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O artigo 12.o da referida diretiva enuncia:

«1. Os Estados-Membros podem considerar sujeito passivo qualquer pessoa que realize, a título ocasional, uma operação relacionada com as atividades referidas no segundo parágrafo do n.o 1 do artigo 9.o e, designadamente, uma das seguintes operações:

a) Entrega de um edifício ou de parte de um edifício e do terreno da sua implantação, efetuada antes da primeira ocupação;

b) Entrega de um terreno para construção.

2. Para efeitos da alínea a) do n.o 1, entende-se por ‘edifício’ qualquer construção incorporada no solo.

Os Estados-Membros podem estabelecer as regras de aplicação do critério referido na alínea a) do n.o 1 às transformações de imóveis e, bem assim, à noção de terreno da sua implantação.

Os Estados-Membros podem aplicar outros critérios para além do critério da primeira ocupação, tais como o do prazo decorrido entre a data de conclusão do imóvel e a da primeira entrega, ou o do prazo decorrido entre a data da primeira ocupação e a da entrega posterior, desde que tais prazos não ultrapassem, respetivamente, cinco e dois anos.

3. Para efeitos da alínea b) do n.o 1, entende-se por ‘terrenos para construção’ os terrenos, urbanizados ou não, definidos como tal pelos Estados-Membros.»
O artigo 3.o, n.o 2 bis, do Decreto-Lei n.o 40/2010 (GURI n.o 71, de 26 de março de 2010), convertido, com alterações, na Lei n.o 73/2010 (GURI n.o 120, de 25 de maio de 2010, a seguir «Decreto-Lei n.o 40/2010»), tem a seguinte redação:

«A fim de manter a duração dos processos tributários dentro dos prazos de duração razoável dos processos, na aceção da Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais[, assinada em Roma, em 4 de novembro de 1950 (a seguir ‘CEDH’)], ratificada nos termos da Lei n.o 848, de 4 de agosto de 1955, e sob o ponto de vista do incumprimento do prazo razoável referido no artigo 6.o, n.o 1, da mencionada Convenção, os litígios fiscais pendentes que tenham a sua origem em recursos registados em primeira instância há mais de dez anos antes da data de entrada em vigor da lei de conversão do presente decreto, nos quais a Administração financeira do Estado seja vencida no processo nas duas primeiras instâncias, serão resolvidos da seguinte forma:

[…]
1)

O artigo 19.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 6/2002 do Conselho, de 12 de dezembro de 2001, relativo aos desenhos ou modelos comunitários, deve ser interpretado no sentido de que, num litígio relativo à violação do direito exclusivo conferido por um desenho ou modelo comunitário registado, o direito de proibir a utilização por terceiros do referido desenho ou modelo abrange qualquer terceiro que utilize um desenho ou modelo que não cause no utilizador informado uma impressão global diferente, incluindo o terceiro titular de um desenho ou modelo comunitário registado posterior.
Os artigos 296.° a 298.° da Diretiva IVA têm a seguinte redação:

«Artigo 296.o

1. Os Estados-Membros podem aplicar aos produtores agrícolas em relação aos quais seja difícil aplicar o regime normal do IVA ou, se for o caso, o regime especial [das pequenas empresas] previsto no capítulo 1, um regime forfetário destinado a compensar a carga do IVA pago relativamente às aquisições de bens e de serviços efetuadas pelos agricultores sujeitos ao regime forfetário em conformidade com o presente capítulo.

2. Os Estados-Membros podem excluir do regime forfetário certas categorias de produtores agrícolas e bem assim os produtores agrícolas relativamente aos quais a aplicação do regime normal do IVA ou, se for o caso, das regras simplificadas previstas no artigo 281.o não apresente dificuldades de ordem administrativa.

3. Os agricultores sujeitos ao regime forfetário podem optar pela aplicação do regime normal do IVA ou, se for o caso, das regras simplificadas previstas no artigo 281.o, de acordo com as regras e as condições fixadas por cada Estado-Membro.

Artigo 297.o

Os Estados-Membros estabelecem, se necessário, as percentagens forfetárias de compensação. Os Estados-Membros podem estabelecer percentagens forfetárias de compensação diferenciadas para a silvicultura, para os diversos subsetores da agricultura e para as pescas.

Antes de aplicarem as percentagens forfetárias de compensação fixadas ao abrigo do disposto no primeiro parágrafo, os Estados-Membros devem notificá-las à Comissão.

Artigo 298.o

As percentagens forfetárias de compensação são determinadas com base nos dados macroeconómicos relativos apenas aos agricultores sujeitos ao regime forfetário nos últimos três anos.

As percentagens podem ser arredondadas em meio ponto por excesso ou por defeito. Os Estados-Membros podem igualmente reduzir essas percentagens até ao nível zero.»
O artigo 5.o, n.o 1, alínea a), do acordo-quadro relativo a contratos de trabalho a termo, celebrado em 18 de março de 1999, que figura em anexo à Diretiva 1999/70/CE do Conselho, de 28 de junho de 1999, respeitante ao acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo, deve ser interpretado no sentido de que a necessidade temporária de pessoal de substituição, prevista por uma regulamentação nacional como a que está em causa no processo principal, pode, em princípio, constituir uma razão objetiva na aceção do referido artigo. O simples facto de um empregador ser obrigado a recorrer a substituições temporárias de forma recorrente, ou mesmo permanente, e de essas substituições poderem igualmente ser asseguradas pelo recrutamento de trabalhadores em regime de contratos de trabalho sem termo não significa que não exista uma razão objetiva na aceção do artigo 5.o, n.o 1, alínea a), do referido acordo-quadro ou que exista um abuso na aceção deste artigo. Todavia, na apreciação da questão de saber se a renovação dos contratos ou das relações de trabalho a termo é justificada por tal razão objetiva, as autoridades dos Estados-Membros, no quadro das suas respetivas competências, devem tomar em conta todas as circunstâncias da causa, incluindo o número e a duração cumulativa dos contratos ou das relações de trabalho a termo celebrados no passado com o mesmo empregador.
1)

Não tendo comunicado à Comissão Europeia as medidas legislativas, regulamentares e administrativas destinadas a dar execução à Directiva 2007/46/CE do Parlamento e Europeu e do Conselho, de 5 de Setembro de 2007, que estabelece um quadro para a homologação dos veículos a motor e seus reboques, e dos sistemas, componentes e unidades técnicas destinados a serem utilizados nesses veículos, a República da Polónia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 48.° da referida directiva.
1)

Não tendo tomado, no prazo estabelecido, todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2005/47/CE do Conselho, de 18 de Julho de 2005, relativa ao acordo celebrado entre a Comunidade dos Caminhos‑de‑Ferro Europeus (CER) e a Federação Europeia dos Trabalhadores dos Transportes (ETF) sobre certos aspectos das condições de trabalho dos trabalhadores móveis que prestam serviços de interoperabilidade transfronteiriça no sector ferroviário, o Grão‑Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva.
1)

Não tendo adoptado, no prazo estabelecido, todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2007/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Julho de 2007, relativa ao exercício de certos direitos dos accionistas de sociedades cotadas, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva.
1)

Ao não adotar, no prazo fixado, as medidas necessárias, designadamente no que respeita às unidades de aplicação de taxas de utilização da infraestrutura no setor dos caminhos de ferro, referidas nos artigos 6.°, n.os 2 e 5, e 11.° da Diretiva 2001/14/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2001, relativa à repartição de capacidade da infraestrutura ferroviária, à aplicação de taxas de utilização da infraestrutura ferroviária e à certificação da segurança, conforme alterada pela Diretiva 2007/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2007, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desses artigos.
Não cumpre as obrigações que lhe incumbem por força do disposto no artigo 6.o, n.o 3, e no anexo II da Diretiva 91/440, relativa ao desenvolvimento dos caminhos de ferro comunitários, e no artigo 14.o, n.o 2, da Diretiva 2001/14, relativa à repartição de capacidade da infraestrutura ferroviária e à aplicação de taxas de utilização da infraestrutura ferroviária, um Estado-Membro que prevê que o gestor da infraestrutura, que também presta serviços de transporte ferroviário, participa na elaboração do horário de serviço e, por conseguinte, na atribuição dos canais horários ou na repartição da capacidade da infraestrutura.

Assim, uma empresa de transporte ferroviário não pode ser incumbida de definir ou de avaliar a disponibilidade para efeitos do processo de decisão relativo à atribuição dos canais horários nem lhe pode ser confiada a totalidade dos trabalhos preparatórios de processos de decisão que fazem parte das funções essenciais, como a elaboração do horário de serviço.

Resulta do artigo 14.o, n.o 2, da Diretiva 2001/14 que se o gestor da infraestrutura não for independente das empresas de transporte ferroviário, a função de repartição da capacidade da infraestrutura deve ser desempenhada por um organismo de repartição independente das empresas de transporte ferroviário, no plano jurídico, organizativo e decisório.

Em contrapartida, uma vez que a gestão do tráfego não pode ser considerada uma função determinante que deva ser atribuída a um organismo independente, decorre do artigo 6.o, n.o 3, segundo parágrafo, da Diretiva 91/440 que a gestão do tráfego pode ser conferida a um gestor da infraestrutura que é também uma empresa de transporte ferroviário.

(cf. n.os 30, 35, 37, 38, 43)
Embora o Regulamento n.o 617/2010, relativo à notificação à Comissão de projetos de investimentos em infraestruturas energéticas na União Europeia, tenha por objeto a recolha de informações, esta é instituída pelo regulamento, a fim de que a União possa realizar determinados objetivos que lhe foram fixados no domínio da energia. Além disso, resulta do conteúdo do Regulamento n.o 617/2010 que este diz essencialmente respeito à implementação de um sistema de recolha de informações relativas aos projetos de investimento em infraestruturas energéticas, destinado a permitir à União a realização de determinados objetivos no domínio da energia, em especial no que se refere ao funcionamento do mercado interno da energia, à garantia da segurança do aprovisionamento energético na União e ao desenvolvimento de energias novas e renováveis.

Tendo em conta a sua finalidade e o seu conteúdo, este regulamento não se pode fundamentar no artigo 337.o TFUE. Com efeito, esta disposição constitui, assim, a base jurídica dos atos relativos à atividade geral de recolha de informações exercida pela Comissão, sem exigir que esta recolha seja necessária à realização dos objetivos de uma política determinada da União.

O Regulamento n.o 617/2010 deve, assim, ter por fundamento o artigo 194.o TFUE, que como resulta da sua redação, em especial do n.o 2, constitui a base jurídica dos atos da União que são «necessários» para atingir os objetivos fixados à referida política da União no domínio da energia. Com efeito, a finalidade e o conteúdo do referido regulamento estão estreitamente ligados aos objetivos prosseguidos pela política da União no domínio da energia e a recolha de informações só se justifica pelo objetivo que consiste em realizar determinadas missões específicas confiadas à União pelo artigo 194.o, n.o 1, TFUE.

Por fim, apesar de o Regulamento n.o 617/2010 abranger também a comunicação à Comissão dos projetos de investimento relativos a determinadas infraestruturas nucleares, afigura-se que o referido regulamento, atenta a sua finalidade e o seu conteúdo, não se refere à implementação da política da União no domínio específico da energia nuclear, tal como é definida no Tratado CEEA, mas sim da política da União no domínio da energia em geral. Daí decorre que esse regulamento não se enquadra no artigo 187.o EA.

(cf. n.os 52, 61, 64, 66, 69, 73, 82, 85)
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Auxílios concedidos pelos Estados — Conceito — Caráter jurídico — Interpretação com base em elementos objetivos

(Artigo 107.°, n.° 1, TFUE)

2. Auxílios concedidos pelos Estados — Conceito — Caráter seletivo da medida — Exceção ao sistema fiscal geral — Justificação baseada na natureza e na economia do sistema — Ónus da prova

(Artigo 107.°, n.° 1, TFUE)

3. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Erro de direito — Qualificação de uma medida como auxílio de Estado — Fiscalização do Tribunal Geral não integralmente exercida apesar de não ter sido declarado o caráter técnico ou complexo das apreciações a fiscalizar

(Artigos 107.°, n.° 1, TFUE e 256.° TFUE)

4. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Recurso de decisão do Tribunal Geral julgado procedente — Decisão do mérito da causa pelo tribunal de segunda instância — Requisito — Litígio em condições de ser julgado — Conceito

(Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 61.°, primeiro parágrafo)

5. Auxílios concedidos pelos Estados — Conceito — Caráter seletivo da medida — Exceção ao sistema fiscal geral — Justificação baseada na natureza e na economia do sistema — Critérios de apreciação — Regime de realinhamento dos valores fiscais dos ativos no setor bancário

(Artigo 107.°, n.° 1, TFUE)

Sumário

1. V. texto da decisão.

(cf. n. o 100)

2. O conceito de auxílio de Estado não visa as medidas estatais que introduzem uma diferenciação entre empresas e que, portanto, são a priori seletivas, quando essa diferenciação resulta da natureza ou da economia do sistema em que se inscrevem. Incumbe ao Estado-Membro que introduziu essa diferenciação entre as empresas em matéria de encargos demonstrar que ela é justificada pela natureza e a economia do sistema em causa.

(cf. n. os 101, 120 e 121)

3. Embora o Tribunal Geral deva proceder a uma fiscalização plena da qualificação de auxílio de Estado feita pela Comissão, e, assim, tentar saber se a diferenciação entre empresas resultante de um regime fiscal tem ou não origem na natureza e na economia do sistema fiscal em que se insere, a sua fiscalização é limitada no que respeita à questão de saber se uma medida entra no âmbito de aplicação do artigo 107.º, n.º 1, TFUE, quando as apreciações feitas pela Comissão têm caráter técnico ou complexo. Contudo, sob pena de cometer um erro de direito ao não exercer integralmente a sua fiscalização, é necessário também que o Tribunal Geral tenha declarado esse caráter técnico ou complexo.

(cf. n. os 102 a 104)

4. V. texto da decisão.

(cf. n. os 106 e 107)

5. V. texto da decisão.

(cf. n. os 136 e 137)
Uma sociedade resultante de uma transformação transfronteiriça apenas está necessariamente sujeita ao direito nacional do Estado-Membro de acolhimento que determina o elemento de conexão requerido, bem como a sua constituição e o seu funcionamento. Assim, expressão «desde que este [direito] o permita», que consta do final do n.o 112 do acórdão de 16 de dezembro de 2008, Cartesio, C-210/06, já referido, não pode ser entendida no sentido de que pretende subtrair à partida a legislação do Estado-Membro de acolhimento sobre a transformação das sociedades à aplicação das regras do Tratado FUE relativas à liberdade de estabelecimento, mas no sentido de que reflete a simples consideração de que uma sociedade criada ao abrigo de uma ordem jurídica nacional só existe através da legislação nacional que «permite» assim a constituição da sociedade, se os requisitos por ela estabelecidos estiverem preenchidos.

Como tal, uma legislação nacional que, embora preveja que as sociedades de direito interno têm a faculdade de se transformarem, não permite a transformação de uma sociedade de direito de outro Estado-Membro, enquadra-se no âmbito de aplicação dos artigos 49.° TFUE e 54.° TFUE.

(cf. n.os 30 a 33)
Antes de mais, os «Empréstimos» inserem-se na rubrica XI do anexo I da Diretiva 88/361, para a execução do artigo 67.o do Tratado, sem ser necessário determinar o caráter oneroso ou gratuito destes nem o seu objeto particular. Em seguida, a fim de determinar se o tratamento fiscal de determinadas operações por um Estado-Membro está abrangido pelas disposições relativas à livre circulação de capitais, não há que distinguir entre as operações efetuadas em dinheiro e as operações efetuadas em espécie. Por último, resulta da inclusão, na rubrica referidas, das sucessões e dos legados que o caráter gratuito de uma operação não impede, de per se, a sua qualificação como movimento de capitais na aceção do artigo 56.o CE. Por outro lado, o facto de ser colocado à disposição, a título gratuito, um veículo automóvel para fins da sua utilização constitui uma vantagem que representa um valor económico determinado, correspondente ao custo da utilização de um veículo automóvel de locação do mesmo tipo e pela mesma duração.

O artigo 56.o CE deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma regulamentação de um Estado-Membro que impõe aos seus residentes aos quais foi emprestado um veículo matriculado noutro Estado-Membro por um residente deste último Estado, quando da primeira utilização desse veículo na rede viária nacional, o pagamento da totalidade de um imposto, normalmente devido no momento da matrícula de um veículo no primeiro Estado-Membro, sem ter em conta a duração da utilização do referido veículo nessa rede viária e sem que essa pessoa possa invocar qualquer direito à isenção ou ao reembolso quando esse mesmo veículo não se destine a ser essencialmente utilizado no primeiro Estado-Membro a título permanente nem seja, de facto, utilizado de tal maneira.

Quer os veículos não matriculados num Estado Membro se destinem a ser essencialmente utilizados no seu território a título permanente quer sejam, de facto, utilizados desta maneira, não existe realmente uma diferença de tratamento entre a pessoa que reside nesse Estado e utiliza, a título gratuito, tal veículo e a pessoa que utilize, nas mesmas condições, um veículo matriculado nesse Estado-Membro e que, por conseguinte, foi já objeto do imposto ao ser matriculado. Nestas condições, a exigência do imposto, aquando da primeira utilização na rede viária na rede viária nacional do Estado-Membro, de veículos não matriculados nesse Estado seria justificada do mesmo modo que o imposto devido pela matrícula do veículo no mesmo Estado. Ao invés, se os veículos não se destinam a ser essencialmente utilizados a título permanente ou se não são, de facto, utilizados desta maneira, existiria uma diferença de tratamento real entre as duas categorias de pessoas, e o imposto em causa não seria justificado. Com efeito, nessas condições, a ligação dos referidos veículos ao território do Estado-Membro seria insuficiente para justificar a aplicação de um imposto normalmente devido pela matrícula de um veículo nesse Estado.

(cf. n.os 50-52, 56 e disp.)
Nos inquéritos antidumping relativos a importações provenientes, nomeadamente, da China, o valor normal será determinado de acordo com o disposto nos n.os 1 a 6 do artigo 2.o do regulamento antidumping de base n.o 384/96, caso se prove a prevalência das condições de economia de mercado para o ou os produtores objeto de inquérito, no que se refere ao fabrico e à venda do produto similar em causa. A este respeito, o ónus da prova recai sobre o produtor que pretende beneficiar do estatuto de empresa que opera em economia de mercado. Por conseguinte, não incumbe às instituições da União provar que o produtor não cumpre as condições previstas para beneficiar do referido estatuto. Em contrapartida, compete a estas instituições apreciar se os elementos fornecidos pelo produtor em causa são suficientes para demonstrar que os critérios enunciados no artigo 2.o, n.o 7, alínea c), primeiro parágrafo, do referido regulamento estão preenchidos para lhe reconhecer o referido estatuto, competindo ao juiz da União verificar se esta apreciação está viciada por erro manifesto.

No caso de inquéritos antidumping relativos a importações provenientes nomeadamente da China, a Comissão, no quadro de um exercício de amostragem efetuado ao abrigo do artigo 17.o do Regulamento antidumping de base n.o 384/96, era obrigada a examinar os pedidos de concessão do estatuto de empresa que opera em economia de mercado provenientes de operadores que não façam parte da amostra.

Com efeito, por um lado, essa obrigação resulta do artigo 17.o do referido regulamento, relativo à amostragem, que faz parte das disposições relativas, designadamente, aos métodos disponíveis para a determinação da margem de dumping. Esta disposição tem um conteúdo e finalidade diferentes do artigo 2.o, n.o 7, do mesmo regulamento, que faz parte das disposições consagradas à determinação do valor normal.

Por outro lado, esta obrigação resulta expressamente do artigo 2.o, n.o 7, alínea b), do regulamento de base. Quanto ao reconhecimento das condições económicas em que cada produtor opera, no que se refere ao fabrico e à venda do produto similar em causa, o mesmo não é condicionado pelo modo de cálculo da margem de dumping e deve ser satisfeito nos três meses seguintes à abertura do inquérito.

Por conseguinte, o Regulamento n.o 1472/2006 que institui um direito antidumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de determinado tipo de calçado com a parte superior de couro natural originário da República Popular da China e do Vietname é anulado na medida em que não está excluído que um exame individual dos pedidos dos operadores em causa conduzisse a aplicar-lhes um direito antidumping definitivo inferior ao que lhes é aplicável nos termos deste último regulamento.

(cf. n.os 36-39, 42)