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Resulta claramente da redação do artigo 52.o, segundo parágrafo, do Estatuto que a Autoridade Investida do Poder de Nomeação pode conceder aos funcionários que assim o pedirem uma autorização de manutenção no ativo após a idade da passagem automática à reforma no caso de considerar que o interesse do serviço o justifica.

Assim, sem que seja necessário atender às finalidades desta disposição, a interpretação literal do artigo 52.o, segundo parágrafo, do Estatuto opõe‑se à argumentação segundo a qual a autorização de manutenção no ativo até aos 67 anos de idade deve ser concedida a qualquer funcionário que a peça, desde que o interesse do serviço a tal não se oponha.

Por outro lado, é verdade que, nos termos do artigo 52.o, segundo parágrafo, do Estatuto, a manutenção no ativo entre os 67 e os 70 anos de idade pode ser decidida «excecionalmente», embora esta indicação não exista para a manutenção no ativo até aos 67 anos de idade. Todavia, a introdução desta qualificação para a autorização de manutenção no ativo após os 67 anos de idade não justifica a interpretação segundo a qual, no que respeita à manutenção no ativo até aos 67 anos de idade, a Administração não deva demonstrar a existência atual de um interesse do serviço. Com efeito, esta expressão indica simplesmente que o número de funcionários autorizados a permanecer no ativo depois de atingir os 67 anos de idade deve ser limitado para que seja respeitada a natureza excecional desta derrogação, sem que o conteúdo do exame do interesse do serviço seja afetado, exame que, em todo o caso, deve ser efetuado pela Autoridade Investida do Poder de Nomeação.

(cf. n.os 33 a 35)

Tribunal da Função Pública: acórdão de 7 de outubro de 2009, Pappas/Comissão,F‑101/08, EU:F:2009:137, n.os 62 a 64
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA

DA UNIÃO EUROPEIA (Segunda Secção)

8 de outubro de 2015

FT

contra

Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA)

«Função pública — Agente temporário — Contabilista — Não renovação de um contrato por tempo determinado — Autoridade competente — Erro manifesto de apreciação — Ónus da prova — Regra de concordância entre a petição e a reclamação»

Objeto:

Recurso, interposto nos termos do artigo 270.o TFUE, em que FT pede, em substância, a anulação da decisão, de 28 de junho de 2013, do diretor executivo da Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA) que não renovou o seu contrato de agente temporário por tempo determinado que terminou em 31 de dezembro de 2013.

Decisão:

É negado provimento ao recurso. FT suporta as suas próprias despesas e é condenada a suportar as despesas efetuadas pela Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados.

Sumário

Funcionários — Agentes contratuais — Recrutamento — Renovação de um contrato por tempo determinado — Poder de apreciação da administração — Fiscalização jurisdicional — Limites — Erro manifesto de apreciação — Conceito

[Regime Aplicável aos Outros Agentes, artigos 47.°, alínea b), e 119.°]

Um agente contratual, titular de um contrato por tempo determinado, não tem, em princípio, nenhum direito à renovação do seu contrato, sendo esta apenas uma mera possibilidade, subordinada à condição de essa renovação ser conforme com o interesse do serviço. A este respeito, a administração dispõe de um amplo poder de apreciação em matéria de renovação de contratos. O Tribunal da Função Pública, ao decidir um recurso de anulação que lhe foi submetido e que tem por objeto um ato adotado no exercício de tal poder, deve limitar‑se à questão de saber se, atendendo às vias e aos meios que puderam conduzir a administração à sua apreciação, esta se manteve dentro de limites não censuráveis e não usou o seu poder de forma manifestamente errada.

Ora, um erro só pode ser qualificado de manifesto quando for facilmente percetível e puder ser detetado de forma evidente, à luz dos critérios aos quais o legislador entendeu dever subordinar o exercício, por parte da administração, do seu poder de apreciação. Provar que a administração cometeu um erro manifesto na apreciação dos factos suscetível de justificar a anulação da decisão tomada com base nessa apreciação pressupõe, assim, que os elementos de prova, que o recorrente deve apresentar, são suficientes para descredibilizar as apreciações feitas pela administração. Por outras palavras, o fundamento relativo ao erro manifesto deve ser julgado improcedente se, não obstante os elementos apresentados pelo recorrente, a apreciação posta em causa ainda puder ser admitida como justificada e coerente.

(cf. n.os 72 a 74)

Ver:

Tribunal da Função Pública: acórdãos de 11 de julho de 2012, AI/Tribunal de Justiça,F‑85/10, EU:F:2012:97, n.os 152 e 153e jurisprudência referida, e de 19 de fevereiro de 2013, BB/Comissão,F‑17/11, EU:F:2013:14, n.o 57 e jurisprudência referida
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA

DA UNIÃO EUROPEIA (Juiz Singular)

17 de dezembro de 2015

T

contra

Comissão Europeia

«Função pública — Segurança social — Doença profissional — Artigo 73.o do Estatuto — Pedido de reconhecimento da origem profissional da doença — Nexo de causalidade — Pedido de reparação do dano moral sofrido em razão do tempo que a instituição demorou a reconhecer a origem profissional da doença — Obrigação de decidir num prazo razoável — Prejuízo moral»

Objeto:

Recurso interposto ao abrigo do artigo 270.o TFUE, aplicável ao tratado CEEA ao abrigo do seu artigo 106.o‑A, através do qual T pede, por um lado, a anulação da decisão da Comissão Europeia, de 8 de agosto de 2014, que confirma a decisão de 3 de fevereiro de 2014 que apenas acolheu parcialmente o seu pedido de indemnização do prejuízo moral decorrente da inobservância de um prazo razoável no processo de reconhecimento de doença profissional ao abrigo do artigo 73.o do Estatuto dos funcionários da União Europeia (a seguir «Estatuto») e, por outro, a indemnização do prejuízo moral que considera ter sofrido.

Decisão:

A Comissão Europeia é condenada a pagar 5000 euros a T. É negado provimento ao recurso quanto ao restante. A Comissão Europeia suporta as suas próprias despesas e é condenada a suportar as despesas efetuadas por T.

Sumário

Funcionários — Segurança social — Seguro de acidentes e doenças profissionais — Junta médica — Observância de um prazo razoável — Violação — Imputação à administração — Exceção (Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 41.o, n.o 1; Estatuto dos Funcionários, artigo 73.o; Regulamentação relativa à cobertura dos riscos de acidente e de doença profissional) Funcionários — Responsabilidade extracontratual das instituições — Requisitos — Prejuízo — Nexo de causalidade — Prejuízo moral decorrente do desrespeito de um prazo razoável pela instituição no âmbito do processo de reconhecimento da origem profissional da doença — Existência do referido prejuízo ou de um nexo de causalidade que podem ser deduzidos das circunstâncias e da natureza da falta cometida pela instituição (Artigo 340.o TFUE)
Uma decisão que recuse renovar um contrato por tempo determinado é um ato lesivo na aceção do artigo 25.o do Estatuto se for distinta do contrato em questão, o que acontece, em particular, se se basear em elementos novos ou se constituir uma tomada de posição da Administração na sequência de um pedido do agente interessado e que incide sobre a possibilidade, inscrita no contrato, de este ser renovado.

O respeito dos direitos de defesa e, mais especificamente, do direito a ser ouvido a respeito de elementos que possam ser imputados ao funcionário para fundamentar uma decisão que o lesa constitui uma formalidade essencial, cuja violação pode ser conhecida oficiosamente.

A este respeito, a decisão de não renovar o contrato de um agente contratual afeta desfavoravelmente a situação do agente em causa, uma vez que tem por resultado privá-lo da possibilidade de continuar a sua relação laboral. Ora, os direitos de defesa, conforme passaram a estar consagrados no artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, que é de aplicação geral, abrangem, embora sejam mais alargados, o direito processual, previsto no n.o 2, alínea a), do referido artigo, de qualquer pessoa a ser ouvida antes de a seu respeito ser tomada uma medida individual que a afeta desfavoravelmente.

Por outro lado, no que respeita, em particular, aos requisitos que permitem introduzir limitações aos direitos fundamentais, basta considerar que, se o interessado tivesse sido devidamente ouvido, a Entidade Competente para Celebrar Contratos de Admissão poderia ter obtido mais informações para analisar se a decisão de não renovar o contrato podia, ou não, ter uma ligação com a situação do interessado no seu local de trabalho e para melhor compreender as condições em que exercia o seu trabalho. Assim, não se pode excluir que a conclusão da referida entidade de não renovar o contrato do interessado poderia ter sido diferente caso este último tivesse podido dar a conhecer utilmente o seu ponto de vista.

(cf. n.os 35, 37 e 40)

Tribunal de Justiça: acórdãos de 21 de dezembro de 2011, França/People’s Mojahedin Organization of Iran, C-27/09 P, EU:C:2011:853, n.o 65; de 22 de novembro de 2012, M., C-277/11, EU:C:2012:744, n.os 81 a 83; e de 18 de julho de 2013, Comissão/Kadi, C-584/10 P, C-593/10 P e C-595/10 P, EU:C:2013:518, n.os 98 e 99

Tribunal Geral da União Europeia: acórdão de 11 de setembro de 2013, L/Parlamento, T-317/10 P, EU:T:2013:413, n.o 81

Tribunal da Função Pública: acórdãos de 11 de setembro de 2008, Bui Van/Comissão, F-51/07, EU:F:2008:112, n.o 77, e de 17 de setembro de 2014, Wahlström/Frontex, F-117/13, EU:F:2014:215, n.o 27
Além disso, o artigo 45.o do Estatuto não exige que a data em que deve estar preenchido o requisito de antiguidade coincida necessariamente com o fim do período de avaliação abrangido pelo relatório de avaliação anual.

Resulta claramente do artigo 45.o do Estatuto que apenas os funcionários que reúnam um mínimo de dois anos de antiguidade no seu grau são elegíveis para promoção. Esta disposição não prevê, como requisito suplementar, que os dois anos de antiguidade devam também coincidir exatamente com o período de dois anos abrangido por dois relatórios de avaliação anuais, relatórios de avaliação anuais de que cada funcionário é em princípio objeto para o período correspondente ao ano civil.

Quanto às responsabilidades do interessado nas suas diferentes funções, este não demonstrou que está viciado por um erro manifesto de apreciação o entendimento da administração segundo o qual as referidas responsabilidades são de um nível idêntico àquelas que são habitualmente exercidas por um funcionário do mesmo grau e que, assim sendo, não podem ser apreciadas como sendo particularmente meritórias para uma promoção.

Impõe-se a mesma conclusão relativamente ao entendimento atinente ao critério da utilização de línguas, segundo o qual o domínio das línguas inglesa e francesa é, regra geral, suficiente para as necessidades funcionais do órgão da União e que, por conseguinte, a utilidade do domínio de outras línguas é secundária.

O facto de um funcionário ter méritos evidentes e reconhecidos não impede que, no âmbito do exame comparativo dos méritos dos candidatos à promoção, outros funcionários tenham méritos superiores.

A Autoridade Investida do Poder de Nomeação não é obrigada a fundamentar as decisões de promoção relativamente aos candidatos excluídos. No entanto, deve fundamentar a sua decisão de indeferimento de uma reclamação apresentada, nos termos do artigo 90.o, n.o 2, do Estatuto, por um candidato não promovido, devendo a fundamentação dessa decisão de indeferimento coincidir com a fundamentação da decisão contra a qual a reclamação se dirigia.

Realizando-se as promoções, nos termos do artigo 45.o do Estatuto, «por escolha», a fundamentação só pode dizer respeito aos requisitos legais aos quais o Estatuto subordina a regularidade da promoção. Em especial, a Autoridade Investida do Poder de Nomeação não é obrigada a revelar ao candidato afastado a apreciação comparativa que realizou sobre ele e sobre os candidatos que foram promovidos.

(cf. n.os 50 e 51)

Tribunal de Primeira Instância: acórdão Contargyris/Conselho, T-6/96, EU:T:1997:76, n.os 147 e 148

Tribunal da Função Pública: acórdão Merhzaoui/Conselho, F-18/09, EU:F:2011:180, n.o 71 e jurisprudência referida
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DA TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA DA UNIÃO EUROPEIA

(Terceira Secção)

26 de março de 2015

DO

contra

Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (AEMF)

«Função pública — Pessoal da AEMF — Agente temporário — Não renovação do contrato — Relatório de notação — Elaboração tardia do relatório de classificação — Incoerência das apreciações gerais e específicas»

Objeto

:

Recurso interposto nos termos do artigo 270.o TFUE, através do qual DO pede ao Tribunal, por um lado, a anulação da decisão, de 13 de agosto de 2013, da Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (AEMF), no sentido de não renovar o seu contrato de agente temporário, com termo em 15 de fevereiro de 2014, bem como dos seus relatórios de notação dos anos de 2011 e 2012 e, por outro lado, a condenação da AEMF no pagamento de uma indemnização pelo dano moral alegadamente sofrido.

Decisão

:

É negado provimento ao recurso. DO suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas efetuadas pela Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados.

Sumário

Funcionários — Classificação — Relatório de notação — Fiscalização jurisdicional — Limites

(Estatuto dos Funcionários, artigo 43.o)

Salvo em caso de erros de facto, de erro manifesto de apreciação ou de desvio de poder, não compete ao juiz da União controlar o mérito da apreciação feita pela administração quanto às aptidões profissionais de um funcionário sempre que essa apreciação contenha juízos de valor complexos que, pela sua própria natureza, não são suscetíveis de uma verificação objetiva.

Não compete em particular ao Tribunal da Função Pública substituir a sua apreciação à das pessoas encarregues de avaliar o trabalho da pessoa notada, sendo que a administração dispõe de um amplo poder de apreciação para avaliar o trabalho dos seus funcionários.

(cf. n.o 64)

Ver:

Tribunal de Primeira Instância: acórdão Cwik/Comissão, T‑96/04, EU:T:2005:376, n.o 41 e jurisprudência referida

Tribunal da Função Pública: acórdão Nastvogel/Conselho, F‑4/10, EU:F:2011:134, n.o 32
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA DA UNIÃO EUROPEIA (Segunda Secção)

18 de setembro de 2014

Maria Concetta Cerafogli

contra

Banco Central Europeu (BCE)

«Função pública — Pessoal do BCE — Acesso do pessoal do BCE aos documentos relativos à relação laboral — Regras aplicáveis aos pedidos do pessoal do BCE — Procedimento pré‑contencioso — Regra de concordância — Exceção de ilegalidade deduzida pela primeira vez no recurso — Admissibilidade — Direito à tutela jurisdicional efetiva — Consulta do Comité do Pessoal para a adoção das regras aplicáveis aos pedidos do pessoal do BCE de acesso aos documentos relativos à relação laboral»

Objeto:

Recurso interposto nos termos do artigo 36.o, n.o 2, do Protocolo Relativo aos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, anexo ao Tratado UE e ao Tratado FUE, pelo qual M. Cerafogli pede, em substância, a anulação da decisão do Banco Central Europeu (BCE) que lhe recusou o acesso a determinados documentos e a reparação dos danos morais que alega ter sofrido devido a essa decisão.

Decisão:

É anulada a decisão de 21 de junho de 2011 pela qual o diretor‑geral adjunto da Direção‑Geral «Recursos Humanos, Orçamento e Organização» do Banco Central Europeu indeferiu parcialmente o pedido de acesso a determinados documentos apresentado em 20 de maio de 2011 por M. Cerafogli. O Banco Central Europeu é condenado a pagar a M. Cerafogli a quantia de 1000 euros. É negado provimento ao recurso quanto ao restante. O Banco Central Europeu suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas efetuadas por M. Cerafogli.

Sumário

Recursos de funcionários — Agentes do Banco Central Europeu — Recurso especial — Concordância entre o recurso especial e a petição — Identidade de objeto e de causa de pedir — Exceção de ilegalidade deduzida pela primeira vez no âmbito do recurso — Admissibilidade (Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 47.o; Estatuto dos Funcionários, artigos 90.° e 91.°; Condições de Trabalho do Pessoal do Banco Central Europeu, artigo 41.o; Regras Aplicáveis ao Pessoal do Banco Central Europeu, artigo 8.o, n.o 1) Funcionários — Agentes do Banco Central Europeu — Representação — Comité do Pessoal — Consulta obrigatória — Alcance — Regras aplicáveis aos pedidos do pessoal de acesso aos documentos relativos à relação laboral — Inclusão (Condições de Trabalho do Pessoal do Banco Central Europeu, artigos 48.° e 49.°)
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA DA UNIÃO EUROPEIA

(Segunda Secção)

11 de dezembro de 2013

Vilija Balionyte‑Merle

contra

Comissão Europeia

«Função pública — Concurso geral — Aviso de concurso EPSO/AD/204/10 — Não inscrição na lista de reserva — Avaliação das competências gerais dos candidatos — Avaliação com base na prestação dos candidatos nas provas no centro de avaliação — Coerência entre a nota numérica e os comentários que constam do passaporte de competências»

Objeto:

Recurso interposto nos termos do artigo 270.o TFUE, aplicável ao Tratado CEEA por força do seu artigo 106.o‑A, no qual V. Balionyte‑Merle pede a anulação da decisão do júri do concurso EPSO/AD/204/10 (a seguir «júri») de não a inscrever na lista de reserva do referido concurso.

Decisão:

É negado provimento ao recurso. V. Balionyte‑Merle suporta as suas próprias despesas e é condenada a suportar as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

Sumário

Atos das instituições — Presunção de validade — Existência de indícios suscetíveis de pôr em causa a legalidade do ato — Ónus da prova (Artigo 256.o TFUE) Funcionários — Concurso — Avaliação das aptidões dos candidatos — Poder de apreciação do júri — Tomada em consideração de outros elementos além da prestação dos candidatos — Exclusão (Estatuto dos Funcionários, anexo III, artigo 5.o) Funcionários — Concurso — Avaliação das aptidões dos candidatos — Poder de apreciação do júri — Concordância entre a nota numérica e as apreciações escritas do júri — Fiscalização jurisdicional — Limites (Estatuto dos Funcionários, anexo III, artigo 5.o) Funcionários — Decisão lesiva — Dever de fundamentação — Alcance — Fundamentação insuficiente — Regularização no decurso do processo contencioso — Requisitos (Artigo 296.o TFUE)
Resumo do recurso de funcionário



Resumo do recurso de funcionário

Sumário

1. Recursos de funcionários — Recurso de decisão de não admissão às provas de um concurso — Possibilidade de invocar a irregularidade do decurso do concurso

(Estatuto dos Funcionários, artigos 90.°, n.° 2, e 91.°)

2. Funcionários — Concurso — Decurso de um concurso geral — Impossibilidade de o candidato mudar o tipo de teclado na prova preliminar — Violação do princípio da igualdade de tratamento — Inexistência

(Estatuto dos Funcionários, artigos 1.°‑D e 27.°, primeiro parágrafo)

1. Tendo em conta o caráter complexo do processo de recrutamento, que é composto por uma sucessão de decisões muito estreitamente ligadas, um recorrente tem o direito de invocar irregularidades ocorridas no decurso do concurso, quando de um recurso de uma decisão individual posterior, como uma decisão de não admissão às provas de avaliação.

(cf. n.° 15)

Ver:

Tribunal da Função Pública: 21 de março de 2013, Taghani/Comissão, F‑93/11, n.° 38

2. O princípio da igualdade de tratamento, enquanto princípio geral do direito da União, exige que situações comparáveis não sejam tratadas de modo diferente e que situações diferentes não sejam tratadas de modo igual, exceto se esse tratamento for objetivamente justificado. Também há violação do princípio da igualdade de tratamento, aplicável ao direito da função pública da União, quando a duas categorias de pessoas ao serviço da União cujas situações factuais e jurídicas não apresentam uma diferença essencial é aplicado um tratamento diferente quando tal diferença de tratamento não é objetivamente justificada.

O facto de um candidato a um concurso geral para a constituição de uma reserva de recrutamento de juristas‑linguistas de língua búlgara ter, anteriormente ao concurso, utilizado um teclado fonético e não um teclado BDS e não estar familiarizado com o teclado BDS, sendo que este foi informado de que esse teclado seria utilizado para as provas, diz respeito a uma circunstância própria do candidato que não pode constituir uma diferença suscetível de desencadear uma violação do princípio da igualdade de tratamento.

Tendo em conta o amplo poder de apreciação de que dispõe o júri quanto ao conteúdo e às modalidades das provas de um concurso, o tratamento idêntico de todos os candidatos e a utilização por todos unicamente do teclado BDS justificam‑se pela natureza e pela finalidade do concurso, uma vez que se trata de um concurso especializado, com vista a selecionar um determinado número de juristas‑linguistas altamente qualificados para o Tribunal de Justiça, onde todos os juristas‑linguistas búlgaros utilizam o teclado normalizado BDS.

(cf. n. os 26, 31, 35 e 36)

Ver:

Tribunal de Justiça: 16 de dezembro de 2008, Arcelor Atlantique e Lorraine e o., C‑127/07, n.° 23

Tribunal de Primeira Instância: 5 de abril de 2005, Hendrickx/Conselho, T‑376/03, n.° 33

Tribunal da Função Pública: 25 de fevereiro de 2010, Pleijte/Comissão, F‑91/08, n.° 36; 28 de março de 2012, Marsili/Comissão, F‑19/10, n.° 20 e jurisprudência referida
Nos termos do artigo 1.o, n.o 1, alínea e), do anexo III do Estatuto, no caso dos concursos por prestação de provas, o aviso do concurso deve especificar a natureza das provas e a sua cotação respetiva.

A este respeito, a neutralização de questões nas provas escritas diz respeito ao número de questões que compõem uma prova e à cotação individual de cada questão. Por conseguinte, estes elementos não são abrangidos pelo conceito de «cotação de provas» acima referido e não têm que constar obrigatoriamente do aviso de concurso, pelo que a sua eventual adoção ou alteração por parte do júri de concurso após o início das provas em nada altera o aviso de concurso.

O mesmo sucede com a indicação relativa ao limite mínimo de pontos necessários para ser convocado para as provas de avaliação e o número máximo de candidatos que podem ser convocados. Com efeito, uma mera interpretação literal do artigo 1.o, n.o 1, alínea e), do anexo III do Estatuto exclui que estas indicações sejam abrangidas pelos conceitos de «natureza das provas» e de «cotação das provas».

(cf. n.os 35, 36 e 38)

Tribunal da Função Pública: 13 de março de 2013 Mendes/Comissão, F‑125/11, n.os 58 e 81, e jurisprudência referida