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(Regulamentos do Conselho n.o 384/96, artigos 2.° e 11.°, n.o 9, e n.o 1225/2009, artigos 2.° e 11.°, n.o 9)

Política comercial comum — Defesa contra as práticas de dumping — Processo de reexame — Exceção — Alteração do método de cálculo — Requisitos — Modificação de circunstâncias — Interpretação estrita — Necessidade de um método aplicado em conformidade com o artigo 2.o do Regulamento n.o 384/96 — Ónus da prova

Política comercial comum — Defesa contra as práticas de dumping — Processo de reexame — Alteração do método de cálculo — Não aplicação do ajustamento operado no processo inicial — Violação do artigo 11.o, n.o 9, de Regulamento n.o 384/96 — Inexistência

(Regulamentos do Conselho n.o 384/96, artigo 2.o, n.os 10, e 11, n.o 9, e n.o 1225/2009, artigo 2.o, n.os 10, e 11, n.o 9)
Os artigos 45.° TFUE e 48.° TFUE devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a uma regulamentação de um Estado-Membro que não permite aos seus nacionais, trabalhadores numa organização internacional, como o Instituto Europeu de Patentes, com sede no território de outro Estado-Membro, transferir para o regime de previdência dessa organização o capital correspondente aos direitos a pensão que adquiriram anteriormente no território do seu Estado-Membro de origem, na falta de um acordo entre esse Estado-Membro e a dita organização internacional que preveja a possibilidade de tal transferência.

No caso de o mecanismo de transferência do capital correspondente aos direitos a pensão adquiridos previamente num Estado-Membro para o regime de pensões de um novo empregador noutro Estado-Membro não se poder aplicar, o artigo 45.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma regulamentação de um Estado-Membro que não permite tomar em conta os períodos de emprego que um nacional da União Europeia cumpriu junto de uma organização internacional, com sede no território de outro Estado-Membro, para efeitos da obtenção de um direito a pensão por velhice.

Com efeito, tal regulamentação tem a consequência de as pessoas que exerceram o seu direito de livre circulação e cujos períodos de trabalho ou de contribuições não atingiram o período mínimo exigido pela legislação nacional para obter um direito a pensão correrem o risco de perder a possibilidade de beneficiar de uma prestação por velhice à qual teriam tido direito se não tivessem aceitado um emprego noutro Estado-Membro junto de uma organização internacional. Assim essa regulamentação é suscetível de constituir um entrave ao exercício do direito à livre circulação.

(cf. n.os 46, 49 e disp.)
(cf. n.o 12)

O artigo 4.o, n.o 1, da Diretiva 2010/13, relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à oferta de serviços de comunicação social audiovisual, o princípio da igualdade de tratamento e o artigo 56.o TFUE devem ser interpretados no sentido de que não se opõem, em princípio, a uma legislação nacional, que estabelece para os organismos de radiodifusão televisiva paga limites horários do tempo de transmissão de publicidade televisiva inferiores aos estabelecidos para os organismos de radiodifusão televisiva em sinal aberto, desde que o princípio da proporcionalidade seja respeitado, o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.

A este respeito, os princípios e objetivos das regras relativas ao tempo de transmissão de publicidade televisiva ditadas pelas diretivas em matéria de oferta de serviços de comunicação social audiovisual, visam estabelecer uma proteção equilibrada dos interesses financeiros dos organismos de radiodifusão televisiva e dos anunciantes, por um lado, e dos interesses dos titulares dos direitos, ou seja, os autores e os criadores, e dos consumidores que são os telespectadores, por outro. Ora, a proteção equilibrada dos referidos interesses é diferente consoante os organismos de radiodifusão televisiva transmitam os seus programas mediante pagamento ou não, uma vez que os primeiros obtêm receitas das assinaturas pagas pelos telespectadores, os segundos não beneficiam dessa fonte direta de financiamento, devendo financiar-se mediante receitas da publicidade televisiva ou através de outras fontes de financiamento. Além disso, a situação dos telespectadores é objetivamente diferente, consoante utilizem o organismo de radiodifusão televisiva paga, de que são assinantes, ou os serviços de um organismo de radiodifusão televisiva em canal aberto sendo que os referidos assinantes mantêm uma relação comercial direta com o seu organismo de radiodifusão televisiva e pagam um preço para aceder aos programas de televisão.

No que toca à livre prestação de serviços prevista no artigo 56.o TFUE, a legislação nacional em causa pode constituir uma restrição a essa liberdade. Todavia, a proteção dos consumidores contra os excessos da publicidade comercial constitui uma razão imperiosa de interesse geral que pode justificar restrições à livre prestação de serviços desde que a aplicação dessa restrição seja adequada a garantir a realização do objetivo prosseguido e não exceda o necessário para o atingir.

(cf. n.os 18-20, 22, 24, 26 e disp.)
[Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigos 2.°, n.o 2, 18.°, 19.°, 113.° e 114.°, n.o 4)

(Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 47.o; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigos 113.° e 114.°, n.o 3)

Processo judicial — Recurso destituído de objeto — Não conhecimento do mérito — Possibilidade de decidir sem abertura da fase oral do processo — Obrigação de solicitar as observações das partes

Recurso de anulação — Interesse em agir — Apreciação do interesse em agir à data da interposição do recurso — Recurso interposto contra um ato que impõe medidas restritivas ao recorrente — Revogação do ato recorrido no decurso da instância — Decisão de não conhecimento do mérito — Manutenção do interesse do recorrente em obter o reconhecimento da ilegalidade do ato recorrido

(Artigos 263.° TFUE e 266.° TFUE; Regulamento n.o 881/2002 do Conselho, conforme alterado pelo Regulamento n.o 1330/2008 da Comissão; Regulamento n.o 36/2011 da Comissão)
Processo C-186/12

Impacto Azul Lda

contra

BPSA 9 — Promoção e Desenvolvimento de Investimentos Imobiliários SA e o.

(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Judicial de Braga)

«Liberdade de estabelecimento — Restrições — Responsabilidade solidária das sociedades-mãe para com os credores das suas filiais — Exclusão das sociedades-mãe com sede noutro Estado-Membro — Restrição — Inexistência»

Sumário — Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 20 de junho de 2013

Questões prejudiciais — Competência do Tribunal de Justiça — Limites — Pedido de interpretação de disposições do direito da União manifestamente inaplicáveis no processo principal — Litígio relativo a uma situação puramente interna (Artigos 49.° TFUE e 267.° TFUE)

Questões prejudiciais — Competência do Tribunal de Justiça — Limites — Questões que carecem manifestamente de pertinência e questões hipotéticas submetidas num contexto que exclui uma resposta útil — Questões sem relação com o objeto do litígio no processo principal (Artigo 267.o TFUE)
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Questões prejudiciais — Competência do Tribunal de Justiça — Limites — Questão suscitada a propósito de um litígio confinado ao interior de um único Estado-Membro — Competência à luz da eventual aplicabilidade da regra de direito da União ao referido litígio devido a uma proibição de discriminação consagrada no direito nacional

(Artigo 267.° TFUE)

2. Livre circulação de pessoas — Liberdade de estabelecimento — Livre prestação de serviços — Arquitetos — Reconhecimento dos diplomas e títulos — Exercício de atividades em imóveis de interesse artístico — Regulamentação do Estado de acolhimento que impõe aos detentores de um título emitido noutro Estado-Membro, que dá acesso às atividades de arquiteto e referido no artigo 11.° da Diretiva 85/384, uma verificação específica da sua capacidade profissional no domínio dos bens culturais — Inadmissibilidade

(Diretiva 85/384 do Conselho, artigos 10.° e 11.°)

Sumário

1. V. texto da decisão.

(cf. n. os 34, 35)

2. Os artigos 10.° e 11.° da Diretiva 85/384, relativa ao reconhecimento mútuo dos diplomas, certificados e outros títulos do domínio da arquitetura, incluindo medidas destinadas a facilitar o exercício efetivo do direito de estabelecimento e de livre prestação de serviços, devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma regulamentação nacional segundo a qual as pessoas detentoras de um título emitido por um Estado-Membro que não o Estado-Membro de acolhimento, que dê acesso às atividades do domínio da arquitetura e esteja expressamente mencionado no referido artigo 11.°, só podem exercer, neste último Estado, atividades que tenham por objeto imóveis de interesse artístico se demonstrarem, eventualmente no quadro de uma verificação específica da capacidade profissional, ter qualificações especiais no domínio dos bens culturais.

(cf. n.° 52 e disp.)
O 13.°, n.o 3, do Regulamento n.o 562/2006, que estabelece o código comunitário relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen), prevê apenas a obrigação de os Estados-Membros instituírem uma via de recurso contra as decisões de recusa de entrada no seu território e não contra as infrações cometidas pelos guardas de fronteira praticadas durante o procedimento de adoção de uma decisão.

Contudo, se o tribunal nacional considerar, à luz das circunstâncias do litígio de que conhece, que a situação da pessoa em causa está abrangida pelo direito da União, na aceção do artigo 51.o, n.o 1, da Carta dos Direitos Fundamentais e, deve determinar se uma recusa de reconhecer a esse recorrente o direito de apresentar os seus pedidos em juízo lesa direitos reconhecidos no artigo 47.o da Carta. Ora, os guardas de fronteira no exercício das suas funções, na aceção do artigo 6.o do referido regulamento, são obrigados, nomeadamente, a respeitar plenamente a dignidade humana. Cabe aos Estados-Membros preverem na sua ordem interna os meios processuais adequados para assegurar, no respeito do artigo 47.o da Carta, a proteção das pessoas que fazem valer os direitos que lhes são conferidos pelo artigo 6.o do Regulamento n.o 562/2006. Em contrapartida, se esse órgão jurisdicional considerar que a referida situação não está abrangida pelo direito da União, deverá proceder a um exame desta à luz do direito nacional, tomando igualmente em consideração a Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, assinada em Roma, na qual todos os Estados-Membros são partes.

(cf. n.os 39 a 42 e disp.)
O artigo 3.o da Diretiva 2003/55 tem a seguinte redação:

«[...]

2. Tendo plenamente em conta as disposições pertinentes do Tratado, […] os Estados‑Membros podem impor às empresas que operam no setor do gás, no interesse económico geral, obrigações de serviço público em matéria de segurança, incluindo a segurança do fornecimento, de regularidade, qualidade e preço dos fornecimentos [...]. Essas obrigações devem ser claramente definidas, transparentes, não discriminatórias, verificáveis [...]

3. Os Estados‑Membros devem adotar medidas adequadas para garantir a proteção dos clientes finais e assegurar níveis elevados de proteção dos consumidores e devem, em especial, garantir a existência de salvaguardas adequadas para proteger os clientes vulneráveis, incluindo medidas adequadas que contribuam para evitar o corte da ligação. Neste contexto, podem adotar medidas adequadas para proteger os clientes de zonas afastadas ligados à rede de gás. Os Estados‑Membros podem designar um fornecedor de último recurso para os clientes ligados à rede de gás. Os Estados‑Membros devem garantir níveis elevados de proteção dos consumidores, especialmente no que respeita à transparência das condições contratuais gerais, às informações gerais e aos mecanismos de resolução de litígios. Devem ainda assegurar que os clientes elegíveis possam efetivamente mudar de fornecedor. Pelo menos no que respeita aos clientes domésticos, essas medidas devem incluir as fixadas no anexo A.

[...]»
Nos termos do artigo 1.o da Lei Regional n.o 12 «Regulação do exercício da atividade de ‘ottico’ e alteração da Lei Regional n.o 28 de 22 de fevereiro de 1999» (legge regionale n.o 12 «Disciplina dell’esercizio dell’attività di ottico e modifica alla legge regionale 22 febbraio 1999, n.o 28»), de 9 de julho de 2004 (Gazzetta ufficiale della Regione Siciliana n.o 30, de 16 de julho de 2004, a seguir «Lei Regional n.o 12/2004»):

«1. Para efeitos da emissão da autorização para o exercício da atividade de ‘ottico’ por parte da autoridade municipal competente, para além da inscrição no Registo especial previsto no artigo 71.o da Lei Regional n.o 25, de 1 de setembro de 1993, ter‑se‑á em conta a relação entre o número de residentes e o número de estabelecimentos de ótica, a fim de assegurar uma repartição racional da oferta no território. Essa relação é fixada em um estabelecimento de ótica por cada 8000 residentes. A distância entre dois estabelecimentos não deve ser inferior a 300 metros. Os limites acima referidos não se aplicam aos estabelecimentos que se transferiram de um local arrendado para um local de que sejam proprietários nem aos estabelecimentos que sejam obrigados a transferir‑se por motivo de despejo ou por outras causas de força maior. Permanecem válidas as autorizações emitidas antes da data de entrada em vigor da presente lei.

2. Nos casos em que fique comprovada a existência de necessidades territoriais, a autoridade municipal competente procede à emissão da respetiva autorização ou à transferência de uma autorização existente, em derrogação ao disposto no n.o 1, depois de ter obtido o parecer obrigatório da Comissão Provincial junto da Câmara de Comércio a que se refere o artigo 8.o do Regulamento de execução do artigo 71.o da Lei Regional n.o 25, de 1 de setembro de 1993, aprovado pelo Decreto Presidencial n.o 64, de 1 de junho de 1995.

3. Nos municípios em que a população residente não ultrapassa os 8000 habitantes, a autoridade municipal competente pode, não obstante, emitir até um máximo de duas autorizações sem o parecer da Comissão a que se refere o n.o 2. Ficam ressalvados os pedidos instruídos antes da data de entrada em vigor da presente lei.»
A Diretiva 89/552/CEE do Conselho, de 3 de outubro de 1989, relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relativas ao exercício de atividades de radiodifusão televisiva (JO L 298, p. 23), conforme alterada pela Diretiva 97/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de junho de 1997 (JO L 202, p. 60, a seguir «Diretiva 89/552»), contém um artigo 3.o-A, aditado por esta última diretiva, que dispõe:

«1. Cada Estado-Membro poderá tomar medidas de acordo com o comunitário por forma a garantir que os organismos de radiodifusão televisiva sob a sua jurisdição não transmitam com carácter de exclusividade acontecimentos que esse Estado-Membro considere de grande importância para a sociedade de forma a privar uma parte considerável do público do Estado-Membro da possibilidade de acompanhar esses acontecimentos em direto ou em diferido na televisão de acesso não condicionado. Se tomar essas medidas, o Estado-Membro estabelecerá uma lista de acontecimentos, nacionais ou não nacionais, que considere de grande importância para a sociedade. Fá-lo-á de forma clara e transparente, e atempadamente. Ao fazê-lo, o Estado-Membro em causa deverá também determinar se esses acontecimentos deverão ter uma cobertura ao vivo total ou parcial, ou, se tal for necessário ou adequado por razões objetivas de interesse público, uma cobertura diferida total ou parcial.

2. Os Estados-Membros notificarão imediatamente à Comissão as medidas tomadas ou a tomar ao abrigo do n.o 1. No prazo de três meses a contar da notificação, a Comissão verificará se essas medidas são compatíveis com o direito comunitário e comunicá-las-á aos outros Estados-Membros, pedindo o parecer do comité criado pelo artigo 23.o-A. A Comissão publicará de imediato as medidas adotadas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias e, pelo menos uma vez por ano, a lista consolidada das medidas tomadas pelos Estados-Membros.

3. Os Estados-Membros assegurarão, através dos meios adequados, no âmbito da sua legislação, que os organismos de radiodifusão televisiva sob a sua jurisdição não exerçam os direitos exclusivos comprados após a data de publicação da presente diretiva de forma a que uma proporção substancial de público em outro Estado-Membro seja impedida de seguir acontecimentos considerados nesse outro Estado-Membro como estando nas condições referidas nos números anteriores através de uma cobertura em direto total ou parcial ou, sempre que necessário ou adequado por razões objetivas de interesse público, uma cobertura diferida total ou parcial na televisão de acesso não condicionado, tal como estabelecido nesse outro Estado-Membro de acordo com o n.o 1.»
A Diretiva 2005/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2005, relativa às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno e que altera a Diretiva 84/450/CEE do Conselho, as Diretivas 97/7/CE, 98/27/CE e 2002/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 2006/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho («diretiva relativa às práticas comerciais desleais»), deve ser interpretada no sentido de que, no caso de uma prática comercial preencher todos os critérios enunciados no artigo 6.o, n.o 1, desta diretiva para ser qualificada de prática enganosa para o consumidor, não é necessário verificar se essa prática é igualmente contrária às exigências da diligência profissional na aceção do artigo 5.o, n.o 2, alínea a), da mesma diretiva para que possa validamente ser considerada desleal e, como tal, proibida nos termos do artigo 5.o, n.o 1, da referida diretiva.
15

Neste contexto, o Oberster Gerichtshof decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça as seguintes questões prejudiciais: «1) Há uma ‘compensação equitativa’, na aceção do artigo 5.o, n.o 2, alínea b), da Diretiva 2001/29[…], quando: a) os titulares de direitos enumerados no artigo 2.o da [referida diretiva] dispõem de um direito a uma remuneração adequada, que apenas pode ser reclamado através de uma sociedade de gestão coletiva, contra aquele que, pela primeira vez, comercializa o material de suporte destinado à reprodução das suas obras, a título profissional e oneroso no mercado nacional; b) este direito não depende do facto de a venda ser feita a intermediários, pessoas singulares ou coletivas, para uso não privado, ou a pessoas singulares para uso privado; e c) aquele que usa o material de suporte para efeitos de reprodução com base em autorização do titular do direito, ou que o reexporta antes da venda ao consumidor final, tem um direito à restituição da remuneração contra a sociedade de gestão coletiva? 2) Em caso de resposta negativa à primeira questão: [a)] Há uma ‘compensação equitativa’, na aceção do artigo 5.o, n.o 2, alínea b), da Diretiva 2001/29[…], quando o direito referido na [primeira questão, alínea a),] apenas nasce em caso de venda a pessoas singulares que usam material de suporte para efeitos de reprodução para fins privados? [b)] Em caso de resposta afirmativa à [segunda questão, alínea a)]: Deve partir-se do pressuposto de que, em caso de venda a pessoas singulares, até prova em contrário, est[a]s usarão o material de suporte para efeitos de reprodução para fins privados? 3) Em caso de resposta afirmativa à [primeira questão] ou à [segunda questão, alínea a)]: Resulta do artigo 5.o da Diretiva 2001/29[…] ou de outras disposições do direito da União que o direito a ser reclamado através de uma sociedade de gestão coletiva no sentido de obter uma compensação equitativa[…] não pode ser exercido se a sociedade de gestão coletiva estiver legalmente obrigada a entregar metade dos rendimentos a instituições sociais e culturais, e não aos titulares dos direitos? 4) Em caso de resposta afirmativa à [primeira questão] ou à [segunda questão, alínea a)]: Opõe-se o artigo 5.o, n.o 2, alínea b), da Diretiva 2001/29[…], ou outra disposição do direito da União, ao direito ao pagamento de uma compensação equitativa, a ser reclamado através de uma sociedade de gestão coletiva, se noutro Estado-Membro já tiver sido paga uma remuneração adequada pela comercialização do material de suporte — embora possivelmente com base numa disposição contrária ao direito da União?»
18

Tendo a referida Administração interposto o recurso desta decisão, o Magyar Köztársaság Legfelsőbb Bírósága (Tribunal Supremo da República da Hungria), considerando que a resolução do litígio que lhe foi submetido depende da interpretação de disposições do Regulamento n.o 1931/2006, decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça as seguintes questões prejudiciais: «1) O artigo 5.o do Regulamento [n.o 1931/2006], que fixa em três meses a duração máxima permitida de cada estada ininterrupta — [tendo em conta designadamente o artigo 2.o, alínea a), e o artigo 3.o, n.o 3, deste regulamento] —, deve ser interpretado no sentido de que o [mesmo] regulamento permite as entradas e as saídas múltiplas e a estada ininterrupta por um período máximo de três meses, ao abrigo dos acordos bilaterais celebrados entre Estados-Membros e [países] terceiros [vizinhos] nos termos do artigo 13.o [do mesmo regulamento], de forma que, antes do termo do prazo da estada de três meses, o residente fronteiriço que disponha de uma autorização de pequeno tráfego fronteiriço pode interromper a continuidade da estada ininterrupta e, após atravessar novamente a fronteira, voltar a ter direito a uma estada ininterrupta de três meses? 2) Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, pode considerar-se interrompida a continuidade da estada ininterrupta na aceção do artigo 5.o do Regulamento [n.o 1931/2006] se a entrada e a saída tiverem lugar no mesmo dia ou em [dois] dias consecutivos? 3) Em caso de resposta afirmativa à primeira questão e negativa à segunda [questão], qual o lapso de tempo ou qual o critério de apreciação a ter em conta para que, nos termos do artigo 5.o do Regulamento [n.o 1931/2006], se possa considerar que se verificou uma rutura na continuidade da estada ininterrupta? 4) Em caso de resposta negativa à primeira questão, a disposição que autoriza uma estada ininterrupta por um máximo de três meses, contida no artigo 5.o do Regulamento [n.o 1931/2006], pode ser interpretada no sentido de que se deve calcular a permanência considerando as múltiplas entradas e saídas e que, tendo em conta o disposto no artigo 20.o, n.o 1, da Convenção de [a]plicação do Acordo de Schengen […] — e em quaisquer outras normas reguladoras do [e]spaço Schengen —, se o total perfizer noventa e três dias (três meses), a autorização de pequeno tráfego fronteiriço não confere direito a uma estada adicional dentro dos seis meses contados a partir da primeira entrada? 5) Em caso de resposta afirmativa à quarta questão, no cálculo global devem ser tidas em conta as entradas e as saídas múltiplas que tenham lugar no mesmo dia, ou as entradas e as saídas individuais no mesmo dia, e qual o método de cálculo a utilizar?»