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PT Jornal Oficial da União Europeia C 301/31

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 8 de Outubro de 2008 — Carbone-Lorraine/Comissão

(Processo T-73/04) (1)

(«Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado dos produtos de carbono e de grafite para aplicações eléctricas e mecânicas - Orientações para o cálculo do montante das coimas - Gravidade e duração da infracção - Circunstâncias atenuantes - Cooperação durante o procedimento administrativo - Princípio da proporcionalidade - Princípio da igualdade de tratamento»)

(2008/C 301/48)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Le Carbone-Lorraine (Courbevoie, França) (representantes: inicialmente por A. Winckler e I. Simic, e, em seguida, por A. Winckler e H. Kanellopoulos, advogados)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: F. Castillo de la Torre e É. Gippini Fournier, agentes)

Objecto do processo

Pedido de anulação da Decisão 2004/420/CE da Comissão, de 3 de Dezembro de 2003, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o [CE] e do artigo 53.o do Acordo EEE (Processo n.o C.38.359 — Produtos de carbono e de grafite para aplicações eléctricas e mecânicas) e, a título subsidiário, um pedido de anulação ou de redução da coima aplicada à recorrente pela referida decisão

Parte decisória

1. É negado provimento ao recurso.

2. A Le Carbone-Lorraine é condenada nas despesas.

(1) JO C 106 de 30.4.2004.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 183/18

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 10 de Junho de 2008 — Ceuninck/Comissão

(Processo T-282/03) (1)

(Função pública - Funcionários - Nomeação - Lugar de conselheiro no OLAF - Rejeição da candidatura - Competência do Director-Geral do OLAF - Legalidade do aviso de vaga - Violação das regras de nomeação dos funcionários dos graus A4 e A5 - Desvio de poder - Erro manifesto de apreciação)

(2008/C 183/36)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Paul Ceuninck (Hertsberge, Bélgica) (representantes: inicialmente, G. Vandersanden e A. Finchelstein, seguidamente G. Vandersanden e L. Levi, advogados)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: V. Joris e C. Berardis-Kayser, agentes)

Objecto do processo

Por um lado, anulação do aviso de vaga do lugar COM/051/02 e de todo o processo de selecção na sequência deste aviso e, por outro, pedido de anulação da decisão da autoridade competente para proceder a nomeações, de 13 de Setembro de 2002, que nomeou S., e da decisão tácita de rejeição da candidatura do recorrente.

Parte decisória

1) É negado provimento ao recurso.

2) Paul Ceuninck e a Comissão suportarão as suas próprias despesas.

(1) JO C 251 de 18.3.2003
2.

Essa indemnização será acrescida de juros compensatórios, contados a partir do pagamento efectivo do auxílio a cada demandante e até à prolação do presente acórdão, à taxa fixada pelo BCE para as operações principais de refinanciamento, acrescida de dois pontos, no que diz respeito às demandantes cujos nomes constam do Anexo I, e à taxa de inflação anual verificada, para o período em causa, pelo Eurostat no Estado-Membro em que estão estabelecidas, no que diz respeito às demandantes cujos nomes constam no Anexo II.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 79/25

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Fevereiro de 2008 — BUPA e o./Comissão

(Processo T-289/03) (1)

(«Auxílios de Estado - Sistema de compensação dos riscos implementado pela Irlanda no mercado dos seguros de saúde - Regime de auxílios - Serviços de interesse económico geral - Artigo 86.o, n.o 2, CE - Decisão da Comissão de não levantar objecções - Recurso de anulação - Admissibilidade - Princípios da necessidade e da proporcionalidade»)

(2008/C 79/48)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: British United Provident Association Ltd (BUPA) (Londres, Reino Unido); BUPA Insurance Ltd (Londres); e BUPA Ireland Ltd (Dublim, Irlanda) (representantes: N. Green, QC, K. Bacon, J. Burke, barristers, e B. Amory, advogado)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: inicialmente N. Khan e J. Flett, em seguida por N. Khan e T. Scharf, agentes)

Intervenientes em apoio da recorrida: Reino dos Países Baixos (representante: N. Bel, agente); Irlanda (representantes: D. O'Hagan, agente, assistido por G. Hogan, SC, e E. Regan, barrister); e Voluntary Health Insurance Board (Dublim) (representantes: D. Collins, G. FitzGerald, D. Clarke, solicitors, e P. Gallagher, SC)

Objecto do processo

Recurso de anulação interposto, designadamente pela BUPA Ireland Ltd, prestadora de serviços de seguros de saúde na Irlanda, da Decisão C (2003) 1322 final da Comissão, de 13 de Maio de 2003, de não levantar objecções, por força do artigo 4.o, n.os 2 e 3, do Regulamento (CE) n.o 659/19999 do Conselho, de 22 de Março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo [88.o CE] (JO L 83, p. 1), relativas ao estabelecimento de um sistema de compensação de riscos (SIR) no mercado irlandês de seguros de saúde (auxílio de Estado N 46/2003-Irlanda).

Parte decisória

1) È negado provimento ao recurso.

2) A British United Provident Association Ltd (BUPA), a BUPA Insurance Ltd e a BUPA Ireland Ltd suportarão as suas próprias despesas, bem como as da Comissão e as do Voluntary Health Insurance Board.

3) A Irlanda e o Reino dos Países Baixos suportarão as suas próprias despesas.

(1) JO C 264 de 1.11.2003.
—

condenar o EUIPO e a outra parte no processo na Câmara de Recurso nas despesas e no reembolso à recorrente de todas as despesas efetuadas para efeitos do processo de oposição e de recurso, incluindo as despesas do recurso.
Recurso interposto em 13 de novembro de 2022 — Caledonian/Comissão

(Processo T-711/22)

(2023/C 35/87)

Língua do processo: português

Partes

Recorrente: Caledonian — Serviços Internacionais, Sociedade Unipessoal, Lda (Zona Franca da Madeira) (Funchal, Portugal) (representantes: A. Ferreira Correia e R. da Palma Borges, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— anular a decisão recorrida quanto aos artigos 1.o e 4.o;

— condenar a instituição recorrida nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso contra a Decisão (UE) 2022/1414 da Comissão, de 4 de dezembro de 2020, relativa ao regime de auxílios SA.21259 (2018/C) (ex-2018/NN) aplicado por Portugal a favor da Zona Franca da Madeira (ZFM) — Regime III [notificada com o número C(2020) 8550] (JO 2022, L 217, p. 49), a recorrente invoca cinco fundamentos de recurso que, no essencial, são idênticos ou semelhantes aos invocados no âmbito do processo T-702/22, TA/Comissão.
—

Violação artigo 6.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 6/2002 do Conselho.
2.

Segundo fundamento relativo à aplicação ilegal, pelo Parlamento Europeu, de uma legislação nacional incompatível com os princípios fundamentais do ordenamento jurídico da União e, em particular, com o princípio da proteção da confiança legítima. Violação do princípio do primado do direito da União. — Alega-se, a este respeito, que o Parlamento Europeu, ao aplicar automaticamente aos ex-parlamentares eleitos em Itália em data anterior à entrada em vigor do Estatuto qualquer nova determinação da pensão de aposentação aprovada ex-post pela Camera dei deputati (Câmara dos Deputados) italiana, expõe esses parlamentares a uma situação de persistente incerteza quanto ao tratamento das suas pensões, incompatível com os princípios fundamentais do direito da União e, em particular, com os princípios da proporcionalidade e de proteção da confiança legítima.
C 24/52

Recurso interposto em 12 de novembro de 2022 — Hilza/Comissão

(Processo T-693/22)

(2023/C 24/71)

Língua do processo: português

Partes

Recorrente: Hilza — Pharmaceuticals, Sociedade Unipessoal, Lda (Zona Franca da Madeira) (Funchal, Portugal) (representantes: S. Gemas Donário e S. Soares, advogadas)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— anular a Decisão C (2020) 8550 final da Comissão, de 4 de dezembro de 2020, relativa ao regime de auxílios SA.21259 (2018/C) (ex 2018/NN) aplicado por Portugal a favor da Zona Franca da Madeira (ZFM) — Regime III;

— condenar a Comissão nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca cinco fundamentos de recurso que, no essencial, são idênticos ou semelhantes aos invocados no âmbito do processo T-553/22, Thorn Investments/Comissão.
Recurso interposto em 15 de novembro de 2022 — Sonasurf Internacional e o./Comissão

(Processo T-723/22)

(2023/C 24/86)

Língua do processo: português

Partes

Recorrentes: Sonasurf Internacional — Shipping Lda (Zona Franca da Madeira) (Funchal, Portugal), Mastshipping — Shipping, Sociedade Unipessoal Lda (Zona Franca da Madeira) (Funchal), Latin Quarter — Serviços Marítimos Internacionais Lda (Zona Franca da Madeira) (Funchal) (representantes: R. Bordalo Junqueiro, S. Fernandes de Almeida, R. F. Costa e P. G. Marques, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— reconhecer o legítimo interesse das recorrentes na interposição do presente recurso de anulação nos termos do artigo 263o do TFUE;

— considerar o presente recurso de anulação regularmente interposto e admissível, nos termos do artigo 263o do TFUE;

— anular a decisão recorrida nos termos do artigo 264o do TFUE;

— condenar a Comissão ao pagamento das custas do processo e das despesas incorridas pelas recorrentes.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso contra a Decisão (UE) 2022/1414 da Comissão, de 4 de dezembro de 2020, relativa ao regime de auxílios SA.21259 (2018/C) (ex-2018/NN) aplicado por Portugal a favor da Zona Franca da Madeira (ZFM) — Regime III [notificada com o número C(2020) 8550] (JO 2022, L 217, p. 49), as recorrentes invocam quatro fundamentos de recurso que, no essencial, são idênticos ou semelhantes aos invocados no âmbito do processo T-718/22, Eutelsat Madeira/Comissão.
1.

Primeiro fundamento: a decisão impugnada viola total ou pelo menos parcialmente o artigo 4.o, n.o 2, primeiro travessão, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 (2), relativo à proteção de interesses comerciais. As omissões violam as outras disposições legais da EMA que são aplicadas em paralelo e que deveriam ter sido incluídas no critério de interpretação e que foram ignoradas na decisão impugnada. Além disso, a decisão está viciada por um erro de direito por assumir a existência de um segredo comercial e pela inexistência de elementos de prova verificáveis dos potenciais danos da BionTech em virtude do conhecimento dos documentos SO1a, que tinham uma exigência de publicidade como critério de admissibilidade decisivo. De acordo com os seus deveres oficiais, a EMA é obrigada a conceder ao recorrente acesso total ao volume de dados controvertido, que não constituísse um erro de direito.
—

anular a Decisão (PESC) 2022/1530 do Conselho, de 14 de setembro de 2022 (1), na medida em que torna a Decisão (PESC) 2014/145 do Conselho, de 17 de março de 2014, conforme alterada pela Decisão (PESC) 2022/883 de 3 de junho de 2022, que incluiu o nome do recorrente no anexo da Decisão 2014/145, aplicável até 15 de março de 2023;
—

Violação do artigo 60.o, n.o 1, alínea a), lido em conjugação com o artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho;
—

Violação dos artigos 8.o, n.o 1, alínea b), e 60.o do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.
C 482/29

Recurso interposto em 31 de outubro de 2022 — Nagolimad — Serviços Internacionais/Comissão

(Processo T-668/22)

(2022/C 482/38)

Língua do processo: português

Partes

Recorrente: Nagolimad — Serviços Internacionais, SA (Funchal, Portugal) (representantes: M. Afonso e J. Ferreira Faria, advogadas)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— anular a Decisão C (2020) 8550 final da Comissão, de 4 de dezembro de 2020, relativa ao regime de auxílios SA.21259 (2018/C) (ex 2018/NN) aplicado por Portugal a favor da Zona Franca da Madeira (ZFM) — Regime III;

— condenar a Comissão nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca seis fundamentos de recurso que, no essencial, são idênticos ou semelhantes aos invocados no âmbito do processo T-553/22, Thorn Investments/Comissão.
—

anular a Decisão de Execução (UE) 2022/1308 do Conselho de 26 de julho de 2022 (3) que dá execução ao artigo 21.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/44 do Conselho, de 18 de janeiro de 2016, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia e que revoga o Regulamento (UE) n.o 204/2011 (4) na parte em que mantém o nome da LAICO na lista das entidades que consta do anexo III do Regulamento (UE) 2016/44 do Conselho;
—

Violação da obrigação de fundamentação do EUIPO referida no artigo 94.o, n.o 1, do Regulamento (EU) 2017/1001, do Parlamento Europeu e do Conselho.
—

Violação dos artigos 18.o e 58.o a 64.o, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.
Recurso interposto em 19 de agosto de 2022 — Sberbank of Russia/Comissão e CUR

(Processo T-525/22)

(2022/C 441/27)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Sberbank of Russia OAO (Moscovo, Rússia) (representantes: D. Rovetta, M. Campa, M. Pirovano, M. Moretto e V. Villante, advogados)

Recorridos: Comissão Europeia e Conselho Único de Resolução (CUR)

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— anular a Decisão SRB/EES/2022/21 de adoção de medidas de resolução em relação ao Sberbank d.d., aprovada pelo Conselho Único de Resolução em 1 de março de 2022, juntamente com o Relatório de Avaliação 1 apresentado pelo Conselho Único de Resolução em 27 de fevereiro de 2022 e o Relatório de Avaliação 2 apresentado pelo Conselho Único de Resolução em 27 ou 28 de fevereiro de 2022;

— anular a Decisão (UE) 2022/948 da Comissão Europeia, de 1 de março de 2022, que aprova o programa de resolução para o Sberbank d.d. (1);

— condenar o Conselho Único de Resolução e a Comissão Europeia no pagamento das despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos

O recorrente invoca três fundamentos de recurso.

1. Primeiro fundamento, relativo à violação de formalidades essenciais.

2. Segundo fundamento, relativo à violação do dever de fundamentação, do artigo 296.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e do artigo 41.o, n.o 2, alínea c), da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, bem como à violação do direito à tutela jurisdicional efetiva e do artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

3. Terceiro fundamento, relativo a um erro manifesto de apreciação na avaliação global das condições respeitantes ao programa de resolução e a uma violação do artigo 6.o do Regulamento (UE) n.o 806/2014 (2), bem como à violação do artigo 39.o da Diretiva 2014/59/UE (3) e à violação do direito fundamental de propriedade e da liberdade de empresa.

(1) JO 2022 L 164, p. 65.

(2) Regulamento (UE) n.o 806/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho de 15 de julho de 2014, que estabelece regras e um procedimento uniformes para a resolução de instituições de crédito e de certas empresas de investimento no quadro de um Mecanismo Único de Resolução e de um Fundo Único de Resolução bancária e que altera o Regulamento (UE) n.o 1093/2010 (JO 2014 L 225, p. 1).

(3) Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho de 15 de maio de 2014, que estabelece um enquadramento para a recuperação e a resolução de instituições de crédito e de empresas de investimento e que altera a Diretiva 82/891/CEE do Conselho, e as Diretivas 2001/24/CE, 2002/47/CE, 2004/25/CE, 2005/56/CE, 2007/36/CE, 2011/35/CE, 2012/30/UE e 2013/36/UE e os Regulamentos (UE) n.o 1093/2010 e (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO 2014 L 173, p. 190).
1.

Primeiro fundamento: irregularidade do procedimento por ser desconforme às disposições do Regulamento n.o 2020/852 de 18 de junho de 2020 (2).
—

Violação do artigo 6.o do Regulamento (UE) 2100/94 do Conselho;
—

Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativamente a determinados serviços pertencentes à classe 35;
1.

Primeiro fundamento, relativo à violação do artigo 10.o, n.o 1, da Diretiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de novembro de 2001 (1) e do artigo 14.o, n.o 11, do Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004 (2), e a um erro manifesto de apreciação, em conjugação com uma fundamentação insuficiente (referente à primeira parte da decisão recorrida, que recusou o estatuto de «nova substância ativa»).
—

anular o Regulamento de Execução (UE) 2022/876 do Conselho, de 3 de junho de 2022, que dá execução ao artigo 8.o-A, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 765/2006 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Bielorrússia e o envolvimento da Bielorrússia na agressão russa contra a Ucrânia (2), na medida em que respeita à recorrente (em conjunto «atos recorridos»); e
—

anular o Regulamento Delegado (UE) 2022/692 da Comissão, de 16 de fevereiro de 2022, que altera, para efeitos de adaptação ao progresso técnico e científico, o Regulamento (CE) n.o 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas (a seguir «regulamento impugnado») (1), na parte em que introduz uma classificação e rotulagem harmonizadas relativamente a três substâncias, a saber, o ácido N-carboximetiliminobis(etilenonitrilo)tetra-acético e os seus sais de pentassódio e pentapotássio (a seguir, designados em conjunto, «DTPA» ou «substância»), isto é, os considerandos 2 e 3, os artigos 1.o e 2.o e o anexo do regulamento impugnado, na parte em que respeitam ao DTPA e, em particular, as entradas introduzidas pelo anexo do regulamento impugnado na terceira parte do anexo VI do Regulamento (CE) n.o 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas, que altera e revoga as Diretivas 67/548/CEE e 1999/45/CE, e altera o Regulamento (CE) n.o 1907/2006 (a seguir «Regulamento CRE»), (2) em relação às substâncias individuais: — ácido N-carboximetiliminobis(etilenonitrilo)tetra-acético; — (carboxilatometil)iminobis(etilenonitrilo)tetra-acetato de pentassódio; — 2,2’,2’’,2’’’,2’’’’-(etano-1,2-di-ilnitrilo)penta-acetato de pentapotássio.
2.

Segundo fundamento, relativo à violação do artigo 296.o, segundo parágrafo, TFUE, do artigo 41.o, n.o 2, alínea c), da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, do artigo 167.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento Financeiro, do artigo 168.o, n.o 6, do Regulamento Financeiro, do ponto 30.2, alínea c), do anexo I do Regulamento Financeiro e dos princípios gerais de transparência, de não discriminação e de igualdade de tratamento. As recorrentes consideram que a Agência não procedeu a uma verificação da regularidade das propostas ou considerou erradamente que a proposta do adjudicatário era regular.
C 380/13

Recurso interposto em 28 de junho de 2022 — Berlin Hyp/CUR

(Processo T-400/22)

(2022/C 380/14)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Berlin Hyp AG (Berlim, Alemanha) (representantes: H. Berger e M. Weber, advogados)

Recorrido: Conselho Único de Resolução (CUR)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— anular a Decisão do Conselho Único de Resolução, de 11 de abril de 2022, sobre o cálculo das contribuições ex ante de 2022 para o Fundo Único de Resolução (SRB/ES/2022/18), incluindo os seus anexos;

— condenar o recorrido nas despesas do processo.

A título subsidiário, no caso de o Tribunal Geral considerar que a decisão impugnada é desprovida de existência jurídica devido à utilização da língua oficial errada pelo recorrido e que, por conseguinte, o recurso de anulação seria inadmissível por falta de objeto, a recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— declarar que a decisão impugnada é desprovida de existência jurídica;

— condenar o recorrido nas despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca nove fundamentos de recurso que são, no essencial, idênticos ou semelhantes aos invocados no âmbito do processo T-396/22, Landesbank Baden-Württemberg/CUR.
—

condenar a República Árabe Síria no pagamento de todos os montantes devidos ao demandante ao abrigo das cláusulas 3.01, 3.02 e 4.01 do contrato de empréstimo «Water Supply Sweida Region» n.o 80212 (a seguir «contrato de empréstimo») desde 25 de agosto de 2017, correspondentes: — a 652 218,70 euros, ou seja ao montante devido ao demandante em 30 de junho de 2022, relativo ao capital no valor de 559 287,10 euros, aos juros no valor de 38 925,60 euros e aos juros de mora contratuais (calculados desde a data de vencimento até 30 de junho de 2022) no valor de 54 006,00 euros. — a juros de mora contratuais adicionais, calculados com base numa taxa anual de 3,5 % (350 pontos de base), até ao respetivo pagamento.
4.

Quarto fundamento, em que alega que os artigos 69.o e 70.o do Regulamento (UE) n.o 806/2014 são contrários ao princípio da fixação das contribuições segundo uma abordagem baseada no risco e ao princípio da proporcionalidade, violando, por conseguinte, os artigos 16.o, 17.o e 52.o da Carta, se se considerar que o nível-alvo deve ser determinado de forma dinâmica e o limite resultante do artigo 70.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 806/2014 não deve ser aplicável, como seria o caso se a decisão impugnada fosse confirmada.
—

Anular a decisão impugnada e confirmar o registo da marca da União Europeia n.o 13 265 021 para todos os produtos e serviços para os quais foi concedido ou, a título subsidiário, remeter o processo à Câmara de Recurso do EUIPO para nova apreciação do processo, seguindo as indicações do Tribunal Geral.
4.

Quarto fundamento, calem que alega que os artigos 69.o e 70.o do Regulamento (UE) n.o 806/2014 são contrários ao princípio da fixação das contribuições segundo uma abordagem baseada no risco e ao princípio da proporcionalidade, violando, por conseguinte, os artigos 16.o, 17.o e 52.o da Carta, se se considerar que o nível-alvo deve ser determinado de forma dinâmica e que o limite resultante do artigo 70.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 806/2014 não deve ser aplicável, o que será o caso se a decisão impugnada for confirmada.
2.

Com o segundo fundamento, invocado a título subsidiário, alega que, em todo o caso, a recorrente tem o direito de obter o montante de juros de mora por via de um recurso ao abrigo do artigo 266.o, segundo parágrafo, TFUE, dos artigos 268.o e 340.o TFUE e do artigo 41.o, n.o 3, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, com base na responsabilidade extracontratual da União devido ao não-pagamento pela Comissão dos juros de mora devidos em execução do Acórdão do Tribunal Geral no processo T-105/17. A este respeito, a HBCE invoca novamente, a título subsidiário, o artigo 277.o TFUE, caso a Comissão pretenda invocar direito derivado para justificar a sua posição e de este direito ser interpretado de uma maneira incompatível com os direitos que o Tratado confere à HBCE.
—

Violação do artigo 4.o do Regulamento (UE) n.o 6/2002 do Conselho.