Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Livre circulação de pessoas - Trabalhadores - Direito de permanência dos membros da família - Direito de permanência do cônjuge, nacional de um país terceiro - Condição - Permanência legal no território de um Estado-Membro

(Regulamento n.° 1612/68 do Conselho, artigo 10.° )

2. Livre circulação de pessoas - Trabalhadores - Direito de permanência dos membros da família - Direito de permanência do cônjuge, nacional de um país terceiro - Casal que exerce o direito de livre circulação e em seguida regressa ao Estado de origem - Objectivos prosseguidos - Não incidência - Limites - Celebração de um casamento de conveniência com o objectivo de contornar as disposições nacionais relativas à entrada e à permanência dos nacionais de países terceiros

(Regulamento n.° 1612/68 do Conselho, artigo 10.° )

3. Livre circulação de pessoas - Trabalhadores - Direito de permanência dos membros da família - Direito de permanência do cônjuge, nacional de um país terceiro - Casal que exerce o direito de livre circulação e em seguida regressa ao Estado de origem - Recusa de entrada e de permanência legal num Estado-Membro - Tomada em consideração da Convenção Europeia dos Direitos do Homem - Direito ao respeito da vida familiar

(Convenção Europeia dos Direitos do Homem, artigo 8.° ; Regulamento n.° 1612/68 do Conselho, artigo 10.° )

Sumário

1. Para beneficiar dos direitos previstos no artigo 10.° do Regulamento n.° 1612/68, relativo à livre circulação dos trabalhadores na Comunidade, o nacional de um país terceiro, cônjuge de um cidadão da União, deve residir legalmente num Estado-Membro no momento em que tem lugar a sua deslocação para outro Estado-Membro, para o qual o cidadão da União migra ou migrou.

Com efeito, no caso de um cidadão da União se deslocar para outro Estado-Membro a fim de aí exercer um emprego assalariado ou regressar ao Estado-Membro de que é nacional para aí exercer um tal emprego, quando o seu cônjuge, nacional de um país terceiro não beneficia do direito de residência num Estado-Membro, o facto de este último não possuir um direito, ao abrigo do referido artigo 10.° , a instalar-se com o cidadão da União no Estado-Membro de destino não configura um tratamento menos favorável do que aquele de que o casal beneficiava antes de o referido cidadão fazer uso das facilidades oferecidas pelo Tratado em matéria de circulação de pessoas. Consequentemente, a ausência de tal direito não é susceptível de dissuadir o cidadão da União de exercer os direitos de circulação reconhecidos pelo artigo 39.° CE.

( cf. n.os 50, 53, 54, 61, disp. 1 )

2. Existindo um casamento autêntico entre um nacional de um Estado-Membro e um nacional de um país terceiro, a circunstância de o cidadão da União se ter instalado noutro Estado-Membro a fim de obter, para o seu cônjuge, o benefício dos direitos conferidos pelo direito comunitário no momento do regresso ao Estado-Membro de que é nacional não é relevante para a apreciação da situação jurídica do casal pelas autoridades competentes deste último Estado.

Com efeito, as intenções que possam ter levado o trabalhador de um Estado-Membro a procurar trabalho noutro Estado-Membro são irrelevantes no que diz respeito ao seu direito de entrada e de permanência no território deste último Estado, desde que o mesmo exerça ou deseje exercer uma actividade real e efectiva, e são igualmente irrelevantes para apreciar a situação jurídica do casal no momento do regresso ao Estado-Membro de que o trabalhador é nacional.

Em contrapartida, o artigo 10.° do Regulamento n.° 1612/68, relativo à livre circulação dos trabalhadores na Comunidade, não é aplicável quando o nacional de um Estado-Membro e o nacional de um país terceiro tenham celebrado um casamento de conveniência, com o objectivo de contornar as disposições relativas à entrada e permanência dos nacionais de países terceiros.

( cf. n.os 55-57, 61, disp. 2, 3 )

3. Quando, no momento em que o nacional de um primeiro Estado-Membro, casado com um nacional de um país terceiro com o qual vive num segundo Estado-Membro, regressa ao Estado-Membro de que é nacional para aí exercer um emprego assalariado, o seu cônjuge não beneficiar dos direitos previstos no artigo 10.° do Regulamento n.° 1612/68, relativo à livre circulação dos trabalhadores na Comunidade, por não ter residido legalmente no território de um Estado-Membro, as autoridades competentes do primeiro Estado-Membro devem, no entanto, ao apreciarem o pedido do cônjuge para entrar e permanecer no seu território, atender ao direito ao respeito da vida familiar na acepção do artigo 8.° da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, desde que o casamento seja autêntico.

( cf. n.° 61, disp. 4 )