Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1 Disposições fiscais - Imposições internas - Conceito

(Tratado CE, artigo 95._)

2 Livre circulação de mercadorias - Direitos aduaneiros - Encargos de efeito equivalente - Imposições internas - Taxa aplicada aos produtos nacionais e aos produtos importados mas que beneficia exclusiva ou principalmente os primeiros - Critérios de qualificação

(Tratado CE, artigos 9._, 12._ e 95._)

3 Disposições fiscais - Harmonização das legislações - Impostos sobre o volume de negócios - Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado - Proibição de cobrar outros impostos nacionais com a natureza de impostos sobre o volume de negócios - Objectivo - Conceito de «impostos sobre o volume de negócios» - Alcance - Taxa cobrada apenas sobre determinados produtos - Exclusão

(Directiva 77/388 do Conselho, artigo 33._)

Sumário

4 Os encargos pecuniários resultantes de um regime geral de imposições internas que onerem sistematicamente, segundo os mesmos critérios, os produtos nacionais e os produtos importados relevam em princípio dos artigos 95._ e seguintes do Tratado.

5 Uma taxa de comercialização de carnes cobrada indistintamente sobre os produtos nacionais e sobre os produtos importados constitui um encargo de efeito equivalente a um direito aduaneiro proibido pelos artigos 9._ e 12._ do Tratado se o seu produto se destinar a financiar actividades de que beneficiam apenas os produtos nacionais onerados e se os benefícios dela decorrentes compensarem integralmente o encargo que sobre eles incide; se esses benefícios compensarem apenas uma parte do encargo que incide sobre os produtos nacionais, a referida taxa constitui uma imposição interna discriminatória proibida pelo artigo 95._ do Tratado e deve ser objecto de uma redução proporcional.

Quando as actividades financiadas pela taxa beneficiam os produtos nacionais e os produtos importados onerados mas os primeiros obtêm dela um benefício proporcionalmente mais importante, a taxa constitui, nessa medida, um encargo de efeito equivalente a um direito aduaneiro ou uma imposição interna discriminatória, conforme o benefício obtido pelos produtos nacionais onerados compense integralmente ou apenas em parte o encargo suportado.

Daqui resulta que, para determinar a qualificação jurídica das taxas de comercialização de carnes e miudezas bem como de ruminantes e de uma taxa contra a peste porcina, cabe ao juiz nacional verificar

- se a receita da taxa especificamente destinada a combater as doenças do gado criado no território nacional não beneficia exclusivamente os animais de origem nacional ou, pelo menos, se não os beneficia proporcionalmente mais do que os animais importados;

- se a receita de todas as taxas em questão é afectada apenas à regularização do comércio com os outros Estados-Membros dos produtos sobre os quais a taxa incide;

- se o enquadramento institucional dos organismos representativos dos operadores económicos em questão bem como a execução dos sistemas de ajudas e de medidas de incentivo financeiras e fiscais, nacionais e comunitárias, a favor da indústria e da distribuição agro-alimentares, às quais uma parte da receita das taxas em questão é destinada, beneficiam exclusivamente a produção nacional ou se a beneficiam proporcionalmente mais do que os produtos importados.

6 Sendo o objectivo do artigo 33._ da Sexta Directiva 77/388 relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios evitar a criação de impostos, direitos e taxas, que, pelo facto de onerarem a circulação dos bens e dos serviços de modo comparável ao do IVA, comprometam o funcionamento do sistema comum deste último, esta disposição não se opõe à criação de uma taxa cobrada unicamente sobre certos produtos que não é nem proporcional ao preço dos referidos produtos nem cobrada em cada fase do processo de produção e de distribuição e que não se aplica ao valor acrescentado dos produtos. Efectivamente, não tendo qualquer das características do imposto sobre o valor acrescentado, uma taxa desta natureza não onera a circulação dos bens e dos serviços de forma equivalente ao imposto sobre o valor acrescentado.