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DESPACHO DO TRIBUNAL GERAL (Secção dos recursos das decisões do Tribunal da Função Pública)

12 de dezembro de 2013

Processo T‑485/13 P

Luigi Marcuccio

contra

Comissão Europeia

«Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Recurso interposto dentro do prazo através de telecópia — Assinatura do advogado aposta na telecópia diferente da aposta no original enviado por correio — Apresentação do original fora do prazo — Extemporaneidade — Inadmissibilidade manifesta»

Objeto:

Recurso interposto do despacho do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Juiz Singular), de 25 de junho de 2013, Marcuccio/Comissão (F‑115/12), que tem por objeto a anulação desse despacho.

Decisão:

É negado provimento ao recurso. Luigi Marcuccio suportará as suas próprias despesas.

Sumário

Processo judicial—Petição inicial—Requisitos de forma—Petição apresentada dentro do prazo de recurso através de telecópia—Assinatura manuscrita do advogado diferente da que consta do original da petição apresentado por correio—Consequência—Não consideração da data de receção da telecópia para apreciar o respeito do prazo de recurso (Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 21.o; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 43.o, n.o 6)

Nos termos do artigo 43.o, n.o 6, do Regulamento de Processo do Tribunal Geral, a data em que uma cópia do original assinado de um ato processual dá entrada na Secretaria através de telecópia ou de qualquer outro meio técnico de comunicação é tomada em consideração, para efeitos do respeito dos prazos processuais, na condição de o original assinado do ato ser apresentado na Secretaria o mais tardar dez dias depois.

Quando a assinatura de um advogado que representa um recorrente, constante da parte inferior da petição de recurso apresentada através de telecópia, não for idêntica à que consta do original da petição de recurso enviado posteriormente, a data de apresentação da petição de recurso interposta através de telecópia não pode ser tomada em consideração para efeitos do respeito do prazo de recurso. Por conseguinte, nos termos do artigo 43.o, n.o 6, do Regulamento de Processo do Tribunal Geral, só deve ser tomada em consideração para efeitos do respeito do referido prazo a data de apresentação do original assinado.

(cf. n.os 6, 8 e 9)

Ver:

Tribunal Geral: 29 de novembro de 2011, ENISA/CEPD, T‑345/11, não publicado na Coletânea, n.os 15 a 17; 3 de outubro de 2012, Tecnimed/IHMI — Ecobrands (ZAPPER CLICK), T‑360/10, n.os 15 a 17 e jurisprudência referida; 14 de novembro de 2013, Marcuccio/Comissão, T‑229/13 P, n.os 14 e 15
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Em primeiro lugar, importa realçar que, nas suas observações de 10 de maio de 2012, a Comissão indica que o tribunal nacional a informou de que os documentos pedidos só seriam comunicados dentro dos limites do «círculo de confidencialidade» estabelecido no âmbito do processo na High Court, de acordo com as partes no litígio, e que a requerente não tinha expressado nenhuma preocupação sobre a amplitude do «círculo de confidencialidade» ou as respetivas modalidades nas observações que lhe apresentou em 25 de julho de 2011. Contudo, o facto de as partes no litígio na High Court, incluindo a requerente, terem sido associadas à definição do perímetro do «círculo de confidencialidade» não deve fazer esquecer que, no seu acórdão de 4 de julho de 2011 (n.o 13), o tribunal nacional referiu especificamente a possibilidade de as partes apresentarem observações à Comissão relativamente ao caráter apropriado da decisão de deferir, ou não, o pedido de transmissão das informações em causa. Além disso, decorre das observações (n.o 34) enviadas em 25 de julho de 2011 pela requerente que esta comunicou à Comissão a necessidade de alterar o conteúdo de certos documentos na hipótese de ser deferido o pedido da High Court. Por outras palavras, a composição do «círculo de confidencialidade» levantava evidentemente dificuldades à requerente dado que esta se opunha à comunicação nesta esfera das versões confidenciais dos documentos pedidos. Assim, atendendo à presença destes elementos, não se pode afastar a possibilidade de que, no âmbito do processo principal, o Tribunal Geral analise a questão de saber se, para respeitar a proteção do segredo profissional em conformidade com o artigo 339.o TFUE, a Comissão não deveria ter tomado outras precauções para além das previstas na decisão impugnada.
3.

Recurso de anulação — Recurso interposto de uma decisão confirmativa de uma decisão anterior não impugnada dentro do prazo — Inadmissibilidade — Conceito de decisão confirmativa — Decisão adotada na sequência de reapreciação da decisão anterior e com base em elementos novos — Exclusão (Artigo 263.o TFUE) (cf. n.o 40)
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Recurso de anulação — Pessoas singulares ou coletivas — Interesse em agir — Necessidade um interesse existente e atual — Recurso interposto de uma carta da Comissão que recusa dar seguimento a um pedido de transmissão de documentos solicitados para fins de utilização num processo perante uma autoridade nacional da concorrência — Decisão da referida autoridade proferida a seguir e que declara esses documentos não pertinentes para se pronunciar — Desaparecimento do interesse em agir — hipótese de um eventual recurso da decisão da autoridade — Irrelevância (Artigo 263.°, quarto parágrafo, TFUE) (cf. n. os 36, 40, 56-60, 62, 65-67)

2. Recurso de anulação — Atos suscetíveis de recurso — Conceito — Atos que produzem efeitos jurídicos vinculativos (Artigo 263.° TFUE) (cf. n. os 37, 38)

3. Instituições da União Europeia — Direito de acesso do público aos documentos — Regulamento n.° 1049/2001 — Pedido de acesso que visa documentos já na posse do requerente e que têm por objeto obter cópias livres da obrigação de não divulgação — Admissibilidade — Dever de fundamentação — Inexistência (Regulamento n.° 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 2.°, n. os 1 e 2, e 10.°, n. os 1, 2 e 3) (cf. n. os 46-48)

4. Recurso de anulação — Competência do juiz da União — Pedidos destinados a obter uma intimação dirigida a uma instituição — Inadmissibilidade (Artigo 263.° TFUE) (cf. n.° 71)

5. Processo judicial — Petição inicial — Requisitos de forma — Enunciado do pedido — Formulação clara e precisa — Falta — Inadmissibilidade [Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 44.°, n.° 1, alínea d)] (cf. n.° 73)

Assunto do litígio

Objeto

Por um lado, um pedido de anulação da decisão alegadamente contida numa carta da Comissão de 7 de dezembro de 2011 (processo COMP/39.579 — Detergentes para uso doméstico — e processo 09/0007 F), pela qual esta recusou dar seguimento a um pedido das recorrentes tendente à transmissão à Autoridade da Concorrência (França), no âmbito do processo 09/0007 F relativo ao setor francês dos detergentes, de vários documentos apresentados no processo COMP/39.579 e, por outro, um pedido tendente a que o Tribunal Geral ordene à Comissão que autorize as recorrentes a invocar os documentos em questão no processo perante a Autoridade da Concorrência ou perante os órgãos jurisdicionais franceses competentes no quadro de um recurso da decisão desta e tome qualquer outra medida adequada.

Parte decisória

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) Não há que conhecer do pedido de intervenção da Unilever PLC e da Unilever NV.

3) A Henkel AG & Co. KGaA e a Henkel France suportarão as suas próprias despesas bem como as efetuadas pela Comissão.
1.

Processo de medidas provisórias — Suspensão de execução — Medidas provisórias — Requisitos de concessão — Fumus boni juris — Urgência — Prejuízo grave e irreparável — Caráter cumulativo — Ponderação de todos os interesses em causa — Ordem de exame e modo de verificação — Poder de apreciação do juiz das medidas provisórias (Artigos 256.°, n.o 1, TFUE, 278.° TFUE e 279.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 104.o, n.o 2) (cf. n.os 9-11)
DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL GERAL

3 de dezembro de 2012

Luigi Marcuccio

contra

Comissão Europeia

«Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Despacho proferido em primeira instância num processo de medidas provisórias que indeferiu um pedido de suspensão da execução da decisão impugnada — Recusa da Comissão de reembolsar ao recorrente os montantes que este considera injustamente retidos sobre o seu subsídio»

Objeto:

Recurso do despacho do presidente do Tribunal da Função Pública da União Europeia de 3 de agosto de 2012, Marcuccio/Comissão (F‑57/12 R), destinado à anulação desse despacho.

Decisão:

É negado provimento ao recurso. Reserva‑se para o final a decisão quanto às despesas.

Sumário

Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Fundamentos — Apreciação errada dos factos e dos elementos de prova — Inadmissibilidade — Fiscalização pelo Tribunal Geral da apreciação dos factos e dos elementos de prova — Exclusão, salvo em caso de desvirtuação (Artigo 257.o, terceiro parágrafo, TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, anexo I, artigo 11.o, n.o 1) Processo de medidas provisórias — Suspensão de execução — Medidas provisórias — Requisitos de concessão — Urgência — Prejuízo grave e irreparável — Ónus da prova — Prejuízo estritamente pecuniário (Artigos 278.° TFUE e 279.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 104.o, n.o 2) Processo de medidas provisórias — Suspensão de execução — Requisitos de admissibilidade — Decisão controvertida que deixou de produzir os seus efeitos na data da apresentação do pedido de medidas provisórias — Inadmissibilidade (Artigo 278.o TFUE) Tramitação processual — Despesas — Competência do juiz das medidas provisórias para decidir quanto às despesas — Caráter excecional — Pedido de medidas provisórias manifestamente infundado — Inclusão [Regulamento de Processo do Tribunal da Função Pública, artigos 86.°, 91.° e 94.°, alínea a)]

DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL GERAL

3 de dezembro de 2012

Luigi Marcuccio

contra

Comissão Europeia

«Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Despacho proferido em primeira instância num processo de medidas provisórias que indeferiu um pedido de suspensão da execução da decisão impugnada — Recusa da Comissão de reembolsar ao recorrente os montantes que este considera injustamente retidos sobre o seu subsídio»

Objeto:

Recurso do despacho do presidente do Tribunal da Função Pública da União Europeia de 3 de agosto de 2012, Marcuccio/Comissão (F‑57/12 R), destinado à anulação desse despacho.

Decisão:

É negado provimento ao recurso. Reserva‑se para o final a decisão quanto às despesas.

Sumário
Em primeiro lugar, pedido de condenação do Conselho e da República Italiana na emissão de um visto ao recorrente, em segundo lugar, pedido de suspensão da execução do Regulamento de Execução (UE) n.° 85/2011 do Conselho, de 31 de janeiro de 2011, que aplica o Regulamento (CE) n.° 560/2005 que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades a fim de ter em conta a situação na Costa do Marfim (JO L 28, p. 32), e da Decisão 2011/71/PESC do Conselho, de 31 de janeiro de 2011, que altera a Decisão 2010/656/PESC que renova as medidas restritivas contra a Costa do Marfim (JO L 28, p. 60), e, em terceiro lugar, pedido de indemnização do dano alegadamente sofrido pelo recorrente.
Despacho do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 18 de junho de 2012 — Transports Schiocchet — Excursions/Conselho e Comissão

(Processo T-203/11)

«Responsabilidade extracontratual — Serviços de transporte em camionetas e autocarros entre os Estados-Membros — Regulamento (CEE) n.° 684/92 — Violação suficientemente caracterizada de uma regra de direito que confere direitos aos particulares — Ausência — Pedido manifestamente desprovido de fundamento jurídico»

1. Responsabilidade extracontratual — Requisitos — Ilegalidade — Prejuízo — Nexo de causalidade — Falta de um dos requisitos — Negado provimento ao recurso na sua totalidade (Artigo 340.°, segundo parágrafo, TFUE) (cf. n.° 27)

2. Responsabilidade extracontratual — Requisitos — Ato normativo que implica opções de política económica — Violação suficientemente caracterizada de uma norma superior de direito que confere direitos aos particulares — Exigência de violação manifesta e grave dos limites do amplo poder de apreciação do legislador da União (Artigo 340.°, segundo parágrafo, TFUE) (cf. n.° 28)

3. Responsabilidade extracontratual — Requisitos — Omissões das instituições da União — Necessidade de incumprimento de uma obrigação legal de agir (Artigo 340.°, segundo parágrafo, TFUE) (cf. n.os 37 a 40)

4. Responsabilidade extracontratual — Requisitos — Ato normativo que implica opções de política económica — Violação suficientemente caracterizada de uma norma superior de direito que confere direitos aos particulares — Exigência de violação manifesta e grave dos limites do amplo poder de apreciação do legislador da União — Apresentação tardia pela Comissão de uma proposta legislativa no domínio em questão — Responsabilidade não imputada (Artigo 340.°, segundo parágrafo, TFUE) (cf. n.os 41 e 42)

Objeto

Pedido de reparação do prejuízo pretensamente sofrido pela recorrente na sequência da aplicação do regime previsto pelo Regulamento (CEE) n.° 684/92 do Conselho, de 16 de março de 1992, que estabelece regras comuns para os transportes internacionais de passageiros em autocarro (JO L 74, p. 1).

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso por ser manifestamente desprovido de fundamento jurídico.
Despacho do presidente do Tribunal Geral de 15 de Novembro de 2011 – Xeda International/Comissão

(Processo T‑269/11 R)

«Processo de medidas provisórias – Produtos fitofarmacêuticos – Substância activa etoxiquina – Não inclusão da etoxiquina no anexo I da Directiva 91/414/CEE – Retirada das autorizações de produtos que contenham etoxiquina – Pedido de suspensão da execução – Falta de urgência»

1. Processo de medidas provisórias – Suspensão de execução – Medidas provisórias – Requisitos de concessão – Fumus boni juris – Urgência – Prejuízo grave e irreparável – Carácter cumulativo – Ponderação de todos os interesses em causa – Ordem de exame e modo de verificação – Poder de apreciação do juiz das medidas provisórias (Artigos 278.° TFUE e 279.° TFUE; Regulamento de Processo Tribunal Geral, artigo 104.°, n.° 2) (cf. n.os 11 e 12)

2. Processo de medidas provisórias – Suspensão de execução – Medidas provisórias – Requisitos de concessão – Urgência – Prejuízo grave e irreparável – Ónus da prova – Prejuízo financeiro – Apreciação tendo em conta a dimensão da empresa e a situação do grupo a que esta pertence (Artigos 278.° TFUE e 279.° TFUE; Regulamento de Processo Tribunal Geral, artigo 104.°, n.° 2) (cf. n.os 15 e 16, 19 e 20, 22, 38, 51)

3. Processo de medidas provisórias – Requisitos de admissibilidade – Petição – Requisitos de forma – Exposição dos fundamentos que justificam à primeira vista a concessão das medidas solicitadas (Artigos 278.° TFUE e 279.° TFUE; Regulamento de Processo Tribunal Geral, artigo 104.°, n.° 2) (cf. n.° 17)

4. Processo de medidas provisórias – Suspensão de execução – Medidas provisórias – Requisitos de concessão – Urgência – Prejuízo grave e irreparável – Prejuízo financeiro – Decisão de não inscrição de uma substância no anexo da Directiva 91/414 – Risco que deve ser normalmente suportado por uma empresa que opera no mercado fitofarmacêutico – Falta de gravidade do prejuízo (Artigos 278.° TFUE e 279.° TFUE; Regulamento de Processo Tribunal Geral, artigo 104.°, n.° 2) (cf. n.os 33 e 34)

Objecto

Pedido de suspensão da execução da Decisão 2011/143/UE da Comissão, de 3 de Março de 2011, relativa à não inclusão da etoxiquina no anexo I da Directiva 91/414/CEE do Conselho e que altera a Decisão 2008/941/CE da Comissão (JO L 59, p. 71), bem como, tal sendo o caso, de outras medidas provisórias.

Dispositivo

1) O pedido de medidas provisórias é indeferido.
No essencial, pedido de suspensão da execução da Decisão 2011/522/PESC do Conselho, de 2 de setembro de 2011, que altera a Decisão 2011/273/PESC que impõe medidas restritivas contra a Síria (JO L 228, p. 16), do Regulamento (UE) n.° 878/2011 do Conselho, de 2 de setembro de 2011, que altera o Regulamento (UE) n.° 442/2011 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria (JO L 228, p. 1), da Decisão 2011/684/PESC do Conselho, de 13 de outubro de 2011, que altera a Decisão 2011/273/PESC que impõe medidas restritivas contra a Síria (JO L 269, p. 33), e do Regulamento (UE) n.° 1011/2011 do Conselho, de 13 de outubro de 2011, que altera o Regulamento (UE) n.° 442/2011 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria (JO L 269, p. 18), na medida em que estes atos são aplicáveis ao recorrente.
Pedido de suspensão da execução da decisão do Serviço das Publicações da União Europeia, de 22 de Julho de 2011, que, por um lado, rejeita as propostas apresentadas pela recorrente no quadro do processo de concurso AO 10340, relativo ao fornecimento de serviços informáticos de desenvolvimento e manutenção de equipamentos, aconselhamento e assistência para diferentes tipos de aplicações informáticas (JO 2011/S 66‑106099) e, por outro, informa a recorrente de que o contrato-quadro relativo ao contrato em causa foi atribuído a outros proponentes.
Despacho do presidente do Tribunal Geral de 2 de Março de 2011 – Westfälisch‑Lippischer Sparkassen‑ und Giroverband/Comissão

(Processo T‑22/11 R)

«Processo de medidas provisórias – Pedido de medidas provisórias – Inadmissibilidade manifesta»

Processo de medidas provisórias – Suspensão de execução – Requisitos de admissibilidade – Interesse do requerente em obter a suspensão solicitada – Suspensão da execução da medida em causa concedido pelo Tribunal – Inadmissibilidade de um novo pedido de medidas provisórias com o mesmo objecto e que não proporciona nenhuma vantagem ao requerente (Artigo 278.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 104.°, n.° 1) (cf. n.os 10 a 12)

Objecto

Pedido de suspensão da execução da decisão da Comissão de 21 de Dezembro de 2010 C (2010) 9525 final, relativa ao auxílio de Estado MC 8/2009 e C 43/2009 – Alemanha – WestLB cessions, na medida em que determina que deve ser posto termo às novas operações da Westdeutsche Immobilien Bank AG depois de 15 de Fevereiro de 2011.

Dispositivo

1) O pedido de medidas provisórias é julgado improcedente.

2) Não há necessidade de decidir quanto ao pedido de intervenção da Westdeutsche Immobilien Bank AG.
Despacho do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 9 de julho de 2012 — Pigui/Comissão

(Processo T-382/11)

«Ação por omissão — Tomada de posição — Pedido de injunção — Inadmissibilidade manifesta»

1. Ação por omissão — Eliminação da omissão antes da propositura da ação — Inadmissibilidade — Tomada de posição que não satisfaz o demandante — Irrelevância (Artigo 265.o TFUE) (cf. n.o 17)

2. Educação, formação profissional, juventude e desporto — Programa de ação no domínio da educação e da formação ao longo da vida — Subprograma Jean Monnet — Concessão de subsídios de funcionamento aos estabelecimentos designados — Obrigação de a Comissão zelar pela proteção dos interesses financeiros da União — Alcance — Limites (Decisão n.o 1720/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 4.°, 6.°, n.os 1 e 3, e 15.°, n.o 1, e anexo, n.o 14, sexto e sétimo parágrafos) (cf. n.os 21 a 24)

3. Ação por omissão — Competência do juiz da União — Injunção dirigida a uma instituição — Inadmissibilidade (Artigo 265.o TFUE) (cf. n.o 29)

Objeto

Ação por omissão que visa a declaração de que a Comissão Europeia se absteve ilegalmente de tomar posição sobre o pedido da demandante de que, em primeiro lugar, por um lado, seja realizada, em conformidade com os artigos 4.° e 15.° da Decisão n.o 1720/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de novembro de 2006, que estabelece um programa de ação no domínio da aprendizagem ao longo da vida (JO L 327, p. 45), uma investigação sobre o master online organizado pela Académie européenne en ligne (EOA), fundada pelo Centre international de formation européenne (CIFE), em cooperação com a cátedra Jean-Monnet da Universidade de Colónia (Alemanha), e, por outro, sejam tomadas todas as medidas previstas no artigo 6.o da decisão acima referida, de forma a impedir que as ilegalidades cometidas se reproduzam, em segundo lugar, seja restabelecida a situação em que se inicialmente encontravam as pessoas lesadas por essas ilegalidades ou, pelo menos, a demandante, e, por fim, seja posto fim ao financiamento do referido master em caso de inobservância dos princípios fundamentais em matéria de direitos do homem, aos quais é feita referência no artigo 1.o, n.o 3, alínea i), da referida decisão, bem como dos princípios pertinentes do direito da União Europeia.

Dispositivo

1) O recurso é julgado manifestamente inadmissível.
2.

Processo de medidas provisórias — Suspensão de execução — Medidas provisórias — Requisitos de concessão — Fumus boni juris — Urgência — Prejuízo grave e irreparável — Caráter cumulativo — Consequências no quadro do exame de um novo pedido de medidas provisórias (Artigos 278.° TFUE e 279.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigos 104.°, n.o 2, e 109.°) (cf. n.o 14)
3.

Processo judicial — Petição inicial — Requisitos de forma — Identificação do objeto do litígio [Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 44.o, n.o 1, alínea c)] (cf. n.o 51)
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Processo de medidas provisórias – Suspensão de execução – Medidas provisórias – Requisitos de concessão – Fumus boni juris – Urgência – Carácter cumulativo – Ponderação de todos os interesses em causa – Ordem de exame e modo de verificação – Poder de apreciação do juiz das medidas provisórias (Artigos 256.°, n.° 1, TFUE, 278.° TFUE e 279.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 104.°, n.° 2) (cf. n. os 11 a 13, 27)

2. Processo de medidas provisórias – Suspensão de execução – Medidas provisórias – Requisitos de concessão – Urgência – Prejuízo grave e irreparável – Ónus da prova – Decisão do Parlamento Europeu que levanta a imunidade de um deputado – Inexistência de violação do direito de exercer livremente o mandato parlamentar e do bom funcionamento do Parlamento – Inexistência de urgência (Artigo 278.° TFUE e 279.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 104.°, n.° 2) (cf. n. os 16, 23‑26)

3. Processo de medidas provisórias – Suspensão de execução – Medidas provisórias – Requisitos de concessão – Urgência – Prejuízo grave e irreparável – Tomada em conta da ilegalidade manifesta do ato impugnado – Ónus da prova (Artigo 278.° TFUE e 279.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 104.°, n.° 2) (cf. n. os 18, 19)

4. Processo de medidas provisórias – Suspensão de execução – Medidas provisórias – Requisitos de concessão – Urgência – Prejuízo grave e irreparável – Ónus da prova – Realização do prejuízo dependente de acontecimentos futuros e incertos – Falta de urgência (Artigo 278.° TFUE e 279.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 104.°, n.° 2) (cf. n. os 21, 22)

Assunto do litígio

Objecto

Pedido de suspensão da execução da decisão do Parlamento Europeu de 10 de Maio de 2011 de levantamento da imunidade do requerente

Parte decisória

Dispositivo

1) O pedido de medidas provisórias é indeferido.

2) Reserva‑se para final a decisão quanto às despesas.