Processo C-171/87

Canon Inc.

contra

Conselho das Comunidades Europeias

«Direitos antidumping sobre os fotocopiadores de papel normal originários do Japão»

Relatório para audiência

Conclusões do advogado-geral J. Mischo apresentadas em 13 de Dezembro de 1990 1263

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 10 de Março de 1992 1283

Sumário do acórdão

Política comercial comum — Defesa contra as práticas de dumping — Prejuízo — Produção comunitária atingida — Produção do produto similar — Poder de apreciação das instituições — Inexistência de uma delimitação clara dos segmentos de classificação no interior da gama dós produtos considerados — Inexistência de erro de apreciação

Política comercial comum — Defesa contra as práticas de dumping — Margem de dumping — Comparação entre o valor normal e o preço de exportação — Ajustamentos — Diferenças nas condições de venda — Consideração dependente da existência de uma relação directa com as vendas em causa — Encargos que não têm essa relação — Exclusão

Política comercial comum — Defesa contra as práticas de dumping — Margem de dumping — Determinação do preço de exportação — Cálculo com base no preço pago pelo primeiro comprador independente — Ajustamentos efectuados para ter em conta os encargos inerentes à actividade desenvolvida antes da importação por uma filial do produtor exportador — Legalidade

Política comercial comum — Defesa contra as práticas de dumping — Margem de dumping — Determinação do valor normal e do preço de exportação — Encargos de venda, encargos administrativos e outros encargos gerais das filiais de vendas — Regimes diferentes — Aplicação eventual dos ajustamentos previstos para efeitos da comparação entre o valor normal e o preço de exportação

Política comercial comum — Defesa contra as práticas de dumping — Margem de dumping — Determinação do valor normal — Elemento a considerar prioritariamente — Preço praticado no decurso de operações comerciais normais — Sociedade de distribuição controlada pelo produtor — Recurso aos preços de venda praticados por essa sociedade — Legalidade

Resulta do texto e da economia do artigo 2°, n.° 3, do Regulamento antidumping de base n.° 2176/84 que é o preço realmente pago ou a pagar no decurso de operações comerciais normais que se deve tomar prioritariamente em consideração para determinar o valor normal, sendo os outros métodos indicados na mesma disposição meramente subsidiários. Quando se verifica, no respeitante às vendas no mercado interno, que um produtor atribui a uma sociedade de distribuição dos seus produtos, que ele controla economicamente e com a qual forma uma entidade econômica única, funções que normalmente são da competência de um departamento de vendas interno, o facto de as instituições se basearem nos preços pagos pelo primeiro comprador independente justifica-se, dado que esses preços podem, com razão, ser considerados os preços realmente pagos ou a pagar no decurso de operações comerciais normais, na acepção do artigo 2°, n.° 3, alínea a), do Regulamento n.° 2176/84. A tomada em consideração dos preços do distribuidor filiado permite evitar que custos manifestamente englobados no preço de venda de um produto quando essa venda é efectuada por um departamento de vendas inserido na organização do produtor deixem de o estar quando a mesma actividade de vendas seja exercida por uma sociedade juridicamente distinta, embora economicamente controlada pelo produtor.

A determinação do valor normal e do preço de exportação obedecem a regras distintas e, consequentemente, os encargos de venda, encargos administrativos e outros encargos gerais das filiais de vendas não têm necessariamente que ser tratados da mesma forma num caso è noutro. Os encargos dé venda, encargos administrativos e outros encargos gerais de uma sociedade de distribuição controlada pelo produtor, que desempenha, no mercado interno, as funções de um departamento de vendas interno desse produtor, só podem, na verdade, ser comparados com os do seu serviço de exportação, cujos encargos análogos não são deduzidos do preço de exportação, e não com os das suas filiais europeias. Eventuais diferenças no montante desses encargos poderiam ser tomadas em consideração no âmbito dos ajustamentos previstos no artigo 2.°, n.° 10, alínea c), do Regulamento antidumping de base n.° 2176/84.

Quando, por razões diferentes das previstas no artigo 2.°, n.° 8, alínea b), do Regulamento antidumping de base n.° 2176/84, o preço de exportação é calculado com base no preço pago pelo primeiro comprador independente, esse preço deve ser adaptado em função dos encargos e lucros inerentes à actividade desenvolvida por uma filial do produtor, através da qual são realizadas as vendas para exportação, no que respeita ao tratamento das encomendas, envio das facturas e recebimento dos pagamentos. De facto, os encargos suportados pela filial devido a essa actividade reduzem efectivamente o montante recebido pelo exportador, e o artigo 2.°, n.° 8, alínea b), do regulamento não exclui que se efectuem ajustamentos para ter em conta esses encargos, mesmo que eles digam respeito a uma actividade desenvolvida antes da importação.

Um produtor que não prova que as vendas com base nas quais o valor normal e o preço de exportação foram determinados dizem respeito a categorias diferentes de compradores e que, consequentemente, se situam em estádios comerciais diferentes, não justifica o seu pedido de ajustamento a título das diferenças de estádio comercial, na acepção do artigo 2.°, n.os 9 e 10, do Regulamento antidumping de base n.° 2176/84.

Não podem ser considerados como tendo uma relação directa com as vendas, na acepção do artigo 2°, n.° 10, alínea c), do Regulamento antidumping de base n.° 2176/84, e justificar um ajustamento do valor normal, no sentido da diminuição, por diferenças nas condições de venda, nem os descontos por retoma concedidos ao comprador de um aparelho novo pela retoma de um aparelho usado, e que correspondem ao valor que o produtor atribui à retirada do aparelho do mercado, nem as despesas de transporte suportadas pelo produtor por ocasião das vendas à sociedade de distribuição sua filiada, e que correspondem à transferência interna dos produtos de uma para outra, nem as despesas efectuadas pelos vendedores nas suas actividades de venda, que fazem em princípio parte dos encargos administrativos e gerais.