Processo C-213/10

F-Tex SIA

contra

Lietuvos-Anglijos UAB „Jadecloud-Vilma“

(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Lietuvos Aukščiausiasis Teismas)

«Cooperação judiciária em matéria civil — Regulamento (CE) n.o 1346/2000 — Artigo 3.o, n.o 1 — Conceito de ‘ação que decorre de um processo de insolvência e que com ele está estreitamente relacionada’ — Regulamento (CE) n.o 44/2001 — Artigo 1.o, n.os 1 e 2, alínea b) — Conceitos de ‘matéria civil e comercial’ e de ‘falência’ — Ação intentada com fundamento na cessão, pelo administrador da massa falida, do seu direito de revogação»

Sumário do acórdão

Cooperação judiciária em matéria civil — Competência judiciária e execução de decisões em matéria civil e comercial — Regulamento n.o 44/2001 — Âmbito de aplicação — Matéria civil e comercial — Conceito

[Regulamentos do Conselho n.o 1346/2000 e n.o 44/2001, artigo 1.o, n.os 1 e 2, alínea b)]

O artigo 1.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 44/2001, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, deve ser interpretado no sentido de que uma ação intentada contra um terceiro por um demandante que atua com fundamento numa cessão de créditos autorizada pelo administrador judicial designado no quadro de um processo de insolvência, que tem por objeto o direito de revogação que para esse administrador judicial decorre da lei nacional aplicável a esse processo, se inclui no conceito de matéria civil e comercial na aceção dessa disposição.

Com efeito, o artigo 1.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento n.o 44/2001 só exclui do âmbito de aplicação deste regulamento, as ações que derivem diretamente de um processo de insolvência e que com este se encontrem estreitamente relacionadas, uma vez que essas ações estão abrangidas pelo âmbito de aplicação do Regulamento n.o 1346/2000, relativo aos processos de insolvência. Estas características não se verificam num caso em que o direito no qual o demandante funda a sua acção apresenta, é certo, uma ligação com a insolvência do devedor, na medida em que a sua origem reside no direito de revogação reconhecido ao administrador judicial pela lei nacional aplicável ao processo de insolvência, mas em que, todavia, o exercício do direito adquirido pelo cessionário obedece a regras diferentes das aplicáveis no quadro dos processos de insolvência.

Essa diferença de regras existe ainda quando, em primeiro lugar, o cessionário tem liberdade para exercer, ou não, o direito ao crédito que adquiriu e, em segundo lugar, atua no seu próprio interesse e para seu benefício pessoal. À semelhança do direito ao crédito que está na base do seu pedido, o produto da ação que intenta integrará o seu património pessoal. As consequências da ação que intenta são, portanto, diferentes das de uma ação de impugnação intentada pelo administrador judicial, que tem por objetivo o aumento do ativo da empresa que é objeto do processo de insolvência.

Verifica-se igualmente uma diferença entre as regras aplicáveis num caso dessa natureza e as regras aplicáveis em processos de insolvência quando o encerramento deste processo em nada afeta o exercício, pelo cessionário, do direito de revogação que adquiriu e esse direito pode ser exercido pelo cessionário após o encerramento do processo de insolvência.

(cf. n.os 29, 40, 42-44, 46, 49 e disp.)

Processo C-213/10

F-Tex SIA

contra

Lietuvos-Anglijos UAB „Jadecloud-Vilma“

(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Lietuvos Aukščiausiasis Teismas)

«Cooperação judiciária em matéria civil — Regulamento (CE) n.o 1346/2000 — Artigo 3.o, n.o 1 — Conceito de ‘ação que decorre de um processo de insolvência e que com ele está estreitamente relacionada’ — Regulamento (CE) n.o 44/2001 — Artigo 1.o, n.os 1 e 2, alínea b) — Conceitos de ‘matéria civil e comercial’ e de ‘falência’ — Ação intentada com fundamento na cessão, pelo administrador da massa falida, do seu direito de revogação»

Sumário do acórdão

Cooperação judiciária em matéria civil — Competência judiciária e execução de decisões em matéria civil e comercial — Regulamento n.o 44/2001 — Âmbito de aplicação — Matéria civil e comercial — Conceito

[Regulamentos do Conselho n.o 1346/2000 e n.o 44/2001, artigo 1.o, n.os 1 e 2, alínea b)]

O artigo 1.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 44/2001, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, deve ser interpretado no sentido de que uma ação intentada contra um terceiro por um demandante que atua com fundamento numa cessão de créditos autorizada pelo administrador judicial designado no quadro de um processo de insolvência, que tem por objeto o direito de revogação que para esse administrador judicial decorre da lei nacional aplicável a esse processo, se inclui no conceito de matéria civil e comercial na aceção dessa disposição.

Com efeito, o artigo 1.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento n.o 44/2001 só exclui do âmbito de aplicação deste regulamento, as ações que derivem diretamente de um processo de insolvência e que com este se encontrem estreitamente relacionadas, uma vez que essas ações estão abrangidas pelo âmbito de aplicação do Regulamento n.o 1346/2000, relativo aos processos de insolvência. Estas características não se verificam num caso em que o direito no qual o demandante funda a sua acção apresenta, é certo, uma ligação com a insolvência do devedor, na medida em que a sua origem reside no direito de revogação reconhecido ao administrador judicial pela lei nacional aplicável ao processo de insolvência, mas em que, todavia, o exercício do direito adquirido pelo cessionário obedece a regras diferentes das aplicáveis no quadro dos processos de insolvência.

Essa diferença de regras existe ainda quando, em primeiro lugar, o cessionário tem liberdade para exercer, ou não, o direito ao crédito que adquiriu e, em segundo lugar, atua no seu próprio interesse e para seu benefício pessoal. À semelhança do direito ao crédito que está na base do seu pedido, o produto da ação que intenta integrará o seu património pessoal. As consequências da ação que intenta são, portanto, diferentes das de uma ação de impugnação intentada pelo administrador judicial, que tem por objetivo o aumento do ativo da empresa que é objeto do processo de insolvência.

Verifica-se igualmente uma diferença entre as regras aplicáveis num caso dessa natureza e as regras aplicáveis em processos de insolvência quando o encerramento deste processo em nada afeta o exercício, pelo cessionário, do direito de revogação que adquiriu e esse direito pode ser exercido pelo cessionário após o encerramento do processo de insolvência.

(cf. n.os 29, 40, 42-44, 46, 49 e disp.)