Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Processo – Despesas – Fixação – Despesas recuperáveis – Conceito – Despesas indispensáveis feitas pelas partes – Elementos a ter em consideração

[Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 91.°, alínea b)]

2. Processo – Despesas – Fixação – Despesas recuperáveis – Conceito – Intervenção de vários advogados

[Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 91.°, alínea b)]

3. Processo – Despesas – Fixação – Pedido relativo a determinadas despesas apresentado pela primeira vez ao juiz – Admissibilidade

(Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 92.°, n.° 1)

Sumário

1. Decorre do artigo 91.°, alínea b), do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, que as despesas reembolsáveis se limitam, por um lado, às suportadas para efeitos do processo no Tribunal e, por outro, às indispensáveis para tal fim, condições que são válidas para todas as despesas, incluindo as de deslocação e de estada.

Não existindo disposições comunitárias com a natureza de tabela, o Tribunal deve apreciar livremente os dados da causa, tendo em conta o objecto e a natureza do litígio, a sua importância da perspectiva do direito comunitário, bem como as dificuldades da causa, que se podem prender com a inexistência de precedentes jurisprudenciais relativos a circunstâncias semelhantes, vindo reforçar a incerteza quanto ao resultado da acção, a dimensão do trabalho designadamente a nível das investigações e da análise, que o processo contencioso tenha podido causar aos agentes ou consultores que nele intervieram e os interesses económicos que o litígio representou para as partes. A este respeito, a possibilidade de o juiz comunitário apreciar o valor do trabalho efectuado depende da precisão das informações facultadas.

O juiz comunitário não está habilitado a fixar os honorários devidos pelas partes aos seus advogados, mas a determinar o montante até ao qual estas remunerações podem ser recuperadas à parte condenada nas despesas. Ao decidir o pedido de fixação das despesas, o Tribunal não tem que ter em consideração uma tabela nacional que fixa os honorários dos advogados nem um eventual acordo celebrado em relação a este aspecto entre a parte interessada e os seus agentes ou consultores.

(cf. n. os 26-28, 33, 41)

2. Quanto à dimensão do trabalho que o processo principal pode ter representado para os advogados, embora, em princípio, apenas a remuneração de um advogado seja reembolsável, pode acontecer que, consoante as características de cada processo, em primeiro lugar das quais figura a sua complexidade, a remuneração de vários advogados se possa considerar abrangida pelo conceito de despesas indispensáveis. Contudo, há que ter em conta, principalmente, o número total de horas de trabalho que possam resultar objectivamente indispensáveis para efeitos do processo contencioso, independentemente do número de advogados entre os quais puderam ser repartidas as prestações efectuadas.

(cf. n.° 35)

3. Um pedido de reembolso das despesas que inicialmente apenas diga respeito aos honorários dos advogados pode validamente, à luz do artigo 92.°, n.° 1, do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, ser ampliado quando do pedido de fixação de despesas, de forma a nele incluir as despesas de viagem e de estada uma vez que havia divergência entre as partes sobre as despesas recuperáveis no momento da instauração do presente pedido. Esse pedido de reembolso das despesas de viagem e de estada deve, portanto, ser declarado admissível.

(cf. n.° 40)