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Recurso interposto em 24 de abril de 2019 por Comissão Europeia do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção Alargada) em 14 de fevereiro de 2019 nos processos apensos T-131/16 e T-263/16, Bélgica e Magnetrol International/Comissão

(Processo C-337/19 P)

(2019/C 213/19)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Comissão Europeia (representantes: P. J. Loewenthal, F. Tomat, agentes)

Outras partes no processo: Reino da Bélgica, Magnetrol International, Irlanda

Pedidos da recorrente

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

— anular o Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção Alargada) de 14 de fevereiro de 2019 nos processos apensos T-131/16 e T-263/16, Bélgica e Magnetrol International/Comissão, EU:T:2019:91, na medida em que declara que a Decisão (UE) 2016/1699 (1) da Comissão, de 11 de janeiro de 2016, relativa ao regime de auxílios estatais de isenção em matéria de lucros excedentários SA.37667 (2015/C) (ex 2015/NN) concedido pela Bélgica classificou incorretamente o sistema de «lucros excedentários» como um regime na aceção do artigo 1.o, alínea d), do Regulamento 2015/1589 (2);

— devolver o processo ao Tribunal Geral para reapreciação dos fundamentos ainda não apreciados, e

— reservar para final a decisão quanto às despesas em ambas as instâncias.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente alega que o Tribunal Geral incorreu num erro de direito ao concluir que era incorreto classificar a prática fiscal relativa aos «lucros excedentários», aplicada pela Bélgica entre 2004 e 2014, como um regime na aceção do artigo 1.o, alínea d), do Regulamento 2015/1589.

O Tribunal Geral interpretou incorretamente a primeira condição do artigo 1.o, alínea d), e distorceu os considerandos 94 a 110 da decisão impugnada ao concluir que a Comissão considerou apenas os atos legislativos referidos no considerando 99 como constitutivos do regime de «lucros excedentários».

O Tribunal Geral interpretou incorretamente a segunda condição do artigo 1.o, alínea d), e distorceu os considerandos 100 a 108 da decisão impugnada ao concluir que a concessão da isenção em matéria de «lucros excedentários» exigia a adoção de outras medidas de execução.

O Tribunal Geral interpretou incorretamente a terceira condição do artigo 1.o, alínea d), e distorceu os considerandos 66, 102, 103, 109, 139 e 140 da decisão impugnada ao concluir que eram necessárias outras medidas de execução para definir os beneficiários da isenção em matéria de «lucros excedentários».

Por último, o Tribunal Geral não teve em conta a ratio legis do artigo 1.o, alínea d), ao concluir que a Comissão classificou incorretamente o regime de «lucros excedentários» como um regime na aceção desta disposição.

(1) JO 2016, L 260, p. 61.

(2) Regulamento (UE) 2015/1589 do Conselho, de 13 de julho de 2015, que estabelece as regras de execução do artigo 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (JO 2015, L 248, p. 9).
1)

Pode o devedor individual da portagem invocar perante os órgãos jurisdicionais nacionais o dever de cumprimento das disposições relativas ao cálculo da portagem consagradas nos artigos 7.o, n.o 9, 7.o-A, n.os 1 e 2, da Diretiva 1999/62/CE, com a redação da Diretiva 2006/38/CE (1) (independentemente do disposto no artigo 7.o-A, n.o 3, em conjugação com o Anexo III, da mesma), se o Estado-Membro, ao estabelecer por lei as taxas das portagens, não tiver cumprido integralmente aquelas disposições ou delas tiver feito uma transposição incorreta, em detrimento do devedor da portagem?
3)

Em caso de resposta afirmativa à segunda questão: Deve o artigo 9.o, n.o 2, alínea e), da Diretiva 2011/95/UE ser interpretado no sentido de que, para uma pessoa sujeita ao serviço militar obrigatório que desconhece qual será a sua futura área de intervenção militar, o serviço militar implica desde logo, direta ou indiretamente, «a prática de crimes ou atos abrangidos pelo âmbito dos motivos de exclusão previstos no artigo 12.o, n.o 2», pelo facto de as forças armadas do seu Estado de origem praticarem repetida e sistematicamente esses crimes ou atos por intermédio de militares do serviço militar obrigatório?
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio (Itália) em 15 de abril de 2019 — Milis Energy SpA/Presidenza del Consiglio dei Ministri, Ministero dello Sviluppo Economico, Gestore dei Servizi Energetici SpA — GSE

(Processo C-306/19)

(2019/C 213/17)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio

Partes no processo principal

Recorrente: Milis Energy SpA

Recorridas: Presidenza del Consiglio dei Ministri, Ministero dello Sviluppo Economico, Gestore dei Servizi Energetici SpA — GSE

Questão prejudicial

O direito da União Europeia obsta à aplicação de uma disposição nacional, como o artigo 26.o, n.os 2 e 3, do Decreto-Lei n.o 91/2014, alterado pela Lei n.o 116/2014, que reduz ou atrasa de forma significativa o pagamento de incentivos já concedidos por lei e definidos com base em contratos específicos assinados pelos produtores de eletricidade por conversão fotovoltaica com a Gestore dei Servizi Energetici S.p.A., empresa pública responsável por essas funções? Em especial, essa disposição nacional é compatível com os princípios gerais do direito da União Europeia da confiança legítima, da segurança jurídica, da cooperação leal e do efeito útil; com os artigos 16.o e 17.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia; com a Diretiva 2009/28/CE (1) e com a regulamentação dos regimes de apoio nela previstos; com o artigo 216.o, n.o 2, TFUE, em especial no que se refere ao Tratado sobre a Carta Europeia da Energia?

(1) Diretiva 2009/28/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa à promoção da utilização de energia proveniente de fontes renováveis que altera e subsequentemente revoga as Diretivas 2001/77/CE e 2003/30/CE (JO 2009, L 140, p. 16).
2)

Quanto ao ónus da prova da «apresentação para o registo» Em caso de resposta afirmativa à questão 1) a), ou seja, caso se aplique o artigo 3.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 261/2004, de 11 de fevereiro de 2004, a uma indemnização pedida por um passageiro vítima de um atraso de voo: a) Os requisitos previstos no artigo 3.o, n.o 2, alínea a), são requisitos prévios que o consumidor deve justificar para a aplicação do regulamento ou uma causa de exclusão da companhia aérea que lhe permite apresentar o registo dos passageiros para demonstrar que o consumidor não se apresentou no registo «tal como estabelecido e com a antecedência que tenha sido indicada e escrita (incluindo por meios eletrónicos) pela transportadora aérea, pelo operador turístico ou pelo agente de viagens autorizado, ou, não sendo indicada qualquer hora, até 45 minutos antes da hora de partida publicada» prevista pelo artigo 3.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 261/2004, de 11 de fevereiro de 2004, tendo em conta as evoluções tecnológicas que permitem atualmente a edição eletrónica dos cartões de embarque desmaterializados, a inexistência de qualquer registo da hora nos cartões de embarque em papel, a inexistência correlativa de qualquer obrigação de se apresentar fisicamente no balcão de registo, e o facto de apenas as companhias aéreas disporem de todas as informações relativas ao registo dos passageiros até à conclusão das operações de registo? b) O princípio do efeito útil, os objetivos do Regulamento (CE) n.o 261/2004, de 11 de fevereiro de 2004, e o elevado nível de proteção dos passageiros e dos consumidores em geral garantido pelo referido regulamento ou por outras disposições ou normas de direito da União, opõem-se a que recaia exclusivamente sobre o passageiro o ónus da prova da sua apresentação para o registo «tal como estabelecido e com a antecedência que tenha sido indicada e escrita (incluindo por meios eletrónicos) pela transportadora aérea, pelo operador turístico ou pelo agente de viagens autorizado, ou, não sendo indicada qualquer hora, até 45 minutos antes da hora de partida publicada» prevista no artigo 3.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 261/2004, de 11 de fevereiro de 2004, tendo em conta as evoluções tecnológicas que permitem atualmente a edição eletrónica dos cartões de embarque desmaterializados, a inexistência de qualquer registo da hora nos cartões de embarque em papel, a inexistência correlativa de qualquer obrigação de se apresentar fisicamente no balcão de registo, e o facto de apenas as companhias aéreas disporem de todas as informações relativas ao registo dos passageiros até à conclusão das operações de registo?
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio (Itália) em 11 de março de 2019 — Parsec Fondazione Parco delle Scienze e della Cultura/Ministero delle Infrastrutture e dei Trasporti, Autorità nazionale anticorruzione (ANAC)

(Processo C-219/19)

(2019/C 206/29)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio

Partes no processo principal

Recorrente: Parsec Fondazione Parco delle Scienze e della Cultura

Recorridos: Ministero delle Infrastrutture e dei Trasporti, Autorità nazionale anticorruzione (ANAC)

Questão prejudicial

O considerando 14 da Diretiva 2014/24/UE (1), conjugado com os artigos 19.o, n.o 1, e 80.o, n.o 2, da mesma diretiva, opõe-se a uma disposição como o artigo 46.o do Decreto Legislativo n.o 50, de 18 de abril de 2016, através do qual a Itália transpôs para o seu ordenamento jurídico as Diretivas 2014/23/UE (2), 2014/24/UE e 2014/25/UE (3), que apenas permite aos operadores económicos constituídos sob as formas jurídicas nele indicadas a participação em concursos públicos para a adjudicação de contratos de «serviços de arquitetura e engenharia», com o efeito de excluir da participação nesses concursos os operadores económicos que prestam os referidos serviços sob uma forma jurídica diferente?

(1) Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos e que revoga a Diretiva 2004/18/CE (JO 2014, L 94, p. 65).

(2) Diretiva 2014/23/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa à adjudicação de contratos de concessão (JO 2014, L 94, p. 1)

(3) Diretiva 2014/25/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos celebrados pelas entidades que operam nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais e que revoga a Diretiva 2004/17/CE (JO 2014, L 94, p. 243).
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Gerechtshof te Amsterdam (Países Baixos) em 14 de março de 2019 — Dexia Nederland BV/XXX

(Processo C-229/19)

(2019/C 187/49)

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Gerechtshof te Amsterdam

Partes no processo principal

Recorrente: Dexia Nederland BV

Recorrido: XXX

Questão prejudicial

Deve a Diretiva 93/13 (1) ser interpretada no sentido de que, na perspetiva dos critérios indicados nesta diretiva, uma cláusula já deve ser considerada abusiva se, apreciada à luz de todas as circunstâncias que envolveram a celebração do contrato, comportar uma mera possibilidade de desequilíbrio significativo em função das circunstâncias que se verificarem durante a vigência do contrato, em especial pelo facto de a cláusula fixar previamente o possível benefício a favor do vendedor no momento da resolução antecipada do contrato, numa determinada percentagem do valor residual do leasing, não obstante as regras aplicáveis de direito nacional segundo as quais o referido benefício não pode ser previamente fixado, mas antes deve ser estabelecido tendo em conta as circunstâncias que envolvem a resolução do contrato, em especial o montante da taxa de juros à qual um montante recebido antecipadamente pode ser aplicado durante o período restante?

(1) Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores (JO 1993, L 95, p. 29).
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal administratif de Paris (França) em 3 de abril de 2019 — XS/Recteur de l'académie de Paris

(Processo C-281/19)

(2019/C 187/58)

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal administratif de Paris

Partes no processo principal

Recorrente: XS

Recorrido: Recteur de l'académie de Paris

Questão prejudicial

Viola as obrigações e o âmbito do artigo 45.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia uma regulamentação francesa que não toma em consideração, para efeitos da reclassificação no corpo de professores das escolas, os serviços anteriormente prestados por um agente junto da Comissão Europeia ou, de forma mais genérica, de uma instituição da União Europeia, embora essa mesma regulamentação preveja, nomeadamente, a tomada em consideração de atividades profissionais anteriores que tenham sido prestadas junto de uma administração de um Estado-Membro da União Europeia?
1)

A exclusão de cidadãos da União, que têm direito de residência nos termos do artigo 10.o do Regulamento n.o 492/2011 (1), do recebimento de prestações de assistência social na aceção do artigo 24.o, n.o 2, da Diretiva 2004/38 (2), é compatível com o princípio da igualdade de tratamento consagrada no artigo 18.o TFUE, conjugado com os artigos 10.o e 7.o do Regulamento n.o 492/2011? a) Uma prestação de assistência social, na aceção do artigo 24.o, n.o 2, da Diretiva 2004/38, constitui uma vantagem social na aceção do artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento n.o 492/2011? b) A norma restritiva do artigo 24.o, n.o 2, da Diretiva 2004/38 aplica-se ao princípio da igualdade de tratamento consagrado no artigo 18.o TFUE, conjugado com o artigo 10.o e 7.o do Regulamento n.o 492/2011 ?
—

aplicar, consequentemente, a sanção prevista nos artigos 286.o, n.o 6, TFUE, deixando o Tribunal de Contas ao prudente arbítrio do Tribunal de Justiça a determinação do seu alcance;
1)

O conceito de reproduções de «fonogramas publicados com fins comerciais» decorrente do artigo 8.o, n.o 2, das Diretivas 92/100 (1) e 2006/115 (2), abrange as reproduções de fonogramas publicados com fins comerciais numa gravação audiovisual que incorpore a fixação de uma obra audiovisual?
1.

O artigo 69.o da Diretiva 2001/83/CE (1) contém regras exaustivas quanto ao conteúdo admissível da bula dos medicamentos referidos no n.o 1 do artigo 14.o ou podem ser incluídas outras informações na aceção do artigo 62.o da Diretiva 2001/83/CE?
a)

Em primeiro lugar, o Tribunal Geral interpretou erradamente o artigo 11.o, n.o 9, do regulamento de base. Nos termos desta disposição, em todos os inquéritos sobre reexames, a Comissão aplica, na medida em que as circunstâncias não tenham sofrido alterações, os mesmos métodos que os aplicados no inquérito que deu origem ao direito, tomando em devida consideração o disposto no artigo 2.o do referido regulamento. No entanto, ao avaliar se os direitos antidumping tinham sido repercutidos nos preços de revenda, a Comissão não o fez com base nos preços de revenda identificados no inquérito que deu origem ao regulamento inicial, mas à luz dos custos correntes de produção na Rússia. Isso representa uma mudança de metodologia na aceção do artigo 11.o, n.o 9, do regulamento de base. A Comissão observa que as circunstâncias se alteraram significativamente desde o inquérito inicial e que, em especial, os custos de produção dos exportadores russos tinham aumentado em cerca de 100 % Contudo, os aumentos de custos existiam e já eram conhecidos durante os períodos de inquérito de reembolso entre 2008 e 2010.
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Okręgowy w Krakowie (Polónia) em 2 de janeiro de 2019 — VL/Szpitalowi Klinicznemu im. dra J. Babińskiego Samodzielny Publiczny Zakład Opieki Zdrowotnej w Krakowie

(Processo C-16/19)

(2019/C 164/11)

Língua do processo: polaco

Órgão jurisdicional de reenvio

Sąd Okręgowy w Krakowie

Partes no processo principal

Recorrente: VL

Recorrido: Szpitalowi Klinicznemu im. dra J. Babińskiego Samodzielny Publiczny Zakład Opieki Zdrowotnej w Krakowie

Questão prejudicial

Deve o artigo 2.o da Diretiva 2000/78/CE, de 27 de novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional (1), ser interpretado no sentido de que a diferenciação efetuada na situação de certas pessoas pertencentes a um grupo definido por uma característica protegida (a deficiência) constitui uma forma de violação do princípio da igualdade de tratamento, caso a diferenciação feita pela entidade empregadora dentro desse grupo tenha sido feita com base num critério aparentemente neutro mas esse critério não possa ser objetivamente justificado por uma objetivo compatível com a lei e as medidas tomadas com vista a alcançar esse objetivo não sejam adequadas nem necessárias?

(1) JO 2000, L 303, p. 16.
Ação intentada em 8 de março de 2019 — Comissão Europeia/República da Finlândia

(Processo C-217/19)

(2019/C 172/23)

Língua do processo: inglês

Partes

Demandante: Comissão Europeia (representantes: C. Hermes, E. Ljung Rasmussen, agentes)

Demandada: República da Finlândia

A demandante conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

— Declarar que, ao conceder autorizações frequentemente para caça de primavera de êideres-edredão machos (Somateria mollissima) na província de Åland desde 2011, a República da Finlândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 7.o, n.o 4, e 9.o, n.o l, alínea c), da Diretiva 2009/147/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativa à conservação das aves selvagens;

— Condenar a República da Finlândia nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Desde 2011, o Governo regional das Ilhas Åland, uma região autónoma na Finlândia, tem frequentemente autorizado todos os anos «derrogações para caça de primavera» de êideres-edredão machos com uma quota total de 2000 a 3800 aves durante duas a três semanas em maio. Este período de tempo coincide com o período de reprodução dos êideres-edredão.

O artigo 7.o, n.o 4, da Diretiva 2009/147/CE proíbe a caça durante o período de reprodução.

A Finlândia alega que a caça de primavera de êideres-edredão nas Ilhas Åland pode ser permitida pela disposição derrogatória do artigo 9.o, n.o 1, alínea c), da Diretiva 2009/147/CE. De acordo com a jurisprudência do Tribunal de Justiça, os Estados-Membros têm o ónus da prova de demonstrar que as condições desta disposição estão preenchidas.

A Comissão considera que a Finlândia, em primeiro lugar, não demonstrou que o regime derrogatório constitui uma «exploração judiciosa» na aceção do artigo 9.o, n.o 1, alínea c), da Diretiva 2009/147/EC. Em particular, a Finlândia não fundamentou com provas científicas sólidas que garantam que a população relevante de êideres-edredão se mantém a um nível satisfatório.

Em segundo lugar, a Finlândia não demonstrou que a caça de primavera autorizada apenas respeita à exploração de aves «em pequenas quantidades» na aceção do artigo 9.o, n.o 1, alínea c), da Diretiva 2009/147/CE.

(1) Diretiva 2009/147/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativa à conservação das aves selvagens (JO 2010, L 20, p. 7).
Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour du travail de Liège (Bélgica) em 18 de março de 2019 — B./Centre public d'action sociale de Liège (CPAS)

(Processo C-233/19)

(2019/C 164/42)

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Cour du travail de Liège

Partes no processo principal

Recorrente: B.

Recorrido: Centre public d'action sociale de Liège (CPAS)

Questão prejudicial)

Devem os artigos 5.o e 13.o da Diretiva 2008/115/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativa a normas e procedimentos comuns nos Estados-Membros para o regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular (1), lidos à luz dos artigos 19.o, n.o 2, e 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, bem como o artigo 14.o, n.o1, alínea b) desta diretiva, à luz do Acórdão C-562/13, proferido em 18 de dezembro de 2014 pela Grande Secção do Tribunal de Justiça da União Europeia, ser interpretados no sentido de que conferem efeito suspensivo a um recurso interposto de uma decisão que ordena a um nacional de um país terceiro que padece de uma doença grave que abandone o território do Estado-Membro, quando o recorrente sustenta que a execução dessa decisão é suscetível de o expor a um risco sério de deterioração grave e irreversível do seu estado de saúde,

— sem necessidade de fazer uma apreciação do recurso, bastando a respetiva interposição para suspender a execução da decisão que ordena o abandono do território,

— ou mediante um controlo marginal que incida sobre a existência de uma alegação defensável ou sobre a inexistência de fundamentos de inadmissibilidade ou improcedência manifestas do recurso interposto para o Conselho do Contencioso dos Estrangeiros,

— ou ainda mediante a fiscalização plena e completa pelos órgãos jurisdicionais do trabalho, a fim de determinar se a execução dessa decisão é efetivamente suscetível de expor o recorrente a um risco sério de deterioração grave e irreversível do seu estado de saúde?

(1) JO 2008, L 348, p. 98.
Recurso interposto em 23 de fevereiro de 2019 pela Comissão Europeia do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Nona Secção alargada) em 13 de dezembro de 2018 no processo T-339/16, T-352/16 e T-391/16, Ville de Paris, Ville de Bruxelles e Ayuntamiento de Madrid/Comissão Europeia

(Processo C-179/19 P)

(2019/C 155/38)

Línguas do processo: espanhol e francês

Partes

Recorrente: Comissão Europeia (representante: J.-F. Brakeland, agente)

Outras partes no processo: Ville de Paris, Ville de Bruxelles, Ayuntamiento de Madrid

Pedidos da recorrente

— anular o Acórdão do Tribunal Geral de 13 de dezembro de 2018, notificado no próprio dia à Comissão, nos processos apensos T-339/16, T-352/16 e T-391/16 Ville de Paris, Ville de Bruxelles e Ayuntamiento de Madrid/Comissão Europeia, negar provimento ao recurso em primeira instância e condenar os recorrentes nas despesas; ou, a título subsidiário,

— anular o acórdão e remeter o processo ao Tribunal Geral para reapreciação; reservar para final a decisão quanto às despesas das duas instâncias.

Fundamentos e principais argumentos

O recurso baseia-se num único fundamento. A Comissão considera que, nos n.os 121 a 151 do seu acórdão, o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao concluir que o Regulamento 2016/646 (1) altera um elemento essencial do Regulamento n.o 715/2007 (2). Este erro resulta, por um lado, de uma interpretação incorreta do conceito de alteração, ilustrada pelo Tribunal Geral através do recurso ao conceito de «alteração de facto», e, por outro, de uma interpretação incorreta do alcance do Regulamento 2016/646. Neste contexto, o acórdão põe em causa o equilíbrio interinstitucional da União.

(1) Regulamento (UE) 2016/646 da Comissão, de 20 de abril de 2016, que altera o Regulamento (CE) n.o 692/2008 no que respeita às emissões dos veículos ligeiros de passageiros e comerciais (Euro 6) (JO 2016, L 109, p. 1).

(2) Regulamento (CE) n.o 715/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2007, relativo à homologação dos veículos a motor no que respeita às emissões dos veículos ligeiros de passageiros e comerciais (Euro 5 e Euro 6) e ao acesso à informação relativa à reparação e manutenção de veículos (JO 2007, L 171, p. 1).