Compete à Comissão, no âmbito de uma acção proposta com fundamento no artigo 228.o CE, fornecer ao Tribunal de Justiça os elementos necessários para a determinação do estado de execução de um acórdão em matéria de incumprimento. Quando a Comissão, no âmbito da acção supramencionada, forneceu elementos suficientes que revelam que o incumprimento censurado se mantém, compete ao Estado-Membro contestar, de modo substancial e detalhado, essa afirmação e produzir a prova da cessação da infracção.

O Tribunal de Justiça, se concluir que um Estado-Membro não deu cumprimento, no prazo fixado no parecer fundamentado, a um acórdão que lhe imputa um incumprimento, pode impor a esse Estado-Membro o pagamento de uma sanção pecuniária compulsória e/ou de uma quantia fixa, nos termos do artigo 228.o, n.o 2, terceiro parágrafo, CE. Quanto à aplicação de uma sanção pecuniária compulsória, essa sanção só se justifica enquanto persistir o incumprimento decorrente da inexecução de um acórdão anterior, até à apreciação dos factos pelo Tribunal.

Um Estado-Membro que, por força de uma decisão da Comissão, é obrigado a recuperar auxílios ilegais pode escolher os meios através dos quais executará essa obrigação, desde que as medidas escolhidas não ponham em causa o alcance e a eficácia do direito comunitário. Daqui resulta que, em princípio, uma operação de compensação, desde que esteja prevista no direito nacional enquanto mecanismo de extinção de uma obrigação, pode constituir um meio adequado que permite efectuar a recuperação de um auxílio de Estado.

Na falta de disposições comunitárias relativas ao processo de recuperação dos montantes de auxílio indevidamente pagos, a recuperação dessas contribuições financeiras deve efectuar-se, em princípio, de acordo com as regras previstas pelo direito nacional.

A recuperação de um auxílio de Estado será efectuada imediatamente e segundo as formalidades do direito nacional do Estado-Membro em causa, desde que estas permitam uma execução imediata e efectiva da decisão da Comissão.

Quando um Estado-Membro preveja a recuperação de auxílios ilegais por meio diferente do pagamento em numerário, tem de fornecer à Comissão todas as informações que lhe permitam verificar que o meio escolhido constitui uma execução adaptada da sua decisão de ordenar a recuperação dos referidos auxílios. Por outro lado, o Estado-Membro deve velar por que as medidas por si escolhidas, que devem ter um efeito idêntico ao reembolso através de uma transferência de fundos, sejam suficientemente transparentes, para que a Comissão se possa assegurar de que são adequadas a eliminar a distorção da concorrência causada pelos referidos auxílios, no pleno respeito do direito comunitário, e susceptíveis de poderem ser identificadas como tal pelos terceiros interessados.

No exercício do seu poder de apreciação na matéria, compete ao Tribunal de Justiça fixar a sanção pecuniária compulsória, de modo a que esta seja, por um lado, adaptada às circunstâncias e, por outro, proporcionada tanto ao incumprimento verificado como à capacidade de pagamento do Estado-Membro em causa. Assim, os critérios de base que devem ser tidos em conta para garantir a natureza coerciva da sanção pecuniária compulsória, com vista à aplicação uniforme e efectiva do direito comunitário, são, em princípio, a duração da infracção, o seu grau de gravidade e a capacidade de pagamento do Estado-Membro em causa. Para aplicar estes critérios, o Tribunal tem de levar em conta, em especial, as consequências do não cumprimento para os interesses privados e públicos e a urgência em que o Estado-Membro em causa cumpra as suas obrigações.

Cabe ao Tribunal de Justiça, em cada processo, apreciar, tendo em conta as circunstâncias do caso em análise, as sanções pecuniárias a aplicar. Assim, as propostas da Comissão não vinculam o Tribunal de Justiça e não constituem mais do que uma base de referência útil.

Consequentemente, incumbe ao Tribunal de Justiça, em cada processo e em função das circunstâncias do caso que deve apreciar, bem como do nível de persuasão e de dissuasão que o mesmo lhe pareça exigir, aplicar as sanções pecuniárias adequadas para assegurar a execução mais rápida possível do acórdão que precedentemente tenha declarado um incumprimento e prevenir a repetição de infracções análogas ao direito comunitário. Logo, o Tribunal de Justiça está habilitado, no exercício do poder de apreciação que lhe é conferido no domínio considerado, a aplicar cumulativamente uma sanção pecuniária compulsória e uma quantia fixa.

O processo previsto no artigo 228.o, n.o 2, CE tem por objectivo incitar um Estado-Membro inadimplente a executar um acórdão que declara um incumprimento e, desse modo, assegurar a aplicação efectiva do direito comunitário. Ambas as medidas previstas por essa disposição, ou seja, a sanção pecuniária compulsória e a quantia fixa, têm esse mesmo objectivo. A aplicação de uma ou outra das duas medidas depende da adequação de cada uma delas para alcançar o objectivo prosseguido, em função das circunstâncias do caso concreto. Nestas condições, não está excluído o recurso aos dois tipos de sanções previstas.

A aplicação de uma quantia fixa deve, em cada caso, depender de todos os elementos pertinentes relacionados tanto com as características do incumprimento verificado como com a atitude do Estado-Membro demandado no processo iniciado com base no artigo 228.o CE. Nesse aspecto, esta disposição investe o Tribunal de Justiça num amplo poder de apreciação para decidir ou não a aplicação de uma sanção dessa natureza.

Se o Tribunal de Justiça decidir aplicar uma quantia fixa, compete-lhe, no exercício do seu poder de apreciação, fixá-la de modo a que seja, por um lado, adaptada às circunstâncias e, por outro, proporcionada tanto ao incumprimento verificado como à capacidade de pagamento do Estado-Membro em causa. Figuram designadamente, entre os factores pertinentes a esse respeito, elementos como a duração da persistência do incumprimento desde o acórdão que o declara e os interesses públicos e privados em causa.

(cf. n.os 144, 146-147)