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Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção), de 17 de Junho de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Anotato Dikastirio Kyprou (República de Chipre) – Giorgios Michalias/Christina A. Ioannou-Michalia

(Processo C-312/09) (1)

(Artigo 104.o n.o 3, segundo parágrafo, do Regulamento de Processo - Regulamento (CE) n.o 1347/2000 - Artigos 2.o, 42.o e 46.o - Cooperação judicial em matéria civil - Competência em matéria matrimonial - Adesão de um Estado à União Europeia - Processo de divórcio iniciado antes da adesão - Âmbito de aplicação temporal do Regulamento (CE) n.o 1347/2000)

(2010/C 288/23)

Língua do processo: grego

Órgão jurisdicional de reenvio

Anotato Dikastirio Kyprou

Partes

Recorrente: Giorgios Michalias

Recorrida: Christina A. Ioannou-Michalia

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Anotato Dikastirio Kyprou — Competência dos órgãos jurisdicionais de um Estado-Membro (Chipre) para interpretar e aplicar os artigos 2.o, n.o 1, 42.o e 46.o do Regulamento (CE) n.o 1347/2000 do Conselho, de 29 de Maio de 2000, relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e de regulação do poder paternal em relação a filhos comuns do casal (JO L 160, p. 19) — Acção de divórcio intentada pelo marido nos tribunais cipriotas após a entrada em vigor do regulamento, mas antes de Chipre se tornar Estado-Membro — Acção de divórcio intentada pela mulher após 1 de Maio de 2004 nos tribunais de outro Estado-Membro (o Reino Unido) que no período relevante era Estado-Membro — Casal que tinha a cidadania cipriota, mas residência permanente no Reino Unido.

Dispositivo

O Regulamento (CE) n.o 1347/2000 do Conselho, de 29 de Maio de 2000, relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e de regulação do poder paternal em relação a filhos comuns do casal, não se aplica a uma acção de divórcio intentada num órgão jurisdicional de um Estado antes de este se tornar Estado-Membro da União Europeia.

(1) JO C 244, de 10.10.2009
PT Jornal Oficial da União Europeia C 63/45

Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 15 de Dezembro de 2009 — Comissão Europeia/República Portuguesa

(Processo C-280/09) (1)

2010/C 63/78

Língua do processo: português

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 256, de 24.10.2009.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 134/13

Despacho do Tribunal de Justiça de 29 de Janeiro de 2010 — Georgios Karatzoglou/Agência Europeia de Reconstrução (AER), Comissão das Comunidades Europeias que sucedeu à AER

(Processo C-68/09) (1)

(Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Artigo 119.o do Regulamento de Processo - Função pública - Contrato de agente temporário a termo indeterminado - Rescisão)

2010/C 134/20

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Georgios Karatzoglou (representante: S. A. Pappas, dikigoros)

Outras partes no processo: Agência Agência Europeia de Reconstrução (AER), Comissão das Comunidades Europeias que sucedeu à AER (representantes: D. Martin e J. Currall, agentes)

Objecto

Recurso interposto do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção) de 2 de Dezembro de 2008, Karatzoglou/Agência Europeia de Reconstrução (AER) (T-471/04) — Remissão ao Tribunal Geral após anulação — Não provimento de um recurso de anulação da decisão da AER que procedeu à rescisão do contrato de agente temporário do recorrente — Dever de fundamentação — Desvio de poder — Princípio da boa administração

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. G. Karatzoglou é condenado nas despesas.

(1) JO C 82, de 4 de Abril de 2009.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 51/28

Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 11 de Novembro de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino dos Países Baixos

(Processo C-192/09) (1)

2010/C 51/52

Língua do processo: neerlandês

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 180, de 1.8.2009.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 51/29

Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 19 de Novembro de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República Portuguesa

(Processo C-252/09) (1)

2010/C 51/56

Língua do processo: português

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 205, de 29.8.2009.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 220/31

Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 18 de Junho de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República Portuguesa

(Processo C-11/09) (1)

2009/C 220/65

Língua do processo: português

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 55, de 7.3.2009.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 100/11

Despacho do Tribunal de Justiça de 9 de Dezembro de 2009 — Luigi Marcuccio/Comissão Europeia

(Processo C-513/08 P) (1)

(Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Funcionários - Segurança social - Indeferimento expresso do pedido de reembolso em 100 % de determinadas despesas médicas efectuadas pelo funcionário - Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente)

2010/C 100/16

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Luigi Marcuccio (representante: G. Cipressa, advogado)

Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: J. Currall, C. Berardis-Kayser, agentes, A. dal Ferro, avvocato)

Objecto

Recurso do despacho do Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção), de 9 de Setembro de 2008, Marcuccio/Comissão (T-143/08), por meio do qual o Tribunal de Primeira Instância julgou inadmissível o pedido de anulação das decisões do Serviço de Liquidação do Regime Comum de Seguro de Doença das Comunidades Europeias que recusaram, por um lado, reembolsar em 100 % determinadas despesas médicas efectuadas pelo recorrente e, por outro, reembolsar as despesas efectuadas no seguimento de uma consulta nos termos das regras aplicáveis às consultas dos especialistas médicos prestigiados, e o pedido de condenação da Comissão no pagamento de determinados montantes de despesas médicas.

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. L. Marcuccio é condenado nas despesas no presente recurso.

(1) JO C 32, de 7.02.2009
PT Jornal Oficial da União Europeia C 234/30

Despacho do Presidente da Primeira Secção do Tribunal de Justiça de 6 de Maio de 2010 — Comissão Europeia/República Italiana

(Processo C-572/08) (1)

()

2010/C 234/50

Língua do processo: italiano

O Presidente da Primeira Secção ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 55, de 7.3.2009.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 11/9

Despacho do Tribunal de Justiça de 23 de Setembro de 2009 — Complejo Agrícola SA/Comissão das Comunidades Europeias, Reino de Espanha

(Processo C-415/08 P) (1)

(Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Protecção dos habitats naturais - Lista dos sítios de importância comunitária da região biogeográfica mediterrânica - Decisão da Comissão - Recurso de anulação interposto por pessoas singulares ou colectivas - Admissibilidade - Recurso manifestamente improcedente)

2010/C 11/14

Língua de processo: espanhol

Partes

Recorrente: Complejo Agrícola, SA (representantes: A. Menéndez Menéndez e G. Yanguas Montero, abogados)

Outras partes no processo: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: D. Recchia e A. Alcover San Pedro, agentes), Reino de Espanha (representante: F. Díez Moreno, agente)

Objecto

Recurso interposto do despacho proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção) de 14 de Julho de 2008, Complejo Agrícola/Comissão (T-345/06), pelo qual o Tribunal de Primeira Instância julgou inadmissível o pedido de anulação parcial do artigo 1.o e do anexo 1 da Decisão 2006/613/CE da Comissão, de 19 de Julho de 2006, que adopta, nos termos da Directiva 92/43/CEE do Conselho, a lista dos sítios de importância comunitária da região biogeográfica mediterrânica (JO L 259, p. 1), na medida em que designam o sítio denominado «Acebuchales de la Campiña sur de Cádiz», onde se situa a exploração agrícola de que a recorrente é proprietária, como sítio de importância comunitária da região biogeográfica mediterrânica.

Dispositivo

1. É negado provimento ao presente recurso.

2. A Complejo Agrícola SA é condenada nas despesas.

3. O Reino de Espanha suportará as suas próprias despesas.

(1) JO C 313, de 06.12.2008.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 63/18

Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 4 de Dezembro de 2009 — Matthias Rath/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Dr. Grandel GmbH

(Processo C-488/08 P e C-489/98 P) (1)

(Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Marca comunitária - Regulamento n.o 40/94 - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b) - Marcas comunitárias Epican e Epican Forte - Oposição do titular da marca nominativa comunitária EPIGRAN - Risco de confusão - Recusa parcial do registo - Recursos de decisão do Tribunal de Primeira Instância manifestamente inadmissíveis)

2010/C 63/27

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Matthias Rath (representantes: S. Ziegler, C. Kleiner e F. Dehn, rechtanwälte)

Outras partes no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: G. Schneider, agente), Dr. Grandel GmbH

Objecto

Recurso do despacho do Tribunal de Primeira Instância (Sétima Secção) de 8 de Setembro de 2008, Rath/IHMI e Grandel (T-373/06), em que o Tribunal de Primeira Instância julgou manifesta e totalmente improcedente o recurso de anulação da decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 5 de Outubro de 2006 que negou parcialmente provimento ao recurso da Divisão de Oposição que deferiu a oposição deduzida pelo titular da marca nominativa comunitária anterior «EPIGRAN» e recusou o registo da marca nominativa «EPICAN FORTE» para produtos e serviços da classe 5 — Risco de confusão entre as duas marcas

Dispositivo

1. É negado provimento aos recursos.

2. M. Rath é condenado nas despesas.

(1) JO C 82 de 4.4.2009.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 267/52

Despacho do Presidente da Oitava Secção do Tribunal de Justiça de 1 de Julho de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Polónia

(Processo C-72/08) (1)

2009/C 267/87

Língua do processo: polaco

O Presidente da Oitava Secção ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 92, de 12.4.2008.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 11/20

Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 4 de Setembro de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República Portuguesa

(Processo C-531/08) (1)

2010/C 11/36

Língua do processo: português

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 19, de 24.1.2009.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 180/24

Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 17 de Março de 2009 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale ordinario di Milano — Itália) — Rita Mariano/Istituto nazionale per l'assicurazione contro gli infortuni sul lavoro (INAIL)

(Processo C-217/08) (1)

(Artigo 104.o, n.o 3, do Regulamento de Processo - Igualdade de tratamento no emprego e na actividade profissional - Artigos 12.o CE e 13.o CE - Concessão de uma pensão de sobrevivência - Legislação nacional que prevê diferenças de tratamento entre o cônjuge sobrevivo e o parceiro sobrevivo)

2009/C 180/41

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunale ordinario di Milano

Partes no processo principal

Recorrente: Rita Mariano

Recorrido: Istituto nazionale per l'assicurazione contro gli infortuni sul lavoro

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Tribunale ordinario di Milano — Interpretação dos artigos 12.o CE e 13.o CE — Igualdade de tratamento no emprego e na actividade profissional — Concessão de uma pensão de sobrevivência — Legislação nacional que prevê diferenças de tratamento entre o cônjuge sobrevivo e o parceiro sobrevivo em união de facto.

Dispositivo

O direito comunitário não contém uma proibição de toda e qualquer discriminação cuja aplicação deve ser garantida pelos órgãos jurisdicionais dos Estados-Membros quando o comportamento eventualmente discriminatório não tenha qualquer ligação com o direito comunitário. Em circunstâncias como as do processo principal, tal ligação não é criada unicamente pelos artigos 12.o CE e 13.o CE.

Esses artigos não se opõem, nas referidas circunstâncias, a uma legislação nacional nos termos da qual, em caso de morte de uma pessoa na sequência de um acidente, só o cônjuge sobrevivo tem direito a uma pensão correspondente a 50 % da remuneração auferida por essa pessoa à data do seu falecimento e o filho menor do falecido tem apenas direito a uma pensão correspondente a 20 % da referida remuneração.

(1) JO C 197, de 2 de Agosto de 2008.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 205/16

Despacho do Tribunal de Justiça de 5 de Maio de 2009 — WWF-UK/Conselho da União Europeia, Comissão das Comunidades Europeias

(Processo C-355/08 P) (1)

(Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Regulamento (CE) n.o 2371/2002 - Consulta dos conselhos consultivos regionais a propósito das medidas que regulam o acesso às zonas e aos recursos bem como o exercício sustentável das actividades de pesca - Regulamento (CE) n.o 41/2007 - Fixação dos totais admissíveis de capturas para 2007 para a pesca do bacalhau - Membros de um conselho consultivo regional que emitiram um parecer minoritário divergente no relatório do referido conselho sobre os totais admissíveis de capturas - Recurso de anulação do Regulamento n.o 41/2007 interposto por um desses membros - Inadmissibilidade - Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância manifestamente desprovido de fundamento)

2009/C 205/28

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: WWF-UK (representantes: P. Sands e J. Simor, Barristers, R. Stein, Solicitor)

Outras partes no processo: Conselho da União Europeia (representantes: M. Moore e A. De Gregorio Merino, agentes), Comissão das Comunidades Europeias (representante: P. Oliver, agente)

Objecto

Recurso do despacho do Tribunal de Primeira Instância (Oitava Secção), de 2 de Junho de 2008, no processo WWF-UK Ltd/Conselho (T-91/07), que declarou inadmissível um pedido destinado à anulação parcial do Regulamento (CE) n.o 41/2007 do Conselho, de 21 de Dezembro de 2006, que fixa, para 2007, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes ou grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associadas aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas em que são necessárias limitações das capturas (JO L 15, p. 1), na medida em que fixa o «total admissível de capturas» (TAC), para o ano de 2007, para a pesca de bacalhau nas zonas abrangidas pelo Regulamento n.o 423/2004 do Conselho (JO L 70, p. 8) — Exigência de ser individualmente afectado pelo acto impugnado.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A WWF UK é condenada nas despesas.

3) A Comissão das Comunidades Europeias suportará as suas próprias despesas.

(1) JO C 260, de 11.10.2008.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 141/35

Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 20 de Março de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República Federal da Alemanha

(Processo C-326/08) (1)

2009/C 141/69

Língua do processo: alemão

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 223, de 30.8.2008.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 141/21

Despacho do Tribunal de Justiça de 20 de Janeiro de 2009 — Jörn Sack/Comissão das Comunidades Europeias

(Processo C-38/08 P) (1)

(Recurso - Função pública - Remuneração - Não aplicação do acréscimo de vencimento previsto para os chefes de unidade a um conselheiro jurídico de grau A*14 - Princípio da igualdade de tratamento)

2009/C 141/36

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Jörn Sack (representante: D. Mahlo, Rechtsanwalt)

Outra parte no processo: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: B. Wägenbaur e J. Currall, agentes)

Objecto

Recurso interposto do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção) de 11 de Dezembro de 2007, Sack/Comissão (T-66/05), pelo qual o Tribunal de Primeira Instância negou provimento a um recurso que tem por objecto um pedido de anulação das decisões relativas à fixação do vencimento mensal do recorrente para os meses de Maio de 2004 a Fevereiro de 2005, um pedido de novo cálculo desse vencimento e um pedido de anulação da decisão explícita de indeferimento da reclamação do recorrente — Não aplicação do acréscimo de vencimento previsto para os chefes de unidade a um conselheiro jurídico de grau A*14 do serviço jurídico da Comissão que assegurou a coordenação de um grupo de trabalho — Violação do princípio da igualdade de tratamento

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) J. Sack suportará as suas próprias despesas e as despesas da Comissão das Comunidades Europeias.

(1) JO C 107 26.04.2008
PT Jornal Oficial da União Europeia C 69/33

Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 26 de Novembro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica

(Processo C-220/08) (1)

(2009/C 69/77)

Língua do processo: grego

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 183 de 19.7.2008.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 113/28

Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 20 de Janeiro de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana

(Processo C-257/08) (1)

2009/C 113/55

Língua do processo: italiano

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 209, de 15.8.2008.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 44/25

Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 13 de Novembro de 2008 (pedido de decisão prejudicial de Dioikitiko Efeteio Thessalonikis (Grécia)) — Maria Kastrinaki tou Emmanouil/Panepistimiako Geniko Nosokomeio Thessalonikis AHEPA

(Processo C-180/08 e C-186/08) (1)

(Artigo 104.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo - Directiva 89/48/CEE - Reconhecimento de diplomas - Estudos efectuados num «laboratório de estudos livres» não reconhecido como estabelecimento de ensino pelo Estado-Membro de acolhimento - Psicóloga)

(2009/C 44/41)

Língua do processo: grego

Órgão jurisicional de reenvio

Dioikitiko Efeteio Thessalonikis

Partes no processo principal

Recorrente: Maria Kastrinaki tou Emmanouil

Recorrida: Panepistimiako Geniko Nosokomeio Thessalonikis AHEPA

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Dioikitiko Efeteio Thessalonikis — Interpretação dos artigos 1.o, 2.o, 3.o e 4.o, da Directiva 89/48/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, relativa a um sistema geral de reconhecimento dos diplomas de ensino superior que sancionam formações profissionais com uma duração mínima de três anos (JO L 19, p. 16) — Interpretação dos artigos 39.o, n.o 1 CE, 10.o, n.o 1 CE, 43.o CE, 47.o, n.o 1 CE, 49.o CE, 55.o CE, 149.o CE e 150.o CE — Nacional de um Estado-Membro que exerceu uma profissão regulamentada no Estado-Membro de acolhimento antes e depois do reconhecimento da equivalência profissional decorrente dos seus títulos académicos obtidos noutro Estado-Membro — Conclusão anterior de uma parte dos estudos universitários ao abrigo de um contrato de franshising numa instituição que não é reconhecida como estabelecimento de ensino universitário pelo Estado-Membro de acolhimento — Possibilidade, devido à recusa de reconhecimento desses títulos, de excluir o trabalhador da sua actividade profissional

Dispositivo

As autoridades competentes do Estado-Membro de acolhimento estão, por força do artigo 3.o da Directiva 89/48/CE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1989, relativa a um sistema geral de reconhecimento dos diplomas de ensino superior que sancionam formações profissionais com uma duração mínima de três anos, obrigadas a permitir que um nacional de outro Estado-Membro, que é titular de um diploma na acepção desta directiva passado por uma autoridade competente de outro Estado-Membro, exerça a sua profissão nas mesmas condições que os titulares de diplomas nacionais apesar desse diploma

— sancionar uma formação total ou parcialmente adquirida num estabelecimento de ensino situado no Estado-Membro de acolhimento que, nos termos da sua legislação, não o reconhece como estabelecimento de ensino e,

— não ter sido homologado pelas autoridades nacionais competentes.

(1) JO C 171 de 5.7.2008.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 69/32

Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 7 de Janeiro de 2009 (pedido de decisão prejudicial do Juzgado de lo Mercantil n.o 1 de Málaga) — Finn Mejnertsen/Betina Mandal Barsoe

(Processo C-148/08) (1)

(2009/C 69/70)

Língua do processo: espanhol

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 142 de 7.6.2008.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 209/18

Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 22 de Maio de 2008 (pedido de decisão prejudicial do Hoge Raad der Nederlanden, Den Haag — Países Baixos) — M. Ilhan/Staatssecretaris van Financiën

(Processo C-42/08) (1)

(Artigo 104.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo - Livre prestação de serviços - Artigos 49.o CE a 55.o CE - Veículos automóveis - Utilização num Estado-Membro de um veículo automóvel matriculado e alugado em outro Estado-Membro - Tributação deste veículo no primeiro Estado-Membro)

(2008/C 209/25)

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Hoge Raad der Nederlanden, Den Haag

Partes no processo principal

Recorrente: M. Ilhan

Recorrido: Staatssecretaris van Financiën

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Hoge Raad der Nederlanden — Interpretação dos artigos 49.o CE a 55.o CE — Legislação nacional que prevê a cobrança de um imposto de registo quando da primeira utilização de um veículo na rede rodoviária nacional, independentemente da duração da utilização do veículo na referida rede — Sujeição a imposto de uma pessoa estabelecida nesse Estado-Membro que alugou, durante um período de três anos, um veículo matriculado noutro Estado-Membro, destinado a ser utilizado essencialmente no primeiro Estado-Membro para fins profissionais e privados

Parte decisória

Os artigos 49.o CE a 55.o CE opõem-se à aplicação de uma legislação nacional, como a em causa no processo principal, nos termos da qual uma pessoa residente ou estabelecida num Estado-Membro que utiliza principalmente nesse Estado-Membro um veículo automóvel matriculado e alugado noutro Estado-Membro, é obrigada, quando da primeira utilização deste veículo na rede rodoviária nacional do primeiro Estado-Membro, a pagar um imposto cujo montante é calculado sem que seja tida em conta a duração do contrato de locação do referido veículo e a da sua utilização na rede em causa.

(1) JO C 92 de 12.4.2008.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 327/21

Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 13 de Outubro de 2008 (pedido de decisão prejudicial de Tribunal administratif — Luxemburgo) — Miloud Rimoumi, Gabrielle Suzanne Marie Prick/Ministre des Affaires étrangères et de l'Immigration

(Processo C-276/08) (1)

(2008/C 327/38)

Língua do processo: francês

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 236 de 13.9.2008.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 113/28

Despacho do Presidente da Grande Secção do Tribunal de Justiça de 2 de Fevereiro de 2009 (pedido de decisão prejudicial do Landgericht Frankfurt am Main — Alemanha) — Brigitte Ruf, com apelido de solteira Elsässer, Gertrud Elsässer, com apelido de solteira Sommer/Europäische Zentralbank (EZB), Coop Himmelblau Prix, Dreibholz & Partner ZT GmbH, sendo interveniente: cidade de Frankfurt am Main

(Processo C-408/07) (1)

2009/C 113/52

Língua do processo: alemão

O Presidente da Grande Secção ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 283, de 24.11.2007.