Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Processo - Medidas de organização do processo - Pedido de desentranhamento dos autos de certos documentos apresentado por uma parte que reconheceu a pertinência desses documentos para a solução do litígio - Indeferimento

2. Funcionários - Recurso - Litígios entre o Banco Europeu de Investimento e os seus agentes - Prazos de recurso - Exigência de um prazo razoável - Início da contagem do prazo

(Artigo 236.° CE; Estatuto dos Funcionários, artigos 90.° e 91.° ; Regulamento do Pessoal do Banco Europeu de Investimento)

3. Funcionários - Recurso - Recurso de um acto de alcance geral - Decisão do Banco Europeu de Investimento de suprimir o sistema das taxas especiais de conversão - Inadmissibilidade

(Artigo 236.° CE)

4. Funcionários - Remuneração - Banco Europeu de Investimento - Princípio geral comum aos direitos dos Estados-Membros que impede o Banco de retirar unilateralmente um benefício financeiro que livremente concedeu de forma continuada aos seus agentes - Obrigação de consultar o colectivo dos representantes do pessoal - Alcance

(Regulamento do Pessoal do Banco Europeu de Investimento, artigos 24.° , primeiro parágrafo, e 44.° )

Sumário

1. Num processo submetido à apreciação do juiz comunitário, deve considerar-se que renunciou implicitamente a pedir o desentranhamento dos autos de certos documentos, a parte que, ao citar ou ao referir-se a esses documentos nos seus articulados, reconhece a pertinência dos mesmos para a solução do litígio.

( cf. n.o 34 )

2. A conciliação entre, por um lado, o direito a uma protecção jurisdicional efectiva, que é um princípio geral do direito comunitário e que implica que o particular deve poder dispor de prazo suficiente para avaliar a legalidade do acto que lhe causou prejuízo e preparar, se for caso disso, a sua petição, e, por outro, a exigência da segurança jurídica, que impõe que, após um certo prazo, os actos praticados pelas instâncias comunitárias se tornam definitivos, implica que os litígios entre o Banco Europeu de Investimento e os seus agentes sejam apresentados ao juiz comunitário num prazo razoável.

Para apreciar se um recurso foi interposto num prazo razoável, devem-se ter em conta as condições relativas aos prazos de recurso definidas nos artigos 90.° e 91.° do Estatuto. Com efeito, deve considerar-se que, mesmo se os agentes do Banco estão sujeitos a um regime particular decidido por este, os litígios entre o Banco Europeu de Investimento e os seus agentes parecem-se, pela sua natureza, com os litígios entre as instituições comunitárias e os seus funcionários ou agentes, abrangidos pelos artigos 90.° e 91.° do Estatuto.

Quanto ao início da contagem do prazo de recurso, o próprio facto de o artigo 41.° , segundo parágrafo, do Regulamento do Pessoal do Banco prever um procedimento de conciliação facultativo conduz necessariamente à conclusão de que, se um agente do Banco pedir a aplicação de tal procedimento, o prazo para a interposição do recurso perante a jurisdição comunitária só começa a correr a partir do momento em que o procedimento de conciliação chega ao seu termo, desde que, todavia, o agente tenha formulado um pedido de conciliação dentro de um prazo razoável depois de ter recebido a comunicação do acto que lhe causa prejuízo e que a duração do próprio processo de conciliação tenha em si sido razoável. Qualquer outra interpretação conduziria a uma situação em que o agente do Banco seria obrigado a interpor recurso para o órgão jurisdicional comunitário no momento em que procuraria ainda activamente uma solução amigável do litígio.

( cf. n.os 52-54, 56 )

3. O alcance genérico de um acto não é posto em causa pela possibilidade de determinar, com maior ou menor grau de precisão, o número ou mesmo a identidade dos sujeitos de direito a que se aplica num dado momento, desde que essa aplicação se faça devido a uma situação objectiva de direito ou de facto definida pelo acto em causa e relacionada com a sua finalidade.

Assim, mesmo se os agentes do Banco Europeu de Investimento constituem uma categoria restrita, esta circunstância não permite considerar um feixe de decisões individuais a decisão pela qual o comité executivo do Banco decidiu suprimir o sistema de taxas especiais de conversão, visando esta decisão produzir efeitos jurídicos relativamente a uma categoria de pessoas, a saber, os referidos agentes, tomada de forma genérica e abstracta. Daí resulta que esta decisão não pode ser objecto de recurso directo por tais agentes.

( cf. n.os 61-62 )

4. Resulta do artigo 24.° , primeiro parágrafo, do Regulamento do Pessoal do Banco Europeu de Investimento e do artigo 24.° da Convenção relativa à representação do pessoal do Banco que o colectivo dos representantes do pessoal deve ser consultado sobre qualquer proposta que a administração tenha a intenção de submeter ao comité executivo, respeitante, nomeadamente, à remuneração.

Assim, o artigo 24.° dessa convenção limita-se a traduzir um princípio geral de direito do trabalho comum aos direitos dos Estados-Membros, aplicável, nos termos do artigo 44.° do regulamento do pessoal, aos contratos celebrados entre o Banco e os seus agentes, princípio segundo o qual uma entidade patronal não pode retirar unilateralmente um benefício financeiro que livremente concedeu aos seus empregados de forma continuada, sem consulta destes últimos ou dos seus representantes.

Por conseguinte, mesmo considerando que o benefício que os agentes do Banco auferiam com a aplicação de um sistema de taxas especiais de conversão não fazia parte da «remuneração» na acepção do anexo I da convenção a que se refere o artigo 24.° da mesma, não é menos verdade que o Banco era obrigado a consultar os representantes do pessoal, nos termos do referido princípio geral de direito do trabalho, antes de tomar a decisão de retirar o benefício em questão, visto que, ao suprimir tal sistema, o Banco retirava unilateralmente aos seus agentes um benefício financeiro livremente concedido de modo continuado.

No entanto, a consulta dos representantes do pessoal, que o Banco é obrigado a organizar por força do referido princípio geral de direito do trabalho comum aos Estados-Membros, não implica de forma nenhuma que os referidos representantes tenham o direito de co-decisão quanto à eventual supressão de um benefício financeiro como o que resulta do sistema das taxas especiais de conversão. Com efeito, o direito de ser consultado deixa intactas as prerrogativas de decisão da entidade patronal. Todavia, esta consulta deve permitir exercer uma influência sobre o conteúdo do acto praticado, o que implica que deve ser organizada «em tempo útil» e de «de boa fé».

( cf. n.os 82, 84-86, 89-90 )