A questão submetida pelo referido órgão jurisdicional destina-se, em primeiro lugar, a que o Tribunal de Justiça se pronuncie sobre se o conceito de «trabalhador assalariado ou equiparado» utilizado no artigo 19.o, n.o 1, do Regulamento n.o 3 do Conselho da CEE é definido pela legislação de cada Estado-membro ou pelo direito comunitário, tendo assim uma acepção supranacional.

O Regulamento n.o 3 foi adoptado em aplicação do artigo 51.o do Tratado CEE, nos termos do qual o Conselho «tomará, no domínio da segurança social, as medidas necessárias ao estabelecimento da livre circulação dos trabalhadores», instituindo «designadamente» um sistema que permita assegurar aos interessados, entre outros benefícios, «a totalidade de todos os períodos tomados em consideração pelas diversas legislações nacionais, tanto para fins de aquisição e manutenção do direito às prestações como para o cálculo destas».

Assim, a resposta à questão submetida depende essencialmente do alcance comunitário ou não das disposições do Tratado, de onde foi extraído pelo referido regulamento o conceito de «trabalhador assalariado ou equiparado», na medida em que aquelas dizem respeito ao domínio da segurança social.

O artigo 51.o insere-se no capítulo intitulado «Os trabalhadores», integrado no título III («A livre circulação de pessoas, de serviços e de capitais») da parte II do Tratado («Os fundamentos da Comunidade»).

O estabelecimento de uma liberdade de circulação dos trabalhadores tão completa quanto possível, inscrito deste modo nos «fundamentos» da Comunidade, constitui, assim, o principal objectivo do artigo 51.o, e por isso condiciona a interpretação dos regulamentos adoptados em aplicação daquele artigo.

O Tratado, ao instituir nos artigos 48.o a 51.o a livre circulação dos «trabalhadores», atribuiu desse modo ao termo um alcance comunitário.

Se este dependesse do direito interno, cada Estado teria, então, a possibilidade de modificar o conteúdo do conceito de «trabalhador migrante» e de excluir arbitrariamente da protecção do Tratado certas categorias de pessoas.

Aliás, nada nos artigos 48.o a 51.o do Tratado permite admitir que aqueles textos atribuíram a definição do termo «trabalhador» às legislações nacionais.

Pelo contrário, o facto de o artigo 48.o, n.o 2, mencionar alguns elementos do conceito de «trabalhador», tal como emprego e remuneração, demonstra que o Tratado atribui a este conceito um sentido comunitário.

Os artigos 48.o a 51.o ficariam, portanto, desprovidos de alcance e os objectivos do Tratado acima indicados postos em causa, se o conteúdo desse conceito pudesse ser unilateralmente fixado e modificado pelo direito interno.

Assim, o conceito de «trabalhador» contido nos referidos artigos releva não do direito interno, mas do direito comunitário.

A expressão «trabalhador assalariado ou equiparado», utilizada pelo Regulamento n.o 3, só tem alcance no âmbito e dentro dos limites do conceito de «trabalhador» previsto no Tratado, que o regulamento se Limita a aplicar.

A referida expressão, destinada a explicitar o conceito de «trabalhador» para efeitos do Regulamento n.o 3, tem, portanto, à semelhança deste, um alcance comunitário.

Mesmo que, por hipótese, a expressão «trabalhador assalariado ou equiparado» figurasse na legislação de todos os Estados-membros, poderia não ter em todos eles um significado e função semelhantes, de modo que é impossível estabelecer o seu conteúdo através de remissão para expressões similares eventualmente constantes nas legislações nacionais.

O conceito de «trabalhador assalariado ou equiparado» tem, assim, uma acepção comunitária, aplicando-se a todos aqueles que, nessa qualidade e sob qualquer designação, se encontram abrangidos pelos diferentes sistemas nacionais de segurança social