Despacho do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 14 de fevereiro de 2012 — AJD Tuna/Comissão

(Processo T-329/08)

«Recurso de anulação — Regulamento (CE) n.o 530/2008 — Recuperação das unidades populacionais de atum-rabilho — Fixação do TAC para 2008 — Ato de caráter geral — Falta de afetação individual — Inadmissibilidade»

1. Recurso de anulação — Pessoas singulares ou coletivas — Atos que lhes dizem direta e individualmente respeito — Possibilidade de basear um recurso, interposto antes da entrada em vigor do Tratado de Lisboa, no artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE — Inexistência (Artigo 230.o, quarto parágrafo, CE; artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE) (cf. n.o 28)

2. Recurso de anulação — Pessoas singulares ou coletivas — Atos que lhes dizem direta e individualmente respeito — Regulamento que estabelece medidas de urgência que restringem a pesca ao atum-rabilho — Ato de alcance geral — Recurso de um proprietário de explorações autorizadas a exercer atividades de engorda e de criação de atum-rabilho — Recorrente a quem o ato não diz individualmente respeito — Inadmissibilidade (Artigo 230.o, quarto parágrafo, CE; Regulamento n.o 530/2008 da Comissão) (cf. n.os 30 a 35, 38 a 44)

3. Recurso de anulação — Pessoas singulares ou coletivas — Atos que lhes dizem direta e individualmente respeito — Interpretação contra legem do requisito relativo à necessidade de o ato lhes dizer individualmente respeito — Inadmissibilidade (Artigo 230.o, quarto parágrafo, CE; Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 47.o) (cf. n.o 46)

Objeto

Pedido de anulação do Regulamento (CE) n.o 530/2008 da Comissão, de 12 de junho de 2008, que estabelece medidas de emergência em relação aos cercadores com rede de cerco com retenida que pescam atum-rabilho no oceano Atlântico, a leste de 45°W, e no mar Mediterrâneo (JO L 155, p. 9).

Dispositivo

1) O recurso é julgado inadmissível.

2) AJD Tuna Ltd suportará as suas próprias despesas bem como as efetuadas pela Comissão Europeia.

Despacho do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 14 de fevereiro de 2012 — AJD Tuna/Comissão

(Processo T-329/08)

«Recurso de anulação — Regulamento (CE) n.o 530/2008 — Recuperação das unidades populacionais de atum-rabilho — Fixação do TAC para 2008 — Ato de caráter geral — Falta de afetação individual — Inadmissibilidade»

1. Recurso de anulação — Pessoas singulares ou coletivas — Atos que lhes dizem direta e individualmente respeito — Possibilidade de basear um recurso, interposto antes da entrada em vigor do Tratado de Lisboa, no artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE — Inexistência (Artigo 230.o, quarto parágrafo, CE; artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE) (cf. n.o 28)

2. Recurso de anulação — Pessoas singulares ou coletivas — Atos que lhes dizem direta e individualmente respeito — Regulamento que estabelece medidas de urgência que restringem a pesca ao atum-rabilho — Ato de alcance geral — Recurso de um proprietário de explorações autorizadas a exercer atividades de engorda e de criação de atum-rabilho — Recorrente a quem o ato não diz individualmente respeito — Inadmissibilidade (Artigo 230.o, quarto parágrafo, CE; Regulamento n.o 530/2008 da Comissão) (cf. n.os 30 a 35, 38 a 44)

3. Recurso de anulação — Pessoas singulares ou coletivas — Atos que lhes dizem direta e individualmente respeito — Interpretação contra legem do requisito relativo à necessidade de o ato lhes dizer individualmente respeito — Inadmissibilidade (Artigo 230.o, quarto parágrafo, CE; Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 47.o) (cf. n.o 46)

Objeto

Pedido de anulação do Regulamento (CE) n.o 530/2008 da Comissão, de 12 de junho de 2008, que estabelece medidas de emergência em relação aos cercadores com rede de cerco com retenida que pescam atum-rabilho no oceano Atlântico, a leste de 45°W, e no mar Mediterrâneo (JO L 155, p. 9).

Dispositivo

1) O recurso é julgado inadmissível.