ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
No que respeita à extensão de um direito antidumping ou de compensação às importações de produtos similares ligeiramente modificados provenientes de um país sujeito às medidas antidumping ou antissubvenções iniciais, conforme prevista pelos artigos 23.°, n.o 1, do Regulamento antissubvenções de base n.o 597/2009 e 13.°, n.o 1, do Regulamento antidumping de base n.o 1225/2009, quando se verifica a evasão a estas medidas, as instituições da União dispõem de um amplo poder de apreciação na determinação do que se pode considerar um produto similar ligeiramente modificado e a fiscalização pelo tribunal da União está limitada à verificação do respeito das normas processuais, da exatidão material dos factos em que a escolha contestada se baseou, da inexistência de erro manifesto na apreciação desses factos ou da inexistência de desvio de poder.

São nomeadamente considerados produtos similares ligeiramente modificados os produtos que apresentam as mesmas características essenciais que os produtos abrangidos pelo regulamento de base.

A este propósito, as classificações comerciais que a indústria confere aos produtos em causa e as que decorrem da Nomenclatura Combinada são de natureza formal e não significam necessariamente que os produtos objeto dessas classificações diferentes não têm as mesmas características essenciais na aceção das referidas disposições.

Além disso, as disposições dos regulamentos antidumping e antissubvenções de base relativas aos processos por evasão não impõem que se demonstre que os produtos similares ligeiramente modificados na aceção destas disposições tenham sido especificamente criados para evitar o pagamento dos direitos.

(cf. n.os 92, 100, 110, 126)
Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 22 de maio de 2012 — Kraft Foods Global Brands/IHMI — fenaco (SUISSE PREMIUM)

(Processo T‑60/11)

«Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca comunitária figurativa SUISSE PREMIUM — Marca comunitária figurativa anterior Premium — Motivo relativo de recusa — Inexistência de risco de confusão — Indeferimento da oposição — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»

Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Risco de confusão com a marca anterior [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 23, 55 a 60)

Objeto

Recurso interposto da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 11 de novembro de 2010 (processo R 522/2010‑1), relativa a um processo de oposição entre Kraft Foods Global Brands LLC e fenaco Genossenschaft.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Kraft Foods Global Brands LLC é condenada nas despesas.

Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 22 de maio de 2012 — Kraft Foods Global Brands/IHMI — fenaco (SUISSE PREMIUM)

(Processo T‑60/11)

«Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca comunitária figurativa SUISSE PREMIUM — Marca comunitária figurativa anterior Premium — Motivo relativo de recusa — Inexistência de risco de confusão — Indeferimento da oposição — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»

Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Risco de confusão com a marca anterior [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 23, 55 a 60)

Objeto

Recurso interposto da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 11 de novembro de 2010 (processo R 522/2010‑1), relativa a um processo de oposição entre Kraft Foods Global Brands LLC e fenaco Genossenschaft.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
O Regulamento de Processo do Tribunal Geral confere a esse Tribunal um poder discricionário a fim de decidir se deve ou não ordenar uma medida como a peritagem. Com efeito, nos termos do artigo 65.o deste regulamento, o Tribunal Geral pode ordenar uma peritagem, quer oficiosamente quer a pedido de uma das partes. Quando um pedido de peritagem, formulado na petição, indique com precisão os motivos suscetíveis de justificar tal medida, cabe ao Tribunal Geral apreciar a pertinência deste pedido à luz do objeto do litígio e da necessidade de proceder a tal medida.

Nos termos do artigo 135.o, n.o 4, do Regulamento de Processo do Tribunal Geral, os articulados das partes não podem alterar o objeto do litígio perante a instância de recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos). Com efeito, cabe ao Tribunal Geral fiscalizar a legalidade das decisões das câmaras de recurso. Por conseguinte, a fiscalização exercida pelo Tribunal não pode ir além do quadro factual e jurídico do litígio tal como foi apresentado na Câmara de Recurso. De igual modo, um recorrente não pode alterar no Tribunal Geral os termos do litígio, tal como resultavam dos pedidos e das alegações apresentados por ele próprio e pela parte contrária.

Resulta do artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento n.o 6/2002, relativo aos desenhos ou modelos comunitários, que dois desenhos ou modelos serão considerados idênticos se as suas características diferirem apenas em pormenores insignificantes, ou seja, pormenores que não serão imediatamente percetíveis e que não produzirão, pois, diferenças, ainda que fracas, entre os referidos desenhos ou modelos. A contrario, a fim de apreciar a novidade de um desenho ou modelo, importa apreciar a existência de diferenças que não sejam insignificantes entre os desenhos ou modelos em conflito, mesmo que estas sejam fracas.

A letra do artigo 6.o vai mais além da do artigo 5.o do Regulamento n.o 6/2002. Assim, as diferenças constatadas entre os desenhos ou modelos em conflito no quadro do artigo 5.o podem, sobretudo se forem fracas, não bastar para suscitar uma impressão global diferente no utilizador informado, na aceção do artigo 6.o do Regulamento n.o 6/2002. Nesse caso, o desenho ou modelo contestado poderá ser considerado novo na aceção do artigo 5.o do Regulamento n.o 6/2002, mas não será considerado como apresentando um caráter singular na aceção do artigo 6.o do referido regulamento.

Em contrapartida, na medida em que o requisito imposto pelo artigo 6.o do Regulamento n.o 6/2002 vai além do imposto pelo artigo 5.o do mesmo regulamento, uma impressão global diferente suscitada no utilizador informado na aceção do referido artigo 6.o só se pode basear na existência de diferenças objetivas entre os desenhos ou modelos em conflito. Estas devem, pois, bastar para satisfazer o requisito da novidade do artigo 5.o do Regulamento n.o 6/2002. Consequentemente os requisitos da novidade e do caráter singular sobrepõem-se em certa medida.

(cf. n.os 37-39)
Processo T-249/11

Sanco, SA

contra

Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

«Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária que representa um frango — Marca figurativa nacional anterior que representa um frango — Motivo relativo de recusa — Semelhança dos produtos e dos serviços — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»

Sumário — Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 14 de maio de 2013

Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Risco de confusão com a marca anterior — Apreciação do risco de confusão — Critérios [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)]

Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Semelhança entre os produtos ou serviços em causa — Caráter complementar dos produtos e dos serviços — Perceção pelo público relevante da importância para a utilização de um produto ou de um serviço de um outro produto ou serviço [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)]

Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Risco de confusão com a marca anterior — Apreciação do risco de confusão — Determinação do público relevante [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)]

Marca comunitária — Processo de recurso — Recurso perante o juiz da União — Competência do Tribunal de Primeira Instância — Injunção dirigida ao Instituto — Exclusão (Artigo 266.o TFUE; Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 65.o, n.o 6)
Para cumprir corretamente o seu dever de fundamentar um ato que impõe medidas restritivas contra pessoas, das entidades e dos organismos, o Conselho deve mencionar os elementos de facto e de direito de que depende a justificação legal dessas medidas e as considerações que o levaram a tomá-la. Daqui decorre que, em princípio, a fundamentação desse ato deve assentar não apenas nas condições legais de aplicação das medidas restritivas mas igualmente nas razões específicas e concretas pelas quais o Conselho considera, no exercício do seu amplo poder de apreciação, que o interessado deve ser alvo dessas medidas.

Em particular, para as medidas adotadas com base no artigo 20.o, n.o 1, alínea b), da Decisão 2010/413, que impõe medidas restritivas contra o Irão, e no artigo 16.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento n.o 961/2010, que impõe medidas restritivas contra o Irão, as razões individuais e específicas que o Conselho está obrigado a fornecer, por força do artigo 24.o, n.o 3, da Decisão 2010/413 e do artigo 36.o, n.o 3, do Regulamento n.o 961/2010, são as relativas à inscrição das pessoas, das entidades e dos organismos em causa nas listas de destinatários das medidas restritivas, concretamente, consoante o caso, a participação, a associação direta ou o apoio à proliferação nuclear ou, tratando-se de entidades detidas, controladas ou que agem por conta ou sob instruções, as que levaram o Conselho a considerar que o requisito da detenção, do controlo ou da atuação por conta ou sob instruções, estava preenchido.

Assim, só pode considerar-se suficientemente fundamentada uma medida de congelamento de fundos e de recursos económicos adotada pelo Conselho se este referir os elementos de facto e de direito que o conduziram a considerar, dependendo do caso, que a pessoa, a entidade ou o organismo em causa participou, esteve diretamente associado ou apoiou a proliferação nuclear ou que esta pessoa, entidade ou organismo era detido, controlado ou agia por conta ou sob as instruções de uma pessoa, de uma entidade ou de um organismo que participava, estava diretamente associado ou que apoiava a proliferação nuclear.

(cf. n.os 66-69)
Processo T-76/11

Reino de Espanha

contra

Comissão Europeia

«Pesca — Medidas de conservação dos recursos haliêuticos — Artigo 105.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 — Deduções efetuadas sobre as quotas atribuídas para um determinado ano devido à ultrapassagem das quotas para os anos anteriores — Aplicação no tempo — Segurança jurídica — Interpretação que garante o respeito do direito primário — Princípio da legalidade das penas — Irretroatividade»

Sumário — Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 21 de novembro de 2012

Atos das instituições — Aplicação no tempo — Retroatividade de uma norma substantiva — Requisitos

Pesca — Conservação dos recursos do mar — Regime de quotas de pesca — Deduções efetuadas sobre as quotas atribuídas para um determinado ano devido à ultrapassagem das quotas em anos anteriores — Regulamento n.o 1004/2010 — Base jurídica — Artigo 105.o do Regulamento n.o 1224/2009 — Aplicação no tempo (Regulamento n.o 1224/2009 do Conselho, artigo 105.o; Regulamento n.o 1004/2010 da Comissão)

Direito da União Europeia — Princípios — Segurança jurídica — Alcance

Pesca — Conservação dos recursos do mar — Regime de quotas de pesca — Deduções efetuadas sobre as quotas atribuídas para um determinado ano devido à ultrapassagem das quotas em anos anteriores — Regulamento n.o 1004/2010 — Base jurídica — Artigo 105.o do Regulamento n.o 1224/2009 — Violação do princípio da segurança jurídica — Inexistência (Regulamento n.o 1224/2009 do Conselho, artigo 105.o; Regulamento n.o 1004/2010 da Comissão)

Pesca — Conservação dos recursos do mar — Regime de quotas de pesca — Deduções efetuadas sobre as quotas atribuídas para um determinado ano devido à ultrapassagem das quotas em anos anteriores — Regulamento n.o 1004/2010 — Base jurídica — Artigo 105.o do Regulamento n.o 1224/2009 — Deduções baseadas na regulamentação anterior ao Regulamento n.o 1224/2009 — Violação do princípio da legalidade das penas — Inexistência (Regulamentos do Conselho n.o 847/96, artigo 5.o, n.o 2371/2002, artigo 23.o, n.o 4, e n.o 1224/2009, artigo 105.o; Regulamento n.o 1004/2010 da Comissão)
109

A passagem desta resposta consagrada no regime controvertido tem a seguinte redação: «No caso em apreço, a Comissão não se pronunciou, até hoje, sobre a compatibilidade, na perspetiva dos auxílios de Estado, das disposições fiscais espanholas relativas à dedutibilidade fiscal da diferença relativamente ao valor do património (financial goodwill), que não parecem ser contrárias às disposições da Quarta Diretiva Contabilística. […] A Comissão deve, em todo o caso, assinalar que não se pode antecipar o resultado de qualquer procedimento posterior de fiscalização das eventuais medidas de auxílio a que se refere o Senhor Deputado. A este respeito, a Comissão recorda que pode, a título dos seus poderes em matéria de fiscalização dos auxílios de Estado, exigir a recuperação de qualquer medida de auxílio incompatível com o mercado interno e ilegalmente concedida para que o seu beneficiário perca a vantagem de que usufruiu no mercado em relação aos seus concorrentes e, deste modo, restabelecer a situação concorrencial anteriormente existente ao pagamento do auxílio.» (In this case, the Commission has yet to give its opinion on the compatibility, from a state aid point of view, of the Spanish goodwill write‑off provisions; they do not, however, appear to be contrary to the Fourth Accounting Directive. […] In any case, the Commission would point out that it is impossible to predict the outcome of any subsequent investigation of the possible aid measures referred to by the Honourable Member. In this regard, the Commission would reiterate that it may, by virtue of its state aid control powers, order the recovery of any incompatible or illegally granted aid so as to deprive the recipient of any advantage it may have enjoyed over its competitors, thereby restoring the pre‑aid competitive market situation.)
175

Segundo a jurisprudência, o princípio da não retroatividade das disposições penais, como decorre do artigo 49.o da Carta dos Direitos Fundamentais, aplica‑se a qualquer procedimento administrativo suscetível de acarretar sanções em aplicação das regras da concorrência do Tratado (v., neste sentido, acórdão do Tribunal de Justiça de 28 de junho de 2005, Dansk Rørindustri e o./Comissão, C-189/02 P, C-202/02 P, C-205/02 P a C-208/02 P e C-213/02 P, Colet., p. I-5425, n.o 202) e permite opor‑se à aplicação retroativa de uma nova interpretação de uma norma que estabelece uma infração, quando o resultado desta interpretação não era razoavelmente previsível no momento em que a infração foi cometida (v., neste sentido e por analogia, acórdão Groupe Danone/Comissão, referido no n.o 140, supra, n.os 87 a 89 e jurisprudência referida, e acórdão do Tribunal Geral de 2 de fevereiro de 2012, Denki Kagaku Kogyo e Denka Chemicals/Comissão, T‑83/08, não publicado na Coletânea, n.o 120). A fim de se fiscalizar o respeito deste princípio, já foi declarado que havia que verificar se a modificação em causa era razoavelmente previsível quando foram cometidas as infrações em causa (acórdão Dansk Rørindustri e o./Comissão, já referido, n.o 224). O alcance do conceito de previsibilidade depende em larga medida do conteúdo do texto em questão, do domínio que abrange, bem como do número e da qualidade dos seus destinatários. A previsibilidade da lei não se opõe a que a pessoa em causa recorra a aconselhamento especializado a fim de avaliar, com um grau razoável nas circunstâncias do caso, as consequências que podem resultar de um determinado ato. É, em especial, o que acontece com os profissionais habituados a ter de fazer prova de grande prudência no exercício da sua profissão. Por conseguinte, pode esperar‑se que eles avaliem com particular cuidado os riscos que a mesma comporta (acórdão Dansk Rørindustri e o./Comissão, já referido, n.o 219).
26

Em conformidade com o disposto no artigo 76.o, n.o 1, do Regulamento n.o 207/2009, no exame dos motivos absolutos de recusa, os examinadores do IHMI e, em sede de recurso, as Câmaras de Recurso do IHMI devem proceder ao exame oficioso dos factos, para determinar se a marca cujo registo é pedido é ou não abrangida por um dos motivos de recusa de registo enunciados no artigo 7.o do mesmo regulamento. Daqui resulta que os órgãos competentes do IHMI podem ser levados a basear as suas decisões em factos que não foram invocados pelo requerente. O IHMI tem de examinar oficiosamente os factos relevantes que poderão conduzi‑lo à aplicação de um motivo absoluto de recusa [acórdão do Tribunal de Justiça de 22 de junho de 2006, Storck/IHMI, C-25/05 P, Colet., p. I-5719, n.o 50; acórdãos do Tribunal Geral de 15 de março de 2006, Develey/IHMI (Forma de uma garrafa de plástico), T-129/04, Colet., p. II-811, n.o 16, e de 12 de abril de 2011, Fuller & Thaler Asset Management/IHMI (BEHAVIOURAL INDEXING e BEHAVIOURAL INDEX), T‑310/09 e T‑383/09, não publicado na Coletânea, n.o 29].
211

Ora, no caso vertente, embora sendo verdade que a recorrente não invoca nenhum erro que a Comissão tivesse cometido no cálculo do montante da coima que lhe foi aplicada a título solidário com a Roca France, é forçoso observar que, contrariamente às circunstâncias visadas no n.o 56 do acórdão Comissão/Tomkins, referido no n.o 191, supra, a recorrente aduziu formalmente um argumento através do qual pediu ao Tribunal para beneficiar de uma qualquer redução do montante da coima que seja eventualmente concedida a uma das suas filiais. Portanto, as considerações expostas no n.o 56 do acórdão Comissão/Tomkins, referido no n.o 191, supra, não podem ser transpostas para o presente processo.
Pedido principal que tem por base o artigo 272.° TFUE, que visa obter uma declaração do Tribunal Geral no sentido de que certas despesas apresentadas pela demandante no contexto da execução dos contratos n.° 33812, relativo ao projeto Amida, n.° 27140, relativo ao projeto Bacs e n.° 27787, relativo ao projeto Dirac, celebrados com a Comissão Europeia no âmbito do sexto programa-quadro de ações em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração que visam contribuir para a realização do espaço europeu da investigação e para a inovação (2002-2006), estabelecido pela Decisão n.° 1513/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de junho de 2002 (JO L 232, p. 1), são elegíveis para reembolso e que, por conseguinte, a demandante não tem de devolver os montantes de 98 042,45 euros relativos aos contratos do projeto Dirac e de 251 505,76 euros relativos aos contratos do projeto Amida, e um pedido subsidiário com base no artigo 263.° TFUE, destinado a obter, por um lado, a anulação da decisão da Comissão que confirmou as conclusões de uma auditoria que declarou as despesas controvertidas inelegíveis e, por outro, a condenação da Comissão a incumbir uma empresa, diferente da que realizou a auditoria inicial, a realizar uma auditoria dos projetos.
Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 20 de setembro de 2012

— HerkuPlast Kubern/IHMI — How (eco-pack)

(Processo T-445/10)

«Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca comunitária eco-pack — Marcas nominativas nacional e internacional anteriores ECOPAK — Risco de confusão — Semelhança dos produtos — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009»

1. Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Risco de confusão com a marca anterior — Apreciação do risco de confusão — Critérios [Regulamento n.° 207/2009 do Conselho, artigo 8.°, n.° 1, alínea b)] (cf. n.os 16, 39)

2. Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Risco de confusão com a marca anterior — Marca figurativa eco-pack e marcas nominativas ECOPAK [Regulamento n.° 207/2009 do Conselho, artigo 8.°, n.° 1, alínea b)] (cf. n.os 28, 40)

Objeto

Recurso interposto da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 27 de julho de 2010 (processo R 1014/2009-4), relativa a um processo de oposição entre a HerkuPlast Kubern GmbH e Heidi A. T. How.

Dispositivo

1) A decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), de 27 de julho de 2010 (processo R 1014/2009-4), é anulada.
Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 21 de junho de 2012 — Fruit of the Loom/IHMI — Blueshore Management (FRUIT)

(Processo T-514/10)

«Marca comunitária — Processo de extinção — Marca nominativa comunitária FRUIT — Não uso — Artigo 15.°, n.° 1, alínea a) e artigo 51.°, n.° 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.° 207/2009»

1. Marca comunitária — Processo de recurso — Recurso para o juiz da União — Competência do Tribunal Geral — Fiscalização da legalidade das decisões das Câmaras de Recurso (Regulamento n.° 207/2009 do Conselho, artigo 65.°, n.os 2 e 3) (cf. n.° 12)

2. Marca comunitária — Processo de recurso — Recurso para o juiz da União — Competência do Tribunal de Primeira Instância — Recurso para o juiz da União — Inexistência (Regulamento n.° 207/2009 do Conselho, artigo 65.°, n.° 6) (cf. n.° 13)

3. Marca comunitária — Renúncia, extinção e nulidade — Causas de caducidade — Falta de uso sério de uma marca — Uso da marca sob uma forma diferente através de elementos que não alteram o caráter distintivo da marca — Objeto e âmbito de aplicação do artigo 15.°, n.° 1, alínea a), do Regulamento n.° 207/2009 [Regulamento n.° 207/2009 do Conselho, artigo 15.°, n.° 1, alínea a)] (cf. n.os 28, 29, 38)

4. Marca comunitária — Renúncia, extinção e nulidade — Causas de caducidade — Falta de uso sério de uma marca — Uso da marca sob uma forma diferente através de elementos que não alteram o caráter distintivo da marca — Marca nominativa FRUIT [Regulamento n.° 207/2009 do Conselho, artigos 15.°, n.° 1, alínea a), e 51.°, n.° 1, alínea a)] (cf. n.os 39, 40, 54-68)

5. Marca comunitária — Renúncia, extinção e nulidade — Causas de caducidade — Falta de uso sério de uma marca — Apreciação do caráter sério do uso da marca (Regulamento n.° 207/2009 do Conselho, artigo 15.°, n.° 1) (cf. n.° 50)

6. Marca comunitária — Renúncia, extinção e nulidade — Causas de caducidade — Falta de uso sério de uma marca — Critérios de apreciação — Exigência de elementos de prova concretos e objetivos [Regulamento n.° 207/2009 do Conselho, artigo 15.°, n.° 1, e artigo 78.°, n.° 1, alínea f); Regulamento n.° 2868/95 da Comissão, artigo 1.°, regra 22, n.° 3] (cf. n.os 51, 52, 55)

Objeto

Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 30 de agosto de 2010 (processo R 1686/2008-4), relativo a um processo de extinção de marca entre a Blueshore Management SA e a Fruit of the Loom, Inc.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Fruit of the Loom, Inc., é condenada nas suas despesas, bem com nas apresentadas pelo IHMI.