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3

As requerentes invocam em apoio do recurso principal o facto de terem sido convidadas a participar, em 19 de Julho de 1985, num concurso limitado aberto pela Direcção Nacional da Geologia e das Minas do Mali relativo a um projecto intitulado «Recherches géologiques et minières — Mali-Ouest I — sous-projet cartographie géologique et minière» cujo financiamento era assegurado pela Comunidade Económica Europeia a partir dos recursos do 5.o Fundo Europeu de Desenvolvimento e no valor de cerca de 3500000 ECU. As requerentes teriam apresentado uma oferta rigorosamente conforme ao aviso de concurso e um complemento que continha uma proposta de certas análises suplementares que seriam adequadas mencionadas no aviso de concurso. Entre as outras propostas, encontrava-se a da sociedade alemã Klöckner. As diferentes propostas foram examinadas por uma comissão de apreciação, instituída pelo Governo do Mali, a qual fez um relatório sob forma de acta da reunião que teve lugar na sexta-feira, dia 13 de Dezembro de 1985, a que esteve presente, como observador, um representante da delegação da Comissão. O relatório, datado de 12 de Novembro de 1985, reconhece uma nítida superioridade do agrupamento Breda-Geomineraria quanto à competência para a execução do projecto. Este relatório foi comunicado ao chefe de gabinete da Comissão em 2 de Janeiro de 1986, pelo director do gabinete do Ministério do Desenvolvimento Industrial e do Turismo. A esta carta segui-se uma segunda, datada de 29 de Janeiro de 1986, pela qual o director do gabinete informou o delegado da Comissão acerca de uma segunda reunião das sociedades Breda e Klöckner, que deu conta de uma diferença entre os métodos técnicos a utilizar para as investigações em causa. A Comissão técnica de avaliação teria considerado a proposta da Breda nitidamente vantajosa, tanto no plano técnico, como no plano financeiro.
Processo 16/86

G. P.

contra

Comité Económico e Social

«Admissibilidade»

Despacho do Tribunal (Terceira Secção) de 4 de Junho de 1987 2410

Sumário do despacho

Funcionários — Reamo — Reclamação apresentada sem precedência, quer de um acto lesivo de interesses, quer de um pedido, na acepção do n. ° 1 do artigo 90. ° do estatuto, previamente indeferido — Inadmissibilidade

(estatuto dos funcionários, artigos 90. ° e 91. °).

Os artigos 90.° e 91.° do estatuto dos funcionários subordinam a admissibilidade de um recurso interposto por um funcionário contra a instituição a que pertence à condição de o processo administrativo prévio, previsto por esses artigos, se ter desenrolado de forma regular. Nos casos em que o funcionário pretende que a autoridade investida do poder de nomeação tome uma decisão a seu respeito, o processo administrativo deve ser iniciado pela apresentação, de acordo com o n.° 1 do artigo 90.° do estatuto, de um pedido do interessado, convidando a referida autoridade a tomar a decisão pretendida. E apenas da decisão de indeferimento desse pedido — a qual se presume, se não houver resposta da administração no prazo de quatro meses — que o interessado, num novo prazo de três meses, pode reclamar para a autoridade investida do poder de nomeação, de acordo com o n.° 2 do mesmo artigo.
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

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Tramitação - Requerimento de oposição de terceiro - Acórdão que decidiu uma acção por incumprimento - Pessoas singulares ou colectivas - Inadmissibilidade

(Estatuto do Tribunal de Justiça das CE, artigos 37.° e 39.°; Regulamento Processual, artigo 97.°)

Sumário

Não é admissível interposição de recurso de oposição de terceiro por pessoas singulares ou colectivas, que não sejam os Estados-membros e as instituições da Comunidade, impugnando um acórdão do Tribunal de Justiça que decidiu uma acção por incumprimento.

Com efeito, por um lado, tais pessoas não preenchem a condição exigida pelo artigo 39.° do Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias que reserva a oposição de terceiro apenas para as pessoas que teriam podido participar na causa, como precisa o artigo 97.° do Regulamento Processual, uma vez que estão excluídas da acção por incumprimento pelas disposições do artigo 37.° do citado protocolo e, por outro, seria paradoxal, tendo em conta a finalidade da oposição de terceiro e o seu papel no processo contencioso, que pessoas às quais é proibida a intervenção num litígio possam, por este expediente processual, impugnar o acórdão que foi proferido nesse litígio.
5

O livro VI do code de commerce (Código Comercial), na versão aplicável aos factos no processo principal (a seguir «Código Comercial»), intitulado «Da liberdade dos preços e da concorrência», inclui, nomeadamente, um título IV, ele próprio intitulado «Da transparência, práticas restritivas da concorrência e outras práticas proibidas». O artigo L 442‑6 deste código, que figura nesse título IV, dispõe: «I. É responsável pelo prejuízo causado, e fica obrigado a repará‑lo, qualquer produtor, comerciante, industrial ou pessoa registada no registo de profissões que: […] 2.o Submeta ou tente submeter um parceiro comercial a obrigações que criem um desequilíbrio significativo nos direitos e obrigações das partes. […] III. A ação deve ser intentada no tribunal civil ou comercial competente por qualquer pessoa que demonstre interesse, pelo Ministério Público, pelo ministro responsável pela pasta da Economia ou pelo presidente da Autorité de la concurrence (Autoridade da Concorrência, França), quando este último verificar, nos processos da sua competência, uma prática referida no presente artigo. No âmbito dessa ação, o ministro responsável pela pasta da Economia e pelo Ministério Público podem requerer ao órgão jurisdicional chamado a pronunciar‑se que ordene a cessação das práticas referidas no presente artigo. Podem ainda, em relação a todas estas práticas, obter a declaração de nulidade das cláusulas ou de contratos ilícitos e pedir a repetição do indevido. Podem igualmente requerer a aplicação de uma sanção pecuniária de montante não superior a cinco milhões de euros. Todavia, esta sanção pode ser elevada ao triplo do montante das quantias indevidamente pagas, ou, de modo proporcional às vantagens resultantes do incumprimento, a 5 % do volume de negócios líquido de impostos, realizado em França pelo autor das práticas no último exercício encerrado desde o exercício anterior àquele em que as práticas mencionadas no presente artigo foram implementadas. Pode igualmente ser pedida a reparação dos danos sofridos. […] […]»
O capítulo XV do referido regulamento, intitulado «Informação e comunicação», contém uma secção 2, por sua vez intitulada «Informações sobre produtos biocidas», que abrange os artigos 69.o a 73.o do mesmo regulamento. O artigo 69.o, sob a epígrafe «Classificação, embalagem e rotulagem de produtos biocidas», prevê:

«1. Os titulares de autorizações asseguram que os produtos biocidas são classificados, embalados e rotulados nos termos do resumo aprovado das características do produto biocida, em especial das advertências de perigo e recomendações de prudência, conforme referido no artigo 22.o, n.o 2, alínea i), e da Diretiva 1999/45/CE [do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de maio de 1999, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados‑Membros respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem das preparações perigosas (JO 1999, L 200, p. 1)] e, quando aplicável, do Regulamento [n.o 1272/2008].

Além disso, os produtos suscetíveis de serem confundidos com géneros alimentícios, inclusive bebidas, ou alimentos para animais, devem ser embalados de modo a reduzir ao mínimo a probabilidade de ocorrência de tal confusão. Se estiverem ao dispor do público, devem conter componentes que desencorajem o seu consumo e, em particular, não devem ser atrativos para as crianças.

2. Para além do cumprimento do disposto no n.o 1, os titulares de autorizações asseguram que os rótulos não sejam enganosos quanto aos riscos do produto para a saúde humana, para a saúde animal ou para o ambiente ou quanto à sua eficácia e garantem, em qualquer caso, que não contenham as menções “produto biocida de baixo risco”, “não tóxico”, “inócuo”, “natural”, “respeitador do ambiente”, “respeitador dos animais” nem indicações semelhantes. Além disso, o rótulo deve conter, de forma clara e indelével, as seguintes informações:

[…]

f) Utilizações autorizadas do produto biocida;

g) Instruções de utilização, frequência de aplicação e dosagem, expressa em unidades métricas de modo a ter sentido e ser compreensível para os utilizadores, relativamente a cada uma das utilizações previstas nos termos da autorização;

[…]

i) Menção “Ler as instruções apensas antes de utilizar”, caso o produto seja acompanhado de um folheto informativo e, se for caso disso, advertências destinadas aos grupos vulneráveis;

[…]

m) Quando aplicável, categorias de utilizadores aos quais está limitada a utilização do produto biocida;

n) Quando aplicável, informações relativas a qualquer perigo específico para o ambiente, nomeadamente no que respeita à proteção dos organismos não visados e à prevenção da contaminação das águas;

[…]

3. Os Estados‑Membros podem exigir que:

a) Sejam apresentados modelos ou projetos das embalagens, dos rótulos e dos folhetos;
O artigo 36.o da Diretiva 2002/83/CE Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de novembro de 2002, relativa aos seguros de vida (JO 2002, L 345, p. 1), revogada e substituída, a partir de 1 de janeiro de 2016, pela Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, relativa ao acesso à atividade de seguros e resseguros e ao seu exercício (Solvência II) (JO 2009, L 335, p. 1), conforme alterada pela Diretiva 2013/58/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013 (JO 2013, L 341, p. 1), dispunha no seu n.o 1:

«Antes da celebração do contrato de seguro, devem ser comunicadas ao tomador pelo menos as informações enunciadas no ponto A do anexo III.»
3

Os considerandos 1 a 3 e 9 da Diretiva 2008/7 têm a seguinte redação: «(1) A Diretiva 69/335/CEE do Conselho, de 17 de julho de 1969, relativa aos impostos indiretos que incidem sobre as reuniões de capitais [(JO 1969, L 249, p. 25),] foi substancialmente alterada diversas vezes. Dado que devem ser introduzidas novas alterações, é conveniente, por razões de clareza, proceder à reformulação da diretiva. (2) Os impostos indiretos que incidem sobre as reuniões de capitais, designadamente o imposto sobre as entradas de capital (imposto que incide sobre as entradas de capital nas sociedades), o imposto de selo sobre os títulos, e o imposto sobre as operações de reestruturação, independentemente de essas operações envolverem ou não um aumento de capital, dão origem a discriminações, duplas tributações e disparidades que dificultam a livre circulação de capitais. O mesmo se aplica a outros impostos indiretos com características idênticas às do imposto sobre as entradas de capital e do imposto de selo sobre os títulos. (3) Consequentemente, é do interesse do mercado interno harmonizar a legislação relativa aos impostos indiretos que incidem sobre as reuniões de capitais para eliminar, tanto quanto possível, fatores suscetíveis de distorcer as condições de concorrência ou entravar a livre circulação de capitais. [...] (9) Não deverão ser aplicados impostos indiretos às reuniões de capitais, exceto o imposto sobre as entradas de capital. Em especial, não deve ser aplicado imposto de selo sobre os títulos, quer estes sejam representativos de capitais próprios das sociedades quer de capitais de empréstimo, e qualquer que seja a sua proveniência.»
119

Em quarto lugar, é contraditório com as constatações efetuadas nos n.os 24 e 25 do acórdão recorrido afirmar, no n.o 225 desse acórdão, que um efeito de exclusão provinha do facto de, quando a Orlen considerou que a LG não tinha a intenção de reparar a via‑férrea a curto prazo, a LDZ retirou o seu pedido de licença para operar na parte lituana do itinerário curto até à Letónia. Nos seus n.os 24 e 25, o Tribunal Geral concluiu que a LDZ tinha apresentado um pedido com vista a obter essa licença «no final do mês de junho de 2009», ou seja, após a supressão da via‑férrea. Por conseguinte, esta supressão não teve nenhuma influência na decisão de retirar o pedido de licença, que se explicaria, na realidade, pelo facto de, em meados de 2010, a Orlen ter chegado à conclusão de que a LG não tinha a intenção de reparar a via‑férrea a curto prazo, como resulta do n.o 26 do acórdão recorrido.
17

O órgão jurisdicional parte do princípio de que o anexo VI, parte A, ponto 4, deste regulamento tem por objetivo assegurar a transparência e a informação prestada ao consumidor, garantindo, pelo menos nos casos aí referidos, que as informações sobre os componentes ou os ingredientes de substituição presentes no género alimentício figurem na sua embalagem, na proximidade imediata das denominações referidas no artigo 17.o, n.o 4, do mesmo regulamento, em caracteres de dimensão comparável aos utilizados na denominação em causa. A expressão «denominação do produto», na aceção do anexo VI, parte A, ponto 4, do Regulamento n.o 1169/2011, não é sinónima da expressão «denominação do género alimentício», na aceção do artigo 17.o, n.o 1, deste regulamento, e é mais ampla do que esta última expressão, dado que diz igualmente respeito à «denominação protegida por direitos de propriedade intelectual», à «marca comercial» ou à «denominação de fantasia», que figuram neste artigo 17.o, n.o 4. O mesmo órgão jurisdicional observa que, se esta interpretação for confirmada pelo Tribunal de Justiça, a ação da LSI intentada contra a Decisão de 7 de janeiro de 2019, mencionada no n.o 12 do presente acórdão, tem de ser julgada improcedente, uma vez que uma rotulagem do género alimentício em causa como a que foi ordenada por essa decisão é validamente exigível.
70

No que respeita às formalidades previstas no Plano federal de gestão dos resíduos às quais estão sujeitos os materiais de escavação em causa no processo principal, há que salientar que, em conformidade com o artigo 6.o, n.o 1, segundo parágrafo, da Diretiva 2008/98, se necessário, os critérios relativos ao fim do estatuto de resíduo incluem valores‑limite para os poluentes e têm em conta eventuais efeitos ambientais adversos da substância ou objeto. Além disso, os Estados‑Membros dispõem, no enquadramento previsto no artigo 6.o, n.o 4, desta diretiva, de uma margem de apreciação quanto à definição desses critérios.
O artigo 61.o, n.o 1, do naredba n.o 16‑334 g. za toplocnabdyavaneto (Regulamento n.o 16‑334 sobre o Fornecimento de Aquecimento Urbano), de 6 de abril de 2007 (DV n.o 34, de 24 de abril de 2007), na versão aplicável ao litígio no processo principal (a seguir «Regulamento sobre o Fornecimento de Aquecimento Urbano»), dispunha:

«[…] A repartição do consumo de energia térmica num prédio em regime de propriedade horizontal é efetuada […] em conformidade com as exigências do presente regulamento e seu anexo.»
O artigo 60.o da mesma diretiva, epigrafado «Especificações técnicas», tem a seguinte redação:

«1. As especificações técnicas definidas no ponto 1 do anexo VIII devem constar dos documentos do concurso. As especificações técnicas definem as características exigidas para as obras, serviços ou fornecimentos.

[…]

2. As especificações técnicas devem permitir a igualdade de acesso dos operadores económicos ao procedimento de contratação e não podem criar obstáculos injustificados à abertura dos contratos públicos à concorrência.

3. Sem prejuízo das regras técnicas nacionais vinculativas, na medida em que sejam compatíveis com o direito da União, as especificações técnicas devem ser formuladas segundo uma das seguintes modalidades:

[…]

b) Por referência a especificações técnicas definidas e, por ordem de preferência, a normas nacionais que transponham normas europeias, a avaliações técnicas europeias, a especificações técnicas comuns, a normas internacionais, a outros referenciais técnicos estabelecidos pelos organismos europeus de normalização ou quando qualquer um destes não exista a normas nacionais, a homologações técnicas nacionais ou a especificações técnicas nacionais em matéria de conceção, cálculo e execução das obras e de utilização dos fornecimentos; cada referência deve ser acompanhada da menção “ou equivalente”;

[…]

4. A menos que o objeto do contrato o justifique, as especificações técnicas não podem fazer referência a determinado fabrico ou proveniência, a um processo específico que caracterize os produtos ou serviços prestados por determinado operador económico, ou a marcas comerciais, patentes, tipos, origens ou modos de produção determinados que tenham por efeito favorecer ou eliminar determinadas empresas ou produtos. Tal referência é autorizada, a título excecional, no caso de não ser possível uma descrição suficientemente precisa e inteligível do objeto do contrato nos termos do n.o 3. Essa referência deve ser acompanhada da menção “ou equivalente”.

5. Sempre que as entidades adjudicantes recorrerem à possibilidade de remeter para as especificações técnicas a que se refere o n.o 3, alínea b), não podem excluir uma proposta com o fundamento de que as obras, fornecimentos ou serviços dela constantes não estão em conformidade com as suas especificações técnicas de referência, se o proponente demonstrar na sua proposta por qualquer meio adequado, nomeadamente os meios de prova referidos no artigo 62.o, que as soluções propostas satisfazem de modo equivalente os requisitos definidos nas especificações técnicas.

[…]»
4

O artigo 6.o, n.os 1 a 3, desta diretiva estabelece: «1. Em relação às zonas especiais de conservação, os Estados‑Membros fixarão as medidas de conservação necessárias, que poderão eventualmente implicar planos de gestão adequados, específicos ou integrados noutros planos de ordenação, e as medidas regulamentares, administrativas ou contratuais adequadas que satisfaçam as exigências ecológicas dos tipos de habitats naturais […] e das espécies […] presentes nos sítios. 2. Os Estados‑Membros tomarão as medidas adequadas para evitar, nas zonas especiais de conservação, a deterioração dos habitats naturais e dos habitats de espécies, bem como as perturbações que atinjam as espécies para as quais as zonas foram designadas, na medida em que essas perturbações possam vir a ter um efeito significativo, atendendo aos objetivos da presente diretiva. 3. Os planos ou projetos não diretamente relacionados com a gestão do sítio e não necessários para essa gestão, mas suscetíveis de afetar esse sítio de forma significativa, individualmente ou em conjugação com outros planos e projetos, serão objeto de uma avaliação adequada das suas incidências sobre o sítio no que se refere aos objetivos de conservação do mesmo. Tendo em conta as conclusões da avaliação das incidências sobre o sítio […], as autoridades nacionais competentes só autorizarão esses planos ou projetos depois de se terem assegurado de que não afetarão a integridade do sítio em causa e de terem auscultado, se necessário, a opinião pública.»
1)

O artigo 12.o, n.o 4, da Diretiva 2011/7/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece medidas de luta contra os atrasos de pagamento nas transações comerciais, deve ser interpretado no sentido de que: os Estados‑Membros podem excluir do âmbito de aplicação desta diretiva uma prática contratual relativa ao pagamento de juros de mora e da indemnização pelos custos suportados com a cobrança da dívida, se esta prática se integrar num contrato celebrado antes de 16 de março de 2013, nos termos do direito nacional aplicável. As encomendas individuais com base nas quais são reclamados juros de mora e essas indemnizações, feitas a partir dessa data, podem ser excluídas do âmbito de aplicação da Diretiva 2011/7, desde que constituam a mera execução de um contrato celebrado antes de 16 de março de 2013, nos termos do direito nacional aplicável. Pelo contrário, se, por força deste direito, essas encomendas individuais constituírem contratos autónomos celebrados a partir da referida data, não podem ser excluídas do âmbito de aplicação dessa diretiva.
O artigo 29.o, n.os 1 e 2, do mesmo regulamento tem a seguinte redação:

«1. A transferência do requerente […] do Estado‑Membro requerente para o Estado‑Membro responsável efetua‑se em conformidade com o direito nacional do Estado‑Membro requerente, após concertação entre os Estados‑Membros envolvidos, logo que seja materialmente possível e, o mais tardar, no prazo de seis meses a contar da aceitação do pedido de tomada ou retomada a cargo da pessoa em causa por outro Estado‑Membro ou da decisão final sobre o recurso ou revisão, nos casos em que exista efeito suspensivo nos termos do artigo 27.o, n.o 3.

[…]

2. Se a transferência não for executada no prazo de seis meses, o Estado‑Membro responsável fica isento da sua obrigação de tomada ou retomada a cargo da pessoa em causa, e a responsabilidade é transferida para o Estado‑Membro requerente. Este prazo pode ser alargado para um ano, no máximo, se a transferência não tiver sido efetuada devido a retenção da pessoa em causa, ou para 18 meses, em caso de fuga.»
15

Por Sentença de 25 de maio de 2017, esse órgão jurisdicional anulou essa decisão. Considerou que o contrato de subparticipação constituía um instrumento financeiro análogo aos contratos de crédito, cujo objeto principal é financiar o cedente e assegurar‑lhe disponibilidade de liquidez com a obrigação de os reembolsar. O facto de o crédito permanecer no património do cedente não é pertinente à luz do objetivo económico do contrato. Como contrapartida da transferência de fundos para o cedente, o subparticipante obtém uma vantagem económica sob a forma de rendimentos que excedem o montante do capital investido. Tal operação está isenta de IVA, nos termos do artigo 43.o, n.o 1, ponto 38, da Lei do IVA, pelo facto de reunir os elementos essenciais de uma concessão de crédito. Em contrapartida, na medida em que, por força de um contrato de subparticipação, nenhuma caução, fiança ou outra garantia é prestada em benefício do cedente, a isenção prevista no artigo 43.o, n.o 1, ponto 39, da Lei do IVA não é aplicável no caso em apreço.
48

A este respeito, basta salientar que um litígio relativo à contrafação de uma patente implica igualmente uma análise aprofundada do alcance da proteção conferida por essa patente à luz do direito das patentes do país em cujo território essa patente foi concedida. Ora, o Tribunal de Justiça já declarou que, na falta do vínculo de proximidade material ou jurídica exigido com o lugar do registo título de propriedade intelectual em causa, tal litígio não é da competência exclusiva dos tribunais desse Estado‑Membro, mas, por força do artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento Bruxelas I‑A, da competência geral dos tribunais do Estado‑Membro em cujo território o requerido está domiciliado (v., neste sentido, Acórdãos de 15 de novembro de 1983, Duijnstee, 288/82, EU:C:1983:326, n.o 23 e de 13 de julho de 2006, GAT, C‑4/03, EU:C:2006:457, n.o 16).