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O Tribunal Geral expôs o mecanismo instituído pelos regulamentos controvertidos, nos n.os 39 a 45 do acórdão recorrido: «39 O artigo 2.o, n.o 4, do Regulamento n.o 222/2011 dispõe que, para beneficiarem d[a] quantidade excecional [de açúcar e de isoglicose que pode ser comercializada além das suas quotas de produção], os produtores devem pedir certificados às autoridades nacionais competentes do Estado‑Membro em que foram aprovados. Nos termos do artigo 4.o deste regulamento, essas autoridades pronunciam‑se sobre a admissibilidade dos pedidos à luz dos critérios previstos no mesmo regulamento e seguidamente notificam a Comissão dos pedidos admissíveis. 40 Resulta dos artigos 5.° e 6.° do Regulamento n.o 222/2011 que, uma vez superada a quantidade prevista para o açúcar extra‑quota, a Comissão fixa um coeficiente de atribuição, que os Estados‑Membros aplicam às quantidades abrangidas por cada pedido de certificado que tenha sido comunicado, rejeita os pedidos que ainda não tenham sido comunicados e encerra o prazo de apresentação de pedidos. Semanalmente, as autoridades nacionais emitem certificados que conferem o direito a uma redução da imposição, nos pedidos notificados à Comissão na semana anterior, segundo o modelo do certificado anexo ao regulamento. 41 Nos termos do artigo 1.o do Regulamento de [E]xecução n.o 293/2011, a Comissão fixou em 67,106224% o coeficiente de atribuição a aplicar pelas autoridades nacionais aos pedidos apresentados entre 14 e 18 de março de 2011 e notificados à Comissão. Além disso, indeferiu os pedidos posteriores e encerrou o prazo de apresentação de pedidos. 42 Por outro lado, quanto ao contingente pautal de importação excecional, o Regulamento de [E]xecução n.o 302/2011 dispõe que os direitos de importação são suspensos entre 1 de abril de 2011 e 30 de setembro de 2011, relativamente a uma quantidade de 300000 toneladas de açúcar. 43 Quanto à gestão desse contingente, o Regulamento de [E]xecução n.o 302/2011 remete para o Regulamento (CE) n.o 891/2009 da Comissão, de 25 de setembro de 2009, relativo à abertura e modo de gestão de determinados contingentes pautais comunitários no setor do açúcar (JO L 254, p. 82), que, por sua vez, faz referência ao Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão, de 31 de agosto de 2006, que estabelece normas comuns aplicáveis à administração de contingentes pautais de importação de produtos agrícolas, regidos por regimes de certificados de importação (JO L 238, p. 13), e ao Regulamento (CE) n.o 376/2008 da Comissão, de 23 de abril de 2008, que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas (Versão codificada) (JO L 114, p. 3). 44 Nos termos dos artigos 5.° e 6.° do Regulamento n.o 1301/2006 e do artigo 12.o do Regulamento n.o 376/2008, no âmbito da gestão dos contingentes, as autoridades nacionais recebem os pedidos de certificado de importação e verificam o respeito das condições de admissibilidade. Seguidamente, nos termos dos artigos 7.° e 11.° do Regulamento n.o 1301/2006 e dos artigos 8.° e 9.° do Regulamento n.o 891/2009, notificam a Comissão dos pedidos recebidos, passam os certificados de importação aos operadores e informam a Comissão das quantidades atribuídas. 45 O Regulamento de [E]xecução n.o 393/2011 define o coeficiente de atribuição, que é de 1,8053%, para os pedidos de certificado de importação apresentados entre 1 e 7 de abril de 2011, relativamente aos quais tenha sido superada a quantidade disponível, e suspende a apresentação de novos pedidos até ao final da campanha de comercialização de 2010/2011.»