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1. Agricultura ° Organização comum de mercado ° Leite e produtos lácteos ° Imposição suplementar sobre o leite ° Programa de reestruturação da produção leiteira em benefício das explorações de pequena dimensão ° Condição de aplicação ° Aplicação prévia do regime de imposição suplementar

(Regulamento n. 1183/90 do Conselho)

2. Agricultura ° Organização comum de mercado ° Leite e produtos lácteos ° Imposição suplementar sobre o leite ° Programa de reestruturação da produção leiteira em benefício das explorações de pequena dimensão ° Obrigação dos Estados-Membros de redistribuírem as quantidades de referência individuais liberadas mediante o pagamento de indemnizações por abandono da produção por outros produtores

(Regulamento n. 857/84 do Conselho, na versão alterada pelo Regulamento n. 1183/90, artigo 3. -C; Regulamento n. 1546/88 da Comissão, na versão alterada pelo Regulamento n. 2183/90, artigo 3. -B)

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1. A aplicação do programa de reestruturação da produção leiteira em benefício das explorações de pequena dimensão previsto no Regulamento n. 1183/90, que altera o Regulamento n. 857/84, pressupõe necessariamente a aplicação do regime de imposição suplementar sobre o leite.

Com efeito, resulta dos considerandos do Regulamento n. 1183/90 que, por um lado, o referido programa se destina a completar, mediante a atribuição de quantidades de referência suplementares, a acção a favor das explorações de pequena dimensão a fim de as conduzir, no seu conjunto, a um nível de produção melhor adaptado às exigências do mercado e, por outro lado, no âmbito dum regime de domínio da produção, como o das quotas leiteiras, tal atribuição de quantidades de referência suplementares só é possível na sequência da liberação de quantidades de referência individuais por outros produtores.

2. O artigo 3. -C do Regulamento n. 857/84, na versão resultante do Regulamento n. 1183/90, e o artigo 3. -B do Regulamento n. 1546/88, que fixa as regras de execução da imposição suplementar sobre o leite, na versão resultante do Regulamento n. 2138/90, obrigam os Estados-Membros a redistribuir, no prazo fixado, as quantidades de referência individuais liberadas na sequência do pagamento de indemnizações por abandono total e definitivo da produção leiteira por outros produtores, porque, diferentemente de outros regulamentos comunitários adoptados no âmbito do regime de imposição suplementar, o programa de reestruturação instituído pelo Regulamento n. 1183/90 não visa reduzir a produção leiteira, mas a favorecer uma melhoria das estruturas das pequenas explorações. Ora, o objectivo desta medida só pode ser atingido se estas explorações não abandonarem a produção leiteira e se os produtores interessados puderem obter as quantidades adicionais de que necessitam para esse fim.

A circunstância de a produção leiteira num Estado-Membro ter largamente ultrapassado a quantidade máxima a este atribuída em aplicação do regime de imposição suplementar não pode justificar a suspensão unilateral por esse Estado da redistribuição das quantidades de referência individuais liberadas em aplicação do programa de reestruturação.
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Acção por incumprimento ° Exame da procedência pelo Tribunal ° Situação a tomar em consideração ° Situação no termo do prazo fixado no parecer fundamentado

(Tratado CE, artigo 169. )

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No âmbito de uma acção nos termos do artigo 169. do Tratado, a existência de um incumprimento deve ser apreciada em função da situação do Estado-Membro tal como se apresentava no termo do prazo fixado no parecer fundamentado, não podendo ser tomadas em conta pelo Tribunal as alterações subsequentemente ocorridas.
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1. Recurso ° Exigências de forma ° Identificação das outras partes no processo no Tribunal de Primeira Instância ° Indicação da data de notificação do acórdão do Tribunal de Primeira Instância ° Omissão ° Vícios insuficientes para tornar a petição inadmissível

[Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 112. , n.os 1, alínea b) e 2]

2. Recurso ° Fundamentos ° Apreciação errada dos factos ° Inadmissibilidade

(Tratado CE), artigo 168. -A; Estatuto do Tribunal de Justiça CE, artigo 51. )

Sumário

1. A omissão, num recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância, contrariamente ao estipulado no artigo 112. do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, da identificação das outras partes no processo no Tribunal de Primeira Instância e da data em que o acórdão recorrido foi notificado aos recorrentes não basta para que este seja inadmissível, desde que, por um lado, não se tenha provado que essas outras partes sofreram um prejuízo devido à omissão dos seus nomes, e que, por outro, o recurso tenha sido interposto no prazo previsto.

2. Nos termos do artigo 168. -A do Tratado e 51. do Estatuto do Tribunal de Justiça, um recurso de uma decisão do Tribunal de Primeira Instância só pode basear-se em fundamentos relativos à violação das normas de direito, com exclusão de qualquer apreciação dos factos.
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Segurança social dos trabalhadores migrantes ° Regulamentação comunitária ° Âmbito de aplicação material ° Prestações incluídas e prestações excluídas ° Critérios de distinção ° Subsídios de adaptação concedidos aos trabalhadores mineiros alemães durante o período compreendido entre a data do seu despedimento e a da sua admissão a uma pensão de velhice ° Exclusão

(Regulamento n. 1408/71 do Conselho, artigo 4. , n.os 1 e 2)

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O artigo 4. , n.os 1 e 2, do Regulamento n. 1408/71 deve ser interpretado no sentido de que não diz respeito a prestações que, como as previstas pelas directivas alemãs de 1971 e de 1988 relativas à concessão de subsídios de adaptação aos trabalhadores das minas, são concedidas aos trabalhadores por um Estado-Membro, sob a forma de subvenções nacionais não obrigatórias, entre a data em que são despedidos e aquela em que atingem a idade a partir da qual são admitidos à reforma.

Estas prestações, que não figuram na lista das prestações de segurança social enumeradas expressamente no artigo 4. , n. 1, já referido, não apresentam, com efeito, em razão dos seus elementos constitutivos, e, em especial, das suas finalidades e das condições da sua concessão, características que permitam definir uma relação suficiente entre elas e um dos riscos previstos nessa lista. Embora apresentem certas similitudes com as prestações de velhice quanto ao seu modo de cálculo e a algumas das suas finalidades, delas se distinguem no entanto por prosseguirem um objectivo relacionado com a política do emprego e por o seu financiamento se efectuar com base nos fundos públicos. E embora sejam concedidas a trabalhadores privados do seu emprego, distinguem-se das prestações de desemprego na medida em que, para além do facto de o montante do subsídio ser determinado de acordo com as disposições que regem as pensões de velhice, o beneficiário não está obrigado a inscrever-se nos centros de emprego, a estar à disposição do mercado de trabalho ou a abster-se de exercer uma actividade assalariada ou independente cujos rendimentos ultrapassem um determinado limite.
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1 Agricultura - Organização comum de mercado - Restituições à exportação - Financiamento pelo FEOGA - Condição - Concessão em conformidade com as regras comunitárias - Declaração de exportação - Apresentação por escrito e anterior à saída das mercadorias do território aduaneiro da Comunidade

(Regulamento n._ 3665/87 da Comissão, artigo 3._, n.os 5 e 6; Directiva 81/177 do Conselho, artigo 2._)

2 Agricultura - FEOGA - Apuramento das contas - Recusa em imputar despesas resultantes de irregularidades na aplicação da regulamentação comunitária - Contestação pelo Estado-Membro em causa - Ónus da prova

3 Actos das instituições - Fundamentação - Obrigação - Alcance - Decisão relativa ao apuramento das contas a título das despesas financiadas pelo FEOGA

(Tratado CE, artigo 190._)

Sumário

1 Apenas são financiadas pelo FEOGA as restituições à exportação concedidas «segundo as regras comunitárias», no âmbito da organização comum de mercado. A este respeito, no que se refere às exigências que a declaração de exportação deve respeitar, resulta das disposições conjugadas dos artigos 2._ da Directiva 81/177 e 3._, n.os 5 e 6, do Regulamento n._ 3665/87 que esta declaração deve ser feita por escrito, designadamente, para permitir verificar se as indicações fornecidas pelo exportador correspondem às mercadorias apresentadas destinadas a exportação, e que a referida declaração deve ser entregue antes de as mercadorias saírem do território aduaneiro da Comunidade.

2 Quando a Comissão recusa imputar ao FEOGA determinadas despesas, devido ao facto de terem sido provocadas por infracções à regulamentação comunitária, da responsabilidade de um Estado-Membro, compete a este Estado demonstrar que estão reunidas as condições para obter o financiamento recusado. No que respeita às restituições à exportação, esta regra é também aplicável quando a Comissão, com base em controlos efectuados pelos seus serviços, considera que o Estado-Membro em questão não realizou os controlos necessários antes de as mercadorias saírem do território aduaneiro da Comunidade.

3 O alcance do dever de fundamentar, consagrado no artigo 190._ do Tratado, depende da natureza do acto em causa e do contexto em que foi adoptado.

No contexto especial da elaboração das decisões relativas ao apuramento das contas relativas às despesas financiadas pelo FEOGA, a fundamentação de uma decisão de não imputação ao mesmo de parte das despesas declaradas deve considerar-se suficiente quando o Estado destinatário da referida decisão tenha estado estreitamente ligado ao processo de elaboração desta decisão e conheça as razões pelas quais a Comissão considerava não dever imputar ao FEOGA a soma controvertida.
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1 Acção por incumprimento - Fase pré-contenciosa - Notificação - Delimitação do objecto do litígio - Parecer fundamentado - Enunciado detalhado das acusações

(Tratado CE, artigo 169._)

2 Acção por incumprimento - Objecto do litígio - Determinação durante a fase pré-contenciosa - Alteração posterior num sentido restritivo - Admissibilidade

(Tratado CE, artigo 169._)

3 Aproximação das legislações - Procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas - Obrigação que têm os Estados-Membros de comunicar à Comissão qualquer projecto de regra técnica - Objectivo e alcance - Regulamentação nacional que contém numerosas disposições que não constituem regras técnicas - Obrigação de proceder à comunicação do seu texto completo

(Directiva 83/189 do Conselho, artigo 8._, n._ 1, primeiro parágrafo)

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4 Na fase pré-contenciosa da acção por incumprimento, a notificação tem por fim circunscrever o objecto do litígio e fornecer ao Estado-Membro, convidado a apresentar as suas observações, os elementos necessários à preparação da sua defesa.

Embora o parecer fundamentado, previsto no artigo 169._ do Tratado, deva conter uma exposição coerente e detalhada das razões que levaram a Comissão à convicção de que o Estado interessado não cumpriu uma das obrigações que lhe incumbem por força do Tratado, a notificação de incumprimento não pode estar sujeita a exigências de precisão tão rigorosas, uma vez que esta apenas pode consistir num primeiro resumo sucinto das acusações.

5 Sendo embora verdade que o objecto de uma acção intentada nos termos do artigo 169._ do Tratado está circunscrito pelo procedimento administrativo previsto por essa disposição e que, em consequência, o parecer fundamentado da Comissão e a acção devem basear-se em acusações idênticas, esta exigência não pode ir ao ponto de impor uma coincidência perfeita entre o enunciado do objecto do litígio no parecer fundamentado e os pedidos formulados na petição, sempre que o objecto do litígio não tenha sido alargado ou alterado mas, pelo contrário, simplesmente restringido.

6 O objectivo do artigo 8._, n._ 1, primeiro parágrafo, último período, da Directiva 83/189, que prevê um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas, é permitir à Comissão dispor da informação mais completa possível sobre qualquer projecto de regra técnica no que toca ao seu conteúdo, ao seu alcance e ao seu contexto geral, a fim de poder exercer, do modo mais eficaz possível, os poderes que lhe são conferidos pela directiva. Donde resulta que apenas uma comunicação integral do texto de uma regulamentação nacional pode permitir à Comissão avaliar o exacto alcance das regras técnicas eventualmente contidas nesta regulamentação de que numerosas disposições não constituem regras técnicas.

Todavia, o simples facto de levar ao conhecimento da Comissão o conjunto das disposições constantes de uma regulamentação não impede o Estado-Membro de pôr imediatamente em vigor, e, portanto, sem esperar pelos resultados do procedimento de exame previsto pela directiva, as disposições que não constituem regras técnicas.
Não bastam para transpor a Directiva 91/263, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos equipamentos terminais de telecomunicações, incluindo o reconhecimento mútuo da sua conformidade, disposições nacionais que se limitam a reproduzir pura e simplesmente o texto da Directiva - 86/361, relativa à primeira etapa de reconhecimento mútuo das aprovações de equipamentos terminais de telecomunicações. Efectivamente, entre as Directivas 86/361 e 91/263 existem diferenças evidentes que fazem com que um Estado-Membro não possa considerar que cumpriu a segunda pelo simples facto de ter procedido à transposição da primeira. Assim, além do mais, a Directiva 91/263 constitui, relativamente à Directiva 86/361, uma etapa ulterior no pleno reconhecimento mútuo das aprovações dos equipamentos terminais, tem um objectivo mais extenso e um âmbito de aplicação mais amplo que os da Directiva 86/361, prevê três exigências a que os equipamentos terminais devem satisfazer que não figuram na lista das exigências essenciais da Directiva 86/361 e introduziu um sistema de marcação CE para os equipamentos terminais conformes às exigências da directiva, não previsto na Directiva 86/361.
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Política social ° Igualdade de tratamento entre homens e mulheres em matéria de segurança social ° Âmbito material da Directiva 79/7 ° Reduções para as pessoas idosas nas tarifas de transporte público de passageiros ° Exclusão

(Directiva 79/7 do Conselho, artigo 3. , n. 1)

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O artigo 3. , n. 1, da Directiva 79/7, relativa à realização progressiva do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres em matéria de segurança social, deve ser interpretado no sentido de que um regime nos termos do qual são concedidas reduções nos transportes públicos a determinadas categorias de pessoas, nomeadamente a certas pessoas idosas, não entra no âmbito da directiva.

Por um lado, com efeito, uma prestação consistente nessas reduções nos transportes públicos não protege directa e efectivamente contra um dos riscos enumerados nessa disposição, e a circunstância de o beneficiário dessa prestação se encontrar efectivamente, pela sua velhice, numa das situações previstas nesse artigo, não basta para fazer entrar essa prestação, como tal, no âmbito da directiva.

Por outro lado, não se pode deduzir do facto de o artigo 1. da directiva visar, a par do domínio da segurança social, todos os outros elementos de protecção social previstos no artigo 3. , e de o artigo 3. , n. 1, alínea a), se referir aos regimes legais que asseguram protecção contra os riscos nele enumerados, sem especificar que esses regimes devem depender da segurança social, que o campo de aplicação da directiva se alarga à protecção social no seu conjunto e, consequentemente, a medidas como as referidas reduções. Face aos termos inequívocos do título da directiva, aos seus diferentes considerandos e ao seu artigo 1. , todos eles esclarecendo que a directiva se destina a assegurar a realização progressiva do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres em matéria de segurança social, a referência aos outros elementos de protecção social previstos no artigo 3. não pode, com efeito, deixar de ser interpretada como referindo-se às disposições relativas à ajuda social, que escapam em geral ao domínio da segurança social, mas entram no âmbito da directiva em virtude do seu artigo 3. , n. 1, alínea b), desde que se destinem a completar os regimes referidos na alínea a) ou a substituí-los.
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1. Acordos internacionais ° Acordo de associação CEE-Turquia ° Conselho de Associação instituído pelo acordo de associação CEE-Turquia ° Decisão relativa à segurança social dos trabalhadores ° Entrada em vigor, na falta de disposição expressa, na data de adopção do acto

(Acordo de associação CEE-Turquia, artigos 6. , 22. , n. 1, e 23. ; Decisão n. 3/80 do Conselho de Associação CEE-Turquia)

2. Acordos internacionais ° Acordos da Comunidade ° Efeito directo ° Condições ° Decisão n. 3/80 do Conselho de Associação instituído pelo acordo de associação CEE-Turquia, relativa à segurança social dos trabalhadores migrantes ° Ausência de efeito directo

(Decisão n. 3/80 do Conselho de Associação CEE-Turquia, artigos 12. e 13. )

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1. A Decisão n. 3/80 do Conselho de Associação CEE-Turquia, relativa à aplicação dos regimes de segurança social dos Estados-Membros aos trabalhadores turcos e aos membros da sua família, entrou em vigor, na falta de disposição expressa a esse respeito, na data da sua adopção e vincula desde então as partes contratantes. Com efeito, resulta dos artigos 6. , 22. , n. 1, e 23. do acordo de associação CEE-Turquia que as decisões do Conselho de Associação são actos adoptados por um órgão previsto pelo acordo e para cuja adopção as partes contratantes lhe atribuíram poderes. Ao darem execução aos objectivos fixados pelo acordo, estas decisões dizem directamente respeito a este último e têm por efeito, por força do seu artigo 22. , n. 1, segundo período, vincular as partes contratantes.

2. À semelhança das disposições dos acordos concluídos pela Comunidade com países terceiros, as disposições adoptadas por um Conselho de Associação, instituído por um acordo de associação para garantir a execução das suas disposições, devem ser consideradas directamente aplicáveis sempre que, atendendo aos seus termos bem como ao seu objecto e à sua natureza, estabelecerem uma obrigação clara e precisa que não esteja subordinada, na sua execução ou nos seus efeitos, à intervenção de qualquer acto posterior.

Estas condições não se encontram satisfeitas pela Decisão n. 3/80 do Conselho de Associação CEE-Turquia, relativa à aplicação dos regimes de segurança social dos Estados-Membros aos trabalhadores turcos e aos membros da sua família.

Com efeito, tal como o Regulamento n. 1408/71, ao qual a Decisão n. 3/80 faz referência e que visa igualmente coordenar, no interior da Comunidade, as diferentes legislações dos Estados-Membros, exigiu a adopção de medidas de execução, que são objecto do Regulamento n. 574/72, a referida decisão destina-se, por natureza, a ser completada e executada na Comunidade por um acto posterior do Conselho.

Daqui resulta que, enquanto não forem adoptadas pelo Conselho as medidas complementares indispensáveis para a execução da Decisão n. 3/80, os artigos 12. e 13. desta decisão não têm efeito directo no território dos Estados-Membros e não são, assim, susceptíveis de criar, em relação aos particulares, o direito de estes os invocarem nos órgãos jurisdicionais nacionais.
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Disposições fiscais ° Harmonização das legislações ° Impostos indirectos sobre reuniões de capitais ° Cobrança de um imposto pelo registo de uma empresa que sirva igualmente, sendo o caso e sem majoração, como registo da sociedade de capitais sua proprietária ° Admissibilidade

[Directiva 69/335 do Conselho, artigo 10. , alínea c)]

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O artigo 10. , alínea c), da Directiva 69/335, relativa aos impostos indirectos que incidem sobre as reuniões de capitais, que, ao proibir a aplicação de impostos indirectos com as mesmas características de um imposto sobre entradas de capital, não permite a cobrança de impostos por registo ou qualquer outra formalidade prévia ao exercício de uma actividade a que uma sociedade possa ser sujeita em virtude da sua forma jurídica, deve ser interpretado no sentido de que não se aplica à cobrança anual de um imposto pelo registo de uma empresa numa câmara de comércio e indústria, ainda que esta operação sirva igualmente como registo da sociedade de capitais que, dado o caso, seja proprietária, sem, apesar disso, esta última formalidade ser acompanhada de uma majoração do imposto em causa.

Efectivamente, o facto gerador de tal imposto consiste não no registo da sociedade proprietária de uma empresa, mas no registo da própria empresa, sendo aquele imposto independente da forma jurídica da entidade proprietária da empresa pela qual é devido. O imposto em causa não pode, assim, ser ligado a formalidades a que as sociedades de capitais possam estar sujeitas em virtude da sua forma jurídica.
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1. Livre circulação de pessoas ° Trabalhadores ° Igualdade de tratamento ° Benefícios sociais ° Conceito

(Regulamento n. 1612/68 do Conselho, artigo 7. , n. 2)

2. Livre circulação de pessoas ° Trabalhadores ° Igualdade de tratamento ° Legislação de um Estado-Membro nos termos da qual os nacionais beneficiam, durante o período de suspensão do contrato de trabalho no sector público para prestação do serviço militar, da prossecução do pagamento em seu benefício das contribuições salariais e patronais para o regime de aposentação complementar ° Benefício excluído do âmbito de aplicação do artigo 7. do Regulamento n. 1612/68, uma vez que é concedido para compensar as consequências do serviço militar ° Benefício que não pode ser reivindicado pelos nacionais dos outros Estados-Membros

(Regulamento n. 1612/68 do Conselho, artigo 7. , n.os 1 e 2)

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1. Por benefícios sociais, na acepção do artigo 7. , n. 2, do Regulamento n. 1612/68, relativo à livre circulação dos trabalhadores na Comunidade, devem entender-se todas as vantagens que, ligadas ou não com um contrato de trabalho, são geralmente reconhecidas aos trabalhadores nacionais em razão da sua qualidade objectiva de trabalhadores ou do simples facto da sua residência no território nacional, e cuja extensão aos trabalhadores nacionais de outros Estados-membros se afigura, por isso, como apta a facilitar a sua mobilidade no interior da Comunidade.

2. O artigo 7. , n.os 1 e 2, do Regulamento n. 1612/68, relativo à livre circulação dos trabalhadores na Comunidade, deve ser interpretado no sentido de que um trabalhador com a nacionalidade de um Estado-Membro, no qual efectua o seu serviço militar e cujo contrato de trabalho no sector público de outro Estado-Membro foi em consequência disso suspenso, não tem direito a que, durante esse período de suspensão, continuem a ser pagas em seu benefício, como se estivesse em actividade, as contribuições patronais e salariais para o regime de aposentação complementar em que está inscrito no Estado-Membro de emprego, mesmo que este conceda tal direito aos seus nacionais nas mesmas circunstâncias.

Efectivamente, a continuação do pagamento das contribuições para o regime de aposentação complementar durante o período de suspensão do contrato de trabalho de que beneficiam os nacionais do Estado-Membro em causa constitui um benefício que o legislador instituiu para compensar parcialmente os cidadãos das consequências resultantes da sua obrigação de prestar serviço militar. Por conseguinte, não se efectua por força de uma obrigação legal ou contratual da entidade patronal quanto às condições de emprego e de trabalho, na acepção do n. 1 do artigo 7. , já referido, e não pode ser considerada um benefício concedido ao trabalhador nacional em razão da sua qualidade objectiva de trabalhador ou do simples facto da sua residência no território nacional, ou seja, como um benefício social na acepção do n. 2 do mesmo artigo.