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Despacho do Tribunal Geral de 16 de junho de 2021 — Sony Interactive Entertainment Europe/EUIPO — Huawei Technologies (GT5)

(Processo T-422/20) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa da União Europeia GT5 - Marca figurativa da União Europeia anterior GT - Motivo relativo de recusa - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001] - Artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento n.o 207/2009 (atual artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento 2017/1001) - Público pertinente - Nível de atenção - Recurso manifestamente procedente»)

(2021/C 310/40)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Sony Interactive Entertainment Europe Ltd (Londres, Reino Unido) (representantes: S. Malynicz, QC, e M. Maier, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: H. O’Neill e V. Ruzek, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO: Huawei Technologies Co. Ltd (Shenzhen, China)

Objeto

Recurso da Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO, de 24 de abril de 2020 (processo R 1600/2019-4), relativa a um processo de oposição entre a Sony Interactive Entertainment Europe e a Huawei Technologies.

Dispositivo

1) A Decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO), de 24 de abril de 2020 (processo R 1600/2019-4) é anulada.

2) O EUIPO é condenado a suportar as suas próprias despesas, bem como as despesas efetuadas pela Sony Interactive Entertainment Europe Ltd.

(1) JO C 287, de 31.8.2020.
Despacho do Tribunal Geral de 8 de junho de 2021 — Shindler e o./Conselho

(Processo T-198/20) (1)

(«Recurso de anulação - Espaço de liberdade, de segurança e de justiça - Acordo relativo à saída do Reino Unido da União e da Euratom - Decisão do Conselho relativa à celebração do acordo sobre a saída - Cidadãos do Reino Unido - Perda da cidadania da União - Falta de afetação individual - Ato não regulamentar - Inadmissibilidade»)

(2021/C 310/35)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrentes: Harry Shindler (Porto d’Ascoli, Itália) e os demais 9 recorrentes cujos nomes figuram em anexo ao despacho (representante: J. Fouchet, advogado)

Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: M. Bauer, R. Meyer e J. Ciantar, agentes.)

Objeto

Pedido baseado no artigo 263.o TFUE com vista à anulação, total ou parcial, por um lado, do Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica (JO 2020, L 29, p. 7) e, por outro, da Decisão (UE) 2020/135 do Conselho, de 30 de janeiro de 2020, relativa à celebração do Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica (JO 2020, L 29, p. 1).

Dispositivo

1) O recurso é julgado inadmissível

2) Não é necessário decidir sobre o pedido de intervenção da Comissão Europeia e da British in Europe.

3) H. Shindler e os demais recorrentes cujos nomes figuram em anexo são condenados a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pelo Conselho da União Europeia, com exceção das relativas aos pedidos de intervenção.

4) H. Shindler os demais recorrentes cujos nomes figuram em anexo, o Conselho, a Comissão e a British in Europe suportarão, cada um, as suas próprias despesas relativas aos pedidos de intervenção.

(1) JO C 201, de 15.6.2020.
C 252/25

Despacho do Tribunal Geral de 26 de abril de 2021 — Jouvin/Comissão

(Processo T-472/20 e T-472/20 AJ II) (1)

(«Recurso de anulação - Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado de recolha, seguimento e distribuição de encomendas - Decisão de indeferimento de uma queixa - Recurso manifestamente desprovido de qualquer fundamento jurídico - Pedido de assistência judiciária apresentado posteriormente à interposição de um recurso»)

(2021/C 252/34)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Frédéric Jouvin (Clichy, França) (representante: L. Bôle-Richard, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: B. Ernst, A. Keidel e A. Boitos, agentes)

Objeto

Pedido com base no artigo 263.o TFUE e que tem por objeto a anulação da Decisão C(2020) 3503 final da Comissão, de 28 de maio de 2020, que indefere a queixa apresentada pelo recorrente a respeito de pretensas violações do artigo 101.o TFUE.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso por ser manifestamente desprovido de qualquer fundamento jurídico.

2) O pedido de assistência judiciária é indeferido.

3) Frédéric Jouvin é condenado nas despesas.

(1) JO C 423, de 7.12.2020.
C 278/45

Despacho do Tribunal Geral de 25 de maio de 2021 — Rochem Group/EUIPO — Rochem Marine (ROCHEM)

(Processo T-262/20) (1)

(«Marca da União Europeia - Revogação da decisão impugnada - Desaparecimento do objeto do litígio - Não conhecimento do mérito»)

(2021/C 278/63)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Rochem Group AG (Zug, Suíça) (representante: K. Guridi Sedlak, advogada)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) (representante: P. Sipos, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO, interveniente no Tribunal Geral: Rochem Marine Srl (Génova, Itália) (representantes: R. Gioia e L. Mansi, advogados)

Objeto

Recurso da Decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO de 2 de março de 2020 (processo R 1546/2019-1), relativa a um processo de declaração de nulidade entre a Rochem Marine e a Rochem Group.

Dispositivo

1) Não há que conhecer do mérito do recurso.

2) O Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) é condenado a suportar as suas próprias despesas, bem como as despesas efetuadas pela Rochem Group AG e pela Rochem Marine Srl.

(1) JO C 222, de 6.7.2020.
C 163/34

Despacho do Tribunal Geral de 8 de março de 2021 — KG / Parlamento

(Processo T-251/20) (1)

(«Recurso de anulação e pedido de indemnização - Função pública - Pensão - Benefício do coeficiente de correção na fixação dos direitos à pensão - Recusa em tomar posição sobre o pedido do recorrente - Inexistência de ato causador de prejuízo - Inadmissibilidade»)

(2021/C 163/45)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: KG (representantes: S. Rodrigues e A. Champetier, advogados)

Recorrido: Parlamento Europeu (representantes: T. Lazian e I. Terwinghe, agentes)

Objeto

Pedido baseado no artigo 270.o TFUE e destinado, por um lado, à anulação da carta do Parlamento de 30 de agosto de 2019, pela qual este se recusou a adotar uma decisão relativa à aplicação do coeficiente de correção na futura determinação dos direitos à pensão da recorrente e da decisão de indeferimento da reclamação apresentada contra a referida carta e, por outro lado, a uma indemnização pelos danos morais que a recorrente alegadamente sofreu devido a esse facto.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A KG é condenada nas despesas.

(1) JO C 247, de 27.7.2020.
Despacho do Tribunal Geral de 26 de março de 2021 — SATSE/Comissão

(Processo T-484/20) (1)

(«Recurso de anulação - Saúde pública - Anexo III da Diretiva 2000/54/CE - Lista de agentes biológicos reconhecidamente infeciosos para o ser humano - Diretiva (UE) 2020/739 - Inclusão do SARS-CoV-2 - Inclusão no grupo de risco 3 de agentes biológicos reconhecidamente infecciosos para o ser humano - Ato regulamentar que inclui medidas de execução - Falta de afetação individual - Inadmissibilidade»)

(2021/C 206/32)

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Sindicato de Enfermería (SATSE) (Madrid, Espanha) (representante: M. Sesmero González, advogada)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: C. Valero e N. Ruiz García, agentes)

Objeto

Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação da Diretiva (UE) 2020/739 da Comissão, de 3 de junho de 2020, que altera o anexo III da Diretiva 2000/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à inclusão do SARS-CoV-2 na lista de agentes biológicos reconhecidamente infecciosos para o ser humano e que altera a Diretiva (UE) 2019/1833 da Comissão (JO 2020, L 175, p. 11).

Dispositivo

1) O recurso é julgado inadmissível.

2) Não há que decidir sobre o pedido de intervenção apresentado pela República Federal da Alemanha.

3) O Sindicato de Enfermería (SATSE) é condenado nas despesas da Comissão Europeia, com exceção das despesas relativas ao pedido de intervenção.

4) O SATSE, a Comissão e a República Federal da Alemanha suportarão as suas próprias despesas relativas ao pedido de intervenção.

(1) JO C 304, de 14.9.2020.
C 62/33

Despacho do Tribunal Geral de 17 de dezembro de 2020 — IM/BEI e FEI

(Processo T-80/20) (1)

(«Recurso de anulação - Direito institucional - Posto de diretor-geral do FEI - Rejeição da candidatura do recorrente - Nomeação de outro candidato - Falta de interesse em agir - Inadmissibilidade»)

(2021/C 62/41)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: IM (representante: D. Giabbani, advogado)

Recorridos: Banco Europeu de Investimento (representantes: T. Gilliams, G. Faedo e M. Loizou, agentes, assistidos por J. Currall e B. Wägenbaur, advogados), e Fundo Europeu de Investimento (representantes: N. Panayotopoulos e F. Dascalescu, agentes, assistidos por J. Currall e B. Wägenbaur, advogados)

Objeto

Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação da Decisão do FEI de 11 de dezembro de 2019 relativa à nomeação de um novo diretor-geral do FEI.

Dispositivo

1) O recurso é julgado inadmissível.

2) IM é condenado nas despesas.

(1) JO C 103, de 30.3.2020.
Despacho do Tribunal Geral de 29 de outubro de 2020 — Isopix/Parlamento

(Processo T-163/20) (1)

(«Recurso de anulação e ação de indemnização - Contratos públicos de serviços - Processo de concurso - Prestação de serviços de fotografia - Rejeição da proposta de um proponente e adjudicação do contrato a outro proponente - Anulação do processo de adjudicação de contratos - Desaparecimento parcial do objeto do litígio - Não conhecimento parcial do mérito - Injunção - Recurso parcialmente interposto perante um órgão jurisdicional manifestamente incompetente»)

(2021/C 19/54)

Língua do processo: francês

Partes

Requerente: Isopix SA (Ixelles, Bélgica) (representantes: P. Van den Bulck e J. Fahner, advogados)

Requerido: Parlamento Europeu (representantes: K. Wójcik e E. Taneva, agentes)

Objeto

Por um lado, pedido baseado no artigo 263.o TFUE e que tem por objeto a anulação da decisão do Parlamento, de 24 de março de 2020, que rejeita a proposta apresentada pela recorrente no concurso COMM/DG/AWD/2019/854, intitulado «Prestação de serviços de fotografia — Cobertura fotográfica de temas da atualidade e das atividades institucionais do Parlamento Europeu», e que a informa da adjudicação do contrato a outro proponente, e da carta do Parlamento, de 17 de abril de 2020, que informa a recorrente da rejeição da sua proposta para o concurso público COMM/DG/AWD/2019/854 por aquela não preencher os critérios de seleção relativos à capacidade financeira e económica e, por outro, pedido baseado, a título principal, no artigo 266.o TFUE e que tem por objeto a condenação do Parlamento a reexaminar as propostas e, a título subsidiário, no artigo 268.o TFUE e que tem por objeto a indemnização do prejuízo alegadamente sofrido pela recorrente.

Dispositivo

1) Não há que decidir do recurso na parte em que visa a anulação da decisão do Parlamento Europeu, de 24 de março de 2020, que rejeita a proposta apresentada pela Isopix SA no âmbito do concurso COMM/DG/AWD/2019/854, intitulado «Prestação de serviços de fotografia — Cobertura fotográfica de temas da atualidade e das atividades institucionais do Parlamento Europeu», e que a informa da adjudicação do contrato a outro proponente, e da carta do Parlamento, de 17 de abril de 2020, que informa a requerente de que a sua proposta para o concurso público COMM/DG/AWD/2019/854 foi rejeitada por não preencher os critérios de seleção relativos à capacidade financeira e económica.

2) É negado provimento ao recurso quanto ao restante com fundamento na incompetência manifesta do órgão jurisdicional.

3) O Parlamento é condenado nas despesas, incluindo as relativas ao processo de medidas provisórias.

(1) JO C 191, de 8.6.2020.
Despacho do Tribunal Geral de 15 de dezembro de 2020 — Junqueras i Vies/Parlamento

(Processo T-24/20) (1)

(«Recurso de anulação - Direito institucional - Membro do Parlamento - Privilégios e imunidades - Anúncio pelo Presidente do Parlamento Europeu da declaração da vacatura do lugar de um deputado europeu - Pedido para tomar urgentemente a iniciativa de confirmar a imunidade de um deputado europeu - Atos não suscetíveis de recurso - Inadmissibilidade»)

(2021/C 53/55)

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Junqueras i Vies (Sant Joan de Vilatorrada, Espanha) (representantes: A. Van den Eynde Adroer, advogado)

Recorrido: Parlamento Europeu (representantes: F. Drexler, N. Görlitz e C. Burgos, agentes)

Objeto

Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação, em primeiro lugar, da declaração da vacatura do lugar do recorrente a partir de 3 de janeiro de 2020, anunciada pelo Presidente do Parlamento em sessão plenária de 13 de janeiro de 2020, e, em segundo lugar, do alegado indeferimento por este último do pedido para que seja tomada urgentemente a iniciativa de confirmar a imunidade do recorrente, apresentado em 20 de dezembro de 2019, em seu nome, por D. Riba i Giner, deputada europeia, com fundamento no artigo 8.o do Regimento do Parlamento.

Dispositivo

1) O recurso é julgado inadmissível.

2) Não há que decidir do pedido de intervenção do Reino de Espanha.

3) Oriol Junqueras i Vies é condenado nas despesas, incluindo as efetuadas no âmbito do processo T-24/20 R.

4) O Reino de Espanha suporta as despesas referentes ao seu pedido de intervenção.

(1) JO C 68, de 2.3.2020.
Despacho do Tribunal Geral de 6 de outubro de 2020 — Sharpston/Tribunal de Justiça da União Europeia

(Processo T-184/20) (1)

(«Recurso de anulação - Saída do Reino Unido da União - Carta do presidente do Tribunal de Justiça que convida os Estados-Membros a providenciarem pela nomeação de um advogado-geral - Ato irrecorrível - Inadmissibilidade»)

(2020/C 433/65)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Eleanor Sharpston (Schoenfels, Luxemburgo) (representante: N. Forwood, barrister)

Recorrido: Tribunal de Justiça da União Europeia (representantes: J. Inghelram e Á. Almendros Manzano, agentes)

Objeto

Pedido apresentado ao abrigo do disposto no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação da decisão contida na carta do presidente do Tribunal de Justiça, de 31 de janeiro de 2020, dirigida ao presidente do Conselho da União Europeia e que convida os Estados-Membros a providenciarem pela nomeação de um advogado-geral para o lugar atualmente ocupado pela recorrente.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) Eleanor Sharpston suportará as suas próprias despesas, bem como as efetuadas pelo Tribunal de Justiça da União Europeia.

(1) JO C 201, de 15.6.2020.
Despacho do vice-presidente do Tribunal Geral de 3 de março de 2020 — Junqueras i Vies/Parlamento

(Processo T-24/20 R)

(«Processo de medidas provisórias - Direito institucional - Membros do Parlamento - Perda do mandato - Imunidade parlamentar - Pedido de medidas provisórias - Inadmissibilidade parcial - Falta de fumus boni juris»)

(2020/C 137/82)

Língua do processo: espanhol

Partes

Demandante: Oriol Junqueras i Vies (Sant Joan de Vilatorrada, Espanha) (representante: A. Van den Eynde, advogado)

Demandado: Parlamento Europeu (representantes: N. Lorenz e C. Burgos, agentes)

Objeto

Pedido apresentado ao abrigo do disposto nos artigos 278.o e 279.o TFUE para, nomeadamente, a suspensão da execução da Decisão do Parlamento, de 13 de janeiro de 2020, que declara a vacatura do lugar do demandante a partir de 3 de janeiro de 2020, e do indeferimento do pedido de medidas provisórias urgentes, destinadas à proteção da sua imunidade parlamentar, que apresentou em 20 de dezembro de 2019.

Dispositivo

1) O pedido de medidas provisórias é julgado improcedente.
C 348/21

Despacho do presidente do Tribunal Geral de 22 de julho de 2020 — KN/CESE

(Processo T-377/20 R)

(«Processo de medidas provisórias - Função pública - Membro do CESE - Assédio - Investigação do OLAF - Decisão da Mesa do CESE - Pedido de suspensão da execução - Falta de urgência»)

(2020/C 348/30)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: KN (representantes: M. Casado García-Hirschfeld e M. Aboudi, advogados)

Recorrido: Comité Económico e Social Europeu (representantes: M. Pascua Mateo, K. Gambino, X. Chamodraka, I. Pouli e A. Carvajal García-Valdecasas, agentes)

Objeto

Pedido baseado nos artigos 278.o e 279.o TFUE, destinado, por um lado, à suspensão da execução da Decisão do CESE de 9 junho de 2020, pela qual o recorrente foi nomeadamente dispensado das atividades de enquadramento e de gestão do pessoal, e, por outro, à suspensão provisória da transmissão dessa decisão às instituições da União Europeia e a alguns órgãos dos Estados-Membros.

Dispositivo

1) O pedido de medidas provisórias é indeferido.
Despacho do Tribunal Geral de 23 de fevereiro de 2021 — Frutas Tono/EUIPO — Agrocazalla (Marién)

(Processo T-587/19) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Intervenção da outra parte no processo na Câmara de Recurso - Contestação apresentada fora de prazo - Não admissão de intervenção ao abrigo do artigo 173.o, n.o 1, do Regulamento de Processo - Declaração de nulidade da marca nominativa anterior que serve de fundamento à decisão impugnada - Não conhecimento do mérito»)

(2021/C 163/41)

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Frutas Tono, SL (Benifairó de la Valldigna, Espanha) (representante: A. Cañizares Doménech, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: J. Crespo Carrillo, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO: Agrocazalla, SL (Lorca, Espanha)

Objeto

Recurso da Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO, de 25 de junho de 2019 (processo R 171/2018-4), relativa a um processo de oposição entre a Agrocazalla e a Frutas Tono.

Dispositivo

1) Não é admitida a participação da Agrocazalla, SL no processo.

2) A Agrocazalla suportará as suas próprias despesas.

3) Não há que conhecer do mérito do recurso.

4) Cada parte suportará as suas próprias despesas.

(1) JO C 363, de 28.10.2019.
C 401/7

Despacho do Tribunal Geral de 20 de julho de 2021 — Coravin/EUIPO — Cora (CORAVIN)

(Processo T-500/19) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de declaração de nulidade - Declaração de extinção da marca nacional anterior que serve de fundamento à decisão impugnada - Não conhecimento do mérito»)

(2021/C 401/08)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Coravin, Inc. (Wilmington, Delaware, Estados Unidos da América) (representante: F. Valentin, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: D. Hanf, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO, interveniente no Tribunal Geral: Cora (Marne-la-Vallée, França) (representante: M. Georges-Picot, advogada)

Objeto

Recurso da Decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO de 12 de abril de 2019 (processo R 2385/2016-1), relativa a um processo de declaração de nulidade entre a Cora e a Coravin.

Dispositivo

1) Não há que conhecer do mérito do recurso.

2) Cada parte suportará as suas próprias despesas.

(1) JO C 288, de 26.8.2019
C 19/49

Despacho do Tribunal Geral de 30 de outubro de 2020 — Gáspár/Comissão

(Processo T-827/19) (1)

(«Recurso de anulação - Função pública - Transferência dos direitos a pensão nacionais - Reclamação apresentada depois de ter terminado o prazo de três meses previsto no artigo 90.o, n.o 2, do Estatuto - Inexistência de erro desculpável - Inadmissibilidade manifesta»)

(2021/C 19/52)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Norbert Gáspár (Mensdorf, Luxemburgo) (representante: R. Wardyn, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: B. Mongin e M. Brauhoff, agentes)

Objeto

Pedido baseado no artigo 270.o TFUE e que tem por objeto a anulação da Decisão do Serviço «Gestão e Liquidação dos Direitos Individuais» (PMO) da Comissão, de 23 de maio de 2018 que confirma a transferência para o regime de pensões das instituições da União Europeia dos direitos a pensão adquiridos pelo recorrente anteriormente à sua entrada no serviço da União.

Dispositivo

1) O recurso é julgado manifestamente inadmissível.

2) Norbert Gáspár é condenado nas despesas.

(1) JO C 61, de 24.2.2020.
C 53/41

Despacho do Tribunal Geral de 16 de dezembro de 2020 — Universität Bremen/REA

(Processo T-660/19) (1)

(«Recurso de anulação - Projeto de subvenção - Programa-Quadro de Investigação e Inovação “Horizonte 2020” - Convite para apresentação de propostas H2020-SC6-Governance-2019 - Decisão da REA relativa à rejeição de uma proposta - Falta de representação por advogado - Inadmissibilidade manifesta do recurso»)

(2021/C 53/54)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Universität Bremen (Bremen, Alemanha) (representante: C. Schmid, professor universitário)

Recorrida: Agência de Execução para a Investigação (representantes: S. Payan-Lagrou e V. Canetti, agentes, assistidas por R. van der Hout e C. Wagner, advogados)

Objeto

Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado a obter a anulação da Decisão Ares(2019) 4590599 da REA, de 16 de julho de 2019, que rejeita a proposta apresentada pela recorrente no âmbito do convite para apresentação de propostas H2020-SC6-Governance-2019.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso por ser manifestamente inadmissível.

2) A Universität Bremen suporta as suas próprias despesas e é condenada a suportar as despesas efetuadas pela Agência de Execução para a Investigação (REA).

(1) JO C 399, de 25.11.2019.
Despacho do Tribunal Geral de 14 de julho de 2020 — Shindler e o./Comissão

(Processo T-627/19) (1)

(«Recurso por omissão e de anulação - Espaço de liberdade, segurança e justiça - Saída do Reino Unido da União - Pedidos para a adoção de uma decisão que mantenha a cidadania europeia de alguns nacionais do Reino Unido e de uma decisão que comporte várias medidas relativas aos direitos dos nacionais do Reino Unido - Tomada de posição da Comissão - Falta de convite para atuar - Recusa em adotar uma decisão que mantenha a cidadania europeia de alguns cidadãos do Reino Unido - Falta de interesse em agir - Recurso manifestamente inadmissível»)

(2020/C 348/22)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrentes: Harry Shindler (Porto d’Ascoli, Itália) e outros 5 recorrentes cujos nomes constam em anexo ao despacho (representante: J. Fouchet, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: F. Erlbacher, C. Giolito e E. Montaguti, agentes)

Interveniente em apoio da recorrida: Conselho da União Europeia (representantes: M. Bauer e R. Meyer, agentes)

Objeto

Em primeiro lugar, pedido apresentado ao abrigo do disposto no artigo 265.o TFUE para que se declare que a Comissão, ilegalmente, não tomou, por um lado, uma decisão que mantenha, a partir da saída do Reino Unido, a cidadania europeia de alguns nacionais do Reino Unido, que, neste momento, não têm a nacionalidade de um Estado-Membro da União, independentemente da celebração ou não de um acordo que estabeleça as condições dessa saída, e, por outro, uma decisão que comporte diversas medidas relativas aos direitos desses nacionais, no caso de uma saída sem a celebração de tal acordo, e, em segundo lugar, pedido apresentado ao abrigo do artigo 263.o TFUE para a anulação do ofício da Comissão, de 11 de setembro de 2019, que recusa a tomada de uma decisão que mantenha a cidadania europeia desses nacionais.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) Harry Shindler e os outros recorrentes cujos nomes constam em anexo são condenados nas despesas, incluindo as relativas ao processo de medidas provisórias.

3) O Conselho da União Europeia suportará as suas próprias despesas.

(1) JO C 383, de 11.11.2019.
2)

A Katjes Fassin GmbH & Co. KG é condenada a suportar as suas próprias despesas, bem como as efetuadas, no presente processo, pelo Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) e pela Haribo The Netherlands & Belgium BV.