Processo C-124/18 P: Recurso interposto em 15 de fevereiro de 2018 por Red Bull GmbH do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção) em 30 de novembro de 2017 nos processos apensos T-101/15 e T-102/15, Red Bull GmbH/Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia

Recurso interposto em 15 de fevereiro de 2018 por Red Bull GmbH do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção) em 30 de novembro de 2017 nos processos apensos T-101/15 e T-102/15, Red Bull GmbH/Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia

(Processo C-124/18 P)

Partes

Recorrente: Red Bull GmbH (representantes: A. Renck, Rechtsanwalt, S. Petivlasova, abogada)

Outras partes no processo: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia, Marques, Optimum Mark sp. z o.o.

Pedidos da recorrente

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

— anular o acórdão recorrido, proferido em 30 de novembro de 2017 nos processos apensos T-101/15 e T-102/15;

— anular as decisões da Primeira Câmara de Recurso do recorrido em primeira instância de 2 de dezembro de 2014 nos processos R 2037/2013-1 e R 2036/2013-1; e

— condenar o recorrido em primeira instância nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Através do seu primeiro fundamento, a recorrente alega que a interpretação do Tribunal Geral («TG») dos artigos 7.o, n.o 1, alínea a), e 4.o do RMUE ( 1 ), no contexto das marcas constituídas por combinações de cores, constitui uma violação dos princípios da igualdade de tratamento e da proporcionalidade. O TG impôs, erradamente, um requisito novo e desproporcionado, relativo à representação gráfica das marcas com combinações de cores baseado na premissa errada de que tais marcas são intrinsecamente menos precisas por natureza. Em primeiro lugar, esta premissa não tem qualquer base legal e não corresponde a nenhum dos objetivos estabelecidos na legislação e tem por efeito discriminar ilegal e desproporcionadamente as marcas constituídas por combinações de cores em relação a todos os outros tipos de marcas, tais como as marcas constituídas por uma só cor, as marcas nominativas, as marcas de gráficas e outras. Em segundo lugar, os critérios enumerados na decisão impugnada vão contra a própria natureza das marcas constituídas por combinações de cores, as quais, conforme claramente aceite pelo Tribunal de Justiça no processo Libertel ( 2 ), não estão espacialmente delimitadas. O acórdão impugnado limita efetivamente as marcas constituídas por combinações de cores às marcas figurativas, às marcas de posição ou às marcas de padrão, a cores. Em terceiro lugar, a decisão impugnada torna potencialmente inválidas mais de 85 % das marcas inscritas no registo do recorrido e que consistem numa combinação de cores do tipo de marcas em causa.

Através do seu segundo fundamento, a recorrente alega que o TG violou o artigo 7.o, n.o 1, alínea a), e o artigo 4.o do RMUE, pelo facto de ter dado uma interpretação incorreta e inadmissível do acórdão Heidelberger Bauchemie ( 3 ) uma vez que impôs três requisitos cumulativos para a representação gráfica de marcas com combinação de cores, nomeadamente (i) a tonalidade exata das cores em causa (ii) as proporções das cores em causa, e (iii) a disposição espacial das cores. Estes requisitos não eram essenciais para a decisão e têm um efeito excessivamente negativo unicamente na categoria ou classe de marcas ou sinais que consistem em sinais constituídas por combinações de cores ou por uma cor, enquanto tal. Acresce que o terceiro novo requisito cumulativo imposto é suposto ser justificado pela pretensa «capacidade intrínseca limitada das cores para veicularem um qualquer significado preciso». Contudo, esta era até agora examinada por referência ao critério distintivo da prova de que uma marca pode ser registada e não segundo requisitos relativos à representação gráfica, o que significa que tal implica a invalidade de um registo sem possibilidade de se demonstrar um caráter distintivo adquirido nem de a sanar de qualquer outra forma. A decisão impugnada viola igualmente o artigo 4.o do RMUE ao exigir uma descrição «expressa» do tipo de marcas em causa e ao reduzir ilegalmente a definição efetiva de tais marcas apenas às que tenham uma disposição espacial (isto é, figurativa) que corresponda à suposta utilização real que será dada à marca.

Através do seu terceiro fundamento, a recorrente alega que o TG violou o princípio da proteção das expetativas legítimas pelo facto de não ter examinado e tido em conta na sua decisão o facto de a primeira marca controvertida ter sido registada antes do acórdão Heidelberger Bauchemie e, como tal, não ter considerado a potencial aplicação dos princípios estabelecidos pelos acórdãos Lambretta ( 4 ) e Cactus ( 5 ) do Tribunal de Justiça. Violou também este princípio ao não ter levado a cabo um exame completo de fontes autorizadas e fiáveis, das regras e disposições aplicáveis, de jurisprudência da UE e das Orientações do recorrido em primeira instância para determinar se todas as circunstâncias relevantes do presente processo podiam, cumulativamente, levar à conclusão de que o recorrido em primeira instância deu à ora recorrente garantias precisas, incondicionais e consistentes, nas quais esta se baseou, respeitando os seus termos, o que criou uma expetativa legítima na ora recorrente.

Através do seu quarto fundamento, a recorrente alega que o TG violou o princípio da proporcionalidade por não ter considerado a desproporção entre o cancelamento do registo das marcas impugnadas face às circunstâncias excecionais do presente processo. Em particular, o TG não considerou que os objetivos de precisão e clareza, bem como de segurança jurídica, podiam ser legitimamente preenchidos caso a ora recorrente tivesse sido convidada a clarificar a descrição de ambas as marcas, e que tivesse sido autorizada a fazê-lo, a fim de que estas marcas tivessem permanecido registadas, em vez de anular ambos os registos.

Através do seu quinto fundamento, a recorrente alega que o TG violou o seu Regulamento de Processo e ao ter aplicado incorretamente o artigo 134.o, n.o 1, do Regulamento e ao ter condenado a recorrente nas despesas. As circunstâncias excecionais do presente caso e o princípio da equidade impõem, nos termos do artigo 135.o, n.o 1, do Regulamento de Processo, que a recorrente não deve ser condenada nas despesas (e, por conseguinte, que as despesas do processo devem ser suportadas pelo recorrido).

( 1 ) Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho de 2017, sobre a marca da União Europeia (JO 2017, L 154, p. 1).

( 2 ) Acórdão de 6 de maio de 2003, Libertel, C-104/01, EU:C:2003:244.

( 3 ) Acórdão de 24 de junho de 2004, Heidelberger Bauchemie, C-49/02, EU:C:2004:384.

( 4 ) Acórdão de 16 de fevereiro de 2017, Brandconcern BV/EUIPO e Scooters India (Lambretta), C-577/14 P, EU:C:2017:122.

( 5 ) Acórdão de 11 de outubro de 2017, EUIPO/Cactus SA (Cactus), C-501/15 P, EU:C:2017:750.