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Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Responsabilidade extracontratual

–

Requisitos

–

Prejuízo real e certo [Artigos 235.º CE e 288.º, segundo parágrafo 2, CE; Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho 2002/2, artigo 1.º, pontos 1, alínea b), e 4] (cf. n.os 19, 27, 29, 35)

Assunto do litígio

Objecto

Pedido de indemnização do prejuízo alegadamente causado à demandante pela Directiva 2002/2/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2002, que altera a Directiva 79/373/CEE do Conselho relativa à circulação de alimentos compostos para animais e revoga a Directiva 91/357/CEE da Comissão (JO L 63, p. 23).

Parte decisória

Parte decisória

1) A acção é julgada improcedente.

2) A demandante suportará as suas próprias despesas e as efectuadas pelo Parlamento e pelo Conselho.

3) A República Federal da Alemanha e a Comissão suportarão as suas próprias despesas.
Nem o Estatuto, nem o Regime aplicável aos outros agentes, nem as disposições gerais de execução relativas à aplicação do artigo 11.o, n.os 1 e 2, do anexo VIII do Estatuto, adoptadas pela Comissão, contêm disposições que regulem especificamente, no que se refere à transferência dos direitos à pensão, a situação de um agente temporário que seguidamente se tenha tornado funcionário. Na ausência de tais disposições específicas e quando o interessado é funcionário no momento em que formula um pedido para este efeito, a transferência dos direitos à pensão rege-se pelas disposições do artigo 11.o, n.o 2, do anexo VIII do Estatuto e do artigo 4.o, n.os 2 e 3, das disposições gerais de execução, nos termos das quais a bonificação de anuidades é calculada em função da data e do grau de titularização do funcionário.

(cf. n.os 50 e 51)

Ver: Tribunal de Primeira Instância, 13 de Junho de 2002, Youssouroum/Conselho (T-106/01, ColectFP, pp. I-A-93 e II-435, n.o 41)
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Marca comunitária - Processo de recurso - Recurso interposto da decisão que acolheu a oposição a um pedido de marca - Transacção entre o recorrente e a outra parte no processo no Instituto - Recurso sem objecto - Extinção da instância - Despesas a cargo do recorrente

Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigos 87.° , n.° 6, e 113.° ; Regulamento n.° 40/94 do Conselho, artigo 63.° )

Sumário

$$A transacção entre o requerente de uma marca comunitária apresentada ao Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) e o titular de uma marca anterior que se opõe ao registo da marca pedida torna sem objecto, em conformidade com o artigo 113.° do Regulamento de Processo, o recurso interposto pelo requerente contra uma decisão da Câmara de Recurso do Instituto que acolheu a oposição ao pedido de marca, de modo que o Tribunal não tem que se pronunciar sobre a questão.

Relativamente à decisão quanto às despesas a tomar em aplicação do artigo 87.° , n.° 6, do Regulamento de Processo, uma vez que a extinção da instância resulta da transacção entre a recorrente e a outra parte no processo no Instituto e não de um acordo entre a recorrente e o recorrido no Tribunal, a recorrente deve suportar as suas próprias despesas e as despesas efectuadas pelo Instituto.

( cf. n.os 10-12 )
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Acção por omissão - Omissão que cessa antes da propositura da acção - Inadmissibilidade

(Artigos 232.° CE e 233.° , primeiro parágrafo, CE)

Sumário

$$Uma acção por omissão intentada depois de a instituição demandada ter tomado posição na acepção do artigo 232.° CE é manifestamente inadmissível, dado que a omissão deixou de existir. Com efeito, um acórdão que, num caso destes, declarasse verificada a omissão da instituição não poderia dar lugar às medidas de execução previstas no artigo 233.° , primeiro parágrafo, CE.

( cf. n.os 28, 29 )
A questão da admissibilidade do recurso principal não deve, em princípio, ser examinada no âmbito de um processo de medidas provisórias, devendo ser reservada para o exame do referido recurso, excepto se este se revelar, à primeira vista, manifestamente inadmissível. Decidir sobre a admissibilidade na fase das medidas provisórias, quando esta não esteja, prima facie, totalmente excluída, significaria, com efeito, antecipar a decisão do Tribunal no processo principal.

(cf. n.o 16)

Ver: Tribunal de Primeira Instância, 12 de Outubro de 2000, Barleycorn Mongolue e Boixader Rivas/Parlamento e Conselho (T-208/00R, ColectFP, pp. I-A-209 e II-941, n.o 13); Tribunal de Primeira Instância, 17 de Outubro de 2002, Santiago Gómez-Reino/Comissão(T-215/02R, ColectFP, pp. I-A-0000 e II-1019, n.o 26)
Processo T‑198/01 R [III]

Technische Glaswerke Ilmenau GmbH

contra

Comissão das Comunidades Europeias

«Processo de medidas provisórias – Auxílio de Estado – Obrigação de recuperação – Fumus boni juris – Urgência – Ponderação de interesses – Circunstâncias excepcionais»

Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Maio de 2004

Sumário do despacho

Processo de medidas provisórias – Suspensão da execução – Condições de concessão – Fumus boni juris – Urgência – Carácter cumulativo – Ponderação de todos os interesses em causa

(Artigo 242.° CE; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 104.°, n.° 2)

O n.° 2 do artigo 104.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância prevê que um pedido de medidas provisórias deve especificar as circunstâncias que demonstrem a urgência, bem como os fundamentos de facto e de direito que, à primeira vista (fumus boni juris), justificam a adopção da medida provisória requerida. Essas condições são cumulativas, de modo que o pedido de suspensão de execução deve ser indeferido se uma delas faltar. O juiz das medidas provisórias procede igualmente, sendo caso disso, à ponderação de interesses em presença.

(cf. n.° 26)
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Processo – Despesas – Fixação – Despesas recuperáveis – Conceito – Elementos a ter em consideração

[Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 91.°, alínea b)]

Sumário

Decorre do artigo 91.°, alínea b), do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância que as despesas recuperáveis são limitadas às efectuadas para efeitos do processo perante o Tribunal e que foram indispensáveis para tal fim.

Na falta de disposições comunitárias com carácter de tabela, o Tribunal deve apreciar livremente os dados da causa, tendo em conta o objecto e a natureza do litígio, a sua importância da perspectiva do direito comunitário bem como as dificuldades da causa, a amplitude do trabalho que o processo contencioso pôde ter causado aos agentes ou advogados que nele intervieram e os interesses económicos que o litígio representou para as partes. A esse propósito, a possibilidade de o juiz comunitário apreciar o valor do trabalho efectuado depende da precisão das informações fornecidas.

O juiz comunitário não está habilitado a fixar os honorários devidos pelas partes aos seus próprios advogados, mas a determinar o montante até ao qual essas remunerações podem ser exigidas pela parte condenada nas despesas. Ao pronunciar-se sobre um pedido de fixação de despesas, o Tribunal não tem que tomar em consideração uma tabela nacional que fixe os honorários dos advogados nem um eventual acordo celebrado, a esse respeito, entre a parte interessada e os seus agentes ou consultores.

(cf. n. os 21‑23)
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Acção por omissão - Omissão sanada depois da propositura da acção - Desaparecimento do objecto do recurso - Extinção da instância

(Artigos 87.° CE, 88.° CE e 232.° CE)

2. Processo - Despesas - Extinção da instância vista uma decisão da Comissão adoptada depois da propositura de uma acção por omissão - Decisão adoptada num prazo razoável - Assunção por cada uma das partes das suas próprias despesas

(Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 87.° , n.° 6)

Sumário

1. Quando, ao adoptar uma decisão que declara que certas isenções fiscais não constituem auxílios de Estado na acepção do artigo 87.° , n.° 1, CE, a Comissão toma posição, na acepção do artigo 232.° , segundo parágrafo, CE, posteriormente à propositura de uma acção por omissão, com vista a que o Tribunal declare que a Comissão violou o artigo 232.° CE ao não examinar um pedido de abertura de um procedimento de exame de auxílios de Estado nos termos dos artigos 87.° CE e 88.° CE, relativamente a essas isenções, e ao não adoptar uma decisão no prazo de dois meses, priva de objecto a referida acção que não há assim que apreciar.

( cf. n.os 1, 5, 6, 11, 12 )

2. Num caso em que uma acção por omissão ficou sem objecto, e em que já não há que apreciar a mesma, porque depois da propositura da acção a Comissão adoptou uma decisão que afasta uma declaração de omissão, o facto de esta decisão ter sido adoptada num prazo razoável, tendo em conta a complexidade da questão sub judice, justifica que, no exercício dos poderes que lhe são conferidos pelo artigo 87.° , n.° 6, do Regulamento de Processo, o Tribunal decida, segundo a equidade, que cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.

( cf. n.os 13, 15-18 )
DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

9 de Agosto de 2001

Processo T-120/01 R

Carlo De Nicola

contra

Banco Europeu de Investimento

«Processo de medidas provisórias — Decisão de suspender o interessado das suas funções — Fumus boni juris — Urgência — Inexistência»

Texto integral era língua italiana II-783

Objecto:

Pedido de suspensão da execução de diversos actos do BEI respeitantes ao requerente.

Decisão:

O pedido de medidas provisórias é indeferido. Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.

Sumário

Processo de medidas provisórias — Suspensão da execução — Condições de concessão — Urgência — Prejuízo moral e susceptível de ser mais adequadamente reparado no processo de medidas provisórias do que no processo principal — Inexistência

O n.o 2 do artigo 104.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância determina que o pedido de medidas provisórias deve especificar as razões da urgência, bem como os fundamentos de facto e de direito que, à primeira vista, justificam (jumus boni juris) a adopção da medida provisória requerida. Tais condições são cumulativas, pelo que o pedido relativo a tais medidas deve ser indeferido se faltar alguma delas. No âmbito dessa análise de conjunto, o juiz das medidas provisórias dispõe de um vasto poder de apreciação, gozando da liberdade de determinar, à luz das especificidades de cada caso, a forma por que essas diferentes condições devem ser verificadas bem como a ordem dessa análise, se nenhuma norma de direito comunitário lhe impuser um esquema de análise preestabelecido para apreciar a necessidade de estatuir a título provisório. (cf. n.os 12 e 13) Ver: Tribunal de Justiça, 17 de Dezembro de 1998, Emesa Sugar/Conselho [C-363/98 P(R), Colect., p. I-8787, n.o50]; Tribunal de Primeira Instância, 10 de Fevereiro de 1999, Willeme/Comissão (T-211/98R, ColectFP, pp. I-A-15 e II-57, n.o 18)

Nada permite excluir a aplicação também ao Banco Europeu de Investimento do princípio segundo o qual as instituições dispõem de um amplo poder de apreciação na organização dos respectivos serviços em função das missões que lhes são confiadas e, em atenção a estas, na afectação do pessoal à sua disposição, com a condição, no entanto, de que tal afectação se faça no interesse do serviço e no respeito da equivalência de lugares. (cf. n.o 28) Ver: Tribunal de Justiça, 15 de Junho de 1976, Mills/BEI (110/75, Recueil, p. 955, n.o 13; Colect., p. 399); Tribunal de Primeira Instância, 16 de Dezembro de 1993, Turner/Comissão(T-80/92, Colect., p. II-1465, n.o 53); Tribunal de Primeira Instância, 6 de Março de 2001, Dunnet e o./BEI (T-192/99, Colect., pp. I-A-65 e II-313, n.o 54)
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Processo de medidas provisórias Medidas provisórias Condições de concessão Prejuízo grave e irreparável Ónus da prova

(Artigo 243.° CE)

2. Processo de medidas provisórias Medidas provisórias Condições de concessão Prejuízo grave e irreparável Prejuízo financeiro Situação susceptível de pôr em perigo a existência da sociedade requerente Apreciação tendo em conta a situação do grupo a que pertence

(Artigo 243.° CE; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 104.° , n.° 2)

Sumário

1. Embora seja exacto que, para provar a existência de um prejuízo grave e irreparável no âmbito de um processo de medidas provisórias, não é necessário exigir que se demonstre a ocorrência do prejuízo com um grau de certeza absoluta e que basta que este seja previsível com um grau de probabilidade suficiente, a verdade é que a parte requerente é obrigada a provar os factos que são supostos fundamentar a possibilidade de um tal prejuízo grave e irreparável.

( cf. n.° 49 )

2. No âmbito da apreciação de um pedido de medidas provisórias pelo juiz competente, um prejuízo de carácter financeiro não pode, em princípio, ser considerado irreparável ou mesmo dificilmente reparável desde que possa ser objecto de uma compensação financeira posterior. Em aplicação destes princípios, uma medida provisória apenas se justificaria se fosse evidente que, na ausência de tal medida, a parte requerente se encontraria numa situação susceptível de pôr em perigo a sua existência. No âmbito do exame da viabilidade financeira da parte requerente, a apreciação da sua situação material pode ser efectuada tomando nomeadamente em consideração as características do grupo a que está ligada pelas suas participações.

( cf. n.os 50-51, 54 )
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Recurso de anulação - Pessoas singulares ou colectivas - Actos que lhes dizem directa e individualmente respeito - Regulamento relativo aos produtos biocidas - Recurso de um produtor - Inadmissibilidade

(Artigo 230.° , quarto parágrafo, CE; Regulamento n.° 1896/2000 da Comissão, artigo 6.° , n.° 2; Directiva 98/8 do Parlamento e do Conselho, artigo 16.° , n.° 2)

Sumário

1. É inadmissível o recurso de anulação interposto por um produtor de produtos biocidas contra o Regulamento n.° 1896/2000 referente à primeira fase do programa referido no n.° 2 do artigo 16.° da Directiva 98/8 relativa aos produtos biocidas.

Com efeito, o regulamento dirige-se a todos aqueles que têm interesse na identificação e na notificação das substâncias activas existentes e dos produtos biocidas que contêm essas substâncias e não apenas aos operadores que colocaram no mercado, antes de 14 de Maio de 2000, um produto biocida contendo substâncias activas existentes. Mais concretamente, o artigo 6.° , n.° 2, do regulamento permite a todos os produtores e a todos os formuladores continuar ou começar a comercializar as substâncias activas existentes e os produtos biocidas que contêm essas substâncias para um ou mais tipos de produtos para os quais a Comissão aceitou pelo menos uma notificação. Não estando o acesso aos procedimentos de identificação e/ou de notificação reservado apenas ao operador que fornece uma parte específica do mercado, não se pode considerar que o regulamento diz individualmente respeito à recorrente.

( cf. n.os 48, 50, 55 )

2. A eventual inexistência de vias de recurso não pode justificar uma alteração, por via de interpretação jurisdicional, do sistema das vias de recurso e de acção estabelecidos pelo Tratado. Em caso algum, tal circunstância permite julgar admissível um recurso de anulação interposto por uma pessoa singular ou colectiva que não satisfaça as condições colocadas pelo artigo 230.° , quarto parágrafo, CE.

( cf. n.° 54 )
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Marca comunitária - Processo de recurso - Recurso interposto contra a rejeição da oposição em sede de um pedido de marca - Desistência de um pedido de marca - Recurso sem objecto - Inutilidade superveniente da lide

(Regulamento n.° 40/94 do Conselho, artigo 63.° )

Sumário

$$A desistência de um pedido de marca comunitária apresentado ao Instituto de Harmonização do Mercado Interno implica que fique sem objecto o recurso interposto no Tribunal de Primeira Instância contra a decisão de uma Câmara de Recurso do Instituto que rejeitou a oposição em sede do referido pedido, de modo que o Tribunal não tem de decidir do mérito da questão.

( cf. n.os 5, 9, 12 )
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Processo de medidas provisórias - Suspensão da execução - Medidas provisórias - Condições de concessão - Urgência - Prejuízo grave e irreparável - Ónus da prova - Decisão da Comissão que reduziu um apoio financeiro comunitário - Violação dos direitos dos beneficiários - Tomada em consideração da situação do grupo ao qual pertence a empresa

(Artigos 242.° CE e 243.° CE; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 104.° , n.° 2)

Sumário

$$O carácter urgente de um pedido de medidas provisórias deve ser apreciado por referência à necessidade que há de decidir a título provisório, a fim de evitar que seja causado um prejuízo grave e irreparável à parte que solicita a medida provisória. É a esta última que incumbe provar que não poderia esperar o desfecho do processo principal sem ter de suportar um prejuízo dessa natureza.

No que toca às consequências do atraso no pagamento do saldo de um apoio financeiro comunitário, uma ameaça aos direitos das pessoas consideradas como sendo as beneficiárias de um apoio é inerente a todas as decisões da Comissão que exijam a respectiva redução e não pode ser vista como constitutiva, por si só, de um prejuízo grave e irreparável, independentemente de uma apreciação concreta da gravidade e do carácter irreparável da alegada ameaça em cada caso considerado. Embora seja exacto que, para provar a existência de um prejuízo grave e irreparável, não é necessário exigir que se demonstre a ocorrência do prejuízo com um grau de certeza absoluta e que basta que este seja previsível com um grau de probabilidade suficiente, a verdade é que a parte que requer a medida é obrigada a provar os factos que são supostos fundamentar a possibilidade de um tal prejuízo grave e irreparável.

No quadro do exame da viabilidade financeira de uma sociedade de responsabilidade limitada gerida numa base familiar, a apreciação da sua situação material pode ser efectuada atendendo nomeadamente às características do grupo a que se encontra ligada através da sua composição accionária.

( cf. n.os 32-34, 39 )
DESPACHO DO PRESIDENTE TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

3 de Julho de 2000

Processo T-163/00 R

Rosemarie Carotti

contra

Tribunal de Contas das Comunidades Europeias

«Processo de medidas provisórias — Admissibilidade»

Texto integral em língua francesa II-607

Objecto:

Pedido de suspensão de execução da decisão de 15 de Maio de 2000 que retirou à recorrente a sua função de chefe de equipa da secção italiana do serviço de tradução.

Decisão:

O pedido de medidas provisórias é rejeitado. Reserva-se a decisão quanto às despesas.

Sumário

Pedido de medidas provisórias — Suspensão da execução — Medidas provisórias — Condições de concessão — Urgência — Prejuízo grave e irreparável

(Artigos 242.o CE e 243.o CE; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 104.o, n.o 2)

A natureza urgente de um pedido de medidas provisórias deve ser apreciada em função da necessidade de decidir provisoriamente para evitar que a parte que solicita a medida provisória sofra um prejuízo grave e irreparável.

Não basta, para preencher as exigências em matéria de urgência do n.o 2 do artigo 104.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, invocar apenas que a execução do acto, de que se pede a suspensão da execução, é iminente ou acaba de se produzir, sendo também conveniente que o recorrente refira os factos susceptíveis de provar a urgência, ou seja, que demonstrem que, se não for concedida a suspensão, sofrerá um prejuízo grave e irreparável.

(v. n.os 7 e 8)
O problema da admissibilidade do recurso no processo principal não deve, em princípio, ser examinado no quadro de um processo de medidas provisórias, devendo ser reservado para o julgamento de mérito do recurso, excepto se este se revelar perfunctoriamente manifestamente inadmissível. Decidir sobre a admissibilidade na fase do processo de medidas provisórias, quando não é prima facie totalmente excluída, significaria, com efeito, julgar do mérito antecipadamente.

O n.o 2 do artigo 104.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância determina que os pedidos relativos a medidas provisórias devem especificar as razões da urgência, bem como os fundamentos de facto e de direito que, à primeira vista (fumus boni juris), justificam a adopção da medida provisória requerida. Tais condições são cumulativas, pelo que o pedido de suspensão da execução deve ser indeferido desde que falte uma delas. O juiz das medidas provisórias procede também, sendo caso disso, à ponderação dos interesses em presença.

A condição relativa à urgência não está preenchida num pedido de suspensão da execução de um aviso de concurso apresentado no âmbito de um recurso de anulação do referido aviso visto não estar ainda concretizado o prejuízo invocado pelos recorrentes que se candidataram — no essencial, a impossibilidade de participarem nas provas — por o júri ainda não ter decidido da sua admissão ao concurso.

Ademais, no que se refere à ponderação dos interesses em presença, tal prejuízo não é susceptível de se sobrepor aos inconvenientes e prejuízos para as instituições recorridas e para os demais candidatos decorrentes da suspensão das operações de concurso, que são insusceptíveis de serem sanados no caso de posteriormente vir a ser negado provimento ao pedido no processo principal.

(cf. n.os 14, 41 e 42)

Ver: Tribunal de Justiça, 3 de Junho de 1987, Muysers e Tülp/Tribunal de Comas (161/87 R, Colect., p. 2381, n.o 13); Tribunal de Primeira Instância, 10 de Fevereiro de 1999. Willeme/Comissão (T-211/98R, ColectFP, pp. I-A-15 e II-57, n.o 18); Tribunal de Primeira Instância, 15 de Julho de 1999, Giulietti/Comissão (T-167/99 R, ColectFP, pp. I-a-139 e II-751, n.o 31); Tribunal de Primeira Instância, 10 de Setembro de 1999, Elkaïm e Mazuel/Comissão(T-173/99 R, ColectFP, pp. I-A-155 e II-811. n.os 18 e 28)