Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância – Fundamentos – Necessidade de impugnação precisa de um ponto da fundamentação do Tribunal

[Artigo 225.° CE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 51.°, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 112.°, n.° 1, alínea c)]

2. Auxílios concedidos pelos Estados – Exame pela Comissão – Compatibilidade de um auxílio com o mercado comum – Incompatibilidade de um auxílio que viola os princípios gerais do direito comunitário

(Artigo 88.° CE)

3. Auxílios concedidos pelos Estados – Decisão da Comissão de não levantar objecções relativamente a um regime de auxílios – Protecção da confiança legítima

(Artigos 87.°, n. os 1 e 3, CE e 88.°, n.° 3, CE)

4. Auxílios concedidos pelos Estados – Decisão da Comissão de não levantar objecções relativamente a um regime de auxílios – Limitação no tempo dos efeitos da decisão

(Artigos 87.°, n. os 1 e 3, CE e 88.°, n.° 3, CE)

Sumário

1. Um recurso de uma decisão do Tribunal de Primeira Instância deve indicar de modo preciso os elementos contestados do acórdão cuja anulação é pedida, bem como os argumentos jurídicos em que se apoia especificamente esse pedido, sob pena de inadmissibilidade do recurso da decisão da primeira instância ou do fundamento em causa.

É admissível um recurso do Tribunal de Primeira Instância no qual a argumentação desenvolvida pela parte recorrente é, no seu conjunto, suficientemente clara para poder identificar com a precisão exigida os elementos criticados do acórdão recorrido, bem como os elementos jurídicos invocados em apoio desta crítica, e permite, por conseguinte, que o Tribunal de Justiça proceda à fiscalização da legalidade, mesmo se determinadas passagens desta argumentação não têm rigor.

(cf. n. os 48 e 49)

2. Um auxílio de Estado que, em algumas das suas modalidades, viola os princípios gerais do direito da União, como os princípios da segurança jurídica, da protecção da confiança legítima e da igualdade de tratamento, não pode ser declarado compatível com o mercado comum pela Comissão.

(cf. n.° 65)

3. O direito de fazer valer o princípio da protecção da confiança legítima estende‑se a todo o particular em cuja esfera jurídica uma instituição comunitária fez nascer esperanças fundadas. No que se refere à supressão de uma regulamentação, na falta de um interesse público peremptório, a Comissão viola uma regra superior de direito se não fizer acompanhar a supressão de uma regulamentação com medidas transitórias de protecção da confiança que o operador económico prudente e avisado podia legitimamente ter na regulamentação da União. Em contrapartida, ninguém pode alegar a violação do princípio da protecção da confiança legítima na falta de garantias precisas que lhe tenham sido fornecidas pela dita instituição . Para mais, quando um operador económico prudente e avisado estiver em condições de prever a adopção de uma medida susceptível de afectar os seus interesses, não pode, quando essa medida for tomada, invocar esse princípio.

No âmbito dos auxílios de Estado, no que respeita a uma decisão da Comissão de não levantar objecções a um regime de auxílios até ao termo de um período preciso, um operador económico prudente e avisado, que é pressuposto conhecer a decisão, pode deduzir da indicação «duração» na decisão que a possibilidade de poder participar num processo de atribuição de subvenções está limitado pela duração da autorização concedida a este regime.

Com efeito, quando a Comissão, ao autorizar um regime de auxílios, derrogue o princípio geral da incompatibilidade dos auxílios de Estado com o mercado comum, enunciado no artigo 87.°, n.° 1, CE, tal operador prudente e avisado não pode razoavelmente esperar que essa decisão autorize, contrariamente ao princípio segundo o qual tais derrogações devem ser objecto de interpretação estrita, a atribuição de auxílios, mesmo após a data nela indicada.

(cf. n. os 69, 71 e 74)

4. O princípio da igualdade de tratamento opõe-se, nomeadamente, a que situações comparáveis sejam tratadas de maneira diferente, a menos que tal tratamento seja objectivamente justificado.

A decisão da Comissão de não levantar objecções relativamente a um regime de auxílios de Estado em aplicação do artigo 87.°, n.° 3, CE constitui uma derrogação ao princípio geral da incompatibilidade desses auxílios com o mercado comum. Consequentemente, a sua validade deve ser limitada no tempo. Ora, qualquer autorização de duração limitada implica, por definição, uma desigualdade de tratamento em função de uma determinada situação ser ou não abrangida pelo âmbito de aplicação temporal da decisão de autorização.

A este respeito, cumpre concluir que tal desigualdade de tratamento entre as empresas que tiveram oportunidade de exercer a referida possibilidade antes da data de caducidade da autorização concedida por essa decisão e as que não tiveram essa oportunidade é objectivamente justificada.

(cf. n. os 78 a 80)