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Nestas circunstâncias, a High Court (Tribunal Superior, Irlanda) decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça as seguintes questões prejudiciais: «1) O conceito de “pedido” na aceção do artigo 81.o do Regulamento n.o 883/2004 abrange a situação em que uma prestação continua a ser paga periodicamente por um primeiro Estado‑Membro (quando essa prestação devia normalmente ser paga por um segundo Estado‑Membro) sempre que essa prestação seja paga, mesmo após o pedido inicial e a decisão inicial do primeiro Estado‑Membro de conceder a prestação? 2) [E]m caso de resposta afirmativa à primeira questão, na hipótese de um pedido de uma prestação de segurança social ser incorretamente apresentado no Estado‑Membro de origem, quando deveria ter sido apresentado no segundo Estado‑Membro, deve a obrigação que incumbe ao segundo Estado‑Membro, por força do artigo 81.o do Regulamento n.o 883/2004 (mais concretamente, a obrigação de considerar admissível, nesse segundo Estado‑Membro, um pedido apresentado no Estado‑Membro de origem), ser interpretada como uma obrigação que é completamente independente da obrigação da requerente de fornecer informação correta relativamente ao seu lugar de residência por força do artigo 76.o, n.o 4 do Regulamento n.o 883/2004, de modo que um pedido apresentado incorretamente no Estado‑Membro de origem deve ser considerado admissível pelo segundo Estado‑Membro para efeitos do artigo 81.o, não obstante o facto de a requerente não ter fornecido informação correta em relação ao seu lugar de residência em conformidade com o artigo 76.o, n.o 4, [desse regulamento] no prazo fixado na legislação do segundo Estado‑Membro para apresentar um pedido? 3) [R]esulta do princípio da efetividade, consagrado no direito da União, que o acesso aos direitos conferidos pelo direito da União fica privado de efeito em circunstâncias como as do presente processo (em especial em circunstâncias em que o cidadão da União [Europeia] que exerce os direitos de livre circulação não cumpriu a sua obrigação prevista no artigo 76.o, n.o 4, de notificar às autoridades de segurança social do Estado‑Membro de origem a sua mudança de país de residência), devido ao requisito estabelecido na legislação nacional do Estado‑Membro em que se exerce o direito de livre circulação de que, para solicitar a retroatividade de um pedido de prestação familiar, um cidadão da União deve requerer essa prestação no segundo Estado‑Membro no prazo de doze meses fixado na legislação nacional deste último Estado‑Membro?»
O artigo 20.o desta diretiva, única disposição do capítulo III desta, tem por epígrafe «Redução ou retirada do benefício das condições materiais de acolhimento». Este artigo tem a seguinte redação:

«1. Os Estados‑Membros podem reduzir ou, em casos excecionais e devidamente justificados, retirar o benefício das condições materiais de acolhimento se o requerente:

a) Abandonar o local de residência estabelecido pela autoridade competente sem a informar ou sem autorização caso esta lhe seja exigida; ou

b) Não cumprir as obrigações de se apresentar ou não satisfizer pedidos no sentido de fornecer informações ou comparecer para entrevistas pessoais sobre o procedimento de asilo durante um período razoável estabelecido no direito nacional; ou

c) Tiver apresentado um pedido subsequente conforme previsto no artigo 2.o, alínea q), da Diretiva 2013/32/UE [do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa a procedimentos comuns de concessão e retirada do estatuto de proteção internacional (JO 2013, L 180, p. 60)].

Relativamente aos casos previstos nas alíneas a) e b), se o requerente for encontrado ou se apresentar voluntariamente às autoridades competentes, deve ser tomada, com base nos motivos do seu desaparecimento, uma decisão devidamente fundamentada quanto ao restabelecimento do benefício de algumas ou de todas as condições materiais de acolhimento retiradas ou reduzidas.

2. Os Estados‑Membros podem igualmente reduzir o benefício das condições materiais de acolhimento se puderem determinar que o requerente, sem que houvesse razão para tal, não apresentou o pedido de proteção internacional logo que razoavelmente praticável após a sua chegada ao Estado‑Membro em causa.

3. Os Estados‑Membros podem reduzir ou retirar o benefício das condições materiais de acolhimento se o requerente tiver dissimulado os seus recursos financeiros e, portanto, beneficiar indevidamente das condições materiais de acolhimento.

4. Os Estados‑Membros podem estabelecer sanções aplicáveis a violações graves das regras vigentes nos centros de acolhimento, bem como a comportamentos violentos graves.

5. As decisões relativas à redução ou à retirada do benefício das condições materiais de acolhimento ou às sanções mencionadas nos n.os 1, 2, 3 e 4 do presente artigo devem ser tomadas de forma individual, objetiva e imparcial e devem ser fundamentadas. As decisões devem ter exclusivamente por base a situação particular da pessoa em causa, em especial no que se refere às pessoas abrangidas pelo artigo 21.o, tendo em conta o princípio da proporcionalidade. Sejam quais forem as circunstâncias, os Estados‑Membros asseguram o acesso aos cuidados de saúde, nos termos do artigo 19.o, e asseguram um nível de vida condigno a todos os requerentes.

6. Os Estados‑Membros asseguram que as condições materiais de acolhimento não são retiradas ou reduzidas antes de ser tomada uma decisão nos termos do n.o 5.»
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No final do controlo da conformidade dos produtos em causa com as exigências do Regulamento n.o 1223/2009, bem como da Lei Relativa à Segurança dos Produtos, e com base no relatório de controlo, o Instituto de Defesa do Consumidor adotou, em 29 de agosto de 2018, decisões que declaravam que esses produtos não cumpriam as exigências do artigo 3.o, alínea a), e do artigo 20.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1223/2009 pelo facto de os referidos produtos imitarem géneros alimentícios, com o seu aspeto, o seu cheiro, a sua forma e as suas dimensões e de, não tendo a aparência do que eram, comprometerem a segurança ou a saúde dos consumidores, especialmente das crianças e das pessoas idosas. Com essas decisões, o Instituto de Defesa do Consumidor proibiu, por um lado, a colocação à disposição dos produtos em causa no mercado e, por outro, ordenou ao distribuidor em causa que os retirasse do mercado, que informasse os consumidores do risco associado a esses produtos, que informasse os consumidores da possibilidade de devolver os referidos produtos ao vendedor e que fornecesse informações sobre o seguimento a dar.
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Nestas condições, la Mokestinių ginčų komisija prie Lietuvos Respublikos vyriausybės (Comissão dos Litígios Fiscais Junto do Governo da República da Lituânia) decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça as questões prejudiciais seguintes: «1) É conforme com os artigos 135.o e 137.o da Diretiva IVA e com os princípios da neutralidade e da efetividade do IVA uma legislação nacional por força da qual um sujeito passivo apenas tem o direito de optar pela cobrança do IVA sobre [a entrega de] um bem imóvel isenta de IVA se o bem for transmitido a um sujeito passivo que se encontra registado para efeitos do IVA no momento da conclusão da operação? 2) Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, é conforme com as disposições da Diretiva IVA que regulam o direito do fornecedor à dedução do IVA e à regularização da dedução e com os princípios da neutralidade do IVA e da efetividade uma interpretação da legislação nacional segundo a qual o fornecedor de um bem imóvel deve regularizar a dedução do IVA suportado a montante com a aquisição desse imóvel, quando tenha optado por aplicar IVA sobre a entrega do bem imóvel e essa opção esteja excluída pela legislação nacional pelo simples facto de o adquirente não ser um sujeito passivo registado para efeitos do IVA? 3) É conforme com as disposições da Diretiva IVA relativas ao direito do fornecedor à dedução do IVA e à regularização da dedução e com o princípio da neutralidade do IVA uma prática administrativa de acordo com a qual, em circunstâncias como as do litígio no processo principal, o fornecedor de um bem imóvel é obrigado a regularizar a dedução do imposto pago a montante com a aquisição ou a construção desse bem imóvel, uma vez em que essa operação é considerada uma entrega de um bem imóvel isenta de IVA, dada a inexistência do direito de optar pela cobrança do IVA (porquanto o adquirente não dispõe de um número de identificação para efeitos do IVA no momento da conclusão da operação), quando à data da conclusão da operação o adquirente já tinha solicitado a sua inscrição no registo como sujeito passivo para efeitos do IVA e foi registado nessa qualidade um mês após a conclusão da operação? Nesse caso, é importante determinar se o adquirente do bem imóvel, registado como sujeito passivo para efeitos do IVA após a operação, utilizou efetivamente o imóvel adquirido no âmbito de uma atividade sujeita a IVA e se não existem provas de fraude ou de abuso?»
O Ministru kabineta noteikumi Nr. 171 «par valsts un Eiropas Savienības atbalsta piešķiršanu, administrēšanu un uzraudzību vides, klimata un lauku ainavas uzlabošanai 2014. — 2020. gada plānošanas periodā» (Decreto n.o 171 do Conselho de Ministros Relativo à Concessão, à Gestão e à Fiscalização dos Auxílios de Estado e da União Europeia Destinados à Melhoria do Ambiente, do Clima e da Paisagem Rural durante o Período de Programação 2014‑2020), de 7 de abril de 2015 (Latvijas Vēstnesis, 2015, n.o 76, a seguir «Decreto n.o 171/2015»), que foi adotado com base no artigo 5.o, n.os 4 e 7, da Lei Relativa ao Desenvolvimento Agrícola e Rural, prevê, no seu n.o 1:

«O presente decreto estabelece as regras de concessão, de gestão e de fiscalização dos auxílios concedidos pelo Estado e pela [União] ao desenvolvimento rural, nomeadamente em apoio das medidas de melhoria do ambiente e da paisagem rural, aplicadas em conformidade com:

1.1. [o] Regulamento [n.o 1305/2013];

[…]

1.8. [o] Regulamento [n.o 702/2014].

[…]»
Política comercial comum — Defesa contra as práticas de dumping — Processo antidumping — Direitos antidumping instituídos ao abrigo do Regulamento antidumping de base n.o 1225/2009 — Acórdão que declara inválidos os regulamentos que instituem os direitos antidumping — Regulamento de execução do acórdão de declaração de invalidade — Adoção do referido regulamento com base no Regulamento antidumping de base 2016/1036 — Admissibilidade

(Regulamento 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 9.° e 14.°, n.o 1)

(cf. n.os 57‑59)
1)

Ao não ter adotado, no prazo fixado, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Decisão‑Quadro 2008/909/JAI do Conselho, de 27 de novembro de 2008, relativa à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às sentenças em matéria penal que imponham penas ou outras medidas privativas de liberdade para efeitos da execução dessas sentenças na União Europeia, e ao não ter comunicado à Comissão Europeia o texto dessas disposições, a Irlanda não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 29.o, n.os 1 e 2, desta decisão‑quadro.
1)

O artigo 9.o, n.o 2, e o artigo 15.o do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho de 2017, sobre a marca da União Europeia, devem ser interpretados no sentido de que: o titular de uma marca da União Europeia não tem o direito de se opor à comercialização, por um importador paralelo, de um medicamento reacondicionado numa nova embalagem externa na qual seja aposta essa marca, quando a substituição do dispositivo de prevenção de adulterações da embalagem externa de origem desse medicamento, efetuada em conformidade com o artigo 47.o‑A, n.o 1, da Diretiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano, conforme alterada pela Diretiva 2012/26/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, deixe vestígios visíveis de abertura nesta última embalagem e esses vestígios provoquem, no mercado do Estado‑Membro de importação ou numa parte importante deste, uma resistência de tal maneira forte de uma proporção significativa dos consumidores em relação aos medicamentos assim reacondicionados que constitua um entrave ao acesso efetivo a esse mercado, o que deve ser demonstrado caso a caso.
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É neste contexto que o Bundesfinanzhof (Supremo Tribunal Tributário Federal) decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça as seguintes questões prejudiciais: «1) Devem as disposições conjugadas do artigo 43.o e do artigo 48.o [TCE] (atuais artigos 49.o e 54.o [TFUE]) ser interpretadas no sentido de que se opõem a normas jurídicas de um Estado‑Membro que proíbem que uma sociedade residente deduza dos seus lucros tributáveis os prejuízos de um estabelecimento estável com sede noutro Estado‑Membro, nos casos em que a sociedade, por um lado, esgotou todas as possibilidades de dedução destes prejuízos e, por outro, deixou de receber receitas deste estabelecimento estável, pelo que deixou de ser possível ter em conta os prejuízos naquele Estado‑Membro (prejuízos “finais”), se as normas jurídicas em causa visarem a isenção de lucros e prejuízos ao abrigo de um acordo celebrado entre ambos os Estados‑Membros destinado a evitar a dupla tributação? 2) Em caso de resposta afirmativa à primeira questão prejudicial: Devem as disposições conjugadas dos artigos 43.o e 48.o [TCE] (atuais artigos 49.o e 54.o [TFUE]) ser interpretadas no sentido de que também se opõem às disposições da Lei alemã relativa ao imposto sobre as atividades económicas, que proíbem que uma sociedade residente deduza do seu rendimento tributável em sede desse imposto prejuízos “finais” do tipo descrito na primeira questão prejudicial, de um estabelecimento estável situado noutro Estado‑Membro? 3) Em caso de resposta afirmativa à primeira questão prejudicial: Sendo encerrado o estabelecimento estável situado noutro Estado‑Membro, podem existir prejuízos “finais” do tipo descrito na primeira questão prejudicial, apesar de haver a possibilidade, pelo menos teórica, de a sociedade voltar a abrir um estabelecimento no mesmo Estado‑Membro, cujos lucros poderão vir a ser compensados com os prejuízos anteriores? 4) Em caso de resposta afirmativa à primeira e terceira questões prejudiciais: Podem ser considerados prejuízos “finais” do tipo descrito na primeira questão prejudicial, que devem ser tomados em conta pelo Estado do domicílio da empresa‑mãe, os prejuízos do estabelecimento estável que, nos termos da lei do Estado em que se situa o estabelecimento estável, podem ser reportados sobre o exercício seguinte? 5) Em caso de resposta afirmativa à primeira e terceira questões prejudiciais: É o dever de consideração dos prejuízos “finais” transfronteiriços limitado, em função do valor, pelos prejuízos que a sociedade poderia ter aplicado no Estado em que se situa o estabelecimento estável, se a consideração dos prejuízos fosse permitida nesse Estado?»
O artigo 21.o, n.o 1, alínea b), i), e n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2012, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial,

deve ser interpretado no sentido de que:

um trabalhador pode demandar no tribunal do último lugar onde, ou a partir do qual, efetuou habitualmente o seu trabalho uma pessoa, domiciliada ou não no território de um Estado‑Membro, à qual não está vinculado por um contrato de trabalho formal, mas que, por força de um acordo de garantia de que dependia a celebração do contrato de trabalho com um terceiro, é diretamente responsável perante esse trabalhador pela execução das obrigações desse terceiro, desde que exista um vínculo de subordinação entre essa pessoa e o trabalhador.
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O artigo 45b.o desta lei tem a seguinte redação: «1. O pedido de concessão de autorização UE de residência de longa duração será indeferido se, imediatamente antes da apresentação do pedido, o nacional estrangeiro: a. dispuser de um direito de residência de natureza temporária baseado numa autorização de residência por tempo determinado prevista no artigo 14.o; b. dispuser de um direito de residência formalmente limitado; c. residir nos Países Baixos ao abrigo de um estatuto especial privilegiado; d. residir nos Países Baixos ao abrigo de uma autorização de residência por tempo determinado prevista no artigo 28.o que não tenha sido concedida nos termos do artigo 29.o, n.o 1, alínea a), ou alínea b); e. residir nos Países Baixos ao abrigo de uma autorização de residência por tempo determinado prevista no artigo 28.o que tenha sido concedida nos termos do artigo 29.o, n.o 2, a um nacional estrangeiro que possua uma autorização de residência prevista no artigo 28.o, que não tenha sido concedida nos termos do artigo 29.o, n.o 1, alínea a), ou alínea b). 2. Sem prejuízo do disposto no n.o 1, o pedido de concessão de uma autorização UE de residência de longa duração, só pode ser indeferido se o nacional estrangeiro: a. não dispuser, no período de cinco anos consecutivos que precede imediatamente a apresentação do pedido, de um direito de residência legal previsto no artigo 8.o, tendo em conta o disposto no n.o 3; b. durante período referido na alínea a), tiver residido fora dos Países Baixos por um período igual ou superior a seis meses consecutivos, ou por um período igual ou superior, na sua totalidade, a dez meses; c. não dispuser de forma independente e duradoura, conjuntamente ou não com o membro da família com que reside, de meios de subsistência suficientes; d. tiver sido condenado, por sentença transitada em julgado, por uma infração punida com pena de prisão igual ou superior a três anos, ou se lhe tiver sido imposta, a este respeito, a medida prevista no artigo 37.o do [Wetboek van Strafrecht (Código Penal)]; e. constituir um perigo para a segurança nacional; f. não dispuser de um seguro de saúde suficiente para cobrir os seus próprios riscos, bem como os dos membros da família a seu cargo; ou g. não tiver sido aprovado no exame previsto no artigo 7.o, n.o 1, alínea a), da [Wet inburgering (Lei da Integração Cívica dos Estrangeiros)] ou quando não tiver obtido um diploma, certificado ou outro documento previsto no artigo 5.o, n.o 1, alínea c), da presente lei. 3. Para efeitos de cálculo do período referido no n.o 2, alínea a), não será tida em conta a residência na aceção do n.o 1 e a residência na aceção do n.o 2, alínea b), com exceção da residência para fins de estudo ou formação profissional, que será considerada pela metade. 4. As regras relativas à aplicação dos n.os 1 e 2 podem ser estabelecidas por ou com base num regulamento geral de administração.»
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No entanto, como foi observado corretamente pela Comissão na audiência, estes dados limitam‑se, quanto aos trabalhadores que não podem cumular as pensões a que têm direito, a identificar os 4047 trabalhadores e as 3388 trabalhadoras que só estão inscritos no RGSS. Assim sendo, estes dados não indicam o total dos trabalhadores prejudicados pela regulamentação nacional em causa no processo principal à data de referência e, deste modo, não permitem, por si só, determinar as proporções de trabalhadores do sexo masculino e do sexo feminino prejudicados por essa regulamentação em conformidade com o que foi exposto nos n.os 40 e 46 do presente acórdão, em particular no que se refere aos trabalhadores inscritos apenas no RETA, aos quais se aplica, por força do artigo 34.o do Decreto n.o 2530/1970, que regula o regime especial de segurança social dos trabalhadores independentes, a mesma regra que a prevista no artigo 163.o, n.o 1, da LGSS.
O RGICSF foi alterado pelo Decreto‑Lei n.o 114‑A/2014, de 1 de agosto de 2014, que alterou nomeadamente os artigos 145.°‑B, 145.°‑F, 145.°‑H e 145.°‑I. Estes artigos passaram a ter a seguinte redação:

«Artigo 145.o‑B [...]

1 — Na aplicação de medidas de resolução, tendo em conta as finalidades das medidas de resolução estabelecidas no artigo anterior, procura assegurar‑se que:

a) Os acionistas da instituição de crédito assumem prioritariamente os prejuízos da instituição em causa;

b) Os credores da instituição de crédito assumem de seguida, e em condições equitativas, os restantes prejuízos da instituição em causa, de acordo com a hierarquia de prioridade das várias classes de credores;

c) Nenhum credor da instituição de crédito pode assumir um prejuízo maior do que aquele que assumiria caso essa instituição tivesse entrado em liquidação.

[...]

3 — Caso se verifique, no encerramento da liquidação da instituição de crédito objeto da medida de resolução, que os credores dessa instituição cujos créditos não tenham sido transferidos para outra instituição de crédito ou para um banco de transição assumiram um prejuízo superior ao montante estimado, nos termos da avaliação prevista no n.o 6 do artigo 145.o‑F e no n.o 4 do artigo 145.o‑H, que assumiriam caso a instituição tivesse entrado em processo de liquidação em momento imediatamente anterior ao da aplicação da medida de resolução, têm os credores direito a receber essa diferença do Fundo de Resolução.

Artigo 145.o‑F […]

[...]

6 — Para efeitos do disposto no n.o 3 do artigo 145.o‑B, a avaliação a que se refere o número anterior inclui também uma estimativa do nível de recuperação dos créditos de cada classe de credores, de acordo com a ordem de prioridade estabelecida na lei, num cenário de liquidação da instituição de crédito em momento imediatamente anterior ao da aplicação da medida de resolução.

[...]

Artigo 145.o‑H

[...]

4 — Os ativos, passivos, elementos extrapatrimoniais e ativos sob gestão selecionados nos termos do n.o 1 devem ser objeto de uma avaliação, reportada ao momento da transferência, realizada por uma entidade independente designada pelo Banco de Portugal, em prazo a fixar por este, a expensas da instituição de crédito, devendo a mesma avaliação, para efeitos do disposto no n.o 3 do artigo 145.o‑B, incluir também uma estimativa do nível de recuperação dos créditos de cada classe de credores, de acordo com a ordem de prioridade estabelecida na lei, num cenário de liquidação da instituição de crédito originária em momento imediatamente anterior ao da aplicação da medida de resolução.

[...]

Artigo 145.o‑I

[...]

3 — [...]:

a) Ao Fundo de Resolução, de todos os montantes disponibilizados nos termos do n.o 6 do artigo 145.o‑H;
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De acordo com o n.o 1 do artigo 3.o do Protocolo de Haia, a lei aplicável às obrigações alimentares é, salvo disposição em contrário deste protocolo, a lei do Estado da residência habitual do credor de alimentos. Nos termos do n.o 2 deste artigo, em caso de mudança da residência habitual do credor de alimentos, a lei do Estado da nova residência habitual é aplicável a partir do momento em que a mudança tenha ocorrido.
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O pedido de decisão prejudicial tem por objeto a interpretação do artigo 1.o, n.o 5, alínea a), e do artigo 15.o, n.o 2, da Diretiva 2000/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2000, relativa a certos aspetos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio eletrónico, no mercado interno («Diretiva sobre o Comércio Eletrónico») (JO 2000, L 178, p. 1), dos artigos 1.o a 3.o da Diretiva 2006/123/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno (JO 2006, L 376, p. 36), bem como do artigo 56.o TFUE.