ACÓRDÃO DO TRIBUNAL GERAL (Quarta Secção)

12 de março de 2019 ( *1 )

«FEAGA — Despesas excluídas do financiamento — Despesas efetuadas pela Itália — Regime temporário de reestruturação da indústria açucareira — Regulamento (CE) n.o 320/2006 — Regulamento (CE) n.o 968/2006 — Regulamento (CE) n.o 1290/2005 — Prazo de 24 meses — Conceito de ‘medida plurianual’ — Requisitos de concessão da ajuda à reestruturação — Conceito de ‘instalação de produção’ — Qualificação dos silos — Conceito de ‘desmantelamento total’ — Anexo 2 do documento VI/5330/97 — Dificuldades de interpretação da regulamentação da União — Cooperação leal — Confiança legítima — Princípio ne bis in idem — Prémio ao abate — Ações de informação e promoção a favor dos produtos agrícolas — Pagamentos tardios — Prova da existência de condições especiais de gestão — Igualdade de tratamento — Erro de tradução numa das versões linguísticas de um regulamento da União — Imputabilidade da correção financeira ao Estado‑Membro»

No processo T‑135/15,

República Italiana, representada por G. Palmieri, na qualidade de agente, assistida por C. Colelli, avvocato dello Stato,

recorrente,

apoiada por:

República Francesa, representada por D. Colas e S. Horrenberger, na qualidade de agentes,

e por

Hungria, representada por M. Z. Fehér e G. Koós, na qualidade de agentes,

intervenientes,

contra

Comissão Europeia, representada por D. Bianchi, P. Ondrůšek e I. Galindo Martín, na qualidade de agentes,

recorrida,

que tem por objeto um pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação da Decisão de Execução (UE) 2015/103 da Comissão, de 16 de janeiro de 2015, que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados‑Membros a título do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) (JO 2015, L 16, p. 33), na parte em que visa determinadas despesas efetuadas pela República Italiana,

O TRIBUNAL GERAL (Quarta Secção),

composto por: H. Kanninen, presidente, J. Schwarcz e C. Iliopoulos (relator), juízes,

secretário: J. Palacio González, administrador principal,

vistos os autos e após a audiência de 12 de setembro de 2017,

profere o presente

Acórdão

Quadro jurídico

Regulamento (CE) n.o 320/2006

1 O Conselho da União Europeia adotou o Regulamento (CE) n.o 320/2006, de 20 de fevereiro de 2006, que estabelece um regime temporário de reestruturação da indústria açucareira na Comunidade e altera o Regulamento (CE) n.o 1290/2005 relativo ao financiamento da política agrícola comum (JO 2006, L 58, p. 42). O Regulamento n.o 320/2006 foi alterado diversas vezes, em último lugar pelo Regulamento (CE) n.o 72/2009 do Conselho, de 19 de janeiro de 2009, que adapta a Política Agrícola Comum pela alteração dos Regulamentos (CE) n.o 247/2006, (CE) n.o 320/2006, (CE) n.o 1405/2006, (CE) n.o 1234/2007, (CE) n.o 3/2008 e (CE) n.o 479/2008 e revogação dos Regulamentos (CEE) n.o 1883/78, (CEE) n.o 1254/89, (CEE) n.o 2247/89, (CEE) n.o 2055/93, (CE) n.o 1868/94, (CE) n.o 2596/97, (CE) n.o 1182/2005 e (CE) n.o 315/2007 (JO 2009, L 30, p. 1). O Regulamento n.o 320/2006, na sua versão alterada pelo Regulamento n.o 72/2009, é aplicável aos factos do presente processo.

2 Os considerandos 1 e 5 do Regulamento n.o 320/2006 enunciam o seguinte: «(1) […] Para alinhar o sistema comunitário de produção e de comércio de açúcar pelas exigências internacionais e garantir a sua competitividade no futuro, é necessário iniciar um profundo processo de reestruturação que conduza a uma significativa redução da capacidade de produção não rentável na Comunidade. Com esse objetivo, e para assegurar o bom funcionamento da nova organização comum de mercado do açúcar, é conveniente estabelecer um regime temporário, distinto e autónomo, de reestruturação da indústria açucareira comunitária. […] (5) Para que as empresas produtoras de açúcar com a mais baixa produtividade abandonem a sua produção dentro da quota, deve ser criado um importante incentivo económico sob a forma de uma ajuda à reestruturação adequada. Para tal, é conveniente instituir uma ajuda à reestruturação que crie um incentivo ao abandono da produção de açúcar de quota e à renúncia às quotas em causa e que, simultaneamente, permita que o respeito dos compromissos sociais e ambientais ligados ao abandono da produção seja tido em devida conta. A fim de que a produção seja reduzida na medida do necessário para se atingir uma situação de mercado equilibrada na Comunidade, a ajuda deverá estar disponível durante quatro campanhas de comercialização.»

3 O artigo 1.o do Regulamento n.o 320/2006, com a epígrafe «Fundo de reestruturação temporário», prevê: «1. É instituído um fundo temporário para a reestruturação da indústria açucareira na Comunidade (a seguir designado ‘fundo de reestruturação’). […] O fundo de reestruturação está integrado na secção ‘Garantia’ do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola. A partir de 1 de janeiro de 2007, passa a estar integrado no Fundo Europeu Agrícola de Garantia (a seguir designado ‘FEAGA’). 2. O fundo de reestruturação financia as despesas resultantes das medidas previstas nos artigos 3.o, 6.o, 7.o, 8.o e 9.o […] 4. O presente regulamento não é aplicável às regiões ultraperiféricas referidas no n.o 2 do artigo 299.o do Tratado.»

4 O artigo 3.o do Regulamento n.o 320/2006, com a epígrafe «Ajuda à reestruturação», prevê: «1. As empresas produtoras de açúcar, de isoglicose ou de xarope de inulina às quais tenha sido atribuída uma quota até 1 de julho de 2006 podem beneficiar de uma ajuda à reestruturação por tonelada de quota a que renunciem, desde que, durante uma das campanhas de comercialização de 2006/2007, 2007/2008, 2008/2009 e 2009/2010: a) Renunciem à quota que tiverem atribuído a uma ou mais das respetivas fábricas e procedam ao desmantelamento total das instalações de produção das fábricas em causa; ou b) Renunciem à quota que tiverem atribuído a uma ou mais das respetivas fábricas, procedam ao desmantelamento parcial das instalações de produção das fábricas em causa e não utilizem as restantes instalações de produção das fábricas em causa para o fabrico de produtos abrangidos pela organização comum de mercado no setor do açúcar; […] 3. O desmantelamento total das instalações de produção exige: a) A cessação definitiva e total da produção de açúcar, de isoglicose e de xarope de inulina pelas instalações de produção em causa; b) O encerramento da fábrica ou fábricas e o desmantelamento das respetivas instalações de produção no período a que se refere a alínea d) do n.o 2 do artigo 4.o; e c) A reabilitação ambiental do sítio da fábrica e medidas destinadas a facilitar a reafetação da mão de obra no período a que se refere a alínea f) do n.o 2 do artigo 4.o […] 4. O desmantelamento parcial das instalações de produção exige: a) A cessação definitiva e total da produção de açúcar, de isoglicose e de xarope de inulina pelas instalações de produção em causa; b) O desmantelamento das instalações de produção que não serão utilizadas para a nova produção e que eram destinadas à produção dos produtos referidos na alínea a) […]; c) A reabilitação ambiental do sítio da fábrica e medidas destinadas a facilitar a reafetação da mão de obra a que se refere a alínea f) do n.o 2 do artigo 4.o […] 5. O montante da ajuda à reestruturação, por tonelada de quota objeto de renúncia, é o seguinte: a) Nos casos a que se refere a alínea a) do n.o 1: – EUR 730,00 para a campanha de comercialização de 2006/2007, – EUR 730,00 para a campanha de comercialização de 2007/2008, – EUR 625,00 para a campanha de comercialização de 2008/2009, – EUR 520,00 para a campanha de comercialização de 2009/2010; b) Nos casos a que se refere a alínea b) do n.o 1: – EUR 547,50 para a campanha de comercialização de 2006/2007, – EUR 547,50 para a campanha de comercialização de 2007/2008, – EUR 468,75 para a campanha de comercialização de 2008/2009, – EUR 390,00 para a campanha de comercialização de 2009/2010; […]»

5 Por outro lado, nos termos do artigo 4.o do Regulamento n.o 320/2006, sob a epígrafe «Pedido de ajuda à reestruturação»: «1. Os pedidos de ajuda à reestruturação devem ser apresentados ao Estado‑Membro em causa até 31 de janeiro anterior à campanha de comercialização durante a qual a quota será objeto de renúncia. […] 2. Os pedidos de ajuda à reestruturação devem incluir: a) Um plano de reestruturação; […] c) O compromisso de renunciar à quota em causa na campanha de comercialização em causa; d) Nos casos referidos na alínea a) do n.o 1 do artigo 3.o, o compromisso de proceder ao desmantelamento total das instalações de produção, num período a determinar pelo Estado‑Membro em causa; e) Nos casos referidos na alínea b) do n.o 1 do artigo 3.o, o compromisso de proceder ao desmantelamento parcial das instalações de produção, num período a determinar pelo Estado‑Membro em causa, e de não utilizar o sítio de produção nem as restantes instalações de produção para o fabrico de produtos abrangidos pela organização comum de mercado no setor do açúcar; […] 3. O plano de reestruturação referido na alínea a) do n.o 2 deve incluir, pelo menos, os seguintes elementos: […] c) Uma descrição técnica completa das instalações de produção em causa; d) Um plano de atividades que descreva pormenorizadamente as modalidades, o calendário e os custos do encerramento da fábrica ou fábricas e do desmantelamento total ou parcial das instalações de produção; […] h) Um plano financeiro que descreva pormenorizadamente todos os custos relacionados com o plano de reestruturação.»

6 O artigo 5.o do Regulamento n.o 320/2006, com a epígrafe «Decisão sobre a ajuda à reestruturação e os controlos», prevê: «1. Os Estados‑Membros devem decidir da concessão da ajuda à reestruturação até ao final do mês de fevereiro anterior à campanha de comercialização referida no n.o 2 do artigo 3.o No entanto, a decisão relativa à campanha de comercialização de 2006/2007 deve ser aprovada até 30 de setembro de 2006. […] 2. A ajuda à reestruturação deve ser concedida se o Estado‑Membro tiver estabelecido, após cuidadosa verificação, que: – O pedido contém os elementos referidos no n.o 2 do artigo 4.o, – O plano de reestruturação contém os elementos referidos no n.o 3 do artigo 4.o, – As medidas e ações descritas no plano de reestruturação estão em conformidade com a legislação comunitária e nacional aplicáveis, – […] 3. Se uma ou mais das condições previstas nos primeiros três travessões do n.o 2 não forem preenchidas, o pedido de ajuda à reestruturação deve ser devolvido ao requerente. Este deve ser informado das condições que não foram preenchidas. Pode então retirar ou completar o pedido. […]»

7 Nos termos do artigo 10.o, n.o 4, do Regulamento n.o 320/2006: «A ajuda à reestruturação referida no artigo 3.o é paga em duas frações: – 40 % em junho da campanha de comercialização a que se refere o n.o 2 do artigo 3.o, – e – 60 % em fevereiro da campanha de comercialização seguinte. Todavia, a Comissão pode decidir dividir a fração referida no segundo dos travessões anteriores em dois pagamentos […]».

8 Por último, o artigo 14.o do Regulamento n.o 320/2006, com a epígrafe «Alterações do Regulamento (CE) n.o 1290/2005», dispõe: «O Regulamento (CE) n.o 1290/2005 é alterado do seguinte modo: 1. Ao n.o 1 do artigo 3.o é aditada a seguinte alínea: ‘e) A ajuda à reestruturação, a ajuda à diversificação, a ajuda suplementar à diversificação e a ajuda transitória previstas nos artigos 3.o, 6.o, 7.o, 8.o e 9.o do Regulamento […] n.o 320/2006.’ […]»

Regulamento (CE) n.o 968/2006

9 A Comissão Europeia adotou o Regulamento (CE) n.o 968/2006, de 27 de junho de 2006, que define as regras de execução do Regulamento n.o 320/2006 (JO 2006, L 176, p. 32). O Regulamento n.o 968/2006 foi alterado várias vezes e, em último lugar, pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 672/2011 da Comissão, de 13 de julho de 2011, que altera o Regulamento n.o 968/2006 (JO 2011, L 184, p. 1). O Regulamento n.o 968/2006, na sua versão alterada pelo Regulamento n.o 672/2011, é aplicável aos factos do presente processo.

10 O considerando 4 do Regulamento n.o 968/2006 dispõe: «Em relação à renúncia de quotas, o artigo 3.o do Regulamento […] n.o 320/2006 prevê a possibilidade de desmantelamento total ou parcial das instalações produtivas, que dão lugar a diferentes montantes de ajudas à reestruturação. Embora as condições aplicáveis a essas duas opções devam tomar em conta o montante superior da ajuda à reestruturação em caso de desmantelamento total, devido aos custos mais elevados dessa opção, foi considerado apropriado permitir a possibilidade de manutenção das partes das fábricas que não estejam integradas na linha de produção, quando possam ser utilizadas para outros fins previstos no plano de reestruturação, em especial quando essa utilização crie postos de trabalho. Por outro lado, as instalações que não estejam diretamente ligadas à produção de açúcar devem ser desmanteladas se não existir nenhuma possibilidade de utilização alternativa num prazo razoável e se a sua manutenção tiver consequências negativas para o ambiente.»

11 O artigo 4.o do Regulamento n.o 968/2006, com a epígrafe «Desmantelamento das instalações produtivas», prevê: «1. Em caso de desmantelamento total, conforme referido na alínea a) do n.o 1 do artigo 3.o do Regulamento […] n.o 320/2006, o requisito de desmantelamento das instalações produtivas dirá respeito: a) A todas as instalações necessárias para a produção de açúcar, isoglicose ou xarope de inulina, como por exemplo: instalações destinadas ao armazenamento, análise, lavagem e corte de beterraba açucareira, cana‑de‑açúcar, cereais ou chicória; todas as instalações necessárias para a extração e transformação ou concentração de açúcar a partir de beterraba açucareira ou de cana‑de‑açúcar, de amido a partir de cereais, de glicose a partir de amido ou de inulina a partir de chicória; b) À parte das instalações, para além das referidas na alínea a), diretamente relacionadas com a produção de açúcar, de isoglicose ou de xarope de inulina e que sejam necessárias para o tratamento da produção ao abrigo da quota objeto de renúncia, mesmo quando possam ser utilizadas para a produção de outros produtos, como por exemplo: instalações de aquecimento ou tratamento de águas ou que sejam destinadas à produção de energia, instalações destinadas ao tratamento da polpa de beterraba açucareira ou dos melaços ou instalações utilizadas para o transporte no interior da empresa; c) A todas as restantes instalações, por exemplo destinadas à embalagem, que não estejam a ser utilizadas e que devam ser desmanteladas e removidas por motivos ambientais. 2. Em caso de desmantelamento parcial, conforme referido na alínea b) do n.o 1 do artigo 3.o do Regulamento […] n.o 320/2006, o requisito de desmantelamento das instalações produtivas diz respeito às instalações referidas no n.o 1 do presente artigo cuja utilização não esteja prevista para outra produção ou para outra utilização da instalação fabril em conformidade com o plano de reestruturação.»

12 Nos termos do artigo 6.o do Regulamento n.o 968/2006, intitulado «Obrigações dos Estados‑Membros»: «1. O mais tardar vinte dias depois de terem recebido cópia do convite à participação na consulta, referido no n.o 3 do artigo 2.o, os Estados‑Membros informarão as partes envolvidas no plano de reestruturação da sua decisão em relação: […] b) Ao período, que chegará ao seu termo o mais tardar em 30 de setembro de 2010, para o desmantelamento das instalações produtivas e para o cumprimento dos compromissos sociais e ambientais referidos na alínea c) do n.o 3 e na alínea c) do n.o 4 do artigo 3.o do Regulamento […] n.o 320/2006; […] Em derrogação [do n.o 1, alínea b)], e mediante pedido fundamentado da empresa em causa, os Estados‑Membros podem prorrogar o prazo fixado [no n.o 1, alínea b),] até 31 de março de 2012, o mais tardar. Nesse caso, a empresa apresenta um plano de reestruturação alterado em conformidade com o artigo 11.o […]»

13 O artigo 9.o do Regulamento n.o 968/2006, sob a epígrafe «Elegibilidade para a ajuda à reestruturação», dispõe: «[…] 2. Para que o pedido possa ser considerado elegível, o plano de reestruturação deve: a) Incluir um resumo dos principais objetivos, medidas e ações, bem como dos custos estimados dessas medidas e ações, do plano financeiro e dos prazos previstos; b) Especificar, para cada fábrica em causa, a parte de quota que irá ser objeto de renúncia, que deverá ser inferior ou igual à capacidade produtiva a desmantelar total ou parcialmente; c) Incluir uma declaração segundo a qual as instalações produtivas serão total ou parcialmente desmanteladas e removidas do local de produção; […] e) Determinar claramente todas as ações e custos a financiar pelo fundo de reestruturação e, se for caso disso, outros elementos relacionados que se pretende sejam financiados por outros fundos comunitários. 3. Se as condições definidas no n.o 2 não estiverem cumpridas, o Estado‑Membro informará o requerente dos motivos desse incumprimento e definirá, dentro dos prazos referidos no n.o 1 do artigo 4.o do Regulamento […] n.o 320/2006, um prazo durante o qual o plano de reestruturação poderá ser ajustado em conformidade. O Estado‑Membro decidirá da elegibilidade do pedido ajustado num prazo de 15 dias úteis após o final do período referido no n.o 1, mas pelo menos 10 dias úteis antes da expiração do prazo referido no n.o 1 do artigo 5.o do Regulamento […] n.o 320/2006. Se o pedido ajustado não for apresentado dentro do prazo ou for considerado como não‑elegível, o pedido de ajuda à reestruturação será recusado e o Estado‑Membro informará do facto o requerente e a Comissão, num prazo de 5 dias úteis. A apresentação de um novo pedido pelo mesmo requerente ficará sujeita à ordem cronológica referida no artigo 8.o […]»

14 Nos termos do artigo 10.o, n.o 4, do Regulamento n.o 968/2006: «Os Estados‑Membros informarão os requerentes da concessão de uma ajuda à reestruturação para o respetivo plano de reestruturação elegível dentro do prazo previsto no n.o 1 do artigo 5.o do Regulamento […] n.o 320/2006. A autoridade competente do Estado‑Membro enviará à Comissão uma cópia completa do plano de reestruturação aprovado.»

15 O artigo 11.o do Regulamento n.o 968/2006, com a epígrafe «Alterações ao plano de reestruturação», prevê: «1. Logo que a ajuda à reestruturação seja concedida, o beneficiário aplicará todas as medidas constantes do plano de reestruturação aprovado e respeitará os compromissos incluídos no respetivo pedido de ajuda à reestruturação. 2. Qualquer alteração de um plano de reestruturação aprovado será aceite pelo Estado‑Membro com base num pedido da empresa em causa: a) Explicando os motivos do pedido de alteração e os problemas de implementação constatados; b) Apresentando os ajustamentos ou novas medidas propostas e os efeitos esperados; c) Apresentando em pormenor as implicações em termos financeiros e de calendário. As alterações não poderão resultar em nenhuma modificação do montante total da ajuda à reestruturação a conceder ou dos montantes temporários a título da reestruturação a pagar em conformidade com o artigo 11.o do Regulamento […] n.o 320/2006. O Estado‑Membro notificará à Comissão o plano de reestruturação alterado.»

16 O artigo 16.o do Regulamento n.o 968/2006, com a epígrafe «Pagamento das ajudas à reestruturação», prevê: «1. O pagamento de cada fração das ajudas à reestruturação, referidas no n.o 4 do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 320/2006, será subordinado à constituição de uma garantia de um montante igual a 120 % do montante da fração em causa. […]»

17 Nos termos do artigo 22.o do Regulamento n.o 968/2006, intitulado «Liberação das garantias»: «1. As garantias referidas no n.o 1 do artigo 16.o e no n.o 2 do artigo 18.o serão libertadas mediante condição de que: a) Todas as medidas e ações previstas no plano de reestruturação, nos programas nacionais de reestruturação e no plano de atividades, conforme aplicável, tenham sido implementadas; b) O relatório final referido no n.o 2 do artigo 23.o tenha sido apresentado; c) Os Estados‑Membros tenham efetuado os controlos referidos no artigo 25.o; […] 3. A não ser em caso de força maior, a garantia será executada se as condições previstas no n.o 1 não estiverem cumpridas até 30 de setembro de 2012, o mais tardar.»

18 O artigo 25.o do Regulamento n.o 968/2006, sob a epígrafe «Controlos», dispõe o seguinte: «1. Cada empresa e cada sítio de produção em relação ao qual seja recebida uma ajuda ao abrigo do fundo de reestruturação serão inspecionados pela autoridade competente do Estado‑Membro durante os três meses seguintes à expiração do prazo referido no n.o 2 do artigo 23.o A inspeção servirá para verificar se o plano de reestruturação ou o plano de atividades estão a ser cumpridos e se a informação prestada pela empresa no relatório de progresso é exata e completa. A primeira inspeção relativa a um determinado plano de reestruturação verificará ainda qualquer informação adicional prestada pela empresa no seu pedido de ajuda à reestruturação, em especial no que respeita à confirmação referida na alínea b) do n.o 2 do artigo 4.o do Regulamento […] n.o 320/2006. 2. A inspeção respeitará, em todos os casos, aos elementos do plano de reestruturação referido no n.o 3 do artigo 4.o do Regulamento […] n.o 320/2006. […]»

19 Por outro lado, o artigo 26.o do Regulamento n.o 968/2006, sob a epígrafe «Recuperação», dispõe: «1. Sem prejuízo do n.o 3, se um beneficiário não cumprir uma ou mais das suas obrigações nos termos do plano de reestruturação, do plano de atividades ou de um programa nacional de reestruturação, conforme aplicável, a parte da ajuda concedida em relação com a(s) obrigação(ões) em causa será objeto de recuperação, exceto em caso de força maior. […]»

20 Por último, nos termos do artigo 27.o do Regulamento n.o 968/2006, com a epígrafe «Penalidades»: «1. Se um beneficiário não cumprir uma ou mais das suas obrigações nos termos do plano de reestruturação, do plano de atividades ou do plano nacional de reestruturação, conforme aplicável, ser‑lhe‑á exigido o pagamento de um montante igual a 10 % do montante a recuperar nos termos do artigo 26.o […]»

Antecedentes do litígio

Decisão impugnada

21 Com a Decisão de Execução (UE) 2015/103 da Comissão, de 16 de janeiro de 2015, que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados‑Membros a título do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) (JO 2015, L 16, p. 33, a seguir «decisão impugnada»), a Comissão impôs nomeadamente à República Italiana as correções seguintes: – uma correção de um montante de 90498735,16 euros relativa às despesas efetuadas pela República Italiana no quadro do regime temporário de reestruturação da indústria açucareira, devido à não destruição de todas as instalações de produção de açúcar pelos beneficiários das ajudas à reestruturação (exercícios orçamentais de 2007, 2008 e 2009); – uma correção de um montante de 1607275,90 euros por pagamento tardio do saldo dos prémios ao abate correspondentes ao ano de pedido 2004 (exercício orçamental de 2010); – uma correção forfetária de 1198831,03 euros por pagamento tardio de certas despesas relativas a ações de informação e promoção a favor dos produtos agrícolas (exercícios orçamentais de 2009 e 2010).

22 As três correções referidas no n.o 21, supra, são contestadas pela República Italiana no âmbito do presente recurso.

Correção financeira relativa às despesas efetuadas no âmbito do regime temporário de reestruturação da indústria açucareira

23 No mês de setembro de 2010, os serviços da Comissão realizaram, em Itália, um inquérito sobre as ajudas à reestruturação da indústria açucareira concedidas a certas empresas italianas produtoras de açúcar durante os exercícios orçamentais de 2007, 2008 e 2009 (a seguir «inquérito EX/2010/010/IT»).

24 Por carta de 9 de dezembro de 2010, enviada nos termos do artigo 11.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 885/2006 da Comissão, de 21 de junho de 2006, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho no respeitante à acreditação dos organismos pagadores e de outros organismos e ao apuramento das contas do FEAGA e do FEADER (JO 2006, L 171, p. 90), a Comissão comunicou às autoridades italianas o resultado do inquérito EX/2010/010/IT, que foi anexado à carta em questão (a seguir «primeira comunicação de 9 de dezembro de 2010»).

25 Resulta da primeira comunicação de 9 de dezembro de 2010 que, para a Comissão, as autoridades italianas não tinham cumprido totalmente as exigências da regulamentação do direito da União Europeia acerca das condições de concessão de ajuda à reestruturação por desmantelamento total das instalações de produção, na medida em que a Comissão constatou que tinham sido mantidos silos em várias instalações de produção de açúcar pertencentes às sociedades italianas que haviam solicitado a concessão desta ajuda (a seguir «silos controvertidos»). A este respeito, indicou que as referidas sociedades não eram elegíveis para a ajuda à reestruturação por desmantelamento total se não executassem integralmente o plano de reestruturação e se não demolissem os restantes edifícios relacionados com a atividade de produção, incluindo os silos. Por último, a Comissão solicitou às autoridades italianas que indicassem se ainda existiam silos nos locais de produção de açúcar onde os seus agentes não tinham estado.

26 As autoridades italianas responderam às objeções da Comissão constantes da primeira comunicação de 9 de dezembro de 2010 por carta de 9 de fevereiro de 2011.

27 Em 18 de abril de 2011, a Comissão convidou as autoridades italianas para uma reunião bilateral, que teve lugar em Bruxelas (Bélgica), em 4 de maio de 2011.

28 A ata da reunião bilateral foi comunicada às autoridades italianas por carta da Comissão de 26 de julho de 2011. Estas apresentaram as suas observações sobre a referida ata em 2 de novembro de 2011.

29 Por carta de 16 de agosto de 2012, enviada com base no artigo 11.o, n.o 2, terceiro parágrafo, do Regulamento n.o 885/2006 (a seguir «comunicação formal de 16 de agosto de 2012»), a Comissão informou as autoridades italianas de que tinha a intenção de excluir o montante de 90498735,15 euros do financiamento da União devido ao incumprimento dos requisitos para a concessão da ajuda à reestruturação por desmantelamento total, previstos no artigo 3.o, n.o 3, do Regulamento n.o 320/2006 e no artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento n.o 968/2006.

30 Em 11 de outubro de 2012, as autoridades italianas pediram a intervenção do órgão de conciliação com base no artigo 16.o do Regulamento n.o 885/2006, que emitiu o seu relatório em 10 de fevereiro de 2013.

31 Por Acórdão de 14 de novembro de 2013, SFIR e o. (C‑187/12 a C‑189/12, EU:C:2013:737), o Tribunal de Justiça declarou, em substância, que o conceito de «instalações de produção», na aceção dos artigos 3.o e 4.o do Regulamento n.o 320/2006 e do artigo 4.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 968/2006, abrangia os silos destinados ao armazenamento de açúcar do beneficiário da ajuda à reestruturação. Contudo, o Tribunal de Justiça considerou que não era esse o caso em duas situações: por um lado, quando seja demonstrado que o silo se destina unicamente para o armazenamento de açúcar, produzido dentro da quota, depositado por outros produtores ou comprado a estes, e, por outro, quando sejam utilizados unicamente para acondicionamento ou embalagem do açúcar produzido noutro local para efeitos da sua comercialização.

32 Por carta de 28 de março de 2014, a Comissão concedeu um prazo de dois meses às autoridades italianas para apresentarem observações complementares, nomeadamente na sequência da prolação do acórdão de Tribunal de Justiça referido no n.o 31, supra, bem como provas de que, antes dos pedidos de ajuda à reestruturação, os silos controvertidos serviam exclusivamente para armazenamento e acondicionamento de açúcar dentro da quota produzido por outros produtores.

33 Por carta de 30 de maio de 2014, as autoridades italianas contestaram a posição da Comissão segundo a qual, para apreciar se os silos controvertidos estavam compreendidos no conceito de «instalações de produção», era necessário ter em conta a forma como estes eram utilizados na data do pedido de ajuda à reestruturação.

34 No relatório de síntese adotado pela Comissão em 12 de dezembro de 2014, a Comissão confirmou a sua proposta de excluir do financiamento da União o montante de 90498735,16 euros.

Correção financeira aplicada por pagamento tardio do saldo dos prémios ao abate correspondentes ao ano de pedido 2004

35 Os serviços da Comissão realizaram, em Itália, um inquérito em matéria de prémios ao abate relativo ao incumprimento do prazo de pagamento e à superação dos limites financeiros durante o exercício orçamental de 2010.

36 Por carta de 14 de fevereiro de 2011, enviada nos termos do artigo 11.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento n.o 885/2006, a Comissão comunicou às autoridades italianas os resultados das suas verificações. Estas últimas responderam a esta comunicação por carta de 8 de março de 2011.

37 Em 15 de junho de 2011, houve lugar a uma reunião bilateral entre os serviços da Comissão e as autoridades italianas, em Bruxelas. A ata desta reunião foi comunicada às autoridades italianas em 3 de agosto de 2011. Estas apresentaram as suas observações em 5 de outubro de 2011.

38 A Comissão reiterou a sua posição numa carta de 18 de janeiro de 2012, enviada nos termos do artigo 11.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Regulamento n.o 885/2006, à qual às autoridades italianas responderam por carta de 27 de março de 2012.

39 Por carta de 30 de outubro de 2013, enviada com base no artigo 11.o, n.o 2, terceiro parágrafo, do Regulamento n.o 885/2006, a Comissão comunicou formalmente às autoridades italianas o montante estimado da correção proposta, ou seja, um montante de 7643605,11 euros, devido, entre outros fatores, ao incumprimento dos prazos de pagamento relativos aos prémios ao abate correspondentes ao ano de pedido 2004, cujo saldo tinha sido pago aos beneficiários em 30 de outubro e em 3 de novembro de 2009.

40 Em 10 de dezembro de 2013, as autoridades italianas pediram a intervenção do órgão de conciliação. Este emitiu o seu relatório em 6 de maio de 2014.

41 Por carta de 2 de julho de 2014, a Comissão comunicou às autoridades italianas a sua posição final, na qual mantinha uma correção forfetária de 7643605,11 euros, dos quais 1607275,90 euros correspondiam ao pagamento tardio do saldo dos prémios ao abate correspondentes ao ano de pedido 2004, efetuado durante o exercício orçamental de 2010.

Correção financeira aplicada por pagamento tardio de certas despesas relativas às ações de informação e promoção dos produtos agrícolas

42 De 30 de novembro a 4 de dezembro de 2009, os serviços da Comissão realizaram, em Itália, um inquérito sobre as ações de informação e promoção a favor dos produtos agrícolas no mercado interno e em países terceiros e relativo aos exercícios orçamentais de 2008 a 2010.

43 Por carta de 27 de abril de 2010, enviada ao abrigo do artigo 11.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento n.o 885/2006, a Comissão comunicou às autoridades italianas o resultado das suas verificações. As autoridades italianas responderam a esta comunicação por carta de 5 de julho de 2010.

44 Em 18 de novembro de 2010, houve lugar a uma reunião bilateral entre as autoridades italianas e a Comissão, em Bruxelas. A ata desta reunião foi comunicada às autoridades italianas em 31 de janeiro de 2011. Estas apresentaram as suas observações em 30 de março de 2011.

45 Por carta de 17 de abril de 2013, enviada nos termos do artigo 11.o, n.o 2, terceiro parágrafo, do Regulamento n.o 885/2006, a Comissão comunicou formalmente às autoridades italianas o montante estimado da correção proposta, ou seja, um montante de 2844470,65 euros, relativo aos exercícios orçamentais de 2008 (apenas a partir de 30 de maio de 2008), 2009 e 2010.

46 Em 3 de junho de 2013, as autoridades italianas pediram a intervenção do órgão de conciliação, que emitiu o seu relatório em 29 de novembro de 2013.

47 Por carta de 27 de maio de 2014, a Comissão comunicou às autoridades italianas a sua posição final, na qual procedia nomeadamente a uma correção forfetária de 1198831,03 euros devido ao caráter tardio dos pagamentos correspondentes às ações de informação e promoção a favor dos produtos agrícolas no mercado interno e em países terceiros, efetuados durante os exercícios orçamentais de 2009 e 2010.

Tramitação processual e pedidos das partes

48 Por petição apresentada na Secretaria do Tribunal Geral em 26 de março de 2015, a República Italiana interpôs o presente recurso.

49 Por requerimentos entrados na Secretaria do Tribunal Geral, respetivamente, em 22 e 25 de junho de 2015, a República Francesa e a Hungria apresentaram individualmente um pedido de intervenção no presente processo em apoio dos pedidos da República Italiana. Por despachos de 22 de julho de 2015, o presidente da Segunda Secção do Tribunal Geral autorizou estas intervenções.

50 A República Italiana conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne: – anular a decisão impugnada na parte em que visa determinadas despesas efetuadas pela República Italiana; – condenar a Comissão nas despesas.

51 A Comissão conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne: – negar provimento ao recurso; – condenar a República Italiana nas despesas.

52 A República Francesa conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne: – anular a decisão impugnada; – condenar a Comissão nas despesas.

53 A Hungria conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne anular parcialmente a decisão impugnada.

54 Por carta da Secretaria do Tribunal Geral de 14 de junho de 2016, as partes foram informadas da alteração da composição do Tribunal Geral e da decisão do seu presidente de reatribuir o processo a outro juiz‑relator, que foi afeto à Terceira Secção.

55 Por carta da Secretaria de 3 de outubro de 2016, as partes foram informadas da composição das secções do Tribunal Geral, em conformidade com o artigo 27.o, n.o 5, do Regulamento de Processo do Tribunal Geral, e da afetação do juiz‑relator à Quarta Secção, à qual o presente processo foi, consequentemente, atribuído.

56 Mediante proposta do juiz‑relator, o Tribunal Geral (Quarta Secção) decidiu dar início à fase oral e, no âmbito das medidas de organização do processo previstas no artigo 89.o do Regulamento de Processo do Tribunal Geral, convidou as partes a responder a questões escritas e a apresentar determinados documentos. As partes deram cumprimento às medidas de organização do processo nos prazos fixados.

57 Na audiência de 12 de setembro de 2017 foram ouvidas as alegações das partes e as suas respostas às questões colocadas pelo Tribunal Geral.

Questão de direito

58 Em apoio do seu recurso, a República Italiana invoca seis fundamentos.

59 Os quatro primeiros fundamentos são invocados em apoio do pedido de anulação da correção relativa às despesas efetuadas pela República Italiana no quadro do regime temporário de reestruturação da indústria açucareira. O primeiro fundamento diz respeito, em substância, à violação do artigo 31.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho, de 21 de junho de 2005, relativo ao financiamento da política agrícola comum (JO 2005, L 209, p. 1), dos direitos de defesa e do princípio do contraditório, bem como a uma insuficiência de fundamentação. O segundo fundamento é relativo, em substância, à violação do artigo 11.o, n.o 1, do Regulamento n.o 885/2006, do Regulamento n.o 320/2006, do Regulamento n.o 968/2006 e do Acórdão de 14 de novembro de 2013, SFIR e o. (C‑187/12 a C‑189/12, EU:C:2013:737). O terceiro fundamento baseia‑se, em substância, na violação dos princípios da proteção da confiança legítima, da cooperação leal, ne bis in idem, da boa administração e do dever de assistência. O quarto fundamento diz respeito à violação do artigo 31.o, n.o 3, segundo parágrafo, do Regulamento n.o 1290/2005, do artigo 11.o, n.o 3, segundo parágrafo e do capítulo 3, do Regulamento n.o 885/2006, das orientações da Comissão definidas no documento n.o VI/5330/97 da Comissão, de 23 de dezembro de 1997, intitulado «Diretrizes para o cálculo das consequências financeiras aquando da preparação da decisão de apuramento das contas do FEOGA‑Garantia» (a seguir «documento n.o VI/5330/97»), e do dever de fundamentação, bem como à falta de apreciação da posição do órgão de conciliação.

60 O quinto fundamento é invocado em apoio do pedido de anulação da correção aplicada por pagamento tardio do saldo dos prémios ao abate correspondentes ao ano de pedido 2004 e refere‑se à violação do artigo 9.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 883/2006 da Comissão, de 21 de junho de 2006, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho, no que diz respeito à manutenção das contas dos organismos pagadores, às declarações de despesas e de receitas e às condições de reembolso das despesas no âmbito do FEAGA e do FEADER (JO 2006, L 171, p. 1), à violação do princípio da igualdade de tratamento e a uma desvirtuação dos factos.

61 O sexto fundamento é suscitado em apoio do pedido de anulação da correção aplicada por pagamento tardio de certas despesas relativas às ações de informação e promoção a favor dos produtos agrícolas e refere‑se à violação do artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 501/2008 da Comissão de 5 de junho de 2008, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 3/2008 do Conselho relativo a ações de informação e promoção a favor dos produtos agrícolas no mercado interno e nos países terceiros (JO 2008, L 147, p. 3), bem como dos princípios da confiança legítima e da imputabilidade aos Estados‑Membros das correções financeiras.

Quanto ao primeiro fundamento, relativo à violação do artigo 31.o, n.o 4, do Regulamento n.o 1290/2005, dos direitos de defesa e do princípio do contraditório, bem como à insuficiência de fundamentação

62 O primeiro fundamento divide‑se, em substância, em três partes. A primeira parte é relativa a uma violação do artigo 31.o, n.o 4, do Regulamento n.o 1290/2005. A segunda parte é relativa a uma violação dos direitos de defesa e do princípio do contraditório. A terceira parte é relativa, em substância, a uma insuficiência de fundamentação da decisão impugnada.

Quanto à primeira parte do primeiro fundamento, relativa à violação do artigo 31. o , n. o 4, do Regulamento n. o 1290/2005

63 A República Italiana acusa a Comissão, no essencial, de ter considerado que as ajudas à reestruturação diziam respeito a uma medida plurianual na aceção do artigo 31.o, n.o 4, alínea b), do Regulamento n.o 1290/2005 e que a correção financeira podia, portanto, no caso em apreço, abranger todas as despesas efetuadas no quadro do regime temporário de reestruturação da indústria açucareira. Ao proceder deste modo, a Comissão violou o artigo 31.o, n.o 4, do Regulamento n.o 1290/2005.

64 A Comissão contesta os argumentos da República Italiana.

65 No caso em apreço, há que determinar se a Comissão atuou corretamente ao incluir na base da correção financeira contestada todas as despesas efetuadas pela República Italiana no quadro do regime temporário de reestruturação da indústria açucareira, em conformidade com o artigo 31.o, n.o 4, alínea b), do Regulamento n.o 1290/2005, ou se a Comissão deveria ter excluído dessa base as despesas efetuadas mais de 24 meses antes da notificação às autoridades italianas da primeira comunicação de 9 de dezembro de 2010, em conformidade com o artigo 31.o, n.o 4, alínea a), do Regulamento n.o 1290/2005. Para efeitos da análise em questão, é necessário determinar se a ajuda à reestruturação do setor da indústria açucareira financia uma medida plurianual na aceção do artigo 31.o, n.o 4, alínea b), do Regulamento n.o 1290/2005.

66 O artigo 31.o, n.o 4, do Regulamento n.o 1290/2005 dispõe: «A recusa de financiamento não pode incidir em: a) Despesas a que se refere o n.o 1 do artigo 3.o [do presente regulamento] efetuadas mais de 24 meses antes de a Comissão comunicar por escrito ao Estado‑Membro em causa os resultados das verificações; b) Despesas relativas a medidas plurianuais que façam parte das despesas referidas no n.o 1 do artigo 3.o [do presente regulamento] ou dos programas a que se refere o artigo 4.o [do presente regulamento], relativamente às quais a última obrigação imposta ao beneficiário tenha tido lugar mais de 24 meses antes de a Comissão comunicar por escrito ao Estado‑Membro em causa o resultado das verificações; […]»

67 Entre as despesas referidas no artigo 3.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento n.o 1290/2005, conforme alterado pelo artigo 14.o do Regulamento n.o 320/2006, figuram, entre outras, as ajudas à reestruturação do setor da indústria açucareira.

68 Além disso, nos termos do artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento n.o 320/2006, a concessão da ajuda à reestruturação está sujeita ao cumprimento de duas condições: por um lado, a renúncia à quota de produção, e, por outro, o desmantelamento total ou parcial das instalações de produção.

69 No que diz respeito à renúncia à quota de produção, a República Italiana afirma, com razão, que se trata de uma medida imediata, que tem lugar no decurso de uma campanha de comercialização determinada.

70 Todavia, contrariamente ao que a República Italiana defende, a renúncia à quota de produção não é «a essência do regime em questão», exigindo o artigo 3.o, n.o 1, alíneas a) e b), do Regulamento n.o 320/2006 igualmente o desmantelamento total ou parcial das instalações de produção para a concessão da ajuda à reestruturação para o desmantelamento total ou parcial (v. n.o 68, supra).

71 Ora, o desmantelamento das instalações de produção implica a realização, no tempo devido, de várias operações complexas e, portanto, não pode constituir uma medida pontual.

72 Com efeito, nos termos do artigo 3.o, n.o 3, do Regulamento n.o 320/2006, o desmantelamento total das instalações de produção exige, em primeiro lugar, a cessação definitiva e total da produção de açúcar, de isoglicose e de xarope de inulina pelas instalações de produção em causa, em segundo lugar, o encerramento da fábrica ou fábricas e o desmantelamento das respetivas instalações de produção e, em terceiro lugar, a reabilitação ambiental do sítio da fábrica e medidas destinadas a facilitar a reafetação da mão de obra.

73 No que diz respeito ao desmantelamento parcial, o artigo 3.o, n.o 4, do Regulamento n.o 320/2006 estabelece requisitos análogos aos referidos no n.o 72, supra.

74 Além disso, o facto de as operações de reestruturação se efetuarem ao longo de vários anos é igualmente confirmado pelo artigo 6.o do Regulamento n.o 968/2006, que prevê um prazo para a realização do desmantelamento das instalações de produção e o cumprimento dos compromissos sociais e ambientais, que chegará finalmente ao seu termo, alterado por diversas vezes, em 31 de março de 2012 conforme fixado pelo Regulamento de execução n.o 672/2011.

75 Por último, em resposta a uma questão formulada pelo Tribunal Geral na audiência, a República Italiana indicou que as operações de desmantelamento das instalações de produção de duas empresas italianas que solicitaram a concessão de uma ajuda à reestruturação por desmantelamento total ‑tinham durado cerca de três ou quatro anos.

76 Atendendo às considerações anteriores, verifica‑se que as ajudas à reestruturação da indústria açucareira não se destinam a financiar uma medida pontual, mas sim um conjunto de medidas cuja execução efetiva se prolonga, em princípio, por vários anos. Por conseguinte, deve considerar‑se que o regime de reestruturação da indústria açucareira é uma medida plurianual na aceção do artigo 31.o, n.o 4, alínea b), do Regulamento n.o 1290/2005.

77 Os argumentos invocados pela República Italiana não são suscetíveis de infirmar a conclusão que precede.

78 Em primeiro lugar, a República Italiana afirma que o caráter pontual das medidas financiadas pela ajuda à reestruturação é confirmado pelo facto de o artigo 10.o do Regulamento n.o 320/2006 prever um pagamento de um montante único da ajuda à reestruturação, embora este seja divido em duas frações pagas durante um período inferior a doze meses.

79 A este respeito, resulta da leitura conjunta do artigo 10.o, n.o 4, do Regulamento n.o 320/2006 e dos artigos 16.o, 22.o e 25.o, n.o 1, do Regulamento n.o 968/2006 que o pagamento da ajuda à reestruturação por desmantelamento total, em várias frações, é acompanhado da constituição de garantias que só serão libertadas se, após o processo de reestruturação, as inspeções referidas no artigo 25.o, n.o 1, do Regulamento n.o 968/2006 confirmarem, nomeadamente, que todas as medidas e ações previstas no plano de reestruturação foram efetivamente implementadas.

80 Consequentemente, o montante definitivo da ajuda à reestruturação não pode ser revelado antes da liberação das últimas garantias detidas pelos Estados‑Membros e, portanto, após os controlos efetuados assim que terminadas todas as operações de reestruturação.

81 Deste modo, mesmo supondo que, 24 meses antes da primeira comunicação de 9 de dezembro de 2010, todas as ajudas à reestruturação tenham sido pagas às empresas italianas como alegou a República Italiana na audiência, sem todavia o ter demonstrado, o montante destas ajudas não era definitivo e podia ser ainda sujeito a alteração.

82 Por outro lado, tal como observou a Comissão na audiência, supondo que o pagamento da ajuda à reestruturação às empresas italianas foi efetuado de uma só vez, esta circunstância não excluiria a qualificação do regime de reestruturação da indústria açucareira como medida plurianual. Com efeito, determinante é, neste contexto, o facto de a aplicação deste regime integrar várias obrigações, cuja execução não pode ser imediata, prolongando‑se antes por vários anos.

83 Em segundo lugar, a República Italiana defende, em substância, que, ao aplicar o artigo 31.o, n.o 4, alínea b), do Regulamento n.o 1290/2005, a Comissão poderia contestar legitimamente qualquer despesa efetuada ao abrigo do regime temporário de reestruturação da industria açucareira, desde que a comunicação nos termos do artigo 11.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento n.o 885/2006 tenha ocorrido num prazo de 24 meses a contar da execução da última obrigação que incumbe ao beneficiário. No caso em apreço, a República Italiana considera que a Comissão podia, portanto, dar início a um procedimento de apuramento de contas até março de 2015, isto é, durante um prazo de 24 meses a contar da data‑limite para o desmantelamento das instalações de produção, a saber, 31 de março de 2012. Neste caso, uma comunicação da Comissão, nos termos do artigo 11.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento n.o 885/2006, que ocorresse após o termo do prazo para o desmantelamento total já não permitiria ao Estado‑Membro corrigir a irregularidade constatada pela Comissão. Segundo a República Italiana, este facto é contrário ao espírito do procedimento de apuramento de contas, do qual um dos elementos essenciais consiste precisamente em autorizar o Estado‑Membro a corrigir as irregularidades constatadas pela Comissão.

84 Em resposta a uma questão formulada pelo Tribunal Geral na audiência, a República Italiana confirmou que, com a sua argumentação, recordada no n.o 83, supra, não tinha pretendido invocar a ilegalidade do artigo 31.o, n.o 4, alínea b), do Regulamento n.o 1290/2005, mas antes contestar, em substância, a aplicação desta disposição no caso em apreço.

85 A este respeito, basta observar que a comunicação nos termos do artigo 11.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento n.o 885/2006, no caso vertente a comunicação de 9 de dezembro de 2010 (v. n.o 24, supra), foi enviada à República Italiana antes da expiração do prazo para a última obrigação imposta aos beneficiários das ajudas à reestruturação, isto é, antes de 31 de março de 2012 (v. n.o 74, supra). Por conseguinte, a República Italiana poderia ter corrigido as irregularidades constatadas na primeira comunicação de 9 de dezembro de 2010 ou, pelo menos, adotar medidas para tentar corrigi‑las.

86 Atendendo às considerações anteriores, a Comissão não cometeu um erro ao considerar que as ajudas à reestruturação da indústria açucareira se destinavam a financiar uma medida plurianual, e, portanto, ao incluir na correção controvertida a totalidade das ajudas à reestruturação concedidas às empresas italianas.

87 Por conseguinte, há que julgar improcedente a primeira parte do primeiro fundamento.

Quanto à segunda parte do primeiro fundamento, relativa à violação dos direitos de defesa e do princípio do contraditório

88 A República Italiana alega, em substância, que, devido à sua intempestividade, a alteração da posição da Comissão no que respeita à base jurídica para a contagem do prazo de 24 meses referido no artigo 31.o, n.o 4, do Regulamento n.o 1290/2005, efetuada na comunicação formal de 16 de agosto de 2012, a impossibilitou de exercer os seus direitos de defesa e compromete o caráter contraditório do procedimento de apuramento de contas.

89 A Comissão contesta os argumentos da República Italiana.

90 Segundo uma jurisprudência constante, a decisão final e definitiva relativa ao apuramento das contas é tomada na sequência do processo contraditório específico no decurso do qual os Estados‑Membros interessados dispõem de todas as garantias necessárias para defender o seu ponto de vista (v. Acórdão de 14 de dezembro de 2000, Alemanha/Comissão, C‑245/97, EU:C:2000:687, n.o 47 e jurisprudência aí referida).

91 Este procedimento é regulado pelo artigo 11.o do Regulamento n.o 885/2006, com a epígrafe «Apuramento da conformidade», nos termos do qual: «1. Quando, na sequência de um inquérito, a Comissão considerar que uma despesa não foi efetuada de acordo com as regras comunitárias, comunicará ao Estado‑Membro em causa as suas verificações e indicará as medidas corretivas necessárias para garantir a futura observância dessas regras. Essa comunicação fará referência ao presente artigo. O Estado‑Membro deve responder num prazo de dois meses a contar da receção da comunicação, podendo a Comissão alterar a sua posição em conformidade com a resposta. Em casos justificados, a Comissão pode prorrogar o prazo de resposta. Terminado o prazo de resposta, a Comissão convocará uma reunião bilateral, devendo ambas as partes tentar alcançar um acordo quanto às medidas a tomar e à avaliação da gravidade da infração e do prejuízo financeiro causado ao orçamento comunitário. 2. No prazo de dois meses após a data de receção da ata da reunião bilateral prevista no n.o 1, terceiro parágrafo, o Estado‑Membro transmitirá as informações solicitadas durante essa reunião ou quaisquer outras informações que considere úteis para o exame em curso. […] Após o prazo referido no primeiro parágrafo, a Comissão comunicará formalmente as suas conclusões ao Estado‑Membro com base nas informações recebidas no âmbito do procedimento de apuramento da conformidade. Na comunicação será efetuada uma avaliação das despesas que a Comissão prevê excluir do financiamento comunitário a título do artigo 31.o do Regulamento […] n.o 1290/2005 e será feita referência ao n.o 1 do artigo 16.o do presente regulamento. 3. […] A Comissão, depois de examinar quaisquer relatórios elaborados pelo órgão de conciliação em conformidade com o capítulo 3 do presente regulamento, adotará, se necessário, uma ou mais decisões a título do artigo 31.o do Regulamento […] n.o 1290/2005, a fim de excluir do financiamento comunitário as despesas afetadas pela inobservância das regras comunitárias, até que o Estado‑Membro aplique efetivamente as medidas corretivas. […]»

92 Em conformidade com jurisprudência constante, a «comunicação escrita», na aceção do artigo 11.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento n.o 885/2006, deve dar ao governo em questão um conhecimento perfeito das reservas da Comissão, de forma a poder preencher a função de advertência atribuída por esta disposição (v. Acórdão de 3 de maio de 2012, Espanha/Comissão, C‑24/11 P, EU:C:2012:266, n.o 27 e jurisprudência aí referida).

93 Além do mais, decorre da jurisprudência que o artigo 11.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento n.o 885/2006 deve ser lido em conjugação com o artigo 31.o, n.o 4, do Regulamento n.o 1290/2005, de acordo com o qual a Comissão não pode excluir as despesas que tenham sido realizadas para além de um dos períodos referidos por esta última disposição. Daí resulta que a comunicação escrita prevista no primeiro parágrafo do dito artigo 11.o, n.o 1, serve de advertência a que as despesas realizadas durante um determinado período que antecede a notificação da dita comunicação podem ser excluídas do financiamento pelo Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA) e, portanto, esta comunicação constitui o elemento de referência para o cálculo do ponto de partida deste período (v., por analogia, Acórdão de 3 de maio de 2012, Espanha/Comissão, C‑24/11 P, EU:C:2012:266, n.o 30).

94 Por último, o artigo 11.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento n.o 885/2006 não exige que a comunicação escrita mencione as despesas a excluir (v., neste sentido e por analogia, Acórdão de 7 de outubro de 2004, Suécia/Comissão, C‑312/02, EU:C:2004:594, n.o 14). Não se exige tão‑pouco que a comunicação escrita mencione de forma expressa o prazo referido no artigo 31.o, n.o 4, do Regulamento n.o 1290/2005 (v., neste sentido e por analogia, Acórdão de 24 de janeiro de 2002, Finlândia/Comissão, C‑170/00, EU:C:2002:51, n.o 32). Com efeito, no que respeita aos requisitos formais, o artigo 11.o, n.o 1, do Regulamento n.o 885/2006 estabelece uma diferença entre, por um lado, a «comunicação das verificações», prevista no primeiro parágrafo do n.o 1, que é a que está em causa no presente processo, e, por outro lado, a «comunicação formal das conclusões», prevista no segundo parágrafo, que tem lugar numa fase ulterior. Daqui resulta que a primeira comunicação não tem de preencher requisitos formais tão estritos como a segunda (v., neste sentido e por analogia, Acórdão de 24 de janeiro de 2002, Finlândia/Comissão, C‑170/00, EU:C:2002:51, n.o 29).

95 A título preliminar, resulta dos n.os 68 a 76, supra, que as ajudas à reestruturação da indústria açucareira financiam medidas plurianuais e, portanto, que a base jurídica para a contagem do prazo de 24 meses é o artigo 31.o, n.o 4, alínea b), do Regulamento n.o 1290/2005.

96 No caso em apreço, a carta que acompanha os resultados do inquérito EX/2010/010/IT, comunicados à República Italiana mediante a primeira comunicação de 9 de dezembro de 2010, indica que a eventual «exclusão incidirá apenas sobre as despesas efetuadas nos [24] meses que antecedem o envio da [referida] comunicação». A Comissão referiu‑se, portanto, implicitamente, mas necessariamente também, ao artigo 31.o, n.o 4, alínea a), do Regulamento n.o 1290/2005 como base jurídica para a contagem do prazo de 24 meses e não ao artigo 31.o, n.o 4, alínea b), do Regulamento n.o 1290/2005.

97 No entanto, à semelhança da Comissão, há que salientar que, apesar da indicação constante da carta contida na primeira comunicação de 9 de dezembro de 2010, do anexo desta carta depreendia‑se claramente que a Comissão contestava a elegibilidade das empresas italianas em causa à totalidade das ajudas à reestruturação de que tinham beneficiado. Com efeito, foi indicado, nomeadamente, que «[o]s serviços da [Direção‑Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural da Comissão] consideram […] que nenhuma das empresas em causa cumpre os requisitos necessários para receber [a ajuda à reestruturação por desmantelamento total]» e que, «[d]ado que a maioria das ajudas à reestruturação já foi paga e que a maioria das garantias já foi libertada às empresas em questão, precisa‑se que a administração poderá, em última instância, suportar as consequências financeiras decorrentes de qualquer incumprimento dos requisitos previstos pelos regulamentos».

98 Tendo em conta o acima exposto, a primeira comunicação de 9 de dezembro de 2010 dava às autoridades italianas um conhecimento suficiente das reservas da Comissão e das correções que seriam provavelmente adotadas relativamente às despesas em causa, pelo que a referida comunicação cumpria a função de advertência confiada à comunicação escrita prevista no artigo 11.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento n.o 885/2006.

99 Ainda que, aquando da reunião bilateral de 4 de maio de 2011, a Comissão tenha indicado que o inquérito EX/2010/010/IT se referia ao período de 24 meses que antecede o envio da comunicação prevista no artigo 11.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento n.o 885/2006 e, por conseguinte, que só as despesas efetuadas entre 10 de dezembro de 2008 e 9 de dezembro de 2010 seriam afetadas por este inquérito, o facto é que, no anexo 1 da comunicação formal de 16 de agosto de 2012, a Comissão confirmou a posição adotada na primeira comunicação de 9 de dezembro de 2010. Com efeito, a Comissão sustentou, em substância, que a correção financeira podia ser estabelecida com base em todas as despesas efetuadas pela República Italiana no quadro do regime temporário de reestruturação da indústria açucareira, incluindo antes do período de 24 meses que antecede o envio da primeira comunicação de 9 de dezembro de 2010 e, por conseguinte, que, no caso em apreço, o prazo de 24 meses devia ser calculado em aplicação do artigo 31.o, n.o 4, alínea b), do Regulamento n.o 1290/2005.

100 Em todo o caso, importa sublinhar que, após a receção da comunicação formal de 16 de agosto de 2012, a República Italiana pediu a intervenção do órgão de conciliação em conformidade com o artigo 16.o do Regulamento n.o 885/2006 e dispunha, portanto, da possibilidade de contestar a aplicabilidade do artigo 31.o, n.o 4, alínea b), do Regulamento n.o 1290/2005 perante este órgão (v., neste sentido e por analogia, Acórdão de 26 de setembro de 2012, Itália/Comissão, T‑84/09, não publicado, EU:T:2012:471, n.o 35 e jurisprudência aí referida).

101 Ora, na audiência, a República Italiana admitiu não ter formulado qualquer contestação, perante o órgão de conciliação, no que respeita à aplicabilidade do artigo 31.o, n.o 4, alínea b), do Regulamento n.o 1290/2005 e que se tinha concentrado unicamente na questão de fundo relativa à possibilidade de conservar os silos controvertidos e de beneficiar de uma ajuda à reestruturação por desmantelamento total.

102 Por último, importa recordar que, após a prolação do Acórdão de 14 de novembro de 2013, SFIR e o. (C‑187/12 a C‑189/12, EU:C:2013:737), a Comissão concedeu, por carta de 28 de março de 2014, à República Italiana a possibilidade de apresentar observações complementares (v. n.o 32, supra). Ora, na sua carta de resposta de 30 de maio de 2014, as autoridades italianas também não contestaram a aplicação do artigo 31.o, n.o 4, alínea b), do Regulamento n.o 1290/2005 ao caso em apreço (v. n.o 33, supra).

103 Neste contexto, a República Italiana não pode prevalecer‑se perante o Tribunal Geral de uma garantia processual a cujo recurso ela própria renunciou aquando do procedimento de apuramento de contas (v., neste sentido e por analogia, Acórdão de 9 de setembro de 1999, Petrides/Comissão, C‑64/98 P, EU:C:1999:399, n.o 32).

104 Por conseguinte, há que julgar improcedente a segunda parte do primeiro fundamento.

Quanto à terceira parte do primeiro fundamento, relativa, em substância, a uma insuficiência de fundamentação

105 A República Italiana alega, em substância, a insuficiência de fundamentação da decisão impugnada com base no facto de as razões da alteração súbita e injustificada da base jurídica para a contagem do prazo de 24 meses, efetuada pela Comissão na comunicação formal de 16 de agosto de 2012, terem sido referidas de forma lacónica nesta comunicação.

106 A Comissão não se pronuncia a este respeito.

107 Decorre de jurisprudência constante que no contexto especial da elaboração das decisões relativas ao apuramento das contas, a fundamentação de uma decisão deve considerar‑se suficiente quando o Estado destinatário tenha estado estreitamente ligado ao processo de elaboração desta decisão e conheça as razões pelas quais a Comissão considerava não dever imputar ao FEOGA a soma controvertida (Acórdãos de 1 de outubro de 1998, Países Baixos/Comissão, C‑27/94, EU:C:1998:446, n.o 36, e de 10 de setembro de 2008, Itália/Comissão, T‑181/06, não publicado, EU:T:2008:331, n.o 32).

108 No caso em apreço, no anexo 1 da comunicação formal de 16 de agosto de 2012, no ponto 12 da parte «Argumentos», a Comissão recordou que o regime temporário de reestruturação da indústria açucareira abrangia o período de 1 de julho de 2006 a 31 de março de 2012, ou seja, um período de 69 meses. Por outro lado, no ponto 13 da parte «Argumentos», a Comissão explicou que este regime constituía uma medida plurianual na aceção do artigo 3.o do Regulamento n.o 1290/2005, ao abrigo da qual tinham sido efetuados os pagamentos escalonados das diferentes frações da ajuda à reestruturação por desmantelamento total. Além disso, a Comissão indicou que o pagamento de cada fração da ajuda à reestruturação por desmantelamento total estava sujeito à constituição de uma garantia de um montante igual a 120 % do montante da fração correspondente. A Comissão explicou igualmente que, de acordo com o artigo 31.o, n.o 4, alínea b), do Regulamento n.o 1290/2005, a avaliação da conformidade destas despesas com os objetivos do fundo de reestruturação da indústria açucareira e os regulamentos correspondentes apenas podia ser realizada aquando da última obrigação imposta ao beneficiário, ou seja, em 31 de março de 2012. No ponto 15 da parte «Argumentos» do anexo 1 da comunicação formal de 16 de agosto de 2012, a Comissão concluiu, em substância, que, dado que a 31 de março de 2012 os silos controvertidos não tinham sido desmantelados, todas as despesas relativas às ajudas à reestruturação concedidas às empresas italianas estavam abrangidas pelo procedimento de apuramento de contas.

109 Conclui‑se, assim, que, na comunicação formal de 16 de agosto de 2012, a Comissão expôs adequadamente as razões pelas quais a correção financeira devia incluir o conjunto das despesas efetuadas durante o período calculado em aplicação do artigo 31.o, n.o 4, alínea b), do Regulamento n.o 1290/2005. Além disso, as razões recordadas no n.o 108, supra, permitiam à República Italiana compreender os motivos pelos quais a Comissão tinha alterado a sua posição no que respeita à base jurídica para a contagem do prazo de 24 meses referido no artigo 31.o, n.o 4, do Regulamento n.o 1290/2005.

110 Por conseguinte, há que julgar improcedente a terceira parte do primeiro fundamento e, portanto, o primeiro fundamento na sua totalidade.

Quanto ao segundo fundamento, relativo à violação do artigo 11.o do Regulamento n.o 885/2006, dos direitos de defesa, dos Regulamentos n.os 320/2006 e 968/2006 e do Acórdão de 14 de novembro de 2013, SFIR e o. (C‑187/12 a C‑189/12)

111 O presente fundamento divide‑se em duas partes. A primeira parte é relativa, em substância, à violação do artigo 11.o do Regulamento n.o 885/2006 e dos direitos de defesa. A segunda parte é relativa à violação dos Regulamentos n.os 320/2006 e 968/2006, bem como do Acórdão de 14 de novembro de 2013, SFIR e o. (C‑187/12 a C‑189/12, EU:C:2013:737).

Quanto à primeira parte do segundo fundamento, relativa, em substância, à violação do artigo 11. o do Regulamento n. o 885/2006 e dos direitos de defesa

112 A República Italiana afirma, essencialmente, que a primeira comunicação de 9 de dezembro de 2010 viola o artigo 11.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento n.o 885/2006, na medida em que esta comunicação não lhe tinha dado pleno conhecimento das reservas formuladas pela Comissão e não lhe tinha permitido beneficiar dos direitos de defesa consagrados por esta disposição. A este respeito, a República Italiana alega, por um lado, que, na primeira comunicação de 9 de dezembro de 2010, a Comissão defendia que os silos eram, em qualquer circunstância, instalações de produção, ao passo que, na carta de 28 de março de 2014, enviada após a prolação do Acórdão de 14 de novembro de 2013, SFIR e o. (C‑187/12 a C‑189/12, EU:C:2013:737), a Comissão havia reconhecido que os silos não tinham de ser necessariamente considerados instalações de produção. Por outro lado, a República Italiana observa que a primeira comunicação de 9 de dezembro de 2010 não incluía qualquer referência ao facto de que a utilização que era feita dos silos devia ser apreciada na data do pedido de concessão da ajuda à restruturação por desmantelamento total (a seguir «critério estabelecido pela Comissão»). Segundo a República Italiana, só através da carta da Comissão de 28 de março de 2014 é que tinha tido pleno conhecimento das reservas da Comissão no que respeita à questão do desmantelamento dos silos em caso de ajuda à reestruturação por desmantelamento total. Ora, nessa data, a República Italiana já não podia beneficiar do conjunto de garantias processuais consagradas no artigo 11.o do Regulamento n.o 885/2006, nem exercer os seus direitos de defesa.

113 A Comissão contesta os argumentos da República Italiana.

114 Há que recordar que, segundo jurisprudência constante, a decisão final e definitiva relativa ao apuramento das contas é tomada na sequência do processo contraditório específico no decurso do qual os Estados‑Membros interessados dispõem de todas as garantias necessárias para defender o seu ponto de vista (Acórdãos de 29 de janeiro de 1998, Grécia/Comissão, C‑61/95, EU:C:1998:27, n.o 39; de 14 de dezembro de 2000, Alemanha/Comissão, C‑245/97, EU:C:2000:687, n.o 47, e de 3 de julho de 2014, Países Baixos/Comissão, T‑16/11, não publicado, EU:T:2014:603, n.o 69).

115 Além disso, resulta dos termos do artigo 11.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento n.o 885/2006 que a primeira comunicação deve precisar o resultado das verificações da Comissão ao Estado‑Membro em questão e indicar as medidas corretivas a adotar para garantir a futura observância das regras da União em causa (v. n.o 91, supra).

116 No caso em apreço, conforme acima exposto no n.o 25, resulta da primeira comunicação de 9 de dezembro de 2010 que, para a Comissão, os requisitos de concessão da ajuda à reestruturação por desmantelamento total não foram cumpridos, dado que certas instalações de produção, entre as quais os silos controvertidos, tinham sido mantidas nos antigos complexos de produção de açúcar visitados pelos investigadores de Comissão. Nesta comunicação, a Comissão indicou igualmente que as empresas italianas não eram elegíveis para a ajuda à reestruturação por desmantelamento total se não executassem integralmente o plano de reestruturação e se não demolissem os restantes edifícios relacionados com a atividade de produção, incluindo os silos.

117 Na sua carta de 9 de fevereiro de 2011, a República Italiana contestou a posição da Comissão segundo a qual os silos eram, em todo o caso, instalações de produção sujeitas à obrigação de desmantelamento, alegando, em substância, por um lado, que os silos controvertidos não constituíam instalações de produção uma vez que se destinavam exclusivamente ao armazenamento do produto final, e, por outro, que a interpretação da Comissão era contrária aos Regulamentos n.os 320/2006 e 968/2006. A República Italiana reiterou a sua posição na reunião bilateral realizada em 4 de maio de 2011, nas suas observações apresentadas em 2 de novembro de 2011 sobre a ata desta reunião e aquando do processo de conciliação.

118 Durante a reunião bilateral de 4 de maio de 2011, a Comissão manteve a sua posição de que os silos controvertidos deviam ser considerados como parte integrante das instalações de produção e, como tal, deviam ser desmantelados.

119 Além disso, no Acórdão de 14 de novembro de 2013, SFIR e o. (C‑187/12 a C‑189/12, EU:C:2013:737), o Tribunal de Justiça declarou, em substância, que o conceito de «instalações de produção» abrangia os silos destinados ao armazenamento de açúcar do beneficiário da ajuda à reestruturação. Contudo, o Tribunal de Justiça considerou que não era esse o caso em duas situações (a seguir «exceções enunciadas pelo Tribunal de Justiça»): por um lado, quando seja demonstrado que o silo se destina unicamente para o armazenamento de açúcar, produzido dentro da quota, depositado por outros produtores ou comprado a estes, e, por outro, quando sejam utilizados unicamente para acondicionamento ou embalagem do açúcar produzido noutro local para efeitos da sua comercialização (Acórdão de 14 de novembro de 2013, SFIR e o., C‑187/12 a C‑189/12, EU:C:2013:737, n.os 32, 33 e 35).

120 À luz do Acórdão de 14 de novembro de 2013, SFIR e o. (C‑187/12 a C‑189/12, EU:C:2013:737), a Comissão ajustou a sua posição no que respeita à qualificação dos silos e, como foi recordado nos n.os 32 e 102, supra, por carta de 28 de março de 2014, concedeu um prazo de dois meses às autoridades italianas para apresentarem provas convincentes de que, no caso em apreço, antes dos pedidos de concessão das ajuda em causa, os silos controvertidos serviam exclusivamente para armazenamento e acondicionamento de açúcar dentro da quota produzido por outros produtores.

121 A República Italiana não satisfez este pedido. Com efeito, na sua carta de 30 de maio de 2014, a República Italiana limitou‑se a contestar o critério estabelecido pela Comissão. Neste contexto, a República Italiana alegou nomeadamente que o Tribunal de Justiça reconheceu expressamente, no Acórdão de 14 de novembro de 2013, SFIR e o. (C‑187/12 a C‑189/12, EU:C:2013:737), que os silos de armazenamento não podem ser desmantelados se for demonstrado que estes se destinavam ao armazenamento de açúcar depositado por outros produtores ou comprado a estes ou que eram utilizados para acondicionamento do açúcar produzido noutro local. Segundo a República Italiana, era portanto desnecessário apreciar a utilização que era feita dos silos antes do pedido de concessão da ajuda à reestruturação. Por último, a República Italiana indicou que as autoridades italianas tinham transmitido à Comissão o conjunto dos documentos relativos ao procedimento de admissão à ajuda à reestruturação por desmantelamento total, incluindo os planos de reestruturação aprovados e os relatórios anuais dos controlos efetuados no local indicando as instalações e os equipamentos demolidos e os mantidos, bem como a utilização real que era feita de cada um deles.

122 Decorre do que precede que a República Italiana renunciou à apresentação de elementos de prova que permitiriam determinar que os silos controvertidos não constituíam instalações de produção à data do pedido de ajuda e, por conseguinte, ao exercício dos seus direitos de defesa no que diz respeito a esta questão.

123 Atendendo ao que precede e face à jurisprudência acima referida no n.o 103, a acusação relativa à violação dos direitos de defesa é infundada e deve, por conseguinte, ser rejeitada.

124 Consequentemente, há que julgar improcedente a primeira parte do segundo fundamento.

Quanto à segunda parte do segundo fundamento, relativa à violação dos Regulamentos n. os 320/2006 e 968/2006 e do Acórdão de 14 de novembro de 2013, SFIR e o. (C‑187/12 a C‑189/12)

125 A República Italiana, apoiada pela República Francesa e pela Hungria, alega, essencialmente, que, ao considerar que a manutenção dos silos controvertidos obstava à concessão da ajuda à reestruturação por desmantelamento total, a Comissão violou os Regulamentos n.os 320/2006 e 968/2006, bem como o Acórdão de 14 de novembro de 2013, SFIR e o. (C‑187/12 a C‑189/12, EU:C:2013:737).

126 A Comissão contesta os argumentos da República Italiana, da República Francesa e da Hungria.

127 A título preliminar, cabe recordar que, no Acórdão de 14 de novembro de 2013, SFIR e o. (C‑187/12 a C‑189/12, EU:C:2013:737), depois de ter declarado que o conceito de «instalações de produção» não era definido pelos Regulamentos n.os 320/2006 e 968/2006, em primeiro lugar, o Tribunal de Justiça salientou que o conceito de «produção» podia igualmente abranger outras etapas do fabrico de um produto situadas a montante ou a jusante do processo químico ou físico de transformação e, portanto, que podia incluir o armazenamento de açúcar que não era imediatamente acondicionado após a sua extração da matéria‑prima. Assim, concluiu que o armazenamento podia ser «diretamente ligado à produção de açúcar» na aceção da alínea b) do artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento n.o 968/2006 (Acórdão de 14 de novembro de 2013, SFIR e o., C‑187/12 a C‑189/12, EU:C:2013:737, n.o 26). Em segundo lugar, o Tribunal de Justiça considerou que os silos eram suscetíveis de ter uma incidência direta nas quantidades de açúcar que podiam ser produzidas e nos processos de produção, que dependiam da proximidade de uma instalação de armazenamento, na medida em que permitiam designadamente diferir, total ou parcialmente, a venda de um produto de uma dada campanha açucareira e, assim, influenciar a situação de mercado na aceção do considerando 5 do Regulamento n.o 320/2006 (Acórdão de 14 de novembro de 2013, SFIR e o., C‑187/12 a C‑189/12, EU:C:2013:737, n.os 27 a 29). Em terceiro lugar, o Tribunal de Justiça considerou, em substância, que decorria do artigo 3.o, n.o 3, alíneas a) e b), do Regulamento n.o 320/2006 que, em princípio, para efeitos de beneficiar de uma ajuda à reestruturação por desmantelamento total, o complexo industrial em causa deve ser totalmente posto fora de serviço e que a possibilidade de não desmantelar ou continuar a utilizar no futuro instalações diferentes das de produção, mantendo contudo o direito à ajuda integral, constitui uma exceção que deve ser interpretada de forma estrita (Acórdão de 14 de novembro de 2013, SFIR e o., C‑187/12 a C‑189/12, EU:C:2013:737, n.o 30).

128 À luz das considerações precedentes, no n.o 31 do Acórdão de 14 de novembro de 2013, SFIR e o. (C‑187/12 a C‑189/12, EU:C:2013:737), o Tribunal de Justiça declarou que os silos destinados ao armazenamento de açúcar do beneficiário da ajuda devem ser qualificados de instalações de produção, independentemente do facto de também serem usados para outros fins. Contudo, o Tribunal de Justiça admitiu duas exceções a este princípio (v. n.o 119, supra).

129 No caso em apreço, a República Italiana não contesta que, no final do processo de reestruturação, os silos controvertidos foram mantidos em diversos complexos de produção de açúcar pertencentes às empresas italianas que beneficiaram de uma ajuda à reestruturação por desmantelamento total. A República Italiana não contesta tão‑pouco o facto de não ter fornecido elementos comprovativos de que, no momento em que foram apresentados os pedidos de concessão das ajudas à reestruturação total, os silos controvertidos estavam abrangidos pelas exceções enunciadas pelo Tribunal de Justiça.

130 Todavia, a República Italiana, apoiada pela República Francesa e pela Hungria, considera que as circunstâncias acima referidas no n.o 129 não podem justificar a correção financeira que lhe foi aplicada.

131 Resulta dos considerandos 1 e 5 do Regulamento n.o 320/2006 que o objetivo da regulamentação em causa é reduzir a capacidade de produção de açúcar não rentável na União, criando incentivos para que as empresas com mais baixa produtividade abandonem a sua produção de açúcar de quota e renunciem às quotas em causa.

132 Além disso, decorre do considerando 5 do Regulamento n.o 320/2006 que o regime de reestruturação assenta numa participação voluntária da empresa açucareira na medida em que visa criar um importante incentivo económico sob a forma de uma ajuda à reestruturação adequada (v., neste sentido, Acórdão de 14 de novembro de 2013, SFIR e o., C‑187/12 a C‑189/12, EU:C:2013:737, n.o 44).

133 A fim de alcançar o objetivo de redução da capacidade de produção de açúcar não rentável na União, prosseguido pela regulamentação em causa, o legislador da União previu dois regimes de reestruturação diferentes em função do tipo de desmantelamento, o desmantelamento total ou o desmantelamento parcial, que dão lugar a um montante de ajuda à reestruturação diferente, como resulta do artigo 3.o, n.o 5, alíneas a) e b), do Regulamento n.o 320/2006, lido em conjugação com o considerando 4 do Regulamento n.o 968/2006.

134 Em primeiro lugar, no que se refere às condições que devem ser satisfeitas para a concessão de uma ajuda à reestruturação por desmantelamento total, o artigo 3.o, n.o 1, alínea a), e o artigo 3.o, n.o 3, alínea b), do Regulamento n.o 320/2006 exigem que a empresa açucareira demandante renuncie à quota que tiverem atribuído a uma ou mais das respetivas fábricas e que proceda ao encerramento da fábrica e ao desmantelamento total das instalações de produção. Em contrapartida, para efeitos da concessão de uma ajuda à reestruturação para desmantelamento parcial, o artigo 3.o, n.o 1, alínea b), e o artigo 3.o, n.o 4, alínea b), do Regulamento n.o 320/2006 exigem que a empresa açucareira demandante renuncie à quota atribuída a uma ou mais das respetivas fábricas, proceda ao desmantelamento parcial das instalações de produção das fábricas em causa e não utilize as restantes instalações de produção para o fabrico de produtos abrangidos pela organização comum de mercado no setor do açúcar (a seguir «OCM açúcar»).

135 Em segundo lugar, o âmbito da obrigação de desmantelamento das instalações de produção foi precisado no artigo 4.o do Regulamento n.o 968/2006.

136 Nos termos do artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento n.o 968/2006, a obrigação de desmantelamento total, prevista no artigo 3.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento n.o 320/2006, diz respeito às instalações necessárias para a produção de açúcar, isoglicose ou xarope de inulina [artigo 4.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento n.o 968/2006], e que sejam necessárias para o tratamento da produção ao abrigo da quota objeto de renúncia, mesmo quando possam ser utilizadas para a produção de outros produtos [artigo 4.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 968/2006], bem como todas as restantes instalações, por exemplo destinadas à embalagem, que não estejam a ser utilizadas e que devam ser desmanteladas e removidas por motivos ambientais [artigo 4.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento n.o 968/2006].

137 Em conformidade com o artigo 4.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento n.o 968/2006, lido em conjugação com o artigo 3.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento n.o 320/2006 e o considerando 4 do Regulamento n.o 968/2006, podem ser excecionalmente mantidas, em caso de desmantelamento total, todas as instalações que não são necessárias para a produção de açúcar, isoglicose ou xarope de inulina que não estão diretamente ligadas à produção dos referidos produtos, como as instalações de acondicionamento, desde que sejam utilizadas e não devam ser desmanteladas e removidas por motivos ambientais.

138 Por outro lado, o artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento n.o 968/2006 prevê que, em caso de desmantelamento parcial, a obrigação diz respeito às instalações referidas no n.o 1 do mesmo artigo (v. n.o 136, supra) cuja utilização não esteja prevista para outra produção ou para outra utilização da instalação fabril em conformidade com o plano de reestruturação. Além disso, resulta do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 320/2006 que as instalações de produção que possam ser conservadas já não devem ser utilizadas para o fabrico de produtos abrangidos pela OCM açúcar. Assim, em conformidade com o artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento n.o 968/2006, lido em conjugação com o artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 320/2006, podem ser mantidas as instalações que eram necessárias para a produção de açúcar, isoglicose ou xarope de inulina ou que estavam diretamente ligadas à produção desses produtos, desde que já não sejam utilizadas para o fabrico de produtos abrangidos pela OCM açúcar e cuja utilização esteja prevista para outra produção ou para outra utilização da instalação fabril em conformidade com o plano de reestruturação.

139 Em terceiro lugar, a escolha entre o desmantelamento total e o desmantelamento parcial deve ser efetuada pelas empresas açucareiras aquando do pedido de concessão da ajuda à reestruturação.

140 Com efeito, decorre da leitura conjunta do artigo 4.o, n.o 2, alíneas a), c), d) e e), e do artigo 4.o, n.o 3, alíneas c) e h), do Regulamento n.o 320/2006, bem como do artigo 9.o, n.o 2, alíneas a) e c), do Regulamento n.o 968/2006, que um pedido de ajuda à reestruturação deve incluir, nomeadamente, o compromisso do requerente da ajuda, por um lado, de renunciar à quota em causa, e, por outro, de proceder ao desmantelamento total ou parcial das instalações de produção, num período a determinar pelo Estado‑Membro em causa, bem como um plano de reestruturação que contenha, nomeadamente, uma descrição técnica completa das instalações de produção em causa, um resumo das medidas e ações, a avaliação dos custos estimados dessas medidas e ações, o plano financeiro e o calendário de execução das diferentes medidas.

141 Em conformidade com as disposições referidas no n.o 140, supra, é, por conseguinte, o mais tardar na data do pedido de ajuda à reestruturação por desmantelamento total ou parcial, que o beneficiário da ajuda deve ter identificado todas as instalações de produção que se compromete a desmantelar em conformidade com o plano de reestruturação. Isto pressupõe, no que se refere aos silos controvertidos, determinar a partir do pedido de ajuda se estes constituem instalações de produção cujo desmantelamento deve ser obrigatoriamente previsto no plano de reestruturação quando a ajuda à reestruturação por desmantelamento total é solicitada, ou se estão abrangidos pelas exceções enunciadas pelo Tribunal de Justiça.

142 Qualquer interpretação contrária esvaziaria de conteúdo as exigências estabelecidas no artigo 4.o do Regulamento n.o 320/2006 e do artigo 9.o do Regulamento n.o 968/2006 e, além disso, não teria em conta a distinção entre desmantelamento parcial e desmantelamento total operada pela regulamentação em causa (v. n.o 133, supra).

143 Neste contexto, por um lado, na hipótese de, à data do pedido de ajuda à reestruturação, as empresas açucareiras não saberem se os silos que se encontram nos seus locais de produção constituem ou não instalações de produção, estes não seriam mencionados no plano de reestruturação como instalações de produção que tinham de ser desmanteladas, em violação do artigo 4.o, n.o 3, alínea c), do Regulamento n.o 320/2006 (v. n.o 140, supra).

144 Além disso, o compromisso de desmantelar todas as instalações de produção, que deve ser anexado ao pedido de ajuda à reestruturação por desmantelamento total (v. n.o 140, supra) estaria viciado, uma vez que, por hipótese, não abrangeria a totalidade das instalações de produção existentes no momento em que esse compromisso foi assumido.

145 Por outro lado, se a qualificação dos silos como instalações de produção tivesse sido apreciada no final do processo de reestruturação, isso permitiria, tanto no caso de desmantelamento total como no caso de desmantelamento parcial, manter os silos que, à data do pedido de ajuda, constituíam instalações de produção, dado que, após a reestruturação, já não seriam utilizados como instalações de produção de açúcar. Por conseguinte, a faculdade de conservação de uma parte das instalações de produção já não seria característica do desmantelamento parcial, estendendo‑se igualmente ao desmantelamento total, ainda que, devido aos elevados custos que este último envolve, os operadores obtenham um montante de ajuda à reestruturação 25 % superior ao concedido em caso de desmantelamento parcial, como resulta do artigo 3.o, n.o 5, alíneas a) e b), do Regulamento n.o 320/2006 e do considerando 4 do Regulamento n.o 968/2006.

146 Por conseguinte, contrariamente ao que a República Italiana, a República Francesa e a Hungria afirmam, a Comissão não cometeu um erro ao considerar que a qualificação dos silos controvertidos devia ser apreciada à data do pedido de concessão da ajuda à reestruturação.

147 Esta conclusão não pode ser posta em causa pelos argumentos invocados pela República Italiana, a República Francesa e pela Hungria.

148 Em primeiro lugar, a República Italiana alega que, no que se refere aos silos destinados à atividade de embalagem e de acondicionamento, o critério estabelecido pela Comissão não é conforme com o objetivo prosseguido pela regulamentação em causa de preservação do emprego e da atividade das empresas abrangidas pela reestruturação. Neste contexto, a República Italiana recorda que a regulamentação em causa permite expressamente a manutenção das atividades de acondicionamento e das instalações necessárias para o efeito. Ora, é facto assente, segundo a República Italiana, que, para assegurar a continuidade da atividade de acondicionamento, há necessidade de ter os silos. Por conseguinte, se um silo utilizado para o acondicionamento for demolido, tal implicará a cessação da atividade da empresa em questão e a perda de emprego, o que seria contrário ao objetivo anteriormente recordado.

149 A este respeito, há que salientar que várias disposições dos Regulamentos n.os 320/2006 e 968/2006 atestam a importância que o legislador da União conferiu à situação do emprego nas regiões afetadas pela reestruturação da indústria açucareira. A título de exemplo, decorre do artigo 3.o, n.o 3, alínea c) e do artigo 3.o, n.o 4, da alínea c), do Regulamento n.o 320/2006 que o desmantelamento total e o desmantelamento parcial das instalações de produção exigem a adoção de medidas destinadas a facilitar a reafetação da mão de obra. Além disso, em caso de desmantelamento parcial, o artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento n.o 968/2006, lido em conjugação com o artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 320/2006, autoriza a manutenção das instalações de produção com vista a reafetá‑las ao fabrico de produtos diferentes dos abrangidos pela OCM açúcar (v. n.o 138, supra), permitindo assim a manutenção dos empregos nas antigas instalações de produção de açúcar. Do mesmo modo, o artigo 4.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento n.o 968/2006, lido à luz do considerando 4 do mesmo regulamento, autoriza, em caso de desmantelamento total, a manutenção das instalações diferentes das necessárias à produção de açúcar, de isoglicose ou de xarope de inulina ou que estejam diretamente ligadas à produção destes produtos, como as instalações de acondicionamento que sejam utilizadas e não devam ser desmanteladas e removidas por motivos ambientais (v. n.o 137, supra).

150 Assim sendo, o objetivo de proteção do emprego e da atividade das empresas abrangidas pela reestruturação deve ser apreciado conjuntamente com o objetivo principal prosseguido pela regulamentação em causa, a saber, a redução da capacidade de açúcar não rentável na União, em conformidade com os considerandos 1 e 5 do Regulamento n.o 320/2006 (v. n.o 131, supra).

151 Além disso, as considerações de ordem social invocadas pela República Italiana não podem justificar a interpretação que esta propõe da regulamentação em causa, que desvirtua a distinção essencial que o legislador da União quis estabelecer entre o desmantelamento parcial e desmantelamento total (v. n.o 133, 134 e 145, supra) e, por conseguinte, é contrária à referida regulamentação.

152 Consequentemente, há que julgar improcedente o argumento da República Italiana.

153 Em segundo lugar, a República Italiana, a República Francesa e a Hungria sustentam, em substância, que a obrigação de desmantelamento total das instalações de produção pode ser cumprida ainda que os silos destinados ao acondicionamento ou à embalagem não tenham sido destruídos, desde que tenha havido renúncia à quota de açúcar e, por conseguinte, a cessação definitiva da produção de açúcar.

154 A este respeito, resulta dos n.os 133, 134 e 145, supra, que, para atingir o objetivo de redução da capacidade de produção de açúcar não rentável na União, prosseguido pela regulamentação em causa, o legislador da União previu dois regimes de reestruturação diferentes em função do tipo de desmantelamento, que dão lugar a um montante de ajuda à reestruturação diferente. Por outro lado, como indicado nos n.os 139 a 141, supra, a escolha entre o desmantelamento parcial e o desmantelamento total implica que a empresa que solicita uma ajuda à reestruturação identifique, desde o pedido de ajuda, todas as instalações de produção existentes no complexo em causa que se compromete a destruir total ou parcialmente o mais tardar até ao termo do processo de reestruturação.

155 Por conseguinte, a lógica do sistema instituído pelo legislador da União pretende que a identificação das instalações da produção a desmantelar seja efetuada desde o pedido de concessão da ajuda à reestruturação. Consequentemente, contrariamente ao que alega a Hungria, o critério estabelecido pela Comissão não é contrário à sistemática do regime de reestruturação da indústria açucareira.

156 Atendendo às considerações anteriores, os argumentos invocados pela República Italiana, a República Francesa e a Hungria devem ser julgados improcedentes.

157 Em terceiro lugar, a República Italiana acusa a Comissão de lhe ter exigido, na carta de 28 de março de 2014, que demonstrasse que os silos de embalagem controvertidos eram utilizados unicamente para embalar o açúcar produzido por outros produtores. Com efeito, segundo a República Italiana, a conservação dos silos destinados à embalagem era autorizada pelo artigo 4.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento n.o 968/2006, e, portanto, era indiferente que o açúcar a embalar fosse proveniente de outros produtores ou do operador da instalação. Além disso, a República Italiana defende, à semelhança da República Francesa, que decorre do n.o 33 do Acórdão de 14 de novembro de 2013, SFIR e o. (C‑187/12 a C‑189/12, EU:C:2013:737), que os silos de embalagem ou de acondicionamento não são abrangidos pela qualificação de instalações de produção se o açúcar conservado nesses silos é «produzido dentro da quota», ao passo que para os silos de armazenamento será necessário, em conformidade com o n.o 32 do Acórdão de 14 de novembro de 2013, SFIR e o. (C‑187/12 a C‑189/12, EU:C:2013:737), que o açúcar tenha sido comprado a outros produtores.

158 Em primeiro lugar, foi anteriormente indicado nos n.os 136 e 137, supra, que o artigo 4.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento n.o 968/2006 autoriza unicamente a conservação de instalações diferentes das de produção. Consequentemente, a Comissão teve razão em pedir à República Italiana que demonstrasse, em substância, que os silos de acondicionamento controvertidos, cuja presença nos complexos de produção desmantelados tinha sido constatada no âmbito do inquérito EX/2010/010/IT, eram abrangidos por uma das exceções enunciadas pelo Tribunal de Justiça à data do pedido de concessão da ajuda à reestruturação e escapavam assim à qualificação de instalação de produção.

159 Em segundo lugar, no Acórdão de 14 de novembro de 2013, SFIR e o. (C‑187/12 a C‑189/12, EU:C:2013:737, n.os 26 e 31), o Tribunal de Justiça declarou que um silo que foi destinado ao armazenamento de açúcar do beneficiário da ajuda constituía uma instalação diretamente ligada à produção de açúcar na aceção do artigo 4.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 968/2006. Este silo não estava, por conseguinte, compreendido nas outras instalações, nomeadamente de acondicionamento previstas no artigo 4.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento n.o 968/2006, cuja conservação pode ser admitida em caso de desmantelamento total desde que estejam a ser utilizadas e não devam ser desmanteladas e removidas por motivos ambientais.

160 Por conseguinte, o artigo 4.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento n.o 968/2006 não permite a conservação de silos que eram utilizados para o armazenamento da produção do beneficiário da ajuda, só podendo essa conservação ter lugar em caso de desmantelamento parcial e desde que, no termo da reestruturação, estes silos já não sejam utilizados para o fabrico de produtos abrangidos pela OCM açúcar.

161 Atendendo às considerações anteriores, há que julgar igualmente improcedente o argumento da Hungria invocado na sua resposta à questão escrita do Tribunal Geral, segundo a qual o considerando 4 do Regulamento n.o 968/2006 distingue, dentro das instalações de produção, um subgrupo de instalações «que não fazem parte da linha de produção», no qual se incluiriam os silos de armazenamento de açúcar, e cuja manutenção é admitida independentemente do caráter total ou parcial do desmantelamento.

162 Em terceiro lugar, aquando do procedimento de apuramento em causa, a República Italiana não demonstrou, nem sequer alegou, que, à data do pedido de concessão da ajuda à reestruturação, os silos controvertidos eram utilizados para a embalagem e o acondicionamento do açúcar produzido noutro local pelo beneficiário da ajuda ao abrigo de outra quota de produção. Por conseguinte, não é necessário responder ao argumento da República Italiana segundo o qual, no essencial, os silos de embalagem ou de acondicionamento do açúcar «produzido noutro local dentro da quota» são abrangidos por uma das exceções enunciadas pelo Tribunal de Justiça, já que este argumento não põe em causa a constatação feita pela Comissão de que os silos controvertidos não eram abrangidos pelas exceções enunciadas pelo Tribunal de Justiça à data do pedido de concessão da ajuda à reestruturação.

163 Por conseguinte, há que julgar improcedente o argumento da República Italiana.

164 Em quarto lugar, a República Italiana defende, em substância, que as consequências da correção financeira aplicada pela Comissão e do desmantelamento dos silos controvertidos são desproporcionadas relativamente aos objetivos prosseguidos pela regulamentação em causa, os quais são plenamente alcançados com a renúncia à quota e a subsequente cessação definitiva da produção de açúcar.

165 Antes de mais, há que salientar que a regulamentação em causa só impõe a destruição das instalações de produção, incluindo dos silos que foram destinados ao armazenamento de açúcar produzido pelo beneficiário da ajuda, no caso do desmantelamento total. Tal obrigação não se afigura desproporcionada face ao objetivo de redução da capacidade de produção de açúcar não rentável na União prosseguido pela regulamentação em causa.

166 Além disso, a conservação dos silos, ainda que qualificados de instalações de produção à data do pedido de concessão da ajuda, é admitida na hipótese de desmantelamento parcial. Neste caso, o beneficiário da ajuda não terá de desmantelar os silos e poderá continuar a exercer atividades económicas no complexo de produção parcialmente desmantelado. Por estas razões, receberá uma ajuda à reestruturação de um montante 25 % inferior ao que obteria em caso de desmantelamento total.

167 De resto, é forçoso concluir que a decisão impugnada não obriga a República Italiana a proceder à destruição dos silos controvertidos, mas aplica uma correção financeira de 25 %, correspondente à diferença entre o montante da ajuda à reestruturação por desmantelamento total e o montante da ajuda por desmantelamento parcial.

168 Por último, importa recordar que, no que se refere à questão da proporcionalidade da regulamentação em causa, o Tribunal de Justiça salientou, no seu Acórdão de 14 de novembro de 2013, SFIR e o. (C‑187/12 a C‑189/12, EU:C:2013:737), que a referida regulamentação permitia que o produtor, se quisesse beneficiar da ajuda, decidisse livremente escolher a fábrica para a qual renunciava à quota correspondente e, se fosse caso disso, optar por um desmantelamento total ou apenas parcial das instalações de produção. O Tribunal de Justiça considerou ainda que o benefício que o produtor podia tirar da ajuda à reestruturação dependia assim, em grande parte, das escolhas efetuadas por si. Por conseguinte, o Tribunal de Justiça concluiu que a regulamentação em causa não era desproporcionada (Acórdão de 14 de novembro de 2013, SFIR e o., C‑187/12 a C‑189/12, EU:C:2013:737, n.os 44 a 46).

169 Consequentemente, há que julgar improcedente o argumento da República Italiana.

170 Em quinto lugar, a República Francesa e a Hungria alegam que o critério estabelecido pela Comissão não tem em conta o caráter sazonal da produção de açúcar e põe em causa a aplicabilidade prática das exceções enunciadas pelo Tribunal de Justiça. A este respeito, recordam que os pedidos de concessão de ajuda à reestruturação tinham de ser apresentados ao Estado‑Membro em causa até 31 de janeiro anterior à campanha de comercialização durante a qual a quota deveria ter sido objeto de renúncia, em conformidade com o artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento n.o 320/2006. Ora, uma vez que esta data se situava no ciclo sazonal da produção de açúcar, é muito provável que nesse momento os silos ainda estivessem envolvidos na produção de açúcar dentro da quota do requerente da ajuda à reestruturação, tendo em conta as suas características de funcionamento e de utilização. A Hungria sustenta que não é, portanto, realista que, nessa data, as empresas tenham depositado nos silos açúcar exclusivamente produzido por outros produtores. A República Francesa acrescenta, a este respeito, que é raro uma empresa dispor, num mesmo local, de uma instalação de produção de açúcar dentro da sua quota e de silos que sirvam para o armazenamento, o acondicionamento ou a embalagem de açúcar produzido dentro da quota por outros produtores.

171 Por um lado, o facto de ser difícil de reunir, à data do pedido de concessão da ajuda à reestruturação, os requisitos fixados pelas exceções enunciadas pelo Tribunal de Justiça não significa que esses requisitos não possam ser cumpridos. Além disso, a Comissão fez referência ao Acórdão n.o 2966, de 15 de junho de 2015, do Consiglio di Stato (Conselho de Estado, Itália), do qual resulta que, de três silos existentes no dia do pedido de ajuda à reestruturação por desmantelamento total em causa, um silo era utilizado para o armazenamento de açúcar produzido nas instalações de produção da empresa beneficiária da ajuda, ao passo que os outros dois silos se destinavam ao armazenamento e embalagem de açúcar produzido por outros produtores.

172 Por outro lado, a manutenção dos silos que não constituem instalações de produção é uma exceção à regra, recordada pelo Tribunal de Justiça no n.o 30 do Acórdão de 14 de novembro de 2013, SFIR e o. (C‑187/12 a C‑189/12, EU:C:2013:737), segundo a qual, para efeitos da concessão da ajuda à restruturação por desmantelamento total, o complexo industrial em causa deve ser totalmente posto fora serviço. Assim, o facto de a apreciação da utilização dos silos no dia do pedido de ajuda à reestruturação raramente levar a excluir a sua qualificação como instalações de produção mais não é do que a consequência do facto de a possibilidade de não desmantelar ou mesmo continuar a utilizar no futuro instalações diferentes das de produção, mantendo o direito à ajuda à restruturação por desmantelamento total, constitui uma exceção à regra recordada pelo Tribunal de Justiça, que deve ser interpretada de forma estrita (v., neste sentido, Acórdão de 14 de novembro de 2013, SFIR e o., C‑187/12 a C‑189/12, EU:C:2013:737, n.o 30).

173 Por conseguinte, há que julgar improcedentes os argumentos da República Francesa e da Hungria.

174 Em sexto lugar, a República Francesa alega que decorre da possibilidade de alterar o plano de reestruturação prevista no artigo 11.o do Regulamento n.o 968/2006 que a utilização precisa que será feita dos silos que são