Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Marca comunitária - Processo de recurso - Recurso para o juiz comunitário - Posição processual do Instituto - Parte recorrida - Pedido de anulação ou de reforma das decisões das Câmaras de Recurso - Inadmissibilidade

(Regulamento n.° 40/94 do Conselho, artigo 63.° , n.os 3 e 4)

2. Marca comunitária - Definição e aquisição da marca comunitária - Motivos relativos de recusa - Oposição do titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes - Semelhança entre as marcas em causa - Possibilidade de uma semelhança visual entre uma marca figurativa e uma marca nominativa

[Regulamento n.° 40/94 do Conselho, artigo 8.° , n.° 1, alínea b)]

3. Marca comunitária - Definição e aquisição da marca comunitária - Motivos relativos de recusa - Oposição do titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes - Risco de confusão com a marca anterior - Notoriedade da marca anterior - Não incidência no caso de inexistência de semelhança entre as marcas em causa

[Regulamento n.° 40/94 do Conselho, artigo 8.° , n.° 1, alínea b)]

4. Marca comunitária - Definição e aquisição da marca comunitária - Motivos relativos de recusa - Oposição do titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes - Risco de confusão com a marca anterior - Marca mista, nominativa e figurativa, incluindo o vocábulo «HUBERT» e marca nominativa «SAINT-HUBERT 41»

[Regulamento n.° 40/94 do Conselho, artigo 8.° , n.° 1, alínea b)]

Sumário

1. Num recurso, em sede de marcas comunitárias, contra a decisão de uma câmara de recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), o pedido do Instituto de alteração da decisão recorrida é inadmissível. Com efeito, o Instituto não tem legitimidade activa que lhe permita pedir a anulação ou a alteração das decisões das Câmaras de Recurso, mas actua na qualidade de recorrido perante o Tribunal de Primeira Instância.

( cf. n.os 23-25 )

2. Não pode ser acolhida, no quadro do exame de uma oposição apresentada pelo titular da marca anterior, ao abrigo do artigo 8.° , n.° 1, alínea b), do Regulamento n.° 40/94 sobre a marca comunitária, a afirmação de que uma marca figurativa não pode apresentar uma qualquer semelhança visual com uma marca nominativa. Com efeito, há que considerar que é possível analisar e verificar a existência de uma semelhança visual entre uma marca figurativa e uma marca nominativa, uma vez que estes dois tipos de marcas têm uma configuração gráfica susceptível de causar uma impressão visual.

( cf. n.os 50, 51 )

3. Se é verdade que, no quadro do exame de uma oposição apresentada pelo titular da marca anterior, ao abrigo do artigo 8.° , n.° 1, alínea b), do Regulamento n.° 40/94 sobre a marca comunitária, o prestígio da marca anterior é um elemento que deve ser tomado em consideração para apreciar se a semelhança entre os sinais ou entre os produtos e serviços é suficiente para dar lugar a um risco de confusão, tal prestígio não tem qualquer incidência na apreciação global do risco de confusão quando os sinais em conflito, nos planos visual, fonético e conceptual, não podem de modo algum ser considerados idênticos nem semelhantes.

( cf. n.os 64, 65 )

4. Não existe, para o público francês, risco de confusão entre a marca composta por um sinal misto que compreende a denominação «HUBERT», em caracteres estilizados negros rodeados a branco, em letras maiúsculas e encimadas pela figura de um cozinheiro, com ar jovial, que ergue o braço direito com o polegar levantado, cujo registo como marca comunitária é pedido para certos produtos das classes 29, 30 e 42 na acepção do Acordo de Nice, e a marca nominativa «SAINT-HUBERT 41» anteriormente registada em França para designar produtos da classe 29 na acepção do referido acordo.

Com efeito, embora exista uma identidade e uma semelhança entre os produtos visados pelas marcas em causa, as diferenças visual, fonética e conceptual entre os sinais constituem um motivo suficiente para afastar a existência de risco de confusão na percepção do público-alvo, de modo que não está preenchida uma das condições para a aplicação do artigo 8.° , n.° 1, alínea b), do Regulamento n.° 40/94 sobre a marca comunitária.

( cf. n.os 63, 66 )