ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
2)

Quanto ao ónus da prova da «apresentação para o registo» Em caso de resposta afirmativa à questão 1) a), ou seja, caso se aplique o artigo 3.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 261/2004 a uma indemnização pedida por um passageiro vítima de um atraso de voo: Os requisitos previstos no artigo 3.o, n.o 2, alínea a), são requisitos prévios que o consumidor deve justificar para a aplicação do regulamento ou uma causa de exoneração da companhia aérea que lhe permite apresentar o registo dos passageiros para demonstrar que o consumidor não se apresentou no registo «tal como estabelecido e com a antecedência que tenha sido indicada e escrita (incluindo por meios eletrónicos) pela transportadora aérea, pelo operador turístico ou pelo agente de viagens autorizado, ou, não sendo indicada qualquer hora, até 45 minutos antes da hora de partida publicada» prevista pelo artigo 3.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 261/2004, de 11 de fevereiro de 2004, tendo em conta as evoluções tecnológicas que permitem atualmente a edição eletrónica dos cartões de embarque desmaterializados, a inexistência de qualquer registo da hora nos cartões de embarque em papel, a inexistência correlativa de qualquer obrigação de se apresentar fisicamente no balcão de registo, e o facto de apenas as companhias aéreas disporem de todas as informações relativas ao registo dos passageiros até à conclusão das operações de registo? Em caso de resposta afirmativa à questão 1) a), ou seja, caso se aplique o artigo 3.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 261/2004 a uma indemnização pedida por um passageiro vítima de um atraso de voo: O ónus da prova da apresentação efetiva do passageiro que tem a qualidade de demandante no processo judicial, «tal como estabelecido e com a antecedência que tenha sido indicada e escrita (incluindo por meios eletrónicos) pela transportadora aérea, pelo operador turístico ou pelo agente de viagens autorizado, ou, não sendo indicada qualquer hora, até 45 minutos antes da hora de partida publicada» prevista no artigo 3.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 261/2004, de 11 de fevereiro de 2004, recai exclusivamente sobre o passageiro, tendo em conta as evoluções tecnológicas que permitem atualmente a edição eletrónica dos cartões de embarque desmaterializados, a inexistência de qualquer registo da hora nos cartões de embarque em papel, a inexistência correlativa de qualquer obrigação de se apresentar fisicamente no balcão de registo, e o facto de apenas as companhias aéreas disporem de todas as informações relativas ao registo dos passageiros até à conclusão das operações de registo?
Ação intentada em 24 de maio de 2019 — Comissão Europeia/República da Eslovénia

(Processo C-413/19)

(2019/C 246/16)

Língua do processo: esloveno

Partes

Demandante: Comissão Europeia (representantes: M. Kocjan, K. Talabér-Ritz)

Demandada: República da Eslovénia

Pedidos

A Comissão conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

— Declarar que a República da Eslovénia, ao limitar a obrigação de apresentar um certificado de desempenho energético apenas aos edifícios que são propriedade da administração pública ou utilizados por esta, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 13.o, n.o 2, da Diretiva relativa ao desempenho energético dos edifícios (1);

— condenar a República da Eslovénia nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Nos termos do artigo 13.o, n.o 2, da Diretiva 2010/31/UE, os Estados-Membros devem assegurar que, nos edifícios com uma área útil total superior a 500 m2, frequentemente visitada pelo público, para os quais tenha sido emitido um certificado de desempenho energético nos termos do artigo 12.o, n.o 1, o referido certificado seja afixado em posição claramente visível pelo público. Dado que a República da Eslovénia impôs essa obrigação unicamente aos edifícios que são propriedade da administração pública ou utilizados por esta, a Comissão decidiu intentar uma ação no Tribunal de Justiça.

(1) Diretiva 2010/31/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de maio de 2010, relativa ao desempenho energético dos edifícios (JO 2010 L 153, p. 13).
1)

Uma pessoa (a seguir «P») que se encontra na posse de produtos sujeitos a imposto especial de consumo no momento em que o imposto especial de consumo se torna exigível para esses produtos no Estado-Membro B é responsável por esse imposto especial de consumo, nos termos do artigo 33.o, n.o 3, da Diretiva 2008/118/CE (1) (a seguir «Diretiva»), quando a) não tinha qualquer interesse jurídico ou útil nos produtos sujeitos a imposto especial de consumo; b) transportava os produtos sujeitos a imposto especial de consumo, a título oneroso, em nome de terceiros, entre o Estado-Membro A e o Estado-Membro B; e c) sabia que os produtos que estavam na sua posse eram produtos sujeitos a imposto especial de consumo, mas não sabia nem tinha razões para suspeitar que o imposto especial de consumo se tinha tornado exigível para esses produtos no Estado-Membro B no momento em que se tornou exigível ou antes desse momento?
Recurso interposto em 6 de maio de 2019 pela Comissão Europeia do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 26 de fevereiro de 2019 no processo T-865/16, Fútbol Club Barcelona/Comissão

(Processo C-362/19 P)

(2019/C 238/14)

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Comissão Europeia (representantes: P. Němečková, B. Stromsky e G. Luengo, agentes)

Outras partes no processo: Fútbol Club Barcelona e Reino de Espanha

Pedidos da recorrente

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

— anular o acórdão recorrido;

— devolver o processo ao Tribunal Geral da União Europeia;

— reservar para final a decisão quanto às despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O Tribunal Geral incorreu num erro de direito na interpretação do artigo 107.o, n.o 1, do Tratado e, em especial, na interpretação do conceito de vantagem dos auxílios estatais e no dever de apreciação da referida vantagem por parte da Comissão. Este único fundamento divide-se em duas partes, que se traduzem no erro de direito identificado:

— Em primeiro lugar, a Comissão considera que o Tribunal Geral errou ao concluir que a análise para determinar se um certo regime fiscal concede uma vantagem aos seus beneficiários requer, não só a análise dos critérios inerentes e bem definidos no regime analisado, que podem colocar os beneficiários numa posição mais favorável em comparação com outras empresas sujeitas ao regime geral, mas que a referida apreciação também requer a análise de elementos desfavoráveis resultantes de circunstâncias externas ao regime e variáveis em cada exercício fiscal, mesmo quando estes elementos desfavoráveis sejam aleatórios e incapazes de neutralizar sistematicamente a vantagem e que, além disso, não podem ser previstos numa análise ex ante do regime.
1)

Deve o artigo 1.o, n.o 2, da Diretiva 2008/118/CE (1) ser interpretado no sentido de que se opõe a um imposto nominalmente direto como o IVPEE que, atendendo à sua verdadeira natureza, é, na realidade, um imposto indireto sem «finalidade específica», com uma finalidade exclusivamente tributária, cuja qualificação atribuída pelo direito nacional não pode prevalecer sobre a interpretação do direito da União, que se rege pelos objetivos próprios desse ordenamento jurídico e em função das características objetivas do imposto?
Recurso interposto em 1 de maio de 2019 pela Região de Bruxelas-Capital do Despacho proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 28 de fevereiro de 2019 no processo T-178/18, Região de Bruxelas-Capital/Comissão

(Processo C-352/19 P)

(2019/C 220/32)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Região de Bruxelas-Capital (representante: A. Bailleux, avocat)

Outra parte no processo: Comissão Europeia

Pedidos da recorrente

— anular o Despacho de 28 de fevereiro de 2019 (T-178/18);

— decidir sobre a admissibilidade do recurso de anulação interposto pela Região de Bruxelas-Capital contra o Regulamento de Execução (UE) 2017/2324 da Comissão, de 12 de dezembro de 2017, que renova a aprovação da substância ativa glifosato em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (1), e, quanto ao restante, remeter o processo ao Tribunal Geral;

— condenar a Comissão nas despesas das duas instâncias.

Fundamentos e principais argumentos

Através do despacho recorrido, o Tribunal Geral julgou inadmissível por falta de interesse em agir o recurso interposto pela Região de Bruxelas-Capital. Mais precisamente, o Tribunal Geral declarou que o regulamento impugnado não dizia diretamente respeito à Região de Bruxelas-Capital, na aceção do artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE.

A Região de Bruxelas-Capital invoca um único fundamento de recurso que se decompõe em duas partes.

Em primeiro lugar, a recusa do Tribunal Geral de examinar os requisitos de admissibilidade do recurso à luz do artigo 9.o da Convenção de Aarhus resulta de uma interpretação errada do artigo 2.o, n.o 4, e do artigo 9.o desta mesma Convenção, e não está suficientemente fundamentada.

Em segundo lugar, o Tribunal Geral apenas concluiu pela inexistência de afetação direta da recorrente através de uma fundamentação insuficiente bem como de uma violação do artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE, e do artigo 20.o, n.o 2, artigo 32.o, n.o 1, artigo 36.o, n.o 3, artigo 41.o, n.o 1, e artigo 43.o, n.os 5 e 6, do Regulamento n.o 1107/2009.

Na segunda parte da sua petição, desenvolvida para o caso de o Tribunal de Justiça julgar procedente o pedido de anulação do despacho recorrido e optar por decidir ele próprio quanto à admissibilidade do recurso, a Região de Bruxelas-Capital expõe os motivos pelos quais o seu recurso deve ser julgado admissível, uma vez que respeita os requisitos do artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE.

(1) JO 2017, L 333, p. 10.
1)

Deve o artigo 10.o, n.o 2, alínea p), da Diretiva 2008/48/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2008, relativa a contratos de crédito aos consumidores e que revoga a Diretiva 87/102/CEE do Conselho, ser interpretado no sentido de que as informações exigidas no que respeita ao «prazo» ou ao «procedimento previstos para o […] exercício [do direito de retratação]» também incluem os requisitos relativos ao início do prazo de retratação?
3)

O princípio do primado do direito europeu, conforme consagrado pelo Acórdão de 15 de julho de 1964, Costa (6/64, EU:C:1964:66), e pela subsequente jurisprudência constante do Tribunal de Justiça, opõe-se a uma regulamentação nacional que permite a uma instituição político-jurisdicional, como a Curtea Constituțională a României (Tribunal Constitucional da Roménia), violar o referido princípio através de decisões que não são suscetíveis de nenhuma via de recurso?
—

declarar que, ao não prever um órgão de investigação que seja independente, no que respeita à sua organização, à sua estrutura legal e ao seu processo de tomada de decisões, de qualquer outro interessado cujos interesses possam colidir com as funções que lhe são confiadas, a Irlanda não cumpriu as obrigações lhe que incumbem por força do artigo 8.o, n.o 1, da Diretiva 2009/18/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece os princípios fundamentais que regem a investigação de acidentes no setor do transporte marítimo e que altera as Diretivas 1999/35/CE do Conselho e 2002/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho;
2)

Num contexto em que, ao conceder um mútuo em moeda estrangeira, não tenham sido apresentados ao consumidor os cálculos/previsões relativos ao impacto económico que uma eventual flutuação da taxa de câmbio teria nas obrigações globais de pagamento decorrentes do contrato, pode argumentar-se que a razão da referida cláusula, de integral assunção do risco de câmbio por parte do consumidor (por força do princípio do valor nominal monetário), é clara e compreensível e que o profissional/o banco cumpriu de boa-fé a obrigação de informação da sua contraparte contratual, num contexto em que o nível máximo de endividamento dos consumidores, estabelecido pelo Banca Națională a României (Banco Nacional da Roménia), foi calculado com referência à taxa de câmbio na data de concessão do mútuo?
Recurso interposto em 19 de fevereiro de 2019 por BTB Holding Investments SA e Duferco Participations Holding SA do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção) em 11 de dezembro de 2018 no processo T-100/17, BTB Holding Investments SA e Duferco Participations Holding SA/Comissão

(Processo C-148/19 P)

(2019/C 182/22)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrentes: BTB Holding Investments SA e Duferco Participations Holding SA (representantes: J.-F. Bellis, R. Luff, M. Favart, Q. Declève, avocats)

Outras partes no processo: Comissão Europeia, Foreign Strategic Investments Holding (FSIH)

Pedidos das recorrentes

— anular o Acórdão do Tribunal Geral de 11 de dezembro de 2018, BTB Holding Investments e Duferco Participations Holding/Comissão (T-100/17);

— remeter o processo ao Tribunal Geral;

— condenar a recorrida nas despesas do presente processo bem como nas despesas o processo no Tribunal Geral.

Fundamentos e principais argumentos

Com o seu recurso do acórdão T-100/17, as recorrentes alegam que, no acórdão recorrido, o Tribunal Geral violou o seu direito a um processo equitativo quando declarou que, «para demonstrar que a Comissão cometeu um erro manifesto na apreciação [económica complexa] dos factos susceptíveis de justificar a anulação da decisão impugnada, os elementos de prova apresentados pelas recorrentes devem ser suficientes para privar de plausibilidade a apreciação dos factos levada a cabo na decisão em causa». As recorrentes defendem em particular que o Tribunal Geral violou os princípios em matéria de ónus da prova e igualdade de armas.
12)

Pode uma cláusula contratual cuja nulidade, pelo seu caráter abusivo, por força dos artigos 3.o e 4.o da Diretiva 93/13, seja de prever, vincular o consumidor afetado por essa cláusula quando a instituição recorre a um procedimento que consiste em concluir com o cliente, posteriormente à celebração do contrato que inclui tal cláusula, um acordo que prevê a não aplicação da cláusula abusiva pelo profissional em troca de outra prestação por parte do consumidor? Ou seja, um acordo com o consumidor destinado a substituir a cláusula nula por outra que lhe seja mais favorável, pode conferir eficácia à referida cláusula nula? Pode um acordo deste tipo violar o artigo 6.o, n.o 1, da Diretiva 93/13?
Recurso interposto em 15 de fevereiro de 2019 pela Comissão Europeia do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 13 de dezembro de 2018 no processo T-743/16 RENV, CX/Comissão

(Processo C-131/19 P)

(2019/C 182/20)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Comissão Europeia (representantes: G. Berscheid, T. S. Bohr e C. Ehrbar, agentes)

Outra parte no processo: CX

Pedidos da recorrente

— Anular o Acórdão do Tribunal Geral de 13 de dezembro de 2018, no processo T-743/16 RENV, CX/Comissão, na medida em que anulou a decisão disciplinar de demissão;

— Devolver o processo ao Tribunal Geral para que decida os outros fundamentos do recurso;

— Reservar para final a decisão quanto às despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Primeiro fundamento: violação dos artigos 4.o e 22.o do Anexo IX do Estatuto dos Funcionários ao interpretar incorretamente o alcance do direito à comparência pessoal.

Os argumentos em apoio do primeiro fundamento estão subdivididos em várias partes.

Numa primeira parte, a Comissão alega que o acórdão violou os critérios jurídicos aplicáveis para apreciar o estado de incapacidade do funcionário para comparecer, o dever de fundamentação bem como as regras do ónus da prova.

Numa segunda parte, a Comissão alega que o acórdão fez uma aplicação errada do conceito de conjunto de indícios concordantes por forma a demonstrar que o funcionário não tinha capacidade para comparecer nas audições e que o Tribunal Geral procedeu a uma apreciação incompleta das provas relevantes juntas aos autos.

Numa terceira parte, a Comissão sustenta que o acórdão desvirtuou o sentido de dois elementos de prova.

Segundo fundamento: violação dos artigos 4.o e 22.o do Anexo IX do Estatuto dos Funcionários ao interpretar incorretamente o alcance do direito de ser ouvido por escrito ou através de um representante.

Os argumentos em apoio do segundo fundamento estão subdivididos em duas partes.

A primeira parte é relativa à violação dos critérios jurídicos aplicáveis para apreciar o estado de incapacidade do funcionário para apresentar observações por escrito ou através de um representante, a violação do dever de fundamentação, a violação das regras do ónus da prova no que respeita à incapacidade do funcionário para se defender durante as audições bem como a aplicação incorreta do conceito de conjunto de indícios concordantes.

Uma segunda parte tem por objeto uma contradição na fundamentação relativa à incapacidade do funcionário para assegurar a sua defesa.

Terceiro fundamento: violação do dever de fundamentação respeitante às consequências da violação do direito de ser ouvido.

O Tribunal Geral não fundamentou as razões pelas quais a irregularidade processual relativa ao facto de o funcionário não ter sido ouvido acarreta a anulação da decisão impugnada.
3)

a. O artigo 49.o, n.o 3 da Carta, que consagra o princípio da proporcionalidade, opõe-se à fixação de uma multa de montante fixo pela não devolução das licenças de emissão, prevista no artigo 16.o, n.o 3, da Diretiva 2003/87/CE, quando esta disposição não permite a aplicação de uma sanção proporcionada à infração cometida pelo operador? b. Em caso de resposta negativa à questão anterior, devem o princípio da igualdade consagrado no artigo 20.o da Carta, [bem como] o princípio geral da boa-fé e da fraus omnia corrumpit, ser interpretados no sentido de que se opõem a que, no que respeita à sanção de montante fixo aplicável ao abrigo do artigo 16.o, n.o 3, da Diretiva 2003/87/CE, à qual acresce automaticamente a publicação prevista no artigo 20.o, n.o 7 [da Lei de 23 de dezembro de 2004, o operador de boa-fé, simplesmente negligente, que aliás acreditou ter cumprido as suas obrigações de devolução das licenças de emissão no prazo pertinente, até 30 de abril, seja tratado da mesma forma que um operador com um comportamento fraudulento? c. Em caso de resposta negativa à questão anterior, a aplicação da sanção de montante fixo, sem que seja possível uma modulação pelo tribunal nacional salvo em caso de força maior, [e] a sanção automática de publicação, são conformes ao artigo 47.o da Carta, que garante a existência de um recurso efetivo? d. Em caso de resposta negativa à questão anterior, a confirmação de uma sanção pecuniária de montante fixo com base na vontade assim formulada pelo legislador europeu, [e] a sanção automática de publicação, sem que o princípio da proporcionalidade seja levado em consideração, salvo em casos de força maior estritamente previstos, equivalem a uma renúncia do tribunal nacional perante a vontade presumida do legislador europeu e a uma ausência indevida de fiscalização jurisdicional, nos termos dos artigos 47.o e 49.o, n.o 3 da Carta? e. Tendo em conta a resposta dada à questão anterior, a falta de fiscalização jurisdicional pelo tribunal nacional da sanção de montante fixo prevista no artigo 16.o, n.o 3, da Diretiva 2003/87/CE, [e] a sanção automática de publicação prevista no artigo 20.o, n.o 7 [da lei de 23 de dezembro de 2004 resultam numa quebra do diálogo essencialmente frutífero entre o Tribunal de Justiça e os tribunais superiores nacionais através de uma solução predefinida, confirmada pelo Tribunal de Justiça, exceto nos casos de força maior, estritamente previstos, equivalente à impossibilidade de diálogo efetivo por parte do juiz superior nacional, a quem, caso não seja demonstrada a existência de um caso de força maior, apenas compete confirmar a sanção?
—

o Tribunal Geral desvirtuou os elementos de facto quando analisou as alegações de KF no que respeita à conduta do inquérito administrativo; o Tribunal cometeu um erro de direito na interpretação que fez do artigo 1.o, anexo IX, do Estatuto do Pessoal do SATCEN e do conceito de direitos de defesa.
1)

Deve o artigo 2.o, n.o 1, da Diretiva 2006/126/CE (1) ser interpretado no sentido de que uma carta de condução, e, concretamente, as habilitações legais para conduzir nela documentadas, devem ser estritamente reconhecidas pelos Estados-Membros, mesmo que a emissão deste documento se baseie na troca de uma carta de condução nos termos do artigo 11.o, n.o 1, da Diretiva 2006/126/CE?
2)

Em especial — à luz dos artigos 10.o e 14.o da Diretiva 1999/31/CE que, respetivamente, instam os Estados-Membros a tomar «medidas para garantir que todos os custos decorrentes da instalação e da exploração do aterro, incluindo, na medida do possível, o custo da garantia financeira ou seu equivalente a que se refere o n.o 1, alínea d), do artigo 8.o e as despesas previstas de encerramento e manutenção após o encerramento do aterro durante um período de, pelo menos, 30 anos, serão cobertos pelo preço cobrado pelo operador para a eliminação de qualquer tipo de resíduos» e «medidas para garantir que os aterros aos quais já tenha sido concedida uma licença ou que se encontrem em exploração à data da transposição da presente diretiva só continuem em funcionamento» —, é conforme às referidas disposições a interpretação adotada pelo tribunal de recurso que consiste em aplicar os artigos 15.o e 17.o do Decreto Legislativo n.o 36/2003 aos aterros já existentes e que já disponham de uma licença de exploração, ainda que ao executar as obrigações assim impostas, em especial no que se refere aos referidos aterros, o artigo 17.o limite as medidas de transposição ao estabelecimento de um período transitório e não preveja nenhuma medida destinada a atenuar o impacto financeiro que essa prorrogação tem no «detentor»?
—

anular total ou parcialmente a Decisão C(2014) 7465 final da Comissão, de 15 de outubro de 2014, relativa a um processo nos termos do artigo 102.o TFUE e do artigo 54.o do Acordo EEE (processo AT.39523 — Slovak Telekom) na versão corrigida pelas decisões C(2014) 10119 final e C(2015) 2484 final da Comissão de 16 de dezembro de 2014 e de 17 de abril de 2015, na parte em que diz respeito à recorrente e, a título subsidiário, anular ou reduzir ainda mais as coimas que lhe foram aplicadas;
2)

Em caso de resposta negativa à primeira questão, a oposição a uma execução por alimentos com base num título estrangeiro, nos termos do § 767 do ZPO [Código de Processo Civil], constitui um processo em matéria de execução de decisões, na aceção do artigo 24.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2012, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (Regulamento Bruxelas I bis)?