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Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Recurso de anulação — Controlo de legalidade — Critérios — Tomada em conta unicamente dos elementos de facto e de direito existentes à data da adoção do ato controvertido (Artigo 230.° CE) (cf. n.° 70)

2. Concorrência — Procedimento administrativo — Decisão da Comissão que declara a existência de uma infração — Prova da infração a fornecer pela Comissão — Alcance do ónus probatório (Artigo 81.°, n.° 1, CE; Regulamento n.° 1/2003 do Conselho, artigo 2.°) (cf. n. os 83, 130)

3. Direito da União — Princípios — Direitos fundamentais — Presunção de inocência — Processo em matéria de concorrência — Decisão que declara uma infração mas que não aplica uma coima — Aplicabilidade (Artigo 81.°, n.° 1, CE; artigo 6.°, n.° 2, UE; Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 48.°, n.° 1) (cf. n. os 84-88)

4. Concorrência — Procedimento administrativo — Decisão da Comissão que declara a existência de uma infração — Modo de prova — Recurso a um conjunto de indícios — Grau de força probatória exigido tratando-se dos indícios individualmente considerados — Provas que assentam unicamente na conduta das empresas — Ónus probatório das empresas que contestam a realidade da infração — Obrigações da Comissão que contestam a plausibilidade das explicações propostas pelas empresas (Artigo 81.°, n.° 1, CE; Regulamento n.° 1/2003 do Conselho, artigo 2.°) (cf. n. os 89-93, 99, 153)

5. Acordos, decisões e práticas concertadas — Proibição — Acordos, decisões e práticas concertadas cujos efeitos se mantêm para além da sua cessação formal — Aplicação do artigo 81.° CE (Artigo 81.°, n.° 1, CE) (cf. n.° 115)

6. Acordos, decisões e práticas concertadas — Prática concertada — Paralelismo de comportamento — Presunção de existência de uma concertação — Limites — Recusa, pelas sociedades nacionais de gestão de direitos de autor, de permissão a um utilizador estabelecido noutro Estado-Membro para aceder diretamente aos seus repertórios — Infração à concorrência (Artigo 81.°, n.° 1, CE) (cf. n.° 129)

7. Recurso de anulação — Fiscalização jurisdicional — Limites do recurso (Artigo 230.° CE) (cf. n.° 175)

Assunto do litígio

Objeto

Pedido de anulação parcial da Decisão C (2008) 3435 final da Comissão, de 16 julho 2008, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.° [CE] e do artigo 53.° do Acordo EEE (processo COMP/C2/38.698 — CISAC).

Parte decisória

Dispositivo

1) O artigo 3.° da Decisão C (2008) 3435 final da Comissão, de 16 julho 2008, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.° [CE] e do artigo 53.° do Acordo EEE (processo COMP/C2/38.698 — CISAC), é anulado na parte em que diz respeito à Lietuvos autorių teisių gynimo asociacijos agentūra (LATGA-A).

2) É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

3) A Comissão Europeia é condenada nas despesas.
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Marca comunitária

–

Definição e aquisição da marca comunitária

–

Motivos absolutos de recusa

–

Marcas desprovidas de carácter distintivo [Regulamento n.º 40/94 do Conselho, artigo 7.º, n.º 1, alínea b)] (cf. n.os 18 e 19, 27 e 28)

Assunto do litígio

Objecto

Recurso interposto da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 25 de Abril de 2008 (processo R 562/2007‑4), relativa ao registo do sinal nominativo PASSION FOR BETTER FOOD como marca comunitária.

Parte decisória

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Nion NV é condenada nas despesas.
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Marca comunitária

–

Definição e aquisição da marca comunitária

–

Motivos absolutos de recusa

–

Marcas compostas exclusivamente por sinais ou indicações que podem servir para designar as características de um produto [Regulamento n.° 40/94 do Conselho, artigo 7.°, n.° 1, alínea c)] (cf. n.os 33, 42 a 43)

Assunto do litígio

Objecto

Recursos interpostos de duas decisões da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 10 de Abril de 2008 (processos R‑1573/2006‑4 e R1571/2006‑4), relativas a dois pedidos de registo do sinal nominativo WIENER WERKSTÄTTE como marca comunitária.

Dados relativos ao processo

>lt>1

Parte decisória

Dispositivo

1) Os processos T‑230/08 e T‑231/08 são apensos para efeitos do acórdão.

2) É negado provimento aos recursos.

3) Paul Asenbaum é condenado nas despesas.
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Tramitação processual – Recurso ao Tribunal Geral com base em cláusula compromissória – Contrato sujeito ao direito nacional – Interpretação do contrato tendo em conta o direito nacional – Requisitos – Insuficiência das cláusulas contratuais para resolver o litígio – Dúvida sobre o conteúdo ou o sentido do contrato (Artigo 238.° CE) (cf. n. os 52 a 53)

2. Tramitação processual – Recurso ao Tribunal Geral com base em cláusula compromissória – Contrato que concede apoio financeiro comunitário para a realização de um projecto de ensino mútuo entre diferentes autarquias europeias – Relatório final dos contratantes relativo a esse projecto que foi objecto de aprovação tácita da Comissão – Pedido de reembolso do adiantamento, acrescido dos juros – Rejeição (Artigo 238.° CE) (cf. n. os 57, 77 a 94)

3. Tramitação processual – Dedução de novos fundamentos no decurso da instância – Requisitos – Novo fundamento – Conceito – Aplicabilidade aos litígios submetidos ao Tribunal por força de uma cláusula compromissória [Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigos 44.°, n.° 1, alínea c), e 48.°, n.° 2] (cf. n. os 67 a 69)

Assunto do litígio

Objecto

Acção baseada numa cláusula compromissória nos termos do artigo 238.° CE com vista à condenação da Commune de Valbonne no reembolso dos adiantamentos pagos pela Comissão Europeia, acrescidos de juros de mora, no âmbito do contrato Valaspi MM 1027, de 29 de Dezembro de 1997.

Parte decisória

Dispositivo

1) A acção é julgada improcedente.

2) A Comissão Europeia é condenada nas despesas.
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Marca comunitária – Processo de recurso – Prazo e forma do recurso – Interposição por escrito e num prazo de dois meses – Transferência do montante correspondente à taxa de recurso – Acto por si só insuficiente

(Regulamento n.° 40/94 do Conselho, artigo 59.°)

2. Marca comunitária – Processo de recurso – Recurso para o juiz comunitário – Papel processual do Instituto

(Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 134.°, n.° 3)

3. Marca comunitária – Processo de recurso – Recurso para o juiz comunitário – Competência do Tribunal de Primeira Instância – Fiscalização da legalidade das decisões das Câmaras de Recurso

(Regulamento n.° 40/94 do Conselho, artigo 63.°, n.° 3)

Sumário

1. Nos termos do artigo 59.° do Regulamento n.° 40/94 sobre a marca comunitária, o recurso deve ser interposto no Instituto, por escrito, num prazo de dois meses a contar da data de notificação da decisão.

Ainda que, nos termos deste artigo, só se considere que o recurso foi interposto depois do pagamento da respectiva taxa, a mera transferência do montante não pode, só por si, considerar‑se equivalente ao acto exigido pelo referido artigo.

(cf. n. os 22‑23)

2. Se o artigo 134.°, n.° 3, do Regulamento de Processo do Tribunal Geral dispõe que um interveniente pode, na resposta apresentada, formular pedidos de anulação ou de alteração da decisão da instância de recurso, de pontos não suscitados na petição», decorre a contrario desta última disposição que o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) não pode, ele próprio, formular esses pedidos

(cf. n.° 27)

3. O Tribunal procede a uma fiscalização da legalidade das decisões das instâncias do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos). Se concluir que essa decisão, posta em causa num recurso que lhe foi submetido, está afectada por uma ilegalidade, deve anulá‑la. Não pode negar provimento ao recurso substituindo a fundamentação da instância competente do Instituto, autora do acto impugnado, pela sua fundamentação.

(cf. n.° 29)
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Marca comunitária

–

Definição e aquisição da marca comunitária

–

Motivos absolutos de recusa

–

Marcas compostas exclusivamente por sinais ou indicações que podem servir para designar as características de um produto [Regulamento n.° 40/94 do Conselho, artigo 7.°, n.° 1, alínea c)] (cf. n.os 27, 45 e 46)

Assunto do litígio

Objecto

Recurso interposto da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 15 de Abril de 2008 (processo R 1525/2006‑4), referente ao registo do sinal nominativo ROI ANALYZER como marca comunitária.

Dados relativos ao processo

>lt>15

Parte decisória

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A MPDV Mikrolab GmbH, Mikroprozessordatenverarbeitung und Mikroprozessorlabor, é condenada nas despesas.
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Auxílios concedidos pelos Estados – Proibição – Derrogações – Categorias de auxílios, definidos por via regulamentar, que podem ser considerados compatíveis com o mercado comum – Regulamento n.° 68/2001 relativo aos auxílios à formação (Artigo 87.°, n.° 3, CE; Regulamento n.° 68/2001 da Comissão, artigo 5.°) (cf. n. os 36 a 39, 42 a 45)

2. Auxílios concedidos pelos Estados – Proibição – Derrogações – Auxílios que podem beneficiar da derrogação prevista no artigo 87.°, n.° 3, alínea c), CE – Auxílios ao funcionamento – Exclusão [Artigo 87.°, n.° 3, alínea c), CE] (cf. n. os 46 a 48, 51, 52)

3. Actos das instituições – Regulamentos – Interpretação uniforme do direito da União – Interpretação e aplicação à luz das versões estabelecidas nas diferentes línguas (cf. n.° 53)

4. Auxílios concedidos pelos Estados – Proibição – Derrogações – Auxílios que podem ser considerados compatíveis com o mercado comum – Apreciação tendo em conta o artigo 87.° CE [Artigo 87.°, n.° 3, alínea c), CE] (cf. n.° 54)

5. Auxílios concedidos pelos Estados – Exame pela Comissão – Auxílios à formação – Apreciação do carácter necessário do auxílio (Artigos 87.°, n.° 3, CE e 88.°, n. os 2 e 3, CE) (cf. n. os 78, 80, 88)

6. Auxílios concedidos pelos Estados – Exame pela Comissão – Inexistência de observações dos interessados – Irrelevância para a validade da decisão da Comissão (Artigo 88.°, n.° 2, CE) (cf. n.° 97)

7. Auxílios concedidos pelos Estados – Exame pela Comissão – Elementos a ter em consideração (Artigos 87.°, n.° 3, CE e 88.°, n. os 2 e 3, CE) (cf. n. os 107, 108)

8. Auxílios concedidos pelos Estados – Proibição – Derrogações – Auxílios que podem beneficiar da derrogação prevista no artigo 87.°, n.° 3, alínea c), CE – Requisitos – Auxílios à formação – Critérios da necessidade do auxílio [Artigo 87.°, n.° 3, alínea c), CE] (cf. n.° 117)

9. Auxílios concedidos pelos Estados – Proibição – Derrogações – Auxílios que podem beneficiar da derrogação prevista no artigo 87.°, n.° 3, alínea c), CE – Requisitos – Auxílios à formação – Critérios da necessidade do auxílio [Artigo 87.°, n.° 3, alínea c), CE] (cf. n. os 130, 131, 133)

10. Actos das instituições – Fundamentação – Dever – Alcance – Decisão da Comissão em matéria de auxílios de Estado (Artigo 87.°, n.° 3, CE e 253.° CE) (cf. n. os 143, 144)

Assunto do litígio

Objecto

Pedido de anulação parcial da Decisão 2008/878/CE da Comissão, de 2 de Julho de 2008, relativa ao auxílio estatal que a República Federal da Alemanha pretende conceder à DHL (JO L 312, p. 31)

Parte decisória

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) O Freistaat Sachsen e o Land Sachsen‑Anhalt suportarão as suas próprias despesas e as da Comissão Europeia.
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Marca comunitária

–

Definição e aquisição da marca comunitária

–

Motivos absolutos de recusa

–

Marcas compostas exclusivamente por sinais ou indicações que podem servir para designar as características de um produto [Regulamento n.° 40/94 do Conselho, artigo 7.°, n.° 1, alínea c)] (cf. n.os 33 e 34, 51 a 53)

Assunto do litígio

Objecto

Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 7 de Janeiro de 2008 (processo R 1467/2007‑1) relativa a um pedido de registo do sinal nominativo TERRAEFFEKT matt & gloss como marca comunitária.

Dados relativos ao processo

>lt>3

Parte decisória

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Actega Terra GmbH é condenada nas despesas.
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Marca comunitária

–

Definição e aquisição da marca comunitária

–

Motivos relativos de recusa

–

Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes

–

Risco de confusão com a marca anterior [Regulamento n.° 40/94 do Conselho, artigo 8.°, n.° 1, alínea b)] (cf. n.os 24, 43)

Assunto do litígio

Objecto

Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 16 de Junho de 2008, (processo R 1591/2007‑2), relativo a um processo de oposição entre a 2nine Ltd e a Pacific Sunwear of California, Inc.

Dados relativos ao processo

>lt>9

Parte decisória

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A 2nine Ltd é condenada a suportar as suas próprias despesas, bem como as efectuadas pelo Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI).
Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 3 de Dezembro de 2009 — Iranian Tobacco/IHMI — AD Bulgartabac (TIR 20 FILTER CIGARETTES)

(Processo T-245/08)

«Marca comunitária — Processo de extinção — Marca figurativa comunitária TIR 20 FILTER CIGARETTES — Não exigência de interesse em agir — Artigo 55.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 40/94 [actual artigo 56.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento n.o 207/2009]»

Marca comunitária — Renúncia, extinção e nulidade — Pedido de extinção — Admissibilidade — Requisitos — Interesse em agir [Regulamento n.o 40/94 do Conselho, artigo 55.o, n.o 1, alínea a)] (cf. n.os 18 a 23)

Objecto

Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recuso do IHMI, de 11 de Abril de 2008 (processo R 708/2007-1), relativa a um processo de extinção entre a AD Bulgartabac Holding Sofia e a Iranian Tobacco Co.

Dados relativos ao processo

Marca comunitária registada objecto do pedido de extinção: Marca figurativa TIR 20 FILTER CIGARETTES para produtos da classe 34 — marca comunitária n.o 400804 Titular da marca comunitária: Iranian Tobacco Co. Parte que pede a extinção da marca comunitária: AD Bulgartabac Holding Sofia Decisão da Divisão de Anulação: Declaração de extinção da marca comunitária em causa Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso da recorrente

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Iranian Tobacco Co. é condenada nas despesas.

Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 3 de Dezembro de 2009 — Iranian Tobacco/IHMI — AD Bulgartabac (TIR 20 FILTER CIGARETTES)

(Processo T-245/08)

«Marca comunitária — Processo de extinção — Marca figurativa comunitária TIR 20 FILTER CIGARETTES — Não exigência de interesse em agir — Artigo 55.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 40/94 [actual artigo 56.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento n.o 207/2009]»

Marca comunitária — Renúncia, extinção e nulidade — Pedido de extinção — Admissibilidade — Requisitos — Interesse em agir [Regulamento n.o 40/94 do Conselho, artigo 55.o, n.o 1, alínea a)] (cf. n.os 18 a 23)

Objecto

Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recuso do IHMI, de 11 de Abril de 2008 (processo R 708/2007-1), relativa a um processo de extinção entre a AD Bulgartabac Holding Sofia e a Iranian Tobacco Co.

Dados relativos ao processo

Marca comunitária registada objecto do pedido de extinção: Marca figurativa TIR 20 FILTER CIGARETTES para produtos da classe 34 — marca comunitária n.o 400804 Titular da marca comunitária: Iranian Tobacco Co. Parte que pede a extinção da marca comunitária: AD Bulgartabac Holding Sofia Decisão da Divisão de Anulação: Declaração de extinção da marca comunitária em causa Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso da recorrente

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
Resumo do recurso de funcionário



Resumo do recurso de funcionário

Sumário

Funcionários – Invalidez – Agentes temporários – Pedido de reapreciação de uma decisão que recusou a abertura do procedimento de invalidez – Prolongamento significativo da baixa por doença do interessado após o indeferimento do seu primeiro pedido – Facto novo que justifica a reapreciação e a abertura do procedimento

(Regime aplicável aos outros agentes, artigo 33.°)

Em caso de apresentação, por parte de um agente temporário, de um pedido de reapreciação de uma decisão da entidade habilitada a concluir os contratos de admissão, que indeferiu um primeiro pedido do referido agente para que o seu caso fosse submetido à comissão de invalidez, a referida autoridade deve efectuar uma reapreciação dessa decisão se o novo pedido se basear em factos novos e substanciais e deve deferir esse pedido se, à luz dos referidos factos, for impossível excluir, com base em elementos objectivos e não contestados que estão na posse desta autoridade, que os requisitos de fundo do artigo 33.° do Regime aplicável aos outros agentes estão reunidos.

A entidade habilitada a concluir os contratos de admissão tem de efectuar tal reapreciação não só na hipótese de o estado de saúde do agente temporário em causa ser diferente daquele de que tinha conhecimento quando adoptou a decisão visada pelo pedido de reapreciação ou na hipótese de a incapacidade de trabalho do referido agente resultar de uma patologia diferente da que foi constatada e tomada em consideração nessa mesma decisão. Com efeito, não se pode excluir que certas circunstâncias novas são susceptíveis, mesmo que não demonstrem um estado de saúde diferente do agente temporário em causa, de alterar substancialmente as condições que determinaram a decisão anterior de recusar submeter o caso à comissão de invalidez e, por conseguinte, de serem qualificadas como factos novos e substanciais que exigem a reapreciação da referida decisão.

Constitui tal facto, nomeadamente, o prolongamento da baixa por doença do interessado durante um período significativo após o indeferimento do primeiro pedido de submissão do seu caso à comissão de invalidez, mesmo quando esta nova baixa é justificada pela mesma patologia que foi tomada em consideração por ocasião do indeferimento do primeiro pedido. Com efeito, embora seja certamente previsível que a instituição em causa possa concluir que uma falta por doença de um agente temporário ao seu posto de trabalho não justifica a submissão do seu caso à comissão de invalidez quando a referida instituição dispõe de elementos objectivos e não contestados que demonstram que, num futuro bastante próximo, o agente em causa estará em condições de exercer novamente as suas funções, não é menos verdade que o prolongamento, durante um período significativo, da falta por doença desta pessoa constitui, incontestavelmente, um indício sério que pode gerar dúvidas sobre as suas perspectivas de retomar as suas funções e, deste modo, pôr em causa a fundamentação da recusa inicial de submeter o seu caso à comissão de invalidez.

(cf. n. os 59 e 63 a 66)
70

Ora, contrariamente ao que a Comissão sustenta, a eliminação dos excedentes, mediante destruição ou exportação não subvencionada para fora do mercado interno, contribui para corrigir as perturbações económicas ligadas à existência de excedentes no território dos novos Estados-Membros à data da adesão mesmo depois de o escoamento dos excedentes no mercado ter tido lugar. Com efeito, a eliminação dos excedentes é suscetível de provocar um aumento da procura no mercado interno dos produtos agrícolas em causa e, portanto, de compensar, total ou parcialmente, o efeito negativo da existência dos excedentes na estabilidade dos mercados em causa (v., quanto ao mercado do açúcar, acórdão Estónia/Comissão, referido no n.o 43 supra, n.o 178; v., igualmente, quanto aos outros produtos agrícolas, conclusões do advogado-geral J. Mischo no processo que culminou no acórdão do Tribunal de Justiça de 15 de janeiro de 2002, Weidacher, C-179/00, Colet., pp. I-501, I-505, n.o 55).
1)

A Comissão das Comunidades Europeias não cumpriu as obrigações que lhe incumbiam por força do Tratado CE quando se absteve de adoptar uma decisão quanto à transferência dos 100 empregados da Alitalia, denunciada na carta de 16 de Junho de 2006, que lhe enviou a Ryanair Ltd, quanto à indemnização concedida a seguir aos atentados de 11 de Setembro, denunciada nas cartas de 3 de Novembro e 13 de Dezembro de 2005, que lhe enviou a Ryanair, e quanto às reduções das taxas aeroportuárias nos aeroportos «pivots» de que teria beneficiado, nomeadamente, a Alitalia, denunciadas nas referidas cartas de 3 de Novembro e 13 de Dezembro de 2005.
43

Esta apreciação global implica uma certa interdependência entre os factores tidos em conta, designadamente entre a semelhança das marcas e a dos produtos ou serviços designados. Assim, um escasso grau de semelhança entre os produtos ou serviços designados pode ser compensado por um elevado grau de semelhança entre as marcas, e vice-versa [acórdão do Tribunal de Justiça de 13 de Setembro de 2007, Il Ponte Finanziaria/IHMI, C-234/06 P, Colect., p. I-7333, n.o 48; acórdão do Tribunal Geral de , Matratzen Concord/IHMI — Hukla Germany (MATRATZEN), T-6/01, Colect., p. II-4335, n.o 25; v., também, por analogia, acórdão Canon, referido no n.o 41 supra, n.o 17]. A interdependência entre estes factores está expressa no sétimo considerando do Regulamento n.o 40/94 [actual oitavo considerando do Regulamento n.o 207/2009], segundo o qual há que interpretar o conceito de semelhança em função do risco de confusão, cuja avaliação depende de numerosos factores, designadamente do conhecimento da marca no mercado, da associação que pode ser estabelecida com o sinal utilizado ou registado, do grau de semelhança entre a marca e o sinal e entre os produtos ou serviços designados (v. acórdão CAPIO, referido no n.o 41 supra, n.o 72 e jurisprudência aí referida).
Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 15 de Abril de 2010 – Cabel Hall Citrus/IHMI – Casur (EGLÉFRUIT)

(Processo T-488/07)

«Marca comunitária – Processo de nulidade – Marca nominativa comunitária EGLÉFRUIT – Marca nominativa comunitária anterior UGLI e marca figurativa nacional anterior UGLI Fruit – but the affliction is only skin deep – Motivo relativo de recusa – Inexistência de risco de confusão – Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), e artigo 52.°, n.° 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.° 40/94 [actuais artigo 8.°, n.° 1, alínea b), e 53.°, n.° 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.° 207/2009]»

Marca comunitária – Renúncia, extinção e nulidade – Causas de nulidade relativa – Registo contrário ao artigo 8.º, n.° 1, alínea b), do Regulamento n.° 40/94 [Regulamento do Conselho n.° 40/94, artigo 52.º, n.° 1, alínea a)] (cf. n.os 30, 47 a 48 e 50 a 51)

Objecto

Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 19 de Setembro de 2007, (processo R 293/2007‑1), relativa a um processo de declaração de nulidade entre a Cabel Hall Citrus Ltd e a Casur S. Coop. Andaluza.

Dados relativos ao processo

Marca comunitária registada objecto do pedido de declaração de nulidade: Marca nominativa «EGLÉFRUIT», para produtos e serviços das classes 29, 30 e 31 – marca comunitária n.º 3517431 Titular da marca comunitária: Casur S. Coop. Andaluza Parte que pede a declaração da nulidade da marca comunitária: Cabel Hall Citrus Ltd Marca ou sinal invocado em apoio da anulação: Marca comunitária nominativa UGLI para produtos das classes 29, 31 e 32 e marca nacional figurativa UGLI Fruit – but the affliction is only skin deep para produtos das classes 31 Decisão da Divisão de Anulação: Indeferimento do pedido de declaração de nulidade Decisão da Câmara de Recurso: Negação provimento ao recurso

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Cabel Hall Citrus Ltd é condenada nas despesas.