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Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 10 de Setembro de 2010 – MPDV Mikrolab/IHMI (ROI ANALYZER)

(Processo T‑233/08)

«Marca comunitária – Pedido de marca nominativa comunitária ROI ANALYZER – Motivo absoluto de recusa – Carácter descritivo – Artigo 7.°, n.° 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.° 40/94 [actual artigo 7.°, n.° 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.° 207/2009]»

Marca comunitária – Definição e aquisição da marca comunitária – Motivos absolutos de recusa – Marcas compostas exclusivamente por sinais ou indicações que podem servir para designar as características de um produto [Regulamento n.° 40/94 do Conselho, artigo 7.°, n.° 1, alínea c)] (cf. n.os 27, 45 e 46)

Objecto

Recurso interposto da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 15 de Abril de 2008 (processo R 1525/2006‑4), referente ao registo do sinal nominativo ROI ANALYZER como marca comunitária.

Dados relativos ao processo

Requerente da marca comunitária: MPDV Mikrolab GmbH, Mikroprozessordatenverarbeitung und Mikroprozessorlabor Marca comunitária em causa: Marca nominativa ROI ANALYSER para produtos e serviços das classes 9, 35 e 42 – pedido n.° 4866042 Decisão do examinador: Recusa parcial do registo Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso





Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 15 de Junho de 2010 – Actega Terra/IHMI (TERRAEFFEKT matt & gloss)

(Processo T‑118/08)

«Marca comunitária – Pedido de marca nominativa comunitária TERRAEFFEKT matt & gloss – Motivo absoluto de recusa – Carácter descritivo – Artigo 7.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.° 40/94 [actual artigo 7.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.° 207/2009]»

Marca comunitária – Definição e aquisição da marca comunitária – Motivos absolutos de recusa – Marcas compostas exclusivamente por sinais ou indicações que podem servir para designar as características de um produto [Regulamento n.° 40/94 do Conselho, artigo 7.°, n.° 1, alínea c)] (cf. n.os 33 e 34, 51 a 53)

Objecto

Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 7 de Janeiro de 2008 (processo R 1467/2007‑1) relativa a um pedido de registo do sinal nominativo TERRAEFFEKT matt & gloss como marca comunitária.

Dados relativos ao processo

Requerente da marca comunitária: Actega Terra GmbH Marca comunitária em causa: Marca nominativa TERRAEFFEKT matt & gloss da classe 2 – pedido n.° 5454517 Decisão do examinador: Recusa do registo Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso





Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção) de 11 de Novembro de 2009 – Frag Comercio Internacional/IHMI – Tinkerbell Modas (GREEN by missako)

(Processo T‑162/08)

«Marca comunitária – Processo de oposição – Pedido de marca figurativa comunitária GREEN by missako – Marcas figurativas nacional e comunitária anteriores MI SA KO – Inexistência de risco de confusão – Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 40/94 [actual artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009]»

Marca comunitária – Definição e aquisição da marca comunitária – Motivos relativos de recusa – Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes – Risco de confusão com a marca anterior [Regulamento n.° 40/94 do Conselho, artigo 8.°, n.° 1, alínea b)] (cf. n.os 27, 52)

Objecto

Recurso interposto da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 14 de Fevereiro de 2008 (processo R 1527/2006‑2), relativa a um processo de oposição entre a Tinkerbell Modas LTDA e a Frag Comercio Internacional, SL.

Dados relativos ao processo

Requerente da marca comunitária: Tinkerbell Modas LTDA Marca comunitária em causa: Marca figurativa comunitária "GREEN by missako" para produtos e serviços das classes 3, 25, 35 – pedido n.° 3663234 Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: Frag Comercio Internacional, SL Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marca figurativa comunitária "MI SA KO" para produtos das classes 18 e 25; marca figurativa nacional "MI SA KO" para serviços da classe 35 Decisão da Divisão de Oposição: Improcedência da oposição Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
O artigo 27, n.o 1, o artigo 89.o, o artigo 27.o, n.o 1, o artigo 91.o, n.o 1, o artigo 99.o, o artigo 100.o, n.o 2, e o artigo 101.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (JO L 248, p. 1), conforme alterado pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 1995/2006 do Conselho, de (JO L 390, p. 1, a seguir «regulamento financeiro»), dispõem:

«Artigo 27.o

1. As dotações orçamentais devem ser utilizadas em conformidade com o princípio da boa gestão financeira, a saber, em conformidade com os princípios da economia, da eficiência e da eficácia […]

Artigo 89.o

1. Os contratos públicos financiados, total ou parcialmente, pelo orçamento devem observar os princípios da transparência, da proporcionalidade, da igualdade de tratamento e da não discriminação […]

Artigo 91.o

1. Os procedimentos de adjudicação de contratos assumirão uma das seguintes formas:

a) Concurso público;

b) Concurso limitado;

c) Concurso para trabalhos de concepção;

d) Procedimento por negociação;

e) Diálogo concorrencial.

[…]

Artigo 99.o

Durante o processo de adjudicação de um contrato, os contactos entre a entidade adjudicante e os candidatos ou proponentes só podem ter lugar em condições que garantam a transparência e a igualdade de tratamento. Os referidos contactos não podem ocasionar a alteração das condições do contrato, nem dos termos da proposta inicial […]

Artigo 100.o

[…]

2. A entidade adjudicante comunicará a qualquer candidato ou proponente que seja afastado os motivos da rejeição da sua candidatura ou da sua proposta e a qualquer proponente que tenha apresentado uma proposta admissível e o solicite por escrito, as características e as vantagens relativas da proposta seleccionada, bem como o nome do adjudicatário.

Todavia, a comunicação de certos elementos pode ser omitida nos casos em que constitua um obstáculo à aplicação da lei, seja contrária ao interesse público ou prejudicial aos interesses comerciais legítimos de empresas públicas ou privadas ou possa prejudicar a concorrência leal entre aquelas empresas.

Artigo 101.o

A entidade adjudicante pode, até à assinatura do contrato, renunciar à celebração do contrato ou anular o processo da sua adjudicação, sem que os candidatos ou proponentes possam exigir qualquer indemnização.

A referida decisão deve ser fundamentada e levada ao conhecimento dos candidatos ou proponentes.»
Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção) de 8 de Julho de 2009 – Mars/IHMI – Ludwig Schokolade (Forma de uma barra de chocolate)

(Processo T‑28/08)

«Marca comunitária – Processo de nulidade – Marca tridimensional comunitária – Forma de uma barra de chocolate – Motivo absoluto de recusa – Ausência de carácter distintivo – Artigo 7.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 40/94 [actual artigo 7.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009] – Ausência de carácter distintivo adquirido pelo uso – Artigo 7.°, n.° 3, do Regulamento n.° 40/94 (actual artigo 7.°, n.° 3, do Regulamento n.° 207/2009) – Direito de audiência – Artigos 73.° e 74.° do Regulamento n.° 40/94 (actuais artigos 75.° e 76.° do Regulamento n.° 207/2009)»

1. Marca comunitária – Renúncia, extinção e nulidade – Causas de nulidade absoluta – Registo contrário ao artigo 7.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento n.° 40/94 – Marcas desprovidas de carácter distintivo [Regulamento n.° 40/94 do Conselho, artigo 7.°, n.° 1, alínea b)] (cf. n.os 30 a 34)

2. Marca comunitária – Definição e aquisição da marca comunitária – Motivos absolutos de recusa – Marcas desprovidas de carácter distintivo, descritivas ou de carácter usual – Excepção – Aquisição do carácter distintivo pelo uso (Regulamento n.° 40/94 do Conselho, artigo 7.°, n.° 3) (cf. n.os 47, 54, 66 e 68)

3. Marca comunitária – Decisões do Instituto – Respeito dos direitos de defesa (Regulamento n.° 40/94 do Conselho, artigo 73.°) (cf. n.° 89)

Objecto

Recurso interposto da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 23 de Outubro de 2007 (processo R 1325/2006‑2) relativa a um processo de nulidade entre Ludwig Schokolade GmbH & Co. KG e Mars, Inc.

Dados relativos ao processo

Marca comunitária registada objecto do pedido de declaração de nulidade: Marca tridimensional que representa uma barra de chocolate para produtos das classes 5, 29 e 30 – marca comunitária n.° 818 864 Titular da marca comunitária: Mars, Inc. Parte que pede a declaração da nulidade da marca comunitária: Ludwig Schokolade GmbH & Co. KG Decisão da Divisão de Anulação: Improcedência do pedido de declaração de nulidade Decisão da Câmara de Recurso: Anulação da decisão da Divisão de Anulação e declaração da nulidade da marca comunitária





Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 13 de setembro de 2013 — Huvis/Conselho

(Processo T‑536/08)

«Dumping — Importações de fibras descontínuas de poliésteres originárias da Coreia do Sul — Manutenção dos direitos antidumping na sequência de um reexame intercalar parcial — Recurso de anulação — Afetação direta e individual — Admissibilidade — Igualdade de tratamento e não discriminação — Artigos 9.°, n.o 5, e 21.°, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 384/96 [atuais artigos 9.°, n.o 5, e 21.°, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009]»

1. Recurso de anulação — Pessoas singulares ou coletivas — Atos que lhes dizem direta e individualmente respeito — Regulamento que institui direitos antidumping — Empresas produtoras e exportadoras identificadas no regulamento ou afetadas pelos inquéritos preparatórios — Admissibilidade (Artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE; Regulamento n.o 893/2008 do Conselho) (cf. n.os 25‑28)

2. Política comercial comum — Defesa contra as práticas de dumping — Princípio da igualdade de tratamento relativamente às importações provenientes de diferentes países — Alcance tratando‑se de produtos, provenientes de países diferentes, todos objeto de dumping, mas uns afetados por um procedimento de reexame de um direito definitivo e os outros por um inquérito inicial (Acordo sobre a aplicação do artigo VI do Acordo geral sobre pautas aduaneiras e comércio «acordo antidumping de 1994», artigo 9.o,9.2; Regulamentos do Conselho n.o 384/96, artigos 5.°, 9.°, n.os 2 e 5, 11.°, n.o 3, e 21.°, n.o 428/2005, n.o 893/2008 e n.o 1225/2009, artigos 5.°, 9.°, n.os 2 e 5, 11.°, n.o 3, e 21.°; Decisão 2007/430 da Comissão) (cf. n.os 37‑41, 43‑48, 65)

Objeto

Pedido de anulação do Regulamento (CE) n.o 893/2008 do Conselho, de 10 de setembro de 2008, que mantém os direitos antidumping sobre as importações de fibras descontínuas de poliésteres originárias da Bielorrússia, da República Popular da China, da Arábia Saudita e da Coreia, na sequência de um reexame intercalar parcial, iniciado ao abrigo do n.o 3 do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 384/96 (JO L 247, p. 1), no que diz respeito à recorrente.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Huvis Corp. suportará as suas próprias despesas bem com as efetuadas pelo Conselho da União Europeia.
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Concorrência — Procedimento administrativo — Decisão da Comissão que declara a existência de uma infração — Prova da infração a fornecer pela Comissão — Alcance do ónus probatório (Artigo 81.°, n.° 1, CE; Regulamento n.° 1/2003 do Conselho, artigo 2.°) (cf. n. os 68, 115)

2. Direito da União — Princípios — Direitos fundamentais — Presunção de inocência — Processo em matéria de concorrência — Decisão que declara uma infração mas que não aplica uma coima — Aplicabilidade (Artigo 81.°, n.° 1, CE; artigo 6.°, n.° 2, UE; Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 48.°, n.° 1) (cf. n. os 69 a 73)

3. Concorrência — Procedimento administrativo — Decisão da Comissão que declara a existência de uma infração — Modo de prova — Recurso a um conjunto de indícios — Grau de força probatória exigido tratando-se dos indícios individualmente considerados — Provas que assentam unicamente na conduta das empresas — Ónus probatório das empresas que contestam a realidade da infração — Obrigações da Comissão que contestam a plausibilidade das explicações propostas pelas empresas (Artigo 81.°, n.° 1, CE; Regulamento n.° 1/2003 do Conselho, artigo 2.°) (cf. n. os 74 a 78, 84, 137)

4. Acordos, decisões e práticas concertadas — Proibição — Acordos, decisões e práticas concertadas cujos efeitos se mantêm para além da sua cessação formal — Aplicação do artigo 81.° CE (Artigo 81.°, n.° 1, CE) (cf. n.° 100)

5. Acordos, decisões e práticas concertadas — Prática concertada — Paralelismo de comportamento — Presunção de existência de uma concertação — Limites — Recusa, pelas sociedades nacionais de gestão de direitos de autor, de permissão a um utilizador estabelecido noutro Estado-Membro para aceder diretamente aos seus reportórios — Infração à concorrência (Artigo 81.°, n.° 1, CE) (cf. n.° 114)

6. Recurso de anulação — Fiscalização jurisdicional — Limites do recurso (Artigo 230.° CE) (cf. n.° 159)

Assunto do litígio

Objeto

Pedido de anulação parcial da Decisão C (2008)3435 final da Comissão, de 16 de julho de 2008, relativa a um procedimento de aplicação do artigo 81.° [CE] e do artigo 53.° do Acordo EEE (processo COMP/C2/38.698 — CISAC).

Parte decisória

Dispositivo

1) O artigo 3.° da Decisão C (2008)3435 final da Comissão, de 16 de julho de 2008, relativa a um procedimento de aplicação do artigo 81.° [CE] e do artigo 53.° do Acordo EEE (processo COMP/C2/38.698 — CISAC), é anulado no que diz respeito à Tono.

2) É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

3) A Comissão Europeia é condenada nas despesas relativas ao procedimento principal.

4) A Tono e a Comissão Europeia suportarão, cada uma, as suas próprias despesas relativas ao processo de medidas provisórias.
Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 9 de março de 2012

— Coverpla/IHMI — Heinz-Glas (Flacon)

(Processo T-450/08)

«Desenho ou modelo comunitário — Processo de declaração de nulidade — Desenho ou modelo comunitário registado que representa um frasco — Desenho ou modelo anterior — Motivo de nulidade — Divulgação do desenho ou modelo anterior — Falta de novidade — Artigos 5.° e 25.°, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 6/2002»

1. Desenhos ou modelos comunitários — Motivos de nulidade — Falta de caráter individual — Divulgação pelo criador ou pelo seu sucessor — Prova de divulgação [Regulamento n.o 6/2002 do Conselho, artigos 5.°, n.o 1, alínea b), e 7.°, n.o 1] (cf. n.os 20 a 23)

Objeto

Recurso da decisão da Terceira Câmara de Recurso do IHMI, de 7 de julho de 2008 (Processo R 1411/2007-3), relativa a um processo de declaração de nulidade de um desenho ou modelo comunitário entre a Heinz-Glas GmbH e a Coverpla.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Coverpla é condenada nas despesas.

Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 9 de março de 2012

— Coverpla/IHMI — Heinz-Glas (Flacon)

(Processo T-450/08)

«Desenho ou modelo comunitário — Processo de declaração de nulidade — Desenho ou modelo comunitário registado que representa um frasco — Desenho ou modelo anterior — Motivo de nulidade — Divulgação do desenho ou modelo anterior — Falta de novidade — Artigos 5.° e 25.°, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 6/2002»

1. Desenhos ou modelos comunitários — Motivos de nulidade — Falta de caráter individual — Divulgação pelo criador ou pelo seu sucessor — Prova de divulgação [Regulamento n.o 6/2002 do Conselho, artigos 5.°, n.o 1, alínea b), e 7.°, n.o 1] (cf. n.os 20 a 23)

Objeto

Recurso da decisão da Terceira Câmara de Recurso do IHMI, de 7 de julho de 2008 (Processo R 1411/2007-3), relativa a um processo de declaração de nulidade de um desenho ou modelo comunitário entre a Heinz-Glas GmbH e a Coverpla.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Auxílios concedidos pelos Estados – Conceito – Indemnização concedida em compensação de expropriação de activos – Exclusão (Artigo 87.°, n.° 1, CE) (cf. n. os 57, 60, 63, 72, 74, 99, 101)

2. Auxílios concedidos pelos Estados – Exame pela Comissão – Procedimento administrativo – Obrigação da Comissão de dar um prazo aos interessados para apresentarem as suas observações – Direito do beneficiário do auxílio de ser associado ao processo em adequada medida – Limites (Artigo 88.°, n.° 2, CE) (cf. n. os 161 a 163, 166 a 168)

3. Direito da União – Princípios – Direitos de defesa – Aplicação aos procedimentos administrativos instaurados pela Comissão – Exame dos projectos de auxílios – Alcance (Artigo 88.°, n.° 2, CE) (cf. n.° 189)

4. Auxílios concedidos pelos Estados – Projectos de auxílios – Notificação à Comissão – Alcance da obrigação – Necessidade de notificar as medidas de auxílio na fase de projectos (Artigo 88.°, n.° 3, CE; Regulamento n.° 659/1999 do Conselho, artigos 2.° e 3.°) (cf. n. os 228 a 230, 234 a 236)

5. Auxílios concedidos pelos Estados – Decisão da Comissão que declara a ilegalidade de um auxílio e que ordena a sua recuperação – Auxílio ainda não pago (Artigo 88.°, n.° 3, CE; Regulamento n.° 659/1999 do Conselho, artigo 14.°, n.° 1) (cf. n. os 239, 241, 250, 251)

6. Auxílios concedidos pelos Estados – Recuperação de um auxílio ilegal – Auxílio concedido em violação das regras processuais do artigo 88.° CE – Eventual confiança legítima dos beneficiários – Protecção – Condições e limites (Artigo 88.° CE; Regulamento n.° 659/1999 do Conselho, artigo 14.°, n.° 1) (cf. n. os 269 a 271, 275, 276)

7. Auxílios concedidos pelos Estados – Decisão da Comissão de não levantar objecções quanto a uma medida nacional – Confiança legítima do beneficiário quanto à legalidade de uma prorrogação da referida medida – Inexistência (Artigo 88.° CE; Regulamento n.° 659/1999 do Conselho, artigo 14.°, n.° 1) (cf. n. os 283, 284, 288)

Assunto do litígio

Objecto

Pedido de anulação da Decisão 2008/408/CE da Comissão, de 20 de Novembro de 2007, relativa ao Auxílio Estatal C 36/A/06 (ex NN 38/06) executado pela Itália a favor da ThyssenKrupp, Cementir e Nuova Terni Industrie Chimiche (JO 2008, L 144, p. 37).

Parte decisória

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Nuova Terni Industrie Chimiche é condenada nas despesas.
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Marca comunitária

–

Definição e aquisição da marca comunitária

–

Motivos absolutos de recusa

–

Marcas compostas exclusivamente por sinais ou indicações que podem servir para designar as características de um produto [Regulamento n.° 40/94 do Conselho, artigo 7.º, n.° 1, c)] (cf. n.os 23 e 27 a 30)

Assunto do litígio

Objecto

Recurso interposto da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 30 de Junho de 2008 (processo R 1734/2007‑1), relativa a um pedido de registo de um sinal figurativo com a representação de um cão como marca comunitária.

Dados relativos ao processo

>lt>1

Parte decisória

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) Nadine Trautwein Rolf Trautwein GbR, Research and Development é condenada nas despesas.
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Marca comunitária

–

Definição e aquisição da marca comunitária

–

Motivos absolutos de recusa

–

Marcas compostas exclusivamente por sinais ou indicações que podem servir para designar as características de um produto [Regulamento n.° 40/94 do Conselho, artigo 7.°, n.° 1, c)] (cf. n.os 24 e 33)

Assunto do litígio

Objecto

Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 31 de Janeiro de 2008 (processo R 761/2007‑1), relativa a um pedido de registo do sinal nominativo Golden Toast como marca comunitária.

Dados relativos ao processo

>lt>1

Parte decisória

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Arbeitsgemeinschaft Golden Toast eV é condenada nas despesas.
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Marca comunitária – Observações dos terceiros e oposição – Exame da oposição – Prova do uso da marca anterior – Uso parcial – Incidência (Regulamento n.° 40/94 do Conselho, artigo 43.°, n. os 2 e 3) (cf. n. os 56 e 57)

2. Marca comunitária – Definição e aquisição da marca comunitária – Motivos relativos de recusa – Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes – Risco de confusão com a marca anterior [Regulamento n.° 40/94 do Conselho, artigo 8.°, n.° 1, alínea b)] (cf. n. os 68, 69 e 90)

Assunto do litígio

Objecto

Recurso interposto da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 15 de Setembro de 2008 (processo R 1631/2007‑1), relativa a um processo de oposição entre a Sanofi‑Aventis SA e a Kureha Corp.

Dados relativos ao processo

>lt>6

Parte decisória

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Kureha Corp. suportará as suas próprias despesas bem como as efectuadas pelo Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (OHMI).

3) A Sanofi‑Aventis SA suportará as suas próprias despesas.