Processo C‑243/09

Günter Fuß

contra

Stadt Halle

(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Halle)

«Política social – Protecção da segurança e da saúde dos trabalhadores – Directiva 2003/88/CE – Organização do tempo de trabalho – Sapadores‑bombeiros empregados no sector público – Serviço de intervenção – Artigos 6.°, alínea b), e 22.°, n.° 1, primeiro parágrafo, alínea b) – Duração máxima do trabalho semanal – Recusa em efectuar um trabalho que exceda essa duração – Transferência forçada para outro serviço – Efeito directo – Consequência para os órgãos jurisdicionais nacionais»

Sumário do acórdão

1. Política social – Protecção da segurança e da saúde dos trabalhadores – Directiva 2003/88 relativa a determinados aspectos da organização do tempo de trabalho

[Directiva 2003/88 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 6.°, alínea b)]

2. Política social – Protecção da segurança e da saúde dos trabalhadores – Directiva 2003/88/ relativa a determinados aspectos da organização do tempo de trabalho – Artigo 6.°, alínea b) – Efeito directo

[Directiva 2003/88 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 6.°, alínea b)]

1. O artigo 6.°, alínea b), da Directiva 2003/88, relativa a determinados aspectos da organização do tempo de trabalho, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação nacional que permite a um empregador do sector público proceder à transferência forçada para outro serviço de um trabalhador que exerce as funções de sapador‑bombeiro num serviço de intervenção, pelo facto de este ter pedido que fosse respeitada neste serviço a duração máxima do trabalho semanal prevista na referida disposição. A circunstância de este trabalhador não sofrer, devido a essa transferência, nenhum prejuízo específico para além do que resulta da violação do referido artigo 6.°, alínea b), não é pertinente para este efeito.

(cf. n.os 53, 55 e disp.)

2. O artigo 6.°, alínea b), da Directiva 2003/88, relativa a determinados aspectos da organização do tempo de trabalho, reúne todas as condições exigidas para produzir efeito directo, uma vez que impõe aos Estados‑Membros, em termos inequívocos, uma obrigação de resultado precisa, que não está subordinada a nenhuma condição relativa à aplicação da regra nele contida e que consiste na previsão de um limiar de 48 horas, incluindo as horas extraordinárias, para a duração média do trabalho semanal. O facto de a directiva permitir aos Estados‑Membros a derrogação do disposto no artigo 6.° desta directiva afecta o carácter preciso e incondicional da sua alínea b). Com efeito, a faculdade de os Estados‑Membros não aplicarem este artigo 6.° está subordinada ao respeito de todas as condições enunciadas no artigo 22.°, n.° 1, primeiro parágrafo da mesma directiva, de forma que é possível determinar a protecção mínima que deve ser sempre assegurada.

Consequentemente, um trabalhador do sector público pode invocar directamente as disposições do artigo 6.°, alínea b), da Directiva 2003/88 contra o seu empregador para fazer respeitar o direito a uma duração média de trabalho semanal que não exceda 48 horas garantida por esta disposição. A este respeito, tribunais nacionais e todos os órgãos da administração, incluindo as entidades descentralizadas, têm o dever de aplicar integralmente o direito da União e de proteger os direitos que este confere aos particulares, deixando de aplicar, se necessário, qualquer disposição contrária de direito interno.

Uma transferência forçada, pelo facto de o trabalhador ter requerido que fosse respeitada neste serviço a duração máxima do trabalho semanal prevista na referida disposição, tem como efeito esvaziar de conteúdo o direito conferido por esta disposição. Uma tal esta medida anula o efeito útil da disposição relativamente a este trabalhador. É, assim, evidente que a referida medida não garante a aplicação na íntegra do referido artigo 6.°, alínea b), da Directiva 2003/88 nem a protecção dos direitos que esta disposição confere aos trabalhadores no Estado‑Membro em causa.

Por outro lado, o direito fundamental a uma protecção jurisdicional efectiva, garantido pelo artigo 47.° da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, que, nos termos do artigo 6.°, n.° 1, primeiro parágrafo, TUE, tem «o mesmo valor jurídico que os Tratados», ficaria significativamente afectado se um empregador, em reacção a uma reclamação ou a uma acção judicial intentada por um trabalhador com vista a assegurar o respeito das disposições de uma directiva que visa proteger a sua segurança e a sua saúde, pudesse adoptar uma medida de retaliação. Com efeito, o receio de tais medidas de retaliação contra as quais nenhum recurso jurisdicional fosse possível poderia dissuadir os trabalhadores, que se julgam lesados por uma medida adoptada pelo seu empregador, de fazer valer os seus direitos por via jurisdicional e, portanto, seria susceptível de comprometer gravemente a realização do objectivo prosseguido pela directiva.

(cf. n.os 57 a 61, 63, 65 e 66)

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Segunda Secção)

14 de Outubro de 2010 ( )

«Política social – Protecção da segurança e da saúde dos trabalhadores – Directiva 2003/88/CE – Organização do tempo de trabalho – Sapadores‑bombeiros empregados no sector público – Serviço de intervenção – Artigos 6.°, alínea b), e 22.°, n.° 1, primeiro parágrafo, alínea b) – Duração máxima do trabalho semanal – Recusa em efectuar um trabalho que exceda essa duração – Transferência forçada para outro serviço – Efeito directo – Consequência para os órgãos jurisdicionais nacionais»

No processo C‑243/09,

que tem por objecto um pedido de decisão prejudicial nos termos do artigo 234.° CE, apresentado pelo Verwaltungsgericht Halle (Alemanha), por decisão de 25 de Março de 2009, entrado no Tribunal de Justiça em 3 de Julho de 2009, no processo

Günter Fuß

contra

Stadt Halle,

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Segunda Secção),

composto por: J. N. Cunha Rodrigues, presidente de secção, A. Arabadjiev, A. Rosas, U. Lõhmus e A. Ó Caoimh (relator), juízes,

advogado‑geral: P. Mengozzi,

secretário: A. Calot Escobar,

vistos os autos,

vistas as observações apresentadas:

– em representação de G. Fuß, por M. Geißler, Rechtsanwalt,

– em representação da Stadt Halle, por Willecke, na qualidade de agente,

– em representação do Governo alemão, por M. Lumma e C. Blaschke, na qualidade de agentes,

– em representação do Governo austríaco, por C. Pesendorfer, na qualidade de agente,

– em representação da Comissão das Comunidades Europeias, por V. Kreuschitz e M. van Beek, na qualidade de agentes,

vista a decisão tomada, ouvido o advogado‑geral, de julgar a causa sem apresentação de conclusões,

profere o presente

Acórdão

1 O pedido de decisão prejudicial tem por objecto a interpretação do artigo 22.°, n.° 1, primeiro parágrafo, alínea b), da Directiva 2003/88/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Novembro de 2003, relativa a determinados aspectos da organização do tempo de trabalho (JO L 299, p. 9).

2 Este pedido foi apresentado no âmbito de um litígio que opõe G. Fuß ao seu empregador, a Stadt Halle, a propósito da sua transferência forçada para um serviço diferente daquele onde exercia anteriormente funções de sapador‑bombeiro.

Quadro jurídico

Regulamentação da União

3 Nos termos do seu primeiro considerando, a Directiva 2003/88 procede, por uma questão de clareza, à codificação das disposições da Directiva 93/104/CE do Conselho, de 23 de Novembro de 1993, relativa a determinados aspectos da organização do tempo de trabalho (JO L 307, p. 18), conforme alterada pela Directiva 2000/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Junho de 2000 (JO L 195, p. 41, a seguir «Directiva 93/104»). As Directivas 93/104 e 2000/34 deviam ser transpostas pelos Estados‑Membros para o seu direito interno o mais tardar, respectivamente, a 23 de Novembro de 1996 e a 1 de Agosto de 2003.

4 Nos termos do artigo 1.° da Directiva 2003/88, intitulado «Objectivo e âmbito de aplicação»:

«1. A presente directiva estabelece prescrições mínimas de segurança e de saúde em matéria de organização do tempo de trabalho.

2. A presente directiva aplica‑se:

a) Aos períodos mínimos de descanso diário, semanal e anual, bem como aos períodos de pausa e à duração máxima do trabalho semanal; e

[…]»

5 Sob o título «Duração máxima do trabalho semanal», o artigo 6.° da mesma directiva dispõe:

«Os Estados‑Membros tomarão as medidas necessárias para que, em função dos imperativos de protecção da segurança e da saúde dos trabalhadores:

a) A duração semanal do trabalho seja limitada através de disposições legislativas, regulamentares ou administrativas ou de convenções colectivas ou acordos celebrados entre parceiros sociais;

b) A duração média do trabalho em cada período de sete dias não exceda 48 horas, incluindo as horas extraordinárias.»

6 O artigo 15.° da referida directiva, sob a epígrafe «Disposições mais favoráveis», enuncia:

«A presente directiva não impede os Estados‑Membros de aplicarem ou introduzirem disposições legislativas, regulamentares ou administrativas mais favoráveis à protecção da segurança e da saúde dos trabalhadores, ou de promoverem ou permitirem a aplicação de convenções colectivas ou acordos celebrados entre parceiros sociais mais favoráveis à protecção da segurança e da saúde dos trabalhadores.»

7 O artigo 17.° da Directiva 2003/88, intitulado «Derrogações», prevê:

«1. Respeitando os princípios gerais d[a] protecção da segurança e da saúde dos trabalhadores, os Estados‑Membros podem estabelecer derrogações aos artigos 3.° a 6.°, 8.° e 16.°, sempre que, em virtude das características especiais da actividade exercida, a duração do tempo de trabalho não seja medida e/ou pré‑determinada ou possa ser determinada pelos próprios trabalhadores […]

[…]

3. Nos termos do n.° 2 do presente artigo, são permitidas derrogações aos artigos 3.°, 4.°, 5.°, 8.° e 16.°:

[…]

c) No caso de actividades caracterizadas pela necessidade de assegurar a continuidade do serviço ou da produção, nomeadamente quando se trate:

[…]

iii) de serviços de […] sapadores‑bombeiros ou protecção civil».

8 O artigo 22.°, n.° 1, primeiro parágrafo, da referida directiva tem a seguinte redacção:

«Os Estados‑Membros podem não aplicar o artigo 6.°, respeitando embora os princípios gerais d[a] protecção da segurança e da saúde dos trabalhadores, desde que tomem as medidas necessárias para assegurar que:

a) Nenhuma entidade patronal exija a um trabalhador que trabalhe mais de 48 horas durante um período de sete dias, calculado como média do período de referência mencionado na alínea b) do artigo 16.°, a menos que tenha obtido o acordo do trabalhador para efectuar esse trabalho;

b) Nenhum trabalhador possa ser prejudicado pelo facto de não estar disposto a aceder a efectuar esse trabalho;

c) A entidade patronal disponha de registos actualizados de todos os trabalhadores que efectuem esse trabalho;

d) Os registos sejam postos à disposição das autoridades competentes, que podem proibir ou restringir, por razões de segurança e/ou de saúde dos trabalhadores, a possibilidade de ultrapassar o período máximo semanal de trabalho;

e) A entidade patronal, a pedido das autoridades competentes, forneça às mesmas informações sobre as anuências dos trabalhadores no sentido de efectuarem um trabalho que ultrapasse 48 horas durante um período de sete dias, calculado como média do período de referência mencionado na alínea b) do artigo 16.°»

9 Em conformidade com o seu artigo 28.°, a Directiva 2003/88 entrou em vigor em 2 de Agosto de 2004.

Legislação nacional

10 O § 2, n.° 1, do Regulamento relativo ao tempo de trabalho dos funcionários do serviço de bombeiros das cidades e dos municípios do Land da Saxónia‑Anhalt (Verordnung über die Arbeitszeit der Beamtinnen und Beamten im feuerwehrtechnischen Dienst der Städte und Gemeinden des Landes Sachsen‑Anhalt), de 7 de Outubro de 1998 (a seguir «ArbZVO‑FW de 1998»), que vigorou até 31 de Dezembro de 2007, previa o seguinte:

«A duração normal do trabalho dos funcionários que trabalhem por turnos e cuja actividade semanal tenha principalmente lugar no serviço de permanência é em média de 54 horas. […]»

11 Com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2008, o ArbZVO‑FW de 1998 foi substituído pelo ArbZVO‑FW de 5 de Julho de 2007 (a seguir «ArbZVO‑FW de 2007»).

12 O § 2, n.° 1, do ArbZVO‑FW de 2007 dispõe:

«A duração normal do trabalho semanal, incluindo as horas extraordinárias, é em média de 48 horas por ano.»

13 O § 4 do ArbZVO‑FW de 2007, intitulado «Acordos individuais», tem a seguinte redacção:

«1. Sem prejuízo dos princípios gerais da segurança e da protecção da saúde, a duração do trabalho por turnos pode ultrapassar a duração média do trabalho normal semanal prevista no § 2, n.° 1, se os interessados derem o seu consentimento e a entidade patronal fizer prova do mesmo.

2. O acordo referido no n.° 1 pode ser revogado mediante um pré‑aviso de seis meses. Os interessados devem ser informados da revogação por escrito.»

14 O § 612 a do Código Civil (Bürgerliches Gesetzbuch) prevê que, nos acordos que celebra com um trabalhador ou nas medidas que adopta a seu respeito, a entidade patronal não o pode prejudicar pelo facto de este ter exercido os seus direitos de forma lícita.

Litígio no processo principal e questões prejudiciais

15 G. Fuß trabalha para a Stadt Halle desde 10 de Maio de 1982. Nomeado funcionário em 1998, no grau de sapador‑bombeiro superior («Oberbrandmeister»), detém, desde 15 de Dezembro de 2005, o grau de sapador‑bombeiro principal («Hauptbrandmeister»).

16 Até 4 de Janeiro de 2007, G. Fuß esteve afectado ao serviço de intervenção «combate a incêndios» dos sapadores‑bombeiros da Stadt Halle na qualidade de chefe de veículo. O seu horário de trabalho previa um período de serviço de, em média, 54 horas por semana.

17 Na assembleia‑geral do pessoal que teve lugar no início de 2006, a direcção da Stadt Halle comunicou aos membros do serviço de intervenção que seriam efectuadas transferências para o centro de comando das intervenções se fosse exigido o cumprimento da Directiva 2003/88.

18 Por carta de 13 de Dezembro de 2006, G. Fuß, invocando o despacho de 14 de Julho de 2005, Personalrat der Feuerwehr Hamburg (C‑52/04, Colect., p. I‑7111), pediu que, no futuro, o seu tempo de trabalho semanal não ultrapassasse o limite médio máximo das 48 horas previsto no artigo 6.°, alínea b), da Directiva 2003/88. Nesta mesma carta, G. Fuß reclamou o direito a compensações pelas horas extraordinárias efectuadas ilegalmente no período compreendido entre 1 de Janeiro de 2004 e 31 de Dezembro de 2006.

19 Por decisão de 18 de Dezembro de 2006, a Stadt Halle instituiu um plano de afectação do pessoal nos termos do qual um lugar rotativo, que tinha ficado vago no centro de comando das intervenções dos sapadores‑bombeiros, devia ser preenchido a partir de 1 de Abril de 2007 para evitar qualquer insuficiência qualitativa no organigrama.

20 Em 21 de Dezembro de 2006, G. Fuß foi ouvido pela sua entidade patronal sobre a intenção desta de proceder à sua transferência para o referido posto de trabalho. Durante essa reunião, G. Fuß manifestou a sua vontade de continuar a trabalhar no serviço de intervenção.

21 Por decisão de 2 de Janeiro de 2007, a Stadt Halle procedeu à transferência de G. Fuß por um período limitado, entre 5 de Janeiro de 2007 e 31 de Março de 2009, para o centro de comando, com o fundamento de que essa transferência era necessária por razões de organização do serviço (a seguir «decisão de transferência»). Segundo a Stadt Halle, o posto em causa exigia uma formação no grau de sapador‑bombeiro principal, uma experiência de vários anos como chefe de veículo e uma formação de enfermeiro de ambulância. Além disso, esta transferência permitia a G. Fuß, nomeadamente, trabalhar um número de horas não superior à duração máxima semanal de 48 horas.

22 Desde a sua transferência, G. Fuß trabalha 40 horas por semana e já não tem de efectuar serviço de permanência durante 24 horas. Além disso, tendo em conta que presta menos trabalho fora das horas normais (trabalho nocturno, aos domingos e feriados), aufere um acréscimo reduzido de remuneração pelo trabalho efectuado nessas horas.

23 Em 4 de Janeiro de 2007, G. Fuß apresentou na Stadt Halle uma reclamação da decisão de transferência, alegando, no essencial, que não pretendia trabalhar segundo outro programa de organização do serviço.

24 Por decisão de 23 de Janeiro de 2007, a Stadt Halle indeferiu a reclamação com o fundamento de que, no essencial, a decisão de transferência era uma medida de carácter pessoal, com base no poder de direcção da autoridade hierárquica que esta podia exercer de forma discricionária.

25 Em 28 de Fevereiro de 2007, G. Fuß interpôs um recurso no Verwaltungsgericht Halle pedindo a anulação da decisão de transferência e a sua reintegração no posto que ocupava antes da adopção da medida de que foi objecto. Sustenta, no essencial, que a sua transferência foi decidida apenas pelo facto de ter pedido uma redução do seu horário de trabalho em conformidade com o disposto na Directiva 2003/88. A Stadt Halle sustenta, pelo contrário, que a referida decisão não pretende de modo algum penalizar G. Fuß, mas dar seguimento ao seu pedido no sentido de respeitar a duração de trabalho semanal de 48 horas, sem ter de adaptar prematuramente e só para ele o plano de serviço, adaptação essa que teria provocado problemas de organização. A adaptação do plano de serviço à Directiva 2003/88 deve, com efeito, ser efectuada de forma uniforme para todos os agentes do serviço.

26 Na sua decisão de reenvio, o órgão jurisdicional nacional constata a conformidade da decisão de transferência com o direito nacional. Com efeito, por um lado, G. Fuß foi transferido para um posto da mesma categoria e com o mesmo nível de remuneração. Por outro lado, a transferência de G. Fuß, mesmo admitindo que possa ser motivada por razões de organização de serviço, baseou‑se num motivo material, a saber, a vontade de pôr termo à violação do artigo 6.°, alínea b), da Directiva 2003/88 relativamente ao interessado, sem no entanto alterar ou adaptar à mesma directiva o plano de serviço ou o horário de trabalho dos outros sapadores‑bombeiros.

27 O referido órgão jurisdicional tem todavia dúvidas sobre se a decisão de transferência não é contrária ao artigo 22.°, n.° 1, primeiro parágrafo, alínea b), da Directiva 2003/88.

28 Observa que é certo que, à data dos factos controvertidos, o § 2, n.° 1, do ArbZVO‑FW de 1998 não estava concebido como uma derrogação do artigo 6.°, alínea b), da Directiva 2003/88 na acepção do artigo 22.°, n.° 1, primeiro parágrafo, desta directiva e que nenhuma outra disposição do direito nacional previa essa possibilidade no respeito de todas as condições previstas neste artigo, nomeadamente, a enunciada no referido primeiro parágrafo, alínea b), de que nenhum trabalhador pode ser prejudicado pelo facto de não estar disposto a aceder a efectuar um trabalho que ultrapasse a duração máxima de 48 horas por semana. No entanto, a menos que se admita que os direitos decorrentes da Directiva 2003/88 sejam ignorados e que esta não alcance o seu objectivo, a proibição de prejudicar os trabalhadores deve aplicar‑se, por maioria de razão, quando o empregador, apesar de não estar expressamente autorizado a isso por uma disposição do direito nacional, exige que um trabalhador efectue um trabalho cuja duração excede o limite máximo previsto no referido artigo 6.°, alínea b), e esse trabalhador exige o cumprimento desta disposição.

29 Segundo o órgão jurisdicional de reenvio, coloca‑se, contudo, a questão de saber se o conceito de «prejuízo» constante do artigo 22.°, n.° 1, primeiro parágrafo, alínea b), da Directiva 2003/88 deve ser interpretado de forma subjectiva ou objectiva. De um ponto de vista subjectivo, deve concluir‑se pela existência de um prejuízo para G. Fuß se este entendeu a mudança de posto como uma sanção. Em contrapartida, de um ponto de vista objectivo, G. Fuß não sofreu nenhum prejuízo porque a sua nova afectação é menos perigosa do que a anterior e lhe foi oferecida a possibilidade de obter novas qualificações profissionais. É verdade que G. Fuß sofreu uma diminuição da remuneração devido à redução do acréscimo especial pelo trabalho efectuado fora das horas normais. Contudo, esta redução justifica‑se pelo facto de assegurar menos horas extraordinárias e é compensada por um ganho em tempo livre. Além disso, o carácter temporário da transferência não é relevante, uma vez que, nos termos do ArbZVO‑FW de 2007, em vigor desde 1 de Janeiro de 2008, G. Fuß poderia ser mantido num posto não adstrito ao serviço de intervenção se não aceitasse que o limite semanal de 48 horas seja ultrapassado.

30 Nestas condições, o Verwaltungsgericht Halle decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça as seguintes questões prejudiciais:

«1) O prejuízo referido no artigo 22.°, n.° 1, [primeiro parágrafo,] alínea b), da Directiva [2003/88] deve ser entendido de modo objectivo ou subjectivo?

2) Existe um prejuízo na acepção do artigo 22.°, n.° 1, [primeiro parágrafo,] alínea b), da Directiva [2003/88] quando um funcionário do quadro activo é [transferido], contra a sua vontade, [para] outro serviço que envolve sobretudo uma actividade interna, como consequência de ter pedido que fosse respeitada no futuro a duração máxima do tempo de trabalho?

3) Uma remuneração mais baixa deve ser entendida como um prejuízo na acepção do artigo 22.°, n.° 1, [primeiro parágrafo,] alínea b), da Directiva [2003/88] quando a [transferência] reduz o trabalho a prestar fora das horas normais (trabalho nocturno, aos domingos e feriados) e, deste modo, também o montante de um acréscimo de remuneração por condições de trabalho difíceis?

4) Em caso de resposta afirmativa à segunda ou [...] terceira questões: um prejuízo decorrente de uma [transferência] pode ser compensado por outras vantagens do novo lugar, tais como uma redução do tempo de trabalho ou uma formação complementar?»

Quanto às questões prejudiciais

31 Com as suas questões, que devem ser analisadas em conjunto, o órgão jurisdicional de reenvio, pergunta, no essencial, se o conceito de «prejuízo» que consta do artigo 22.°, n.° 1, primeiro parágrafo, alínea b), da Directiva 2003/88 deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação nacional, como a que está em causa no processo principal, que permite a um empregador do sector público proceder à transferência imposta de um trabalhador com as funções de sapador‑bombeiro de um serviço de intervenção, pelo facto de este ter pedido que fosse respeitada neste serviço a duração média do trabalho semanal prevista no artigo 6.°, alínea b), desta directiva.

32 A este respeito, importa recordar que resulta de jurisprudência assente que a Directiva 2003/88 tem por objecto fixar prescrições mínimas destinadas a promover a melhoria das condições de vida e de trabalho dos trabalhadores através de uma aproximação das disposições nacionais relativas, nomeadamente, à duração do tempo de trabalho. Esta harmonização a nível da União Europeia em matéria de organização do tempo de trabalho tem por finalidade garantir uma melhor protecção da segurança e da saúde dos trabalhadores, permitindo‑lhes beneficiar de períodos mínimos de descanso – nomeadamente diário e semanal – e de períodos de pausa adequados, e prevendo um limite máximo para a duração do trabalho semanal (v., designadamente, acórdãos de 5 de Outubro de 2004, Pfeiffer e o., C‑397/01 a C‑403/01, Colect., p. I‑8835, n.° 76; de 1 de Dezembro de 2005, Dellas e o., C‑14/04, Colect., p. I‑10253, n.os 40 e 41; e de 7 de Setembro de 2006, Comissão/Reino Unido, C‑484/04, Colect., p. I‑7471, n.os 35 e 36).

33 Assim, o artigo 6.°, alínea b), da Directiva 2003/88 obriga os Estados‑Membros a tomarem as medidas necessárias para que, em função dos imperativos de protecção da segurança e da saúde dos trabalhadores, a duração média do trabalho em cada período de sete dias não exceda 48 horas, incluindo as horas extraordinárias. Este limite máximo no que se refere à duração média do trabalho semanal constitui um princípio do direito social da União que reveste especial importância e de que deve beneficiar cada trabalhador como prescrição mínima necessária para assegurar a protecção da sua segurança e da sua saúde (v. acórdãos, já referidos, Pfeiffer e o., n.° 100; Dellas e o., n.° 49; e Comissão/Reino Unido, n.° 38).

34 No sistema instituído pela Directiva 2003/88, embora o seu artigo 15.° permita, de forma geral, a aplicação ou a introdução de disposições nacionais mais favoráveis à protecção da segurança e da saúde dos trabalhadores, só algumas das disposições dessa directiva referidas expressamente podem ser objecto de derrogação pelos Estados‑Membros ou pelos parceiros sociais. A aplicação de tais derrogações está subordinada a condições estritas susceptíveis de assegurar uma protecção eficaz da segurança e da saúde dos trabalhadores (v. acórdão Pfeiffer e o., já referido, n.os 77 e 96).

35 Assim, o artigo 22.°, n.° 1, primeiro parágrafo, da Directiva 2003/88, objecto das questões prejudiciais, concede aos Estados‑Membros a faculdade de não aplicar o artigo 6.° desta directiva, desde que respeitem os princípios gerais da protecção da segurança e da saúde dos trabalhadores e que preencham um determinado número de condições cumulativas enunciadas nessa disposição, nomeadamente a prevista na alínea b) do dito paragrafo, segundo a qual devem ser tomadas medidas necessárias para assegurar que nenhum trabalhador possa ser prejudicado pelo facto de não estar disposto a aceder a efectuar um trabalho cuja duração média semanal exceda o limite máximo previsto no artigo 6.°, alínea b), desta mesma directiva.

36 No caso em apreço, é, todavia, dado assente que nem a República Federal da Alemanha, como o Tribunal de Justiça já declarou no n.° 85 do acórdão de 9 de Setembro de 2003, Jaeger (C‑151/02, Colect., p. I‑8389), e no n.° 98 do acórdão Pfeiffer e o., já referido, nem o Land da Saxónia‑Anhalt, o que foi demonstrado na decisão de reenvio pelo órgão jurisdicional a que foi submetido o processo principal e confirmado no âmbito do presente processo tanto pelo Governo alemão como pela Stadt Halle nas suas observações escritas, fizeram uso, à data dos factos do litígio no processo principal, dessa possibilidade de derrogação, pelo que as disposições de direito nacional em vigor nessa data não previam nenhuma medida adoptada nos termos do artigo 22.°, n.° 1, primeiro parágrafo, da Directiva 2003/88 ou no sentido de transpor esta disposição. Questionados por escrito sobre este ponto pelo Tribunal de Justiça, a Stadt Halle corroborou esta apreciação, enquanto G. Fuβ e o Governo austríaco também se pronunciaram nesse sentido.

37 O órgão jurisdicional de reenvio observa a este respeito que, quando muito, a faculdade de derrogação prevista no artigo 22.°, n.° 1, primeiro parágrafo, alínea b), da Directiva 2003/88 foi depois utilizada pelo Land da Saxónia‑Anhalt no âmbito da legislação adoptada posteriormente para transpor especificamente a referida directiva no que diz respeito aos sapadores‑bombeiros empregados pelas cidades e pelos municípios desse Land. Contudo, essa legislação só entrou em vigor em 1 de Janeiro de 2008, isto é, depois da data da decisão de transferência.

38 Daqui resulta que, não existindo medidas de direito nacional que apliquem a faculdade de derrogação concedida aos Estados‑Membros pelo artigo 22.°, n.° 1, primeiro parágrafo, da Directiva 2003/88, esta disposição não tem qualquer pertinência para decidir o litígio no processo principal e que, consequentemente, só o artigo 6.°, alínea b), desta directiva deve ser tido em consideração, na medida em que enuncia o princípio do respeito pelos Estados‑Membros de uma duração média máxima do trabalho de 48 horas em cada período de sete dias.

39 A este propósito, há que recordar que, no âmbito do processo de cooperação entre os órgãos jurisdicionais nacionais e o Tribunal de Justiça, instituído pelo artigo 267.° TFUE, compete a este dar ao órgão jurisdicional nacional uma resposta útil que lhe permita decidir o litígio que lhe foi submetido. Nesta óptica, compete ao Tribunal de Justiça, se necessário, reformular as questões que lhe foram apresentadas. Com efeito, o Tribunal de Justiça tem por missão interpretar todas as disposições do direito da União de que os órgãos jurisdicionais nacionais necessitam para decidir dos litígios que lhes são submetidos, ainda que essas disposições não sejam expressamente referidas nas questões que lhe são apresentadas por esses órgãos jurisdicionais (v., neste sentido, designadamente, acórdãos de 8 de Março de 2007, Campina, C‑45/06, Colect., p. I‑2089, n.os 30 e 31; de 26 de Junho de 2008, Wiedemann e Funk, C‑329/06 e C‑343/06, Colect., p. I‑4635; n.° 45; e de 2 de Setembro de 2010, Kirin Amgen, C‑66/09, Colect., p. I‑0000, n.° 27).

40 Por conseguinte, embora, no plano formal, o órgão jurisdicional de reenvio tenha limitado a sua questão à interpretação do artigo 22.°, n.° 1, primeiro parágrafo, alínea b), da Directiva 2003/88, tal circunstância não obsta a que o Tribunal de Justiça lhe forneça todos os elementos de interpretação do direito da União que possam ser úteis para a decisão do processo que lhe foi submetido, quer esse órgão jurisdicional lhes tenha ou não feito referência no enunciado das suas questões. A este respeito, compete ao Tribunal de Justiça extrair do conjunto dos elementos fornecidos pelo órgão jurisdicional nacional, em particular da fundamentação da decisão de reenvio, os elementos do referido direito que necessitam de interpretação, tendo em conta o objecto do litígio (v. acórdão de 12 de Janeiro de 2010, Wolf, C‑229/08, Colect., p. I‑0000, n.° 32 e jurisprudência aí referida).

41 No caso em apreço, decorre da decisão de reenvio que o órgão jurisdicional a que foi submetido o litígio no processo principal considera que, uma vez que a condição relativa à inexistência de prejuízo causado ao trabalhador, prevista no artigo 22.°, n.° 1, primeiro parágrafo, alínea b), da Directiva 2003/88, é aplicável quando um empregador, existindo medidas de direito nacional que aplicam esta disposição, não obteve o acordo do trabalhador para derrogar o artigo 6.°, alínea b), da mesma directiva, esta condição deve ser aplicada, por maioria de razão, quando, como no caso em apreço, um empregador impõe uma tal derrogação, apesar da inexistência de disposições de direito nacional que o autorizem, e o trabalhador em causa se lhe opõe exigindo o cumprimento do referido artigo 6.°, alínea b).

42 O órgão jurisdicional de reenvio sugere, assim, que, se o trabalhador em causa não sofre nenhum prejuízo pelo facto de não ter dado o seu acordo para que fosse ultrapassado o limite de 48 horas previsto no artigo 6.°, alínea b), da Directiva 2003/88 para a duração média máxima do trabalho semanal, não é contrário a esta directiva que o seu empregador possa, por força do direito nacional, decidir transferi‑lo contra a sua vontade para outro serviço que, na sua opinião, respeita o limite previsto nessa disposição, na medida em que essa transferência põe termo à violação dessa disposição em relação a esse trabalhador.

43 Nestas condições, para responder utilmente ao órgão jurisdicional de reenvio, importa reformular as questões submetidas de forma a entender‑se que, mediante as mesmas, este órgão jurisdicional pergunta, no essencial, se o artigo 6.°, alínea b), da Directiva 2003/88 deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação nacional, como a que está em causa no processo principal, que permite a um empregador do sector público proceder à transferência forçada para outro serviço de um trabalhador que exerce as funções de sapador‑bombeiro num serviço de intervenção, pelo facto de este ter pedido que fosse respeitada nesse serviço a duração máxima do tempo de trabalho semanal prevista na referida disposição, no caso de este trabalhador não sofrer nenhum prejuízo devido a essa transferência.

44 A este respeito, deve recordar‑se que, como decorre do n.° 61 do despacho Personalrat der Feuerwehr Hamburg, já referido, as actividades exercidas pelas forças de intervenção de um serviço público de sapadores‑bombeiros – exceptuando o caso de circunstâncias excepcionais de uma gravidade e amplitude tais que o objectivo de assegurar o bom funcionamento dos serviços indispensáveis à protecção dos interesses públicos deve prevalecer provisoriamente sobre o que visa garantir a segurança e a saúde dos trabalhadores afectados às equipas de intervenção e de socorro, circunstâncias essas que não estão em causa no processo principal – estão abrangidas pelo âmbito de aplicação da Directiva 2003/88, de forma que, em princípio, o seu artigo 6.°, alínea b), opõe‑se a que a duração máxima de trabalho semanal, incluindo os serviços de permanência, exceda 48 horas.

45 Ora, no caso em apreço, é pacífico que a legislação do Land da Saxónia‑Anhalt aplicável à época dos factos do processo principal impunha aos sapadores‑bombeiros que, como G. Fuß, trabalhavam num serviço de intervenção das cidades e dos municípios deste Land uma duração de trabalho que ultrapassava o limite máximo de trabalho semanal previsto no artigo 6.°, alínea b), da Directiva 2003/88.

46 Nestas condições, para responder às questões do órgão jurisdicional de reenvio, há que, por um lado, examinar se, como este sugere, a verificação da existência de uma violação do artigo 6.°, alínea b), da Directiva 2003/88 está subordinada à condição de o trabalhador em causa ter sofrido um prejuízo e, por outro, determinar quais são as consequências que decorrem para os órgãos jurisdicionais nacionais de uma eventual violação desta disposição.

47 No que se refere, em primeiro lugar, à questão da pertinência da existência de um prejuízo sofrido pelo trabalhador em causa para efeitos de concluir por uma violação do artigo 6.°, alínea b), da Directiva 2003/88, há que recordar que, como resulta já do n.° 33 do presente acórdão, esta disposição constitui um princípio do direito social da União que reveste especial importância e impõe aos Estados‑Membros a obrigação de preverem um limite de 48 horas para a duração média do trabalho semanal, limite máximo que inclui as horas extraordinárias, tal como é expressamente estabelecido na referida disposição, obrigação essa que, na falta da aplicação no direito nacional do artigo 22.°, n.° 1, primeiro parágrafo, desta directiva, não pode ser derrogada no que diz respeito a actividades como as de sapador‑bombeiro em causa no processo principal.

48 Com efeito, como já foi referido no n.° 34 do presente acórdão, só algumas das disposições referidas expressamente na Directiva 2003/88 podem ser objecto de derrogação pelos Estados‑Membros ou pelos parceiros sociais.

49 Ora, por um lado, o artigo 6.° da Directiva 2003/88 só é mencionado no seu artigo 17.°, n.° 1, quando é indiscutível que esta última disposição tem por objecto actividades que não têm nenhuma relação com as exercidas pelos sapadores‑bombeiros. Ao invés, o n.° 3, alínea c), iii), do mesmo artigo 17.° refere‑se às «actividades caracterizadas pela necessidade de assegurar a continuidade do serviço», nas quais estão incluídos, nomeadamente, os «serviços de […] sapadores‑bombeiros», mas essa disposição não prevê a possibilidade de derrogação do artigo 6.° da referida directiva, mas de outras disposições desta directiva (v., par analogia, acórdão Pfeiffer e o., já referido, n.° 97).

50 Por outro lado, como resulta já dos n.os 35 e 36 do presente acórdão, é dado assente que nem a República Federal da Alemanha nem o Land da Saxónia‑Anhalt fizeram uso da possibilidade de derrogação prevista no artigo 22.°, n.° 1, primeiro parágrafo, da Directiva 2003/88, que concede aos Estados‑Membros a faculdade de não aplicar o artigo 6.° desta directiva, desde que preencham determinadas condições cumulativas (v., por analogia, acórdão Pfeiffer e o., já referido, n.° 98).

51 Nestas condições, para garantir a plena eficácia da Directiva 2003/88, os Estados‑Membros devem impedir qualquer prolongamento da duração máxima do trabalho semanal fixada no artigo 6.°, alínea b), da Directiva 2003/88 (acórdão Pfeiffer e o., já referido, n.° 118).

52 Como o Tribunal de Justiça já declarou, os Estados‑Membros não podem assim determinar unilateralmente o alcance da referida disposição, subordinando a qualquer condição ou restrição a aplicação do direito dos trabalhadores a que a duração média do trabalho semanal não exceda as 48 horas (acórdão Pfeiffer e o., já referido, n.° 99).

53 Consequentemente, o prolongamento da duração média máxima do trabalho semanal fixada no artigo 6.°, alínea b), da Directiva 2003/88 constitui, como tal, uma violação desta disposição, sem que seja necessário demonstrar, além disso, a existência de um prejuízo específico. Não existindo uma medida de direito nacional que aplique a faculdade de derrogação prevista no artigo 22.°, n.° 1, primeiro parágrafo, da mesma directiva, o conceito de «prejuízo» que consta desta disposição não tem, assim, qualquer pertinência para a interpretação e a aplicação do referido artigo 6.°, alínea b).

54 Na realidade, como decorre no n.° 32 do presente acórdão, tendo a Directiva 2003/88 por objectivo garantir a segurança e a saúde dos trabalhadores, mediante o reconhecimento de um descanso suficiente, o legislador da União considerou que o facto de se exceder a duração média máxima do trabalho semanal prevista no artigo 6.°, alínea b), na medida em que priva o trabalhador desse descanso, causa‑lhe, por si só, um prejuízo porque põe em risco a sua segurança e a sua saúde.

55 Daqui resulta que uma legislação nacional, como a que está em causa no processo principal, que previa, no que se refere a um trabalhador que exercia as funções de sapador‑bombeiro num serviço de intervenção, uma duração de trabalho que excede o limite máximo fixado no artigo 6.°, alínea b), da Directiva 2003/88, constitui uma violação desta disposição, sem que seja necessário demonstrar, além disso, a existência de um prejuízo específico sofrido por esse trabalhador.

56 No que se refere, em segundo lugar, às consequências que decorrem para os órgãos jurisdicionais nacionais dessa violação do artigo 6.°, alínea b), da Directiva 2003/88, deve recordar‑se que resulta de jurisprudência assente do Tribunal de Justiça que, sempre que as disposições de uma directiva se revelem, do ponto de vista do seu conteúdo, incondicionais e suficientemente precisas, podem ser invocadas por um particular contra o Estado, inclusivamente, na sua qualidade de empregador, nomeadamente quando este não transpôs esta directiva para o direito nacional nos prazos previstos ou quando a transpôs incorrectamente (v., neste sentido, acórdãos de 26 de Fevereiro de 1986, Marshall, 152/84, Colect., p. 723, n.os 46 e 49, e de 23 de Abril de 2009, Angelidaki e o., C‑378/07 a C‑380/07, Colect., p. I‑3071, n.os 193 e 194).

57 Ora, o artigo 6.°, alínea b), da Directiva 2003/88 cumpre estes critérios, uma vez que impõe aos Estados‑Membros, em termos inequívocos, uma obrigação de resultado precisa, que não está subordinada a nenhuma condição relativa à aplicação da regra nele contida e que consiste na previsão de um limiar de 48 horas, incluindo as horas extraordinárias, para a duração média do trabalho semanal (v., neste sentido, acórdão Pfeiffer e o., já referido, n.° 104).

58 A este respeito, ainda que a Directiva 2003/88, no seu artigo 22.°, n.° 1, primeiro parágrafo, permita aos Estados‑Membros a derrogação do disposto no artigo 6.° desta directiva, esta circunstância não afecta o carácter preciso e incondicional da sua alínea b). Com efeito, a faculdade de os Estados‑Membros não aplicarem este artigo 6.° está subordinada ao respeito de todas as condições enunciadas no artigo 22.°, n.° 1, primeiro parágrafo, de forma que é possível determinar a protecção mínima que deve ser sempre assegurada (v., neste sentido, acórdão Pfeiffer e o., já referido, n.° 105).

59 Deste modo, o artigo 6.°, alínea b), da Directiva 2003/88 reúne todas as condições exigidas para produzir efeito directo (v., neste sentido, acórdão Pfeiffer e o., já referido, n.° 106).

60 Consequentemente, uma vez que, à data dos factos do litígio no processo principal, o prazo para a transposição da Directiva 93/104 tinha decorrido e que o Land da Saxónia‑Anhalt não tinha, nessa data, procedido a tal transposição para o direito nacional no que se refere aos sapadores‑bombeiros que trabalham num serviço de intervenção, um trabalhador como G. Fuß, empregado pela Stadt Halle neste serviço, pode invocar directamente as disposições do artigo 6.°, alínea b), da Directiva 2003/88 contra este empregador público para fazer respeitar o direito a uma duração média de trabalho semanal que não exceda 48 horas garantida por esta disposição.

61 A este respeito, importa precisar que, dado que a referida disposição tem efeito directo, impõe‑se a todas as autoridades dos Estados‑Membros, isto é, não só aos tribunais nacionais mas também a todos os órgãos da administração, incluindo as entidades descentralizadas, tais como os Länder, as cidades ou os municípios, e estas autoridades são obrigadas a aplicá‑la (v., neste sentido, acórdão de 22 de Junho de 1989, Costanzo, 103/88, Colect., p. 1839, n.os 30 a 33).

62 No processo principal, a Stadt Halle considera que a transferência forçada de G. Fuß, depois de ter pedido ao seu empregador que respeitasse a duração máxima do trabalho semanal prevista no artigo 6.°, alínea b), da Directiva 2003/88, para outro serviço em que esse limite é respeitado é susceptível de garantir a plena aplicação desta directiva relativamente a G. Fuß, na medida em que esta transferência põe termo à violação do direito da União de que era vítima.

63 A este propósito, há que recordar que, segundo jurisprudência assente do Tribunal de Justiça, os tribunais nacionais e os órgãos da administração têm o dever de aplicar integralmente o direito da União e de proteger os direitos que este confere aos particulares, deixando de aplicar, se necessário, qualquer disposição contrária de direito interno (v., neste sentido, acórdãos Costanzo, já referido, n.° 33, e de 11 de Janeiro de 2007, ITC, C‑208/05, Colect., p. I‑181, n.os 68, 69 e jurisprudência aí referida).

64 No caso em apreço, é necessário que o efeito útil dos direitos conferidos directamente aos trabalhadores pelo artigo 6.°, alínea b), da Directiva 2003/88 seja integralmente assegurado na ordem jurídica interna (v. acórdão Dellas e o., já referido, n.° 53).

65 Ora, impõe‑se concluir que uma transferência forçada, como a que está em causa no processo principal, tem como efeito esvaziar de conteúdo o direito conferido pelo artigo 6.°, alínea b), da Directiva 2003/88, e reconhecido pelo Tribunal de Justiça no despacho Personalrat der Feuerwehr Hamburg, já referido, a um sapador‑bombeiro que trabalha num serviço de intervenção, como G. Fuß, de estar sujeito a uma duração máxima do trabalho semanal de 48 horas neste trabalho e, consequentemente, esta medida anula o efeito útil desta disposição relativamente a este trabalhador. É, assim, evidente que a referida medida não garante a aplicação na íntegra do referido artigo 6.°, alínea b), da Directiva 2003/88 nem a protecção dos direitos que esta disposição confere aos trabalhadores no Estado‑Membro em causa.

66 Por outro lado, como alega com razão a Comissão, o direito fundamental a uma protecção jurisdicional efectiva, garantido pelo artigo 47.° da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, que, nos termos do artigo 6.°, n.° 1, primeiro parágrafo, TUE, tem «o mesmo valor jurídico que os Tratados», ficaria significativamente afectado se um empregador, em reacção a uma reclamação ou a uma acção judicial intentada por um trabalhador com vista a assegurar o respeito das disposições de uma directiva que visa proteger a sua segurança e a sua saúde, pudesse adoptar uma medida como a que está em causa no processo principal. Com efeito, o receio de tais medidas de retaliação contra as quais nenhum recurso jurisdicional fosse possível poderia dissuadir os trabalhadores, que se julgam lesados por uma medida adoptada pelo seu empregador, de fazer valer os seus direitos por via jurisdicional e, portanto, seria susceptível de comprometer gravemente a realização do objectivo prosseguido pela directiva (v., por analogia, acórdão de 22 de Setembro de 1998, Coote, C‑185/97, Colect., p. I‑5199, n.os 24 e 27).

67 Por conseguinte, há que responder às questões submetidas que o artigo 6.°, alínea b), da Directiva 2003/88 deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação nacional, como a que está em causa no processo principal, que permite a um empregador do sector público proceder à transferência forçada para outro serviço de um trabalhador que exerce as funções de sapador‑bombeiro num serviço de intervenção, pelo facto de este ter pedido que fosse respeitada neste serviço a duração máxima do trabalho semanal prevista na referida disposição. A circunstância de este trabalhador não sofrer, devido a essa transferência, nenhum prejuízo específico para além do que resulta da violação do referido artigo 6.°, alínea b), não é pertinente para este efeito.

Quanto às despesas

68 Revestindo o processo, quanto às partes na causa principal, a natureza de incidente suscitado perante o órgão jurisdicional de reenvio, compete a este decidir quanto às despesas. As despesas efectuadas pelas outras partes para a apresentação de observações ao Tribunal de Justiça não são reembolsáveis.

Pelos fundamentos expostos, o Tribunal de Justiça (Segunda Secção) declara:

O artigo 6.°, alínea b), da Directiva 2003/88/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Novembro de 2003, relativa a determinados aspectos da organização do tempo de trabalho, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação nacional, como a que está em causa no processo principal, que permite a um empregador do sector público proceder à transferência forçada para outro serviço de um trabalhador que exerce as funções de sapador‑bombeiro num serviço de intervenção, pelo facto de este ter pedido que fosse respeitada neste serviço a duração máxima do trabalho semanal prevista na referida disposição. A circunstância de este trabalhador não sofrer, devido a essa transferência, nenhum prejuízo específico para além do que resulta da violação do referido artigo 6.°, alínea b), não é pertinente para este efeito.

Assinaturas