ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (Primeira Secção)

18 de Junho de 1996

Processo T-293/94

Juana de la Cruz Vela Palacios

contra

Comité Económico e Social das Comunidades Europeias

«Funcionários — Admissibilidade — Acto que causa prejuízo — Relatório intermédio de apreciação — Dever de lealdade — Sanção disciplinar»

Texto integral em língua francesa II-893

Objecto:

Pedidos de anulação das decisões de 6 de Dezembro de 1993 e de 22 de Junho de 1994 do secretário-geral do Comité Económico e Social que aplicaram à recorrente a sanção disciplinar de repreensão e indeferiram a reclamação contra a mesma sanção, e de anulação ou revogação do relatório de apreciação de 5 de Julho de 1993 elaborado pelo antigo superior hierárquico da recorrente.

Decisão:

Anulação parcial.

Resumo

Em 26 de Outubro de 1993, a recorrente, funcionária do Comité Económico e Social das Comunidades Europeias (CES), recusou-se a receber uma comunicação de 4 de Outubro de 1993, que lhe foi dirigida pelo secretário-geral do CES, informando-a da elaboração pelo seu antigo superior hierárquico de uma «nota de apreciação» de 5 de Julho de 1993 relativa à qualidade do seu desempenho. A comunicação de 4 de Outubro de 1993 conferia à recorrente o prazo de vinte dias para apresentar observações relativamente à «nota de apreciação». Dado que a recorrente não fez uso dessa faculdade, o secretário-geral do CES informou-a, por carta de 17 de Dezembro de 1993, de que a «nota de apreciação» seria junta ao seu processo individual, a fim de ser tomada em consideração pelo novo notador, caso este o considere necessário para elaboração do próximo relatório de classificação.

Atendendo, designadamente, à recusa da recorrente de receber a comunicação de 4 de Outubro de 1993, foi-lhe instaurado um processo disciplinar. Em 16 de Novembro de 1993, a interessada foi ouvida. Em 18 de Novembro de 1993, o advogado da recorrente apresentou observações escritas, que foram rejeitadas pelo CES por extemporâneas. Em 6 de Dezembro de 1993, o secretário-geral do CES aplicou à recorrente a sanção disciplinar de repreensão. Esta decisão, notificada em 14 de Dezembro de 1993, foi objecto de reclamação, apresentada em 11 de Março de 1994, que foi indeferida em 22 de Junho de 1994.

Quanto à admissibilidade

O Tribunal de Primeira Instância lembra que apenas os actos que produzem efeitos obrigatórios susceptíveis de afectar directa e imediatamente os interesses do recorrente, alterando, de modo caracterizado, a sua situação jurídica, podem ser objecto de recurso de anulação. No caso presente, o carácter intermédio do relatório impugnado, que se traduz, designadamente, na circunstância de o seu conteúdo só dever ser tido em consideração pelo notador do próximo relatório de classificação se este o entender necessário, impede que o relatório afecte os interesses da recorrente de modo directo e imediato. Por outro lado, não compete ao Tribunal dirigir injunções às instituições comunitárias. Consequentemente, o Tribunal não tem competência para ordenar a retirada do relatório litigioso do processo individual da recorrente. Contudo, na medida em que a recorrente pretende a retirada do relatório litigioso do seu processo individual, a sua reclamação e o seu recurso implicam o pedido de anulação do acto da recorrida pelo qual esta decidiu juntar o relatório ao processo individual da recorrente. Esta decisão constitui um acto definitivo da administração, cuja legalidade pode ser fiscalizada pelo Tribunal de Primeira Instância (n.os 22 a 24).

Ver: Tribunal de Primeira Instância, 30 de Novembro de 1994, Düchs/Comissão (T-558/93, ColectFP, p. II-837, n.o 36); Tribunal de Primeira Instância, 22 de Março de 1995, Kotzonis/CES (T-586/93, ColectFP, p. II-203, n.o 28); Tribunal de Primeira Instância, 8 de Junho de 1995, Alio/Comissão (T-496/93, Colect., p. II-405, n.os 31 e 32)

Quanto ao mérito

Quanto à inserção do relatório no processo individual da recorrente

O artigo 26.o, primeiro parágrafo, alínea a), do Estatuto dispõe que o processo individual do funcionário deve conter todos os elementos relativos à sua situação administrativa e todos os relatórios referentes à sua competência, rendimento e comportamento. Esta disposição tem por objectivo assegurar o direito da defesa do funcionário, evitando que decisões tomadas pela administração e que afectem a sua situação administrativa e a sua carreira se fundem em factos relativos ao seu comportamento não mencionados no seu processo individual. No caso concreto, o relatório litigioso é susceptível de servir para a elaboração do próximo relatório de classificação da recorrente. Assim, à luz do princípio acima referido, a instituição recorrida é obrigada a juntar esse relatório ao processo individual da recorrente (n.os 36 a 38).

Ver: Tribunal de Primeira Instância, 5 de Dezembro de 1990, Marcato/Comissão (T-82/89, Colect., p. II-735, n.o78); Tribunal de Primeira Instância, 29 de Fevereiro de 1996, Lopes/Tribunal de Justiça (T-547/93, ColectFP, p. II-185. n.o 80)

Quanto à sanção disciplinar

O Tribunal lembra que, nos casos em que é aplicada uma sanção disciplinar a um funcionário, a fundamentação da decisão deve referir claramente os factos imputados ao funcionário, bem como as considerações que levaram a autoridade investida do poder de nomeação (AIPN) a adoptar a sanção escolhida. No caso concreto, a decisão disciplinar refere apenas a recusa da recorrente de receber a nota que lhe comunicava o relatório intermédio de apreciação (n.os 40 e 41).

Ver: Tribunal de Primeira Instância, 28 de Março de 1995, Daffíx/Comissão (T-12/94, ColectFP, p. II-233, n.o 33)

O artigo 26.o, terceiro parágrafo, do Estatuto tem por objectivo garantir a recepção efectiva, pelo funcionário, de qualquer documento que lhe diga respeito. Ao recusar a recepção do documento litigioso, a recorrente não violou uma obrigação estatutária, mas limitou-se, no máximo, a renunciar a um direito, sem que essa conduta possa prejudicar o bom funcionamento da administração (n.o 42).

Nos termos dos artigos 11.o, primeiro parágrafo, e 21.o, primeiro parágrafo, do Estatuto, incumbe a qualquer funcionário o dever de cooperação e de lealdade para com a instituição de que depende e para com os seus superiores. O dever de lealdade analisa-se como obrigação do funcionário de se abster de condutas atentatórias à dignidade e ao respeito devido à instituição e às suas autoridades. No caso concreto, a atitude alegadamente desleal da recorrente deve ser apreciada à luz do facto de que o documento com que a recorrente era confrontada escapa à prática administrativa da instituição. A natureza excepcional da iniciativa tomada pela instituição recorrida para com a recorrente impede que a recusa desta seja qualificada como conduta atentatória à dignidade e ao respeito devido à instituição e às suas autoridades (n.o 43).

Ver: Tribunal de Primeira Instância, 26 de Novembro de 1991, Williams/Tribunal de Contas (T-146/89. Colect., p. II-1293, n.o 72)

Dispositivo:

São anuladas a decisão do Comité Económico e Social de 6 de Dezembro de 1993, que aplicou a sanção de repreensão à recorrente, bem como a decisão do Comité Económico e Social de 22 de Junho de 1994, que indeferiu a reclamação da recorrente contra a decisão de 6 de Dezembro de 1993.

É negado provimento ao recurso quanto ao restante.