Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância – Fundamentos – Admissibilidade – Condições

[Artigo 225.º CE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.º, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 112.º, n.º 1, alínea c)]

2. Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância – Fundamentos – Fundamento apresentado pela primeira vez no âmbito do recurso – Inadmissibilidade

3. Acção de indemnização – Competência do tribunal comunitário – Acção no âmbito do título VI do Tratado da União Europeia – Exclusão

(Artigos 235.º CE e 288.º, segundo parágrafo, CE; artigos 35.º UE, 41.º, n.º 1, UE e 46.º UE)

4. União Europeia – Cooperação policial e judiciária em matéria penal – Direito a protecção judicial efectiva

(Artigos 34.º UE e 35.º, n.º 1 e 6.º, UE)

5. União Europeia – Actos da União Europeia – Interpretação

Sumário

1. Resulta dos artigos 225.° CE, 58.°, primeiro parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça e 112.°, n.° 1, alínea c), do seu Regulamento de Processo que um recurso de uma decisão do Tribunal de Primeira Instância deve indicar de modo preciso os elementos contestados do acórdão ou despacho cuja anulação é pedida, bem como os argumentos jurídicos em que esse pedido se apoia especificamente.

(cf. n. o 22)

2. Permitir a uma parte invocar no Tribunal de Justiça, pela primeira vez, fundamentos que não invocou no Tribunal de Primeira Instância equivaleria a permitir‑lhe apresentar ao Tribunal de Justiça, cuja competência para julgar recursos em segunda instância é limitada, um litígio com um objecto mais lato do que o submetido ao Tribunal de Primeira Instância. No âmbito de um recurso em segunda instância, a competência do Tribunal de Justiça encontra‑se limitada à apreciação da solução legal dada aos fundamentos debatidos em primeira instância.

(cf. n. o 30)

3. Resulta do artigo 46.° UE que as disposições dos Tratados CE e CEEA relativas à competência do Tribunal de Justiça apenas serão aplicáveis ao título VI do Tratado UE, nas condições previstas no artigo 35.° UE. Ora, este último artigo não atribui competência ao Tribunal de Justiça para conhecer das acções de indemnização. Além disso, o artigo 41.°, n.° 1, UE não inclui, entre os artigos do Tratado CE aplicáveis nos domínios a que se refere o título VI do Tratado da União Europeia, o artigo 288.°, segundo parágrafo, CE, segundo o qual a Comunidade deve indemnizar, de acordo com os princípios gerais comuns aos direitos dos Estados‑Membros, os danos causados pelas suas instituições ou pelos seus agentes no exercício das suas funções, nem o artigo 235.° CE, nos termos do qual o Tribunal de Justiça é competente para conhecer dos litígios relativos à reparação dos danos referidos no artigo 288.°, segundo parágrafo, CE.

Daqui decorre que não está prevista nenhuma acção de indemnização no quadro do título VI do Tratado UE. A declaração do Conselho relativa ao direito à indemnização inserida em anexo à acta na altura da adopção de um acto da União Europeia, não basta para criar uma via processual que não está prevista nos diplomas aplicáveis e não é suficiente para atribuir ao Tribunal de Justiça a competência a este respeito.

(cf. n. os 44, 46‑48, 60, 61)

4. Quanto à União, os Tratados estabeleceram um sistema de vias processuais em que as competências do Tribunal de Justiça são, por força do artigo 35.° UE, menos amplas no âmbito do título VI do Tratado da União Europeia do que ao abrigo do Tratado CE. Embora seja desejável um sistema de vias processuais, nomeadamente um regime de responsabilidade extracontratual, diverso do que foi posto em prática pelos Tratados, compete – se for caso disso – aos Estados‑Membros, de acordo com o disposto no artigo 48.° UE, reformar o sistema actualmente em vigor.

Os recorrentes que pretendem contestar judicialmente a legalidade de uma posição comum adoptada com fundamento no artigo 34.° UE, não estão todavia, privados de toda e qualquer tutela jurisdicional. Com efeito, dado que o artigo 35.º, n.º 1, UE não prevê a possibilidade de os órgãos jurisdicionais nacionais submeterem ao Tribunal de Justiça uma questão prejudicial sobre uma posição comum, mas tão‑só a de submeterem uma questão sobre os actos nele enumerados, esse artigo considera actos susceptíveis de serem objecto de semelhante pedido de decisão prejudicial todas as disposições aprovadas pelo Conselho e que se destinem a produzir efeitos jurídicos em relação a terceiros. Uma vez que o procedimento que permite ao Tribunal de Justiça decidir a título prejudicial se destina a assegurar a observância do direito na interpretação e na aplicação do Tratado, seria contrário a esse objectivo interpretar restritivamente o artigo 35.°, n.° 1, UE. Assim, a possibilidade de submeter ao Tribunal de Justiça um pedido de decisão prejudicial deve ser admitida relativamente a todas as disposições tomadas pelo Conselho, quaisquer que sejam a respectiva natureza ou forma, que se destinem a produzir efeitos jurídicos em relação a terceiros. Consequentemente, uma posição comum que tenha, por força do seu conteúdo, um alcance que ultrapasse o fixado no Tratado UE para esse tipo de acto deve poder ser sujeita à fiscalização do Tribunal de Justiça. Assim, um órgão jurisdicional nacional chamado a decidir um litígio em que, incidentalmente, se suscita a questão da validade ou da interpretação de uma posição comum adoptada com fundamento no artigo 34.° UE e que tenha sérias dúvidas quanto à questão de saber se essa posição comum se destina, na realidade, a produzir efeitos jurídicos em relação a terceiros, poderá pedir ao Tribunal de Justiça que profira uma decisão prejudicial, nas condições previstas no artigo 35.° UE. Compete então ao Tribunal de Justiça verificar, se for caso disso, se a posição comum se destina a produzir efeitos jurídicos em relação a terceiros, restituir‑lhe a sua verdadeira qualificação e proferir uma decisão prejudicial.

O Tribunal de Justiça é também competente para fiscalizar a legalidade desses actos sempre que deles tenha sido interposto recurso por um Estado‑Membro ou pela Comissão, nas condições fixadas no artigo 35.°, n.° 6, UE.

Por último, compete aos Estados‑Membros, nomeadamente aos respectivos órgãos jurisdicionais nacionais, interpretar e aplicar as normas processuais internas que regem o exercício dos recursos, de forma a permitir às pessoas singulares e colectivas impugnarem judicialmente a legalidade de qualquer decisão ou de qualquer medida nacional relativa à elaboração ou à aplicação, em relação a elas, de um acto da União Europeia e, se for caso disso, pedirem uma indemnização pelo prejuízo sofrido.

(cf. n. os 50, 51, 53‑56)

5. Não lhe pode ser reconhecido nenhum alcance jurídico, nem pode ser tomada em consideração para a interpretação do direito derivado do Tratado UE, quando o seu conteúdo não encontre nenhuma expressão no texto da disposição em causa, a uma declaração do Conselho inserida em anexo de uma acta na altura da adopção de um acto da União Europeia.

(cf. n. o 60)