DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (Quarta Secção)

17 de Setembro de 1998

Processo T-40/98

Giuliano Pagliarani

contra

Comissão das Comunidades Europeias

«Funcionários — Fixação de grau — Factos novos — Inadmissibilidade»

Texto integral em língua francesa II-1555

Objecto:

Por um lado, pedido de anulação da decisão da AIPN de 28 de Outubro de 1993, que classificou o recorrente no grau B 3, escalão 3, e da decisão da AIPN de 8 de Dezembro de 1997, que indeferiu a reclamação do recorrente, na medida em que não toma em consideração uma experiência profissional certificada, e por outro, pedido de reparação do prejuízo material pretensamente sofrido pelo recorrente devido a essas decisões.

Decisão:

Inadmissibilidade. Condenação do recorrente na totalidade das despesas.

Resumo

O recorrente foi contratado pela Comissão como agente temporário, a partir de 1 de Julho de 1993, com fixação provisória da sua classificação no grau B 5, escalão 1.

Em 28 de Outubro de 1993, a classificação do recorrente foi definitivamente fixada no grau B 3, escalão 3, com efeitos a partir de 1 de Julho de 1993.

Em 3 de Fevereiro de 1994, o recorrente apresentou uma reclamação a título do artigo 90.o, n.o2, do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias (Estatuto), para obter a modificação da sua classificação. Alegou que o serviço militar, quatro anos na Faculdade de Bolonha e o trabalho no estaleiro naval Foschi deviam ser tomados em consideração como experiência profissional. Essa reclamação foi indeferida por decisão da autoridade investida do poder de nomeação (AIPN) de 4 de Julho de 1994.

Em 31 de Janeiro de 1997, o recorrente dirigiu uma carta à Comissão, que qualificou de pedido a título do artigo 90.o, n.o 1, do Estatuto. Não obtendo resposta, enviou, em 9 de Junho de 1997, uma carta à Comissão, que qualificou de reclamação a título do artigo 90.o, n.o 2, do Estatuto. A Comissão indeferiu esta reclamação por carta de 8 de Dezembro de 1997.

Quanto à admissibilidade

Os prazos de reclamação e de recurso previstos nos artigos 90.o e 91.o do Estatuto são de ordem pública e não estão na disponibilidade das partes ou do juiz, tendo sido instituídos com o objectivo de assegurar a clareza e a segurança das situações jurídicas. As eventuais excepções ou derrogações a esses prazos devem ser inteipretadas de forma restritiva (n.o 25).

Ver: Tribunal de Primeira Instância, 11 de Julho de 1997, Chauvin/Comissão (T-16/97, ColectFP, p. II-681, n.o 32)

O recorrente pretende obter a anulação das decisões de 8 de Dezembro de 1997 e de 28 de Outubro de 1993.

A decisão de 8 de Dezembro de 1997 confirmou a classificação do recorrente fixada pela decisão de 28 de Outubro de 1993, reportando-se o único elemento novo da decisão ao impacto dos novos documentos produzidos pelo recorrente quanto à eventual reabertura do prazo de apresentação de reclamação. Sendo a decisão de 8 de Dezembro de 1997 puramente confirmativa, não causa prejuízo ao recorrente e não é impugnável (n.o 28).

Ver: Tribunal de Primeira Instância, 15 de Dezembro de 1995, Progoulis/Comissão(T-131/95, Colect., p. II-907, n.o 35); Tribunal de Primeira Instância, 7 de Junho de 1991, Wcyrich/Comissão(T-14/91. Colect., p. II-235. n.o 43)

O recurso do recorrente tem, de facto, por único objectivo o de obter o reexame da decisão de 28 de Outubro de 1993. Ora, o recorrente não apresentou, no prazo estatutário, recurso da decisão que indeferiu a sua reclamação de 4 de Junho de 1994. A decisão de 28 de Outubro de 1993 tornou-se portanto definitiva (n.o 30).

Um funcionário não pode pôr em causa as condições do seu recrutamento inicial após este se ter tornado definitivo. Embora, nos termos do artigo 90.o, n.o 1, do Estatuto, os funcionários possam pedir à AIPN que tome uma decisão a seu respeito, essa faculdade não permite ao funcionário derrogar os prazos previstos pelos artigos 90.o e 91.o para a apresentação de uma reclamação ou de um recurso, pondo assim indirectamente em causa, através de um requerimento, uma decisão anterior que não fora impugnada dentro do prazo. Apenas a existência de factos novos substanciais pode justificar a apresentação de um pedido de reexame de tal decisão (n.os 31 e 32).

Ver: Progoulis/Comissãojá referido, n.o 38; Chauvin/Comissãojá referido, n.o 37; Tribunal de Justiça, 15 de Maio de 1985, Esly/Comissão (127/84, Recueil, p. 1437, n.o 10)

Mesmo a descoberta posterior, por um recorrente, de um elemento preexistente não pode, em princípio, e sob pena de atentar contra o princípio da segurança jurídica, ser equiparado a um facto novo susceptível de justificar a reabertura dos prazos de recurso. A fortiori, elementos preexistentes já conhecidos do recorrente não podem constituir factos novos e substanciais susceptíveis de justificar tal reabertura (n.o 33).

Ver: Tribunal de Primeira Instância, 21 de Fevereiro de 1995, Moat/Comissão (T-506/93, ColectFP, p. II-147, n.o 28); Tribunal de Primeira Instância, 28 de Maio de 1998, W/Comissão (T-78/96 e T-176/96, ColectFP, p. II-0000, n.o 68)

O recorrente não conseguiu provar a existência de um único facto novo e substancial que permita justificar o reexame da decisão de 28 de Outubro de 1993. Por isso, os pedidos de anulação devem ser declarados inadmissíveis (n.o 39).

Quanto ao pedido de indemnização

Quando o pedido de indemnização estiver expressamente ligado ao pedido de anulação, a inadmissibilidade deste último provoca a do primeiro. Assim sucedendo no caso em apreço, o pedido de indemnização é, pois, inadmissível (n.os 43 e 44).

Ver: Tribunal de Primeira Instância, 25 de Setembro de 1991, Marcato/Comissão (T-5/90, Colect.p. II-731, n.o 49); Tribunal de Primeira Instância, 24 de Junho de 1992. HS./Conselho (T-ll/90, Colect., p. II-1869, n.o 25); Tribunal de Primeira Instância, 15 de Fevereiro de 1995, Moat/Comissão (T-112/94, Colect., p. II-135, n.o 30); Tribunal de Primeira Instância, 21 de Fevereiro de 1995, Moat/Comissão, já referido; Tribunal de Primeira Instância, 30 de Novembro de 1995, Branco/Tribunal de Contas (T-507/93. ColectFP. p. II-797, n.o 42)

Quanto às despesas

A inadmissibilidade do recurso era previsível, tendo em conta as disposições do Estatuto e a jurisprudência assente. O presente recurso, que visa pôr em causa uma decisão de 1993 que o recorrente impugnara já em vão anteriormente, sem todavia interpor recurso, deu lugar a despesas suplementares inúteis. Há portanto que o condenar na totalidade das despesas (n.o 50).

Dispositivo:

O recurso é julgado inadmissível.

O recorrente é condenado na totalidade das despesas.