PT Jornal Oficial da União Europeia C 71/9

Recurso interposto em 31 de dezembro de 2012 por Jean-François Giordano do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 7 de novembro de 2012 no processo T-114/11, Giordano/Comissão

(Processo C-611/12 P)

2013/C 71/15

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Jean-François Giordano (representantes: D. Rigeade e A. Scheuer, avocats)

Outra parte no processo: Comissão Europeia

Pedidos do recorrente

— Anular o acórdão de 7 de novembro de 2012 proferido pelo Tribunal Geral da União Europeia no processo T-114/l1.

Em consequência:

— Declarar que a adoção do Regulamento (CE) n.o 530/2008, de 12 de junho de 2008, (1) da Comissão das Comunidades Europeias, causou um prejuízo a Jean-François Giordano;

— Condenar a Comissão a pagar a Jean-François Giordano, um montante de quinhentos e quarenta e dois mil, quinhentos e noventa e quatro euros (542 594 EUR), a título de indemnização, acrescido de juros de mora à taxa legal, e da capitalização dos referidos juros;

— Condenar a Comissão nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O recorrente suscita seis fundamentos em apoio do seu recurso.

Em primeiro lugar, considera que o Tribunal Geral errou ao considerar que o prejuízo alegado não é real e certo, quando a paragem antecipada da atividade de pesca lhe causou prejuízos que se traduzem na impossibilidade de poder esgotar a sua quota.

Em segundo lugar, o recorrente considera que o Tribunal Geral violou o artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 2371/2002 (2), e cometeu um erro manifesto de apreciação. Nos termos do artigo 7.o do regulamento já referido, só uma ameaça grave para a conservação dos recursos aquáticos permite à Comissão adotar medidas de emergência. Ora, a Comissão não demonstrou ter existido atividade de pesca que tivesse ultrapassado a quota, durante a campanha de 2008 de pesca do atum rabilho.

Em terceiro lugar, a adoção do Regulamento (CE) n.o 530/2008 conduziu a uma restrição da atividade do recorrente, em violação do artigo 15.o, n.o 1, da Carta dos Direitos Fundamentais, que dispõe que todas as pessoas têm o direito de trabalhar e de exercer uma profissão livremente escolhida ou aceite.

Em quarto lugar, a adoção do Regulamento (CE) n.o 530/2008, que proíbe a pesca do atum rabilho, a partir de 16 de junho de 2008, viola o princípio de segurança jurídica, quando o interessado deve dispor de regras claras e estáveis.

Em quinto lugar, a adoção do Regulamento (CE) n.o 530/2008, viola o princípio da confiança legítima. Segundo o recorrente, o interessado deve, com efeito, dispor de uma segurança razoável relativamente aos compromissos assumidos. Uma vez que a pesca do atum rabilho tinha sido inicialmente autorizada em França até 30 de junho de 2008, o recorrente tinha legitimamente expectativas de poder exercer a sua atividade de pesca até essa data.

Por último, a adoção do Regulamento (CE) n.o 530/2008, viola o direito de propriedade do recorrente, o qual, não obstante, estava protegido pelo artigo 1.o do Primeiro Protocolo da CEDH. Uma vez que o atum rabilho proveniente da atividade de pesca constitui um bem na aceção desse artigo, a paragem antecipada da pesca indica uma perda económica grave para o recorrente, privando-o de um crédito virtual.

(1) Regulamento (CE) n.o 530/2008 da Comissão, de 12 de junho de 2008, que estabelece medidas de emergência em relação aos cercadores com rede de cerco com retenida que pescam atum rabilho no oceano Atlântico, a leste de 45o W, e no mar Mediterrâneo (JO L 155, p. 9).

(2) Regulamento (CE) no 2371/2002 do Conselho, de 20 de dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da Política Comum das Pescas (JO L 358, p. 59).