Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Comissão - Composição - «Suspensão de funções» de um dos seus membros - Não incidência sobre a legalidade das decisões adoptadas pelo colégio em conformidade com as disposições do Regulamento Interno

(Artigos 9.° , n.° 1, segundo parágrafo, CA e 12.° , primeiro, segundo e quarto parágrafos, CA; artigos 213.° , n.° 1, segundo parágrafo, CE e 215.° , primeiro, segundo e quarto parágrafos, CE)

2. Auxílios concedidos pelos Estados - Recuperação de um auxílio ilegal - Auxílio concedido em violação das regras de procedimento do artigo 88.° CE - Eventual confiança legítima dos beneficiários - Protecção - Condições e limites

(Artigos 87.° CE e 88.° CE)

3. CECA - Auxílios à siderurgia - Projectos de auxílios - Exame pela Comissão - Fase preliminar - Limitação a dois meses salvo acordo do Estado-Membro interessado

(Artigo 88.° , n.° 3, CE; Decisão geral n.° 2496/96, artigo 6.° , n.os 5 e 6)

4. Actos das instituições - Fundamentação - Obrigação - Alcance - Decisão CECA - Decisão da Comissão em matéria de auxílios de Estado

(Artigos 5.° , segundo parágrafo, CA e 15.° , primeiro parágrafo, CA; artigo 253.° CE)

5. CECA - Âmbito de aplicação do Tratado - Empresas que exercem uma actividade de produção no domínio do carvão e do aço - Inclusão

[Artigos 4.° , alínea c), CA e 81.° CA; anexo I CA]

6. CECA - Auxílios - Proibição - Condições - Violação da concorrência - Exclusão

[Artigo 4.° , alínea c), CA]

7. CECA - Produção - Produto - Conceito - Consequências

[Artigo 4.° , alínea c), CA; anexo I CA]

8. CECA - Âmbito de aplicação do Tratado - Regras relativas aos auxílios de Estado - Aplicação a todas as actividades de uma empresa siderúrgica - Condições

[Artigo 4.° , alínea c), CA]

9. CECA - Auxílios à siderurgia - Autorização pela Comissão - Condições - Notificação - Não respeito do prazo - Efeitos

(Decisões gerais n.os 257/80, 3484/85, 3855/91 e 2496/96)

10. Auxílios concedidos pelos Estados - Regime especial aplicável às actividades da Treuhandanstalt - Âmbito de aplicação

11. Auxílios concedidos pelos Estados - Proibição - Derrogações - Auxílios a favor das regiões afectadas pela divisão da Alemanha - Alcance da derrogação - Interpretação estrita - Desvantagens económicas resultantes do isolamento gerado pelo estabelecimento da fronteira entre as duas zonas

[Artigo 87.° , n.os 1 e 2, alínea c), CE]

12. Auxílios concedidos pelos Estados - Conceito - Apreciação segundo o critério do investidor privado

(Artigo 87.° , n.° 1, CE)

Sumário

1. Resulta das disposições dos artigos 213.° , n.° 1, segundo parágrafo, CE, 215.° , primeiro, segundo e quarto parágrafos, CE, 9.° , n.° 1, segundo parágrafo, CA e 12.° , primeiro, segundo e quarto parágrafos, CA, por um lado, que a Comissão não tem competência para alterar o número dos seus membros e, por outro, que, em caso de demissão de um deles, só o Conselho tem competência para substituir esse membro ou decidir que não há lugar a substituição.

Não existe nos Tratados CE e CECA ou no Regulamento Interno da Comissão qualquer disposição que preveja a «suspensão de funções» de um membro demissionário da Comissão. Todavia, tal decisão, tomada com a preocupação de assegurar a continuidade da acção da Comunidade, não pode ser entendida como tendo influência na qualidade de membro da Comissão nem como tendo por objecto reduzir o número dos membros da Comissão. Assim, a Comissão encontra-se regularmente composta para exercer o seu poder de decisão.

( cf. n.os 20, 25-27 )

2. Tendo em conta o carácter imperativo do controlo dos auxílios de Estado efectuado pela Comissão nos termos do artigo 88.° CE, as empresas beneficiárias de um auxílio não podem, em princípio, ter uma confiança legítima na regularidade do auxílio a não ser que este tenha sido concedido no respeito pelo procedimento previsto pelo referido artigo. Com efeito, um operador económico diligente deve normalmente estar em condições de se certificar de que esse procedimento foi respeitado.

Um Estado-Membro, cujas autoridades concederam um auxílio em violação das normas de procedimento previstas no artigo 88.° CE, não pode invocar a confiança legítima da empresa beneficiária para se subtrair à obrigação de tomar as medidas necessárias com vista ao cumprimento de uma decisão da Comissão que lhe ordena a recuperação do auxílio. Admitir tal possibilidade equivaleria, com efeito, a privar os artigos 87.° CE e 88.° CE de qualquer efeito útil, na medida em que as autoridades nacionais poderiam, assim, basear-se no seu próprio comportamento ilegal para anular a eficácia das decisões tomadas pela Comissão por força dessas disposições.

Só em circunstâncias excepcionais o atraso da Comissão em tomar uma decisão em matéria de auxílios de Estado poderia fundar no beneficiário de um auxílio uma confiança legítima susceptível de impedir a Comissão de ordenar ao Estado-Membro em causa a restituição do referido auxílio.

( cf. n.os 41-44 )

3. Em conformidade com o n.° 6 do artigo 6.° do sexto código dos auxílios à siderurgia, se a Comissão não der início ao processo previsto no n.° 5 do artigo 6.° do referido código ou não der a conhecer a sua posição por qualquer outra forma no prazo de dois meses a contar da recepção da comunicação completa de um projecto, as medidas propostas podem ser aplicadas, desde que o Estado-Membro tenha informado previamente a Comissão da sua intenção. Esta limitação a dois meses do prazo imperativo deixado à Comissão para reagir, que vale igualmente no âmbito da aplicação do artigo 88.° , n.° 3, CE, implica que, face ao interesse do Estado-Membro em conhecer rapidamente as decisões em sectores em que a necessidade de intervenção se pode revestir de natureza urgente, o exame preliminar de um auxílio projectado deve, em princípio, ser considerado urgente, excepto se o Estado-Membro interessado consentir expressamente na prorrogação do prazo.

( cf. n.os 48-50 )

4. Se a fundamentação exigida pelos artigos 5.° , segundo parágrafo, quarto travessão, CA, 15.° , primeiro parágrafo, CA e 253.° CE deve deixar transparecer, de forma clara e inequívoca, o percurso lógico seguido pela autoridade comunitária que pratica o acto impugnado, de modo a permitir aos interessados conhecer as razões da medida adoptada e ao órgão jurisdicional competente exercer a sua fiscalização, não se exige, contudo, que a fundamentação especifique todos os elementos de facto e de direito pertinentes. Com efeito, a questão de saber se a fundamentação de uma decisão preenche essas exigências deve ser apreciada à luz não apenas do seu texto mas também do seu contexto, bem como do conjunto das regras jurídicas que regem a matéria em causa.

No que toca, mais especificamente, a uma decisão em matéria de auxílios de Estado, embora em certos casos possa resultar das próprias circunstâncias em que o auxílio é concedido que ele pode afectar as trocas comerciais entre Estados-Membros e falsear ou ameaçar falsear a concorrência, compete à Comissão pelo menos invocar essas circunstâncias nos fundamentos da sua decisão.

( cf. n.os 58, 59 )

5. Por força dos artigos 80.° CA e 81.° CA, só as empresas que exerçam uma actividade de produção no domínio do carvão e do aço estão sujeitas às regras do Tratado CECA; a esse propósito, só os produtos enumerados no anexo I CA são cobertos pelas expressões «carvão» e «aço». Daí resulta que uma empresa só está sujeita à proibição de qualquer subvenção ou auxílio concedidos pelos Estados enunciada no artigo 4.° , alínea c), CA na medida em que exerça tal actividade de produção.

( cf. n.os 77, 78 )

6. O artigo 4.° , alínea c), CA, ao contrário do artigo 87.° , n.° 1, CE, não exige, para que os auxílios sejam considerados incompatíveis com o mercado comum, a condição de que eles falseiem ou ameacem falsear a concorrência. Com efeito, a referida disposição do Tratado CECA proíbe todo e qualquer auxílio sem qualquer excepção, pelo que não poderá conter uma regra de minimis.

( cf. n.° 80 )

7. O conceito de «produção», na acepção do artigo 80.° CA, não poderá ser interpretado no sentido de que visa unicamente o fabrico de produtos destinados a serem colocados no mercado. Assim, o facto de uma empresa não comercializar essa produção não é susceptível de a excluir do âmbito de aplicação do Tratado CECA, nomeadamente, do artigo 4.° , alínea c), CA.

( cf. n.os 81, 82 )

8. Quando empresas fabricam tanto produtos abrangidos pelo Tratado CECA como produtos abrangidos pelo Tratado CE, a aplicação do Tratado CECA a auxílios destinados a apoiar um sector de produção que não cai no âmbito de aplicação deste pode ser justificada quando existe um risco real de desvio dos referidos auxílios em proveito de actividades incluídas nesse âmbito de aplicação. Com efeito, tendo em conta, por um lado, as particularidades do sector da siderurgia e, por outro, a proibição estrita e absoluta dos auxílios de Estado enunciada no artigo 4.° , alínea c), CA, seria contrário à finalidade do sistema instaurado pelo Tratado CECA submeter às regras menos rigorosas do Tratado CE o exame dos auxílios que podem potencialmente beneficiar os sectores de produção de uma empresa que são abrangidos pelo Tratado CECA.

( cf. n.° 84 )

9. Contrariamente às disposições do Tratado CE relativas aos auxílios de Estado, que habilitam a Comissão a estatuir de forma permanente sobre a respectiva compatibilidade, os códigos dos auxílios atribuem esta competência à Comissão apenas por um período determinado. Por conseguinte, se os auxílios que os Estados-Membros pretendem ver autorizados ao abrigo de um código não forem notificados no período previsto para esse efeito, a Comissão já não poderá pronunciar-se quanto à compatibilidade destes auxílios à luz do referido código.

( cf. n.os 93, 94 )

10. As cartas da Comissão ao Governo alemão regulando as actividades da Treuhandanstalt excluem do regime que instituem, como sector sensível, o «sector do aço» e não o «sector do aço abrangido pelo Tratado CECA».

( cf. n.° 107 )

11. O artigo 87.° , n.° 2, alínea c), CE, nos termos do qual são compatíveis com o mercado comum «os auxílios atribuídos à economia de certas regiões da República Federal da Alemanha afectadas pela divisão da Alemanha, desde que sejam necessários para compensar as desvantagens económicas causadas por esta divisão», não foi revogado, após a reunificação da Alemanha, nem pelo Tratado da União Europeia nem pelo Tratado de Amesterdão.

Porém, tratando-se de uma derrogação ao princípio geral de incompatibilidade dos auxílios de Estado com o mercado comum, enunciado no artigo 87.° , n.° 1, CE, o artigo 87.° , n.° 2, alínea c), CE deve ser objecto de interpretação restritiva. Além disso, para o interpretar, há que ter em conta não só os seus termos mas também o seu contexto e os objectivos prosseguidos pela regulamentação em que está integrada.

Por outro lado, se, na sequência da reunificação da Alemanha, o artigo 87.° , n.° 2, alínea c), CE é aplicável aos novos Länder, tal aplicação apenas pode ser concebida em condições idênticas às aplicáveis nos antigos Länder no período anterior à data da reunificação.

A este respeito, referindo-se a expressão «divisão da Alemanha», historicamente, ao estabelecimento da linha de fronteira entre as duas zonas de ocupação, em 1948, as «desvantagens económicas causadas por esta divisão» apenas abrangem as desvantagens económicas resultantes do isolamento gerado, em certas regiões alemãs, pelo estabelecimento desta fronteira física, tais como a ruptura de vias de comunicação ou a perda de mercados na sequência da interrupção das relações comerciais entre as duas partes do território alemão.

Em contrapartida, a concepção de que o artigo 87.° , n.° 2, alínea c), CE permite compensar integralmente o atraso económico, por mais incontestável que seja, de que sofrem os novos Länder ignora quer o carácter excepcional desta disposição quer o seu contexto e os objectivos que prossegue. Com efeito, as desvantagens económicas de que sofrem globalmente os novos Länder não foram directamente causadas pela divisão geográfica da Alemanha, na acepção do artigo 87.° , n.° 2, alínea c), CE. Por conseguinte, há que concluir que as diferenças de desenvolvimento entre os antigos e os novos Länder se explicam por outras causas que não o corte geográfico resultante da divisão da Alemanha, designadamente pelos regimes político-económicos diferentes instituídos em cada parte da Alemanha.

( cf. n.os 115-123 )

12. Para determinar se a privatização de uma empresa por um preço de venda negativo contém elementos de auxílio estatal, há que apreciar se, em circunstâncias similares, um investidor privado de dimensão comparável à dos organismos que gerem o sector público poderia ter sido levado a proceder a entradas de capitais dessa importância no quadro da venda da referida empresa ou se teria optado pela sua liquidação.

A este respeito, há que fazer uma distinção entre as obrigações que o Estado deve assumir enquanto accionista de uma sociedade e as obrigações que sobre ele podem impender enquanto poder público.

( cf. n.os 133, 134 )