Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1 Processo - Intervenção - Questão prévia de inadmissibilidade não suscitada pela recorrida - Inadmissibilidade

[Estatuto (CE) do Tribunal de Justiça, artigo 37._, terceiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 116._, n._ 3]

2 Recurso de anulação - Pessoas singulares ou colectivas - Actos que lhes dizem directa e individualmente respeito - Decisão da Comissão que concede uma isenção a um sistema de distribuição selectiva - Empresa terceira que reagrupa os comerciantes que solicitaram, sem êxito, a sua admissão à rede e que participou no processo administrativo na Comissão - Admissibilidade do recurso

(Tratado CE, artigos 85._, n.os 1 e 3, e 173._, quarto parágrafo; Regulamento n._ 17 do Conselho, artigo 19._, n._ 3)

3 Concorrência - Acordos - Sistema de distribuição selectiva - Admissibilidade - Condições - Apreciação objectiva e tomada em consideração do interesse do consumidor - Sectores económicos que permitem a criação de um sistema de distribuição selectiva - Cosméticos e perfumes de luxo

(Tratado CE, artigo 85._, n._ 1)

4 Concorrência - Acordos - Sistema de distribuição selectiva - Admissibilidade - Condições - Critérios objectivos de selecção dos revendedores - Apreciação pela Comissão - Fiscalização jurisdicional - Limites - Aplicação dos critérios em casos concretos - Competência dos órgãos jurisdicionais e das autoridades nacionais - Possibilidade de os particulares apresentarem uma denúncia à Comissão

(Tratado CE, artigos 85._, n._ 1, e 173._; Regulamento n._ 17, artigo 3._)

5 Concorrência - Acordos - Sistema de distribuição selectiva - Admissibilidade - Condições - Cosméticos e perfumes de luxo - Critérios objectivos de selecção dos revendedores - Critérios relativos à capacidade profissional - Apreciação

(Tratado CE, artigo 85._, n._ 1)

6 Concorrência - Acordos - Sistema de distribuição selectiva - Admissibilidade - Condições - Cosméticos e perfumes de luxo - Critérios objectivos de selecção dos revendedores - Critérios relativos à localização e instalação do ponto de venda - Apreciação

(Tratado CE, artigo 85._, n._ 1)

7 Concorrência - Acordos - Sistema de distribuição selectiva - Admissibilidade - Condições - Cosméticos e perfumes de luxo - Critérios objectivos de selecção dos revendedores - Critério da insígnia - Apreciação

(Tratado CE, artigo 85._, n._ 1)

8 Concorrência - Acordos - Sistema de distribuição selectiva - Sistemas «simples» - Utilização desses sistemas para a comercialização de um mesmo produto por todos os fabricantes no mercado - Admissibilidade - Condições - Inexistência de barreiras à entrada no mercado de novos concorrentes aptos a vender os produtos - Manutenção de uma concorrência eficaz, nomeadamente em matéria de preços

(Tratado CE, artigo 85._, n._ 1)

Sumário

9 Uma parte interveniente não tem legitimidade para suscitar uma questão prévia de inadmissibilidade não formulada nos pedidos da recorrida.

10 No âmbito de uma decisão que conceda uma isenção a um sistema de distribuição selectiva, deve considerar-se que a decisão de isenção diz directa e individualmente respeito a uma sociedade cooperativa que reagrupa comerciantes retalhistas, concorrentes potenciais dos retalhistas autorizados, que solicitou, sem êxito, que pelo menos uma parte dos seus membros fossem admitidos na rede e que participou no processo administrativo previsto pelo artigo 19._, n._ 3, do Regulamento n._ 17.

11 Os sistemas de distribuição selectiva constituem um elemento de concorrência que é conforme ao artigo 85._, n._ 1, do Tratado se satisfizer as quatro seguintes condições: em primeiro lugar, que as propriedades do produto em causa necessitem de um sistema de distribuição selectiva, no sentido desse sistema constituir uma exigência legítima, tendo em conta a natureza dos produtos em causa e, nomeadamente, a sua alta qualidade ou tecnicidade, para preservar a sua qualidade e garantir a sua boa utilização; em segundo lugar, que a escolha dos revendedores se efectue em função de critérios objectivos de carácter qualitativo, fixados de maneira uniforme para todos os revendedores potenciais e aplicados de forma não discriminatória; em terceiro lugar, que o sistema em causa vise atingir um resultado susceptível de melhorar a concorrência e, portanto, de contrabalançar a limitação da concorrência inerente aos sistemas de distribuição selectiva, nomeadamente, em matéria de preços; e, em quarto lugar, que os critérios impostos não ultrapassem o que é necessário. A questão de saber se estas condições estão preenchidas deve ser apreciada de forma objectiva, tendo em conta o interesse do consumidor.

Os sistemas de distribuição selectiva que encontram a sua justificação na natureza específica dos produtos ou nas exigências da sua distribuição podem ser criados em sectores económicos além do da produção de bens de consumo duradouros de alta qualidade e tecnicismo, sem infringir o artigo 85._, n._ 1, do Tratado.

Os cosméticos de luxo, e nomeadamente os perfumes de luxo, são produtos sofisticados e de alta qualidade, dotados de uma «imagem de luxo» distintiva, que é importante aos olhos dos consumidores. As propriedades desses produtos não podem ser limitadas às suas características materiais, mas englobam também a percepção específica, e, mais especificamente, a sua «aura de luxo» que decorre da sua própria natureza.

É do interesse dos consumidores que procuram cosméticos de luxo que esses produtos sejam apresentados em boas condições nos pontos de venda, e que seja assim preservada essa imagem de luxo.

Daqui resulta que, no sector dos cosméticos de luxo, e nomeadamente no dos perfumes de luxo, os critérios qualitativos de selecção dos retalhistas que não ultrapassam o que é necessário para garantir a venda desses produtos em boas condições de apresentação não são, em princípio, abrangidos pelo artigo 85._, n._ 1, do Tratado, desde que esses critérios sejam objectivos, sejam fixados de uma maneira uniforme para todos os revendedores potenciais e sejam aplicados de forma não discriminatória.

12 A fiscalização jurisdicional do Tribunal, nos termos do artigo 173._ do Tratado, de uma decisão pela qual a Comissão declara que os critérios de selecção de um sistema de distribuição selectiva preenchem as condições exigidas para serem considerados lícitos face ao artigo 85._, n._ 1, do Tratado, deve limitar-se a verificar se as conclusões da Comissão estão viciadas por falta de fundamentação, erro manifesto de facto ou de direito, erro manifesto de apreciação ou desvio de poder. Não compete ao Tribunal pronunciar-se sobre a aplicação desses critérios nos casos concretos.

Ao invés, compete aos órgãos jurisdicionais ou às autoridades nacionais competentes, a quem recorreu um candidato a quem foi recusado acesso à rede, decidir, eventualmente à luz da jurisprudência do Tribunal de Justiça e do Tribunal de Primeira Instância, da questão de saber se os critérios em causa foram aplicados, num caso concreto, de modo discriminatório ou desproporcionado, violando assim o artigo 85._, n._ 1, do Tratado. Incumbe, nomeadamente, aos órgãos jurisdicionais nacionais ou às autoridades nacionais velar por que os critérios em causa não sejam utilizados para impedir o acesso à rede de novos operadores capazes de distribuírem os produtos em causa em condições que não sejam depreciativas.

Por outro lado, um candidato a quem seja recusado o acesso à rede tem a possibilidade de apresentar uma denúncia à Comissão nos termos do artigo 3._ do Regulamento n._ 17, nomeadamente em caso de utilização sistemática das condições de admissão num sentido incompatível com o direito comunitário.

13 No âmbito de um sistema de distribuição selectiva no sector dos cosméticos de luxo, a presença no ponto de venda de uma pessoa capaz de dar ao consumidor conselhos ou informações adequados constitui, em princípio, uma exigência legítima para a venda dos referidos produtos, que faz parte integrante de uma boa apresentação destes.

14 No âmbito de um sistema de distribuição selectiva no sector dos cosméticos de luxo, um critério relativo à vizinhança próxima de um ponto de venda desses produtos não está, por si só, abrangido pelo artigo 85._, n._ 1, do Tratado, na medida em que vise garantir que esses produtos não são vendidos em locais totalmente inadaptados para essas vendas.

Ao invés, disposições relativas à aparência externa do ponto de venda, tais como a fachada, as montras e respectiva decoração, prestam-se a uma aplicação discriminatória contra um ponto de venda - como um hipermercado - que não tem a mesma fachada que um estabelecimento comercial tradicional, nomeadamente, uma fachada com montras, mas que adaptou um local ou um espaço situado no interior do estabelecimento de uma forma apropriada à venda dos cosméticos de luxo. Além disto, as montras para o exterior não se afiguram necessárias para a boa apresentação dos produtos no contexto de um local ou de um espaço adaptado no interior de um estabelecimento «multiprodutos».

No que se refere às condições relativas ao interior do ponto de venda, tal como a venda de outras mercadorias neste ponto, não bastam para excluir de uma rede um hipermercado, no sentido de que a venda de outras mercadorias que tipicamente se encontram num hipermercado não é, por si só, susceptível de prejudicar a «imagem de luxo» dos produtos em causa, desde que o local ou o espaço consagrado à venda dos cosméticos de luxo seja adaptado de forma a que esses produtos sejam apresentados em condições que os valorizem.

No que se refere aos critérios relativos às outras actividades dos estabelecimentos, considerações quanto à importância destas são desproporcionadas na medida em que não têm, por si só, qualquer relação com a exigência legítima da preservação da imagem de luxo dos produtos em causa. Além disto, são discriminatórias na medida em que tendem a favorecer a candidatura de uma perfumaria especializada em detrimento da de um estabelecimento «multiprodutos» que disponha de um local especializado, adaptado por forma a satisfazer as condições qualitativas adequadas à venda dos cosméticos de luxo.

15 No âmbito de um sistema de distribuição selectiva no sector dos cosméticos de luxo, um critério que tem apenas por objectivo velar por que a insígnia do retalhista não seja susceptível de desvalorizar a imagem de luxo desses produtos constitui, em princípio, uma exigência legítima da distribuição desses produtos e não está necessariamente abrangido pelo artigo 85._, n._ 1, do Tratado. Com efeito, é de temer que, na ausência de tal critério, a imagem de luxo dos cosméticos de luxo, e portanto a sua própria natureza, seja prejudicada com a venda desses produtos por retalhistas cuja insígnia é manifestamente depreciativa aos olhos dos consumidores. O critério não pode no entanto ser aplicado de um modo injustificado ou desproporcionado.

16 Se os sistemas de distribuição selectiva «simples» são susceptíveis de constituir um elemento de concorrência, de acordo com o n._ 1 do artigo 85._ do Tratado, uma restrição ou uma eliminação da concorrência pode todavia ocorrer quando a existência de um certo número de tais sistemas não deixa qualquer espaço a outras formas de distribuição assentes numa política concorrencial de natureza diferente ou redunda numa rigidez da estrutura dos preços que não é contrabalançada por outros factores de concorrência entre produtos de uma mesma marca e pela existência de uma concorrência efectiva entre marcas diferentes. Por conseguinte, a existência de um grande número desses sistemas de distribuição selectiva para um produto determinado não permite, por si só, concluir que a concorrência seja restringida ou falseada, na acepção do artigo 85._, n._ 1, do Tratado, sendo ainda preciso que o mercado em causa seja de tal maneira rígido e estruturado que já não exista uma concorrência efectiva em matéria de preços.

A este respeito, o artigo 85._, n._ 1, do Tratado não é automaticamente aplicável apenas pelo facto de todos os fabricantes do sector em causa terem feito a mesma escolha quanto aos respectivos métodos de distribuição. Se, vistos individualmente, certos critérios de selecção de um fabricante não são abrangidos pelo artigo 85._, n._ 1, do Tratado, o efeito cumulativo das outras redes só é susceptível de alterar esta conclusão quando se demonstre, em primeiro lugar, que existem entraves ao acesso ao mercado de novos concorrentes aptos a vender os produtos em questão, pelo que os sistemas de distribuição selectiva em causa têm por efeito bloquear a distribuição em benefício de certos canais já existentes ou, em segundo lugar, que não existe uma concorrência efectiva, nomeadamente em matéria de preços, tendo em conta a natureza dos produtos em causa.