Importa acrescentar que uma norma jurídica nova é aplicável a partir da entrada em vigor do ato que a instaura e que essa norma, embora não se aplique às situações jurídicas constituídas e definitivamente adquiridas antes dessa entrada em vigor, aplica‑se imediatamente aos efeitos futuros de uma situação constituída na vigência da lei anterior e às situações jurídicas novas. Só assim não será, e com ressalva do princípio da não retroatividade dos atos jurídicos, se a norma nova for acompanhada de disposições especiais que determinam especialmente as regras para a sua aplicação no tempo (v., neste sentido, Acórdão de 26 de março de 2015, Comissão/Moravia Gas Storage, C‑596/13 P , EU:C:2015:203 , n.o 32 e jurisprudência referida).

Recorde‑se que, segundo jurisprudência constante, pressupõe‑se que as regras processuais são aplicáveis, geralmente, na data em que entram em vigor (Acórdão de 11 de dezembro de 2012, Comissão/Espanha, C‑610/10 , EU:C:2012:781 , n.o 45), diferentemente do que sucede com as regras substantivas, que, habitualmente, são interpretadas no sentido de que só visam as situações adquiridas antes da sua entrada em vigor na medida em que resulte claramente da sua letra, da sua finalidade ou da sua sistemática que lhes deve ser atribuído esse efeito (v., neste sentido, Acórdãos de 12 de novembro de 1981, Meridionale Industria Salumi e o., 212/80 a 217/80 , EU:C:1981:270 , n.o 9, e de 23 de fevereiro de 2006, Molenbergnatie, C‑201/04 , EU:C:2006:136 , n.o 31).

A Diretiva 97/81/CE do Conselho, de 15 de dezembro de 1997, respeitante ao acordo‑quadro relativo ao trabalho a tempo parcial celebrado pela UNICE, pelo CEEP e pela CES, conforme alterada pela Diretiva 98/23/CE do Conselho, de 7 de abril de 1998, deve ser interpretada no sentido de que, num caso como o que está em causa no processo principal, os períodos de antiguidade no serviço anteriores à data do termo do prazo de transposição da Diretiva 97/81, conforme alterada pela Diretiva 98/23, devem ser levados em conta na determinação dos direitos a pensão de aposentação.

No caso em apreço, não se pode deixar de observar que o Governo do Reino Unido em momento algum pediu ao Tribunal de Justiça que limitasse no tempo os efeitos do Acórdão de 1 de março de 2012, O’Brien (C‑393/10, EU:C:2012:110). Ora, esta limitação só pode ser estabelecida no próprio acórdão que decide sobre a interpretação solicitada (v., neste sentido, Acórdão de 17 de maio de 1990, Barber, C‑262/88, EU:C:1990:209, n.o 41).

Por outro lado, quanto ao argumento do Governo do Reino Unido de que importa distinguir o cálculo da antiguidade no serviço necessária para ter direito a uma pensão de reforma ou aposentação dos direitos a pensão, note‑se que a circunstância de um direito a pensão ser definitivamente adquirido no termo de um período de atividade correspondente não permite concluir que a situação jurídica do trabalhador deve ser considerada definitivamente adquirida. Importa observar, a este respeito, que é só ulteriormente, e tendo em conta os períodos de atividade relevantes, que o referido trabalhador poderá efetivamente invocar esse direito para que lhe seja paga a sua pensão de reforma ou aposentação.

Consequentemente, numa situação como a do processo principal, em que a constituição dos direitos a pensão se estende por períodos quer anteriores quer posteriores ao termo do prazo de transposição da Diretiva 97/81, há que considerar que a determinação desses direitos se rege pelas disposições dessa diretiva, incluindo no tocante aos períodos de antiguidade no serviço anteriores à sua entrada em vigor.

(cf. n.os 34‑36, 38 e disp.)