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Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção) de 24 de Setembro de 2008 — Anvil Knitwear/IHMI — Aprile e Aprile (Aprile)

(Processo T-179/07)

«Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária Aprile — Marca nominativa nacional anterior ANVIL — Motivo relativo de recusa — Inexistência de risco de confusão — Dever de fundamentação — Direitos da defesa — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), artigos 73.o e 74.o do Regulamento (CE) n.o 40/94»

Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Risco de confusão com a marca anterior [Regulamento n.o 40/94 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, b)] (cf. n.os 55, 57 a 63)

Objecto

Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 22 de Março de 2007 (processo R 1076/2006 2), relativa a um processo de oposição entre a Anvil Knitwear, Inc. e a Aprile e Aprile Srl.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Anvil Knitwear, Inc. é condenada nas despesas.

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção) de 24 de Setembro de 2008 — Anvil Knitwear/IHMI — Aprile e Aprile (Aprile)

(Processo T-179/07)

«Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária Aprile — Marca nominativa nacional anterior ANVIL — Motivo relativo de recusa — Inexistência de risco de confusão — Dever de fundamentação — Direitos da defesa — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), artigos 73.o e 74.o do Regulamento (CE) n.o 40/94»

Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Risco de confusão com a marca anterior [Regulamento n.o 40/94 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, b)] (cf. n.os 55, 57 a 63)

Objecto

Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 22 de Março de 2007 (processo R 1076/2006 2), relativa a um processo de oposição entre a Anvil Knitwear, Inc. e a Aprile e Aprile Srl.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Oitava Secção) de 12 de Novembro de 2008 — Cantieri Navali Termoli/Comissão

(Processo T-70/07)

«Auxílios de Estado — Construção naval — Auxílios ao funcionamento ligados a contratos relativos a navios — Pedido de prorrogação do prazo de entrega de um navio, previsto no artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1540/98 — Nexo de causalidade entre o evento extraordinário e o atraso»

1. Recurso de anulação — Fundamentos — Falta ou insuficiência de fundamentação — Distinção relativamente ao erro manifesto de apreciação (Artigo 253.o CE) (cf. n.o 37)

2. Auxílios concedidos pelos Estados — Proibição — Derrogações — Auxílios à construção naval (Regulamento n.o 1540/98 do Conselho, artigo 3.o, n.o 2) (cf. n.os 53-58)

Objecto

Pedido de anulação da Decisão 2006/948/CE, de 4 de Julho de 2006, relativa ao auxílio estatal que a Itália prevê conceder a favor dos estaleiros navais Cantieri Navali Termoli SpA (JO L 383, p. 53).

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso

2) A Cantieri Navali Termoli SpA é condenada nas despesas.

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Oitava Secção) de 12 de Novembro de 2008 — Cantieri Navali Termoli/Comissão

(Processo T-70/07)

«Auxílios de Estado — Construção naval — Auxílios ao funcionamento ligados a contratos relativos a navios — Pedido de prorrogação do prazo de entrega de um navio, previsto no artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1540/98 — Nexo de causalidade entre o evento extraordinário e o atraso»

1. Recurso de anulação — Fundamentos — Falta ou insuficiência de fundamentação — Distinção relativamente ao erro manifesto de apreciação (Artigo 253.o CE) (cf. n.o 37)

2. Auxílios concedidos pelos Estados — Proibição — Derrogações — Auxílios à construção naval (Regulamento n.o 1540/98 do Conselho, artigo 3.o, n.o 2) (cf. n.os 53-58)

Objecto

Pedido de anulação da Decisão 2006/948/CE, de 4 de Julho de 2006, relativa ao auxílio estatal que a Itália prevê conceder a favor dos estaleiros navais Cantieri Navali Termoli SpA (JO L 383, p. 53).

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso
Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Oitava Secção) de 25 de Junho de 2008 — Zipcar/IHMI — Canary Islands Car (ZIPCAR)

(Processo T-36/07)

«Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária ZIPCAR — Marca nacional nominativa anterior CICAR — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94»

Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes [Regulamento n.o 40/94 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, b)] (cf. n.os 47 a 50)

Objecto

Recurso interposto da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 30 de Novembro de 2006 (processo R 122/2006-2), relativo a um processo de oposição entre a Canary Islands Car, SL e a Zipcar, Inc.

Dados relativos ao processo

Requerente da marca comunitária: Zipcar, Inc. Marca comunitária em causa: Marca nominativa ZIPCAR para produtos e serviços das classes 9, 39 e 42 — pedido n.o 3139375 Titular da marca ou do sinal invocado em apoio da oposição: Canary Islands Car, SL Marca ou sinal invocado em apoio da oposição: Marca nacional nominativa CICAR para serviços da classe 39 Decisão da Divisão de Oposição: Procedência da oposição para os serviços invocados da classe 39 Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Zipcar, Inc. é condenada nas despesas.

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Oitava Secção) de 25 de Junho de 2008 — Zipcar/IHMI — Canary Islands Car (ZIPCAR)

(Processo T-36/07)

«Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária ZIPCAR — Marca nacional nominativa anterior CICAR — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94»

Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes [Regulamento n.o 40/94 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, b)] (cf. n.os 47 a 50)

Objecto

Recurso interposto da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 30 de Novembro de 2006 (processo R 122/2006-2), relativo a um processo de oposição entre a Canary Islands Car, SL e a Zipcar, Inc.

Dados relativos ao processo

Requerente da marca comunitária: Zipcar, Inc. Marca comunitária em causa: Marca nominativa ZIPCAR para produtos e serviços das classes 9, 39 e 42 — pedido n.o 3139375 Titular da marca ou do sinal invocado em apoio da oposição: Canary Islands Car, SL Marca ou sinal invocado em apoio da oposição: Marca nacional nominativa CICAR para serviços da classe 39 Decisão da Divisão de Oposição: Procedência da oposição para os serviços invocados da classe 39 Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 14 de fevereiro de 2012

— Itália/Comissão

(Processo T‑267/06)

«FEOGA — Secção ‘Garantia’ — Despesas excluídas do financiamento comunitário — Correções financeiras — Frutas e produtos hortícolas — Armazenagem pública de carne de bovino»

1. Agricultura — FEOGA — Apuramento das contas — Recusa de imputação de despesas decorrentes de irregularidades na aplicação da regulamentação comunitária — Contestação pelo Estado‑Membro em causa — Ónus da prova — Repartição entre a Comissão e o Estado‑Membro (Regulamentos n.° 729/70 e n.° 1258/1999 do Conselho) (cf. n.os 31, 72, 94 a 97)

2. Tramitação processual — Petição inicial — Requisitos de forma — Identificação do objeto do litígio — Exposição sumária dos fundamentos invocados [Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 44.°, n.° 1, alínea c)] (cf. n.os 35 a 38, 78)

3. Agricultura — FEOGA — Apuramento das contas — Recusa de imputação de despesas decorrentes de irregularidades na aplicação da regulamentação comunitária — Introdução de uma modulação da recusa de assumir encargos em função do risco criado ao FEOGA pela gravidade da omissão imputável às autoridades nacionais de controlo — Contestação pelo Estado‑Membro em causa — Ónus da prova (cf. n.° 42)

4. Agricultura — Política agrícola comum — Financiamento pelo FEOGA — Processo de apuramento das contas — Processo de conciliação — Parecer do órgão de conciliação — Inexistência de efeito vinculativo (cf. n.° 45)

5. Agricultura — FEOGA — Apuramento das contas — Limitação da recusa de financiamento — Prazo de vinte e quatro meses — Início da contagem — Comunicação pela Comissão dos resultados das verificações — Conteúdo [Regulamentos n.° 729/70, artigo 5.°, n.° 2, alínea c), e n.° 1258/1999, artigo 7.°, n.° 4, quinto parágrafo, do Conselho; Regulamento n.° 1663/95 da Comissão, artigo 8.°, n.° 1] (cf. n.os 50 a 52)

Objeto

Anulação parcial da Decisão 2006/554/CE da Comissão, de 27 de julho de 2006, que exclui do financiamento comunitário determinadas despesas efetuadas pelos Estados‑Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção «Garantia» (JO L 218, p. 12), na parte em que exclui determinadas despesas efetuadas pela República Italiana nos setores das frutas e produtos hortícolas e da armazenagem pública da carne de bovino.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 9 de Setembro de 2011 – Evropaïki Dynamiki/Comissão

(Processo T-232/06)

«Contratos públicos de serviços – Procedimento de concurso – Prestação de serviços que tem em vista a especificação, desenvolvimento, manutenção e apoio de serviços informáticos aduaneiros relativos a determinados projectos informáticos – Rejeição da proposta de um proponente – Atribuição do contrato a outro proponente – Acção de indemnização – Inobservância dos requisitos de forma – Inadmissibilidade – Recurso de anulação – Prazo de recepção das propostas – Prazo de apresentação dos pedidos de informação – Igualdade de tratamento – Erro manifesto de apreciação»

1. Tramitação processual – Petição inicial – Requisitos de forma – Identificação do objecto do litígio – Exposição sumária dos fundamentos invocados – Petição destinada a obter a reparação dos danos causados por uma instituição da União – Falta de indicações quanto ao carácter e da extensão do prejuízo e ao nexo de causalidade – Inadmissibilidade [Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 44.º, n.º 1, alínea c)] (cf. n.os 30 a 32)

2. Contratos públicos das Comunidades Europeias – Processo de concurso – Fixação do prazo para apresentação dos pedidos de informações suplementares – Falta de tomada em consideração da data limite de recepção dos pedidos – Irregularidade do procedimento contencioso – Efeitos – Anulação da decisão controvertida – Requisitos – Ónus da prova (cf. n.os 61 a 68)

3. Contratos públicos das Comunidades Europeias – Processo de concurso – Obrigação de respeitar o princípio da igualdade de tratamento dos proponentes – Necessidade de neutralizar de forma absoluta o conjunto das vantagens do proponente contratante instalado – Inexistência (cf. n.os 74 a 77)

4. Contratos públicos das Comunidades Europeias – Celebração de um contrato mediante concurso – Poder de apreciação das instituições – Fiscalização jurisdicional – Limites (cf. n.os 180, 195)

Objecto

Por um lado, pedido de anulação da decisão da Comissão de 19 de Junho de 2006 que rejeitou a proposta apresentada pelo consórcio constituído pela recorrente e outras sociedades no quadro de um concurso público para a especificação, desenvolvimento, manutenção e apoio de serviços informáticos aduaneiros relativos aos projectos informáticos «CUST‑DEV» e que atribuiu o contrato a outro proponente e, por outro, pedido de indemnização.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
Em primeiro lugar, anulação da decisão referenciada 648599 da Comissão, de 9 de Novembro de 2005, e, em segundo lugar, declaração da responsabilidade extracontratual da Comunidade Europeia e a condenação desta a pagar à recorrente a quantia de 37 807 euros, a título de indemnização pelas despesas suportadas no quadro do convite à apresentação de propostas, pelo prejuízo moral em razão de ter sido atingida a sua reputação, pelo prejuízo material decorrente do atraso na execução do projecto EuroVOD e a título da designação de um perito para avaliar esses prejuízos
Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Sétima Secção) de 6 de Outubro de 2009 – MABB/Comissão

(Processo T‑24/06)

«Auxílios de Estado – Televisão digital terrestre – Auxílio concedido pelas autoridades alemãs aos radiodifusores que utilizam a rede de televisão digital terrestre (DVB T) na região Berlin‑Brandenburgo – Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado comum e ordena a sua recuperação – Recurso de anulação – Não afectação individual – Inadmissibilidade»

Recurso de anulação – Pessoas singulares ou colectivas – Actos que lhes dizem directa e individualmente respeito – Decisão da Comissão que declara a incompatibilidade de um auxílio com o mercado comum – Recurso introduzido por uma autoridade que faz parte integrante do Estado, que não dispõe de autonomia orçamental e está sujeita ao controlo do Estado – Inadmissibilidade (Artigo 230.°, quarto parágrafo, CE) (cf. n.os 42, 50, 52 e 53)

Objecto

Pedido de anulação da Decisão 2006/513/CE da Comissão, de 9 de Novembro de 2005, relativa ao Auxílio Estatal que a República Federal da Alemanha concedeu a favor da Introdução da televisão digital terrestre (DVB‑T) em Berlim‑Brandenburgo (JO 2006, L 200, p. 14)

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Sexta Secção) de 19 de Novembro de 2008 – Comissão/Premium

(Processo T‑316/06)

«Cláusula compromissória – Contratos celebrados no quadro do programa específico de investigação e de desenvolvimento tecnológico no domínio da tecnologia da informação – Reembolso de parte do adiantamento pago pela Comunidade – Juros de mora»

1. Orçamento das Comunidades Europeias – Contribuição financeira comunitária – Obrigação do beneficiário de respeita as condições de concessão da contribuição (cf. n.° 38)

2. Tramitação processual – Recurso ao Tribunal de Primeira Instância com base em cláusula compromissória (Artigo 238.° CE; Decisão 91/394 do Conselho) (cf. n.os 48, 58, 65, 70‑71, 78 e 81)

Objecto

Recurso nos termos do artigo 238.° CE destinado a obter a condenação da recorrida a reembolsar parte dos adiantamentos pagos pela Comunidade, bem como juros de mora, em razão do incumprimento de certas obrigações contratuais.

Dispositivo

1) A Premium SA é condenada a pagar à Comissão o montante de 57 605,74 euros, a título principal, acrescido de juros de mora:

– à taxa de 3,36% ao ano relativamente ao período de 1 de Outubro até 31 de Dezembro de 1998;

– à taxa de 3,47% ao ano relativamente ao período de 1 de Janeiro até 31 de Dezembro de 1999;

– à taxa de 2,74% ao ano relativamente ao período de 1 de Janeiro até 31 de Dezembro de 2000;

– à taxa de 4,26% ao ano relativamente ao período de1 de Janeiro de 2001 até 31 de Dezembro de 2002;

– à taxa de 3,29% ao ano relativamente ao período de 1 de Janeiro até 31 de Dezembro de 2003;

– à taxa de 2,27% ao ano relativamente ao período de 1 de Janeiro até 31 de Dezembro de 2004;

– à taxa de 2,05% ao ano relativamente ao período de 1 de Janeiro até 31 de Dezembro de 2005;

– à taxa de 2,11% ao ano relativamente ao período de 1 de Janeiro de 2006 até à data do presente acórdão;

– à taxa aplicável por força da lei francesa relativamente ao período compreendido entre a data do presente acórdão e a do pagamento integral do montante principal.

2) A Premium é condenada a pagar à Comissão o montante de 30 988,74 euros, a título principal, acrescida de juros de mora:

– à taxa de 3,95% ao ano relativamente ao período de 1 de Outubro até 31 de Dezembro de 1998;

– à taxa de 2,85% ao ano relativamente ao período de 1 de Janeiro até 31 de Dezembro de 1999;

– à taxa de 3,6% ao ano relativamente ao período de 1 de Janeiro de 2000 até 31 de Dezembro de 2001;

– à taxa de 2,95% ao ano relativamente ao período de 1 de Janeiro até 31 de Dezembro de 2002;

– à taxa de 2,15% ao ano relativamente ao período de 1 de Janeiro de 2003 até 31 de Dezembro de 2004;

– à taxa de 2,4% ao ano relativamente ao período de1 de Janeiro até 31 de Dezembro de 2005 ;

– à taxa de 2,5% ao ano relativamente ao período de 1 de Janeiro de 2006 até à data do presente acórdão;

– à taxa aplicável por força da lei dinamarquesa relativamente ao período compreendido entre a data do presente acórdão e a do pagamento integral do montante principal.
Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Oitava Secção) de 30 de Abril de 2009 – Espanha/Comissão

(Processo T‑281/06)

«FEOGA – Secção ‘Garantia’ – Despesas excluídas do financiamento comunitário – Ajuda compensatória aos produtores de bananas – Irregularidades nos controlos de qualidade – Tipo de correcção financeira aplicada – Proporcionalidade»

1. Agricultura – FEOGA – Apuramento das contas [Regulamentos do Conselho n.os 729/70 do Conselho, artigo 5.°, n.° 2, alínea c), e 1258/1999, artigo 7.°, n.° 4] (cf. n.os 42‑43, 65‑66, 71)

2. Actos das instituições – Regulamentos – Regulamento que institui medidas específicas de controlo (cf. n.° 48)

3. Agricultura – Política agrícola comum – Financiamento pelo FEOGA (Regulamentos do Conselho n.os 404/93, artigo 12.°, n.° 1, e 1258/1999, artigo 8.°, n.° 1; Regulamentos da Comissão n.os 2257/94 e 2898/95, artigo 7.°, n.° 3) (cf. n.° 53)

Objecto

Pedido de anulação parcial da Decisão 2006/554/CE da Comissão, de 27 de Julho de 2006, que exclui do financiamento comunitário determinadas despesas efectuadas pelos Estados‑Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção Garantia (JO L 218, p. 12), na medida em que prevê uma correcção financeira aplicável às despesas declaradas pelo Reino de Espanha a título da ajuda compensatória aos produtores de bananas para as campanhas de 2002 e 2003.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
1)

Recurso de três decisões da Câmara de Recurso do IHMI, de 12 de Setembro de 2006 (processos apensos R 1270/2005‑2 e R 1408/2005‑2; R 1226/2005‑2 e R 1398/2005‑2; R 1225/2005‑2 e R 1397/2005‑2), relativas aos processos de oposição entre a Air Products and Chemicals, Inc. e a Messer Group GmbH.
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Mais precisamente, no que respeita às duas letras «z» agrupadas no centro do termo «mezzo», é certo que estas são inabituais em alemão e, por este facto, conferem uma especificidade visual susceptível de acentuar a semelhança entre as marcas em causa. Todavia, não apagam as diferenças entre as marcas em questão atenta a terminação «pane» da marca pedida. No que respeita à colocação em evidência do elemento nominativo «mezzopane» mediante o elemento gráfico, importa sublinhar que a decisão recorrida teve em conta este elemento. Contrariamente à interpretação da recorrente, esta colocação em evidência do elemento nominativo não permite concluir que existe uma maior semelhança entre a marca pedida MEZZOPANE, por um lado, e as marcas anteriores MEZZO e MEZZOMIX, por outro, do que a verificada pela Câmara de Recurso. Com efeito, apesar de a etiqueta de traço fino colocar em evidência o termo «mezzopane», essa etiqueta distingue igualmente a marca pedida das marcas anteriores. No que respeita à uniformidade entre as marcas em causa face ao seu grafismo idêntico, o Tribunal de Primeira Instância considera que não gera uma semelhança maior do que a que foi reconhecida pela Câmara de Recurso. Com efeito, essa semelhança não apaga completamente as diferenças entre as marcas em causa tendo em conta o enquadramento da marca pedida MEZZOPANE e as diferenças entre o termo «mezzopane», por um lado, e os termos «mezzo» e «mezzomix», por outro (v. n.os 31 a 35, supra).
Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção) de 10 de Setembro de 2008 – Gualtieri/Comissão

(Processo T-284/06)

«Perito nacional destacado – Subsídios de estada – Lugar de residência no momento do destacamento – Excepção de ilegalidade do artigo 20.°, n.° 3, alínea b), da decisão que regula os peritos nacionais destacados – Princípio da igualdade de tratamento»

1. Funcionários – Reembolso das despesas – Peritos nacionais destacados – Subsídio diário (Artigo 141.º CE) (cf. n.os 28 a 31)

2. Direito comunitário – Princípios – Protecção da confiança legítima (cf. n.os 41 a 43)

Objecto

Pedido de anulação da decisão da Comissão, de 30 de Janeiro de 2006, que indeferiu o pedido da recorrente destinado a adaptar, na sequência do seu divórcio, o montante dos subsídios devidos nos termos do artigo 17.°, da Decisão C (2002) 1559 da Comissão, de 30 de Abril de 2002, relativa ao regime aplicável aos peritos nacionais destacados, conforme alterada.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
2)

Miguel Cabrera Sánchez é condenado a suportar as próprias despesas e as efectuadas pelo Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI).
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (Secção dos Recursos das decisões do Tribunal da Função Pública)

5 de Julho de 2007

Processo T-247/06 P

Carlos Sanchez Ferriz

contra

Comissão das Comunidades Europeias

«Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública – Função pública – Funcionários – Relatório de evolução na carreira – Exercício de avaliação de 2003 – Recurso improcedente»

Objecto : Recurso de anulação do acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção), de 28 de Junho de 2006, Sanchez Ferriz/Comissão (F‑19/05, ainda não publicado na Colectânea).

Decisão : É negado provimento ao recurso. Carlos Sanchez Ferriz é condenado nas despesas do presente processo.

Sumário

Funcionários – Notação – Relatório de evolução na carreira

(Estatuto dos Funcionários, artigo 43.º)

Há violação do princípio da igualdade de tratamento quando for aplicado um tratamento diferente a duas categorias de pessoas cujas situações de facto e de direito não apresentem diferenças essenciais ou quando situações diferentes sejam tratadas de forma idêntica.

Não pode ser considerado uma violação do princípio da igualdade de tratamento o facto de, em razão da aplicação da regra que instaura uma ponderação dos pontos atribuídos em cada uma das diferentes rubricas do relatório de evolução na carreira, dois funcionários exactamente com o mesmo número de pontos numa rubrica desse relatório receberem um número total de pontos diferente quando se acrescentam os pontos atribuídos nas outras rubricas, porquanto essa diferença traduz o facto de esses funcionários não estarem na mesma situação no que respeita a essas outras rubricas. A mesma conclusão se impõe no caso de dois funcionários que tenham obtido um número de pontos diferente numa dessas rubricas receberem um número total de pontos idêntico quando se acrescentam os pontos atribuídos nas outras rubricas.

(cf. n.os 36 e 37)

Ver: Tribunal de Primeira Instância, 7 de Fevereiro de 1991, Tagaras/Tribunal de Justiça, T‑18/89 e T‑24/89, Colect., p. II‑53, n.º 68; Tribunal de Primeira Instância, 28 de Outubro de 2004, Lutz Herrera/Comissão, T‑219/02 e T‑337/02, ColectFP p. I‑A‑319 e II‑1407, n.º 93; Tribunal de Primeira Instância, 25 de Outubro de 2005, Fardoom e Reinard/Comissão (T‑43/04, ColectFP, pp. I‑A‑329 e II‑1465, n.º 42 ); Tribunal de Primeira Instância, 28 de Novembro de 2006, Milbert e o./Comissão, T‑47/04, ainda não publicado na Colectânea, n.º 53
1.

Processo judicial — Petição inicial — Requisitos de forma — Exposição sumária dos fundamentos invocados — Exigências análogas tratando-se de acusações invocadas em apoio de um fundamento — Acusações não expostas na petição — Remissão global para outros documentos anexados ao pedido — Inadmissibilidade — Remissão para a petição apresentada por outro recorrente — Inadmissibilidade [Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigos 44.°, n.o 1, alínea c), e 48.°, n.o 2] (cf. n.os 21-26, 29)