Processo T‑567/14

Group OOD

contra

Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

«Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia GROUP Company TOURISM & TRAVEL — Marcas figurativas nacionais anteriores não registadas GROUP Company TOURISM & TRAVEL — Motivo relativo de recusa — Aplicação do direito nacional — Artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Provas do conteúdo do direito nacional — Regra 19, n.o 2, alínea d), do Regulamento (CE) n.o 2868/95 — Não consideração de elementos de prova apresentados na Câmara de Recurso — Poder de apreciação da Câmara de Recurso — Artigo 76.o, n.o 2, do Regulamento n.o 207/2009»

Sumário — Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 29 de junho de 2016

(Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 4)

[Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 4; Regulamento n.o 2868/95 da Comissão, artigo 1.o, regra 19, n.o 2, alínea d)]

Marca da União Europeia — Observações dos terceiros e oposição — Factos, provas e observações apresentadas em apoio da oposição — Prova da aquisição, da existência continuada e do âmbito de proteção de um direito anterior prevista no artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento n.o 207/2009 — Elementos destinados a determinar o conteúdo do direito nacional aplicável — Objetivo — Inexistência de necessidade de apresentar o texto da legislação proveniente de uma fonte oficial

[Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigos 8.°, n.o 4, e 76.°, n.o 2; Regulamento n.o 2868/95 da Comissão, artigos 1.°, regra 19, n.o 2, alínea d), e 50.°,n.o 1, terceiro parágrafo]

[Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 4, alínea b); Regulamento n.o 2868/95 da Comissão, artigo 1.o, regra 19, n.o 2, alínea d)]

(Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 4)

[Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigos 8.°, n.o 4, e 65.°; Regulamento n.o 2868/95 da Comissão, artigo 1.o, regra 19, n.o 2, alínea d)]

O recurso interposto para o Tribunal Geral tem por objeto a fiscalização da legalidade das decisões das Câmaras de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia na aceção do artigo 65.o do Regulamento n.o 207/2009 sobre a marca da União Europeia. Consequentemente, não é função do Tribunal examinar de novo as circunstâncias de facto à luz das provas que lhe sejam apresentadas pela primeira vez. É certo que nem as partes nem o próprio Tribunal podem ser impedidos de se inspirar, na interpretação do direito nacional ao qual o direito da União Europeia faz referência, em elementos retirados da legislação, da jurisprudência ou da doutrina nacionais, pois não se trata de censurar a Câmara de Recurso por não ter tomado em consideração elementos de facto respeitantes a um determinado acórdão nacional, mas sim de invocar jurisprudência ou doutrina em apoio de um fundamento relativo à má aplicação pela Câmara de Recurso de uma disposição do direito nacional. De igual modo, no âmbito de uma oposição baseada na existência de um direito anterior na aceção do artigo 8.o n.o 4, do Regulamento n.o 207/2009, os documentos que incluem as disposições legislativas nacionais não são elementos relativos às legislações nacionais suscetíveis de inspirar o Tribunal na interpretação do direito nacional, mas sim elementos de prova destinados a definir o conteúdo do direito nacional aplicável na aceção da regra 19, n.o 2, alínea d), do Regulamento n.o 2868/95, relativo à execução do Regulamento (CE) n.o 40/94 sobre a marca da União Europeia. Na medida em que esses documentos não foram apresentados pela recorrente no âmbito do procedimento administrativo no Instituto, estes devem ser declarados inadmissíveis. (cf. n.os 19‑21)

V. texto da decisão. (cf. n.os 26‑28)

Para a aplicação do disposto no artigo 8.o, n.o 4, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 sobre a marca da União Europeia, há que ter em conta, designadamente, a legislação nacional invocada e as decisões judiciais proferidas no Estado‑Membro em causa. Com base nisso, o oponente deve demonstrar que o sinal em causa se insere no âmbito de aplicação do direito do Estado‑Membro invocado e permite proibir a utilização de uma marca posterior. Além disso, a regra 19, n.o 2, alínea d), do Regulamento n.o 2868/95, relativo à execução do Regulamento n.o 40/94 sobre a marca da União Europeia, faz recair sobre o oponente o ónus de apresentar ao Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia não apenas os elementos comprovativos de que preenche os requisitos exigidos, em conformidade com a legislação nacional cuja aplicação requer, a fim de poder obter a proibição da utilização de uma marca da União Europeia por força de um direito anterior, mas também os elementos que demonstrem o conteúdo dessa legislação. Por conseguinte, não tendo as partes apresentado qualquer alegação ou qualquer elemento de prova nesse sentido, o Instituto não tem a obrigação de recolher oficiosamente os elementos relativos ao direito nacional aplicável. (cf. n.os 29, 33, 34)

No âmbito de uma oposição baseada na existência de um direito anterior na aceção do artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento n.o 207/2009 sobre a marca da União Europeia, a regra 19, n.o 2, alínea d), do Regulamento n.o 2868/95, relativo à execução do Regulamento n.o 40/94 sobre a marca da União Europeia não enumera, de forma precisa e exaustiva, os documentos a apresentar para fundamentar a oposição. Como tal, na medida em que esta última disposição se limita a referir a obrigação de apresentar provas da aquisição, da existência continuada e do âmbito de proteção do direito anterior na aceção do artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento n.o 207/2009, sem outros esclarecimentos, o oponente não tem o dever de conhecer os documentos concretos que devia apresentar para fundamentar a sua oposição. Nestas circunstâncias, o poder de apreciação da Câmara de Recurso quanto à possibilidade de tomar em consideração factos e provas extemporaneamente apresentados consagrado no artigo 76.o, n.o 2, do Regulamento n.o 207/2009 não deve ser exercido de forma restritiva. A Câmara de Recurso que não exerceu, ainda que de forma restritiva, o poder de apreciação de que se encontrava investida e justificou o facto de ter recusado tomar em consideração a esse título as referências ao direito nacional aplicável, que lhe foram apresentadas, viola, deste modo, o artigo 76.o, n.o 2, do Regulamento n.o 207/2009 bem como a regra 50, n.o 1, terceiro parágrafo, do Regulamento n.o 2868/95. (cf. n.os 53, 55, 56, 59, 61)

No âmbito de uma oposição baseada na existência de um direito anterior na aceção do artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento n.o 207/2009 sobre a marca da União Europeia, a regra 19, n.o 2, alínea d), do Regulamento n.o 2868/95, relativo à execução do Regulamento n.o 40/94 sobre a marca da União Europeia, não enumera, de forma precisa e exaustiva, os elementos comprovativos da existência, da validade e do âmbito da proteção de um direito anterior na aceção do artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento n.o 207/2009 que devem ser apresentados ao Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia por um oponente que invoca esse direito. Portanto, a legislação nacional pertinente pode ser entendida como um dos elementos comprovativos da aquisição, da existência continuada e do âmbito de proteção de um direito anterior na aceção do artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento n.o 207/2009. Não obstante, nem os Regulamentos n.o 207/2009 e n.o 2868/95 nem a jurisprudência indicam a forma como o conteúdo da legislação nacional deve ser provado. A este respeito, os elementos de direito nacional exigidos à recorrente devem permitir ao Instituto identificar correta e inequivocamente o direito aplicável. Estas informações relativas à legislação aplicável devem permitir ao Instituto compreender e aplicar o conteúdo dessa legislação, os requisitos de obtenção da proteção e o alcance da mesma, e devem permitir ao requerente exercer os seus direitos de defesa. Ora, para atingir esses objetivos, o texto da legislação proveniente de uma fonte oficial não é indispensável. (cf. n.os 58, 69, 70)