Recurso interposto em 22 de novembro de 2022 — Complejo Agrícola Las Lomas/Comissão

(Processo T-729/22)

(2023/C 24/89)

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Complejo Agrícola Las Lomas, SL (Madrid, Espanha) (representante: J. Sedano Lorenzo, abogado)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

O demandante conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— declarar nulo e sem efeito o n.o 4.1.8 do plano estratégico da PAC 2023-2027 de Espanha aprovado pela Decisão de Execução da Comissão de 31 de agosto de 2022, que aprova esse plano estratégico da PAC 2023-2027 de Espanha para a ajuda da União financiada pelo Fundo Europeu Agrícola de Garantia e pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural, que impõe um limite máximo de EUR 200 000 para a ajuda básica ao rendimento a cada agricultor («Medida»).

Fundamentos e principais argumentos

O demandante invoca quatro fundamentos de recurso.

1. Primeiro fundamento, baseado na violação do artigo 17.o do Regulamento (UE) 2021/2115 (1), que aprova normas sobre a ajuda aos planos estratégicos nacionais da PAC revoga os Regulamentos (UE) 1305/2013 e (UE) 1307/2013. — O Regulamento (UE) 2021/2115 permite aos Estados-Membros determinar que intervenções entre que constam dos capítulos II, III y IV do título II se ajustam melhor às suas necessidades específicas e como articulá-las. Contudo, a decisão recorrida inclui uma intervenção diferente das previstas nesse artigo, que implica que a Comissão excedeu os seus poderes conferidos pelo Regulamento (UE) 2021/2115.

2. Segundo fundamento, baseado na total ausência de análise e avaliação das repercussões do limite máximo acrítico de EUR 200 000 à ajuda básica ao rendimento da PAC. — No se procedeu a qualquer avaliação do impacto dessa Medida durante a tramitação da decisão recorrida, sem a nível espanhol nem a nível europeu. Caso tivesse havido uma revisão preliminar, teria ficado patente que a Medida viola os fins da PAC que constam dos artigos 5.o e 6.o do Regulamento (UE) 2021/2115.

3. Terceiro fundamento, baseado na distorção do mercado único e da concorrência em prejuízo dos agricultores espanhóis. — A decisão recorrida provoca uma grave e injustificada distorção do mercado interno, bem como a fragmentação da PAC num dos seus mecanismos essenciais. Com efeito, a Medida coloca os agricultores espanhóis numa situação pior do que a dos seus homólogos europeus.

4. Quarto fundamento, baseado na violação do princípio da proporcionalidade. — A Medida viola o princípio da proporcionalidade porquanto não é apta nem necessária para atingir o fim que prossegue, e implica um sacrifício excessivo e injustificado para os titulares de explorações e para os seus trabalhadores, que de modo nenhum é compensada pela satisfação de qualquer interesse público superior.

(1) Regulamento (UE) 2021/2115 do Parlamento Europeu e do Conselho de 2 de dezembro de 2021 que estabelece regras para apoiar os planos estratégicos a elaborar pelos Estados-Membros no âmbito da política agrícola comum (planos estratégicos da PAC) e financiados pelo Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), e que revoga os Regulamentos (UE) n.o 1305/2013 e (UE) n.o 1307/2013 (JO 2021, L 435, p. 1).