ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
A atividade de uma autoridade pública que consiste em registar, numa base de dados, os dados que as empresas são obrigadas a comunicar por força de obrigações legais, em permitir às pessoas interessadas consultar esses dados e/ou em facultar-lhes cópias destes em suporte papel não constitui uma atividade económica, e essa autoridade pública não deve, por conseguinte, no quadro desta atividade, ser considerada uma empresa na aceção do artigo 102.o TFUE. O facto de essa consulta e/ou esse fornecimento de cópias serem efetuados em contrapartida de uma remuneração prevista na lei e não determinada, direta ou indiretamente, pela entidade em causa não é suscetível de alterar a qualificação jurídica da referida atividade. Além disso, quando essa autoridade pública proíba qualquer outra utilização dos dados assim recolhidos e postos à disposição do público, invocando a proteção sui generis que lhe é conferida enquanto fabricante da base de dados em questão, nos termos do artigo 7.o da Diretiva 96/9, relativa à proteção jurídica das bases de dados, ou qualquer outro direito de propriedade intelectual, também não exerce uma atividade económica e não deve, por conseguinte, no quadro desta atividade, ser considerada uma empresa na aceção do artigo 102.o TFUE.

(cf. n.o 51 e disp.)
O artigo 4.o, n.o 1, ponto 14, da Diretiva 2004/39, relativa aos mercados de instrumentos financeiros, que altera as Diretivas 85/611, 93/6 e 2000/12 e que revoga a Diretiva 93/22, conforme alterada pela Diretiva 2007/44, deve ser interpretado no sentido de que um mercado de instrumentos financeiros que não cumpra os requisitos do título III desta diretiva não se enquadra no conceito de «mercado regulamentado», conforme definido na referida disposição, não obstante o facto de o seu operador ter sido objeto de fusão com o operador de um tal mercado regulamentado. Com efeito, a possibilidade de um mercado ser qualificado de mercado regulamentado por força de uma fusão não está prevista no título III nem nos outros títulos desta diretiva.

(cf. n.os 44, 49, disp. 1)
Nos termos do artigo 6.o da referida diretiva:

«1. Os Estados-Membros devem definir as condições necessárias, incluindo, se for caso disso, pagamentos adiantados, para assegurar que, em condições normais de atividade e ao longo de um período de tempo razoável, as contas do gestor da infraestrutura apresentem pelo menos um equilíbrio entre as receitas provenientes das taxas de utilização da infraestrutura, os excedentes provenientes de outras atividades comerciais e o financiamento estatal, por um lado, e as despesas da infraestrutura, por outro.

Sem prejuízo do eventual objetivo, a longo prazo, de cobertura pelo utilizador dos custos de infraestrutura de todos os modos de transporte com base numa concorrência intermodal equitativa e não discriminatória, sempre que o transporte ferroviário esteja em condições de concorrer com outros modos, no quadro da tarifação prevista nos artigos 7.° e 8.°, os Estados-Membros podem exigir ao gestor de infraestrutura que equilibre as suas contas sem beneficiar de financiamento estatal.

2. Tendo devidamente em conta as exigências de segurança e a preservação e melhoria da qualidade de serviço da infraestrutura, o gestor de infraestrutura terá acesso a incentivos conducentes à redução dos custos de fornecimento da infraestrutura e do nível das taxas de acesso à mesma.

3. Os Estados-Membros devem assegurar que o disposto no n.o 2 seja executado, quer através de um contrato celebrado entre a autoridade competente e o gestor da infraestrutura, válido por um período não inferior a três anos e que preveja o financiamento estatal, quer através da instituição de medidas reguladoras apropriadas, com os poderes necessários.

4. Se existir um contrato, os seus termos e a estrutura dos pagamentos destinados a assegurar um financiamento ao gestor da infraestrutura devem ser previamente acordados para abranger todo o período de vigência do contrato.

5. É estabelecido um método de imputação de custos. Os Estados-Membros podem exigir aprovação prévia. Esse método deve ser adaptado de vez em quando às melhores práticas internacionais.»
23

No caso, não se pode deixar de observar que, tendo em conta, primeiro, a finalidade do artigo 17.o, n.o 5, terceiro parágrafo, da Sexta Diretiva, que, como foi acima referido no n.o 18 do presente acórdão, se destina a permitir que os Estados-Membros cheguem a resultados mais precisos do cálculo do pro rata de dedução, segundo, a sistemática do artigo 17.o, n.o 5, dessa diretiva e, terceiro, o princípio da neutralidade fiscal, em que assenta o sistema comum do IVA e do qual o artigo 17.o, n.o 5, terceiro parágrafo, pode ser considerado uma execução, os Estados-Membros devem garantir, no exercício das prerrogativas reconhecidas por essa disposição, que o cálculo do pro rata de dedução do IVA pago a montante seja o mais preciso possível (v., por analogia, no que respeita à determinação do pro rata entre atividades económicas e atividades não económicas, acórdão Securenta, já referido, n.o 37).
13

O artigo 5.o do decreto real especifica as informações que devem constar da declaração dita «simplificada». Dispõe: «Para os trabalhadores por conta de outrem ou por conta própria destacados que exercem regularmente atividade no território da Bélgica e no de um ou mais países diferentes, a declaração prevista nos artigos 140.° e 154.° da [lei-programa] deve reproduzir as seguintes categorias de dados: 1o Dados de identificação do trabalhador; 2o Número de identificação nacional do país de origem, se esse número existir; 3o Número de identificação do Registo Nacional ou Número do Balcão Central a que se refere o artigo 8.o da supramencionada Lei de 15 de janeiro de 1990, se esse número existir; 4o Data do início do destacamento para o território belga; 5o Duração do destacamento na Bélgica; 6o Tipo de serviços prestados; 7o Para os trabalhadores por conta de outrem, o período de trabalho semanal. Esta declaração é válida por um período máximo de 12 meses e pode, de cada vez, ser prorrogada, no termo desse período, por um período consecutivo de 12 meses no máximo. Contudo, o disposto no presente artigo não se aplica a atividades no setor da construção ou no setor do trabalho temporário. Para efeitos do presente decreto, entende-se por exercício regular de atividades no território da Bélgica e no de um ou mais países diferentes: a atividade exercida de forma estrutural em vários países, de que parte substancial é exercida na Bélgica e devido à qual o interessado está presente na Bélgica para estadas curtas e frequentes, de natureza profissional.»
26

Nestas condições, o Bundesverwaltungsgericht decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça as seguintes questões prejudiciais: «1) Deve uma alegação de saúde, na aceção do artigo 4.o, n.o 3, primeiro [parágrafo], em conjugação com o artigo 2.o, n.o 2, ponto 5, ou na aceção do artigo 10.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1924/2006 […], produzir obrigatoriamente um efeito nutricional ou fisiológico benéfico que vise uma melhoria sustentável da condição física, ou é suficiente que produza um efeito temporário, designadamente limitado ao período que decorre entre a ingestão e a digestão do alimento? 2) No caso de uma afirmação de efeito benéfico temporário poder ser considerada uma alegação de saúde: É suficiente para assumir que esse efeito é fundamentado pela ausência ou pelo teor reduzido de uma substância na aceção do artigo 5.o, n.o 1, alínea a), e do décimo quinto considerando do regulamento, que essa alegação afirme apenas que um efeito, em regra causado por este tipo de alimentos e frequentemente percecionado como adverso, é diminuto no caso concreto? 3) Em caso de resposta afirmativa à segunda questão: É compatível com o artigo 6.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Tratado da União Europeia, com a redação que lhe foi dada em 13 de dezembro de 2007 (JO [2008,] C 115, […] [p. 1]), em conjugação com o artigo 15.o, n.o 1 (Liberdade profissional), e com o artigo 16.o (Liberdade de empresa) da [Carta], com a redação que lhe foi dada em 12 de dezembro de 2007 (JO C 303, p. 1), que um produtor ou [distribuidor] de vinhos seja proibido, sem exceção, de fazer publicidade com uma alegação de saúde do tipo em causa no presente processo, se essa alegação for verdadeira?»
18

Segundo a jurisprudência do Tribunal de Justiça, quando a legislação nacional se adequa, nas soluções que dá a situações puramente internas, às soluções do direito da União, nomeadamente com o objetivo de evitar as discriminações contra cidadãos nacionais ou eventuais distorções de concorrência, existe um interesse manifesto da União em que, para evitar divergências de interpretação futuras, as disposições ou as noções retomadas do direito da União sejam interpretadas de forma uniforme, quaisquer que sejam as condições em que se devem aplicar (v. acórdãos de 17 de julho de 1997, Leur-Bloem, C-28/95, Colet., p. I-4161, n.o 32; de 15 de janeiro de 2002, Andersen og Jensen, C-43/00, Colet., p. I-379, n.o 18; e de 20 de maio de 2010, Modehuis A. Zwijnenburg, C-352/08, Colet., p. I-4303, n.o 33).
67

Embora seja verdade que algumas versões linguísticas do artigo 11.o, n.o 4, segundo parágrafo, da Diretiva 2006/126, nomeadamente a versão em língua alemã («einer Person [...], deren Führerschein [...] eingeschränkt, ausgesetzt oder entzogen worden ist»), foram formuladas de tal maneira que não excluem que as medidas referidas nesta disposição já esgotaram os seus efeitos, o certo é que um grande número de outras versões linguísticas do artigo 11.o, n.o 4, segundo parágrafo, da Diretiva 2006/126, como as versões em língua francesa e inglesa («à une personne dont le permis de conduire fait l’objet, sur son territoire, d’une restriction, d’une suspension ou d’un retrait» e «to a person whose driving licence is restricted, suspended or withdrawn in the former State’s territory») exprimem a ideia de que as referidas medidas devem estar em curso no momento em que é emitida uma carta de condução a uma pessoa cuja carta de condução seja objeto de uma destas medidas no território de um Estado-Membro, para que o referido Estado-Membro fique obrigado a recusar o reconhecimento dessa carta de condução.
Os artigos 6.°, n.o 2, primeiro parágrafo, alínea a), e 13.°, B, alínea b), da Sexta Diretiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria coletável uniforme, conforme alterada pela Diretiva 95/7/CE do Conselho, de 10 de abril de 1995, devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma legislação nacional que, mesmo que não estejam reunidas as características da locação de um bem imóvel na aceção do artigo 13.o, B, alínea b), trata como prestação de serviços isenta de imposto sobre o valor acrescentado ao abrigo desta última disposição a utilização, para fins privados do pessoal de um sujeito passivo pessoa coletiva, de uma parte de um edifício construído ou detido ao abrigo de um direito real imobiliário por esse sujeito passivo, quando esse bem tenha dado direito à dedução do imposto pago a montante.
16

Em conformidade com o artigo 9.o, n.o 1, pontos 1 e 2, do Regulamento do Ministro das Finanças, de 25 de maio de 2005, relativo ao reembolso do imposto a certos sujeitos passivos, ao reembolso antecipado do imposto, à emissão de faturas, às modalidades da sua conservação e à lista de mercadorias e serviços a que as isenções IVA não são aplicáveis (Dz. U. n.o 95, posição 798), em vigor até 1 de dezembro de 2008, a fatura na qual conste a venda deve pelo menos conter indicações a respeito do nome, apelido ou denominação, eventualmente resumida, do vendedor e do adquirente, bem como o seu endereço, o número de identificação de IVA do vendedor e do adquirente.
O artigo 9.o, n.os 2 a 4, da Convenção de Aarhus estabelece:

«2. Cada parte garantirá, nos termos da respetiva legislação nacional, que os membros do público em causa:

a) que tenham um interesse suficiente; ou, em alternativa;

b) cujo direito tenha sido ofendido, caso a lei de procedimento administrativo da parte o imponha como condição prévia, tenham acesso a um recurso junto dos tribunais e/ou de outra instância independente instituída por lei, para impugnar a legalidade material e processual de qualquer decisão, ato ou omissão sujeita às disposições previstas no artigo 6.o e, salvo disposição em contrário no direito interno, a outras disposições relevantes da presente convenção.

O interesse suficiente e a ofensa do direito serão determinados em conformidade com os requisitos do direito interno e com o objetivo de conceder ao público envolvido um amplo acesso à justiça nos termos da presente convenção. Para este fim, o interesse das organizações não governamentais que satisfaçam os requisitos mencionados no n.o 5 do artigo 2.o serão considerados suficientes para efeitos da alínea a). Presumir-se-á igualmente que tais organizações têm direitos suscetíveis de serem ofendidos para efeitos da alínea b).

O disposto no n.o 2 não exclui a possibilidade de interposição de recurso preliminar junto de uma autoridade administrativa e não prejudica o requisito do recurso judicial que consiste no esgotamento prévio dos recursos administrativos, caso tal requisito seja previsto no direito interno.

3. Além disso, e sem prejuízo dos processos de recurso referidos nos n.os 1 e 2, cada parte assegurará que os membros do público que satisfaçam os critérios estabelecidos no direito interno tenham acesso aos processos administrativos ou judiciais destinados a impugnar os atos e as omissões de particulares e de autoridades públicas que infrinjam o disposto no respetivo direito interno do domínio do ambiente.

4. Além disso, e sem prejuízo do disposto no n.o 1, os processos referidos nos n.os 1, 2 e 3 deverão proporcionar soluções eficazes e adequadas, incluindo, se necessário, a reparação injuntiva do direito, ser justos, equitativos, céleres e não exageradamente dispendiosos. As decisões adotadas em aplicação do presente artigo serão apresentadas ou registadas por escrito. As decisões dos tribunais e, quando possível, de outras instâncias, serão acessíveis ao público.»
1)

Não tendo adoptado as normas legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para assegurar que os resíduos de amianto‑cimento sejam tratados em aterros apropriados, a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do disposto no artigo 2.º, alínea e), do artigo 3.º, primeiro parágrafo, e do artigo 6.º, alínea d), da Directiva 1999/31/CE do Conselho, de 26 de Abril de 1999, relativa à deposição de resíduos em aterros, bem como das disposições do anexo da Decisão 2003/33/CE do Conselho, de 19 de Dezembro de 2002, que estabelece os critérios e processos de admissão de resíduos em aterros, nos termos do artigo 16.° e do anexo II da Directiva 1999/31/CE.
1)

Tendo transposto de maneira incorrecta e incompleta a Primeira Directiva 73/239/CEE do Conselho, de 24 de Julho de 1973, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao acesso à actividade de seguro directo não vida e ao seu exercício, conforme alterada pela Directiva 2002/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Março de 2002, e a Directiva 92/49/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao seguro directo não vida e que altera as directivas 73/239/CEE e 88/357/CEE (terceira directiva sobre o «seguro não vida»), o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 6.°, 8.°, 15.°, 16.° e 17.° da Directiva 73/239, conforme alterada pela Directiva 2002/13, bem como os artigos 20.° a 22.° da Directiva 92/49.
1)

Não tendo tomado, no prazo estabelecido, todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2006/21/CE do Parlamento e do Conselho, de 15 de Março de 2006, relativa à gestão dos resíduos de indústrias extractivas e que altera a Directiva 2004/35/CE, a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva.
O artigo 10.o do Regulamento n.o 1408/71, na sua versão alterada e atualizada pelo Regulamento n.o 118/97, conforme alterado pela última vez pelo Regulamento n.o 592/2008, deve ser interpretado no sentido de que, para efeitos da aplicação do referido regulamento, uma pessoa não pode dispor, simultaneamente, de dois lugares de residência habitual no território de dois Estados-Membros diferentes.

No entanto, na medida em que o artigo 10.o não permite responder à questão de saber se a existência de duas residências habituais em dois Estados-Membros diferentes é admitida ao abrigo deste regulamento, este último cria um sistema de coordenação dos regimes nacionais de segurança social e estabelece, no seu título II, regras relativas à determinação da legislação aplicável. Estas últimas disposições não têm apenas por finalidade impedir que os interessados sejam privados de proteção em matéria de segurança social, por falta de legislação aplicável mas destinam-se igualmente a que os interessados sejam sujeitos ao regime de segurança social de um único Estado-Membro, de forma a evitar as cumulações de legislações nacionais aplicáveis e os problemas que daí possam resultar.

Ora, na medida em que o sistema criado pelo Regulamento n.o 1408/71 mantém a residência como o elemento de conexão para a determinação da legislação aplicável, não pode ser admitido, sob pena de privar de efeito útil as disposições referidas, que, para efeitos do referido regulamento, uma pessoa disponha, de forma simultânea, de vários domicílios em diferentes Estados-Membros.

(cf. n.os 45, 46, 48, 51, 73 e disp.)
Um chefe de Estado que tenha a nacionalidade de um Estado-Membro beneficia incontestavelmente do estatuto de cidadão da União, que confere, em conformidade com o artigo 21.o TFUE, um direito fundamental e individual de circular e residir livremente no território dos Estados-Membros, sujeito às limitações e restrições estabelecidas nos Tratados e às medidas adotadas em sua execução.

Essas limitações podem também basear-se em regras pertinentes do direito internacional, o qual faz parte da ordem jurídica da União.

Assim, na medida em que, com base nas normas consuetudinárias de direito internacional geral e nas normas convencionais multilaterais, o chefe de Estado goza de um estatuto especial nas relações internacionais que implica, designadamente, privilégios e imunidades, essa especificidade é suscetível de distinguir a pessoa que goza desse estatuto de todos os demais cidadãos da União, de modo que o acesso dessa pessoa ao território de outro Estado-Membro não está abrangido pelas mesmas condições aplicáveis aos demais cidadãos.

Por conseguinte, a especificidade do estatuto de chefe de Estado é suscetível de justificar uma limitação, baseada no direito internacional, ao exercício do direito de circulação que o artigo 21.o TFUE lhe confere.

(cf. n.os 42-44, 46, 50, 51)
(Ato de adesão de 2003, artigo 2.o; Regulamento n.o 1346/16 do Conselho, artigos 16.°, n.o 1, 17.°, n.o 1, e 43.°)

Cooperação judiciária em matéria civil — Processos de insolvência — Regulamento n.o 1346/2000 — Aplicação no tempo — Reconhecimento da decisão que abre um processo de insolvência — Decisão que produz os seus efeitos, reconhecidos no Estado de abertura, num Estado que passou a ser membro da União Europeia, a partir da data da sua adesão

Cooperação judiciária em matéria civil — Processos de insolvência — Regulamento n.o 1346/2000 — Aplicação no tempo — Direitos reais de terceiros — Bens do devedor, sujeitos a um processo de insolvência, que se encontram no território de outro Estado que passou a ser membro da União depois da abertura desse processo — Aplicabilidade do regulamento — Requisitos — Bens que devem encontrar-se nesse Estado na data da sua adesão

(Regulamento n.o 1346/2000 do Conselho, artigo 5.o, n.o 1)
O artigo 215.o, n.o 2, TFUE pode constituir a base jurídica de medidas restritivas, incluindo medidas destinadas a lutar contra o terrorismo, contra pessoas singulares ou coletivas, grupos ou entidades não estatais, adotadas pela União quando a decisão de adotar as referidas medidas faça parte da sua ação no âmbito da Política Externa e de Segurança Comum (PESC).

Com efeito, embora a luta contra o terrorismo e o seu financiamento seja efetivamente suscetível de fazer parte dos objetivos prosseguidos pelo espaço de liberdade, de segurança e de justiça, tal como previstos nomeadamente no artigo 3.o, n.o 2, TUE, o objetivo destinado a lutar contra o terrorismo internacional e o seu financiamento a fim de preservar a paz e a segurança internacionais corresponde, todavia, aos objetivos das disposições dos Tratados relativas à ação externa da União, como enunciados pelo o artigo 21.o, n.o 2, alínea c), TUE. Uma vez que as ações levadas a cabo pela União no âmbito da PESC assim como as medidas adotadas para a aplicação desta política no quadro da ação externa da União, e nomeadamente as medidas restritivas na aceção do artigo 215.o, n.o 2, TFUE, podem ter como objetivo lutar contra o terrorismo.

Por conseguinte, o artigo 215.o, n.o 2, TFUE constitui a base jurídica apropriada do Regulamento n.o 1286/2009, que altera o Regulamento n.o 881/2002, que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos talibã. Com efeito, o regulamento recorrido institui um procedimento de inclusão na lista elaborada em conformidade com as Resoluções 1267 (1999) e 1333 (2000) do Conselho de Segurança das Nações Unidas que garante o respeito dos direitos fundamentais de defesa. O Regulamento n.o 1286/2009 que altera o Regulamento n.o 881/2002, que constitui um dos instrumentos através dos quais a União deu execução a uma ação decidida no âmbito do Conselho de Segurança destinada a preservar a paz e a segurança internacionais e tendo em conta os seus objetivos assim como o seu conteúdo, está relacionado com uma decisão tomada pela União no âmbito da PESC.

(cf. n.os 61, 63, 65, 71, 76)