ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
1)

Devem o artigo 9.o, n.o 2, segundo parágrafo, quarto travessão, e n.o 3, bem como o artigo 22.o da Diretiva 97/67/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de dezembro de 1997, relativa às regras comuns para o desenvolvimento do mercado interno dos serviços postais comunitários e a melhoria da qualidade de serviço (1), conforme alterada pela Diretiva 2008/6/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de fevereiro de 2008, que altera a Diretiva 97/67/CE no respeitante à plena realização do mercado interno dos serviços postais da Comunidade (2), ser interpretados no sentido de que se opõem a uma legislação nacional como a relevante no ordenamento italiano [expressa nos artigos 1.o, n.os 65 e 66, da legge 23 dicembre 2005, n.o 266 (Lei n.o 266, de 23 de dezembro de 2005), e 65.o do decreto legge 24 aprile 2017, n.o 50 (Decreto-Lei n.o 50, de 24 de abril de 2017), convertido, com alterações, na Legge 21 giugno 2017, n.o 96 (Lei n.o 96, de 21 de junho de 2017)], que permite impor exclusivamente aos prestadores do setor postal, incluindo aqueles que não prestam serviços abrangidos pelo âmbito de aplicação do serviço universal, a obrigação de contribuir financeiramente para os custos de funcionamento da autoridade reguladora do setor postal, admitindo assim a possibilidade de excluir qualquer forma de cofinanciamento público a cargo do orçamento do Estado?
2)

A título subsidiário, em relação à questão anterior (ou seja, apenas se se entender que uma não aplicação seletiva do artigo 485.o imposta pelo direito da União corresponde a uma regra «mais favorável»), deve o artigo 4.o do Acordo-quadro relativo a contratos de trabalho a termo, celebrado em 18 de março de 1999, que figura em anexo à Diretiva 1999/70/CE do Conselho, de 28 de junho de 1999, respeitante ao acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo (JO 1999, L 175, p. 43), ser interpretado no sentido de impor que a legislação interna equipare — para efeitos do cálculo da antiguidade final de um docente efetivo — as prestações temporárias prestadas pelo docente a termo sem qualquer limiar mínimo de relevância no que respeita aos dias de trabalho prestados em cada ano letivo? Ou se, pelo contrário, é conforme ao disposto no artigo 4.o uma legislação interna que não toma em consideração as prestações dos docentes contratados a termo que se caracterizam por ser temporárias (prestações breves e ocasionais), quando estas não tenham sido prestadas, em cada ano letivo, durante pelo menos 180 dias ou a partir de 1 de fevereiro até ao final dos exames [(artigo 11.o, n.o 14, da legge n.o 124/1999 (Lei n.o 124/1999)] segundo o qual «O n.o 1 do artigo 489.o do texto único deve ser interpretado no sentido de que o serviço docente prestado por professores não efetivos a partir do ano letivo 1974-1975 será considerado um ano letivo completo se tiver tido uma duração de pelo menos 180 dias ou se tiver sido prestado sem interrupção desde 1 de fevereiro até ao fim dos exames»)?
3)

Em caso de resposta afirmativa à questão anterior, está em conformidade com os princípios básicos contabilísticos e com o objetivo e função do dever de publicação, previstos nos artigos 4.o, 30.o e 33.o da Diretiva 2013/34/UE, com o direito a um processo equitativo, consagrado como princípio geral de Direito no artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, e com os princípios fundamentais da segurança jurídica e da proporcionalidade, uma atuação da administração tributária de um Estado-Membro que consiste em determinar uma diferença tributária a cargo de um contribuinte que é uma pessoa particular, com base no disposto na Lei da Contabilidade, pelo mero facto de o contribuinte não ter podido pôr à disposição da administração tributária a totalidade da documentação contabilística de uma sociedade comercial, que é independente do contribuinte, para demonstrar que utilizou no interesse dessa sociedade, na qualidade de entidade patronal, as quantias em numerário que manejou no âmbito do seu trabalho em cumprimento de instruções ou com base em mandatos, e, em consequência, a administração tributária opõe ao contribuinte a falta de documentos de que este não tem que dispor ou de que não pôde dispor por razões objetivas, acontecendo que esses documentos são publicamente acessíveis devido à obrigação de publicação das demonstrações financeiras anuais pelas empresas?
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof (Áustria) em 29 de março de 2022 — Bundesamt für Fremdenwesen und Asyl

(Processo C-222/22)

(2022/C 244/23)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Verwaltungsgerichtshof

Partes no processo principal

Recorrente em «Revision»: Bundesamt für Fremdenwesen und Asyl

Interveniente: JF

Questão prejudicial

Deve o artigo 5.o, n.o 3, da Diretiva 2011/95/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, que estabelece normas relativas às condições a preencher pelos nacionais de países terceiros ou por apátridas para poderem beneficiar de proteção internacional, a um estatuto uniforme para refugiados ou pessoas elegíveis para proteção subsidiária e ao conteúdo da proteção concedida (reformulação) (1), ser interpretado no sentido de que se opõe a uma disposição legislativa de um Estado-Membro segundo a qual, em princípio, não deve ser concedido o estatuto de beneficiário de asilo a um estrangeiro que apresente um pedido subsequente se o risco de perseguição tiver origem em circunstâncias criadas pelo estrangeiro, por decisão própria, depois de ter abandonado o país de origem, a menos que se trate de atividades permitidas na Áustria que, comprovadamente, constituam a expressão e a continuação de convicções manifestadas no país de origem?

(1) JO 2011, L 337, p. 9.
1)

Pode o artigo 71.o do Regulamento n.o 1215/2012 (1), lido em conjugação com os artigos 25.o, 29.o e 31.o e com os considerandos 21 e 22 do mesmo regulamento, ser interpretado no sentido de que também permite a aplicação do artigo 31.o da Convenção CMR quando um litígio abrangido pelo âmbito de aplicação desses dois instrumentos jurídicos estiver sujeito a um pacto atributivo de jurisdição?
Recurso interposto em 11 de fevereiro de 2022 por HC do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 1 de dezembro de 2021 no processo T-804/19, HC/Comissão

(Processo C-102/22 P)

(2022/C 222/17)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: HC (representantes: D. Rovetta, V. Villante, avvocati)

Outra parte no processo: Comissão Europeia

Pedidos do recorrente

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

— anular o Acórdão do Tribunal Geral de 1 de dezembro de 2021, no processo T-804/19, HC/Comissão Europeia, ECLI:EU:T:2021:849, notificado a HC em 1 de dezembro de 2021;

— declarar admissível e procedente a exceção de ilegalidade, ao abrigo do artigo 277.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, do anúncio de concurso em questão relativamente ao seu regime linguístico;

— anular a «segunda decisão impugnada» em primeira instância, designadamente, a carta/Decisão de 21 de março de 2019 através da qual o EPSO indeferiu o pedido de reapreciação, informando o recorrente de que o júri tinha confirmado a sua decisão de não o convidar para o centro de avaliação;

— conceder ao recorrente 50 000 euros a título de compensação pelo prejuízo sofrido.

— A título subsidiário, anular o acórdão recorrido e remeter o processo ao Tribunal Geral;

— condenar a Comissão Europeia no pagamento das despesas efetuadas pelo recorrente, tanto em primeira instância como no presente recurso.

Fundamentos e principais argumentos

No presente recurso, o recorrente invoca dois fundamentos principais:

Primeiro fundamento: Qualificação errada dos factos e desvirtuação dos elementos de prova pelo Tribunal Geral no que respeita à sua apreciação e acórdão relativos à segunda parte do primeiro fundamento invocado pelo recorrente em primeira instância — violação do anúncio de concurso. O recorrente acusa o Tribunal Geral de ter qualificado erradamente os factos, desvirtuado os elementos de prova e violado o anúncio de concurso que lhe era aplicável relativamente à avaliação da sua experiência profissional e das suas qualificações académicas.

Segundo fundamento: violação e interpretação errada do artigo 277.o TFUE. Violação dos artigos 1.o a 4.o do Regulamento n.o 1, de 15 de abril de 1958 (1), que estabelece o regime linguístico da Comunidade Económica Europeia, na sua versão atualmente em vigor. Violação do artigo 1.o-D e do artigo 28.o do Estatuto dos Funcionários e do artigo 1.o, n.o 1, alínea f), do anexo III do mesmo. O recorrente acusa o Tribunal Geral de ter interpretado de modo demasiado estrito o requisito relativo à «ligação estreita» entre o anúncio de concurso em causa e a decisão impugnada no Tribunal Geral, para efeitos de invocar uma exceção de ilegalidade ao abrigo do artigo 277.o TFUE contra esse anúncio de concurso. O recorrente considera que existe essa «ligação estreita» e que, por conseguinte, a sua exceção de ilegalidade contra a restrição ao uso do francês e do inglês como segunda língua no concurso em questão é admissível e procedente.

(1) JO 1958, 17, p. 385.
Que requisitos de conteúdo devem ser preenchidos para que uma informação fornecida possa ser qualificada de suficientemente «útil» na aceção do artigo 15.o, n.o 1, alínea h), do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) (a seguir «RGPD») (1)?

Devem ser divulgadas pelo responsável pelo tratamento as informações essenciais para permitir a compreensão do resultado da decisão automatizada no caso concreto da definição de perfis — se necessário, preservando ao mesmo tempo um segredo comercial existente — no âmbito da divulgação da «lógica subjacente» à definição desses perfis, em especial 1) a divulgação dos dados do titular que são objeto de tratamento, 2) a divulgação das partes do algoritmo em que se baseia o perfil necessárias para possibilitar a compreensão e 3) a informação relevante para estabelecer a ligação entre a informação tratada e a avaliação que foi realizada?

Em caso de definição de perfis, devem ser divulgadas à pessoa com direito de acesso ao abrigo do artigo 15.o, n.o 1, alínea h), do RGPD, em qualquer caso, ainda que tenha sido invocado um segredo comercial, as seguintes informações sobre o tratamento concreto que lhe diz respeito, a fim de lhe possibilitar a defesa dos seus direitos ao abrigo do artigo 22.o, n.o 3, do RGPD:

a) Transmissão de todas as informações, se necessário pseudo-anonimizadas, em especial sobre o modo de tratamento dos dados do respetivo titular, que permitam a verificação do cumprimento do RGPD,

b) Disponibilização dos dados de entrada utilizados para definir o perfil,

c) Os parâmetros e variáveis de entrada utilizados na determinação da avaliação,

d) A influência desses parâmetros e variáveis de entrada na avaliação obtida,

e) Informações sobre a origem dos parâmetros ou variáveis de entrada,

f) Explicação do motivo pelo qual foi atribuída uma determinada classificação à pessoa com direito de acesso ao abrigo do artigo 15.o, n.o 1, alínea h), do RGPD e exposição de critérios associada a essa avaliação,
1)

Deve o artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 2201/2003 do Conselho, de 27 de novembro de 2003, relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1347/2000 (1), ser interpretado no sentido de que, quando um Estado-Membro competente para conhecer do mérito considerar que um tribunal de outro Estado-Membro, com o qual a criança tem uma ligação particular, está em melhores condições para conhecer do processo ou de alguns dos seus aspetos específicos, pede ao tribunal de outro Estado-Membro que se declare competente, este pedido é lícito mesmo que este segundo Estado-Membro seja o Estado-Membro onde a criança tem residência habitual após uma deslocação ilícita?
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo rechtbank van eerste aanleg Oost-Vlaanderen, afdeling Gent (Bélgica) em 17 de janeiro de 2022 — VN/Belgische Staat

(Processo C-34/22)

(2022/C 213/28)

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Rechtbank van eerste aanleg Oost-Vlaanderen, afdeling Gent

Partes no processo principal

Recorrente: VN

Recorrido: Belgische Staat

Questão prejudicial

O artigo 21.o, n.o 1, 5.o, do Código dos Impostos sobre os Rendimentos belga (Wetboek van de inkomstenbelastingen 1992) — conforme alterado pelo artigo 170.o da Wet van 25 april 2014 houdende diverse bepalingen (Lei de 25 de abril de 2014 que contém diversas disposições) –, viola os artigos 56.o e 63.o TFUE e os artigos 36.o e 40.o do Acordo EEE pelo facto de a disposição controvertida, apesar de ser indistintamente aplicável a prestadores de serviços nacionais e estrangeiros, exigir não só que sejam cumpridos requisitos análogos aos previstas no artigo 2.o do Decreto Real de execução do Código dos Impostos sobre os Rendimentos belga de 1992, que são, de facto, específicos do mercado belga, mas também que esses requisitos análogos sejam estabelecidos pelas autoridades públicas do Estado-Membro do EEE em questão, o que vai além da sujeição à supervisão prudencial local e à tutela do sistema de garantia de depósitos em conformidade com a Diretiva 94/19/CE (1), constituindo, por isso, um sério entrave à oferta de serviços por parte dos prestadores de serviços estrangeiros na Bélgica?

(1) Diretiva 94/19/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 1994, relativa aos sistemas de garantia de depósitos (JO 1994, L 135, p. 5).
1)

O incumprimento ou o não cumprimento integral por parte de um responsável pelo tratamento do princípio da responsabilidade nos termos do artigo 5.o do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (a seguir «RGPD») (1), consubstanciado, por exemplo, na falta de registo ou de registo completo das atividades de tratamento nos termos do artigo 30.o do RGPD, ou a falta de acordo sobre um procedimento conjunto a esse respeito nos termos do artigo 26.o do RGPD, implicam que o tratamento de dados é ilícito na aceção do artigo 17.o, n.o 1, alínea d), e do artigo 18.o, n.o 1, alínea b), do RGPD, de modo que o interessado tem direito ao apagamento ou à limitação do tratamento?
2)

Pode o artigo 2.o, n.o 2, alíneas a) e b) da Diretiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional, ser interpretado no sentido de que autoriza uma administração pública a organizar um ambiente administrativo totalmente neutro e, por conseguinte, a proibir o uso de sinais de convicções pessoais a todos os membros do pessoal, quer estejam ou não em contacto direto com o público, mesmo que esta proibição neutra pareça afetar uma maioria de mulheres, e seja, portanto, suscetível de constituir uma discriminação dissimulada em função do género?
2)

De contrário, pode o operador económico particular diretamente lesado pela exclusão das atribuições de licenças de emissão de CO2 com base na instrução conduzida conjuntamente pela Comissão Europeia e pelo Comitato nazionale per la gestione della direttiva 2003/87/CE e per il supporto nella gestione delle attività di progetto del protocollo di Kyoto (Comissão Nacional para a gestão da Diretiva 2003/87/CE e para o apoio à gestão das atividades baseadas em projetos do Protocolo de Quioto, Itália) impugnar no Tribunal Geral da União Europeia nos termos do artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE, a decisão tomada pela Comissão Europeia de rejeitar a inclusão da instalação na lista prevista no artigo 14.o, n.o 4, do Regulamento Delegado (UE) 2019/331?
B.

O artigo 13.o, n.o 1, alínea B), subalínea c), da Sexta Diretiva IVA e, por conseguinte, o posterior artigo 136.o, alínea a), da Diretiva IVA, devem ser interpretados no sentido de a aquisição e venda de salvados se considerar afeta exclusivamente a uma entidade isenta, desde que tais bens não tenham conferido direito à dedução do IVA?
Recurso interposto em 3 de março de 2022 pela Gmina Miasto Gdynia i Port Lotniczy Gdynia-Kosakowo sp. z o.o. do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral em 21 de dezembro de 2021 no processo T-263/15 RENV, Gmina Miasto Gdynia i Port Lotniczy Gdynia-Kosakowo/Comissão

(Processo C-163/22 P)

(2022/C 191/28)

Língua do processo: polaco

Partes

Recorrente: Gmina Miasto Gdynia i Port Lotniczy Gdynia-Kosakowo sp. z o.o. (representantes: K. Gruszecka-Spychała e P. K. Rosiak, radcy prawni)

Outras partes no processo: Comissão Europeia e República da Polónia

Pedidos da recorrente

— Anulação do Acórdão de 21 de dezembro de 2021, processo T-263/15 RENV, Gmina Miasto Gdynia i Port Lotniczy Gdynia-Kosakowo/Comissão;

— decisão definitiva do litígio, declarando procedentes o primeiro, quarto e sexto fundamentos de recurso no âmbito do presente processo e anulação da decisão impugnada em conformidade com o requerido no pedido;

— ao pronunciar-se nos termos do ponto anterior, decisão sobre as despesas relativas ao processo em primeira instância e ao recurso.

Fundamentos e principais argumentos

Primeiro fundamento, relativo a um erro de direito em que o Tribunal Geral incorreu ao interpretar o artigo 107.o, n.o 1, TFUE, em relação à análise da primeira parte do primeiro fundamento de recurso, no âmbito da identificação incorreta das vantagens e da determinação errada do montante do auxílio a recuperar, no quadro do quarto fundamento de recurso.

Segundo fundamento, relativo a um erro de direito em que o Tribunal incorreu, ao não ter em conta, no âmbito da análise da segunda acusação do sexto fundamento de recurso, em relação à ilegalidade da revogação da Decisão 2014/883/UE (1) e da sua substituição pela decisão impugnada, os princípios da proteção da confiança legítima, da segurança jurídica e da tutela jurisdicional efetiva, adotando uma interpretação contrária ao direito que permite à Comissão revogar livremente os seus atos jurídicos já impugnados no Tribunal, e alterar livremente o seu conteúdo, sem tomar em consideração os interesses e as expectativas da parte que os impugnou.

Terceiro fundamento, relativo a um erro de direito por parte do Tribunal no âmbito da análise da terceira acusação do sexto fundamento de recurso, relativa à violação dos direitos processuais dos recorrentes e dos princípios da boa administração, da cooperação leal e da tutela da confiança legítima, por não ter reconhecido a obrigação da Comissão de alterar a decisão de início do procedimento ou emitir uma nova decisão para esse efeito, quando as condições estabelecidas no acórdão para a retificação ou para a extensão da mesma decisão estivessem preenchidas.

(1) Decisão 2014/883/UE da Comissão, de 11 de fevereiro de 2014, sobre a medida SA.35388 (C/13) (ex NN/13 e ex N/12) — Polónia — Criação do aeroporto de Gdynia-Kosakowo [notificada com o número C(2014) 759] (JO 2014, L 357, p. 51).
2)

Se a simples condenação por sentença transitada em julgado por um crime particularmente grave não for suficiente para demonstrar a existência de um perigo para a comunidade, deve o artigo 14.o, [n.o 4, alínea] b) da Diretiva 2011/95/UE, ser interpretado no sentido de que o Estado-Membro deve demonstrar que, desde a sua condenação, o recorrente continua a representar um perigo para a comunidade? Deve o Estado-Membro demonstrar que esse perigo é real e atual ou a existência de um perigo potencial é, por si só, suficiente? Deve o artigo 14.o, [n.o 4, alínea] b) da Diretiva 2011/95/UE, lido isoladamente ou em conjugação com o princípio da proporcionalidade, ser interpretado no sentido de que apenas permite a revogação do estatuto de refugiado se tal revogação for proporcionada e se o perigo que o beneficiário desse estatuto representar for suficientemente grave para justificar tal revogação?
3)

Pode o artigo 6.o da Diretiva 93/13 ser interpretado no sentido de que, se o tribunal concluir que a anulação do contrato seria particularmente prejudicial para o consumidor e que, apesar de incentivadas a tal, as partes não chegam a acordo quanto à integração do contrato, tendo em conta o interesse do consumidor, entendido objetivamente, pode o tribunal colmatar a lacuna no contrato após «eliminar» as cláusulas abusivas, não através de disposições nacionais supletivas, na aceção indicada no Acórdão do Tribunal de Justiça C-260/18, ou seja, diretamente aplicáveis às lacunas do contrato, mas através de disposições concretas de direito nacional que só são aplicáveis ao contrato em causa mutatis mutandis ou por analogia, e que refletem uma regra vigente no direito das obrigações nacional?
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d’État (França) em 10 de janeiro de 2022 — Syndicat Les Entreprises du Médicament (LEEM)/Ministre des Solidarités et de la Santé

(Processo C-20/22)

(2022/C 119/38)

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Conseil d’État

Partes no processo principal

Recorrente: Syndicat Les Entreprises du Médicament (LEEM)

Recorrido: Ministre des Solidarités et de la Santé

Questão prejudicial

Deve o artigo 4.o da Diretiva 89/105/CEE do Conselho, de 21 de dezembro de 1988, relativa à transparência das medidas que regulamentam a formação do preço das especialidades farmacêuticas para uso humano e a sua inclusão nos sistemas nacionais de seguro de saúde (1), ser interpretado no sentido de que o conceito de «congelamento dos preços das especialidades farmacêuticas ou de algumas das suas categorias» se aplica a uma medida cuja finalidade é controlar os preços das especialidades farmacêuticas, mas que abrange apenas certas especialidades farmacêuticas, individualmente consideradas, e não é aplicável a todas as especialidades farmacêuticas, nem sequer a algumas das suas categorias, quando as garantias que esse artigo atribui à existência de uma medida de congelamento, nos termos em que a define, se afiguram desprovidas de alcance e de objeto, relativamente a essa medida?

(1) JO 1989, L 40, p. 8.