Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1 Recurso de anulação - Pessoas singulares ou colectivas - Actos que lhes dizem directa e individualmente respeito - Decisão da Comissão dirigida a um Estado-Membro que declara a incompatibilidade de um auxílio com o mercado comum - Recurso da autoridade regional que concede o auxílio - Admissibilidade

[Tratado CE, artigo 173._ (que passou, após alteração, a artigo 230._ CE)]

2 Auxílios de Estado - Proibição - Derrogações - Auxílios a favor das regiões afectadas pela divisão da Alemanha - Alcance da derrogação - Interpretação estrita - Desvantagens económicas resultantes do isolamento gerado pelo estabelecimento da fronteira entre as duas zonas

[Tratado CE, artigo 92._, n._ 2, alínea c) (que passou, após alteração, a artigo 87._, n._ 2, alínea c), CE)]

3 Auxílios de Estado - Proibição - Derrogações - Dever de colaboração do Estado-Membro que solicita uma derrogação

[Tratado CE, artigo 92._, n._ 2 (que passou, após alteração, a artigo 87._, n._ 2, CE)]

4 Actos das instituições - Fundamentação - Obrigação - Alcance - Decisão que se insere na linha das decisões precedentes - Fundamentação sumária

[Tratado CE, artigo 190._ (actual artigo 253._ CE)]

5 Auxílios de Estado - Proibição - Derrogações - Auxílios que podem ser considerados compatíveis com o mercado comum - Auxílios destinados a sanar uma perturbação grave da economia de um Estado-Membro - Interpretação estrita - Perturbação que afecta o conjunto da economia do Estado-Membro em causa

[Tratado CE, artigo 92._, n._ 3, alínea b) (que passou, após alteração, a artigo 87._, n._ 3, alínea b), CE)]

6 Auxílios de Estado - Proibição - Derrogações - Auxílios que podem ser considerados compatíveis com o mercado comum - Poder de apreciação da Comissão - Controlo jurisdicional - Limites

[Tratado CE, artigo 92._, n._ 3 (que passou, após alteração, a artigo 87._, n._ 3, CE)]

7 Auxílios de Estado - Proibição - Derrogações - Auxílios que podem ser considerados compatíveis com o mercado comum - Auxílios ao desenvolvimento de regiões determinadas - Apreciação da Comissão - Obrigação de tomar em consideração os efeitos de um auxílio a nível comunitário

[Tratado CE, artigo 92._, n._ 3, alíneas a) e c) (que passou, após alteração, a artigo 87._, n._ 3, alíneas a) e c), CE)]

8 Auxílios de Estado - Exame pela Comissão - Adopção de um enquadramento dos auxílios num sector económico - Inexistência de efeito vinculativo na ausência de acordo dos Estados-Membros - Tomada em consideração pela Comissão com vista à aplicação do artigo 92._ do Tratado (que passou, após alteração, a artigo 87._ CE) e do artigo 93._ do Tratado (actual artigo 88._ CE) - Admissibilidade

[Tratado CE, artigo 92._ (que passou, após alteração, a artigo 87._ CE) e artigo 93._ (actual artigo 88._ CE)]

9 Auxílios de Estado - Decisão da Comissão - Apreciação da legalidade em função dos elementos de informação disponíveis no momento da adopção da decisão - Tomada em consideração da evolução previsível da concorrência

[Tratado CE, artigos 92._, n._ 1, e 173._ (que passaram, após alteração, a artigos 87._, n._ 1, CE e 230._ CE)]

10 Auxílios de Estado - Exame pela Comissão - Obrigação de tomar posição num prazo razoável - Possibilidade de acção por omissão em caso de abstenção

[Tratado CE, artigo 92._ (que passou, após alteração, a artigo 87._ CE) e artigos 93._ e 175._ (actuais artigos 88._ CE e 232._ CE)]

11 Auxílios de Estado - Exame pela Comissão - Possibilidade de recorrer a critérios operacionais preestabelecidos - Violação das prerrogativas do Conselho - Inexistência - Distinção entre investimentos de «projecto de raiz» e de «ampliação» - Qualificação que releva do direito comunitário

[Tratado CE, artigo 92._ (que passou, após alteração, a artigo 87._ CE) e artigo 93._ (actual artigo 88._ CE)]

Sumário

1 A entidade infra-estatal que goza de personalidade jurídica por força do seu direito nacional pode interpor um recurso de anulação ao abrigo do artigo 173._ do Tratado (que passou, após alteração, a artigo 230._ CE) contra as decisões de que é destinatária e contra as decisões que embora tomadas sob a aparência de um regulamento ou de uma decisão dirigida a outra pessoa lhe digam directa e individualmente respeito.

A este respeito, é individualmente afectada por uma decisão da Comissão, dirigida a um Estado-Membro, declarando determinados auxílios de Estado incompatíveis com o mercado comum, a entidade infra-estatal que concedeu os auxílios, em parte através dos seus recursos próprios, e que, em razão da decisão, se vê impedida de exercer, como entende, as suas competências autónomas e obrigada a iniciar o procedimento administrativo de recuperação dos auxílios contra os beneficiários, que ela é a única competente para desencadear ao nível nacional.

A mesma deve ser considerada como directamente afectada pela referida decisão uma vez que as autoridades nacionais, destinatárias da decisão, não exerceram nenhum poder de apreciação quando lha comunicaram.

Tem, além disso, um interesse em contestar a decisão distinto do do Estado de que faz parte.

2 O artigo 92._, n._ 2, alínea c), do Tratado [que passou, após alteração, a artigo 87._, n._ 2, alínea c), CE], nos termos do qual são compatíveis com o mercado comum «os auxílios atribuídos à economia de certas regiões da República Federal da Alemanha afectadas pela divisão da Alemanha, desde que sejam necessários para compensar as desvantagens económicas causadas por esta divisão», tendo sido mantido em vigor pelo Tratado de Maastricht e pelo Tratado de Amsterdão, e tendo uma disposição idêntica sido inserida no artigo 61._, n._ 2, alínea c), do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, não se pode presumir que esta disposição ficou sem objecto após a reunificação da Alemanha.

Todavia, tratando-se de uma derrogação ao princípio geral de incompatibilidade com o mercado comum dos auxílios de Estado enunciados no artigo 92._, n._ 1, do Tratado, o seu artigo 92._, n._ 2, alínea c), deve ser interpretado restritivamente. Além disso, para a sua interpretação, há que ter em conta não apenas os seus termos, mas igualmente o seu contexto e os objectivos prosseguidos pela regulamentação em que se insere.

A este respeito, a expressão «divisão da Alemanha» refere-se, historicamente, ao estabelecimento da linha de fronteira entre as duas zonas, em 1948. Por conseguinte, as «desvantagens económicas causadas por esta divisão» apenas abrangem as desvantagens económicas resultantes do isolamento gerado pelo estabelecimento ou a manutenção desta fronteira, tais como o encravamento de determinadas regiões, a ruptura de vias de comunicação, ou ainda a perda dos mercados naturais de determinadas empresas que têm por isso necessidade de apoio, quer para se poderem adaptar às novas condições, quer para poderem sobreviver a esta desvantagem.

Ignoraria quer o carácter derrogatório desta disposição quer o seu contexto e os objectivos que prossegue a interpretação segundo a qual o artigo 92._, n._ 2, alínea c), do Tratado permite compensar integralmente o atraso económico incontestável de que sofrem os novos Länder até que tenham atingido um nível de desenvolvimento comparável ao dos antigos Länder. Com efeito, as diferenças de desenvolvimento entre os antigos e os novos Länder explicam-se por outras causas que não a divisão da Alemanha enquanto tal, e, designadamente, pelos regimes político-económicos diferentes existentes em cada Estado de um e outro lado da fronteira.

3 O Estado-Membro que solicita autorização para conceder auxílios em derrogação das regras do Tratado tem o dever de colaboração com a Comissão, pelo qual lhe compete, nomeadamente, fornecer todos os elementos susceptíveis de permitir a esta instituição verificar se as condições da derrogação solicitada estão preenchidas.

4 A fundamentação exigida pelo artigo 190._ do Tratado CE (actual artigo 253._ CE) deve revelar de modo claro e inequívoco o raciocínio da instituição autora do acto, de modo a permitir ao tribunal comunitário exercer o seu controlo e aos interessados conhecer as justificações da medida tomada.

Contudo, uma decisão que foi adoptada num contexto bem conhecido do Governo alemão e dos recorrentes e que se inscreve na linha de uma prática constante pode ser fundamentada de modo sumário.

Por outro lado, a fundamentação de um acto deve ser apreciada, nomeadamente, em função do interesse que o destinatário ou outras pessoas por ele afectadas possam ter em receber explicações, em especial quando desempenharam um papel activo no processo de elaboração do acto contestado e conhecem as razões de facto e de direito que levaram a Comissão a adoptar a sua decisão.

Além disso, a Comissão não é obrigada a responder, na fundamentação de uma decisão, a todas as questões de direito e de facto suscitadas pelos interessados desde que tenha em conta todas as circunstâncias e todos os elementos relevantes do caso em apreço. Por conseguinte, no caso particular de uma decisão em matéria de auxílios de Estado, na medida em que os recorrentes estiveram estreitamente associados ao procedimento administrativo que conduziu à elaboração da decisão, nem o facto de a decisão não retomar os elementos com expressão numérica detalhados da análise dos custos e benefícios nem o facto de esta análise não ter sido anexa à decisão são constitutivos de violação da obrigação de fundamentação.

5 Resulta do contexto e da economia geral do artigo 92._, n._ 3, alínea b), do Tratado [que passou, após alteração, a artigo 87._, n._ 3, alínea b), CE], nos termos do qual podem ser considerados compatíveis com o mercado comum os auxílios destinados a sanar uma perturbação grave da economia de um Estado-Membro, que a perturbação em questão deve afectar o conjunto da economia do Estado-Membro em causa e não somente a de uma das suas regiões ou partes do território. Esta solução é aliás conforme à necessidade de interpretar restritivamente uma disposição derrogatória como o artigo 92._, n._ 3, alínea b), do Tratado.

6 O controlo exercido pelo tribunal comunitário ao exercício do amplo poder de apreciação de que goza a Comissão no domínio do artigo 92._, n._ 3, do Tratado (que passou, após alteração, a artigo 87._, n._ 3, CE) e que implica avaliações complexas de ordem económica e social, a efectuar num contexto comunitário, deve limitar-se à verificação do cumprimento das regras de processo e de fundamentação, bem como da exactidão material dos factos, da ausência de erro manifesto de apreciação e de desvio de poder. Não compete, portanto, ao Tribunal substituir pela sua apreciação no plano económico a efectuada pela Comissão.

7 A diferença de formulação entre as alíneas a) e c) do artigo 92._, n._ 3, do Tratado (que passou, após alteração, a artigo 87._, n._ 3, CE) não pode levar a concluir que a Comissão não deve minimamente tomar em consideração o interesse comunitário quando aplica o artigo 92._, n._ 3, alínea a), e que se deve limitar a verificar a especificidade regional das medidas em causa sem avaliar a sua incidência sobre o ou os mercados pertinentes no conjunto da Comunidade.

A aplicação do artigo 92._, n._ 3, alínea a), como da alínea c), pressupõe a ponderação não só das implicações de ordem regional dos auxílios a que se referem estas disposições do Tratado, mas igualmente, à luz do artigo 92._, n._ 1, do impacto desses auxílios sobre as trocas comerciais entre os Estados-Membros e, portanto, das repercussões sectoriais que são susceptíveis de provocar a nível comunitário.

8 Se as regras do enquadramento comunitário dos auxílios de Estado em determinados sectores da indústria, enquanto medidas úteis propostas pela Comissão aos Estados-Membros com base no artigo 93._, n._ 1, do Tratado (actual artigo 88._, n._ 1, CE), não revestem carácter coercitivo e apenas se impõem a estes últimos quando por eles consentidas, nada poderá impedir a Comissão de examinar os auxílios que lhe devem ser notificados à luz destas disposições, no quadro do exercício do amplo poder de apreciação de que dispõe com vista à aplicação dos artigos 92._ do Tratado (que passou, após alteração, a artigo 87._ CE) e 93._ do Tratado.

9 A legalidade de uma decisão em matéria de auxílios deve ser apreciada em função dos elementos de informação de que a Comissão podia dispor no momento em que a tomou.

Por outro lado, quando verifica a existência de um auxílio na acepção do artigo 92._, n._ 1, do Tratado (que passou, após alteração, a artigo 87._, n._ 1, CE), a Comissão não está estritamente ligada pelas condições de concorrência existentes na data da adopção da sua decisão. Deve proceder a uma avaliação numa perspectiva dinâmica e ter em conta a evolução previsível da concorrência e dos efeitos que sobre a mesma terá o auxílio em questão.

Daí resulta que não se pode imputar à Comissão o facto de ter tido em conta elementos verificados após a adopção de um projecto que pretende instituir ou modificar um auxílio. A circunstância de o Estado-Membro interessado ter aplicado as medidas projectadas antes do processo de exame ter chegado a uma decisão final, com violação das suas obrigações nos termos do artigo 93._, n._ 3, do Tratado (actual artigo 88._, n._ 3, CE), não releva para esta questão.

10 Se o procedimento preliminar de exame por aplicação do artigo 93._, n._ 3, do Tratado (actual artigo 88._, n._ 3, CE) deve proporcionar à Comissão um prazo útil, esta deve, no entanto, agir diligentemente e tomar em consideração o interesse dos Estados-Membros em se sentirem rapidamente seguros em domínios em que a necessidade de intervir pode revestir um carácter urgente em razão do efeito que os Estados-Membros esperam das medidas incentivadoras projectadas. A Comissão deve, por conseguinte, tomar posição num prazo razoável, que o Tribunal de Justiça avaliou em dois meses.

Por outro lado, a Comissão fica sujeita ao mesmo dever geral de diligência quando decide iniciar o procedimento contraditório de exame previsto no artigo 93._, n._ 2, do Tratado e a sua omissão na matéria pode, sendo caso disso, ser sancionada pelo tribunal comunitário no âmbito de um processo nos termos do artigo 175._ do Tratado (actual artigo 232._ CE).

11 O poder de fazer todos os regulamentos úteis com vista à aplicação dos artigos 92._ do Tratado (que passou, após alteração, a artigo 87._ CE) e 93._ do Tratado (actual artigo 88._ CE), conferido ao Conselho pelo artigo 94._ do Tratado (actual artigo 89._ CE), não é de modo algum posto em causa pelo facto de a Comissão recorrer a critérios operacionais preestabelecidos, como os que estão na base da distinção entre investimentos de «projecto de raiz» e investimentos de «ampliação», no quadro do exercício do amplo poder de apreciação de que dispõe com vista à aplicação destas disposições.

Por outro lado, a qualificação de um investimento como investimento de «ampliação» ou, pelo contrário, como investimento de «projecto de raiz», efectua-se num contexto comunitário, independentemente da qualificação considerada pelo direito de natureza contabilística ou fiscal do Estado-Membro em que se insere a empresa beneficiária.