Nolle alega que o Regulamento n.° 725/89 é inválido, e portanto nulo, porque viola as normas comunitárias de hierarquia superior, isto é, o Regulamento (CEE) n.° 2423/88 do Conselho, de 11 de Julho de 1988, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subvenções por parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia (JO L 209, p. 1) e artigo 190.° do Tratado CEE. Essa ilegalidade resulta de quatro fundamentos diferentes.

Em primeiro lugar, o demandante alega que o valor normal considerado para o cálculo da margem de dumping foi incorrectamente determinado, dado o que o Sri Lanka não devia ter sido considerado país de referência. Nos termos do artigo 2.°, n.° 5, do Regulamento n.° 2423/88, no caso de importações provenientes de países sem economia de mercado, o valor normal é determinado por uma «forma adequada e razoável», com base a) nos preços de venda internos de um produto semelhante num país terceiro de economia de mercado, ou b) no valor calculado de produto similar num país terceiro de economia de mercado, ou c) no preço realmente a pagar na Comunidade por produto similar.

Nolle sustenta que a Comissão baseou até agora a sua prática em matéria de escolha do país de referência nos termos do artigo 2.°, n.° 5, alínea a), na existência nesse país de um produto similar, de preço resultante do jogo das regras da economia de mercado, de métodos de produção similares e de condições de acesso às matérias-primas comparáveis às do país de exportação em causa [ver Regulamento (CEE) n.° 407/80 do Conselho, de 18 de Fevereiro de 1980, que institui um direito antidumping definitivo sobre um determinado carbonato de sódio originário da União Soviética (JO L 48, p. 1); Decisão 80/410/CEE da Comissão, de 10 de Abril de 1980, JO L 97, p. 1; Decisão 82/398/CEE da Comissão, de 14 de Junho de 1982, JO L 172, p. 47].

Segundo o demandante, o Sri Lanka não teria podido ser considerado como país de referência porque não preenche qualquer dessas

condições. Assim, não fabrica produtos similares porque a República Popular da China produz pincéis redondos, espalmados e para radiadores de aquecimento, ao passo que no Sri Lanka só são produzidos pincéis espalmados (bem como outros a que não respeita o direito antidumping imposto). Os volumes de produção não são comparáveis, porque o Sri Lanka só tem dois produtores, um dos quais não fabrica praticamente os produtos em causa, ao passo que na China há pelo menos 150 pequenas e médias empresas cujo volume de produção é, pelo menos, 200 vezes maior que no Sri Lanka. Por outro lado, a indústria do Sri Lanka é obrigada a importar quer as cerdas de porco quer as madeiras para os cabos e as virolas, ao passo que a China dispõe praticamente de 85 % do mercado mundial de cerdas de porco.

Por ùltimo, o preço nacional não deriva das regras de uma economia de mercado, dado que não há concorrência natural, porque os dois produtores partilham cerca de 90 % do mercado interno, e o único fabricante do produto em causa é uma filial de um fabricante comunitário que teve parte determinante no processo antidumping lançado pelos fabricantes europeus. Nos termos do artigo 4.°, n.° 5, primeiro travessão, do Regulamento n.° 2423/88, a determinação do prejuízo deve ser feita sem ter em consideração as empresas que tenham ligações especiais com os exportadores ou com os importadores. Esta norma sugere que não se devem tomar em consideração as informações provenientes de fabricantes de um país terceiro que tenham «vínculos» especiais com os queixosos.

A conjugação destes factores traduz-se num nível de preços muito superior ao que teria resultado se se tivesse escolhido um outro país de referência, como o proposto pelos importadores — Taiwan — recusado pela Comissão pela razão de as características físicas e os custos de produção dos produtos serem diferentes, e de os produtores de Taiwan contactados terem recusado colaborar (pontos 16 e 17 dos considerandos do Regulamento n.° 725/89).

Deste modo, a fixação do valor normal ocasionou um erro no cálculo da margem de dumping. Esta margem, que é de mais de 90 °/o, teria sido menor se a Comissão tivesse escolhido como país de referência um Estado-membro da Comunidade, mesmo se esse Estado apresentasse um nível de custos de produção muito superior ao da China,

Em segundo lugar, o demandante sustenta que não se pode considerar a existência de um prejuízo para a indústria comunitária. Os pincéis fabricados na Comunidade, e muito particularmente na Alemanha, são de melhor qualidade que os importados da China e, por conseguinte, uma diferença de preços só poderia ser estabelecida em relação ao preço da qualidade mais baixa, os quais não podem, todavia, ser considerados similares. O volume das importações, longe de aumentar, pelo contrário, diminuiu, e a produção alemã de pincéis está em nítida progressão desde de 1981, sem que as importações de pincéis chineses tenham afectado o emprego nesta indústria, cuja diminuição de trabalhadores resulta dos progressos da automatização e da racionalização.

Além disso, a Comissão não tinha o direito, para efeitos da fixação do prejuízo, de considerar Estados-membros como a França, a Itália e a Irlanda, dado que nenhuma verificação aí tinha sido realizada e que a França e a Itália importam um volume pouco importante de pincéis chineses. Por um lado, a Comissão não tinha o direito de utilizar informações recolhidas aquando dos seus inquéritos aos fabricantes alemães. Nos termos do artigo 4.°, n.° 5, primeiro travessão, do Regulamento n.° 2423/88, a determinação do prejuízo deve ser feita sem ter em consideração as empresas que tenham ligações especiais com os exportadores ou os importadores. Com efeito, as quatro empresas em causa importam elas próprias pincéis chineses e uma delas, a empresa Schaben, lançou-se mesmo numa associação, apoiada pela empresa Rothlaender, o maior importador de cerdas para pincéis na Alemanha, para a produção de pincéis na China. Assim, é necessário observar que dois terços das importações de pincéis chineses são realizadas por fabricantes alemães e parece difícil sustentar, como faz o Conselho (ponto 30 dos considerandos do Regulamento n.° 725/89) que procederam a essas importações como medida de defesa legítima contra uma concorrência desleal e que os pincéis foram revendidos com lucros moderados. Se mais de dois terços das importações puderam ser vendidas com lucros, é necessário colocar a questão de como a parte restante pôde ocasionar um prejuízo tão importante para os produtores comunitários.

Èm terceiro lugar, o requerente alega que é sem razão que a Comissão considerou a existência de um interesse da Comunidade, nos termos do artigo 12.° do Regulamento n.° 2423/88. Na sua opinião, o processo foi iniciado por instigação dos industriais europeus para cobrir um acordo ilícito destinado a afastar os importadores livres do mercado.

Sustenta que os importadores independentes foram informados de que tinha sido celebrado um acordo entre os fabricantes alemães e os exportadores chineses em virtude do qual os importadores independentes já não poderiam ser fornecidos directamente, sendo as entregas reservadas aos fabricantes comunitários por intermédio dos importadores de cerdas, Rothlaender e Berg. Não pode ser do interesse comunitário ajudar a indústria europeia dos pincéis a efectuar, graças a um direito antidumping, um «saneamento do mercado» contrário ao direito comunitário da concorrência.

Por último, o quarto fundamento consiste em dizer que o Regulamento n.° 725/89 viola a obrigação de fundamentação inserida no artigo 190.° do Tratado CEE. Os considerandos do regulamento não correspondem, ou correspondem insuficientemente, às principais objecções já invocadas pelo requerente no âmbito do processo antidumping contra a imposição de um direito antidumping.