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38

A este respeito, cumpre recordar que, segundo jurisprudência constante do Tribunal de Justiça, as questões relativas à interpretação do direito da União submetidas pelo juiz nacional no quadro legal e factual que define sob a sua responsabilidade, e cuja exatidão não compete ao Tribunal de Justiça verificar, beneficiam de uma presunção de pertinência. O Tribunal de Justiça só pode recusar pronunciar‑se sobre uma questão prejudicial submetida por um órgão jurisdicional nacional quando for manifesto que a interpretação solicitada do direito da União não tem nenhuma relação com a realidade ou com o objeto do litígio no processo principal, quando o problema for hipotético ou ainda quando o Tribunal de Justiça não dispuser dos elementos de facto e de direito necessários para dar uma resposta útil às questões que lhe são submetidas (acórdão de 20 de julho de 2017, Piscarreta Ricardo, C‑416/16, EU:C:2017:574, n.o 56 e jurisprudência referida).
7

No título VII da Convenção de Lugano II, sob a epígrafe «Articulação com o Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho e com outros instrumentos», o artigo 64.o dispõe: «1. A presente Convenção não prejudica a aplicação pelos Estados‑Membros da Comunidade Europeia do Regulamento (CE) n.o 44/2001 [do Conselho, de 22 de dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (JO 2001, L 12, p. 1)], bem como todas as suas alterações, da Convenção relativa à competência judiciária e à execução de decisões em matéria civil e comercial, assinada em Bruxelas, em 27 de setembro de 1968, e do Protocolo relativo à interpretação desta Convenção pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, assinado no Luxemburgo, em 3 de junho de 1971, na redação que lhes foi dada pelas convenções de adesão à referida Convenção e ao referido Protocolo pelos Estados aderentes às Comunidades Europeias, bem como do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino da Dinamarca relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, assinado em Bruxelas, em 19 de outubro de 2005. 2. Todavia, a presente Convenção será sempre aplicada: a) Em matéria de competência, quando o requerido se encontre domiciliado no território de um Estado onde a presente Convenção, mas não um instrumento referido no n.o 1, seja aplicável, ou quando o artigo 22.o ou 23.o da presente Convenção atribua competência aos tribunais desse Estado; b) Em matéria de litispendência ou de conexão, como as previstas nos artigos 27.o e 28.o, quando as ações sejam instauradas num Estado em que se aplica a presente Convenção, mas não um instrumento referido no n.o 1, e num Estado em que se aplica quer a presente Convenção quer um instrumento referido no n.o 1; […]»
55

Assim, nas circunstância específicas em que se encontra um trabalhador incapacitado para o trabalho durante vários períodos de referência consecutivos, o Tribunal de Justiça decidiu que, à luz não só da proteção do trabalhador que a Diretiva 2003/88 prossegue, mas também da do empregador, confrontado com um risco de cumulação significativa de períodos de ausência do trabalhador e com as dificuldades que estes poderiam implicar para a organização do trabalho, o artigo 7.o da referida diretiva deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a disposições ou práticas nacionais que limitam, através de um período de transferência de quinze meses, no termo do qual o direito a férias anuais remuneradas se extingue, a cumulação dos direitos a essas férias de um trabalhador incapacitado para o trabalho durante vários períodos de referência consecutivos (v., neste sentido, acórdão de 22 de novembro de 2011, KHS, C‑214/10, EU:C:2011:761, n.os 38, 39 e 44).
35

Em segundo lugar, uma norma harmonizada deve ser interpretada à luz do mandato que está na sua origem. Com efeito, em conformidade com o artigo 17.o, n.o 1, do Regulamento n.o 305/2011, as normas harmonizadas são estabelecidas pelos organismos europeus de normalização constantes do anexo I da Diretiva 98/34, com base em pedidos emanados da Comissão. Ora, em virtude do artigo 17.o, n.o 5, desse regulamento, a Comissão avalia a conformidade das normas harmonizadas estabelecidas pelos organismos europeus de normalização com os mandatos correspondentes.
31

No que diz respeito à apreciação da semelhança dos bens ou das prestações de serviços em causa, que cabe sem dúvida ao juiz nacional, resulta da jurisprudência do Tribunal de Justiça que há que ter principalmente em conta o ponto de vista do consumidor médio. Os bens ou prestações de serviços são semelhantes quando apresentam propriedades análogas e satisfazem as mesmas necessidades do consumidor, em função de um critério de comparabilidade na utilização, e quando as diferenças existentes não influenciem de forma considerável a decisão do consumidor médio de recorrer a um ou a outro dos referidos bens ou prestações de serviços (acórdão de 11 de setembro de 2014, K, C‑219/13, EU:C:2014:2207, n.o 25).
Nos termos do artigo 12.o, n.os 1 e 2, da referida diretiva:

«1. Os Estados‑Membros podem considerar sujeito passivo qualquer pessoa que realize, a título ocasional, uma operação relacionada com as atividades referidas no segundo parágrafo do n.o 1 do artigo 9.o e, designadamente, uma das seguintes operações:

a) Entrega de um edifício ou de parte de um edifício e do terreno da sua implantação, efetuada antes da primeira ocupação;

b) Entrega de um terreno para construção.

2. Para efeitos da alínea a) do n.o 1, entende‑se por “edifício” qualquer construção incorporada no solo.

Os Estados‑Membros podem estabelecer as regras de aplicação do critério referido na alínea a) do n.o 1 às transformações de imóveis e, bem assim, à noção de terreno da sua implantação.

Os Estados‑Membros podem aplicar outros critérios para além do critério da primeira ocupação, tais como o do prazo decorrido entre a data de conclusão do imóvel e a da primeira entrega, ou o do prazo decorrido entre a data da primeira ocupação e a da entrega posterior, desde que tais prazos não ultrapassem, respetivamente, cinco e dois anos.»
47

Não há dúvida de que a prossecução de tal objetivo constitui a execução da obrigação dos Estados‑Membros, que decorre do artigo 4.o, n.o 3, TUE, do artigo 325.o TFUE, do artigo 2.o, do artigo 250, n.o 1, e do artigo 273.o da Diretiva 2006/112, de tomar todas as medidas legislativas e administrativas necessárias para garantir a cobrança da integralidade do IVA devido no seu território e de lutar contra a fraude (acórdão de 17 de dezembro de 2015, WebMindLicenses, C‑419/14, EU:C:2015:832, n.o 41, e jurisprudência referida). Além disso, existe uma relação direta entre a cobrança das receitas provenientes do IVA no respeito do direito da União aplicável e a colocação à disposição do orçamento da União dos recursos IVA correspondentes, uma vez que qualquer lacuna na cobrança das primeiras está potencialmente na origem de uma redução dos segundos (v. acórdão de 26 de fevereiro de 2013, Åkerberg Fransson, C‑617/10, EU:C:2013:105, n.o 26).
26

O artigo 28.o, n.o 2, do Regulamento n.o 834/2007 faz parte das disposições relativas ao controlo dos requisitos fixados no âmbito do quadro jurídico da União para a produção biológica. Como recorda o considerando 31 do Regulamento n.o 834/2007, a fim de assegurar que os produtos biológicos sejam produzidos em conformidade com estes requisitos, as atividades dos operadores em todas as fases da produção, preparação e distribuição de tais produtos deverão ser sujeitas ao sistema de controlo previsto no artigo 27.o, n.o 1, deste regulamento.
1

O pedido de decisão prejudicial tem por objeto a interpretação do artigo 5.o, n.o 5, e do artigo 6.o, n.o 1, da Sexta Diretiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados‑Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria coletável uniforme (JO 1977, L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54), conforme alterada pela Diretiva 95/7/CE do Conselho, de 10 de abril de 1995 (JO 1995, L 102, p. 18) (a seguir «Sexta Diretiva»), bem como do artigo 14.o, n.o 3, e do artigo 24.o, n.o 1, da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO 2006, L 347, p. 1; a seguir «Diretiva IVA»), que substituiu, a partir de 1 de janeiro de 2007, a Sexta Diretiva.
O artigo 40.o, n.os 1 e 2, desta lei prevê:

«1. No que respeita ao regresso das pessoas que beneficiam do direito à livre circulação, em conformidade com o artigo 2.o, n.o 5, do Código de Fronteiras Schengen e com o Decreto Presidencial n.o 106/2007, são aplicáveis as disposições do capítulo C da presente lei relativas aos órgãos, aos processos, às garantias processuais e à assistência jurídica dos estrangeiros, salvo se os artigos 22.o a 24.o do Decreto Presidencial n.o 106/2007 previrem disposições mais favoráveis.

2. Quanto às condições materiais e às modalidades de adoção das decisões de regresso relativamente às pessoas previstas no número anterior, continuam a aplicar‑se as disposições dos artigos 22.o a 24.o do Decreto Presidencial 106/2007.»
O artigo 5.o da Lei de 2003, aplicável na data dos factos em causa no processo principal, dispunha:

«1. Os artigos 38.o e 41.o do Código do Trabalho, sem prejuízo dos n.os 2 a 4, e as disposições distintas relativas à proteção particular dos trabalhadores contra o despedimento ou a cessação da relação de trabalho, sem prejuízo do n.o 5, não são aplicáveis à rescisão do contrato de trabalho por iniciativa do empregador no âmbito de um processo de despedimento coletivo.

2. Na falta de celebração do acordo referido no artigo 3.o, o artigo 38.o do Código do Trabalho aplica‑se à rescisão do contrato de trabalho por iniciativa do empregador e também ao aviso de alteração.

[…]

5. Durante o período de proteção especial contra o despedimento ou a cessação da relação de trabalho, o empregador apenas pode alterar as condições de trabalho e de remuneração existentes relativamente a um trabalhador:

1) ao qual não faltem mais de 4 anos para atingir a idade da reforma, em relação às trabalhadoras grávidas, em licença de maternidade, em licença por adoção, em licença parental;

2) que seja membro do comité do pessoal de uma empresa do Estado;

3) que seja membro da direção da organização sindical;

[…]

6. Se a alteração das condições de trabalho e de remuneração por meio do aviso de alteração tiver por consequência a redução da remuneração, os trabalhadores referidos no n.o 5 recebem, até ao fim do período durante o qual beneficiam de uma proteção especial contra o despedimento ou a cessação da relação de trabalho, uma indemnização compensatória calculada segundo as regras resultantes do Código do Trabalho.

7. No âmbito da cessação da relação de trabalho por meio de um processo de despedimento coletivo, os contratos de trabalho celebrados a termo ou pelo período de uma dada tarefa podem ser rescindidos por uma ou outra das partes mediante pré‑aviso de duas semanas.»
6

Nos termos do artigo 3.o da mesma diretiva, com a epígrafe «Direitos do consumidor»: «1. O vendedor responde perante o consumidor por qualquer falta de conformidade que exista no momento em que o bem lhe é entregue. 2. Em caso de falta de conformidade, o consumidor tem direito a que a conformidade do bem seja reposta sem encargos, por meio de reparação ou de substituição, nos termos do n.o 3, a uma redução adequada do preço, ou à rescisão do contrato no que respeita a esse bem, nos termos dos n.os 5 e 6. 3. Em primeiro lugar, o consumidor pode exigir do vendedor a reparação ou a substituição do bem, em qualquer dos casos sem encargos, a menos que isso seja impossível ou desproporcionado. […] A reparação ou substituição deve ser realizada dentro de um prazo razoável, e sem grave inconveniente para o consumidor, tendo em conta a natureza do bem e o fim a que o consumidor o destina. […] 5. O consumidor pode exigir uma redução adequada do preço, ou a rescisão do contrato: – se o consumidor não tiver direito a reparação nem a substituição, ou – se o vendedor não tiver encontrado uma solução num prazo razoável, ou – se o vendedor não tiver encontrado uma solução sem grave inconveniente para o consumidor.»
O artigo 4.o, n.o 3, do decreto legislativo n.o 28 Attuazione dell’articolo 60 della legge 18 giugno 2009, n.o 69, in materia di mediazione finalizzata alla conciliazione delle controversie civili e commerciali (Decreto Legislativo n.o 28, adotado para a aplicação do artigo 60.o da Lei n.o 69, de 18 de junho de 2009, relativa à mediação destinada à conciliação de litígios civis e comerciais), de 4 de março de 2010 (GURI n.o 53, de 5 de março de 2010, p. 1, a seguir «Decreto Legislativo n.o 28/2010»), que transpõe a Diretiva 2008/52 para o direito italiano, na sua versão aplicável ratione temporis, prevê:

«Quando o cliente recorre a um advogado, este é obrigado a informá‑lo da possibilidade de utilizar o procedimento de mediação regulamentado no presente decreto e da flexibilidade fiscal a que se referem os artigos 17.o e 20.o O advogado informa também o cliente em casos em que a promoção do processo de mediação é um requisito da admissibilidade da ação judicial. A informação deve ser fornecida de forma clara e por escrito. No caso de violação das obrigações de informação, o contrato entre o advogado e o assistido é anulável […]»
26

Nestas condições, o Bundesarbeitsgericht (Tribunal Federal do Trabalho) decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça as seguintes questões prejudiciais: «1) É o ponto FCL.065, alínea b), do Anexo I do Regulamento n.o 1178/2011 compatível com a proibição da discriminação em razão da idade consagrada no artigo 21.o, n.o 1, da [Carta]? 2) É o ponto FCL.065, alínea b), do Anexo I do Regulamento n.o 1178/2011 compatível com o artigo 15.o, n.o 1, da [Carta], nos termos do qual todas as pessoas têm o direito de trabalhar e de exercer uma profissão livremente escolhida ou aceite? 3) Em caso de resposta afirmativa à primeira e segunda questões: a) Os denominados voos vazios [voos ferry] operados por uma operadora de transporte aéreo que não transportam nem passageiros nem carga ou correio são abrangidos pelo conceito de “transporte aéreo comercial” na aceção do ponto FCL.065, alínea b), [do Anexo I] do Regulamento n.o 1178/2011 ou pela definição deste conceito prevista no ponto FCL.010 do Anexo I do Regulamento n.o 1178/2011? b) A formação e a realização de exames em que um piloto com mais de 65 anos permanece no cockpit do avião como membro passivo da tripulação são abrangidas pelo conceito de “transporte aéreo comercial” na aceção do ponto FCL.065, alínea b), [do Anexo I] do Regulamento n.o 1178/2011 ou pela definição deste conceito prevista no ponto FCL.010 do Anexo I do Regulamento n.o 1178/2011?»
34

Esta constatação não é colocada em causa pelo n.o 105 do acórdão de 12 de dezembro de 2006, Test Claimants in the FII Group Litigation (C‑446/04, UE:C:2006:774), uma vez que, no referido número, o Tribunal de Justiça apenas se pronunciou sobre a conformidade com a diretiva sociedades‑mãe e sociedades afiliadas de determinadas modalidades de cálculo do montante do pagamento antecipado do imposto sobre as sociedades quando uma sociedade‑mãe residente redistribui dividendos recebidos de uma afiliada não‑residente, e não sobre a conformidade com a mesma diretiva da cobrança, em tal caso, deste imposto.
O artigo 3.o da Diretiva 2008/69 prevê:

«1. Em conformidade com a Diretiva 91/414/CEE, os Estados‑Membros devem, se necessário, alterar ou retirar, até 30 de junho de 2009, as autorizações existentes de produtos fitofarmacêuticos que contenham as substâncias ativas constantes do anexo.

Até essa data, devem verificar, em especial, o cumprimento das condições do anexo I dessa diretiva respeitantes às substâncias ativas constantes do anexo, com exceção das identificadas na parte B da entrada relativa à substância ativa, e que os titulares da autorização detêm ou têm acesso a processos que cumpram os requisitos do anexo II dessa diretiva, em conformidade com as condições do artigo 13.o da mesma.

2. Em derrogação ao n.o 1, os Estados‑Membros devem reavaliar cada produto fitofarmacêutico autorizado que contenha uma das substâncias ativas enumeradas no anexo como única substância ativa ou acompanhada de outras substâncias ativas, todas elas constantes do anexo I da Diretiva 91/414/CEE, até 31 de dezembro de 2008, em conformidade com os princípios uniformes estabelecidos no anexo VI da Diretiva 91/414/CEE, com base num processo que cumpra os requisitos do anexo III da mesma diretiva e tendo em conta a parte B das entradas no seu anexo I respeitantes às substâncias ativas enumeradas no anexo. Com base nessa avaliação, os Estados‑Membros devem determinar se o produto satisfaz as condições estabelecidas no n.o 1, alíneas b), c), d) e e), do artigo 4.o da Diretiva 91/414/CEE.

[…]»
5

O artigo 7.o da referida diretiva prevê: «1. Uma prática comercial é considerada enganosa quando, no seu contexto factual, tendo em conta todas as suas características e circunstâncias e as limitações do meio de comunicação, omita uma informação substancial que, atendendo ao contexto, seja necessária para que o consumidor médio possa tomar uma decisão de transação esclarecida, e, portanto, conduza ou seja suscetível de conduzir o consumidor médio a tomar uma decisão de transação que este não teria tomado de outro modo. 2. Também é considerada uma omissão enganosa a prática comercial em que o profissional, tendo em conta os aspetos descritos no n.o 1, oculte a informação substancial referida no mesmo número ou a apresente de modo pouco claro, ininteligível, ambíguo ou tardio, ou quando não refira a intenção comercial da prática em questão, se esta não se puder depreender do contexto e, em qualquer dos casos, conduza ou seja suscetível de conduzir o consumidor médio a tomar uma decisão de transação que este não teria tomado de outro modo. 3. Quando o meio utilizado para comunicar a prática comercial impuser limitações de espaço ou de tempo, essas limitações e quaisquer medidas tomadas pelo profissional para disponibilizar a informação aos consumidores por outros meios serão tomadas em conta ao decidir‑se se foi omitida informação. 4. No caso de existir um convite a contratar, são consideradas substanciais, se não se puderem depreender do contexto, as informações seguintes: a) As características principais do produto, na medida adequada ao meio e ao produto; b) O endereço geográfico e a identidade do profissional, tal como a sua designação comercial e, se for caso disso, o endereço geográfico e a identidade do profissional por conta de quem atua; c) O preço, incluindo impostos e taxas, ou, quando, devido à natureza do produto, o preço não puder ser razoavelmente calculado de forma antecipada, a maneira como o preço é calculado, bem como, se for caso disso, todos os custos suplementares de transporte, de expedição e entrega e postais ou, quando estas despesas não puderem ser razoavelmente calculadas de forma antecipada, a indicação de que esses custos suplementares ficarão a cargo do consumidor; d) As modalidades de pagamento, expedição ou execução e o mecanismo de tratamento das reclamações, se se afastarem das obrigações de diligência profissional; e) Para os produtos e transações que impliquem um direito de retratação ou de anulação, a existência de tal direito. 5. São considerados substanciais os requisitos de informação estabelecidos pela legislação comunitária relativamente às comunicações comerciais, incluindo a publicidade ou o marketing, cuja lista não exaustiva consta do anexo II.»
Por último, nos n.os 99 a 102 do acórdão recorrido, o Tribunal Geral interpretou o âmbito de aplicação do acordo de liberalização, referindo o seguinte:

«99 De acordo com [o] artigo [31.° da Convenção de Viena], há que ter em conta, nomeadamente, o contexto em que se insere um tratado internacional como o acordo [de liberalização]. Todos os elementos acima referidos nos n.os 77 a 87 integram este contexto e demonstram que as instituições da União estavam conscientes de que as autoridades marroquinas também aplicavam as disposições do acordo de associação […] à parte do Sara Ocidental controlada pelo Reino de Marrocos e não se opuseram a esta aplicação. A Comissão cooperou mesmo, em certa medida, com as autoridades marroquinas nesta aplicação, tendo reconhecido os seus resultados ao incluir empresas estabelecidas no Sara Ocidental entre as inscritas na lista acima referida no n.o 74.

100 Importa igualmente recordar que existe uma divergência entre as respetivas teses da União e do Reino de Marrocos quanto ao estatuto internacional do Sara Ocidental. Sendo a tese da União suficiente e corretamente resumida pelo Conselho e pela Comissão (v. n.os 74 e 75, supra), é pacífico que o Reino de Marrocos tem uma conceção totalmente diferente das coisas. Em seu entender, o Sara Ocidental é parte integrante do seu território.

101 Assim, no artigo 94.o do acordo de associação […], a referência ao território do Reino de Marrocos podia ser entendida pelas autoridades marroquinas no sentido de que inclui o Sara Ocidental ou, pelo menos, a sua parte mais importante controlada pelo Reino de Marrocos. Ainda que as instituições da União estivessem conscientes desta tese sustentada pelo Reino de Marrocos, como veio a revelar‑se ser o caso, o acordo de associação […] não inclui nenhuma cláusula interpretativa e nenhuma outra disposição que tenha como resultado excluir o território do Sara Ocidental do seu âmbito de aplicação.

102 Importa igualmente ter em conta o facto de o acordo [de liberalização] ter sido celebrado doze anos após a aprovação do acordo de associação […] e de este acordo ter sido executado durante todo esse período. Se as instituições da União pretendessem opor‑se à aplicação do acordo de associação, conforme alterado pela decisão [controvertida], ao Sara Ocidental, podiam ter insistido para que fosse incluída, no texto do acordo [de liberalização] aprovado por esta decisão, uma cláusula que excluísse essa aplicação. O seu silêncio quanto a este aspeto demonstra que aceitam, pelo menos tacitamente, a interpretação do acordo de associação […] e do acordo [de liberalização], segundo a qual esses acordos também se aplicam à parte do Sara Ocidental controlada pelo Reino de Marrocos.»
O artigo 25.o do Código de Vistos, epigrafado «Emissão de vistos com validade territorial limitada», prevê:

«1. Um visto com validade territorial limitada é emitido excecionalmente nos seguintes casos:

a) Sempre que o Estado‑Membro em causa considere necessário, por razões humanitárias ou de interesse nacional, ou por força de obrigações internacionais: i) A primeira frase do artigo 1.o e o título III do Regulamento (CE) n.o 562/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2006, que estabelece o código comunitário relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen) [(JO 2006, L 105, p. 1)]; ii) emitir um visto apesar de o Estado‑Membro consultado nos termos do artigo 22.o se opor à emissão de um visto uniforme, ou iii) emitir um visto por razões urgentes […] ou

b) Sempre que, por razões que o consulado considere justificadas, seja emitido um novo visto para uma estada durante o mesmo período de 180 dias a um requerente que, nesse período de 180 dias, já tenha utilizado um visto uniforme ou um visto com validade territorial limitada para uma estada de 90 dias.

2. O visto com validade territorial limitada é válido para o território do Estado‑Membro emitente. Pode excecionalmente ser válido para o território de mais de um Estado‑Membro, sob reserva do consentimento dos Estados‑Membros em causa.

[…]

4. Se tiver sido emitido um visto com validade territorial limitada nos casos previstos na alínea a) do n.o 1, as autoridades centrais do Estado‑Membro emitente devem transmitir imediatamente as informações relevantes às autoridades centrais dos outros Estados‑Membros […]

5. Os dados […] são inseridos no [Sistema de informação sobre vistos] quando for tomada uma decisão sobre a emissão do visto.»