Processo T-46/89

Antonino Pitrone

contra

Comissão das Comunidades Europeias

«Funcionário — Reorganização do serviço — Agente temporário — Substituição de um funcionário»

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção) de 23 de Outubro de 1990 579

Sumário do acórdão

Funcionários — Afectação — Interesse do serviço — Tomada em consideração do conjunto de qualificações de cada funcionário

Funcionários — Organização dos serviços — Afectação do pessoal — Poder de apreciação da administração — Limites — Interesse do serviço — Respeito da equivalência dos lugares — Contratação de um agente temporário para preenchimento de um lugar permanente — Admissibilidade

O artigo 4.o do estatuto, que dispõe que toda e qualquer nomeação só pode ter por objecto o preenchimento de um lugar vago e exige que toda e qualquer vaga seja levada ao conhecimento do pessoal logo que a entidade competente para proceder a nomeações tiver decidido preencher tal lugar, apenas se aplica aos lugares ocupados por funcionários das Comunidades e não aos ocupados por agentes temporários.

O facto de a afectação de um funcionário a um lugar ter sido decidida a título temporário não implica, em caso algum, que o interessado mantenha o seu anterior lugar.

Para se atingir uma organização eficaz dos trabalhos e adaptá-la a necessidades variáveis, as instituições das Comunidades têm um amplo ppder de decisão na organização dos seus serviços em função das missões que lhes são confiadas e na colocação do pessoal que está à sua disposição, com a condição, no entanto, de que tal afectação se faça no interesse do serviço e dentro do respeito da equivalência de lugares. Em especial, a entidade competente para proceder a nomeações pode, à fim de preencher um lugar permanente, contratar um agente, a título temporário, antes de proceder à nomeação, definitiva, de um funcionário.

Se o estatuto visa garantir ao funcionário o grau obtido, bem como um emprego correspondente a este grau, não lhø concede qualquer direito a um lugar determinado, deixando, pelo contrário, à entidade competente para proceder a nomeações a competência para afectar os funcionários, no interesse do serviço, aos diferentes lugares correspondentes ao seu grau. A regra da correspondência entre o grau e o lugar, expressa em especial no artigo 7.o do estatuto, implica, no caso de modificação das funções de um funcionário, não uma comparação entre as suas funções actuais e ąs anteriores, mas entre as suas funções actuais e o seu grau na hierarquia. Para que uma medida de reorganização dos serviços atente contra os direitos estatutários de um funcionário e possa, por isso, ser susceptível de recurso, não basta que determine uma mudança e mesmo uma qualquer diminuição de atribuições, mas que, no seu conjunto, as novas atribuições fiquem nitidamente abaixo das correspondentes aos seus grau e lugar, tendo em conta a sua natureza, importância e extensão.

Nenhum funcionário pode invocar uma violação do princípio da confiança legítima na falta de garantias precisas dadas pela administração. O largo poder de decisão de que dispõem as instituições das Comunidades na organização dos respectivos serviços opõe-se a que uma medida de reorganização destes possa ser considerada, em si, susceptível de violar a confiança legítima dos funcionários a que diga respeito.

É contrário ao interesse do serviço, que exige que a administração possa aproveitar toda a experiência profissional dos seus funcionários e agentes, limitar as funções que alguém é chamado a desempenhar às qualificações com base nas quais foi contratado.