Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1 Política comercial comum - Defesa contra as práticas de dumping - Margem de dumping - Determinação do valor normal - Recurso ao valor construído - Ordem de prioridade a seguir entre os diferentes métodos de cálculo - Utilização de dados contabilísticos fiáveis - Poder de apreciação das instituições - Controlo jurisdicional - Limites

[Regulamento n._ 2423/88 do Conselho, artigo 2._, n._ 3, alínea b), ii)]

2 Política comercial comum - Defesa contra as práticas de dumping - Prejuízo - Verificação pela Comissão - Ónus da prova - Poderes de instrução - Limites - Tomada em consideração de outros dados além dos fornecidos pelas empresas

[Regulamento n._ 2423/88 do Conselho, artigo 2._, n._ 3, alíneas a) e b)]

3 Política comercial comum - Defesa contra as práticas de dumping - Margem de dumping - Determinação do valor normal - Valor construído - Despesas de venda - Conceito - Despesas de reparação dos produtos - Reduções por pagamento a pronto - Inclusão

[Regulamento n._ 2423/88 do Conselho, artigo 2._, n._ 3, alíneas a) e b), ii)]

Sumário

1 Resulta da formulação do artigo 2._, n._ 3, alínea b), ii), do Regulamento de base antidumping n._ 2423/88 que os três métodos de cálculo devem ser tomados em consideração pela ordem da sua apresentação. Só no caso de nenhum destes métodos poder ser aplicado se recorrerá à disposição de ordem geral contida na parte final do artigo 2._, n._ 3, alínea b), ii), in fine, de acordo com a qual os encargos e lucros devem ser determinados a partir de «qualquer outra base razoável». Além disso, qualquer dos métodos de cálculo do valor normal construído deve ser aplicado de modo a manter um carácter razoável a esse cálculo. Consequentemente, as instituições não podem tomar em consideração dados contabilísticos desprovidos de fiabilidade.

Esta disposição confere, por outro lado, um amplo poder de apreciação às instituições na avaliação dos dados contabilísticos que lhes são submetidos para efeitos de determinação do valor normal construído. Por conseguinte, a fiscalização do Tribunal de Primeira Instância deve limitar-se à verificação do respeito das regras processuais, da exactidão material dos factos tomados em conta para a avaliação em causa, da inexistência de erros manifestos na apreciação desses factos ou da inexistência de desvio de poder.

O juiz comunitário não pode intervir na apreciação reservada às autoridades comunitárias, mas deve limitar-se a assegurar que as instituições tiveram em conta todas as circunstâncias relevantes e que avaliaram os elementos do processo com toda a diligência requerida para que se possa considerar que o valor normal construído foi determinado de maneira razoável.

2 No âmbito do Regulamento de base n._ 2423/88, incumbe à Comissão, na sua qualidade de autoridade de investigação, determinar se o produto em causa é objecto de dumping e causa um prejuízo quando é colocado em livre prática na Comunidade. Para tanto, a Comissão deve verificar se o preço à exportação para a Comunidade do produto em causa é inferior ao valor normal de um produto similar e, para tanto, deve utilizar os dados disponíveis na época sem impor o ónus da prova a uma das partes.

Todavia, o regulamento de base não confere à Comissão poderes de inquérito que lhe permitam obrigar os produtores ou exportadores visados por uma denúncia a participar no inquérito ou a apresentar informações. A resposta ao questionário e a posterior verificação a que a Comissão pode proceder no local são, portanto, essenciais para o desenrolar do processo.

Por conseguinte, o risco de que as instituições tomem em conta dados diferentes dos fornecidos em resposta ao questionário é inerente ao processo antidumping e destina-se a encorajar a cooperação leal das empresas visadas pelo inquérito.

3 Os custos relativos à reparação de produtos, apresentados posteriormente à sua venda, constituem, por definição, encargos de venda na acepção do artigo 2._, n._ 3, alínea b), ii), do Regulamento de base n._ 2423/88. Daqui resulta que estes custos devem ser incluídos entre estes encargos aquando da determinação do valor normal construído. A este respeito, o tratamento contabilístico que as empresas sujeitas a um inquérito antidumping reservam a certas categorias de encargos ao elaborarem as suas contas anuais não põe em causa a classificação destes encargos para efeitos do inquérito.

Além disso, pela sua natureza, os descontos em caso de pagamento a dinheiro não afectam o preço a pagar pelo cliente, mas correspondem ao valor atribuído ao pagamento antecipado do preço facturado. Por conseguinte, não são susceptíveis de ser deduzidos do valor normal construído e devem ser declarados entre os encargos de venda.