Processo C‑261/13 P

Peter Schönberger

contra

Parlamento Europeu

«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Petição dirigida ao Parlamento Europeu — Decisão de arquivamento da petição — Recurso de anulação — Conceito de ‘ato impugnável’»

Sumário — Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 9 de dezembro de 2014

Recurso de anulação — Atos suscetíveis de recurso — Conceito — Atos que produzem efeitos jurídicos vinculativos — Decisão da Comissão das Petições do Parlamento que se pronuncia sobre o seguimento a dar a uma petição declarada admissível — Poder de apreciação de natureza política do Parlamento — Exclusão do conceito

[Artigos 20.°, n.o 2, alínea d), TFUE, 24.° TFUE, 227.° TFUE e 263.° TFUE; Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 44.o; Regimento do Parlamento Europeu, artigo 215.o a 217.°]

Decorre do artigo 263.o, primeiro parágrafo, TFUE que o Tribunal de Justiça fiscaliza a legalidade dos atos do Parlamento destinados a produzir efeitos jurídicos em relação a terceiros. Constituem atos que podem ser objeto de um recurso de anulação as medidas que produzem efeitos jurídicos vinculativos que podem afetar os interesses do recorrente, modificando de forma caracterizada a sua situação jurídica.

Uma decisão pela qual o Parlamento considere que a petição que lhe foi submetida não preenche os requisitos enunciados no artigo 227.o TFUE deve poder ser objeto de uma fiscalização jurisdicional, dado que pode afetar o direito de petição do interessado. O mesmo sucede com a decisão pela qual o Parlamento, não tendo em consideração a própria essência do direito de petição, recusa tomar conhecimento de uma petição ou abstém‑se de tomar conhecimento de uma petição que lhe é dirigida e, por consequência, verificar se esta cumpre os requisitos enunciados no artigo 227.o TFUE.

Uma decisão negativa do Parlamento, no que diz respeito à questão de saber se os requisitos enunciados no artigo 227.o TFUE estão preenchidos, deve ser fundamentada de modo a permitir ao peticionário conhecer qual dos referidos requisitos não está preenchido no seu caso. A este propósito, uma fundamentação sumária preenche essa exigência.

Pelo contrário, decorre das disposições do Tratado FUE, como das regras adotadas pelo Parlamento para a organização do direito de petição consagradas aos artigos 215.° a 217.° do Regimento do Parlamento, que, tratando‑se de uma petição que considerou que preenchia os requisitos previstos no artigo 227.o TFUE, o Parlamento dispõe de um amplo poder de apreciação, de natureza política, quanto às respostas a dar a essa petição. Daqui se conclui que uma decisão tomada a este respeito escapa à fiscalização jurisdicional, sendo pouco relevante que, através de tal decisão, o Parlamento adote ele próprio as medidas indicadas ou considere não estar em situação de o fazer e transmita a petição à instituição ou ao serviço competente para que essa instituição ou esse serviço adote essas medidas.

(cf. n.os 13, 22‑24)

Processo C‑261/13 P

Peter Schönberger

contra

Parlamento Europeu

«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Petição dirigida ao Parlamento Europeu — Decisão de arquivamento da petição — Recurso de anulação — Conceito de ‘ato impugnável’»

Sumário — Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 9 de dezembro de 2014

Recurso de anulação — Atos suscetíveis de recurso — Conceito — Atos que produzem efeitos jurídicos vinculativos — Decisão da Comissão das Petições do Parlamento que se pronuncia sobre o seguimento a dar a uma petição declarada admissível — Poder de apreciação de natureza política do Parlamento — Exclusão do conceito

[Artigos 20.°, n.o 2, alínea d), TFUE, 24.° TFUE, 227.° TFUE e 263.° TFUE; Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 44.o; Regimento do Parlamento Europeu, artigo 215.o a 217.°]

Decorre do artigo 263.o, primeiro parágrafo, TFUE que o Tribunal de Justiça fiscaliza a legalidade dos atos do Parlamento destinados a produzir efeitos jurídicos em relação a terceiros. Constituem atos que podem ser objeto de um recurso de anulação as medidas que produzem efeitos jurídicos vinculativos que podem afetar os interesses do recorrente, modificando de forma caracterizada a sua situação jurídica.

Uma decisão pela qual o Parlamento considere que a petição que lhe foi submetida não preenche os requisitos enunciados no artigo 227.o TFUE deve poder ser objeto de uma fiscalização jurisdicional, dado que pode afetar o direito de petição do interessado. O mesmo sucede com a decisão pela qual o Parlamento, não tendo em consideração a própria essência do direito de petição, recusa tomar conhecimento de uma petição ou abstém‑se de tomar conhecimento de uma petição que lhe é dirigida e, por consequência, verificar se esta cumpre os requisitos enunciados no artigo 227.o TFUE.

Uma decisão negativa do Parlamento, no que diz respeito à questão de saber se os requisitos enunciados no artigo 227.o TFUE estão preenchidos, deve ser fundamentada de modo a permitir ao peticionário conhecer qual dos referidos requisitos não está preenchido no seu caso. A este propósito, uma fundamentação sumária preenche essa exigência.

Pelo contrário, decorre das disposições do Tratado FUE, como das regras adotadas pelo Parlamento para a organização do direito de petição consagradas aos artigos 215.° a 217.° do Regimento do Parlamento, que, tratando‑se de uma petição que considerou que preenchia os requisitos previstos no artigo 227.o TFUE, o Parlamento dispõe de um amplo poder de apreciação, de natureza política, quanto às respostas a dar a essa petição. Daqui se conclui que uma decisão tomada a este respeito escapa à fiscalização jurisdicional, sendo pouco relevante que, através de tal decisão, o Parlamento adote ele próprio as medidas indicadas ou considere não estar em situação de o fazer e transmita a petição à instituição ou ao serviço competente para que essa instituição ou esse serviço adote essas medidas.

(cf. n.os 13, 22‑24)