Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1 Questões prejudiciais - Competência do Tribunal de Justiça - Limites - Competência do órgão jurisdicional nacional - Determinação e apreciação dos factos do litígio

[Tratado CE, artigo 177._ (actual artigo 234._ CE)]

2 Questões prejudiciais - Recurso ao Tribunal de Justiça - Conformidade da decisão de reenvio com as regras de organização e de processo judiciais do direito nacional - Verificação que não incumbe ao Tribunal de Justiça

[Tratado CE, artigo 177._ (actual artigo 234._ CE)]

3 Ambiente - Avaliação dos efeitos de determinados projectos no ambiente - Directiva 85/337 - Sujeição a avaliação dos projectos pertencentes às classes enumeradas no anexo II - Poder de apreciação dos Estados-Membros - Alcance e limites - Possibilidade de os particulares invocarem as disposições correspondentes para fazer respeitar os limites do poder de apreciação

(Directiva 85/337 do Conselho, artigos 2._, n._ 1, e 4._, n._ 2)

4 Ambiente - Avaliação dos efeitos de determinados projectos no ambiente - Directiva 85/337 - Processo de avaliação - Faculdade para um Estado-Membro de utilizar um processo alternativo - Condições

(Directiva 85/337 do Conselho, artigos 2._, n.os 1 e 2)

5 Ambiente - Avaliação dos efeitos de determinados projectos no ambiente - Directiva 85/337 - Âmbito de aplicação - Projectos adoptados em pormenor por um acto legislativo nacional específico - Não aplicação

(Directiva 85/337 do Conselho, artigo 1._, n._ 5)

6 Ambiente - Avaliação dos efeitos de determinados projectos no ambiente - Directiva 85/337 - Âmbito de aplicação - Aeroporto que pode servir tanto para fins civis como militares, mas cuja utilização principal é comercial - Inclusão

(Directiva 85/337 do Conselho, artigo 1._, n._ 4)

Sumário

1 Nos termos do artigo 177._ do Tratado (actual artigo 234._ CE), que se baseia numa clara separação de funções entre os órgãos jurisdicionais nacionais e o Tribunal de Justiça, este último apenas tem competência para se pronunciar sobre a interpretação ou a validade de um diploma comunitário, com base nos factos que lhe são indicados pelo órgão jurisdicional nacional. Não compete ao Tribunal de Justiça mas ao órgão jurisdicional nacional estabelecer os factos que deram origem ao litígio e tirar deles as consequências para a decisão que tem de proferir.

2 No quadro do processo previsto pelo artigo 177._ do Tratado (actual artigo 234._ CE), não compete ao Tribunal de Justiça, tendo em conta a repartição de funções entre este último e os órgãos jurisdicionais nacionais, verificar se a decisão através da qual o caso lhe foi submetido foi tomada em conformidade com as regras de organização e de processo judiciárias do direito nacional.

3 O artigo 4._, n._ 2, da Directiva 85/337, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente, prevê que os projectos pertencentes às categorias enumeradas no anexo II da directiva são submetidos a uma avaliação, sempre que os Estados-Membros considerarem que as suas características assim o exigem, e que os Estados-Membros podem, para esse efeito, especificar determinados tipos de projectos a submeter a uma avaliação ou fixar critérios e/ou limiares a reter para poderem, de entre os projectos em causa, determinar quais os que devem ser submetidos a avaliação. Esta margem de apreciação tem os seus limites na obrigação, enunciada no artigo 2._, n._ 1, da directiva, de submeter a um estudo do impacte ambiental os projectos susceptíveis de ter efeitos significativos no ambiente, nomeadamente pela sua natureza, dimensões ou localização.

Estas disposições devem ser interpretadas no sentido de que não conferem a um Estado-Membro o poder de, a priori e globalmente, excluir do processo de avaliação dos efeitos no ambiente instituído pela directiva determinadas classes de projectos abrangidas pelo seu anexo II, incluindo as suas modificações, nem de subtrair a esse processo um projecto específico, seja através de um acto legislativo nacional, seja com base num exame individual do referido projecto, salvo se a totalidade dessas classes de projectos ou o projecto específico pudessem ser considerados, com base numa apreciação global, não susceptíveis de ter um impacto significativo no ambiente.

Por outro lado, quando a margem de apreciação conferida pelos artigos 4._, n._ 2, e 2._, n._ 1, já referidos, é ultrapassada pelas autoridades legislativas ou administrativas de um Estado-Membro, estas disposições devem ser interpretadas no sentido de que os particulares podem invocá-las nos órgãos jurisdicionais de um Estado-Membro contra as autoridades nacionais e obter assim, destas últimas, que as regras ou medidas nacionais incompatíveis com essas disposições não sejam aplicadas. Nesse caso, compete às autoridades do Estado-Membro, no âmbito das suas competências, adoptar todas as medidas necessárias, gerais ou especiais, para que os projectos sejam examinados a fim de determinar se os mesmos são susceptíveis de ter um impacto significativo no ambiente e, na afirmativa, para que sejam submetidos a um estudo de impacte ambiental.

4 No caso de um projecto que necessita de uma avaliação em conformidade com a Directiva 85/337, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente, o artigo 2._, n.os 1 e 2, da referida directiva deve ser interpretado no sentido de que autoriza um Estado-Membro a utilizar um processo de avaliação diferente do instituído pela directiva quando esse processo alternativo esteja incorporado num processo nacional existente ou a estabelecer na acepção do artigo 2._, n._ 2, já referido. Todavia, este processo alternativo deve respeitar as exigências dos artigos 3._ e 5._ a 10._ da directiva, entre as quais figura a participação do público, como prevista no artigo 6._ da directiva.

5 O artigo 1._, n._ 5, da Directiva 85/337, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente, que exclui do âmbito de aplicação da directiva os projectos adoptados em pormenor por um acto legislativo nacional específico, deve ser interpretado no sentido de que não se aplica a um projecto, que, embora previsto por uma norma legal programática, foi objecto de uma aprovação de acordo com um procedimento administrativo autónomo. Os requisitos que essa norma e o procedimento segundo o qual foi adoptada devem satisfazer para que os objectivos da referida directiva, inclusive o de disponibilizar informações, possam ser considerados atingidos consistem na adopção do referido projecto por um acto legislativo específico, que inclua todos os elementos que importam na perspectiva da avaliação dos efeitos desse projecto no ambiente.

6 O artigo 1._, n._ 4, da Directiva 85/337, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente, que exclui do âmbito de aplicação da directiva os projectos destinados à defesa nacional, deve ser interpretado no sentido de que um aeroporto que pode servir tanto para fins civis como militares, mas cuja utilização principal é comercial, integra o âmbito da directiva.