Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. União Europeia — Instituições — Direito de acesso do público aos documentos — Regulamento n.º 1049/2001 — Exceções ao direito de acesso aos documentos — Documentos emanados de um Estado-Membro — Faculdade de o Estado-Membro pedir à instituição a não divulgação de documentos — Obrigação da instituição de não divulgar sem acordo prévio

(Regulamento n.º 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 4.°, n.º 5)

2. União Europeia — Instituições — Direito de acesso do público aos documentos — Regulamento n.º 1049/2001 — Exceções ao direito de acesso aos documentos — Documentos emanados de um Estado-Membro — Faculdade de o Estado-Membro pedir à instituição a não divulgação de documentos — Alcance

(Regulamento n.º 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 4.°, n. os 1 a 3 e 5)

3. União Europeia — Instituições — Direito de acesso do público aos documentos — Regulamento n.º 1049/2001 — Exceções ao direito de acesso aos documentos — Documentos emanados de um Estado-Membro — Faculdade de o Estado-Membro pedir à instituição a não divulgação de documentos — Implicações processuais — Dever de fundamentação da decisão de recusa de acesso que incumbe ao Estado-Membro e à instituição da União — Alcance

(Regulamento n.º 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 4.°, n. os 1 a 3)

4. União Europeia — Instituições — Direito de acesso do público aos documentos — Regulamento n.º 1049/2001 — Exceções ao direito de acesso aos documentos — Documentos emanados de um Estado-Membro — Faculdade de o Estado-Membro pedir à instituição a não divulgação de documentos — Competência do juiz da União para fiscalizar a justeza da recusa — Exame dos documentos à porta fechada

(Regulamento n.º 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 4.°, n. os 1 a 3)

Sumário

1. Quando um Estado-Membro tenha exercido a faculdade que lhe é conferida pelo artigo 4.°, n.° 5, do Regulamento n.° 1049/2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, de solicitar que um documento específico, que dele emana, não seja divulgado sem o seu acordo prévio, a eventual divulgação desse documento pela instituição necessita da obtenção prévia de um acordo do referido Estado-Membro. Daqui resulta, a contrario, que a instituição que não dispõe do acordo do Estado-Membro em causa não está habilitada a divulgar o documento em causa.

(cf. n. os 55-56)

2. O exercício do poder que o artigo 4.°, n.° 5, do Regulamento n.° 1049/2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, confere ao Estado-Membro em causa encontra-se enquadrado pelas exceções materiais enumeradas nos n. os 1 a 3 desse mesmo artigo, sendo reconhecido a esse Estado-Membro simplesmente um poder de participação na decisão da instituição. O acordo prévio do Estado-Membro em causa ao qual se refere este artigo 4.°, n.° 5, assemelha-se assim não a um direito de veto discricionário, mas a uma forma de confirmação de que não existe nenhum dos motivos de exceção enunciados nos n. os 1 a 3 do mesmo artigo. O processo decisório assim instituído pelo referido artigo 4.°, n.° 5, exige, portanto, que a instituição e o Estado-Membro em causa se atenham às exceções materiais previstas nos referidos n. os 1 a 3.

Quanto, ao alcance do artigo 4.°, n.° 5, do referido regulamento em relação à instituição em causa, relativamente ao requerente, a intervenção do Estado-Membro em causa não afeta o caráter de ato da União da decisão que a instituição lhe dirige posteriormente em resposta ao pedido de acesso que lhe foi apresentado relativamente a um documento que está na sua posse.

(cf. n. os 58, 60)

3. A instituição em causa, enquanto autora de uma decisão de recusa de acesso a documentos, é pois responsável pela sua legalidade. Assim, o Tribunal de Justiça já declarou que essa instituição não pode dar seguimento à oposição manifestada por um Estado-Membro à divulgação de um documento que dele emana se essa oposição não tiver qualquer fundamentação ou se os fundamentos aduzidos não forem articulados com referência às exceções enumeradas no artigo 4.°, n. os 1 a 3, do Regulamento n.° 1049/2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão. Por conseguinte, antes de recusar o acesso a um documento que emana de um Estado-Membro, incumbe à instituição em causa verificar se este último baseou a sua oposição nas referidas exceções e se fundamentou devidamente a sua posição a esse respeito.

Em contrapartida, não compete à instituição em causa proceder a uma apreciação exaustiva da decisão de oposição do Estado-Membro em causa, efetuando uma fiscalização que iria além da verificação da simples existência de uma fundamentação que faz referência às referidas exceções. Com efeito, exigir essa apreciação exaustiva poderia levar a que, uma vez efetuada, a instituição em causa pudesse, erradamente, proceder à transmissão do documento em causa ao requerente, apesar da oposição, devidamente fundamentada, do Estado-Membro do qual emana o documento.

(cf. n. os 61-64)

4. A aplicação do artigo 4.°, n.º 5, do Regulamento n.º 1049/2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, não o impede o juiz da União de proceder a uma fiscalização da decisão de recusa da instituição que vá além de uma análise à primeira vista e inclua a apreciação material da aplicabilidade, ao caso vertente, das exceções previstas no artigo 4.°, n. os 1 a 3, do referido regulamento.

Com efeito, no caso de o Estado-Membro recusar, de forma fundamentada, a autorização de acesso ao documento em causa e de, consequentemente, a instituição em causa se encontrar obrigada a indeferir o pedido de acesso, o autor do mesmo goza de uma tutela jurisdicional. É da competência do juiz da União fiscalizar, a pedido do interessado a quem foi oposta uma recusa de acesso pela instituição solicitada, se essa recusa pode ser validamente fundamentada nas exceções, quer essa recusa resulte da apreciação das mesmas pela própria instituição ou pelo Estado-Membro em causa.

Assim, a garantia dessa tutela jurisdicional, em benefício do requerente ao qual a instituição em causa recusa o acesso ao um ou mais documentos emanados de um Estado-Membro na sequência da oposição deste, implica que o juiz da União aprecie, in concreto, a legalidade da decisão de recusa de acesso, à luz dos todos os elementos úteis, entre os quais figuram, antes de mais, os documentos cuja divulgação foi recusada. Para respeitar a proibição de divulgação dos documentos em causa na falta de acordo prévio do Estado-Membro em questão, compete ao juiz da União efetuar a consulta destes documentos à porta fechada, de modo a que as próprias partes não tenham acesso aos documentos em causa.

(cf. n. os 70, 72-73)