PT Jornal Oficial da União Europeia C 274/27

Recurso interposto em 9 de agosto de 2013 — Chin Haur Indonesia/Conselho

(Processo T-412/13)

2013/C 274/43

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Chin Haur Indonesia, PT (Tangerang, Indonésia) (representantes: T. Müller-Ibold e F.-C. Laprévote, advogados)

Recorrido: Conselho da União Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— anular parcialmente o artigo 1.o, n.os 1 e 3, do Regulamento de Execução (UE) n.o 501/2013 (1), na medida em que torna o direito anti-dumping extensivo à recorrente e indefere o pedido de isenção apresentado por esta;

— condenar o Conselho nas despesas e encargos suportados pela recorrente no âmbito do presente processo; e

— adotar quaisquer outras medidas que considere adequadas.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca cinco fundamentos.

1. O primeiro fundamento é relativo ao facto de a Comissão e o Conselho não terem provado a existência de evasão no que respeita às importações procedentes da Indonésia e, portanto, terem cometido um erro manifesto de apreciação, na medida em que: — a conclusão segundo a qual ocorreu uma alteração nas trocas comerciais é manifestamente errada; e — o Conselho declarou erradamente que os produtores indonésios, em particular a recorrente, procediam ao transbordo de bicicletas da China para os EUA.

2. O segundo fundamento é relativo ao facto de o Conselho ter considerado erradamente que a recorrente não se mostrou colaborante e que essa falta de colaboração justificava o indeferimento da sua isenção, na medida em que: — a recorrente colaborou segundo as suas possibilidades; — a alegação de falta de colaboração é injustificada; — a alegação, pelo Conselho, de falta de colaboração está viciada por falta de fundamentação; — o Conselho não teve em conta as informações adicionais facultadas pela recorrente.

3. O terceiro fundamento é relativo à violação dos direitos processuais da recorrente na investigação, na medida em que: — a Comissão não cumpriu o seu dever de imparcialidade na análise das provas apresentadas; — a investigação da Comissão continha irregularidades processuais.

4. O quarto fundamento é relativo ao facto de o indeferimento do pedido de isenção apresentado pela recorrente constituir uma violação do princípio da igualdade de tratamento, na medida em que: — a Comissão cometeu uma discriminação relativamente à recorrente ao conceder uma isenção a exportadores em situação equivalente e ao indeferir o pedido de isenção apresentado por aquela; — foi erradamente atribuído à recorrente o mesmo tratamento que a produtores totalmente não colaborantes.

5. O quinto fundamento é relativo ao facto de o disposto no regulamento de execução quanto a prejuízo e a dumping ser incompatível com a regulamentação de base anti-dumping, na medida em que: — a alegação sobre a neutralização dos efeitos correctores do direito anti-dumping é errada; — a Comissão declarou que existia dumping baseada em dados pouco fiáveis e inadequados e recusou erradamente tomar em consideração dados relativos a preços apresentados pela recorrente.

(1) Regulamento de Execução (UE) n.o 501/2013 do Conselho, de 29 de maio de 2013, que torna extensivo o direito anti-dumping definitivo instituído pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 990/2011 sobre as importações de bicicletas originárias da República Popular da China às importações de bicicletas expedidas da Indonésia, da Malásia, do Sri Lanca e da Tunísia, independentemente de serem ou não declaradas originárias da Indonésia, da Malásia, do Sri Lanca e da Tunísia (JO L 153, p. 1).