Palavras-chave

Sumário

Palavras-chave Agricultura — Política agrícola comum — Financiamento pelo FEOGA — Apoio ao desenvolvimento rural — Ajudas agroambientais — Repetição do indevido — Regulamentação nacional que prevê a obrigação de o beneficiário de uma ajuda concedida em contrapartida dos seus compromissos agroambientais por vários anos reembolsar toda a ajuda paga pelos anos anteriores na falta de apresentação de um pedido anual — Admissibilidade — Beneficiário que continua a cumprir as suas obrigações relativas à exploração das áreas em causa e que não foi ouvido pela autoridade administrativa competente — Impossibilidade de proceder ao controlo no local dessas áreas pelo termo do anos em causa — Irrelevância (Regulamento n.° 1257/1999 do Conselho, conforme alterado pelo Regulamento n.° 1783/2003; Regulamentos da Comissão n.° 796/2004 e n.° 817/2004) Sumário O Regulamento n.° 1257/1999, relativo ao apoio do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA) ao desenvolvimento rural e que altera e revoga determinados regulamentos, conforme alterado pelo Regulamento n.° 1783/2003, o Regulamento n.° 817/2004, que estabelece as regras de execução do Regulamento n.° 1257/1999, bem como o Regulamento n.° 796/2004, que estabelece regras de execução relativas à condicionalidade, à modulação e ao sistema integrado de gestão e de controlo previstos no Regulamento n.° 1782/2003 que estabelece regras comuns para os regimes de apoio direto no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores, devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a uma regulamentação nacional segundo a qual o beneficiário de uma ajuda concedida em contrapartida dos seus compromissos agroambientais por vários anos é obrigado a reembolsar a integralidade da ajuda então já paga a título dos anos anteriores, por não ter apresentado um pedido anual em conformidade com as disposições nacionais aplicáveis, apesar de o beneficiário afirmar ter continuado a cumprir as suas obrigações relativas à exploração das superfícies em causa e não ter sido ouvido pela autoridade administrativa competente, mas já não ser possível a realização do controlo no local das referidas áreas, pelo facto de o ano em questão ter findado. (cf. n.° 40 e disp.)

Processo C-454/11

Gunārs Pusts

contra

Lauku atbalsta dienests

[pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Augstākās tiesas Senāts]

«Agricultura — FEOGA — Regulamentos (CE) n.os 1257/1999 e 817/2004 — Apoio ao desenvolvimento rural — Repetição do indevido — Regulamentação nacional que sujeita a concessão da ajuda agroambiental a pedidos anuais acompanhados de determinados documentos — Beneficiário que cumpriu as suas obrigações relativas à exploração da área em causa, mas que não apresentou nenhum pedido em conformidade com a referida regulamentação — Revogação da ajuda, sem audição do beneficiário, no caso de este não respeitar as disposições aplicáveis à apresentação de um pedido de ajuda agroambiental»

Sumário — Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 7 de fevereiro de 2013

Agricultura — Política agrícola comum — Financiamento pelo FEOGA — Apoio ao desenvolvimento rural — Ajudas agroambientais — Repetição do indevido — Regulamentação nacional que prevê a obrigação de o beneficiário de uma ajuda concedida em contrapartida dos seus compromissos agroambientais por vários anos reembolsar toda a ajuda paga pelos anos anteriores na falta de apresentação de um pedido anual — Admissibilidade — Beneficiário que continua a cumprir as suas obrigações relativas à exploração das áreas em causa e que não foi ouvido pela autoridade administrativa competente — Impossibilidade de proceder ao controlo no local dessas áreas pelo termo do anos em causa — Irrelevância

(Regulamento n.o 1257/1999 do Conselho, conforme alterado pelo Regulamento n.o 1783/2003; Regulamentos da Comissão n.o 796/2004 e n.o 817/2004)

O Regulamento n.o 1257/1999, relativo ao apoio do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA) ao desenvolvimento rural e que altera e revoga determinados regulamentos, conforme alterado pelo Regulamento n.o 1783/2003, o Regulamento n.o 817/2004, que estabelece as regras de execução do Regulamento n.o 1257/1999, bem como o Regulamento n.o 796/2004, que estabelece regras de execução relativas à condicionalidade, à modulação e ao sistema integrado de gestão e de controlo previstos no Regulamento n.o 1782/2003 que estabelece regras comuns para os regimes de apoio direto no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores, devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a uma regulamentação nacional segundo a qual o beneficiário de uma ajuda concedida em contrapartida dos seus compromissos agroambientais por vários anos é obrigado a reembolsar a integralidade da ajuda então já paga a título dos anos anteriores, por não ter apresentado um pedido anual em conformidade com as disposições nacionais aplicáveis, apesar de o beneficiário afirmar ter continuado a cumprir as suas obrigações relativas à exploração das superfícies em causa e não ter sido ouvido pela autoridade administrativa competente, mas já não ser possível a realização do controlo no local das referidas áreas, pelo facto de o ano em questão ter findado.

(cf. n.o 40 e disp.)