ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 3 de Fevereiro de 2011 – Gühring/IHMI (Combinação de amarelo‑giesta e cinzento‑prateado e combinação de amarelo‑ocre e cinzento prateado)

(Processos T‑299/09 e T‑300/09)

«Marca comunitária – Pedido de marca comunitária que consiste numa combinação das cores amarelo‑giesta e cinzento‑prateado – Pedido de marca comunitária que consiste numa combinação das cores amarelo‑ocre e cinzento prateado – Motivo absoluto de recusa – Inexistência de carácter distintivo – Artigo 7.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento n.° 207/2009 – Apreciação oficiosa dos factos – Artigo 76.°, n.° 1, do Regulamento n.° 207/2009 – Dever de fundamentação – Artigo 75.° do Regulamento n.° 207/2009»

1. Marca comunitária – Disposições processuais – Fundamentação das decisões – Artigo 75.°, primeiro período, do Regulamento n.° 207/2009 – Alcance idêntico ao do artigo 235.° CE (Artigo 253.° CE; Regulamento n.° 207/2009 do Conselho, artigo 75.°, primeiro período) (cf. n.° 16)

2. Marca comunitária – Disposições processuais – Fundamentação das decisões (Regulamento n.° 207/2009 do Conselho, artigo 75.°) (cf. n.os 17 a 19)

3. Marca comunitária – Definição e aquisição da marca comunitária – Motivos absolutos de recusa – Marcas desprovidas de carácter distintivo [Regulamento n.° 207/2009 do Conselho, artigo 7.°, n.° 1, alínea b)] (cf. n.os 63, 65, 73)

Objecto

Dois recursos interpostos das decisões da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 30 de Abril de 2009 (processos R 1330/2008‑1 e R 1329/2008‑1), relativas a pedidos de registo da combinação das cores amarelo‑giesta e cinzento‑prateado e da combinação das cores amarelo‑ocre e cinzento‑prateado como marcas comunitárias.

Dados relativos ao processo

Requerente das marcas comunitárias: Gühring OHG Marca comunitária em causa: Marca que consiste numa combinação das cores amarelo‑giesta e cinzento‑prateado para os produtos da classe 7 – pedido de registo n.° 6703581 Marca que consiste numa combinação das cores amarelo‑giesta e cinzento‑prateado para os produtos da classe 7 – pedido de registo n.° 6703565 Decisão da Divisão de Oposição: Recusa dos registos Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento aos recursos

Dispositivo

1) Os processos T‑299/09 e T‑300/09 são apensos para efeitos do acórdão.

2) É negado provimento aos recursos.
Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 9 de Março de 2011 – Longevity Health Products/IHMI – Performing Science (5 HTP)

(Processo T‑190/09)

«Marca comunitária – Processo de declaração de nulidade – Marca nominativa comunitária 5 HTP – Motivo absoluto de recusa – Sinais ou indicações que se tenham tornado habituais – Artigo 7.°, n.° 1, alínea d), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 – Carácter distintivo adquirido pelo uso – Artigo 52.°, n.° 2, do Regulamento n.° 207/2009»

1. Marca comunitária – Definição e aquisição da marca comunitária – Motivos absolutos de recusa – Marcas compostas exclusivamente por sinais ou indicações que se tenham tornado habituais na linguagem corrente ou nos hábitos leais e constantes do comércio – Carácter habitual – Critérios de apreciação [Regulamento n.° 207/2009 do Conselho, artigo 7.°, n.° 1, alínea d)] (cf. n.os 26 a 27)

2. Marca comunitária – Renúncia, extinção e nulidade – Causas de nulidade absoluta – Registo contrário ao artigo 7.°, n.° 1, alínea d), do Regulamento n.° 207/2009 – Excepção – Aquisição do carácter distintivo pelo uso (Regulamento n.° 207/2009 do Conselho, artigos 7.°, n.° 1, alínea d), e 52.°, n.° 2) (cf. n.os 31, 37 a 40, 52)

Objecto

Recurso interposto da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 21 de Abril de 2009 (processo R 595/2008‑4), relativa a um processo de declaração de nulidade entre a Performing Science LLC e a Longevity Health Products, Inc.

Dados relativos ao processo

Marca comunitária registada objecto de pedido de nulidade: Marca nominativa 5 HTP para produtos e serviços das classes 5, 16 e 35 – marca comunitária n.° 2846483 Titular da marca comunitária: Longevity Health Products, Inc. Parte que pede a nulidade da marca comunitária: Performing Science LLC Decisão da Divisão de Anulação: Procedência parcial do pedido de declaração de nulidade da marca em causa Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso da recorrente





Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
Provimento do recurso e declaração de nulidade do desenho ou modelo

Decisão da Câmara de Recurso:
Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 10 de Março de 2010 – Baid/IHMI (LE GOMMAGE DES FACADES)

(Processo T‑31/09)

«Marca comunitária – Pedido de marca comunitária nominativa LE GOMMAGE DES FACADES – Motivo absoluto de recusa – Carácter descritivo – Artigo 7.°, n.°1, alínea c), do Regulamento (CE) n.° 40/94 [actual artigo 7.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.° 207/2009] – Dever de fundamentação – Artigo 73.°, primeira parte, do Regulamento n.° 40/94 [actual artigo 75.°, primeira parte do Regulamento n.° 207/2009]»

Marca comunitária – Definição e aquisição da marca comunitária – Motivos absolutos de recusa – Marcas compostas exclusivamente por sinais ou indicações que podem servir para designar as características de um produto [Regulamento n.° 40/94 do Conselho, artigo 7.°, n.° 1, alínea c)] (cf. n.os 28, 33 e 34)

Objecto

Recurso interposto da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 30 de Outubro de 2008 (Processo R 963/2008‑1), relativa a um pedido de registo do sinal nominativo LE GOMMAGE DES FACADES como marca comunitária.

Dados relativos ao processo

Requerente da marca comunitária: Baid SARL Marca comunitária em causa: Marca nominativa LE GOMMAGE DES FACADES para produtos e serviços das classes 3, 19 e 37 – pedido n.° 6071641 Decisão do Examinador: Recusa do registo Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso





Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 12 de setembro de 2013 — Alemanha/Comissão

(Processo T‑347/09)

«Auxílios de Estado — Transferência a título gratuito de certas zonas do património natural nacional — Medidas destinadas ao apoio financeiro de grandes projetos de proteção do ambiente — Decisão que declara os auxílios compatíveis com o mercado comum — Conceito de empresa — Dever de fundamentação»

1. Recurso de anulação — Atos suscetíveis de recurso — Conceito — Atos que produzem efeitos jurídicos vinculativos — Decisão que qualifica de auxílio de Estado uma medida notificada e que a declara compatível com o mercado interno — Inclusão (Artigos 87.° CE, 88.o CE e 230.o CE) (cf. n.o 16)

2. Auxílios concedidos pelos Estados — Conceito — Caráter jurídico — Interpretação com base em elementos objetivos — Fiscalização jurisdicional — Alcance (Artigo 87.o, n.o 1, CE) (cf. n.os 19, 21)

3. Concorrência — Regras comunitárias — Empresa — Conceito — Exercício de uma atividade económica — Organizações de proteção do ambiente que exercem atividades secundárias de natureza económica sem fins lucrativos — Exercício de atividades secundárias que não pode ser equiparado a um exercício de prerrogativas de poder público — Concorrência com operadores que têm fins lucrativos — Inclusão (Artigo 87.o, n.o 1, CE) (cf. n.os 25‑30, 38, 41, 43‑45, 48‑50, 59)

4. Auxílios concedidos pelos Estados — Conceito — Concessão de uma vantagem aos beneficiários — Disponibilização gratuita de património natural nacional que permite uma exploração comercial — Inclusão (Artigo 87.o, n.o 1, CE) (cf. n.os 61, 62, 67‑70, 72, 73)

5. Atos das instituições — Fundamentação — Dever — Alcance — Decisão da Comissão em matéria de auxílios de Estado (Artigos 87.°, n.o 1, CE e 253.o CE) (cf. n.os 93‑95, 100)

Objeto

Pedido de anulação da Decisão da Comissão C (2009) 5080 final, de 2 de julho de 2009, relativa ao auxílio de Estado NN 8/2009, concedido pela República Federal da Alemanha e respeitante ao regime de auxílios de Estado que consiste, por um lado, na transferência a título gratuito de certas áreas do património natural nacional, e, por outro, em medidas destinadas a apoiar grandes projetos de proteção do ambiente (JO C 230, p. 1).

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A República Federal da Alemanha suportará as suas próprias despesas e as da Comissão Europeia.
1.

Marca comunitária — Renúncia, extinção e nulidade — Causas de nulidade relativa — Existência de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Marque nominativa JACKSON SHOES e nome comercial JACSON OF SCANDINAVIA AB [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigos 8.°, n.o 4, e 53.°, n.o 1, alínea c)] (cf. n.os 22-25, 32, 33, 35-37)
Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 23 de outubro de 2012 — Vanhecke/Parlamento

(Processo T-14/09)

«Privilégios e imunidades — Membro do Parlamento — Levantamento da imunidade — Recurso de anulação — Desaparecimento do interesse em agir — Inutilidade superveniente da lide»

Recurso de anulação — Pessoas singulares ou coletivas — Interesse em agir — Necessidade um interesse existente e atual — Recurso de anulação de uma decisão de levantar a imunidade de um membro do Parlamento Europeu — Processo penal nacional terminado por uma decisão de arquivamento — Decisão judicial nacional transitada em julgado posteriormente à interposição do recurso de anulação — Extinção do interesse em agir — Não conhecimento do mérito (Artigo 230.o CE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 113.o) (cf. n.os 23 a 29)

Objeto

Pedido de anulação da decisão do Parlamento Europeu, de 18 de novembro de 2008, que levanta a imunidade parlamentar do recorrente.

Dispositivo

1) Não há que decidir do presente recurso.
2.

Recursos próprios da União Europeia — Reembolso ou dispensa dos direitos de importação — Violação do artigo 220.o, n.o 2, do Código Aduaneiro Comunitário — Inexistência [Regulamento n.o 2913/92 do Conselho, artigo 220.o, n.o 2, alínea b)] (cf. n.os 13 a 22)
Resulta da leitura conjugada das regras 50, n.o 1, e 20, n.o 2, do Regulamento n.o 2868/95, relativo à execução do Regulamento n.o 40/94, sobre a marca comunitária que, no quadro do processo na Câmara de Recurso, o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) comunica ao requerente da marca comunitária que tenha interposto recurso as observações do oponente e convida-o a apresentar as suas observações.

Por força da regra 67, n.o 1, do Regulamento n.o 2868/95, se tiver sido designado um mandatário, ou caso o requerente mencionado em primeiro lugar num pedido conjunto seja considerado como representante comum, nos termos do n.o 1 da regra 75, as notificações devem ser dirigidas a esse mandatário ou representante comum. Por conseguinte, o IHMI não pode invocar a pretensa notificação das alegações da oponente ao próprio recorrente com vista a justificar a falta da respetiva notificação ao representante do recorrente.

Além disso, não se pode deduzir da regra 77 do Regulamento n.o 2868/95, nos termos da qual qualquer notificação dirigida a um representante produz os mesmos efeitos de uma comunicação dirigida à pessoa representada, que a notificação ao representado equivale à notificação ao representante.

(cf. n.os 24, 29, 31)
Palavras-chave



Palavras-chave

Atos das instituições ― Fundamentação ― Dever ― Alcance ― Decisão, no âmbito do procedimento de adjudicação de um contrato público de serviços, de rejeitar uma proposta ― Apreciação em função dos elementos de informação ao dispor da recorrente no momento da interposição do recurso (Artigo 253.° CE; Regulamento n.° 1605/2002 do Conselho, artigo 100.°, n.° 2; Regulamento n.° 2342/2002 da Comissão, artigo 149.°, n.° 2) (cf. n. os 33‑37, 45)

2. Contratos públicos da União Europeia ― Celebração de um contrato mediante concurso ― Poder de apreciação das instituições ― Fiscalização jurisdicional ― Limites (cf. n.° 56)

3. Tramitação processual ― Medidas de organização do processo ― Pedido de apresentação de documentos ― Obrigações do demandante (cf. n.° 83)

4. Tramitação processual ― Petição inicial ― Requisitos de forma ― Identificação do objeto do litígio ― Exposição sucinta dos fundamentos invocados [Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 21.°, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 44.°, n.° 1, alínea c)] (cf. n. os 89‑90)

5. Contratos públicos da União Europeia ― Processo de concurso ― Obrigação de respeitar o princípio da igualdade de tratamento dos proponentes ― Necessidade de garantir a igualdade de oportunidades e de dar cumprimento ao princípio da transparência ― Alcance da obrigação de transparência (cf. n. os 107‑110)

6. Responsabilidade extracontratual ― Requisitos ― Ilegalidade ― Prejuízo ― Nexo de causalidade ― Falta de um dos requisitos ― Negado provimento ao recurso na sua totalidade (Artigo 288.°, segundo parágrafo, CE) (cf. n. os 127‑128)
Palavras-chave



Palavras-chave

Marca comunitária

—

Definição e aquisição da marca comunitária

—

Motivos absolutos de recusa

—

Marcas compostas exclusivamente por sinais ou indicações que podem servir para designar as características de um produto [Regulamento n.° 207/2009 do Conselho, artigo 7.°, n.° 1, alínea c)] (cf. n.os 20‑22, 36)
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Tramitação processual – Apresentação das provas – Prazo – Apresentação tardia das provas – Requisitos (Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 48.°, n.° 1) (cf. n.° 22)

2. Direito da União – Princípios – Protecção da confiança legítima – Requisitos – Garantias precisas fornecidas pela Administração (cf. n.° 30)

3. Concorrência – Procedimento administrativo – Exame das denúncias – Fixação de prioridades pela Comissão – Tomada em consideração do interesse comunitário em investigar um processo – Poder de apreciação da Comissão – Dever de fundamentação da decisão de arquivamento – Fiscalização jurisdicional – Alcance e limites (Artigos 81.° CE, 82.° CE, 85.°, n.° 1, CE e 253.° CE; Regulamento n.° 773/2004 da Comissão, artigo 7.°, n.° 2) (cf. n. os 38‑40, 59)

4. Concorrência – Procedimento administrativo – Exame das denúncias – Exame limitado aos lementos de facto e de direito levados ao conhecimento da Comissão (Artigos 81.° CE e 82.° CE; Regulamento n.° 773/2004 da Comissão, artigo 7.°, n.° 2) (cf. n.° 41)

5. Concorrência – Posição dominante – Posição dominante colectiva – Conceito – Entidade colectiva – Requisitos (Artigo 82.° CE) (cf. n.° 71)

6. Concorrência – Posição dominante – Existência – Detenção de uma parte importante do mercado – Indício insuficiente (Artigo 82.° CE) (cf. n.° 79)

Assunto do litígio

Objecto

Pedido de anulação da Decisão C (2009) 4125 da Comissão, de 20 de Maio de 2009, que rejeita a denúncia COMP/C‑3/39.391 EFIM, respeitante a pretensas violações dos artigos 81.° e 82.° CE pelas sociedades Hewlett‑Packard, Lexmark, Canon e Epson no mercado dos cartuchos de tinta

Parte decisória

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Federation of Ink and Ink Cartridge Manufacturers (EFIM) suportará as suas próprias despesas bem como as da Comissão Europeia.

3) A Lexmark International Technology SA suportará as suas próprias despesas.
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Actos das instituições – Fundamentação – Dever – Alcance – Decisão, no âmbito do procedimento de adjudicação de um contrato público de serviços, de rejeitar uma proposta – Obrigação de comunicar, na sequência de um pedido escrito, as características e as vantagens relativas à proposta aceite bem como o nome do adjudicatário (Artigo 253.º CE; Regulamento nº 1605/2002 do Conselho, artigo 100.º, n.º 2; Regulamento n.º 2342/2002 da Comissão, artigo 149.º, n.º 3) (cf. n. os 26, 29 a 32)

2. Contratos públicos das Comunidades Europeias – Processo de concurso – Obrigação de respeitar o princípio da igualdade de tratamento dos proponentes – Necessidade de garantir a igualdade de oportunidades e de dar cumprimento ao princípio da transparência – Disparidade na informação comunicada aos proponentes, em proveito do contratante instalado – Informação não necessária nem útil para a formação das propostas – Inexistência de violação do princípio da igualdade de tratamento (cf. n. os 60 a 63, 65 a 83)

3. Contratos públicos das Comunidades Europeias – Celebração de um contrato mediante concurso – Poder das instituições no desenrolar do procedimento de adjudicação do contrato – Conflito de interesses entre um proponente e um membro do comité de avaliação das propostas – Conceito (Regulamento n.º 1605/2002 do Conselho, artigo 52.º, n.º 2) (cf. n. os 100 a 103)

4. Contratos públicos das Comunidades Europeias – Celebração de um contrato mediante concurso – Poder de apreciação das instituições – Fiscalização jurisdicional – Limites (cf. n.º 123)

Assunto do litígio

Objecto

Por um lado, pedido de anulação da decisão da Comissão de 12 de Dezembro de 2008 de rejeitar a proposta apresentada pela recorrente no âmbito do processo de concurso MARE/2008/01, para a prestação de serviços informáticos, incluindo a manutenção e o desenvolvimento dos sistemas de informação da Direcção‑Geral das Pescas e dos Assuntos Marítimos da Comissão (JO 2008, S 115), bem como da decisão de adjudicar o contrato a outro concorrente e, por outro lado, pedido de indemnização.

Parte decisória

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Evropaïki Dynamiki – Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE é condenada a suportar as suas próprias despesas bem como as despesas efectuadas pela Comissão Europeia.
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Marca comunitária

–

Definição e aquisição da marca comunitária

–

Motivos absolutos de recusa

–

Marcas contrárias à ordem pública ou aos bons costumes [Regulamento n.° 207/2009 do Conselho, artigo 7.°, n.° 1, alínea f)] (cf. n.os 33 e 34, 37)

Assunto do litígio

Objecto

Recurso interposto da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 23 de Outubro de 2009 (processo R 1805/2007‑1), respeitante a um pedido de registo do sinal nominativo PAKI como marca comunitária.

Parte decisória

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A PAKI Logistics GmbH suportará as suas próprias despesas bem como as efectuadas pelo Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI).

3) O Reino Unido da Grã‑Bretanha e da Irlanda do Norte suportará as suas próprias despesas.
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Marca comunitária

–

Marca comunitária como objeto de propriedade

–

Equiparação da marca comunitária à marca nacional

–

Alcance do artigo 16.° do Regulamento n.° 40/94 (Regulamento n.° 40/94 do Conselho, artigo 16.°) (cf. n.os 25‑27)

Assunto do litígio

Objecto

Recurso interposto da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 13 de Novembro de 2008 (processo R 1888/2007‑2), relativa a um pedido de registo de transferência de marca comunitária na sequência de uma cessão.

Parte decisória

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) David Chalk é condenado nas despesas, incluindo as despesas indispensáveis efectuadas pela Reformed Spirits Company Holdings Ltd no processo perante a Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI).
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Marca comunitária – Processo de recurso – Recurso interposto de uma decisão tomada por uma unidade do Instituto – Exame pela Câmara de recurso – Alcance – Recurso de uma decisão que julgou procedente uma oposição (Regulamento n.° 40/94 do Conselho, artigo 62.°, n.° 1) (cf. n. os 20 a 22)

2. Marca comunitária – Renúncia, extinção e nulidade – Exame do pedido – Prova do uso da marca anterior – Utilização séria – Conceito – Critérios de apreciação – Denominação social, nome comercial ou insígnia (Regulamento n.° 40/94 do Conselho, artigo 43.°, n. os 2 e 3) (cf. n. os 44 a 48)

3. Marca comunitária – Renúncia, extinção e nulidade – Causas de nulidade relativa – Existência de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes – Risco de confusão com a marca anterior [Regulamento n.° 40/94 do Conselho, artigo 8.°, n.° 1, alínea b), e 52.°, n.° 1, alínea a)] (cf. n. os 80 e 81, 93)

Assunto do litígio

Objecto

Recurso interposto da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 20 de Fevereiro de 2009 (processo R 486/2008‑2) relativa a um processo de declaração de nulidade entre a Halder Holdings BV e a Alder Capital Ltd.

Dados relativos ao processo

>lt>4

Parte decisória

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Alder Capital Ltd é condenada nas despesas, incluindo as despesas indispensáveis efectuadas pela Gimv Nederland BV para efeitos do processo na Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI).
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Marca comunitária

–

Disposições processuais

–

Prazos

–

Cálculo dos prazos (Regulamento n.º 2868/95 da Comissão, primeiro artigo, regra 70, n.os 2 e 4) (cf. n.os 29 a 31)

Assunto do litígio

Objecto

Recurso interposto da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 4 de Setembro de 2009 (processo R 312/2009–4), que rejeita o recurso de Vicente J. Jiménez Sarmiento por ser inadmissível, no processo de oposição entre este último e Michel Robin, D. Falzone e M. Monseur.

Dados relativos ao processo

>lt>6

Parte decisória

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Vicente J. Jiménez Sarmiento é condenada a suportar as suas próprias despesas, bem como as efectuadas pelo Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI).

3) A Oxygène sport international suportará as suas próprias despesas.
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Marca comunitária

–

Definição e aquisição da marca comunitária

–

Motivos absolutos de recusa

–

Marcas compostas exclusivamente por sinais ou indicações que podem servir para designar as características de um produto (Regulamento n.° 40/94 do Conselho, artigo 7.°, n.° 1, alínea c)) (cf. n.os 27, 36 e 37, 48)

Assunto do litígio

Objecto

Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 5 de Fevereiro de 2009 (processo R 1849/2007 4), relativo ao pedido de registo do sinal nominativo ilink como marca comunitária.

Dados relativos ao processo

>lt>8

Parte decisória

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Ilink Kommunikationssysteme GmbH é condenada nas despesas.