ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
O artigo 5.o, n.os 2, 3 e 7, do Regulamento n.o 615/98 prevê:

«2. O pedido de pagamento das restituições à exportação, estabelecido em conformidade com o disposto no artigo 47.o do Regulamento (CEE) n.o 3665/87 [da Comissão, de 27 de Novembro de 1987, que estabelece regras comuns de execução do regime das restituições à exportação para os produtos agrícolas (JO L 351, p. 1)], deve ser completado, no prazo previsto no referido artigo, com a prova de que as disposições do artigo 1.o foram respeitadas.

Essa prova será constituída:

— pelo documento referido no n.o 3 do artigo 2.o, devidamente preenchido, e

— se for caso disso, pelo relatório referido no n.o 2 do artigo 3.o

[…]

3. A restituição à exportação não será paga no que respeita aos animais que tenham morrido durante o transporte ou relativamente aos quais a autoridade competente considere, atendendo aos documentos referidos no n.o 2, aos relatórios dos controlos referidos no artigo 4.o e/ou a qualquer outro elemento de que disponha relativamente à observância do disposto no artigo 1.o, que a directiva relativa à protecção dos animais durante o transporte não foi respeitada.

[…]

7. Quando, após o pagamento da restituição, se verificar que a legislação comunitária relativa à protecção dos animais durante o transporte não foi respeitada, a parte correspondente da restituição, incluindo, se for caso disso, a redução prevista no [n.o 4], será considerada indevidamente paga e será recuperada em conformidade com as disposições dos n.os 3 a 6 do artigo 11.o do Regulamento (CEE) n.o 3665/87.»
O artigo 1.o, n.o 69, da Lei n.o 239, que reorganiza o sector energético e que delega no governo a reorganização das disposições em vigor em matéria de energia (legge n. 239, riordino del settore energetico, nonché delega al Governo per il riassetto delle disposizioni vigenti in materia di energia), de 23 de Agosto de 2004 (GURI n.o 215, de 13 de Setembro de 2004, p. 3), dispõe:

«[…] O período de transição a que faz referência o artigo 15.o, n.o 5, [do Decreto legislativo n.o 164/2000] termina, o mais tardar, em 31 de Dezembro de 2007, sem prejuízo da possibilidade de a entidade local adjudicante prorrogar por um ano, nos seis meses seguintes à entrada em vigor da presente lei, a duração do período de transição, sempre que se reconheçam razões de interesse público. […] É revogado o artigo 15.o, n.o 8, do Decreto legislativo n.o [164/2000].»
O artigo 6.o da mesma directiva estabelece:

«1. Sem prejuízo do disposto no n.o 2 do artigo 2.o, os Estados-Membros podem prever que as diferenças de tratamento com base na idade não constituam discriminação se forem objectiva e razoavelmente justificadas, no quadro do direito nacional, por um objectivo legítimo, incluindo objectivos legítimos de política de emprego, do mercado de trabalho e de formação profissional, e desde que os meios para realizar esse objectivo sejam apropriados e necessários.

Essas diferenças de tratamento podem incluir, designadamente:

a) O estabelecimento de condições especiais de acesso ao emprego e à formação profissional, de emprego e de trabalho, nomeadamente condições de despedimento e remuneração, para os jovens, os trabalhadores mais velhos e os que têm pessoas a cargo, a fim de favorecer a sua inserção profissional ou garantir a sua protecção;

b) A fixação de condições mínimas de idade, experiência profissional ou antiguidade no emprego para o acesso ao emprego ou a determinadas regalias associadas ao emprego;

c) A fixação de uma idade máxima de contratação, com base na formação exigida para o posto de trabalho em questão ou na necessidade de um período razoável de emprego antes da reforma.

2. Sem prejuízo do disposto no n.o 2 do artigo 2.o, os Estados-Membros podem prever que não constitua discriminação baseada na idade, a fixação, para os regimes profissionais de segurança social, de idades de adesão ou direito às prestações de reforma ou de invalidez, incluindo a fixação, para esses regimes, de idades diferentes para trabalhadores ou grupos ou categorias de trabalhadores, e a utilização, no mesmo âmbito, de critérios de idade nos cálculos actuariais, desde que tal não se traduza em discriminações baseadas no sexo.»
5

O artigo 24.o do Regulamento (CEE) n.o 4253/88 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1988, que estabelece as disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2052/88 no que respeita à coordenação entre as intervenções dos diferentes fundos estruturais, por um lado, e entre estas e as do Banco Europeu de Investimento e dos outros instrumentos financeiros existentes, por outro (JO L 374, p. 1), conforme alterado pelo Regulamento (CEE) n.o 2082/93 do Conselho, de 20 de Julho de 1993 (JO L 193, p. 20), dispõe: «Redução, suspensão [e supressão] da contribuição 1. Se a realização de uma acção ou de uma medida parecer não justificar, nem em parte nem na totalidade, a contribuição financeira que lhe foi atribuída, a Comissão procederá a uma análise adequada do caso no âmbito da parceria […] 2. Após essa análise, a Comissão poderá reduzir ou suspender a contribuição para a acção ou para a medida em causa se a análise confirmar a existência de uma irregularidade ou de uma alteração importante que afecte a natureza ou as condições de execução da acção ou da medida, e para a qual não tenha sido solicitada a aprovação da Comissão. 3. Qualquer verba que dê lugar a reposição deve ser devolvida à Comissão. […]»
Nos termos do artigo 5.o da Directiva 85/337:

«1. No caso de projectos que, nos termos do disposto no artigo 4.o, devem ser submetidos à avaliação dos efeitos no ambiente, nos termos dos artigos 5.o a 10.o, os Estados-Membros adoptarão as medidas necessárias para assegurar que o dono da obra forneça, de uma forma adequada, as informações especificadas no anexo III, na medida em que:

a) Os Estados-Membros considerem que essas informações são adequadas a uma determinada fase do processo de aprovação e às características específicas de um projecto determinado ou de um tipo de projecto e dos elementos do ambiente que possam ser afectados;

b) Os Estados-Membros considerem que se pode exigir razoavelmente que um dono da obra reúna os dados, atendendo, nomeadamente, aos conhecimentos e aos métodos de avaliação existentes.

2. As informações a fornecer pelo dono da obra nos termos do n.o 1 devem incluir pelo menos:

— uma descrição do projecto com informações relativas à sua localização, concepção e dimensões,

— uma descrição das medidas previstas para evitar, reduzir e, se possível, remediar os efeitos negativos significativos,

— os dados necessários para identificar e avaliar os efeitos principais que o projecto possa ter sobre o ambiente,

— um resumo não técnico das informações referidas nos primeiro, segundo e terceiro travessões.

3. Sempre que o considerem necessário, os Estados-Membros providenciarão para que as autoridades que possuem informações adequadas as coloquem à disposição do dono da obra.»
35

Os n.os 1 e 2 do artigo 4.o da Directiva 2001/29 seguem a mesma economia que o artigo 6.o do TDA e têm por objecto transpô-lo. Ora, à semelhança do artigo 6.o, n.o 2, do TDA, o artigo 4.o, n.o 2, desta directiva prevê o esgotamento do direito de distribuição relativo ao original ou a cópias de uma obra em caso de primeira venda ou de qualquer outra primeira transferência de propriedade desse objecto. Uma vez que o referido artigo 4.o transpõe o artigo 6.o do TDA, e que há que interpretar este artigo 4.o, bem como o artigo 6.o do TDA, no seu todo, o termo «qualquer outro meio» que figura no n.o 1 do artigo 4.o da Directiva 2001/29 deve ser interpretado em conformidade com o sentido que lhe é dado no n.o 2 desse artigo, isto é, no sentido de que implica uma transferência de propriedade.
O artigo 21.o, n.o 1 bis, da referida lei, na versão aplicável aos litígios nos processos principais (a seguir «Lei n.o 109/94»), tem a seguinte redacção:

«No caso de adjudicação de contratos de empreitada de obras públicas de montante igual ou superior a 5 milhões de DSE através do critério do preço mais baixo referido no n.o 1, a entidade administrativa interessada deve avaliar a anomalia de qualquer proposta, na acepção do artigo 30.o da Directiva 93/37 […], que apresente uma redução igual ou superior à média aritmética das percentagens de redução de todas as propostas admitidas, com exclusão de 10%, arredondado à unidade superior, das ofertas que contenham respectivamente a maior e a menor redução, aumentada do afastamento médio aritmético das reduções percentuais que superem a referida média.

As propostas são acompanhadas de justificações referentes aos elementos mais significativos do preço proposto, indicados no anúncio de concurso ou no convite para a apresentação de propostas, e que concorram para a formação de um montante não inferior a 75% do valor de base da licitação. O anúncio de concurso ou o convite para a apresentação de propostas devem especificar as modalidades de apresentação das justificações e indicar as justificações eventualmente necessárias para que as propostas sejam admissíveis. Não é necessária a apresentação de justificações para os elementos cujos valores mínimos podem ser determinados com base em dados oficiais. Quando a apreciação das justificações não for suficiente para excluir a incongruência da proposta, o proponente é convidado a completar os documentos comprovativos e só se poderá decidir pela exclusão depois de ser levada a cabo uma nova verificação, com debate contraditório.

Apenas para os contratos de empreitadas de obras públicas de quantia inferior ao limite comunitário, a entidade administrativa interessada exclui automaticamente do concurso as ofertas com uma redução percentual igual ou superior à do primeiro parágrafo do referido número. Este regime de exclusão automática não se aplica quando o número de ofertas válidas for inferior a cinco.»
O Regulamento n.o 4253/88 foi revogado, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2000, em aplicação do artigo 54.o do Regulamento (CE) n.o 1260/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, que estabelece disposições gerais sobre os fundos estruturais (JO L 161, p. 1). O artigo 52.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1260/1999 precisa:

«O presente regulamento não prejudica a prossecução nem a alteração, incluindo a supressão total ou parcial, de uma intervenção aprovada pelo Conselho ou pela Comissão com base nos Regulamentos (CEE) n.o 2052/88 e (CEE) n.o 4253/88 e em qualquer outra legislação aplicável a essa intervenção em 31 de Dezembro de 1999.»
O artigo 4.o do decreto de 30 de Março de 1999, na redacção dada pelo decreto de 30 de Abril de 2004, define do seguinte modo as categorias de pessoas sujeitas a inscrição, obrigatória ou facultativa, no regime de seguro de assistência:

«§ 1. As pessoas que residam na região de língua neerlandesa devem estar inscritas numa caixa de seguro de assistência aprovada nos termos do presente decreto.

[…]

§ 2. As pessoas que residam na Região bilingue de Bruxelas-Capital podem voluntariamente inscrever-se numa caixa de seguro de assistência aprovada nos termos do presente decreto.

§ 2 bis. As pessoas referidas nos §§ 1 e 2 às quais seja aplicável, por direito próprio, o regime de segurança social de outro Estado-Membro da União Europeia ou de outro Estado que integre o Espaço Económico Europeu com base nas regras de competência do Regulamento […] n.o 1408/71 não estão abrangidas pelo âmbito de aplicação do presente decreto.

§ 2 ter. As pessoas que não residam na Bélgica e às quais seja aplicável, por direito próprio e em virtude de trabalharem na região de língua neerlandesa, o regime de segurança social da Bélgica com base nas regras de competência do Regulamento […] n.o 1408/71 devem estar inscritas numa caixa de seguro de assistência aprovada nos termos do presente decreto. As disposições do presente decreto relativas às pessoas referidas no § 1 aplicam-se por analogia.

As pessoas que não residam na Bélgica e às quais seja aplicável, por direito próprio e em virtude de trabalharem na Região bilingue de Bruxelas-Capital, o regime de segurança social da Bélgica com base nas regras de competência do Regulamento […] n.o 1408/71 podem inscrever-se numa caixa de seguro de assistência aprovada nos termos do presente decreto. As disposições do presente decreto relativas às pessoas referidas no § 2 aplicam-se por analogia.»
55

Por conseguinte, há que responder à primeira questão prejudicial que o artigo 88.o, n.o 3, último período, CE deve ser interpretado no sentido de que o tribunal nacional não é obrigado a ordenar a recuperação de um auxílio executado com inobservância dessa disposição, quando a Comissão tiver adoptado uma decisão final em que declare a compatibilidade do referido auxílio com o mercado comum, na acepção do artigo 87.o CE. Por força do direito comunitário, o tribunal nacional é obrigado a ordenar ao beneficiário do auxílio o pagamento dos juros relativos ao período de duração da ilegalidade. No âmbito do seu direito nacional, o tribunal nacional pode eventualmente ordenar ainda a recuperação do auxílio ilegal, sem prejuízo do direito do Estado-Membro de voltar a dar-lhe execução ulteriormente. Pode também ser levado a deferir pedidos de indemnização dos prejuízos causados pela ilegalidade do auxílio.
Através desse regulamento, a Comissão adoptou um conjunto de disposições de aplicação do Código Aduaneiro Comunitário. Em especial, o artigo 147.o, n.o 1, do referido regulamento, na versão em vigor no mês de Junho de 1994, ou seja, no momento da importação do lote de ferro fundido bruto «hematite» originário da Rússia que está na origem do processo principal, precisava:

«Para efeitos do artigo 29.o do [Código Aduaneiro Comunitário], o facto de as mercadorias objecto de uma venda serem declaradas para introdução em livre prática deve ser considerado como indicação suficiente de que foram vendidas para exportação com destino ao território aduaneiro da Comunidade. Esta indicação é igualmente válida em caso de vendas sucessivas antes da avaliação, podendo cada um dos preços resultantes dessa venda ser tomado como base de avaliação, sem prejuízo do disposto nos artigos 178.o a 181.o»
O artigo 36.o, n.o 2, da Directiva 92/50/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos públicos de serviços, na redacção dada pela Directiva 97/52/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro de 1997, à luz do princípio da igualdade de tratamento dos operadores económicos e da obrigação de transparência que dele decorre, opõe-se a que, num processo de adjudicação, a entidade adjudicante fixe a posteriori coeficientes de ponderação e subcritérios relativos aos critérios de adjudicação mencionados no caderno de encargos ou no anúncio de concurso.
1)

Não tendo adoptado, no prazo previsto, todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2003/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Maio de 2003, que estabelece a participação do público na elaboração de certos planos e programas relativos ao ambiente e que altera, no que diz respeito à participação do público e ao acesso à justiça, as Directivas 85/337/CEE e 96/61/CE do Conselho, o Grão‑Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 14 de Junho de 2007 – Comissão / Suécia

(Processo C‑333/06)

«Incumprimento de Estado – Regulamento (CE) n.º 261/2004 – Transporte aéreo – Recusa de embarque e cancelamento ou atraso considerável dos voos – Indemnização e assistência aos passageiros – Adopção de sanções»

Acção por incumprimento – Exame do mérito pelo Tribunal – Situação a tomar em consideração – Situação no termo do prazo fixado no parecer fundamentado (Artigo 226.° CE) (cf. n.º 10)

Objecto

Incumprimento de Estado – Não adopção das disposições necessárias para dar cumprimento ao artigo 16.º do Regulamento (CE) n.º 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos, e que revoga o Regulamento (CEE) n.º 295/91 (JO L 46, p. 1) – Adopção de sanções eficazes, proporcionadas e dissuasivas.

Dispositivo

1) Não tendo definido as sanções aplicáveis em caso de violação das disposições do artigo 14.º do Regulamento (CE) n.º 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos, e que revoga o Regulamento (CEE) n.º 295/91, o Reino da Suécia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 16.º desse regulamento.

2) É negado provimento ao recurso quanto ao restante.
1)

Não tendo posto em vigor, no prazo previsto, todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para a transposição da Directiva 2003/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Novembro de 2003, relativa à reutilização de informações do sector público, para a legislação dos Länder da Estíria e de Salzburgo, a República da Áustria não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 19 de Abril de 2007 – Comissão / Itália

(Processo C‑313/06)

«Incumprimento de Estado – Directiva 2004/26/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, que altera a Directiva 97/68/CE, relativa à aproximação das legislações dos Estados‑Membros respeitantes a medidas contra a emissão de poluentes gasosos e de partículas pelos motores de combustão interna a instalar em máquinas móveis não‑rodoviárias – Não transposição no prazo estabelecido»

Acção por incumprimento – Exame do mérito pelo Tribunal – Situação a tomar em consideração – Situação no termo do prazo fixado no parecer fundamentado (Artigo 226.° CE) (cf. n.° 6)

Objecto

Incumprimento de Estado – Não adopção, no prazo previsto, das disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2004/26/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, que altera a Directiva 97/68/CE, relativa à aproximação das legislações dos Estados‑Membros respeitantes a medidas contra a emissão de poluentes gasosos e de partículas pelos motores de combustão interna a instalar em máquinas móveis não‑rodoviárias (JO L146, p. 1).

Parte decisória

1) Não tendo colocado em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2004/26/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, que altera a Directiva 97/68/CE, relativa à aproximação das legislações dos Estados‑Membros respeitantes a medidas contra a emissão de poluentes gasosos e de partículas pelos motores de combustão interna a instalar em máquinas móveis não‑rodoviárias, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva.
1)

Não tendo adoptado, no prazo fixado, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2003/105/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2003, que altera a Directiva 96/82/CE do Conselho relativa ao controlo dos perigos associados a acidentes graves que envolvem substâncias perigosas, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva.
Não tendo adoptado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 93/16/CEE do Conselho, de 5 de Abril de 1993, destinada a facilitar a livre circulação dos médicos e o reconhecimento mútuo dos seus diplomas, certificados e outros títulos, a República Checa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 44.° desta directiva.
Incumprimento de Estado - Não adopção, no prazo previsto, de todas as disposições necessárias para dar cumprimento às Directivas 2002/96/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Janeiro de 2003, relativa aos resíduos de equipamentos eléctricos e electrónicos (REEE) (JO 2003 L 37, p. 24) e 2003/108/CEE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Dezembro de 2003, que altera a Directiva 2002/96/CE (JO L 345, p. 106).
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 26 de Outubro de 2006 – Comissão/Áustria

(Processo C‑102/06)

«Incumprimento de Estado – Directiva 2003/9/CE − Normas mínimas em matéria de acolhimento dos requerentes de asilo nos Estados‑Membros – Não transposição no prazo estabelecido»

1. Acção por incumprimento – Apreciação do mérito pelo Tribunal de Justiça – Situação a tomar em consideração – Situação no termo do prazo fixado no parecer fundamentado (Artigo 226.° CE) (v. n.° 8)

2. Estados‑Membros – Obrigações – Execução das directivas – Incumprimento – Justificação assente na circunstância de o incumprimento ser imputável a autoridades descentralizadas – Inadmissibilidade (Artigo 226.° CE) (v. n.° 9)

Objecto

Incumprimento de Estado – Não transposição, dentro do prazo previsto, de todas as disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2003/9/CE do Conselho, de 27 de Janeiro de 2003, que estabelece normas mínimas em matéria de acolhimento dos requerentes de asilo nos Estados‑Membros (JO L 31, p. 18)

Parte decisória

1) Ao não ter adoptado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2003/9/CE do Conselho, de 27 de Janeiro de 2003, que estabelece normas mínimas em matéria de acolhimento dos requerentes de asilo nos Estados‑Membros, a República da Áustria não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva.
Processo C-480/06

Comissão das Comunidades Europeias

contra

República Federal da Alemanha

«Incumprimento de Estado — Directiva 92/50/CEE — Inexistência de processo formal europeu de celebração de contratos públicos para a adjudicação de serviços de tratamento de resíduos — Cooperação entre autarquias locais»

Conclusões do advogado-geral J. Mazák apresentadas em 19 de Fevereiro de 2009 I ‐ 4749

Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 9 de Junho de 2009 I ‐ 4762

Sumário do acórdão

Aproximação das legislações — Processos de adjudicação de contratos públicos de serviços — Directiva 92/50 — Âmbito de aplicação

(Directiva 92/50 do Conselho, artigo 1.o)

Não está abrangido pelo âmbito de aplicação da Directiva 92/50, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos públicos de serviços, um contrato que constitui quer o fundamento quer o quadro jurídico para a construção e a exploração futuras de uma instalação destinada a prestar um serviço público, concretamente, a valorização térmica dos resíduos, na medida em que apenas foi celebrado por autoridades públicas, sem a participação de privados, e não prevê nem considera a adjudicação dos contratos eventualmente necessários para a construção e a exploração da instalação de tratamento de resíduos.

Com efeito, uma autoridade pública pode desempenhar as missões de interesse público que lhe incumbem, através dos seus próprios meios, ou em colaboração com outras autoridades públicas, sem ser obrigada a recorrer a entidades externas que não pertençam aos seus serviços. A este respeito, o direito comunitário de maneira nenhuma impõe às autoridades públicas, para assegurar conjuntamente as suas missões de serviço público, que recorram a uma forma jurídica especial. Por outro, essa colaboração entre as autoridades públicas não pode pôr em causa o objectivo principal das disposições comunitárias em matéria de contratos públicos, isto é, a livre circulação de serviços e a abertura à concorrência não falseada em todos os Estados-Membros, desde que a realização desta cooperação seja regida unicamente por considerações e exigências próprias à prossecução de objectivos de interesse público e que o princípio da igualdade de tratamento dos interessados consagrado na Directiva 92/50 seja garantido, de modo que nenhuma empresa privada seja colocada numa situação privilegiada relativamente aos seus concorrentes.

(cf. n.os 44-45, 47)