Tribunal da Função Pública: acórdão de 26 de fevereiro de 2013, Labiri/CESE, F‑124/10 , EU:F:2013:21 , n.o 56; despachos de 22 de abril de 2015, ED/ENISA, F‑105/14 , EU:F:2015:33 , n.o 20 e jurisprudência referida, e de 16 de dezembro de 2015, Bärwinkel/Conselho, F‑118/14 , EU:F:2015:154 , n.os 41 e 58

Um recurso de anulação só é admissível na medida em que o recorrente tenha interesse em que o ato impugnado seja anulado. Este interesse pressupõe que a anulação desse ato seja suscetível, em si mesma, de ter consequências jurídicas para o interessado ou, de acordo com outra fórmula, que o recurso seja suscetível, através do seu resultado, de proporcionar um benefício à parte que o interpôs.

A autoridade investida do poder de nomeação dispõe, para efeitos da análise comparativa dos méritos dos funcionários promovíveis, prevista no artigo 45.o, n.o 1, do Estatuto, de um amplo poder de apreciação. No entanto, o amplo poder de apreciação assim reconhecido à autoridade investida do poder de nomeação é limitado pela necessidade de proceder à análise comparativa dos processos com diligência e imparcialidade, no interesse do serviço e em conformidade com o princípio da igualdade de tratamento. Na prática, tal análise deve ser levada a cabo numa base igualitária e a partir de fontes de informação e de dados comparáveis.

A este respeito, existe uma grande heterogeneidade nas avaliações dos funcionários dos diferentes serviços de uma instituição e essa heterogeneidade é fonte de dificuldades quando a autoridade investida do poder de nomeação efetua a análise comparativa dos méritos do conjunto dos funcionários em causa, com respeito pelo princípio da igualdade de tratamento.

Assim, a obrigação de realizar uma comparação dos méritos a partir de uma base igualitária e de fontes de informação e dados comparáveis, inerente ao artigo 45.o do Estatuto, requer um procedimento ou um método suscetível de neutralizar a subjetividade resultante das apreciações feitas por diferentes avaliadores nos relatórios elaborados nos termos do artigo 43.o do Estatuto e que devam ser tidos em consideração nos termos do artigo 45.o, n.o 1, do Estatuto.

No entanto, a autoridade investida do poder de nomeação dispõe do poder de proceder à análise comparativa dos méritos de acordo com o procedimento ou o método que considerar mais adequado. Com efeito, a instituição em causa não tem a obrigação de adotar um sistema particular de avaliação e de promoção, devido à ampla margem de apreciação de que dispõe para atingir os objetivos do artigo 45.o do Estatuto, de acordo com as suas próprias necessidades de organização e de gestão do seu pessoal.

(cf. n.os 42‑45)

Ver:

Tribunal de Justiça: acórdãos de 1 de julho de 1976, de Wind/Comissão, 62/75, EU:C:1976:103, n.o 17, e de 21 de abril de 1983, Ragusa/Comissão, 282/81, EU:C:1983:105, n.os 9 e 13

Tribunal de Primeira Instância: acórdãos de 15 de setembro de 2005, Casini/Comissão, T‑132/03, EU:T:2005:324, n.o 53 e jurisprudência referida; de 19 de outubro de 2006, Buendía Sierra/Comissão, T‑311/04, EU:T:2006:329, n.o 169, e de 14 de fevereiro de 2007, Simões Dos Santos/IHMI, T‑435/04, EU:T:2007:50, n.o 132

Tribunal Geral da União Europeia: acórdão de 15 de janeiro de 2014, Stols/Conselho, T‑95/12 P, EU:T:2014:3, n.os 29 e 32

Tribunal da Função Pública: acórdãos de 14 de julho de 2011, Praskevicius/Parlamento, F‑81/10, EU:F:2011:120, n.o 53; de 18 de março de 2015, Ribeiro Sinde Monteiro/SEAE, F‑51/14, EU:F:2015:11, n.o 41, objeto de recurso para o Tribunal Geral da União Europeia, processo T‑278/15 P; de 3 de junho de 2015, Gross/SEAE, F‑78/14, EU:F:2015:52, n.o 44, objeto de recurso para o Tribunal Geral da União Europeia, processo T‑472/15 P; de 22 de setembro de 2015, Silvan/Comissão, F‑83/14, EU:F:2015:106, n.o 24, objeto de recurso para o Tribunal Geral da União Europeia, processo T‑698/15 P; de 15 de dezembro de 2015, Bonazzi/Comissão, F‑88/15, EU:F:2015:150, n.os 50 e 62, e de 2 de março de 2016, Loescher/Conseil, F‑84/15, EU:F:2016:29, n.o 56