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1.

Marca da União Europeia — Definição e aquisição da marca da União Europeia — Motivos absolutos de recusa — Marcas desprovidas de caráter distintivo — Marcas constituídas por slogans publicitários — Slogan que veicula uma mensagem objetiva [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.o 21)
Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 22 de junho de 2016 — Matratzen Concord/EUIPO

(Processo C‑295/15 P) ( 1 )

«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Marca da União Europeia — Marca nominativa da União Europeia ARKTIS — Pedido de extinção — Utilização séria da marca — Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Artigo 51.o, n.o 1, alínea a) — Forma de utilização da marca — Prova da utilização da marca — Consentimento do titular — Indeferimento parcial do pedido de extinção»

Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Apreciação errada dos factos e dos elementos de prova — Inadmissibilidade — Fiscalização pelo Tribunal de Justiça da apreciação dos factos e dos elementos de prova — Exclusão, salvo em caso de desvirtuação (Artigo 256.o, n.o 1, TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo) (cf. n.o 28)

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Matratzen Concord GmbH é condenada nas despesas.

( 1 ) JO C 302, de 14.9.2015.
2.

Recurso de decisão do Tribunal Geral—Fundamentos—Necessidade de uma crítica precisa de um ponto do raciocínio do Tribunal Geral (Artigo 256.o, n.o 1, segundo parágrafo, TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 168.o) (cf. n.o 23)
6.

Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Risco de confusão com a marca anterior — Apreciação do risco de confusão [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.o 72)
3.

Proteção dos consumidores — Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores — Diretiva 93/13 — Cláusula abusiva na aceção do artigo 3.o — Apreciação do caráter abusivo pelo juiz nacional — Critérios (Diretiva 93/13 do Conselho, artigos 3.°, n.o 1, 4.°, n.o 1, e 6.°, n.o 1) (cf. n.os 31, 32 e 41)
Despacho do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 29 de outubro de 2015 — Voigt / Presidente do Parlamento Europeu

(Processo C‑425/15)

«Recurso de anulação — Artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Artigo 54.o, segundo parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia — Recusa em colocar à disposição do requerente, membro do Parlamento Europeu, instalações do Parlamento a fim de acolher uma delegação composta, nomeadamente, por dois nacionais russos, para a realização de uma conferência de imprensa — Proibição de acesso ao Parlamento imposta aos nacionais russos que figuram na lista de participantes numa reunião — Incompetência manifesta — Remessa ao Tribunal Geral da União Europeia»

Processo judicial — Repartição de competências entre os diferentes órgãos jurisdicionais da União — Recurso de anulação interposto por um membro do Parlamento Europeu contra a recusa deste último em colocar à sua disposição instalações da instituição a fim de acolher uma delegação composta por nacionais russos, e contra a proibição de acesso às instalações do Parlamento imposta aos referidos nacionais — Incompetência do Tribunal de Justiça — Remessa ao Tribunal Geral (Artigo 256.o, n.o 1, primeiro parágrafo, TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigos 51.° e 54.°, segundo parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 53.o, n.o 2) (cf. n.os 9 a 14)

Dispositivo

1) O Tribunal de Justiça é manifestamente incompetente para apreciar o recurso de anulação interposto por U. Voigt em 31 de julho de 2015 (Processo C‑425/15).

2) O processo C‑425/15 é remetido ao Tribunal Geral da União Europeia.
Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 16 de julho de 2015 — Striani e o.

(Processo C‑299/15)

«Reenvio prejudicial — Falta de precisões suficientes sobre o contexto jurídico ou factual — Falta de precisões sobre as razões que justificam a necessidade de uma resposta às questões prejudiciais para a resolução do litígio pendente no processo principal — Inadmissibilidade manifesta»

Questões prejudiciais — Admissibilidade — Pedido que não fornece nenhuma precisão sobre o contexto factual e regulamentar e que não expõe as razões que justificam o reenvio ao Tribunal de Justiça — Inadmissibilidade manifesta (Artigo 267.o TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 23.o; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigos 53.°, n.o 2, e 94.°) (cf. n.os 19 a 38)

Dispositivo

O pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal de première instance de Bruxelles (Bélgica), por decisão de 29 de maio de 2015, é manifestamente inadmissível.
Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 6 de outubro de 2015 — Marpefa / IHMI

(Processo C‑181/15 P)

«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Depósito de um ato processual — Original contendo a assinatura manuscrita — Prazo de recurso — Atraso — Recurso manifestamente improcedente»

Processo judicial — Petição inicial — Requisitos de forma — Assinatura manuscrita de um advogado — Regra material de aplicação estrita [Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 19.o; Regulamento de Processo do Tribunal Geral (1991), artigo 43.o] (cf. n.os 17 a 24)

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 6 de setembro de 2016 — Lidl Stiftung/EUIPO

(Processo C‑237/14 P) ( *1 )

«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca da UE — Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Recurso manifestamente inadmissível ou manifestamente improcedente»

Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Apreciação errada dos factos e dos elementos de prova — Inadmissibilidade — Fiscalização pelo Tribunal de Justiça da apreciação dos factos e dos elementos de prova — Exclusão, salvo em caso de desvirtuação (Artigo 256.o TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 181.o) (cf. n.o 27)

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Lidl Stiftung & Co. KG é condenada nas despesas.

( *1 ) JO C 282 de 25.8.2014.
Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 15 de outubro de 2015 — Naderhirn

(Processo C‑581/14)

«Reenvio prejudicial — Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Princípio da cooperação leal — Artigo 267.o TFUE — Obrigação de respeitar as instruções de um órgão jurisdicional superior»

Direito da União Europeia — Primado — Direito nacional contrário — Constatação dessa incompatibilidade por acórdão do Tribunal de Justiça — Inexistência de disposições processuais nacionais para o tratamento dos processos pendentes nos órgãos jurisdicionais nacionais — Princípio da cooperação leal — Obrigação de respeitar as instruções de um órgão jurisdicional superior contrárias ao direito da União — Inadmissibilidade (Artigo 4.o, n.o 3, TUE; artigo 267.o TFUE) (cf. n.os 30, 31, 35 a 37 e disp.)

Dispositivo

O direito da União deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma situação jurídica nacional caracterizada, por um lado, pela falta de disposições de direito interno que regulem a forma como um órgão jurisdicional nacional deve proceder nos processos nele pendentes que devam ser resolvidos tendo em consideração uma base legal declarada contrária ao direito da União pelo Tribunal de Justiça da União Europeia e, por outro, pela existência de disposições de direito interno que preveem que o órgão jurisdicional em causa está incondicionalmente vinculado à interpretação do direito da União efetuada por outro órgão jurisdicional nacional, na medida em que por força de uma dessas disposições de direito interno se impeça o referido órgão jurisdicional nacional de assegurar devidamente o primado do direito da União, através da adoção, no âmbito das suas competências, de todas as medidas necessárias para esse efeito.
Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 4 de junho de 2015 — Junited Autoglas Deutschland / IHMI

(Processo C‑579/14 P)

«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Marca comunitária nominativa United Autoglas — Pedido de registo — Processo de oposição — Marca nacional figurativa anterior AUTOGLASS — Recusa parcial do registo — Recurso manifestamente inadmissível e manifestamente improcedente»

Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Apreciação errada dos factos e dos elementos de prova — Inadmissibilidade — Fiscalização pelo Tribunal de Justiça da apreciação dos factos e dos elementos de prova — Exclusão, salvo em caso de desvirtuação (Artigo 256.o, n.o 1, TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo) (cf. n.os 25‑28)

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Junited Autoglas Deutschland GmbH & Co. KG é condenada nas despesas.

Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 4 de junho de 2015 — Junited Autoglas Deutschland / IHMI

(Processo C‑579/14 P)

«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Marca comunitária nominativa United Autoglas — Pedido de registo — Processo de oposição — Marca nacional figurativa anterior AUTOGLASS — Recusa parcial do registo — Recurso manifestamente inadmissível e manifestamente improcedente»

Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Apreciação errada dos factos e dos elementos de prova — Inadmissibilidade — Fiscalização pelo Tribunal de Justiça da apreciação dos factos e dos elementos de prova — Exclusão, salvo em caso de desvirtuação (Artigo 256.o, n.o 1, TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo) (cf. n.os 25‑28)

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
3.

Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Contestação da decisão impugnada no Tribunal Geral e não do acórdão proferido por este — Inadmissibilidade [Artigo 256.o TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 169.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.o 39)
Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 5 de fevereiro de 2015 — Jyoti Ceramic Industries/IHMI

(Processo C‑420/14 P)

«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Marca comunitária — Processo de oposição — Marca figurativa contendo o elemento nominativo ‘ZIECON’ — Oposição do titular da marca nominativa CERCON — Risco de confusão — Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b)»

Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Semelhança entre as marcas em causa — Critérios de apreciação [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 25 a 27)

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Jyoti Ceramic Industries PVT. Ltd suportará as suas próprias despesas.

Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 5 de fevereiro de 2015 — Jyoti Ceramic Industries/IHMI

(Processo C‑420/14 P)

«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Marca comunitária — Processo de oposição — Marca figurativa contendo o elemento nominativo ‘ZIECON’ — Oposição do titular da marca nominativa CERCON — Risco de confusão — Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b)»

Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Semelhança entre as marcas em causa — Critérios de apreciação [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 25 a 27)

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 21 de maio de 2015 —Slovenská autobusová doprava Trnava

(Processo C‑318/14) 1 ( 1 )

«Reenvio prejudicial — Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Artigos 49.° TFUE e 52.° TFUE — Liberdade de estabelecimento — Regulamento (CE) n.o 1370/2007 — Transportes públicos ferroviários e rodoviários — Transportes por autocarro nas linhas urbanas de transporte público — Transportador com sede noutro Estado‑Membro que opera através de uma sucursal — Obrigação de obter uma autorização especial — Poder discricionário da autoridade competente — Contrato de serviço público»

Liberdade de estabelecimento — Restrições — Exercício de uma atividade de transporte coletivo urbano rodoviário no território de um Estado‑Membro — Regulamentação que impõe apenas aos transportadores estrangeiros com uma sucursal nesse Estado‑Membro a obtenção de uma autorização especial emitida de forma discricionária pelas autoridades competentes — Inadmissibilidade — Justificação — Falta (Artigo 49.o TFUE) (cf. n.os 37 a 42, 44, 47, 48 a 50, 53 e disp.)

Dispositivo

O artigo 49.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma regulamentação de um Estado‑Membro que impõe apenas aos transportadores estrangeiros com uma sucursal nesse Estado‑Membro a obtenção de uma autorização especial, concedida de forma discricionária pelas autoridades competentes, com vista a exercer uma atividade de transporte público urbano rodoviário unicamente no território desse Estado‑Membro.

( 1 ) JO C 351, de 6.10.2014.

Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 21 de maio de 2015 —Slovenská autobusová doprava Trnava

(Processo C‑318/14) 1 ( 1 )

«Reenvio prejudicial — Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Artigos 49.° TFUE e 52.° TFUE — Liberdade de estabelecimento — Regulamento (CE) n.o 1370/2007 — Transportes públicos ferroviários e rodoviários — Transportes por autocarro nas linhas urbanas de transporte público — Transportador com sede noutro Estado‑Membro que opera através de uma sucursal — Obrigação de obter uma autorização especial — Poder discricionário da autoridade competente — Contrato de serviço público»

Liberdade de estabelecimento — Restrições — Exercício de uma atividade de transporte coletivo urbano rodoviário no território de um Estado‑Membro — Regulamentação que impõe apenas aos transportadores estrangeiros com uma sucursal nesse Estado‑Membro a obtenção de uma autorização especial emitida de forma discricionária pelas autoridades competentes — Inadmissibilidade — Justificação — Falta (Artigo 49.o TFUE) (cf. n.os 37 a 42, 44, 47, 48 a 50, 53 e disp.)

Dispositivo

O artigo 49.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma regulamentação de um Estado‑Membro que impõe apenas aos transportadores estrangeiros com uma sucursal nesse Estado‑Membro a obtenção de uma autorização especial, concedida de forma discricionária pelas autoridades competentes, com vista a exercer uma atividade de transporte público urbano rodoviário unicamente no território desse Estado‑Membro.

( 1 ) JO C 351, de 6.10.2014.
Despacho do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 3 de dezembro de 2014 — ASPROD

(Processo C‑313/14)

«Diretiva 92/83/CEE — Harmonização das estruturas dos impostos especiais sobre o consumo de álcool e bebidas alcoólicas — Artigo 27.o, n.o 1, alínea f) — Isenção do imposto especial sobre o consumo harmonizado — Produtos de confeitaria — Obrigação de obter uma decisão da administração fiscal que fixe os limites máximos de utilização autorizados»

Disposições fiscais — Harmonização das legislações — Impostos especiais sobre o consumo — Diretiva 92/83 — Álcool e bebidas alcoólicas — Isenções do imposto especial sobre o consumo harmonizado — Isenção subordinada à exigência de uma decisão específica da administração fiscal que fixe os limites máximos de utilização autorizados — Inadmissibilidade [Diretiva 92/83 do Conselho, artigo 27.o, n.o 1, alínea f)] (cf. n.os 19, 22, 25‑27 e disp.)

Dispositivo

O artigo 27.o, n.o 1, alínea f), da Diretiva 92/83/CEE do Conselho, de 19 de outubro de 1992 relativa à harmonização da estrutura dos impostos especiais sobre o consumo de álcool e bebidas alcoólicas, deve ser interpretado no sentido de que esta disposição se opõe a uma regulamentação nacional como a que está em causa no processo principal, que faz depender a aplicação da isenção do imposto especial sobre o consumo harmonizado da condição de o operador em causa dispor de uma decisão da Administração Fiscal que fixe os limites máximos de utilização dos produtos isentos ao abrigo desta disposição.

Despacho do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 3 de dezembro de 2014 — ASPROD

(Processo C‑313/14)

«Diretiva 92/83/CEE — Harmonização das estruturas dos impostos especiais sobre o consumo de álcool e bebidas alcoólicas — Artigo 27.o, n.o 1, alínea f) — Isenção do imposto especial sobre o consumo harmonizado — Produtos de confeitaria — Obrigação de obter uma decisão da administração fiscal que fixe os limites máximos de utilização autorizados»

Disposições fiscais — Harmonização das legislações — Impostos especiais sobre o consumo — Diretiva 92/83 — Álcool e bebidas alcoólicas — Isenções do imposto especial sobre o consumo harmonizado — Isenção subordinada à exigência de uma decisão específica da administração fiscal que fixe os limites máximos de utilização autorizados — Inadmissibilidade [Diretiva 92/83 do Conselho, artigo 27.o, n.o 1, alínea f)] (cf. n.os 19, 22, 25‑27 e disp.)

Dispositivo

O artigo 27.o, n.o 1, alínea f), da Diretiva 92/83/CEE do Conselho, de 19 de outubro de 1992 relativa à harmonização da estrutura dos impostos especiais sobre o consumo de álcool e bebidas alcoólicas, deve ser interpretado no sentido de que esta disposição se opõe a uma regulamentação nacional como a que está em causa no processo principal, que faz depender a aplicação da isenção do imposto especial sobre o consumo harmonizado da condição de o operador em causa dispor de uma decisão da Administração Fiscal que fixe os limites máximos de utilização dos produtos isentos ao abrigo desta disposição.
Despacho do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 28 de janeiro de 2015 — Pisciotti/Comissão

(Processo C‑411/14 P) ( 1 )

«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Recurso de anulação — Recusa da Comissão Europeia de iniciar um processo por incumprimento — Inadmissibilidade — Recurso em parte manifestamente improcedente e em parte manifestamente inadmissível»

Recurso de anulação — Atos suscetíveis de recurso — Recusa da Comissão de instaurar um processo por incumprimento — Exclusão (Artigos 258.° TFUE e 263.° TFUE) (cf. n.o 11)

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) Romano Pisciotti suporta as suas próprias despesas.

( 1 ) JO C 118, de 13.4.2015.

Despacho do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 28 de janeiro de 2015 — Pisciotti/Comissão

(Processo C‑411/14 P) ( 1 )

«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Recurso de anulação — Recusa da Comissão Europeia de iniciar um processo por incumprimento — Inadmissibilidade — Recurso em parte manifestamente improcedente e em parte manifestamente inadmissível»

Recurso de anulação — Atos suscetíveis de recurso — Recusa da Comissão de instaurar um processo por incumprimento — Exclusão (Artigos 258.° TFUE e 263.° TFUE) (cf. n.o 11)

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) Romano Pisciotti suporta as suas próprias despesas.

( 1 ) JO C 118, de 13.4.2015.
2.

Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Apreciação errada dos factos e dos elementos de prova — Inadmissibilidade — Fiscalização pelo Tribunal de Justiça da apreciação dos factos e dos elementos de prova — Exclusão, salvo em caso de desvirtuação (Artigo 256.o, n.o 1, TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo) (cf. n.os 33, 37)
Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 9 de outubro de 2014 — Calvi/Tribunal Europeu dos Direitos do Homem

(Processo C‑171/14 P)

«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Recurso de anulação de uma decisão do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem que declara inadmissível um recurso interposto de uma decisão de um órgão jurisdicional nacional»

1. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Fundamentos manifestamente inadmissíveis ou manifestamente improcedentes — Negação de provimento a qualquer momento, em despacho fundamentado, sem fase oral (Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 181.o) (cf. n.o 8)

2. Recurso de anulação — Competência do juiz da União — Exame da legalidade de uma decisão do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem — Exclusão (Artigo 263.o TFUE) (cf. n.os 11 a 13)

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) Eleonora Giulia Calvi suportará as suas próprias despesas.

Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 9 de outubro de 2014 — Calvi/Tribunal Europeu dos Direitos do Homem

(Processo C‑171/14 P)

«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Recurso de anulação de uma decisão do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem que declara inadmissível um recurso interposto de uma decisão de um órgão jurisdicional nacional»

1. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Fundamentos manifestamente inadmissíveis ou manifestamente improcedentes — Negação de provimento a qualquer momento, em despacho fundamentado, sem fase oral (Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 181.o) (cf. n.o 8)

2. Recurso de anulação — Competência do juiz da União — Exame da legalidade de uma decisão do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem — Exclusão (Artigo 263.o TFUE) (cf. n.os 11 a 13)

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
32

No tocante à questão de saber se esta diretiva e, em particular, o seu artigo 4.o, n.o 2, primeiro parágrafo, alínea c), autorizam os Estados‑Membros a não respeitar esta obrigação resultante do direito primário da União, importa recordar que um texto do direito derivado da União deve ser interpretado, na medida do possível, no sentido da sua conformidade com as disposições dos Tratados e os princípios gerais do direito da União (v., nomeadamente, acórdão Lietuvos geležinkeliai, C‑250/11, EU:C:2012:496, n.o 40 e jurisprudência referida).
22

Por outro lado, como resulta do n.o 18 do acórdão Häupl, já referido, os membros do Oberster Patent‑ und Markensenat exercem as suas funções com toda a independência, sem estarem vinculados por qualquer instrução. A sua imparcialidade é reforçada pelo facto de as razões pelas quais o termo do seu mandato pode ser antecipado estarem limitadas a causas excecionais e bem definidas.