Processo T-240/04

República Francesa

contra

Comissão das Comunidades Europeias

«Comunidade Europeia da Energia Atómica — Investimentos — Comunicação à Comissão de projectos de investimento — Procedimentos — Regulamento (Euratom) n.o 1352/2003 — Incompetência da Comissão — Artigos 41.o EA a 44.o EA — Princípio da segurança jurídica»

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção alargada) de 17 de Setembro de 2007 II - 4038

Sumário do acórdão

CEEA — Investimentos — Comunicação à Comissão de projectos de investimento — Procedimentos

(Artigos 41.o EA a 44.o EA; Regulamento n.o 2587/1999 do Conselho; Regulamentos da Comissão n.o 1209/2000, artigos 3.oC, n.o 2, e 4.oB, e n.o 1352/2003)

O Regulamento n.o 1352/2003, que altera o Regulamento n.o 1209/2000, que define os procedimentos destinados a efectuar as comunicações previstas nos termos do artigo 41.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, é anulado, uma vez que a Comissão não dispunha de competência para adoptá-lo.

Com efeito, por um lado, não resulta nem das disposições dos artigos 41.o EA a 44.o EA nem das do Regulamento n.o 2587/1999, que define os projectos de investimento a comunicar à Comissão nos termos do artigo 41.o EA, que são as bases jurídicas referidas pelo Regulamento n.o 1352/2003, que a Comissão dispunha de competência expressa para adoptar esse regulamento. Em particular, os artigos 41.o EA a 44.o EA não prevêem uma competência regulamentar da Comissão no que respeita ao procedimento de exame dos projectos de investimento. Do mesmo modo, o Regulamento n.o 2589/1999, não prevê nenhuma disposição que habilite expressamente a Comissão a adoptar regulamentos tendo em vista a sua execução.

Por outro lado, o Regulamento n.o 2587/1999 limita-se a definir os projectos de investimento a comunicar à Comissão em conformidade com o artigo 41.o EA, não regulando de nenhum modo o processo de diálogo ulterior com esta última sobre esses projectos, pelo que não confere à Comissão competência implícita para adoptar o Regulamento n.o 1352/2003. Do mesmo modo, as disposições deste último regulamento não podem ser consideradas necessárias para dar um efeito útil às disposições dos artigos 41.o EA a 44.o EA. Assim, não era necessário conferir à Comissão o poder de recomendar a suspensão dos projectos de investimento antes de ter terminado o exame dos mesmos, conforme previsto no artigo 3.oC, n.o 2, do referido Regulamento n.o 1209/2000, tal como foi introduzido pelo Regulamento n.o 1352/2003, dado que essa suspensão não está de modo nenhum prevista no Tratado CEEA.

Além disso e acima de tudo, a adopção de disposições prevendo os detalhes do procedimento de exame pela Comissão dos projectos de investimento, como as do Regulamento n.o 1352/2003, não impunha o recurso à forma regulamentar. Com efeito, simples medidas de organização internas teriam sido suficientes para atingir os objectivos que a Comissão pretendia, segundo os seus próprios termos, prosseguir. Por outro lado, o referido Regulamento n.o 1352/2003 introduz disposições, nomeadamente o artigo 3.oC, n.o 2, ou ainda o artigo 4.oB do Regulamento n.o 1209/2000, que não apenas dizem respeito à auto-organização da Comissão, como produzem igualmente efeitos sobre terceiros. Ora, essas disposições não se destinam a criar obrigações para terceiros.

Por conseguinte, ao optar por um regulamento, apesar de nenhuma disposição de direito comunitário lhe atribuir expressamente a competência para o efeito, para adoptar medidas de organização do procedimento de exame de projectos de investimento nucleares, que não impunham o emprego de um instrumento normativo de carácter obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros, a Comissão violou as regras de competência resultantes do Tratado CEEA, criando um risco de confusão susceptível de prejudicar a segurança jurídica no que respeita ao alcance jurídico desse acto em relação a terceiros.

(cf. n.os 32, 33, 41, 42, 44, 47, 52-54)