Ponto de vista dos intervenientes no Tribunal de Justiça. Duas teses se confrontam no Tribunal de Justiça, isto é, a da Twee Provinciën, por um lado, e a do Governo neerlandês e da Comissão, por outro. Passo a apresentá-las sucintamente.

A Twee Provinden — que salienta, a título preliminar, que a aposição obrigatória da marca «F» contribui para falsear as relações de concorrência ( 10 ) — sustenta que a directiva da rotulagem é aplicável à regulamentação em causa e que esta não está em conformidade com a directiva. O seu raciocínio divide-se em três etapas. Em primeiro lugar, alega que o queijo que produz é um género alimentício na acepção da directiva. Sustenta, em seguida, que apesar de a marca nacional de queijo ser um rótulo atribuído pelo Estado e de os produtores deverem obrigatoriamente apô-la no queijo, é uma «menção, imagem ou símbolo», «referente a (um) género alimentício» ou, pelo menos, «que acompanha este género alimentício», na acepção do artigo 1.°, n.° 3, alínea a), da directiva. Finalmente, segundo a Twee Provinciën, a aposição obrigatória de uma letra, variando entre as regiões de produção, não pode ser considerada uma das causas justificativas, taxativamente enumeradas no artigo 15.°, n.° 2, da directiva da rotulagem, para a aplicação das disposições nacionais não harmonizadas. De facto, segundo a Twee Provinciën, a produção de queijo nos Países Baixos faz-se geralmente segundo um único e mesmo método de produção. Dado que não existem características susceptíveis de individualizar os queijos em função da sua região de origem, as indicações de origem impostas pela legislação neerlandesa não têm nenhuma função específica, pelo que, segundo a jurisprudência do Tribunal de Justiça, são contrárias ao artigo 30.° do Tratado CEE.

Ao invés, tanto o Governo neerlandês como a Comissão sustentam que a directiva da rotulagem não é aplicável no caso em apreço. De facto, consideram que a obrigação de apor uma letra, que varia consoante as regiões, não constitui uma rotulagem na acepção do artigo 1.°, n.° 1, da directiva referida. Os argumentos que apresentam para apoiar esta tese são suficientemente distintos para poderem ser apresentados separadamente.

O Governo neerlandês considera que a marca nacional de queijo não é um rótulo, mas um símbolo de controlo, aposto num queijo (inteiro) não embalado. Define a marca de queijo como sendo uma placa de caseína, com um diâmetro de 5 a 7 em, incolor e perfurada, e aposta em (todo) o queijo. Em seu entender, esta marca, de que faz parte a letra-código que difere consoante as regiões, permite determinar relativamente a um dado queijo (inteiro) um produtor, uma data de produção determinada e mesmo um lote ou um carregamento. Dado que o queijo é geralmente cortado em fatias (num estabelecimento de embalagem ou no local de venda) antes de ser vendido ao consumidor final, apenas o acaso faz com que o olhar do consumidor final seja atraído pela marca nacional de queijo ou por uma parte desta. Mesmo admitindo que isto acontecesse, um consumidor final médio não seria capaz de interpretar a letra-código utilizada. O Governo neerlandês conclui daqui que a marca não tem de modo algum a função de rótulo, isto é, de um meio destinado a informar o consumidor final: pelo contrário, certifica que o queijo foi produzido em conformidade com a regulamentação legal e que satisfaz determinadas exigências de qualidade. A letra-código permite, segundo o Governo neerlandês, identificar o local de produção por ocasião dos controlos (efectuados por amostragem).

A Comissão baseia principalmente a sua argumentação numa abordagem teleológica da directiva da rotulagem. Em seu entender, a directiva visa informar e proteger o consumidor e a palavra «rotulagem», na acepção do artigo 1.°, n.° 1, deve ser interpretada à luz deste objectivo. A rotulagem refere-se assim às indicações apostas destinadas ao consumidor final com o objectivo de o informar ou de influenciar o seu comportamento. As indicações que constam da rotulagem dos géneros alimentícios, e que não têm importância directa para o consumidor final não entram nesta categoria: a Comissão cita a título de exemplo as indicações relativas ao controlo fiscal, sanitário ou de qualidade. Uma proibição destas indicações não teria nenhum interesse para o consumidor final e comprometeria seriamente as possibilidades de controlo dos poderes públicos. Segundo a Comissão, resulta claramente de uma declaração de interpretação, feita pelo Conselho e pela Comissão aquando da aprovação da directiva no Conselho e segundo a qual «a presente directiva não se refere às indicações de rotulagem relativas aos preços, ao controlo fiscal, à identificação dos lotes, ao controlo sanitário ou ao controlo das normas de qualidade», que o legislador comunitário não pode ter tido essa intenção. Para a Comissão, o presente processo é uma ilustração dessa declaração: o consumidor compreenderia imediatamente que o número de ordem, bem como a combinação de letras e de algarismos que deve fazer parte da marca nacional de queijo, não tem nada a ver com as características do queijo, constituindo um símbolo de controlo ( 11 ).