Processo T-404/06 P

Fundação Europeia para a Formação (ETF)

contra

Pia Landgren

«Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função pública — Agentes temporários — Contrato por tempo indeterminado — Decisão de despedimento — Artigo 47.o, alínea c), i), do ROA — Dever de fundamentação — Erro manifesto de apreciação — Competência de plena jurisdição — Compensação pecuniária»

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Secção dos recursos das decisões do Tribunal da Função Pública) de 8 de Setembro de 2009 II ‐ 2846

Sumário do acórdão

Uma vez que, por força do artigo 12.o do anexo I do Estatuto do Tribunal de Justiça, o recurso para o Tribunal de Primeira Instância não tem efeito suspensivo, o simples facto de a instituição de que emana o acto anulado ter tomado as medidas necessárias à execução de um acórdão do Tribunal da Função Pública não implica que renuncie a um recurso. De qualquer modo, a renúncia ao exercício de uma via de recurso, na medida em que implica a perda de um direito, só pode acarretar a inadmissibilidade desse recurso na hipótese de a renúncia poder ser verificada de modo claro e incondicional. (cf. n.o 80)

O dever de fundamentação tem por objectivo, por um lado, fornecer ao interessado uma indicação suficiente para saber se a decisão está bem fundamentada ou se contém um vício que permita contestar a sua legalidade e, por outro, permitir ao juiz exercer a sua fiscalização sobre a legalidade da decisão. Uma decisão desprovida de qualquer fundamentação, quer quanto ao texto em si quer quanto a elementos textuais ou contextuais que puderam envolver a sua adopção não pode, efectivamente, ser objecto de uma fiscalização da legalidade interna por parte do juiz, seja qual for o alcance dessa fiscalização. Na falta de um dever, para o autor de uma decisão, de exposição das razões que conduziram à sua adopção, a capacidade do juiz de cumprir, quando lhe é atribuída, a missão que consiste em fiscalizar a legalidade interna dos actos que lhe são apresentados e a protecção jurisdicional conferida ao particular são assim comprometidas e colocadas à disposição do autor da referida decisão. O facto de exigir da instituição a apresentação dos fundamentos das suas decisões é, portanto, indissociável da existência, a favor do juiz, de um poder de fiscalização da procedência das referidas decisões, que deve ser garantido, numa comunidade de direito, em condições equivalentes, a qualquer particular que exerça o seu direito à protecção jurisdicional. Portanto, o Tribunal de Primeira Instância não pode concluir pela falta total de dever, para a entidade habilitada a celebrar contratos, de fundamentação das decisões de rescisão dos contratos de agentes temporários por tempo indeterminado, por só as condições de pré-aviso de rescisão previstas no artigo 47.o, alínea c), i), do Regime aplicável aos outros agentes lhe serem impostas nesse momento. (cf. n.os 108-110)

O dever de fundamentação de toda a decisão que cause prejuízo, previsto pelo artigo 25.o do Estatuto, que não constitui mais do que o retomar do dever geral estabelecido no artigo 253.o CE, é um princípio essencial do direito comunitário que só pode ser derrogado por força de considerações imperiosas. Este dever contribui para garantir o direito a uma protecção jurisdicional efectiva, princípio geral do direito comunitário, que decorre das tradições constitucionais comuns aos Estados-Membros, que foi consagrado pelos artigos 6.o e 13.o da Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais e reafirmado no artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. Uma excepção a este princípio geral e essencial do dever, para a administração, de fundamentar as suas decisões, em particular as que causam prejuízo, só pode resultar da vontade expressa e unívoca do legislador comunitário, que não encontra expressão neste sentido nas disposições gerais do artigo 25.o do Estatuto e do artigo 11.o do Regime aplicável aos outros agentes das Comunidades Europeias. Assim, o simples facto de o Regime aplicável aos outros agentes não prever expressamente, no seu artigo 47.o, relativo ao termo do serviço dos agentes temporários, que as decisões adoptadas em aplicação desta disposição devem ser fundamentadas não pode ter por efeito excluir a aplicação do artigo 25.o do Estatuto. Na falta desse dever de fundamentação, o juiz comunitário estaria impossibilitado de exercer devidamente a sua fiscalização, mesmo restrita, enquanto, definitivamente, a administração é livre de decidir sobre o destino de um agente temporário de maneira arbitrária, mesmo que, quando a autoridade competente decide a propósito da situação de um agente seja obrigada, na apreciação do interesse do serviço, a ter em consideração todos os elementos que são susceptíveis de determinar a sua decisão, nomeadamente o interesse do agente em causa. Tal resulta, com efeito, do dever de diligência da administração que reflecte o equilíbrio de direitos e obrigações recíprocas que o Estatuto e, por analogia, o Regime aplicável aos outros agentes criaram nas relações entre a autoridade pública e os seus agentes. (cf. n.os 148-150, 153, 160)

Embora o Estatuto confira aos funcionários uma maior estabilidade de emprego uma vez que as hipóteses de cessação definitiva das funções contra a vontade do interessado são estritamente previstas, a natureza mais instável do emprego do agente temporário não é alterada pelo dever de fundamentação a cargo da entidade habilitada a celebrar contratos quando da rescisão dos contratos de agentes temporários por tempo indeterminado. Esta natureza resulta, efectiva e nomeadamente, do amplo poder de apreciação de que dispõe a referida entidade quanto à rescisão de um contrato de agente temporário por tempo indeterminado, de acordo com o artigo 47.o, alínea c), i), do Regime aplicável aos outros agentes e no respeito do pré-aviso previsto no contrato, devendo a fiscalização do juiz comunitário, assim, limitar-se à verificação da inexistência de erro manifesto ou de desvio de poder. Longe de justificar a possibilidade de dispensa da administração da fundamentação das suas decisões na matéria, este amplo poder de apreciação torna ainda mais necessário o respeito da formalidade essencial que o dever de fundamentação constitui. Com efeito, nos casos em que uma instituição comunitária dispõe de um amplo poder de apreciação, o controlo do respeito de determinadas garantias conferidas pela ordem jurídica comunitária nos procedimentos administrativos reveste uma importância fundamental. Entre essas garantias figuram, nomeadamente, o dever de a instituição competente examinar, com cuidado e imparcialidade, todos os elementos pertinentes do caso concreto e o de fundamentar a sua decisão de forma suficiente. (cf. n.os 161-163)