ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (Segunda Secção)

19 de Outubro de 1995

Processo T-562/93

Dieter Obst

contra

Comissão das Comunidades Europeias

«Funcionários — Processo de recrutamento — Acto que causa prejuízo — Artigo 45.o do Estatuto — Aviso de vaga — Desvio de poder — Fundamentação — Reparação do prejuízo»

Texto integral em língua alemã II-737

Objecto:

Recurso que tem por objecto: — a anulação do aviso n.o 45/93 do Comité Consultivo de Nomeações, na medida em que refere não dever ser tomada em consideração a candidatura do recorrente; — a anulação da decisão da recorrida de não acolher a referida candidatura; — a reparação dos prejuízos materiais e morais pretensamente sofridos pelo recorrente.

Decisão:

Condenação da instituição no pagamento de uma indemnização e negação de provimento quanto ao mais.

Resumo

Na sequência da «nova publicação», em termos perfeitamente idênticos, de um aviso de vaga, o recorrente, que se candidatara, interpôs recurso de anulação da «decisão tácita de indeferimento» da sua candidatura, que o Tribunal de Primeira Instância julgou inadmissível por despacho de 20 de Maio de 1994 (Obst/Comissão, T-510/93, ColectFP, p. II-461).

Após a nomeação de outro candidato para o lugar vago e a comunicação ao recorrente da decisão da autoridade investida do poder de nomeação (AIPN) de não acolher a sua candidatura, o recorrente apresentou nova reclamação da nota do Comité Consultivo de Nomeações (CCN), que lhe deu a conhecer a conclusão, contida no seu parecer n.o 45/93, de que a sua candidatura ao lugar controvertido não devia ser tomada em consideração, bem como da decisão da AIPN.

Após o indeferimento tácito da sua reclamação dessas decisões, o recorrente interpôs o presente recurso.

Quanto ao pedido de anulação do parecer do CCN, na medida em que refere não dever a candidatura do recorrente ser tomada em consideração

Quanto à admissibilidade

Só as decisões que produzam efeitos jurídicos vinculativos, susceptíveis de afectar directa e imediatamente os interesses do recorrente, alterando, de modo caracterizado, a sua situação jurídica, constituem actos ou decisões susceptíveis de recurso de anulação (n.os 22 e 23).

Ver: Tribunal de Primeira Instância. 13 de Julho de 1993, Moat/Comissão(T-20/92, Colect., p. II-799, n.o 39); Tribunal de Primeira Instância, 22 de Março de 1995, Kotzonis/Comissāo (T-586/93, ColectFP. p. II-203. n.os 28 e 29)

O CCN goza de uma mera competência consultiva. Assim sendo, a deliberação do CCN constitui um acto preparatório, não susceptível, enquanto tal, de afectar a posição estatutária do recorrente e, em consequência, de lhe causar prejuízo (n.o24).

Ver: Tribunalde Primeira Instância.24 de Janeiro de 1991. Latham/Comissão(T-27/90, Colect.. p. II-35. n.o 27); Tribunal de Primeira Instância. 16 de Dezembro de 1993, Moat/Comissão (T-58/92, Colect.. p. II-1443, n.o 36); Tribunalde Primeira Instância, 9 de Fevereiro de 1994, Latham/Comissão(T-3/92. ColectFP, p. II-83, n.o 20); Tribunal de Primeira Instância, 24 de Fevereiro de 1994, Caló/Comissão(T-108/92, ColectFP. p. II-213, n.o13)

A hipótese formulada pelo recorrente de que a AI PN se considerara vinculada pelo parecer do CCN não está alicerçada em qualquer elemento do processo. O Tribunal entende, assim, não dever afastar-se da referida jurisprudência (n.o25).

O facto de o recorrente também ter recorrido da decisão tomada pela AIPN no termo do processo de nomeação não é susceptível de modificar a referida apreciação. A regularidade de um acto preparatório apenas pode ser impugnada a título incidental em apoio de um recurso da decisão de rejeição da candidatura tomada no termo do processo (n.o 26).

Ver: Tribunal de Primeira Instância, 24 de Janeiro de 1991, Latham/Comissão (já referido); Calo/Comissão (já referido. n.o13)

Quanto ao pedido de anulação da decisão da recorrida, comunicada pela nota de 22 de Março de 1993, de rejeição da candidatura do recorrente

1. Quanto ao fundamento baseado em erros de processo

No que se refere à questão de saber se a AIPN omitiu proceder à sua própria apreciação dos méritos dos candidatos, o Tribunal salienta resultar do texto da decisão da Comissão de 19 de Julho de 1988, relativa ao processo de provimento dos lugares de enquadramento intermédio, que a AIPN não está vinculada pelo parecer do CCN. Com base na matéria de facto assente e dado o recorrente não ter apresentado qualquer outro elemento susceptível de provar que a AIPN não procedeu à nomeação em causa de acordo com o processo previsto na decisão, não deve ser atendida esta acusação (n.os 32 a 34).

Ver: Tribunal de Primeira Instância, 24 de Janeiro de 1991, Latham/Comissão (já referido, n.o27)

No que se refere à decisão de voltar a publicar o aviso de vaga, o Tribunal julgou já, no despacho de 20 de Maio de 1994, não impugnado por via de recurso, não poder acusar-se a Comissão de ter excedido, a este respeito, os limites do poder de apreciação de que a AIPN dispõe para procurar os candidatos detentores das melhores qualidades. Resulta de uma jurisprudência bem assente que, por um lado, a AIPN não é obrigada a prosseguir com o processo de recrutamento iniciado nos termos do artigo 29.o do Estatuto e, por outro, que os funcionários, mesmo que reúnam as condições para serem promovidos, não gozam, por esse facto, de um direito subjectivo à promoção. Em consequência, a acusação não pode ser acolhida (n.o 35).

Ver: Tribunal de Primeira Instância, 14 de Fevereiro de 1990, Hochbaum/Comissão(T-38/89, Colect., p. II-43); Tribunal de Justiça, 1 de Junho de 1995, Coussios/Comissão(C-l 19/94P, Colect., p. I-1439)

No que se refere à pretensa irregularidade do processo seguido no CCN, basta constatar que esta acusação, apenas suscitada na fase da audiência, deve, de acordo com o n.o 2 do artigo 48.o do Regulamento de Processo, ser julgada inadmissível. Saliente-se, ademais, que a conclusão do CCN, de que o lugar deve ser provido no nível A 5/A 4, não tem por efeito excluir a candidatura do recorrente, dado este ser funcionário do grau A 4 (n.o 36).

Ver: Tribunal de Primeira Instância. 17 de Maio de 1995, Benecos/Comissão (T-16/94, ColectFP. p. II-335)

2. Quanto ao fundamento baseado em violação do artigo 45.o do Estatuto

A AIPN dispõe de um amplo poder de apreciação para avaliar o interesse do serviço, bem como os méritos a tomar em consideração no âmbito da decisão de promoção prevista no artigo 45.o do Estatuto. O controlo do juiz comunitário deve limitar-se à questão de saber se, atendendo aos processos e fundamentos que podem ter conduzido a administração à sua apreciação, ela se manteve dentro de limites não criticáveis e não usou o seu poder de uma forma manifestamente errada (n.o 44).

Ver: Tribunal de Justiça, 23 de Outubro de 1986, Vaysse/Comissão (26/85, Colect., p. 3131, n.o26): Tribunal de Primeira Instância, 18 de Fevereiro de 1993, Mc Avoy/Parlamento (T-45/91, Colect.. p. II-83, n.o 47)

O Tribunal recorda que o aviso de vaga desempenha uma função essencial para informar os interessados de um modo tão exacto quanto possível da natureza das condições exigidas para ocupar o lugar objecto do mesmo. O aviso de vaga constitui assim o quadro de legalidade que a AIPN impõe a si própria (n.o 46).

Ver: Mc Avoy/Parlamento (já referido, n.o 48)

O Tribunal considera que o perfil exigido para o lugar controvertido era o de um especialista em matéria de aplicação prática da legislação fitossanitária. O exame do processo não revela qualquer elemento susceptível de autorizar a conclusão de que a apreciação dos méritos dos candidatos padece de erro de facto ou de direito (n.os 47 a 56).

Ver: Benecos/Comissão(já referido, n.o 50)

3. Quanto ao fundamento baseado em desvio de poder ou de processo

O Tribunal recorda que o conceito de desvio de poder tem um alcance bem preciso, referindo-se ao facto de uma autoridade administrativa usar os seus poderes com uma finalidade diversa daquela para que lhe foram conferidos. Uma decisão apenas padece de desvio de poder caso se verifique, com base em indícios objectivos, pertinentes e concordantes, ter sido tomada para atingir finalidades diversas das invocadas (n.o 62).

Ver: Tribunal de Primeira Instancia, 16 de Dezembro de 1993, Turner/Comissão (T-80/92, Colect.p. II-1464, n.o 70)

Ora, no caso vertente, os indicios invocados pelo recorrente são desprovidos de pertinência e de concordância (n.os 63 a 66).

4. Quanto ao fundamento baseado em violação do dever de assistência e de lealdade da administração para com os seus agentes

O Tribunal recorda, no que se refere ao preenchimento de lugares vagos, que as exigencias do dever de assistência não são susceptíveis de impedir que AIPN adopte as medidas que considere necessárias no interesse do serviço, uma vez que o provimento de cada lugar se deve basear, em primeiro lugar, no referido interesse. O controlo do Tribunal deve limitar-se à questão de saber se a AIPN se manteve dentro de limites não criticáveis e não usou o seu poder de forma manifestamente errada (n.os 69 e 70).

Ver: Turner/Comissāo (já referido, n.o 77); Tribunal de Justiça. 29 de Junho de 1994, Klinke/Tribunal de Justiça (C-298/93 P. Colect.. p. I-3009, n.o 38)

No caso vertente, o Tribunal entende que a Comissão não ultrapassou os limites do seu poder de apreciação, pelo que também não violou o dever de assistência que lhe incumbe (n.os 71 e 72).

Ver: Tribunal de Justiça. 24 de Março de 1983. Colussi/Parlamento(298/81, Recueil, p. 1131)

5. Quanto ao fundamento baseado em violação do princípio da igualdade de tratamento

O Tribunal considera que o recorrente não pode prevalecer-se do princípio da igualdade de tratamento, invocando em seu benefício uma eventual ilegalidade cometida a favor de outrem (n.os 74 e 75).

Ver: Tribunal de Primeira Instância, 14 de Maio de 1991, Zoder/Parlamento(T-30/90, Colect., p. ll-207, n.o 26)

6. Quanto ao fundamento baseado em falta de fundamentação

A AI PN não é obrigada a fundamentar as decisões de promoção relativamente aos candidatos não promovidos, mas, em contrapartida, é obrigada a fundamentar a decisão que indefere uma reclamação apresentada por um candidato não promovido. A total ausência de fundamentação de uma decisão de nomeação não pode ser suprida por explicações fornecidas pela AIPN após a interposição de um recurso, uma vez que, nesta fase, essas explicações já não desempenham a sua função, qual seja, por um lado, fornecer ao interessado indicação suficiente para apreciar o fundamento do indeferimento da sua candidatura e a oportunidade de interpor recurso no Tribunal de Primeira Instância e, por outro, permitir a este exercer a sua fiscalização. No caso vertente, o Tribunal entende que a rejeição da candidatura do recorrente não ocorreu num contexto conhecido deste, no sentido da jurisprudência, de forma a dispensar a Comissão da obrigação de fundamentar a sua decisão. O mero conhecimento dos trabalhos preparatórios da criação da nova unidade não era, só por si, susceptível de fornecer ao recorrente indicações suficientemente precisas quanto aos fundamentos que conduziram concretamente a AIPN a rejeitar a sua candidatura. Procede, pois, este fundamento (n.os 79 e 80).

Ver: Kotzonis/Comissão(já referido, n.o 105)

Há, contudo, que examinar as consequências desta violação da obrigação de fundamentação. O Tribunal entende que a anulação da decisão de rejeição da candidatura do recorrente constituiria sanção excessiva e que a atribuição de uma indemnização constitui a forma de reparação que melhor corresponde quer aos interesses do recorrente quer às exigências do serviço. Daqui resulta dever ser negado provimento ao pedido de anulação (n.os 81 e 82).

Quanto ao pedido de declaração de que a rejeição das candidaturas do recorrente ao lugar controvertido padece de ilegalidade

À luz do despacho do Tribunal de Primeira Instância de 20 de Maio de 1994 e atendendo ao facto de o presente pedido visar, no essencial, idêntico resultado ao do pedido anterior, que foi julgado inadmissível, cabe, pois, negar-lhe também provimento (n.o 84).

Quanto ao pedido de reparação dos prejuízos materiais e morais

É jurisprudência assente que a responsabilidade da Comunidade pressupõe a reunião de um conjunto de condições no que respeita à ilegalidade do comportamento censurado às instituições, à realidade do dano e à existência de um nexo de causalidade entre o comportamento e o prejuízo invocado. No caso vertente, o recorrente não pode invocar qualquer prejuízo material, visto o lugar controvertido ter sido promovido no grau A 4, grau em que o recorrente está actualmente classificado. Além disso, o pedido de reparação dos prejuízos materiais ou morais deve ser indeferido na medida em que esteja estreitamente relacionado, como sucede no caso vertente, com um pedido de anulação que, ele próprio, tenha sido julgado inadmissível ou improcedente (n.os 86 a 88).

Ver: Tribunal de Primeira Instância. 16 de Julho de 1992. Delia Pietra/Comissão (T-l/91. Colect., p. II-2145); Tribunal de Primeira Instância. 24 de Janeiro de 1991. Latham/Comissão (já referido. n.o 43); Tribunal de Primeira Instância, 9 de Fevereiro de 1994, Latham/Comissão (já referido, n.o 63)

O juiz comunitário deve verificar oficiosamente se a Comissão cumpriu a obrigação que lhe incumbe de fundamentar a rejeição da candidatura. Daqui decorre que o recorrente não deixa de poder invocar este fundamento pela simples razão de o não ter suscitado na sua reclamação (n.o 89).

Ver: Tribunalde Primeira Instância. 14 de Julho de 1994. Grynberg e Hall/Comissão(T-534/93, ColectFP. p. II-595)

A total ausência de fundamentação de uma decisão constitui falta de serviço que dá direito à reparação do prejuízo moral sofrido pelo recorrente. O Tribunal recorda que, atendendo à sua competência de plena jurisdição nos litígios de natureza pecuniária, pode, mesmo na falta de pedido formal nesse sentido, condenar a instituição recorrida no pagamento de uma indemnização pelo dano moral causado por falta de serviço (n.o 90).

Ver: Kotzonis/Comissãotjá referido. n.o 108)

Na avaliação do prejuízo sofrido, há que considerar que o recorrente foi obrigado a recorrer à via judicial para tomar conhecimento do fundamento da decisão que rejeitou a sua candidatura. O Tribunal, avaliando o prejuízo sofrido ex aequo et bono, considera que a atribuição da quantia de 2000 ecus constitui adequada indemnização (n.o 91).

Dispositivo:

1) A Comissão é condenada a pagar ao recorrente a quantia de 2000 ecus a título de indemnização em consequência da falta de serviço.