Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

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1. Aproximação das legislações - Processo de adjudicação de empreitadas de obras públicas - Directiva 71/305 - Âmbito de aplicação - Obras públicas adjudicadas por um organismo que depende do Estado sem estar formalmente integrado na sua administração - Inclusão

(Directiva 71/305 do Conselho, artigo 1.°)

2. Aproximação das legislações - Processo de adjudicação de empreitadas de obras públicas - Directiva 71/305 - Aptidão técnica do proponente - Critérios de verificação - Adjudicação das obras - Proposta economicamente mais vantajosa - Condição de emprego de desempregados de longa duração - Admissibilidade - Condições - Regras de publicidade - Efeito directo dos artigos 20.°, 26.° e 29.° da directiva

(Directiva 71/305 do Conselho, artigos 20.°, 26.° e 29.°)

3. Actos das instituições - Directivas - Aplicação pelos Estados-membros - Necessidade de assegurar o cumprimento das directivas - Obrigação dos órgãos jurisdicionais nacionais

(Tratado CEE, artigos 5.° e 189.°, terceiro parágrafo)

4. Actos das instituições - Directivas - Efeito directo

(Tratado CEE, artigo 189.°, terceiro parágrafo)

Sumário

1. Um organismo cuja composição e funções estão previstas por lei e que depende dos poderes públicos pela nomeação dos seus membros, pela garantia das obrigações decorrentes dos seus actos e pelo financiamento dos contratos de empreitada de obras públicas que está encarregado de adjudicar, deve ser considerado como integrante do Estado na acepção do artigo 1.° da Directiva 71/305, de modo que esta última se aplica às empreitadas de obras públicas que ele adjudica.

2. Tratando-se da adjudicação de empreitada de obras públicas que se inserem no âmbito de aplicação da Directiva 71/305,

- o critério da experiência específica para o trabalho a realizar é um critério legítimo de capacidade técnica com vista à verificação da aptidão dos empreiteiros, na acepção dos artigos 20.° e 26.° da directiva. Quando tal critério resulta de uma disposição da legislação nacional para a qual remete o anúncio do concurso, não está submetido por força da directiva a exigências particulares de publicidade no anúncio ou no caderno de encargos;

- o critério da "proposta mais favorável", tal como resulta de uma disposição da legislação nacional, pode ser compatível com a directiva se exprimir o poder de apreciação reconhecido às entidades adjudicantes com vista a identificar a proposta economicamente mais favorável com base em critérios objectivos e se não contiver qualquer elemento arbitrário de escolha. Resulta dos n.os 1 e 2 do artigo 29.° da directiva que, quando as entidades adjudicantes não utilizam como único critério de adjudicação das obras o preço mais baixo, mas se baseiam em diversos critérios com vista a adjudicar a obra à proposta economicamente mais vantajosa, devem mencionar esses critérios no anúncio do concurso ou no caderno de encargos;

- a condição de emprego dos desempregados de longa duração é compatível com a directiva se não tiver incidência discriminatória directa ou indirecta em relação a proponentes de outros Estados-membros da Comunidade. Tal condição particular suplementar deve ser obrigatoriamente mencionada no anúncio do concurso.

As já citadas disposições dos artigos 20.°, 26.° e 29.° podem ser invocadas por um particular perante os órgãos jurisdicionais nacionais.

3. A obrigação dos Estados-membros decorrente de uma directiva, de alcançar o resultado previsto por esta, bem como o dever, por força do artigo 5.° do Tratado, de tomar todas as medidas gerais ou particulares tendentes a assegurar a realização dessa obrigação, impõem-se a todas as autoridades dos Estados-membros, incluindo, no âmbito da sua competência, as autoridades jurisdicionais. Daí decorre que, ao aplicar o direito nacional e, nomeadamente, as disposições de uma lei nacional especialmente criada com vista à aplicação de uma directiva, o órgão jurisdicional nacional deve interpretar o direito nacional à luz do texto e do objectivo da directiva para atingir o resultado considerado no terceiro parágrafo do artigo 189.° do Tratado.

4. Em todos os casos em que as disposições de uma directiva aparecem como sendo, do ponto de vista do seu conteúdo, incondicionais e suficientemente precisas, os particulares podem invocá-las perante o Estado, quer quando este se abstem de a transpor, nos prazos da directiva, para o direito nacional, quer quando faz uma transposição incorrecta.