Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1 Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Fundamentos - Irregularidade processual - Violação do princípio do prazo razoável do processo

(Tratado CE, artigo 168-A; Estatuto (CE) do Tribunal de Justiça, artigo 51._, primeiro parágrafo)

2 Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Fundamentos - Controlo pelo Tribunal de Justiça da apreciação dos elementos de prova - Exclusão, salvo em caso de desnaturação

3 Processo - Duração do processo no Tribunal de Primeira Instância - Prazo razoável - Critérios de apreciação

4 Processo - Duração do processo no Tribunal de Primeira Instância - Prazo razoável - Litígio a respeito da existência de uma infracção às regras de concorrência - Desrespeito do prazo razoável - Consequências

5 Processo - Prazo determinado entre o encerramento da fase oral do processo e o acórdão - Inexistência

(Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 55._, n._ 1)

6 Processo - Prazo para produção de provas - Artigo 48._, n._ 1, do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância - Âmbito de aplicação

(Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigos 48._, n._ 1, e 66._, n._ 2)

7 Processo - Litígio a respeito da existência de uma infracção às regras de concorrência - Direito de acesso ao processo da Comissão - Medidas de organização do processo - Pedido de apresentação de documentos - Obrigações do requerente

(Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 64._, n.os 3, alínea d) e 4)

8 Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Fundamentos - Mera repetição dos fundamentos e argumentos apresentados no Tribunal de Primeira Instância - Inadmissibilidade

[Tratado CE, artigo 168-A; Estatuto (CE) do Tribunal de Justiça, artigo 51._; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 112._, n._ 1, alínea c)]

9 Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Competência do Tribunal de Justiça - Questionabilidade, por razões de equidade, da apreciação feita pelo Tribunal de Primeira Instância quanto ao montante das coimas aplicáveis às empresas - Exclusão

10 Concorrência - Coimas - Montante - Determinação - Critérios - Volume de negócios tido em consideração - Volume de negócios global da empresa em questão - Volume de negócios realizado com as mercadorias objecto da infracção

(Regulamento n._ 17 do Conselho, artigo 15._, n._ 2)

Sumário

1 Resulta dos artigos 168._-A do Tratado e 51._, primeiro parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça que, no âmbito de um recurso de uma decisão do Tribunal de Primeira Instância, o Tribunal de Justiça tem competência para fiscalizar se ali foram cometidas irregularidades processuais que violem os interesses da recorrente e deve assegurar-se de que foram respeitados os princípios gerais de direito comunitário.

Entre estes princípios encontra-se o de que qualquer pessoa tem direito a um julgamento equitativo, consagrado no artigo 6._, n._ 1, da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, e designadamente o direito ao julgamento num prazo razoável.

2 No âmbito de um recurso de uma decisão do Tribunal de Primeira Instância, o Tribunal de Justiça não tem competência para apreciar a matéria de facto nem, em princípio, para examinar as provas que o Tribunal de Primeira Instância considerou determinantes no apuramento de tais factos. Com efeito, tendo as provas sido obtidas regularmente, e os princípios gerais de direito e as regras processuais em matéria de prova sido respeitados, compete exclusivamente ao Tribunal de Primeira Instância a apreciação do valor a atribuir aos elementos que lhe foram submetidos. Esta apreciação não constitui, por isso, excepto em caso de desnaturação desses elementos, uma questão de direito sujeita, como tal, ao controlo do Tribunal de Justiça.

3 A estrutura do sistema judicial comunitário justifica, sob certos aspectos, que o Tribunal de Primeira Instância, a quem cabe apurar a matéria de facto e proceder à análise material do litígio, possa dispor de um período de tempo suficiente para a instrução dos processos que necessitam de uma análise aprofundada de matéria de facto complexa. Contudo, esta missão não dispensa o órgão jurisdicional comunitário, instituído especialmente para este efeito, de respeitar o prazo razoável na tramitação dos processos que lhe são submetidos.

O carácter razoável do prazo para tramitação do processo no Tribunal de Primeira Instância deve ser apreciado em função das circunstâncias próprias de cada processo e, designadamente, da importância do litígio para o interessado, da complexidade do processo, bem como do comportamento do requerente e das autoridades competentes.

4 Um processo no Tribunal de Primeira Instância relativo à existência de uma infracção às regras de concorrência, que teve a duração de cerca de cinco anos e seis meses, ultrapassa, mesmo tendo em conta a relativa complexidade do processo, as exigências do respeito do prazo razoável se se provar que:

- o processo apresentava um interesse considerável não apenas para a recorrente, mesmo que a sua sobrevivência económica não fosse directamente posta em causa pelo litígio, e para os seus concorrentes, mas também para os terceiros, em função do elevado número de entidades interessadas e dos interesses financeiros em jogo;

- a recorrente não contribuiu de modo significativo para prolongar a duração do processo;

- essa duração não se justificava pelas dificuldades inerentes à tramitação nos órgãos jurisdicionais comunitários, resultantes, designadamente, do regime linguístico do processo, nem por circunstâncias excepcionais, designadamente a ausência de qualquer suspensão da instância, nos termos dos artigos 77._ e 78._ do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância.

Esta irregularidade processual justifica, para uma reparação imediata e efectiva da mesma, por um lado, a anulação do acórdão do Tribunal de Primeira Instância na parte em que fixa o montante da coima aplicada pela infracção declarada e, por outro, a fixação do referido montante pelo Tribunal de Justiça num nível que tenha em conta a exigência de atribuir ao recorrente uma reparação equitativa.

Em contrapartida, na falta de qualquer indício de que a duração do processo tenha tido reflexos sobre a solução dada ao litígio, a referida irregularidade processual não pode levar à anulação do acórdão impugnado na totalidade.

5 No que respeita à alegada violação do princípio da imediação do processo, nem o artigo 55._, n._ 1, do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância nem qualquer outra disposição do mesmo regulamento ou do Estatuto do Tribunal de Justiça prevêem que os acórdãos deste tenham de ser proferidos num prazo determinado após a fase oral do processo.

6 Nos termos do artigo 48._, n._ 1, do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, as partes podem ainda, em apoio da sua argumentação, oferecer provas na réplica na tréplica, mas devem justificar o atraso no oferecimento das provas.

Não são abrangidas pela norma de preclusão constante da disposição acima referida a contraprova e a ampliação das provas na sequência da apresentação de uma prova contrária pela outra parte na contestação. Efectivamente, esta disposição diz respeito ao oferecimento de novas provas e deve ser interpretada à luz do artigo 66._, n._ 2, que prevê expressamente que a contraprova e a ampliação das provas dependem da decisão do Tribunal.

7 Os princípios gerais de direito comunitário que regem o direito de acesso ao processo da Comissão nos processos de concorrência não se aplicam, enquanto tais, ao processo judicial, uma vez que este se rege pelo Estatuto do Tribunal de Justiça e pelo Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância.

Em especial, nos termos do artigo 64._, n.os 3, alínea d), e 4._, do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, as medidas de organização do processo podem ser propostas pelas partes em qualquer fase do processo e podem consistir no pedido de apresentação de documentos ou de quaisquer outros elementos relativos ao processo.

Apesar disso, para permitir ao Tribunal apreciar se é útil ao bom andamento do processo que seja ordenada a apresentação de determinados documentos, a parte que formula o pedido deve identificar os documentos solicitados e fornecer ao Tribunal pelo menos um mínimo de elementos que justifiquem a utilidade dos referidos documentos para a instância.

8 Resulta dos artigos 168._-A do Tratado, 51._ do Estatuto do Tribunal de Justiça e 112._, n._ 1, alínea c), do Regulamento de Processo que um recurso de uma decisão do Tribunal de Primeira Instância deve indicar de modo preciso os elementos contestados do acórdão cuja anulação é pedida, bem como os argumentos jurídicos em que se apoia especificamente esse pedido. Não respeita esta exigência um recurso que se limite a repetir ou a reproduzir textualmente os fundamentos e argumentos já alegados no Tribunal de Primeira Instância, incluindo os que se baseavam em factos expressamente afastados por aquele órgão jurisdicional. Com efeito, tal recurso constitui, na realidade, um pedido de simples reanálise da petição apresentada no Tribunal de Primeira Instância, o que escapa à competência do Tribunal de Justiça.

9 Não compete ao Tribunal de Justiça, quando se pronuncia sobre questões de direito no âmbito de um recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância, substituir, por motivos de equidade, a sua própria apreciação à apreciação efectuada pelo Tribunal de Primeira Instância, que se pronunciou, no exercício da sua plena jurisdição, sobre o montante das coimas aplicadas a empresas devido à violação, por estas, do direito comunitário.

10 Dos elementos de apreciação da gravidade de uma infracção às regras de concorrência do Tratado, podem constar o volume e os valores das mercadorias que são objecto da infracção, a dimensão e o poder económico da empresa e, consequentemente, a influência que a mesma pôde exercer no mercado.

Daqui resulta que, para determinação do montante da coima, é legítimo ter em conta tanto o volume de negócios global da empresa, que constitui uma indicação, mesmo que aproximada e imperfeita, da sua dimensão e poder económico, como a parte do referido volume de negócios que provém das mercadorias que são objecto da infracção e que pode, assim, dar uma indicação quanto à dimensão da mesma. Ora, embora as quotas de mercado de uma empresa não possam ser determinantes para se concluir que essa empresa pertence a uma entidade económica poderosa, são, em contrapartida, relevantes para determinar a influência que a mesma pôde exercer no mercado.