Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 22 de janeiro de 2020 – Lituânia/Comissão

(Processo T‑19/18)

«FEAGA e Feader – Despesas excluídas do financiamento – Despesas realizadas pela Lituânia – Correções financeiras pontuais e fixas – Desenvolvimento rural – Sistema de controlo da condicionalidade – Controlo administrativa – Controlo in loco – Qualidade dos controlos – Qualidade dos requerentes – Condições criadas artificialmente – Razoabilidade dos custos – Despesas realizadas no âmbito dos projetos – Análise de risco – Fatores de risco – Tolerância em matéria de sanções não prevista na regulamentação da União – Sistema de avaliação e de sanções demasiado clemente – Dados estatísticos de controlo anuais»

1. Agricultura – Financiamento pelo FEAGA e o Feader – Apuramento das contas – Recusa de assunção de despesas decorrentes de irregularidades na aplicação da regulamentação da União – Contestação pelo Estado‑Membro em causa – Ónus da prova – Repartição entre a Comissão e o Estado‑Membro (Regulamento n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 52.o, n.o 2) (cf. n.os 47‑51)

2. Agricultura – Financiamento pelo FEAGA e o Feader – Concessão de ajudas e de prémios – Obrigação de os Estados‑Membros organizarem um sistema eficaz de controlos administrativos e de controlos locais – Alcance – Controlos não fiáveis – Recusa de assunção [Regulamento n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 52.o, n.o 2; Regulamento n.o 65/2011 da Comissão, considerando 3 e artigos 4.°, n.os 1, 2 e 8, 24.°, n.os 1, 2, alínea a) e alínea d), e 3; Recomendação 2003/361 da Comissão, considerando 9] (cf. n.os 67, 69‑71, 79, 86, 87, 92‑94, 100, 105‑107, 139, 145, 149, 200, 201, 203)

3. Agricultura – Financiamento pelo FEAGA e o Feader – Apuramento das contas – Recusa de assunção de despesas decorrentes de irregularidades na aplicação da regulamentação da União – Correção financeira fixa estabelecida pela Comissão em conformidade com as orientações internas adotadas na matéria – Controlos que não oferecem o nível esperado de regularidade dos pedidos – Admissibilidade da aplicação de uma taxa fixa de 2% em caso de omissão de um ou mais controlos secundários (Regulamento n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 52.o) (cf. n.o 249)

4. Agricultura – Financiamento pelo FEAGA e o Feader – Apuramento das contas – Recusa de assunção de despesas decorrentes de irregularidades na aplicação da regulamentação da União – Contestação pelo Estado‑Membro em causa – Invocação da adoção de medidas corretivas na sequência da auditoria realizada pela Comissão – Indício da existência de falhas no sistema nacional durante o período abrangido pela auditoria (Regulamento n.o 1122/2009 da Comissão, artigo 84.o) (cf. n.o 288)

Objeto

Pedido, apresentado ao abrigo do artigo 263.o TFUE, de anulação da Decisão de Execução (UE) 2017/2014 da Comissão, de 8 de novembro de 2017, que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados‑Membros a título do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader) (JO 2017, L 292, p. 61), na parte em prevê a aplicação à República da Lituânia de uma correção financeira de 9745705,88 euros relativa às despesas no âmbito do Feader e uma correção financeira de 546351,91 euros relativa às despesas no âmbito do FEAGA e do Feader.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A República da Lituânia suportará, além das suas próprias despesas, as despesas da Comissão Europeia.