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O artigo 38.o desta diretiva tem a seguinte redação: «1. Os Estados‑Membros só podem aplicar o conceito de país terceiro seguro quando as autoridades competentes se certificarem de que uma pessoa que requer proteção internacional será tratada no país terceiro em causa de acordo com os seguintes princípios: a) Não ameaça da vida e liberdade em virtude da raça, religião, nacionalidade, pertença a determinado grupo social ou opinião política; b) Inexistência de risco de danos graves, na aceção da Diretiva 2011/95/UE; c) Respeito do princípio da não repulsão nos termos da [Convenção relativa ao Estatuto dos Refugiados, assinada em Genebra, em 28 de julho de 1951 [Recueil des traités des Nations unies, vol. 189, p. 150, n.o 2545 (1954)], completada pelo Protocolo Relativo ao Estatuto dos Refugiados, celebrado em Nova Iorque, em 31 de janeiro de 1967, que entrou em vigor em 4 de outubro de 1967 (a seguir “Convenção de Genebra”)]; d) Respeito da proibição do afastamento, em violação do direito de não ser objeto de tortura nem de tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes consagrado na legislação internacional; e e) Concessão da possibilidade de pedir o estatuto de refugiado e de, se a pessoa for considerada refugiada, receber proteção em conformidade com a Convenção de Genebra. 2. A aplicação do conceito de país terceiro seguro está subordinada às regras estabelecidas no direito interno, incluindo: a) Regras que exijam uma ligação entre o requerente e o país terceiro em causa que permita, em princípio, que essa pessoa se dirija para esse país; b) Regras sobre a metodologia pela qual as autoridades competentes se certificam de que o conceito de país terceiro seguro pode ser aplicado a determinado país ou a determinado requerente. Essa metodologia inclui a análise casuística da segurança do país para determinado requerente e/ou a designação nacional de países considerados geralmente seguros; c) Regras, nos termos do direito internacional, que permitam avaliar individualmente se o país terceiro em questão é um país seguro para determinado requerente e que, no mínimo, autorizem o requerente a contestar a aplicação do conceito de país terceiro seguro, com o fundamento de que o país terceiro não é seguro nas suas circunstâncias específicas. O requerente deve dispor também da possibilidade de contestar a existência de ligação entre ele e o país terceiro, de acordo com a alínea a). 3. Ao executarem uma decisão tomada exclusivamente com base no presente artigo, os Estados‑Membros devem: a) Informar do facto o requerente; e b) Fornecer ao requerente um documento que informe as autoridades do país terceiro, na língua desse país, de que o pedido não foi apreciado quanto ao fundo. 4. Quando o país terceiro não autorizar o requerente a entrar no seu território, os Estados‑Membros asseguram o acesso a um procedimento de acordo com os princípios e garantias fundamentais enunciados no capítulo II. 5. Os Estados‑Membros informam periodicamente a Comissão dos países aos quais este conceito é aplicado, em conformidade com as disposições do presente artigo.»
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Questionado sobre a existência de uma transferência de empresa, na aceção do artigo 1.o, n.o 1, da Diretiva 77/187, o Tribunal de Justiça começou por sublinhar, no n.o 39 do Acórdão de 25 de janeiro de 2001, Liikenne (C‑172/99, EU:C:2001:59), que o transporte em autocarro não pode ser considerado uma atividade que assenta essencialmente na mão de obra, na medida em que exige material e instalações importantes. O Tribunal de Justiça acrescentou que, por conseguinte, a inexistência de transferência, do antigo para o novo titular do contrato, dos ativos corpóreos utilizados na exploração das carreiras de autocarro em causa constitui uma circunstância a ter em consideração para efeitos de qualificação de transferência de empresa. Declarou, em seguida, no n.o 42 desse acórdão, que, uma vez que os elementos corpóreos contribuem de maneira importante para o exercício dessa atividade, a inexistência de transferência desses elementos do antigo para o novo titular do contrato de transporte público em autocarro, os quais são indispensáveis ao bom funcionamento da entidade em causa, deve levar a que se considere que esta última não conservou a sua identidade. Por último, o Tribunal de Justiça concluiu, no n.o 43 do referido acórdão, que, numa situação como a que está em causa no presente processo, a Diretiva 77/187 não se aplicava, em caso de inexistência de transferência de elementos corpóreos significativos entre o antigo e o novo titular do contrato.
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Com a terceira parte do quarto fundamento, a recorrente sustenta que o reconhecimento pelo Tribunal Geral da competência da Comissão para se pronunciar sobre uma medida que foi objeto de uma decisão de um órgão jurisdicional nacional que adquiriu força de caso julgado viola igualmente o princípio da proteção da confiança legítima, na medida em que, no caso em apreço, decorreram mais de cinco anos entre o momento em que essa decisão nacional foi adotada e o momento em que a Comissão adotou a sua decisão. Esse período já foi tido em conta na jurisprudência do Tribunal de Justiça para avaliar uma situação à luz do referido princípio. No n.o 192 do acórdão recorrido, o Tribunal Geral declarou, baseando‑se no Acórdão de 13 de junho de 2013, HGA e o./Comissão (C‑630/11 P a C‑633/11 P, EU:C:2013:387, n.o 134), que a confiança legítima só pode ser invocada se a obrigação de notificação tiver sido respeitada. Ora, o Tribunal Geral não teve em conta o facto de que, no caso em apreço, essa notificação não era necessária, uma vez que, contrariamente ao que declarou, a medida em causa não constituía um auxílio novo. Além disso, pode estabelecer‑se um nexo entre o princípio da autoridade do caso julgado e o princípio da segurança jurídica, que constitui um limite à obrigação de recuperação, como resulta do artigo 14.o do Regulamento n.o 659/1999. Acresce que a recorrente podia, em seu entender, basear uma confiança legítima no facto de o Consiglio di Stato (Conselho de Estado, em formação jurisdicional) não ter considerado necessário submeter uma questão prejudicial ao Tribunal de Justiça no que respeita à medida em causa. Nessas circunstâncias, considera que pôde legitimamente confiar na legalidade dessa medida, uma vez que se tinham esgotado todas as vias de recurso.
O artigo 6.o do Regulamento Delegado n.o 664/2014, intitulado «Alterações do caderno de especificações», prevê, nos seus n.os 1 e 2:

«1. Os pedidos de alterações do caderno de especificações de um produto a que se refere o artigo 53.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 que não sejam alterações menores devem conter uma descrição exaustiva e as razões específicas para cada alteração. A descrição deve comparar pormenorizadamente, para cada alteração, o caderno de especificações original e, se for caso disso, o documento único original com a versão alterada proposta.

O pedido referido deve ser autossuficiente. Deve conter todas as alterações do caderno de especificações e, se for caso disso, do documento único para o qual é solicitada a aprovação.

[…]

2. Os pedidos de alteração menor de um caderno de especificações relativo a denominações de origem protegidas ou a indicações geográficas protegidas devem ser apresentados às autoridades do Estado‑Membro a que se pertence a área geográfica da denominação ou indicação. […] O Estado‑Membro pode, caso considere que as exigências do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 e das disposições adotadas nos termos desse regulamento são cumpridas, apresentar à Comissão um processo de pedido de alteração menor.

[…]

O pedido de alteração menor deve incidir apenas em alterações menores na aceção do artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012. O pedido deve descrever as referidas alterações menores, apresentar uma síntese das razões a elas subjacentes e demonstrar que as alterações propostas são efetivamente menores em conformidade com o artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012. O pedido deve comparar, para cada alteração, o caderno de especificações original e, se for caso disso, o documento único original com a versão alterada proposta. O pedido deve ser autossuficiente e conter todas as alterações do caderno de especificações e, se for caso disso, do documento único para o qual é solicitada a aprovação.

As alterações menores referidas no artigo 53.o, n.o 2, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 consideram‑se aprovadas se a Comissão não informar do contrário o requerente no prazo de três meses a contar da receção do pedido.

Um pedido de alteração menor que não respeite o disposto no presente número, segundo parágrafo, não é admissível. A aprovação tácita a que se refere o presente número, terceiro parágrafo, não se aplica a estes pedidos. Se o pedido for considerado inadmissível, a Comissão informa o requerente no prazo de três meses a contar da receção do mesmo.

A Comissão torna públicas as alterações menores aprovadas de um caderno de especificações que não impliquem uma alteração dos elementos referidos no artigo 50.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012.»
O ponto 3 desse anexo, com a epígrafe «Fronteiras marítimas», contém um ponto 3.1, ele próprio intitulado «Regras gerais aplicáveis ao controlo do tráfego marítimo», que tem a seguinte redação:

«3.1.1. O controlo dos navios efetua‑se no porto de chegada ou de partida, ou numa zona prevista para esse efeito situada nas imediações do navio, ou a bordo do navio nas águas territoriais, segundo se encontram definidas na Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar[, assinada em Montego Bay em 10 de dezembro de 1982, que entrou em vigor em 16 de novembro de 1994, ratificada pelo Reino dos Países Baixos em 28 de junho de 1996 e aprovada em nome da Comunidade Europeia pela Decisão 98/392/CE do Conselho, de 23 de março de 1998 (JO 1998, L 179, p. 1)]. Os Estados‑Membros podem celebrar acordos nos termos dos quais os controlos também possam ser efetuados durante a viagem, ou à chegada ou partida do navio, no território de um país terceiro, desde que sejam respeitados os princípios estabelecidos no ponto 1.1.4.

[…]

3.1.5. O comandante informa a autoridade competente da partida do navio em tempo útil e em conformidade com as disposições em vigor no porto em causa.»
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A este respeito, há que salientar, por um lado, que após a concessão da proteção comunitária das variedades vegetais, a prática não autorizada dos atos visados no artigo 13.o, n.o 2, do Regulamento n.o 2100/94 relativamente à variedade vegetal que é objeto desta proteção constitui uma «utilização indevida» na aceção do artigo 13.o, n.o 3, do Regulamento n.o 2100/94. Deste modo, em conformidade com o disposto no artigo 94.o, n.o 1, alínea a), do referido regulamento, todo aquele que, nestas circunstâncias, pratica um destes atos pode ser alvo de uma ação judicial por parte do titular, no sentido de pôr termo à infração ou de pagar uma indemnização adequada, ou ambos.
O artigo 3.o, n.os 2 e 4 a 6, dessa diretiva está redigido do seguinte modo:

«2. Os Estados‑Membros não podem, por razões que relevem do domínio coordenado, restringir a livre circulação dos serviços da sociedade da informação provenientes de outro Estado‑Membro.

[…]

4. Os Estados‑Membros podem tomar medidas derrogatórias do n.o 2 em relação a determinado serviço da sociedade da informação, caso sejam preenchidas as seguintes condições:

a) As medidas devem ser: i) Necessárias por uma das seguintes razões: – defesa da ordem pública, em especial prevenção, investigação, deteção e incriminação de delitos penais, incluindo a proteção de menores e a luta contra o incitamento ao ódio fundado na raça, no sexo, na religião ou na nacionalidade, e contra as violações da dignidade humana de pessoas individuais, – proteção da saúde pública, – segurança pública, incluindo a salvaguarda da segurança e da defesa nacionais, – defesa dos consumidores, incluindo os investidores; ii) Tomadas relativamente a um determinado serviço da sociedade da informação que lese os objetivos referidos na subalínea i), ou que comporte um risco sério e grave de prejudicar esses objetivos; iii) Proporcionais a esses objetivos;

b) Previamente à tomada das medidas em questão, e sem prejuízo de diligências judiciais, incluindo a instrução e os atos praticados no âmbito de uma investigação criminal, o Estado‑Membro deve: – ter solicitado ao Estado‑Membro a que se refere o n.o 1 que tome medidas, sem que este último as tenha tomado ou se estas se tiverem revelado inadequadas, – ter notificado à Comissão e ao Estado‑Membro a que se refere o n.o 1 a sua intenção de tomar tais medidas.

5. Os Estados‑Membros podem, em caso de urgência, derrogar às condições previstas na alínea b) do n.o 4. Nesse caso, as medidas devem ser notificadas no mais curto prazo à Comissão e ao Estado‑Membro a que se refere o n.o 1, indicando as razões pelas quais consideram que existe uma situação de urgência.

6. Sem prejuízo da faculdade de o Estado‑Membro prosseguir a aplicação das medidas em questão, a Comissão analisará, com a maior celeridade, a compatibilidade das medidas notificadas com o direito comunitário; se concluir que a medida é incompatível com o direito comunitário, a Comissão solicitará ao Estado‑Membro em causa que se abstenha de tomar quaisquer outras medidas previstas, ou ponha termo, com urgência, às medidas já tomadas.»
28

A este propósito, há que recordar que estão incluídas no conceito de «remuneração», na aceção do artigo 157.o, n.o 2, TFUE, as pensões que são função da relação laboral que une o trabalhador ao empregador, com exclusão das que decorrem de um sistema legal para o financiamento do qual os trabalhadores, os empregadores e, eventualmente, os poderes públicos contribuem numa medida que é menos função dessa relação laboral do que de considerações de política social. Assim, não podem ser incluídos neste conceito os regimes ou as prestações de segurança social, como as pensões de reforma, diretamente regulados pela lei, em que não tenha havido nenhum elemento de concertação no âmbito da empresa ou do ramo profissional interessado e obrigatoriamente aplicáveis a categorias gerais de trabalhadores (Acórdão de 22 de novembro de 2012, Elbal Moreno, C‑385/11, EU:C:2012:746, n.o 20 e jurisprudência referida).
O artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1370/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2007, relativo aos serviços públicos de transporte ferroviário e rodoviário de passageiros e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 1191/69 e (CEE) n.o 1107/70 do Conselho (JO 2007, L 315, p. 1), dispõe, no seu n.o 1:

«O presente regulamento tem por objetivo definir o modo como, no respeito das regras do direito [da União], as autoridades competentes podem intervir no domínio do transporte público de passageiros para assegurar a prestação de serviços de interesse geral que sejam, designadamente, mais numerosos, mais seguros, de melhor qualidade e mais baratos do que aqueles que seria possível prestar apenas com base nas leis do mercado.

Para este fim, o presente regulamento define as condições em que as autoridades competentes, ao imporem obrigações de serviço público ou ao celebrarem contratos relativos a obrigações de serviço público, compensam os operadores de serviços públicos pelos custos incorridos e/ou concedem direitos exclusivos em contrapartida da execução de obrigações de serviço público.»
Nos termos do artigo 49.o da loi n.o 86‑1067 du 30 septembre 1986 relative à la liberté de communication (Lei n.o 86‑1067, de 30 de setembro de 1986, relativa à Liberdade de Comunicação) (JORF de 1 de outubro de 1986, p. 11749), na redação que lhe foi dada pelo artigo 44.o da loi n.o 2006‑961 du 1er août 2006 (Lei n.o 2006‑961, de 1 de agosto de 2006) (JORF de 3 de agosto de 2006, p. 11529) (a seguir «artigo 49.o alterado»):

«O [INA], Instituto público do Estado com caráter industrial e comercial, é responsável pela preservação e valorização do património audiovisual nacional.

I. — O Instituto assegura a conservação dos arquivos audiovisuais das estações nacionais de rádio e televisão e contribui para a sua exploração. A natureza, as tarifas, as condições financeiras das prestações documentais e as modalidades de exploração desses arquivos são fixadas por acordo entre o Instituto e cada uma das sociedades em causa. Estes acordos são aprovados por despacho dos ministros responsáveis pelo orçamento e pela comunicação.

II. — O Instituto explora os extratos dos arquivos audiovisuais das estações nacionais de rádio e televisão nas condições estipuladas no caderno de encargos. Como tal, beneficia dos direitos de exploração destes extratos findo o período de um ano a contar da sua primeira emissão.

O Instituto mantém‑se proprietário dos materiais técnicos e de suporte e detentor dos direitos de exploração dos arquivos audiovisuais das estações nacionais de rádio e televisão e da sociedade referida no artigo 58.o que lhe foram cedidos antes da publicação da loi n.o 2000‑719 du 1er août 2000 (Lei n.o 2000‑719, de 1 de agosto de 2000) [que altera a loi n.o 86‑1067 du 30 septembre 1986 relative à la liberté de communication (Lei n.o 86‑1067, de 30 de setembro de 1986, relativa à Liberdade de Comunicação) (JORF de 2 de agosto de 2000, p. 11903)]. No entanto, as estações nacionais de rádio e televisão e a sociedade referida no artigo 58.o conservam, no que lhes diz respeito, um direito de utilização prioritária desses arquivos.

O Instituto exerce os direitos de exploração referidos no presente ponto no respeito dos direitos morais e patrimoniais dos titulares do direito de autor ou direitos conexos e os seus legítimos sucessores. Contudo, em derrogação dos artigos L. 212‑3 e L. 212‑4 do [Código da Propriedade Intelectual], as condições de exploração das prestações dos artistas‑intérpretes constantes dos arquivos a que se refere o presente artigo e as remunerações decorrentes dessa exploração são reguladas por acordos celebrados entre os próprios artistas‑intérpretes ou as organizações de trabalhadores representativas dos artistas‑intérpretes e o Instituto. Esses acordos devem especificar, nomeadamente, a tabela das remunerações e as modalidades de pagamento das referidas remunerações.»
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O artigo 205.o ter, n.o 1, primeiro parágrafo, dispõe que, para se determinar a dedução pelo capital de risco para um período de tributação, o capital de risco a considerar corresponde, sob reserva do disposto nos n.os 2 a 5 do referido artigo, ao montante dos capitais próprios da sociedade no fim do período de tributação anterior, determinados nos termos da legislação sobre a contabilidade e contas anuais e conforme constam do balanço. O artigo 205.o ter, n.o 1, segundo parágrafo, do CIR 1992 prevê que ao capital de risco assim determinado se subtraem determinados valores, ao passo que o artigo 205.o ter, n.os 2 a 5, do CIR 1992 fixa as hipóteses em que os capitais próprios devem sofrer correções, para servirem de base de cálculo para efeitos do apuramento do montante da dedução pelo capital de risco.
Como consequência das alterações mencionadas nos dois números anteriores, o referido artigo 69.o previa:

«1. Os magistrados atingem a idade de reforma aos 60 anos no caso das mulheres e aos 65 anos no caso dos homens, salvo se, o mais tardar 6 meses depois, e não antes de 12 meses, de atingir essa idade submeterem uma declaração ao ministro da Justiça indicando a sua vontade de se manter em funções, acompanhada de um atestado médico emitido de acordo com as regras previstas para os candidatos a um cargo judicial, que certifique que a sua saúde não constitui um impedimento ao exercício das funções de magistrado.

[…]

1b. O ministro da Justiça pode autorizar um magistrado a continuar a exercer as suas funções, tendo em conta imperativos de utilização racional dos membros do pessoal dos tribunais comuns e necessidades resultantes da carga de trabalho dos vários tribunais. Caso um magistrado atinja a idade a que se refere o n.o 1 antes do termo do procedimento de prolongamento do seu mandato, permanecerá em funções até à conclusão desse procedimento.

[…]

3. No caso de o ministro da Justiça conceder a autorização referida no n.o 1b, o magistrado em causa só pode manter‑se em funções até atingir 70 anos de idade. […]»
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No que respeita ao contexto em que se inscreve o artigo 14.o do Regulamento Roma I, resulta do considerando 38 deste regulamento que as «questões preliminares» a uma cessão de créditos, como uma cessão anterior do mesmo crédito no âmbito de cessões múltiplas, ainda que possam representar um «aspeto [de direitos] reais» da cessão de crédito, não se enquadram no conceito de «relações» entre o cedente e o cessionário, na aceção do artigo 14.o, n.o 1, do referido regulamento. O mesmo considerando precisa que o termo «relações» deverá limitar‑se estritamente aos aspetos que dizem diretamente respeito à cessão de créditos em causa.
1)

O artigo 60.o, n.o 1, segunda frase, do Regulamento (CE) n.o 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CE) n.o 883/2004 relativo à coordenação dos sistemas de segurança social, deve ser interpretado no sentido de que a obrigação, prevista nesta disposição, de ter em conta, para efeitos da determinação do alcance do direito de uma pessoa às prestações familiares, «a […] família inteira […], como se todos os seus membros estivessem sujeitos à legislação do Estado‑Membro em causa», se aplica tanto no caso de as prestações serem atribuídas em conformidade com a legislação designada prioritariamente nos termos do artigo 68.o, n.o 1, alínea b), i), do Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social, como no caso de as prestações serem devidas em conformidade com uma ou várias outras legislações.
Nestas circunstâncias, a Court of Appeal (England and Wales) (Civil Division) (England & Wales) (Civil Division) [Tribunal de Recurso (Inglaterra e País de Gales) (Secção Cível)] decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça a seguinte questão prejudicial, precisando na sua decisão que esta questão tem por objeto a interpretação do artigo 97.o, n.o 5, do Regulamento n.o 207/2009:

«Quando uma empresa estabelecida e com sede no Estado‑Membro A tenha tomado medidas nesse território para anunciar e oferecer para venda produtos com um sinal idêntico ao de uma marca da União Europeia num sítio [Internet] destinado a comerciantes e consumidores no Estado‑Membro B:

i) um tribunal de marcas da União Europeia no Estado‑Membro B é competente para conhecer de uma ação de contrafação de uma marca da União Europeia relativa ao anúncio e oferta de venda dos produtos nesse território?

ii) em caso de resposta negativa à questão anterior, que outros critérios deve esse tribunal de marcas da União Europeia ter em conta para determinar se tem competência para conhecer dessa ação?
Em conformidade com o artigo 5.o, n.os 1 e 2, do decreto‑legge n.o 49, recante riforma della normativa in tema di applicazione del prelievo supplementare nel settore del latte e dei prodotti lattiero‑caseari (Decreto‑Lei n.o 49, sobre a reforma da legislação em matéria de aplicação da imposição suplementar no setor do leite e dos produtos lácteos), de 28 de março de 2003, convertido em lei, com alterações, pela Lei n.o 119, de 30 de maio de 2003 (GURI n.o 124, de 30 de maio de 2003, a seguir «Lei n.o 119/2003»):

«1. Durante o mês subsequente ao de referência, os compradores transmitem às regiões e às províncias autónomas que os aprovaram os dados resultantes da atualização do registo mensal mantido nos termos do artigo 14.o, n.o 2 do Regulamento n.o 1392/2001, ainda que não tenham recebido leite. Os compradores devem reter a imposição suplementar, calculada em conformidade com o artigo 1.o do Regulamento n.o 3950/92, conforme alterado, relativa às quantidades de leite entregues que excedam a quantidade de referência individual atribuída a cada produtor, tomando em consideração as alterações ocorridas durante o período. […]

2. Dentro dos 30 dias subsequentes ao termo do prazo previsto no n.o 1, sem prejuízo do disposto no artigo 10.o, n.os 27 a 32, os compradores devem transferir as quantias retidas para a conta corrente na instituição bancária da AGEA […]»