ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (Quarta Secção)

12 de Junho de 1997

Processo T-104/96

Ludwig Kramer

contra

Comissão das Comunidades Europeias

«Funcionários — Fixação do nível de lugar — Erro de apreciação manifesto — Erro de direito — Desvio de poder — Artigo 7.o do Estatuto»

Texto integral em língua francesa II-463

Objecto:

Recurso que tem por objecto um pedido de anulação do aviso de vaga do lugar de chefe da Unidade XI.B.3, classificado no grau A 5/A 4 (COM/111/95), e, em consequência, a anulação da nomeação do Sr. K. para esse lugar.

Decisão:

Negado provimento ao recurso.

Resumo

O recorrente é actualmente funcionário da Comissão, de grau A 3, colocado na Direcção-Geral Ambiente, Segurança Nuclear e Protecção Civil (DG XI) desde 1973, após ter exercido funções na Direcção-Geral da Concorrência, de 1972 a 1973.

Em 1987, foi nomeado no grau A 4 como chefe da Unidade «Aspectos jurídicos e aplicação do direito comunitário», directamente ligada ao director-geral da DG XI. Em 1993, foi promovido ao grau A 3, sem mudança de lugar.

Em 1994, a Comissão decidiu uma reorganização da DG XI com efeitos a 1 de Setembro de 1994. Nessa ocasião, a Unidade «Aspectos jurídicos e aplicação do direito comunitário» foi colocada sob a autoridade do director da Direcção B, «Instrumentos no domínio do Ambiente» (Unidade XI.B.3).

Na sequência dessa reorganização, o recorrente foi colocado, em 1 de Outubro de 1994, na Unidade «Gestão dos resíduos» da Direcção C «Segurança Nuclear, Protecção Civil e Indústria» da DG XI, que posteriormente passou a ser a Unidade 3 da nova Direcção E «Indústria e Ambiente» da DG XI. Recebeu, todavia, instruções para continuar a gerir a Unidade XI.B.3, até ser nomeado um novo chefe de unidade.

Tendo vagado o lugar de chefe de unidade devido à nova colocação do recorrente, a Comissão publicou, em 27 de Outubro de 1994, um aviso de vaga relativo a esse lugar, a prover no grau A 3, A 4 ou A 5, em conformidade com o procedimento previsto pela decisão da Comissão de 19 de Julho de 1988 sobre o provimento de lugares de enquadramento intermèdio (decisão de 19 de Julho de 1988). O recorrente candidatou-se a esse lugar.

Em 13 de Dezembro de 1994, foi convocado pelo director-geral, que o teria informado nessa ocasião da sua intenção de propor ao Comité Consultivo de Nomeações (CCN) a nomeação de outro candidato.

Em 15 de Dezembro de 1994, o CCN procedeu à audição do director-geral. Este indicou que o lugar deveria ser provido no grau A 5/A 4 e precisou, com base no aviso de vaga, as qualificações requeridas para esse lugar. O CCN aceitou essa proposta. Examinou em seguida as candidaturas admissíveis, sem tomar em consideração a do recorrente, cujo grau é demasiado elevado. No termo desse exame, o CCN concluiu que as candidaturas dos Srs. K. e R. poderiam ser tomadas em consideração.

Por decisão de 21 de Março de 1995, a Comissão decidiu nomear o Sr. K., funcionário de grau A 5, para o lugar objecto do aviso de vaga.

O recorrente apresentou reclamação contra essa nomeação, de que foi informado durante o decurso do mês de Maio de 1995.

Por acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 17 de Maio de 1995, Kratz/Comissão (T-10/94, Colect., p. II-1455), a decisão de 19 de Julho de 1988 foi considerada ilegal porque permite que o nível do lugar a prover seja fixado no momento em que o CCN e a autoridade investida do poder de nomeação (AIPN) tiveram já conhecimento da identidade e do processo individual dos candidatos a esse lugar.

Em 3 de Outubro de 1995, a Comissão anulou a nomeação do Sr. K., para dar cumprimento ao disposto nesse acórdão, e anulou todas as outras nomeações feitas com base nas disposições consideradas ilegais e contestadas nos prazos previstos.

Em 4 de Outubro de 1995, o Sr. K. foi reafectado para exercer a função de chefe da Unidade XI.B.3, até ser provido o lugar de chefe de unidade.

Em 12 de Outubro de 1995, a Comissão publicou um novo aviso de vaga do lugar de chefe da Unidade XI.B.3, a prover desta vez no grau A 5/A 4. Esse aviso de vaga continha as mesmas especificações que estavam contidas no aviso de vaga de 27 de Outubro de 1994.

Em 26 de Outubro de 1995, o recorrente apresentou uma reclamação contra este último aviso de vaga. Em 16 de Novembro de 1995, o CCN emitiu um parecer segundo o qual as candidaturas dos Srs. B. e K. poderiam ser tomadas em consideração. Por decisão de 19 de Dezembro de 1995, o Sr. K. foi nomeado para o lugar de chefe da Unidade XI.B.3. Em 16 de Abril de 1996, a Comissão indeferiu a reclamação do recorrente de 26 de Outubro de 1995. O recorrente foi informado dessa decisão por carta de 18 de Abril de 1996.

Quanto ao mèrito

Quanto ao primeiro fundamento, baseado em erro manifesto de apreciação dos factos e em erro de direito

A fiscalização pelo Tribunal de uma decisão da AIPN que fixa o nível de um lugar a prover deve limitar-se à questão de saber se, tendo em conta as considerações que levaram a administração à sua apreciação, esta se manteve dentro de limites razoáveis e não utilizou o seu poder de maneira manifestamente errada. O tribunal comunitário não poderá portanto substituir a apreciação da AIPN do nível de um lugar pela sua própria apreciação (n. o 38).

Ver: Tribunal de Primeira Instância, 16 de Outubro de 1996, Capitanio/Comissão (T-36/94, ColectFP, p. II-1279, n. o 57); Tribunal de Primeira Instância, 16 de Outubro de 1996, Benecos/Comissão(T-37/94, ColectFP, p. II-1301. n. o 56)

O artigo 7.o do Estatuto e o seu anexo I não exigem que os lugares de chefe de unidade sejam necessariamente providos no grau A 3. A exigência de uma correspondência entre o lugar e o grau não impõe às instituições que definam da mesma forma as funções correspondentes a cada lugar-tipo. As funções de chefe de unidade podem por isso ser exercidas no quadro de lugares-tipo diferentes, isto é, os de administrador principal (A 5/A 4) ou de chefe de divisão (A 3) (n. o 39).

Ver: Tribunal de Justiça, 28 de Setembro de 1983, Rosani e o./Conselho (193/82 a 198/82, Recueil, p. 2841, n. o 11); Kratz/Comissão Oá referido, n. o 53); Capitanio/Comissão (jâ referido, n. o 55); Benecos/Comissão(já referido, n. o 54)

Não resulta dos autos que, ao adoptar a decisão controvertida, a Comissão tenha utilizado o seu poder de modo manifestamente errado nem cometido um erro de direito (n. o 47).

Quanto ao segundo fundamento, baseado em desvio de poder

O conceito de desvio de poder tem um alcance preciso, que se refere à utilização dos poderes de uma autoridade administrativa, com uma finalidade diferente daquela para que lhe foram conferidos. Uma decisão só está viciada por desvio de poder se se verificar, com base em indícios objectivos, pertinentes e concordantes, ter sido tomada para atingir fins diferentes dos invocados (n. o 67).

Ver: Tribunal de Primeira Instancia, 11 de Junho de 1996, Correia/Comissão (T-118/95, ColectFP.p. II-835, n. o 25)

O recorrente não demonstrou a existência de desvio de poder (n. o 77).

Quanto ao terceiro fundamento, baseado em violação do artigo 7. o do Estatuto

Nos termos do artigo 7.o, n.o 1, do Estatuto, a AIPN coloca cada funcionário, mediante nomeação, no interesse exclusivo do serviço, e sem ter em conta a nacionalidade, num lugar da sua categoria ou do seu quadro e que corresponda ao seu grau (n. o 82).

A afirmação do recorrente, segundo a qual a fixação do nível do lugar não teria sido feita no interesse do serviço mas com a única finalidade de nomear o Sr. K., constitui apenas uma repetição do fundamento anterior. Tal afirmação é desprovida de fundamento pelas mesmas razões que aquele (n. o 83).

Dispositivo:

É negado provimento ao recurso.

Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.