Quando o ato impugnado é puramente confirmativo de um ato anterior, o recurso só é admissível na condição de o ato confirmado ter sido impugnado dentro dos prazos.

Todavia, um pedido destinado ao reexame de uma decisão anterior que se tornou definitiva pode ser justificado pela existência de factos novos e substanciais. Se um ato constitui a resposta a um pedido em que são invocados tais factos, e através do qual se solicita à Administração que proceda a um reexame da decisão anterior, não se pode considerar que este ato tem caráter meramente confirmativo, na medida em que decide sobre estes factos e contém, assim, um elemento novo em relação à decisão anterior. Deste modo, na sequência do reexame, baseado em factos novos e substanciais, de uma decisão que se tornou definitiva, a instituição em causa deve tomar uma nova decisão, cuja legalidade poderá eventualmente ser contestada nos tribunais da União. Em contrapartida, na falta de factos novos e substanciais, a instituição não é obrigada a proceder ao reexame da sua decisão anterior.

Decorre desta jurisprudência que um ato é considerado adotado após reexame da situação, o que exclui que seja considerado um ato puramente confirmativo, quando tiver sido adotado, a pedido do interessado ou por iniciativa do seu autor, com base em elementos substanciais que não tinham sido tidos em conta na adoção do ato anterior. Em contrapartida, se os elementos de facto e de direito em que assenta o novo ato não forem diferentes dos que justificaram a adoção do ato anterior, esse novo ato é puramente confirmativo do ato anterior.

Ora, no âmbito de um recurso de anulação interposto de uma decisão da Comissão que recusa a alteração de uma decisão anterior e baseado numa aplicação por analogia do raciocínio jurídico seguido pelo juiz da União em acórdãos proferidos após a adoção da referida decisão anterior, a circunstância de esses acórdãos serem posteriores à referida decisão não basta para que sejam considerados elementos novos.

Com efeito, tratando‑se de um acórdão prejudicial, este não tem valor constitutivo, mas puramente declarativo, com a consequência de que esses efeitos remontam, em princípio, à data da entrada em vigor da norma interpretada. Tal acórdão limita‑se, portanto, a clarificar o estado do direito existente, como podia e devia ter sido compreendido pela administração no momento da adoção da decisão.

Quanto aos acórdãos de anulação de decisões semelhantes, a tomada em consideração dos fundamentos que mostram as razões exatas da ilegalidade declarada pelo tribunal da União num acórdão de anulação não tem como objetivo determinar o sentido exato do que foi decidido no dispositivo do acórdão e, portanto, a autoridade de um fundamento de um acórdão de anulação não pode ser aplicada às pessoas que não eram partes no processo e relativamente às quais o acórdão não pode, por isso, ter decidido o que quer que seja. Nestas condições, se o artigo 263.o TFUE impõe à instituição em causa que evite que qualquer ato destinado a substituir o ato anulado enferme das mesmas irregularidades que as identificadas no acórdão de anulação, esta disposição não implica que deva, a pedido dos interessados, reanalisar decisões idênticas ou semelhantes alegadamente afetadas pela mesma irregularidade dirigidas a outros destinatários que não o recorrente.

Tais acórdãos não podem, portanto, ser considerados elementos novos. A mera circunstância de nem a Administração, quando da adoção da decisão, nem o destinatário da mesma, antes do termo do prazo de recurso dessa decisão, terem tido em conta ou invocado uma interpretação do direito ou um raciocínio jurídico adotados pelo juiz da União num acórdão posterior não pode pôr em causa o caráter definitivo da decisão em causa.

Na verdade, existe um limite ao princípio da segurança jurídica tratando‑se de decisões administrativas contrárias ao direito da União e tornadas definitivas, que podem justificar a sua alteração em certas circunstâncias. Todavia, essas limitações não são aplicáveis quando o requerente do reexame da decisão tornada definitiva não tenha esgotado as vias de recurso dessa decisão à sua disposição.

(cf. n.os 58 a 60, 66 a 73)