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Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 21 de setembro de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Juzgado Contencioso-Administrativo n.o 1 de Oviedo — Espanha) — Carlos Álvarez Santirso/Consejería de Educación, Cultura y Deporte del Principado de Asturias

(Processo C-631/15) (1)

(«Reenvio prejudicial - Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Diretiva 1999/70/CE - Acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo - Artigo 4.o - Sucessivos contratos de trabalho a termo no setor público - Ensino não universitário - Regulamentação nacional - Atribuição de um complemento de remuneração - Condição - Obtenção de resultado positivo num processo de avaliação - Professores contratados como funcionários interinos - Exclusão - Princípio da não discriminação»)

(2016/C 454/26)

Língua do processo: espanhol

Órgão jurisdicional de reenvio

Juzgado Contencioso-Administrativo n.o 1 de Oviedo

Partes no processo principal

Demandante: Carlos Álvarez Santirso

Demandada: Consejería de Educación, Cultura y Deporte del Principado de Asturias

Dispositivo

O artigo 4.o, n.o 1, do acordo-quadro relativo a contratos de trabalho a termo, celebrado em 18 de março de 1999, que consta do anexo à Diretiva 1999/70/CE do Conselho, de 28 de junho de 1999, respeitante ao acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma regulamentação nacional, como a que está em causa no processo principal, que reserva, sem nenhuma justificação por razões objetivas, a participação no plano de avaliação da função docente e o incentivo económico que daí decorre, no caso de avaliação positiva, apenas aos docentes vinculados por uma relação de trabalho sem termo enquanto funcionários efetivos, com exclusão dos vinculados por uma relação de trabalho a termo enquanto funcionários interinos.

(1) JO C 68, de 22.2.2016.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 279/8

Despacho do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 12 de maio de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Consiglio di Stato — Itália) — Security Service Srl (C-692/15), Il Camaleonte Srl (C-693/15), Vigilanza Privata Turris Srl (C-694/15)/Ministero dell'Interno (C-692/15 e C-693/15), Questura di Napoli, Questura di Roma (C-692/15)

(Processos apensos C-692/15 a C-694/15) (1)

(«Reenvio prejudicial - Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Artigo 53.o, n.o 2 - Liberdade de estabelecimento e livre prestação de serviços - Situação puramente interna - Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça»)

(2016/C 279/13)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Consiglio di Stato

Partes no processo principal

Recorrente: Security Service Srl (C-692/15), Il Camaleonte Srl (C-693/15), Vigilanza Privata Turris Srl (C-694/15)

Recorridos: Ministero dell'Interno (C-692/15 e C-693/15), Questura di Napoli, Questura di Roma (C-692/15)

Dispositivo

O Tribunal de Justiça da União Europeia é manifestamente incompetente para responder às questões submetidas pelo Consiglio di Stato (Conselho de Estado, em formação jurisdicional, Itália) por decisões de 12 de novembro de 2015.

(1) JO C 106, de 21.3.2016.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 326/19

Despacho do presidente da Terceira Secção do Tribunal de Justiça de 21 de junho de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Oberster Gerichtshof — Áustria) — R/S, T

(Processo C-492/15) (1)

(2016/C 326/34)

Língua do processo: alemão

O Presidente da Terceira Secção ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 398, de 30.11.2015
PT Jornal Oficial da União Europeia C 200/2

Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 10 de março de 2016 — SolarWorld AG/Brandoni solare SpA, Global Sun Ltd, Silicio Solar SAL, Solaria Energia y Medio Ambiente SA, Comissão Europeia

(Processo C-142/15 P) (1)

((Recurso de decisão do Tribunal Geral - Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Artigo 263.o TFUE - Critério da afetação direta - Recurso manifestamente improcedente - Importação de módulos fotovoltaicos em silício cristalino e de componentes-chave originários ou expedidos da China - Regulamento n.o 1225/2009 - Artigo 8.o - Oferta de um compromisso de preço por produtores exportadores chineses - Aceitação da Comissão - Isenção de direitos antidumping - Recurso da decisão de aceitação - Inadmissibilidade))

(2016/C 200/02)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: SolarWorld AG (representantes: L. Ruessmann, advogado, J. Beck, Solicitor)

Outras partes no processo: Brandoni solare SpA, Global Sun Ltd, Sicilio Solar SAU, Solaria Energia y Medio Ambiente SA (representantes: J. L. Ruessmann, advogado, J. Beck, Solicitor), Comissão Europeia (representantes: F. Brakeland, T. Maxian Rusche e A. Stobiecka-Kuik, agentes)

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A SolarWorld AG é condenada nas despesas.

(1) JO C 190, de 8.6.2015.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 78/11

Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 30 de novembro de 2015 — Comissão Europeia/Roménia

(Processo C-366/15) (1)

(2016/C 078/17)

Língua do processo: romeno

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 346, de 19.10.2015.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 136/23

Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 15 de janeiro de 2016 — Comissão Europeia/Roménia

(Processo C-306/15) (1)

(2016/C 136/30)

Língua do processo: romeno

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 311, de 21.9.2015.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 398/25

Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 14 de setembro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Centrale Raad van Beroep — Países Baixos) — Korpschef van politie/W. F. de Munk

(Processo C-209/15) (1)

(2015/C 398/35)

Língua do processo: neerlandês

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 254, de 3.8.2015.
1)

Os artigos 49.o TFUE e 56.o TFUE, bem como os princípios da igualdade de tratamento e da efetividade, devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a uma legislação nacional relativa aos jogos de fortuna e azar como a que está em causa no processo principal, que prevê a organização de um novo concurso público relativo às concessões com uma duração inferior à das concessões anteriormente adjudicadas, devido a uma reorganização do sistema através de um alinhamento temporal dos prazos das concessões.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 326/2

Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 21 de junho de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Juzgado de Primera Instancia n.o 5 de Cartagena — Espanha) — Aktiv Kapital Portfolio AS, Oslo, sucursal de Zurique, anterior Aktiv Kapital Portfolio Investment AG/Angel Luis Egea Torregrosa

(Processo C-122/14) (1)

((Reenvio prejudicial - Diretiva 93/13/CEE - Cláusulas abusivas nos contratos concluídos com os consumidores - Processo de injunção de pagamento - Processo de execução - Competência do juiz nacional de execução para suscitar oficiosamente a nulidade de uma cláusula abusiva - Princípio da efetividade - Princípio da força do caso julgado))

(2016/C 326/02)

Língua do processo: espanhol

Órgão jurisdicional de reenvio

Juzgado de Primera Instancia n.5 de Cartagena

Partes no processo principal

Recorrente: Aktiv Kapital Portfolio AS, Oslo, sucursal de Zurique, anterior Aktiv Kapital Portfolio Investment AG

Recorrido: Angel Luis Egea Torregrosa

Dispositivo

A Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de Abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma regulamentação nacional, como a que está em causa no processo principal, que não permite ao juiz de execução de uma decisão de injunção de pagamento apreciar oficiosamente, ainda que disponha de todos os elementos de direito e de facto necessários para esse efeito, a natureza abusiva de uma cláusula constante de um contrato concluído entre um profissional e um consumidor e que deu lugar a essa decisão, quando, na falta de oposição à injunção por parte do consumidor, o juiz que proferiu a referida decisão não estava habilitado a proceder a essa apreciação.

(1) JO C 159, de 26.5.2014.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 398/23

Despacho do Presidente Segunda Secção do Tribunal de Justiça de 16 de julho de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Fővárosi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság — Hungria) — Fadil Cocaj/Bevándorlási és Állampolgársági Hivatal

(Processo C-459/14) (1)

(2015/C 398/31)

Língua do processo: húngaro

O Presidente Segunda Secção do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 7, de 12.1.2015.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 136/22

Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 28 de janeiro de 2016 — Comissão Europeia/República Helénica

(Processo C-60/14) (1)

(2016/C 136/27)

Língua do processo: grego

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 93, de 29.3.2014.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 320/26

Despacho do Presidente Terceira Secção do Tribunal de Justiça de 17 de julho de 2015 — Instituto de Harmonização no Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)/Unibail Management

(Processos apensos C-512/14 P e C-513/14 P) (1)

(2015/C 320/39)

Língua do processo: francês

O Presidente Terceira Secção do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 138, de 27.4.2015.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 213/22

Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 27 de fevereiro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Handelsgericht Wien — Áustria) — Stephan Naumann/Austrian Airlines AG

(Processo C-612/14) (1)

(2015/C 213/41)

Língua do processo: alemão

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 89, de 16.3.2015.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 320/6

Despacho do Tribunal de Justiça de 3 de junho de 2015 — The Sunrider Corporation/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Nannerl GmbH & Co. KG

(Processo C-142/14 P) (1)

((Recurso - Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de registo da marca nominativa SUN FRESH - Oposição do titular da marca nominativa comunitária anterior SUNNY FRESH - Risco de confusão - Semelhança dos produtos designados pelas marcas em conflito - Direito a ser ouvido - Regulamento n.o 207/2009 - Artigos 8.o, n.o 1, alínea b), 75.o e 76.o))

(2015/C 320/08)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: The Sunrider Corporation (representantes: N. Dontas e K. Markakis, dikogoroi)

Outras partes no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: P. Bullock, agente), Nannerl GmbH & Co. KG (representante: A. Thünken, advogado)

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A The Sunrider Corporation é condenada nas despesas.

(1) JO C 212 de 07.07.2014.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 127/5

Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 12 de fevereiro de 2015 — (pedido de decisão prejudicial de Tribunale ordinario di Cagliari — Itália) — processo penal contra Roberto Siddu

(Processo C-478/14) (1)

((Reenvio prejudicial - Artigo 99.o do Regulamento de Processo - Questões prejudiciais idênticas - Artigos 49.o e 56.o TFUE - Liberdade de estabelecimento - Livre prestação de serviços - Jogos de fortuna e azar - Legislação nacional - Reorganização do sistema de concessões através de um alinhamento temporal dos prazos - Novo concurso - Concessões com duração inferior à das concessões anteriores - Restrição - Razões imperiosas de interesse geral - Proporcionalidade))

(2015/C 127/06)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunale ordinario di Cagliari

Parte no processo penal nacional

Roberto Siddu

Dispositivo

Os artigos 49.o TFUE e 56.o TFUE, bem como os princípios da igualdade e da efetividade, devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a uma legislação nacional, como a que está em causa no processo principal, que prevê a realização de um novo concurso para adjudicação de concessões com uma duração inferior à das anteriormente adjudicadas em razão de uma reorganização do sistema através de um alinhamento temporal dos prazos das concessões.

(1) JO C 7 de 12.01.2015.
Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 17 de outubro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Juzgado de Primera Instancia no 58 de Madrid — Espanha) — Juan Pedro Ludeña Hormigos/Banco de Santander SA

(Processo C-188/14) (1)

(2015/C 016/36)

Língua do processo: espanhol

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 223, de 14.7.2014.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 431/17

Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 16 de setembro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Amtsgericht Rüsselsheim — Alemanha) — Annette Lorch, Kurt Lorch/Condor Flugdienst GmbH

(Processo C-364/14) (1)

(2014/C 431/29)

Língua do processo: alemão

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 339, de 29.9.2014.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 261/21

Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 6 de maio de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Amtsgericht Rüsselsheim — Alemanha) — Jürgen Kaiser/Condor Flugdienst GmbH

(Processo C-46/14) (1)

2014/C 261/42

Língua do processo: alemão

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 142, de 12.5.2014.
C 16/15

Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 6 de novembro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Budapesti XX., XXI. és XXIII. Kerületi Bíróság — Hungria) — Herrenknecht AG/Hév-Sugár kft

(Processo C-366/14) (1)

(Reenvio prejudicial - Artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Inadmissibilidade manifesta - Inexistência de elementos suficientes relativamente ao contexto factual e de razões que justifiquem a necessidade de uma resposta à questão prejudicial)

(2015/C 016/22)

Língua do processo: húngaro

Órgão jurisdicional de reenvio

Budapesti XX., XXI. és XXIII. Kerületi Bíróság

Partes no processo principal

Recorrente: Herrenknecht AG

Recorrido: Hév-Sugár kft

Dispositivo

O pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Budapesti XX., XXI. és XXIII. kerületi bíróság (Hungria), por decisão de 11 de julho de 2014 (processo C-366/14), é manifestamente inadmissível.

(1) JO C 351, de 06.10.2014.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 127/3

Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 12 de fevereiro de 2015 (pedido de decisão prejudicial de Tribunale ordinario de Cagliari — Itália) — processo penal contra Mirko Saba

(Processo C-652/13) (1)

((Reenvio prejudicial - Artigo 99.o do Regulamento de Processo - Questões prejudiciais idênticas - Artigos 49.o e 56.o TFUE - Liberdade de estabelecimento - Livre prestação de serviços - Jogos de fortuna e de azar - Regulamentação nacional - Reorganização do sistema de concessões através do alinhamento temporal da caducidade - Novo concurso - Concessões de duração inferior à das anteriores concessões - Restrição - Razões imperiosas de interesse geral - Proporcionalidade))

(2015/C 127/03)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunale ordinario de Cagliari

Partes no processo principal

Mirko Saba

Dispositivo

Os artigos 49.o e 56.o TFUE bem como os princípios da igualdade de tratamento e da efetividade devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a uma legislação nacional, como a que está em causa no processo principal, que prevê a organização de um novo concurso relativo a concessões de duração inferior à das concessões anteriormente atribuídas devido a uma reorganização do sistema através de um alinhamento temporal da caducidade das concessões.

(1) JO C 112 de 14.042014.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 146/9

Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 11 de fevereiro de 2015 — Iliad SA, Free infrastructure SAS, Free SAS/Comissão Europeia, República Francesa, República da Polónia, Département des Hauts-de-Seine

(Processo C-624/13 P) (1)

((Recurso de decisão do Tribunal Geral - Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Auxílios de Estado - Compensação de encargos de serviço público para o estabelecimento e a exploração de uma rede de comunicações eletrónicas de banda larga))

(2015/C 146/13)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Iliad SA, Free infrastructure SAS, Free SAS (representantes: T. Cabot, avocat)

Outras partes no processo: Comissão Europeia (representantes: B. Stromsky e C. Urraca Caviedes, agentes), República Francesa (representantes: D. Colas e J. Bousin, agentes), República da Polónia, Département des Hauts-de-Seine (representante: G. O’Mahony, avocat)

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Iliad SA, a Free Infrastructure SAS e a Free SAS são condenadas a suportar as despesas da Comissão Europeia, da República Francesa e do Département des Hauts-de-Seine.

(1) JO C 39, de 08.02.2014.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 409/21

Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 4 de setembro de 2014 — Rütgers Germany GmbH, Rütgers Belgium NV, Deza, a.s., Industrial Química del Nalón, SA, Bilbaína de Alquitranes, SA Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA)

(Processo C-288/13 P) (1)

((Recurso de decisão do Tribunal Geral - Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Regulamento (CE) n.o 1907/2006 (Regulamento REACH) - artigo 59.o e anexo III - Identificação do óleo de antraceno como uma substância que suscita uma elevada preocupação, a submeter ao procedimento de autorização - Igualdade de tratamento))

2014/C 409/29

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Rütgers Germany GmbH, Rütgers Belgium NV, Deza, a.s., Industrial Química del Nalón, SA, Bilbaína de Alquitranes, SA (representante: K. Van Maldegem, advogado)

Outra parte no processo: Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA) (representantes: M. Heikkilä, W. Broere e T. Zbihlej, agentes, J. Stuyck e A.-M. Vandromme, advocaten)

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Rütgers Germany GmbH, a Rütgers Belgium NV, Deza a.s., a Industrial Química del Nalón SA e a Bilbaína de Alquitranes SA são condenadas nas despesas.

(1) JO C 252 de 31.08.2013.
Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 22 de outubro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal Supremo — Espanha) — Elcogás, SA/Administración del Estado, Iberdrola, SA

(Processo C-275/13) (1)

(Reenvio prejudicial - Auxílios de Estado - Conceito de ’intervenção do Estado ou proveniente de recursos estatais’ - Sociedades titulares de instalações de produção de energia elétrica - Financiamentos extraordinários)

(2015/C 016/13)

Língua do processo: espanhol

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal Supremo

Partes no processo principal

Recorrente: Elcogás, SA

Recorrida: Administración del Estado, Iberdrola, SA

Dispositivo

O artigo 107.o, n.o 1, TFUE deve ser interpretado no sentido de que constituem uma intervenção do Estado ou proveniente de recursos estatais os montantes pagos a uma empresa privada produtora de electricidade que são financiados por todos os utilizadores finais de electricidade situados no território nacional e que são distribuídos às empresas do sector eléctrico por um organismo público em comformidade com critérios legais predeterminados.

(1) JO C 226 de 3.08.2013
PT Jornal Oficial da União Europeia C 315/46

Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 4 de julho de 2014 (pedido de decisão prejudicial de Bundesgerichtshof — Alemanha) — Gigaset AG/SKW Stahl-Metallurgie GmbH, SKW Stahl-Metallurgie Holding AG

(Processo C-451/13) (1)

2014/C 315/78

Língua do processo: alemão

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 344 de 23.11.2013
PT Jornal Oficial da União Europeia C 315/28

Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 17 de julho de 2014 (pedido de decisão prejudicial da Autorità per la Vigilanza sui Contratti pubblici di lavori, servizi e forniture — Itália) — Emmeci Srl/Cotral SpA

(Processo C-427/13) (1)

(«Reenvio prejudicial - Artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Autorità per la Vigilanza sui Contratti pubblici di lavori, servizi e forniture - Artigo 267.o TFUE - Conceito de “órgão jurisdicional nacional” - Incompetência do Tribunal de Justiça»)

2014/C 315/44

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Autorità per la Vigilanza sui Contratti pubblici di lavori, servizi e forniture

Partes no processo principal

Recorrente: Emmeci Srl

Recorrida: Cotral SpA

Dispositivo

O Tribunal de Justiça da União Europeia é manifestamente incompetente para responder às questões submetidas pela Autorità per la Vigilanza sui Contratti pubblici di lavori, servizi e forniture (Itália), na sua decisão de 22 de maio de 2013 (processo C-427/13).

(1) JO C 325, de 9.11.2013.
2)

Os artigos 6.o, n.o 1, alíneas b) e c), e 7.o, alíneas c) e e), da Diretiva 95/46 devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a uma legislação nacional, como a que está em causa no processo principal, que impõe ao empregador a obrigação de pôr à disposição da autoridade nacional com competência para a fiscalização das condições de trabalho o registo dos tempos de trabalho, a fim de permitir a sua consulta imediata, na medida em que essa obrigação seja necessária para o exercício, por essa autoridade, da sua missão de fiscalização da aplicação da legislação em matéria de condições de trabalho, nomeadamente, no que respeita ao tempo de trabalho.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 261/20

Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 30 de abril de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Sąd Okręgowy w Gliwicach — Polónia) — Processo desencadeado por Adarco Invest sp. z o.o. w Petrosani w Rumunii Oddział w Polsce w Tarnowskich Górach

(Processo C-629/13) (1)

2014/C 261/38

Língua do processo: polaco

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 71, de 8.3.2014.