Processos apensos C‑93/13 P e C‑123/13 P

Comissão Europeia

contra

Versalis SpA

e

Eni SpA

e

Versalis SpA

e

Eni SpA

contra

Comissão Europeia

«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado da borracha de cloropreno — Sucessão das entidades de produção — Imputabilidade do comportamento ilícito — Coimas — Reincidência — Competência de plena jurisdição»

Sumário — Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 5 de março de 2015

(Artigos 225.°, n.o 1, CE e 229.° CE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo; Regulamento n.o 1/2003 do Conselho, artigo 31.o)

Recurso de decisão do Tribunal Geral — Competência do Tribunal de Justiça — Questionamento, por motivos de equidade, da apreciação feita pelo Tribunal Geral sobre o montante de coimas aplicadas a empresas que tenham violado as regras de concorrência do Tratado — Exclusão

(Artigos 81.° CE e 82.° CE; Regulamento n.o 1/2003 do Conselho, artigos 2.°, 23.°, n.os 2 e 3, 27.°, n.o 2; Comunicação 2006/C 210/02 da Comissão, ponto 28)

Concorrência — Coimas — Montante — Determinação — Critérios — Gravidade da infração — Circunstâncias agravantes — Reincidência — Infrações similares cometidas sucessivamente e resultantes de comportamentos de duas filiais de uma mesma sociedade‑mãe — Falta de imputação da infração à sociedade‑mãe na decisão anterior — Circunstâncias da participação da sociedade‑mãe na infração anterior — Ónus da prova — Tomada em consideração do tempo decorrido entre as infrações

(Artigos 81.° CE e 82.° CE; Regulamento n.o 1/2003 do Conselho, artigos 2.°, 23.°, n.os 2 e 3, e 27.°, n.o 2; Comunicação 2006/C 210/02 da Comissão, ponto 28)

(Artigos 81.° CE e 82.° CE; Regulamento n.o 1/2003 do Conselho, artigo 23.o, n.os 2 e 3; Comunicação 2006/C 210/02 da Comissão, ponto 28)

(Artigos 81.° CE e 82.° CE; Regulamento n.o 1/2003 do Conselho, artigos 2.° e 23.°, n.o 2)

Concorrência — Regras da União — Infrações — Imputação — Sociedade‑mãe e filiais — Unidade económica — Critérios de apreciação — Presunção de uma influência determinante exercida pela sociedade‑mãe sobre as filiais detidas a 100% por esta, incluindo no caso de holding — Caráter ilidível — Ónus da prova

V. texto da decisão. (cf. n.os 40‑43, 90)

V. texto da decisão. (cf. n.os 52, 53, 57‑59)

Como resulta do ponto 28 das Orientações para o cálculo das coimas aplicadas por força do n.o 2, alínea a), do artigo 23.o do Regulamento n.o 1/2003, a circunstância agravante da reincidência é caracterizada pela continuação ou pela repetição por uma empresa de uma infração idêntica ou similar após a Comissão ou uma autoridade nacional da concorrência ter declarado que essa empresa violou o disposto no artigo 81.o CE ou no artigo 82.o CE. Cabe à Comissão provar que estão preenchidos os requisitos da reincidência, tanto na comunicação de acusações como na decisão. Assim, quando a Comissão aplica uma coima a uma sociedade por uma violação das regras da União em matéria de concorrência e, no momento do cálculo da coima, aplica um coeficiente multiplicador para ter em conta o facto de essa mesma sociedade já ter estado anteriormente envolvida numa infração às regras da concorrência, tem que apresentar, com a decisão que aplica a referida coima, uma exposição que permita aos tribunais da União e a essa sociedade compreender em que qualidade e em que medida esteve envolvida na infração anterior. Nomeadamente, se a Comissão considerar que a referida sociedade fez parte da empresa destinatária da decisão respeitante à infração anterior, incumbe‑lhe fundamentar suficientemente essa afirmação. (cf. n.os 87, 98)

Na determinação da circunstância agravante da reincidência relativamente à sociedade‑mãe, não é necessário que esta tenha sido objeto de um processo anterior na origem de uma comunicação de acusações e de uma decisão. Para esse efeito, o que importa designadamente é a declaração anterior de uma primeira infração resultante do comportamento de uma filial com a qual essa sociedade‑mãe envolvida na segunda infração constituía, já no momento da primeira infração, uma única empresa na aceção do artigo 81.o CE. O objetivo de reprimir os comportamentos contrários às regras da concorrência e de prevenir a sua reiteração por meio de sanções dissuasivas ficaria comprometido se uma empresa, que integre uma filial visada pela primeira infração, estivesse em condições, modificando a sua estrutura jurídica pela criação de novas filiais que não pudessem ser alvo de procedimento em razão da primeira infração mas estivessem envolvidas na prática da nova infração, de impossibilitar ou dificultar particularmente, e, com isso, de evitar a sanção da reincidência. (cf. n.os 91, 92)

Quando a Comissão pretende imputar a uma pessoa coletiva uma infração ao direito da concorrência e invocar contra esta a reincidência, a comunicação de acusações deve incluir todos os elementos que permitam a essa pessoa coletiva defender‑se. Mais exatamente, se esta é uma sociedade‑mãe contra a qual é invocada a circunstância agravante da reincidência devido ao comportamento anticoncorrencial declarado pela Comissão relativamente às suas filiais, mas para a qual esta sociedade‑mãe não foi, anteriormente a essa comunicação, destinatária de uma decisão que tenha declarado uma primeira infração, a comunicação de acusações que lhe é dirigida deve conter os elementos que demonstrem que estão preenchidos os requisitos da reincidência, designadamente, demonstrando que a referida pessoa coletiva formava, no momento da primeira infração, uma única empresa com a sociedade relativamente à qual a primeira infração foi declarada. A este respeito, compete à Comissão demonstrar que a pessoa coletiva visada pela segunda infração exercia já, no momento da primeira infração, uma influência determinante sobre a filial envolvida na primeira infração. Por outro lado, o período de tempo que separa uma primeira infração às regras da concorrência de uma segunda infração não proíbe, em princípio, que seja invocada a circunstância agravante da reincidência relativamente a uma pessoa coletiva que não foi objeto de procedimento na primeira infração. Todavia, cabe à Comissão tomar em consideração, na sua apreciação da propensão da empresa para se esquivar às regras da concorrência, o tempo decorrido entre as duas infrações. Além disso, quando o juiz da União fiscaliza o respeito do princípio dos direitos de defesa, compete‑lhe tomar em consideração todas as circunstâncias do processo em causa, designadamente as eventuais dificuldades de prova resultantes do tempo já decorrido desde a primeira infração ou a evolução estrutural da empresa, ou ainda a evolução das normas jurídicas aplicáveis em matéria de concorrência. (cf. n.os 96, 97)