ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (Segunda Secção)

29 de Janeiro de 1998

Processo T-62/96

Willy de Corte

contra

Comissão das Comunidades Europeias

«Funcionários — Invalidez parcial permanente — Acidente — Nexo de causalidade»

Texto integral em língua francesav II-71

Objecto:

Pedido de anulação da decisão da Comissão, de 6 de Junho de 1995, que recusou assumir, nos termos das disposições regulamentares relativas à cobertura dos riscos de acidente, as consequências de um enfarte de que o recorrente foi vítima, bem como, na medida do necessário, da decisão, de 25 de Janeiro de 1996, de indeferimento expresso da reclamação do recorrente.

Decisão:

Negado provimento.

Resumo

O recorrente, funcionário da Comissão das Comunidades Europeias, com a idade de 43 anos quando ocorreram os factos, participou em 16 de Abril de 1988 num desafio de futebol. Após ter recebido um golpe no tórax numa colisão com outro jogador, o recorrente desmaiou e viu-se forçado a interromper a sua participação no jogo. No mesmo dia, o recorrente dirigiu-se ao serviço de urgência de uma unidade hospitalar. Tendo-lhe sido diagnosticada uma espasmofilia, o recorrente foi autorizado a regressar ao seu domicílio. Dois dias mais tarde, em 18 de Abril, o recorrente foi hospitalizado. Exames clínicos revelaram então que fora vítima de um enfarte de miocàrdio durante o jogo de futebol.

Em 20 de Abril de 1988, o recorrente apresentou uma declaração de acidente em que referia que «após embate particularmente violento, sentiu dores no peito (16 de Abril de 1988, 15 horas e 15 minutos)». A declaração, enviada aos serviços da Comissão, era acompanhada por um atestado médico de 21 de Abril de 1988, em que se declarava que o recorrente fora hospitalizado.

Por carta de 13 de Junho de 1998, o serviço «acidentes e doenças profissionais da Direcção-geral - Pessoal e Administração (DG IX) da Comissão informou o recorrente de que o seu acidente estava coberto» nos termos do artigo 73.o do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias (Estatuto) e da Regulamentação relativa à Cobertura de Riscos de Acidente e de Doença Profissional dos Funcionários das Comunidades Europeias (regulamentação acidente).

Em 23 de Junho de 1988, os serviços da Comissão receberam do recorrente uma nota que tinha apensos dois relatórios de hospitalização de 2 e 26 de Maio de 1988, assinados, entre outros, pelo Dr. Abramowicz, mèdico-assistente do recorrente. O relatório de 2 de Maio concluía pela ocorrência de enfarte de miocàrdio. Refere, além disso, que o início da doença parece («provavelmente») remontar a finais do mês de Março de 1988, quando o recorrente sentiu pela primeira vez dores nos membros superiores ao jogar futebol. No relatório de 26 de Maio, constatava-se a existência de trombose da artéria coronária direita e de acinesia, relacionadas com o enfarte de miocardio ocorrido em Abril de 1988.

Em seguida, a Comissão designou o Dr. Simons para elaborar um relatório sobre esta matéria. Este médico dirigiu-se a um cardiologista, que confirmou o enfarte e a trombose, salientando do mesmo passo que o recorrente apresentava factores de risco, a saber, tabagismo significativo antes do acidente, bem como anomalias dos lípidos a nível do colesterol e dos trigliceridos.

Por carta de 10 de Outubro de 1990, espontaneamente dirigida ao Dr. Simons, o Dr. Abramowicz, após confirmar os já referidas relatórios de 2 e 26 de Maio, considerou ser «possível que a ocorrência do acidente coronário agudo tivesse sido precipitado pelo contacto físico violento que ocorreu entre W. de Corte e outro jogador. A percentagem de invalidez relativa às consequências do acidente pode ser avaliada em cerca de 20%».

Em relatório de 20 de Setembro de 1991, o Dr. Simons, após recordar o anterior estado cardíaco do recorrente, declarou-se «juridicamente» incompetente para deciduas questão de saber «se o facto invocado pelo funcionário no decurso do jogo de futebol [devia] ser considerado ou não acidente».

Por carta de 10 de Janeiro de 1992, a Comissão informou o recorrente da sua recusa em considerar o enfarte como consequência do acidente de 16 de Abril de 1988. Não tendo sido anexado qualquer documento médico a essa carta, o recorrente opôs-se a essa recusa por carta de 31 de Janeiro de 1992.

Após troca de cartas entre as partes quanto às normas processuais aplicáveis, a Comissão retirou a carta de 10 de Janeiro para dar início ao processo previsto no artigo 21.o da regulamentação acidente. Assim, foi por carta de 23 de Julho de 1992 que comunicou ao recorrente um projecto de decisão, datado de 22 de Julho de 1992, relativo ao acidente em causa, cujo conteúdo corresponde ao da carta de 10 de Janeiro de 1992.

Por carta de 10 de Agosto de 1992, o Dr. Abramowicz interveio de novo junto do Dr. Simons para reiterar a sua apreciação de que era possível que a ocorrência do enfarte de miocárdio tivesse sido precipitada pela colisão entre o recorrente e outro jogador.

Por carta de 30 de Setembro de 1992, o recorrente solicitou e obteve a consulta de uma Comissão Médica, como previsto no artigo 23.o da regulamentação acidente. Essa comissão era composta por três médicos: o Dr. Abramowicz, designado pelo recorrente, o Dr. Dalem, designado pela administração, e o Dr. Rogowsky, designado de comum acordo pelos Drs. Abramowicz e Dalem.

Em relatório de 27 de Abril de 1993, no que se refere à eventual relação entre o «choque» ou o «stress» sofrido no decurso do jogo de futebol de 16 de Abril de 1988 e o desenvolvimento do enfarte do recorrente, a Comissão Mèdica considerou o seguinte:

«Não cremos que a origem desse enfarte seja de natureza traumática (pancada no tórax). As explorações coronárias posteriores demonstraram existir uma doença coronária pré-existente. É possível que um intenso esforço e o ‘stress’ do jogo tenham podido gerar, por libertação de catecolamina, um espasmo coronário significativo, gerador do enfarte. Com efeito, deve recordar-se tratar-se de um sujeito com factores de risco: colesterol elevado [...], nível de trigliceridos elevado [...], tabagismo importante. O conceito de ‘acidente’ é um conceito jurídico, sendo-nos difícil afirmar se os esforços repetidos efectuados no decurso do jogo de16 de Abril de 1998 correspondem ou não ao conceito de ‘acidente’. Para informação, a comissão entende que as consequências do posterior enfarte apresentado por W. de Corte justificam uma percentagem de invalidez de 15%, que se tornou permanente a partir de 1 de Janeiro de 1989, caso o conceito de acidente seja ‘acolhido’ pelos juristas.»

Este relatório foi assinado pelos três médicos. Antes da assinatura, o Dr. Abramowicz acrescentou a seguinte nota manuscrita:

«Apesar de o presente relatório conter alguns erros factuais, posso, contudo, apor a minlia assinatura em sinal de concordância, visto a CCE ter já aceite a natureza de acidente da doença e a conclusão da Comissão Médica de conceder uma percentagem de invalidez de 15% ser favorável ao meu doente.»

Face às observações manuscritas do Dr. Abramowicz, a Comissão Médica reuniu-se segunda vez em 19 de Outubro de 1993. Opondo-se o recorrente a esta segunda reunião, o Dr. Abramowicz nela não participou. No relatório elaborado no final dessa reunião, exclusivamente assinado pelos Drs. Rogowsky e Dalem, estes médicos recusaram-se a caucionar as observações formuladas pelo Dr. Abramowicz, constatando que uma coronografia efectuada em 18 de Maio de 1988 evidenciara uma estenose da artéria coronária direita constitutiva de um estado anterior que não fora tomado em consideração no primeiro relatório. Tendo em conta essa predisposição patológica, os médicos consideraram que a percentagem de 15% representava a situação do recorrente na altura, da qual deveriam ser retirados 3 % em função desse estado anterior.

Por carta de 28 de Outubro de 1994, dirigida à Comissão, o Dr. Abramowicz precisou que as conclusões consignadas pelos Drs. Rogowsky e Dalem no relatório de 19 de Outubro de 1993 eram aceitáveis para o recorrente.

A Comissão comunicou ao recorrente a sua decisão de 16 de Junho de 1995, pela qual recusou considerar o enfarte de 16 de Abril de 1988 como acidente, na acepção do artigo 73.o do Estatuto e da regulamentação acidente.

Por carta registada em 14 de Setembro de 1995, o recorrente apresentou reclamação da referida decisão. Essa reclamação foi expressamente indeferida por decisão da Comissão de 25 de Janeiro de 1996.

Quanto ao mérito

Quanto ao fundamento baseado em violação da decisão adoptada em 13 de Junho de 1988 relativamente ao recorrente

Por força do artigo 19.o da regulamentação acidente, as decisões relativas ao reconhecimento de um evento como acidente são adoptadas pela administração nos termos do procedimento previsto no artigo 21.o, com base nas conclusões emitidas pelo(s) médico(s) designado(s) pela instituição. Nos termos do artigo 21.o, a administração, previamente à tomada de decisão em virtude do artigo 19.o, notificará ao funcionário o projecto de decisão acompanhado das conclusões do(s) médico(s) designado(s) pela instituição. Face à ausência de indícios susceptíveis de provar que esse procedimento fora já iniciado pela Comissão e, designadamente, da existência de um projecto de decisão quanto ao reconhecimento de que o enfarte tivera origem em acidente, acompanhado das conclusões médicas a ele relativas, notificado ao recorrente, a administração não estava, pois, vinculada quanto às conclusões relativas à origem e consequências de tal enfarte (n.o 49).

Ver: Tribunal de Justiça, 29 de Novembro de 1984, Suss/Comissão (265/83, Recueil, p. 4029, n.os 18 a 20)

Neste contexto, o recorrente não pode invocar violação do princípio da confiança legítima uma vez que a Comissão se absteve de fornecer certezas exactas susceptíveis de criar na sua esfera esperanças fundadas em que o enfarte de que fora vítima seria reconhecido como decorrente de acidente (n.o 55).

Ver: Tribunal de Primeira Instância, 5 de Fevereiro de 1997, Ibarra Gil/Comissão (T-207/95, ColectFP.p. II-31, n.o 25)

Quanto aos fundamentos baseados em violação do artigo 2.o da regulamentação acidente e em erro manifesto de apreciação

O artigo 2.o da regulamentação acidente contém, non.o 1, uma definição geral e abstracta do conceito de acidente, nos termos da qual «considera-se como acidente qualquer evento ou facto externo súbito, violento ou anormal que tenha prejudicado a integridade física ou psíquica do funcionário» (n.os 68 e 72).

No relatório de 27 de Abril de 1993, a Comissão Médica exclui a possibilidade de o enfarte de miocárdio do recorrente ser de origem traumática. Através dessa fórmula geral, a Comissão Médica negou mesmo qualquer efeito despoletador da colisão entre o recorrente e outro jogador de futebol. A Comissão Médica constatou ainda que o recorrente sofria de doença coronária pré-existente, recordando ainda que apresentava diversos factores de risco (n.o 75).

A Comissão Médica forneceu assim explicações claras, suficientes e coerentes quanto à inexistência de nexo de causalidade entre o golpe no tórax sofrido pelo recorrente e o enfarte de miocàrdio que prejudicou a sua integridade física, na acepção don.o1 do artigo 2.o da regulamentação acidente (n.o 76).

A mera apreciação médica propriamente dita contida no relatório de 27 de Abril de 1993 incide sobre a possibilidade de existência de nexo de causalidade entre o enfarte, por um lado, e os intensos esforços repetidos efectuados durante o jogo de futebol, bem como o stress do jogo, por outro. Pelo contrário, a questão de saber se tais esforços e esse stress podem ser qualificados como acidente, na acepção do n.o 1 do artigo 2.o da regulamentação acidente, é da exclusiva competência da administração, sob controlo do juiz comunitário. Assim sendo, caso seja dada resposta negativa a essa questão, a apreciação médica relativa ao eventual nexo de causalidade revela-se destituída de toda e qualquer pertinência (n.o 78).

Ora, os esforços desenvolvidos e o stress sentido pelo recorrente durante o jogo de futebol em causa — abstraindo da colisão com outro jogador, cujo nexo causal com o enfarte foi expressamente excluído pela Comissão médica — não se revestem de qualquer elemento «externo» relativamente ao organismo do recorrente. São resultado da participação voluntária do recorrente numa prova desportiva durante a qual efectuou movimentos corporais perfeitamente típicos e normais. Em virtude da sua natureza repetitiva, tais movimentos, enquanto tais, também não podem ser considerados como súbitos, nem violentos. Daqui decorre que os referidos esforços e stress, ainda que se admita terem desencadeado o enfarte do recorrente, não constituem causa susceptível de ser classificada como acidente. Em consequência, não estão preenchidas no caso vertente as condições de aplicação do n.o 1 do artigo 2.o da regulamentação acidente (n.o 79).

A Comissão Médica não estava obrigada a tomar em consideração o ponto de vista individual do Dr. Abramowicz, emitido a latere do procedimento formal instituído pela regulamentação acidente (n.o 80).

Ver: Suss/Comissão, já referido, n.o 13

A previsão, pelo Estatuto, de uma Comissão Médica composta por três membros implica que, em caso de desacordo, a Comissão pode decidir por maioria. Daqui decorre que a Comissão Médica pode decidir por maioria o encerramento dos trabalhos e que o respectivo relatório não padece, pois, de vício de forma por um dos seus membros se ter recusado a assiná-lo (n.o 81).

Ver: Tribunal de Justiça, 10 de Dezembro de 1987, Jansch/Comissão (277/84, Colect., p. 4923, n.o 14); Tribunal de Primeira Instância, 21 de Junho de 1990, Sabbatucci/Parlamento (T-31/89, Colect., p. II-265)

Foi, pois, a justo título que a Comissão, por razões jurídicas e atendendo às conclusões da Comissão Médica, se recusou a reconhecer o enfarte de que o recorrente foi vítima como sendo resultado de um acidente (n.o 84).

Dispositivo:

É negado provimento ao recurso.