Processo C-564/10

Bundesanstalt für Landwirtschaft und Ernährung

contra

Pfeifer & Langen KG

(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht)

«Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 — Proteção dos interesses financeiros da União Europeia — Artigos 3.° e 4.° — Medidas administrativas — Reembolso de benefícios obtidos de forma irregular — Juros compensatórios e juros de mora devidos em aplicação do direito nacional — Aplicação das regras de prescrição do Regulamento n.o 2988/95 para recuperação desses juros de mora — Dies a quo da prescrição — Conceito de ‘suspensão’ — Conceito de ‘interrupção’»

Sumário do acórdão

Recursos próprios da União Europeia — Regulamento relativo à proteção dos interesses financeiros da União — Procedimento por irregularidades — Prazo de prescrição

(Regulamento n.o 2988/95 do Conselho, artigo 3.o)

O artigo 3.o do Regulamento n.o 2988/95, relativo à proteção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias, deve ser interpretado no sentido de que o prazo de prescrição aí previsto para a recuperação do direito principal, correspondente ao reembolso de um benefício indevidamente recebido do orçamento da União, não é aplicável à recuperação de juros decorrentes desse direito, quando esses juros não são devidos em aplicação do direito da União, mas apenas nos termos de uma obrigação do direito nacional.

A este respeito, embora a recuperação de um benefício indevidamente recebido do orçamento da União seja abrangida pelo regime de prescrição previsto no artigo 3.o do Regulamento n.o 2988/95, não resulta, todavia, da redação desta disposição nem da economia deste regulamento que esse regime tenha vocação para regular a recuperação do direito a juros quando é o direito nacional, e não uma regulamentação setorial, que impõe a recuperação desse direito aos juros.

Todavia, tendo em conta o caráter acessório do referido direito aos juros, o mesmo não seria recuperável se, em aplicação do artigo 3.o do Regulamento n.o 2988/95 ou de uma regulamentação setorial da União, o direito principal, isto é, o benefício indevidamente recebido do orçamento da União, já estivesse prescrito.

Além disso, uma vez que, nos termos do artigo 325.o TFUE, para combater as fraudes lesivas dos interesses financeiros da União, os Estados-Membros tomarão medidas análogas às que tomarem para combater as fraudes lesivas dos seus próprios interesses financeiros, estes devem, na falta de regulamentação da União e sempre que o seu direito nacional preveja a cobrança de juros no quadro da recuperação de benefícios do mesmo tipo indevidamente recebidos do seu orçamento nacional, proceder à cobrança, de maneira análoga, dos juros quando da recuperação de benefícios indevidamente recebidos do orçamento da União, em particular quando os montantes recebidos a título de juros, cuja recuperação é imposta pelo direito nacional, são in fine restituídos ao orçamento da União.

(cf. n.os 50 a 53 e disp.)

Processo C-564/10

Bundesanstalt für Landwirtschaft und Ernährung

contra

Pfeifer & Langen KG

(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht)

«Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 — Proteção dos interesses financeiros da União Europeia — Artigos 3.° e 4.° — Medidas administrativas — Reembolso de benefícios obtidos de forma irregular — Juros compensatórios e juros de mora devidos em aplicação do direito nacional — Aplicação das regras de prescrição do Regulamento n.o 2988/95 para recuperação desses juros de mora — Dies a quo da prescrição — Conceito de ‘suspensão’ — Conceito de ‘interrupção’»

Sumário do acórdão

Recursos próprios da União Europeia — Regulamento relativo à proteção dos interesses financeiros da União — Procedimento por irregularidades — Prazo de prescrição

(Regulamento n.o 2988/95 do Conselho, artigo 3.o)

O artigo 3.o do Regulamento n.o 2988/95, relativo à proteção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias, deve ser interpretado no sentido de que o prazo de prescrição aí previsto para a recuperação do direito principal, correspondente ao reembolso de um benefício indevidamente recebido do orçamento da União, não é aplicável à recuperação de juros decorrentes desse direito, quando esses juros não são devidos em aplicação do direito da União, mas apenas nos termos de uma obrigação do direito nacional.

A este respeito, embora a recuperação de um benefício indevidamente recebido do orçamento da União seja abrangida pelo regime de prescrição previsto no artigo 3.o do Regulamento n.o 2988/95, não resulta, todavia, da redação desta disposição nem da economia deste regulamento que esse regime tenha vocação para regular a recuperação do direito a juros quando é o direito nacional, e não uma regulamentação setorial, que impõe a recuperação desse direito aos juros.

Todavia, tendo em conta o caráter acessório do referido direito aos juros, o mesmo não seria recuperável se, em aplicação do artigo 3.o do Regulamento n.o 2988/95 ou de uma regulamentação setorial da União, o direito principal, isto é, o benefício indevidamente recebido do orçamento da União, já estivesse prescrito.

Além disso, uma vez que, nos termos do artigo 325.o TFUE, para combater as fraudes lesivas dos interesses financeiros da União, os Estados-Membros tomarão medidas análogas às que tomarem para combater as fraudes lesivas dos seus próprios interesses financeiros, estes devem, na falta de regulamentação da União e sempre que o seu direito nacional preveja a cobrança de juros no quadro da recuperação de benefícios do mesmo tipo indevidamente recebidos do seu orçamento nacional, proceder à cobrança, de maneira análoga, dos juros quando da recuperação de benefícios indevidamente recebidos do orçamento da União, em particular quando os montantes recebidos a título de juros, cuja recuperação é imposta pelo direito nacional, são in fine restituídos ao orçamento da União.

(cf. n.os 50 a 53 e disp.)