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Despacho do Tribunal Geral de 18 de novembro de 2021 — RG/Conselho

(Processo T-157/21) (1)

(«Recurso de anulação - Espaço de liberdade, segurança e justiça - Acordo de Comércio e Cooperação entre a União e a Euratom, por um lado, e o Reino Unido, por outro - Decisão do Conselho relativa à assinatura e à aplicação provisória do Acordo de Comércio e Cooperação - Mecanismo de entrega por força de um mandado de detenção - Pessoa detida e presa na Irlanda após o termo do período de transição para efeitos de execução de um mandado de detenção europeu emitido pelo Reino Unido durante o período de transição - Ausência de afetação individual - Ato não regulamentar - Inadmissibilidade»)

(2022/C 37/44)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: RG (representante: R. Purcell, solicitor)

Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: A. Antoniadis, J. Ciantar e A. Stefanuc, agentes)

Objeto

Pedido apresentado ao abrigo do disposto no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação parcial da Decisão (UE) 2020/2252 do Conselho, de 29 de dezembro de 2020, relativa à assinatura, em nome da União, e à aplicação provisória do Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro, e do Acordo entre a União Europeia e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte sobre os procedimentos de segurança para o intercâmbio e a proteção de informações classificadas (JO 2020, L 444, p. 2).

Dispositivo

1) O recurso é julgado inadmissível.

2) Não há que conhecer dos pedidos de intervenção da Irlanda e da Comissão Europeia.

3) RG é condenado a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pelo Conselho da União Europeia, com exceção das relativas aos pedidos de intervenção.

4) RG, o Conselho, a Irlanda e a Comissão suportarão as suas próprias despesas relativas aos pedidos de intervenção.

(1) JO C 288, de 14.6.2021.
C 95/38

Despacho do presidente do Tribunal Geral de 8 de dezembro de 2021 — Rooken e o./Parlamento

(Processo T-723/21 R)

(«Processo de medidas provisórias - Membros do Parlamento - Condições de acesso às instalações do Parlamento nos seus três locais de trabalho relacionadas com a crise sanitária - Pedido de suspensão da execução - Inexistência de urgência»)

(2022/C 95/53)

Língua do processo: francês

Partes

Requerentes: Robert Jan Rooken (Muiderberg, Países Baixos) e os outros 81 recorrentes cujos nomes figuram em anexo ao despacho (representantes: P. de Bandt, M. Gherghinaru e L. Panepinto, advogados)

Requerido: Parlamento Europeu (representantes: S. Alves e A.-M. Dumbrăvan, agentes)

Objeto

Pedido baseado nos artigos 278.o e 279.o TFUE e destinado a obter a suspensão da execução da Decisão da Mesa do Parlamento Europeu de 27 de outubro de 2021 sobre regras excecionais em matéria de saúde e segurança que regem o acesso às instalações do Parlamento nos seus três locais de trabalho.

Dispositivo

1) O pedido de medidas provisórias é indeferido.

2) O Despacho de 15 de novembro de 2021, Rooken e o./Parlamento (T-723/21 R), é revogado.
Despacho do presidente do Tribunal Geral de 17 de setembro de 2021 — Firearms United Network e o./Comissão

(Processo T-187/21 R)

(«Medidas provisórias - REACH - Alteração do anexo XVII do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 - Restrição relativa ao chumbo e seus compostos - Utilização de chumbos de caça - Proteção das zonas húmidas - Pedido de suspensão da execução - Inexistência de urgência»)

(2021/C 452/51)

Língua do processo: polaco

Partes

Demandantes: Firearms United Network (Varsóvia, Polónia), Tomasz Walter Stępień (Żelechów, Polónia), Michał Budzyński (Cegłów, Polónia), Andrzej Marcjanik (Złotokłos, Polónia) (representante: E. Woźniak, advogada)

Demandada: Comissão Europeia (representantes: K. Herrmann e K. Mifsud-Bonnici, agentes)

Objeto

Pedido baseado nos artigos 278.o e 279.o TFUE e destinado a obter a suspensão da execução do Regulamento (UE) 2021/57 da Comissão, de 25 de janeiro de 2021, que altera o anexo XVII do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH) no que respeita ao chumbo contido nos projéteis para armas de fogo utilizados em zonas húmidas ou na sua proximidade (JO 2021, L 24, p. 19).

Dispositivo

1) O pedido de medidas provisórias é indeferido.
Despacho do Tribunal Geral de 22 de dezembro de 2021 — Guangdong Haomei New Materials e Guangdong King Metal Light Alloy Technology/Comissão

(Processo T-725/20) (1)

(«Dumping - Importações de extrusões de alumínio originárias da China - Ato que estabelece um direito antidumping provisório - Ato não suscetível de recurso - Ato preparatório - Inadmissibilidade - Direito antidumping definitivo - Perda do interesse em agir - Não conhecimento do mérito»)

(2022/C 119/61)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrentes: Guangdong Haomei New Materials Co. Ltd (Qingyuan, China), Guangdong King Metal Light Alloy Technology Co. Ltd (Yuan Tan Town, China) (representantes: M. Maresca, C. Malinconico, D. Guardamagna, M. Guardamagna, D. Maresca, A. Cerutti, A. Malinconico e G. La Malfa Ribolla, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: G. Luengo, P. Němečková e F. Tomat, agentes)

Objeto

Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação, a título principal, do Regulamento de Execução (UE) 2020/1428 da Comissão, de 12 de outubro de 2020, que institui um direito antidumping provisório sobre as importações de extrusões de alumínio originárias da República Popular da China (JO 2020, L 336, p. 8), e, a título subsidiário, do Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da União Europeia (JO 2016, L 176, p. 21).

Dispositivo

1) O recurso é julgado inadmissível.

2) A Guangdong Haomei New Materials Co. Ltd e a Guangdong King Metal Light Alloy Technology Co. Ltd são condenadas nas despesas.

(1) JO C 44, de 8.2.2021.
Despacho do Tribunal Geral de 22 de outubro de 2021 — Fachverband Spielhallen e LM/Comissão

(Processo T-510/20) (1)

(«Auxílios de Estado - Tratamento fiscal reservado aos operadores de casinos públicos na Alemanha - Denúncia - Fase de análise preliminar - Decisão da Comissão que declara a inexistência de um auxílio de Estado - Pressupostos de abertura de um procedimento formal de investigação - Dificuldades sérias - Conceito de “auxílio de Estado” - Imposto sobre os lucros - Vantagem - Caráter seletivo - Recurso manifestamente desprovido de qualquer fundamento jurídico»)

(2021/C 513/41)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrentes: Fachverband Spielhallen eV (Berlim, Alemanha), LM (representantes: A. Bartosch e R. Schmidt, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: B. Stromsky e K. Blanck, agentes)

Interveniente em apoio da recorrida: República Federal da Alemanha (representantes: R. Kanitz e S. Costanzo, agentes)

Objeto

Pedido nos termos do artigo 263.o TFUE que tem por objeto a anulação da Decisão C(2019) 8819 final da Comissão, de 9 de dezembro de 2019, relativa aos auxílios de Estado SA.44944 (2019/C, ex 2019/FC) — Tratamento fiscal reservado aos operadores de casinos públicos na Alemanha e SA.53552 (2019/C, ex 2019/FC) — Presunção de garantia a favor dos operadores de casinos públicos na Alemanha (garantia de rentabilidade), na parte em que a referida decisão rejeita a denúncia dos recorrentes respeitante ao facto de os montantes pagos ao Land da Renânia do Norte-Vestefália (Alemanha) pelos operadores de casinos públicos, a título do imposto sobre os lucros, serem dedutíveis da matéria coletável do imposto sobre actividades económicas e do imposto sobre o rendimento ou do imposto sobre as pessoas coletivas.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Fachverband Spielhallen eV e LM suportarão, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

3) A República Federal da Alemanha suportará as suas próprias despesas.

(1) JO C 329, de 5.10.2020.
C 73/45

Despacho do Tribunal Geral de 30 de novembro de 2021 — Airoldi Metalli/Comissão

(Processo T-744/20) (1)

(«Dumping - Importações de produtos extrudidos em alumínio originários da China - Ato que estabelece um direito antidumping provisório - Ato não suscetível de recurso - Ato preparatório - Inadmissibilidade - Direito antidumping definitivo - Desaparecimento do interesse em agir - Não conhecimento do mérito»)

(2022/C 73/57)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Airoldi Metalli SpA (Molteno, Itália) (representantes: M. Campa, D. Rovetta, G. Pandey e V. Villante, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: G. Luengo e P. Němečková, agentes)

Objeto

Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado a obter a anulação do Regulamento de Execução (UE) 2020/1428 da Comissão, de 12 de outubro de 2020, que institui um direito antidumping provisório sobre as importações de produtos extrudidos em alumínio originários da República Popular da China (JO 2020, L 336, p. 8).

Dispositivo

1) O recurso é julgado inadmissível.

2) A Airoldi Metalli SpA suportará as suas próprias despesas, bem como as efetuadas pela Comissão Europeia.

3) O Parlamento Europeu, a Airoldi Metalli e a Comissão suportarão cada um as suas próprias despesas relativas aos pedidos de intervenção.

(1) JO C 53, de 15.2.2021.
C 422/39

Despacho do Tribunal Geral de 23 de agosto de 2021 — GitLab/EUIPO — Gitlab (GitLab)

(Processo T-418/20) (1)

(2021/C 422/53)

Língua do processo: inglês

A presidente da Sexta Secção ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 279, de 24.8.2020.
Despacho do Tribunal Geral de 14 de junho de 2021 — TrekStor/EUIPO — Zagg (Capa de proteção para material informático)

(Processo T-565/20) (1)

(«Desenho ou modelo comunitário - Processo de declaração de nulidade - Desenho ou modelo comunitário registado que representa uma capa de proteção para material informático - Causa de nulidade - Uso não autorizado de uma obra protegida pela legislação de um Estado-Membro em matéria de direitos de autor - Artigo 25.o, n.o 1, alínea f), do Regulamento (CE) n.o 6/2002 - Pedido de audição de testemunhas - Recurso manifestamente desprovido de fundamento jurídico»)

(2021/C 310/45)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: TrekStor GmbH (Bensheim, Alemanha) (representantes: O. Spieker, A. Schönfleisch e N. Willich, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: A. Folliard-Monguiral, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO, interveniente no Tribunal Geral: Zagg Inc. (Midvale, Utah, Estados Unidos) (representantes: T. Schmitz e M. Breuer, advogados)

Objeto

Recurso da Decisão da Terceira Câmara de Recurso do EUIPO de 17 de junho de 2020 (processo R 297/2019-3), relativa a um processo de declaração de nulidade entre a TrekStor e a Zagg.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A TrekStor GmbH é condenada nas despesas.

(1) JO C 378, de 9.11.2020.
C 278/44

Despacho do Tribunal Geral de 25 de maio de 2021 — Rochem Group/EUIPO — Rochem Marine (ROCHEM)

(Processo T-261/20) (1)

(«Marca da União Europeia - Revogação da decisão impugnada - Perda do objeto do litígio - Não conhecimento do mérito»)

(2021/C 278/62)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Rochem Group AG (Zug, Suíça) (representante: K. Guridi Sedlak, advogada)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: P. Sipos, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Rochem Marine Srl (Génova, Itália) (representantes: R. Gioia e L. Mansi, advogados)

Objeto

Recurso da Decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO de 2 de março de 2020 (processo R 1547/2019-1), relativa a um processo de declaração de nulidade entre a Rochem Marine e a Rochem Group.

Dispositivo

1) Não há que conhecer do mérito do recurso.

2) O Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) é condenado a suportar as suas próprias despesas, bem como as despesas efetuadas pela Rochem Group AG e pela Rochem Marine Srl.

(1) JO C 222, de 6.7.2020.
C 163/33

Despacho do Tribunal Geral de 26 de fevereiro de 2021 — Vulkano Research and Development/EUIPO — Ega (EGA Master)

(Processo T-135/20) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de declaração de nulidade - Retirada do pedido de declaração de nulidade - Não conhecimento do mérito»)

(2021/C 163/44)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Vulkano Research and Development, SL (Vitoria-Gasteiz, Espanha) (representantes: V. Wellens e C. Schellekens, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: D. Walicka e V. Ruzek, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO, interveniente no Tribunal Geral: Ega sp. Z o.o. sp.k. (Starogard Gdański, Polónia) (representantes: K. Błach Morysińska e K. Dobrowolski, advogados)

Objeto

Recurso da Decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO de 13 de dezembro de 2019 (processo R 1038/2018-1), relativa a um processo de declaração de nulidade entre a Ega e a Vulkano Research and Development.

Dispositivo

1) Já não há que conhecer do mérito do recurso.

2) A Vulkano Research and Development, SL e a Ega sp. Z o.o. sp.k. são condenadas a suportar as suas próprias despesas, bem como, cada uma, metade das despesas efetuadas pelo Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO).

(1) JO C 161, de 11.5.2020.
C 206/26

Despacho do presidente do Tribunal Geral de 24 de março de 2021 — The Floow/Comissão

(Processo T-765/20 R)

(«Medidas provisórias - Convenção de subvenção celebrada no âmbito do Programa-Quadro de Investigação e Inovação “Horizon 2020” (2014-2020) - Recuperação dos montantes pagos - Pedido de medidas provisórias - Falta de urgência»)

(2021/C 206/33)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: The Floow Ltd (Londres, Reino Unido) (representantes: A. Howard, barrister, e J. Berry, solicitor)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: J. Estrada de Solà e L. André, agentes)

Objeto

Pedido baseado nos artigos 278.o e 279.o TFUE e destinado à concessão de medidas provisórias que visam, por um lado, a suspensão da execução da Decisão C(2020) 8138 final da Comissão, de 17 de novembro de 2020, que ordena a recuperação, junto da recorrente, do montante de 161 990,80 euros, acrescido de juros, e, por outro, proibir a Comissão de proceder à execução da decisão impugnada ou à recuperação dos fundos, bem como de alargar ou extrapolar os seus pedidos ao período não auditado relativo ao projeto ou a outros projetos.

Dispositivo

1) O pedido de medidas provisórias é indeferido.
C 79/31

Despacho do Tribunal Geral de 18 de janeiro de 2021 — Datenlotsen Informationssysteme/Comissão

(Processo T-34/20) (1)

(«Recurso de anulação - Auxílios de Estado - Soluções informáticas destinadas aos estabelecimentos de ensino superior - Benefícios fiscais e financiamentos públicos - Procedimento formal de investigação - Decisão que qualifica as medidas implementadas como auxílio existente - Falta de afetação individual - Inexistência de ato regulamentar - Inadmissibilidade»)

(2021/C 79/40)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Datenlotsen Informationssysteme GmbH (Hamburgo, Alemanha) (representante: T. Lübbig, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: K. Blanck e K. Herrmann, agentes)

Objeto

Pedido apresentado ao abrigo do disposto no artigo 263.o TFUE para a anulação da Decisão (UE) 2020/391 da Comissão, de 20 de setembro de 2019, relativa à medida SA.34402 — 2015/C (ex 2015/NN) implementada pela Alemanha a favor da Hochschul-Informations-System GmbH (JO 2020, L 74, p. 22).

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) O pedido de intervenção da República Federal da Alemanha em apoio da Comissão Europeia ficou desprovido de objeto.

3) A Datenlotsen Informationssysteme GmbH é condenada nas despesas.

(1) JO C 77, de 9.3.2020.
Despacho do Tribunal Geral de 12 de fevereiro de 2021 — sprd.net/EUIPO — Shirtlabor (I love)

(Processo T-19/20) (1)

(«Recurso de anulação - Marca da União Europeia - Processo de declaração de nulidade - Marca figurativa da União Europeia I love - Motivo absoluto de recusa - Inexistência de caráter distintivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001] - Marca constituída por um slogan publicitário - Dever de fundamentação - Artigo 94.o, n.o 1, do Regulamento 2017/1001 - Inaplicabilidade do artigo 16.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento Delegado (UE) 2018/625 - Admissibilidade de elementos de prova - Artigo 97.o, n.o 1, do Regulamento 2017/1001 - Imparcialidade - Artigo 95.o, n.o 1, do Regulamento 2017/1001 - Recurso manifestamente improcedente»)

(2021/C 138/42)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: sprd.net AG (Leipzig, Alemanha) (representante: J. Hellenbrand, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: S. Hanne, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO, interveniente no Tribunal Geral: Shirtlabor GmbH (Münster, Alemanha) (representante: O. Wallscheid, advogado)

Objeto

Recurso da Decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO, de 18 de outubro de 2019 (processo R 5/2019-5), relativa a um processo de declaração de nulidade entre a Shirtlabor e a sprd.net.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A sprd.net AG é condenada a suportar as suas próprias despesas, bem como as despesas efetuadas pelo Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO).

3) A Shirtlabor GmbH suportará as suas próprias despesas.

(1) JO C 68, de 2.3.2020.
1)

É suspensa a execução do artigo 1.o da Decisão C(2020) 3013 final da Comissão Europeia, de 4 de maio de 2020, relativa a um procedimento nos termos do artigo 18.o, n.o 3, e do artigo 24.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho (processo AT.40684 — Facebook Marketplace), na medida em que a obrigação nele imposta diga respeito a documentos que não apresentem qualquer ligação com a atividade comercial da Facebook Ireland Ltd e contenham dados pessoais sensíveis, e enquanto o procedimento referido no n.o 2 não tiver sido implementado.
Despacho do Tribunal Geral de 16 de dezembro de 2020 — Bonicelli/Empresa Comum Fusion for Energy

(Processo T-520/20) (1)

(«Função pública - Funcionários - Exercício de promoção de 2019 - Decisão de não promoção - Substituição do ato impugnado no decurso da instância - Extinção do objeto do litígio - Não conhecimento do mérito»)

(2021/C 53/57)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Tullio Bonicelli (Badalona, Espanha) (representante: N. Lhoëst, advogado)

Recorrida: Empresa Comum Europeia para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão (representante: G. T. Poszler, agente)

Objeto

Pedido nos termos do artigo 270.o TFUE e que tem por objeto a anulação, por um lado, da Decisão da Empresa Comum Europeia para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão, de 24 de outubro de 2019, de não inscrever o nome do recorrente na lista definitiva dos funcionários promovidos no âmbito do exercício de promoção de 2019 e, por outro, da Decisão da mesma, de 8 de maio de 2020, que indefere a reclamação apresentada pelo recorrente contra a decisão de 24 de outubro de 2019.

Dispositivo

1) Não há que conhecer do mérito do recurso.

2) A Empresa Comum Europeia para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão suportará as suas próprias despesas e as despesas efetuadas por Tullio Bonicelli.

(1) JO C 329, de 5.10.2020.
2)

Eleanor Sharpston suportará as suas próprias despesas, bem como as efetuadas pelo Conselho e Representantes dos Governos dos Estados-Membros, incluindo as despesas efetuadas no âmbito do processo de medidas provisórias no Tribunal Geral e no Tribunal de Justiça nos processos T-550/20 R, C-423/20 P(R) e C-424/20 P(R)
C 422/38

Despacho do Tribunal Geral de 26 de agosto de 2021 — Imagina Media Audiovisual/Comissão

(Processo T-269/19) (1)

(2021/C 422/51)

Língua do processo: inglês

A presidente da Sexta Secção ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 213 de 24.6.2019.
C 471/49

Despacho do Tribunal Geral de 24 de setembro de 2021 — Pilatus Bank/BCE

(Processo T-139/19) (1)

(«Política económica e monetária - Supervisão prudencial das instituições de crédito - Revogação de licença - Atribuições conferidas ao BCE - Recurso manifestamente desprovido de qualquer fundamento jurídico»)

(2021/C 471/70)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Pilatus Bank plc (Ta’Xbiex, Malta) (representante: O. Behrends, advogado)

Recorrido: Banco Central Europeu (representantes: A. Karpf, E. Yoo e M. Puidokas, agentes)

Objeto

Pedido com base no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação da Decisão do BCE, de 21 de dezembro de 2018, pela qual este declarou ao recorrente que já não era competente para assegurar a sua supervisão prudencial direta e para tomar medidas a seu respeito.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) O Pilatus Bank plc é condenado a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pelo Banco Central Europeu (BCE).

(1) JO C 139, de 15.4.2019.
C 62/32

Despacho do Tribunal Geral de 17 de dezembro de 2020 — IM/BEI

(Processo T-872/19) (1)

(«Recurso de anulação - Direito institucional - Posto de diretor-geral do FEI - Anúncio de vaga - Rejeição da candidatura do recorrente - Falta de autonomia das vias de recurso - Prazo de recurso - Inadmissibilidade»)

(2021/C 62/39)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: IM (representante: D. Giabbani, advogado)

Recorridos: Banco Europeu de Investimento (representantes: T. Gilliams, G. Faedo e M. Loizou, agentes, assistidos por J. Currall e B. Wägenbaur, advogados)

Objeto

Pedido baseado no artigo 268.o TFUE e destinado à reparação do prejuízo alegadamente sofrido pelo recorrente na sequência das decisões de 3 e de 9 de outubro de 2019 pelas quais o BEI rejeitou a sua candidatura ao posto de diretor-geral do Fundo Europeu de Investimento (FEI).

Dispositivo

1) O recurso é julgado inadmissível.

2) IM é condenado nas despesas.

(1) JO C 68, de 2.3.2020.
Despacho do Tribunal Geral de 24 de março de 2021 — Graanhandel P. van Schelven/Comissão

(Processo T-306/19) (1)

(«Recurso de anulação - Política agrícola - Produção biológica - Regulamento (CE) n.o 834/2007 - Produção e rotulagem dos produtos biológicos - Produtos biológicos importados para a União - Certificação de produtos por um organismo de controlo - Falta de interesse em agir - Inexistência de afetação direta - Inadmissibilidade manifesta»)

(2021/C 206/31)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Graanhandel P. van Schelven BV (Nieuwe-Tonge, Países Baixos) (representante: C. Almeida, advogada)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: D. Bianchi, A. Dawes e B. Hofstötter, agentes)

Objeto

Pedido apresentado ao abrigo do artigo 263.o TFUE e que tem por objeto a anulação do artigo 1.o, n.o 3, do Regulamento de Execução (UE) 2019/446 da Comissão, de 19 de março de 2019, que altera e retifica o Regulamento (CE) n.o 1235/2008, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 834/2007 do Conselho no que respeita ao regime de importação de produtos biológicos de países terceiros (JO 2019, L 77, p. 67), na parte em que esta disposição, em conjunto com o anexo II, ponto 3, do referido regulamento de execução, retira à Control Union Certifications a acreditação como organismo competente para executar controlos e emitir certificados de inspeção que autorizam a introdução no mercado da União como produtos biológicos de produtos importados do Cazaquistão, da Moldávia, da Rússia, da Turquia e dos Emirados Árabes Unidos.

Dispositivo

1) O recurso é julgado manifestamente inadmissível.

2) Não há que decidir dos pedidos de medidas de organização do processo e de inquirição de testemunhas apresentados pela Graanhandel P. van Schelven BV.

3) A Graanhandel P. van Schelven é condenada nas despesas.

(1) JO C 280, de 19.8.2019.