão Europeia/Reino da Bélgica

(Processo C-391/11) (1)

(Incumprimento de Estado - Diretiva 2000/53/CE - Artigo 2.o, ponto 3 - Proteção do ambiente - Veículos fora de uso - Conceito de produtor)

2012/C 366/23

Língua do processo: francês

Partes

Demandante: Comissão Europeia (representantes: A. Marghelis e M. Patakia, agentes)

Demandado: Reino da Bélgica (representantes: C. Pochet e T. Materne, agentes)

Objeto

Incumprimento de Estado — Não adoção, nos prazos previstos, das disposições necessárias para dar cumprimento às disposições do artigo 2.o, pontos 1 e 3, e do artigo 5.o, n.os 1, 2 e 4, da Diretiva 2000/53/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de setembro de 2000, relativa aos veículos em fim de vida (JO L 269, p. 34) — Conceitos de «veículo» e de «produtor» — Gratuitidade da entrega dos veículos em fim de vida subordinada a condições não previstas na diretiva

Dispositivo

1. A ação é julgada improcedente.

2. A Comissão Europeia e o Reino da Bélgica suportarão cada um as suas próprias despesas.

(1) JO C 305 de 15.10.2011.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 295/11

Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 19 de julho de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Naczelny Sąd Administracyjny — Polónia) — Bawaria Motors Sp. z o.o./Minister Finansów

(Processo C-160/11) (1)

(Diretiva 2006/112/CE - IVA - Artigo 136.o - Isenções - Artigos 313.o a 315.o - Regime especial de tributação da margem de lucro - Entrega de veículos em segunda mão por um sujeito passivo revendedor - Veículos previamente entregues ao sujeito passivo revendedor com isenção de IVA por outro sujeito passivo que beneficiou de uma dedução parcial do imposto pago a montante)

2012/C 295/18

Língua do processo: polaco

Órgão jurisdicional de reenvio

Naczelny Sąd Administracyjny

Partes no processo principal

Recorrente: Bawaria Motors Sp. z o.o.

Recorrido: Minister Finansów

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Naczelny Sąd Administracyjny — Interpretação dos artigos 136.o, 313.o, n.o 1, 314.o e 315.o da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347, p. 1) — Regime especial dos sujeitos passivos revendedores — Venda de veículos em segunda mão a um consumidor final — Aplicação do regime da margem de lucro no caso em que o revendedor comprou o veículo com isenção do imposto a uma pessoa que também beneficiou de uma redução parcial do imposto pago a montante

Dispositivo

Os artigos 313.o, n.o 1, e 314.o da Diretiva 2006/14/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, lidos em conjugação com os artigos 136.o e 315.o desta diretiva, devem ser interpretados no sentido de que um sujeito passivo revendedor não pode beneficiar da aplicação do regime de tributação da margem de lucro quando entrega veículos a motor considerados bens em segunda mão, na aceção do artigo 311.o, n.o 1, ponto 1), da referida diretiva, que adquiriu previamente com isenção de IVA a outro sujeito passivo, o qual apenas beneficiou de um direito a dedução parcial do referido imposto pago a montante sobre o preço de compra desses veículos

(1) JO C 204, de 9.7.2011.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 6 de setembro de 2012 — United States Polo Association/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

(Processo C-327/11 P) (1)

(Recurso de decisão do Tribunal Geral - Marca comunitária - Regulamento (CE) n.o 40/94 - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b) - Risco de confusão - Sinal nominativo “U.S. POLO ASSN.” - Oposição do titular da marca nominativa anterior POLO-POLO)

(2012/C 331/15)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: United States Polo Association (representante: P. Goldenbaum, Rechtsanwältin)

Outra parte no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: D. Botis, agente)

Objeto

Recurso interposto do acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 13 de abril de 2011, United States Polo Association/IHMI (T-228/09), por meio do qual o Tribunal Geral negou provimento ao recurso de anulação interposto pelo requerente da marca nominativa «U.S. POLO ASSN.», para produtos das classes 9, 20, 21, 24 e 27, da Decisão R 886/2008-4 da Quarta Secção de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), de 20 de março de 2009, que negou provimento ao recurso interposto da decisão da Divisão de Oposição que recusou parcialmente o registo da referida marca no quadro da oposição deduzida pelo titular das marcas nominativas comunitária e nacional «POLO-POLO», para produtos das classes 24, 35 e 39 — Interpretação e aplicação do artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 40/94 (atual artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 207/2009)

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. A United States Polo Association é condenada nas despesas.

(1) JO C 311, de 22.10.2011.