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PT Jornal Oficial da União Europeia C 245/23

Recurso interposto em 8 de maio de 2014 — Novomatic/IHMI — Granini France (HOT JOKER)

(Processo T-326/14)

2014/C 245/31

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Novomatic AG (Gumpoldskirchen, Áustria) (representante: W. M. Mosing, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Granini France (Macon, França)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso, de 6 de fevereiro de 2014, no processo R 589/2013-2 e, em consequência, rejeitar a oposição e ordenar o registo da marca comunitária n.o9 5 94 458, conforme pedido;

— condenar o recorrido e, caso se pronuncie por escrito, a outra parte no processo perante o IHMI, nas suas próprias despesas e naquelas em que a recorrente incorreu no processo perante o Tribunal Geral e no processo perante o IHMI.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: A recorrente

Marca comunitária em causa: Marca figurativa que contém os elementos nominativos «HOT JOKER» para produtos das classes 9 e 28 — pedido de marca comunitária n.o9 5 94 458

Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: Granini France

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marca figurativa que contém os elementos nominativos «joker +» para produtos das classes 28 e 41

Decisão da Divisão de Oposição: A oposição foi deferida

Decisão da Câmara de Recurso: Foi negado provimento ao recurso

Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009; violação do artigo 75.o e ss. do Regulamento n.o 207/2009; violação do dever do IHMI de exercer as suas competências de acordo com os princípios gerais do direito da União Europeia.
5.

Quinto fundamento, relativo a um erro de direito cometido com a ordem de recuperação do auxílio em violação dos princípios da segurança jurídica, confiança legítima e igualdade de tratamento, bem corno do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999.
—

Anular a decisão da Quinta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 10 de fevereiro de 2014, no processo R 1807/2013-5;
PT Jornal Oficial da União Europeia C 235/19

Recurso interposto em 26 de março de 2014 — The Body Shop International/IHMI — Spa Monopole (SPA WISDOM)

(Processo T-201/14)

2014/C 235/26

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: The Body Shop International plc (Littlehampton, Reino Unido) (representantes: I. Vernimme, H. Viaene, S. Vandewynckel and D. Gillet, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Spa Monopole, compagnie fermière de Spa SA/NV (Spa, Bélgica)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 16 de janeiro de 2014, proferida no processo R 1516/2012-4;

— condenar o recorrido e, se necessário, a interveniente, nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: A recorrente.

Marca comunitária em causa: Marca nominativa «SPA WISDOM» para produtos da classe 3 — Pedido de marca comunitária n.o 8 9 00 748.

Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: A outra parte no processo na Câmara de Recurso.

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marcas Benelux n.os 389.230, 499.046, 372.307 para a marca nominativa «SPA» e marca Benelux n.o 693.395 para a marca nominativa «LES THERMES DE SPA».

Decisão da Divisão de Oposição: Deferiu a oposição.

Decisão da Câmara de Recurso: Negou provimento ao recurso.

Fundamentos invocados: Violação dos artigos 8.o, n.o 1, alínea b), e 8.o, n.o 5, do Regulamento n.o 207/2009.
—

condenar o IHMI nas despesas efetuadas pela recorrente no processo no IHMI e no âmbito do presente recurso, em aplicação do artigo 87.o do Regulamento de Processo do Tribunal Geral.
2.

Segundo fundamento relativo à proposta económica apresentada pela demandante. Alega a este respeito a violação: — Do artigo 296.o TFUE por fundamentação contraditória e insuficiente; — Do direito a uma boa administração previsto no artigo 41.o, n.o 2 da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia; — Do artigo 112.o, n.o 1, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (JO L 298, p. 1); — Do artigo 160.o, n.o 3, Regulamento Delegado (UE) n.o 1268/2012 da Comissão, de 29 de outubro de 2012, sobre as normas de execução do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União (JO L 362, p. 1); — Violação do princípio da igualdade de tratamento e da transparência na fase de avaliação das propostas para efeitos da adjudicação do concurso e do reconhecimento da igualdade de oportunidades de todos os concorrentes;
—

As recorrentes alegam, a este propósito, que a Comissão não respeitou o artigo 108.o, n.o 1, TFUE e o princípio da segurança jurídica ao aplicar o procedimento relativo aos auxílios novos, nos termos do artigo 4.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 659/1999 e não o procedimento relativo aos auxílios existentes, nos termos dos artigos 17.o e segs. do Regulamento (CE) n.o 659/1999, com vista à análise preliminar da suscetibilidade de a EEG constituir um auxílio. A este respeito, as recorrentes invocam, em especial, que a Comissão já declarou, por decisão de 22 de maio de 2002, que a EEG 2000 não constitui um auxílio na aceção do artigo 107.o, n.o 1, TFUE, por não implicar a transferência de recursos estatais. As alterações introduzidas entre a EEG 2000 e a EEG 2001 não relevam em comparação com a decisão da Comissão de 22 de maio de 2002. A Comissão podia ter aplicado um entendimento jurídico diferente através do procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 1, TFUE, sem prejudicar as recorrentes.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 212/33

Ação proposta em 27 de março de 2014 — Hüpeden/Conselho e Comissão

(Processo T-206/14)

2014/C 212/43

Língua do processo: alemão

Partes

Demandante: Hüpeden & Co. (GmbH & Co.) KG (Hamburgo, Alemanha) (representante: K. Landry, advogado)

Demandados: Conselho da União Europeia e Comissão Europeia

Pedidos

A demandante conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— Condenar os demandados a pagar-lhe uma indemnização no montante de 1 18 762,57 euros, acrescidos de juros à taxa de 8 % anuais vencidos a partir da data da prolação do acórdão, ou declarar que a demandante tem direito a uma indemnização;

— Condenar os demandados nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A demandante pede uma indemnização pela aprovação do Regulamento (CE) n.o 1355/2008 (1), que o Tribunal de Justiça declarou inválido, por acórdão de 22 de março de 2012 no processo GLS (C-338/10).

A demandante alega que efetivamente as autoridades aduaneiras nacionais cobraram indevidamente direitos antidumping, com base neste regulamento. Porém, a demandante sofreu prejuízos económicos com essa cobrança, porquanto perdeu liquidez, pelo que foi obrigada a contrair empréstimos bancários adicionais, sobre os quais recaíam juros à taxa habitual no mercado, e empréstimos bancários a curto prazo, a taxa de juro fixa. A demandante pede uma indemnização correspondente à diferença entre os juros que pagou sobre os empréstimos bancários e os juros mais baixos, que teria pago se não tivessem sido cobrados direitos antidumping. Nesse sentido, a demandante alega que os demandados, quando aprovaram o Regulamento (CE) n.o 1355/2008, violaram, de forma suficientemente nítida, os respetivos deveres de diligência e de boa administração, porquanto a demandante sofreu um dano que não pode ser reparado de outra forma, uma vez que não está previsto, nas normas nacionais sobre a cobrança de tributos aplicáveis, o vencimento de juros, a partir da data do pagamento dos tributos, sobre os montantes resultantes de diferenças a favor do devedor dos tributos.

(1) Regulamento (CE) n.o 1355/2008 do Conselho, de 18 de dezembro de 2008, que institui um direito antidumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de determinados citrinos preparados ou conservados (a saber, mandarinas, etc.) originários da República Popular da China (JO L 350, p. 35).
3.

Terceiro fundamento relativo ao desrespeito do critério de sanção definido no artigo 1.o da Decisão n.o 2014/119/PESC e no n.o 4 dos considerandos do Regulamento (UE) n.o 208/2014.
—

Anular o anúncio de concurso geral EPSO/AD/276/14 administradores (AD 5) para a constituição de uma lista de reserva de 137 lugares para administradores (AD 5), publicado no Jornal Oficial da União Europeia de 13 de março de 2014 n.o C 74 A;
PT Jornal Oficial da União Europeia C 175/46

Ação proposta em 7 de março de 2014 — ANKO/Comissão

(Processo T-154/14)

2014/C 175/63

Língua do processo: grego

Partes

Demandante: ANKO Anonymos Etairia Antiprosopeion, Emporiou kai Viomichanias (Atenas, Grécia) (representante: V. Christianos, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A demandante conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— Declarar que o montante total de 185 664,10 euros que a Comissão já pagou à demandante pelo projeto OASIS, bem como o montante total de 465 062,84 euros que a Comissão já pagou pelo projeto PERFORM constituem despesas elegíveis;

— Declarar que o montante de 1 824,95 euros que a Comissão não pagou pelo projeto OASIS e o montante de 637 117,17 euros que a Comissão não pagou a título de comparticipação financeira pelo projeto PERFORM constituem despesas elegíveis que a Comissão deve, por conseguinte, pagar à ANKO;

— Condenar a Comissão nas despesas efetuadas pela demandante.

Fundamentos e principais argumentos

A presente ação tem por objeto a responsabilidade da Comissão, nos termos do artigo 272.o TFUE, pelos contratos a) n.o 215 754 e b) n.o 215 952 que visam executar respetivamente os projetos a) OASIS e b) PERFORM.

A demandante alega, em especial, que, embora tenha executado as suas obrigações contratuais, é-lhe exigido pela Comissão, em violação dos referidos contratos, o princípio da confiança legítima, da proibição do abuso de direito e do princípio da proporcionalidade, o reembolso dos montantes pagos, na medida em que eram despesas não elegíveis, e a Comissão não pagou o saldo da sua comparticipação financeira. Por esse motivo, a demandante alega, em primeiro lugar, que a Comissão não cumpriu as obrigações contratuais que a vinculam perante a ANKO, negando natureza elegível à quase totalidade da comparticipação financeira da Comissão para os projetos OASIS e PERFORM. Em segundo lugar, alega que a devolução de todos esses montantes é desproporcionada e abusiva.
—

Anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 18 de fevereiro de 2014, no processo R 329/2012-4, com a consequência de que o IHMI deverá indeferir a oposição na totalidade por falta de semelhança entre os produtos e/ou os sinais ou por inexistência de risco de confusão e deverá autorizar o registo da marca comunitária n.o 9 4 56 278 conforme solicitado;
PT Jornal Oficial da União Europeia C 159/30

Ação intentada em 27 de fevereiro de 2014 — Chart/SEAE

(Processo T-138/14)

2014/C 159/40

Língua do processo: francês

Partes

Demandante: Randa Chart (Woluwé-Saint-Lambert, Bélgica) (representantes: T. Bontinck e A. Guillerme, advogados)

Demandado: Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE)

Pedidos

A demandante conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— Reconhecer a responsabilidade do SEAE pelos danos sofridos pela demandante entre outubro de 2001 e a data presente, devido ao comportamento ilegal da Delegação da União no Cairo e do SEAE;

— Por conseguinte: — A título principal, pagar a R. Chart o montante de 509 283,88 euros (quinhentos e nove mil, duzentos e oitenta e três euros e oitenta e oito cêntimos), a título de indemnização e juros pelos danos sofridos, sem prejuízo de esse montante poder vir a aumentar na pendência do processo; — A título subsidiário, pagar a R. Chart o montante de 380 063,81 euros (trezentos e oitenta mil e sessenta e três euros e oitenta e um cêntimos), a título de indemnização e juros pelos danos sofridos a partir de 30 de outubro de 2008, sem prejuízo de esse montante poder vir a aumentar na pendência do processo;

— Condenar o demandado nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A demandante, antiga agente local da delegação da União Europeia no Egito, pretende ser indemnizada do prejuízo que sofreu na sequência de um comportamento ilegal da administração europeia, que consiste no facto de esta não ter enviado um certificado de fim de serviço, relativo à demandante, aos serviços de segurança social da administração egípcia após a sua demissão. Isso impediu a demandante de voltar a trabalhar no Egito.

Quanto ao comportamento ilegal de que a demandante acusa o demandado, aquela invoca quatro fundamentos relativos à violação do princípio da boa administração, à violação do princípio do prazo razoável, à violação do direito egípcio aplicável e à violação do direito à vida privada.

A demandante alega que a omissão do demandado lhe causou um grave prejuízo e pede a reparação tanto dos danos patrimoniais como dos danos não patrimoniais.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 151/32

Recurso interposto em 21 de março de 2014 — Cristiano di Thiene/IHMI — Nautica Apparel (AERONAUTICA)

(Processo T-193/14)

2014/C 151/41

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Cristiano di Thiene SpA (Thiene, Itália) (representantes: F. Fischetti e F. Celluprica, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Nautica Apparel, Inc. (Nova Iorque, Estados Unidos)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), proferida em 10 de janeiro de 2014, no processo R 96/2013-4.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: a recorrente.

Marca comunitária em causa: marca nominativa «AERONAUTICA» para produtos e serviços das classes 9, 18, 20, 25, 35, 42 e 43 — registo de marca comunitária n.o 7 508 237.

Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: a outra parte no processo na Câmara de Recurso

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: vários registos anteriores, comunitários e no Reino Unido, das marcas nominativas «NAUTICA» e «NAUTICA BLUE» para produtos e serviços das classes 8, 9, 18, 20, 25, 27 e 35

Decisão da Divisão de Oposição: rejeição parcial da oposição

Decisão da Câmara de Recurso: negação de provimento ao recurso

Fundamentos invocados: violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009
2.

Segundo fundamento, a título subsidiário, caso o Tribunal de Justiça venha a considerar que a Comissão teve razão em não reabrir o procedimento formal de análise na sequência do acórdão de 11 de setembro de 2012, relativo à violação do conceito de auxílio de Estado na aceção do artigo 107.o, n.o 1, TFUE, uma vez que a Comissão considerou que as medidas de 2006 deviam ser qualificadas de auxílios de Estado na aceção desta disposição. Este fundamento divide-se em três vertentes. A recorrente considera que a Comissão violou o artigo 107.o, n.o 1, TFUE: — na medida em que considerou que a cessão de 75% da SNCM pelo preço negativo de 158 milhões de euros devia ser qualificada de auxílio de Estado e que, no caso vertente, o critério do investidor privado não estava satisfeito; — na medida em que considerou que a injeção de capital de 8,75 milhões de euros devia ser qualificada de auxílio de Estado; — na medida em que considerou que o adiantamento em conta à ordem de 38,5 milhões de euros a favor dos trabalhadores da SNCM devia ser qualificado de auxílio de Estado na aceção desta disposição.
—

anular o acórdão do Tribunal Europeu da Função Pública (Primeira Secção) de 12 de dezembro de 2013 produzido no processo F-142/11, Erik Simpson/Conselho, na medida em que este anula a decisão do Conselho da União Europeia de 9 de dezembro de 2010 e declara que o Conselho da União Europeia suporte as suas próprias despesas e seja condenado a suportar as despesas efetuadas por E. Simpso;
PT Jornal Oficial da União Europeia C 129/26

Recurso interposto em 23 de janeiro de 2014 — Blackrock/IHMI (INVESTING FOR A NEW WORLD)

(Processo T-59/14)

2014/C 129/33

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Blackrock, Inc. (Nova Iorque, Estados Unidos) (representantes: S. Malynicz, Barrister, K. Gilbert e M. Blair, Solicitors)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 31 de outubro de 2013, no processo R 573/2013-1;

— condenar o recorrido a pagar as despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos

Marca comunitária pedida: A marca nominativa «INVESTING FOR A NEW WORLD» para serviços nas classes 35 e 36 — Pedido de marca registada comunitária n.o11 144 706

Decisão do examinador: Considerou a marca registada pedida não elegível para registo

Decisão da Câmara de Recurso: Negou provimento ao recurso

Fundamentos invocados: Violação dos artigos 7.o, n.o 1, alínea b) e 7.o, n.o 2, do [Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, sobre a marca comunitária].
—

Anular a decisão da Quinta Câmara de Recurso do IHMI de 26 de novembro de 2013, no processo R 481/2013-5 e ordenar ao IHMI que proceda ao registo, como marca comunitária, da marca que consiste na forma de uma garrafa, cujo registo foi pedido pela recorrente, Research and Production Company MELT WATER UAB (pedido n.o 010 751 584);
3.

Com o terceiro fundamento, alega que o ajustamento dos custos do OP constitui, no presente caso, uma violação do artigo 2.o, n.o 5, do regulamento de base. Em especial, a recorrente invoca que: — Faltam os elementos de prova com base nos quais se concluiu que os preços do OP no mercado indonésio foram objeto de distorção e as Instituições cometeram um erro manifesto de apreciação ao considerar que os preços do OP no mercado indonésio estão distorcidos; — Ao utilizar o preço de exportação de referência («HPE») para ajustar os custos, as Instituições não ajustaram os custos a partir de uma «base razoável», como previsto no artigo 2.o, n.o 5, do regulamento de base e/ou com base em «fontes não afetadas por tais distorções»; — O artigo 2.o, n.o 5, do regulamento de base não permite o ajustamento dos custos nas situações em que os preços são alegada e simplesmente «baixos».
2.

Segundo fundamento, relativo à violação dos Tratados — A recorrente invoca uma violação do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), TFUE. Alega a este respeito, nomeadamente, que a beneficiária dos auxílios não é competitiva e não deve ser considerada uma nova empresa que resultou de uma medida de reestruturação. Segundo a recorrente, o facto de esta ter adquirido valores patrimoniais de uma sociedade pertencente ao seu grupo de empresas, privou-a de bens patrimoniais necessários para manter a empresa operacional, sem os quais não pode prosseguir ou retomar a sua atividade. — Além disso, existe violação do artigo 108.o, n.os 2 e 3, TFUE. A recorrente alega que a Comissão deveria ter considerado que havia dificuldades importantes relativas à compatibilidade do auxílio com o mercado interno e deveria ter dado início ao procedimento de investigação principal. — Por fim, a recorrente alega, no âmbito do segundo fundamento, a violação do princípio da igualdade de tratamento.
—

Anular o artigo 1.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 1154/2013 do Conselho na parte em que lhe diz respeito e suprimi-la do anexo, e
Recurso interposto em 6 de janeiro de 2014 — Islamic Republic of Iran Shipping Lines e o./Conselho da União Europeia

(Processo T-14/14)

(2014/C 71/49)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Islamic Republic of Iran Shipping Lines (Teerão, Irão), Hafize Darya Shipping Lines (HDSL) (Teerão), Khazar Shipping Lines (Anzali Free Zone, Irão), IRISL Europe GmbH (Hamburg, Germany), IRISL Marine Services and Engineering Co. (Qeshm Island, Irão), Irano — Misr Shipping Co. (Teerão), Safiran Payam Darya Shipping Lines (SAPID) (Teerão), Shipping Computer Services Co. (Teerão), Soroush Sarzamin Asatir Ship Management (Teerão), South Way Shipping Agency Co. Ltd (Teerão); e Valfajr 8th Shipping Line Co. (representantes: F. Randolph, QC, M. Lester, Barrister e M. Taher, Solicitor)

Recorrido: Conselho da União Europeia

Pedidos

As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— Anular a Decisão 2013/497/PESC do Conselho, de 10 de outubro de 2013, que altera a Decisão 2010/413/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 272, p. 46) e Regulamento (UE) n. o 971/2013 do Conselho, de 10 de outubro de 2013, que altera o Regulamento (UE) n. o 267/2012 que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L272, p. 1);

— Condenar o recorrido nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

As recorrentes invocam cinco fundamentos de recurso.

1. Primeiro fundamento, baseado na falta de base legal válida para as medidas recorridas, a quais incluem como critério de inscrição uma ligação com a primeira recorrente (IRISL), pouco tempo depois de esta ter obtido vencimento no seu recurso de anulação.

2. Segundo fundamento, baseado no facto de o Conselho ter violado as expetativas legítimas dos recorrentes bem como os princípios da finalidade, da segurança jurídica, non bis in idem, da força de caso julgado e da não discriminação.

3. Terceiro fundamento, baseado no facto de o Conselho ter violado os direitos da defesa das recorrentes ao não informar a IRISL nem os outros recorrentes acerca da sua intenção de adotar as medidas recorridas e ao não dar às recorrentes a oportunidade de apresentar observações.

4. Quarto fundamento, baseado em que as medidas recorridas violam os direitos fundamentais das recorrentes, incluindo o seu direito ao respeito pela respetiva reputação e propriedade.