O artigo 46.o da Diretiva 2013/32/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa a procedimentos comuns de concessão e retirada do estatuto de proteção internacional, e o artigo 13.o da Diretiva 2008/115/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativa a normas e procedimentos comuns nos Estados‑Membros para o regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular, lidos à luz do artigo 18.o e do artigo 19.o, n.o 2, bem como do artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a uma legislação nacional que, embora preveja um recurso de uma decisão de primeira instância que confirme uma decisão de indeferimento de um pedido de proteção internacional e imponha uma obrigação de regresso, não atribui a esta via de recurso um efeito suspensivo de pleno direito, mesmo que o interessado invoque um risco sério de violação do princípio da não repulsão.

Assim, apesar de as disposições das Diretivas 2013/32 e 2008/115 imporem aos Estados‑Membros que prevejam um direito efetivo de recurso contra as decisões de indeferimento de um pedido de proteção internacional e contra as decisões de regresso, nenhuma dessas disposições prevê que os Estados‑Membros concedam aos requerentes de proteção internacional, a quem foi negado provimento em primeira instância ao recurso contra a decisão que indeferiu o pedido e a decisão de regresso, o direito de interpor recurso, nem, por maioria de razão, que o exercício deste direito tenha efeito suspensivo de pleno direito. Tais exigências também não podem ser inferidas da economia e da finalidade destas diretivas.

Não obstante, é necessário sublinhar que a interpretação da Diretiva 2008/115, bem como da Diretiva 2013/32, deve ser feita, como decorre do considerando 24 da primeira e do considerando 60 da segunda, respeitando os direitos fundamentais e os princípios reconhecidos, nomeadamente, pela Carta (v., neste sentido, Acórdão de 19 de junho de 2018, Gnandi, C‑181/16, EU:C:2018:465, n.o 51). A esse respeito, resulta da jurisprudência constante do Tribunal de Justiça que, quando um Estado‑Membro decide devolver um requerente de proteção internacional a um país onde existem motivos sérios para crer que ficará exposto a um risco real de tratamento contrário ao artigo 18.o da Carta, lido em conjugação com o artigo 33.o da Convenção relativa ao Estatuto dos Refugiados, conforme completada pelo respetivo protocolo, ou ao artigo 19.o, n.o 2, da Carta, o direito a uma proteção jurisdicional efetiva, previsto no artigo 47.o desta, exige que tal requerente disponha de um recurso suspensivo de pleno direito contra a execução da medida que permite a sua devolução (v., neste sentido, Acórdão de 19 de junho de 2018, Gnandi, C‑181/16, EU:C:2018:465, n.o 54 e jurisprudência referida). Não obstante, resulta da jurisprudência do Tribunal de Justiça que, nem o artigo 46.o da Diretiva 2013/32, nem o artigo 13.o da Diretiva 2008/115, nem mesmo o artigo 47.o da Carta, lido à luz das garantias previstas no artigo 18.o e no artigo 19.o, n.o 2, da mesma, impõe a existência de um duplo grau de jurisdição. Importa apenas, com efeito, a existência de um recurso para uma instância jurisdicional (v., neste sentido, Acórdãos de 28 de julho de 2011, Samba Diouf, C‑69/10, EU:C:2011:524, n.o 69, e de 19 de junho de 2018, Gnandi, C‑181/16, EU:C:2018:465, n.os 57).

A este respeito, importa precisar que a instauração de um segundo grau de jurisdição contra as decisões de indeferimento de um pedido de proteção internacional e contra as decisões de regresso, bem como a decisão de lhe atribuir, se for caso disso, efeito suspensivo de pleno direito, constituem, contrariamente ao argumento do Governo belga, exposto no n.o 17 do presente acórdão, modalidades processuais que aplicam o direito a um recurso efetivo contra essas decisões previsto no artigo 46.o da Diretiva 2013/32 e no artigo 13.o da Diretiva 2008/115. Embora essas modalidades processuais façam parte da ordem jurídica interna dos Estados‑Membros por força do princípio da autonomia processual destes últimos, o Tribunal de Justiça salientou que devem respeitar os princípios da equivalência e da efetividade (v., por analogia, Acórdão de 17 de julho de 2014, Sánchez Morcillo e Abril García, C‑169/14, EU:C:2014:2099, n.os 31, 36 e 50 e jurisprudência referida, e Despacho de 16 de julho de 2015, Sánchez Morcillo e Abril García, C‑539/14, EU:C:2015:508, n.o 33).

(cf. n.os 23, 24, 27, 28, 30, 34, 44 e disp.)