Despacho do presidente do Tribunal Geral de 11 de novembro de 2016 — Solelec e o./Parlamento

(Processo T‑281/16 R)

«Processo de medidas provisórias — Contratos de empreitada de obras públicas — Concurso público — Obras de eletricidade (correntes fortes) no contexto do projeto de ampliação e de modernização do edifício Konrad Adenauer do Parlamento no Luxemburgo — Rejeição da proposta de um concorrente e adjudicação do contrato a outro concorrente — Pedido de suspensão da execução — Inexistência de urgência»

1. Processo de medidas provisórias—Suspensão de execução—Medidas provisórias—Condições de concessão—Fumus boni juris—Urgência—Prejuízo grave e irreparável—Caráter cumulativo—Ordem de exame e modo de verificação—Poder de apreciação do juiz das medidas provisórias (Artigos 256.o, n.o 1, TFUE, 278.o TFUE e 279.o TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 156.o, n.o 3) (cf. n.os 13‑15)

2. Processo de medidas provisórias—Suspensão de execução—Medidas provisórias—Requisitos de concessão—Prejuízo grave e irreparável—Prejuízo financeiro—Prejuízo suscetível de ser reparado posteriormente através de uma ação de indemnização—Prejuízo que não pode ser considerado irreparável (Artigos 268.o TFUE, 278.o TFUE, 279.o TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 156.o, n.o 3) (cf. n.o 25)

3. Processo de medidas provisórias—Suspensão de execução—Requisitos de concessão—Urgência—Apreciação no contencioso da adjudicação dos contratos públicos—Prejuízo grave—Caráter suficiente em caso de fumus boni juris particularmente grave, constituído por uma ilegalidade manifesta e grave—Requisito—Apresentação do pedido de medidas provisórias dentro do prazo de suspensão antes da celebração do contrato com o adjudicatário (Artigo 278.o TFUE; Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 47.o; Regulamento n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 118, n.os 2 e 3; Regulamento n.o 1268/2012 da Comissão, artigo 171.o, n.o 1) (cf. n.os 28, 29, 32, 33)

4. Contratos públicos da União Europeia—Processo de concurso—Obrigação de respeitar o princípio da igualdade de tratamento dos proponentes—Necessidade de garantir a igualdade de oportunidades e de dar cumprimento ao princípio da transparência—Alcance (Regulamento n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 102.o, n.o 1) (cf. n.o 37)

5. Contratos públicos da União Europeia—Celebração de um contrato mediante concurso—Poder de apreciação das instituições—Fiscalização jurisdicional—Limites (cf. n.os 50, 97)

6. Processo de medidas provisórias—Suspensão de execução—Condições de concessão—Fumus boni juris—Exame prima facie dos fundamentos invocados em apoio do recurso principal—Recurso de uma decisão de uma instituição que exclui uma proposta no âmbito de um concurso público—Fundamento relativo a uma inobservância dos critérios de seleção—Verificação, pelo juiz das medidas provisórias, do respeito desses critérios por parte da entidade adjudicante—Alcance da fiscalização (Artigo 278.o TFUE) (cf. n.os 65, 69)

7. Contratos públicos da União Europeia—Celebração de um contrato mediante concurso—Obrigação de uma instituição de exercer a sua faculdade de contactar um proponente após a abertura das propostas—Requisito—Exercício no respeito dos princípios da boa administração, da igualdade de tratamento, da proporcionalidade e da segurança jurídica—Possibilidade de modificar os termos da proposta do referido proponente—Exclusão (Regulamento n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 96.o, n.o 2; Regulamento n.o 1268/2012 da Comissão, artigos 158.o, n.o 3, e 160.o, n.o 3) (cf. n.os 82‑84)

8. Contratos públicos da União Europeia—Celebração de um contrato mediante concurso—Proposta anormalmente baixa—Obrigação da entidade adjudicante de ouvir o proponente—Exame pela entidade adjudicante do caráter anormalmente baixo da proposta—Elementos a ter em consideração (Regulamento n.o 1268/2012 da Comissão, artigo 151.o, n.o 1) (cf. n.os 123‑125)

Objeto

Pedido com base nos artigos 278.o e 279.o TFUE e destinado a obter a suspensão da execução, por um lado, da decisão do Parlamento de 27 de maio de 2016, que rejeitou a proposta apresentada pelas recorrentes para o lote n.o 75 no âmbito de um aviso de concurso com a referência INLO‑D‑UPIL‑T‑15‑AO6, relativo ao projeto de ampliação e de modernização do edifício Konrad Adenauer no Luxemburgo e, por outro, da decisão que adjudicou esse lote a outro concorrente

Dispositivo

1) O pedido de medidas provisórias é indeferido.

2) É revogado o despacho de 9 de junho de 2016 proferido no processo T‑281/16 R.