Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

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1. Processo - Objecto do litígio - Litígio relativo à compatibilidade com as regras de concorrência do Tratado de uma série de acordos notificados - Declaração de renúncia à aplicação de uma parte dos acordos feita na pendência do processo - Não modificação do âmbito do litígio por falta de notificação à Comissão da renúncia e de prova da sua aplicação

2. Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Afectação do comércio entre Estados-membros - Critérios - Acordos que abrangem o mercado de um único Estado-membro

(Tratado CEE, artigo 85. , n. 1)

3. Concorrência - Processo administrativo - Decisão da Comissão que recusa uma isenção - Acusações que podem ser acolhidas

(Tratado CEE, artigo 85. , n.os 1 e 3; Regulamento n. 17 do Conselho, artigos 6. e 19. , n. 1; Regulamento n. 99/63 da Comissão, artigos 2. e 4. )

4. Concorrência - Processo administrativo - Comunicação das acusações - Conteúdo necessário

5. Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Proibição - Isenção - Condições - Ónus da prova - Carácter cumulativo das condições de isenção

(Tratado CEE, artigo 85. , n. 3)

6. Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Proibição - Isenção - Obrigação da empresa de provar o bem-fundado do seu pedido - Poderes da Comissão

(Tratado CEE, artigo 85, n. 3)

7. Actos das instituições - Fundamentação - Dever - Alcance - Decisão de aplicação das regras de concorrência

(Tratado CEE, artigo 190. )

8. Concorrência - Regras comunitárias - Aplicação em função de práticas judiciais nacionais - Inadmissibilidade

9. Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Proibição - Isenção - Elementos a ter em conta - Vantagens ligadas a um sistema de preços impostos para os livros

(Tratado CEE, artigo 85. , n. 3)

10. Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Proibição - Isenção - Sistema de preços impostos - Justificação - Efeitos benéficos no interior de um mercado nacional - Inadmissibilidade

(Tratado CEE, artigo 85, n. 3)

Sumário

1. O alcance de um litígio relativo à compatibilidade de uma série de acordos notificados com as regras de concorrência do Tratado não é modificado pela declaração de renúncia à aplicação de uma parte dos referidos acordos, feita na pendência do processo, quando essa renúncia não tenha sido notificada à Comissão e a sua aplicação efectiva não tenha sido provada.

2. Para poderem afectar o comércio entre Estados-membros, na acepção do artigo 85. , n. 1, do Tratado, um acordo, uma decisão de associações de empresas ou uma prática concertada devem, com base num conjunto de elementos de direito ou de facto, permitir considerar, com um grau de probabilidade suficiente, que eles poderão exercer uma influência directa ou indirecta, actual ou potencial, nos fluxos de trocas entre Estados-membros, num sentido que poderia prejudicar a realização dos objectivos de um mercado único entre Estados.

Um comportamento anticoncorrencial limitado ao território de um único Estado-membro é susceptível de ter repercussões nos fluxos comerciais e na concorrência no mercado comum.

3. Resulta da leitura conjugada dos artigos 6. e 19. , n. 1, do Regulamento n. 17 e dos artigos 2. e 4. do Regulamento n. 99/63 que a obrigação da Comissão de comunicar as acusações que formula contra as empresas e associações de empresas interessadas e de fazer constar das suas decisões apenas as acusações relativamente às quais estas últimas tenham tido possibilidade de se pronunciar se impõe igualmente no caso de uma decisão que recusa uma isenção ao abrigo do artigo 85. , n. 3, do Tratado. Porém, esta obrigação prende-se sobretudo com a indicação das razões que levam a Comissão a aplicar o artigo 85. , n. 1, quer ela ordene que cesse uma infracção ou aplique uma coima às empresas, quer lhes recuse um certificado negativo ou o benefício do disposto no n. 3 do mesmo artigo.

4. A comunicação das acusações, que tem por finalidade garantir o respeito dos direitos da defesa, deve enunciar, ainda que sumariamente, mas de forma clara, os elementos essenciais em que a Comissão se baseia nesta fase do processo. No entanto, a decisão posterior não tem necessariamente de ser uma reprodução da exposição das acusações.

5. Quando é pedida uma isenção ao abrigo do artigo 85. , n. 3, do Tratado, a empresa requerente tem o ónus de provar que preenche cada uma das quatro condições prescritas por esta disposição. Atento o carácter cumulativo das condições exigidas, a Comissão pode, em qualquer momento e até à adopção da decisão final, considerar que uma das condições, não importa qual, não se encontra preenchida.

6. No caso de ser pedida uma isenção à proibição de acordos, decisões e práticas concertadas com base no artigo 85. , n. 3, do Tratado, compete, em primeiro lugar, às empresas interessadas apresentar à Comissão os elementos probatórios destinados a demonstrar a justificação económica de uma isenção e, caso a Comissão levante objecções, apresentar-lhe alternativas. Embora seja verdade que a Comissão pode, por seu lado, fornecer às empresas indicações sobre eventuais soluções alternativas, legalmente não é obrigada a fazê-lo e, menos ainda, a aceitar propostas que considere incompatíveis com as condições previstas no artigo 85. , n. 3.

7. Embora, por força do artigo 190. do Tratado, a Comissão seja obrigada a indicar os elementos de facto e de direito e as considerações que a levaram a tomar uma decisão no quadro das regras de concorrência, esta disposição não exige que ela discuta todos os aspectos de facto e de direito que foram suscitados pelas partes no processo administrativo. A fundamentação de uma decisão que causa prejuízo deve permitir ao juiz comunitário exercer a sua fiscalização da legalidade e fornecer ao interessado as indicações necessárias para saber se a decisão é ou não bem fundada.

8. Práticas judiciais nacionais, mesmo admitindo que sejam comuns a todos os Estados-membros, não podem prevalecer na aplicação das regras de concorrência do Tratado.

9. Quando a recusa de conceder a um sistema de preços impostos para os livros uma isenção ao abrigo do artigo 85. , n. 3, do Tratado não assenta no facto de a condição relativa à promoção do progresso técnico ou económico não estar preenchida, não é necessário que o juiz chamado a pronunciar-se sobre a legalidade da referida recusa verifique se as vantagens desse sistema no plano nacional, admitindo que tenham sido provadas, se estendem igualmente às trocas intracomunitárias.

10. Por força do artigo 85. , n. 3, do Tratado, um sistema de preços impostos, que restringe o jogo da concorrência no interior do mercado comum, não pode beneficiar de uma isenção com o fundamento de que deve continuar a ser aplicado para poder produzir os seus efeitos benéficos no interior de um mercado nacional. Uma situação desse tipo contribuiria, por si, para a compartimentação do mercado comum e, consequentemente, contrariaria a interpenetração económica pretendida pelo Tratado.