Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 7 de novembro de 2013 — Grécia/Comissão

(Processo C‑547/12 P)

«Recurso de decisão do Tribunal Geral — FEOGA — Secção ‘Garantia’ — Apuramento das contas dos organismos pagadores de certos Estados‑Membros no que respeita às despesas financiadas pelo Fundo — Montantes recuperáveis junto da República Helénica na sequência da falta de recuperação nos prazos previstos — Desvirtuação dos elementos de prova»

1. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Apreciação errada dos factos e dos elementos de prova — Inadmissibilidade — Fiscalização pelo Tribunal de Justiça da apreciação dos factos e dos elementos de prova — Exclusão, salvo em caso de desvirtuação (Artigo 256.o, n.o 1, TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo) (cf. n.o 12)

2. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Fundamentos de um acórdão feridos de violação do direito da União — Dispositivo procedente por outros fundamentos de direito — Rejeição (cf. n.o 14)

Objeto

Recurso interposto do acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 10 de outubro de 2012, Grécia/Comissão (T‑158/09), pelo qual o Tribunal Geral negou parcialmente provimento a um recurso de anulação da Decisão C (2009) 810 final da Comissão, de 13 de fevereiro de 2009, relativa às consequências financeiras a aplicar, no quadro do apuramento de contas das despesas financiadas pela Secção «Garantia» do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA), em determinados casos de irregularidades cometidas por operadores.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A República Helénica é condenada nas despesas.

Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 7 de novembro de 2013 — Grécia/Comissão

(Processo C‑547/12 P)

«Recurso de decisão do Tribunal Geral — FEOGA — Secção ‘Garantia’ — Apuramento das contas dos organismos pagadores de certos Estados‑Membros no que respeita às despesas financiadas pelo Fundo — Montantes recuperáveis junto da República Helénica na sequência da falta de recuperação nos prazos previstos — Desvirtuação dos elementos de prova»

1. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Apreciação errada dos factos e dos elementos de prova — Inadmissibilidade — Fiscalização pelo Tribunal de Justiça da apreciação dos factos e dos elementos de prova — Exclusão, salvo em caso de desvirtuação (Artigo 256.o, n.o 1, TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo) (cf. n.o 12)

2. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Fundamentos de um acórdão feridos de violação do direito da União — Dispositivo procedente por outros fundamentos de direito — Rejeição (cf. n.o 14)

Objeto

Recurso interposto do acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 10 de outubro de 2012, Grécia/Comissão (T‑158/09), pelo qual o Tribunal Geral negou parcialmente provimento a um recurso de anulação da Decisão C (2009) 810 final da Comissão, de 13 de fevereiro de 2009, relativa às consequências financeiras a aplicar, no quadro do apuramento de contas das despesas financiadas pela Secção «Garantia» do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA), em determinados casos de irregularidades cometidas por operadores.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.