Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Agricultura – Organização comum dos mercados – Leite e produtos lácteos – Imposição no sector do leite e dos produtos lácteos – Reatribuição da parte não utilizada da quantidade de referência nacional afecta às entregas

[Regulamento n.° 1788/2003 do Conselho, conforme alterado pelo Regulamento n.° 2217/2004, artigos 5.°, alínea j), e 10.°, n.° 3]

2. Agricultura – Organização comum dos mercados – Leite e produtos lácteos – Imposição no sector do leite e dos produtos lácteos – Reatribuição da parte não utilizada da quantidade de referência nacional afecta às entregas

(Regulamento n.° 1788/2003 do Conselho, conforme alterado pelo Regulamento n.° 2217/2004)

3. Agricultura – Política agrícola comum – Regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum – Regime de pagamento único – Conceito de quantidade individual de referência elegível para o prémio e disponível na exploração

[Regulamentos do Conselho n.° 1782/2003, conforme alterado pelo Regulamento n.° 118/2005, artigo 95.°, n.° 1, e n.° 1788/2003, conforme alterado pelo Regulamento n.° 2217/2004, artigo 5.°, alínea k)]

Sumário

1. O artigo 10.°, n.° 3, do Regulamento n.° 1788/2003, que institui uma imposição no sector do leite e dos produtos lácteos, conforme alterado pelo Regulamento n.° 2217/2004, deve ser interpretado no sentido de que a reatribuição da parte não utilizada da quantidade de referência nacional afectada às entregas deve ser efectuada proporcionalmente à quantidade de referência individual de cada produtor que tenha entregue em excesso, isto é, a determinada em 1 de Abril do período de doze meses em causa, ou segundo critérios objectivos a fixar pelos Estados‑Membros. O conceito de quantidade de referência individual, utilizado nessa disposição, não permite tomar em conta as transferências de quantidades de referência ocorridas durante esse período.

(cf. n. os 72, 79, disp. 1)

2. Uma regulamentação nacional que aplica a faculdade, prevista no artigo 10.°, n.° 3, do Regulamento n.° 1788/2003, que institui uma imposição no sector do leite e dos produtos lácteos, conforme alterado pelo Regulamento n.° 2217/2004, de fixar critérios objectivos de reatribuição da parte não utilizada da quantidade de referência nacional afectada às entregas deve respeitar, nomeadamente, os princípios gerais do direito da União e os objectivos prosseguidos pela política agrícola comum, particularmente os da organização comum dos mercados no sector do leite.

Esses objectivos não se opõem a uma regulamentação nacional, adoptada no âmbito da aplicação dessa faculdade, que permite aos produtores que tenham entregue leite em excesso, quando, nos termos do disposto no Regulamento n.° 1788/2003, conforme alterado, durante o período de doze meses em causa, tivesse sido transferida a seu favor uma quantidade de referência individual, com base na qual o produtor que dela dispunha anteriormente já tinha produzido e entregue leite relativamente a esse mesmo período, participarem nessa reatribuição, incluindo uma parte ou toda essa quantidade de referência. Os Estados‑Membros devem, porém, ter o cuidado de que essa regulamentação não dê origem a transferências que, não obstante uma observância formal dos pressupostos previstos nesse regulamento, tenham por único objectivo permitir que certos produtores que tenham entregue em excesso consigam obter uma posição mais favorável nessa reatribuição.

(cf. n.° 79, disp. 2‑3)

3. O conceito de «quantidade de referência individual elegível para o prémio e disponível na exploração», constante do artigo 95.°, n.° 1, do Regulamento n.° 1782/2003, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores, conforme alterado pelo Regulamento n.° 118/2005, que corresponde ao conceito de «quantidade de referência disponível» definido no artigo 5.°, alínea k), do Regulamento n.° 1788/2003, que institui uma imposição no sector do leite e dos produtos lácteos, conforme alterado pelo Regulamento n.° 2217/2004, deve ser interpretado no sentido de que, quando, durante o período de doze meses em causa, é transferida para um produtor uma quantidade de referência com base na qual o cedente já tinha entregue leite no mesmo período, esse conceito não engloba, no que respeita ao cessionário, a parte da quantidade de referência transferida com base na qual o cedente já tinha entregue leite em regime de isenção de imposição.

(cf. n.° 93, disp. 4)