Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Livre prestação de serviços Restrições Estado-Membro que proíbe aos advogados estabelecidos noutros Estados-Membros e exercendo no primeiro Estado disporem das infra-estruturas necessárias Inadmissibilidade

[Tratado CE, artigo 59.° (que passou, após alteração, a artigo 49.° CE)]

2. Livre circulação de pessoas Liberdade de estabelecimento Advogados Acesso à profissão Condição de residência Inadmissibilidade

[Tratado CE, artigo 52.° (que passou, após alteração, a artigo 43.° CE)]

3. Livre circulação de pessoas Liberdade de estabelecimento Trabalhadores Reconhecimento dos diplomas de ensino superior que sancionam formações profissionais com uma duração mínima de três anos Directiva 89/48 Prova de aptidão Obrigações dos Estados-Membros Alcance

[Directiva 89/48 do Conselho, artigo 1.° , alínea g), segundo parágrafo]

Sumário

1. Não cumpre as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 59.° do Tratado (que passou, após alteração, a artigo 49.° CE) um Estado-Membro que mantém a proibição geral aos advogados estabelecidos noutros Estados-Membros, que exerçam a sua actividade no primeiro Estado-Membro no regime de livre prestação de serviços, de disporem nesse Estado das infra-estruturas necessárias ao cumprimento das suas prestações.

Com efeito, o carácter temporário de uma prestação de serviços não exclui a possibilidade de o prestador de serviços, na acepção do Tratado, se dotar, no Estado-Membro de acolhimento, de uma certa infra-estrutura (incluindo um escritório ou gabinete), na medida em que essa infra-estrutura seja necessária para os efeitos da realização da prestação em causa.

( cf. n.os 22, 23, 57, disp. 1 )

2. Não cumpre as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 52.° do Tratado (que passou, após alteração, a artigo 43.° CE) um Estado-Membro que obriga os advogados estabelecidos noutro Estado-Membro que desejem manter um estabelecimento no primeiro Estado-Membro a residir na circunscrição do tribunal de que depende a Ordem em que estão inscritos. Com efeito, o direito de estabelecimento consagrado na disposição já referida envolve a faculdade de criar e de manter, no respeito das regras profissionais, mais de um centro de actividade no território da Comunidade e a obrigação de residência obsta ao exercício desse direito.

( cf. n.os 27, 28, 57, disp. 1 )

3. O artigo 1.° , alínea g), segundo parágrafo, da Directiva 89/48 relativa a um sistema geral de reconhecimento dos diplomas de ensino superior que sancionam formações profissionais com uma duração mínima de três anos prevê que, para permitir a organização da prova de aptidão, as autoridades competentes do Estado-Membro de acolhimento «elaborarão uma lista das matérias que, com base numa comparação entre a formação exigida no Estado a que pertencem e a formação recebida pelo requerente, não estão abrangidas pelo diploma ou título(s) apresentado(s) pelo requerente».

Embora seja verdade que esta disposição não exige que os Estados-Membros regulamentem pormenorizadamente todos os aspectos da prova de aptidão, a mesma não os isenta, todavia, da obrigação de especificarem e de publicarem as matérias consideradas indispensáveis para o exercício da profissão em causa e as modalidades da referida prova de aptidão, para que os requerentes possam saber, de modo geral, a natureza e o conteúdo da prova a que, eventualmente, serão sujeitos.

Não existindo essa regulamentação, a aplicação, caso a caso, da comparação prevista no referido artigo corre o risco de ser arbitrária, e mesmo discriminatória, e não se pode considerar que uma legislação nacional deste tipo transpôs de forma completa a Directiva 89/48.

( cf. n.os 51, 53, 54, 57, disp. 1 )