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PT Jornal Oficial da União Europeia C 6/30

Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 3 de Novembro de 2008 — Union nationale de l'apiculture française e o./ Comissão das Comunidades Europeias

(Processo T-403/07) (1)

(«Recurso de anulação - Directiva 91/414/CEE - Produtos fitofarmacêuticos - Directiva 2007/52/CE - Falta de afectação individual - Inadmissibilidade»)

(2009/C 6/62)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrentes: Union nationale de l'apiculture française (Paris, França); Deutscher Berufs- und Erwerbsimkerbund eV (Utting am Ammersee, Alemanha); Unione nazionale associazioni apicoltori italiani (Unaapi) (Castel Sanpietro Terme, Itália); e Asociación Galega de Apicultura (AGA) (Santiago de Compostela, Espanha) (Representante: B.Fau, advogado)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: M. Nolin e B. Doherty, agentes)

Objecto do processo

Pedido de anulação da Directiva 2007/52/CE da Comissão, de 16 de Agosto de 2007, que altera a Directiva 91/414/CEE do Conselho com o objectivo de incluir as substâncias activas etoprofos, pirimifos-metilo e fipronil (JO L 214, p. 3).

Parte decisória

1. O recurso é inadmissível.

2. Não é necessário proferir decisão sobre os pedidos de intervenção.

3. A Union nationale de l'apiculture française, a Deutscher Berufs- und Erwerbsimkerbund eV, a Unione nazionale associazioni apicoltori italiani e a Asociación Galega de Apicultura suportarão as suas próprias despesas e as despesas efectuadas pela Comissão.

(1) JO C 8 de 12.1.2008.
2.

A República Italiana suportará as despesas efectuadas no âmbito do presente recurso na parte em que é dirigido contra o Parlamento. O Parlamento suportará as próprias despesas.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 301/36

Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 23 de Setembro de 2008 — Gόrażdże Cement/Comissão

(Processo T-193/07) (1)

(«Recurso de anulação - Directiva 2003/87/CE - Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa - Plano nacional de atribuição de licenças de emissão para a Polónia para o período compreendido entre 2008 e 2012 - Decisão da Comissão de não formular objecções verificadas determinadas condições - Competência dos Estados-Membros na repartição individual das licenças de emissão - Inexistência de afectação directa - Inadmissibilidade»)

(2008/C 301/60)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Gόrażdże Cement S.A. (Chorula, Polónia) (Representantes: P. Muñiz, advogado, e R. Forbes, solicitor)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: U. Wölker e D. Lawunmi, agentes)

Objecto do processo

Pedido de anulação da Decisão (2007) 1295 final da Comissão, de 26 de Março de 2007, relativa ao plano nacional de atribuição de licenças de emissão de gases com efeito de estufa notificado pela República da Polónia para o período compreendido entre 2008 e 2012, em conformidade com a Directiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Directiva 96/61/CE do Conselho (JO L 275, p. 32).

Parte decisória

1. O recurso é julgado inadmissível.

2. A Gόrażdże Cement SA suportará as suas próprias despesas e as despesas efectuadas pela Comissão.

(1) JO C 170 de 21.7.2007.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 128/33

Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 10 de Março de 2008 — Lebedef-Caponi/Comissão

(Processo T-233/07) (1)

(Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública - Função Pública - Funcionários - Relatório de evolução da carreira - Exercício de avaliação 2004 - Recurso manifestamente inadmissível)

(2008/C 128/72)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Maddalena Lebedef-Caponi (Senningerberg, Luxemburgo) (Representante: F. Frabetti, advogado)

Outra parte no processo: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: H. Krämer e B. Eggers, agentes)

Objecto do processo

Recurso interposto do acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Terceira Secção), de 25 de Abril de 2007, Lebedef-Caponi/Comissão (F-71/06, ainda não publicado na Colectânea), tendente à anulação do referido acórdão.

Parte decisória

1) É negado provimento ao recurso.

2) Maddalena Lebedef-Caponi suportará as suas próprias despesas assim como as efectuadas pela Comissão.

(1) JO C 211 de 8.9.2007.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 180/50

Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 19 de Maio de 2009 — Meyer-Falk/Comissão

(Processo T-251/06) (1)

(Regulamento (CE) n.o 1049/2001 - Documentos relativos ao combate à criminalidade organizada e à reforma da justiça na Bulgária - Recusa de acesso - Desaparecimento do objecto do litígio - Não conhecimento do mérito)

2009/C 180/93

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Thomas Meyer-Falk (Bruchsal, Alemanha) (Representante: S. Crosby, solicitor)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: P. Costa de Oliveira e A. Antoniadis, agentes)

Objecto

Pedido de anulação da decisão de 6 de Novembro de 2006 pela qual a Comissão recusa ao recorrente o acesso a dois documentos relativos ao combate à criminalidade organizada e à reforma da justiça na Bulgária.

Dispositivo

1) Não há que conhecer do mérito do presente recurso.

2) Cada parte suportará as suas próprias despesas.

(1) JO C 236 de 13.9.2008.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 209/53

Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 17 de Junho de 2008 — FMC Chemical e Arysta Lifesciences/EFSA

(Processo T-311/06) (1)

(«Recurso de anulação - Acção de indemnização - Directiva 91/414/CEE - Produtos fitofarmacêuticos - Parecer da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos - Acto irrecorrível - Acto preparatório - Inadmissibilidade»)

(2008/C 209/94)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: FMC Chemical SPRL (Bruxelas, Bélgica) e Arysta Lifesciences SAS (Noguères, França) (representantes: C. Mereu e K. Van Maldegem, advogados)

Recorrida: Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA) (representantes: inicialmente, A. Cuvillier e D. Detken e, seguidamente, A. Cuvillier e S. Gabbi, agentes)

Interveniente em apoio das recorrentes: European Crop Protection Association (ECPA) (Bruxelas, Bélgica) (representantes: D. Waelbroeck e N. Rampal, advogados)

Interveniente em apoio da recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representante: B. Doherty, agente)

Objecto

Por um lado, pedido de anulação do parecer da EFSA de 28 de Julho de 2006, relativo à avaliação da substância activa Carbofuran para efeitos da Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (JO L 230, p. 1), e, por outro, pedido de reparação do prejuízo sofrido.

Parte decisória

1) O recurso é julgado inadmissível.

2) A FMC Chemical SPRL, a Arysta Lifesciences SAS, a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA), a European Crop Protection Association (ECPA) e a Comissão suportarão cada uma as suas próprias despesas.

(1) JO C 326 de 30.12.2006.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 80/25

Despacho do presidente do Tribunal Geral de 4 de Fevereiro de 2010 — Portugal/Transnáutica e Comissão

(Processo T-385/05 TO R)

(«Processo de medidas provisórias - União aduaneira - Oposição de terceiros - Acórdão do Tribunal Geral - Pedido de suspensão da execução - Violação das exigências de forma - Inadmissibilidade»)

2010/C 80/44

Língua do processo: inglês

Partes

Terceiro oponente: República Portuguesa (Representantes: L. Inez Fernandes, A. C. Santos, J. Gomes e P. Rocha, agentes)

Outras partes no processo: Transnáutica — Transportes e Navegação, SA (Matosinhos, Portugal) (Representantes: C. Fernández Vicién e D. Ortigão Ramos, advogados); e Comissão Europeia (Representantes: R. Lyal e L. Bouyon, agentes)

Objecto

Pedido de suspensão da execução, no âmbito de um procedimento de oposição de terceiros, do acórdão do Tribunal Geral de 23 de Setembro de 2009, Transnáutica/Comissão (T-385/05, ainda não publicado na Colectânea).

Dispositivo

1. O pedido de medidas provisórias é indeferido.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 327/24

Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Setembro de 2008 –Stephens/Comissão

(Processo T-139/04) (1)

(«Função pública - Funcionários - Acórdão interlocutório - Não conhecimento do mérito»)

(2008/C 327/44)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Kelvin William Stephens (Bruxelas, Bélgica) (Representante: N. Lhoëst, advogado)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: J. Currall e H. Krämer, agentes, assistidos por B. Wägenbaur, advogado)

Objecto do processo

Por um lado, pedido de anulação da decisão da Comissão, de 14 de Abril de 2003, que modifica a classificação em grau do recorrente, na medida em que fixa a sua classificação em escalão, à data da sua nomeação, no grau A6, escalão 1, em que fixa o dia 5 de Outubro como data de produção dos seus efeitos pecuniários e em que não reconstitui a carreira em grau do recorrente e um pedido de anulação da decisão de indeferimento da reclamação do recorrente e, por outro, pedido de reparação do prejuízo alegado decorrente dessa decisão.

Parte decisória

1. Não há que conhecer do mérito do presente recurso.

2. A Comissão suportará a totalidade das despesas.

(1) JO C 168 de 26.6.2004.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 223/40

Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 26 de Junho de 2008 — Gibtelecom/Comissão

(Processos apensos T-433/03, T-434/03, T-367/04 e T-244/05) (1)

(Concorrência - Telecomunicações - Decisões de arquivamento de queixas baseadas no artigo 86.o CE - Não tomada de posição da Comissão quanto as queixas fundadas no artigo 86.o CE - Desaparecimento do objecto do litígio no decurso da instância - Extinção da instância)

(2008/C 223/67)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Gibtelecom Ltd (Gibraltar) (Representantes: M. Llamas, barrister, e B. O'Connor, solicitor)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: inicialmente F. Castillo de la Torre e A. Whelan, posteriormente F. Castillo de la Torre, agentes)

Objecto

Pedido de anulação de alegadas decisões da Comissão, de 17 de Outubro de 2003, 5 de Julho de 2004 e 26 de Abril de 2005, que arquivam duas queixas que convidam a actuação da Comissão, com fundamento no artigo 86.o CE, n.o 3, CE, para por termo às violações do direito comunitário alegadamente cometidas pelo Reino de Espanha e um pedido destinado a obter a declaração de que em conformidade com o artigo 232.o CE, a Comissão, ao não tomar posição quanto ao seguimento que pretendia reservar a certos aspectos de uma das referidas queixas, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do direito comunitário

Parte decisória

1) É julgada extinta a instância.

2) Não há que decidir quanto ao pedido de intervenção apresentado pelo Reino de Espanha no processo T-367/04.

3) A Gibtelecom Ltd e a Comissão suportarão as suas próprias despesas.

(1) JO C 59 de 6.3.2004.
C 35/57

Acórdão do Tribunal Geral de 30 de novembro de 2022 — Hasco TM/EUIPO — Esi (NATURCAPS)

(Processo T-12/22) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de declaração de nulidade - Marca nominativa da União Europeia NATURCAPS - Marca nominativa nacional anterior NATURKAPS - Inexistência de utilização séria da marca anterior - Artigo 64.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2017/1001 - Qualificação de produtos farmacêuticos e suplementos alimentares»)

(2023/C 35/69)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Hasco TM sp. z o.o. sp.k. (Wrocław, Polónia) (representante: M. Krekora, advogada)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: J. Ivanauskas, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Esi Srl (Albisola Superiore, Itália)

Objeto

Com o seu recurso, interposto ao abrigo do artigo 263.o TFUE, a recorrente pede a anulação da Decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 9 de novembro de 2021 (processo R 617/2021-4).

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Hasco TM sp. z o.o. sp.k. é condenada nas despesas.

(1) JO C 109, de 7.3.2022.
C 24/37

Acórdão do Tribunal Geral de 16 de novembro de 2022 — Grupo Eig Multimedia/EUIPO — Globalización de Valores CFC & GCI (FORO16)

(Processo T-796/21) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Pedido de marca da União Europeia figurativa FORO16 - Marcas da União Europeia figurativas e nominativas anteriores Cambio16, Energia16, Cambio16 radio - Marcas nacionais figurativas e nominativas anteriores, Camb16, DEFENSA Y SEGURIDAD 16, CAMBIO16 DIGITAL, EVENTOS 16, Salón16 - Motivo relativo de recusa - Família de marcas - Falta de provas - Inexistência de risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001»)

(2023/C 24/51)

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Grupo Eig Multimedia, SL (Madrid, Espanha) (representante: D. Solana Giménez, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: S. Palmero Cabezas e R. Raponi, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Globalización de Valores CFC & GCI, SA (Mairena del Aljarafe, Espanha) (representante: I. Sánchez Iglesias, advogado)

Objeto

Com o seu recurso baseado no artigo 263.o TFUE, a recorrente pede nomeadamente anulação da Decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 20 de outubro de 2021 (processo R 1785/2020-2).

Dispositivo

1) Nega-se provimento ao recurso.

2) O Grupo Eig Multimedia, SL é condenado nas despesas.

(1) JO C 84, de 21.2.2022.
Acórdão do Tribunal Geral de 30 de novembro de 2022 — Itália/Comissão

(Processo T-221/21) (1)

(«FEAGA e Feader - Despesas excluídas de financiamento - Regime de apoios baseados na superfície - Correções financeiras - Conceito de “prados permanentes” - Artigo 4.o, n.o 1, alínea h), do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 - Artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento Delegado (UE) n.o 499/2014»)

(2023/C 35/58)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: República Italiana (representantes: G. Palmieri, agente, assistida por C. Gerardis, G. Rocchitta e E. Feola, avvocati dello Stato)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: P. Rossi, J. Aquilina e F. Moro, agentes)

Objeto

Com o seu recurso baseado no artigo 263.o TFUE, a República Italiana pede a anulação da Decisão de Execução (UE) 2021/261 da Comissão, de 17 de fevereiro de 2021, que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) (JO 2021, L 59, p. 10), na medida em que esta respeita a determinadas despesas efetuadas pela recorrente.

Dispositivo

1) A Decisão de Execução (UE) 2021/261 da Comissão, de 17 de fevereiro de 2021, que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), é anulada na medida em que impõe à Republica Italiana uma correção com a taxa fixa de 2 %, relativa aos apoios baseados na superfície concedidos em Itália, no montante de 67 368 272,99 euros para o exercício de 2017.

2) É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

3) A República Italiana e a Comissão Europeia suportarão as suas próprias despesas.

(1) JO C 228, de 14.6.2021.
C 482/19

Acórdão do Tribunal Geral de 19 de outubro de 2022 — Kaczorowska/EUIPO — Groupe Marcelle (MAESELLE)

(Processo T-716/21) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa da União Europeia MAESELLE - Marca figurativa anterior da União Europeia MARCELLE - Motivo relativo de recusa - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001»)

(2022/C 482/27)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Katarzyna Kaczorowska (Varsóvia, Polónia) (representante: P. Kurcman, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: M. Chylińska e D. Gája, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO: Groupe Marcelle Inc. (Lachine, Quebeque, Canadá)

Objeto

Com o seu recurso baseado no artigo 263.o TFUE, a recorrente pede a anulação da Decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 6 de setembro de 2021 (processo R 670/2021-4).

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) Katarzyna Kaczorowska é condenada nas despesas.

(1) JO C 2, de 3.1.2022.
Acórdão do Tribunal Geral de 19 de outubro de 2022 — Praesidiad/EUIPO — Zaun (Poste)

(Processo T-231/21) (1)

(«Desenho ou modelo comunitário - Processo de declaração de nulidade - Desenho ou modelo comunitário registado que representa um poste - Causa de nulidade - Não cumprimento dos requisitos de proteção - Artigo 25.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 6/2002 - Características da aparência de um produto determinadas exclusivamente pela sua função técnica - Artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento n.o 6/2002»)

(2023/C 7/31)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Praesidiad Holding (Zwevegem, Bélgica) (representantes: M. Rieger-Jansen e D. Op de Beeck, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: J. Ivanauskas, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Zaun Ltd (Wolverhampton, Reino Unido) (representantes: O. Petter e J. Saladin, advogadas)

Objeto

Com o seu recurso, interposto ao abrigo do artigo 263.o TFUE, a recorrente pede a anulação e a reforma da Decisão da Terceira Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 15 de fevereiro de 2021 (processo R 2068/2019-3).

Dispositivo

1) A Decisão da Terceira Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 15 de fevereiro de 2021 (processo R 2068/2019-3) é anulada.

2) O pedido de declaração de nulidade do desenho ou modelo registado sob o número 127204-0001 apresentado pela Zaun Ltd em 27 de março de 2018 é rejeitado.

3) O EUIPO suportará as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pela Praesidiad Holding.

4) A Zaun suportará as suas próprias despesas.

(1) JO C 278, de 12.7.2021.
aado Tribunal Geral de 12 de outubro de 2022 — Serrano Velázquez/Parlamento

(Processo T-589/21) (1)

(«Direito institucional - Comissão das Petições do Parlamento - Petição relativa à violação pelas autoridades espanholas do direito da União em matéria de direitos fundamentais - Decisão de arquivamento da petição - Dever de fundamentação»)

(2022/C 463/50)

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: María Teresa Serrano Velázquez (Sevilha, Espanha) (representante: F. B. Vázquez Sánchez, advogado)

Recorrido: Parlamento Europeu (representantes: P. López-Carceller e I. Liukkonen, agentes)

Objeto

Com o seu recurso baseado no disposto no artigo 263.o TFUE, a recorrente pede a anulação da Decisão D 304048 da Comissão das Petições do Parlamento Europeu, adotada em 8 de junho de 2021 e notificada em 13 de julho de 2021, que declara inadmissível a sua petição (n.o 0242/21) relativa à violação das medidas de proteção e de garantia dos direitos fundamentais dos denunciantes em matéria de corrupção de que considera ter sido objeto.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) María Teresa Serrano Velázquez é condenada nas despesas.

(1) JO C 481, de 29.11.2021.
Acórdão do Tribunal Geral de 19 de outubro de 2022 — Baumberger/EUIPO — Nube (Lío)

(Processo T-466/21) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de declaração de nulidade - Marca figurativa da União Europeia Lío - Causa de nulidade absoluta - Má-fé - Artigo 52.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 59.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001]»)

(2022/C 472/43)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Dino Baumberger (Wesel, Alemanha) (representantes: J. Fusbahn e D. Dawirs, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: N. Lamsters e E. Markakis, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Nube, SL (Ibiza, Espanha) (representantes: J. Gracia Albero e R. Ahijón Lana, advogados)

Objeto

Com o seu recurso baseado no artigo 263.o TFUE, o recorrente pede a anulação da anulação da Decisão da Quinta Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 2 de junho de 2021 (processo R 1221/2020-5).

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) Dino Baumberger é condenado nas despesas.

(1) JO C 382, de 20.9.2021.
C 432/23

Acórdão do Tribunal Geral de 14 de setembro de 2022 — Sushi&Food Factor/EUIPO (READY 4YOU)

(Processo apensos T-367/21 e T-432/21) (1)

(«Marca da União Europeia - Pedidos de marcas figurativas da União Europeia READY 4YOU - Motivo absoluto de recusa - Falta de caráter distintivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o (UE) 2017/1001»)

(2022/C 432/26)

Língua do processo: polaco

Partes

Recorrente: Sushi&Food Factor sp. z o.o. sp.k. (Robakowo, Polónia) (representante: J. Gwiazdowska, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: D. Walicka e M. Chylińska, agentes)

Objeto

Com o seu recurso interposto ao abrigo do artigo 263.o TFUE, a recorrente pede a anulação das decisões da Quinta Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 20 de abril de 2021 (processo R 2273/2020-5) e de 13 de maio de 2021 (processo R 2321/2020-5).

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Sushi&Food Factor sp. z o.o. sp.k. é condenada nas despesas.

(1) JO C 329, de 16.8.2021.
C 463/33

Acórdão do Tribunal Geral de 28 de setembro de 2022 — Grieger/Comissão

(Processo T-517/21) (1)

(«Função pública - Funcionários - Colocação à disposição - Compromisso de transferência para um lugar de chefia intermédia no termo da colocação à disposição - Pedido de transferência - Interesse do serviço - Dever de fundamentação - Confiança legítima - Dever de solicitude»)

(2022/C 463/45)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Vladimir Grieger (Bruxelas, Bélgica) (representante: N. de Montigny, advogada)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: M. Brauhoff e L. Vernier, agentes)

Objeto

Com o seu recurso interposto ao abrigo do artigo 270.o TFUE, o recorrente pede, por um lado, a anulação da Decisão da Comissão Europeia de 29 de outubro de 2020, que indefere o seu pedido de transferência para um lugar de chefia intermédia, bem como, na medida do necessário, da Decisão de 11 de maio de 2021, que indefere a sua reclamação, e, por outro, a reparação dos danos materiais que sofreu devido ao comportamento da Comissão.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) Vladimir Grieger é condenado nas despesas.

(1) JO C 422, de 18.10.2021.