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Coletânea d a Jur isprudênci a
ECLI:EU:F:2010 :163 1ACÓRDÃO D O T RIBUNAL DA FUNÇÃO PÚ BLICA (Segunda S ecção)
14 de Dezembro de 2010
Processo F-25/07
T homas Bleser
contra
T ribunal de J ustiça da Un ião Europeia
«Função pública — Funcionários — Nomeação — Classificação em g rau em a plicação da s no vas regras 
menos favoráveis — Artigos 2.o e 13.o do anexo XIII d o Es tatuto — Princípio da t ransparência — 
Princípio da c orrespondência entre o g rau e o l ugar — Proibição de qualquer discriminação em ra zão 
da idad e — Dever de solicitude — Princípio da b oa administração — Princípio da s egurança jurídica e 
da n ão-retroactividad e — Regra da p roibição da r eformatio in pe jus — Princípio da p rotecção da 
confiança legítima — Princípio da b oa fé — Princípio patere legem q uam ipse fecisti»
Objecto: Recurso, interposto ao abrigo dos artigos 236.o CE e 152.o EA, através do qual T. Bleser, 
aprovado num concurso publicado antes de 1 de Maio de 2004 , pede, em p rimeiro lugar, 
a anulação da d ecisão que o no meia funcionário do Tribunal de Justiça, na me dida em 
que esta decisão o c lassifica num grau inferior ao anunciado no a núncio de concurso, em 
segundo lugar, a a nulação do artigo 32.o do Es tatuto dos Funcionários da U nião Europeia, 
e dos artigos 2.o e 13.o do anexo XIII d o me smo, em t erceiro lugar, a reconstituição da s ua 
carreira e , em q uarto lugar, pagamento de uma indemnização.
Decisão: É negado provimento ao recurso. Cada p arte suporta as suas próprias despesas.
Sumário
1. Funcionários — Recursos — Reclamação administrativa prévia — Prazos — Início da contagem
(Estatuto dos Funcionários, artigo 25.o, 26.o e 90.o, n.o 2)
2. Funcionários — Recursos — Reclamação administrativa prévia — Concordância entre a r eclamação 
e a p etição de r ecurso — Identidade de o bjecto e de c ausa de p edir
(Estatuto dos Funcionários, artigo 90.o e 91.o)
3. Funcionários — Recrutamento — Nomeação em grau — Introdução de u ma nova es trutura de 
carreiras pelo Regulamento n.o 723/2004 — Disposições transitórias de cl assificação em grau
(Estatuto dos Funcionários, anexo XIII, artigo 2.o, n.o 1)
4. Funcionários — Recrutamento — Nomeação em grau — Introdução de u ma nova es trutura de 
carreiras pelo Regulamento n.o 723/2004 — Disposições transitórias de cl assificação em grau
(Estatuto dos Funcionários, artigo 31.o; anexo XIII, artigo 2.o, n.o 1, e 13.o, n.o 1)
2 ECLI:EU:F:2010 :163SUMÁRIO–PROCESSOF-25/07
BLESER/TRIBUNALDEJUSTIÇA
5. Funcionários — Recrutamento — Nomeação em grau — Introdução de u ma nova es trutura de 
carreiras pelo Regulamento n.o 723/2004 — Disposições transitórias de cl assificação em grau
(Estatuto dos Funcionários, anexo XIII, artigo 12.o, n.o 3, e 13.o, n.o 1)
6. Funcionários — Princípios — Dever de s olicitude q ue incumbe à a dministração — Princípio da boa 
administração — Limites
(Estatuto dos Funcionários, anexo XIII, artigo 13.o, n.o 1)
7. Funcionários — Recursos — Prazos — Início da contagem
(Estatuto dos Funcionários, artigo 91.o, n.o 3)
8. Funcionários — Recrutamento — Nomeação em grau — Introdução de u ma nova es trutura de 
carreiras pelo Regulamento n.o 723/2004 — Disposições transitórias de cl assificação em grau
(Estatuto dos Funcionários, anexo XIII, artigo 13.o, n.o 1; Regulamento do Conselho n.o 723/2004 )
9. Direito da União — Princípios gerais — Princípio da proibição da reformatio in pejus — Alcance
1. O ar tigo 90.o, n.o 2, primeiro parágrafo, do Es tatuto, dispõe que a r eclamação deve s er apresentada 
num prazo de três me ses que começa a c orrer «a partir do dia da no tificação da d ecisão ao destinatário 
e, em t odo o c aso, o m ais tardar a p artir do dia em q ue o i nteressado dela teve c onhecimento, se se 
tratar de uma me dida d e carácter individual». Ora, uma carta na qual se informa o i nteressado de que 
a autoridad e compe tente vai no meá-lo funcionário estagiário a p artir de uma determinada da ta e n a 
qual este é c onvidad o a c omunicar se aceita essa no meação, é a penas uma oferta de emp rego e n ão 
faz correr o p razo de reclamação, me smo que a no meação já esteja anunciada.
Além di sso, em bora o ar tigo 90.o, n.o 2, do Es tatuto preveja que o p razo de reclamação pode correr a 
partir d o dia em q ue o i nteressado tomou conhecimento do acto que lhe causa prejuízo, esta 
disposição, de natureza processual e d estinada a s er aplicada a u m grande número de situações, deve 
ser interpretada à l uz das regras fundamentais do Es tatuto que regulam a i nformação dos funcionários 
sobre os elementos essenciais da s ua relação de emp rego, nomeadamente, no q ue respeita à f orma que 
essa informação deve a ssumir.
Ora, da e conomia da s regras do Es tatuto e, em p articular, dos artigos 25.o e 26.o do me smo, resulta que 
as decisões de classificação, como aliás a d ecisão de no meação, devem s er devidamente no tificadas ao 
interessado e q ue a ad ministração não pode limitar-se a c omunicar-lhe as me smas através de um 
documento que, à s emelhança de uma oferta de emp rego, apenas retira a s consequências dessas 
decisões, nem d eixar de garantir que esse tipo de decisão chega efectivamente ao seu destinatário.
Com efeito, impor ao funcionário em c ausa a o brigação de apresentar uma reclamação, o m ais tardar 
três me ses a c ontar da r ecepção de uma oferta de emp rego, sem q ue lhe seja pe rmitido aguardar a 
recepção do acto de no meação, equivaleria a e svaziar d e conteúdo o ar tigo 25.o, segundo parágrafo, e o 
artigo 26.o, segundo e t erceiro parágrafos, do Es tatuto, no q ue respeita à no meação e c lassificação em 
grau, as quais constituem a b ase da c arreira d o interessado, apesar d e a f inalidad e destes artigos ser 
precisamente a d e pe rmitir aos funcionários tomar c onhecimento efectivo da s decisões relativas, 
nomeadamente, à sua situação ad ministrativa e d e fazer valer os seus dir eitos garantidos pelo Es tatuto.
(cf. n.os 30 a 35)
Ver:
Tribunal da F unção P ública: 28 de Junho d e 2006 , Grünheid/Comissão, F-101/05, ColectFP pp . I-A-1-55 
e II-A-1-199, n.os 49, 52 e 56
ECLI:EU:F:2010 :163 3SUMÁRIO–PROCESSOF-25/07
BLESER/TRIBUNALDEJUSTIÇA
2. A regra da c oncordância entre a r eclamação ad ministrativa prévia e o r ecurso implica que os 
pedidos apresentados no T ribunal da F unção Pública devem t er o me smo objecto e a me sma causa de 
pedir q ue constam da r eclamação.
Uma ve z que o a utor da r eclamação se limita a c ontestar a s ua classificação em g rau e n ão a s ua 
classificação no e scalão, não pode, perante o r eferido tribunal, contestar a s ua classificação no e scalão.
(cf. n.os 42 a 44)
Ver:
Tribunal Geral: 16 de Setembro de 1998 , Rasmussen/Comissão, T-193/96, ColectFP pp . I-A-495 e II-1495 , n.o 47; 
7 de Junho de 2005 , Cavallaro/Comissão, T-375/02, ColectFP pp . I-A-151 e t II-673, n.o 97
Tribunal da F unção Pública: 11 de Setembro de 2008 , Bui Van/Comissão, F-51/07, ColectFP pp . I-A-1-289 
e II-A-1-1533 , n.o 24; 1 de Julho de 2010 , Mandt/Parlamento, F-45/07, n.os 110 e 119
3. O ú nico objecto do ar tigo 2.o, n.o 1, do anexo XIII d o Es tatuto é, durante o pe ríodo transitório 
compreendido entre 1 de Maio de 2004 e 30 de Abril de 2006 , converter os graus atribuídos àqueles 
que já tinham a q ualidad e de funcionário em 30 de Abril de 2004 , de forma a q ue lhes seja aplicável a 
nova estrutura de carreira q ue entrou plenamente em v igor em 1 de Maio de 2006 . Por conseguinte, 
não pode ser reconhecido a e sta disposição um alcance que ultrapasse intermediação entre a a ntiga e 
a no va classificação em g rau dos funcionários já recrutados em 1 de Maio de 2004 .
(cf. n.o 57)
Ver:
Tribunal Geral: 11 de Julho de 2007 , Centeno M ediavilla e o./Comissão, T-58/05, Colect. p. II-2523 , n.os 112 a 115
4. O ar tigo 31.o do Es tatuto, o ar tigo 2.o, n.o 1, e o ar tigo 13, n.o 1, do anexo XIII d o Es tatuto, têm o 
mesmo valor regulamentar, não podendo os primeiros primar sobre os segundos.
Pelo contrário, enquanto disposição transitória d e carácter especial, o ar tigo 13.o, n.o 1, do anexo XIII 
do Es tatuto pode prever uma derrogação à r egra geral prevista no ar tigo 31.o do Es tatuto aplicável a 
uma determinada c ategoria d e funcionários.
Por outro lado, o ar tigo 2.o, n.o 1, do anexo XIII d o Es tatuto apenas diz respeito àqueles que já tinham 
a qualidad e de funcionário em 30 de Abril de 2004 , enquanto que o ar tigo 13.o, n.o 1, do anexo XIII d o 
Estatuto apenas se aplica aos funcionários recrutados depois de 1 de Maio de 2006 . Assim, estas duas 
disposições têm, cada u ma, um âmbito de aplicação pe ssoal diferente.
Daqui decorre que não existe nenhuma contradição e, por conseguinte, nenhuma incoerência, entre o 
artigo 31.o do Es tatuto e o ar tigo 2.o, n.o 1, do anexo XIII d o Es tatuto, por um lado, e o ar tigo 13.o, n.o 1, 
do me smo anexo, por outro.
(cf. n.os 65 a 68)
Ver:
Tribunal de Justiça: 22 de Dezembro de 2008 , Centeno M ediavilla e o./Comissão, C-443/07 P, Colect. p. I-10945 , 
n.o 101
4 ECLI:EU:F:2010 :163SUMÁRIO–PROCESSOF-25/07
BLESER/TRIBUNALDEJUSTIÇA
5. Ao ad optar o ar tigo 12.o, n.o 3, do anexo XIII d o Es tatuto, do qual resulta uma di ferença de 
tratamento e ntre o s funcionários a provados n um me smo c oncurso, q uando r ecrutados, 
respectivamente, antes ou depois da r eforma, o legislador não violou o p rincípio geral da i gualdade de 
tratamento, uma ve z que o t ratamento di ferenciado afecta funcionários que não se inserem n uma 
mesma e ú nica categoria.
Na me dida em q ue o ar tigo 13.o, n.o 1, do anexo XIII d o Es tatuto tem u m alcance comparável ao do 
artigo 12.o, n.o 3, do me smo anexo, um funcionário recrutado depois de 1 de Maio de 2006 i nvoca em 
vão a v iolação do princípio da i gualdade por alegadamente ter sido tratado de forma diferente dos 
candida tos aprovados no me smo concurso que o s eu, recrutados antes da e ntrada em v igor da r eforma 
estatutária.
De resto, sob pe na de impe dir q ualquer evolução legislativa, o p rincípio da i gualdade não pode limitar 
a liberdad e de o l egislador introduzir, a q ualquer momento, alterações às regras do Es tatuto que 
considere conformes ao interesse do serviço, ainda q ue essas disposições sejam me nos favoráveis que 
as anteriores.
De igual modo, no c ontexto da r eforma do Es tatuto, por um lado, o l egislador podia p rever que os 
candida tos aprovados no s concursos para o s quais estava previsto um recrutamento no g rau A 7 ou 
A 6, antes de 1 de Maio de 2004 , seriam, a p artir de então, contratados no g rau AD 6, e, por outro, 
por ocasião da r eferida r eforma, reduzir as remunerações desses graus.
Procedendo desse modo, o legislador não violou o p rincípio da i gualdade e, em p articular, a p roibição 
de qualquer discriminação em ra zão da idad e, uma ve z que o q uadro de correspondência dos graus 
que figura no ar tigo 13.o, n.o 1, do anexo XIII d o Es tatuto e o s ve ncimentos me nsais de base são 
manifestamente alheios a q ualquer tomada em c onsideração, dir ecta ou indirecta, da idad e dos 
interessados.
O ar tigo 13.o, n.o 1, do anexo XIII d o Es tatuto não baseia a c lassificação em g rau dos funcionários no 
tipo de experiência profissional adquirida p or estes, mas nas exigências objectivas dos emp regos a 
preencher, tendo em c onta a no va estrutura d os graus. Por conseguinte, não pode alegar-se que o 
artigo 13.o, n.o 1, do anexo XIII d o Es tatuto discrimina os funcionários que ad quiriram u ma parte da 
sua experiência profissional no s ector privado.
(cf. n.os 83 a 85, 95, 96, 99 e 100)
Ver:
Tribunal de Justiça: Centeno M ediavilla e o./Comissão, já referido, n.os 79 e 83
Tribunal Geral: 30 de Setembro de 1998 , Ryan/Tribunal de Contas, T-121/97, Colect. p. II-3885 , n.os 98 e 104 ; 
29 de Novembro de 2006 , Campoli/Comissão, T-135/05, ColectFP pp . I-A-2-297 e II-A-2-1527 , n.o 105; Centeno 
Mediavilla e o./Comissão, já referido, n.os 86, 89 e 113
Tribunal da F unção P ública: 19 de Junho de 2007 , Davis e o./Conselho, F-54/06, ColectFP pp . I-A-1-165 
e II-A-1-911, n.o 81
6. O princípio da b oa administração não tem u ma força obrigatória c om intensidad e superior à d e um 
regulamento. Su cede o me smo com o d ever de solicitude da ad ministração em r elação aos seus 
agentes, dever que reflecte o e quilíbrio dos dir eitos e da s obrigações recíprocas que o Es tatuto criou 
nas relações entre a a utoridad e pública e o s agentes do serviço público e q ue, portanto, deve s emp re 
encontrar o s eu limite no r espeito da s no rmas que estejam em v igor.
ECLI:EU:F:2010 :163 5SUMÁRIO–PROCESSOF-25/07
BLESER/TRIBUNALDEJUSTIÇA
O princípio da b oa administração e o d ever de solicitude não podem, por conseguinte, servir de base a 
uma excepção de ilegalidad e suscitada c ontra o ar tigo 13.o, n.o 1, do anexo XIII d o Es tatuto.
(cf. n.os 119 e 120)
Ver:
Tribunal Geral: 27 de Março de 1990 , Ch omel/Comissão, T-123/89, Colect. p. II-131, n.o 32 ; 22 de Junho de 1994 , 
Rijnoudt et Hocken/Comissão, T-97/92 e T -111/92, ColectFP pp . I-A-159 e II-511, n.o 104; Campoli/Comissão, já 
referido, n.o 149
Tribunal da F unção P ública: 23 de Janeiro d e 2007 , Ch assagne/Comissão, F-43/05, ColectFP pp . I-A-1-27 
e II-A-1-139, n.o 111
7. Se o d estinatário de uma decisão de indeferimento de uma reclamação não pode tomar utilmente 
conhecimento da me sma por causa da l íngua em q ue a me sma está redigida, incumbe-lhe pe dir à 
instituição, com toda a di ligência exigida p ara o e feito, que lhe seja fornecida u ma tradução, ou na 
língua da r eclamação, ou na sua língua materna. Nesse caso, a u tilização de outra língua implica que 
o prazo de recurso só comece a c orrer a c ontar da da ta em q ue a t radução é no tificada a o 
interessado.
(cf. n.o 124)
Ver:
Tribunal Geral: 7 de Fevereiro de 2001 , Bonaiti Brighina/Comissão, T-118/99, ColectFP, pp. I-A-25 e II-97, n.os 18 
e 19
Tribunal da F unção Pública: 3 de Março de 2009 , Patsarika/Cedefop, F-63/07, ColectFP pp . I-A-1-39 e II-A-1-159, 
n.o 31
8. O ar tigo 13.o, n.o 1, do anexo XIII d o Es tatuto resulta do Regulamento no 723/2004 , que altera o 
Estatuto dos Funcionários e o R egime a plicável aos outros agentes, entrado em v igor em 1 de Maio de 
2004 , ou seja, numa da ta posterior à s ua publicação, em 27 de Abril de 2004 . Não pode, por 
conseguinte, ter carácter retroactivo. Além di sso, na me dida em q ue define no vos critérios de 
classificação em g rau aplicáveis ao recrutamento dos candida tos aprovados em c oncursos publicados 
antes de 1 de Maio de 2004 , inscritos em l istas de aptidão antes de 1 de Maio de 2006 e r ecrutados 
depois desta da ta, o ar tigo 13.o, n.o 1, do anexo XIII d o Es tatuto é c onforme a o princípio segundo o 
qual, em c aso de alteração de di sposições de aplicação geral, e, em p articular, de di sposições 
estatutárias, a no va regra é i mediatamente aplicável aos efeitos futuros das situações jurídicas nascidas 
durante a v igência da di sposição anterior sem, no e ntanto, se terem c onstituído inteiramente na 
vigência desta.
Com efeito, um dir eito só é c onsiderado ad quirido quando o s eu facto gerador se produziu antes da 
alteração legislativa. Tratando-se da c lassificação em g rau de um candida to aprovado num concurso 
geral, importa recordar q ue essa classificação não pode ser considerada ad quirida e nquanto o 
interessado não tiver sido objecto de uma decisão de no meação ad equada.
(cf. n.os 126 a 128)
Ver:
Tribunal de Justiça: Centeno M ediavilla e o./Comissão, já referido, n.os 61 a 64
Tribunal Geral: Centeno M ediavilla e o./Comissão, já referido, n.os 51 e 53
6 ECLI:EU:F:2010 :163SUMÁRIO–PROCESSOF-25/07
BLESER/TRIBUNALDEJUSTIÇA
9. Mesmo supondo que o p rincípio da p roibição da r eformatio in pejus pode ser invocado num 
contencioso não pe nal, em q ualquer caso, esta proibição não é o ponível, nem a o legislador, quando 
altere as regras estatutárias, nem à ad ministração, quando fixe a c lassificação em g rau d os 
funcionários. Com efeito, esta proibição está estreitamente ligada a o princípio do dispositivo o q ual 
implica que as partes dispõem l ivremente do objecto do recurso, enquanto que a c lassificação em g rau 
não está determinada no m omento do exercício de uma via de recurso.
(cf. n.o 132)