Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 29 de novembro de 2018 — Sata/EUIPO — Zhejiang Auarita Pneumatic Tools (Pistola de Pintura)

(Processo T‑651/17)

«Desenho ou modelo comunitário — Processo de declaração de nulidade — Desenho ou modelo comunitário que representa uma pistola de pintura — Desenhos ou modelos comunitários anteriores — Motivo de nulidade — Utilizador informado — Grau de liberdade do criador — Caráter individual — Saturação da área de conhecimento — Artigo 6.o e artigo 25.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 6/2002 — Utilidade do recurso ao processo oral — Artigo 64.o, n.o 1, do Regulamento n.o 6/2002 — Dever de fundamentação — Artigo 62.o do Regulamento n.o 6/2002»

1. Desenhos ou modelos comunitários — Motivos de nulidade — Falta de caráter individual — Desenho ou modelo que não produz no utilizador informado uma impressão global diferente da produzida pelo desenho ou modelo anterior — Utilizador informado — Conceito [Regulamento n.o 6/2002 do Conselho, artigos 6.°, n.o 1, e 25.°, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 19, 20)

2. Desenhos ou modelos comunitários — Disposições processuais — Fundamentação das decisões — Artigo 62.o, primeira frase, do Regulamento n.o 6/2002 — Alcance idêntico ao do artigo 296.o TFUE — Utilização pela Câmara de Recurso de uma fundamentação implícita — Admissibilidade — Requisitos (Artigo 296.o TFUE; Regulamento n.o 6/2002 do Conselho, artigo 62.o, primeira frase) (cf. n.os 21, 22, 68)

3. Desenhos ou modelos comunitários — Motivos de nulidade — Falta de caráter individual — Desenho ou modelo que não produz no utilizador informado uma impressão global diferente da produzida pelo desenho ou modelo anterior — Critérios de apreciação — Liberdade do criador [Regulamento n.o 6/2002 do Conselho, artigos 6.°, n.o 2, e 25.°, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 31, 32)

4. Desenhos ou modelos comunitários — Motivos de nulidade — Falta de caráter individual — Desenho ou modelo que não produz no utilizador informado uma impressão global diferente da produzida pelo desenho ou modelo anterior — Apreciação global de todos os elementos apresentados pelo desenho ou modelo anterior [Regulamento n.o 6/2002 do Conselho, artigos 6.°, n.o 1, e 25.°, n.o 1, alínea b)] (cf. n.o 39)

5. Desenhos ou modelos comunitários — Motivos de nulidade — Falta de caráter individual — Desenho ou modelo que não produz no utilizador informado uma impressão global diferente da produzida pelo desenho ou modelo anterior — Representação de uma pistola de pintura [Regulamento n.o 6/2002 do Conselho, artigos 6.°, n.o 1, e 25.°, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 41, 42, 45, 47, 49)

6. Desenhos ou modelos comunitários — Motivos de nulidade — Falta de caráter individual — Desenho ou modelo que não produz no utilizador informado uma impressão global diferente da produzida pelo desenho ou modelo anterior — Saturação do estado da arte — Pertinência (Regulamento n.o 6/2002 do Conselho, artigo 6.o) (cf. n.o 54)

7. Desenhos ou modelos comunitários — Processo de recurso — Recurso à fase oral — Margem de apreciação do Instituto (Regulamento n.o 6/2002 do Conselho, artigo 64.o, n.o 1) (cf. n.o 63)

Objeto

Recurso da decisão da Terceira Câmara de Recurso do EUIPO de 12 de julho de 2017 (processo R 914/2016‑3), relativa a um processo de declaração de nulidade entre a Zhejiang Auarita Pneumatic Tools e a Sata.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.