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Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção) de 22 de Maio de 2000. - Associazione delle cantine sociali venete contra Provedor Europeu e Parlamento Europeu. - Acção por omissão - Provedor - Inadmissibilidade. - Processo T-103/99.



Colectânea da Jurisprudência 2000 página II-04165



Sumário



Palavras-chave

1 Acção por omissão - Eliminação da omissão após a propositura da acção - Desaparecimento do objecto da acção - Não conhecimento do mérito da causa

[Tratado CE, artigo 175._ (actual artigo 232._ CE)]

2 Acção por omissão - Instituição comunitária - Provedor de Justiça Europeu - Exclusão - Acção que tem por objecto uma omissão do Provedor de Justiça - Inadmissibilidade

[Tratado CE, artigos 4._, 4._-A, 4._-B e 175._, terceiro parágrafo (actuais artigos 7._ CE, 8._ CE, 9._ CE e 232._, terceiro parágrafo, CE; Decisão 94/262 do Parlamento Europeu, artigo 11._, n._ 4]

3 Acção por omissão - Pessoas singulares e colectivas - Omissões susceptíveis de recurso - Omissão do Provedor de Justiça Europeu de elaborar um relatório destinado ao Parlamento, que declara um caso de má administração na actuação da Comissão - Inadmissibilidade

[Tratado CE, artigos 138._-E e 175._ (actuais artigos 195._ CE e 232._ CE)]

Sumário

1 Quando, no quadro de uma acção por omissão, o acto cuja omissão é objecto do litígio foi adoptado depois da propositura da acção, mas antes de ser proferido o acórdão, a acção fica desprovida de objecto, pelo que não há que conhecer do mérito da causa. (cf. n.o 41)

2 Resulta quer dos artigos 4._, 4._-A e 4._-B do Tratado (actuais artigos 7._ CE, 8._ CE e 9._ CE) quer do artigo 11._, n._ 4, da Decisão 94/262 relativa ao estatuto e às condições gerais de exercício das funções de Provedor de Justiça Europeu que, nas questões que digam respeito ao seu pessoal, a Provedoria de Justiça é equiparada às instituições na acepção do artigo 1._ do Estatuto dos Funcionários, que o Provedor de Justiça Europeu não é uma instituição comunitária na acepção do artigo 175._ do Tratado (actual artigo 232._ CE), pelo que a acção, na medida em que é dirigida contra a omissão do Provedor de Justiça, deve ser declarada inadmissível. (cf. n.os 44-46)

3 Deve ser declarada inadmissível a acção intentada nos termos do artigo 175._ do Tratado (actual artigo 232._ CE) por uma pessoa singular ou colectiva, uma vez que o único acto que permitiu dar-lhe satisfação foi, em conformidade com o artigo 138._-E do Tratado (actual artigo 195._ CE), a elaboração de um relatório pelo Provedor de Justiça Europeu, destinado ao Parlamento, que declara um caso de má administração na actuação da Comissão, pois este relatório não pode ser qualificado, nem em razão da sua forma nem da sua natureza, de acto impugnável por via do recurso de anulação. (cf. n.o 51)
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1 Acção por omissão - Eliminação da omissão após a propositura da acção - Desaparecimento do objecto da acção - Não conhecimento do mérito da causa

[Tratado CE, artigo 175._ (actual artigo 232._ CE)]

2 Acção por omissão - Instituição comunitária - Provedor de Justiça Europeu - Exclusão - Acção que tem por objecto uma omissão do Provedor de Justiça - Inadmissibilidade

[Tratado CE, artigos 4._, 4._-A, 4._-B e 175._, terceiro parágrafo (actuais artigos 7._ CE, 8._ CE, 9._ CE e 232._, terceiro parágrafo, CE; Decisão 94/262 do Parlamento Europeu, artigo 11._, n._ 4]

3 Acção por omissão - Pessoas singulares e colectivas - Omissões susceptíveis de recurso - Omissão do Provedor de Justiça Europeu de elaborar um relatório destinado ao Parlamento, que declara um caso de má administração na actuação da Comissão - Inadmissibilidade

[Tratado CE, artigos 138._-E e 175._ (actuais artigos 195._ CE e 232._ CE)]

Sumário

1 Quando, no quadro de uma acção por omissão, o acto cuja omissão é objecto do litígio foi adoptado depois da propositura da acção, mas antes de ser proferido o acórdão, a acção fica desprovida de objecto, pelo que não há que conhecer do mérito da causa. (cf. n.o 41)

2 Resulta quer dos artigos 4._, 4._-A e 4._-B do Tratado (actuais artigos 7._ CE, 8._ CE e 9._ CE) quer do artigo 11._, n._ 4, da Decisão 94/262 relativa ao estatuto e às condições gerais de exercício das funções de Provedor de Justiça Europeu que, nas questões que digam respeito ao seu pessoal, a Provedoria de Justiça é equiparada às instituições na acepção do artigo 1._ do Estatuto dos Funcionários, que o Provedor de Justiça Europeu não é uma instituição comunitária na acepção do artigo 175._ do Tratado (actual artigo 232._ CE), pelo que a acção, na medida em que é dirigida contra a omissão do Provedor de Justiça, deve ser declarada inadmissível. (cf. n.os 44-46)

3 Deve ser declarada inadmissível a acção intentada nos termos do artigo 175._ do Tratado (actual artigo 232._ CE) por uma pessoa singular ou colectiva, uma vez que o único acto que permitiu dar-lhe satisfação foi, em conformidade com o artigo 138._-E do Tratado (actual artigo 195._ CE), a elaboração de um relatório pelo Provedor de Justiça Europeu, destinado ao Parlamento, que declara um caso de má administração na actuação da Comissão, pois este relatório não pode ser qualificado, nem em razão da sua forma nem da sua natureza, de acto impugnável por via do recurso de anulação. (cf. n.o 51)
Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção) de 28 de Abril de 1999. - Pacific Fruit Company NV, Leon Van Parijs NV, Pacific Fruit Company Italy SpA e Pacific Fruchtimport GmbH contra Comissão das Comunidades Europeias. - Agricultura - Organização comum de mercado - Bananas - Pedido de atribuição de certificados de importação suplementares - Processo de medidas provisórias - Inadmissibilidade manifesta. - Processo T-11/99 R.



Colectânea da Jurisprudência 1999 página II-01355



Sumário



Palavras-chave

1 Processo - Tratamento dos processos no Tribunal de Primeira Instância - Protecção concedida às partes contra a utilização inadequada das peças processuais - Alcance

(Instruções ao Secretário do Tribunal de Primeira Instância, artigo 5._, n._ 3)

2 Processo de medidas provisórias - Condições de admissibilidade - Admissibilidade do recurso principal - Irrelevância - Limites

(Tratado CE, artigos 185._ e 186._; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 104._, n._ 2)

3 Processo de medidas provisórias - Medidas provisórias - Condições para concessão - Prejuízo grave e irreparável - Prejuízo financeiro

(Tratado CE, artigo 186._; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 104._, n._ 2)

Sumário

1 Segundo as regras que regulam o tratamento dos processos no Tribunal de Primeira Instância e o artigo 5._, n._ 3, terceiro parágrafo, das Instruções ao Secretário, as partes beneficiam de uma protecção contra a utilização inadequada das peças processuais. Portanto, as partes num processo só têm o direito de utilizar os actos processuais das outras partes para efeitos de defesa da sua própria causa.

2 Se é verdade que o problema da admissibilidade do recurso no processo principal não deve, em principio, ser examinado no quadro de um processo de medidas provisórias, sob pena de se pré-julgar a questão de fundo do processo, pode, contudo, mostrar-se necessário, quando a inadmissibilidade manifesta do recurso principal em que se insere o pedido de medidas provisórias que é suscitada, demonstrar a existência de certos elementos que permitam concluir, perfunctoriamente, pela admissibilidade de tal recurso. Importa, em especial, evitar que o requerente possa, através de um pedido de medidas provisórias, obter o benefício de medidas a que não teria direito caso o seu recurso fosse julgado inadmissível pelo Tribunal aquando da apreciação da questão de mérito.

3 A condição de concessão de medidas provisórias que se prende com a existência de um risco de prejuízo grave e irreparável não está preenchida, quando a empresa requerente admite que o prejuízo que invoca é de natureza puramente financeira, sem fornecer elementos que permitam estabelecer, à primeira vista, que o prejuízo invocado será de natureza a ameaçar a sua sobrevivência ou a causar-lhe prejuízos graves e irreversíveis e que, por conseguinte, não poderia ser integralmente reparado caso o recurso principal viesse a ser acolhido.
Um funcionário que não interpôs, nos prazos previstos no artigo 91.o, n.o 3, do Estatuto, recurso de anulação dos actos que lhe causam prejuízo não pode, através de um pedido de indemnização do prejuízo causado por estes actos, reparar essa omissão e arranjar assim novos prazos de recurso. Também não pode invocar a pretensa ilegalidade destes actos no âmbito de uma acção de indemnização.

(v. n.o31)

Ver: Tribunal de Primeira Instância, 13 de Julho de 1993, Moat/Comissão, T-20/92, Colect., p. II-799, n.o 46; Tribunal de Primeira Instância, 29 de Fevereiro de 1996, Lopes/Tribunal de Justiça, T-547/93, ColectFP, p. II-185, n.o 174; Tribunal de Primeira Instância, 24 de Abril de 1996, A/Parlamento Europeu, T-6/94, ColectFP, p. II-555, n.o55
DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (Quarta Secção)

22 de Maio de 2000

Processo T-96/99

Pieter F. Fleurbaay

contra

Banco Europeu de Investimento

«Banco europeu de Investimento (BEI) — Recurso de agentes — Acto recorrível — Inadmissibilidade manifesta»

Texto integral em língua francesa II-415

Objecto:

Recurso que tem por objecto um pedido de anulação da decisão tomada pelo Banco Europeu de Investimento, por carta de 18 de Fevereiro de 1999, que emana do seu presidente.

Decisão:

O recurso é julgado manifestamente inadmissível. Cada parte suportará as suas próprias despesas. O Reino dos Países Baixos suportará as suas próprias despesas.

Sumário

Funcionários — Recurso — Acto que causa prejuízo — Conceito — Acto desprovido de efeitos jurídicos obrigatórios — Carta do Banco Europeu de Investimento que informa o recorrente do seguimento que entende dar a uma recomendação da Comissão de Conciliação — Exclusão

Não basta que uma carta tenha sido enviada por uma instituição comunitária ao seu destinatário, em resposta a um pedido formulado por este, para que ela possa ser qualificada de decisão. Com efeito, só constituem actos recorríveis as medidas que produzem efeitos jurídicos obrigatórios susceptíveis de afectar os interesses do recorrente, modificando de forma caracterizada a situação jurídica deste.

Não produz tais efeitos e não poderá, portanto, ser qualificada de acto recorrível uma carta pela qual uma instituição informa o interessado do seguimento que ela entende dar a um acto desprovido de efeitos jurídicos obrigatórios.

Deve, portanto, ser julgado manifestamente inadmissível o recurso com vista à anulação de uma carta pela qual o Banco Europeu de Investimento informa um antigo membro do seu pessoal do seguimento que entende dar a uma recomendação da Comissão de Conciliação, pois tal carta não modifica a situação jurídica do recorrente.

(v. n.os 26 a 30)

Ver: Tribunal de Justiça, 27 de Janeiro de 1993, Miethke/Parlamento (C-25/92, Colect., p. I-473, n.o 10); Tribunal de Primeira Instância, 14 de Dezembro de 1993, Calvo Alonso-Cortés/Comissão (T-29/93, Colect, p. II-1389, n.o 43); Tribunal de Primeira Instância, 4 de Outubro de 1996, Sveriges Betodlares e Henrikson/Comissão (T-5/96, Colect., p. II-1299, n.o 26); Tribunal de Primeira Instância, 11 de Dezembro de 1998, Scottish Soft Fruit Growers/Comissão (T-22/98, Colect., p. II-4219, n.o 34)
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1 Processo - Tratamento dos processos no Tribunal de Primeira Instância - Protecção concedida às partes contra a utilização inadequada das peças processuais - Alcance

(Instruções ao Secretário do Tribunal de Primeira Instância, artigo 5._, n._ 3)

2 Processo de medidas provisórias - Condições de admissibilidade - Admissibilidade do recurso principal - Irrelevância - Limites

(Tratado CE, artigos 185._ e 186._; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 104._, n._ 2)

3 Processo de medidas provisórias - Medidas provisórias - Condições para concessão - Prejuízo grave e irreparável - Prejuízo financeiro

(Tratado CE, artigo 186._; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 104._, n._ 2)

Sumário

1 Segundo as regras que regulam o tratamento dos processos no Tribunal de Primeira Instância e o artigo 5._, n._ 3, terceiro parágrafo, das Instruções ao Secretário, as partes beneficiam de uma protecção contra a utilização inadequada das peças processuais. Portanto, as partes num processo só têm o direito de utilizar os actos processuais das outras partes para efeitos de defesa da sua própria causa.

2 Se é verdade que o problema da admissibilidade do recurso no processo principal não deve, em principio, ser examinado no quadro de um processo de medidas provisórias, sob pena de se pré-julgar a questão de fundo do processo, pode, contudo, mostrar-se necessário, quando a inadmissibilidade manifesta do recurso principal em que se insere o pedido de medidas provisórias que é suscitada, demonstrar a existência de certos elementos que permitam concluir, perfunctoriamente, pela admissibilidade de tal recurso. Importa, em especial, evitar que o requerente possa, através de um pedido de medidas provisórias, obter o benefício de medidas a que não teria direito caso o seu recurso fosse julgado inadmissível pelo Tribunal aquando da apreciação da questão de mérito.

3 A condição de concessão de medidas provisórias que se prende com a existência de um risco de prejuízo grave e irreparável não está preenchida, quando a empresa requerente admite que o prejuízo que invoca é de natureza puramente financeira, sem fornecer elementos que permitam estabelecer, à primeira vista, que o prejuízo invocado será de natureza a ameaçar a sua sobrevivência ou a causar-lhe prejuízos graves e irreversíveis e que, por conseguinte, não poderia ser integralmente reparado caso o recurso principal viesse a ser acolhido.
61998B0145

Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção) de 14 de Setembro de 1999. - ADT Projekt Gesellschaft der Arbeitsgemeinschaft Deutscher Tierzüchter mbH contra Comissão das Comunidades Europeias. - Medidas de instrução - Produção de documentos. - Processo T-145/98.



Colectânea da Jurisprudência 1999 página II-02627
61998B0044(03)

Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 6 de Abril de 2000. - Emesa Sugar (Free Zone) NV contra Comissão das Comunidades Europeias. - Regime de associação dos países e territórios ultramarinos - Decisões 91/482/CEE e 97/803/CE - Regulamento (CE) n. 2553/97 - Processo de medidas provisórias. - Processo T-44/98 R II.



Colectânea da Jurisprudência 2000 página II-01941
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1 Processo de medidas provisórias - Suspensão de execução - Medidas provisórias - Condições de concessão - Urgência - Prejuízo grave e irreparável podendo surgir de forma iminente - Conceito

(Artigos 242._ CE e 243._ CE; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 104._, n._ 2)

2 Processo de medidas provisórias - Suspensão de execução - Suspensão da execução da obrigação de constituir uma garantia bancária como condição para a não cobrança imediata de uma coima aplicada por violação das regras da concorrência - Ponderação dos diferentes interesses em presença

(Artigo 242._ CE; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 104._, n._ 2)

Sumário

1 Para que esteja satisfeita a condição da concessão da suspensão da execução ou das medidas provisórias relativas à existência de um risco de o requerente ter de sofrer um prejuízo grave e irreparável, não é necessário que a iminência do referido prejuízo seja provada com uma certeza absoluta. É suficiente, especialmente quando a realização do prejuízo depende da ocorrência de um conjunto de factores, que seja previsível com um grau de probabilidade suficiente.

2 Quando determina as modalidades da suspensão da execução da obrigação imposta a uma empresa de constituir, a favor da Comissão, uma garantia bancária como condição para a não cobrança imediata de uma coima aplicada por violação das regras da concorrência, o juiz das medidas provisórias deve ponderar os diferentes interesses em presença, em especial o interesse da Comunidade em cobrar a coima caso seja rejeitado o recurso no processo principal, bem como, de forma mais genérica, o interesse público na preservação do efeito dissuasivo das coimas aplicadas pela Comissão.
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Recurso de anulação — Recurso de um país ou território ultramarino — Base jurídica — [Tratado CE, artigo 173.°, quarto parágrafo (que passou, após alteração, a artigo 230.°, quarto parágrafo, CE)]

2. Recurso de anulação — Pessoas singulares ou colectivas — Actos que lhes dizem directa e individualmente respeito — Regulamento relativo às regras de emissão dos certificados de importação relativos a determinados produtos que acumulam a origem ACP/PTU — Recurso de Aruba — Inadmissibilidade — [Tratado CE, artigo 173.°, quarto parágrafo (que passou, após alteração, a artigo 230.°, quarto parágrafo, CE); Regulamento n.° 2553/97 da Comissão]

Sumário

1. No âmbito de um recurso de anulação interposto por um país ou território ultramarino, nem o segundo parágrafo do artigo 173.° do Tratado (que passou, após alteração, a artigo 230.° CE) nem o seu terceiro parágrafo se prestam a uma aplicação por analogia. Segue-se que a qualidade para agir de tal país só pode ser examinada à luz do quarto parágrafo do artigo 173.° do Tratado.

cf. n. o 34

2. Para que se possa considerar que um acto de carácter geral diz individualmente respeito a uma pessoa singular ou colectiva é necessário que ela seja atingida em razão de determinadas qualidades que lhe são próprias ou de uma situação de facto que a caracterize relativamente a qualquer outra pessoa e, por isso, a individualize de forma análoga àquela por que o seria o destinatário de uma decisão.

Não diz individualmente respeito ao território de Aruba o Regulamento n.° 2553/97, relativo às regras de emissão dos certificados de importação relativos a determinados produtos dos códigos NC 1701, 1702, 1703 e 1704 que acumulam a origem ACP/PTU. Com efeito, o facto de Aruba figurar entre o grupo restrito dos países e territórios ultramarinos (PTU) identificados no anexo IV do Tratado não basta para considerar que o regulamento impugnado lhe diz individualmente respeito.

Além disso, o interesse geral que um PTU, enquanto entidade competente para as questões de ordem económica e social no seu território, pode ter em obter um resultado favorável para a prosperidade económica deste não pode, por si só, bastar para considerar que o regulamento impugnado lhe diz respeito na acepção do quarto parágrafo do artigo 173.° do Tratado e ─ a fortiori ─ que ele lhe diz individualmente respeito.

Por fim, as actividades de transformação do açúcar proveniente dos países terceiros no território dos PTU e as actividades de exportação do açúcar que beneficia da cumulação de origem ACP/PTU são actividades comerciais que, em qualquer momento, podem ser exercidas por qualquer operador económico em qualquer PTU. A transformação de açúcar e a exportação do açúcar que beneficia da cumulação de origem ACP/PTU não são, portanto, actividades susceptíveis de caracterizar a recorrente em relação a qualquer outro PTU.

cf. n. os 38-41
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Recurso de anulação - Actos susceptíveis de recurso - Conceito - Actos que produzem efeitos jurídicos obrigatórios - Carta da Comissão que indefere um pedido de alteração duma disposição regulamentar que especifica as quantidades a tomar em conta para a concessão duma ajuda comunitária - Exclusão

(Tratado CE, artigo 173._; Regulamento n._ 1991/92 do Conselho; Regulamento n._ 2252/92 da Comissão)

Sumário

inadmissível o recurso de anulação interposto por uma organização de produtores de framboesas destinadas a transformação, reconhecida nos termos do Regulamento n._ 1991/92, contra uma carta da Comissão que indefere o pedido duma autoridade nacional com vista a, no essencial, alterar o artigo 6._ do Regulamento n._ 2252/92, que define as quantidades comercializadas a tomar em consideração para a concessão duma ajuda forfetária às organizações de produtores reconhecidas.

Com efeito, só constituem actos ou decisões susceptíveis de recurso de anulação na acepção do artigo 173._ do Tratado as medidas que produzem efeitos jurídicos obrigatórios de natureza a afectar os interesses do recorrente, ao modificar de forma caracterizada a sua situação jurídica. Tal não é o caso da referida carta, uma vez que a obrigação de reembolso, que incumbe à organização recorrente devido a ter recebido um adiantamento superior ao montante definitivo da ajuda calculado em conformidade com o artigo 6._ do Regulamento n._ 2252/92, decorre da aplicação da regulamentação em vigor. Neste contexto, do facto de a autoridade nacional competente não ter procedido, por atitude benevolente, à recuperação efectiva da dívida, aguardando a tomada de posição da Comissão, não se pode deduzir que a situação jurídica da recorrente em relação à dívida dependia do seguimento que a instituição reservasse ao pedido de alteração da regulamentação em causa.

Além disso, um recurso interposto por uma pessoa singular ou colectiva contra a recusa da Comissão de proceder a uma correcção retroactiva dum acto é inadmissível quando a correcção solicitada devia ter sido adoptada sob a forma dum regulamento de alcance geral, como é o caso duma alteração do referido artigo 6._ que prevê a concessão da ajuda com base numa situação objectiva.
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1 Acção de indemnização - Prazo de prescrição - Início - Perda quotidiana dos juros sobre o valor do prejuízo - Ausência de incidência

[Tratado CE, artigo 215._, segundo parágrafo (actual artigo 288._, segundo parágrafo, CE); Estatuto (CE) do Tribunal de Justiça, artigo 43._]

2 Acção de indemnização - Prazo de prescrição - Interrupção - Condições

[Tratado CE, artigo 173._ (que passou, após alteração, a artigo 230._ CE) e artigo 175._ (actual artigo 232._ CE); Estatuto (CE) do Tribunal de Justiça, artigo 43._]

Sumário

1 Resulta do artigo 215._, segundo parágrafo, do Tratado (actual artigo 288._, segundo parágrafo, CE) que o surgimento da responsabilidade extracontratual da Comunidade e a efectivação do direito à reparação do prejuízo sofrido dependem da existência de um conjunto de pressupostos, ou seja, a ilicitude do comportamento censurado às instituições comunitárias, a realidade do dano e a existência de um nexo de causalidade entre o comportamento da instituição e o prejuízo alegado. O prazo de prescrição da acção de responsabilidade da Comunidade não pode começar a correr antes de estarem preenchidos todos os requisitos a que está subordinada a obrigação de reparação e, nomeadamente, antes de o dano a reparar estar concretizado.

Em contrapartida, a perda quotidiana dos juros calculados sobre o valor do dano, cuja reparação é pedida ao Tribunal de Primeira Instância, não impede o decurso do referido prazo. Com efeito, desde que sejam calculados com base no valor do dano na data em que este se concretizou, os juros visam unicamente obter uma indemnização actualizada e não podem ser confundidos com o facto que deu lugar à acção, na acepção do artigo 43._ do Estatuto, e que constitui o momento em que o prazo de prescrição começou a correr.

2 O prazo de prescrição da acção de responsabilidade da Comunidade é interrompido quer pela apresentação de um pedido no Tribunal de Justiça quer através de pedido prévio dirigido à instituição competente, sendo, todavia, certo que, neste último caso, só há interrupção se o pedido for seguido de uma petição apresentada dentro dos prazos previstos nos artigos 173._ do Tratado (que passou, após alteração, a artigo 230._ CE) e no artigo 175._ do Tratado (actual artigo 232._ CE).