Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Aproximação das legislações – Sector das telecomunicações – Redes e serviços de comunicações electrónicas – Serviço universal e direitos dos utilizadores – Directiva 2002/22

(Directiva 2002/22 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 5.°, n.° 1, e 25.°, n.° 2)

2. Aproximação das legislações – Sector das telecomunicações – Tratamento de dados pessoais e protecção da privacidade no sector das comunicações eletrónicas –Directiva 2002/58

(Directiva 2002/58 do Parlamento Europeu e do Conselho, 39.° considerando e artigo 12.°)

Sumário

1. O artigo 25.°, n.° 2, da Directiva 2002/22, relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações electrónicas, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma legislação nacional que impõe às empresas que atribuem números de telefone a utilizadores finais a obrigação de colocar à disposição de empresas cuja actividade consiste em fornecer serviços de informações telefónicas acessíveis ao público e serviços de listas não só os dados relativos aos seus próprios assinantes mas também os que detenham relativamente a assinantes de empresas terceiras.

Em primeiro lugar, o artigo 25.°, n.° 2, da Directiva 2002/22 faz parte do capítulo IV desta, consagrado aos interesses e aos direitos dos utilizadores finais. Ora, esta directiva não prevê uma harmonização completa dos aspectos relativos à protecção dos consumidores.

Em segundo lugar, o artigo 25.°, n.° 2, visa assegurar o cumprimento da obrigação que incumbe aos Estados‑Membros, por força do artigo 5.°, n.° 1, da mesma directiva, de assegurar que pelo menos uma lista completa e pelo menos um serviço de informações telefónicas completas sejam colocados à disposição dos utilizadores finais. Uma vez que se trata de uma prescrição mínima a respeitar pelos Estados‑Membros, estes são livres, em princípio, de adoptar disposições mais exigentes com o objectivo de facilitar a entrada de novos operadores no mercado dos serviços de informações telefónicas acessíveis ao público e dos serviços de listas.

(cf. n. os 41‑42, 47, disp. 1)

2. O artigo 12.° da Directiva 2002/58, relativa ao tratamento de dados pessoais e à protecção da privacidade no sector das comunicações electrónicas, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma legislação nacional que obriga uma empresa que publica listas públicas a transmitir os dados de carácter pessoal que detém relativamente a assinantes de outros prestadores de serviços telefónicos a uma empresa terceira cuja actividade consiste em publicar uma lista pública impressa ou electrónica ou em facultar a consulta de tais listas através de serviços de informações, sem que tal transmissão esteja subordinada a novo consentimento dos assinantes, desde que, por um lado, estes últimos tenham sido informados, antes da primeira inclusão dos seus dados na lista pública, da finalidade desta e do facto de que esses dados poderiam ser comunicados a outro fornecedor de serviços telefónicos e que, por outro, se garanta que os referidos dados não serão, após a respectiva transmissão, utilizados para fins diferentes daqueles para os quais foram recolhidos com vista à sua primeira publicação.

A este respeito, o consentimento do assinante, a título do n.º 2 do artigo 12.° diz respeito ao fim a que se destina a publicação dos dados de carácter pessoal numa lista pública e não à identidade de um fornecedor de lista em concreto, de modo que o assinante não disponha de um direito selectivo de decisão a favor de determinados fornecedores de serviços de informações telefónicas acessíveis ao público e de serviços de listas. Uma vez que é a própria publicação dos dados de carácter pessoal numa lista com uma finalidade especial que se pode revelar prejudicial para o assinante, daí resulta que, quando este tiver dado o seu consentimento para que esses dados sejam publicados numa lista com uma finalidade especial, não terá geralmente interesse em se opor à publicação dos mesmos dados noutra lista semelhante. Além disso, resulta também do trigésimo nono considerando da mesma directiva que a obtenção de um novo consentimento do assinante é exigida se a parte que recolhe os dados a partir do assinante ou de terceiros a quem os mesmos tenham sido transmitidos pretender utilizá‑los para outro fim.

(cf. n. os 61‑62, 64‑65, 67, disp. 2)