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PT Jornal Oficial da União Europeia C 140/31

Recurso interposto em 17 de Abril de 2007 — Siemens e VA TECH Transmission & Distribution/Comissão

(Processo T-122/07)

(2007/C 140/52)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrentes: Siemens Aktiengesellschaft Österreich (Viena, Áustria) e VA TECH Transmission & Distribution GmbH & Co. KEG (Viena, Áustria) (representantes: H. Vollmann e F. Urlesberger, advogados)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos dos recorrentes

— Anular o artigo 1.o da decisão recorrida, na medida em que neste se imputa às recorrentes uma infracção ao 81.o CE e/ou ao artigo 53.o do Acordo EEE nos períodos compreendidos entre 20 de Setembro de 1998 e 13 de Dezembro de 2000, entre 1 de Abril de 2002 e 9 de Outubro de 2002 e entre 21 de Janeiro de 2004 e 11 de Maio de 2004.

— Anular do artigo 2.o da decisão recorrida na medida em que afecta as recorrentes.

— A título subsidiário, reduzir o montante da coima imposta às recorrentes no artigo 2.o, alínea l), da Decisão para um montante não superior a 1 980 000 EUR.

— condenar a recorrida nas despesas

Fundamentos e principais argumentos

As recorrentes impugnam a Decisão C (2006) 6762 final da Comissão, de 24 de Janeiro de 2007, no processo COMP/F/38.899 — Quadros de distribuição isolados a gás. Na decisão recorrida, foi aplicada às recorrentes e a outras empresas uma coima pela violação do artigo 81.o CE e do artigo 53.o do Acordo EEE. Segundo a Comissão, as recorrentes participaram num conjunto de acordos e práticas concertadas no sector dos «Quadros de distribuição isolados a gás».

Como fundamento do seu recurso as recorrentes alegam, em primeiro lugar, uma violação do artigo 81.o CE, n.o 1, e do artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 (1). Neste contexto, alegam que a coima aplicada à VA TECH Transmission & Distribution GmbH & Co KEG é desproporcionalmente elevada em comparação com as coima aplicadas a outras empresas. Além disso, a forma como a Comissão tentou repartir um montante total de coima por diversas sociedades viola o principio ne bis in idem. As recorrentes alegam ainda que a recorrida apreciou erradamente a duração da infracção. Além disso, a Comissão declarou, sem provas concludentes, que a alegada infracção visava ou teve por efeito restringir a concorrência dentro da Comunidade. Por último, no âmbito do primeiro fundamento, alegam que, erradamente, no cálculo da coima, não foram tidas em conta nem a existência de circunstâncias atenuantes nem a Comunicação sobre a cooperação.

Em segundo lugar, as recorrentes alegam que a recorrida violou formalidades essenciais. A este respeito, invocam a violação do direito de serem ouvidas.

(1) Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (JO L 1, p. 1)
PT Jornal Oficial da União Europeia C 155/28

Recurso interposto em 26 de Abril de 2007 — Chi Mei Optoelectronics Europe e Chi Mei Optoelectronics UK/Comissão

(Processo T-140/07)

(2007/C 155/54)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Chi Mei Optoelectronics Europe BV (Hoofddorp, Países Baixos), Chi Mei Optoelectronics UK Ltd (Havant, Reino Unido) (Representantes: S. Völcker, F. Louis, A. Vallery, advogados)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos da recorrente

— anulação da decisão recorrida na totalidade e;

— condenação da Comissão nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Na sua petição, as recorrentes pedem a anulação da Decisão C (2007)546 da Comissão, de 15 de Fevereiro de 2007, com base na qual a Comissão obrigou as recorrentes, em conformidade com o artigo 18.o, n.o 3, do Regulamento n.o 1/2003 do Conselho (1), a fornecerem informações e documentos específicos relativos às práticas objecto de inquérito no processo COMP/F/39309 — Écrans de cristais líquidos para transístores de película fina.

As recorrentes alegam que a decisão recorrida é ilegal, pelo facto de a Comissão não ter poderes de investigação e de coerção que obriguem as filiais europeias a produzir documentos e a fornecer informações que estão em depósito e sob controlo únicos das entidades jurídicas situadas fora da jurisdição da Comissão. Alega-se, assim, que a Comissão cometeu um erro de direito ao dirigir às recorrentes um pedido formal de informação, obrigando-as a fornecer documentos e informações que se encontram sob o controlo e posse únicos da sociedade-mãe situada fora do território da União Europeia.

Em particular, as recorrentes invocam que a decisão recorrida viola o artigo 18.o, n.os 1 e 3, do Regulamento n.o 1/2003 do Conselho, dado que ignora a doutrina da propriedade e do controlo dos documentos e, portanto, os limites intrínsecos dessa disposições. Além disso, as recorrentes alegam que a decisão recorrida, ao invocar um alegado poder de coerção sobre uma sociedade situada fora do território da União Europeia, viola os princípios gerais de direito internacional da territorialidade, da soberania, da não intervenção e da igualdade dos Estados.

(1) Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (JO 2003, L 1 , p. 1).
PT Jornal Oficial da União Europeia C 82/52

Recurso interposto em 19 de Fevereiro de 2007 — Vtesse Networks/Comissão

(Processo T-54/07)

(2007/C 82/107)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Vtesse Networks Ltd. (St. Albans, Reino Unido) (Representantes: H. Mercer, Barrister)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos da recorrente

— Anular o artigo 1.o da decisão, na medida em que neste se declarou que a aplicação pelo Reino Unido do imposto sobre os imóveis comerciais à BT plc. de 1995 até ao final de 2005 não constitui um auxílio na acepção do n.o 1, do artigo 87.o CE;

— condenar a Comissão nas despesas da Vtesse no presente recurso.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente pede a anulação da Decisão 2006/951/CE (1), de 12 de Outubro de 2006, que estabelece que a aplicação pelo Reino Unido do imposto sobre os imóveis comerciais à BT plc. e à Kingston Communications plc. de 1995 até ao final de 2005 não constitui um auxílio na acepção do n.o 1 do artigo 87.o CE.

A recorrente alega que a Comissão não tomou em consideração e/ou não investigou a desvantagem concorrencial sofrida pela recorrente face à BT plc em termos de tributação marginal na apresentação de propostas, ao mesmo tempo que a BT plc, para a obtenção de contratos com clientes relativos à locação a retalho de linhas de alta capacidade que utilizam fibras ópticas.

A recorrente alega que a Comissão cometeu um erro de direito na aplicação do artigo 87.o, n.o 1, CE, particularmente ao não definir o mercado pertinente, não tendo, dessa forma, detectado a vantagem efectivamente concedida à BT plc através da contribuição predial sobre os imóveis comerciais («business rates») em termos de concorrência marginal.

Além disso, a recorrente afirma que a Comissão cometeu um manifesto erro na apreciação da importância e da relevância do tipo de contratos, em relação aos quais a recorrente estava em concorrência com a BT plc, e que não investigou suficientemente os factos relativos à concorrência marginal, o que levou a que a Comissão se tivesse baseado numa quota de mercado de 12 % para a BT plc, quando, segundo a recorrente, a quota de mercado mais pertinente para a BT plc era de 78 %.

Por último, a recorrente alega que a Comissão não fundamentou suficientemente a decisão impugnada no que diz respeito à concorrência efectiva existente entre a recorrente e a BT plc.

(1) Decisão da Comissão, de 12 de Outubro de 2006, relativa à aplicação pelo Reino Unido do imposto sobre imóveis comerciais à infra-estrutura de telecomunicações no Reino Unido [N.o C 4/2005 (ex NN 57/2004, ex CP 26/2004)] [notificada com o número C(2006) 4378] (JO L 383, p. 70).
—

anular, na sua totalidade, a Decisão da Comissão de 13 de Setembro de 2006, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o CE (processo n.o COMP/F/38.456 — Asfalto — Países-Baixos, a seguir «decisão recorrida»), na medida em que tem por destinatárias a Shell Petroleum NV e a The Shell Transport and Trading Company Ltd ou, a título subsidiário,
PT Jornal Oficial da União Europeia C 42/29

Recurso interposto em 15 de Dezembro de 2006 — FRA.BO/Comissão

(Processo T-381/06)

(2007/C 42/51)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: FRA.BO SpA (Milão, Itália) (Representantes: R. Celli e F. Distefano, advogados)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos da recorrente

— anular o artigo 2.o da Decisão C(2006) 4180 final da Comissão, de 20 de Setembro de 2006 (Processo COMP/F-1/38.121 — Anéis), relativa a um procedimento de aplicação do artigo 81.o CE, na parte relativa ao montante da coima aplicada à recorrente;

— reduzir a coima aplicada à recorrente ao abrigo do poder jurisdicional do Tribunal; e

— condenar a Comissão nas despesas, incluindo as da recorrente.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente pede a anulação parcial da Decisão C(2006) 4180 final da Comissão, de 20 de Setembro de 2006, no processo COMP/F-1/38.121 — Anéis, na qual a Comissão declarou que a recorrente, juntamente com outras empresas, violou o artigo 81.o CE e o artigo 53.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, ao fixar preços e ao celebrar acordos sobre listas de preços, descontos e reduções de preços, implementação de mecanismos para introduzir aumentos de preços, divisão de mercados nacionais, atribuição de clientes e ao trocar outras informações comerciais.

A recorrente contesta a decisão impugnada com base nos seguintes fundamentos:

— Em primeiro lugar, afirma que a Comissão cometeu um erro de apreciação manifesto e violou princípios fundamentais de direito ao ter aplicado de forma inadequada e ilegal os princípios estabelecidos na Comunicação sobre a cooperação de 2002 (1).

— Além disso, a recorrente afirma que a Comissão cometeu um erro de apreciação manifesto ao conceder à FRA.BO uma redução desproporcionalmente reduzida de 20 %, ao abrigo da Comunicação sobre a cooperação de 1996, e violou os princípios fundamentais da proporcionalidade e da confiança legítima e o dever de fundamentação.

(1) Comunicação da Comissão relativa à imunidade em matéria de coimas e à redução do seu montante nos processos relativos a cartéis (JO 2002, C 45, p. 3).
PT Jornal Oficial da União Europeia C 261/22

Recurso interposto em 28 de Agosto de 2006 — Eyropaïki Dynamiki/Comissão

(Processo T-232/06)

(2006/C 261/42)

Língua do processo: Inglês

Partes

Recorrente: Eyropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE (Atenas, Grécia) (Representantes: N. Korogiannakis e N. Keramidas, lawyers)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos da recorrente

— anular a decisão da DG TAXUD, que rejeitou a proposta da recorrente e atribuiu o contrato a outro proponente;

— condenar a DG TAXUD no pagamento das despesas legais e outras despesas da recorrente efectuadas devido a este recurso, mesmo que seja negado provimento ao mesmo;

— condenar a DG TAXUD a pagar à recorrente os danos em que incorreu devido ao concurso em causa.

Fundamentos e principais argumentos

Com o seu recurso, a recorrente pretende obter a anulação da decisão da DG TAXUD, de 19 de Junho de 2006, que rejeitou a sua proposta apresentada em resposta ao concurso TAXUD/2005/AO-001 para a especificação, desenvolvimento, manutenção e apoio de serviços informáticos aduaneiros relativos a projectos da DG-TAXUD «CUST-DEV» (JO 2005/S 117-183846) e que atribuiu o contrato a outro proponente.

Em apoio do seu recurso a recorrente alega que, no âmbito do concurso referido, a DG TAXUD não respeitou as exigências processuais estabelecidas no Regulamento Financeiro e as suas Regras de Execução, donde resultou um tratamento diferenciado dos proponentes a a violação dos princípios da transparência e da boa administração. Além disso, a decisão da DG TAXUD contém alegadamente erros manifestos de apreciação e, segundo a recorrente, ultrapassou em muito o poder de apreciação de que as instituições comunitárias dispõem para a avaliação de propostas.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 20/24

Recurso interposto em 5 de Dezembro de 2006 — Koninklijke Volker Wessels Stevin/Comissão

(Processo T-356/06)

(2007/C 20/35)

Língua do processo: neerlandês

Partes

Recorrente: Koninklijke Volker Wessels Stevin NV (Representantes: E. H. Pijnacker Hordijk e Y. de Vries, advogados)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos da recorrente

— Anulação dos artigos 1.o, 2.o e 3.o da decisão da Comissão de 13 de Setembro de 2006, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o CE (processo COMP/38.456 — Betume — Países Baixos), pelo menos na medida em que diz respeito à Koninklijke Volker Wessels Stevin;

— Condenação da Comissão a suportar as suas próprias despesas e as da Koninklijke Volker Wessels Stevin.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente impugna a decisão da Comissão de 13 de Setembro de 2006, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o CE (processo COMP/38.456 — Betume — Países Baixos), pela qual lhe foi aplicada uma coima por infracção ao artigo 81.o CE.

Como fundamento do recurso, a recorrente alega a violação do artigo 81.o CE e dos artigos 7.o e 23.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1/2003. Segundo a recorrente, a Comissão utilizou um critério incorrecto para apreciar a responsabilidade de uma sociedade-mãe e, por isso, considerou indevidamente que a recorrente era a principal responsável pela alegada infracção, cometida pela Koninklijk Wegengebouw Stevin B.V.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 229/28

Recurso interposto em 14 de Julho de 2005 por Peter Strobl contra a Comissão das Comunidades Europeias

(Processo T-260/05)

(2005/C 229/60)

Língua do processo: alemão

Deu entrada em 14 de Julho de 2005, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Peter Strobl, residente em Greifenberg-Beuern (Alemanha), representado por H.-J. Rüber.

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

1. anular a decisão da autoridade investida do poder de nomeação da Comissão, de 7 de Outubro de 2004, relativa à classificação do recorrente no grau A*6;

2. declarar que se deve proceder ao recrutamento no grau A*10;

3. subsidiariamente, declarar que se deve proceder ao recrutamento no grau A*8;

4. subsidiariamente, declarar que se deve proceder ao recrutamento no grau A*7

5. condenar a recorrida a colocar o recorrente na situação financeira em que se encontraria se tivesse sido correctamente classificado, isto é, a pagar-lhe o montante que lhe seria devido;

6. condenar a Comissão nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Com o presente recurso, o recorrente contesta a sua classificação no grau A*6 aquando do seu recrutamento pela recorrida em Outubro de 2004.

O recorrente apoia o seu recurso em três fundamentos. Em primeiro lugar, invoca a violação do princípio da protecção da confiança legítima. Segundo ele, o próprio anúncio do concurso, a abordagem adoptada para concursos análogos e as disposições do anterior estatuto dos funcionários em vigor no momento do anúncio do concurso criaram no recorrente a confiança legítima de que, em caso de recrutamento, seria classificado no grau A7/A6 ou equivalente no novo estatuto, isto é, nos graus A*8 ou A*10, nos termos do artigo 2.o do Anexo XIII. O recorrente considera que o recrutamento no grau A*6 com fundamento no artigo 12.o do Anexo XIII foi irregular. Segundo o recorrente, a aplicação do novo estatuto pela autoridade investida do poder de nomeação constitui uma violação do princípio geral da transparência, uma inobservância do princípio da precisão, bem como uma violação do princípio da não retroactividade.

Em segundo lugar, o recorrente alega que foi vítima de uma discriminação em razão da sua idade. A classificação em A*6 deve ter lugar sem se ter em conta a idade do recorrente.

Em terceiro lugar, o recorrente alega que a aplicação do artigo 12.o do Anexo XIII do novo estatuto implica a desigualdade de tratamento dele em relação aos colegas recrutados com base em outros concursos e colocados noutros serviços, aos quais foi, desse modo, atribuída uma classificação superior.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 48/40

Recurso interposto em 21 de Dezembro de 2005 — Navigazione Libera del Golfo (N. L. G.)/Comissão das Comunidades Europeias

(Processo T-444/05)

(2006/C 48/77)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Navigazione Libera del Golfo (N. L. G.) (Nápoles, Itália) [Representante: Salvatore Ravenna, advogado]

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos da recorrente

— Anular a decisão da Comissão de 12 de Outubro de 2005 que recusou o acesso aos dados e informações referentes aos custos acrescidos ligados ao cumprimento das obrigações de serviços públicos e as compensações respectivas em relação com os serviços efectuados pela Caremar S.p.A., na linha Napoli-Beverello-Capri;

— Condenar a Comissão das Comunidades Europeias na totalidade das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Os fundamentos e principais argumentos são análogos aos invocados no processo T-109/05, Navigazione Libera Del Golfo/ Comissão (1)

Cabe no entanto esclarecer que a decisão impugnada no processo T-109/05 se baseia no n.o 2 do artigo 4.o do Regulamento n.o 1049/2001, ao passo que a decisão objecto do presente processo tem por base os n.os 4 e 5 da mesma disposição. Por conseguinte, não é a Caremar, na qualidade de «terceiro autor» dos documentos/dados que foi objecto do pedido de acesso, mas as autoridades italianas, que emitiram os documentos em causa e que são alheias a qualquer preocupação de interesses comerciais.

Por outro lado, esta consulta é meramente artificial, uma vez que os Estados-Membros gozam de competência exclusiva sujeita a direito de veto que se impõe à Comissão.

(1) JO C 106, de 30.04.2005, p. 43.
1.

Processo judicial — Oposição de terceiros — Requisitos de admissibilidade — Qualidade de terceiro — Não participação do terceiro opositor no litígio no processo principal — Alcance — Qualidade do terceiro para participar no processo principal — Falta — Inadmissibilidade (Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia, artigo 40.o) (cf. n.os 31‑34)
1.

Processo de medidas provisórias — Suspensão de execução — Medidas provisórias — Requisitos de concessão — Fumus boni juris — Urgência — Prejuízo grave e irreparável — Caráter cumulativo — Ponderação de todos os interesses em causa — Ordem de exame e modo de verificação — Poder de apreciação do juiz das medidas provisórias (Artigos 256.°, n.o 1, 278.° e 279.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 156.o, n.o 4) (cf. n.os 14‑17)
7.

Processo de medidas provisórias — Suspensão de execução — Medidas provisórias — Requisitos de concessão — Urgência — Prejuízo grave e irreparável — Prejuízo financeiro — Decisão da Comissão relativa à suspensão da autorização de introdução no mercado de um produto — Alegação por Estados terceiros da adoção de medidas de suspensão das autorizações do produto em causa — Irrelevante para a apreciação da gravidade do prejuízo (Artigos 278.° e 279.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 156.o, n.o 4; Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho 2001/83) (cf. n.o 49)
3.

Processo de medidas provisórias — Suspensão de execução — Requisitos de concessão — Urgência — Atentado à reputação do recorrente — Dano moral que não pode ser reparado em maior medida no processo de medidas provisórias do que no processo principal — Inexistência (Artigos 278.° e 279.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 156.o, n.o 4) (cf. n.o 48)
1.

Processo de medidas provisórias — Suspensão de execução — Medidas provisórias — Requisitos de concessão — Fumus boni juris — Urgência — Prejuízo grave e irreparável — Caráter cumulativo — Ordem de exame e modo de verificação — Poder de apreciação do juiz das medidas provisórias — Ponderação de todos os interesses em causa (Artigo 256.o, n.o 1, 278.° e 279.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 156.o, n.o 4) (cf. n.os 8‑11)
1.

Recursos de funcionários — Competência do juiz da União — Fiscalização da legalidade de uma decisão que retoma o cálculo de uma autoridade nacional dos direitos à pensão a transferir para o regime da União e que fixa as anuidades a ter em conta no referido regime — Inclusão (Estatuto dos Funcionários, anexo VIII, artigo 11.o, n.o 2) (cf. n.o 28)
Despacho do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 9 de junho de 2022 – Equinoccio‑Compañía de Comercio Exterior/Comissão

(Processo T‑493/21)

«Recurso de anulação – Instrumento de assistência à pré‑adesão – Estado terceiro – Concurso público nacional – Rescisão do contrato pela entidade adjudicante – Pedido de execução de uma garantia bancária pela entidade adjudicante – Contra-assinatura pelo chefe da delegação da União no Estado terceiro – Incompetência»

Recurso de anulação – Recurso que, na realidade, tem por objeto um litígio de natureza contratual – Instrumento de assistência à pré‑adesão – Estado terceiro – Concurso público nacional – Rescisão do contrato pela entidade adjudicante – Pedido de execução de uma garantia bancária pela entidade adjudicante – Contra-assinatura pelo chefe da delegação da União no Estado terceiro – Incompetência do juiz da União

(Artigos 263.° e 288.° TFUE; Regulamento n.o 1085/2006 do Conselho; Regulamento n.o 718/2007 da Comissão)

(cf. n.os 23, ‑53, 31‑33, 36, 41)

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
Despacho do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 30 de setembro de 2021 – Mariani e o./Parlamento

(Processo T‑124/21)

«Recurso de anulação – Regulamento (UE, Euratom) 2020/2223 – Cooperação com a Procuradoria Europeia e eficácia dos inquéritos do OLAF – Falta de afetação individual – Ato não regulamentar – Inadmissibilidade»

1. Recurso de anulação – Recurso interposto pela pessoa singular ou coletiva destinatária do ato impugnado – Conceito de destinatário – Pessoa não designada no ato – Exclusão Artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE (cf. n.os 14, 15)

2. Recurso de anulação – Pessoas singulares ou coletivas – Conceito de ato regulamentar na aceção do artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE – Todos os atos de alcance geral, exceto os atos legislativos Artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE (cf. n.os 17, 19, 20)

3. Atos das instituições – Natureza jurídica – Ato legislativo – Conceito – Regulamento 2020/2223 – Inclusão (Artigo 325.o TFUE) (cf. n.o 21)

4. Recurso de anulação – Pessoas singulares ou coletivas – Atos que lhes dizem direta e individualmente respeito – Condições com caráter cumulativo – Inadmissibilidade do recurso caso não esteja preenchida uma dessas condições Artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE (cf. n.o 23)

5. Recurso de anulação – Pessoas singulares ou coletivas – Atos que lhes dizem direta e individualmente respeito – Regulamento 2020/2223 – Recurso interposto por deputados europeus contra uma parte desse regulamento relativa à cooperação com a Procuradoria Europeia e à eficácia dos inquéritos do OLAF – Inexistência de afetação individual – Inadmissibilidade (Artigos 263.°, quarto parágrafo, e 325.° TFUE) (cf. n.os 25, 32)

Objeto

Pedido apresentado ao abrigo do artigo 263.o TFUE com vista à anulação do artigo 1.o do Regulamento (UE, Euratom) 2020/2223 do Parlamento Europeu e do Conselho de 23 de dezembro de 2020 que altera o Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013 no que respeita à cooperação com a Procuradoria Europeia e à eficácia dos inquéritos do Organismo Europeu de Luta Antifraude (JO 2020, L 437, p. 49).

Dispositivo

1) O recurso é julgado inadmissível.

2) Não há que conhecer do pedido de intervenção do Conselho da União Europeia.

3) Thierry Mariani e as demais partes recorrentes cujos nomes figuram em anexo são condenados a suportar, para além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pelo Parlamento Europeu.