Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Processo de medidas provisórias – Suspensão da execução – Medidas provisórias – Condições de concessão – Fumus boni juris – Urgência – Prejuízo grave e irreparável – Carácter cumulativo – Ponderação da totalidade dos interesses em causa

(Artigos 242.° CE e 243.° CE)

2. Processo de medidas provisórias – Suspensão da execução – Acórdão do Tribunal de Primeira Instância objecto de recurso para o Tribunal de Justiça – Direito a uma protecção jurisdicional efectiva – Pedido destinado a obter a suspensão da execução da decisão controvertida impugnada em primeira instância – Admissibilidade

(Artigo 242.° CE)

3. Processo de medidas provisórias – Suspensão da execução – Acórdão do Tribunal de Primeira Instância objecto de recurso para o Tribunal de Justiça – Suspensão da execução da decisão recorrida sem sucesso no Tribunal de Primeira Instância – Condições – Fumus boni juris – Alcance do ónus da prova que incumbe ao recorrente

(Artigo 242.° CE)

Sumário

1. As medidas provisórias só podem ser concedidas pelo juiz das medidas provisórias se se demonstrar, à primeira vista, que a sua concessão se justifica de facto e de direito ( fumus boni juris ) e que são urgentes, no sentido de que é necessário, para evitar que os interesses do requerente sejam prejudicados de forma grave e irreparável, que sejam decretadas e produzam os seus efeitos antes da decisão no processo principal. O juiz das medidas provisórias procede igualmente, sendo caso disso, à ponderação dos interesses em presença. Os requisitos assim impostos são cumulativos, pelo que as medidas provisórias devem ser recusadas se um deles não estiver preenchido.

(cf. n. os 10, 11)

2. O facto de um pedido de medidas provisórias apresentado no âmbito de um recurso de um acórdão do Tribunal de Primeira Instância que negou provimento ao recurso de anulação de uma decisão da Comissão que declarou um auxílio de Estado incompatível com o mercado comum e ordenou a sua recuperação ter por objecto a suspensão da referida decisão, e ir assim para além da suspensão da execução do acórdão recorrido, não torna o mesmo pedido inadmissível.

Com efeito, dado que, por um lado, o acórdão recorrido, na medida em que nega provimento ao recurso na íntegra, é equiparável a uma decisão negativa, relativamente à qual a suspensão da execução, que em nada altera a situação da recorrente, não se concebe, salvo circunstâncias excepcionais, e, por outro, que a obrigação de reembolsar o auxílio ilegal resulta da decisão recorrida para o Tribunal de Primeira Instância, razões relativas ao direito a uma tutela jurisdicional efectiva exigem que o pedido em causa seja julgado admissível.

(cf. n. os 12‑14)

3. O facto de um pedido de medidas provisórias apresentado no âmbito de um recurso de um acórdão do Tribunal de Primeira Instância que negou provimento ao recurso de anulação de uma decisão da Comissão que declarou um auxílio de Estado incompatível com o mercado comum e ordenou a sua recuperação ter por objecto a suspensão da execução da referida decisão tem consequências quanto à apreciação da existência do fumus boni juris que deve ser demonstrado pelo requerente, no sentido de que é agravado o ónus da prova que a este cabe.

Com efeito, por muito sólidos que possam ser os fundamentos e argumentos invocados contra o acórdão recorrido, não podem bastar para justificar juridicamente, prima facie , a suspensão da execução da decisão recorrida para o Tribunal de Primeira Instância. Para demonstrar que o requisito relativo ao fumus boni juris está preenchido, o requerente deve conseguir, além disso, deixar transparecer que os fundamentos e argumentos invocados contra a referida decisão do Tribunal de Primeira Instância são susceptíveis de justificar a concessão da suspensão pedida, e isso apesar de os mesmos terem já sido apreciados e julgados improcedentes por um órgão jurisdicional comunitário.

(cf. n. os 16‑20)