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115.

Atendendo aos desenvolvimentos atrás expostos, proponho ao Tribunal de Justiça que responda ao Bundesarbeitsgericht (Tribunal Federal do Trabalho, Alemanha) do seguinte modo: Numa situação como a que está em causa no litígio no processo principal, em que o contrato de trabalho celebrado entre o cedente os trabalhadores contém uma cláusula de reenvio para as condições de trabalho definidas por uma convenção coletiva, e em que nem o cedente nem o cessionário podem participar no processo de negociação dessa convenção coletiva, o artigo 3.o, n.o 1, da Diretiva 2001/23/CE do Conselho, de 12 de março de 2001, relativa à aproximação das legislações dos Estados‑Membros respeitantes à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas ou de estabelecimentos, ou de partes de empresas ou de estabelecimentos, em conjugação com o artigo 3.o, n.o 3, desta diretiva, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a que tal cláusula revista, após a transferência do estabelecimento, um caráter dinâmico, ou seja, que a mesma seja interpretada no sentido de remeter igualmente para as alterações futuras que a referida convenção coletiva venha a sofrer. Pelo contrário, a articulação entre os n.os 1 e 3 do artigo 3.o da Diretiva 2001/23 exige que o reenvio contido na cláusula constante do contrato de trabalho esteja sujeito aos limites temporais previstos no artigo 3.o, n.o 3, desta diretiva, aplicáveis às condições de trabalho acordadas por uma convenção coletiva.
53.

Atendendo às considerações precedentes, propomos que se responda da seguinte forma às questões submetidas pelo Juzgado de lo Social n.o 33 de Barcelona (Tribunal do Trabalho n.o 33 de Barcelona, Espanha): A Diretiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional, deve ser interpretada no sentido de que a situação em que se encontra um trabalhador temporariamente incapacitado para o trabalho por tempo indeterminado devido a um acidente de trabalho é suscetível de ser qualificada de «deficiência», na aceção desta diretiva, quando conduz a uma limitação, resultante, nomeadamente, de incapacidades físicas duradouras, cuja interação com diferentes barreiras possa impedir a participação plena e efetiva da pessoa em questão na vida profissional em condições de igualdade com os outros trabalhadores. Compete ao órgão jurisdicional nacional verificar se, no processo principal, estes requisitos estão preenchidos.
No n.o 52 do referido acórdão, que é, em parte, reproduzido no n.o 58 do mesmo acórdão e no qual se baseia a interpretação estrita preconizada pelas partes mencionadas no n.o 104 das presentes conclusões, o Tribunal de Justiça examina a pertinência da primeira exceção a este princípio, a saber, a participação do sujeito passivo numa fraude fiscal, tendo em conta as circunstâncias concretas do litígio no processo principal:

«Por conseguinte, apesar de ser legítimo exigir ao fornecedor que aja de boa‑fé e tome todas as medidas que razoavelmente lhe podem ser exigidas para se assegurar de que a operação que efetua não o leva a participar numa fraude fiscal […], os Estados‑Membros iriam além das medidas estritamente necessárias à boa cobrança do imposto se recusassem o benefício da isenção de IVA a uma entrega intracomunitária unicamente por o número de identificação para efeitos de IVA não ter sido transmitido pelo fornecedor, quando, este não pode, de boa‑fé, e após ter tomado todas as medidas que lhe podem ser razoavelmente exigidas, transmitir esse número, mas transmite, por outro lado, indicações suscetíveis de demonstrar suficientemente que o adquirente é um sujeito passivo que age enquanto tal na operação em causa» (o sublinhado é meu).
O artigo 1.o, n.os 3 e 4, da decisão controvertida tem a seguinte redação:

«3. O financiamento dos testes EEB por recursos estatais no período de 1 de janeiro de 2003 a 30 de junho de 2004 constitui um auxílio compatível com o mercado interno, a favor dos agricultores, matadouros e outras entidades que procedem ao tratamento, manipulação, venda ou comercialização dos produtos provenientes de bovinos sujeitos a testes obrigatórios EEB, no que se refere aos montantes que não excedem 40 euros por teste. Os montantes acima de 40 euros por teste são incompatíveis com o mercado interno e devem ser objeto de recuperação, exceto no caso dos auxílios concedidos a projetos específicos, que, no momento da sua concessão, satisfaziam todas as condições fixadas no regulamento de minimis aplicável.

4. A Bélgica efetuou ilegalmente um auxílio ao financiamento dos testes EEB, em violação do artigo 108.o, n.o 3, […] TFUE, no período de 1 de janeiro de 2001 a 30 de junho de 2004.»
O artigo 1.o da Decisão 2009/287 dispõe:

«1. Os contratos de aquisição de energia de longo prazo entre a Polskie Sieci Elektroenergetyczne S.A. [o operador estatal de rede de eletricidade polaca] e as empresas indicadas no anexo 1 à lei sobre as regras que regem a cobertura de custos incorridos por empresas em relação com a cessação antecipada dos contratos de aquisição de energia de longo prazo constituem um auxílio estatal a produtores de eletricidade, na aceção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE.

2. O auxílio estatal referido no n.o 1 do artigo 1.o foi concedido ilegalmente e é incompatível com o mercado comum.»
A conclusão, retirada dos acórdãos do Tribunal de Justiça suprarreferidos, da incompatibilidade com o direito da União do imposto cobrado no momento do registo de veículos automóveis usados importados de outros Estados‑Membros, colocou as autoridades romenas perante a necessidade de reembolsar quantias importantes recebidas a título desse imposto. Nessa situação, essas autoridades submeteram esse reembolso a regras especiais, constantes do Despacho do Governo n.o 8/2014 com caráter de urgência, que altera e completa determinados atos normativos e outras medidas fiscais e orçamentais [ordonanța de urgență a Guvernului nr. 8 din 26 februarie 2014 pentru modificarea și completarea unor acte normative și alte măsuri fiscal‑bugetare — a seguir «OUG n.o 8/2014»]. O artigo XV deste despacho prevê, designadamente:

«(1) O pagamento dos montantes fixados por decisão judicial relativa à restituição do imposto sobre a poluição dos veículos automóveis e do imposto sobre as emissões poluentes dos veículos automóveis, dos juros calculados até à data do pagamento integral e das despesas judiciais, bem como de qualquer outro montante fixado pelas instâncias judiciais, tornado executório até 31 de dezembro de 2015, será efetuado num período de 5 anos civis, mediante o pagamento anual de 20% do referido montante.

2) Os pedidos de restituição dos contribuintes, previstos no n.o 1, serão tratados, em conformidade com as disposições do Despacho do Governo n.o 92/2003, relativo ao Código de Processo Fiscal, conforme modificado e completado, nos 45 dias seguintes à sua apresentação, e o pagamento das [prestações] anuais é efetuado segundo o quadro estabelecido pela Administraţia Fondului pentru Mediu [Administração do Fundo para o Ambiente].

3) O prazo previsto no n.o 1 começa a correr a partir […] do termo do prazo previsto no n.o 2.

4) Durante o prazo previsto no n.o 1, os processos de execução forçada ficam suspensos.

5) Os montantes previstos no n.o 1, pagos ao abrigo do presente despacho, serão atualizados de acordo com o Índice de Preços no Consumidor comunicado pelo Institutul Naţional de Statistică [Instituto Nacional de Estatística]

6) O procedimento para efetuar o pagamento dos títulos executivos é fixado por despacho conjunto do Ministro do Ambiente e da Mudança Climática e do Ministro das Finanças, nos prazos previstos no n.o 1.

7) Os saldos residuais dos montantes relativos aos títulos executivos emitidos até à data de entrada em vigor do presente despacho e relativamente aos quais não tenha sido instaurado um processo de execução forçada serão pagos em conformidade com as disposições dos n.os 1 a 6.»
Em 7 de dezembro de 2011, a Comissão adotou a decisão controvertida, que dispõe nomeadamente o seguinte:

«Artigo 1.o

1. As indemnizações pagas pelo [ELGA] aos produtores de produtos agrícolas em 2008 e 2009 constituem auxílios estatais.

2. Os auxílios compensatórios concedidos em 2008 no quadro do regime de seguro especial obrigatório são compatíveis com o mercado interno na parte respeitante ao montante de 349493652,03 [euros], que o ELGA concedeu aos produtores para compensar danos nas respetivas produções vegetais, assim como na parte respeitante às perdas na produção agrícola causadas por ursos, no montante de 91500 [euros], e a ações corretivas realizadas no quadro dos auxílios supramencionados. Os auxílios compensatórios correspondentes ao montante restante, pagos em 2008 no quadro do regime de seguro especial, são incompatíveis com o mercado interno.

3. Os auxílios compensatórios no montante de 27614905 [euros], concedidos em 2009 pelo [despacho ministerial conjunto], são compatíveis com o mercado interno.

Os auxílios compensatórios no montante de 387404547 [euros], concedidos aos produtores anteriormente a 28 de outubro de 2009, são incompatíveis com o mercado interno. Esta conclusão não prejudica os auxílios que, à data da sua concessão, satisfaziam todas as condições fixadas no Regulamento (CE) n.o 1535/2007 [da Comissão, de 20 de dezembro de 2007, relativo à aplicação dos artigos [107.° e 108.° TFUE] aos auxílios de minimis no setor da produção de produtos agrícolas (JO L 337, p. 35)].

Artigo 2.o

1. A [República Helénica] deve adotar todas as medidas necessárias para recuperar junto dos beneficiários os auxílios incompatíveis referidos no artigo 1.o já ilegalmente colocados à sua disposição.

[…]»
44.

O facto, como sustentou a Comissão na audiência, de a experiência poder mostrar que não é raro uma estação de tratamento começar a funcionar em condições que não permitem assegurar os níveis de qualidade exigidos pela Diretiva 91/271 não pode justificar que se considere que as estações de tratamento construídas dentro dos prazos previstos pelo artigo 3.o da diretiva só entraram em funcionamento, na prática, a partir do momento em que se concluiu que as amostras examinadas durante um ano inteiro, em conformidade com o procedimento previsto no ponto D do anexo I, respeitam os níveis indicados no ponto B do mesmo anexo. Nessa eventualidade, a solução que se deve impor é antes a que leva a verificar à partida se a estação de tratamento reúne as condições necessárias para entrar em funcionamento, isto é, se satisfaz, nesse momento, as exigências previstas no ponto B do anexo I. A fim de comprovar esta circunstância, não é necessário observar o procedimento de amostragem previsto no ponto D do anexo I, cuja razão de ser, como já afirmei, é garantir que a qualidade das descargas seja sempre a que era exigida desde o momento em que a estação de tratamento entrou em funcionamento pela primeira vez.
Os artigos 361.°, n.o 1, 363.°, 365.°, n.os 1, 2 e 3, 859.°, ponto 6, e 860.°, do regulamento de aplicação, dispõem:

«Artigo 361.o

1. As mercadorias e os exemplares n.os 4 e 5 da declaração de trânsito são apresentados à estância de destino.

[…]

Artigo 363.o

As autoridades aduaneiras do Estado‑Membro de destino devolverão imediatamente o exemplar n.o 5 da declaração de trânsito às autoridades aduaneiras do Estado‑Membro de partida, no prazo máximo de um mês a contar da data do fim do regime.

[…]

Artigo 365.o

1. Se o exemplar n.o 5 da declaração de trânsito não for devolvido às autoridades aduaneiras do Estado‑Membro de partida findo o prazo de dois meses a contar da data de aceitação da declaração de trânsito, essas autoridades informarão do facto o responsável principal, solicitando‑lhe que apresente prova do fim do regime.

[…]

2. A prova referida no n.o 1 pode ser feita mediante a apresentação às autoridades competentes de um documento certificado pelas autoridades aduaneiras do Estado‑Membro de destino que contenha a identificação das mercadorias em causa e que comprove que foram apresentadas na estância de destino ou, em caso de aplicação do artigo 406.o, ao destinatário autorizado.

3. Considera‑se igualmente que o regime de trânsito comunitário terminou, se o responsável principal apresentar às autoridades aduaneiras um documento aduaneiro de sujeição a um destino aduaneiro num país terceiro ou cópia ou fotocópia desse documento que contenha a identificação das mercadorias em causa. A cópia ou fotocópia desse documento devem ser autenticadas pelo organismo que visou o documento original ou pelos serviços oficiais do país terceiro em causa ou ainda pelos serviços oficiais de um dos Estados‑Membros ( 5 ).

[…]

Artigo 859.o

Consideram‑se, nomeadamente, sem reais consequências sobre o funcionamento correto do depósito temporário ou do regime aduaneiro considerado na aceção do n.o 1 do artigo 204.o do código aduaneiro, os seguintes incumprimentos ou não observâncias, desde que:

— não constituam uma tentativa de subtração da mercadoria à fiscalização aduaneira,

— não impliquem negligência manifesta por parte do interessado,

— sejam cumpridas a posteriori todas as formalidades necessárias à regularização da situação da mercadoria: […] 6) No caso de mercadorias em armazenagem temporária ou sujeitas a um regime aduaneiro, [a] retirada das mercadorias do território aduaneiro da Comunidade [...] sem cumprimento das formalidades necessárias; […]

Artigo 860.o

As autoridades aduaneiras consideram uma dívida aduaneira como constituída nos termos do n.o 1 do artigo 204.o do código, salvo se a pessoa suscetível de ser o devedor provar que se encontram preenchidas as condições do artigo 859.o»
O artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo [108.° do TFUE] ( 4 ), prevê:

«1. Nas decisões negativas relativas a auxílios ilegais, a Comissão decidirá que o Estado‑Membro em causa deve tomar todas as medidas necessárias para recuperar o auxílio do beneficiário, adiante designada ‘decisão de recuperação’. A Comissão não deve exigir a recuperação do auxílio se tal for contrário a um princípio geral de direito comunitário.

2. O auxílio a recuperar mediante uma decisão de recuperação incluirá juros a uma taxa adequada fixada pela Comissão. Os juros são devidos a partir da data em que o auxílio ilegal foi colocado à disposição do beneficiário e até ao momento da sua recuperação.

3. Sem prejuízo de uma decisão do Tribunal de Justiça nos termos do artigo [278.° TFUE], a recuperação será efetuada imediatamente e segundo as formalidades do direito nacional do Estado‑Membro em causa, desde que estas permitam uma execução imediata e efetiva da decisão da Comissão. Para o efeito e na eventualidade de um processo nos tribunais nacionais, os Estados‑Membros interessados tomarão as medidas necessárias previstas no seu sistema jurídico, incluindo medidas provisórias, sem prejuízo da legislação [da União].»
102.

Tendo em atenção as considerações precedentes, propomos ao Tribunal de Justiça que responda nos seguintes termos às questões apresentadas pela Corte suprema di cassazione: 1) O artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial deve ser interpretado no sentido de que: — o requisito da forma escrita imposto pelo n.o 1, alínea a), daquele artigo, só fica preenchido no caso da inserção de uma cláusula de extensão de competência no prospeto de emissão de títulos como os «credit linked notes» em causa no processo principal, se o contrato assinado pelas partes mencionar a aceitação dessa cláusula ou contiver uma remissão expressa para esse prospeto, e — uma cláusula de extensão de competência integrada no prospeto de emissão de títulos, como os «credit linked notes» em causa no processo principal, estipulado unilateralmente pelo emitente desses títulos, só pode ser oposto ao terceiro que os adquiriu a um intermediário financeiro se estiver demonstrado que esse terceiro deu o seu consentimento efetivo a essa cláusula nas condições enunciadas no referido artigo. Todavia, a inserção de uma cláusula de extensão de competência no prospeto de emissão de títulos como os «credit linked notes» em causa no processo principal, pode ser considerada uma forma admitida por um uso do comércio internacional, na aceção do artigo 23.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento n.o 44/2001, que permite presumir o consentimento daquele a quem é oposta, desde que esteja, designadamente, estabelecido, o que compete ao órgão jurisdicional nacional verificar, por um lado, que esse comportamento é geral e regularmente seguido pelos operadores no ramo considerado no momento da celebração de contratos desse certo tipo e, por outro, que as partes tinham anteriormente estabelecido relações comerciais entre si ou com outras partes que operam no setor em questão, ou que o comportamento em causa é suficientemente conhecido para poder ser considerado uma prática consolidada. 2) A ação destinada a obter a anulação de um contrato e a restituição das quantias pagas com fundamento em ato nulo, deve ser considerada abrangida na «matéria contratual», na aceção do artigo 5.o, ponto 1, alínea a), do Regulamento n.o 44/2001. 3) O artigo 6.o, ponto 1, do Regulamento n.o 44/2001 deve ser interpretado no sentido de que, para que exista conexão entre dois pedidos apresentados contra vários requeridos, não basta que a eventual procedência de um deles seja potencialmente idónea a refletir‑se na extensão do interesse para cuja proteção é pedida no caso do outro.
61.

Com efeito, por um lado, essas considerações referem‑se ao pagamento pelos beneficiários da segurança social das retenções de contribuições sociais em benefício das instituições competentes do Estado‑Membro em cuja regulamentação se baseia a existência do direito às prestações sociais, obrigação que não é posta em causa no caso em apreço, a partir do momento em que o Reino dos Países Baixos se torna devedor de uma pensão e competente para pagar as prestações sociais a favor de um beneficiário, como E. Fischer‑Lintjens. Por outro lado, as apreciações do Tribunal de Justiça no referido acórdão van Delft e o. tinham por objeto recordar que as normas de conflitos previstas nos artigos 28.° e 28.°‑A do Regulamento n.o 1408/71 se impõem aos beneficiários e que, portanto, estes não se podem subtrair ao pagamento das retenções de contribuições sociais previstas pela legislação de um Estado‑Membro devedor de uma pensão e obrigado a pagar prestações em espécie a favor desses beneficiários. Ora, na minha opinião, é precisamente a situação objetiva resultante da norma de conflitos prevista no artigo 27.o e do Anexo VI, rubrica R, n.o 1, alínea a), i), e alínea b), do Regulamento n.o 1408/71 que impõe que um Estado‑Membro, que admite o princípio da retroatividade dos contratos privados de seguros de saúde, faça retroagir estes últimos de maneira a refletir precisamente essa situação objetiva e a permitir que os beneficiários exerçam plenamente os seus direitos resultantes dessa situação.
34.

No acórdão Auto Lease Holland, o Tribunal de Justiça proferiu a sua decisão com base em factos não contestados. O caso dizia respeito a um contrato de leasing de um veículo em que o locatário podia adquirir o combustível em nome e por conta do locador (a Auto Lease) através de um cartão de crédito de combustível em nome e por conta do locador, pagando o locatário antecipadamente, todos os meses, um doze avos da despesa anual estimada, sendo as contas apuradas no final do ano de acordo com o consumo efetivamente realizado, acrescido de um montante a título de gestão do combustível. O Tribunal de Justiça entendeu que, para efeitos de IVA, não havia entrega de combustível pelo locador ao locatário. Declarou que «[…] [se] deve determinar[…] para quem, locador ou locatário do veículo, as sociedades petrolíferas transferiram […] esse poder de dispor, de facto, do combustível, como proprietário. […] É dado assente que o locatário do veículo está habilitado a dispor do combustível como se fosse proprietário desse bem. Com efeito, obtém o combustível em estações de serviço e a Auto Lease não dispõe, em momento algum, do poder de decidir da forma como esse combustível deve ser utilizado e dos fins para os quais essa utilização tem lugar. […] A tese de que o carburante é entregue à Auto Lease, uma vez que o locatário do veículo adquire o combustível em nome e por conta dela, a qual, por sua vez, adianta o preço desse bem, não pode ser acolhida. […] [A]s entregas só aparentemente foram efetuadas por conta da Auto Lease. […] [A] cobertura financeira do consumo efetivo, apurado no final do ano, é assegurada pelo locatário do veículo, que, por conseguinte, suporta integralmente os custos da entrega de combustível. […] Deste modo, o acordo relativo à gestão do combustível não constitui um contrato de fornecimento de combustível, mas sim um contrato de financiamento à sua aquisição. A Auto Lease não adquire combustível para o revender seguidamente ao locatário do veículo, sendo este último quem adquire o combustível, escolhendo livremente as respetivas qualidade e quantidade, bem como o momento da compra. Na realidade, a Auto Lease exerce as funções de fornecedor de crédito relativamente ao locatário do veículo» ( 16 ).
44.

De facto, conforme dispõe o Regulamento n.o 44/2001, bem como a jurisprudência do Tribunal de Justiça, a finalidade do artigo 5.o, n.o 3, é proporcionar um foro próximo dos factos relevantes do litígio ( 25 ). Esta proximidade permite ao órgão jurisdicional abordar com maiores garantias os pedidos da demandante e os argumentos de defesa da demandada. No entanto, esta proximidade desaparece quando os factos, devido à natureza «deslocalizada» do dano, não permitem a sua verificação de acordo com os meios convencionais de prova. Além disso, só o permitiriam em relação a uma parte do dano sofrido, privando assim o órgão jurisdicional de uma visão de conjunto do dano que poderia dificultar a apreciação global do contexto do processo que lhe foi submetido. Desaparece, assim, a vantagem que a proximidade do tribunal aos factos do litígio representa e, assim, a utilidade do artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento n.o 44/2001.
Os artigos 7.° e 8.° do Regulamento n.o 1049/2001 regulam o processamento dos pedidos de acesso e especialmente os prazos. O artigo 7.o refere‑se ao tratamento dos pedidos iniciais:

«1. Os pedidos de acesso a quaisquer documentos devem ser prontamente tratados. Será enviado ao requerente um aviso de receção. No prazo de 15 dias úteis a contar da data de registo do pedido, a instituição concederá acesso ao documento solicitado e facultará, dentro do mesmo prazo, o acesso ao mesmo nos termos do artigo 10.o ou, mediante resposta por escrito, indicará os motivos pelos quais recusa total ou parcialmente o acesso e informará o requerente do seu direito de reclamar mediante pedido confirmativo ao abrigo do n.o 2 do presente artigo.

2. No caso de recusa total ou parcial, o requerente pode dirigir à instituição, no prazo de 15 dias úteis a contar da receção da resposta da instituição, um pedido confirmativo no sentido de esta rever a sua posição.

3. A título excecional, por exemplo no caso do pedido de um documento muito extenso ou de um elevado número de documentos, o prazo previsto no n.o 1 pode ser prorrogado por 15 dias úteis, mediante informação prévia do requerente e fundamentação circunstanciada.

4. A falta de resposta no prazo prescrito dá ao requerente o direito de reclamar mediante pedido confirmativo.»