ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA

(Primeira Secção)

28 de Outubro de 2010

Processo F-9/09

Isabel Vicente Carbajosa e o.

contra

Comissão Europeia

«Função pública – Concursos gerais EPSO/AD/116/08 e EPSO/AD/117/08 no domínio do combate à fraude – Acto que causa prejuízo – Exclusão de candidatos na sequência dos resultados obtidos nos testes de acesso – Incompetência do EPSO»

Objecto: Recurso, interposto ao abrigo dos artigos 236.° CE e 152.° EA, através do qual I. Vicente Carbajosa e dois outros funcionários/agentes temporários da Comissão pedem a anulação das decisões do Serviço Europeu de Selecção do Pessoal (EPSO), relativa à adopção e publicação do anúncio dos concursos gerais EPSO/AD/116/08 e EPSO/AD/117/08, das decisões do EPSO relativas à correcção dos testes de acesso e das provas escritas, assim como a anulação da classificação das provas orais dos referidos concursos.

Decisão: As decisões do EPSO de não inscrever I. Vicente Carbajosa, relativamente ao concurso EPSO/AD/117/08 e N. Lehtinen e M. Menchén, relativamente ao concurso EPSO/AD/118/08 na lista dos candidatos convidados a submeter uma candidatura completa são anuladas. O recurso é julgado inadmissível quanto ao restante. A Comissão suportará a totalidade das despesas.

Sumário

1. Funcionários – Recurso – Interesse em agir – Candidato afastado de um concurso que pede a anulação de todas as operações do concurso – Admissibilidade limitada à exclusão do recorrente

(Estatuto dos Funcionários, artigo 91.°)

2. Serviço de Selecção do Pessoal (EPSO) – Desenrolar dos concursos de recrutamento de funcionários – Papel do EPSO – Assistência ao júri

(Estatuto dos Funcionários, anexo III, artigos 1.º, 4.º e 7.º)

3. Funcionários – Recurso – Acórdão de anulação – Efeitos

(Estatuto dos Funcionários, artigo 91.°)

1. O pedido de um candidato afastado da lista dos candidatos convidados a submeter uma candidatura completa tendo em vista a sua possível admissão num concurso geral, destinado à anulação do procedimento de concurso, só é admissível na medida em que visa a recusa de o inscrever na lista em questão.

(cf. n.º 36)

Ver:

Tribunal de Primeira Instância: 25 de Maio de 2000, Elkaïm e Mazuel/Comissão (T-173/99, ColectFP, pp. I-A-101 e II-433, n.º 23 e jurisprudência referida)

2. Apesar de as funções confiadas ao Serviço Europeu de Selecção do Pessoal (EPSO) serem de natureza a fazer deste organismo um actor importante na determinação e na execução da política da União em matéria de selecção do pessoal, em contrapartida, no que respeita ao desenrolar dos concursos de recrutamento de funcionários, o seu papel, sem dúvida significativo na medida em que assiste o júri, mantém-se, em todo caso, subsidiário relativamente ao deste último, ao qual, aliás, o EPSO não se pode substituir.

Embora seja verdade que, nos termos do artigo 1.º do anexo III do Estatuto, é a Autoridade Investida do Poder de Nomeação, e, portanto, o EPSO desde 2002, que estabelece o anúncio dos concursos – que específica os requisitos de admissão para concorrer –, não é menos verdade que, conforme resulta do artigo 4.º do referido anexo adoptado na reforma de 2004 para incluir o artigo 7.º, consagrado às tarefas confiadas ao EPSO, uma vez iniciado o procedimento de concurso, o papel do EPSO se limita ao estabelecimento da lista dos candidatos que reúnem os requisitos previstos no artigo 28.º, alínea a) a c), do Estatuto – a saber, ser nacional de um dos Estados-Membros da União e gozar dos direitos cívicos, estar em situação regular face às leis de recrutamento aplicáveis em matéria militar e oferecer as garantias de moralidade requeridas para o exercício das funções em causa – e à transmissão dessa lista ao presidente do júri, acompanhada dos processos de candidatura. Por conseguinte, o Estatuto não atribui ao EPSO funções relativas à selecção do pessoal propriamente dita.

(cf. n.os 48 e 49)

Ver:

Tribunal da Função Pública: 15 de Junho de 2010, Pachtitis/Comissão (F-35/08, n.º 58, objecto de recurso que se encontra pendente no Tribunal Geral da União Europeia, processo T-361/10 P)

3. Quando uma decisão do Serviço Europeu de Selecção do Pessoal (EPSO) de não inscrever um candidato na lista dos candidatos convidados a submeter uma candidatura completa tendo em vista a sua possível admissão a um concurso geral é anulada, os direitos do interessado são adequadamente protegidos se a Autoridade Investida do Poder de Nomeação procurar uma solução equitativa a seu respeito, sem que seja necessário pôr em causa todos os resultados do concurso ou anular as nomeações efectuadas na sequência desses resultados.

(cf. n.os 60 e 62)

Ver:

Tribunal de Justiça: 14 de Julho de 1983, Detti/Tribunal de Justiça (144/82, Recueil p. 2421, n.º 33); 6 de Julho de 1993, Comissão/Albani e o. (C-242/90 P, Colect., p. I-3839, n.os 13 e 14)

Tribunal de Primeira Instância: 22 de Junho de 1990, Marcopoulos/Tribunal de Justiça (T-32/89 e T-39/89, Colect., p. II-281, n.º 44)

Tribunal da Função Pública: 5 de Maio de 2010, Bouillez e o./Conselho (F-53/08, n.os 82 e 83)