DESPACHO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA

DA UNIÃO EUROPEIA (Juiz Singular)

27 de outubro de 2015

Marianella Ameryckx

contra

Comissão Europeia

«Função pública — Agente contratual — Grupo de funções — Classificação — Exceção de inadmissibilidade — Conceito de ato lesivo — Decisão confirmativa — Facto novo e substancial — Inadmissibilidade manifesta»

Objeto

:

Recurso interposto nos termos do artigo 270.o TFUE, aplicável ao Tratado CEEA por força do seu artigo 106.o‑A, pelo qual M. Ameryckx pede, por um lado, a anulação da decisão da Comissão Europeia de 17 de setembro de 2014 que recusa a reconstituição da sua carreira de agente contratual e a classifica num grupo de funções superior e, por outro, a reparação dos prejuízos patrimonial e não patrimonial alegadamente sofridos.

Decisão

:

É negado provimento ao recurso. M. Ameryckx suporta as suas próprias despesas e é condenada a suportar as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

Sumário

Recursos dos funcionários — Recurso que alega a ilegalidade da não adoção de uma decisão de reclassificação de um agente contratual — Invocação, pela instituição recorrida, da inadmissibilidade do recurso por falta de aprovação do interessado no teste de seleção — Não exigência da aprovação com fundamento na impossibilidade de a instituição organizar o referido teste — Rejeição

No âmbito do recurso de um agente contratual contratado sem previamente ter tido aprovação num teste CAST porque o Serviço Europeu de Seleção do Pessoal (EPSO) não tinha condições materiais para o organizar, a Comissão não pode suscitar validamente a inadmissibilidade do recurso com a invocação da falta de aprovação no referido teste de seleção e, em consequência, a inexistência de ato lesivo. Ora, a Comissão não pode beneficiar de irregularidades que possam ter sido consequência do seu próprio comportamento. (cf. n.os 20 a 22) Ver: Tribunal de Justiça: acórdão de 13 de julho de 1972, Bernardi/Parlamento,90/71, EU:C:1972:68, n.o 10 Tribunal de Primeira Instância: acórdão de 21 de julho de 1998, Mellett/Tribunal de Justiça, T‑66‑/96 e T‑221‑/97, EU:T:1998:187, n.o 98

Não pode ser qualificada de ato lesivo, na aceção dos artigos 90.°, n.o 2, e 91.°, n.o 1, do Estatuto, uma nota pela qual o Serviço «Gestão e Liquidação dos Direitos Individuais» (PMO) convida o diretor‑geral da Direção‑Geral «Pessoal e administração» da Comissão a propor contratos que implicam uma classificação no grupo de funções II a agentes contratuais classificados no grupo de funções I, individualmente identificados. Com efeito, esta nota não produz efeitos jurídicos suscetíveis de alterar a situação dos agentes em causa, dado que a sua reclassificação necessitaria da adopção, pela entidade habilitada para celebrar contratos de admissão, de uma decisão para esse efeito. (cf. n.o 25)

A tomada de conhecimento de um ato a que faz referência o artigo 90.o, n.o 2, do Estatuto e que inicia o prazo de três meses para a apresentação da reclamação é a que resulta da notificação ou da publicação desse ato, e não do conhecimento a que se chega por meios oficiosos. Assim é com uma decisão que, em conformidade com o artigo 110.o, n.o 4, do Estatuto, foi levada ao conhecimento do pessoal pela colocação em linha no sítio Intranet de uma instituição. (cf. n.o 30) Ver: Tribunal de Primeira Instância: acórdão de 18 de março de 1997, Rasmussen/Comissão, T‑35‑/96, EU:T:1997:36, n.o 40