Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

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1. Funcionários ° Recurso ° Acto que causa prejuízo ° Conceito ° Informações fornecidas por um serviço de liquidação a propósito de um pedido de reembolso de despesas médicas ° Exclusão

(Estatuto dos Funcionários, artigo 90. , n. 2)

2. Funcionários ° Recurso ° Reclamação administrativa prévia ° Prazos ° Reclamação apresentada, dentro do prazo, junto de um serviço incompetente com base em informações fornecidas por esse serviço ° Erro desculpável ° Efeitos ° Manutenção do prazo de recurso

(Estatuto dos Funcionários, artigos 90. e 91. )

3. Funcionários ° Segurança social ° Seguro de doença ° Despesas médicas ° Conceito ° Despesas relativas a um programa de ensino psicopedagógico ° Programa concebido e executado por pessoas sem formação médica ou paramédica, no âmbito de um estabelecimento de ensino ° Exclusão

(Estatuto dos Funcionários, artigo 72. , n. 1)

4. Funcionários ° Segurança social ° Seguro de doença ° Serviços de liquidação ° Tratamento dos pedidos de reembolso ° Modalidades

(Estatuto dos Funcionários, artigo 72. , regulamentação relativa à cobertura de riscos de doença, artigo 20. )

5. Processo ° Petição inicial ° Requisitos de forma ° Exposição sumária dos fundamentos invocados

(Estatuto (CEE) do Tribunal de Justiça, artigo 19. ; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 38. , n. 1)

6. Funcionários ° Segurança social ° Seguro de doença ° Despesas ocasionadas pela doença ° Reembolso ° Condições ° Apreciação à luz dos elementos de facto e de direito de cada pedido

(Estatuto dos Funcionários, artigo 72. , n. 1)

7. Direito comunitário ° Princípios ° Protecção da confiança legítima ° Condições

8. Funcionários ° Dever de assistência que incumbe à administração ° Alcance ° Limites

Sumário

1. Só podem considerar-se causadores de prejuízo, na acepção do artigo 90. , n. 2, do Estatuto, os actos provenientes da autoridade investida do poder de nomeação susceptíveis de afectar directamente uma situação jurídica determinada. A simples manifestação de uma intenção de tomar, no futuro, uma decisão específica não é susceptível de criar direitos nem obrigações correspondentes para a pessoa interessada.

Informações fornecidas por um serviço de liquidação a propósito de um pedido de reembolso de despesas médicas, das quais resulta que uma decisão virá futuramente a ser adoptada, não constituem um acto causador de prejuízos na acepção da referida disposição.

2. O desrespeito dos prazos previstos no artigo 90. , n. 2, do Estatuto não obsta à admissibilidade de uma reclamação administrativa prévia ou do recurso interposto do indeferimento dessa reclamação, no caso de o interessado ter cometido um erro desculpável.

O conceito de erro desculpável deve, no que respeita a prazos de recurso que, dado o seu carácter de ordem pública, não estão à disposição do juiz nem das partes, ser objecto de interpretação estrita, apenas podendo referir-se a circunstâncias excepcionais em que, designadamente, a instituição em causa adoptou um comportamento susceptível de, por si só ou de forma decisiva, provocar uma confusão admissível no espírito de uma pessoa de boa fé que faça prova da diligência exigida de um operador normalmente atento. Neste caso, a administração não pode, com efeito, invocar a sua própria violação dos princípios da segurança jurídica e de confiança legítima, que esteve na origem do erro cometido.

Constitui erro desculpável, susceptível de manter o prazo de recurso, a apresentação de uma reclamação, dentro do prazo estatutário, junto de um serviço incompetente, com base em informações erradas fornecidas por esse serviço, o qual se limitou a devolver a reclamação ao interessado, sem a transmitir ao serviço efectivamente competente, junto do qual, por esse facto, a reclamação deu entrada tardiamente.

3. As despesas relativas a cursos especiais de carácter psicopedagógico ministrados no âmbito de um programa de ensino especializado de um estabelecimento de ensino, não concebido nem executado por pessoas legalmente autorizadas a exercer a profissão médica ou paramédica, ou por um estabelecimento médico ou paramédico, devidamente homologado, não podem ser equiparadas a despesas médicas susceptíveis de ser reembolsados em aplicação do artigo 72. , n. 1, do Estatuto.

4. O artigo 20. da regulamentação relativa à cobertura dos riscos de doença tem como finalidade permitir uma resolução pragmática e eficaz dos pedidos de reembolso no quadro do regime comum de seguro de doença. A distribuição dos pedidos pelos vários serviços de liquidação tem um carácter estritamente geográfico e não implica uma repartição de diferentes poderes ou tarefas. Por conseguinte, o facto de um pedido de reembolso, apresentado junto de um serviço de liquidação, ter sido transmitido a outro serviço a fim de evitar uma interrupção no tratamento do pedido, não pode afectar a legalidade da decisão tomada em resposta ao pedido de reembolso.

5. A petição deve conter uma exposição sumária dos fundamentos invocados. Isto significa que a petição deve explicitar em que consiste o fundamento em que se baseia o recurso, de forma que a sua mera enunciação abstracta não responde às exigências do Estatuto do Tribunal de Justiça e do Regulamento de Processo.

Um fundamento que não tenha sido sumariamente exposto na petição não pode, tendo em conta a proibição de invocar novos fundamentos no decurso da instância, ser apresentado na réplica.

6. A autoridade investida do poder de nomeação tem a obrigação de definir, relativamente a cada pedido de reembolso de despesas médicas, se as condições de reembolso nos termos do artigo 72. , n. 1, do Estatuto estão preenchidas, à luz dos elementos de facto e de direito que lhe são submetidos pelo interessado, sem estar vinculada por uma decisão anterior tomada com base em elementos diferentes ou menos completos.

Por conseguinte, na falta de qualquer garantia precisa por parte da administração, a circunstância de esta ter aceite reembolsar, por intermédio do regime comum de seguro de doença, certas despesas efectuadas por um funcionário, não pode conferir ao interessado um direito a reembolso futuro de despesas semelhantes.

7. O direito de solicitar a protecção da confiança legítima estende-se a qualquer particular que se encontre numa situação da qual resulta que a administração comunitária lhe criou expectativas fundadas. Pelo contrário, nenhum funcionário pode invocar uma violação do princípio da confiança legítima na falta de garantias precisas fornecidas pela administração.

8. O dever de assistência da administração em relação aos seus agentes reflecte o equilíbrio entre direitos e obrigações recíprocos que o Estatuto instituiu nas relações entre a autoridade pública e os agentes do serviço público. Este dever implica, nomeadamente, que, quando decide sobre a situação de um funcionário, a autoridade tome em consideração o conjunto dos elementos susceptíveis de determinar a sua decisão e, deste modo, tenha em consideração não só o interesse do serviço, mas também o do funcionário em questão. Todavia, a protecção dos direitos e dos interesses dos funcionários deve ter sempre o seu limite no respeito das normas em vigor.