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PT Jornal Oficial da União Europeia C 104/26

Acórdão do Tribunal Geral de 5 février 2018 — Pari Pharma / EMA

(Processo T-235/15) (1)

([«Acesso aos documentos - Regulamento (CE) n.o 1049/2001 - Documentos na posse da EMA e apresentados no âmbito do pedido de autorização de introdução no mercado do medicamento Vantobra - Decisão de conceder a um terceiro o acesso aos documentos - Exceção relativa à proteção dos interesses comerciais - Inexistência de presunção geral de confidencialidade»])

(2018/C 104/33)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Pari Pharma GmbH (Starnberg, Alemanha) (representantes: M. Epping e W. Rehmann, avocats)

Recorrida: Agência Europeia de Medicamentos (EMA) (representantes: T. Jabłoński, A. Rusanov, S. Marino, A. Spina e N. Rampal Olmedo, agentes)

Objeto

Pedido, com base no artigo 263.o TFUE, de anulação da Decisão EMA/271043/2015 da EMA, de 24 de abril de 2015, que concede a um terceiro, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO 2001, L 145, p. 43), o acesso a documentos que contêm informações apresentadas no âmbito de um pedido de autorização de introdução no mercado do medicamento Vantobra.

Dispositivo

1) Nega-se provimento ao recurso.

2) A Pari Pharma GmbH suportará, para além das suas próprias despesas, as da Agência Europeia de Medicamentos (EMA), incluindo as despesas do processo de medidas provisórias.

3) A República Francesa suportará as suas próprias despesas.

4) A Novartis Europharm Ltd suportará as suas próprias despesas.

(1) JO C 221, de 6.7.2015.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 437/26

Acórdão do Tribunal Geral de 7 de novembro de 2017 — Frame /EUIPO — Bianca-Moden (BiancalunA)

(Processo T-628/15) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa da União Europeia BiancalunA — Rejeição - Marca figurativa nacional anterior bianca - Motivo relativo de recusa - Inexistência de risco de confusão - Identidade dos produtos - Semelhança dos sinais - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 2017/1001]»)

(2017/C 437/31)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Frame Srl (San Giuseppe Vesuviano, Itália) (representantes: E. Montelione, M. Borghese e R. Giordano, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: S. Bonne, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO, interveniente no Tribunal Geral: Bianca-Moden GmbH & Co. KG (Ochtrup, Alemanha) (representante: P. Lange, advogado)

Objeto

Recurso da decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 7 de agosto de 2015 (processo R 2720/2014-5), relativa a um processo de oposição entre a Bianca-Moden e a Frame.

Dispositivo

1) É anulada a decisão da Quinta Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 7 de agosto de 2015 (processo R 2720/2014-5).

2) O EUIPO suportará, para além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Frame Srl.

3) A Bianca-Moden GmbH & Co. KG suportará as suas próprias despesas.

(1) JO C 7, de 11.1.2016.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 22/33

Acórdão do Tribunal Geral de 30 de novembro de 2017 — Red Bull/EUIPO — Optimum Mark (Representação das cores azul e prateada)

(Processos apensos T-101/15 e T-102/15) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de declaração de nulidade - Marca da União Europeia que consiste numa combinação das cores azul e prateada - Motivo absoluto de recusa - Representação gráfica suficientemente clara e precisa - Necessidade de uma disposição sistemática que associe as cores de maneira predeterminada e constante - Confiança legítima - Artigo 4.o e artigo 7.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atuais artigo 4.o e artigo 7.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 2017/1001]»)

(2018/C 022/44)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Red Bull GmbH (Fuschl am See, Áustria) (representante: A. Renck, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: A. Folliard-Monguiral, agente)

Interveniente em apoio da recorrente: Marques (Leicester, Reino Unido) (representantes: inicialmente R Mallinson e F. Delord, e em seguida M. Mallinson, solicitors)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO, interveniente no Tribunal Geral: Optimum Mark sp. Z o.o (Varsóvia, Polónia) (representantes: R. Skubisz, M. Mazurek, J. Dudzik e E. Jaroszyńska-Kozłowska, advogados)

Objeto

Dois recursos de duas decisões da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO, de 2 de dezembro de 2014 (respetivamente, processo R 2037/2013-1 e R 2036/2013-1), relativas a dois processos de declaração de nulidade entre a Optimum Mark e Red Bull.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Red Bull GmbH é condenada nas despesas, incluindo as efetuadas pelo Instituto da União Europeia para a Proteção da Propriedade Intelectual (EUIPO) e pela Optimum Mark sp. z o.o.

3) A Marques suportará as suas próprias despesas.

(1) JO C 138, de 27.4.2015.
2)

Patrick Wanègue suporta as suas próprias despesas, bem como as do Comité das Regiões no âmbito da presente instância.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 392/20

Acórdão do Tribunal Geral de 5 de outubro de 2017 — Mabrouk/Conselho

(Processo T-175/15) (1)

(«Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas contra certas pessoas e entidades face à situação na Tunísia - Medidas contra pessoas responsáveis de desvio de fundos públicos e pessoas e entidades associadas - Congelamento de fundos - lista das pessoas, entidades e organismos aos quais se aplica o congelamento de fundos - Manutenção da inscrição do nome do recorrente - Base factual insuficiente - Erro manifesto de apreciação - Erro de direito - Direito de propriedade - Princípio da boa administração - Prazo razoável de decisão - Presunção de inocência - Pedido de adaptação - Ato confirmativo - Inadmissibilidade»)

(2017/C 392/24)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Mohamed Marouen Ben Ali Ben Mohamed Mabrouk (Tunis, Tunísia) (representantes: J.-R. Farthouat, J.-P. Mignard, N. Boulay, avocats, e M. S. Crosby, solicitor)

Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: A. de Elera-San Miguel Hurtado e G. Étienne, e, posteriormente, A. de Elera-San Miguel Hurtado na qualidade de agentes)

Objeto

Com base no artigo 263.o TFUE, um pedido de anulação da Decisão (PESC) 2015/157 do Conselho, de 30 de janeiro de 2015, que altera a Decisão 2011/72/PESC que institui medidas restritivas contra certas pessoas e entidades, tendo em conta a situação na Tunísia (JO 2015, L 26, p. 29), na parte respeitante ao recorrente, da Decisão do Conselho de 16 de novembro de 2015, que indefere o pedido do recorrente de 29 de maio de 2015 de retirada do seu nome da lista anexa à Decisão 2011/72/PESC do Conselho, de 31 de janeiro de 2011, que institui medidas restritivas contra certas pessoas e entidades, tendo em conta a situação na Tunísia (JO 2011, L 28, p. 62), e da Decisão (PESC) 2016/119 do Conselho, de 28 de janeiro de 2016, que altera a Decisão 2011/72 (JO 2016, L 23, p. 65), na parte respeitante ao recorrente.

Dispositivo

1) Nega-se provimento ao recurso.

2) Mohamed Marouen Ben Ali Ben Mohamed Mabrouk é condenado nas suas próprias despesas e nas despesas do Conselho da União Europeia.

(1) JO C 236, de 20.7.2015.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 283/31

Acórdão do Tribunal Geral de 14 de julho de 2017 — Certified Angus Beef/EUIPO — Certified Australian Angus Beef (CERTIFIED AUSTRALIAN ANGUS BEEF)

(Processo T-55/15) (1)

([«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Registo internacional que designa a União Europeia - Marca figurativa CERTIFIED AUSTRALIAN ANGUS BEEF - Marcas figurativa e nominativa anteriores notoriamente conhecidas SINCE 1978 CERTIFIED ANGUS BEEF BRAND e CERTIFIED ANGUS BEEF BRAND - Motivo relativo de recusa - Inexistência de semelhança entre os sinais - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»])

(2017/C 283/46)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Certified Angus Beef LLC (Wooster, Ohio, Estados Unidos) (representante: C. Aikens, barrister)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: M. Fischer e A. Söder, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO: Certified Australian Angus Beef Pty Ltd (Surrey Hills, Austrália)

Objeto

Recurso interposto contra a decisão da Quarta Câmara de Recurso EUIPO de 30 de outubro de 2014 (processo R 662/2014-4), relativa a um processo de oposição entre Certified Angus Beef e Certified Australian Angus Beef.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Certified Angus Beef LLC é condenada nas despesas.

(1) JO C 107, de 30.3.2015.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 357/9

Acórdão do Tribunal Geral de 7 de setembro de 2017 — VM/EUIPO — DAT Vermögensmanagement (Vermögensmanufaktur)

(Processo T-374/15) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de declaração de nulidade - Marca nominativa da União Europeia Vermögensmanufaktur - Motivos absolutos de recusa - Caráter descritivo - Falta de caráter distintivo - Artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Artigo 52.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento n.o 207/2009»)

(2017/C 357/11)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: VM Vermögens-Management GmbH (Düsseldorf, Alemanha) (representantes: T. Dolde e P. Homann, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: S. Hanne, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO, interveniente no Tribunal Geral: DAT Vermögensmanagement GmbH (Baldham, Alemanha) (representante: H.-G. Stache, advogado)

Objeto

Recurso da decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO, de 29 de abril de 2015 (processo R 418/2014-5), relativa a um processo de declaração de nulidade entre a DAT Vermögensmanagement e a VM Vermögens-Management.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A VM Vermögens-Management GmbH suportará as suas próprias despesas, bem como as despesas efetuadas pelo Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO).

3) A DAT Vermögensmanagement GmbH suportará as suas próprias despesas.

(1) JO C 302, de 14.9.2015.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 221/18

Acórdão do Tribunal Geral de 15 de maio de 2017 — Morton’s of Chicago/EUIPO — Mortons the Restaurant (MORTON’S)

(Processo T-223/15) (1)

([«Marca da União Europeia - Processo de declaração de nulidade - Marca figurativa da União Europeia MORTON’S - Marcas nacionais anteriores não registadas MORTON’S, MORTONS, MORTON’S CLUB, MORTONS CLUB, MORTON’S THE RESTAURANT, MORTONS RESTAURANT e M MORTON’S - Motivo relativo de recusa - Declaração de nulidade - Artigo 8.o, n.o 4, e artigo 53.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»])

(2017/C 221/23)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Morton’s of Chicago, Inc. (Chicago, Illinois, Estados Unidos) (representante: J. Moss, barrister)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (Representante: H. O’Neill, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO, interveniente no Tribunal Geral: Mortons the Restaurant Ltd (Londres, Reino Unido) (representantes: J. Barry, solicitor e P. Nagpal, barrister)

Objeto

Recurso interposto da decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO de 12 de fevereiro de 2015 (processo R 46/2014-1), relativo a um processo de declaração de nulidade entre Mortons The Restaurant e Morton’s of Chicago.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) Morton’s of Chicago, Inc. é condenada nas despesas.

(1) JO C 228 de 13.7.2015.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 256/19

Acórdão do Tribunal Geral de 27 de junho de 2017 — Deutsche Post/EUIPO — Media Logistik (PostModern)

(Processo T-13/15) (1)

([«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa PostModern da União Europeia - Marca nacional nominativa anterior POST e marca nominativa anterior Deutsche Post da União Europeia - Motivo relativo de recusa - Inexistência de risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Elementos de prova apresentados pela primeira vez no Tribunal Geral»])

(2017/C 256/18)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Deutsche Post AG (Bonn, Alemanha) (representantes: inicialmente K. Hamacher e C. Giersdorf, K. Hamacher e em seguida K. Hamacher e G. Müllejans, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: S. Hanne, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO, interveniente no Tribunal Geral: Media Logistik GmbH (Dresde, Alemanha) (representante: S. Risthaus, advogado)

Objeto

Recurso interposto de uma decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO de 3 de novembro de 2014 (Processo R 2063/2013-1), respeitante a um processo de oposição entre a Deutsche Post e a Media Logistik.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A sociedade Deutsche Post AG é condenada nas despesas.

(1) JO C 107 de 30.3.2015.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 161/25

Acórdão do Tribunal Geral de 5 de abril de 2017 — Tractel Greifzug/EUIPO — Shenxi Machinery (Forma de um guindaste motorizado)

(Processo T-621/15) (1)

([«Marca da União Europeia - Processo de nulidade - Marca tridimensional da União Europeia - Forma de um guindaste motorizado - Motivo absoluto de recusa - Sinal constituído exclusivamente pela forma do produto necessária à obtenção de um resultado técnico - Artigo 7.o, n.o 1, alínea e), ii), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»])

(2017/C 161/34)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Tractel Greifzug GmbH (Bergisch Gladbach, Alemanha) (representantes: U. Lüken e C. Maierhöfer, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: D. Hanf, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO, interveniente no Tribunal Geral: Shenxi Machinery Co. Ltd (Wuxi, China) (representante: C. Vossius, advogado)

Objeto

Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO de 3 de setembro de 2015 (processo R 1658/2014-1), relativa a um processo de nulidade entre a Shenxi Machinery e a Tractel Greifzug.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Tractel Greifzug GmbH é condenada nas suas próprias despesas e nas despesas apresentadas pelo Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO).

3) A Shenxi Machinery Co. Ltd suportará as suas próprias despesas.

(1) JO C 16, de 18.1.2016.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 202/15

Acórdão do Tribunal Geral de 11 de maio de 2017 — Deza/ECHA

(Processo T-115/15) (1)

(«REACH - Elaboração de uma lista das substâncias identificadas com vista à sua futura inclusão no anexo XIV do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 - Complemento da inscrição da substância ftalato de bis(2-etil-hexilo) (DEHP) nesta lista - Artigos 57.o e 59.o do Regulamento n.o 1907/2006»)

(2017/C 202/27)

Língua do processo: checo

Partes

Recorrente: Deza, a.s. (Valašské Meziříčí, República Checa) (representante: P. Dejl, advogado)

Recorrida: Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA) (representantes: inicialmente por M. Heikkilä, W. Broere e T. Zbihlej e, em seguida, por Heikkilä, M. Broere e C. Buchanan, agentes, assistidos por M. Procházka e M. Mašková, advogados)

Intervenientes em apoio da recorrida: Reino da Dinamarca (representantes: C. Thorning e N. Lyshøj Malte, agentes), Reino dos Países Baixos (representantes: M. Bulterman, B. Koopman e H. Stergiou, agentes), Reino da Suécia (representantes: E. Karlsson, L. Swedenborg, A. Falk, C. Meyer-Seitz, U. Persson e N. Otte Widgren, agentes), Reino da Noruega (representantes: M. K. Moen e K. Moe Winther, agentes)

Objeto

Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e que se destina à anulação de uma decisão de 12 de dezembro de 2014 do Diretor Executivo da ECHA nos termos da qual a entrada já existente relativa à substância DEHP na lista das substâncias identificadas com vista à sua futura inclusão no anexo XIV do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição de substâncias químicas (REACH), que cria a Agência Europeia das Substâncias Químicas, que altera a Diretiva 1999/45/CE e revoga o Regulamento (CEE) n.o 793/93 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 1488/94 da Comissão, bem como a Diretiva 76/769/CEE do Conselho e as Diretivas 91/155/CEE, 93/67/CEE, 93/105/CE e 2000/21/CE da Comissão (JO 2006, L 396, p. 1, retificação JO 2007, L 136, p. 3), foi completada no sentido de que esta substância também é identificada como substância que apresenta propriedades perturbadoras do sistema endócrino e que pode ter efeitos graves no ambiente, na aceção do artigo 57.o, alínea f), deste regulamento.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Deza, a.s. suportará, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA), incluindo as relativas ao processo de medidas provisórias.

3) O Reino da Dinamarca, o Reino dos Países Baixos, o Reino da Suécia e o Reino da Noruega suportarão as suas próprias despesas.

(1) JO C 178, de 1.6.2015.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 129/18

Acórdão do Tribunal Geral de 8 de março de 2017 — Rafhaelo Gutti/EUIPO — Transformados del Sur (CAMISERIA LA ESPAÑOLA)

(Processo T-504/15) (1)

([«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa da União Europeia CAMISERIA LA ESPAÑOLA - Marca figurativa nacional anterior representando duas bandeiras cruzadas - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Similitude dos sinais - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»])

(2017/C 129/29)

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente): Rafhaelo Gutti, SL (Loja, Espanha) (representante: I. Sempere Massa, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: B. Uriarte Valiente e A. Schifko, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Transformados del Sur, SA (Sevilha, Espanha) (representante: M. Salas Martin, advogado)

Objeto

Recurso da Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 2 de julho de 2015 (processo R 2424/2014-4), relativa a um processo de oposição entre a Transformados del Sur e a Rafhaelo Gutti.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Rafhaelo Gutti, SL é condenada nas despesas.

(1) JO C 354, de 26.10.2015.
1)

A Decisão de Execução 2014/950/UE da Comissão, de 19 de dezembro de 2014, que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção «Garantia», do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader), é anulada no que respeita aos montantes da correção de 5 007 867,36 euros, da dedução de 2 318 055,75 euros e da incidência financeira de 2 689 811,61 euros, respeitantes às despesas efetuadas pela República Helénica no setor do desenvolvimento rural Feader Eixo 2 (2007-2013, medidas relacionadas com superfície), relativamente ao ano de exercício fiscal de 2009, devido a deficiências no sistema de identificação das parcelas agrícolas (SIP) e nos controlos no local (segundo pilar, ano do pedido 2008).
PT Jornal Oficial da União Europeia C 95/9

Acórdão do Tribunal Geral de 15 de fevereiro de 2017 — Morgese e o./EUIPO — All Star (2 STAR)

(Processo T-568/15) (1)

([«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa da União Europeia 2 STAR - Marca figurativa da União Europeia anterior ONE STAR - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»])

(2017/C 095/16)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Giuseppe Morgese (Barletta, Itália), Pasquale Morgese (Barletta), Felice D’Onofrio (Barletta) (representante: D. Russo, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: J. Crespo Carrillo e G. Sakalaite-Orlovskiene, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO, interveniente no Tribunal Geral: All Star CV (Hilversum, Países Baixos) (representante: C. Sleep, solicitor)

Objeto

Recurso da decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO, de 1 de julho de 2015 (processo R 1906/2014-5), relativa a um processo de oposição entre a All Star, por um lado, e G. Morgese, P. Morgese e F. D’Onofrio, por outro.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso

2) Giuseppe Morgese, Pasquale Morgese e Felice D’Onofrio são condenados nas despesas.

(1) JO C 398, de 30.11.2015.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 112/35

Acórdão do Tribunal Geral de 17 de fevereiro de 2017 — Batmore Capital Ltd/EUIPO — Univers Poche (POCKETBOOK)

(Processo T-596/15) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Registo internacional que designa a União Europeia - Marca figurativa POCKETBOOK - Marcas figurativas nacionais anteriores POCKET - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»)

(2017/C 112/48)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Batmore Capital Ltd (Tortola, Ilhas Virgens Britânicas) (representante: D. Masson, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: A. Folliard-Monguiral, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Univers Poche (Paris, França) (representante: F. Dumont, advogado)

Objeto

Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO, de 30 de julho de 2015 (processo R 1952/2014-1), relativa a um processo de oposição entre a Univers Poche e a Batmore Capital.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Batmore Capital Ltd é condenada nas despesas, incluindo nas despesas indispensáveis efetuadas pela Univers Poche na Câmara do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO).

(1) JO C 414, de 14.12.2015.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 63/26

Despacho do Tribunal Geral de 19 de janeiro de 2017 — Stock Polska/EUIPO — Lass & Steffen (LUBELSKA)

(Processo T-701/15) (1)

(«Marca da UE - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa da UE LUBELSKA - Marca nominativa nacional anterior Lubeca - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Nível de atenção do público - Similitude dos sinais - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»)

(2017/C 063/36)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Stock Polska sp. z.o.o. (Varsóvia, Polónia) (representante: T. Gawrylczyk, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: M. Rajh, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Lass & Steffen GmbH Wein- und Spirituosen-Import (Lübeck, Alemanha) (representantes: R. Kunz-Hallstein, advogado)

Objeto

Recurso da decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 24 de setembro de 2015 (processo R 1788/2014-5), relativa a um processo de oposição entre a Lass & Steffen Wein- und Spirituosen-Import e a Stock Polska.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Stock Polska sp. z.o.o. é condenada nas despesas.

(1) JO C 38, de 1.2.2016.