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PT Jornal Oficial da União Europeia C 129/7

Recurso interposto em 26 de fevereiro de 2013, por Alfier Costruzioni Srl e o. do despacho proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 12 de dezembro de 2012, no processo T-261/00, Sacaim SpA e o./Comissão Europeia

(Processo C-95/13 P)

2013/C 129/14

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrentes: Alfier Costruzioni Srl e o. (representantes: A. Vianello, A. Bortoluzzi e A. Veronese, avvocati)

Outras partes no processo: Comissão Europeia, República Italiana, Sacaim SpA e o.

Pedidos das recorrentes

— anular e/ou reformar o despacho recorrido, com despesas a cargo da Comissão

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, as recorrentes alegam erros de direito na aplicação dos princípos enunciados pelo Tribunal de Justiça no «Acórdão Comitato Venezia vuole vivere», por um lado, no que se refere ao dever de fundamentação das decisões da Comissão em matéria de auxílios de Estado e, por outro, no que se refere à repartição do ónus da prova relativamente aos pressupostos previstos pelo artigo 107.o, n.o 1, TFUE.

Com o despacho impugnado através do presente recurso, o Tribunal Geral não seguiu o decidido pelo Tribunal de Justiça no «Acórdão Comitato Venezia vuole vivere» de 9 de junho de 2011, quando declara que a decisão da Comissão «deve conter, em si mesma, todos os elementos essenciais para a sua execução pelas autoridades nacionais». Ora, apesar de faltarem na decisão os elementos essenciais para a sua execução por parte da autoridade nacional, o Tribunal Geral não reconheceu nenhuma deficiência ao método adotado pela Comissão na decisão controvertida, o que comporta um erro de direito.

Com base nos princípios indicados pelo Tribunal de Justiça no «Acórdão Comitato Venezia vuole vivere» no quadro da recuperação, é o Estado-Membro — e, portanto, não o beneficiário em particular — que tem de demonstrar, caso a caso, a existência dos pressupostos previstos pelo artigo 107.o, n.o 1, TFUE. No caso em apreço, porém, a Comissão não precisou, na decisão impugnada, as «modalidades» de tal verificação; por conseguinte, não dispondo dos elementos essenciais para demonstrar, em matéria de recuperação, se as vantagens concedidas constituem para os beneficiários auxílios de Estado, a República Italiana — com a Lei n.o 228 de 24 de dezembro de 2012 (Legge 24 dicembre 2012, n. 228) (artigo 1.o, n.os 351 e seguintes) — decidiu inverter o ónus da prova, contrariamente ao determinado pela jurisprudência comunitária.

Em particular, segundo o legislador italiano, não cabe ao Estado, mas sim a cada empresa beneficiária dos auxílios concedidos sob a forma de desagravamento provar que as vantagens em causa não falseiam a concorrência nem afetam as trocas comerciais entre Estados-Membros, sob pena de se presumir que a vantagem concedida é de molde a falsear a concorrência e a afetar as trocas comerciais comunitárias. Tudo isso está em manifesta contradição com os princípios enunciados pelo Tribunal de Justiça no «Acórdão Comitato Venezia vuole vivere».
PT Jornal Oficial da União Europeia C 141/15

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (França) em 6 de março de 2013 — Société Mac GmbH/Ministère de l'agriculture, de l'agroalimentaire et de la forêt

(Processo C-108/13)

2013/C 141/27

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Conseil d'État

Partes no processo principal

Recorrente: Société Mac GmbH

Recorrido: Ministère de l'agriculture, de l'agroalimentaire et de la forêt

Questão prejudicial

Os artigos 34.o e 36.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia opõem-se a uma regulamentação nacional que sujeita, nomeadamente, a emissão de uma autorização de colocação no mercado a título de importação paralela de um produto fitofarmacêutico à condição de o produto em causa beneficiar, no Estado de exportação, de uma autorização de colocação no mercado emitida nos termos da Diretiva 91/414/CEE (1), e que não permite, por conseguinte, a emissão de uma autorização de colocação no mercado a título de importação paralela de um produto que beneficia, no Estado de exportação, de uma autorização de colocação no mercado a título de importação paralela e que é idêntico a um produto autorizado no Estado de importação?

(1) Diretiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (JO L 230, p. 1).
PT Jornal Oficial da União Europeia C 101/11

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Østre Landsret (Dinamarca) em 28 de janeiro de 2013 — Nordea Bank Danmark A/S/Skatteministeriet (Ministry of Taxation)

(Processo C-48/13)

2013/C 101/24

Língua do processo: dinamarquês

Órgão jurisdicional de reenvio

Østre Landsret

Partes no processo principal

Recorrente: Nordea Bank Danmark A/S

Recorrido: Skatteministeriet (Ministry of Taxation)

Questão prejudicial

Devem os artigos 49.o TFUE e 54.o TFUE (ex-artigos 43.o CE e 48.o CE), bem como os artigos 31.o e 34.o do Acordo EEE, ser interpretados no sentido de que se opõem a que um Estado-Membro que permite a uma sociedade residente deduzir regularmente os prejuízos sofridos por um estabelecimento estável situado noutro Estado-Membro reintegre integralmente no rendimento tributável dessa sociedade os prejuízos do estabelecimento estável (na medida em que não tenham sido compensados por lucros em futuros exercícios), em caso de encerramento desse estabelecimento na sequência da cessão de parte das suas atividades a outra sociedade pertencente ao mesmo grupo e residente no mesmo Estado que o estabelecimento estável, e quando se devam considerar esgotadas todas as possibilidades de dedução dos prejuízos em causa?
1.

O artigo 3.o da Diretiva 98/5/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 1998, tendente a facilitar o exercício permanente da profissão de advogado num Estado Membro diferente daquele em que foi adquirida a qualificação profissional (1), à luz do princípio geral da proibição do abuso de direito e do artigo 4.o, n.o 2, TUE, relativo ao respeito das identidades nacionais, deve ser interpretado no sentido de que obriga as autoridades administrativas nacionais a inscrever na lista dos advogados estabelecidos cidadãos italianos que tenham adotado comportamentos abusivos do direito da União, e de que se opõe a uma prática nacional que permite que essas autoridades indefiram os pedidos de inscrição no quadro dos advogados estabelecidos quando existam circunstâncias objetivas que justifiquem considerar verificada a hipótese de abuso do direito da União, sem prejuízo, por um lado, do respeito do princípio da proporcionalidade e da não discriminação e, por outro, do direito do interessado a recorrer aos tribunais para invocar eventuais violações do direito de estabelecimento e, por conseguinte, a fiscalização jurisdicional da atividade da administração?
—

condenar a União a pagar as seguintes quantias: — para G. Buono (recorrente n.o 1) e J.-L. Buono (recorrente n.o 2), que agem conjuntamente pelos seus navios GERARD LUC III e IV, é pedida a quantia de 1 523 588,94 euros; — para R. Del Ponte (recorrente n.o 3), que age pelo navio ROGER CHRISTIAN IV, é pedida a quantia de 1 068 600 euros; — para S. A. Di Rocco (recorrente n.o 4), que age pelo navio ANNE ANTOINE II, é pedida a quantia de 1 094 800 euros; — para J. G. Lubrano (recorrente n.o 5), que age pelo navio VILLE D’ARZEW II, é pedida a quantia de 855 628,20 euros; — para J. Lubrano (recorrente n.o 6) e J. L. Lubrano (recorrente n.o 7), que agem conjuntamente pelos seus navios GERALD JEAN III e IV, é pedida a quantia de 1 523 588,94 euros; — para F. Marin (recorrente n.o 8), e R. Marin (recorrente n.o 9), que agem conjuntamente pelo seu navio ERIC MARIN, é pedida a quantia de 865 784,59 euros;
2.

Houve alguma alteração a partir de 1 de maio de 2012 com a entrada em vigor do Regulamento (CE) n.o 883/2004 (2) e deve o artigo 67.o do Regulamento (CE) n.o 883/2004 ser interpretado no sentido de que qualquer tipo de pensão (incluindo uma pensão para a educação dos filhos alemã) dá origem ao direito?
PT Jornal Oficial da União Europeia C 79/8

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Naczelny Sąd Administracyjny (Polónia) em 24 de dezembro de 2012 — Welmory Sp z.o.o./Dyrektorowi Izby Skarbowej w Gdańsku

(Processo C-605/12)

2013/C 79/15

Língua do processo: polaco

Órgão jurisdicional de reenvio

Naczelny Sąd Administracyjny

Partes no processo principal

Demandante: Welmory Sp z.o.o.

Demandado: Dyrektorowi Izby Skarbowej w Gdańsku

Questão prejudicial

Para efeitos da tributação dos serviços prestados por uma sociedade A, com sede na Polónia, à sociedade B, com sede noutro Estado-Membro da União Europeia, se a sociedade B utilizar a infraestrutura da sociedade A para a sua atividade económica, o lugar onde está situado o estabelecimento estável, na aceção do artigo 44.o da Diretiva 2006/112/CE (1) do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, é o lugar onde a sociedade A tem a sua sede?

(1) JO L 347, p. 1.
1.

Pode a Bélgica alterar a sua legislação, de modo a sujeitar a imposto um serviço isento — in casu viagens efetuadas fora da UE —, num momento (1 de dezembro de 1977) imediatamente anterior à entrada em vigor da Sexta Diretiva IVA (1) (1 de janeiro de 1978) e, assim, contornar a cláusula de congelamento do artigo 28.o, n.o 3 (artigo 370.o da Diretiva 2006/112 (2)) da Sexta Diretiva, que prevê que as referidas viagens só podem continuar a ser tributadas se já fossem tributadas antes da entrada em vigor da Sexta Diretiva?
PT Jornal Oficial da União Europeia C 101/8

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshofs (Alemanha) em 27 de dezembro de 2012 — Ehrmann AG/Zentrale zur Bekämpfung unlauteren Wettbewerbs e.V.

(Processo C-609/12)

2013/C 101/16

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bundesgerichtshof

Partes no processo principal

Recorrente: Ehrmann AG

Recorrido: Zentrale zur Bekämpfung unlauteren Wettbewerbs e.V.

Questão prejudicial

Os requisitos das alegações de saúde previstos no artigo 10.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1924/2006 (1) já eram aplicáveis em 2010?

(1) Regulamento (CE) n.o 1924/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 2006, relativo às alegações nutricionais e de saúde sobre os alimentos (JO L 404, de 30 de dezembro de 2006, p. 9) na redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) n.o 116/2010 da Comissão, de 9 de Fevereiro de 2010 (JO L, n.o 37, de 10 de fevereiro de 2010, p. 16).
PT Jornal Oficial da União Europeia C 101/9

Pedido de decisão prejudicial apresentado pela cour administrative d'appel de Paris (França) em 10 de dezembro de 2012 — Société Reggiani SpA Illuminazione/Ministre de l'Économie et des Finances

(Processo C-618/12)

2013/C 101/19

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Cour administrative d'appel de Paris

Partes no processo principal

Recorrente: Société Reggiani SpA Illuminazione

Recorrido: Ministre de l'Économie et des Finances

Questão prejudicial

O artigo 2.o (da Diretiva 79/1072/CEE de 6 de dezembro de 1979) (1) viola a liberdade de estabelecimento na medida em que restringe o direito ao reembolso apenas aos bens móveis?

(1) Oitava Diretiva 79/1072/CEE do Conselho, de 6 de dezembro de 1979, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Regras sobre o reembolso do imposto sobre o valor acrescentado aos sujeitos passivos não estabelecidos no território do país (JO L 331, p. 31; EE 09 F1 p. 116).
PT Jornal Oficial da União Europeia C 46/17

Pedido de Decisão Prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Winsen (Luhe) (Alemanha) em 17 de dezembro de 2012 — Andrea Merten/ERGO Lebensversicherung AG

(Processo C-590/12)

2013/C 46/31

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Amtsgericht Winsen (Luhe)

Partes no processo principal

Recorrente: Andrea Merten.

Recorrida: ERGO Lebensversicherung AG.

Questões prejudiciais

Deve o artigo 15.o n.o 1, primeiro período da Diretiva 90/619/CEE (1), atendendo ao artigo 31.o, n.o 1 da Diretiva 92/96/CEE (2) conforme alterado pelos artigos 35.o e 36.o, em conjugação com o artigo 32.o da Diretiva 2002/83/CE (3) ser interpretado no sentido de que se opõe a um regime — como o previsto no § 5a, n.o 2, quarto período, da Versicherungsvertragsgesetz (lei alemã sobre os contratos de seguro) (VVG), na redação da Drittes Gesetz zur Durchführung versicherungsrechtlicher Richtlinien des Rates der Europäischen Gemeinschaften (Drittes Durchführungsgesetz/EWG zum VAG), de 21 de julho de 1994 [Terceira Lei de transposição das diretivas do Conselho da União Europeia em matéria de direito dos seguros (terceira lei de transposição para a lei alemã sobre a supervisão da atividade seguradora)] — nos termos do qual o direito de renúncia ou de oposição caduca o mais tardar um ano após o pagamento do primeiro prémio de seguro, ainda que o tomador do seguro não tenha sido suficientemente informado a respeito do direito de renúncia ou de oposição?

(1) Segunda Diretiva 90/619/CEE do Conselho, de 8 de novembro de 1990, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao seguro direto de vida, que fixa as disposições destinadas a facilitar o exercício efectivo da livre prestação de serviços e altera a Diretiva 79/267/CEE (segunda diretiva sobre o seguro de vida), JO L 330, p. 50.

(2) Diretiva 92/96/CEE do Conselho, de 10 de novembro de 1992, que estabelece a coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas ao seguro directo vida e que altera as Diretivas 79/267/CEE e 90/619/CEE (terceira diretiva sobre o seguro de vida), JO L 360, p. 1.

(3) Diretiva 2002/83/EG do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de novembro de 2002, relativa aos seguros de vida, JO L 345, p. 1.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 71/5

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof (Áustria) em 3 de dezembro de 2012 — KONE AG, Otis GmbH, Schindler Aufzüge und Fahrtreppen GmbH, Schindler Liegenschaftsverwaltung GmbH, ThyssenKrupp Aufzüge GmbH/ÖBB Infrastruktur AG

(Processo C-557/12)

2013/C 71/09

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Oberster Gerichtshof

Partes no processo principal

Recorrentes: KONE AG, Otis GmbH, Schindler Aufzüge und Fahrtreppen GmbH, Schindler Liegenschaftsverwaltung GmbH, ThyssenKrupp Aufzüge GmbH

Recorrida: ÖBB Infrastruktur AG

Questão prejudicial

Deve o artigo 101.o TFUE (artigo 81.o CE, artigo 85.o TCE) ser interpretado no sentido de que qualquer pessoa pode exigir aos participantes num cartel indemnização pelo prejuízo que lhe foi causado por um não participante no cartel que, aproveitando os elevados preços de mercado, aumenta os seus próprios preços para os seus produtos mais do que o teria feito sem o cartel (umbrella-pricing), pelo que o princípio da efetividade enunciado pelo Tribunal de Justiça da União Europeia exige uma decisão favorável no quadro do direito nacional?
PT Jornal Oficial da União Europeia C 46/16

Recurso interposto em 6 de dezembro de 2012 por El Corte Inglés, SA do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 27 de setembro de 2012 no processo T-39/10, El Corte Inglés, SA/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

(Processo C-578/12 P)

2013/C 46/30

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: El Corte Inglés, SA (representantes: E. Seijo Veiguela, J.L. Rivas Zurdo, advogados)

Outras partes no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Emilio Pucci International BV

Pedidos do recorrente

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

— anular na íntegra o acórdão do Tribunal Geral, de 27 de setembro de 2012, no processo T-39/10;

— condenar o IHMI nas despesas efetuadas pelo El Corte Inglés, SA.

— condenar a Emilio Pucci International BV nas despesas efetuadas pelo El Corte Inglés, SA.

Fundamentos e principais argumentos

O recorrente alega que existe risco de confusão [artigo 8.o, n.o 1, alínea b), RMC (1)] entre as marcas anteriores «EMIDIO TUCCI» e «E. TUCCI» e a marca controvertida «PUCCI», relativamente a todos os produtos designados nas classes 3, 9, 14, 18, 25 e 28, na medida em que provou a utilização séria de todas as suas marcas espanholas, em que há uma marca (pedido de marca comunitária n.o 3679528) que não está sujeita a esta obrigação e em que os sinais controvertidos são semelhantes. Além disso, no caso vertente, também estão preenchidos os requisitos de aplicação do artigo 8.o, n.o 5, RMC de 2009 dado que as marcas anteriores gozam de prestígio em Espanha relativamente a artigos relacionados com moda e que a utilização de um sinal semelhante por um terceiro prejudicaria esse prestígio e equivaleria a um benefício indevido do mesmo.

(1) Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009 sobre a marca comunitária (JO L 78, p. 1)
—

declarar que, não tendo adotado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para transpor a Diretiva 2009/81/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de determinados contratos de empreitada, contratos de fornecimento e contratos de serviços por autoridades ou entidades adjudicantes nos domínios da defesa e da segurança, e que altera as Diretivas 2004/17/CE e 2004/18/CE (1), ou, de qualquer forma, não tendo comunicado as referidas disposições à Comissão, o Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 72.o, n.o 1, da referida diretiva;
—

julgar procedente o primeiro fundamento do recurso mediante o qual se pede a anulação da decisão da Comissão por, nesse mesmo processo, não estarem preenchidos os requisitos para a aplicação do artigo 32.o do Regulamento 1290/2005 e para que a Comissão pudesse imputar à República Helénica o montante de 276 347,86 euros;
PT Jornal Oficial da União Europeia C 26/32

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Central Administrativo Norte (Portugal) em 12 de novembro de 2012 — Joaquim Fernando Macedo Maia, e.o/Fundo de Garantia Salarial, IP

(Processo C-511/12)

2013/C 26/60

Língua do processo: português

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal Central Administrativo Norte

Partes no processo principal

Recorrentes: Joaquim Fernando Macedo Maia, António Pereira Teixeira, António Joaquim Moreira David, Joaquim Albino Moreira David

Recorrido: Fundo de Garantia Salarial, IP

Questão prejudicial

O Direito da União neste concreto âmbito de garantia dos créditos salariais em caso de insolvência do empregador, em especial os artigos 4.o e 10.o da Diretiva n.o 80/987/CEE (1), deve ser interpretado no sentido de que se opõe a disposição do direito nacional que garanta apenas os créditos que se vencerem nos seis meses antes da propositura da ação de insolvência do seu empregador mesmo quando os trabalhadores hajam acionado no Tribunal de Trabalho aquele seu empregador com vista à fixação judicial do valor em dívida e à cobrança coerciva dessas mesmas quantias?

(1) Diretiva 80/987/CEE do Conselho, de 20 de outubro de 1980, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à proteção dos trabalhadores assalariados em caso de insolvência do empregador

JO L 283. p. 23 — EE 5 F 2 p. 219
PT Jornal Oficial da União Europeia C 9/33

Recurso interposto em 19 de novembro de 2012 pela TeamBank AG Nürnberg do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 19 de setembro de 2012 no processo T-220/11, TeamBank AG Nürnberg/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

(Processo C-524/12 P)

2013/C 9/56

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: TeamBank AG Nürnberg (representante: D. Terheggen, Rechtsanwalt)

Outra parte no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Pedidos da recorrente

— Anular na íntegra o acórdão do Tribunal Geral de 19 de setembro de 2012, proferido no processo T-220/11;

— Manter na íntegra os pedidos formulados em primeira instância, em conformidade com o recurso interposto no Tribunal Geral em 18 de abril de 2011;

Fundamentos e principais argumentos

O Tribunal Geral aplicou erradamente o artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 (1), por ter partido de um risco de confusão entre os sinais figurativos «f@ir Credit» e «FERCREDIT».

Contrariamente à opinião do Tribunal Geral, existe uma diferença visual claramente reconhecível na impressão global dos dois sinais. Além disso, deve ter-se em conta que os sinais controvertidos estão relacionados com prestação de serviços financeiros que usualmente acarretam consequências financeiras consideráveis para os seus utilizadores. Por este motivo, importa partir do princípio de que o consumidor médio examinará estes sinais com particular cuidado e que com alta probabilidade reconhecerá as diferenças existentes. Esta circunstância não foi todavia suficientemente apreciada pelo Tribunal Geral.

Através da apreciação correta desta circunstância bem como das diferenças na impressão global dos dois sinais, conclui-se não existirem quaisquer semelhanças relevantes entre os dois sinais.

(1) Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (JO L 78, p. 1).
PT Jornal Oficial da União Europeia C 26/24

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado Contencioso-Administrativo n.o 1 de Ourense (Espanha) em 2 de novembro de 2012 — Vueling Airlines S.A./Instituto Galego de Consumo de la Xunta de Galicia

(Processo C-487/12)

2013/C 26/46

Língua do processo: espanhol

Órgão jurisdicional de reenvio

Juzgado Contencioso-Administrativo n.o 1 de Ourense

Partes no processo principal

Recorrente: Vueling Airlines S.A.

Recorrido: Instituto Galego de Consumo de la Xunta de Galicia

Questão prejudicial

Deve o artigo 22.o, n.o 1 do Regulamento (CE) 1008/2008, do Parlamento Europeu e do Conselho (1), de 24 de setembro, relativo a regras comuns de exploração de serviços aéreos na Comunidade, ser interpretado no sentido de que se opõe a uma norma nacional [artigo 97.o da Lei 48/1960 relativa à aviação] que obriga as transportadoras aéreas de passageiros a reconhecer-lhes sempre o direito ao transporte de uma mala sem custos adicionais nem sobretaxas no preço base do bilhete contratado?

(1) JO L 293, p. 3.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 399/14

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Cosenza (Itália) em 19 de outubro de 2012 — CCIAA di Cosenza/Fallimento CIESSE SRL

(Processo C-468/12)

2012/C 399/24

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunale di Cosenza.

Partes no processo principal

Recorrente: CCIAA di Cosenza.

Recorrido: Fallimento CIESSE SRL.

Questão prejudicial

O regime italiano relativo às modalidades de cálculo do direito anual a que estão submetidos os sujeitos que desenvolvem uma atividade económica, na parte em que prevê que os empresários individuais paguem um direito anual de montante fixo (200 EUR se estiverem inscritos na secção ordinária ou 88 na secção especial); que as sociedades civis paguem um direito anual de montante fixo de 100 EUR (além de 20 EUR para cada unidade local), que as unidades locais e/ou estabelecimentos secundários das empresas com sede no estrangeiro pagam um montante fixo de 110 EUR; que as sociedades civis não agrícolas paguem um montante fixo de 200 EUR; que as sociedades de advogados paguem um montante fixo de 200 EUR, ao passo que todos os outros operadores económicos coletivos (sociedades, consórcios, etc.) estão sujeitos ao pagamento de «direitos indexados à faturação do exercício anterior» (chegando por isso a pagar até 40 000 EUR) viola o artigo 5.o da Diretiva 2008/7/CE (1), de 12 de fevereiro de 2008, na medida em que onera de forma claramente mais gravosa a atividade empresarial desenvolvida por uma sociedade de capitais (expressão entendida no sentido abrangente previsto pela referida diretiva comunitária) relativamente ao desenvolvido por uma empresa individual?

(1) Diretiva 2008/7/CE do Conselho, de 12 de fevereiro de 2008, relativa aos impostos indiretos que incidem sobre as reuniões de capitais (JO L 46, p. 11).