Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção) de 10 de Setembro de 2008 — Itália/Comissão

(Processo T-381/04)

«FEOGA — Secção ‘Garantia’ — Despesas excluídas do financiamento comunitário — Prémios por animais e desenvolvimento rural — Incapacidades no sistema nacional de gestão e controlo»

1. Actos das instituições — Fundamentação — Dever — Alcance — Decisão relativa ao apuramento das contas de despesas financiadas pelo FEOGA (Artigo 253.o CE) (cf. n.o 60)

2. Tramitação processual — Petição inicial — Requisitos de forma — Exposição sumária dos fundamentos invocados [Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 44.o, n.o 1, c)] (cf. n.os 67 e 68, 73 e 74)

3. Agricultura — Política agrícola comum — Sistema integrado de gestão e de controlo relativo a determinados regimes de ajudas — Regulamento n.o 2988/95 (Regulamento n.o 2988/95 do Conselho, artigos 1.o, 2.o e 7.o) (cf. n.os 80 a 84)

4. Agricultura — FEOGA — Apuramento das contas — Recusa de imputação de despesas decorrentes de irregularidades na aplicação da regulamentação comunitária — Contestação pelo Estado-Membro em causa — Ónus da prova — Repartição entre a Comissão e o Estado-Membro (cf. n.os 95 e 96, 127, 136 e 137, 142)

Objecto

Pedido de anulação parcial da Decisão 2004/561/CE da Comissão de 16 de Julho de 2004, que exclui do financiamento comunitário determinadas despesas efectuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), Secção ‘Garantia’ (JO L 250, p.21), na medida em que exclui determinadas despesas efectuadas pela República Italiana nos sectores de prémios por animais e do desenvolvimento rural.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A República Italiana é condenada nas despesas.

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção) de 10 de Setembro de 2008 — Itália/Comissão

(Processo T-381/04)

«FEOGA — Secção ‘Garantia’ — Despesas excluídas do financiamento comunitário — Prémios por animais e desenvolvimento rural — Incapacidades no sistema nacional de gestão e controlo»

1. Actos das instituições — Fundamentação — Dever — Alcance — Decisão relativa ao apuramento das contas de despesas financiadas pelo FEOGA (Artigo 253.o CE) (cf. n.o 60)

2. Tramitação processual — Petição inicial — Requisitos de forma — Exposição sumária dos fundamentos invocados [Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 44.o, n.o 1, c)] (cf. n.os 67 e 68, 73 e 74)

3. Agricultura — Política agrícola comum — Sistema integrado de gestão e de controlo relativo a determinados regimes de ajudas — Regulamento n.o 2988/95 (Regulamento n.o 2988/95 do Conselho, artigos 1.o, 2.o e 7.o) (cf. n.os 80 a 84)

4. Agricultura — FEOGA — Apuramento das contas — Recusa de imputação de despesas decorrentes de irregularidades na aplicação da regulamentação comunitária — Contestação pelo Estado-Membro em causa — Ónus da prova — Repartição entre a Comissão e o Estado-Membro (cf. n.os 95 e 96, 127, 136 e 137, 142)

Objecto

Pedido de anulação parcial da Decisão 2004/561/CE da Comissão de 16 de Julho de 2004, que exclui do financiamento comunitário determinadas despesas efectuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), Secção ‘Garantia’ (JO L 250, p.21), na medida em que exclui determinadas despesas efectuadas pela República Italiana nos sectores de prémios por animais e do desenvolvimento rural.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.