Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Disposições fiscais – Harmonização das legislações – Impostos indirectos que incidem sobre as reuniões de capitais – Imposto sobre as entradas de capital cobrado às sociedades de capitais – Aumento do capital social

[Directiva 69/335 do Conselho, conforme alterada pela Directiva 85/303, artigos 4.°, n.° 1, alínea c), e 5.°, n.° 1, alínea a)]

2. Direito comunitário – Princípios – Direito a uma protecção jurisdicional efectiva

3. Disposições fiscais – Harmonização das legislações – Impostos indirectos que incidem sobre as reuniões de capitais – Imposto sobre as entradas de capital cobrado às sociedades de capitais – Aumento do capital social

(Directiva 69/335 do Conselho, conforme alterada pela Directiva 85/303)

Sumário

1. Os artigos 4.°, n.° 1, alínea c), e 5.°, n.° 1, alínea a), da Directiva 69/335, relativa aos impostos indirectos que incidem sobre as reuniões de capitais, conforme alterada pela Directiva 85/303, devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a que um Estado‑Membro designe o registo do acto de aumento do capital de uma sociedade como o momento em que ocorre o facto gerador do imposto sobre as entradas de capital, desde que seja mantido o vínculo entre a cobrança do referido imposto e a entrada efectiva de bens na sociedade beneficiária. Se, no momento da ocorrência do referido acto, não tiver ainda sido realizada a entrada efectiva de bens e se não houver a certeza de que esta irá ser efectuada, o Estado‑Membro em causa só poderá exigir o pagamento do imposto sobre as entradas de capital quando a referida entrada adquira carácter certo.

Assim, quando for manifesto que, após o registo do acto de aumento do capital, mas antes do pagamento do imposto sobre as entradas de capital, devido a fraude, a entrada efectiva não foi, na verdade, realizada no momento do referido registo e que, com certeza, não o irá ser, o pagamento do imposto sobre as entradas de capital não pode ser exigido.

(cf. n. os 38, 48, disp. 1)

2. O princípio da efectividade deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação nacional que restringe, perante os tribunais tributários, os meios de prova da falta de entrada efectiva do aumento do capital deliberado por uma sociedade à apresentação de uma decisão cível transitada em julgado que declare a nulidade do registo ou o anule, de modo que o imposto sobre as entradas de capital deve, em todo o caso, ser pago e que o seu reembolso só pode ser obtido com a apresentação dessa decisão cível, ainda que, de acordo com o disposto na Directiva 69/335, relativa aos impostos indirectos que incidem sobre as reuniões de capitais, conforme alterada pela Directiva 85/303, o pagamento desse imposto sobre as entradas de capital não pudesse ser exigido dada a falta de entrada efectiva de capital. Com efeito, uma vez que está excluída a possibilidade de o tribunal tributário declarar, a título incidental, a nulidade do acto de aumento do capital e que, por isso, um recurso interposto nos tribunais tributários para impedir a cobrança do imposto sobre as entradas de capital é privado de todo o efeito útil, enquanto que recursos semelhantes contra outros impostos podem liberar o sujeito passivo da obrigação de pagar um imposto não devido, uma legislação como esta torna, na prática, impossível ou, pelo menos, excessivamente difícil o exercício dos direitos conferidos pela Directiva 69/335.

(cf. n. os 45‑48, disp. 1)

3. A Directiva 69/335, relativa aos impostos indirectos que incidem sobre as reuniões de capitais, conforme alterada pela Directiva 85/303, deve ser interpretada no sentido de que não se opõe a que um Estado‑Membro atribua, no que se refere ao pagamento do imposto sobre as entradas de capital, responsabilidade solidária ao oficial público que lavrou ou recebeu o acto de aumento do capital social, desde que o referido oficial público disponha do direito de intentar uma acção de regresso contra a sociedade beneficiária da entrada de capital.

Com efeito, a Directiva 69/335 não visa harmonizar as modalidades de cobrança do imposto sobre as entradas de capital e não se opõe, em princípio, à responsabilidade solidária do referido oficial público, que constitui tanto uma garantia do cumprimento da obrigação fiscal pela sociedade beneficiária do aumento de capital como uma medida destinada a simplificar a cobrança do imposto sobre as entradas de capital. Todavia, o facto de impor ao oficial público a obrigação solidária de pagamento do imposto sobre as entradas de capital iria além do que é necessário para cumprir os objectivos já referidos se o referido oficial público não dispusesse do direito de intentar uma acção de regresso contra a sociedade beneficiária da entrada de capital.

(cf. n. os 52‑54, 56, 58, disp. 2)