A Diretiva 92/49, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao seguro direto não vida e que altera as Diretivas 73/239 e 88/357 (Terceira Diretiva sobre o seguro não vida), conforme alterada pela Diretiva 2007/44, deve ser interpretada no sentido de que a referida diretiva não se opõe a que um Estado‑Membro, nos termos da sua legislação nacional, numa situação em que a autoridade nacional competente se pode opor validamente a uma proposta de aquisição ao abrigo do artigo 15.o‑B, n.o 2, desta diretiva, autorize essa autoridade a impor limites ou condições à aprovação das propostas de aquisição, seja por sua própria iniciativa, seja formalizando compromissos propostos pelo adquirente potencial, desde que não sejam afetados os direitos que a mesma diretiva confere a esse adquirente potencial.

A Diretiva 92/49, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao seguro direto não vida e que altera as Diretivas 73/239 e 88/357 (Terceira Diretiva sobre o seguro não vida), conforme alterada pela Diretiva 2007/44, deve ser interpretada no sentido de que a autoridade nacional competente não tem a obrigação de submeter o adquirente potencial a limites ou condições antes de se poder opor à proposta de aquisição. Quando essa autoridade decide subordinar a aprovação de uma proposta de aquisição a limites ou condições, estes últimos não se podem basear num critério que não figure entre os enumerados no artigo 15.o‑B, n.o 1, da referida diretiva nem ir além do necessário para que a proposta de aquisição cumpra esses critérios.

O artigo 15.o‑B, n.o 1, da Diretiva 92/49, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao seguro direto não vida e que altera as Diretivas 73/239 e 88/357 (Terceira Diretiva sobre o seguro não vida), conforme alterada pela Diretiva 2007/44, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe, em princípio, a que a autoridade nacional competente imponha uma condição relativa à ‘corporate governance’ que tem por objeto a composição do conselho de administração das empresas de seguros envolvidas na proposta de aquisição.

Com efeito, resulta do artigo 15.o‑B, n.o 1, alínea d), da Diretiva 92/49 que as autoridades nacionais competentes podem opor‑se à proposta de aquisição por um motivo atinente à capacidade da empresa de seguros em causa para cumprir de forma continuada, caso haja lugar a essa aquisição, os requisitos prudenciais baseados designadamente nesta diretiva, entendendo‑se que, segundo esta disposição, a capacidade de uma empresa de seguros para cumprir de forma continuada os requisitos prudenciais pressupõe a existência, no grupo que ela vai integrar, de uma estrutura que permita às autoridades competentes o exercício de uma supervisão efetiva.

Ora, pode legitimamente considerar‑se que uma condição que visa garantir a independência do órgão de supervisão de uma sociedade é suscetível de contribuir para a qualidade e fiabilidade da informação prudencial que esta deve emitir, informação essa que é necessária para que a autoridade competente possa exercer uma supervisão efetiva sobre essa sociedade.

Por conseguinte, deve considerar‑se que tal condição está, em princípio, associada a um dos critérios enumerados no artigo 15.o‑B, n.o 1, da Diretiva 92/49.

Incumbe no entanto ao órgão jurisdicional nacional apreciar, tendo em conta todas as circunstâncias do processo, se esta condição é necessária para permitir que as aquisições em causa cumpram os critérios enumerados nesta disposição.

(cf. n.os 48, 52, 53, 56, disp. 3)