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Em 30 de julho de 2013, L. Aira Pascual intentou uma ação contra a ADIF, o Fundo de Garantia Salarial e a Algeposa, no Juzgado de lo Social no 10 de Bilbao (Tribunal de Trabalho n.o 10 de Bilbao) pelo motivo de que, no momento da cessação do contrato celebrado com a Algeposa, a ADIF estava obrigada a substituir‑se a esta na sua relação de trabalho com o pessoal. Segundo L. Aira Pascual, a reintegração em gestão direta pela ADIF da prestação do serviço em questão no processo principal constitui uma transferência de empresa na aceção do artigo 44.o do Estatuto dos Trabalhadores. Por conseguinte, L. Aira Pascual pediu a declaração de nulidade do despedimento, ou, a título subsidiário, que fosse declarado ilegal, e que a ADIF fosse condenada a readmiti‑lo nos seus quadros de pessoal.
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Nos termos do ponto II.14, n.o 1, segundo parágrafo, das condições gerais, sem prejuízo do disposto no primeiro parágrafo, alínea a), desse número, os beneficiários podem escolher declarar os custos médios com pessoal, se estiverem preenchidos os seguintes critérios cumulativos: — o método de cálculo dos custos médios com pessoal é o declarado pelo beneficiário como sendo o seu método habitual de contabilização dos custos; consequentemente, aplica‑se uniformemente a todas as participações do beneficiário abrangidas pelos programas‑quadro; — o método de cálculo baseia‑se nos custos reais com pessoal do beneficiário, como figuram na sua contabilidade legal, sem elementos estimados ou orçamentados; — o método de cálculo exclui das taxas médias com pessoal qualquer rubrica de despesa inelegível, como definido no n.o 3 do referido ponto, bem como qualquer custo imputado a outras categorias de custos, a fim de evitar o duplo financiamento dos mesmos custos; e — o número de horas de produção utilizado para calcular as taxas horárias médias corresponde às práticas habituais de gestão do beneficiário, desde que reflitam as normas de trabalho reais do beneficiário, em conformidade com a legislação nacional aplicável, com as convenções coletivas de trabalho e com os contratos, e assentem em dados verificáveis.
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A regulation 13A das Regulations relativas ao tempo de trabalho prevê: «1) Sem prejuízo da regulation 26A, n.os 3 e 5, um trabalhador tem direito, durante cada ano de referência, a um período de férias adicionais determinado em conformidade com o n.o 2. 2) O período de férias adicionais a que o trabalhador tem direito nos termos do n.o 1 é: a) durante o ano de referência que começa em ou após 1 de outubro de 2007, mas antes de 1 de abril de 2008, de 0,8 semanas; b) durante o ano de referência que começa antes de 1 de outubro de 2007, de uma fração de 0,8 semanas proporcional à fração do ano que começa em 1 de outubro de 2007 que teria decorrido no final desse ano de referência; c) durante o ano de referência que começa em 1 de abril de 2008, de 0,8 semanas; d) durante o ano de referência que começa após 1 de abril de 2008, mas antes de 1 de abril de 2009, de 0,8 semanas e de uma fração adicional de 0,8 semanas proporcional à fração do ano que começa em 1 de abril de 2009 que teria decorrido no final desse ano de referência; e) durante o ano de referência que começa em ou após 1 de abril de 2009, de 1,6 semanas. 3) O total dos direitos previstos no n.o 2 e na regulation 13, n.o 1, é limitado a um máximo de 28 dias. 4) Para efeitos da presente regulation, o ano de referência de um trabalhador começa na mesma data que aquela em que começa o ano de referência do trabalhador para efeitos da regulation 13. 5) Quando a data de início do contrato de trabalho for posterior à data em que o primeiro ano de referência começa a correr, as férias adicionais a que o trabalhador tem direito durante esse ano são iguais a uma fração do período previsto no n.o 2, proporcional à fração do ano de referência que ainda decorre à data de início do contrato. [...]»
O artigo 168.o da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, deve ser interpretado no sentido de que, em circunstâncias como as que estão em causa no processo principal, confere a um sujeito passivo o direito à dedução do imposto sobre o valor acrescentado pago a montante sobre a aquisição ou a produção de bens de investimento para efeitos de uma atividade económica planeada, ligada ao turismo rural e recreativo, que, por um lado, se destinam diretamente à sua utilização gratuita pelo público e, por outro, podem permitir realizar operações tributáveis, se estiver estabelecida uma relação direta e imediata entre as despesas associadas às operações a montante e uma ou várias operações a jusante com direito a dedução ou com o conjunto da atividade económica do sujeito passivo, o que incumbe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar com base em elementos objetivos.
O artigo 4.o, n.o 1, alínea a), da Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 1995, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, deve ser interpretado no sentido de que permite que seja aplicada a legislação relativa à proteção de dados pessoais de um Estado‑Membro diferente daquele em que o responsável pelo tratamento desses dados está registado, desde que este exerça, através de uma instalação estável no território desse Estado‑Membro, uma atividade efetiva e real, ainda que mínima, em cujo contexto esse tratamento é efetuado.

Para determinar, em circunstâncias como as que estão em causa no processo principal, se tal se verifica em concreto, o órgão jurisdicional de reenvio pode, designadamente, ter em conta, por um lado, que a atividade do responsável pelo referido tratamento, em cujo contexto este teve lugar, consiste na exploração de sítios Internet de anúncios de imóveis situados no território desse Estado‑Membro e que foram redigidos na língua deste e que, por conseguinte, essa atividade é, principalmente, ou mesmo totalmente, direcionada ao referido Estado‑Membro e, por outro lado, que esse responsável dispõe de um representante no referido Estado‑Membro, encarregado de cobrar os créditos resultantes dessa atividade e de representá‑lo em procedimentos administrativos e judiciais relativos ao tratamento dos dados em causa.

Em contrapartida, a questão da nacionalidade das pessoas afetadas por esse tratamento de dados é desprovida de pertinência.
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Antes de responder a esta questão, há que recordar a cronologia dos factos no processo principal. Num primeiro momento, nos anos 1992 e 1993, foi concedido à recorrente no processo principal o pagamento antecipado de um montante igual à restituição à exportação, em conformidade com o artigo 5.o, n.o 1, do Regulamento n.o 565/80. Num segundo momento, em 10 de agosto de 1993, a recorrente no processo principal apresentou uma declaração aduaneira emitida pelas autoridades jordanas, destinada a provar o cumprimento das formalidades aduaneiras de introdução no consumo na Jordânia, em conformidade com os artigos 17.°, n.o 3, e 18.°, n.o 1, do Regulamento n.o 3665/87. Num terceiro momento, em 30 de abril de 1996 e 4 de março de 1998, foram liberadas as garantias constituídas no momento da concessão do pagamento antecipado, em conformidade com o artigo 6.o do Regulamento n.o 565/80.
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Por outro lado, as notas explicativas do SH publicadas pela Organização Aduaneira Mundial (edição 2007), sobre a posição 30.03 do SH, correspondente à posição 3003 da NC (a seguir «notas explicativas do SH»), mencionam nomeadamente o seguinte: «As diversas disposições constantes do texto da posição não se aplicam nem aos alimentos nem às bebidas (tais como: alimentos dietéticos, alimentos enriquecidos, alimentos para diabéticos, bebidas tónicas e águas minerais naturais ou artificiais), que seguem o seu regime próprio. Tal é essencialmente o caso das preparações alimentícias que só contenham substâncias nutritivas. Os elementos nutritivos mais importantes contidos nos alimentos são as proteínas, os hidratos de carbono e as gorduras. As vitaminas e os sais minerais desempenham também a sua função na alimentação. Acontece o mesmo com os alimentos e bebidas, adicionados de substâncias medicinais, desde que estas se destinem apenas a criar um melhor equilíbrio dietético, a aumentar o valor energético ou nutritivo do produto, a modificar‑lhe o sabor sem que lhe seja eliminada a característica de preparação alimentícia. […] Além disso, a presente posição não abrange os complementos alimentares, que contenham vitaminas ou sais minerais e que se destinem a conservar a saúde, mas que não tenham indicações relativas à prevenção ou ao tratamento de uma doença. Esses produtos, que geralmente se apresentam no estado líquido, podem igualmente apresentar‑se em pó ou em comprimidos e classificam‑se, em geral, na posição 21.06 ou no [c]apítulo 22. Em compensação, continuam a classificar‑se nesta posição as preparações em que as substâncias alimentícias ou as bebidas se destinem simplesmente a servir de suporte, de excipiente ou de edulcorante às substâncias medicinais, nomeadamente com a finalidade de facilitar a sua absorção.»
O artigo 19.o deste regulamento, com a epígrafe «Cooperação com a Irlanda e com o Reino Unido», tem a seguinte redação:

«1. Para efeitos do presente regulamento, o intercâmbio de informações e a cooperação com a Irlanda e o Reino Unido podem realizar‑se com base em acordos bilaterais ou multilaterais entre a Irlanda ou o Reino Unido, respetivamente, e um ou vários Estados‑Membros vizinhos, ou através de redes regionais baseadas nesses acordos. Os centros nacionais de coordenação dos Estados‑Membros servem de pontos de contacto para trocar informações com as autoridades correspondentes da Irlanda e do Reino Unido no âmbito do EUROSUR. Uma vez celebrados, tais acordos são notificados à Comissão.

2. Os acordos a que se refere o n.o 1 devem limitar‑se ao intercâmbio das seguintes informações entre o centro nacional de coordenação de um Estado‑Membro e a autoridade correspondente da Irlanda ou do Reino Unido:

a) Informações contidas nos quadros de situação nacionais dos Estados‑Membros transmitidas à Agência para efeitos do quadro de situação europeu e do quadro comum de informações além‑fronteiras;

b) Informações recolhidas pela Irlanda e pelo Reino Unido que sejam relevantes para efeitos do quadro de situação europeu e do quadro comum de informações além‑fronteiras;

c) Informações a que se refere o artigo 9.o, n.o 9.

3. Se a Agência ou um Estado‑Membro que não seja parte num dos acordos a que se refere o n.o 1 tiverem prestado informações no contexto do EUROSUR, essas informações só podem ser partilhadas com a Irlanda ou o Reino Unido mediante autorização prévia da Agência ou do Estado‑Membro em causa. Os Estados‑Membros e a Agência devem respeitar qualquer recusa de partilha dessas informações com a Irlanda ou o Reino Unido.

4. É proibida a posterior transmissão ou comunicação, seja por que meio for, das informações trocadas nos termos do presente artigo a países terceiros ou partes terceiras.

5. Os acordos a que se refere o n.o 1 devem incluir disposições sobre os encargos financeiros decorrentes da participação da Irlanda e do Reino Unido na sua aplicação.»
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Para apreciar se os trabalhadores exercem um trabalho idêntico ou similar na aceção do acordo‑quadro, importa, em conformidade com os seus artigos 3.°, ponto 2, e 4.°, ponto 1, ter em conta um conjunto de fatores, como a natureza do trabalho, as qualificações e competências, as condições de formação e as condições de trabalho (v., neste sentido, acórdão Rosado Santana, C‑177/10, EU:C:2011:557, n.o 66, e despachos Montoya Medina, C‑273/10, EU:C:2011:167, n.o 37, e Lorenzo Martínez, C‑556/11, EU:C:2012:67, n.o 43).
O artigo 12.o da Diretiva 2004/38, sob a epígrafe «Conservação do direito de residência dos membros da família em caso de morte ou partida do cidadão da União», enuncia:

«1. Sem prejuízo do segundo parágrafo, a morte de um cidadão da União ou a sua partida do território do Estado‑Membro de acolhimento não afeta o direito de residência dos membros da sua família que tenham a nacionalidade de um Estado‑Membro.

Antes de adquirir o direito de residência permanente, as pessoas em questão devem preencher as condições previstas nas alíneas a), b), c) ou d) do n.o 1 do artigo 7.o

2. Sem prejuízo do segundo parágrafo, a morte de um cidadão da União não implica a perda do direito de residência dos membros da sua família que não tenham a nacionalidade de um Estado‑Membro e que já residam no Estado‑Membro de acolhimento há, pelo menos, um ano à data do falecimento.

Antes de adquirir o direito de residência permanente, o direito de residência das pessoas em questão continua sujeito à condição do exercício de uma atividade assalariada ou não assalariada, ou de disporem, para si próprios e para os membros da sua família, de recursos suficientes para não se tornarem uma sobrecarga para o regime de segurança social do Estado‑Membro de acolhimento durante o período de residência, bem como de uma cobertura extensa de seguro de doença no Estado‑Membro de acolhimento, ou ainda à condição de ser membro da família, já constituída no Estado‑Membro de acolhimento, de uma pessoa que preencha estas condições. Os ‘recursos suficientes’ são os definidos no n.o 4 do artigo 8.o

Tais membros da família conservam o seu direito de residência numa base exclusivamente pessoal.

3. A partida do Estado‑Membro de acolhimento de um cidadão da União ou a sua morte não implicam a perda do direito de residência dos seus filhos ou de um dos pais que tenha a guarda efetiva dos filhos, independentemente da sua nacionalidade, desde que os filhos residam no Estado‑Membro de acolhimento e estejam inscritos num estabelecimento de ensino para frequentarem um curso, até ao final dos seus estudos.»
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As prestações de natureza médica são suscetíveis de integrar as isenções previstas no artigo 13.o, A, n.o 1, alíneas b) e c), da Sexta Diretiva. Resulta da jurisprudência que o artigo 13.o, A, n.o 1, alínea b), da Sexta Diretiva visa as prestações efetuadas no meio hospitalar, ao passo que a alínea c) deste mesmo n.o 1 visa as prestações médicas fornecidas fora desse âmbito, tanto no domicílio privado do prestador como no domicílio do paciente ou em qualquer outro lugar (v., neste sentido, acórdãos Kügler, C‑141/00, EU:C:2002:473, n.o 36, e CopyGene, C‑262/08, EU:C:2010:328, n.o 27).
76

Para tal, o Tribunal Geral analisou a questão de saber se a fixação do nível de taxa de exploração correspondia ou não a critérios objetivos e aplicáveis a qualquer operador potencialmente interessado. Assim, o Tribunal Geral recordou, no n.o 76 do acórdão recorrido, que a lei da indústria extrativa estava redigida em termos gerais quanto às empresas que podiam beneficiar da prorrogação dos direitos de exploração mineira. Em seguida, o Tribunal Geral observou, no n.o 77 do referido acórdão, que a circunstância de a MOL ser a única empresa a ter celebrado um acordo de prorrogação no setor dos hidrocarbonetos não constituía necessariamente um indício de seletividade, dado que os critérios para a celebração desse acordo são objetivos e aplicáveis a qualquer operador potencialmente interessado e que a inexistência de outros acordos pode resultar de decisões próprias das empresas de não pedir a prorrogação dos direitos de exploração mineira. Por último, o Tribunal Geral sublinhou, no n.o 78 do acórdão recorrido, que as taxas de exploração acrescidas fixadas para o prazo do acordo de 2005 resultavam simplesmente da aplicação das disposições da lei da indústria extrativa.
54

Segundo jurisprudência constante, o dever de fundamentação, que incumbe ao Tribunal Geral em conformidade com o artigo 36.o do Estatuto do Tribunal de Justiça, aplicável ao Tribunal Geral por força do artigo 53.o, primeiro parágrafo, do mesmo Estatuto, e com o artigo 81.o do Regulamento de Processo do Tribunal Geral, não obriga o Tribunal Geral a uma exposição que acompanhe exaustiva e individualmente todos os passos do raciocínio articulado pelas partes no litígio, podendo a fundamentação do Tribunal Geral, portanto, ser implícita, na condição de permitir aos interessados conhecerem as razões por que o Tribunal Geral não acolheu os seus argumentos e ao Tribunal de Justiça dispor de elementos suficientes para exercer a sua fiscalização (acórdão Edwin/IHMI, C‑263/09 P, EU:C:2011:452, n.o 64 e Isdin/Bial‑Portela, C‑597/12 P, EU:C:2013:672, n.o 21 e jurisprudência referida).
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Em qualquer caso, se a simples constatação de que um ato relacionado com substâncias radioativas tem por objetivo a proteção da saúde das pessoas, na aceção do artigo 191.o, n.o 1, TFUE, fosse suficiente para considerar o artigo 192.o, n.o 1, TFUE como base jurídica apropriada para o referido ato, o artigo 31.o EA não poderia servir de base jurídica a uma ação da Comunidade dado que as normas de base na aceção do artigo 30.o EA têm, por natureza, como objetivo a proteção sanitária das pessoas. Assim, a argumentação do Parlamento não só não tem em consideração o efeito útil do artigo 31.o EA, que constitui uma base jurídica mais específica do que a do artigo 192.o, n.o 1, TFUE, como também não tem em conta o princípio inscrito no artigo 106.o‑A, n.o 3, EA, segundo o qual as disposições do Tratado FUE não derrogam as disposições do Tratado CEEA.
–

caso o órgão jurisdicional de reenvio considere que uma cláusula contratual relativa ao método de cálculo dos juros ordinários, como a do processo principal, não está redigida de maneira clara e compreensível na aceção do artigo 4.o, n.o 2, desta diretiva, incumbe‑lhe verificar se essa cláusula é abusiva na aceção do artigo 3.o, n.o 1, da referida diretiva. No âmbito desse exame, cabe designadamente ao referido órgão jurisdicional comparar o método de cálculo da taxa dos juros ordinários prevista nesta cláusula e o montante efetivo da taxa daí resultante com os métodos de cálculo normalmente utilizados, a taxa de juro legal e as taxas de juro praticadas no mercado à data da celebração do contrato em causa no processo principal para mútuos de valor e de duração equivalentes aos do contrato de mútuo em causa; e
Processo C‑591/14

Comissão Europeia

contra

Reino da Bélgica

«Incumprimento de Estado — Auxílios de Estado — Decisão 2011/678/UE — Auxílio estatal para o financiamento dos testes de deteção das encefalopatias espongiformes transmissíveis (EET) nos bovinos — Auxílio incompatível com o mercado interno — Obrigação de recuperação — Incumprimento»

Sumário – Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 13 de setembro de 2017

(Artigos 107.°, n.o 1, TFUE e 108.°, n.o 2, TFUE)

Auxílios concedidos pelos Estados–Análise por parte da Comissão–Determinação do beneficiário do auxílio–Gozo efetivo – Possibilidade de imputar o montante do auxílio em partes iguais aos sectores económicos em causa–Exclusão

(Artigo 4.o, n.o 3, TUE; artigos 108.°, n.o 2, TFUE e 260.°, n.o 2, TFUE)

Em matéria de auxílios de Estado, salvo nos casos em que uma decisão de recuperação tenha sido objeto de anulação nos termos do artigo 263.o TFUE, os únicos meios de defesa que podem ser invocados por um Estado‑Membro contra uma ação por incumprimento proposta pela Comissão com base no artigo 108.o, n.o 2, TFUE resultam da impossibilidade absoluta de executar a decisão de que é destinatário e da inexistência da decisão de recuperação, supondo que a referida decisão padece de vícios particularmente graves e evidentes. A este respeito, no que se refere a um argumento relativo à qualificação incorreta do financiamento dos testes de deteção das encefalopatias espongiformes transmissíveis nos bovinos, este argumento se reconduz, na realidade, a impugnar a própria existência de um auxílio estatal e, consequentemente, a validade da decisão de recuperação, sem, no entanto, chegar a alegar que esta padece de inexistência. Assim, o referido argumento não pode ser invocado fora do quadro processual do recurso de anulação, como previsto pelo artigo 263.o TFUE. (cf. n.os 38, 39)

Em matéria de auxílios de Estado, o receio de dificuldades internas, mesmo insuperáveis, relacionadas, nomeadamente, com a verificação da situação de cada empresa interessada relativamente à recuperação dos auxílios ilegais ou com a vasta difusão do regime de auxílios no tecido produtivo nacional, não pode justificar que um Estado‑Membro não respeite as obrigações que lhe incumbem por força do direito da União. (cf. n.o 44)
O artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento n.o 800/2008, que declara certas categorias de auxílios compatíveis com o mercado comum, em aplicação dos [artigos 107.° e 108.°] do Tratado, deve ser interpretado no sentido de que a falta, num regime de auxílios, de uma referência expressa a este regulamento, pela citação do seu título e indicação da sua referência de publicação no Jornal Oficial da União Europeia, se opõe a que esse regime seja considerado como preenchendo as condições para ficar isento, nos termos do artigo 25.o, n.o 1, do referido regulamento, da obrigação de notificação prevista no artigo 108.o, n.o 3, TFUE.

Com efeito, não obstante a obrigação de notificação prévia de cada medida destinada a instituir ou a alterar um novo auxílio, que é imposta aos Estados‑Membros nos termos dos Tratados e que constitui um dos elementos fundamentais do sistema de controlo dos auxílios de Estado, se uma medida de auxílio adotada por um Estado‑Membro preenche as condições pertinentes previstas no Regulamento n.o 800/2008, esse Estado‑Membro pode prevalecer‑se da possibilidade de ser dispensado da sua obrigação de notificação. Inversamente, resulta do considerando 7 do Regulamento n.o 800/2008 que os auxílios de Estado que não são abrangidos por este regulamento continuam a estar sujeitos à obrigação de notificação prevista no artigo 108.o, n.o 3, TFUE. Daqui decorre que, na medida em que atenuam a regra geral da obrigação de notificação, o Regulamento n.o 800/2008 e as condições aí previstas devem ser interpretados de modo estrito. A este respeito, não constitui uma mera formalidade a condição, enunciada no artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento n.o 800/2008, segundo a qual, para poder estar isento da obrigação de notificação prevista no artigo 108.o, n.o 3, TFUE, um regime de auxílios deve conter uma referência expressa a este regulamento, revestindo antes caráter imperativo, de modo que a sua inobservância impede a concessão de uma isenção desta obrigação ao abrigo do referido regulamento.

(cf. n.os 36, 37, 51, 52 e disp.)