Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Ambiente – Resíduos – Directiva 75/442, alterada pela Directiva 91/156 – Conceito – Hidrocarbonetos derramados de modo não intencional – Terras e águas subterrâneas poluídas – Inclusão

[Directiva 75/442 do Conselho, alterada pela Directiva 91/156, artigo 1.º, alínea a)]

2. Ambiente – Resíduos – Directiva 75/442, alterada pela Directiva 91/156 – Detentor de resíduos – Conceito – Resíduos de hidrocarbonetos – Gerente de uma estação de serviço e sociedade petrolífera que a abastece – Inclusão – Condições

[Directiva 75/442 do Conselho, alterada pela Directiva 91/156, artigo 1.º, alínea c)]

Sumário

1. Os hidrocarbonetos derramados de modo não intencional e que dão origem à poluição das terras e águas subterrâneas constituem resíduos, na acepção do artigo 1.°, alínea a), da Directiva 75/442, relativa aos resíduos, alterada pela Directiva 91/156, na medida em que essas substâncias constituem um resíduo de produção que o detentor não pode reutilizar sem transformação prévia e das quais «se desfaz», mesmo que involuntariamente, por ocasião das operações de produção ou de distribuição a elas relativas.

O mesmo sucede com as terras poluídas por hidrocarbonetos, dado que estes não são separáveis das terras que poluíram e só podem ser valorizados ou eliminados se as referidas terras forem igualmente objecto das necessárias operações de descontaminação. Além disso, a circunstância de as terras não terem sido escavadas é irrelevante para a sua qualificação como resíduos.

(cf. n. os 46, 47, 50, 52, 53, disp.)

2. A Directiva 75/442, relativa aos resíduos, alterada pela Directiva 91/159, distingue a realização material das operações de valorização ou de eliminação dos resíduos, que ela impõe a qualquer «detentor de resíduos», quer ele seja o produtor ou o possuidor dos mesmos, da assunção da responsabilidade financeira pelas referidas operações, que ela faz recair, em conformidade com o princípio do «poluidor pagador», nas entidades que deram origem aos resíduos, quer estas sejam detentoras ou anteriores detentoras dos mesmos ou ainda produtoras do produto gerador dos resíduos.

Os hidrocarbonetos acidentalmente derramados, provenientes de uma fuga das instalações de armazenagem de uma estação de serviço, que foram por esta adquiridos para as necessidades da sua exploração, estão na posse do gerente da estação de serviço. Por outro lado, este gerente que, para as necessidades da sua actividade, os armazena quando passaram a constituir resíduos pode ser considerado aquele que os «produziu», na acepção do artigo 1.°, alínea b), da Directiva 75/442. Nestas condições, uma vez que está simultaneamente de posse desses resíduos e é produtor dos mesmos, o gerente da estação de serviço deve ser considerado o seu detentor, na acepção do mesmo artigo 1.°, alínea c).

Contudo, se o mau estado das instalações de armazenagem da estação de serviço e a fuga de hidrocarbonetos forem imputáveis à violação de obrigações contratuais por parte da empresa petrolífera que abastece a referida estação ou a vários comportamentos susceptíveis de implicar a responsabilidade dessa empresa, será possível considerar que a referida empresa petrolífera, devido à sua actividade, «produz resíduos», na acepção do artigo 1.°, alínea b), da Directiva 75/442, e que, consequentemente, pode ser tida como detentora desses resíduos.

(cf. n. os 58-61, disp.)