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CONCLUSÕES DO ADVOGADO-GERAL

KARL ROEMER

apresentadas em 7 de Julho de 1971 ( *1 )

Primeiro caso:

Os «grãos de milho triturados» referidos na posição pautal 11.02 da pauta aduaneira comum são grãos de milho, tendo-lhes sido retirado o germe ou não, que foram reduzidos a fragmentos grosseiros por meios mecânicos e que apresentam, no essencial, as propriedades naturais do milho. O facto de lhes ter sido extraída uma fraca quantidade de amido não é importante, desde que o teor de amido continue dentro da margem de flutuação do teor de amido do milho.

Segundo caso:

As «grumos de milho» referidas no artigo 1.o, alínea d), do Regulamento n.o 19/62 são um produto proveniente da trituração do milho descascado e sem germe. Esta noção engloba também um produto obtido a partir da trituração da amêndoa farinosa e constituído por fragmentos mais grosseiros que a sêmola de milho comercial.

Terceiro caso:

Os «grãos de milho-painço triturados» referidos na posição pautal 11.02 da pauta aduaneira comum são grãos de milho-painço grosseiramente triturados que apresentam, no essencial, as propriedades naturais dos grãos de milho-painço. O facto de lhes ter sido extraída uma fraca quantidade de amido não é importante, desde que o seu teor de amido continue dentro da margem de flutuação do teor de amido do milho-painço. A presença de grumos formados pela aglutinação de partículas de sorgo não é relevante para a classificação pautal do produto.

( *1 ) Língua original: alemão.
CONCLUSÕES DO ADVOGADO-GERAL

KARL ROEMER

apresentadas em 19 de Novembro de 1970 ( *1 )

Os custos de transporte que, nos termos do artigo 7.o do Regulamento n.o 803/68 do Conselho das Comunidades Europeias, de 27 de Junho de 1968, devem entrar em linha de conta para o cálculo do preço normal referido no artigo 1.o do mesmo regulamento são, em princípio, os custos de transporte efectivamente pagos na importação considerada.

Não resulta do artigo 1.o do Regulamento n.o 803/68 que o preço normal deve ser idêntico ao preço cif normal que se forma no mercado, considerados os custos normais de transporte. O preço normal inclui os custos de transporte (incluindo os de transporte aéreo) efectivamente pagos até ao momento de entrada na Comunidade, mesmo se daí resulta um preço mais elevado que o que seria pago por qualquer comprador no lugar de importação por uma mercadoria transportada por outro meio.

( *1 ) Língua original: alemão.
CONCLUSÕES DO ADVOGADO-GERAL

JOSEPH GAND

apresentadas em 16 de Junho de 1966 ( *1 )

O disposto no anexo G, parte III, letra B, alinea b), do Regulamento n.o 3, tal como está previsto no Regulamento n.o 130/63, deve ser aplicado também para determinar se, tendo em conta o artigo 27.o do Regulamento n.o 3, existe um direito à prestação por força da legislação neerlandesa sobre segurança geral das viúvas e órfãos.

( *1 ) Língua original: francês.
CONCLUSÕES DO ADVOGADO-GERAL

MAURICE LAGRANGE

apresentadas em 7 de Dezembro de 1961 ( *1 )

Concluiu que o Tribunal devia declarar que, ao aplicar, após a entrada em vigor do Tratado, o direito mínimo específico de 150 LIT, e ao considerar esse direito como direito de base para o cálculo das reduções sucessivas dos direitos aduaneiros em relação aos outros Estados-membros, no que respeita aos tubos, válvulas e lâmpadas radioeléctricas para receptores radiofónicos importados de outros Estados-membros e com um valor aduaneiro inferior ou igual a 428 LIT por unidade, a República Italiana não cumpriu uma das obrigações que lhe incumbem por força do Tratado.

( *1 ) Língua original: francês.
1.

Recurso de decisão do Tribunal Geral — Regime de recebimento prévio — Questão importante para a unidade, a coerência ou o desenvolvimento do direito da União — Ónus da prova (Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o‑A; regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigos 170.°‑A, n.o 1, e 170.°‑B) (cf. n.o 10)
4.

Recurso de decisão do Tribunal Geral — Regime de recebimento prévio — Questão importante para a unidade, a coerência ou o desenvolvimento do direito da União — Contradição com a jurisprudência do Tribunal de Justiça — Pedido de recebimento que não demonstra a importância da questão — Não recebimento (Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o‑A; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigos 170.°‑A, n.o 1, e 170.°‑B) (cf. n.o 18)
2.

Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Apreciação errada dos factos e dos elementos de prova — Inadmissibilidade — Fiscalização pelo Tribunal de Justiça da apreciação dos factos e dos elementos de prova — Exclusão, salvo em caso de desvirtuação — Fundamento relativo à desvirtuação dos factos — Necessidade de indicar de forma precisa os elementos desvirtuados e de demonstrar os erros de análise que levaram a essa desvirtuação [Artigo 256.o TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia, artigo 58.o, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 168.o, n.o 1, alínea d)] (cf. n.o 11)
Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 27 de junho de 2022 — Equinoccio‑Compañía de Comercio Exterior/Comissão

(processo C‑3/22 P)

«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Artigo 263.o TFUE — Atos suscetíveis de recurso perante os Tribunais da União — Assistência de pré‑adesão — Situação jurídica que se inscreve no quadro das relações contratuais que se regem pela lei nacional designada pelas partes contratantes — Concurso público nacional — Carta da Comissão Europeia relativa à execução de uma garantia bancária pedida pela entidade adjudicante nacional»

Recurso de anulação — Recurso que, na realidade, tem por objeto um litígio de natureza contratual — Instrumento de assistência à pré‑adesão — Processo de adjudicação de contratos públicos no quadro da gestão descentralizada de um programa da União — Concurso público nacional — Resolução do contrato pela entidade adjudicante — Pedido de execução de uma garantia bancária pela entidade adjudicante — Contra‑assinatura pelo chefe da delegação da União no Estado terceiro ou pelo seu adjunto — Situação jurídica que se inscreve no quadro das relações contratuais que se regem pela lei nacional designada pelas partes contratantes — Incompetência do juiz da União

(Artigos 256.o, 263.o, 272.o e 288.o TFUE; Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 47.o; Regulamento n.o 1085/2006 do Conselho; Regulamento n.o 718/2007 da Comissão)

(cf. n.os 9 [9, 10, 12, 13, 24‑27], 10)

Dispositivo

1) O recurso é julgado manifestamente improcedente.
3.

Processo judicial — Petição inicial — Requisitos formais — Identificação do objeto do litígio — Exposição sumária dos fundamentos invocados — Formulação inequívoca dos pedidos do demandante — Falta — Inadmissibilidade [Estatuto do Tribunal de Justiça, artigos 21.°, primeiro parágrafo, e 53.°, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 76.o, alínea d)] (cf. n.o 26)
Despacho do vice‑presidente do Tribunal de Justiça de 22 de julho de 2022 — Telefónica de España/Comissão

(processo C‑478/22 P(R)‑R)

«Processo de medidas provisórias — Artigos 278.°e 279.° TFUE — Recurso de decisão do Tribunal Geral — Pedido de suspensão da execução e de outras medidas provisórias — Contratos públicos — Artigo 160.o, n.o 7, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça»

Processo de medidas provisórias — Suspensão de execução — Requisitos de concessão — Urgência — Apreciação no contencioso da adjudicação dos contratos públicos — Prejuízo grave — Caráter suficiente em caso de fumus boni juris particularmente sério constituído por uma ilegalidade manifesta e grave — Requisito — Apresentação do pedido de medidas provisórias dentro do prazo de suspensão antes da celebração do contrato com o adjudicatário

(Artigo 278.o TFUE; Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 47.o; Regulamento 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 175.o, n.o 3)

(cf. n.os 12, 13)

Dispositivo

1) A Comissão europeia é obrigada a abster‑se de assinar um contrato objeto do concurso DIGIT/A 3/PR/2019/010, intitulado «Serviços Transeuropeus para Telemática entre as Administrações (TESTA)», até à adoção do despacho que ocorrerá, quanto antes, entre aquele que ponha termo ao processo de medidas provisórias e o que decida sobre o recurso no processo C‑478/22 P(R).
1)

O pedido nos termos do artigo 155.o, n.o 1, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, apresentado em 21 de abril de 2022 por Luís Miguel Novais, é indeferido por ser manifestamente improcedente.
23

No presente caso, decorre do n.o 56 do acórdão recorrido, referido pelo recorrente, que o Tribunal Geral considerou que o artigo 41.o, n.o 1, do Regulamento n.o 6/2002 não prevê a situação em que um pedido de desenho ou modelo é depositado com a reivindicação da prioridade de um pedido de patente nem regula o prazo para reivindicar essa prioridade. Conforme indicado no n.o 66 do acórdão recorrido, igualmente referido pelo recorrente, o recurso à Convenção de Paris visa colmatar uma lacuna do referido regulamento, que nada diz quanto ao prazo de prioridade decorrente de um pedido internacional de patente. Por conseguinte, o Tribunal Geral interpretou a Convenção de Paris e, como recorda o recorrente, declarou, no n.o 85 do acórdão recorrido, que a natureza do direito anterior é decisiva para a determinação da duração do prazo de prioridade.
Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 19 de outubro de 2022 — Comune di Portici

(Processo C‑777/21) ( 1 )

«Reenvio prejudicial — Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Artigo 49.o TFUE — Liberdade de estabelecimento — Artigo 56.o TFUE — Livre prestação de serviços — Circulação rodoviária — Atribuição de matrícula e tributação de veículos automóveis — Veículo matriculado num Estado‑Membro — Condutor que reside no Estado‑Membro de matrícula do veículo e noutro Estado‑Membro — Legislação de um Estado‑Membro que proíbe as pessoas residentes no seu território há mais de 60 dias de circular neste Estado‑Membro com um veículo matriculado no estrangeiro»

Livre circulação de pessoas — Liberdade de estabelecimento — Restrições — Legislação nacional que proíbe um trabalhador independente, residente num Estado‑Membro há mais de 60 dias, de circular neste Estado‑Membro com um veículo matriculado noutro Estado‑Membro — Veículo que não se destina a ser essencialmente utilizado no primeiro Estado‑Membro, nem é, de facto, utilizado dessa maneira — Inadmissibilidade — Justificação — Inexistência

(Artigo 49.o TFUE)

(cf. n.os 16‑19, 22, 23, 25‑31 e disp.)

Dispositivo

O artigo 49.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação nacional que proíbe um trabalhador independente, residente num Estado‑Membro há mais de 60 dias, de circular neste Estado‑Membro com um veículo matriculado noutro Estado‑Membro quando o veículo não se destina a ser essencialmente utilizado no primeiro Estado‑Membro, nem é, de facto, utilizado dessa maneira.

( 1 ) JO C 148, de 4.4.2022.
Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 26 de abril de 2022 — Universitat de Barcelona

(Processo C‑464/21)

«Reenvio prejudicial — Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Política social — Diretiva 1999/70/CE — Acordo‑quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo — Sucessão de contratos de trabalho a termo no setor público — Artigo 2.o e artigo 3.o, n.o 1 — Âmbito de aplicação — Conceito de “trabalhador contratado a termo”»

Política social — Acordo‑Quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo — Diretiva 1999/70 — Âmbito de aplicação — Trabalhador contratado mediante sucessivos contratos de trabalho a termo no setor público — Conversão da relação laboral, a título sancionatório, numa relação laboral por tempo indeterminado não permanente — Inclusão

(Diretiva 1999/70 do Conselho, anexo, artigos 2.° e 3.°, n.o 1)

(cf. n.os 22‑26)

Dispositivo

O artigo 2.o e o artigo 3.o, n.o 1, do Acordo‑Quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo, celebrado em 18 de março de 1999, que figura no anexo da Diretiva 1999/70/CE do Conselho, de 28 de junho de 1999, respeitante ao acordo‑quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo, devem ser interpretados no sentido de que um trabalhador que esteve vinculado ao seu empregador do setor público mediante sucessivos contratos de trabalho a termo e cuja relação laboral pode ser convertida, a título sancionatório, numa «relação laboral por tempo indeterminado não permanente» («indefinida no fija»), está abrangido pelo âmbito de aplicação deste acordo‑quadro.
Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 2 de junho de 2022 — Arnautu/Parlamento

(Processo C‑573/21 P) ( 1 )

«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Direito institucional — Medidas de Aplicação do Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu — Artigo 33.o, n.os 1 e 2 — Subsídio de assistência parlamentar — Repetição do indevido — Exceção de ilegalidade — Princípio da segurança jurídica — Princípio da proteção da confiança legítima — Apreciação das provas — Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente»

1. Direito da União Europeia — Princípios — Segurança jurídica — Regulamentação da União — Exigências de clareza e de precisão (cf. n.o 33)

2. Direito da União Europeia — Princípios — Proteção da confiança legítima — Requisitos — Garantias precisas dadas pela Administração (cf. n.os 34, 35)

3. Tribunal de Justiça — Acórdãos — Interpretação das regras de direito — Aplicação às relações jurídicas nascidas e constituídas antes da prolação (cf. n.os 44, 45)

4. Direito da União Europeia — Princípios — Segurança jurídica — Regulamentação da União — Exigência de clareza e de previsibilidade — Recurso a conceitos jurídicos indeterminados que devem ser interpretados e aplicados pela Administração — Admissibilidade (cf. n.o 63)

5. Direito da União Europeia — Interpretação — Disposição que não contém um reenvio expresso para o direito dos Estados‑Membros — Interpretação autónoma e uniforme (cf. n.os 65, 66)

6. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Apreciação errada dos factos e dos elementos de prova — Inadmissibilidade — Fiscalização pelo Tribunal de Justiça da apreciação dos factos e dos elementos de prova — Exclusão, salvo em caso de desvirtuação (Artigo 256.o TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo) (cf. n.os 93, 94)

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso por ser, em parte, manifestamente inadmissível e, em parte, manifestamente improcedente.

2) Marie‑Christine Arnautu é condenada nas despesas.

( 1 ) JO C 24, de 17.1.2022.
4.

Recurso de decisão do Tribunal Geral — Regime de recebimento prévio — Questão importante para a unidade, a coerência ou o desenvolvimento do direito da União — Incompatibilidade com a jurisprudência do Tribunal de Justiça ou do Tribunal Geral — Pedido de recebimento que não demonstra a importância da questão — Não recebimento (Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o‑A; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigos 170.°‑A, n.o 1, e 170.°‑B) (cf. n.os 18, 19)
Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 31 de janeiro de 2022 — TM (Lucros cessantes na sequência de um acidente de viação)

(Processo C‑28/21) ( 1 )

«Reenvio prejudicial — Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis — Diretiva 2009/103/CE — Artigo 3.o — Obrigação de cobertura dos danos materiais — Alcance — Regulamentação de um Estado‑Membro que exclui os lucros cessantes da cobertura pelo seguro obrigatório da responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis»

1. Questões prejudiciais — Resposta que pode ser claramente deduzida da jurisprudência — Aplicação do artigo 99.o do Regulamento de Processo (Artigo 267.o TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 99.o) (cf. n.os 24, 25)

2. Aproximação das legislações — Seguro de responsabilidade civil automóvel — Diretiva 2009/103 — Obrigação de segurar veículos — Alcance — Limites (Diretiva 2009/103 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 3.o) (cf. n.os 27‑32)

3. Aproximação das legislações — Seguro de responsabilidade civil automóvel — Diretiva 2009/103 — Obrigação de segurar veículos — Obrigação de cobertura dos danos materiais — Regulamentação nacional que exclui os lucros cessantes da cobertura pelo seguro obrigatório da responsabilidade civil automóvel — Admissibilidade — Requisito (Diretiva 2009/103 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 3.o, primeiro parágrafo) (cf. n.os 33‑36 e disp.)

Dispositivo

O artigo 3.o, primeiro parágrafo, da Diretiva 2009/103/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, relativa ao seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis e à fiscalização do cumprimento da obrigação de segurar esta responsabilidade, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma disposição nacional, por força da qual o seguro obrigatório de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis não cobre os danos que consistem num lucro cessante, desde que essa limitação de cobertura se aplique sem diferença de tratamento em função do Estado‑Membro de residência da pessoa lesada ou do proprietário ou detentor do veículo danificado.

( 1 ) JO 182, de 10.5.2021.
Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 13 de dezembro de 2021 — SESCAM

(Processo C‑151/21)

«Acordo‑quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo — Cláusula 4 — Princípio da não discriminação — Domínio da saúde pública — Cálculo dos complementos de antiguidade — Regulamentação nacional que, no cálculo dos complementos de antiguidade do pessoal estatutário permanente, não permite a contabilização dos períodos correspondentes às atividades exercidas a título temporário numa categoria profissional superior»

1. Política social — Acordo‑quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo — Diretiva 1999/70 — Condições de emprego — Conceito — Complementos trienais de antiguidade — Inclusão (Diretiva 1999/70 do Conselho, anexo, artigo 4.o, n.o 1) (cf. n.o 28)

2. Política social — Acordo‑quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo — Diretiva 1999/70 — Âmbito de aplicação — Membro do pessoal permanente do serviço público de saúde — Exclusão — Exercício por esse membro, a título provisório, de funções numa categoria profissional superior — Regulamentação nacional que lhe recusa o direito aos complementos trienais de antiguidade correspondentes a essa categoria — Direito concedido aos trabalhadores a termo — Admissibilidade (Diretiva 1999/70 do Conselho, anexo, artigo 4.o) (cf. n.os 29‑32)

Dispositivo

A cláusula 4 do acordo‑quadro sobre o trabalho a termo, celebrado em 18 de março de 1999, que consta do anexo da Diretiva 1999/70/CE do Conselho, de 28 de junho de 1999, respeitante ao acordo‑quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo, deve ser interpretada no sentido de que não se opõe a uma regulamentação nacional que prevê que, no caso de um trabalhador sem termo que exerce, a título provisório, funções numa categoria profissional superior àquela a que pertence, os complementos trienais de antiguidade a que tem direito são os correspondentes a esta última categoria, mesmo apesar de, no caso de um trabalhador a termo colocado na mesma situação, os complementos trienais de antiguidade corresponderem aos da categoria profissional em que as suas funções foram realmente exercidas.
2.

Recurso de decisão do Tribunal Geral — Regime de recebimento prévio — Pedido de recebimento de um recurso de decisão do Tribunal Geral — Requisitos formais — Alcance (Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o‑A; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigos 170.°‑A, n.o 1, e 170‑B) (cf. n.os 15‑17)
3.

Recurso de decisão do Tribunal Geral — Regime de recebimento prévio — Questão importante para a unidade, a coerência ou o desenvolvimento do direito da União — Contradição com a jurisprudência do Tribunal de Justiça ou do Tribunal Geral — Pedido de recebimento que não demonstra a importância da questão — Não recebimento (Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o‑A; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigos 170.°‑A, n.o 1, e 170.°‑B) (cf. n.os 15‑18)
3.

Recurso de decisão do Tribunal Geral — Regime de recebimento prévio — Questão importante para a unidade, a coerência ou o desenvolvimento do direito da União — Contradição com a jurisprudência do Tribunal de Justiça — Pedido de recebimento que não demonstra a importância da questão — Não recebimento (Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o‑A; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigos 170.°‑A e 170.°‑B) (cf. n.os 17‑20)
Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 30 de junho de 2021 – Comprojecto‑Projectos e Construções e o./Tribunal de Justiça da União Europeia e o.

(Processo C‑21/21 P)

«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Artigo 56.o do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia — Interposição do recurso fora de prazo — Recurso interposto de um despacho do Tribunal Geral da União Europeia que julgou inadmissível um pedido de retificação — Recurso manifestamente inadmissível»

1. Recurso de decisão do Tribunal Geral – Fundamentos – Fundamentos manifestamente inadmissíveis ou manifestamente improcedentes – Negação de provimento, a qualquer momento, por despacho fundamentado, sem fase oral (Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 181.o) (cf. n.o 8)

2. Recurso de decisão do Tribunal Geral – Fundamentos – Fundamento destinado a obter a retificação do despacho do Tribunal Geral – Incompetência do Tribunal de Justiça – Inadmissibilidade (Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigos 164.° e 165.°) (cf. n.os 15, 16)

Dispositivo

1) O recurso é julgado manifestamente inadmissível.
Despacho do Tribunal de Justiça (Secção de recebimento dos recursos de decisões do Tribunal Geral) de 8 de dezembro de 2021 — Franz Schröder/EUIPO

(Processo C‑474/21 P)

«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca da União Europeia — Recebimento dos recursos — Artigo 170.o‑B do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Pedido que não demonstra a importância de uma questão de direito para a unidade, a coerência ou o desenvolvimento do direito da União — Não‑recebimento do recurso»

1. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Regime de recebimento prévio — Questão importante para a unidade, a coerência ou o desenvolvimento do direito da União — Ónus da prova (Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o‑A; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 170.o‑B) (cf. n.o 11)

2. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Regime de recebimento prévio — Pedido de recebimento de um recurso de decisão do Tribunal Geral — Requisitos formais — Alcance (Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o‑A; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigos 170.°‑A e 170.°‑B) (cf. n.os 12‑14)

3. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Regime de recebimento prévio — Questão importante para a unidade, a coerência ou o desenvolvimento do direito da União — Pedido de recebimento que não demonstra a importância da questão — Não‑recebimento (Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o‑A; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigos 170.°‑A e 170.°‑B) (cf. n.os 15‑20)

Dispositivo

1) O recurso não é recebido.