Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Processo de medidas provisórias - Suspensão da execução - Acórdão do Tribunal de Primeira Instância objecto de recurso para o Tribunal de Justiça - Direito a uma protecção jurisdicional efectiva - Pedido destinado a obter a suspensão da execução do acto controvertido impugnado em primeira instância - Admissibilidade

(Artigos 242.° CE e 243.° CE; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 83.° , n.° 1)

2. Processo de medidas provisórias - Suspensão da execução - Acórdão do Tribunal de Primeira Instância objecto de recurso para o Tribunal de Justiça - Fumus boni juris - Acórdão que declara a inadmissibilidade do acto impugnado - Fundamentos invocados contra o acórdão - Insuficiência em justificar à primeira vista a suspensão da execução do acto impugnado

(Artigo 242.° CE; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 83.° , n.° 2)

3. Processo de medidas provisórias - Suspensão da execução - Condições de concessão - Ponderação de todos os interesses em jogo

(Artigo 242.° CE; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 83.° , n.° 2)

Sumário

1. Um pedido de medidas provisórias, apresentado no âmbito de um recurso de um acórdão do Tribunal de Primeira Instância, não poderá ser declarado inadmissível pelo facto de visar obter a suspensão da execução do acto controvertido, impugnado em primeira instância.

Com efeito, uma interpretação do n.° 1 do artigo 83.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, segundo a qual este não seria competente para decidir a suspensão da execução do acto impugnado em primeira instância quando seja solicitado a intervir no quadro de um recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância, teria por consequência que, num grande número de recursos de decisões do Tribunal de Primeira Instância e, nomeadamente, quando o pedido de anulação do acórdão do Tribunal de Primeira Instância é fundado na contestação da inadmissibilidade do recurso decidida por este, o requerente seria privado da possibilidade de obter uma protecção provisória. Tal interpretação seria incompatível com o direito a uma protecção jurisdicional efectiva, que constitui um princípio geral de direito que está na base das tradições constitucionais comuns dos Estados-Membros. Esse princípio foi igualmente consagrado pelos artigos 6.° e 13.° da Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais. Com efeito, o direito a uma protecção jurisdicional completa e efectiva que os particulares têm por força do direito comunitário implica, nomeadamente, que possa ser assegurada a sua protecção provisória, se a mesma for necessária à plena eficácia da futura decisão definitiva.

( cf. n.os 79-81, 85 )

2. No âmbito de um recurso de um acórdão do Tribunal de Primeira Instância que declara inadmissível um recurso de anulação, por mais sólidos que possam ser os fundamentos e argumentos invocados pelo requerente contra esse acórdão, não poderão bastar para justificar juridicamente, à primeira vista, a suspensão da execução do acto cuja anulação era pedida em primeira instância. Para demonstrar que a condição relativa ao fumus boni juris está preenchida, o requerente deveria conseguir fazer transparecer que os fundamentos e argumentos invocados contra a legalidade do referido acto, no quadro do recurso de anulação, são susceptíveis de justificar, à primeira vista, a concessão da suspensão pedida.

( cf. n.os 89, 90 )

3. O prejuízo grave e irreparável, critério da urgência, constitui o primeiro termo da comparação efectuada no âmbito da apreciação do equilíbrio de interesses. Mais especificamente, essa comparação deve conduzir o juiz das medidas provisórias a examinar se a eventual anulação do acto controvertido pelo juiz do processo principal permitiria a inversão da situação que teria sido provocada pela sua execução imediata e, inversamente, se a suspensão da execução do referido acto seria de natureza a impedir o seu pleno efeito, no caso de ser negado provimento ao recurso. Além disso, o carácter mais ou menos sério dos fundamentos invocados para provar um fumus boni juris pode ser tomado em consideração pelo juiz das medidas provisórias na altura da sua avaliação da urgência e, se for caso disso, da ponderação de interesses.

( cf. n.os 106, 110 )