Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Livre circulação de pessoas – Liberdade de estabelecimento – Livre prestação de serviços – Derrogações – Actividades que fazem parte do exercício da autoridade pública

(Artigos 43.° CE, 45.° CE, 49.° CE e 55.° CE)

2. Livre prestação de serviços – Restrições – Empresas de segurança privada

(Artigo 49.° CE)

3. Livre circulação de pessoas – Liberdade de estabelecimento – Livre prestação de serviços – Restrições – Empresas de segurança privada

(Artigos 43.° CE e 49.° CE)

4. Livre prestação de serviços – Restrições – Empresas de segurança privada

(Artigo 49.° CE)

5. Livre circulação de pessoas – Liberdade de estabelecimento – Livre prestação de serviços – Restrições – Empresas de segurança privada

(Artigos 43.° CE e 49.° CE)

6. Livre prestação de serviços – Restrições – Controlo dos preços – Empresas de segurança privada

(Artigo 49.° CE)

Sumário

1. Não cumpre as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 43.° CE e 49.° CE um Estado‑Membro cuja legislação prevê que a actividade de guarda particular só pode ser exercida após a prestação de um juramento de fidelidade a esse Estado‑Membro e ao seu Chefe de Estado. Efectivamente, no estado da legislação aplicável, as empresas de segurança privada não participam, nesse Estado‑Membro, de maneira directa e específica no exercício da autoridade pública, não sendo possível equiparar as actividades de segurança privada que exercem às missões da competência dos serviços de segurança pública, pelo que as derrogações previstas nos artigos 45.° CE e 55.° CE não são aplicáveis num caso deste tipo. Por outro lado, essa promessa solene de fidelidade a um Estado‑Membro e ao seu Chefe de Estado, devido ao seu alcance simbólico, será feita mais facilmente por nacionais deste Estado‑Membro ou por pessoas que já aí estejam instaladas. Os operadores estrangeiros são, por consequência, colocados numa situação desvantajosa relativamente aos operadores nacionais do Estado‑Membro em causa que se encontrem instalados no referido Estado. Por último, no que respeita à eventual justificação desse entrave à liberdade de estabelecimento e à livre prestação de serviços relativos à protecção da ordem pública, este último conceito pressupõe a existência de uma ameaça real e suficientemente grave que afecte um interesse fundamental da sociedade. Ora, não se pode considerar que as empresas de segurança privada estabelecidas em Estados‑Membros diferentes daquele onde está instituída a prestação de juramento possam, através do exercício do seu direito à liberdade de estabelecimento e à livre prestação de serviços e ao empregar pessoal que não prestou juramento de fidelidade ao referido Estado‑Membro e ao seu Chefe de Estado, constituir uma ameaça real e grave que afecte um interesse fundamental da sociedade.

(cf. n. os 43, 44, 47‑50, 130, disp.)

2. Não cumpre as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 49.° CE um Estado‑Membro cuja legislação prevê que a actividade de segurança privada só pode ser exercida pelos prestadores de serviços estabelecidos noutro Estado‑Membro após a emissão de uma autorização pela autoridade competente, com validade territorial limitada, sem ter em conta as obrigações a que esses prestadores de serviços estão já sujeitos no Estado‑Membro de origem. Efectivamente, uma medida adoptada por um Estado‑Membro que, no essencial, vem duplicar os controlos já efectuados no Estado‑Membro onde o prestador de serviços está estabelecido, não pode ser considerada necessária para alcançar o objectivo de garantir um controlo rigoroso das actividades em causa.

(cf. n. os 63, 64, 67, 130, disp.)

3. Não cumpre as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 43.° CE e 49.° CE um Estado‑Membro cuja legislação prevê que a actividade de segurança privada só pode ser exercida por uma empresa estabelecida noutro Estado‑Membro mediante concessão de uma autorização da autoridade competente que tenha uma validade territorial limitada e desde que a concessão da referida autorização esteja subordinada à tomada em consideração do número e da importância das empresas de segurança privada já em actividade no território em causa.

(cf. n. os 68, 79, 80, 130, disp.)

4. Não cumpre as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 49.° CE um Estado‑Membro cuja legislação prevê:

- que as empresas de segurança privada devem ter uma sede de exploração em cada província onde exercem a sua actividade;

- os membros do pessoal das empresas devem ser individualmente autorizados a exercer a actividade de segurança privada, sem ter em conta os controlos e verificações que já tiveram lugar no Estado‑Membro de origem.

(cf. n. os 88, 93, 94, 130, disp.)

5. Não cumpre as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 43.° CE e 49.° CE um Estado‑Membro cuja legislação prevê:

- que as empresas de segurança privada devem empregar um número mínimo e/ou máximo de trabalhadores para serem autorizadas a exercer a sua actividade;

- que essas empresas devem prestar uma caução junto de um organismo nacional.

(cf. n. os 105, 115, 130, disp.)

6. Não cumpre as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 49.° CE um Estado‑Membro cuja legislação prevê que os preços dos serviços de segurança privada são fixados na autorização emitida pela autoridade competente no âmbito de uma margem de flutuação pré‑determinada. A restrição assim imposta à liberdade de fixação das tarifas é susceptível de restringir o acesso ao mercado do Estado‑Membro em causa dos serviços de segurança privada de operadores estabelecidos noutros Estados‑Membros que desejem oferecer os seus serviços nesse Estado‑Membro. De facto, esta limitação tem, por um lado, o efeito de privar os referidos operadores da possibilidade de competirem mais eficazmente, oferecendo preços inferiores aos fixados por uma tarifa imposta, com os operadores económicos instalados de forma estável no Estado‑Membro em causa e que, por este facto, dispõem de mais facilidades para fidelizar clientela do que os operadores económicos estabelecidos no estrangeiro. Por outro lado, esta mesma limitação é susceptível de impedir os operadores estabelecidos noutros Estados‑Membros de integrarem na tarifa das suas prestações certos custos que não têm de suportar os operadores estabelecidos no Estado‑Membro da prestação. Por último, a margem de flutuação deixada aos operadores não permite compensar os efeitos da limitação assim imposta à liberdade de fixação das tarifas.

(cf. n. os 125, 126, 129, 130, disp.)