Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Questões prejudiciais ° Competência do Tribunal de Justiça ° Limites ° Questão manifestamente desprovida de pertinência

(Tratado CE, artigo 177. )

2. Livre prestação de serviços ° Actividades de radiodifusão televisiva ° Directiva 80/552 ° Faculdade de os Estados-Membros aumentarem o tempo de emissão dedicado à publicidade ° Condições de exercício ° Difusão de ofertas feitas directamente ao público ou de outras formas de publicidade caracterizadas por uma duração das mensagens superior à habitual para os spots publicitários

[Directiva 89/552 do Conselho, artigos 1. , alínea b), e 18. ]

3. Livre prestação de serviços ° Actividades de radiodifusão televisiva ° Directiva 89/552 ° Emissões patrocinadas ° Inserção do nome ou do logotipo do patrocinador em momentos que não sejam o início ou o final do programa ° Admissibilidade

[Directiva 89/552 do Conselho, artigo 17. , n. 1, alínea d)]

Sumário

1. No âmbito do processo de cooperação entra o Tribunal de Justiça e os órgãos jurisdicionais dos Estados-Membros, o tribunal nacional, que é o único a ter conhecimento directo dos factos do litígio, é quem se encontra melhor colocado para apreciar, à luz das particularidades deste, a necessidade de uma decisão prejudicial para o julgamento da causa.

Em consequência, quando as questões submetidas pelos órgãos jurisdicionais nacionais incidam sobre a interpretação de uma disposição de direito comunitário, o Tribunal de Justiça tem, em princípio, o dever de decidir. Em contrapartida, o Tribunal não pode pronunciar-se sobre uma questão prejudicial quando, designadamente, a interpretação do direito comunitário ou a apreciação da validade de uma norma comunitária, solicitadas pelo órgão jurisdicional nacional, não tenham qualquer relação com a realidade ou o objecto do litígio no processo principal.

2. A Directiva 89/552 relativa ao exercício de actividades de radiodifusão televisiva e, em especial, os seus artigos 1. , alínea b), e 18. , devem ser interpretados no sentido de que a expressão "formas de publicidade como ofertas directas ao público", que consta do artigo 18. , tem, na regulamentação comunitária, no que respeita à possibilidade de aumentar a percentagem máxima do tempo de transmissão diário dedicado à publicidade e de o elevar para 20%, carácter exemplificativo, de modo que pode igualmente abranger outras formas de promoção, como as "telepromoções", que, tal como as "ofertas directas ao público", necessitam, devido às suas modalidades de apresentação, de uma duração maior que os spots publicitários.

Com efeito, se o legislador comunitário previu um aumento dos limites máximos de emissão para as ofertas feitas directamente ao público, foi pelo facto de essa forma de promoção das vendas necessitar de tempo de transmissão superior ao que caracteriza os simples spots publicitários, e não por essas ofertas serem programas que apresentam produtos que podem ser directamente encomendados por telefone, pelo correio ou por videotexto e que se destinam a ser entregues no domicílio dos telespectadores, uma vez que a encomenda dos produtos pelo telespectador constitui uma operação totalmente distinta da apresentação televisiva que a directiva pretende regular. Assim, é normal que outras formas de publicidade, que necessitam de uma duração maior que a dos spots, possam beneficiar do aumento previsto expressamente, mas não exclusivamente, para as ofertas feitas directamente ao público. Mas é a cada Estado-Membro ° admitindo que queira utilizar a faculdade, que lhe é conferida pelo artigo 18. , quanto aos órgãos de radiodifusão televisiva sob a sua jurisdição, de aumentar para 20% o tempo de transmissão ° que compete decidir, no respeito do Tratado, se esse aumento pode beneficiar formas de publicidade que se distinguem dos spots sem contudo serem ofertas feitas directamente ao público.

3. A Directiva 89/552 relativa ao exercício de actividades de radiodifusão televisiva e, em especial, o seu artigo 17. , n. 1, alínea b), devem ser interpretados no sentido de que não proíbem, tratando-se de programas objecto de patrocínio, a inserção do nome e/ou do logotipo do patrocinador em momentos que não sejam o início e/ou o final do programa. Todavia, no que respeita aos organismos de radiodifusão televisiva sob a sua jurisdição, os Estados-Membros têm a faculdade, por força do artigo 3. , n. 1, da directiva, de prever normas mais rigorosas nessa matéria, desde que não atentem contra as liberdades garantidas pelo Tratado, especialmente a livre prestação de serviços e a livre circulação de mercadorias. Esta interpretação não afecta o facto de os programas televisivos patrocinados não deverem em caso algum incitar à compra ou ao aluguer dos produtos ou serviços do patrocinador ou de um terceiro, especialmente através de referências promocionais específicas a esses produtos ou serviços.