Processo C‑47/15

Sélina Affum

contra

Préfet du Pas‑de‑Calais,

Procureur général de la cour d’appel de Douai

[pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation (França)]

«Reenvio prejudicial — Espaço de liberdade, segurança e justiça — Diretiva 2008/115/CE — Normas e procedimentos comuns para o regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular — Detenção — Regulamentação nacional que prevê, em caso de entrada irregular, uma pena de prisão — Situação de ‘trânsito’ — Acordo multilateral de readmissão»

Sumário — Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 7 de junho de 2016

(Regulamento n.o 562/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 4.o, n.o 3, alterado pelo Regulamento n.o 610/2013)

(Diretiva 2008/115 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 2.°, n.o 1, e 3.°, n.o 2)

O artigo 2.o, n.o 1, e o artigo 3.o, n.o 2, da Diretiva 2008/115, relativa a normas e procedimentos comuns nos Estados‑Membros para o regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular, devem ser interpretados no sentido de que um nacional de um país terceiro se encontra em situação irregular no território de um Estado‑Membro e está, assim, abrangido pelo âmbito de aplicação desta diretiva quando, sem preencher as condições de entrada, permanência ou residência, transita por esse Estado‑Membro enquanto passageiro de um autocarro, proveniente de outro Estado‑Membro que faz parte do espaço Schengen, e com destino a um terceiro Estado‑Membro que não faz parte desse espaço. Com efeito, resulta da definição de situação irregular, que figura no artigo 3.o, n.o 2, da Diretiva 2008/115, que qualquer cidadão de um país terceiro que se encontre no território de um Estado‑Membro sem preencher as condições de entrada, permanência ou residência no mesmo se encontra, por esse simples facto, em situação irregular, sem que essa presença esteja sujeita a um requisito de duração mínima ou de intenção de permanecer nesse território. Além disso, o caráter meramente temporário ou transitório dessa presença também não figura entre os motivos, enumerados no artigo 2.o, n.o 2, da referida diretiva, relativamente aos quais os Estados‑Membros podem decidir não aplicar essa diretiva a um nacional de um país terceiro em situação irregular. (cf. n.os 48, 50, disp. 1)

A Diretiva 2008/115, relativa a normas e procedimentos comuns nos Estados‑Membros para o regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular, deve ser interpretada no sentido de que se opõe a uma regulamentação de um Estado‑Membro que permite, devido unicamente à entrada irregular por uma fronteira interna, que leva a uma situação irregular, a prisão de um nacional de um país terceiro, relativamente ao qual o procedimento de regresso estabelecido por esta diretiva ainda não terminou. Com efeito, uma vez que esse nacional de um país terceiro é, nos termos do artigo 2.o, n.o 1, da Diretiva 2008/115, e sem prejuízo do mesmo artigo 2.o, n.o 2, abrangido pelo âmbito de aplicação desta última, deve estar sujeito às normas e aos procedimentos comuns aí previstos com vista ao seu afastamento, desde que a sua situação não tenha sido, eventualmente, regularizada. Ora, por força dessas normas e procedimentos, esse nacional de um país terceiro deve ser objeto de um procedimento de regresso, cuja ordem das etapas corresponde a uma gradação das medidas a tomar para execução da decisão de regresso, e que permite, em caso de privação da liberdade, no máximo, a detenção em centro especializado, que deve, todavia, ser estritamente regulada, em aplicação dos artigos 15.° e 16.° da referida diretiva, nomeadamente com a finalidade de garantir a observância dos direitos fundamentais dos nacionais de países terceiros em causa. Por outro lado, decorre do artigo 2.o, n.o 2, alínea a), da Diretiva 2008/115, que permite designadamente aos Estados‑Membros não aplicar esta diretiva aos nacionais de países terceiros detidos ou intercetados pelas autoridades competentes quando da passagem ilícita das fronteiras externas de um Estado‑Membro e que não tenham posteriormente obtido autorização ou o direito de permanência nesse Estado‑Membro, que esta disposição diz exclusivamente respeito à passagem de uma fronteira externa de um Estado‑Membro, conforme definida no artigo 2, n.o 2, do Código das Fronteiras Schengen, e, portanto, não diz respeito à passagem de uma fronteira comum a Estados‑Membros que fazem parte do espaço Schengen. Portanto, esta disposição não pode permitir aos Estados‑Membros subtrair nacionais de países terceiros em situação irregular do âmbito de aplicação desta diretiva devido à sua entrada irregular por uma fronteira interna. Além disso, na medida em que esta disposição diz unicamente respeito ao caso em que os referidos nacionais entraram no território do Estado‑Membro em causa e não ao caso em que procuram abandonar esse território e o espaço Schengen, também não permite excluir esses nacionais do âmbito de aplicação da referida diretiva pelo facto de terem sido detidos e intercetados nesta última ocasião. Esta interpretação da Diretiva 2008/115 também é válida nos casos em que o nacional em causa pode ser aceite por outro Estado‑Membro, ao abrigo de um acordo ou convenção na aceção do artigo 6.o, n.o 3, da referida diretiva. Com efeito, este artigo não pode ser interpretado no sentido de que prevê uma exceção ao âmbito de aplicação desta diretiva, que acresceria às exceções enunciadas no artigo 2.o, n.o 2, da mesma. Segundo os termos, a sistemática e a finalidade da Diretiva 2008/115, a situação desse nacional continua a ser regulada por essa diretiva e o Estado‑Membro que decide entregá‑lo a outro Estado‑Membro em aplicação desta disposição age de acordo com as normas e procedimentos comuns estabelecidos pela referida diretiva. (cf. n.os 61, 62, 68, 69, 71, 77, 78, 82, 83, 86, 93, disp. 2)