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PT Jornal Oficial da União Europeia C 65/4

Recurso interposto em 29 de novembro de 2011 pela Comissão Europeia do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 29 de setembro de 2011 no processo T-442/07, Ryanair Ltd/Comissão Europeia, apoiada por Air One SpA

(Processo C-615/11 P)

2012/C 65/08

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Comissão Europeia (representantes: L. Flynn, D. Grespan, S. Noë, agentes)

Outras partes no processo: Ryanair Ltd, Air One SpA

Pedidos da recorrente

A recorrente pede ao Tribunal de Justiça que se digne:

— anular o acórdão proferido em 29 de setembro de 2001 pelo Tribunal Geral (Quinta Secção), notificado à Comissão em 30 de setembro de 2011, no processo T-442/07, Ryanair Ltd/Comissão Europeia, na medida em que declara que a Comissão das Comunidades Europeias não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Tratado CE ao não adotar uma decisão a respeito da transferência dos 100 empregados da Alitalia denunciada na carta de 16 de dezembro de 2006 que lhe foi dirigida pela Ryanair Ltd..

— negar provimento ao pedido de seja declarada verificada uma omissão da Comissão das Comunidades Europeias, na medida em que esta se absteve de adotar uma decisão quanto à transferência dos 100 empregados da Alitalia, denunciada na referida carta de 16 de junho de 2006;

— condenar a Ryanair Ltd nas despesas;

— a título subsidiário, — remeter o processo ao Tribunal Geral para reapreciação; — remeter para final a decisão quanto às despesas do processo em primeira instância e no presente recurso.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente alega que o acórdão recorrido deve ser anulado pelos motivos seguintes:

— Interpretação errada dos artigos 10.o, n.o 1, e 20.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 659/1999 (1). O Tribunal Geral cometeu um erro de direito quando definiu os critérios que determinam se a Comissão está na posse de informação ou de uma queixa respeitante a um pretenso auxílio ilegal;

— Erro quanto à qualificação jurídica da carta da Ryanair de 16 de junho de 2006. O Tribunal Geral concluiu que a Comissão tinha recebido uma queixa ou informações a respeito de um auxílio pretensamente ilegal através da carta de 16 de junho 2006. A Comissão considera que, ao proceder assim, o Tribunal Geral cometeu um erro de direito na medida em que procedeu a uma qualificação errada dessa carta;

— Erro de direito, quando o Tribunal Geral analisou se a Comissão tinha o dever de agir para efeitos do artigo 232.o CE por referência aos requisitos do artigo 20.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 659/1999.

(1) Regulamento do Conselho (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93o do Tratado CE.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 73/18

Recurso interposto em 22 de dezembro de 2011 — Comissão Europeia/República de Chipre

(Processo C-662/11)

2012/C 73/33

Língua do processo: o grego

Partes

Recorrente: Comissão Europeia (representantes: E. Montaguti e G. Zavvos)

Recorrida: República de Chipre

Pedidos da recorrente

— declarar que, não tendo adotado o mais tardar em 1 de maio de 2009 e, em todo o caso, não tendo comunicado à Comissão as medidas legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento às disposições conjugadas do artigo 24.o e do anexo VII do Ato de adesão da República de Chipre, relativas ao levantamento das restrições a que a legislação nacional subordina a aquisição de uma residência secundária por nacionais da EU/EEE, a República de Chipre não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força daquele Ato.

— condenar República de Chipre nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A Comissão considera que, por força das disposições conjugadas do artigo 24.o e do anexo VII do Ato de adesão da República de Chipre, as autoridades desta última deveriam ter implementado, o mais tardar em 1 de maio de 2009, as medidas legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para levantar as restrições a que a legislação nacional subordina a aquisição de uma residência secundária por nacionais da/o EU/EEE. Estas restrições constituem uma violação direta da livre circulação de capitais, tal como prevista pelo artigo 63.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

A República de Chipre enviou um projeto de lei que altera as restrições em vigor e alega que esse projeto foi sujeito à aprovação do Conselho de Ministros, para ser examinado o mais rapidamente possível e submetido à votação do Parlamento.

A Comissão observa que, se disposições da legislação de um Estado-Membro violarem uma liberdade consagrada pelo Tratado, essa violação apenas pode ser suprimida mediante a adoção de disposições igualmente vinculativas. Consequentemente, o facto de a República de Chipre ter junto à sua resposta um simples projeto de lei, sem qualquer força jurídica, não pode ser equiparado a um ato vinculativo que levante as restrições à aquisição de uma residência secundária por nacionais da/o UE/EEE.

A Comissão considera que, na falta de adoção e, em todo o caso, de comunicação à Comissão das medidas legislativas regulamentares e administrativas necessárias ao levantamento das restrições a que a legislação nacional subordina a aquisição de uma residência secundária por nacionais da/o EU/EEE, a República de Chipre não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 24.o do Ato relativo às suas condições de adesão, conjugado com o anexo VII desse Ato, relativo às medidas transitórias respeitantes a Chipre.
—

Reduzir, em consequência a sanção aplicada à Transcatab, anulando parcialmente o artigo 2.o, alínea c) [da decisão da Comissão, C(2005) 4012 final, relativa a um processo nos termos do n.o 1 do artigo 81.o do Tratado CE, processo COMP/C.38.281/B.2 — Tabaco em rama, Itália (a «Decisão»)], determinando que a coima deve ser calculada por referência ao volume de negócios da Transcatab, correspondendo, no ano financeiro encerrado em março de 2005, a 32,338 milhões de euros, em virtude do disposto no artigo 15.o, n.o 2, do Regulamento n.o 17/62 e do artigo 23.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1/2003;
2.

O Tribunal Geral interpretou erroneamente o artigo 4.o, n.o 2, in fine, do regulamento em matéria de transparência e o artigo 6.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1367/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo à aplicação das disposições da Convenção de Aarhus sobre o acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente às instituições e órgãos comunitários 2 no momento em que verificou se a Comissão tinha tomado em consideração um interesse público superior antes de indeferir o pedido de acesso. O Tribunal Geral interpretou as disposições pertinentes erroneamente ao não ter verificado corretamente se a Comissão tinha procedido à ponderação do interesse protegido no artigo 4.o, n.o 2, terceiro travessão, do Regulamento em matéria de transparência e do interesse público superior que a divulgação dos documentos eventualmente representava.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 39/10

Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Juridiction de Proximité de Chartres (França) em 25 de novembro de 2011 — Hervé Fontaine/Mutuelle Générale de l'Éducation Nationale

(Processo C-603/11)

2012/C 39/19

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Juridiction de Proximité de Chartres

Partes no processo principal

Recorrente: Hervé Fontaine

Recorrida: Mutuelle Générale de l'Éducation Nationale

Questão prejudicial

Os artigos 101.o e 102.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, assinado em Lisboa em 13 de dezembro de 2007 e em vigor no território francês desde 1 de dezembro de 2009, opõem-se a uma disposição nacional, como o artigo L. 112-1 do Code de la Mutualité francês, na medida em que a sua interpretação proíbe as mútuas de seguros complementares de saúde de adaptarem as suas prestações em função das condições de execução dos atos e dos serviços, ao passo que tal restrição não é imposta às outras empresas que operam no setor dos seguros complementares e que se regem pelo Code des Assurances e pelo Code de la Securité Sociale?
PT Jornal Oficial da União Europeia C 39/12

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Supremo (Espanha) em 14 de dezembro de 2011 — E.ON Generación, S. L., Iberdrola, S.A., Administración del Estado

(Processo C-640/11)

2012/C 39/23

Língua do processo: espanhol

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal Supremo

Partes no processo principal

Recorrentes: E.ON Generación, S. L., Iberdrola, S.A., Administración del Estado

Questão prejudicial

O artigo 10.o da Diretiva 2003/87/CE (1), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Diretiva 96/61/CE do Conselho, pode ser interpretado no sentido de que não se opõe à aplicação de medidas legislativas nacionais, como as analisadas neste processo, cujo objeto e efeito é o de minorar a remuneração da atividade de produção de energia elétrica no montante equivalente ao valor das licenças de emissão de gases com efeito de estufa atribuídos a título gratuito durante o correspondente período?

(1) JO L 275, p. 32.
Recurso interposto em 23 de novembro de 2011 por Dow AgroSciences Ltd, Dow AgroSciences LLC, Dow AgroSciences, Dow AgroSciences Export, Dow Agrosciences BV, Dow AgroSciences Hungary kft, Dow AgroSciences Italia Srl, Dow AgroSciences Polska sp. z o.o., Dow AgroSciences Iberica, SA, Dow AgroSciences s.r.o., Dow AgroSciences Danmark A/S e Dow AgroSciences GmbH do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 9 de setembro de 2011 no processo T-475/07, Dow AgroSciences Ltd e o./Comissão

(Processo C-584/11 P)

(2012/C 25/74)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Dow AgroSciences Ltd, Dow AgroSciences LLC, Dow AgroSciences, Dow AgroSciences Export, Dow Agrosciences BV, Dow AgroSciences Hungary kft, Dow AgroSciences Italia Srl, Dow AgroSciences Polska sp. z o.o., Dow AgroSciences Iberica, SA, Dow AgroSciences s.r.o., Dow AgroSciences Danmark A/S e Dow AgroSciences GmbH (representantes: C. Mereu, advogado, K. Van Maldegem, advogado)

Outra parte no processo: Comissão Europeia

Pedidos das recorrentes

As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

— Anular o acórdão do Tribunal Geral proferido no processo T-475/07; e

— Anular a decisão 2007/629/CE da Comissão, de 20 de setembro de 2007 (1) a respeito da não inclusão da substância ativa trifluralina no anexo I da Diretiva 91/414/CEE (2) do Conselho e retirada das autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que a contenham; ou

— A título subsidiário, reenviar o processo para o Tribunal Geral; e

— Condenar a recorrida nas despesas, incluindo as realizadas no Tribunal Geral.

Fundamentos e principais argumentos

As recorrentes alegam que ao rejeitar o seu pedido de anulação da Decisão 2007/629/CE da Comissão, de 20 de setembro de 2007, a respeito da não inscrição da trifluralina no anexo I da Diretiva 91/414/CEE do Conselho e retirada das autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que a contenham, o Tribunal Geral violou o direito comunitário. Em particular, as recorrentes alegam que o Tribunal Geral cometeu diversos erros ao interpretar os factos e o quadro jurídico aplicável à situação das recorrentes. Cometeu por isso diversos erros de direito, nomeadamente:

— Ao não constatar que o Estado-Membro relator e a AESA tinham pedido às recorrentes a apresentação de dados complementares para clarificar o dossier, em conformidade com o artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento n.o 451/2000;

— Ao não constatar que a Comissão não tinha seguido a tramitação normal do procedimento de regulamentação, como prescrito na Decisão do Conselho n.o 1999/468 e ao sustentar que a Comissão não violou o artigo 5.o desta; e

— Ao não constatar que a Comissão avaliou a trifluralina à luz de critérios exteriores ao âmbito da Diretiva 91/414, para os quais não existe base legal no regime aplicável, agindo portanto ulltra vires.

Com base nestes fundamentos, as recorrentes afirmam que o acórdão do Tribunal Geral, proferido no acórdão T-475/07 deve ser anulado, tal como a Decisão da Comissão 2007/629/CE.

(1) JO L 255, p. 42

(2) JO L 230, p. 1
Recurso interposto em 25 de novembro de 2011 pelo Land Wien do despacho proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 20 de setembro de 2011 no processo T-267/10, Land Wien/Comissão Europeia

(Processo C-608/11 P)

(2012/C 25/80)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Land Wien (representante: W.-G. Schärf, Rechtsanwalt)

Outra parte no processo: Comissão Europeia

Pedidos do recorrente

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça da União Europeia se digne alterar o despacho do Tribunal Geral da União Europeia (Sexta Secção) de 20 de setembro de 2011, proferido no processo T-267/10 no sentido de dar provimento total ao recurso e de condenar a Comissão Europeia no pagamento das despesas suportadas em primeira e segunda instância.

Fundamentos e principais argumentos

O recurso é interposto do despacho do Tribunal Geral de 20 de setembro de 2011, através do qual este negou provimento ao recurso do recorrente em primeira e segunda instância que visava essencialmente a anulação da decisão da Comissão, de 25 de março de 2011, de arquivar a sua queixa relativa ao projeto de extensão das partes três e quatro da Central Nuclear de Mochovce (República Eslovaca) e a declaração de omissão da Comissão, na aceção do artigo 265.o TFUE, na medida em que não foram transmitidos ao recorrente todos os documentos solicitados relativos a este projeto, em violação do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (1).

O Tribunal Geral violou o Tratado Euratom, na medida em que não o interpretou à luz do Tratado de Lisboa. O Tribunal Geral não teve em conta que o Tratado de Lisboa reconheceu o direito de acesso a documentos previsto no artigo 42.o da Carta dos Direitos Fundamentais como um direito invocável em juízo, no qual o recorrente se podia basear diretamente para obter da Comissão todas as informações que esta tinha obtido relativamente à ampliação da Central Nuclear de Mochovce.

Ao contrário do defendido pelo Tribunal Geral, a carta da Comissão enviada em resposta ao pedido do recorrente em primeira e segunda instância constitui uma decisão impugnável na aceção do artigo 263.o TFUE. Isto resulta da jurisprudência assente do Tribunal de Justiça, em especial do seu acórdão de 11 de novembro de 1981, proferido no processo 60/81 (IBM).

(1) JO L 145, p. 43.
2.

Em caso de resposta afirmativa à primeira frase da primeira questão: O artigo 13.o, B, alínea b), da Sexta Diretiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de maio de 1977, deve ser interpretado no sentido de que o conceito de «veículos» — que, nos termos do acórdão de 3 de março de 2005, Fonden Marselisborg Lystbådehavn (C-428/02), também abrange as embarcações — não é aplicável a um barco-casa locado que não dispõe de propulsão própria (motor) e que foi locado para ser utilizado de forma exclusiva e duradoura num local concreto e não para efetuar deslocações? A locação do barco-casa e do passadiço, incluindo as correspondentes áreas dos terrenos e de água, representa uma prestação única isenta de imposto ou dever-se-á porventura diferenciar, em matéria de IVA, entre a locação do barco-casa e do passadiço?
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Düsseldorf (Alemanha) em 18 de outubro de 2011 — IVD GmbH & Co. KG/Ärztekammer Westfalen-Lippe

(Processo C-526/11)

(2012/C 25/48)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Oberlandesgericht Düsseldorf

Partes no processo principal

Recorrente: IVD GmbH & Co. KG

Recorrido: Ärztekammer Westfalen-Lippe

Interveniente: WWF Druck + Medien GmbH

Questões prejudiciais

Um organismo de direito público (no caso vertente: uma ordem profissional) na aceção do artigo 1.o, n.o 9, segundo parágrafo, alínea c), da Diretiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços (1)«[é] financiad[o] maioritariamente pelo Estado» ou a sua «gestão [está] sujeita a controlo» por parte deste último, quando:

— a lei atribui ao organismo em causa o poder de cobrar cotizações aos seus membros, sem fixar, no entanto, o montante dessas cotizações, nem a extensão das prestações a financiar com a cotização,

— o regulamento das taxas cobradas por esse organismo pela prestação de determinados serviços carece, porém, da aprovação do Estado?

(1) JO L 134, p. 114.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 13/5

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Hamburg (Alemanha) em 20 de Outubro de 2011 — Novartis Pharma GmbH/Apozyt GmbH

(Processo C-535/11)

2012/C 13/10

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Landgericht Hamburg

Partes no processo principal

Demandante: Novartis Pharma GmbH

Demandada: Apozyt GmbH

Questão prejudicial

O termo «desenvolvidos» constante da parte introdutória do Anexo, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, que estabelece procedimentos comunitários de autorização e de fiscalização de medicamentos para uso humano e veterinário e que institui uma Agência Europeia de Medicamentos (1), também abrange os procedimentos pelos quais quantidades parciais de um medicamento desenvolvido e produzido em conformidade com os procedimentos citados são transferidas por um médico para um recipiente diferente, de acordo com a sua prescrição e as suas instruções, quando tal não altere a composição do medicamento, concretamente a produção de seringas prontas a usar enchidas com um medicamento autorizado nos termos do regulamento?

(1) JO L 136, p. 1.
1.

Deve o direito da União Europeia em matéria de liberdade de estabelecimento e de livre prestação de serviços ser interpretado no sentido de que corresponde a uma razão imperiosa de interesse geral, relacionada com a exigência de proteger a saúde humana, uma norma interna — no presente caso, o artigo 1.o da Lei da Região Autónoma da Sicília n.o 12, de 2004 — que subordina a instalação dos estabelecimentos de óptica no território de um Estado-Membro (no presente caso, numa parte do referido território) a limites de densidade demográfica e de distância entre os estabelecimentos, limites esses que, em abstracto, configuram uma violação das liberdades fundamentais acima referidas?
Em segundo lugar, a recorrente alega que o Tribunal Geral cometeu um erro jurídico ao confirmar a decisão da Comissão de declarar a recorrente solidariamente responsável, tomando como base o volume de negócios do grupo da ThyssenKrupp AG. Nesta medida, o acórdão viola o artigo 23.o do Regulamento n.o 1/2003, o princípio do Estado de direito sob a forma do princípio nulla poena sine lege, o princípio da proporcionalidade das penas, o princípio in dubio pro reo e o princípio da culpa. O acórdão enferma de erro jurídico, na medida em que se baseia na suposição de que uma filial forma com a sua sociedade-mãe (e com outras sociedades do grupo) um agrupamento de responsabilidade sob a forma de uma unidade económica. Por outro lado, e independentemente disso, viola o princípio da culpa porque impõe à recorrente juntamente com a sua sociedade-mãe uma coima como devedoras solidárias. A título subsidiário, alega que o Tribunal Geral confirmou a responsabilidade solidária apesar de não ter ordenado quotas de responsabilidade na relação interna.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 355/11

Recurso interposto em 27 de Setembro de 2011 por The Dow Chemical Company, Dow Deutschland Inc., Dow Deutschland Anlagengesellschaft mbH, Dow Europe GmbH do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção) em 13 de Julho de 2011 no processo T-42/07, The Dow Chemical Company e o./Comissão Europeia

(Processo C-499/11 P)

(2011/C 355/18)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: The Dow Chemical Company, Dow Deutschland Inc., Dow Deutschland Anlagengesellschaft mbH, Dow Europe GmbH (representantes: D. Schroeder, Rechtsanwalt, T. Khun, Rechtsanwalt, T. Graf, avocat)

Outra parte no processo: Comissão Europeia

Pedidos das recorrentes

— A The Dow Chemical Company pede que o Tribunal de Justiça se digne anular o acórdão proferido pelo Tribunal Geral no processo T-42/07, na parte em que negou provimento ao seu pedido de anulação da Decisão da Comissão, de 29 de Novembro de 2006, no processo COMP/F/38.638, na medida em que lhe diz respeito;

— A The Dow Chemical Company pede que o Tribunal de Justiça se digne anular a Decisão da Comissão, de 29 de Novembro de 2006, no processo COMP/F/38.638, na parte em que lhe diz respeito;

— Todos os recorrentes pedem que o Tribunal de Justiça se digne anular o acórdão proferido pelo Tribunal Geral no processo T-42/07, na parte em que negou provimento aos seus pedidos de redução substancial do montante das coimas que lhes foram aplicadas;

— Todos os recorrentes pedem que Tribunal de Justiça se digne reduzir substancialmente o montante das coimas que lhes foram aplicadas;

— Todas os recorrentes pedem que o Tribunal de Justiça se digne: — condenar a Comissão no pagamento da totalidade das despesas relacionadas com o presente processo; — tomar qualquer outra medida que considere adequada.

Fundamentos e principais argumentos

O recurso inclui quatro fundamentos. Nos termos do primeiro fundamento, o Tribunal Geral cometeu um erro de direito quando partiu do princípio de que a Comissão não tem que exercer os seus poderes discricionários de forma adequada e não exerceu uma fiscalização judicial completa a respeito do exercício, pela Comissão, dos seus poderes discricionários para concluir pela responsabilidade da The Dow Chemical Company. Nos termos do segundo fundamento, o Tribunal Geral cometeu um erro de direito a respeito do tratamento diferenciado aplicado ao cálculo do montante de partida da coima. Nos termos do terceiro fundamento, o Tribunal Geral cometeu um erro de direito quando confirmou que a Comissão podia ter em conta o volume de negócios da The Dow Chemical Company. Nos termos do quarto fundamento, o Tribunal Geral cometeu um erro de direito quando confirmou que a aplicação, pela Comissão, do factor de multiplicação dissuasor não constituiu uma discriminação em seu detrimento.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 347/25

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Työtuomioistuin (Finlândia) em 3 de Outubro de 2011 — Ylemmät Toimihenkilöt YTN ry/Teknologiateollisuus ry, Nokia Siemens Networks Oy

(Processo C-513/11)

2011/C 347/36

Língua do processo: finlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Työtuomioistuin

Partes no processo principal

Demandante: Ylemmät Toimihenkilöt YTN ry

Demandadas: Teknologiateollisuus ry, Nokia Siemens Networks Oy

Questão prejudicial

A Directiva 2006/54/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Julho de 2006, relativa à aplicação do princípio da igualdade de oportunidades e igualdade de tratamento entre homens e mulheres em domínios ligados ao emprego e à actividade profissional e a Directiva 92/85/CEE (2) do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à implementação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde das trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes no trabalho opõem-se à interpretação das disposições de uma convenção colectiva nos termos das quais uma trabalhadora que passe de uma licença não remunerada para assistência a filhos para uma licença de maternidade não tem direito ao pagamento do subsídio de licença de maternidade previsto na convenção colectiva?

(1) JO L 204, p. 23.

(2) JO L 348, p. 1.