DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (Primeira Secção)

7 de Julho de 1998

Processo T-178/97

Albano Moneada

contra

Comissão das Comunidades Europeias

«Funcionários — Substituição de um superior hierárquico — Recurso manifestamente inadmissível e sem fundamento jurídico»

Texto integral em língua francesa II-989

Objecto:

Recurso que tem por objecto, por um lado, um pedido de anulação da decisão da Comissão de 12 de Agosto de 1996 que encarregava um colega de nível inferior ao do recorrente da substituição do seu superior hierárquico por impedimento deste, e, por outro lado, um pedido de indemnização por perdas e danos.

Decisão:

Indeferimento.

Resumo

O recorrente entra ao serviço da Comissão a 1 de Setembro de 1988 como funcionário do nível A 4. Fica adstrito à unidade 3 «Contabilidade e controlo contabilístico» da direcção E «controlo de segurança do Euratom» da Direcção-Geral da Energia (DG XVII) (unidade E.3), no Luxemburgo.

O Sr. Haas, chefe do sector B, «avaliação de dados», dessa unidade, pede a um colega do recorrente, o Sr. Isebaert, para o substituir durante as suas ausências nos períodos de 18 a 29 de Julho e de 9 a 16 de Setembro de 1994. O recorrente pede ao seu chefe de unidade, o Sr. Bevere, para fundamentar essa decisão nos termos do artigo 23.o, alínea 1), do regulamento interno da Comissão, de 17 de Fevereiro de 1993 (regulamento interno), segundo o qual «salvo decisão em contrário da Comissão, no impedimento de um superior hierárquico a substituição deste é assegurada pelo subordinado mais antigo e, no caso de antiguidade igual, por aquele que tiver mais tempo de serviço na categoria e no grau mais elevado».

Não obtém resposta ao seu pedido de explicações.

O Sr. Bevere encarrega o Sr. Reeff de o substituir durante a sua ausência entre 3 e 4 de Agosto de 1995. Numa exposição escrita dirigida ao Sr. Bevere, o recorrente contesta essa decisão e relembra anteriores reclamações suas, invocando sempre a violação do artigo 23.o do regulamento interno. Esta providência não obtém resposta.

Por decisão da Autoridade Investida do Poder de Nomeação, de 3 de Junho de 1996, foi nomeado chefe do sector B da unidade E.3 o Sr. Martin, funcionario do nível A 5.

O Sr. Bevete encarrega o Sr. Martin de o substituir durante a suas ausencias nos dias 16 e 20 de Agosto de 1996. O recorrente contesta esta decisão, nos termos do artigo 23.o do regulamento interno, em exposição escrita, de 20 de Agosto de 1996, dirigida ao director da direcção E da DG XVII, Sr. Gmelin. Não obtém resposta.

A 12 de Novembro de 1996, o recorrente apresenta uma reclamação contra essa decisão, ao abrigo do artigo 90.o, segundo parágrafo, do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias (Estatuto). A reclamação é objecto de uma decisão implícita de indeferimento de 12 de Março de 1997.

Em matéria de direito

Nos termos do artigo 111.o do regulamento processual, resultantes das alterações em vigor desde 1 de Julho de 1997, quando um recurso é manifestamente inadmissível ou manifestamente desprovido de qualquer fundamento jurídico, o Tribunal de Justiça pode decidir, por despacho fundamentado, não dar seguimento ao processo. No caso vertente, o Tribunal de Justiça considera-se suficientemente esclarecido pelas peças do processo e decide, ao abrigo do referido artigo, não haver fundamento para dar seguimento ao processo (n.os 15 e 16).

Quanto ao pedido de anulação

Nos termos do artigo 91.o do Estatuto, só os actos lesivos de interesses podem ser objecto de recurso. Só são lesivos de interesses os actos susceptíveis de afectar directamente a situação jurídica de um funcionário e que excedam simples medidas de organização interna dos serviços, medidas estas que não prejudicam a situação estatutária do funcionário implicado (n.os 12 e 32).

Ver: Tribunal de Primeira Instância, 16 de Março de 1993, Blackman/Parlemento (T-33/89 e T-74/89, Colect., p. II-249, n.o 27); Tribunal de Primeira Instância, 8 de Junho de 1993, Fiorini/Parlamento(T-50/92, Colect., p. II-555, n.o 29)

Além disso, só no caso de circunstâncias especiais estarem na origem de medidas de organização interna haverá lugar para recurso contencioso contra elas. Por exemplo, quando a decisão em causa assumir a natureza de sanção dissimulada, quando revelar intenção de discriminação do funcionário envolvido ou quando viciada de desvio de poder (n.o 33).

Ver: Tribunal de Primeira Instância, 24 de Junho de 1993, Seghers/Conselho(T-69/92, Colect., p. II-651, n.o 38)

O recorrente alega que, sendo ele o subordinado mais antigo e de grau mais elevado da sua unidade, tem o direito de substituir o seu superior hierárquico em caso de ausência deste.

O artigo 23.o, alínea 1), do regulamento interno tem por objecto a organização da substituição dum superior hierárquico em caso de impedimento deste, contendo, portanto, uma regra para a organização do serviço. Fornece à Comissão critérios que servem para a orientar na escolha do subordinado mais habilitado para assegurar a execução das funções de um superior hierárquico no impedimento deste, se a substituição não tiver sido organizada. Essa disposição, tem também, por isso, caracter supletivo. O seu objectivo é garantir os interesses de uma boa gestão interna dos serviços da Comissão, particularmente os que se prendem com a continuidade das funções dum superior hierárquico, no seu impedimento, e não os interesses do funcionário que reúna as condições nela previstas. Esta disposição não cria nem um direito nem sequer um interesse juridicamente protegido em benefício do funcionário que reúna as condições para assegurar a substituição.

O recorrente não pode, portanto, deduzir desta disposição um direito ou um interesse juridicamente protegido que pudesse ter sido prejudicado pela decisão em causa. Assim, a referida decisão não pode ser qualificada de acto susceptível de prejudicar directamente a situação jurídica do recorrente, cuja anulação possa ser requerida ao Tribunal de Justiça.

O interesse que o recorrente pode ter na aplicação da disposição já referida só pode residir no interesse de uma correcta aplicação da lei. Ora, um funcionário não tem capacidade para agir em nome do interesse da lei ou das instituições e, através de recurso, só pode invocar danos pessoais (n.o 39).

Ver: Tribunal de Primeira Instância, de 25 de Setembro de 1991. Sebastiani/Parlamento (T-69/92. Colect., p. II-715, n.o 24)

O pedido de anulação é, portanto, inadmissível por se reportar a um acto que não é lesivo dos interesses do recorrente.

De qualquer modo, os critérios do artigo 23.o, alínea 1), do regulamento interno só se aplicam em situação de ausência de organização de uma substituição, sendo, portanto, supletivos. Visto que, no caso presente, a Comissão organizou a substituição do superior hierárquico impedido, esses critérios não são aplicáveis.

Além do mais, o pedido de anulação não tem fundamento jurídico.

Quanto ao pedido de indemnização

Os recursos de anulação e indemnização são duas vias de recurso autónomas e a inadmissibilidade do pedido de anulação não determina, em princípio, a do pedido de indemnização. Há, porém, uma excepção a esta regra, quando o recurso de indemnização «visar, efectivamente, obter uma decisão autónoma e tiver como resultado, sendo ela aceite, anular os efeitos jurídicos dessa decisão». Ora, como tal não acontece no caso vertente, a inadmissibilidade do recurso de anulação não determina a do recurso de indemnização (n.o 47).

Ver: Tribunal de Primeira Instância, 15 de Março de 1995, Cobrecafe o./Comissão (T-514/93, Colect., p. II-195, n.o 48)

No entanto, como o Tribunal de Justiça considera inadmissível o pedido de anulação, por inexistência de acto lesivo de interesses, o pedido de indemnização deve ser igualmente indeferido dado o requerente pretender a reparação de danos causadas por um acto não lesivo dos seus interesses.

Há, portanto, fundamento para indeferir o pedido de indemnização.

Consequentemente, deve ser negado provimento ao recurso na sua totalidade.

Dispositivo:

É negado provimento ao recurso.