ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
Os direitos niveladores, decorrentes do Tratado e não da lei nacional, aplicáveis simultaneamente em todos os Estados-membros, desempenham uma função reguladora do mercado no âmbito de uma organização comum e, calculados com base em valores ponderados e considerando standards de qualidade, constituem taxas de natureza fixa que não tomam em conta as características específicas dos produtos importados.

Devido a este facto, produtos de qualidade inferior ao standard de qualidade estão sujeitos ao direito nivelador geral tal como os produtos de qualidade superior.
Os acordos visados no n.o 1 do artigo 85 o do Tratado, celebrados após a entrada em vigor do Regulamento n.o 17, que sejam a reprodução exacta de um contrato-tipo celebrado anteriormente e regularmente notificado, beneficiam, por conseguinte, do mesmo regime de validade provisória deste.

Os contratos existentes na data da entrada em vigor do Regulamento n.o 17 celebrados entre duas empresas e notificados a título de contrato-tipo na acepção da rubrica II do formulário B anexo ao Regulamento n.o 27 devem ser considerados acordos em que apenas participam duas empresas, para efeitos da aplicação do artigo 5.o do Regulamento n.o 17 modificado pelo artigo 1.o do Regulamento n.o 59, mesmo que constituam parte de um conjunto de contratos paralelos.
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Segunda Secção)

9 de Julho de 1970 ( *1 )

Nos processos apensos 59/69 e 71/69,

Algiso Brembati

contra

Comissão das Comunidades Europeias

Objecto:

Determinação do escalão e da antiguidade no escalão do recorrente, na sequência da sua promoção ao grau A 4.

Decisão:

As decisões impugnadas são anuladas na medida em que recusam ao recorrente a classificação, no momento da sua promoção, no escalão 5 do grau A 4, sem qualquer antiguidade no escalão.

( *1 ) Língua do processo: italiano.
Pelos fundamentos expostos, vistos os autos, visto o relatório do juiz-relator, ouvidas as alegações das partes, ouvidas as conclusões do advogado-geral, visto o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, nomeadamente os artigos 2.o, 3.o, 5.o, 6.o, 92o, 93.o, 104.o, 105.o, 107.o, 108o, 109.o, 169o e 171.o, visto o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, nomeadamente os artigos 4.o, 33.o, 67.o e 86.o, visto o Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da Comunidade Económica Europeia, visto o Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da Comunidade Económica do Carvão e do Aço, visto o Regulamento Processual do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, O TRIBUNAL DE JUSTIÇA decide:
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Primeira Secção)

14 de Abril de 1970 ( *1 )

No processo 42/69,

Emilio Cafiero

contra

Comissão das Comunidades Europeias

Objecto:

Anulação da medida adoptada pela Comissão em 18 de Junho de 1969, comunicada a E. Cafiero pela carta n.o 001352, de 25 de Junho de 1969, da Direcção-Geral do Pessoal e Administração, que tem como objecto a liquidação definitiva da compensação por cessação de funções a que tem direito nos termos do artigo 12.o, Anexo VIII, do Estatuto e do artigo 6.o do Regulamento n.o 259/68 do Conselho.

Decisão:

É negado provimento ao recurso.

( *1 ) Língua do processo: italiano.
10

Assim, a aplicação da nulidade a um determinado acordo ou a algumas das suas cláusulas pressupõe que esse acordo seja abrangido pelo n.o 1 do referido artigo e que não lhe possam ser aplicadas as disposições do n.o 3. De forma a que os interessados possam invocar as disposições do n.o 3 do artigo 85o, o Regulamento n.o 17 prevê que os acordos ou decisões definidos no n.o 1 do artigo 85.o devem ser notificados à Comissão.
b)

anulação, na medida do necessário, da decisão de 20 de Março de 1968 que colocou provisoriamente o recorrente no posto de conselheiro principal, bem como da decisão de 30 de Maio de 1968, notificada por carta do presidente da Comissão de 31 de Maio de 1968, que inscreveu o recorrente na lista dos funcionários susceptíveis de serem objecto de uma medida de cessação de funções;
A mera circunstância de um acto ser susceptível de exercer influência sobre as relações de concorrência existentes num determinado mercado não basta para que se possa considerar que um acto diz directa e individualmente respeito a qualquer operador económico que se encontre numa relação de concorrência com o destinatário daquele. Só a existência de circunstâncias específicas permite a um particular, que invoque a repercussão do acto sobre a sua posição no mercado, o recurso com base no artigo 173.o
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Segunda Secção)

28 de Março de 1968 ( *1 )

No processo 33/67,

Dietrich Kurrer

contra

Conselho das Comunidades Europeias

Objecto:

Pedido de anulação do aviso de vaga de lugar n.o 15/67, de 20 de Março de 1967, e do aviso de concurso geral n.o 36, de 4 de Julho de 1967, aberto para o recrutamento, no grau A 4, de um administrador principal para o Secretariado-Geral do Conselho.

Decisão:

É negado provimento ao recurso no processo 33/67.

( *1 ) Língua do processo: alemão.
a)

Anulação da decisão que consta da nota que foi enviada ao recorrente, em 22 de Dezembro de 1966, pelo Sr. Mercereau, director-adjunto do Centro Comum de Investigação de Ispra, na medida em que indefere o seu pedido de apresentar ao Comité Consultivo das Compras e dos Contratos o seu parecer circunstanciado a propósito da selecção de uma empresa para a manutenção do Centro, antes de ser tomada qualquer decisão, bem como a anulação do primeiro parágrafo do memorando que lhe foi enviado, em 2 de Dezembro de 1966, pelo Sr. Kramers, director do Centro Comum de Investigação de Ispra, na medida em que confirma a referida nota do Sr. Mercereau (n.os 1 e 2 dos pedidos).
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Segunda Secção)

22 de Junho de 1967 ( *1 )

No processo 10/67,

Johawnes Coenraad Moulijn

contra

Comissão da Comunidade Económica Europeia

Objecto:

Aplicação do artigo 2.o, n.o 4, do anexo VII do Estatuto dos Funcionários da Comunidade Económica Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica.

Decisão:

O recurso é julgado inadmissível.

( *1 ) Língua do processo: neerlandês.
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Primeira Secção)

12 de Dezembro de 1967 ( *1 )

No processo 15/67,

Aloïs Bauer

contra

Comissão das Comunidades Europeias

Objecto:

Decisão do presidente da Alta Autoridade, de 3 de Março de 1967, de indeferimento do requerimento apresentado pelo recorrente, em 13 de Fevereiro de 1967, para que lhe fosse dado conhecimento, em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 43 o do Estatuto dos Funcionários, dos relatórios elaborados a seu respeito, nos termos do n.o 1 desse artigo.

Decisão:

1) Por inutilidade superveniente da lide, não há que conhecer do mérito da causa.

2) São julgados inadmissíveis os pedidos formulados na réplica.

( *1 ) Lingua do processo: francês.
Processo 17/67

Firma Max Neumann

contra

Hauptzollamt Hof/Saale

pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof

Sumário do acórdão

(Regulamento n.o 22 do Conselho, artigo 6?, n.o 3; Regulamentos n.o 109/62 e 135/62 da Comissão)

(Regulamento n.o 22 do Conselho, artigo 6o, n.o 3 e 4)

Tendo conferido poderes às instituições comunitárias, os Estados-membros submeteram-se a uma correspondente limitação dos seus direitos de soberania. De acordo com o sistema do Tratado o domínio fiscal não escapa, por natureza, a estas limitações.

O direito nivelador em matéria agrícola, que se situa no domínio do direito comunitário e não no da lei nacional, constitui um encargo regulador do comércio externo, ligado a uma política comum dos preços, quaisquer que sejam as semelhanças que possa ter com um imposto ou com um direito aduaneiro.

O Tratado que institui a CEE conferiu às instituições desta Comunidade o direito de criar regimes de direito nivelador directamente aplicáveis pelos Estados-membros, a fim de criar uma organização comum dos mercados agrícolas; em consequência, a validade da regulamentação não pode ser afectada pela natureza aduaneira ou fiscal do direito nivelador assim instituído.

De acordo com o artigo 6.o, n.os 3 e 4, do Regulamento n.o 22, as modalidades gerais de fixação dos montantes suplementares ao direito nivelador são determinadas pela Comissão ou, sendo caso disso, pelo Conselho; as mesmas disposições dão ao Estado importador o poder de fixar o montante suplementar ao direito nivelador, sendo embora tal fixação da competência da Comissão ou, sendo o caso, do Conselho, de acordo com o processo previsto no artigo 17.o, desde que tenha sido decidido tomar uma medida comum a este respeito.

A validade do Regulamento n.o 135/62 da Comissão não é afectada, face aos Regulamentos n.o 22 do Conselho e n.o 109/62 da Comissão, pela circunstância de ele não ter tido em conta o preço de oferta individual de uma importação determinada, para fixar o direito nivelador suplementar.
—

Anulação do aviso de vaga n.o VAS/40/65, de uma decisão da Comissão de 20 e 21 de Janeiro de 1965, que ordena a instrução de um processo «no plano disciplinar», e de uma decisão da Comissão de 13 de Maio de 1965, nos termos da qual é suspensa a decisão no plano disciplinar até ser proferido o acórdão do Tribunal sobre o primeiro recurso de anulação.
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Segunda Secção)

14 de Dezembro de 1965 ( *1 )

No processo 21/65,

Domenico Morina

contra

Parlamento Europeu

Objecto:

Anulação da classificação dos candidatos pelo júri do concurso interno n.o B 12 e da promoção do Sr. Piraino efectuada na sequência desse concurso.

Decisão:

A decisão do secretârio-geral do Parlamento Europeu datada de 10 de Março de 1965, que promove o Sr. Piraino à carreira de assistente adjunto (B 5/B 4), ê anulada.

( *1 ) Língua do processo: francês.
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

17 de Junho de 1965 ( *1 )

No processo 32/64,

República Italiana

contra

Comissão da Comunidade Económica Europeia

Objecto:

Anulação do artigo 3.o da decisão da Comissão da Comunidade Económica Europeia de 22 de Maio de 1964, publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias de 4 de Junho de 1964, p. 1373 e segs., na medida em que a autorização concedida à República Italiana fixa, a título de medida de protecção e até 25 de Fevereiro de 1965, determinados direitos aduaneiros sobre vários produtos à base de seda do capítulo 50 da pauta aduaneira italiana.

Decisão:

1) O pedido de suspensão da execução incluído no requerimento no processo 32/64 é inadmissível.

2) É negado provimento ao recurso no processo 32/64.

( *1 ) Língua do processo: Italiano.
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Segunda Secção)

7 de Julho de 1964 ( *1 )

No processo 70/63,

Umberto Collotti

contra

Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias

Objecto:

A título principal: anulação parcial e reforma da decisão do Tribunal de 14 de Março de 1963, comunicada ao recorrente em 2 de Abril de 1963, na medida em que a referida decisão atribui ao recorrente um escalão não conforme com as disposições relativas à reclassificação dos funcionários que beneficiam do Estatuto do Pessoal da CECA.

A título subsidiário: anulação da decisão individual do Tribunal de 17 de Julho de 1956, na medida em que a referida decisão se baseia no artigo 2.o, alínea b), do Regulamento Geral da CECA, que deve previamente ser declarado inaplicável por violação do artigo 24.o do antigo Estatuto do Pessoal da CECA, e, consequentemente, a reconstituição ab initio da carreira do recorrente, incluindo a declaração de que, em 31 de Dezembro de 1961, o recorrente tinha o grau A 3, escalão 6, com 15 meses de antiguidade, da grelha de categorias CECA, quadro linguístico, e a transposição, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1962, para o grau LA 3, escalão 7, da grelha de categorias do Estatuto revisto, com 15 meses de antiguidade, e todas as consequências pecuniárias daí decorrentes, incluindo os retroactivos de vencimento a partir de 1 de Janeiro de 1962.

Decisão:

1) É anulada a decisão adoptada em 14 de Março de 1963 pela instituição recorrida, na medida em que fixa o escalão em que deve ser classificado o recorrente em 1 de Janeiro de 1962.

2) O recorrente deve ser classificado no grau LA 3, escalão 7, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1962, com todas as consequências pecuniárias daí decorrentes, incluindo os retroactivos de vencimento a partir de 1 de Janeiro de 1962.

( *1 ) Língua do processo: francês.
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

4 de Março de 1964 ( *1 )

No processo 15/63,

Claude Lassale

contra

Parlamento Europeu

Objecto:

Anulação da decisão do Secretariado do Parlamento, de 1 de Fevereiro de 1963, intitulada «Aviso de vaga de lugar n.o 44, na Direcção-Geral da Documentação Parlamentar e da Informação», e pagamento de uma indemnização para reparação do prejuízo que essa decisão causou a C. Lassale.

Decisão:

1) É anulada a decisão do Secretariado do Parlamento Europeu, de 1 de Fevereiro de 1963, intitulada «Aviso de vaga de lugar n.o 44, na Direcção-Geral da Documentação Parlamentar e da Informação».

2) É negado provimento ao pedido de indemnização.

( *1 ) Língua do processo: francês.
Em relação às disposições fundamentais dos artigos 2.o, 3.o e 9.o do Tratado CEE, o artigo 25.o oferece possibilidades de carácter excepcional, previstas com o objectivo de remediar os inconvenientes que podem resultar, para o abastecimento de um Estado-membro, do alinhamento dos direitos nacionais com os da pauta aduaneira comum.
Processos apensos 2/62 e 3/62

Comissão da Comunidade Económica Europeia

contra

Grão-Ducado do Luxemburgo e Reino da Bélgica

Sumário do acórdão

Política da CEE — regras comuns — Disposições fiscais — Imposições na acepção do artigo 95o do Tratado CEE — Alcance deste artigo

Processos de derrogação como os previstos no artigo 226.o do Tratado, cuja solução depende da apreciação da Comissão, são, pela sua natureza e efeitos, diferentes do processo cominatório de que a Comissão dispõe nos termos do artigo l69.o, e de nenhuma forma podem paralisar este último.

Um pedido de derrogação às regras gerais do Tratado não pode ter como efeito tornar lícitas medidas unilaterais adoptadas em contradição com as referidas regras e, por conseguinte, não pode legitimar rectroactivamente a infracção inicial.

Resulta da nitidez, da firmeza e do alcance sem reservas dos artigos 9.o e 12.o, da lógica das suas disposições e do conjunto do Tratado que a proibição de novos direitos aduaneiros, ligada aos princípios da livre circulação de produtos, constitui uma regra essencial e que, por consequência, qualquer eventual excepção, aliás de interpretação estrita, deve estar claramente prevista.

Na acepção dos artigos 9o e 12.o, o encargo de efeito equivalente pode ser considerado, quaisquer que sejam a sua denominação e a sua técnica, como um direito imposto unilateralmente, quer no momento da importação quer posteriormente, e que, incidindo especificamente sobre o produto importado de um país membro e não sobre o produto nacional similar, tem como resultado, ao alterar o seu preço, ter sobre a livre circulação de produtos a mesma incidência que um direito aduaneiro. Esta noção, longe de surgir como uma excepção à norma geral de proibição dos direitos aduaneiros, apresenta-se, pelo contrário, como o seu complemento necessário, que permite torná-la eficaz. Permanentemente ligada à de «direitos aduaneiros», a noção de encargo de efeito equivalente marca o desejo de proibir, não apenas as medidas que ostensivamente revestem a forma aduaneira clássica mas ainda todas as outras que, apresentadas sob denominações diferentes, ou introduzidas através de outros processos, conduziram aos mesmos resultados discriminatórios ou protectores que os direitos aduaneiros.

Embora o artigo 95.o, n.o 1, tolere implicitamente «imposições» sobre um produto importado, fá-lo apenas na mesma e restritiva medida em que essas imposições incidam também sobre os produtos nacionais similares. O âmbito de aplicação deste artigo não pode ser alargado ao ponto de permitir qualquer compensação entre o encargo fiscal criado para incidir sobre um produto importado e o encargo de natureza diferente, por exemplo económica, que incide sobre um produto interno similar.
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

27 de Fevereiro de 1962 ( *1 )

No processo 10/61,

Comissão da Comunidade Económica Europeia

contra

Governo da República Italiana

Objecto:

Declaração de que, ao aplicar, após a entrada em vigor do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, o direito mínimo específico de 150 LIT, e ao considerar esse direito como direito de base para o cálculo das reduções sucessivas dos direitos aduaneiros em relação aos outros Estados-membros, no que respeita aos tubos, válvulas e lâmpadas radioeléctricas para receptores radiofónicos importados de outros Estados-membros e com um valor aduaneiro inferior ou igual a 428 LIT por unidade, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Tratado CEE.

Decisão:

O Tribunal declara que o Governo italiano, ao aplicar, após a entrada em vigor do Tratado, o direito aduaneiro especifico de 150 LIT aos produtos em questão provenientes dos Estados-membros e com um valor aduaneiro inferior ou igual a 428 LIT por unidade, e ao considerar esse direito como base de cálculo das reduções sucessivas dos direitos aduaneiros, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 12.o e 14.o, n.o 1, do Tratado.

( *1 ) Língua do processo: italiano.
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

26 de Junho de 1958 ( *1 )

No processo 12/57,

Syndicat de la Sidérurgie du Centre-Midi

contra

Alta Autoridade da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço

Objecto:

Recurso de anulação dos artigos 6.o, n.o 3, 8.o e 9. o da Decisão n.o 2/57 da Alta Autoridade, de 26 de Janeiro de 1957(JO n.o 4 de 28.1.1957), e, consequentemente, dos artigos 3.o, n.o 1, alínea b), 4.o, n.o 3, 5.o, 6.o, n.os 1 e 2, e 7.o da referida decisão.

Decisão:

O recurso é admissível, mas improcedente; em consequência, é negado provimento ao recurso de anulação das disposições contidas nos artigos 3.o, n.o 1, alínea b), 4.o, n.o 3, 5.o, 6.o, 8.o e 9.o da Decisão n.o 2/57 da Alta Autoridade, de 26 de Janeiro de 1957.

( *1 ) Língua do processo: francês.
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

21 de Dezembro de 1954 ( *1 )

No processo 2/54,

Governo da República Italiana

contra

Alta Autoridade da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço

Objecto:

Anulação das seguintes decisões da Alta Autoridade: n.o 1/54, de 7 de Janeiro de 1954, que altera a Decisão n.o 30/53, de 2 de Maio de 1953, relativa às práticas proibidas no mercado comum do carvão e do aço pelo n.o 1 do artigo 60.o do Tratado JO de 13.1.1954, p. 217; EE 08 Fl p. 11); n.o 2/54, de 7 de Janeiro de 1954, que altera a Decisão n.o 31/53, de 2 de Maio de 1953, relativa às condições de publicação das tabelas de preços e das condições de venda praticadas pelas empresas das indústrias do aço (JO de 13.1.1954, p. 218; EE 08 Fl p. 12); e n.o 3/54, de 7 de Janeiro de 1954, relativa à informação que as empresas das indústrias do aço devem apresentar no que respeita à aplicação das suas tabelas de preços (JO de 13.1.1954, p. 228).

Decisão:

É concedido provimento ao recurso de anulação quanto ao artigo 1.o da Decisão n.o 2/54, com fundamento em violação do Tratado e da convenção relativa às disposições transitórias; para os fins convenientes, o processo é devolvido à Alta Autoridade.

É negado provimento ao recurso de anulação quanto às Decisões n.os 1/54 e 3/54 e aos artigos 2.o e 3.o da Decisão n.o 2/54.

( *1 ) Língua do processo: italiano.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 260/39

Despacho do Tribunal Geral de 25 de maio de 2016 – Stagecoach Group/EUIPO (MEGABUS.COM)

(Processo T-805/14) (1)

([«Marca da União Europeia - Pedido de marca nominativa da União Europeia MEGABUS.COM - Motivos absolutos de recusa - Falta de caráter distintivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Caráter descritivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento n.o 207/2009 - Artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento n.o 207/2009 - Artigo 75.o do Regulamento n.o 207/2009 - Recurso manifestamente inadmissível e manifestamente desprovido de qualquer fundamento jurídico»])

(2016/C 260/48)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Stagecoach Group plc (Perth, Reino Unido) (representante: G. Jacobs, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: L. Rampini, agente)

Objeto

Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO, de 7 de outubro de 2014 (processo R 1894/2013-4), relativo a um pedido de registo do sinal nominativo MEGABUS.COM como marca da União Europeia.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso como sendo em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente desprovido de qualquer fundamento jurídico.

2) A Stagecoach Group plc é condenada nas despesas.

(1) JO C 34 de 2.2.2015.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 335/46

Despacho do Tribunal Geral de 19 de julho de 2016 — Itália/Comissão

(Processo T-770/14) (1)

([«FEDER - Regulamento (CE) no 1083/2006 - Programa de cooperação transfronteiriça “Itália-Malta — 2007-2013” - Não cumprimento dos prazos - Desvinculação automática - Proporcionalidade - Princípio da cooperação - Princípio da parceria - Força maior - Dever de fundamentação - Recurso manifestamente infundado»])

(2016/C 335/60)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: República Italiana (representantes: G. Palmieri e P. Gentili, agentes)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: B. R. Killmann e D. Recchia, agentes)

Objeto

Pedido com base no artigo 263.o TFUE e que visa, por um lado, a anulação da nota Ares (2014) 2975571 da Comissão, de 11 de setembro de 2014, pela qual a Comissão comunicou à República Italiana a desvinculação automática, em 31 de dezembro de 2013, de parte dos recursos referentes aos compromissos do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) previstos no Programa de cooperação transfronteiriça «Itália — Malta 2007-2013», e, por outro, que o Tribunal Geral declare elegíveis para efeitos de financiamento as despesas relativas aos projetos ImaGenX, Simit e PIM Energethica.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A República Italiana é condenada nas despesas.

(1) JO C 26, de 26.1.2015
2)

A Murnauer Markenvertrieb GmbH e a Bach Flower Remedies Ltd suportarão as suas próprias despesas, bem como, cada uma, metade das despesas do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos).
PT Jornal Oficial da União Europeia C 381/29

Despacho do Tribunal Geral de 23 de setembro de 2015 — Estónia/Comissão

(Processo T-555/14) (1)

((«Pesca - Investimentos a favor dos navios de pesca efetuados pela Estónia - Decisão de suspensão dos pagamentos intermédios - Revogação da decisão - Não conhecimento do mérito»))

(2015/C 381/32)

Língua do processo: estónio

Partes

Recorrente: República da Estónia (representantes: N. Grünberg e K. Kraavi-Käerdi, agentes)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: E. Randvere e K. Walkerová, agentes)

Objeto

Pedido de anulação da Decisão C(2014) 3271 final da Comissão, de 14 de maio de 2014, relativa à suspensão dos pagamentos intermédios pagos à República da Estónia, relativos ao período de 2007 a 2013, no âmbito do programa operacional de apoio do Fundo Europeu das Pescas.

Dispositivo

1) Não há que conhecer do mérito do presente recurso

2) A Comissão Europeia é condenada nas despesas.

(1) JO C 372, de 20.10.2014.