ACÓRDÃO DO Tribunal da Função Pública (Terceira Secção)

15 de Dezembro de 2010

Processo F-67/09

Nicolás Angulo Sánchez

contra

Conselho da União Europeia

«Função pública – Licença especial – Doença grave de um ascendente – Modo de cálculo do número de dias de licença em caso de pluralidade de ascendentes gravemente doentes»

Objecto: Recurso, interposto nos termos dos artigos 236.° CE e 152.° EA, através do qual N. Angulo Sánchez pede a anulação das decisões do Conselho, de 8 de Outubro e 8 de Dezembro de 2008, que indeferiram os pedidos de licença especial por doença grave de um ascendente.

Decisão: As decisões do Conselho, de 8 de Outubro de 2008 e de 8 de Dezembro de 2008, que indeferiram os pedidos de licença especial apresentados pelo recorrente são anuladas. O Conselho suporta a totalidade das despesas.

Sumário

1. Funcionários – Férias – Licença especial

(Estatuto dos Funcionários, anexo V, artigo 6.°)

2. Funcionários – Férias – Licença especial por doença grave de um ascendente

(Estatuto dos Funcionários, anexo V, artigo 6.°)

3. Funcionários – Recurso – Reclamação administrativa prévia – Decisão de indeferimento – Substituição da fundamentação do acto impugnado

(Estatuto dos Funcionários, artigos 90.° e 91.°)

4. Funcionários – Recurso – Fundamentos – Fundamento inoperante – Fundamento relativo à irregularidade do único fundamento exposto na decisão recorrida – Decisão que pode ser legalmente justificada por um fundamento diferente

1. O artigo 6.° do anexo V do Estatuto prevê, além da doença grave de um ascendente, diversas outras situações nas quais pode ser concedida uma licença especial ao funcionário; trata-se de eventos muito distintos. Alguns desses eventos podem dizer respeito, no decurso de um mesmo ano civil, a vários filhos ou a vários ascendentes do funcionário. No que respeita, nomeadamente, ao nascimento ou ao falecimento de um filho, ou ao falecimento de um ascendente, dificilmente se poderia considerar, tendo em conta o carácter excepcional desses eventos, que o número de dias máximo fixado no texto do artigo 6.° do anexo V do Estatuto se aplica a todos os nascimentos ou a todos os falecimentos de filhos ou de ascendentes ocorridos durante o ano civil. Em relação a esses casos, o direito à licença especial é necessariamente válido para cada nascimento de um filho ou para cada falecimento de um filho ou ascendente. Ora, visto que o artigo 6.° do anexo V do Estatuto não revela diferenças no tratamento dos eventos que enumera, deve daí deduzir-se que o legislador quis reservar um tratamento semelhante para todos esses eventos e que, por conseguinte, em caso de doença grave de um ascendente, um funcionário pode beneficiar de uma licença de dois dias por ascendente e por ano.

(cf. n.os 38 a 42 e 45)

2. Na hipótese de uma instituição adoptar uma directiva interna, atinente ao artigo 6.°, quinto travessão, do anexo V do Estatuto, que preveja a possibilidade de o funcionário obter a renovação da sua licença especial por doença grave de um ascendente, estando essa possibilidade sujeita a requisitos adicionais que se prendem, por um lado, com a existência de uma situação familiar muito particular e, por outro, com o facto de o ascendente em causa sofrer de uma doença que apresenta um carácter crónico, trata-se de um caso de concessão do direito à licença especial que não se reduz ao caso da doença grave de um ascendente conforme previsto no artigo 6.° do anexo V do Estatuto.

Essa directiva, que tem vocação para se aplicar apenas a situações mais delicadas do que as previstas no artigo 6.°, quinto travessão, do anexo V do Estatuto, não é, por conseguinte, contrária às disposições desse artigo.

(cf. n.os 48 e 49)

3. Embora, no sistema das vias de recurso previsto nos artigos 90.° e 91.° do Estatuto, a administração possa vir a alterar, quando indefere expressamente a reclamação, a fundamentação com base na qual adoptou o acto impugnado, essa alteração não pode ter lugar quando a decisão expressa de indeferimento da reclamação for adoptada depois da entrada no Tribunal da Função Pública do recurso que tem por objecto o acto impugnado.

Com efeito, a total inexistência de fundamentação de uma decisão não pode ser colmatada por explicações prestadas pela administração depois da interposição de um recurso contencioso, uma vez que a possibilidade de a administração regularizar a inexistência total de fundamentação depois da interposição de um recurso contencioso violaria o princípio da igualdade das partes perante o juiz, dispondo o recorrente apenas da réplica para apresentar os seus fundamentos contra a fundamentação que só viria a conhecer após a interposição do recurso. Por analogia e pelas mesmas razões, quando a administração não se limita a completar um fundamento preexistente, mas tenciona basear o acto impugnado num fundamento novo, deve necessariamente fazê-lo antes da interposição do recurso contencioso.

(cf. n.os 70 e 71)

Ver:

Tribunal Geral: 12 de Fevereiro de 1992, Volger/Parlamento (T-52/90, Colect., p. II-121, n.° 41)

Tribunal Geral: 9 de Dezembro de 2009, Comissão/Birkhoff (T-377/08 P, ColectFP, pp. I-B-1-133 e II-B-1-807, n.os 55 a 60); 12 de Maio de 2010, Comissão/Meierhofer (T-560/08 P, Colect., p. II-1739, n.° 59)

4. O facto de que uma decisão, baseada num único fundamento cuja irregularidade foi declarada pelo juiz da União, poder ser legalmente justificada por um fundamento diferente, só seria susceptível de obstar à sua anulação se a administração não dispusesse de nenhuma margem de apreciação e se só pudesse tomar uma nova decisão idêntica, quanto ao mérito, à decisão anulada.

A este respeito, uma instituição recorrida não pode invocar, para concluir pela falta de interesse legítimo do funcionário para obter a anulação da recusa da administração de deferir os seus pedidos de licença especial por doença grave de um ascendente, a falta de um requisito de concessão previsto numa directiva interna da instituição, a saber, a inexistência de «situação familiar muito particular», uma vez que a administração dispõe a seu respeito, como o revela a própria redacção do requisito, de uma elevada margem de apreciação.

(cf. n.os 75, 76 e 78)