PT
Coletânea d a Jur isprudênci a
ECLI:EU:F:2010 :165 1ACÓRDÃO D O T RIBUNAL DA FUNÇÃO PÚ BLICA
(Primeira S ecção)
14 de Dezembro de 2010
Processo F-80/09
E rika Lenz
contra
Comissão Europeia
«Função pública — Funcionários — Segurança social — Tomada a c argo da s despesas relativas a 
cuidad os prestados por um ‘Heilpraktiker’ — Princípio da n ão discriminação»
Objecto: Recurso, interposto no s termos dos artigos 236.° CE e 152.° EA, através do qual E. Lenz 
pede a a nulação da d ecisão do regime d e seguro de doença comum às instituições da 
União Europeia que recusou reembolsar-lhe as despesas relativas a c uidad os prestados 
por um H eilpraktiker (curandeiro ou terapeuta não mé dico) instalado na Alemanha e 
não titular de um di ploma de mé dico.
Decisão: É negado provimento ao recurso. A r ecorrente suporta a t otalidad e das despesas.
Sumário
1. Funcionários — Decisão que causa prejuízo — Dever de f undamentação
(Estatuto dos Funcionários, artigo 25.o, parágrafo 2)
2. Funcionários — Segurança social — Seguro de d oença — Encargos de d oença — Reembolso
(Estatuto dos Funcionários, artigo 72.o, n.o 1)
3. Funcionários — Igualdade de t ratamento — Limites — Benefício ilegalmente atribuído
1. A ad ministração cumpre o s eu dever de fundamentação de uma decisão de recusa de reembolso de 
despesas de doença ao fundamentar a d ecisão d e indeferimento da r eclamação, visto q ue a 
fundamentação desta última decisão deve c oincidir c om a f undamentação da d ecisão contra a q ual era 
dirigida a r eclamação.
(cf. n.o 29)
Ver:
Tribunal Geral: 9 de Dezembro de 2009 , Comissão/Birkhoff (T-377/08 P, ColectFP, pp. I-B-1-133 e II-B-1-807, n.os 55 
e 56)
2 ECLI:EU:F:2010 :165SUMÁRIO–PROCESSOF-80/09
LENZ/COMISSÃO
2. A definição do âmbito de aplicação do regime d e seguro de doença comum às instituições da U nião 
Europeia é da e xclusiva compe tência do legislador da U nião. O f acto de os funcionários e a ntigos 
funcionários de um Es tado-Membro beneficiarem, por parte do seu regime d e segurança social e d e 
caixas de seguro de doença privadas, da p ossibilidad e de reembolso da s prestações de cuidad os 
prestadas por um «Heilpraktiker» (curandeiro ou terapeuta não titular de um di ploma de mé dico) não 
implica de forma alguma, por si própria, que os funcionários e a ntigos funcionários europeus devam 
beneficiar d e tal possibilidad e, tanto m ais que a e xclusão do reembolso da s despesas relativas a 
cuidad os prestados por um «Heilpraktiker», não titular d e um di ploma de mé dico, não se afigura 
manifestamente inadequada, quer na teoria q uer na prática, à luz do princípio de cobertura social que 
inspira o ar tigo 72.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Es tatuto.
Os funcionários e a ntigos funcionários europeus estabelecidos nesse Estado-Membro e o s funcionários 
e antigos funcionários do Es tado-Membro em c ausa pe rtencem a r egimes de segurança social 
diferentes e, por conseguinte, não se encontram em s ituações comparáveis.
(cf. n.o 44)
Ver:
Tribunal Geral: 16 de Abril de 1997 , Kuchlenz-Winter/Comissão (T-66/95, Colect., p. II-637, n.o 64)
3. O respeito do princípio da i gualdade de tratamento deve c onciliar-se com o r espeito do princípio da 
legalidad e, segundo o q ual ninguém p ode invocar, em s eu proveito, uma ilegalidad e cometida a f avor 
de outrem, equivalendo tal abordagem à c onsagração do princípio da «igualdade de tratamento na 
ilegalidad e». Com efeito, uma eve ntual ilegalidad e cometida em p roveito de outra pe ssoa inscrita no 
regime d e seguro de doença comum às instituições da U nião Europeia não pode levar o j uiz da U nião 
a declarar u ma discriminação e, por conseguinte, uma ilegalidad e a r espeito de um funcionário. Nestas 
condições, o me ro facto de uma pe ssoa ter beneficiado, apesar da s regras enunciadas nas disposições 
gerais de execução do ar tigo 72.o do Es tatuto ad optadas pe la Comissão, do reembolso pe lo referido 
regime d e seguro de doença da s despesas de cuidad os prestados por um «Heilpraktiker» (curandeiro 
ou terapeuta não titular de um di ploma de mé dico) não confere ao interessado esse me smo dir eito.
(cf. n.o 45)
Ver:
Tribunal da F unção P ública: 21 de Fevereiro d e 2008 , Skoulidi/Comissão (F-4/07, ColectFP, pp . I-A-1-47 
e II-A-1-229, n.o 81)