ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (Quinta Secção)

26 de Maio de 1998

Processo T-177/96

Mario Costacurta

contra

Comissão das Comunidades Europeias

«Funcionários — Remuneração — Coeficiente de correcção — Disposições particulares e derrogatórias aplicáveis aos funcionários colocados em países terceiros — Violação dos princípios da equivalência do poder de compra e da igualdade de tratamento»

Texto integral em língua francesa II-705

Objecto:

Recurso que tem por objecto a anulação da decisão da Comissão, de 22 de Julho de 1996, que recusa, por um lado, a aplicação ao recorrente de coeficientes de correcção para o Zaire durante o período da sua colocação na delegação da Comissão nesse país, e, por outro, a indemnização pelo prejuízo daí resultante.

Decisão:

Negado provimento.

Resumo

O recorrente ocupou o lugar de assistente administrativo e financeiro na delegação da Comissão em Kinshasa (Zaire) desde 26 de Março de 1993. Naquela data, o coeficiente de correcção para o Zaire era de 97,49.

Através do Regulamento (CECA, CE, Euratom) n.o 2403/94, de 29 de Setembro de 1994, que fixa os coeficientes de correcção aplicáveis às remunerações dos funcionários colocados num país terceiro (JO L 257, p. 1), o Conselho fixou o coeficiente de correcção para o Zaire em 117,66 com efeito a partir de 1 de Janeiro de 1993. Os coeficientes de correcção para o Zaire foram seguidamente objecto das seguintes adaptações publicadas nas Informações administrativas n.o 907, de 8 de Setembro de 1995:

— 109,93 com efeito a 1 de Março de 1993;

— 216,22 com efeito a 1 de Abril de 1993;

— 243,34 com efeito a 1 de Maio de 1993;

— 247,13 com efeito a 1 de Junho de 1993.

Na sequência de uma nota redigida pelo Gabinete de Estatística das Comunidades Europeias (Eurostat) de 15 de Novembro de 1993, a Comissão deixou de fazer propostas de fixação de novos coeficientes de correcção para o Zaire. Nessa nota o Eurostat indicou que o valor estatístico dos dados disponíveis para o cálculo das disparidades para o Zaire parecia duvidoso. Através do Regulamento (CE, Euratom, CECA) n.o 793/95 de 31 de Março de 1995, que fixa os coeficientes de correcção aplicáveis às remunerações dos funcionários colocados em países terceiros (JO L 80, p. 1), o Conselho fixou os coeficientes de correcção para o Zaire, com efeito a 1 de Julho de 1993, em 0,00, com a referência «não disponível». Esta informação foi comunicada ao pessoal da Comissão através das Informações administrativas especiais de 31 de Outubro de 1995.

Por nota de 19 de Outubro de 1995 o recorrente pediu à autoridade investida do poder de nomeação (AIPN) a transferência mensal, a partir de Janeiro de 1996, de um montante na moeda do país de afectação, o novo Zaire, correspondente a 40000 BFR, aplicando o coeficiente de correcção de 247,13.

Por nota de 10 de Novembro de 1995 o recorrente pediu, com base nos artigos 12.o e 13.o do Anexo do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias (Estatuto), a aplicação retroactiva, durante o período compreendido entre Março de 1993 e Dezembro de 1995, dos coeficientes de correcção sobre o montante mensal de 60000 BFR.

Por nota de 14 de Novembro de 1995, a AIPN indeferiu o pedido do recorrente de 19 de Outubro de 1995, alegando que o Conselho deixou de fixar o coeficiente de correcção para o Zaire desde 1 de Julho de 1993.

Em 22 de Novembro de 1995, o recorrente reiterou os seus pedidos de 19 de Outubro e 10 de Novembro de 1995. Quanto às transferências a efectuar a partir de Janeiro de 1996, solicitou a transferência mensal da quantia de 100000 BFR sobre a qual seria aplicado o coeficiente de correcção 247,13, no caso de a AIPN optar pela aplicação do artigo 12.o, segundo parágrafo, do Anexo X do Estatuto. Estes pedidos não obtiveram resposta.

Em 16 de Fevereiro de 1996, o recorrente apresentou, com base no artigo 90.o, n.o 2, do Estatuto, uma reclamação registada no Secretariado Geral em 20 de Fevereiro de 1996. Só em 22 de Julho de 1996 é que a AIPN indeferiu expressamente a reclamação, por decisão que o recorrente recebeu em Kinshasa em 13 de Agosto de 1996.

Quanto à admissibilidade

A acção de indemnização está estritamente ligada ao recurso de anulação uma vez que tem por objecto a reparação do prejuízo eventualmente resultante dos actos cuja anulação é pedida. Ora, quando existe uma estreita conexão entre um recurso de anulação e uma acção de indemnização esta última é admissível como acessória do recurso de anulação (n.o 26).

Ver: Tribunal de Primeira Instância, 15 de Julho de 1993, Câmara Alloisio e o./Comissão, T-17/90, T-28/91 e T-17/92, p. II-841, n.o 46 e jurisprudência aí citada

Quanto ao mérito

Quanto aos pedidos de anulação

O recorrente invoca três fundamentos em apoio do recurso. O primeiro baseia-se na violação dos artigos 12.o e 13.o do Anexo X do Estatuto, o segundo na violação dos direitos financeiros do recorrente e do dever de protecção e o terceiro na violação do princípio da não discriminação e do direito à igualdade de tratamento. Uma vez que os fundamentos estão relacionados entre si devem ser examinados em conjunto.

Ainda que a remuneração dos funcionários colocados num país terceiro seja, em princípio, paga em francos belgas na Bélgica, sendo-lhe aplicado o coeficiente de correcção correspondente, nos termos do artigo 12.o do Anexo X do Estatuto, o pagamento da remuneração pode ser efectuado, a título excepcional, total ou parcialmente, na moeda do país de colocação, aplicando o coeficiente de correcção correspondente a esse país, ou numa moeda diferente da do local de colocação, utilizando as modalidades adequadas a fim de garantir a salvaguarda do poder de compra. O princípio da equivalência do poder de compra de todos os funcionários, independentemente do local de colocação é o fundamento deste artigo e constitui uma manifestação do princípio da igualdade de tratamento.

Embora o artigo 12.o do referido Anexo conceda à AIPN uma margem de apreciação para determinar em que medida deve acolher os pedidos apresentados pelos funcionários com base nesta disposição, esse poder de apreciação deve exercer-se no respeito dos princípios gerais do direito e das regras estatutárias (n.os 43 a 47).

Ver: Tribunal de Primeira Instância, 15 de Dezembro de 1992, Auzat/Comissão, T-47/91, Colect., p. II-2535, n.o 38; Tribunal de Primeira Instância, 15 de Dezembro de 1992, Scaramuzza/Comissão, T-75/91, Colect. p. II-2557, n.os 17 a 19

A legalidade de uma decisão tomada em aplicação do artigo 12.o do Anexo X do Estatuto só pode ser validamente impugnada se o recorrente provar que a AIPN violou uma dessas normas (n.o 46).

No caso vertente, se nos basearmos no preço do conjunto dos produtos indicados nos documentos apresentados pelo recorrente, o pagamento da remuneração do recorrente em francos belgas durante o período em causa, nos termos do artigo 11.o do Anexo X do Estatuto, não reduziu o seu poder de compra em comparação com o dos restantes funcionários. Daqui se deduz que as decisões impugnadas não violam os seus interesses financeiros (n.o 54).

Quanto ao pedido de indemnização

Segundo jurisprudência constante, para que exista responsabilidade extracontratual da Comunidade é necessário que o recorrente prove a ilegalidade do comportamento censurado ao órgão comunitário, a realidade do prejuízo e a existência de um nexo de causalidade entre o comportamento e o prejuízo invocado. O pedido apresentado por um funcionário destinado a obter a reparação do prejuízo que lhe foi pretensamente causado por um comportamento da administração que tenha violado os seus interesses financeiros deve ser desatendido quando a ilegalidade desse comportamento não tenha sido provada (n.os 60 e 61).

Ver: Tribunal de Primeira Instância, 9 de Fevereiro de 1994, Latham/Comissão, T-3/92, ColectFP p. II-83, n.o63; Tribunal de Primeira Instância, 15 de Fevereiro de 1996, Ryan-Sheridan/FEACVT, T-589/93, ColectFP p. II-77, n.o 141

Dispositivo:

É negado provimento ao recurso.