ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
Só são lesivas as medidas que produzem efeitos jurídicos vinculativos suscetíveis de afetar direta e imediatamente os interesses do recorrente, alterando, de modo caracterizado, a situação jurídica deste último. Quando se esteja perante atos ou decisões cuja elaboração se efetua em várias fases, nomeadamente no termo de um procedimento interno, só constituem, em princípio, atos impugnáveis as medidas que fixam definitivamente a posição da Administração no termo desse procedimento, com exclusão das medidas interlocutórias cujo objetivo é preparar a decisão final. Os atos preparatórios de uma decisão não são lesivos e é apenas no âmbito do recurso da decisão tomada no termo do procedimento que o recorrente pode invocar a irregularidade dos atos anteriores com ela estreitamente conexos.

Assim, uma vez que o parecer do Comité de Inquérito do Banco Europeu de Investimento não é, enquanto tal, um ato impugnável, o pedido de anulação deste ato deve ser julgado inadmissível.

Em contrapartida, a ilegalidade do parecer do referido Comité de Inquérito pode ser invocada em apoio do pedido de anulação da decisão final tomada pelo presidente do Banco Europeu de Investimento. Com efeito, decorre da regulamentação interna intitulada «Política em matéria de respeito pela dignidade da pessoa no Trabalho», adotada pelo Banco Europeu de Investimento e referida no artigo 3.o, n.o 6, do Código de Conduta do Pessoal do Banco, que o parecer do Comité de Inquérito constitui uma formalidade essencial, cujas irregularidades de natureza material ou processual, eventualmente praticadas aquando da sua elaboração, constituem um vício que afeta a legalidade da decisão final do presidente do Banco tomada por este precisamente com base no referido parecer.

(cf. n.os 47 a 49)

Tribunal da Função Pública: acórdão de 11 de novembro de 2014, De Nicola/BEI,F‑52/11, EU:F:2014:243, n.os 144 e 145
Resumo do recurso de funcionário



Resumo do recurso de funcionário

Sumário

Funcionários — Recurso de funcionários — Acórdão de anulação — Efeitos — Anulação de uma decisão do Serviço Europeu de Seleção do Pessoal (EPSO) de não permitir a uma recorrente apresentar a sua candidatura a um concurso — Recorrente aprovada noutro concurso destinado ao recrutamento num grau inferior — Obrigação da administração de nomeá‑la no grau superior com efeitos retroativos

(Artigo 266.º TFUE; Estatuto dos Funcionários, artigos 3.º e 31.º, n.º 1)

Em caso de anulação pelo juiz da União de uma decisão do Serviço Europeu de Seleção do Pessoal (EPSO) de não ter permitido a um candidato apresentar a sua candidatura a um concurso, a boa execução por parte da administração desta decisão necessita colocar o candidato exatamente na situação que teria se tivesse podido inscrever‑se no concurso. A este respeito, o facto de permitir ao interessado apresentar a sua candidatura não pode ser considerado uma execução suficiente da obrigação resultante do artigo 266.º TFUE, no caso em que, tendo sido aprovado noutro concurso, organizado em paralelo, destinado ao recrutamento num grau inferior, não pôde beneficiar de um recrutamento no grau mais elevado do primeiro concurso com efeitos a contar da data em que os outros candidatos desse concurso foram recrutados.

Com efeito, na sequência do referido acórdão de anulação, cabia à instituição, no exercício do poder de apreciação que lhe é conferido pelo artigo 266.º TFUE, escolher entre as diferentes medidas possíveis, de modo a conciliar os interesses do serviço com a necessidade de reparar o dano provocado à recorrente. Ora, sendo obrigada a adotar medidas concretas destinadas a eliminar os efeitos da ilegalidade cometida relativamente ao candidato, a instituição devia, nos termos do artigo 3.º do Estatuto, ter em conta a alteração substancial da situação do candidato desde do acórdão de anulação, isto é, da sua entrada em funções. Por conseguinte, nada impedia a instituição de nomear o candidato no grau superior, nos termos do artigo 31.º, n.º 1, do Estatuto, com efeitos retroativos.

Com efeito, desde que seja devidamente respeitada a confiança legítima do destinatário, os efeitos retroativos de um ato administrativo, podem constituir, precisamente, uma medida necessária para garantir o respeito de um princípio fundamental, no caso concreto o princípio de um recurso judicial efetivo.

(cf. n. os 31 a 36)

Ver:

Tribunal de Primeira Instância: 8 de outubro de 1992, Meskens/Parlamento, T‑84/91, n.º 78; 29 de junho de 2005, Pappas/Comité das Regiões, T‑254/04, n.º 44

Tribunal da Função Pública: 11 de setembro de 2008, Smajda/Comissão, F‑135/07, n.º 48
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA DA UNIÃO EUROPEIA (Juiz Singular)

18 de dezembro de 2015

Carlo De Nicola

contra

Banco Europeu de Investimento (BEI)

«Função pública — Pessoal do BEI — Avaliação — Relatório de avaliação de 2009 — Ilegalidade da decisão do Comité de Recurso — Recusa de promoção — Não conhecimento do mérito»

Objeto:

Recurso interposto nos termos do artigo 270.o TFUE, em que C. De Nicola pede, em substância, primeiro, a anulação da decisão do Comité de Recurso (a seguir «Comité de Recurso») do Banco Europeu de Investimento (BEI ou a seguir «Banco») de 22 de setembro de 2010, que negou provimento ao seu recurso interno que tinha por objeto a anulação e a alteração do seu relatório de avaliação de 2009; segundo, a anulação do referido relatório de avaliação; terceiro, a anulação de «todos os atos conexos, consequentes e preparatórios», nomeadamente a decisão do BEI de 25 de março de 2010 de não o promover; e, quarto, a condenação do BEI a pagar‑lhe uma indemnização a título de reparação dos danos materiais e morais que considera ter sofrido.

Decisão:

É anulada a decisão do Comité de Recurso do Banco Europeu de Investimento de 22 de setembro de 2010. Não há que conhecer do pedido de anulação do relatório de avaliação relativo ao ano de 2009, da decisão de 25 de março de 2010 de recusa de promoção e de «todos os atos conexos, consequentes e preparatórios». É negado provimento ao recurso quanto ao demais. O Banco Europeu de Investimento suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas efetuadas por C. De Nicola.

Sumário

Funcionários — Agentes do Banco Europeu de Investimento — Classificação — Relatório de avaliação — Contestação no Comité de Recurso do Banco — Alcance da fiscalização (Regulamento do Pessoal do Banco Europeu de Investimento, artigo 22.o) Recursos de funcionários — Agentes do Banco Europeu de Investimento — Acórdão de anulação — Efeitos — Obrigação de adotar medidas de execução — Acórdão que anula uma decisão do Comité de Recurso sobre um relatório de avaliação — Obrigação de o Banco submeter de novo ao referido Comité a contestação formulada pelo autor do recurso interno (Artigo 266.o TFUE)
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA

(Primeira Secção)

28 de Junho de 2011

Processo F-128/10

Aurora Mora Carrasco e outros

contra

Parlamento Europeu

«Função pública — Funcionários — Transferência interinstitucional durante o exercício de promoção durante o qual o funcionário teria sido promovido na sua instituição de origem — Instituição competente para decidir sobre a promoção do funcionário transferido»

Objecto: Recurso interposto ao abrigo do artigo 270.° TFUE, aplicável ao Tratado CEEA nos termos do seu artigo 106.°-A, em que A. Mora Carrasco, C. Serrano Jimenez e N. Görlitz pedem a anulação da decisão do Parlamento Europeu de não os promover nos graus, respectivamente, AST 8, AST 5 e AD 7 a título do exercício de promoção de 2009.

Decisão: É negado provimento ao recurso. O Parlamento suporta, além das suas próprias despesas, as despesas dos recorrentes.

Sumário

Funcionários — Promoção — Exame comparativo dos méritos — Transferência interinstitucional durante o exercício de promoção — Competência da instituição de origem para decidir sobre a promoção

(Estatuto dos Funcionários, artigo 45.°)

Em conformidade com as exigências do artigo 45.° do Estatuto, quando um funcionário tem a possibilidade de ser promovido durante o ano em que é transferido, a Autoridade Investida do Poder de Nomeação competente para decidir sobre a sua promoção é a instituição de origem.

O artigo 45.° do Estatuto precisa que a promoção ocorre após análise comparativa dos méritos dos funcionários que podem ser promovidos e que, para efeito desta análise, a Autoridade Investida do Poder de Nomeação tomará em especial consideração os relatórios sobre os funcionários.

Ora, para decidir se um funcionário deve ser promovido a título retroactivo a partir de 1 de Janeiro do ano N (e, em termos ainda mais gerais, durante o ano N), a Autoridade Investida do Poder de Nomeação, na prática, pode apenas proceder a uma análise comparativa dos méritos passados dos funcionários, nomeadamente durante o ano N-1 (atendendo aos relatórios de avaliação do desempenho desses funcionários durante os anos N-1 e anteriores). Para o efeito, é necessário comparar os méritos dos funcionários transferidos com os méritos dos funcionários que ainda eram seus colegas durante o ano anterior à sua transferência, apreciação que só pode ser validamente realizada pela instituição de origem.

(cf. n.os 34, 35 e 39)
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA

(Segunda Secção)

4 de Fevereiro de 2010

Processo F-15/08

Valérie Wiame

contra

Comissão Europeia

«Função pública — Concurso geral — Não inscrição na lista de reserva — Nota insuficiente — Aviso de concurso geral EPSO/AST/7/05 — Administração da prova — Interesse em agir»

Objecto: Recurso, interposto ao abrigo dos artigos 236.° CE e 152.° EA, através do qual V. Wiame pede a anulação da decisão do júri do concurso EPSO/AST/7/05 que lhe atribuiu uma nota insuficiente para ser inscrita na lista de reserva do concurso.

Decisão: É negado provimento ao recurso. A recorrente suporta as suas próprias despesas. A Comissão suporta as suas próprias despesas.

Sumário

1. Funcionários — Recurso — Acto lesivo — Decisão tomada após reapreciação de uma decisão anterior

(Estatuto dos Funcionários, artigos 90.°, n.° 2, e 91.°, n.° 1)

2. Actos das instituições — Presunção de legalidade — Indícios susceptíveis de pôr em causa a legalidade do acto

1. Quando um candidato, cujo pedido para ser admitido num concurso comunitário foi indeferido, requer a reapreciação dessa decisão, somente a decisão adoptada pelo júri após a reapreciação constitui o acto lesivo. Por conseguinte, é contra esta que o referido candidato deve apresentar os seus pedidos.

(cf. n.° 20)

Ver:

Tribunal de Primeira Instância: 13 de Dezembro de 2006, Heus/Comissão, T-173/05, ColectFP, pp. I-A-2-329 e II-A-2-1695, n.° 19

Tribunal da Função Pública: 13 de Dezembro de 2007, Van Neyghem/Comissão, F-73/06, ColectFP, pp. I-A-1-441 e II-A-1-2515, n.° 39

2. Por um lado, um acto administrativo goza de uma presunção de legalidade e, por outro, o ónus da prova está, em princípio, a cargo daquele que alega, de modo que incumbe ao recorrente fornecer, pelo menos, indícios suficientemente precisos, objectivos e concordantes, capazes de apoiar a veracidade ou verosimilhança dos factos que fundamentam o seu pedido. Por conseguinte, um recorrente que não disponha nem de prova nem, no mínimo, de um conjunto de indícios deve aceitar a presunção de legalidade conferida às decisões adoptadas em matéria de concursos e não pode exigir que o Tribunal da Função Pública examine os actos de candidatura dos candidatos aprovados para verificar se, entre estes, não terão havido admissões irregulares ao concurso.

(cf. n.° 21)

Ver:

Tribunal de Justiça: 6 de Março de 2001, Connolly/Comissão, C-274/99 P, Colect., p. I-1611, n.os 113 e 114

Tribunal de Primeira Instância: 19 de Novembro de 1996, Brulant/Parlamento, T-272/94, ColectFP, p. I-A-513 e II-1397, n.° 35; 13 de Julho de 2000, Griesel/Conselho, T-157/99, ColectFP, pp. I-A-151 e II-699, n.° 25
PT
Coletânea d a Jur isprudênci a
ECLI:EU:F:2010 :7 1ACÓRDÃO D O T RIBUNAL DA FUNÇÃO PÚ BLICA
(Segunda S ecção)
4 de Fevereiro de 2010
Processo F-15/08
Valérie W iame
contra
Comissão Europeia
«Função pública — Concurso geral — Não inscrição na lista de reserva — Nota insuficiente — 
Aviso de concurso geral EPSO/AST/7/05 — Administração da p rova — Interesse em a gir»
Objecto: Recurso, interposto ao abrigo dos artigos 236.° CE e 152.° EA, através do qual V. Wiame 
pede a a nulação da d ecisão do júri do concurso EPSO/AST/7/05 q ue lhe atribuiu uma 
nota insuficiente para s er inscrita na lista de reserva do concurso.
Decisão: É n egado provimento ao recurso. A r ecorrente suporta as suas próprias despesas. 
A Comissão suporta as suas próprias despesas.
Sumário
1. Funcionários — Recurso — Acto lesivo — Decisão tomada após reapreciação de u ma de cisão 
anterior
(Estatuto dos Funcionários, artigos 90.°, n.o 2, e 91.°, n.o 1)
2. Actos das instituições — Presunção de l egalidade — Indícios susceptíveis de p ôr em c ausa a 
legalidade d o acto
1. Quando um candida to, cujo pe dido para s er ad mitido num concurso comunitário foi indeferido, 
requer a r eapreciação dessa decisão, somente a d ecisão ad optada pe lo júri após a r eapreciação 
constitui o a cto lesivo. Por conseguinte, é c ontra esta que o r eferido candida to deve a presentar os seus 
pedidos.
(cf. n.o 20)
Ver:
Tribunal de Primeira I nstância: 13 de Dezembro de 2006 , Heus/Comissão, T-173/05, ColectFP, pp . I-A-2-329 
e II-A-2-1695 , n.o 19
Tribunal da F unção Pública: 13 de Dezembro de 2007 , Van Neyghem/Comissão, F-73/06, ColectFP, pp. I-A-1-441 
e II-A-1-2515 , n.o 39
2 ECLI:EU:F:2010 :7SUMÁRIO—PROCESSOF-15/08
WIAME/COMISSÃO
2. Por um lado, um acto ad ministrativo goza de uma presunção de legalidad e e, por outro, o ón us da 
prova está, em p rincípio, a cargo da quele que alega, de modo que incumbe ao recorrente fornecer, pelo 
menos, indícios suficientemente precisos, objectivos e c oncordantes, capazes de apoiar a ve racidad e ou 
verosimilhança dos factos que fundamentam o s eu pe dido. Por conseguinte, um recorrente que não 
disponha nem d e prova nem, no m ínimo, de um conjunto de indícios deve a ceitar a p resunção de 
legalidad e conferida à s decisões adoptadas em m atéria d e concursos e n ão pode exigir que o T ribunal 
da F unção Pública examine os actos de candida tura dos candida tos aprovados para ve rificar se, entre 
estes, não terão havido ad missões irregulares ao concurso.
(cf. n.o 21)
Ver:
Tribunal de Justiça: 6 de Março de 2001 , Conno lly/Comissão, C-274/99 P, Colect., p. I-1611 , n.os 113 e 114
Tribunal de Primeira I nstância: 19 de Novembro de 1996 , Brulant/Parlamento, T-272/94, ColectFP, p. I-A-513 
e II-1397 , n.o 35; 13 de Julho de 2000 , Griesel/Conselho, T-157/99, ColectFP, pp. I-A-151 e II-699, n.o 25
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA

(Terceira Secção)

8 de Outubro de 2008

Processo F‑81/07

Florence Barbin

contra

Parlamento Europeu

«Função pública – Funcionários – Promoção – Exercício de promoção 2006 – Análise comparativa dos méritos»

Objecto: Recurso, interposto ao abrigo dos artigos 236.o CE e 152.° EA, por meio do qual F. Barbin pede a anulação da decisão do Parlamento Europeu de não promover a recorrente ao grau AD 12 a título do exercício de promoção de 2006.

Decisão: A decisão do Parlamento, de 20 de Novembro de 2006, de não promover a recorrente a título do exercício de promoção 2006, é anulada. O Parlamento é condenado nas despesas.

Sumário

Funcionários – Promoção – Reclamação de um candidato não promovido – Decisão de indeferimento – Inexistência absoluta de fundamentação

(Estatuto dos Funcionários, artigos 25.°, segundo parágrafo, 45.° e 90.°, n.° 2)

A Autoridade Investida do Poder de Nomeação não está obrigada a fundamentar as decisões de promoção relativamente aos funcionários não promovidos mas, em contrapartida, está obrigada a fundamentar a sua decisão de indeferimento da reclamação apresentada por um funcionário não promovido, devendo a fundamentação desta decisão de indeferimento coincidir com a fundamentação da decisão contra a qual a reclamação foi apresentada, de forma a que a análise dos méritos de um e de outro se confunda.

A inexistência absoluta de fundamentação antes de um recurso ser interposto não pode ser colmatada por explicações fornecidas pela referida autoridade depois de o recurso ser interposto. Nesta fase, tais explicações já não cumpririam a sua função de permitir ao interessado apreciar a oportunidade de interpor um recurso e ao juiz verificar a exactidão da sua fundamentação. Para mais, a possibilidade de suprir a inexistência absoluta de fundamentação depois de ser interposto recurso afectaria os direitos de defesa, uma vez que o recorrente ficaria privado da possibilidade de apresentar as suas alegações contra a fundamentação, da qual só tomaria conhecimento após a apresentação da petição inicial. O princípio da igualdade das partes perante o juiz comunitário seria afectado.

(cf. n.os 27 e 28)

Ver:

Tribunal de Justiça: 30 de Outubro de 1974, Grassi/Conselho (188/73, Colect., p. 467, Recueil, p. 1099, n.° 13); 27 de Outubro de 1977, Moli/Comissão (121/76, Colect., p. 707, Recueil, 1971, n.° 12); 13 de Abril de 1978, Mollet/Comissão (75/77, Colect., p. 333, Recueil, p. 897, n.° 12); 26 de Novembro de 1981, Michel/Parlamento (195/80, Recueil, p. 2861, n.° 22); 7 de Fevereiro de 1990, Culin/Comissão (C‑343/87, Colect., p. I‑225, n.os 13 e 15); 23 de Setembro de 2004, Hectors/Parlamento (C‑150/03 P, Colect., p. I‑8691, n.° 50)

Tribunal de Primeira Instância: 12 de Fevereiro de 1992, Volger/Parlamento, T‑52/90, Colect., p. II‑121, n.os 40 e 41; 20 de Fevereiro de 2002, Roman Parra/Comissão, T‑117/01, ColectFP, pp. I‑A‑27 e II‑121, n.° 32; 11 de Dezembro de 2007, Sack/Comissão, T‑66/05, ainda não publicado na Colectânea, n.° 66, que foi objecto de recurso para o Tribunal de Justiça, C‑38/08 P
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA

(Segunda Secção)

3 de Abril de 2008

Processo F‑68/06

Reint J. Bakema

contra

Comissão das Comunidades Europeias

«Função pública – Agentes contratuais – Classificação em grau – Grupo de funções IV – Diploma – Experiência profissional»

Objecto: Recurso, interposto nos termos dos artigos 236.° CE e 152.° EA, através do qual R. J. Bakema, agente contratual da Comissão, pede, por um lado, a anulação da decisão da entidade habilitada a celebrar contratos de admissão que indefere a sua reclamação da decisão através da qual a referida autoridade fixou a sua classificação no grupo de funções IV, grau 14, escalão 1, a título de um contrato de agente contratual, assinado em 25 de Outubro de 2005, e que começou a produzir efeitos em 1 de Novembro seguinte, bem como a condenação da Comissão a classificá‑lo no grau 16 do grupo de funções IV e, por outro, a atribuição de um montante adequado a título de indemnização.

Decisão: A decisão através da qual a entidade habilitada a celebrar contratos de admissão classificou o recorrente no grupo de funções IV, grau 14, escalão 1, a título do contrato assinado em 25 de Outubro de 2005 que o vincula à Comissão qualidade de agente contratual, é anulada. Os demais pedidos são indeferidos. Cada parte suportará as próprias despesas.

Sumário

Funcionários – Agentes contratuais – Classificação

[Estatuto dos Funcionários, artigo 5.°, n.° 3, alínea b); Regime aplicável aos outros agentes, artigo 82.°, n.° 2]

Para efeitos de aplicação do artigo 7.°, n.os 1, alínea d), e 3, das disposições gerais de execução relativas aos procedimentos que regulam a contratação e emprego dos agentes contratuais na Comissão, que prevê a classificação destes agentes segundo a duração da experiência profissional pertinente, calculada a partir da data em que o interessado preenche as qualificações mínimas exigidas para ser contratado, a Comissão não pode, sob pena de violar o alcance do artigo 82.°, n.° 2, alínea c), do Regime aplicável aos outros agentes, segundo o qual a contratação como agente contratual para o grupo de funções IV exige, no mínimo, habilitações de um nível que corresponda a estudos universitários completos de pelo menos três anos comprovados por um diploma, tal como esclarecido, devido à identidade dos seus respectivos termos, pelas disposições do artigo 5.°, n.° 3, alínea b), do Estatuto, que prevê a mesma exigência para os funcionários, recusar tomar em consideração um diploma sem previamente analisar o conteúdo do programa de ensino atestado pelo referido diploma e sem verificar se este diploma pode atestar um ciclo completo de estudos universitários.

(cf. n.os 41 e 42)
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA (Segunda Secção)

22 de Novembro de 2007

Processo F-34/06

Christos Michail

contra

Comissão das Comunidades Europeias

«Função Pública – Funcionários – Avaliação – Relatório de evolução da carreira – Exercício de avaliação de 2004 – Recurso de anulação – Acção de indemnização»

Objecto: Recurso, interposto nos termos dos artigos 236.° CE e 152.° EA, pelo qual C. Michail pede a anulação do seu relatório de evolução da carreira relativo ao período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2004, a anulação da decisão, de 4 de Novembro de 2005, que indeferiu a reclamação dirigida contra o relatório de evolução da carreira de 2004 e a condenação da Comissão no pagamento de 120 000 euros a título de indemnização pelos danos morais que alega ter sofrido.

Decisão: É negado provimento ao recurso. Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.

Sumário

Funcionários – Classificação – Relatório de evolução da carreira

(Estatuto dos Funcionários, artigo 43.°)

Do facto de não se poder proceder à avaliação do rendimento, da competência e da conduta no serviço de um funcionário relativamente a um período durante o qual não lhe foi atribuída qualquer função, resulta que um funcionário não pode proceder à impugnação do relatório de evolução da carreira de que foi objecto relativo a um determinado ano por ele não conter uma avaliação relativamente a esse mesmo período.

(cf. n.° 31)

Ver:

Tribunal da Função Pública: 22 de Novembro de 2007, Michail/Comissão, F‑67/05, ColectFP, p. I-A-1-0000 e II-A-1-0000, n.° 33