Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Auxílios concedidos pelos Estados — Proibição — Derrogações — Alcance da derrogação — Interpretação estrita — Actividades da Treuhandanstalt — Conceito de privatização — [Artigo 87.°, n. os 1 e 2, alínea c), CE]

2. Auxílios concedidos pelos Estados — Exame pela Comissão — Apreciação da legalidade em função dos elementos de informação disponíveis no momento da adopção da decisão — (Artigo 88.° CE)

3. Auxílios concedidos pelos Estados — Proibição — Derrogações — Auxílios a favor das regiões afectadas pela divisão da Alemanha — Alcance da derrogação — Interpretação estrita — Desvantagens económicas resultantes do isolamento gerado pelo estabelecimento da fronteira entre as duas zonas — [Artigo 87.°, n. os 1 e 2, alínea c), CE]

4. Auxílios concedidos pelos Estados — Recuperação de um auxílio ilegal — Obrigação resultante da ilegalidade — Objecto — Restabelecimento da situação anterior — (Artigo 88.°, n.° 2, CE)

5. Auxílios concedidos pelos Estados — Recuperação de um auxílio ilegal — Determinação do devedor em caso de cessão de activos — Beneficiário da vantagem concorrencial — (Artigo 88.°, n.° 2, CE)

Sumário

1. As derrogações ao princípio geral da incompatibilidade dos auxílios de Estado com o mercado comum, enunciado no artigo 87.°, n.° 1, CE, devem ser interpretadas de forma estrita. Para interpretar uma disposição de direito comunitário, há que atender não só aos respectivos termos mas também ao seu contexto e aos objectivos prosseguidos pela regulamentação de que faz parte.

O regime que regula as actividades da Treuhandanstalt, conforme foi definido pela Comissão, constitui uma série de derrogações ao princípio geral da incompatibilidade dos auxílios com o mercado comum, enunciado no artigo 87.°, n.° 1, CE. Ao adoptar essas derrogações, a Comissão pretendia facilitar a missão da Treuhandanstalt, organismo único no seu género, que consiste em reestruturar as empresas da antiga República Democrática Alemã e assegurar a passagem destas de uma economia planificada para uma economia de mercado.

Enquanto condição de aplicação de um regime que derroga o princípio geral da incompatibilidade dos auxílios de Estado com o mercado comum, enunciado no artigo 87.°, n.° 1, CE, o conceito de «privatização» no âmbito dos regimes de auxílios da Treuhandanstalt deve ser interpretado de forma estrita. No âmbito dessa interpretação, a existência de uma privatização, na acepção destes regimes, só pode, em princípio, ser admitida se um investidor privado adquirir uma parte do capital que lhe possa conferir o controlo da empresa em causa.

Assim, não se pode excluir que a aquisição de uma parte minoritária do capital de uma empresa pública, associada a uma cessão do controlo efectivo dessa empresa, possa ser considerada uma «privatização» na acepção dos regimes de auxílios da Treuhandanstalt.

(cf. n. os 20‑22, 24, 25)

2. A legalidade de uma decisão em matéria de auxílios de Estado deve ser apreciada em função das informações de que a Comissão dispunha no momento em que a tomou. Consequentemente, um Estado‑Membro não pode contestar a legalidade de tal decisão, prevalecendo‑se dos elementos de que não deu conhecimento à Comissão durante o procedimento administrativo.

(cf. n.° 39)

3. O artigo 87.°, n.° 2, alínea c), CE, nos termos do qual são compatíveis com o mercado comum «[o]s auxílios atribuídos à economia de certas regiões da República Federal da Alemanha afectadas pela divisão da Alemanha, desde que sejam necessários para compensar as desvantagens económicas causadas por esta divisão», não foi revogado após a reunificação da Alemanha, nem pelo Tratado da União Europeia nem pelo Tratado de Amesterdão.

Todavia, quando se trata de uma derrogação ao princípio geral da incompatibilidade dos auxílios de Estado com o mercado comum, enunciado no artigo 87.°, n.° 1, CE, o artigo 87.°, n.° 2, alínea c), CE deve ser objecto de interpretação estrita. Além disso, para o interpretar, há que ter em conta não só os seus termos mas igualmente o seu contexto e os objectivos prosseguidos pela regulamentação na qual se insere.

Além disso, se, na sequência da reunificação da Alemanha, o artigo 87.°, n.° 2, alínea c), CE é aplicável aos novos Länder , tal aplicação apenas pode ser concebida em condições idênticas às aplicáveis aos antigos Länder no período anterior à data da reunificação.

A este respeito, dado que a expressão «divisão da Alemanha» se refere, historicamente, à fixação da linha de fronteira entre as duas zonas de ocupação, em 1948, as «desvantagens económicas causadas por esta divisão» apenas abrangem as desvantagens económicas resultantes do isolamento gerado, em certas regiões alemãs, pelo estabelecimento desta fronteira física, tais como a ruptura de vias de comunicação ou a perda de mercados na sequência da interrupção das relações comerciais entre as duas partes do território alemão.

Em contrapartida, o entendimento segundo o qual o artigo 87.°, n.° 2, alínea c), CE permite compensar integralmente o atraso económico, embora incontestável, de que sofrem os novos Länder ignora quer o carácter excepcional desta disposição quer o seu contexto e os objectivos que prossegue. Com efeito, as desvantagens económicas de que sofrem globalmente os novos Länder não foram directamente causadas pela divisão geográfica da Alemanha, na acepção do artigo 87.°, n.° 2, alínea c), CE. Impõe‑se, portanto, concluir que as diferenças de desenvolvimento entre os antigos e os novos Länder se explicam por outras causas que não o corte geográfico resultante da divisão da Alemanha e, designadamente, pelos regimes político‑económicos diferentes instituídos em cada parte da Alemanha.

(cf. n. os 45‑53)

4. A supressão de um auxílio ilegal mediante recuperação é a consequência lógica da declaração da sua ilegalidade e destina‑se a restabelecer a situação anterior. Esse objectivo é alcançado quando os auxílios em causa, acrescidos eventualmente de juros de mora, são restituídos pelo beneficiário ou, por outras palavras, pelas empresas que deles beneficiaram efectivamente. Com esta restituição, o beneficiário perde, efectivamente, a vantagem de que tinha beneficiado no mercado relativamente aos seus concorrentes e repõe‑se a situação anterior à concessão do auxílio.

Daqui resulta que o principal objectivo visado pelo reembolso de um auxílio de Estado pago ilegalmente é eliminar a distorção da concorrência provocada pela vantagem concorrencial proporcionada pelo auxílio ilegal.

(cf. n. os 74‑76)

5. Quando uma empresa que beneficiou de um auxílio de Estado ilegal é comprada ao preço de mercado, isto é, ao preço mais elevado que um investidor privado, actuando em condições concorrenciais normais, estava disposto a pagar por essa sociedade na situação em que se encontra, designadamente após ter beneficiado de auxílios de Estado, o elemento de auxílio foi avaliado ao preço de mercado e incluído no preço de compra. Nestas condições, não se pode considerar que o comprador foi beneficiado relativamente aos outros operadores presentes no mercado.

Quando a empresa que recebeu os auxílios de Estado ilegais mantém a sua personalidade jurídica e continua a exercer, para ela própria, as actividades assim subvencionadas, conserva normalmente a vantagem concorrencial ligada aos referidos auxílios e deve, portanto, ser obrigada a reembolsar um montante igual ao dos auxílios. Por conseguinte, não se pode pedir que o comprador reembolse esses auxílios.

Quando, em contrapartida, a empresa beneficiária se encontra em situação de falência, a reposição da situação anterior e a eliminação da distorção da concorrência resultante dos auxílios pagos ilegalmente podem, em princípio, realizar‑se mediante a inscrição no quadro dos créditos do relativo à restituição dos auxílios em causa.

É verdade que não se pode excluir que, na hipótese de serem constituídas sociedades de credores a fim de se prosseguir uma parte das actividades da empresa beneficiária quando esta se encontre em falência, as referidas sociedades possam igualmente, se for caso disso, ser obrigadas a proceder ao reembolso dos auxílios em questão, quando se prove que ficam com o gozo efectivo da vantagem concorrencial ligada ao benefício dos referidos auxílios. Pode ser esse o caso, nomeadamente, quando essas sociedades de credores adquirem activos da sociedade em liquidação, sem pagar em contrapartida um preço conforme com as condições de mercado, ou quando se demonstre que a constituição de tais sociedades teve por efeito contornar a obrigação de restituição desses auxílios.

No entanto, o simples facto de as instalações da empresa beneficiária terem sido tomadas de locação por uma sociedade desse tipo, por um certo período, não é, só por si, susceptível de provar que esta última beneficiou da vantagem concorrencial ligada aos auxílios concedidos ao locador cerca de três anos antes da constituição da locatária.

(cf. n. os 80, 81, 85, 86, 88)