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PT Jornal Oficial da União Europeia C 297/20

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 28 de Outubro de 2009 — CureVac GmbH/IHMI

(Processo T-80/08) (1)

(«Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa comunitária RNAiFect - Marca nominativa comunitária anterior RNActive - Motivo relativo de recusa - Ausência de risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 [actual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009]»)

2009/C 297/28

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: CureVac GmbH (Tübingen, Alemanha) (Representante: F. Graf von Stosch, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representantes: M. Kicia e S. Schäffner, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI, interveniente no Tribunal de Primeira Instância: Qiagen GmbH (Tübingen, Alemanha) (Representantes: inicialmente E. Krings, em seguida V. von Bomhard, A. Renck e T. Dolde, advogados)

Objecto

Recurso interposto da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 11 de Dezembro de 2007 (processo R 1219/2006-1), relativa a um processo de oposição entre a CureVac GmbH e a Qiagen GmbH

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. A CureVac GmbH é condenada nas despesas

(1) JO C 107, de 26.4.2008.
1.

A Decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 15 de Setembro de 2008 (processo R 1656/2007-4) é anulada no que se refere a perfumes, preparações para tratamento das unhas e cabelos, produtos contra a transpiração, desodorizantes, pasta dentífrica, tinturas para os cabelos, lacas para os cabelos, preparações para cuidado dos olhos, verniz para as unhas, dissolvente de verniz para as unhas e unhas postiças.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 205/37

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 9 de Julho de 2009 — Biotronik/IHMI (BioMonitor)

(Processo T-257/08) (1)

(«Marca comunitária - Marca nominativa comunitária BioMonitor - Motivo absoluto de recusa - Carácter descritivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 40/94 [actual artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009]»)

2009/C 205/68

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Biotronik GmbH & Co. KG (Berlim, Alemanha) (representantes: inicialmente U. Sander e R. Böhm, depois R. Böhm, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: S. Schäffner, agente)

Objecto

Recurso interposto da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 24 de Abril de 2008 (processo R 466/2007-4), relativa a um pedido de registo da marca nominativa BioMonitor como marca comunitária.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Biotronik GmbH & Co. KG é condenada nas despesas.

(1) JO C 223, de 30.8.2008.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 282/46

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 14 de Outubro de 2009 — Bank Melli Iran/Conselho

(Processo T-390/08) (1)

(Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas tomadas contra a República Islâmica do Irão para impedir a proliferação nuclear - Congelamento de fundos - Recurso de anulação - Fiscalização jurisdicional - Desvio de poder - Igualdade de tratamento - Proporcionalidade - Direito de propriedade - Direito de defesa - Direito a protecção jurisdicional efectiva - Dever de fundamentação - Competência da Comunidade)

2009/C 282/87

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Bank Melli Iran (Teerão, Irão) (representante: L. Defalque, advogado)

Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: M. Bishop, E. Finnegan e R. Liudvinaviciute-Cordeiro, agentes)

Intervenientes em apoio do recorrido:Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (representantes: V. Jackson, agente, assistido por S. Lee, barrister); República Francesa (representantes: G. de Bergues, L. Butel e E. Belliard, agentes); e Comissão das Comunidades Europeias (representantes: P. Aalto e E. Cujo, agentes)

Objecto

Anulação do ponto 4 do quadro B do anexo da Decisão 2008/475/CE do Conselho, de 23 de Junho de 2008, que dá execução ao n.o 2 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 423/2007 que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 163, p. 29), relativamente ao Bank Melli Iran e suas sucursais.

Parte decisória

1. É negado provimento ao recurso.

2. O Bank Melli Iran suportará, além das suas próprias despesas, as despesas incorridas pelo Conselho da União Europeia, incluindo as relativas ao processo de medidas provisórias.

3. O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, a República Francesa e a Comissão das Comunidades Europeias suportarão as suas próprias despesas, incluindo as relativas ao processo de medidas provisórias.

(1) JO C 272, de 25.10.2008
PT Jornal Oficial da União Europeia C 153/38

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 13 de Maio de 2009 — Schuhpark Fascies/IHMI — Leder & Schuh (jello SCHUHPARK)

(Processo T-183/08) (1)

(«Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa e nominativa comunitária jello SCHUHPARK - Marca nominativa nacional anterior Schuhpark - Motivo relativo de recusa - Prova do uso da marca anterior - Artigo 43.o, n.o 2, do Regulamento (CE) no 40/94»)

2009/C 153/73

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Schuhpark Fascies GmbH (Warendorf, Alemanha) (Representantes: A. Peter e J. Braune, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representante: S. Schäffner, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Leder & Schuh AG (Graz, Áustria) (Representantes: W. Kellenter e A. Schlaffge, advogados)

Objecto

Recurso interposto da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 13 de Março de 2008 (processo R 1560/2006-4), relativa a um processo de oposição entre Schuhpark Fascies GmbH e Leder & Schuh AG

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso

2) A Schuhpark Fascies GmbH é condenada nas despesas.

(1) JO C 171, de 5.7.2008.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 252/27

Acórdão do Tribunal Geral de 11 de julho de 2013 — Spira/Comissão

(Processos apensos T-108/07 e T-354/08) (1)

(Concorrência - Coligações entre empresas e abuso de posição dominante - Mercado dos diamantes brutos - Sistema de distribuição SOC - Decisão de rejeição de uma denúncia - Falta de interesse comunitário - Direitos processuais do autor de uma denúncia - Acesso aos documentos - Obrigações em matéria de instrução de uma denúncia - Erro manifesto de apreciação)

2013/C 252/42

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Diamanthandel A. Spira BVBA (Antuérpia, Bélgica) (representantes: Y. van Gerven, F. Louis, A. Vallery e J. Bourgeois, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente, F. Castillo de la Torre, R. Sauer e J. Bourke, seguidamente, F Castillo de la Torre e R. Sauer, agentes, assistidos, no processo T-108/07, inicialmente, por S. Drakakakis, advogado, e por T. Soames, solicitor, seguidamente, T. Soames e, no processo T-354/08, por T. Soames)

Intervenientes em apoio da recorrida: De Beers (Luxemburgo, Luxemburgo); e De Beers UK Ltd, anteriormente, The Diamond Trading Co. Ltd (Londres, Reino Unido) (representantes: inicialmente, W. Allan, S. Horwitz, solicitors, e J. Ysewyn, advogado, seguidamente, W. Allan, J. Ysewyn e N. Gràcia Malfeito, solicitor, e, por fim, N. Gràcia Malfeito, B. van de Walle de Ghelcke, J. Marchandise, advogados, e P. Riedel, solicitor)

Objeto

Pedidos de anulação das decisões da Comissão de 26 de janeiro de 2007 (processo COMP/38.826/B-2 — Spira/De Beers/DTC Supplier of Choice) e de 5 de junho de 2008 (processo COMP/38.826/E-2 — De Beers/DTC Supplier of Choice) que rejeitou a denúncia apresentada pela recorrente contra as intervenientes por violação dos artigos 81.o CE e 82.o CE no mercado dos diamantes brutos, em resultado da aplicação por estas dos acordos de distribuição conhecidos sob o nome de «Supplier of Choice» (SOC).

Dispositivo

1. É negado provimento aos recursos.

2. A Diamanthandel A. Spira BVBA suportará as suas próprias despesas, bem como as efetuadas pela Comissão Europeia.

3. A De Beers e a De Beers UK Ltd suportarão as suas próprias despesas.

(1) JO C 129, de 09.06.2007.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 58/7

Acórdão do Tribunal Geral de 18 de janeiro de 2012 — SGPS/Comissão

(Processo T-422/07) (1)

(Auxílios de Estado - Regime de auxílios que visa promover estratégias de empresas modernas e competitivas - Auxílio projetado a favor de uma sociedade comercial, sob a forma de empréstimo em condições preferenciais, no âmbito de um investimento dessa sociedade no Brasil - Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado comum - Dever de fundamentação - Prejuízo para a concorrência - Afetação das trocas comerciais entre Estados-Membros - Igualdade de tratamento)

2012/C 58/11

Língua do processo: português

Partes

Recorrente: Djebel — SGPS, SA (Funchal, Portugal) (representantes: M. Andrade Neves e S. Castro Caldeira, advogados)

Recorrida: Comissão (representantes: M. Afonso e B. Martenczuk, agentes)

Objeto

Recurso de anulação da Decisão 2007/582/CE da Comissão, de 10 de maio de 2007, relativa ao auxílio estatal C 4/2006 (ex N 180/2005) — Portugal — Auxílio à Djebel (JO L 219, p. 30).

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. A Djebel — SGPS, SA é condenada a suportar as suas próprias despesas e as da Comissão Europeia.

(1) JO C 64, de 8.3.2008.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 269/43

Acórdão do Tribunal Geral de 13 de Julho de 2011 — Trade-Stomil/Comissão

(Processo T-53/07) (1)

(Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado da borracha de butadieno e da borracha de estireno-butadieno fabricada por polimerização em emulsão - Decisão que declara uma infracção ao artigo 81.o CE - Participação no acordo, decisão e prática concertada - Coimas - Gravidade e duração da infracção - Circunstâncias atenuantes)

2011/C 269/94

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Trade-Stomil sp. Z o.o. (Łódź, Polónia) (representantes: F. Carlin, barrister, e E. Batchelor, solicitor)

Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: inicialmente X. Lewis e V. Bottka, posteriormente, V. Bottka e V. Di Bucci, agentes)

Objecto

Pedido de anulação, no que respeita à Trade-Stomil sp. Z o.o., da Decisão C(2006) 5700 final da Comissão, de 29 de Novembro de 2006, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o [CE] e 53.o do Acordo EEE (processo COMP/F/38.638 — Borracha de butadieno e borracha de estireno-butadieno fabricada por polimerização em emulsão), ou, a título subsidiário, de anulação ou redução da coima aplicada à Trade-Stomil.

Dispositivo

1. A Decisão C(2006) 5700 final da Comissão, de 29 de Novembro de 2006, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o [CE] e 53.o do Acordo EEE (processo COMP/F/38.638 — Borracha de butadieno e borracha de estireno-butadieno fabricada por polimerização em emulsão), é anulada na parte em que respeita à Trade-Stomil sp. z o.o.

2. A Comissão Europeia é condenada nas despesas.

(1) JO C 95 de 28.4.2007
PT Jornal Oficial da União Europeia C 311/33

Acórdão do Tribunal Geral de 9 de Setembro de 2011 — França/Comissão

(Processo T-257/07) (1)

(Polícia sanitária - Regulamento (CE) n.o 999/2001 - Protecção contra as encefalopatias espongiformes transmissíveis - Ovinos e caprinos - Regulamento (CE) n.o 746/2008 - Adopção de medidas de erradicação menos rigorosas do que as previstas anteriormente - Princípio da precaução)

2011/C 311/58

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: República Francesa (representantes: inicialmente E. Belliard, G. de Bergues, R. Loosli-Surrans e A.-L. During e, em seguida, Belliard, M. de Bergues, Loosli-Surrans e B. Cabouat, agentes)

Recorrida: Comissão Europeia (representante: M. Nolin, agente)

Interveniente em apoio da recorrido: Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (representantes: inicialmente I. Rao e C. Gibbs, em seguida I. Rao e L. Seeboruth, e por fim L. Seeboruth e F. Penlington, agentes, assistidos por T. Ward, barrister)

Objecto

Pedido de anulação do Regulamento (CE) n.o 746/2008 da Comissão, de 17 de Junho de 2008, que altera o anexo VII do Regulamento (CE) n.o 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis (JO L 202, p. 11), na medida em que autoriza medidas de vigilância e de erradicação menos rigorosas do que as previstas anteriormente para os efectivos de ovinos e caprinos

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. A República Francesa é condenada a suportar as suas próprias despesas e as da Comissão Europeia no tocante ao processo principal e aos processos de medidas provisórias.

3. O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte é condenado a suportar as suas próprias despesas.

(1) JO C 211, de 8.9.2007.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 221/36

Acórdão do Tribunal Geral de 6 de Julho de 2010 — Aer Lingus/Comissão

(Processo T-411/07) (1)

(Concorrência - Concentrações - Decisão que declara uma operação de concentração incompatível com o mercado comum - Conceito de concentração - Alienação de todas as participações adquiridas, por forma a restabelecer a situação existente antes da realização da concentração - Recusa de ordenar medidas apropriadas - Incompetência da Comissão)

2010/C 221/56

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Aer Lingus Group plc (Dublim, Irlanda) (representantes: inicialmente A. Burnside, solicitor, B. van de Walle de Ghelcke e T. Snels, advogados, depois A. Burnside e B. van de Walle de Ghelcke)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: X. Lewis, É. Gippini Fournier e S. Noë, agentes)

Interveniente em apoio da recorrida: Ryanair Holdings plc (Dublim) (representantes: J. Swift, QC, V. Power, A. McCarthy, D. Hull, solicitors, e G. Berrisch, advogado

Objecto

Pedido de anulação da Decisão C(2007) 4600 da Comissão, de 11 de Outubro de 2007, pela qual foi indeferido o pedido de início do procedimento previsto no artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho e de adopção de medidas provisórias, nos termos do n.o 5 do referido regulamento.

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. A Aer Lingus Group plc suportará as suas próprias despesas, bem como as despesas efectuadas pela Comissão e pela Ryanair Holdings plc, incluindo as despesas relativas ao processo de medidas provisórias.

(1) JO C 8, de 12.1.2008.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 37/34

Acórdão do Tribunal Geral de 17 de Dezembro de 2009 — Notartel/OHMI — SAT.1 (R.U.N.)

(Processo T-490/07) (1)

(«Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca comunitária nominativa R.U.N. - Marcas comunitária e nacional nominativas anteriores ran - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 [actual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009] - Dever de fundamentação - Artigo 73.o do Regulamento n.o 40/94 [actual artigo 75.o do Regulamento (CE) n.o 207/2009] - Recusa parcial de registo»)

2010/C 37/45

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Notartel SpA — Società informatica del Notariato (Roma, Itália) Representantes: M. Bossard e M. Balestriero, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representante: A. Sempio, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: SAT.1 SatellitenFernsehen GmbH (Berlim, Alemanha)

Objecto

Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 22 de Outubro de 2007 (processo R 1267/2006-4) relativa a um processo de oposição entre a SAT.1 SatellitenFernsehen GmbH e e a Notartel SpA — Società informatica del Notariato.

Dispositivo

1. Nega-se provimento ao recurso.

2. A Notartel SpA — Società informatica del Notariato é condenada nas despesas.

(1) JO C 64, de 8.3.2008.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 113/40

Acórdão do Tribunal Geral de 18 de Março de 2010 — KEK Diavlos/Comissão

(Processo T-190/07) (1)

(«Contribuição financeira paga no quadro do programa de informação do cidadão europeu (Prince) - Projecto relativo à preparação para a introdução do euro no meio escolar - Decisão que ordena o reembolso do adiantamento pago - Dever de fundamentação - Erro de apreciação»)

2010/C 113/63

Língua do processo: grego

Partes

Recorrente: KEK Diavlos (Atenas, Grécia) (representante: D. Chatzimichalis, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: M. Condou-Durande e S. Petrova, agentes, assistidos por E. Politis, advogado)

Objecto

Pedido de anulação da decisão C(2006) 465 final da Comissão, de 23 de Fevereiro de 2006, que ordena o reembolso do montante do adiantamento, acrescido de juros de mora, pago a título do contrato de contribuição financeira celebrado no quadro do programa Prince, para uma operação intitulada «The EURO — Its genuine and essential impact on schoolchildren» (Eurogenesis), relativo à preparação para a introdução do euro em meio escolar.

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. A KEK Diavlos é condenada nas despesas.

(1) JO C 211 de 8.9.2007.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 267/57

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 16 de Setembro de 2009 — Pigasos Alieftiki Naftiki Etaireia/Conselho e Comissão

(Processo T-162/07) (1)

(Responsabilidade extracontratual - União aduaneira - Prova do carácter comunitário dos produtos da pesca marítima - Impossibilidade de apresentar determinados documentos como meio de prova - Violação suficientemente caracterizada de uma regra jurídica que atribui direitos aos particulares - Responsabilidade da Comunidade na ausência de comportamento ilícito dos seus órgãos)

2009/C 267/98

Língua do processo: grego

Partes

Demandante: Pigasos Alieftiki Naftiki Etaireia (Moschato, Grécia) (representantes: N. Skandamis e E. Perakis, advogados)

Demandados: Conselho da União Europeia (representantes: inicialmente F. Florindo Gijón e M. Joséphidès, depois F. Florindo Gijón e M. Balta, agentes) e Comissão das Comunidades Europeias (representantes: inicialmente E. Cujo, S. Schonberg e M. Konstantinidis, depois S. Schonberg e M. Patakia, agentes)

Objecto

Acção de indemnização pelo prejuízo alegadamente sofrido pela demandante devido ao facto de o Conselho e a Comissão não terem adoptado disposições que permitam às autoridades aduaneiras de um Estado-Membro aceitar como prova do carácter comunitário de produtos da pesca marítima documentos diferentes do formulário T2M previsto pelo Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 253, p. 1).

Parte Decisória

1. A acção é julgada improcedente.

2. A Pigasos Alieftiki Naftiki Etaireia é condenada nas despesas.

(1) JO C 155, de 7.7.2007.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 11/23

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 19 de Novembro de 2009 — Denka International/Comissão

(Processo T-334/07) (1)

(«Produtos fitofarmacêuticos - Substância activa diclorvos - Não inscrição no anexo I da Directiva 91/414/CEE - Procedimento de avaliação - Parecer de um grupo científico da AESA - Excepção de ilegalidade - Artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 1490/2002 - Apresentação de novos estudos e dados durante o procedimento de avaliação - Artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 451/2000 - Artigo 28.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 178/2002 - Confiança legítima - Direitos da defesa - Princípio da subsidiariedade - Artigo 95.o, n.o 3, CE, artigo 4.o, n.o 1, e artigo 5.o, n.o 1, da Directiva 91/414»)

2010/C 11/44

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Denka International BV (Barneveld, Países Baixos) (representantes: C. Mereu e K. Van Maldegem, advogados)

Recorrida: Comissão (representantes: B. Doherty e L. Parpala, agentes)

Objecto

Pedido de anulação da Decisão 2007/378/CE da Comissão, de 6 de Junho de 2007, relativa à não inclusão da substância activa diclorvos no anexo I da Directiva 91/414/CEE do Conselho e à retirada das autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que a contenham

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. A Denka International BV suportará as suas próprias despesas e as da Comissão da Comunidade Europeia

(1) JO C 269 de 10.11.2007
PT Jornal Oficial da União Europeia C 267/60

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 16 de Setembro de 2009 — Offshore Legends/IHMI–Acteon (OFFSHORE LEGENDS em preto e branco e OFFSHORE LEGENDS em azul, preto e verde)

(Processos apensos T-305/07 e T-306/07) (1)

(Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de duas marcas figurativas comunitárias OFFSHORE LEGENDS, uma em preto e branco, a outra em azul, preto e verde - Anterior marca figurativa nacional OFFSHORE 1 - Motivo absoluto de recusa - Risco de confusão - Semelhança dos produtos e dos sinais - Falta de pedido da prova do uso sério da marca anterior - Artigo 8.o, n.o1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o40/94 [actual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009] - Artigo 43.o, n.o 2 e 3, do Regulamento n.o40/94, interpretado em conjugação com o artigo 15.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento n.o40/94 [actual artigo 42.o, n.o2 e 3, e artigo 15.o, n.o1, segundo parágrafo, alínea a), do Regulamento n.o207/2009])

2009/C 267/104

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Offshore Legends (Nevele, Bélgica) (representantes: P. Maeyaert e N. Clarembeaux, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: A. Folliard- Monguiral, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal de Primeira Instância: Acteon (Saint-Tropez, França) (representante: M. Milon, advogado)

Objecto

Dois recursos interpostos de duas decisões da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 29 de Maio de 2007 (processos R 1031/2006-2 e R 1038/2006-2), relativos a processos de oposição entre Acteon e Offshore Legends.

Parte decisória

1. É negado provimento aos recursos.

2. A Offshore Legends é condenada nas despesas.

(1) JO C 269, de 10.11.2007.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 141/39

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 5 de Maio de 2009 — Rotter/IHMI (Forma de um conjunto de salsichas)

(Processo T-449/07) (1)

(«Marca comunitária - Pedido de marca tridimensional comunitária - Forma de um conjunto de salsichas - Motivo absoluto de recusa - Falta de carácter distintivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94»)

2009/C 141/80

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Thomas Rotter (Munique, Alemanha) (Representante: M. Müller, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representante: G. Schneider, agente)

Objecto

Recurso interposto da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 27 de Setembro de 2007 (processo R 1415/2006-4), relativa ao registo de um sinal tridimensional que representa um conjunto de salsichas como marca comunitária

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) Thomas Rotter é condenado nas despesas.

(1) JO C 37, de 9.2.2008.