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Na medida em que esses recursos põem em causa a validade das disposições impugnadas do Decreto 147/2005 à luz das do Regulamento n.o 2042/2003, o Symvoulio tis Epikrateias decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça as seguintes questões prejudiciais: «1) Nos termos do artigo 2.o do Regulamento n.o 2042/2003, em conjugação com a disposição M.B.902, alínea b), ponto 1, da subparte I da secção B do Anexo I do mesmo regulamento, e à luz do que estabelece a disposição AMC M.B.102, alínea c), ponto 1 ([pontos] 1.1 a 1.4, 1.6 e 1.7), da subparte A da secção B do anexo I da Decisão […] 2003/19[…], o legislador nacional pode, ao estabelecer medidas complementares de execução do referido regulamento, repartir o trabalho de inspeção das aeronaves com vista à certificação de conformidade com os requisitos de aeronavegabilidade vigentes entre várias categorias/figuras específicas de inspetores, cada uma das quais afeta ao controlo da aeronavegabilidade da aeronave apenas em relação a um determinado domínio? Em particular, uma disposição nacional como a que está em causa no presente processo, que cria inspetores de aeronavegabilidade (‘airworthiness and avionics inspectors’), inspetores de operações de voo (‘flight operations inspectors’), inspetores de segurança [das cabines] de passageiros (‘cabin safety inspectors’) e inspetores [dos] diplomas e [das] licenças (‘licensing inspectors’), é compatível com o Regulamento n.o 2042/2003? 2) Em caso de resposta afirmativa à questão anterior, a disposição M.B.902, alínea b), ponto 1, da subparte I da secção B do Anexo I do Regulamento n.o 2042/2003 deve ser interpretada no sentido de que cada membro do pessoal a quem são atribuídas funções de inspeção da aeronavegabilidade de uma aeronave apenas em relação a um determinado domínio deve ter uma experiência de cinco anos em todos os aspetos que visam assegurar a aeronavegabilidade permanente de uma aeronave ou é suficiente uma experiência de cinco anos nas funções específicas que lhe estão atribuídas e na especialização que possui? 3) No caso de a resposta a esta questão ser de que é suficiente que o pessoal de inspeção tenha uma experiência de cinco anos nas funções específicas que lhe estão atribuídas, uma disposição nacional como a que está em causa no presente processo, nos termos da qual os inspetores de aeronavegabilidade (‘airworthiness and avionics inspectors’), que são responsáveis pela supervisão e pelo controlo dos instrumentos de voo, pela certificação das entidades de manutenção e dos operadores aéreos, em conformidade com as instruções contidas no manual da ICAO doc. 9760, devem possuir uma experiência mínima de cinco anos numa oficina de manutenção de aeronaves e ter trabalhado na manutenção das mesmas, corresponde à disposição M.B.902, alínea b), ponto 1, da subparte I da secção B do Anexo I do Regulamento n.o 2042/2003, segundo a qual o pessoal de inspeção deverá ter adquirido ‘uma experiência mínima de cinco anos no domínio da aeronavegabilidade permanente’? 4) Em caso de resposta afirmativa à questão anterior, uma disposição nacional como a que está em causa no presente processo, que equipara os titulares de uma licença de manutenção aeronáutica nos termos da [p]arte 66 (Anexo III) do Regulamento n.o 2042/2003 aos possuidores de um diploma de estudos superiores no domínio da navegação aérea, estabelecendo que tanto uns como os outros devem ter adquirido experiência numa oficina de manutenção de aeronaves para poderem ser certificados como inspetores de aeronavegabilidade, é compatível com o Regulamento n.o 2042/2003? 5) Segundo a disposição M.B.902, alínea b), ponto 1, da subparte I da secção B do Anexo I do Regulamento n.o 2042/2003, à luz também da disposição AMC M.B.102, alínea c), ponto 1, [pontos] 1.4 e 1.5, da subparte A da secção B do anexo I da Decisão […] 2003/19[…], na experiência de cinco anos no domínio da aeronavegabilidade permanente está incluída a experiência prática eventualmente adquirida durante os estudos para a obtenção do respetivo título académico, ou apenas é tida em conta a experiência adquirida em condições de trabalho reais, independentemente dos estudos, quer estes ainda não tenham terminado quer o título já tenha sido adquirido? 6) Nos termos da mesma disposição do Regulamento n.o 2042/2003, por experiência de cinco anos no domínio da aeronavegabilidade [permanente] deve entender-se também a experiência adquirida com o eventual desempenho, no passado e antes da entrada em vigor do referido regulamento, de funções de inspeção da aeronavegabilidade [das] aeronaves? 7) Nos termos da disposição M.B.902, alínea b), ponto 2, da subparte I da secção B do Anexo I do Regulamento n.o 2042/2003, para que o titular de uma licença de manutenção aeronáutica a que se refere a [p]arte 66 (Anexo III do Regulamento n.o 2042/2003) seja selecionado como inspetor é necessário que tenha recebido uma formação suplementar em domínios relacionados com a aeronavegabilidade permanente [das] aeronaves antes de ser selecionado, ou é suficiente que tenha obtido essa formação depois da seleção inicial, mas antes de assumir as funções de inspetor? 8) Nos termos da disposição M.B.902, alínea b), ponto 3, da subparte I da secção B do Anexo I do Regulamento n.o 2042/2003, que prevê que o pessoal de inspeção deve ter necessariamente ‘um curso de formação oficial em manutenção aeronáutica’, pode considerar-se que constitui tal formação um sistema de formação, criado pelo legislador nacional, com as seguintes características: i) a formação é oferecida depois da seleção inicial dos inspetores com base unicamente nas suas qualificações formais; ii) esta formação não varia segundo as qualificações formais das pessoas inicialmente selecionadas como inspetores; e iii) no âmbito deste sistema de formação não estão previstos procedimentos e critérios de avaliação do aluno nem um exame final para certificar a sua aptidão no termo da formação? 9) Nos termos da disposição M.B.902, alínea b), ponto 4, da subparte I da secção B do Anexo I do Regulamento n.o 2042/2003, que prevê que o pessoal de inspeção deve possuir ‘um cargo com responsabilidades adequadas’, a posição hierárquica constitui uma condição imprescindível para ser certificado como inspetor, no sentido de que é necessário ter ocupado, no decurso da atividade anterior, um cargo de nível elevado, ou a referida disposição do Regulamento n.o 2042/2003 deve ser interpretada, à luz também da disposição M.B.902, alínea b), ponto 3, da subparte A da secção B do anexo I da Decisão […] 2003/19[…], no sentido de que, depois da seleção inicial de uma pessoa como inspetor, é necessário conferir-lhe um cargo no âmbito da autoridade competente para a [inspeção] da aeronavegabilidade das aeronaves que comporte o poder de assinar em nome da mesma autoridade? 10) Caso a referida disposição M.B.902, alínea b), ponto 4, da subparte I da secção B do Anexo I do Regulamento [n.o 2042/2003] deva ser interpretada neste segundo sentido, nos termos de tal disposição pode considerar-se que uma disposição de direito nacional que prevê que a certificação do inspetor tenha lugar no final da sua formação teórica e prática, momento a partir do qual pode efetuar avaliações da aeronavegabilidade permanente de aeronaves assinando sozinho os documentos relativos à avaliação e vinculando a autoridade competente, é compatível com o [mesmo] regulamento? 11) Ainda no caso de a disposição M.B.902, alínea b), ponto 4, da subparte I da secção B do Anexo I do Regulamento n.o 2042/2003 ser de interpretar no segundo dos dois sentidos acima apresentados, uma disposição nacional como a que está em causa no presente processo, que considera meramente preferencial, para o pessoal inicialmente selecionado como inspetor de aeronavegabilidade permanente, o requisito de ‘anterior promoção a um nível mais elevado e a assunção da responsabilidade por uma oficina de manutenção de aeronaves’, é compatível com a referida disposição do [mesmo] regulamento? 12) Nos termos do Regulamento n.o 2042/2003, que não estabelece se, e em que condições, quem exerceu, antes da entrada em vigor do mesmo, as funções de controlo da aeronavegabilidade de aeronaves, próprias de um inspetor, tem o direito de continuar a exercer essas funções mesmo depois da entrada em vigor do referido regulamento, o legislador nacional estava obrigado a prever que as pessoas que exercessem essas funções no momento da entrada em vigor do referido regulamento (ou eventualmente antes) deviam automaticamente ser certificadas de novo como inspetores, sem serem submetidas a um processo de seleção e avaliação prévio, ou o Regulamento n.o 2042/2003, que visa melhorar a segurança dos operadores aéreos e não estabelecer os direitos profissionais dos trabalhadores das autoridades competentes para a [inspeção] da aeronavegabilidade permanente das aeronaves do Estado-Membro, deve ser interpretado no sentido de que os Estados-Membros têm simplesmente a faculdade, se o considerarem oportuno, de continuar a empregar como inspetores […] da aeronavegabilidade [das] aeronaves as pessoas que desempenhavam essas funções antes da entrada em vigor do referido regulamento, ainda que essas pessoas não possuíssem os requisitos impostos por este último, também à luz do que prevê a este respeito a disposição [AMC] M.B.902, alínea b), ponto 4, da subparte A da secção B do anexo I da Decisão […] 2003/19[…]? 13) Caso seja declarado que, nos termos do Regulamento n.o 2042/2003, os Estados-Membros são obrigados a certificar de novo, automaticamente, como inspetores, sem processo de seleção, as pessoas que exerciam essas funções antes da entrada em vigor do referido regulamento, é compatível com este último uma disposição nacional como a que está em causa no presente processo, que prevê que, para poderem ser certificadas de novo como inspetores[,] essas pessoas devem ter exercido de facto as funções de inspetor não no momento da entrada em vigor do referido regulamento, mas na data posterior de entrada em vigor da disposição nacional em causa?»