Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Processo de medidas provisórias — Suspensão de execução — Medidas provisórias — Requisitos de concessão — Fumus boni juris — Urgência — Prejuízo grave e irreparável — Caráter cumulativo — Ponderação de todos os interesses em causa — Ordem de exame e modo de verificação — Poder de apreciação do juiz das medidas provisórias

(Artigos 256.°, n.° 1, TFUE, 278.° TFUE e 279.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 104.°, n.° 2)

2. Processo de medidas provisórias — Suspensão de execução — Medidas provisórias — Requisitos de concessão — Urgência — Prejuízo grave e irreparável — Ónus da prova

(Artigos 278.° TFUE e 279.° TFUE)

3. Processo de medidas provisórias — Suspensão de execução — Medidas provisórias — Requisitos de concessão — Prejuízo grave e irreparável — Prejuízo financeiro — Situação suscetível de pôr em perigo a existência da sociedade requerente — Ónus da prova

(Artigos 278.° TFUE e 279.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 104.°, n.° 2)

4. Processo de medidas provisórias — Suspensão de execução — Medidas provisórias — Requisitos de concessão — Urgência — Prejuízo grave e irreparável — Perda de uma oportunidade em consequência da exclusão de um proponente de um processo de concurso — Perda não constitutiva em si de um prejuízo grave

(Artigos 278.° TFUE e 279.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 104.°, n.° 2)

5. Processo de medidas provisórias — Suspensão de execução — Medidas provisórias — Requisitos de concessão — Prejuízo grave e irreparável — Prejuízo financeiro — Perda de uma oportunidade em consequência da exclusão de um proponente de um processo de concurso — Prejuízo suscetível de reparação integral no âmbito de um pedido de indemnização

(Artigos 268.° TFUE, 278.° TFUE, 279.° TFUE e 340.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 104.°, n.° 2)

6. Processo de medidas provisórias — Suspensão de execução — Medidas provisórias — Requisitos de concessão — Prejuízo grave e irreparável — Decisão de excluir um proponente de um procedimento de concurso público — Atentado à sua reputação — Prejuízo que não pode ser considerado irreparável

(Artigos 278.° TFUE e 279.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 104.°, n.° 2)

7. Processo de medidas provisórias — Suspensão de execução — Suspensão de execução de uma decisão em matéria de contratos públicos — Requisitos de concessão — Urgência — Alcance

(Artigo 278.° TFUE)

8. Direitos fundamentais — Direitos de defesa — Direito a uma proteção jurisdicional efetiva — Invocação, no âmbito de um processo de medidas provisórias, por um requerente que alega urgência da sua situação, mas que não requereu a tramitação acelerada do processo principal — Violação — Falta

(Artigos 278.° TFUE e 279.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 76.°-A)

Sumário

1. V. texto da decisão.

(cf. n. os 12 a 14)

2. V. texto da decisão.

(cf. n.° 21)

3. Um prejuízo de caráter financeiro não pode, salvo circunstâncias excecionais, ser considerado irreparável ou mesmo dificilmente reparável, já que, em geral, pode ser objeto de uma compensação financeira posterior. Nessa hipótese, a medida provisória requerida justificar-se-á se se verificar que, na sua falta, o requerente ficará numa situação suscetível de colocar em risco a sua viabilidade financeira antes de ser proferida a decisão que põe termo ao processo principal ou de alterar de modo irremediável e importante as suas quotas de mercado à luz designadamente da dimensão da sua empresa.

Para poder apreciar se o prejuízo alegado apresenta um caráter grave e irreparável e, por conseguinte, se justifica a atribuição, a título excecional, das medidas provisórias requeridas, o juiz das medidas provisórias deve dispor de indicações concretas e precisas, com base em documentos pormenorizados que demonstrem a situação financeira do recorrente e permitam apreciar as consequências precisas que resultariam, provavelmente, da ausência das medidas requeridas. Deste modo, o recorrente tem a obrigação de, apoiado em documentos, prestar informações suscetíveis de estabelecer uma imagem fiel e global da sua situação financeira.

Esta imagem fiel e global deve, aliás, ser apresentada no texto do pedido de medidas provisórias. Com efeito, este pedido deve ser suficientemente claro e preciso para permitir, em si mesmo, à parte recorrida preparar as suas observações e ao juiz das medidas provisórias pronunciar-se sobre ele, eventualmente, sem o apoio de outras informações, devendo os elementos essenciais de facto e de direito em que este se baseia resultar de forma coerente e compreensível do próprio texto do pedido de medidas provisórias. Além disso, as indicações que estabelecem essa imagem fiel e global devem ser baseadas em documentos detalhados, certificados por um perito independente e externo ao recorrente, que permitam apreciar a veracidade das referidas indicações.

(cf. n. os 22, 24, 25)

4. Um procedimento de concurso para a adjudicação de um contrato público tem por objeto permitir à autoridade em causa escolher, entre várias propostas concorrentes, a que lhe parece mais conforme com os critérios de seleção predeterminados, dispondo a referida autoridade de um amplo poder de apreciação, para o efeito. Assim, uma empresa que participe num tal procedimento nunca tem a certeza absoluta de que o contrato lhe será adjudicado, devendo antes ter sempre em conta a eventualidade de este ser adjudicado a outro proponente. Nestas condições, as consequências financeiras negativas para a empresa em questão, resultantes da rejeição da sua proposta, fazem, em princípio, parte do risco comercial habitual, que cada empresa ativa no mercado deve enfrentar.

A perda de uma oportunidade de que lhe seja adjudicado um contrato público é inerente à exclusão do procedimento de concurso em causa e não pode ser considerada constitutiva, em si, de um prejuízo grave, tanto mais que mesmo um proponente cuja proposta tenha sido aceite deve estar preparado para que, por força do artigo 101.°, primeiro parágrafo, do Regulamento n.° 1605/2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias, a entidade adjudicante, até à assinatura do contrato, possa, em princípio, renunciar à celebração do contrato ou anular o processo da sua adjudicação, sem que este proponente possa exigir qualquer indemnização. Com efeito, antes da assinatura do contrato com o proponente selecionado, a entidade adjudicante não está vinculada e pode assim, no âmbito da sua missão abrangida pelo interesse geral, renunciar livremente ao contrato ou anular o procedimento de concurso, sem qualquer obrigação de indemnização do referido proponente.

O artigo 101.°, primeiro parágrafo, do Regulamento n.° 1605/2002 exclui, assim, que o proponente selecionado possa obrigar a entidade adjudicante a celebrar o contrato respetivo, afirmando que a sua estabilidade financeira, ou mesmo a sua sobrevivência económica, depende da execução do contrato que lhe foi adjudicado.

Ora, esta precariedade inerente à situação jurídica e económica da empresa adjudicatária que, apesar da adjudicação do contrato em causa, deve, à partida, aceitar perdê-lo sem indemnização, é dos fatores que devem ser tomados em consideração pelo juiz das medidas provisórias na apreciação do pedido de medidas provisórias intentado por um proponente cuja proposta foi excluída: tal como no caso do proponente selecionado, o simples facto de a exclusão de uma proposta poder ter consequências financeiras negativas, mesmo graves, para o proponente excluído não pode, pois, justificar, em si mesmo, as medidas provisórias por este requeridas.

(cf. n. os 28 a 30)

5. V. texto da decisão.

(cf. n. os 33, 34, 37)

6. V. texto da decisão.

(cf. n.° 40)

7. A urgência pode — especialmente no contencioso do processo de medidas provisórias em matéria de contratos públicos — ser constituída pela necessidade imperiosa de impedir o mais rapidamente possível o que, à primeira vista, se mostra como uma ilegalidade flagrante e extremamente grave e, portanto, como um fumus boni iuris particularmente sério.

(cf. n.° 45)

8. No processo de medidas provisórias, se um requerente se absteve de incluir na sua petição no processo principal um pedido de tramitação acelerada nos termos do artigo 76.°-A do Regulamento de Processo do Tribunal Geral, renunciando, assim à possibilidade de obter uma proteção jurisdicional urgente, não pode utilmente defender que o indeferimento do seu pedido de medidas provisórias é, enquanto tal, constitutivo de uma violação do seu direito a uma proteção jurisdicional efetiva.

(cf. n.° 48)