Nos termos do artigo 183.o deste código, sob a epígrafe «Financiamento de projetos»:

«1. Para a realização de obras públicas ou de utilidade pública, incluindo as obras relativas a estruturas destinadas à navegação de recreio, inscritas nos instrumentos de programação oficialmente adotados pela administração adjudicante com base na regulamentação em vigor, incluindo os planos portuários, que podem ser financiados, no todo ou em parte, por capitais privados, as administrações adjudicantes podem, em vez de adjudicar contratos através de uma concessão nos termos da parte III, adjudicar uma concessão através de um concurso baseado no projeto de viabilidade, publicando um anúncio de concurso com vista à apresentação de propostas sujeitas à utilização de recursos total ou parcialmente da responsabilidade dos autores das propostas. Em todo o caso, para as infraestruturas relativas às obras lineares, é necessário que as respetivas propostas estejam inscritas nos instrumentos de programação adotados pelo Ministério das Infraestruturas e dos Transportes.

2. O anúncio de concurso deve ser publicado segundo as modalidades previstas no artigo 72.o ou no artigo 36.o, n.o 9, em função do valor das obras, sendo o anúncio de concurso baseado no projeto de viabilidade preparado pela entidade adjudicante. O projeto de viabilidade na base do concurso é elaborado pelo pessoal das administrações adjudicantes que cumpra os requisitos subjetivos necessários à preparação do referido projeto, que dependem das diferentes profissões que fazem parte da abordagem pluridisciplinar inerente ao projeto de viabilidade. Em caso de escassez de pessoal suficientemente qualificado, as administrações adjudicantes podem confiar a redação do projeto de viabilidade a terceiros, escolhidos de acordo com os procedimentos previstos no presente código. As despesas efetuadas para confiar atividades a terceiros podem ser incluídas no quadro económico da obra.

[…]

15. Os operadores económicos podem apresentar às administrações adjudicantes propostas relativas à realização de obras públicas ou de utilidade pública sob concessão, incluindo as obras relativas a estruturas destinadas à navegação de recreio, não inscritas nos instrumentos de programação adotados pela administração adjudicante com base na regulamentação em vigor. A proposta contém um projeto de viabilidade, uma proposta de contrato, o plano económico e financeiro certificado por uma das entidades referidas no n.o 9, primeiro período, bem como a especificação das características do serviço e da gestão. No caso das estruturas destinadas à navegação de recreio, o projeto de viabilidade deve descrever as características qualitativas e funcionais das obras, bem como o quadro das necessidades a cumprir e as prestações específicas a fornecer, conter um estudo que inclua a descrição do projeto e os dados necessários para determinar e avaliar os principais impactos que o projeto pode ter no ambiente, e ser completado segundo os pedidos específicos do Ministério das Infraestruturas e dos Transportes, adotados através dos seus próprios decretos. O plano económico e financeiro inclui o montante das despesas efetuadas com a preparação da proposta, incluindo os direitos sobre as obras intelectuais nos termos do artigo 2578.o do Código Civil. A proposta deve ser acompanhada das declarações sob compromisso de honra relativas ao cumprimento dos requisitos previstos no n.o 17, da caução referida no artigo 93.o e do compromisso de constituir uma caução no montante indicado no n.o 9, terceiro período, em caso de abertura de concurso. A administração adjudicante avalia a viabilidade da proposta no prazo imperativo de três meses. Para o efeito, a administração adjudicante pode convidar o autor da proposta a introduzir no projeto de viabilidade as alterações necessárias à sua aprovação. Se o autor da proposta não acrescentar as alterações pedidas, a proposta não pode ser avaliada favoravelmente. O projeto de viabilidade eventualmente alterado é inscrito nos instrumentos de programação adotados pela administração adjudicante com base na regulamentação em vigor e é aprovado de acordo com as modalidades aplicáveis à aprovação dos projetos; o autor da proposta deve integrar as alterações adicionais eventualmente pedidas na fase da aprovação do projeto, sem o que o projeto é considerado não aprovado. O projeto de viabilidade aprovado serve de base ao concurso, para o qual o autor da proposta é convidado. No anúncio de concurso, a administração adjudicante pode pedir aos concorrentes, incluindo ao autor da proposta, que apresentem variantes do projeto. O anúncio de concurso esclarece que o promotor pode exercer o seu direito de preferência. Os concorrentes, incluindo o promotor, devem preencher os requisitos referidos no n.o 8 e apresentar uma proposta que contenha uma proposta de contrato, o plano económico e financeiro certificado por uma das entidades referidas no n.o 9, primeiro período, bem como a especificação das características do serviço e da gestão e qualquer variante do projeto de viabilidade; são aplicáveis os n.os 4, 5, 6, 7 e 13. Se o promotor não for o adjudicatário, pode exercer, no prazo de quinze dias a contar da comunicação da adjudicação, o seu direito de preferência e ser nomeado adjudicatário se declarar comprometer‑se a respeitar as obrigações contratuais nas mesmas condições que as propostas pelo adjudicatário. Se o promotor não for o adjudicatário e não exercer o seu direito de preferência, tem direito ao reembolso, pelo adjudicatário, do montante das despesas feitas com a preparação da proposta nos limites referidos no n.o 9. Se o promotor exercer o seu direito de preferência, o adjudicatário inicial tem o direito ao reembolso, pelo promotor, do montante das despesas feitas com a preparação da proposta nos limites referidos no n.o 9.

16. As propostas referidas no n.o 15, primeiro período, podem dizer respeito, em vez da concessão, a todos os contratos em parceria público‑privada.

[…]»