45.

Entendendo que também este litígio levantava problemas de interpretação e/ou de validade de certas disposições dos regulamentos supramencionados, a High Court of Justice convidou o Tribunal de Justiça a responder às seguintes questões: «1) O ministério recorrido tem o poder e/ou o dever de atribuir ao recorrente uma quantidade de referência específica provisória, e/ou de o tratar como se lhe tivesse sido atribuída um quantidade de referência específica: i) nos termos do Regulamento (CEE) n.° 857/84 do Conselho, com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.° 764/89 do Conselho e pelo Regulamento (CEE) n.° 1639/91; e/ou ii) nos termos do decidido no acórdão do Tribunal de Justiça no processo C-264/90, Wehrs, numa situação em que: a) o recorrente era um dos beneficiários do ‘Children's settlement’, cujo património abrangia nomeadamente terrenos e adquiriu o direito ao seu quinhão no dia em que perfez 25 anos em 1983; b) os terrenos em causa tinham sido arrendados pelos ‘trustees’ do ‘Children's settlement’ à H. & R. Ecroyd Limited e eram por esta explorados; c) uma parte dos terrenos foi, por sua vez, subarrendada e explorada por uma sociedade, a Credenhill Farming, de que a H. & R. Ecroyd Limited era sócia, entre outros; d) a Credenhill Farming assumiu um compromisso de não comercialização nos termos do Regulamento n.° 1078/77 do Conselho relativamente à sua exploração, isto é, aos terrenos que lhe tinham sido arrendados como foi referido supra; e) todos os outros sócios deixaram a sociedade Credenhill Farming antes do termo do período de não comercialização e a exploração relativamente à qual tinha sido assumido o compromisso de não comercialização pela sociedade passou a ser explorada pela H. & R. Ecroyd Limited por sua própria conta; f) a Credenhill Farming e posteriormente a H. & R. Ecroyd Limited respeitaram os termos do compromisso de não comercialização. E nomeadamente a H. & R. Ecroyd Limited, depois da saída dos outros sócios, não produziu leite na exploração durante o resto do período de não comercialização, nos termos do compromisso inicialmente assumido pela Credenhill. g) a H. & R. Ecroyd Limited não assumiu qualquer compromisso escrito, a seguir à saída dos outros sócios da sociedade, nos termos previstos pelo artigo 6.° do Regulamento n.° 1078/77 do Conselho, de que cumpriria o compromisso de não comercialização prestado pela sociedade; h) a H. & R. Ecroyd Limited tinha recebido uma quota de base relativamente a uma exploração diferente; i) em 1987, depois do termo do período de não comercialização inicial, uma parte das terras inicialmente sujeitas ao compromisso de não comercialização prestado pela Crcdenhill Farming foi subarrendada pela H. Sc R. Ecroyd Limited ao recorrente e passou a ser explorada por ele desde então; j) em Dezembro de 1989, o direito de propriedade da terra em questão, arrendada à H. & R. Ecroyd Limited, foi transferido para o recorrente pelos ‘trustees’do ‘Children's settlement’, para preenchimento do seu quinhão nos termos desse acordo; k) a referida transferência ficou sujeita ao pagamento pelo recorrente aos ‘trustees’ de uma compensação correspondente à diferença entre o valor do quinhão do recorrente nos termos do ‘Children's settlement’ e o valor da terra transferida, tendo em consideração a inexistência de uma quantidade de referência específica relativamente a essa exploração. Em caso afirmativo, a partir de quando surge esse poder e/ou dever? 2) Caso a resposta à primeira questão seja a de que o ministério recorrido não tem esse poder c/ou dever, o artigo 3.°-A do Regulamento n.° 857/84 do Conselho, com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento n.° 764/89 e pelo Regulamento n.° 1639/91, é válido na parte em que veda a esse produtor o direito a uma quantidade de referência específica? 3) Se a resposta à questão precedente for a de que o ministério recorrido não tem esse poder ou dever, porque o recorrente não satisfaz as condições a que se refere o Regulamento n.° 857/84, com a redacção que lhe deu o Regulamento n.° 1639/91, que impõe que a exploração tivesse sido adquirida antes de 29 de Junho de 1989, os regulamentos referidos são válidos na parte em que excluem os produtores que adquirem uma exploração através de herança ou por via análoga depois de 29 de Junho de 1989? 4) Caso a resposta às questões anteriores seja a de que o n.° 1 do artigo 3.°-A do Regulamento n.° 857/84 do Conselho com a sua redacção actual é ilegal e inválido na parte em que veda a atribuição ao recorrente de uma quota leiteira, o ministério recorrido tem o poder e/ou o dever de lhe atribuir uma quota leiteira e/ou de o tratar como se lhe tivesse sido atribuída uma quantidade de referência específica antes da adopção de nova legislação que sane ou tenha em conta a invalidade da medida em causa? Em caso de resposta afirmativa, a partir de quando é que esse poder e/ou dever surge? 5) Caso a resposta às questões anteriores seja a de que o ministério recorrido tinha o poder e/ou o dever de atribuir uma quantidade de referência específica ao recorrente e/ou de o tratar como se lhe tivesse sido atribuída uma quantidade de referência específica antes da adopção pelo Conselho de Ministros de nova legislação e/ou na sequência do acórdão do Tribunal de Justiça no processo C-264/90, Wehrs, o recorrente tem, em princípio, direito a exigir ao ministério uma indemnização por danos por este não lhe ter atribuído uma quantidade de referência específica? 6) Se a resposta à questão 5 for a de que o recorrente tem direito a uma indemnização por danos, a pagar pelo ministério recorrido, em que base deverá ser calculada essa indemnização?»