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PT Jornal Oficial da União Europeia C 350/2

Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 28 de julho de 2016 — Conselho da União Europeia/Comissão Europeia

(Processo C-660/13) (1)

(«Recurso de anulação - Relações externas da União Europeia - Acesso da Confederação Suíça ao mercado interno - Contribuição financeira da Confederação Suíça para a coesão económica e social numa União alargada - Memorando de Entendimento sobre uma contribuição financeira da Confederação Suíça a favor dos Estados-Membros resultantes do alargamento de 2004 - Alargamento da União à República da Croácia - Adenda ao Memorando de Entendimento relativo a uma contribuição financeira da Confederação Suíça a favor da República da Croácia - Assinatura da adenda pela Comissão Europeia, em nome da União, sem autorização prévia do Conselho - Competência - Artigo 13.o, n.o 2, TUE, artigo 16.o, n.os 1 e 6, TUE e artigo 17.o, n.o 1, TUE - Princípios da atribuição de competências, do equilíbrio institucional e da cooperação leal»)

(2016/C 350/02)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Conselho da União Europeia (representantes: A. de Elera-San Miguel Hurtado, P. Mahnič e E. Finnegan, agentes)

Partes intervenientes em apoio ao recorrente: República Checa (representantes: M. Smolek, J. Vláčil, E. Ruffer e M. Hedvábná, agentes), República Federal da Alemanha (representantes: T. Henze e B. Beutler, agentes), República Helénica (representantes: S. Chala e M. Tassopoulou, agentes), República Francesa (representantes: G. de Bergues, D. Colas, F. Fize e N. Rouam, agentes), República da Lituânia (representantes: D. Kriaučiūnas e J. Nasutavičienė, agentes), Hungria (representantes: M. Fehér e G. Szima, agentes), Reino dos Países Baixos (representantes: M. Bulterman, M. Gijzen e M. Noort, agentes), República da Polónia (representante: B. Majczyna, agente), República da Finlândia (representantes: J. Heliskoski e H. Leppo, agentes), Reino Unido da Grã Bretanha e da Irlanda do Norte (representantes: J. Kraehling, C. Brodie, S. Behzadi-Spencer e E. Jenkinson, agentes, assistidas por J. Holmes, barrister)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: S. Pardo Quintillán e T. Scharf, agentes)

Dispositivo

1) A Decisão C (2013) 6355 final da Comissão, de 3 de outubro de 2013, relativa à assinatura de uma adenda ao Memorando de Entendimento sobre uma contribuição financeira da Confederação Suíça é anulada.

2) Os efeitos da Decisão C (2013) 6355 final da Comissão mantêm-se até à entrada em vigor, num prazo razoável, de uma nova decisão que a substitua.

3) A Comissão Europeia é condenada nas despesas.

4) A República Checa, a República Federal da Alemanha, a República Helénica, a República Francesa, a República da Lituânia, a Hungria, o Reino dos Países Baixos, a República da Polónia, a República da Finlândia e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte suportarão as suas próprias despesas.

(1) JO C 45, de 15.2.2014.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 414/2

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 22 de outubro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Juzgado Contencioso-Administrativo no 6 de Bilbao — Espanha) — Grupo Hospitalario Quirón SA/Departamento de Sanidad del Gobierno Vasco, Instituto de Religiosas Siervas de Jesús de la Caridad

(Processo C-552/13) (1)

(«Reenvio prejudicial - Contratos públicos de serviços - Diretiva 2004/18/CE - Artigo 23.o, n.o 2 - Gestão dos serviços públicos de saúde - Prestação de serviços de saúde, que relevam dos hospitais públicos, em estabelecimentos privados - Exigência de que as prestações sejam fornecidas num determinado município»)

(2015/C 414/02)

Língua do processo: espanhol

Órgão jurisdicional de reenvio

Juzgado Contencioso-Administrativo no 6 de Bilbao

Partes no processo principal

Recorrente: Grupo Hospitalario Quirón SA

Recorridos: Departamento de Sanidad del Gobierno Vasco, Instituto de Religiosas Siervas de Jesús de la Caridad

Dispositivo

O artigo 23.o, n.o 2, da Diretiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços, opõe-se a uma exigência, como a que está em causa no processo principal, formulada como especificação técnica nos avisos de concursos públicos relativos a fornecimento de serviços de saúde, segundo a qual as prestações médicas objeto dos concursos devem ser fornecidas por estabelecimentos hospitalares privados situados exclusivamente num determinado município, que pode não ser o do domicílio dos pacientes a quem essas prestações são fornecidas, uma vez que esta exigência comporta uma exclusão automática dos proponentes que não podem fornecer esses serviços num estabelecimento desse tipo situado nesse município, mas que preenchem todos os outros requisitos desses concursos.

(1) JO C 24, de 25.1.2014.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 145/4

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 18 de fevereiro de 2016 — Conselho da União Europeia/Bank Mellat, Comissão Europeia

(Processo C-176/13 P) (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal Geral - Política externa e de segurança comum - Luta contra a proliferação nuclear - Medidas restritivas contra a República Islâmica do Irão - Congelamento dos fundos de um banco iraniano - Dever de fundamentação - Procedimento de adoção do ato - Erro manifesto de apreciação»)

(2016/C 145/03)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Conselho da União Europeia (representantes: S. Boelaert e M. Bishop, agentes)

Outras partes no processo: Bank Mellat (representantes: M. Brindle, QC, R. Blakeley e V. Zaiwalla, barristers, bem como por Z. Burbeza, P. Reddy, S. Zaiwalla e F. Zaiwalla, solicitors), Comissão Europeia (representantes: D. Gauci e M. Konstantinidis, agentes)

Interveniente em apoio do recorrente: Reino Unido da Grã Bretanha e Irlanda do Norte (representantes: L. Christie e S. Behzadi-Spencer, agentes, assistidos por S. Lee, barrister)

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) O Conselho da União Europeia suportará, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pelo Bank Mellat nas duas instâncias.

3) O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e a Comissão Europeia suportarão as suas próprias despesas nas duas instâncias.

(1) JO C 171, de 15.6.2013.
1)

O artigo 7.o, n.o 2, da Diretiva 94/19/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 1994, relativa aos sistemas de garantia de depósitos, conforme alterada pela Diretiva 2009/14/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2009, e o ponto 12 do seu anexo I devem ser interpretados no sentido de que os Estados Membros podem excluir da garantia prevista nessa diretiva os certificados de depósito emitidos por uma instituição de crédito, se tiverem a natureza de títulos negociáveis, o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio determinar, sem que seja necessário verificar se esses certificados apresentam todas as características de um instrumento financeiro na aceção da Diretiva 2004/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de abril de 2004, relativa aos mercados de instrumentos financeiros, que altera as Diretivas 85/611/CEE e 93/6/CEE do Conselho e a Diretiva 2000/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga a Diretiva 93/22/CEE do Conselho.
2)

O conceito de «deterioração do estado» de uma massa de águas de superfície, que figura no artigo 4.o, n.o 1, alínea a), i), da Diretiva 2000/60, deve ser interpretado no sentido de que há deterioração a partir do momento em que o estado de, pelo menos, um dos elementos de qualidade, na aceção do anexo V desta diretiva, se degradar uma classe, mesmo que essa degradação não se traduza numa degradação da classificação da massa de águas de superfície no seu conjunto. No entanto, caso o elemento de qualidade em causa, na aceção deste anexo, já se encontre na classe mais baixa, qualquer degradação deste elemento constitui uma «deterioração do estado» de uma massa de águas de superfície, na aceção deste artigo 4.o, n.o 1, alínea a), i).
PT Jornal Oficial da União Europeia C 213/5

Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 5 de maio de 2015 — Reino de Espanha/Parlamento Europeu, Conselho da União Europeia

(Processo C-146/13) (1)

([Recurso de anulação - Execução de uma cooperação reforçada - Criação da proteção unitária de patentes - Regulamento (UE) n.o 1257/2012 - Artigo 118.o, primeiro parágrafo, TFUE - Base jurídica - Artigo 291.o TFUE - Delegação de poderes a órgãos externos à União Europeia - Princípios da autonomia e da aplicação uniforme do direito da União])

(2015/C 213/07)

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Reino de Espanha (representantes: E. Chamizo Llatas e S. Centeno Huerta, agentes)

Recorridos: Parlamento Europeu (representantes: M. Gómez-Leal, M. Dean e U. Rösslein, agentes), Conselho da União Europeia (representantes: T. Middleton, F. Florindo Gijón, M. Balta e L. Grønfeldt, agentes)

Intervenientes em apoio dos recorridos: Reino da Bélgica (representantes: C. Pochet, J.-C. Halleux e T. Materne, agentes), República Checa (representantes: M. Smolek e J. Vláčil, agentes), Reino da Dinamarca (representantes: C. Thorning e M. Wolff, agentes), República Federal da Alemanha (representantes: T. Henze, M. Möller e J. Kemper, agentes), República Francesa (representantes: G. de Bergues, F.-X. Bréchot, D. Colas e N. Rouam, agentes), Grão-Ducado do Luxemburgo, Hungria (representantes: M. Fehér e K. Szíjjártó, agentes), Reino dos Países Baixos (representantes: M. Bulterman e J. Langer, agentes), Reino da Suécia (representantes: A. Falk, C. Meyer-Seitz e U. Persson, agentes), Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (representantes: M. Holt, agente, assistido por J. Stratford, QC, e por T. Mitcheson, barrister), Comissão Europeia (representantes: I. Martínez del Peral, T. van Rijn, B. Smulders e F. Bulst, agentes)

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) O Reino de Espanha suportará, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho da União Europeia.

3) O Reino da Bélgica, a República Checa, o Reino da Dinamarca, a República Federal da Alemanha, a República Francesa, o Grão-Ducado do Luxemburgo, a Hungria, o Reino dos Países Baixos, o Reino da Suécia, o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e a Comissão Europeia suportarão as suas próprias despesas.

(1) JO C 171, de 15.6.2013.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 236/8

Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 13 de maio de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Lietuvos Aukščiausiasis Teismas — Lituânia) — «Gazprom» OAO

(Processo C-536/13) (1)

((Reenvio prejudicial - Espaço de liberdade, segurança e justiça - Cooperação judiciária em matéria civil - Regulamento (CE) n.o 44/2001 - Âmbito de aplicação - Arbitragem - Exclusão - Reconhecimento e execução das sentenças arbitrais estrangeiras - Injunção decretada por um tribunal arbitral situado num Estado-Membro - Injunção destinada a impedir a propositura ou a prossecução de uma ação num órgão jurisdicional de outro Estado-Membro - Poder dos órgãos jurisdicionais de um Estado-Membro de recusarem o reconhecimento da sentença arbitral - Convenção de Nova Iorque))

(2015/C 236/10)

Língua do processo: lituano

Órgão jurisdicional de reenvio

Lietuvos Aukščiausiasis Teismas

Parte no processo principal

Recorrente:«Gazprom» OAO

estando presente: Lietuvos Respublika

Dispositivo

O Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a que um órgão jurisdicional de um Estado-Membro reconheça e execute, ou recuse reconhecer e executar, uma sentença arbitral que proíbe uma parte de apresentar certos pedidos num órgão jurisdicional desse Estado-Membro, na medida em que esse regulamento não rege o reconhecimento e a execução, num Estado-Membro, de uma sentença arbitral proferida por um tribunal arbitral noutro Estado-Membro.

(1) JO C 377, de 21.12.2013.
3)

O artigo 87.o, n.o 1, CE deve ser interpretado no sentido de que, quando privilégios, como os que estão em causa no processo principal, são abrangidos pelo âmbito de aplicação desta disposição, o Estado-Membro que os concedeu está obrigado a seguir o procedimento de controlo prévio previsto no artigo 88.o, n.o 3, CE, na condição de esses privilégios se terem tornado num novo auxílio posteriormente à entrada em vigor do Tratado no Estado-Membro em causa e de o prazo de prescrição previsto no artigo 15.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo [88.o CE], não ter expirado, o que incumbe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.
1)

Ao aplicar uma taxa reduzida de imposto sobre o valor acrescentado ao fornecimento de livros digitais ou eletrónicos, a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 96.o e 98.o da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, conforme alterada pela Diretiva 2010/88/UE do Conselho, de 7 de dezembro de 2010, lidos em conjugação com os anexos II e III da referida diretiva e o Regulamento de Execução (UE) n.o 282/2011 do Conselho, de 15 de março de 2011, que estabelece medidas de aplicação da Diretiva 2006/112.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 155/5

Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 19 de março de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Fővárosi Törvényszék — Hungria) — OTP Bank Nyrt/Magyar Állam, Magyar Államkincstár

(Processo C-672/13) (1)

(«Reenvio prejudicial - Auxílios de Estado - Artigo 107.o, n.o 1, TFUE - Conceito de “auxílio de Estado” - Auxílio à habitação atribuído antes da adesão da Hungria à União Europeia a certas categorias de famílias - Execução do auxílio pelas instituições de crédito tendo como contrapartida uma garantia do Estado - Artigo 108.o, n.o 3, TFUE - Medida não notificada previamente à Comissão Europeia - Ilegalidade»)

(2015/C 155/06)

Língua do processo: húngaro

Órgão jurisdicional de reenvio

Fővárosi Törvényszék

Partes no processo principal

Recorrente: OTP Bank Nyrt

Recorridos: Magyar Állam, Magyar Államkincstár

Dispositivo

A garantia prestada pelo Estado húngaro nos termos do artigo 25.o, n.os 1 e 2, do Decreto Governamental n.o 12/2001, de 31 de janeiro de 2001, relativo aos auxílios destinados a favorecer o acesso à habitação, concedida exclusivamente às instituições de crédito é, a priori, um «auxílio de Estado», na aceção do artigo 107.o, n.o 1, TFUE. Todavia, cabe ao tribunal de reenvio apreciar, mais particularmente, o caráter seletivo de tal garantia, determinando, designadamente, se, na sequência da alteração deste decreto alegadamente ocorrida no decurso do ano de 2008, essa garantia é suscetível de ser concedida a outros operadores e não apenas às instituições de crédito e, em caso afirmativo, se esta circunstância é apta a pôr em causa o caráter seletivo da referida garantia.

Admitindo que o tribunal de reenvio qualifica a garantia do Estado em causa no processo principal no sentido de que constitui um «auxílio de Estado» na aceção do artigo 107.o, n.o 1, TFUE, tal garantia deve ser considerada um auxílio novo, ficando, por isso, submetida à obrigação de notificação prévia à Comissão Europeia, nos termos do artigo 108.o, n.o 3, TFUE. É ao tribunal de reenvio que incumbe verificar se o Estado-Membro em causa cumpriu essa obrigação e, se não tiver sido esse o caso, declarar a garantia ilegal.

Os beneficiários de uma garantia do Estado como a que está em causa no processo principal, concedida em violação do artigo 108.o, n.o 3, TFUE e que é, por isso, ilegal, não dispõem de direito de recurso nos termos do direito da União.

(1) JO C 85, de 22.3.2014
PT Jornal Oficial da União Europeia C 118/9

Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 12 de fevereiro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Fővárosi Törvényszék — Hungria) — Nóra Baczó, János István Vizsnyiczai/Raiffeisen Bank Zrt

(Processo C-567/13) (1)

(«Reenvio prejudicial - Proteção dos consumidores - Diretiva 93/13/CEE - Artigo 7.o - Contrato de crédito imobiliário - Cláusula compromissória - Caráter abusivo - Ação do consumidor - Disposição do direito nacional - Incompetência do tribunal em que foi proposta a ação requerendo a declaração de nulidade do contrato de adesão para conhecer do pedido de declaração do caráter abusivo de cláusulas contratuais constantes do mesmo contrato»)

(2015/C 118/11)

Língua do processo: húngaro

Órgão jurisdicional de reenvio

Fővárosi Törvényszék

Partes no processo principal

Demandantes: Nóra Baczó, János István Vizsnyiczai

Demandado: Raiffeisen Bank Zrt

Dispositivo

O artigo 7.o, n.o 1, da Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma regra processual nacional por força da qual um tribunal local competente para se pronunciar numa ação de um consumidor requerendo a declaração de nulidade de um contrato de adesão não é competente para conhecer do pedido do referido consumidor de declaração do caráter abusivo de cláusulas contratuais que constam desse mesmo contrato, exceto se a declaração de incompetência do tribunal local causar inconvenientes processuais suscetíveis de tornar excessivamente difícil o exercício dos direitos que são conferidos ao consumidor pela ordem jurídica da União Europeia. A este respeito, compete ao órgão jurisdicional nacional proceder às verificações necessárias.

(1) JO 71 de 08.03.2014.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 138/15

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 5 de março de 2015 — Europäisch-Iranische Handelsbank AG/Conselho da União Europeia, Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte, Comissão Europeia

(Processo C-585/13 P) (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal Geral - Medidas restritivas tomadas contra a República Islâmica do Irão com o objetivo de impedir a proliferação nuclear - Congelamento de fundos - Restrição das transferências de fundos - Assistência a entidades designadas para contornar ou violar medidas restritivas»)

(2015/C 138/19)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Europäisch-Iranische Handelsbank AG (representantes: S. Jeffrey, S. Ashley e A. Irvine, Solicitors, H. Hohmann, Rechtsanwalt, D. Wyatt QC, R. Blakeley, Barrister)

Outras partes no processo: Conselho da União Europeia (representantes: F. Naert e M. Bishop, agentes), Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte (representantes: V. Kaye, agente, assistida por R. Palmer, barrister), Comissão Europeia

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Europäisch Iranische Handelsbank AG é condenada à suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pelo Conselho da União Europeia e pelo Reino Unido da Grã Bretanha e da Irlanda do Norte.

(1) JO C 15 de 18.01.2014
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 5 de fevereiro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Symvoulio tis Epikrateias — Grécia) — Agrooikosystimata EPE/Ypourgos Oikonomias kai Oikonomikon, Ypourgos Agrotikis Anaptyxis kai Trofimon, Perifereia Thessalias (Perifereaki Enotita Magnisias)

(Processo C-498/13) (1)

((Reenvio prejudicial - Agricultura - Política agrícola comum - Regulamento (CEE) n.o 2078/92 - Métodos de produção agrícola compatíveis com as exigências da proteção do ambiente e a preservação do espaço natural - Retirada de terras agrícolas a longo prazo para fins ligados ao ambiente - Ajudas agroambientais pagas aos produtores agrícolas e cofinanciadas pela União Europeia - Qualidade de beneficiário dessas ajudas))

(2015/C 107/11)

Língua do processo: grego

Órgão jurisdicional de reenvio

Symvoulio tis Epikrateias

Partes no processo principal

Recorrente: Agrooikosystimata EPE

Recorridos: Ypourgos Oikonomias kai Oikonomikon, Ypourgos Agrotikis Anaptyxis kai Trofimon, Perifereia Thessalias (Perifereaki Enotita Magnisias)

Dispositivo

O Regulamento (CEE) n.o 2078/92 do Conselho, de 30 de junho de 1992, relativo a métodos de produção agrícola compatíveis com as exigências da proteção do ambiente e à preservação do espaço natural, deve ser interpretado no sentido de que só quem anteriormente dispusesse de produção agrícola podia beneficiar do programa de retirada de terras agrícolas a longo prazo previsto no seu artigo 2.o, n.o 1, alínea f)

(1) JO C 344, de 23.11.2013.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 5 de fevereiro de 2015 (pedidos de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof — Alemanha) — processos penais contra Miguel M. (C-627/13), Thi Bich Ngoc Nguyen, Nadine Schönherr (C-2/14),

(Processos apensos C-627/13 e C-2/14) (1)

(«Reenvio prejudicial - Precursores de drogas - Vigilância do comércio entre os Estados-Membros - Regulamento (CE) n.o 273/2004 - Vigilância do comércio entre a União Europeia e os países terceiros - Regulamento (CE) n.o 111/2005 - Comércio dos medicamentos que contêm efedrina ou pseudoefedrina - Conceito de «substância inventariada» - Composição - Exclusão dos medicamentos enquanto tais ou só dos que contêm substâncias inventariadas compostos de tal modo que essas substâncias não podem ser facilmente extraídas - Diretiva 2001/83/CE - Conceito de «medicamento»»)

(2015/C 107/13)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bundesgerichtshof

Partes no processo penal nacional

Miguel M. (C-627/13), Thi Bich Ngoc Nguyen, Nadine Schönherr (C-2/14)

Dispositivo

Os artigos 2.o, alínea a), respetivamente, do Regulamento (CE) n.o 273/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, relativo aos precursores de drogas, e do Regulamento (CE) n.o 111/2005 do Conselho, de 22 de dezembro de 2004, que estabelece regras de controlo do comércio de precursores de drogas entre a Comunidade e países terceiros, devem ser interpretados no sentido de que um medicamento, conforme definido no artigo 1.o, n.o 2, da Diretiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano, conforme alterada pelo Regulamento (CE) n.o 1901/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, não pode, enquanto tal, ser qualificado de «substância inventariada», mesmo que contenha uma substância inventariada no Anexo I do Regulamento n.o 273/2004 e no anexo do Regulamento n.o 111/2005 e que possa ser facilmente utilizada ou extraída através de meios acessíveis e economicamente viáveis.

(1) JO C 39 de 08.02.2014

JO C 71 de 08.03.2014