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Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Processo de medidas provisórias – Suspensão de execução – Medidas provisórias – Requisitos de concessão – Fumus boni juris – Urgência – Prejuízo grave e irreparável – Carácter cumulativo – Ponderação de todos os interesses em causa – Ordem de exame e modo de verificação – Poder de apreciação do juiz das medidas provisórias (Artigos 278.° TFUE e 279.° TFUE; Regulamento de Processo Tribunal Geral, artigo 104.°, n.° 2) (cf. n. os 11 e 12)

2. Processo de medidas provisórias – Suspensão de execução – Medidas provisórias – Requisitos de concessão – Urgência – Prejuízo grave e irreparável – Ónus da prova – Prejuízo financeiro – Apreciação tendo em conta a dimensão da empresa e a situação do grupo a que esta pertence (Artigos 278.° TFUE e 279.° TFUE; Regulamento de Processo Tribunal Geral, artigo 104.°, n.° 2) (cf. n. os 15 e 16, 19 e 20, 22, 38, 51)

3. Processo de medidas provisórias – Requisitos de admissibilidade – Petição – Requisitos de forma – Exposição dos fundamentos que justificam à primeira vista a concessão das medidas solicitadas (Artigos 278.° TFUE e 279.° TFUE; Regulamento de Processo Tribunal Geral, artigo 104.°, n.° 2) (cf. n.° 17)

4. Processo de medidas provisórias – Suspensão de execução – Medidas provisórias – Requisitos de concessão – Urgência – Prejuízo grave e irreparável – Prejuízo financeiro – Decisão de não inscrição de uma substância no anexo da Directiva 91/414 – Risco que deve ser normalmente suportado por uma empresa que opera no mercado fitofarmacêutico – Falta de gravidade do prejuízo (Artigos 278.° TFUE e 279.° TFUE; Regulamento de Processo Tribunal Geral, artigo 104.°, n.° 2) (cf. n. os 33 e 34)

Assunto do litígio

Objecto

Pedido de suspensão da execução da Decisão 2011/143/UE da Comissão, de 3 de Março de 2011, relativa à não inclusão da etoxiquina no anexo I da Directiva 91/414/CEE do Conselho e que altera a Decisão 2008/941/CE da Comissão (JO L 59, p. 71), bem como, tal sendo o caso, de outras medidas provisórias.

Parte decisória

Dispositivo

1) O pedido de medidas provisórias é indeferido.

2) Reserva‑se para final a decisão quanto às despesas.
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Processo de medidas provisórias – Suspensão de execução – Medidas provisórias – Requisitos de concessão – Fumus boni juris – Urgência – Prejuízo grave e irreparável – Carácter cumulativo – Ponderação de todos os interesses em causa – Poder de apreciação do juiz das medidas provisórias (Artigos 256.°, n.° 1, TFUE, 278.° TFUE e 279.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 104.°, n.° 2) (cf. n. os 13 a 18)

2. Processo de medidas provisórias – Suspensão de execução – Medidas provisórias – Requisitos de concessão – Urgência – Prejuízo grave e irreparável – Ónus da prova (Artigos 278.° TFUE e 279.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 104.°, n.° 2) (cf. n. os 21 a 22)

3. Processo de medidas provisórias – Suspensão de execução – Medidas provisórias – Requisitos de concessão – Urgência – Prejuízo grave e irreparável – Prejuízo que resulta de medidas de congelamento dos fundos sem carácter penal – Medidas puramente cautelares (Artigos 278.° TFUE e 279.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 104.°, n.° 2) (cf. n. os 26 a 27, 31)

4. Processo de medidas provisórias – Suspensão de execução – Requisitos de concessão – Urgência – Prejuízo moral – Prejuízo que resulta de medidas de congelamento dos fundos sem carácter pena – Medidas puramente cautelares – Prejuízo que pode ser melhor reparado em processo de medidas provisórias do que no processo principal (Artigo 278.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 104.°, n.° 2) (cf. n. os 32 a 33)

5. Processo de medidas provisórias – Suspensão de execução – Requisitos de concessão – Urgência – Prejuízo grave e irreparável – Prejuízo estritamente pecuniário – Inexistência (Artigo 278.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 104.°, n.° 2) (cf. n. os 36 a 43)

6. Processo de medidas provisórias – Requisitos de admissibilidade – Relação da medida solicitada com os pedidos do litígio no processo principal – Pedido de indemnização que ultrapassa o quadro de recours au principal – Inadmissibilidade (Artigos 278.° TFUE e 279.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 104.°, n.° 2) (cf. n. os 47 a 53)

7. Processo de medidas provisórias – Requisitos de admissibilidade – Petição – Requisitos de forma – Exposição dos fundamentos que justificam à primeira vista a concessão das medidas solicitadas – Falta de indicação precisa do objeto do pedido – Inadmissibilidade manifesta (Artigos 278.° TFUE e 279.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigos 44.°, n.° 1, alínea d), e 104.°, n.° 3) (cf. n.° 54)

Assunto do litígio

Objecto

Pedido de medidas provisórias e de suspensão da execução da Decisão de execução 2011/79/PESC do Conselho, de 4 de Fevereiro de 2011, que dá execução à Decisão 2011/72/PESC, que institui medidas restritivas contra certas pessoas e entidades, tendo em conta a situação na Tunísia (JO L 31, p. 40)

Parte decisória

Dispositivo

1) O pedido de medidas provisórias é indeferido.

2) Reserva‑se para final a decisão quanto às despesas.
Pedido de anulação do artigo 1.°, n.° 1, da Decisão 2011/5/CE da Comissão, de 28 de outubro de 2009, relativa à amortização para efeitos fiscais da diferença relativamente ao valor do património (financial

goodwill

) em caso de aquisição de participações em empresas estrangeiras Processo C 45/07 (ex NN 51/07, ex CP 9/07) aplicada pela Espanha (JO 2011, L 7, p. 48).
Despacho do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 20 de Setembro de 2011 – Land Wien/Comissão

(Processo T‑267/10)

«Energia nuclear – Petição inicial – Recurso de anulação – Decisão da Comissão de arquivar uma queixa relativa a um projecto de extensão de partes de uma central nuclear – Acção por omissão – Não transmissão por parte da Comissão de todos os documentos solicitados relativos a este projecto – Exigências de forma – Artigo 44.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento de Processo do Tribunal Geral – Inadmissibilidade»

1. Tramitação processual – Petição inicial – Requisitos de forma – Identificação do objecto do litígio – Exposição sumária dos fundamentos invocados – Falta de clareza – Inadmissibilidade [Estatuto do Tribunal de Justiça, artigos 21.°, primeiro parágrafo, e 53.°, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 44.°, n.° 1, alínea c)] (cf. n.os 17 a 20, 24 e 25)

2. Recurso de anulação – Actos susceptíveis de recurso – Conceito – Actos que produzem efeitos jurídicos vinculativos – Decisão da Comissão que se limita a comunicar informações relativas ao estado do direito da União no domínio da segurança nuclear – Inadmissibilidade (Artigo 263.° TFUE) (cf. n.os 28 a 30)

3. Recurso de anulação – Actos susceptíveis de recurso – Recusa da Comissão de instaurar um processo por incumprimento – Exclusão (Artigo 258.° TFUE e 263.° TFUE) (cf. n.os 33 e 34)

4. Acção por omissão – Pessoas singulares ou colectivas – Omissões susceptíveis de recurso judicial – Recusa da Comissão de pedir o acordo de um Estado‑Membro para transmitir certos documentos ao recorrente – Inexistência de obrigação de agir – Via de recurso adequada – Recurso de anulação – Inadmissibilidade da ação por omissão (Artigo 263.° TFUE e 265.° TFUE; Regulamento n.° 1049/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 7.° e 8.°) (cf. n.os 41 a 45)

Objecto

Em substância, por um lado, pedido de anulação da decisão da Comissão, de 25 de Março de 2010, de arquivar a queixa do recorrente relativa ao projecto de extensão das partes três e quatro da Central Nuclear de Mochovce (República Eslovaca) e, por outro, pedido de declaração da omissão da Comissão, na acepção do artigo 265.° TFUE, na medida em que não foram transmitidos ao recorrente todos os documentos solicitados relativos a este projecto, em violação do Regulamento (CE) n.° 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO L 145, p. 43).

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
Despacho do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 23 de Setembro de 2011 – Vivendi/Comissão

(Processo T‑568/10)

«Recurso de anulação – Recusa da Comissão de agir contra um Estado‑Membro em razão de uma pretensa violação do artigo 106.° TFUE – Inexistência de acto impugnável – Inadmissibilidade»

1. Recurso de anulação – Actos susceptíveis de recurso – Recusa da Comissão de prosseguir o exame de uma denúncia convidando-a a agir ao abrigo do artigo 106.°, n.° 3, TFUE – Exclusão – Inadmissibilidade (Artigos 106.°, n.° 3, TFUE e 263.°, quarto parágrafo, TFUE; Directiva 2002/77 da Comissão) (cf. n.os 16‑18, 25, 26)

2. Recurso de anulação – Actos susceptíveis de recurso – Recusa da Comissão de prosseguir o exame de uma denúncia convidando-a a agir ao abrigo do artigo 106.°, n.° 3, TFUE – Violação do princípio da coerência das políticas da União – Violação do direito a um recurso efectivo Inexistência – Inadmissibilidade (Artigos 7.° TFUE e 106.°, n.° 3, TFUE) (cf. n.° 19)

3. Recurso de anulação – Actos susceptíveis de recurso – Recusa da Comissão de prosseguir o exame de uma denúncia convidando-a a agir ao abrigo do artigo 106.°, n.° 3, TFUE – Violação da Directiva 2002/77 – Inexistência – Inadmissibilidade (artigo 106.°, n.° 3, TFUE; Directiva 2002/77 da Comissão) (cf. n.os 22‑24)

Objecto

Pedido de anulação da decisão contida na carta da Comissão de 1 de Outubro de 2010 através da qual esta comunicou à recorrente a sua recusa de prosseguir o exame da denúncia feita em 2 de Março de 2009 com vista a instauração de um processo por incumprimento em aplicação do artigo 226.° CE por violação pela República Francesa da Directiva 2002/77/CE da Comissão, de 16 de Dezembro de 2002, relativa à concorrência nos mercados de redes e de serviços de comunicações electrónicas (JO L 249, p. 21), e, em consequência, do artigo 86.°, n.° 1, CE pela concessão de uma vantagem regulamentar à France Télécom.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) Não há que conhecer dos pedidos de intervenção da República Francesa e da France Télécom.
Pedido de anulação do ofício da Comissão, de 12 de Março de 2010, referência INFSO‑O2/FD/GVC/Isc D (2010) 208676, que confirma as conclusões do relatório da auditoria financeira 09‑BA74‑006, relativo à auditoria das declarações financeiras para o período de 1 de Fevereiro de 2005 a 30 de Abril de 2008 no que respeita a três contratos celebrados entre a recorrente e a Comissão no âmbito do sexto programa‑quadro da Comunidade Europeia de acções em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração que visam contribuir para a realização do espaço europeu da investigação e para a inovação (2002‑2006), e que informa a recorrente da tramitação posterior.
Despacho do presidente do Tribunal Geral de 17 de Dezembro de 2010 – Uspaskich/Parlamento

(Processo T‑507/10 R)

«Processo de medidas provisórias – Levantamento da imunidade de um membro do Parlamento Europeu – Pedido de suspensão da execução»

1. Processo de medidas provisórias – Suspensão de execução – Medidas provisórias – Requisitos de concessão – Fumus boni juris – Prejuízo grave e irreparável – Carácter cumulativo – Poder de apreciação do juiz das medidas provisórias (Artigos 256.°, n.° 1, TFUE, 278.° TFUE e 279.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 104.°, n.° 2) (cf. n.os 13 a 15)

2. Processo de medidas provisórias – Suspensão de execução – Medidas provisórias – Requisitos de concessão – Prejuízo grave e irreparável – Ónus da prova – Decisão do Parlamento Europeu que levanta a imunidade de um deputado – Não violação do direito de exercer livremente o mandato parlamentar e do bom funcionamento do Parlamento – Inexistência de urgência (Artigos 278.° TFUE e 279.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 104.°, n.° 2) (cf. n.os 19, 26 e 27, 31 e 32)

3. Recurso de anulação – Actos susceptíveis de recurso – Actos do Parlamento destinados a produzir efeitos jurídicos em relação a terceiros – Decisão que levanta a imunidade de um deputado – Inclusão (Artigo 230.°, n.° 1, CE; Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias) (cf. n.° 24)

Objecto

Pedido de suspensão da execução da resolução do Parlamento Europeu de 7 de Setembro de 2010, relativa ao levantamento da imunidade do requerente.

Dispositivo

1) O pedido de medidas provisórias é indeferido.
Despacho do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 21 de Março de 2011 – Milux/IHMI (FERTILITYINVIVO)

Processo T‑175/10

«Marca comunitária – Representação da recorrente por um advogado que não tem a qualidade de terceiro – Inadmissibilidade»

Tramitação processual – Petição inicial – Requisitos de forma – Assinatura por um advogado, terceiro em relação ao recorrente – Sociedade demandante representada por um advogado que é igualmente seu gerente – Inadmissibilidade (Estatuto do Tribunal de Justiça, artigos 19.°, n.os 1, 3 e 4, e 21.°, n.° 1; Regulamento do Processo do Tribunal Geral, artigo 43.°, n.° 1, alínea 1) (cf. n.os 18 e 19, 23 e 24)

Objecto

Recurso interposto da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 2 de Fevereiro de 2010 (processo R 1116/2009 4), respeitante a um pedido de registo do sinal nominativo FERTILITYINVIVO como marca comunitária.

Dados relativos ao processo

Requerente da marca comunitária: Milux Holding SA Marca comunitária em causa: Marca nominativa FERTILITYINVIVO para produtos e serviços das classes 9, 10 e 44 Decisão do examinador: Recusa de registo a marca comunitária pedida Decisão da Câmara de Recurso: Negado provimento ao recurso





Dispositivo

1) O recurso é julgado inadmissível.
Despacho do presidente do Tribunal Geral de 9 de Junho de 2010 – COLT Télécommunications France /Comissão

(Processo T‑79/10 R)

«Medidas provisórias – Auxílios de Estado – Exploração de rede de comunicações electrónicas de muito alta velocidade – Compensação por encargos de serviço público – Decisão que declara que a medida notificada não constitui um auxílio – Pedido de suspensão da execução – Inexistência de urgência»

1. Processo de medidas provisórias – Suspensão de execução – Medidas provisórias – Requisitos de concessão – Fumus boni juris – Urgência – Prejuízo grave e irreparável – Carácter cumulativo – Ponderação de todos os interesses em causa (Artigos 256.°, n.° 1, TFUE, 278.° TFUE e 279.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 104.°, n.° 2) (cf. n.os 13 a 16)

2. Processo de medidas provisórias – Suspensão de execução – Medidas provisórias – Requisitos de concessão – Urgência – Prejuízo grave e irreparável – Ónus da prova – Prejuízo financeiro – Modificação irremediável das partes de mercado – Inclusão (Artigos 256.°, n.° 1, TFUE, 278.° TFUE e 279.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 104.°, n.° 2) (cf. n.os 30, 36 a 39, 41)

3. Processo de medidas provisórias – Suspensão de execução – Medidas provisórias – Requisitos de concessão – Prejuízo grave e irreparável – Prejuízo financeiro – Prejuízo que pode ser reparado mediante uma indemnização no âmbito da acção no processo principal (Artigo 278.° TFUE e 279.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 104.°, n.° 2) (cf. n.° 44)

Objecto

Anulação da Decisão C (2009) 7426 final da Comissão, de 30 de Setembro de 2009, que declara que a compensação de encargos de serviço público de 59 milhões de euros, concedida pelas autoridades francesas a favor de um grupo de empresas para o estabelecimento e a exploração de uma rede de comunicações electrónicas de altíssima velocidade (projecto THD 92) no departamento dos Hauts‑de‑Seine, não constitui um auxílio estatal (auxílio estatal N 331/2008 –França)

Dispositivo

1) O pedido de medidas provisórias é indeferido.
4)

A Global Steel Wire, SA suportará as despesas respeitantes aos fundamentos e pedidos que têm por objeto a Decisão C (2010) 6676 final da Comissão, de 30 de setembro de 2010, que altera a Decisão C (2010) 4387 final da Comissão, de 30 de junho de 2010, relativa a um processo de aplicação do artigo 101.o TFUE e do artigo 53.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (EEE) (processo COMP/38.344 — Aço para pré‑esforço), efetuadas no processo T‑429/10, e as despesas do processo T‑578/10.
2.

Processo judicial—Retificação de acórdão—Requisitos de admissibilidade do pedido—Prazo—Apresentação extemporânea do pedido—Inadmissibilidade (Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigos 164.°, n.o 2, e 165.°, n.o 2) (cf. n.o 24)
1.

Recurso de anulação — Atos suscetíveis de recurso — Conceito — Atos que produzem efeitos jurídicos vinculativos — Atos que modificam a situação jurídica do recorrente — Validação administrativa relativa às taxas devidas à Agência Europeia dos Medicamentos — Exclusão (Artigo 263.o TFUE; Regulamento n.o 297/95 do Conselho, artigo 10.o, n.o 1) (cf. n.os 32 a 35)
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Recurso de anulação – Pessoas singulares ou colectivas – Actos que lhes dizem directa e individualmente respeito – Afectação directa – Critérios – Decisão da Agência Europeia de Produtos Químicos (ECHA) que identifica os boratos como substâncias que suscitam grande preocupação

[Artigo 263.°, quarto parágrafo, TFUE; Regulamento n.° 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 7.°, n. os 2 e 3, 31.°, n.° 9, alínea a), 33.°, 34.°, alínea a), 59.° e Anexo XIV]

Sumário

A afectação directa do recorrente, enquanto requisito da admissibilidade de um recurso de anulação interposto por pessoa singular ou colectiva contra uma decisão que não lhe é dirigida, exige que a medida incriminada produza efeitos directos na situação jurídica do particular e que não deixe nenhum poder de apreciação aos destinatários dessa medida encarregados da sua implementação, uma vez que esta tem carácter puramente automático e decorre apenas da regulamentação da União, sem aplicação de outras regras intermediárias.

A este respeito, importa considerar que a Decisão da Agência Europeia de Produtos Químicos (ECHA) que identifica os boratos como substâncias que suscitam grande preocupação, com vista à sua inclusão na lista do Anexo XIV do Regulamento n.° 1907/2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição de produtos químicos (REACH), que cria a Agência Europeia dos Produtos Químicos, conforme alterado, não produz efeitos directos na situação jurídica de um recorrente, importador de boratos, tendo em conta as obrigações previstas no dito regulamento quando esteja demonstrado, por um lado, que a identificação dos boratos como substâncias que suscitam grande preocupação, resultante do procedimento previsto no artigo 59.° do Regulamento n.° 1907/2006, não constituía uma informação nova susceptível de afectar as medidas de gestão dos riscos ou relativa aos efeitos perigosos, na acepção do artigo 31.°, n.° 9, alínea a), do referido regulamento, de modo que o recorrente não era obrigado a proceder à actualização da ficha de dados de segurança e, por outro, que as obrigações de informação decorrentes do artigo 7.°, n.° 2, e do artigo 33.° e do artigo 34.°, alínea a), do mesmo regulamento, não dizem respeito ao recorrente.

Além disso, o simples facto de um acto ser susceptível de influenciar a situação material da recorrente não basta para que se considere que esse facto lhe diz directamente respeito. Só a existência de circunstâncias específicas permite a um litigante, que afirma que o acto se repercute sobre a sua posição no mercado, interpor um recurso com base no artigo 263.°, quarto parágrafo, TFUE. A recorrente, uma vez que alegou apenas que os seus clientes terão reservas em continuar a comprar produtos que figuram numa lista das substâncias candidatas não demonstra a existência de tais circunstâncias específicas.

(cf. n. os 22, 24, 37, 39 a 41)
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Recurso de anulação – Pessoas singulares ou colectivas – Actos que lhes dizem directa e individualmente respeito – Decisão da Comissão que autoriza a colocação no mercado de géneros alimentícios e de alimentos para animais que contêm milho geneticamente modificado (OGM) – Recurso interposto por uma autoridade regional de um Estado‑Membro fundado nas consequências do acto sobre o seu território – Falta de afectação individual – Inadmissibilidade (Artigo 263.°, quarto parágrafo, TFUE; Regulamento n.° 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho) (cf. n. os 16 a 17, 21, 25, 29, 36 a 37, 43)

2. Direito da União – Princípios – Direito a uma protecção jurisdicional efectiva – Recurso interposto por uma entidade regional destinado a obter a anulação de uma decisão da Comissão dirigida a um Estado‑Membro – Recorrente não individualmente afectado – Violação do referido princípio – Inexistência (Artigos 263.°, quarto parágrafo, TFUE, 267.° TFUE e 277.° TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.°, primeiro parágrafo) (cf. n. os 39 a 41)

Assunto do litígio

Objecto

Pedido de anulação da decisão 2010/429/UE da Comissão, de 28 de Julho de 2010, que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado MON 88017 x MON 810 (MON‑88Ø17‑3 x MON‑ØØ81Ø‑6), nos termos do Regulamento (CE) n.° 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 201, p. 46)

Parte decisória

Dispositivo

1) O recurso é julgado inadmissível.

2) O Département du Gers suportará as suas próprias despesas bem como as efectuadas pela Comissão Europeia.

3) Não há que conhecer dos pedidos de intervenção do Parlamento Europeu, do Conselho da União Europeia, da Région Centre, da Région Picardie, do Département de la Haute‑Garonne, da Région Bretagne, da Région Poitou‑Charentes, da Région Provence‑Alpes‑Côte d’Azur, da Région Bourgogne, da Région Midi‑Pyrénées, da Région Auvergne, da Région Pays de la Loire, da Région Rhône‑Alpes, do Département des Côtes d’Armor, da Région Île de France e da Région Nord‑Pas‑de‑Calais.
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Recurso de anulação – Recurso interposto de uma decisão confirmativa de uma decisão anterior não impugnada dentro do prazo – Inadmissibilidade – Conceito de decisão confirmativa – Decisão adoptada na sequência de reapreciação da decisão anterior e com base em elementos novos – Exclusão (Artigo 230.º CE) (cf. n. os 25, 27, 29 e 30, 33 e 34, 38, 41)

2. Tramitação processual – Admissibilidade dos pedidos – Apreciação por referência à situação no momento da apresentação da petição – Recurso inadmissível – Decisão que substitui no decurso da instância a decisão impugnada – Irrelevância na apreciação da admissibilidade do recurso (cf. n. os 46 a 48)

Assunto do litígio

Objecto

Pedido de anulação parcial da Decisão 2010/45/UE da Comissão, de 22 de Dezembro de 2009, que adopta, em aplicação da Directiva 92/43/CEE do Conselho, a terceira lista actualizada dos sítios de importância comunitária da região biogeográfica mediterrânica (JO 2010, L 30, p. 322), na medida em que designa o sítio denominado «Estrecho Oriental» (com a referência ES6120032) como sítio de importância comunitária da região biogeográfica mediterrânica.

Parte decisória

Dispositivo

1) O recurso é declarado inadmissível.

2) O Reino Unido da Grã‑Bretanha e da Irlanda do Norte é condenado nas despesas.

3) Não há que decidir sobre o pedido de intervenção do Reino da Espanha.