Processo T-291/03

Consorzio per la tutela del formaggio Grana Padano

contra

Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

«Marca comunitária — Processo de anulação — Marca nominativa comunitária GRANA BIRAGHI — Protecção da denominação de origem ‘grana padano’ — Falta de carácter genérico — Artigo 142.o do Regulamento (CE) n.o 40/94 — Regulamento (CEE) n.o 2081/92»

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção) de 12 de Setembro de 2007 II - 3086

Sumário do acórdão

(Regulamentos n.o 2081/92 do Conselho, artigos 13.o e 14.o, e n.o 40/94, artigo 142.o)

(Regulamento n.o 2081/92 do Conselho, artigos 3.o e 13.o, n.o 1, segundo parágrafo)

(Regulamentos n.o 2081/92 do Conselho, artigos 13.o e 14.o, e n.o 40/94, artigo 142.o)

(Regulamentos n.o 2081/92 do Conselho, artigos 13.o e 14.o, e n.o 40/94, artigo 142.o)

(Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 133.o, n.o 2)

Num processo de recurso em matéria de marcas comunitárias interposto contra uma decisão de uma Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), o IHMI pode, sem alterar os termos do litígio, pedir que sejam deferidos os pedidos de qualquer uma das partes, segundo o seu critério, e apresentar argumentos para apoiar os fundamentos apresentados por essa parte. Em contrapartida, não pode formular pedidos de anulação autónomos ou apresentar fundamentos de anulação não invocados pelas outras partes. (cf. n.o 22)

Decorre dos artigos 142.o do Regulamento n.o 40/94 sobre a marca comunitária e 14.o do Regulamento n.o 2081/92, relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios o Instituto de Harmonização no mercado interno (marcas, desenhos e modelos) é obrigado a aplicar o Regulamento n.o 40/94 de forma a não afectar a protecção concedida às DOP pelo Regulamento n.o 2081/92. Por conseguinte, o IHMI deve recusar o registo de qualquer marca que se encontre numa das situações descritas no artigo 13.o do Regulamento n.o 2081/92 e, se a marca já tiver sido registada, anulá-lo. (cf. n.os 53-56)

Quando uma denominação de origem protegida é composta por diversos elementos, um dos quais constitui a indicação genérica de um produto agrícola ou de um género alimentício, a utilização desse nome genérico numa marca registada deve ser considerada conforme com o disposto no artigo 13.o, primeiro parágrafo, alínea a) ou b), do Regulamento n.o 2081/92, relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios, e o pedido de anulação dessa marca baseado na denominação de origem deve ser julgado improcedente. A este respeito, no sistema de registo criado pelo Regulamento n.o 2081/92, as questões referentes à protecção a conceder às diferentes componentes de uma denominação, designadamente saber se se trata eventualmente de um nome genérico ou de uma componente protegida contra as práticas visadas no artigo 13.o do referido regulamento, são objecto de uma apreciação efectuada com base numa análise pormenorizada do contexto factual em causa. No quadro de um processo de anulação do registo de uma marca comunitária baseado numa denominação de origem protegida, o Instituto é competente para conduzir esse tipo de análise e, eventualmente, recusar a protecção da parte genérica de uma denominação de origem protegida. Com efeito, desde que não se trate de anular uma denominação de origem protegida como tal, o facto de o artigo 13.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Regulamento n.o 2081/92 excluir a protecção das denominações genéricas contidas numa denominação de origem protegida, confere ao Instituto competência para verificar se o termo em causa constitui, efectivamente, a denominação genérica de um produto agrícola ou de um género alimentício. (cf. n.os 58-60)

O artigo 3.o do Regulamento n.o 2081/92, relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios, após estabelecer que as denominações que se tornaram genéricas não podem ser registadas, prevê que, para determinar se um nome se tornou genérico, há que ter em conta todos os factores, designadamente a situação existente no Estado-Membro onde o nome tem origem e nas zonas de consumo, a situação existente noutros Estados-Membros e as disposições legislativas nacionais ou comunitárias pertinentes. Deve utilizar-se os mesmos critérios para efeitos da aplicação do artigo 13.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Regulamento n.o 2081/92. Com efeito, a definição que o artigo 3.o, n.o 1, segundo parágrafo, do mesmo regulamento dá do conceito de «denominação que se tornou genérica» é igualmente aplicável às denominações que sempre foram genéricas. (cf. n.os 63, 64)