O legislador comunitário dispõe, nesse domínio, de um amplo poder de apreciação, que implica, da sua parte, escolhas de natureza política, económica e social em que é chamado a proceder a apreciações complexas. Neste contexto, a fiscalização do órgão jurisdicional comunitário, em sede de mérito, deve limitar-se a examinar se o exercício de tal poder de apreciação não está viciado por erro manifesto ou desvio de poder ou ainda se o legislador não ultrapassou manifestamente os limites do seu poder de apreciação.

Por força desse princípio, quando subsistam incertezas quanto à existência ou alcance de riscos para a saúde das pessoas, as instituições podem adoptar medidas de protecção sem terem de esperar que a realidade e a gravidade desses riscos sejam plenamente demonstradas. Ao invés, quando elementos novos alteram a percepção de um risco ou demonstram que esse risco pode ser circunscrito por medidas menos rígidas do que as existentes, cabe às instituições, designadamente à Comissão, que tem o poder de iniciativa, zelar por uma adaptação da regulamentação aos novos dados. Assim, as instituições comunitárias podem efectivamente adoptar medidas menos restritivas do que as existentes sempre que essas medidas possam circunscrever o risco cuja percepção tenha sido modificada por elementos novos.

O princípio da precaução constitui, em conformidade com o artigo 174.o CE, um dos princípios em que se baseia a política da Comunidade no domínio do ambiente, na qual se integra a política relativa à protecção da saúde das pessoas e aplica-se igualmente sempre que as instituições comunitárias adoptem, no quadro da política agrícola comum, medidas de protecção da saúde humana.

Para determinar se a condição relativa ao fumus boni juris está preenchida num caso concreto em que, como fundamento do recurso principal, é invocada violação do princípio da precaução pela Comissão por erro na avaliação do risco, em virtude da adopção do Regulamento n.o 727/2007, que altera os Anexos I, III, VII e X do Regulamento n.o 999/2001 que estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis (EET), que comporta uma flexibilização das medidas de polícia sanitária aplicáveis ao efectivo de ovinos ou de caprinos no qual seja detectado um caso de EET, há que proceder a um exame prima facie da justeza desse fundamento jurídico e, assim, verificar se os argumentos quanto à alegada violação apresentam um carácter de tal modo sério que não possam ser desatendidos, no quadro do processo de medidas provisórias.

Na medida em que um «risco zero» não pode, efectivamente, existir, o princípio da precaução só pode ser aplicado no caso de um risco, nomeadamente para a saúde humana, que, sem se fundar em meras hipóteses cientificamente não verificadas, não tenha podido ser ainda plenamente demonstrado. Além disso, no contexto da aplicação do princípio da precaução, que corresponde por hipótese a uma situação de incerteza científica, não se pode exigir que uma avaliação dos riscos forneça obrigatoriamente às instituições comunitárias provas científicas concludentes da realidade do risco e da gravidade dos efeitos adversos potenciais em caso de efectivação deste risco.

Ora, quando se possa considerar, pelo menos à primeira vista, que persistem reais incertezas científicas, por um lado, quanto à possibilidade de existirem, entre os agentes responsáveis pela EET de origem animal, outros agentes além da encefalopatia espongiforme bovina que possam ser transmissíveis ao ser humano e, por outro, quanto à fiabilidade dos testes discriminatórios, a alegação segundo a qual o progresso nos conhecimentos científicos em matéria de EET nos pequenos ruminantes não é de molde a modificar a percepção do risco para a saúde pública representado por estas doenças. Nestas condições, o fundamento relativo à violação do princípio da precaução resultante de um erro da Comissão na avaliação do risco justifica uma análise aprofundada que deverá ser efectuada apenas pelo juiz do processo principal.

(cf. n.os 59, 65, 79, 85, 86)