Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 26 de Novembro de 2009 — Comissão/Irlanda

(Processo C-202/09)

«Incumprimento de Estado — Directiva 2006/24/CE — Comunicações electrónicas — Protecção da via privada — Conservação de dados gerados ou tratados no contexto da oferta de serviços de comunicações electrónicas — Não transposição no prazo fixado»

1. Acção por incumprimento — Exame do mérito pelo Tribunal de Justiça — Situação a tomar em consideração — Situação no termo do prazo fixado no parecer fundamentado (Artigo 226.o CE) (cf. n.o 10)

2. Estados-Membros — Obrigações — Execução das directivas — Incumprimento — Justificação baseada na ordem interna — Inadmissibilidade (Artigo 226.o CE) (cf. n.o 11)

Objecto

Incumprimento de Estado — Não aprovação, no prazo previsto, das disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2006/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março de 2006, relativa à conservação de dados gerados ou tratados no contexto da oferta de serviços de comunicações electrónicas publicamente disponíveis ou de redes públicas de comunicações, e que altera a Directiva 2002/58/CE (JO L 105, p. 54).

Dispositivo

1) Não tendo tomado, no prazo prescrito, as medidas legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2006/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março de 2006, relativa à conservação de dados gerados ou tratados no contexto da oferta de serviços de comunicações electrónicas publicamente disponíveis ou de redes públicas de comunicações, e que altera a Directiva 2005/58/CE, a Irlanda não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva.

2) A Irlanda é condenada nas despesas.

Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 26 de Novembro de 2009 — Comissão/Irlanda

(Processo C-202/09)

«Incumprimento de Estado — Directiva 2006/24/CE — Comunicações electrónicas — Protecção da via privada — Conservação de dados gerados ou tratados no contexto da oferta de serviços de comunicações electrónicas — Não transposição no prazo fixado»

1. Acção por incumprimento — Exame do mérito pelo Tribunal de Justiça — Situação a tomar em consideração — Situação no termo do prazo fixado no parecer fundamentado (Artigo 226.o CE) (cf. n.o 10)

2. Estados-Membros — Obrigações — Execução das directivas — Incumprimento — Justificação baseada na ordem interna — Inadmissibilidade (Artigo 226.o CE) (cf. n.o 11)

Objecto

Incumprimento de Estado — Não aprovação, no prazo previsto, das disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2006/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março de 2006, relativa à conservação de dados gerados ou tratados no contexto da oferta de serviços de comunicações electrónicas publicamente disponíveis ou de redes públicas de comunicações, e que altera a Directiva 2002/58/CE (JO L 105, p. 54).

Dispositivo

1) Não tendo tomado, no prazo prescrito, as medidas legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2006/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março de 2006, relativa à conservação de dados gerados ou tratados no contexto da oferta de serviços de comunicações electrónicas publicamente disponíveis ou de redes públicas de comunicações, e que altera a Directiva 2005/58/CE, a Irlanda não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva.