O artigo 1.o, n.o 3, do regulamento impugnado introduziu no Regulamento (CE) n.o 1209/2000 da Comissão, de 8 de Junho de 2000, que define os procedimentos destinados a efectuar as comunicações previstas nos termos do artigo 41.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica (JO L 138, p. 12), designadamente, os artigos 3.o A, 3.o B, 3.o C, 3.o D e 3.o E, que dispõem:

«Artigo 3.oA

1. A Comissão examinará a comunicação imediatamente após a sua recepção. A Comissão emitirá os seus pareceres sob a forma de uma recomendação.

2. Nos casos em que, após exame, a Comissão concluir que o projecto de investimento comunicado não suscita dúvidas no que se refere aos objectivos do Tratado [CEEA] e ao seu cumprimento, registará essa conclusão e emitirá os seus pareceres sob a forma de uma recomendação transmitida às pessoas, empresas e Estado-Membro em causa.

3. Nos casos em que, após exame, a Comissão considerar que o projecto de investimento suscita dúvidas quanto aos objectivos e ao cumprimento do Tratado [CEEA], dará início a um procedimento pormenorizado de exame para discutir detalhadamente todos os aspectos do projecto de investimento relacionados com os objectivos do Tratado [CEEA].

4. A recomendação prevista no n.o 2 e o início do procedimento pormenorizado de exame e discussão previsto no n.o 3 terão lugar no prazo de dois meses. Este prazo tem início no dia seguinte ao da recepção de uma comunicação completa, em conformidade com as disposições do presente regulamento e do Regulamento […] n.o 2587/1999. A comunicação será considerada completa se, no prazo de dois meses a contar da sua recepção ou da recepção de qualquer pedido de informação adicional, a Comissão não solicitar mais nenhuma informação.

5. Se a Comissão não emitir uma recomendação em conformidade com o n.o 2 ou não agir no período estabelecido no n.o 4, o projecto de investimento será considerado conforme aos objectivos e disposições do Tratado [CEEA].

Artigo 3.oB

1. Quando a Comissão considerar que as informações fornecidas pela pessoa ou empresa em causa, relativamente a um projecto de investimento que lhe foi comunicado, estão incompletas, solicitará todas as informações necessárias. Quando a pessoa ou empresa em causa responder a este pedido, a Comissão informará essa pessoa ou empresa da recepção da resposta.

2. Se a pessoa ou empresa em causa não fornecerem as informações solicitadas num prazo fixado pela Comissão ou fornecerem informações incompletas, a Comissão enviará uma carta de insistência, concedendo um prazo adicional adequado para a apresentação das informações.

Artigo 3.oC

1. Quando da abertura do procedimento pormenorizado de exame, a Comissão deve resumir as questões de facto e de direito relevantes e incluir uma avaliação preliminar do projecto de investimento em relação às disposições e objectivos do Tratado [CEEA] e do Regulamento […] n.o 2587/1999. A Comissão convidará as pessoas ou empresas em causa a apresentarem as suas observações e a continuarem a discussão com a Comissão, durante um determinado prazo que, normalmente, não excederá os dois meses.

2. A Comissão recomenda às pessoas ou empresas em causa que não concretizem o projecto de investimento antes de a Comissão ter emitido a sua recomendação sobre o projecto em questão ou de se poder considerar, nos termos do disposto no n.o 5 do artigo 3.oA, que o projecto está em conformidade com os objectivos e com as disposições do Tratado [CEEA].

Artigo 3.oD

1. Nos casos em que a Comissão concluir, na sequência da discussão e/ou alteração pela pessoa ou empresa em causa, que o projecto de investimento é conforme com os objectivos e disposições do Tratado [CEEA], registará os seus pareceres sob a forma de uma recomendação que será comunicada às pessoas, empresas e Estado-Membro em questão.

2. Nos casos em que a Comissão concluir, na sequência da discussão e/ou alteração pela pessoa ou empresa em causa, que o projecto de investimento comunicado não é conforme com os objectivos e disposições do Tratado [CEEA], registará os seus pareceres sob a forma de uma recomendação que será comunicada às pessoas, empresas e Estado-Membro em questão.

3. Os pareceres adoptados nos termos dos n.os 1 e 2 devem sê-lo logo que as dúvidas referidas no n.o 3 do artigo 3.oA tenham sido dissipadas. A Comissão deve envidar esforços para, na medida do possível, adoptar uma recomendação no prazo de seis meses a contar da data de início do procedimento pormenorizado de exame.

4. Decorrido o prazo previsto no n.o 3, e desde que a pessoa ou empresa em causa o solicite, a Comissão formulará a sua recomendação no prazo de dois meses, com base nas informações disponíveis.

Artigo 3.oE

Após ter formulado a sua recomendação sobre o projecto de investimento em questão, a Comissão acompanhará e, se adequado, discutirá com as pessoas ou empresas em causa as medidas específicas adoptadas ou previstas para dar cumprimento à recomendação da Comissão.»