Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Concorrência – Normas da União – Aplicação – Competência das autoridades nacionais da concorrência – Limites

(Artigos 101.° TFUE e 102.° TFUE; Regulamento n.° 1/2003 do Conselho, artigos 5.° e 10.°)

2. Actos das instituições – Regulamentos – Aplicabilidade directa – Artigo 5.° do Regulamento n.° 1/2003 – Consequências

(Artigos 102.° TFUE e 288.° TFUE; Regulamento n.° 1/2003 do Conselho, artigo 5.°, segundo parágrafo)

Sumário

1. De acordo com o disposto no artigo 5.°, segundo parágrafo, do Regulamento n.° 1/2003, sempre que, com base nas informações de que dispõem, não estejam preenchidas as condições de proibição, as autoridades nacionais da concorrência podem igualmente decidir que não se justifica a sua intervenção.

A redacção desta disposição indica claramente que, numa situação como esta, a competência da autoridade nacional da concorrência está limitada à adopção de uma decisão que declare não haver justificação para intervir.

Esta limitação do poder das autoridades nacionais da concorrência é corroborada pela determinação do poder decisório da Comissão no caso de inexistência de violação dos artigos 101.° TFUE e 102.° TFUE. De acordo com o disposto no artigo 10.° do regulamento, a Comissão pode declarar, através de decisão, que os artigos 81.° CE e 82.° CE não são aplicáveis.

O décimo quarto considerando do regulamento indica que essa decisão de carácter declaratório da Comissão pode ser adoptada «em casos excepcionais». O objectivo desta intervenção, nos termos do referido considerando, é «clarificar a legislação e assegurar a sua aplicação coerente na [União], especialmente no que se refere a novos tipos de acordos ou práticas que não estejam consagrados na jurisprudência existente, nem na prática administrativa».

Além disso, a fim de garantir uma aplicação coerente das regras de concorrência nos Estados‑Membros, o capítulo IV do Regulamento n.° 1/2003 instaurou um mecanismo de cooperação entre a Comissão, as autoridades nacionais de concorrência e os tribunais dos Estados‑Membros.

O facto de autorizar as autoridades nacionais da concorrência a tomar decisões nas quais se declare a inexistência de violação do artigo 102.° TFUE poria em causa o sistema de cooperação instituído pelo regulamento e afectaria a competência da Comissão.

Com efeito, tal decisão «negativa» sobre o mérito poderia prejudicar a aplicação uniforme dos artigos 101.° TFUE e 102.° TFUE, que é um dos objectivos do regulamento realçado no seu primeiro considerando, uma vez que poderia impedir a Comissão de concluir posteriormente que a prática em causa constitui uma violação das disposições do direito da União.

Por conseguinte, resulta tanto da redacção e da economia do regulamento como do objectivo por este prosseguido que as declarações de inexistência de violação do artigo 102.° TFUE são da competência exclusiva da Comissão, mesmo que este artigo seja aplicado num processo conduzido por uma autoridade nacional da concorrência.

Por consequência, o artigo 5.° do Regulamento n.° 1/2003 deve ser interpretado no sentido de que se opõe a que uma autoridade nacional da concorrência possa tomar uma decisão que conclua pela inexistência de violação do artigo 102.° TFUE, quando, a fim de aplicar o referido artigo, verifica se estão preenchidas as condições de aplicação desse artigo e, após este exame, considera não ter ocorrido uma prática abusiva.

(cf. n. os 22 a 30 e disp. 1)

2. Uma vez que o artigo 5.°, segundo parágrafo, do Regulamento n.° 1/2003 é directamente aplicável em todos os Estados‑Membros nos termos do artigo 288.° TFUE, opõe‑se à aplicação de uma norma de direito nacional que imponha o encerramento de um processo relativo à aplicação do artigo 102.° TFUE através de uma decisão que declare a inexistência de violação do referido artigo.

(cf. n. os 34 a 35 e disp. 2)