ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
O artigo 50.o‑B do ROA, introduzido pelo Regulamento n.o 1080/2010, tem a seguinte redação:

«1. Os membros do pessoal dos serviços diplomáticos nacionais dos Estados‑Membros que foram selecionados no quadro do procedimento previsto no n.o 1 do artigo 98.o do Estatuto e que são destacados pelos seus serviços diplomáticos nacionais são contratados como agentes temporários nos termos da alínea e) do artigo 2.o [do Estatuto].

2. Podem ser contratados por um período máximo de quatro anos. Os contratos podem ser renovados por um período máximo de quatro anos. O período total de contratação não deve exceder oito anos. Todavia, em circunstâncias excecionais e no interesse do serviço, o contrato poderá ser prorrogado, no final do oitavo ano, por um período máximo de dois anos. Cada Estado‑Membro deve garantir aos seus funcionários que tenham passado a agentes temporários no SEAE que serão imediatamente reintegrados no final do período de destacamento, de acordo com as disposições de direito nacional aplicáveis.

[…]»
Há que interpretar a expressão «prorrogação subsequente do contrato», contida no artigo 8.o, primeiro parágrafo, terceira frase, do Regime Aplicável aos Outros Agentes, no sentido de que se aplica a qualquer procedimento através do qual um agente temporário, na aceção do artigo 2.o, alínea a), do referido regime, no termo do seu contrato por tempo determinado, é levado a prosseguir, nessa qualidade, a sua relação laboral com o seu empregador, ainda que essa renovação seja acompanhada de uma progressão no grau ou de uma evolução nas funções exercidas. Só assim não seria se o novo contrato se materializasse numa rutura na carreira manifestada, por exemplo, numa alteração substancial da natureza das funções exercidas pelo agente em causa.

Embora o artigo 8.o do Regime Aplicável aos Outros Agentes preveja a possibilidade de renovar um contrato de agente temporário, esta situação não é um direito que assiste ao interessado, mas uma simples faculdade deixada à apreciação da autoridade competente. Com efeito, as instituições da União dispõem de um amplo poder de apreciação na organização dos respetivos serviços, em função das missões que lhes são confiadas, e, à luz destas, na colocação do pessoal que se encontra à sua disposição, com a condição, no entanto, de que tal afetação se faça no interesse do serviço.

Tendo em conta o amplo poder de apreciação de que as instituições dispõem em matéria de renovação de contratos, o Tribunal da Função Pública, quando conheça de um recurso de anulação de um ato adotado no exercício de tal poder, deve limitar‑se à questão de saber se, atendendo às vias e aos fundamentos que puderam conduzir a Administração à sua apreciação, esta se manteve dentro dos limites não censuráveis e não utilizou o seu poder de maneira manifestamente errada.

Ora, um erro só pode ser qualificado de manifesto quando seja facilmente percetível e puder ser detetado de forma evidente à luz dos critérios a que o legislador considerou dever subordinar o exercício pela Administração do seu poder de apreciação. Assim, demonstrar que a Administração cometeu um erro manifesto na apreciação dos factos suscetível de justificar a anulação da decisão tomada com base nessa apreciação pressupõe que os elementos de prova, que o recorrente deve apresentar, sejam suficientes para descredibilizar as apreciações feitas pela Administração. Por outras palavras, o fundamento relativo ao erro manifesto deve ser julgado improcedente se, não obstante os elementos apresentados pelo recorrente, a apreciação controvertida ainda puder ser admitida como sendo justificada e coerente.

(cf. n.os 62 a 64)

Tribunal Geral da União Europeia: acórdão de 10 de outubro de 2014, EMA/BU,T‑444/13 P, EU:T:2014:865, n.o 28

Tribunal da Função Pública: acórdãos de 27 de novembro de 2008, Klug/EMEA,F‑35/07, EU:F:2008:150, n.os 65 e 66; de 10 de setembro de 2014, Tzikas/AFE,F‑120/13, EU:F:2014:197, n.o 91; e de 8 de outubro de 2015, FT/AEMF,F‑39/14, EU:F:2015:117, n.os 73 e 74 e jurisprudência referida
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA

DA UNIÃO EUROPEIA

(Primeira Secção)

7 de julho de 2015

Processo F‑53/14

WR

contra

Comissão Europeia

«Função pública — Remuneração — Prestações familiares — Subsídio por filho a cargo — Artigo 2.o, n.o 4, do Anexo VII do Estatuto — Pessoa equiparada a um filho a cargo — Pessoa perante a qual o funcionário tem obrigações legais de alimentos e cujo sustento lhe impõe encargos elevados — Requisitos de concessão — Revogação do direito ao subsídio — Reposição do indevido por força do artigo 85.o do Estatuto»

Objeto:

Recurso interposto nos termos do artigo 270.o TFUE, aplicável ao Tratado CEEA por força do seu artigo 106.o‑A, em que WR pede a anulação das três decisões da Comissão Europeia de 20 de agosto de 2013 que lhe revogaram o direito ao subsídio por pessoa a cargo para o sustento da sua mãe para o período compreendido entre 1 de março de 2010 e 28 de fevereiro de 2013, da decisão da Comissão de 25 de setembro de 2013 que revogou a cobertura do Regime Comum de Seguro de Doença a que a sua mãe tinha direito e da decisão da Comissão de 23 de outubro de 2013 que lhe exigiu a reposição das quantias indevidamente recebidas.

Decisão:

É negado provimento ao recurso. WR suporta as suas próprias despesas e é condenada a suportar as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

Sumário

Funcionários—Remuneração—Prestações familiares—Subsídio por filho a cargo—Equiparação de uma pessoa a um filho a cargo—Requisitos—Sustento que impõe encargos elevados—Critérios (Estatuto dos Funcionários, artigo 72.o, e anexo VII, artigo 2.o, n.o 4) Funcionários—Princípios—Proteção da confiança legítima—Revogação do direito a um subsídio—Violação—Inexistência (Estatuto dos Funcionários, artigo 85.o) Funcionários—Reposição do indevido—Requisitos—Irregularidade evidente do pagamento—Conceito (Estatuto dos Funcionários, artigo 85.o)
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA

DA UNIÃO EUROPEIA

(Juiz Singular)

27 de outubro de 2015

Vassilliki Labiri

contra

Comité das Regiões da União Europeia

«Função pública — Funcionários — Exercício de promoção de 2013 — Decisão de não promover a recorrente — Artigo 45.o, n.o 1, do Estatuto — Comparação dos méritos»

Objeto:

Recurso interposto nos termos do artigo 270.o TFUE, em que V. Labiri pede a anulação da decisão do Comité das Regiões da União Europeia, divulgada pela Comunicação ao Pessoal, de 9 de outubro de 2013, que publicou a lista dos funcionários promovidos ao grau AD 13 a título do exercício de promoção de 2013, de não a promover ao grau AD 13 a título do referido exercício.

Decisão:

É negado provimento ao recurso. V. Labiri suporta as suas próprias despesas e é condenada a suportar as despesas efetuadas pelo Comité das Regiões da União Europeia.

Sumário

Recursos de funcionários — Objeto — Injunção dirigida à Administração — Declaração — Inadmissibilidade

(Estatuto dos Funcionários, artigo 91.o)

O juiz da União é incompetente para dirigir injunções às instituições. Com efeito, no âmbito de um recurso interposto nos termos do artigo 91.o do Estatuto, os pedidos destinados a que o Tribunal da Função Pública dirija injunções à Administração ou reconheça a procedência de certos fundamentos invocados em apoio de pedidos de anulação são manifestamente inadmissíveis, uma vez que não compete ao juiz da União dirigir injunções às instituições da União nem proferir declarações jurídicas. É o caso de pedidos destinados a que o Tribunal da Função Pública declare a existência de certos factos e ordene subsequentemente à Administração que adote medidas suscetíveis de restabelecer os direitos do interessado.

(cf. n.os 19 e 20)

Ver:

Tribunal da Função Pública: despacho de 29 de junho de 2010, Palou Martínez/Comissão,F‑11/10, EU:F:2010:69, n.os 29 a 31, e acórdão de 5 de julho de 2011, V/Parlamento,F‑46/09, EU:F:2011:101, n.o 63 e jurisprudência referida
135

No que se refere à consulta do Comité, nos termos dos artigos 9.° e 11.° das regras internas, qualquer funcionário ou agente que seja confrontado com um problema suscetível de constituir uma situação de assédio ou que considere que existe um problema desta natureza no seu ambiente de trabalho pode dirigir‑se ao Comité Consultivo sobre o assédio, que deve recebê‑lo num prazo de dez dias úteis a partir da consulta. No termo da audição da alegada vítima, bem como do alegado autor do assédio e, eventualmente, de outros colegas destes no mês seguinte à audição da alegada vítima, autor da consulta, o Comité pode, nos termos do artigo 12.o das regras internas, fazer recomendações ao pessoal com funções de chefia do queixoso a fim de resolver o problema. Se o problema persistir, o artigo 14.o das regras internas habilita o Comité Consultivo sobre o assédio a transmitir ao secretário‑geral do Parlamento um relatório confidencial com propostas relativas ao seguimento a dar, pedindo‑lhe, sendo caso disso, que lhe permita proceder a um inquérito exaustivo, após o qual deve elaborar e transmitir conclusões e eventuais recomendações ao secretário‑geral do Parlamento. Neste caso, este último deve, nos termos do artigo 16.o das regras internas, comunicar ao Comité as medidas que pretende tomar.
Para poder prosseguir com um recurso de anulação de uma decisão da Administração, o recorrente tem de manter um interesse pessoal, efetivo e atual na anulação da referida decisão, mesmo após a interposição do seu recurso.

No que se refere ao interesse do recorrente em pedir a anulação do relatório de avaliação impugnado, é necessário apreciar se o mesmo demonstrou a existência de uma circunstância particular que justifica um interesse pessoal e atual na obtenção da anulação, mesmo após a cessação definitiva das suas funções.

Quando um agente temporário indica num recurso de anulação de um relatório de avaliação que o recorrido decidiu não renovar o seu contrato baseando‑se, entre outros, no relatório de avaliação impugnado e que ele recorreu dessa decisão para o Tribunal da Função Pública, o facto de o contrato de trabalho do recorrente ter cessado não priva, em si mesmo, o relatório de avaliação impugnado de toda a utilidade e, por conseguinte, não implica a perda de interesse do recorrente na impugnação do referido relatório.

(cf. n.os 25 a 28)

Ver:

Tribunal de Primeira Instância: despacho N/Comissão, T‑97/94, EU:T:1998:270, n.o 26; acórdão Dionyssopoulou/Conselho, T‑105/03, EU:T:2005:189, n.o 20; e despacho Marcuccio/Comissão, T‑46/08 P, EU:T:2009:362, n.o 50, e jurisprudência referida

Tribunal da Função Pública: acórdão Solberg/OEDT, F‑148/12, EU:F:2013:154, n.o 16
Só são lesivas as medidas que produzem efeitos jurídicos vinculativos suscetíveis de afetar direta e imediatamente os interesses do recorrente, alterando, de modo caracterizado, a situação jurídica deste último. Quando se esteja perante atos ou decisões cuja elaboração se efetua em várias fases, nomeadamente no termo de um procedimento interno, só constituem, em princípio, atos impugnáveis as medidas que fixam definitivamente a posição da Administração no termo desse procedimento, com exclusão das medidas interlocutórias cujo objetivo é preparar a decisão final. Os atos preparatórios de uma decisão não são lesivos e é apenas no âmbito do recurso da decisão tomada no termo do procedimento que o recorrente pode invocar a irregularidade dos atos anteriores com ela estreitamente conexos.

Assim, uma vez que o parecer do Comité de Inquérito do Banco Europeu de Investimento não é, enquanto tal, um ato impugnável, o pedido de anulação deste ato deve ser julgado inadmissível.

Em contrapartida, a ilegalidade do parecer do referido Comité de Inquérito pode ser invocada em apoio do pedido de anulação da decisão final tomada pelo presidente do Banco Europeu de Investimento. Com efeito, decorre da regulamentação interna intitulada «Política em matéria de respeito pela dignidade da pessoa no Trabalho», adotada pelo Banco Europeu de Investimento e referida no artigo 3.o, n.o 6, do Código de Conduta do Pessoal do Banco, que o parecer do Comité de Inquérito constitui uma formalidade essencial, cujas irregularidades de natureza material ou processual, eventualmente praticadas aquando da sua elaboração, constituem um vício que afeta a legalidade da decisão final do presidente do Banco tomada por este precisamente com base no referido parecer.

(cf. n.os 44 a 46)

Tribunal da Função Pública: acórdão de 11 de novembro de 2014, De Nicola/BEI,F‑52/11, EU:F:2014:243, n.os 144 e 145
Decorre do princípio da boa administração que as autoridades disciplinares têm o dever de conduzir com diligência o processo disciplinar, agindo de modo a que cada ato diligenciado no processo seja praticado dentro de um prazo razoável em relação ao ato que o precede. A duração não razoável de um processo disciplinar tanto pode resultar da condução dos inquéritos administrativos prévios como do processo disciplinar enquanto tal, dado que a questão de saber se o processo disciplinar, depois de instaurado, foi conduzido com a diligência requerida será influenciada pela circunstância de ter decorrido um período mais ou menos longo entre o momento em que a alegada infração disciplinar foi cometida e a decisão de instauração do processo disciplinar. Por fim, o caráter razoável da duração do processo deve ser apreciado em função das circunstâncias próprias de cada processo, designadamente da importância do litígio para o interessado, da complexidade do processo e do comportamento do recorrente e das autoridades competentes.

(cf. n.o 46)

Tribunal de Justiça: acórdão Baustahlgewebe/Comissão, C‑185/95 P, EU:C:1998:608, n.o 29

Tribunal da Função Pública: acórdão Andreasen/Comissão, F‑40/05, EU:F:2007:189, n.o 194, e despacho CX/Comissão, F‑5/14 R, EU:F:2014:21, n.o 43
35

Com efeito, tendo em conta o princípio da presunção da legalidade dos atos das instituições da União Europeia, segundo o qual a regulamentação da União Europeia mantém plena eficácia enquanto a sua ilegalidade não for declarada por um órgão jurisdicional competente [acórdãos do Tribunal de Justiça de 13 de fevereiro de 1979, Granaria, 101/78, n.o 4; de 7 de junho de 1988, Comissão/Grécia, 63/87, n.o 10, e de 5 de outubro de 2004, Comissão/Grécia, C‑475/01, n.o 18; acórdãos do Tribunal de Primeira Instância, de 30 de setembro de 1998, Losch/Tribunal de Justiça, T‑13/97, n.o 99; de 30 de setembro de 1998, Chvatal e o./Tribunal de Justiça, T‑154/96, n.o 112; de 12 de julho de 2001, Kik/IHMI (Kik), T‑120/99, n.o 55, e de 17 de setembro de 2008, Neurim Pharmaceuticals (1991)/IHMI — Eurim‑Pharm Arzneimittel (Neurim PHARMACEUTICALS), T‑218/06, n.o 52], a AIPN não pode optar por não aplicar um ato geral em vigor, que viola, no seu entender, uma regra de direito de nível superior, com o único objetivo de permitir a resolução extrajudiciária do diferendo (v., neste sentido, acórdão do Tribunal da Função Pública de 7 de junho de 2011, Mantzouratos/Parlamento, F‑64/10, n.o 22).
Na falta de prazo previsto pela regulamentação aplicável para a apresentação de um pedido de indemnização decorrente do vínculo laboral entre um funcionário e a instituição de que esse funcionário depende, o referido pedido deve ser apresentado num prazo razoável que é determinado tendo em conta as circunstâncias do caso em apreço. No silêncio dos textos aplicáveis na matéria, o prazo de prescrição de cinco anos previsto no artigo 46.o do Estatuto do Tribunal de Justiça é um elemento de comparação pertinente para julgar da admissibilidade de um pedido de indemnização de um funcionário, sem contudo constituir um limite rígido e intangível.

Por outro lado, um funcionário vítima de doença profissional só tem o direito de pedir uma indemnização complementar quando o regime estatutário consagrado pelo artigo 73.o do Estatuto não permite uma indemnização adequada. Por conseguinte, e em princípio, um pedido deste tipo não é admissível enquanto o processo iniciado nos termos do artigo 73.o do Estatuto não estiver encerrado.

(cf. n.os 81 e 82)

Tribunal Geral da União Europeia: acórdãos Eagle e o./Comissão, T-144/02, EU:T:2004:290, n.os 66 e 71 e 14 de dezembro de 2011, Allen e o./Comissão, T-433/10 P, EU:T:2011:744, n.o 45

Tribunal da Função Pública: acórdão A/Comissão, F-142/12, EU:F:2013:193, n.o 95 e jurisprudência referida
Os diferentes componentes do conceito de residência, a saber, o facto físico de residir no local em causa, o desenvolvimento de relações sociais normais e a realização de despesas correntes com intenção de conferir uma natureza estável e de continuidade ao facto de habitar no local em causa, conferindo a este a natureza de residência efetiva, devem revestir uma maior importância, para que o local onde o funcionário reformado mora possa ser qualificado não apenas como sendo o da sua residência, mas também como sendo o da sua residência principal, na aceção do artigo 20.o, do anexo XIII do Estatuto.

As disposições do artigo 20.o, do anexo XIII, do Estatuto não atribuem à Administração nenhum poder discricionário para conceder ou não o benefício da aplicação do coeficiente de correção, mas conferem‑lhe uma competência associada, no sentido de que a redação imperativa das disposições acima mencionadas mostra que a Administração é obrigada a conceder a vantagem em causa, quando constate que as condições previstas por estas disposições estão cumpridas. Daqui decorre que o juiz da União exerce um controlo jurisdicional pleno quando examina os factos considerados pela Administração e a qualificação que esta faz desses factos, para responder à questão de saber se as condições a que está subordinada a concessão do direito de aplicação de um coeficiente de correção estão reunidas.

(cf. n.os 40 e 41)

Tribunal de Primeira Instância: 27 de setembro de 2006, Kontouli/Conselho, T‑416/04, n.os 74 e 75

Tribunal da Função Pública: 8 de abril de 2008, Bordini/Comissão, F‑134/06, n.o 89
Ao adotar o Regulamento n.o 723/2004, que altera o Estatuto dos Funcionários e o Regime aplicável aos outros agentes, o legislador da União não pôs em prática um regime transitório uniforme para todas as instituições e órgãos e, consequentemente, cada autoridade investida do poder de nomeação adotou disposições internas próprias da instituição ou do órgão em causa para preservar os direitos adquiridos pelos seus funcionários e garantir as suas expectativas legítimas. Esta escolha do legislador teve como consequência inevitável que, no que se refere à reclassificação dos funcionários transcategoriais, embora estes sejam tratados de maneira uniforme dentro da mesma instituição, não o são necessariamente no caso de transferência de uma instituição para outra, respeitando, naturalmente, as disposições pertinentes do Estatuto.

Embora, segundo o princípio da unicidade da função pública europeia, todos os funcionários de todas as instituições da União estejam sujeitos a um Estatuto único, esse princípio não implica que as instituições devem utilizar da mesma forma o poder de apreciação que lhes é reconhecido pelo Estatuto, uma vez que, pelo contrário, na gestão do seu pessoal, estas últimas gozam de um princípio de autonomia.

(cf. n.os 28 e 29)

Tribunal de Primeira Instância: 16 de setembro de 1997, Gimenez/Comité das Regiões, T‑220/95, n.o 72

Tribunal da Função Pública: 18 de setembro de 2013, Scheidemann/Comissão, F‑76/12, n.o 26
Resumo do recurso de funcionário



Resumo do recurso de funcionário

Sumário

Funcionários — Promoção — Reclamação de um candidato não promovido — Decisão de indeferimento — Dever de fundamentação — Alcance — Fundamentação genérica e estereotipada equivalente a uma total falta de fundamentação

(Estatuto dos Funcionários, artigos 25.°, 45.°, e 90.°, n.° 2)

Embora a Autoridade Investida do Poder de Nomeação não esteja obrigada a fundamentar as decisões de promoção respeitantes a funcionários excluídos, deve, no entanto, fundamentar a sua decisão de indeferimento de uma reclamação apresentada ao abrigo do artigo 90.°, n.° 2, do Estatuto por um funcionário não promovido, sendo que a fundamentação desta decisão de indeferimento deve coincidir com a fundamentação da decisão objeto de reclamação.

Além disso, não se poder exigir que a fundamentação da decisão de indeferimento da reclamação adotada pela Autoridade Investida do Poder de Nomeação exceda as alegações formuladas na referida reclamação, e explique nomeadamente por que motivos os méritos de cada um dos funcionários que podiam ser promovidos eram superiores aos do autor da reclamação. Uma vez que as promoções se fazem por escolha, nos termos do artigo 45.° do Estatuto, basta a este respeito que a fundamentação da decisão de indeferimento da reclamação diga respeito à aplicação que foi feita das condições legais e estatutárias de promoção à situação individual do funcionário.

Uma fundamentação genérica e estereotipada da decisão de indeferimento da reclamação sem qualquer indicação relativa à situação específica da interessada e, em especial, sem qualquer explicação da forma como a Autoridade Investida do Poder de Nomeação aplicou os critérios previstos no artigo 45.° do Estatuto à sua situação individual equivale, na realidade, a uma total falta de fundamentação.

(cf. n. os 29 a 32)

Ver:

Tribunal de Primeira Instância: 20 de fevereiro de 2002, Roman Parra/Comissão, T‑117/01, n. os 27 e 31; 29 de setembro de 2005, Napoli Buzzanca/Comissão, T‑218/02, n.° 74

Tribunal da Função Pública: 28 de setembro de 2011, AC/Conselho, F‑9/10, n.° 29; 10 de novembro de 2011, Merhzaoui/Conselho, F‑18/09, n. os 71 e 75; 8 de fevereiro de 2012, Bouillez e o./Conselho, F‑11/11, n.° 22; 14 de novembro de 2012, Bouillez/Conselho, F‑75/11, n.° 26
O dever de fundamentação, que consta do artigo 25.o do Estatuto, tem por objetivo, por um lado, fornecer ao interessado uma indicação suficiente para apreciar o mérito da decisão tomada pela administração e a oportunidade de interpor recurso no Tribunal da Função Pública e, por outro, permitir que este último exerça a sua fiscalização. O seu alcance deve ser apreciado em função das circunstâncias concretas, nomeadamente, do conteúdo do ato, da natureza dos fundamentos invocados e do interesse que o destinatário pode ter em receber explicações. Com efeito, quando o indeferimento de um pedido de promoção é fundamentado, em substância, por uma mera referência ao interesse do serviço sem explicações adicionais, tal fundamentação não permite que o Tribunal Geral exerça a sua fiscalização.

A falta de fundamentação de uma decisão lesiva não pode ser sanada pelas explicações dadas pela administração após a interposição do recurso jurisdicional. Acresce que também não se pode admitir que a instituição possa modificar a posteriori a fundamentação de uma decisão que adotou, justificando esta última, por exemplo, à luz de outras disposições diferentes daquelas que inicialmente invocou. Com efeito, tal iniciativa levaria uma instituição a violar o seu dever de fundamentação das suas decisões, conforme decorre das disposições conjugadas do artigo 25.o, n.o 2, e do artigo 90.o, n.o 2, do Estatuto, e que tem por objetivo, por um lado, dar ao interessado uma indicação suficiente para apreciar o mérito do indeferimento do seu pedido e a oportunidade de interpor recurso no Tribunal da Função Pública e, por outro, permitir que este último exerça a sua fiscalização.

Em contrapartida, uma insuficiência da fundamentação apresentada no âmbito de um procedimento pré‑contencioso não é suscetível de justificar a anulação da decisão adotada quando sejam apresentadas precisões complementares por parte da autoridade investida do poder de nomeação no decurso da instância, entendendo‑se, contudo, que a instituição não pode substituir a fundamentação inicial errada por uma fundamentação totalmente nova.

(cf. n.os 27 a 29)

Tribunal de Justiça: 26 de novembro de 1981, Michel/Parlamento, 195/80, n.o 22; 30 de maio de 1984, Picciolo/Parlamento, 111/83, n.o 22; 7 de fevereiro de 1990, Culin/Comissão, C‑343/87, n.o 15

Tribunal de Primeira Instância: 12 de fevereiro de 1992, Volger/Parlamento, T‑52/90, n.o 40; 3 de março de 1993, Vela Palacios/CES, T‑25/92, n.os 26 e 27; 9 de janeiro de 1996, Bitha/Comissão, T‑23/95, n.o 30; 17 de fevereiro de 1998, Maccaferri/Comissão, T‑56/96, n.o 38; 12 de dezembro de 2002, Morello/Comissão, T‑338/00 e T‑376/00, n.o 55; 29 de setembro de 2005, Napoli Buzzanca/Comissão, T‑218/02, n.o 63