Com efeito, por um lado, resulta claramente da redação do artigo 3.o do Regulamento n.o 883/2004 que este regulamento se aplica às prestações pecuniárias especiais de caráter não contributivo. Por outro lado, embora seja verdade que o artigo 70.o, n.o 3, do referido regulamento torna, excecionalmente, certas disposições desse regulamento inaplicáveis às referidas prestações, o seu artigo 4.o não figura entre essas disposições. Por último, resulta dos considerandos 3 e 7 do Regulamento n.o 1247/92, que a disposição especial introduzida por este regulamento no Regulamento n.o 1408/71 se caracteriza pela não exportabilidade das prestações pecuniárias especiais de caráter não contributivo em contrapartida de uma igualdade de tratamento no Estado de residência.

O Regulamento n.o 883/2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social, conforme alterado pelo Regulamento n.o 1244/2010, deve ser interpretado no sentido de que as «prestações pecuniárias especiais de caráter não contributivo» na aceção dos artigos 3.°, n.o 3, e 70.° deste regulamento são abrangidas pelo âmbito de aplicação do artigo 4.o do referido regulamento.

As «prestações pecuniárias especiais de caráter não contributivo» previstas no artigo 70.o, n.o 2, do Regulamento n.o 883/2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social, conforme alterado pelo Regulamento n.o 1244/2010, enquadram‑se no conceito de «prestações de assistência social» na aceção do artigo 24.o, n.o 2, da Diretiva 2004/38 relativa ao direito de livre circulação e de residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados‑Membros. Com efeito, este conceito refere‑se a todos os regimes de ajuda instituídos por autoridades públicas, a nível nacional, regional ou local, aos quais recorre um indivíduo que não dispõe de recursos suficientes para fazer face às suas necessidades elementares nem às da sua família, e que, em virtude deste facto, corre o risco de se tornar, durante a sua permanência, numa sobrecarga para as finanças públicas do Estado‑Membro de acolhimento, suscetível de ter consequências no nível global da ajuda que pode ser concedida por esse Estado.

O artigo 24.o, n.o 1, da Diretiva 2004/38, relativa ao direito de livre circulação e de residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados‑Membros, conjugado com o artigo 7.o, n.o 1, alínea b), da mesma, e o artigo 4.o do Regulamento n.o 883/2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social, conforme alterado pelo Regulamento n.o 1244/2010, devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a uma regulamentação de um Estado‑Membro por força da qual os cidadãos de outros Estados‑Membros são excluídos do benefício de determinadas «prestações pecuniárias especiais de caráter não contributivo» na aceção do artigo 70.o, n.o 2, do Regulamento n.o 883/2004, quando essas prestações são garantidas aos cidadãos do Estado‑Membro do acolhimento que se encontrem na mesma situação, na medida em que esses cidadãos de outros Estados‑Membros não beneficiam de um direito de residência no Estado‑Membro de acolhimento nos termos da Diretiva 2004/38.

Com efeito, em conformidade com o artigo 24.o, n.o 1, da Diretiva 2004/38, todos os cidadãos da União que, nos termos da diretiva, residam no território do Estado‑Membro de acolhimento beneficiam de igualdade de tratamento em relação aos nacionais desse Estado‑Membro, no âmbito de aplicação do Tratado. Daqui decorre que um cidadão da União, no que respeita ao acesso às prestações sociais acima referidas, só pode reclamar uma igualdade de tratamento com os nacionais do Estado‑Membro de acolhimento se a sua residência no território do Estado‑Membro de acolhimento respeitar as condições da Diretiva 2004/38. Admitir que pessoas que não beneficiam de um direito de residência nos termos da Diretiva 2004/38 possam reclamar um direito a prestações sociais nas mesmas condições aplicáveis aos cidadãos nacionais iria contra o objetivo da referida diretiva, enunciado no seu considerando 10, que visa evitar que os cidadãos da União nacionais de outros Estados‑Membros se tornem uma sobrecarga não razoável para o regime de segurança social do Estado‑Membro de acolhimento.

Assim, no que se refere aos cidadãos da União, economicamente não ativos, cuja duração de residência no Estado‑Membro de acolhimento é superior a três meses, mas inferior a cinco anos, há que examinar se a residência desses cidadãos respeita as condições do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), da Diretiva 2004/38, entre as quais figura a obrigação, destinada a impedir que os cidadãos da União economicamente inativos utilizem o regime de segurança social do Estado‑Membro de acolhimento para financiar os seus meios de subsistência, de o cidadão da União economicamente não ativo dispor de recursos suficientes para si próprio e para os membros da sua família. Nos termos desta disposição, os Estados‑Membros devem ter a possibilidade de recusar a concessão de prestações sociais a cidadãos da União economicamente inativos que exerçam a sua liberdade de circulação com o único objetivo de obter o benefício do apoio social de outro Estado‑Membro, apesar de não disporem de recursos suficientes para acederem ao benefício de um direito de residência. A este respeito, há que efetuar um exame concreto da situação económica de cada interessado, sem atender às prestações sociais pedidas.

A mesma conclusão impõe‑se no que respeita à interpretação do artigo 4.o do Regulamento n.o 883/2004, uma vez que as «prestações pecuniárias especiais de caráter não contributivo» na aceção do artigo 70.o, n.o 2, do referido regulamento são, por força do n.o 4 desse mesmo artigo, concedidas exclusivamente no Estado‑Membro de residência do interessado e de acordo com a respetiva legislação.

(cf. n.os 68, 69, 74, 76, 78, 80, 83, 84, disp.2)