Todavia, no caso de uma empresa que é afectada pela decisão em causa não só enquanto empresa do sector em questão potencialmente beneficiária desse regime de auxílios, mas também enquanto beneficiária efectiva de um auxílio individual concedido ao abrigo desse regime e cuja recuperação fora ordenada pela Comissão, a referida decisão diz-lhe individualmente respeito, pelo que é admissível o recurso que tinha interposto dessa decisão.

Uma empresa não pode, em princípio, impugnar uma decisão da Comissão que proíbe um regime de auxílios sectorial se essa decisão apenas lhe diz respeito em virtude de pertencer ao sector em questão e da sua qualidade de potencial beneficiário do referido regime. Com efeito, esta decisão apresenta-se, em relação a um recorrente, como uma medida de alcance geral que se aplica a situações determinadas objectivamente e que comporta efeitos jurídicos em relação a uma categoria de pessoas consideradas de modo geral e abstracto.

Tratando-se de um único regime de auxílios que engloba uma multiplicidade de sectores e não de diversos regimes de auxílios classificados segundo a actividade ou o mercado em causa, a Comissão não tem de tomar em consideração cada tipo de actividade ou de mercado para apreciar os efeitos do regime em causa. De igual modo, a Comissão não é obrigada a examinar um regime de auxílio e ao mesmo tempo apreciar os casos individuais da sua aplicação, tanto mais que essa obrigação poderia diminuir a eficácia do seu poder de controlo em matéria de auxílios de Estado.

No caso de um regime de auxílios, a Comissão pode limitar-se a analisar as características gerais do regime em causa, sem ser obrigada a examinar cada caso de aplicação específico, para verificar se esse regime contém elementos de auxílio.

Quando verifica se os auxílios afectam as trocas comerciais entre Estados-Membros e falseiam ou ameaçam falsear a concorrência, a Comissão não é obrigada a demonstrar os efeitos reais desses auxílios sobre as trocas comerciais entre os Estados-Membros e uma distorção efectiva da concorrência, devendo apenas examinar se esses auxílios são susceptíveis de afectar essas trocas e de falsear a concorrência.

No caso de um regime de auxílios, a Comissão pode limitar-se a estudar as características do regime em causa para apreciar nos fundamentos da sua decisão se, devido às modalidades que esse programa prevê, é susceptível de beneficiar essencialmente empresas que participam nas trocas entre Estados-Membros.

Por outro lado, qualquer concessão de auxílios a uma empresa que exerce as suas actividades no mercado comunitário é susceptível de provocar distorções de concorrência e afectar as trocas comerciais entre Estados-Membros. Não existe limiar ou percentagem abaixo dos quais se possa considerar que as trocas comerciais entre Estados-Membros não são afectadas. Com efeito, a importância relativamente fraca de um auxílio ou a dimensão relativamente modesta da empresa beneficiária não excluem a priori a eventualidade de as trocas comerciais entre Estados-Membros serem afectadas.

Quanto à condição relativa à afectação das trocas interestatais, o facto de uma empresa beneficiária de uma medida estatal operar sozinha no seu mercado nacional ou no seu território de origem não é determinante. Efectivamente, as trocas interestatais são afectadas pela medida em causa quando as possibilidades de as empresas estabelecidas noutros Estados-Membros fornecerem os seus serviços no mercado do Estado-Membro estão diminuídas.

(cf. n.os 83 a 86, 96)