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DESPACHO DO PRESIDENTE DA PRIMEIRA SECÇÃO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA

29 de Setembro de 2009

Processo F‑18/05 RENV

D

contra

Comissão das Comunidades Europeias

«Função pública – Funcionários – Remessa após anulação – Doença profissional – Pedido de reconhecimento da origem profissional do agravamento da doença de que padece o recorrente – Artigo 73.° do Estatuto – Cancelamento – Despesas»

Objecto: Recurso, interposto nos termos dos artigos 236.° CE e 152.° EA, em que D pede a anulação da decisão da Comissão, de 4 de Maio de 2004, que indeferiu o seu pedido de reconhecimento da origem profissional da doença ou do agravamento da doença de que padece e que o impede de exercer uma actividade da sua categoria correspondente ao seu grau.

Decisão: O processo F‑18/05 RENV, D/Comissão, é cancelado do registo do Tribunal. A Comissão suporta, além da totalidade das suas próprias despesas relativas aos processos no Tribunal da Função Pública e no Tribunal de Primeira Instância, metade das despesas efectuadas pelo recorrente relativas aos processos referidos. O recorrente suporta metade das suas próprias despesas relativas aos processos no Tribunal da Função Pública e no Tribunal de Primeira Instância. A Axa Belgium, interveniente em apoio da Comissão, suporta as suas próprias despesas.

Sumário

Tramitação processual – Despesas – Desistência justificada pela atitude da outra parte

(Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 87.°, n.° 5; Regulamento de Processo do Tribunal da Função Pública, artigo 122.°)

Nos termos do artigo 87.°, n.° 5, do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, aplicável mutatis mutandis aos processos pendentes no Tribunal da Função Pública antes da entrada em vigor do seu próprio regulamento de processo, a parte que desistir é condenada nas despesas se a parte contrária o tiver requerido nas suas observações sobre a desistência. Todavia, a pedido da parte que desiste, as despesas são suportadas pela parte contrária se tal se justificar tendo em conta a atitude desta última.

Todavia, há que proceder a uma repartição das despesas no caso de desistência na sequência da decisão de uma instituição de reconsiderar, passados quatro anos, a sua recusa de reconhecimento da origem profissional de uma doença contra a qual o interessado interpôs recurso, se a desistência só foi apresentada três dias úteis antes da audiência e quase um ano após a referida decisão, e se a instituição obteve vencimento numa decisão proferida sobre um recurso no mesmo processo.

(cf. n.os 10 a 14)
Resumo do recurso de funcionário



Resumo do recurso de funcionário

Sumário

Tramitação processual – Despesas – Liquidação – Elementos a ter em consideração

[Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 91.°, alínea b); Decisão 2004/752 do Conselho, artigo 3.°, n.° 4]

Em relação à apreciação, com vista a avaliar o montante das despesas recuperáveis, da amplitude do trabalho ligado ao procedimento contencioso, compete ao Tribunal comunitário ter em conta o número total de horas de trabalho que podem considerar‑se objectivamente indispensáveis para esse procedimento. A este respeito, o montante dos honorários de um consultor não pode depender do número de documentos que produz. Com efeito, a concisão dos documentos pode tanto ser reflexo das qualidades de síntese do seu autor, que economiza tempo de trabalho ao juiz e à parte contrária, como sinal de trabalho rápido. A brevidade de um documento não pode, em princípio, ser analisada como reflexo de um trabalho expedito ou sumário de quem o produziu.

(cf. n. os 23 e 24)

Ver:

Tribunal de Primeira Instância: 30 de Outubro de 1998, Kaysersberg/Comissão (T‑290/94 DEP, Colect., p. II‑4105, n.° 20); 20 de Novembro de 2002, Spruyt/Comissão (T‑171/00 DEP, ColectFP, pp. I‑A‑225 e II‑1127, n.° 29)
O diálogo entre o avaliador e o avaliado, que deve ocorrer anualmente no âmbito do processo de avaliação e que incide especificamente sobre o rendimento, as competências e a conduta do interessado ao longo de um dado exercício de avaliação, não é equiparável à entrevista entre a entidade habilitada a celebrar contratos de admissão e o agente em causa que antecede uma decisão de rescisão ou de não renovação de um contrato, entrevista essa que deve ser baseada na apreciação do desempenho global ao longo dos períodos de atividade cumpridos por este último.

A partir do momento em que a entidade habilitada a celebrar contratos de admissão adota uma decisão de despedimento de um agente temporário com base, entre outros, em alegados problemas de relacionamento encontrados pelo interessado no seu ambiente de trabalho, a referida entidade é obrigada, de acordo com o artigo 41.o, n.o 2, alínea a), da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, a ouvir o interessado também sobre essa causa de despedimento. O cumprimento desta obrigação permite que a referida entidade verifique com o interessado se os problemas relacionados com a sua conduta no serviço lhe são efetivamente imputáveis ou se também se devem a outras circunstâncias, como a conduta de outros colegas do interessado. Ao ouvir previamente o interessado sobre esta causa suplementar de despedimento, a entidade habilitada a celebrar contratos de admissão pode, sendo caso disso, abordar com ele a questão de saber se está interessado na sua reafetação. Consequentemente, não é de excluir que, sendo o interessado ouvido sobre o referido fundamento, tem efetivamente a possibilidade de influenciar o processo decisório em causa.

Por outro lado, é irrelevante o facto de que, mesmo que a referida entidade tivesse ouvido previamente o interessado sobre esta causa suplementar de despedimento, teria adotado uma decisão idêntica à decisão de despedimento, pois equivaleria a esvaziar da sua substância o direito fundamental de ser ouvido consagrado no artigo 41.o, n.o 2, alínea a), da Carta, dado que este direito implica que o interessado tenha a possibilidade de influenciar o processo decisório em causa, em particular quando o seu comportamento pessoal ou os seus desempenhos profissionais sejam expressamente postos em causa numa decisão de despedimento.

(cf. n.os 30 e 31)

Ver:

Tribunal de Justiça: acórdão de 1 de julho de 2010, Knauf Gips/Comissão,C‑407/08 P, EU:C:2010:389, n.o 23 e jurisprudência referida

Tribunal Geral da União Europeia: acórdão de 14 de setembro de 2011, Marcuccio/Comissão, T‑236/02, EU:T:2011:465, n.o 115

Tribunal da Função Pública: acórdãos de 14 de maio de 2014, Delcroix/SEAE,F‑11/13, EU:F:2014:91, n.o 44, e de 5 de fevereiro de 2016, GV/SEAE,F‑137/14, EU:F:2016:14, n.o 79
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA DA UNIÃO EUROPEIA (Terceira Secção)

12 de maio de 2016

FS

contra

Comité Económico e Social Europeu (CESE)

«Função pública — Agentes temporários — Artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais — Direito de acesso de qualquer pessoa ao processo que lhe diz respeito — Acesso aos documentos relativos a uma tentativa de mediação — Tentativa de mediação lançada pelo presidente então em exercício e realizada sob os auspícios de um antigo presidente do CESE — Direito de acesso ao relatório elaborado no seguimento desta mediação — Inquérito administrativo aberto posteriormente à mediação — Artigo 3.o do anexo IX do Estatuto»

Objeto:

Recurso interposto nos termos do artigo 270.o TFUE, aplicável ao Tratado CEEA por força do seu artigo 106.o‑A, em que FS pede em substância, por um lado, a anulação das decisões do presidente do Comité Económico e Social Europeu (CESE), de 10 de setembro e de 19 de novembro de 2014, que lhe recusaram o acesso, em substância, a documentos escritos trocados entre um membro do CESE e o presidente então em exercício, bem como à documentação relativa a um alegado inquérito que terá sido realizado por este membro antes da abertura, em 6 de outubro de 2014, de um inquérito administrativo, na aceção do artigo 86.o do Estatuto dos Funcionários da União Europeia (a seguir «Estatuto»), a seu respeito. Por outro lado, a recorrente pede a condenação do CESE na reparação do prejuízo moral que considera ter sofrido.

Decisão:

A decisão de 19 de novembro de 2014 do presidente do Comité Económico e Social Europeu (CESE), na parte em que recusa a comunicação a FS de um relatório que lhe diz respeito, elaborado por um antigo presidente do CESE a pedido do presidente então em exercício, é anulada. Os pedidos de anulação carecem de objeto quanto ao restante. O Comité Económico e Social Europeu é condenado a indemnizar FS num montante de 1000 euros a título do prejuízo moral que sofreu. O Comité Económico e Social Europeu suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas efetuadas por FS.

Sumário

Funcionários — Regime disciplinar — Processo disciplinar — Respeito dos direitos de defesa — Obrigação de comunicar ao interessado um relatório elaborado no seguimento de uma mediação e antes da abertura de um inquérito administrativo [Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 41.o, n.o 2, alínea b)] Recursos de funcionários — Ação de indemnização — Anulação do ato impugnado que não assegura a adequada reparação do prejuízo moral — Concessão de uma reparação pecuniária (Artigo 340.o, n.o 2, TFUE)
A regra de concordância entre a reclamação, na aceção do artigo 91.o, n.o 2, do Estatuto, e a petição subsequente exige, sob pena de inadmissibilidade, que um fundamento invocado perante o juiz da União já tenha sido invocado no quadro do procedimento pré‑contencioso, a fim de que a autoridade investida do poder de nomeação tenha podido conhecer as críticas que o interessado formula contra a decisão impugnada.

Resulta do artigo 85.o do Estatuto que, para que um montante atribuído sem justificação seja reposto, deve ser produzida prova de que o beneficiário tinha um conhecimento efetivo do caráter irregular do pagamento ou de que a irregularidade era tão evidente que o beneficiário não podia deixar de ter dela conhecimento.

A expressão «tão evidente», que caracteriza a irregularidade do pagamento, que figura no artigo 85.o do Estatuto, não significa que o funcionário que beneficia de pagamentos indevidos está dispensado de qualquer esforço de reflexão ou de controlo, mas sim que há lugar a reposição desde que se trate de um erro que um funcionário normalmente diligente, que deve conhecer as regras que regulam o seu vencimento, detetaria.

O artigo 85.o do Estatuto deve ser interpretado no sentido de que não se trata de saber se o erro era ou não evidente para a administração mas se o era para o interessado. Com efeito, a situação em que se encontra uma administração encarregada de assegurar o pagamento de milhares de vencimentos e de abonos de todo o tipo não pode ser comparada à do funcionário, que tem um interesse pessoal em verificar os pagamentos que lhe são mensalmente feitos. Por conseguinte, o facto de a Administração não ter suspendido o pagamento dos abonos escolares não é suscetível de alterar a conclusão de que o funcionário em causa tinha conhecimento ou podia ter tido conhecimento dessa omissão e de que este último não pode invocar a sua boa‑fé com vista a ficar isento da obrigação de restituir um abono indevidamente recebido.

(cf. n.os 50 e 56 a 58)

Ver:

Tribunal de Primeira Instância: acórdãos de 10 de fevereiro de 1994, White/Comissão,T‑107/92, EU:T:1994:17, n.os 32, 33, 38 e 50; de 27 de fevereiro de 1996, Galtieri/Parlamento,T‑235/94, EU:T:1996:22, n.o 49; de 17 de janeiro de 2001, Kraus/Comissão,T‑14/99, EU:T:2001:10, n.os 36 a 38; e de 5 de novembro de 2002, Ronsse/Comissão,T‑205/01, EU:T:2002:269, n.os 45 e 46

Tribunal Geral da União Europeia: acórdão de 27 de janeiro de 2016, DF/Comissão,T‑782/14 P, EU:T:2016:29, n.os 25 e 26

Tribunal da Função Pública: acórdão de 9 de setembro de 2008, Ritto/Comissão,F‑18/08, EU:F:2008:110, n.o 40
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA DA UNIÃO EUROPEIA (Segunda Secção)

20 de janeiro de 2016

Alessandro Proia

contra

Comissão Europeia

«Função pública — Agente contratual — Remuneração — Subsídio de expatriação — Requisitos previstos no artigo 4.o, n.o 1, alínea a), do anexo VII do Estatuto — Residência habitual anterior à entrada em funções — Período de estudos seguido de um estágio e de contratos de trabalho sucessivos no Estado do local de afetação — Vontade presumida do agente em causa de deslocar o centro permanente dos seus interesses desde o início dos seus estudos para o Estado do local de afetação — Inexistência»

Objeto:

Recurso interposto nos termos do artigo 270.o TFUE, aplicável ao Tratado CEEA por força do seu artigo 106.o‑A, em que A. Proia pede a anulação da decisão da Comissão Europeia, de 25 de setembro de 2014, que recusou o benefício do subsídio de expatriação ao recorrente, nos termos do artigo 4.o, n.o 1, alínea a), do anexo VII do Estatuto dos Funcionários da União Europeia (a seguir «Estatuto»).

Decisão:

A decisão da Comissão Europeia, de 25 de setembro de 2014, que recusou conceder a A. Proia o benefício do subsídio de expatriação, no termos do artigo 4.o, n.o 1, alínea a), do anexo VII do Estatuto dos Funcionários da União Europeia, é anulada. A Comissão Europeia suporta as suas próprias despesas e é condenada a suportar as despesas efetuadas por A. Proia.

Sumário

Funcionários — Remuneração — Subsídio de expatriação — Requisitos de concessão — Inexistência de residência habitual ou de atividade profissional principal no Estado‑Membro de afetação durante o período de referência — Conceito de residência habitual — Ausência esporádica e de curta duração do referido Estado — Circunstância que não afeta o caráter habitual da residência [Estatuto dos Funcionários, anexo VII, artigo 4.o, n.o 1, alínea a)] Funcionários — Remuneração — Subsídio de expatriação — Requisitos de concessão — Inexistência de residência habitual ou de atividade profissional principal no Estado‑Membro de afetação durante o período de referência — Período de estudos universitários no Estado de afetação seguido de um período de estágio ou de emprego nesse mesmo Estado — Vontade do interessado de deslocar o centro permanente dos seus interesses para este Estado durante o período de estudos — Apreciação a posteriori à luz dos factos e circunstâncias durante o período de estágio ou de emprego — Exclusão [Estatuto dos Funcionários, anexo VII, artigo 4.o, n.o 1, alínea a)]
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA

DA UNIÃO EUROPEIA

(Segunda Secção)

1 de março de 2016

Antonio Pujante Cuadrupani

contra

Agência do GNSS Europeu (GSA)

«Função pública — Recrutamento — Agente temporário — Despedimento no termo do período de estágio — Recurso de anulação interposto da decisão de despedimento e da decisão confirmativa do despedimento — Admissibilidade — Artigo 14.o, n.o 3, do ROA — Desvio de poder e de procedimento — Erro manifesto de apreciação — Direitos de defesa — Consulta da Comissão Paritária de Avaliação — Parecer assente no exame de documentos escritos, sem audição do recorrente — Inexistência de violação dos direitos de defesa»

Objeto:

Recurso interposto nos termos do artigo 270.o TFUE, em que A. Pujante Cuadrupani pede, por um lado, a anulação do relatório elaborado no final do seu período de estágio na Agência do GNSS Europeu (GSA) e, por outro, a anulação da decisão do Diretor Executivo da GSA, de 15 de outubro de 2014, de o despedir no termo do período de estágio, bem como da decisão do Presidente do Conselho de Administração da GSA, de 30 de outubro de 2014, que confirma essa decisão de despedimento.

Decisão:

É negado provimento ao recurso. A. Pujante Cuadrupani suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas efetuadas pela Agência do GNSS Europeu.

Sumário

Recursos de funcionários — Ato lesivo — Conceito — Ato preparatório — Relatório de estágio com vista a uma decisão de despedimento — Exclusão (Estatuto dos Funcionários, artigos 90.° 91.°; Regime Aplicável aos Outros Agentes, artigo 14.o, n.os 1 e 3) Recursos de funcionários — Recurso de anulação de uma decisão confirmativa — Inadmissibilidade — Requisito — Decisão confirmada que adquiriu caráter definitivo (Estatuto dos Funcionários, artigo 91.o) Funcionários — Recrutamento — Estágio — Relatório de fim de estágio — Poder de apreciação da Administração — Fiscalização jurisdicional — Limites — Erro manifesto de apreciação — Conceito (Regime Aplicável aos Outros Agentes, artigos 14.°, n.os 1 e 3) Funcionários — Recrutamento — Estágio — Apreciação dos resultados — Avaliação das aptidões de um agente temporário estagiário — Alcance (Estatuto dos Funcionários, artigo 34.o) Funcionários — Agentes temporários — Princípios — Direitos de defesa — Alcance — Obrigação de ouvir o interessado antes da adoção de uma decisão de despedimento — Respeito dos direitos de defesa em matéria de despedimento no termo do período de estágio [Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 41.o, n.o 2, alínea a); Regime Aplicável aos Outros Agentes, artigo 14.o, n.o 3]
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Assim, no acórdão Brems/Conselho (EU:T:1990:88, n.o 30), o Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias declarou ilegais os artigos 3.° e 7.° da decisão do Conselho de 15 de março de 1976 que adota disposições gerais de execução do artigo 2.o, n.o 4, do anexo VII do Estatuto pelo motivo de que, ao esforçar‑se para precisar os termos «qualquer pessoa», que figuram no artigo 2.o, n.o 4, do anexo VII do Estatuto, os referidos artigos 3.° e 7.° tinham imposto limites de idade mínimos e máximos aplicáveis a pessoas equiparáveis a um filho a cargo e tinham, desta maneira, excluído oficiosamente do âmbito de aplicação do artigo 2.o, n.o 4, do anexo VII do Estatuto todas as pessoas que se encontram entre os limites de idade impostos, privando, assim, a autoridade investida do poder de nomeação da possibilidade de exercer o seu poder de apreciação em cada caso concreto.
O mero facto de, em violação das obrigações que lhe incumbem por força do artigo 11.o‑A do Estatuto, um membro de júri que tem uma relação de parentesco com um candidato não ter informado os seus homólogos que fazem parte do júri de um concurso no qual participa o candidato que tem uma relação de parentesco não isenta este último, na sua qualidade de candidato a funções cujo recrutamento requer, em conformidade com o disposto no artigo 27.o do Estatuto, a demonstração das mais elevadas qualidades de integridade, da sua responsabilidade de não ter, ele próprio, considerado que era útil informar o Serviço Europeu de Seleção de Pessoal e/ou o júri da relação de parentesco que tem com um membro do júri, sendo essa diligência o mínimo que se pode esperar de um candidato que pretende ser recrutado como funcionário da União Europeia, ainda mais num contexto em que o referido Serviço recordou, repetidamente, aos candidatos a proibição contactar qualquer um dos membros do júri.

Consequentemente, no âmbito do seu amplo poder de apreciação, um júri, competente para elaborar a lista de aptidão em conformidade com o disposto no artigo 30.o do Estatuto, pode considerar corretamente que um candidato, devido à sua relação de parentesco com um membro do júri, ainda que a sua presença no júri se relacione com um domínio conexo, se encontra, contra a vontade do júri, numa situação privilegiada relativamente aos outros candidatos do concurso geral e que essa situação pode afetar o requisito essencial de cada concurso, a saber, a garantia do tratamento igual de todos os candidatos.

(cf. n.os 36 e 53)
Na aceção do artigo 90.o, n.o 2, do Estatuto, apenas são lesivos os atos ou as medidas que produzem efeitos jurídicos vinculativos suscetíveis de afetar os interesses de um agente, alterando, de forma caracterizada, a situação jurídica deste último.

A mudança de funções, ainda que não afete os interesses materiais nem/ou a posição do agente em causa, pode, na medida em que altera as condições de exercício e a natureza das funções, lesar os interesses morais e as perspetivas de futuro do interessado e, por conseguinte, lesá‑lo.

Em aplicação do artigo 23.o do anexo IX do Estatuto, a Administração pode suspender um agente das suas funções em caso de falta grave imputada ao referido agente. Uma medida desta natureza, ainda que provisória, é, por natureza, um ato que lesa o interessado, uma vez que assenta numa alegação de falta grave e pode ter consequências significativas para o interessado, tanto a nível profissional como pessoal, privando‑o, por essa razão, do exercício efetivo das suas funções. Além disso, podem também ser qualificadas de atos lesivos medidas que privem o agente em causa da possibilidade de exercer as suas funções sem suprimir ou reduzir a sua remuneração.

No presente caso, embora a agência em causa tenha qualificado a decisão controvertida de medida de passagem para o «estatuto não ativo», essa decisão equivale, nos seus efeitos, a uma decisão de suspensão de funções, nos termos do artigo 23.o do anexo IX do Estatuto, adotada devido a um comportamento faltoso imputado ao recorrente, o qual é prejudicado, tanto pelos fundamentos como pelo dispositivo da decisão.

(cf. n.os 36 a 38 e 40)

Tribunal de Justiça: acórdão de 5 de maio de 1966, Gutmann/Comissão,18/65 e 35/65, EU:C:1966:24, Recueil, pp. 149, 168

Tribunal de Primeira Instância: acórdãos de 15 de junho de 2000, F/Comissão,T‑211/98, EU:T:2000:153, n.os 30 e 31, e de 16 dezembro 2004, De Nicola/BEI, T‑120/01 e T‑300/01, EU:T:2004:367, n.os 108 e 113

Tribunal da Função Pública: acórdãos de 8 de maio de 2008, Kerstens/Comissão,F‑119/06, EU:F:2008:54, n.o 45 e jurisprudência referida, e de 23 outubro 2013, Solberg/OEDT, F‑124/12, EU:F:2013:157, n.o 16 e jurisprudência referida