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Recurso interposto em 7 de março de 2019 — Jap Energéticas y Medioambientales/Comissão

(Processo T-145/19)

(2019/C 155/57)

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Jap Energéticas y Medioambientales, SL (Valência, Espanha) (representante: G. Alabau Zabal, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne declarar a nulidade do ato da Comissão Europeia que fixa a soma que a recorrente deve reembolsar por redução do montante de financiamento no âmbito do programa LIFE 11.

Fundamentos e principais argumentos

O presente recurso tem por objeto a anulação do ato da Comissão Europeia, de 14 de janeiro deste ano, notificado a 24 do mesmo mês e ano, que fixou o montante que a recorrente deve reembolsar, em virtude de terem sido reduzidos os custos de financiamento no âmbito do projeto LIFE 11 ENV/ES/000593-H2AL RECYCLING, e emitiu a ordem de pagamento.

A recorrente invoca três fundamentos de recurso.

1. O primeiro fundamento é baseado na violação de formalidades essenciais. — A este respeito alega que a Comissão Europeia não apresentou argumentos nem dados que lhe permitam contestar os argumentos daquela para além do conteúdo da carta inicial de janeiro de 2017, da qual consta a informação dos custos que não podiam ser financiados, dado que em todas as suas comunicações a Comissão se limita a reproduzir os mesmos argumentos.

2. O segundo fundamento é baseado na violação do Tratado ou de qualquer norma jurídica relativa à sua aplicação. — A este respeito alega que os atos que limitem os direitos subjetivos ou os interesses legítimos devem ser fundamentados, de acordo com o estabelecido no direito da União Europeia, já que, caso contrário, podem configurar um comportamento arbitrário em benefício próprio e um abuso de poder, que seria contrário aos princípios de proporcionalidade, de confiança legítima, de igualdade de tratamento e de «proibição da arbitrariedade» reconhecidos no direito da União Europeia.
—

Violação do artigo 46.o, n.o 1, alínea a), lido em conjugação com o artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.
—

anular o Regulamento de Execução (UE) 2018/1931 do Conselho, de 10 de dezembro de 2018, na medida em que mantém o recorrente no n.o 9 do anexo I-A do Regulamento (CE) n.o 1183/2005;
—

anular o Regulamento de Execução (UE) 2018/1931 do Conselho, de 10 de dezembro de 2018, na medida em que mantém o recorrente no n.o 10 do anexo I-A do Regulamento (CE) n.o 1183/2005;
1.

Primeiro fundamento, baseado no facto de que, ao proceder à análise do prejuízo com base nos dados «ponderados» das empresas incluídas na amostra, o regulamento controvertido viola os artigos 2.o, alínea d), 8.o, n.os 1, 4 e 7, e 27.o (interpretados em conjugação com o artigo 10.o, n.o 6) do Regulamento (UE) 2016/1037 do Parlamento Europeu e do Conselho («regulamento antissubvenções de base») (1). Embora assumindo que a ponderação fosse autorizada, o modo como foi aplicada conduz a uma violação dos artigos 8.o, n.os 1, 2 e 4, e 15.o, n.o 1, do regulamento antissubvenções de base.
—

Violação dos artigos 94.o, n.o 1, 47.o, n.o 5, e 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.
Recurso interposto em 21 de janeiro de 2019 — Portugal/Comissão

(Processo T-38/19)

(2019/C 103/67)

Língua do processo: Português

Partes

Recorrente: República Portuguesa (representantes: L. Inez Fernandes, P. Barros da Costa, P. Estêvão e J. Saraiva de Almeida, agentes)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

República Portuguesa pede que o Tribunal Geral se digne:

— Anular a Decisão da Comissão C(2018) 7424, de 16 de novembro de 2018, notificada em 19 de novembro de 2018, que exclui do financiamento determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) (1), na parte em que excluiu do financiamento da União Europeia o montante de 8 703 417,29 EUR relativo a despesas declaradas pela República Portuguesa no âmbito da condicionalidade, nos exercícios financeiros de 2014 a 2016.

— Condenar a demandada Comissão Europeia no pagamento das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso a recorrente invoca dois fundamentos principais e um fundamento subsidiário.

Primeiro fundamento: erro de direito ao concluir que sistema português é demasiado clemente — violação do artigo 24.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009 (2) e violação dos artigos 54.o, n.o 1, alínea c), segundo parágrafo, e 71.o do Regulamento (CE) n.o 1122/2009 (3).

Segundo Fundamento:

1) «Cálculo da correção financeira» — Erro de direito, violação do princípio da confiança legítima e violação do princípio da proporcionalidade e do artigo 52.o do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 pela Comissão;

2) Violação do princípio da proporcionalidade.

Fundamento Subsidiário

Sanção média e imprecisão técnica do próprio documento C(2015) 3675 da Comissão (anexo A.5) — erro de direito e violação do princípio da proporcionalidade.

(1) Decisão de Execução (UE) 2018/1841 da Comissão, de 16 de novembro de 2018, que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) [notificada com o número C(2018) 7424] (JO 2018, L 298, p. 34).

(2) Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho, de 19 de janeiro de 2009, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio direto aos agricultores no âmbito da Política Agrícola Comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1290/2005, (CE) n.o 247/2006 e (CE) n.o 378/2007 e revoga o Regulamento (CE) n.o 1782/2003 (JO 2009, L 30, p. 16).

(3) Regulamento (CE) n.o 1122/2009 da Comissão de 30 de novembro de 2009, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho no que respeita à condicionalidade, à modulação e ao sistema integrado de gestão e de controlo, no âmbito dos regimes de apoio direto aos agricultores previstos no referido regulamento, bem como regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho no que respeita à condicionalidade no âmbito do regime de apoio previsto para o setor vitivinícola (JO 2009, L 316, p. 65).
—

Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho.
Recurso interposto em 25 de janeiro de 2019 — República Helénica/Comissão Europeia

(Processo T-46/19)

(2019/C 93/100)

Língua do processo: grego

Partes

Recorrente: República Helénica (represemtantes: G. Kanellopoulos, E. Leftheriotou, A. E. Vasilopoulou)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— anular a decisão impugnada na parte em que impõe à República Helénica correções financeiras pontuais e fixas, de um valor bruto de 25 092 988,84 euros, ou seja um valor líquido de 24 851 438,56 euros na sequência da verificação ΑΑ/2016/013/GR de ajudas por área relativas aos pedidos de 2015/16 (exercícios financeiros 2016 e 2017, páginas 63 a 74 da exposição sucinta) e condenar a recorrida no pagamento das despesas processuais efetuadas pela República Helénica.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca três fundamentos de recurso.

1. O primeiro fundamento é baseado na violação pela Comissão do artigo 4.o, n.o 1, alínea h), do Regulamento n.o 1307/2013 (1), relativamente à interpretação e à aplicação do conceito de «prados permanentes».

2. O segundo fundamento é baseado na falta de fundamentação em violação do artigo 296.o TFUE, do artigo 18.o, n.o 5, do Regulamento n.o 640/2014 (2), das orientações para a avaliação da qualidade do (SIPA) (sistema de identificação das parcelas agrícolas) (Executable Test Suite (ETS) LPIS data quality measures, version 6.0) e do principio de proporcionalidade.

3. O terceiro fundamento é baseado na fundamentação insuficiente na parte da [decisão impugnada] que impõe correções que vão para além das correções financeiras fixas e pontuais.

(1) Regulamento (UE) n.o 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece regras para os pagamentos diretos aos agricultores ao abrigo de regimes de apoio no âmbito da política agrícola comum e que revoga o Regulamento (CE) n.o 637/2008 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho (JO 2013, L 347, p. 608).

(2) Regulamento Delegado (UE) n.o 640/2014 da Comissão, de 11 de março de 2014, que completa o Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito ao sistema integrado de gestão e de controlo e às condições de recusa ou retirada de pagamentos, bem como às sanções administrativas aplicáveis aos pagamentos diretos, ao apoio ao desenvolvimento rural e à condicionalidade (JO 2014, L 181, p. 48).
—

anular, em terceiro lugar, as decisões do Diretor do Desenvolvimento dos Recursos Humanos, de 8 de dezembro de 2017 e de 21 de dezembro de 2017, que consideraram inadmissível o pedido do recorrente pelo mero facto não haver índice no pedido de participação no programa de formação no âmbito do processo de certificação de 2017;
1.

Fundamento relativo ao pedido principal: erro de direito e apreciação incorreta da prova disponível As autoridades húngaras concederam auxílios estatais a 21 empresas beneficiárias, concorrentes da recorrente, em violação do artigo 107.o, n.o 1, TFUE. Os referidos auxílios não se destinaram unicamente aos custos adicionais decorrentes do emprego de trabalhadores com deficiência, mas também a financiar as despesas gerais das empresas beneficiárias e, por conseguinte, distorciam a concorrência. Na decisão impugnada a título principal, a Comissão constatou que o total dos auxílios concedidos às empresas beneficiárias não ultrapassa o total dos auxílios que podem ser concedidos ao abrigo dos artigos 41.o e 42.o do Regulamento geral de isenção por categoria (1), pelo que, em princípio, os auxílios contestados são compatíveis com o mercado interno nos termos do artigo 107.o, n.o 3, TFUE. A decisão impugnada a título principal não aborda os efeitos prejudiciais decorrentes para a recorrente das medidas nacionais que adjudicaram os auxílios, violando, deste modo, os direitos processuais da recorrente ao abrigo do artigo 108.o, n.o 2, TFUE.
3.

Com o terceiro fundamento, alegam a violação do direito a um recurso efetivo e a um juiz imparcial, na medida em que as demandantes não eram partes no processo no âmbito do qual foram emitidos os títulos executivos.
—

Violação do artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.
—

A Câmara de Recurso aplicou as disposições do Regulamento (UE) 2017/1001, que não estava em vigor na data de apresentação do pedido de declaração de nulidade no EUIPO. A Câmara de Recurso não cumpriu os critérios enunciados no artigo 8.o, n.o 5, em conjugação com o artigo 53.o do Regulamento n.o 207/2009;
1.

O primeiro fundamento é relativo à insuficiente transparência do processo de transferência, à violação do artigo 25.o do Estatuto dos Funcionários, à falta de fundamentação, à violação do direito de defesa da recorrente perante a transferência imposta, bem como à violação do artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e do direito da recorrente de ser ouvida.
—

Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho.
1.

Primeiro fundamento, relativo à violação do artigo 16.o do Estatuto dos Funcionários da União Europeia, na medida em que a decisão impugnada deveria ter sido adotada após o termo do prazo de 30 dias úteis a contar da receção da sua declaração de intenção de exercer uma atividade profissional após a cessação das suas funções ao serviço do recorrido.
1.

Primeiro fundamento de recurso, relativo à ilegalidade da revogação de um ato que conferiu direitos subjetivos, no sentido de que os direitos do recorrente foram fixados aquando da sua entrada ao serviço no SEAE em 1 de outubro de 2011, no respeito no artigo 15.o, n.o 1, do Regime Aplicável aos Outros Agentes da União Europeia. O recorrente considera, pois, que esta decisão era legal e não podia ser revogada ou então que esta era ilegal e, assim, a revogação só podia ter lugar dentro de um prazo razoável.
Recurso interposto em 28 de setembro de 2018 — Agrochem-Maks/Comissão

(Processo T-574/18)

(2018/C 427/122)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Agrochem-Maks d.o.o. (Zagrebe, Croácia) (representante: S. Pappas, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— anular o Regulamento de Execução (UE) 2018/1019 (1);

— condenar a recorrida nas suas próprias despesas e nas despesas da recorrente no presente processo.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca quatro fundamentos de recurso.

1. Primeiro fundamento, relativo a uma violação do dever de fundamentação da administração ao abrigo do artigo 41.o, n.o 2, alínea c) da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

2. Segundo fundamento, relativo a uma violação do artigo 6.o, alínea f) e do ponto 2.2 do Anexo II do Regulamento (CE) n.o 1107/2009 (2) e do princípio da proporcionalidade no que respeita a alegadas faltas de dados relativos à substância ativa cuja aprovação é pedida.

3. Terceiro fundamento, relativo à aplicação errada do princípio da precaução no que respeita à referida falta de dados que não puderam ser completados para efeitos da avaliação do risco.

4. Quarto fundamento, relativo à violação do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009 no que respeita à identificação de um risco elevado para os organismos aquáticos.

(1) Regulamento de Execução (UE) 2018/1019 da Comissão, de 18 de julho de 2018, relativo à não renovação da aprovação da substância ativa oxassulfurão, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (JO 2018, L 183, p. 14).

(2) Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado e que revoga as Diretivas 79/117/CEE e 91/414/CEE do Conselho (JO 2009, L 309, p. 1).
—

anular a decisão do júri do concurso EUIPO/AD/01/17 (1) de 1 de dezembro de 2017 e de 7 de março de 2018 de não incluir o recorrente na base de dados dos candidatos aprovados na sua versão final após o indeferimento pelo EUIPO, em 8/6/2018, da reclamação do recorrente nos termos do artigo 90.o, n.o 2, do Estatuto dos Funcionários;
4.

Quarto fundamento, relativo à violação do Regulamento (UE) 2015/1589 do Conselho, de 13 de julho de 2015, que estabelece as regras de execução do artigo 108.o do TFUE (JO 2015, L 248, p. 9), e dos direitos de defesa.
—

condenar a Comissão no pagamento de uma indemnização avaliada ex aequo et bono em 5 000 euros a título de reparação do prejuízo moral sofrido;
—

Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea c), em conjugação com o artigo 59.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho;
1.

Primeiro fundamento: violação do artigo 52.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da Política Agrícola Comum e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 352/78 (CE) n.o 165/94 (CE) n.o 2799/98 (CE) n.o 814/2000 (CE) n.o 1290/2005 e (CE) n.o 485/2008 do Conselho (a seguir «Regulamento n.o 1306/2013»). A Comissão considera, erradamente, que o tempo entre as visitas de um órgão de fiscalização a uma exploração agrícola não pode exceder o tempo estabelecido no artigo 25.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 809/2014 da Comissão, de 17 de julho de 2014, que estabelece as normas de execução do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito ao sistema integrado de gestão e de controlo, às medidas de desenvolvimento rural e à condicionalidade (a seguir «Regulamento n.o 809/2014»).
—

através do presente pedido e ao abrigo das competências do Tribunal Geral da União Europeia, o demandante vem intentar uma ação de omissão à resposta recebida pela Comissão das Petições do Parlamento Europeu em 31 de maio de 2017 à sua petição n.o 0741/2015 sobre a alegada discriminação existente entre os funcionários permanentes e os funcionários interinos no que diz respeito à diferença de tratamento relativamente às condições de reforma de trabalhadores da Administração-Geral do Estado Espanhol.
—

Violação do artigo 60, n.o 1, alínea a), em conjugação com o artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho;
Recurso interposto em 29 de junho de 2018 — ITSA/Comissão

(Processo T-396/18)

(2018/C 352/43)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: International Tax Stamp Association Ltd (ITSA) (Sunbury-on-Thames, Reino Unido) (representante: F. Scanvic, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— anular o Regulamento Delegado (UE) 2018/573 da Comissão, de 15 de dezembro de 2017, sobre os elementos principais dos contratos de conservação de dados a celebrar no âmbito de um sistema de rastreabilidade dos produtos do tabaco, o Regulamento de Execução (UE) 2018/574 da Comissão, de 15 de dezembro de 2017, relativo às normas técnicas para o estabelecimento e o funcionamento de um sistema de rastreabilidade dos produtos do tabaco e a Decisão de Execução (UE) 2018/576 da Comissão, de 15 de dezembro de 2017, relativa às normas técnicas para os elementos de segurança aplicados aos produtos do tabaco.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca um fundamento único, relativo à violação do artigo 8.o do Protocolo da OMS para a Eliminação do Comércio Ilícito de Produtos do Tabaco, adotado em Seul, em 12 de novembro de 2012, que proíbe que as operações de marcação dos produtos de tabaco sejam confiadas à indústria do tabaco. A este respeito, a recorrente considera que, embora o referido Protocolo ainda não esteja em vigor, foi celebrado e assinado pela União Europeia, o que a impede de adotar atos que lhe sejam contrários.

Por outro lado, a recorrente alega que a Diretiva 2014/40/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros no que respeita ao fabrico, apresentação e venda de produtos do tabaco e produtos afins e que revoga a Diretiva 2001/37/CE (JO 2014, L 127, p. 1), com base na qual foi adotado o regulamento impugnado no caso vertente, pode e deve ser interpretada no sentido da sua conformidade com o Protocolo referido supra, independentemente do facto de este não proibir expressamente que as operações em causa sejam confiadas à indústria do tabaco.

Por último, admitindo que esta interpretação não seja possível, a própria diretiva é contrária ao Protocolo e, como tal, aos Tratados europeus.
—

declarar que o pedido da demandada, que consta da nota de débito n.o 3241804913, de 16 de abril de 2018, para que a demandante restitua parte do auxílio recebido pela ação ENHSA (European Network of Heads of Schools of Architecture), é improcedente relativamente à quantia de 77 169,78 euros e declarar que essa quantia corresponde a custos elegíveis;
1.

Primeiro fundamento, relativo à alegação de que a decisão impugnada viola as disposições relativas a prazos de prescrição do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999 que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE (1), e do artigo 17.o do Regulamento (UE) 2015/1589 que estabelece as regras de execução do artigo 108.o TFUE (2), e não apresenta fundamentação, visto que o prazo de prescrição era aplicável a dois acordos de 2002 que foram, contudo, abordados na decisão.
C 301/41

Recurso interposto em 2 de julho de 2018 — Landesbank Baden-Württemberg/CUR

(Processo T-400/18)

(2018/C 301/55)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Landesbank Baden-Württemberg (Estugarda, Alemanha) (representantes: H. Berger e K. Rübsamen, advogados)

Recorrido: Conselho Único de Resolução (CUR)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— Anular a decisão do Conselho Único de Resolução, de 12 de abril de 2018, relativa ao cálculo das contribuições ex ante para o Fundo Único de Resolução, correspondentes ao ano de 2018 (Ref.: SRB/ES/SRF/2018/03), incluindo o seu anexo, na parte em que esta decisão e o respetivo anexo dizem respeito à contribuição fixada para a recorrente;

— Condenar o recorrido nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca seis fundamentos que, no essencial, são idênticos ou semelhantes aos fundamentos invocados no processo T-411/17, Landesbank Baden-Württemberg/CUR (1).

(1) JO 2017, C 277, p. 51.
a.

o artigo 1.o, alínea f), da decisão impugnada no qual se declara que a recorrente participou numa violação única e continuada do artigo 101.o TFUE e do artigo 53.o do Acordo EEE no setor dos condensadores eletrolíticos que abrange todos os Estados do EEE, que consistia em acordos e/ou práticas concertadas que tinham como seu objetivo a coordenação do comportamento em matéria de preços, de 26 de junho de 1998 a 31 de maio de 2010,
—

Violação do artigo 59.o, n.o 1, alínea a), lido em conjunto com o artigo 7.o, n.o 1, alínea g) do Regulamento UE n.o 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, com base no motivo absoluto de nulidade ou de recusa respeitante à indução em erro;
9.

Nono fundamento, relativo ao facto de a decisão violar o artigo 17.o do Regulamento n.o 2015/1589 ( 2 ), uma vez que ordena a recuperação do auxílio apesar de ter decorrido o prazo de prescrição aplicável. — A ordem de recuperação contida na decisão é ilegal porque o prazo de prescrição de 10 anos previsto no artigo 17.o do Regulamento n.o 2015/1589 já decorreu.
1.

O primeiro fundamento é relativo ao facto de a decisão recorrida ter sido adotada em violação do artigo 155.o, n.o 2, TFUE. Por não haver objeções nem quanto à representatividade das partes no Acordo nem quanto à legalidade do Acordo, a Comissão não tinha competência para se recusar a propor ao Conselho que implementasse o Acordo através de uma decisão do Conselho. — Os recorrentes alegam que a decisão da Comissão de não propor ao Conselho que o Acordo fosse implementado através de uma decisão do Conselho viola o artigo 155.o, n.o 2, TFUE e contraria a obrigação de respeito pela autonomia dos parceiros sociais, conforme consagrada no artigo 152.o TFUE. — Os recorrentes alegam ainda que, excetuada a hipótese de apresentar uma fundamentação para concluir que os parceiros sociais que eram partes no Acordo não eram suficientemente representativos ou que o Acordo era ilegal, a Comissão tinha obrigação de apresentar uma proposta ao Conselho. — Os recorrentes sustentam igualmente que a Comissão procedeu a uma avaliação da oportunidade do Acordo, avaliação essa que extravasa as suas competências.