16.

As disposições da Lei de 1992 relevantes para o presente processo são as seguintes: «Artigo 1.o 1. A publicidade relativa ao exercício das profissões médicas e das profissões de auxiliares de saúde previstas e regulamentadas pela legislação em vigor só é autorizada através da afixação de placas no edifício onde é exercida a actividade profissional, bem como mediante anúncios publicados nas listas telefónicas, nos anuários profissionais, nos periódicos destinados exclusivamente aos que exercem as profissões médicas, nos jornais e revistas de informação e difundidos nas emissoras de rádio e nos canais de televisão locais. 2. As placas e os anúncios referidos no n.o 1 apenas podem conter as seguintes indicações: a) nome, apelido, endereço, número de telefone e eventual endereço profissional, horário de consultas ou de atendimento ao público; b) qualificações, títulos académicos, títulos de especialização e de carreira, sem abreviações susceptíveis de induzir em erro; c) distinções honoríficas atribuídas ou reconhecidas pelo Estado. 3. A utilização do título de especialista só é permitida a quem tiver obtido o diploma correspondente em conformidade com as disposições em vigor. É proibido utilizar títulos, incluindo os títulos de especialização obtidos no estrangeiro, se não forem reconhecidos pelo Estado. 4. Um médico não especialista pode mencionar a especialidade particular que exerce, utilizando expressões que contenham a denominação oficial da especialidade e não induzam em erro ou não gerem nenhum equívoco quanto à posse do título de especialização […] 5. As disposições do presente artigo aplicam-se igualmente às associações de médicos e às menções apostas nas receitas médicas dos médicos cirurgiões, dos odontologistas, dos mecânicos dentários e dos veterinários e nos cartões profissionais utilizados por quem exerce as outras profissões referidas no n.o 1. Artigo 2.o 1. A publicidade sob a forma de placas e de anúncios referidos no artigo 1.o está sujeita a autorização do presidente da Câmara Municipal, que a concede mediante aprovação da Ordem profissional em que o requerente está inscrito. […] 2. Para efeitos da emissão da autorização municipal, o profissional deve apresentar o seu pedido na Ordem ou na associação profissional competente, acompanhado de uma descrição detalhada do tipo, das características e do conteúdo do anúncio publicitário. A Ordem ou a associação profissional remete o pedido ao presidente da Câmara Municipal, juntamente com a sua aprovação, num prazo de trinta dias a partir da data em que foi apresentado. 3. Para efeitos de aprovação, a Ordem ou a associação profissional deve verificar se as disposições previstas no artigo 1.o são respeitadas e se as características estéticas da placa, do anúncio ou dos letreiros referidos no artigo 4.o estão em conformidade com as disposições aprovadas por regulamento específico do Ministro da Saúde, mediante parecer do Conselho Superior de Saúde e, se necessário, das Ordens ou associações profissionais, que expressam a sua opinião num prazo de noventa dias contados da data do referido pedido. 3 bis. As autorizações previstas no n.o 1 só são renovadas se forem introduzidas alterações ao texto original da publicidade. […] Artigo 4.o 1. A publicidade relativa às clínicas de saúde privadas e aos consultórios e dispensários de uma ou várias especialidades, sujeitos às autorizações legais, é permitida através da afixação de placas ou letreiros no edifício onde é exercida a actividade profissional, bem como através de anúncios nas listas telefónicas, nos anuários profissionais e nos periódicos destinados exclusivamente aos membros das profissões médicas, nos jornais e nas revistas periódicas de informação e nas emissoras de rádio e nos canais de televisão locais, com a faculdade de indicar as actividades médico-cirúrgicas específicas e as práticas de diagnóstico e terapêuticas efectivamente realizadas, desde que acompanhadas da indicação do nome, do apelido e dos títulos profissionais dos responsáveis de cada especialidade. 2. É obrigatório, em todos os casos, indicar o nome, o apelido e os títulos profissionais do médico responsável pela direcção médica. […] Artigo 5.o 1. A publicidade referida no artigo 4.o é autorizada pela região, após parecer das federações regionais das Ordens ou das associações profissionais, caso existam, que devem garantir a posse e a validade dos títulos académicos e científicos, bem como a correspondência das características estéticas da placa, do letreiro ou do anúncio com as previstas no regulamento referido no artigo 2.o, n.o 3. […] 3. Os anúncios publicitários previstos no presente artigo devem indicar os elementos mencionados na autorização regional. 4. Os titulares e os directores médicos responsáveis pelos estabelecimentos referidos no artigo 4.o que façam publicidade nas formas permitidas, sem autorização regional, ficam sujeitos às sanções disciplinares de censura ou de suspensão do exercício da profissão médica […] 5. Quando o anúncio publicitário contenha indicações falsas sobre as actividades ou as prestações que o estabelecimento está autorizado a fornecer, ou não contenha a indicação do director médico, a autorização administrativa para o exercício da actividade médica é suspensa por um período de seis meses a um ano. […] Artigo 9.o bis As pessoas que exerçam as profissões da saúde referidas no artigo 1.o bem como os estabelecimentos médicos referidos no artigo 4.o podem fazer publicidade nas formas permitidas pela presente lei, sendo as respectivas despesas limitadas a 5% do rendimento declarado no ano anterior.»