Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Marca comunitária - Decisões do Instituto - Respeito do direito de defesa

(Regulamento n.° 40/94 do Conselho, artigo 73.° )

2. Marca comunitária - Definição e obtenção da marca comunitária - Motivos absolutos de recusa - Ausência de carácter distintivo do sinal - Insuficiência da verificação da inexistência de um acréscimo de fantasia ou de um toque mínimo de imaginação para negar o carácter distintivo do sinal

[Regulamento n.° 40/94 do Conselho, artigo 7.° , n.° 1, alínea b)]

3. Marca comunitária - Definição e obtenção da marca comunitária - Motivos absolutos de recusa - Marcas desprovidas de carácter distintivo - Vocábulo «EUROCOOL»

[Regulamento n.° 40/94 do Conselho, artigo 7.° , n.° 1, alínea b)]

Sumário

1. Viola o direito de defesa, cujo respeito constitui um princípio geral de direito comunitário consagrado pelo artigo 73.° do Regulamento n.° 40/94 sobre a marca comunitária, segundo o qual as decisões do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) só se podem basear em motivos a respeito dos quais as partes tenham podido pronunciar-se, a decisão de uma Câmara de Recurso do Instituto que não dá ao interessado a oportunidade de se pronunciar sobre motivos absolutos de recusa de registo de uma marca comunitária de que a Câmara conheceu oficiosamente.

( cf. n.os 20-22 )

2. A ausência de natureza distintiva, na acepção do artigo 7.° , n.° 1, alínea b), do Regulamento n.° 40/94 sobre a marca comunitária, não pode decorrer da inexistência de um acréscimo de fantasia ou de um toque mínimo de imaginação de um sinal. Com efeito, uma marca comunitária não tem a sua origem necessariamente numa criação e não se baseia num elemento de originalidade ou de imaginação, mas na capacidade de individualizar produtos ou serviços no mercado, relativamente aos produtos ou aos serviços do mesmo género oferecidos pelos concorrentes.

( cf. n.° 45 )

3. Não é desprovido de carácter distintivo, na acepção do artigo 7.° , n.° 1, alínea b), do Regulamento n.° 40/94 sobre a marca comunitária, o vocábulo EUROCOOL, cujo registo é pedido para serviços, nomeadamente, de armazenagem e de depósito de mercadorias, em especial de produtos refrigerados e ultracongelados, e de elaboração de sistemas logísticos, em especial para o transporte e a armazenagem de tais produtos.

A este respeito, o facto de o referido sinal poder ser constituído por elementos susceptíveis de se referirem a determinadas características dos serviços tidos em vista pelo pedido de registo e de a combinação desses elementos respeitar as regras linguísticas não basta para justificar a aplicação do motivo absoluto de recusa enunciado no artigo 7.° , n.° 1, alínea b), salvo se se demonstrar que esse sinal, considerado no seu conjunto, não permitiria ao público-alvo distinguir os serviços do requerente dos dos seus concorrentes. Ora, tal não é o caso, na medida em que para um público-alvo, que deve ser um público especializado, bem informado, atento e avisado, no caso vertente, o vocábulo EUROCOOL, considerado no seu conjunto, está dotado de uma capacidade intrínseca para ser apreendido enquanto sinal distintivo e em que não está provado que o referido vocábulo, considerado no seu conjunto, é uma denominação genérica ou habitual no sector dos produtos alimentares e da hotelaria ou do dos serviços abrangidos pelo pedido de registo, para efeitos de identificar ou caracterizar estes últimos.

( cf. n.os 43, 47, 49-50, 52 )