A redação inicial do Regulamento da Região de Bruxelas‑Capital de 19 de julho de 2001, que rege o mercado da eletricidade na Região de Bruxelas‑Capital (ordonnance de la Région de Bruxelles‑Capitale du 19 juillet 2001 relative à l’organisation du marché de l’électricité en Région de Bruxelles‑Capitale), que entrou em vigor em 1 de janeiro de 2003 (Moniteur belge de 17 de novembro de 2001, p. 39135, a seguir «regulamento da eletricidade»), prevê no seu artigo 26.o:

«§ 1 A posse de uma autorização de fornecimento concedida com base no artigo 21.o dá origem à cobrança mensal de um imposto a cargo da pessoa singular ou coletiva que beneficia da autorização, a seguir designado por devedor.

§ 2 O imposto é devido no dia 1 de janeiro e deve ser pago até ao dia 31 de março.

§ 3 O imposto é calculado com base na potência disponibilizada aos clientes finais elegíveis, através de redes, conexões e linhas diretas até 70 kV, em locais de consumo situados na Região de Bruxelas‑Capital. Para os clientes de alta tensão, a potência posta à disposição é a potência de ligação. Esta é igual à potência máxima expressa em KVa, colocada à disposição nos termos do contrato de ligação. Na falta de menção no contrato de ligação ou em caso de ultrapassagem da potência fornecida relativamente à potência máxima disponibilizada em virtude do contrato de ligação, a potência de ligação é igual à potência máxima expressa em kVa, fornecida no decurso dos últimos trinta e seis meses, multiplicada pelo fator 1,2.

Para os clientes de baixa tensão, a potência disponibilizada é a potência determinada em função do calibre das suas proteções, expressa em kVa. A tabela de correspondência entre as tensões nominais e as proteções e potências figura em anexo a este regulamento.

§ 4 O imposto devido mensalmente é fixado em 0,67 euro por kVa para a alta tensão.

Para a baixa tensão o imposto é fixado segundo a seguinte tabela:

1° Potência disponibilizada igual ou inferior a 1,44 kVa: 0,00 euro;

2° Potência disponibilizada compreendida entre: 1,44 kVa e 6,00 kVa: 0,60 euro 6,01 kVa e 9,60 kVa: 0,96 euro 9,61 kVa e 12,00 kVa: 1,20 euro 12,01 kVa e 36,00 kVa: 2,40 euros 36,01 kVa e 56,00 kVa: 4,80 euros 56,01 kVa e 100,00 kVa: 7,80 euros. Este montante será adaptado anualmente ao índice de preços no consumidor no Reino. [...]

§ 5 O governo aprova medidas de execução deste artigo, podendo impor ao gestor da rede de distribuição, ao gestor da rede de transporte regional e aos utilizadores das linhas diretas que forneçam dados úteis para a cobrança do imposto.

O governo pode encarregar o gestor da rede de distribuição de dirigir aos devedores um aviso de pagamento do imposto. O aviso incluirá o ano respetivo, a base de tributação, a taxa, o prazo e as formas de pagamento. Contudo, o aviso ou a falta dele não alteram os direitos e obrigações dos devedores.

§ 6 O imposto é cobrado e executado segundo as normas previstas no Capítulo VI do Regulamento de 23 de julho de 1992, que rege o imposto regional a cargo dos ocupantes de edifícios e dos titulares de direitos reais sobre alguns edifícios [ordonnance du 23 juillet 1992 relative à la taxe régionale à charge des occupants d’immeubles bâtis et de titulaires de droits réels sur certains immeubles]. O prazo de pagamento do imposto é fixado nos termos do n.o 3 deste artigo.

§ 7 A receita do imposto é afetada ao gestor da rede de distribuição com vista à cobertura das obrigações de serviço público referidas no artigo 24.o [disposição alterada ulteriormente pelo alargamento das entidades a que são afetadas as receitas do imposto e pela indicação da sua repartição entre elas].

§ 8 O imposto é devido a partir do mês de janeiro de 2004.

§ 9 Os custos ligados às obrigações de serviço público referidas no artigo 24.o e que excedam o montante dos direitos cobrados nos termos do presente artigo ficam a cargo do gestor da rede de distribuição a título de custos de exploração. A repercussão desses custos nas tarifas será regulada na legislação federal.

[...]»