Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Proteção dos consumidores — Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores — Diretiva 93/13 — Objetivo

(Diretiva 93/13 do Conselho)

2. Proteção dos consumidores — Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores — Diretiva 93/13 — Obrigação do juiz nacional de apreciar oficiosamente o caráter eventualmente abusivo das cláusulas contratuais constantes de um contrato submetido à sua apreciação — Alcance

(Diretiva 93/13 do Conselho)

3. Direito da União Europeia — Efeito direto — Modalidades processuais nacionais — Requisitos de aplicação — Respeito dos princípios da equivalência e da efetividade

(Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 47.°; Diretiva 93/13 do Conselho)

4. Direito da União Europeia — Princípios — Direito a uma proteção jurisdicional efetiva — Alcance — Direito de acesso a múltiplos graus de jurisdição — Inexistência

5. Proteção dos consumidores — Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores — Diretiva 93/13 — Processo de execução hipotecária — Direito a uma proteção jurisdicional efetiva — Alcance — Direito de acesso a múltiplos graus de jurisdição — Inexistência

(Diretiva 93/13 do Conselho)

6. Proteção dos consumidores — Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores — Diretiva 93/13 — Processo de execução hipotecária — Inexistência, apenas para o devedor, do direito de recurso do despacho de indeferimento da oposição à execução hipotecária do seu imóvel — Inadmissibilidade — Não‑conformidade com os princípios da efetividade e da igualdade de armas

(Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 47.°; Diretiva 93/13 do Conselho, artigo 7.°, n.° 1)

7. Direito da União Europeia — Princípios — Direito a uma proteção jurisdicional efetiva — Alcance — Princípios da igualdade de armas e do contraditório — Inclusão

Sumário

1. V. texto da decisão.

(cf. n. os 22, 23)

2. V. texto da decisão.

(cf. n.° 24)

3. Na falta de harmonização dos mecanismos nacionais de execução coerciva, as modalidades de aplicação dos recursos das decisões sobre a legitimidade de uma cláusula contratual, admitidos no âmbito de um processo de execução hipotecária, fazem parte da ordem jurídica interna dos Estados‑Membros por força do princípio da autonomia processual destes, desde que respeitem os princípios da equivalência e da efetividade.

(cf. point 31)

4. Segundo o direito da União, o princípio da proteção jurisdicional efetiva confere um direito de acesso a um único tribunal e não a um duplo grau de jurisdição.

(cf. n.° 36)

5. Segundo o direito da União, o princípio da proteção jurisdicional efetiva confere um direito de acesso a um único tribunal e não a um duplo grau de jurisdição. Por conseguinte, o facto de o consumidor apenas poder recorrer, enquanto devedor executado no âmbito de um processo de execução hipotecária, a uma única instância jurisdicional para invocar os direitos que emanam da Diretiva 93/13, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, não é, por si só, contrário ao direito da União .

(cf. n.° 36)

6. O artigo 7.°, n.° 1, da Diretiva 93/13 relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, em conjugação com o artigo 47.° da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a um sistema nacional de vias de execução, que prevê que um processo de execução hipotecária não é suscetível de ser suspenso pelo tribunal que julga o processo declarativo, o qual, na sua decisão final, pode, quando muito, atribuir uma indemnização pelos prejuízos sofridos pelo consumidor, na medida em que este, enquanto devedor executado, não pode recorrer do despacho que indefere a sua oposição a essa execução, ao passo que o profissional, credor exequente, pode recorrer da decisão que declara a extinção do processo ou a não aplicação de uma cláusula abusiva.

Com efeito, em primeiro lugar, em caso de indeferimento da oposição apresentada pelo consumidor no processo de execução hipotecária do seu imóvel, um sistema dessa natureza expõe esse consumidor e, se for caso disso, a sua família, ao risco de perder a sua habitação na sequência de uma venda da mesma em hasta pública, quando o juiz de execução eventualmente e, na melhor das hipóteses, procedeu a uma rápida apreciação da validade das cláusulas contratuais em que o profissional baseia o seu pedido. A proteção que o consumidor, enquanto devedor executado, poderia eventualmente obter de uma fiscalização jurisdicional distinta exercida no âmbito de um processo declarativo intentado paralelamente ao processo de execução hipotecária não é suscetível de obstar a esse risco, uma vez que, ainda que essa fiscalização revele a existência de uma cláusula abusiva, o consumidor não obtém uma reparação em espécie do seu prejuízo, que reponha a situação anterior à execução do bem hipotecado, mas, na melhor das hipóteses, uma indemnização. Ora, essa natureza meramente indemnizatória da reparação eventualmente atribuída ao consumidor apenas lhe confere uma proteção incompleta e insuficiente e não constitui um meio adequado nem eficaz, na aceção do artigo 7.°, n.° 1, da Diretiva 93/13, para pôr termo à utilização da cláusula, declarada abusiva, da escritura que constitui a hipoteca sobre o imóvel na qual se baseia a execução do mesmo.

Em segundo lugar, a tramitação desse processo de oposição à execução no órgão jurisdicional nacional coloca o consumidor, enquanto devedor executado, numa situação de inferioridade relativamente ao profissional, enquanto credor exequente, no que se refere à tutela jurisdicional dos direitos que pode invocar, decorrentes da Diretiva 93/13, contra a utilização de cláusulas abusivas, o que põe em perigo a realização do objetivo prosseguido pela diretiva, sendo que o desequilíbrio entre os meios processuais postos à disposição das partes acentua ainda mais o desequilíbrio existente entre os contratantes.

(cf. n. os 43, 45, 46, 50, 51 e disp.)

7. O princípio da igualdade de armas, da mesma maneira que, designadamente, o princípio do contraditório, é apenas o corolário do próprio conceito de processo equitativo, que implica a obrigação de oferecer a cada parte uma possibilidade razoável de apresentar a sua causa, em condições que não a coloquem numa situação de clara desvantagem relativamente ao seu adversário.

(cf. n.° 49)