Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 4 de julho de 2012 — Trevisanato/Comissão

(Processo C-25/12 P)

«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 119.o do Regulamento de Processo — Pedido para que se ordene à Comissão que tome posição relativamente à interpretação e à transposição de uma diretiva — Inadmissibilidade manifesta»

1. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Não determinação do erro de direito invocado — Inadmissibilidade manifesta [Artigo 256.o TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo, artigo 112.o, n.o 1, alínea c)] (cf. n.os 15 a 18)

2. Processo judicial — Decisão tomada mediante despacho fundamentado — Requisitos — Recurso manifestamente inadmissível ou manifestamente desprovido de fundamento jurídico — Despacho proferido na falta de contestação — Admissibilidade (Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 111.o) (cf. n.os 21 a 23)

Objeto

Recurso do despacho do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 13 de dezembro de 2011, Trevisanato/Comissão (T-510/11), através do qual este negou provimento ao recurso em que se pede que seja ordenado à Comissão que tome posição sobre a queixa apresentada pelo recorrente — Não emissão de um parecer vinculativo, por parte da Comissão, sobre o âmbito de aplicação da Diretiva 98/59/CE do Conselho, de 20 de julho de 1998, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos despedimentos coletivos (JO L 225, p. 16) — Incompetência manifesta do Tribunal Geral — Requisitos de aplicação do artigo 111.o do Regulamento de Processo do Tribunal Geral.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) G. Trevisanato suporta as suas próprias despesas.

Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 4 de julho de 2012 — Trevisanato/Comissão

(Processo C-25/12 P)

«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 119.o do Regulamento de Processo — Pedido para que se ordene à Comissão que tome posição relativamente à interpretação e à transposição de uma diretiva — Inadmissibilidade manifesta»

1. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Não determinação do erro de direito invocado — Inadmissibilidade manifesta [Artigo 256.o TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo, artigo 112.o, n.o 1, alínea c)] (cf. n.os 15 a 18)

2. Processo judicial — Decisão tomada mediante despacho fundamentado — Requisitos — Recurso manifestamente inadmissível ou manifestamente desprovido de fundamento jurídico — Despacho proferido na falta de contestação — Admissibilidade (Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 111.o) (cf. n.os 21 a 23)

Objeto

Recurso do despacho do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 13 de dezembro de 2011, Trevisanato/Comissão (T-510/11), através do qual este negou provimento ao recurso em que se pede que seja ordenado à Comissão que tome posição sobre a queixa apresentada pelo recorrente — Não emissão de um parecer vinculativo, por parte da Comissão, sobre o âmbito de aplicação da Diretiva 98/59/CE do Conselho, de 20 de julho de 1998, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos despedimentos coletivos (JO L 225, p. 16) — Incompetência manifesta do Tribunal Geral — Requisitos de aplicação do artigo 111.o do Regulamento de Processo do Tribunal Geral.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.