ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
Segundo o § 3, n.os 1 e 2, da Lei sobre o procedimento de asilo (Asylverfahrensgesetz), de 27 de julho de 1993 (BGBl. 1993 I, p. 1361), na sua versão publicada em 2 de setembro de 2008 (BGBl. 2008 I, p. 1798, a seguir «AsylVfG»), a que o órgão jurisdicional de reenvio se refere:

«1. Um estrangeiro é um refugiado na aceção da Convenção [de Genebra] se, no Estado de que é nacional ou no qual, se for apátrida, tinha a sua residência habitual, estiver sujeito às ameaças referidas no § 60, n.o 1, da Lei sobre a residência, a atividade profissional e a integração dos estrangeiros no território federal [Gesetz über den Aufenthalt, die Erwerbstätigkeit und die Integration von Ausländern im Bundesgebiet], de 30 de julho de 2004 (BGBl. 2004 I, p. 1950, a seguir «Aufenthaltsgesetz»).

2. Um estrangeiro não beneficia do estatuto de refugiado, na aceção do n.o 1, quando existam suspeitas graves de que:

1) praticou crimes contra a paz, crimes de guerra ou crimes contra a humanidade, nos termos dos instrumentos internacionais que estabelecem disposições relativas a estes crimes;

2) antes de ser admitido como refugiado, praticou um crime grave de direito comum fora do território federal, em especial uma ação particularmente cruel, mesmo que esta tenha sido cometida com um objetivo pretensamente político, ou

3) que agiu com violência em violação dos objetivos e princípios das Nações Unidas.

O n.o 2 é igualmente aplicável a estrangeiros que tenham instigado ou participado de outra forma na prática dos crimes ou atos aí referidos.»
O artigo 48.o desta Convenção, com a epígrafe «Isenção do regime de previdência social», tem a seguinte redação:

«1. Sem prejuízo do disposto no parágrafo 3 do presente artigo, os membros do posto consular, pelo que respeita aos serviços prestados ao Estado que envia, e os membros da sua família que com eles vivam, estarão isentos das disposições de previdência social em vigor no Estado recetor.

2. A isenção prevista no parágrafo 1 do presente artigo aplicar‑se‑á também aos membros do pessoal privativo que estejam ao serviço exclusivo dos membros do posto consular, sempre que:

a) não sejam nacionais do Estado recetor ou nele não residam permanentemente;

b) estejam protegidos pelas disposições sobre previdência social vigentes no Estado que envia ou num terceiro Estado.

3. Os membros do posto consular que empregam pessoas às quais não se aplique a isenção prevista no parágrafo 2 do presente artigo devem cumprir as obrigações impostas aos empregadores pelas disposições de previdência social do Estado recetor.

4. A isenção prevista nos parágrafos 1 e 2 do presente artigo não exclui a participação voluntária no regime de previdência social do Estado recetor, desde que seja permitida por este Estado.»
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A este respeito, há que recordar que, no n.o 55 do acórdão Marks & Spencer (EU:C:2005:763), no qual estava em causa a ICTA, que excluía qualquer tomada em consideração dos prejuízos sofridos pelas filiais não residentes no âmbito da dedução de grupo, o Tribunal de Justiça declarou que a diferença de tratamento entre os prejuízos sofridos por uma filial residente e os sofridos por uma filial não residente ultrapassa o que é necessário para atingir os objetivos prosseguidos quando, por um lado, a filial não residente tiver esgotado as possibilidades de tomar em consideração os prejuízos existentes no seu Estado de residência a título do exercício fiscal em causa no pedido de dedução e dos exercícios fiscais anteriores, se for caso disso, através de uma transferência desses prejuízos para um terceiro ou pela imputação dos referidos prejuízos nos lucros obtidos por essa filial ao longo de exercícios anteriores, e, por outro, não haja possibilidade de os prejuízos da filial residente serem tomados em consideração no seu Estado de residência a título de exercícios futuros quer pela própria quer por um terceiro, designadamente em caso de cessão desta filial a esse terceiro (v., igualmente, acórdãos Lidl Belgium, C‑414/06, EU:C:2008:278, n.o 47, e A, EU:C:2013:84, n.o 49).
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Quanto à gravidade da infração, há que, todavia, referir que o número de aterros ilegais objeto da infração imputada durante o período compreendido entre a prolação do acórdão Comissão/Grécia (EU:C:2005:592), no mês de outubro de 2005, e a prolação do presente acórdão era claramente superior, em média, ao que foi referido no n.o 55 do presente acórdão para efeitos do cálculo da sanção pecuniária compulsória, a saber, 293 aterros, dos quais 70 ainda não tinham sido encerrados. Com efeito, o número de aterros ilegais diminuiu durante o referido período, ao passar de 1125, número referido pelo Tribunal de Justiça no mês de outubro de 2005, para 293, dos quais 70 ainda em exploração, segundo os números fornecidos ao Tribunal de Justiça pelas partes no mês de maio de 2014. Deste modo, em conformidade com o que se declarou no n.o 56 do presente acórdão no que respeita ao facto de que o prejuízo causado à saúde humana e ao ambiente devido à infração declarada no caso vertente depende, em larga medida, do número de locais individuais afetados por essa infração, há que considerar a referida infração mais grave para efeitos do cálculo da quantia fixa do que para efeitos da fixação da sanção pecuniária compulsória.
O artigo 12.o, n.os 1, 4 e 8, desse regulamento dispunha:

«1. A partir do ano civil anterior ao primeiro ano de aplicação do regime de pagamento único, os Estados‑Membros podem proceder à identificação dos agricultores elegíveis referidos no artigo 33.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, ao estabelecimento provisório dos montantes e do número de hectares referidos, respetivamente, nas alíneas a) e b) [do n.o 1] do artigo 34.o desse regulamento e à verificação preliminar das condições referidas no n.o 5 do presente artigo.

[...]

4. O estabelecimento definitivo dos direitos ao pagamento a atribuir no primeiro ano de aplicação do regime de pagamento único estará subordinado à apresentação de uma candidatura ao regime de pagamento único, em conformidade com o n.o 3 do artigo 34.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003.

Não será possível qualquer transferência definitiva de direitos ao pagamento antes do estabelecimento definitivo de direitos ao pagamento.

[...]

Sob reserva do estabelecimento definitivo, os agricultores podem apresentar pedidos ao abrigo do regime de pagamento único com base nos direitos ao pagamento provisórios estabelecidos pelos Estados‑Membros ou adquiridos por via da cláusula contratual referida nos artigos 17.° ou 27.°

[...]

8. Exceto para efeitos do estabelecimento de direitos ao pagamento da reserva nacional referidos nos artigos 6.°, 7.° e 18.° a 23.°‑A e sem prejuízo do disposto nos n.os 5 e 6 do presente artigo, nenhuma parcela necessita de ser declarada para efeitos do estabelecimento de direitos ao pagamento. A declaração de parcelas referida no n.o 3 do artigo 44.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 aplicar‑se‑á para efeitos do pedido de pagamento de direitos no âmbito do regime de pagamento único.»
O artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 2160/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de novembro de 2003, relativo ao controlo de salmonelas e outros agentes zoonóticos específicos de origem alimentar (JO L 325, p. 1), conforme alterado pelo Regulamento n.o 1086/2011 (a seguir «Regulamento n.o 2160/2003»), sob a epígrafe «Objeto e âmbito de aplicação», enuncia:

«1. O objeto do presente regulamento consiste em assegurar que sejam tomadas medidas adequadas e eficazes para detetar e controlar as salmonelas e outros agentes zoonóticos em todas as fases importantes da produção, transformação e distribuição, especialmente ao nível da produção primária, incluindo na alimentação para animais, a fim de reduzir a sua prevalência e o risco que constituem para a saúde pública.

2. O presente regulamento abrange:

a) A adoção de objetivos de redução da prevalência de zoonoses específicas em populações animais: i) a nível da produção primária, e ii) sempre que adequado, em função da zoonose ou do agente zoonótico em causa, noutras fases da cadeia alimentar, incluindo os géneros alimentícios e os alimentos para animais;

[…]»
O artigo 4.o desta diretiva dispunha:

«1. Por ‘sujeito passivo’ entende‑se qualquer pessoa que exerça, de modo independente, em qualquer lugar, uma das atividades económicas referidas no n.o 2, independentemente do fim ou do resultado dessa atividade.

2. As atividades económicas referidas no n.o 1 são todas as atividades de produção, de comercialização ou de prestação de serviços, […]. A exploração de um bem corpóreo ou incorpóreo com o fim de auferir receitas com carácter de permanência é igualmente considerada uma atividade económica.

3. Os Estados‑Membros podem também considerar sujeito passivo qualquer pessoa que realize, a título ocasional, uma operação relacionada com as atividades referidas no n.o 2 e, designadamente, uma das seguintes operações:

a) A entrega de um edifício ou de parte de um edifício e do terreno da sua implantação, efetuada anteriormente à sua primeira ocupação; os Estados‑Membros podem definir as modalidades de aplicação deste critério às transformações de imóveis e, bem assim, a noção de terreno da sua implantação. Os Estados‑Membros podem aplicar critérios diferentes do da primeira ocupação […]. Por edifício entende‑se qualquer construção incorporada no terreno;

b) A entrega de um terreno para construção. Por terrenos para construção entendem‑se os terrenos, urbanizados ou não, tal como são definidos pelos Estados‑Membros.

[…]

5. […] as coletividades territoriais […] não serão considerad[a]s sujeitos passivos relativamente às atividades ou operações que exerçam na qualidade de autoridades públicas, mesmo quando em conexão com essas mesmas atividades ou operações cobrem direitos, taxas, quotizações ou remunerações.

Contudo, se exercerem tais atividades ou operações, devem ser considerad[a]s sujeitos passivos relativamente a tais atividades ou operações, desde que a não sujeição ao imposto possa conduzir a distorções de concorrência significativas.

[…]

Os Estados‑Membros podem considerar as atividades das entidades atrás referidas, que estão isentas por força dos artigos 13.° ou 28.°, como atividades realizadas na qualidade de autoridades públicas.»
O artigo 18.o do regulamento, sob a epígrafe «Executoriedade», prevê:

«1. Se, no prazo estabelecido no n.o 2 do artigo 16.o, tendo em conta o tempo necessário para que a declaração dê entrada, não for apresentada ao tribunal de origem uma declaração de oposição, este declara imediatamente executória a injunção de pagamento europeia, utilizando para o efeito o formulário normalizado G, constante do Anexo VII. O tribunal verifica a data da citação ou notificação.

2. Sem prejuízo do n.o 1, os requisitos formais de executoriedade regem‑se pela lei do Estado‑Membro de origem.

3. O tribunal envia ao requerente a injunção de pagamento europeia executória.»
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Com efeito, conforme referiu o advogado‑geral no n.o 53 das conclusões, a regra da manutenção dos efeitos de uma convenção coletiva, como a do processo principal, tem por objetivo, no interesse dos trabalhadores, evitar uma rutura súbita do quadro normativo convencional aplicável à relação de trabalho. Ora, se as condições de trabalho sujeitas a essa regra estivessem excluídas do âmbito de aplicação do artigo 3.o, n.o 3, da Diretiva 2001/23, a transferência produziria, só por si, o efeito que essa regra pretende evitar.
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Com efeito, resulta claramente do artigo 4.o, n.o 3, alínea a), da Diretiva 69/335 que os Estados‑Membros não podem cobrar um imposto sobre as entradas de capital pela «transformação de uma sociedade de capitais numa sociedade de capitais de tipo diferente». Esta disposição visa necessariamente as transformações de sociedades sem aumento de capital. Com efeito, uma transformação que implique aumento de capital estaria abrangida pelo artigo 4.o, n.o 1, alínea c), da referida diretiva. Ora, o objetivo prosseguido pelo artigo 4.o, n.o 3, alínea a), da Diretiva 69/335 ficaria comprometido se pudessem ser cobrados outros impostos com o mesmo efeito que o imposto sobre as entradas de capital, aquando da transformação de uma sociedade de capitais numa sociedade de capitais de tipo diferente.
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Nestas condições, a cour administrative d’appel de Versailles decidiu suspender a instância e colocar a seguinte questão prejudicial ao Tribunal: «Deve o artigo 11.o, A, n.o 1, alínea a), da Sexta Diretiva, retomado no artigo 73.o da Diretiva [IVA], ser interpretado no sentido de que o ‘[montante fixo para cuidados de saúde]’ pago pelas caixas de seguro de doença aos [LTIPD], nos termos das disposições do artigo L. 174‑7 do code de la sécurité sociale, e isento de [IVA] nos termos do disposto no ponto 1 ter do n.o 4 do artigo 261.o do [CGI] constitui uma subvenção diretamente ligada ao preço das prestações dos cuidados de saúde fornecidas aos residentes, estando abrangida, a esse título, pelo âmbito de aplicação do [IVA]?»
9

O artigo 107.o do Regulamento n.o 574/72, intitulado «Exame oficioso dos factos», tem a seguinte redação: «1. Para efeitos de aplicação das seguintes disposições: a) Regulamento [n.o 1408/71]: n.os 2, 3 e 4 do artigo 12.o; n.o 1 do artigo 14.o‑D; n.o 1, última frase da alínea b), do artigo 19.o; n.o 1, última frase da subalínea ii), do artigo 22.o; n.o 1, penúltima frase da alínea b), do artigo 25.o; n.o 1 alíneas c) e d), do artigo 41.o, n.o 4 do artigo 46.o, n.o 3 do artigo 46.o‑A; artigo 50.o; alínea b), última frase, do artigo 52.o; n.o 1, última frase da subalínea ii), do artigo 55.o; n.o 1, primeiro parágrafo, do artigo 70.o; n.o 1, subalínea ii) da alínea a) e penúltima frase da subalínea ii) alínea b), do artigo 71.o; b) Regulamento [n.o 574/72]: n.os 1, 4 e 5 do artigo 34.o, A taxa de conversão numa moeda dos montantes expressos noutra moeda é calculada pela Comissão com base na média mensal, relativamente ao período de referência definido no n.o 2, das taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu. 2. O período de referência é: — o mês de janeiro, em relação às taxas de conversão a aplicar a partir do dia 1 de abril seguinte, — o mês de abril, em relação às taxas de conversão a aplicar a partir do dia 1 de julho seguinte, — o mês de julho, em relação às taxas de conversão a aplicar a partir do dia 1 de outubro seguinte, — o mês de outubro, em relação às taxas de conversão a aplicar a partir do dia 1 de janeiro seguinte. 4. Sob proposta da Comissão de Contas, a Comissão Administrativa [para a segurança social dos trabalhadores migrantes] estabelece a data a tomar em consideração para a determinação das taxas de conversão a aplicar nos casos referidos no n.o 1. 5. As taxas de conversão a aplicar nos casos referidos no n.o 1 são publicadas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, no decurso do penúltimo mês que precede o mês a partir de cujo primeiro dia aquelas taxas são aplicáveis. 6. Nos casos não referidos no n.o 1, a conversão é efetuada ao câmbio oficial do dia de pagamento, quer se trate de pagamento das prestações quer do respetivo reembolso.»
O requisito do artigo 242.o da Diretiva [2006/112], de manutenção de uma contabilidade pormenorizada para efeitos da fiscalização do exercício do direito [a] dedução do imposto pago a montante, significa que também deve ser cumprida a correspondente legislação nacional sobre contabilidade, que prevê a harmonização com as normas internacionais de contabilidade do direito da União […], ou significa que apenas devem ser elaborados e conservados os documentos para contabilização do [IVA] previstos nessa diretiva, a saber, faturas, declarações de imposto sobre o valor acrescentado e mapas recapitulativos?

Se a resposta for a segunda alternativa, é necessário responder também à seguinte questão:

Do requisito do artigo 226.o, proémio e ponto 6, da Diretiva 2006/112[...], de que nas faturas deve obrigatoriamente figurar ‘[a] quantidade e natureza dos bens entregues ou a extensão e natureza dos serviços prestados’, decorre que as faturas, ou os documentos emitidos em conexão com estas, devem conter, nos casos de prestações de serviços, dados sobre a efetiva prestação dos serviços — circunstâncias objetivas que possam ser analisadas enquanto provas quer de que o serviço foi efetivamente prestado, quer enquanto provas de que o serviço foi prestado pelo [fornecedor mencionado] na fatura?
O artigo 181.o‑A do Regulamento n.o 2454/93 prevê:

«1. As autoridades aduaneiras não deverão determinar necessariamente o valor aduaneiro das mercadorias importadas, baseando‑se no método do valor transacional, quando, de acordo com o procedimento descrito no n.o 2, baseadas em dúvidas fundadas, não estejam convencidas de que o valor declarado é o preço efetivamente pago ou a pagar definido no artigo 29.o do código aduaneiro.

2. Sempre que as autoridades aduaneiras tenham dúvidas tal como referido no n.o 1, poderão solicitar informações complementares de acordo com o n.o 4 do artigo 178.o Se essas dúvidas persistirem, antes de tomarem uma decisão definitiva e se tal lhes for solicitado, as autoridades aduaneiras deverão informar o interessado por escrito dos motivos sobre os quais essas dúvidas são fundadas e darem‑lhe uma oportunidade razoável para responder. A decisão final bem como os respetivos motivos serão comunicados ao interessado por escrito.»
Uma empresa que tenha participado numa infração única e complexa através de comportamentos seus, que integram os conceitos de acordo ou de prática concertada com um objetivo anticoncorrencial, na aceção do artigo 101.o, n.o 1, TFUE, e que visam contribuir para a realização da infração no seu conjunto, também pode ser responsável pelos comportamentos adotados por outras empresas no quadro da mesma infração, durante todo o período em que participou na referida infração. É o caso quando se demonstra que essa empresa tencionava contribuir com o seu próprio comportamento para os objetivos comuns prosseguidos por todos os participantes e tinha tido conhecimento dos comportamentos ilícitos projetados ou adotados por outras empresas na prossecução dos mesmos objetivos, ou podia razoavelmente prevê‑los e estava disposta a aceitar o risco.

Por outro lado, para se qualificar diferentes atuações de infração única e continuada, não há que verificar se têm um nexo de complementaridade, no sentido de que cada uma delas se destina a fazer face a uma ou mais consequências do jogo normal da concorrência e contribuem, mediante interação, para a realização do conjunto dos efeitos anticoncorrenciais pretendidos pelos seus autores, no âmbito de um plano global dirigido a um objetivo único.

Com efeito, resulta de jurisprudência assente do Tribunal de Justiça que o texto do artigo 101.o, n.o 1, TFUE se refere de modo geral a todos os acordos e práticas concertadas que, tanto em relações horizontais como verticais, falseiem a concorrência no mercado interno, independentemente do mercado em que as partes tenham atividade e de os termos desse acordo só dizerem respeito ao comportamento comercial de uma delas.

(cf. n.os 48, 50 e 51)
Pesca — Conservação dos recursos do mar — Plano a longo prazo para as unidades populacionais de bacalhau e as pescas que exploram essas unidades — Regulamento n.o 1243/2012 — Adaptação do mecanismo geral de fixação dos totais admissíveis das capturas e das limitações do esforço de pesca — Base jurídica — Artigo 43.o, n.o 2, TFUE

(Artigo 43.o, n.o 2, TFUE; Regulamentos do Conselho n.o 1342/2008 e n.o 1243/2012)
Embora seja contrário ao objetivo do recurso de anulação nos termos do artigo 263.o TFUE interpretar restritivamente as condições de admissibilidade do recurso limitando o seu alcance apenas às categorias de atos referidas no artigo 288.o TFUE, não deixa de ser verdade que esta competência de interpretação e de aplicação das disposições do Tratado pelo juiz da União não se aplica quando a situação jurídica do recorrente se insere no âmbito das relações contratuais, cujo regime jurídico é regulado pela lei nacional escolhida pelas partes contratantes.

Com efeito, se o juiz da União se considerasse competente para se pronunciar em sede de anulação sobre atos que se inserem num âmbito meramente contratual, correria o risco não só de esvaziar de sentido o artigo 272.o TFUE, que permite atribuir a competência jurisdicional da União por força de uma cláusula compromissória, mas ainda, nos casos em que o contrato não contivesse tal cláusula, de estender a sua competência jurisdicional além dos limites traçados no artigo 274.o TFUE, que atribui aos órgãos jurisdicionais nacionais a competência de direito comum para conhecer dos litígios em que a União é parte. Daqui resulta que, perante um contrato que vincula o recorrente a uma das instituições, os órgãos jurisdicionais da União só podem apreciar um recurso com fundamento no artigo 263.o TFUE se o ato impugnado se destinar a produzir efeitos jurídicos vinculativos fora da relação contratual que une as partes e que impliquem o exercício de prerrogativas de poder público conferidas à instituição contratante na sua qualidade de autoridade administrativa.

A este propósito, uma nota de débito emitida pela Comissão no âmbito de uma contribuição financeira comunitária inscreve‑se no contexto de uma relação contratual, na medida em que tem por objeto a recuperação de um crédito que tem o seu fundamento nas disposições de um contrato celebrado entre a referida instituição e o beneficiário do mencionado apoio financeiro. Com efeito, esta nota de débito deve ser entendida como uma interpelação para pagar que contém a indicação da data de vencimento e das condições de pagamento, não podendo ser equiparada a um título executivo, apesar de mencionar a via executiva do artigo 299.o TFUE como uma opção possível, de entre outras ao dispor da Comissão, no caso de o devedor não cumprir na data de vencimento fixada. Por outro lado, no caso de uma instituição, e em especial a Comissão, optar pela via contratual para conceder contribuições financeiras no âmbito do artigo 272.o TFUE, está obrigada a permanecer nesse âmbito. Incumbe‑lhe, assim, nomeadamente, evitar a utilização, no âmbito das relações com os seus cocontratantes, de formulações ambíguas suscetíveis de ser entendidas pelos contratantes como abrangidas por poderes de decisão unilaterais que extravasam as cláusulas contratuais.

(cf. n.os 17‑21, 23)
A legalidade de um ato da União deve ser apreciada em função dos elementos de facto e de direito existentes na data de adoção do ato. Assim, visto que se trata de um recurso que põe em causa o artigo 95.o CE para a adoção de um regulamento, o Tribunal de Justiça deve situar‑se na data da adoção do ato da União em causa, para verificar se estavam preenchidas as condições de recurso ao artigo 95.o CE. Em contrapartida, não é pertinente para esta verificação a data da proposta de regulamento da Comissão. Com efeito, no âmbito de um recurso interposto contra um ato legislativo, como o regulamento de base, não é essa proposta, sujeita a alterações durante o processo legislativo, que é objeto da fiscalização da legalidade pelo juiz da União, mas sim o referido ato legislativo, tal como foi adotado no final desse processo pelo legislador da União.

Por outro lado, o número de Estados‑Membros que legislaram ou que tinham a intenção de legislar no domínio em causa, na data da proposta da Comissão, não é, em si mesmo, determinante para a apreciação da legalidade do recurso ao artigo 95.o CE pelo legislador da União, desde que as condições de recurso a esse artigo estivessem reunidas na data da adoção do ato legislativo em causa.

(cf. n.os 22 a 24)