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4)

Em caso de resposta afirmativa à questão n.o [1] e negativa à questão n.o [2] — deve o artigo 18.o, em conjugação com o artigo 3.o da Diretiva 2009/103/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, relativa ao seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis e à fiscalização do cumprimento da obrigação de segurar esta responsabilidade, ser interpretado no sentido de que se opõe a disposições nacionais nos termos das quais o lesado que já não é proprietário de um veículo sinistrado, porque o alienou, tendo recebido em troca dinheiro, pelo que já não pode reparar esse veículo, não pode, consequentemente, pedir à seguradora que cobre o autor do acidente no âmbito da responsabilidade civil o pagamento dos custos da reparação necessária para repor o veículo sinistrado na condição em que se encontrava antes do dano e estando a sua ação limitada a reclamar à seguradora uma indemnização pelos danos causados à sua propriedade, isto é, a diferença entre o valor do veículo na condição em que se encontrava antes do acidente e o montante que recebeu com a venda do veículo, acrescido dos custos efetivamente já suportados e justificados de reparação do veículo e outros custos efetivamente já suportados resultantes do acidente?
—

anular a Decisão da Comissão de 28 de maio de 2018, sobre o regime de auxílios SA.34045 (2013/C) (ex 2012/NN) aplicado pela Alemanha aos consumidores de carga de base ao abrigo do § 19 do StromNEV, C(2018) 3166 final, para os anos de 2012 e 2013, nos termos do artigo 61.o, n.o 1, do Estatuto do Tribunal de Justiça,
C 64/7

Recurso interposto em 2 de agosto de 2021 por Franz Schröder GmbH & Co. KG do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 2 de junho de 2021 no processo T-854/19, Franz Schröder/EUIPO

(Processo C-473/21 P)

(2022/C 64/10)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Franz Schröder GmbH & Co. KG (representantes: L. Pechan, N. Fangmann, Rechtsanwälte)

Outras partes no processo: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia, RDS Design ApS

Por Despacho de 8 de dezembro de 2021, o Tribunal de Justiça (Secção de recebimento dos recursos de decisões do Tribunal Geral) decidiu não receber o recurso e condenou a Franz Schröder GmbH & Co. KG a suportar as suas próprias despesas.
—

Primeiro fundamento, o Tribunal Geral cometeu um erro de direito, na medida em que interpretou erradamente o artigo 18.o, n.o 1 do regulamento de base (1) e formulou conclusões materialmente incorretas quanto à matéria de facto. O Tribunal Geral partiu da premissa de que o produto em causa estava semiacabado, sem nenhuma explicação. Contudo, esse era/é o primeiro ponto controverso entre as partes. Ao deixar de considerar este ponto controverso, e muito menos de apreciar a sua importância para a aplicação do artigo 18.o, n.o 1, o Tribunal Geral não compreende que, sem resolver este primeiro desacordo entre as partes, é impossível chegar a qualquer conclusão sobre se a Comissão aplicou corretamente ou não o artigo 18.o, n.o 1 no presente processo.
4.

Quanto à improcedência da primeira parte do terceiro fundamento do recurso de anulação: O Tribunal não teve em conta os elementos de facto e os documentos apresentados pelas partes ao declarar que o relatório tinha sido elaborado com base em elementos precisos, fidedignos e apurados. Além disso, impôs uma condição de admissibilidade de um fundamento ilegal e violou as regras aplicáveis em caso de ausência prolongada. Por último, absteve-se, ilegalmente, de analisar o mérito da situação do recorrente.
Recurso interposto em 1 de dezembro de 2021 pela Comissão Europeia do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção Alargada) em 22 de setembro de 2021 nos processos apensos T-639/14 RENV, Τ-352/15 e Τ-740/17, Dimosia Epicheirisi Ilektrismou AE (DEI) / Comissão Europeia apoiada por Mytilinaios AE — Omilos Epicheiriseon

(Processo C-739/21 P)

(2022/C 37/32)

Língua do processo: grego

Partes

Recorrente: Comissão Europeia (representantes: Antonios Bouchagiar e Paul-John Loewenthal)

Outras partes no processo: Dimosia Epicheirisi Ilektrismou AE (DEI) (recorrente em primeira instância)

Mytilinaios AE — Omilos Epicheiriseon (interveniente em primeira instância)

Pedidos da recorrente

— anular o Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção Alargada) de 22 de setembro de 2021, processos apensos T-639/14 RENV, T-352/15 e T-740/17, DEI/Comissão;

— decidir definitivamente sobre o recurso interposto em primeira instância no processo T-740/17 e negar provimento ao mesmo (a título subsidiário, decidir definitivamente sobre o terceiro e quarto fundamentos de anulação, julgando-os improcedentes, e sobre a primeira e segunda partes do quinto fundamento de anulação; e remeter o processo T-740/17 ao Tribunal Geral para que se pronuncie sobre os outros fundamentos de anulação), declarando simultaneamente que o recurso nos processos T-639/14 RENV e T-352/15 deixou de ter objeto e que não há que conhecer do mérito do mesmo; e

— condenar a recorrida e recorrente em primeira instância nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca um único fundamento de recurso:

Segundo a recorrente, o Tribunal Geral interpretou e aplicou incorretamente o artigo 107.o, n.o 1, TFUE ao considerar que a Comissão não podia excluir a existência de uma vantagem baseada na aplicação do critério do operador numa economia de mercado no recurso da DEI à arbitragem com a Mytilineos, mas deveria ter examinado se a tarifa fixada pelo tribunal arbitral correspondia efetivamente ao preço de mercado, uma vez que o tribunal arbitral deveria ter sido equiparado a um tribunal estatal comum.

Com base neste erro de direito, o Tribunal Geral concluiu erradamente que a Comissão deveria ter tido dúvidas, na aceção do artigo 4.o, n.o 4, do Regulamento 2015/1589 (1), com base nas quais deveria ter iniciado o procedimento formal de investigação nos termos do artigo 108.o, n.o 2, TFUE no que diz respeito à tarifa fixada pelo tribunal arbitral.

(1) Regulamento (UE) 2015/1589 do Conselho, de 13 de julho de 2015, que estabelece as regras de execução do artigo 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (JO 2015, L 248, p. 9).
Recurso interposto em 24 de novembro de 2021 por Évariste Boshab do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 15 de setembro de 2021 no processo T-107/20, Boshab / Conselho

(Processo C-708/21 P)

(2022/C 51/30)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Évariste Boshab (representantes: T. Bontinck, P. De Wolf, T. Payan, A. Guillerme, advogados)

Outra parte no processo: Conselho da União Europeia

Pedidos do recorrente

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

— Anular o Acórdão do Tribunal Geral da União Europeia, de 15 de setembro de 2021, no processo T-107/20, Boshab / Conselho;

— Analisar o recurso quanto ao mérito e anular a Decisão 2019/2109/PESC (1) na medida em que mantém o recorrente no número 8 do anexo da Decisão 2010/788/PESC, bem como o Regulamento de Execução 2019/2101/UE (2) na medida em que mantém o recorrente no número 8 do anexo I-A do Regulamento (CE) no1183/2005;

— Condenar o Conselho da União Europeia nas despesas das duas instâncias.

Fundamentos e principais argumentos

O recorrente invoca dois fundamentos de direito para o seu recurso, relativos à violação dos direitos de defesa e a um erro manifesto de apreciação.

Quanto ao primeiro fundamento, o recorrente alega que o Tribunal Geral violou os direitos de defesa, em particular o direito do recorrente a ser ouvido, uma vez que não retirou as conclusões necessárias do facto de o Conselho ter esvaziado de sentido o direito a ser ouvido ao não efetuar as verificações necessárias, nomeadamente através da realização de uma audiência, e, consequentemente, o procedimento que conduziu à renovação poderia ter tido um resultado diferente.

Quanto ao segundo fundamento, o recorrente alega que o Tribunal Geral cometeu um erro manifesto de apreciação ao não ter em conta o facto de as medidas restritivas serem de natureza cautelar e, por definição, provisória, cuja validade está sempre sujeita à perpetuação das circunstâncias de facto e de direito que conduziram à sua adoção e à necessidade de as manter a fim de alcançar o objetivo que lhes está associado; que não considerou que os elementos apresentados pelo Conselho não podiam de modo algum justificar uma conduta abrangida pelo critério de inclusão nas listas controvertido, nomeadamente atos que constituem violações graves dos direitos humanos; e que não censurou o facto de o Conselho não ter examinado os elementos transmitidos pelo recorrente no âmbito do processo de revisão e de não ter efetuado as suas próprias verificações nesta base.

(1) Decisão (PESC) 2019/2109 do Conselho, de 9 de dezembro de 2019, que altera a Decisão 2010/788/PESC, que impõe medidas restritivas contra a República Democrática do Congo (JO 2019, L 318, p. 134).

(2) Regulamento de Execução (UE) 2019/2101 do Conselho, de 9 de dezembro de 2019, que dá execução ao artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1183/2005 que institui certas medidas restritivas específicas contra as pessoas que atuem em violação do embargo ao armamento imposto à República Democrática do Congo (JO 2019, L 318, p. 1).
1.

Deve a expressão «transporte rodoviário de mercadorias», constante do artigo 2.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 561/2006 (1), ser interpretada no sentido de que abrange o transporte por veículos com uma massa total superior a 3,5 toneladas cuja utilização principal consiste em servir de espaço habitacional temporário para uso privado?
1)

Deve o artigo 16.o, n.o 4, da Diretiva 2004/38/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros, que altera o Regulamento (CEE) n.o 1612/68 e que revoga as Diretivas 64/221/CEE, 68/360/CEE, 72/194/CEE, 73/148/CEE, 75/34/CEE, 75/35/CEE, 90/364/CEE, 90/365/CEE e 93/96/CEE, ser interpretado no sentido de que qualquer presença no Estado-Membro de acolhimento, mesmo que breve, de um cidadão da União com um direito de residência permanente é suficiente para interromper um período de ausência desse Estado que exceda dois anos consecutivos?
1.

Devem os primeiros socorros médicos prestados a bordo de uma aeronave, após a ocorrência de um acidente na aceção do artigo 17.o, n.o 1, da Convenção para a unificação de certas regras relativas ao Transporte Aéreo Internacional, assinada em 9 de dezembro de 1999 pela Comunidade Europeia e aprovada em seu nome pela Decisão 2001/539/CE do Conselho de 5 de abril de 2001 (1), que causaram lesões corporais adicionais ao passageiro, distintas das consequências próprias do acidente, ser considerados, conjuntamente com o evento inicial, um único acidente?
—

A atividade da sociedade Doctipharma, tal como descrita no presente acórdão, realizada no e a partir do seu sítio Internet www.doctipharma.fr, deve ser qualificada de «serviço da sociedade da informação» na aceção da Diretiva 98/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de junho de 1998 (1)?
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof (Alemanha) em 8 de setembro de 2021 — Hauptzollamt Hamburg/Shell Deutschland Oil GmbH

(Processo C-553/21)

(2021/C 490/21)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bundesfinanzhof

Partes no processo principal

Recorrente em «Revision»: Hauptzollamt Hamburg

Recorrida em «Revision»: Shell Deutschland Oil GmbH

Questão prejudicial

O princípio da proporcionalidade do direito da União também se aplica à redução facultativa do imposto prevista no artigo 5.o, n.o 1, quarto travessão, da Diretiva 2003/96 (1), de modo que o Estado-Membro não pode recusar a redução do imposto após o termo do prazo de apresentação do pedido previsto na sua ordem jurídica se, no momento da receção do pedido pela autoridade competente, o prazo de prescrição para a liquidação do imposto ainda não tiver expirado?

(1) Diretiva 2003/96/CE do Conselho, de 27 de outubro de 2003, que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da eletricidade (JO 2003, L 283, p. 51).
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State (Países Baixos) em 10 de setembro de 2021 — Staatssecretaris van Justitie en Veiligheid/E.N., S.S. y J.Y.

(Processo C-556/21)

(2021/C 471/35)

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Raad van State

Partes no processo principal

Recorrente: Staatssecretaris van Justitie en Veiligheid

Recorridos: E.N., S.S. e J.Y.

Questão prejudicial

Devem os artigos 27.o, n.o 3, e 29.o do Regulamento (UE) n.o 604/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de proteção internacional apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro ou por um apátrida (JO 2013, L 180) (1), ser interpretados no sentido de que não se opõem a que, no caso de o ordenamento jurídico do Estado-Membro prever uma segunda instância para processos como os ora em apreço, o tribunal que conhece do recurso decrete uma providência cautelar durante o julgamento do processo, a pedido da autoridade competente do Estado-Membro, que tenha por efeito suspender o prazo de transferência?

(1) p. 31.
1)

Deve o Regulamento (CE) n.o 2195/2002 [do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de novembro de 2002, relativo ao Vocabulário Comum para os Contratos Públicos (CPV)] (1), conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 213/2008 da Comissão [de 28 de novembro de 2007, que altera o Regulamento (CE) n.o 2195/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo ao Vocabulário Comum para os Contratos Públicos (CPV) (2), e as Diretivas do Parlamento Europeu e do Conselho 2004/17/CE (3) e 2004/18/CE (4), relativas aos processos de adjudicação de contratos, no que respeita à revisão do CPV], ser interpretado no sentido de que o aluguer de veículos automóveis ligeiros para o transporte de passageiros sem condutor não é abrangido pelo grupo 601 do Vocabulário Comum CPV, mas pelo grupo 341 do Vocabulário Comum CPV, com o código referido no vocabulário suplementar CPV PA01-7 Locação, para completar a descrição, e sobre o qual não incide o código PB04-7 Sem condutor do vocabulário suplementar CPV, pelo que das disposições conjugadas dos códigos do grupo 341 do Vocabulário Comum CPV com o código PA01-7 Locação do vocabulário suplementar CPV decorre que o aluguer de veículos automóveis para transporte de passageiros sem condutor deve ser considerado um contrato de fornecimento e não de serviços, e, por conseguinte, no caso de a componente principal do investimento do operador económico para a execução do projeto de criação de um sistema público de aluguer e partilha de veículos elétricos consistir no fornecimento de veículos elétricos, e esse investimento ser superior ao investimento da entidade adjudicante na execução do projeto, não está preenchido o elemento «serviços» referido no artigo 5.o, n.o 1, alínea b), da Diretiva 2014/23 [do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa à adjudicação de contratos de concessão] (5) e, portanto, o contrato para a execução desse projeto não é uma concessão de serviços na aceção do artigo 5.o, n.o 1, alínea b), da Diretiva 2014/23?
Pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court (Irlanda) em 11 de agosto de 2021 — Eircom Limited/Commission for Communications Regulation

(Processo C-494/21)

(2021/C 431/08)

Língua do processo: inglês

Órgão jurisdicional de reenvio

High Court

Partes no processo principal

Recorrente: Eircom Limited

Recorrida: Commission for Communications Regulation

Intervenientes: Vodafone Ireland Limited, Three Ireland (Hutchinson) Limited, Three Ireland Services (Hutchinson) Limited

Questões prejudiciais

Em circunstâncias nas quais:

1. o mercado das telecomunicações tenha sido liberalizado e nele operem múltiplos prestadores de serviços de telecomunicações;

2. a autoridade reguladora nacional (a seguir «ARN») tenha selecionado um prestador de serviços (a seguir «prestador do serviço universal» ou «PSU») para cumprir obrigações de serviço universal (a seguir «OSU»);

3. a ARN tenha determinado que existe um custo líquido positivo associado ao cumprimento das obrigações de serviço universal (a seguir «custo líquido das OSU»); e

4. a ARN tenha determinado que o custo líquido das OSU é significativo em comparação com os custos administrativos do estabelecimento de um mecanismo de repartição do referido custo líquido entre os operadores do mercado,

no caso de a ARN estar obrigada, por força das obrigações que lhe incumbem nos termos da Diretiva 2002/22 (1), relativa ao serviço universal, a avaliar se o custo líquido das OSU é excessivo face à capacidade do prestador de serviço universal para suportá-lo, tendo em conta todas as características do referido prestador, nomeadamente a qualidade dos seus equipamentos, a sua situação económica e financeira e a sua quota de mercado (na aceção do n.o 42 do Acórdão do Tribunal de Justiça no processo C-389/08, Base), poderá a ARN, ao abrigo das diretivas, efetuar tal avaliação tendo exclusivamente em conta as características/situação do prestador de serviço universal, ou é obrigada a avaliar as características/situação deste último em relação aos seus concorrentes no mercado relevante?

(1) Diretiva 2002/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações eletrónicas (diretiva serviço universal) (JO 2002, L 108, p. 51).
3)

Em caso de resposta afirmativa à segunda questão: Devem o artigo 2.o do Acordo (2) e a remissão para o Regulamento (CE) n.o 261/2004 feita pelo anexo da Decisão n.o 1/2006 do Comité Comunidade/Suíça para os Transportes Aéreos, de [18 de outubro de 2006 (3)] (JO 2006, L 298, p. 23), ser interpretados no sentido de que o regulamento também é aplicável aos passageiros que embarcam em voos com destino a países terceiros em aeroportos situados no território da Suíça?
1)

Deve o artigo 4.o, n.o 3, TUE, em conjugação com o artigo 18.o da Diretiva 2010/75/UE (1) e com os artigos 13.o e 23.o da Diretiva 2008/50/CE (2), ser interpretado no sentido de que, ao apreciar um pedido de derrogação nos termos do artigo 15.o, n.o 4, da Diretiva 2010/75/UE, a autoridade competente deve apreciar se a concessão da derrogação é suscetível de comprometer o cumprimento das normas de qualidade ambiental, tendo em conta todos os dados científicos pertinentes relativos à poluição, incluindo as medidas tomadas no âmbito do correspondente programa de qualidade do ar numa determinada zona ou aglomeração nos termos do artigo 23.o da Diretiva 2008/50/CE?
2)

Deve considerar-se que um complemento retributivo de 500 euros anuais, como o previsto no artigo 1.o, n.o 121, da Legge n.o 107/2015 (Lei n.o 107/2015, Itália), [e no artigo] 2.o do Decreto-Legge n.o 22/2020 (Decreto-Lei n.o 22/2020, Itália) (denominado «Cartão Eletrónico do Docente»), destinado à aquisição de bens e serviços de formação para o desenvolvimento das competências profissionais e a aquisição de serviços de conectividade, é abrangido pelas condições de emprego previstas no artigo 4.o, n.o 1, do Acordo-quadro relativo a contratos de trabalho a termo, celebrado a 18 de março de 1999?
1)

A proibição prevista pelo artigo 2.o, n.o 1, da Legge Regionale Friuli Venezia Giulia n.o 5/2011 (Lei Regional de Friul-Venécia Juliana n.o 5/2011), que adota medidas de coexistência que equivalem à proibição do cultivo da variedade de milho MON 810 no território da Região de Friul Venécia Juliana, é conforme ou contrária ao sistema da Diretiva 2001/18/CE (1), especialmente à luz do Regulamento (CE) 1829/2003 (2) e da Recomendação [2010]/C200/01 (3)?
Recurso interposto em 13 de agosto de 2021 pela Health Information Management (HIM) do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Décima Secção) em 9 de junho de 2021 no processo T-235/19, Health Information Management (HIM)/Comissão

(Processo C-500/21 P)

(2021/C 391/24)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Health Information Management (HIM) (representante: P. Zeegers, advogado)

Outra parte no processo: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

— declarar o presente recurso admissível e, em consequência, dar-lhe provimento;

— anular os n.os 93 a 97 e 117 a 185 do Acórdão do Tribunal Geral da União Europeia, de 9 de junho de 2021, proferido no processo T-235/19, Health Information Management/Comissão;

— anular os n.os 1, 2, 3 e 5 do dispositivo do acórdão recorrido;

— remeter o processo ao Tribunal Geral para que este último se possa pronunciar sobre o pedido formulado pela recorrente na sua petição apresentada em 4 de abril de 2019;

— condenar a Comissão Europeia no pagamento da totalidade das despesas, incluindo as despesas e honorários do seu advogado, cujo montante é provisoriamente fixado em 15 000 euros (sem IVA).

Fundamentos e principais argumentos

A sociedade Health Information Management invoca três fundamentos de recurso: (i) violação dos direitos de defesa e do direito a uma boa administração consagrados no artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais; (ii) violação do dever de fundamentação ao abrigo do disposto no artigo 296.o, segundo parágrafo, TFUE; e (iii) violação e aplicação errada do artigo 272.o TFUE e, por conseguinte, violação dos princípios da imparcialidade e da proporcionalidade.
1)

É compatível com a Diretiva 93/13 (1) e com o princípio da efetividade nela consagrado, em conjugação com o direito a uma proteção jurisdicional efetiva previsto no artigo 47.o da Carta, um processo sumário de reclamação de honorários intentado por um advogado, que não permite que o juiz possa examinar oficiosamente o eventual caráter abusivo das cláusulas constantes do contrato celebrado com um consumidor, uma vez que não prevê a intervenção do juiz em nenhum momento da tramitação do processo, exceto se o cliente deduzir oposição à referida reclamação de honorários e, posteriormente, uma das partes interpuser recurso da decisão final do secretário de justiça?
—

viola os direitos ao respeito pela correspondência e pela vida privada, garantidos pelo artigo 7.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e pelo artigo 8.o da Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, na medida em que não exclui, por princípio, os advogados que intervêm ao abrigo de uma função de apreciação da situação jurídica do seu cliente da qualidade de intermediários que devem apresentar à administração fiscal as informações necessárias à declaração de uma operação fiscal transnacional ou que devem notificar essa obrigação a outro intermediário?