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1)

O artigo 1.o, n.o 1, e o artigo 8.o, n.o 1, alínea c), da Decisão-Quadro 2002/584/JAI do Conselho, de 13 de junho de 2002, relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados-Membros, conforme alterada pela Decisão-Quadro 2009/299/JAI do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, devem ser interpretados no sentido de que um mandado de detenção europeu pode ser emitido com fundamento numa decisão judicial do Estado-Membro de emissão que ordene a execução, nesse Estado-Membro, de uma pena pronunciada por um órgão jurisdicional de um Estado terceiro quando, em aplicação de um acordo bilateral entre esses Estados, a sentença em questão tenha sido reconhecida por uma decisão de um órgão jurisdicional do Estado-Membro de emissão. Todavia, a emissão do mandado de detenção europeu está sujeita à condição, por um lado, de a pessoa procurada ter sido condenada a uma pena privativa de liberdade não inferior a quatro meses e, por outro, de o processo que levou à prolação, no Estado terceiro, da sentença posteriormente reconhecida no Estado-Membro de emissão ter respeitado os direitos fundamentais e, em especial, as obrigações decorrentes dos artigos 47.o e 48.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 18 de março de 2021 [pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Arbitral Tributário (Centro de Arbitragem Administrativa — CAAD) — Portugal] — MK/Autoridade Tributária e Aduaneira

(Processo C-388/19) (1)

(«Reenvio prejudicial - Fiscalidade direta - Imposto sobre as mais-valias imobiliárias - Livre circulação de capitais - Matéria coletável - Discriminação - Opção de tributação segundo as mesmas modalidades que os residentes - Compatibilidade com o direito da União»)

(2021/C 182/05)

Língua do processo: português

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal Arbitral Tributário (Centro de Arbitragem Administrativa — CAAD)

Partes no processo principal

Recorrente: MK

Recorrida: Autoridade Tributária e Aduaneira

Dispositivo

O artigo 63.o TFUE, lido em conjugação com o artigo 65.o TFUE, deve ser interpretado no sentido de que se opõe à regulamentação de um Estado-Membro que, para permitir que as mais-valias provenientes da alienação de bens imóveis situados nesse Estado-Membro, por um sujeito passivo residente noutro Estado-Membro, não sejam sujeitas a uma carga fiscal superior à que seria aplicada, para esse mesmo tipo de operação, às mais-valias realizadas por um residente do primeiro Estado-Membro, faz depender da escolha do referido sujeito passivo o regime de tributação aplicável.

(1) JO C 270, de 12.8.2019.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 25 de fevereiro de 2021 — VodafoneZiggo Group BV/Comissão Europeia

(Processo C-689/19 P) (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal Geral - Redes e serviços de comunicações eletrónicas - Diretiva 2002/21/CE, conforme alterada pela Diretiva 2009/140/CE - Consolidação do mercado interno das comunicações eletrónicas - Artigo 7.o, n.os 3 e 7 - Projeto de medidas disponibilizado pela autoridade reguladora nacional - Mercado do fornecimento grossista de acesso fixo nos Países Baixos - Poder significativo conjunto no mercado - Observações da Comissão Europeia comunicadas à autoridade reguladora nacional - Obrigação de a autoridade reguladora nacional as ter na melhor conta - Alcance - Artigo 263.o TFUE - Recurso de anulação - Admissibilidade - Ato impugnável - Artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia»)

(2021/C 138/09)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: VodafoneZiggo Group BV (representantes: W. Knibbeler, A. Pliego Selie e B.A. Verheijen, advocaten)

Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: L. Nicolae e G. Braun, agentes)

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A VodafoneZiggo Group BV é condenada nas despesas.

(1) JO C 372, de 4.11.2019.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 3 de março de 2021 (pedidos de decisão prejudicial apresentados pela Corte suprema di cassazione — Itália) — Poste Italiane SpA (C-434/19), Agenzia delle entrate — Riscossione (C-435/19) / Riscossione Sicilia SpA agente riscossione per la provincia di Palermo e delle altre provincie siciliane (C-434/19), Poste Italiane SpA (C-435/19)

(Processos apensos C-434/19 e C-435/19) (1)

(«Reenvio prejudicial - Auxílios de Estado - Concorrência - Artigo 107.o, n.o 1, TFUE - Condições de aplicação - Artigo 106.o, n.o 2, TFUE - Serviços de interesse económico geral - Gestão do serviço de conta corrente postal para a cobrança do imposto municipal sobre imóveis - Empresas que beneficiam de direitos especiais ou exclusivos concedidos pelos Estados-Membros - Comissões fixadas unilateralmente pela empresa beneficiária - Abuso de posição dominante - Artigo 102.o TFUE - Inadmissibilidade»)

(2021/C 163/06)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Corte suprema di cassazione

Partes no processo principal

Recorrentes: Poste Italiane SpA (C-434/19), Agenzia delle entrate — Riscossione (C-435/19)

Recorridas: Riscossione Sicilia SpA agente riscossione per la provincia di Palermo e delle altre provincie siciliane (C-434/19), Poste Italiane SpA (C-435/19)

interveniente: Poste Italiane SpA — Bancoposta (C-435/19)

Dispositivo

O artigo 107.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que constitui um «auxílio de Estado», na aceção desta disposição, a medida nacional que obriga os concessionários responsáveis pela cobrança do imposta comunale sugli immobili (imposto municipal sobre imóveis) a dispor de uma conta corrente aberta em seu nome junto da Poste Italiane SpA, para permitir o pagamento deste imposto pelos contribuintes, e a pagar uma comissão pela gestão dessa conta corrente, desde que tal medida seja imputável ao Estado, proporcione uma vantagem seletiva à Poste Italiane através de recursos estatais e seja suscetível de falsear a concorrência e as trocas comerciais entre os Estados-Membros, o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.

(1) JO C 328, de 30.09.2019
1)

A República da Áustria não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 73.o e dos artigos 306.o a 310.o da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao imposto sobre o valor acrescentado, porquanto exclui do regime especial do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) das agências de viagens as prestações de serviços de viagens a sujeitos passivos, que as utilizam por conta das suas empresas, e permite que as agências de viagens abrangidas pelo regime indicado determinem globalmente o valor tributável do IVA para grupos de serviços e para todos os serviços prestados durante o período de tributação.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 4 de fevereiro de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo First-tier Tribunal (Tax Chamber) — Reino Unido) — JCM Europe (UK) Ltd/Commissioners for Her Majesty's Revenue and Customs

(Processo C-760/19) (1)

(«Reenvio prejudicial - União Aduaneira - Pauta aduaneira comum - Nomenclatura Combinada - Classificação pautal - Posições 8472 e 9031 - Unidade de validação de notas de banco e caixas de dinheiro - Dispositivo destinado a ser integrado num aparelho recetor e ligado a uma central de controlo externa - Regulamento de Execução (UE) 2016/1760 - Validade»)

(2021/C 110/09)

Língua do processo: inglês

Órgão jurisdicional de reenvio

First-tier Tribunal (Tax Chamber)

Partes no processo principal

Recorrente: JCM Europe (UK) Ltd

Recorrida: Commissioners for Her Majesty's Revenue and Customs

Dispositivo

O exame das questões submetidas não revelou nenhum elemento suscetível de afetar a validade do Regulamento de Execução (UE) 2016/1760 da Comissão, de 28 de setembro de 2016, relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada.

(1) JO C 19, de 20.1.2020.
2)

O artigo 12.o, n.o 1, alínea a), segundo período, da Diretiva 2011/95 deve ser interpretado no sentido de que não se pode considerar que a proteção ou a assistência da UNRWA cessou quando um apátrida de origem palestiniana deixou a zona de operações da UNRWA a partir de um setor dessa zona onde se encontrava num estado pessoal de insegurança grave e no qual esse organismo não estava em condições de fornecer proteção ou assistência a esse apátrida, por um lado, se este último se deslocou voluntariamente para esse setor proveniente de outro setor da referida zona no qual não se encontrava num estado pessoal de insegurança grave e no qual podia beneficiar da proteção ou assistência desse organismo e, por outro, se o referido apátrida não podia razoavelmente esperar, com base nas informações concretas de que dispunha, beneficiar de uma proteção ou assistência da UNRWA no setor para o qual se deslocou ou poder regressar num futuro próximo para o setor do qual provinha, o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.
1)

Ao não ter adotado as disposições normativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar pleno cumprimento à Diretiva 2013/59/Euratom do Conselho, de 5 de dezembro de 2013, que fixa as normas de segurança de base relativas à proteção contra os perigos resultantes da exposição a radiações ionizantes, e que revoga as Diretivas 89/618/Euratom, 90/641/Euratom, 96/29/Euratom, 97/43/Euratom e 2003/122/Euratom, e ao não ter comunicado à Comissão Europeia o texto das disposições de direito interno adotadas, se for o caso, no domínio regulado por essa diretiva, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 106.o, n.os1 e 3, da referida diretiva.
C 53/8

Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 17 de dezembro de 2020 — Fabio De Masi, Yanis Varoufakis/Banco Central Europeu

(Processo C-342/19 P) (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal Geral - Acesso aos documentos do Banco Central Europeu (BCE) - Decisão 2004/258/CE - Artigo 4.o, n.o 3 - Exceções - Documento recebido pelo BCE - Parecer de um prestador externo - Uso interno como parte integrante de debates e consultas preliminares - Recusa de acesso»)

(2021/C 53/08)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrentes: Fabio De Masi, Yanis Varoufakis (representantes: A. Fischer-Lescano, Universitätsprofessor)

Outra parte no processo: Banco Central Europeu (representantes: F. von Lindeiner e A. Korb, agentes, assistidos por H.-G. Kamann, Rechtsanwalt)

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) Fabio de Masi e Yanis Varoufakis são condenados nas despesas.

(1) JO C 280, de 19.08.2019.
3)

O artigo 146.o, n.o 1, alínea b), e o artigo 147.o da Diretiva 2006/112, bem como os princípios da neutralidade fiscal e da proporcionalidade devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma prática nacional por força da qual a administração fiscal recusa automaticamente a um sujeito passivo o benefício da isenção do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) prevista em cada uma dessas disposições quando constata que esse sujeito passivo emitiu de má-fé o formulário com base no qual o adquirente invocou a isenção prevista nesse artigo 147.o, mesmo que esteja demonstrado que os bens em causa saíram do território da União Europeia. Nestas circunstâncias, o benefício da isenção do IVA prevista nesse artigo 146.o, n.o 1, alínea b), deve ser recusado se a violação de uma exigência formal tiver por efeito impedir a produção da prova incontestável de que as exigências substantivas que condicionam a aplicação dessa isenção foram cumpridas ou se se demonstrar que o referido sujeito passivo sabia ou devia saber que a operação em causa estava implicada numa fraude que põe em perigo o funcionamento do sistema comum do IVA.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 3 de dezembro de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Supremo — Espanha) — Repsol Petróleo, SA/Administración General del Estado

(Processo C-44/19) (1)

(«Reenvio prejudicial - Diretiva 2003/96/CE - Tributação dos produtos energéticos e da eletricidade - Artigo 21.o, n.o 3 - Inexistência de facto gerador do imposto - Consumos de produtos energéticos nas instalações de um estabelecimento onde foram produzidos, efetuados para a produção de produtos energéticos finais a partir dos quais são também obtidos, inevitavelmente, produtos não energéticos»)

(2021/C 35/06)

Língua do processo: espanhol

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal Supremo

Partes no processo principal

Recorrente: Repsol Petróleo, SA

Recorrida: Administración General del Estado

Dispositivo

O artigo 21.o, n.o 3, primeiro período, da Diretiva 2003/96/CE do Conselho, de 27 de outubro de 2003, que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da eletricidade, deve ser interpretado no sentido de que, quando um estabelecimento que produz produtos energéticos destinados a ser utilizados como combustível de aquecimento ou carburante consome produtos energéticos que ele próprio produziu e, através desse processo, obtém também, inevitavelmente, produtos não energéticos dos quais é retirado um valor económico, a parte do consumo que leva à obtenção desses produtos não energéticos não está abrangida pela exceção ao facto gerador do imposto sobre os produtos energéticos prevista nessa disposição.

(1) JO C 155, de 6.5.2019.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 12 de novembro de 2020 — Ralph Pethke/Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

(Processo C-382/19 P) (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal Geral - Função pública - Funcionário - Reorganização interna dos serviços do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) - Reafetação - Artigo 7.o do Estatuto dos Funcionários da União Europeia - Sanção dissimulada - Interesse do serviço - Equivalência dos lugares - Dever de fundamentação - Desvirtuação dos factos - Assédio moral - Artigo 12.o-A do Estatuto dos Funcionários da União Europeia»)

(2021/C 19/07)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Ralph Pethke (representante: H. Tettenborn, Rechtsanwalt)

Outra parte no processo: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) (representantes: A. Lukošiūtė e B. Wägenbaur, Rechtsanwälte)

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso da decisão do Tribunal Geral.

2) Ralph Pethke é condenado a suportar, para além das suas próprias despesas, as efetuadas pelo Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO).

(1) JO C 337, de 7.10.2019.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 19 de novembro de 2020 (pedido de decisão prejudicial do Amtsgericht Heilbronn — Alemanha) — processo penal contra ZW

(Processo C-454/19) (1)

(«Reenvio prejudicial - Cidadania da União - Artigo 21.o TFUE - Direito de livre circulação e residência no território dos Estados-Membros - Incriminação penal que visa especificamente o rapto internacional de menor - Restrição - Justificação - Proteção da criança - Proporcionalidade»)

(2021/C 28/09)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Amtsgericht Heilbronn

Parte no processo penal

ZW

sendo interveniente: Staatsanwaltschaft Heilbronn,

Dispositivo

O artigo 21.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que se opõe à aplicação de uma legislação de um Estado-Membro por força da qual o facto de um progenitor não entregar ao curador designado o seu filho que se encontra noutro Estado-Membro é passível de sanções penais, mesmo não havendo recurso à violência, à ameaça com um mal importante ou a um ardil, ao passo que, quando o menor se encontre no território do primeiro Estado-Membro, esse mesmo facto apenas é punível em caso de recurso à violência, à ameaça com um mal importante ou a um ardil.

(1) JO C 280, de 19.8.2019.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 22 de outubro de 2020 — Ethniko Kentro Erevnas kai Technologikis Anaptyxis (EKETA)/Comissão Europeia

(Processo C-273/19 P) (1)

(«Recurso da decisão do Tribunal Geral - Cláusula compromissória - Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 - Artigo 52.o - Regulamento (CE) n.o 2321/2002 - Decisão n.o 1513/2002/CE - Convenção de subvenção - Projeto Sensation - Sexto Programa-Quadro - Custos eligíveis - Conflito de interesses - Ónus da prova - Registo das horas de trabalho - Relatório de auditoria - Valor probatório - Princípio da boa gestão financeira - Princípio da proporcionalidade»)

(2020/C 433/09)

Língua do processo: grego

Partes

Recorrente: Ethniko Kentro Erevnas kai Technologikis Anaptyxis (EKETA) (representantes: V. Christianos e D. Karagkounis, dikigoroi)

Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: O. Verheecke e A Katsimerou, agentes)

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) O Ethniko Kentro Erevnas kai Technologikis Anaptyxis (EKETA) é condenado nas despesas.

(1) JO C 182, de 27.5.2019.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 29 de outubro de 2020 — Intercept Pharma Ltd, Intercept Pharmaceuticals, Inc./Agência Europeia de Medicamentos

(Processo C-576/19 P) (1)

(Recurso de decisão do Tribunal Geral - Acesso aos documentos das instituições, dos órgãos ou dos organismos da União - Regulamento (CE) n.o 1049/2001 - Artigo 4.o, n.o 2, segundo travessão - Exceção relativa à proteção dos processos judiciais - Artigo 4.o, n.o 2, primeiro travessão - Exceção relativa à proteção dos interesses comerciais - Documentos apresentados no âmbito de um pedido de autorização de introdução no mercado de um medicamento para uso humano - Decisão de conceder a um terceiro acesso aos documentos)

(2020/C 433/14)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Intercept Pharma Ltd, Intercept Pharmaceuticals, Inc. (representantes: L. Tsang, solicitor e F. Campbell, barrister, J. Mulryne e E. Amos, solicitors)

Outra parte no processo: Agência Europeia de Medicamentos (representantes: T. Jabłoński, S. Drosos, R. Pita, S. Marino e H. Kerr, agentes)

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Intercept Pharma Ltd e a Intercept Pharmaceuticals Inc. são condenadas a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Agência Europeia de Medicamentos (EMA).

(1) JO C 432, de 23.12.2019.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 6 de outubro de 2020 — Bank Refah Kargaran/Conselho da União Europeia, Comissão Europeia

(Processo C-134/19 P) (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal Geral - Política externa e de segurança comum (PESC) - Artigo 29.o TUE - Artigo 215.o TFUE - Medidas restritivas adotadas contra a República Islâmica do Irão - Danos pretensamente sofridos pelo recorrente na sequência da inscrição e da manutenção do seu nome na lista de pessoas e entidades às quais se aplica congelamento de fundos e de recursos económicos - Ação de indemnização - Competência do Tribunal de Justiça para se pronunciar sobre o pedido de indemnização dos danos pretensamente sofridos devido à aplicação de medidas restritivas previstas em decisões que se encontram abrangidas pelo âmbito da PESC - Violação suficientemente caracterizada de uma regra de direito que tem por objeto conferir direitos aos particulares - Insuficiência da fundamentação de atos que instituem medidas restritivas»)

(2020/C 414/03)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Bank Refah Kargaran (representantes: J.-M. Thouvenin e I. Boubaker, avocats)

Outras partes no processo: Conselho da União Europeia (representantes: M. Bishop e V. Piessevaux, agentes), Comissão Europeia (representantes: inicialmente R. Tricot, C. Zadra e A. Tizzano, em seguida L. Gussetti, A. Bouquet, R. Tricot e J. Roberti di Sarsina, agentes)

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) O Bank Refah Kargaran é condenado a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pelo Conselho da União Europeia.

3) A Comissão Europeia suporta as suas próprias despesas.

(1) JO C 172, de 20.05.2019.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 21 de outubro de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Düsseldorf — Alemanha) — GR/Stadt Duisburg

(Processo C-720/19) (1)

(«Reenvio prejudicial - Acordo de associação CEE-Turquia - Decisão n.o 1/80 - Artigo 7.o, primeiro parágrafo - Direito de residência dos membros da família de um trabalhador turco integrado no mercado de trabalho regular de um Estado-Membro - Naturalização do membro da família em causa no Estado-Membro de acolhimento - Conservação do direito de residência - Direitos adquiridos»)

(2020/C 423/20)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Verwaltungsgericht Düsseldorf

Partes no processo principal

Demandante: GR

Demandada: Stadt Duisburg

Dispositivo

O artigo 7.o, primeiro parágrafo, da Decisão no 1/80 do Conselho de Associação, de 19 de setembro de 1980, relativa ao desenvolvimento da associação entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia, deve ser interpretado no sentido de que um membro da família de um trabalhador turco que adquiriu os direitos previstos nesta disposição não perde o benefício desses direitos caso adquira a nacionalidade do Estado-Membro de acolhimento e perca a nacionalidade anterior.

(1) JO C 19, de 20.1.2020.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 1 de outubro de 2020 — CC/Parlamento Europeu

(Processo C-612/19 P) (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal Geral - Função pública - Acórdão do Tribunal Geral que estatui na sequência da remessa do Tribunal Geral após a anulação parcial do acórdão do Tribunal da Função Pública de 21 de julho de 2016, CC/Parlamento (F-9/12 RENV, EU:F:2016:165) - Recrutamento - Concurso geral EUR/A/151/98 - Erros cometidos pelo Parlamento Europeu na gestão da lista de candidatos aprovados - Prejuízo material - Ação de responsabilidade extracontratual»)

(2020/C 399/29)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: CC (representante: G. Maximini, Rechtsanwalt)

Outra parte no processo: Parlamento Europeu (representantes: T. Lazian, M. Ecker e E. Despotopoulou, agentes)

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) CC é condenada nas despesas.

(1) JO C 19, de 20.1.2020.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 8 de outubro de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof — Áustria) — Admiral Sportwetten GmbH, Novomatic AG, AKO Gastronomiebetriebs GmbH/Magistrat der Stadt Wien

(Processo C-711/19) (1)

(«Reenvio prejudicial - Diretiva (UE) 2015/1535 - Artigo 1.o - Procedimento de informação no domínio das regulamentações técnicas e das regras relativas aos serviços da sociedade da informação - Conceito de “regra técnica” - Jogos de fortuna e azar - Taxa local sobre a exploração dos terminais de apostas - Regulamentação fiscal - Falta de notificação à Comissão Europeia - Oponibilidade ao contribuinte»)

(2020/C 414/19)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Verwaltungsgerichtshof

Partes no processo principal

Recorrentes: Admiral Sportwetten GmbH, Novomatic AG, AKO Gastronomiebetriebs GmbH

Recorrida: Magistrat der Stadt Wien

Dispositivo

O artigo 1.o da Diretiva (UE) 2015/1535 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de setembro de 2015, relativa a um procedimento de informação no domínio das regulamentações técnicas e das regras relativas aos serviços da sociedade da informação, deve ser interpretado no sentido de que uma disposição nacional fiscal que prevê uma taxa sobre a exploração de terminais de apostas não constitui uma «regra técnica», na aceção deste artigo.

(1) JO C 406, de 2.12.2019.