ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (Quarta Secção)

19 de Fevereiro de 1998

Processo T-142/96

Anne-Marie Toller

contra

Comissão das Comunidades Europeias

«Funcionários — Parecer da Comissão de Invalidez — Insuficiência profissional — Decisão de demissão — Pedido de reexame — Dado novo e essencial — Caducidade do prazo — Admissibilidade»

Texto integral em língua francesa II-179

Objecto:

Recurso de anulação da decisão da Comissão que recusou reexaminar a decisão de 1 de Julho de 1993 pela qual a recorrente foi demitida por insuficiência profissional.

Decisão:

Inadmissibilidade.

Resumo

A recorrente foi, até 30 de Setembro de 1993, funcionário do grau C 5 na direcção-geral Pessoal e Administração (DG IX) da Comissão.

No âmbito de um processo disciplinar contra ela intentado em 4 de Setembro de 1990, a Comissão de Invalidez, composta pelos Drs. Sternon, designado pela Comissão, Antoine, designado pela recorrente, e de Marneffe, designado de comum acordo pelos dois outros médicos, foi convidada a proferir parecer sobre a invalidez total permanente invocada pela recorrente e sobre a origem médica das ausências em 1990 e 1991 de que esta era acusada. A referida comissão ouviu a interessada numa reunião realizada em 6 de Janeiro de 1992 e proferiu parecer por unanimidade em 25 de Maio de 1992, nos termos do qual «não foi detectada qualquer fundamento médico justificativo de invalidez permanente», «não pôde ser evidenciada qualquer patologia gravemente geradora de invalidez» e, «em consequência, não se justificam medicamente os períodos de invalidez prolongada (designadamente 1990 e 1991)».

Por decisão de 1 de Julho de 1993, a autoridade investida do poder de nomeação (AIPN) demitiu a recorrente, sem redução nem supressão do direito à pensão de aposentação, com efeitos a partir de 1 de Outubro seguinte (decisão de 1 de Julho de 1993).

A AIPN pronunciou a demissão atendendo, por um lado, à existência de duas sanções disciplinares anteriores, que haviam respectivamente conduzido à descida de dois escalões e à retrogradação do grau C 4 ao grau C 5, e, por outro, à insuficiência profissional da recorrente decorrente das ausências controvertidas em 1990 e 1991.

Por decisão de 23 de Setembro de 1994, foi reconhecida à recorrente uma invalidez permanente parcial de 2% na sequência de acidente ocorrido em 19 de Abril de 1993. Por decisão de 24 de Novembro de 1994, foi reconhecida à recorrente uma invalidez permanente parcial de 3% na sequência de acidente ocorrido em 19 de Março de 1990. Por decisão de 19 de Dezembro de 1994, foi reconhecida à recorrente uma invalidez permanente parcial de 1% na sequência de acidente ocorrido em 5 de Abril de 1991.

Em 15 de Setembro de 1995, a recorrente apresentou à Comissão um pedido de revisão da decisão de 1 de Julho de 1993 que a demitiu. O pedido da recorrente foi expressamente indeferido pela Comissão em 16 de Novembro de 1995. Em 13 de Fevereiro de 1996, a recorrente apresentou uma reclamação dessa decisão, que foi objecto de decisão tácita de indeferimento.

Quanto à admissibilidade

Os prazos de reclamação e recurso estabelecidos nos artigos 90.o e 91.o do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias (Estatuto) são de ordem pública e não estão à disposição das partes ou do juiz, tendo sido instituídos com o objectivo de assegurar a clareza e a segurança das situações jurídicas. As eventuais excepções ou derrogações a tais prazos devem ser interpretadas de forma restritiva (n.o 45).

Ver: Tribunal de Primeira Instância, 15 de Dezembro de 1995, Prougoulis/Comissão(T-131/95, ColectFP, p. II-907, n.o36); Tribunal de Primeira Instância, 23 de Abril de 1996, Mancini/Comissão(T-113/95, ColectFP, p. II-543, n.o 20); Tribunal de Justiça, 23 de Janeiro de 1997, Coen (C-246/95, Colect., p. I-403, n.o 21); Tribunalde Primeira Instância, 11 de Julho de 1997, Chauvin/Comissão(T-16/97, ColectFP, p. II-681, n.o 32)

Ora, é pacífico que a recorrente não apresentou, no prazo de três meses previsto no n.o 2 do artigo 90.o do Estatuto, reclamação da decisão de 1 de Julho de 1993. Em consequência, tal decisão tornou-se definitiva a partir do termo do prazo de reclamação, ou seja, 2 de Outubro de 1993, sendo que a recorrente reconheceu no pedido apresentado em 15 de Setembro de 1995 que a decisão de 1 de Julho de 1993 lhe fora notificada em 2 de Julho de 1993 (n.o 46).

Decorre dos articulados da recorrente e das declarações que prestou na audiência que o objecto real do seu recurso consiste em obter o reexame da decisão de 1 de Julho de 1993(n.o47).

Apesar de, nos termos do n.o 1 do artigo 90.o do Estatuto, qualquer funcionário poder pedir à AIPN que tome uma decisão a seu respeito, tal faculdade não permite, contudo, o não respeito pelo funcionário dos prazos estabelecidos nos artigos 90.o e 91.o para a apresentação de uma reclamação ou interposição de recurso, para colocar indirectamente em causa, através de um pedido, uma anterior decisão que não fora impugnada dentro dos prazos. Só a existência de factos novos essenciais pode fundamentar a apresentação de um pedido que vise o reexame de tal decisão (n.o48).

Ver: Tribunal de Justiça, 15 de Maio de 1985, Esly/Comissão (127/84, Recueil, p. 1437, no.10); Chauvin/Comissão, já referido, n.o 37

A Comissão de Invalidez tinha por missão pronunciar-se sobre a invalidez permanente total invocada pela recorrente, e, nesse contexto, sobre os eventuais fundamentos médicos das ausências controvertidas da recorrente em 1990 e 1991. Ora, a decisão de 1 de Julho de 1993 funda-se nesse parecer da Comissão de Invalidez de 25 de Maio de 1992. Daqui decorre que as críticas formuladas pela recorrente ao parecer da Comissão de Invalidez e, na medida em que se referem à apreciação médica do seu estado, à decisão de 1 de Julho de 1993, com base em elementos que qualifica de factos novos e essenciais, apenas são relevantes na medida em que dizem respeito aos anos de 1990 e 1991 (n.o 49).

As apreciações médicas propriamente ditas devem ser consideradas definitivas quando tenham sido feitas em condições regulares, sendo que o controlo jurisdicional apenas pode ter por objecto a legalidade da constituição e funcionamento de tal comissão, bem como a legalidade dos pareceres por ela proferidos. Ora, no caso vertente, a recorrente nunca pôs em dúvida a legalidade das condições em que a Comissão de Invalidez proferiu parecer em 25 de Maio de 1992 (n.o 50).

Ver: Tribunal de Justiça, 29 de Novembro de 1984, Suss/Comissão (265/83, Recueil, p. 4029, n.(tm) 9 a 15); Tribunalde Primeira Instância, 12 de Julhode 1990, Vidrányi/Comissão(T-154/89, Colect., p. II-445, n.o 48); Tribunalde Primeira Instância, 14de Janeiro de 1993, F./Comissão (T-88/91, Colect., p. II-13, n.o 39); Tribunal de Primeira Instância, 30 de Maio de 1995, Saby /Comissão (T-556/93. ColectFP, p. II-375. n.o 35)

Decorre da análise dos diversos elementos invocados pela recorrente a partir da apresentação do pedido de 15 de Setembro de 1997 que os referidos elementos não são susceptíveis de provar a existência de um facto novo e essencial susceptível de justificar o reexame da decisão de 1 de Julho de 1993. A recorrente perdeu, pois, o direito de impugnar tal decisão (n.os 52 a 67).

Além disso, e a título supletivo, sendo que a recorrente pretende obter o reexame da decisão de 1 de Julho de 1993 à luz de pretensos factos novos e essenciais, o acto pelo qual a recorrente pediu à Comissão, em 15 de Setembro de 1995, que revisse a sua decisão de 1 de Julho de 1993, constitui, de facto, uma reclamação na acepção do n.o 2 do artigo 90.o do Estatuto, sendo irrelevante a qualificação dada pelas partes a tal acto (n.o 68).

Ora, apesar de a jurisprudência não ter tido ainda ocasião de se pronunciar de forma específica sobre o prazo em que deve ser apresentado o pedido de reexame de uma decisão tornada definitiva, diversas indicações permitem, contudo, concluir que o prazo em causa corresponde ao prazo previsto no n.o 2 do artigo 90.o para a apresentação de uma reclamação (n.o 69).

Sendo embora possível, com base em facto novo e essencial, obter a reabertura dos prazos previstos nos artigos 90.o e 91.o do Estatuto para impugnar uma decisão tornada definitiva, a reabertura de tais prazos não pode conduzir à concessão de prazos mais amplos do que os anteriores. Esta solução tem por efeito evitar a criação de uma discriminação objectivamente injustificada entre os recorrentes que apresentem reclamação de uma decisão ainda não definitiva, dentro do prazo concedido pelo n.o 2 do artigo 90.o do Estatuto, e os que apresentem uma reclamação de uma decisão tornada definitiva, sob a forma de pedido de reexame por factos novos (n.o 73).

Ver: Tribunal de Primeira Instância, 11 de Março de 1993, Boessen/CES (T-87/91, Colect., p. II-235, n.o28); Prougoulis/Comissão, já referido, n.os 39 e 50; Chauvin/Comissão, já referido, n.os 44 e 53

Por razões de segurança jurídica, o ponto de partida do prazo em causa deve corresponder à data do facto novo e essencial invocado pelo interessado para justificar o reexame da decisão que o lesou ou à data em que dele teve efectivamente conhecimento (n.o 74).

Ver: Boessen/CES, já referido, n.o 28

Devendo o pedido de reexame de uma decisão ser qualificado de reclamação, tal pedido deve ser apresentado no prazo de três meses contados do facto novo e essencial de que o funcionário pretende prevalecer-se, ou do respectivo conhecimento efectivo, uma vez que é de três meses o prazo previsto no n.o 2 do artigo 90.o para a apresentação de reclamação de uma decisão lesiva (n.o 75).

Ora, é forçoso constatar, no caso vertente, que, na hipótese mais favorável à recorrente, o mais recente elemento em que se fundou para apresentar o pedido de reexame de 15 de Setembro de 1995 é o relatório médico estabelecido pelo Dr. Manchal de 17 de Maio de 1995. Em qualquer caso, decorreram mais de três meses entre o momento em que tomou conhecimento dos pretensos factos novos e essenciais invocados pela recorrente e a apresentação da reclamação controvertida (n.o76).

Dispositivo:

O recurso é rejeitado por inadmissível.