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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 18 de novembro de 2019 — Autostrada Torino Ivrea Valle D’Aosta — Ativa S.p.A./Presidenza del Consiglio dei Ministri, Ministero delle Infrastrutture e dei Trasporti, Ministero dell'Economia e delle Finanze, Autorità di bacino del Po

(Processo C-835/19)

(2020/C 161/22)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Consiglio di Stato

Partes no processo principal

Recorrente: Autostrada Torino Ivrea Valle D’Aosta — Ativa S.p.A.

Recorridos: Presidenza del Consiglio dei Ministri, Ministero delle Infrastrutture e dei Trasporti, Ministero dell'Economia e delle Finanze, Autorità di bacino del Po

Questão prejudicial

No âmbito das adjudicações de concessões, opõe-se o direito [da União Europeia], em particular, os princípios estabelecidos na Diretiva [2014/23] (1), concretamente a liberdade de escolha dos procedimentos de adjudicação, em cumprimento dos princípios da transparência e da [igualdade] de tratamento, formulados no considerando 68 e no artigo 30.o, à disposição nacional constante do artigo 178.o, n.o 8-bis, do d.lgs. 18 aprile 2016, n.o 50 (Decreto Legislativo n.o 50, de 18 de abril de 2016), que proíbe incondicionalmente as autoridades [adjudicantes] de procederem a adjudicações de concessões de autoestradas que já caducaram ou se encontram em vias de caducar, recorrendo aos procedimentos previstos no artigo 183.o, que regula o financiamento de projeto?

(1) Diretiva 2014/23/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa à adjudicação de contratos de concessão (JO 2014, L 94, p. 1).
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Općinski sud u Osijeku (Croácia) em 4 de dezembro de 2019 — S.B./Klinički bolnički centar Osijek

(Processo C-889/19)

(2020/C 103/14)

Língua do processo: croata

Órgão jurisdicional de reenvio

Općinski sud u Osijeku

Partes no processo principal

Autor: S.B.

Réu: Klinički bolnički centar Osijek

Por despacho do Tribunal de Justiça de 6 de dezembro de 2019, foi cancelada a inscrição do processo C-889/19 no registo do Tribunal de Justiça.
1)

É compatível com o artigo 40.o, n.o 2, da Diretiva 2013/32 (1), em conjugação com o artigo 4.o, n.o 2, da Diretiva 2011/95 (2) e com os artigos 47.o e 52.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, o facto de um órgão de decisão de um Estado-Membro determinar que os documentos originais nunca podem constituir novos elementos ou provas se a sua autenticidade não puder ser comprovada? Se não for compatível, faz alguma diferença se, num pedido subsequente, o requerente apresentar cópias de documentos ou documentos provenientes de uma fonte que não pode ser objetivamente verificada?
1)

O artigo 15.o, alínea c) e o artigo 2.o, alínea f), da Diretiva 2011/95/UE (1) opõem-se à interpretação e aplicação de uma disposição de direito nacional segundo a qual uma ameaça grave e individual contra a vida ou a integridade física de um civil, resultante de violência indiscriminada em situações de conflito armado (no sentido de que, pela sua mera presença no território em causa, o civil correria um risco real de exposição a tal ameaça), nos casos em que essa pessoa não é especificamente visada devido às circunstâncias concretas da sua situação pessoal, só pode existir se já tiver sido confirmado um número mínimo de vítimas civis (mortos e feridos)?
1.

Deve o Acordo entre a Confederação Suíça e a Comunidade Europeia de 21 de junho de 1999 (1) relativo aos transportes aéreos, na redação que lhe foi dada pela Decisão n.o 2/2010 do Comité Comunidade/Suíça para os Transportes Aéreos, de 26 de novembro de 2010 (2), ser interpretado no sentido de que o Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91 (3), é igualmente aplicável, em conformidade com o seu artigo 3.o, n.o 1, alínea b), aos passageiros que aterram num aeroporto na Suíça provenientes de um voo com origem num país terceiro para seguidamente apanharem um voo com destino a um Estado-Membro?
2)

Deve a cláusula 4, n.o 1, do Acordo-Quadro celebrado entre a CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo, integrado no direito comunitário através da Diretiva 1999/70/CE do Conselho e da Diretiva 2001/23/CE, ser interpretada no sentido de que o artigo 24.o, n.o 5, da Convenção Coletiva para o Setor da Construção prevê que [a contratação] para um diferente posto de trabalho através de dois ou mais contratos a termo para a execução de obra com a mesma empresa ou com o mesmo grupo de empresas, no período e durante o prazo previsto no artigo 15.o, n.o 5. do E. T., não implicará a aquisição da condição estabelecida na referida disposição, tanto nestes casos como nos casos de sucessão de empresas previstos no artigo 44.o do Estatuto dos Trabalhadores ou de sub-rogação nos termos do artigo 27.o da presente Convenção, uma vez que não existe razão objetiva que justifique a violação da legislação nacional, no âmbito da qual o artigo 15.o, n.o 5, do E. T. estabelece que «[s]em prejuízo do disposto nos n.os 1.a), 2 e 3, os trabalhadores que, num período de trinta meses, tenham sido contratados por um período superior a vinte e quatro meses, com ou sem interrupção, para o mesmo posto de trabalho ou para um posto de trabalho diferente na mesma empresa ou no mesmo grupo de empresas, ao abrigo de dois ou mais contratos a termo, quer diretamente, quer através da sua disponibilização por empresas de trabalho temporário, mediante as mesmas ou diferentes modalidades contratuais a contratuais a termo, adquirem a condição de trabalhadores permanentes. O disposto no número anterior é igualmente aplicável quando se verifiquem casos de sucessão ou sub-rogação de empresas em conformidade com as disposições legais ou com as disposições convencionais»?
3.

No caso de a Fédération bancaire française ter legitimidade para contestar, por via de exceção, as orientações adotadas pela Autoridade Bancária Europeia em 22 de março de 2016, esta autoridade, ao emitir essas orientações, excedeu as competências que lhe são conferidas pelo Regulamento n.o 1093/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia) (1)?
a.

A jurisprudência do TJUE estabelece que as medidas adotadas com base no segundo procedimento têm as mesmas consequências que as outras diretivas.
Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Brașov (Roménia) em 24 de outubro de 2019 – Processo penal contra LG, MH

(Processo C-790/19)

(2020/C 54/29)

Língua do processo: romeno

Órgão jurisdicional de reenvio

Curtea de Apel Brașov

Partes no processo principal

LG, MH

Questão prejudicial

Deve o artigo 1.o, n.o 3, alínea a), da Diretiva 2015/849/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo, que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que revoga a Diretiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e a Diretiva 2006/70/CE da Comissão (1) ser interpretado no sentido de que quem pratica o ato material que constitui o crime de branqueamento de capitais é sempre uma pessoa diferente da pessoa que comete o crime de base (o crime precedente, do qual provém o dinheiro objeto do ato de branqueamento de capitais)?

(1) JO 2015, L 141, p. 73.
1)

Devem o artigo 19.o, n.o 1, segundo parágrafo, em conjugação com o artigo 2.o do Tratado da União Europeia e o valor nele consagrado do Estado de direito, bem como o artigo 6.o, n.os 1 e 2, em conjugação com o considerando 22 da Diretiva (UE) 2016/343 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), ser interpretados no sentido de que as exigências de uma tutela jurisdicional efetiva, incluindo a independência do poder judicial, e as exigências da presunção de inocência são violadas quando um processo judicial, como o processo penal instaurado contra o arguido pela prática do crime a que se referem o artigo 200.o, § 1, do k.k. e outros, é tramitado de tal forma que: — integra a formação de julgamento um juiz [HO, juiz do Sąd Rejonowy (Tribunal de Primeira Instância)] destacado de um tribunal hierarquicamente inferior por decisão unilateral do Ministro da Justiça, sem que sejam conhecidos os critérios em que o Ministro da Justiça se baseou para destacar esse juiz, e o direito nacional não prevê a fiscalização judicial dessa decisão e habilita o Ministro da Justiça a cessar o destacamento desse juiz a qualquer momento;
C 45/13

Recurso interposto em 24 de setembro de 2019 por Ramón Guiral Broto do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 12 de julho de 2019 no processo T-772/17, Café del Mar e o./EUIPO – Guiral Broto (C del M)

(Processo C-713/19 P)

(2020/C 45/10)

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Ramón Guiral Broto (representante: A. Sirimarco, abogado)

Outras partes no processo: Café del Mar, SC, José Les Viamonte, Carlos Andrea González e Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia

Por Despacho de 12 de dezembro de 2019, o Tribunal de Justiça (Secção de recebimento dos recursos de decisões do Tribunal Geral) decidiu não receber o recurso e condenou Ramón Guiral Broto a suportar as suas próprias despesas.
1)

Deve o artigo 13.o, n.o 2, em conjugação com o artigo 10.o do Regulamento (UE) n.o 1215/2012, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2012, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (1), ser interpretado no sentido de que num litígio que opõe um profissional, que adquiriu a um lesado um crédito contra uma companhia de seguros, relativo a um seguro de responsabilidade civil, e essa mesma companhia de seguros, não está excluída a determinação da competência do tribunal, nos termos do artigo 7.o, ponto 2, ou do artigo 7.o, ponto 5, do regulamento?
2)

Os artigos 6.o e 7.o da Diretiva 93/13/CEE, em conjugação com o artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, opõem-se e, em caso de resposta afirmativa, em que condições, a um ordenamento jurídico como o nacional que, perante um caso julgado implícito sobre o caráter não abusivo de uma cláusula contratual, impede o órgão jurisdicional competente para a execução, chamado a conhecer de uma oposição à execução deduzida pelo consumidor, de tomar em consideração esse caráter abusivo? Pode considerar-se que esse impedimento existe também quando, segundo o «direito vivo» em vigor no momento da formação do caso julgado, a apreciação do caráter abusivo da cláusula estava impedida pelo facto de o fiador não poder ser qualificado de consumidor?
Recurso interposto em 4 de dezembro de 2019 por GMB Glasmanufaktur Brandenburg GmbH do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 24 de setembro de 2019 no processo T-586/14 RENV, Xinyi PV Products (Anhui) Holdings/Comissão

(Processo C-888/19 P)

(2020/C 45/29)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: GMB Glasmanufaktur Brandenburg GmbH (representada por: R. MacLean, Solicitor)

Outras partes no processo: Xinyi PV Products (Anhui) Holdings Ltd, Comissão Europeia

Pedidos da recorrente

A recorrente pede que o Tribunal de Justiça se digne:

— anular o acórdão recorrido;

— julgar improcedente a segunda parte do primeiro fundamento do recurso em primeira instância, como reformulada no acórdão recorrido;

— conhecer ele próprio do mérito da segunda parte do primeiro fundamento do recurso em primeira instância, como reformulada no acórdão recorrido;

— remeter o processo ao Tribunal Geral para que possa decidir sobre os restantes fundamentos apresentados pela recorrente relativos à violação do direito; e

— condenar a Xinyi PV Products (Anhui) Holdings Ltd nas despesas e custas da recorrente neste processo, bem como nas despesas e custas em primeira instância e no recurso precedente.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente alega que o acórdão recorrido devia ser anulado com base em três fundamentos distintos.

Primeiro fundamento: o Tribunal Geral cometeu um erro de direito, no acórdão recorrido, na interpretação e aplicação dos conceitos relacionados de «distorções importantes» e «situação financeira» nos termos do artigo 2.o, n.o 7, alínea c), terceiro travessão do Regulamento antidumping de base (1) e na consequente inversão do ónus da prova da Xinyi PV Products (Anhui) Holdings Ltd para a Comissão relativamente ao estatuto de empresa que opera em condições de economia de mercado [a seguir estatuto TEM (tratamento de economia de mercado)].

Segundo fundamento: o Tribunal Geral não respeitou os limites da margem de apreciação de que a Comissão goza na avaliação dos pedidos de estatuto TEM e substituiu pela sua própria apreciação das circunstâncias do produtor exportador a apreciação da Comissão.

Terceiro fundamento: a recorrente pede a anulação do n.o 1 da parte dispositiva do acórdão recorrido com o fundamento de que o Tribunal Geral nele decidiu ultra petita.

(1) Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia (JO 2009, L 343, p. 51).
1.

Os pagamentos que, além do preço, o comprador de uma mercadoria efetua uma vez por ano, em função do seu volume de negócios, durante quatro anos, para poder vender a mercadoria — num determinado território, — pela primeira vez, — em exclusivo e — de maneira duradoura, são direitos de exploração ou direitos de licença na aceção do artigo 32.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (1) (a seguir «CAC»), que devem adicionar-se ao preço efetivamente pago ou a pagar pelas mercadorias importadas nos termos do artigo 32.o, n.o 5, alínea b), do CAC, em conjugação com o artigo 157.o, n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Código Aduaneiro Comunitário (2)?
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administrativen sad Varna (Bulgária) em 22 de outubro de 2019 – «TEAM POWER EUROPE» EOOD/Direktor na Teritorialna direktsia na Natsionalna agentsia za prihodite – Varna

(Processo C-784/19)

(2020/C 27/24)

Língua do processo: búlgaro

Órgão jurisdicional de reenvio

Administrativen sad Varna

Partes no processo principal

Demandante:«TEAM POWER EUROPE» EOOD

Demandado: Direktor na Teritorialna direktsia na Natsionalna agentsia za prihodite – Varna

Questão prejudicial

Deve o artigo 14.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 987/2009 (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CE) n.o 883/2004 relativo à coordenação dos sistemas de segurança social, ser interpretado no sentido de que, para se poder considerar que uma empresa de trabalho temporário exerce normalmente a sua atividade no Estado-Membro no qual se encontra estabelecida, é necessário que execute uma parte substancial da sua atividade de cedência de trabalhadores temporários a favor de utilizadores estabelecidos no mesmo Estado-Membro?

(1) JO 2009, L 284, p. 1.
—

declarar que a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 4.o, n.o 4, e 6.o, n.o 1, da Diretiva 92/43/CEE (1) e do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, ao não ter adotado, no prazo previsto, todas as medidas necessárias para a fixação de objetivos de preservação e de medidas de preservação adequados relativamente aos 239 sítios de importância comunitária (SIC), que se encontram em território grego e estão abrangidos pela Decisão 2006/613/CE da Comissão (2), de 19 de julho de 2006;
Recurso interposto em 12 de setembro de 2019 pela Retail Royalty Co. do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 12 de julho de 2019 no processo T-54/18, Fashion Energy/EUIPO - Retail Royalty

(Processo C-678/19 P)

(2020/C 10/31)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Retail Royalty Co. (representantes: M. Dick, Solicitor, e J. Bogatz, Rechtsanwältin)

Outras partes no processo: Fashion Energy Srl, Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia

Por Despacho de 20 de novembro de 2019, o Tribunal de Justiça (Secção de recebimento dos recursos de decisões do Tribunal Geral) decidiu pelo não recebimento do recurso e condenou Retail a Royalty Co. a suportar as suas próprias despesas.
1)

As condições para a emissão de um mandado de detenção europeu por parte do parquet (Ministério Público) francês, conforme previstas nas disposições dos artigos 695-16 e seguintes do code de procédure pénale (Código de Processo Penal francês), respeitam totalmente as exigências de uma proteção jurisdicional efetiva na aceção do direito da União Europeia?
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunalul Vâlcea (Roménia) em 11 de setembro de 2019 – SC Valoris SRL/Direcția Generală Regională a Finanțelor Publice Craiova – Administrația Județeană a Finanțelor Publice Vâlcea, Administrația Fondului pentru Mediu

(Processo C-677/19)

(2019/C 432/27)

Língua do processo: romeno

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunalul Vâlcea

Partes no processo principal

Recorrente: SC Valoris SRL

Recorridas: Direcția Generală Regională a Finanțelor Publice Craiova – Administrația Județeană a Finanțelor Publice Vâlcea, Administrația Fondului pentru Mediu

Questão prejudicial

Devem os princípios da cooperação leal, da equivalência e da efetividade ser interpretados no sentido de que se opõem a uma legislação nacional, como o artigo 1.o, n.o 2, do Ordonanța de urgență a Guvernului nr. 52/2017 (despacho governamental urgente n.o 52/2017), que estabeleceu um prazo de caducidade de cerca de um ano para a apresentação dos pedidos de restituição de determinados impostos cobrados em violação do direito da União, ao passo que a legislação nacional não prevê esse prazo para o exercício do direito à restituição das quantias cobradas em violação das normas nacionais?
3)

Deve o artigo 26.o, n.o 1, do Tratado da Carta da Energia ser interpretado no sentido de que um crédito pertencente a um investidor, resultante de um contrato de compra e venda de eletricidade entregue na fronteira do Estado de destino, pode constituir um investimento realizado no território de outra parte contratante, quando o investidor não exerça nenhuma atividade económica no território desta última?
Recurso interposto em 1 de agosto de 2019 pela Comissão Europeia do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 11 de junho de 2019 no processo T-138/18, De Esteban Alonso/Comissão

(Processo C-591/19 P)

(2019/C 413/26)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Comissão Europeia (representantes: B. Mongin e J. Baquero Cruz, agentes)

Outra parte no processo: Fernando De Esteban Alonso

Pedidos da recorrente

— Anular o Acórdão de 11 de junho de 2019 (T-138/18);

— julgar improcedente a ação intentada em primeira instância;

— condenar F. De Esteban nas despesas das duas instâncias.

Fundamentos e principais argumentos

Com o primeiro fundamento de recurso, relativo a um erro na qualificação jurídica dos factos à luz do artigo 4.o da Decisão da Comissão n.o 1999/396, a Comissão sustenta que o Tribunal Geral não deveria ter considerado que F. De Esteban devia ser «equiparado» às pessoas cujo nome é mencionado na nota enviada pelo OLAF às autoridades francesas em 19 de março de 2003 ou que, pelo menos, devia ser considerado pessoalmente implicado nos factos, uma vez que o interessado não se enquadrava em nenhuma dessas categorias.

O segundo fundamento é relativo a uma interpretação viciada por erro de direito do artigo 9.o, n.o 4, do Regulamento n.o 1073/1999 nos termos do qual as instituições deverão dar ao relatório apresentado pelo OLAF «o seguimento, designadamente a nível disciplinar e judicial, requerido pelos respetivos resultados […]». A Comissão considera que esta disposição não deve ser interpretada a contrario no sentido de limitar a discricionariedade de que dispõe na defesa dos interesses da União e, em particular, no sentido de proibi-la de se constituir parte civil e de apresentar uma denúncia às autoridades nacionais quando o considera adequado à luz das informações de que dispõe, incluindo numa fase anterior à adoção de um eventual relatório do OLAF.

Com o seu terceiro fundamento, apresentado a título subsidiário, a Comissão alega que o Tribunal Geral não podia julgar procedente a ação de indemnização, por falta de nexo de causalidade. O Tribunal afastou-se indevidamente da sua jurisprudência segundo a qual não existe um nexo de causalidade suficientemente direto entre a transmissão de informações pelo OLAF às autoridades nacionais e o dano alegadamente sofrido.
1)

Deve o artigo 1.o da Diretiva (UE) 2015/1535 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de setembro de 2015, relativa a um procedimento de informação no domínio das regulamentações técnicas e das regras relativas aos serviços da sociedade da informação (1), ser interpretado no sentido de que as disposições da Wiener Wettterminalabgabegesetz (Lei do Land de Viena relativa à taxa sobre os terminais de apostas), que preveem a tributação da detenção de terminais de apostas, devem ser consideradas «regras técnicas» na aceção desta disposição?
1)

Deve o artigo 19.o, n.o 1, alínea f), do Regulamento (CE) n.o 1223/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativo aos produtos cosméticos (1), na medida em que estabelece que os produtos cosméticos nos seus recipientes e nas suas embalagens exteriores devem ostentar em carateres indeléveis, facilmente legíveis e visíveis, informação sobre a função do produto cosmético, salvo se esta decorrer claramente da respetiva apresentação, ser interpretado no sentido de que está em causa a função principal do produto cosmético, na aceção do artigo 2.o, n.o 1, alínea a), do regulamento, isto é, limpar (manter limpo), cuidar e proteger (manter em bom estado), perfumar, embelezar (modificar o aspeto), ou também funções mais específicas que permitam identificar as propriedades de determinado cosmético?
1)

Devem as lamas de depuração ser consideradas resíduos à luz da exceção do artigo 2.o, n.o 2, alínea a), da Diretiva 2008/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, relativa aos resíduos e que revoga certas diretivas (1), em conjugação com a Diretiva 91/271/CEE do Conselho, de 21 de maio de 1991, relativa ao tratamento de águas residuais urbanas e/ou com a Diretiva relativa às lamas de depuração, com a redação do Regulamento (CE) n.o 1137/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2008 (2)?
C 383/37

Recurso interposto em 27 de maio de 2019 por Xianhao Pan do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 21 de março de 2019 no processo T-777/17, Pan/EUIPO - Entertainment One UK (TOBBIA)

(Processo C-412/19 P)

(2019/C 383/42)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Xianhao Pan (representante: M. Oliva, avvocato)

Outras partes no processo: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO), Entertainment One UK Ltd

Por Despacho de 12 de julho de 2019, o Vice-Presidente do Tribunal de Justiça julgou o recurso inadmissível.