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Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 16 de dezembro de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Giudice di pace di Massa — Itália) — GN, WX/Prefettura di Massa Carrara — Ufficio Territoriale del Governo di Massa Carrara

(Processo C-274/20) (1)

(«Reenvio prejudicial - Artigo 63.o TFUE - Livre circulação de capitais - Circulação rodoviária - Matrícula e tributação de veículos automóveis - Condutor que reside num Estado-Membro - Veículo matriculado noutro Estado-Membro - Veículo disponibilizado a título gratuito por um curto período - Regulamentação nacional que proíbe as pessoas que residem em Itália há mais de 60 dias de circular nesse Estado-Membro com um veículo matriculado no estrangeiro»)

(2022/C 84/16)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Giudice di pace di Massa

Partes no processo principal

Demandantes: GN, WX

Demandada: Prefettura di Massa Carrara — Ufficio Territoriale del Governo di Massa Carrara

Dispositivo

O artigo 63.o, n.o 1, TFUE deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma regulamentação de um Estado-Membro que proíbe qualquer pessoa que tenha estabelecido a sua residência nesse Estado-Membro há mais de 60 dias de aí circular com um veículo automóvel matriculado noutro Estado-Membro, independentemente da pessoa em nome da qual esse veículo está matriculado, sem ter em conta a duração do período de utilização do referido veículo no primeiro Estado-Membro e sem que a pessoa em causa possa invocar um direito de isenção quando esse mesmo veículo não se destina a ser utilizado essencialmente no primeiro Estado-Membro a título permanente nem, de facto, é utilizado desse modo.

(1) JO C 297, de 7.9.2020.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 13 de janeiro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Supremo Tribunal Administrativo — Portugal) — Autoridade Tributária e Aduaneira/Termas Sulfurosas de Alcafache SA

(Processo C-513/20) (1)

(«Reenvio prejudicial - Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) - Diretiva 2006/112/CE - Artigo 132.o, n.o 1, alínea b) - Isenções em benefício de certas atividades de interesse geral - Isenção da hospitalização e dos tratamentos médicos - Operações estreitamente relacionadas - Tratamentos termais - Montante cobrado pela abertura da ficha individual, incluindo a ficha clínica»)

(2022/C 109/14)

Língua do processo: português

Órgão jurisdicional de reenvio

Supremo Tribunal Administrativo

Partes no processo principal

Recorrente: Autoridade Tributária e Aduaneira

Recorrida: Termas Sulfurosas de Alcafache SA

Dispositivo

O artigo 132.o, n.o 1, alínea b), da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, deve ser interpretado no sentido de que a operação que consiste em elaborar uma ficha individual, incluindo uma ficha clínica, que dá direito à compra de tratamentos médicos de «termalismo clássico» num estabelecimento termal, pode ser abrangida pela isenção de imposto sobre o valor acrescentado prevista nesta disposição enquanto operação estreitamente relacionada com a assistência médica, desde que essas fichas contenham dados relativos ao estado de saúde, aos tratamentos médicos prescritos e planeados, bem como às modalidades da sua administração, dados cuja consulta seja indispensável para a prestação desses tratamentos e para alcançar as finalidades terapêuticas pretendidas. Os referidos tratamentos médicos e as operações com eles estreitamente relacionadas devem, além disso, ser assegurados em condições sociais análogas às que vigoram para os organismos de direito público, por centros de assistência médica e de diagnóstico ou por outros estabelecimentos da mesma natureza devidamente reconhecidos na aceção deste artigo 132.o, n.o 1, alínea b).

(1) JO C 19, de 18.1.2021.
1)

O artigo 13.o, n.o 1, da Diretiva 2002/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de julho de 2002, relativa ao tratamento de dados pessoais e à proteção da privacidade no setor das comunicações eletrónicas (Diretiva relativa à privacidade e às comunicações eletrónicas), conforme alterada pela Diretiva 2009/136/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, deve ser interpretado no sentido de que constitui uma «utilização […] de correio eletrónico para fins de comercialização direta», na aceção desta disposição, a exibição na caixa de entrada do utilizador de um serviço de correio eletrónico de mensagens publicitárias sob uma forma que se assemelha a um verdadeiro correio eletrónico e no mesmo local que este último, sem que a determinação aleatória dos destinatários das referidas mensagens nem a determinação do grau de intensidade do ónus imposto a esse utilizador tenham influência a este respeito, sendo essa utilização autorizada unicamente se o referido utilizador tiver sido informado de maneira clara e precisa das modalidades de divulgação dessa publicidade, nomeadamente na lista dos correios eletrónicos privados recebidos, e tiver manifestado de maneira específica e com pleno conhecimento de causa o seu consentimento para receber tais mensagens publicitárias.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 16 de dezembro de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Constanţa — Roménia) — Euro Delta Danube Srl / Agenţia de Plăţi şi Intervenţie pentru Agricultură — Centrul Judeţean Tulcea

(Processo C-225/20) (1)

(«Reenvio prejudicial - Agricultura - Política agrícola comum - Regulamento Delegado (UE) n.o 640/2014 - Regime de ajuda superfícies - Pagamento único por superfície - Critérios de elegibilidade - Contrato de concessão de terrenos agrícolas - Alteração do uso desses terrenos sem acordo do concedente - Utilização em fins agrícolas de superfícies destinadas a utilização na aquicultura - Diferença entre a superfície declarada e a superfície determinada - Sobredeclaração - Sanções administrativas»)

(2022/C 84/12)

Língua do processo: romeno

Órgão jurisdicional de reenvio

Curtea de Apel Constanţa

Partes no processo principal

Recorrente: Euro Delta Danube Srl

Recorrida: Agenţia de Plăţi şi Intervenţie pentru Agricultură — Centrul Judeţean Tulcea

Dispositivo

O artigo 2.o, n.o 1, ponto 23, e o artigo 19.o, n.os 1 e 2, do Regulamento Delegado (UE) n.o 640/2014 da Comissão, de 11 de março de 2014, que completa o Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito ao sistema integrado de gestão e de controlo e às condições de recusa ou retirada de pagamentos, bem como às sanções administrativas aplicáveis aos pagamentos diretos, ao apoio ao desenvolvimento rural e à condicionalidade, conforme alterado pelo Regulamento Delegado (UE) 2016/1393 da Comissão de 4 de maio de 2016, devem ser interpretados no sentido de que não preveem, no âmbito do regime de pagamento único por superfície, a aplicação de sanções administrativas por sobredeclaração a um requerente de ajuda agrícola pelo facto de este usar para fins agrícolas áreas que lhe foram concedidas para uso piscícola, sem o consentimento do concedente quanto a essa alteração, uma vez que esse requerente de ajuda dispõe, no caso das referidas áreas, de autonomia suficiente no exercício da sua atividade agrícola.

(1) JO C 297, de 07.09.2020.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 11 de novembro de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Supremo — Espanha) — Ferimet SL/Administración General del Estado

(Processo C-281/20) (1)

(«Reenvio prejudicial - Fiscalidade - Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) - Diretiva 2006/112/CE - Artigo 168.o - Direito a dedução - Artigo 199.o - Regime de autoliquidação - Princípio da neutralidade fiscal - Requisitos materiais do direito a dedução - Qualidade de sujeito passivo do fornecedor - Ónus da prova - Fraude - Prática abusiva - Fatura que menciona um devedor fictício»)

(2022/C 11/11)

Língua do processo: espanhol

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal Supremo

Partes no processo principal

Recorrente: Ferimet SL

Recorrida: Administración General del Estado

Dispositivo

A Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, lida em conjugação com o princípio da neutralidade fiscal, deve ser interpretada no sentido de que deve ser recusado a um sujeito passivo o exercício do direito à dedução do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) relativo à aquisição de bens que lhe foram entregues, quando esse sujeito passivo tenha mencionado deliberadamente um fornecedor fictício na fatura que ele próprio emitiu em relação a essa operação no âmbito da aplicação do regime de autoliquidação, se, tendo em conta as circunstâncias factuais e os elementos de facto, fornecidos pelo referido sujeito passivo, os dados necessários para verificar que o verdadeiro fornecedor tinha a qualidade de sujeito passivo estiverem em falta ou se estiver suficientemente demonstrado que o referido sujeito passivo cometeu uma fraude ao IVA ou sabia ou devia saber que a operação invocada para basear o direito à dedução estava envolvida nessa fraude.

(1) JO C 320, de 28.9.2020.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 18 de novembro de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Judecătoria Oradea — Roménia) — Promexor Trade SRL / Direcția Generală a Finanțelor Publice Cluj — Administrația Județeană a Finanțelor Publice Bihor

(Processo C-358/20) (1)

(«Reenvio prejudicial - Harmonização das legislações fiscais - Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) - Diretiva 2006/112/CE - Direito à dedução do IVA - Anulação da identificação para efeitos de IVA de um sujeito passivo - Recusa do direito a dedução - Condições formais»)

(2022/C 24/09)

Língua do processo: romeno

Órgão jurisdicional de reenvio

Judecătoria Oradea

Partes no processo principal

Recorrente: Promexor Trade SRL

Recorrido: Direcția Generală a Finanțelor Publice Cluj — Administrația Județeană a Finanțelor Publice Bihor

Dispositivo

O artigo 168.o, o artigo 213.o, n.o 1, o artigo 214.o, n.o 1, e o artigo 273.o da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, conforme alterada pela Diretiva 2010/45/UE do Conselho, de 13 de julho de 2010, bem como o princípio da neutralidade do imposto sobre o valor acrescentado (IVA), lidos à luz dos princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança legítima e da proporcionalidade, devem ser interpretados no sentido de que não se opõem, num caso em que a identificação de um sujeito passivo para efeitos de IVA foi anulada devido à falta de declaração de operações tributáveis nas suas declarações de IVA apresentadas em relação a seis meses consecutivos mas em que esse sujeito passivo prossegue a sua atividade apesar dessa anulação, a uma legislação nacional que permite à Administração Fiscal competente impor a esse sujeito passivo que cobre o IVA devido pelas suas operações tributadas, contanto que possa solicitar uma nova identificação para efeitos de IVA e deduzir o IVA pago a montante. O facto de o administrador do sujeito passivo ser sócio de outra sociedade objeto de um processo de insolvência não pode, enquanto tal, ser invocado para recusar sistematicamente a esse sujeito passivo uma nova identificação para efeitos de IVA.

(1) JO C 378, de 9.11.2020.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 14 de outubro de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Wojewódzki Sąd Administracyjny w Szczecinie — Polónia) — A.M. / Dyrektor Z. Oddziału Regionalnego Agencji Restrukturyzacji i Modernizacji Rolnictwa

(Processo C-373/20) (1)

(«Reenvio prejudicial - Agricultura - Política agrícola comum - Regimes de apoio direto - Regras comuns - Regime de pagamento único - Regulamento (CE) n.o 1120/2009 - Artigo 2.o, alínea c) - Conceito de “pastagens permanentes” - Rotação de culturas - Inundações naturais periódicas de prados e pastagens situados em zonas de proteção especial da natureza»)

(2021/C 502/14)

Língua do processo: polaco

Órgão jurisdicional de reenvio

Wojewódzki Sąd Administracyjny w Szczecinie

Partes no processo principal

Recorrente: A.M.

Recorrido: Dyrektor Z. Oddziału Regionalnego Agencji Restrukturyzacji i Modernizacji Rolnictwa

Dispositivo

O artigo 2.o, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 1120/2009 da Comissão, de 29 de outubro de 2009, que estabelece normas de execução do regime de pagamento único previsto no título III do Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho que estabelece regras comuns para os regimes de apoio direto aos agricultores no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores, deve ser interpretado no sentido de que não estão excluídos do conceito de «pastagens permanentes», na aceção desta disposição, prados ou pastagens situados numa zona de proteção especial e que estão sujeitos a alagamento ou inundação naturais e periódicos, uma vez que esse alagamento ou inundação não podem, por si mesmos, induzir uma «rotação de culturas» nas terras em causa, na aceção da referida disposição.

(1) JO C 423, de 07.12.2020.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 26 de outubro de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Högsta domstolen — Suécia) — Republiken Polen/PL Holdings Sàrl

(Processo C-109/20) (1)

(«Reenvio prejudicial - Acordo entre o Governo do Reino da Bélgica e o Governo do Grão-Ducado do Luxemburgo, por um lado, e o Governo da República Popular da Polónia, por outro, sobre a Promoção e a Proteção Recíproca de Investimentos, assinado em 19 de maio de 1987 - Processo de arbitragem - Litígio entre um investidor de um Estado-Membro e outro Estado-Membro - Cláusula de arbitragem contrária ao direito da União prevista nesse acordo - Nulidade - Convenção de arbitragem ad hoc entre as partes nesse litígio - Participação no processo de arbitragem - Manifestação tácita da vontade deste outro Estado-Membro de celebrar essa convenção de arbitragem - Ilegalidade»)

(2022/C 2/08)

Língua do processo: sueco

Órgão jurisdicional de reenvio

Högsta domstolen

Partes no processo principal

Recorrente: Republiken Polen

Recorrida: PL Holdings Sàrl

Dispositivo

Os artigos 267.o e 344.o TFUE devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma legislação nacional que permite a um Estado-Membro celebrar com um investidor de outro Estado-Membro uma convenção de arbitragem ad hoc que torna possível a prossecução de um processo de arbitragem instaurado com fundamento numa cláusula de arbitragem de conteúdo idêntico a essa convenção, contida num acordo internacional celebrado entre esses dois Estados-Membros e nula por ser contrária a esses mesmos artigos.

(1) JO C 161, de 11.5.2020.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 9 de setembro de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Supremo Tribunal Administrativo — Portugal) — Real Vida Seguros SA/Autoridade Tributária e Aduaneira

(Processo C-449/20) (1)

(«Reenvio prejudicial - Fiscalidade - Artigo 63.o TFUE - Livre circulação de capitais - Imposto sobre o rendimento - Dividendos auferidos com ações admitidas à negociação - Benefício fiscal reservado aos dividendos auferidos com ações admitidas à negociação no mercado bolsista nacional - Diferença de tratamento - Critério de diferenciação objetivo - Restrição - Artigo 65.o TFUE - Situações objetivamente comparáveis - Justificação - Objetivo de natureza puramente económica»)

(2021/C 471/14)

Língua do processo: português

Órgão jurisdicional de reenvio

Supremo Tribunal Administrativo

Partes no processo principal

Recorrente: Real Vida Seguros S.A.

Recorrida: Autoridade Tributária e Aduaneira

Dispositivo

Os artigos 63.o e 65.o TFUE devem ser interpretados no sentido de que se opõem à prática fiscal de um Estado-Membro segundo a qual, para efeitos da determinação da matéria coletável do imposto sobre o rendimento de um contribuinte, os dividendos auferidos com ações admitidas à negociação no mercado bolsista desse Estado-Membro só contam por 50 % do seu montante, ao passo que os dividendos auferidos com ações admitidas à negociação nos mercados bolsistas dos outros Estados-Membros são tomados em conta na totalidade.

(1) JO C 433, de 14.12.2020.
1)

O Despacho do Tribunal Geral da União Europeia de 3 de julho de 2020, Falqui e Poggiolini/Parlamento (T-347/19 e T-348/19, não publicado, EU:T:2020:303), é anulado na medida em que julgou improcedentes os pedidos apresentados por Danilo Poggiolini no processo T-348/19, de anulação da Nota de 11 de abril de 2019 elaborada pelo chefe da Unidade «Remunerações e Direitos Sociais dos Deputados» da Direção-Geral de Finanças do Parlamento Europeu e relativa à adaptação do montante da pensão de que beneficia, na sequência da entrada em vigor, em 1 de janeiro de 2019, da Decisão n.o 14/2018 do Ufficio di Presidenza della Camera dei deputati (Gabinete da Presidência da Câmara dos Deputados, Itália), bem como da decisão do Parlamento Europeu expressa na carta de 8 de julho de 2019.
1)

A Diretiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano, conforme alterada pela Diretiva 2012/26/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, deve ser interpretada no sentido de que não se aplica a uma regulamentação nacional que proíbe uma farmácia que vende medicamentos por correspondência de organizar uma campanha publicitária sob a forma de um concurso promocional por meio do qual os participantes podem ganhar objetos da vida corrente que não são medicamentos, estando a participação neste concurso subordinada ao envio de um pedido de encomenda de um medicamento para uso humano sujeito a prescrição médica, acompanhado dessa prescrição.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 2 de setembro de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Düsseldorf — Alemanha) — Bundesverband der Verbraucherzentralen und Verbraucherverbände — Verbraucherzentrale Bundesverband e.V./Vodafone GmbH

(Processo C-5/20) (1)

(«Reenvio prejudicial - Comunicações eletrónicas - Regulamento (UE) 2015/2120 - Artigo 3.o - Acesso à Internet aberta - Artigo 3.o, n.o 1 - Direitos dos utilizadores finais - Artigo 3.o, n.o 2 - Proibição dos acordos e das práticas comerciais que limitem o exercício dos direitos dos utilizadores finais - Artigo 3.o, n.o 3 - Obrigação de tratamento equitativo e não discriminatório do tráfego - Possibilidade de adotar medidas razoáveis de gestão do tráfego - Opção tarifária suplementar de “tarifação zero” - Limitação do tethering»)

(2021/C 462/11)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Oberlandesgericht Düsseldorf

Partes no processo principal

Recorrente: Bundesverband der Verbraucherzentralen und Verbraucherverbände — Verbraucherzentrale Bundesverband e.V.

Recorrida: Vodafone GmbH

sendo interveniente: Bundesnetzagentur für Elektrizität, Gas, Telekommunikation, Post und Eisenbahnen

Dispositivo

O artigo 3.o do Regulamento (UE) 2015/2120 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015, que estabelece medidas respeitantes ao acesso à Internet aberta e que altera a Diretiva 2002/22/CE relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações eletrónicas e o Regulamento (UE) n.o 531/2012 relativo à itinerância nas redes de comunicações móveis públicas da União, deve ser interpretado no sentido de que uma limitação do tethering, em razão da ativação de uma opção tarifária de «tarifação zero», é incompatível com as obrigações decorrentes do n.o 3 deste artigo.

(1) JO C 137, de 27.04.2020.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 10 de junho de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Rejonowy w Opatowie — Polónia) — Ultimo Portfolio Investment (Luxembourg) S.A./KM

(Processo C-303/20) (1)

(«Reenvio prejudicial - Contratos de crédito aos consumidores - Diretiva 2008/48/CE - Risco de sobre endividamento - Artigo 8.o - Obrigação de verificação pelo mutuante da solvabilidade do consumidor - Artigo 23.o - Caráter efetivo, proporcionado e dissuasivo da sanção em caso de violação desta obrigação»)

(2021/C 297/13)

Língua do processo: polaco

Órgão jurisdicional de reenvio

Sąd Rejonowy w Opatowie

Partes no processo principal

Demandante: Ultimo Portfolio Investment (Luxembourg) S.A.

Demandada: KM

Dispositivo

O artigo 23.o da Diretiva 2008/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2008, relativa a contratos de crédito aos consumidores e que revoga a Diretiva 87/102/CEE do Conselho, deve ser interpretado no sentido de que o exame do caráter efetivo, proporcionado e dissuasivo das sanções previstas nesta disposição, em caso, nomeadamente, de incumprimento da obrigação de examinar a solvabilidade do consumidor prevista no artigo 8.o desta diretiva, deve ser efetuado tendo em conta, em conformidade com o artigo 288.o, terceiro parágrafo, TFUE, não só a disposição adotada especificamente, no direito nacional, para transpor a referida diretiva mas também a totalidade das disposições desse direito, interpretando-as, tanto quanto possível, à luz do teor e dos objetivos da mesma diretiva, de maneira a que as referidas sanções cumpram as exigências fixadas no seu artigo 23.o

(1) JO C 329, de 5.10.2020.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 8 de julho de 2021 (pedido de decisão prejudicial do Østre Landsret — Dinamarca) — processo penal contra VAS Shipping ApS

(Processo C-71/20) (1)

(«Reenvio prejudicial - Artigos 49.o e 54.o TFUE - Liberdade de estabelecimento - Regulamentação nacional que exige que os nacionais de um país terceiro empregados num navio com pavilhão de um Estado-Membro possuam uma autorização de trabalho nesse Estado-Membro - Exceção que abrange os navios que não fazem escala nos portos do Estado-Membro mais do que 25 vezes por ano - Restrição - Artigo 79.o, n.o 5, TFUE - Regulamentação nacional que visa fixar os volumes de admissão de nacionais de países terceiros, provenientes de países terceiros, no território do Estado-Membro em causa para aí procurarem trabalho assalariado ou não assalariado»)

(2021/C 338/06)

Língua do processo: dinamarquês

Órgão jurisdicional de reenvio

Østre Landsret

Parte no processo nacional

VAS Shipping ApS

Dispositivo

O artigo 49.o TFUE, lido à luz do artigo 79.o, n.o 5, TFUE, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe à regulamentação de um primeiro Estado-Membro que prevê que os membros da tripulação, nacionais de países terceiros, de um navio com pavilhão desse Estado-Membro e detido, direta ou indiretamente, por uma sociedade com sede num segundo Estado-Membro, devem dispor de uma autorização de trabalho nesse primeiro Estado-Membro, a menos que o navio em causa aí não tenha efetuado, ao longo de um ano, mais de 25 escalas.

(1) JO C 137, de 27.4.2020.