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Coletânea d a Jur isprudênci a
ECLI:EU:F:2010 :162 1ACÓRDÃO D O T RIBUNAL DA FUNÇÃO PÚ BLICA (T erceira S ecção)
14 de Dezembro de 2010
Processo F-67/05 R ENV
Ch ristos Mic hail
contra
Comissão Europeia
«Função pública — Funcionários — Remessa ao Tribunal da F unção Pública após anulação — 
Relatório de evolução de carreira — Exercício de avaliação para o a no d e 2003 — Recurso de 
anulação — Acção de indemnização»
Objecto: Recurso, interposto ao abrigo dos artigos 236.o CE e 152.o EA, através do qual C. M ichail 
pede, nomeadamente, a a nulação do seu relatório de evolução de carreira, elaborado para 
o pe ríodo compreendido entre 1 de Abril e 31 de Dezembro de 2003 , e a a nulação da 
decisão de 15 de Abril de 2005 q ue indefere a r eclamação apresentada a o abrigo do 
artigo 90.o, n.o 2, do Es tatuto dos Funcionários da U nião Europeia.
Decisão: O relatório de evolução de carreira d o recorrente, elaborado para o pe ríodo compreendido 
entre 1 de Abril e 31 de Dezembro de 2003 , é a nulado. A C omissão é c ondenada a p agar 
uma indemnização de 1 000  euros ao recorrente. A C omissão suporta a t otalidad e da s 
despesas.
Sumário
1. Funcionários — Classificação — Relatório de e volução de c arreira — Elaboração — Funcionário que 
não exerceu nenhuma actividade susceptível de a valiação durante o p eríodo de r eferência
(Estatuto dos Funcionários, artigo 43.o)
2. Funcionários — Classificação — Relatório de e volução de c arreira — Elaboração — Funcionário que 
não exerceu nenhuma actividade susceptível de a valiação durante o p eríodo de r eferência
(Estatuto dos Funcionários, artigo 43.o)
3. Funcionários — Classificação — Relatório de cl assificação — Dever de f undamentação — Alcance
(Estatuto dos Funcionários, artigo 43.o)
4. Funcionários — Acções — Acção de i ndemnização — Procedimento p ré-contencioso — 
Tramitação diferente consoante exista ou não um acto que causa prejuízo
(Estatuto dos Funcionários, artigos 90.o e 91.o)
1. No âmbito da e laboração de um relatório de evolução de carreira, os avaliadores podem b asear-se 
nos anteriores relatório de ev olução de carreira d o funcionário em c ausa com vista à a tribuição dos 
pontos de mé rito, quando, devido a u ma situação e xcepcional, exclusivamente imputável à
2 ECLI:EU:F:2010 :162SUMÁRIO–PROCESSOF-67/05RENV
MICHAIL /COMISSÃO
 administração, não podem dar u ma no ta devido à i nexistência de prestações susceptíveis de ser objecto 
de avaliação. Ora, na me dida em q ue, ao abrigo do seu dever de solicitude, os avaliadores devem 
adoptar u ma decisão que respeite os interesses do funcionário em c ausa, podem ra zoavelmente 
considerar q ue, caso durante o pe ríodo de referência tivessem s ido confiadas tarefas ao funcionário, 
este último teria d esempe nhado as referidas tarefas, pe lo me nos, com a s me sma compe tências, 
rendimento e c onduta no s erviço que durante o pe ríodo avaliado no s anteriores relatórios de evolução 
de carreira.
(cf. n.o 56)
2. Na me dida em q ue, durante o pe ríodo de referência, um funcionário não desempe nhou prestações 
susceptíveis de serem a valiadas, a q uestão de saber qual a pe ssoa compe tente para e laborar o r elatório 
de avaliação de carreira n ão é pe rtinente. Nestas circunstâncias a ad ministração pode decidir 
validamente confiar a e laboração do referido relatório à pe ssoa que considere ser a m ais apropriada .
(cf. n.o 62)
3. A ad ministração tem a o brigação de fundamentar os relatórios de classificação de forma suficiente e 
circunstanciada e d e pe rmitir ao interessado formular o bservações sobre essa fundamentação. Num 
relatório de classificação, essa fundamentação figura, em p rincípio, no t ítulo «Apreciação de ordem 
geral» do formulário ad hoc. A me sma di vide-se em t rês pontos, relativos, respectivamente, à 
compe tência, ao rendimento e à c onduta no s erviço, na grelha de apreciação analítica do formulário. 
Os comentários de ordem g eral que acompanham as apreciações analíticas devem pe rmitir ao no tado 
apreciar a s ua justeza com conhecimento de causa e, sendo caso disso, ao juiz da U nião exercer a s ua 
fiscalização jurisdicional, devendo para t al existir coerência entre estas apreciações e o s comentários 
destinados a justificá-las.
(cf. n.o 80)
Ver:
Tribunal Geral: 10 de Maio de 2005 , Piro/Comissão, T-193/03, ColectFP pp . I-A-121 e II-547, n.o 41 ; 25 de Outubro 
de 2005 , M icha/Comissão, T-50/04, ColectFP pp . I-A-339 e II-1499 , n.o 61 ; 13 de Dezembro d e 2005 , 
Cwik/Comissão, T-155/03, T-157/03 e t T-331/03, ColectFP pp . I-A-411 e II-1865 , n.o 80
4. No sistema das vias processuais de recurso instituído pe los artigos 90.° e 91.° do Es tatuto, uma acção 
de indemnização, que constitui uma via de dir eito autónoma relativamente ao recurso de anulação, 
apenas é ad missível se tiver sido precedida d e um p rocesso pré-contencioso conforme à s disposições 
estatutárias. Ess e processo di fere consoante o da no c uja indemnização é pe dida r esulte de um acto 
que causa prejuízo, na acepção do n.o 2 do ar tigo 90.o do Es tatuto, ou de um c omportamento da 
administração desprovido de carácter decisório. No primeiro caso, incumbe ao interessado apresentar 
à autoridad e investida d o poder de no meação, dentro do prazo fixado, uma reclamação contra o a cto 
em c ausa. Em contrapartida, no s egundo caso, o p rocedimento ad ministrativo deve i niciar-se com a 
apresentação de um requerimento, na acepção do n.o 1 do artigo 90.o do Es tatuto, destinado a o bter 
uma indemnização. Só o i ndeferimento expresso ou tácito desse requerimento constitui uma decisão 
que causa prejuízo contra a q ual pode ser apresentada u ma reclamação, e s ó depois de uma decisão 
que indefira e xpressa ou tacitamente esta reclamação pode ser intentada u ma acção de indemnização 
no T ribunal da F unção Pública.
(cf. n.o 112)
Ver:
Tribunal da F unção Pública: 11 de Maio de 2010 , Nanopoulos/Comissão, F-30/08, n.o 83 e j urisprudência referida