ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Agricultura – Política Agrícola Comum – Sistema integrado de gestão e de controlo relativo a determinados regimes de ajudas

(Regulamento n.° 2988/95 do Conselho, artigo 2.°, n.° 2; Regulamentos da Comissão n.° 3887/92, artigo 9.°, n.° 2, e n.° 2419/2001, artigo 31.°)

Sumário

O artigo 2.°, n.° 2, segundo período, do Regulamento n.° 2988/95, relativo à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias, que dispõe que se disposições da regulamentação comunitária que estabelecem sanções administrativas forem alteradas em momento posterior, as disposições menos severas são aplicáveis retroactivamente, não se aplica quando, um excedente da superfície declarada superior a 20% à determinada, na acepção do artigo 9.°, n.° 2, do Regulamento n.° 3887/92, que estabelece as normas de execução do sistema integrado de gestão e de controlo relativo a determinados regimes de ajudas comunitárias, se exige a restituição integral do valor da ajuda comunitária inicialmente concedida, acrescido de juros, apesar de o operador económico em causa alegar que essa ajuda poderia ser objecto de uma restituição inferior ao abrigo do artigo 31.°, n.° 3, do Regulamento n.° 2419/2001, que estabelece normas de execução do sistema integrado de gestão e de controlo relativo a determinados regimes de ajudas comunitárias, estabelecido pelo Regulamento n.° 3508/92.

Com efeito, o artigo 31.° do Regulamento n.° 2419/2001 não contém uma sanção e não constitui, portanto, uma alteração da sanção resultante do artigo 9.°, n.° 2, do Regulamento n.° 3887/92.

(cf. n. os 24‑25 e disp.)
O Reino de Espanha, ao ter transposto de modo incompleto o artigo 3.° da Directiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente, na redacção dada pela Directiva 97/11/CE do Conselho, de 3 de Março de 1997, ao não ter transposto o artigo 9.°, n.° 1, da Directiva 85/337, na redacção dada pela Directiva 97/11, ao não ter respeitado o regime transitório previsto no artigo 3.° da Directiva 97/11, ao não ter transposto correctamente as disposições conjugadas do ponto 10, alínea b), do anexo II, e dos artigos 2.°, n.° 1, e 4.°, n.° 2, da Directiva 85/337, na redacção dada pela Directiva 97/11, e ao não ter submetido ao procedimento de avaliação dos efeitos no ambiente o projecto de construção de um centro de lazer em Paterna e, consequentemente, ao não ter aplicado as disposições dos artigos 2.°, n.° 1, 3.°, 4.°, n.° 2, 8.° e 9.° da Directiva 85/337, na redacção dada pela Directiva 97/11, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessas directivas.
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Ambiente – Conservação das aves selvagens – Directiva 79/409 – Classificação como zona de protecção especial

(Directiva 79/409 do Conselho, artigo 4.°, n. os 1 e 2)

Sumário

O artigo 4.° da Directiva 79/409, relativa à conservação das aves selvagens, prevê um regime com um objectivo específico e reforçado tanto para as espécies enumeradas no anexo I desta directiva como para as espécies migratórias não visadas no referido anexo, que encontra a sua justificação no facto de se tratar, respectivamente, das espécies mais ameaçadas e das espécies que constituem um património comum da Comunidade Europeia. Resulta, aliás, do nono considerando da referida directiva que a preservação, a manutenção ou o restabelecimento de uma diversidade e de uma extensão suficientes de habitats são indispensáveis para a conservação de todas as espécies de aves. Consequentemente, os Estados‑Membros têm obrigação de adoptar as medidas necessárias para a conservação das referidas espécies e, portanto, de classificar como zonas de protecção especial (ZPE) todos os locais que, em aplicação de critérios ornitológicos, se revelem como os mais apropriados com vista à conservação das espécies em causa.

Para esse efeito, a utilização de dados científicos é necessária para determinar a situação das espécies mais ameaçadas e a das espécies que constituem património comum da Comunidade. Ora, o Inventory of Important Bird Areas in the European Community (Inventário das Zonas Importantes para Conservação das Aves na Comunidade Europeia) (IBA 2000) procede a um inventário actualizado das zonas importantes para a conservação das aves que, na falta de provas científicas em contrário, constitui um elemento de referência que permite apreciar se este Estado‑Membro classificou como ZPE territórios suficientes em número e em superfície para dar protecção a todas as espécies de aves enumeradas no anexo I da Directiva 79/409, bem como às espécies migradoras não enumeradas nesse anexo.

Assim, na ausência da apresentação de estudos científicos que possam contradizer os resultados do IBA 2000, um Estado‑Membro não cumpre as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 4.°, n. os 1 e 2, da Directiva 79/409, quando classifica como ZPE territórios cujo número e superfície total são claramente inferiores ao número e à superfície total dos territórios que preenchem os requisitos para serem classificados como ZPE, não designa ZPE para assegurar protecção a determinadas espécies e classifica como ZPE zonas nas quais outras espécies estão insuficientemente representadas.

Efectivamente, embora os Estados‑Membros sejam os únicos responsáveis pela classificação de ZPE e devam, para esse efeito, basear‑se nos conhecimentos científicos mais aprofundados disponíveis, isso não significa que tal obrigação permaneça inoperante enquanto as autoridades competentes não analisarem nem verificarem exaustivamente os novos conhecimentos científicos. Essa obrigação de classificação existe desde a expiração do prazo de transposição da Directiva 79/409.

(cf. n. os 24, 25, 28, 32, 34, 48, 60, 62, disp.)
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Funcionários – Recurso – Requerimento na acepção do artigo 90.°, n.° 1, do Estatuto – Conceito (Estatuto dos Funcionários, artigo 90.°, n.° 1) (cf. n.° 37)

2. Funcionários – Recurso – Acto que cause prejuízo – Conceito (Estatuto dos Funcionários, artigo 91.°) (cf. n. os 42, 44)

Assunto do litígio

Objecto:

Recurso interposto do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção) de 10 de Junho de 2004, Alvarez Moreno / Comissão (processos apensos T‑153/01 e T‑323/01), em que o Tribunal anulou a decisão da Comissão, de 23 de Fevereiro de 2001, que declara aplicável aos contratos dos agentes auxiliares intérpretes de conferência recrutados ao abrigo do artigo 78.°, terceiro parágrafo, do RAA, o limite de idade previsto pelo artigo 74.°, n.° 1, alínea b), do RAA

Parte decisória

Parte decisória:

1) O acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias de 10 de Junho de 2004, Alvarez Moreno/Comissão (T‑153/01 e T‑323/01), é anulado na parte em admitiu o pedido de anulação da carta do Sr. Walker de 23 de Fevereiro de 2001 e condenou a Comissão das Comunidades Europeias na totalidade das despesas do processo T‑323/01.

2) No processo T‑323/01, é julgado inadmissível o pedido de anulação, por um lado, da carta do Sr. Walker de 23 de Fevereiro de 2001 e, por outro, da decisão da Comissão das Comunidades Europeias de 7 de Setembro de 2001, que indeferiu a reclamação apresentada por M. Alvarez Moreno.

3) Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas na presente instância e no processo no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias.
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Actos das instituições – Fundamentação – Dever – Âmbito (Artigos 87.°, n.° 1, CE, 88.°, n.° 2, CE e 253.° CE) (cf. n.° 30)

2. Auxílios concedidos pelos Estados – Conceito (Artigo 87.° CE) (cf. n. os 45‑46)

3. Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância – Fundamentos – Simples repetição dos fundamentos e argumentos submetidos ao Tribunal de Primeira Instância – Não identificação do erro de direito invocado – Inadmissibilidade [Artigo 225.° CE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.°, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 112.°, n.° 1, alínea c)] (cf. n. os 48‑50)

4. Tramitação do processo – Fundamentação dos acórdãos – Âmbito (cf. n.° 90)

5. Direito comunitário – Princípios – Direitos de defesa (Artigo 88.°, n.° 2, CE) (cf. n. os 125 e 131)

Assunto do litígio

Objecto

Recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção Alargada) de 8 de Julho de 2004, Technische Glaswerke Ilmenau/Comissão (T‑198/01), que negou provimento ao recurso de anulação da Decisão 2002/185/CE da Comissão, de 12 de Junho de 2001, relativa ao auxílio estatal concedido pela Alemanha a favor da Technische Glaswerke Ilmenau (JO L 62, p. 30).

Parte decisória

Parte decisória

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Technische Glaswerke Ilmenau GmbH suportará, além das suas despesas, todas as despesas da Comissão das Comunidades Europeias relativas ao processo de medidas provisórias e ao presente processo.

3) A Technische Glaswerke Ilmenau GmbH suportará as despesas efectuadas pela Schott AG no processo de medidas provisórias.

4) A Schott AG suportará as suas próprias despesas no presente processo.
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Pauta aduaneira comum – Valor aduaneiro – Valor de transacção – Determinação

(Regulamento n.° 2913/92 do Conselho, artigo 32.°, n.° 1)

Sumário

Na importação de computadores nos quais o vendedor instalou software que inclui um ou vários sistemas operativos que o comprador pôs gratuitamente à sua disposição, há que, para determinar o valor aduaneiro desses computadores nos termos do artigo 32.°, n.° 1, alíneas b) ou c), do Regulamento n.° 2913/92, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, adicionar ao valor transaccional dos computadores o valor desse software , se este último valor não tiver sido incluído no preço efectivamente pago ou a pagar pelos referidos computadores.

O mesmo acontece quando as autoridades nacionais aceitam, em conformidade com o direito comunitário, como valor transaccional, o preço de outra venda que não seja a celebrada pelo comprador comunitário. Nesse caso, deve entender‑se por «comprador», na acepção do referido artigo 32.°, o comprador que concluiu essa outra venda.

(cf. n. os 37‑38 e disp.)
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Disposições fiscais – Harmonização das legislações – Impostos indirectos que incidem sobre as reuniões de capitais

[Directiva 69/335 do Conselho, artigo 10.°, alínea c)]

2. Disposições fiscais – Harmonização das legislações – Impostos indirectos que incidem sobre as reuniões de capitais

[Directiva 69/335 do Conselho, artigo 12.°, n. os 1, alínea b), e 2]

Sumário

1. Um emolumento cobrado pela rectificação no registo predial no caso de fusão de duas pessoas colectivas é, em princípio, abrangido pela proibição prevista no artigo 10.°, alínea c), da Directiva 69/335, relativa aos impostos indirectos que incidem sobre as reuniões de capitais, de cobrar imposições, para além do imposto sobre as entradas de capital, pelo registo ou por qualquer outra formalidade prévia ao exercício de uma actividade a que uma pessoa colectiva com fins lucrativos pode estar sujeita em consequência da sua forma jurídica.

Com efeito, a rectificação é, pois, exactamente uma formalidade a que uma pessoa colectiva está sujeita em consequência da sua forma jurídica na medida em que atesta a transferência dos bens imóveis de uma pessoa colectiva para outra, a qual é uma consequência directa da fusão entre elas. Embora não se afigure que a rectificação no registo predial, em sentido estrito, seja uma formalidade prévia ao exercício de toda e qualquer actividade, nem por isso deixa de condicionar o exercício e a prossecução da mesma dado que a aquisição, por uma pessoa colectiva, de bens imóveis por meio de uma fusão por incorporação deve ser obrigatoriamente objecto de uma rectificação no registo predial.

(cf. n. os 23‑25, 27, 29, disp. 1)

2. Um emolumento cobrado pela rectificação no registo predial no caso de fusão de duas pessoas colectivas, calculado em função de critérios gerais e objectivos, com base no valor do objecto da operação, está objectivamente ligado à transferência da propriedade dos bens imóveis de uma pessoa colectiva para outra e pode, assim, em derrogação do artigo 10.°, alínea c), da Directiva 69/335, relativa aos impostos indirectos que incidem sobre as reuniões de capitais, ser considerado um direito de transmissão autorizado pelo artigo 12.°, n.° 1, alínea b), da referida directiva, desde que não seja superior aos que são aplicáveis a operações similares no Estado‑Membro da imposição, em conformidade com as disposições do artigo 12.°, n.° 2, da Directiva 69/335.

Compete ao órgão jurisdicional nacional verificar se esta condição está preenchida.

(cf. n. os 34‑36, 45, disp. 2)
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Política social – Igualdade de tratamento entre homens e mulheres em matéria de segurança social – Directiva 79/7

(Directiva 79/7 do Conselho, artigo 4, n.° 1)

2. Questões prejudiciais – Interpretação – Eficácia no tempo dos acórdãos interpretativos

(Artigo 234.° CE)

Sumário

1. O artigo 4.º, n.º 1, da Directiva 79/7, relativa à realização progressiva do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres em matéria de segurança social, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação que recusa atribuir uma pensão de reforma a uma pessoa que, em conformidade com as condições impostas pelo direito nacional, passou do sexo masculino para o sexo feminino, por não ter atingido a idade de 65 anos, quando essa mesma pessoa teria tido direito a essa pensão aos 60 anos se tivesse sido considerada mulher segundo o direito nacional.

Efectivamente, o âmbito de aplicação da Directiva 79/7 não pode reduzir‑se apenas às discriminações resultantes do facto de pertencer a um ou a outro sexo. Tendo em conta o seu objectivo e a natureza dos direitos que visa proteger, esta directiva destina‑se igualmente a ser aplicada às discriminações que têm a sua origem na mudança de sexo da interessada.

(cf. n. os 24, 38, disp. 1)

2. Só a título excepcional pode o Tribunal de Justiça, em aplicação do princípio geral da segurança jurídica inerente ao ordenamento jurídico comunitário, ser levado a limitar a possibilidade de qualquer interessado, com o fim de pôr em causa relações jurídicas estabelecidas de boa fé, invocar uma disposição que o Tribunal de Justiça interpretou.

Além disso, as consequências financeiras que podem resultar para um Estado‑Membro de um acórdão proferido a título prejudicial não justificam, por si só, a limitação dos efeitos desse acórdão no tempo.

(cf. n. os 40, 41)
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Actos das instituições – Regulamentos – Regulamentos de base e regulamentos de execução – Competências de execução atribuídas pelo Conselho

(Decisão 1999/468 do Conselho, artigo 2.°)

2. Actos das instituições – Regulamentos – Regulamentos de base e regulamentos de execução – Competências de execução atribuídas pelo Conselho

[Regulamento n.° 2152/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 17.°; Decisão 1999/468 do Conselho, artigo 2.°, alíneas a) e b)]

Sumário

1. O legislador comunitário tem o dever de fundamentar a sua escolha quando, na escolha de um procedimento de comité, se afasta dos critérios definidos no artigo 2.° da Decisão 1999/468, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão, embora esses critérios não tenham carácter vinculativo.

(cf. n.° 32)

2. De acordo com o artigo 2.°, alínea b), primeiro parágrafo, da Decisão 1999/468, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão, deve optar‑se pelo procedimento de regulamentação quando se trate de medidas de âmbito geral que visam a aplicação de disposições essenciais de um acto de base. Este conceito deve ser confrontado com o de «medidas de gestão», na acepção do artigo 2.°, alínea a). As referidas medidas incluem, designadamente, as medidas relativas à execução de programas com incidências orçamentais significativas. Enquanto as medidas de alcance individual integram apenas o âmbito do artigo 2.°, alínea a), da segunda decisão comitologia, as medidas de âmbito geral podem integrar o âmbito das duas alíneas do referido artigo.

À luz destas diferenças, importa qualificar de «medidas de gestão relativas à execução de programas», na acepção do artigo 2.°, alínea a), as medidas de alcance individual adoptadas com esse fim e as medidas de âmbito geral que estejam estreitamente relacionadas com esses programas e que se insiram num quadro suficientemente desenvolvido pelo próprio acto de base.

A este respeito, o Regulamento n.° 2152/2003, relativo ao acompanhamento das florestas e das interacções ambientais na Comunidade, contém elementos essenciais do mecanismo Forest Focus. O legislador comunitário não se afastou dos critérios enunciados no artigo 2.°, alínea b), primeiro parágrafo, da Decisão 1999/468 na medida em que sujeita a adopção das referidas medidas de execução do programa Forest Focus ao procedimento de regulamentação, dado que o regulamento de base criou um quadro de actuação amplo e genérico e não fornece os suficientes elementos essenciais desse programa que permitam a adopção de medidas de gestão na acepção do referido artigo 2.°, alínea a), da mesma decisão.

(cf. n. os 34, 35, 38, 41, 43‑45)
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

CEEA – Tratado – Âmbito de aplicação

(Artigo 31.º EA; Directiva 89/618 do Conselho, artigo 5.º)

Sumário

Atendendo à inexistência no Tratado CEEA de uma derrogação fixando as modalidades segundo as quais os Estados‑Membros estivessem autorizados a invocar e a proteger os interesses essenciais da defesa nacional, as actividades do domínio militar escapam ao âmbito de aplicação das disposições do Tratado CEEA.

Dado que o âmbito de aplicação das disposições de direito derivado não pode, sob pena de nulidade, exceder o da sua base jurídica, a inaplicabilidade às actividades militares do artigo 31.° EA, que constitui a base da Directiva 89/618, relativa à informação da população sobre as medidas de protecção sanitária que lhe serão aplicáveis e do comportamento que deverá adoptar em caso de emergência radiológica, implica necessariamente a não aplicação desta directiva às referidas actividades.

Na hipótese de reparação de um submarino militar de propulsão nuclear, caso em que é ponto assente que a fonte de energia nuclear é de origem militar, admitir que a obrigação de informação à população susceptível de ser afectada em caso de emergência radiológica sobre as medidas de protecção sanitária aplicáveis decorrente do artigo 5.° da Directiva se impõe aos Estados‑Membros equivaleria a reconhecer às disposições do Tratado CEEA relativas à protecção sanitária, nomeadamente ao artigo 31.° EA, um âmbito de aplicação diferente do das outras disposições deste tratado.

(cf. n. os 19, 23-24, 27, 29)
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Acordos internacionais – Acordos celebrados pela Comunidade – Acordo de associação CEE‑Hungria

(Acordo de associação CEE‑Hungria, protocolo n.° 4, artigos 31.°, n.° 2, 32.° e 33.°)

2. Acordos internacionais – Acordos celebrados pela Comunidade – Acordo de associação CEE‑Hungria

(Acordo de associação CEE‑Hungria, protocolo n.° 4, artigo 33.°)

Sumário

1. Os artigos 31.°, n.° 2, e 32.° do protocolo n.° 4 do Acordo europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados‑Membros, por um lado, e a Hungria, por outro, na versão alterada pela Decisão n.° 3/96 do Conselho de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados‑Membros, por um lado, e a República da Hungria, por outro, devem ser interpretados no sentido de que as autoridades aduaneiras do Estado de importação têm a obrigação de levar em conta as decisões judiciais proferidas no Estado de exportação nas acções intentadas contra os resultados do controlo da validade dos certificados de circulação das mercadorias efectuado pelas autoridades aduaneiras do Estado de exportação, quando tiverem sido informadas da existência dessas acções e do conteúdo dessas decisões, e isto independentemente do facto de o controlo da validade dos certificados de circulação ter sido efectuado ou não a pedido das autoridades aduaneiras do Estado de importação.

O facto de não se ter recorrido ao Comité de Associação, previsto no artigo 33.° do protocolo n.° 4, não pode servir de justificação para a inobservância do sistema de cooperação e das competências que resultam do acordo de associação.

(cf. n. os 32, 52, 54, disp. 1, 3)

2. O efeito útil da eliminação de direitos aduaneiros prevista pelo Acordo europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados Membros, por um lado, e a Hungria, por outro, na versão alterada pela Decisão n.° 3/96 do Conselho de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados‑Membros, por um lado, e a República da Hungria, por outro, opõe‑se às decisões administrativas que impõem o pagamento de direitos aduaneiros, acrescidos de impostos e multas, adoptadas pelas autoridades aduaneiras do Estado de importação antes de lhes ser comunicado o resultado definitivo das acções intentadas contra as conclusões do controlo a posteriori e quando as decisões das autoridades do Estado de exportação que emitiu inicialmente os certificados de circulação das mercadorias EUR.1 não foram revogadas ou anuladas.

O facto de não se ter recorrido ao Comité de Associação, em conformidade com o artigo 33.° do protocolo n.° 4 desse Acordo, não pode afectar esta interpretação.

(cf. n. os 43, 52, 54, disp. 2, 3)
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Aproximação das legislações – Processos de adjudicação de contratos públicos de serviços, fornecimentos, obras e nos sectores da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações – Directivas 92/50 e 93/98 – Adjudicação de empreitada – Proposta economicamente mais vantajosa – Entidade adjudicante que estabelece a ponderação dos subelementos de um critério de adjudicação previstos no caderno de encargos – Admissibilidade – Condições

(Directivas do Conselho 92/50, artigo 36.° e 93/38, artigo 34.°)

Sumário

Os artigos 36.° da Directiva 92/50, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos públicos de serviços, e 34.° da Directiva 93/38, relativa à coordenação dos processos de celebração de contratos nos sectores da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações, devem ser interpretados no sentido de que o direito comunitário não se opõe a que uma comissão de adjudicação atribua um peso específico aos subelementos de um critério de adjudicação previamente estabelecidos, procedendo a uma repartição, entre estes últimos, do número de pontos previstos para esse critério pela entidade adjudicante no momento da elaboração do caderno de encargos ou do anúncio de concurso, desde que essa decisão:

– não altere os critérios de adjudicação do contrato definidos no caderno de encargos ou no anúncio de concurso;

– não contenha elementos que, se tivessem sido conhecidos no momento da preparação das propostas, teriam podido influenciar essa preparação;

– não tenha sido adoptada tomando em consideração elementos susceptíveis de produzir efeitos discriminatórios relativamente a um dos proponentes.

(cf. n.° 32, disp.)