Processo C-537/07

Evangelina Gómez-Limón Sánchez-Camacho

contra

Instituto Nacional de la Seguridad Social (INSS) e o.

(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Social n.o 30 de Madrid)

«Directiva 96/34/CE — Acordo-quadro sobre a licença parental — Direitos adquiridos ou em fase de aquisição no início da licença — Continuidade da percepção de prestações de segurança social durante a licença — Directiva 79/7/CEE — Princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres em matéria de segurança social — Aquisição de direitos a uma pensão de invalidez permanente durante a licença parental»

Conclusões da advogada-geral E. Sharpston apresentadas em 4 de Dezembro de 2008 I ‐ 6528

Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 16 de Julho de 2009 I ‐ 6545

Sumário do acórdão

[Directiva 79/7 do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea b)]

(Directiva 96/34 do Conselho, anexo, cláusula 2, n.o 8)

Política social — Trabalhadores do sexo masculino e trabalhadores do sexo feminino — Acesso ao emprego e condições de trabalho — Igualdade de tratamento — Directiva que executa o acordo-quadro sobre a licença parental

Política social — Trabalhadores do sexo masculino e trabalhadores do sexo feminino — Acesso ao emprego e condições de trabalho — Igualdade de tratamento — Directiva que executa o acordo-quadro sobre a licença parental

(Directiva 96/34 do Conselho, anexo, cláusula 2, n.o 6)

Política social — Trabalhadores do sexo masculino e trabalhadores do sexo feminino — Acesso ao emprego e condições de trabalho — Igualdade de tratamento — Directiva que executa o acordo-quadro sobre a licença parental

A cláusula 2, n.o 6, do acordo-quadro sobre a licença parental que figura em anexo à Directiva 96/34, relativa ao Acordo-quadro sobre a licença parental celebrado pela UNICE, pelo CEEP e pela CES, pode ser invocada por particulares perante um órgão jurisdicional nacional. Com efeito, esta cláusula impõe aos Estados-Membros a obrigação de manter tal como se encontram até ao final da licença parental os direitos adquiridos ou em fase de aquisição pelo trabalhador na data do início dessa licença e de aplicar os referidos direitos no termo da licença, incluindo as alterações entretanto ocorridas. A referida cláusula, que visa evitar todas as violações aos direitos dos trabalhadores que optaram por beneficiar de uma licença parental, obriga, assim, de uma maneira geral e em termos inequívocos, tanto as autoridades nacionais como os empregadores a reconhecerem os direitos já adquiridos e os que se encontram em fase de aquisição no início dessa licença e a garantirem que, no termo, da licença, os trabalhadores poderão continuar a adquirir os direitos como se não tivesse havido licença. Por conseguinte, o conteúdo da referida cláusula 2, n.o 6, é suficientemente preciso para que essa disposição possa ser invocada por um interessado e aplicada pelo juiz. (cf. n.os 35-37, disp. 1)

A cláusula 2, n.o 6, do acordo-quadro sobre a licença parental que figura em anexo à Directiva 96/34, relativa ao Acordo-quadro sobre a licença parental celebrado pela UNICE, pelo CEEP e pela CES, não se opõe a que, para efeitos do cálculo da pensão de invalidez permanente de um trabalhador, seja tomado em conta o facto de que este último beneficiou de um período de licença parental a tempo parcial durante o qual pagou contribuições e adquiriu direitos à pensão em proporção do salário recebido. Com efeito, por um lado, a cláusula 2, n.o 6, do referido acordo-quadro não regula os direitos e as obrigações decorrentes da relação de trabalho durante a licença parental, mas remete para a legislação nacional e para as convenções colectivas para efeitos da determinação do regime de contrato ou da relação de trabalho, incluindo a medida em que, no decorrer da licença parental, o trabalhador continua a adquirir direitos relativamente ao empregador assim como ao abrigo de regimes profissionais de segurança social. Por outro lado, a cláusula 2, n.o 8, desse acordo-quadro refere a manutenção das prestações de segurança social durante o período em que o trabalhador goza uma licença parental, sem impor obrigações concretas aos Estados-Membros a este respeito. Consequentemente, as referidas disposições não impõem aos Estados-Membros a obrigação de garantirem aos trabalhadores que, durante o período em que gozam de uma licença parental a tempo parcial, continuarão a adquirir direitos a prestações futuras de segurança social na mesma medida que se estivessem a exercer uma actividade a tempo inteiro. (cf. n.os 40, 42-44, disp. 2)

A cláusula 2, n.o 6, do acordo-quadro sobre a licença parental que figura em anexo à Directiva 96/34, relativa ao Acordo-quadro sobre a licença parental celebrado pela UNICE, pelo CEEP e pela CES não impõe obrigações aos Estados-Membros, salvo a de examinarem e determinarem as questões de segurança social relacionadas com o referido acordo-quadro em conformidade com a legislação nacional. Em especial, a referida cláusula não lhes impõe que prevejam que, durante a licença parental, continuem a ser auferidas prestações de segurança social. A referida cláusula 2, n.o 8, não pode ser invocada por particulares contra autoridades públicas, perante um órgão jurisdicional nacional. (cf. n.o 51, disp. 3)