Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Cooperação judiciária em matéria penal — Decisão-quadro relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados-Membros — Mandado de detenção emitido para efeitos da execução de uma pena ou de uma medida de segurança privativas de liberdade — Entrega posterior — Requisito — Consentimento do Estado-Membro de execução — Conceito de Estado-Membro de execução no caso de existir pluralidade de entregas entre os Estados-Membros em virtude de mandados de detenção europeus sucessivos — Estado-Membro que procedeu à última entrega

(Decisão-Quadro 2002/584 do Conselho, conforme alterada pela Decisão-Quadro 2009/299, artigo 28.°, n.° 2)

2. Cooperação judiciária em matéria penal — Decisão-quadro relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados-Membros — Objeto — Substituir o sistema de extradição entre os Estados-Membros por um sistema de entrega entre autoridades judiciárias

(Decisão-Quadro 2002/584 do Conselho, conforme alterada pela Decisão-Quadro 2009/299)

3. Cooperação judiciária em matéria penal — Decisão-quadro relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados-Membros — Princípio do reconhecimento mútuo — Alcance

(Decisão-Quadro 2002/584 do Conselho, conforme alterada pela Decisão-Quadro 2009/299, artigo 1.°, n.° 2)

Sumário

1. Segundo o artigo 28.°, n.° 2, da Decisão-Quadro 2002/584, relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados-Membros, conforme alterada pela Decisão-Quadro 2009/299, quando nenhuma das exceções previstas nesse artigo é aplicável, uma pessoa que foi entregue ao Estado-Membro de emissão em virtude de um mandado de detenção europeu só pode ser entregue por esse Estado a um Estado-Membro diferente do «Estado-Membro de execução» em virtude de um mandado de detenção europeu emitido por uma infração cometida antes da sua entrega com o consentimento do referido «Estado-Membro de execução». Mesmo que o artigo 28.°, n.° 2, da decisão-quadro não contemple de forma explícita uma situação na qual uma pessoa procurada é objeto de três pedidos de entrega sucessivos, no sistema instituído nessa disposição, que diz respeito à entrega posterior pelo Estado-Membro de emissão de uma pessoa que já lhe foi entregue, o conceito de «Estado-Membro de execução» remete para o Estado-Membro que procedeu à execução do mandado de detenção europeu a título do qual a pessoa em causa foi entregue a esse Estado-Membro de emissão e que confere a este último o poder de entregar essa pessoa, enquanto Estado-Membro de execução, a outro Estado-Membro.

Por conseguinte, o artigo 28.°, n.° 2, da decisão-quadro deve ser interpretado no sentido de que, quando uma pessoa foi objeto de mais de uma entrega entre Estados-Membros em virtude de mandados de detenção europeus sucessivos, a entrega posterior dessa pessoa a um Estado-Membro diferente do Estado-Membro que a entregou em último lugar está sujeita unicamente ao consentimento do Estado-Membro que procedeu a esta última entrega. Esta interpretação reforça o sistema de entrega instituído pela decisão-quadro a favor de um espaço de liberdade, de segurança e de justiça, em conformidade com a confiança mútua que deve existir entre os Estados-Membros. Limitando as situações em que as autoridades judiciárias de execução dos Estados-Membros envolvidos nas entregas sucessivas de uma mesma pessoa podem recusar dar o seu consentimento à execução de um mandado de detenção europeu, tal interpretação mais não faz do que facilitar a entrega das pessoas procuradas, em conformidade com o princípio do reconhecimento mútuo consagrado no artigo 1.°, n.° 2, da decisão-quadro, o qual constitui a regra essencial instituída por esta última.

(cf. n. os 50 e 51, 62, 80 e disp.)

2. V. texto da decisão.

(cf. n.° 54)

3. V. texto da decisão.

(cf. n. os 54 e 55, 62)