Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1 CECA - Auxílios à siderurgia - Autorização pela Comissão - Decisões gerais e decisões individuais - Adopção de decisões individuais para autorizar auxílios que não se inscrevem nas categorias dos auxílios autorizados por uma decisão geral - Admissibilidade

(Tratado CECA, artigos 2._, 3._, 4._, 5._ e 95._)

2 Direito comunitário - Princípios - Protecção da confiança legítima - Limites - Operador prudente e avisado

3 CECA - Auxílios à siderurgia - Autorização pela Comissão - Condições - Conciliação dos objectivos do Tratado - Poder discricionário da Comissão - Proporcionalidade - Tomada em conta de considerações de ordem política, económica e social - Fiscalização jurisdicional

(Tratado CECA, artigos 2._, 3._, 4._, 5._, 33._, primeiro parágrafo, e 95._)

4 CECA - Auxílios à siderurgia - Autorização pela Comissão - Condições - Inexistência de distorções de concorrência contrárias ao interesse comum

(Tratado CECA, artigos 3._ e 4._)

5 Actos das instituições - Fundamentação - Obrigação - Alcance - Decisão CECA

(Tratado CECA, artigos 5._, 15._ e 33._, segundo parágrafo)

6 CECA - Auxílios à siderurgia - Autorização pela Comissão - Processo - Parecer favorável do Conselho - Modalidades

(Tratado CECA, artigo 95._)

Sumário

7 Na economia do Tratado CECA, o artigo 4._, alínea c), não se opõe a que a Comissão autorize, a título de derrogação, os auxílios previstos pelos Estados-Membros e compatíveis com os objectivos do Tratado, com base no disposto nos primeiro e segundo parágrafos do artigo 95._, para fazer face a situações imprevistas.

Com efeito, os primeiro e segundo parágrafos do artigo 95._ habilitam a Comissão a adoptar uma decisão ou uma recomendação mediante parecer favorável do Conselho, deliberando por unanimidade e após consulta do Comité Consultivo CECA, em todos os casos não previstos no Tratado em que se revele necessária essa decisão ou essa recomendação para atingir, no funcionamento do mercado comum do carvão e do aço e em conformidade com o disposto no artigo 5._, um dos objectivos da Comunidade, como vêm definidos nos artigos 2._, 3._ e 4._ Prevêem ainda que a mesma decisão ou recomendação, assim adoptada, determinará eventualmente as sanções aplicáveis.

Portanto, a Comissão é competente, na falta de disposição específica do Tratado, para adoptar qualquer decisão geral ou individual necessária à realização dos objectivos deste Tratado. Os primeiro e segundo parágrafos do artigo 95._, que lhe atribuem esta competência, não comportam, com efeito, qualquer precisão referente ao alcance das decisões que a Comissão pode adoptar. Neste contexto, incumbe-lhe apreciar, em cada caso concreto, qual destes dois tipos de decisões, gerais ou individuais, é o mais apropriado para atingir o ou os objectivos prosseguidos.

A este respeito, uma decisão geral, como o código de auxílios à siderurgia, só tem por objecto autorizar de um modo geral, e no respeito de certas condições, derrogações à proibição dos auxílios a favor de determinadas categorias de auxílios que enumera de um modo exaustivo. Os auxílios que não se insiram nas categorias que o código isenta da proibição continuam, portanto, exclusivamente submetidos ao disposto na alínea c) do artigo 4._ Daqui resulta que, quando estes auxílios se revelem necessários à realização dos objectivos do Tratado, a Comissão está habilitada a recorrer ao disposto no artigo 95._ do Tratado para fazer face a esta situação imprevista, eventualmente, através de uma decisão individual.

8 Os operadores económicos não podem depositar uma confiança legítima na manutenção de uma situação existente que pode ser alterada no âmbito do poder de apreciação das instituições comunitárias. O que vale especialmente num domínio como o do mercado comum do aço, cujo bom funcionamento comporta a necessidade evidente de uma constante adaptação em função das variações da situação económica. De resto, uma vez que um operador económico prudente e avisado deve prever a adopção de medidas comunitárias destinadas a combater as situações evidentes de crise, o princípio da protecção da confiança legítima não pode ser invocado.

Nestas condições, uma empresa siderúrgica que tem uma posição económica de grande envergadura e que participa no Comité Consultivo CECA deve aperceber-se de que pode surgir a necessidade imperiosa de adoptar medidas eficazes para salvaguardar os interesses da siderurgia europeia e que o recurso ao artigo 95._ do Tratado pode justificar a adopção de decisões ah hoc pela Comissão, mesmo na presença de um código de auxílios à siderurgia, tendo as decisões e o código um objecto diferente.

9 No quadro da execução do Tratado CECA, a Comissão aprecia discricionariamente a compatibilidade, com os princípios fundamentais do Tratado, dos auxílios destinados a acompanhar as medidas de reestruturação no sector siderúrgico. Tendo em conta a diversidade dos objectivos fixados pelo Tratado, o papel da Comissão consiste em assegurar a conciliação permanente destes diferentes objectivos, fazendo uso do seu poder discricionário a fim de atingir a satisfação do interesse comum.

A este respeito, a racionalização da indústria siderúrgica europeia através do saneamento de certos grupos, o encerramento das instalações obsoletas ou pouco competitivas, a redução das capacidades excedentárias, a privatização de um grupo a fim de assegurar a sua viabilidade e a supressão de postos de trabalho numa medida razoável concorrem para a realização dos objectivos do Tratado, tendo em conta a sensibilidade do sector siderúrgico e o facto de que a manutenção, ou mesmo o agravamento, da crise teriam podido provocar, nas economias dos Estados-Membros em causa, perturbações extremamente graves e persistentes. Daqui resulta que as decisões da Comissão que autorizam a concessão de auxílios estatais no âmbito desta racionalização se destinam a salvaguardar o interesse comum, em conformidade com os objectivos do Tratado.

Contudo, a Comissão não poderia, em caso algum, autorizar a concessão de auxílios estatais que não fossem indispensáveis para atingir estes objectivos e que seriam de natureza a acarretar distorções da concorrência no mercado comum do aço.

Uma vez que o exercício do poder discricionário da Comissão em matéria de auxílios estatais implica apreciações de ordem económica e técnica complexas, no quadro da fiscalização da legalidade das decisões previsto no artigo 33._, primeiro parágrafo, do Tratado, o juiz comunitário deve limitar-se à verificação da exactidão material dos factos e da ausência de erro manifesto de apreciação.

Além disso, para que estas decisões, tomadas no mercado do aço, caracterizado por um excesso das capacidades de produção, possam ser consideradas como conformes ao princípio da proporcionalidade, há que verificar se impõem às empresas beneficiárias os encerramentos e as reduções de capacidade apropriados, em contrapartida dos auxílios autorizados.

Para este fim, não deve ser estabelecida qualquer relação quantitativa precisa entre os montantes dos auxílios e a importância das capacidades de produção a eliminar. Pelo contrário, os factores de natureza a influenciar os montantes exactos dos auxílios a autorizar não consistem apenas no número de toneladas de capacidade de produção a eliminar, mas compreendem igualmente outros elementos que variam de uma região da Comunidade para outra, tais como o esforço de reestruturação, os problemas regionais e sociais provocados pela crise da indústria siderúrgica, a evolução técnica e a adaptação das empresas às exigências do mercado. Donde resulta que a apreciação da Comissão não pode ser sujeita a uma fiscalização apenas com base em critérios económicos. Esta pode legitimamente ter em conta um grande leque de considerações de ordem política, económica ou social, no quadro do exercício do seu poder discricionário nos termos do artigo 95._ do Tratado.

10 Embora qualquer intervenção em matéria de auxílios à siderurgia seja susceptível de favorecer uma empresa em relação a outra, a Comissão não pode, no entanto, autorizar auxílios cuja concessão geraria distorções de concorrência em medida contrária ao interesse comum. Concretamente, a obrigação da Comissão, resultante do artigo 3._ do Tratado, de agir no interesse comum não significa que ela deva agir no interesse de todos os sujeitos sem excepção, pois o seu papel não comporta a obrigação de só agir na condição de nenhum interesse ser afectado. Pelo contrário, ela deve agir apreciando os diversos interesses e evitando as consequências danosas, se a decisão a tomar o permitir razoavelmente. A Comissão pode, no interesse comum, usar do seu poder de decisão segundo as necessidades das circunstâncias, mesmo com prejuízo de certos interesses particulares.

11 Resulta dos artigos 5._, segundo parágrafo, quarto travessão, e 15._, primeiro parágrafo, do Tratado, bem como dos princípios gerais deste Tratado, que incumbe à Comissão uma obrigação de fundamentação quando adopte decisões gerais ou individuais, seja qual for a base jurídica escolhida para esse efeito.

A este respeito, a fundamentação deve ser adaptada à natureza do acto em causa e deixar transparecer, de forma clara e inequívoca, a argumentação da instituição, autora do acto, por forma a permitir aos interessados conhecer as razões da medida adoptada e ao juiz comunitário exercer o seu controlo. Não é exigido que a fundamentação especifique todos os elementos de facto e de direito pertinentes. Deve ser apreciada à luz não somente do seu teor literal, mas também do seu contexto e do conjunto das normas jurídicas que regem a matéria em causa. Além disso, a fundamentação de um acto deve ser apreciada em função, designadamente, do interesse que os destinatários ou outras pessoas a quem o acto diga respeito, na acepção do artigo 33._, segundo parágrafo, do Tratado, possam ter em receber explicações.

12 Embora o artigo 95._ do Tratado preveja que a decisão da Comissão que autoriza um auxílio à siderurgia deve ser tomada mediante parecer favorável do Conselho, o qual deliberará por unanimidade, não determina as modalidades nos termos das quais a Comissão deve solicitar o parecer: em particular, não precisa claramente se a Comissão deve submeter um projecto de decisão ao Conselho.