Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

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1. Questões prejudiciais ° Recurso ao Tribunal de Justiça ° Alcance da legislação nacional ° Necessidade de uma decisão prejudicial ° Apreciação pelo juiz nacional

(Tratado CE, artigo 177. )

2. Aproximação das legislações ° Processo de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas ° Regras técnicas na acepção da Directiva 83/189 ° Conceito ° Regulamentação nacional sobre as empresas de segurança e o material por estas colocado à disposição dos consumidores

(Directiva 83/189 do Conselho, artigo 1. )

3. Aproximação das legislações ° Processo de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas ° Obrigação que incumbe aos Estados-Membros de comunicar à Comissão os projectos de regras técnicas ° Possibilidade para os particulares de invocarem as disposições correspondentes ° Violação da obrigação ° Consequência ° Inoponibilidade aos particulares da regra não notificada

(Directiva 83/189 do Conselho, artigos 8. e 9. )

4. Livre circulação de mercadorias ° Restrições quantitativas ° Medidas de efeito equivalente ° Sujeição da actividade das empresas de segurança a uma autorização administrativa prévia ° Admissibilidade

(Tratado CE, artigo 30. )

Sumário

1. No quadro do processo previsto no artigo 177. do Tratado, compete ao juiz nacional apreciar o alcance das disposições nacionais e o modo como devem ser aplicadas. Sendo o juiz nacional quem está mais bem colocado para apreciar, tendo em conta as particularidades dos litígios, a necessidade de uma decisão prejudicial para proferir a sua decisão, não se pode considerar que as questões prejudiciais ficaram sem objecto pelo facto de um diploma nacional ter sido substituído por outro.

2. Não constitui uma regra técnica na acepção do artigo 1. da Directiva 83/189, relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas, uma disposição nacional nos termos da qual ninguém pode explorar uma empresa de segurança se não dispuser de uma autorização ministerial, na medida em que esta disposição se limita a prever as condições para o estabelecimento das empresas de segurança e não contém especificações que definam as características dos produtos.

Em contrapartida, constituem regras técnicas disposições que estabelecem o processo de homologação dos sistemas e centrais de alarme que essas empresas podem pôr à disposição dos consumidores, na medida em que essas disposições contenham regras pormenorizadas que definam, nomeadamente, as condições relativas aos testes de qualidade e de bom funcionamento que um sistema ou central de alarme deve preencher para ser homologado e comercializado no território nacional.

Quanto a uma disposição que prevê que os produtos em causa só podem ser comercializados depois de homologados segundo um procedimento a fixar por regulamento administrativo, a sua qualificação depende dos seus efeitos jurídicos segundo o direito nacional. Se, nos termos do direito nacional, essa disposição se limitar a fornecer uma base de habilitação para a adopção de regulamentos administrativos que contêm regras vinculativas para os interessados, de modo que ela própria não tem qualquer efeito jurídico para os particulares, tal disposição não constitui uma regra técnica na acepção da directiva. Se, em contrapartida, obriga as empresas interessadas a solicitar uma homologação prévia do seu material, deve ser qualificada de regra técnica, mesmo se as regras administrativas previstas não tiverem sido adoptadas.

3. Os artigos 8. e 9. da Directiva 83/189, relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas, nos termos dos quais os Estados-Membros devem notificar à Comissão todos os projectos de regras técnicas que se enquadrem no âmbito de aplicação da directiva e, salvo em casos especiais de urgência, suspender a respectiva adopção e entrada em vigor, durante períodos determinados, devem ser interpretados no sentido de que os particulares podem invocá-los perante o juiz nacional, ao qual compete recusar a aplicação de uma regra técnica nacional que não tenha sido notificada em conformidade com a directiva.

Efectivamente, por um lado, ao impor aos Estados-Membros uma obrigação precisa de notificação dos projectos antes da sua adopção, tais disposições são, do ponto de vista do seu conteúdo, incondicionais e suficientemente precisas. Por outro lado, uma interpretação da directiva no sentido de que a inobservância da obrigação de notificação constitui um vício substancial susceptível de tornar inaplicáveis aos particulares as normas técnicas em causa pode assegurar a eficácia do controlo comunitário preventivo previsto na directiva para garantir a protecção da livre circulação de mercadorias, que constitui o seu objectivo.

4. O artigo 30. do Tratado não se opõe a uma disposição nacional nos termos da qual ninguém pode explorar uma empresa de segurança se não dispuser de uma autorização ministerial. Efectivamente, tal disposição, na medida em que impõe uma condição para que uma empresa possa estabelecer-se e exercer as suas actividades de empresa de segurança, não entra directamente no âmbito de aplicação do artigo 30.