Despacho do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 3 de julho de 2019 — Bankia

(Processo C‑92/16) ( 1 )

«Reenvio prejudicial — Proteção dos Consumidores — Diretiva 93/13/CEE — Artigos 6.° e 7.° — Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores — Cláusula de vencimento antecipado de um contrato de mútuo hipotecário — Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Questão idêntica a uma questão que o Tribunal de Justiça já decidiu ou cuja resposta pode ser claramente deduzida da jurisprudência — Declaração do caráter parcialmente abusivo da cláusula — Poderes do juiz nacional perante uma cláusula qualificada de “abusiva” — Substituição da cláusula abusiva por uma disposição de direito nacional — Artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Questão manifestamente inadmissível»

1. Questões prejudiciais — Admissibilidade — Questões submetidas sem suficientes precisões a respeito do contexto factual e regulamentar e sobre as razões que justificam a necessidade de uma resposta às questões prejudiciais — Questões submetidas num contexto que exclui uma resposta útil — Inadmissibilidade manifesta (Artigo 267.o TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia, artigo 23.o; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigos 53.°, n.o 2, e 94.°) (cf. n.os 30‑38)

2. Proteção dos consumidores — Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores — Diretiva 93/13 — Objetivo (Diretiva 93/13 do Conselho) (cf. n.o 40)

3. Proteção dos consumidores — Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores — Diretiva 93/13 — Cláusula abusiva na aceção do artigo 3.o — Apreciação do caráter abusivo pelo juiz nacional — Critérios (Diretiva 93/13 do Conselho, considerando 16 e artigos 3.°, n.o 1, e 5.°) (cf. n.o 41)

4. Proteção dos consumidores — Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores — Diretiva 93/13 — Declaração do caráter abusivo de uma cláusula — Alcance — Regulamentação nacional que permite ao juiz nacional que declara a nulidade de uma cláusula abusiva rever o respetivo conteúdo — Inadmissibilidade (Diretiva 93/13 do Conselho, artigo 6.o, n.o 1) (cf. n.os 44, 45)

5. Proteção dos consumidores — Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores — Diretiva 93/13 — Declaração do caráter abusivo de uma cláusula — Alcance — Regulamentação nacional que permite ao juiz nacional que declara a nulidade de uma cláusula abusiva substituí‑la por uma disposição de direito nacional de caráter supletivo — Admissibilidade (Diretiva 93/13 do Conselho, artigo 6.o, n.o 1) (cf. n.os 46‑48)

6. Proteção dos consumidores — Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores — Diretiva 93/13 — Declaração do caráter parcialmente abusivo de uma cláusula — Alcance — Manutenção em vigor da parte não abusiva da cláusula que implica a alteração do seu conteúdo — Inadmissibilidade — Substituição de uma cláusula abusiva por uma disposição de direito nacional pelo juiz nacional — Admissibilidade — Requisitos (Diretiva 93/13 do Conselho, artigos 6.° e 7.°) (cf. n.os 49‑54 e disp.)

Dispositivo

Os artigos 6.° e 7.° da Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, devem ser interpretados no sentido de que, por um lado, se opõem a que uma cláusula de vencimento antecipado de um contrato de mútuo hipotecário declarada abusiva seja mantida parcialmente, através da supressão pelo juiz nacional dos elementos que a tornam abusiva. Em contrapartida, esses artigos não se opõem a que o juiz nacional sane a nulidade dessa cláusula abusiva cuja redação é inspirada numa disposição legal aplicável no caso de acordo das partes no contrato, substituindo‑a pela nova redação dessa disposição legal introduzida posteriormente à celebração do contrato, quando esse contrato não possa subsistir no caso de supressão dessa cláusula abusiva e a anulação do contrato no seu todo exponha o consumidor a consequências particularmente danosas.

( 1 ) JO C 156, de 2.5.2016.