Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 5 de setembro de 2013 — H‑Holding/Parlamento

(Processo C‑64/13 P)

«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Ação por omissão — Artigo 265.o TFUE — Pedido de indemnização — Não interposição de uma ação por incumprimento pelo Parlamento — Não solicitação pelo Parlamento para o OLAF abrir um inquérito — Inadmissibilidade manifesta»

1. Recurso de anulação — Atos suscetíveis de recurso — Recusa da Comissão de instaurar um processo por incumprimento — Exclusão (Artigos 258.° TFUE e 263.° TFUE) (cf. n.o 13)

2. Ação por omissão — Pessoas singulares ou coletivas — Requisitos de admissibilidade (Artigo 265.o, terceiro parágrafo, TFUE) (cf. n.os 15‑18)

3. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Não determinação do erro de direito invocado — Inadmissibilidade [Artigo 256.o TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 168.o, n.o 1, alínea d)] (cf. n.o 20)

Objeto

Recurso interposto do despacho do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 27 de novembro de 2011, H‑Holding/Parlamento (T‑672/11), através do qual o Tribunal Geral negou provimento ao recurso do recorrente que tinha por objeto um pedido de declaração de que o Parlamento se absteve ilegalmente de intentar uma ação por incumprimento contra a República Checa e de pedir ao OLAF a abertura de um inquérito a um partido político checo, na sequência do seu pedido, de 24 de agosto de 2011, e, por outro, de obtenção de uma indemnização pelo prejuízo sofrido devido a esta alegada omissão do Parlamento.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A H‑Holding AG suportará as suas próprias despesas.

Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 5 de setembro de 2013 — H‑Holding/Parlamento

(Processo C‑64/13 P)

«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Ação por omissão — Artigo 265.o TFUE — Pedido de indemnização — Não interposição de uma ação por incumprimento pelo Parlamento — Não solicitação pelo Parlamento para o OLAF abrir um inquérito — Inadmissibilidade manifesta»

1. Recurso de anulação — Atos suscetíveis de recurso — Recusa da Comissão de instaurar um processo por incumprimento — Exclusão (Artigos 258.° TFUE e 263.° TFUE) (cf. n.o 13)

2. Ação por omissão — Pessoas singulares ou coletivas — Requisitos de admissibilidade (Artigo 265.o, terceiro parágrafo, TFUE) (cf. n.os 15‑18)

3. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Não determinação do erro de direito invocado — Inadmissibilidade [Artigo 256.o TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 168.o, n.o 1, alínea d)] (cf. n.o 20)

Objeto

Recurso interposto do despacho do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 27 de novembro de 2011, H‑Holding/Parlamento (T‑672/11), através do qual o Tribunal Geral negou provimento ao recurso do recorrente que tinha por objeto um pedido de declaração de que o Parlamento se absteve ilegalmente de intentar uma ação por incumprimento contra a República Checa e de pedir ao OLAF a abertura de um inquérito a um partido político checo, na sequência do seu pedido, de 24 de agosto de 2011, e, por outro, de obtenção de uma indemnização pelo prejuízo sofrido devido a esta alegada omissão do Parlamento.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.