Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) de 2 de Setembro de 2009 — El Morabit/Conselho

(Processos apensos T-37/07 e T-323/07)

«Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas no âmbito do combate ao terrorismo — Congelamento de fundos — Lista de pessoas, grupos e entidades — Recurso de anulação»

1. Direito comunitário — Princípios — Direitos fundamentais — Presunção de inocência — Decisão de congelamento de fundos, a título cautelar, tomada contra uma pessoa suspeita de actividades terroristas — Compatibilidade com o referido princípio — Requisitos (Posição Comum 2001/931 do Conselho, artigo 1.o, n.o 4; Regulamento n.o 2580/2001 do Conselho, artigo 2.o, n.o 3) (cf. n.os 40 a 47)

2. Direito comunitário — Princípios — Direitos fundamentais — Restrições ao exercício dos direitos fundamentais justificadas pelo interesse geral — Combate das ameaças à paz e segurança internacionais (Posição Comum 2001/931 do Conselho, artigo 1.o, n.o 4; Regulamento n.o 2580/2001 do Conselho) (cf. n.os 52, 59 a 63)

Objecto

Pedido de anulação parcial, por um lado, da Decisão 2007/445/CE do Conselho, de 28 de Junho de 2007, que dá execução ao n.o 3 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 2580/2001 do Conselho, relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades, que revoga as Decisões 2006/379/CE e 2006/1008/CE (JO L 169, p. 58) e, por outro, da Decisão 2006/1008/CE do Conselho, de , que dá execução ao n.o 3 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 2580/2001 do Conselho, relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades (JO L 379, p. 123), na medida em que o nome do recorrente consta da lista das pessoas, grupos e entidades aos quais se aplicam estas disposições.

Dispositivo

1) É negado provimento aos recursos.

2) Mohamed El Morabit é condenado no pagamento, para além das suas despesas, das despesas do Conselho.

3) A Comissão das Comunidades Europeias e o Reino dos Países Baixos suportam as suas próprias despesas.

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) de 2 de Setembro de 2009 — El Morabit/Conselho

(Processos apensos T-37/07 e T-323/07)

«Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas no âmbito do combate ao terrorismo — Congelamento de fundos — Lista de pessoas, grupos e entidades — Recurso de anulação»

1. Direito comunitário — Princípios — Direitos fundamentais — Presunção de inocência — Decisão de congelamento de fundos, a título cautelar, tomada contra uma pessoa suspeita de actividades terroristas — Compatibilidade com o referido princípio — Requisitos (Posição Comum 2001/931 do Conselho, artigo 1.o, n.o 4; Regulamento n.o 2580/2001 do Conselho, artigo 2.o, n.o 3) (cf. n.os 40 a 47)

2. Direito comunitário — Princípios — Direitos fundamentais — Restrições ao exercício dos direitos fundamentais justificadas pelo interesse geral — Combate das ameaças à paz e segurança internacionais (Posição Comum 2001/931 do Conselho, artigo 1.o, n.o 4; Regulamento n.o 2580/2001 do Conselho) (cf. n.os 52, 59 a 63)

Objecto

Pedido de anulação parcial, por um lado, da Decisão 2007/445/CE do Conselho, de 28 de Junho de 2007, que dá execução ao n.o 3 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 2580/2001 do Conselho, relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades, que revoga as Decisões 2006/379/CE e 2006/1008/CE (JO L 169, p. 58) e, por outro, da Decisão 2006/1008/CE do Conselho, de , que dá execução ao n.o 3 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 2580/2001 do Conselho, relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades (JO L 379, p. 123), na medida em que o nome do recorrente consta da lista das pessoas, grupos e entidades aos quais se aplicam estas disposições.

Dispositivo

1) É negado provimento aos recursos.

2) Mohamed El Morabit é condenado no pagamento, para além das suas despesas, das despesas do Conselho.