Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Liberdade de estabelecimento — Livre prestação de serviços — Seguro direto de vida — Diretiva 2002/83 — Regime fiscal aplicável — Estado-Membro do compromisso — Conceito

[Diretiva 2002/83 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 1.°, n.° 1, alínea g), 32.° e 50.°]

2. Liberdade de estabelecimento — Livre prestação de serviços — Seguro direto de vida — Diretiva 2002/83 — Imposto sobre os prémios de seguro — Cobrança no Estado-Membro do compromisso — Tomador de seguro que transferiu a sua residência habitual para um Estado-Membro distinto daquele em que o contrato foi celebrado — Cobrança do imposto pelo Estado-Membro no qual o segurado tem a sua residência habitual — Admissibilidade

(Diretiva 2002/83 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 50.°, n.° 1)

Sumário

1. V. texto da decisão.

(cf. n. os 38-40)

2. O artigo 50.° da Diretiva 2002/83, relativa aos seguros de vida, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a que um Estado-Membro cobre um imposto indireto sobre os prémios de seguro de vida pagos por tomadores que sejam pessoas singulares com residência habitual nesse Estado-Membro, quando os contratos de seguro em causa tenham sido celebrados noutro Estado-Membro onde esses tomadores tinham a sua residência habitual, à data da assinatura.

Com efeito, uma interpretação «dinâmica» do conceito de Estado-Membro do compromisso, ao qual se refere o artigo 50.°, n.° 1, da Diretiva 2002/83 permite alcançar melhor os objetivos da prevenção da dupla tributação e das distorções da concorrência, sendo ao mesmo tempo compatível com o objetivo geral desta diretiva, de completar o mercado interno no setor do seguro direto de vida, em particular no respeitante à livre prestação de serviços.

Em primeiro lugar, ao estabelecer que qualquer contrato de seguro só pode ser sujeito aos mesmos impostos indiretos e taxas parafiscais que oneram os prémios de seguro no Estado-Membro do compromisso, o artigo 50.°, n.° 1, da Diretiva 2002/83 tem por finalidade atribuir a um único Estado-Membro a competência para tributar os prémios de seguro de vida, de modo a eliminar a dupla tributação destes. A este respeito, nada indica que a atribuição de competência efetuada segundo esse critério deva permanecer inalterada por toda a duração do contrato. No que respeita aos impostos indiretos que oneram os prémios de seguro, o facto gerador da tributação não é a celebração do contrato de seguro, mas sim o pagamento dos prémios de seguro. Daqui resulta que o Estado-Membro competente para tributar os prémios de seguro deveria ser o Estado-Membro com cujo território o tomador mantenha uma ligação, à data do pagamento desses prémios, sob a forma de residência habitual.

Em seguida, ao associar à residência habitual do tomador a competência para tributar os prémios de seguro, a Diretiva 2002/83 visa garantir que a oferta de contratos de seguro de vida acessível a um tomador esteja sujeita a um mesmo regime fiscal, independentemente do Estado-Membro onde está estabelecida a empresa de seguros, e que, por conseguinte, a escolha do prestador de serviços de seguro de vida não seja influenciada por considerações relativas à tributação desses prémios. Deste modo, as empresas de seguros não são beneficiadas nem prejudicadas por uma fiscalidade mais ou menos favorável no seu Estado-Membro de origem e podem participar no jogo da concorrência em pé de igualdade com as empresas de seguros estabelecidas no Estado-Membro da residência habitual do tomador. Ora, apenas a interpretação «dinâmica» do artigo 50.°, n.° 1, da Diretiva 2002/83 permite garantir essa igualdade e evitar as distorções de concorrência, assegurando que seja aplicado o mesmo regime fiscal a um contrato em vigor e a um eventual novo contrato.

Por último, a referida interpretação é compatível com o objetivo geral da Diretiva 2002/83, a qual visa concluir o mercado interno no setor do seguro direto de vida, no duplo aspeto da liberdade de estabelecimento e da livre prestação de serviços nos Estados-Membros, a fim de facilitar às empresas de seguros com sede na União a assunção de compromissos no interior da União e permitir aos segurados o recurso não apenas a empresas estabelecidas nos seus Estados-Membros mas também a empresas com sede social na União e estabelecidas noutros Estados-Membros.

(cf. n. os 48, 49, 52, 53, 58, 59, 62, 68, 69 e disp.)