Por outro lado, a autonomia conferida, pela sua forma jurídica, a uma empresa pública não obsta à possibilidade de o Estado exercer uma influência dominante na adoção de certas medidas. Uma vez que o eventual envolvimento concreto do Estado não fica excluído pela autonomia de que beneficia, em princípio, a empresa pública, a prova desse envolvimento pode ser apresentada com base em todos os elementos jurídicos ou factuais pertinentes suscetíveis de formar um conjunto de indícios suficientemente precisos e concordantes do exercício de uma influência ou de um controlo efetivos pelo Estado.

A este respeito, o conceito de envolvimento concreto do Estado deve ser entendido no sentido de que a medida em causa foi adotada sob a influência ou o controlo efetivo das autoridades públicas ou que a inexistência dessa influência ou desse controlo é improvável, sem que seja necessário examinar os efeitos desse envolvimento quanto ao conteúdo da medida. Em particular, não se pode exigir, para satisfazer o requisito de imputabilidade, que seja demonstrado que o comportamento da empresa pública teria sido diferente se tivesse agido de forma autónoma. No que diz respeito aos objetivos prosseguidos pela medida em causa, embora possam ser tomados em consideração para efeitos da apreciação da imputabilidade, não são decisivos.

Por conseguinte, o simples facto de uma empresa pública se encontrar sob controlo estatal não é suficiente para se poder imputar ao Estado as medidas por ela adotadas. Há ainda que examinar se as autoridades públicas devem ser consideradas implicadas, de uma forma ou de outra, na adoção dessas medidas.

Em matéria de auxílios de Estado concedidos através de uma empresa pública, a circunstância de, pelo menos, a nomeação inicial dos membros do conselho de administração dessa empresa ser efetuada, por força de uma disposição legislativa específica, com o acordo de vários ministérios importantes comprova os laços particulares entre a referida empresa e as autoridades públicas, e é suscetível de constituir um indício do envolvimento das autoridades públicas na atividade da empresa. No entanto, esses indícios orgânicos, apesar de significativos na medida em que revelam uma margem de independência limitada da empresa pública em causa relativamente ao Estado, não bastam, por si só, para demonstrar o envolvimento concreto do Estado na adoção das medidas controvertidas, e devem ser apreciados juntamente com os outros indícios.

No que diz respeito ao exercício, por uma empresa pública de seguro de crédito à exportação, das suas atividades no mercado, em condições normais de concorrência com operadores privados e da apreciação da questão de saber se as autoridades públicas que utilizam essa empresa para apoiar o sistema das empresas no Estado‑Membro em causa e favorecer assim o desenvolvimento económico deste último, os indícios gerais seguintes, relativos ao contexto em que foram adotadas as medidas qualificadas de auxílios de Estado pela Comissão, considerados no seu conjunto, permitem provar de forma juridicamente bastante que essas medidas são imputáveis a um Estado‑Membro, tendo em conta a sua importância para a economia deste último.

Em primeiro lugar, o indício relativo à cobertura dos riscos de natureza política, dos riscos de catástrofe, dos riscos económicos, comerciais e cambiais, bem como dos riscos complementares, a que estão expostos, direta ou indiretamente, os operadores e as sociedades estrangeiras às quais aqueles estejam ligados ou que controlem, na sua atividade no estrangeiro e relativa à internacionalização da economia do Estado‑Membro em causa, faz parte de uma missão de interesse geral, que ultrapassa a simples função de cobertura de riscos não negociáveis, a qual não pertence ao setor concorrencial.

Em segundo lugar, quanto ao indício relativo à garantia do Estado de que beneficia a referida empresa pública, embora apenas diga respeito à atividade desta empresa no setor do seguro de riscos que não pertencem ao setor concorrencial, o mesmo confirma, no entanto, que as atividades da dessa empresa não são as que exerce uma companhia comercial de seguro de crédito à exportação nas condições do mercado, mas as de uma companhia de seguros pública que beneficia de um estatuto derrogatório e que prossegue objetivos de apoio à economia definidos pelos poderes públicos, servindo de instrumento para a promoção das exportações, graças, em especial, à garantia do Estado.

Em terceiro lugar, o indício relativo ao controlo anual das contas da referida empresa pelo Tribunal de Contas nacional e à obrigação do Ministério da Economia e das Finanças desse Estado de apresentar anualmente o relatório de atividade da empresa em causa ao Parlamento do Estado‑Membro, embora não seja, em si mesmo, determinante, não deixa de demonstrar o interesse do Estado‑Membro em causa nas atividades da empresa e, portanto, é pertinente como elemento do conjunto de inícios em que a Comissão se pode basear para qualificar uma medida de auxílio de Estado.

Em quarto lugar, quanto ao indício relativo à aprovação, pelo Comité interministerial para a programação económica, de um plano previsional dos compromissos de seguro da empresa em causa e das necessidades financeiras relativas a determinados riscos, e à definição, por este comité, dos limites globais dos compromissos relativos aos riscos não negociáveis que a empresa pode assumir, a aprovação do plano pelo referido comité, que é o órgão superior de coordenação e de direção da política económica do Estado‑Membro em causa, demonstra que essa empresa não exerce as suas atividades em condições de total autonomia de gestão, e, assim, pode considerar‑se que atua sob o controlo das autoridades públicas, pelo menos no que se refere à adoção das decisões importantes.

Nestas condições, atendendo à envergadura e ao objeto das medidas controvertidas qualificadas de auxílios de Estado pela Comissão, o conjunto de indícios demonstra que o não envolvimento das autoridades públicas na adoção das medidas controvertidas é improvável.

(cf. n.os 66, 67, 71 a 74, 76, 77, 81, 82)