Resumo do recurso de funcionário



Resumo do recurso de funcionário

Sumário

1. Funcionários — Atos da Administração — Presunção de validade — Ato inexistente — Conceito — Decisão de indeferimento do pedido de indemnização de um funcionário — Falta de fundamentação — Exclusão deste conceito

(Artigo 288.° TFUE)

2. Processo judicial — Petição inicial — Requisitos de forma — Assinatura manuscrita de um advogado — Regra substancial de aplicação estrita — Inexistência — Inadmissibilidade

[Estatuto do Tribunal de Justiça, artigos 19.°, terceiro parágrafo, 21.°, primeiro parágrafo, e 32.°, primeiro parágrafo, e anexo I, artigo 7.°, n.° 1; Regulamento de Processo do Tribunal da Função Pública, artigos 34.°, n.° 1, primeiro parágrafo, 35.°, n.° 1, alínea b), e 51.°, n. os 3 e 4; Estatuto dos Funcionários, artigo 91.°, n.° 3]

1. Os atos das instituições da União gozam, em princípio, da presunção de legalidade e, por conseguinte, produzem efeitos jurídicos, ainda que enfermem de irregularidades, enquanto não forem anulados ou revogados. Todavia, a título de exceção a este princípio, deve considerar‑se que os atos que enfermam de uma irregularidade cuja gravidade seja de tal forma notória que não pode ser tolerada pela ordem jurídica da União não produzem nenhum efeito jurídico. A gravidade das consequências decorrentes da declaração da inexistência de um ato das instituições da União requer, por razões de segurança jurídica, que essa declaração seja reservada para situações extremas.

Em qualquer caso, não podem ser consideradas abrangidas pelas situações extremas a ofensa da inviolabilidade do domicílio e do direito de respeito pela vida privada, bem como a violação do dever de fundamentação, invocadas por um funcionário, face a uma decisão da Comissão de indeferimento tácito do seu pedido de indemnização do prejuízo alegadamente causado pela intrusão no seu alojamento de função de agente da Comissão, ainda que seja apenas porque, por um lado, ao omitir a resposta ao pedido do referido funcionário no prazo de quatro meses, a Comissão não atentou contra a inviolabilidade do domicilio deste nem contra a sua vida privada e, por outro, porque uma decisão de indeferimento deste pedido não pode ser vista como inexistente pela simples razão de não estar fundamentada, com essa falha a não ter incidência na legalidade desta decisão, que tem por efeito único permitir ao recorrente submeter ao Tribunal um pedido de indemnização.

(cf. n. os 25 e 28)

Ver:

Tribunal Geral: 24 de novembro de 2010, Marcuccio/Comissão, T‑9/09 P, n.° 37, e jurisprudência referida

2. Resulta do artigo 19.°, terceiro parágrafo, e do artigo 21.°, primeiro parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça, aplicáveis ao processo no Tribunal da Função Pública em conformidade com o artigo 7.°, n.° 1, do anexo I do mesmo estatuto, que o recorrente deve ser representado por uma pessoa habilitada para esse efeito e que os órgãos jurisdicionais da União só podem ser validamente chamados a decidir através de uma petição assinada por esta última.

Resulta igualmente do teor do artigo 19.°, terceiro parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça, e em particular da utilização do termo «representadas», que a «parte» na aceção desta disposição, seja qual for a sua qualidade, não está autorizada a agir ela própria perante os órgãos jurisdicionais da União, mas deve recorrer aos serviços de um terceiro que deve estar autorizado a exercer perante os órgãos jurisdicionais de um Estado‑Membro ou de um Estado parte no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu. Outras disposições do Estatuto do Tribunal de Justiça, como o artigo 21.°, primeiro parágrafo, e o artigo 32.° do referido estatuto, confirmam que uma parte e o seu defensor não podem ser uma única e mesma pessoa. Estas disposições do Estatuto do Tribunal de Justiça são retomadas, no que respeita ao Tribunal da Função Pública, nomeadamente no artigo 34.°, n.° 1, primeiro parágrafo, no artigo 35.°, n.° 1, alínea b), e no artigo 51.°, n. os 3 e 4, do Regulamento de Processo. Ora, nenhuma derrogação ou exceção a esta obrigação está prevista no Estatuto do Tribunal de Justiça nem no Regulamento de Processo do Tribunal da Função Pública.

Com efeito, a exigência de uma assinatura manuscrita na aceção do artigo 34.°, n.° 1, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo do Tribunal da Função Pública visa, por razões de segurança jurídica, garantir a autenticidade da petição e excluir o risco de que esta não seja, na realidade, obra do autor habilitado para o efeito. Assim, esta exigência deve ser considerada uma formalidade substancial e ser objeto de uma aplicação estrita, de maneira que a sua não observância determina a inadmissibilidade do recurso. No que respeita à aposição, na petição inicial, de um carimbo que reproduz a assinatura do advogado mandatado pela parte requerente ou de outro modo de reprodução da assinatura do mesmo, é forçoso constatar que esta forma indireta e mecânica de «assinar» não permite, por si só, verificar que foi necessariamente o próprio advogado a assinar o ato processual em causa.

(cf. n. os 30 a 32, 35 e 36)

Ver:

Tribunal de Justiça: 5 de dezembro de 1996, Lopes/Tribunal de Justiça, C‑174/96 P, n.° 8, e jurisprudência referida

Tribunal de Primeira Instância: 23 de maio de 2007, Parlamento/Eistrup, T‑223/06 P, n. os 51 e 52