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Em primeiro lugar, há que lembrar os termos do artigo 18.o do Regulamento n.o 1/2003, que são os seguintes:

«1. No cumprimento das funções que lhe são atribuídas pelo presente regulamento, a Comissão pode, mediante simples pedido ou decisão, solicitar às empresas e associações de empresas que forneçam todas as informações necessárias.

2. Ao dirigir um simples pedido de informações a uma empresa ou associação de empresas, a Comissão deve indicar o fundamento jurídico e a finalidade do pedido, especificar as informações que são necessárias e o prazo em que as informações devem ser fornecidas, bem como as sanções previstas no artigo 23.o, no caso de fornecimento de informações inexatas ou deturpadas.

3. Sempre que solicitar, mediante decisão, às empresas ou associações de empresas que prestem informações, a Comissão deve indicar o fundamento jurídico e a finalidade do pedido, especificar as informações que são necessárias e o prazo em que as informações devem ser fornecidas. Deve indicar igualmente as sanções previstas no artigo 23.o e indicar ou aplicar as sanções previstas no artigo 24.o Deve indicar ainda a possibilidade de impugnação da decisão perante o Tribunal de Justiça.

4. São obrigados a fornecer as informações pedidas, em nome da empresa ou associação de empresas em causa, os proprietários das empresas ou os seus representantes e, no caso de pessoas coletivas, de sociedades ou de associações sem personalidade jurídica, as pessoas encarregadas de as representar nos termos da lei ou dos respetivos estatutos. Os advogados devidamente mandatados podem fornecer as informações pedidas em nome dos seus mandantes. Estes últimos são plenamente responsáveis em caso de prestação de informações incorretas, inexatas ou deturpadas.

[…]»
Em 9 de outubro de 2007, a Instância de Recurso enviou uma telecópia às partes, intitulada «Preparação do processo oral relativo ao recurso SUMOST 01 e aos recursos LEMON SYMPHONY», na qual se referiu aos processos A 005/2007, A 006/2007 e A 007/2007 e aludiu ao Regulamento (CE) n.o 1239/95 da Comissão, de 31 de maio de 1995, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 2100/94 do Conselho no que respeita ao processo no ICVV (JO L 121, p. 37, a seguir «regulamento de execução»). Esta telecópia tinha a seguinte redação:

«Em conformidade com o disposto no artigo 50.o do regulamento [de execução], a presidente da Instância de Recurso do ICVV prevê convocar as partes para assistirem à fase oral do processo na terça-feira 4 de dezembro de 2007 (…) Se o secretariado da Instância de Recurso do ICVV não receber da vossa parte, no prazo de dez dias contados a partir da data da presente telecópia, objeções fundamentadas, presume-se que a data proposta é aceitável e serão consequentemente enviadas as convocações.

Chama-se igualmente a vossa atenção para o disposto no artigo 59.o, n.o 2 do regulamento [de execução], nos termos do qual ‘[s]e uma parte no processo regularmente convocada para o processo oral perante o [ICVV] não comparecer, o processo poderá ser prosseguido na sua ausência.’

Solicita-se que por meio de telecópia seja enviada ao secretariado da Instância de Recurso uma resposta no prazo de dez dias (…)»
Pedido de anulação parcial da Decisão 2008/321/CE da Comissão, de 8 de abril de 2008, que exclui do financiamento comunitário determinadas despesas efetuadas pelos Estados‑Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), Secção «Garantia», e do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) (JO L 109, p. 35).
Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 6 de Outubro de 2011 – Galileo International Technology/IHMI – Galileo Sistemas y Servicios (GSS GALILEO SISTEMAS Y SERVICIOS)

(Processo T-488/08)

«Marca comunitária – Processo de oposição – Pedido de marca figurativa comunitária GSS GALILEO SISTEMAS Y SERVICIOS – Marcas nominativas comunitárias anteriores GALILEO – Marca figurativa comunitária anterior powered by Galileo – Marcas figurativas comunitárias anteriores GALILEO INTERNATIONAL – Motivo relativo de recusa – Inexistência de risco de confusão – Artigo 8.º, n.º 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.º 40/94 [actual artigo 8.º, n.º 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009]»

1. Marca comunitária – Definição e aquisição da marca comunitária – Motivos relativos de recusa – Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes – Risco de confusão com a marca anterior [Regulamento n.º 40/94 do Conselho, artigo 8.º, n.º 1, alínea b)] (cf. n.os 24 e 25, 49)

2. Marca comunitária – Processo de recurso – Recurso interposto contra uma decisão tomada pelo Instituto – Exame pela Câmara de recurso – Alcance – Recurso interposto de uma decisão que declarou uma oposição procedente (Regulamento n.º 40/94 do Conselho, artigo 62.º, n.º 1) (cf. n.os 59 e 60)

Objecto

Recurso interposto da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 28 de Agosto de 2008 (processo R 403/2006‑4), relativa a um processo de oposição entre a Galileo International Technology, LLC e a Galileo Sistemas y Servicios, SL.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
5

Em 15 de Abril de 2002, a primeira recorrente, Nute Partecipazioni SpA, antigo Gruppo La Perla SpA, pediu que fosse declarada a nulidade desse registo, ao abrigo, por um lado, do artigo 51.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento n.o 40/94 [actual artigo 52.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento n.o 207/2009], pelo facto de o registo ir contra os motivos absolutos de recusa previstos no artigo 7.o, n.o 1, alíneas a) e b), do referido regulamento [actual artigo 7.o, n.o 1, alíneas a) e b), do Regulamento n.o 207/2009], e, por outro, do artigo 52.o, n.o 1, alínea a), do referido regulamento [actual artigo 53.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento n.o 207/2009], pelo facto de o registo ir contra os motivos relativos de recusa previstos no artigo 8.o, n.os 1, alínea b), e 5, do referido regulamento [actual artigo 8.o, n.os 1, alínea b), e 5, do Regulamento n.o 207/2009].
Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 8 de Setembro de 2010 – Wilfer/IHMI (Representação de uma cabeça de guitarra)

(Processo T‑458/08)

«Marca comunitária – Pedido de marca figurativa comunitária que representa uma cabeça de guitarra prateada, cinzenta e castanha – Motivo absoluto de recusa – Falta de carácter distintivo – Artigo 7.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 40/94 (actual artigo 7.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009) – Exame oficioso dos factos – Artigo 74.°, n.° 1, do Regulamento n.° 40/94 (actual artigo 76.°, n.° 1, do Regulamento (CE) n.° 207/2009) – Dever de fundamentação – Artigo 73.°, primeira frase, do Regulamento n.° 40/94 (actual artigo 75.°, primeira frase, do Regulamento n.° 207/2009) – Igualdade de tratamento»

1. Marca comunitária – Definição e aquisição da marca comunitária – Motivos absolutos de recusa – Marcas desprovidas de carácter distintivo (Regulamento n.° 40/94 do Conselho, artigo 7.°, n.° 1, b) (cf. n.os 52, 60)

2. Marca comunitária – Disposições processuais – Exame oficioso dos factos – Alcance (Regulamento n.° 40/94 do Conselho, artigo 74.°, n.° 1) (cf. n.os 71 e 72)

3. Marca comunitária – Decisões do Instituto – Legalidade – Exame pelo juiz comunitário – Critérios (Regulamento n.° 40/94 do Conselho) (cf. n.os 93 a 95)

Objecto

Recurso interposto da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 25 de Julho de 2008 (processo R 78/2007 4), relativa ao registo do sinal figurativo que representa a cabeça de uma guitarra em prateado, cinzento e castanho como marca comunitária.

Dados relativos ao processo

Requerente da marca comunitária: Hans‑Peter Wilfer Marca comunitária em causa: Marca figurativa que representa uma cabeça de guitarra prateada, cinzenta e castanha para produtos das classes 9 e 15 – pedido n.° 2639821 Decisão do examinador: Recusa do registo Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso





Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 8 de Julho de 2010 – Freistaat Sachsen e Land Sachsen‑Anhalt /Comissão

(Processo T‑396/08)

«Auxílios de Estado – Auxílio à formação – Decisão que declara o auxílio em parte compatível e em parte incompatível com o mercado comum – Necessidade do auxílio – Externalidades positivas – Dever de fundamentação»

1. Auxílios concedidos pelos Estados – Proibição – Derrogações – Categorias de auxílios, definidos por via regulamentar, que podem ser considerados compatíveis com o mercado comum – Regulamento n.° 68/2001 relativo aos auxílios à formação (Artigo 87.°, n.° 3, CE; Regulamento n.° 68/2001 da Comissão, artigo 5.°) (cf. n.os 36 a 39, 42 a 45)

2. Auxílios concedidos pelos Estados – Proibição – Derrogações – Auxílios que podem beneficiar da derrogação prevista no artigo 87.°, n.° 3, alínea c), CE – Auxílios ao funcionamento – Exclusão [Artigo 87.°, n.° 3, alínea c), CE] (cf. n.os 46 a 48, 51, 52)

3. Actos das instituições – Regulamentos – Interpretação uniforme do direito da União – Interpretação e aplicação à luz das versões estabelecidas nas diferentes línguas (cf. n.° 53)

4. Auxílios concedidos pelos Estados – Proibição – Derrogações – Auxílios que podem ser considerados compatíveis com o mercado comum – Apreciação tendo em conta o artigo 87.° CE [Artigo 87.°, n.° 3, alínea c), CE] (cf. n.° 54)

5. Auxílios concedidos pelos Estados – Exame pela Comissão – Auxílios à formação – Apreciação do carácter necessário do auxílio (Artigos 87.°, n.° 3, CE e 88.°, n.os 2 e 3, CE) (cf. n.os 78, 80, 88)

6. Auxílios concedidos pelos Estados – Exame pela Comissão – Inexistência de observações dos interessados – Irrelevância para a validade da decisão da Comissão (Artigo 88.°, n.° 2, CE) (cf. n.° 97)

7. Auxílios concedidos pelos Estados – Exame pela Comissão – Elementos a ter em consideração (Artigos 87.°, n.° 3, CE e 88.°, n.os 2 e 3, CE) (cf. n.os 107, 108)

8. Auxílios concedidos pelos Estados – Proibição – Derrogações – Auxílios que podem beneficiar da derrogação prevista no artigo 87.°, n.° 3, alínea c), CE – Requisitos – Auxílios à formação – Critérios da necessidade do auxílio [Artigo 87.°, n.° 3, alínea c), CE] (cf. n.° 117)

9. Auxílios concedidos pelos Estados – Proibição – Derrogações – Auxílios que podem beneficiar da derrogação prevista no artigo 87.°, n.° 3, alínea c), CE – Requisitos – Auxílios à formação – Critérios da necessidade do auxílio [Artigo 87.°, n.° 3, alínea c), CE] (cf. n.os 130, 131, 133)

10. Actos das instituições – Fundamentação – Dever – Alcance – Decisão da Comissão em matéria de auxílios de Estado (Artigo 87.°, n.° 3, CE e 253.° CE) (cf. n.os 143, 144)

Objecto

Pedido de anulação parcial da Decisão 2008/878/CE da Comissão, de 2 de Julho de 2008, relativa ao auxílio estatal que a República Federal da Alemanha pretende conceder à DHL (JO L 312, p. 31)

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 4 de Março de 2010 – Monoscoop/IHMI (SUDOKU SAMURAI BINGO)

(Processo T‑564/08)

«Marca comunitária – Pedido de marca nominativa comunitária SUDOKU SAMURAI BINGO – Motivo absoluto de recusa – Carácter descritivo – Artigo 7.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.° 40/94 [actual artigo 7.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.° 207/2009]»

Marca comunitária – Definição e aquisição da marca comunitária – Motivos absolutos de recusa – Marcas compostas exclusivamente por sinais ou indicações que podem servir para designar as características de um produto [Regulamento n.° 40/94 do Conselho, artigo 7.°, n.° 1, alínea c)] (cf. n.os 18, 28, 35)

Objecto

Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 30 de Setembro de 2008 (processo R 816/2008‑2), relativa ao pedido de registo da marca nominativa SUDOKU SAMURAI BINGO como marca comunitária.

Dados relativos ao processo

Requerente da marca comunitária: Monoscoop BV Marca comunitária em causa: Marca nominativa SUDOKU SAMURAI BINGO para produtos e serviços das classes 9, 28 e 41 – pedido n.° 5769013 Decisão do examinador: Indeferimento do pedido Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso





Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
1)

A Decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 15 de Setembro de 2008 (processo R 1656/2007‑4) é anulada no que se refere a perfumes, preparações para tratamento das unhas e cabelos, produtos contra a transpiração, desodorizantes, pasta dentífrica, tinturas para os cabelos, lacas para os cabelos, preparações para cuidado dos olhos, verniz para as unhas, dissolvente de verniz para as unhas e unhas postiças.
98

A título liminar, há que observar que a presente excepção de ilegalidade consiste na contestação da compatibilidade com o princípio da proporcionalidade de uma das regras gerais que definem as modalidades das medidas restritivas previstas pelo Regulamento n.o 423/2007, a saber, do seu artigo 7.o, n.o 2, alínea d), que impõe ao Conselho, como resulta dos n.os 61 a 67, supra, o congelamento de fundos das entidades detidas ou controladas por uma entidade que se considera que participa na proliferação nuclear na acepção do artigo 7.o, n.o 2, alínea a) ou alínea b), do mesmo regulamento. Daqui resulta que, por um lado, as considerações expostas no n.o 45, supra, são aplicáveis no que respeita à intensidade da fiscalização realizada pelo Tribunal e, por outro, por analogia com o afirmado no n.o 72, supra, que os argumentos relativos à relação existente entre o recorrente e o BMI e à posição particular do recorrente enquanto banco do Reino Unido não são pertinentes no âmbito da análise da presente excepção de ilegalidade. Em contrapartida, esses argumentos devem ser tomados em conta no âmbito da análise da alegação segundo a qual a aplicação à recorrente do artigo 7.o, n.o 2, alínea d), do Regulamento n.o 423/2007 não era justificada. Estes argumentos serão, pois, analisados nos n.os 119 a 129, infra.
9

Por decisões de 5 de Novembro de 2007 (a seguir «decisões impugnadas»), a Quarta Câmara de Recurso do IHMI negou provimento ao recurso e declarou que o requerimento de restitutio in integrum era considerado como não tendo sido apresentado, em conformidade com o artigo 78.o, n.o 3, do Regulamento n.o 40/94 (actual artigo 81.o, n.o 3, do Regulamento n.o 207/2009), por ter sido apresentado após o termo do prazo de dois meses previsto no artigo 78.o, n.o 2, do Regulamento n.o 40/94 (actual artigo 81.o, n.o 2, do Regulamento n.o 207/2009) e por a taxa de restitutio in integrum ter sido paga fora deste prazo. Considerou que, uma vez que as datas da cessação do impedimento eram , para a marca QWIK TUNE, e , para a marca DANELECTRO, datas em que o IHMI tinha informado o representante da recorrente de que as marcas tinham sido canceladas, o requerimento apresentado em estava fora deste prazo.
Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Sexta Secção) de 11 de Junho de 2009 – ERNI Electronics/IHMI (MaxiBridge)

(Processo T‑132/08)

«Marca comunitária – Pedido de marca nominativa comunitária MaxiBridge – Motivo absoluto de recusa – Carácter descritivo da função dos produtos indicados no pedido de marca – Artigo 7.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.° 40/94 [actual artigo 7.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.° 207/2009]»

Marca comunitária – Definição e aquisição da marca comunitária – Motivos absolutos de recusa – Marcas compostas exclusivamente por sinais ou indicações que podem servir para designar as características de um produto [Regulamento n.° 40/94 do Conselho, Artigo 7.°, n.° 1, alínea c)] (cf. n.os 34 e 47 a 50)

Objecto

Recurso interposto da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 30 de Janeiro de 2008 (processo R 1530/2006‑4), relativa ao registo do sinal nominativo MaxiBridge como marca comunitária.

Dados relativos ao processo

Requerente da marca comunitária: ERNI Electronics GmbH Marca comunitária em causa: Marca nominativa MaxiBridge para produtos e serviços das classes 9 e 17 – pedido n.o 4899647 Decisão do Examinador: Recusa do registo Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso





Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
1.

Auxílios concedidos pelos Estados — Decisão da Comissão que declara a incompatibilidade de um auxílio com o mercado comum — Poder de apreciação da Comissão — Apreciação económica complexa — Fiscalização jurisdicional — Limites (Artigo 87.o, n.o 1, CE; Regulamento n.o 659/1999 do Conselho) (cf. n.os 47‑49, 67, 68)
3.

Concorrência — Coimas — Montante — Determinação — Método de cálculo definido pelas orientações fixadas pela Comissão — Cálculo do montante de base da coima — Determinação do valor das vendas — Critérios — Vendas em relação direta ou indireta com a infração — Ónus da prova a cargo da Comissão — Declarações concordantes dos participantes no acordo — Provas documentais (Regulamento n.o 1/2003 do Conselho, artigo 23.o, n.o 2; Comunicação 2006/C 210/02 da Comissão, n.os 6 e 13) (cf. n.os 82‑99)
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Recurso de anulação — Controlo de legalidade — Critérios — Tomada em conta unicamente dos elementos de facto e de direito existentes à data da adoção do ato controvertido (Artigo 230.° CE) (cf. n.° 70)

2. Concorrência — Procedimento administrativo — Decisão da Comissão que declara a existência de uma infração — Prova da infração a fornecer pela Comissão — Alcance do ónus probatório (Artigo 81.°, n.° 1, CE; Regulamento n.° 1/2003 do Conselho, artigo 2.°) (cf. n. os 83, 130)

3. Direito da União — Princípios — Direitos fundamentais — Presunção de inocência — Processo em matéria de concorrência — Decisão que declara uma infração mas que não aplica uma coima — Aplicabilidade (Artigo 81.°, n.° 1, CE; artigo 6.°, n.° 2, UE; Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 48.°, n.° 1) (cf. n. os 84-88)

4. Concorrência — Procedimento administrativo — Decisão da Comissão que declara a existência de uma infração — Modo de prova — Recurso a um conjunto de indícios — Grau de força probatória exigido tratando-se dos indícios individualmente considerados — Provas que assentam unicamente na conduta das empresas — Ónus probatório das empresas que contestam a realidade da infração — Obrigações da Comissão que contestam a plausibilidade das explicações propostas pelas empresas (Artigo 81.°, n.° 1, CE; Regulamento n.° 1/2003 do Conselho, artigo 2.°) (cf. n. os 89-93, 99, 153)

5. Acordos, decisões e práticas concertadas — Proibição — Acordos, decisões e práticas concertadas cujos efeitos se mantêm para além da sua cessação formal — Aplicação do artigo 81.° CE (Artigo 81.°, n.° 1, CE) (cf. n.° 115)

6. Acordos, decisões e práticas concertadas — Prática concertada — Paralelismo de comportamento — Presunção de existência de uma concertação — Limites — Recusa, pelas sociedades nacionais de gestão de direitos de autor, de permissão a um utilizador estabelecido noutro Estado-Membro para aceder diretamente aos seus repertórios — Infração à concorrência (Artigo 81.°, n.° 1, CE) (cf. n.° 129)

7. Recurso de anulação — Fiscalização jurisdicional — Limites do recurso (Artigo 230.° CE) (cf. n.° 175)

Assunto do litígio

Objeto

Pedido de anulação parcial da Decisão C (2008) 3435 final da Comissão, de 16 de julho de 2008, relativa a um processo nos termos do artigo 81.° [CE] e do artigo 53.° do Acordo EEE (Processo COMP/C2/38.698 — CISAC).

Parte decisória

Dispositivo

1) O artigo 3.° da Decisão C (2008) 3435 final da Comissão, de 16 de julho de 2008, relativa a um processo nos termos do artigo 81.° [CE] e do artigo 53.°do Acordo EEE (Processo COMP/C2/38.698 — CISAC), é anulado, no que se refere à Autortisibu Komunicesanas Konsultaciju agentura/Latvijas Autoru apvieniba.

2) É negado provimento ao recurso quanto ao mais.

3) A Comissão Europeia é condenada nas despesas.
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL GERAL

(Secção dos recursos das decisões do Tribunal da Função Pública)

8 de Julho de 2010

Processo T-12/08 P-RENV-RX

M

contra

Agência Europeia dos Medicamentos (EMEA)

«Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função pública — Reapreciação do acórdão do Tribunal Geral — Litígio em condições de ser julgado»

Objecto: Processo na sequência do acórdão do Tribunal de Justiça, de 17 de Dezembro de 2009, Reapreciação M/EMEA (C-197/09 RX-II, Colect., p. I 12033), por meio do qual o Tribunal de Justiça, depois de ter constatado que o acórdão do Tribunal Geral, de 6 de Maio de 2009, M/EMEA (T-12/08 P ColectFP, pp. I-B-1-31 e II-B-1-159), que tinha por objecto um recurso do despacho do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Primeira Secção), de 19 de Outubro de 2007, M/EMEA (F-23/07, ColectFP, pp. I-A-1-311 e II-A-1-1755), prejudicava a unidade e a coerência do direito comunitário, anulou certos pontos do dispositivo do acórdão reapreciado, já referido, e remeteu o processo ao Tribunal Geral.

Decisão: O processo é remetido ao Tribunal da Função Pública da União Europeia para que este julgue o pedido de indemnização dos danos morais alegadamente sofridos por M. Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.

Sumário

Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Recurso julgado procedente — Resolução do litígio quanto ao mérito pela jurisdição de recurso — Requisito — Litígio em condições de ser julgado — Conceito

(Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 61.° e anexo I, artigo 13.°, n.° 1)

Em certas condições, o tribunal de recurso pode decidir do mérito de um recurso, mesmo que, em primeira instância, o processo se tenha limitado a uma excepção de inadmissibilidade julgada procedente nessa sede.

Tal pode ser o caso, por um lado, quando a anulação do acórdão ou do despacho recorridos implique necessariamente uma certa solução quanto ao mérito do recurso em questão ou, por outro, quando a apreciação quanto ao mérito do recurso de anulação assente em argumentos esgrimidos pelas partes no âmbito do recurso na sequência de um raciocínio do juiz de primeira instância.

Se não se verificarem essas circunstâncias particulares, o litígio não está em condições de ser julgado na acepção do artigo 61.° do Estatuto do Tribunal de Justiça e do artigo 13.°, n.° 1, do referido Estatuto. Assim, o juiz apenas pode remeter o processo para o órgão jurisdicional de primeira instância para que este se pronuncie sobre os pedidos relativos ao mérito do recurso.

(cf. n.os 37 e 38)

Ver:

Tribunal de Justiça, 17 de Dezembro de 2009, Reapreciação M/EMEA (C-197/09 RX-II, Colect., p. I 12033, n.os 30, 32 a 34, 36 e 37)