Parecer 2/92

Parecer proferido nos termos do artigo 228.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Tratado CEE

«Competência da Comunidade ou de uma das suas instituições para participar na terceira decisão revista do Conselho da OCDE relativa ao tratamento nacional»

Parecer do Tribunal de Justiça de 24 de Março de 1995

Sumário do parecer

Acordos internacionais — Celebração — Decisão OCDE relativa ao tratamento a conceder as empresas sob controlo estrangeiro — Competência da Comunidade — Ausência de carácter exclusivo no estado actual de cobertura desta matéria por regras comuns no plano interno

Acordos internacionais — Celebração — Competência da Comunidade — Decisão OCDE relativa ao tratamento a conceder às empresas sob controlo estrangeiro — Objecto só parcialmente abrangido pela política comercial comum — Competência da Comunidade que não pode ser exclusiva nos termos do artigo 113o do Tratado

(Tratado CE, artigo 228o, n.o 6; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 91o)

Acordos internacionais — Celebração — Parecer prévio do Tribunal de Justiça — Admissibilidade dos pedidos de parecer — Questão prévia de inadmissibilidade — Inaplicabilidade — Objecções formuladas contra a admissibilidade do pedido — Exame pelo Tribunal de Justiça

Ao referir-se a um «acordo», o artigo 228.o, n.o 6, do Tratado utiliza o termo com um sentido geral, abrangendo qualquer compromisso adoptado por sujeitos de direito internacipnal e dotado de força obrigatória, qualquer que seja a sua classificação formal.

As disposições do artigo 91.o do Regulamento de Processo não podem aplicar-se no quadro da função consultiva confiada ao Tribunal de Justiça pelo artigo 228.o do Tratado. Com efeito, o artigo 91.o tem como objectivo permitir ao Tribunal decidir sobre determinadas excepções e incidentes, antes de as partes discutirem sobre o mérito da questão. Um tal objectivo, manifestamente, não existe no quadro do processo de parecer. No entanto, perante objecções formuladas por um Estado-Membro ou por uma instituição habilitada a apresentar observações quanto à admissibilidade do pedido, o Tribunal tem que examinar essa admissibilidade.

O parecer do Tribunal, nos termos do artigo 228.o, n.o 6, do Tratado, pode ser pedido designadamente sobre questões que se referem à repartição das competências entre a Comunidade e os Estados-Membros para celebrar com países terceiros um determinado acordo. O facto de determinadas questões poderem ser abordadas no quadro de outras espécies de processos, e, designadamente, do recurso de anulação previsto no artigo 173.o do Tratado, não pode ter como consequência excluir que a questão seja submetida ao Tribunal, preventivamente, nos termos do artigo 228.o Com efeito, impõe-se admitir neste processo todas as questões susceptíveis de serem submetidas a apreciação judicial, desde que essas questões sejam de molde a suscitar dúvidas quanto à validade, material ou formal, do acordo face ao Tratado.

A regra do tratamento nacional, constante da declaração dos países membros da OCDE sobre o investimento internacional e as empresas multinacionais para que remete a terceira decisão do Conselho da OCDE relativa ao tramento nacional, diz respeito à situação das empresas, qualquer que seja o respectivo sector de actividade, que operam, nomeadamente através de filiais ou sucursais, no território dos Estados-Membros da Comunidade e que pertencem, ou são controladas, por nacionais de outros países membros da OCDE. Tendo em conta o seu âmbito de aplicação, esta regra diz principalmente respeito às condições de participação das empresas sob controlo estrangeiro na vida económica interna dos Estados-Membros em que operam, condições que decorrem das regras do mercado interno da Comunidade, mas que se aplicam igualmente às condições da sua participação nas trocas comerciais entre os Estados-Membros e países terceiros, condições que são objecto da política comercial comum da Comunidade. Por esta razão, não se pode considerar que o artigo 113.o confere à Comunidade competência exclusiva para participar na terceira decisão.

Os acordos internacionais em matéria de transportes enquadram-se na política comum de transportes e não na política comercial comum. Assim, na parte em que se refere às condições em que as empresas sob controlo estrangeiro participam nos transportes internacionais com países terceiros, a regra do tratamento nacional constante da declaração dos países membros da OCDE sobre o investimento internacional e as empresas multinacionais, para que remete a terceira decisão do Conselho da OCDE relativa ao tratamento nacional, situa-se fora do âmbito de aplicação do artigo 113.o do Tratado.

A competência externa exclusiva da Comunidade não decorre ipso facto do seu poder de adoptar regras no plano interno. Os Estados-Membros, quer ajam a título individual, quer colectivamente, só perdem o direito de contrair obrigações relativamente a países terceiros à medida que são instauradas regras comuns susceptíveis de serem afectadas por essas obrigações. Embora em certas áreas de actividade abrangidas pela terceira decisão do Conselho da OCDE relativa ao tratamento nacional a Comunidade tenha adoptado, com base nomeadamente no disposto nos artigos 57.o, n.o 2, 75.o, 84.o e 100.o-A do Tratado CE, medidas susceptíveis de serem fundamento de uma competência externa exclusiva, essas medidas estão longe de cobrir o conjunto das actividades a que se refere a terceira decisão. Daí decorre que a Comunidade é competente para participar na terceira decisão, mas que essa competência não cobre a totalidade das matérias abrangidas por essa decisão, de modo que é repartida com os Estados-Membros.