a)

O Dresdner Bank, recorrido na causa principal, expõe a título prévio os elementos que devem ser tidos em conta para responder com pertinência à questão prejudicial submetida. Com efeito, em sua opinião, a resposta à questão pressupõe que previamente se determine se os artigos controvertidos da Convenção devem ser autonomamente interpretados ou por remissão para o direito interno dos Estados-membros interessados. A este respeito, alega que, apesar de os conceitos da Convenção de Bruxelas serem em geral interpretados de forma autónoma, tendo em conta o objecto da Convenção, o recurso a conceitos de direito nacional justifica-se, do ponto de vista teleológico, para apreciar a justeza dessa interpretação. Uma interpretação judiciosa das normas de atribuição internacional de competência deve especialmente evitar a aplicação de diferentes normas de fundo consoante o tribunal escolhido. Por isso, devem ser tidas em consideração as normas de direito internacional privado, cujo objecto consiste em determinar o direito nacional aplicável quanto ao fundo. Uma vez que os direitos reais constituem a base de relações jurídicas extremamente diversificadas, justifica-se, para segurança dessas relações, que aos bens imóveis se aplique exclusivamente a legislação do Estado em cujo território se situam. Por isso, os direitos reais sobre imóveis devem ser considerados como integrando a ordem pública de qualquer sistema jurídico. A impugnação pauliana, cujo objectivo, tanto no direito francês como no direito alemão, consiste na eliminação em relação ao credor dos efeitos de um acto de transmissão de propriedade, é uma acção de anulação que, enquanto tal, atenta contra a segurança das relações jurídicas e, por conseguinte, só excepcionalmente pode ser admitida nos casos em que o sistema jurídico em causa reconhece a legitimidade do privilégio atribuído ao credor, em detrimento dos interesses do adquirente do imóvel. Se a impugnação pauliana respeitar a um imóvel situado em França, a ordem jurídica francesa impõe que seja apenas o direito francês a reger esta acção. Por isso, foi com razão que o Governo francês, nas observações que apresentou no processo C-115/88, Reichert, já referido, salientou que a impugnação pauliana relativa a um imóvel situado em território francês, como no caso em apreço, devia ser regida pelo direito francês e até, na opinião do Dresdner Bank, exclusivamente pelo direito francês. O recorrido na causa principal alega que, nesta perspectiva, se deve nesse caso reconhecer na medida do possível a competência dos tribunais franceses, que são os que estão em melhor situação para aplicar correctamente o direito francês. Na opinião do Dresdner Bank, se a competência na causa principal fosse determinada nos termos do disposto no artigo 2.°, primeiro parágrafo, da Convenção, a competência para a decisão seria atribuída a um tribunal alemão (o Landgericht Saarbrücken, em cuja área se situa o domicílio dos recorrentes na causa principal), correndo-se o risco de este tribunal aplicar apenas o direito alemão ou cumulativamente o direito francês e o direito alemão. Com efeito, tanto o Bundesgerichtshof (acórdão de 5 de Novembro de 1980 em NJW 1981, 522, IPRax 1981, 130 com nota Großfeld, p. 116) como o Oberlandesgericht Saarbrücken (decisão de 18 de Setembro de 1981, não publicada) aplicaram as normas do direito alemão a acções relativas a bens imóveis situados no estrangeiro. O Dresdner Bank salienta que, pelo contrário, a doutrina alemã sustenta essencialmente a chamada teoria do «cúmulo», segundo a qual uma acção de anulação, quando afecte a situação de um bem situado no estrangeiro, só é admissível se preencher cumulativamente as condições impostas pelo direito alemão e pelo direito do país estrangeiro (Jaeger, Jahr: Konkursordnung, 8.a edição, parágrafos 237, 238, n.° 247 e seguintes à margem; Jaeger, Lent: Konkursordnung, 8.a edição, parágrafo 29, n.° 42 e seguintes à margem; Bohle, Stamschräder, Kilger: Konkursordnung, 15. a edição, parágrafo 237, n.° 6 à margem; Hanisch ZIP 1981, 1233, 1238). Alguns autores admitem uma excepção no que respeita aos bens imóveis e aos direitos reais sobre imóveis exclusivamente abrangidos pelo direito do país estrangeiro onde está situado o bem (Jaeger: Die Gläubigeranfechtung, 2.a edição, 1938, primeiro parágrafo, n.° 1 à margem 89 e 90). Recentemente, outros autores defenderam a tese da aplicação de um único direito (Luer, em Kuhn, G., Uhlenbruck, W.: Konkursordnung, 10.a edição, parágrafos 237-238, n.° 79 à margem), única que justificaria a aplicação do direito francês na causa principal. Porém, na opinião do Dresdner Bank, é duvidoso que a jurisprudência venha algum dia a consagrar esta teoria. Nestas circunstâncias, considera muito provável que, no caso presente, os tribunais apliquem ou exclusivamente o direito alemão ou cumulativamente o direito alemão e o direito francês, solução que não pode deixar indiferente o sistema jurídico francês. Os tribunais franceses poderiam recusar o reconhecimento de tal decisão se a considerassem contrária à ordem pública, na acepção do direito francês. O Dresdner Bank receia, assim, ficar privado de qualquer meio de acção. Por isso, propõe que se responda à questão no sentido de que: «A competência internacional do tribunal de grande instance de Grasse pode basear-se quer nos artigos 5.°, n.° 3, 16.°, n.° 5, e 24.° da Convenção de Bruxelas, bastando qualquer destes artigos para justificar a competência, quer, além disso, na conjugação dos aspectos dos artigos 24.° e 16.°, n.° 5, da Convenção de Bruxelas.» 1) Quanto ao artigo 5.°, n.° 3, da Convenção O Dresdner Bank alega que, não obstante a acção de anulação ser, em direito alemão como em direito francês, unanimemente considerada uma pretensão autónoma que pode concorrer eventualmente com uma acção delitual, pode sustentar-se, todavia, que um acto susceptível de anulação é um acto reprcensível e, por isso, de natureza quase delitual. A Comissão afirma que já admitiu a interpretação extensiva do conceito de acção quase delitual, situando-a para lá das formas específicas das acções delituais e abrangendo, em geral, os actos ou negligências culposos ou deliberados contrários à lei ou a regras de vigilância não escritas e causadores de prejuízos a terceiros (observações sobre o acórdão de 16 de Dezembro de 1980, Rüffer, 814/79, Recueil, pp. 3807, 3814). Teria até salientado, nas observações no processo C-115/88, Reichert, já referido, que a impugnação pauliana podia ser considerada quase delitual. Como a norma de competência do n.° 3 do artigo 5.° da Convenção se refere quer ao lugar do acto quer ao lugar do dano, o Dresdner Bank considera que não interessa no caso presente se o lugar do acto se situa ou não na área do tribunal de grande instance de Sarreguemines (onde foi celebrada a doação), já que o dano causado pela transmissão do imóvel ocorreu na área do tribunal de grande instance de Grasse. O acórdão do Tribunal de Justiça de 11 de Janeiro de 1990, Dumez France (C-220/88, Colect., p. I-49), segundo o qual o lugar do dano é o lugar da ocorrência imediata do dano, em nada obsta, em sua opinião, a que o disposto no n.° 3 do artigo 5.° da Convenção se aplique no caso presente. 2) Quanto ao artigo 16.°, n.° 5, da Convenção O recorrido considera demasiado restritiva a interpretação deste artigo dada por uma parte da doutrina (Geimer-Schütze: «Internationale Urteilsanerkennung», 1983, p. 815), nos termos da qual estas disposições apenas se aplicam quando se trate «directamente» de execução forçada e não indirectamente (pedido de indemnização com fundamento em execução injustificada ou em enriquecimento sem causa). Em sua opinião, o objectivo da impugnação pauliana consiste em preparar a execução forçada a que está, por conseguinte, associada, uma vez que tem como efeito ampliar o conjunto dos bens sobre os quais poderá incidir essa execução. Deveria, por isso, adoptar-se uma interpretação extensiva do disposto no n.° 5 do artigo 16.° da Convenção, que incluísse uma acção do tipo da impugnação pauliana. 3) Quanto ao artigo 24.° da Convenção O Dresdner Bank alega que o conceito de «medida provisória» inserido neste artigo abrange as medidas de protecção jurídica provisórias, como os processos de urgência e as apreensões de bens, e que o conceito de «medidas cautelares» contido neste artigo não pode, sob pena de ficar reduzido a um truísmo, limitar-se a essas medidas. Em sua opinião, isto justifica a interpretação extensiva do artigo 24.° Salienta que nas observações no processo C-115/88, Reichert, a Comissão sublinhou que uma parte da doutrina francesa sustenta que a impugnação pauliana constitui uma medida preparatória da execução forçada. Em sua opinião, o facto de nos termos do Decreto n.° 22/55, de 4 de Janeiro de 1955, relativo à reforma da publicidade de imóveis, a impugnação da transmissão de imóveis implicar a inscrição de um averbamento no registo de hipotecas bem como o registo de uma hipoteca judicial, aponta totalmente no sentido de apoiar esta tese. Por isso, a impugnação pauliana constitui uma garantia provisória em favor do credor. Finalmente, o Dresdner Bank alega que a problemática do acórdão de reenvio demonstra que a cour d'appel d'Aix-en-Provence pretende justificar a competência do tribunal de grande instance de Grasse com base num dos artigos referidos nessa decisão ou, pelo menos, na conjugação dos artigos 24.° e 16.°, n.° 5, da Convenção, em conformidade com as observações da Comissão. O recorrido na causa principal observa também que, se a Convenção não contém nenhuma disposição expressa relativa às acções paulianas, é porque não existia nem em 1968 nem em 1978, aquando da conclusão da convenção de adesão, a necessidade prática de tal disposição. Como a integração europeia faz aumentar entre os Estados-membros o número de transmissões de elementos do património, com violação dos direitos dos credores, é oportuno, em sua opinião, atribuir aos tribunais que devam julgar acções de anulação regras que possam aplicar para uma protecção jurídica eficaz. Essas regras encontram-se nos artigos 5.°, n.° 3, 16.°, n.° 5, e 24.° da Convenção. Acrescenta que, não obstante a teoria da limitação dos direitos reais justificar a interpretação restritiva do n.° 1 do artigo 16.° da Convenção, isso não acontece no que respeita aos artigos referidos no pedido de interpretação, que pressupõem, pelo contrário, uma interpretação extensiva dos conceitos de acto quase delitual, de execução forçada e de medidas cautelares.