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Por conseguinte, concluo no sentido de que as questões submetidas ao Tribunal de Justiça devem ser respondidas do seguinte modo: Processos apensos C-427/93, C-429/93 e C-436/93 «1) Os artigos 30.° e 36.° do Tratado e o artigo 7.°, n.os 1 e 2, da Directiva 89/104/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, que harmoniza as legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas, devem ser interpretados no sentido de que, quando os produtos nos quais foi aposta a marca são colocados no mercado de um Estado-Membro com o consentimento do seu titular e outra pessoa compra-os, coloca-os numa nova embalagem externa, na qual apõe a marca, e comercializa-os reembalados noutro Estado-Membro, o titular da marca não pode invocá-la para impedir essa comercialização, a menos que a reembalagem seja feita de tal modo que possa afectar o estado original dos produtos ou ponha em risco, seja de que modo for, a reputação da marca. No que concerne aos produtos farmacêuticos, quem proceder à reembalagem dos produtos deve, em princípio, disso dar conhecimento ao titular da marca e fornecer-lhe uma amostra do produto reembalado. Deve ainda indicar no produto reembalado ser responsável pela reembalagem, mas não está obrigado a mencionar o fabricante dos produtos ou a informar que o titular da marca não autorizou a reembalagem. 2) A questão de saber se a reembalagem pode afectar o estado original dos produtos ou pôr em risco, seja de que modo for, a reputação da marca é, essencialmente, uma questão de facto a ser decidida pelo tribunal nacional nos termos das suas próprias regras internas em matéria processual, como as relativas ao ónus da prova, à força probatória e à admissibilidade da prova. Essas regras não podem reservar aos pedidos com base no direito comunitário um tratamento menos favorável do que àqueles que se fundam no direito interno e não devem tornar o exercício dos direitos conferidos pelo direito comunitário exageradamente difícil. 3) Sendo o produto em questão um produto farmacêutico que foi originalmente acondicionado em caixas de blisteres, âmpolas, frascos ou vaporizadores e quando a pessoa responsável pela sua reembalagem retire simplesmente as caixas de blisteres, as ampolas, os frascos, ou os vaporizadores da sua embalagem externa original c os coloque numa nova embalagem externa sem os cortar ou abrir, utilizando instalações apropriadas, empregando pessoal competente c tendo tomado todas as razoáveis precauções, não existe, em princípio, qualquer razão para se concluir no sentido de o estado original dos produtos poder ter sido afectado e está vedado ao tribunal nacional decidir nesse sentido na falta de provas específicas em contrário. 4) O facto de a pessoa responsável pela reembalagem utilizar os mesmos motivos coloridos no produto reembalado que utiliza o titular da marca não é relevante. 5) (Apenas para o processo C-427/93) Quando a pessoa responsável pela reembalagem tenha inserido na nova embalagem produtos adicionais que não foram produzidos sob a responsabilidade do titular da marca, este último pode, em princípio, opor-se à posterior comercialização dos produtos reembalados ostentando a marca, a menos que a proveniência do material adicional seja indicada de tal modo que dissipe qualquer impressão de que o titular da marca é por ele responsável.» Processos apensos C-71/94, C-72/94 e C-73/94 «1) Os artigos 30.° e 36.° do Tratado e o artigo 7.°, n.os 1 e 2, da Directiva 89/104/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, que harmoniza as legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas, devem ser interpretados no sentido de que, quando os produtos nos quais foi aposta a marca são colocados no mercado de um Estado-Membro com o consentimento do seu titular e outra pessoa compra-os, coloca-os numa nova embalagem externa, na qual apõe a marca e comercializa-os reembalados noutro Estado-Membro, o titular da marca não pode invocá-la para impedir essa comercialização, a menos que a reembalagem seja feita de tal modo que possa afectar o estado original dos produtos ou ponha em risco, seja de que modo for, a reputação da marca. No que concerne aos produtos farmacêuticos, quem proceder à reembalagem dos produtos deve, em princípio, disso dar conhecimento ao titular da marca e fornecer-lhe uma amostra do produto reembalado. Deve ainda indicar no produto reembalado ser responsável pela reembalagem, mas não está obrigado a mencionar o fabricante dos produtos ou a informar que o titular da marca não autorizou a reembalagem. 2) A questão de saber se a reembalagem pode afectar o estado original dos produtos ou pôr em risco, seja de que modo for, a reputação da marca é, essencialmente, uma questão de facto a ser decidida pelo tribunal nacional nos termos das suas próprias regras internas em matéria processual, como as relativas ao ónus da prova, à força probatória e à admissibilidade da prova. Essas regras não podem reservar aos pedidos com base no direito comunitário um tratamento menos favorável do que àqueles que se fundam no direito interno e não devem tornar o exercício dos direitos conferidos pelo direito comunitário exageradamente difícil. 3) Sendo o produto em questão um. produto farmacêutico que foi originalmente acondicionado em tiras de blisteres e quando a pessoa responsável pela sua reembalagem retire simplesmente as tiras de blisteres da sua embalagem externa original e as coloque numa nova embalagem externa sem as cortar, utilizando instalações apropriadas, empregando pessoal competente e tendo tomado todas as razoáveis precauções, não existe, em princípio, qualquer razão para se concluir no sentido de o estado original dos produtos poder ter sido afectado e está vedado ao tribunal nacional decidir nesse sentido na falta de provas específicas em contrário. 4) Quando as tiras de blisteres sejam cortadas, o titular da marca tem o direito de se opor a uma posterior comercialização dos produtos, caso o tribunal nacional considere que essa prática pode afectar o estado original dos produtos devido a um risco de contaminação. 5) O titular da marca tem o direito de se opor à posterior comercialização de produtos reembalados ostentando a marca não apenas quando a reembalagem afecte a qualidade técnica dos produtos, mas ainda quando lhes dê a aparência de produtos de qualidade inferior, podendo prejudicar a reputação da marca. 6) (Apenas para o processo C-71/94) Quando a indicação impressa no verso das tiras de blisteres atribua cada comprimido a um dia específico da semana durante um certo período de tempo e esse período fique incompleto devido ao facto de as tiras de blisteres serem cortadas, o titular da marca tem o direito de se opor a uma posterior comercialização dos produtos, caso o tribunal nacional considere que a interrupção das séries de dias da semana provoca uma confusão inaceitável no espírito do consumidor e põe em risco a sua saúde ou prejudica a reputação da marca. 7) (Apenas para o processo C-73/94) Quando o titular de uma marca venda duas versões de um produto no Estado-Membro A com os nomes ‘Sermion’ e ‘Sermion forte’ e venda no Estado-Membro Β, com o nome de «Sermion», um produto que corresponde ao produto conhecido como «Sermion forte» no Estado-Membro A, não pode invocar o seu direito de marca para impedir a revenda no Estado-Membro A de produtos que colocou no mercado no Estado-Membro Β com o nome de ‘Sermion’ mesmo que a pessoa que proceda à revenda dos produtos os descreva como sendo ‘Sermion forte’». Processo C-232/94 «1) Os artigos 30.° e 36.° do Tratado e o artigo 7.°, n.os 1 e 2, da Directiva 89/104/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, que harmoniza as legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas, devem ser interpretados no sentido de que, quando os produtos nos quais foi aposta a marca são colocados no mercado de um Estado-Membro com o consentimento do seu titular e outra pessoa compra-os, coloca-os numa nova embalagem externa na qual apõe a marca e comercializa-os reembalados noutro Estado-Membro, o titular da marca não pode invocá-la para impedir essa comercialização, a menos que a reembalagem seja feita de tal modo que possa afectar o estado original dos produtos ou ponha em risco, seja de que modo for, a reputação da marca. Quem proceder à reembalagem dos produtos deve, em princípio, disso dar conhecimento ao titular da marca e fornecer-lhe uma amostra do produto reembalado. Deve ainda indicar no produto reembalado ser responsável pela reembalagem, mas não é necessário mencionar o fabricante dos produtos ou a informar que o titular da marca não autorizou a reembalagem. A informação referente à pessoa que procedeu à reembalagem deve ser impressa de tal modo que uma pessoa com uma faculdade de visão normal e que lhe preste um grau normal de atenção seja capaz de a entender. 2) A questão de saber se a reembalagem pode afectar o estado original dos produtos ou pôr em risco, seja de que modo for, a reputação da marca é, essencialmente, uma questão de facto a ser decidida pelo tribunal nacional nos termos das suas próprias regras internas em matéria processual, como as relativas ao ónus da prova, à força probatória e à admissibilidade da prova. Essas regras não podem reservar aos pedidos com base no direito comunitário um tratamento menos favorável do que àqueles que se fundam no direito interno e não devem tornar o exercício dos direitos conferidos pelo direito comunitário exageradamente difícil. 3) Sendo o produto em questão um produto farmacêutico que foi originalmente acondicionado em tiras de blisteres e quando a pessoa responsável pela sua reembalagem retire simplesmente as tiras de blisteres da sua embalagem externa original e as coloque numa nova embalagem externa sem as cortar, utilizando instalações apropriadas, empregando pessoal competente e tendo tomado todas as razoáveis precauções, não existe, em princípio, qualquer razão para se concluir no sentido de o estado original dos produtos poder ter sido afectado e está vedado ao tribunal nacional decidir nesse sentido na falta de provas específicas em contrário.»