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ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (Terceira Secção)

12 de Dezembro de 2000

Processo T-223/99

Luc Dejaiffe

contra

Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

«Agentes temporários — Resolução antecipada de um contrato a prazo de um agente temporário — Interesse do serviço — Erro manifesto de apreciação — Desvio de poder — Responsabilidade extracontratual da Comunidade»

Texto integral em língua francesa II-1267

Objecto:

Anulação da decisão do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 21 de Dezembro de 1998 que pôs termo ao contrato de agente temporário do recorrente, bem como pedidos de reparação do prejuízo sofrido e de condenação do Instituto na reconstrução da carreira do recorrente.

Decisão:

A decisão do presidente do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 21 de Dezembro de 1998 de resolver o contrato de agente temporário do recorrente é anulada. O Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) é condenado a pagar ao recorrente, pelo período entre 16 de Fevereiro de 1999 e 30 de Novembro de 1999, o montante correspondente à diferença entre o vencimento mensal que ele teria recebido no Instituto e o que lhe foi pago na sequência da sua reintegração na Comissão, deduzindo a este montante a indemnização por resolução do contrato que o Instituto pagou ao recorrente, nos termos do artigo 47.o, n.o 1, do Regime aplicável aos outros agentes das Comunidades Europeias. A título de reparação dos danos morais, o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) é condenado a pagar ao recorrente o montante simbólico de um euro. O Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) é condenado nas despesas.

Sumário

Funcionários — Agente temporário — Resolução antecipada de um contrato a prazo — Poder de apreciação da administração quanto à escolha do fundamento, disciplinar ou contratual, da rescisão [Regime aplicável aos outros agentes, artigos 47.o, n.o 1, alínea b), e 49.o a 50.o-A] Funcionários — Agentes temporários — Interesse do serviço — Poder de apreciação da administração — Alcance — Tomada em consideração dos interesses do agente em causa (Estatuto dos Funcionários, artigo 7.o; Regime aplicável aos outros agentes, artigo 10.o) Funcionários — Agentes temporários — Direitos e obrigações — Cumprimento das obrigações estatutárias — Obrigação de dar seguimento a um pedido de confirmação dos compromissos assumidos quando do recrutamento — Inexistência (Regime aplicável aos outros agentes) Funcionários — Agente temporario — Despedimento — Resolução antecipada de um contrato a prazo — Interesse legítimo do agente na execução do contrato até ao seu termo — Obrigação de a administração tomar em conta esse interesse [Regime aplicável aos outros agentes, artigo 47.o, n.o 1, alínea b) Funcionários — Agentes temporários — Resolução antecipada de um contrato a prazo — Resolução para afastar o interessado de qualquer concurso interno — Desvio de poder [Regime aplicável aos outros agentes, artigo 47.o, n.o 1, alínea b)]
A referência ao parecer desfavorável do médico assistente da instituição constitui fundamentação adequada, ainda que sucinta, da decisão administrativa de indeferimento do pedido de autorização prévia para se submeter a uma cura termal. Não é necessário que a instituição anexe oficiosamente essa decisão ou reproduza na sua fundamentação ó conteúdo das apreciações médicas feitas pelo médico assistente. Com efeito, podendo tais apreciações estar abrangidas pelo segredo médico ou por exigência de confidencialidade, incumbe ao próprio interessado ou ao seu médico assistente, caso conteste as conclusões do médico assistente da instituição, pedir à instituição que lhe notifique ou faça notificar, pelo seu serviço médico, as apreciações médicas do seu médico assistente.

(v. n.os 18 e 19)

Ver: Tribunal de Primeira Instância, 11 de Março de 1999, Gaspari/Parlamento (T-66/98, ColectFP, pp. I-A-55 e II-287, n.os 20, 28 e 29)
SENTENÇA DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (Juiz Singular)

13 de Julho de 2000

Processo T-157/99

Helga Griesel

contra

Conselho da Comunidade Europeia

«Funcionários — Recusa de promoção — Fundamentação — Exame comparativo dos méritos dos candidatos»

Texto integral em língua francesa II-699

Objecto:

Pedido de anulação da decisão do Conselho de não promover a recorrente do grau C5 ao grau C4 no exercício de promoção de 1998.

Decisão:

O recurso é julgado improcedente. Cada uma das partes suportará as suas despesas.

Sumário

A obrigação de fundamentação da recusa de promoção, pelo menos na fase de indeferimento da reclamação, tem por finalidade, por um lado, fornecer ao interessado uma indicação suficiente para apreciar as razões do acto que lhe causa prejuízo e a oportunidade de interpor recurso para o órgão jurisdicional comunitário e, por outro, permitir a este exercer o seu controlo sobre a legalidade da decisão de promoção. Como as promoções e as mutações são feitas «por escolha» nos termos do artigo 45.o do Estatuto, basta que a fundamentação diga respeito à existência dos requisitos legais a que o Estatuto subordina a regularidade do processo de promoção. (v. n.os 19 e 20) Ver: Tribunal de Primeira Instância, 18 de Dezembro de 1997, Delvaux/Comissão (T-142/95. ColectFP, pp. I-A-477 e II-1247, n.o 84); Tribunal de Primeira Instância. 21 de Setembro de 1999, Oliveira/Parlamento(T-157/98, ColectFP, p. II-851, n.o 50)

Os actos das instituições beneficiam de uma presunção de legalidade na ausência de qualquer indício susceptível de pôr em causa tal legalidade. (v. n.o 25) Ver: Tribunal de Primeira Instância, 19 de Novembro de 1996, Brulant/Parlamento (T-272/94, ColectFP, pp. I-A-513 e II-1397, n.o 35)
É anulada a decisão do Conselho, de 5 de Outubro de 1998, que rejeitou a proposta de regulamento (CE) do Conselho, que institui um direito anti‑dumping definitivo sobre as importações de tecidos de algodão não branqueado originários da República Popular da China, do Egipto, da Índia, da Indonésia e do Paquistão, que cobra definitivamente o direito provisório imposto pelo Regulamento (CE) n.° 773/98 (JO L 111, p. 19) e que encerra o processo anti‑dumping no que diz respeito às importações destes tecidos originários da Turquia, apresentada pela Comissão das Comunidades Europeias em 21 de Setembro de 1998 [documento COM (1998) 540 final].
Um lugar de agente local ocupado temporariamente, por conta de uma instituição comunitária, por um antigo funcionário, beneficiário de uma pensão de velhice antecipada a título do artigo 9.o, segundo travessão, do anexo VIII do Estatuto, não modifica os direitos à pensão que o mesmo adquiriu no momento em que pediu para entrar no gozo desta. Com efeito, o contrato de agente local nos termos do qual este lugar é desempenhado não tem por efeito reintegrar o interessado no seu antigo estatuto de funcionário, mas simplesmente de o colocar temporariamente ao serviço da Comunidade.

Esta conclusão não é infirmada pelo facto de, durante o período em que exerce funções de agente local, o interessado não receber a sua pensão. Esta circunstância é apenas consequência da aplicação do artigo 40.o, segundo parágrafo, do anexo VIII do Estatuto, segundo o qual a pensão de aposentação não pode cumular-se com um vencimento a cargo de uma instituição comunitária.

(cf. n.os 60 e 61)
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Concorrência Posição dominante Mercado em causa Delimitação geográfica Critérios

[Tratado CE, artigo 86.° (actual artigo 82.° CE)]

2. Concorrência Posição dominante Existência Elemento probatório Parte de mercado

[Tratado CE, artigo 86.° (actual artigo 82.° CE)]

3. Concorrência Posição dominante Conceito

[Tratado CE, artigo 86.° (actual artigo 82.° CE)]

Sumário

1. Na sistemática do artigo 86.° do Tratado (actual artigo 82.° CE), o mercado geográfico deve ser delimitado para efeitos de determinação da questão de saber se a empresa em causa detém uma posição dominante na Comunidade ou numa parte substancial desta. A definição do mercado geográfico decorre, pois, de uma apreciação económica. Este mercado pode, assim, ser definido como o território em que todos os operadores económicos se encontram em condições de concorrência similares ou suficientemente homogéneas, no que respeita, precisamente, aos produtos em causa, sem que seja necessário que essas condições sejam perfeitamente homogéneas. Além disso, esse mercado pode ser limitado a um único Estado-Membro.

( cf. n.° 39 )

2. A detenção de quotas de mercado extremamente importantes constitui em si mesma, e salvo circunstâncias excepcionais, a prova da existência de uma posição dominante. Com efeito, a posse de uma quota de mercado extremamente importante coloca a empresa que a detém durante um certo período, em razão do volume de produção e de oferta que representa sem que os detentores de quotas sensivelmente mais reduzidas tenham a possibilidade de satisfazer rapidamente a procura que pretende afastar-se da empresa que detém a quota mais importante , numa situação de força, transformando-a num parceiro obrigatório e assegurando-lhe, só por isso e pelo menos durante períodos relativamente longos, a independência de comportamento característica da posição dominante.

( cf. n.° 51 )

3. Uma posição dominante é uma posição de poder económico detida por uma empresa que lhe permite afastar a manutenção de uma concorrência efectiva no mercado em causa e lhe possibilita comportar-se, em medida apreciável, de modo independente em relação aos seus concorrentes, aos seus clientes e, finalmente, aos consumidores.

( cf. n.° 51 )
As apreciações feitas pelo júri do concurso para a avaliação da aptidão dos candidatos, bem como as decisões através das quais o júri verifica a não aprovação de um candidato numa prova, só podem ser sujeitas à fiscalização do tribunal comunitário em caso de violação manifesta das regras que presidem aos trabalhos do júri.

O Tribunal de Primeira instância tem, designadamente, o poder de censurar uma decisão tomada por um júri na medida necessária a fim de assegurar a igualdade de tratamento dos candidatos.

(v. n.os 54 e 55)

Ver: Tribunal de Primeira Instância, 15 de Julho de 1993, Câmara Alloisio e o./Comissão, T-17/90, T-28/91 e T-17/92. Colect., p. II-841, n.o 90; Tribunal de Primeira Instância, 1 de Dezembro de 1994, Michael-Chiou/Comissão, T-46/93, Colect. FP, p. II-929, n.o 48; Tribunal de Primeira Instância, 14 de Julho de 1995, Pimley-Smith/Comissão, T-291/94, ColectFP, p. II-637, n.o 48; Tribunal de Primeira Instância, 21 de Maio de 1996, Kaps/Tribunal de Justiça, T-153/95, ColectFP, p. II-663, n.o 38; Tribunal de Primeira Instância, 11 de Julho de 1996, Carrer/Tribunal de Justiça, T-170/95, ColectFP, p. II-1071, n.o 49
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Transportes - Navegação interior - Saneamento estrutural - Contribuição para o fundo de desmantelamento - Isenção a favor de embarcações especializadas - Apreciação em função das características da embarcação em causa - Concessão da isenção a outra embarcação que apresentava as mesmas especificações técnicas - Sem incidência

[Regulamento n._ 1101/89 do Conselho, artigo 8._, n._ 3, alínea c)]

Sumário

$$Quando uma embarcação não apresente as características de uma embarcação especializada na acepção do artigo 8._, n._ 3, alínea c), do Regulamento n._ 1101/89 relativo ao saneamento estrutural da navegação interior, a isenção da contribuição especial para o fundo de desmantelamento referido nesse artigo não poderá ser aplicada com base no facto de ter sido concedida relativamente a outra embarcação que apresentava as mesmas especificações técnicas, em circunstâncias em que o Tribunal não foi chamado a pronunciar-se sobre a respectiva situação.

(cf. n._ 98)
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (Quarta Secção)

20 de Setembro de 2000

Processo T-261/97

Eleonore Orthmann

contra

Comissão das Comunidades Europeias

«Funcionários — Quadros científico e técnico — Passagem da categoria B à categoria A — Interesse em agir»

Texto integral em língua italiana II-829

Objecto:

Pedidos de anulação da decisão da Comissão que recusou a candidatura da recorrente a um lugar da categoria A no Instituto do Ambiente do Centro Comum de Investigação de Ispra, de anulação do procedimento designado «Aviso para os interessados se manifestarem» utilizado pela Comissão para atribuição de um lugar de agente temporário no mesmo Instituto, e, a título subsidiário, de anulação da nomeação do candidato escolhido no termo do referido procedimento.

Decisão:

É negado provimento ao recurso. Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.

Sumário

Funcionários — Quadros científico ou técnico — Passagem da categoria B à categoria A — Poder de apreciação da administração quanto à escolha do procedimento aplicável — Directiva interna (Estatuto dos Funcionários, artigos 45.o, n.o 2, e 98.o, segundo parágrafo) Funcionários — Recurso — Interesse em agir — Preenchimento de um lugar vago — Obrigação de estabelecer um perfil do lugar a preencher (Estatuto dos Funcionários, artigo 91.o) Funcionários — Recurso — Interesse em agir — Fundamento baseado em violação de formalidades essenciais — Competência vinculada da administração — Inadmissibilidade do fundamento (Estatuto dos Funcionários, artigo 91.o)
O desrespeito dos prazos previstos pelo artigo 90.o, n.o 2, do Estatuto não obsta à admissibilidade de uma reclamação administrativa prévia ou ao recurso da decisão de indeferimento desta reclamação quando o interessado tenha cometido um erro desculpável. A noção de erro desculpável deve ser interpretada de forma restritiva e apenas pode referir-se a circunstâncias excepcionais nas quais, nomeadamente, a instituição em causa adoptou um comportamento de natureza a provocar, por si só, uma confusão admissível no espírito de um particular de boa-fé e que tenha feito prova da diligência exigida a uma pessoa normalmente prudente.

O exercício do poder discricionário confiado à autoridade investida do poder da nomeação pelo artigo 31.o, n.o 2, do Estatuto pode ser regulamentado por decisões internas. Com efeito, nada a proíbe, em princípio, de estabelecer, por via de uma decisão interna de carácter geral, regras para o exercício do poder discricionário que lhe confere o Estatuto. Uma directiva interna desse tipo deve ser encarada como uma regra de conduta indicativa de que a administração se impôs a si mesma e de que não se pode afastar sem indicar as razões que a levaram a fazê-lo, sob pena de violar o princípio da igualdade de tratamento.

Uma decisão interna de carácter geral relativa à classificação no grau e no escalão que indique expressamente que a data relevante para o cálculo da experiência profissional considerada para efeitos de classificação é a data da oferta de emprego está em conformidade com a finalidade do Estatuto, quer por razões administrativas quer por razões de mérito. Com efeito, em primeiro lugar, não é possível ter em conta, no momento da elaboração da oferta de emprego, uma experiência profissional eventualmente adquirida no intervalo compreendido entre essa oferta e o início de funções do candidato. Em segundo lugar, entre a elaboração da oferta de emprego e a sua transmissão ao candidato decorre, normalmente, pouco tempo, tal como entre esta transmissão e a aceitação ou a recusa da oferta. Em terceiro lugar, de um modo geral, a assinatura do contrato e o início de funções efectivo do

agente não estão, de forma alguma, afastadas no tempo. Em último lugar, impor à instituição que reveja os termos da oferta de emprego após a sua aceitação pelo agente recrutado a fim de ter em conta a experiência profissional adquirida por este último entre o momento da oferta e o início de funções efectivo permitiria ao agente rejeitar, sem razão objectiva nem controlo efectivo possível por parte da instituição, o início de funções com vista a obter uma melhor classificação.

(cf. n.os 49 a 55)

Ver: Tribunal de Primeira Instância, 9 de Julho de 1997, Monaco/Parlamento, T-92/96, ColectFP, p. I-A-195 e II-573, n.o 46
As prestações previstas nos artigos 73.o e 78.o do Estatuto são diferentes e independentes, sendo por consequência cumuláveis. Assim, na aplicação do artigo 78.o em matéria de pensões de invalidez, tanto a constatação de uma invalidez permanente e total que coloca o funcionário na impossibilidade de exercer as suas funções, como a constatação da causa dessa invalidez, devem ser efectuadas, não de acordo com a regulamentação relativa à cobertura dos riscos de acidente e doença profissional, nos termos do artigo 73.o, mas segundo as modalidades e o procedimento estabelecidos na regulamentação relativa ao regime de pensões constante do anexo VIII do Estatuto.

Daqui decorre, por um lado, que o reconhecimento de uma taxa de invalidez permanente, ademais parcial, nos termos do artigo 73.o, não é susceptível de justificar a concessão automática de uma pensão de invalidez nos termos do artigo 78.o e, por outro, que a instrução do procedimento previsto no artigo 78.o não pode ser condicionada ao prévio esgotamento do procedimento previsto no artigo 73.o

(v. n.os 30 a 35 e 40)

Ver: Tribunal de Justiça, 15 de Janeiro de 1981, B./Parlamento (C-731/79, Recueil, p. 107, n.o 9); Tribunalde Justiça, 12 de Janeiro de 1983, K./Conselho (257/81, Recueil, p. 1, n.o 11); Tribunalde Primeira Instância, 27 de Fevereiro de 1992, Plug/Comissão (165/89, Colect., p. II-367, n.os 56, 57, 66 e 67)
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1 Recurso de anulação - Actos recorríveis - Actos destinados a produzir efeitos jurídicos - Proposta da Comissão de encerrar um processo antidumping - Medida interlocutória preparatória - Exclusão

(Tratado CE, artigo 173._; Regulamento n._ 2423/88 do Conselho, artigo 9._)

2 Acção por omissão - Eliminação da omissão após a interposição do recurso - Desaparecimento do objecto do recurso - Extinção da instância

(Tratado CE, artigo 75._)

Sumário

3 Quando se trate de actos ou decisões cuja elaboração se efectue em várias fases, designadamente no termo de um processo interno, só constituem, em princípio, actos impugnáveis as medidas que fixam definitivamente a posição da instituição no termo do processo, com exclusão das medidas interlocutórias cujo objectivo é preparar a decisão final.

Deve ser considerada como uma medida interlocutória cujo objectivo é preparar a decisão final, não podendo por conseguinte ser considerada como um acto recorrível, a proposta de encerramento de um processo antidumping enviada pela Comissão ao comité consultivo e ao Conselho.

Com efeito, resulta do artigo 9._ do Regulamento antidumping de base n._ 2423/88 que, no que respeita ao encerramento de um processo antidumping sem a adopção de medidas de protecção, o legislador comunitário pretendeu instituir um mecanismo decisional fundado num poder partilhado entre, por um lado, a Comissão e, por outro, o comité consultivo e o Conselho. Segundo este mecanismo, quando a proposta de encerramento da Comissão seja rejeitada, o processo não pode ser encerrado e é remetido à Comissão a fim de que esta instituição o reexamine à luz da posição adoptada pelo Conselho.

4 Quando, no quadro de uma acção por omissão, o acto cuja omissão é objecto de litígio tenha sido adoptado após a interposição do recurso, mas antes de ser proferido o acórdão, desaparece o objecto do recurso, pelo que já não há que decidir.
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1 Actos das instituições - Fundamentação - Obrigação - Alcance - Decisão que aplica coimas por infracção às regras da concorrência - Explicações suplementares no decurso do processo contencioso - Admissibilidade

(Tratado CECA, artigo 15._)

2 CECA - Acordos, decisões e práticas concertadas - Proibição - Infracção - Imputação - Sucessor económico

(Tratado CECA, artigo 65._, n.os 1 e 5)

Sumário

1 A fundamentação prescrita no artigo 15._ do Tratado CECA deve, por um lado, permitir ao seu destinatário conhecer as razões justificativas da medida tomada, a fim de poder defender os seus direitos, se for caso disso, e verificar se a decisão é ou não fundada, e, por outro, permitir ao juiz comunitário exercer a sua fiscalização. A exigência de fundamentação deve ser apreciada em função das circunstâncias do caso concreto, nomeadamente do conteúdo do acto em causa, da natureza dos fundamentos invocados e do contexto em que o mesmo foi adoptado.

No caso de uma decisão que aplica coimas por infracção às regras da concorrência, quando a empresa em causa expôs, tanto na sua resposta à comunicação de acusações como nos seus articulados, todos os elementos de facto e de direito que julga pertinentes para refutar a tese da Comissão, nada impede esta última de explicitar perante o Tribunal a fundamentação contida na referida decisão referindo-se ao quadro factual descrito pela própria empresa.

2 Em certas circunstâncias, uma infracção às regras da concorrência pode ser imputada ao sucessor económico da pessoa colectiva que é a autora dela, mesmo quando esta última não cessou de existir na data da adopção da decisão que reconhece a referida infracção, a fim de que o efeito útil dessas regras não seja comprometido devido às mudanças introduzidas, nomeadamente, na forma jurídica das empresas em causa.
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

++++

Funcionários ° Organização dos serviços ° Determinação do nível de um lugar a prover ° Chefes de unidade ° Poder de apreciação da administração ° Publicação de um aviso de vaga A 3, A 4, A 5 e determinação do nível do lugar após recepção das candidaturas ° Ilegalidade

[Estatuto dos Funcionários, artigos 29. , n. 1, alínea a), e 45. , n. 1]

Sumário

Não exigindo o artigo 7. do Estatuto nem o seu anexo I que os lugares de chefe de unidade sejam necessariamente providos no grau A 3, e não impondo a exigência de correspondência entre lugar e grau que as instituições definam do mesmo modo as funções correspondentes a cada lugar-tipo, nada se opõe a que uma instituição decida que os lugares de chefe de unidade sejam, na sua organização interna, providos nos graus A 3, A 4 ou A 5, consoante a importância das funções confiadas à unidade em causa.

Pelo contrário, é ilegal um processo de provimento de lugares de chefe de unidade que consiste na publicação de um aviso de vaga nos níveis A 3, A 4 e A 5 e em decidir o nível em que o lugar em causa será provido após terem sido recebidas as candidaturas e, portanto, quando a autoridade que deve adoptar tal decisão conhece necessária e simultaneamente a identidade e o processo individual dos diferentes candidatos. Tal processo de provimento viola, com efeito, a exigência de que o nível do lugar seja fixado objectivamente, face apenas ao interesse do serviço, em função da sua importância e independentemente das qualificações do ou dos candidatos. E pode ainda levar a que um candidato, uma vez fixado o nível do lugar, seja afastado, sem exame dos seus méritos, unicamente por, em razão do seu grau, não poder ser nomeado, embora o aviso de vaga lhe tivesse aberto essa possibilidade. Ora, a autoridade investida do poder de nomeação está obrigada a proceder, segundo os artigos 29. , n. 1, alínea a), e 45. , n. 1, do Estatuto, à comparação dos méritos dos candidatos, no quadro de legalidade que a si própria impôs pelo aviso de vaga.