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Coletânea d a Jur isprudênci a
ECLI:EU:F:2011 :183 1DESPACHO D O PR ESIDENTE DO T RIBUNAL DA FUNÇÃO PÚ BLICA
16 de Novembro de 2011
Processo F-61/11 R
Daniele Po ssanzini
contra
Agência E uropeia de G estão da Cooperação Operacional nas F r onteiras Externas dos 
Estados-Membros da Un ião Europeia (F rontex)
«Função pública — Processo de me dida s provisórias — Pedido de suspensão da e xecução — 
Inadmissibilidad e do recurso no p rocesso principal — Ponderação dos interesses»
Objecto: Pedido, apresentado no s termos dos ar tigos 278.° TFUE e 157.° EA b em c omo o 
artigo 279.o TFUE, aplicável ao Tratado CEEA no s termos do seu artigo 106.o-A, através 
do qual D. Possanzini pede, no e ssencial, a s uspensão da s decisões pelas quais a F rontex 
recusou de renovar o s eu contrato de agente temp orário.
Decisão: O pe dido de me dida s provisórias do requerente é r ecusado. Reserva-se para f inal a d ecisão 
quanto às despesas.
Sumário
1. Processo de m edidas provisórias — Requisitos de a dmissibilidade — Admissibilidade d o recurso 
principal — Falta de p ertinência — Limites
(Artigo 278.o TFUE; Regulamento de P rocesso do Tribunal da Função Pública, artigo 102.o, n.o 2)
2. Processo de m edidas provisórias — Suspensão de e xecução — Medidas provisórias — Requisitos de 
concessão — Fumus boni juris — Urgência — Carácter cumulativo — Ponderação de t odos os 
interesses e m causa — Ordem de e xame e mo do de v erificação — Poder de a preciação do juiz das 
medidas provisórias — Carácter provisório da medida
(Artigos 278.° TFUE e 279.° TFUE; Regulamento de P rocesso do T ribunal da Função Pública, 
artigo 102.o)
1. A q uestão da ad missibilidad e do recurso no p rocesso principal não deve, em p rincípio, ser 
examinada no â mbito de um processo de me dida s provisórias, mas deve s er reservada p ara a a nálise 
do referido recurso, excepto na hipótese de este se afigurar, à p rimeira v ista, manifestamente 
inadmissível. Decidir da ad missibilidad e na fase da s me dida s provisórias, quando ela não esteja, prima 
facie, totalmente excluída, equivale, com efeito, a a ntecipar a d ecisão do juiz no p rocesso principal.
2 ECLI:EU:F:2011 :183SUMÁRIO—PROCESSOF-61/11
POSSANZINI/FRONTEX
Por outro lado, me smo que a i nadmissibilidad e manifesta do recurso no p rocesso principal não tenha 
sido invocada c omo ar gumento de defesa, o j uiz da s me dida s provisórias pode pronunciar-se a e sse 
respeito pois a i nadmissibilidad e de um recurso destinado à f iscalização jurisdicional de um a cto 
constitui um fundamento de ordem p ública que pode, e a té deve, ser oficiosamente suscitado pe lo juiz 
da U nião.
(cf. n.os 17 e 18)
Ver:
Tribunal de Primeira I nstância: 4 de Fevereiro de 1999 , Peña Abizanda e o./Comissão, T-196/98 R, n.o 10 e 
jurisprudência referida
Tribunal da F unção Pública: 14 de Dezembro de 2006 , Dálnoky/Comissão, F-120/06 R, n.o 41
2. Os requisitos relativos à u rgência e a o indício de procedência do pe dido (fumus boni juris) são 
cumulativos, de m odo que um pe dido de me dida s provisórias deve s er rejeitado caso um d estes 
requisitos não esteja preenchido. O j uiz das me dida s provisórias procede igualmente, sendo caso disso, 
à ponderação dos interesses em p resença.
No âmbito dessa análise de conjunto, o j uiz da s me dida s provisórias dispõe de um amplo poder de 
apreciação e é l ivre de determinar, relativamente às especificidad es do caso em a preço, o m odo como 
estes diferentes requisitos devem c onsiderar-se preenchidos, bem c omo a o rdem d essa análise, uma 
vez que nenhuma regra de dir eito lhe impõe um esquema de análise pré-estabelecido para a preciar a 
necessidad e de ordenar me dida s provisórias.
Quando, no â mbito de um pe dido de me dida s provisórias, o j uiz da s me dida s provisórias, perante o 
qual é a legado um ri sco que o r equerente corre de sofrer um prejuízo grave e irr eparável, pondera os 
diferentes interesses em c ausa, deve d eterminar, no meadamente, se a eve ntual anulação da d ecisão 
controvertida pe lo juiz do mé rito pe rmitirá a lterar a s ituação provocada pe la sua execução imediata e, 
inversamente, se a s uspensão da e xecução dessa decisão pode impe dir o s eu efeito na hipótese de o 
recurso no p rocesso principal ser julgado improcedente.
No que se refere às consequências da c oncessão da s uspensão da e xecução da r ecusa de renovar o 
contrato de um agente, a s imples suspensão da r eferida r ecusa não altera a s ituação do interessado 
sendo que não pode, por si própria, atribuir-lhe qualquer dir eito à r enovação do seu contrato nem 
mesmo pe rmitir a r eapreciação da s ua situação. Por conseguinte, tal suspensão é, por si só, desprovida 
de efeito e, portanto, de interesse.
(cf. n.os 41, 42, 50 e 51)
Ver:
Tribunal de Justiça: 31 de Julho de 1989 , S./Comissão, 206 /89 R, n.os 14 e 15
Tribunal de Primeira Instância: 10 de Setembro de 1999 , Elkaïm e M azuel/Comissão, T-173/99 R, n.o 18; 9 de Agosto 
de 2001 , De N icola/BEI, T-120/01 R, n.o 12; 30 de Abril de 2008 , Es panha/Comissão, T-65/08 R, n.o 82 e 
jurisprudência referida
Tribunal da F unção Pública: 31 de Maio de 2006 , Bianchi/ETF, F-38/06 R, n.o 20