Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

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1. Funcionários ° Recurso ° Interesse em agir ° Recurso de anulação dirigido contra a nomeação de outro funcionário ° Recorrente próximo da reforma ° Admissibilidade ° Condições

(Estatuto dos Funcionários, artigos 90. e 91. )

2. Funcionários ° Recurso ° Acto que causa prejuízo ° Acto preparatório ° Parecer de um órgão consultivo ° Inadmissibilidade

(Estatuto dos Funcionários, artigos 90. e 91. )

3. Funcionários ° Recurso ° Reclamação administrativa prévia ° Prazos ° Natureza de ordem pública ° Recurso interposto antes do indeferimento da reclamação ° Inadmissibilidade

(Estatuto dos Funcionários, artigos 90. e 91. )

4. Funcionários ° Lugar vago ° Provimento através de promoção ° Análise comparativa dos méritos dos candidatos ° Tomada em consideração dos relatórios de classificação ° Processo individual incompleto ° Irregularidade não coberta pela existência de outras informações relativas aos méritos do candidato ° Possibilidades de promoção comprometidas

(Estatuto dos Funcionários, artigo 45. , n. 1)

5. Funcionários ° Recurso ° Pedido de indemnização ° Anulação do acto ilegal impugnado ° Reparação adequada do dano material ou moral

(Estatuto dos Funcionários, artigo 91. )

Sumário

1. Para que um funcionário possa, ao abrigo dos artigos 90. e 91. do Estatuto, interpor um recurso de anulação de uma decisão da autoridade investida do poder de nomeação que procedeu a uma nomeação, é necessário que ele tenha interesse pessoal na anulação do acto impugnado. É esse o caso de um funcionário que, tendo em conta os prazos necessários para a execução de um acórdão e o tempo que falta para a sua reforma, pode ainda aspirar utilmente ao lugar em causa.

2. Os actos preparatórios, como o parecer emitido por um comité consultivo de nomeações que tem uma simples competência consultiva, não podem, mesmo que se trate dos únicos actos de que o recorrente afirma ter conhecimento, ser objecto de recurso.

3. Os prazos de recurso são de ordem pública e não estão na disponibilidade das partes ou do juiz, tendo sido instituídos para assegurar a clareza e a segurança das situações jurídicas. O recurso contra um acto causador de prejuízo emanado da autoridade investida do poder de nomeação deve imperativamente ser precedido de uma reclamação pré-contenciosa que tenha sido objecto de uma decisão expressa ou tácita de indeferimento. Tal procedimento tem como finalidade dar à administração a faculdade de reconsiderar o acto impugnado e ao funcionário a faculdade de aceitar a fundamentação que está na base do acto impugnado e de renunciar à interposição do recurso e, portanto, as partes não podem dele prescindir. Por isso, é inadmissível, sem possibilidade de validação, um recurso interposto antes do indeferimento da reclamação.

4. A obrigação de proceder a uma análise comparativa dos méritos dos candidatos a promoção, bem como dos relatórios de que eles foram objecto, é simultaneamente expressão do princípio da igualdade de tratamento dos funcionários e do princípio do seu direito à carreira.

O relatório de classificação de serviço constitui um elemento de apreciação indispensável sempre que a carreira de um funcionário seja tomada em consideração pelo poder hierárquico. Um processo de promoção está ferido de irregularidade se a autoridade investida do poder de nomeação não tiver podido proceder a uma análise comparativa dos méritos dos candidatos por os relatórios de classificação de um ou mais candidatos terem sido elaborados, por culpa da administração, com atraso considerável, a menos que essa autoridade dispusesse de outras informações sobre os méritos dos candidatos que lhe permitissem efectuar uma análise comparativa a seu respeito.

Na hipótese de não se provar que a falta do último relatório de classificação de um candidato, que posteriormente se revelou conter modificações positivas, foi compensada pelo conhecimento, ao nível das instâncias chamadas a pronunciar-se sobre a candidatura do interessado, de outros elementos de informação equivalentes a esse relatório, deve considerar-se que o processo de promoção foi irregular.

5. A anulação da decisão que rejeitou a candidatura de um funcionário a uma promoção e da decisão que nomeou outro candidato pode ser susceptível de assegurar uma reparação simultaneamente suficiente e adequada do dano material ou moral sofrido pelo interessado, incluindo o prejuízo resultante do atraso na elaboração do seu relatório de classificação, de que resultou a irregularidade do processo de promoção.