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PT Jornal Oficial da União Europeia C 409/50

Recurso interposto em 20 de agosto de 2014 — Beul/Parlamento e Conselho

(Processo T-640/14)

2014/C 409/71

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Carsten René Beul (Neuwied, Alemanha) (representantes: H. Pott e T. Eckhold, advogados)

Recorridos: Conselho da União Europeia e Parlamento Europeu

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— Anular o Regulamento (UE) n.o 537/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativo aos requisitos específicos para a revisão legal de contas das entidades de interesse público e que revoga a Decisão 2005/909/CE da Comissão.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca os seguintes fundamentos.

Em primeiro lugar, o recorrente alega que o Regulamento (UE) n.o 537/2014 (1) carece de base legal

Além disso, o recorrente vê nas disposições do Regulamento (EU) n.o 537/2014 uma ingerência ilícita na liberdade profissional garantida pelas disposições conjugadas do artigo 6.o, n.o 1, EU e do artigo 15.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. O recorrente afirma que a ingerência na liberdade profissional é injustificada em particular pelo seu caráter desproporcionado. O recorrente prossegue denunciando uma violação do princípio da subsidiariedade.

(1) Regulamento (UE) n.o 537/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativo aos requisitos específicos para a revisão legal de contas das entidades de interesse público e que revoga a Decisão 2005/909/CE da Comissão (JO L 158, p. 77).
—

Quanto ao terceiro fundamento, as recorrentes alegam que as advertências no folheto informativo do produto previstas na decisão de execução e as restantes restrições à autorização para introdução no mercado e respetivas condições são desproporcionadas e violam o princípio da igualdade de tratamento. Em especial, afigura-se desproporcionada uma limitação do período de validade da autorização, em simultâneo com a exclusão de uma utilização reiterada do medicamento, em complemento das alterações previstas ao folheto informativo do produto. De qualquer modo, em vez da limitação do período de validade da autorização em simultâneo com a exclusão de uma utilização reiterada e respetivas condições, deveria ter sido determinada a realização de um estudo como meio menos gravoso de avaliação das possíveis preocupações em matéria de segurança.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 409/44

Recurso interposto em 23 de julho de 2014 — HB e o./Comissão

(Processo T-361/14)

2014/C 409/64

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrentes: HB (Linz, Áustria); Hans Joachim Richter (Bremen, Alemanha); Carmen Arsene (Pitesti, Roménia); Robert Coates Smith (Glatton, Reino Unido); Magdalena Anna Kuropatwinska (Varsóvia, Polónia); Nathalie Louise Klinge (Zuidbroek, Países Baixos); e Christos Yiapanis (Paphos, Chipre) (representante: C. Kolar, advogada)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— Anular a decisão da Comissão Europeia, de 26 de março de 2014, que recusou o registo da proposta de iniciativa de cidadania intitulada «Ethics for Animals and Kids».

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, os recorrentes alegam, no essencial, que a Comissão, através da sua decisão pela qual se recusa o registo da proposta de iniciativa de cidadania intitulada «Ethics for Animals and Kids», não observou os limites da sua competência e violou o seu dever de proteção, o princípio geral da proibição de arbitrariedade e os artigos 11.o e 13.o TFUE.
1.

Primeiro fundamento, relativo ao facto de a UE ser parte contratante na Convenção Internacional para a Proteção das Variedades Vegetais, conforme transposta pela UE através do Regulamento relativo ao regime comunitário de proteção das variedades vegetais (1). O artigo 15.o, alínea c), desse regulamento reconhece a chamada «isenção do reprodutor», a saber, que o âmbito de proteção das variedades vegetais não abrange os «atos praticados para criar ou descobrir e desenvolver outras variedades». A medida controvertida é uma restrição grave da isenção do reprodutor, pelo que viola uma obrigação internacional da EU, vinculativa e diretamente aplicável. Além disso, a isenção do reprodutor é reconhecida no artigo 27.o do Acordo relativo ao Tribunal Unificado de Patentes (UPCA). Embora a UE não seja parte nesse acordo, a medida controvertida implica essencialmente que os Estados-Membros violem as suas obrigações internacionais que decorrem da UPCA.
—

anular o Regulamento de Execução (UE) n.o 790/2014 do Conselho, de 22 de julho de 2014, que dá execução ao artigo 2.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 2580/2001 relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades, e que revoga o Regulamento de Execução (UE) n.o 125/2014, na parte relativa ao Hamas (incluindo o Hamas-Izz-al-Din-al-Quassem);
1.

Primeiro fundamento, segundo o qual a Comissão cometeu um erro de apreciação manifesto dos factos e do direito, ao considerar que os custos de produção e a situação financeira da recorrente são objeto de distorções significativas herdadas do antigo sistema de economia planificada, em violação do artigo 2.o, n.o 7, alínea c), terceiro travessão, do regulamento de base.
1.

Primeiro fundamento, relativo à violação do artigo 87.o, n.o 2, em conjugação com os artigos 91.o e 92.o do Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho, de 11 de julho de 2006, que estabelece disposições gerais sobre o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu e o Fundo de Coesão, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1260/1999 (JO L 210, p. 25) com a decisão de interrupção e de início do procedimento de suspensão. — Alega a este respeito que o prazo previsto no referido artigo 87.o, segundo parágrafo, é um prazo de preclusão que impede a Comissão de adotar uma decisão de interrupção do prazo de pagamento uma vez decorridos os dois meses e, como tal, também não permite iniciar um procedimento de suspensão dos pagamentos.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 361/17

Recurso interposto em 11 de agosto de 2014 — Makhlouf/Conselho

(Processo T-593/14)

2014/C 361/23

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Rami Makhlouf (Damasco, Síria) (representantes: E. Ruchat e C. Cornet d'Elzius, advogados)

Recorrido: Conselho da União Europeia

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— julgar o recurso admissível e procedente;

— anular, consequentemente, a Decisão 2014/309/PESC, de 28 de maio de 2014, e seus atos de execução subsequentes, na parte em que digam respeito ao recorrente;

— condenar o Conselho da União Europeia nas despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca três fundamentos que são, no essencial, idênticos ou semelhantes aos que invocou no âmbito do processo T-432/11, Makhlouf/Conselho (1).

(1) JO C 290, p. 13.
—

anular a decisão da Quinta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 19 de maio de 2014, proferida no processo R 218/2014-5.
—

Anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 19 de maio de 2014 proferida no processo R 1425/2013-2.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 351/14

Recurso interposto em 18 de julho de 2014 — The Cookware Company/IHMI — Fissler (VITA+VERDE)

(Processo T-535/14)

2014/C 351/16

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: The Cookware Company Ltd (Hong Kong, China) (representante: K. Manhaeve, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Fissler GmbH (Idar-Oberstein, Alemanha)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 15 de abril de 2014, no processo R 108/2013-2.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: A recorrente

Marca comunitária em causa: Marca figurativa colorida com os elementos nominativos «VITA+VERDE» para produtos da classe 21 — Pedido de marca comunitária n.o 1 0 0 73 054

Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: A outra parte no processo na Câmara de Recurso

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marca comunitária anterior n.o 1 0 13 787 para o termo «vivavit»

Decisão da Divisão de Oposição: Indeferimento da oposição na sua totalidade

Decisão da Câmara de Recurso: Anulação da decisão controvertida e deferimento da oposição

Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento sobre a marca comunitária.
—

Decretar a suspensão do processo de transformação n.o no 8311048 que tem seguimento na «Division of recordals» do IHMI até acórdão transitado em julgado no presente processo, remetendo a oportuna comunicação para a referida «Division of recordals» a fim de que esta proceda à suspensão do expediente de transformação;
—

declarar a anulação parcial do artigo 4.1 da decisão, na medida em que a Comissão ultrapassou claramente as suas competências ao declarar no artigo 4.1 da decisão a nulidade das cláusulas contratuais que previam a indemnização dos investidores no caso de as vantagens fiscais do sistema espanhol de «Arrendamiento Financiero» serem declaradas constitutivas de um auxílio de Estado ilegal, e
—

anular a decisão da recorrida que nega o acesso a documentos solicitados pela recorrente ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 o do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, notificada à recorrente em 1 de abril de 2014, na carta sob a referência SG.B.4/LR/rc sg.dsg2.b.4(2014) 1029188;
PT Jornal Oficial da União Europeia C 292/50

Recurso interposto em 24 de junho de 2014 — Holistic Innovation Institute/Comissão

(Processo T-468/14)

2014/C 292/61

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Holistic Innovation Institute, SLU (Madrid, Espanha) (representante: R. Muñiz García, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

— A recorrente pede ao Tribunal Geral que anule a decisão de excluir a sociedade recorrente do projeto eDIGIREGION seja indemnizada pelos danos causados e a condenação da recorrida no pagamento do montante de 3 0 55 000 euros ou, subsidiariamente, do montante que o perito judicial determinar, acrescidos dos juros devidos conforme o exposto no recurso, e a condenação da recorrida nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O presente recurso foi interposto contra a decisão que recusa a participação da recorrente, uma empresa dedicada principalmente às telecomunicações, I + D e serviços de consultadoria no setor das telecomunicações, investigação e inovação, no projeto europeu eDIGIREGION, do Sétimo Programa-Quadro.

Afirma-se, a este respeito, que a recorrente participou desde a sua criação na elaboração da proposta do projeto eDIGIREGION em estreita colaboração com outras entidades, ao realizar várias reuniões em Bruxelas e várias audioconferências entre julho de 2011 e janeiro de 2012, que resultaram na formação de um Consórcio europeu que apresentou uma proposta de projeto eDIGIREGION (Realizing the Digital Agenda Through Transnational Cooperation Between Regions). Na referida proposta de projeto a recorrente é o sócio número 5 do Consórcio com um orçamento de 491,400.00 euros e uma contribuição da Comissão de 438,165.00 euros (14,61 % do total pedido).

Em apoio do seu recurso, a recorrente alega que os argumentos apresentados pela Comissão Europeia são totalmente injustificados, uma vez que violam o principal requisito exigido para que a mesma possa decidir suspender a participação de uma empresa num projeto positivamente avaliado: os argumentos devem ser claros, precisos e corretamente justificados.

Concretamente, a recorrente afirma que está preparada tecnológica e operacionalmente para participar no Consórcio eDIGIREGION, dispõe de capacidade financeira suficiente para financiar a parte de cofinanciamento correspondente e tem experiência suficiente na gestão de projetos e administração dos mesmos.

A este respeito, a recorrente considera que existe uma discordância manifesta entre o que foi assinado pelo Diretor Geral no corpo da carta que notifica a suspensão da participação no projeto e as argumentações no anexo da mesma carta.
—

Condenar por acórdão interlocutório a União Europeia a indemnizar, nos termos do artigo 340.o, n.o 2 TFUE, a totalidade dos prejuízos materiais sofridos por todos os demandantes no período compreendido entre 1 de janeiro de 2012 e o momento em que os demandantes começaram a exercer funções de agentes públicos de execução croatas, em conformidade com o disposto no artigo 36.o, n.o 1 e no Anexo VII, n.o 1 do Ato de Adesão, que vincula juridicamente todos os 28 Estados signatários do Tratado de Adesão da República da Croácia à União Europeia, bem como a Comissão desde 9 de dezembro de 2011, em consequência de a Comissão Europeia não ter cumprido o seu dever de acompanhamento (monitoring), nos termos do artigo 36.o, n.os 1 e 2 do Ato de adesão, com vista a assegurar que a República da Croácia assegura o início das funções dos agentes públicos de execução croatas a partir de 1 de janeiro de 2012, obrigação assumida durante as negociações relativas à adesão da República da Croácia à União Europeia no capítulo 23, «Justiça e direitos fundamentais», prevista no Anexo VII, n.o 1 do Ato de Adesão «Compromissos específicos assumidos pela República da Croácia nas negociações de adesão», que dispõe: «1. Continuar a garantir a implementação efetiva da sua estratégia para a reforma do sistema judicial e o respetivo plano de ação».
PT Jornal Oficial da União Europeia C 282/37

Recurso interposto em 17 de abril de 2014 — The Smiley Company/IHMI (Forma de uma cara)

(Processo T-242/14)

2014/C 282/48

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: The Smiley Company SPRL (Bruxelas, Bélgica) (representante: A. Freitag, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— Anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 16 de janeiro de 2014, no processo R 836/2013-1;

— Condenar o recorrido nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Marca comunitária pedida: Marca tridimensional representando a forma de uma cara para produtos das classes 29 e 30 — pedido de marca comunitária n.o 1 1 1 68 762

Decisão do examinador: Decidiu que a marca requerida não era elegível para registo nos termos do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009

Decisão da Câmara de Recurso: Negou provimento ao recurso

Fundamentos invocados: Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009
3.

Terceiro fundamento: os demandados não legislaram e não excluíram de forma expressa os títulos do Estado grego que foram obrigatoriamente concedidos aos demandantes por este último a título de indemnização, nos termos dos atos do Conselho de Ministros que especificaram as condições de aplicação do plano P.S.I. na Grécia.
—

Com o segundo fundamento, a recorrente alega que a Decisão violou os direitos fundamentais da recorrente, garantidos pelos artigos 48.o e 49.o da Carta de Nice e pelos artigos 6.o, n.o 2, e 7.o, n.o 1, CEDH. Além disso, a imputação da responsabilidade à Pirelli constitui uma violação do direito de propriedade (artigo 1.o do Protocolo Adicional à CEDH e artigo 14.o CEDH, bem como artigos 17.o e 21.o da Carta de Nice) e é incompatível com o princípio da neutralidade previsto no artigo 345.o TFUE. Por último, a Comissão cometeu uma violação evidente do direito de defesa da Pirelli garantido pelo artigo 6.o CEDH e pelo artigo 48.o, n.o 2, da Carta de Nice, visto que a recorrente não teve a possibilidade de se defender da infração de que é acusada, por não dispor de elementos úteis para refutar as acusações feitas à Prysmian.
—

anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 6 de março de 2014, proferida no processo R 1852/2013-1;
—

Anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 21 de março de 2014, no processo R 1201/2013-4;
1.

Primeiro fundamento, alegando que o Conselho da União Europeia (a seguir, «Conselho») não tinha base legal para a Decisão e para o Regulamento. Os argumentos em apoio deste fundamento incluem (a) que os requisitos para que o Conselho se baseie no artigo 29.o TFUE não estavam preenchidos pela Decisão. Entre outras coisas: (i) os objetivos expressamente invocados pelo Conselho (consolidação do estado de direito e respeito pelos direitos humanos na Ucrânia) não podiam, de facto, ser alegados pelo Conselho, que também invocou os fundamentos para a inclusão na lista (ligação à alegada apropriação de fundos estatais ucranianos e transferência ilegal dos mesmos para fora da Ucrânia, o que o recorrente nega) que não eram consistentes nem cumpriam os objetivos relevantes do artigo 21.o TUE. (ii) A Decisão e o Regulamento são contrárias aos outros objetivos relevantes identificados no artigo 21 na medida em que não servem para «[c]onsolidar e apoiar a democracia […] e os princípios do direito internacional», em particular ao afirmar erradamente e ao agir com base nessa afirmação de que o Presidente legítima e democraticamente eleito da Ucrânia, o Presidente Yanukovych, era o «anterior Presidente», contrariamente ao direito da Ucrânia e o direito internacional, e apoiando os chamados «Presidente e Governo interinos», que não foram legal e democraticamente eleitos, e que tomaram o poder que têm por força ilegal, contrariamente ao estado de direito, aos princípios democráticos e ao direito internacional. (b) Os requisitos para se basear no artigo 215.o TFUE não estavam preenchidos porque não houve decisão válida ao abrigo do capítulo 2 do Título V TEU. (c) Não há ligação suficiente com o artigo 215.o TFUE que possa servir de fundamento contra o recorrente.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 253/33

Recurso interposto em 30 de abril de 2014 — Lithomex/IHMI — Glaubrecht Stingel (LITHOFIX)

(Processo T-273/14)

2014/C 253/48

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Lithomex ApS (Langeskov, Dinamarca) (representante: L. Ullmann, advogado

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Glaubrecht Stingel GmbH & Co.KG (Wendlingen, Alemanha)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— anular a Decisão R 2280/2012-5 da Quinta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 17 de fevereiro de 2014;

— alterar a decisão impugnada, por forma a demonstrar que é negado provimento ao recurso da decisão n.o 5589 C da Divisão de Anulação, de 21 de novembro de 2012;

— condenar a interveniente nas despesas, incluindo nas despesas efetuadas no âmbito do processo de recurso.

Fundamentos e principais argumentos

Marca comunitária registada objeto do pedido de declaração de nulidade: marca nominativa «LITHOFIX» para produtos pertencentes às classes 19 e 31 — registo de marca comunitária n.o 7 5 04 368

Titular da marca comunitária: a recorrente

Parte que pede a declaração de nulidade da marca comunitária: Glaubrecht Stingel GmbH & Co.KG

Fundamentos do pedido de declaração de nulidade: artigo 53.o, n.o 1, alínea a) e artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 — marcas nominativas internacional e nacional «LITHOFIN» para produtos pertencentes à classe 1.

Decisão da Divisão de Anulação: indeferimento do pedido de declaração de nulidade

Decisão da Câmara de Recurso: recurso julgado procedente, tendo a marca comunitária sido declarada nula para todos os produtos pertencentes à classe 19

Fundamentos invocados: violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009
1.

Primeiro fundamento: o recorrente alega que o Regulamento de Execução (UE) n.o 125/2014 do Conselho é nulo na parte em que se refere ao PKK e/ou que o Regulamento (CE) n.o 2580/2001 do Conselho não é aplicável devido à falta de observância do direito dos conflitos armados.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 235/20

Recurso interposto em 28 de março de 2014 — LR Health & Beauty Systems/IHMI — Robert McBride (LR nova pure.)

(Processo T-202/14)

2014/C 235/27

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: LR Health & Beauty Systems GmbH (Ahlen, Alemanha) (representantes: N. Weber e L. Thiel, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Robert McBride Ltd (Manchester, Reino Unido)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— Anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 22 de janeiro de 2014, no processo R 272/2013-2;

— Condenar o recorrido e, sendo apropriado, a outra parte no processo nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: A recorrente

Marca comunitária em causa: Marca figurativa que contém os elementos nominativos «LR nova pure.», para produtos da classe 3 — Pedido de marca comunitária n.o 9 8 51 361

Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: A outra parte no processo na Câmara de Recurso

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Registo de marca internacional da marca nominativa NOVA

Decisão da Divisão de Oposição: Deferimento da oposição

Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso

Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009
—

Declarar que o disposto no artigo 7.o, n.o 1, alínea b), e no artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 não se opõe à publicação da marca requerida;
—

A recorrente alega, a este propósito, que a Comissão não respeitou o artigo 108.o, n.o 1, TFUE e o princípio da segurança jurídica, ao aplicar o procedimento relativo aos auxílios novos nos termos do artigo 4.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 659/1999 e não o procedimento relativo aos auxílios existentes nos termos dos artigos 17.o e segs. do Regulamento (CE) n.o 659/1999, com vista à análise preliminar da suscetibilidade de a EEG constituir um auxílio. A este respeito, a recorrente invoca, em especial, que a Comissão já declarou, por decisão de 22 de maio de 2002, que a EEG 2000 não constitui um auxílio na aceção do artigo 107.o, n.o 1, TFUE, por não implicar a transferência de recursos estatais. As alterações introduzidas entre a EEG 2000 e a EEG 2001 não relevam em comparação com a decisão da Comissão de 22 de maio de 2002. A Comissão podia ter aplicado um entendimento jurídico diferente através do procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 1, TFUE, sem prejudicar a recorrente.