Processo T-185/05

República Italiana

contra

Comissão das Comunidades Europeias

«Regime linguístico — Modalidades de aplicação em matéria de recrutamento para a função pública da União Europeia — Recurso de anulação com base no artigo 230.o CE — Recurso interposto por um Estado-Membro contra, por um lado, uma decisão da Comissão de publicar os anúncios de abertura de vagas para lugares de funcionários superiores em alemão, em francês e em inglês e, por outro, um anúncio de abertura de vaga publicado pela Comissão nessas três línguas, para preencher o lugar de director-geral do OLAF — Admissibilidade — Prazo de recurso — Actos recorríveis — Fundamentação — Artigos 12.o CE, 230.o CE e 290.o CE — Regulamento n.o 1 — Artigos 1.o-D e 27.o do Estatuto — Princípio da não discriminação»

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção) de 20 de Novembro de 2008 II ‐ 3211

Sumário do acórdão

Daí decorre que, se estiverem preenchidos os requisitos de aplicação do artigo 230.o CE, essa disposição pode servir de base a um recurso de anulação dos actos da Comissão relativos ao domínio da função pública europeia, interposto por recorrentes não referidos no artigo 91.o do Estatuto dos Funcionários, ou seja, recorrentes que não são funcionários ou agentes comunitários nem candidatos a um emprego na função pública europeia. O direito de um Estado-Membro a interpor um recurso de anulação, com base no artigo 230.o CE, contra os actos da Comissão não pode ser posto em causa pelo facto de os referidos actos tratarem de questões da função pública europeia. (cf. n.os 27-28)

Nem o artigo 29.o, n.o 2, do Estatuto dos Estatutos autoriza as instituições a adoptar um procedimento de recrutamento diferente do concurso para o recrutamento dos seus funcionários superiores, nem o artigo 29.o, n.o 2, do Estatuto nem nenhuma outra disposição impedem uma instituição de adoptar, antes de criar um procedimento concreto para preencher um lugar de funcionário superior, regras de aplicação geral, que fixem definitivamente pelo menos certos aspectos do procedimento a seguir para o recrutamento dos funcionários superiores por essa instituição. Essas regras produzem efeitos jurídicos vinculativos, na medida em que a instituição em causa não pode, enquanto as referidas regras não forem modificadas ou revogadas, afastar-se delas quando procede ao recrutamento de alguém para um lugar determinado dessa categoria. Nesse caso, um recorrente privilegiado, como um Estado-Membro, pode impugnar imediatamente, através de um recurso de anulação ao abrigo do artigo 230.o CE, a legalidade dessas regras, sem ter de esperar que as mesmas sejam aplicadas num caso concreto. Na medida em que, ao definirem as condições relativas ao acesso ao emprego, os anúncios de abertura de vagas determinam quais as pessoas cuja candidatura é susceptível de ser aceite e constituem, assim, actos que afectam os potenciais candidatos cuja candidatura é excluída pelas referidas condições. (cf. n.os 46, 55)

Na falta de publicação ou de notificação, incumbe a quem tenha conhecimento da existência de um acto que lhe diga respeito solicitar o respectivo texto integral num prazo razoável, mas que, sob esta reserva, o prazo de recurso só pode começar a correr a partir do momento em que o terceiro interessado tem exacto conhecimento do conteúdo e dos fundamentos do acto em causa, por forma a poder exercer o seu direito de recurso. No entanto, quando não é possível determinar com segurança a data a partir da qual o recorrente tomou conhecimento exacto do conteúdo e dos fundamentos do acto que impugna, deve considerar-se que o prazo de recurso começou a correr, o mais tardar, no dia em que puder ser demonstrado que o recorrente já tinha esse conhecimento. (cf. n.os 68, 70)

As numerosas referências, no Tratado, à utilização das línguas na União Europeia, nomeadamente, nos artigos 290.o CE e 314.o CE, não podem considerar-se como a manifestação de um princípio geral de direito comunitário que assegure a cada cidadão o direito a que tudo o que seja susceptível de afectar os seus interesses seja redigido na sua língua em todas as circunstâncias. Esse princípio, não decorre do Regulamento n.o 1 que estabelece o regime linguístico da Comunidade Económica Europeia. (cf. n.os 116-117)