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2.

O IHMI é condenado a suportar as suas próprias despesas, bem como as efectuadas pela Meica Ammerländische Fleischwarenfabrik Fritz Meinen GmbH & Co. KG.
C 16/27

Acórdão do Tribunal Geral de 27 de novembro de 2014 — Alstom Grid/Comissão

(Processo T-521/09) (1)

(«Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado dos transformadores elétricos - Decisão que declara uma infração ao artigo 81.o CE e ao artigo 53.o do acordo EEE - Acordo de repartição do mercado - Comunicação sobre a cooperação de 2002 - Imunidade em matéria de coimas - Confiança legítima - Dever de fundamentação»)

(2015/C 016/44)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Alstom Grid SAS, anteriormente Areva T&D SAS (Paris, França) (Representantes: inicialmente A. Schild, C. Simphal e E. Estellon, posteriormente J. Derenne, A. Müller-Rappard e M. Domecq, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: inicialmente A. Bouquet, N. von Lingen e K. Mojzesowicz, posteriormente A. Bouquet, K. Mojzesowicz e P. van Nuffel, agentes)

Objeto

Pedido de anulação da Decisão C (2009) 7601 final da Comissão, de 7 de outubro de 2009, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o CE (artigo 101.o TFUE) e do artigo 53.o EEE (Processo COM/39.129 — Transformadores elétricos).

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Alstom Grid SAS é condenada nas despesas.

(1) JO C 51 de 27.2.2010
PT Jornal Oficial da União Europeia C 213/24

Acórdão do Tribunal Geral de 13 de maio de 2015 — Niki Luftfahrt/Comissão

(Processo T-511/09) (1)

((«Auxílios de Estado - Auxílio à reestruturação concedido ao grupo Austrian Airlines - Decisão que declara o auxílio compatível com o mercado comum, sob certas condições - Privatização do grupo Austrian Airlines - Determinação do beneficiário do auxílio - Orientações para os auxílios de Estado de emergência e à reestruturação de empresas em dificuldade»))

(2015/C 213/43)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Niki Luftfahrt GmbH (Viena, Áustria) (representantes: H. Asenbauer e A. Habeler, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente por B. Martenczuk e K. Gross, agentes, assistidos de G. Quardt, advogado, a seguir B. Martenczuk e R. Sauer, agentes, assistidos de G. Quardt e J. Lipinsky, advogados)

Intervenientes em apoio da recorrida: República da Áustria (representantes: C. Pesendorfer e M. Klamert, agentes); Deutsche Lufthansa AG (Cologne, Alemanha) (representantes: inicialmente por H.-J. Niemeyer, H. Ehlers e M. Rosenberg, a seguir H.-J. Niemeyer, H. Ehlers, C. Kovács e S. Völcker, advogados); Austrian Airlines AG (Viena) (representantes: inicialmente H.-J. Niemeyer, H. Ehlers e M. Rosenberg, a seguir H.-J. Niemeyer, H. Ehlers e C. Kovács, advogados); e Österreichische Industrieholding AG (Viena) (representantes: T. Zivny, P. Lewisch e H. Kristoferitsch, advogados)

Objeto

Pedido de anulação da Decisão 2010/137/CE da Comissão, de 28 de agosto de 2009, Auxílio estatal C 6/09 (ex N 663/08) — Áustria Austrian Airlines — Plano de reestruturação (JO 2010, L 59, p. 1) que declara compatível com o mercado comum, sob certas condições, o auxílio à reestruturação concedido pela República da Áustria ao grupo Austrian Airlines no âmbito da sua aquisição pelo grupo Lufthansa.

Dispositivo

1) Nega-se provimento ao recurso.

2) A Niki Luftfahrt GmbH suportará, além das suas próprias despesas, as despesas da Comissão Europeia, da Österreichische Industrieholding AG, da Deutsche Lufthansa AG e da Austrian Airlines AG.

3) A República da Áustria suportará as suas próprias despesas.

(1) JO C 80, de 27.3.2010.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 325/22

Acórdão do Tribunal Geral de 16 de setembro de 2013 — Ecoceane/EMSA

(Processo T-518/09) (1)

(Contratos públicos de serviços - Processos de concurso público - Serviços para embarcações de socorro na recuperação de petróleo derramado - Rejeição da proposta de um candidato - Dever de fundamentação - Igualdade de tratamento - Transparência - Erro manifesto de apreciação - Responsabilidade extracontratual)

2013/C 325/36

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Ecoceane (Paris, França) (representante: S. Spalter, advogado)

Recorrida: Agência Europeia de Segurança Marítima (EMSA) (representantes: J. Menze, agente, assistido por J. Stuyck, advogado)

Objeto

Por um lado, pedido de anulação da decisão da EMSA, de 28 de outubro de 2009, que rejeita a proposta da recorrente no quadro do processo de concurso público EMSA/NEG/1/2009, relativo à conclusão de contratos de serviços para embarcações de socorro na recuperação de petróleo derramado (lote n.o 2: Atlântico/Mancha), bem como da decisão que adjudica o contrato a outro proponente e, por outro, pedido de indemnização.

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. A Ecoceane é condenada a suportar as suas próprias despesas bem como as efetuadas pela Agência Europeia de Segurança Marítima (EMSA).

(1) JO C 80 de 27.3.2010.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 175/35

Acórdão do Tribunal Geral de 10 de abril de 2014 — Evropaïki Dynamiki/Comissão

(Processo T-340/09) (1)

((«Contratos públicos de serviços - Procedimento de concurso público do Serviço de Publicações Oficiais - Assistência na prestação de serviços de publicação e de comunicação relacionados com o sítio web do CORDIS - Rejeição das propostas de um concorrente e decisão de adjudicar os contratos a outros concorrentes - Arquivo da proposta de um concorrente - Dever de fundamentação - Artigo 148.o, n.os 1 e 3, das modalidades de execução - Erro manifesto de apreciação - Responsabilidade extracontratual»))

2014/C 175/45

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE (Atenas, Grécia) (representantes: N. Koriogiannakis e M. Dermitzakis, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente, S. Delaude e N. Bambara, seguidamente, S. Delaude, agentes, assistidos por C. Erkelens, advogado)

Objeto

Por um lado, pedido de anulação da decisão do Serviço de Publicações das Comunidades Europeias, comunicada à recorrente por carta de 9 de Junho de 2009, de não aceitar as suas propostas, apresentadas no quadro do concurso n.o 10 017, «CORDIS», respetivamente, para o lote B, intitulado «Atividades editoriais e de publicação», e para o lote C, intitulado «Prestação de novos serviços de informação digital», e de classificar em terceira posição a sua proposta, apresentada no quadro do mesmo concurso, para o lote E, intitulado «Desenvolvimento e manutenção dos serviços essenciais», e, por outro, pedido de indemnização.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE suportará 90% das suas próprias despesas e 90% das despesas da Comissão Europeia, suportando esta última 10% das suas próprias despesas e 10% das despesas da Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis.

(1) JO C 267 de 7.11.2009.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 32/15

Acórdão do Tribunal Geral de 12 de dezembro de 2012 — Novácke chemické závody/Comissão

(Processo T-352/09) (1)

(Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado do carboneto de cálcio e de magnésio nas indústrias siderúrgica e do gás no EEE, com exceção da Irlanda, da Espanha, de Portugal, do Reino Unido - Decisão que declara uma infração ao artigo 81.o CE - Fixação dos preços e repartição do mercado - Coimas - Dever de fundamentação - Proporcionalidade - Igualdade de tratamento - Orientações para o cálculo do montante das coimas de 2006 - Capacidade de pagamento)

2013/C 32/22

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Novácke chemické závody a.s. (Nováky, Eslováquia) (representantes: inicialmente A. Černejová, em seguida M. Bol’oš e L. Bányaiová, advogados)

Recorrida: Comissão (representantes: F. Castillo de la Torre, N. von Lingen e A. Tokár, agentes)

Interveniente em apoio da recorrida: República Eslovaca (representante: B. Ricziová, agente)

Objeto

Anulação da Decisão C(2009) 5791 final da Comissão, de 22 de julho de 2009, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o do Tratado CE e do artigo 53.o do Acordo EEE (Processo n.o COMP/F/39.396 — Reagentes à base de carboneto de cálcio e de magnésio para a indústria do aço e do gás), na medida em que diz respeito à recorrente, bem como, a título subsidiário, anulação ou redução da coima aplicada à recorrente

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. A Novácke chemické závody a.s. suportará, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

3. A República Eslovaca suportará as suas próprias despesas.

(1) JO C 267, de 7.11.2009.
1.

É anulado o artigo 2.o, alínea f), da Decisão C(2009) 428 final da Comissão, de 28 de janeiro de 2009, relativa a um processo nos termos do artigo 81.o [CE] e do artigo 53.o do Acordo EEE (Processo COMP/39.406 — Mangueiras marinhas).
PT Jornal Oficial da União Europeia C 355/22

Acórdão do Tribunal Geral de 27 de setembro de 2012 — El Corte Inglés/IHMI — Pucci International (Emidio Tucci)

(Processo T-373/09) (1)

(Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa comunitária Emidio Tucci - Marcas figurativa comunitária e nominativas e figurativa nacionais anteriores Emilio Pucci e EMILIO PUCCI - Motivos relativos de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2007 - Uso sério da marca anterior - Artigo 42.o, n.os 2 e 3, do Regulamento n.o 207/2009 - Proveito indevidamente retirado do caráter distintivo ou do prestígio da marca anterior - Artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento n.o 207/2009 - Dever de fundamentação - Artigo 75.o do Regulamento n.o 207/2009)

2012/C 355/45

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: El Corte Inglês, SA (Madrid, Espanha) (representantes: inicialmente J. L. Rivas Zurdo, E. López Camba e E. Seijo Veiguela, seguidamente J. L. Rivas Zurdo e E. Seijo Veiguela, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante:J. Crespo Carrillo, advogado)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Emilio Pucci International BV (Amesterdão, Países Baixos) (representantes: P. Roncaglia, G. Lazzeretti, M. Boletto e E. Gavuzzi, advogados)

Objeto

Recurso interposto da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 18 de junho de 2009 (processos apensos R 770/2008-2 e R 826/2008-2), relativa a um processo de oposição entre Emilio Pucci International BV e El Corte Inglês, SA.

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. A El Corte Inglês, SA é condenada nas despesas.

(1) JO C 282 de 21.11.2009.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 366/31

Acórdão do Tribunal Geral de 10 de outubro de 2012 — Evropaïki Dynamiki/Comissão

(Processo T-247/09) (1)

(Contratos públicos de serviços - Processo de concurso - Prestação de serviços de produção e divulgação do Suplemento do Jornal Oficial da União Europeia e dos meios “offline” e “online” conexos - Recusa da proposta de um proponente e decisão de adjudicar o contrato a outro proponente - Dever de fundamentação - Igualdade de tratamento - Erro manifesto de apreciação - Responsabilidade extracontratual)

2012/C 366/58

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE (Atenas, Grécia) (representantes: N. Korogiannakis e M. Dermitzakis, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: N. Bambara e E. Manhaeve, agentes, assistidos inicialmente por N. Dimopoulos, solicitor, depois por E. Petritsi, advogado, e por fim por O. Graber-Soudry, solicitor)

Objeto

Por um lado, pedido de anulação da decisão do Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias, de 7 de abril de 2009, que rejeita a proposta apresentada pela recorrente no âmbito do concurso público relativo aos serviços de produção e de divulgação do Suplemento do Jornal Oficial da União Europeia e dos meios «online» e «offline» conexos, bem como de todas as decisões posteriores à decisão do Serviço das Publicações, incluindo a decisão de adjudicar o contrato a outro proponente e, por outro, pedido de indemnização e juros.

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. A Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE é condenada a suportar as suas próprias despesas e as despesas apresentadas pela Comissão Europeia.

(1) JO C 205, de 29.8.2009.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 227/17

Acórdão do Tribunal Geral de 21 de junho de 2012 — Kavaklidere-Europe/IHMI — Yakult Honsha (Yakut)

(Processo T-276/09) (1)

(Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa comunitária Yakut - Marca figurativa comunitária anterior Yakult - Motivo absoluto de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009)

2012/C 227/24

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Kavaklidere-Europe (Schoten, Bélgica) (representantes: inicialmente, J. Vercraeye e I. Tytgat, mais tarde, J. Vercraeye e B. De Vuyst, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: D. Botis, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI, interveniente no Tribunal Geral: Yakult Honsha Kabushiki Kaisha (Tóquio, Japão) (representantes: M. Edenborough, QC, P. Harris, solicitor, e T. Elias, barrister)

Objeto

Recurso interposto da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 8 de maio de 2009 (processo R 1396/2008-4), relativa a um processo de oposição entre a Yakult Honsha Kabushiki Kaisha e a Kavaklidere-Europe.

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. A Kavaklidere-Europe é condenada nas despesas.

(1) JO C 244 de 10.10.2009.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 258/16

Acórdão do Tribunal Geral de 12 de julho de 2012 — Winzer Pharma/IHMI — Alcon (BAÑOFTAL)

(Processo T-346/09) (1)

(Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa comunitária BAÑOFTAL - Marcas nacionais nominativas anteriores KAN-OPHTAL e PAN-OPHTAL - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009)

2012/C 258/27

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Dr. Robert Winzer Pharma GmbH (Berlim, Alemanha) (representante: S. Schneller, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: J. Crespo Carrillo, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Alcon Inc. (Hünenberg, Suíça) (representante: M. Vidal-Quadras Trias de Bes, advogado)

Objeto

Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 28 de maio de 2009 (processo R 795/2008-1), relativa a um processo de oposição entre a Dr. Robert Winzer Pharma GmbH e a Alcon Inc.

Dispositivo

1. A decisão do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), de 28 de maio de 2009 (processo R 795/2008-1), é anulada.

2. O IHMI é condenado a suportar as suas próprias despesas, bem como as da Dr. Robert Winzer Pharma GmbH.

3. A Alcon Inc. suportará as suas próprias despesas.

(1) JO C 256 de 24.10.2009.
2.

A Ryanair Ltd é condenada a suportar as suas próprias despesas, bem como as despesas da Comissão Europeia e da Alitalia — Compagnia Aerea Italiana SpA.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 13/12

Acórdão do Tribunal Geral de 23 de Novembro de 2011 — bpost/Comissão

(Processo T-514/09) (1)

(Contratos públicos de serviços - Processo de concurso público do SP - Transporte e distribuição diários do Jornal Oficial, de livros, outros periódicos e publicações - Rejeição da proposta de um proponente e decisão de adjudicação do contrato a outro proponente - Critérios de adjudicação - Dever de fundamentação - Erro manifesto de apreciação - Responsabilidade extracontratual)

2012/C 13/22

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: bpost NV van publiek recht, anteriormente De Post NV van publiek recht (Bruxelas, Bélgica) (representantes: R. Martens, B. Schutyser e A. Van Vaerenbergh, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: E. Manhaeve e N. Bambaram agentes, assistidos por P. Wytinck, advogado)

Objecto

Por um lado, pedido de anulação da decisão do Serviço das Publicações da União Europeia, comunicada por ofício de 17 de Dezembro de 2009, de rejeição da proposta apresentada pela recorrente no quadro do processo de concurso público n.o 10234 «Transporte e distribuição diários do Jornal Oficial, de livros, outros periódicos e publicações» (JO 2009/S 176 253034) e de adjudicação do contrato ao proponente seleccionado e, por outro, pedido de indemnização.

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. A bpost NV van publiek recht é condenada nas despesas, incluindo as relativas ao processo de medidas provisórias.

(1) JO C 51, de 27 de Fevereiro de 2010.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 311/39

Acórdão do Tribunal Geral de 9 de Setembro de 2011 — dm-drogerie markt/IHMI — Distribuciones Mylar (dm)

(Processo T-36/09) (1)

(Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa comunitária dm - Marca figurativa nacional anterior dm - Procedimento administrativo - Decisões das divisões de oposição - Revogação - Rectificação de erros materiais - Acto inexistente - Admissibilidade dos recursos interpostos para a Câmara de Recurso - Prazo de recurso - Confiança legítima - Artigos 59.o, 60.o A, 63.o e 77.o A do Regulamento (CE) n.o 40/94 [actuais artigos 60.o, 62.o, 65.o e 80.o do Regulamento (CE) n.o 207/2009] - Regra 53 do Regulamento (CE) n.o 2868/95)

2011/C 311/69

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: dm-drogerie markt GmbH & Co. KG (Karlsruhe, Alemanha) (Representantes: O. Bludovsky e C. Mellein, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representantes: inicialmente J. Novais Gonçalves, e em seguida G. Schneider, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI: Distribuciones Mylar, SA, (Gelves, Espanha),

Objecto

Recurso interposto da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 30 de Outubro de 2008 (processo R 228/2008-1) relativa a um processo de oposição entre Distribuciones Mylar, SA e dm-drogerie markt GmbH & Co. KG

Dispositivo

1. A decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) de 30 de Outubro de 2008 (processo R 228/2008-1) relativa a um processo de oposição entre Distribuciones Mylar, SA e dm-drogerie markt GmbH & Co. KG é anulada por não ter declarado nula e de nenhum efeito a versão modificada da decisão da Divisão de Oposição de 16 de Maio de 2007.

2. O recurso é julgado improcedente quanto ao demais.

3. O IHMI é condenado nas despesas.

(1) JO C 82, de 4.4.2009.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 347/28

Acórdão do Tribunal Geral de 13 de Outubro de 2011 — NEC Display Solutions Europe/IHMI — Nokia (NaViKey)

(Processo T-393/09) (1)

(Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa comunitária NaViKey - Marca nominativa comunitária anterior NAVI - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Violação do dever de fundamentação - Artigo 75.o do Regulamento n.o 207/2009)

2011/C 347/43

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: NEC Display Solutions Europe GmbH (Munique, Alemanha) (representante: P. Munzinger, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: S. Hanne, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI, interveniente no Tribunal Geral: Nokia Corp. (Espoo, Finlândia) (representante: J. Tanhuanpää, advogado)

Objecto

Recurso interposto da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 16 de Junho de 2009 (processo R 1143/2008-2), relativa a um processo de oposição entre a Nokia Corp. e a NEC Display Solutions Europe GmbH.

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. A NEC Display Solutions Europe GmbH é condenada nas despesas.

(1) JO C 297, de 5.12.2009.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 269/48

Acórdão do Tribunal Geral de 13 de Julho de 2011 — Evonik Industries/IHMI (Rectângulo púrpura com um lado convexo)

(Processo T-499/09) (1)

(Marca comunitária - Pedido de marca figurativa comunitária que representa um rectângulo púrpura com um lado convexo - Motivo absoluto de recusa - Ausência de carácter distintivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009)

2011/C 269/105

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Evonik Industries AG (Essen, Alemanha) (representante: J. Albrecht, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representantes: inicialmente S. Stürmann, depois S. Stürmann e G. Schneider, depois S. Stürmann e R. Manea, agentes)

Objecto

Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 2 de Outubro de 2009 (processo R 491/2009-4), relativa a um pedido de registo de um rectângulo púrpura com um lado convexo como marca comunitária.

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. A Evonik Industries AG é condenada nas despesas.

(1) JO C 37 de 13.2.2010
PT Jornal Oficial da União Europeia C 311/40

Acórdão do Tribunal Geral de 15 de Setembro de 2011 — Prinz Sobieski zu Schwarzenberg/IHMI — British-American Tobacco Polska (Romuald Prinz Sobieski zu Schwarzenberg)

(Processo T-271/09) (1)

(Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa comunitária Romuald Prinz Sobieski zu Schwarzenberg - Marcas nominativa e figurativa nacionais anteriores JAN III SOBIESKI e Jan III Sobieski - Não cumprimento da obrigação de pagamento da taxa de recurso mediante entrega ou transferência bancária no prazo fixado - Decisão da Câmara de Recurso que declara o recurso não interposto - Artigo 8.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 2869/95 - Petição de restitutio in integrum - Ausência de circunstâncias excepcionais ou imprevisíveis - Artigo 81.o do Regulamento (CE) n.o 207/2009)

2011/C 311/71

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Romuald Prinz Sobieski zu Schwarzenberg (Dortmund, Alemanha) (representantes: U. Fitzner e U.H. Fitzner, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: G. Schneider, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI: British-American Tobacco Polska S.A. (Augustów, Polónia)

Objecto

Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 13 de Maio de 2009, (processo R 771/2008-4), relativo a um processo de oposição entre British-American Tobacco Polska S.A. e Romuald Prinz Sobieski zu Schwarzenberg.

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. Romuald Prinz Sobieski zu Schwarzenberg é condenado nas despesas.

(1) JO C 220 de 12.9.2009.