Despacho do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 24 de Novembro de 2009 — Landtag Schleswig-Holstein/Comissão

(Processo C-281/08 P)

«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Recurso de anulação — Acesso aos documentos — Capacidade judiciária de um Parlamento regional»

1. Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Fundamentos — Violação do princípio do contraditório — Despacho que decide sem debate uma questão prévia de inadmissibilidade — Recorrido que apresentou observações sobre a referida questão prévia — Fundamento manifestamente não fundado (Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 114.o, n.o 1) (cf. n.os 15-19)

2. Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Fundamentos — Erro de direito — Despacho que decide quanto à capacidade judiciária do recorrente à luz do seu direito nacional — Verificação necessária no caso de recursos de entidades territoriais infraestatais (Artigo 230.o CE) (cf. n.os 22-26)

Objecto

Recurso do despacho do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção), de 3 de Abril de 2008, no processo T-236/06, Landtag Schleswig-Holstein/Comissão, através do qual o Tribunal de Primeira Instância julgou inadmissível o recurso de anulação das decisões da Comissão de 10 de Março e de , que recusaram ao recorrente o acesso ao documento SEC (2005) 420, de , que contém uma análise jurídica do projecto de decisão-quadro em discussão no Conselho relativo à conservação dos dados processados e armazenados relativamente ao fornecimento de serviços de comunicações electrónicas acessíveis ao público ou de dados transmitidos através das redes de comunicações públicas, para fins de prevenção, investigação, detecção e instauração de acções penais por crimes e infracções penais, incluindo o terrorismo — Capacidade judiciária de um Parlamento regional — Direito de ser ouvido em juízo — Conceito de «pessoa colectiva» do artigo 230.o, quarto parágrafo, CE.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) O Landtag Schleswig-Holstein é condenado nas despesas.

Despacho do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 24 de Novembro de 2009 — Landtag Schleswig-Holstein/Comissão

(Processo C-281/08 P)

«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Recurso de anulação — Acesso aos documentos — Capacidade judiciária de um Parlamento regional»

1. Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Fundamentos — Violação do princípio do contraditório — Despacho que decide sem debate uma questão prévia de inadmissibilidade — Recorrido que apresentou observações sobre a referida questão prévia — Fundamento manifestamente não fundado (Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 114.o, n.o 1) (cf. n.os 15-19)

2. Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Fundamentos — Erro de direito — Despacho que decide quanto à capacidade judiciária do recorrente à luz do seu direito nacional — Verificação necessária no caso de recursos de entidades territoriais infraestatais (Artigo 230.o CE) (cf. n.os 22-26)

Objecto

Recurso do despacho do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção), de 3 de Abril de 2008, no processo T-236/06, Landtag Schleswig-Holstein/Comissão, através do qual o Tribunal de Primeira Instância julgou inadmissível o recurso de anulação das decisões da Comissão de 10 de Março e de , que recusaram ao recorrente o acesso ao documento SEC (2005) 420, de , que contém uma análise jurídica do projecto de decisão-quadro em discussão no Conselho relativo à conservação dos dados processados e armazenados relativamente ao fornecimento de serviços de comunicações electrónicas acessíveis ao público ou de dados transmitidos através das redes de comunicações públicas, para fins de prevenção, investigação, detecção e instauração de acções penais por crimes e infracções penais, incluindo o terrorismo — Capacidade judiciária de um Parlamento regional — Direito de ser ouvido em juízo — Conceito de «pessoa colectiva» do artigo 230.o, quarto parágrafo, CE.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.