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Os n.os 47 a 55 do referido despacho têm a seguinte redacção: «47 Todavia, o carácter normativo do regulamento [n.° 1896/2000] não exclui, por si só, a possibilidade deste último dizer directa e individualmente respeito a certas pessoas singulares ou colectivas na acepção do artigo 230.°, quarto parágrafo, CE (acórdãos Cordoniu/Conselho, já referido, n.° 19, Antillean Rice Mills e o./Comissão, já referido, n.° 66, e acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 13 de Dezembro de 1995, Exporteurs in Levende Varkens e o./Comissão, T-481/93, T-484/93, Colect., p. II-2941, n.° 50). Assim ocorre quando o acto em causa afecta uma pessoa singular ou colectiva devido a certas qualidades que lhe são próprias ou a uma situação de facto que a caracteriza relativamente a qualquer outra pessoa e a individualiza de uma forma análoga à do destinatário (acórdãos Plaumann//Comissão, já referido, n.° 223, e Cordoniu/Conselho, já referido, n.° 20). 48 A este respeito, há que considerar que a tese da recorrente, segundo a qual o regulamento [n.° 1896/2000] se aplica à ‘categoria fechada’ das sociedades que colocaram no mercado comunitário um produto biocida contendo substâncias activas existentes, não pode ser acolhida. Com efeito, o regulamento dirige-se a todos aqueles que têm interesse na identificação e na notificação das substâncias activas existentes e dos produtos biocidas que contêm essas substâncias e não apenas aos operadores que colocaram no mercado, antes de 14 de Maio de 2000, um produto biocida contendo substâncias activas existentes. Mais concretamente, o artigo 6.°, n.° 2, do regulamento — que, com efeito, parece ser particularmente visado pela recorrente — permite a todos os produtores e a todos os formuladores continuar ou começar a comercializar as substâncias activas existentes e os produtos biocidas que contêm essas substâncias para um ou mais tipos de produtos para os quais a Comissão aceitou pelo menos uma notificação. 49 Neste âmbito, há que referir que uma notificação de uma substância activa existente pode ser efectuada por qualquer operador que esteja em condições de provar que a substância activa foi colocada no mercado antes de 14 de Maio de 2000 e que esta prova não implica de forma alguma que tenha sido este próprio operador a ter comercializado a substância activa ou um produto biocida que contém essa substância activa antes de 14 de Maio de 2000. De igual modo, os outros dados enumerados no Anexo II do regulamento podem, em princípio, ser fornecidos por qualquer operador interessado. 50 Decorre do que precede que o acesso aos procedimentos de identificação e/ou de notificação não está reservado apenas ao operador que fornece uma parte específica do mercado. Portanto, a tese, sustentada pelas intervenientes, segundo a qual o regulamento diz individualmente respeito à recorrente, por ser esta o único produtor de [ácido peracéptico] que está em condições de notificar o [ácido peracéptico] utilizado nos sistemas de arrefecimento e de tratamento de líquidos, não pode ser acolhida. Com efeito, o regulamento tem por objectivo o recenseamento de todas as substâncias activas existentes de produtos biocidas, como estão definidas no artigo 2.°, alínea a), do regulamento, a partir das informações prestadas por todos os produtores e formuladores interessados. 51 O argumento da recorrente, segundo o qual participou no processo que conduziu à adopção do regulamento, também não pode ter vencimento. Há, em primeiro lugar, que observar que não foi a recorrente que participou a título individual no processo, mas sim a CEFIC, uma associação à qual pertence a recorrente. Além disso, decorre da jurisprudência que o facto de uma pessoa intervir, de um modo ou de outro, no processo que conduziu à adopção de um acto comunitario só é susceptível de individualizar essa pessoa tendo em vista o acto em questão se determinadas garantias processuais tiverem sido previstas relativamente a essa pessoa pela legislação comunitária aplicável (v. despacho do Tribunal de Primeira Instância de 3 de Junho de 1997, Merk e o./Comissão, T-60/96, Colect., p. II-849, n.° 73, e a jurisprudência aí referida). No caso em apreço, não existe nenhuma disposição que impusesse à Comissão, antes da adopção do regulamento, seguir um procedimento no âmbito do qual pessoas como a recorrente tivessem o direito de invocar eventuais direitos ou mesmo o direito a ser ouvidas. A única disposição referida neste contexto pela recorrente é o vigésimo terceiro considerando da directiva, segundo o qual a aplicação [desta], a adaptação dos seus anexos à evolução dos conhecimentos científicos e técnicos e a inclusão das substâncias activas nos anexos adequados necessitam de uma cooperação estreita entre a Comissão, os Estados-Membros e os requerentes, e segundo o qual, nos casos em que esta se aplica, o procedimento do Comité Permanente dos Produtos Biocidas constitui uma base adequada para esta cooperação. Ora, esta disposição não confere quaisquer direitos processuais à recorrente. 52 A tese da recorrente segundo a qual a Comissão estava obrigada, quando da adopção do regulamento, a tomar em consideração os seus interesses específicos e segundo a qual dispõe, por este motivo, de um direito de recurso no caso em apreço, também não pode ter acolhimento. Ao contrário dos processos que deram origem aos acórdãos Piraiki-Patraiki e o./Comissão e Antillean Rice Mills e o./Comissão, já referidos, não existe, no caso em apreço, nenhuma disposição que imponha à Comissão ter em conta as consequências do acto que projecta adoptar sobre a situação de determinados particulares. 53 A questão de saber se as disposições do regulamento violam os direitos de propriedade da recorrente, como protegidos pelo artigo 12.° da directiva, respeita ao mérito dos autos. Em qualquer caso, esta pretensa violação, supondo que fosse demonstrada, não basta para individualizar a recorrente relativamente a qualquer outro operador que proceda à notificação de uma substância activa existente. 54 Por último e no que toca ao argumento da recorrente assente no facto de este recurso ser a única via jurídica de que dispõe, há que considerar que a eventual inexistência de vias de recurso, mesmo admitindo que esteja provada, não pode justificar uma alteração, por via de interpretação jurisdicional, do sistema das vias de recurso e de acção estabelecidos pelo Tratado. Em caso algum, tal circunstância permite declarar admissível um recurso de anulação interposto por uma pessoa singular ou colectiva que não satisfaça as condições colocadas pelo artigo 230.°, quarto parágrafo, CE (acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 22 de Fevereiro de 2000, ACAV e o,/Conselho, T-138/98, Colect., p. II-341, n.° 68). 55 Decorre das precedentes considerações que o regulamento não pode ser considerado como dizendo individualmente respeito à recorrente. Portanto, não tendo a recorrente preenchido uma das condições da admissibilidade impostas pelo artigo 230.°, quarto parágrafo, CE, o seu recurso deve ser julgado inadmissível.»