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Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 13 de dezembro de 2021 [pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Arbitral Tributário (Centro de Arbitragem Administrativa — CAAD) — Portugal] — VX/Autoridade Tributária e Aduaneira

(Processo C-224/21) (1)

(«Reenvio prejudicial - Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Fiscalidade direta - Tributação das mais-valias imobiliárias - Artigos 63.o e 65.o TFUE - Livre circulação de capitais - Discriminação - Carga fiscal mais elevada sobre as mais-valias imobiliárias realizadas por não residentes - Opção de tributação segundo as mesmas modalidades que os residentes»)

(2022/C 95/06)

Língua do processo: português

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal Arbitral Tributário (Centro de Arbitragem Administrativa — CAAD)

Partes no processo principal

Requerente: VX

Requerida: Autoridade Tributária e Aduaneira

Dispositivo

O artigo 63.o e o artigo 65.o, n.o 1, TFUE devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma legislação de um Estado-Membro relativa ao imposto sobre o rendimento das pessoas singulares que, no que respeita às mais-valias resultantes da venda de bens imóveis situados nesse Estado-Membro, sujeita sistematicamente os não residentes a uma carga fiscal superior àquela que seria aplicada para este mesmo tipo de operações às mais-valias realizadas por residentes, não obstante a faculdade concedida aos não residentes de optarem pelo regime aplicável aos residentes.

(1) JO C 252, de 28.6.2021.
Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 30 de março de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal da Relação de Lisboa — Portugal) — Orbest, S.A./CS, QN, OP, e o.

(Processo C-659/21) (1)

(«Reenvio prejudicial - Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Transportes aéreos - Regulamento (CE) n.o 261/2004 - Regras comuns em matéria de indemnização e de assistência aos passageiros em caso de cancelamento ou de atraso considerável de um voo - Artigo 5.o, n.o 3 - Dispensa da obrigação de indemnização - Conceito de “circunstâncias extraordinárias” - Falha técnica da aeronave causada pelo embate de um veículo de catering pertencente a um terceiro contra a referida aeronave estacionada no aeroporto»)

(2022/C 198/20)

Língua do processo: português

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal da Relação de Lisboa

Partes no processo principal

Recorrente: Orbest, S.A.

Recorridos: CS, QN, OP, e o.

Dispositivo

O artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91, deve ser interpretado no sentido de que a falha técnica de uma aeronave, causada pelo embate de um veículo de catering pertencente a um terceiro contra essa aeronave estacionada no aeroporto, é suscetível de ser abrangida pelo conceito de «circunstâncias extraordinárias», na aceção desta disposição.

(1) Data de entrada: 2.11.2021.
Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 21 de junho de 2021 (pedido de decisão prejudicial do Landgericht Köln — Alemanha) — AX/Deutsche Lufthansa AG

(Processo C-9/21) (1)

(2021/C 382/31)

Língua do processo: alemão

O presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 88, de 15.3.2021.
Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 6 de outubro de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Hamburg — Alemanha) — TUIfly GmbH/FI, RE

(Processo C-253/21) (1)

(«Reenvio prejudicial - Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Transportes aéreos - Regulamento (CE) n.o 261/2004 - Artigo 5.o - Artigo 7.o - Artigo 8.o, n.o 3 - Recusa de embarque, anulação ou atraso considerável de um voo - Indemnização e assistência aos passageiros - Conceito de “anulação” - Desvio de um voo para um aeroporto que não serve a mesma cidade, aglomerado ou região que o inicialmente previsto - Reencaminhamento de passageiros em autocarro»)

(2022/C 51/18)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Landgericht Hamburg

Partes no processo principal

Recorrente: TUIfly GmbH

Recorridos: FI, RE

Dispositivo

O artigo 5.o, n.o 1, alínea c), o artigo 7.o, n.o 1, e o artigo 8.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91, devem ser interpretados no sentido de que um voo desviado, que aterra num aeroporto diferente do inicialmente previsto e que não serve a mesma cidade, aglomerado ou região, pode conferir ao passageiro um direito a indemnização por cancelamento de um voo.

(1) JO C 289, de 19.07.2021.
Despacho do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 3 de junho de 2021 (pedido de decisão prejudicial do Upravno sodišče Republike Slovenije — Eslovénia.) — J.A./República da Eslovénia

(Processo C-186/21 PPU) (1)

(«Reenvio prejudicial - Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Política de imigração e de asilo - Proteção internacional - Diretiva 2013/33/UE - Artigo 8.o, n.o 3, primeiro parágrafo, alínea d) - Detenção dos requerentes de proteção internacional - Requerente detido no âmbito de um procedimento de regresso ao abrigo da Diretiva 2008/115/CE e relativamente ao qual existem fundamentos razoáveis para crer que apresentou o pedido de proteção internacional com o único intuito de atrasar ou frustrar a execução da decisão de regresso - Critérios objetivos que permitem justificar tais fundamentos - Requerente que já teve a oportunidade de aceder ao procedimento de asilo»)

(2021/C 357/07)

Língua do processo: esloveno

Órgão jurisdicional de reenvio

Upravno sodišče Republike Slovenije

Partes no processo principal

Recorrente: J.A.

Recorrida: República da Eslovénia

Dispositivo

O artigo 8.o, n.o 3, primeiro parágrafo, alínea d), da Diretiva 2013/33/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, que estabelece normas em matéria de acolhimento dos requerentes de proteção internacional, deve ser interpretado no sentido de que o facto de o requerente de proteção internacional já ter tido a oportunidade de aceder ao procedimento de asilo constitui um critério objetivo, na aceção desta disposição.

(1) JO C 206, de 31.5.2021.
Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 14 de julho de 2022 (pedido de decisão prejudicial de Juzgado de Primera Instancia n.o 1 de Cazalla de la Sierra — Espanha) –Caixabank SA/ZN, SD, AH

(Processo C-657/20) (1)

(2022/C 368/30)

Língua do processo: espanhol

O presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 88, de 15.3.2021.
Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 5 de outubro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rayonen sad — Pazardzhik — Bulgária) — SF/Teritorialna direktsia na Natsionalna agentsia za prihodite — Plovdiv

(Processo C-49/20) (1)

(«Reenvio prejudicial - Artigos 53.o e 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Diretiva (UE) 2015/849 - Âmbito de aplicação - Regulamentação nacional que exige que os pagamentos que ultrapassem um certo limite sejam exclusivamente efetuados por transferência ou depósito bancário»)

(2023/C 24/19)

Língua do processo: búlgaro

Órgão jurisdicional de reenvio

Rayonen sad — Pazardzhik

Partes no processo principal

Recorrente: SF

Recorrida: Teritorialna direktsia na Natsionalna agentsia za prihodite — Plovdiv

Dispositivo

Uma regulamentação de um Estado-Membro que prevê que os pagamentos no território nacional de um montante igual ou superior a um determinado limiar só podem ser efetuados por transferência ou depósito bancário sem distinção em função da pessoa ou do motivo, antes estando abrangidos todos os pagamentos em numerário entre pessoas singulares ou coletivas, não está abrangida pelo âmbito de aplicação da Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo, que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que revoga a Diretiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e a Diretiva 2006/70/CE da Comissão.

(1) JO C 137, de 27.04.2020.
Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 13 de outubro de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal da Relação de Coimbra — Portugal) — Liberty Seguros, Compañia de Seguros y Reaseguros, SA — Sucursal em Portugal, ex-Liberty Seguros SA/DR

(Processo C-375/20) (1)

(«Reenvio prejudicial - Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Seguro obrigatório de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis - Diretiva 2009/103/CE - Contrato de seguro celebrado com base em falsas declarações - Transporte internacional de pessoas e bens não licenciado - Nulidade do contrato de seguro - Oponibilidade aos terceiros lesados e ao organismo encarregado de indemnizar os lesados»)

(2022/C 64/02)

Língua do processo: português

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal da Relação de Coimbra

Partes no processo principal

Recorrente: Liberty Seguros, Compañia de Seguros y Reaseguros, SA — Sucursal em Portugal, ex-Liberty Seguros SA

Recorrido: DR

sendo intervenientes: Fundo de Garantia Automóvel, VS, FN, JT, Seguradoras Unidas SA

Dispositivo

O artigo 3.o, primeiro parágrafo, e o artigo 13.o, n.o 1, da Diretiva 2009/103/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, relativa ao seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis e à fiscalização do cumprimento da obrigação de segurar esta responsabilidade, devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma legislação nacional que tem por efeito que seja oponível aos terceiros lesados de um acidente de circulação de veículos automóveis a nulidade do contrato de seguro de responsabilidade civil automóvel resultante do exercício, pelo tomador do seguro, de uma atividade comercial de transporte internacional não licenciado e das omissões ou das falsas declarações por ele prestadas à companhia de seguros no momento da celebração desse contrato, mesmo que os terceiros vítimas do acidente fossem passageiros que não podiam ignorar essa falta de licenciamento.

(1) JO C 348, de 19.10.2020.
Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 18 de janeiro de 2022 — Hungria/Comissão Europeia

(Processo C-185/20) (1)

(Recurso de decisão do Tribunal Geral - Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Recurso de anulação - FEAGA e Feader - Despesas excluídas do financiamento da União Europeia - Despesas efetuadas pela Hungria)

(2022/C 222/02)

Língua do processo: húngaro

Partes

Recorrente: Hungria (representantes: M. Z. Fehér e G. Koós, agentes)

Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: V. Bottka e J. Aquilina, agentes)

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso por ser em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente.

2. A Hungria é condenada nas despesas.

(1) JO C 262, de 10.8.2020.
Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 17 de junho de 2021 (pedido de decisão prejudicial do Landgericht Köln — Alemanha) — Deutsche Lufthansa AG/LE

(Processo C-629/20) (1)

(2021/C 382/30)

Língua do processo: alemão

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 72, de 01.03.2021.
C 471/12

Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 1 de setembro de 2021 (pedido de decisão prejudicial do Zastępca notarialny w Krapkowicach Marcin Margoński, por conta de Justyna Gawlica, Notariusz w Krapkowicach — Krapkowice — Polónia) — Processo movido por OKR

(Processo C-387/20) (1)

(«Reenvio prejudicial - Artigo 53.o, n.o 2, de Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Artigo 267.o TFUE - Notário - Conceito de “órgão jurisdicional nacional” - Critérios - Inadmissibilidade do pedido de decisão prejudicial»)

(2021/C 471/16)

Língua do processo: polaco

Órgão jurisdicional de reenvio

Zastępca notarialny w Krapkowicach Marcin Margoński, por conta de Justyna Gawlica, Notariusz w Krapkowicach

Partes no processo principal

Recorrente: OKR

Dispositivo

O pedido de decisão prejudicial submetido por um Zastępca notarialny w Krapkowicach (adjunto de notário que exerce funções em Krapkowice, Polónia) é manifestamente inadmissível.

(1) JO C 53, de 15.2.2021.
Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 17 de junho de 2021 (pedido de decisão prejudicial do Landgericht Köln — Alemanha) — DG/Deutsche Lufthansa AG

(Processo C-566/20) (1)

(2021/C 368/21)

Língua do processo: alemão

O presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 28, de 25.1.2021.
Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 26 de fevereiro de 2021 (pedido de decisão prejudicial de Landgericht Düsseldorf — Alemanha) — EZ/Iberia Lineas Aereas de Espana, Sociedad Unipersonal

(Processo C-606/20) (1)

(2021/C 228/37)

Língua do processo: alemão

O presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 62, de 22.2.2021.
Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 14 de abril de 2021 (pedido de decisão prejudicial da Commissione tributaria provinciale di Parma — Itália) — Casa di Cura Città di Parma SpA/Agenzia delle Entrate

(Processo C-573/20) (1)

(Reenvio prejudicial - Artigo 53.o, n.o 2, e artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Fiscalidade - Sistema comum do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) - Sexta Diretiva 77/388/CEE - Artigo 17.o, n.o 2, alínea a) - Sujeito passivo misto - Pro rata de dedução - Estruturas sanitárias púbicas ou privadas que exercem atividades isentas - Regulamentação nacional que exclui a dedução do IVA relativo à aquisição de bens ou serviços utilizados para as necessidades dessas atividades isentas)

(2021/C 289/26)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Commissione tributaria provinciale di Parma

Partes no processo principal

Recorrente: Casa di Cura Città di Parma SpA

Recorrida: Agenzia delle Entrate

Dispositivo

O artigo 17.o, n.o 2, alínea a), da Sexta Diretiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria coletável uniforme, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma regulamentação nacional que não autoriza a dedução do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) pago a montante para a aquisição de bens e serviços utilizados para as necessidades de atividades isentas e que, em consequência, prevê que o direito à dedução do IVA de um sujeito passivo misto é calculado com base num pro rata correspondente à relação entre o montante das operações que conferem direito à dedução e o montante total das operações efetuadas durante o ano em causa, incluindo as prestações médico-sanitárias isentas.

(1) JO C 35, de 1.2.2021.
Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 12 de novembro de 2020 (pedido de decisão prejudicial de Juzgado de Primera Instancia e Instrucción n.o 6 de Ceuta — Espanha) — XV/Cajamar Caja Rural S.C.C.

(Processo C-268/20) (1)

(2021/C 44/61)

Língua do processo: espanhol

O presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 320, de 28.9.2020.
Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 27 de novembro de 2020 (pedido de decisão prejudicial de Tribunal Superior de Justicia de Andalucía, Ceuta y Melilla — Espanha) — ZP/Delegación del Gobierno en Melilla

(Processo C-38/20) (1)

(2021/C 138/35)

Língua do processo: espanhol

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 137, de 27.4.2020.
Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 30 de junho de 2020 (pedido de decisão prejudicial do Hoge Raad der Nederlanden — Países Baixos) — European Pallet Association eV / PHZ BV

(Processo C-133/20) (1)

(2020/C 329/28)

Língua do processo: neerlandês

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 209, de 22.06.2020.
Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 14 de abril de 2021 (pedido de decisão prejudicial do Tribunalul Galaţi — Roménia) — XU, YV, ZW, AU, BZ, CA, DB, EC, NL/SC Credit Europe Ipotecar IFN SA, Credit Europe Bank NV

(Processo C-364/19) (1)

(«Reenvio prejudicial - Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Proteção dos consumidores - Cláusulas abusivas - Diretiva 93/13/CEE - Artigo 1.o, n.o 2 - Exclusão do âmbito de aplicação desta diretiva das cláusulas contratuais decorrentes de disposições de direito nacional imperativas - Artigo 4.o, n.o 2 - Exceção à apreciação do caráter abusivo de uma cláusula - Contrato de mútuo em moeda estrangeira - Alegado incumprimento da obrigação de informação que recai sobre um profissional - Exame pelo órgão jurisdicional nacional a efetuar de forma prioritária à luz do artigo 1.o, n.o 2»)

(2021/C 289/23)

Língua do processo: romeno

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunalul Galaţi

Partes no processo principal

Recorrentes: XU, YV, ZW, AU, BZ, CA, DB, EC, NL

Recorridas: SC Credit Europe Ipotecar IFN SA, Credit Europe Bank NV

Dispositivo

O artigo 1.o, n.o 2, e o artigo 4.o, n.o 2, da Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, devem ser interpretados no sentido de que, quando um órgão jurisdicional de um Estado-Membro é chamado a conhecer de um litígio relativo a uma cláusula contratual alegadamente abusiva que decorre de uma disposição de direito nacional de natureza supletiva, este deve examinar de forma prioritária a incidência da exclusão do âmbito de aplicação desta diretiva prevista no seu artigo 1.o, n.o 2, e não a incidência da exceção à apreciação do caráter abusivo das cláusulas contratuais prevista no artigo 4.o, n.o 2, da referida diretiva.

(1) JO C 288, de 26.8.2019.
Despacho do presidente da Terceira Secção do Tribunal de Justiça de 9 de setembro de 2021 (pedido de decisão prejudicial de Consiglio di Stato — Itália) — Axpo Trading Ag/Gestore dei Servizi Energetici SpA — GSE, na presença de: Fallimento Esperia SpA

(Processo C-705/19) (1)

(2021/C 481/29)

Língua do processo: italiano

O presidente da Terceira Secção do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 432, de 23.12.2019.
Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 29 de outubro de 2020 (pedido de decisão prejudicial do Juzgado de Primera Instancia e Instrucción no 6 de Ceuta — Espanha) — ED/Banco Bilbao Vizcaya Argentaria, SA

(Processo C-523/19) (1)

(2021/C 44/51)

Língua do processo: espanhol

O presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 413, de 9.12.2019.
Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 14 de janeiro de 2021 — Camelia Manéa/CdT

(Processo C-892/19 P) (1)

(Recurso de decisão do Tribunal Geral - Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Função pública - Agente temporário - Contrato a termo - Decisão de não renovação do contrato - Revogação da decisão e adoção de uma nova decisão de não renovação, com efeitos à data da primeira decisão - Recurso de anulação e pedido de indemnização - Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente)

(2021/C 138/19)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Camelia Manéa (representante: M.-A. Lucas, avocat)

Outra parte no processo: Centro de Tradução dos organismos da União Europeia (CdT) (representantes: M. Garnier e J. Rikkert, agentes, assistidos por B. Wägenbaur, avocat)

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso por ser, em parte, manifestamente inadmissível e, em parte, manifestamente improcedente.

2) Camelia Manéa é condenada nas despesas.

(1) JO C 161, de 11.5.2020.
Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 4 de setembro de 2020 (pedido de decisão prejudicial de Audiencia Provincial de Pontevedra — Espanha) — D.A.T.A., L.F.A., A.M.A.G., L.F.A., J.G.C., S.C.C., A.C.V., A.A.G., A.C.A., L.C.A., N.P.B., P.C.A./Ryanair DAC

(Processo C-827/19) (1)

(2020/C 414/39)

Língua do processo: espanhol

O presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 45, de 10.02.2020.
Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 29 de outubro de 2020 (pedido de decisão prejudicial de Juzgado de Primera Instancia e Instrucción n.o 6 de Ceuta — Espanha) — LL, MK/Banco Bilbao Vizcaya Argentaria SA.

(Processo C-732/19) (1)

(2021/C 44/54)

Língua do processo: espanhol

O presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 10, de 13.1.2020.
Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 24 de julho de 2020 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal Superior de Justicia de Castilla-La Mancha — Espanha) — RQ / Subdelegación del Gobierno en Ciudad Real

(Processo C-533/19) (1)

(2020/C 329/16)

Língua do processo: espanhol

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 372, de 04.11.2019.
Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 26 de junho de 2020 [pedido de decisão prejudicial do Fővárosi Törvényszék (anteriormente Fővárosi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság) — Hungria] — NJ/Országos Idegenrendészeti Főigazgatóság

(Processo C-740/19) (1)

(2020/C 329/21)

Língua do processo: húngaro

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 95, de 23.3.2020.
Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 11 de março de 2020 (pedido de decisão prejudicial do Landgericht Hamburg — Alemanha) — GDVI Verbraucherhilfe GmbH / Swiss International Air Lines AG

(Processo C-918/19) (1)

(2020/C 320/52)

Língua do processo: alemão

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 95, de 23.03.2020.
Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 14 de fevereiro de 2020 (pedido de decisão prejudicial do Bundesfinanzhof — Alemanha) — B-GmbH/Finanzamt D

(Processo C-797/19) (1)

(2020/C 320/46)

Língua do processo: alemão

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 27, de 27.1.2020.
Despacho do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 10 de março de 2020 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal Judicial da Comarca dos Açores — Portugal) — QE, RD/SATA Internacional — Serviços de Transportes Aéreos, SA

(Processo C-766/19) (1)

(«Reenvio prejudicial - Artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Inadmissibilidade manifesta - Transportes aéreos - Regulamento (CE) n.o 261/2004 - Artigo 5.o, n.o 3 - Indemnização dos passageiros em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos - Alcance - Dispensa da obrigação de indemnização - Conceito de “circunstâncias extraordinárias” - Avaria generalizada do sistema de reabastecimento de combustível de um aeroporto»)

(2020/C 287/36)

Língua do processo: português

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal Judicial da Comarca dos Açores

Partes no processo principal

Demandantes: QE, RD

Demandada: SATA Internacional — Serviços de Transportes Aéreos SA

sendo interveniente: ANA — Aeroportos de Portugal, SA

Dispositivo

O pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Judicial da Comarca dos Açores (Portugal), por Decisão de 8 de julho de 2019, é manifestamente inadmissível.

(1) JO C 19, de 20.1.2020.