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Acórdão do Tribunal Geral de 9 de novembro de 2022 — Pharmadom/EUIPO — Wellstat Therapeutics (WELLMONDE)

(Processo T-601/21) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa da União Europeia WELLMONDE - Marca nominativa nacional anterior WELL AND WELL - Motivo relativo de recusa - Inexistência de risco de confusão - Inexistência de semelhança dos sinais - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001]»)

(2023/C 7/35)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Pharmadom (Boulogne-Billancourt, França) (representante: M.-P. Dauquaire, advogada)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: N. Lamsters e J. Crespo Carrillo, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO, interveniente no Tribunal Geral: Wellstat Therapeutics Corp. (Rockville, Maryland, Estados Unidos) (representante: M. Graf, advogado)

Objeto

Com o seu recurso baseado no artigo 263.o TFUE, a recorrente pede a anulação da Decisão da Quinta Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 23 de junho de 2021 (processo R 1776/2020-5).

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Pharmadom é condenada nas despesas.

(1) JO C 481, de 29.11.2021.
C 463/39

Acórdão do Tribunal Geral de 12 de outubro de 2022 — H/2 Credit Manager/EUIPO — Hcapital Partners SCR (H/2 CAPITAL PARTNERS)

(Processo T-656/21) (1)

(«Marca da União Europeia - Procedimento de oposição - Pedido de marca nominativa da União Europeia H/2 CAPITAL PARTNERS - Marca figurativa da União Europeia anterior HCapital - Motivo relativo de recusa - Público pertinente - Risco de confusão - Semelhança dos sinais - Semelhança dos serviços - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001»)

(2022/C 463/54)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: H/2 Credit Manager LP (Stamford, Connecticut, Estados Unidos) (representantes: S. Malynicz, barrister, e N. Schmitz, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: J. Crespo Carrillo, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Hcapital Partners SCR, SA (Lisboa, Portugal) (representante: V. Stilwell de Andrade, advogado)

Objeto

Com o seu recurso baseado no artigo 263.o TFUE, a recorrente pede a anulação da Decisão da Quinta Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 16 de julho de 2021 (processo R 1954/2019-5).

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A H/2 Credit Manager LP é condenada nas despesas.

(1) JO C 502, de 13.12.2021.
Acórdão do Tribunal Geral de 28 de setembro de 2022 — Agrofert/Parlamento

(Processo T-174/21) (1)

(«Acesso aos documentos - Regulamento (CE) n.o 1049/2001 - Documentos relativos ao inquérito contra o antigo primeiro-ministro da República Checa por utilização abusiva de fundos europeus e potenciais conflitos de interesses - Recusa de acesso - Exceção relativa à proteção de objetivos de atividades de inspeção, inquérito e auditoria - Perda parcial do interesse em agir - Não conhecimento parcial do mérito - Dever de fundamentação»)

(2022/C 463/38)

Língua do processo: checo

Partes

Recorrente: Agrofert, a.s. (Praga, República Checa) (representante: S. Sobolová, advogada)

Recorrido: Parlamento Europeu (representantes: N. Görlitz, J.-C. Puffer e O. Hrstková Šolcová, agentes)

Interveniente, em apoio da recorrida: Comissão Europeia (representantes: C. Ehrbar, M. Salyková e J. Hradil, agentes)

Objeto

Com o seu recurso, interposto ao abrigo do artigo 263.o TFUE, a recorrente pede a anulação da Decisão A(2019) 8551 C (D 300153) do Parlamento Europeu, de 15 de janeiro de 2021, pela qual este lhe recusou o acesso a dois documentos relativos ao inquérito contra o antigo primeiro-ministro da República Checa por utilização abusiva de fundos europeus e potenciais conflitos de interesses.

Dispositivo

1) Não há que decidir do pedido de anulação da Decisão A(2019) 8551 C (D 300153) do Parlamento Europeu, de 15 de janeiro de 2021, na parte em que recusou o acesso ao relatório final de auditoria da Comissão, de 29 de novembro de 2019, com a referência ARES (2019) 7370050, relativo a uma auditoria sobre o funcionamento dos sistemas de gestão e de controlo em vigor na República Checa para evitar os conflitos de interesses.

2) É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

3) A Agrofert a.s. é condenada a suportar as suas próprias despesas, bem como as despesas efetuadas pelo Parlamento.

4) A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas.

(1) JO C 206 de 31.5.2021.
C 432/29

Acórdão do Tribunal Geral de 14 de setembro de 2022 — Refractory Intellectual Property/EUIPO (e-tech)

(Processo T-737/21) (1)

(«Marca da União Europeia - Pedido de marca nominativa da União Europeia e-tech - Motivo absoluto de recusa - Inexistência de caráter distintivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001»)

(2022/C 432/36)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Refractory Intellectual Property GmbH & Co. KG (Viena, Áustria) (representante: J. Schmidt, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: E. Markakis, agente)

Objeto

Com o seu recurso interposto ao abrigo do artigo 263.o TFUE, a recorrente pede a anulação da Decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 9 de setembro de 2021 (processo R 548/2021-4).

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Refractory Intellectual Property GmbH & Co. KG é condenada nas despesas.

(1) JO C 37, de 24.1.2022.
Acórdão do Tribunal Geral de 14 de setembro de 2022 — Protectoplus/EUIPO (Li SAFE)

(Processo T-795/21) (1)

(«Marca da União Europeia - Pedido de marca nominativa da União Europeia Li-SAFE - Motivos absolutos de recusa - Caráter descritivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001 - Falta de caráter distintivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento 2017/1001 - Limitação dos produtos designados no pedido de marca»)

(2022/C 432/37)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Protectoplus GmbH (Rendsburg, Alemanha) (representante: W. Riegger, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: T. Klee e E. Markakis, agentes)

Objeto

No recurso que interpôs com base no artigo 263.o TFUE, o recorrente pede a anulação da Decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 6 de outubro de 2021 (processo R 845/2021-1).

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Protectoplus GmbH é condenada nas despesas.

(1) JO C 73, de 14.2.2022.
C 418/32

Acórdão do Tribunal Geral de 7 de setembro de 2022 — Saure/Comissão

(Processo T-651/21) (1)

(«Acesso aos documentos - Regulamento (CE) n.o 1049/2001 - Correspondência da Comissão relativa às quantidades e aos prazos de entrega das vacinas contra a COVID-19 da BioNTech - Recurso de anulação - Decisões expressas adotadas após recusa tácita de acesso - Ausência de litispendência devido à inadmissibilidade de outro recurso - Recusa total ou parcial de acesso - Exceções relativas à proteção da vida privada e da integridade do indivíduo, à proteção das consultas jurídicas, à proteção do processo decisório e à proteção dos interesses comerciais de terceiros»)

(2022/C 418/42)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Hans-Wilhelm Saure (Berlim, Alemanha) (representante: C. Partsch, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: K. Herrmann, G. Gattinara e A. Spina, agentes)

Objeto

Com o seu recurso, interposto ao abrigo do artigo 263.o TFUE, o recorrente pede a anulação da Decisão expressa da Comissão Europeia, de 11 de agosto de 2021, que lhe concede acesso parcial a certos documentos e que recusa o acesso a outros documentos.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) Hans-Wilhelm Saure é condenado nas despesas.

(1) JO C 481, de 29.11.2021.
C 418/28

Acórdão do Tribunal Geral de 7 de setembro de 2022 — Saure/Comissão

(Processo T-448/21) (1)

(«Acesso aos documentos - Regulamento (CE) n.o 1049/2001 - Correspondência da Comissão relativa às quantidades e aos prazos de entrega das vacinas contra a COVID-19 da BioNTech - Recurso de anulação - Decisão explícita adotada após a recusa implícita de acesso - Inexistência de litispendência devido à inadmissibilidade de outro recurso - Recusa parcial de acesso - Exceções relativas à proteção da vida privada e da integridade do indivíduo, à proteção dos pareceres jurídicos, à proteção do processo decisório e à proteção dos interesses comerciais de terceiros»)

(2022/C 418/36)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Hans-Wilhelm Saure (Berlim, Alemanha) (representante: C. Partsch, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: K. Herrmann, G. Gattinara e A. Spina, agentes)

Objeto

Com o seu recurso baseado no artigo 263.o TFUE, o recorrente pede a anulação da decisão explícita da Comissão Europeia, de 2 de junho de 2021, que lhe confere um acesso total a determinados documentos e um acesso parcial a outros documentos.

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. Hans-Wilhelm Saure é condenado nas despesas.

(1) JO C 412, de 11.10.2021.
Acórdão do Tribunal Geral de 13 de julho de 2022 — Pejovič/EUIPO — ETA živilska industrija (SALATINA)

(Processo T-287/21) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de declaração de nulidade - Marca nominativa da União Europeia SALATINA - Causa de nulidade absoluta - Má-fé - Artigo 52.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 59.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001]»)

(2022/C 340/50)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Edvin Pejovič (Pobegi, Eslovénia) (representante: U. Pogačnik, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: J. Ivanauskas, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: ETA živilska industrija d.o.o. (Kamnik, Eslovénia) (representante: J. Sibinčič, advogado)

Objeto

Com o seu recurso, interposto ao abrigo do artigo 263.o TFUE, o recorrente pede a anulação e a reforma da Decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 23 de março de 2021 (processo R 889/2020-4).

Dispositivo

1) A Decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 23 de março de 2021 (processo R 889/2020-4) é anulada.

2) É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

3) O EUIPO suportará as suas próprias despesas bem como as de Edvin Pejovič tanto no presente processo como no processo na Câmara de Recurso.

4) A ETA živilska industrija d.o.o. suportará as suas próprias despesas.

(1) JO C 278, de 12.7.2021.
Acórdão do Tribunal Geral de 13 de julho de 2022 — Purasac/EUIPO — Prollenium Medical Technologies (Rejeunesse)

(Processo T-543/21) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa da União Europeia Rejeunesse - Marca nominativa anterior da União Europeia REVANESSE - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001»)

(2022/C 359/83)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Purasac Co. Ltd (Anyang-si, Coreia do Sul) (representante: P. Lee, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: E. Sliwinska e J. Crespo Carrillo, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO, interveniente no Tribunal Geral: Prollenium Medical Technologies, Inc. (Aurora, Ontário, Canadá) (representante: R. Lyxell, advogado)

Objeto

Com o seu recurso interposto ao abrigo do artigo 263.o TFUE, a recorrente pede a anulação da Decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 2 de julho de 2021 (processo R 146/2021-4).

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Purasac Co. Ltd é condenada nas despesas.

(1) JO C 422, de 18.10.2021.
Acórdão do Tribunal Geral de 8 de junho de 2022 — Apple/EUIPO — Swatch (THINK DIFFERENT)

(Processos T-26/21 a T-28/21) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de extinção - Marcas nominativas da União Europeia THINK DIFFERENT - Inexistência de uso sério das marcas - Artigo 51.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 58.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2017/1001] - Dever de fundamentação - Direito de ser ouvido - Artigo 94.o, n.o 1, do Regulamento 2017/1001»)

(2022/C 294/38)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Apple Inc. (Cupertino, Californie, Estados Unidos) (representantes: I. Junkar, I. Fowler, M. Petersenn e B. Lüthge, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: T. Frydendahl e A. Folliard-Monguiral, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Swatch AG (Bienne, Suiça) (representante: P. González-Bueno Catalán de Ocón, advogado)

Objeto

Com os seus três recursos baseados no artigo 263.o TFUE, a recorrente pede a anulação das Decisões da Quarta Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 4 de novembro de 2020 (processos R 2011/2018-4, R 2012/2018-4 e R 2013/2018-4).

Dispositivo

1) Os processos T-26/21 a T-28/21 são apensados para efeito do acórdão.

2) É negado provimento aos recursos.

3) A Apple Inc. é condenada nas despesas.

(1) JO C 88, de 15.3.2021.
Acórdão do Tribunal Geral de 22 de junho de 2022 — Haswani/Conselho

(Processo T-479/21) (1)

(«Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas tomadas contra a Síria - Congelamento de fundos - Autoridade de caso julgado - Erro de apreciação - Proporcionalidade - Dever de fundamentação - Direitos de defesa - Direito a um processo equitativo»)

(2022/C 303/53)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: George Haswani (Yabroud, Syrie) (representante: G. Karouni, advogado)

Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: A. Limonet e V. Piessevaux, agentes)

Objeto

Com o seu recurso, o recorrente pede, por um lado, com base no artigo 263.o TFUE, anulação da Decisão (PESC) 2021/855 do Conselho, de 27 de maio de 2021, que altera a Decisão 2013/255/PESC que impõe medidas restritivas contra a Síria (JO 2021, L 188, p. 90), e Regulamento de Execução (UE) 2021/848 do Conselho, de 27 de maio de 2021, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 36/2012, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria (JO 2021, L 188, p. 18), na medida em que esses atos mantêm o seu nome nas listas anexas aos referidos atos e, por outro, com base no artigo 268.o TFUE, a indemnização dos danos morais sofridos devido à adoção dos atos acima referidos.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) M. George Haswani é condenado nas despesas.

(1) JO C 412, de 11.10.2021.
Acórdão do Tribunal Geral de 27 de abril de 2022 — Mutondo/Conselho

(Processo T-109/21) (1)

(«Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na República Democrática do Congo - Congelamento de fundos - Restrição em matéria de admissão nos territórios dos Estados-Membros - Manutenção do nome do recorrente nas listas das pessoas visadas - Direito de ser ouvido - Prova da justeza da inscrição e da manutenção nas listas - Erro manifesto de apreciação - Perpetuação das circunstâncias de facto e de direito que presidiram à adoção das medidas restritivas»)

(2022/C 244/42)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Kalev Mutondo (Quinxassa, República Democrática do Congo) (representantes: T. Bontinck, P. De Wolf, A. Guillerme e T. Payan, advogados)

Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: B. Driessen e H. Marcos Fraile, agentes)

Objeto

No recurso que interpôs com base no artigo 263.o TFUE, o recorrente pede a anulação, por um lado, da Decisão (PESC) 2020/2033 do Conselho, de 10 de dezembro de 2020, que altera a Decisão 2010/788/PESC que impõe medidas restritivas contra a República Democrática do Congo (JO 2020, L 419, p. 30), e, por outro, do Regulamento de Execução (UE) 2020/2021 do Conselho, de 10 de dezembro de 2020, que dá execução ao artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1183/2005 que institui certas medidas restritivas específicas contra as pessoas que atuem em violação do embargo ao armamento imposto à República Democrática do Congo (JO 2020, L 419, p. 5), na parte em que estes atos lhe são aplicáveis.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) Kalev Mutondo é condenado nas despesas.

(1) JO C 128, de 12.4.2021.
Acórdão do Tribunal Geral de 4 de maio de 2022 — Deichmann/EUIPO — Munich (Representação de duas riscas cruzadas na parte lateral de um sapato)

(Processo T-117/21) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de declaração de nulidade - Marca figurativa da União Europeia que representa uma cruz na parte lateral de um sapato desportivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), e artigo 51.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 40/94 [atuais artigo 7.o, n.o 1, alínea b), e artigo 59.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2017/1001] - Artigo 94.o, n.o 1, do Regulamento 2017/1001»)

(2022/C 257/41)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Deichmann SE (Essen, Alemanha) (representante: C. Onken, advogada)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: D. Gája e V. Ruzek, agentes)

Outras partes no processo na Câmara de Recurso do EUIPO, intervenientes no Tribunal Geral: Munique, SL (La Torre de Claramunt, Espanha) (representantes: J. Güell Serra e M. Guix Vilanova, advogados)

Objeto

Recurso da Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 7 de dezembro de 2020 (processo R 2882/2019-4), relativa a um processo de declaração de nulidade entre Deichmann e Munique.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Deichmann SE é condenada nas despesas do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) e da Munich, SL.

(1) JO C 128, de 12.4.2021.
Acórdão do Tribunal Geral de 30 de março de 2022 — Copal Tree Brands/EUIPO — Sumol + Compal Marcas (COPALLI)

(Processo T-445/21) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa da União Europeia COPALLI - Marca nominativa nacional anterior COMPAL - Motivo relativo de recusa - Prejuízo para o prestígio - Artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2017/1001 - Proveito indevidamente retirado do caráter distintivo ou do prestígio da marca anterior»)

(2022/C 213/53)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Copal Tree Brands, Inc. (Oakland, Califórnia, Estados Unidos) (representante: B. Niemann Fadani, advogada)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: T. Frydendahl e D. Gája, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO, interveniente no Tribunal Geral: Sumol + Compal Marcas, SA (Carnaxide, Portugal) (representante: A. de Sampaio, advogada)

Objeto

Recurso da Decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO de 25 de maio de 2021 (processo R 1581/2020-2), relativa a um processo de oposição entre a Sumol + Compal Marcas e a Copal Tree Brands.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Copal Tree Brands, Inc., é condenada nas despesas.

(1) JO C 368, de 13.9.2021.
Acórdão do Tribunal Geral de 6 de abril de 2022 — Dorit-DFT/EUIPO — Erwin Suter (DORIT)

(Processo T-208/21) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de declaração da nulidade - Registo internacional que designa a União Europeia - Marca nominativa DORIT - Denominações sociais nacionais anteriores - Motivo relativo de recusa - Não utilização na vida comercial de um sinal cujo alcance não é apenas local - Artigo 8.o, n.o 4, e artigo 52.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) no 40/94 [atuais artigo 8.o, n.o 4, e artigo 60.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001»)

(2022/C 237/62)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Dorit-DFT Fleischereimaschinen GmbH (Ellwangen, Alemanha) (representante: E. Strauß, advogada)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: D. Walicka, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Erwin Suter AG Maschinenfabrik Retus (Kölliken, Suiça) (representante: C. Brecht, advogado)

Objeto

Recurso da Decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO, de 9 de fevereiro de 2021 (processo R 127/2020-5), relativa a um processo de declaração de nulidade entre a Dorit-DFT Fleischereimaschinen e a Erwin Suter Maschinenfabrik Retus.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Dorit-DFT Fleischereimaschinen GmbH é condenada nas despesas.

(1) JO C 228, de 14.6.2021.
Acórdão do Tribunal Geral de 2 de março de 2022 — Ubisoft Entertainment/EUIPO — Huawei Technologies (FOR HONOR)

(Processo T-171/21) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Pedido de marca da União Europeia figurativa FOR HONOR - Marca da União Europeia nominativa anterior HONOR - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001]»)

(2022/C 171/41)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Ubisoft Entertainment (Carentoir, França) (representante: J.-B. Bourgeois, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: L. Lapinskaite e V. Ruzek, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Huawei Technologies Co. Ltd (Shenzhen, China)

Objeto

Recurso interposto da Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 25 de janeiro de 2021 (processo R 1297/2020-4), relativa a um processo de oposição entre Huawei Technologies e Ubisoft Entertainment.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) Ubisoft Entertainment é condenada nas despesas.

(1) JO C 228, de 14.6.2021.
Acórdão do Tribunal Geral de 16 de março de 2022 — Nowhere/EUIPO — Ye (APE TEES)

(Processo T-281/21) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa da União Europeia APE TEES - Marcas figurativas nacionais anteriores não registadas que representam um macaco - Motivo relativo de recusa - Artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2017/1001] - Regime da ação de Common Law por usurpação de denominação (action for passing off) - Acordo de Retirada do Reino Unido da União e do Euratom»)

(2022/C 198/64)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Nowhere Co. Ltd (Tóquio, Japão) (representante: R. Kunze, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: D. Hanf, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Junguo Ye (Elche, Espanha)

Objeto

Recurso da Decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO de 10 de fevereiro de 2021 (processo R 2474/2017-2), relativa a um processo de oposição entre a Nowhere Co. e J. Ye.

Dispositivo

1) A Decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 10 de fevereiro de 2021 (processo R 2474/2017-2) é anulada.

2) É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

3) O EUIPO é condenado nas despesas.

(1) JO C 289, de 19.7.2021.