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PT Jornal Oficial da União Europeia C 238/34

Recurso interposto em 21 de Junho de 2011 — Morelli/IHMI — Brambilla (Partito della Libertà)

(Processo T-322/11)

2011/C 238/58

Língua na qual o recurso foi apresentado: italiano

Partes

Recorrente: Raffaello Morelli (Livorno, Itália) (representante: G. Frenelli, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Michela Vittoria Brambilla (Milão, Itália)

Pedidos

O recorrente pede que o Tribunal se digne:

— Anular as decisões da Primeira Câmara de Recurso de 17 de Março de 2011 e da Divisão de Oposição de 14 de Maio de 2010;

— Declarar que a oposição da recorrente contra o pedido de registo da marca n.o6 203 012 é acolhida e indeferir o pedido para tal marca;

— Condenar Michela Vittoria Branbilla no pagamento das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: Michela Vittoria Brambilla

Marca comunitária em causa: marca figurativa que contém o elemento nominativo «Partito della Libertà» (pedido de registo n.o6 203 012) para produtos e serviços das classes 9, 14, 16, 24, 25, 35, 36, 38, 41, 42 e 45

Titular da marca ou sinal invocado na oposição: Raffaello Morelli

Marca ou sinal invocado na oposição: nome de domínio «partitodellaliberta.it», inscrito pela Autoridade para as inscrições dos domínios «it» em 9 de Agosto de 2004 a favor de Raffaello Morelli, que os oponentes invocavam ter sido utilizado na vida comercial para produtos e serviços das classes 16, 35, 38, 41 e 45

Decisão da Divisão de Oposição: oposição rejeitada

Decisão da Câmara de Recurso: negado provimento ao recurso

Fundamentos: Errada aplicação do artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento n.o 207/2009 sobre a marca comunitária, errada interpretação do conceito de «utilização na vida comercial» relativamente a um nome utilizado na arena política e errada apreciação da documentação comprovativa da utilização comercial do sinal anterior.
1.

Um primeiro fundamento relativo à errada interpretação do nexo de afectação entre as novas taxas previstas na reforma do sector audiovisual público e o financiamento da France Télévisions. A recorrente invoca indícios que permitem concluir pela existência de um nexo de afectação vinculativo entre, por um lado, a taxa sobre a publicidade e a taxa sobre as comunicações electrónicas e, por outro, as subvenções orçamentais pagas à France Télévisions, tanto do ponto de vista jurídico, tendo em conta o conjunto dos diplomas nacionais pertinentes, como do ponto de vista económico, tendo em conta o mecanismo de determinação do montante do auxílio, as percentagens da taxa e a sua utilização efectiva.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 238/29

Recurso interposto em 14 de Junho de 2011 — Leopardi Dittajuti/IHMI — Lopart Vilarós (CONTE LEOPARDI DITTAJUTI)

(Processo T-303/11)

2011/C 238/50

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Piervittorino Francesco Leopardi Dittajuti (Numana, Itália) (representantes: D. De Simone, D. Demarinis e G. Orsoni, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Pedro Llopart Vilarós (Sant Sadurní D'Anoia, Espanha)

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— Anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 6 de Abril de 2011, no processo R 1437/2010-2 e consequentemente ordenar ao Instituto que adopte as medidas necessárias de modo a cumprir com acórdão proferido; e

— Condenar o recorrido nas despesas de todas as instâncias do processo.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: O recorrente

Marca comunitária em causa: Marca nominativa «CONTE LEOPARDI DITTAJUTI», para produtos e serviços das classes 33, 35, 40 e 43 — Registo de marca comunitária n.o 6428338

Titular da marca ou do sinal invocado/a no processo de oposição: A outra parte no processo na Câmara de Recurso

Marca ou sinal invocado/a no processo de oposição: Registo da marca figurativa espanhola n.o 2073540 «Leopardi», para produtos da classe 33

Decisão da Divisão de Oposição: Deferimento da oposição em relação a parte dos produtos e serviços

Decisão da Câmara de Recurso: Indeferimento do recurso por inadmissibilidade

Fundamentos invocados: Interpretação incorrecta do artigo 60.o do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, da Regras 49, n.o 1 e 20, n.o 7, alínea c) do Regulamento (CE) n.o 2868/95 da Comissão, aplicáveis à tramitação do recurso por força da Regra 50.o, n.o 1 do Regulamento (CE) n.o 2868/95 da Comissão, na medida em que Câmara de Recurso: (i) decidiu incorrectamente não aceitar uma suspensão da tramitação e adiamento do prazo, como requerido conjuntamente pelas partes; (ii) acedeu incorrectamente ao pedido conjunto das partes apenas após o vencimento do prazo de apresentação da declaração de fundamentos, não concedendo assim, em termos práticos, a possibilidade de a parte interessada apresentar a mesma no prazo, levando à expiração do mesmo; e (iii) violação do requisitos processuais, na medida em que não tomou em consideração os fundamentos do recurso, apesar de as alegações do recurso terem sido apresentadas fora de prazo, violando assim o principio geral da economia processual e da manutenção da validade dos documentos juntos aos autos.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 226/29

Recurso interposto em 16 de Junho de 2011 — Alumina/Conselho

(Processo T-304/11)

2011/C 226/58

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Alumina d.o.o. (Zvornik, Bósnia e Herzegovina) (representantes: J.-F. Bellis e B. Servais, advogados)

Recorrido: Conselho da União Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— anular o direito anti-dumping imposto à recorrente pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 464/2011 do Conselho, de 11 de Maio de 2011, que institui um direito anti-dumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de zeólito A em pó originário da Bósnia e Herzegovina;

— condenar o Conselho nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca dois fundamentos.

Em primeiro lugar, a recorrente sustenta que o direito anti-dumping fixado no regulamento impugnado é ilegal na medida em que o método utilizado para determinar o valor normal calculado viola os n.os 3 e 6 do artigo 2.o do regulamento de base. Para determinar o valor normal, o recorrido utilizou uma margem de lucro de 58,89 % calculada com base nos preços das vendas internas não representativas da recorrente. A utilização desta margem de lucro é incompatível com o artigo 2.o do regulamento de base. Com efeito, o cálculo do valor normal padece de uma contradição fundamental na medida em que, através do método utilizado pelo recorrido para calcular o valor normal, se obtém o mesmo resultado que se obteria se o valor normal tivesse sido baseado nos preços das vendas internas não representativas. Este método é contrário à prática corrente da Comissão e do Conselho bem como à jurisprudência do Tribunal Geral e do Tribunal de Justiça. Por outro lado, a margem de lucro de 58,89% retida não é «razoável». Por último, o recorrido baseia-se injustificadamente na jurisprudência interpretada das decisões da OMC para aplicar uma margem de lucro que não é «razoável» para o cálculo do valor normal aplicável às exportações da recorrente.

Em segundo lugar, a recorrente sustenta também que o método utilizado para determinar o valor normal calculado viola o parágrafo introdutório do n.o 6 do artigo 2.o do regulamento de base na medida em que as vendas internas da recorrente não foram efectuadas no decurso de «operações de comerciais normais» na acepção do n.o 1, parágrafo terceiro, e do n.o 3, parágrafo segundo, do artigo 2.o do regulamento de base.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 194/19

Recurso interposto em 4 de Maio de 2011 — Stichting Greenpeace Nederland e PAN Europe/Comissão

(Processo T-232/11)

2011/C 194/31

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Stichting Greenpeace Nederland (Amesterdão, Países Baixos) e Pesticide Action Network Europe (PAN Europe) (Bruxelas, Bélgica) (representante: B. Kloostra, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

— Declarar que a Decisão da Comissão de 1 de Março de 2011 (Ares(2011)223668) é contrária ao Regulamento n.o 1367/2006/CE (1);

— Anular a Decisão da Comissão de 1 de Março de 2011 (Ares(2011)223668);

— Ordenar à Comissão que aprecie o mérito do pedido de reexame interno de 20 de Dezembro de 2010 dentro do prazo determinado pelo Tribunal Geral;

— Condenar a Comissão no pagamento das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Os recorrentes invocam dois fundamentos de recurso.

1. Com um primeiro fundamento, alegam que à recorrida incumbia a obrigação de proceder a um reexame interno da Directiva 2010/77/UE (2), como pedido pelos recorrentes, com base no facto de a referida directiva não ser de aplicação geral, como declarou a recorrida, mas sim um diploma que contém decisões concretas e individuais baseadas nos pedidos individuais dos produtores em causa.

2. Com um segundo fundamento, alegam que a decisão impugnada é contrária ao Regulamento (CE) n.o 1367/2006, pois a Directiva 2010/77/UE incorpora vários actos administrativos referentes a decisões individuais sobre requerimentos individuais. A isto acresce que, uma vez que a referida directiva não foi adoptada ao abrigo da competência legislativa da Comissão, deve ser garantido o acesso à justiça no tocante a tal directiva.

(1) Regulamento (CE) n.o 1367/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Setembro de 2006, relativo à aplicação das disposições da Convenção de Aarhus sobre o acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente às instituições e órgãos comunitários (JO L 264, p. 13).

(2) Directiva 2010/77/UE da Comissão, de 10 de Novembro de 2010, que altera a Directiva 91/414/CEE do Conselho no que diz respeito ao termo dos prazos para inclusão no anexo I de determinadas substâncias activas (JO L 293, p. 48).
1.

Primeiro fundamento: dividido em três partes e baseado num erro de direito na determinação do prazo aplicável à apresentação da petição nos processos que opõem o BEI e os seus agentes. — Na primeira parte, os recorrentes alegam que o TFP deu à jurisprudência respeitante aos prazos de recurso dos agentes do BEI um alcance diferente, abandonando de facto a regra do prazo razoável, por natureza própria flexível e aberto à ponderação concreta dos interesses em jogo, para a substituir por um prazo de aplicação estrita e generalizada de três meses. — Na segunda parte, os recorrentes alegam que, quanto aos litígios entre o BEI e os seus agentes, nenhum prazo é fixado nos diplomas aplicáveis, quando o TFP aplicou o prazo de três meses e 10 dias por analogia previsto no artigo 91.o do Estatuto dos Funcionários, bem como no artigo 100.o, n.o 3, do Regulamento de Processo. — Na terceira parte, os recorrentes invocam a violação do princípio da proporcionalidade, bem como a violação do seu direito a uma protecção jurisdicional efectiva na medida em que o TFP qualificou de desrazoável o prazo observado pelos recorrentes, que tem alguns segundos de diferença em relação aos prazos de referência, aplicáveis nas relações estatutárias.
—

condenar o recorrido nas despesas, incluindo as suportadas no âmbito do processo decorrido na Câmara de Recurso do IHMI.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 152/25

Recurso interposto em 11 de Março de 2011 — Stichting Regionaal Opleidingencentrum van Amsterdam/IHMI — Investimust (COLLEGE)

(Processo T-165/11)

2011/C 152/46

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Stichting Regionaal Opleidingencentrum van Amsterdam (Amsterdão, Países Baixos) (representante: R.M.R. van Leeuwen, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Investimust, S.A. (Genebra, Suíça)

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— Anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 12 de Janeiro de 2011 no processo R 508/2010-4; e

— Condenar o recorrido nas despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos

Marca comunitária registada objecto do pedido de declaração de nulidade: marca nominativa «COLLEGE» para serviços das classes 39 e 43 — Registo de marca comunitária n.o 2645489.

Titular da marca comunitária: a outra parte no processo na Câmara de Recurso.

Parte que pede a declaração de nulidade da marca comunitária: a recorrente.

Fundamentação do pedido de declaração de nulidade: a parte que pede a declaração de nulidade fundamentou o seu pedido nas causas de nulidade absoluta nos termos do artigo 52.o, n.o 1, alínea a), em conjugação com o artigo 7.o do Regulamento do Conselho (CE) n.o 207/2009.

Decisão da Divisão de Anulação: indeferimento do pedido de declaração de nulidade.

Decisão da Câmara de Recurso: negação de provimento ao recurso.

Fundamentos invocados: violação do artigo 52.o, n.o 1, alínea a), em conjugação com o artigo 7.o, n.o 1, alínea c), e com o artigo 7.o n.o 1, alínea b) do Regulamento do Conselho n.o 207/2009, bem como o facto de a Câmara de Recurso não ter, erradamente, apreciado as provas apresentadas no recurso.
—

segundo o Estado recorrente, os produtores de moluscos bivalves vivos podiam confiar no facto de a Comissão não vir a autorizar a substituição do bioensaio em ratos como método de referência pela detecção de biotoxinas lipofílicas, até que estivessem preenchidas as condições previstas no Anexo III, Capítulo III, letra B, n.o 4, do Regulamento n.o 2074/2005, na sua redacção original.
3.

Terceiro fundamento: violação do artigo 2.o, n.os 1 e 2, do Regulamento n.o 510/2006 e do artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1898/2006 — No contexto do terceiro fundamento, a recorrente afirma que a denominação inscrita não é utilizada.
3.

Terceiro fundamento: violação do artigo 2.o, n.os 1 e 2, do Regulamento n.o 510/2006 e do artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1898/2006 — Com o terceiro fundamento, a recorrente sustenta que a denominação registada não é utilizada.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 139/22

Recurso interposto em 18 de Fevereiro de 2011 pela Fundação Europeia para a Formação (ETF) do acórdão do Tribunal da Função Pública de 9 de Dezembro de 2010 no processo F-88/08, Vandeuren/ETF

(Processo T-108/11 P)

2011/C 139/41

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Fundação Europeia para a Formação (ETF) (representante: L. Levi, advogado)

Outra parte no processo: Monique Vandeuren (Pino Torinese, Itália)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— anular o acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia de 9 de Dezembro de 2010 no processo F-88/08,

— consequentemente, negar provimento ao recurso em primeira instância e, por conseguinte,

— condenar a recorrida no presente processo na totalidade das despesas das duas instâncias.

Fundamentos e principais argumentos

Os fundamentos e principais argumentos invocados pela recorrente são idênticos aos invocados no âmbito do processo T-107/11 P, ETF/Schuerings.
—

Constatar que, no que se refere ao recorrente, Brouha Nathanaël AHOUMA, o Regulamento UE no 25/2011 do Conselho de 14 de Janeiro de 2011 e a Decisão 2011/18/PESC do Conselho de 14 de Janeiro de 2011, publicadas em 15 de Janeiro de 2011 no Jornal Oficial da União Europeia, não têm fundamentação de facto,
—

anular a decisão da Terceira Câmara de Recurso do IHMI, de 2 de Novembro de 2010, na parte em que condenou a Antrax It s.r.l. no pagamento das despesas efectuadas pela The Heating Company BVBA no processo no IHMI;
3.

O terceiro fundamento respeita à violação pela Comissão do princípio da boa administração, à luz do conjunto das omissões em que incorreu, e à violação do princípio da proporcionalidade, em razão do carácter desproporcionado da medida adoptada pela Comissão — a saber, a resolução do contrato — em relação à não observância de algumas obrigações de natureza contabilística que, mesmo no caso de existirem, não dariam lugar de modo algum a um direito ao reembolso quase integral dos adiantamentos pagos.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 103/28

Recurso interposto em 18 de Fevereiro de 2011 — Andersen/Comissão

(Processo T-92/11)

2011/C 103/48

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Jørgen Andersen (Ballerup, Dinamarca) (representantes: M. F. Nissen e G. Van de Walle de Ghelcke, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

— Anulação do artigo 1.o, n.o 2, da decisão da Comissão de 24 de Fevereiro de 2010 relativa ao auxílio estatal C 41/08 (ex NN 35/08) — contratos de serviço público de transporte entre o Ministério dos Transportes da Dinamarca e a Danske Statsbaner (DSB) (JO 2011, L 7, p. 1);

— Condenação da Comissão no pagamento das despesas efectuadas pelo recorrente.

Fundamentos e principais argumentos

Para alicerçar o seu recurso, o recorrente invoca três fundamentos:

1. Um primeiro fundamento, com o qual alega que a Comissão cometeu um manifesto erro de direito quando concluiu que o Governo dinamarquês não cometeu um erro de apreciação manifesto a respeito da classificação da ligação Copenhaga-Ystad como serviço público e da sua inclusão no regime dos contratos de serviço público. O recorrente considera que esta ligação tem sido explorada eficazmente pelos participantes no mercado sem ser subsidiada e que, portanto, não deveria ter sido incluída num contrato de serviço público.

2. Um segundo fundamento, com o qual alega que a Comissão cometeu um manifesto erro de direito quando não ordenou a recuperação da sobrecompensação incompatível paga à DSB decorrente dos dividendos pagos ao seu accionista, o Estado Dinamarquês. O recorrente considera que o pagamento de dividendos por uma sociedade detida a 100 % pelo Estado a este último não é um mecanismo legítimo para neutralizar a sobrecompensação incompatível.

3. Um terceiro fundamento, com o qual alega que a Comissão cometeu um manifesto erro de direito quando aplicou o Regulamento n.o 1370/2007 (1) em vez do Regulamento n.o 1191/69 (2). O recorrente considera que, no tocante ao auxílio de Estado ilegal, a Comissão deveria ter aplicado o direito em vigor no momento em que o auxílio foi concedido.

(1) Regulamento (CE) n.o 1370/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2007, relativo aos serviços públicos de transporte ferroviário e rodoviário de passageiros e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 1191/69 e (CEE) n.o 1107/70 do Conselho (JO L 315, p. 1).

(2) Regulamento (CEE) no 1191/69 do Conselho, de 26 de Junho de 1969, relativo à acção dos Estados-membros em matéria de obrigações inerentes à noção de serviço público no domínio dos transportes ferroviários, rodoviários e por via navegável (JO L 156, p. 1; EE 08 F1 p. 131).
—

Anulação do n.o 5, Secção B, do Anexo à Decisão 2010/644/PESC do Conselho, de 25 de Outubro de 2010, que altera a Decisão 2010/413/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga a Posição Comum 2007/140/PESC (1), do n.o 5, Secção B, do anexo VIII do Regulamento do Conselho (UE) n.o 961/2010, de 25 de Outubro de 2010, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga o Regulamento (CE) n.o 423/2007 (2) e anulação da decisão constante do ofício do Conselho, de 28 de Outubro de 2010;
3.

No terceiro fundamento, alegam um erro manifesto de apreciação do comportamento em que as recorrentes se encontravam envolvidas e ao concluir que este constituía prova da participação das recorrentes numa infracção única e continuada, de dimensão internacional, ou do conhecimento desta; além disso, determinados comportamentos nos quais se baseou não constituem uma violação do direito da concorrência relevante.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 80/22

Recurso interposto em 17 de Janeiro de 2011 — El Corte Inglés, SA/IHMI — BA&SH (ba&sh)

(Processo T-23/11)

2011/C 80/43

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: El Corte Inglés, SA (Madrid, Espanha) (representantes: M. López Camba e J. Rivas Zurdo, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: BA&SH SAS (Paris, França)

Pedidos da recorrente

— anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 7 de Outubro de 2010 no processo R 94/2010-2;

— condenar o IHMI e a outra parte no processo na Câmara de Recurso nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: a outra parte no processo na Câmara de Recurso

Marca comunitária em causa: marca figurativa «ba&sh», para produtos e serviços das classes 3, 14, 18 e 25 — pedido de marca comunitária n.o 5679758

Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: a recorrente

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: registo da marca espanhola n.o 2211312 da marca figurativa colorida «BASS10» para produtos da classe 3; registo da marca espanhola n.o 2140717 da marca figurativa colorida «BASS10» para produtos da classe 18; registo da marca espanhola n.o 2140718 da marca figurativa colorida «BASS10» para produtos da classe 25; registo da marca espanhola n.o 2223832 da marca figurativa colorida «BASS10» para produtos da classe 14

Decisão da Divisão de Oposição: rejeição da oposição na globalidade

Decisão da Câmara de Recurso: negado provimento ao recurso

Fundamentos invocados: a recorrente considera que a decisão impugnada viola os artigos 42.o, n.os 2 e 3, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, uma vez que a Câmara de Recurso concluiu erradamente não ter sido provada uma utilização séria da marca para os produtos em causa. A recorrente considera igualmente que a decisão impugnada viola o artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, uma vez que as marcas comunitárias em causa, dada a sua semelhança, se prestam a confusão e que os produtos designados pela marca impugnada são parcialmente idênticos e parcialmente semelhantes aos abrangidos pelos registos anteriores.
2.

Violação do direito comunitário, devido a graves deficiências de fundamentação Neste contexto, a recorrente alega a inexistência de fundamentação na nota de débito, a fundamentação deficiente do reconhecimento e do não reconhecimento de despesas de estadia e de viagem e a fundamentação deficiente do aumento do montante não elegível sob a rubrica «Prestações de serviços diversas».