Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 22 de outubro de 2014 — Elcogás

(Processo C‑275/13) ( 1 )

«Reenvio prejudicial — Auxílios de Estado — Conceito de ‘intervenção do Estado ou proveniente de recursos estatais’ — Sociedades titulares de instalações de produção de energia elétrica — Financiamentos extraordinários»

1. Questões prejudiciais — Resposta que pode ser claramente deduzida da jurisprudência — Aplicação do artigo 99.o do Regulamento de Processo (Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 99.o) (cf. n.os 18, 19)

2. Auxílios concedidos pelos Estados — Conceito — Concessão de vantagens imputável ao Estado — Autoridades públicas implicadas na adoção da medida (Artigo 107.o, n.o 1, TFUE) (cf. n.os 22, 23)

3. Auxílios concedidos pelos Estados — Conceito — Auxílios provenientes de recursos do Estado — Mecanismo de compensação dos custos económicos elevados ligados à produção de eletricidade — Mecanismo financiado pela taxa aplicada aos utilizadores da rede de transporte e de distribuição e gerido por um órgão de natureza estatal — Inclusão (Artigo 107.o, n.o 1, TFUE) (cf. n.os 24 a 33 e disp.)

Dispositivo

O artigo 107.o, n.o 1, TFUE deve ser interpretado no sentido de que constituem uma intervenção do Estado ou proveniente de recursos estatais os montantes pagos a uma empresa privada produtora de eletricidade que são financiados por todos os utilizadores finais de eletricidade situados no território nacional e que são distribuídos às empresas do setor elétrico por um organismo público em conformidade com critérios legais predeterminados.

( 1 ) JO C 226, de 3.8.2013.

Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 22 de outubro de 2014 — Elcogás

(Processo C‑275/13) ( 1 )

«Reenvio prejudicial — Auxílios de Estado — Conceito de ‘intervenção do Estado ou proveniente de recursos estatais’ — Sociedades titulares de instalações de produção de energia elétrica — Financiamentos extraordinários»

1. Questões prejudiciais — Resposta que pode ser claramente deduzida da jurisprudência — Aplicação do artigo 99.o do Regulamento de Processo (Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 99.o) (cf. n.os 18, 19)

2. Auxílios concedidos pelos Estados — Conceito — Concessão de vantagens imputável ao Estado — Autoridades públicas implicadas na adoção da medida (Artigo 107.o, n.o 1, TFUE) (cf. n.os 22, 23)

3. Auxílios concedidos pelos Estados — Conceito — Auxílios provenientes de recursos do Estado — Mecanismo de compensação dos custos económicos elevados ligados à produção de eletricidade — Mecanismo financiado pela taxa aplicada aos utilizadores da rede de transporte e de distribuição e gerido por um órgão de natureza estatal — Inclusão (Artigo 107.o, n.o 1, TFUE) (cf. n.os 24 a 33 e disp.)

Dispositivo

O artigo 107.o, n.o 1, TFUE deve ser interpretado no sentido de que constituem uma intervenção do Estado ou proveniente de recursos estatais os montantes pagos a uma empresa privada produtora de eletricidade que são financiados por todos os utilizadores finais de eletricidade situados no território nacional e que são distribuídos às empresas do setor elétrico por um organismo público em conformidade com critérios legais predeterminados.

( 1 ) JO C 226, de 3.8.2013.