Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

++++

1. Agricultura - Organização comum de mercado - Leite e produtos lácteos - Imposição suplementar sobre o leite - Atribuição das quantidades de referência isentas da imposição - Proprietário de uma exploração adquirida durante o ano de referência e que retomou a produção de leite no momento da entrada em vigor do regime da imposição - Concessão da quantidade de referência correspondente à produção de leite do anterior titular da exploração durante o ano de referência - Condição - Utilização pelo Estado-membro em causa da faculdade de atribuir uma quantidade de referência aos novos proprietários em caso de transmissão total ou parcial de uma exploração por venda, locação ou herança

(Regulamento n. 857/84 do Conselho, artigo 7. , n. 1, após as modificações introduzidas pelo Regulamento n. 590/85; Regulamento n. 1371/84 da Comissão, artigo 5. , segundo parágrafo)

2. Agricultura - Organização comum de mercado - Leite e produtos lácteos - Imposição suplementar sobre o leite - Determinação das quantidades de referência isentas da imposição - Proprietário e novo produtor que começou as suas entregas de leite na data de entrada em vigor do regime da imposição - Cálculo da quantidade de referência com base nas entregas do anterior titular da exploração durante a parte do ano de referência que antecedeu a sua cessação de actividade - Tomada em consideração de outro ano de referência - Exclusão

(Regulamento n. 857/84 do Conselho, artigo 3. , 3. -A, 4. e 4. -A; Regulamento n. 1371/84 da Comissão, artigo 3. )

Sumário

1. No âmbito do regime da imposição suplementar sobre o leite instituído pelo artigo 5. -C do Regulamento n. 804/68, com as alterações introduzidas pelo Regulamento n. 856/84, o proprietário que adquiriu durante o ano de referência, por venda, locação ou herança, a totalidade ou parte de uma exploração, e que retomou a produção de leite no momento da entrada em vigor desse regime, pode beneficiar de uma quantidade de referência a título da quantidade de leite produzida pelo anterior titular da exploração durante uma parte do ano de referência, se o Estado-membro em questão, utilizando a faculdade que resulta do artigo 7. , n. 1, do Regulamento n. 857/84, que estabelece as regras gerais para a aplicação da referida imposição, com as alterações introduzidas pelo Regulamento n. 590/85, e do artigo 5. , segundo parágrafo, do Regulamento n. 1371/84, que fixa as regras de aplicação da imposição, tiver decidido atribuir uma quantidade de referência aos produtores que se encontram nessa situação.

2. Os artigos 3. , 3. -A, 4. e 4. -A do Regulamento n. 857/84, com as modificações introduzidas, e 3. do Regulamento n. 1371/84 enumeram de forma exaustiva as situações específicas em que podem ser atribuídas quantidades de referência ou quantidades individuais e enunciam regras precisas relativamente à determinação dessas quantidades. Como nenhuma das disposições da regulamentação prevê a possibilidade, para um proprietário e novo produtor que começou as suas entregas de leite na data de entrada em vigor do regime da imposição suplementar e cuja quantidade de referência é calculada com base nas entregas efectivas do anterior titular da exploração durante apenas uma parte do ano de referência, antes da cessação da sua actividade, de obter, por esse facto, a tomada em consideração de um ano de referência que não o escolhido pelo Estado-membro em questão, essa possibilidade deve considerar-se excluída, mesmo quando as entregas durante o ano de referência não sejam representativas da capacidade de produção do titular da exploração durante esse mesmo ano.