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PT Jornal Oficial da União Europeia C 112/11

Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 27 de fevereiro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Arbeidshof te Antwerpen — Bélgica) — Lyreco Belgium NV/Sophie Rogiers

(Processo C-588/12) (1)

(«Política social - Diretiva 96/34/CE - Acordo-quadro sobre a licença parental - Cláusulas 1 e 2, n.o 4 - Licença parental a tempo parcial - Despedimento do trabalhador sem justa causa ou sem motivo suficiente - Indemnização fixa de proteção com fundamento na licença parental - Base de cálculo da indemnização»)

2014/C 112/12

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Arbeidshof te Antwerpen

Partes no processo principal

Recorrente: Lyreco Belgium NV

Recorrida: Sophie Rogiers

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Arbeidshof te Antwerpen — Bélgica — Interpretação cláusulas 1 e 2, n.o 4, do Acordo-quadro sobre a licença parental celebrado pela UNICE, pelo CEEP e pela CES, incluído como anexo da Diretiva 96/34/CE do Conselho, do 3 de junho de 1996 (JO L 145, p. 4) — Licença parental a tempo parcial — Redução das prestações — Despedimento do trabalhador antes do fim da licença parental na falta de justa causa — Método de cálculo do montante da indemnização de despedimento

Dispositivo

A cláusula 2, n.o 4, do Acordo-quadro sobre a licença parental, celebrado em 14 de dezembro de 1995, que figura em anexo à Diretiva 96/34/CE do Conselho, de 3 de junho de 1996, relativa ao Acordo-quadro sobre a licença parental celebrado pela UNICE, pelo CEEP e pela CES, conforme alterada pela Diretiva 97/75/CE do Conselho, de 15 de dezembro de 1997, interpretada à luz dos objetivos prosseguidos pelo acordo-quadro e do n.o 6 da mesma cláusula, deve ser interpretada no sentido de que se opõe a que a indemnização fixa de proteção devida ao trabalhador que goza uma licença parental a tempo parcial, em caso de rescisão unilateral pela entidade patronal, sem justa causa ou sem motivo suficiente, do contrato de trabalho celebrado com esse trabalhador por tempo indeterminado e a tempo inteiro, seja determinada com base na remuneração reduzida auferida por este à data do seu despedimento.

(1) JO C 79, de 16.3.2013.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 85/9

Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 23 de janeiro de 2014 — Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)/riha WeserGold Getränke GmbH & Co. KG (anteriormente Wesergold Getränkeindustrie GmbH & Co. KG), Lidl Stiftung & Co. KG

(Processo C-558/12 P) (1)

(Recurso de decisão do Tribunal Geral - Marca comunitária - Marca nominativa WESTERN GOLD - Oposição do titular das marcas nominativas nacionais, internacional e comunitária WeserGold, Wesergold e WESERGOLD)

2014/C 85/15

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) (representante: A. Pohlmann, agente)

Outras partes no processo: riha WeserGold Getränke GmbH & Co. KG (anteriormente Wesergold Getränkeindustrie GmbH & Co. KG) (representante: T. Melchert, Rechtsanwalt), Lidl Stiftung & Co. KG (representantes: M. Wolter e A. K. Marx, Rechtsanwälte)

Objeto

Recurso interposto do acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 21 de setembro de 2012,Wesergold Getränkeindustrie/IHMI — Lidl Stiftung (T-278/10), em que o Tribunal Geral anulou a decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 24 de março de 2010 (processo R 770/2009-1), relativa a um processo de oposição entre a Wesergold Getränkeindustrie GmbH & Co. KG e a Lidl Stiftung & Co. KG — Pedido de registo do sinal nominativo «WESTERN GOLD» como marca comunitária — Risco de confusão com as marcas nominativas nacionais, internacional e comunitária «WeserGold», «Wesergold» e «WESERGOLD» — Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (JO L 78, p. 1)

Dispositivo

1. É anulado o acórdão do Tribunal Geral da União Europeia de 21 de setembro de 2012, Wesergold Getränkeindustrie/IHMI — Lidl Stiftung (WESTERN GOLD) (T-278/10).

2. O processo é remetido ao Tribunal Geral da União Europeia.

3. Reserva-se para final a decisão sobre as despesas.

(1) JO C 32, de 2.2.2013.
1.

O Acordo Euro-mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Árabe do Egito, por outro, assinado no Luxemburgo em 25 de junho de 2004, aprovado pela Decisão 2004/635/CE do Conselho, de 21 de abril de 2004, deve ser interpretado no sentido de que a origem egípcia de uma mercadoria, na aceção do regime de preferência aduaneira consagrado por este acordo, pode ser provada mesmo que a mercadoria tenha sido dividida quando da sua chegada a um primeiro Estado-Membro para fins de expedição de uma parte da mesma para um segundo Estado-Membro e que o certificado de circulação de mercadorias EUR.1 de substituição, emitido pelas autoridades aduaneiras do primeiro Estado-Membro para a parte dessa mercadoria expedida para o segundo Estado-Membro, não cumpra os requisitos previstos para a emissão deste certificado no artigo 20.o do Protocolo n.o 4 a este acordo, relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa, conforme alterado pela Decisão n.o 1/2006 do Conselho de Associação EU-Egito, de 17 de fevereiro de 2006.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 52/13

Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 19 de dezembro de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Consiglio di Stato — Itália) — Trento Sviluppo srl, Centrale Adriatica Soc coop/Autorità Garante della Concorrenza e del Mercato

(Processo C-281/12) (1)

(Reenvio prejudicial - Proteção dos consumidores - Práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores - Diretiva 2005/29/CE - Artigo 6.o, n.o 1 - Conceito de «ação enganosa» - Caráter cumulativo dos requisitos enumerados pela disposição em causa)

2014/C 52/21

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Consiglio di Stato

Partes no processo principal

Recorrentes: Trento Sviluppo srl, Centrale Adriatica Soc coop

Recorrida: Autorità Garante della Concorrenza e del Mercato

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Consiglio di Stato — Interpretação do artigo 6.o, n.o 1, da Diretiva 2005/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2005, relativa às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno e que altera a Diretiva 84/450/CEE do Conselho, as Diretivas 97/7/CE, 98/27/CE e 2002/65/CE e o Regulamento (CE) n.o 2006/2004 (JO L 149, p. 22) — Conceito de «atuação enganosa» — Caráter cumulativo dos requisitos enumerados pela disposição em causa

Dispositivo

Uma prática comercial deve ser considerada «enganosa», na aceção do artigo 6.o, n.o 1, da Diretiva 2005/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2005, relativa às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno e que altera a Diretiva 84/450/CEE do Conselho, as Diretivas 97/7/CE, 98/27/CE e 2002/65/CE e o Regulamento (CE) n.o 2006/2004 («diretiva relativa às práticas comerciais desleais»), quando essa prática, por um lado, contiver informações falsas ou for suscetível de induzir em erro o consumidor médio e, por outro lado, for suscetível de conduzir o consumidor a tomar uma decisão de transação que não teria tomado de outro modo. O artigo 2.o, alínea k), da mesma diretiva deve ser interpretado no sentido de que o conceito de «decisão de transação» abrange qualquer decisão diretamente relacionada com a decisão de adquirir ou não um produto.

(1) JO C 235 de 4.8.2012.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 52/20

Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 12 de dezembro de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Rechtbank 's Gravenhage — Países Baixos) — Georgetown University/Octrooicentrum Nederland, que atua sob a denominação NL Octrooicentrum

(Processo C-484/12) (1)

(Medicamentos para uso humano - Certificado complementar de proteção - Regulamento (CE) n.o 469/2009 - Artigo 3.o - Condições de obtenção desse certificado - Possibilidade de obter vários certificados complementares de proteção a partir de uma mesma patente)

2014/C 52/33

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Rechtbank 's Gravenhage

Partes no processo principal

Recorrente: Georgetown University

Recorrido: Octrooicentrum Nederland, que atua sob a denominação NL Octrooicentrum

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Rechtbank ’s-Gravenhage — Países Baixos — Interpretação dos artigos 3.o, alínea c), e 14.o, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 469/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, relativo ao certificado complementar de proteção para os medicamentos (JO L 152, p. 1) — Requisitos de obtenção do certificado — Patente de base em vigor que protege vários produtos — Direito ou não ao certificado para cada um dos produtos

Dispositivo

Em circunstâncias como as do processo principal em que, com fundamento numa patente de base e numa autorização de introdução no mercado de um medicamento que consiste numa composição de vários princípios ativos, o titular da patente já obteve um certificado complementar de proteção para esta composição de princípios ativos, protegida por esta patente na aceção do artigo 3.o, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 469/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, relativo ao certificado complementar de proteção para os medicamentos, o artigo 3.o, alínea c), deste regulamento deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a que esse titular obtenha igualmente um certificado complementar de proteção para um desses princípios ativos, que, considerado individualmente, está também protegido como tal pela referida patente.

(1) JO C 26, de 26.01.2013.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 45/16

Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 28 de novembro de 2013 — Ivan Jurašinović/Conselho da União Europeia

(Processo C-576/12 P) (1)

(Recurso de decisão do Tribunal Geral - Acesso aos documentos das instituições - Regulamento (CE) n.o 1049/2001 - Exceções ao direito de acesso - Artigo 4.o, n.o 1, alínea a), primeiro e terceiro travessões - Segurança pública - Relações internacionais)

2014/C 45/29

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Ivan Jurašinović (representante: N. Amara-Lebret, advogada)

Outra parte no processo: Conselho da União Europeia (representantes: K. Pellinghelli e B. Driessen, agentes)

Objeto

Recurso interposto do acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção Alargada) de 3 de outubro de 2012, Jurašinović/Conselho (T-465/09), pelo qual o Tribunal Geral negou provimento ao pedido de anulação da decisão do Conselho, de 21 de setembro de 2009, que autoriza o acesso a determinados relatórios redigidos pelos observadores da União Europeia presentes na Croácia, na região de Knin, entre 1 e 31 de agosto de 1995 — Pedido de acesso aos documentos na posse do Conselho — Violação dos artigos 4.o, n.o 1 e 9.o, do Regulamento n.o 1049/2001 do Parlamento e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO L 145, p. 43) — Relatórios dos observadores enviados pela União Europeia à Croácia — Exceções ao direito de acesso aos documentos — Documentos sensíveis — Risco de causar prejuízo à proteção das relações internacionais — Divulgação anterior desses documentos a um demandado no âmbito de um processo penal que corre no Tribunal Penal Internacional para a ex Jugoslávia — Prejuízo para o bom desenrolar do processo penal

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. Ivan Jurašinović é condenado nas despesas.

(1) JO C 32, 2.2.2013.
1.

As disposições do Regulamento (CE) n.o 1013/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho de 2006, relativo a transferências de resíduos, lidas em conjugação com o artigo 16.o da Diretiva 2008/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, relativa aos resíduos e que revoga certas diretivas, devem ser interpretadas no sentido de que: — essas disposições autorizam uma autarquia local a obrigar a empresa encarregada de recolher os resíduos no seu território a transportar as misturas de resíduos urbanos recolhidos em habitações particulares e, se for o caso, outros produtores à instalação de tratamento adequada mais próxima, estabelecida no mesmo Estado-Membro que essa autarquia; — essas disposições não autorizam uma autarquia local a obrigar a empresa encarregada de recolher os resíduos no seu território a transportar os resíduos industriais e os resíduos de construção produzidos no seu território para a instalação de tratamento adequada mais próxima, estabelecida no mesmo Estado-Membro que essa autarquia, quando esses resíduos se destinem a valorização, se os produtores dos referidos resíduos estiverem obrigados a entregá-los à referida empresa, ou a entregar os mesmos diretamente à referida instalação.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 39/5

Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 21 de novembro de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Oberlandesgericht Koblenz — Alemanha) — Deutsche Lufthansa AG/Flughafen Frankfurt-Hahn GmbH

(Processo C-284/12) (1)

(Auxílios de Estado - Artigos 107.o e 108.o TFUE - Vantagens concedidas por uma empresa pública que explora um aeroporto a uma companhia aérea de baixo custo - Decisão de dar início ao procedimento formal de investigação dessa medida - Obrigação de os órgãos jurisdicionais dos Estados-Membros se conformarem com a apreciação da Comissão feita nesta decisão quanto à existência de um auxílio)

2014/C 39/08

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Oberlandesgericht Koblenz

Partes no processo principal

Recorrente: Deutsche Lufthansa AG

Recorrida: Flughafen Frankfurt-Hahn GmbH

Sendo interveniente: Ryanair Ltd

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Oberlandesgericht Koblenz — Interpretação dos artigos 107.o, n.o 1, e 108.o, n.o 3, TFUE bem como do artigo 2.o, alínea b), i), da Diretiva 2006/111/CE da Comissão, de 16 de novembro 2006, relativa à transparência das relações financeiras entre os Estados-Membros e as empresas públicas, bem como à transparência financeira relativamente a certas empresas (JO L 318, p. 17) — Auxílios de Estado — Vantagens concedidas por uma empresa pública que explora um aeroporto a uma companhia aérea de baixo custo — Decisão da Comissão de proceder a uma investigação formal desse auxílio — Obrigação eventual dos órgãos jurisdicionais dos Estados-Membros de se conformarem com a apreciação da Comissão em relação ao caráter seletivo do referido auxílio

Dispositivo

Quando, em aplicação do artigo 108.o, n.o 3, TFUE, a Comissão Europeia dá início a um procedimento formal de investigação, previsto no n.o 2 do referido artigo, relativamente a uma medida não notificada em fase de execução, o órgão jurisdicional nacional perante o qual é intentada uma ação que visa a cessação dessa medida e a recuperação dos montantes já pagos é obrigado a adotar todas as medidas necessárias para extrair as consequências de uma eventual violação da obrigação de suspensão da execução da referida medida.

Para o efeito, o órgão jurisdicional pode decidir suspender a execução da medida em causa e ordenar a recuperação dos montantes já pagos. Pode também ordenar medidas provisórias a fim de salvaguardar, por um lado, os interesses das partes e, por outro, o efeito útil da decisão da Comissão Europeia de dar início ao procedimento formal de investigação.

Quando o órgão jurisdicional nacional tem dúvidas quanto à questão de saber se a medida em causa constitui um auxílio de Estado na aceção do artigo 107.o, n.o 1, TFUE, ou quanto à validade ou à interpretação da decisão de dar início ao procedimento formal de investigação, pode, por um lado, pedir esclarecimentos à Comissão Europeia e, por outro, pode ou deve, nos termos do artigo 267.o, segundo e terceiro parágrafos, submeter uma questão prejudicial ao Tribunal de Justiça da União Europeia.

(1) JO C 273, de 08.09.2012.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 45/10

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 28 de novembro de 2013 — Conselho da União Europeia/Fulmen, Fereydoun Mahmoudian, Comissão Europeia

(Processo C-280/12 P) (1)

(Recurso de decisão do Tribunal Geral - Medidas restritivas tomadas contra a República Islâmica do Irão com o objetivo de impedir a proliferação nuclear - Congelamento de fundos - Dever de justificar a justeza da medida)

2014/C 45/17

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Conselho da União Europeia (representantes: M. Bishop e R. Liudvinaviciute-Cordeiro, agentes)

Outras partes no processo: Fulmen, Fereydoun Mahmoudian (representantes: A. Kronshagen e C. Hirtzberger, advogados), Comissão Europeia (representante: M. Konstantinidis, agente)

Intervenientes em apoio do recorrentes: Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (representantes: J. Beeko e A. Robinson, agentes, assistidos por S. Lee, barrister), República Francesa (representantes: E. Ranaivoson e D. Colas, agentes)

Objeto

Recurso interposto do acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 21 de março de 2012, Fulmen e Mahmoudian/Conselho (Processos apensos T-439/10 e T-440/10), em que o Tribunal Geral indeferiu um pedido de anulação da Decisão 2010/413/PESC do Conselho, de 26 de julho de 2010, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga a Posição Comum 2007/140/PESC (JO L 195, p. 39), do Regulamento de execução (UE) n.o 668/2010 do Conselho, de 26 de julho de 2010, que dá execução ao artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 423/2007, que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 195, p. 25), e à Decisão 2010/644/PESC do Conselho, de 25 de outubro de 2010, que altera a Decisão 2010/413/PESC (JO L 281, p. 81), e do Regulamento (UE) n.o 961/2010 do Conselho, de 25 de outubro de 2010, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga o Regulamento (CE) n.o 423/2007 (JO L 281, p. 1) — Medidas restritivas específicas contra a República Islâmica do Irão com o objetivo de impedir a proliferação nuclear — Congelamento de fundos — Erro de direito — Erro de apreciação — Ónus da prova

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. O Conselho da União Europeia é condenado nas despesas.

3. A República Francesa, o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e a Comissão Europeia suportarão as suas próprias despesas.

(1) JO C 235, de 4.8.2012.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 9/15

Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 7 de novembro de 2013 — Wam Industriale SpA/Comissão Europeia

(Processo C-560/12 P) (1)

(Recurso - Auxílios estatais - Implantação de uma empresa em determinados Estados terceiros - Empréstimos a taxas reduzidas - Decisão que declara os auxílios parcialmente incompatíveis com o mercado comum e que ordena a sua recuperação - Decisão adotada na sequência da anulação pelo Tribunal Geral da decisão inicial relativa ao mesmo processo - Execução de um acórdão do Tribunal Geral)

2014/C 9/23

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Wam Industriale SpA (representantes: E. Giliani e R. Bertoni, avvocati)

Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: V. Di Bucci e D. Grespan, agentes)

Objeto

Recurso do acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção,) de 27 de setembro de 2012, Wam Industriale/Comissão (T-303/10), através do qual o Tribunal Geral julgou improcedente um pedido de anulação da Decisão 2011/134/UE da Comissão, de 24 de março de 2010, relativa ao auxílio estatal concedido pela Itália a favor da Wam SpA (JO 2011, L 57, p. 29) — Dever de fundamentação — Direitos de defesa — Princípio da proporcionalidade — Princípio de boa administração — Prazo razoável

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. A Wam Industriale SpA é condenada nas despesas.

(1) JO C 63, de 02.03.2013.
1.

Os artigos 3.o e 4.o do Regulamento (CE) n.o 320/2006 do Conselho, de 20 de fevereiro de 2006, que estabelece um regime temporário de reestruturação da indústria açucareira na Comunidade e altera o Regulamento (CE) n.o 1290/2005 relativo ao financiamento da política agrícola comum e o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 968/2006 da Comissão, de 27 de junho de 2006, que define as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 320/2006 do Conselho que estabelece um regime temporário de reestruturação da indústria açucareira na Comunidade, devem ser interpretados no sentido de que, para efeitos destes artigos, o conceito de «instalações de produção» abrange os silos destinados ao armazenamento de açúcar do beneficiário da ajuda, independentemente do facto de também serem utilizados para outros fins. Não se inserem neste conceito os silos utilizados apenas no armazenamento de açúcar, produzido dentro da quota, armazenado por outros produtores ou comprado a estes últimos, nem os utilizados apenas para o acondicionamento ou a embalagem do açúcar para efeitos da sua comercialização. Compete ao órgão jurisdicional nacional efetuar tal apreciação caso a caso, à luz das características técnicas ou do uso real que é feito dos silos em causa.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 367/8

Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 22 de outubro de 2013 — Comissão Europeia/Conselho da União Europeia

(Processo C-137/12) (1)

(Recurso de anulação - Decisão 2011/853/UE do Conselho - Convenção europeia sobre a proteção jurídica dos serviços que se baseiem ou consistam num acesso condicional - Diretiva 98/84/CE - Base jurídica - Artigo 207.o TFUE - Política comercial comum - Artigo 114.o TFUE - Mercado interno)

2013/C 367/13

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Comissão Europeia (representantes: E. Cujo, I. Rogalski, R. Vidal Puig e D. Stefanov, agentes)

Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: H. Legal, J.-P. Hix e R. Liudvinaviciute-Cordeiro, agentes)

Interveniente em apoio da recorrente: Parlamento Europeu (representantes: D. Warin e J. Rodrigues, agentes)

Intervenientes em apoio do recorrido: República Francesa (representantes: G. de Bergues, D. Colas e N. Rouam, agentes), Reino dos Países Baixos (representantes: C. Wissels, M. Bulterman e M. de Ree, agentes), República da Polónia (representantes: M. Szpunar e B. Majczyna, agentes), Reino da Suécia (representantes: A. Falk e C. Stege, agentes), Reino Unido da Grã Bretanha e da Irlanda do Norte (representantes: A. Robinson, agente, assistido por G. Facenna, barrister)

Objeto

Recurso de anulação — Decisão 2011/853/UE do Conselho, de 29 de novembro de 2011, relativa à assinatura, em nome da União, da Convenção europeia sobre a proteção jurídica dos serviços que se baseiem ou consistam num acesso condicional (JO L 336, p. 1) — Escolha da base jurídica — Substituição da base jurídica proposta no âmbito da política comercial comum por uma outra, base ligada ao estabelecimento e ao funcionamento do mercado interno — Objetivo de promoção dos serviços de acesso condicional entre a União e outros países europeus — Violação da competência externa exclusiva da União

Dispositivo

1. É anulada a Decisão 2011/853/UE do Conselho, de 29 de novembro de 2011, relativa à assinatura, em nome da União, da Convenção europeia sobre a proteção jurídica dos serviços que se baseiem ou consistam num acesso condicional.

2. Mantêm-se os efeitos da Decisão 2011/853 até à entrada em vigor, num prazo razoável que não pode exceder seis meses, de uma nova decisão assente nas bases jurídicas adequadas.

3. O Conselho da União Europeia é condenado nas despesas.

4. A República Francesa, o Reino dos Países Baixos, a República da Polónia, o Reino da Suécia e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte suportarão as suas próprias despesas.

(1) JO C 151 de 26.5.2012