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PT Jornal Oficial da União Europeia C 235/15

Acórdão do Tribunal Geral de 4 de junho de 2014 –Hemmati/Conselho

(Processo T-68/12) (1)

((«Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas adotadas contra o Irão com o objetivo de impedir a proliferação nuclear - Congelamento de fundos - Proibição de entrada ou de passagem em trânsito - Recurso de anulação - Interesse em agir - Admissibilidade - Dever de fundamentação»))

2014/C 235/19

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Abdolnaser Hemmati (Teerão, Irão) (representantes: B. Mettetal e C. Wucher-North, advogados)

Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: B. Driessen e D. Gicheva, agentes)

Objeto

Pedido de anulação, em primeiro lugar, da Decisão 2011/783/PESC do Conselho, de 1 de dezembro de 2011, que altera a Decisão 2010/413/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 319, p. 71), na medida em que o nome do recorrente foi inscrito no Anexo II da Decisão 2010/413/PESC do Conselho, de 26 de julho de 2010, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga a Posição Comum 2007/140/PESC (JO L 195, p. 39), e do Regulamento de Execução (UE) n.o 1245/2011 do Conselho, de 1 de dezembro de 2011, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 961/2010 que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 319, p. 11), na medida em que o nome do recorrente foi inscrito no Anexo VIII do Regulamento (UE) n.o 961/2010 do Conselho, de 25 de outubro de 2010, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga o Regulamento (CE) n.o 423/2007 (JO L 281, p. 1), e, em segundo lugar, do artigo 16.o, n.o 2, do Regulamento n.o 961/2010, bem como dos artigos 19.o, n.o 1, alínea b), e 20.o, n.o 1, alínea b), da Decisão 2010/413, na medida em que estas disposições afetam o recorrente.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso por ter sido interposto perante um órgão jurisdicional incompetente para dele conhecer, na medida em que tem por objeto a anulação dos artigos 19.o, n.o 1, alínea b), e 20.o, n.o 1, alínea b), da Decisão 2010/413/PESC do Conselho, de 26 de julho de 2010, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga a Posição Comum 2007/140/PESC, e por ser inadmissível, na medida em que tem por objeto a anulação do artigo 16.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 961/2010 do Conselho, de 25 de outubro de 2010, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga o Regulamento (CE) n.o 423/2007.

2) A Decisão 2011/783/PESC do Conselho, de 1 de dezembro de 2011, que altera a Decisão 2010/413, na medida em que o nome de Abdolnaser Hemmati foi inscrito no Anexo II da Decisão 2010/413, e o Regulamento de Execução (UE) n.o 1245/2011 do Conselho, de 1 de dezembro de 2011, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 961/2010, na medida em que o nome de A. Hemmati foi inscrito no Anexo VIII do Regulamento (UE) n.o 961/2010, são anulados.

3) O Conselho da União Europeia suportará quatro quintos das suas próprias despesas e das despesas efetuadas por A. Hemmati.

4) A. Hemmati suportará um quinto das suas próprias despesas e das despesas efetuadas pelo Conselho.

(1) JO C 109 de 14.4.2012.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 253/26

Acórdão do Tribunal Geral de 24 de junho de 2014 — Hut.com/IHMI — Intersport France (THE HUT)

(Processo T-330/12) (1)

([«Marca comunitária - Processo de oposição - Marca nominativa comunitária THE HUT - Marca nominativa nacional anterior LA HUTTE - Motivo relativo de recusa - Risco de Confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»])

2014/C 253/36

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: The Hut.com Ltd (Northwich, Reino Unido (representante: S. Malynicz, barrister)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: V. Melgar, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Intersport France (Longjumeau, França)

Objeto

Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 27 de abril de 2012 (processo R 814/2011-2), relativa a um processo de oposição entre a Intersport France e a The Hut.com Ltd.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A The Hut.com Ltd é condenada nas despesas.

(1) JO C 295 de 29.09.2012.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 175/38

Acórdão do Tribunal Geral de 9 de abril de 2014 — Elite Licensing/IHMI — Aguas De Mondariz Fuente del Val (elite BY MONDARIZ)

(Processo T-386/12) (1)

(«Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa comunitária elite BY MONDARIZ - Marcas figurativas comunitária e internacional anteriores ELITE - Língua de processo de recurso - Prazos - Admissibilidade do recurso na Câmara de Recurso - Regra 48, n.o 2, regra 49, n.o 1, e regra 96, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 2868/95 - Inexistência de risco de confusão - Falta de semelhanças dos sinais - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Violação do renome - Artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento n.o 207/2009»)

2014/C 175/50

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Elite Licensing Company SA (Friburgo, Suíça) (representante: J. Albrecht, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: J. Crespo Carillo, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI: Aguas de Mondariz Fuente del Val, SL (Mondariz, Espanha) (representante: T. Andrade Boué, advogado)

Objeto

Recurso da decisão da Quinta Câmara de Recurso do IHMI, de 6 de junho de 2012 (processo R 9/2011-5), relativa a um processo de declaração de nulidade entre a Elite Licensing Company SA e a Aguas de Mondariz Fuente del Val, SL.

Dispositivo

1) A decisão da Quinta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), de 6 de junho de 2012 (processo R 9/2011-5), relativa a um processo de declaração de nulidade entre a Elite Licensing Company SA e a Aguas de Mondariz Fuente del Val, SL é anulada.

2) O IHMI suportará, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Elite Licensing Company.

3) A Aguas de Mondariz Fuente del Val suportará as suas próprias despesas.

(1) JO C 355, de 17.11.2012.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 93/22

Acórdão do Tribunal Geral de 13 de fevereiro de 2014 — Demon International/IHMI — Big Line (DEMON)

(Processo T-380/12) (1)

(Marca comunitária - Processo de declaração de nulidade - Marca figurativa comunitária DEMON - Marca nominativa internacional anterior DEMON - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Semelhança dos produtos - Semelhança dos sinais - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), e artigo 53.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 207/2009)

2014/C 93/38

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrentes: Demon International, LC (Orem, Utah, Estados Unidos) (Representante: T. Krüger, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representantes: inicialmente F. Mattina, em seguida L. Rampini, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI, interveniente no Tribunal Geral: Big Line Sas di Graziani Lorenzo (Thiene, Itália) (Representante: B. Osti, advogado)

Objeto

Recurso interposto da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 20 de junho de 2012 (processo R 1845/2011-4), relativa a um processo de declaração de nulidade entre a Demon International, LC e a Big Line Sas di Graziani Lorenzo.

Dispositivo

1. A decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), de 20 de junho de 2012 (processo R 1845/2011-4), é anulada na medida em que anulou parcialmente a decisão da Divisão de Anulação e indeferiu o pedido de declaração de nulidade da marca comunitária n.o6 375 398 relativamente às «máscaras de esqui» e às «máscaras de snowboard».

2. É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

3. A Demon International, LC e a Big Line Sas di Graziani Lorenzo suportarão as suas próprias despesas, incluindo as efetuadas na Câmara de Recurso.

4. O IHMI suportará as suas próprias despesas.

(1) JO C 331 de 27.10.2012.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 129/20

Acórdão do Tribunal Geral de 12 de março de 2014 — Borrajo Canelo/IHMI — Tecnoazúcar (PALMA MULATA)

(Processo T-381/12) (1)

([«Marca comunitária - Processo de extinção - Marca nominativa comunitária PALMA MULATA - Uso sério - Artigo 15.o, n.o 1, alínea a), e artigo 51.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Forma que difere em elementos que não alteram o caráter distintivo»])

2014/C 129/25

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrentes: Ana Borrajo Canelo (Madrid, Espanha), Carlos Borrajo Canelo (Madrid), e Luis Borrajo Canelo (Madrid) (representante: A. Gómez López, avocat)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: A. Schifko, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Tecnoazúcar (Havana, Cuba) (representante: J. Carbonell Callicó)

Objeto

Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 21 de maio de 2012 (processo R 2265/2010-2), relativa a um processo de extinção entre Ana Borrajo Canelo, Carlos Borrajo Canelo e Luis Borrajo Canelo, por um lado, e Tecnoazúcar, por outro.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) Ana Borrajo Canelo, Carlos Borrajo Canelo e Luis Borrajo Canelo são condenados nas despesas.

(1) JO C 343 de 10.11.2012.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 61/9

Acórdão do Tribunal Geral de 21 de janeiro de 2014 — Wilmar Trading/IHMI — Agroekola (ULTRA CHOCO)

(Processo T-232/12) (1)

(Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa comunitária ULTRA CHOCO - Marca nominativa nacional anterior ultra choco - Marca não registada anterior utilizada na vida comercial na União Europeia e na Bulgária ULTRA CHOCO - Artigo 60.o do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Não cumprimento da obrigação de pagamento da taxa de recurso no prazo fixado - Decisão da Câmara de Recurso que declara o recurso não interposto)

2014/C 61/14

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Wilmar Trading Pte Ltd (Singapura, Singapura) (representante: E. Miller, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: C. Negro e D. Botis, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI: Agroekola EOOD (Sófia, Bulgária)

Objeto

Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 27 de março de 2012 (processo R 87/2012-1), relativa a um processo de oposição entre a Wilmar Trading Pte Ltd e a Agroekola EOOD.

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. A Wilmar Trading Pte Ltd é condenada nas despesas.

(1) JO C 243, de 11.8.2012.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 52/35

Acórdão do Tribunal Geral de 16 de janeiro de 2014 — Ferienhäuser zum See/IHMI — Sunparks Groep (Sun Park Holidays)

(Processo T-383/12) (1)

(Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa comunitária Sun Park Holidays - Marca figurativa comunitária anterior Sunparks Holiday Parks - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Semelhança dos sinais - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009)

2014/C 52/65

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Ferienhäuser zum See GmbH (Marienmünster, Alemanha) (representantes: M. Boden e I. Höfener, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: A. Pohlmann, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI: Sunparks Groep NV (Den Haan, Bélgica)

Objeto

Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 25 de junho de 2012 (processo R 1928/2011-4), relativa a um processo de oposição entre a Sunparks Groep NV e a Ferienhäuser zum See GmbH.

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. A recorrente é condenado nas despesas.

(1) JO C 355, de 17.11.2012.
2.

É anulado o Regulamento de Execução (UE) n.o 945/2012 do Conselho, de 15 de outubro de 2012, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 267/2012 que impõe medidas restritivas contra o Irão, na medida em que inscreveu o nome da North Drilling Co. no anexo IX do Regulamento (UE) n.o 267/2012 do Conselho, de 23 de março de 2012, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga o Regulamento (UE) n.o 961/2010
PT Jornal Oficial da União Europeia C 24/20

Acórdão do Tribunal Geral de 5 de dezembro de 2013 — Olive Line International/IHMI — Carapelli Firenze (Maestro de Oliva)

(Processo T-4/12) (1)

(Marca comunitária - Processo de oposição - Registo internacional que designa a Comunidade Europeia - Marca figurativa Maestro de Oliva - Marca nominativa nacional anterior MAESTRO - Utilização séria da marca anterior - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), e artigo 15.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 207/2009)

2014/C 24/34

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Olive Line Internationale, SL (Madrid, Espanha) (Representante: M. Aznar Alonso, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representante: O. Mondejár Ortuño, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI: Carapelli Firenze SpA (Tavarnelle Val di Pesa, Itália)

Objeto

Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 21 de setembro de 2011 (processo R 1612/2010-2), relativa a um processo de oposição entre a Carapelli Firenze SpA e a Olive Line International, SL.

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. A Olive Line International, SL é condenada nas despesas.

(1) JO C 89, de 24.3.2012
PT Jornal Oficial da União Europeia C 304/19

Acórdão do Tribunal Geral de 6 de setembro de 2013 — Leiner/IHMI — Recaro (REVARO)

(Processo T-349/12) (1)

(Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa comunitária REVARO - Marca nominativa internacional anterior RECARO - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009)

2013/C 304/33

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Rudolf Leiner GmbH (Sankt Pölten, Áustria) (representantes: W. Emberger, I. Rudnay e L. Emberger, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: A. Poch, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Recaro Holding GmbH, antigamente, Recaro Beteiligungs-GmbH (Estugarda, Alemanha) (representante: J. Weiser, advogado)

Objeto

Recurso interposto da decisão da Primeira Câmara de recurso do IHMI de 16 de maio de 2012 (processo R 482/2011-1), relativa a um procedimento de oposição entre a Recaro Beteiligungs-GmbH e a Rudolf Leiner GmbH.

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. A Rudolf Leiner GmbH é condenada nas despesas.

(1) JO C 287 de 22.9.2012.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 352/14

Acórdão do Tribunal Geral de 16 de outubro de 2013 — Mundipharma/IHMI — AFT Pharmaceuticals (Maxigesic)

(Processo T-328/12) (1)

(Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa comunitária Maxigesic - Marca nominativa comunitária anterior OXYGESIC - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009)

2013/C 352/26

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Mundipharma GmbH (Limburg a.d. Lahn, Alemanha) (representante: F. Nielsen, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: D. Walicka, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: AFT Pharmaceuticals Ltd (Takapuna, Nova Zelândia) (representantes: M. Nentwig, L. Kouker e G. M. Becker, advogados)

Objeto

Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 23 de maio de 2012 (processo R 1788/2010-4), relativa a um processo de oposição entre a Mundipharma GmbH e a AFT Pharmaceuticals Ltd.

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. A Mundipharma GmbH é condenada nas despesas.

(1) JO C 287, de 22.9.2012.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 189/21

Acórdão do Tribunal Geral de 17 de maio de 2013 — Rocket Dog Brands/IHMI — Julius-K9 (JULIUS K9)

(Processo T-231/12) (1)

(Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa comunitária JULIUS K9 - Marcas comunitárias figurativas anteriores K9 - Motivo relativo de recusa - Falta de risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009)

2013/C 189/43

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Rocket Dog Brands LLC (Hayward, Estados Unidos) (representante: C. Aikens, barrister)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: Ó. Mondéjar Ortuño, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI: Julius-K9 bt (Szigetszentmiklós, Hungria)

Objeto

Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 21 de março de 2012 (Processo R 1124/2011-4), relativa a um processo de oposição entre a Rocket Dog Brands LLC e a Julius-K9 bt.

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. A Rocket Dog Brands LLC é condenada nas despesas.

(1) JO C 227, de 28.7.2012
PT Jornal Oficial da União Europeia C 233/9

Acórdão do Tribunal Geral de 3 de julho de 2013 — Warsteiner Brauerei Haus Cramer/IHMI — Stuffer (ALOHA 100 % NATURAL)

(Processo T-243/12) (1)

(Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa comunitária ALOHA 100 % NATURAL - Marca nominativa nacional anterior ALOA - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009)

2013/C 233/15

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Warsteiner Brauerei Haus Cramer (anteriormente International Brands Germany GmbH & Co. KG) (Warstein, Alemanha) (representantes: B. Hein e M. H. Hoffmann, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representantes: G. Schneider seguido de A. Schifko, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Stuffer SpA (Bolzano, Itália) (representante: F. Jacobacci, advogado)

Objeto

Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 14 de março de 2012 (processo R 1058/2011-1), relativo a um processo de oposição entre a Stuffer SpA e a Warsteiner Brauerei Haus Cramer KG, anteriormente International Brands Germany GmbH & Co. KG.

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. A Warsteiner Brauerei Haus Cramer KG é condenada nas despesas.

(1) JO C 217 de 21.7.2012.
1)

A Decisão C (2010) 7694 final da Comissão, de 9 de novembro de 2010, relativa a um processo de aplicação do artigo 101.o TFUE, do artigo 53.o do Acordo EEE e do artigo 8.o do Acordo entre a Comissão Europeia e a Confederação Suíça relativo aos transportes aéreos (processo COMP/39258 — Transporte aéreo de mercadorias), é anulada na parte em que a Comissão Europeia, por um lado, considerou que a British Airways plc, em primeiro lugar, tinha participado na recusa de pagamento das comissões, em segundo lugar, tinha violado o artigo 101.o TFUE, o artigo 53.o do Acordo EEE e o artigo 8.o do Acordo entre a Comissão Europeia e a Confederação Suíça relativo aos transportes aéreos, entre 22 de janeiro de 2001 e 1 de outubro de 2001, e, em terceiro lugar, tinha participado na violação daquelas normas relativamente a serviços de transporte de mercadorias efetuados a partir de Hong Kong (China), do Japão, da Índia, da Tailândia, de Singapura, da Coreia do Sul e do Brasil; e, por outro lado, lhe aplicou uma coima.
5)

A Comissão é condenada solidariamente no pagamento do montante de 3 milhões de euros, com dedução das prestações estatutárias, que se considera fazerem parte desse montante, pagas ou a pagar a Carlo Missir Mamachi di Lusignano, Giustina Missir Mamachi di Lusignano, Filiberto Missir Mamachi di Lusignano e Tommaso Missir Mamachi di Lusignano, estes dois últimos representados por A. Sintobin, a título do dano patrimonial sofrido pelos mesmos.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 262/15

Acórdão do Tribunal Geral de 16 de junho de 2015 — Polytetra/IHMI — EI de Pont de Nemours (POLYTETRAFLON)

(Processo T-660/11) (1)

([«Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca comunitária nominativa POLYTETRAFLON - Marca nominativa comunitária anterior TEFLON - Não utilização séria da marca anterior - Artigo 42.o, n.os 2 e 3, do Regulamento n.o 207/2009 - Produto final que integra um componente - Utilização da marca anterior relativamente a produtos anteriores de terceiros - Dever de fundamentação»])

(2015/C 262/19)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Polytetra GmbH (Mönchengladbach, Alemanha) (representante: R. Schiffer, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: P. Bullock, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, intervenientes no Tribunal Geral: EI du Pont de Nemours and Company (Wilmington, Estados Unidos) (representante: E. Armijo Chávarri, advogado)

Objeto

Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 29 de setembro de 2011 (processo R 2005/2010-1), relativa a um processo de oposição entre a EI du Pont de Nemours and Company e a Polytetra GmbH.

Dispositivo

1) É anulada a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização no Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) de 29 de setembro de 2011 (processo R 2005/2010-1).

2) O IHMI suporta as suas próprias despesas e as efetuadas pela Polytetra GmbH.

3) A EI du Pont de Nemours and Company suporta as suas próprias despesas.

(1) JO C 65, de 3.3.2012.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 48/33

Acórdão do Tribunal Geral de 16 de dezembro de 2015 — Cargolux Airlines/Comissão

(Processo T-39/11) (1)

(«Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado europeu do transporte aéreo de mercadorias - Acordos e práticas concertadas sobre vários elementos dos preços do transporte aéreo de mercadorias (instauração de sobretaxas de carburante e de sobretaxas de segurança, recusa de pagamento de uma comissão sobre as sobretaxas) - Artigo 101.o TFUE, artigo 53.o do Acordo EEE e artigo 8.o do Acordo entre a Comunidade e a Suíça relativo aos transportes aéreos - Dever de fundamentação»)

(2016/C 048/37)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Cargolux Airlines International SA (Sandweiler, Luxemburgo) (representantes: inicialmente J. Joshua, barrister, e G. Goeteyn, solicitor, a seguir G. Goeteyn, T. Soames, solicitor, C. Rawnsley, barrister, e E. Aliende Rodríguez, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: inicialmente N. Khan, S. Noë e N. von Lingen, agentes, assistidos inicialmente por O. Jones, a seguir por S. Love, barristers, depois N. Khan e A. Dawes, agents)

Objeto

Pedido de anulação da Decisão C (2010) 7694 final da Comissão, de 9 de novembro de 2010, relativa a um processo de aplicação do artigo 101.o TFUE, do artigo 53.o do Acordo EEE e do artigo 8.o do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos transportes aéreos (processo COMP/39258 — Transporte aéreo de mercadorias), na parte em que respeita à recorrente, e, a título subsidiário, de redução do montante da coima que lhe foi aplicada.

Dispositivo

1) Os artigos 1.o a 5.o da Decisão C (2010) 7694 final da Comissão, de 9 de novembro de 2010, relativa a um processo de aplicação do artigo 101.o TFUE, do artigo 53.o do Acordo EEE e do artigo 8.o do Acordo entre a Comissão Europeia e a Confederação Suíça relativo aos transportes aéreos (processo COMP/39258 — Transporte aéreo de mercadorias), são anulados na parte em que respeitam à Cargolux Airlines International SA.

2) A Comissão Europeia é condenada a suportar as suas próprias despesas e as efetuadas pela Cargolux Airlines International.

(1) JO C 80, de 12.3.2011.
1)

É anulada a decisão do Parlamento Europeu, de 18 de outubro de 2011, de classificar, em segundo lugar, a proposta submetida pela Veloss International SA e a Attimedia SA no âmbito do concurso EL/2011/UE respeitante à prestação de serviços de tradução para grego.