ACÓRDÃO DO TRIBUNAL GERAL (Secção dos recursos das decisões do Tribunal da Função Pública)

25 de fevereiro de 2015

Processo T‑261/14 P

Robert Walton

contra

Comissão Europeia

«Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função pública — Agentes temporários — Recurso a que foi negado provimento em primeira instância por ser manifestamente inadmissível — Demissão da função de agente temporário — Montante do crédito da Comissão em relação ao recorrente na sequência da sua demissão — Força de caso julgado — Decisões transitadas em julgado na falta de recurso contencioso»

Objeto: Recurso interposto do despacho do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Terceira Secção) de 27 de fevereiro de 2014, Walton/Comissão (F‑32/13, ColetFP, EU:F:2014:37), destinado à anulação desse despacho.

Decisão: É negado provimento ao recurso. Robert Walton suportará as suas próprias despesas e as despesas da Comissão Europeia no âmbito da presente instância.

Sumário

1. Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Fundamentos — Fundamentação insuficiente — Recurso a uma fundamentação implícita pelo Tribunal da Função Pública — Admissibilidade — Requisitos

(Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 36.° e Anexo I, artigo 7.°, n.° 1)

2. Processo judicial — Força de caso julgado — Alcance

(Estatuto dos Funcionários, artigos 90.° e 91.°)

3. Direito da União Europeia — Princípios — Direitos de defesa — Princípio do contraditório — Respeito no âmbito de um processo judicial — Alcance — Decisão do juiz da União de julgar inadmissível um recurso com fundamento na força de caso julgado — Violação do referido princípio — Inexistência

1. O dever de fundamentação dos acórdãos que incumbe ao Tribunal da Função Pública não lhe impõe que faça uma exposição que acompanhe, exaustiva e individualmente, todos os passos do raciocínio articulado pelas partes no litígio. A fundamentação pode, portanto, ser implícita, desde que permita que a parte em causa conheça as razões pelas quais o juiz de primeira instância não acolheu os seus argumentos e desde que o tribunal de recurso disponha dos elementos suficientes para exercer a sua fiscalização.

(cf. n.os 16, 17 e 22 a 25)

Ver:

Tribunal Geral: acórdão de 1 de setembro de 2010, Skareby/Comissão, T‑91/09 P, ColetFP, EU:T:2010:338, n.° 36 e jurisprudência referida, e despacho de 27 de fevereiro de 2014, Walton/Comissão, F‑32/13, ColetFP, EU:F:2014:37, n.° 48

1. A força de caso julgado associada a um acórdão pode obstar à admissibilidade de um recurso se o recurso que esteve na origem do acórdão em causa opôs as mesmas partes, incidiu sobre o mesmo objeto e se baseou no mesmo fundamento, especificando‑se que estas condições têm necessariamente caráter cumulativo. A força de caso julgado abrange os elementos de facto e de direito que foram efetiva ou necessariamente julgados pela decisão judicial.

Por outro lado, os prazos previstos nos artigos 90.° e 91.° do Estatuto, destinados a assegurar a segurança das situações jurídicas, são de ordem pública e vinculam as partes e o juiz. Um funcionário não pode, em consequência, obter um novo decurso dos prazos ao submeter um requerimento à autoridade investida do poder de nomeação, na aceção do artigo 90.°, n.° 1, do Estatuto. O facto de uma instituição apreciar o mérito de um pedido intempestivo e, portanto, inadmissível, não pode ter por efeito a derrogação do sistema dos prazos imperativos e a concessão de um novo direito de recurso.

Assim, importa examinar se os recursos que deram lugar aos acórdãos anteriores e o recurso apresentado no processo em causa incidem sobre o mesmo objeto e se fundam na mesma causa e se as decisões definitivas anteriores tinham o mesmo objeto que as reclamações que deram lugar às decisões impugnadas.

(cf. n.os 35 a 38)

Ver:

Tribunal de Justiça: acórdãos de 19 de fevereiro de 1991, Itália/Comissão, C‑281/89, Colet, EU:C:1991:59, n.°14, e de 15 de maio de 2008, Espanha/Conselho, C‑442/04, Colet, EU:C:2008:276, n.° 25

Tribunal Geral: acórdãos de 22 de setembro de 1994, Carrer e o./Tribunal de Justiça, T‑495/93, ColetFP, EU:T:1994:242, n.° 20; de 14 de julho de 1998, Lebedef/Comissão, T‑42/97, ColetFP, EU:T:1998:163, n.° 25; despacho de 17 de dezembro de 2009, Nijs/Tribunal de Contas, T‑567/08 P, ColetFP, EU:T:2009:523, n.° 32, e acórdão de 8 de março de 2012, Kerstens/Comissão, F‑12/10, ColetFP, EU:F:2012:29, n.° 85 e jurisprudência referida

2. Os direitos de defesa ocupam um lugar central na organização e no desenrolar de um processo equitativo e incluem o princípio do contraditório. O respeito pelo princípio do contraditório implica, regra geral, o direito das partes num processo a terem a possibilidade de tomar posição sobre os factos e os documentos em que será fundada uma decisão judicial e a discutir as provas e as observações apresentadas ao tribunal e os fundamentos jurídicos invocados oficiosamente pelo tribunal, nos quais este tenciona fundamentar a sua decisão.

Não viola o direito do recorrente a um processo equitativo a decisão do juiz da União que declara o recurso inadmissível, referindo‑se a acórdãos transitados em julgado, nos quais as questões suscitadas no recurso foram debatidas entre as partes, e a decisões tornadas definitivas por não interposição de recurso, administrativo ou judicial, pelo recorrente.

(cf. n.os 65 e 67 a 69)

Ver:

Tribunal de Justiça: acórdão de 17 de dezembro de 2009, Reapreciação M/EMEA, C‑197/09 RX‑II, Colet, EU:C:2009:804, n.os 39 a 41 e jurisprudência referida

Tribunal Geral: despacho Walton/Comissão, EU:F:2014:37, n.° 43 a 48