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PT Jornal Oficial da União Europeia C 183/23

Recurso interposto em 5 de Maio de 2008 pela Comissão das Comunidades Europeias do acórdão proferido pelo Tribunal da Função Pública, em 21 de Fevereiro de 2008, no processo F-31/07, Putterie-De-Beukelaer/Comissão

(Processo T-160/08 P)

(2008/C 183/45)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: C. Berardis-Kayser e K. Herrmann, agentes)

Outra parte no processo: Françoise Putterie-De-Beukelaer (Bruxelas, Bélgica)

Pedidos da recorrente

— anular o acórdão recorrido;

— remeter o processo ao TFP;

— reservar para final a decisão quanto às despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Pelo presente recurso para o Tribunal de Primeira Instância, a Comissão pede a anulação do acórdão do Tribunal da Função Pública (TFP) de 21 de Fevereiro de 2008, proferido no processo Putterie-De-Beukelaer/Comissão, F-31/07, pelo qual o TFP anulou o relatório de evolução de carreira de F. Putterie-De-Beukelaer relativo ao período de 1 de Janeiro de 2005 a 31 de Dezembro de 2005 na medida em que não reconhece mérito para exercer funções que relevam da categoria B*.

Em apoio do seu recurso, a Comissão invoca um único fundamento deduzido, da violação pelo TFP dos princípios relativos à extensão da fiscalização exercida oficiosamente pelo juiz comunitário e da violação do princípio da proibição de decidir ultra petita.

A Comissão considera que o TFP não estava no direito de invocar oficiosamente um fundamento respeitante à legalidade quanto ao fundo do acto impugnado deduzido do desconhecimento dos âmbitos de aplicação respectivos do artigo 43.o do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias e do artigo 10.o, n.o 3, do Anexo XIII do referido Estatuto, na medida em que os fundamentos quanto ao fundo não são pressupostos processuais de ordem pública.

A título subsidiário, a Comissão alega que, na medida em que os fundamentos 75 e 76 do acórdão impugnado podem ser considerados destacáveis do fundamento respeitante à legalidade quanto ao fundo do acto impugnado e ser qualificados como fundamento distinto deduzido da incompetência do autor do acto impugnado, o TFP terá violado os direitos de defesa da Comissão, pois esta não foi ouvida quanto a esse aspecto em conformidade com o disposto no artigo 77.o do Regulamento de Processo do TFP.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 171/39

Recurso interposto em 21 de Abril de 2008 — Victor Guedes-Indústria e Comércio/IHMI — Consorci de l'Espai Rural de Gallecs (GALLECS)

(Processo T-151/08)

(2008/C 171/74)

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Victor Guedes-Indústria e Comércio, SA (Lisboa, Portugal) (Representante: B. Braga da Cruz, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Consorci de l'Espai Rural de Gallecs (Barcelona, Espanha)

Pedidos da recorrente

— Anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 16 de Janeiro de 2008, no processo R 986/2007-2;

— Ordenar o IHMI a recusar o registo da marca comunitária n.o 3 710 597 relativamente aos produtos das classes 29 e 31; e

— Condenar a outra parte no processo na Câmara de Recurso nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: Consorci de l'Espai Rural de Gallecs

Marca comunitária em causa: Marca figurativa «GALLECS» para produtos das classes 29 e 31 — pedido n.o 3 710 597

Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: A recorrente

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marca figurativa nacional «GALLO» para produtos da classe 29; marca figurativa nacional «GALLO AZEITE NOVO» para produtos da classe 29; marca figurativa nacional «AZEITE GALLO» para produtos da classe 29; marca nacional «GALLO AZEITE NOVO» para produtos da classe 29; marca figurativa comunitária «GALLO» para produtos da classe 29

Decisão da Divisão de Oposição: Rejeição da oposição na sua totalidade

Decisão da Câmara de Recurso: Improcedência do recurso

Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.os 1, alínea b), e 5, do Regulamento n.o 40/94 do Conselho, uma vez que a marca impugnada é semelhante às marcas anteriores e a sua utilização poderia prejudicar o carácter distintivo dessas marcas, tendo em conta as práticas habituais no sector comercial relevante, assim como as outras circunstâncias do caso.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 158/18

Recurso interposto em 15 de Abril de 2008 — E.ON Energie/Comissão

(Processo T-141/08)

(2008/C 158/30)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: E. ON Energie AG (München, Alemanha) (representantes: A. Röhling, C. Krohs e F. Dietrich, advogados)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos da recorrente

— Anular a Decisão da recorrida C(2008) 377 final de 30 de Janeiro de 2008, no processo COMP/B-1/39.326 — E. ON Energie AG;

— subsidiariamente, reduzir o montante da coima aplicada à recorrente para um montante adequado;

— condenar a recorrida nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente impugna a Decisão da Comissão C(2008) 377 final, de 30 de Janeiro de 2008, no processo COMP/B-1/39.326 — E. ON Energie AG. Nessa decisão, a Comissão aplicou à recorrente uma coima, por esta ter quebrado um dos selos apostos pela Comissão, nos termos do artigo 20.o, n.o 2, alínea d), do Regulamento (CE) n.o 1/2003 (1), e por, pelo menos por negligência, ter violado o artigo 23.o, n.o 1, alínea e), do mesmo regulamento.

A recorrente invoca nove fundamentos. Nos primeiros seis fundamentos a recorrente procura demonstrar não existir prova suficiente de uma infracção. Considera, em especial, que não foi respeitado o ónus que incumbe à recorrida de fazer prova de todas as suas imputações, uma violação do princípio do inquisitório, a presunção incorrecta de uma aposição regular dos selos, a presunção errada de que os selos não estavam em bom estado no dia seguinte, a presunção errada de que a película de segurança era adequada, bem como o facto de a recorrida não ter equacionado a possibilidade de recorrer a procedimentos alternativos.

Com o sétimo fundamento, a recorrente alega que não foi respeitado o princípio da presunção de inocência, e que, dessa forma, foram violadas disposições fundamentais do ponto de vista formal e processual.

Em oitavo lugar, a recorrente alega que a recorrida não procedeu correctamente à imputação da culpa nos termos do artigo 23.o do Regulamento n.o 1/2003.

Por último, alega que a determinação da coima foi feita de forma contrária à lei. Segundo a recorrente, verificou-se uma violação da proibição de arbitrariedade e não foram respeitadas as exigências de fundamentação estabelecidas no artigo 253.o CE. Não foram tidas em conta circunstâncias atenuantes e foram erradamente tidas em consideração circunstâncias agravantes.

(1) Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 116/28

Recurso interposto em 20 de Março de 2008 — Okalux GmbH/IHMI — Ondex (ONDACELL)

(Processo T-126/08)

(2008/C 116/52)

Língua em que o recurso foi interposto: alemão

Partes

Recorrente: Okalux GmbH (Marktheidenfeld, Alemanha) (Representante: M. Beckensträter, advogada)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Ondex S.A.S.

Pedidos da recorrente

— Anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso de 22 de Janeiro de 2008, notificada em 24 de Janeiro de 2008, e declarar admissível a oposição deduzida em 29 de Agosto de 2006;

— Condenar o recorrido no pagamento das despesas susceptíveis de reembolso, incluindo as do processo principal e as da interveniente.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: Ondex S.A.S.

Marca comunitária em causa:«ONDACELL» para produtos e serviços das classes 6, 17 e 19 (pedido de registo n.o 4 755 971).

Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: A recorrente

Decisão da Divisão de Oposição: Oposição considerada como não apresentada

Decisão da Câmara de Recurso: Negado provimento ao recurso

Fundamentos invocados: Violação dos artigos 5.o e 8.o do Regulamento (CE) n.o 2869/95 (1) e da Decisão n.o EX-96-1 (2) e a Comunicação n.o 5/96 (3).

(1) Regulamento (CE) n.o 2869/95 da Comissão, de 13 de Dezembro de 1995, relativo às taxas a pagar ao Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (JO L 303, p. 33).

(2) Decisão n.o EX-96-1 do Presidente do IHMI de 11 de Janeiro de 1996 sobre a abertura de contas correntes junto do IHMI (JO IHMI 1996, 48).

(3) Comunicação n.o 5/96 do Presidente do IHMI de 8 de Agosto de 1996 sobre contas correntes (JO IHMI 1996, 1460).
—

Anulação do anúncio de concurso EuropeAid/125672/C/SER/CY, para a adjudicação do contrato denominado «Assistência técnica no sector da criação de animais», publicado apenas em língua inglesa na página da Internet http://ec.europa.eu/europaid/tender/data/ por volta de 27 de Dezembro de 2007, e anulação dos n.os 5 e 28.2 do referido anúncio;
PT Jornal Oficial da União Europeia C 107/38

Recurso interposto em 23 de Fevereiro de 2008 — Ars Parfum Creation & Consulting/IHMI (forma de um frasco de perfume)

(Processo T-104/08)

(2008/C 107/65)

Língua em que o recurso foi interposto: alemão

Partes

Recorrente: ars Parfum Creation & Consulting GmbH (Colónia, Alemanha) (Representantes: A. Späth e G. Hasselblatt, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Pedidos da recorrente

— Anulação da decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 8 de Novembro de 2007 (Processo R 1656/2006-1);

— Condenação do IHMI na totalidade das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Marca comunitária em causa: Marca tridimensional com a forma de um frasco de perfume para produtos da classe 3 (pedido de registo n.o 4 995 361).

Decisão do examinador: Indeferimento do pedido de registo.

Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso.

Fundamentos invocados: Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Rgulamento (CE) n.o 40/94 (1), uma vez que a marca requerida tem valor distintivo.

(1) Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (JO 1994, L 11, p. 1).
—

Confirmar a decisão da Divisão de Oposição do IHMI, de 12 de Janeiro de 2006, que decidiu da oposição n.o B 675 803, na medida em que defere o pedido de registo n.o 3 104 155 COMIT para as classes 35, 36, 41 e 42;
PT Jornal Oficial da União Europeia C 107/33

Recurso interposto em 11 de Fevereiro de 2008 — Berliner Institut für Vergleichende Sozialforschung/Comissão

(Processo T-73/08)

(2008/C 107/54)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Berliner Institut für Vergleichende Sozialforschung eV (Berlim, Alemanha) (representante: B. Henning, Rechtsanwältin)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos do recorrente

— Anular a decisão da recorrida, de 26 de Novembro de 2007, relativa à recuperação do montante de 23 228,07 euros, no âmbito do «Daphne Grant Agreement JLS/DAP/2004-1/080/YC»;

— Condenar a recorrida na totalidade das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Em Maio de 2005, o recorrente e a Comissão celebraram um contrato relativo ao financiamento de um projecto no âmbito do programa DAPHNE II (1). Por aviso de débito de 26 de Novembro de 2007, a recorrida exigiu do recorrente a restituição de uma parte do montante prestado no âmbito deste contrato. O recorrente vem agora interpor recurso desta decisão.

Em apoio do seu recurso, o recorrente afirma, em primeiro lugar, que a decisão recorrida viola o dever de fundamentação. Em segundo lugar, o recorrente alega que existe uma violação do princípio do processo equitativo, porque não lhe foi concedido um prazo razoável para formular observações e para apresentar outros documentos. Finalmente, sustenta que a decisão recorrida assenta numa apreciação errada dos factos.

(1) Decisão n.o 803/2004/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, que adopta um programa de acção comunitário (2004-2008) de prevenção e de combate à violência exercida contra as crianças, os adolescentes e as mulheres e de protecção das vítimas e dos grupos de risco (programa DAPHNE II) (JO L 143, p. 1).
PT Jornal Oficial da União Europeia C 107/42

Recurso interposto em 10 de Março de 2008 — Gourmet Burger Kitchen/IHMI (GOURMET BURGER KITCHEN)

(Processo T-115/08)

(2008/C 107/70)

Língua na qual foi apresentado o recurso: inglês

Partes

Recorrente: Gourmet Burger Kitchen Ltd (Londres, Reino Unido) (representada por: C. Sawdy, Solicitor)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Pedidos

— Anulação da decisão da Segunda Câmara de Recurso de 5 de Dezembro de 2007 no processo R 1215/2007-2; e

— Condenação do IHMI nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos:

Marca comunitária em causa: marca nominativa que consiste nas palavras GOURMET BURGER KITCHEN para vários produtos e serviços das classes 29, 30, 31, 32, 33 e 43 — pedido n.o 4 615 341

Decisão do examinador: Recusa parcial do registo para serviços da classe 43

Decisão da Câmara de Recurso: Nega provimento ao recurso

Fundamentos: Violação do artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento n.o 40/94 do Conselho, pois a marca adquiriu carácter distintivo através do uso no Reino Unido e na Irlanda.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 92/30

Recurso interposto em 21 de Janeiro de 2008 — Laboratórios Wellcome de Portugal/IHMI — Serono Genetics Institute (FAMOXIN)

(Processo T-26/08)

(2008/C 92/62)

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Laboratórios Wellcome de Portugal Lda (Algés, Portugal) (representada por: R. Gilbey, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Serono Genetics Institute SA (Evry, França)

Pedidos da recorrente

— anular a Decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 20 de Novembro de 2007 (processo R 10/2007-1) e julgar procedente o pedido de declaração de nulidade apresentado pela recorrente;

— anular todas as decisões em matéria de despesas proferidas pelo IHMI contra a recorrente e condenar este último nas despesas incorridas pela recorrente.

Fundamentos e principais argumentos

Marca comunitária registada objecto do pedido de declaração de nulidade: A marca nominativa «FAMOXIN» para produtos e serviços da classe 5 — Marca comunitária n.o 2 491 298

Titular da marca comunitária: Serono Genetics Institute SA

Parte que pede a declaração da nulidade da marca comunitária: A recorrente

Direito de marca da parte que pede a declaração da nulidade: A marca nominativa nacional 'LANOXIN' para produtos da classe 5

Decisão da Divisão de Anulação: Indeferimento do pedido de declaração de nulidade

Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso

Fundamentos invocados: Violação dos artigos 8.o, n.o 1, alínea b), 52.o e 56.o, n.os 2 e 3, do Regulamento n.o 40/94 do Conselho, na medida em que a Câmara de Recurso considerou que a marca anterior era utilizada para «produtos farmacêuticos contendo digoxina destinados ao tratamento de doenças cardiovasculares», e não para «produtos farmacêuticos contendo digoxina», e em que examinou incorrectamente o público relevante, o nível de atenção das diferentes partes do público relevante e a semelhança das marcas e dos produtos em conflito.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 92/36

Recurso interposto em 29 de Janeiro de 2008 — Transportes Evaristo Molina/Comissão

(Processo T-45/08)

(2008/C 92/73)

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Transportes Evaristo Molina, S.A. (Santa María del Águila, Espanha) (Representantes: A. Hernández Pardo e L. Ruiz Ezquerra e M. C. Flores Hernández, advogados)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos da recorrente

— Anular a decisão da Comissão, de 12 de Abril de 2006, relativa a um processo nos termos do artigo 81.o do Tratado CE, processo COMP/B-1/38.348 Repsol CPP;

— Condenar a Comissão nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O presente recurso é interposto da decisão da Comissão de 12 de Abril de 2006, em que a instituição recorrida aceitou os compromissos propostos pela REPSOL CPP, de acordo com o previsto no artigo 9.o, n.o 1, do Regulamento CE n.o 1/2003 (1).

Esta decisão foi tomada no âmbito de um procedimento iniciado com o pedido da REPSOL CPP de uma declaração negativa ou, na sua falta, de uma isenção individual, relativamente aos acordos e/ou aos contratos-tipo através dos quais esta empresa desenvolve a sua actividade de distribuição de combustíveis para veículos automóveis em estações de serviço em Espanha.

Na proposta de compromisso aceite pela Comissão, a REPSOL CPP obrigava-se, entre outras coisas, a aumentar o número anual de estações de serviço susceptíveis de poderem mudar de fornecedor e, para o efeito, comprometia-se a oferecer aos nus proprietários/exploradores de estações de serviço a possibilidade de adquirirem o direito real de usufruto ou de superfície, impondo contudo o respeito de uma série de requisitos por parte do explorador.

A recorrente, exploradora-titular de uma área de serviço que tinha celebrado com a REPSOL CPP um contrato de fornecimento, alega que, desde 19 de Novembro de 2007, data da comunicação da sua inclusão no Anexo I dos compromissos da REPSOL CPP pelo terceiro auditor, a decisão impugnada lhe diz directa e individualmente respeito.

Para fundamentar os seus pedidos, a recorrente critica a Comissão, em primeiro lugar, por ter violado o artigo 9.o do Regulamento n.o 1/2003. Em particular, a recorrente alega que a Comissão, apesar de conhecer a adequada interpretação das regras da concorrência relativas dos limites temporais, aceitou os compromissos oferecidos pela REPSOL CPP, ultrapasando e violando o disposto no artigo 9.o do Regulamento n.o 1/2003. Além disso, a recorrente alega, a este respeito, que a decisão impugnada viola o artigo 9.o do Regulamento n.o 1/2003 e o princípio da proporcionalidade, uma vez que os compromissos aceites pelas Comissão não eram eficazes para dar uma resposta adequada às preocupações manifestadas pela mesma.

Em segundo lugar, a recorrente invoca a violação do princípio por força do qual um particular não pode beneficiar dos seus próprios actos ilícitos e enriquecer sem justa causa.

(1) Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo à execução das regras da concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (JO L 1 p.1).
PT Jornal Oficial da União Europeia C 64/59

Recurso interposto em 11 de Janeiro de 2008 — Perfetti Van Melle/IHMI — Cloetta Fazer (CENTER SHOCK)

(Processo T-16/08)

(2008/C 64/96)

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Perfetti Van Melle SpA (Lainate, Itália) (Representantes: P. Perani e P. Pozzi, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Cloetta Fazer AB (Ljungsbro, Suécia)

Pedidos da recorrente

— Alteração integral da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, processo R 149/2006-4, proferida em 7 de Novembro de 2007 e notificada em 9 de Novembro de 2007;

— Anulação da decisão da Divisão de Anulação do IHMI, proferida em 24 de Novembro de 2005, relativa à declaração de nulidade n.o 941 C 973 065;

— Confirmação da legalidade do registo da marca comunitária da Perfetti CENTER SHOCK, n.o 973 065;

— Condenação dos recorridos nas despesas efectuadas na presente instância, bem como nas despesas relativas ao pedido de nulidade e ao recurso interposto para o IHMI.

Fundamentos e principais argumentos

Marca comunitária registada objecto do pedido de nulidade: A marca nominativa «CENTER SHOCK» para produtos da classe 30 — marca comunitária n.o 973 065

Titular da marca comunitária: A recorrente

Parte que pede a nulidade da marca comunitária: Cloetta Fazer AB

Direito conferido pela marca da recorrente que pede a nulidade: As marcas nominativas nacionais «CENTER» e «CLOETTA CENTER» para produtos da classe 30, entre outras.

Decisão da Divisão de Anulação: Declaração de nulidade da marca comunitária

Decisão da Câmara de Recurso: Recurso julgado improcedente

Fundamentos invocados: Violação do artigo 52.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento n.o 40/94 do Conselho, na medida em que as marcas em conflito são globalmente diferentes nos planos sonoro, semântico e da impressão geral, não obstante terem um elemento comum. Para mais, a Cloetta e a Perfetti operam, segundo a recorrente, em mercados diferentes, uma vez que os seus produtos satisfazem necessidades diferentes e se dirigem a consumidores diferentes.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 79/29

Recurso interposto em 18 de Janeiro de 2008 — Liga para a Protecção da Natureza/Comissão das Comunidades Europeias

(Processo T-29/08)

(2008/C 79/58)

Língua do processo: Português

Partes

Recorrente: Liga para a Protecção da Natureza (LPN) (Lisboa, Portugal) (Representante: P. Vinagre e Silva, advogada).

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos da recorrente

— Anulação da Decisão do Secretário-Geral da Comissão Europeia que, em sede de resposta a um pedido confirmativo, indeferiu o pedido de acesso a documentos por parte da LPN, relativos ao processo de construção da Barragem do Baixo Sabor.

— condenar a Comissão Europeia a pagar integralmente as despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos

A informação solicitada pela LPN à Comissão deve ser considerada, à partida, informação que lhe pode e deve ser disponibilizada, tendo em conta os importantes interesses ambientais que aquela entidade se propõe defender e acautelar no âmbito do projecto da construção da Barragem do Baixo Sabor (Regulamentos n.o 1367/2006 (1) e n.o 1049/2001 (2)).

O afastamento da presunção da existência da superioridade do interesse público envolvido no acesso (artigo 6.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1367/2006) não iliba a Comissão de dever, em concreto, ponderar a substância do mesmo. Quaisquer motivos de recusa deveriam ser sempre interpretados restritivamente pela Comissão.

Não basta à Comissão invocar um modelo teórico de prevalência da excepção relacionado com inspecções e auditorias para, sem qualquer outra fundamentação adicional e concreta, efectuada documento a documento, decidir e concluir pela recusa de acesso a todos os documentos solicitados pela LPN.

A Comissão recusou um acesso parcial, baseando esta recusa numa fundamentação de ordem geral segundo a qual não faz qualquer esforço para dividir os documentos em «partes confidenciais e partes não confidenciais», partindo do princípio de que todos os documentos respeitantes aos procedimentos de inspecção e inquérito são inacessíveis. Todavia, também aqui a Comissão tem que proceder a uma apreciação concreta das informações constantes dos documentos a que era pedido o acesso.

(1) Regulamento (CE) n.o 1367/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Setembro de 2006, relativo à aplicação das disposições da Convenção de Aarhus sobre o acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente às instituições e órgãos comunitários (JO L 264, p. 13).

(2) Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO L 145, p. 43).