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Despacho do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 22 de outubro de 2021 –

Fachverband Spielhallen e LM/Comissão

(processo T‑510/20)

«Auxílios de Estado – Tratamento fiscal reservado aos operadores de casinos públicos na Alemanha – Denúncia – Fase de análise preliminar – Decisão da Comissão que declara a inexistência de um auxílio de Estado – Pressupostos de abertura de um procedimento formal de investigação – Dificuldades sérias – Conceito de “auxílio de Estado” – Imposto sobre os lucros – Vantagem – Caráter seletivo – Recurso manifestamente desprovido de qualquer fundamento jurídico»

1. Auxílios concedidos pelos Estados – Conceito – Concessão de uma vantagem aos beneficiários – Distinção entre a exigência de seletividade e a deteção concomitante de uma vantagem económica – Medida fiscal que reserva aos operadores de casinos públicos a dedutibilidade parcial do imposto sobre os lucros – Apreciação à luz dos lucros e dos encargos da medida – Necessidade de determinar a vantagem que pode ser obtida pela referida medida no momento da sua adoção – Inexistência de vantagem (Artigo 107.o, n.o 1, TFUE) (cf. n.os 49‑51, 55‑58, 62, 67)

2. Auxílios concedidos pelos Estados – Decisão da Comissão – Apreciação da legalidade em função dos elementos de informação disponíveis no momento da adoção da decisão (Artigo 107.o, n.o 1, TFUE) (cf. n.o 65)

3. Auxílios concedidos pelos Estados – Exame pela Comissão – Fase preliminar e fase contraditória – Obrigação que incumbe à Comissão de abrir o procedimento contraditório em caso de dificuldades sérias – Circunstâncias que permitem comprovar a existência de tais dificuldades – Ónus da prova (Artigos 107.°, n.o 1, e 108.°, n.os 2 e 3, TFUE) (cf. n.o 68)

Objeto

Pedido nos termos do artigo 263.o TFUE que tem por objeto a anulação da Decisão C(2019) 8819 final da Comissão, de 9 de dezembro de 2019, relativa aos auxílios de Estado SA.44944 (2019/C, ex 2019/FC) – Tratamento fiscal reservado aos operadores de casinos públicos na Alemanha e SA.53552 (2019/C, ex 2019/FC) – Presunção de garantia a favor dos operadores de casinos públicos na Alemanha (garantia de rentabilidade), na parte em que a referida decisão rejeita a denúncia dos recorrentes respeitante ao facto de os montantes pagos ao Land da Renânia do Norte‑Vestefália (Alemanha) pelos operadores de casinos públicos, a título do imposto sobre os lucros, serem dedutíveis da matéria coletável do imposto sobre actividades económicas e do imposto sobre o rendimento ou do imposto sobre as pessoas coletivas.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Fachverband Spielhallen eV e LM suportarão, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.
Despacho do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 28 de setembro de 2021 — NB/Tribunal de Justiça da União Europeia

(Processo T‑648/20)

«Recurso de anulação — Função pública — Decisão de não nomeação da recorrente para o grau AST 10 — Prazo de reclamação — Extemporaneidade — Inadmissibilidade manifesta»

1. Recursos de funcionários — Reclamação administrativa prévia — Prazos — Caráter de ordem pública — Preclusão — Reabertura — Requisito — Facto novo e substancial — Conceito (Estatuto dos Funcionários, artigos 90.° e 91.°) (cf. n.os 24, 36, 38, 57‑59, 64, 65)

2. Recursos de funcionários — Prazos — Reclamação extemporânea — Ónus da prova (Estatuto dos Funcionários, artigo 91.o, n.o 3) (cf. n.o 25)

3. Recursos de funcionários — Reclamação administrativa prévia — Reclamação contra a nomeação de outro funcionário para um grau superior — Prazos — Início da contagem — Data da publicação da decisão de nomeação (Estatuto dos Funcionários, artigo 90.o, n.o 2) (cf. n.os 29, 30, 35)

4. Recursos de funcionários — Reclamação administrativa prévia — Reclamação contra a nomeação de outro funcionário para um grau superior — Obrigação de comunicar esta decisão a um terceiro, funcionário — Inexistência (Artigo 296.o TFUE; Estatuto dos Funcionários, artigos 25.°, segundo parágrafo, e 90.°, n.o 2) (cf. n.os 47‑49)

5. Recurso de anulação — Recurso dirigido contra uma decisão meramente confirmativa de uma decisão anterior — Inadmissibilidade — Conceito de decisão confirmativa (Artigo 263.o TFUE) (cf. n.o 71)

Objeto

Pedido apresentado ao abrigo do artigo 270.o TFUE com vista à anulação, em primeiro lugar, da decisão de não nomeação da recorrente para o grau AST 10, em segundo lugar, se necessário, da decisão de nomear A para esse grau e, em terceiro lugar, e a título meramente subsidiário, de todas as decisões de nomear os outros funcionários para o mencionado grau.

Dispositivo

1) O recurso é julgado manifestamente inadmissível.
1.

Recursos de funcionários — Pedido nos termos do artigo 90°, n.o 1, do Estatuto — Conceito — Pedido de informações que não requer uma tomada de decisão pela administração — Exclusão (Estatuto dos Funcionários, artigo 90.o, n.o 1) (cf. n.o 36)
1.

Desenhos ou modelos comunitários — Motivos de nulidade — Uso não autorizado de uma obra protegida pela legislação de um Estado‑Membro em matéria de direitos de autor — Direito do Estado‑Membro que intervém para definir as modalidades de aquisição e prova do direito de autor [Regulamento n.o 6/2002 do Conselho, artigo 25.o, n.o 1, alínea f); Regulamento da Comissão n.o 2245/2002, artigo 28.o, n.o 1, alíneas b), iii)] (cf. n.o 18)
Despacho do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 17 de dezembro de 2020 – Reino Unido/Comissão

(Processo T‑37/20)

«Recurso de anulação – FEAGA e Feader – Prazo para interpor o recurso – Início da contagem – Notificação e publicação – Ausência de erro desculpável – Extemporaneidade – Inadmissibilidade»

Tramitação processual – Prazos de recurso – Preclusão – Erro desculpável – Conceito – Alcance – Decisão da Comissão que exclui do financiamento pela União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do FEAGA e do Feader – Notificação – Publicação posterior da Decisão no Jornal Oficial – Falta de incidência – Questões relativas ao funcionamento e à organização dos serviços do recorrente – Falta de incidência

(Artigos 263.°, sexto parágrafo, e 297.o, n.o 2, terceiro parágrafo, TFUE)

(cf. n.os 17‑20)

Objeto

Pedido nos termos do artigo 263.o TFUE e que tem por objeto a anulação da Decisão de Execução (UE) 2019/1835 da Comissão de 30 de outubro de 2019 que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados‑Membros a título do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) (JO 2019, L 279, p. 98), na parte em que diz respeito a determinadas despesas efetuadas pelo Reino Unido.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) Não há que conhecer dos pedidos de intervenção da República Checa e da República Francesa.

3) O Reino Unido da Grã‑Bretanha e da Irlanda do Norte é condenado a suportar as suas próprias despesas e as efetuadas pela Comissão Europeia.
3.

Marca da União Europeia — Definição e aquisição da marca da União Europeia — Motivos absolutos de recusa — Marcas compostas exclusivamente por sinais ou indicações que podem servir para designar as características de um produto — Apreciação do caráter descritivo de um sinal — Critérios [Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea c)] (cf. n.os 23, 24, 32)
2.

Marca da União Europeia — Definição e aquisição da marca da União Europeia — Motivos absolutos de recusa — Marcas compostas exclusivamente por sinais ou por indicações que possam servir para designar as características de um produto ou serviço — Objetivo — Imperativo de disponibilidade [Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea c), e n.o 2] (cf. n.o 16)
Despacho do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 3 de julho de 2020 — Falqui e Poggiolini/Parlamento

(Processos apensos T‑347/19 e T‑348/19)

«Recurso de anulação — Direito institucional — Estatuto único de deputado europeu — Deputados europeus eleitos em circunscrições italianas — Adoção pelo Ufficio di Presidenza della Camera dei deputati (Gabinete da Presidência da Câmara dos Deputados, Itália) da Decisão n.o 14/2018, em matéria de pensões — Modificação do montante das pensões — Recursos manifestamente inadmissíveis»

1. Processo judicial — Decisão tomada mediante despacho fundamentado — Requisitos — Recurso manifestamente inadmissível ou manifestamente desprovido de fundamento jurídico — Alcance (Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 126.o) (cf.n.os 35, 36)

2. Recurso de anulação — Atos suscetíveis de recurso — Conceito — Atos que produzem efeitos jurídicos vinculativos — Atos preparatórios — Nota da Direção‑Geral das Finanças do Parlamento Europeu relativa à modificação do montante das pensões dos deputados europeus — Ato sem caráter definitivo — Exclusão — Recurso contra a referida nota — Inadmissibilidade (Artigo 263.o TFUE) (cf.n.os 45‑53, 55, 56)

3. Processo judicial — Admissibilidade dos pedidos — Apreciação por referência à situação no momento da apresentação da petição — Elemento novo — Adaptação dos pedidos e fundamentos iniciais — Possibilidade subordinada à admissibilidade do pedido inicial (Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 86.o) (cf.n.os 62, 63)

4. Recurso de anulação — Competência do juiz da União — Pedidos destinados a obter uma intimação dirigida a uma instituição — Inadmissibilidade (Artigos 263.° e 266.° TFUE) (cf. n.o 66)

Objeto

Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação das notas de 11 de abril de 2019 elaboradas, no caso de cada um dos recorrentes, pelo chefe da Unidade «Remunerações e Direitos Sociais dos Deputados» da Direção‑Geral das Finanças do Parlamento e respeitantes à adaptação das pensões de que os recorrentes beneficiam na sequência da entrada em vigor, em 1 de janeiro de 2019, da Decisão n.o 14/2018 do Ufficio di Presidenza della Camera dei deputati (Gabinete da Presidência da Câmara dos Deputados, Itália).

Dispositivo

1) Os recursos são julgados manifestamente inadmissíveis.
3.

Processo de medidas provisórias — Suspensão de execução — Medidas provisórias — Requisitos de concessão — Urgência — Prejuízo grave e irreparável — Ónus da prova — Prejuízo financeiro — Obrigação de fornecer indicações concretas e precisas, baseadas em provas documentais pormenorizadas — Situação suscetível de pôr em perigo a existência da sociedade requerente — Apreciação tendo em conta a situação do grupo a que pertence (Artigos 256.°, n.o 1, 278.° e 279.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 156.o, n.o 4) (cf. n.os 30‑34)
Contratos públicos da União Europeia — Processo de concurso — Obrigação de respeitar o princípio da igualdade de tratamento dos proponentes — Prestação de serviços no domínio da organização de atividades de comunicação por conta da representação da Comissão na Grécia — Erro de cálculo de coeficientes do concurso cometido pela entidade adjudicante — Decisão de anulação do concurso — Recurso da referida decisão — Efeitos do acórdão de anulação — Obrigação que incumbe à entidade adjudicante de se colocar na data da adoção do ato anulado e ter em conta as disposições em vigor nessa data — Entidade adjudicante vinculada pelo processo de concurso afetado por um erro de cálculo — Retificação dos erros de cálculo pela entidade adjudicante para proceder a uma nova avaliação das propostas dos proponentes — Inadmissibilidade

(Regulamento 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 151.°, 160.°, n.o 1, 169.°, n.os 1 e 2, e 172.°)

(cf. n.os 31‑38)
1.

Recurso de anulação – Pessoas singulares ou coletivas – Conceito de ato regulamentar na aceção do artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE – Todos os atos de alcance geral, exceto os atos legislativos – Decisão da Comissão relativa ao estabelecimento de regras de distribuição do tráfego aéreo para os aeroportos nacionais que determina a prioridade na atribuição das faixas horárias relativamente a certas transportadoras aéreas – Inclusão (Artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE; Regulamento n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 19.o; Regulamento n.o 95/93 do Conselho) (cf. n.os 33‑35)
Despacho do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 11 de junho de 2020 — Lípidos Santiga/Comissão

(Processo T‑561/19)

«Recurso de anulação — Energia — Diretiva (UE) 2018/2001 relativa à promoção da utilização de energia de fontes renováveis — Limitação do uso de biocombustíveis produzidos a partir de culturas destinadas à alimentação humana ou animal — Regulamento Delegado (UE) 2019/807 — Definição das matérias‑primas com elevado risco de alterações indiretas do uso do solo (CIAS) — Óleo de palma — Legitimidade — Falta de afetação direta — Inadmissibilidade»

1. Recurso de anulação — Pessoas singulares ou coletivas — Atos regulamentares — Atos que não comportam medidas de execução e que dizem diretamente respeito ao recorrente — Conceito de afetação direta — Critérios — Ato que produz efeitos diretos na esfera jurídica do recorrente — Regulamento delegado da Comissão que determina as matérias‑primas com elevado risco de alterações indiretas do uso do solo (ILUC) — Sociedade recorrente que não demonstra uma afetação direta da sua esfera jurídica — Inadmissibilidade [Artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE; Diretiva 2018/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 26.o, n.o 2; Regulamento Delegado 2019/807 da Comissão] (cf. n.os 21‑23, 28‑43, 48, disp. 1)

2. Recurso de anulação — Pessoas singulares ou coletivas — Atos regulamentares — Atos que não comportam medidas de execução e que dizem diretamente respeito ao recorrente — Conceito de afetação direta — Critérios — Ato suscetível de ter influência na situação material do recorrente — Critério não determinante (Artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE) (cf. n.os 44‑46)

Objeto

Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e que tem por objeto a anulação parcial do Regulamento Delegado (UE) 2019/807 da Comissão, de 13 de março de 2019, que complementa a Diretiva (UE) 2018/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à determinação das matérias‑primas com elevado risco de alterações indiretas do uso do solo relativamente às quais se observa uma expansão significativa da superfície de produção para terrenos com elevado teor de carbono e à certificação de biocombustíveis, biolíquidos e combustíveis biomássicos com baixo risco de alterações indiretas do uso do solo (JO 2019, L 133, p. 1).

Dispositivo

1) O recurso é julgado inadmissível.
2.

Processo judicial — Petição inicial — Requisitos formais — Identificação do objeto do litígio — Exposição sumária dos fundamentos invocados — Formulação inequívoca dos pedidos do demandante [Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia, artigos 21.°, primeiro parágrafo, e 53.°, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 76.o, alínea d)] (cf. n.os 34, 35)
3.

Processo judicial – Despesas – Despesas inúteis ou vexatórias – Comportamento de uma instituição que propiciou o nascimento do litígio (Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 135.o, n.o 2) (cf. n.os 57‑61)
1.

Processo de medidas provisórias — Suspensão de execução — Medidas provisórias — Requisitos de concessão — Fumus boni juris — Urgência — Prejuízo grave e irreparável — Caráter cumulativo — Ponderação de todos os interesses em causa — Ordem de exame e modo de verificação — Poder de apreciação do juiz das medidas provisórias (Artigos 256.°, n.o 1, 278.°, 279.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 156.o, n.o 4) (cf. n.os 28‑31)
1.

Recurso de anulação – Pessoas singulares ou coletivas – Conceito de ato regulamentar na aceção do artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE – Todos os atos de alcance geral, exceto os atos legislativos – Regulamento que institui limites máximos tarifários para as comunicações regulamentadas no interior da União – Regulamento adotado de acordo com o processo legislativo ordinário – Exclusão (Artigos 114.°, 263.°, quarto parágrafo, 289.°, n.os 1 e 3, e 294.° TFUE; Regulamento 2018/1971 do Parlamento Europeu e do Conselho) (cf. n.os 16‑22)
Despacho do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 17 de dezembro de 2019 — Società Agricola Tenuta di Rimale e o./Comissão

(Processo T‑210/19)

«Recurso de anulação — Política agrícola comum — Normas vinculativas relativas à regulação da oferta de queijo que beneficia de uma denominação de origem protegida — Indeferimento do pedido de adoção de atos de execução — Ato irrecorrível — Inadmissibilidade»

1. Recurso de anulação — Atos recorríveis — Conceito — Atos que produzem efeitos jurídicos vinculativos — Atos que modificam a situação jurídica do recorrente — Ofício da Comissão que rejeita um pedido de adoção de atos de execução no setor do leite e dos produtos lácteos para um produto que beneficia de uma denominação de origem protegida — Exclusão — Inadmissibilidade do recurso do destinatário (Artigos 106.°, n.o 3, e 263.° TFUE; Regulamento n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 150.o, n.o 8) (cf. n.os 35‑39, 48, 49)

2. Agricultura — Organização comum dos mercados — Leite e produtos lácteos — Normas vinculativas relativas à regulação da oferta de queijo que beneficia de uma denominação de origem protegida — Direito de uma pessoa singular ou coletiva pedir a adoção de atos de execução que exigem a revogação, pelas autoridades nacionais em causa, das regras adotadas com vista a essa regulação — Inexistência (Artigo 39.o TFUE; Regulamento n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 150.o) (cf. n.os 42‑46)

Objeto

Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação da decisão alegadamente contida no ofício da Comissão de 6 de fevereiro de 2019 [Ares(2019) 677860] que indeferiu o pedido dos recorrentes com vista, por um lado, à constatação da alegada violação pelas autoridades italianas do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72 (CEE) n.o 234/79 (CE) n.o 1037/2001 (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (JO 2013, L 347, p. 671), e do artigo 101.o TFUE e, por outro, à adoção pela Comissão dos atos de execução, com base no artigo 150.o, n.o 8, do referido regulamento, que exijam à República Italiana a revogação das normas relativas à regulação da oferta de queijo parmigiano reggiano para o período 2017‑2019.

Dispositivo

1) O recurso é julgado inadmissível.
Despacho do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 7 de outubro de 2019 — Garriga Polledo e o./Parlamento

(Processos apensos T‑102/19 e T‑132/19)

«Recurso de anulação — Direito institucional — Regulamentação relativa às despesas e aos subsídios dos deputados ao Parlamento Europeu — Alteração do regime de pensão complementar voluntária — Ato regulamentar — Medidas de execução — Falta de afetação individual — Inadmissibilidade»

1. Recurso de anulação — Pessoas singulares ou coletivas — Legitimidade — Atos que lhes dizem direta e individualmente respeito — Atos regulamentares — Atos que não comportam medidas de execução e que dizem diretamente respeito ao recorrente (Artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE) (cf. n.o 24)

2. Recurso de anulação — Pessoas singulares ou coletivas — Conceito de ato regulamentar na aceção do artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE — Todos os atos de alcance geral, exceto os atos legislativos (Artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE) (cf. n.os 26‑28)

3. Recurso de anulação — Pessoas singulares ou coletivas — Atos regulamentares que necessitam de medidas de execução — Conceito — Critérios de apreciação (Artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE) (cf. n.os 29‑32, 35‑38, 43, 45)

4. Recurso de anulação — Pessoas singulares ou coletivas — Atos que lhes dizem individualmente respeito — Critérios (Artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE) (cf. n.os 58‑64)

5. Recurso de anulação — Pessoas singulares ou coletivas — Atos que lhes dizem direta e individualmente respeito — Requisitos cumulativos — Inadmissibilidade do recurso em caso de falta de apenas um desses requisitos (Artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE) (cf. n.os 65, 66)

Objeto

Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação da Decisão da Mesa do Parlamento, de 10 de dezembro de 2018, que altera as Medidas de Aplicação do Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu (JO 2018, C 466, p. 8).

Dispositivo

1) Os processos T‑102/19 e T‑132/19 são apensados para efeitos do presente despacho.

2) Os recursos são julgados inadmissíveis.
Despacho do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 24 de outubro de 2019 — Reino Unido/Comissão

(Processo T‑188/19)

«Recurso de anulação — Investigação, desenvolvimento tecnológico e espaço — Sétimo Programa‑Quadro da União — Auditoria — Não preenchimento dos registos das horas de trabalho — Despesas de pessoal não elegíveis — Decisão da Comissão de adotar o Relatório de Auditoria como final — Inadmissibilidade»

1. Recurso de anulação — Recurso que, na realidade, tem por objeto um litígio de natureza contratual — Requalificação da ação — Requisitos — Recorrente que não requereu expressamente a requalificação — Recurso que não se baseia em nenhum fundamento relativo à violação das regras que regulam a relação contratual (Artigos 263.°, 272.° e 288.° TFUE) (cf. n.os 20, 28‑30)

2. Recurso de anulação — Interesse em agir — Necessidade um interesse existente e atual — Apreciação no momento da interposição do recurso — Recurso que pode proporcionar um benefício ao recorrente (Artigo 263.o TFUE) (cf. n.os 37, 38, 40)

3. Recurso de anulação — Interesse em agir — Pessoas singulares ou coletivas — Recurso que pode proporcionar um benefício ao recorrente — Interesse referente a situações futuras e incertas — Exclusão (Artigo 263.o TFUE) (cf. n.o 39)

4. Processo judicial — Recurso ao Tribunal Geral com base em cláusula compromissória — Cobrança dos créditos da União sobre terceiros — Regulamento Financeiro — Pedido de reembolso sob a forma de uma nota de débito — Admissibilidade (Artigo 272.o TFUE; Regulamento n.o 1605/2002 do Conselho) (cf. n.o 49)

Objeto

Pedido baseado no artigo 272.o TFUE e destinado a obter a declaração de que, ao adotar como final o Relatório Final de Auditoria com o número de referência 14‑BA 262‑013, relativo à execução das Convenções de Subvenção Combine, EUFAR e THOR cujo beneficiário é o Met Office, Serviço Nacional de Meteorologia do Departamento dos Negócios, da Energia e da Estratégia Industrial do Governo do Reino Unido, a Comissão não interpretou nem aplicou corretamente disposições contratuais relativas a esses projetos.

Dispositivo

1) O recurso é julgado inadmissível.
3.

Processo de medidas provisórias — Suspensão de execução — Medidas provisórias — Requisitos de concessão — Urgência — Prejuízo grave e irreparável — Ónus da prova — Prejuízo financeiro — Obrigação de fornecer indicações concretas e precisas, baseadas em provas documentais pormenorizadas — Situação suscetível de pôr em perigo a existência da sociedade requerente — Apreciação no contencioso da importação de animais e da certificação veterinária — Falta de prova do dano — Inexistência de urgência [Artigos 268.°, 278.°, 279.° e 340.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 156.o, n.o 3; Regulamento n.o 206/2010 da Comissão, artigo 3.o, alínea b) e anexo 1] (cf. n.os 22, 23, 26, 29, 32‑35)
3.

Recurso de anulação – Atos recorríveis – Conceito – Atos que produzem efeitos jurídicos vinculativos – Mecanismo Único de Resolução das instituições de crédito e de certas empresas de investimento – Carta dirigida à recorrente que contém uma Decisão do CUR de não efetuar uma valorização definitiva ex post de entidade – Aplicação à entidade de um instrumento de cessão das atividades que não permitem o pagamento de uma compensação após uma valorização definitiva – Perda da sua qualidade de acionista pela recorrente – Situação da recorrente não afetada por uma eventual valorização definitiva ex post – Exclusão [Artigo 263.o TFUE; Regulamento n.o 806/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 20.o, n.os 11, 12, 16, 17 e 18, artigo 76.o, n.o 1, alínea e), e artigo 24.o] (cf. n.os 40‑49, 51, 52, 54‑62)