Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Actos das instituições – Fundamentação – Dever – Alcance – Decisão da Comissão que acarreta consequências graves para o beneficiário de uma contribuição comunitária

(Artigo 253.° CE)

2. Direito comunitário – Princípios – Direitos de defesa – Princípio fundamental – Alcance

3. Coesão económica e social – Intervenções estruturais – Financiamento comunitário – Redução de uma contribuição do FEOGA devido a irregularidades – Condições – Respeito do princípio da proporcionalidade

(Artigo 5.°, terceiro parágrafo, CE; Regulamento n.° 4253/88 do Conselho, artigo 24.°)

4. Coesão económica e social – Intervenções estruturais – Financiamento comunitário – Obras que foram objecto de uma contribuição financiada pelo FEOGA – Impossibilidade de dar início às referidas obras antes da data de recepção do pedido pela Comissão – Carácter fundamental – Início das obras alguns dias antes dessa data de recepção – Supressão ou redução de pleno direito da contribuição – Inexistência

Sumário

1. Por força do artigo 253.° CE, a fundamentação de um acto deve revelar, de forma clara e inequívoca, o raciocínio seguido pela autoridade comunitária autora do acto impugnado, por forma a permitir que os interessados conheçam as razões da medida adoptada, a fim de poderem defender os seus direitos, e que o Tribunal exerça a sua fiscalização. O alcance do dever de fundamentação deve ser apreciado em função do seu contexto. Além disso, a fundamentação imposta pelo artigo 253.° CE deve ser adequada à natureza do acto em causa. A este respeito, a fundamentação de uma decisão que possa acarretar consequências graves para o beneficiário de uma contribuição comunitária deve revelar claramente os fundamentos que justificam a medida contra ele adoptada pela administração.

(cf. n. os 37, 38)

2. O respeito dos direitos de defesa, em qualquer processo intentado contra uma pessoa e que possa culminar num acto lesivo de interesses, constitui um princípio fundamental de direito comunitário que deve ser garantido mesmo na falta de regulamentação relativa ao processo. Este princípio exige que os destinatários de decisões que afectem de modo sensível os seus interesses possam fazer utilmente conhecer o seu ponto de vista.

(cf. n.° 107)

3. O artigo 24.° do Regulamento n.° 4253/88, que estabelece as disposições de aplicação do Regulamento n.° 2052/88 no que respeita à coordenação entre as intervenções dos diferentes fundos estruturais, por um lado, e entre estas e as do Banco Europeu de Investimento e dos outros instrumentos financeiros existentes, por outro, permite que a Comissão reduza a contribuição comunitária concedida a um beneficiário, quando a realização de uma acção ou de uma medida parecer justificar apenas uma parte da contribuição financeira atribuída, se o exame adequado do caso confirmar a existência de uma irregularidade ou de uma alteração importante que afecte a natureza ou as condições de execução da acção.

Na medida em que, por força do seu poder discricionário, a Comissão opte, numa decisão relativa à redução da contribuição do FEOGA, por reduzir a contribuição em vez de a suprimir, não pode invocar posteriormente a possibilidade de supressão prevista, designadamente, em notas explicativas relativas aos pedidos de contribuição do FEOGA, para justificar a referida decisão. Com efeito, o facto de o referido Regulamento n.° 4253/88 permitir à Comissão suprimir a contribuição em determinadas circunstâncias não a autoriza, quando decida aplicar uma redução, a efectuar essa redução sem ter em conta os requisitos do princípio da proporcionalidade, consagrado no terceiro parágrafo do artigo 5.° CE, que exige que os actos das instituições comunitárias não ultrapassem os limites do que é adequado e necessário para alcançar o objectivo prosseguido.

A este respeito, quando a Comissão adopta um método de cálculo da redução, consistente em reduzir, não os montantes dos trabalhos preparatórios iniciados antes da data de recepção do pedido de contribuição pela referida instituição mas o montante total do conjunto das instalações iniciadas após essa data e em que se inserem os referidos trabalhos preparatórios, viola manifestamente o princípio da proporcionalidade na medida em que este método de cálculo não tem devidamente em conta a relação entre a gravidade assim como o montante da infracção cometida pelo beneficiário e a redução adoptada.

(cf. n. os 127, 129, 135, 136, 148)

4. No âmbito das intervenções estruturais financiadas pelo FEOGA, o sistema segundo o qual os trabalhos objecto de uma contribuição não podem ser iniciados antes da data de recepção do pedido pela Comissão reveste carácter fundamental e tem por objectivo lógico permitir à autoridade nacional competente verificar que o referido pedido é efectivamente compatível com a finalidade do regime instituído, no que toca designadamente à questão de saber se os trabalhos cujo financiamento é pedido não terão sido já efectuados pelo requerente.

São as autoridades nacionais que apresentam o projecto de contribuição à Comissão, e, portanto, a Comissão recebe o pedido numa data que o requerente ignora, pelo que pode decorrer um período indeterminado entre a data de recepção do projecto pela Comissão e o momento em que esta notifica ao requerente essa recepção. Ora, esta situação pode colocar o requerente numa situação desconfortável. Com efeito, por um lado, se o requerente decidir começar os trabalhos antes desta notificação, assume o risco de a sua contribuição ser suprimida devido ao início antecipado dos trabalhos, se a data de recepção que lhe é notificada for posterior a esse início. Por outro lado, se o requerente decidir aguardar pela referida notificação, paralisando os trabalhos previstos, e decorrer um prazo demasiado longo entre a data de recepção e a sua notificação ao requerente, este pode ver‑se confrontado com dificuldades no que toca aos compromissos assumidos perante os fornecedores e para dar execução ao projecto.

Assim, uma vez que o sistema estabelecido pelo FEOGA autoriza o requerente a começar os trabalhos após a data da recepção do pedido de contribuição pela Comissão e antes da data da sua concessão, mas não lhe garante que a notificação da data de recepção será feita dentro dum prazo razoável, há que considerar que o facto de se iniciarem os trabalhos alguns dias antes desta data de recepção pela Comissão, sem que tenha havido uma vontade fraudulenta por parte do requerente e quando as autoridades nacionais verificaram a compatibilidade do pedido com a finalidade do regime, não pode conduzir automaticamente à supressão ou à redução da contribuição, devendo o exercício desta faculdade comportar uma avaliação conscienciosa das referidas circunstâncias por parte da Comissão.

(cf. n. os 144‑146)