Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Acção por incumprimento - Exame da procedência pelo Tribunal de Justiça - Situação a tomar em consideração - Situação no termo do prazo fixado no parecer fundamentado

(Artigo 226.° CE)

2. Livre prestação de serviços - Restrições - Exigência de uma sede ou de uma sucursal no território nacional em relação às empresas de fornecimento de trabalho temporário estabelecidas noutros Estados-Membros - Inadmissibilidade - Justificação por razões de interesse geral - Protecção social dos trabalhadores - Inexistência

(Artigo 49.° CE)

3. Livre prestação de serviços - Restrições justificadas pelo interesse geral - Admissibilidade - Condições

(Artigo 49.° CE)

4. Livre prestação de serviços - Livre circulação de capitais - Restrições - Exigência de depósito de uma caução num estabelecimento de crédito que tenha a sua sede ou uma sucursal no território nacional em relação às empresas de fornecimento de trabalho temporário estabelecidas noutros Estados-Membros - Inadmissibilidade

(Artigos 49.° CE e 56.° CE)

Sumário

1. No âmbito de uma acção nos termos do artigo 226.° CE, a existência de um incumprimento deve ser apreciada em função da situação do Estado-Membro tal como se apresentava no termo do prazo fixado no parecer fundamentado, não sendo as alterações posteriormente ocorridas tomadas em consideração pelo Tribunal.

( cf. n.° 10 )

2. Não cumpre as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 49.° CE um Estado-Membro que impõe na sua legislação que as empresas de fornecimento de trabalho temporário estabelecidas noutros Estados-Membros tenham a sua sede ou uma sucursal no território nacional.

Com efeito, para que a exigência segundo a qual as empresas de fornecimento de trabalho temporário que desejem pôr mão-de-obra à disposição de utilizadores estabelecidos num Estado-Membro devem ter a sua sede ou uma sucursal no território nacional, que é de facto a própria negação da liberdade fundamental de prestação de serviços, seja aceite, deve demonstrar-se que ela constitui uma condição indispensável para atingir o objectivo procurado.

A esse propósito, apesar de a protecção dos trabalhadores figurar entre as razões imperiosas de interesse geral susceptíveis de justificar uma restrição à livre prestação de serviços, forçoso é, porém, constatar que a exigência da localização da sede ou de uma sucursal no território nacional vai para além do que é necessário para atingir o objectivo da protecção dos trabalhadores.

( cf. n.os 17-20, disp. )

3. A livre prestação de serviços, enquanto princípio fundamental do Tratado, só pode ser limitada por regulamentações justificadas por razões imperiosas de interesse geral e que se apliquem a qualquer pessoa ou empresa que exerça uma actividade no território do Estado-Membro de acolhimento, na medida em que esse interesse não esteja salvaguardado pelas regras a que o prestador está sujeito no Estado-Membro em que está estabelecido.

( cf. n.° 33 )

4. Não cumpre as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 49.° CE e 56.° CE um Estado-Membro que impõe na sua legislação que as empresas de fornecimento de trabalho temporário estabelecidas noutros Estados-Membros depositem uma caução num estabelecimento de crédito que tenha a sua sede ou uma sucursal no território nacional.

( cf. n.os 34, 41, disp. )