DESPACHO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA DA UNIÃO EUROPEIA

(Terceira Secção)

25 de junho de 2014

Processo F-47/08 DEP

Willy Buschak

contra

Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho (FEACVT)

«Função pública — Tramitação processual — Fixação das despesas — Admissibilidade — Fundamento jurídico do pedido — Artigo 92.° do Regulamento de Processo — Interpretação do pedido — Atraso — Despesas de tradução»

Objeto: Pedido de fixação das despesas recuperáveis, apresentado ao abrigo do artigo 92.° do Regulamento de Processo, pela Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho (FEACVT), na sequência do despacho Buschak/FEACVT (F-47/08. EU:F:2010:20).

Decisão: O montante total das despesas a reembolsar por W. Buschak à Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho, a título de despesas reembolsáveis no processo F-47/08, Buschak/FEACVT, é fixado em 9 250 euros.

Sumário

1. Processo judicial — Despesas — Pedido de fixação — Prazo de apresentação — Obrigação de apresentar o pedido de fixação num prazo razoável

2. Processo judicial — Despesas — Fixação — Despesas recuperáveis — Conceito — Despesas relativas à fase pré-contenciosa — Exclusão

[Regulamento de Processo do Tribunal da Função Pública, artigo 91.°, alínea b)]

3. Processo judicial — Despesas — Fixação — Despesas recuperáveis — Apreciação à luz do número total de horas de trabalho objetivamente indispensáveis para efeitos do processo

[Regulamento de Processo do Tribunal da Função Pública, artigo 91.°, alínea b)]

4. Processo judicial — Regime linguístico — Escolha da língua do processo

(Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 35.°)

1. Um pedido de fixação das despesas deve ser apresentado num prazo razoável, em relação ao qual, uma vez transcorrido, a parte condenada a suportar essas despesas poderá considerar que a parte credora renunciou ao seu direito. Por outro lado, o caráter razoável de um prazo deve ser apreciado em função de todas as circunstâncias próprias de cada processo e, designadamente, da importância do litígio para o interessado, da complexidade do processo e do comportamento das partes em causa.

(cf. n.° 18)

Ver:

Tribunal de Justiça: despacho Dietz/Comissão, 126/76 DEP, EU:C:1979:158, n.° 1, e acórdão Réexamen Arango Jaramillo e o./BEI, C-334/12 RX-II, EU:C:2013:134, n.os 28 e 33

Tribunal de Primeira Instância: despacho Air France/Comissão, T-2/93 DEP, EU:T:1995:45, n.os 10 e segs.

2. Os honorários devidos ao advogado de um agente a título dos serviços prestados na fase do procedimento pré-contencioso não constituem despesas recuperáveis.

Também não são considerados despesas reembolsáveis os honorários devidos pela administração ao seu advogado a título das suas prestações de serviços anteriores à interposição do recurso. Com efeito, à semelhança dos honorários que o agente deve ao seu advogado a título das suas intervenções na fase pré-contenciosa, estes honorários não podem ser considerados despesas apresentadas para efeitos do processo no Tribunal da Função Pública, que são os únicos suscetíveis de serem recuperáveis nos termos do artigo 91.°, alínea b), do Regulamento de Processo do referido Tribunal. Com efeito, importa que cada parte possa defender a sua causa em condições que, no final do processo, não a coloquem numa situação de clara desvantagem relativamente à parte contrária. Ora, seria esse o caso se o agente devesse esperar que, caso fosse negado provimento ao seu recurso, teria de suportar os honorários do advogado a que a administração recorreu a partir da fase pré-contenciosa, ao passo que em caso de provimento do seu recurso, não poderia recuperar os horários pagos a título de prestações de serviços efetuadas na mesma fase. Acresce que, a perspetiva de ter, se for caso disso, de suportar despesas relativas a prestações de serviços pré-contenciosos de montante elevado é suscetível de dificultar o acesso à justiça e de afetar assim radicalmente o direito a uma proteção jurisdicional efetiva.

(cf. n.os 33 e 34)

Ver:

Tribunal de Primeira Instância: despacho Altmann e o./Comissão, T-177/94 DEP, T-377/94 DEP e T-99/95 DEP, EU:T:1998:139, n.° 18, e acórdão Nardone/Comissão, T-57/99, EU:T:2008:555, n.° 139

3. O juiz não está vinculado pela conta apresentada pela parte que pretende o reembolso das despesas, competindo-lhe apenas ter em conta o número total de horas de trabalho que podem ser objetivamente indispensáveis para efeitos do processo. No entanto, a expressão «receção de instruções e redação de peças» que figura diversas vezes no discriminativo das prestações de serviços de um advogado, para o período posterior à apresentação da petição inicial, constitui apenas uma formulação em termos gerais, que coloca o Tribunal da Função Pública numa situação de apreciação necessariamente estrita quanto ao caráter objetivamente indispensável das referidas prestações de serviços. Sucede o mesmo com as indicações que figuram num pedido de fixação das despesas, segundo as quais o advogado teve que «redigir as observações necessárias» e «fornecer todos os conselhos de ordem geral».

Por outro lado, uma vez que os advogados de uma parte já a representaram ao longo de procedimentos ou de diligências que antecederam o litígio, importa igualmente ter em conta que esses advogados dispõem de um conhecimento de elementos pertinentes para o litígio que é suscetível de lhes ter facilitado o trabalho e de ter reduzido o tempo de preparação necessário ao processo contencioso.

(cf. n.os 38, 40 e 42)

Ver:

Tribunal Geral da União Europeia: despachos Le Levant 015 e o./Comissão, T-34/02 DEP, EU:T:2010:559, n.° 43, e Marcuccio/Comissão, T-126/11 P, EU:T:2014:171, n.° 38

Tribunal da Função Pública: despachos Schönberger/Parlamento, F-7/08 DEP, EU:F:2010:32, n.° 29, e Missir Mamachi di Lusignano/Comissão, F-50/09 DEP, EU:F:2012:147, n.° 21

4. Por força do artigo 257.°, sexto parágrafo, TFUE, do artigo 64.° do Estatuto do Tribunal de Justiça e do artigo 7.°, n.° 2, do anexo I do referido Estatuto, são aplicáveis ao Tribunal da Função Pública as disposições do Regulamento de Processo do Tribunal Geral da União Europeia relativas ao regime linguístico. Ora, resulta do artigo 35.°, n.os 1 a 3, deste Regulamento de Processo que a parte recorrente tem o direito de escolher a língua do processo. Estas disposições têm designadamente por objeto proteger a posição de uma parte que pretende contestar a legalidade de um ato administrativo adotado pelas instituições da União, independentemente da língua utilizada para esse efeito pela instituição em causa.

Além disso, o artigo 20.°, n.° 2, alínea d), TFUE e o artigo 41.°, n.° 4, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia reconhecem a qualquer pessoa o direito de se dirigir às instituições, aos órgãos e aos organismos da União numa das línguas dos Tratados e de obter uma resposta na mesma língua. Ora, embora estas disposições não regulem a utilização das línguas dentro das referidas instituições, órgãos e organismos e de a sua aplicação nas relações de trabalho dentro da função pública europeia não ser evidente, há que observar que uma pessoa que já não é agente de uma instituição quando interpõe o seu recurso no processo principal exterioriza, com o referido recurso, o diferendo que a opõe a esta última. Dispunha assim da possibilidade de escolher a língua de processo no Tribunal da Função Pública independentemente da língua ou das línguas de trabalho da sua antiga instituição e competia a esta última adaptar-se a esta escolha sem vir a repercutir no autor o ónus dessa despesa.

(cf. n.os 44, 46 e 48)

Ver:

Tribunal de Primeira Instância: despacho BP Chemicals/Comissão, T-11/95, EU:T:1996:91, n.° 9

Tribunal da Função Pública: despacho BI/Cedefop, F-31/11, EU:F:2012:28, n.° 18