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2.

Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Fundamentação insuficiente — Utilização pelo Tribunal de Primeira Instância de uma fundamentação implícita — Admissibilidade — Requisitos (Estatuto do Tribunal de Justiça, artigos 36.° e 53.°, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 81.o) (cf. n.o 17)
Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 16 de julho de 2015 — P

(Processo C‑507/14) ( 1 )

«Reenvio prejudicial — Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Inexistência de dúvida razoável — Competência judiciária em matéria civil — Regulamento (CE) n.o 2201/2003 — Artigo 16.o, n.o 1, alínea a) — Determinação da data em que uma ação foi submetida à apreciação de um órgão jurisdicional — Pedido de suspensão da instância — Irrelevância»

1. Questões prejudiciais — Resposta que suscita nenhuma dúvida razoável — Aplicação do artigo 99.o do Regulamento de Processo (Artigo 267.o TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 99.o) (cf. n.os 28, 29)

2. Cooperação judiciária em matéria civil — Competência, reconhecimento e execução de decisões em matéria matrimonial e de responsabilidade parental — Regulamento n.o 2201/2003 — Data em que uma ação foi submetida à apreciação de um tribunal — Data da apresentação do ato introdutório da instância ou de um ato equivalente — Suspensão da instância por iniciativa do requerente que o propôs sem que o referido processo tivesse sido notificado à parte demandada — Falta de incidência — Requisito [Regulamento n.o 2201/2003 do Conselho, artigo 16.o, n.o 1, alínea a)] (cf. n.os 30 a 34, 37, 39 a 41, 43 e disp.)

3. Questões prejudiciais — Competência do Tribunal de Justiça — Limites — Competência do juiz nacional — Determinação e apreciação dos factos do litígio — Aplicação das disposições interpretadas pelo Tribunal (Artigo 267.o TFUE) (cf. n.o 42)

Dispositivo

O artigo 16.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 2201/2003 do Conselho, de 27 de novembro de 2003, relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1347/2000, deve ser interpretado no sentido de que se considera que uma ação foi submetida à apreciação de um tribunal na data de apresentação, nesse tribunal, do ato introdutório da instância ou de um ato equivalente, ainda que, entretanto, a instância tenha sido suspendida por iniciativa do requerente que a propôs, sem que o referido processo tivesse sido notificado à parte demandada ou que esta tivesse tido conhecimento da sua existência ou nele tivesse intervindo de alguma forma, desde que o requerente não tenha posteriormente deixado de tomar as medidas que lhe incumbiam para que fosse feita a citação ou a notificação à parte demandada.

( 1 ) JO C 65 de 23.2.2015.
Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 15 de abril de 2015 — Burzio

(Processo C‑497/14) ( 1 )

«Reenvio prejudicial — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigo 50.o — Princípio ne bis in idem — Legislação nacional que prevê uma sanção administrativa e uma sanção penal pelo não pagamento das retenções fiscais — Falta de aplicação do direito da União — Incompetência manifesta»

Questões prejudiciais — Competência do Tribunal de Justiça — Limites — Pedido de interpretação da Carta dos Direitos Fundamentais da União — Objeto do litígio nacional que não apresenta nenhum elemento de conexão com o direito da União — Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça (Artigo 6.o, n.o 1, TUE; artigo 267.o TFUE; Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 51.o; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 53.o, n.o 2) (cf. n.os 27 a 33)

Dispositivo

O Tribunal de Justiça da União Europeia é manifestamente incompetente para responder à questão colocada pelo Tribunale ordinario di Torino (Itália), por decisão de 27 de outubro de 2014.

( 1 ) JO C 34 de 2.2.2015.
Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 4 de dezembro de 2014 — Adiamix

(Processo C‑202/14) ( 1 )

«Reenvio prejudicial — Auxílios de Estado ‑ Regulamento (CE) n.o 659/1999 — Artigo 1.o, alínea b), v) — Regime de isenção fiscal a favor de empresas que adquirem uma empresa em dificuldade — Decisão da Comissão que declara um regime de auxílios incompatível com o mercado interno — Recuperação dos auxílios individuais concedidos ao abrigo de um regime de auxílios — Apreciação da validade da decisão da Comissão — Conceitos de ‘auxílio existente’ e de ‘auxílio novo’»

Auxílios concedidos pelos Estados — Auxílios existentes e auxílios novos — Evolução do mercado comum — Conceito — Alteração do contexto económico e jurídico no setor afetado pela medida em causa — Comunicação da Comissão sobre a aplicação das regras relativas aos auxílios de Estado a medidas relacionadas com a fiscalidade direta das empresas — Exclusão [Artigo 88.o CE; Regulamento n.o 659/1999 do Conselho, artigo 1.o, alínea b), v)] (cf. n.os 23, 26 a 28)

Dispositivo

A análise da questão submetida não mostrou nenhum elemento suscetível de afetar a validade da Decisão 2004/343/CE da Comissão, de 16 de dezembro de 2003, relativa ao regime de auxílios aplicado pela França no quadro da aquisição de empresas em dificuldade.

( 1 ) JO C 202, de 30.6.2014

Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 4 de dezembro de 2014 — Adiamix

(Processo C‑202/14) ( 1 )

«Reenvio prejudicial — Auxílios de Estado ‑ Regulamento (CE) n.o 659/1999 — Artigo 1.o, alínea b), v) — Regime de isenção fiscal a favor de empresas que adquirem uma empresa em dificuldade — Decisão da Comissão que declara um regime de auxílios incompatível com o mercado interno — Recuperação dos auxílios individuais concedidos ao abrigo de um regime de auxílios — Apreciação da validade da decisão da Comissão — Conceitos de ‘auxílio existente’ e de ‘auxílio novo’»

Auxílios concedidos pelos Estados — Auxílios existentes e auxílios novos — Evolução do mercado comum — Conceito — Alteração do contexto económico e jurídico no setor afetado pela medida em causa — Comunicação da Comissão sobre a aplicação das regras relativas aos auxílios de Estado a medidas relacionadas com a fiscalidade direta das empresas — Exclusão [Artigo 88.o CE; Regulamento n.o 659/1999 do Conselho, artigo 1.o, alínea b), v)] (cf. n.os 23, 26 a 28)

Dispositivo

A análise da questão submetida não mostrou nenhum elemento suscetível de afetar a validade da Decisão 2004/343/CE da Comissão, de 16 de dezembro de 2003, relativa ao regime de auxílios aplicado pela França no quadro da aquisição de empresas em dificuldade.

( 1 ) JO C 202, de 30.6.2014
3.

Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Erro de direito — Falta de tomada em consideração de todos os fatores pertinentes para a apreciação do risco de confusão na aceção do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 40/94 (Artigo 256.o TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo) (cf. n.os 38, 39)
Palavras-chave

Parte decisória

Palavras-chave Questões prejudiciais — Admissibilidade — Questões submetidas sem precisões suficientes sobre o contexto factual e regulamentar e sobre as razões que justificam a necessidade de uma resposta às questões prejudiciais — Inadmissibilidade (Artigo 267.° TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 23.°; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 94.°) Parte decisória Dispositivo O pedido de decisão prejudicial apresentado pela Commissione tributaria regionale della Lombardia (Itália), por decisão de 19 de dezembro de 2013, é manifestamente inadmissível.

Despacho do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 17 de julho de 2014 — 3D I

(Processo C‑107/14)

«Reenvio prejudicial — Artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Falta de precisões suficientes relativamente ao contexto factual e regulamentar do litígio no processo principal e às razões que justificam a necessidade de uma resposta à questão prejudicial — Inadmissibilidade manifesta»

Questões prejudiciais — Admissibilidade — Questões submetidas sem precisões suficientes sobre o contexto factual e regulamentar e sobre as razões que justificam a necessidade de uma resposta às questões prejudiciais — Inadmissibilidade (Artigo 267.o TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 23.o; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 94.o)

Dispositivo

O pedido de decisão prejudicial apresentado pela Commissione tributaria regionale della Lombardia (Itália), por decisão de 19 de dezembro de 2013, é manifestamente inadmissível.
47

O argumento avançado pela Donaldson Filtration Deutschland relativo à jurisprudência do Tribunal de Justiça em matéria de abuso de direito não pode pôr em causa esta conclusão. Com efeito, por um lado, há que salientar que apenas as conclusões apresentadas no âmbito do processo que deu origem ao acórdão Budějovický Budvar (EU:C:2011:605) tratam da questão do abuso de direito. Por outro, no que respeita ao acórdão Lancôme/IHMI (EU:C:2010:92), há que constatar que o Tribunal de Justiça rejeitou o argumento invocado pela Lancôme parfums et beauté & Cie SNC segundo o qual o artigo 56.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento n.o 207/2009 exige um interesse económico efetivo ou potencial no cancelamento da marca contestada por parte do requerente da declaração de nulidade. Julgou nomeadamente, no essencial, no n.o 43 deste acórdão, que o interesse geral que subjaz ao motivo de recusa de registo de uma marca em razão do seu caráter descritivo não é exclusivamente o dos concorrentes do titular daquela, mas que se trata do interesse de todos. Por conseguinte, o interesse individual económico no cancelamento da marca contestada por parte dos concorrentes do titular desta última não é relevante no âmbito de um pedido de declaração de nulidade assente no artigo 56.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento n.o 207/2009.
Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 22 de abril de 2015 — Paraskevopoulou

(Processo C‑668/13) 1 ( 1 )

«Reenvio prejudicial — Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Questão prejudicial idêntica — Segurança social dos trabalhadores migrantes — Regulamento (CEE) n.o 1408/71 — Artigo 7.o, n.o 2, alínea c) — Aplicabilidade das convenções de segurança social entre Estados‑Membros — Refugiado repatriado originário de um Estado‑Membro — Cumprimento de períodos de emprego no território de outro Estado‑Membro — Pedido de atribuição de uma prestação de velhice — Recusa»

1. Questões prejudiciais — Questões idênticas às já decididas pela jurisprudência — Aplicação do artigo 99.o do Regulamento de Processo (Artigo 267.o TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 99.o) (cf. n.os 18‑20)

2. Segurança social — Trabalhadores migrantes — Regulamentação da União — Substituição das convenções de segurança social celebradas entre Estados‑Membros — Alcance imperativo — Acordo bilateral relativo às prestações de segurança social dos cidadãos de um dos Estados signatários que tiveram a qualidade de refugiados políticos no território do outro Estado signatário — Acordo não mencionado no Anexo III do Regulamento n.o 1408/71 — Deslocação antes da celebração do acordo — Inaplicabilidade do acordo [Regulamento n.o 1408/71 do Conselho, artigos 6.° e 7.°, n.o 2, alínea c), e Anexo III] (cf. n.o 21 e disp.)

Dispositivo

O artigo 7.o, n.o 2, alínea c), do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, na sua versão alterada e atualizada pelo Regulamento (CE) n.o 118/97 do Conselho, de 2 de dezembro de 1996, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1992/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, deve ser interpretado no sentido de que um acordo bilateral relativo às prestações de segurança social dos nacionais de um dos Estados signatários que tiveram a qualidade de refugiados políticos no território do outro Estado signatário, celebrado numa data em que um dos Estados signatários ainda não tinha aderido à União Europeia e que não figura no Anexo III deste regulamento, não é aplicável à situação dos refugiados políticos repatriados para o seu Estado de origem antes da celebração do acordo bilateral e da entrada em vigor do referido regulamento.

( 1 ) JO C 85 de 22.3.2014.
2.

Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Semelhança entre as marcas em causa — Critérios de apreciação [Regulamento n.o 40/94 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.o 44)
Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 22 de janeiro de 2015 — GRE/IHMI

(Processo C‑496/13 P) ( 1 )

«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca comunitária — Regulamento (CE) n.o 40/94 — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b) — Marca figurativa colorida que contém os elementos nominativos ‘LIBERTE brunes’ sobre um fundo azul — Oposição do titular das marcas nominativa e figurativa comunitárias ‘La LIBERTAD’ — Recusa»

1. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Apreciação errada dos factos e dos elementos de prova — Inadmissibilidade — Fiscalização pelo Tribunal de Justiça da apreciação dos factos e dos elementos de prova — Exclusão, salvo em caso de desvirtuação (Artigo 256.o, n.o 1, TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo) (cf. n.os 33 a 37)

2. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Fundamento invocado contra um fundamento desnecessário — Fundamento inoperante — Rejeição (cf. n.o 38)

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A GRE Grand River Enterprises Deutschland GmbH é condenada nas despesas.

( 1 ) JO C 313, de 26.10.2013.

Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 22 de janeiro de 2015 — GRE/IHMI

(Processo C‑496/13 P) ( 1 )

«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca comunitária — Regulamento (CE) n.o 40/94 — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b) — Marca figurativa colorida que contém os elementos nominativos ‘LIBERTE brunes’ sobre um fundo azul — Oposição do titular das marcas nominativa e figurativa comunitárias ‘La LIBERTAD’ — Recusa»

1. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Apreciação errada dos factos e dos elementos de prova — Inadmissibilidade — Fiscalização pelo Tribunal de Justiça da apreciação dos factos e dos elementos de prova — Exclusão, salvo em caso de desvirtuação (Artigo 256.o, n.o 1, TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo) (cf. n.os 33 a 37)

2. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Fundamento invocado contra um fundamento desnecessário — Fundamento inoperante — Rejeição (cf. n.o 38)

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A GRE Grand River Enterprises Deutschland GmbH é condenada nas despesas.

( 1 ) JO C 313, de 26.10.2013.
3.

Processo judicial — Decisão tomada mediante despacho fundamentado — Requisitos — Recurso manifestamente inadmissível ou manifestamente desprovido de fundamento jurídico — Despacho proferido sem designação de um juiz como advogado‑geral — Admissibilidade (Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigos 2.°, n.o 2, 18.°, 19.° e 111.°) (cf. n.o 43)
Palavras-chave

Parte decisória

Palavras-chave Aproximação das legislações — Marcas — Interpretação do Regulamento n.° 40/94 e da Diretiva 89/104 — Direitos conferidos pela marca — Direito de proibir a primeira comercialização no Espaço Económico Europeu de produtos de origem com a marca (Regulamento do Conselho n.° 40/94, artigos 9.° e 13.°; Diretiva 89/104 do Conselho, artigos 5.° e 7.°) (cf. n.os 21 a 24, 27 e disp.) Parte decisória Dispositivo Os artigos 5.° e 7.° da Primeira Diretiva 89/104/CEE do Conselho, de 21 de dezembro de 1988, que harmoniza as legislações dos Estados‑Membros em matéria de marcas, conforme alterada pelo Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, de 2 de maio de 1992, bem como os artigos 9.° e 13.° do Regulamento (CE) n.° 40/94 do Conselho, de 20 de dezembro de 1993, sobre a marca comunitária, devem ser interpretados no sentido de que o titular de uma marca pode opor‑se à primeira comercialização no Espaço Económico Europeu ou na União Europeia, sem o seu consentimento, de produtos de origem com essa marca.

Despacho do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 17 de julho de 2014 — Honda Giken Kogyo Kabushiki Kaisha

(Processo C‑535/13) ( 1 )

«Reenvio prejudicial — Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Marcas — Direito de o titular de uma marca se opor à primeira comercialização, no Espaço Económico Europeu (EEE), sem o seu consentimento, de produtos com essa marca»

Aproximação das legislações — Marcas — Interpretação do Regulamento n.o 40/94 e da Diretiva 89/104 — Direitos conferidos pela marca — Direito de proibir a primeira comercialização no Espaço Económico Europeu de produtos de origem com a marca (Regulamento do Conselho n.o 40/94, artigos 9.° e 13.°; Diretiva 89/104 do Conselho, artigos 5.° e 7.°) (cf. n.os 21 a 24, 27 e disp.)

Dispositivo

Os artigos 5.° e 7.° da Primeira Diretiva 89/104/CEE do Conselho, de 21 de dezembro de 1988, que harmoniza as legislações dos Estados‑Membros em matéria de marcas, conforme alterada pelo Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, de 2 de maio de 1992, bem como os artigos 9.° e 13.° do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de dezembro de 1993, sobre a marca comunitária, devem ser interpretados no sentido de que o titular de uma marca pode opor‑se à primeira comercialização no Espaço Económico Europeu ou na União Europeia, sem o seu consentimento, de produtos de origem com essa marca.

( 1 ) JO C 377, de 21.12.2013.
Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 30 de abril de 2014 — Intelcom Service

(Processo C‑600/13)

«Reenvio prejudicial — Artigos 34.° TFUE, 35.° TFUE, 37.° TFUE, 56.° TFUE e 60.° TFUE — Diretiva 2006/123/CE — Legislação nacional que confere de modo exclusivo aos notários a atividade de redação e de autenticação dos atos de compra e venda de imóveis — Inadmissibilidade manifesta»

Questões prejudiciais — Competência do Tribunal de Justiça — Limites — Questão que carece manifestamente de pertinência (Artigo 267.o TFUE) (cf. n.os 15 a 17)

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Giudice di pace di Matera — Interpretação da Diretiva 2006/123/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno (JO L 376, p. 36), e dos artigos 37.°, 56.° e 60.° TFUE — Legislação nacional que atribui exclusivamente aos notários a atividade de redação e de autenticação dos atos de compra e venda de imóveis.

Dispositivo

O pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Guidice di pace di Matera (Itália), por decisão de 22 de abril de 2013, é manifestamente inadmissível.
Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 27 de fevereiro de 2014 — Acanfora

(Processo C‑181/13)

«Reenvio prejudicial — Artigo 107.o TFUE — Conceito de ‘auxílio de Estado’ — Legislação nacional que prevê, em caso de não pagamento do imposto, a obrigação de o contribuinte pagar, à sociedade concessionária do serviço de cobrança, um montante que ascende a 9% dos montantes registados em dívida a título de remuneração das atividades de cobrança — Descrição do quadro factual — Insuficiência — Inadmissibilidade manifesta»

1. Questões prejudiciais — Admissibilidade — Questões submetidas sem precisões suficientes sobre o contexto factual e regulamentar — Inadmissibilidade manifesta (Artigo 267.o TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 23.o) (cf. n.os 11 a 14 e disp.)

2. Auxílios concedidos pelos Estados — Conceito — Interpretação — Competência dos tribunais nacionais — Limites (Artigos 107.°, n.o 1, TFUE e 267.° TFUE) (cf. n.os 20 a 22)

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Commissione tributaria provinciale di Latina — Interpretação do artigo 107.o TFUE — Conceito de auxílio de Estado — Legislação nacional que prevê, em caso de não pagamento do aviso de cobrança, a obrigação de o contribuinte pagar à sociedade concessionária do serviço de cobrança dos impostos um montante que ascende a 9% dos montantes registados em dívida por conta das despesas de cobrança.

Dispositivo

O pedido de decisão prejudicial apresentado pela Commissione tributaria provinciale di Latina (Itália), por decisão de 5 de dezembro de 2012, é manifestamente inadmissível.

Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 27 de fevereiro de 2014 — Acanfora

(Processo C‑181/13)

«Reenvio prejudicial — Artigo 107.o TFUE — Conceito de ‘auxílio de Estado’ — Legislação nacional que prevê, em caso de não pagamento do imposto, a obrigação de o contribuinte pagar, à sociedade concessionária do serviço de cobrança, um montante que ascende a 9% dos montantes registados em dívida a título de remuneração das atividades de cobrança — Descrição do quadro factual — Insuficiência — Inadmissibilidade manifesta»

1. Questões prejudiciais — Admissibilidade — Questões submetidas sem precisões suficientes sobre o contexto factual e regulamentar — Inadmissibilidade manifesta (Artigo 267.o TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 23.o) (cf. n.os 11 a 14 e disp.)

2. Auxílios concedidos pelos Estados — Conceito — Interpretação — Competência dos tribunais nacionais — Limites (Artigos 107.°, n.o 1, TFUE e 267.° TFUE) (cf. n.os 20 a 22)

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Commissione tributaria provinciale di Latina — Interpretação do artigo 107.o TFUE — Conceito de auxílio de Estado — Legislação nacional que prevê, em caso de não pagamento do aviso de cobrança, a obrigação de o contribuinte pagar à sociedade concessionária do serviço de cobrança dos impostos um montante que ascende a 9% dos montantes registados em dívida por conta das despesas de cobrança.

Dispositivo

O pedido de decisão prejudicial apresentado pela Commissione tributaria provinciale di Latina (Itália), por decisão de 5 de dezembro de 2012, é manifestamente inadmissível.
Processo C‑350/13

Antonio Gramsci Shipping Corp. e o.

contra

Aivars Lembergs

(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Augstākās tiesas Senāts)

«Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Regulamento (CE) n.o 44/2001 — Reconhecimento e execução de medidas provisórias e cautelares — Anulação da decisão inicial — Manutenção do pedido de decisão prejudicial — Inutilidade superveniente da lide»

Sumário — Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 5 de junho de 2014

Questões prejudiciais — Competência do Tribunal de Justiça — Inexistência de litígio pendente no órgão jurisdicional nacional — Inutilidade superveniente da lide — Litígios análogos pendentes no mesmo órgão jurisdicional — Irrelevância

(Artigo 267.o TFUE)

V. texto da decisão.

(cf. n.os 7‑13)

Processo C‑350/13

Antonio Gramsci Shipping Corp. e o.

contra

Aivars Lembergs

(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Augstākās tiesas Senāts)

«Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Regulamento (CE) n.o 44/2001 — Reconhecimento e execução de medidas provisórias e cautelares — Anulação da decisão inicial — Manutenção do pedido de decisão prejudicial — Inutilidade superveniente da lide»

Sumário — Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 5 de junho de 2014

Questões prejudiciais — Competência do Tribunal de Justiça — Inexistência de litígio pendente no órgão jurisdicional nacional — Inutilidade superveniente da lide — Litígios análogos pendentes no mesmo órgão jurisdicional — Irrelevância

(Artigo 267.o TFUE)

V. texto da decisão.

(cf. n.os 7‑13)