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PT Jornal Oficial da União Europeia C 68/28

Despacho do Tribunal Geral de 17 de dezembro de 2015 — Garcia Minguez/Comissão

(Processo T-357/15) (1)

([«Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública - Função pública - Recrutamento - Concurso interno da Comissão aberto aos agentes temporários da instituição - Não admissão de um agente temporário de uma agência executiva - Artigo 29.o, n.o 1, alínea b), do Estatuto - Igualdade de tratamento - Recurso manifestamente desprovido de fundamento jurídico»])

(2016/C 068/37)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Maria Luisa Garcia Minguez (Bruxelas, Bélgica) (representantes: L. Ortiz Blanco e Á. Givaja Sanz, advogado)

Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: inicialmente, J. Currall, G. Gattinara e F. Simonetti, depois por G. Gattinara e F. Simonetti, agentes)

Objeto

Recurso interposto do despacho do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Segunda Secção), de 28 de abril de 2015, Garcia Minguez/Comissão (F-72/14, RecFP), EU:F:2015:40), que visa a anulação desse despacho.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) Maria Luisa Garcia Minguez é condenada nas despesas.

(1) JO C 279 de 24.08.2015.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 337/12

Despacho do Tribunal Geral de 16 de julho de 2015 — NK Rosneft e o./Conselho

(Processo T-69/15) (1)

((«Recurso de anulação - Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas tomadas tendo em conta as ações da Rússia que desestabilizam a situação na Ucrânia - Litispendência - Inadmissibilidade manifesta»))

(2015/C 337/15)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: NK Rosneft OAO (Moscovo, Rússia); RN-Shelf-Arctic OOO (Moscovo); RN-Shelf-Dalniy Vostok ZAO (Yuzhniy-Sakhalin, Rússia); RN Exploration OOO (Moscovo); e Tagulskoe OOO (Krasnoyarsk, Rússia) (representante: T. Beazley, QC)

Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: S. Boelaert e B. Driessen, agentes)

Objeto

Pedido de anulação parcial da Decisão 2014/872/PESC do Conselho, de 4 de dezembro de 2014, que altera a Decisão 2014/512/PESC que impõe medidas restritivas tendo em conta as ações da Rússia que desestabilizam a situação na Ucrânia e a Decisão 2014/659/PESC que altera a Decisão 2014/512/PESC (JO L 349, p. 58), bem como do Regulamento (UE) n.o 1290/2014 do Conselho, de 4 de dezembro de 2014 , que altera o Regulamento (UE) n.o 833/2014, que impõe medidas restritivas tendo em conta as ações da Rússia que desestabilizam a situação na Ucrânia, e altera o Regulamento (UE) n. o 960/2014 que altera o Regulamento (UE) n.o 833/2014 (JO L 349, p. 20), na parte em que estes atos são aplicáveis às recorrentes.

Dispositivo

1) O recurso é manifestamente inadmissível.

2) A NK Rosneft OAO, RN-Shelf-Arctic OOO, a RN-Shelf-Dalniy Vostok ZAO, a RN Exploration OOO e a Tagulskoe OOO suportarão as suas próprias despesas.

(1) JO C 228 de 13.7.2015
PT Jornal Oficial da União Europeia C 398/56

Despacho do presidente do Tribunal Geral de 15 de outubro de 2015 — Ahrend Furniture/Comissão

(Processo T-482/15 R)

((«Processo de medidas provisórias - Contratos públicos - Processo de concurso - fornecimento de mobiliário - rejeição da proposta de um proponente e adjudicação do contrato a outro proponente - pedido de medidas provisórias - Inexistência de fumus boni iuris»))

(2015/C 398/71)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Ahrend Furniture (Zaventem, Bélgica) (representantes: inicialmente A. Lepièce, V. Dor e S. Engelen, posteriormente A. Lepièce, V. Dor, S. Engelen e F. Caillol, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: S. Delaude e J. Estrada de Solà, agentes)

Objeto

A título principal, pedido de suspensão da decisão da Comissão mediante a qual esta adjudicou o lote n.o 1 do Concurso OIB.DR.2/PO/2014/055/622, relativo ao contrato público «Fornecimento de mobiliário» a outro proponente e, a título subsidiário, um pedido para que seja ordenada a apresentação de documentos relativos à análise financeira das propostas e se suspenda a mesma decisão até ao termo de um novo prazo de dez días contado a partir do envio dos referidos documentos.

Dispositivo

1) O pedido de medidas provisórias é indeferido.

2) O despacho de 26 de agosto de 2015 proferido no processo T-482/15 R é revogado.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 205/34

Despacho do presidente do Tribunal Geral de 24 de abril de 2015 — CRM/Comissão

(Processo T-43/15 R)

((«Processo de medidas provisórias - Registo de uma indicação geográfica protegida - “Piadina Romagnola/Piada Romagnola” - Pedido de suspensão da execução - Inexistência de urgência»))

(2015/C 205/45)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: CRM Srl (Modena, Itália) (representantes: G. Forte, C. Marinuzzi e A. Franchi, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: D. Bianchi e J. Guillem Carrau, agentes)

Objeto

Pedido de suspensão da execução do Regulamento de Execução (UE) n.o 1174/2014 da Comissão, de 24 de outubro de 2014, relativo à inscrição de uma denominação no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Piadina Romagnola/Piada Romagnola (IGP)] (JO L 316, p. 3).

Dispositivo

1) O pedido de medidas provisórias é indeferido.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 311/62

Despacho do Tribunal Geral de 26 de junho de 2015 — Navitar/IHMI — Elukuva (NaviTar)

(Processo T-93/15) (1)

(2015/C 311/72)

Língua do processo: inglês

O Presidente da Quinta Secção ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 127 de 20.4.2015.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 152/34

Despacho do Tribunal Geral de 21 de fevereiro de 2018 — MedSkin Solutions Dr. Suwelack/EUIPO — Cryo-Save (CryoSafe)

(Processo T-482/13) (1)

((«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Desistência da oposição - Não conhecimento do mérito»))

(2018/C 152/43)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: MedSkin Solutions Dr. Suwelack AG (Billerbeck, Alemanha) (representante: A. Thünken, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: A. Schifko, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Cryo-Save AG (Freienbach, Suíça) (representante: C. Onken, advogado)

Objeto

Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO, de 4 de julho de 2013 (processo R 1759/2012-4), relativa a um processo de oposição entre a Cryo-Save AG e a MedSkin Solutions Dr. Suwelack AG.

Dispositivo

1) Não há que conhecer do mérito do recurso.

2) A MedSkin Solutions Dr. Suwelack AG e a Cryo-Save AG suportarão solidariamente as despesas efetuadas pelo Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO).

3) A MedSkin Solutions Dr. Suwelack AG e a Cryo-Save AG suportarão as suas próprias despesas nos termos acordados.

(1) JO C 313, de 26.10.2013.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 138/49

Despacho do Tribunal Geral de 3 de março de 2015 — Gemeente Nijmegen/Comissão

(Processo T-251/13) (1)

((«Recurso de anulação - Auxílios de Estado - Auxílio concedido por um município neerlandês a um clube de futebol profissional - Decisão de dar início ao procedimento formal de investigação previsto no artigo 108.o, n.o 2, TFUE - Medida de auxílio totalmente executada na data da decisão - Admissibilidade - Ato impugnável»))

(2015/C 138/64)

Língua do processo: neerlandês

Partes

Recorrente: Gemeente Nijmegen (Países Baixos) (representantes: H. Janssen e S. van der Heul, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: S. Noë e B. Stromsky, agentes)

Objeto

Pedido de anulação parcial da decisão C (2013) 1152 final da Comissão, de 3 de março de 2013, relativa aos auxílios estatais concedidos entre 2008 e 2011 aos clubes de futebol profissional neerlandeses Vitesse, NEC, Willen II, MVV, PSV e FC Den Bosch [Auxílio estatal n.o SA.33584 (2013/C) (ex 2011/NN)].

Dispositivo

1) O recurso é julgado inadmissível.

2) O Gemeente Nijmegen é condenado nas despesas.

(1) JO C 189 de 29.06.2013.
2)

A Fialtor Ltd suportará as suas próprias despesas, bem como as efetuadas pela Comissão Europeia e pelo Banco Central Europeu (BCE).
PT Jornal Oficial da União Europeia C 339/19

Despacho do Tribunal Geral de 17 de julho de 2014 — The Directv Group/IHMI — Bolloré (DIRECTV)

(Processo T-721/13) (1)

((«Marca comunitária - Pedido de extinção - Retirada do pedido de extinção - Não conhecimento do mérito»))

2014/C 339/23

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: The Directv Group, Inc. (El Segundo, Estados Unidos) (representante: F. Valentin, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI, interveniente no Tribunal Geral: Bolloré (Ergué Gabéric, França) (representante: S. Legrand, advogado)

Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 10 de outubro de 2013 (processo R 1961/2912-2), relativa a um processo de anulação entre a Bolloré e a The Directv Group, Inc.

Dispositivo

1) Não há que conhecer do mérito do recurso.

2) A recorrente é condenada a suportar as despesas, incluindo as despesas efetuadas pelo recorrido e pela interveniente.

(1) JO C 112 de 14.4.2014.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 315/62

Despacho do Tribunal Geral de 19 de junho de 2014 — Marcuccio/Comissão

(Processo T-503/13 P) (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública - Função Pública - Funcionários - Artigo 14.o do Regulamento de Processo do Tribunal da Função Pública - Princípio do juiz legal - Não provimento do recurso em primeira instância por ser manifestamente inadmissível - Petição apresentada por telecópia com assinatura não autógrafa do advogado - Falta de identidade entre a petição apresentada por telecópia e o original apresentado posteriormente - Intempestividade do recurso - Pedido de pagamento de um determinado montante a título de um quarto das despesas efetuadas para efeitos da tramitação no processo F-56/09 - Recurso manifestamente improcedente»)

2014/C 315/103

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Luigi Marcuccio (Tricase, Itália) (representante: C. Cipressa, advogado)

Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: C. Berardis-Kayser e G. Gattinara, agentes)

Objeto

Recurso interposto do despacho do Tribunal da Função Pública da União Europeia (juíz singular) de 12 de julho de 2013, Marcuccio/Comissão (F-32/12, ainda não publicado na Coletânea), e que tem por objeto a anulação desse despacho.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) Luigi Marcuccio suportará as suas próprias despesas e as efetuadas pela Comissão Europeia no âmbito do presente recurso.

(1) JO C 325, de 9.11.2013
PT Jornal Oficial da União Europeia C 315/58

Despacho do Tribunal Geral de 7 de julho de 2014 — Industrie Cartarie Tronchetti Ibérica/Comissão

(Processo T-244/13) (1)

(«Recurso de anulação - Ambiente - Diretiva 94/62/CE - Embalagens e resíduos de embalagens - Diretiva 2013/2/UE - Rolos, tubos e cilindros nos quais se enrolam materiais flexíveis - Não afetação direta - Inadmissibilidade»)

2014/C 315/98

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Industrie Cartarie Tronchetti Ibérica, SL (Madrid, Espanha) (representantes: J. M. Leprêtre e N. Chahid-Nouraï, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: A. Alcover San Pedro e J. F. Brakeland, agentes)

Objeto

Pedido de anulação parcial da Diretiva 2013/2/UE da Comissão, de 7 de fevereiro de 2013, que altera o anexo I da Diretiva 94/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa a embalagens e resíduos de embalagens (JO L 37, p. 10), na medida em que a Comissão inscreve os rolos, tubos e cilindros nos quais se enrolam materiais flexíveis, com exclusão dos destinados a fazer parte de máquinas de produção e que não sejam utilizados para apresentar um produto como unidade de venda, na lista de exemplos de produtos ilustrativos da aplicação dos critérios que definem o conceito de «embalagem»

Dispositivo

1) O recurso é julgado inadmissível.

2) A Industrie Cartarie Tronchetti Ibérica, SL é condenada a suportar as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

(1) JO C 171, de 15.6.2013.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 78/12

Despacho do Tribunal Geral de 21 de janeiro de 2014 — EPAW/Comissão

(Processo T-168/13) (1)

(Recurso de anulação - Pessoa coletiva de direito privado - Falta de prova de existência jurídica - Artigo 44.o, n.o 5, alínea a), do Regulamento de Processo do Tribunal Geral - Inadmissibilidade manifesta)

2014/C 78/24

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: European Platform Against Windfarms (EPAW) (representante: C. Kiss, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente K. Herrmann e P. Oliver, em seguida L. Pignataro Nolin, K. Herrmann e J. Tomkin, agentes)

Objeto

Pedido de anulação da comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões, intitulada «Energias renováveis: um ator de primeiro plano no mercado europeu da energia», de 6 de junho de 2012, e da decisão da Comissão de 21 de janeiro de 2013, que declara inadmissível o pedido da recorrente para que a Comissão reexamine a referida comunicação.

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. A European Platform Against Windfarms (EPAW) suportará, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

(1) JO C 207, de 20.7.2013.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 359/14

Despacho do Tribunal Geral de 21 de outubro de 2013 — Marcuccio/Comissão

(Processo T-226/13 P) (1)

(Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública - Função pública - Improcedência do recurso em primeira instância por manifestamente desprovido de qualquer fundamento jurídico - Envio de uma carta relativa à execução de um acórdão do Tribunal da Função Pública ao representante do recorrente no recurso do referido acórdão - Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente)

2013/C 359/27

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Luigi Marcuccio (Tricase, Itália) (Representante: G. Cipressa, advogado)

Outra parte no processo: Comissão Europeia (Representantes: C. Berardis-Kayser e G. Gattinara, agentes)

Objeto

Recurso interposto do despacho do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Terceira Secção), de 6 de fevereiro de 2013, Marcuccio/Comissão (F-67/12, ainda não publicado na Coletânea), e destinado à sua anulação.

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. Luigi Marcuccio suportará as suas próprias despesas e as despesas apresentadas pela Comissão Europeia no âmbito da presente instância.

3. L. Marcuccio é condenado a reembolsar o Tribunal Geral no montante de 2 000 euros nos termos do artigo 90.o do seu Regulamento de Processo.

(1) JO C 171 de 15.6.2013.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 15/17

Despacho do Tribunal Geral de 19 de novembro de 2013 — 1. garantovaná/Comissão

(Processo T-42/13) (1)

(Recurso de anulação - Concorrência - Cartéis - Mercado do carboneto de cálcio e do magnésio destinados aos setores da siderurgia e do gás no EEE, à exceção da Irlanda, da Espanha, de Portugal e do Reino Unido - Coimas - Juros de mora - Ato insuscetível de recurso - Inadmissibilidade)

2014/C 15/24

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: 1. garantovaná a.s. (Bratislava, Eslováquia) (representantes: inicialemente, M. Powell, solicitor, G. Forwood, barrister, M. Staroň et P. Hodál, advogados, seguidamente, K. Lasok, QC, J. Holmes, B. Hartnett, barristers, e o. Geiss, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: V. Bottka, F. Dintilhac e N. von Lingen, agentes)

Objeto

Pedido de anulação da decisão que alegadamente consta da carta da Comissão Europeia, de 21 de dezembro de 2012 (Processo COMP/39.396 — Reagentes à base de carboneto de cálcio e de magnésio destinados aos setores da siderurgia e do gás), com a qual reclamou à recorrente o pagamento do montante ainda em dívida a respeito da coima que lhe tinha aplicado pela sua Decisão C(2009) 5791, final, de 22 de julho de 2009, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o [CE] e do artigo 53.o do Acordo EEE, acrescido de juros de mora, ou a constituição a seu favor de uma garantia bancária que cubra esse mesmo montante.

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. A 1. garantovaná a.s. suportará as suas próprias despesas, bem como as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

(1) JO C 79, de 16.3.2013.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 189/25

Despacho do presidente do Tribunal Geral de 25 de abril de 2013 — InterMune UK e o./EMA

(Processo T-73/13 R)

(Processo de medidas provisórias - Acesso a documentos - Regulamento (CE) n.o 1049/2001 - Documentos na posse da EMA que contêm informações apresentadas por uma empresa no quadro do seu pedido de autorização de colocação de um medicamento no mercado - Decisão de conceder a um terceiro o acesso aos documentos - Pedido de suspensão da execução - Urgência - Fumus boni júris - Ponderação de interesses)

2013/C 189/52

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: UK Ltd (Londres, Reino Unidos); InterMune, Inc. (Brisbane, Califórnia, Estados Unidos); e InterMune International AG (Muttenz, Suiça) (representantes: I. Dodds-Smith e A. Williams, solicitors, T. de la Mare, QC, e F. Campbell, barrister)

Recorrida: Agência Europeia de Medicamentos (EMA) (representantes: T. Jablonski, N. Rampal Olmedo e A. Spina, agentes)

Objeto

Pedido destinado, no essencial, a obter a suspensão da execução da decisão EMA/24685/2013 da EMA, de 15 de janeiro de 2013, que concede a um terceiro, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO L 145, p. 43), o acesso a certos documentos que contêm informações apresentadas no quadro de um pedido de autorização de colocação no mercado do medicamento Esbriet, na medida em que essas informações ainda não são do domínio público.

Dispositivo

1. É suspensa a execução da decisão EMA/24685/2013 da EMA, de 15 de janeiro de 2013, que concede a um terceiro, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, o acesso aos documentos «2.4 Resumo não clínico detalhado», «2.5 Resumo clínico detalhado», «2.6 Resumo não clínico» e «2.7 Resumo clínico», apresentados no quadro de um pedido de colocação no mercado do medicamento Esbriet, na medida em que estes documentos contêm informações que ainda não são acessíveis ao público.

2. Ordena-se à EMA que não divulgue uma versão dos documentos visados no n.o 1 do presente dispositivo que seja mais detalhada do que a versão expurgada desses documentos, tal como foi comunicada pela InterMune UK Ltd, a InterMune Inc. e a InterMune International AG à EMA em 8 de outubro de 2012.
2)

A recorrente é condenada a suportar as suas próprias despesas, bem como as efetuadas pelo recorrido. A interveniente suportará as suas próprias despesas.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 343/38

Despacho do Tribunal Geral de 18 de julho de 2016 — Bank Mellat/Conselho

(Processo T-72/12) (1)

((«Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas adotadas contra o Irão com o objetivo de impedir a proliferação nuclear - Congelamento de fundos - Anulação dos atos impugnados - Não decisão de mérito»))

(2016/C 343/51)

Língua do processo: inglês

Partes

Demandante: Bank Mellat (Teerão, Irão) (representantes: S. Zaiwalla, P. Reddy, F. Zaiwalla, Z. Burbeza, solicitors, M. Brindle, QC, e R. Blakeley, barrister)

Demandado: Conselho da União Europeia (representantes: M. Bishop e I. Rodios, agentes)

Objeto

Pedido que tem por base o artigo 263.o TFUE e se destina à anulação da Decisão 2011/783/PESC do Conselho, de 1 de dezembro de 2011, que altera a Decisão 2010/413/PESC, que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 319, p. l, p. 71), do Regulamento de Execução (UE) do Conselho n.o 1245/2011, de 1 de dezembro de 2011, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 961/2010, que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 319, p. 11), e do Regulamento (UE) n.o 267/2012 do Conselho, de 23 de março de 2012, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga o Regulamento (UE) n.o 961/2010 (JO 2012, L 88, p. 1), na medida em que o nome do demandante foi mantido na lista das pessoas e entidades a quem se aplicam essas medidas restritivas.

Dispositivo

1) Não há que decidir do mérito do recurso.

2) Não há que decidir sobre o pedido de intervenção da Provincial Investment Companies Association, da Saba Tamin Investment Company, do Common Investment Fund (Pars Fund), do Shirin Asal Food Industrial Group, do Sorbon Industrial Production Group e da Individual Stock Association.

3) O Bank Mellat, o Conselho da União Europeia, a Provincial Investment Companies Association, a Saba Tamin Investment Company, o Common Investment Fund (Pars Fund), o Shirin Asal Food Industrial Group, o Sorbon Industrial Production Group e a Individual Stock Association suportarão cada um as suas próprias despesas.

(1) JO C 109 de 14.4.2012
PT Jornal Oficial da União Europeia C 315/72

Despacho do Tribunal Geral de 26 de junho de 2014 — Pell Amar Cosmetics/IHMI — Alva Management (Pell amar dr. Ionescu — Calinesti)

(Processo T-621/13) (1)

2014/C 315/119

Língua do processo: inglês

O Presidente da Sétima Secção ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 31 de 1.2.2014.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 45/32

Despacho do Tribunal Geral de 10 de dezembro de 2013 — von Storch e o./BCE

(Processo T-492/12) (1)

(Recurso de anulação - Decisões adotadas pelo BCE - Características técnicas das operações monetárias sobre títulos do Eurosistema - Medidas destinadas a preservar a disponibilidade dos ativos de garantia - Medidas temporárias respeitantes às operações de refinanciamento do Eurosistema e à elegibilidade dos ativos de garantia - Inexistência de afetação direta - Inadmissibilidade)

2014/C 45/53

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrentes: Sven A. von Storch (Berlim, Alemanha) e 5 216 outros recorrentes cujos nomes figuram em anexo ao despacho (Representantes: M. Kerber e B. von Storch, advogados)

Recorrido: Banco Central Europeu (BCE) (Representantes: C. Kroppenstedt e G. Gruber, agentes, assistidos por H.-G. Kamann, advogado)

Objeto

Pedido de anulação, a título principal, por um lado, da decisão do BCE, de 6 de setembro de 2012, relativa a determinadas características técnicas das operações monetárias sobre títulos do Eurosistema nos mercados secundários da dívida soberana, por outro, da decisão do BCE, de 6 de setembro de 2012, que adota medidas adicionais destinadas a preservar a disponibilidade dos ativos de garantia pelas contrapartidas, a fim de manter o respetivo acesso às operações de cedência de liquidez do Eurosistema e, a título subsidiário, da Orientação 2012/641/EU do BCE, de 10 de outubro de 2012, que altera a Orientação BCE/2012/18 relativa a medidas adicionais temporárias respeitantes às operações de refinanciamento do Eurosistema e à elegibilidade dos ativos de garantia (BCE/2012/23) (JO L 284, p. 14).

Dispositivo

1. O recurso é julgado inadmissível.

2. Sven A. von Storch e os 5 216 outros recorrentes cujos nomes figuram em anexo ao presente despacho suportarão as suas próprias despesas e as efetuadas pelo Banco Central Europeu (BCE).

(1) JO C 32 de 2.2.2013.