Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

++++

Funcionários - Recurso - Recurso interposto contra a recusa de admissão a concurso - Fundamentos baseados na irregularidade do aviso de concurso, não impugnado em tempo útil - Inadmissibilidade

(Estatuto dos funcionários, artigo 91.°)

Funcionários - Recrutamento - Concurso - Júri - Composição - Carácter facultativo da qualidade de funcionário

(Estatuto dos funcionários, Anexo III, artigo 3.°, terceiro parágrafo)

Funcionários - Recrutamento - Concurso - Concurso documental e por prestação de provas - Conteúdo das provas - Poder de apreciação do júri - Controlo jurisdicional - Limites

Funcionários - Recrutamento - Concurso - Recusa de admissão a concurso - Decisão lesiva de interesses jurídicos - Obrigação de fundamentação - Alcance

(Estatuto dos funcionários, anexo III, artigo 5.°)

Sumário

O funcionário não pode, em apoio de um recurso interposto contra uma decisão de não admissão a concurso, invocar fundamentos baseados na suposta irregularidade do aviso de concurso, quando não tenha impugnado em tempo útil as disposições do aviso que entenda lesivas dos seus interesses. Se assim não fosse, seria possível pôr em causa um aviso de concurso muito tempo após a sua publicação, quando a maior parte ou a totalidade das operações do concurso já se tivessem efectuado, o que seria contrário aos princípios da segurança jurídica, da confiança legítima e da boa administração.

É diferente o caso de quem alegue irregularidades cuja origem não deixa de encontrar-se nos termos do aviso de concurso mas que ocorreram durante a realização do concurso.

O terceiro parágrafo do artigo 3.° do anexo III do estatuto deve ser interpretado no sentido de que, sendo os membros do júri funcionários, devem ser, pelo menos, de grau igual ao do lugar a prover, sem que, no entanto, os membros ou o presidente do júri devam necessariamente ser funcionários.

O júri dispõe de um amplo poder de apreciação quanto ao conteúdo pormenorizado das provas previstas no âmbito de um concurso. Não compete ao Tribunal censurar este conteúdo, a não ser quando o mesmo se afaste do âmbito indicado no aviso de concurso ou seja desproporcionado em relação às finalidades da prova ou do concurso.

A obrigação de fundamentar uma decisão lesiva de interesses jurídicos tem por finalidade, por um lado, permitir ao Tribunal fiscalizar a legalidade da decisão e, por outro, fornecer ao interessado as indicações necessárias para saber se a decisão é ou não fundada. Por conseguinte, a decisão de um júri de não admitir um candidato às provas de um concurso só estará suficientemente fundamentada se fornecer ao interessado as razões pelas quais ele não satisfez os critérios de selecção. Nem as dificuldades inerentes a qualquer exame nem a exigência de proceder a um juízo global dos candidatos pode dispensar o júri de fornecer essa fundamentação.

No entanto, no caso de um concurso com participação numerosa, o júri pode, num primeiro estádio, comunicar aos candidatos não admitidos às provas apenas os critérios e o resultado da selecção, comprometendo-se a fornecer ulteriormente explicações individuais aos candidatos que o solicitem expressamente. Em casos excepcionais, estas explicações podem ser objecto de uma comunicação no decurso do processo, de modo a permitir ao Tribunal a fiscalização da legalidade e ao interessado o desenvolvimento dos seus argumentos com pleno conhecimento de causa.