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PT Jornal Oficial da União Europeia C 146/34

Acórdão do Tribunal Geral de 17 de março de 2015 — Spa Monopole/IHMI — South Pacific Management (Manea Spa)

(Processo T-611/11) (1)

([«Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa comunitária Manea Spa - Marcas nominativa e figurativa Benelux anteriores SPA e marca nominativa Benelux anterior LES THERMES DE SPA - Motivos relativos de recusa - Artigo 8.o, n.os 1, alínea b), e 5, do Regulamento (CE) n.o 207/2009»])

(2015/C 146/46)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Spa Monopole, compagnie fermière de Spa SA/NV (Spa, Bélgica) (representantes: L. De Brouwer, E. Cornu e E. De Gryse, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: A. Folliard-Monguiral, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI, interveniente no Tribunal Geral: South Pacific Management (Papeete, Taiti, França) (representante: S. de La Marnierre e E. Landon, advogados)

Objeto

Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 8 de setembro de 2011 (processos apensos R 1776/2010-1 e 1886/2010-1), relativa a um processo de oposição entre a Spa Monopole, compagnie fermière de Spa SA/NV e a South Pacific Management.

Dispositivo

1) A decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) de 8 de setembro de 2011 (processos apensos R 1776/2010-1 e 1886/2010-1) é anulada.

2) O IHMI e a South Pacific Management são condenados a suportar as respetivas despesas, bem como as despesas efetuadas pela Spa Monopole, compagnie fermière de Spa SA/NV.

(1) JO C 32, de 4.2.2012.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 34/26

Acórdão do Tribunal Geral de 10 de dezembro de 2014 — ONP e o./Comissão

(Processo T-90/11) (1)

((«Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado francês de análises de biologia médica - Decisão que declara a existência de uma infração ao artigo 101.o TFUE - Associação de empresas - Ordem profissional - Objeto da inspeção e do inquérito - Requisitos de aplicação do artigo 101.o TFUE - Infração por objeto - Preço mínimo e restrições ao desenvolvimento de grupos de laboratórios - Infração única e continuada - Prova - Erros de apreciação de facto e de direito - Montante da coima - Ponto 37 das Orientações para o cálculo do montante das coimas de 2006 - Plena jurisdição»))

(2015/C 034/30)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrentes: Ordre national des pharmaciens (ONP) (Paris, França), Conseil national de l’Ordre des pharmaciens (CNOP) (Paris), e Conseil central de la section G de l’Ordre national des pharmaciens (CCG) (Paris) (representantes: E O. Saumon, L. Defalque, T. Bontinck e A. Guillerme, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: F. Castilla Contreras, C. Giolito, B. Mongin e N. von Lingen, agentes)

Interveniente em apoio da recorrida: Labco (Paris, França) (representantes: N. Korogiannakis, M. Coppet e B. Dederichs, advogados)

Objeto

Pedido de anulação da Decisão C (2010) 895 final da Comissão, de 8 de dezembro de 2010, relativa a um procedimento de aplicação do artigo 101.o [TFUE] (processo COMP/39510 — LABCO/ONP), e, a título subsidiário, pedido de redução do montante da coima.

Dispositivo

1) O montante da coima aplicada conjunta e solidariamente à Ordre national des pharmaciens (ONP), ao Conseil national de l’Ordre des pharmaciens (CNOP) e ao Conseil central de la section G de l’Ordre national des pharmaciens (CCG), no artigo 3.o da Decisão C (2010) 895 final da Comissão, de 8 de dezembro de 2010, relativa a um procedimento de aplicação do artigo 101.o [TFUE] (processo COMP/39510 — LABCO/ONP) é fixada em 4,75 milhões de euros.

2) É negado provimento ao recurso quanto restante.

3) A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas e um décimo das da ONP, do CNOP e do CCG.

4) A ONP, o CNOP e o CCG suportarão nove décimos das suas próprias despesas.

5) A Labco suportará as suas próprias despesas.

(1) JO C 173 de 11.06.2011.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 380/6

Acórdão do Tribunal Geral de 11 de setembro de 2014 — Gold East Paper e Gold Huasheng Paper/Conselho

(Processo T-443/11) (1)

(«Dumping - Importações de papel fino revestido originário da China - Estatuto de empresa que opera em economia de mercado - Prazo para a adoção da decisão relativa a esse estatuto - Exame diligente e imparcial - Direitos de defesa - Erro manifesto de apreciação - Princípio da boa administração - Ónus da prova - Prejuízo - Determinação da margem de lucro - Definição do produto em causa - Indústria comunitária - Nexo de causalidade»)

2014/C 380/07

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Gold East Paper (Jiangsu) Co. Ltd (Jiangsu, China); e Gold Huasheng Paper (Suzhou Industrial Park) Co. Ltd (Jiangsu) (representantes: V. Akritidis, Y. Melin e F. Crespo, advogados)

Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: J.-P. Hix, agente, assistido inicialmente por G. Berrisch, A. Polcyn, advogados, e de N. Chesaites, barrister, seguidamente por B. O’Connor, solicitor, e S. Gubel, advogado)

Intervenientes em apoio do recorrido: Comissão Europeia (representantes: M. França e A. Stobiecka-Kuik, agentes); Cepifine AISBL (Bruxelas, Bélgica); Sappi Europe SA (Bruxelas); Burgo Group SpA (Altavilla Vicentina, Itália); e Lecta SA (Luxemburgo, Luxemburgo) (representantes: L. Ruessmann e W. Berg, advogados)

Objeto

Pedido de anulação do Regulamento de Execução (UE) n.o o 451/2011 do Conselho, de 6 de maio de 2011, que institui um direito anti-dumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de papel fino revestido originário da República Popular da China (JO L 128, p. 1), na medida em que diz respeito às recorrentes

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Gold East Paper Co. Ltd e a Gold Huasheng Paper Co. Ltd suportarão, para além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pelo Conselho da União Europeia, pela Cepifine AISBL, pela Sappi Europe SA, pela Burgo Group SpA e pela Lecta SA.

3) A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas.

(1) JO C 298 de 8.10.2014.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 212/25

Acórdão do Tribunal Geral de 21 de maio de 2014 — Eni/IHMI

(Processo T-599/11) (1)

([«Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa comunitária ENI - Marca figurativa comunitária anterior EMI - Risco de confusão - Semelhança de produtos e de serviços - Semelhança de sinais - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE n.o 207/2009 - Recusa parcial de registo»])

2014/C 212/29

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Eni SpA (Roma, Itália) (representantes: D. De Simone e G. Orsini, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representantes: C. Negro e D. Botis, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Emi (IP) Ltd (Londres, Reino Unido) (representante: S. Malynicz, barrister)

Objeto

Recurso interposto da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 8 de setembro de 2011 (processo R 2439/20101), relativa a um processo de oposição entre a Emi (IP) Ltd e a Eni SpA.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Eni SpA é condenada nas despesas.

(1) JO C 32 de 4.2.2012.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 292/30

Acórdão do Tribunal Geral de 10 de julho de 2014 — Missir Mamachi di Lusignano/Comissão

(Processo T-401/11) (1)

((«Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública - Função pública - Funcionários - Responsabilidade extracontratual - Prejuízo pessoal dos parentes próximos do funcionário falecido - Prejuízo sofrido pelo funcionário antes da sua morte - Competências respetivas do Tribunal Geral e do Tribunal da Função Pública - Regra de concordância entre o pedido de indemnização e a reclamação da decisão de indeferimento desse pedido»))

2014/C 292/36

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Livio Missir Mamachi di Lusignano, agindo em nome próprio e na qualidade de representante legal dos herdeiros de Alessandro Missir Mamachi di Lusignano, seu filho, antigo funcionário da Comissão Europeia (Kerkhove Avelgem, Bélgica) (representantes: inicialmente por F. Di Gianni, R. Antonini, G. Coppo e A. Scalini, e em seguida por F. Di Gianni, G. Coppo e A. Scalini, advogados)

Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: D. Martin, B. Eggers e L. Pignataro-Nolin, agentes)

Objeto

Recurso do acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Primeira Secção) de 12 de maio de 2011, Missir Mamachi di Lusignano/Comissão (F-50/09, ainda não publicado na Coletânea), tendo por objeto a anulação desse acórdão.

Dispositivo

1) O acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Primeira Secção) de 12 de maio de 2011, Missir Mamachi di Lusignano/Comissão (F-50/09), é anulado.

2) O processo F-50/09 é remetido ao Tribunal Geral, para que dele conheça enquanto órgão jurisdicional de primeira instância, nos termos dos artigos 268.o TFUE e 340.o TFUE.

3) Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.

(1) JO C 282, de 24.9.2011.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 93/22

Acórdão do Tribunal Geral de 12 de fevereiro de 2014 — Oetker Nahrungsmittel/IHMI (La qualité est la meilleure des recettes)

(Processo T-570/11) (1)

(Marca comunitária - Pedido de marca comunitária nominativa La qualité est la meilleure des recettes - Marca constituída por um slogan publicitário - Motivo absoluto de recusa - Falta de caráter distintivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009)

2014/C 93/36

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Dr. August Oetker Nahrungsmittel KG (Bielefeld, Alemanha) (Representante: F. Graf von Stosch, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representantes: K. Klüpfel e A. Schifko, agentes)

Objeto

Recurso da decisão da Grande Câmara de Recurso do IHMI, de 8 de julho de 2011 (processo R 1798/2010-G), relativa a um pedido de registo do sinal nominativo La qualité est la meilleure des recettes.

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. A Dr. August Oetker Nahrungsmittel KG é condenada nas despesas.

(1) JO C 13 de 14.1.2012.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 135/32

Acórdão do Tribunal Geral de 14 de março de 2014 — Italmobiliare/Comissão

(Processo T-305/11) (1)

((«Concorrência - Procedimento administrativo - Decisão de pedido de informações - Caráter necessário das informações pedidas - Princípio da boa administração - Dever de fundamentação - Proporcionalidade»))

2014/C 135/39

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Italmobiliare SpA (Milão, Itália) (Representantes: inicialmente M. Siragusa, F. Moretti, L. Nascimbene, G. Rizza e M. Piergiovanni, depois M. Siragusa, F. Moretti, L. Nascimbene e G. Rizza, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: inicialmente B. Gencarelli, L. Malferrari, É. Gippini Fournier e C. Hödlmayr, depois L. Malferrari, É. Gippini Fournier e C. Hödlmayr, agentes, asistidos por M. Malaguti, advogado)

Objeto

Pedido de anulação da Decisão C(2011) 2364 final da Comissão, de 30 de março de 2011, relativa a um processo de aplicação do artigo 18.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho (processo 39520 — cimento e produtos conexos).

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Italmobiliare SpA é condenada nas despesas.

(1) JO C 232 de 6.8.2011.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 359/9

Acórdão do Tribunal Geral de 23 de outubro de 2013 — Dimian/IHMI — Bayer Design Fritz Bayer (Baby Bambolina)

(Processo T-581/11) (1)

(Marca comunitária - Processo de declaração de nulidade - Marca figurativa comunitária Baby Bambolina - Marca nacional anterior não registada Bambolina - Motivo relativo de recusa - Não utilização na vida comercial de um sinal cujo alcance não é apenas local - Artigos 8.o, n.o 4, e 53.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009)

2013/C 359/14

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Dimian AG (Nuremberga, Alemanha) (representantes: P. Pozzi e G. Ghisletti, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: P. Bullock, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Bayer Design Fritz Bayer GmbH & Co. KG. (Michelau, Alemanha) (representante: J. Pröll, advogado)

Objeto

Recurso de anulação da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 3 de agosto de 2011 (processo R 1822/2010-2), relativo a um processo de declaração de nulidade entre a Dimian AG e a Bayer Design Fritz Bayer GmbH & Co. KG.

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. A Damian AG é condenada nas despesas.

(1) JO C 25 de 28.1.2012.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 31/9

Acórdão do Tribunal Geral de 11 de dezembro de 2013 — Przedsiębiorstwo Handlowe Medox Lepiarz Lepiarz/IHMI — Henkel (SUPER GLUE)

(Processo T-591/11) (1)

(Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa comunitária SUPER GLUE - Marca nominativa Benelux anterior SUPERGLUE - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Caráter distintivo da marca anterior - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009)

2014/C 31/14

Língua do processo: polaco

Partes

Recorrente: Przedsiębiorstwo Handlowe Medox Lepiarz Jarosław Lepiarz Alicja sp. j. (Jaworzno, Polónia) (representantes: M. Konieczyński e I. Kubiec, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: D. Walicka, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI, interveniente no Tribunal Geral: Henkel Corp. (Gulph Mills, Pensilvânia, Estados Unidos) (representante: C. Rohnke e M. Jacob, advogados)

Objeto

Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 12 de setembro de 2011 (processo R 1147/2010-4), relativa a um processo de oposição entre a Henkel Corp. e a Przedsiębiorstwo Handlowe Medox Lepiarz Jarosław Lepiarz Alicja sp. j.

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. A Przedsiębiorstwo Handlowe Medox Lepiarz Jarosław Lepiarz Alicja sp. j. é condenada nas despesas.

(1) JO C 32, de 4.2.2012.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 313/25

Acórdão do Tribunal Geral de 13 de setembro de 2013 — Andouba/Conselho

(Processo T-592/11) (1)

(Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas contra a Síria - Congelamento de fundos e de recursos económicos - Presunção de inocência - Ónus da prova - Erro manifesto de apreciação - Direitos da defesa - Dever de fundamentação)

2013/C 313/49

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Issam Andouba (Homs, Síria) (representantes: M.-A. Bastin, J.-M. Salva e J.-N. Louis, advogados)

Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: inicialmente R. Liudvinaviciute-Cordeiro e M.-M. Joséphidès, em seguida R. Liudvinaviciute-Cordeiro e A. Vitro, agentes)

Objeto

Por um lado, anulação parcial da Decisão 2011/684/PESC do Conselho, de 13 de outubro de 2011, que altera a Decisão 2011/273/PESC que impõe medidas restritivas contra a Síria (JO L 269, p. 33), da Decisão 2011/782/PESC do Conselho, de 1 de dezembro de 2011, que impõe medidas restritivas contra a Síria e que revoga a Decisão 2011/273 (JO L 319, p. 56), do Regulamento (UE) n.o 1011/2011 do Conselho, de 13 de outubro de 2011, que altera o Regulamento (UE) n.o 442/2011 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria (JO L 269, p. 18), Regulamento (UE) n.o 36/2012 do Conselho, de 18 de janeiro de 2012, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria e que revoga o Regulamento (UE) n.o 442/2011 (JO L 16, p. 1), e do Regulamento de Execução (UE) n.o 410/2012 do Conselho, de 14 de maio de 2012, que dá execução ao artigo 32.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 36/2012 (JO L 126, p. 3), na medida em que o nome do recorrente figura na lista das pessoas às quais se aplicam as medidas restritivas devido à situação na Síria, e, por outro, pedido de indemnização para reparação do dano sofrido.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) Issam Andouba é condenado nas despesas.

(1) JO C 25, de 28.1.2012
PT Jornal Oficial da União Europeia C 325/31

Acórdão do Tribunal Geral de 16 de setembro de 2013 — Bank Kargoshaei e o./Conselho

(Processo T-8/11) (1)

(Política Externa e de - Segurança Comum - Medidas restritivas adotadas contra o Irão com o objetivo de impedir a proliferação nuclear - Congelamento de fundos - Dever de fundamentação - Direitos de defesa - Direito a proteção jurisdicional efetiva - Confiança legítima - Reapreciação das medidas restritivas adotadas - Erro de apreciação - Igualdade de tratamento - Base jurídica - Formalidades essenciais - Proporcionalidade - Direito de propriedade)

2013/C 325/52

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Bank Kargoshaei (Teerão, Irão); Bank Melli Iran Investment Company (Teerão); Bank Melli Iran Printing and Publishing Company (Teerão); Cement Investment & Development Co. (Teerão); Mazandaran Cement Company (Teerão); Melli Agro-chemical Company (Teerão); e Shomal Cement Co. (Teerão) (representantes: inicialmente, L. Defalque e S. Woog, em seguida, L. Defalque e C. Malherbe, advogados)

Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: M. Bishop e R. Liudvinaviciute-Cordeiro, agentes)

Interveniente em apoio do recorrido: Comissão Europeia (representantes: F. Erlbacher e M. Konstantinidis, agentes)

Objeto

Por um lado, pedido de anulação parcial da Decisão 2010/644/PESC do Conselho, de 25 de outubro de 2010, que altera a Decisão 2010/413/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga a Posição Comum 2007/140/PESC (JO L 281, p. 81), do Regulamento (UE) n.o 961/2010 do Conselho, de 25 de outubro de 2010, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga o Regulamento (CE) n.o 423/2007 (JO L 281, p. 1), da Decisão 2011/783/PESC do Conselho, de 1 de dezembro de 2011, que altera a Decisão 2010/413/PESC (JO L 319, p. 71), do Regulamento de Execução (UE) n.o 1245/2011 do Conselho, de 1 de dezembro de 2011, que dá execução ao Regulamento n.o 961/2010 (JO L 319, p. 11), e do Regulamento (UE) n.o 267/2012 do Conselho, de 23 de março de 2012, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga o Regulamento n.o 961/2010 (JO L 88, p. 1) e, por outro, pedido de anulação de qualquer regulamento futuro ou de qualquer decisão futura que complete ou que altere um dos atos impugnados que esteja em vigor na data do encerramento da fase oral.

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. O Conselho da União Europeia suportará, além das suas próprias despesas, as efetuadas pelo Bank Kargoshaei, a Bank Melli Iran Investment Company, a Bank Melli Iran Printing and Publishing Company, a Cement Investment & Development Co., a Mazandaran Cement Company, a Melli Agro-chemical Company e a Shomal Cement Co.

3. A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas.

(1) JO C 72 de 5.3.2011
1.

A decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), de 13 de julho de 2011 (processo R 1454/2010-2), relativa a um processo de oposição entre José Luis Otero González e a Apli-Agipa SAS é anulada, na medida em que julgou procedente o recurso interposto pela Apli-Agipa e lhe permitiu o registo da marca nominativa comunitária AGIPA para «fotografias; adesivos (matérias colantes), para papelaria ou para uso doméstico; pincéis; máquinas de escrever e artigos de escritório (com exceção dos móveis); material de instrução ou de ensino (com exceção dos aparelhos); matérias plásticas para a embalagem (não incluídas noutras classes); caracteres de imprensa; clichés (estereótipos)», produtos que pertencem à classe 16 na aceção do Acordo de Nice relativo à Classificação Internacional dos Produtos e dos Serviços para o registo de marcas, de 15 de junho de 1957, conforme revisto e alterado.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 189/19

Acórdão do Tribunal Geral de 17 de maio de 2013 — Bulgária/Comissão

(Processo T-335/11) (1)

(FEAGA e Feader - Despesas excluídas de financiamento - Pagamento único por superfície - “Zonas desfavorecidas” - Pagamentos diretos nacionais complementares - Funcionamento do sistema de informação geográfica e do sistema de identificação de parcelas agrícolas - Artigo 31.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 - Proporcionalidade - Segurança jurídica - Dever de fundamentação)

2013/C 189/38

Língua do processo: búlgaro

Partes

Recorrente: República da Bulgária (Representantes: E. Petranova e T. Ivanov, agentes)

Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: P. Rossi, D. Dimov, G. Koleva e D. Stefanov, agentes)

Objeto

Pedido de anulação da decisão de execução 2011/244/UE da Comissão, de 15 de abril de 2012, que exclui do financiamento da União Europeia certas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader) (JO L 102, p. 33), no que respeita à República da Bulgária.

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. A República da Bulgária é condenada nas despesas.

(1) JO C 331 de 12.11.2011.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 225/66

Acórdão do Tribunal Geral de 6 de junho de 2013 — Kastenholz/IHMI — Qwatchme (Mostradores de relógio)

(Processo T-68/11) (1)

(Desenho ou modelo comunitário - Processo de nulidade - Desenho ou modelo comunitário que representa mostradores de relógio - Desenhos ou modelos anteriores não registados - Motivo de nulidade - Novidade - Artigos 4.o, 5.o e 25.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 6/2002 - Caráter singular - Impressão global diferente - Artigos 4.o, 6.o e 25.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 6/2002 - Direito de autor anterior - Artigo 25.o, n.o 1, alínea f), do Regulamento n.o 6/2002)

2013/C 225/146

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Erich Kastenholz (Troisdorf, Alemanha) (representante: L. Acker, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representantes: inicialmente S. Hanne, em seguida D. Walicka, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Qwatchme A/S (Løsning, Dinamarca) (representante: M. Zöbisch, advogado)

Objeto

Recurso interposto da decisão da Terceira Câmara de Recurso do IHMI de 2 de novembro de 2010 (processo R 1086/2009-3), relativa a um processo de nulidade entre Erich Kastenholz e a Qwatchme A/S

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. Erich Kastenholz é condenado nas despesas.

(1) JO C 113, de 9.4.2011.