ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
O artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento n.o 2201/96, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas, conforme alterado pelo Regulamento n.o 386/2004, deve ser interpretado no sentido de que é elegível para o regime de ajuda referido nessa disposição um produto que, por um lado, pertence a um dos códigos NC enumerados no Anexo I deste regulamento, incluindo o código NC 20087092, e que, por outro, corresponde à definição dos «[p]êssegos em calda e/ou em sumo natural de frutos», na acepção do mencionado regulamento, lido em conjugação com o Regulamento n.o 1535/2003, que estabelece normas de execução do Regulamento n.o 2201/96 no que respeita ao regime de ajudas no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas, conforme alterado pelo Regulamento n.o 386/2004, e com o Regulamento n.o 2320/89, que prevê exigências mínimas de qualidade para os pêssegos em calda e/ou em sumo natural de frutos no quadro do regime de ajuda à produção, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 996/2001 da Comissão, de 22 de Maio de 2001.

(cf. n.o 32, disp. 1)
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 15 de Outubro de 2009 — Comissão/Portugal

(Processo C-30/09)

«Incumprimento de Estado — Directiva 96/82/CE — Artigo 11.o — Planos de emergência externos»

Acção por incumprimento — Exame do mérito pelo Tribunal de Justiça — Situação a tomar em consideração — Situação no termo do prazo fixado no parecer fundamentado (Artigo 226.o CE) (cf. n.o 16)

Objecto

Incumprimento de Estado — Violação do artigo 11.o da Directiva 96/82/CE do Conselho, de 9 de Dezembro de 1996, relativa ao controlo dos perigos associados a acidentes graves que envolvem substâncias perigosas (JO L 10, p. 13), conforme alterada pela Directiva 2003/105/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 345, p. 97) — Não elaboração de planos de emergência externos para certos estabelecimentos.

Dispositivo

1) Não tendo promovido a aplicação das medidas previstas no artigo 11.o da Directiva 96/82/CE do Conselho, de 9 de Dezembro de 1996, relativa ao controlo dos perigos associados a acidentes graves que envolvem substâncias perigosas, conforme alterada pela Directiva 2003/105/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2003, a República Portuguesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força deste artigo.

2) A República Portuguesa é condenada nas despesas.

Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 15 de Outubro de 2009 — Comissão/Portugal

(Processo C-30/09)

«Incumprimento de Estado — Directiva 96/82/CE — Artigo 11.o — Planos de emergência externos»

Acção por incumprimento — Exame do mérito pelo Tribunal de Justiça — Situação a tomar em consideração — Situação no termo do prazo fixado no parecer fundamentado (Artigo 226.o CE) (cf. n.o 16)

Objecto

Incumprimento de Estado — Violação do artigo 11.o da Directiva 96/82/CE do Conselho, de 9 de Dezembro de 1996, relativa ao controlo dos perigos associados a acidentes graves que envolvem substâncias perigosas (JO L 10, p. 13), conforme alterada pela Directiva 2003/105/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 345, p. 97) — Não elaboração de planos de emergência externos para certos estabelecimentos.

Dispositivo

1) Não tendo promovido a aplicação das medidas previstas no artigo 11.o da Directiva 96/82/CE do Conselho, de 9 de Dezembro de 1996, relativa ao controlo dos perigos associados a acidentes graves que envolvem substâncias perigosas, conforme alterada pela Directiva 2003/105/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2003, a República Portuguesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força deste artigo.
Em princípio, um litígio não está em condições de ser julgado pelo tribunal de recurso nos termos do artigo 61.o, primeiro parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça e do artigo 13.o, n.o 1, do anexo I do referido Estatuto, quando o juiz que decidiu em primeira instância tenha julgado o recurso inadmissível, acolhendo uma excepção de inadmissibilidade sem reservar a respectiva apreciação para a apreciação do mérito. Todavia, em certas condições, é possível, em sede de recurso, decidir de mérito de um recurso. Pode ser esse o caso quando, por um lado, a anulação do acórdão ou do despacho recorrido implica necessariamente uma certa solução quanto ao mérito do recurso em questão ou, por outro, a apreciação do mérito do recurso assenta em argumentos esgrimidos pelas partes no quadro do recurso na sequência de um raciocínio do juiz de primeira instância.

É verdade que o artigo 13.o, n.o 1, do anexo I do Estatuto do Tribunal de Justiça, que rege a decisão do Tribunal de Primeira Instância no caso de um recurso procedente, não está formulado de modo completamente idêntico ao artigo 61.o, primeiro parágrafo, do referido estatuto, que é a disposição pertinente para o Tribunal de Justiça. Todavia, quando se verifica que o tribunal de primeira instância errou ao julgar um recurso inadmissível por ter julgado procedente uma excepção de inadmissibilidade, sem ter reservado a respectiva decisão para o momento da decisão de mérito, o conceito de «litígio em condições de ser julgado» deve ser interpretado de modo idêntico para a aplicação das referidas disposições, independentemente de, diferentemente do artigo 13.o, n.o 1, o referido artigo 61.o reconhecer ao Tribunal de Justiça uma margem de apreciação perante um litígio em condições de ser julgado, autorizando-o a remetê-lo ao órgão jurisdicional de primeira instância. Nestas condições específicas, deve-se reconhecer que o litígio não está em condições de ser julgado e remeter o processo ao referido tribunal de primeira instância, sem fazer uso de nenhum poder de apreciação a este respeito.

(cf. n.os 29-30, 35-36)
5

O artigo 15.o da Lei de 1969 relativa ao imposto sobre as sociedades dispõe: «1. Caso um contribuinte (a sociedade-mãe) detenha, jurídica e economicamente, pelo menos 95% das participações no capital nominal realizado de outro contribuinte (a filial), o imposto devido por estas sociedades é cobrado, a pedido de ambas, como se fossem um único contribuinte, considerando-se que as actividades e o património da filial fazem parte integrante das actividades e do património da sociedade-mãe. O imposto é cobrado à sociedade mãe. Os sujeitos passivos passam a ser considerados, em conjunto, como uma entidade fiscal. Uma unidade fiscal pode ser constituída por mais de uma filial. […] 3. O n.o 1 só é aplicável se: […] b. Para o cálculo dos lucros, forem aplicáveis as mesmas disposições aos dois sujeitos passivos; c. Os dois sujeitos passivos estiverem estabelecidos nos Países Baixos e, caso a lei que institui o regime fiscal do Reino [(Belastingregeling voor het Koninkrijk)] ou uma convenção preventiva da dupla tributação seja aplicável a um sujeito passivo, também se considere que esse sujeito passivo está estabelecido nos Países Baixos, nos termos desse regime ou desse tratado; […] 4. Podem ser instituídas regras através de disposições gerais de administração que permitam aos sujeitos passivos, relativamente aos quais não se aplicam as mesmas disposições para a determinação dos lucros, formarem, contudo, uma entidade fiscal, por derrogação ao n.o 3, alínea b). Além disso, por derrogação ao n.o 3, alínea c), um sujeito passivo que, nos termos da sua legislação nacional ou de acordo com a lei que institui o regime fiscal do Reino, ou ainda com uma convenção preventiva da dupla tributação, não esteja estabelecido nos Países Baixos, mas explore uma empresa através de um estabelecimento estável nos Países Baixos, pode, nas condições definidas por uma medida geral de administração, fazer parte de uma entidade fiscal, desde que o poder de tributar o lucro proveniente dessa empresa tenha sido atribuído aos Países Baixos nos termos da lei que institui o regime fiscal do Reino ou de uma convenção preventiva de dupla tributação, e se: a. O lugar da direcção efectiva desse sujeito passivo estiver situado nas Antilhas Neerlandesas, em Aruba, num Estado-Membro da União Europeia ou num Estado onde seja aplicável uma convenção preventiva da dupla tributação, celebrada com os Países Baixos, que preveja a proibição de discriminação dos estabelecimentos estáveis; b. O sujeito passivo referido na alínea a) for uma sociedade anónima ou uma sociedade de responsabilidade limitada, ou um organismo comparável pela sua natureza e o seu modo de constituição; e c. Quando o sujeito passivo referido na alínea a) fizer parte da entidade fiscal na qualidade de sociedade-mãe, a participação na filial referida no n.o 1 pertencer ao património do estabelecimento estável dessa sociedade-mãe nos Países Baixos. […]»
3

O artigo 18.o, n.os 2 a 4, da Sexta Directiva dispõe: «2. O sujeito passivo efectuará a dedução subtraindo do montante total do imposto devido num determinado período fiscal o montante do imposto em relação ao qual, durante o mesmo período, o direito à dedução surge e é exercido por força do n.o 1. […] 3. Os Estados-Membros fixarão as condições e as regras nas quais o sujeito passivo pode ser autorizado a proceder a uma dedução a que não tenha procedido em conformidade com o disposto nos n.os 1 e 2. 4. Quando o montante das deduções autorizadas exceder o montante do imposto devido num determinado período fiscal, os Estados-Membros podem operar o transporte do excedente para o período seguinte, ou proceder ao respectivo reembolso, nas condições por eles fixadas. Todavia, os Estados-Membros podem recusar o transporte ou o reembolso quando o excedente for insignificante.»
No que diz respeito ao tratamento dos pedidos iniciais, o artigo 7.o, n.os 1 e 2, do mencionado regulamento dispõe:

«1. Os pedidos de acesso a quaisquer documentos devem ser prontamente tratados. Será enviado ao requerente um aviso de recepção. No prazo de 15 dias úteis a contar da data de registo do pedido, a instituição concederá acesso ao documento solicitado e facultará, dentro do mesmo prazo, o acesso ao mesmo nos termos do artigo 10.o ou, mediante resposta por escrito, indicará os motivos pelos quais recusa total ou parcialmente o acesso e informará o requerente do seu direito de reclamar mediante pedido confirmativo ao abrigo do n.o 2 do presente artigo.

2. No caso de recusa total ou parcial, o requerente pode dirigir à instituição, no prazo de 15 dias úteis a contar da recepção da resposta da instituição, um pedido confirmativo no sentido de esta rever a sua posição.»
Decorre dos autos que o § 112a da DRiG, intitulado «Apreciação da equivalência para a admissão ao estágio de preparação para as profissões jurídicas», foi adoptado na sequência do acórdão do Tribunal de Justiça de 13 de Novembro de 2003, Morgenbesser (C-313/01, Colect., p. I-13467). Esta disposição enuncia:

«(1) Os nacionais de um Estado-Membro da União Europeia, de um Estado parte no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu ou da Suíça, que possuam um diploma universitário em Direito, obtido num desses Estados e que lhes dê aí acesso à formação pós-universitária para a profissão de advogado europeu nos termos do § 1 da Lei relativa à actividade dos advogados europeus na Alemanha, são admitidos, a seu pedido, ao estágio de preparação, quando os seus conhecimentos e habilitações correspondam aos certificados pela aprovação no exame de Estado nas disciplinas obrigatórias na acepção do § 5, n.o 1.

(2) A apreciação dos conhecimentos e habilitações exigidos por força do n.o 1 abrange o diploma universitário e os documentos comprovativos, em especial diplomas, certificados de exame ou quaisquer outros títulos e provas de experiência profissional relevante. Se resultar desta apreciação que não há qualquer equivalência ou apenas uma equivalência parcial, poderá ser realizado, mediante pedido, um exame de aptidão.

(3) O exame de aptidão consiste num exame de Estado em língua alemã, destinado a verificar os necessários conhecimentos em direito alemão e a avaliar a capacidade do candidato para concluir com sucesso o estágio de preparação. Esta prova incidirá sobre as disciplinas de direito civil, direito penal e direito público, incluindo os respectivos direitos processuais. Devem ser prestadas provas escritas no exame de Estado nas disciplinas obrigatórias referidas na segunda frase, relativamente às quais não tenham já sido demonstrados conhecimentos suficientes no âmbito do exame previsto no n.o 2, primeira frase.

(4) O candidato é aprovado no exame de aptidão quando:

1. seja aprovado no número de provas necessárias para a aprovação no exame de Estado nas disciplinas obrigatórias nos termos do direito do Land no qual o exame é realizado, devendo no entanto este número corresponder a pelo menos metade das provas previstas no referido exame de Estado, e

2. seja aprovado nas provas escritas em pelo menos dois dos domínios jurídicos referidos no n.o 3, segunda frase, devendo pelo menos uma dessas provas ser no domínio do direito civil.

Caso a apreciação efectuada na acepção do n.o 2, primeira frase, permita determinar a existência de conhecimentos suficientes numa das matérias jurídicas referidas no n.o 3, segunda frase, considera-se que as provas nessa matéria foram concluídas com sucesso.

(5) Em caso de reprovação, a prova de aptidão pode ser repetida uma vez.

(6) A declaração de equivalência na acepção do n.o 1 produz o efeito de aprovação no primeiro exame de Estado na acepção do § 5, n.o 1.

[…]»
68

Com efeito, como afirmado no n.o 51 do presente acórdão, o conceito de «informação privilegiada», definido no artigo 1.o, n.o 1, da Directiva 2003/6, caracteriza-se designadamente pelo facto de que, se essa informação fosse tornada pública, «seria susceptível de influenciar de maneira sensível o preço desses instrumentos financeiros ou dos instrumentos financeiros derivados com eles relacionados», sendo este conceito ainda especificado, no artigo 1.o, n.o 2, da Directiva 2003/124, como a «informação que um investidor razoável utilizaria normalmente para basear em parte as suas decisões de investimento».
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 12 de Novembro de 2009 – Le Carbone‑Lorraine/Comissão

(Processo C‑554/08 P)

«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância – Concorrência – Acordos, decisões e práticas concertadas – Artigos 81.° CE e 53.° do Acordo EEE – Mercado dos produtos à base de carbono e de grafite para aplicações eléctricas e mecânicas – Artigo 15.°, n.° 2, do Regulamento n.° 17 – Determinação do montante da coima – Gravidade da infracção – Cooperação durante o processo administrativo – Princípio da pessoalidade das penas – Igualdade de tratamento – Princípio da proporcionalidade»

1. Concorrência – Coimas – Montante – Determinação – Critérios – Gravidade da infracção – Tomada em consideração dos efeitos da infracção no seu todo (Regulamento n.° 17 do Conselho, artigo 15.°; Comunicação 98/C 9/03 da Comissão, ponto 1 A) (cf. n.os 21, 24)

2. Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância – Fundamentos – Fundamento apresentado pela primeira vez no âmbito do recurso – Inadmissibilidade – Acusação ou argumento apresentado pela primeira vez no âmbito do recurso – Inadmissibilidade (cf. n.° 32)

3. Concorrência – Coimas – Montante – Determinação – Critérios – Efeito de uma prática anticoncorrencial – Critério não determinante (Regulamento n.° 17 do Conselho, artigo 15.°; Comunicação 98/C 9/03 da Comissão, ponto 1 A) (cf. n.os 43‑44)

4. Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância – Competência do Tribunal de Justiça – Revisão, por razões de equidade, da apreciação feita pelo Tribunal de Primeira Instância sobre o montante de uma coima aplicada a uma empresa – Exclusão (Regulamento n.° 17 do Conselho, artigo 15.°) (cf. n.° 72)

Objecto

Recurso interposto do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção) de 8 de Outubro de 2008, Carbone‑Lorraine/Comissão (T‑73/04), através do qual o Tribunal negou provimento ao recurso da recorrente destinado a obter a anulação da Decisão 2004/420/CE da Comissão, de 3 de Dezembro de 2003, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.° do Tratado CE e do artigo 53.° do Acordo EEE a um cartel no mercado dos produtos à base de carbono e de grafite para aplicações eléctricas e mecânicas, ou, a título subsidiário, a anulação ou a redução da coima aplicada à recorrente – Violação do princípio da pessoalidade das penas – Modo de cálculo do montante da coima aplicada – Cooperação estreita e constante durante o processo administrativo – Princípios da proporcionalidade e da igualdade de tratamento.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
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O artigo 8.o da referida directiva, intitulado «Cláusula de salvaguarda», permite aos Estados-Membros tomar as seguintes medidas: «1. Sempre que um Estado-Membro verificar que os dispositivos a que se referem os n.os 1 e 2, segundo travessão, do artigo 4.o, correctamente instalados, manutencionados e utilizados de acordo com a respectiva finalidade, podem comprometer a saúde e/ou a segurança dos doentes, dos utilizadores ou, eventualmente, de terceiros, tomará todas as medidas provisórias necessárias para retirar esses dispositivos do mercado, ou proibir ou restringir a sua colocação no mercado ou a sua entrada em serviço. O Estado-Membro em questão informará imediatamente a Comissão dessa medida, fundamentando a sua decisão e indicando, em especial, se a não conformidade com a presente directiva resulta: a) Da não observância dos requisitos essenciais referidos no artigo 3.o; b) De uma má aplicação das normas referidas no artigo 5.o, caso se pretenda aplicar essas normas; c) De uma lacuna nessas próprias normas. 2. A Comissão consultará as partes interessadas tão rapidamente quanto possível. Se, após essas consultas, a Comissão verificar: — que as medidas são justificadas, informará imediatamente desse facto o Estado-Membro que tomou a medida, bem como os outros Estados-Membros. Quando a decisão referida no n.o 1 for motivada por uma lacuna nas normas, a Comissão, após consulta às partes interessadas, apresentará o assunto ao comité referido no artigo 6.o no prazo de dois meses, se o Estado-Membro que tomou a decisão pretender mantê-la, e dará início ao processo referido no artigo 6.o, — que as medidas não são justificadas, informará imediatamente o Estado-Membro que tomou a iniciativa, bem como o fabricante ou o seu mandatário estabelecido na Comunidade. 3. Sempre que um dispositivo não conforme ostentar a marcação CE, o Estado-Membro competente tomará as medidas adequadas contra quem tiver aposto a marcação e informará desse facto a Comissão e os outros Estados-Membros. 4. A Comissão assegurará que os Estados-Membros sejam mantidos informados da evolução e dos resultados deste processo.»
O Decreto Legislativo n.o 267, que estabelece o texto único das leis sobre a organização das entidades locais (testo unico delle leggi sull’ordinamento degli enti locali), de 18 de Agosto de 2000 (suplemento ordinário do GURI n.o 227, de 28 de Setembro de 2000), conforme alterado pelo Decreto-Legge n.o 269, que contém medidas urgentes para favorecer o desenvolvimento e para corrigir a situação das contas públicas (disposizioni urgenti per favorire lo sviluppo e per la correzione dell’andamento dei conti pubblici), de 30 de Setembro de 2003 (suplemento ordinário do GURI n.o 229, de 2 de Outubro de 2003), convertido em lei, após alteração, pela Lei n.o 326, de 24 de Novembro de 2003 (suplemento ordinário do GURI n.o 274, de 25 de Novembro de 2003, a seguir «Decreto Legislativo n.o 267/2000»), dispõe, no seu artigo 113.o, n.o 5:

«A prestação do serviço [de um serviço público local por uma colectividade territorial] processa-se nos termos da regulamentação do sector e no respeito pela regulamentação da União Europeia, atribuindo a exploração do serviço:

a) a sociedades de capital seleccionadas mediante procedimentos de contratação pública;

b) a sociedades de capital misto, público e privado, em que o sócio privado é escolhido através de procedimentos de contratação pública que assegurem o cumprimento das regulamentações nacionais e comunitárias em matéria de concorrência, segundo as orientações que as autoridades competentes estabeleçam através de medidas ou circulares específicas;
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 29 de Outubro de 2009 – Comissão/Bélgica

(Processo C‑474/08)

«Incumprimento de Estado – Não adopção de todas as medidas necessárias para dar cumprimento ao artigo 23.°, n.os 2 e 5, da Directiva 2003/54/CE, que estabelece regras comuns para o mercado interno da electricidade – Competências da autoridade reguladora no sector da electricidade»

1. Aproximação das legislações – Medidas destinadas ao estabelecimento e ao funcionamento do mercado interno da electricidade – Directiva 2003/54 (Directiva 2003/54 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 23.°, n.° 5) (cf. n.° 23)

2. Aproximação das legislações – Medidas destinadas ao estabelecimento e ao funcionamento do mercado interno da electricidade – Directiva 2003/54 [Directiva 2003/54 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 23.°, n.° 2, alínea a)] (cf. n.° 31)

Objecto

Incumprimento de Estado – Não adopção de todas as disposições necessárias para dar cumprimento ao artigo 23.°, n. os 2 e 5, da Directiva 2003/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Junho de 2003, que estabelece regras comuns para o mercado interno da electricidade e que revoga a Directiva 96/92/CE (JO L 176, p. 37) – Competências da autoridade reguladora no sector da electricidade.

Dispositivo

1) O Reino da Bélgica,

– não tendo previsto que os casos de recusa de acesso à rede de distribuição ou de transporte de electricidade possam ser submetidos à autoridade reguladora que decidirá mediante decisão vinculativa no prazo de dois meses, nos termos do artigo 23.°, n.° 5, da Directiva 2003/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Junho de 2003, que estabelece regras comuns para o mercado interno da electricidade e que revoga a Directiva 96/92/CE, e

– tendo atribuído a outra autoridade que não a autoridade reguladora a competência para definir os elementos determinantes para o cálculo das tarifas, no que respeita a determinadas instalações de transporte de electricidade, contrariamente às disposições do artigo 23.°, n.° 2, alínea a), da Directiva 2003/54,

não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva.
8

Por despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 9 de Outubro de 2008, a República da Polónia foi autorizada a intervir em apoio da Comissão. Porém, após ter informado o Tribunal de Justiça de que desistia da sua intervenção no presente processo, foi cancelada a intervenção desse Estado-Membro no presente litígio, por despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 15 de Janeiro de 2009.
A Directiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros, que altera o Regulamento (CEE) n.o 1612/68 e que revoga as Directivas 64/221/CEE, 68/360/CEE, 72/194/CEE, 73/148/CEE, 75/34/CEE, 75/35/CEE, 90/364/CEE, 90/365/CEE e 93/96/CEE (JO L 158, p. 77, e rectificações JO 2004, L 229, p. 35, JO 2005 L 197, p. 34 e JO 2007, L 204, p. 28), indica no seu décimo-sétimo considerando:

«A possibilidade de residência permanente para os cidadãos da União que tiverem optado por se instalar de forma duradoura no Estado-Membro de acolhimento reforçaria o sentimento de cidadania da União e constitui um elemento-chave para promover a coesão social, que é um dos objectivos fundamentais da União. Por conseguinte, há que instituir o direito de residência permanente para todos os cidadãos da União e membros das suas famílias que tenham residido no Estado-Membro de acolhimento de acordo com as condições estabelecidas na presente directiva durante um período de cinco anos consecutivos sem se tornarem passíveis de medida de afastamento.»
1)

Não tendo adoptado, no prazo estabelecido, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2005/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Outubro de 2005, relativa ao reforço da segurança nos portos, o Reino Unido da Grã‑Bretanha e da Irlanda do Norte não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do disposto no artigo 18.° desta directiva.