Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

++++

1. Agricultura ° Organização comum de mercado ° Restituições à exportação ° Aplicação da legislação comunitária pelas autoridades dos Estados-membros ° Interpretação pela Comissão ° Inexistência de força vinculativa

2. Agricultura ° Organização comum de mercado ° Restituições à exportação ° Condições de concessão ° Produtos de qualidade sã, leal e comerciável ° Inexistência de normas comunitárias fixando os níveis máximos de tolerância radioactiva para a exportação para países terceiros de géneros alimentícios contaminados ° Aplicação por analogia das normas em vigor para a importação dos mesmos produtos originários de países terceiros ° Admissibilidade

(Regulamentos da Comissão n. 2730/79, artigo 15. , e n. 3665/87, artigo 13. )

3. Agricultura ° Organização comum de mercado ° Restituições à exportação ° Condições de concessão ° Produtos de qualidade sã, leal e comerciável ° Apreciação no dia da exportação

(Regulamento n. 3665/87 da Comissão, artigos 3. e 13. )

4. União aduaneira ° Procedimentos de exportação ° Rectificação a posteriori das declarações ° Rectificação relativa a dados que já não podem ser verificados pelas autoridades aduaneiras ° Inadmissibilidade

[Directiva 81/177 do Conselho, artigo 7. , n. 1, alínea a)]

Sumário

1. A aplicação das normas comunitárias em matéria de restituições à exportação incumbe aos organismos nacionais designados para esse efeito. A Comissão pode apenas lembrar as regras comunitárias que os Estados-membros devem aplicar e, no quadro da sua colaboração a nível administrativo com os Estados-membros, comunicar-lhes a sua interpretação quanto à aplicação dessas regras. Esta interpretação não é de modo nenhum vinculativa e não é susceptível de obrigar nem as autoridades competentes dos Estados-membros nem, a fortiori, os particulares.

2. Numa altura em que, no plano comunitário, só existiam, no que toca ao respeito de certos níveis máximos admissíveis de radioactividade para os géneros alimentícios, regras relativas à importação de certos grupos de produtos agrícolas originários de países terceiros, as autoridades competentes dos Estados-membros podiam aplicar por analogia essas regras a operações de exportação desses mesmos produtos para países terceiros, nos termos do artigo 15. do Regulamento n. 2730/79 e do artigo 13. do Regulamento n. 3665/87. Efectivamente, incumbe aos Estados-membros definirem eles mesmos, para efeitos de concessão de restituições à exportação de produtos agrícolas para países terceiros, os níveis máximos admissíveis de radioactividade, no quadro do exame da questão de saber se os produtos agrícolas destinados à exportação para países terceiros são "produtos de qualidade sã, leal e comerciável", na acepção dos referidos artigos, e esta aplicação por analogia dos níveis máximos de tolerância em vigor para a importação, que garantia a igualdade de tratamento entre produtos importados e produtos exportados, recomendada pela Comissão, não pode ser contestada.

3. O artigo 13. do Regulamento n. 3665/87 deve, portanto, ser aplicado em conjugação com o disposto no artigo 3. , n.os 1 e 4, do mesmo regulamento, e ser entendido como proibindo a concessão de restituições à exportação relativamente a produtos que não sejam de qualidade sã, leal e comerciável no dia da exportação, tal como este é definido pelo n. 1 do artigo 3.

4. As condições a que o n. 1 do artigo 7. da Directiva 81/177, relativa à harmonização dos processos de exportação de mercadorias comunitárias, sujeita a rectificação das declarações aduaneiras devem ser interpretadas de modo estrito, a fim de impedir abusos. Se a rectificação é pedida pelo exportador depois da saída das mercadorias da estância aduaneira, só é admissível se incidir sobre elementos cuja exactidão os serviços aduaneiros possam verificar, mesmo na ausência das mercadorias. Não é esse o caso de uma rectificação que se destina a juntar num lote único diferentes lotes de uma mesma mercadoria que apresentam características diferentes, e dos quais uma parte não correspondia a determinadas exigências, de modo a que esse lote único passe a satisfazer estas, uma vez que o facto de as mercadorias dos diferentes lotes terem sido misturadas, depois do carregamento, não permite garantir que a mistura obtida seja suficientemente homogénea para ser conforme, na totalidade, às exigências em causa. Não é relevante neste aspecto que tenha sido efectuado um controlo por um terceiro, porque as autoridades aduaneiras são as únicas competentes nesta matéria.