ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (Primeira Secção)

18 Junho de 1996

Processo T-150/94

Juana de la Cruz Vela Palacios

contra

Comité Económico e Social das Comunidades Europeias

«Funcionários — Recurso de anulação e pedido de indemnização — Admissibilidade — Apresentação de uma reclamação por telecópia — Relatório de classificação — Atraso — Fundamentos para uma redução da classificação — Dano moral»

Texto integral em língua francesa II-877

Objecto:

Pedidos de anulação da decisão do Comité Económico e Social de 18 de Junho de 1993 relativa à elaboração dos relatórios de classificação da recorrente referentes aos períodos de 1 de Dezembro de 1986 a 31 de Agosto de 1988 e de 1 de Setembro de 1988 a 31 de Agosto de 1990, e da decisão de 13 de Janeiro de 1994 que indeferiu a reclamação contra os mesmos relatórios, bem como um pedido de indemnização pelo prejuízo alegadamente sofrido pela recorrente em consequência das faltas de serviço cometidas pela administração do recorrido.

Decisão:

Condenação do recorrido a reparar o dano moral. Negado provimento ao recurso na parte restante.

Resumo

Contratada pelo Comité Económico e Social das Comunidades Europeias (CES) em 1986, a recorrente foi nomeada secretária estenodactilógrafa em 1987. A partir de então, acumularam-se os problemas de relacionamento e de ordem administrativa entre a recorrente e a instituição recorrida. A recorrente foi, designadamente, objecto de numerosas transferências para diversos serviços.

Em 4 de Março de 1992, o recorrido elaborou os relatórios de classificação da recorrente referentes aos períodos de 1 de Dezembro de 1986 a 31 de Agosto de 1988 e de 1 de Setembro de 1988 a 31 de Agosto de 1990. Estes relatórios têm, respectivamente, as datas de 1 de Setembro de 1988 e de 14 de Setembro de 1990, e foram postos à disposição da recorrente em 6 de Março de 1992. A recorrente acusou a respectiva recepção em 7 de Abril de 1992.

Nos termos do artigo 43.o, primeiro parágrafo, do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias (Estatuto), a competência, o rendimento e a conduta no serviço de cada funcionário são objecto de um relatório periódico elaborado, pelo menos, de dois em dois anos, segundo condições fixadas de acordo com o disposto no artigo 110.o Nos termos do segundo parágrafo da mesma disposição, o relatório é dado a conhecer ao funcionário, que pode apor-lhe todas as observações que julgar úteis.

Nos termos do artigo 110.o, primeiro parágrafo, do Estatuto, as disposições gerais de execução do Estatuto são adoptadas por cada instituição. A Decisão n.o 1001/81 A do CES, que adoptou as disposições gerais para os funcionários do CES, exige, entre outras, que seja elaborado um relatório de classificação para cada funcionário de dois em dois anos, que cada classificação respeite estritamente ao período de referência, que qualquer alteração desfavorável das apreciações analíticas relativamente à classificação antecedente seja justificada, e que o relatório de classificação seja comunicado ao funcionário classificado dentro do mês seguinte ao final do período de referência.

Em 7 de Abril e 7 de Maio de 1992, a recorrente reclamou contra ambas as classificações acima referidas, por terem sido irregularmente elaboradas. Em 19 de Fevereiro de 1993, o Comité Paritario de Classificação emitiu um parecer no qual sugere algumas alterações. Por último, através de decisão notificada à recorrente em 18 de Junho de 1993, o director-geral do CES elaborou de forma definitiva os dois relatórios, incluindo as alterações sugeridas pelo Comité Paritàrio de Classificação.

Em 17 de Setembro de 1993, entre as 19h07 e as 19hl0, a recorrente remeteu ao recorrido, por telecópia, uma reclamação nos termos do artigo 90.o, n.o 2, do Estatuto contra a decisão de 18 de Junho de 1993. Em 13 de Janeiro de 1994, o recorrido indeferiu a reclamação, por a mesma ter sido apresentado fora de prazo e ser, em qualquer caso, improcedente.

Quanto à admissibilidade

Quanto à admissibilidade do pedido de anulação

A admissibilidade do recurso não pode ser posta em causa pelo facto de a reclamação ter sido apresentada através de telecópia. Efectivamente, a apresentação de reclamações administrativas pelos funcionários não está sujeita a qualquer condição de forma (n.o 23).

Ver: Tribunal de Primeira Instância, 26 de Setembro de 1990. Virgili-Schettini/Parlamento (T-139/89, Colect..p. II-535, n.o 19)

Em seguida, apenas a data em que a administração possa tomar conhecimento da reclamação pode ser tida em consideração. Por outro lado, cabe à parte que alega inobservância do prazo apresentar a respectiva prova (n.os 24 e 25).

Ver: Tribunal de Primeira Instância, 11 de Julho de 1991, Von Hoessle/Tribunal de Contas (T-19/90, Colect., p. II-615, n.o 25); Tribunal de Primeira Instância, 25 de Setembro de 1991, Lacroix/Comissão(T-54/90, Colect., p. II-749, n.o 29)

No caso concreto, não há dúvida de que a recorrente remeteu a reclamação por telecópia em 17 de Setembro de 1993, data que antecede o dia do termo do prazo, pelo que o recorrido podia tomar conhecimento da reclamação a partir de 17 de Setembro de 1993. O recorrido não apresentou nenhum elemento de prova contrário a esta conclusão (n.os 26 e 27).

Quanto à admissibilidade do pedido de indemnização

Deve existir uma estreita conexão entre o pedido de anulação e o pedido de indemnização para que este último seja admissível sem ter sido antecedido de um processo administrativo prévio (n.o 31).

Ver: Tribunal de Primeira Instância, 25 de Setembro de 1991, Marcato/Comissão (T-5/90, Colect., p. II-731, n.o 49)

No caso concreto, a recorrente baseia o seu pedido de indemnização no carácter extemporâneo, incompleto e incorrecto dos relatórios de classificação impugnados e no prejuízo que essa conduta da administração lhe causou. Em apoio do pedido de indemnização, a recorrente invoca, assim, o mesmo comportamento irregular que a levou a pedir a anulação dos relatórios de classificação. Daqui decorre que existe uma estreita conexão entre o pedido de indemnização e o pedido de anulação, pelo que a recorrente não era obrigada a anteceder o seu pedido de indemnização de um processo administrativo prévio (n.os 32 e 33).

Quanto ao mérito

Quanto ao pedido de anulação

O atraso no processo de classificação não é susceptível de, por si só, afectar a validade do relatório que dele resulta. Contudo, é necessário analisar se a validade dos relatórios não é afectada por erros manifestos de apreciação ou por falta de fundamentação. A este respeito, a existência do erro de que a recorrente se queixa, ou seja, de os relatórios litigiosos não reflectirem a sua situação administrativa e as suas efectivas funções, não é apoiada por nenhum elemento de prova (n.os 44 a 46).

Ver: Tribunalile Justiça, 1 de Junho de 1983, Seton/Comissão (36/81. 37/81 e 218/81, Recueil, p. 1789, n.o 14)

No que respeita à apreciação de «deixa a desejar» constante da rubrica «adaptação às exigências do serviço» do último relatório de classificação, desfavorável relativamente à apreciação correspondente que consta do anterior relatório («satisfatório»), nem a redacção do relatório, nem a do parecer do Comité Paritário de Classificação, nem a carta de 18 de Junho de 1993 relativa à elaboração do relatório, contêm fundamentação relativa à referida redução da apreciação. Só pode encontrar-se fundamentação nesse sentido na carta do recorrido de 13 de Janeiro de 1994 que indeferiu a reclamação da recorrida. Ora, o dever de uma instituição fundamentar as decisões que dirige aos seus funcionários pode ainda ser cumprido na fase do indeferimento da reclamação contra as referidas decisões (n.os 47 e 48).

Ver: Tribunal de Primeira Instância, 12 de Fevereiro de 1992, Volger/Parlamento (T-52/90, Colect., p. II-121, n.o36); Tribunal de Primeira Instância, 17 de Maio de 1995, Benecos/Comissão(T-16/94, ColectFP, p. II-335, n.o 31)

Quanto ao pedido de indemnização

Embora determinados argumentos da recorrente, no essencial, digam respeito à existência de um prejuízo material, a mesma limitou-se, no seu pedido formal, a solicitar a indemnização pelo dano moral que sofreu (n.o 50).

O pedido de indemnização por um prejuízo deve ser indeferido na medida em que apresente uma estreita conexão com o pedido de anulação que foi indeferido. Contudo, impõe-se uma excepção a este princípio no caso de, como sucede aqui, o indeferimento do pedido de anulação não se basear na ausência de ilegalidade, mas se explicar apenas pela circunstância de o acto recorrido, no caso da sua anulação, não poder ser substituído por um acto mais conforme com o direito comunitário. Neste caso, o atraso ocorrido na elaboração de um relatório de classificação não põe em causa a respectiva validade, mas pode, apesar disso, constituir falta de serviço susceptível de conferir direito a uma indemnização ao agente em causa. Um funcionário que tenha apenas um processo individual irregular e incompleto sofre por essa circunstância um dano moral, devido à incerteza e inquietação relativamente ao seu futuro profissional (n.os 51 e 52).

Ver: Tribunal de Justiça, 9 de Fevereiro de 1988, Picciolo/Comissão (1/87, Colect., p. 711, n.o 32); Tribunal de Primeira Instância, 8 de Novembro de 1990, Barbi/Comissão (T-73/89, Colect., p. II-619, n.o41); Tribunal de Primeira Instância, 24 de Janeiro de 1991, Latham/Comissão (T-27/90, Colect., p. II-35, n.o 49); Tribunal de Primeira Instância, 19 de Outubro de 1995, Obst/Comissão(T-562/93, ColectFP, p. II-737, n.o 88)

No presente caso, foi necessario esperar, respectivamente, três anos e meio e um ano e meio para que fossem elaborados os projectos dos relatórios litigiosos, o que não é compatível com os princípios da boa administração. Assim, a recorrente, durante mais de três anos, esteve num estado de incerteza e inquietação. Daí resulta que a falta de serviço cometida pelo recorrido lhe causou efectivamente um dano moral, que confere direito a idemnização (n.o 53).

Dispositivo:

O Comité Económico e Social é condenado a pagar à recorrente o valor de 50000 BFR como indemnização pelo dano moral sofrido.

É negado provimento ao recurso na parte restante.