O § 8 da Lei sobre o Regime de Cedência de Trabalhadores, na versão em vigor desde 1 de abril de 2017, sob a epígrafe «Princípio da igualdade de tratamento», prevê:

«(1) A empresa de trabalho temporário é obrigada a conceder ao trabalhador temporário, durante o período de cedência ao utilizador, as condições fundamentais de trabalho, incluindo a remuneração, aplicáveis na empresa utilizadora a um trabalhador dessa empresa que se encontre [numa] situação comparável (princípio da igualdade de tratamento). Recebendo o trabalhador temporário a remuneração devida ao abrigo de uma convenção coletiva aplicável a um trabalhador da empresa utilizadora que se encontre [numa] situação comparável ou, alternativamente, a remuneração devida ao abrigo de uma convenção coletiva a trabalhadores do mesmo setor que se encontrem [numa] situação comparável, presume‑se que o trabalhador temporário recebe o mesmo tratamento no que respeita à remuneração na aceção do primeiro período. Caso a empresa utilizadora conceda uma remuneração em espécie, pode ser concedida uma compensação em euros.

(2) Uma convenção coletiva pode derrogar o princípio da igualdade de tratamento, desde que a remuneração prevista não seja inferior à remuneração horária mínima estabelecida por regulamento, nos termos do § 3a, n.o 2. Na medida em que uma tal convenção coletiva derrogue o princípio da igualdade de tratamento, a empresa de trabalho temporário deve conceder ao trabalhador temporário as condições fundamentais de trabalho aplicáveis ao abrigo dessa convenção coletiva. No quadro de uma tal convenção coletiva, os empregadores e os trabalhadores não vinculados por uma convenção coletiva podem concordar na aplicação dessa convenção. Na medida em que uma tal convenção coletiva preveja uma remuneração inferior à remuneração horária mínima estabelecida por regulamento, nos termos do § 3a, n.o 2, a empresa de trabalho temporário deve conceder ao trabalhador temporário, por cada hora de trabalho, a remuneração devida na empresa utilizadora a um trabalhador desta empresa, que se encontre numa situação comparável, por uma hora de trabalho.

(3) Uma derrogação efetuada por meio de uma convenção coletiva na aceção do n.o 2 não é aplicável aos trabalhadores temporários que, nos últimos seis meses anteriores à cedência ao utilizador, tenham cessado uma relação laboral com esse utilizador ou com um empregador que forme um grupo com esse mesmo utilizador, na aceção do § 18 da Aktiengesetz (Lei das [Sociedades Anónimas]).

(4) Uma convenção coletiva na aceção do n.o 2 pode derrogar, em matéria de remuneração, o princípio da igualdade de tratamento durante os primeiros nove meses de cedência ao utilizador. Uma derrogação por um período de tempo mais longo efetuada por meio de convenção coletiva é apenas permitida se:

1. o mais tardar 15 meses após a cedência a um utilizador, for alcançada uma remuneração que seja, pelo menos, a remuneração estabelecida pela convenção coletiva como sendo equivalente à remuneração prevista na convenção coletiva para trabalhadores no setor que se encontrem [numa] situação comparável, e

2. após um período de adaptação aos métodos de trabalho de uma duração máxima de seis semanas, a remuneração paga for progressivamente alinhada pela remuneração supramencionada.

No quadro de uma tal convenção coletiva, os empregadores e os trabalhadores não vinculados por uma convenção coletiva podem concordar na aplicação das disposições dessa convenção. O período de cedências anteriores pela mesma ou por uma empresa de trabalho temporário diferente ao mesmo utilizador deve ser tido em conta, na sua integralidade, se o respetivo período entre as cedências não ultrapassar os três meses.

(5) A empresa de trabalho temporário deverá pagar ao trabalhador temporário pelo menos a remuneração horária mínima estabelecida por regulamento, nos termos do § 3a, n.o 2, pelo período de cedência e pelos períodos sem cedência.»