Processos apensos T-133/08, T-134/08, T-177/08 e T-242/09

Ralf Schräder

contra

Instituto Comunitário das Variedades Vegetais (ICVV)

«Variedades vegetais — Decisão de adaptação oficiosa da descrição oficial da variedade LEMON SYMPHONY — Pedido de privação da proteção comunitária concedida à variedade LEMON SYMPHONY — Pedido de anulação da proteção comunitária concedida à variedade LEMON SYMPHONY — Pedido de proteção comunitária concedida à variedade SUMOST 01 — Convocatória para a fase oral do processo na Instância de Recurso do ICVV — Prazo de envio da convocatória de pelo menos um mês»

Sumário — Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 18 de setembro de 2012

(Regulamento n.o 2100/94 do Conselho, artigo 73.o, n.o 3)

(Regulamento n.o 2100/94 do Conselho; Regulamento n.o 1239/95 da Comissão, artigo 59.o)

Agricultura — Legislações uniformes — Proteção das variedades vegetais — Regulamentos n.o 2100/94 e n.o 1239/95 — Processo de recurso — Violação do prazo mínimo de envio da convocatória — Vício processual substancial do qual resulta a anulação da decisão da Instância de Recurso do Instituto Comunitário das Variedades Vegetais

(Regulamento n.o 2100/94 do Conselho; Regulamento n.o 1239/95 da Comissão, artigo 59.o, n.o 1, segundo período)

(Regulamento n.o 2100/94 do Conselho; Regulamento n.o 1239/95 da Comissão, artigo 63.o, n.os 1 e 2)

[Regulamento n.o 2100/94 do Conselho, artigos 7.°, 10.°, 20.°, n.o 1, alínea a), 54.° e 55.°]

V. texto da decisão. (cf. n.o 103)

No âmbito de um processo de recurso na Instância de Recurso do Instituto Comunitário das Variedades Vegetais (ICVV) que tem por objeto uma decisão do ICVV que recusou pronunciar, a pedido de uma parte, a nulidade de um título de proteção comunitária das variedades vegetais, não incumbe a esta Instância de Recurso proceder ao exame material previsto no artigo 54.o nem ao exame técnico previsto no artigo 55.o do Regulamento n.o 2100/94, relativo ao regime comunitário de proteção das variedades vegetais, nem sequer pronunciar-se sobre a legalidade de tal exame realizado pelo ICVV no âmbito de um pedido de obtenção de um título comunitário de proteção das variedades vegetais. Cabe-lhe apenas pronunciar-se, a pedido de uma parte interessada, sobre a legalidade de uma decisão do ICVV adotada ao abrigo do artigo 20.o, n.o 1, alínea a), do referido regulamento, que recusou declarar a proteção comunitária das variedades vegetais nula por não ter sido «verificado» que as condições enumeradas no artigo 7.o ou no artigo 10.o deste regulamento não estavam preenchidas no momento da concessão da proteção. (cf. n.os 126-128)

Quando um processo de anulação de um título de proteção comunitária das variedades vegetais tenha sido iniciado não oficiosamente mas a pedido de uma parte interessada, os artigos 76.° e 81.° do Regulamento n.o 2100/94, relativo ao regime comunitário de proteção das variedades vegetais, lidos em conjunto com o seu artigo 20.o, fazem recair sobre esta parte o ónus da prova de que estão reunidas as condições para que seja declarada essa nulidade. Não decorre das disposições acima referidas do Regulamento n.o 2100/94 que o processo no Instituto Comunitário das Variedades Vegetais (ICVV) tem uma característica puramente inquisitória. Em especial, o princípio do exame oficioso enunciado, a propósito do exame técnico, no terceiro período do seu artigo 76.o, deve ser conciliado com a regra, enunciada no segundo período do mesmo artigo, segundo a qual o ICVV afasta os factos que não foram invocados e as provas que não foram apresentadas dentro do prazo fixado por si. Na medida em que estas disposições são aplicáveis ao processo de recurso de uma decisão do ICVV adotada ao abrigo do artigo 20.o do referido regulamento e que recusou decretar a nulidade do título comunitário de proteção das variedades vegetais atribuído a uma variedade vegetal, cabe assim à parte que invoca a referida nulidade invocar os factos e apresentar as provas que, em sua opinião, permitem provar que estão preenchidas as condições de aplicação do referido artigo 20.o do regulamento. Quando o ICVV não partilha a sua análise, incumbe pelo menos a essa parte fornecer indicações concretas e sustentadas em apoio das suas declarações. Se for caso disso, os elementos factuais e as provas assim invocados podem ser suscetíveis de obrigar a outra parte a fornecer uma explicação ou uma justificação, sem o qual a Instância de Recurso poderá concluir que foram cumpridas as regras em matéria de ónus da prova. Quanto ao demais, a Instância de Recurso tem obrigação de examinar, com cuidado e imparcialidade, todos os elementos pertinentes do caso concreto, zelando pelo cumprimento dos princípios gerais de direito e das regras processuais aplicáveis em matéria de ónus e de produção da prova. (cf. n.os 129, 134, 135)

V. texto da decisão. (cf. n.o 137)

No âmbito de um recurso de anulação de uma decisão da Instância de Recurso do Instituto Comunitário das Variedades Vegetais, quando o recorrente pretende que o Tribunal proceda a uma nova apreciação dos factos e dos elementos de prova pertinentes, há que distinguir se as constatações e as apreciações factuais efetuadas pela Instância de Recurso são ou não o resultado de apreciações complexas pertencentes ao domínio da botânica ou da genética, que exigem uma peritagem, conhecimentos científicos ou técnicos especiais. Em caso de resposta afirmativa, a fiscalização que o Tribunal Geral deve exercer relativamente a tais constatações e apreciações factuais refere-se ao erro manifesto. É o caso, por exemplo, da apreciação da característica da distintividade de uma variedade à luz dos critérios enunciados no artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento n.o 2100/94, relativo ao regime comunitário de proteção das variedades vegetais. Em caso de resposta negativa, em contrapartida, tratando-se de apreciações factuais que não apresentam complexidade científica ou técnica especial, o Tribunal procede a uma fiscalização da legalidade total ou completa. (cf. n.os 141-144)

V. texto da decisão. (cf. n.o 149)

Nos termos do artigo 75.o do Regulamento n.o 2100/94, relativo ao regime comunitário de proteção das variedades vegetais, as decisões do Instituto Comunitário das Variedades Vegetais (ICVV) serão fundamentadas e basear-se-ão exclusivamente em motivos ou elementos de prova sobre os quais as partes no processo tenham tido oportunidade de se pronunciar oralmente ou por escrito. A observância dos direitos de defesa, princípio geral do direito da União, que o artigo 75.o do regulamento acima referido visa assegurar através do ICVV, implica, regra geral, que às partes de um processo tenha sido dada possibilidade de tomarem posição sobre os factos e os documentos nos quais assentará uma decisão judicial bem como discutir os elementos de prova e as observações apresentadas perante o juiz e os fundamentos nos quais este entende basear a sua decisão. Para cumprir os requisitos de um processo equitativo, é necessário que as partes possam debater tanto os elementos de facto como de direito que são decisivos para o resultado do processo. Por outras palavras, este direito deve ser entendido no sentido de que garante que as partes não sejam confrontadas com uma decisão judicial totalmente inesperada. Tal não significa, no entanto, que o juiz deva conceder às partes o direito de serem ouvidas a propósito de cada ponto da sua apreciação jurídica antes de proferir a sua decisão. (cf. n.os 179-181)

A função primeira da ata da audiência e da instrução que eventualmente a acompanha, independentemente de ser no Tribunal Geral ou perante um órgão quase jurisdicional, consiste em conter os elementos essenciais da fase oral do processo e da instrução. Não se trata de modo nenhum de uma transcrição da audiência, nem sequer de um relatório exaustivo desta, que reproduza detalhadamente as discussões ocorridas. Por outro lado, é corrente que nas jurisdições da União as declarações relevantes das partes no processo, a saber, as declarações que são suscetíveis de terem uma incidência na resolução do litígio sejam lavradas pelo secretário na ata da audiência, oficiosamente ou no seguimento de pedido do juiz ou de uma parte. (cf. n.os 190, 191)

Em conformidade com o artigo 59.o, n.o 1, segundo período, do Regulamento n.o 1239/95, que estabelece normas de execução do Regulamento n.o 2100/94, no que respeita ao processo no Instituto Comunitário das Variedades Vegetais (ICVV), é possível que as partes na fase oral acordem com o ICVV um prazo de convocatória mais curto do que o prazo de um mês normalmente previsto nesta mesma disposição. É necessário que o acordo das partes sobre um prazo mais curto seja garantido, condição sem a qual se corre o risco de prejudicar o princípio da segurança jurídica. Não pode assim presumir-se ou deduzir-se implicitamente que esse acordo existe pelo facto de estarem reunidas determinadas circunstâncias confusas ou ambíguas. Além disso, a notificação formal de uma convocatória visa garantir a regularidade e a equidade do processo, devendo a observância de um lapso de tempo mínimo dar às partes a possibilidade de se prepararem de forma adequada para a fase oral. Tendo o legislador comunitário considerado o lapso de tempo necessário para esse efeito, não cabe à Instância de Recurso do ICVV pôr em causa esta apreciação de forma casuística. (cf. n.os 221-222, 235)

O desrespeito pelo Instituto Comunitário das Variedades Vegetais (ICVV) deste do prazo mínimo de envio da convocatória, conforme figura no artigo 59.o do Regulamento n.o 1239/1995, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) no 2100/94 do Conselho no que respeita ao processo no Instituto Comunitário das variedades vegetais, constitui um vício processual substancial suscetível de conduzir à anulação de uma decisão do ICVV, sem que seja necessário provar, além disso, que a referida inobservância causou um prejuízo ao recorrente. Com efeito, semelhante vício processual substancial assemelha-se à violação de uma formalidade substancial, de cuja violação decorre a nulidade do ato independentemente das consequências concretas da violação. (cf. n.o 237)