ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (Segunda Secção)

27 de Novembro de 1997

Processo T-20/96

Stephen Pascali

contra

Comissão das Comunidades Europeias

«Funcionários — Agente temporário dos quadros científico e técnico — Nomeação para um lugar coberto pelo orçamento de funcionamento — Revogação de uma decisão que concedeu uma subida de escalão extraordinária em reconhecimento de méritos excepcionais»

Texto integral em língua francesa II-977

Objecto:

Recurso que tem por objecto um pedido de anulação da decisão da Comissão de 26 de Junho de 1995 que revoga a sua decisão de 18 de Outubro de 1994 que concedeu ao recorrente uma subida de escalão extraordinária.

Decisão:

Negado provimento.

Resumo

A contar de 1 de Fevereiro de 1985, o recorrente foi destacado na Comissão pela British Telecom, que era então a sua entidade patronal.

Em 1 de Dezembro de 1986, entrou ao serviço da Comissão, na qualidade de agente temporário de grau A 5, terceiro escalão, coberto pelo orçamento de investigação. Foi colocado na Direcção-Geral das Telecomunicações, do Mercado da Informação e Valorização da Investigação (DG XIII).

Por decisão de 13 de Março de 1990, foi concedida ao recorrente, que estava então classificado no grau A 5, quarto escalão, uma subida de escalão extraordinária, em reconhecimento de méritos excepcionais, a título do exercício de 1989 e em aplicação do artigo 97.o, n.o 1, do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias (a seguir Estatuto), aplicável aos agentes temporários em conformidade com o disposto no artigo 10.o, quarto parágrafo, do Regime Aplicável aos Outros Agentes das Comunidades Europeias (a seguir «ROA»).

Em 19 de Abril de 1991, o recorrente foi informado da «reclassificação» do seu lugar pela autoridade orçamental, que, de lugar temporário, nos termos do disposto na alínea a) do artigo 2.o do ROA, foi transformado em lugar permanente remunerado por verbas de investigação [artigo 2.o, alínea d), do ROA].

Em 1 de Outubro de 1991, o contrato do recorrente foi alterado e este foi classificado no grau A 4, terceiro escalão, com efeitos a contar de 1 de Agosto de 1991. A antiguidade no escalão foi fixada em 1 de Julho de 1990. O lugar em questão está coberto pelo orçamento de investigação.

Na sequência do concurso interno COM/T/A/92, foi inserito na lista dos candidatos aprovados, o que lhe foi notificado em 16 de Outubro de 1992.

Por decisão de 16 de Maio de 1994 do director-geral da Direcção-Geral do Pessoal e da Administração (DG IX), notificada em 3 de Junho de 1994, foi nomeado, com efeitos a contar de 1 de Abril de 1994, funcionário estagiário, na qualidade de administrador principal de grau A 4, quarto escalão, sendo a antiguidade no escalão contada a partir de 1 de Julho de 1992. Foi colocado num lugar da DG XIII, Unidade 2, «Assuntos orçamentais, Tribunal de Contas» (na dependência directa do director-geral). Este lugar é remunerado pelo orçamento de funcionamento.

O recorrente acedeu ao quinto escalão do seu grau em 1 de Julho de 1994, em conformidade com o disposto no artigo 44.o do Estatuto.

Por decisão não datada do director-geral da DG XIII, notificada em 19 de Agosto de 1994, o recorrente e o seu lugar foram reafectados, com efeitos a contar de 2 de Abril de 1994, à sua antiga unidade [DG XIII, Direcção C «Desenvolvimentos Tecnológicos referentes às Aplicações Telemáticas (Redes e Serviços)», Unidade 6, «Redes e serviços telemáticos aplicados aos transportes»].

Entretanto, desenrolou-se um processo destinado a conceder-lhe uma subida de escalão extraordinária, a título do ano de 1994.

Em 14 de Julho de 1994, a Comissão adoptou uma decisão referente às «promoções/alterações de classificação de funcionários ou de agentes temporários remunerados por dotações de investigação, quadro científico/técnico — quadro administrativo». Na parte da decisão referente à DG XIII, figura, na rubrica «funcionários», o nome do recorrente.

Em 18 de Outubro de 1994, a autoridade investida do poder de nomeação (AIPN) adoptou um decisão cujo artigo 1.o tem a seguinte redacção:

«Ao Senhor Stephen Pascali (n.o pessoal 59847 D), funcionário de grau A 4, quinto escalão, é concedida uma subida de escalão extraordinária e é, por conseguinte, classificado no sexto escalão do referido grau.»

Por decisão de 27 de Janeiro de 1995, o recorrente foi nomeado funcionário titular com efeitos a contar de 1 de Janeiro de 1995.

Por nota de 25 de Janeiro de 1995, que fazia referência a uma «decisão do Comité de Promoções de 14 de Julho de 1994», dois chefes de unidade da Direcção A «Pessoal» da DG IX informaram o chefe de unidade do recorrente que este, na sequência da sua nomeação para um lugar remunerado pelo orçamento de funcionamento, «já não podia beneficiar [de uma] subida de escalão extraordinária» e que «a situação [seria] regularizada» por meio de uma retenção sobre a sua remuneração.

Em 8 de Março de 1995, foi dirigida uma nota ao recorrente por um funcionário da Divisão 4 «Remunerações e Liquidação de Direitos» da Direcção B «Direitos e Obrigações» da DG IX. Tinha por objecto a «supressão da concessão de uma subida de escalão» e comunicava, «em conformidade com a medida em questão», uma retenção de 72856 BFR sobre a remuneração do recorrente a partir do mês de Abril de 1995.

As retenções sobre a remuneração comunicadas não foram efectuadas, mas, a partir do mês de Março de 1995, o recorrente deixou de receber a remuneração correspondente ao grau A 4, sexto escalão, recebendo a correspondente ao grau A 4, quinto escalão.

Por carta de 30 de Maio de 1995, um chefe de unidade da Direcção A da DG IX enviou ao representante do recorrente uma cópia da decisão da AIPN datada de 31 de Maio de 1995(sic), que revogava a decisão de 18 de Outubro de 1994 que tinha concedido ao recorrente uma subida de escalão extraordinária e que ordenava a reposição dos montantes pagos em razão desse escalão.

Esta decisão de 31 de Maio de 1995 foi revogada e substituída por uma decisão da AIPN, de 26 Junho de 1995, do seguinte teor:

«Artigo 1.o

A decisão de 18 de Outubro de 1994 que concedeu ao Senhor Stephen Pascali uma subida de escalão extraordinária com efeitos a contar de 1 de Agosto de 1994 é revogada.

Artigo 2.o

As importâncias recebidas indevidamente em razão da subida de escalão extraordinária, desde 1 de Agosto de 1994, não dão lugar a reposição.»

Nos considerandos da decisão, a AIPN reconhece que o recorrente não podia ter conhecimento de que as importâncias recebidas não eram devidas, admitindo, pois, que não havia lugar à aplicação do artigo 85.o do Estatuto, referente às reposições.

O recorrente apresentou reclamação desta última decisão de 27 de Setembro de 1995. A reclamação foi tacitamente indeferida. Após a interposição do recurso, a Comissão tomou uma decisão expressa de indeferimento, que, todavia, não consta dos autos.

Quanto ao mérito

Quanto ao fundamento baseado na violação da obrigação de fundamentação

O primeiro fundamento não foi suscitado na reclamação. Contudo, o Tribunal examina oficiosamente se a obrigação de fundamentação foi respeitada. A obrigação de fundamentar uma decisão tem por finalidade permitir ao Tribunal exercer o seu controlo sobre a legalidade da decisão e fornecer ao interessado uma indicação suficiente para saber se a decisão está bem fundamentada ou se contém vício que autorize a contestação da sua legalidade. Esta exigência está preenchida sempre que o acto em litígio ocorrer num contexto conhecido do funcionário em causa, que lhe permita compreender o alcance da medida tomada a seu respeito (n.os 43 e 44).

Ver: Tribunal de Justiça, 26 de Novembro de 1981, Michel/Parlamento (195/80, Recueil, p. 2861, n.o 22); Tribunal de Primeira Instância, 16 de Dezembro de 1993, Turner/Comissão (T-80/92, Colect., p. II-1465, n.o 62); Tribunal de Primeira Instância, 14 de Julho de 1994, Grynberg e Hall/Comissão (T-534/93, ColectFP, p. II-595, n.o 59)

No caso em apreço, as sucessivas tomadas de posição dos serviços da Comissão e da AIPN não estão isentas de contradições. Todavia, a carta de 30 de Maio de 1995 e a própria decisão impugnada enunciam com uma clareza suficiente as razões pelas quais esta decisão foi tomada. Na medida em que o recorrente conhecia já o contexto litigioso após ter recebido as notas de 25 de Janeiro e 8 de Março de 1995, estes elementos de fundamentação permitiam-lhe verificar se a decisão estava bem fundamentada. Permitem também ao Tribunal fiscalizar a sua legalidade (n.os 45 a 47).

Quanto aos segundo e terceiro fundamentos, baseados, respectivamente, na violação do princípio da segurança jurídica e na violação do princípio da confiança legítima

Em primeiro lugar, o recorrente sustenta que a decisão revogada era válida e que uma decisão válida que conferiu direitos subjectivos não pode ser revogada. Em segundo lugar, invoca que, ainda que a decisão revogada fosse inválida, a Comissão não respeitou as condições que regulam a sua revogação, tendo em conta os princípios da segurança jurídica, da protecção da confiança legítima e da proporcionalidade (n.o 61).

Portanto, convém começar por examinar a legalidade do acto de 18 de Outubro de 1994(n.o 62).

Esta decisão foi tomada com base no disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 97.o do Estatuto. A condição de aplicação do artigo 97.o consiste em o funcionário ser remunerado por dotações inscritas no orçamento de investigação e investimento (n.o 63).

O artigo 97.o do Estatuto deixou de ser aplicável ao recorrente a partir de 1 de Abril de 1994, data em que o recorrente foi nomeado funcionário estagiário, na qualidade de administrador principal de grau A 4, quarto escalão, colocado num lugar da DG XIII e remunerado por dotações inscritas no orçamento de funcionamento (n.os 64 e 65).

A antiga situação do recorrente não foi restabelecida pela decisão não datada do director-geral da DG XIII, notificada em 19 de Agosto de 1994, nos termos da qual, no interesse do serviço, foi «alterada» a afectação do recorrente e do seu lugar com efeitos a partir de 2 de Abril de 1994, tendo o interessado sido colocado na sua antiga unidade, na DG XIII. Com efeito, resulta claramente do teor desta decisão que a mesma comporta uma reafectação do funcionário, medida que, por definição, pressupõe uma deslocação do funcionário e do seu lugar e exclui, portanto, uma alteração deste, ao contrário de uma medida de mutação (n.o 66).

Embora esta decisão tenha, assim, alterado a afectação do recorrente, ou seja, as suas funções na DG XIII, cuja determinação se inscreve na competência interna da instituição em matéria de organização dos serviços, não teve, pelo contrário, incidência no seu próprio lugar, como estava previsto no orçamento (n.o 67).

Ver: Tribunal de Primeira instância, 6 de Julho de 1993, Rasmussen/Comissão (T-32/92, Colect., p. II-765, n.o 39); Tribunal de Justiça, 9 de Agosto de 1994, Rasmussen/Comissão (C-398/93P, Colect., p. I-4043, n.o 14)

Resulta do que precede que a decisão de 18 de Outubro de 1994 que concedeu uma subida de escalão extraordinária (grau A 4, sexto escalão) estava destituída de base jurídica e, portanto, era ilegal (n.o 70).

Por conseguinte, há que examinar se a Comissão respeitou as condições de revogação de um acto administrativo ilegal (n.o 71).

A este respeito, embora seja de reconhecer, a qualquer instituição comunitária que verifique que o acto que acaba de adoptar está ferido de ilegalidade, o direito de o revogar num prazo razoável, com efeitos retroactivos, este direito pode encontrar limitações na necessidade de respeitar a confiança legítima do beneficiário do acto que confiou na sua legalidade (n.o 72).

Ver: Tribunal de Justiça, 3 de Março de 1982, Alpha Steel/Comissão (14/81, Recueil, p. 749, n.os 10 a 12); Tribunal de Justiça, 26 de Fevereiro de 1987, Consorzio Cooperative d'Abruzzo/Comissao (15/85, Colect., p. 1005, n.os 12 a 17); Tribunal de Justiça, 20 de Junho de 1991, Cargill/Comissão (C-248/89, Colect., p. I-2987, n.o 20); Tribunal de Justiça, 20 de Junho de 1991, Cargill (C-365/89, Colect, p. I-3045, n.o 18)

No seu acórdão de 17 de Abril de 1997, De Compte/Parlamento (C-90/95 P, Colect., p. I-1999, n.o 39), o Tribunal de Justiça afirmou que, uma vez adquirida, a confiança legítima na legalidade de um acto administrativo não pode em seguida ser posta em causa, a menos que um interesse de ordem pública prime sobre o interesse do beneficiário na manutenção de uma situação que podia considerar estável. De resto, precisou (n.os 36 e 38) que a confiança legítima depositada no acto revogado nasce quando o seu destinatário possa confiar na aparência da sua legalidade, constituindo a data da notificação do acto o momento determinante para a apreciação do surgimento dessa confiança legítima (n.o 73).

Nos presentes autos, a decisão revogada tinha por base uma disposição, o artigo 97.o do Estatuto, que já não era aplicável ao recorrente. Portanto, estava destituída de base legal. Nestas condições, não se pode considerar que o recorrente tenha adquirido uma confiança legítima na concessão de uma subida de escalão extraordinária através da decisão de 18 de Outubro de 1994. Por conseguinte, a administração tinha o direito de revogar este acto, na condição de agir dentro de um prazo razoável. A este respeito, um prazo de um pouco mais de dois meses deve ser considerado como razoável, ao passo que um prazo de mais de dois anos deve ser considerado excessivo (n.os 75 a 78).

Ver: Alpha Steel/Comissão (já referido, n.o 12); Consorzio Cooperative d'Abruzzo/Comissào (já referido, n.m 15 e 16)

Nas circunstâncias dos presentes autos, o prazo dentro do qual a instituição recorrida actuou para revogar a decisão de 18 de Outubro de 1994 deve ser considerado razoável (n.o 80).

Dispositivo:

E negado provimento ao recurso.