Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 17 de Julho de 2008 — Comissão / Bélgica

(Processo C-510/07)

«Incumprimento de Estado — Directiva 68/414/CEE — Artigo 1.o, n.o 1 — Obrigação de manter de forma permanente um nível mínimo de existências de produtos petrolíferos — Violação»

Acção por incumprimento — Exame do mérito pelo Tribunal de Justiça — Situação a tomar em consideração — Situação no termo do prazo fixado no parecer fundamentado (Artigo 226. o CE) (cf. n.o10)

Objecto

Incumprimento de Estado — Inobservância da obrigação de armazenamento dos produtos petrolíferos, prevista no artigo 1.o, n.o 1, da Directiva 68/414/CEE do Conselho, de 20 de Dezembro de 1968, que obriga os Estados-Membros da CEE a manterem um nível mínimo de existências de petróleo bruto e/ou de produtos petrolíferos (JO L 308, p. 14), conforme alterada e seguidamente codificada pela Directiva 2006/67/CE do Conselho, de 24 de Julho de 2006 (JO L 217, p. 8) — Natureza e alcance da obrigação de armazenamento — Diferença entre os números transmitidos pelo Estado-Membro em causa e os dados fornecidos pelo Eurostat — Modo de cálculo das existências de produtos petrolíferos e do nível de consumo interno dos referidos produtos

Dispositivo

1) Não tendo adoptado todas as disposições legislativas, regulamentares ou administrativas adequadas para manter, no território da Comunidade Europeia, de forma permanente, o nível mínimo exigido de existências de produtos petrolíferos para a segunda categoria de produtos enumerados no artigo 2.o, da Directiva 68/414/CEE do Conselho, de 20 de Dezembro de 1968, que obriga os Estados-Membros da CEE a manterem um nível mínimo de existências de petróleo bruto e/ou de produtos petrolíferos, conforme alterada pela Directiva 98/93/CE do Conselho, de 14 de Dezembro de 1998, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 1.o, n.o 1, desta mesma directiva.

2) O Reino da Bélgica é condenado nas despesas.

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 17 de Julho de 2008 — Comissão / Bélgica

(Processo C-510/07)

«Incumprimento de Estado — Directiva 68/414/CEE — Artigo 1.o, n.o 1 — Obrigação de manter de forma permanente um nível mínimo de existências de produtos petrolíferos — Violação»

Acção por incumprimento — Exame do mérito pelo Tribunal de Justiça — Situação a tomar em consideração — Situação no termo do prazo fixado no parecer fundamentado (Artigo 226. o CE) (cf. n.o10)

Objecto

Incumprimento de Estado — Inobservância da obrigação de armazenamento dos produtos petrolíferos, prevista no artigo 1.o, n.o 1, da Directiva 68/414/CEE do Conselho, de 20 de Dezembro de 1968, que obriga os Estados-Membros da CEE a manterem um nível mínimo de existências de petróleo bruto e/ou de produtos petrolíferos (JO L 308, p. 14), conforme alterada e seguidamente codificada pela Directiva 2006/67/CE do Conselho, de 24 de Julho de 2006 (JO L 217, p. 8) — Natureza e alcance da obrigação de armazenamento — Diferença entre os números transmitidos pelo Estado-Membro em causa e os dados fornecidos pelo Eurostat — Modo de cálculo das existências de produtos petrolíferos e do nível de consumo interno dos referidos produtos

Dispositivo

1) Não tendo adoptado todas as disposições legislativas, regulamentares ou administrativas adequadas para manter, no território da Comunidade Europeia, de forma permanente, o nível mínimo exigido de existências de produtos petrolíferos para a segunda categoria de produtos enumerados no artigo 2.o, da Directiva 68/414/CEE do Conselho, de 20 de Dezembro de 1968, que obriga os Estados-Membros da CEE a manterem um nível mínimo de existências de petróleo bruto e/ou de produtos petrolíferos, conforme alterada pela Directiva 98/93/CE do Conselho, de 14 de Dezembro de 1998, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 1.o, n.o 1, desta mesma directiva.