O raciocínio desenvolvido pelo Tribunal para os agentes recrutados em conformidade com o artigo 2.o do Regime aplicável aos outros agentes, concretamente, para os agentes temporários, no que respeita ao dever de solicitude, é transponível, a fortiori, para os que são contratados no contexto do artigo 3.o‑A do referido regime, concretamente, os agentes contratuais.

A este respeito, resulta da jurisprudência que a possibilidade de renovar um contrato de agente temporário constitui uma mera possibilidade deixada à apreciação da autoridade competente, uma vez que as instituições dispõem de um amplo poder de apreciação na organização dos respetivos serviços, em função das missões que lhe são confiadas, e na colocação, com base nessas missões, do pessoal à sua disposição, desde que essa colocação se faça no interesse do serviço. Além disso, a autoridade competente está obrigada, quando decide da situação de um agente, a ter em consideração todos os elementos suscetíveis de determinar a sua decisão, ou seja, não só o interesse do serviço mas também, nomeadamente, o interesse do agente em causa. Tal resulta, com efeito, do dever de solicitude da administração, que reflete o equilíbrio entre os direitos e obrigações recíprocos que o Estatuto e, por analogia, o Regime aplicável aos outros agentes criaram nas relações entre a autoridade pública e os seus agentes. Em todo o caso, atendendo ao amplo poder de apreciação confiado às instituições neste contexto, a fiscalização do juiz está limitada à verificação da existência de erros manifestos ou de desvio de poder.

A este respeito, o Regime aplicável aos outros agentes não impõe à administração a obrigação de analisar previamente a possibilidade de reafetação de um agente temporário em caso de resolução de um contrato por tempo indeterminado ou em caso de não renovação de um contrato por tempo determinado.

Ora, se a administração não está obrigada a analisar previamente a possibilidade de reafetar os agentes temporários contratados para ocuparem um lugar que consta do quadro dos efetivos, não pode deixar de ser essa a solução em relação aos agentes contratuais não afetados a um lugar previsto no referido quadro. Em contrapartida, mesmo para esta categoria de agentes, ainda que os mesmos não ocupem um lugar que conste deste quadro, a administração é obrigada, quando decide a situação de um agente, a tomar em consideração todos os elementos suscetíveis de influenciar a sua decisão, ou seja, não apenas o interesse do serviço, mas também, nomeadamente, o interesse do agente em causa.

(cf. n.os 32 a 34)

Tribunal de Justiça: acórdão de 29 de junho de 1994, Klinke/Tribunal de Justiça, C‑298/93 P, Colet., EU:C:1994:273, n.o 38

Tribunal Geral: acórdãos de 18 de abril de 1996, Kyrpitsis/CES, T‑13/95, ColetFP, EU:T:1996:50, n.o 52; de 15 de outubro de 2008, Potamianos/Comissão, T‑160/04, ColetFP, EU:T:2008:438, n.o 30; de 8 de setembro de 2009, ETF/Landgren,T‑404/06 P, EU:T:2009:313, n.o 162 e jurisprudência referida; de 4 de dezembro de 2013, ETF/Schuerings, T‑107/11 P, ColetFP, EU:T:2013:624, n.o 98; de 4 de dezembro de 2013, ETF/Michel, T‑108/11 P, ColetFP, EU:T:2013:625, n.o 99; e de 21 de maio de 2014, Comissão/Macchia, T‑368/12 P, ColetFP, EU:T:2014:266, n.o 57