ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
Os motivos absolutos de recusa de registo previstos no artigo 3.o, n.o 1, alíneas b) e c), da Diretiva 2008/95, que aproxima as legislações dos Estados‑Membros em matéria de marcas, e os motivos relativos de recusa de registo previstos no artigo 4.o, n.o 1, alínea b), desta diretiva prosseguem finalidades diferentes e visam proteger interesses distintos.

No que respeita ao artigo 3.o, n.o 1, alínea c), da Diretiva 2008/95, o interesse geral que está na base desta disposição consiste em assegurar que sinais descritivos de uma ou de várias características dos produtos ou dos serviços para os quais é requerido o registo como marca possam ser livremente utilizados por todos os operadores económicos que oferecem esses produtos ou serviços. O conceito de interesse geral subjacente ao artigo 3.o, n.o 1, alínea b), da referida diretiva confunde‑se com a função essencial da marca, que é garantir ao consumidor ou ao utilizador final a identidade de origem do produto ou do serviço designado pela marca, permitindo‑lhe distinguir, sem confusão possível, esse produto ou serviço de outros que tenham proveniência diversa.

Em contrapartida, o artigo 4.o, n.o 1, alínea b), da diretiva visa proteger os interesses individuais dos titulares de marcas anteriores que entrem em conflito com o sinal requerido e garante assim a função de origem da marca em caso de risco de confusão.

(cf. n.os 23 a 26)
Os artigos 10.°, 11.° e 13.° da Diretiva 95/46, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, devem ser interpretados no sentido de que se opõem a medidas nacionais que permitem a uma Administração Pública de um Estado‑Membro transmitir dados pessoais a outra Administração Pública e o seu tratamento subsequente, sem que as pessoas visadas tenham sido informadas dessa transmissão ou desse tratamento.

Com efeito, esta exigência de informação às pessoas afetadas pelo tratamento dos dados pessoais constitui uma condição necessária ao exercício, por essas pessoas, do seu direito de acesso aos dados tratados e à sua retificação, previsto no artigo 12.o da Diretiva 95/46, e do seu direito de oposição ao tratamento dos referidos dados, previsto no artigo 14.o da mesma diretiva. Daqui resulta que a exigência de tratamento leal dos dados pessoais prevista no artigo 6.o da Diretiva 95/46 obriga uma Administração Pública a informar as pessoas visadas da transmissão desses dados a outra Administração Pública, com vista ao seu tratamento por esta última, na sua qualidade de destinatária dos referidos dados.

(cf. n.os 33, 34, 46 e disp.)
A Nomenclatura Combinada que figura no Anexo I do Regulamento n.o 2658/87, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum, na sua versão resultante do Regulamento n.o 1214/2007, deve ser interpretada no sentido de que misturas de aminoácidos, como as que estão em causa no processo principal, que são utilizadas na preparação de alimentos para lactentes e crianças pequenas alérgicas às proteínas de leite de vaca, devem ser classificadas na posição 2106 dessa nomenclatura, como «preparações alimentícias», uma vez que, pelas suas características e propriedades objetivas, esses produtos não têm perfil terapêutico ou profilático claramente definido, cujo efeito se concentre em funções precisas do organismo humano e, portanto, não são suscetíveis de aplicação na prevenção ou no tratamento de uma doença ou de uma afeção, nem são naturalmente destinados a utilização médica, o que cabe ao julgador nacional verificar.

A esse respeito, resulta da própria redação da nota 1, alínea a), do capítulo 30 da NC que estão excluídos desse capítulo os alimentos ou as bebidas dietéticas, exceto as preparações nutritivas administradas por via intravenosa, que sejam utilizados para fins puramente alimentares. Daí resulta que os produtos fabricados exclusivamente para preparações nutritivas que façam parte da alimentação quotidiana não podem ser classificados como «[m]edicamentos […] constituídos por produtos misturados entre si, preparados para fins terapêuticos ou profiláticos», na aceção da posição 3003 desta nomenclatura.

Resulta ainda das notas explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias, elaborado pelo Conselho de Cooperação Aduaneira, que as preparações alimentícias que só contenham substâncias nutritivas não podem ser classificadas como «medicamentos», de acordo com a posição 30.03 deste sistema, correspondente à posição 3003 da Nomenclatura Combinada. É particularmente esse o caso de produtos que sejam puros alimentos de substituição que não contenham nenhuma substância medicamentosa ativa relativamente às alergias.

(cf. n.os 35‑37, disp.)
O artigo 4.o, n.o 3, da Diretiva 2008/95, que aproxima as legislações dos Estados‑Membros em matéria de marcas, deve ser interpretado no sentido de que, uma vez que esteja demonstrado o prestígio de uma marca comunitária anterior numa parte substancial do território da União Europeia, que pode, se for o caso, coincidir com o território de um único Estado‑Membro que não tem necessariamente de ser aquele em que é apresentado um pedido de registo de marca nacional posterior, há que considerar que essa marca goza de prestígio na União. Os critérios consagrados pela jurisprudência relativamente à utilização séria da marca comunitária não são, enquanto tais, pertinentes para determinar a existência de um «prestígio» na aceção do artigo 4.o, n.o 3, dessa diretiva.

(cf. n.o 25, disp. 1)
O artigo 273.o, primeiro parágrafo, da Diretiva 2006/112, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, conforme alterada pela Diretiva 2009/162, não impõe aos Estados‑Membros a identificação oficiosa dos sujeitos passivos para efeitos de imposto sobre o valor acrescentado apenas com base nas declarações fiscais destes relativas a outros impostos, quando tais declarações teriam permitido constatar que o sujeito passivo em causa tinha ultrapassado o limiar de isenção do referido imposto.

Com efeito, se os Estados‑Membros são obrigados a verificar as declarações dos sujeitos passivos, a contabilidade destes e outros documentos pertinentes, bem como a calcular e a cobrar o imposto devido, é ao interessado que cabe, por força do artigo 213.o, n.o 1, da referida diretiva, declarar o início, a alteração e a cessação da sua atividade na qualidade de sujeito passivo. Por outro lado, os Estados‑Membros dispõem de uma certa margem de apreciação quando adotam medidas para assegurar a identificação dos sujeitos passivos para efeitos de imposto sobre o valor acrescentado. Em segundo lugar, os Estados‑Membros são obrigados a garantir o respeito das obrigações que incumbem aos sujeitos passivos e desfrutam, a este respeito, de uma certa margem de discricionariedade, designadamente, quanto à maneira de utilizar os meios à sua disposição.

Daqui decorre que a Diretiva 2006/112 não impõe aos Estados‑Membros a adoção de medidas legislativas e administrativas destinadas a assegurar que, na gestão de declarações fiscais relativas a outros impostos, o respeito das obrigações do contribuinte relativas ao imposto sobre o valor acrescentado seja simultaneamente verificado, quando de resto tais declarações não contêm necessariamente todos os dados suscetíveis de serem fornecidos no quadro de uma declaração de imposto sobre o valor acrescentado, em conformidade com o artigo 250.o, n.o 1, da Diretiva 2006/112, e necessários à determinação deste imposto.

(cf. n.os 26, 28 a 31 e disp. 1)
O artigo 9.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009, sobre a marca comunitária, deve ser interpretado no sentido de que o significado e a pronúncia das palavras devem ser tomados em consideração para apreciar o risco de confusão que possa existir entre uma marca comunitária e um sinal que abrangem produtos idênticos ou semelhantes e que contêm ambos palavras árabes dominantes escritas em carateres latinos e árabes, sendo essas palavras semelhantes no plano visual, em circunstâncias em que o público relevante da marca comunitária e do sinal em causa tem conhecimentos básicos da língua árabe escrita.

(cf. n.o 26 e disp.)
Existe uso de um sinal idêntico à marca, na aceção do artigo 5.o da Primeira Diretiva 89/104, que harmoniza as legislações dos Estados‑Membros em matéria de marcas, quando o operador faça uma utilização do sinal no âmbito da sua própria comunicação comercial. É o que acontece, por exemplo, quando um operador económico importa ou envia a um armazenista, com vista à sua comercialização, mercadorias que ostentam uma marca de que não é titular.

No que diz respeito à expressão «na vida comercial», que consta do artigo 5.o da Primeira Diretiva 89/104, que harmoniza as legislações dos Estados‑Membros em matéria de marcas, o uso de um sinal idêntico a uma marca ocorre na vida comercial quando se situe no contexto de uma atividade comercial que tenha em vista um benefício económico, e não no domínio privado. É, sem dúvida, o que acontece quando um operador económico ativo no comércio paralelo de produtos de marca importa ou armazena esses produtos.

O artigo 5.o da Primeira Diretiva 89/104, que harmoniza as legislações dos Estados‑Membros em matéria de marcas, deve ser interpretado no sentido de que o titular de uma marca registada num ou mais Estados‑Membros se pode opor a que um terceiro coloque sob o regime de suspensão do imposto especial de consumo mercadorias que ostentam essa marca após as ter introduzido no Espaço Económico Europeu (EEE) em livre prática sem o seu consentimento.

Com efeito, a importação de produtos sem o consentimento do titular da marca em causa e a detenção em entreposto fiscal desses produtos até à sua comercialização na União têm por efeito privar o titular dessa marca da possibilidade de controlar as modalidades da primeira comercialização no EEE de produtos que ostentam a sua marca. Tais atos prejudicam, assim, a função essencial da marca, que consiste em identificar a empresa de que provêm os produtos e sob cujo controlo a primeira comercialização é organizada. Esta análise não é infirmada pelo facto de as mercadorias importadas e colocadas sob o regime de suspensão de imposto especial de consumo poderem, seguidamente, ser exportadas para um Estado terceiro e, portanto, nunca serem introduzidas no consumo num Estado‑Membro. Esta eventualidade não obsta à aplicação das regras em matéria de marcas às mercadorias importadas na União. Além disso, a exportação é, ela própria, igualmente um ato mencionado no artigo 5.o, n.o 3, da Diretiva 89/104.

(cf. n.os 48‑50 e disp.)
Para efeitos de aplicação à cerveja da taxa reduzida do imposto especial sobre o consumo, o requisito previsto no artigo 4.o, n.o 2, da Diretiva 92/83, relativa à harmonização da estrutura dos impostos especiais sobre o consumo de álcool e bebidas alcoólicas, segundo o qual uma fábrica de cerveja não deve operar sob licença, não está preenchido se a fábrica em causa produzir a cerveja em conformidade com um acordo ao abrigo do qual está autorizada a utilizar as marcas e o processo de fabrico de um terceiro.

Com efeito, a Diretiva 92/83 destina‑se a evitar que o benefício desta redução dos impostos especiais sobre o consumo seja concedido a fábricas de cerveja cuja dimensão e capacidade de produção pudessem causar distorções de concorrência no mercado interno.

Em consequência, o artigo 4.o, n.o 2, da Diretiva 92/83 exige que as pequenas fábricas de cerveja cuja produção anual seja inferior a 200000 hectolitros sejam verdadeiramente autónomas de outras fábricas de cerveja tanto no que respeita à sua estrutura jurídica e económica como quanto à sua estrutura de produção, sempre que utilizem as suas próprias instalações e que não operem sob licença.

A não produção sob licença constitui um dos requisitos que visa garantir que a pequena fábrica de cerveja em causa seja verdadeiramente autónoma relativamente a outras fábricas de cerveja. Daqui decorre que o conceito de produção «sob licença» deve ser interpretado no sentido de que abrange a produção de cerveja sob qualquer forma de autorização, de que resulte que a referida pequena fábrica de cerveja não é completamente independente do terceiro que lhe deu essa autorização. Esse é o caso quer se trate da autorização para explorar uma patente, uma marca ou um processo de produção pertencente a terceiros.

(cf. n.os 21‑23, 25, disp.)
A Diretiva 2008/115, relativa a normas e procedimentos comuns nos Estados‑Membros para o regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular, nomeadamente os seus artigos 6.°, n.o 1, e 8.°, n.o 1, conjugados com o artigo 4.o, n.os 2 e 3, deve ser interpretada no sentido de que se opõe a uma legislação de um Estado‑Membro, que prevê, em caso de situação irregular de nacionais de países terceiros no território desse Estado, a aplicação, consoante as circunstâncias, de uma multa ou do afastamento, sendo as duas medidas mutuamente exclusivas.

A este respeito, o objetivo da Diretiva 2008/115, como resulta dos seus considerandos 2 e 4, é instaurar uma política eficaz de afastamento e de repatriamento. Esta diretiva estabelece, por força do seu artigo 1.o, as normas e procedimentos comuns a aplicar por cada Estado‑Membro ao regresso dos nacionais de países terceiros em situação irregular.

Além disso, o artigo 6.o, n.o 1, da referida diretiva prevê a obrigação de os Estados‑Membros emitirem uma decisão de regresso relativamente a qualquer nacional de país terceiro que se encontre em situação irregular no seu território. Por outro lado, quando uma decisão de regresso tiver sido adotada contra um nacional de país terceiro, mas a obrigação de regresso não foi respeitada por este último, seja no prazo fixado para a partida voluntária ou quando não tenha sido fixado prazo para esse efeito, o artigo 8.o, n.o 1, da Diretiva 2008/115 obriga os Estados‑Membros, com vista a assegurar a eficácia dos procedimentos de regresso, a adotar todas as medidas necessárias para proceder ao afastamento do interessado, a saber, por força do artigo 3.o, ponto 5, desta diretiva, ao seu transporte físico para fora do referido Estado‑Membro.

Daí resulta que essa legislação nacional não cumpre os requisitos claros exigidos pelos artigos 6.°, n.o 1, e 8.°, n.o 1, da Diretiva 2008/115. A faculdade de os Estados‑Membros derrogarem, por força do artigo 4.o, n.os 2 e 3, da Diretiva 2008/115, as normas e os procedimentos que esta diretiva estabelece não pode pôr em causa esta conclusão.

(cf. n.os 30, 31, 33, 35, 36, 41 e disp.)
1)

Ao não ter designado como zonas vulneráveis as zonas caracterizadas pela presença de reservas de água superficiais e subterrâneas contaminadas por concentrações de nitratos superiores a 50 miligramas por litro e/ou por um fenómeno de eutrofização, e ao não ter elaborado os programas de ação respeitantes a essas zonas no prazo de um ano após aquela designação, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do disposto nos artigos 3.°, n.o 4, e 5.°, n.o 1, da Diretiva 91/676/CEE do Conselho, de 12 de dezembro de 1991, relativa à proteção das águas contra a poluição causada por nitratos de origem agrícola.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 11 de dezembro de 2014 —

IHMI / Kessel medintim

(Processo C‑31/14 P) 1 ( 1 )

«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de registo da marca nominativa Premeno — Oposição do titular da marca nacional nominativa anterior Pramino — Limitação dos produtos designados no pedido de registo como marca comunitária — Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Artigo 43.o, n.o 1»

Marca comunitária — Procedimento de registo — Retirada, limitação e modificação do pedido de marca — Pedido de limitação da lista dos produtos ou serviços — Modalidades — Exigência de clareza (Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 43.o, n.o 1; Regulamento n.o 2868/95 da Comissão, artigo 1.o, regra 2, n.o 2) (cf. n.os 36, 37)

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso da decisão do Tribunal Geral.

2) O Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) é condenado nas despesas.

3) A Janssen‑Cilag GmbH suporta as suas próprias despesas.

( 1 ) JO C 102, de 7.4.2014.

Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 11 de dezembro de 2014 —

IHMI / Kessel medintim

(Processo C‑31/14 P) 1 ( 1 )

«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de registo da marca nominativa Premeno — Oposição do titular da marca nacional nominativa anterior Pramino — Limitação dos produtos designados no pedido de registo como marca comunitária — Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Artigo 43.o, n.o 1»

Marca comunitária — Procedimento de registo — Retirada, limitação e modificação do pedido de marca — Pedido de limitação da lista dos produtos ou serviços — Modalidades — Exigência de clareza (Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 43.o, n.o 1; Regulamento n.o 2868/95 da Comissão, artigo 1.o, regra 2, n.o 2) (cf. n.os 36, 37)

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso da decisão do Tribunal Geral.

2) O Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) é condenado nas despesas.

3) A Janssen‑Cilag GmbH suporta as suas próprias despesas.

( 1 ) JO C 102, de 7.4.2014.
Ao exigir aos candidatos aos lugares nos serviços locais estabelecidos nas regiões de língua francesa ou de língua alemã, quando não resulte dos diplomas ou dos certificados exigidos que frequentaram o ensino na língua em causa, que façam prova dos seus conhecimentos linguísticos por meio de um único tipo de certificado, exclusivamente emitido por um único organismo oficial belga após um exame organizado por esse organismo no território belga, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 45.o TFUE e do Regulamento n.o 492/2011, relativo à livre circulação dos trabalhadores no interior da União.

Com efeito, essa exigência afigura‑se, à luz dos imperativos da livre circulação dos trabalhadores, desproporcionada face ao objetivo da avaliação dos conhecimentos linguísticos dos referidos candidatos. Por um lado, esta exigência exclui qualquer tomada em consideração do grau de conhecimentos que um diploma obtido noutro Estado‑Membro, tendo em conta a natureza e a duração dos estudos que atesta terem sido efetuados, permite presumir relativamente ao seu titular. Por outro lado, esta regulamentação nacional obriga os interessados residentes noutros Estados‑Membros, ou seja, na sua maioria nacionais desses Estados, a deslocar‑se ao território desse Estado‑Membro com a única finalidade de fazer avaliar os seus conhecimentos no quadro de um exame indispensável para a emissão de um certificado exigido para a apresentação da sua candidatura. Os encargos suplementares que tal obrigação implica são de molde a tornar mais difícil o acesso aos empregos em causa.

(cf. n.os 28, 29, 31, 35, disp. 1)
190

Quanto à apreciação da duração excessiva do procedimento administrativo, há que lembrar que, embora a violação do princípio do respeito do prazo razoável pela Comissão possa justificar a anulação de uma decisão por ela tomada no termo de um procedimento administrativo baseado nos artigos 101.° e 102.° TFUE quando implique igualmente uma violação dos direitos de defesa da empresa em causa, essa violação do princípio do respeito do prazo razoável, admitindo‑a demonstrada, não é suscetível de levar a uma redução do montante da coima aplicada (v., nomeadamente, acórdãos de 9 de junho de 2016, CEPSA/Comissão, C‑608/13 P, EU:C:2016:414, n.o 61, e de 9 de junho de 2016, PROAS/Comissão, C‑616/13 P, EU:C:2016:415, n.o 74 e jurisprudência aí referida). Ora, no caso, como resulta do n.o 173 do presente acórdão, está assente que, com o seu argumento sobre a apreciação incorreta da duração excessiva do procedimento administrativo pelo Tribunal Geral, a recorrente pretende unicamente obter uma redução do montante da coima que lhe foi aplicada.
46

Como salienta a Administração Fiscal nas suas observações, em circunstâncias como as do processo principal, a recusa em reconhecer a dedução pessoal em causa no processo principal deve, ao invés, ser aceite como um elemento inerente ao regime de tributação na fonte, uma vez que o mesmo tanto visa simplificar a tarefa da referida Administração como desonerar o contribuinte não residente. Assim, quando este último opta por tal regime, a referida Administração está dispensada da tarefa de cobrar o imposto junto do referido contribuinte, de tal forma que não é necessário que tenha uma visão exata da situação pessoal e familiar do mesmo. Paralelamente, este mesmo contribuinte é desonerado de qualquer obrigação de cooperação, no sentido de que não está vinculado a entregar uma declaração fiscal em sueco relativa aos rendimentos que aufere na Suécia e, consequentemente, não está obrigado a familiarizar‑se com o sistema fiscal de um Estado‑Membro que não o Estado de residência.
o n.o 7 do quadro B, sob o título I, do Anexo IX do Regulamento (UE) n.o 267/2012 do Conselho, de 23 de março de 2012, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga o Regulamento n.o 961/2010 (JO L 88, p. 1);

na medida em que o nome do «Bank Saderat Iran» figura na lista das pessoas, entidades e organismos aos quais se aplicam as medidas restritivas adotadas de acordo com esses atos (a seguir, conjuntamente, «atos controvertidos»).
71

Nos termos do disposto no artigo 138.o, n.o 1, do mesmo regulamento, aplicável aos processos de recursos de decisões do Tribunal Geral por força do seu artigo 184.o, n.o 1, a parte vencida é condenada nas despesas se a parte vencedora o tiver requerido. Quando um interveniente em primeira instância, que não tenha interposto recurso da decisão do Tribunal Geral, participe no processo no Tribunal de Justiça, este pode, em virtude do artigo 184.o, n.o 4, decidir que aquele suporte as suas próprias despesas. Em conformidade com o disposto no artigo 140.o, n.o 1, do referido regulamento, igualmente aplicável aos processos de recursos de decisões do Tribunal Geral por força do artigo 184.o, n.o 1, do mesmo regulamento, os Estados‑Membros que intervenham no litígio devem suportar as suas próprias despesas.
36

No caso em apreço, a disposição nacional em causa no processo principal autoriza uma instituição bancária a invocar o sigilo bancário para recusar prestar, no âmbito do artigo 8.o, n.o 1, alínea c), da Diretiva 2004/48, informações relativas ao nome e ao endereço do titular de uma conta, considerando‑se que, embora o artigo 8.o, n.o 1, desta diretiva não reconheça um direito à informação autónomo, que os particulares possam diretamente exercer junto do infrator ou das pessoas referidas no artigo 8.o, n.o 1, alíneas a) a d), da referida diretiva, impõe no entanto aos Estados‑Membros a obrigação de garantir que essa informação possa ser obtida através de uma intimação judicial.
33

Com efeito, se é certo que o Tribunal de Justiça já decidiu, no seu acórdão Peek & Cloppenburg (C‑456/06, EU:C:2008:232, n.os 33, 36 e 41), que dizia respeito à possibilidade de utilizar reproduções de uma obra protegida, que o conceito de distribuição ao público do original de uma obra ou de uma cópia desta, na aceção do artigo 4.o, n.o 1, da Diretiva 2001/29, implica uma transferência da propriedade deste objeto, é igualmente verdade que uma violação do direito de distribuição pode ser declarada logo que é feita uma proposta, através de publicidade focalizada, aos consumidores situados no território do Estado‑Membro no qual essa obra está protegida, de aquisição da propriedade do original ou de uma cópia desta.