DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA DA UNIÃO EUROPEIA

12 de junho de 2014

Processo F-28/14 R

Stéphane De Loecker

contra

Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE)

«Função pública — Agente temporário — Resolução de contrato — Processo de medidas provisórias — Pedido de suspensão da execução — Admissibilidade do recurso principal»

Objeto: Recurso, interposto nos termos dos artigos 278.° TFUE e 157.° EA, bem como do artigo 279.° TFUE, aplicável ao Tratado CEEA por força do seu artigo 106.°-A, pelo qual S. De Loecker pediu, na pendência da decisão do processo principal, a suspensão: — da decisão de 20 de dezembro de 2013 do Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (a seguir «Alto Representante»), de resolver o seu contrato de agente temporário na aceção do artigo 2.°, alínea e), do Regime aplicável aos outros agentes da União Europeia (a seguir «ROA») com efeitos a partir de 31 de março de 2014, — da recusa do Alto Representante de o ouvir na sequência da queixa por assédio que apresentou contra o diretor-geral administrativo do Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE), — do indeferimento do seu pedido de designar um investigador externo de muito alto nível para examinar a sua queixa por assédio, — da decisão de ordenar o registo da referida queixa «como pedido e de ordenar que fosse tratada pela [Direção-Geral ‘Recursos Humanos e Segurança’] da Comissão Europeia».

Decisão: O pedido de medidas provisórias apresentado por S. De Loecker é indeferido. Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.

Sumário

1. Processo de medidas provisórias — Suspensão de execução — Requisitos de admissibilidade — Interesse do requerente em obter a suspensão — Pedido de suspensão da execução de uma decisão do Alto Representante de não receber um funcionário para lhe prestar esclarecimentos sobre uma decisão — Suspensão que não pode alterar a situação do requerente — Inadmissibilidade — Pedido de suspensão de uma decisão de recusa de designação de um investigador para examinar uma queixa por assédio — Admissibilidade

(Artigo 278.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal da Função Pública, artigo 102.°, n.° 2)

2. Recursos de funcionários — Ato lesivo — Conceito — Medida cautelar — Exclusão

(Estatuto dos Funcionários, artigos 90.° e 91.°)

3. Recursos de funcionários — Ato lesivo — Conceito — Decisão do Alto Representante de ordenar o tratamento de uma queixa por assédio pelos serviços da Comissão — Exclusão

(Estatuto dos Funcionários, artigos 90.° e 91.°)

4. Processo de medidas provisórias — Suspensão de execução — Medidas provisórias — Requisitos de concessão — Urgência — Prejuízo grave e irreparável — Ónus da prova — Dano moral que não pode ser reparado em maior medida no processo de medidas provisórias do que no processo principal — Inexistência de urgência

(Artigos 278.° TFUE e 279.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal da Função Pública, artigo 102.°, n.° 2)

5. Processo de medidas provisórias — Suspensão de execução — Requisitos de concessão — Prejuízo grave e irreparável — Nexo de causalidade entre o prejuízo alegado e o ato impugnado

(Artigo 278.° TFUE)

1. Em princípio, não é concebível um pedido de suspensão da execução de uma decisão administrativa negativa, uma vez que a concessão dessa suspensão não pode ter por efeito a alteração da situação do requerente. Ora, é precisamente o que sucede no caso de uma suspensão da execução da recusa do Alto Representante de se reunir com um funcionário para lhe prestar esclarecimentos sobre uma decisão, uma vez que a suspensão não teria utilidade prática para o requerente porquanto não poderia constituir uma decisão positiva de deferimento do seu pedido de reunião. Da suspensão da execução não resultaria, assim, uma alteração da situação do requerente.

Em contrapartida, a recusa do Alto Representante de designar um investigador externo de alto nível para examinar a queixa do interessado por motivo de assédio moral forma um todo indivisível com a decisão de ordenar que essa queixa seja tratada pelos serviços da instituição. Por conseguinte, essa recusa não pode ser tratada como uma decisão negativa.

(cf. n.os 27 e 28)

Ver:

Tribunal Geral da União Europeia: despachos Ellinikos Niognomon/Comissão, T-312/08 R, EU:T:2008:407, n.° 26, e Henkel e Henkel France/Comissão, T-607/11 R, EU:T:2012:22, n.° 21

Tribunal da Função Pública: despacho Bermejo Garde/CESE, F-41/10 R, EU:F:2010:89, n.° 38

2. Não constitui um ato lesivo uma simples medida cautelar destinada a preservar uma decisão da administração que já é objeto de um recurso.

(cf. n.° 31)

3. Os atos preparatórios de uma decisão não constituem atos lesivos e é apenas no âmbito de um recurso da decisão tomada no termo do processo que o funcionário pode invocar a irregularidade dos atos anteriores que com ela estão estreitamente ligados. Assim, embora certas medidas puramente preparatórias sejam suscetíveis de lesar o funcionário na medida em que podem influenciar o conteúdo de um ato recorrível posterior, essas medidas preparatórias não podem, todavia, ser objeto de um recurso independente e devem ser impugnadas no âmbito de um recurso desse ato.

Assim, as medidas preparatórias que consistem numa decisão do Alto Representante, na qualidade de Autoridade Competente para Celebrar Contratos do Serviço Europeu para a Ação Externa, de ordenar o tratamento de uma queixa por motivo de assédio por parte dos serviços da Comissão e da sua recusa em designar um investigador externo de alto nível para examinar essa queixa, constituem uma orientação dada sobre a forma de instruir a referida queixa, e não são suscetíveis de ser objeto de um recurso independente, distinto do recurso da decisão final da administração. Em especial, nem a existência, admitindo-a demonstrada, de ofensas aos direitos de defesa e ao princípio da imparcialidade, nem o facto de a instituição ter começado o seu inquérito com base num pedido de assistência permitem, só por si, demonstrar que foram adotados atos lesivos, ou seja, atos que são suscetíveis de recurso contencioso.

(cf. n.os 34, 35 e 37)

Ver:

Tribunal de Justiça: despachos Santarelli/Comissão, 78/87 e 220/87, EU:C:1988:255, n.° 13, e Gómez-Reino/Comissão, C-471/02 P(R), EU:C:2003:210, n.° 65

Tribunal de Primeira Instância: acórdão Latino/Comissão, T-145/01, EU:T:2003:42, n.° 101

Tribunal da Função Pública: despacho Nijs/Tribunal de Contas, F-64/08, EU:F:2008:179, n.° 17; acórdãos Marcuccio/Comissão, F-65/09, EU:F:2010:149, n.° 42 e jurisprudência referida, e Marcuccio/Comissão, F-1/10, EU:F:2010:166, n.° 47 e jurisprudência referida

4. O processo de medidas provisórias não tem por finalidade assegurar a reparação de um dano, mas garantir a plena eficácia do acórdão que vier a ser proferido no âmbito do processo principal. Para alcançar este último objetivo, é necessário que as medidas requeridas sejam urgentes no sentido de ser necessário, para evitar um dano grave e irreparável causado aos interesses do requerente, que aquelas medidas sejam decretadas e que produzam os respetivos efeitos antes da decisão do processo principal. Além disso, é à parte que requer a concessão de medidas provisórias que incumbe provar que não pode esperar pelo desfecho do processo principal sem sofrer um dano dessa natureza.

A este respeito, não há urgência quando a concessão de uma suspensão da execução não pode reparar o alegado dano moral em maior medida do que uma eventual anulação da decisão controvertida no termo do processo principal.

(cf. n.os 38 e 55)

Ver:

Tribunal da Função Pública: despacho De Loecker/SEAE, F-78/13 R, EU:F:2013:134, n.os 20 e 25 e jurisprudência referida

5. A concessão de uma suspensão da execução de um ato só é justificada se existir um nexo de causalidade entre o ato em causa e o alegado dano grave e irreparável e, mais precisamente ainda, se esse ato constituir a causa determinante do referido prejuízo.

(cf. n.° 56)

Ver:

Tribunal de Justiça: despacho Marcuccio/Comissão, C-399/02 P(R), EU:C:2003:90, n.° 26

Tribunal Geral da União Europeia: despacho Al-Chihabi/Conselho, T-593/11 R, EU:T:2011:770, n.° 16 e jurisprudência referida