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Despacho do Tribunal Geral de 17 de dezembro de 2020 — Wagenknecht/Comissão

(Processo T-350/20) (1)

(«Ação por omissão - Proteção dos interesses financeiros da União - Combate à fraude - Reuniões do Colégio de Comissários e do seu presidente com o representante da República Checa - Quadro financeiro plurianual 2021-2027 - Regulamento Financeiro - Pagamentos diretos a partir do orçamento da União a favor de agricultores - Alegado conflito de interesses do Primeiro-Ministro da República Checa - Alegada inação da Comissão - Artigo 130.o, n.o 1, do Regulamento de Processo - Interesse em agir - Legitimidade - Tomada de posição da Comissão - Inadmissibilidade»)

(2021/C 62/44)

Língua do processo: inglês

Partes

Demandante: Lukáš Wagenknecht (Pardubice, Républica Checa) (representante: A. Koller, advogada)

Demandada: Comissão Europeia (representantes: F. Erlbacher e M. Salyková, agentes)

Objeto

Pedido baseado no artigo 265.o TFUE e destinado a obter a declaração de que a Comissão se absteve ilegalmente de agir a pedido do demandante a fim de adotar, nos termos do artigo 325.o, n.o 1 e do artigo 319.o, n.o 3, TFUE, bem como do artigo 61.o, n.o 1, do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1296/2013 (UE) n.o 1301/2013 (UE) n.o 1303/2013, UE n.o 1304/2013 (UE) n.o 1309/2013 (UE) n.o 1316/2013 (UE) n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 (JO 2018, L 193, p. 1), medidas vinculativas e dissuasivas destinadas a prevenir ou resolver o alegado conflito de interesses de Andrej Babiš, Primeiro-Ministro da República Checa, nomeadamente, por um lado, impedindo os membros do Colégio de Comissários, em especial a sua presidente, de se reunir com A. Babiš e debater com este último questões relacionadas com o quadro financeiro plurianual da União Europeia para o período 2021-2027 e o orçamento da União em geral e, por outro, adotando medidas destinadas a fazer cessar os pagamentos diretos de auxílios agrícolas a partir do orçamento da União a favor de determinadas sociedades sobre as quais A. Babiš exerce um controlo e das quais é o proprietário efetivo.

Dispositivo

1) Não há que ter em conta o documento apresentado como anexo A.9 nem as passagens da petição que se referem ao conteúdo desse documento.

2) A ação é julgada inadmissível.

3) Lukáš Wagenknecht é condenado nas despesas.

(1) JO C 271, de 17.8.2020.
C 9/22

Despacho do presidente do Tribunal Geral de 19 de outubro de 2020 — KN/CESE

(Processo T-377/20 R II)

(«Processo de medidas provisórias - Função pública - Membro do CESE - Assédio - Inquérito do OLAF - Decisão da Mesa do CESE - Pedido de suspensão da execução - Novo pedido - Fatos novos - Falta de urgência»)

(2021/C 9/33)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: KN (representantes: M. Casado García-Hirschfeld e M. Aboudi, advogados)

Recorrido: Comité Económico e Social Europeu (representantes: M. Pascua Mateo, K. Gambino, X. Chamodraka, I. Pouli e A. Carvajal García-Valdecasas, agentes)

Objeto

Pedido baseado nos artigos 278.o e 279.o TFUE, destinado à suspensão da execução da Decisão do CESE de 9 junho de 2020, pela qual o recorrente foi nomeadamente dispensado das atividades de enquadramento e de gestão do pessoal.

Dispositivo

1) O pedido de medidas provisórias é indeferido.
Despacho do presidente do Tribunal Geral de 8 de junho de 2020 — Industrias Afrasa/Comissão

(Processo T-77/20 RII)

(«Processo de medidas provisórias - Produtos fitofarmacêuticos - Regulamento (CE) n.o 1107/2009 - Regulamento de Execução (UE) 2020/17 - Não renovação da aprovação da substância ativa clorpirifos-metilo - Pedido de suspensão da execução - Falta de urgência - Prejuízo grave e irreparável - Inexistência»)

(2020/C 255/25)

Língua do processo: inglês

Partes

Requerente: Industrias Afrasa, SA (Paterna, Espanha) (representantes: K. Van Maldegem, P. Sellar, advogados, e G. McElwee, solicitor)

Requerida: Comissão Europeia (representantes: A Dawes, F. Castilla Contreras e I. Naglis, agentes)

Objeto

Pedido apresentado ao abrigo dos artigos 278.o e 279.o TFUE e que tem por objeto a suspensão da execução do Regulamento de Execução (UE) 2020/17 da Comissão, de 10 de janeiro de 2020, relativo à não renovação da aprovação da substância ativa clorpirifos-metilo, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (JO 2020, L 7, p. 11).

Dispositivo

1) O pedido de medidas provisórias é indeferido.
Despacho do Tribunal Geral de 4 de janeiro de 2022 — CR e CT/BCE

(Processo T-730/19) (1)

(«Política Económica e Monetária - Recorrente que deixou de responder ao solicitado pelo Tribunal Geral - Não conhecimento de mérito»)

(2022/C 119/57)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: CR e CT (representante: O. Behrends, advogado)

Recorrido: Banco Central Europeu (representantes: E. Koupepidou, A. Lefterov e F. Bonnard, agentes)

Objeto

Pedido apresentado ao abrigo do artigo 263.o TFUE e destinado à anulação da avaliação do BCE de 15 de agosto de 2019, na qual este considerou que o PNB Banka AS estava em situação ou em risco de insolvência, na aceção do artigo 18.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 806/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de julho de 2014, que estabelece regras e um procedimento uniformes para a resolução de instituições de crédito e de certas empresas de investimento no quadro de um Mecanismo Único de Resolução e de um Fundo Único de Resolução bancária e que altera o Regulamento (UE) n.o 1093/2010 (JO 2014, L 225, p. 1).

Dispositivo

1) Não há que conhecer do mérito do recurso.

2) Não há que decidir sobre o pedido de intervenção da República da Letónia.

3) CR e CT suportarão, cada um, as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pelo Banco Central Europeu (BCE), com exceção das despesas relativas ao pedido de intervenção.

4) CR e CT, o BCE e a República da Letónia suportarão, cada um, as suas próprias despesas relativas ao pedido de intervenção.

(1) JO C 27, de 27.1.2020.
Despacho do Tribunal Geral de 6 de maio de 2021 — Groupe Canal +/Comissão

(Processo T-358/19) (1)

(«Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Distribuição televisiva - Decisão que torna os compromissos obrigatórios - Revogação do ato impugnado - Não conhecimento do mérito»)

(2021/C 252/32)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Groupe Canal + SA (Issy-les-Moulineaux, França) (representantes: P. Wilhelm, P. Gassenbach e o. de Juvigny, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: A. Dawes, C. Urraca Caviedes e L. Wildpanner, agentes)

Objeto

Pedido nos termos do artigo 263.o TFUE, de anulação da decisão da Comissão, de 7 de março de 2019, relativa a um processo nos termos do artigo 101.o TFUE e do artigo 53.o do Acordo EEE (Processo AT.40023 — Acesso transfronteiriço a conteúdos televisivos pagos), que torna juridicamente vinculativos os compromissos propostos pela The Walt Disney Company, pela The Walt Disney Company Limited, pela Universal Studios International B.V., pela Universal Studios Limited and Comcast Corporation, pela CPT Holdings Inc., pela Colgems Productions Limited, pela Sony Corporation, pela Warner Bros. International Television Distribution Inc., pela Warner Media LLC, pela Sky UK Limited e pela Sky Limited.

Dispositivo

1) Não há que conhecer do mérito do recurso.

2) Não há que conhecer do pedido de intervenção da República Francesa.

3) A Comissão Europeia é condenada nas despesas, incluindo nas despesas incorridas pelo Groupe Canal +, com exceção das relativas ao pedido de intervenção.

4) O Groupe Canal +, a Comissão e a República Francesa suportam as suas próprias despesas relativas ao pedido de intervenção.

(1) JO C 270, de 12.8.2019.
Despacho do Tribunal Geral de 27 de novembro de 2020 — PL/Comissão

(Processo T-728/19) (1)

(«Recurso de anulação - Acesso aos documentos - Regulamento (CE) n.o 1049/2001 - Documentos relativos a uma decisão de reafetação na Comissão no interesse do serviço - Recusa parcial de acesso - Artigo 76.o, alínea d), do Regulamento de Processo - Violação dos requisitos formais - Recurso parcialmente inadmissível e parcialmente desprovido de qualquer fundamento jurídico»)

(2021/C 28/76)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: PL (representantes: J.-N. Louis e J. Van Rossum, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: L. Vernier, I. Melo Sampaio e C. Ehrbar, agentes)

Objeto

Pedido apresentado ao abrigo do artigo 263.o TFUE e que tem por objeto a anulação das Decisões da Comissão de 13 de agosto e de 26 de setembro de 2019 que recusaram parcialmente divulgar documentos solicitados pelo recorrente.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) PL é condenado nas despesas.

(1) JO C 19, de 20.1.2020.
Despacho do Tribunal Geral de 17 de julho de 2020 — Wagenknecht/Conselho Europeu

(Processo T-715/19) (1)

(«Ação por omissão - Proteção dos interesses financeiros da União - Luta contra a fraude - Reunião do Conselho Europeu - Quadro financeiro plurianual - Regulamento Financeiro - Alegado conflito de interesses do representante da República Checa numa reunião do Conselho Europeu - Alegada omissão do Conselho Europeu - Artigo 130.o do Regulamento de Processo - Interesse em agir - Legitimidade - Tomada de posição do Conselho Europeu - Termo posto à omissão - Inadmissibilidade - Artigo 15.o, n.o 2, TUE - Recurso manifestamente desprovido de qualquer fundamento jurídico»)

(2020/C 348/24)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Lukáš Wagenknecht (Pardubice, República Checa) (representante: A. Dolejská, advogado)

Recorrido: Conselho Europeu (representantes: A. Westerhof Löfflerová, A. Jensen e J. Bauerschmidt, agentes)

Objeto

Pedido baseado no artigo 265.o TFUE e destinado a obter a declaração de que o Conselho Europeu se absteve ilegalmente de agir a pedido do recorrente com vista a excluir o Primeiro-Ministro da República Checa, Andrej Babiš, da reunião do Conselho Europeu de 20 de junho de 2019 e de reuniões futuras relativas às negociações das perspetivas financeiras, devido ao seu alegado conflito de interesses face às exigências do artigo 325.o, n.o 1, TFUE e do artigo 61.o, n.o 1, do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1296/2013, (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, UE n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 (JO 2018, L 193, p. 1).

Dispositivo

1) O recurso é julgado inadmissível e, em todo o caso, manifestamente desprovido de fundamento jurídico.

2) Lukáš Wagenknecht é condenado nas despesas.

(1) JO C 54, de 17.2.2020.
Despacho do Tribunal Geral de 2 de setembro de 2020 — ENIL Brussels Office e o./Comissão

(Processo T-613/19) (1)

(«Recurso de anulação - FEDER - Programa operacional “Regiões em crescimento” - Eixo prioritário n.o 5 (Infraestrutura social regional) - Subvenção destinada ao apoio à desinstitucionalização dos serviços para adultos e pessoas com deficiência - Recusa de suspensão do convite à apresentação de propostas a pedido de organizações de defesa e de representação de pessoas com deficiência - Ato irrecorrível - Inadmissibilidade»)

(2020/C 371/15)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: European Network on Independent Living Brussels Office (ENIL Brussels Office) (Bruxelas, Bélgica), Validity Foundation-Mental Disability Advocacy Centre (Budapeste, Hungria), Center for Independent Living Association (Sófia, Bulgária) (representantes: B. Van Vooren e L. Gorywoda, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: S. Pardo Quintillán e J. Hradil, agentes)

Objeto

Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação da carta da Comissão de 24 de maio de 2019, pela qual esta instituição tomou posição quanto ao convite a agir que os recorrentes lhe endereçaram, ao abrigo do artigo 265.o TFUE, por carta de 26 de abril de 2019 e que visava, em substância, que a Comissão suspendesse o convite à apresentação de propostas para a concessão de subvenções no âmbito do processo «Apoio à desinstitucionalização dos serviços sociais para idosos e pessoas com deficiência» (BG16RFOP0001-5.002) e todos os pagamentos relacionados com esse processo.

Dispositivo

1) O recurso é julgado inadmissível.

2) A European Network on Independent Living Brussels Office (ENIL Brussels Office), o Validity Foundation-Mental Disability Advocacy Centre e o Center for Independent Living Association são condenados nas despesas.

(1) JO C 413, de 9.12.2019.
Despacho do Tribunal Geral de 11 de junho de 2020 — Vanhoudt e o./BEI

(Processo T-294/19) (1)

(«Recurso de anulação e pedido de indemnização - Função pública - Pessoal do BEI - Reforma do sistema de remuneração e de progressão salarial do BEI - Ferramenta de simulação de remuneração - Ato irrecorrível - Ato puramente confirmativo - Inexistência de factos novos e substanciais - Dano moral - Inexistência de nexo de causalidade - Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte desprovido de fundamento jurídico»)

(2020/C 262/32)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Patrick Vanhoudt (Gonderange, Luxemburgo) e os outros 9 recorrentes cujos nomes figuram em anexo ao despacho (representante: A. Haines, barrister)

Recorrido: Banco Europeu de Investimento (representantes: T. Gilliams, J. Klein e J. Krueck, agentes, assistidos por P. E. Partsch e T. Evans, advogados)

Objeto

Pedido baseado no artigo 270.o TFUE e no artigo 50.o-A do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia e destinado a obter, por um lado, a anulação da Decisão do BEI de 31 de janeiro de 2019, através da qual este confirmou a decisão da comissão de conciliação que declarou o fracasso do procedimento de conciliação, relativo aos pedidos dos recorrentes para fornecer um extrato impresso oficial dos resultados da ferramenta de simulação da remuneração utilizada para calcular o impacto das reformas e da resolução amigável para compensar os prejuízos alegadamente sofridos em resultado das reformas, e, por outro, a reparação do dano moral alegadamente sofrido pelos recorrentes na sequência da referida Decisão de 31 de janeiro de 2019.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso por ser em parte inadmissível e em parte manifestamente desprovido de qualquer fundamento jurídico.

2) Patrick Vanhoudt e os outros recorrentes cujos nomes figuram em anexo ao despacho são condenados nas despesas.

(1) JO C 230, de 8.7.2019.
Despacho do Tribunal Geral de 3 de julho de 2020 — Falqui e Poggiolini/Parlamento

(Processos apensos T-347/19 e T-348/19) (1)

(«Recurso de anulação - Direito institucional - Estatuto único de deputado europeu - Deputados europeus eleitos em circunscrições italianas - Adoção pelo Ufficio di Presidenza della Camera dei deputati (Gabinete da Presidência da Câmara dos Deputados, Itália) da Decisão no 14/2018, em matéria de pensões - Modificação do montante das pensões - Recursos manifestamente inadmissíveis»)

(2020/C 339/27)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrentes: Enrico Falqui (Florença, Itália), Danilo Poggiolini (Roma, Itália) (representantes: F. Sorrentino e A. Sandulli, advogados)

Recorrido: Parlamento Europeu (representantes: S. Seyr e S. Alves, agentes)

Objeto

Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação das notas de 11 de abril de 2019 elaboradas, no caso de cada um dos recorrentes, pelo chefe de Unidade «Remunerações e Direitos Sociais dos Deputados» da Direção-Geral das Finanças do Parlamento e respeitantes à adaptação das pensões de que beneficiam na sequência da entrada em vigor, em 1 de janeiro de 2019, da Decisão no 14/2018 do Ufficio di Presidenza della Camera dei deputati (Gabinete da Presidência da Câmara dos Deputados, Itália).

Dispositivo

1) Os recursos são rejeitados por serem manifestamente improcedentes ou manifestamente inadmissíveis.

2) Enrico Falqui e Danilo Poggiolini suportarão, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pelo Parlamento Europeu.

(1) JO C 263, de 5.8.2019.
Despacho do presidente do Tribunal Geral de 30 de abril de 2020 — Nouryon Industrial Chemicals e o./Comissão

(Processo T-868/19 R)

(«Processo de medidas provisórias - REACH - Substância éter dimetílico - Verificação da conformidade - Decisão da Comissão - Obrigação de fornecer determinadas informações que exijam ensaios em animais - Pedido de suspensão da execução - Inexistência de urgência»)

(2020/C 201/35)

Língua do processo: inglês

Partes

Demandantes: Nouryon Industrial Chemicals BV (Amesterdão, Países Baixos), Knoell NL BV (Maarssen, Países Baixos), Grillo-Werke AG (Duisburgo, Alemanha), PCC Trade & Services GmbH (Duisburgo) (representantes: R. Cana, G. David, advogados, e Z. Romata, solicitor)

Demandada: Comissão Europeia (representantes: R. Lindenthal e K. Mifsud-Bonnici, agentes)

Objeto

Pedido apresentado ao abrigo dos artigos 278.o e 279.o TFUE que tem por objeto, por um lado, a suspensão da execução da Decisão de Execução C(2019) 7336 final da Comissão, de 16 de outubro de 2019, relativa ao controlo da conformidade do registo do éter dimetílico apresentado à Comissão pela Agência Europeia dos Produtos Químicos, nos termos do artigo 51.o, n.o 7, do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH), que cria a Agência Europeia dos Produtos Químicos, que altera a Diretiva 1999/45/CE e revoga o Regulamento (CEE) n.o 793/93 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 1488/94 da Comissão, bem como a Diretiva 76/769/CEE do Conselho e as Diretivas 91/155/CEE, 93/67/CEE, 93/105/CE e 2000/21/CE da Comissão (JO 2006, L 396, p. 1, retificação JO 2007, L 136, p. 3), e, por outro, o deferimento de qualquer outra medida provisória que o Tribunal Geral venha a considerar ser adequada.

Dispositivo

1) O pedido de medidas provisórias é indeferido.
Despacho do Tribunal Geral de 20 de maio de 2020 — Nord Stream 2/Parlamento e Conselho

(Processo T-526/19) (1)

(«Recurso de anulação - Energia - Mercado interno do gás natural - Diretiva (UE) 2019/692 - Aplicação da Diretiva 2009/73/CE às condutas de gás com destino ou proveniência em países terceiros - Inexistência de afetação direta - Inadmissibilidade - Junção de documentos obtidos ilegalmente»)

(2020/C 247/20)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Nord Stream 2 AG (Zoug, Suiça) (representantes: L. Van den Hende, J. Penz-Evren, advogados, e M. Schonberg, solicitor-advocate)

Recorridos: Parlamento Europeu (representantes: L. Visaggio, J. Etienne e I. McDowell, agentes), Conselho da União Europeia (representantes: A. Lo Monaco, S. Boelaert e K. Pavlaki, agentes)

Objeto

Pedido, com base no artigo 263.o TFUE, de anulação da Diretiva (UE) 2019/692 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019, que altera a Diretiva 2009/73/CE que estabelece regras comuns para o mercado interno do gás natural (JO 2019, L 117, p. 1).

Dispositivo

1) Os documentos apresentados pela Nord Stream 2 AG como anexos A. 14 e O. 20 são desentranhados dos autos e as passagens da petição e dos anexos que reproduzem extratos desses documentos não devem ser tidas em conta.

2) O incidente suscitado pelo Conselho da União Europeia é julgado improcedente quanto ao demais.

3) Os documentos apresentados pela Nord Stream 2 como anexos M. 26 e M. 30 são desentranhados dos autos.

4) O recurso é julgado inadmissível.

5) Não há que conhecer dos pedidos de intervenção apresentados pela República da Estónia, pela República da Letónia, pela República da Lituânia, pela República da Polónia e pela Comissão Europeia.

6) A Nord Stream 2 é condenada nas despesas do Parlamento Europeu e do Conselho, com exceção das correspondentes aos pedidos de intervenção.

7) A Nord Stream 2, o Parlamento e o Conselho, bem como a República da Estónia, a República da Letónia, a República da Lituânia, a República da Polónia e a Comissão suportarão as suas próprias despesas relativas aos pedidos de intervenção.

(1) JO C 305, de 9.9.2019.
C 191/14

Despacho do Tribunal Geral de 23 de março de 2020 — Highgate Capital Management/Comissão

(Processo T-280/19) (1)

(«Recurso de anulação - Auxílios de Estado - Denúncia - Ato irrecorrível - Inadmissibilidade»)

(2020/C 191/19)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Highgate Capital Management LLP (Londres, Reino Unido) (representante: M. Struys, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: K. Blanck, A. Bouchagiar e K.-Ph. Wojcik, agentes)

Objeto

Pedido baseado no artigo 263.o TFUE, destinado à anulação da decisão da Comissão que rejeitou uma denúncia relativa a um auxílio de Estado alegadamente ilegal concedido ao Eurobank Ergasias SA através da aquisição do Piraeus Bank Bulgaria (SA.53105), supostamente contido na carta de 8 de março de 2019 da Direção-Geral «Concorrência» da Comissão e na declaração pública de 20 de março de 2019 do Comissário responsável pela concorrência.

Dispositivo

1) O recurso é julgado inadmissível.

2) Não há que conhecer do pedido de intervenção do Fundo Helénico de Estabilidade Financeira.

3) A Highgate Capital Management LLP é condenada nas despesas, incluindo, as relativas ao processo de medidas provisórias, com exceção das correspondentes ao pedido de intervenção.

4) O Fundo Helénico de Estabilidade Financeira. Suportará as suas próprias despesas relativas ao pedido de intervenção.

(1) JO C 213, de 24.6.2019.
Despacho do presidente do Tribunal Geral de 31 de janeiro de 2020 — Shindler e o./Comissão

(Processo T-627/19 R)

(«Processo de medidas provisórias - Espaço de liberdade, de segurança e de justiça - Saída do Reino Unido da União - Cidadãos do Reino Unido que residem noutro Estado-Membro da União - Perda da cidadania da União - Ação por omissão - Inadmissibilidade do pedido de medidas provisórias»)

(2020/C 95/42)

Língua do processo: francês

Partes

Requerentes: Harry Shindler (Porto d’Ascoli, Itália) e os outros 5 requerentes cujos nomes figuram em anexo ao despacho (representante: J. Fouchet, advogado)

Requerida: Comissão Europeia (representantes: F. Erlbacher, C. Giolito e E. Montaguti, agentes)

Objeto

Pedido, baseado nos artigos 279.o TFUE e 156.o do Regulamento de Processo do Tribunal Geral, destinado, por um lado, a suspender a recusa explícita da Comissão, de 13 de setembro de 2019, de reconhecer a sua omissão, e, por outro, a obrigar a Comissão a tomar determinadas medidas provisórias para manter a cidadania da União dos requerentes para além da data da saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia, bem como a adotar uma decisão provisória relativa a um estatuto alternativo à referida cidadania, composto de diversas medidas em matéria de entrada, de residência, de direitos sociais e de atividade profissional aplicáveis na falta de acordo sobre a saída do Reino Unido da União.

Dispositivo

1) O pedido de medidas provisórias é indeferido.
Despacho do presidente do Tribunal Geral de 26 de setembro de 2019 – Medac Gesellschaft für klinische Spezialpräparate/Comissão

(Processo T-549/19 R)

(«Processo de medidas provisórias - Medicamento órfão - Pedido de suspensão da execução - Falta de urgência»)

(2020/C 19/64)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Medac Gesellschaft für klinische Spezialpräparate mbH (Wedel, Alemanha) (representante: P. von Czettritz, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: J. F. Brakeland, L. Haasbeek e C. Hermes, agentes)

Objeto

Pedido baseado nos artigos 278.o e 279.o TFUE e destinado à suspensão da execução do artigo 5.o da Decisão de Execução da Comissão C (2019) 4858 final, de 20 de junho de 2019, relativa à autorização de introdução no mercado do medicamento para uso humano «Trecondi-tréosulfan» ao abrigo do Regulamento n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho.

Dispositivo

1) O pedido de medidas provisórias é indeferido.