ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
—

condenar a Comissão a pagar 500 euros por cada mês de atraso na comunicação de uma proposta válida de transferências dos direitos à pensão dos recorrentes, a contar do dia em que o PMO decidiu retirar a proposta aceite pelos recorrentes e pelas caixas de pensão, ou seja, o dia 25 de janeiro para o primeiro recorrente e o dia 5 de fevereiro para o segundo recorrente, ou pelo menos, a contar do indeferimento, em 9 de março de 2011, do pedido de assistência;
—

intimar a Comissão a proceder à constituição de uma nova comissão médica, com o objetivo de reexaminar o caso do recorrente à luz da correta interpretação da «regulamentação» entretanto produzida pelo Tribunal da Função Pública da União Europeia, no quadro do exame do presente recurso;
—

Anulação da decisão, de 14 de Junho de 2011, do secretário-geral do Comité Económico e Social Europeu (AIPN/CESE) que indeferiu a reclamação da recorrente destinada a que fosse reconhecido que foram cometidas faltas contra si por não assistência e desrespeito do dever de solicitude e que fossem adoptadas medidas susceptíveis de demonstrar publicamente os seus méritos e competências profissionais, nomeadamente, a sua aptidão para a direcção de uma unidade administrativa e para a gestão dos seus recursos humanos e financeiros;
—

declarar que a Comissão Europeia actuou de forma ilegal ao não adoptar as medidas de execução do n.o 2 do dispositivo do acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia, de 9 de Junho de 2010, F-56/09, relativas, em especial, à destruição das fotografias mencionadas nesse número do dispositivo e à comunicação das informações sobre a destruição ao recorrente;
—

por conseguinte, reintegração do recorrente nas funções que desempenhava no OLAF, no âmbito de uma prorrogação do seu contrato de acordo com as exigências estatutárias;
—

condenação do CEDEFOP no pagamento, a título de indemnização pelo seu dano material decorrente do facto de não ter sido reintegrado ou até essa eventual reintegração, da diferença entre a remuneração e a pensão de que teria beneficiado se tivesse permanecido ao seu serviço após 15 de Novembro de 2010 por um lado e, por outro, das eventuais remunerações ou subsídio de desemprego e da pensão de que beneficiaria após essa data;
—

Declaração da ilegalidade do ponto 4 do título III do aviso de concurso EPSO/COM/INT/OLAF/09, na parte em que proíbe que seja tomada em consideração uma experiência de nível universitário obtida antes da obtenção de um diploma universitário;
PT Jornal Oficial da União Europeia C 13/39

Recurso interposto em 23 de Setembro de 2010 — AI/Tribunal de Justiça

(Processo F-85/10)

()

2011/C 13/77

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: AI (representante: M. Erniquin, advogado)

Recorrido: Tribunal de Justiça da União Europeia

Objecto e descrição do litígio

Por um lado, anulação das deliberações do júri respeitantes aos resultados da prova de francês do concurso interno n.o CJ 12/09 e, na medida do necessário, anulação dos contratos e das nomeações das pessoas aprovadas no referido concurso e, por outro, anulação da decisão de não renovar o contrato de agente temporário da recorrente e pedido de indemnização.

Pedidos da recorrente

— Anulação das deliberações do Júri respeitantes à prova de francês no concurso interno n.o CJ 12/09;

— na medida do necessário, anulação das nomeações dos 8 candidatos admitidos nessa prova;

— comunicação dos critérios de apreciação que estão na base da selecção efectuada;

— a título principal, requalificação do contrato de trabalho de duração determinada da recorrente em contrato por tempo indeterminado, e por conseguinte anulação da decisão de não renovação do seu contrato de agente temporário de Janeiro de 2009 e, por conseguinte, reintegração na sua qualidade de agente temporário; a título subsidiário, anulação da decisão de não renovação do seu contrato de agente temporário de Janeiro de 2009, e, por conseguinte, a sua reintegração na qualidade de agente temporário;

— consequentemente, reconhecimento do direito a uma indemnização correspondente à diferença entre a remuneração que teria recebido se o acima referido contrato tivesse continuado em 1 de Janeiro de 2010 e os valores que efectivamente recebeu a partir dessa data até à data da sua reintegração efectiva;

— pagamento de uma indemnização a título do dano moral sofrido nomeadamente devido à não renovação abusiva do seu contrato de trabalho, avaliada em cem mil euros no caso de vir a ser ordenada a reintegração, ou uma indemnização de quinhentos mil euros caso se verifique que a reintegração da recorrente é impossível;
—

Anulação da decisão n.o 24938, de 28 de Setembro de 2009, por meio da qual a AIPN da Comissão indeferiu o pedido de assistência D/300/09 apresentado pela recorrente nos termos do artigo 24.o do Estatuto, relativo ao assédio moral sofrido e/ou vivido no seu serviço durante o período decorrido, com todas as reservas, entre Abril de 2004 e Abril de 2009;
—

em consequência, determinar a avaliação do grau de invalidez permanente parcial com base na regulamentação e na tabela de incapacidades em vigor no dia do acidente e até 1 de Janeiro de 2006, e determinar o reexame do pedido formulado pelo recorrente ao abrigo do artigo 73.o do Estatuto por uma comissão médica composta de forma imparcial e neutra que possa trabalhar rapidamente, com toda a independência e sem a priori;
—

anulação da Decisão n.o 133/10 A de 24 de Março de 2010 que determinou a cessação de funções do recorrente como Chefe de Unidade do Serviço Jurídico com efeitos imediatos e a sua reafectação na qualidade de Chefe de Unidade e com o seu lugar junto de outro serviço a partir de 6 de Abril de 2010;
—

condenação da Comissão no pagamento ao recorrente, sem mais atrasos, da diferença entre os montantes desembolsados por este último relativos a despesas médicas entre os dias 1 de Dezembro de 2000 e 30 de Novembro de 2008inclusive, que foram objecto de inúmeros pedidos de reembolso, pelo recorrente ao Regime Comum de Seguro de Doença, entre os dias 1 de Dezembro de 2000 e 30 de Novembro de 2008, e os montantes reembolsados até ao momento, ou no pagamento do montante que o Tribunal vier a considerar justo e equitativo e, além disso, no pagamento dos juros respeitantes à diferença acima referida ou ao montante que o Tribunal vier a considerar justo e equitativo, contados a partir do primeiro dia do quinto mês posterior ao momento a partir do qual o destinatário do pedido de 27 de Novembro de 2008 passou a estar em condições de ter acesso ao mesmo, à taxa de 10 % ao ano e com capitalização anual, ou com a capitalização e com o dies a quo que o Tribunal vier a considerar serem justos e equitativos;
—

anulação de todos os actos conexos, consequentes e preparatórios, entre os quais as orientações da Direcção HR, no sentido de resumirem a classificação com as primeiras letras do alfabeto e os limites quantitativos impostos para atribuição de uma avaliação A ou B+, e as promoções decididas em 18 de Março de 2009, uma vez que da apreciação expressa pelos superiores do recorrente, o BEI não tomou em consideração o ponto «Promotions from Function E to D».
—

anulação da decisão de indeferimento — adoptada pelo Director-Geral da DG Admin na sua qualidade de AIPN, com data de 17 de Julho de 2009 — da reclamação apresentada pelo recorrente em 2 de Abril de 2009 ao abrigo do artigo 90.o, n.o 2, do Estatuto, registada com o n.o R/149/09;
PT Jornal Oficial da União Europeia C 37/52

Recurso interposto em 23 de Dezembro de 2009 — Scheefer/Parlamento

(Processo F-105/09)

2010/C 37/82

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Séverine Scheefer (Luxemburgo, Luxemburgo) (Representante: R. Adam, advogado)

Recorrido: Parlamento Europeu

Objecto e descrição do litígio

A anulação das decisões do recorrido que recusaram a requalificação do contrato de agente temporária da recorrente em contrato por tempo indeterminado em conformidade com o artigo 8.o, n.o 1, do ROA. Além disso, a reparação do prejuízo sofrido pela recorrente.

Pedidos da recorrente

— Anulação da decisão do Parlamento de 12 de Fevereiro de 2009;

— anulação da decisão do Parlamento de 12 de Outubro de 2009;

— anulação da qualificação jurídica do contrato inicial e a respectiva data de expiração fixada em 31 de Março de 2009;

— nessa medida, requalificação do contrato da recorrente em contrato por tempo indeterminado;

— reparação do prejuízo sofrido pela recorrente em consequência do comportamento do Parlamento;

— a título subsidiário, se, inverosimilmente, o Tribunal considerar que, apesar da constituição de um contrato por tempo indeterminado, a relação de trabalho tinha cessado, conceder uma indemnização por rescisão abusiva da relação contratual;

— a título subsidiário, se, inverosimilmente, o Tribunal considerar que não era possível nenhuma requalificação, conceder uma indemnização pelo prejuízo sofrido pela recorrente em consequência do comportamento faltoso do Parlamento Europeu;

— reconhecimento à recorrente de todos os outros direitos, vias, meios e acções, e, designadamente, a condenação do Parlamento no pagamento de uma indemnização correspondente ao prejuízo sofrido;
—

recolocação, por conseguinte, do recorrente, com efeitos a partir de 1 de Março de 2009, no grau AST 9, escalão 2, com manutenção do factor de multiplicação 1,071151;
—

condenação da Comissão no pagamento ao recorrente da quantia de 3 000 euros a título de indemnização, em reparação dos danos morais sofridos em consequência do seu comportamento ofensivo e vexatório e da violação do princípio da confiança legítima que levou à violação do seu direito a um recurso efectivo;
PT Jornal Oficial da União Europeia C 205/50

Recurso interposto em 24 de Junho de 2009 — Birkhoff/Comissão

(Processo F-60/09)

2009/C 205/92

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Gerhard Birkhoff (Weitnau, Alemanha) (Representante: C. Inzillo, advogado)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Objecto e descrição do litígio

Anulação da decisão de indeferimento do pedido do recorrente no sentido de obter a prorrogação da aplicação do artigo 2.o, n.o 5, do Anexo VII do Estatuto a favor da sua filha a partir de 1 de Janeiro de 2009, e a condenação da Comissão no pagamento das quantias devidas a este título a partir de 1 de Janeiro de 2009.

Pedidos do recorrente

— Declarar ilegítima e, consequentemente, anular a decisão da Autoridade Investida do Poder de Nomeação de 2 de Abril de 2009, porquanto é ilegítima e manifestamente desprovida de fundamento material e jurídico, bem como todos os actos posteriores e/ou decisões anteriores, conexas e consequentes, e, em particular, a decisão de 14 de Novembro de 2008 do PMO4;

— Condenar a Comissão no pagamento das quantias não pagas ao recorrente a partir de 1 de Janeiro de 2009, acrescidas das reavaliações e dos juros vencidos até ao pagamento efectivo
—

reconhecer o direito da recorrente ao subsídio de instalação previsto no artigo 5.o, n.o 5, do anexo VII do Estatuto, acrescido de juros mora a contar da data em que aqueles são devidos e até à data do pagamento efectivo, à taxa aplicada pelo Banco Central Europeu nas principais operações de refinanciamento e aplicável no período em causa, acrescida de dois pontos;
—

anular a decisão adoptada pela AHCC em 17 de Outubro, pela qual foi indeferida a reclamação apresentada pela recorrente em 21 de Junho de 2008 com vista à anulação da decisão de classificação da recorrente no grupo de funções III, grau 8, e pedindo a sua classificação no grau 9, com efeitos a partir da mesma data;
—

condenar o recorrido no pagamento de uma indemnização por danos morais e materiais e pelo prejuízo sofrido pela carreira do recorrente, os quais avalia, sob reserva de aumento ou de redução no decurso da instância, globalmente, em 25 000 euros, e isto, tendo nomeadamente em conta a deficiente execução do acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 13 de Setembro de 2007, a constatação de um grave desvio de poder e as condições nas quais se verificou esta nova nomeação contestada;
—

Condenação do Tribunal de Contas Europeu na atribuição à recorrente da pensão de sobrevivência prevista no artigo 16.o, n.o 1, do Regulamento n.o 2290/77, com efeito retroactivo a 1 de Dezembro de 2003;
PT Jornal Oficial da União Europeia C 197/37

Recurso interposto em 9 de Junho de 2008 — Palazzo/Comissão

(Processo F-57/08)

(2008/C 197/72)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Armida Palazzo (Bruxelas, Bélgica) (Representantes: S. Orlandi, A. Coolen, J.-N. Louis, E. Marchal, advogados)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Objecto e descrição do litígio

Por um lado, a declaração da ilegalidade do artigo 4.o do anexo VIII do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias e, por outro, a anulação da AIPN sobre o cálculo do número de anuidades dos direitos à pensão adquiridos pela recorrente na qualidade de agente local.

Pedidos da recorrente

— Declarar que o artigo 4.o do anexo VIII do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias é ilegal;

— Anular a decisão da AIPN, de 24 de Outubro de 2007, sobre o cálculo do número de anuidades dos direitos à pensão adquiridos pela recorrente na qualidade de agente local;
—

anular o relatório de avaliação de 2005/06 do recorrente, incluindo a Decisão no 01/2007 do Comité de recurso de manter este relatório, recebido pelo recorrente em 2 de Março de 2007;
—

anular o «Protocolo de acordo entre as Organizações Sindicais e Profissionais (OSP) e a DG ADMIN, respeitante à afectação de recursos para a representação do pessoal no ano de 2006», notificado ao Secretário da Alliance e aos Presidentes da União Sindical Federal (USF) e da Federação da Função Pública Europeia (FFPE) por comunicação de 19 de Dezembro de 2006 do Director Geral do Pessoal da Administração;
—

Anulação das decisões da Autoridade Investida do Poder de Nomeação (AIPN) do Parlamento Europeu de não atribuir aos recorrentes o subsídio diário previsto no artigo 10.o do Anexo VII do Estatuto;
PT Jornal Oficial da União Europeia C 64/65

Recurso interposto em 8 de Outubro de 2007 — Tomas/Parlamento

(Processo F-116/07)

(2008/C 64/107)

Língua do processo: lituano

Partes

Recorrente: Stanislovas Tomas (Kerkrade, Países Baixos) (Representante: M. Michalauskas, advogado)

Recorrido: Parlamento Europeu

Pedidos do recorrente

— Anulação da decisão da Autoridade Investida do Poder de Nomeação de despedir o recorrente, na medida em que a decisão não foi anulada pela decisão que rejeitou a reclamação, ou anulação da decisão que rejeitou a reclamação, na medida em que não anulou a decisão de despedimento;

— Condenar o recorrido a pagar ao recorrente o montante de 125 000 EUR a título de indemnização pelos prejuízos morais e materiais sofridos pelo recorrente;

— condenar o recorrido nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O recorrente pede, por um lado, a anulação da decisão através da qual a AIPN decidiu despedi-lo e, por outro, uma indemnização pelos prejuízos sofridos. Em apoio do seu recurso, invoca um abuso de funções por parte da AIPN, a violação de diversas disposições do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias, assim como a violação do artigo 19.o do Código Europeu de Boa Conduta Administrativa, a violação dos princípios do respeito dos direitos de defesa e da boa administração e a violação do dever de diligência do Parlamento.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 165/36

Recurso interposto em 22 de Maio de 2006 — Pereira Sequeira/Comissão das Comunidades Europeias

(Processo F-65/06)

(2006/C 165/74)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Pereira Sequeira (Bruxelas, Bélgica) (Representantes: T. Bontinck e J. Feld, advogados)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos da recorrente

— Anular a decisão individual relativa a uma alteração de categoria, com efeitos a partir de 16 de Agosto de 2005, notificada em 19 de Setembro de 2005;

— condenar a Comissão das Comunidades Europeias na totalidade das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente, laureada do concurso interno COM/PC/04, foi nomeada funcionária e classificada no grau C*1, ou seja, no mesmo grau em que tinha sido classificada no seu último contrato de agente temporária. Com efeito, mesmo que anteriormente tivesse beneficiado de uma classificação mais vantajosa, foi retrogradada para o grau C*1 antes da sua nomeação como funcionária.

No seu recurso a recorrente invoca a violação dos artigos 31.o e 62.o do Estatuto e dos artigos 5.o e 2.o do Anexo XIII do Estatuto.

Além disso, a recorrente invoca a violação do princípio da confiança legítima e do princípio da manutenção dos direitos adquiridos.
DESPACHO DO PRESIDENTE DA TERCEIRA SECÇÃO

DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA DA UNIÃO EUROPEIA

6 de junho de 2016

Sven Matzke

contra

Comissão Europeia

«Resolução amigável do litígio — Artigo 91.o, n.o 1, do Regulamento de Processo — Acordo das partes por iniciativa do Tribunal — Cancelamento»

Objeto:

Recurso interposto nos termos do artigo 270.o TFUE, aplicável ao Tratado CEEA por força do seu artigo 106.o‑A, pela qual o recorrente pede a anulação da decisão do Serviço de Liquidação do Regime Comum de Seguro de Doenças de Bruxelas, de 25 de agosto de 2014, de não prolongar o reconhecimento do estatuto de doença grave à filha do recorrente em razão da sua deficiência e a anulação da decisão da autoridade investida do poder de nomeação, de 5 de março de 2015, que indeferiu a sua reclamação, bem como uma indemnização pelos danos patrimoniais e não patrimoniais pretensamente sofridos.

Decisão:

O processo F‑87/15 é cancelado no registo do Tribunal da Função Pública na sequência do acordo celebrado entre S. Matzke e a Comissão Europeia. As partes suportam as despesas nos termos acordados.

Sumário

Recursos de funcionários — Resolução amigável do litígio no Tribunal da Função Pública — Cancelamento no registo

(Regulamento de Processo do Tribunal da Função Pública, artigo 91.o, n.o 1)

(cf. n.o 5)
DESPACHO DO PRESIDENTE DA TERCEIRA SECÇÃO

DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA DA UNIÃO EUROPEIA

17 de dezembro de 2015

Alkis Diamantopoulos

contra

Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE)

«Resolução amigável por iniciativa do Tribunal — Cancelamento»

Objeto:

Recurso, interposto nos termos do artigo 270.o TFUE, aplicável ao Tratado CEEA por força do seu artigo 106.o‑A, no qual A. Diamantopoulos pede a anulação da decisão de 29 de abril de 2014 do Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) que não o promoveu ao grau AD 12 no âmbito do exercício de promoção de 2012. Pede igualmente a atribuição de uma indemnização.

Decisão:

O processo F‑30/15, Diamantopoulos/SEAE, é cancelado do registo do Tribunal da Função Pública. As partes suportam as despesas nos termos do acordo entre si celebrado.

Sumário

Recursos dos funcionários — Resolução amigável do litígio perante o Tribunal da Função Pública — Cancelamento do registo

(Regulamento de Processo do Tribunal da Função Pública, artigos 84.° e 91.°)

(cf. n.o 4)
DESPACHO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA DA UNIÃO EUROPEIA (juiz singular)

24 de fevereiro de 2016

Vassiliki Labiri

contra

Comité Económico e Social Europeu (CESE)

«Resolução amigável do litígio — Artigo 91.o, n.o 1, do Regulamento de Processo — Acordo das partes por iniciativa do Tribunal da Função Pública — Cancelamento»

Objeto:

Recurso interposto nos termos do artigo 270.o TFUE, aplicável ao Tratado CEEA por força do seu artigo 106.o‑A, em que V. Labiri pede, em substância, por um lado, a anulação da decisão de indeferimento tácito, de 20 de fevereiro de 2015, da sua reclamação contra a omissão culposa da Autoridade Investida do Poder de Nomeação do Comité Económico e Social Europeu (CESE) de adoção de medidas de execução do acórdão de 26 de fevereiro de 2013, Labiri/CESE (F‑124/10, EU:F:2013:21) e, por outro, a condenação do CESE a indemnizá‑la pelo prejuízo moral alegadamente sofrido.

Decisão:

O processo F‑33/15 é cancelado no registo do Tribunal na sequência do acordo entre V. Labiri e o Comité Económico e Social Europeu (CESE). V. Labiri e o Comité Económico e Social Europeu (CESE) suportam as despesas nos termos acordados.

Síntese

Recurso de funcionários — Resolução amigável do litígio no Tribunal da Função Pública — Cancelamento no registo

(Regulamento de Processo do Tribunal da Função Pública, artigo 91.o, n.o 1)

(cf. n.o 7)
O artigo 24.o do Estatuto tem por finalidade proporcionar aos funcionários e agentes uma segurança para o presente e para o futuro, com vista a permitir‑lhes, no interesse geral do serviço, melhor desempenhar as suas funções. O dever de assistência que incumbe a uma instituição visa assim tanto a proteção do seu pessoal como a salvaguarda dos seus próprios interesses, pelo que assenta no postulado de uma comunidade de interesses. Deste modo, a Administração não está obrigada a prestar assistência a um funcionário suspeito de incumprimento grave das suas obrigações profissionais e que pode, a este título, ser objeto de um processo disciplinar. De igual modo, o artigo 24.o do Estatuto exige da Administração que intervenha com toda a energia necessária quando constate um incidente incompatível com a ordem e a serenidade do serviço. De forma ainda mais precisa, o dever de assistência enunciado no artigo 24.o do Estatuto visa a defesa dos funcionários, pela sua instituição, contra atuações de terceiros e não contra os atos que emanam da própria instituição, cuja fiscalização está prevista noutras disposições Estatuto.

A este respeito, num contexto que se caracterize pela presença da instituição como parte civil num processo penal promovido contra um funcionário por autoridades nacionais por factos suscetíveis de constituírem fraude ao orçamento das Comunidades, a instituição prossegue um interesse oposto ao do funcionário em causa. Consequentemente, e independentemente do papel de terceiros nesse processo, a instituição pode, sem violar o artigo 24.o do Estatuto, recusar prestar assistência ao referido funcionário na ação penal exercida contra ele devido aos atos adotados ou às acusações formuladas no âmbito dessa ação.

(cf. n.os 32 e 33)

Tribunal de Justiça: acórdãos de 17 de dezembro de 1981, Bellardi‑Ricci e o./Comissão, 178/80, EU:C:1981:310, n.o 23; e de 12 de junho de 1986, Sommerlatte/Comissão, 229/84, EU:C:1986:241, n.o 19

Tribunal de Primeira Instância: acórdão de 27 de junho de 2000, K/Comissão, T‑67/99, EU:T:2000:169, n.o 35

Tribunal da Função Pública: acórdãos de 23 de novembro de 2010, Wenig/Comissão, F‑75/09, EU:F:2010:150, n.o 49; de 20 de julho de 2011, Gozi/Comissão, F‑116/10, EU:F:2011:124, n.o 12; e de 26 de março de 2015, CW/Parlamento, F‑124/13, EU:F:2015:23, n.o 37 e jurisprudência referida, objeto de recurso pendente no Tribunal Geral da União Europeia, processo T‑309/15 P