Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Concorrência - Regras comunitárias - Empresa - Conceito

(Artigos 81.° CE e 82.° CE)

2. Concorrência - Regras comunitárias - Empresa - Conceito - Organismos encarregados da gestão do sistema nacional de saúde - Exclusão - Condições

(Artigos 81.° CE e 82.° CE)

3. Concorrência - Procedimento administrativo - Exame das denúncias - Exame apenas dos elementos de facto e de direito dados a conhecer à Comissão

(Artigos 81.° CE e 82.° CE; Regulamento n.° 17 do Conselho, artigo 3.° )

4. Actos das instituições - Fundamentação - Obrigação - Alcance - Decisão de aplicação das regras de concorrência

(Artigo 253.° CE)

Sumário

1. O conceito de empresa abrange, no âmbito do direito comunitário da concorrência, qualquer entidade que exerça uma actividade económica, independentemente do seu estatuto jurídico e do seu modo de financiamento.

A este respeito, é a actividade consistente na oferta de bens ou serviços num determinado mercado que caracteriza o conceito de actividade económica, e não a actividade de compra enquanto tal. Assim, não deve dissociar-se a actividade de compra do produto da utilização ulterior do produto adquirido pelo comprador para efeitos de apreciar a natureza desta última. Desta forma, o carácter económico ou não da utilização ulterior do produto comprado determina necessariamente o carácter da actividade de compra.

Por conseguinte, sempre que uma entidade compra um produto, mesmo quando o faz em grande quantidade, não para oferecer bens ou serviços no âmbito de uma actividade económica, mas para o usar no âmbito de outra actividade, por exemplo, uma actividade de natureza puramente social, essa entidade não actua como uma empresa pela sua simples qualidade de comprador num mercado. Embora, de facto, tal entidade possa exercer um poder económico muito importante, que poderia eventualmente dar lugar a uma situação de monopsónio, não deixa de ser verdade que, na medida em que a actividade para cujo exercício ela compra tais produtos não possui natureza económica, essa entidade não actua como uma empresa na acepção das regras comunitárias em matéria de concorrência, não estando, por isso, abrangida pelas proibições previstas nos artigos 81.° , n.° 1, CE e 82.° CE.

( cf. n.os 35-37 )

2. Não exercem uma actividade económica e, por conseguinte, não constituem empresas na acepção dos artigos 81.° CE e 82.° CE os organismos que gerem caixas de doença, dado que os mesmos desempenham uma função de carácter exclusivamente social, a sua actividade de gestão assenta no princípio da solidariedade nacional e, por último, a referida actividade não tem fins lucrativos, sendo financiada através de prestações legais e independentes do montante das contribuições.

É esse o caso de organismos que gerem um sistema nacional de saúde que funciona em conformidade com o princípio da solidariedade quanto ao seu modo de financiamento através de contribuições sociais e de outras contribuições estatais e quanto à prestação gratuita de serviços aos seus beneficiários com base na cobertura universal.

Também não actuam como empresas estes mesmos organismos quando compram material sanitário vendido por outras empresas para oferecerem serviços de saúde gratuitos aos beneficiários do referido sistema nacional de saúde.

( cf. n.os 38-40 )

3. A Comissão é obrigada, quando lhe é apresentada uma denúncia, nos termos do artigo 3.° do Regulamento n.° 17, a examinar atentamente os elementos de facto e de direito levados ao seu conhecimento pelo denunciante, a fim de apreciar se os referidos elementos deixam transparecer uma violação dos artigos 81.° CE e 82.° CE.

Em contrapartida, não está obrigada a ter em conta, para poder rejeitar uma denúncia com o fundamento de que as práticas denunciadas não violam as regras comunitárias em matéria de concorrência ou, eventualmente, de que não entram no âmbito de aplicação destas últimas, elementos de facto que não tenham sido levados ao seu conhecimento pelo denunciante.

( cf. n.os 42, 43 )

4. A Comissão não está obrigada, na fundamentação das decisões que é levada a adoptar para garantir a aplicação das regras de concorrência, a tomar posição sobre todos os argumentos que os interessados invocam em apoio do seu pedido. Basta que exponha os factos e as considerações jurídicas que revestem uma importância essencial na economia da decisão.

( cf. n.° 58 )