ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
O artigo 7.o, n.os 1 a 6, da referida diretiva enuncia:

«1. No caso de os produtos sujeitos a impostos especiais de consumo que tenham já sido introduzidos no consumo num Estado‑Membro serem detidos para fins comerciais noutro Estado‑Membro, o imposto será cobrado no Estado‑Membro em que os produtos são detidos.

2. Para tal, e sem prejuízo do disposto no artigo 6.o, sempre que os produtos já introduzidos no consumo num Estado‑Membro, tal como definido no artigo 6.o, sejam entregues ou se destinem a ser entregues noutro Estado‑Membro ou afetos, noutro Estado‑Membro, às necessidades de um operador que exerça uma atividade económica independente ou às necessidades de um organismo de direito público, o imposto torna‑se exigível nesse outro Estado‑Membro.

3. O imposto especial de consumo é devido pela pessoa que efetua a entrega, que detém os produtos destinados a ser entregues ou pela pessoa junto da qual se efetua a afetação dos produtos num Estado‑Membro diferente daquele em que foram introduzidos no consumo ou ainda pelo operador profissional ou organismo de direito público.

4. Os produtos referidos no n.o 1 circularão entre os territórios dos diferentes Estados‑Membros a coberto de um documento de acompanhamento que mencione os principais elementos do documento referido no n.o 1 do artigo 18.o A forma e o conteúdo deste documento serão definidos de acordo com o processo previsto no artigo 24.o da presente diretiva.

5. A pessoa, o operador ou o organismo referidos no n.o 3 deverão cumprir as seguintes obrigações:

a) Antes da expedição das mercadorias, fazer uma declaração junto das autoridades fiscais do Estado‑Membro de destino e garantir o pagamento do imposto especial de consumo;

b) Pagar o imposto especial de consumo do Estado‑Membro de destino de acordo com as modalidades previstas por esse Estado‑Membro;

c) Prestar‑se a todos os controlos que permitam à administração do Estado‑Membro de destino certificar‑se da receção efetiva das mercadorias, bem como do pagamento do imposto especial de consumo a que estão sujeitas.

6. O imposto especial de consumo pago no primeiro Estado‑Membro referido no n.o 1 será reembolsado em conformidade com o n.o 3 do artigo 22.o»
1)

Ao não isentar de imposto sobre o valor acrescentado as prestações de serviços e as entregas de bens acessórias das referidas prestações efetuadas pelos serviços públicos postais, com exceção dos transportes de pessoas e das telecomunicações, e as entregas, pelo seu valor facial, de selos de correio com valor de franquia no território nacional, o Reino da Suécia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força, respetivamente, dos artigos 132.°, n.o 1, alínea a), e 135.°, n.o 1, alínea h), da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado.
60

Em segundo lugar, na medida em que o órgão jurisdicional de reenvio parece relacionar a questão da competência dos órgãos jurisdicionais franceses para decidir quanto ao direito de guarda da criança com a questão do caráter ilícito da retenção, deve observar‑se que, como referido no n.o 38 do presente acórdão, a cour d’appel de Bordeaux era competente por força do artigo 8.o do regulamento quando fixou, no seu acórdão de 5 de março de 2013, a residência da criança no domicílio do pai. Contudo, isso não prejudica o caráter ilícito, na aceção do regulamento, da retenção da criança, uma vez que essa ilicitude não decorre da competência, em si, dos órgãos jurisdicionais do Estado‑Membro de origem, mas, como constatado no n.o 47 do presente acórdão, de uma violação do direito de guarda atribuído nos termos do direito do Estado‑Membro de origem.
No n.o 61 do acórdão de 19 de junho de 2012, Chartered Institute of Patent Attorneys (C‑307/10, EU:C:2012:361), o Tribunal de Justiça considerou que, com vista a respeitar os requisitos de clareza e de precisão, impostos pela Diretiva 2008/95, que aproxima as legislações dos Estados‑Membros em matéria de marcas, o requerente de uma marca nacional que utilize todas as indicações gerais do título de uma classe específica da classificação de Nice para identificar os produtos ou serviços para os quais a proteção da marca é requerida deve precisar se o seu pedido de registo tem por objeto todos os produtos ou serviços repertoriados na lista alfabética da classe específica em causa ou apenas alguns destes produtos ou serviços. Caso o pedido tenha por objeto apenas alguns dos referidos produtos ou serviços, o requerente tem o dever de precisar quais são os produtos ou serviços dessa classe visados.

Todavia, em primeiro lugar, o n.o 61 deste acórdão não diz respeito aos titulares de uma marca já registada, mas apenas aos requerentes de marcas.

Em segundo lugar, no referido n.o 61 do acórdão de 19 de junho de 2012, Chartered Institute of Patent Attorneys, o Tribunal de Justiça limita‑se a precisar as exigências a que estão sujeitos os novos requerentes de marcas nacionais que utilizam as indicações gerais do título de uma classe por forma a identificar os produtos e os serviços para os quais é pedida a proteção da marca. Essas exigências permitem evitar a situação em que não seja possível determinar com certeza o alcance da proteção concedida por uma marca, quando um requerente utiliza todas as indicações que figuram no título de uma classe.

Não é, pois, possível considerar que o Tribunal de Justiça, no acórdão de 19 de junho de 2012, Chartered Institute of Patent Attorneys, tenha pretendido pôr em causa a abordagem descrita na Comunicação n.o 4/03 do presidente do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (marcas, desenhos e modelos), de 16 de junho de 2003, relativa à utilização dos títulos de classes nas listas de produtos e serviços para os pedidos e os registos de marca comunitária, segundo a qual a utilização de todas as indicações gerais do título de classe de uma classe específica constitui uma reivindicação em relação a todos os produtos ou serviços que se incluem nessa classe específica. Consequentemente, a regra enunciada no n.o 61 do referido acórdão não é aplicável ao registo marca, ocorrido antes de esse acórdão ser proferido.

(cf. n.os 28‑31)
[Diretiva 95/46 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 2.o, alínea a)]

Aproximação das legislações — Proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais — Diretiva 95/46 — Requisitos de licitude de um tratamento de dados pessoais — Realização do interesse legítimo prosseguido pelo responsável pelo tratamento ou pelo destinatário dos dados — Regulamentação nacional que não permite a tomada em consideração do interesse legítimo do prestador de serviços de meios de comunicação em linha em garantir o funcionamento geral desses serviços — Inadmissibilidade

[Diretiva 95/46 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 7.o, alínea f)]
O artigo 3.o da Diretiva 98/6, relativa à defesa dos consumidores em matéria de indicações dos preços dos produtos oferecidos aos consumidores, conjugado com o artigo 1.o e o artigo 2.o, alínea a), da mesma diretiva, deve ser interpretado no sentido de que as despesas de entrega de um veículo automóvel pelo fabricante ao vendedor, que fiquem a cargo do consumidor, devem ser incluídas no preço de venda desse veículo indicado numa publicidade feita por um comerciante, quando, tendo em conta todas as características dessa publicidade, ela constitua aos olhos do consumidor uma proposta de venda relativa ao referido veículo. Cabe ao juiz nacional verificar se todos estes elementos estão reunidos.

Com efeito, embora o artigo 3.o, n.o 4, da Diretiva 98/6 não preveja uma obrigação geral de mencionar o preço de venda, no entanto, uma publicidade que menciona tanto as especificidades do produto promovido como um preço que parece ser, aos olhos de um consumidor normalmente informado e razoavelmente atento e avisado, o preço de venda desse produto, bem como uma data até à qual a proposta de venda formulada aos particulares continua válida, é suscetível de ser considerada por esse consumidor como uma proposta de venda feita pelo comerciante para a venda do produto nas condições mencionadas na publicidade. Em tal caso, o preço assim indicado deve respeitar os requisitos da Diretiva 98/6. Em especial, esse preço deve ser o preço de venda do produto em causa, isto é, o seu preço final, na aceção do artigo 2.o, alínea a), da referida diretiva. Enquanto preço final, o preço de venda deve necessariamente incluir os elementos impreteríveis e previsíveis do preço, elementos que ficam obrigatoriamente a cargo do consumidor e que constituem a contrapartida pecuniária pela aquisição do produto em causa. Por conseguinte, no caso de um comerciante que vende o produto exigir que o consumidor suporte as despesas de entrega do produto pelo fabricante a esse comerciante‑vendedor, com a consequência de essas despesas, aliás invariáveis, ficarem obrigatoriamente a cargo do consumidor, as referidas despesas constituem um elemento do preço de venda, na aceção do artigo 2.o, alínea a), da Diretiva 98/6.

(cf. n.os 30, 31, 37, 38, 47 e disp.)
Consequentemente, devem ser qualificados de «prestações de segurança social», na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea j), do Regulamento n.o 883/2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social, lido em conjugação com o artigo 1.o, alínea z), deste regulamento, o abono de família destinado, nomeadamente, a compensar parte das despesas de quem tenha um ou mais filhos a cargo e concedido a qualquer pessoa que o requeira, bem como o crédito de imposto por filho a cargo pago a qualquer pessoa que tenha um ou mais filhos a cargo, cujo montante varia em função dos rendimentos do agregado familiar, do número de filhos a cargo e de outros fatores atinentes à situação individual da família em causa.

Um Estado‑Membro de acolhimento que, para efeitos da concessão de prestações sociais, exige a regularidade da residência de um nacional de outro Estado‑Membro no seu território comete uma discriminação indireta.

Para ser justificada, essa discriminação indireta deve ser apta a garantir a realização de um objetivo legítimo e não pode ir além do necessário para alcançar esse objetivo.

A este respeito, a necessidade de proteger as finanças do Estado‑Membro de acolhimento justifica, em princípio, a possibilidade de controlar a regularidade da residência no momento da concessão de uma prestação social, nomeadamente, às pessoas provenientes de outros Estados‑Membros e economicamente inativas, pois essa concessão pode ter consequências no nível global da ajuda que pode ser atribuída por esse Estado.

Quanto à proporcionalidade do critério do direito de residência, a verificação, por parte das autoridades nacionais, no âmbito da atribuição das prestações sociais em causa, de que o requerente não se encontra ilegalmente no território deve ser apreciada como um caso de verificação da legalidade da residência dos cidadãos da União, em conformidade com o artigo 14.o, n.o 2, segundo parágrafo, da Diretiva 2004/38, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados‑Membros, razão pela qual a verificação não pode ser sistemática.

Consequentemente, quando só em caso de dúvida é que as autoridades nacionais procedem às verificações necessárias para se determinar se o requerente preenche ou não as condições previstas na Diretiva 2004/38, nomeadamente as visadas no seu artigo 7.o, e, portanto, se goza do direito de residência regular no território deste Estado‑Membro, na aceção desta diretiva, a mencionada legislação nacional não constitui uma discriminação proibida pelo artigo 4.o do Regulamento n.o883/2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social.

(cf. n.os 76, 79 a 82, 84 e 86)
As disposições cuja adoção necessita de opções políticas do foro das responsabilidades próprias do legislador da União não podem ser objeto de delegação sua. Daí resulta que as medidas de execução adotadas pela Comissão não podem alterar elementos essenciais de uma regulamentação de base nem completá‑la com novos elementos essenciais.

A esse respeito, a identificação dos elementos de uma matéria que devem ser qualificados de essenciais deve basear‑se em elementos objetivos, suscetíveis de ser objeto de fiscalização jurisdicional, e impõe que sejam tomadas em consideração as características e as particularidades do domínio em causa.

(cf. n.os 47, 48)
Processo C‑520/14

Gemeente Borsele

contra

Staatssecretaris van Financiën

e

Staatssecretaris van Financiën

contra

Gemeente Borsele

(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden)

«Reenvio prejudicial — Imposto sobre o valor acrescentado — Diretiva 2006/112/CE — Artigos 2.°, n.o 1, alínea c), e 9.°, n.o 1 — Sujeitos passivos — Atividades económicas — Conceito — Transporte escolar»

Sumário — Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 12 de maio de 2016

Harmonização das legislações fiscais — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado — Atividades económicas na aceção do artigo 9.o, n.o 1, da Diretiva 2006/112 — Transporte escolar assegurado por um município — Diferença entre as despesas de funcionamento e os montantes recebidos em contrapartida dos serviços de transporte escolar que apontam para a existência de uma taxa e não de uma remuneração — Inexistência de ligação direta entre o serviço prestado e o contravalor recebido — Exclusão

[Diretiva 2006/112 do Conselho, artigos 2.°, n.o 1, alínea c), e 9.°, n.o 1)

O artigo 9.o, n.o 1, da Diretiva 2006/112, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, deve ser interpretado no sentido de que um município que presta um serviço de transporte escolar, não exerce uma atividade económica e, por conseguinte, não tem a qualidade de sujeito passivo no caso em que o município recupera, através das contribuições que recebe, apenas uma pequena parte das despesas por ele incorridas. Com efeito, as contribuições em causa não são devidas por cada utilizador e só foram pagas por um terço deles, cobrindo o seu montante apenas 3% da totalidade das despesas de transporte e sendo a diferença financiada por fundos públicos. Esta diferença entre as despesas de funcionamento e os montantes recebidos em contrapartida dos serviços prestados sugere que a contribuição parental corresponde mais a uma taxa do que a uma remuneração.

Resulta dessa assimetria uma falta de nexos reais entre o montante pago e a prestação de serviços efetuada. Por conseguinte, o nexo entre o serviço de transporte prestado pelo município e a contrapartida a pagar pelos pais não é suficientemente direto para que esta possa ser considerada uma remuneração deste serviço e para que o referido transporte seja considerado uma atividade económica na aceção do artigo 9.o, n.o 1, da Diretiva 2006/112.

(cf. n.o s 33, 34, 36 e disp.)
O artigo 3.o, n.o 3, do Regulamento n.o 565/2002, que determina o modo de gestão dos contingentes pautais e institui um regime de certificados de origem relativamente ao alho importado de países terceiros, e o artigo 4.o, n.o 3, do Regulamento n.o 2988/95, relativo à proteção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias, devem ser interpretados no sentido de que não se opõem, em princípio, a um mecanismo pelo qual, na sequência de uma encomenda feita por um operador, importador tradicional na aceção do primeiro regulamento, que esgotou os certificados de que dispunha e que lhe permitiam a importação a uma taxa preferencial, a um segundo operador, também importador tradicional que não dispõe de tais certificados,

— a mercadoria é, em primeiro lugar, vendida, fora da União Europeia, por uma sociedade ligada a este segundo operador, a um terceiro operador, novo importador na aceção do referido regulamento, titular dos mencionados certificados,

— essa mercadoria é, em seguida, introduzida em livre prática na União Europeia pelo terceiro operador, beneficiando da taxa aduaneira preferencial, e, depois, revendida pelo terceiro operador ao segundo, e

— essa mercadoria é, por último, cedida por esse segundo operador ao primeiro, que assim adquire a mercadoria importada no âmbito do contingente pautal previsto no mesmo primeiro regulamento, apesar de não dispor do certificado necessário para o efeito.

No entanto, para que esse mecanismo de venda e revenda de mercadoria entre operadores não gere uma influência indevida de um operador no mercado e, em especial, uma forma de contornar o artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento n.o 562/2002 pelos importadores tradicionais, nem uma violação do objetivo segundo o qual os pedidos de certificados devem ter ligação a uma verdadeira atividade comercial, é necessário que cada etapa deste mecanismo seja efetuada a um preço que corresponda ao preço do mercado e que a importação a uma taxa preferencial seja efetuada através de certificados obtidos legalmente pelo seu titular. Em especial, incumbe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar se cada operador implicado recebe uma compensação adequada pela importação, a venda ou a revenda da mercadoria em causa, que lhe permita conservar a posição que lhe tinha sido atribuída no âmbito da gestão do contingente.

Por outro lado, no que se refere a determinar se esse mecanismo foi concebido com o objetivo essencial de criar artificialmente os requisitos necessários para a obtenção da taxa preferencial, entre os elementos suscetíveis de permitir demonstrar o caráter artificial de tal mecanismo figura, designadamente, o facto de o importador titular dos certificados não ter assumido nenhum risco comercial ou ainda o facto de a margem de lucro do importador ser insignificante ou de o preço da venda da mercadoria pelo importador ao primeiro comprador na União, e depois por este último ao segundo comprador na União, ser inferior ao preço de mercado.

(cf. n.os 43, 51, 53 e disp.)
No que respeita à fundamentação de uma decisão de pedido de informações nos termos do artigo 18.o, n.o 3, do Regulamento n.o 1/2003, essa disposição define os seus elementos essenciais. Este dever de fundamentação específico constitui uma exigência fundamental tendo em vista não só demonstrar o caráter justificado do pedido de informações mas também dar às empresas visadas as condições para conhecerem o alcance do seu dever de colaboração, preservando ao mesmo tempo os seus direitos de defesa.

Quanto ao dever de indicar a «finalidade do pedido», este significa que a Comissão deve indicar o objeto do seu inquérito no seu pedido e, por conseguinte, identificar a presumível infração às regras de concorrência. A este respeito, a Comissão não tem de comunicar ao destinatário de uma decisão de pedido de informações todas as informações de que dispõe sobre presumíveis infrações nem de proceder a uma qualificação jurídica rigorosa dessas infrações, desde que indique claramente as suspeitas que pretende verificar. Ora, uma vez que o caráter necessário da informação deve ser apreciado tendo em conta a finalidade referida no pedido de informações, essa finalidade deve ser indicada com precisão suficiente, sem a qual seria impossível determinar se a informação é necessária e o Tribunal de Justiça não poderia exercer a sua fiscalização.

A este respeito, é verdade que um pedido de informações constitui uma medida de inquérito que é geralmente utilizada no âmbito da fase de instrução que precede a comunicação de acusações e tem unicamente por objeto permitir à Comissão recolher as informações e a documentação necessárias para verificar a realidade e o alcance de uma determinada situação de facto e de direito. Além disso, apesar de já se ter considerado, quanto às decisões de inspeções, que, embora caiba à Comissão precisar, o melhor possível, o que é investigado e sobre que elementos recai a verificação, pelo contrário, não é indispensável revelar numa decisão de inspeção a delimitação precisa do mercado em questão nem a qualificação jurídica exata das presumíveis infrações ou a indicação do período durante o qual essas infrações terão sido cometidas, essa consideração é justificada pelo facto de as inspeções ocorrerem no início do inquérito, num período em que a Comissão não dispõe ainda de informações precisas. Todavia, uma fundamentação excessivamente sucinta, vaga e genérica e, em certos aspetos, ambígua não pode cumprir as exigências de fundamentação fixadas pelo artigo 18.o, n.o 3, do Regulamento n.o 1/2003, para justificar um pedido de informações, no caso de esse pedido ocorrer mais de dois anos depois das primeiras inspeções, apesar de a Comissão já ter apresentado vários pedidos de informações a empresas suspeitas de terem participado numa infração e vários meses após a decisão de dar início ao procedimento.

(cf. n.os 64, 17, 19‑21, 24, 37‑39)
Uma atividade só é conforme com o artigo 6.o, n.o 2, da Diretiva 92/43, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens, se se garantir que não cria nenhuma perturbação suscetível de afetar de maneira significativa os objetivos dessa diretiva, em especial os objetivos de conservação por ela prosseguidos. A este respeito, a referida disposição exige que os Estados‑Membros adotem as medidas adequadas para evitar, nas zonas de proteção especial classificadas em conformidade com o n.o 1 deste último artigo, a deterioração dos habitats e as perturbações que afetem de modo significativo as espécies para as quais as zonas de proteção especial foram classificadas.

No que diz respeito a um projeto de construção de uma linha ferroviária de grande velocidade, para se poder estabelecer a existência de um incumprimento do artigo 6.o, n.o 2, da Diretiva 92/43, não cabe à Comissão provar a existência de uma relação causal entre a referida construção e uma perturbação significativa para as espécies em questão. Com efeito, é suficiente que esta instituição demonstre a existência de uma probabilidade ou de um risco de essa exploração provocar perturbações significativas a essas espécies.

(cf. n.os 94, 95, 97)
Constituindo os acordos relativos à repartição dos mercados violações particularmente graves da concorrência, a análise do contexto económico e jurídico no qual estas práticas se inserem pode limitar‑se ao que se revele estritamente necessário para concluir pela existência de uma restrição da concorrência por objetivo.

Em matéria do direito da concorrência da União, a participação de uma empresa numa reunião com objeto anticoncorrencial cria uma presunção do caráter ilícito dessa participação, presunção que essa empresa deve ilidir fazendo prova de um distanciamento público que deve ser entendido como tal pelos outros participantes no cartel.

Neste contexto, o conceito de distanciamento público traduz uma situação de facto, cuja existência é verificada pelo Tribunal Geral, caso a caso, tomando em consideração um determinado número de coincidências e de indícios que lhe foram apresentados e após uma avaliação global de todas as provas e indícios pertinentes. Se estas provas tiverem sido obtidas regularmente e os princípios gerais de direito e as regras de processo aplicáveis em matéria de ónus e de produção da prova tiverem sido respeitados, cabe exclusivamente ao Tribunal Geral a apreciação do valor a atribuir aos elementos que lhe foram submetidos. Esta apreciação não constitui, por isso, exceto em caso de desvirtuação desses elementos, uma questão de direito sujeita, como tal, à fiscalização do Tribunal de Justiça.

(cf. n.os 63, 71)