ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1 Convenção relativa à competência judiciária e à execução de decisões - Protocolo respeitante à interpretação da Convenção pelo Tribunal de Justiça - Questões prejudiciais - Competência do Tribunal de Justiça - Limites

(Convenção de 27 de Setembro de 1968; Protocolo de 3 de Junho de 1971)

2 Convenção relativa à competência judiciária e à execução de decisões - Regras de competência - Interpretação autónoma - Competências especiais - Competência em matéria de obrigação alimentar - Credor de alimentos - Conceito

(Convenção de 27 de Setembro de 1968, artigo 5._, n._ 2)

Sumário

3 Tendo em consideração a repartição de competências no quadro do processo prejudicial previsto pelo Protocolo de 3 de Junho de 1971 relativo à interpretação pelo Tribunal de Justiça da Convenção de 27 de Setembro de 1968 relativa à competência judiciária e à execução de decisões em matéria civil e comercial, compete exclusivamente aos órgãos jurisdicionais nacionais chamados a conhecer do litígio e aos quais cabe a responsabilidade pela decisão a proferir, apreciar, tendo em conta as particularidades de cada caso, tanto a necessidade de uma decisão prejudicial para poder proferir a sentença, como a pertinência das questões submetidas ao Tribunal de Justiça.

4 Os termos utilizados pela convenção devem, em princípio, ser objecto de uma interpretação autónoma. Com efeito, esta interpretação é a única que permite assegurar a aplicação uniforme da convenção, cujo objectivo consiste, designadamente, na uniformização das regras de competência dos órgãos jurisdicionais dos Estados contratantes, evitando, na medida do possível, a multiplicação da titularidade da competência judiciária a respeito de uma mesma relação jurídica, e em reforçar a protecção jurídica das pessoas domiciliadas na Comunidade, permitindo simultaneamente ao requerente identificar facilmente o órgão jurisdicional a que se pode dirigir e ao requerido prever razoavelmente aquele perante o qual pode ser demandado.

Estas considerações impõem-se igualmente na interpretação do conceito de «credor de alimentos» constante do artigo 5._, n._ 2, primeira parte da frase, da convenção, que deve ser interpretado no sentido de que se refere a qualquer requerente de alimentos, incluindo os que intentam pela primeira vez uma acção em matéria de alimentos, não se justificando efectuar qualquer distinção entre uma pessoa já declarada titular de um direito a alimentos e alguém ainda não reconhecido como tal.
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Fundamentos - Fundamentação de um acórdão que violou o direito comunitário - Revogação de um acto administrativo - Condições - Respeito por um prazo razoável - Respeito pelo princípio da confiança legítima - Data a ter em consideração para a aquisição de uma confiança legítima pelo destinatário de um acto administrativo - Recurso procedente

Sumário

A revogação de um acto administrativo favorável está geralmente sujeita a condições muito estritas. Assim, embora deva ser reconhecido a qualquer instituição comunitária, que verifica que o acto que acaba de adoptar está viciado por ilegalidade, o direito de o revogar num prazo razoável com efeito retroactivo, este direito pode ver-se limitado pela necessidade de respeitar a confiança legítima do beneficiário do acto que possivelmente confiou na legalidade deste. Quanto a isto, o momento determinante na apreciação do surgimento de uma confiança legítima por parte do destinatário de um acto administrativo é a notificação do acto, e não a sua data de adopção ou de revogação.

Uma vez adquirida, a confiança legítima na legalidade de um acto administrativo favorável não pode em seguida ser posta em causa. Nas circunstâncias do caso em apreço, nenhum interesse de ordem pública prima sobre o interesse do beneficiário na manutenção de uma situação que podia considerar estável. Nada indica que o beneficiário do acto o tenha provocado através de indicações falsas ou incompletas.

Deste modo, está viciado de erro de direito o acórdão do Tribunal de Justiça que declara que, se na data da adopção da decisão revogada três meses após a sua adopção, o recorrente ainda podia confiar na aparência de legalidade e pretender a manutenção dessa decisão, esta confiança foi em seguida, e muito rapidamente, posta em causa, pelo que, na data em que a instituição em causa procedeu à revogação controvertida, o recorrente já não podia legitimamente confiar na legalidade da decisão revogada na data em que a instituição em causa efectuou a revogação controvertida.
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Disposições fiscais - Harmonização das legislações - Impostos sobre o volume de negócios - Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado - Sexta Directiva - Regime especial das agências de viagens - Determinação do lugar de conexão fiscal - Organizador de circuitos turísticos estabelecido num Estado-Membro que fornece prestações por intermédio dum agente estabelecido noutro Estado-Membro - Tributação no Estado-Membro do estabelecimento do agente - Condições

(Directiva 77/388/CEE do Conselho, artigo 26._, n._ 2)

Sumário

O artigo 26._, n._ 2, da Sexta Directiva 77/388 relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios deve ser interpretado no sentido de que, quando um organizador de circuitos turísticos com sede num Estado-Membro fornece a viajantes prestações de serviços por intermédio de uma sociedade que opera na qualidade de agente noutro Estado-Membro, estas prestações são tributáveis em imposto sobre o valor acrescentado neste último Estado, quando esta sociedade, que actua como simples auxiliar do organizador, dispõe de meios humanos e técnicos que caracterizam um estabelecimento estável.

Com efeito, embora o lugar onde o prestador de serviços estabeleceu a sede da sua actividade económica apareça como o ponto prioritário de conexão fiscal, essa conexão não conduziria a uma solução razoável, na medida em que ignoraria o lugar efectivo de comercialização dos circuitos. Em contrapartida, a solução alternativa de tributação no lugar do estabelecimento estável a partir do qual as prestações são fornecidas, porque toma em consideração a diversificação possível das actividades das agências em lugares diferentes no território da Comunidade e evita as distorções de concorrência a que poderia conduzir a aplicação da solução da sede da actividade económica, na medida em que as empresas que exercem actividades num Estado-Membro seriam encorajadas a fixar a sua sede no território de outro Estado-Membro no qual as prestações em questão fossem isentas, apoia-se na realidade económica, critério fundamental para aplicação do sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado.
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Segurança social dos trabalhadores migrantes - Desemprego - Trabalhador fronteiriço em situação de desemprego completo - Recebimento dos subsídios de desemprego no Estado-Membro de residência - Posterior transferência do domicílio para o Estado-Membro do último emprego - Direito aos subsídios do Estado-Membro do último emprego - Tomada em conta, para a atribuição de uma prestação consecutiva a uma prestação de desemprego, sujeita ao recebimento durante determinado período de tempo de um subsídio de desemprego, das prestações recebidas no Estado-Membro de residência

[Regulamento n._ 1408/71 do Conselho, artigos 13._ e 71._, n._ 1, initio e alínea a), ii)]

Sumário

As disposições relativas às prestações de desemprego do Regulamento n._ 1408/71, na versão alterada e actualizada pelo Regulamento n._ 2001/83, e designadamente o seu artigo 71._, n._ 1, initio e alínea a), ii), em conjugação com o artigo 13._, devem ser interpretadas no sentido de que, quando, no Estado do último emprego, a concessão de uma prestação consecutiva a uma prestação de desemprego está sujeita à condição de o interessado ter recebido um subsídio de desemprego durante um determinado período de tempo, este Estado está obrigado a ter em conta o subsídio de desemprego recebido pelo trabalhador fronteiriço no Estado da sua residência, em conformidade com as disposições do artigo 71._, n._ 1, initio e alínea a), ii), como se este subsídio tivesse sido recebido no primeiro Estado.

Com efeito, as referidas disposições do artigo 71._, ao introduzirem a derrogação nos termos da qual o trabalhador fronteiriço em situação de desemprego completo beneficia das prestações de desemprego do Estado da sua residência como se esse Estado fosse o do último emprego, deixam subsistir o princípio de que o Estado competente para os trabalhadores em situação de desemprego é o do último emprego. Com efeito, as obrigações deste último são apenas suspensas enquanto o desempregado residir num outro Estado-Membro, pelo que, quando o interessado, após ter beneficiado das prestações de desemprego no Estado da sua residência, fixe o seu domicílio no seu território, deve começar, ou recomeçar, a assumir as obrigações que o regulamento lhe impõe em matéria de prestações de desemprego.
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Agricultura - Organização comum de mercado - Tabaco em rama - Regime de prémios - Taxa de conversão agrícola aplicável ao montante do prémio - Determinação - Data da «entrega» - Conceito

(Regulamentos da Comissão n.os 3478/92, artigo 10._, e 3477/93, artigo 1._)

Sumário

No âmbito do regime de prémios instituído pela organização comum de mercado no sector do tabaco em rama, o artigo 1._ do Regulamento n._ 3477/93, relativo às taxas de conversão agrícolas a aplicar no referido sector, prevê que a taxa a aplicar para conversão em moeda nacional do montante do prémio pago pela empresa de transformação ao produtor é determinado em função da data de «entrega» do tabaco. Esta expressão, tal como a expressão «entrega contratual» utilizada no artigo 10._ do Regulamento n._ 3478/92, relativo às normas de execução do regime de prémios, deve ser interpretada, na hipótese de a empresa de transformação ter celebrado um contrato de cultura com um agrupamento de produtores, como referindo-se à entrega, por um produtor ou por um agrupamento de produtores à empresa de transformação, de uma quantidade de tabaco tendo em vista a sua transformação em cumprimento do contrato de cultura, e não a entrega do tabaco ao agrupamento pelo produtor individual.
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Acordos internacionais - Acordo de associação CEE-Turquia - Livre circulação das pessoas - Trabalhadores - Nacional turco que esteve empregado durante mais de quatro anos num Estado-Membro e depois, voluntariamente, deixou o seu emprego - Direito de residência para procurar um emprego - Condição - Duração da residência - Fixação em limites razoáveis pela regulamentação ou, na sua falta, pelo órgão jurisdicional nacional

(Decisão n._ 1/80 do Conselho de Associação CEE-Turquia, artigo 6._, n._ 1, terceiro travessão)

Sumário

O artigo 6._, n._ 1, terceiro travessão, da Decisão n._ 1/80 do Conselho de Associação CEE-Turquia deve ser interpretado no sentido de que um trabalhador turco, que esteve regularmente empregado durante mais de quatro anos no território de um Estado-Membro, decide de livre vontade deixar o seu emprego para procurar no mesmo Estado-Membro uma nova actividade e não consegue estabelecer imediatamente uma nova relação laboral, beneficia de um direito de residência nesse Estado, durante um prazo razoável, com o fim de aí procurar um novo trabalho assalariado, desde que continue a pertencer ao mercado regular de emprego do Estado-Membro em causa, conformando-se, se for caso disso, com as prescrições da regulamentação em vigor nesse Estado, por exemplo inscrevendo-se como candidato a um emprego e colocando-se à disposição dos serviços de emprego. Compete ao Estado-Membro em causa e, na ausência de regulamentação nesse sentido, ao órgão jurisdicional nacional encarregado de dirimir o litígio, fixar um tal prazo razoável, que deve no entanto ser suficiente para não comprometer as reais hipóteses do interessado de encontrar um novo emprego.
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

++++

1. Actos das instituições ° Directivas ° Execução pelos Estados-Membros ° Transposição de uma directiva sem acção legislativa ° Condições ° Segurança jurídica garantida aos particulares ° Insuficiência de uma jurisprudência que garante aos particulares, na ausência de texto, os direitos previstos pela directiva

(Directiva 89/665 do Conselho, artigo 2. )

2. Actos das instituições ° Directivas ° Execução pelos Estados-Membros ° Directiva 89/665 ° Obrigação de os Estados-Membros organizarem, para os contratos de direito público, um processo que permita a intervenção da Comissão em caso de violação do direito comunitário ° Possibilidade de os Estados-Membros confiarem as responsabilidades de entidade adjudicante a privados ° Execução que não pode ser garantida pela simples aplicação do artigo 5. do Tratado ° Necessidade de medidas de transposição

(Tratado CE, artigo 5. ; Directiva 89/665 do Conselho, artigo 3. )

Sumário

1. Em matéria de transposição de directivas, é especialmente importante, a fim de ser satisfeita a exigência de segurança jurídica, que os particulares beneficiem de uma situação jurídica clara e precisa, permitindo-lhes conhecer a plenitude dos seus direitos e invocá-los, se for caso disso, perante os órgãos jurisdicionais nacionais.

Tal não é o caso quando uma jurisprudência interpreta, num Estado-Membro, uma legislação nacional em conformidade com a Directiva 89/665 relativa aos processos de recurso em matéria de contratos de direito público, e considera que a mesma constitui um sistema de protecção jurisdicional provisória suficiente na acepção da directiva, quando tal legislação não transpõe correctamente as exigências previstas no artigo 2. da directiva no que respeita ao poder de as instâncias de recurso dos Estados-Membros tomarem, independentemente de qualquer acção prévia, quaisquer medidas provisórias em matéria de adjudicação de contratos de direito público.

2. Na medida em que aos particulares podem ser confiadas responsabilidades de entidade adjudicante no quadro da adjudicação de contratos abrangidos pela Directiva 89/665 relativa aos processos de recurso em matéria de contratos de direito público, a obrigação de cooperação e de assistência leais que incumbe, por força do artigo 5. do Tratado, aos Estados-Membros, a fim de facilitar à Comissão o cumprimento da sua missão, não basta para garantir a execução do artigo 3. da directiva, que organiza um processo de intervenção da Comissão junto das autoridades competentes do Estado-Membro e da entidade adjudicante em questão, no caso de infracção clara e manifesta do direito comunitário no decorrer de um processo de adjudicação de um contrato de direito público.
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

++++

1. Concorrência ° Acordos, decisões e práticas concertadas ° Acordos entre empresas ° Conceito ° Acordos entre a sociedade-mãe e filiais sem autonomia ° Exclusão ° Aplicação eventual do artigo 86. do Tratado

[Tratado CE, artigos 2. e 3. , alíneas c) e g), artigos 85. , n. 1, e 86. ]

2. Recurso ° Fundamentos ° Simples repetição dos fundamentos e argumentos apresentados no Tribunal de Primeira Instância ° Inadmissibilidade ° Rejeição

[Estatuto do Tribunal de Justiça CE, artigo 49. ; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 112. , n. 1, alínea c)]

Sumário

1. Quando uma sociedade-mãe e as suas filiais formam uma unidade económica no interior da qual as filiais não têm autonomia real na determinação da sua linha de acção no mercado, mas aplicam as instruções que lhe são impostas pela sociedade-mãe que as controla a 100%, a circunstância de a política implementada por essa empresa e que consiste principalmente em repartir diferentes mercados nacionais entre as suas filiais pode produzir efeitos no exterior da esfera do grupo, susceptíveis de afectar a posição concorrencial de terceiros, não pode tornar o artigo 85. , n. 1, do Tratado aplicável, mesmo interpretado em conjugação com os artigos 2. e 3. , alíneas c) e g), do Tratado. Em contrapartida, esse comportamento unilateral pode ser abrangido pelo artigo 86. do Tratado se as condições de aplicação que este impõe estiverem preenchidas.

2. Resulta do artigo 112. , n. 1, alínea c), do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça que o recurso deve indicar de modo preciso os elementos criticados do acórdão do Tribunal de Primeira Instância cuja anulação é pedida, bem como os argumentos jurídicos que apoiam especificamente esse pedido.

Não satisfaz esta exigência o recurso que se limita a repetir ou a reproduzir textualmente os fundamentos e os argumentos que foram já apresentados no Tribunal de Primeira Instância, inclusivamente os que foram baseados em factos expressamente rejeitados por esse órgão jurisdicional; com efeito, essa recurso constitui, na realidade, um pedido destinado a obter um simples reexame da petição apresentada no Tribunal de Primeira Instância, o que, nos termos do artigo 49. do Estatuto do Tribunal de Justiça, não é da sua competência.
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Disposições fiscais - Harmonização das legislações - Impostos sobre o volume de negócios - Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado - Dedução do imposto pago a montante - Restituição do excedente - Medidas de retenção aplicadas em presença de presunções de fraude ou de outros créditos de imposto sobre o valor acrescentado - Admissibilidade - Condição - Carácter proporcionado

(Directiva 77/388 do Conselho, artigo 18._, n._ 4)

Sumário

O artigo 18._, n._ 4, da Sexta Directiva 77/388 relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios, que autoriza os Estados-Membros, quando o montante das deduções do imposto sobre o valor acrescentado pago a montante excede o do imposto devido, ou a transportar o excedente para o período de declaração seguinte ou a proceder ao seu reembolso, não se opõe, em princípio, a medidas nacionais que permitem às autoridades fiscais competentes reter, a título conservatório, montantes de imposto restituíveis, quando existam indícios de fraude fiscal ou quando essas autoridades invocam um crédito de imposto sobre o valor acrescentado que não resulta das declarações do sujeito passivo e que este último contesta.

Todavia, o princípio da proporcionalidade é aplicável a esse tipo de medidas, adoptadas por um Estado-Membro no exercício da sua competência em matéria de imposto sobre o valor acrescentado, na medida em que, se excederem o necessário para alcançar o seu objectivo, violam os princípios do sistema comum do referido imposto, designadamente, o regime das deduções, que constitui um elemento essencial desse sistema.

Cabe ao órgão jurisdicional nacional apreciar o carácter proporcionado ou não das medidas em causa e da aplicação que delas faz a administração competente. No âmbito dessa apreciação, importa afastar as disposições nacionais ou uma interpretação destas que impeçam um controlo jurisdicional efectivo, e designadamente o controlo da urgência e da necessidade da retenção do saldo do imposto restituível, bem como a possibilidade de o sujeito passivo do imposto solicitar, sob controlo de um juiz, a substituição da retenção por outra garantia suficiente para proteger os interesses do Tesouro mas menos onerosa para o sujeito passivo do imposto, ou que impeçam que possa ser ordenado, em todas as fases do processo, um levantamento, total ou parcial, da retenção. Além disso, em caso de levantamento da retenção, um cálculo dos juros devidos pelo Tesouro, que não aceite, como ponto de partida, o dia a partir do qual o saldo do imposto em questão devia, normalmente, ter sido restituído, é contrário ao princípio da proporcionalidade.
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

++++

1. Auxílios concedidos pelos Estados ° Conceito ° Co-financiamento por um fundo público que dispõe de um poder discricionário relativamente às medidas que acompanham os planos sociais elaborados por empresas confrontadas com problemas de emprego ° Inclusão ° Condições

(Tratado CE, artigo 92. , n. 1)

2. Auxílios concedidos pelos Estados ° Decisão da Comissão ° Apreciação da legalidade em função dos elementos de informação disponíveis no momento da adopção da decisão

(Tratado CE, artigos 92. e 173. )

Sumário

1. Constitui um auxílio de Estado, na acepção do artigo 92. , n. 1, do Tratado, o co-financiamento por um Estado, no âmbito de um fundo público que dispõe de um poder discricionário para modular a sua intervenção, as medidas de acompanhamento dos planos sociais elaborados, em conformidade com a legislação desse Estado, por empresas confrontadas com problemas de emprego.

Com efeito, por um lado, o carácter social dessa participação não é suficiente para deixar de ser qualificada, à primeira vista, de auxílio na acepção do artigo 92. , n. 1, do Tratado, que não faz a distinção segundo as causas ou os objectivos das intervenções estatais, mas define-as em função dos seus efeitos.

Por outro lado, dado que esse fundo dispõe de um poder discricionário, permitindo-lhe modular a intervenção financeira, a participação desse fundo, mesmo que não seja limitada sectorial nem territorialmente, nem a uma categoria de empresas, é susceptível de colocar algumas delas numa situação mais favorável de que outras, isentando-as de determinadas obrigações legais em relação aos seus assalariados, diminuindo deste modo os encargos que incidem normalmente sobre o seu orçamento.

2. A legalidade de uma decisão em matéria de auxílios deve ser apreciada em função dos elementos de informação que a Comissão podia dispor no momento em que a tomou. Em especial, quando, não obstante um pedido específico da sua parte, um Estado-Membro não lhe forneceu os elementos que lhe permitiriam apreciar a natureza e os efeitos de uma intervenção estatal num plano social elaborado por uma empresa que tem problemas de emprego, a Comissão pode validamente considerar que essa intervenção constitui um auxílio de Estado na acepção do artigo 92. do Tratado, desde que resulte que esse auxílio é susceptível de diminuir os encargos que incidem normalmente sobre o orçamento dessa empresa.
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

++++

Disposições fiscais ° Harmonização das legislações ° Impostos sobre o volume de negócios ° Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado ° Regime transitório de tributação das trocas entre Estados-Membros ° Âmbito de aplicação material ° Transporte de mercadorias no interior dum Estado-Membro ° Exclusão

(Directivas do Conselho 77/388, artigo 22. , n. 8, e 91/680, artigo 28. -H)

Sumário

O n. 8 do artigo 22. , da Sexta Directiva 77/388 relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios, na versão resultante da Directiva 91/680 que completa o sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado e altera, tendo em vista a abolição das fronteiras fiscais, a Directiva 77/388, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a que uma disposição nacional exija a emissão de guias de acompanhamento para as mercadorias transportadas exclusivamente no interior do Estado-Membro em causa.

Com efeito, a harmonização completa e exaustiva das formalidades que os Estados-Membros podem impor às operações internas para assegurar a cobrança exacta do imposto sobre o valor acrescentado e evitar as fraudes ainda não foi realizada pelo legislador comunitário e este, ao estabelecer a regra da igualdade de tratamento entre as operações internas e as efectuadas entre Estados-Membros, não pretendeu proibir um Estado-Membro de impor formalidades mais onerosas para as operações internas do que para as trocas intracomunitárias.