Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

++++

1. Agricultura - Organização comum de mercado - Leite e produtos lácteos - Imposição suplementar sobre o leite - Determinação das quantidades de referência isentas da imposição - Modalidades particulares a favor dos produtores que subscreveram um plano de desenvolvimento da produção leiteira - Concessão de uma quantidade única de carácter fixo - Inadmissibilidade - Exclusão dos produtores que ultrapassaram um determinado limite de entregas - Admissibilidade

(Regulamento n.° 857/84 do Conselho, artigo 3.°, ponto 1)

2. Agricultura - Organização comum de mercado - Leite e produtos lácteos - Imposição suplementar sobre o leite - Escolha da fórmula B - Produtores que subscreveram um plano de desenvolvimento da produção leiteira - Atribuição de uma quantidade específica de referência - Reatribuição pelo comprador a alguns dos produtores seus filiados das quantidades libertadas por outros - Admissibilidade - Condições

(Tratado CEE, artigo 40.°, n.° 3, segundo parágrafo; Regulamento n.° 857/84 do Conselho, artigo 3.°, ponto 1)

3. Agricultura - Organização comum de mercado - Leite e produtos lácteos - Imposição suplementar sobre o leite - Determinação das quantidades de referência isentas da imposição - Produtores que subscreveram um plano de desenvolvimento da produção leiteira - Sujeição a uma redução geral das quantidades de referência - Violação do princípio da protecção da confiança legítima - Inexistência

(Regulamentos n.os 856 e 857/84 do Conselho)

Sumário

1. O artigo 3.°, ponto 1, primeiro travessão, do Regulamento n.° 857/84 do Conselho, de 31 de Março de 1984, que permite atribuir aos produtores que tenham subscrito um plano de desenvolvimento da produção leiteira uma quantidade específica de referência isenta da imposição suplementar sobre o leite, opõe-se a uma regulamentação nacional que dê cumprimento a essa disposição de forma tal que todos os produtores por ela visados obtenham, independentemente do objectivo de produção fixado pelo seu plano individual, uma quantidade única de carácter fixo.

Todavia, a mesma disposição não se opõe a uma regulamentação nacional que preveja que apenas os produtores cujas entregas de leite não ultrapassem um determinado limite podem obter uma quantidade específica de referência.

2. O Regulamento n.° 857/84, relativo à imposição suplementar sobre o leite, interpretado à luz da proibição de discriminação enunciada no artigo 40.°, n.° 3, do Tratado, não se opõe a uma regulamentação nacional que permita aos compradores, no âmbito da fórmula B, reatribuir provisoriamente a alguns dos produtores seus filiados a totalidade ou parte das quantidades de referência individuais libertadas por outros produtores, sob reserva de, eventualmente, essas reatribuições serem ajustadas a posteriori de forma a neutralizar eventuais diferenças de tratamento entre produtores filiados em diferentes compradores.

3. O princípio da protecção da confiança legítima não se opõe a uma regulamentação nacional que aplica o regime de imposição suplementar sobre o leite de forma tal que os produtores titulares de um plano de desenvolvimento da produção leiteira aprovado antes da entrada em vigor do regime de imposição obtenham, para o segundo ano de aplicação do regime, quantidades de referência fixadas a um nível inferior ao aplicável na campanha anterior, a menos que as reduções efectuadas incidam especificamente sobre as quantidades de referência dos titulares desse plano.