Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção) de 10 de Setembro de 2008 — Itália/Comissão

(Processo T-181/06)

«FEOGA — Secção ‘Garantia’ — Despesas excluídas do financiamento comunitário — Correcções financeiras — Frutas e produtos hortícolas — Produtos lácteos — Culturas arvenses — Desenvolvimento rural — Incumprimento dos prazos de pagamento»

1. Agricultura — Organização comum dos mercados — Frutas e produtos hortícolas — Organizações de produtores (Regulamentos n.o 2988/95, artigo 2.o, n.o 1, e n.o 2200/96 do Conselho, artigo 13.o, n.o 2) (cf. n.os 39 a 47)

2. Agricultura — Organização comum dos mercados — Frutas e produtos hortícolas — Regulamento n.o 2200/96 (Regulamento n.o 2200/96 do Conselho, artigo 30.o, n.os 1 e 2; Regulamento n.o 659/97da Comissão, artigo 17.o, n.o 2) (cf. n.os 57 a 61)

3. Agricultura — FEOGA — Apuramento das contas — Recusa de assunção de despesas decorrentes de irregularidades na aplicação da regulamentação comunitária (cf. n.o 65)

4. Agricultura — Política agrícola comum — Financiamento pelo FEOGA — Processo de apuramento das contas — Processo de conciliação — Parecer do órgão de conciliação (cf. n.o 68)

5. Agricultura — FEOGA — Concessão de ajudas e de prémios — Obrigação de os Estados-Membros organizarem um sistema eficaz de controlos administrativos e de controlos locais (cf. n.o 160)

6. Agricultura — Política agrícola comum — Financiamento pelo FEOGA — Princípios — Recusa de assunção das despesas irregulares (cf. n.os 181 a 184)

7. Agricultura — FEOGA — Concessão de ajudas e de prémios — Obrigação de os Estados-Membros organizarem um sistema eficaz de controlos administrativos e de controlos locais — Alcance (Regulamento n.o 3887/92 da Comissão, artigo 6.o, n.o 1) (cf. n.o 195)

Objecto

Pedido de anulação parcial da Decisão 2006/334/CE da Comissão, de 28 de Abril de 2006, que exclui do financiamento comunitário determinadas despesas efectuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção «Garantia» (JO L 124, p. 21), na parte em que exclui determinadas despesas efectuadas pela República Italiana nos sectores das frutas e dos produtos hortícolas, do leito e dos produtos lácteos, das culturas arvenses, do desenvolvimento rural e em matéria de prazos de pagamento.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A República Italiana é condenada nas despesas.

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção) de 10 de Setembro de 2008 — Itália/Comissão

(Processo T-181/06)

«FEOGA — Secção ‘Garantia’ — Despesas excluídas do financiamento comunitário — Correcções financeiras — Frutas e produtos hortícolas — Produtos lácteos — Culturas arvenses — Desenvolvimento rural — Incumprimento dos prazos de pagamento»

1. Agricultura — Organização comum dos mercados — Frutas e produtos hortícolas — Organizações de produtores (Regulamentos n.o 2988/95, artigo 2.o, n.o 1, e n.o 2200/96 do Conselho, artigo 13.o, n.o 2) (cf. n.os 39 a 47)

2. Agricultura — Organização comum dos mercados — Frutas e produtos hortícolas — Regulamento n.o 2200/96 (Regulamento n.o 2200/96 do Conselho, artigo 30.o, n.os 1 e 2; Regulamento n.o 659/97da Comissão, artigo 17.o, n.o 2) (cf. n.os 57 a 61)

3. Agricultura — FEOGA — Apuramento das contas — Recusa de assunção de despesas decorrentes de irregularidades na aplicação da regulamentação comunitária (cf. n.o 65)

4. Agricultura — Política agrícola comum — Financiamento pelo FEOGA — Processo de apuramento das contas — Processo de conciliação — Parecer do órgão de conciliação (cf. n.o 68)

5. Agricultura — FEOGA — Concessão de ajudas e de prémios — Obrigação de os Estados-Membros organizarem um sistema eficaz de controlos administrativos e de controlos locais (cf. n.o 160)

6. Agricultura — Política agrícola comum — Financiamento pelo FEOGA — Princípios — Recusa de assunção das despesas irregulares (cf. n.os 181 a 184)

7. Agricultura — FEOGA — Concessão de ajudas e de prémios — Obrigação de os Estados-Membros organizarem um sistema eficaz de controlos administrativos e de controlos locais — Alcance (Regulamento n.o 3887/92 da Comissão, artigo 6.o, n.o 1) (cf. n.o 195)

Objecto

Pedido de anulação parcial da Decisão 2006/334/CE da Comissão, de 28 de Abril de 2006, que exclui do financiamento comunitário determinadas despesas efectuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção «Garantia» (JO L 124, p. 21), na parte em que exclui determinadas despesas efectuadas pela República Italiana nos sectores das frutas e dos produtos hortícolas, do leito e dos produtos lácteos, das culturas arvenses, do desenvolvimento rural e em matéria de prazos de pagamento.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.