Em matéria de concorrência, nos termos do artigo 25.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1/2003, a prescrição começa a correr no dia em que foi cometida a infração. Todavia, no que se refere às infrações continuadas ou repetidas, a de prescrição só começa a correr a partir do dia em que tiver cessado a infração.

A esse respeito, que, na maior parte dos casos, a existência de uma prática ou de um acordo anticoncorrencial deve ser inferida de um certo número de coincidências e de indícios que, considerados em conjunto, possam constituir, na falta de outra explicação coerente, a prova de uma violação das normas da concorrência. Esses indícios e coincidências, quando avaliados globalmente, permitem revelar não só a existência de comportamentos ou de acordos anticoncorrenciais, mas também a duração de um comportamento anticoncorrencial continuado e o período de aplicação de um acordo celebrado em violação das normas da concorrência.

Por outro lado, essa violação pode resultar não só de um ato isolado, mas também de uma série de atos ou ainda de um comportamento continuado. Esta interpretação não pode ser posta em causa pelo facto de um ou mais elementos dessa série de atos ou de esse comportamento continuado poderem igualmente constituir em si mesmos e isoladamente uma violação dessa disposição. Quando as diferentes ações se inscrevem num plano de conjunto, pelo seu objetivo idêntico que falseia o jogo da concorrência no interior do mercado comum, a Comissão pode imputar a responsabilidade dessas ações em função da participação na infração no seu conjunto.

Quanto à falta de prova da existência de um acordo em certos períodos determinados ou, pelo menos, quanto à sua execução por uma empresa num dado período, o facto de não ter sido feita a prova da infração em relação a certos períodos não obsta a que se considere constituída a infração durante um período global mais amplo do que esses períodos, desde que isso assente em indícios objetivos e concordantes. No âmbito de uma infração que se estende por vários anos, o facto de as manifestações do cartel ocorrerem em períodos diferentes, que podem ser separados por intervalos de tempo mais ou menos longos, não tem qualquer importância para a existência do cartel, na medida em que as diferentes ações que fazem parte dessa infração prossigam uma única finalidade e se integrem no âmbito de uma infração com caráter único e continuado. A esse respeito, são relevantes vários critérios para apreciar o caráter único de uma infração, isto é, a identidade dos objetivos das práticas em causa a identidade dos produtos e dos serviços em causa, a identidade das empresas participantes e a identidade das formas de execução. Além disso, a identidade das pessoas singulares envolvidas por conta das empresas e a identidade do âmbito de aplicação geográfico das práticas em causa são igualmente suscetíveis de ser tomadas em consideração para efeitos dessa análise.

Assim, no que respeita à infração continuada, a Comissão pode presumir que a infração — ou que a participação de uma empresa na infração — não foi interrompida, mesmo que não tenha provas da infração relativamente a determinados períodos, na medida em que as diferentes ações que fazem parte dessa infração prossigam uma única finalidade e sejam suscetíveis de se integrar no âmbito de uma infração com caráter único e continuado, devendo essa constatação assentar em indícios objetivos e concordantes que demonstrem a existência de um plano de conjunto. Quando essas condições estiverem reunidas, o conceito de infração continuada permite assim que a Comissão aplique uma coima por todo o período da infração tomado em consideração e determine em que data começa a correr o prazo de prescrição, isto é, a data em que a infração continuada teve o seu termo. Contudo, as empresas acusadas de colusão podem elidir essa presunção, apresentando indícios ou provas de que, pelo contrário, a infração — ou que a sua participação na infração — não prosseguiu durante esses mesmos períodos.

Por outro lado, o conceito de infração repetida é um conceito distinto do de infração continuada, distinção essa que, de resto, é confirmada pelo uso da conjunção «ou» no artigo 25.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1/2003.

Assim, quando se puder demonstrar que a participação de uma empresa na infração foi interrompida e que a infração cometida pela empresa antes e depois desse período apresenta as mesmas caraterísticas, que devem ser apreciadas nomeadamente à luz da identidade dos objetivos das práticas em causa, dos produtos em causa, das empresas participantes na colusão, das principais formas de execução, das pessoas singulares envolvidas por conta das empresas e, por último, do âmbito de aplicação geográfico dessas práticas, a infração em causa deve ser qualificada de única e repetida. Nesse caso, a Comissão não pode aplicar qualquer coima pelo período em que a infração esteve interrompida. Além disso, de acordo com as disposições do artigo 25.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 1/2003, a duração da interrupção não pode exceder cinco anos, caso em que a aplicação de uma coima pelo período de infração anterior a essa interrupção prescreve.

(cf. n.os 190-201)