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Parte decisória



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1. Disposições fiscais - Harmonização das legislações - Impostos sobre o volume de negócios - Sistema comum de imposto sobre o valor acrescentado - Cobrança de outros impostos nacionais que tenham a natureza de impostos sobre o volume de negócios relativos a operações sujeitas ao imposto sobre o valor acrescentado - Inadmissibilidade

(Directiva 77/388 do Conselho, artigo 33.°)

2. Disposições fiscais - Harmonização das legislações - Impostos sobre o volume de negócios - Sistema comum de imposto sobre o valor acrescentado - Imposições que têm a natureza de impostos sobre o volume de negócios - Imposto de taxa fixa incidente sobre a colocação de um bem à disposição do público - Critérios de apreciação

(Directiva 77/388 do Conselho, artigo 33.°)

3. Disposições fiscais - Imposições internas - Artigo 95.° do Tratado - Âmbito de aplicação - Imposições que incidem sobre a utilização de produtos importados - Inclusão - Condições (Tratado CEE, artigo 95.°)

4. Disposições fiscais - Imposições internas - Sistema de tributação diferenciada - Tributação progressiva das máquinas de jogos automáticas - Admissibilidade - Condições

(Tratado CEE, artigo 95.°)

5. Livre circulação de mercadorias - Restrições quantitativas - Medidas de efeito equivalente - Artigo 30.° do Tratado - Âmbito de aplicação - Medidas abrangidas pelo artigo 95.° - Exclusão

(Tratado CEE, artigos 30.° e 95.°)

Parte decisória

1) O artigo 33.° da sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios - Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado

(IVA): matéria colectável uniforme, deve ser interpretado no sentido de que, a partir da introdução do sistema comum do IVA, os Estados-membros deixam de ter o direito de lançar, sobre as transmissões de bens, as prestações de serviços ou as importações sujeitas a IVA, impostos, direitos ou taxas com a natureza de impostos sobre o volume de negócios.

2) Não pode ser considerado como um imposto que tenha a natureza de impostos sobre o volume de negócios aquele que, apesar de comportar montantes diversos conforme as características do bem tributado e, eventualmente, da sua localização incide sobre a simples colocação do bem à disposição do público, sem consideração efectiva das receitas que daí podem advir.

3) O artigo 95.° do Tratado CEE também se aplica às imposições internas que incidam sobre a utilização dos produtos importados, quando estes são essencialmente destinados a tal utilização e são importados exclusivamente para esse efeito.

4) Um sistema de tributação progressiva em função das diversas categorias de máquinas de jogos automáticas, que prossegue objectivos sociais legítimos e não assegura uma vantagem fiscal à produção nacional em detrimento da produção similar ou concorrente importada, não é incompatível com o artigo 95.° do Tratado CEE.

5) O artigo 30.° do Tratado CEE não se aplica à tributação dos produtos originários de outros Estados-membros cuja compatibilidade com o Tratado é de apreciar à luz do seu artigo 95.°
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1. Acção por incumprimento - Objecto do processo - Determinação durante o processo pré-contencioso - Fixação definitiva no requerimento que inicia a instância - Alargamento posterior - Inadmissibilidade

(Tratado CEE, artigo 169.°)

2. Acção por incumprimento - Processo pré-contencioso - Parecer fundamentado - Prazo atribuído ao Estado-membro - Compromisso de cumprimento das obrigações existentes - Compromisso não satisfeito no prazo fixado - Ónus da prova a cargo da Comissão

(Tratado CEE, artigo 169.°)

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1. O objecto de uma acção intentada ao abrigo do artigo 169.° do Tratado é delimitado no decurso do processo pré-contencioso previsto nessa disposição. Por conseguinte, a notificação por incumprimento e o parecer fundamentado da Comissão, por um lado, e a acção, por outro, devem basear-se nos mesmos argumentos e fundamentos. Na medida em que o pedido tem por objecto acusações que não foram objecto do processo pré-contencioso, deve ser indeferido, tal como sucede relativamente a uma acusação formulada no Tribunal sem constar do requerimento que iniciou a instância.

2. Nos termos do segundo parágrafo do artigo 169.° do Tratado, só pode ser proposta no Tribunal acção por incumprimento se o Estado-membro em causa não se conformar com o parecer fundamentado no prazo atribuído pela Comissão. Quando, na sua resposta, o Estado destinatário de um parecer fundamentado se comprometer a eliminar o incumprimento de que é acusado, cabe à Comissão fornecer a prova de que, apesar do compromisso assumido, o incumprimento continuou após o termo do referido prazo. Na ausência dessa prova, a acção é improcedente.
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1. Concorrência - Acordos, decisões de associações de empresas e práticas concertadas - Acordos entre empresas - Noção - Acordos que têm por objecto pôr termo a um processo

(N.° 1 do artigo 85.° do Tratado CEE)

2. Concorrência - Acordos, decisões de associações de empresas e práticas concertadas - Afectação do comércio entre Estados-membros - Concessão recíproca de licenças relativas a direitos de propriedade industrial e comercial protegidos em diversos Estados-membros

(N.° 1 do artigo 85.° do Tratado CEE)

3. Concorrência - Acordos, decisões de associações de empresas e práticas concertadas - Restrição da concorrência - Critérios de apreciação - Cláusula de não contestação inserida num acordo de licença de patente

(N.° 1 do artigo 85.° do Tratado CEE)

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1. Ao proibir determinados "acordos" celebrados entre empresas, o n.° 1 do artigo 85.° do Tratado não faz qualquer distinção entre os acordos que têm por objecto pôr termo a um processo e aqueles que prosseguem outras finalidades.

2. Um acordo de concessão recíproca de licenças relativas a direitos de propriedade industrial, que estão protegidos em diversos Estados-membros da Comunidade, é susceptível de afectar o comércio entre os Estados-membros, mesmo quando as partes no acordo estejam estabelecidas no mesmo Estado-membro.

3. Uma cláusula de não contestação inserida num acordo de licença de patente pode, em função do contexto jurídico e económico, ter um carácter restritivo da concorrência na acepção do n.° 1 do artigo 85.° do Tratado. Tal cláusula não tem, todavia, carácter restritivo da concorrência quando a licença que a integra foi concedida a título gratuito e quando o licenciado não tem, por conseguinte, de suportar as desvantagens de ordem concorrencial resultantes do pagamento de royalties ou ainda quando a licença foi concedida a título oneroso mas incide sobre um processo de fabrico tecnicamente ultrapassado que a empresa que aceitou a obrigação de não contestação, não utilizava.
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Agricultura - Organização comum dos mercados - Vinho - Vinhos de qualidade produzidos em regiões determinadas - Normas de produção - Vinho proveniente de variedades de castas que não sejam da espécie "vitis vinifera" e em relação às quais não estejam em curso exames de aptidão cultural - Qualificação como vinho de qualidade produzido em regiões determinadas - Exclusão (Regulamentos do Conselho n.os 338/79, n.° 1 do artigo 4.° e alínea a) do artigo 6.°, e 347/79, n.° 4.° do artigo 13.°)

Sumário

A derrogação às disposições gerais relativas à plantação e classificação das castas de vinha estabelecida no n.° 4 do artigo 13.° do Regulamento n.° 347/79 não é aplicável à produção de vinhos de qualidade produzidos em regiões determinadas em virtude de estas estarem submetidas às condições particulares precisas estabelecidas no Regulamento n.° 338/79. Em consequência, as disposições conjugadas do citado n.° 4 do artigo 13.°, do primeiro parágrafo da alínea a) do n.° 1 do artigo 6.° e do primeiro parágrafo do n.° 1 do artigo 4.° do Regulamento n.° 338/79, devem ser interpretadas no sentido de que o vinho proveniente de castas de videira que não sejam da espécie "vitis vinifera", em relação às quais se encontrem em curso exames de aptidão cultural, investigação científica ou trabalhos de selecção ou de cruzamento, não pode ser qualificado como vinho de qualidade produzido em regiões determinadas.
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Disposições fiscais - Harmonização das legislações - Impostos sobre o volume de negócios - Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado - Imposto incidindo sobre as transacções de bens no território de um Estado-membro - Aplicação a estupefacientes em circuito ilegal - Inadmissibilidade - Repressão penal das infracções - Competência dos Estados-membros - Política de repressão selectiva em relação às transacções de estupefacientes à base de cânhamo - Circunstância não susceptível de justificar uma tributação.

(Directiva do Conselho 77/388, art. 2.°)

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A transacção ilegal de estupefacientes no mercado interno de um Estado-membro, a qual, tal como a sua importação na Comunidade, apenas pode dar lugar a medidas repressivas, é alheia às disposições da sexta directiva relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios. Portanto, o artigo 2.° desta directiva deve ser interpretado no sentido de que não se constitue qualquer obrigação de imposto sobre o volume de negócios em caso de transacção ilegal de estupefacientes efectuada a título oneroso no território de um Estado-membro, na medida em que estes produtos não façam parte do circuito económico estritamente fiscalizado pelas autoridades competentes com vista à sua utilização para fins médicos ou científicos.

Esta constatação não prejudica em nada a competência dos Estados-membros para reprimir as infracções à sua legislação em matéria de estupefacientes, através de sanções adequadas, com todas as consequências que estas possam comportar, nomeadamente no aspecto pecuniário.

O princípio da não sujeição aplica-se igualmente à transacção ilegal de estupefacientes à base de cânhamo, mesmo quando as autoridades de um Estado-membro, no âmbito de uma política de repressão selectiva, não desencadeiam por sistema procedimento penal em relação ao pequeno comércio retalhista destes estupefacientes.
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1. Direito comunitário - Princípios - Força maior - Noção

2. Agricultura - Organização comum de mercados - Carne de bovino - Compra de carne de intervenção destinada à exportação - Transporte efectuado por subcontrato com um empresário independente - Roubo das mercadorias - Incumprimento pelo comprador da obrigação de exportar - Caso de força maior - Inexistência

(Regulamento n.° 1687/76 da Comissão, artigo 11.°)

3. Agricultura - Organização comum de mercados - Carne de bovino - Compra de carne de intervenção destinada à exportação - Regime de caução - Perda da caução proporcionalmente à quantidade não exportada - Princípio da proporcionalidade - Violação - Inexistência

(Regulamento n.° 1687/76 da Comissão, artigo 13.°, n.° 5)

Sumário

1. Ainda que a noção de força maior não pressuponha uma impossibilidade absoluta, exige no entanto que a não realização do facto em causa seja devida a circunstâncias estranhas a quem a invoca, anormais e imprevisíveis, cujas consequências não poderiam ter sido evitadas, mau grado todas as diligências envidadas.

2. O facto de um comprador de carne de bovino proveniente das reservas de intervenção e destinada à exportação não cumprir a obrigação de exportar devido a manobras fraudulentas, à negligência ou ao efeito combinado de manobras fraudulentas e da negligência de um empresário de transportes independente a quem o transporte foi confiado por subcontrato, não constitui um caso de força maior, na acepção do artigo 11.° do Regulamento n.° 1687/76, que estabelece as modalidades comuns de controlo da utilização e/ou do destino de produtos provenientes da intervenção.

3. Na hipótese de uma obrigação de exportar uma quantidade de carne de bovino comprada a um organismo de intervenção ser garantida pela caução referida no Regulamento n.° 1687/76, o princípio da proporcionalidade, dado que se trata da violação de uma obrigação principal, é aplicado de forma adequada se o organismo de intervenção fixar o montante da caução a declarar perdido com base na tonelagem que não foi exportada. Exceptuando o caso de força maior, esse princípio não obriga o organismo de intervenção a ter em consideração outras circunstâncias, como a responsabilidade moral do exportador, a perda sofrida pelos fundos comunitários ou o lucro que poderia ser obtido com a revenda no interior da Comunidade.
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Livre circulação de capitais - Liberalização dos movimentos de capitais - Operações que beneficiam de autorizações gerais nos termos do n.° 1 do artigo 2.° da directiva de 11 de Maio de 1960 - Aquisição num mercado estrangeiro de títulos nacionais por residentes - Exclusão do âmbito de aplicação

(Directiva do Conselho de 11 de maio de 1960, na actual redacção, n.° 1, do artigo 2.°, anexo I, lista B)

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O n.° 1 do artigo 2.° da primeira directiva do Conselho para execução do artigo 67.° do Tratado, na redacção actual, deve interpretar-se no sentido de que o seu âmbito de aplicação, delimitado na lista B do anexo I da directiva, não abrange operações que, em conformidade com as notas explicativas em anexo à directiva, constituem aquisições no mercado estrangeiro de títulos nacionais por residentes.
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1. Disposições fiscais - Harmonização das legislações - Imposto sobre o volume de negócios - Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado - Imposto sobre o valor acrescentado aplicado aquando da importação por um particular de produtos provenientes de outros Estados-membros - Modo de cálculo

(Tratado CEE, artigo 95.°; Directiva do Conselho 77/388)

2. Disposições fiscais - Harmonização das legislações - Imposto sobre o volume de negócios - Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado - Regime nacional de sanção à evasão fiscal - Diferenciação entre a importação e o regime anterior - Admissibilidade - Condições - Ausência de diferenças desproporcionadas entre as sanções

(Tratado CEE, artigo 95.°; Directiva do Conselho 77/388)

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1. O artigo 95.° do Tratado deve ser interpretado no sentido de que, em caso de importação de um bem de outro Estado-membro por um particular, que não deu lugar nem a um desagravamento para a exportação nem a uma franquia fiscal no Estado-membro de importação, a aplicação do IVA sobre a importação deve ter em consideração a parte residual do IVA paga no Estado-membro de exportação e ainda incorporada no valor do bem no momento da importação, de forma a que o montante desta parte residual não seja incluído na matéria colectável e seja deduzida do IVA devido pela importação.

2. Ainda que as infracções ao imposto sobre o valor acrescentado sobre a importação e as infracções ao mesmo imposto quando incidente sobre as cessões de bens no interior do país se distingam por diferentes circunstâncias relativas tanto aos elementos constitutivos da infracção como à maior ou menor facilidade em descobri-la, circunstâncias que implicam que os Estados-membros não estão obrigados a prever um regime idêntico para as duas categorias de infracções, não pode ser justificada uma diferença manifestamente desproporcionada na severidade das sanções previstas para as duas categorias de infracção. Verifica-se essa desproporção quando a sanção prevista em caso de importação comporte, em regra geral, penas de prisão ou de apreensão de mercadoria, por força das normas previstas para a repressão do contrabando, enquanto que não estão previstas sanções comparáveis, ou não são aplicadas de forma generalizada, em caso de infracção ao imposto aplicado às transacções internas. Tal situação, susceptível de comprometer a livre circulação de mercadorias no interior da Comunidade, é incompatível com o artigo 95.° do Tratado.
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Recurso de anulação - Pessoas singulares e colectivas - Actos que lhes dizem directa e individualmente respeito - Regulamento que estabelece um regime de sanções aplicáveis em caso de infracção às disposições do Acto de Adesão da Espanha e de Portugal relativas às pescas - Sanções aplicadas pelas autoridades nacionais com a aprovação da Comissão - Regulamento que não diz directamente respeito a pescadores agrupados em associação

(Segundo parágrafo do artigo 173.° do Tratado CEE; Regulamento do Conselho n.° 3781/85)

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O Regulamento n.° 3781/85, que fixa as medidas a tomar em relação aos operadores que não respeitam certas disposições relativas às actividades de pesca previstas no Acto de Adesão da Espanha e de Portugal, não diz directamente respeito a uma associação que agrupa armadores de navios de pesca, na medida em que os membros dessa associação, se lhes for aplicado o regime de sanções criado pelo regulamento, apenas serão afectados por uma decisão nacional - a recusa de inscrição na lista dos navios autorizados a exercer certas actividades de pesca - que apenas será tomada se estiverem reunidas várias condições e desde que essa decisão seja aprovada pela Comissão.
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Livre circulação de mercadorias - Restrições quantitativas - Medidas de efeito equivalente - Obrigação de os produtores de miudezas de aves de capoeira as cederem às empresas de esquartejamento autorizadas - Compatibilidade com as diposições do Tratado e das organizações comuns de mercado - Condições - Proibição de exportação das miudezas - Medida desproporcionada

(Tratado CEE, artigos 30.°, 34.° e 36.°; regulamentos do Conselho n.os 827/68, artigo 4.° e 2777/75, artigo 11.°)

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Uma regulamentação nacional, promulgada no interesse da protecção da saúde e da vida das pessoas e animais, que reserva aos titulares de uma autorização administrativa de esquartejamento arecolha e o tratamento de todos os despojos de animais e que implica, para os produtores de miudezas de aves de capoeira, a obrigação de as ceder, enquanto despojos de animais, apenas às empresas de esquartejamento autorizadas, só é compatível com os artigos 30.° e 34.° do Tratado e disposições correspondentes dos regulamentos n.os 827/68 e 2777/75, que estabelecem a organização comum de mercado nos sectores susceptíveis de abranger essa actividade, na medida em que não provoca nas importações provenientes de e nas exportações destinadas a outros Estados-membros quaisquer entraves além dos justificados, ao abrigo do artigo 36.° do Tratado, pela preocupação de fazer respeitar, no território nacional, disposições sanitárias que regulam a recolha e o transporte dos produtos considerados nocivos à saúde. Nesta matéria, a proibição de exportação das miudezas não se mostra necessária, uma vez que estão preenchidas as condições exigidas pelas referidas disposições.
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Disposições fiscais - Harmonização legislativa - Impostos indirectos que incidem sobre as reuniões de capitais - Directiva 69/335 - Âmbito de aplicação - Disposições que equiparam às sociedades de capitais outros agrupamentos com fim lucrativo - Objecto - Interpretação

(Directiva do Conselho 69/335, artigo 3.°, n.° 2)

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O artigo 3.°, n.° 2, da Directiva 69/335, relativa aos impostos indirectos que incidem sobre as reuniões de capitais, tem por objectivo evitar que a escolha de uma determinada forma jurídica possa ter como consequência um tratamento fiscal diferente de actividades que, do ponto de vista económico, são equivalentes.Esta disposição deve ser interpretada no sentido de que um agrupamento de pessoas, sem personalidade jurídica, cujos membros entram com capitais para um património separado para atingir um fim lucrativo, é equiparado a uma sociedade de capitais sem qualquer exigência suplementar. Todavia, esta equiparação não afecta a faculdade, reconhecida ao legislador nacional pela mesma disposição, de determinar se esse agrupamento deve ou não ser considerado sociedade de capitais para efeitos de cobrança do referido imposto.
Não se pode exigir que todos os detalhes dos regulamentos relativos à política agrícola comum sejam estabelecidos pelo Conselho segundo o procedimento do artigo 43.° do Tratado. Respeita-se esta disposição desde que os elementos essenciais da matéria a regular sejam decididos em conformidade com este procedimento; em compensação, as disposições de execução dos regulamentos de base podem ser decididas pelo Conselho segundo um procedimento diferente do do artigo 43.° Todavia, um regulamento de execução adoptado sem consulta ao Parlamento Europeu deve respeitar os elementos essenciais da materia, que foram fixados, após consulta ao Parlamento Europeu, no regulamento de base.
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CECA - Produção - Regime de quotas de produção de aço - Venda de uma instalação no interior da Comunidade - Norma aplicável - Âmbito - Transferência automática das produções e quantidades de referência e quotas correspondentes para o novo proprietário - Verificação pela Comissão - Alterações posteriores da propriedade - Antigo proprietário a quem uma decisão não diz respeito, na acepção do segundo parágrafo do artigo 33.° do Tratado

(Segundo parágrafo do artigo 33.° e artigo 58.° do Tratado CECA; Decisão Geral 234/84, n.° 4 do artigo 9.° e n.° 1 do artigo 15.°)

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A hipótese em que uma instalação é vendida no interior da Comunidade não é abrangida pelo domínio de aplicação do n.° 1 do artigo 15.° da Decisão 234/84/CECA, nos termos do qual a Comissão pode autorizar trocas, vendas ou cessões de produções e quantidades de referência correspondentes a uma instalação siderúrgica em caso de encerramento definitivo desta ou de venda ou transferência para um país terceiro. Esta hipótese é antes regulada pelo n.° 4 do artigo 9.° da referida decisão, segundo o qual, sendo transmitida a propriedade de uma linha de produção siderúrgica, o novo proprietário se torna titular das produções e quantidades de referência das instalações e das quotas que lhe correspondem.

Deduz-se desta última disposição que a aquisição das produções e quantidades pelo novo proprietário, bem como a correspondente perda por parte do antigo proprietário são automáticas e de pleno direito. É irrelevante para este efeito que o novo proprietário não seja uma empresa siderúrgica, não dê qualquer utilização à instalação ou proceda ao seu desmantelamento imediato, utilizando embora as correspondentes produções e quantidades de referência para aumentar a sua produção global noutras instalações que lhe pertencem. O antigo proprietário não pode contestar, invocando eventuais alterações da propriedade ocorridas posteriormente, a declaração proferida pela Comissão, de verificação de uma transferência, dado que tais factos supervenientes não lhe dizem respeito, para efeitos do segundo parágrafo do artigo 33.° do Tratado.
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Recurso de anulação - Pessoas singulares e colectivas - Actos que lhes dizem directa e individualmente respeito - Regulamento que introduz restrições em matéria de apresentação e designação dos vinhos

(Segundo parágrafo do artigo 173.°do Tratado CEE; Regulamento n.° 3309/85 do Conselho)

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Um regulamento relativo à designação e à apresentação dos vinhos espumantes que estabelece que a referência ao método de produção dito "método champanhês" apenas poderá ser utilizada, desde que de uso tradicional, durante um período de tempo limitado, é um acto de carácter geral que não diz individualmente respeito, na acepção do segundo parágrafo do artigo 173º do Tratado, a um produtor de vinhos espumantes, ainda que este utilize tradicionalmente o referido método.