Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

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1. Agricultura ° Organização comum de mercado ° Carne de bovino ° Mecanismos de intervenção ° Medidas de execução abrangidas pela competência da Comissão ° Limitação do peso das carcaças admissíveis à intervenção ° Inclusão

(Tratado CEE, artigo 43. ; Regulamento n. 805/68 do Conselho, artigo 6. , n. 7, com as alterações que lhe foram introduzidas)

2. Agricultura ° Organização comum de mercado ° Carne de bovino ° Mecanismos de intervenção ° Limitação do peso das carcaças admissíveis à intervenção ° Princípio da proporcionalidade ° Princípio da não discriminação ° Princípio da protecção da confiança legítima ° Direito de propriedade ° Obrigação de fundamentação ° Violação ° Inexistência

[Tratado CEE, artigos 39. , n. 1, alínea c), 40. , n. 3, e 190. ; Regulamento n. 685/93 da Comissão]

Sumário

1. O artigo 6. , n. 7, quinto travessão, do Regulamento n. 805/68, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino, com as alterações nele introduzidas, deve ser interpretado no sentido de que a limitação do peso das carcaças admitidas à intervenção faz parte das medidas de execução que a Comissão está autorizada a adoptar pelo processo dito do comité de gestão, previsto no artigo 27. do mesmo regulamento.

Com efeito, por um lado, embora uma medida dessa natureza possa conduzir a uma reorientação da produção da carne de bovino, a mesma tende a aplicar de forma adequada o mecanismo de intervenção instituído pelo Conselho, e não apresenta uma importância tal que coubesse ao próprio Conselho adoptá-la segundo o processo previsto no artigo 43. do Tratado. Por outro lado, o reconhecimento dessa competência à Comissão não só não é contrariado por nenhuma disposição do regulamento, mas é a única capaz de dar efeito útil ao artigo 6. , n. 7, quinto travessão, já referido.

Finalmente, o Conselho pode, sobretudo quando recorre ao processo do comité de gestão, que salvaguarda o seu poder de intervenção, ser levado a conferir amplos poderes de execução da política agrícola comum à Comissão, que é a única em condições de seguir de forma constante a atenta a evolução dos mercados e agir com a urgência que certas situações requerem.

2. No sector da carne de bovino, a limitação, pelo Regulamento n. 685/93, do peso das carcaças admissíveis à intervenção, não constituiu uma violação do princípio da proporcionalidade. Com efeito, esta medida, cujo controlo judiciário deve fazer-se tendo em conta o amplo poder de apreciação de que dispõem a Comissão e o comité de gestão para apreciar situações económicas complexas, não foi decidida na sequência de um erro manifesto de apreciação da situação do mercado em causa, não é inadequada à luz do objectivo de redução do excesso de produção de carne de bovino que prossegue e não foi preferida, sem razão, a outras medidas menos constringentes mas igualmente eficazes.

A decisão também não foi adoptada com violação do princípio da não discriminação, porque se aplica a todos os produtores da Comunidade, que devem, tratando-se de uma medida que prossegue um dos objectivos da política agrícola comum, manter o equilíbrio entre a produção e as possibilidades de escoamento, assumindo de forma solidária e igualitária as respectivas consequências.

A medida também não é contrariada pelo princípio do respeito da confiança legítima, porque os produtores, que, em todo o caso, não podem invocar o direito adquirido à manutenção de uma vantagem que pôde proporcionar-lhes a organização comum de mercado, não tinham sido anteriormente incitados a orientar a sua produção para carcaças pesadas.

Também não se pode ver nessa medida uma ofensa ao direito da propriedade, visto que, embora a mesma impeça os produtores de apresentar certas carcaças à intervenção, não os impede de forma nenhuma de disporem livremente dos seus produtos.

Finalmente, essa medida foi decidida no respeito da obrigação de fundamentação, uma vez que os considerandos do regulamento mostram claramente as razões que levaram a Comissão a adoptar essa medida.