ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
O artigo 32.o do protocolo CE-Israel regula o procedimento do controlo da prova de origem nos seguintes termos:

«1. O controlo a posteriori dos certificados de circulação EUR.1 e das declarações nas facturas efectuar-se-á por amostragem ou sempre que as autoridades aduaneiras do Estado de importação tenham dúvidas fundadas quanto à autenticidade do documento, ao carácter originário dos produtos em causa ou ao cumprimento de outros requisitos do presente protocolo.

2. Para efeitos de aplicação do n.o 1, as autoridades aduaneiras do Estado de importação reenviarão o certificado de circulação EUR.1 e a factura caso esta tenha sido apresentada, ou a declaração na factura, ou uma fotocópia destes documentos às autoridades aduaneiras do Estado de exportação, comunicando-lhes, se necessário, as razões de fundo ou de forma que justificam a realização de um inquérito.

Em apoio ao seu pedido de controlo a posteriori[,] as referidas autoridades fornecerão todos os documentos e informações obtidas que levem a supor que as menções inscritas no certificado de circulação EUR.1 ou na declaração na factura são inexactas.

3. O controlo será efectuado pelas autoridades aduaneiras do Estado de exportação. Para o efeito, essas autoridades podem exigir a apresentação de quaisquer documentos comprovativos e fiscalizar a contabilidade do exportador ou efectuar qualquer outro controlo que considerem adequado.

4. […]

5. As autoridades aduaneiras que requerem o controlo serão informadas dos seus resultados num prazo máximo de 10 meses. Esses resultados devem indicar claramente se os documentos são autênticos, se os produtos em causa podem ser considerados como produtos originários e se preenchem os outros requisitos do presente protocolo.

[…]

6. Se, nos casos de dúvida fundada, não for recebida resposta no prazo de 10 meses, ou se a resposta não contiver informações suficientes para determinar a autenticidade do documento em causa ou a verdadeira origem dos produtos, as autoridades aduaneiras requerentes recusarão o benefício do tratamento preferencial, salvo em caso de força maior ou de circunstâncias excepcionais.»
44

No que diz respeito aos argumentos invocados pelo Reino da Bélgica quanto à não obrigação de transposição das disposições da directiva relativas às exigências de consulta prévia dos Estados-Membros interessados, em caso de interligação e de notificação das decisões de derrogação à Comissão, recorde-se que, de acordo com jurisprudência assente, decorre do artigo 249.o, terceiro parágrafo, CE que a execução das directivas comunitárias deve ser assegurada através de medidas adequadas, tomadas pelos Estados-Membros. O facto de, em circunstâncias especiais, no caso de não terem sido tomadas as medidas de execução exigidas ou de terem sido adoptadas medidas não conformes com uma directiva, os particulares terem o direito de invocar em juízo uma directiva contra um Estado-Membro inadimplente não pode servir de justificação a um Estado-Membro para não tomar, atempadamente, as medidas adequadas ao objectivo de cada directiva (v., neste sentido, acórdãos de 6 de Maio de 1980, Comissão/Bélgica, 102/79, Recueil, p. 1473, n.o 12; de 11 de Agosto de 1995, Comissão/Alemanha, C-433/93, Colect., p. I-2303, n.o 24; e de 2 de Maio de 1996, Comissão/Alemanha, C-253/95, Colect., p. I-2423, n.o 13). De igual modo, e por maioria de razão, a circunstância de determinadas disposições da directiva em causa serem directamente aplicáveis no ordenamento jurídico interno não é uma justificação que dispense os Estados-Membros do seu dever de transposição.
1)

Não tendo adoptado e comunicado à Comissão Europeia, no prazo fixado, todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para transpor a Directiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, a República Federal da Alemanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva.
Recurso interposto do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção) de 8 de Outubro de 2008, SGL Carbon/Comissão (T‑68/04), pelo qual o Tribunal de Primeira Instância negou provimento ao recurso da recorrente com vista à anulação da Decisão 2004/420/CE da Comissão, de 3 de Dezembro de 2003, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.° do Tratado CE e do artigo 53.° do Acordo EEE, que tem por objecto acordos, decisões e práticas concertadas no mercado dos produtos à base de carbono e de grafite para aplicações eléctricas e mecânicas, ou subsidiariamente, a redução da coima aplicada à recorrente – Não consideração, ao qualificá‑la de fundamento novo inadmissível, a argumentação da recorrente respeitante à tomada em conta, no cálculo do volume de negócios e da quota de mercado das empresas interessadas, do valor do consumo cativo – Violação dos princípios da proporcionalidade e da igualdade de tratamento
1)

Ao permitir que barcos de pesca tenham uma potência motriz superior à autorizada pelo artigo 29.°, n.° 2, do Regulamento (CE) n.° 850/98 do Conselho, de 30 de Março de 1998, relativo à conservação dos recursos da pesca através de determinadas medidas técnicas de protecção dos juvenis de organismos marinhos, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.° 2166/2005 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2005, o Reino dos Países Baixos não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do disposto no artigo 23.° do Regulamento (CE) n.° 2371/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da Política Comum das Pescas, e do artigo 2.°, n.° 1, do Regulamento (CEE) n.° 2847/98 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.° 768/2005 do Conselho, de 26 de Abril de 2005.
Os artigos 6.o-B e 23.o da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen, de 14 de Junho de 1985, entre os Governos dos Estados da União Económica Benelux, da República Federal da Alemanha e da República Francesa, relativo à supressão gradual dos controlos nas fronteiras comuns, assinada em Schengen, em 19 de Junho de 1990, conforme alterada pelo Regulamento (CE) n.o 2133/2004 do Conselho, de 13 de Dezembro de 2004, relativo à obrigação de as autoridades competentes dos Estados-Membros procederem à aposição sistemática de carimbo nos documentos de viagem dos nacionais de países terceiros na passagem das fronteiras externas dos Estados-Membros e que altera, para o efeito, as disposições da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen e do Manual Comum, assim como o artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 562/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março de 2006, que estabelece o código comunitário relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen), devem ser interpretados no sentido de que, quando um nacional de um país terceiro se encontra em situação irregular no território de um Estado-Membro, porque não preenche ou deixou de preencher as condições relativas à duração da estada nele aplicáveis, esse Estado-Membro não é obrigado a ordenar a sua expulsão.
1)

Não tendo adoptado, no prazo estabelecido, todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2006/70/CE da Comissão, de 1 de Agosto de 2006, que estabelece medidas de execução da Directiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à definição de pessoa politicamente exposta e aos critérios técnicos para os procedimentos simplificados de vigilância da clientela e para efeitos de isenção com base numa actividade financeira desenvolvida de forma ocasional ou muito limitada, o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do disposto no artigo 5.° desta directiva.
25

Por conseguinte, atendendo à margem de apreciação que lhes é conferida pelo artigo 217.o, n.o 2, do código aduaneiro, há que considerar que os Estados-Membros podem prever que o registo de liquidação do montante dos direitos resultante de uma dívida aduaneira é feito pela inscrição do referido montante no auto elaborado pelas autoridades aduaneiras competentes para declarar uma infracção à legislação aduaneira aplicável, como as autoridades referidas no artigo 267.o da LGDA.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 10 de Setembro de 2009 – Comissão/Bélgica

(Processo C‑100/08)

«Incumprimento de Estado – Artigos 28.° CE e 30.° CE – Protecção de espécies da fauna e da flora selvagens – Regulamentação relativa à detenção e à comercialização de aves nascidas e criadas em cativeiro legalmente introduzidas no mercado noutros Estados‑Membros»

1. Livre circulação de mercadorias – Restrições quantitativas – Medidas de efeito equivalente – Conceito (Artigo 28.° CE) (cf. n.os 81‑82)

2. Livre circulação de mercadorias – Restrições quantitativas – Medidas de efeito equivalente (Artigos 28.° CE e 30.° CE; Regulamento n.° 338/97 do Conselho; Regulamento n.° 865/2006 da Comissão) (cf. n.os 84‑88, 91‑93, 96‑103, 110‑113)

3. Ambiente – Conservação das aves selvagens – Directiva 79/409 – Âmbito de aplicação (Directiva 79/409 do Conselho) (cf. n.° 106)

Objecto

Incumprimento de Estado – Violação do artigo 28.° CE – Protecção de espécies da fauna e da flora selvagens – Proibição de deter determinadas aves legalmente comercializadas noutros Estados‑Membros

Dispositivo

1) O Reino da Bélgica,

– tendo submetido a importação, a detenção e a venda de aves nascidas e criadas em cativeiro, que foram legalmente introduzidas no mercado noutros Estados‑Membros, a condições restritivas que impõem aos operadores do mercado em causa que alterem a marcação dos espécimes para que esta cumpra os requisitos especificamente exigidos pela legislação belga e não tendo admitido a marcação aceite noutros Estados‑Membros nem os certificados emitidos nos termos do disposto no Regulamento (CE) n.° 338/97 do Conselho, de 9 de Dezembro de 1996, relativo à protecção de espécies da fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comércio, e

– tendo privado os comerciantes da faculdade de obter derrogações à proibição de deter aves autóctones europeias legalmente introduzidas no mercado de outros Estados‑Membros,

não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força disposto no artigo 28.° CE.
O artigo 25.o do Regulamento (CE) n.o 1346/2000 do Conselho, de 29 de Maio de 2000, relativo aos processos de insolvência (JO L 160, p. 1), intitulado «Reconhecimento e carácter executório de outras decisões», dispõe, nos n.os 1 e 2:

«1. As decisões relativas à tramitação e ao encerramento de um processo de insolvência proferidas por um órgão jurisdicional cuja decisão de abertura do processo seja reconhecida por força do artigo 16.o, bem como qualquer acordo homologado por esse órgão jurisdicional, são igualmente reconhecidos sem mais formalidades. Essas decisões são executadas em conformidade com o disposto nos artigos 31.o a 51.o, com excepção do n.o 2 do artigo 34.o, da Convenção de Bruxelas relativa à competência judiciária e à execução de decisões em matéria civil e comercial, alterada pelas convenções relativas à adesão a essa convenção.

O primeiro parágrafo é igualmente aplicável às decisões directamente decorrentes do processo de insolvência e que com este se encontrem estreitamente relacionadas, mesmo que proferidas por outro órgão jurisdicional.

O primeiro parágrafo é igualmente aplicável às decisões relativas às medidas cautelares tomadas após a apresentação do requerimento de abertura de um processo de insolvência.

2. O reconhecimento e a execução de decisões que não as referidas no n.o 1 regem-se pela convenção referida no n.o 1 do presente artigo, na medida em que esta for aplicável.»
53

Contudo, a descrição heráldica do emblema efectuada pelo Tribunal de Primeira Instância no caso em apreço e a apreciação da questão de saber se a marca pedida contém uma imitação do ponto de vista heráldico escapam enquanto tais à fiscalização do Tribunal de Justiça. Efectivamente, em conformidade com os artigos 225.o, n.o 1, CE e 58.o, primeiro parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça, o recurso de uma decisão do Tribunal de Primeira Instância é limitado às questões de direito. Com efeito, o Tribunal de Primeira Instância é o único competente para apurar os factos pertinentes, bem como para apreciar os elementos de prova. O apuramento destes factos e a apreciação destes elementos de prova não constitui, portanto, excepto em caso de desvirtuação dos mesmos, uma questão de direito sujeita, enquanto tal, à fiscalização do Tribunal de Justiça no âmbito de um recurso de uma decisão do Tribunal de Primeira Instância (v., designadamente, acórdãos de 19 de Setembro de 2002, DKV/IHMI, C-104/00 P, Colect., p. I-7561, n.o 22, e de 22 de Junho de 2006, Storck/IHMI, C-25/05 P, Colect., p. I-5719, n.o 40).
O artigo 3.o, n.os 1 e 2, do mesmo regulamento prevê:

«1. Sempre que as autoridades dos Estados-Membros responsáveis em matéria de concorrência ou os tribunais nacionais apliquem a legislação nacional em matéria de concorrência a acordos, decisões de associação ou práticas concertadas na acepção do n.o 1 do artigo 81.o do Tratado, susceptíveis de afectar o comércio entre os Estados-Membros, na acepção desta disposição, devem aplicar igualmente o artigo 81.o do Tratado a tais acordos, decisões ou práticas concertadas. […]

2. A aplicação da legislação nacional em matéria de concorrência não pode levar à proibição de acordos, decisões de associação ou práticas concertadas susceptíveis de afectar o comércio entre os Estados-Membros mas que não restrinjam a concorrência na acepção do n.o [1] do artigo 81.o do Tratado […]»
14

A Organização Mundial das Alfândegas aprova as notas explicativas relativas ao SH (a seguir «notas explicativas do SH»). A nota explicativa do SH relativa à posição 2206 da NC tem o seguinte teor: «Nesta posição estão compreendidas todas as bebidas fermentadas, com excepção das classificadas nas posições 22.03 a 22.05. Incluem-se, nomeadamente; 1) A sidra, bebida alcoólica obtida pela fermentação do sumo de maçã. […] Todas estas bebidas podem ser naturalmente gasosas ou terem sido gaseificadas artificialmente com dióxido de carbono. Permanecem classificadas nesta posição mesmo que tenham sido adicionadas de álcool ou que o seu teor alcoólico tenha sido aumentado por uma segunda fermentação, desde que mantenham as características dos produtos classificados na presente posição. A presente posição abrange igualmente as misturas de bebidas não alcoólicas com bebidas fermentadas, bem como as misturas de bebidas fermentadas das posições precedentes do capítulo 22, por exemplo, misturas de refrescos ou refrigerantes com cerveja ou vinho, misturas de cerveja com vinho, tendo um teor alcoólico, em volume, superior a 0,5% vol. […]»
Recurso interposto do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção) de 11 de Março de 2008, Guigard/Comissão (T‑301/05), pelo qual o Tribunal de Primeira Instância julgou improcedente a acção de indemnização do recorrente com vista a obter a reparação do prejuízo sofrido devido ao comportamento da Comissão aquando da não renovação do seu contrato de trabalho celebrado no âmbito da cooperação técnica entre a Comunidade e a República da Nigéria, financiada pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento – Condições de envolvimento da responsabilidade extracontratual da Comunidade – Violação dos artigos 313.°, n.° 2, alínea k), e 314.° da Quarta Convenção de Lomé (JO L 229, p. 1), conforme revista pelo Acordo assinado na Maurícia (JO L 156, p. 3) – Violação do dever de fundamentação e dos direitos de defesa.
1)

Ao permitir que o imposto previsto no artigo 5.° da Lei n.° 1482/1994, relativa ao imposto sobre os veículos [autoverolaki (1482/194)], de 29 de Dezembro de 1994, seja deduzido ao imposto sobre o valor acrescentado, nos termos do artigo 102.°, n.° 1, ponto 4, da Lei n.° 1501/1993, relativa ao imposto sobre o valor acrescentado [arvonlisäverolaki (1501/1993)], de 30 de Dezembro de 1993, a Republica da Finlândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 90.°, primeiro parágrafo, CE, bem como do artigo 17.°, n.os 1 e 2, da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados‑Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios—sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, actuais artigos 167.° e 168.° da Directiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum de imposto sobre o valor acrescentado.
1)

Não tendo adoptado, no prazo estabelecido, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2005/56/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Outubro de 2005, relativa às fusões transfronteiriças das sociedades de responsabilidade limitada, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 19.°, primeiro parágrafo, da referida directiva.
76

Por conseguinte, deve responder-se à terceira questão que a excepção prevista no artigo 27.o, n.o 3, alínea c), da decisão-quadro deve ser interpretada no sentido de que, no caso de uma «infracção diferente» daquela por que a pessoa foi entregue, o consentimento deve ser pedido, em conformidade com o disposto no artigo 27.o, n.o 4, da decisão-quadro, e obtido se houver que dar execução a uma pena ou a uma medida privativas da liberdade. A pessoa entregue pode ser sujeita a procedimento penal e condenada por uma infracção dessa natureza antes de ser obtido o consentimento, desde que não lhe seja aplicada uma medida restritiva da liberdade no decurso do processo ou do julgamento relativos a essa infracção. A excepção prevista no artigo 27.o, n.o 3, alínea c), não se opõe, porém, a que a pessoa entregue seja sujeita a uma medida restritiva da liberdade antes de obtido o consentimento, desde que essa medida seja legalmente justificada por outras acusações constantes do mandado de detenção europeu.
7

O artigo 11.o, n.o 1, do referido regulamento tem a seguinte redacção: «1. Quando as autoridades aduaneiras tiverem [ret]ido […] [as] mercadorias suspeitas de violar um direito de propriedade intelectual […] os Estados-Membros podem prever, nos termos do seu direito nacional, um procedimento simplificado, a utilizar com o acordo do titular do direito, que permita às autoridades aduaneiras decidir o abandono dessas mercadorias para destruição sob controlo aduaneiro, sem que seja necessário determinar se houve violação de um direito de propriedade intelectual nos termos do direito nacional. Os Estados-Membros devem, para o efeito, aplicar as seguintes condições nos termos do seu direito nacional: — num prazo de 10 dias úteis […] a contar da data de recepção da notificação prevista no artigo 9.o, o titular do direito deve indicar por escrito às autoridades aduaneiras que as mercadorias sujeitas ao procedimento violam um direito de propriedade intelectual referido no n.o 1 do artigo 2.o, bem como fornecer a essas autoridades o acordo escrito do declarante, do possuidor ou do proprietário das mercadorias quanto ao abandono das mercadorias para destruição. […]. Em certos casos, esse período pode ser prorrogado por mais 10 dias úteis, — salvo disposição em contrário da legislação nacional, a destruição é efectuada a expensas e sob a responsabilidade do titular do direito e é sistematicamente precedida de uma recolha de amostras que serão conservadas pelas autoridades aduaneiras em condições que lhes permitam constituir elementos de prova admissíveis em processos judiciais [n]o Estado-Membro onde a sua utilização se possa revelar necessária.»
15

O artigo 31.o da decisão-quadro, sob a epígrafe «Relações com outros instrumentos jurídicos», tem a seguinte redacção: «1. Sem prejuízo da sua aplicação nas relações entre Estados-Membros e Estados terceiros, as disposições constantes da presente decisão-quadro substituem, a partir de 1 de Janeiro de 2004, as disposições correspondentes das convenções que se seguem, aplicáveis em matéria de extradição nas relações entre os Estados-Membros: a) A Convenção europeia de extradição de 13 de Dezembro de 1957, o seu protocolo adicional de 15 de Outubro de 1975, o seu segundo protocolo adicional de 17 de Março de 1978 e a Convenção europeia para a repressão do terrorismo de 27 de Janeiro de 1977, no que diz respeito à extradição; b) O Acordo entre os Estados-Membros das Comunidades Europeias sobre a simplificação e a modernização das formas de transmissão dos pedidos de extradição de 26 de Maio de 1989; c) A [C]onvenção [de] 1995 […]; d) A [C]onvenção [de] 1996 […]; e) O título III, capítulo IV, da Convenção de aplicação do Acordo de Schengen, de 14 de Junho de 1985, relativo à supressão gradual dos controlos nas fronteiras comuns, de 19 de Junho de 1990. 2. Os Estados-Membros podem continuar a aplicar os acordos ou os convénios bilaterais ou multilaterais em vigor no momento da aprovação da presente decisão-quadro, na medida em que estes permitam aprofundar ou alargar os objectivos da mesma e contribuam para simplificar ou facilitar ainda mais os processos de entrega das pessoas sobre as quais recaia um mandado de detenção europeu. Os Estados-Membros podem celebrar acordos ou convénios bilaterais ou multilaterais após a entrada em vigor da presente decisão-quadro, na medida em que estes permitam aprofundar ou alargar o teor da mesma e contribuam para simplificar ou facilitar ainda mais os processos de entrega das pessoas sobre as quais recaia um mandado de detenção europeu, nomeadamente fixando prazos mais curtos do que os fixados no artigo 17.o, alargando a lista das infracções previstas no n.o 2 do artigo 2.o, limitando os motivos de recusa previstos nos artigos 3.o e 4.o ou reduzindo o limiar previsto no n.o 1 ou no n.o 2 do artigo 2.o Os acordos e convénios a que se refere o segundo parágrafo não podem em caso algum afectar as relações com os Estados-Membros que não sejam neles partes. Os Estados-Membros notificarão ao Conselho e à Comissão, no prazo de três meses após a entrada em vigor da presente decisão-quadro, os acordos e convénios existentes a que se refere o primeiro parágrafo que desejem continuar a aplicar. Os Estados-Membros notificarão igualmente ao Conselho e à Comissão, no prazo de três meses a contar da respectiva assinatura, qualquer novo acordo ou convénio previsto no segundo parágrafo. 3. Na medida em que se apliquem nos territórios dos Estados-Membros ou em territórios cujas relações externas sejam assumidas por um Estado-Membro e aos quais não se aplique a presente decisão-quadro, as convenções ou os acordos a que se refere o n.o 1 continuam a reger as relações existentes entre tais territórios e os outros Estados-Membros.»
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Disposições fiscais

–

Harmonização das legislações

–

Impostos diferentes dos impostos sobre o volume de negócios que incidem sobre o consumo dos tabacos manufacturados (Directiva do Conselho 95/59, artigo 9.º, n.° 1) (cf. n.os 39 e 40, 43, 47 a 52)

Assunto do litígio

Objecto

Incumprimento de Estado – Violação do artigo 9.º da Directiva 95/59/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 1995, relativa aos impostos que incidem sobre o consumo de tabacos manufacturados, com excepção dos impostos sobre o volume de negócios (JO L 291, p. 40) – Fixação de preços mínimos – Homologação dos preços

Parte decisória

Dispositivo

1) Ao prever um preço mínimo de venda para os cigarros, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 9.°, n.° 1, da Directiva 95/59/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 1995, relativa aos impostos que incidem sobre o consumo de tabacos manufacturados, com excepção dos impostos sobre o volume de negócios, conforme alterada pela Directiva 2002/10/CE do Conselho, de 12 de Fevereiro de 2002.

2) A República Italiana é condenada nas despesas.