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Nestas circunstâncias, o Vilniaus apygardos administracinis teismas (Tribunal Administrativo Regional de Vilnius) decidiu suspender a instância e submeter as seguintes questões prejudiciais ao Tribunal de Justiça: «1) Quanto à avaliação do nível de pagamentos diretos nos [novos Estados‑Membros e nos Estados‑Membros que não os novos Estados‑Membros] à luz do artigo 10.o, n.o 1, do Regulamento n.o 73/2009, aplicado em conjugação com os artigos 7.° e 121.°: a) Deve o artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento n.o 73/2009, aplicado em conjugação com os artigos 10.°, n.o 1, e 121.°, ser interpretado no sentido de que, em 2012, o nível de pagamentos diretos nos [Estados‑Membros que não os novos Estados‑Membros] superiores a 5000 euros foi de 90%? b) Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, isso significa que em 2012 o nível de pagamentos diretos nos novos [Estados‑Membros não atingiu o dos Estados‑Membros que não os novos Estados‑Membros], à luz do conteúdo e dos objetivos dos artigos 10.°, n.o 1 e 121.° do Regulamento n.o 73/2009? c) São contrários ao Ato de Adesão [de 2003] e aos princípios de direito da União Europeia, designadamente aos princípios da proteção da confiança legítima, da boa administração, da concorrência leal e da não discriminação, bem como aos objetivos da [PAC], consagrados no artigo 39.o TFUE, a parte final do artigo 10.o, n.o 1, do Regulamento n.o 73/2009 (‘tendo em conta quaisquer reduções aplicadas nos termos do n.o 1 do artigo 7.o’) e o documento de trabalho da Comissão DS/2011/14/REV2, no qual é estabelecida uma base diferente para efeitos de comparação dos pagamentos diretos — nos novos Estados‑Membros o nível de pagamentos diretos é avaliado sem aplicação da modulação (90% nos termos do artigo 12.o), ao passo que nos [Estados‑Membros que não os novos Estados‑Membros] foi aplicada a modulação (100% menos 10%, nos termos do artigo 7.o, n.o 1, [alínea d), do referido regulamento])? 2) Quanto à incompatibilidade do artigo 10.o, n.o 1 e [do artigo 132.o, n.o 2, último parágrafo, in fine], do Regulamento n.o 73/2009, bem como das disposições de direito da União Europeia adotadas com base nestas disposições, com o Ato de Adesão [de 2003] e com os princípios da União Europeia: a) São contrários ao Ato de Adesão [de 2003], que não estabelece a modulação dos pagamentos diretos nem a redução de [PDNC] nos novos Estados‑Membros da União Europeia [nem o] ano em que se presume que os pagamentos diretos nos novos [Estados‑Membros e nos Estados‑Membros que não os novos Estados‑Membros] são equivalentes, o artigo 10.o, n.o 1, [in fine] (‘tendo em conta quaisquer reduções aplicadas nos termos do n.o 1 do artigo 7.o’), [o artigo 132.o, n.o 2, último parágrafo, in fine] (‘a partir de 2012, tendo em conta a aplicação do artigo 7.o em conjugação com o artigo 10.o’) do Regulamento n.o 73/2009, bem como o documento de trabalho da Comissão DS/2011/14/REV2 e a Decisão de Execução [C(2012) 4391 final] que foram adotados com base nestas disposições? b) São contrários aos princípios de direito da União Europeia, designadamente aos princípios da proteção da confiança legítima, da boa administração, da concorrência leal e da não discriminação, bem como aos objetivos da [PAC], estabelecidos no artigo 39.o TFUE, em particular o de incrementar a produtividade da agricultura, os artigos 10.°, n.o 1, e [o artigo 132.o, n.o 2, último parágrafo, in fine], do Regulamento n.o 73/2009, bem como o documento de trabalho da Comissão DS/2011/14/REV2 e a Decisão de Execução [C(2012) 4391 final], na medida em que, segundo os respetivos conteúdos e objetivos, a modulação de pagamentos diretos e a redução de [PDNC] se aplicam, em 2012, aos novos Estados‑Membros da UE, os quais recebem um apoio consideravelmente menor do que os [Estados‑Membros que não os novos Estados‑Membros] da UE? c) Viola os princípios do direito da União Europeia, designadamente os princípios da proteção da confiança legítima, da boa administração, da concorrência leal e da não discriminação, a modificação [do artigo 132.o, n.o 2, último parágrafo] do Regulamento n.o 73/2009 (‘a partir de 2012, tendo em conta a aplicação do artigo 7.o em conjugação com o artigo 10.o’), introduzida pela retificação (JO 2010 L 43, p. 7) (modificação através da qual foi efetuada uma alteração de natureza não técnica, e o conteúdo da disposição foi modificado de forma substantiva, uma vez que se estabeleceu a presunção de que os pagamentos diretos nos novos [Estados‑Membros e nos Estados‑Membros que não os novos Estados‑Membros] em 2012 eram equivalentes)? d) [O termo] ‘dydis’ [‘nível’], utilizad[o] no artigo [1.°‑C do Regulamento n.o 1259/1999] e [o termo] ‘lygis’ [‘nível’] no [artigo 132.o, n.o 2, último parágrafo, in fine], do Regulamento n.o 73/2009 têm o mesmo significado? 3) São contrários ao Ato de Adesão [de 2003] e violam os princípios do direito da União, designadamente os princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança legítima e da boa administração, a Decisão de Execução [C(2012) 4391 final] e o documento de trabalho da Comissão DS/2011/14/REV2, que não foram publicados no Jornal Oficial da União Europeia nem contêm uma fundamentação adequada (foram adotados unicamente em função da presunção de que em 2012 o nível de pagamentos diretos nos novos [Estados‑Membros e nos Estados‑Membros que não os novos Estados‑Membros] eram equivalentes)? Em caso de resposta afirmativa, deve o artigo 1.o, n.o 4 da Decisão de Execução [C(2012) 4391 final] ser anulado por violar o Regulamento n.o 73/2009 e o Ato de Adesão [de 2003]?»