Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

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1. Política social ° Trabalhadores masculinos e trabalhadores femininos ° Igualdade de remuneração ° Remuneração ° Conceito ° Compensação pelas perdas de salário sofridas devido à participação em estágios de formação destinados aos membros das comissões de trabalhadores ° Inclusão

(Tratado CEE, artigo 119. ; Directiva 75/117 do Conselho)

2. Política social ° Trabalhadores masculinos e trabalhadores femininos ° Igualdade de remuneração ° Compensação pelas perdas de salário sofridas devido à participação em estágios de formação destinados aos membros das comissões de trabalhadores organizados durante o horário de trabalho a tempo completo ° Regulamentação nacional que limita ao seu horário individual de trabalho a compensação devida aos participantes que trabalham a tempo parcial ° Diferença de tratamento relativamente aos participantes que trabalham a tempo completo ° Efectivo dos trabalhadores a tempo parcial composto principalmente de mulheres ° Inadmissibilidade na falta de justificações objectivas

(Tratado CEE, artigo 119. ; Directiva 75/117 do Conselho)

Sumário

1. O conceito de "remuneração", na acepção do artigo 119. do Tratado, compreende todos os benefícios em dinheiro ou em espécie, actuais ou futuros, desde que sejam atribuídos, ainda que indirectamente, pela entidade patronal ao trabalhador em razão do trabalho deste último, seja nos termos de um contrato de trabalho, de disposições legislativas ou a título voluntário.

Insere-se neste conceito a compensação obtida pela perda de salário sofrida devido à participação em estágios de formação que fornecem os conhecimentos necessários para o desempenho de funções no seio das comissões de trabalhadores. Com efeito, embora esta compensação não decorra, enquanto tal, do contrato de trabalho, constitui, todavia, uma regalia paga pela entidade patronal, uma vez que é paga nos termos das disposições legislativas e em razão da existência de relações de trabalho assalariado.

2. Na hipótese em que a categoria dos trabalhadores a tempo parcial abrange um número consideravelmente mais elevado de mulheres do que de homens, infringe a proibição de discriminação indirecta em matéria de remuneração que estabelecem o artigo 119. do Tratado e a Directiva 75/117, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros no que se refere à aplicação do princípio da igualdade de remuneração entre os trabalhadores masculinos e femininos, uma legislação nacional que, não sendo apta a atingir um objectivo legítimo de política social e não sendo necessária para esse efeito, tem por consequência limitar ao seu horário individual de trabalho a compensação que os membros das comissões de trabalhadores que trabalham a tempo parcial devem receber da sua entidade patronal pela participação em estágios de formação que conferem os conhecimentos necessários para a actividade das comissões de trabalhadores, organizados durante o horário de trabalho a tempo completo em vigor na empresa, mas que excedem o seu horário individual de trabalho a tempo parcial, quando os membros das comissões de trabalhadores que trabalham a tempo completo obtêm uma compensação, pela sua participação nesses mesmo estágios, até ao limite do seu horário de trabalho.