Processos apensos C‑487/01 e C‑7/02





Gemeente Leusden e Holin Groep BV cs

contra

Staatssecretaris van Financiën





(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden)

«Impostos sobre o volume de negócios – Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado – Artigo 17.º da Sexta Directiva 77/388/CEE – Dedução do imposto pago a montante – Alteração da legislação nacional que suprime a possibilidade de optar pela tributação da locação de bens imóveis – Ajustamento das deduções – Aplicação aos contratos em vigor»

Conclusões do advogado‑geral A. Tizzano apresentadas em 3 de Junho de 2003

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 29 de Abril de 2004

Sumário do acórdão

1. Disposições fiscais – Harmonização das legislações – Impostos sobre o volume de negócios – Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado – Dedução do imposto pago a montante – Deduções efectuadas sobre bens de investimento imobiliários objecto de locação, em conformidade com um direito de opção concedido pelo Estado‑Membro em causa – Supressão do direito de opção e reposição da isenção que implica o ajustamento das deduções inicialmente operadas – Admissibilidade – Condição – Tomada em consideração da confiança legítima dos sujeitos passivos

(Directiva 77/388 do Conselho, artigos 13.°, B e C, 17.° e 20.°)

2. Disposições fiscais – Harmonização das legislações – Impostos sobre o volume de negócios – Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado – Operações tributáveis – Afectação de um bem aos fins da empresa – Alcance – Alteração legislativa que suprime o direito de optar pela tributação de uma operação económica em princípio isenta – Exclusão

[Directiva 77/388 do Conselho, artigo 5.°, n.° 7, alínea a)]

1.

Os artigos 17.° e 20.° da Sexta Directiva 77/388, relativa à harmonização das legislações dos Estados‑Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios, não se opõem, numa interpretação conforme aos princípios da protecção da confiança legítima e da segurança jurídica, a que um Estado‑Membro suprima o direito de optar pela tributação da locação de imóveis, que concedeu aos seus sujeitos passivos com base no artigo 13.°, C, alínea a), da Sexta Directiva, e reponha assim em vigor a isenção de tais locações em conformidade com o artigo 13.°, B, alínea b), tendo como consequência o ajustamento das deduções efectuadas sobre os bens de investimento imobiliários objecto de locação, em conformidade com o artigo 20.° da referida directiva.

Numa tal hipótese, cabe ao Estado‑Membro em causa ter em conta, na escolha das modalidades de aplicação da alteração legislativa, a confiança legítima dos sujeitos passivos. A supressão do enquadramento legislativo do qual um sujeito passivo de imposto sobre o valor acrescentado tirou proveito, pagando menos impostos, sem que por esse motivo haja uma prática abusiva, não pode contudo, enquanto tal, violar a confiança legítima baseada no direito comunitário.

(cf. n.os 48, 82, disp. 1)

2.

Uma alteração legislativa pela qual um Estado‑Membro suprimiu o direito de optar pela tributação da locação de imóveis, que implica o pagamento de montantes correspondentes a deduções inicialmente operadas, não corresponde à hipótese descrita no artigo 5.°, n.° 7, alínea a), da Sexta Directiva 77/388 relativa à harmonização das legislações dos Estados‑Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios. Esta disposição tem por objecto a afectação, pelo sujeito passivo, de um bem aos fins da sua empresa e não uma alteração legislativa que suprime o direito de optar pela tributação de uma operação económica em princípio isenta.