Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória

Palavras-chave Contratos públicos da União Europeia — Processo de concurso — Adjudicação dos contratos — Exclusão dos proponentes culpados por falsas declarações durante o processo — Aplicabilidade na fase da adjudicação do contrato e não após esta [Regulamento n.° 1605/2002 do Conselho, artigo 94.°, alínea b)] (cf. n.° 42) 2. Processo judicial — Petição inicial — Requisitos de forma — Exposição sumária dos fundamentos invocados — Fundamento único que assenta numa interpretação errada de uma disposição — Recurso manifestamente desprovido de fundamento jurídico [Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 44.°, n.° 1; Regulamento n.° 1605/2002 do Conselho, artigo 94.°, alínea b)] (cf. n. os 43 a 45) 3. Contratos públicos da União Europeia — Processo de adjudicação dos contratos públicos — Descoberta de erros substanciais, de irregularidades ou de fraude que vicia o processo após a adjudicação do contrato — Margem de apreciação da instituição (Regulamento n.° 1605/2002 do Conselho, artigo 103.°, segundo parágrafo) (cf. n. os 46 a 50) Assunto do litígio Objeto Pedido de anulação da decisão do Parlamento de 18 de novembro de 2011 que adjudica à sociedade watch tv o lote n.° 1 do concurso EP/DGCOMM/AV/11/11 relativo à prestação de serviços audiovisuais na sede do Parlamento, em Bruxelas (Bélgica), bem como da decisão do Parlamento de 18 de novembro de 2011 que rejeita a proposta apresentada pela Eubropa para esse lote. Parte decisória Dispositivo 1) É negado provimento ao recurso. 2) As recorrentes suportarão as suas próprias despesas, bem como as efetuadas pelo Parlamento Europeu.

Despacho do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 15 de janeiro de 2013 — Alfacam e o./Parlamento

(Processo T-21/12)

«Recurso de anulação — Contratos públicos de serviços — Procedimento de concurso — Prestação de serviços audiovisuais em benefício do Parlamento — Rejeição da proposta de um proponente — Artigos 94.° e 103.° do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 — Recurso manifestamente desprovido de fundamento jurídico»

1. Contratos públicos da União Europeia — Processo de concurso — Adjudicação dos contratos — Exclusão dos proponentes culpados por falsas declarações durante o processo — Aplicabilidade na fase da adjudicação do contrato e não após esta [Regulamento n.o 1605/2002 do Conselho, artigo 94.o, alínea b)] (cf. n.o 42)

2. Processo judicial — Petição inicial — Requisitos de forma — Exposição sumária dos fundamentos invocados — Fundamento único que assenta numa interpretação errada de uma disposição — Recurso manifestamente desprovido de fundamento jurídico [Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 44.o, n.o 1; Regulamento n.o 1605/2002 do Conselho, artigo 94.o, alínea b)] (cf. n.os 43 a 45)

3. Contratos públicos da União Europeia — Processo de adjudicação dos contratos públicos — Descoberta de erros substanciais, de irregularidades ou de fraude que vicia o processo após a adjudicação do contrato — Margem de apreciação da instituição (Regulamento n.o 1605/2002 do Conselho, artigo 103.o, segundo parágrafo) (cf. n.os 46 a 50)

Objeto

Pedido de anulação da decisão do Parlamento de 18 de novembro de 2011 que adjudica à sociedade watch tv o lote n.o 1 do concurso EP/DGCOMM/AV/11/11 relativo à prestação de serviços audiovisuais na sede do Parlamento, em Bruxelas (Bélgica), bem como da decisão do Parlamento de 18 de novembro de 2011 que rejeita a proposta apresentada pela Eubropa para esse lote.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.