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Acórdão do Tribunal Geral de 16 de novembro de 2022 — Sciessent/Comissão

(Processos apensos T-122/20 e T-123/20) (1)

(«Produtos biocidas - Substâncias ativas - Zeólito de prata e zeólito de prata e cobre - Recusa de aprovação para os tipos de produtos 2 e 7 - Artigo 4.o e artigo 19.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 528/2012 - Eficácia - Substâncias ativas destinadas a utilização em artigos tratados - Avaliação da eficácia dos próprios artigos tratados - Competência da Comissão - Princípio da não discriminação - Segurança jurídica - Confiança legítima»)

(2023/C 24/46)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Sciessent LLC (Beverly, Massachussets, Estados Unidos) (representantes: K. Van Maldegem e P. Sellar, advogados, e V. McElwee, solicitor)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: A. Dawes e R. Lindenthal, agentes)

Intervenientes em apoio da recorrida: Reino da Suécia (representantes: R. Shahsavan Eriksson, C. Meyer-Seitz, A. Runeskjöld, M. Salborn Hodgson, H. Shev, H. Eklinder e O. Simonsson, agentes), Agência Europeia dos Produtos Químicos (representantes: M. Heikkilä, C. Buchanan e T. Zbihlej, agentes)

Objeto

Com os seus recursos baseados no artigo 263.o TFUE, a recorrente pede a anulação da Decisão de Execução (UE) 2019/1960 da Comissão de 26 de novembro de 2019, relativa à não aprovação do zeólito de prata como substância ativa existente para utilização em produtos biocidas dos tipos 2 e 7 (JO 2019, L 306, p. 42), e da Decisão de Execução (UE) 2019/1973 da Comissão de 27 de novembro de 2019 relativa à não aprovação do zeólito de prata e cobre como substância ativa existente para utilização em produtos biocidas dos tipos 2 e 7 (JO 2019, L 307, p. 58).

Dispositivo

1) Os processos T-122/20 R e T-123/20 R são apensados para efeitos do presente acórdão.

2) Nega-se provimento aos recursos.

3) A Sciessent LLC suportará, para além das suas próprias despesas, as despesas da Comissão Europeia.

4) O Reino da Suécia e a Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA) suportarão as respetivas despesas.

(1) JO C 129, de 20.4.2020.
Acórdão do Tribunal Geral de 6 de julho de 2022 — MZ/Comissão

(Processo T-631/20) (1)

(«Função pública - Funcionários - Concurso EPSO/AD/363/18 para recrutamento de administradores no domínio da fiscalidade - Limitação da escolha da segunda língua em que decorrem as provas - Não inscrição na lista de reserva - Exceção de ilegalidade - Admissibilidade - Discriminação em razão da língua - Natureza específica dos lugares a prover - Justificação - Interesse do serviço - Proporcionalidade»)

(2022/C 340/41)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: MZ (representante: M. Velardo, advogada)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: T. Lilamand, D. Milanowska e A.-C. Simon, agentes, assistidos por A. Dal Ferro, advogado)

Objeto

Com o seu recurso baseado no artigo 270.o TFUE, a recorrente pede a anulação da decisão de 10 de dezembro de 2019 pela qual o júri do concurso EPSO/AD/363/18 recusou, após reapreciação, a inscrição do seu nome na lista de reserva para o recrutamento de administradores de grau AD 7 no domínio da fiscalidade.

Dispositivo

1) A decisão de 10 de dezembro de 2019 pela qual o júri do concurso EPSO/AD/363/18 recusou, após reapreciação, a inscrição do nome de MZ na lista de reserva para o recrutamento de administradores de grau AD 7 no domínio da fiscalidade é anulada.

2) A Comissão Europeia é condenada nas despesas.

(1) JO C 423, de 7.12.2020.
Acórdão do Tribunal Geral de 7 de setembro de 2022 — KL/BEI

(Processo T-751/20) (1)

(«Função pública - Pessoal do BEI - Ausência por doença - Recusa de atestados médicos - Ausências injustificadas - Recurso de anulação com pedido de indemnização»)

(2022/C 418/26)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: KL (representantes: L. Levi e A. Champetier, advogadas)

Recorrido: Banco Europeu de Investimento (representantes: G. Faedo e I. Zanin, agentes, assistidos por A. Duron, advogada)

Objeto

Com o seu recurso, interposto ao abrigo do artigo 270.o TFUE, conjugado com o artigo 50.o-A do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia, o recorrente pede, por um lado, a anulação da Decisão de 18 de maio de 2020 pela qual o Banco Europeu de Investimento (BEI) recusou os atestados médicos apresentados pelo recorrente para justificar as suas ausências de 18 de março a 18 de abril e de 20 de abril a 20 de maio de 2020 à luz do artigo 3.3 do anexo X das Disposições Administrativas Aplicáveis ao Pessoal do BEI, adotadas em execução do Regulamento do Pessoal do BEI e, por outro, o ressarcimento dos danos alegadamente sofridos em resultado das referidas decisões.

Dispositivo

1) É anulada a Decisão de 18 de maio de 2020, pela qual o Banco Europeu de Investimento (BEI) recusou os atestados médicos apresentados por KL para justificar as suas ausências de 18 de março a 18 de abril e de 20 de abril a 20 de maio de 2020 à luz do artigo 3.3 do anexo X das Disposições Administrativas Aplicáveis ao Pessoal do BEI, adotadas em execução do Regulamento do Pessoal do BEI.

2) É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

3) O BEI é condenado nas despesas.

(1) JO C 53, de 15.2.2021.
Acórdão do Tribunal Geral de 22 de junho de 2022 — Ryanair/Comissão (Finnair II; Covid-19)

(Processo T-657/20) (1)

(«Auxílios de Estado - Mercado finlandês do transporte aéreo - Auxílio concedido pela Finlândia à Finnair no quadro da pandemia de COVID-19 - Recapitalização de uma companhia aérea efetuada pelos seus proprietários públicos e privados proporcionalmente à estrutura da propriedade preexistente - Decisão de não levantar objeções - Quadro temporário relativo a medidas de auxílio estatal - Medida destinada a sanar uma perturbação grave da economia de um Estado-Membro - Derrogação a certas exigência de enquadramento temporário - Ausência de ponderação dos efeitos benéficos do auxílio com os seus efeitos negativos nas trocas comerciais e na manutenção de uma concorrência não falseada - Igualdade de tratamento - Liberdade de estabelecimento - Livre prestação de serviços - Dever de fundamentação»)

(2022/C 303/47)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Ryanair DAC (Swords, Irlanda) (representantes: F.-C. Laprévote, V. Blanc, E. Vahida, S. Rating e I.-G. Metaxas-Maranghidis, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: L. Flynn, S. Noë e F. Tomat, agentes)

Intervenientes em apoio da recorrida: República Francesa (representantes: T. Stéhelin e P. Dodeller, agentes), República da Finlândia (representantes: H. Leppo e A. Laine, agentes)

Objeto

Com o seu recurso, interposto ao abrigo do artigo 263.o TFUE, a recorrente pede a anulação da Decisão C(2020) 3970 final da Comissão Europeia, de 9 de junho de 2020, relativa ao auxílio de Estado SA.57410 (2020/N) — Finlândia COVID-19: Recapitalização da Finnair.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Ryanair DAC é condenada a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

3) A República Francesa e a República da Finlândia suportarão as suas próprias despesas.

(1) JO C 433, de 14.12.2020.
Acórdão do Tribunal Geral de 30 de março de 2022 — Perry Street Software/EUIPO — Toolstream (SCRUFFS)

(Processo T-720/20) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de declaração de nulidade - Registo internacional que designa a União Europeia - Marca nominativa SCRUFFS - Motivos absolutos de recusa - Falta de caráter distintivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001] - Caráter descritivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento n.o 207/2009 [atual artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento 2017/1001]»)

(2022/C 207/47)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Perry Street Software, Inc. (Nova Iorque, Nova Iorque, Estados Unidos) (representantes: M. Hawkins, solicitor, e T. Dolde, avocat)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: J. Ivanauskas e V. Ruzek, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Toolstream Ltd (Yeovil, Reino Unido) (representante: J. Hourigan, solicitor)

Objeto

Recurso da Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 29 de setembro de 2020 (processo R 550/2020-4), relativa a um processo de declaração de nulidade entre a Perry Street Software e a Toolstream.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Perry Street Software, Inc. é condenada nas despesas.

(1) JO C 44, de 8.2.2021.
Acórdão do Tribunal Geral de 4 de maio de 2022 — OC/Comissão

(Processo T-384/20) (1)

(«Responsabilidade extracontratual - Inquérito do OLAF - Comunicado de imprensa - Tratamento de dados pessoais - Presunção de inocência - Confidencialidade dos inquéritos efetuados pelo OLAF - Direito a uma boa administração - Proporcionalidade - Violação suficientemente caracterizada de uma norma jurídica que confere direitos aos particulares»)

(2022/C 257/39)

Língua do processo: grego

Partes

Demandante: OC (representantes: P. Yatagantzidis e V. Cheirdaris, advogados)

Demandada: Comissão Europeia (representantes: J. Baquero Cruz e T. Adamopoulos, agentes)

Objeto

Pedido nos termos do artigo 268.o TFUE, destinado a obter a reparação do dano que a demandante sofreu devido à publicação do comunicado de imprensa n.o 13/2020 do OLAF, de 5 de maio de 2020, na medida em que este procedeu a um tratamento ilícito dos seus dados pessoais e difundiu informações falsas a seu respeito.

Dispositivo

1) A ação é julgada improcedente.

2) OC é condenada nas despesas.

(1) JO C 279, de 24.08.2020.
C 171/27

Acórdão do Tribunal Geral de 2 de março de 2022 — Pluscard Service/EUIPO (PLUSCARD)

(Processo T-669/20) (1)

(«Marca da União Europeia - Registo internacional que designa a União Europeia - Marca figurativa PLUSCARD - Motivo absoluto de recusa - Caráter descritivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001»)

(2022/C 171/34)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Pluscard Service-Gesellschaft für Kreditkarten-Processing mbH (Sarrebruck, Alemanha) (representante: M. Dury, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: R. Raponi e J. Crespo Carrillo, agentes)

Objeto

Recurso da Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 14 de setembro de 2020 (processo R 638/2020-4), relativa ao registo internacional que designa a União Europeia da marca figurativa PLUSCARD.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) Pluscard Service-Gesellschaft für Kreditkarten-Processing mbH é condenada nas despesas.

(1) JO C 28, de 25.1.2021.
Acórdão do Tribunal Geral de 9 de março de 2022 — LD/Comissão

(Processo T-474/20) (1)

(«Função pública - Funcionários - Recrutamento - Anúncio de concurso geral EPSO/AD/371/19 - Decisão do júri de não admitir o recorrente à fase seguinte do concurso - Critério de avaliação da experiência profissional - Conformidade com o anúncio do concurso do critério utilizado pelo júri»)

(2022/C 198/49)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: LD (representante: M. Velardo, advogada)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: T. Lilamand e I. Melo Sampaio, agentes, assistidos por A. Dal Ferro, advogado)

Objeto

Pedido baseado no artigo 270.o TFUE e destinado à anulação, por um lado, da Decisão do júri, de 31 de outubro de 2019, que indefere o pedido de reapreciação da recusa de admissão da recorrente à fase seguinte do concurso geral EPSO/AD/371/19 e, por outro lado, da Decisão da autoridade investida do poder de nomeação, de 22 de abril de 2020, que indefere a reclamação da recorrente contra a referida decisão.

Dispositivo

1) A Decisão do júri, de 31 de outubro de 2019, que indefere o pedido de reapreciação da exclusão de LD do concurso EPSO/AD/371/19 é anulada.

2) A Comissão Europeia é condenada nas despesas.

(1) JO C 297, de 7.9.2020.
C 95/31

Acórdão do Tribunal Geral de 21 de dezembro de 2021 — Skechers USA/EUIPO (ARCH FIT)

(Processo T-598/20) (1)

(«Marca da União Europeia - Pedido de marca nominativa da União Europeia ARCH FIT - Motivos absolutos de recusa - Falta de caráter distintivo - Caráter descritivo - Artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (UE) 2017/1001»)

(2022/C 95/42)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Skechers USA, Inc. II (Manhattan Beach, Califórnia, Estados Unidos) (representantes: T. Holman, A. Reid, solicitors, J. Bogatz e Y. Stone, advogadas)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: S. Scardocchia e V. Ruzek, agentes)

Objeto

Recurso interposto da Decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO de 29 de julho de 2020 (processo R 2631/2019-1), relativa a um pedido de registo do sinal nominativo ARCH FIT como marca da União Europeia.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Skechers USA, Inc. II é condenada nas despesas.

(1) JO C 390, de 16.11.2020.
Acórdão do Tribunal Geral de 12 de janeiro de 2022 — MW/Parlamento

(Processo T-630/20) (1)

(«Função pública - Agentes temporários - Grupo político - Despedimento - Quebra da relação de confiança - Assédio moral - Erro manifesto de apreciação - Desvio de poder - Responsabilidade»)

(2022/C 119/48)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: MW (representante: M. Casado García-Hirschfeld, advogada)

Recorrido: Parlamento Europeu (representantes: I. Lázaro Betancor e N. Scafarto, agentes)

Objeto

Pedido com base no artigo 270.o TFUE e destinado, por um lado, à anulação da Decisão do Parlamento de 11 de dezembro de 2019 de rescindir o contrato de trabalho da recorrente como agente temporária ao abrigo do artigo 2.o, alínea c), do Regime Aplicável aos Outros Agentes da União Europeia e, por outro, à reparação do prejuízo patrimonial e moral pretensamente sofrido pela recorrente.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) MW é condenada nas despesas.

(1) JO C 9, de 11.1.2021.
Acórdão do Tribunal Geral de 1 de dezembro de 2021 — Inditex/EUIPO — Ffauf Italia (ZARA)

(Processo T-467/20) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa da União Europeia ZARA - Marcas nominativa internacional anterior LE DELIZIE ZARA e figurativa nacional anterior ZARA - Prova da utilização séria das marcas anteriores - Artigo 42.o, n.os 2 e 3, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 47.o, n.os 2 e 3, do Regulamento (UE) 2017/1001] - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001]»)

(2022/C 37/40)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Industria de Diseño Textil, SA (Inditex) (Arteixo, Espanha) (representantes: G. Marín Raigal e E. Armero Lavie, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: H. O’Neill e V. Ruzek, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO, interveniente no Tribunal Geral: Ffauf Italia SpA (Riese Pio X, Itália) (representantes: P. Creta, A. Lanzarini, B. Costa e M. Lazzarotto, advogados)

Objeto

Recurso da Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 8 de maio de 2020 (processo R 2040/2019-4), relativa a um processo de oposição entre a Ffauf Italia e a Inditex.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Industria de Diseño Textil, SA (Inditex) é condenada nas despesas.

(1) JO C 304, de 14.9.2020.
Acórdão do Tribunal Geral de 8 de dezembro de 2021 — JP/Comissão

(Processo T-247/20) (1)

(«Acesso aos documentos - Regulamento (CE) n.o 1049/2001 - Documentos relativos ao concurso geral EPSO/AD/363/18 organizado para o recrutamento de administradores (AD 7) no domínio da fiscalidade - Limitação do pedido de acesso - Recusa de acesso - Artigo 4.o, n.o 3, do Regulamento n.o 1049/2001 - Exceção relativa à proteção do processo decisório - Artigo 6.o do anexo III do Estatuto - Segredo dos trabalhos do júri - Acesso parcial - Responsabilidade extracontratual»)

(2022/C 73/42)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: JP (representantes: S. Rodrigues e A. Champetier, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: C. Ehrbar e D. Milanowska, agentes

Objeto

Por um lado, pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação da Decisão C(2020) 1195 final da Comissão, de 24 de fevereiro de 2020, relativa a um pedido confirmativo de acesso a documentos ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO 2001, L 145, p. 43) e, por outro, pedido baseado no artigo 268.o TFUE e destinado a obter a reparação do dano não patrimonial sofrido pela recorrente.

Dispositivo

1) A Decisão C(2020) 1195 final da Comissão, de 24 de fevereiro de 2020, relativa a um pedido confirmativo de acesso a documentos ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 é anulada, na medida em que recusa o acesso de JP às perguntas formuladas nas secções «Anchor» e nas rubricas «Possible questions» da avaliação pelos examinadores das suas respostas na entrevista específica do domínio em causa (documento n.o 1) e recusa o acesso às perguntas formuladas nas rubricas «Situation 1», «Situation 2» e «Situation 3» da avaliação pelos examinadores das suas respostas na entrevista centrada nas competências gerais (documento n.o 2) no âmbito do concurso EPSO/AD/363/18.

2) É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

3) Cada parte suportará as suas próprias despesas.

(1) JO C 222, de 6.7.2020.
Acórdão do Tribunal Geral de 10 de novembro de 2021 — Di Bernardo/Comissão

(Processo T-41/20) (1)

(«Função pública - Funcionários - Recrutamento - Anúncio de concurso - Concurso geral - Requisitos de admissão - Não inscrição na lista de reserva - experiência profissional insuficiente - Artigo 266.o TFUE - Decisão adotada em execução de um acórdão do Tribunal - Medidas que a execução de um acórdão de anulação implica - Artigo 2.o do anexo III do Estatuto - Igualdade de tratamento - erro manifesto de apreciação - Responsabilidade»)

(2022/C 11/31)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Danilo Di Bernardo (Bruxelas, Bélgica) (representante: S. Orlandi, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: M. Brauhoff e D. Milanowska, agentes)

Objeto

Pedido baseado no artigo 270 TFUE e destinado, por um lado, à anulação da decisão do júri do concurso geral mediante prestação de provas EPSO/AST-SC/03/15 de 13 de março de 2019, adotada em execução do Acórdão de 29 de novembro de 2018, Di Bernardo/Comissão (T-811/16, não publicado, EU:T:2018:859), de não inscrever o nome do recorrente na lista de reserva para o recrutamento de secretários/escriturários de grau SC 1 no domínio do apoio financeiro e, por outro, à reparação dos danos resultantes, sofridos pelo recorrente.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) Danilo di Bernardo é condenado nas despesas.

(1) JO C 77, de 9.3.2020.
Acórdão do Tribunal Geral de 24 de novembro de 2021 — Jeronimo Martins Polska/EUIPO — Rivella International (Riviva)

(Processo T-551/20) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa da União Europeia Riviva - Marca nominativa da União Europeia anterior RIVELLA - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Indeferimento parcial do pedido de registo - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001] - Prova da utilização séria da marca anterior - Artigo 42.o, n.o 2, do Regulamento n.o 207/2009 [atual artigo 47.o, n.o 2, do Regulamento 2017/1001]»)

(2022/C 24/42)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Jeronimo Martins Polska S.A. (Kostrzyn, Polónia) (representante: R. Skubisz, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: D. Gája, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO, interveniente no Tribunal Geral: Rivella International AG (Rothrist, Suíça) (representantes: S. Pietzcker e C. Spintig, advogados)

Objeto

Recurso da Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 1 de julho de 2020 (processo R 2420/2019-4), relativa a um processo de oposição entre a Rivella International e a Jeronimo Martins Polska.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Jeronimo Martins Polska S.A. é condenada nas despesas.

(1) JO C 359, de 26.10.2020.
C 2/30

Acórdão do Tribunal Geral de 10 de novembro de 2021 — Stada Arzneimittel/EUIPO — Pfizer (RUXXIMLA)

(Processo T-239/20) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Pedido de registo de marca nominativa da União Europeia RUXXIMLA - Marca nominativa da União Europeia anterior RUXIMERA - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Semelhança dos sinais - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001»)

(2022/C 2/39)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Stada Arzneimittel AG (Bad Vilbel, Alemanha) (representantes: J.-C. Plate e R. Kaase, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: D. Gája, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Pfizer Inc. (Nova Iorque, Nova Iorque, Estados Unidos) (representantes: V. von Bomhard e J. Fuhrmann, advogados)

Objeto

Recurso da Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 13 de fevereiro de 2020 (processo R 1879/2019-4), relativa a um processo de oposição entre a Pfizer e a Stada Arzneimittel.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Stada Arzneimittel AG é condenada nas despesas.

(1) JO C 209, de 20.6.2020.
Acórdão do Tribunal Geral de 6 de outubro de 2021 — M/S. Indeutsch International/EUIPO — 135 Kirkstall (Representação de galões entre duas linhas paralelas)

(Processo T-124/20) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de declaração de nulidade - Marca figurativa da União Europeia que representa galões entre duas linhas paralelas - Motivo absoluto de recusa - Sinal suscetível de constituir uma marca da União Europeia - Artigo 7.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo7.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2017/1001] - Caráter distintivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 [atual artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento 2017/1001] - Dever de conhecer do recurso - Artigo 71.o, n.o 1, do Regulamento 2017/1001 - Recurso subordinado»)

(2021/C 490/40)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: M/S. Indeutsch International (Noida, Índia) (representantes: G. Glas, advogado, D. Stone, A. Dykes, A. Leonelli, K. Hughes, solicitors, e S. Malynicz, QC)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: D. Gája, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: 135 Kirkstall, Inc., anteriormente Crafts Americana Group, Inc. (Vancouver, Washington, Estados Unidos) (representantes: M. Edenborough, QC, e J. Fish, solicitor)

Objeto

Recurso da Decisão da Grande Câmara de Recurso do EUIPO de 13 de dezembro de 2019 (processo R 2672/2017-G), relativa a um processo de declaração de nulidade entre a Crafts Americana Group e a M/S. Indeutsch International.

Dispositivo

1) É anulada a Decisão da Grande Câmara de recurso do EUIPO de 13 de dezembro de 2019 (processo R 2672/2017-G).

2) Não há que conhecer do mérito do recurso principal.

3) A M/S. Indeutsch International e o Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) suportarão, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela 135 Kirkstall, Inc., anteriormente Crafts Americana Group, Inc., relativas ao recurso subordinado e ao processo na Câmara de Recurso.

4) A 135 Kirkstall, anteriormente Crafts Americana Group, suportará as suas próprias despesas relativas ao recurso principal.

(1) JO C 137, de 27.4.2020.