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1 Concorrência - Processo administrativo - Acesso ao processo - Respeito dos direitos da defesa - Violação - Consequências

(Regulamento n._ 17, artigo 19._, n._ 1; Regulamento n._ 99/63 da Comissão, artigos 3._ e 7._ a 9._)

2 Processo - Acórdão - Obrigação de proferir simultaneamente os acórdãos em processos relativos à mesma decisão - Inexistência

(Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 43._; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 50._)

3 Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Competência do Tribunal de Justiça - Impugnação, por razões de equidade, da apreciação feita pelo Tribunal de Primeira Instância quanto ao montante da coima aplicada a uma empresa - Exclusão

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1 O acesso ao processo nos casos de concorrência tem designadamente por objecto permitir aos destinatários de uma comunicação de acusações tomar conhecimento dos elementos de prova que constam do dossier da Comissão, a fim de que se possam pronunciar de forma útil, com base nesses elementos, sobre as conclusões a que a Comissão chegou na comunicação de acusações. Os princípios gerais que regem este direito de acesso visam garantir um exercício efectivo dos direitos da defesa.

No caso de uma decisão relativa a infracções às regras de concorrência aplicáveis às empresas e que aplique coimas ou sanções pecuniárias compulsórias, a violação dos princípios gerais de direito comunitário que regem o direito de acesso ao processo no decurso do procedimento que antecede a adopção da decisão é susceptível, em princípio, de acarretar a anulação dessa decisão quando se verificar violação dos direitos da defesa da empresa em causa.

Neste caso, a violação ocorrida não passa a ser lícita pelo simples facto de o acesso se ter tornado possível numa fase ulterior, designadamente durante o processo jurisdicional relativo a um eventual recurso de anulação da decisão em causa. No entanto, uma tal violação apenas implica a anulação da decisão considerada se a empresa em causa demonstrar que teria podido utilizar para a sua defesa os documentos cujo acesso lhe foi recusado.

2 Nenhuma disposição obriga o órgão jurisdicional comunitário a proferir os seus acórdãos, relativos a recursos de anulação do mesmo acto, na mesma data. Pelo contrário, do artigo 43._ do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça e do artigo 50._ do do Tribunal de Primeira Instância resulta expressamente que a apensação de processos com o mesmo objecto é uma simples faculdade e que, após terem sido apensos, estes podem ser de novo separados.

3 Não compete ao Tribunal de Justiça, quando se pronuncia sobre questões de direito no âmbito de um recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância, substituir-se, por motivos de equidade, à apreciação deste, que se pronunciou, no exercício da sua plena jurisdição, sobre o montante de uma coima aplicada a uma empresa devido à violação, por esta, do direito comunitário da concorrência.
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Agricultura ° Política agrícola comum ° Sistema das taxas de câmbios verdes ° Ajustamento das taxas representativas operado no quadro do desmantelamento dos montantes compensatórios monetários ° Baixa dos preços agrícolas expressos em marcos ° Autorização pela regulamentação comunitária de uma ajuda especial aos produtores alemães para compensar a baixa do seu rendimento ° Concessão da ajuda, para as suas exportações para a Alemanha, aos produtores estabelecidos noutros Estados-membros ° Exclusão ° Concessão de uma ajuda com base apenas no direito nacional ° Inadmissibilidade

(Regulamento n. 855/84 do Conselho, artigo 3. )

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A ajuda especial que a República Federal Alemã está autorizada, pelo artigo 3. do Regulamento n. 855/84, a conceder, utilizando o mecanismo do IVA, aos produtores agrícolas alemães tem por objectivo compensar, para esses produtores, a baixa dos preços e, desse modo, do rendimento agrícola, resultante da adaptação da taxa representativa utilizada para converter em marcos os montantes fixados em ecus pela regulamentação agrícola comunitária. Não tendo a referida baixa dos preços em marcos efeito negativo para os produtores dos outros Estados-membros que exportam os seus produtos para a Alemanha, devido ao desmantelamento equivalente e simultâneo dos montantes compensatórios positivos aplicáveis às importações para a Alemanha de produtos agrícolas, a concessão da ajuda referida aos importadores criaria uma vantagem concorrencial injustificada.

O artigo 3. do Regulamento n. 855/84 deve, por isso, ser interpretado no sentido de que se opõe à concessão, pela República Federal Alemã, de uma ajuda especial a um produtor agrícola estabelecido noutro Estado-membro que exporta os seus produtos para a Alemanha onde são vendidos a clientes alemães. Além disso, tendo em conta os princípios da política agrícola comum e da limitação das competências dos Estados-membros que daí resulta, o Regulamento n. 855/84 opõe-se à concessão, a produtores agrícolas não estabelecidos num Estado-membro que aplica montantes compensatórios positivos, de qualquer ajuda especial prevista pelo direito fiscal desse Estado-membro.
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1. Actos das instituições - Processo de elaboração - Consulta do Parlamento - Nova consulta em caso de alteração substancial da proposta inicial

2. Transportes - Transportes rodoviários - Admissão das transportadoras não residentes aos transportes nacionais de passageiros - Regulamento n. 2454/92 - Diferenças substanciais em relação à proposta inicial da Comissão - Falta de nova consulta do Parlamento - Violação de formalidades substanciais - Ilegalidade

(Tratado CEE, artigo 75. ; Regulamento n. 2454/92 do Conselho)

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1. A exigência de consulta do Parlamento Europeu durante o processo de legiferação, nos casos previstos pelo Tratado, implica a exigência de uma nova consulta sempre que o texto finalmente adoptado, considerado no seu conjunto, se afaste na sua substância daquele sobre o qual foi consultado o Parlamento, com a excepção dos casos em que as modificações correspondam, na essência, às pretensões formuladas pelo próprio Parlamento.

2. Resulta de uma comparação entre a proposta inicial da Comissão que esteve na origem do Regulamento n. 2454/92 e do conteúdo deste, como aprovado pelo Conselho, que, tratando-se da admissão de empresas transportadores não residentes aos serviços de transportes regulares rodoviários de passageiros, o princípio de livre acesso a todos os serviços regulares foi substituído por um regime que limita o livre acesso a certos tipos de transporte rodoviário de passageiros e a certas zonas fronteiriças restritas.

Tais alterações revestem um carácter substancial. Uma vez que, independentemente das opiniões expressas pelas comissões parlamentares chamadas a intervir no processo de consulta, não correspondem a qualquer pretensão expressamente formulada num texto considerado como definindo a posição do Parlamento, e afectam o sistema do projecto no seu conjunto, bastam por elas mesmas para impor uma nova consulta do Parlamento. O facto de este não ter sido consultado segunda vez no processo de legiferação previsto no artigo 75. do Tratado constitui uma violação das formalidades essenciais, que deve implicar a anulação do Regulamento n. 2454/92.
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1. Agricultura ° Organização comum de mercado ° Carne de bovino ° Ajuda à armazenagem privada ° Condições de concessão ° Armazenagem após celebração do contrato de armazenagem ° Início da armazenagem ° Conceito

(Regulamento n. 1071/68 da Comissão, artigo 3. , n. 2)

2. Agricultura ° Organização comum de mercado ° Carne de bovino ° Ajuda à armazenagem privada ° Armazenagem antecipada ° Perda do direito à ajuda ° Excepção ditada pelo princípio da proporcionalidade

(Regulamento n. 1071/68 da Comissão, artigo 3. , n. 2)

3. Agricultura ° Organização comum de mercado ° Carne de bovino ° Ajuda à armazenagem privada ° Armazenagem de carne desossada ° Quantidade a tomar em consideração para a fixação do direito à ajuda ° Critério de conversão relativamente à carne inteira ° Aplicação de taxas de rendimento de montante fixo

(Regulamentos da Comissão n.os 2471/77, artigo 4. , n. 3, e 1045/78, artigo 4. , n. 2)

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1. O artigo 3. , n. 2, do Regulamento n. 1071/68, relativo às modalidades de aplicação da concessão de ajudas à armazenagem privada no sector da carne de bovino, deve ser interpretado no sentido de que o armazenista privado apenas pode iniciar a armazenagem da quantidade ajustada após a celebração do contrato de armazenagem. A operação que marca o início da armazenagem, na acepção da referida disposição, consiste no depósito da carne a armazenar na câmara frigorífica do entreposto frigorífico, antes de toda e qualquer congelação.

2. A obrigação de apenas iniciar a armazenagem após celebração do contrato de armazenagem, decorrente das disposições do n. 2 do artigo 3. do Regulamento n. 1071/68, relativo às modalidades de aplicação da concessão de ajudas à armazenagem privada no sector da carne de bovino, constitui obrigação principal, cuja violação implica, em princípio, a supressão do direito à concessão da ajuda relativa à quantidade de carne em causa. O princípio da proporcionalidade opõe-se, contudo, a que esse direito seja perdido no caso de o armazenista privado ter telefonicamente informado os serviços do organismo de intervenção, sem que estes lhe manifestassem qualquer reserva, da sua intenção de proceder à armazenagem antecipada da quantidade ajustada, e de essa operação não ter afectado a possibilidade de esse organismo efectuar um controlo efectivo do cumprimento pelo armazenista das obrigações que lhe incumbem.

3. Para determinação, em caso de desossagem, da quantidade de carne a tomar em consideração para efeitos de fixação do direito à ajuda à armazenagem de carne de bovino, deve proceder-se à aplicação das taxas de montante fixo previstas, respectivamente, no n. 3 do artigo 4. do Regulamento n. 2471/77, relativo à concessão de ajudas de montante fixo previamente estabelecido à armazenagem privada de carcaças, meias-carcaças e quartos compensados no sector da carne de bovino, e no n. 2 do artigo 4. do Regulamento n. 1405/78, relativo à concessão de ajuda de montante fixo previamente estabelecido à armazenagem privada de quartos dianteiros no sector da carne de bovino.
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Convenção relativa à competência judiciária e à execução de decisões - Âmbito de aplicação - Processos relativos ao reconhecimento e à execução num Estado contratante de decisões proferidas em Estados não contratantes - Exclusão - Necessidade de decisão de uma questão prévia - Irrelevância

(Convenção de 27 de Setembro de 1968)

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A Convenção de 27 de Setembro de 1968 relativa à competência judiciária e à execução de decisões em matéria civil e comercial e, especificamente, os seus artigos 21. , 22. e 23. não se aplicam às acções nem a questões suscitadas em acções que correm seus termos em Estados contratantes relativamente ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial proferidas em Estados terceiros.

Com efeito, por um lado, resulta dos artigos 26. e 31. da Convenção, que devem ser interpretados em conjugação com o seu artigo 25. , que os processos previstos no título III da Convenção, que respeita ao reconhecimento e à execução, apenas são aplicáveis às decisões proferidas por um órgão jurisdicional de um Estado contratante. Por outro lado, as regras de competência do título II da Convenção não determinam o local do foro para os processos de reconhecimento e execução de sentenças proferidas num Estado terceiro, tendo em conta que o artigo 16. , n. 5, que, em matéria de execução de decisões, prevê a competência exclusiva dos tribunais do Estado contratante do lugar de execução, deve também ser interpretado em conjugação com a definição do conceito de decisão constante do artigo 25. Não se pode, a este respeito, proceder a uma distinção entre um simples despacho de exequatur e uma decisão de um órgão jurisdicional de um Estado contratante que se pronuncia sobre uma questão suscitada no decurso de um processo de reconhecimento de uma sentença proferida num Estado terceiro, pois que, se, pelo seu objecto, um litígio é excluído do âmbito de aplicação da Convenção, a existência de uma questão prévia, sobre a qual o juiz se deve pronunciar para decidir esse litígio, não pode, seja qual for o conteúdo dessa questão, justificar a aplicação da Convenção.
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1. Actos das instituições - Directivas - Efeito directo - Condições

(Tratado CEE, artigo 189. , terceiro parágrafo)

2. Aproximação das legislações - Resíduos - Directiva 75/442 - Impossibilidade de os particulares invocarem o artigo 4. perante os tribunais nacionais

(Directiva 75/442 do Conselho, artigo 4. )

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1. Em todos os casos em que, do ponto de vista do seu conteúdo, disposições de uma directiva parecem incondicionais e suficientemente precisas, os particulares têm o direito de as invocar no tribunal nacional contra o Estado, quer quando este se absteve de transpor dentro do prazo a directiva para o direito nacional, quer quando a transposição foi incorrecta.

Sob este aspecto, uma disposição comunitária é incondicional quando enuncia uma obrigação que não está sujeita a nenhuma condição nem depende, quanto ao seu cumprimento ou aos seus efeitos, da intervenção de qualquer acto das instituições da Comunidade ou dos Estados-membros e é suficientemente precisa para ser invocada por um particular e aplicada pelo órgão jurisdicional quando enuncia uma obrigação em termos inequívocos.

2. O artigo 4. da Directiva 75/442, relativa aos resíduos, que dispõe que os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para garantir que os resíduos sejam eliminados sem pôr em perigo a saúde humana nem prejudicar o ambiente, não cria para os particulares direitos que os órgãos jurisdicionais nacionais devam salvaguardar.

Efectivamente, esta disposição, ao enunciar os objectivos que os Estados-membros devem respeitar no cumprimento das obrigações mais específicas impostas por outras disposições da directiva, tem apenas natureza programática. Delimita o âmbito em que deve ter lugar a acção dos Estados-membros em matéria de tratamento de resíduos, não impondo em si mesma a adopção de medidas concretas ou de este ou aquele método de eliminação dos resíduos. Não sendo nem incondicional nem suficientemente precisa, não é susceptível de conferir aos particulares direitos que estes possam invocar perante o Estado.
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Agricultura ° Organização comum de mercado ° Matérias gordas ° Ajuda para as sementes de oleaginosas ° Fixação antecipada ° Regime de caução ° Inobservância do prazo de identificação das sementes que foram objecto do pedido de ajuda ° Perda da caução ° Princípio da proporcionalidade ° Violação ° Inexistência

(Regulamento n. 1594/83 do Conselho, artigo 5. ; Regulamento n. 2681/83 da Comissão, artigo 23. , n. 2)

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O objectivo prosseguido pelo artigo 5. do Regulamento n. 1594/83 e pelo artigo 23. , n. 2, do Regulamento n. 2681/83, que prevêem, em caso de fixação antecipada do montante da ajuda à transformação das sementes de oleaginosas, a perda da caução prestada, quando a identificação das sementes num lagar ou numa fábrica de alimentos para animais não é solicitada dentro do prazo estabelecido no certificado de ajuda comunitário, é o de lutar contra as operações especulativas das empresas de transformação. As referidas disposições são adequadas à realização desse objectivo, dado que, em caso de baixa dos preços do mercado mundial, a ajuda é maior do que quando da fixação antecipada, o que, em caso de inexistência de sanção, podia incitar os interessados a deixar expirar o prazo e a renunciar assim à fixação antecipada, de forma a obter uma ajuda maior.

Estas mesmas disposições também não excedem o necessário para alcançar o objectivo pretendido, pois um operador económico que, com intenção de especular, não procedeu dentro do prazo regulamentar à identificação das sementes, não pode legitimamente esperar que a sanção fosse apenas a da redução da ajuda efectivamente concedida, quando, contrariamente às suas previsões, o preço no mercado mundial aumentou no momento da identificação. Nos casos em que a não identificação das sementes dentro do prazo não é o resultado de uma operação especulativa, as referidas disposições evitam as dificuldades administrativas e de apreciação de elementos de prova decorrentes de um sistema baseado na análise do comportamento dos interessados e comportam assim a dupla vantagem da simplicidade e da eficácia. Além disso, a perda da caução, que só ocorre quando não se estiver perante um caso de força maior, é suficientemente modulada, pois é proporcional à quantidade das sementes de oleaginosas não identificadas. Resulta que as referidas disposições não violam o princípio da proporcionalidade.
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1. Agricultura ° Organização comum de mercado ° Leite e produtos lácteos ° Imposição suplementar sobre o leite ° Determinação das quantidades de referência isentas da imposição ° Período a considerar para a determinação do teor de matéria gorda do leite considerado representativo ° Escolha de um período fora das opções oferecidas pela regulamentação comunitária ° Exclusão

(Regulamento n. 1546/88 da Comissão, artigo 12. , n. 1)

2. Agricultura ° Organização comum de mercado ° Discriminação entre produtores ou consumidores ° Imposição suplementar sobre o leite ° Determinação das quantidades de referência isentas da imposição ° Diferença de tratamento entre produtores relacionada com a impossibilidade de invocar o teor de matéria gorda do leite entregue fora dos períodos de referência considerados pela regulamentação comunitária ° Inexistência de discriminação

(Regulamento n. 1546/88 da Comissão, artigo 12. , n. 1)

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1. O artigo 12. , n. 1, do Regulamento n. 1546/88 da Comissão, que fixa as regras de aplicação da imposição suplementar sobre o leite, com as alterações introduzidas pelo Regulamento n. 1033/89, deve ser interpretado no sentido de que, para determinar o teor de matéria gorda do leite considerado representativo, aquando da determinação das quantidades de referência isentas da imposição, um Estado-membro só pode considerar os períodos de aplicação do regime da imposição suplementar sobre o leite expressamente previstos nesse texto.

Com efeito, esta disposição, quando designa o período que deve ser considerado como período de referência e autoriza, em casos excepcionais que enumera taxativamente, a escolha de outro período, que ela também designa, impõe regras precisas que excluem qualquer outra possibilidade.

2. A diferença de tratamento entre, por um lado, os produtores cujo leite sofreu uma diminuição anormal do teor de matéria gorda durante os dois períodos de aplicação do regime de imposição suplementar sobre o leite fixados pelo artigo 12. , n. 1, do Regulamento n. 1546/88 para determinação do teor considerado representativo e, por outro, aqueles que podem invocar um teor de matéria gorda representativo num ou noutro desses períodos, justifica-se objectivamente pela necessidade de prever, no interesse quer da segurança jurídica quer da eficácia do regime de imposição suplementar sobre o leite, uma limitação do número de períodos susceptíveis de serem considerados como períodos de referência. Essa diferença não pode consequentemente ser qualificada de discriminatória.
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Estados-membros ° Obrigações ° Incumprimento ° Incumprimento das obrigações específicas decorrentes de uma directiva e incumprimento da obrigação geral decorrente do artigo 5. do Tratado

(Tratado CEE, artigos 5. e 189. )

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Quando um Estado-membro não cumpriu as obrigações específicas decorrentes de uma directiva, é desprovido de interesse examinar a questão de saber se, por essa razão, deixou igualmente de cumprir as suas obrigações decorrentes do artigo 5. do Tratado.
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Concorrência ° Acordos, decisões e práticas concertadas ° Proibição ° Isenção por categoria ° Acordos de compra exclusiva ° Regulamento n. 1984/83 ° Acordo de estação de serviço anterior à adesão de Espanha e de Portugal celebrado por duração indeterminada ou superior a dez anos ° Benefício da isenção ° Condições

[Tratado CEE, artigo 85. , n. 3; Regulamento n. 1984/83 da Comissão, artigos 12. , n. 1, alínea c), e 15. , n.os 3 e 4]

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Os acordos de estação de serviço anteriores à data da adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa, celebrados por duração indeterminada ou superior a dez anos, podem beneficiar da isenção por categoria prevista no Regulamento n. 1984/83, relativo à aplicação do n. 3 do artigo 85. do Tratado a certas categorias de acordos de compra exclusiva, nos termos dos n.os 3 e 4 do artigo 15. deste diploma, desde que satisfaçam os requisitos por este exigidos, à excepção do relativo à duração, contido no artigo 12. , n. 1, alínea c).
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1. Convenção relativa à competência judiciária e à execução de decisões ° Regras de competência ° Interpretação autónoma

2. Convenção relativa à competência judiciária e à execução de decisões ° Competências especiais ° Tribunal do lugar de cumprimento da obrigação contratual ° Contrato de trabalho ° Lugar de cumprimento da obrigação que caracteriza o contrato ° Noção autónoma ° Lugar do exercício pelo trabalhador das actividades contratadas ° Exercício em vários Estados contratantes ° Lugar onde ou a partir do qual o trabalhador cumpre principalmente as suas obrigações

(Convenção de 27 de Setembro de 1968, artigo 5. , ponto 1)

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1. Os termos utilizados pela Convenção de 27 de Setembro de 1968 relativa à competência judiciária e à execução de decisões em matéria civil e comercial devem ser objecto de uma interpretação autónoma. Com efeito, essa interpretação autónoma é a única que permite assegurar a aplicação uniforme da convenção, cujo objectivo consiste, designadamente, na uniformização das regras de competência dos órgãos jurisdicionais dos Estados contratantes, evitando, na medida do possível, a multiplicação da titularidade da competência judiciária a respeito de uma mesma relação jurídica, e no reforço da protecção jurídica das pessoas domiciliadas na Comunidade, permitindo, simultaneamente, ao requerente identificar facilmente o órgão jurisdicional a que se pode dirigir e ao requerido prever razoavelmente aquele perante o qual pode ser demandado.

2. Tendo em conta a especificidade dos contratos de trabalho, o lugar de cumprimento da obrigação pertinente, para efeitos da aplicação do artigo 5. , ponto 1, da Convenção de 27 de Setembro de 1968 relativa à competência judiciária e à execução de decisões em matéria civil e comercial, deve, em relação a estes contratos, ser determinado não por referência para a lei nacional aplicável de acordo com as normas de conflitos do órgão jurisdicional chamado a decidir, mas, pelo contrário, com base em critérios uniformes definidos pelo Tribunal, com base no sistema e nos objectivos da convenção. Este lugar é o lugar onde o trabalhador exerce efectivamente as actividades contratadas com a sua entidade patronal.

Quando a prestação do trabalho confiado ao assalariado se estende pelo território de vários Estados contratantes, importa localizar o cumprimento da obrigação contratual, no sentido dessa disposição, no lugar onde ou a partir do qual o trabalhador cumpre principalmente as suas obrigações para com a sua entidade patronal.