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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 21 de novembro de 2018 (pedido de decisão prejudicial da Curtea de Apel Alba Iulia — Roménia) — Lucreţiu Hadrian Vădan/Agenţia Naţională de Administrare Fiscală — Direcţia Generală de Soluţionare a Contestaţiilor, Direcţia Generală Regională a Finanţelor Publice Braşov — Administraţia Judeţeană a Finanţelor Publice Alba

(Processo C-664/16) (1)

(«Reenvio prejudicial - Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado - Diretiva 2006/112/CE - Artigos 167.o, 168.o, 178.o e 273.o - Âmbito do direito a dedução - Inexistência de faturas - Recurso a peritagem judicial - Ónus da prova do direito a dedução - Princípios da neutralidade fiscal e da proporcionalidade»)

(2019/C 25/04)

Língua do processo: romeno

Órgão jurisdicional de reenvio

Curtea de Apel Alba Iulia

Partes no processo principal

Recorrente: Lucreţiu Hadrian Vădan

Recorridas: Agenţia Naţională de Administrare Fiscală — Direcţia Generală de Soluţionare a Contestaţiilor, Direcţia Generală Regională a Finanţelor Publice Braşov — Administraţia Judeţeană a Finanţelor Publice Alba

Dispositivo

A Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, nomeadamente os seus artigos 167.o, 168.o, 178.o, alínea a), e 179.o, assim como os princípios da neutralidade do imposto sobre o valor acrescentado e da proporcionalidade, devem ser interpretados no sentido de que, em circunstâncias como as que estão em causa no processo principal, o sujeito passivo que não pode fazer prova do montante do IVA que pagou a montante, mediante a apresentação de faturas ou de qualquer outro documento, não pode beneficiar do direito à dedução do IVA apenas com base numa estimativa resultante de uma peritagem ordenada pelo órgão jurisdicional nacional.

(1) JO C 104, de 3.4.2017.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 25 de julho de 2018 — Orange Polska SA / Comissão Europeia, Polska Izba Informatyki i Telekomunikacji, European Competitive Telecommunications Association AISBL (ECTA), anteriormente European Competitive Telecommunications Association

(Processos apensos C-123/16 P) (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal Geral - Concorrência - Artigo 102.o TFUE - Abuso de posição dominante - Mercados polacos de serviços grossistas de acesso à Internet em banda larga - Recusa em dar acesso à rede e fornecer produtos grossistas - Regulamento (CE) n.o 1/2003 - Artigo 7.o, n.o 1 - Artigo 23.o, n.o 2, alínea a) - Interesse legítimo em declarar verificada uma infração que tenha cessado - Cálculo da coima - Orientações de 2006 para o cálculo das coimas aplicadas ao abrigo do artigo 23.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento n.o 1/2003 - Gravidade - Circunstâncias atenuantes - Investimentos realizados pela empresa que praticou a infração - Fiscalização da legalidade - Fiscalização de plena jurisdição - Substituição dos fundamentos»)

(2018/C 328/02)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Orange Polska SA (representantes: S. Hautbourg, advogado, P. Paśnik e M. Modzelewska de Raad, adwokaci, A. Howard, barrister, D. Beard, QC)

Outras partes no processo: Comissão Europeia (representantes: J. Szczodrowski, L. Malferrari e E. Gippini Fournier, agentes), Polska Izba Informatyki i Telekomunikacji (representante: P. Litwiński, adwokat), European Competitive Telecommunications Association AISBL (ECTA), anteriormente European Competitive Telecommunications Association (representantes: G. I. Moir e J. MacKenzie, solicitors)

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Orange Polska SA é condenada a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

3) A Polska Informatyki i Izba Telekomunikacji e a European Competitive Telecommunications Association suportarão as suas próprias despesas.

(1) JO C 191, de 30.5.2016.
2)

Não há que decidir do recurso interposto pelo Bank Mellat com o número T-160/13, destinado a obter a anulação do artigo 1.o, n.o 15, do Regulamento (UE) n.o 1263/2012 do Conselho, de 21 de dezembro de 2012, que altera o Regulamento (UE) n.o 267/2012 que impõe medidas restritivas contra o Irão, ou da referida disposição na parte em que não prevê nenhuma exceção aplicável à situação do Bank Mellat, nem do seu pedido de que o Tribunal Geral da União Europeia declare que o artigo 1.o, n.o 6, da Decisão 2012/635/PESC do Conselho, de 15 de outubro de 2012, que altera a Decisão 2010/413/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão, não lhe é aplicável.
1)

O artigo 11.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, relativo à política comum das pescas, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1954/2003 e (CE) n.o 1224/2009 do Conselho e revoga os Regulamentos (CE) n.o 2371/2002 e (CE) n.o 639/2004 do Conselho e a Decisão 2004/585/CE do Conselho, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a que um Estado-Membro adote as medidas, aplicáveis às águas sob a sua soberania ou jurisdição, que lhe são necessárias para o cumprimento das suas obrigações nos termos do artigo 6.o da Diretiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens, e que proíbem completamente, nas áreas da Rede Natura 2000, a pesca marítima profissional utilizando artes que revolvem os fundos marítimos e redes fixas, quando tais medidas tenham impacto nos navios de pesca que arvoram a bandeira dos outros Estados-Membros.
Processo C-209/16 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 28 de junho de 2018 — República Federal da Alemanha / Lowell Financial Services GmbH, anteriormente GFKL Financial Services AG, Comissão Europeia (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Legislação fiscal alemã relativa à possibilidade de certos reportes de prejuízos para os exercícios fiscais futuros («cláusula de reestruturação») — Decisão que declara o regime de auxílio incompatível com o mercado interno — Recurso de anulação — Admissibilidade — Artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE — Pessoa individualmente afetada — Artigo 107.o, n.o 1, TFUE — Conceito de «auxílio estatal» — Requisito relativo à seletividade — Determinação do quadro de referência — Qualificação jurídica dos factos)

Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 28 de junho de 2018 — República Federal da Alemanha / Lowell Financial Services GmbH, anteriormente GFKL Financial Services AG, Comissão Europeia

(Processo C-209/16 P) ( 1 )

«(Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Legislação fiscal alemã relativa à possibilidade de certos reportes de prejuízos para os exercícios fiscais futuros («cláusula de reestruturação») — Decisão que declara o regime de auxílio incompatível com o mercado interno — Recurso de anulação — Admissibilidade — Artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE — Pessoa individualmente afetada — Artigo 107.o, n.o 1, TFUE — Conceito de «auxílio estatal» — Requisito relativo à seletividade — Determinação do quadro de referência — Qualificação jurídica dos factos)»

Partes

Recorrente: República Federal da Alemanha (representantes: T. Henze e R. Kanitz, agentes)

Outras partes no processo: Lowell Financial Services GmbH, anteriormente GFKL Financial Services AG (representantes: M Schweda, M. Knebelsberger e F. Loose, Rechtsanwälte), Comissão Europeia (representantes: R. Lyal, T. Maxian Rusche e K. Blanck-Putz, agentes)

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso subordinado.

2) São anulados os n.os 2 e 3 do dispositivo do Acórdão do Tribunal Geral da União Europeia de 4 de fevereiro de 2016, GFKL Financial Services/Comissão (T-620/11, EU:T:2016:59).

3) É anulada a Decisão 2011/527/UE da Comissão, de 26 de janeiro de 2011, relativa ao auxílio estatal C 7/10 (ex CP 250/09 e NN 5/10) concedido pela Alemanha: Regime de reporte de prejuízos para efeitos fiscais no caso de reestruturação de empresas em dificuldades («KStG Sanierungsklausel»).

4) A Comissão Europeia é condenada, para além de nas suas próprias despesas relativas tanto ao processo em primeira instância como ao processo de recurso, nas despesas suportadas pela República Federal da Alemanha relativas ao processo de recurso, bem como nas despesas suportadas pela Lowell Financial Services GmbH relativas ao processo em primeira instância.

5) A Lowell Financial Services GmbH suporta as suas próprias despesas relativas ao processo de recurso.

( 1 ) JO C 222, de 20.6.2016.
2)

A consultoria financeira relativa ao investimento de capital prestada no âmbito de uma mediação de seguros relativa à celebração de um contrato de seguro de vida de capital está abrangida pelo âmbito de aplicação da Diretiva 2002/92 e não pelo da Diretiva 2004/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de abril de 2004, relativa aos mercados de instrumentos financeiros, que altera as Diretivas 85/611/CEE e 93/6/CEE do Conselho e a Diretiva 2000/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga a Diretiva 93/22/CEE do Conselho.
Processo C-554/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 7 de junho de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgerichtshof — Áustria) — EP Agrarhandel GmbH / Bundesminister für Land-, Forst-, Umwelt und Wasserwirtschaft «Reenvio prejudicial — Política agrícola comum — Regulamento (CE) n.o 73/2009 — Apoio aos agricultores — Prémio por vaca em aleitamento — Artigo 117.o, segundo parágrafo — Comunicação de informações — Decisão 2001/672/CE, conforme alterada pela Decisão 2010/300/UE — Deslocação de bovinos para pastagens de verão na montanha — Artigo 2.o, n.o 4 — Prazo de notificação da deslocação — Cálculo — Notificações tardias — Elegibilidade para o pagamento dos prémios — Requisito — Tomada em consideração do prazo de expedição»

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 7 de junho de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgerichtshof — Áustria) — EP Agrarhandel GmbH / Bundesminister für Land-, Forst-, Umwelt und Wasserwirtschaft

(Processo C-554/16) ( 1 )

««Reenvio prejudicial — Política agrícola comum — Regulamento (CE) n.o 73/2009 — Apoio aos agricultores — Prémio por vaca em aleitamento — Artigo 117.o, segundo parágrafo — Comunicação de informações — Decisão 2001/672/CE, conforme alterada pela Decisão 2010/300/UE — Deslocação de bovinos para pastagens de verão na montanha — Artigo 2.o, n.o 4 — Prazo de notificação da deslocação — Cálculo — Notificações tardias — Elegibilidade para o pagamento dos prémios — Requisito — Tomada em consideração do prazo de expedição»»

Órgão jurisdicional de reenvio

Verwaltungsgerichtshof

Partes no processo principal

Recorrente: EP Agrarhandel GmbH

Recorrida: Bundesminister für Land-, Forst-, Umwelt und Wasserwirtschaft

Dispositivo

Pelos fundamentos expostos, o Tribunal de Justiça (Quinta Secção) declara:

O artigo 2.o, n.o 4, da Decisão 2001/672/CE da Comissão, de 20 de agosto de 2001, que estabelece regras específicas aplicáveis às deslocações dos bovinos para pastagens de verão em zonas de montanha, conforme alterada pela Decisão 2010/300/UE da Comissão, de 25 de maio de 2010, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma disposição nacional nos termos da qual, para efeitos do respeito do prazo de notificação das deslocações para as pastagens de verão, se considera determinante a data de receção da notificação.

( 1 ) JO C 46, de 13.2.2017.
—

um procurador que, segundo o direito nacional, é parte de pleno direito no processo instaurado pelos pais, é uma parte no processo, na aceção do artigo 12.o, n.o 3, alínea b), do Regulamento n.o 2201/2003. A oposição, apresentada por esta parte, após a data em que foi instaurado o processo, quanto à escolha do tribunal feita pelos pais do menor, obsta ao reconhecimento da aceitação da extensão de competência por todas as partes no processo nessa data. Não existindo tal oposição, pode considerar-se implícito o acordo dessa parte e pode considerar-se preenchido o requisito de aceitação da extensão de competência de forma inequívoca por todas as partes no processo à data em que o processo é instaurado em tribunal; e
PT Jornal Oficial da União Europeia C 166/5

Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 15 de março de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Finanzgericht Düsseldorf — Alemanha) — Deichmann SE/Hauptzollamt Duisburg

(Processo C-256/16) (1)

(«Reenvio prejudicial - Admissibilidade - Antidumping - Validade de um regulamento destinado a executar um acórdão do Tribunal de Justiça que declarou regulamentos anteriores inválidos - Obrigação de execução - Base jurídica - Regulamento (CE) n.o 1225/2009 - Artigo 14.o - Fixação dos elementos de cobrança dos direitos antidumping pelos Estados-Membros - Intimação de suspensão do reembolso de direitos antidumping pelas autoridades aduaneiras nacionais - Prosseguimento do processo que precedeu os regulamentos declarados inválidos - Artigo 10.o - Não retroatividade - Código Aduaneiro Comunitário - Artigo 221.o - Prescrição - Artigo 236.o - Reembolso de direitos não devidos»)

(2018/C 166/06)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Finanzgericht Düsseldorf

Partes no processo principal

Recorrente: Deichmann SE

Recorrido: Hauptzollamt Duisburg

Dispositivo

O exame da questão submetida não revelou nenhum elemento suscetível de afetar a validade do Regulamento de Execução (UE) 2016/223 da Comissão, de 17 de fevereiro de 2016, que estabelece um procedimento para avaliar determinados pedidos de tratamento de economia de mercado e de tratamento individual apresentados por produtores-exportadores da China e do Vietname e dá cumprimento ao acórdão do Tribunal de Justiça nos processos apensos C-659/13 e C-34/14.

(1) JO C 260, de 18.7.2016.
4)

O artigo 46.o-B, n.o 2, alínea a), do Regulamento n.o 1408/71, na sua versão alterada e atualizada pelo Regulamento n.o 118/97, conforme alterado pelo Regulamento n.o 592/2008, deve ser interpretado no sentido de que uma disposição nacional anticúmulo, como a que decorre do artigo 6.o do Decreto 1646/1972 para la aplicación de la ley 24/1972, de 21 de junio, en materia de prestaciones del Régimen General de la Seguridad Social (Decreto 1646/1972, relativo à aplicação da Lei n.o 24/1972, de 21 de junho de 1972, relativa às prestações do regime geral de segurança social), de 23 de junho de 1972, não é aplicável a uma prestação calculada em conformidade com o artigo 46.o, n.o 1, alínea a), i), do referido regulamento, caso essa prestação não esteja prevista no Anexo IV, parte D, desse regulamento.
1)

O artigo 15.o da Diretiva 2006/123/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma legislação nacional, como a que está em causa no processo principal, que prevê que os médicos-veterinários gozam de exclusividade na venda a retalho e na utilização de produtos biológicos, de produtos antiparasitários para uso especial e de medicamentos para uso veterinário.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 161/7

Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 6 de março de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Bundesgerichtshof — Alemanha) — Slowakische Republik / Achmea BV

(Processo C-284/16) (1)

(«Reenvio prejudicial - Tratado bilateral de investimento celebrado em 1991 entre o Reino dos Países Baixos e a República Federal Checa e Eslovaca e que ainda se aplica entre o Reino dos Países Baixos e a República Eslovaca - Disposição que permite a um investidor de uma das Partes Contratantes intentar uma ação num tribunal arbitral em caso de litígio com a outra Parte Contratante - Compatibilidade com os artigos 18.o, 267.o e 344.o TFUE - Conceito de “órgão jurisdicional” - Autonomia do direito da União»)

(2018/C 161/07)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bundesgerichtshof

Partes no processo principal

Recorrente: Slowakische Republik

Recorrida: Achmea BV

Dispositivo

Os artigos 267.o e 344.o TFUE devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma disposição constante de um acordo internacional celebrado entre os Estados-Membros, como o artigo 8.o do Acordo sobre o Encorajamento e a Proteção Recíprocos dos Investimentos entre o Reino dos Países Baixos e a República Federal Checa e Eslovaca, nos termos da qual um investidor de um desses Estados-Membros pode, em caso de litígio relativo a investimentos realizados no outro Estado-Membro, intentar uma ação contra este último Estado-Membro num tribunal arbitral, cuja competência esse Estado-Membro se comprometeu a aceitar.

(1) JO C 296, de 16.8.2016.
1)

Ao ter adotado e mantido em vigor uma legislação que autoriza as estações de serviço da Katastimata Aforologiton Eidon AE nos postos fronteiriços de Kipoi Evrou (Grécia), de Kakavia (Grécia) e de Evzonoi (Grécia), que se encontram todos em regiões limítrofes de países terceiros — a saber, respetivamente, da República da Turquia, da República da Albânia e da antiga República jugoslava da Macedónia, a venderem produtos petrolíferos com isenção de impostos, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do disposto no artigo 7.o, n.o 1, da Diretiva 2008/118/CE do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativa ao regime geral dos impostos especiais de consumo e que revoga a Diretiva 92/12/CEE.
1)

O artigo 185.o, n.o 1, da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, deve ser interpretado no sentido de que a redução das obrigações de um devedor, que resulta de uma concordata preventiva homologada por decisão judicial transitada em julgado, constitui uma alteração dos elementos tomados em consideração para a determinação do montante das deduções, na aceção desta disposição.
3)

Em circunstâncias como as que estão em causa no processo principal, o direito da União deve ser interpretado no sentido de que, na falta de uma limitação dos efeitos do presente acórdão no tempo, não se opõe a que o princípio da segurança jurídica seja tido em consideração a fim de excluir a repetição de uma ajuda indevidamente paga, desde que as condições previstas sejam as mesmas que as exigidas para a recuperação das prestações financeiras puramente nacionais, o interesse da União Europeia seja plenamente tomado em conta e a boa-fé do beneficiário esteja demonstrada.
2)

O artigo 2.o, n.o 1, alínea c), o artigo 3.o, n.os 1 e 2, e o anexo da Diretiva 75/363, conforme alterada pela Diretiva 82/76, devem ser interpretados no sentido de que a existência da obrigação, para um Estado-Membro, de atribuir uma remuneração adequada, na aceção deste anexo, para qualquer formação a tempo inteiro ou a tempo parcial de médico especialista, iniciada durante o ano de 1982 e continuada até ao ano de 1990, não depende da adoção, por esse Estado, de medidas de transposição da Diretiva 82/76. O órgão jurisdicional nacional, quando aplica disposições do direito nacional anteriores ou posteriores a uma diretiva, é obrigado a interpretá-las, na medida do possível, à luz do texto e da finalidade dessas diretivas. No caso de, devido à falta de medidas nacionais que transponham a Diretiva 82/76, o resultado prescrito por esta diretiva não poder ser atingido por via de interpretação, tomando em consideração todo o direito interno e aplicando métodos de interpretação reconhecidos por este, o direito da União impõe ao Estado-Membro em causa a reparação dos danos causados aos particulares pela não transposição da referida diretiva. Incumbe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar se estão reunidos todos os requisitos impostos pela jurisprudência do Tribunal de Justiça para que, ao abrigo do direito da União, o Estado-Membro incorra em responsabilidade.
1)

O artigo 8.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 994/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de outubro de 2010, relativo a medidas destinadas a garantir a segurança do aprovisionamento de gás e que revoga a Diretiva 2004/67/CE do Conselho, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma regulamentação nacional, como a que está em causa no processo principal, que impõe aos fornecedores de gás natural uma obrigação de armazenamento de gás cujo âmbito de aplicação inclui clientes que não figuram entre os clientes protegidos enumerados no artigo 2.o, segundo parágrafo, n.o 1, deste regulamento, desde que os requisitos previstos na primeira destas disposições estejam preenchidos, o que compete ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 72/21

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 20 de dezembro de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Bundesfinanzhof — Alemanha) — Finanzamt Bingen-Alzey / Boehringer Ingelheim Pharma GmbH & Co. KG

(Processo C-462/16) (1)

(«Reenvio prejudicial - Fiscalidade - Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) - Diretiva 2006/112/CE - Artigo 90.o, n.o 1 - Redução do preço nas condições determinadas pelos Estados-Membros - Redução do valor tributável - Princípios definidos no acórdão de 24 de outubro de 1996, Elida Gibbs (C-317/94, EU:C:1996:400) - Descontos concedidos às empresas privadas de seguros de saúde»)

(2018/C 072/27)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bundesfinanzhof

Partes no processo principal

Recorrente: Finanzamt Bingen-Alzey

Recorrido: Boehringer Ingelheim Pharma GmbH & Co. KG

Dispositivo

À luz dos princípios definidos pelo Tribunal de Justiça da União Europeia no acórdão de 24 de outubro de 1996, Elida Gibbs (C-317/94, EU:C:1996:400, n.os 28 e 31), respeitantes à determinação do valor tributável do imposto sobre o valor acrescentado, e atendendo ao princípio da igualdade de tratamento do direito da União, o artigo 90.o, n.o 1, da Diretiva 2006/112/CE, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, deve ser interpretado no sentido de que o desconto concedido, por força de uma lei nacional, por uma empresa farmacêutica a uma empresa privada de seguros de saúde implica, na aceção do referido artigo, uma redução do valor tributável a favor desta empresa farmacêutica, quando sejam efetuadas entregas de produtos farmacêuticos por intermédio de grossistas a farmácias que efetuam essas entregas a pessoas cobertas por um seguro de saúde privado que reembolsa aos seus segurados o preço que pagaram pela aquisição dos produtos farmacêuticos.

(1) JO C 402, de 31.10.2016.
1)

O artigo 7.o da Diretiva 2003/88 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de novembro de 2003, relativa a determinados aspetos da organização do tempo de trabalho, bem como o direito a um recurso efetivo, consagrado no artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, devem ser interpretados no sentido de que, no caso de um litígio entre um trabalhador e o seu empregador sobre se o trabalhador tem direito a férias anuais remuneradas em conformidade com o primeiro daqueles artigos, se opõem a que o trabalhador deva gozar essas férias antes de saber se tem direito a que as mesmas sejam remuneradas.
3)

O artigo 4.o do Regulamento (UE) n.o 330/2010 da Comissão, de 20 de abril de 2010, relativo à aplicação do artigo 101.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia a determinadas categorias de acordos verticais e práticas concertadas, deve ser interpretado no sentido de que, em circunstâncias como as que estão em causa no processo principal, a proibição imposta aos membros de um sistema de distribuição seletiva de produtos de luxo, que operam no mercado como distribuidores, de recorrerem de maneira visível a empresas terceiras para as vendas através da Internet não constitui uma restrição da clientela, na aceção do artigo 4.o, alínea b), deste regulamento, nem uma restrição das vendas passivas aos utilizadores finais, na aceção do artigo 4.o, alínea c), do referido regulamento.