Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Transportes — Transportes ferroviários — Diretiva 2001/14 — Repartição de capacidade da infraestrutura ferroviária e tarificação — Aplicação de taxas de utilização da infraestrutura — Obrigações dos Estados-Membros — Alcance — Determinação da taxa de utilização da infraestrutura — Exclusão — Competência do gestor da infraestrutura

(Diretiva 2001/14 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 4.°°, n.° 1)

2. Estados-Membros — Obrigações — Execução das diretivas — Incumprimento — Justificação baseada na ordem interna — Inadmissibilidade

(Artigo 258.°° TFUE)

3. Transportes — Transportes ferroviários — Diretiva 2001/14 — Repartição de capacidade da infraestrutura ferroviária e tarificação — Aplicação de taxas de utilização da infraestrutura — Obrigações dos Estados-Membros — Instituição de um regime de melhoria de desempenho — Alcance

(Diretiva 2001/14 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 11.°°, n.° 1)

4. Transportes — Transportes ferroviários — Diretiva 2001/14 — Repartição de capacidade da infraestrutura ferroviária e tarificação — Capacidades da infraestrutura — Obrigações dos Estados-Membros — Estabelecimento de regras específicas de repartição — Alcance

(Diretiva 2001/14 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 14.°°, n.° 1)

5. Transportes — Transportes ferroviários — Diretiva 2001/14 — Repartição de capacidade da infraestrutura ferroviária e tarificação — Capacidade da infraestrutura — Obrigações dos Estados-Membros — garantia de um acesso equitativo e não discriminatório das empresas de transporte ferroviário à rede ferroviária

(Diretiva 2001/14 do Parlamento Europeu e do Conselho, considerando 11 e artigos 13.°, n.° 2, primeiro e segundo parágrafo, 14.°, n.° 1, e 17.°)

Sumário

1. Por força do artigo 4.°, n.° 1, da Diretiva 2001/14, relativa à repartição de capacidade da infraestrutura ferroviária e à aplicação de taxas de utilização da infraestrutura ferroviária, os Estados-Membros devem instituir um quadro para a tarificação da infraestrutura ferroviária e podem igualmente aprovar regras de tarificação específicas, respeitando a independência de gestão do gestor da infraestrutura. Nos termos desta disposição, cabe a este último, por um lado, determinar a taxa de utilização da infraestrutura e, por outro, proceder à sua cobrança.

A este propósito, para garantir o objetivo de independência de gestão do gestor da infraestrutura, este deve dispor, no quadro da tarificação como definido pelos Estados-Membros, de uma certa margem de manobra para a determinação do montante das taxas de maneira a permitir-lhe utilizá-la como instrumento de gestão.

(cf. n. os 39, 49)

2. V. texto da decisão.

(cf. n.° 51)

3. Decorre do artigo 11.°, n.° 1, da Diretiva 2001/14, relativa à repartição de capacidade da infraestrutura ferroviária e à aplicação de taxas de utilização da infraestrutura ferroviária, por um lado, que os Estados-Membros devem incluir nos regimes de tarificação da infraestrutura um regime de melhoria do desempenho para incentivar tanto as empresas de transporte ferroviário como o gestor da infraestrutura a melhorar o desempenho da rede. Por outro lado, no que respeita às medidas de incentivo suscetíveis de serem postas em prática pelos Estados-Membros, estes continuam a dispor de liberdade para escolher as medidas concretas que fazem parte do referido regime, desde que constituam um conjunto coerente e transparente que possa ser qualificado de regime de melhoria do desempenho.

A este respeito, a mera possibilidade prevista na legislação nacional de um Estado-Membro introduzir um regime de melhoria do desempenho não basta para executar o artigo 11.° da Diretiva 2001/14. Com efeito, este artigo exige que os Estados-Membros instituam um regime de melhoria do desempenho no regime de tarificação.

(cf. n. os 64, 66)

4. As regras específicas de repartição da capacidade previstas no artigo 14.°, n.° 1, da Diretiva 2001/14, relativa à repartição de capacidade da infraestrutura ferroviária e à aplicação de taxas de utilização da infraestrutura ferroviária, não podem ser interpretadas no sentido de que conferem um poder discricionário à entidade reguladora do de supervisão do mercado dos transportes ferroviários de um Estado-Membro para atribuir as capacidades da infraestrutura.

Consequentemente, a simples existência na legislação nacional da possibilidade de a referida entidade reguladora fixar, se for caso disso, as prioridades de repartição para os diferentes tipos de serviços em cada linha, quando existe uma sobreposição de pedidos para um mesmo canal horário ou quando a rede está congestionada, constitui em si uma fonte de insegurança jurídica para os operadores e não se pode considerar que cumpre a exigência prevista no artigo 14.°, n.° 1, da referida diretiva, de que devem ser fixadas regras específicas de repartição de capacidade pelos Estados-Membros.

(cf. n. os 87, 89, 90)

5. À luz de um dos objetivos da Diretiva 2001/14, relativa à repartição de capacidade da infraestrutura ferroviária e à aplicação de taxas de utilização da infraestrutura ferroviária, que é assegurar um acesso equitativo e não discriminatório das empresas de transporte ferroviário à rede ferroviária, com resulta do considerando 11 da referida diretiva, a proibição de utilizar a capacidade de infraestrutura por uma duração superior ao período de vigência do horário de serviço prevista no artigo 13.°, n.° 2, primeiro parágrafo, desta diretiva destina-se a evitar que uma empresa beneficie do direito de utilizar indefinidamente um canal horário. Contudo, o segundo parágrafo do mesmo número admite uma exceção a esta proibição desde que tenha sido celebrado um acordo-quadro entre o gestor da infraestrutura e a empresa de transporte ferroviário, conforme previsto no artigo 17.° da mesma diretiva.

A este respeito, a legislação de um Estado-Membro que segue o critério de utilização efetiva da rede enquanto critério de repartição de capacidade da infraestrutura quando haja sobreposição de pedidos para um mesmo canal ou quando a rede esteja congestionada, é contrária ao artigo 13.°, n.° 2, da Diretiva 2001/14, medida em que a tomada em consideração da utilização efetiva da rede não está subordinada à celebração de um acordo-quadro.

Além disso, um tal critério de repartição é discriminatório na medida em que conduz à manutenção de vantagens para os utilizadores habituais e ao bloqueio do acesso dos novos utilizadores aos traçados mais atrativos. O referido Estado-Membro não pode justificar este caráter discriminatório com a prossecução do objetivo que consiste em garantir uma utilização mais eficiente das infraestruturas, na medida em que a Diretiva 2001/14 contém disposições específicas que visam incentivar a utilização eficiente da capacidade da infraestrutura, sem deixar de garantir um acesso equitativo e não discriminatório à rede ferroviária.

(cf. n. os 92, 93, 95, 96, 98)