Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1 Questões prejudiciais - Competência do Tribunal de Justiça - Limites - Interpretação solicitada devido à aplicabilidade, a uma situação interna, de disposições de direito comunitário que resultam de um reenvio efectuado pelo direito nacional - Competência para proceder a essa interpretação

(Tratado CE, artigo 177._)

2 União aduaneira - Aplicação da regulamentação aduaneira - Direito de recurso - Suspensão da execução - Condições - Motivos fundamentados para duvidar da conformidade com a regulamentação aduaneira ou risco de dano irreparável para o interessado - Carácter alternativo destas condições - Dano irreparável - Interpretação do conceito inspirada no conceito de prejuízo irreparável previsto no artigo 185._ do Tratado

(Tratado CE, artigo 185._; Regulamento n._ 2913/92 do Conselho, artigo 244._, segundo parágrafo)

3 União aduaneira - Aplicação da regulamentação aduaneira - Direito de recurso - Suspensão da execução - Suspensão subordinada à constituição de uma garantia - Condição - Risco de prejuízo irreparável no caso de execução imediata da decisão em causa - Irrelevância - Possibilidade de as autoridades aduaneiras não exigirem a garantia - Condição - Risco de graves dificuldades de ordem económica ou social para o devedor - Admissibilidade

(Regulamento n._ 2913/92 do Conselho, artigo 244._, segundo e terceiro parágrafos)

4 União aduaneira - Aplicação da regulamentação aduaneira - Direito de recurso - Suspensão da execução - Constituição de uma garantia - Fixação do montante da garantia - Tomada em consideração da situação financeira do devedor - Condições

(Regulamento n._ 2913/92 do Conselho, artigos 192._ e 244._, terceiro parágrafo)

Sumário

5 O Tribunal de Justiça é competente para decidir pedidos prejudiciais relativos a disposições de direito comunitário em situações em que os factos no processo principal se situam fora do âmbito de aplicação do direito comunitário, quando uma legislação nacional se conformou, para as soluções que dá a uma situação interna, com as soluções dadas pelo direito comunitário, a fim de assegurar um processo único em situações comparáveis. Com efeito, existe um verdadeiro interesse comunitário em que, para evitar divergências de interpretação futuras, as disposições ou as noções retiradas do direito comunitário sejam interpretadas de forma uniforme, quaisquer que sejam as condições em que se devam aplicar.

6 O artigo 244._, segundo parágrafo, do Regulamento n._ 2913/92 que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário deve ser interpretado no sentido de que as autoridades aduaneiras suspendam, no todo ou em parte, a execução de uma decisão aduaneira contestada quando apenas uma das duas condições mencionadas nessa disposição estiver preenchida, devendo ser concedida a suspensão sempre que for de temer um dano irreparável para o interessado, sem que, no entanto, tenham de existir razões para duvidar da conformidade da decisão contestada com a legislação aduaneira.

A interpretação do conceito de «dano irreparável» deve inspirar-se no conceito de «prejuízo irreparável» a que está condicionada a concessão de suspensão da execução de um acto, prevista no artigo 185._ do Tratado.

7 O facto de o interessado poder sofrer um dano irreparável no caso de execução imediata de uma decisão aduaneira contestada não impede, de modo algum, as autoridades aduaneiras de subordinar a suspensão da execução dessa decisão à constituição de uma garantia. Com efeito, se, nos termos do artigo 244._, segundo parágrafo, do Código Aduaneiro Comunitário, a condição relativa à existência de um eventual prejuízo irreparável constitui uma razão que justifica a suspensão da execução de uma decisão contestada, esta condição não tem, todavia, qualquer relevância relativamente à necessidade de constituir uma garantia.

Em contrapartida, se a exigência de constituir uma garantia for susceptível, devido à situação do devedor, de suscitar graves dificuldades de ordem económica ou social, as autoridades aduaneiras dispõem da faculdade de não exigir a constituição dessa garantia. É esse o caso quando o devedor não dispõe de meios suficientes que lhe permitam constituir essa garantia.

8 No caso de a suspensão da execução de uma decisão aduaneira contestada estar sujeita, nos termos do artigo 244._, terceiro parágrafo, do código aduaneiro comunitário, à constituição de uma garantia, o montante dessa garantia deve ser fixado no montante exacto da dívida ou, se esse não puder ser fixado de forma precisa, no montante mais elevado da dívida constituída ou susceptível de se constituir, excepto se a exigência de constituição de uma garantia for susceptível de causar ao devedor graves dificuldades de natureza económica ou social; se tal for o caso, o montante da garantia pode ser fixado, tendo em conta a situação financeira do devedor, num montante inferior ao total da dívida em causa.