ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
Na regulamentação em matéria de promoções adoptada pelo Tribunal de Justiça, que assenta na consideração dos méritos acumulados representados pelos pontos de promoção acumulados ano após ano, as implicações da atribuição de pontos de promoção não se circunscrevem a um único exercício de promoção determinado.

Por este facto, tal atribuição, se bem que participe do procedimento de promoção e não determine antecipada e totalmente a posição que a autoridade investida do poder de nomeação adoptará quanto à eventual promoção do interessado a título de um determinado exercício de promoção, deve, à semelhança do relatório de notação, ser considerado um acto autónomo, que produz efeitos jurídicos obrigatórios susceptíveis de afectar os interesses do funcionário ao modificar, de modo caracterizado, a sua situação jurídica, contra o qual podem ser interpostos os recursos previstos no Estatuto.

(cf. n.os 54 e 55)
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Responsabilidade extracontratual – Condições – Ilegalidade – Prejuízo – Nexo de causalidade – Inexistência de uma das condições – Improcedência da acção de indemnização na sua totalidade

(Artigo 288.°, segundo parágrafo, CE)

2. Aproximação das legislações – Segurança geral dos produtos – Directiva 92/59 – Sistema comunitário de alerta rápida para os resíduos alimentares – Competências respectivas das autoridades nacionais e da Comissão

(Directiva 92/59 do Conselho)

3. Aproximação das legislações – Segurança geral dos produtos – Directiva 92/59 – Sistema comunitário de alerta rápida para os resíduos alimentares – Princípio da precaução

(Directiva 92/59 do Conselho)

Sumário

1. O vínculo de responsabilidade não contratual da Comunidade está subordinado à reunião de um conjunto de condições, ou seja, a ilegalidade do comportamento censurado às instituições, a realidade do dano e a existência de nexo de causalidade entre o comportamento alegado e o prejuízo invocado. Quando uma das condições não estiver preenchida, a acção deve ser julgada improcedente na sua totalidade, sem necessidade de examinar as outras condições.

(cf. n.° 32)

2. O Sistema comunitário de alerta rápida para os resíduos alimentares, instituído pela Directiva 92/59, relativa à segurança geral dos produtos, confere apenas às autoridades nacionais, e não à Comissão, a responsabilidade de apreciar se existe um risco grave e imediato para a saúde e segurança dos consumidores. Assim, compete às autoridades nacionais, depois de terem detectado a existência de risco grave e imediato cujos efeitos se façam ou se possam fazer sentir fora do seu território, informar de imediato a Comissão e fornecer‑lhe informações que permitam identificar o produto e o circuito de comercialização. A Comissão, por sua vez, limita‑se a verificar se esta informação é susceptível, como tal, de entrar no âmbito de aplicação da directiva, enquanto a exactidão das verificações e análises que levaram as autoridades nacionais a transmitir esta informação não constitui o objecto desta verificação.

(cf. n. os 51, 52)

3. Tratando‑se de prevenir riscos para a saúde dos consumidores, e na medida em que possam subsistir incertezas, de acordo com o princípio da precaução que prevalece em matéria de protecção da saúde pública, a autoridade competente pode ser obrigada a tomar medidas adequadas com vista a prevenir certos riscos potenciais para a saúde pública, e isto sem esperar que a realidade e a gravidade destes riscos sejam plenamente demonstrados. Se devesse aguardar‑se a conclusão de todas as investigações necessárias antes da adopção de tais medidas, o princípio da precaução ficaria privado do seu efeito útil. Este raciocínio é igualmente válido para um dispositivo de informações rápidas como o instituído pela Directiva 92/59, relativa à segurança geral dos produtos, e, consequentemente, uma empresa, vítima deste sistema de alerta instituído para proteger a saúde humana, deve aceitar as consequências económicas negativas, devendo dar‑se à protecção da saúde pública importância preponderante relativamente às considerações económicas.

(cf. n.° 54)
No quadro de um procedimento de promoção, a autoridade investida do poder de nomeação é obrigada a efectuar a sua escolha com base numa análise comparativa dos relatórios de notação e dos méritos respectivos dos funcionários promovíveis. Para este efeito, dispõe do poder estatutário de proceder a essa análise segundo o processo ou método que julgar mais apropriado.

Para avaliar os méritos a tomar em consideração no âmbito de uma decisão de promoção nos termos do artigo 45.o do Estatuto, a autoridade investida do poder de nomeação dispõe de um amplo poder de apreciação, devendo a fiscalização do tribunal comunitário limitar-se à questão de saber se, atendendo às vias e fundamentos que podem ter conduzido a administração à sua apreciação, esta se manteve dentro de limites não criticáveis e não usou o seu poder de forma manifestamente errada. O Tribunal não pode, pois, substituir a apreciação da qualificação e mérito dos candidatos feita pela autoridade investida do poder de nomeação pela sua própria. Contudo, o poder discricionário assim reconhecido à administração é limitado pela necessidade de se proceder à análise comparativa das candidaturas com cuidado e imparcialidade, no interesse do serviço e de acordo com o princípio da igualdade de tratamento. Na prática, essa análise deve ser conduzida numa base igualitária e a partir de fontes de informação e de informações comparáveis.

(cf. n.os 21 e 22)

Ver: Tribunal de Justiça, 1 de Julho de 1976. de Wind/Comissào (62/75. Recueil, p. 1167, n.o 17, Colect., p. 461): Tribunal de Primeira Instância, 30 de Novembro de 1993. Tsirimokos/Parlamento (T-79/92, Colect.. p. II-1281. n.os 20 e 21); Tribunal de Primeira Instância, 13 de Julho de 1995, Rasmussen/Comissào (T-557/93. ColectFP, pp. I-A-195 e II-603, n.o 20); Tribunal de Primeira Instância, 6 de Junho de 1996. Baiwir/Comissão (T-262/94, ColectFP. pp. I-A-257 e II-739, n.o 66); Tribunal de Primeira Instância, 5 de Março de 1998, Manzo-Tafaro/Comissào(T-221/96, ColectFP. pp. I-A-115 e II-307. n.o 16); Tribunal de Primeira Instancia, 21 de Setembro de 1999. Oliveira/Parlamento (T-157/98. ColectFP. pp. I-A-163 e II-851. n.o 35)
Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Grande Secção) de 14 de Dezembro de 2005 − Fedon & Figli e o./Conselho e Comissão

(Processo T‑135/01)

«Responsabilidade extracontratual da Comunidade – Incompatibilidade do regime comunitário de importação de bananas com as regras da Organização Mundial do Comércio (OMC) – Instauração pelos Estados Unidos da América de medidas de retorsão sob a forma de uma sobretaxa aduaneira aplicada às importações provenientes da Comunidade ao abrigo de uma autorização da OMC – Decisão do Órgão de Resolução de Litígios da OMC – Efeitos jurídicos – Responsabilidade da Comunidade na ausência de comportamento ilícito por parte dos seus órgãos – Nexo de causalidade – Prejuízo anormal e específico»

1. Responsabilidade extracontratual – Requisitos – Violação suficientemente caracterizada de uma regra que tem por objectivo conferir direitos aos particulares – Instituição que não dispõe de qualquer margem de apreciação – Carácter suficiente de uma simples infracção ao direito comunitário (Artigo 288.°, segundo parágrafo CE) (cf. n.os 78‑82)

2. Acção de indemnização – Organização Mundial do Comércio – Impossibilidade de invocar os acordos OMC para contestar a legalidade de um acto comunitário – Excepções – Acto comunitário que visa assegurar a execução ou que a esta se refere expressa e concretamente – Regime comunitário de importação de bananas – Incompatibilidade com as regras da OMC constatada pelo Órgão de Resolução de Litígios da OMC – Fiscalização jurisdicional da legalidade desse regime à luz das regras da OMC – Exclusão (Artigo 288.°, segundo parágrafo, CE; Regulamentos do Conselho n.os 404/93 e 1637/98; Regulamento da Comissão n.° 2362/98) (cf. n.os 103, 106‑108)

3. Responsabilidade extracontratual – Requisitos – Inexistência de comportamento ilícito das instituições comunitárias – Prejuízo efectivo, nexo de causalidade e prejuízo anormal e especial – Natureza cumulativa (Artigo 288.°, segundo parágrafo, CE) (cf. n.° 153)

4. Responsabilidade extracontratual – Requisitos – Manutenção de um regime comunitário de importação de bananas incompatível com os acordos OMC – Prejuízo resultante da instauração de uma medida de retorsão pela administração americana – Nexo de causalidade (Artigo 288.°, segundo parágrafo, CE) (cf. n.os 171‑172, 177‑179, 183)

5. Responsabilidade extracontratual – Requisitos – Inexistência de comportamento ilícito das instituições comunitárias – Prejuízo resultante da incompatibilidade do regime comunitário de importação de bananas com os acordos OMC – Prejuízo anormal – Inexistência – Responsabilidade da Comunidade – Exclusão (cf. n.os 191‑192, 194, 199, 201)

Objecto

Acção de indemnização do prejuízo pretensamente resultante da sobretaxa aduaneira cuja aplicação pelos Estados Unidos da América às importações de bolsas de óculos das recorrentes foi autorizada pelo Órgão de Resolução de Litígios da Organização Mundial do Comércio (OMC), na sequência da verificação da incompatibilidade do regime comunitário de importação de bananas com os acordos e os memorandos em anexo ao acordo que institui a OMC.

Parte decisória

É negado provimento ao recurso.
Duas acções nos termos do artigo 238.° CE intentadas respectivamente pela Lior GEIE e pela Comissão na sequência de sete contratos celebrados entre a Comissão e a Lior no âmbito do programa Thermie e de um contrato celebrado entre a Comissão e a Lior no âmbito do programa Altener II.
Processo T-311/01





Les Éditions Albert René

contra

Instituto de Harmonização do Mercado Interno

(marcas, desenhos e modelos) (IHMI)







«Marca comunitária – Processo de oposição – Marca comunitária anterior ASTERIX – Pedido de marca comunitária figurativa que inclui o vocábulo starix – Motivos relativos de recusa – Artigo 8.°, n. os 1, alínea b), e 5, do Regulamento (CE) n.° 40/94»

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção) de 22 de Outubro de 2003

Sumário do acórdão

1.. Marca comunitária – Definição e aquisição da marca comunitária – Motivos relativos de recusa – Oposição do titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes – Risco de confusão com a marca anterior – Marca nominativa ASTERIX e marca figurativa composta pelo elemento nominativo starix acompanhado de elementos gráficos

[Regulamento n.° 40/94 do Conselho, artigo 8.°, n.° 1, alínea b)]

2.. Marca comunitária – Definição e aquisição da marca comunitária – Motivos relativos de recusa – Oposição do titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes – Risco de confusão com a marca anterior – Notoriedade da marca anterior – Incidência

[Regulamento n.° 40/94 do Conselho, artigo 8.°, n.° 1, alínea b)]

3.. Marca comunitária – Processo de recurso – Recurso para o juiz comunitário – Competência do Tribunal de Primeira Instância – Fiscalização da legalidade das decisões das Câmaras de Recurso à luz das questões de direito que lhes são submetidas

(Regulamento n.° 40/94 do Conselho, artigo 63.°)

1.

2.

3.
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Acção por omissão – Omissão sanada depois da propositura da acção – Desaparecimento do objecto do recurso – Não conhecimento do mérito

(Artigos 226.º CE, 232.º CE e 233.º CE)

2. Acção por omissão – Âmbito de aplicação – Contestação relativa ao alcance da obrigação de execução de um acórdão de anulação – Inclusão

(Artigos 232.º CE e 233.º CE)

3. Acção por omissão – Notificação à instituição – Tomada de posição na acepção do artigo 232.º, segundo parágrafo, CE – Conceito

(Artigos 230.º CE e 232.º, n.º 2, CE)

Sumário

1. A via processual prevista no artigo 232.° CE, que prossegue objectivos distintos da prevista no artigo 226.° CE, baseia‑se na ideia de que a inacção ilegal da instituição posta em causa permite recorrer ao Tribunal de Justiça a fim de que este declare que a omissão é contrária ao Tratado, se a instituição em causa não tiver obviado a essa omissão. Essa declaração impõe à instituição demandada, nos termos do artigo 233.° CE, o dever de tomar as medidas que a execução do acórdão do Tribunal de Justiça implica, sem prejuízo das acções relativas à responsabilidade extracontratual eventualmente decorrentes dessa mesma declaração. Quando o acto cuja omissão é objecto do litígio tiver sido adoptado após a propositura da acção, mas antes da prolação do acórdão, a declaração do Tribunal de Justiça que constate a ilegalidade da abstenção inicial deixa de poder conduzir às consequências previstas no artigo 233.° CE. Daí resulta que, nesse caso, tal como no caso de a instituição demandada ter reagido ao convite para agir no prazo de dois meses, o objecto da acção desaparece, pelo que deixa de haver lugar a decisão. A circunstância de esta tomada de posição da instituição não dar satisfação à demandante é, a este respeito, indiferente, uma vez que o artigo 232.° CE visa a omissão por falta de decisão ou de tomar posição e não a adopção de um acto diferente daquele que essa parte teria desejado ou considerado necessário.

(cf. n.º 31)

2. A acção por omissão constitui a via apropriada para decidir da questão de saber se, para além da substituição do acto anulado por um acórdão, a instituição era igualmente obrigada a adoptar, por força do artigo 233.° CE, outras medidas relativas a outros actos que não foram contestados no âmbito do recurso de anulação inicial. Daí resulta que a acção por omissão constitui igualmente a via processual adequada para se obter a declaração de omissão ilegal de uma instituição de tomar as medidas que a execução de tal acórdão implica.

(cf. n.º 32)

3. Um acto não susceptível de recurso de anulação pode constituir uma tomada de posição que põe termo à omissão de uma instituição, desde que se inscreva num processo que deve, em princípio, culminar num acto jurídico, ele próprio susceptível de recurso de anulação.

(cf. n.º 53)
Processo T-129/01

José Alejandro, SL

contra

Instituto de Harmonização do Mercado Interno(marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

«Marca comunitária — Processo de oposição — Marcas nacionais anteriores nominativas BUD — Pedido de marca comunitária nominativa BUDMEN — Motivo relativo de recusa — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 40/94»

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) de 3 de Julho de 2003 II-2253

Sumário do acórdão

Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos relativos de recusa — Oposição do titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Risco de confusão com a marca anterior — Marca nominativa «BUD» e marca nominativa «BUDMEN»

[Regulamento n.° 40/94 do Conselho, artigo 8.°, n.° 1, alínea b)]

Existe, para o público dinamarquês, irlandês e britânico, uma semelhança visual, auditiva e conceptual entre o sinal nominativo «BUDMEN», cujo registo como marca comunitária é pedido para os produtos «vestuário, calçado e chapelaria» incluídos na classe 25 na acepção do acordo de Nice, e a marca nominativa «BUD», já registada na Dinamarca para todos os produtos da classe 25, bem como na Irlanda e no Reino Unido para uma série de produtos incluídos na mesma classe e abrangendo os visados no pedido de marca.

Atendendo à identidade e à natureza dos produtos a que se referem as marcas em conflito, as diferenças entre essas não são suficientes para afastar a existência de um risco de confusão no que toca à percepção do público, de forma que a marca pedida cai sob a alçada da proibição relevante do artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento n.° 40/94, sobre a marca comunitária.

(cf. n.°s 47-55, 58, 59, 65)
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Marca comunitária - Definição e aquisição da marca comunitária - Motivos absolutos de recusa - Marcas desprovidas de carácter distintivo - Apreciação do carácter distintivo de um sinal - Tomada em consideração de circunstâncias que não são objecto do registo - Exclusão

[Regulamento n.° 40/94 do Conselho, artigo 7.° , n.° 1, alínea b)]

2. Marca comunitária - Definição e aquisição da marca comunitária - Motivos absolutos de recusa - Marcas desprovidas de carácter distintivo - Marca tridimensional - Formas de um cigarro de cor castanha e de um lingote de ouro

[Regulamento n.° 40/94 do Conselho, artigo 7.° , n.° 1, alínea b)]

Sumário

1. Não podem ser tidas em conta na apreciação do carácter distintivo de uma marca, na acepção do artigo 7.° , n.° 1, alínea b), do Regulamento n.° 40/94 sobre a marca comunitária, circunstâncias que não são objecto de registo como o preço do produto em causa ou a orientação espacial específica do produto, cuja forma constitui a marca, se esse produto se apresentar habitualmente com essa orientação.

Com efeito, para a apreciação da viabilidade de registo de um sinal em relação a uma categoria determinada de produtos e/ou serviços, é irrelevante a questão de saber se o requerente da marca em causa tem a intenção de aplicar ou aplica um determinado conceito de comercialização, dado que, por um lado, a existência de um conceito de comercialização é um factor extrínseco ao direito conferido pela marca e, por outro, um conceito de comercialização que depende apenas da escolha da empresa em causa pode ser modificado posteriormente ao registo da marca e não pode, portanto, ter qualquer incidência na apreciação da viabilidade do seu registo.

( cf. n.os 36, 40 )

2. São desprovidas de carácter distintivo, na acepção do artigo 7.° , n.° 1, alínea b), do Regulamento n.° 40/94 sobre a marca comunitária, as marcas cujo registo é pedido sob forma tridimensional representando, por um lado, um cigarro de cor castanha e, por outro, um lingote de ouro para, respectivamente, «Chocolate, produtos de chocolate; pastelaria e confeitaria» (classe 30 do Acordo de Nice) e «Chocolate, produtos de chocolate» (classe 30); «embalagens de cartão para chocolate e produtos de chocolate [sob a forma de um lingote de ouro]» (classe 16), na medida em que estas marcas não se distinguem, em termos substanciais, de certas formas de base dos produtos em causa que são comummente utilizadas no comércio, apresentando-se antes como uma variante destas formas, constituindo este facto um indício concreto que permite concluir que são susceptíveis de ser comummente utilizadas, no comércio, para a apresentação dos produtos visados, e em que estas marcas não podem, assim, tal como são apreendidas por um consumidor médio, normalmente informado e razoavelmente atento e avisado, individualizar os produtos em causa e distingui-los dos que têm outra origem comercial.

( cf. n.os 44, 45 )
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Marca comunitária - Processo de recurso - Câmaras de Recurso - Qualificação enquanto administração do Instituto - Direito das partes a um «processo» equitativo - Inexistência

(Regulamento n.° 40/94 do Conselho, artigos 60.° a 62.° )

2. Marca comunitária - Definição e aquisição da marca comunitária - Motivos absolutos de recusa - Marcas desprovidas de carácter distintivo - Marca tridimensional - Forma de um sabão

[Regulamento n.° 40/94 do Conselho, artigo 7.° , n.° 1, alínea b)]

Sumário

1. As Câmaras de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) não podem ser qualificadas de «tribunal». Com efeito, como essa Câmara dispõe, designadamente, das mesmas competências do examinador, quando as exerce, age enquanto administração do Instituto. O recurso na Câmara de Recurso inscreve-se, portanto, no procedimento administrativo de registo, no seguimento de uma «revisão prejudicial» efectuada pela «primeira instância» de exame, ao abrigo do artigo 60.° do Regulamento n.° 40/94 sobre a marca comunitária.

Por conseguinte, uma parte não pode validamente invocar um direito a um «processo» equitativo nas Câmaras de Recurso do Instituto.

( cf. n.os 22, 23 )

2. Nos termos do artigo 7.° , n.° 1, alínea b), do Regulamento n.° 40/94 sobre a marca comunitária, é recusado o registo de «marcas desprovidas de carácter distintivo». A este propósito, tratando-se do registo de uma marca tridimensional, que se apresenta sob a forma de um paralelepípedo rectangular cujas arestas foram suavizadas, pedido para sabões compreendidos na classe 3, na acepção do Acordo de Nice, esta é desprovida de carácter distintivo uma vez que, mesmo que a forma pedida não seja exactamente idêntica a uma forma de sabão existente no mercado, não apresenta características próprias susceptíveis de indicar ao consumidor a origem comercial dos produtos.

( cf. n.os 36, 47 )
O direito de reclamar a protecção da confiança legítima supõe a reunião de três condições. Em primeiro lugar, devem ter sido fornecidas ao interessado pela administração comunitária garantias precisas, incondicionais e concordantes, emanando de fontes autorizadas e fiáveis. Em segundo lugar, essas garantias devem ser susceptíveis de fazer surgir uma expectativa legítima no espírito daquele a quem elas se dirigem. Em terceiro lugar, as garantias dadas devem ser conformes com as normas aplicáveis.

Mesmo que se admita que a aceitação dos pedidos de reembolso de despesas de doença apresentados no passado por um filiado no regime de assistência na doença comum às instituições das Comunidades Europeias (RCAM) constitui uma garantia precisa quanto à existência de um direito ao reembolso no futuro de tratamentos idênticos, é evidente que tal segurança não pode, por contrariar as disposições regulamentares aplicáveis, gerar um legítima expectativa.

Com efeito, para garantir o equilíbrio financeiro do RCAM, as instituições previram, no primeiro parágrafo do n.o 3 do título XV do anexo I da Regulamentação relativa à cobertura dos riscos de doença dos funcionários das comunidades, a possibilidade de recusa do reembolso das «despesas relativas aos tratamentos considerados não funcionais ou não necessários». Ora, o facto de tal possibilidade estar expressamente prevista na regulamentação — que todos os funcionários conhecem ou têm obrigação de conhecer — exclui desde já, enquanto tal, que uma pessoa abrangida pelo RCAM possa invocar a existência, na sua esfera jurídica, de uma expectativa legítima quanto ao reembolso automático das suas despesas médicas. Ainda que um filiado possa legitimamente entender que as suas despesas médicas serão, em princípio, reembolsadas dentro dos limites estabelecidos no n.o 1 do artigo 72.o do Estatuto, deve, contudo, ter consciência do facto de que o reembolso pode ser recusado pelo Serviço de Liquidação caso, após parecer do médico assessor, este considerar que tais despesas se relacionam com um tratamento não funcional ou não necessário. De igual modo, o posterior desenvolvimento dos conhecimentos científicos pode determinar que o medicamento de que obteve reembolso no passado não seja funcional para o tratamento da patologia de que sofre ou que esse medicamento seja unicamente funcional para um aspecto específico da referida patologia e/ou em condições estritas.

(cf. n.os 41 e 42)

Ver: Tribunal de Primeira Instância, 18 de Dezembro de 1997, Daffix/Comissão (T-12/94, ColectFP, pp. I-A-453 e II-1197, n.o 116)