Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1 Disposições fiscais - Harmonização das legislações - Impostos sobre o volume de negócios - Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado - Sexta Directiva - Âmbito de aplicação - Exploração ilegal de jogos de azar - Inclusão

(Directiva 77/388 do Conselho, artigo 2._)

2 Disposições fiscais - Harmonização das legislações - Impostos sobre o volume de negócios - Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado - Isenções previstas pela Sexta Directiva - Isenção dos jogos de azar - Poder dos Estados-Membros de determinarem as condições e os limites da isenção - Limites - Isenção do imposto limitada aos jogos de azar lícitos - Inadmissibilidade

[Directiva 77/388 do Conselho, artigo 13._, parte B, alínea f)]

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3 Embora as importações ou entregas de mercadorias que, devido às suas características particulares, não são susceptíveis de comercialização nem de serem integradas no circuito económico, tais como os estupefacientes ou a moeda falsa, sejam totalmente alheias às disposições da Sexta Directiva 77/388, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios e não originem qualquer débito a título de imposto sobre o valor acrescentado, em contrapartida, fora destas hipóteses, em que qualquer concorrência entre um sector económico lícito e um sector ilícito está excluída, o princípio da neutralidade fiscal opõe-se, em matéria de cobrança do imposto sobre o valor acrescentado, a uma diferenciação generalizada entre as transacções lícitas e as transacções ilícitas.

Estas considerações feitas a propósito da importação ou da transferência de mercadorias aplicam-se igualmente a prestações de serviço como a organização de jogos de azar. Ora, estes jogos, nomeadamente a roleta, são explorados de modo lícito em diversos Estados-Membros. Estando as operações ilícitas de exploração de um jogo de azar em concorrência com actividades lícitas, o princípio da neutralidade fiscal opõe-se a que elas sejam tratadas de modo diferente do ponto de vista do imposto sobre o valor acrescentado. Segue-se que a exploração ilegal de jogos de azar, neste caso a roleta, entra no âmbito da Sexta Directiva.

4 O artigo 13._, parte B, alínea f), da Sexta Directiva 77/388, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios, deve ser interpretado no sentido de que um Estado-Membro não pode sujeitar a exploração ilegal de jogos de azar ao imposto sobre o valor acrescentado, quando a actividade correspondente desenvolvida por um casino público autorizado beneficia de isenção.

As isenções previstas no artigo 13._, parte B, da directiva devem ser aplicadas com respeito do princípio da neutralidade fiscal inerente ao sistema comum de imposto sobre o valor acrescentado. Esta exigência impõe-se igualmente quando, em conformidade com o artigo 13._, parte B, alínea f), os Estados-Membros façam uso da faculdade de determinar as condições e os limites da isenção. Ora, o princípio da neutralidade fiscal opõe-se, em matéria de cobrança do imposto sobre o valor acrescentado, a uma diferenciação generalizada entre as transacções ilícitas e as transacções lícitas. Segue-se que os Estados-Membros não podem reservar a isenção apenas aos jogos de azar que tenham um carácter lícito.