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Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção) de 16 de Novembro de 2006 – Jabones Pardo/IHMI – Quimi Romar (YUKI)

(Processo T-278/04)

«Marca comunitária – Processo de oposição – Marca nacional nominativa anterior YUPI – Pedido de marca comunitária nominativa YUKI – Motivo relativo de recusa – Risco de confusão – Artigo 8.º, n.º 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.º 40/94 – Pedidos do IHMI – Admissibilidade»

Marca comunitária – Definição e aquisição da marca comunitária – Motivos relativos de recusa – Oposição apresentada pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes [Regulamento do Conselho n.º 40/94, art. 8.°, n.º 1, b)] (cf. n.º 70)

Objecto

Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 23 de Abril de 2004 (processos apensos R 547/2003‑1 e R 604/2003‑1), relativo a um processo de oposição entre Jabones Pardo, SA e Quimi Romar, SL.

Dados relativos ao processo

Requerente da marca comunitária: Quimi Romar, SL Marca comunitária em causa: marca nominativa "YUKI" para produtos das classes 3, 5 e 28 ‑ pedido n.º 1353 515 Titular da marca ou sinal invocado em apoio da oposição: Jabones Pardo, SA Marca ou sinal invocado em apoio da oposição: marca nominativa espanhola "YUPI" n.º 246715) para produtos da classe 3 Decisão da Divisão de Oposição: deferimento parcial da oposição Decisão da Câmara de Recurso: concedido provimento ao recurso interposto pela requerente da marca; negado provimento ao recurso interposto pela oponente





Parte decisória

1) A decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), de 23 de Abril de 2004 (processos apensos R 547/2003‑1 e R 604/2003‑1), é anulada na parte em que julgou procedente o recurso da interveniente relativamente a “sabões, produtos de perfumaria, óleos essenciais, cosméticos, loções para os cabelos, dentífricos”, da classe 3, e aos “produtos higiénicos”, pertencentes à classe 5, objecto do pedido de marca comunitária.

2) O IHMI suportará as suas próprias despesas e metade das despesas suportadas pela Jabones Pardo, SA.

3) A Quimi Romar, SL suportará as suas próprias despesas.
Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) de 16 de Setembro de 2008 — Nortrail Transport/Comissão

(Processo T-496/04)

«União aduaneira — Operação de trânsito comunitário externo — Produtos da pesca provenientes da Noruega — Pedido de isenção e de reembolso do pagamento de direitos de importação — Cláusula de equidade — Regulamentos (CEE) n.o 2913/92 e n.o 2454/93 — Circunstâncias especiais — Abertura com efeitos retroactivos dos contingentes pautais»

Recursos próprios das Comunidades Europeias — Reembolso ou remissão dos direitos de importação ou de exportação — Cláusula de equidade instituída pelos artigos 239.o do Código Aduaneiro Comunitário e 905.o do seu regulamento de aplicação n.o 2454/93 — «Situação particular» (Decisão n.o 1/94 do Comité misto CE-Noruega, artigo 17.o, n.o 7; Regulamentos n.o 2913/92 do Conselho, artigo 239.o, n.o 992/95 e n.o 3061/95, artigo 2.o; Regulamento da Comissão n.o 2454/93, artigo 905.o, n.o 1; Decisão 95/312 do Conselho, artigo 5.o e anexo I) (cf. n.os 40 a 44, 48, 51, 53 e 54, 58 e 59, 61, 64 a 69)

Objecto

Pedido de anulação da Decisão da Comissão REM 15/02, de 1 de Outubro de 2004, que declara que o reembolso dos direitos de importação a favor da recorrente, objecto do pedido apresentado pela República Federal da Alemanha, não é justificado.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Nortrail Transport GmbH suportará as suas próprias despesas e as despesas efectuadas pela Comissão.

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) de 16 de Setembro de 2008 — Nortrail Transport/Comissão

(Processo T-496/04)

«União aduaneira — Operação de trânsito comunitário externo — Produtos da pesca provenientes da Noruega — Pedido de isenção e de reembolso do pagamento de direitos de importação — Cláusula de equidade — Regulamentos (CEE) n.o 2913/92 e n.o 2454/93 — Circunstâncias especiais — Abertura com efeitos retroactivos dos contingentes pautais»

Recursos próprios das Comunidades Europeias — Reembolso ou remissão dos direitos de importação ou de exportação — Cláusula de equidade instituída pelos artigos 239.o do Código Aduaneiro Comunitário e 905.o do seu regulamento de aplicação n.o 2454/93 — «Situação particular» (Decisão n.o 1/94 do Comité misto CE-Noruega, artigo 17.o, n.o 7; Regulamentos n.o 2913/92 do Conselho, artigo 239.o, n.o 992/95 e n.o 3061/95, artigo 2.o; Regulamento da Comissão n.o 2454/93, artigo 905.o, n.o 1; Decisão 95/312 do Conselho, artigo 5.o e anexo I) (cf. n.os 40 a 44, 48, 51, 53 e 54, 58 e 59, 61, 64 a 69)

Objecto

Pedido de anulação da Decisão da Comissão REM 15/02, de 1 de Outubro de 2004, que declara que o reembolso dos direitos de importação a favor da recorrente, objecto do pedido apresentado pela República Federal da Alemanha, não é justificado.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção) de 30 de Janeiro de 2008 — Terezakis/Comissão

(Processo T-380/04)

«Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.o 1049/2001 — Documentos relativos à construção do novo aeroporto internacional de Atenas em Spata — Recusa de facultar o acesso — Excepção relativa à protecção dos interesses comerciais — Excepção relativa à protecção dos objectivos das actividades de auditoria — Acesso parcial»

Comunidades Europeias — Instituições — Direito de acesso do público aos documentos — Regulamento n.o 1049/2001(Artigo 253.o CE; Regulamento n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 2.o, n.o 3, e 4.o, n.os 1 a 6) (cf. n.os 38 a 46, 53 a 67, 69 a 73, 85 a 105, 153 a 155, 163)

Objecto

Pedido de anulação da decisão da Comissão de 12 de Julho de 2004, que recusou ao recorrente o acesso a determinados documentos relativos à construção do novo aeroporto internacional de Atenas em Spata

Dispositivo

1) A decisão da Comissão de 12 de Julho de 2004 é anulada, na medida em que diz respeito à recusa de facultar o acesso ao contrato de 14 de Junho de 1996 assinado entre a Athens International Airport SA e um consórcio de sociedades dirigido pela Hochtief AG.

2) É negado provimento ao recurso quanto ao resto.

3) Ioannis Terezakis suportará metade das suas próprias despesas.

4) A Comissão suportará as suas próprias despesas e metade das despesas de I. Terezakis.

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção) de 30 de Janeiro de 2008 — Terezakis/Comissão

(Processo T-380/04)

«Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.o 1049/2001 — Documentos relativos à construção do novo aeroporto internacional de Atenas em Spata — Recusa de facultar o acesso — Excepção relativa à protecção dos interesses comerciais — Excepção relativa à protecção dos objectivos das actividades de auditoria — Acesso parcial»

Comunidades Europeias — Instituições — Direito de acesso do público aos documentos — Regulamento n.o 1049/2001(Artigo 253.o CE; Regulamento n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 2.o, n.o 3, e 4.o, n.os 1 a 6) (cf. n.os 38 a 46, 53 a 67, 69 a 73, 85 a 105, 153 a 155, 163)

Objecto

Pedido de anulação da decisão da Comissão de 12 de Julho de 2004, que recusou ao recorrente o acesso a determinados documentos relativos à construção do novo aeroporto internacional de Atenas em Spata

Dispositivo

1) A decisão da Comissão de 12 de Julho de 2004 é anulada, na medida em que diz respeito à recusa de facultar o acesso ao contrato de 14 de Junho de 1996 assinado entre a Athens International Airport SA e um consórcio de sociedades dirigido pela Hochtief AG.

2) É negado provimento ao recurso quanto ao resto.

3) Ioannis Terezakis suportará metade das suas próprias despesas.
Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção) de 23 de Outubro de 2007 — Borco-Marken-Import Matthiesen/IHMI (Caipi)

(Processo T-405/04)

«Marca comunitária — Pedido de marca comunitária nominativa Caipi — Motivo absoluto de recusa — Carácter descritivo — Artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.o 40/94»

Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos absolutos de recusa — Marcas compostas exclusivamente por sinais ou indicações capazes de servir para designar as características de um produto [Regulamento n.o 40/94 do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea c)] (cf. n.os 38-39)

Objecto

Recurso interposto da decisão da Segunda Câmara do IHMI, de 6 de Agosto de 2004 (processo R 912/2002-2), relativo ao pedido de registo do sinal nominativo Caipi como marca comunitária.

Dados relativos ao processo

Requerente da marca comunitária: Borco-Marken-Import Matthiesen GmbH & Co. KG Marca comunitária em causa: Marca nominativa Caipi para produtos da classe 33 — pedido n.o 2655667 Decisão do examinador: Recusa do registo Decisão da Câmara de Recurso: Improcedência do recurso

Parte decisória

1) É negado provimento ao recurso.

2) A recorrente é condenada nas despesas.

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção) de 23 de Outubro de 2007 — Borco-Marken-Import Matthiesen/IHMI (Caipi)

(Processo T-405/04)

«Marca comunitária — Pedido de marca comunitária nominativa Caipi — Motivo absoluto de recusa — Carácter descritivo — Artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.o 40/94»

Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos absolutos de recusa — Marcas compostas exclusivamente por sinais ou indicações capazes de servir para designar as características de um produto [Regulamento n.o 40/94 do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea c)] (cf. n.os 38-39)

Objecto

Recurso interposto da decisão da Segunda Câmara do IHMI, de 6 de Agosto de 2004 (processo R 912/2002-2), relativo ao pedido de registo do sinal nominativo Caipi como marca comunitária.

Dados relativos ao processo

Requerente da marca comunitária: Borco-Marken-Import Matthiesen GmbH & Co. KG Marca comunitária em causa: Marca nominativa Caipi para produtos da classe 33 — pedido n.o 2655667 Decisão do examinador: Recusa do registo Decisão da Câmara de Recurso: Improcedência do recurso

Parte decisória

1) É negado provimento ao recurso.
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Marca comunitária – Definição e aquisição da marca comunitária – Motivos absolutos de recusa – Marcas desprovidas de carácter distintivo

[Regulamento n.° 40/94 do Conselho, artigo 7.°, n.° 1, alínea b)]

Sumário

É desprovida de carácter distintivo na acepção do artigo 7.º, n.º 1, alínea b), do Regulamento n.º 40/94, sobre a marca comunitária, uma marca tridimensional que se apresenta sob a forma de uma garrafa de plástico, com um gargalo estreito e corpo achatado, munida de um rebordo e de concavidades laterais, cujo registo é pedido para produtos alimentares de consumo corrente abrangidos pelas classes 29, 30 e 32 do Acordo de Nice, apreciada relativamente à impressão de conjunto que produz, uma vez que a única característica que afasta a marca pedida da forma habitual de uma garrafa que contém produtos como os que são objecto do pedido de marca é constituída pelas concavidades laterais. Mesmo que essa característica pudesse ser considerada invulgar, não é suficiente, com efeito, para influenciar a impressão de conjunto produzida pela marca pedida numa medida tal que esta última divirja de forma significativa da regra ou dos hábitos do sector e, por isso, seja susceptível de cumprir a sua função essencial de origem.

(cf. n. os 50, 52‑54)
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Contratos públicos das Comunidades Europeias – Conclusão de um contrato com base em concurso – Poder de apreciação das instituições – Fiscalização jurisdicional – Limites

2. Contratos públicos das Comunidades Europeias – Conclusão de um contrato com base em concurso – Proposta anormalmente baixa – Obrigação de a entidade adjudicante ouvir o proponente

(Regulamento n.° 2342/2002 da Comissão, artigo 139.°)

3. Contratos públicos das Comunidades Europeias – Conclusão de um contrato com base em concurso – Adjudicação dos contratos – Critérios de adjudicação – Escolha pela entidade adjudicante – Limite – Recurso a critérios que permitem identificar a proposta economicamente mais vantajosa – Admissibilidade de critérios não exclusivamente económicos

4. Contratos públicos das Comunidades Europeias – Conclusão de um contrato com base em concurso – Adjudicação dos contratos – Avaliação das propostas com base nas mesmas

Sumário

1. A Comissão dispõe de um amplo poder de apreciação quanto aos elementos a tomar em consideração para a tomada de uma decisão de adjudicar um contrato com base em concurso e que a fiscalização do Tribunal deve limitar‑se à verificação do respeito das regras de processo e de fundamentação, bem como da exactidão material dos factos e à ausência de erro manifesto de apreciação ou de desvio de poder.

(cf. n.° 47)

2. Em matéria de adjudicação dos contratos públicos comunitários, o artigo 139.° do Regulamento n.° 2342/2002, que estabelece as normas de execução do Regulamento Financeiro, o qual prevê que a entidade adjudicante tem a obrigação de permitir ao proponente explicitar ou mesmo justificar as características da sua proposta, antes de a rejeitar, se considerar que uma proposta é anormalmente baixa, deve ser interpretado no sentido de que a obrigação de verificar a seriedade de uma proposta resulta da existência prévia de dúvidas quanto à sua fiabilidade. Com efeito, este artigo tem por objecto principal permitir a um proponente não ser afastado do processo sem que tenha tido a possibilidade de justificar o conteúdo da sua proposta que se revele anormalmente baixa.

(cf. n.° 49)

3. Para identificar a proposta economicamente mais vantajosa no âmbito do processo de adjudicação de um contrato com base em concurso, cada um dos critérios de adjudicação tomados em consideração pela entidade adjudicante não tem que ser necessariamente de natureza puramente económica, visto não se poder excluir que factores que não são puramente económicos possam afectar o valor de uma proposta no entender da referida entidade adjudicante.

(cf. n.° 51)

4. No âmbito do processo de adjudicação de um contrato com base em concurso, a qualidade das propostas deve ser avaliada com base nas próprias propostas e não a partir da experiência adquirida pelos proponentes com a entidade adjudicante nos anteriores contratos ou com base nos critérios de selecção, como a capacidade técnica dos candidatos, que já foram verificados na fase de selecção das candidaturas e que não podem ser de novo tomados em conta para efeitos da comparação das propostas.

(cf. n.° 86)
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Marca comunitária – Observações de terceiros e oposição – Exame da oposição – Prova do uso da marca anterior – Utilização sob uma forma que difere em elementos que não alteram o carácter distintivo da marca

[Regulamento n.° 40/94 do Conselho, artigos 15.°, n.° 2, alínea a), e 43.°, n. os 2 e 3]

2. Marca comunitária – Definição e aquisição da marca comunitária – Motivos relativos de recusa – Oposição do titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes – Risco de confusão com a marca anterior – Marca nominativa Online Bus e marca figurativa com o elemento nominativo «BUS»

[Regulamento n.° 40/94 do Conselho, artigo 8.°, n.° 1, alínea b)]

Sumário

1. Por força da aplicação conjugada do artigo 15.°, n.° 2, alínea a), e do artigo 43.°, n. os 2 e 3, do Regulamento n.° 40/94 sobre a marca comunitária, a prova da utilização séria de uma marca anterior, nacional ou comunitária, que constitui o fundamento de uma oposição a um pedido de registo de marca comunitária, compreende igualmente a prova da utilização da marca anterior sob uma forma que difira em elementos que não alterem o carácter distintivo desta marca na forma sob a qual foi registada.

Uma vez que se trata de uma marca nacional anterior, as disposições do direito nacional do Estado-Membro onde está registada não são pertinentes para apreciar essa utilização.

(cf. n. os 30‑31)

2. Existe, para o público alemão, risco de confusão entre o sinal nominativo Online Bus, cujo registo enquanto marca comunitária foi pedido para «estudos e análises de mercado» abrangidos pela classe 35 na acepção do Acordo de Nice, e a marca figurativa que contém o elemento nominativo «BUS», registada anteriormente na Alemanha para, nomeadamente, os serviços de «consultadoria empresarial», abrangidos pela mesma classe. Tendo em conta a grande semelhança dos serviços em causa e a forte semelhança fonética das marcas em conflito, a única diferença visual entre estas marcas, criada pela presença do elemento figurativo na marca anterior, não é susceptível de afastar a existência de risco de confusão. Com efeito, o consumidor relevante, confrontado com as marcas em causa, reterá das mesmas sobretudo o elemento nominativo «bus», presente nas duas marcas e que domina a sua pronunciação.

(cf. n.° 80)
95

A este respeito, há que salientar que o n.o 107 do acórdão Scan Office Design/Comissão, referido no n.o 72, supra, não pode ser invocado em apoio de tal argumentação, uma vez que o Tribunal salientou nesse acórdão que a Comissão cometeu nesse processo uma «uma série de erros graves em relação aos quais [, individualmente ou, pelo menos, tomados em conjunto, se deve considerar que a Comissão preencheu] a primeira das três condições necessárias para implicar a responsabilidade extracontratual da Comunidade». Esses erros são muito diferentes dos erros de apreciação identificados pelo Tribunal no acórdão Airtours, referido no n.o 11, supra. Tratava-se, no processo que deu origem ao acórdão Scan Office Design/Comissão, referido no n.o 72, supra, de erros caracterizados, cometidos no âmbito da avaliação de um mercado público, a saber, a recusa da Comissão em comunicar documentos, com o fundamento errado de que a aceitação de uma proposta relativa a um concurso público apresentada fora de prazo, a tomada em consideração de uma avaliação não assinada e não comentada ou de avaliações irregulares e a escolha de uma proposta não conforme com o caderno de encargos não existiam. No presente processo, os erros de apreciação foram cometidos pelos serviços da Comissão quando tiveram de examinar numerosos elementos de prova para analisar uma situação de concorrência especialmente difícil de qualificar. A margem de apreciação que deve ser reconhecida à Comissão no âmbito das questões de responsabilidade extracontratual respeitantes à fiscalização das concentrações aplica-se tanto ao nível do exame individual dos erros susceptíveis de serem cometidos na fase da análise dos efeitos da operação na concorrência como na fase do exame global desses erros. Consequentemente, não há que considerar, no presente caso, que o simples facto de terem sido identificados numerosos erros de apreciação no acórdão Airtours, referido no n.o 11, supra, implica necessariamente uma situação de responsabilidade extracontratual da Comunidade.
Nesse parecer, a Comissão considerou nomeadamente o seguinte:

«No que respeita aos courtiers maritimes, o artigo [L-131-2] do code de commerce francês reserva-lhes o privilégio da representação junto dos serviços alfandegários. São responsáveis pela apresentação do navio, ou seja, por todas as formalidades administrativas e aduaneiras a efectuar à entrada e à saída do seu navio.

[O] artigo 5.o, n.o 2, [segundo] parágrafo, [do Regulamento n.o 2913/92] permite que os Estados-Membros restrinjam a representação mas, atendendo ao seu carácter derrogatório do princípio da liberdade de representação, esta disposição tem que interpretada stricto sensu. Só pode ter por objecto a elaboração da declaração aduaneira e não pode assim ser alargada a actos e formalidades para além dos que estão directamente relacionados com a declaração aduaneira nos termos em que esta foi definida nos artigos 4.o, [n.os ] 17 e 62 a 77, do [Regulamento n.o 2913/92].

[…]

Por estes motivos, a Comissão […] emite o parecer fundamentado, nos termos do artigo [226.o, primeiro parágrafo, CE], porquanto, […] ao ter reservado aos courtiers maritimes, nos termos do artigo [L-131-2] do code du commerce francês, a representação para cumprir actos e formalidades relacionados com a apresentação na alfândega, […] a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do disposto no artigo 5.o, n.os 1 e 2, do [Regulamento n.o 2913/92].

A Comissão convida a República Francesa a adoptar as medidas necessárias para dar cumprimento ao presente parecer fundamentado no prazo de dois meses a contar da notificação do mesmo.»
Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção) de 27 de Setembro de 2007 – La Mer Technology/IHMI – Laboratoires Goëmar (LA MER)

(Processo T‑418/03)

«Marca comunitária – Processo de oposição – Pedido de marca comunitária nominativa LA MER – Marca nacional nominativa anterior LABORATOIRE DE LA MER – Motivo relativo de recusa – Utilização séria da marca – Artigo 43.º, n.os 1 e 2, do Regulamento (CE) n.º 40/94 – Inexistência de risco de confusão – Artigo 8.º, n.º 1, alínea b), do Regulamento n.º 40/94»

Marca comunitária - Definição e aquisição da marca comunitária - Motivos absolutos de recusa - Oposição apresentada pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante à registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes - Risco de confusão com a marca anterior [Regulamento n.º 40/94 do Conselho, artigo 8.º, n.º 1, alínea b)] (cf. n.os 114, 127, 129‑130)

Objecto

Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 23 de Outubro de 2003, (processo R 814/2000‑2) relativo a um processo de oposição entre a sociedade Laboratoires Goëmar e a La Mer Technology, Inc.

Dados relativos ao processo

Requerente da marca comunitária: La Mer Technology, Inc. Marca comunitária em causa: Marca nominativa LA MER para produtos da classe 3 Titular da marca ou do sinal invocado em apoio da oposição: Laboratoires Goëmar Marca ou sinal invocado em apoio da oposição: Marcas nominativas internacional e nacional LABORATOIRE DE LA MER para produtos das classes 3, 5, 29 e 31 Decisão da Divisão de Oposição: Admissão da oposição e rejeição integral do pedido de registo Decisão da Câmara de Recurso: Improcedência do recurso





Parte decisória

1) É negado provimento ao recurso.

2) A La Mer Technology Inc., é condenada a suportar as suas próprias despesas e as efectuadas pelo Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) e pela Laboratoires Goëmar.