O artigo 10.o‑A da Diretiva 2003/87, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Diretiva 2009/29, e o artigo 10.o, n.os 1 a 3 e 8, da Decisão 2011/278, sobre a determinação das regras transitórias da União relativas à atribuição harmonizada de licenças de emissão a título gratuito nos termos do artigo 10.o‑A, da Diretiva 2003/87, devem ser interpretados no sentido de que, a fim de evitar uma dupla atribuição, permitem não atribuir licenças de emissão de gases com efeito de estufa a uma subinstalação abrangida por um parâmetro de referência relativo ao calor quando esta exporta, para agregados privados, calor que recuperou de uma subinstalação abrangida por um parâmetro de referência relativo a combustíveis.

O artigo 10.o, n.o 8, da Decisão 2011/278, sobre a determinação das regras transitórias da União relativas à atribuição harmonizada de licenças de emissão a título gratuito nos termos do artigo 10.o‑A da Diretiva 2003/87, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a que sejam atribuídas a um operador licenças de emissão de gases com efeito de estufa a título gratuito para o consumo, numa subinstalação abrangida por um parâmetro de referência relativo ao calor, de calor tido em conta no âmbito de uma subinstalação abrangida por um parâmetro de referência relativo a combustíveis.

Além disso, o referido artigo e o referido anexo devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a que, na recolha dos dados previstos nestas disposições, um Estado‑Membro ajuste os dados por ele obtidos de maneira a que as emissões de gases com efeito de estufa provenientes da combustão de gases residuais por uma subinstalação abrangida por um parâmetro de referência relativo ao calor sejam equivalentes às resultantes da combustão de gás natural, na medida em que um parâmetro de referência relativo a produtos tenha em conta as emissões associadas à produção dos gases residuais.

O artigo 10.o‑A, n.os 1 e 4, da Diretiva 2003/87, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade, conforme alterada pela Diretiva 2009/29, e o artigo 10.o, n.o 3, da Decisão 2011/278, sobre a determinação das regras transitórias da União relativas à atribuição harmonizada de licenças de emissão a título gratuito nos termos do artigo 10.o‑A da Diretiva 2003/87, devem ser interpretados no sentido de que permitem não atribuir licenças de emissão de gases com efeito de estufa a título gratuito adicionais para as emissões associadas à produção de calor mensurável por combustão dos gases residuais gerados por uma instalação abrangida por um parâmetro de referência relativo ao metal quente, na medida em que a quantidade de licenças determinada com base no parâmetro de referência relativo ao calor seja inferior ao valor médio do histórico das emissões associadas à produção deste calor.

A este respeito, mesmo que a combustão por uma subinstalação abrangida por um parâmetro de referência relativo ao calor de gases residuais emitidos por uma subinstalação abrangida por um parâmetro de referência relativo ao metal quente, com vista a alimentar uma rede de aquecimento urbano, permita, nos termos do artigo 3.o, alínea c), segundo travessão, e do artigo 10.o, n.o 2, alínea b), da Decisão 2011/278, a atribuição de licenças a título gratuito com base no parâmetro de referência relativo ao calor, afigura‑se contrário à proibição da dupla contagem das emissões e da dupla atribuição das licenças atribuir, com base no artigo 10.o, n.o 3, da referida decisão, licenças adicionais ao calor mensurável exportado para agregados privados com fundamento no facto de a quantidade das licenças determinada com base no parâmetro de referência relativo ao calor ser inferior ao valor médio do histórico das emissões associadas à produção deste calor, na medida em que o parâmetro de referência relativo ao metal quente tem efetivamente em conta as emissões associadas à produção dos gases residuais.

(cf. n.os 98, 106, 107, disp. 8)