Processo C‑9/14

Staatssecretaris van Financiën

contra

D. G. Kieback

(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden)

«Reenvio prejudicial — Livre circulação dos trabalhadores — Legislação fiscal — Impostos sobre o rendimento — Rendimentos auferidos no território de um Estado‑Membro — Trabalhador não residente — Tributação no Estado de emprego — Requisitos»

Sumário – Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 18 de junho de 2015

Livre circulação de pessoas — Trabalhadores — Igualdade de tratamento — Remuneração — Impostos sobre o rendimento — Não residente que recebeu o essencial dos seus rendimentos num Estado‑Membro durante uma parte do ano, mas não durante todo o ano considerado — Regulamentação nacional que não permite a tomada em consideração da sua situação pessoal e familiar — Admissibilidade — Contribuinte que deixou a União para exercer a sua atividade profissional num Estado terceiro — Irrelevância

(Artigo 39.o, n.o 2, CE)

O artigo 39.o, n.o 2, CE deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a que um Estado‑Membro, para efeitos da tributação dos rendimentos de um trabalhador não residente que exerceu as suas atividades profissionais nesse Estado‑Membro durante uma parte do ano, recuse conceder a esse trabalhador um benefício fiscal que tenha em conta a sua situação pessoal e familiar, pelo facto de, não obstante ter auferido, nesse mesmo Estado‑Membro, a totalidade ou a quase totalidade dos seus rendimentos relativos a esse período, estes não representarem o essencial dos seus rendimentos tributáveis durante todo o ano considerado. A circunstância de o referido trabalhador ter passado a exercer a sua atividade profissional num Estado terceiro e não noutro Estado‑Membro da União Europeia não é relevante para esta interpretação.

Com efeito, um sujeito passivo não residente, que não auferiu no Estado de emprego a totalidade ou a quase totalidade dos rendimentos familiares de que beneficiou durante todo o ano considerado, não está numa situação comparável com a dos residentes desse Estado para que a sua capacidade contributiva para efeitos de tributação, nesse mesmo Estado, dos seus rendimentos possa ser tida em conta. O Estado‑Membro onde o sujeito passivo só auferiu uma parte dos seus rendimentos tributáveis durante todo o ano considerado não está, por isso, obrigado a conceder‑lhe os benefícios que concede aos seus próprios residentes.

Esta conclusão não pode ser posta em causa pela circunstância de o interessado ter deixado o seu emprego num Estado‑Membro para exercer a sua atividade profissional não num Estado‑Membro, mas num Estado terceiro. Com efeito, a interpretação que deve ser feita do artigo 39.o, n.o 2, CE, relativamente à obrigação que estabelece de não tratar de forma discriminatória um trabalhador que exerce uma atividade profissional num Estado‑Membro diferente do da sua residência, impõe‑se a todos os Estados‑Membros. É o que acontece relativamente ao Estado‑Membro onde o trabalhador, embora residindo noutro Estado‑Membro, exerceu a sua atividade antes de a exercer noutro Estado, ainda que este último não seja um Estado‑Membro, mas um Estado terceiro.

(cf. n.os 34‑36, disp.)

Processo C‑9/14

Staatssecretaris van Financiën

contra

D. G. Kieback

(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden)

«Reenvio prejudicial — Livre circulação dos trabalhadores — Legislação fiscal — Impostos sobre o rendimento — Rendimentos auferidos no território de um Estado‑Membro — Trabalhador não residente — Tributação no Estado de emprego — Requisitos»

Sumário – Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 18 de junho de 2015

Livre circulação de pessoas — Trabalhadores — Igualdade de tratamento — Remuneração — Impostos sobre o rendimento — Não residente que recebeu o essencial dos seus rendimentos num Estado‑Membro durante uma parte do ano, mas não durante todo o ano considerado — Regulamentação nacional que não permite a tomada em consideração da sua situação pessoal e familiar — Admissibilidade — Contribuinte que deixou a União para exercer a sua atividade profissional num Estado terceiro — Irrelevância

(Artigo 39.o, n.o 2, CE)

O artigo 39.o, n.o 2, CE deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a que um Estado‑Membro, para efeitos da tributação dos rendimentos de um trabalhador não residente que exerceu as suas atividades profissionais nesse Estado‑Membro durante uma parte do ano, recuse conceder a esse trabalhador um benefício fiscal que tenha em conta a sua situação pessoal e familiar, pelo facto de, não obstante ter auferido, nesse mesmo Estado‑Membro, a totalidade ou a quase totalidade dos seus rendimentos relativos a esse período, estes não representarem o essencial dos seus rendimentos tributáveis durante todo o ano considerado. A circunstância de o referido trabalhador ter passado a exercer a sua atividade profissional num Estado terceiro e não noutro Estado‑Membro da União Europeia não é relevante para esta interpretação.

Com efeito, um sujeito passivo não residente, que não auferiu no Estado de emprego a totalidade ou a quase totalidade dos rendimentos familiares de que beneficiou durante todo o ano considerado, não está numa situação comparável com a dos residentes desse Estado para que a sua capacidade contributiva para efeitos de tributação, nesse mesmo Estado, dos seus rendimentos possa ser tida em conta. O Estado‑Membro onde o sujeito passivo só auferiu uma parte dos seus rendimentos tributáveis durante todo o ano considerado não está, por isso, obrigado a conceder‑lhe os benefícios que concede aos seus próprios residentes.

Esta conclusão não pode ser posta em causa pela circunstância de o interessado ter deixado o seu emprego num Estado‑Membro para exercer a sua atividade profissional não num Estado‑Membro, mas num Estado terceiro. Com efeito, a interpretação que deve ser feita do artigo 39.o, n.o 2, CE, relativamente à obrigação que estabelece de não tratar de forma discriminatória um trabalhador que exerce uma atividade profissional num Estado‑Membro diferente do da sua residência, impõe‑se a todos os Estados‑Membros. É o que acontece relativamente ao Estado‑Membro onde o trabalhador, embora residindo noutro Estado‑Membro, exerceu a sua atividade antes de a exercer noutro Estado, ainda que este último não seja um Estado‑Membro, mas um Estado terceiro.

(cf. n.os 34‑36, disp.)