A este respeito, na medida em que o direito à proteção de dados pessoais, consagrado no artigo 8.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia é desenvolvido pelo Regulamento n.o 45/2001 relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados, no que respeita aos atos das instituições e órgãos da União, e pelas disposições de execução do referido regulamento adotadas por cada instituição, essas disposições têm por objeto conferir direitos aos particulares. Por conseguinte, podem ser invocadas por um demandante na sua ação de indemnização.

Há que dar à expressão «dados relativos à saúde», que figuram no artigo 10.o, n.o 1, do Regulamento n.o 45/2001, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados, uma interpretação lata, de modo a que abranja todos os aspetos, quer físicos quer psíquicos, da saúde de uma pessoa. Este conceito não pode, contudo, ser alargado ao ponto de abranger expressões que não implicam a divulgação de qualquer dado relativo à saúde ou à condição médica de uma pessoa.

Dado que o artigo 2.o, alínea h), do Regulamento n.o 45/2001, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados, não impõe nenhum requisito de forma no que respeita ao consentimento de uma pessoa quanto ao tratamento dos seus dados pessoais, a apresentação de uma petição no Parlamento Europeu pode ser vista como uma manifestação de vontade por parte da pessoa em causa.

Com efeito, uma leitura atenta das informações fornecidas pelo Parlamento no seu sítio Internet a respeito da publicidade à petição devia ter permitido a um peticionário razoavelmente atento apreciar o alcance e as consequências da sua ação. A este respeito, tratando‑se de uma petição relativa ao facto de uma instituição da União não ter tomado em consideração o estado de saúde do peticionário funcionário da União e do seu filho, para efeitos da sua carreira, esta manifestação de vontade foi específica uma vez que o Parlamento informou o peticionário, aquando da apresentação da sua queixa, do facto de que a mesma seria acessível na Internet, tendo este último dado o seu consentimento explícito ao selecionar os campos do formulário relativos ao tratamento público e à inscrição num registo acessível na Internet, sem que o seu consentimento deva ser implicitamente deduzido de qualquer ação. Nestas condições, importa considerar que o peticionário deu o seu consentimento explícito quanto à divulgação de informações sensíveis relativas à sua saúde, na aceção do artigo 10.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento n.o 45/2001. Estas considerações são mutatis mutandis aplicáveis ao tratamento dos dados pessoais diferentes dos dados pessoais sensíveis do peticionário.

Além disso, no que diz respeito aos dados pessoais que não estão entre os referidos no artigo 10.o, n.o 1, do Regulamento n.o 45/2001, como os relativos à carreira do peticionário, o seu tratamento está sujeito ao regime previsto no artigo 5.o do referido regulamento. Nos termos do artigo 5.o, alínea d), deste regulamento, o tratamento pode ser efetuado, nomeadamente, quando a pessoa em causa deu de forma inequívoca o seu consentimento. Por outras palavras, o tratamento pode ser efetuado quando a pessoa em causa deu o seu consentimento com certeza e sem ambiguidade. A este respeito, enquanto o artigo 10.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento n.o 45/2001 requer o consentimento explícito, o artigo 5.o, alínea d), do referido regulamento exige que tenha sido dado um consentimento inequívoco. Como observou a AEPD, é lógico considerar, tendo em conta a natureza dos dados pessoais sensíveis, que as condições exigidas para o consentimento na aceção do artigo 5.o, alínea d), do Regulamento n.o 45/2001 não podem ser mais estritas do que as previstas no artigo 10.o, n.o 2, alínea a), do referido regulamento.

(cf. n.os 59, 70, 74, 76‑79)