Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

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1. Recurso de anulação ° Pessoas singulares ou colectivas ° Actos que lhes dizem directa e individualmente respeito ° Regulamento que institui um direito de compensação na importação de maçãs ° Importador que sofre os efeitos da introdução do direito de compensação em relação a mercadorias em curso de encaminhamento

(Tratado CEE, artigo 173. , segundo parágrafo; Regulamentos n.os 384/93 e 846/93 da Comissão)

2. Acção de indemnização ° Autonomia relativamente ao recurso de anulação ° Inadmissibilidade do recurso de anulação dirigido contra um regulamento ° Não incidência na admissibilidade de uma acção destinada à reparação do prejuízo causado pela adopção do mesmo regulamento

(Tratado CEE, artigos 178. e 215. , segundo parágrafo)

3. Responsabilidade extracontratual ° Condições ° Acto normativo que implica escolhas de política económica ° Violação suficientemente caracterizada de uma regra superior de direito destinada a proteger os particulares

(Tratado CEE, artigo 215. , segundo parágrafo)

4. Agricultura ° Organização comum de mercado ° Frutas e produtos hortícolas ° Importações de países terceiros ° Instituição de um direito de compensação na importação de maçãs ° Não tomada em consideração da situação especial dos produtos em curso de encaminhamento ° Princípio da protecção da confiança legítima ° Violação ° Inexistência

(Regulamento n. 846/93 da Comissão)

5. Agricultura ° Política agrícola comum ° Objectivos ° Conciliação ° Poder de apreciação das instituições ° Princípio da preferência comunitária ° Frutas e produtos hortícolas ° Importações de países terceiros ° Regulamento que institui um direito de compensação na importação de maçãs ° Princípio da proporcionalidade ° Violação ° Inexistência

(Tratado CEE, artigo 39. ; Regulamento n. 846/93 da Comissão)

6. Agricultura ° Organização comum de mercado ° Frutas e produtos hortícolas ° Importações de países terceiros ° Instituição de um direito de compensação na importação de maçãs ° Competência vinculada ° Desvio de poder ° Inexistência

(Regulamento n. 846/93 da Comissão)

Sumário

1. O facto de ter mercadorias em curso de encaminhamento no momento da adopção do Regulamento n. 846/93, que institui uma taxa compensatória na importação de maçãs originárias do Chile, não basta para que um importador possa ser considerado como directa e individualmente afectado, na acepção do artigo 173. , segundo parágrafo, do Tratado, pelo referido regulamento e para que, por este motivo, o seu recurso de anulação contra o mesmo seja admissível.

Com efeito, se tal importador faz efectivamente parte de um círculo fechado de pessoas, identificáveis no momento da adopção do acto, não dispõe por essa razão de um direito de recurso, a não ser que ao referido grupo tenha sido conferida pela regulamentação comunitária uma protecção específica cujo respeito deve poder exigir dispondo da possibilidade de recurso judicial. Ora, a regulamentação aplicável à introdução de um direito de compensação nas importações de maçãs não impõe de modo algum à Comissão, quando introduz tal direito, que tenha em conta a situação especial dos produtos em curso de encaminhamento para a Comunidade.

Também não é susceptível de fazer surgir um direito de recurso o facto de o referido importador ter estado sujeito, relativamente aos produtos em causa, ao regime de controlo previsto pelo Regulamento n. 384/93, porque as medidas instituídas por este visavam controlar toda e qualquer importação de maçãs na Comunidade, independentemente da sua origem, e atingiam-no assim nos mesmos termos que qualquer outro importador de maçãs.

2. A acção de indemnização prevista nos artigos 178. e 215. , segundo parágrafo, do Tratado foi instituída como uma via autónoma, de modo que a declaração de inadmissibilidade de um pedido de anulação dirigido contra um regulamento não implica automaticamente a do pedido de indemnização do prejuízo pretensamente causado pela adopção deste último.

3. Só há responsabilidade da Comunidade, resultante de actos normativos que impliquem escolhas de política económica, se se estiver em presença de uma violação suficientemente caracterizada de uma regra superior de direito destinada a proteger os particulares. Tal violação pode resultar de um desvio de poder bem como da violação dos princípios da protecção da confiança legítima, da proporcionalidade e da igualdade de tratamento, mas não da falta de fundamentação de um acto regulamentar.

4. Um importador de maçãs originárias do Chile não pode pretender que o facto de ter tido que pagar um direito de compensação em aplicação do Regulamento n. 846/93 relativamente a mercadorias em curso de encaminhamento aquando da adopção deste regulamento constituiu uma violação do princípio da protecção da confiança legítima.

Com efeito, este princípio não pode ser invocado quando um operador prudente e sensato estava em condições de prever a adopção da medida comunitária que afectou os seus interesses, o que era aqui o caso tendo em conta, simultaneamente, que a instituição de um direito de compensação é, por força do artigo 25. , n. 1, do Regulamento n. 1035/72, automática quando o preço de entrada das maçãs seja, durante um certo período, inferior a um certo limiar, que os casos excepcionais em que esta instituição pode não ocorrer só dizem respeito a situações em que, embora estejam reunidas todas as condições para tal, a Comissão decide não recorrer à mesma, e não à situação de certas mercadorias, como aquelas em curso de encaminhamento, que as diferenças entre um direito de compensação e uma medida de protecção são tais, o primeiro tendo apenas por efeito tornar as importações mais caras ao passo que a segunda as torna impossíveis, que a aplicação por analogia aos direitos de compensação das disposições especiais previstas para as mercadorias em curso de encaminhamento na hipótese de medidas de protecção não se impõe, que a existência de medidas de protecção não é de modo algum exclusiva da introdução de um direito de compensação e, por último, que a obrigação de um determinado importador pagar um direito de compensação, quando tenha sido instaurado, é totalmente independente do preço dos produtos que ele importa.

5. A introdução, pelo Regulamento n. 846/93, de um direito de compensação na importação de maçãs originárias do Chile não pode ser considerada como tendo ocorrido em violação do princípio da proporcionalidade, princípio que as instituições comunitárias devem respeitar na realização dos objectivos da política agrícola comum.

Por um lado, com efeito, a preeminência atribuída aos interesses dos agricultores em detrimento dos dos consumidores que esta medida revelaria, destinada a fazer respeitar o princípio da preferência comunitária, mas que não foi demonstrada, não seria constitutiva de tal violação, na medida em que, nem sempre podendo todos os objectivos da referida política ser simultânea e totalmente alcançados, um de entre eles pode ser privilegiado temporariamente.

Por outro lado, o recurso a um direito de compensação é, em si mesmo, menos restritivo para os importadores do que uma suspensão das importações, medida igualmente possível nos termos da regulamentação comunitária pertinente, e surge assim como traduzindo a preocupação de respeitar o princípio da proporcionalidade, sem que tenhamos que nos preocupar com o facto de que, para um grupo especial de operadores, os inconvenientes de uma suspensão das importações teriam sido menores que os de um direito de compensação.

6. Dado que não foi demonstrado que se tratava, quando foi introduzido, pelo Regulamento n. 846/93, um direito de compensação à importação de maçãs originárias do Chile, de um caso excepcional em que, por força do artigo 25. , n. 1, do Regulamento n. 1035/72, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas, tal direito pode não ser introduzido, embora estejam preenchidas as condições que normalmente obrigam a Comissão a recorrer ao mesmo, um recorrente não pode utilmente afirmar que ao instituir o referido direito a Comissão se tornou culpada de um desvio de poder, porque este só é concebível quando existe um amplo poder de apreciação.