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Todavia, desde que um objetivo legítimo de interesse geral possa ser invocado e a sua realidade demonstrada, um tratamento diferenciado em razão da língua deve respeitar o princípio da proporcionalidade, ou seja, deve ser apto a realizar o objetivo visado e não deve exceder o que é necessário para o alcançar. A este respeito, o equilíbrio necessário deve ser preservado, por um lado, entre os interesses dos operadores económicos e os da coletividade, no que respeita aos custos dos processos e, por outro, entre os interesses dos requerentes de títulos de propriedade intelectual e os dos outros operadores económicos, no que respeita ao acesso às traduções dos documentos que conferem direitos ou aos processos que envolvem vários operadores económicos

As referências, nos Tratados, à utilização das línguas na União não podem ser consideradas a manifestação de um princípio geral do direito da União nos termos do qual tudo o que seja suscetível de afetar os interesses de um cidadão da União deve ser redigido na sua língua em todas as circunstâncias.

O Regulamento n.o 1260/2012, que regulamenta a cooperação reforçada no domínio da criação da proteção unitária de patentes, no que diz respeito ao regime de tradução aplicável, e, em especial, o seu artigo 3.o, n.o 1, opera um tratamento diferenciado das línguas oficiais da União, limitado às línguas alemã, inglesa e francesa. Todavia, a opção do Conselho, no âmbito da definição do regime de tradução aplicável às patentes europeias com efeito unitário, por um tal tratamento é adequada e proporcionada ao fim legítimo prosseguido por este regulamento, que é o de criar um regime de tradução uniforme e simplificado, que deve ser simples e eficaz em termos de custos.

Com efeito, o regime estabelecido pelo Regulamento n.o 2260/2012 permite efetivamente alcançar o objetivo legítimo de facilitar o acesso à proteção oferecida pela patente, em particular, às pequenas e médias empresas, reduzindo os custos associados às exigências de tradução. Além disso, preserva o equilíbrio necessário entre os diversos interesses em causa e, por conseguinte, não excede o que é necessário para alcançar o objetivo legítimo prosseguido.

(cf. n.os 32, 34, 38, 39, 47)
Os artigos 9.°, 193.° e 199.°, n.o 1, alínea g), da Diretiva 2006/112 relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a uma disposição de direito nacional que, no âmbito da venda coerciva de um bem imóvel, impõe a um operador, a saber, ao agente judiciário que procedeu à referida venda, as obrigações de determinar, cobrar e pagar atempadamente o imposto sobre o valor acrescentado devido sobre o produto dessa operação.

Com efeito, dado que o regime nacional visa evitar que o sujeito passivo, tendo em conta a sua situação financeira, não cumpra a sua obrigação fiscal de pagamento do imposto sobre o valor acrescentado, tal regime é suscetível de garantir a cobrança exata do imposto e, assim, de ser abrangido pelo artigo 273.o da Diretiva 2006/112. Por outro lado, sendo certo que os artigos 193.° e 199.°, n.o 1, alínea g), da Diretiva 2006/112 preveem que o imposto só pode ser devido pelo sujeito passivo que efetue uma entrega de bens tributáveis ou, em certas circunstâncias, pelo adquirente do bem imóvel, a função do agente judiciário como intermediário responsável pela cobrança do referido imposto não é abrangida por tais disposições. A sua obrigação, limitada à garantia da cobrança do montante do imposto e do seu pagamento à autoridade fiscal em nome do sujeito passivo que é devedor do mesmo, dentro do prazo fixado, não apresenta o caráter de uma obrigação fiscal, pois esta incumbe sempre ao sujeito passivo.

(cf. n.os 38, 39, 41, 42, 45, disp. 1)
A liberdade de circulação dos trabalhadores proíbe, por um lado, que os Estados‑Membros tomem medidas que favoreçam os trabalhadores que residem no seu território se tal medida conduzir ao favorecimento dos seus cidadãos nacionais, criando uma discriminação em razão da nacionalidade. Por outro lado, tendo em conta a letra do artigo 45.o, n.o 2, TFUE, cujo objetivo é a abolição de toda e qualquer discriminação em razão da nacionalidade entre os trabalhadores dos Estados‑Membros, lido à luz do artigo 26.o TFUE, a mesma liberdade proíbe outrossim a discriminação entre trabalhadores não residentes se tal discriminação beneficiar de maneira injustificada os nacionais de alguns Estados‑Membros em relação a outros.

O artigo 45.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma legislação nacional, como a que está em causa no processo principal, em que um Estado‑Membro prevê, a favor dos trabalhadores que residiam noutro Estado‑Membro antes de começarem a trabalhar no seu território, a concessão de uma vantagem fiscal que consiste na isenção fixa de ajudas de custo por despesas de expatriação até 30% da base tributária, com a condição de esses trabalhadores terem residido a uma distância superior a 150 quilómetros da sua fronteira, a menos que, o que compete ao tribunal de reenvio verificar, esses limites tenham sido fixados de uma forma que essa isenção conduza sistematicamente a que haja uma clara compensação em excesso das despesas de expatriação efetivas.

O simples facto de se fixarem limites no tocante à distância ao local de residência dos trabalhadores e ao montante da isenção concedida, tomando como ponto de partida, respetivamente, a fronteira do Estado‑Membro em que se situa o local de trabalho e a base tributável, ainda que tais limites tenham necessariamente uma natureza aproximada, não pode constituir em si mesmo uma discriminação indireta ou um entrave à livre circulação de trabalhadores. E é tanto mais assim quanto a regra da isenção fixa favorece os trabalhadores que dela beneficiam ao reduzir consideravelmente as operações administrativas que os mesmos trabalhadores precisam de realizar para obter a isenção das ajudas de custo por despesas de expatriação.

Ora, é inerente à concessão de uma vantagem fiscal com caráter fixo, que se pressupõe cobrir as situações em que as condições materiais exigidas para beneficiar dessa vantagem estão indiscutivelmente cumpridas, que existam outras situações em que, por diversas razões, essas condições estejam igualmente cumpridas, dando também origem ao direito a essa vantagem mediante a apresentação de provas adequadas.

A este respeito, se é verdade que considerações de ordem administrativa não podem justificar a derrogação por um Estado‑Membro das regras do direito da União não pode ser negada aos Estados‑Membros a possibilidade de realizarem objetivos legítimos introduzindo normas facilmente geridas e controladas pelas autoridades competentes.

(cf. n.os 32 a 34, 36 e disp.)
O artigo 71.o, n.o 1, alínea a), i), do Regulamento n.o 1408/71, na sua versão alterada e atualizada pelo Regulamento n.o 118/97, conforme alterado pelo Regulamento n.o 1606/98, deve ser interpretado no sentido de que um trabalhador fronteiriço que, imediatamente após o final de uma relação de trabalho a tempo inteiro com um empregador num Estado‑Membro, é contratado a tempo parcial por outro empregador nesse mesmo Estado‑Membro tem a qualidade de trabalhador fronteiriço em situação de desemprego parcial, na aceção dessa disposição.

(cf. n.o 31 e disp.)
Com efeito, decorre da letra desta disposição que o preço final a pagar deve ser sempre precisado, sem que se distinga entre o momento em que o referido preço é indicado pela primeira vez, o momento em que o cliente seleciona um determinado voo ou o momento da celebração definitiva do contrato. Por outro lado, decorre do considerando 16 do Regulamento n.o 1008/2008 que a obrigação imposta à transportadora aérea de indicar sempre o preço final a pagar é necessária para permitir aos clientes comparar efetivamente o preço dos serviços aéreos das diferentes transportadoras aéreas, em conformidade com o objetivo de comparabilidade efetiva dos preços dos serviços aéreos prosseguido pelo artigo 23.o, n.o 1, deste regulamento.

O artigo 23.o, n.o 1, segundo período, do Regulamento n.o 1008/2008, relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade, deve ser interpretado no sentido de que, no quadro de um sistema de reserva eletrónico de serviços aéreos, o preço final a pagar deve ser precisado sempre que são indicados preços de serviços aéreos, incluindo na sua primeira indicação.

O artigo 23.o, n.o 1, segundo período, do Regulamento (CE) n.o 1008/2008, relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade, deve ser interpretado no sentido de que, no quadro de um sistema de reserva eletrónica, o preço final a pagar deve ser precisado não apenas para o serviço aéreo selecionado pelo cliente mas igualmente para cada serviço aéreo cuja tarifa é exibida.

Com efeito, esta obrigação de indicar o preço final a pagar para cada voo cuja tarifa é exibida, e não apenas para o voo selecionado, permite aos clientes comparar de forma efetiva os preços dos serviços aéreos, em conformidade com o objetivo geral de transparência dos preços dos serviços aéreos prosseguido pelo artigo 23.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1008/2008. Por outro lado, esta obrigação não conduz, de forma alguma, a uma proibição de indicar a tarifa de passageiros ou a tarifa de carga para cada um dos referidos voos nas condições previstas no terceiro período do referido artigo 23.o, uma vez que a obrigação de precisar, pelo menos, os referidos preços e os impostos, as taxas de aeroporto e os outros encargos, sobretaxas e taxas e os suplementos ou os direitos, quando esses elementos tenham sido somados à tarifa de passageiros ou à tarifa de carga, acresce à obrigação de indicar o preço final que resulta do segundo período deste n.o 1.

(cf. n.o 41, 43 a 45 e disp. 2)
Em matéria de restituições à exportação, o requisito relativo à qualidade sã, leal e comerciável do produto exportado, referido no artigo 13.o do Regulamento n.o 3665/87, que estabelece regras comuns de execução do regime das restituições à exportação para os produtos agrícolas, conforme alterado pelo Regulamento n.o 1829/94, é uma condição material para a concessão das restituições. A este respeito, resulta do referido artigo 13.o que os Estados‑Membros são obrigados a verificar se os produtos exportados para países terceiros são de qualidade sã, leal e comerciável.

Contudo, caso o exportador não cumpra a obrigação de manter registos nos termos dos Regulamentos n.o 822/87, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola, e n.o 2238/93, relativo aos documentos que acompanham o transporte dos produtos vitivinícolas e aos registos a manter no setor vitivinícola, o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio determinar, os Estados‑Membros estão privados da possibilidade de verificar se os produtos exportados para países terceiros são de qualidade sã, leal e comerciável nos termos do artigo 13.o do Regulamento n.o 3665/87 e, consequentemente, de se assegurarem do respeito das condições ligadas ao sistema de pagamento antecipado da restituição à exportação.

(cf. n.os 35, 36, 40)
O anexo ao Regulamento n.o 2252/2004, que estabelece normas para os dispositivos de segurança e dados biométricos dos passaportes e documentos de viagem emitidos pelos Estados‑Membros, conforme alterado pelo Regulamento n.o 444/2009, deve ser interpretado no sentido de que impõe que a página de dados pessoais de leitura ótica dos passaportes emitidos pelos Estados‑Membros respeite todas as especificações obrigatórias previstas na parte 1 do documento 9303 da Organização da Aviação Civil Internacional.

O anexo ao Regulamento n.o 2252/2004, que estabelece normas para os dispositivos de segurança e dados biométricos dos passaportes e documentos de viagem emitidos pelos Estados‑Membros, conforme alterado pelo Regulamento n.o 444/2009, em conjugação com a parte 1 do documento 9303 da Organização da Aviação Civil Internacional (ICAO), deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a que, quando o nome da pessoa, nos termos do direito aplicável de um Estado‑Membro, for composto pelo nome próprio e pelo apelido, esse Estado possa, contudo, fazer constar o apelido de solteiro, como identificador primário, do campo 06 da página de dados pessoais de leitura ótica do passaporte, como identificador secundário, do campo 07 dessa página ou de um campo único composto pelos referidos campos 06 e 07.

A este respeito, decorre do ponto 5.2 da secção IV da parte 1 do documento 9303 da ICAO que as especificações relativas ao conteúdo da página de dados pessoais de leitura ótica do passaporte foram concebidas de maneira a se adaptarem à diversidade das exigências das leis e dos usos dos diferentes Estados emissores. Daqui resulta que, nos limites das exigências inerentes à apresentação normalizada desta página, os Estados emissores dispõem de uma margem de manobra na escolha dos elementos a inscrever nos diferentes campos de dados da referida página. Tendo em conta essa margem de manobra concedida aos Estados, e uma vez que o ponto 8.6 da secção IV da parte 1 do documento 9303 da ICAO se refere ao «nome completo identificado pelo Estado emissor», sem precisar melhor este conceito, o mesmo deve ser interpretado no sentido de que confere a esses Estados uma margem de apreciação na escolha dos elementos que constituem o «nome completo Esta conclusão é corroborada pelo objetivo prosseguido pelo Regulamento n.o 2252/2004 de estabelecer um nexo fiável entre o passaporte e o seu titular.

(cf. n.os 30‑32, 36, disp. 2)
1)

A República Italiana, — ao não adotar todas as medidas necessárias para evitar que uma parte dos resíduos municipais enviados para os aterros do subATO de Roma, excluindo o de Cecchina, e para os do subATO Latina, não seja submetida a um tratamento que inclua uma adequada seleção das diversas frações de resíduos e a estabilização da sua fração orgânica, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 1.°, n.o 1, e 6.°, alínea a), da Diretiva 1999/31/CE do Conselho, de 26 de abril de 1999, relativa à deposição de resíduos em aterros, e dos artigos 4.° e 13.° da Diretiva 2008/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, relativa aos resíduos e que revoga certas diretivas, — e ao não ter criado, na Região do Lazio, uma rede integrada e adequada de instalações para a gestão dos resíduos tendo em conta as melhores técnicas disponíveis, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 16.o, n.o 1, da Diretiva 2008/98.
2.

Livre circulação de capitais e liberdade de pagamentos — Legislação fiscal — Imposto sobre sucessões e doações — Legislação nacional que concede um abatimento para a transferência de bens situados no território desse Estado‑Membro — Abatimento mais elevado em caso de residência do defunto, do doador ou do beneficiário no território do Estado‑Membro em causa — Inadmissibilidade — Justificação — Inexistência [Artigos 63.° TFUE e 65.°, n.os 1, alínea a), e 3, TFUE] (cf. n.os 43, 44, 46, 47, 52, 53, 55 a 61)
1.

Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Fundamento apresentado pela primeira vez no âmbito do recurso — Inadmissibilidade (Artigo 256.o, n.o 1, TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo) (cf. n.o 35)
O artigo 4.o, n.o 1, da Diretiva 79/7 relativa à realização progressiva do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres em matéria de segurança social, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma disposição de direito nacional que prevê a utilização da esperança de vida diferente para homens e mulheres como critério atuarial para o cálculo do valor da prestação de segurança social, estabelecida por lei, paga em caso de acidente de trabalho, quando o recurso a este critério leva a que o valor da indemnização única paga, a título dessa prestação, a um homem seja inferior ao valor que seria pago a uma mulher da mesma idade que se encontre numa situação semelhante.

Com efeito, essa disposição de direito nacional constitui uma desigualdade de tratamento que não é suscetível de ser justificada pelos fundamentos para a derrogação do princípio da igualdade de tratamento enunciados no artigo 7.o, n.o 1, da Diretiva 79/7, nem pelas disposições relativas à proteção da mulher em razão da maternidade, nos termos do artigo 4.o, n.o 2, nem por uma diferença objetiva da esperança média de vida dos homens e das mulheres. A este respeito, o cálculo dessa indemnização não pode ser efetuado com base numa generalização relativa à esperança média de vida de homens e mulheres uma vez que essa generalização pode conduzir a um tratamento discriminatório dos segurados do sexo masculino face aos do sexo feminino. Além disso, a consideração de dados estatísticos gerais, segundo o sexo, é dificultada pela incerteza de que uma segurada tem sempre uma esperança de vida superior à de um segurado da mesma idade que se encontre numa situação comparável.

(cf. n.os 34, 37, 38, 40, disp. 1)
Uma vez que o artigo 7.o, n.o 3, da Diretiva 92/12, relativa ao regime geral, à detenção, à circulação e aos controlos dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo, prevê expressamente que a pessoa junto da qual «se efetua a afetação dos produtos» em causa pode ser o devedor do imposto especial de consumo relativo a produtos sujeitos ao mesmo, introduzidos no consumo num Estado‑Membro e detidos para fins comerciais noutro Estado‑Membro, importa interpretar esta disposição no sentido de que, quando os produtos foram detidos sucessivamente por vários detentores, é devedor do imposto especial de consumo qualquer detentor dos produtos em causa.

Uma interpretação mais restritiva que limitasse a qualidade de devedor do imposto especial de consumo ao primeiro detentor dos produtos em causa seria contrária à finalidade da Diretiva 92/12. Com efeito, em virtude desta, a passagem dos produtos do território de um Estado‑Membro para outro não pode originar um controlo sistemático pelas autoridades nacionais, suscetível de criar obstáculos à livre circulação de mercadorias no mercado interno da União Europeia. Consequentemente, essa interpretação tornaria mais incerta a cobrança dos impostos especiais de consumo devidos na passagem de uma fronteira da União.

Esta conclusão é igualmente apoiada pelo artigo 33.o, n.o 3, da Diretiva 2008/118, relativa ao regime geral dos impostos especiais de consumo e que revoga a Diretiva 92/12, que simplifica o conteúdo do artigo 7.o da Diretiva 92/12, passando a fazer referência unicamente à pessoa «a quem são entregues os produtos no outro Estado‑Membro».

Resulta do que precede que o artigo 9.o, n.o 1, da Diretiva 92/12, lido em conjugação com o artigo 7.o desta diretiva, deve ser interpretado no sentido de que esta disposição permite a um Estado‑Membro designar como devedor do imposto especial de consumo uma pessoa que detém, no território fiscal desse Estado, para fins comerciais, produtos sujeitos a imposto especial de consumo introduzidos no consumo noutro Estado‑Membro, mesmo que essa pessoa não tenha sido a primeira detentora destes produtos no Estado‑Membro de destino.

(cf. n.os 25‑28, disp.)
Processo C‑319/13

Udo Rätzke

contra

S+K Handels GmbH

(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Thüringer Oberlandesgericht)

«Reenvio prejudicial — Energia — Indicação, por via de rotulagem, do consumo de energia dos televisores — Regulamento Delegado (UE) n.o 1062/2010 — Responsabilidades dos distribuidores — Televisor fornecido ao distribuidor sem esse rótulo, antes do início da aplicação do regulamento — Obrigação de o distribuidor rotular, a partir do início da aplicação do regulamento, o referido televisor e de obter um rótulo posteriormente»

Sumário — Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 3 de abril de 2014

Energia — Indicação do consumo de energia dos produtos ligados à energia —Diretiva 2010/30 e Regulamento n.o 1062/2010 — Obrigação de os distribuidores garantirem a etiquetagem dos televisores — Alcance — Televisores introduzidos no mercado antes da data de produção de efeitos do Regulamento — Exclusão

[Regulamento n.o 1062/2010 da Comissão, artigo 4.o, alínea a); Diretiva 2010/30 do Parlamento Europeu e do Conselho]

O artigo 4.o, alínea a), do Regulamento Delegado n.o 1062/2010, que complementa a Diretiva 2010/30 no que respeita à rotulagem energética dos televisores, deve ser interpretado no sentido de que a obrigação de os distribuidores assegurarem que cada televisor, no ponto de venda, ostenta um rótulo facultado pelos fornecedores, em conformidade com o artigo 3.o°, n.o 1, do referido regulamento, só se aplica aos televisores colocados no mercado, ou seja, transmitidos pela primeira vez pelo fabricante com vista à sua distribuição na cadeia de venda, a partir de 30 de novembro de 2011.

(cf. n.o 41 e disp.)
1)

Não tendo tomado todas as medidas necessárias que a execução do acórdão Comissão/Portugal (C‑154/09, EU:C:2010:591) implica, a República Portuguesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 260.o, n.o 1, TFUE.
Quanto ao montante e à forma da sanção pecuniária compulsória a aplicar a um Estado‑Membro, compete ao Tribunal de Justiça, no exercício do seu poder de apreciação, fixar a sanção pecuniária compulsória de modo a que ela seja, por um lado, adaptada às circunstâncias e, por outro, proporcionada à infração declarada e à capacidade de pagamento do Estado‑Membro em causa.

As propostas da Comissão relacionadas com a sanção pecuniária compulsória não vinculam o Tribunal de Justiça e apenas constituem uma base de referência útil. De igual modo, orientações como as constantes das comunicações da Comissão não vinculam o Tribunal de Justiça, mas contribuem para garantir a transparência, a previsibilidade e a segurança jurídica da ação empreendida pela própria Comissão quando esta instituição faz propostas ao Tribunal de Justiça. Com efeito, no quadro de um processo baseado no artigo 260.o, n.o 2, TFUE, relativo a um incumprimento que persiste num Estado‑Membro, não obstante o facto de esse mesmo incumprimento já ter sido declarado num primeiro acórdão proferido nos termos do artigo 226.o CE ou do artigo 258.o TFUE, o Tribunal de Justiça deve permanecer livre para fixar a sanção pecuniária compulsória a aplicar no montante e sob a forma que considerar adequados para incentivar esse Estado‑Membro a pôr fim ao incumprimento das obrigações decorrentes desse primeiro acórdão do Tribunal de Justiça. Uma sanção deste tipo deve ser fixada em função do grau de pressão necessário para persuadir o Estado‑Membro inadimplente a executar um acórdão que declarou o incumprimento e a modificar o seu comportamento, para pôr termo à infração que lhe é imputada.

Assim, no âmbito da apreciação do Tribunal de Justiça, os critérios a ter em conta para garantir a natureza coerciva da sanção pecuniária compulsória, com vista à aplicação uniforme e efetiva do direito da União, são, em princípio, a duração da infração, avaliada atendendo ao momento em que o Tribunal de Justiça aprecia os factos, e não ao momento em que a Comissão intenta a ação, o seu grau de gravidade e a capacidade de pagamento do Estado‑Membro em causa, tendo em conta a evolução recente do seu produto interno bruto conforme se apresenta à data de apreciação dos factos pelo Tribunal de Justiça. Para aplicar estes critérios, o Tribunal de Justiça tem de levar em conta, em especial, as consequências da inexecução para os interesses privados e públicos, e a urgência com que o Estado‑Membro em causa deve ser incitado a dar cumprimento às suas obrigações.

(cf. n.os 95‑97, 102, 104)