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Um processo de oposição baseado no artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 tem por objetivo permitir ao IHMI apreciar a existência de um risco de confusão, o que, em caso de semelhança das marcas em conflito, implica um exame da semelhança entre os produtos e serviços designados por essas marcas. Neste contexto, nos termos do artigo 42.o, n.o 2, última frase, do Regulamento n.o 207/2009, se a marca comunitária anterior tiver sido utilizada apenas para uma parte dos produtos ou dos serviços para os quais foi registada, só se considera que está registada, para efeitos do exame da oposição, para essa parte dos produtos ou serviços. No mesmo contexto, a Câmara de Recurso também tem de apreciar, caso a prova da utilização só seja apresentada para uma parte dos produtos ou dos serviços pertencentes a uma categoria para a qual a marca anterior está registada e na qual a oposição se baseia, se esta categoria incluir subcategorias autónomas às quais pertencem os produtos e serviços para os quais a utilização é demonstrada, de maneira a ter de considerar se a referida prova foi apresentada unicamente para essa subcategoria de produtos ou de serviços ou, em contrapartida, se essas subcategorias não são concebíveis.

Por conseguinte, a missão que consiste em apreciar se uma marca invocada em apoio de uma oposição foi objeto de utilização séria na aceção do artigo 42.o, n.o 2, do Regulamento n.o 207/2009 comporta duas vertentes indissociáveis. A primeira visa determinar se a marca em questão foi objeto de uma utilização séria na União, inclusivamente através de uma forma que se distingue por meio de elementos que, no entanto, não alteram o caráter distintivo dessa marca na forma sob a qual foi registada. A segunda visa determinar quais são os produtos ou os serviços para os quais a marca anterior foi registada, e nos quais se baseia a oposição, e que são abrangidos pela utilização séria demonstrada.

(cf. n.os 20, 21)
2.

Atos das instituições — Fundamentação — Dever — Alcance — Medidas restritivas contra certas pessoas e entidades tendo em conta a situação na Tunísia — Congelamento de fundos das pessoas implicadas em desvios de fundos públicos e das pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos que lhes estejam associados — Decisão que se inscreve num contexto conhecido do interessado que lhe permite compreender o alcance da medida adotada a seu respeito — Fundamentação que não pode consistir numa formulação geral e estereotipada — Referência às considerações de facto e de direito que fundamentam o ato impugnado — Referência à natureza do delito imputado à pessoa em causa pelas autoridades tunisinas — Inexistência de violação do dever de fundamentação [Artigo 296.o TFUE; Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 41.o, n.o 2, alínea c); Decisões do Conselho 2011/72, 2011/79 e 2012/50] (cf. n.os 55‑57, 59‑62)
Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 16 de janeiro de 2014 — Steiff/IHMI (Fixação de uma etiqueta no meio da orelha de um peluche através de um botão)

(Processo T‑434/12)

«Marca comunitária — Pedido de marca comunitária que consiste na fixação de uma etiqueta no meio da orelha de um peluche através de um botão — Motivo absoluto de recusa — Falta de caráter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»

1. Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos absolutos de recusa — Marcas desprovidas de caráter distintivo — Apreciação do caráter distintivo — Critérios [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 17‑21, 32, 39)

2. Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos absolutos de recusa — Marcas desprovidas de caráter distintivo — Marca que consiste na fixação de uma etiqueta no meio da orelha de um peluche através de um botão [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 24‑44)

Objeto

Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 19 de julho de 2012 (processo R 1692/2011‑1), relativa a um pedido de registo de um sinal a título de marca comunitária, constituído pela fixação de uma etiqueta no meio da orelha de um peluche através de um botão.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Margarete Steiff GmbH é condenada nas despesas.

Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 16 de janeiro de 2014 — Steiff/IHMI (Fixação de uma etiqueta no meio da orelha de um peluche através de um botão)

(Processo T‑434/12)

«Marca comunitária — Pedido de marca comunitária que consiste na fixação de uma etiqueta no meio da orelha de um peluche através de um botão — Motivo absoluto de recusa — Falta de caráter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»

1. Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos absolutos de recusa — Marcas desprovidas de caráter distintivo — Apreciação do caráter distintivo — Critérios [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 17‑21, 32, 39)

2. Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos absolutos de recusa — Marcas desprovidas de caráter distintivo — Marca que consiste na fixação de uma etiqueta no meio da orelha de um peluche através de um botão [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 24‑44)

Objeto

Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 19 de julho de 2012 (processo R 1692/2011‑1), relativa a um pedido de registo de um sinal a título de marca comunitária, constituído pela fixação de uma etiqueta no meio da orelha de um peluche através de um botão.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
1)

A Comissão Europeia é condenada a pagar à ANKO AE Antiprosopeion, Emporiou kai Viomichanias os montantes cujo pagamento foi suspenso ao abrigo do ponto II.5, n.o 3, alínea d), das condições gerais anexadas às convenções de subvenção relativas aos projetos Oasis e Perform, concluídas no âmbito do sétimo programa‑quadro em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007‑2013), sem que esse pagamento comprometa a elegibilidade das despesas declaradas pela ANKO Antiprosopeion, Emporiou kai Viomichanias e a implementação das conclusões do relatório final de auditoria 11‑INFS‑0035 pela Comissão. O montante das quantias a pagar deve estar compreendido nos limites do saldo da contribuição financeira disponível no momento da suspensão dos pagamentos e as referidas quantias devem ser acrescidas de juros de mora a contar, para cada período, do vencimento do prazo de pagamento de 105 dias a seguir à receção dos respetivos relatórios pela Comissão. A taxa de majoração aplicável aos juros é a que estiver em vigor no primeiro dia do mês em que o pagamento é devido, conforme publicada no Jornal Oficial da União Europeia, série C.
2.

Contratos públicos da União Europeia — Processo de concurso — Adjudicação dos contratos — Oferta economicamente mais vantajosa — Critérios de adjudicação — Respeito dos princípios da igualdade de tratamento dos proponentes e de transparência — Fixação posterior pela entidade adjudicante dos coeficientes de ponderação para os subcritérios dos critérios de adjudicação previstos no caderno de encargos ou no anúncio de empreitada — Admissibilidade — Requisitos (Regulamento n.o 1605/2002 do Conselho, artigo 97.o, n.o 2; Regulamento n.o 2342/2002 da Comissão, artigo 138.o, n.os 1, 2 e 3) (cf. n.os 19 a 22)
2.

Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Risco de confusão com a marca anterior — Apreciação do risco de confusão — Determinação do público pertinente [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.o 19)
5.

Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Risco de confusão com a marca anterior — Coexistência de marcas anteriores no mercado — Incidência [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.o 68)
Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 16 de maio de 2013 — Verus/IHMI — Performance Industries Manufacturing (VORTEX)

(Processo T-104/12)

«Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária VORTEX — Marca nominativa comunitária anterior VORTEX — Motivo relativo de recusa — Inexistência de risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Direito de prioridade — Artigo 29.o do Regulamento n.o 207/2009 — Renúncia parcial — Artigo 50.o do Regulamento n.o 207/2009 — Violação do direito de audiência — Artigo 75.o, segunda frase, do Regulamento n.o 207/2009»

1. Marca comunitária — Processo de recurso — Recurso interposto de uma decisão da Divisão de Oposição do Instituto — Exame pela Câmara de Recurso — Alcance (Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 64.o, n.o 1) (cf. n.o 33)

2. Marca comunitária — Depósito do pedido de marca comunitária — Direito de prioridade — Pedido de marca acompanhado por uma reivindicação de prioridade — Exame das condições de forma e de fundo pelo Instituto (Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 29.o) (cf. n.os 36 a 38)

3. Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Risco de confusão com a marca anterior — Marcas nominativas VORTEX [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 52 a 65)

4. Marca comunitária — Disposições processuais — Decisões do Instituto — Respeito dos direitos de defesa — Alcance do princípio (Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 75.o) (cf. n.os 69 a 72)

Objeto

Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 21 de dezembro de 2011 (processo R 512/2011-4), relativa a um processo de oposição entre a Verus Eood e a Performance Industries Manufacturing Inc.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Marca comunitária — Processo de recurso — Recurso para o juiz da União — Competência do Tribunal de Primeira Instância — Reexame dos factos à luz de provas que lhe são apresentadas pela primeira vez — Exclusão (Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 135.°, n.° 4; Regulamento n.° 207/2009 do Conselho, artigo 65.°) (cf. n.° 11)

2. Marca comunitária — Disposições processuais — Decisões do Instituto — Respeito dos direitos de defesa — Alcance de princípio (Regulamento n.° 207/2009 do Conselho, artigo 75.°, segundo parágrafo) (cf. n. os 16 a 19)

3. Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos absolutos de recusa — Marcas compostas exclusivamente por sinais ou indicações que podem servir para designar as características de um produto — Critérios [Regulamento n.° 207/2009 do Conselho, artigo 7.°, n.° 1, alínea c)] (cf. n. os 29 a 31, 34, 43, 45)

4. Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos absolutos de recusa — Marcas compostas exclusivamente por sinais ou indicações que podem servir para designar as características de um produto — Conceito — Marca constituída por uma palavra ou um neologismo resultante de uma combinação de elementos [Regulamento n.° 207/2009 do Conselho, artigo 7.°, n.° 1, alínea c)] (cf. n. os 32, 33)

5. Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos absolutos de recusa — Marcas compostas exclusivamente por sinais ou por indicações que possam servir para designar as características de um produto ou serviço — Marca nominativa MEDIGYM [Regulamento n.° 207/2009 do Conselho, artigo 7.°, n.° 1, alínea c)] (cf. n. os 36, 49, 52, 53, 56, 57)

Assunto do litígio

Objeto

Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 18 de novembro de 2011 (Processo R 734/2011-4), relativa ao registo internacional que designa a Comunidade Europeia com o sinal verbal MEDIGYM.

Parte decisória

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) Elke Piotrowski é condenada nas despesas.
Processo T‑81/12

Beco Metallteile‑Handels GmbH

contra

Comissão Europeia

«Dumping — Importações de parafusos de aço inoxidável originários da China e de Taiwan — Pedido de reembolso de direitos pagos — Artigo 11.o, n.o 8, segundo parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 — Segurança jurídica»

Sumário — Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 12 de fevereiro de 2014

(Regulamento n.o 1225/2009 do Conselho, artigo 11.o, n.o 8, segundo parágrafo; Comunicação 2002/C 127/06 da Comissão)

(Regulamento n.o 1225/2009 do Conselho, artigo 11.o, n.o 8; Comunicação 2002/C 127/06 da Comissão)

(Regulamento n.o 1225/2009 do Conselho, artigo 11.o, n.o 8, segundo parágrafo; Comunicação 2002/C 127/06 da Comissão)

Política comercial comum — Defesa contra as práticas de dumping — Pedido de reembolso de direitos antidumping baseado no artigo 11.o, n.o 8, do Regulamento n.o 1225/2009 — Prazo

Relativamente ao procedimento a seguir para obter o reembolso de um direito antidumping sempre que se comprovar que a margem de dumping na base do pagamento de direitos foi eliminada ou reduzida para um nível inferior ao nível do direito em vigor, o artigo 11.o, n.o 8, segundo parágrafo, do Regulamento de base n.o 1225/2009 é a disposição pertinente. O enunciado desta disposição refere‑se aos direitos antidumping a cobrar. Por conseguinte, não deixa transparecer qualquer condição associada ao pagamento dos referidos direitos para que um pedido de reembolso seja admissível. Consequentemente, o ponto de partida do prazo de seis meses previsto no artigo 11.o, n.o 8, segundo parágrafo, do referido regulamento não está, de forma alguma, sujeito a uma condição de pagamento prévio dos direitos antidumping. Nada no enunciado do artigo 11.o, n.o 8, segundo parágrafo, do referido regulamento permite considerar que os pedidos de reembolso devam ser devidamente apoiados, na aceção do terceiro parágrafo do mesmo número, desde a sua apresentação. Esses pedidos podem ser completados à medida que o procedimento se vai desenrolando. Embora o Aviso da Comissão relativo ao reembolso de direitos antidumping preveja que a Comissão comunicará ao interessado as informações a fornecer, especificando um prazo razoável para a apresentação dos elementos de prova requeridos, não está obrigada a examinar oficiosamente e através de uma suposição quais os elementos que lhe poderiam ter sido submetidos. Com efeito, não se pode interpretar aquela disposição no sentido de que obriga a Comissão a comunicar ao requerente os tipos ou as categorias de informações que lhe devem ser fornecidas para poder instruir o pedido de reembolso. (cf. n.os 34, 35, 40, 46)

Um ato interpretativo, como o Aviso da Comissão relativo ao reembolso de direitos antidumping, que, de acordo com o seu preâmbulo, define as orientações respeitantes à aplicação do artigo 11.o, n.o 8, do Regulamento antidumping de base n.o 1225/2009, não pode ter como efeito modificar as regras imperativas contidas num regulamento. Assim, em caso de sobreposição e de incompatibilidade com uma norma dessa natureza, é o ato interpretativo que deve ceder. (cf. n.os 50, 52)
Resulta do artigo 264.o TFUE que, no caso de o juiz da União declarar nulo e sem efeitos o ato contestado, pode indicar, se o considerar necessário, quais os efeitos do ato anulado que devem ser considerar definitivos.

Ora, no âmbito de um recurso de um acórdão do Tribunal da Função Pública, o recorrente não pode acusar utilmente o referido Tribunal de não ter utilizado a faculdade que lhe é reconhecida de adaptar os efeitos de um acórdão de anulação no tempo uma vez que, por meio do acórdão recorrido, o referido Tribunal não anulou a decisão contestada, mas negou provimento ao recurso do recorrente.

(cf. n.os 31 e 32)
29

Importa acrescentar que, não obstante as disposições do artigo 23.o, n.o 5, do Regulamento n.o 1/2003, das quais resulta que as decisões que aplicam coimas por violação do direito da concorrência não têm caráter penal, a violação do artigo 101.o, n.o 1, TFUE, do artigo 53.o do Acordo EEE e do artigo 8.o do Acordo CE‑Suíça pressupõem um comportamento genericamente considerado desleal, em detrimento do público em geral, gerador de um verdadeiro opróbrio e que é suscetível de implicar, para as empresas responsáveis, coimas que podem atingir até 10% do seu volume de negócios, e, portanto, inegavelmente severas (v., a este respeito, conclusões da advogada‑geral E. Sharpston no processo KME Germany e o./Comissão, C‑272/09 P, Colet., EU:C:2011:63, n.o 64). Tendo em conta a natureza das infrações em causa, bem como a natureza e o grau de severidade das sanções que lhe correspondem (v. acórdão de 27 de março de 2014, Saint‑Gobain Glass France e o./Comissão, T‑56/09 e T‑73/09, Colet., EU:T:2014:160, n.o 78 e jurisprudência aí referida), estas entram no âmbito da matéria penal na aceção do artigo 6.o da Convenção para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, assinada em Roma, em 4 de novembro de 1950 (a seguir «CEDH»), como resulta, designadamente, do acórdão do Tribunal EDH A. Menarini Diagnostis c. Itália (n.o 43509/08, §§ 39 a 44, de 27 de setembro de 2011).
No entanto, resulta da redação dos considerandos 81 e 82 da decisão impugnada que, não obstante a referência correta à comunicação relativa às garantias tal como figura no Jornal Oficial da União Europeia e conforme aplicável ao presente caso, a Comissão, mencionou, por engano, as disposições da sua anterior Comunicação «relativa à aplicação dos artigos 87.° e 88.° […] CE aos auxílios estatais sob forma de garantias» (JO 2000, C 71, p. 14) e, em especial, o seu ponto 3.2, primeiro travessão, segundo o qual «[o] equivalente de subvenção pecuniário de uma garantia de empréstimo num determinado ano pode ser […] calculado de forma idêntica ao equivalente de subvenção de um empréstimo em condições favoráveis, sendo a bonificação dos juros correspondente à diferença entre a taxa de mercado e a taxa obtida em virtude da garantia estatal, após dedução dos eventuais prémios pagos». Com efeito, no considerando 82 da decisão impugnada, a Comissão recordou, em substância, que não era possível determinar um preço de mercado adequado para a remuneração da garantia estatal, pelo que devia ser definido um valor de referência razoável. Ora, sem se referir à sua obrigação absoluta e incondicional acima mencionada no n.o 108, a Comissão precisou o seguinte:

«Tal como estabelecido no primeiro travessão do ponto 3.2 da Comunicação […] relativa às garantias, ‘o equivalente‑subvenção pecuniário’ de uma garantia de empréstimo num determinado ano pode ser calculado da mesma forma que o equivalente‑subvenção de um empréstimo em condições favoráveis. Nesse caso, o montante do auxílio pode ser calculado como a diferença entre a taxa de juro de mercado teórica e a taxa de juro obtida graças à garantia estatal, após dedução dos eventuais prémios pagos.»
54

Todavia, no caso em apreço, importa constatar, a este respeito, que o OLAF indicou no ofício do seu diretor‑geral de 10 de junho de 2011 as razões por que a divulgação dos documentos aos quais o acesso tinha sido pedido afetava o interesse protegido. Assim, além de que os documentos 1 a 8 se referiam efetivamente à investigação em curso, vários documentos revelavam as provas que tinham sido obtidas de diferentes fontes e uma divulgação poderia alertar as pessoas ou as entidades alvo da investigação antes de serem obtidos todos os elementos de prova. Do mesmo modo, esses documentos poderiam igualmente constituir provas no quadro de processos perante os órgãos jurisdicionais nacionais e a sua divulgação poderia assim comprometer a sua utilização eficaz pelos referidos órgãos jurisdicionais. Por outro lado, os documentos 1, 2, 4, 5 e 7 apresentam a estratégia do OLAF e o modo como conduzia a investigação. A sua divulgação poderia dar indicações sobre os seus métodos de trabalho no presente caso e, deste modo, prejudicar a eficácia das tarefas do OLAF. Os documentos 2, 4 e 5 referem‑se todos a trocas de informações com as autoridades nacionais no quadro da presente investigação e a sua divulgação poderia prejudicar o clima de confiança mútua, indispensável ao bom desenvolvimento da cooperação com as autoridades nacionais no quadro da investigação em causa. Acresce que a divulgação destes documentos revelaria as estratégias de investigação, as ações realizadas e a interpretação dos procedimentos. Por último, a divulgação ao público de documentos como o documento 6, uma carta de um operador económico que forneceu informações ao OLAF, exporia o informador, cujo anonimato deixaria de ser protegido, o que teria por consequência desencorajar os particulares de enviar informações sobre eventuais fraudes e, desse modo, privaria o OLAF e a Comissão de informações úteis para conduzir investigações relativas à proteção dos interesses financeiros da União.
111

Quanto, em segundo lugar, ao acórdão JSC Kirovo‑Chepetsky Khimichesky Kombinat/Conselho, referido no n.o 108, supra, ele confirma esses princípios, contrariamente ao que a recorrente afirma. Com efeito, esse acórdão não dizia respeito a um processo de evasão, mas a um processo de reexame intercalar parcial na aceção do artigo 11.o, n.o 3, do regulamento antidumping de base. No âmbito desse processo de reexame, o Conselho tinha tornado extensível a definição inicial do produto em causa a fim de aplicar os direitos em questão a produtos que integravam, enquanto componente, o produto inicialmente em causa. O Tribunal Geral considerou que o Conselho não podia modificar a definição inicial do produto em causa no âmbito de um processo de reexame intercalar nos termos do artigo 11.o, n.o 3, do regulamento antidumping de base para incluir novos produtos que não estavam abrangidos pelo regulamento inicial (acórdão JSC Kirovo‑Chepetsky Khimichesky Kombinat/Conselho, referido no n.o 108, supra, n.os 61 a 65). O Tribunal Geral afirmou, em contrapartida, que as instituições da União deviam ter verificado se os novos produtos, que incluíam o produto em causa enquanto componente, podiam ser considerados «produtos similares ligeiramente modificados», na aceção do artigo 13.o, n.o 1, do regulamento antidumping de base. Concluiu que o Conselho não pode escapar à exigência de um inquérito nos termos desta última disposição através de uma modificação da definição do produto em causa no âmbito da aplicação do artigo 11.o, n.o 3, do regulamento antidumping de base (acórdão JSC Kirovo‑Chepetsky Khimichesky Kombinat/Conselho, referido no n.o 108, supra, n.os 66 a 70).
94

Com efeito, no acórdão equipamento de comunicação, o argumento da recorrente consistia, em substância, em afirmar que a liberdade do criador foi limitada, nomeadamente, devido à preocupação de se conformar com uma tendência geral em matéria de design (acórdão equipamento de comunicação, referido no n.o 37, supra, n.o 52, in fine). O Tribunal Geral indeferiu esta pretensão, indicando que uma tendência geral em matéria de design é pertinente, pelo menos, em relação à perceção estética do desenho ou modelo em causa e pode, assim, eventualmente, exercer uma influência sobre o sucesso comercial do produto no qual esse desenho ou modelo é incorporado (acórdão equipamento de comunicação, referido no n.o 37, supra, n.o 58).