ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA

DA UNIÃO EUROPEIA

(Primeira Secção)

6 de outubro de 2015

CH

contra

Parlamento Europeu

«Função pública — Assistentes parlamentares acreditados — Artigo 266.o TFUE — Medidas de execução de um acórdão de anulação do Tribunal — Anulação de uma decisão de despedimento — Anulação de uma decisão que indefere um pedido de assistência apresentado a título do artigo 24.o do Estatuto — Alcance da obrigação de assistência em presença de indícios de prova de um assédio — Obrigação da AHCC de conduzir um inquérito administrativo — Possibilidade de o funcionário ou agente intentar um processo judicial nacional — Comité consultivo sobre o assédio e a sua prevenção no local de trabalho que trata das queixas dos assistentes parlamentares acreditados em relação a membros do Parlamento — Função e prerrogativas — Prejuízos patrimonial e moral»

Objeto:

Recurso interposto nos termos do artigo 270.o TFUE, aplicável ao Tratado CEEA por força do seu artigo 106.o‑A, em que CH pede: a anulação da decisão do Parlamento Europeu de 3 de março de 2014, na medida em que esta instituição recusou, a título das medidas de execução do acórdão de 12 de dezembro de 2013, CH/Parlamento (F‑129/12, EU:F:2013:203; a seguir «acórdão CH»), na aceção do artigo 266.o TFUE, abrir um inquérito administrativo destinado a estabelecer a realidade dos factos que põem em causa um membro do Parlamento, conforme denunciados no seu pedido de assistência apresentado em 22 de dezembro de 2011; a anulação da decisão do Parlamento de 2 de abril de 2014, na medida em que, através desta decisão, recusou pagar à recorrente o montante de 5686 euros, correspondente à diferença de remuneração a que a recorrente considerava ter direito a título das medidas de execução do acórdão CH na aceção do artigo 266.o TFUE; a anulação da decisão do Parlamento de 4 de agosto de 2014, através da qual o Parlamento indeferiu a reclamação apresentada pela recorrente contra as duas decisões acima referidas de 3 de março e de 2 de abril de 2014; a condenação do Parlamento a pagar à recorrente os montantes, respetivamente, de 144000 euros e de 60000 euros a título da reparação dos prejuízos patrimonial e moral.

Decisão:

A decisão do Parlamento Europeu de 2 de abril de 2014, tal como confirmada pela decisão de 4 de agosto de 2014 de indeferimento da reclamação, é anulada, na medida em que o Parlamento Europeu, em violação do artigo 266.o TFUE, recusou pagar a CH um montante adicional de 5686 euros em execução do acórdão de 12 de dezembro de 2013, CH/Parlamento (F‑129/12, EU:F:2013:203). A decisão do Parlamento Europeu de 3 de março de 2014, tal como confirmada pela decisão de 4 de agosto de 2014 de indeferimento da reclamação, é anulada, na medida em que, na sequência da anulação pelo acórdão de 12 de dezembro de 2013, CH/Parlamento (F‑129/12, EU:F:2013:203), da decisão do Parlamento Europeu de 15 de março de 2012 que indefere o pedido de assistência de CH de 22 de dezembro de 2011, o Parlamento Europeu não decidiu pela abertura de um inquérito administrativo quanto aos factos alegados de assédio moral e violou, assim, o artigo 266.o TFUE. Os pedidos de anulação são julgados improcedentes quanto ao restante. O Parlamento Europeu é condenado a pagar a CH um montante de 5868 euros acrescido, a partir de 1 de julho de 2014, data do fim do contrato de CH, de juros de mora à taxa aplicada pelo Banco Central Europeu para as principais operações de financiamento, acrescida de dois pontos. O Parlamento Europeu é condenado a pagar a CH um montante de 25000 euros a título de reparação do prejuízo moral sofrido, acrescido, a partir de 4 de agosto de 2014, de juros de mora à taxa aplicada pelo Banco Central Europeu para as principais operações de financiamento, acrescida de dois pontos. O pedido de indemnização é julgado improcedente quanto ao restante. O Parlamento Europeu suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas efetuadas por CH.

Sumário

Recursos de funcionários — Acórdão de anulação — Efeitos — Obrigação de adotar medidas de execução — Anulação de uma decisão de despedimento de um assistente parlamentar acreditado — Cálculo das remunerações devidas — Dedução do subsídio de férias recebido de um empregador do setor privado — Inadmissibilidade (Artigo 266.o TFUE) Recursos de funcionários — Acórdão de anulação — Efeitos — Obrigação de adotar medidas de execução — Anulação de uma decisão de despedimento de um assistente parlamentar acreditado — Dispensa de realizar tarefas profissionais no interesse do serviço — Obrigação de restituir ao interessado os instrumentos de trabalho relacionados com o seu cargo — Inexistência (Artigo 266.o TFUE) Recursos de funcionários — Acórdão de anulação — Efeitos — Obrigação de adotar medidas de execução — Poder de apreciação da Administração — Indeferimento pela Autoridade Habilitada a Celebrar Contratos de Admissão de um pedido de assistência sem inquérito administrativo — Não tomada em consideração dos elementos fornecidos pelo autor do pedido e dos elementos conhecidos da Administração — Inadmissibilidade (Estatuto dos Funcionários, artigos 12.°‑A e 24.°) Recursos de funcionários — Ação de indemnização — Anulação do ato impugnado que não assegura a indemnização adequada do prejuízo patrimonial — Indemnização de uma perda de oportunidade de ser recrutado — Critérios (Artigo 340.o TFUE)