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Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Recurso de anulação – Pessoas singulares ou colectivas – Actos que lhes dizem directa e individualmente respeito – Afectação directa – Critérios – Decisão da Comissão, dirigida a um Estado-Membro, que reduz uma participação financeira do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional – Decisão que não impõe que se proceda à recuperação dos montantes pagos junto os beneficiários finais – Inexistência de margem de apreciação do Estado-Membro em questão quanto à recuperação dos referidos montantes decorrente do direito nacional – Recurso interposto pelo organismo responsável pela gestão da referida participação – Falta de afectação directa – Inadmissibilidade (Artigo 230.°, quarto parágrafo, CE) (cf. n. os 61 a 90)

2. Tramitação processual – Recurso ao Tribunal de Primeira Instância com base em cláusula compromissória – Competência do Tribunal definida pela cláusula compromissória – Competência derrogatória do direito comum – Interpretação restrita – Pedido destinado a obter o pagamento do saldo de uma participação financeira comunitária – Pedido que escapa ao âmbito de aplicação da cláusula compromissória – Incompetência do Tribunal (Artigo 238.° CE) (cf. n. os 99 a 102)

Assunto do litígio

Objecto

pedido de anulação parcial da Decisão C (2007) 3772 da Comissão, de 31 de Julho de 2007, relativa à redução da contribuição do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) à subvenção global de apoio ao investimento autárquico em Portugal a título da Decisão C (95) 1769 da Comissão, de 28 de Julho de 1995, e um pedido de condenação da Comissão no pagamento do saldo da contribuição nos termos do artigo 238.° CE

Parte decisória

Dispositivo

1) O recurso é julgado inadmissível.

2) A Caixa Geral de Depósitos, SA, é condenada a suportar as suas próprias despesas, bem como as efectuadas pela Comissão Europeia.

3) A República Portuguesa suportará as suas próprias despesas.
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Comunidades Europeias – Regime linguístico – Regulamento n.° 1 – Âmbito de aplicação (Regulamento n.° 1 do Conselho) (cf. n. os 52 a 54)

2. Comunidades Europeias – Regime linguístico – Existência de um princípio geral que consagra o direito de cada cidadão à redacção na sua língua de qualquer ato susceptível de afectar os seus interesses – Inexistência (Regulamento n.° 1 do Conselho) (cf. n.° 73)

3. Funcionários – Concurso – Anúncio de concurso – Publicação no Jornal Oficial unicamente em certas línguas oficiais (cf. n. os 77 a 85)

4. Funcionários – Concurso – Anúncio de concurso – Publicação integral no Jornal Oficial unicamente em certas línguas oficiais (cf. n. os 91, 93 e 94)

5. Funcionários – Princípios – Protecção da confiança legítima – Requisitos (cf. n. os 110 a 112)

Assunto do litígio

Objecto

Pedido de anulação dos avisos dos concursos gerais EPSO/AD/94/07 para a constituição de uma reserva de recrutamento de administradores (AD 5) no domínio da informação, da comunicação e dos meios de comunicação social (JO 2007, C 45 A, p. 3) EPSO/AST/37/07 para a constituição de uma reserva de recrutamento de assistentes (AST 3) no domínio da comunicação e da informação (JO 2007, C 45 A, p. 15), e EPSO/AD/95/07, para a constituição de uma reserva de recrutamento de administradores (AD 5) no domínio da informação (biblioteca/documentação (JO 2007, C 103 A, p. 7).

Parte decisória

Dispositivo

1) É negado provimento aos recursos.

2) A República Italiana suportará as suas despesas bem como as da Comissão Europeia.

3) A República da Lituânia e a República Helénica suportarão as suas próprias despesas.
Tendo em conta a própria natureza das contribuição financeiras concedidas pela Comunidade, a obrigação de respeitar as condições financeiras referidas na decisão de concessão constitui, assim como a obrigação de execução material do projecto em causa, um dos compromissos essenciais do beneficiário e, por esse facto, condiciona a atribuição da contribuição comunitária. Neste contexto, o artigo 24.o, n.os 1 e 2, do Regulamento n.o 4255/88, que estabelece disposições de aplicação do Regulamento n.o 2052/88 relativo às missões dos fundos com finalidade estrutural, à sua eficácia e à coordenação das suas intervenções, entre si, com as intervenções do Banco Europeu de Investimento e com as dos outros instrumentos financeiros existentes, por um lado, conforme alterado pelo Regulamento n.o 2081/93, deve ser interpretado no sentido de que autoriza a Comissão a suprimir a contribuição financeira concedida, em caso de violação das condições financeiras previstas na decisão de concessão.

(cf. n.os 92 e 101)
A fim de dar cumprimento à sua obrigação, decorrente do artigo 63.o, n.o 6, do Regulamento n.o 40/94, sobre a marca comunitária, de tomar as medidas necessárias à execução de um acórdão do juiz comunitário que anula a decisão de uma das suas Câmaras de Recurso, o Instituto de Harmonização no Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), deve agir de modo a que o recurso culmine numa nova decisão de uma Câmara de Recurso. A este respeito, pode remeter o processo a uma outra Câmara de Recurso.

Embora, em virtude do princípio da interdependência entre os factores tomados em consideração no quadro de uma apreciação global do risco de confusão, nomeadamente a semelhança das marcas e a dos produtos ou serviços abrangidos, um reduzido grau de semelhança entre os produtos ou serviços abrangidos pode ser compensado por um elevado grau de semelhança entre as marcas, e vice-versa, para efeitos de aplicação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 40/94, sobre a marca comunitária, o risco de confusão pressupõe simultaneamente uma identidade ou semelhança entre a marca cujo registo é pedido e a marca anterior, bem como uma identidade ou semelhança entre os produtos ou os serviços designados no pedido de registo e os produtos ou serviços para os quais a marca anterior foi registada. Trata-se de condições cumulativas.

Assim, tendo concluído que não existia semelhança entre a marca pedida e a marca anterior, o Instituto de Harmonização no Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) não é obrigado a considerar o carácter notório da marca anterior, uma vez que pode, com razão, concluir que não existe qualquer risco de confusão, independentemente do pretenso carácter distintivo acrescido da marca anterior.

(cf n.os 28, 44)
Resulta do artigo 100.o, n.o 2, do Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias, e do artigo 149.o, n.o 3, do Regulamento n.o 2342/2002, que estabelece as normas de execução do Regulamento Financeiro, que cumpre o seu dever de fundamentar uma decisão de rejeição de uma proposta no quadro de um processo de adjudicação de um contrato público a instituição que se limitar, antes de mais, a comunicar imediatamente a qualquer proponente preterido os motivos da rejeição da sua proposta e, em seguida, fornecer aos proponentes que tenham apresentado propostas admissíveis, e que o solicitem expressamente, as características e as vantagens comparativas da oferta seleccionada, bem como o nome do adjudicatário, no prazo de quinze dias a contar da recepção do pedido escrito.

Quando as instituições da Comunidade dispõem de um poder de apreciação, como no caso em apreço, o respeito das garantias conferidas aos operadores económicos pela ordem jurídica comunitária nos processos administrativos assume uma importância fundamental. Entre estas garantias figura, designadamente, a obrigação que incumbe à instituição em causa de fundamentar de modo suficiente as suas decisões. Só desta forma o juiz comunitário está em condições de verificar se estão reunidos os elementos de facto e de direito dos quais depende o exercício do seu poder de apreciação.

Quando a instituição em causa envia uma carta na sequência dum pedido de explicações adicionais sobre uma decisão por parte do recorrente antes de interpor recurso, mas após a data fixada pelo artigo 149.o, n.o 3, do Regulamento n.o 2342/2002, essa carta também pode ser tomada em consideração para apreciar se a fundamentação no caso concreto era suficiente. Com efeito, o dever de fundamentação deve ser apreciado em função dos elementos de informação de que a recorrente dispunha no momento da interposição do recurso, entendendo-se, contudo, que a instituição não pode substituir a fundamentação inicial por uma fundamentação totalmente nova.

Em contrapartida, o facto de a instituição fornecer as razões da decisão de rejeição de uma proposta no decurso da instância não compensa a insuficiência da fundamentação inicial desta decisão. Com efeito, a fundamentação de uma decisão não pode ser explicitada, pela primeira vez e a posteriori, perante o tribunal comunitário, salvo circunstâncias excepcionais.

(cf. n.os 59, 61, 73 e 76)
Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção) de 21 de Janeiro de 2009 — Korsch/IHMI (PharmaCheck)

(Processo T-296/07)

«Marca comunitária — Pedido de marca nominativa comunitária PharmaCheck — Motivo absoluto de recusa — Carácter descritivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 40/94 — Limitação da lista de produtos»

Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos absolutos de recusa — Marcas compostas exclusivamente por sinais ou indicações que podem servir para designar as características de um produto [Regulamento n.o 40/94 do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, c)] (cf. n.os 31, 41, 53)

Objecto

Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 5 de Junho de 2007 (processo R 358/2007-4), relativa ao pedido de registo do sinal nominativo «PharmaCheck» como marca comunitária.

Dados relativos ao processo

Requerente da marca comunitária: Korsch AG Marca comunitária em causa: Marca nominativa PharmaCheck para produtos da classe 9 — pedido n.o 5310214 Decisão do Examinador: Recusa do registo Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Korsch AG é condenada nas despesas.

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção) de 21 de Janeiro de 2009 — Korsch/IHMI (PharmaCheck)

(Processo T-296/07)

«Marca comunitária — Pedido de marca nominativa comunitária PharmaCheck — Motivo absoluto de recusa — Carácter descritivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 40/94 — Limitação da lista de produtos»

Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos absolutos de recusa — Marcas compostas exclusivamente por sinais ou indicações que podem servir para designar as características de um produto [Regulamento n.o 40/94 do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, c)] (cf. n.os 31, 41, 53)

Objecto

Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 5 de Junho de 2007 (processo R 358/2007-4), relativa ao pedido de registo do sinal nominativo «PharmaCheck» como marca comunitária.

Dados relativos ao processo

Requerente da marca comunitária: Korsch AG Marca comunitária em causa: Marca nominativa PharmaCheck para produtos da classe 9 — pedido n.o 5310214 Decisão do Examinador: Recusa do registo Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
Existe, em todo o território da Comunidade, para um público que manifesta um grau de atenção relativamente elevado, um risco de confusão na acepção do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 40/94, sobre a marca comunitária entre o sinal nominativo Barbara Becker, cujo registo enquanto marca comunitária foi pedido para produtos da classe 9, na acepção do Acordo de Nice, e a marca nominativa comunitária BECKER, registada anteriormente para produtos da mesma classe. Com efeito, a identidade ou a semelhança dos produtos visados pelas marcas em conflito não são contestadas e a marca pedida Barbara Becker e a marca BECKER apresentam semelhanças visuais, fonéticas e conceptuais. Muito embora os produtos em causa sejam destinados a um público que tem um nível de atenção relativamente elevado, esse público pode crer que esses produtos provêm da mesma empresa ou de empresas economicamente ligadas.

Duas marcas são semelhantes quando, do ponto de vista do público relevante, exista entre elas uma igualdade, pelo menos parcial, no que respeita a um ou vários aspectos pertinentes.

A apreciação global do risco de confusão deve, em matéria de semelhança visual, fonética ou conceptual dos sinais em conflito, basear-se na impressão de conjunto produzida por estes, atendendo, em especial, aos seus elementos distintivos e dominantes.

Nos casos em que um dos dois únicos termos que constituem uma marca nominativa é idêntico, no plano visual e no plano fonético, ao único termo que constitui uma marca nominativa anterior e em que os referidos termos, considerados em conjunto ou isoladamente, não têm, no plano conceptual, nenhum significado para o público em causa, as marcas em questão, vistas cada uma no seu conjunto, devem normalmente ser consideradas semelhantes.

(cf. n.os 28-30)
Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Oitava Secção) de 12 de Março de 2008 — Suez/IHMI (Delivering the essentials of life)

(Processo T-128/07)

«Marca comunitária — Pedido de marca comunitária nominativa Delivering the essentials of life — Motivo absoluto de recusa — Falta de carácter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94»

Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos absolutos de recusa — Marcas desprovidas de carácter distintivo [Regulamento n.o 40/94 do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, b)] (cf. n.os 27 a 29)

Objecto

Recurso interposto da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 2 de Fevereiro de 2007 (processo R 811/2006-1), relativo ao pedido de registo da marca Delivering the essentials of life como marca comunitária

Dados relativos ao processo

Requerente da marca comunitária: Suez Marca comunitária em causa: Marca nominativa Delivering the essentials of life para produtos e serviços das classes 1, 9, 11, 16 e 35 a 42 — pedido n.o 4102497 Decisão do examinador: Recusa do registo Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Suez é condenada nas despesas.

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Oitava Secção) de 12 de Março de 2008 — Suez/IHMI (Delivering the essentials of life)

(Processo T-128/07)

«Marca comunitária — Pedido de marca comunitária nominativa Delivering the essentials of life — Motivo absoluto de recusa — Falta de carácter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94»

Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos absolutos de recusa — Marcas desprovidas de carácter distintivo [Regulamento n.o 40/94 do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, b)] (cf. n.os 27 a 29)

Objecto

Recurso interposto da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 2 de Fevereiro de 2007 (processo R 811/2006-1), relativo ao pedido de registo da marca Delivering the essentials of life como marca comunitária

Dados relativos ao processo

Requerente da marca comunitária: Suez Marca comunitária em causa: Marca nominativa Delivering the essentials of life para produtos e serviços das classes 1, 9, 11, 16 e 35 a 42 — pedido n.o 4102497 Decisão do examinador: Recusa do registo Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
76

Em conformidade com o disposto no artigo 27.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.° [CE] e 82.° [CE] (JO L 1, p. 1), «[a]ntes de tomar as decisões previstas nos artigos 7.°, 8.° e 23.° e no n.o 2 do artigo 24.o, a Comissão dá às empresas ou associações de empresas sujeitas ao processo instruído pela Comissão oportunidade de se pronunciarem sobre as acusações por ela formuladas» e «[a] Comissão deve basear as suas decisões apenas em acusações sobre as quais as partes tenham tido oportunidade de apresentar as suas observações». Além disso, o artigo 27.o, n.o 2, do referido regulamento refere que «[o]s direitos de defesa das partes interessadas serão plenamente acautelados no desenrolar do processo», que «[estas] têm direito a consultar o processo em poder da Comissão, sob reserva do interesse legítimo das empresas na proteção dos seus segredos comerciais» e que «[f]icam excluídos da consulta do processo as informações confidenciais e os documentos internos da Comissão e das autoridades dos Estados-Membros responsáveis em matéria de concorrência». Na sua comunicação relativa às regras de acesso ao processo nos casos de aplicação dos artigos 81.o [CE] e 82.o [CE], dos artigos 53.o, 54.o e 57o do Acordo EEE e do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (JO 2005, C 325, p. 7), a Comissão define, no n.o 8, o «processo da Comissão» como «todos os documentos que foram obtidos, elaborados e/ou recolhidos pela Direção-Geral da Concorrência da Comissão durante a investigação». No n.o 27 desta comunicação, a Comissão especifica que «[o] acesso ao processo será concedido mediante pedido, normalmente uma única vez, na sequência da notificação às partes da [sua] comunicação de objeções […], por forma a garantir o princípio da paridade de meios e para proteger os seus direitos de defesa», que «regra geral não será concedido acesso às respostas das outras partes às [suas] objeções», que, «[c]ontudo, uma parte terá acesso aos documentos recebidos após a notificação da comunicação de objeções em fases posteriores do procedimento administrativo, quando tais documentos possam constituir novos elementos de prova, quer de acusação quer de defesa, no que se refere às alegações formuladas relativamente a essa parte na [sua] comunicação de objeções», e que «[t]rata-se, em especial, de casos em que a Comissão pretende utilizar novos elementos de prova».
171

No entanto, é necessário esclarecer que nem o Regulamento n.o1/2003 nem o Regulamento n.o 773/2004, nem qualquer outro texto, impõem à Comissão que proceda a novas audições ou ao envio de novos pedidos de informações sempre que as afirmações de uma empresa sejam postas em causa por outra durante o procedimento administrativo. A única limitação à qual a Comissão está sujeita é a do respeito pelos direitos de defesa durante procedimento, recordado pelas disposições do artigo 27.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1/2003. Nesse sentido, o juiz da União já recordou que a Comissão dispõe de uma margem de apreciação para decidir do interesse que pode apresentar uma audição das pessoas cujo depoimento possa ter importância para a instrução do processo (acórdão do Tribunal de Justiça de 17 de janeiro de 1984, VBVB e VBBB/Comissão, 43/82 e 63/82, Colet., p. 19, n.o 18; acórdãos do Tribunal Geral de 28 fevereiro de 2002, Compagnie gerale maritime e o./Comissão, T-86/95, Colet., p. II-1011, n.o 468, e HFB e o./Comissão, referido no n.o 142, supra, n.o 383), a garantia do direito de defesa não exige que a Comissão proceda à inquirição de testemunhas indicadas pelos interessados, quando considerar que a instrução do processo foi suficiente (acórdão do Tribunal de Justiça de 16 de maio de 1984, Eisen und Metall/Comissão, 9/83, Recueil, p. 2071, n.o 32, e acórdão HFB e o./Comissão, referido no n.o 142, supra, n.o 383). Do mesmo modo, sempre que os textos regulamentares e as suas próprias comunicações lhe deixem a possibilidade de escolher, entre os tipos de elementos ou de abordagens que podem teoricamente ser pertinentes, a Comissão conserva uma grande liberdade de ação (acórdão do Tribunal Geral de 14 de dezembro de 2005, General Electric/Comissão, T-210/01, Colet., p. II-5575, n.o 519).
Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 16 de Novembro de 2011 – Fardem Packaging/Comissão

(Processo T-51/06)

«Concorrência – Acordos, decisões e práticas concertadas – Sector dos sacos industriais em plástico – Decisão que declara a existência de uma infracção ao artigo 81.° CE – Coimas – Gravidade da infracção – Circunstâncias atenuantes – Cooperação durante o procedimento administrativo»

1. Concorrência – Acordos, decisões e práticas concertadas – Acordos e práticas concertadas constitutivos de uma infracção única – Empresas que podem ser acusadas de uma infracção que consiste na participação num acordo global – Critérios – Obrigação da Comissão de especificar, na sua decisão, a infracção por empresa e por país – Inexistência (Artigo 81.º, n.º 1, CE) (cf. n.os 42 a 45)

2. Concorrência – Coimas – Montante – Determinação – Critérios – Partes de mercado detidas pela empresa em questão – Poder de apreciação da Comissão (Artigo 81.º, n.º 1, CE; Regulamento n.º 1/2003 do Conselho, artigo 23.º; Comunicação 97/C 372/03 da Comissão) (cf. n.os 54 a 59)

3. Concorrência – Coimas – Montante – Determinação – Critérios – Margem de apreciação reservada à Comissão – Aumento do nível geral das coimas (Artigo 81.º, n.º 1, CE; Regulamento n.º 1/2003 do Conselho, artigo 23.º) (cf. n.os 67, 69)

4. Concorrência – Coimas – Montante – Determinação – Repartição das empresas em causa em categorias – Requisitos – Respeito do princípio da igualdade de tratamento – Respeito do princípio da proporcionalidade (Artigo 81.º, n.º 1, CE; Regulamento n.º 1/2003 do Conselho, artigo 23.º) (cf. n.os 77 a 78)

5. Concorrência – Coimas – Montante – Determinação – Circunstâncias atenuantes – Participação pretensamente sob coacção em reuniões de empresas com um objecto anticoncorrencial – Inexistência de intenção de restringir a concorrência – Elemento não pertinente (Artigo 81.º, n.º 1, CE; Regulamento n.º 1/2003 do Conselho, artigo 23.º) (cf. n.os 95 a 100)

6. Concorrência – Coimas – Montante – Determinação – Não aplicação ou redução da coima em contrapartida da cooperação da empresa acusada – Necessidade de um comportamento que tenha facilitado a constatação da infracção pela Comissão – Poder de apreciação da Comissão – Limites – Respeito do princípio da igualdade de tratamento (Artigo 81.º, n.º 1, CE; Regulamento n.º 1/2003 do Conselho, artigo 23.º; Comunicação 96/C 207/04 da Comissão) (cf. n.os 145 a 148)

Objecto

Pedido de anulação da Decisão C (2005) 4634 final da Comissão, de 30 de Novembro de 2005, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.° [CE] (processo COMP/F/38.354 – Sacos industriais), respeitante a um cartel no mercado dos sacos industriais em plástico, bem como pedido de redução da coima aplicada pela referida decisão à recorrente.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
1)

O artigo 2.° do Regulamento (CE) n.° 1686/2005 da Comissão, de 14 de Outubro de 2005, que fixa, para a campanha de comercialização de 2004/2005, os montantes das quotizações à produção, bem como o coeficiente da quotização complementar no sector do açúcar, conforme alterado pelo artigo 3.° do Regulamento (CE) n.° 1193/2009 da Comissão, de 3 de Novembro de 2009, que rectifica os Regulamentos (CE) n.° 1762/2003 (CE) n.° 1775/2004 (CE) n.° 1686/2005 (CE) n.° 164/2007 e fixa, para as campanhas de comercialização de 2002/2003, 2003/2004, 2004/2005, 2005/2006, os montantes das quotizações à produção no sector do açúcar, é anulado.