Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção) de 3 de Julho de 2007 — Au Lys de França/Comissão

(Processo T-458/04)

«Concorrência — Posição dominante — Mercado do fornecimento de lugares para a exploração do comércio a retalho no aeroporto de Roissy-Charles-de-Gaulle detido pelo explorador dos Aeroportos de Paris — Rejeição de uma queixa — Recurso de anulação — Falta de interesse comunitário»

1. Tramitação processual — Intervenção — Excepção de inadmissibilidade não suscitada pelo recorrido — Inadmissibilidade (Estatuto do Tribunal de Justiça, artigos 40.o, quarto parágrafo, e 53.o, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal, artigo 113.o e 116.o, n.o 3) (v. n.os 31-33)

2. Tramitação processual — Petição inicial — Pessoa colectiva (Regulamento de Processo do Tribunal, artigo 44.o, n.o 5) (v. n.o 34)

3. Concorrência — Procedimento administrativo — Exame das denúncias — Obrigação de a Comissão se pronunciar por meio de decisão em relação à existência de uma infracção — Inexistência (Artigo 81.o CE e 82.o CE) (v. n.o 70)

4. Concorrência — Procedimento administrativo — Exame das denúncias — Tomada em conta do interesse comum associado à instrução de um processo (Artigo 81.o CE e 82.o CE) (v. n.os 72, 103)

5. Concorrência — Procedimento administrativo — Exame das denúncias — Decisão de arquivamento fundamentada pela possibilidade de o denunciante se dirigir ao juiz nacional — Legalidade (Artigo 81.o CE e 82.o CE) (v. n.os 83, 90)

6. Actos das instituições — Fundamentação — Dever — Alcance (Artigo 253.o CE) (v. n.os 96-97)

Objecto

Pedido de anulação da decisão da Comissão de 17 de Setembro de 2004 que arquiva a queixa apresentada pela recorrente contra o estabelecimento público Aeroportos de Paris pela violação do artigo 82.o CE (processo COMP/D3/38.666 Au Lys de França/Aeroportos de Paris).

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Au Lys de France SA é condenada nas despesas.

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção) de 3 de Julho de 2007 — Au Lys de França/Comissão

(Processo T-458/04)

«Concorrência — Posição dominante — Mercado do fornecimento de lugares para a exploração do comércio a retalho no aeroporto de Roissy-Charles-de-Gaulle detido pelo explorador dos Aeroportos de Paris — Rejeição de uma queixa — Recurso de anulação — Falta de interesse comunitário»

1. Tramitação processual — Intervenção — Excepção de inadmissibilidade não suscitada pelo recorrido — Inadmissibilidade (Estatuto do Tribunal de Justiça, artigos 40.o, quarto parágrafo, e 53.o, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal, artigo 113.o e 116.o, n.o 3) (v. n.os 31-33)

2. Tramitação processual — Petição inicial — Pessoa colectiva (Regulamento de Processo do Tribunal, artigo 44.o, n.o 5) (v. n.o 34)

3. Concorrência — Procedimento administrativo — Exame das denúncias — Obrigação de a Comissão se pronunciar por meio de decisão em relação à existência de uma infracção — Inexistência (Artigo 81.o CE e 82.o CE) (v. n.o 70)

4. Concorrência — Procedimento administrativo — Exame das denúncias — Tomada em conta do interesse comum associado à instrução de um processo (Artigo 81.o CE e 82.o CE) (v. n.os 72, 103)

5. Concorrência — Procedimento administrativo — Exame das denúncias — Decisão de arquivamento fundamentada pela possibilidade de o denunciante se dirigir ao juiz nacional — Legalidade (Artigo 81.o CE e 82.o CE) (v. n.os 83, 90)

6. Actos das instituições — Fundamentação — Dever — Alcance (Artigo 253.o CE) (v. n.os 96-97)

Objecto

Pedido de anulação da decisão da Comissão de 17 de Setembro de 2004 que arquiva a queixa apresentada pela recorrente contra o estabelecimento público Aeroportos de Paris pela violação do artigo 82.o CE (processo COMP/D3/38.666 Au Lys de França/Aeroportos de Paris).

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.