PT Jornal Oficial da União Europeia C 312/26

Pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo tribunal de grande instance de Nanterre (França) em 28 de Outubro de 2009 nos processos — Tereos/Directeur général des douanes et droits indirects, Receveur principal des douanes et droits indirects de Gennevilliers — Vermandoise Industries SA/Directeur général des douanes et droits indirects, Receveur principal des douanes et droits indirects de Gennevilliers — Sucreries de Toury et Usines annexes SA/Directeur général des douanes et droits indirects, Receveur principal des douanes et droits indirects de Gennevilliers — Roquette Frères SA/Directeur général des douanes et droits indirects, Receveur principal des douanes et droits indirects de Gennevilliers — Sucreries & Distilleries de Souppes-Ouvré Fils SA/Directeur général des douanes et droits indirects, Receveur principal des douanes et droits indirects de Gennevilliers — Cristal Union, venant aux droits des Sucreries et Raffineries d'Erstein et de Sucrerie de Bourgogne/Directeur général des douanes et droits indirects, Receveur principal des douanes et droits indirects de Gennevilliers — Lesaffre Frères SA/Directeur général des douanes et droits indirects, Receveur principal des douanes et droits indirects de Gennevilliers — Sucrerie Bourdon/Directeur général des douanes et droits indirects, Receveur principal des douanes et droits indirects de Gennevilliers — SAFBA Fontaine-le-Dun SA/Directeur général des douanes et droits indirects, Receveur principal des douanes et droits indirects de Gennevilliers — Sucreries du Marquenterre/Directeur général des douanes et droits indirects, Receveur principal des douanes et droits indirects de Gennevilliers

((Processo C-411/09) - (Processo C-412/09) - (Processo C-413/09) - (Processo C-414/09) - (Processo C-415/09) - (Processo C-416/09) - (Processo C-417/09) - (Processo C-418/09) - (Processo C-419/09) - (Processo C-420/09))

2009/C 312/42

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

tribunal de grande instance de Nanterre

Partes no processo principal

Recorrente: Tereos (C-411/09), Vermandoise Industries SA (C-412/09), Sucreries de Toury et Usines annexes SA (C-413/09), Roquette Frères SA (C-414/09), Sucreries & Distilleries de Souppes-Ouvré Fils SA (C-415/09), Cristal Union, venant aux droits des Sucreries et Raffineries d'Erstein et de Sucrerie de Bourgogne (C-416/09) Lesaffre Frères SA (C-417/09), Sucrerie Bourdon (C-418/09), SAFBA Fontaine-le-Dun SA (C-419/09), Sucreries du Marquenterre (C-420/09)

Recorrido: Directeur général des douanes et droits indirects, Receveur principal des douanes et droits indirects de Gennevilliers

Questão prejudicial

O Regulamento n.o 164/2007 (1) é inválido à luz do artigo 15.o do Regulamento n.o 1260/2001 (2) do Conselho, ao fixar uma cotização à produção para o açúcar calculada a partir de uma perda média por tonelada exportada que não tem em conta as quantidades exportadas sem restituição, ao passo que essas mesmas quantidades são incluídas no total considerado para avaliar a perda global a financiar?

(1) Regulamento (CE) n.o 164/2007 da Comissão, de 19 de Fevereiro de 2007, que fixa, para a campanha de comercialização de 2005/2006, os montantes das quotizações à produção no sector do açúcar (JO L 51, p. 17).

(2) Regulamento (CE) n.o 1260/2001 do Conselho, de 19 de Junho de 2001, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (JO L 178, p. 1).