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PT Jornal Oficial da União Europeia C 343/9

Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 30 de junho de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Consiglio di Stato — Itália) — Buzzi Unicem SpA e o./Comitato nazionale per la gestione della Direttiva 2003/87/CE e per il supporto nella gestione delle attività di progetto del protocollo di Kyoto, Ministero dell'Ambiente e della Tutela del Territorio e del Mare, Ministero dello Sviluppo Economico

(Processo C-502/14) (1)

((Reenvio prejudicial - Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na União Europeia - Diretiva 2003/87/CE - Artigo 10.o-A, n.o 5 - Método de atribuição de licenças - Atribuição de licenças a título gratuito - Método de cálculo do fator de correção uniforme transetorial - Decisão 2011/278/UE - Artigo 15.o, n.o 3 - Decisão 2013/448/UE - Artigo 4.o - Anexo II - Validade))

(2016/C 343/12)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Consiglio di Stato

Partes no processo principal

Recorrentes: Buzzi Unicem SpA, Colacem SpA, Cogne Acciai Speciali SpA, Olon SpA, Laterlite SpA.

Recorridos: Comitato nazionale per la gestione della Direttiva 2003/87/CE e per il supporto nella gestione delle attività di progetto del protocollo di Kyoto, Ministero dell'Ambiente e della Tutela del Territorio e del Mare, Ministero dello Sviluppo Economico

Dispositivo

1) O exame da primeira questão não revelou nenhum elemento suscetível de afetar a validade do artigo 15.o, n.o 3, da Decisão 2011/278/UE da Comissão, de 27 de abril de 2011, sobre a determinação das regras transitórias da União relativas à atribuição harmonizada de licenças de emissão a título gratuito nos termos do artigo 10.o-A da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, na medida em que esta disposição exclui a tomada em conta das emissões dos produtores de eletricidade para determinação da quantidade anual máxima de licenças.

2) O artigo 4.o e o anexo II da Decisão 2013/448/UE da Comissão, de 5 de setembro de 2013, relativa às medidas nacionais de execução para a atribuição transitória a título gratuito de licenças de emissão de gases com efeito de estufa, em conformidade com o artigo 11.o, n.o 3, da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, são inválidos.

3) Os efeitos da declaração de invalidade do artigo 4.o e do anexo II da Decisão 2013/448 são limitados no tempo de modo a que, por um lado, esta declaração só produza efeitos após o termo de um período de dez meses a contar da data da prolação do acórdão de 28 de abril de 2016, Borealis Polyolefine e o. (C-191/14, C-192/14, C-295/14, C-389/14 e C-391/14 a C-393/14, EU:C:2016:311), a fim de permitir que a Comissão proceda à adoção das medidas necessárias, e, por outro, as medidas adotadas até esse termo com fundamento nas disposições declaradas inválidas não possam ser postas em causa.

(1) JO C 26, de 26.01.2015.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 136/22

Despacho do Presidente da Nona Secção do Tribunal de Justiça de 18 de janeiro de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Okresný súd Prešov — Eslováquia) — Helena Kolcunová/Provident Financial s. r. o.

(Processo C-610/14) (1)

(2016/C 136/28)

Língua do processo: eslovaco

O Presidente Nona Secção do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 118, de 13.4.2015.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 320/4

Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 14 de julho de 2015 — Forgital Italy SpA/Conselho da União Europeia, Comissão Europeia

(Processo C-84/14 P) (1)

((Recurso de decisão do Tribunal Geral - Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Recurso de anulação - Artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE - Direito de recurso - Qualidade para agir - Pessoas singulares ou coletivas - Ato regulamentar que inclui medidas de execução - Regulamento aduaneiro que altera as condições de uma suspensão pautal - Possibilidade de recurso para os órgãos jurisdicionais nacionais))

(2015/C 320/05)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Forgital Italy SpA (representantes: V. Turinetti di Priero e R. Mastroianni, advogados)

Outras partes no processo: Conselho da União Europeia (representantes: F. Florindo Gijón e K. Pellinghelli, agentes), Comissão Europeia (representantes: A. Caeiros e D. Recchia, agentes

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. A Forgital Italy SpA é condenada nas despesas.

(1) JO C 129 de 28.4.2014
PT Jornal Oficial da União Europeia C 213/21

Despacho do Presidente da Terceira Secção do Tribunal de Justiça de 16 de março de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Raad van State — Bélgica) — Joris Van Hauthem, Ann Frans/Vlaamse Gemeenschap

(Processo C-176/14) (1)

(2015/C 213/35)

Língua do processo: neerlandês

O Presidente da Terceira Secção do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 235, de 21.7.2014.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 320/6

Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 15 de julho de 2015 — (pedido de decisão prejudicial do Administrativen sad — Varna — Bulgária) — «Itales» OOD/Direktor na Direktsia «Obzhalvane i danachno-osiguritelna praktika» Varna pri Tsentralno upravlenie na Natsionalnata agentsia za prihodite

(Processo C-123/14) (1)

((Reenvio prejudicial - Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Fiscalidade - IVA - Diretiva 2006/112/CE - Princípio da neutralidade fiscal - Dedução do IVA pago a montante - Conceito de «entrega de bens» - Requisitos para a existência de uma entrega de bens - Falta de prova da posse efetiva dos bens pelo fornecedor direto))

(2015/C 320/07)

Língua do processo: búlgaro

Órgão jurisdicional de reenvio

Administrativen sad — Varna

Parte no processo nacional

Recorrente:«Itales» OOD

Recorrida: Direktor na Direktsia «Obzhalvane i danachno-osiguritelna praktika» Varna pri Tsentralno upravlenie na Natsionalnata agentsia za prihodite

Dispositivo

As disposições da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, relativas ao direito à dedução do imposto sobre o valor acrescentado, devem ser interpretadas no sentido de que se opõem a que a administração fiscal de um Estado-Membro considere que não se efetuou uma entrega de bens, impedindo assim que o adquirente possa deduzir o imposto sobre o valor acrescentado suportado quando dessa aquisição, pelo facto de o referido adquirente não ter demonstrado a origem das mercadorias em causa nem a respetiva posse pelo fornecedor, quando a referida administração não tenha demonstrado que o adquirente participou numa fraude relativa ao imposto sobre o valor acrescentado e que sabia ou deveria ter sabido que a operação em causa fazia parte dessa fraude.

(1) JO C 151 de 19.05.2014.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 127/4

Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 12 de fevereiro de 2015 — (pedido de decisão prejudicial do Tribunale ordinario di Cagliari — Itália) — processo penal contra Claudia Concu, Isabella Melis

(Processo C-457/14) (1)

((Reenvio prejudicial - Artigo 99.o do Regulamento de Processo - Questões prejudiciais idênticas - Artigos 49.o e 56.o TFUE - Liberdade de estabelecimento - Livre prestação de serviços - Jogos de fortuna e azar - Legislação nacional - Reorganização do sistema de concessões através de um alinhamento temporal dos prazos - Novo concurso - Concessões com duração inferior à das concessões anteriores - Restrição - Razões imperiosas de interesse geral - Proporcionalidade))

(2015/C 127/05)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunale ordinario di Cagliari

Parte no processo nacional

Claudia Concu, Isabella Melis

Dispositivo

Os artigos 49.o TFUE e 56.o TFUE, bem como os princípios da igualdade e da efetividade, devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a uma legislação nacional, como a que está em causa no processo principal, que prevê a realização de um novo concurso para adjudicação de concessões com uma duração inferior à das anteriormente adjudicadas em razão de uma reorganização do sistema através de um alinhamento temporal dos prazos das concessões.

(1) JO C 439 de 08.12.2014.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 198/15

Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 24 de fevereiro de 2015 — Pesquerias Riveirenses, SL e o./Conselho da União Europeia

(Processo C-164/14 P) (1)

((Recurso de decisão do Tribunal Geral - Política da pesca - Conservação dos recursos haliêuticos - Unidades populacionais de peixes objeto de negociações ou acordos internacionais - Tomada em conta conjunta das componentes Norte e Sul do stock de verdinho no Atlântico Nordeste para efeitos do estabelecimento do TAC - Admissibilidade do recurso - Ato que não diz diretamente respeito a particulares - Recurso manifestamente improcedente))

(2015/C 198/20)

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrentes: Pesquerias Riveirenses, SL, Pesquerias Campo de Marte, SL, Pesquera Anpajo, SL, Arrastreros del Barbanza, SA, Martinez Pardavila e Hijos, SL, Lijo Pesca, SL, Frigorificos Hermanos Vidal, SA, Pesquera Boteira, SL, Francisco Mariño Mos y Otros, CB, Perez Vidal Juan Antonio y Hno, CB, Marina Nalda, SL, Portillo y Otros, SL, Vidiña Pesca, SL, Pesca Hermo, SL, Pescados Oubiña Perez, SL, Manuel Pena Graña, Campo Eder, SL, Pesquera Laga, SL, Pesquera Jalisco, SL, Pesquera Jopitos, SL, Pesca-Julimar, SL (representante: J. Tojeiro Sierto, abogado)

Outra parte no processo: Conselho da União Europeia (representantes: A. Westerhof Löfflerová e A. de Gregorio Merino, agentes)

Interveniente em apoio da recorrida: Comissão Europeia (representantes: A. Szmytkowska e I. Galindo Martín, agentes)

Dispositivo

1) O recurso é julgado manifestamente improcedente.

2) A Pesquerias Riveirenses SL e o. suportam as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pelo Conselho da União Europeia.

3) A Comissão Europeia suporta as suas próprias despesas.

(1) JO C 159 de 26.05.2014.
Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 4 de novembro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Administrativen sad — Varna — Bulgária) — «Vekos Trade» AD/Direktor na Direktsia «Obzhalvane i danachno-osiguritelna praktika» Varna pri Tsentralno upravlenie na Natsionalnata agentsia za prihodite

(Processo C-403/14) (1)

(2015/C 016/40)

Língua do processo: búlgaro

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 395, de 10.11.2014.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 431/7

Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 4 de setembro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Tatabányai Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság — Hungria) — István Tivador Szabó/Nemzeti Adó- és Vámhivatal Közép-dunántúli Regionális Adó Főigazgatósága

(Processo C-204/14) (1)

((Reenvio prejudicial - Sociedade comercial que acumulou dívidas fiscais - Impossibilidade de dirigente desta sociedade ser recrutado para exercer funções de dirigente noutra sociedade - Artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Inaplicabilidade das disposições do direito da União cuja interpretação é solicitada - Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça - Questões de natureza hipotética - Inadmissibilidade manifesta))

(2014/C 431/12)

Língua do processo: o húngaro

Órgão jurisdicional de reenvio

Tatabányai Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság

Partes no processo principal

Recorrente: István Tivador Szabó

Recorrida: Nemzeti Adó- és Vámhivatal Közép-dunántúli Regionális Adó Főigazgatósága

Dispositivo

1) O Tribunal de Justiça da União Europeia é manifestamente incompetente para responder à terceira q uestão submetida pelo Tatabányai Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság (Hungria).

2) As outras questões submetidas pelo referido órgão jurisdicional são manifestamente inadmissíveis.

(1) JO C 245 de 28.07.2014.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 315/33

Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 3 de julho de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Judecătoria Câmpulung — Roménia) — Liliana Tudoran, Florin Iulian Tudoran, Ilie Tudoran/SC Suport Colect SRL

(Processo C-92/14) (1)

((«Reenvio prejudicial - Diretivas 93/13/CEE e 2008/48/CE - Aplicação ratione temporis e ratione materiae - Factos anteriores à adesão da Roménia à União Europeia - Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Aplicação do direito da União - Ausência - Incompetência manifesta - Artigos 49.o TFUE e 56.o TFUE - Inadmissibilidade manifesta»))

2014/C 315/53

Língua do processo: romeno

Órgão jurisdicional de reenvio

Judecătoria Câmpulung

Partes no processo principal

Recorrentes: Liliana Tudoran, Florin Iulian Tudoran, Ilie Tudoran

Recorrida: SC Suport Colect SRL

Dispositivo

A Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, e a Diretiva 2008/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2008, relativa a contratos de crédito aos consumidores e que revoga a Diretiva 87/102/CEE do Conselho, não são aplicáveis ao litígio no processo principal.

Além disso, por um lado, o Tribunal de Justiça da União Europeia é manifestamente incompetente para responder à terceira questão prejudicial submetida pelo Judecătoria Câmpulung (Roménia), por decisão de 25 de fevereiro de 2014; por outro, a quinta questão prejudicial submetida pelo mesmo órgão jurisdicional é manifestamente inadmissível.

(1) JO C 142, de 12.05.2014.
Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 22 de outubro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Finanzgericht Baden-Württemberg — Alemanha) — Mineralquelle Zurzach AG/Hauptzollamt Singen

(Processo C-139/14) (1)

(Reenvio prejudicial - Pauta aduaneira comum - Classificação pautal - Nomenclatura combinada - Classificação das mercadorias - Posição pautal 2202 10 00 - Águas, incluindo as águas minerais e as águas gaseificadas, adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes ou aromatizadas - Posição pautal 2202 9010 11 - Sumos de frutas ou sumos de produtos hortícolas diluídos com água ou gaseificados)

(2015/C 016/18)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Finanzgericht Baden-Württemberg

Partes no processo principal

Recorrente: Mineralquelle Zurzach AG

Recorrido: Hauptzollamt Singen

Dispositivo

A Nomenclatura Combinada que figura no anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1719/2005 da Comissão, de 27 de outubro de 2005, deve ser interpretada no sentido de que uma bebida, tal como a que está em causa no processo principal, composta nomeadamente por água, açúcar, sumo concentrado de laranja, limão, uva, ananás, mandarina, nectarina, maracujá, miolo de alperce, miolo de goiaba, acidificante: ácido cítrico, mistura de vitaminas, aromatizantes naturais e idênticos a naturais e com um teor em sumos de frutas que ascende a 12 %, pertence à subposição 2202 10 00 desta nomenclatura.

(1) JO C 194, de 24.06.2014.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 127/2

Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 12 de fevereiro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Consiglio di Stato — Itália) — Lb Group Ltd/Ministero dell'Economia e delle Finanze, Amministrazione Autonoma dei Monopoli di Stato (AAMS), Galassia Game Srl

(Processo C-651/13) (1)

((Reenvio prejudicial - Artigo 99.o do Regulamento de Processo - Questões prejudiciais idênticas - Artigos 49.o e 56.o TFUE - Liberdade de estabelecimento - Livre prestação de serviços - Jogos de fortuna e de azar - Regulamentação nacional - Reorganização do sistema de concessões através do alinhamento temporal da caducidade - Novo concurso - Concessões de duração inferior à das anteriores concessões - Restrição - Razões imperiosas de interesse geral - Proporcionalidade))

(2015/C 127/02)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Consiglio di Stato

Partes no processo principal

Recorrente: Lb Group Ltd

Recorridos: Ministero dell'Economia e delle Finanze, Amministrazione Autonoma dei Monopoli di Stato (AAMS), Galassia Game Srl

Dispositivo

Os artigos 49.o e 56.o TFUE bem como os princípios da igualdade de tratamento e da efetividade devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a uma legislação nacional, como a que está em causa no processo principal, que prevê a organização de um novo concurso relativo a concessões de duração inferior à das concessões anteriormente atribuídas devido a uma reorganização do sistema através de um alinhamento temporal da caducidade das concessões.

(1) JO C 112 de 14.04.2014.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 213/11

Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 22 de abril de 2015 (pedido de decisão prejudicial da Curtea de Apel Galați — Roménia) — Casa Judeţeană de Pensii Brăila/E. S.

(Processo C-646/13) (1)

((Reenvio prejudicial - Artigo 99.o de Regulamento do Processo do Tribunal de Justiça - Segurança social dos trabalhadores migrantes - Regulamento (CE) n.o 883/2004 - Artigo 8.o,n.o 1 - Aplicabilidade das convenções de segurança social entre Estados-Membros - Refugiado repatriado originário de um Estado-Membro - Cumprimento de períodos de emprego no território de um outro Estado-Membro - Pedido de atribuição de uma prestação de velhice - Recusa))

(2015/C 213/16)

Língua do processo: romeno

Órgão jurisdicional de reenvio

Curtea de Apel Galați

Partes no processo principal

Autor: Casa Judeţeană de Pensii Brăila

Demandada: E. S.

Dispositivo

O artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, p relativo à coordenação dos sistemas de segurança social, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 988/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, deve ser interpretado no sentido de que um acordo bilateral relativo às prestações de segurança social dos nacionais de um dos Estados signatários que tiveram a qualidade de refugiados políticos no território do outro Estado signatário, celebrado numa data em que um dos Estados signatários ainda não tinha aderido à União e que não figura no Anexo II deste regulamento, não continua a ser aplicável à situação dos refugiados políticos que foram repatriados para o seu Estado de origem antes da celebração do acordo bilateral e da entrada em vigor do referido regulamento.

(1) JO C 39, de 8.2.2014
PT Jornal Oficial da União Europeia C 409/25

Despacho do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 17 de julho de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Monomeles Protodikeio Athinon — Grécia) — Honda Giken Kogyo Kabushiki Kaisha/Maria Patmanidi AE

(Processo C-535/13) (1)

([Reenvio prejudicial - Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Marcas - Direito do titular de uma marca se opor à primeira comercialização, no Espaço Económico Europeu (EEE), sem o seu consentimento, de produtos com essa marca])

2014/C 409/37

Língua do processo: grego

Órgão jurisdicional de reenvio

Monomeles Protodikeio Athinon

Partes no processo principal

Recorrente: Honda Giken Kogyo Kabushiki Kaisha

Recorrida: Maria Patmanidi AE

Dispositivo

Os artigos 5.o e 7.o da Primeira Diretiva 89/104/CEE do Conselho, de 21 de dezembro de 1988, que harmoniza as legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas, conforme alterada pelo acordo sobre o Espaço Económico Europeu, de 2 de maio de 1992, bem como os artigos 9.o e 13.o do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de dezembro de 1993, sobre a marca comunitária, devem ser interpretados no sentido em que o titular de uma marca pode opor-se à primeira comercialização no Espaço Económico Europeu ou na União Europeia, sem o seu consentimento, de produtos de origem com essa marca.

(1) JO C 377 de 21.12.2013
C 16/11

Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 22 de outubro de 2014 — Repsol YPF SA/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

(Processo C-466/13 P) (1)

(Recurso de decisão do Tribunal Geral - Marca comunitária - Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b) - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Sinal figurativo que representa a letra «R»)

(2015/C 016/15)

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Repsol YPF SA (representantes: J.-B. Devaureix e L. Montoya Terán, avocats)

Outra parte no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (IHMI) (representante: J. Crespo Carrillo, agente)

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Repsol YPF SA é condenada nas despesas.

(1) JO C 313 de 26.10.2013
PT Jornal Oficial da União Europeia C 315/46

Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 12 de junho de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Fővárosi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság — Hungria) — UPC DTH Sàrl/Nemzeti Média- és Hírközlési Hatóság

(Processo C-563/13) (1)

2014/C 315/79

Língua do processo: húngaro

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 24 de 25.01.2014
PT Jornal Oficial da União Europeia C 261/18

Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 3 de abril de 2014 — Henkel AG & Co KGaA, Henkel France/Comissão Europeia

(Processo C-284/13 P) (1)

2014/C 261/30

Língua do processo: inglês

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 215, de 27.7.2013.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 261/18

Despacho do Presidente da Terceira Secção do Tribunal de Justiça de 7 de maio de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Amtsgericht Wedding — Alemanha) — Rechtsanwaltskanzlei CMS Hasche Sigle, Partnerschaftsgesellschaft/Xceed Holding Ltd.

(Processo C-121/13) (1)

2014/C 261/28

Língua do processo: alemão

O Presidente da Terceira Secção do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 164, de 8.6.2013.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 202/16

Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 13 de março de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Sąd Najwyższy — Polónia) — Polska Izba Informatyki i Telekomunikacji/Prezes Urzędu Komunikacji Elektronicznej, na presença de: P4 Sp. z o.o., Krajowa Izba Gospodarcza Elektroniki i Telekomunikacji

(Processo C-633/13) (1)

2014/C 202/19

Língua do processo: polaco

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 71, de 8.3.2014.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 261/21

Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 16 de maio de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Landgericht Frankfurt am Main — Alemanha) — Condor Flugdienst GmbH/Andreas Plakolm

(Processo C-680/13) (1)

2014/C 261/41

Língua do processo: alemão

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 85, de 22.3.2014.