Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

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1. Funcionários ° Decisão que causa prejuízo ° Falta de referência à base legal, que não provoca qualquer ambiguidade para o interessado ° Incumprimento da obrigação de fundamentação ° Inexistência

(Estatuto dos Funcionários, artigo 25. , segundo parágrafo)

2. Funcionários ° Recurso ° Competência do Tribunal ° Interpretação de um conceito do direito nacional com vista à aplicação de uma disposição estatutária ° Inclusão

3. Funcionários ° Agentes temporários ° Cessão definitiva de funções ° Indemnização ° Modalidades de cálculo

(Regulamento n. 2274/87 do Conselho, artigo 4. , n. 4)

4. Funcionários ° Agentes temporários ° Cessão definitiva de funções ° Cobertura pelo regime comum de seguro de doença ° Condição ° Falta de cobertura por outro regime legal ou regulamentar ° Alcance ° Critério de equivalência das prestações ° Exclusão

(Estatuto dos Funcionários, artigo 72. , Regulamento n. 2274/87 do Conselho, artigo 4. , n. 6)

Sumário

1. A circunstância de uma decisão que causa prejuízo não conter nenhuma referência à base legal em que se baseia não constitui incumprimento da obrigação de fundamentação prevista no artigo 25. , segundo parágrafo, do Estatuto, desde que seja suficientemente provado que, no espírito do destinatário da decisão, não pode subsistir qualquer dúvida quanto a essa base legal.

2. Sempre que a aplicação de uma norma estatutária depender da aplicação de uma norma jurídica do ordenamento de um Estado-membro, manda o interesse da boa justiça e de uma correcta aplicação do Estatuto que o controlo do Tribunal incida também sobre a interpretação do direito nacional de um Estado-membro, que a autoridade investida do poder de nomeação de uma instituição comunitária tenha feito.

3. O artigo 4. , n. 4, do Regulamento n. 2274/87, que institui medidas especiais relativas à cessão de funções de agentes temporários das Comunidades Europeias, deve ser interpretado no sentido de que os rendimentos a deduzir de indemnização prevista no n. 1 do referido artigo são os que recebe, nas suas novas funções, o beneficiário da indemnização, apenas com dedução dos encargos sociais, devidamente comprovados, efectivamente pagos pelo interessado e antes da dedução de quaisquer imposições nacionais. A este respeito, o facto de não ter em conta as particularidades de cada sistema fiscal, nomeadamente o grau de progressividade do imposto, não pode constituir violação do princípio da igualdade de tratamento.

4. O artigo 4. , n. 6, do Regulamento n. 2274/87, que institui medidas especiais relativas à cessão de funções de agentes temporários das Comunidades Europeias, deve ser interpretado no sentido de que um agente temporário, que recebe a indemnização prevista por este regulamento e que se integra num sistema nacional de protecção social, criado por disposições de direito público, tal como o sistema alemão de auxílio aos funcionários, que inclui o serviço de prestações por doença, não pode beneficiar do regime comum de seguro de doença previsto no artigo 72. do Estatuto, independentemente de quaisquer considerações relativas à equivalência das prestações fornecidas por um e por outro dos referidos regimes.