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Gravidade da infração — a Comissão propõe um coeficiente de gravidade 3, numa escala de 1 a 20. Nos termos da Comunicação da Comissão relativa à aplicação do artigo 228.o do Tratado CE («Comunicação de 2005»), a Comissão calcula tal coeficiente tendo em conta: a) a importância das regras da União que constituíram o objeto da infração — resulta dos artigos 1.o, 2.o, 3.o, n.o 1, e 4.o, e Anexo I da Diretiva 91/271/CEE (2) do Conselho, de 21 de maio de 1991, relativa ao tratamento de águas residuais urbanas («Diretiva 91/271/CEE»), que o lançamento de águas residuais urbanas não tratadas nas águas recetoras causa uma poluição que afeta de forma significativa a qualidade de tais águas e dos ecossistemas a elas associados. A recolha e o tratamento de todas as águas residuais urbanas a partir de aglomerações com um e. p. superior a 15 000 reveste-se de uma importância crucial na preservação e melhoria da qualidade das águas recetoras, dos ecossistemas aquáticos e dos ecossistemas terrestres que dependem diretamente daquelas massas de água, e ainda com vista garantir a aplicação integral e correta de outras Diretivas da União. b) as consequências desta infração para os interesses gerais e particulares - — a proteção do ambiente e da saúde humana tem por base um interesse geral. A execução incompleta do acórdão do Tribunal de Justiça proferido no processo C-530/07 («acórdão») representa um risco importante de poluição ambiental e tem consequências sobre a saúde humana. — a execução incompleta do acórdão poderá ainda afetar a implementação de outras Diretivas da União Europeia e tem um impacto direto relativamente a possibilidade de os cidadãos beneficiarem de massas de águas recetoras não poluídas que permitam a prática de atividades de recreio, o que poderá afetar o setor turístico e a atividade económica a ele ligada. c) outras circunstâncias agravantes e atenuantes — Atenuantes: i) o número de aglomerações com um e. p. superior a 15 000 e não conformes ao artigo 4. o da Diretiva 91/27I1CEE passou, desde a data de prolação do acórdão nos termos do artigo 258.o do TFUE, de 15 para 2. ii) relativamente à aglomeração de Vila Real de Santo António, a nova estação de tratamento está operacional desde 2009 e apenas três zonas daquela aglomeração não se encontram ainda ligadas a estação de tratamento; relativamente a Matosinhos, a atual estação de tratamento permite um tratamento primário das águas residuais daquela aglomeração, as quais são em seguida objeto de descarga no mar, por emissário submarino, a mais de 2 km da costa. Segundo as autoridades portuguesas, tal não afeta a boa qualidade das águas balneares. — Agravantes: i) A plena execução do acórdão não poderá ser demonstrada antes de 2018, sendo que as obrigações de coleta e tratamento em questão no presente processo deveriam ter sido plenamente cumpridas o mais tardar até 31 de dezembro de 2000. ii) as disposições em questão da Diretiva 91/271/CEE, relativamente às quais a República Portuguesa se mantém em situação de infração, enunciam obrigações claras. iii) os calendários sucessivamente apresentados à Comissão pelas autoridades portuguesas foram desrespeitados, e de uma forma que a Comissão considera grave. iv) o elevado número de processos de infração contra Portugal, incluindo de acórdãos já proferidos pelo Tribunal de Justiça nesta área específica do tratamento de águas residuais urbanas, demonstra um comportamento ilegal repetitivo, e isto num setor no qual as repercussões sobre a saúde humana e sobre o ambiente são particularmente importantes.