ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (Quarta Secção Alargada)

30 de Janeiro de 2003

Processo T-307/00

C

contra

Comissão das Comunidades Europeias

«Funcionários — Pensão de órfão — Artigo 80.o, quarto parágrafo, do Estatuto — Estado civil dos progenitores — Igualdade de tratamento»

Texto integral em língua francesa II-221

Objecto:

Pedido de anulação da decisão da Comissão, de 25 de Novembro de 1999, que recusou a concessão da pensão de órfão à filha da recorrente.

Decisão:

A decisão da Comissão, de 25 de Novembro de 1999, que recusa a concessão da pensão de órfão à filha da recorrente é anulada. A Comissão suportará as despesas, excluídas as efectuadas pelo Conselho da União Europeia e que a recorrente teve de suportar devido à intervenção do Conselho. O Conselho suportará as suas próprias despesas.

Sumário

Funcionários — Pensões — Pensão de sobrevivência — Pensão de órfão concedida ao filho de um funcionário em caso de morte do cônjuge não empregado pelas Comunidades — Beneficio recusado em virtude da inexistência da qualidade de cônjuge do parente falecido apesar da paternidade provada e da participação na manutenção da criança — Violação do princípio da igualdade de tratamento — Ilegalidade

(Estatuto dos Funcionários, artigo 80.o, quarto parágrafo)

O princípio da igualdade de tratamento faz parte dos princípios fundamentais do direito comunitário sendo violado quando for aplicado tratamento diferente a duas categorias de pessoas cujas situações de facto e de direito não apresentam diferenças substanciais. Este princípio exige, assim, que situações idênticas não sejam tratadas de forma diferente, a não ser que tal diferenciação se justifique objectivamente. Para ser aceite, a diferenciação deve justificar-se com base num critério objectivo e razoável e ser proporcional ao objectivo prosseguido.

Sendo que o quarto parágrafo do artigo 80.o do Estatuto, relativo à concessão de uma pensão de órfão, visa compensar o funcionário do. sobrecusto da manutenção da criança decorrente do falecimento de uma pessoa que é suposto contribuir, enquanto viva, para essa manutenção, a situação de um funcionário não casado cujo filho tenha perdido o seu outro progenitor, que não é funcionário nem agente, o qual contribuía efectivamente para a sua manutenção com base numa obrigação legal decorrente do reconhecimento da relação de paternidade, é comparável à daqueles que caem sob a alçada do referido artigo.

Tratando-se de uma eventual justificação da exclusão da situação dos funcionários não casados do âmbito de aplicação do quarto parágrafo do artigo 80.o do Estatuto, cabe observar que, ao estabelecer o critério de que o defunto devia ser, quando do falecimento, o «cônjuge» do funcionário, tal artigo prossegue um objecto legítimo, na medida em que determina a aplicação do benefício que visa a situações que correspondem, de forma geral, à perda, pelo funcionário e seu filho, de uma contribuição material para a manutenção deste. Contudo, na medida em que a aplicação desse critério implica a exclusão do benefício do direito em causa numa situação em que a contribuição material para a manutenção da criança do funcionário não casado era efectivamente garantida pela pessoa falecida, nos termos de uma obrigação legal decorrente do reconhecimento por esta da criança, esse mesmo critério não é razoável. Na fase actual do desenvolvimento da sociedade, tal critério não é adequado para identificar o sobrecusto que efectivamente se supõe ser suportado pelo funcionário na manutenção do seu filho. Com efeito, o quarto parágrafo do artigo 80.o do Estatuto, pressupondo que se supõe que o funcionário deve suportar um sobrecusto em caso de falecimento do seu cônjuge, devia ter previsto que tal sobrecusto se produz também em caso de falecimento do outro progenitor, não cônjuge do funcionário, que tenha reconhecido a criança e, em consequência, esteja legalmente obrigado a mantê-la. Na medida em que não abrange tal situação, o critério adoptado pelo quarto parágrafo do artigo 80.o do Estatuto não é proporcional ao seu objectivo, a saber, o de limitar a concessão do benefício a situações correspondendo, de forma geral, à perda pelo funcionário de uma contribuição para a manutenção do seu filho.

Operando uma diferenciação não justificada e violando o princípio da igualdade de tratamento, o quarto parágrafo do artigo 80.o do Estatuto não pode fundar a recusa em reconhecer o direito a uma pensão de órfão por parte do filho de um funcionário em caso de falecimento do outro progenitor que, embora não sendo cônjuge do funcionário, contribuía para a sua manutenção com base numa obrigação legal decorrente do reconhecimento da relação de paternidade.

(cf. n.os 48, 49 e 53 a 56)

Ver: Tribunal de Justiça, 19 de Outubro de 1977, Ruckdeschel e o. (117/76 e 16/77, Recueil, p. 1753, n.o7); Tribunal de Justiça, 9 de Novembro de 1995, Francovich (C-479/93, Colect., p. I-3843, n.o 23); Tribunal de Primeira Instância, 23 de Março de 1994, Huet/Tribunal de Contas (T-8/93, Colect., p. II-103, n.o 45); Tribunal de Primeira Instância, 4 de Março de 1998, De Abreu/Tribunal de Justiça (T-146/96, ColectFP, pp. I-A-109 e II-281, n.o 53, e jurisprudência aí citada)