Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Aproximação das legislações – Práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores – Directiva 2005/29 – Convite a contratar

[Directiva 2005/29 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 2.°, alínea i), e 7.°, n.° 4]

2. Aproximação das legislações – Práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores – Directiva 2005/29 – Convite a contratar

[Directiva 2005/29 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 2.°, alínea i)]

3. Aproximação das legislações – Práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores – Directiva 2005/29 – Convite a contratar

[Directiva 2005/29 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 2.°, alínea i)]

4. Aproximação das legislações – Práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores – Directiva 2005/29 – Omissões enganosas

[Directiva 2005/29 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 7.°, n.° 4, alínea a)]

5. Aproximação das legislações – Práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores – Directiva 2005/29 – Omissões enganosas

[Directiva 2005/29 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 7.°, n.° 4, alínea c)]

Sumário

1. A expressão «permitindo assim que o consumidor efectue uma aquisição», que figura no artigo 2.°, alínea i), da Directiva 2005/29/CE, relativa às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno e que altera a Directiva 84/450 do Conselho, as Directivas 97/7, 98/27 e 2002/65 e o Regulamento n.° 2006/2004, deve ser interpretada no sentido de que existe um convite a contratar quando a informação relativa ao produto comercializado e ao preço deste for suficiente para que o consumidor possa tomar uma decisão comercial, sem que seja necessário que a comunicação comercial comporte igualmente um meio concreto de adquirir o produto ou surja associada a essa possibilidade ou por ocasião desta.

Com efeito, o convite a contratar é uma forma especial de publicidade à qual está associada uma obrigação reforçada de informação, nos termos do artigo 7.°, n.° 4, da Directiva 2005/29. Uma interpretação não restritiva do conceito de convite a contratar é a única conforme com um dos objectivos desta directiva que, segundo o seu artigo 1.°, consiste em assegurar um nível elevado de protecção do consumidor. À luz destas precisões, a expressão «permitindo assim que o consumidor efectue uma aquisição» deve ser analisada não no sentido de que acrescenta uma condição suplementar necessária à qualificação de convite a contratar, mas no de indicar a finalidade das exigências estabelecidas em relação às características e ao preço do produto a fim de que o consumidor disponha de informações suficientes que lhe permitam fazer uma aquisição.

(cf. n. os 28‑30, 33, disp. 1)

2. O artigo 2.°, alínea i), da Directiva 2005/29, relativa às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno e que altera a Directiva 84/450 do Conselho, as Directivas 97/7, 98/27 e 2002/65 e o Regulamento n.° 2006/2004, deve ser interpretado no sentido de que o requisito relativo à indicação do preço do produto pode estar preenchido se a comunicação comercial contiver um preço de partida, ou seja, o preço mais baixo ao qual o produto ou o tipo de produtos comercializados pode ser adquirido, quando este exista noutras variantes ou com um conteúdo diferente, a preços que não são indicados. Compete ao órgão jurisdicional de reenvio verificar, em função da natureza e das características do produto bem como do suporte de comunicação comercial utilizado, se a menção de um preço de partida permite ao consumidor tomar uma decisão comercial.

(cf. n.° 41, disp. 2)

3. O artigo 2.°, alínea i), da Directiva 2005/29, relativa às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno e que altera a Directiva 84/450 do Conselho, as Directivas 97/7, 98/27 e 2002/65 e o Regulamento n.° 2006/2004, deve ser interpretado no sentido que uma representação nominativa ou visual do produto permite preencher o requisito relativo à indicação das características do produto, incluindo na hipótese de uma mesma representação nominativa ou visual ser utilizada para designar um produto proposto em diversas variantes.

A este respeito, na medida em que o artigo 2.°, alínea i), da Directiva 2005/29, exige que as características do produto sejam indicadas, de maneia apropriada, em função do meio utilizado, o suporte da comunicação comercial deve ser tomado em consideração para esse efeito. Não pode ser exigido o mesmo grau de precisão na descrição de um produto independentemente da forma – radiofónica, televisiva, electrónica ou papel – que reveste a comunicação comercial.

Uma representação nominativa ou visual do produto pode permitir ao consumidor forjar uma opinião sobre a natureza e as características do produto, com vista a tomar uma decisão comercial, incluindo a hipótese na qual a mesma representação designa um produto proposto em diversas variantes. Compete ao órgão jurisdicional de reenvio apreciar, caso a caso, tendo em conta a natureza e as características do produto bem como o suporte de comunicação utilizado, se o consumidor dispõe de informações suficientes para identificar e distinguir o produto com vista a tomar uma decisão comercial.

(cf. n. os 45‑46, 49, disp. 3)

4. O artigo 7.°, n.° 4, alínea a), da Directiva 2005/29, relativa às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno e que altera a Directiva 84/450 do Conselho, as Directivas 97/7, 98/27 e 2002/65 e o Regulamento n.° 2006/2004, deve ser interpretado no sentido de que pode bastar indicar apenas certas características principais do produto, se o profissional remeter, quanto ao resto, para o seu sítio Internet, desde que neste se encontrem as informações substanciais relativas às características principais do produto, ao preço e aos restantes requisitos, em conformidade com as exigências do artigo 7.° desta directiva.

A este respeito, o artigo 7.°, n.° 4, alínea a), da Directiva 2005/29 faz referência às características principais do produto sem, no entanto, definir este conceito ou fornecer uma lista exaustiva dessas características. Precisa‑se, no entanto, que deve ser tido em conta, por um lado, o meio de comunicação utilizado e, por outro, o produto em causa. Esta disposição deve ser lida em conjugação com o artigo 7.°, n.° 1, desta directiva, segundo o qual a prática comercial deve ser apreciada tendo em consideração, nomeadamente, o seu contexto factual bem como os limites próprios do meio de comunicação utilizado. Por outro lado, o artigo 7.°, n.° 3, da referida directiva prevê expressamente que são tidos em conta, a fim de determinar se foram omitidas informações, os limites de espaço e de tempo do meio de comunicação utilizado bem como as medidas tomadas pelo profissional para pôr essas informações à disposição do consumidor por outros meios.

Por conseguinte, o alcance da informação relativa às características principais de um produto que deva ser comunicada, por um profissional, no âmbito de um convite a contratar deve ser apreciado em função do contexto desse convite, da natureza e das características do produto bem como do suporte de comunicação utilizado. Compete ao órgão jurisdicional de reenvio apreciar, caso a caso, tendo em conta os critérios referidos acima, se a menção de certas características principais do produto, só por si, permite ao consumidor tomar, com conhecimento de causa, uma decisão comercial.

(cf. n. os 52‑56, 58‑59, disp. 4)

5. O artigo 7.°, n.° 4, alínea c), da Directiva 2005/29, relativa às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno e que altera a Directiva 84/450 do Conselho, as Directivas 97/7, 98/27 e 2002/65 e o Regulamento n.° 2006/2004, deve ser interpretado no sentido de que a indicação de apenas um preço de partida num convite a contratar não pode, só por si, considerar‑se constitutiva de uma omissão enganosa.

A indicação de apenas um preço de partida pode ser justificada nas situações em que o preço não puder ser razoavelmente calculado de forma antecipada tendo em conta, nomeadamente, a natureza e as características do produto. Cabe ao órgão jurisdicional de reenvio determinar se a indicação de um preço de partida basta para que os requisitos relativos à menção de um preço, tal como estabelecidos no artigo 7.º, n.º 4, alínea a), se considerem preenchidos. Este órgão jurisdicional deverá, nomeadamente, verificar se a omissão das modalidades de cálculo do preço final não impede o consumidor de tomar uma decisão comercial com conhecimento de causa e, consequentemente, não o leva a tomar uma decisão comercial que, de outra forma, não teria tomado. Compete‑lhe igualmente tomar em consideração os limites inerentes ao suporte de comunicação utilizado, a natureza e as características do produto bem como outras medidas que o profissional tenha efectivamente tomado para pôr informações à disposição do consumidor.

(cf. n. os 64, 69‑72, disp. 5)