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1)

O acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia (juiz singular) de 21 de julho de 2016, CC/Parlamento (F-9/12 RENV) é anulado na parte em que o Tribunal da Função Pública, em primeiro lugar, calculou a perda de oportunidade de CC de ser recrutada como funcionária estagiária pelo Conselho da União Europeia excluindo o período compreendido entre 16 de fevereiro de 2006 e 31 de agosto de 2007 e, em segundo lugar, calculou a perda de oportunidade de CC ser recrutada como funcionária estagiária pelas outras instituições e organismos da União Europeia com base num método diferente daquele que é utilizado quando se trata do Conselho.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 86/26

Acórdão do Tribunal Geral de 9 de fevereiro de 2017 — International Gaming Projects/EUIPO — adp Gauselmann (TRIPLE EVOLUTION)

(Processo T-82/16) (1)

([Marca da UE - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa da UE TRIPLE EVOLUTION - Marca nominativa da UE anterior Evolution - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Semelhança dos sinais - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»])

(2017/C 086/35)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: International Gaming Projects Ltd (Qormi, Malta) (representantes: inicialmente M. Garayalde Niño e A. Alpera Plazas, seguidamente M. Garayalde Niño, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: S. Bonne, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: adp Gauselmann GmbH (Espelkamp, Alemanha) (representante: P. Koch Moreno, advogado)

Objeto

Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO de 2 de dezembro de 2015 (processo R 0725/2015-2), relativa a um processo de oposição entre a adp Gauselmann e a International Gaming Projects.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A International Gaming Projects é condenada nas despesas.

(1) JO C 136 de 18.4.2016.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 144/40

Acórdão do Tribunal Geral de 23 de março de 2017 — Vignerons de la Méditerranée/EUIPO — Bodegas Grupo Yllera (LE VAL FRANCE)

(Processo T-216/16) (1)

([«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa da União Europeia LE VAL FRANCE - Marca nominativa da União Europeia anterior VINA DEL VAL - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»])

(2017/C 144/53)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrentes: Vignerons de la Méditerranée (Narbonne, França) (representantes: M. Karsenty-Ricard e M. Merli, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: A. Folliard-Monguiral, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Bodegas Grupo Yllera SL (Rueda, Espanha)

Objeto

Recurso da decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 2 de março de 2016 (processo R 427/2055), relativa a um processo de oposição entre Bodegas Grupo Yllera e Vignerons de la Méditerranée.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) Os Vignerons de la Méditerranée são condenados nas despesas.

(1) JO C 243 de 4.7.2016.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 30/48

Acórdão do Tribunal Geral de 14 de dezembro de 2016 — GRID applications/EUIPO (APlan)

(Processo T-154/16) (1)

([«Marca da União Europeia - Pedido de marca nominativa da União Europeia APlan - Motivo absoluto de recusa - Caráter descritivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»])

(2017/C 030/55)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: GRID applications GmbH (Viena, Áustria) (representante: M. Meyenburg, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: H. Kunz, agente)

Objeto

Recurso da Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 15 de fevereiro de 2016 (R 1819/2015-4), relativa a um pedido de registo do sinal nominativo APlan como marca da União Europeia.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A GRID applications GmbH é condenada nas despesas.

(1) JO C 200, de 6.6.2016.
2)

O Grão-Ducado do Luxemburgo suportará, além das suas próprias despesas, as despesas da Comissão Europeia no processo T-755/15.
2)

A Gmina Miasto Gdynia e a Port Lotniczy Gdynia-Kosakowo sp. z o.o. suportarão as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pela Comissão Europeia no Tribunal de Justiça, no âmbito do processo C-56/18 P, e no Tribunal Geral, no âmbito dos processos T-263/15 e T-263/15 RENV.
Acórdão do Tribunal Geral de 9 de abril de 2019 — Sopra Steria Group/Parlamento

(Processo T-182/15) (1)

(«Contratos públicos de serviços - Processo de concurso público - Prestação de serviços informáticos ao Parlamento e a outras instituições e órgãos da União - Exclusão dos procedimentos para a formação de contratos públicos - Conflito de interesses potencial - Não fornecimento das informações exigidas pela entidade adjudicante - Artigo 107.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento Financeiro - Transparência - Proporcionalidade - Igualdade de tratamento - Artigo 102.o, n.o 1, do Regulamento Financeiro»)

(2019/C 187/61)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Sopra Steria Group (Annecy-le-Vieux, França) (representantes: A. Verlinden, R. Martens e J. Joossen, advogados)

Recorrido: Parlamento Europeu (representantes: B. Simon e L. Tapper Brandberg, agentes)

Intervenientes em apoio do recorrido: CGI Luxembourg SA (Bertrange, Luxemburgo), e Intrasoft International SA (Luxemburgo, Luxemburgo) (representante: N. Korogiannakis, advogado)

Objeto

Pedido apresentado ao abrigo do disposto no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação das decisões do Parlamento, tomadas no âmbito do processo de concurso público PE/ITEC-ITS14, relativo à prestação de serviços informáticos ao Parlamento e a outras instituições e órgãos da União Europeia, de rejeição das propostas dos consórcios IBI IUS e STEEL, dos quais a recorrente fazia parte, relativamente aos lotes n.os 2 e 3.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) O Sopra Steria Group SA suportará, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pelo Parlamento Europeu.

3) A CGI Luxembourg SA e a Intrasoft International SA suportarão as suas próprias despesas.

(1) JO C 262, de 10.8.2015.
Acórdão do Tribunal Geral de 6 dezembro de 2018 — Coveris Rigid France/Comissão

(Processo T-531/15) (1)

(«Concorrência - Cartéis - Mercado das embalagens para géneros alimentícios para venda a retalho - Decisão que declara uma infração ao artigo 101.o TFUE - Princípio da responsabilidade pessoal - Inexistência de continuidade económica - Igualdade de tratamento»)

(2019/C 65/39)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Coveris Rigid France, anteriormente Coveris Rigid (Anneau) França (Auneau, França) (representantes: H. Meyer-Lindemann, C. Graf York von Wartenburg e L. Stammwitz, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: A. Biolan, F. Jimeno Fernández e L. Wildpanner, agentes)

Objeto

Pedido nos termos do artigo 263.o TFUE e que tem por objeto a anulação da Decisão C (2015) 4336 final da Comissão, de 24 de junho de 2015, relativa a um processo de aplicação do artigo 101.o TFUE e do artigo 53.o do Acordo EEE (Processo AT.39563 Embalagens para alimentos para a venda a retalho), na parte em que visa a recorrente.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Coveris Rigid France é condenada no pagamento das despesas.

(1) JO C 406, de 7.12.2015.
Acórdão do Tribunal Geral de 13 de dezembro de 2018 — Post Bank Iran/Conselho

(Processo T-559/15) (1)

(«Responsabilidade extracontratual - Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas tomadas contra o Irão - Congelamento de fundos - Inclusão e manutenção do nome da demandante nas listas das pessoas e entidades a quem se aplicam medidas restritivas - Danos morais»)

(2019/C 82/40)

Língua do processo: inglês

Partes

Demandante: Post Bank Iran (Teerão, Irão) (representante: D. Luff, advogado)

Demandado: Conselho da União Europeia (representantes: B. Driessen e M. Bishop, agentes)

Interveniente em apoio do demandado: Comissão Europeia (representantes: F. Ronkes Agerbeek e R. Tricot, agentes)

Objeto

Com base no artigo 268.o TFUE, um pedido de reparação dos danos que a demandante alegadamente sofreu no seguimento da adoção da Decisão 2010/644/PESC do Conselho, de 25 de outubro de 2010, que altera a Decisão 2010/413/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga a Posição Comum 2007/140/PESC (JO 2010, L 281, p. 81), do Regulamento (UE) n.o 961/2010 do Conselho, de 25 de outubro de 2010, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga o Regulamento (CE) n.o 423/2007 (JO 2010, L 281, p. 1), da Decisão 2011/783/PESC do Conselho, de 1 de dezembro de 2011, que altera a Decisão 2010/413/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO 2011, L 319, p. 71), do Regulamento de Execução (UE) n.o 1245/2011 do Conselho, de 1 de dezembro de 2011, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 961/2010 (JO 2011, L 319, p. 11), e do Regulamento (UE) n.o 267/2012 do Conselho, de 23 de março de 2012, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga o Regulamento (UE) n.o 961/2010 (JO 2012, L 88, p. 1), que inscreveram e mantiveram o nome da demandante nas listas de pessoas e entidades a quem eram aplicadas medidas restritivas.

Dispositivo

1) Julga-se improcedente a ação.

2) A Post Bank Iran suportará as suas próprias despesas e as despesas do Conselho da União Europeia.

3) A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas.

(1) JO C 27, de 25.1.2016.
Processo T-752/15: Acórdão do Tribunal Geral de 26 de abril de 2018 — European Dynamics Luxembourg e Evropaïki Dynamiki/Comissão [«Contratos públicos de serviços — Concurso público — Serviços de assistência e assessoria ao pessoal técnico e informático IV (STIS IV) — Rejeição da proposta de um proponente — Dever de fundamentação — Proposta anormalmente baixa — Critérios de adjudicação — Erros manifestos de apreciação — Responsabilidade extracontratual»]

Acórdão do Tribunal Geral de 26 de abril de 2018 — European Dynamics Luxembourg e Evropaïki Dynamiki/Comissão

(Processo T-752/15) ( 1 )

«[«Contratos públicos de serviços — Concurso público — Serviços de assistência e assessoria ao pessoal técnico e informático IV (STIS IV) — Rejeição da proposta de um proponente — Dever de fundamentação — Proposta anormalmente baixa — Critérios de adjudicação — Erros manifestos de apreciação — Responsabilidade extracontratual»]»

Partes

Recorrente: European Dynamics Luxembourg SA (Luxemburgo, Luxemburgo) e Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE (Atenas, Grécia) (representantes: M. Sfyri, C.-N. Dede e D. Papadopoulou, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente S. Delaude, A. Kyratsou e S. Lejeune, posteriormente S. Delaude, A. Kyratsou e A. Katsimerou, agentes)

Objeto

Por um lado, um pedido nos termos do artigo 263.o TFUE que visa a anulação da decisão da Comissão, de 29 de outubro de 2015, que rejeitou a proposta apresentada pelas recorrentes no âmbito do concurso aberto n.o DIGIT/R3/PO/2015/0008 designado «Serviços de assistência e assessoria ao pessoal técnico e informático IV (STIS IV)», para o lote n.o 3, relativo ao «desenvolvimento e aplicação de soluções relativas à infraestrutura web e à infraestrutura dos sistemas de informação, incluindo a assistência e engenharia» e, por outro, um pedido baseado no artigo 268.o TFUE que visa obter a reparação do prejuízo sofrido pelas recorrentes em consequência desta decisão.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A European Dynamics Luxembourg SA e a Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE são condenadas nas despesas.

( 1 ) JO C 68 de 22.2.2016.
Acórdão do Tribunal Geral de 11 de julho de 2018 — Buonotourist/Comissão

(Processo T-185/15) (1)

(«Auxílios de Estado - Empresa que explora uma rede de ligações por autocarro na Regione Campania - Vantagem - Serviço de interesse económico geral - Compensação tarifária pelas obrigações de serviço público paga após uma decisão judicial proferida em última instância - Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado interno - Auxílios existentes e novos auxílios - Regulamento (CEE) n.o 1191/69 - Requisitos de isenção do dever de notificação - Artigo 4.o, n.o 5, e artigo 7.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 659/99 - Competências respetivas da Comissão e dos órgãos jurisdicionais nacionais em matéria de fiscalização dos auxílios de Estado - Autoridade de caso julgado da decisão de um órgão jurisdicional nacional superior - Aplicação no tempo das normas de direito material - Confiança legítima - Segurança jurídica»)

(2018/C 301/31)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Buonotourist Srl (Castel San Giorgio, Itália) (representantes: G. Capo e L. Visone, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: L. Armati, G. Conte e P.-J. Loewenthal, agentes)

Interveniente em apoio da recorrente: Associazione Nazionale Autotrasporto Viaggiatori (ANAV) (Roma, Itália) (representante: M. Malena, advogado)

Objeto

Pedido apresentado ao abrigo do disposto no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação da Decisão (UE) 2015/1075 da Comissão, de 19 de janeiro de 2015, relativa ao Auxílio de Estado SA.35843 (2014/C) (ex 2012/NN) concedido pela Itália — Compensação complementar de serviço púbico a favor da Buonotourist (JO 2015, L 179, p. 128).

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Buonotourist Srl é condenada a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas incorridas pela Comissão Europeia.

3) A Associazione Nazionale Autotrasporto Viaggiatori (ANAV) suportará as suas próprias despesas.

(1) JO C 190, de 8.06.2015.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 104/28

Acórdão do Tribunal Geral de 1 de fevereiro de 2018 — França/Comissão

(Processo T-518/15) (1)

((«FEAGA e Feader - Despesas excluídas do financiamento - Programa de desenvolvimento rural hexagonal - Medidas de apoio ao desenvolvimento rural - Zonas com desvantagens naturais - Correção financeira fixa - Despesas efetuadas pela França - Controlos in loco - Critério de imputação - Contagem de animais - Aumento da taxa de correção fixa devido a reincidência no incumprimento - Garantias processuais»))

(2018/C 104/36)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: República Francesa (Representantes: inicialmente G. de Bergues, D. Colas, R. Coesme e A. Daly, em seguida D. Colas, R. Coesme e A. Daly, e por último D. Colas, R. Coesme, S. Horrenberger e E. de Moustier, agentes)

Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: A. Bouquet, A. Lewis e J. Aquilina, agentes)

Interveniente em apoio da recorrente: Reino de Espanha (Representantes: inicialmente M. Sampol Pucurull, em seguida V. Ester Casas, agentes)

Objeto

Pedido apresentado ao abrigo do artigo 263.o TFUE e que tem por objeto a anulação parcial da Decisão de Execução (UE) 2015/1119 da Comissão, de 22 de junho de 2015, que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader) (JO 2015, L 182, p. 39).

Dispositivo

1) É anulada a Decisão de Execução (UE) 2015/1119 da Comissão, de 22 de junho de 2015, que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader) na parte em que aplica uma correção de taxa fixa acrescida de 10 % com fundamento no facto de a falha apontada às autoridades francesas em matéria de contagem de animais ser recorrente e não ter sido objeto de melhorias por parte daquelas autoridades.

2) É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

3) A República Francesa e a Comissão Europeia suportarão as suas próprias despesas.

4) O Reino de Espanha suportará as suas próprias despesas.

(1) JO C 354, de 26.10.2015.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 142/40

Acórdão do Tribunal Geral de 28 de fevereiro de 2018 — Vakakis kai Synergates/Comissão

(Processo T-292/15) (1)

(«Responsabilidade extracontratual - Contratos públicos de serviços - Processo de concurso - Admissibilidade - Desvio de processo - Conflito de interesses - Dever de diligência - Perda de oportunidade»)

(2018/C 142/51)

Língua do processo: inglês

Partes

Demandante: Vakakis kai Synergates — Symvouloi gia Agrotiki Anaptixi AE Meleton, anteriormente Vakakis International — Symvouloi gia Agrotiki Anaptixi AE (Atenas, Grécia) (representantes: B. O’Connor, solicitor, S. Gubel e E. Bertolotto, advogados)

Demandada: Comissão Europeia (representantes: inicialmente F. Erlbacher e E. Georgieva, e em seguida E. Georgieva e L. Baumgart, agentes)

Objeto

Pedido, com base no artigo 268.o TFUE, de reparação do dano que a demandante alegadamente sofreu por causa de irregularidades cometidas pela Comissão no âmbito do concurso «Reforço do sistema de segurança alimentar na Albânia» (EuropeAid/129820/C/SER/AL).

Dispositivo

1) A União Europeia é obrigada a reparar o dano sofrido pela Vakakis kai Synergates — Symvouloi gia Agrotiki Anaptixi AE Meleton devido à perda de uma oportunidade de lhe ser adjudicado o contrato «Reforço do sistema de segurança alimentar na Albânia» (EuropeAid/129820/C/SER/AL) e pelos encargos e despesas causados pela participação nesse concurso.

2) A indemnização prevista no n.o 1 da presente parte decisória será acrescida de juros de mora, contados da prolação do presente acórdão até integral pagamento, à taxa fixada pelo Banco Central Europeu para as suas operações principais de refinanciamento, acrescida de dois pontos percentuais.

3) A ação é julgada improcedente no restante.

4) As partes devem transmitir ao Tribunal, no prazo de três meses contados da data da prolação do acórdão, o montante quantificado da indemnização, fixado por transação.

5) Na falta de transação, as partes devem fazer chegar ao Tribunal, no mesmo prazo, as suas conclusões quantificadas.

6) Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.

(1) JO C 294, de 7.9.2015.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 5/30

Acórdão do Tribunal Geral de 17 de novembro de 2017 — Gmina Miasto Gdynia e Port Lotniczy Gdynia Kosakowo/Comissão

(Processo T-263/15) (1)

(«Auxílios de Estado - Infraestruturas aeroportuárias - Financiamento público concedido pelos municípios de Gdynia e de Kosakowo a favor do aeroporto de Gdynia Kosakowo - Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado interno e ordena a sua recuperação - Revogação de uma decisão - Não reabertura do procedimento formal de investigação - Alteração do regime jurídico - Direitos processuais das partes interessadas - Violação de formalidades essenciais»)

(2018/C 005/39)

Língua do processo: polaco

Partes

Recorrentes: Gmina Miasto Gdynia (Gdynia, Polónia) (representantes: T. Koncewicz, K. Gruszecka-Spychała e M. Le Berre, advogados) e Port Lotniczy Gdynia Kosakowo sp. Z.o.o. (Gdynia) (representante: P. K. Rosiak, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: K. Herrmann e S. Noë, agentes)

Interveniente em apoio dos recorrentes: República da Polónia (representantes: B. Majczyna, M. Rzotkiewicz e E. Gromnicka, agentes)

Objeto

Pedido com base no artigo 263.o TFUE destinado à anulação dos artigos 2.o a 5.o da Decisão (UE) 2015/1586 da Comissão, de 26 de fevereiro de 2015, relativa à medida SA.35388 (C/13) (ex NN/13 e ex N/12) — Polónia — Criação do aeroporto de Gdynia-Kosakowo (JO 2015, L 250, p. 165).

Dispositivo

1) São anulados os artigos 2.o a 5.o da Decisão (UE) 2015/1586 da Comissão, de 26 de fevereiro de 2015, sobre a medida SA.35388 (13/C) (ex 13/NN e ex 12/N) — Polónia — Criação do aeroporto de Gdynia-Kosakowo.

2) A Comissão suportará, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pelo Gmina Miasto Gdynia e pela Port Lotniczy Gdynia Kosakowo sp. z o.o.

3) A República da Polónia suportará as suas próprias despesas.

(1) JO C 254, de 3.8.2015.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 42/13

Acórdão do Tribunal Geral de 13 de dezembro de 2017 — HTTS/Conselho

(Processo T-692/15) (1)

(«Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas tomadas contra o Irão com o objetivo de impedir a proliferação nuclear - Congelamento de fundos - Dever de fundamentação - Responsabilidade extracontratual - Violação suficientemente caracterizada de uma regra jurídica que confere direitos aos particulares»)

(2018/C 042/18)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: HTTS (Hamburgo, Alemanha) (representantes: M. Schlingmann e M. Bever, advogados)

Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: M. Bishop e J.-P. Hix, agentes)

Interveniente em apoio do recorrido: Comissão Europeia (representantes: S. Bartelt e R. Tricot e, posteriormente, R. Tricot e T. Scharf, agentes)

Objeto

Pedido com fundamento no artigo 268.o TFUE, destinado a obter a reparação do dano pretensamente sofrido pela recorrente na sequência da inscrição do seu nome, por um lado, pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2010 do Conselho, de 26 de julho de 2010, que dá execução ao n.o 2 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 423/2007, que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO 2010, L 195, p. 25), no Anexo V do Regulamento (CE) n.o 423/2007 do Conselho, de 19 de abril de 2007, que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO 2007, L 103, p. 1), e, por outro, pelo Regulamento (UE) n.o 961/2010 do Conselho, de 25 de outubro de 2010, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga o Regulamento (CE) n.o 423/2007 (JO 2010, L 281, p. 1), no Anexo VIII do Regulamento n.o 961/2010.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A HTTS Hanseatic Trade Trust & Shipping GmbH suportará as suas próprias despesas bem como as despesas efetuadas pelo Conselho da União Europeia.

3) A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas.

(1) JO C 59, de 15.2.2016.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 374/27

Acórdão do Tribunal Geral de 21 de setembro de 2017 — Novartis/EUIPO — Meda (Zimara)

(Processo T-238/15) (1)

([«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa da União Europeia Zimara - Marca nominativa da União Europeia anterior FEMARA - Motivo relativo de recusa - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Artigo 75.o do Regulamento n.o 207/2009 - Artigo 76.o, n.o 1, do Regulamento n.o 207/2009 - Dever de conhecer da totalidade do recurso - Artigo 64.o, n.o 1, primeiro período, do Regulamento n.o 207/2009»])

(2017/C 374/40)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Novartis AG (Basileia, Suíça) (representante: M. Douglas, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: H. O’Neill, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Meda AB (Solna, Suécia)

Objeto

Recurso da decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO, de 6 de março de 2015 (processo R 636/2014-5), relativa a um processo de oposição entre a Novartis e a Meda.

Dispositivo

1) A decisão da Quinta Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO), de 6 de março de 2015 (processo R 636/2014-5) é anulada na parte em que a Câmara de Recurso não conheceu do recurso no que respeita aos «produtos veterinários».

2) É negado provimento ao recurso quanto ao demais.

3) Cada parte suportará as suas próprias despesas.

(1) JO C 228 de 13.7.2015.