Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

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1. Direito comunitário - Princípios - Força maior - Efeitos - Criação de direitos não previstos na regulamentação - Exclusão

2. Agricultura - Organização comum de mercado - Leite e produtos lácteos - Imposição suplementar sobre o leite - Determinação das quantidades de referência isentas da imposição - Consideração de acontecimentos excepcionais que afectaram a produção - Limites - Escolha de um ano de referência fora das opções proporcionadas pela regulamentação comunitária - Exclusão

(Regulamento do Conselho n.° 857/84, n.° 3 do artigo 3.°; Regulamento da Comissão n.° 1371/84)

3. Agricultura - Política agrícola comum - Objectivos - Desenvolvimento racional da produção leiteira e garantia de um rendimento equitativo para os produtores - Instauração de uma imposição suplementar sobre o leite - Legalidade

(Tratado CEE, n.° 1, alíneas a) e b), do artigo 39.°; Regulamento do Conselho n.° 857/84; Regulamento da Comissão n.° 1371/84)

4. Agricultura - Organização comum de mercado - Leite e produtos lácteos - Imposição suplementar sobre o leite - Produtores vítimas de acontecimentos excepcionais que afectaram a sua produção durante o período de referência - Imposição de encargos desproporcionados - Ausência

(Regulamento do Conselho n.° 957/84; Regulamento da Comissão n.° 1371/84)

5. Agricultura - Organização comum de mercado - Discriminação entre produtores ou consumidores - Imposição suplementar sobre o leite - Efeitos diferentes sobre os produtores consoante a sua produção durante um período de referência - Ausência de discriminação

(Tratado CEE, n.° 3, segundo parágrafo, do artigo 40.°; Regulamento do Conselho n.° 857/84; Regulamento da Comissão n.° 1371/84)

Sumário

1. Embora a superveniência de um caso de força maior possa ter por efeito subtrair o operador em causa a certas consequências jurídicas que a regulamentação liga à não realização de um facto ou à inexecução de uma obrigação, não pode, em caso algum, criar em benefício deste operador um direito que a regulamentação em causa não prevê.

2. O Regulamento n.° 857/84 do Conselho, tal como completado pelo Regulamento n.° 1371/84 da Comissão, opõe-se a que um produtor, cuja produção leiteira tenha sido afectada, de modo sensível, por um acontecimento excepcional durante o período 1981-1983,

possa obter que seja considerada a quantidade de leite, ou de equivalente-leite, que entregou durante um ano anterior a 1981, ou de uma quantidade teórica a calcular por extrapolação com base na evolução normal das suas entregas efectuadas durante um certo período anterior à superveniência do acontecimento excepcional em causa.

3. O regime de imposição suplementar sobre o leite visa restabelecer o equilíbrio entre a oferta e a procura no mercado leiteiro, caracterizado por excedentes estruturais, através da limitação da produção leiteira. Insere-se no âmbito dos objectivos de desenvolvimento racional da produção leiteira e, por contribuir para a estabilização do rendimento da população agrícola em causa, no da manutenção de um nível de vida equitativo desta população. Não ignora, portanto, os objectivos da política agrícola comum enunciados no n.° 1, alíneas a) e b), do artigo 39.° do Tratado.

4. Tendo em conta o amplo poder de apreciação quanto à natureza e ao alcance das medidas a tomar reconhecido ao legislador comunitário na implementação da política agrícola comum, não se pode considerar que o regime de imposição suplementar sobre o leite impõe encargos desproporcionados, relativamente aos objectivos prosseguidos, aos produtores cuja produção leiteira tenha diminuído, de modo sensível, devido a um acontecimento excepcional, durante o ano de referência considerado pelos Estados-membros onde estão estabelecidos. Estes produtores viram a sua situação devidamente tomada em consideração, no respeito das exigências imperativas da segurança jurídica e da eficácia do regime de imposição suplementar. É deste modo que eles podem beneficiar, por um lado, da faculdade de exercer uma opção

quanto ao ano de referência dentro do período 1981 a 1983 e, por outro, da redistribuição pelos Estados-membros, sob determinadas condições, de quantidades de referência não utilizadas.

5. O n.° 3 do artigo 40.° do Tratado, enquanto expressão específica do princípio geral de igualdade, opõe-se a que situações comparáveis sejam tratadas de modo diferente a menos que a diferenciação seja objectivamente justificada. Assim não se pode considerar uma violação desta disposição o facto de a regulamentação da imposição suplementar sobre o leite onerar mais pesadamente os produtores cuja produção leiteira diminuiu, de modo sensível, durante o período de 1981 a 1983, do que aqueles que podem apresentar uma produção representativa no interior deste período porque esta diferença de tratamento é objectivamente justificada pela necessidade de prever, no interesse tanto da segurança jurídica como da eficácia do regime de imposição suplementar, uma limitação do número de anos susceptíveis de serem tomados em consideração como anos de referência.