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Coletânea d a Jur isprudênci a
ECLI:EU:F:2010 :23 1ACÓRDÃO D O T RIBUNAL DA FUNÇÃO PÚ BLICA
(Segunda S ecção)
15 de Abril de 2010
Processo F-104/08
Angel Angelidis
contra
Parlamento Europeu
«Função pública — Funcionários — Lugar vago — Execução de um acórdão que anula a d ecisão de 
nomeação — Novo anúncio de vaga — Confiança legítima — Princípio do dir eito dos funcionários à 
carreira — Igualdade de tratamento — Princípio da b oa administração — Dever de solicitude — 
Erro manifesto de apreciação — Desvio de poder»
Objecto: Recurso, interposto no s termos dos artigos 236.° CE e 152.° EA, em q ue A. Angelidis pede, 
por um lado, a a nulação do anúncio de vaga n.o 12564 r elativo ao lugar d e dir ector da 
Direcção dos Assuntos Orçamentais na Direcção-Geral das Políticas Internas da U nião no 
Parlamento, das decisões de no meação de A. V. para e ste lugar, da r ejeição da s ua 
candida tura ao referido lugar, bem c omo da s decisões que indeferem a s suas reclamações 
dessas decisões; por outro lado, a c ondenação do Parlamento no p agamento de uma 
indemnização como reparação d o p rejuízo alegadamente sofrido d evido aos actos 
referidos; finalmente, e em q ualquer caso, a a tribuição ad personam do grau de dir ector.
Decisão: O Parlamento é c ondenado a p agar ao recorrente o m ontante de 1 000  euros. É n egado 
provimento ao recurso quanto ao demais. O P arlamento suporta as suas próprias 
despesas e u m terço da s despesas do recorrente. O r ecorrente suporta dois terços da s 
suas próprias despesas.
Sumário
1. Funcionários — Recurso — Recurso interposto da de cisão de i ndeferimento da reclamação — 
Admissibilidade
(Estatuto dos Funcionários, artigos 90.° e 91.°)
2. Recurso de a nulação — Acórdão de a nulação — Efeitos — Obrigação de a doptar medidas de 
execução — Alcance
(Artigo 233.o CE)
3. Funcionários — Recurso — Acórdão de a nulação — Efeitos — Anulação de u ma de cisão de 
nomeação — Obrigações da administração
(Artigo 233.o CE; Estatuto dos Funcionários, artigo 91.o)
2 ECLI:EU:F:2010 :23SUMÁRIO—PROCESSOF-104/08
ANGELIDIS/PARLAMENTO
4. Funcionários — Recrutamento — Critérios — Interesse d o se rviço — Poder de a preciação da 
administração
5. Funcionários — Anúncio de v aga — Objecto — Análise comparativa dos méritos dos candidatos
(Estatuto dos Funcionários, artigo 29.o)
6. Funcionários — Recurso — Fundamentos — Desvio de p oder — Conceito
1. Os pedidos de anulação formalmente diri gidos contra o i ndeferimento de uma reclamação têm p or 
efeito submeter ao Tribunal da F unção Pública o a cto contra o q ual a r eclamação foi apresentada 
porque carecem, enquanto tais, de conteúdo autónomo.
(cf. n.o 18)
Ver:
Tribunal de Justiça: 17 de Janeiro de 1989 , Vainker/Parlamento, 293/87, Colect., p. 23, n.o 8)
Tribunal de Primeira Instância: 6 de Abril de 2006 , Camós Grau/Comissão, T-309/03, Colect., p. II-1173 , n.o 43
Tribunal da F unção Pública: 9 de Julho de 2009 , Notarnicola/Tribunal de Contas, F-85/08, ColectFP, pp. I-A-1-263 
e II-A-1-1429 , n.o 14
2. Em caso de anulação pe lo tribunal comunitário de um acto de uma instituição, a e sta incumbe, por 
força do artigo 233.o CE, tomar as me dida s necessárias à e xecução do acórdão. Para c umprir o a córdão 
anulatório e l he dar p lena execução, a instituição que praticou o a cto anulado é o brigada a r espeitar 
não apenas a s ua parte decisória m as igualmente a m otivação que a e la conduziu e q ue constitui o 
seu fundamento necessário, na me dida em q ue é i ndispensável para d eterminar o s entido exacto do 
que foi estabelecido na parte decisória. Com e feito, é e sta m otivação que, por um lado, identifica 
exactamente a di sposição considerada i legal e, por outro, revela as precisas razões da i legalidad e 
declarada n a parte decisória q ue têm d e ser tomadas em c onsideração pe la instituição ao substituir o 
acto anulado. Quanto aos efeitos da a nulação de um a cto proferida pe lo tribunal comunitário, há 
igualmente que lembrar q ue esta opera ex tunc, tendo pois por efeito eliminar retroactivamente da 
ordem j urídica o a cto anulado. A i nstituição recorrida e stá obrigada, por força do artigo 233.o CE, a 
adoptar as me dida s necessárias para a nular o s efeitos da s ilegalidad es verificadas, o q ue, no c aso de 
um a cto já executado, implica o r estabelecimento do recorrente na situação jurídica em q ue se 
encontrava antes desse acto.
(cf. n.os 35 e 36)
Ver:
Tribunal de Justiça: 13 de Julho de 2000 , Gómez de Enterría y S anchez/Parlamento, C-8/99 P, Colect., p. I-6031 , 
n.os 19 e 20
Tribunal de Primeira Instância: 27 de Junho de 2000 , Plug/Comissão, T-47/97, ColectFP, pp. I-A-119 e II-527, n.o 58; 
5 de Dezembro de 2002 , Hoyer/Comissão, T-119/99, ColectFP, pp. I-A-239 e II-1185 , n.o 35; 17 de Dezembro de 
2003 , Mc Auley/Conselho, T-324/02, ColectFP, pp. I-A-337 e II-1657 , n.o 56; 29 de Junho de 2005 , Pappas/Comité das 
Regiões, T-254/04, ColectFP, pp. I-A-177 e II-787, n.os 36 e 37
3. Não compe te ao Tribunal de Primeira I nstância substituir-se à a utoridad e ad ministrativa para 
determinar as me dida s concretas que a Au toridad e Investida d o Poder de Nomeação deve ad optar no 
caso concreto. Cabe a e sta última, no e xercício do poder de apreciação que o ar tigo 233 CE lhe 
confere, escolher entre as diferentes me dida s preconizáveis, de m odo a c onciliar o s interesses do 
serviço com a n ecessidad e de reparar o da no infligido a u m recorrente. A r eferida a utoridad e não tem 
obrigação de dar s eguimento a u m processo de recrutamento iniciado de acordo com o ar tigo 29.o do
ECLI:EU:F:2010 :23 3SUMÁRIO—PROCESSOF-104/08
ANGELIDIS/PARLAMENTO
 Estatuto. Este princípio é t ambém a plicável me smo na hipótese de o p rocesso de recrutamento ter sido 
parcialmente anulado pe lo tribunal comunitário. Daqui resulta que esse acórdão de anulação não pode, 
em c aso algum, influenciar o p oder discricionário da Au toridad e Investida d o Poder de Nomeação de 
alargar a s possibilidad es de escolha no i nteresse do serviço, retirando o a núncio de vaga inicial e 
abrindo simultaneamente um no vo procedimento para p reencher o l ugar controvertido.
(cf. n.os 41 e 42)
Ver:
Tribunal de Primeira I nstância: 14 de Fevereiro de 1990 , Hochbaum/Comissão, T-38/89, Colect., p. II-43, n.o 15; 
8 de Outubro d e 1992 , M eskens/Parlamento, T-84/91, Colect., p . II-2335 , n.o 78; 21 de Junho d e 1996 , 
Moat/Comissão, T-41/95, ColectFP, pp. I-A-319 e II-939, n.os 38 e 39; Pappas/Comité da s Regiões, já referido, n.o 44; 
17 de Outubro de 2006 , Dehon/Parlamento, T-432/03 e T -95/05, ColectFP, pp. I-A-2-209 e II-A-2-1077 , n.o 49
4. A Au toridad e Investida d o Poder de Nomeação di spõe de um a mplo poder de apreciação para 
avaliar o i nteresse do serviço e, em p articular, para d efinir as exigências específicas de um lugar a 
preencher. A f iscalização do juiz comunitário deve l imitar-se à q uestão de saber se a r eferida 
autoridad e se m anteve d entro de limites não criticáveis e n ão usou o s eu poder de apreciação de 
forma manifestamente errada .
(cf. n.o 58)
Ver:
Tribunal de Primeira I nstância: 12 de Junho de 1997 C arbajo Ferrero/Parlamento, T-237/95, ColectFP, pp. I-A-141 
e II-429, n.o 99
5. O anúncio de vaga tem a f unção, por um lado, de informar os interessados, de forma tão exacta 
quanto possível, sobre a n atureza da s condições impostas para o cupar u m lugar a p rover, por outro, 
de fixar o q uadro legal à l uz do qual a Au toridad e Investida d o Poder de Nomeação irá p roceder a 
análise comparativa dos mé ritos dos candida tos e q ue impõe a s i própria. A r eferida a utoridad e 
afasta-se desse quadro e v iola, também, o p rincípio da i gualdade de tratamento se aceitar u ma 
candida tura apresentada a pós o f im do prazo fixado para e sse efeito no a núncio de vaga e c ujo atraso 
não possa ser explicado pe la ocorrência de uma situação fortuita ou de força maior.
(cf. n.o 78)
Ver:
Tribunal de Primeira Instância: 4 de Maio de 2005 , Sena/AESA, T-30/04, ColectFP, pp. I-A-113 e II-519, n.o 52
6. Uma decisão só está ferida d e desvio de poder caso se verifique, com base em i ndícios objectivos, 
relevantes e c oncordantes, que foi tomada c om u m o bjectivo di ferente do p rosseguido pe la 
regulamentação em c ausa.
(cf. n.o 89)
Ver:
Tribunal de Justiça: 25 de Fevereiro de 1987 , Banner/Parlamento, 52/86, Colect., p. 979, n.o 6; 8 de Junho de 1988 , 
Vlachou/Tribunal de Contas, 135/87, Colect., p. 2901 , n.o 27
Tribunal da F unção Pública; 21 de Outubro de 2009 , V/Comissão, F-33/08, ColectFP, pp. I-A-1-403 e II-A-1-2159 , 
n.o 250