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PT Jornal Oficial da União Europeia C 233/3

Acção intentada em 24 de Junho de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Polónia

(Processo C-228/09)

2009/C 233/04

Língua do processo: polaco

Partes

Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: D. Triantafyllou e A. Stobiecka-Kuik, agentes)

Demandada: República da Polónia

Pedidos da demandante

— Declaração de que a República da Polónia, ao incluir o montante do «imposto de matrícula» no valor tributável do IVA que é cobrado na Polónia sobre a entrega, a aquisição intracomunitária ou a importação de veículos de turismo, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 78.o, 79.o, 83.o e 86.o da Directiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (1);

— condenação da República da Polónia nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

As acusações suscitadas no presente recurso referem-se à inclusão, pela República da Polónia, do montante do imposto de matrícula no valor tributável do IVA no caso de entrega, aquisição intracomunitária ou importação de veículos de turismo não registados no referido Estado-Membro.

Na opinião da Comissão existe uma semelhança substancial entre o imposto/taxa polaco controvertido no presente processo e o imposto/taxa dinamarquês que foi objecto do processo C-98/05, De Danske Bilimportører. Nesse processo o Tribunal de Justiça declarou que o correspondente imposto/taxa de matrícula não está incluído no valor tributável do IVA.

A Comissão mantém a posição de que o funcionamento do imposto de matrícula polaco no caso de várias transacções sucessivas relativas ao mesmo veículo antes da sua matrícula demonstra que, no essencial, é um imposto/taxa de matrícula e não um imposto sobre a venda, como alega a República da Polónia. Com efeito, o sujeito passivo pode deduzir o montante do imposto de matrícula do montante dos impostos devidos. Tal significa, definitivamente, que o imposto/taxa apenas é cobrado uma vez, através do regime de deduções do montante pago.

A Comissão não concorda com o argumento das República da Polónia de que o responsável pelo pagamento do imposto de matrícula é o vendedor, o adquirente intracomunitário ou o importador do veículo, e não a pessoa em cujo nome é matriculado o veículo.

(1) JO L 347, p. 1.
1.

A seguir às disposições dos artigos 2.o e 3.o [da Directiva 89/105], que regulam a relação entre as autoridades públicas de um Estado-Membro e as empresas farmacêuticas — no sentido de confiar a formação do preço de uma especialidade farmacêutica ou o seu aumento às indicações fornecidas por estas mas na medida reconhecida pela autoridade responsável, portanto com base num diálogo entre as próprias empresas e as autoridades responsáveis pelo controlo da despesa farmacêutica —, o artigo 4.o, n.o 1, da mesma directiva, regula «o congelamento dos preços das especialidades farmacêuticas ou de algumas das suas categorias» configurando-o como uma medida de carácter geral que deve, pelo menos uma vez por ano, ser sujeita a revisão, de modo a determinar, tendo em conta as condições macroeconómicas existentes no Estado-Membro, se se justifica a manutenção de tal congelamento. A interpretação dessa disposição na parte que se refere às «eventuais reduções previstas» deve entender-se no sentido de que, além da solução geral do congelamento dos preços de todas ou de algumas das categorias de especialidades farmacêuticas, se prevê uma outra solução geral, constituída pela possibilidade de uma redução dos preços de todas ou de algumas categorias de especialidades farmacêuticas ou a expressão «eventuais reduções» deve referir-se exclusivamente às especialidades farmacêuticas já sujeitas ao congelamento dos preços?
PT Jornal Oficial da União Europeia C 220/19

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundespatentgericht (Alemanha) em 24 de Junho de 2009 — Rechtsanwaltssozietät Lovells/Bayer CropScience AG

(Processo C-229/09)

2009/C 220/34

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bundespatentgericht

Partes no processo principal

Demandante: Rechtsanwaltssozietät Lovells

Demandada: Bayer CropScience AG

Questão prejudicial

Para efeitos da aplicação do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 1610/96 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Julho de 1996, relativo à criação de um certificado complementar de protecção para os produtos fitofarmacêuticos (1), deve ter-se em conta exclusivamente a autorização de colocação no mercado nos termos do artigo 4.o da Directiva 91/414/CEE (2), ou pode um certificado ser concedido também com base numa autorização de colocação no mercado nos termos do artigo 8.o, n.o 1, da Directiva 91/414/CEE?

(1) JO L 198, p. 30.

(2) JO L 230, p. 1.
—

Declarar que, não tendo adoptado ou comunicado à Comissão todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para transpor a Directiva 2006/43/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Maio de 2006, relativa à revisão legal das contas anuais e consolidadas, que altera as Directivas 78/660/CEE e 83/349/CEE do Conselho e que revoga a Directiva 84/253/CEE do Conselho (1), a República da Áustria não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 205/21

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Hamburg (Alemanha) em 15 de Junho de 2009 — Barsoum Chabo/Hauptzollamt Hamburg-Hafen

(Processo C-213/09)

2009/C 205/37

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Finanzgericht Hamburg

Partes no processo principal

Recorrente: Barsoum Chabo

Recorrido: Hauptzollamt Hamburg-Hafen

Questão prejudicial (1)

O montante suplementar de 222 € por 100 kg líquidos de produto, resultante da taxa para países terceiros e da taxa preferencial, que é cobrado sobre importações de cogumelos conservados do género Agaricus (posição 2003 10 30 da NC), é inválido por violar o princípio da proporcionalidade?

(1) Regulamento (CE) n.o 1719/2005 da Comissão, de 27 de Outubro de 2005, que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho relativo à Nomenclatura Pautal e Estatística e à Pauta Aduaneira Comum (JO L 286, p. 1).
PT Jornal Oficial da União Europeia C 220/20

Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation (Bélgica) em 1 de Julho de 2009 — Estado Belga/Nathalie de Fruytier

(Processo C-237/09)

2009/C 220/39

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Cour de cassation

Partes no processo principal

Recorrente: Estado Belga

Recorrida: Nathalie de Fruytier

Questão prejudiciail

A actividade de transporte de órgãos e de amostras humanas efectuada a título independente para hospitais e laboratórios constitui uma entrega de órgãos, sangue e leite humanos, isenta do imposto sobre o valor acrescentado pelo artigo 13.o, A), n.o 1, alínea d) da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (1)?

(1) JO L 145, p. 1.
—

condene a Comissão no pagamento à recorrente das despesas legais e das despesas nos termos do artigo 69.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, incluindo o reembolso dos montantes pagos à Comissão a título de despesas relativas ao processo em primeira instância.
—

A título principal, anular a passagem do artigo 1.o, n.o 2, da Directiva 2009/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Marçode 2009, relativa às taxas aeroportuárias (1); assim redigida: «e ao aeroporto que registe o maior volume de tráfego de passageiros em cada Estado-Membro»;
—

Tendo entendido, no acórdão recorrido, que uma violação do direito a ser ouvido não era relevante para o desfecho do processo, o Tribunal de Primeira Instância cometeu um erro e violou o artigo 61.o, n.o 2, e o artigo 73.o do Regulamento (CE) n.o 40/94 sobre a marca comunitária, e
1.

a) O artigo 5.o, n.o 1, alínea b), segundo travessão, do Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (1) (a seguir «Regulamento Bruxelas I»), também é aplicável a um contrato de prestação de serviços quando, nos termos do estabelecido, os serviços devam ser prestados em diversos Estados-Membros? Caso esta questão receba resposta afirmativa: A disposição mencionada deve ser interpretada no sentido de que b) o lugar do cumprimento da obrigação principal deve ser determinado em função do lugar em que a actividade principal — a determinar consoante o tempo empregue e a importância da actividade — do prestador de serviços é desenvolvida? c) caso não seja possível determinar o lugar da actividade principal, a acção pode ser intentada, relativamente a todos os direitos decorrentes do contrato, em qualquer um dos lugares à escolha do demandante, em que os serviços são prestados dentro da Comunidade?
—

Declarar que, não tendo aprovado todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Outubro de 2005, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo (1) ou, de qualquer modo, não as tendo comunicado à Comissão, a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva;
2)

Em caso de resposta afirmativa à primeira questão: É compatível com a Directiva 89/48/CEE interpretar o § 24 da EuRAG no sentido de que a obtenção de um diploma austríaco de licenciatura em direito, bem como o direito de utilizar o título espanhol de «licenciado en derecho» adquirido num espaço de tempo inferior a três anos, após a realização de exames complementares numa universidade espanhola, não são suficientes para a admissão à prova de aptidão na Áustria, nos termos do § 24, n.o 1, da EuRAG, nos casos em que não é feita prova da experiência exigida pelo direito nacional (§ 2, n.o 2, da RAO), quando o requerente esteja inscrito como «abogado» em Espanha, onde não existe uma exigência de experiência semelhante, e aí tiver exercido a profissão por um período com uma duração de três semanas se for tomada como referência a data de apresentação do seu pedido e com uma duração máxima de cinco meses se for tomada como referência a data da prolação da decisão da primeira instância?
PT Jornal Oficial da União Europeia C 153/26

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 24 de Abril de 2009 — Prof. Dr. Claus Scholl/Stadtwerke Aachen AG

(Processo C-146/09)

2009/C 153/49

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bundesgerichtshof

Partes no processo principal

Recorrente: Prof. Dr. Claus Scholl

Recorrido: Stadtwerke Aachen AG

Questão prejudicial

A disposição do artigo 6.o, n.o 3, terceiro travessão, terceira hipótese, da Directiva 97/7/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Maio de 1997, relativa à protecção dos consumidores em matéria de contratos à distância (1), deve ser interpretada no sentido de que não existe o direito de rescisão de contratos à distância para o fornecimento de electricidade e de gás por rede?

(1) JO L 144, p. 19.
5)

É compatível com a Directiva 2004/83/CE, na acepção do seu artigo 3.o, que o estrangeiro, apesar de existir um motivo de exclusão nos termos do seu artigo 12.o, n.o 2, e não obstante a revogação do estatuto de refugiado em aplicação do seu artigo 14.o, n.o 3, tenha direito a asilo ao abrigo do direito constitucional nacional?
—

declarar que, ao não adoptar todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2005/56/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Outubro de 2005, relativa às fusões transfronteiriças das sociedades de responsabilidade limitada (1), e, nomeadamente aos seus artigos 1.o a 4.o, 5.o a 8.o, ao seu artigo 13.o, bem como aos seus artigos 16.o e 9.o, n.o 2, o Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 19.o dessa directiva;
PT Jornal Oficial da União Europeia C 113/20

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberverwaltungsgerichts Rheinland-Pfalz (Alemanha) em 11 de Fevereiro de 2009 — Landkreis Bad Dürkheim/Aufsichts- und Dienstleistungsdirektion, apoiado por Astrid Niedermair-Schiemann

(Processo C-61/09)

2009/C 113/40

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Oberverwaltungsgericht Rheinland-Pfalz

Partes no processo principal

Recorrente: Landkreis Bad Dürkheim

Recorrida: Aufsichts- und Dienstleistungsdirektion

Interveniente: Astrid Niedermair-Schiemann

Questões prejudiciais

1. Considera-se que existe uma superfície agrícola (na acepção do artigo 44.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 (1), quando a sua utilização, embora servindo também finalidades agrícolas (pastagem para a criação de ovinos), tem como fim predominante a prossecução dos objectivos de conservação da paisagem e de protecção da natureza?

2. Em caso de resposta afirmativa à primeira questão: Considera-se que uma superfície não é utilizada para actividades agrícolas na acepção do artigo 44.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, se a actividade para a qual é utilizada serve predominantemente a protecção da natureza ou, em qualquer caso, quando o agricultor está sujeito, no cumprimento dos objectivos da protecção da natureza, às instruções das autoridades de protecção da natureza?

3. Na hipótese de existir uma superfície agrícola (questão 1), que é utilizada também para uma actividade agrícola (questão 2): Para se considerar que uma superfície agrícola está afecta à exploração [superfície agrícola de exploração na acepção do artigo 44.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1782/2003] é necessário: a) que a mesma esteja à disposição da exploração com fundamento num contrato de arrendamento rural ou em qualquer outro negócio jurídico temporário de tipo similar a título oneroso? b) Em caso de resposta negativa: é irrelevante para a inclusão na exploração que as superfícies tenham sido cedidas a título gratuito ou apenas mediante a assunção das contribuições para a associação profissional, a fim de serem utilizadas de determinada forma e por um período de tempo limitado, de acordo com os objectivos de protecção da natureza? c) Em caso de resposta afirmativa: é irrelevante para a inclusão na exploração que esta esteja obrigada à realização de determinados trabalhos nas superfícies e receba por isso uma remuneração?

(1) Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores e altera os Regulamentos (CEE) n.o 2019/93, (CE) n.o 1452/2001, (CE) n.o 1453/2001, (CE) n.o 1454/2001, (CE) n.o 1868/94, (CE) n.o 1251/1999, (CE) n.o 1254/1999, (CE) n.o 1673/2000, (CEE) n.o 2358/71, e (CE) n.o 2529/2001 (JO L 270, p. 1).
PT Jornal Oficial da União Europeia C 113/25

Acção intentada em 6 de Março de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República Francesa

(Processo C-94/09)

2009/C 113/47

Língua do processo: francês

Partes

Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representante: M. Afonso, agente)

Demandada: República Francesa

Pedidos da demandante

— Declarar que, não tendo aplicado uma taxa única de IVA a todos os serviços prestados pelas agências funerárias, bem como às entregas de bens com eles relacionados, a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 96.o a 99.o, n.o 1, da Directiva IVA (1);

— Condenar a República Francesa nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Com a sua acção, a Comissão alega que a legislação fiscal francesa altera o bom funcionamento do sistema do IVA na medida em que aplica duas taxas de IVA às prestações de serviços e às entregas de bens efectuadas pelas agências funerárias às famílias dos defuntos quando, na prática, elas constituem uma operação complexa única que deve ser sujeita a uma taxa única de tributação.

A demandante acusa, em especial, a demandada de dissociar sem justificação o serviço de transporte do corpo em veículo especialmente preparado para o efeito, ao qual é alegadamente aplicável uma taxa reduzida de IVA, das outras actividades asseguradas pelas agências funerárias, como a intervenção dos portadores para deslocar o corpo ou o fornecimento de uma urna, que estão sujeitas à taxa normal de IVA. Ora, segundo jurisprudência assente, a operação constituída por uma única prestação no plano económico não deve ser artificialmente decomposta para não alterar o bom funcionamento do sistema do IVA. De facto, a maioria das famílias que pede ao empresário para organizar as exéquias considera, de resto, que as actividades em causa constituem uma única e mesma prestação.

Por outro lado, a Comissão contesta a opção da demandada de aplicar taxas reduzidas diferentes aos serviços prestados pelas agências funerárias. Com efeito, o disposto no artigo 98.o, n.o 1, da Directiva IVA não permite aplicar uma taxa reduzida a determinados serviços de transporte e uma taxa normal aos outros serviços fornecidos pelas agências em causa, tornando o nível da taxa efectiva necessariamente inferior à taxa normal aplicável em França. Além disso, o nível dessa taxa reduzida varia de operação para operação em função do peso relativo, em cada caso, das prestações sujeitas à taxa reduzida, o que também é proibido pela referida directiva.

(1) Directiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347, p. 1).
1)

Os artigos 138.o e 20.o da Directiva do Conselho relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (1) devem ser interpretados no sentido de que o transporte para fora do território do Estado de origem deve ter-se iniciado dentro de um determinado prazo para que a venda possa ser isenta de imposto e para que se possa considerar que se verificou uma aquisição intracomunitária?
1.

a) O artigo 5.o, n.o 1, alínea b), segundo travessão, do Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (1) (JO L 12, de 16.1.2001, p. 1, a seguir «Regulamento Bruxelas I»), também é aplicável a um contrato de prestação de serviços quando os serviços são, nos termos do contrato, prestados em diversos Estados-Membros? Caso seja dada resposta afirmativa à primeira questão: A referida disposição deve ser interpretada no sentido de que b) o lugar de cumprimento da obrigação que caracteriza o contrato deve ser determinado em função do lugar em que se desenvolva a actividade principal — a apreciar consoante o tempo despendido e a importância da actividade — do prestador do serviço; c) caso não seja possível determinar o lugar da actividade principal, a acção relativa a todos os direitos resultantes do contrato pode ser intentada à escolha da autora, em qualquer dos lugares em que o serviço é prestado dentro da Comunidade?
c)

Um organismo com as características do MIB satisfaz os critérios de modo a que as disposições com efeito directo de uma directiva lhe sejam oponíveis?
1.

Pode o órgão jurisdicional nacional sobrestar na decisão da questão relativa à obrigação de restituição de um auxílio até que a Comissão das Comunidades Europeias se tenha pronunciado, por decisão definitiva, quanto à compatibilidade do auxílio com as regras do mercado comum, quando uma primeira decisão da Comissão declarando esse auxílio compatível tiver sido anulada pelo tribunal comunitário?
PT Jornal Oficial da União Europeia C 82/21

Recurso interposto em 6 de Fevereiro de 2009 pela República Helénica do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção) em 11 de Dezembro de 2008 no processo T-339/06, República Helénica/Comissão das Comunidades Europeias

(Processo C-54/09)

(2009/C 82/37)

Língua do processo: grego

Partes

Recorrente: República Helénica (representantes: I. Chalkias e M. Tassopoulou)

Outra parte no processo: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos da recorrente

— julgar admissível o presente recurso;

— anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância;

— julgar os pedidos formulados no recurso procedentes;

— condenar a Comissão nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A República Helénica alega: 1) que o Tribunal de Primeira Instância interpretou erradamente o artigo 16.o, n.os 1 e 2, e o artigo 17.o do Regulamento n.o 1227/2000, ao declarar que o prazo previsto no n.o 2 do referido artigo era imperativo, quando é indicativo, como se depreende da interpretação do n.o 2 do artigo 16.o e do artigo 17.o do referido regulamento; 2) que o Tribunal de Primeira Instância interpretou erradamente o artigo 10.o do Tratado e os princípios gerais de direito, dado que a Comissão Europeia, ao reconhecer que tinha conhecimento dos dados recolhidos 23 dias antes de pronunciar a decisão controvertida mas que não os teve em conta, e que tinha aceitado dados apresentados extemporaneamente por outros Estados-Membros tendo-se negado a fazer o mesmo no caso da Grécia, violou os princípios de cooperação leal, da boa administração e da igualdade de tratamento; 3) que o acórdão recorrido do Tribunal de Primeira Instância contém uma fundamentação incoerente, dado que a apreciação do carácter imperativo do prazo é contrariada pela aceitação do facto de a Comissão Europeia ter admitido que foram apresentados dados mesmo depois do termo do prazo.
—

Declarar que, não tendo aprovado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2006/17/CE (1) da Comissão, de 8 de Fevereiro de 2006, que aplica a Directiva 2004/23/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita a determinados requisitos técnicos aplicáveis à dádiva, colheita e análise de tecidos e células de origem humana e, em qualquer caso, não comunicando as referidas disposições à Comissão, a República Portuguesa não cumpriu os deveres que lhe incumbem por força da referida directiva;
PT Jornal Oficial da União Europeia C 69/29

Recurso interposto em 29 de Janeiro de 2009 pela República Helénica do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Oitava Secção) em 19 de Novembro de 2008 no processo T-404/05, República Helénica/Comissão das Comunidades Europeias

(Processo C 43/09 P)

(2009/C 69/53)

Língua do processo: grego

Partes

Recorrente: República Helénica (representantes: Charalambos Méïdanis e M. Tassopoulou)

Outra parte no processo: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos da recorrente

— Declarar a admissibilidade e procedência do presente recurso;

— Anular o acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias em 19 de Novembro de 2008 no processo T-404/05, República Helénica/Comissão, que é objecto do presente recurso na sua totalidade;

— Condenar a Comissão nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Com o acórdão de 19 de Novembro de 2008, cuja anulação é pedida pela República Helénica no presente recurso, o Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias negou provimento à totalidade do recurso.

Em apoio do seu recurso do referido acórdão, a República Helénica invoca três fundamentos.

Em primeiro lugar, alega que o Tribunal de Primeira Instância interpretou e aplicou erradamente o direito comunitário quanto à questão da competência ratione temporis da Comissão para impor a correcção financeira em causa e que o seu acórdão contém uma fundamentação contraditória.

Em segundo lugar, afirma que o Tribunal de Primeira Instância interpretou e aplicou erradamente o direito comunitário no que toca à violação do princípio da não retroactividade quanto ao cumprimento de medidas de publicidade e que o seu acórdão comporta, a este respeito, uma fundamentação contraditória.

Em terceiro lugar, alega que o Tribunal de Primeira Instância violou o princípio comunitário da proporcionalidade.