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Despacho do Tribunal de Justiça (Secção de recebimento dos recursos de decisões do Tribunal Geral) de 29 de abril de 2021 – Allergan Holdings France/EUIPO

(Processo C‑41/21 P)

«Recurso de decisão do Tribunal Geral – Marca da União Europeia – Recebimento dos recursos – Artigo 170.o‑B do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça – Pedido que não demonstra a importância de uma questão para a unidade, a coerência ou o desenvolvimento do direito da União – Não recebimento do recurso»

1. Recurso de decisão do Tribunal Geral – Regime de recebimento prévio – Questão importante para a unidade, a coerência ou o desenvolvimento do direito da União – Ónus da prova (Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o‑A; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 170.o‑B) (cf. n.o 11)

2. Recurso de decisão do Tribunal Geral – Regime de recebimento prévio – Pedido de recebimento de um recurso de decisão do Tribunal Geral – Requisitos formais – Alcance (Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o‑A; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigos 170.°‑A e 170.°‑B) (cf. n.os 12‑14)

3. Recurso de decisão do Tribunal Geral – Regime de recebimento prévio – Questão importante para a unidade, a coerência ou o desenvolvimento do direito da União – Pedido de recebimento que não demonstra a importância da questão – Não recebimento (Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o‑A; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigos 170.°‑A e 170.°‑B) (cf. n.os 15‑20)

Dispositivo

1) O recurso não é recebido.
Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 22 de fevereiro de 2022 — Hochmann Marketing/Comissão Europeia

(Processo C‑539/20 P‑REV)

«Pedido de revisão — Artigo 159.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Requisitos — Inadmissibilidade manifesta»

Processo judicial — Revisão de um despacho — Requisitos de admissibilidade do pedido — Facto novo — Conceito — Facto suscetível de exercer influência decisiva e desconhecido do recorrente e do Tribunal de Justiça antes da notificação do despacho — Inexistência de facto novo — Inadmissibilidade manifesta

(Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 44.o; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 159.o, n.o 1)

(cf. n.os 27‑29, 32‑37)

Dispositivo

1) O pedido de revisão apresentado pela Hochmann Marketing GmbH é julgado manifestamente inadmissível.
2.

Transportes — Transportes aéreos — Regulamento n.o 261/2004 — Regras comuns em matéria de indemnização e de assistência dos passageiros em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos — Âmbito de aplicação — Passageiros com bilhetes emitidos no âmbito de um programa de passageiro frequente ou de outro programa comercial de uma transportadora aérea ou de um operador turístico — Inclusão — Passageiros com viagens gratuitas devido à sua menor idade, que não dispõem de lugar atribuído nem de cartão de embarque e não figuram nas reservas — Exclusão [Regulamento n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 2.o, alíneas f) e g), e 3.o, n.o 3, segunda frase] (cf. n.os 25‑27, 29, 30, disp. 2)
Atos das instituições – Fundamentação – Dever – Alcance – Decisão do Conselho Único de Resolução (CUR) que estabelece as contribuições ex ante para o Fundo Único de Resolução (FUR) – Desnecessidade de constarem dessa decisão todos os elementos que permitem verificar a exatidão do cálculo das contribuições – Ponderação do dever de fundamentação com o princípio geral de proteção do segredo profissional das instituições em causa – Legalidade das disposições do Regulamento 2015/63 sobre o método de cálculo das contribuições ex ante para o FUR

(Artigo 296.o, segundo parágrafo, TFUE; Regulamento n.o 806/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho; Regulamento 2015/63 da Comissão; Diretiva 2014/59 do Parlamento Europeu e do Conselho)

(cf. n.os 69‑81)
Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 5 de maio de 2021 — Comprojecto‑Projectos e Construções e o./BCE e Banco de Portugal

(Processo C‑450/20 P)

«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Recurso interposto, por um lado, de um despacho do Tribunal Geral que julgou improcedente uma ação de indemnização e, por outro, de um despacho do Tribunal Geral que declarou inadmissível o pedido de retificação desse despacho — Artigo 56.o do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia — Apresentação extemporânea do recurso — Recurso manifestamente inadmissível»

1. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Fundamentos manifestamente inadmissíveis ou manifestamente improcedentes — Negação de provimento, a qualquer momento, por despacho fundamentado, sem fase oral (Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 181.o) (cf. n.o 9)

2. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Fundamento em que é pedida a retificação do Despacho do Tribunal Geral — Incompetência do Tribunal de Justiça — Inadmissibilidade (Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigos 164.° e 165.°) (cf. n.os 16, 17)

Dispositivo

1) O recurso é julgado manifestamente inadmissível.
2)

Na segunda frase do n.o 53 do Acórdão de 19 de dezembro de 2019, Amoena (C‑677/18, EU:C:2019:1142), o Tribunal de Justiça, para determinar se os sutiãs pós‑mastectomia podem ser considerados «acessórios» das próteses mamárias, na aceção do capítulo 90 da Nomenclatura Combinada, que figura no anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum, conforme alterado pelo Regulamento de Execução (UE) 2016/1821 da Comissão, de 6 de outubro de 2016, limitou‑se a aplicar o critério definido no n.o 51 desse acórdão, segundo o qual devem ser qualificados de «acessórios», na aceção do referido capítulo, os órgãos de equipamento permutáveis que permitem que um aparelho assegure um serviço determinado relacionado com a sua função principal.
Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 26 de novembro de 2020 — Colt Technology Services e o.

(Processo C‑318/20) ( 1 )

«Reenvio prejudicial — Princípio da não discriminação em razão da nacionalidade — Regulamentação nacional em matéria de fixação das tarifas das atividades de interceção ordenadas pelas autoridades judiciárias — Não tomada em conta do princípio do reembolso integral dos custos dos operadores de telecomunicações — Artigo 53.o, n.o 2, e artigo 94.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Inexistência de indicações suficientes quanto ao quadro factual e regulamentar do litígio no processo principal, bem como quanto às razões que justificam a necessidade de uma resposta às questões prejudiciais — Inadmissibilidade manifesta»

1. Questões prejudiciais — Admissibilidade — Necessidade de uma decisão prejudicial e pertinência das questões suscitadas — Apreciação pelo juiz nacional — Presunção de pertinência das questões submetidas (artigo 267.o TFUE) (cf. n.os 12‑14)

2. Questões prejudiciais — Admissibilidade — Questões submetidas sem precisões suficientes quanto ao contexto factual e regulamentar e quanto às razões que justificam a necessidade de uma resposta às questões prejudiciais — Questões submetidas num contexto que exclui uma resposta útil — Inadmissibilidade manifesta (artigo 267.o TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 23.o; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigos 53.°, n.o 2, e 94.°) (cf. n.os 15‑17, 20, 21, 23, 24 e disp.)

3. Questões prejudiciais — Admissibilidade — Necessidade de fornecer ao Tribunal de Justiça precisões suficientes sobre o contexto factual e legal — Alcance da obrigação no domínio da concorrência (artigo 267.o TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 94.o) (cf. n.o 22)

Dispositivo

O pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Conselho de Estado, em formação jurisdicional, Itália), por Decisão de 13 de fevereiro de 2020, é manifestamente inadmissível.

( 1 ) JO C. 348 de 19.10.2020.
2.

Questões prejudiciais — Competência do Tribunal de Justiça — Limites — Pedido de interpretação da Carta dos Direitos Fundamentais da União — Inexistência de indicação de elementos de conexão com o direito da União — Inadmissibilidade manifesta [Artigo 267.o TFUE; Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 51.o, n.o 1; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 53.o, n.os 2 e 94, alínea c)] (cf. n.os 29‑32 e disp.)
2.

Recurso de decisão do Tribunal Geral — Regime de recebimento prévio — Pedido de recebimento de um recurso de decisão do Tribunal Geral — Requisitos formais — Alcance (Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o‑A; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigos 170.°‑A, n.o 1, e 170.°‑B) (cf. n.os 15‑18)
Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 20 de janeiro de 2021 – Bezirkshauptmannschaft Kirchdorf

(Processo C‑293/20)

«Reenvio prejudicial – Artigo 53.o, n.o 2, e artigo 94.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça – Artigo 267.o TFUE – Conceito de “órgão jurisdicional” – Primado do direito da União – Contexto factual e regulamentar do litígio no processo principal – Razões que justificam a necessidade de uma resposta à questão prejudicial – Inexistência de precisões suficientes – Inadmissibilidade manifesta»

Questões prejudiciais – Admissibilidade – Pedido que não expõe as razões que justificam o reenvio ao Tribunal de Justiça – Inadmissibilidade manifesta

(Artigo 267.o TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 94.o)

(cf. n.os 20‑26, 30, 37 e disp.)

Dispositivo

O pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesverwaltungsgericht Oberösterreich (Tribunal Administrativo Regional da Alta Áustria, Áustria), por Decisão de 29 de junho de 2020, é manifestamente inadmissível.
Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 1 de outubro de 2020 — Whitehead e Evans/Conselho

(Processo C‑158/20 P)

«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Saída do Reino Unido da Grã‑Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia — Cidadãos do Reino Unido que residem noutro Estado‑Membro da União — Eleições europeias de 2019 — Pedido apresentado ao Conselho da União Europeia de adiar as eleições europeias — Ação por omissão — Falta de legitimidade — Declaração do recurso inadmissível pelo Tribunal Geral — Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente»

1. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Fundamentos manifestamente inadmissíveis ou manifestamente improcedentes — Negação de provimento, a qualquer momento, por despacho fundamentado, sem fase oral (Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 181.o) (cf. n.o 23)

2. Ação por omissão — Pessoas singulares ou coletivas — Omissões suscetíveis de recurso judicial — Não tomada de decisão pelo Conselho sobre o adiamento das eleições europeias de 2019 — Recurso interposto por cidadãos do Reino Unido que residem noutro Estado‑Membro da União — Falta de legitimidade — Inadmissibilidade (Artigos 263.°, quarto parágrafo, e 265.°, terceiro parágrafo, TFUE) (cf. n.os 29‑36)

3. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Fundamento apresentado pela primeira vez no âmbito do recurso — Inadmissibilidade (Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 170.o, n.o 1) (cf. n.os 44‑46, 54)

Dispositivo

1) O recurso é, em parte manifestamente, inadmissível e, em parte, manifestamente improcedente.
Despacho do Tribunal de Justiça (Secção de recebimento dos recursos de decisões do Tribunal Geral) de 26 de novembro de 2020 — Scorify/EUIPO

(Processo C‑418/20 P)

«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca da União Europeia — Recebimento prévio dos recursos — Artigo 170.o‑B do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Pedido de recebimento que não demonstra a importância de uma questão para a unidade, a coerência ou o desenvolvimento do direito da União — Não recebimento do recurso»

1. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Regime de recebimento prévio — Questão importante para a unidade, a coerência ou o desenvolvimento do direito da União — Ónus da prova (Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o‑A; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 170.o‑B) (cf. n.o 17)

2. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Regime de recebimento prévio — Pedido de recebimento de um recurso de decisão do Tribunal Geral — Requisitos formais — Alcance (Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o‑A; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigos 170.°‑A e 170.°‑B) (cf. n.os 18‑20)

3. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Regime de recebimento prévio — Questão importante para a unidade, a coerência ou o desenvolvimento do direito da União — Pedido de recebimento que não demonstra a importância da questão — Não recebimento (Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o‑A; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 170.o‑B) (cf. n.os 21‑26)

Dispositivo

1) O recurso não é recebido.
1.

Questões prejudiciais — Competência do Tribunal de Justiça — Limites — Pedido de interpretação da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Regulamentação nacional que não constitui uma medida de aplicação do direito da União — Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça (Artigo 6.o, n.o 1, TUE; artigo 267.o TFUE; Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigos 20.°, 21.°, 30.°, 34.°, 47.° e 51.°, n.os 1 e 2; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 53.o, n.o 2) (cf. n.os 23‑27, 35 e disp.)
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Com efeito, de acordo com o artigo 51.o, n.o 1, da Carta, as disposições da mesma têm por destinatários os Estados‑Membros apenas quando apliquem o direito da União. Nos termos do n.o 2 do mesmo artigo, a Carta não torna o âmbito de aplicação do direito da União extensivo a competências que não sejam as da União, «não cria quaisquer novas atribuições ou competências para a União, nem modifica as atribuições e competências definidas pelos Tratados». Assim, o Tribunal de Justiça é chamado a interpretar o direito da União à luz da Carta, nos limites das competências que lhe são atribuídas (Acórdão de 10 de julho de 2014, Julián Hernández e o., C‑198/13, EU:C:2014:2055, n.o 32 e jurisprudência referida).
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Nestas condições, o Spetsializiran nakazatelen sad (Tribunal Criminal Especial, Bulgária) decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça as seguintes questões prejudiciais: «1) Uma interpretação da legislação nacional, a saber, o artigo 489.o, n.o 2, do NPK, que obriga o órgão jurisdicional de reenvio a pronunciar‑se diretamente sobre a legalidade de uma medida de prisão preventiva no âmbito de um processo penal, em vez de aguardar uma resposta do Tribunal de Justiça, quando esse órgão jurisdicional enviou um pedido de decisão prejudicial sobre a legalidade dessa medida de prisão preventiva, é conforme com o artigo 267.o TFUE e com o artigo 47.o, segundo parágrafo, da Carta[?] Em caso de resposta negativa à primeira questão: 2) a) Tendo em conta a última frase do considerando 16 da Diretiva 2016/343, o juiz nacional deve interpretar o seu direito nacional no sentido de que, antes de tomar uma decisão de prorrogação da prisão preventiva, deve “verificar se existem elementos de acusação suficientes […] que justifiquem a decisão em causa”[?] b) No caso de o defensor do arguido contestar, de forma fundamentada e séria, justamente a existência de “elementos de acusação suficientes”, no âmbito da fiscalização jurisdicional da prorrogação da prisão preventiva, é o juiz nacional obrigado a dar uma resposta, em conformidade com a exigência de um recurso efetivo imposta pelo artigo 47.o, primeiro parágrafo, da Carta[?] c) O órgão jurisdicional nacional viola o artigo 4.o [da Diretiva 2016/343], conjugado com o artigo 3.o [da mesma diretiva], tal como interpretado no Acórdão [de 19 de setembro de 2018, Milev (C‑310/18 PPU, EU:C:2018:732)], quando fundamenta a sua decisão de prorrogação da prisão preventiva em conformidade com a jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem relativa ao artigo 5.o, n.o 1, alínea c), da CEDH, e declara justamente a existência de provas em apoio da acusação que, pela sua natureza, são “suscetíveis de persuadir um observador imparcial e objetivo de que a pessoa em causa pode ter cometido a infração”, bem como ao artigo 5.o, n.o 4, da CEDH, e isto, designadamente, ao se pronunciar efetiva e realmente sobre as objeções do defensor do arguido relativamente à legalidade da prisão preventiva[?]»
Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 30 de junho de 2020 — Ge.Fi.L.

(Processo C‑618/19) ( 1 )

«Reenvio prejudicial — Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Contratos públicos — Diretiva 2014/24/UE — Artigo 12.o, n.o 4 — Adjudicação de um contrato a um estabelecimento público não económico sem abertura de concurso — Contrato de serviços relativos à gestão do imposto sobre os veículos automóveis — Exclusão relativa aos contratos no âmbito da cooperação entre entidades públicas — Requisitos»

1. Aproximação das legislações — Procedimentos de adjudicação dos contratos públicos de obras, de fornecimentos e de serviços — Diretiva 2014/24 — Contratos públicos celebrados entre entidades do setor público — Exclusão relativa aos contratos em matéria de cooperação entre entidades públicas — Requisitos de aplicação — Alcance (Diretiva 2014/24 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 12.o, n.o 4) (cf. n.os 20‑27)

2. Aproximação das legislações — Procedimentos de adjudicação dos contratos públicos de obras, de fornecimentos e de serviços — Diretiva 2014/24 — Contratos públicos celebrados entre entidades do setor público — Exclusão relativa aos contratos em matéria de cooperação entre entidades públicas — Contrato público de serviços relativos à gestão do imposto sobre os veículos automóveis — Regulamentação nacional que autoriza a adjudicação desse contrato, sem abertura de concurso, a um estabelecimento público não económico — Inadmissibilidade (Diretiva 2014/24 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 12.o, n.o 4) (cf. n.os 29, 31, 32, 34‑36 e disp.)

Dispositivo

O artigo 12.o, n.o 4, da Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos e que revoga a Diretiva 2004/18/CE, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma disposição nacional que permite a adjudicação direta, sem abertura de concurso, do contrato de serviços relativos à gestão do imposto sobre os veículos automóveis a um estabelecimento público não económico cuja missão é gerir o registo automóvel público.

( 1 ) JO C 413, de 9.12.2019.
Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 14 de janeiro de 2021 — Krakvet

(Processo C‑108/19) ( 1 )

«Reenvio prejudicial — Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 33.o — Determinação do lugar das operações tributáveis — Entrega de bens com transporte — Entrega de bens expedidos ou transportados pelo fornecedor ou por sua conta — Venda através de um sítio Internet — Contrato de transporte dos bens celebrado entre o adquirente e uma sociedade sugerida pelo fornecedor»

Harmonização das legislações fiscais — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado — Entrega de bens — Lugar das operações tributáveis — Entrega de bens com transporte — Contrato de transporte celebrado entre o adquirente e o transportador — Fornecedor que recomenda um transportador mas que deixa a liberdade de escolha ao adquirente — Transporte ou expedição pelo fornecedor ou por sua conta — Conceito — Bens transportados ou expedidos por um fornecedor com papel preponderante nas etapas essenciais da entrega — Inclusão

(Diretiva 2006/112 do Conselho, artigo 33.o)

(cf. n.o 48 e disp.)

Dispositivo

O artigo 33.o da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, deve ser interpretado no sentido de que, no que respeita a bens vendidos através de um sítio Internet por um fornecedor estabelecido num Estado‑Membro a adquirentes que se encontram noutro Estado‑Membro, quando, para efeitos do encaminhamento desses bens, os referidos adquirentes, em conformidade com as opções de expedição propostas por esse fornecedor, escolhem uma sociedade sugerida por esse sítio com a qual celebram um contrato distinto do que o que os vincula ao referido fornecedor para a aquisição desses bens, deve considerar‑se que estes são transportados «pelo fornecedor ou por sua conta», na aceção desse artigo 33.o, sempre que o papel do mesmo fornecedor seja preponderante no que respeita à iniciativa e à organização das etapas essenciais do transporte desses bens, o que incumbe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar tendo em conta o conjunto das circunstâncias pertinentes do litígio no processo principal.

( 1 ) JO C 172, de 20.5.2019.
Despacho do Tribunal de Justiça (Secção de recebimento dos recursos de decisões do Tribunal Geral) de 23 de abril de 2020 — Rubik’s Brand/EUIPO

(Processo C‑936/19 P)

«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca da União Europeia — Recebimento dos recursos — Artigo 170.o‑B do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Pedido que não demonstra a importância de uma questão para a unidade, a coerência ou o desenvolvimento do direito da União — Não recebimento do recurso»

1. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Regime de recebimento prévio — Questão importante para a unidade, a coerência ou o desenvolvimento do direito da União — Ónus da prova (Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o‑A; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 170.o‑B) (cf. n.o 12)

2. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Regime de recebimento prévio — Pedido de recebimento de um recurso — Requisitos formais — Alcance (Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o‑A; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigos 170.°‑A e 170.°‑B) (cf. n.os 13‑15, 22)

3. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Regime de recebimento prévio — Questão importante para a unidade, a coerência ou o desenvolvimento do direito da União — Pedido de recebimento que não demonstra a importância da questão — Não recebimento (Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o‑A; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigos 170.°‑A e 170.°‑B) (cf. n.os 16, 17, 19‑21)

4. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Regime de recebimento prévio — Questão importante para a unidade, a coerência ou o desenvolvimento do direito da União — Fiscalização pelo Tribunal de Justiça da apreciação dos factos e dos elementos de prova — Exclusão (Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o‑A; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigos 170.°‑A e 170.°‑B) (cf. n.o 18)

Dispositivo

1) O recurso não é recebido.