Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Política social – Protecção da segurança e da saúde dos trabalhadores – Directiva 89/391 relativa à aplicação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores no trabalho

(Directiva 89/391 do Conselho, artigo 7.º, n. os 1 e 3)

2. Política social – Protecção da segurança e da saúde dos trabalhadores – Directiva 89/391 relativa à aplicação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores no trabalho

(Directiva 89/391 do Conselho, artigo 8.º, n.º 2)

3. Política social – Protecção da segurança e da saúde dos trabalhadores – Directiva 89/391 relativa à aplicação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores no trabalho

[Directiva 89/391 do Conselho, artigo 11.º, n.º 2, alíneas c) e d)]

Sumário

1. No seu n.° 1, o artigo 7.° da Directiva 89/391, relativa à aplicação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores no trabalho, impõe à entidade patronal uma obrigação principal, a de designar um ou vários trabalhadores para se ocuparem das actividades de protecção e de prevenção dos riscos profissionais. No seu n.° 3, prevê a obrigação de recorrer a entidades exteriores à empresa. Esta obrigação é, porém, apenas subsidiária da expressa no referido n.° 1, porque só existe «[s]e os meios da empresa e/ou do estabelecimento forem insuficientes para organizar estas actividades de protecção e/ou de prevenção». O artigo 7.° da directiva institui, pois, uma hierarquia das obrigações impostas às entidades patronais.

Para garantir a plena aplicação da Directiva 89/391em termos claros e precisos, a sua transposição para o direito nacional dos Estados‑Membros deve reflectir a hierarquia fixada pelo referido artigo 7.°. Donde resulta que uma regulamentação nacional, ao deixar às entidades patronais a escolha entre confiar as actividades de protecção e de prevenção dos riscos profissionais a meios internos ou a entidades exteriores, não respeita a indicada hierarquia das obrigações e não está, por isso, em conformidade com o referido artigo 7.°, n. os 1 e 3.

(cf. n. os 49-50, 52, 54)

2. A obrigação nos termos da qual, em conformidade com o artigo 8.°, n.° 2, primeiro parágrafo, da Directiva 89/391, relativa à aplicação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores no trabalho, a entidade patronal deve, em matéria de primeiros socorros, de combate a incêndios e de evacuação dos trabalhadores, designar os trabalhadores encarregados de pôr em prática as medidas necessárias, não é condicionada pela natureza das actividades e pela dimensão da empresa e/ou do estabelecimento. Esta limitação da obrigação de designação não resulta da redacção do referido artigo, que não menciona nenhuma excepção ou limitação dessa obrigação de designação, e ao ir contra o objectivo da directiva, teria como consequência que essa obrigação só se aplicaria às empresas e aos estabelecimentos de grande dimensão ou aos que exercessem determinadas actividades, sem que estejam previstos critérios claros e objectivos para os determinar.

Em contrapartida, é possível tomar em consideração a importância ou a dimensão da empresa e/ou do estabelecimento e a natureza das actividades aí desenvolvidas para concretizar os elementos que são objecto do preceituado no artigo 8.°, n.° 2, primeiro parágrafo, da directiva.

(cf. n. os 60-62, 64)

3. O artigo 11.°, n.° 1, da Directiva 89/391, relativa à aplicação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores no trabalho, prevê a obrigação geral, que impende sobre as entidades patronais, de consultarem os trabalhadores e/ou os seus representantes e de possibilitarem a sua participação em todas as questões relativas à segurança e à saúde no local de trabalho. O n.° 2 deste artigo visa a obrigação prévia e distinta de participação bem como de consulta de um grupo particular de trabalhadores que assumem funções específicas em matéria de protecção da segurança e da saúde dos trabalhadores.

Consequentemente, não está em conformidade com o referido artigo 11.º, n.º 2, alínea c), numa legislação nacional de transposição que não prevê uma posição concreta e específica dos referidos trabalhadores no que diz respeito à consulta ou à participação equilibrada em matéria das informações previstas no artigo 10.°, n.° 1, alínea a), da mesma directiva. É esse o caso de uma legislação nacional que prevê, por um lado, a obrigação do comité de empresa, das pessoas encarregadas da segurança e dos trabalhadores em geral, de contribuir para a determinação e a avaliação dos riscos, e prevê, por outro, que quando trabalhem nesse local trabalhadores que não estão vinculados por contrato à entidade patronal responsável por determinado local de trabalho, a saber, trabalhadores exteriores à empresa, sobre esta entidade patronal impende, se for caso disso, a obrigação de assegurar que estes trabalhadores sejam informados dos riscos existentes no local de trabalho e recebam a correspondente formação. A legislação nacional por último referida apenas transpõe a obrigação genérica de informação prevista no artigo 10.°, n.° 2, da directiva.

Além disso, esta legislação também não transpõe a obrigação a que se refere o artigo 11.°, n.° 2, alínea d), o qual prevê a obrigação de participação e de consulta dos referidos trabalhadores também quando a entidade patronal recorra a entidades exteriores à empresa e/ou ao estabelecimento.

(cf. n. os 75-77, 80-81, 91)