Analisemos, antes de tudo, as quatro fontes — duas comunitárias e duas nacionais — sobre cujas relações recíprocas se opõem as partes no processo principal. Adoptada no âmbito do Plano Mansholt, a Directiva 72/159 tem como objectivo promover uma melhoria sensível do rendimento e das condições de trabalho e de produção na agricultura, através do incentivo às explorações com condições para se desenvolverem. Para tanto, o artigo 1.°, n.° 1 estabelece que os Estados-membros instituam um regime selectivo de medidas destinadas a favorecer a actividade e o desenvolvimento dessas explorações em condições racionais, enquanto o n.° 2 do mesmo artigo permite aos Estados-membros que diferenciem, de acordo com as regiões, o montante dos incentivos financeiros previstos pela directiva e, em certas regiões, que não as apliquem total ou parcialmente. Nos termos do artigo 2.°, são consideradas «com condições para se desenvolver» as explorações agrícolas cujo empresário exerça a actividade agrícola a título principal, possua uma capacidade profissional considerada suficiente, se comprometa a manter uma contabilidade, estabeleça um plano de desenvolvimento que corresponda às condições fixadas na directiva e que tenha um rendimento de trabalho inferior ao das actividades não agrícolas da região.

Segue-se o crucial artigo 3.° No primeiro parágrafo do n.° 1 dispõe-se que «os Estados-membros definem a noção de agricultor a título principal nos termos da presente directiva»; para as pessoas singulares isso "compreende pelo menos a condição de que a parte do rendimento proveniente da exploração agrícola seja igual ou superior a 50 % do rendimento global do agricultor... e a condição de «que o tempo de trabalho consagrado a actividades alheias à exploração agrícola seja inferior a metade do tempo de trabalho total...». O segundo parágrafo acrescenta que «tendo em conta nomeadamente os critérios indicados no parágrafo precedente, os Estados-membros definem esta noção (mesmo nos casos das) pessoas que não sejam pessoas singulares», das explorações agrícolas que não sejam exploradas pelo proprietário e das explorações em regime de parceria.

Pela Lei n.° 153, de 9 de Maio de 1975 (GURI 1975, p. 3298), a República Italiana pretendeu dar execução à citada directiva. O artigo 13.°, contido no título III (modernização e incremento das estruturas agrícolas), Secção I (participação na execução dos planos de desenvolvimento), estabelece, designadamente, que beneficiam das medidas previstas no título III, além das pessoas singulares, as cooperativas agrícolas, constituídas nos termos das normas existentes em matéria de cooperação, e as associações de agricultores. Além disso, é necessário que os sócios retirem da actividade agrícola e em associação pelo menos 50 % do seu rendimento e a ela consagrem pelo menos 50 % do seu tempo de trabalho.

A Lei regional n.° 71, de 7 de Setembro de 1977 foi adoptada em conformidade com estes princípios (Bollettino ufficiale della regione Toscana, n.° 52, de 16.9.1977). Este diploma instimi um regime de intervenção que, nos termos do seu artigo 6.°, se aplica: a) aos cultivadores directos, proprietários ou arrendatários, aos parceiros ou aos colonos; b) aos proprietários, usufrutuários ou arrendatários, desde que exerçam a actividade agrícola a título principal; c) às cooperativas agrícolas; d) às associações de cultivadores directos, mas também, apenas, desde que se dediquem predominantemente à agricultura.

Saliente-se finalmente o Regulamento n.° 1162/76 do Conselho, de 17 de Maio de 1976, que adopta medidas destinadas a adequar o potencial vitivinícola às exigências do mercado (JO L 135, p. 32). No seu artigo 2.°, n.° 1, proíbe-se, relativamente ao período entre 1 de Dezembro de 1976 e 30 de Novembro de 1978 qualquer nova plantação de variedade de videiras classificadas, relativamente à unidade administrativa considerada, na categoria de variedades para uva de vinho. São, no entanto, previstas algumas excepções; escapam à proibição, nomeadamente, as novas plantações efectuadas pelas explorações em execução dos planos de desenvolvimento, nas condições fixadas na Directiva 72/159. Nos considerandos da directiva justifica-se a excepção com base na sua reduzida importância; mas, à parte isto, tal excepção responde à óbvia exigência de não prejudicar a actuação dos agricultores que tenham visto os respectivos planos aprovados, tendo sobretudo em conta que para a execução destes é necessário um período bastante longo (em Itália, segundo o artigo 14.° da Lei n.° 153, cerca de nove anos).

Assinalo finalmente que, através das decisões n.os 76/480 e 77/525, a Comissão das Comunidades Europeias considerou as normas italianas de execução conformes com a Directiva 72/159, tendo-as, portanto, aprovado, aceitando, assim, que as despesas efectuadas pela Itália com base em tais normas fossem financiadas pela Comunidade (JO 1976, L 138, p. 14, para a lei nacional e JO 1977, L 209, p. 25, para a lei regional)...