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1)

Ao aplicar aos dividendos de origem estrangeira um sistema fiscal menos favorável do que aos dividendos de origem nacional, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 43.o CE e 56.o CE e dos artigos correspondentes do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu de 2 de Maio de 1992, designadamente, os artigos 31.o e 40.o deste último.
O anexo A, capítulo I, ponto 4, alínea a), da Directiva 85/73, relativa ao financiamento das inspecções e controlos veterinários referidos nas Directivas 89/662, 90/425, 90/675 e 91/496, conforme alterada e codificada pela Directiva 96/43, deve ser interpretado no sentido de que não permite que os Estados-Membros se afastem da estrutura de taxas prevista no referido anexo A, capítulo I, pontos 1 e 2, alínea a), nem cobrem uma taxa cujo montante varie em função da dimensão dos estabelecimentos e seja fixada degressivamente em função do número de animais abatidos por tipo de animal.

O anexo A, capítulo I, ponto 4, alínea b), da Directiva 85/73, deve ser interpretado no sentido de que um Estado-Membro não é obrigado a respeitar a estrutura de taxas prevista nos pontos 1 e 2, alínea a), do mesmo capítulo e pode cobrar uma taxa cujo montante varie em função da dimensão da empresa e do número de animais abatidos por tipo de animal quando se demonstre que estes factores tiveram uma incidência real nas despesas efectivamente realizadas com as inspecções e controlos veterinários exigidos pelas disposições aplicáveis do direito comunitário.

(cf. n.o 24, disp. 1)
Processo C-339/07

Christopher Seagon, na qualidade de administrador judicial da Frick Teppichboden Supermärkte GmbH

contra

Deko Marty Belgium NV

(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof)

«Cooperação judiciária em matéria civil — Processos de insolvência — Órgão jurisdicional competente»

Conclusões do advogado-geral D. Ruiz-Jarabo Colomer apresentadas em 16 de Outubro de 2008 I ‐ 769

Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 12 de Fevereiro de 2009 I ‐ 791

Sumário do acórdão

Cooperação judiciária em matéria civil — Processos de insolvência — Regulamento n.o 1346/2000

(Regulamento n.o 1346/2000 do Conselho, artigos 3.o, n.o 1, 16.o e 25.o, segundo, quarto, sexto e oitavo considerandos)

O artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1346/2000, relativo aos processos de insolvência, deve ser interpretado no sentido de que os órgãos jurisdicionais do Estado-Membro em cujo território foi dado início ao processo de insolvência têm competência para conhecer de uma acção revogatória baseada na insolvência e proposta contra um demandado cuja sede estatutária se situa noutro Estado-Membro.

Esta interpretação resulta do efeito útil deste regulamento e da intenção do legislador de limitar este mesmo regulamento às disposições que regulam a competência em matéria de abertura de processos de insolvência e de decisões directamente decorrentes do processo de insolvência e com ele estreitamente relacionadas.

(cf. n.os 20-21, 28 e disp.)
O direito comunitário, no seu estado actual, não contém um preceito específico respeitante ao método de arredondamento dos montantes de imposto sobre o valor acrescentado. Na falta de regulamentação comunitária específica, cabe aos Estados-Membros determinar as regras e os métodos de arredondamento dos montantes do imposto sobre o valor acrescentado, estando esses Estados obrigados, no momento desta determinação, a respeitar os princípios em que assenta o sistema comum deste imposto, nomeadamente os da neutralidade fiscal e da proporcionalidade. Em particular, o direito comunitário, por um lado, não se opõe à aplicação de uma regra nacional que exija o arredondamento para o valor superior dos montantes do imposto sobre o valor acrescentado, quando a fracção da mais pequena unidade monetária em causa seja igual ou superior a 0,5, e, por outro, não exige que os sujeitos passivos sejam autorizados a arredondar para o número inferior o montante do imposto sobre o valor acrescentado, quando esse montante comporta uma fracção da mais pequena unidade monetária nacional.

Dado que os operadores que calculam os preços das suas vendas de bens e das suas prestações incluindo o imposto sobre o valor acrescentado se encontram numa situação diferente dos que efectuam esse mesmo tipo de operações a preços sem imposto sobre o valor acrescentado, os primeiros não podem invocar o princípio da neutralidade fiscal para reivindicar a autorização de proceder igualmente ao arredondamento por defeito ao nível da linha de produtos e da transacção dos montantes do imposto sobre o valor acrescentado devidos. Com efeito, no caso dos preços fixados sem imposto sobre o valor acrescentado, o arredondamento ocorre antes do pagamento da contrapartida da prestação pelo cliente sendo o montante do imposto cobrado pelo sujeito passivo ao seu cliente e o pago em seguida pelo sujeito passivo ao Estado idêntico, independentemente do método de arredondamento aplicado. Pelo contrário, no caso em que o imposto sobre o valor acrescentado é incluído no preço de um bem ou de um serviço, o arredondamento sistemático por defeito, a um nível inferior à declaração periódica de imposto sobre o valor acrescentado, conduziria a que o sujeito passivo receberia do seu cliente o montante do imposto sobre o valor acrescentado efectivamente devido, ao passo que pagaria sistematicamente ao Estado um montante mais baixo conservando a diferença para seu próprio benefício, facto que seria contrário ao princípio segundo o qual o imposto sobre o valor acrescentado é cobrado pelos sujeitos passivos em cada etapa do processo de produção ou de distribuição por conta da Administração Fiscal, à qual são obrigados a pagá-lo.

(cf. n.os 60-61, 64, disp. 3)
Um funcionário reformado por invalidez total permanente em aplicação dos artigos 53.o e 78.o do Estatuto após a interposição de um recurso do seu relatório sobre a evolução da carreira conserva, todavia, o interesse em impugnar o referido relatório.

Com efeito, e em primeiro lugar, o relatório sobre a evolução da carreira, independentemente da sua utilidade futura, constitui uma prova escrita e formal a respeito da qualidade do trabalho efectuado pelo funcionário. Tal avaliação não é puramente descritiva das tarefas realizadas durante o período em causa, mas comporta também uma apreciação das qualidades humanas que a pessoa classificada revelou no exercício da sua actividade profissional. Assim, cada funcionário goza do direito a que o seu trabalho seja sancionado por uma avaliação estabelecida de maneira justa e equitativa. Por conseguinte, de acordo com o direito a uma tutela jurisdicional efectiva, deve em todo o caso ser reconhecido ao funcionário o direito de contestar um relatório sobre a evolução da carreira que lhe diz respeito em virtude do seu conteúdo ou porque não foi elaborado de acordo com as regras prescritas pelo Estatuto.

Em segundo lugar, se é verdade que um funcionário que a comissão de invalidez reconheceu em situação de incapacidade total permanente passa oficiosamente à reforma por força dos artigos 53.o e 78.o do Estatuto, a situação de tal funcionário distingue-se da de um funcionário que atingiu a idade da reforma, que se demitiu ou foi exonerado, pois trata-se de uma situação reversível. Efectivamente, o funcionário que sofre de tal invalidez pode um dia retomar as suas funções numa instituição comunitária, vistos os termos do artigo 16.o do anexo VIII do Estatuto. A este propósito, a disposição geral do artigo 53.o do Estatuto deve ser lida em conjugação com as disposições específicas dos artigos 13.o a 15.o do anexo VIII do Estatuto. A actividade do funcionário declarado em estado de invalidez é apenas suspensa, estando a evolução da sua situação no seio das instituições subordinada à manutenção das condições que justificaram esta invalidez, que pode ser verificada com uma periodicidade regular.

Ora, uma vez que é susceptível de ser reintegrado nas instituições, um funcionário em situação de invalidez total permanente goza de um direito equivalente ao de um funcionário no activo a que o seu relatório sobre a evolução da carreira seja estabelecido de maneira equitativa e objectiva e em conformidade com as normas de uma avaliação regular. Na hipótese de uma reintegração, o referido relatório terá utilidade para a evolução do funcionário no seu serviço ou nas instituições comunitárias. Constituirá uma prova concreta e formal da sua competência e da sua experiência no seio da instituição, da qual se poderá prevalecer. Permitirá igualmente ao poder hierárquico comparar os méritos dos candidatos a uma eventual promoção ou mutação.

(cf. n.os 44-51)
Os termos do artigo 10.o do Estatuto, que prevê a instituição de um Comité do Estatuto que deve ser consultado sobre qualquer proposta de revisão do Estatuto e pode formular sugestões no quadro de tal revisão são manifestamente incompatíveis com uma interpretação restritiva. A Comissão está obrigada a consultar novamente este comité antes da aprovação pelo Conselho das disposições regulamentares em causa, sempre que as alterações feitas à proposta do Estatuto afectem substancialmente a economia da proposta, não existindo esta obrigação para as alterações pontuais e de efeito limitado. O carácter substancial de uma alteração deve ser apreciado do ponto de vista do objecto e da localização das disposições alteradas no conjunto das disposições e não na perspectiva das consequências individuais que delas possam advir para os funcionários em questão.

A este respeito, a substituição do grau A *7 inicialmente previsto pelo grau A *6 decorrente da reforma das carreiras introduzida pelo legislador comunitário, em 1 de Maio de 2004, inicialmente prevista na disposição que passou a ser o artigo 12.o, n.o 3, do anexo XIII do Estatuto, não é substancial, pois constitui um elemento complementar da reforma que se insere na economia geral e na perspectiva global da reestruturação evolutiva das carreiras. Dado que esta modificação não se afasta substancialmente do texto submetido ao Comité do Estatuto, o qual pôde, pois, dar o seu parecer sobre a possibilidade de se prever uma diferença dos graus de recrutamento dos funcionários aprovados nos concursos realizados antes da entrada em vigor da reforma, entre os que foram recrutados antes dessa data e os que foram recrutados após essa data, esta alteração não obrigava a uma nova consulta do referido comité.

(cf. n.os 50-53)
Processo C-203/07 P

República Helénica

contra

Comissão das Comunidades Europeias

«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Projecto de criação de uma representação diplomática comum em Abuja (Nigéria) — Reembolso de montantes devidos pela República Helénica — Compensação sobre o montante a pagar pela Comissão para o programa operacional regional da Grécia continental»

Conclusões do advogado-geral J. Mazák apresentadas em 8 de Maio de 2008 I ‐ 8163

Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 6 de Novembro de 2008 I ‐ 8191

Sumário do acórdão

Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Fundamentos — Fundamentos que conduzem à análise de actos jurídicos que não podem ser objecto de recurso para o Tribunal de Primeira Instância — Admissibilidade

[Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o]

O artigo 58.o do Estatuto do Tribunal de Justiça, nos termos do qual o recurso para o Tribunal de Justiça pode ter como fundamento a incompetência do Tribunal de Primeira Instância, irregularidades processuais perante o Tribunal que prejudiquem os interesses do recorrente, bem como a violação do direito comunitário pelo Tribunal de Primeira Instância, não se opõe a que, para justificar o pedido de anulação do acórdão do Tribunal de Primeira Instância, os fundamentos invocados conduzam à análise do alcance de actos jurídicos que, em si mesmos, não podem ser objecto de recurso para o Tribunal de Primeira Instância.

(cf. n.o 40)
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 13 de Novembro de 2008 — Comissão/Efrosyni Alexiadou

(Processo C-436/07 P)

«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Cláusula compromissória — Contrato relativo a um projecto de desenvolvimento de uma tecnologia destinada à produção de couros impermeáveis — Reembolso das quantias adiantadas — Juros»

Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Fundamentos — Interpretação e aplicação erróneas de cláusulas de um contrato que contém uma cláusula compromissória (Artigo 238.o CE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 56.o; Decisão 999/169 do Conselho) (cf. n.os 18 a 26)

Objecto

Recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção), de 12 de Julho de 2007, Comissão/Alexiadou (T-312/05), pelo qual o Tribunal negou provimento a um recurso baseado numa cláusula compromissória com vista a obter a condenação do recorrido a reembolsar o montante do adiantamento pago pela Comissão no quadro de um contrato relativo a um projecto de desenvolvimento de uma tecnologia destinada à produção de couros impermeáveis (contrato G1ST-CT-2001-50227).

Dispositivo

1) O acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Quarta Secção) de 12 de Julho de 2007, Comissão/Alexiadou (T-312/05), é anulado.

2) O processo é remetido ao Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias.

3) Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 13 de Novembro de 2008 — Comissão/Efrosyni Alexiadou

(Processo C-436/07 P)

«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Cláusula compromissória — Contrato relativo a um projecto de desenvolvimento de uma tecnologia destinada à produção de couros impermeáveis — Reembolso das quantias adiantadas — Juros»

Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Fundamentos — Interpretação e aplicação erróneas de cláusulas de um contrato que contém uma cláusula compromissória (Artigo 238.o CE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 56.o; Decisão 999/169 do Conselho) (cf. n.os 18 a 26)

Objecto

Recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção), de 12 de Julho de 2007, Comissão/Alexiadou (T-312/05), pelo qual o Tribunal negou provimento a um recurso baseado numa cláusula compromissória com vista a obter a condenação do recorrido a reembolsar o montante do adiantamento pago pela Comissão no quadro de um contrato relativo a um projecto de desenvolvimento de uma tecnologia destinada à produção de couros impermeáveis (contrato G1ST-CT-2001-50227).

Dispositivo

1) O acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Quarta Secção) de 12 de Julho de 2007, Comissão/Alexiadou (T-312/05), é anulado.

2) O processo é remetido ao Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias.
Processo C-411/07

X BV

contra

Staatssecretaris van Financiën

(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden)

«Pauta aduaneira comum — Nomenclatura Combinada — Classificação pautal — Posições 8541, 8542 e 8543 — Acopladores ópticos»

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 2 de Outubro de 2008 I ‐ 7421

Sumário do acórdão

Pauta aduaneira comum — Posições pautais — Acopladores ópticos

(Regulamento n.o 2658/87 do Conselho, Anexo I, posições 8541, 8542 e 8543; Regulamento n.o 1832/2002 da Comissão)

A Nomenclatura Combinada que figura no Anexo I do Regulamento n.o 2658/87, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira, alterado pelo Regulamento n.o 1832/2002, deve ser interpretada no sentido de que um acoplador óptico está abrangido pela sua posição 8541, independentemente de conter ou não um circuito amplificador. Com efeito, importa sublinhar que a classificação pautal de acopladores ópticos não pode variar em função da presença ou não de um circuito amplificador integrado, dado que este circuito serve apenas para garantir a boa transmissão dos sinais e não altera de modo fundamental as características e propriedades do acoplador óptico, enquanto dispositivo fotossensível semicondutor. Por conseguinte, esta classificação afigura-se específica e adequada.

(cf. n.os 23-25, disp.)
Processo C-313/07

Kirtruna SL e Elisa Vigano

contra

Red Elite de Electrodomésticos SA e o.

(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Mercantil no 3 de Barcelona)

«Política social — Directiva 2001/23/CE — Transferência de empresa — Manutenção dos direitos dos trabalhadores — Processo de insolvência — Transmissão do contrato de arrendamento»

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 16 de Outubro de 2008 I ‐ 7909

Sumário do acórdão

Política social — Aproximação das legislações — Transferências de empresas — Manutenção dos direitos dos trabalhadores — Directiva 2001/23

(Directiva 2001/23 do Conselho, artigo 3.o, n.o 1)

O artigo 3.o, n.o 1, da Directiva 2001/23/CE, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas ou de estabelecimentos, ou de partes de empresas ou de estabelecimentos, não exige, em caso de transferência de empresa, a manutenção do contrato de arrendamento de um espaço comercial celebrado pelo cedente da empresa com um terceiro, apesar do risco de a resolução do referido contrato poder provocar a extinção dos contratos de trabalho transferidos ao cessionário.

É certo que a referida directiva visa proteger os trabalhadores em caso de mudança de empresário, especialmente para assegurar a manutenção dos seus direitos e que não existindo transferência automática do contrato de arrendamento, existe efectivamente o risco de o cessionário da empresa ser obrigado a abandonar os espaços e a cessar as suas actividades e, portanto, a resolver os contratos de trabalho dos trabalhadores em questão. Todavia, a necessidade de se atingir este objectivo de protecção dos trabalhadores não pode ir ao ponto de pôr em causa o teor unívoco do artigo 3.o, n.o 1, da Directiva 2001/23 e de prejudicar os direitos dos terceiros estranhos à operação de transferência de empresa, impondo-lhes uma obrigação de suportar uma transferência automática do contrato de arrendamento que não está claramente prevista por esta directiva.

(cf. n.os 42-44, 47 e disp.)
3.

Acção por incumprimento — Exame do mérito pelo Tribunal de Justiça — Situação a tomar em consideração — Situação no termo do prazo fixado no parecer fundamentado (Artigo 226.o CE) (cf. n.o 23)
Uma pessoa colectiva cujas actividades consistem na organização de competições desportivas e em celebrar nesse âmbito contratos de patrocínio, de publicidade e de seguro, destinados a explorar comercialmente essas competições, e constituem para essa entidade uma fonte de rendimentos, deve ser qualificada como empresa na acepção do direito comunitário da concorrência. A circunstância de uma actividade económica ter uma relação com o desporto não obsta à aplicação das regras do Tratado, entre as quais as que regulam o direito da concorrência

Esta conclusão não pode ser posta em causa pelo facto de a entidade dispor do poder de emitir um parecer favorável sobre pedidos de autorização apresentados às autoridades públicas com vista à organização dessas competições porque há que distinguir a participação desta entidade no processo decisório dessas autoridades e as actividades económicas que exerce, como a organização e a exploração comercial das competições. O facto de não prosseguir fins lucrativos, uma vez que a oferta de bens e de serviços está em concorrência com a de operadores não obsta também a esta conclusão. A este propósito, as associações sem fins lucrativos, que oferecem bens ou serviços num dado mercado, podem encontrar-se mutuamente em posição de concorrência. Com efeito, o sucesso ou a sobrevivência económica de tais associações depende, a longo prazo, da sua capacidade em imporem, no mercado respectivo, as prestações que oferecem em detrimento das propostas pelos outros operadores.

(cf. n.os 22-23, 26-28)
Processo C-78/07

Ispettorato Provinciale dell’Agricoltura di Enna e o.

contra

Domenico Valvo

(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Giustizia amministrativa per la Regione siciliana)

«Agricultura — Regulamentos (CEE) n.o 2328/91 e (CE) n.o 950/97 — Artigos 17.o e 18.o — Indemnização compensatória das desvantagens naturais permanentes — Agricultores titulares de uma pensão por antiguidade — Direito à indemnização compensatória — Limites»

Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 13 de Março de 2008 I - 1637

Sumário do acórdão

Agricultura — Política agrícola comum — Reforma das estruturas — Melhoria da eficácia das estruturas

(Regulamento n.o 950/97 do Conselho, artigos 17.o e 18.o)

Os artigos 17.o e 18.o do Regulamento n.o 950/97, relativo à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas, conferem aos Estados-Membros a faculdade de concederem uma indemnização compensatória ao agricultor que preenche os requisitos enunciados nesses dois artigos. Contudo, não se opõem a que um Estado-Membro recuse o pagamento dessa indemnização no caso de esse agricultor receber uma pensão, em particular, uma pensão por antiguidade.

(cf. n.o 23, disp.)
Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 31 de Janeiro de 2008 — Comissão / Itália

(Processo C-69/07)

«Incumprimento de Estado — Directiva 2003/35/CE — Ambiente — Participação do público na elaboração de certos planos e programas — Não transposição no prazo estabelecido»

Acção por incumprimento — Apreciação do mérito pelo Tribunal de Justiça — Situação a tomar em consideração — Situação no termo do prazo fixado no parecer fundamentado (Artigo 226.o CE) (cf. n.o 9)

Objecto

Incumprimento de Estado — Não adopção, no prazo previsto, das disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2003/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Maio de 2003, que estabelece a participação do público na elaboração de certos planos e programas relativos ao ambiente e que altera, no que diz respeito à participação do público e ao acesso à justiça, as Directivas 85/337/CEE e 96/61/CE do Conselho (JO L 156, p. 17)

Parte decisória

1) Não tendo adoptado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2003/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Maio de 2003, que estabelece a participação do público na elaboração de certos planos e programas relativos ao ambiente e que altera, no que diz respeito à participação do público e ao acesso à justiça, as Directivas 85/337/CEE e 96/61/CE do Conselho, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 6o dessa directiva.

2) A República Italiana é condenada nas despesas.

Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 31 de Janeiro de 2008 — Comissão / Itália

(Processo C-69/07)

«Incumprimento de Estado — Directiva 2003/35/CE — Ambiente — Participação do público na elaboração de certos planos e programas — Não transposição no prazo estabelecido»

Acção por incumprimento — Apreciação do mérito pelo Tribunal de Justiça — Situação a tomar em consideração — Situação no termo do prazo fixado no parecer fundamentado (Artigo 226.o CE) (cf. n.o 9)

Objecto

Incumprimento de Estado — Não adopção, no prazo previsto, das disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2003/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Maio de 2003, que estabelece a participação do público na elaboração de certos planos e programas relativos ao ambiente e que altera, no que diz respeito à participação do público e ao acesso à justiça, as Directivas 85/337/CEE e 96/61/CE do Conselho (JO L 156, p. 17)

Parte decisória

1) Não tendo adoptado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2003/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Maio de 2003, que estabelece a participação do público na elaboração de certos planos e programas relativos ao ambiente e que altera, no que diz respeito à participação do público e ao acesso à justiça, as Directivas 85/337/CEE e 96/61/CE do Conselho, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 6o dessa directiva.