Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 19 de setembro de 2018 — Selimovic/Parlamento

(Processo T‑61/17)

«Direito institucional — Parlamento Europeu — Assédio moral — Decisão do Presidente do Parlamento Europeu que aplica a sanção de repreensão a um deputado europeu — Artigo 166.o do Regimento interno do Parlamento — Direito a uma boa administração — Direito de acesso ao processo — Dever de fundamentação — Segurança jurídica — Desvio de poder — Responsabilidade extracontratual»

1. Processo judicial — Petição inicial — Requisitos formais — Exposição sumária dos fundamentos invocados [Estatuto do Tribunal de Justiça, artigos 21.°, primeiro parágrafo, e 53.°, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 76.o, alínea d)] (cf. n.o 31)

2. Parlamento Europeu — Membros — Regime disciplinar — Sanções — Decisão do Presidente do Parlamento — Reclamação — Caráter facultativo — Recurso ao juiz da União — Admissibilidade — Ponto de partida do prazo de recurso de anulação (Artigo 263.o TFUE; Estatuto dos Funcionários, artigos 90.° e 91.°; Regulamento Interno do Parlamento Europeu, artigo 167.o) (cf. n.os 42, 43, 45‑48)

3. Atos das instituições — Fundamentação — Dever — Alcance — Apreciação do dever de fundamentação em função das circunstâncias do caso concreto — Necessidade de especificar todos os elementos de facto e de direito pertinentes — Inexistência (Artigo 296.o, segundo parágrafo, TFUE) (cf. n.o 54)

4. Parlamento Europeu — Membros — Regime disciplinar — Sanções — Assédio moral — Adoção da decisão de sansão sem conceder ao deputado um acesso completo ao dossiê do comité que aprecia queixas em matéria de assédio — Violação do direito a uma boa administração — Inexistência (Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 41.o, n.o 2) (cf. n.os 78‑80, 83)

5. Parlamento Europeu — Membros — Regime disciplinar — Instaurar o processo — Prazo concedido ao deputado para preparar a sua defesa — Observância de um prazo razoável — Critérios de apreciação (Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 41.o, n.o 1) (cf. n.os 85, 88, 89)

6. Direitos fundamentais — Convenção Europeia dos Direitos do Homem — Instrumento não formalmente integrado na Ordem Jurídica da União (Artigo 6.o, n.o 3, TUE; Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 52.o, n.o 3) (cf. n.o 94)

7. Recurso de anulação — Fundamentos — Desvio de poder — Conceito (Artigo 263.o TFUE) (cf. n.os 106, 107)

8. Ação de indemnização — Pedido de indemnização associado a um pedido de anulação — Indeferimento do pedido de anulação que acarreta o indeferimento do pedido de indemnização (Artigos 263.° TFUE e 340.° TFUE) (cf. n.o 113)

9. Responsabilidade extracontratual — Requisitos — Nexo de causalidade — Prejuízo constituído pelas despesas relativas ao processo pré‑contencioso — Despesas que resultam da livre escolha do recorrente — Inexistência de nexo de causalidade entre o prejuízo e o comportamento da instituição (Artigo 340.o, segundo parágrafo, TFUE) (cf. n.o 115)

Objeto

Por um lado, um pedido nos termos do artigo 263.o TFUE e destinado a obter a anulação das decisões do Presidente do Parlamento, de 22 de novembro de 2016 e da decisão da Mesa do Parlamento, de 12 de dezembro de 2016, que aplicam ao recorrente a sanção de repreensão, e, por outro, um pedido nos termos do artigo 268.o TFUE e que visa obter a reparação do prejuízo que o recorrente alegadamente sofreu.

Dispositivo

1) O pedido de tramitação acelerada é julgado manifestamente inadmissível.

2) É negado provimento ao recurso.