ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (Quarta Secção)

27 de Outubro de 1994

Processo T-64/92

Bernard Chavane de Dalmassy e o.

contra

Comissão das Comunidades Europeias

«Funcionários e agentes temporários — Folha de pagamento — Acto que causa prejuízo — Coeficiente de correcção — Mudança de capital — Excepção de ilegalidade»

Texto integral em língua francesa II-723

Objecto:

Recurso que tem por objecto a anulação das folhas de pagamento da remuneração dos recorrentes referentes ao mês de Janeiro de 1992.

Decisão:

Anulação.

Resumo

A Comissão submete ao Conselho um projecto de regulamento de 4 de Setembro de 1991 propondo, para vigorar a partir de 1 de Outubro de 1990, a adopção de um coeficiente de correcção para a Alemanha, com referência ao nível do custo de vida em Berlim, que passou a ser, em Outubro de 1990, a nova capital deste país, bem como a fixação de coeficientes de correcção específicos para Bona e Karlsruhe.

O Conselho adapta as remunerações e as pensões dos funcionários, bem como os coeficientes de correcção respectivos, através do Regulamento n.o 3834/91, de 19 de Dezembro de 1991, que entra em vigor a 1 de Julho de 1991. O artigo 6.o, n.o 2, deste regulamento fixa em 95,1 o coeficiente de correcção provisório para a Alemanha, com referência ao custo de vida na antiga capital, Bona, e um coeficiente específico provisório para Berlim, em 107,5.

Em Janeiro de 1992, os recorrentes, colocados em Karlsruhe, recebem uma folha de pagamento suplementar da remuneração, relativa ao mês de Dezembro de 1991, que liquida as diferenças de remuneração de Julho a Dezembro de 1991, bem como uma folha de pagamento da remuneração referente ao mês de Janeiro de 1992, ambas com aplicação de um coeficiente de correcção de 95,1.

Os recorrentes pedem a anulação das folhas de pagamento de Janeiro de 1992, por aplicarem à respectiva remuneração um coeficiente de correcção para a Alemanha fixado pelo Regulamento n.o 3834/91, base legal das folhas de pagamento impugnadas, com referência ao custo de vida em Bona e não em Berlim, violando 0 princípio da fixação do coeficiente de correcção para cada Estado-membro com referência ao custo de vida na respectiva capital.

I — Quanto à admissibilidade

O Tribunal lembra que uma folha de pagamento de uma remuneração constitui um acto susceptível de causar prejuízo, na acepção do artigo 90.o, n.o 2, do Estatuto, que pode ser objecto de reclamação e eventualmente de recurso, e que só um acto que exprima definitivamente a vontade de uma instituição comunitária pode constituir um acto que causa prejuízo (n.os 20 e 22).

Ver: Tribunal de Justiça, 19 de Janeiro de 1984, Andersene o./Parlamento, 262/80, Recueil, p. 195, n.o 4; Tribunal de Justiça, 4 de Julho de 1985, Délhez e o./Comissão, 264/83, Recueil, p. 2179, n.o 20; Tribunal de Justiça, 24 de Março de 1993, CIRFS e o./Comissão, C-313/90, Colect., p. I-1125, n.o 27;Tribunalde Primeira Instância, 15 de Julho de 1993, Cámara Alloisio e o./Comissão, T-17/90, T-28/91 e T-17/92, Colect., p. II-841, n.o 39

Embora o Regulamento n.o 3834/91, em que se baseiam as folhas de pagamento da remuneração de Janeiro de 1992, tenha fixado provisoriamente o coeficiente de correcção para a Alemanha, a Comissão não poderá rever a sua decisão de o aplicar à remuneração dos recorrentes respeitante ao mês de Janeiro de 1992, enquanto o Conselho não tiver alterado, com efeitos retroactivos, esse regulamento. Nestas condições, esta decisão constitui, ao contrário do que alega a Comissão, um acto definitivo susceptível de recurso (n.o 23).

O Tribunal rejeita, a seguir, o segundo fundamento de indeferimento invocado pela Comissão com base no facto de as folhas de pagamento, por serem referentes a Janeiro de 1992, confirmarem as folhas de pagamento suplementares referentes a Dezembro de 1991. Se o juiz comunitário declara, em princípio, inadmissível um recurso contra um acto de mera confirmação, um recurso contra uma decisão de confirmação só é inadmissível se a decisão confirmada se tiver tornado definitiva em relação ao interessado por não ter sido objecto de recurso contencioso interposto dentro do prazo. Mas quando a decisão confirmada ainda não é definitiva, o interessado tem o direito de impugnar quer a decisão confirmada, quer a decisão de confirmação, isto é, ambas (n.o 25).

Ver: Tribunal de Justiça, 15 de Dezembro de 1988, Irish Cemcnt/Comissão, 166/86 e 220/86, Colect., p. 6473, n.o 16; Tribunal de Justiça, 11 de Maio de 1989, Maurissen e Union syndicale/Tribunalde Contas, 193/87 e 194/87, Colect., p. 1045, n.o 26; Tribunal de Primeira Instância, 22 de Novembro de 1990, LestelIe/Comissão, T-4/90, Colect., p. II-689, n.os 24 a 27

Ora, a Comissão não pode pretender que as folhas de pagamento de Janeiro de 1992 têm um carácter confirmativo, visto que o pagamento das diferenças de remuneração, relativamente ao qual a Comissão aplicou pela primeira vez o coeficiente de correcção impugnado, foi feito em 30 de Dezembro de 1991, quer dizer numa data anterior à entrada em vigor do Regulamento n.o 3834/91, ocorrida em 1 de Janeiro de 1992 (n.o 26).

Em qualquer caso, o prazo de recurso contra as folhas de pagamento suplementares de Dezembro de 1991 ainda não tinha expirado na data em que os recorrentes interpuseram recurso unicamente contra as folhas de pagamento de Janeiro de 1992 (n.o27).

II — Quanto ao mérito

Quanto ao fundamento baseado em violação dos artigos 63.o e seguintes do Estatuto

O Tribunal lembra que a excepção de ilegalidade, invocada pelos recorrentes contra o Regulamento n.o 3834/91, se encontra prevista no artigo 184.o do Tratado CE e é expressão de um princípio geral que assegura a todos os interessados o direito de contestarem por via de incidente, para conseguirem a anulação de uma decisão que lhes seja dirigida, a validade do acto regulamentar que constitui a base jurídica dessa mesma decisão (n.o 41).

Ver: Andersene o./Parlamento, já referido, n.o 6; Tribunal de Justiça, 11 de Julho de 1985, Salerno e o./Comissão e Conselho, 87/77, 130/77, 22/83, 9/84 e 10/84, Recueil, p. 2523, n.o 36; Tribunal de Primeira Instância, 26 de Outubro de 1993, Reinarz/Comissão, T-6/92 e T-52/92, Colect., p. II-1047, n.o 56

O Tribunal rejeita o argumento da Comissão de que o Regulamento n.o 3834/91 só teria fixado provisoriamente o coeficiente de correcção para a Alemanha, lembrando que o artigo 184.o do Tratado, que tem como objectivo proteger os interessados contra a aplicação de um regulamento ilegal, não efectua qualquer distinção entre os actos que instituem uma regulamentação provisória ou definitiva (n.o 43).

Ver: Salerno e o./Comissão e Conselho, já referido, n.o 36

O Tribunal rejeita igualmente o argumento da Comissão de que a excepção de ilegalidade seria inadmissível, pelo facto de as disposições do Regulamento n.o 3834/91 relativas ao cálculo do coeficiente de correcção para a Alemanha serem confirmativas do Regulamento n.o 3736/90, de 19 de Dezembro de 1990, que teria igualmente fixado, após a designação de Berlim como capital da Alemanha, o coeficiente de correcção para este país com base no custo de vida em Bona, não tendo qualquer excepção de ilegalidade sido deduzida contra este. Para o Tribunal, não se justifica, com efeito, aplicar o princípio do acto confirmativo - que se funda na preocupação de não renovar a contagem dos prazos de recurso - a uma excepção que pode ser invocada, nos termos do artigo 184.o do Tratado, apesar da expiração do prazo de recurso (n.os 44 e 45).

O Tribunal verifica que, por força do princípio da hierarquia das normas, o Regulamento n.o 3834/91 não pode derrogar os princípios constantes dos artigos 63.o a 65.o-A do Estatuto, bem como do Anexo XI do Estatuto, nos quais se baseia expressamente. Com efeito, contrariamente ao Regulamento n.o 3830/91, de 19 de Dezembro de 1991, que, alterando os critérios de adaptação das remunerações, foi adoptado, após parecer do Parlamento Europeu e do Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 24.o, n.o 1, do tratado de fusão, e após parecer do comité do estatuto previsto no artigo 10.o desse mesmo Estatuto, o Regulamento n.o 3834/91, como regulamento de execução de disposições estatutárias, não foi objecto dessas consultas (n.os 51 e 52).

Ora, a fixação pelo Regulamento n.o 3834/91, tanto de um coeficiente de correcção provisório para a Alemanha calculado com base no custo de vida em Bona, como de um coeficiente de correcção provisório para Berlim, a nova capital, constitui uma derrogação ilegal do princípio, retomado pelo Conselho no Anexo XI do Estatuto e confirmado pelo Tribunal de Justiça, de uma fixação do coeficiente de correcção para cada Estado-membro com referência ao custo de vida na respectiva capital. Com efeito, embora a falta de determinados dados estatísticos possa justificar a fixação de um coeficiente de correcção provisório, o Tribunal considera que, tendo em conta o facto de que o Conselho dispunha de elementos suficientes para fixar um coeficiente de correcção provisório para a nova capital, Berlim, não podia fixar um coeficiente provisório com base no custo de vida numa outra cidade (n.os 54 e 56).

O Tribunal anula, pois, as folhas de remuneração impugnadas, na parte em que aplicam um coeficiente de correcção para a Alemanha fixado com base no artigo 6.o, n.o 2, do Regulamento n.o 3834/91, em violação das disposições pertinentes do Estatuto (n.o 57).

Dispositivo:

As folhas de pagamento da remuneração dos recorrentes relativas ao mês de Janeiro de 1992 são anuladas, na parte em que aplicam um coeficiente de correcção calculado com referência ao custo de vida em Bona.