Com efeito, nenhuma disposição do Estatuto prevê que um recorrente que pretenda contestar, por exceção, a legalidade de um ato da administração deva apresentar uma reclamação especificamente contra esse ato, e isto mesmo que o recurso preencha os requisitos de admissibilidade. De resto, uma exceção de ilegalidade não é inadmissível pelo simples facto de não ter sido previamente arguida numa reclamação.

Um recorrente pode invocar irregularidades relativas às modalidades de um concurso por ocasião de um recurso da decisão individual que rejeite a sua candidatura e isto sem que possa ser criticado por não ter apresentado reclamação nem interposto recurso, dentro dos prazos, da decisão que fixou as modalidades de organização do concurso.

Na sequência de um acórdão de anulação, a instituição em causa está obrigada, por força do artigo 266.o TFUE, a adotar as medidas necessárias para eliminar os efeitos das ilegalidades declaradas provadas, o que, no caso de um ato já executado, implica a reposição do recorrente na situação jurídica em que se encontrava antes desse ato.

Para cumprir a obrigação imposta pelo artigo 266.o TFUE, a instituição deve adotar medidas concretas suscetíveis de eliminar a ilegalidade cometida em relação à pessoa em causa. Assim, não pode arguir dificuldades práticas que a reposição do recorrente na situação jurídica em que se encontrava antes da adoção do ato anulado possa implicar para se subtrair a essa obrigação. Só a título subsidiário, quando na execução do acórdão de anulação se vir confrontada com obstáculos importantes, é que a instituição em causa pode cumprir as suas obrigações adotando uma decisão suscetível de compensar equitativamente a desvantagem que resultou, para o interessado, da decisão anulada.

A este respeito, embora caiba à instituição em causa determinar as medidas necessárias para dar execução ao acórdão de anulação do Tribunal da Função Pública, o poder de apreciação de que dispõe está limitado pela necessidade de respeitar a parte decisória e os fundamentos do acórdão que lhe incumbe executar, bem como as disposições do direito da União. Assim, a instituição recorrida deve nomeadamente evitar que as medidas adotadas padeçam das mesmas irregularidades que as identificadas no acórdão de anulação.

Todavia, tratando‑se de um concurso geral organizado para a constituição de uma lista de reserva de recrutamento, a administração pode procurar uma solução equitativa relativamente ao caso concreto de um candidato afastado de forma ilegal. Assim, quando se trate de um concurso geral organizado para a constituição de uma lista de reserva de recrutamento cuja provas estavam viciadas, os direitos de um candidato estão adequadamente protegidos se a autoridade investida do poder de nomeação proceder à reabertura, relativamente àquele, do concurso destinado à constituição de uma lista de reserva, sendo que a referida reabertura implica a reposição da situação jurídica tal como se encontrava antes da ocorrência das circunstâncias censuradas pelo juiz. Em contrapartida, uma solução que consista na inscrição do recorrente na lista de reserva do concurso sem ter de voltar a passar a prova viciada não pode ser adotada sem que seja violado não só o princípio da igualdade de tratamento, o princípio da objetividade do conceito e o anúncio de concurso, mas também o artigo 27.o do Estatuto.

(cf. n.os 44 a 46, 49 e 52)

Ver:

Tribunal de Justiça: 14 de julho de 1983, Detti/Tribunal de Justiça, 144/82, n.o 33; 6 de julho de 1993, Comissão/Albani e o., C‑242/90 P, n.o 13

Tribunal de Primeira Instância: 8 de outubro de 1992, Meskens/Parlamento, T‑84/91, n.o 78; 26 de junho de 1996, De Nil e Impens/Conselho, T‑91/95, n.o 34; 23 de abril de 2002, Campolargo/Comissão, T‑372/00, n.o 109, e jurisprudência referida; 5 de dezembro de 2002, Hoyer/Comissão, T‑119/99, n.o 37; 13 de setembro de 2005, Recalde Langarica/Comissão, T‑283/03, n.os 50 e 51

Tribunal da Função Pública: 24 de junho de 2008, Andres e o./BCE, F‑15/05, n.o 132 e jurisprudência referida