O Governo neerlandês considera que as condições em que os membros da família de um trabalhador da CEE podem exigir igualdade de tratamento, com base no Regulamento n.° 1251/70 da Comissão, são integralmente estabelecidas pelo Regulamento n.° 1612/68 do Conselho e que, para responder à questão de saber se, nas circunstâncias concretas dos factos da causa, Lebon pode deduzir indirectamente do artigo 7° do Regulamento n.° 1612/68 um direito ao minimex a cargo da Bélgica, é necessário responder a duas questões prévias.

A primeira ê a de saber se Lebon faz parte da categoria dos membros da família de um antigo trabalhador CEE que tem direitos garantidos pelo direito comunitário. A segunda consiste em determinar se Lebon tem um direito de permanência na Bélgica garantido pelo direito comunitário.

Em resposta a estas questões, o Governo neerlandês chama a atenção, por um lado, para o facto de que, de acordo com a jurisprudência do Tribunal no acórdão de 20 de Junho de 1985 (Deak, processo 94/84, Recueil, p. 1873, 1881), a categoria de pessoas que podem candidatar-se, por via indirecta, a certas prestações com fundamento na disposição do artigo 7 ° do Regulamento n.° 1612/68 não é mais extensa que a categoria de pessoas às quais o legislador comunitário concedeu o direito de se instalar em casa do trabalhador CEE em causa, considerando a necessidade de impedir que daí possa resultar uma limitação de ordem imaterial ao direito de livre circulação de trabalhadores.

É, portanto, somente em relação às pessoas visadas no n.° 1 do artigo 10.° do Regulamento n.° 1612/68 que pode, desde logo, ser pertinente perguntar se o facto de não poder exigir certos direitos afectará a vontade de um trabalhador beneficiário de exercer o direito à livre circulação.

Por outro lado, essa consideração implicaria que deve tratar-se de membros da família aos quais o direito comunitário garanta um direito de permanência e que tenham exercido esse direito.

Com efeito, se certos membros da família podem já deduzir por via indirecta alguns direitos da disposição do artigo 7° do Regulamento n.° 1612/68, isso baseia-se, tal como resulta do acórdão de 20 de Junho de 1985 já citado, na consideração de que o facto de recusar certos direitos pode ter por efeito que o trabalhador CEE não possa conservar junto de si os membros da sua família, o que criaria um obstáculo de ordem imaterial à livre circulação de trabalhadores.

Se o título III do Regulamento n.° 1612/68 garante, assim, um direito de permanência e alguns outros direitos aos membros da família mais próximos do trabalhador CEE beneficiário, esses direitos não são todavia reconhecidos a todos os membros da família, independentemente do grau do seu laço de parentesco, mas somente a uma categoria determinada que vem definida no n.° 1 do artigo 10.° do Regulamento n.° 1612/68.

Na opinião do Governo neerlandês, Lebon, descendente de um antigo trabalhador, não é abrangida pela definição do n.° 1 do artigo 10.° do referido regulamento, na medida em que é possível deduzir do seu pedido de minimex que não está a cargo do pai. Por conseguinte, não podendo ser protegida enquanto pessoa contemplada no n.° 1 do artigo 10. do Regulamento n.° 1612/68, não lhe seria aplicável o Regulamento n.° 1251/70.

O Governo neerlandês afirma que, mesmo admitindo que Lebon esteja abrangida na categoria de pessoas definidas no n.° 1 do artigo 10.° do Regulamento n.° 1612/68, não poderia extrair nenhum direito de permanência do Regulamento n.° 1251/70. Com efeito, as disposições deste regulamento e designadamente o n.° 1 do artigo 3.° e o artigo 5.° apenas diriam respeito àqueles que residem no Estado-membro de acolhimento no momento em que o regulamento se torna aplicável. Isto seria, aliás, conforme aos objectivos do mesmo regulamento, que consistiriam em garantir a continuação da permanência às pessoas que tenham adquirido precedentemente um direito de permanência garantido pelo direito comunitário. Partindo dos dados contidos na decisão de reenvio, o Governo neerlandês pensa que, no momento em que o seu pai adquiriu um direito com base no Regulamento n.° 1251/70, Lebon não habitava na Bélgica.

As disposições do Regulamento n.° 1251/70 também não poderiam ser interpretadas no sentido de que as pessoas abrangidas pela definição do n.° 1 do artigo 10.° do Regulamento n.° 1612/68, no momento da constituição de um direito por força deste regulamento, retiram ainda um direito de permanência do Regulamento n.° 1251/70, mesmo quando deixaram de preencher as condições dessa definição.