No quadro de um processo que opõe Bernhard Schloh à SPRL Auto controle technique, o «juge de paix» do terceiro cantão de Schaerbeek (Bélgica) solicita-vos uma interpretação dos artigos 30.° e 13.° do Tratado CEE, para efeitos de aplicação das modalidades estabelecidas pela lei belga para a admissão e a matrícula dos veículos importados. Mais exactamente, o juiz a quo pretende saber se são compatíveis com o Tratado as normas nacionais que exigem que os veículos provenientes de um Estado-membro e munidos de um certificado de conformidade sejam sujeitos a controlos técnicos e se, pela realização destes, é legítima a cobrança de uma taxa.

No início de 1979, B. Schloh, cidadão alemão residente na Bélgica e funcionário do Conselho das Comunidades Europeias, comprou na República Federal da Alemanha um automóvel misto (ou seja, utilizável no transporte de pessoas e de carga), de marca Ford, modelo Granada, que, segundo parece, foi pela primeira vez colocado em circulação a 19 de Janeiro do mesmo ano. Pretendendo importar o automóvel para o seu país de residência, B. Schloh obteve em 13 de Fevereiro de 1979 um certificado comprovativo da conformidade do seu automóvel com os tipos de veículos autorizados na Bélgica, emitido pela SA Ford Motor Company de Antuérpia. A 20 de Março do mesmo ano apresentou o automóvel na sede da sociedade Auto controle technique, que é a entidade reconhecida pelo Ministério das Comunicações para proceder à verificação técnica necessária para que o veículo possa ser matriculado. A verificação, pela qual o proprietário do veículo pagou uma taxa de 500 BFR, efectuou-se em 22 de Março de 1979.

Quatro dias mais tarde, B. Schloh foi convidado a submeter o seu automóvel a um segundo controlo técnico e informado de que naquela ocasião deveria apresentar a declaração relativa à utilização do veículo. Por carta de 2 de Abril de 1979, B. Schloh enviou a referida declaração à sociedade; assinalou, todavia, que o controlo requerido se lhe afigurava abusivo, tendo pedido o respectivo adiamento para uma data posterior a 23 de Abril. A Auto contrôle technique respondeu a 30 de Maio de 1979, sublinhando que, nos termos da legislação em vigor, o veículo devia ser submetido a uma inspecção técnica «não obstante o controlo efectuado em 22 de Março de 1979 para a obtenção do certificado de conformidade». A nova verificação efectuou-se, assim, em 11 de Junho e em resultado, e após prévio pagamento de outros 500 BFR, foi concedida a B. Schloh uma licença de circulação válida por quatro anos.

No mesmo dia, porém, B. Schloh dirigiu-se ao ministro das Comunicações, para que este verificasse se o segundo controlo técnico de um veículo novo era realmente compatível com a legislação belga, ao mesmo tempo que se reservou o direito de averiguar da compatibilidade desta última com o direito comunitário, através do processo previsto no artigo 177.° do Tratado CEE. A 17 de Agosto de 1979 o ministro respondeu-lhe sustentando que o processo seguido era correcto: qualquer veículo importado em estado de usado — afirmou — deveria ser submetido a um controlo técnico antes de ser matriculado, ao passo que para os veículos mistos se encontrava previsto um segundo controlo «antes de ser recolocado em circulação em nome do novo possuidor», portanto, «após a matrícula». Legais se deveriam considerar igualmente os pedidos de uma declaração relativa à utilização do veículo e o pagamento de uma taxa.

Perante estes factos, B. Schloh decidiu recorrer às vias legais. Recorreu em vão ao Conseil d'État e ao «juge de paix» do quarto cantão de Bruxelas (ambos os recursos, ainda que por razões diferentes, foram declarados inadmissíveis), após o que intentou a acção que está na base do presente processo contra a Auto controle technique no Tribunal de Primeira Instância («juge de paix») do Terceiro Cantão de Schaerbeek, a fim de obter o reembolso das quantias pagas por ocasião dos dois controlos. Decidindo em última instância, nos termos do artigo 617.°, n.° 1, do Code judiciaire (causas de valor inferior a 15000 BFR), o juiz a quo suspendeu a instância e, ao abrigo do artigo 177.° do Tratado CEE, submeteu-vos as seguintes questões prejudiciais:

«1) Devem os artigos 30.° e/ou 13.° do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia ser interpretados de forma a que: — uma disposição do direito de um Es-tado-membro que exige que um automóvel novo do tipo «automóvel misto», construído e importado de outro Estado-membro e colocado em livre circulação, e que foi objecto de uma verificação/controlo técnico, vindo, dias mais tarde, a ser sujeito a uma nova verificação/controlo técnico, pelo facto de se tratar de um automóvel misto, constitua uma medida de efeito equivalente a restrições quantitativas à importação (artigo 30.°) e/ou — a mesma disposição do direito de um Estado-membro que exige o pagamento de duas vezes uma certa quantia para as duas verificações//controlos técnicos, seja um encargo de efeito equivalente a direito aduaneiros (artigo 13.°)?