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21

A cour d’appel de Bruxelles decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça as seguintes questões prejudiciais: «1) Deve a expressão ‘compensação equitativa’ utilizada no artigo 5.o, n.o 2, alínea a), e no artigo 5.o, n.o 2, alínea b), da Diretiva 2001/29 ser interpretada de forma diferente consoante a reprodução em papel ou num suporte semelhante, através de qualquer técnica fotográfica ou de outro processo com efeitos semelhantes, seja efetuada por qualquer utilizador ou por uma pessoa singular para seu uso privado e sem fins comerciais, diretos ou indiretos? Em caso de resposta afirmativa, em que critérios se deve basear esta diferença de interpretação? 2) Devem os artigos 5.°, n.o 2, alínea a), e 5.°, n.o 2, alínea b), da Diretiva 2001/29 ser interpretados no sentido de que autorizam os Estados‑Membros a fixar a compensação equitativa devida aos titulares dos direitos sob a forma de: a) uma remuneração fixa paga pelo fabricante, o importador ou o adquirente intracomunitário de aparelhos que permitem a cópia de obras protegidas, no momento da entrada em circulação destes aparelhos no território nacional, cujo montante é unicamente calculado em função da velocidade com que a fotocopiadora pode realizar um número de cópias por minuto, sem outra ligação com o prejuízo eventualmente sofrido pelos titulares de direitos; e b) uma remuneração proporcional, determinada unicamente por um preço unitário multiplicado pelo número de cópias realizadas, que varia consoante o devedor tenha cooperado ou não na cobrança desta remuneração, a qual é devida pelas pessoas singulares ou coletivas que realizam cópias de obras ou, sendo esse o caso, por quitação das primeiras, pelas pessoas que colocam, a título oneroso ou gratuito, um aparelho de reprodução à disposição de outrem[?] Em caso de resposta negativa a esta questão, quais são os critérios pertinentes e coerentes que os Estados‑Membros devem aplicar para que a compensação possa ser considerada equitativa e para instaurar um equilíbrio justo entre as pessoas em causa, em conformidade com o direito da União? 3) Devem os artigos 5.°, n.o 2, alínea a), e 5.°, n.o 2, alínea b), da Diretiva 2001/29 ser interpretados no sentido de que autorizam os Estados‑Membros a atribuir metade da compensação equitativa a favor dos titulares de direitos aos editores de obras criadas pelos autores, sem nenhuma obrigação para os editores de fazerem os autores beneficiar, mesmo que indiretamente, de uma parte da compensação de que são privados? 4) Devem os artigos 5.°, n.o 2, alínea a), e 5.°, n.o 2, alínea b), da Diretiva 2001/29 ser interpretados no sentido de que autorizam os Estados‑Membros a instituir um sistema indiferenciado de cobrança da compensação equitativa devida aos titulares de direitos, sob a forma de uma quantia fixa e de um montante por cópia realizada, que em parte abrange implicitamente, mas sem margem de dúvida, a cópia de partituras musicais e de reproduções ilícitas?»
Nos termos do seu considerando 2, o objetivo do Regulamento n.o 44/2001, no interesse do bom funcionamento do mercado interno, é:

«[...] unificar as regras de conflito de jurisdição em matéria civil e comercial, bem como simplificar as formalidades com vista ao reconhecimento e à execução rápidos e simples das decisões proferidas nos Estados‑Membros abrangidos pelo presente regulamento [...]»
O artigo 148.o, alínea a), da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, deve ser interpretado no sentido de que a isenção prevista nesta disposição não é, em princípio, aplicável às entregas de bens destinados ao abastecimento feitas a intermediários que atuam em nome próprio, mesmo que, na data da entrega, o destino final dos bens seja conhecido e devidamente estabelecido e as provas suscetíveis de o confirmar sejam apresentadas às autoridades tributárias, em conformidade com a regulamentação nacional. Todavia, em circunstâncias como as do processo principal, a referida isenção pode aplicar‑se se a transferência da propriedade dos bens em causa para os referidos intermediários ocorreu, nas formas previstas pelo direito nacional aplicável, concomitantemente com o momento em que os operadores das embarcações afetas à navegação no alto‑mar puderam efetivamente dispor desses bens como se fossem os proprietários, o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.
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Com efeito, após ter recordado, no n.o 65 do acórdão recorrido, que «a Câmara de Recurso constatou [no n.o 37 da decisão controvertida], que ‘a grande maioria das garrafas disponíveis no mercado [t]em uma secção cilíndrica’», o Tribunal Geral declarou, no número seguinte desse acórdão, que, «contudo, nada permite considerar que a Câmara de Recurso pretendeu, no contexto da decisão controvertida, dar a essas palavras um significado matemático, no sentido da ‘representação de um corte de uma forma geométrica’ [e que] é, pelo contrário, no sentido de uma das partes mais ou menos distintas nas quais algo é ou pode ser dividido ou que compõe esse algo’ [‘any of the more or less distinct parts into which something is or may be divided or from which it is made up’, Oxford Dictionary] que essa palavra deve ser entendida».
57

Com efeito, atendendo às considerações que figuram no n.o 39 do presente acórdão, a revogação do artigo 39.o, n.o 1, UE após a adoção do artigo 18.o, n.o 2, da Decisão 2008/633 não pode eliminar a obrigação de interpretar esta disposição em conformidade com o artigo 39.o, n.o 1, UE.
O artigo 10.o dos contratos de docência de 13 de julho de 2010, celebrados entre o diretor da Europäische Schule München e S. Oberto e B. O’Leary, respetivamente, previa:

«Direito aplicável e jurisdição competente

1. À relação de docência aplicam‑se, pela ordem indicada: as disposições do presente contrato, o ‘novo Estatuto’ e as disposições do Estatuto do pessoal destacado […] aplicáveis nos termos do artigo 3.o, n.o 2, do novo Estatuto. Nos termos do artigo 3.o, n.o 4, do Estatuto, o direito alemão apenas se aplica na medida em que o presente contrato e o direito relativo às escolas europeias aplicável ao contrato não contenham nenhuma disposição e na medida em que a lacuna normativa diga respeito às condições e às relações de trabalho não reguladas pelo presente contrato, à segurança social e à fiscalidade.

2. No que diz respeito aos litígios entre a escola e o diretor de curso relativos ao presente contrato, a Instância de Recurso das escolas europeias dispõe de competência exclusiva, nos termos do artigo 80.o do Estatuto do pessoal destacado […], na medida em que as relações jurídicas das partes estejam abrangidas pelo contrato e pelo direito relativo às escolas europeias. Nos termos do artigo 3.o, n.o 4, do Estatuto dos diretores de curso […], os órgãos jurisdicionais estatais alemães só podem pronunciar‑se sobre litígios entre a escola e o diretor de curso que digam exclusivamente respeito a questões às quais se aplique o direito alemão, nos termos do n.o 1.»
36

Em segundo lugar, no pressuposto de que o montante de uma pensão, como a que J. Grünewald paga, é determinado em função da capacidade contributiva do devedor e das necessidades em alimentos do beneficiário, não deixa de ser verdade que a existência de uma conexão direta, na aceção da jurisprudência referida no n.o 29 do presente acórdão, resulta não de qualquer correlação entre o montante da despesa em questão e o montante dos rendimentos tributáveis, mas do facto de essa despesa ser indissociável da atividade que produz os rendimentos (v., neste sentido, acórdão Schröder EU:C:2011:198, n.o 43).
O artigo 10.o, n.os 9 octies e 9 novies do Decreto‑Lei n.o 16 prevê:

«9 octies No âmbito de uma reorganização das disposições em matéria de jogos públicos, incluindo as disposições em matéria de apostas sobre eventos desportivos, igualmente hípicos, e não desportivos, as disposições do presente número têm por objetivo favorecer a referida reorganização, mediante um primeiro alinhamento temporal dos prazos das concessões para a recolha das apostas em causa, respeitando a exigência de adaptação das regras nacionais de seleção das pessoas que, por conta do Estado, recolhem apostas sobre eventos desportivos, incluindo hípicos, e não desportivos, aos princípios formulados no acórdão [Costa e Cifone, EU:C:2012:80]. Para o efeito, atendendo à caducidade próxima de um grupo de concessões para a recolha das referidas apostas, a Administração Autónoma dos Monopólios do Estado abre imediatamente, e, em todo o caso, o mais tardar em 31 de julho de 2012, um concurso para a seleção das pessoas responsáveis pela recolha dessas apostas, respeitando, pelo menos, os seguintes critérios:

a) possibilidade de participação das pessoas que já exerciam uma atividade de recolha de jogos num dos Estados do Espaço Económico Europeu, por aí terem a sede legal e operacional, ao abrigo de uma autorização válida e eficaz emitida segundo as disposições em vigor na ordem jurídica do referido Estado, e que sejam igualmente idóneas e fiáveis e possuam as capacidades económicas e patrimoniais indicadas pela Administração Autónoma dos Monopólios do Estado […];

b) adjudicação de concessões, válidas até 30 de junho de 2016, para a recolha, exclusivamente numa rede física, de apostas sobre eventos desportivos, igualmente hípicos, e não desportivos, em agências, até ao máximo de 2000, que tenham por atividade exclusiva a comercialização de produtos de jogos públicos, sem obrigação de distâncias mínimas entre as agências ou relativamente a outros pontos de recolha, já ativos, de apostas idênticas;

c) prevê‑se, como componente do preço, um valor de base do mercado de 11000 EUR por agência;

d) celebração de contratos de concessão de teor conforme com os princípios formulados no acórdão [Costa e Cifone, EU:C:2012:80)] e com as disposições nacionais compatíveis em vigor em matéria de jogos públicos;

e) possibilidade de gerir as agências em qualquer município ou província, sem limites numéricos de caráter territorial nem condições mais favoráveis em comparação com concessionários já autorizados a recolher apostas idênticas ou que, em todo o caso, se possam revelar favoráveis a estes últimos;

f) constituição de cauções […].

9 novies Os concessionários para a recolha das apostas referidas no n.o 9 octies, cujos contratos terminem em 30 de junho de 2012, prosseguem a atividade de recolha até à data da celebração dos contratos de concessão adjudicados em conformidade com o referido número. […]»
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Assim, embora os remetentes e os intermediários pudessem estar numa situação comparável no que toca às reduções operacionais, como decorre do acórdão Deutsche Post e o. (EU:C:2008:141), não é necessariamente o que sucede no caso das reduções quantitativas, como as que estão em causa no processo principal. Com efeito, as reduções quantitativas por remetente incentivam estes últimos a confiarem mais correio à bpost, permitindo‑lhe assim realizar economias de escala. Em contrapartida, a atividade exercida pelos intermediários não contribui, por si mesma, como referido no n.o 38 do presente acórdão, para o aumento do correio confiado à bpost e, por conseguinte, para esta realizar essas economias.
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O artigo 1.o, n.os 1 e 4, do Decreto do Ministro do Ambiente e da Proteção do Território e do Mar, de 17 de dezembro de 2009, dispõe: «1. O sistema de controlo da rastreabilidade dos resíduos, a seguir também designado por Sistri, gerido pelo Comando da Guarda para a Proteção do Ambiente (Comando carabinieri per la Tutela dell’Ambiente), entra em vigor: a) depois de decorridos cento e oitenta dias contados a partir da data de entrada em vigor do presente decreto relativamente aos produtores iniciais de resíduos perigosos, incluindo os referidos no artigo 212.o, n.o 8, do Decreto Legislativo [n.o 152/2006], que empreguem mais de cinquenta trabalhadores; às empresas e aos estabelecimentos produtores iniciais de resíduos não perigosos constantes do artigo 184.o, n.o 3, alíneas c), d), e g), do mesmo Decreto Legislativo [n.o 152/2006], que empreguem mais de cinquenta trabalhadores; aos comerciantes e aos intermediários; aos agrupamentos criados para efeitos da recuperação e da reciclagem de certos tipos de resíduos, que organizam a gestão desses resíduos por conta dos seus membros; bem como às empresas referidas no artigo 212.o, n.o 5, do Decreto Legislativo [n.o 152/2006], que recolham e transportem resíduos especiais; às entidades que efetuem operações de recuperação e de eliminação de resíduos e às pessoas referidas no artigo 5.o, n.o 10, do presente decreto, b) depois de decorridos duzentos e dez dias contados a partir da data de entrada em vigor do presente decreto relativamente às empresas e aos estabelecimentos produtores iniciais de resíduos perigosos, incluindo os referidos no artigo 212.o, n.o 8, do Decreto Legislativo n.o 152/2006, que empreguem até cinquenta trabalhadores; e aos produtores iniciais de resíduos não perigosos constantes do artigo 184.o, n.o 3, alíneas c), d), e g), do mesmo [D]ecreto [L]egislativo [n.o 152/2006], que empreguem entre cinquenta e onze trabalhadores. [...] 4. As empresas e os estabelecimentos produtores iniciais de resíduos não perigosos constantes do artigo 184.o, n.o 3, alíneas c), d), e g), do Decreto Legislativo [n.o 152/2006], que não empreguem mais de dez trabalhadores, as empresas que recolham e transportem os seus próprios resíduos não perigosos, previstos no artigo 212.o, n.o 8, do Decreto Legislativo [n.o 152/2006], os empresários agrícolas definidos no artigo 2135.o do Código Civil que produzam resíduos não perigosos e as empresas e os estabelecimentos produtores iniciais de resíduos não perigosos provenientes de outras atividades diferentes das previstas no artigo 184.o, n.o 3, alíneas c), d) e g), do Decreto Legislativo [n.o 152/2006] podem aderir voluntariamente ao Sistri a partir da data prevista no n.o 1, alínea b).»
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Nestas circunstâncias, a Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division) decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça as seguintes questões prejudiciais: «1) Disponibilizar um corredor reservado aos autocarros numa via pública aos táxis [de Londres,] mas não às [VAC], durante o horário de funcionamento desse corredor reservado aos autocarros, implica a utilização de ‘recursos do Estado’ na aceção do artigo 107.o, n.o 1, TFUE, nas circunstâncias do caso em apreço? 2) a) Para determinar se a disponibilização de um corredor reservado aos autocarros numa via pública aos táxis [de Londres,] mas não às [VAC], durante o horário de funcionamento deste corredor reservado aos autocarros, é seletiva para efeitos do artigo 107.o, n.o 1, TFUE, qual é o objetivo pertinente em relação ao qual deve ser apreciada a questão de saber se os táxis [de Londres] e as [VAC] estão numa situação jurídica e factual comparável? b) Caso possa ser demonstrado que o objetivo pertinente, para efeitos da alínea a) da segunda questão, é, pelo menos parcialmente, a criação de um sistema de transporte seguro e eficiente, e que existem considerações de segurança e/ou eficiência que justificam que os táxis [de Londres] tenham permissão para circular nos corredores reservados aos autocarros, que não são aplicáveis nos mesmos termos às [VAC], pode afirmar‑se que a medida não é seletiva na aceção do artigo 107.o, n.o 1, TFUE? c) Na resposta à alínea b) da segunda questão é necessário verificar se o Estado‑Membro que invoca essa justificação também demonstrou que o tratamento favorável dado aos táxis [de Londres] em comparação com o que é dado às [VAC] é proporcional e não excede o que é necessário? 3) Deve considerar‑se que disponibilizar um corredor reservado aos autocarros numa via pública aos táxis [de Londres,] mas não às [VAC], durante o horário de funcionamento desse corredor reservado aos autocarros, pode afetar [as trocas comerciais] entre Estados‑Membros para efeitos do artigo 107.o, n.o 1, TFUE, quando a via em questão está localizada no centro de Londres e os cidadãos de qualquer Estado‑Membro não estão impedidos de ser proprietários ou de conduzir táxis [de Londres] ou [VAC]?
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Por força do disposto no artigo 184.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, se o recurso da decisão do Tribunal Geral for julgado improcedente, o Tribunal de Justiça decide sobre as despesas. Em conformidade com o artigo 138.o, n.o 1, do mesmo regulamento, aplicável ao processo de recurso de decisão do Tribunal Geral nos termos do artigo 184.o, n.o 1, desse regulamento, a parte vencida é condenada nas despesas se a parte vencedora o tiver requerido. Tendo o Parlamento pedido a condenação do recorrente nas despesas e tendo este sido vencido, há que condená‑lo nas despesas.
Os artigos 28.° e 29.° da Diretiva 2004/83/CE do Conselho, de 29 de abril de 2004, que estabelece normas mínimas relativas às condições a preencher por nacionais de países terceiros ou apátridas para poderem beneficiar do estatuto de refugiado ou [por] pessoa que, por outros motivos, necessite de proteção internacional, bem como relativas ao [conteúdo desses estatutos] […], lidos em conjugação com os seus artigos 2.°, alínea e), 3.°, 15.° e 18.°, devem ser interpretados no sentido de que um Estado‑Membro não está obrigado a conceder a proteção social e os cuidados de saúde que esses artigos preveem a um nacional de país terceiro autorizado a residir no território desse Estado‑Membro, ao abrigo de uma legislação nacional como a que está em causa no processo principal, que prevê autorizar a residência, no referido Estado‑Membro, do estrangeiro que padeça de uma doença que implique um risco real para a sua vida ou para a sua integridade física ou um risco real de tratamento desumano ou degradante, quando não existe nenhum tratamento adequado no país de origem desse estrangeiro ou no país terceiro em que residia anteriormente, sem que esteja em causa uma privação de cuidados infligida intencionalmente ao referido estrangeiro nesse país.
O artigo 54.o da mesma diretiva, com a epígrafe «Segredo profissional», dispõe:

«1. Os Estados‑Membros devem assegurar que as autoridades competentes e todas as pessoas que trabalhem ou tenham trabalhado para as autoridades competentes [...] estejam obrigad[a]s ao segredo profissional. As informações confidenciais que recebam no exercício das suas funções não podem ser divulgadas a nenhuma pessoa ou autoridade, exceto sob forma resumida ou agregada, que impeça a identificação individual das empresas de investimento, operadores de mercado, mercados regulamentados ou qualquer outra pessoa, ressalvados os casos abrangidos pelo direito penal ou pelas restantes disposições da presente diretiva.

2. Quando uma empresa de investimento [tiver sido declarada falida ou esteja a ser objeto de liquidação compulsiva], as informações confidenciais que não se refiram a terceiros podem ser divulgadas em processos de direito civil ou comercial, caso seja necessário para a instrução dos referidos processos.

3. Sem prejuízo dos casos abrangidos pelo direito penal, as autoridades competentes [...] que recebam informações confidenciais ao abrigo da presente diretiva apenas as podem utilizar no cumprimento das suas obrigações e para o desempenho das suas funções [...]. No entanto, sempre que a autoridade competente ou outra autoridade, organismo ou pessoa que comunica as informações dê o seu consentimento, a autoridade que recebe as informações poderá utilizá‑las para outros fins.

4. As informações confidenciais recebidas, trocadas e transmitidas ao abrigo da presente diretiva ficam sujeitas às condições de segredo profissional estabelecidas no presente artigo. No entanto, o presente artigo não obsta a que as autoridades competentes troquem ou transmitam informações confidenciais [...], se para tanto tiverem o consentimento da autoridade competente, ou de outra autoridade, organismo ou pessoa singular ou coletiva que tenha comunicado as informações.

5. O disposto no presente artigo não obsta a que as autoridades competentes troquem ou transmitam, nos termos da lei nacional, informações confidenciais que não tenham sido recebidas da autoridade competente de outro Estado‑Membro.»
O artigo 5.o da Diretiva 2001/77, intitulado «Garantia de origem da eletricidade produzida a partir de fontes de energia renováveis», dispunha:

«1. Os Estados‑Membros devem, até 27 de outubro de 2003, assegurar que a origem da eletricidade produzida a partir de fontes de energia renováveis possa ser garantida como tal, na aceção da presente diretiva, de acordo com critérios objetivos, transparentes e não discriminatórios, estabelecidos por cada Estado‑Membro. Para o efeito, estes devem assegurar que, em resposta a um pedido, sejam emitidas garantias de origem.

2. Os Estados‑Membros podem designar um ou mais organismos competentes, independentes das atividades de produção e distribuição, para supervisionar a emissão das garantias de origem.

3. A garantia de origem deve:

— especificar a fonte de energia a partir da qual foi produzida a eletricidade, indicando as datas e locais de produção e, para as instalações hidroelétricas, a capacidade,

— permitir que os produtores de eletricidade a partir de fontes de energia renováveis demonstrem que a eletricidade que vendem é produzida a partir de fontes de energia renováveis na aceção da presente diretiva.

4. As garantias de origem, emitidas nos termos do n.o 2, deveriam ser mutuamente reconhecidas pelos Estados‑Membros, exclusivamente enquanto prova dos elementos referidos no n.o 3. A recusa em reconhecer como prova uma garantia de origem, nomeadamente por motivos relacionados com a prevenção de fraudes, deve basear‑se em critérios objetivos, transparentes e não discriminatórios. No caso de ser recusado o reconhecimento de uma garantia de origem, a Comissão pode obrigar a parte que emitiu essa recusa a reconhecer a garantia de origem, tendo em conta designadamente critérios objetivos, transparentes e não discriminatórios em que se baseia o reconhecimento.

5. Os Estados‑Membros ou os organismos competentes devem criar mecanismos adequados para assegurar que a garantia de origem é correta e fiável e devem referir no relatório mencionado no n.o 3 do artigo 3.o as medidas tomadas para garantir a fiabilidade do sistema de garantia.

6. Após consulta aos Estados‑Membros, a Comissão deve analisar, no relatório referido no artigo 8.o, a forma e as modalidades que os Estados‑Membros podem aplicar para garantir que a eletricidade seja produzida a partir de fontes de energia renováveis. Se necessário, a Comissão deve propor ao Parlamento Europeu e ao Conselho a adoção de regras comuns a este respeito.»
2

A Diretiva 2006/54, que, em conformidade com o seu artigo 1.o, primeiro parágrafo, visa «assegurar a aplicação do princípio da igualdade de oportunidades e da igualdade de tratamento entre homens e mulheres no emprego e na atividade profissional», revogou, com efeitos a 15 de agosto de 2009, a Diretiva 76/207/CEE do Conselho, de 9 de fevereiro de 1976, relativa à concretização do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres no que se refere ao acesso ao emprego, à formação e promoção profissionais e às condições de trabalho (JO L 39, p. 40; EE 05 F2 p. 70). Como resulta do seu considerando 1, a Diretiva 2006/54 procede, por uma questão de clareza, a uma reformulação, reunindo num único texto as principais disposições existentes nos domínios por ela abrangidos.
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Além disso, resulta do oitavo considerando da diretiva que os Estados‑Membros devem manter um controlo contínuo das estações de tratamento, que responda às exigências descritas no ponto D do anexo I da diretiva. Assim, segundo a Comissão, o facto de existir uma estação de tratamento e de o seu funcionamento ter sido demonstrado através de uma única colheita de amostras cujos valores pontuais respeitam as imposições previstas no quadro 1 do anexo I da diretiva não basta para demonstrar que o tratamento das águas residuais urbanas nessa estação está em conformidade com as exigências do artigo 4.o da diretiva. Com efeito, incumbe aos Estados‑Membros garantir que, em conformidade com o previsto no ponto D do anexo I da diretiva, o bom funcionamento das estações de tratamento seja controlado através da colheita, no mínimo, de doze amostras no período de um ano.