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Palavras-chave

1. Livre circulação de mercadorias – Trocas comerciais com países terceiros – Regime de aperfeiçoamento activo

[Regulamento n.° 2913/92 do Conselho, artigos 121.°, 122.°, alínea c), e 236.°]

2. Recursos próprios das Comunidades Europeias – Reembolso ou dispensa de pagamento dos direitos de importação ou de exportação

[Regulamento n.° 2913/92 do Conselho, artigos 121.°, 122.°, alínea c), e 236.°]

Sumário

1. O artigo 122.°, alínea c), do Regulamento n.° 2913/92, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, deve ser interpretado no sentido de que, aquando da determinação do montante da dívida aduaneira resultante da colocação em livre prática de produtos compensadores, as autoridades aduaneiras nacionais não estão obrigadas, a menos que o interessado tenha feito um pedido expresso nesse sentido, a aplicar as regras de tributação relativas ao regime da transformação sob controlo aduaneiro, se as mercadorias de importação pudessem ter sido sujeitas a esse regime.

Com efeito, não resulta das disposições do código aduaneiro que o legislador comunitário tenha decidido impor às autoridades nacionais um dever de diligência para com os devedores, por força do qual tais autoridades devessem velar pelos interesses destes devedores aplicando regras de tributação mais favoráveis.

(cf. n. os 32, 34, disp. 1)

2. O artigo 236.° do Regulamento n.° 2913/92, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, deve ser interpretado no sentido de que as autoridades aduaneiras nacionais devem deferir um pedido de reembolso dos direitos de importação sempre que se verificar que, na sequência de um erro do interessado e não do exercício de uma opção, o montante da dívida aduaneira foi determinado em aplicação do artigo 121.° do referido código e já foi objecto de uma comunicação ao interessado, mesmo que tal pedido implique que as referidas autoridades recalculem o montante da dívida em aplicação do artigo 122.°, alínea c), do código aduaneiro.

(cf. n.° 43, disp. 2)
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Ambiente – Preservação dos habitats naturais bem como da fauna e da flora selvagens –Directiva 92/43 – Zonas especiais de conservação

(Directiva 92/43 do Conselho, artigos 3.°, n.° 1, e 4.°, n.° 1)

Sumário

Até à inscrição de um sítio na lista dos sítios de importância comunitária elaborada pela Comissão nos termos do artigo 4.°, n.° 2, da Directiva 92/43, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens, os Estados‑Membros estão obrigados a tomar medidas de protecção apropriadas a fim de manter as características ecológicas dos sítios que constam de uma lista nacional transmitida a esta instituição, nos termos do artigo 4.°, n.° 1, da referida Directiva 92/43.

Este regime de protecção apropriada exige não apenas que os Estados‑Membros não autorizem intervenções que possam comprometer seriamente as características ecológicas desses sítios, mas que também adoptem, nos termos das disposições do direito nacional, todas as medidas necessárias para evitar essas intervenções.

Efectivamente, a Comissão deve estar segura de que dispõe de um inventário exaustivo dos sítios elegíveis como zonas especiais de conservação, uma vez que a constituição destas visa uma rede ecológica europeia coerente. Daqui resulta que, no momento da decisão que a Comissão é chamada a tomar, os sítios identificados pelos Estados‑Membros devem reflectir a situação com base na qual foram efectuadas as avaliações científicas relativas aos sítios potenciais de importância comunitária. Se assim não fosse, o processo decisório comunitário, que não apenas se baseia na integridade dos sítios tal como foram notificados pelos Estados‑Membros, mas também se caracteriza por comparações ecológicas entre os diferentes sítios propostos pelos Estados‑Membros, poderia ser falseado e a Comissão deixaria de poder cumprir as suas funções no domínio em causa.

Por outro lado, na medida em que, nos termos do anexo III, fase 1, da directiva, as características ecológicas de um sítio identificado pelas autoridades nacionais competentes reflectem vários critérios de avaliação aí expressamente enunciados, os Estados‑Membros não podem autorizar intervenções susceptíveis de comprometer seriamente as características ecológicas de um sítio tal como definido pelos referidos critérios. Esse é designadamente o caso quando uma intervenção possa reduzir de forma significativa a superfície do sítio, conduzir ao desaparecimento de espécies prioritárias no sítio ou, finalmente, traduzir‑se na destruição do sítio ou no aniquilamento das suas características representativas.

(cf. n. os 41, 42, 44‑47, 51, disp. 1, 2)
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Cidadania da União Europeia – Direito de livre circulação e livre permanência no território dos Estados‑Membros – Vantagens sociais

(Artigo 18.° CE)

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O artigo 18.°, n.° 1, CE deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação de um Estado‑Membro nos termos da qual este último recusa a um dos seus cidadãos a atribuição de uma prestação a favor de vítimas civis de guerra exclusivamente com fundamento no facto de, na data da apresentação do pedido, a pessoa em causa não residir no território desse Estado, mas sim no de outro Estado‑Membro.

Na realidade, o objectivo circunscrever a obrigação de solidariedade relativamente às vítimas civis de guerra apenas às pessoas que tenham tido uma ligação com o povo do Estado em causa durante e após a guerra, através de um requisito de residência considerada como manifestação do grau de ligação dessas pessoas a essa sociedade, é susceptível de constituir uma consideração objectiva de interesse geral que pode justificar uma restrição às liberdades reconhecidas pelo artigo 18.°, n.° 1, CE a qualquer cidadão da União.

No entanto, a fixação de um critério de residência que se refere exclusivamente à data em que o pedido foi apresentado não constitui um critério suficientemente indicativo do grau de ligação do requerente à sociedade que desta forma lhe testemunha a sua solidariedade e não respeita, portanto, o princípio da proporcionalidade.

(cf. n. os 31, 34‑35, 37‑40 e disp.)
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Disposições fiscais – Harmonização das legislações – Impostos sobre o volume de negócios – Sistema comum de imposto sobre o valor acrescentado – Isenções previstas na Sexta Directiva

[Directiva 77/388 do Conselho, artigo 13.°, B, alínea f)]

Sumário

O artigo 13.°, B, alínea f), da Sexta Directiva 77/388, relativa à harmonização das legislações dos Estados‑Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios, deve ser interpretado no sentido de que a prestação de serviços de «call centre», efectuada em benefício de um organizador de apostas por telefone e que inclui a aceitação das apostas, em nome do organizador, pelo pessoal do prestador dos referidos serviços, não constitui uma operação de apostas na acepção dessa disposição e não pode, por isso, beneficiar da isenção de imposto sobre o valor acrescentado nela prevista.

Com efeito, essa única actividade, contrariamente à operação de apostas visada na referida disposição, de forma alguma se caracteriza pela atribuição de uma oportunidade de ganho aos apostadores e pela aceitação, em contrapartida, do risco de ter de financiar esses ganhos, e não pode, por isso, ser qualificada de operação de apostas na acepção dessa disposição.

(cf. n. os 26, 29, disp.)
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1. Aproximação das legislações – Direito de autor e direitos conexos – Direito de aluguer e de comodato de obras protegidas – Directiva 92/100

(Directiva 92/100 do Conselho, artigos 1.º e 5.º)

2. Acção por incumprimento – Incumprimento das obrigações decorrentes de uma decisão ou de uma directiva – Fundamentos de defesa

(Artigo 226.º CE)

Sumário

1. Não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 1.° e 5.° da Directiva 92/100/CEE do Conselho, de 19 de Novembro de 1992, relativa ao direito de aluguer, ao direito de comodato e a certos direitos conexos aos direitos de autor em matéria de propriedade intelectual, um Estado‑Membro que isentou todas as categorias de estabelecimentos que praticam o comodato público da obrigação de remuneração devida aos autores a título desse comodato.

Com efeito, o artigo 5.º, n.° 3, da directiva nos termos do qual os Estados‑Membros podem isentar determinadas categorias de estabelecimentos do pagamento da remuneração devida aos autores a título do comodato público, prevista no n.º 1 do mesmo artigo, não pode ser interpretado no sentido de que permite uma derrogação total à referida obrigação de remuneração, uma vez que tal interpretação teria por efeito esvaziar de conteúdo o n.° 1 do referido artigo e, assim, retirar‑lhe qualquer efeito útil. Com efeito, a directiva tem por objectivo assegurar aos autores, artistas‑intérpretes ou executantes uma remuneração apropriada e amortizar os investimentos extremamente elevados e aleatórios que exige, em particular, a produção de fonogramas e filmes. Ora, o facto de isentar todas as categorias de estabelecimentos que fazem esses empréstimos da obrigação prevista no artigo 5.°, n.° 1, da directiva privaria os autores de uma remuneração susceptível de amortizar os seus investimentos, o que também não deixaria de ter repercussões na actividade de criação de novas obras.

(cf. n. os 23-25, 42, disp.)

2. Um Estado‑Membro não pode utilmente invocar a ilegalidade de uma directiva ou de uma decisão de que é destinatário como defesa contra uma acção por incumprimento fundada na falta de execução dessa decisão ou na violação dessa directiva.

(cf. n. o 30)
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Aproximação das legislações – Publicidade enganosa e publicidade comparativa – Directiva 84/450

[Directiva 84/450 do Conselho, artigo 3.°A, n.° 1, alínea g), alterada pela Directiva 97/55]

Sumário

No quadro do artigo 3.°A, n.° 1, alínea g), da Directiva 84/450, relativa à publicidade enganosa e à publicidade comparativa, na redacção da Directiva 97/55, o benefício que a publicidade comparativa constitui para os consumidores deve ser necessariamente tido em conta na apreciação do carácter indevido do partido que o anunciante tira do renome de uma marca, da designação comercial ou de outro sinal distintivo de um concorrente. Em contrapartida, o benefício que um anunciante retira da publicidade comparativa, cuja existência é, em todos os casos, evidente, em virtude da própria natureza desse tipo de publicidade, não pode constituir, por si só, um elemento determinante na apreciação da legalidade do comportamento desse anunciante.

Daqui resulta que esta disposição deve ser interpretada no sentido de que, ao utilizar nos seus catálogos o elemento central de um sinal distintivo de um fabricante, concretamente um sistema de números de encomenda dos seus produtos conhecido nos meios especializados, um fornecedor concorrente não tira indevidamente partido do renome desse sinal distintivo.

(cf. n. os 24‑25, 27 e disp.)
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Segurança social dos trabalhadores migrantes – Legislação aplicável – Trabalhadores destacados num Estado-Membro diferente do do estabelecimento do empregador

[Regulamentos do Conselho n.° 1408/71, artigo 14.°, n.° 1, alínea a), e n.° 574/72, artigo 11.°, n.° 1, alínea a)]

Sumário

O certificado E 101, emitido nos termos do artigo 11.°, n.° 1, alínea a), do Regulamento n.° 574/72, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento n.° 1408/71, na versão alterada e actualizada pelo Regulamento n.° 2001/83, com a redacção dada pelo Regulamento n.° 2195/91, vincula a instituição competente e os órgãos jurisdicionais do Estado para o qual os trabalhadores são destacados, enquanto não for revogado ou declarado inválido pelas autoridades do Estado‑Membro que o emitiu.

Consequentemente, um órgão jurisdicional do Estado‑Membro de acolhimento dos referidos trabalhadores não pode apreciar a validade de um certificado E 101 relativamente à declaração dos elementos nos quais se baseou a emissão do certificado, designadamente a existência de um vínculo orgânico, na acepção do artigo 14.°, n.° 1, alínea a), do Regulamento n.° 1408/71, na versão alterada e actualizada pelo Regulamento n.° 2001/83, com a redacção dada pelo Regulamento n.° 2195/91, conjugado com o n.° 1 da Decisão n.° 128 da Comissão Administrativa para a Segurança Social dos Trabalhadores Migrantes, de 17 de Outubro de 1985, relativa à aplicação do n.° 1, alínea a), do artigo 14.° e do n.° 1 do artigo 14.°‑B do Regulamento n.° 1408/71, entre a empresa sedeada num Estado‑Membro e os trabalhadores por si destacados no território de outro Estado‑Membro, enquanto durar o destacamento destes últimos.

(cf. n.° 33, disp.)
O Regulamento n.o 1415/2004 tem a seguinte redacção:

«Artigo 1.o

Objecto

O presente regulamento estabelece o esforço de pesca máximo anual para cada Estado-Membro e para cada zona e pescaria definidas nos artigos 3.o e 6.o do Regulamento (CE) n.o 1954/2003.

Artigo 2.o

Níveis máximos

1. Os níveis máximos anuais do esforço de pesca por grupo de espécies, zona e pescaria e por Estado-Membro para as zonas referidas nas alíneas a) e b) do n.o 1 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1954/2003 são fixados no anexo I do presente regulamento.

2. Os níveis máximos anuais do esforço de pesca por grupo de espécies, zona e pescaria e por Estado-Membro para a zona referida no n.o 1 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1954/2003 são fixados no anexo II do presente regulamento.

Artigo 3.o

Trânsito através de uma zona

1. Cada Estado-Membro garantirá que a utilização dos esforços de pesca atribuídos por zona, tal como definidos nos artigos 3.o e 6.o do Regulamento (CE) n.o 1954/2003, não terá como resultado uma maior duração do tempo de pesca, comparativamente aos níveis de esforços de pesca exercidos durante o período de referência.

2. O esforço de pesca estabelecido em resultado do trânsito de um navio através de uma zona em que não tenha ocorrido qualquer operação de pesca durante o período de referência, não será utilizado para efeitos de realizar operações de pesca nessa zona. Cada Estado-Membro registará esse esforço de pesca separadamente.

Artigo 4.o

Metodologia

Cada Estado-Membro garantirá que o método utilizado para registar o esforço de pesca é o mesmo que o utilizado para avaliar os níveis de esforços de pesca nos termos dos artigos 3.o e 6.o do Regulamento (CE) n.o 1954/2003.

Artigo 5.o

Observância de outros regimes de limitação dos esforços de pesca

Os níveis máximos anuais de esforço de pesca fixados nos anexos I e II não prejudicam as limitações dos esforços de pesca estabelecidas no âmbito de planos de recuperação ou de qualquer outra medida de gestão ao abrigo da legislação comunitária, na condição de ser respeitada a medida a que corresponda o nível de esforço de pesca mais baixo.

Artigo 6.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

[…]»
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Acção por incumprimento – Objecto do litígio – Determinação durante o processo pré‑contencioso

(Artigo 226.º CE)

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O parecer fundamentado e a acção, previstos no artigo 226.º CE, devem apresentar as acusações de forma coerente e precisa para permitir ao Estado‑Membro e ao Tribunal de Justiça determinar exactamente o alcance da violação do direito comunitário imputada, condição necessária para que esse Estado possa apresentar utilmente os seus meios de defesa e para que o Tribunal de Justiça possa verificar a existência do incumprimento alegado.

Deve ser julgada inadmissível uma acção por incumprimento, na medida em que se baseia numa argumentação contraditória e não preenche consequentemente os requisitos de coerência e precisão.

(cf. n. os 21, 25, 26)
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Livre circulação de pessoas – Trabalhadores – Igualdade de tratamento

(Artigo 39.° CE; Regulamento n.° 1612/68 do Conselho, artigo 7.°)

Sumário

Não cumpre as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 39.° CE e 7.°, n.° 1, do Regulamento n.° 1612/68, relativo à livre circulação dos trabalhadores na Comunidade, um Estado‑Membro que não toma em consideração a experiência profissional e a antiguidade adquiridas no exercício de uma actividade comparável na Administração Pública de outro Estado‑Membro pelos trabalhadores comunitários empregados na função pública nacional.

(cf. n.° 22, disp.)
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Livre circulação de capitais – Restrições

[Tratado CE, artigo 73.°‑B, n.° 1 (actual artigo 56.°, n.° 1, CE)]

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O artigo 73.°‑B, n.° 1, do Tratado (actual artigo 56.º, n.º 1, CE) não se opõe à legislação de um Estado‑Membro, que, no quadro do imposto sobre o rendimento, sujeita à mesma taxa de imposto uniforme os dividendos de acções de sociedades com sede no território do referido Estado e os dividendos de acções de sociedades com sede noutro Estado‑Membro, sem prever a possibilidade de crédito do imposto retido na fonte nesse outro Estado‑Membro.

Com efeito, as consequências desfavoráveis que podem originar a aplicação desse sistema de tributação dos rendimentos decorrem do exercício paralelo por dois Estados‑Membros da respectiva competência fiscal. Ora, o direito comunitário, no seu estado actual e nessa situação, não prescreve critérios gerais para a repartição das competências entre os Estados‑Membros no respeitante à eliminação da dupla tributação no interior da Comunidade. Compete, por conseguinte, aos Estados‑Membros tomar as medidas necessárias para prevenir situações de dupla tributação, utilizando, nomeadamente, no âmbito das convenções para evitar a dupla tributação, os critérios de repartição seguidos na prática fiscal internacional.

(cf. n. os 20‑24, disp.)
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Política social – Acordo‑quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo – Directiva 1999/70

[Directiva 1999/70 do Conselho, anexo, artigos 1.°, alínea b), e 5.°]

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O acordo‑quadro relativo a contratos de trabalho a termo, anexo à Directiva 1999/70/CE, respeitante ao acordo‑quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe, em princípio, a uma legislação nacional que exclui, em caso de abuso decorrente da utilização de contratos ou relações de trabalho a termo sucessivos por uma entidade patronal pública, que os referidos contratos se convertam em contratos ou relações de trabalho por tempo indeterminado, mesmo quando essa conversão está prevista para os contratos e relações de trabalho celebrados com uma entidade patronal privada, sempre que essa legislação preveja outra medida eficaz para evitar e, sendo caso disso, punir a utilização abusiva de contratos a termo sucessivos por uma entidade patronal do sector público.

(cf. n. o 42, disp.)
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1. Agricultura – Organização comum de mercado – Matérias gordas – Azeite – Normas de comercialização

(Regulamento n.° 1019/2002 da Comissão, na redacção dada pelo Regulamento n.° 1176/2003, artigo 2.°, primeiro parágrafo)

2. Agricultura – Organização comum de mercado – Matérias gordas – Azeite – Normas de comercialização

(Regulamento n.° 1019/2002 da Comissão, na redacção dada pelo Regulamento n.° 1176/2003, artigo 2.°, primeiro parágrafo)

Sumário

1. O Regulamento n.° 1019/2002, relativo às normas de comercialização do azeite, na redacção dada pelo Regulamento n.° 1176/2003, e, nomeadamente, o seu artigo 2.°, primeiro parágrafo, que prevê que os azeites e os óleos de bagaço de azeitona são apresentados ao consumidor final pré‑embalados em embalagens com a capacidade máxima de cinco litros, com um sistema de abertura que perde a sua integridade após a primeira utilização e rotuladas em conformidade com determinadas regras específicas para os referidos produtos, devem ser interpretados no sentido de que os azeites e os óleos de bagaço de azeitona só podem ser apresentados ao consumidor final embalados segundo as exigências dessa disposição.

(cf. n.° 33, disp. 1)

2. O artigo 2.°, primeiro parágrafo, do Regulamento n.° 1019/2002, relativo às normas de comercialização do azeite, na redacção dada pelo Regulamento n.° 1176/2003, que prevê que os azeites e os óleos de bagaço de azeitona são apresentados ao consumidor final pré‑embalados em embalagens com a capacidade máxima de cinco litros, com um sistema de abertura que perde a sua integridade após a primeira utilização e rotuladas em conformidade com determinadas regras específicas para os referidos produto, deve ser interpretado no sentido de que proíbe um modo de comercialização, como o designado «bag in the box», que não satisfaz as condições estabelecidas por essa disposição. Efectivamente, devido à necessidade de transferir o azeite e o óleo de bagaço de azeitona no local da compra de uma vasilha aberta ou a abrir para um recipiente comprado ou levado pelo consumidor final, tal modo de comercialização não permite satisfazer a exigência do artigo 2.°, primeiro parágrafo, relativa ao sistema de abertura adequado, que implica, a fim de garantir a autenticidade do azeite, que a abertura da embalagem possa ser efectuada pelo próprio consumidor final.

(cf. n. os 40‑42, 45, disp. 2)
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Disposições fiscais – Harmonização das legislações – Impostos indirectos que incidem sobre as reuniões de capitais – Imposto sobre as entradas de capital liquidado às sociedades de capitais

[Directiva 69/335 do Conselho, artigo 7.º, n.º 1, alíneas b) e bb)]

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O artigo 7.°, n.° 1, alíneas b) e bb), da Directiva 69/335/CEE, relativa aos impostos indirectos que incidem sobre as reuniões de capitais, alterada pelas Directivas 73/79/CEE e 85/303/CEE, deve ser interpretado no sentido de que, se uma primeira sociedade de capitais que tiver adquirido acções de uma segunda sociedade de capitais no âmbito de uma fusão por permuta de acções isenta de imposto sobre as entradas de capital deixar de possuir essas acções antes de decorridos cinco anos sobre a data de aquisição, pelo facto de que a segunda sociedade foi objecto de fusão com uma terceira sociedade de capitais e, por essa razão, deixou de existir, tendo a primeira sociedade obtido, em contrapartida, participações da terceira sociedade, a obrigação de conservar as participações sociais inicialmente adquiridas durante cinco anos, prevista na alínea bb) da disposição em causa, não se transfere para as participações sociais da terceira sociedade detidas pela primeira sociedade. Com efeito, dado que a segunda operação, que é determinante no caso concreto, constitui uma operação de reestruturação de empresas abrangida pelo artigo 7.º, n.º 1, alínea b), da Directiva 69/335, a referida condição de conservação durante cinco anos não é imposta. Esta condição apenas é aplicável às operações abrangidas pelo artigo 7.°, n.° 1, alínea bb), da Directiva 69/335, ou seja, as operações que representem, pelo menos, 75% do capital social de uma sociedade de capitais obtido em contrapartida da atribuição de participações sociais da sociedade adquirente.

A este respeito, não é pertinente o facto de o artigo 7.°, n.° 1, alínea bb), segundo parágrafo, segundo período, da Directiva 69/335 se referir a uma «cessão» das participações sociais detidas na sequência de uma operação isenta do imposto sobre as entradas de capital, quando, em caso de fusão, a sociedade incorporada deixa de existir, de modo que não pode estar em causa, no sentido literal do termo, uma cessão de participações sociais. Os termos da referida disposição abrangem uma operação de fusão por incorporação, que tem o efeito de as participações sociais da sociedade incorporada caducarem e de os seus titulares receberem, em contrapartida, participações sociais da sociedade incorporante.

(cf. n. os 30, 36, 40-41, 45, 47, disp. 1-2)