ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
13

O artigo 11.o, n.o 1, do mesmo regulamento prevê: «Nenhum estabelecimento referido no artigo 2.o, n.o 4, alíneas a), b) α, c), d), e), f) ou g), pode ser aberto e nenhum gestor pode oferecer serviços num estabelecimento referido no artigo 2.o, n.o 4, alínea b) α, sem licença prévia. A licença é concedida pelo Collège réuni, mediante parecer da Secção, por um período máximo de seis anos, renovável. A decisão de licenciamento, prevista no parágrafo 2, fixa o número máximo de idosos que podem ser alojados ou acolhidos no estabelecimento. Para efeitos de licenciamento pelo Collège réuni, o estabelecimento deve respeitar, sendo caso disso, as normas definidas pelas autoridades federais competentes, bem como as normas que o Collège réuni pode, mediante parecer da Secção, adotar relativamente a cada categoria de estabelecimentos referida no artigo 2.o, n.o 4. Estas normas são relativas: 1o à admissão e acolhimento dos idosos; 2o ao respeito do idoso, dos seus direitos e liberdades constitucionais e legais, tendo em conta o seu estado de saúde e o seu direito de viver uma vida conforme com a dignidade humana, incluindo do ponto de vista sexual e afetivo […]; 3o ao projeto de vida bem como às modalidades de participação e de informação dos idosos ou dos seus representantes; 4o ao exame e ao tratamento das queixas dos idosos ou dos seus representantes; 5o à alimentação, à higiene e aos cuidados a dispensar; 6o ao número, à qualificação, ao plano de formação, à moralidade e às exigências mínimas de presença do pessoal e da direção, bem como, no que respeita a esta última, aos requisitos de experiência exigida; 7o exceto nos estabelecimentos referidos no artigo 2.o, n.o 4, alínea b), β, às normas de arquitetura e de segurança específicas dos estabelecimentos; 8o exceto nos estabelecimentos referidos no artigo 2.o, n.o 4, alínea b), β, ao contrato de acolhimento ou de alojamento; o Collège réuni determina o respetivo conteúdo. O contrato deve, designadamente, mencionar, de forma clara e taxativa, os elementos abrangidos pelo preço diário, bem como as despesas que podem ser faturadas, quer como suplementos quer como adiantamentos a favor de terceiros, para além do preço diário. […]»
O artigo 182.o da ZDDS tem a seguinte redação:

«1) A não emissão por um sujeito passivo de um documento fiscal ou a não inscrição do documento emitido ou recebido nos registos de faturas relativos ao período de tributação correspondente, da qual resulte a determinação de um montante de imposto menor, será punida com uma coima (no caso de pessoas singulares que não detenham a qualidade de comerciante) ou com uma sanção pecuniária (no caso de pessoas coletivas ou empresas em nome individual), no montante da diferença de imposto determinada que, no entanto, não poderá ser inferior a 1 000 [levs búlgaros (BGN)].

2) Em caso de infração nos termos do n.o 1, quando o sujeito passivo emite ou inscreve o documento fiscal no período subsequente ao período de tributação em que deveria ter sido emitido ou inscrito, a multa ou coima é de 25% do valor da diferença, não podendo ser inferior a 250 BGN.»
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Nestas circunstâncias, o órgão jurisdicional de reenvio pergunta se o sujeito passivo pode basear o seu direito ao reembolso do IVA faturado por erro nos princípios do direito da União que regem o sistema comum do IVA. Por entender que a resolução do litígio no processo principal depende da interpretação do direito da União, o Administrativen sad Varna decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça as seguintes questões prejudiciais: «1) Pode um sujeito passivo [exigir], de acordo com o princípio da neutralidade fiscal, […] dentro do prazo de caducidade fixado, o reembolso do IVA erradamente indicado na fatura e não devido, caso, segundo o direito nacional, a operação em relação à qual foi cobrado o imposto esteja isenta, tenha sido eliminado o risco de perda de receitas fiscais e não seja aplicável a regra da retificação de faturas prevista no direito nacional? 2) [O] sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado e os princípios da neutralidade, da efetividade e da igualdade de tratamento [opõem-se] à recusa de uma autoridade competente para a cobrança de receitas fiscais, baseada numa disposição nacional de transposição do artigo 203.o da Diretiva 2006/112 do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, de reembolsar a um sujeito passivo o IVA por si indicado numa fatura, se esse imposto não for devido por se tratar de uma operação isenta de imposto, mas [tenha] sido [faturado por erro], cobrado e pago, caso [já] tenha […] sido recusado ao adquirente ou destinatário dos serviços, através de um aviso [retificativo] de liquidação definitivo, o direito à dedução do imposto pago a montante em relação à mesma operação, com a justificação de que o fornecedor ou prestador de serviços cobrou indevidamente o imposto? 3) Pode o sujeito passivo invocar diretamente os princípios que regem o sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, em particular os princípios da neutralidade fiscal e da efetividade, para se opor a uma legislação nacional, ou à sua aplicação pelas autoridades fiscais ou pelos órgãos jurisdicionais, […] que viola os referidos princípios, ou à [falta, contrária aos mesmos princípios,] de uma disposição nacional […]?»
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Resulta do exposto que, independentemente da qualificação do contrato de cessão de créditos para efeitos da sua cobrança, o cessionário de um crédito sobre a remuneração de serviços de telecomunicações «trabalha para» o prestador dos referidos serviços, na aceção do artigo 6.o, n.o 5, da Diretiva 2002/58, quando, para o tratamento dos dados de tráfego que uma atividade dessa natureza implica, o cessionário atua apenas sob as instruções e o controlo do referido prestador. Em especial, o contrato celebrado entre o prestador de serviços que cede os seus créditos e o cessionário desses créditos deve incluir disposições suscetíveis de garantir o tratamento lícito de dados de tráfego por este e deve permitir ao prestador de serviços assegurar-se, a qualquer momento, do respeito das referidas disposições pelo cessionário.
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A divisão do mercado da formação obrigatória dos técnicos oficiais de contas, como a mesma resulta do regulamento controvertido, traduz-se, em segundo lugar, pela designação dos organismos autorizados a ministrar cada um dos dois tipos de formações. A este respeito, resulta do artigo 5.o, n.o 2, deste regulamento que a formação institucional só pode ser ministrada pela OTOC. Além disso, na média de 35 créditos anuais que os técnicos oficiais de contas devem obter ao longo dos dois últimos anos em conformidade com o artigo 4.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento do Controlo de Qualidade, 12 créditos devem ser imperativamente obtidos no quadro da formação institucional, como resulta do artigo 15.o, n.o 2, do regulamento controvertido.
O artigo 2.o, n.o 4, alínea b), da Diretiva 2003/96, que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da eletricidade, conforme alterada pela Diretiva 2004/74, deve ser interpretado no sentido de que o facto de utilizar, por um lado, o carvão como combustível de aquecimento no processo de produção de açúcar e, por outro, o dióxido de carbono gerado pela combustão desse produto energético para produzir fertilizantes químicos não constitui uma «dupla utilização» do referido produto energético, na aceção dessa disposição.

Em contrapartida, constitui essa «dupla utilização» o facto de utilizar, por um lado, o carvão como combustível de aquecimento no processo de produção de açúcar e, por outro, o dióxido de carbono gerado pela combustão desse produto energético para efeitos desse mesmo processo de produção se se estabelecer que o processo de produção não pode ficar concluído sem a utilização do dióxido de carbono gerado pela combustão do carvão.

(cf. n.o 28, disp. 1)
2.

Processo judicial — Petição inicial — Requisitos de forma — Identificação do objeto do litígio — Exposição sumária dos fundamentos invocados — Formulação inequívoca dos pedidos do demandante (Artigo 258.o TFUE) (cf. n.o 28)
Tanto a Comunicação da Comissão sobre a não aplicação ou a redução de coimas nos processos relativos a acordos, decisões e práticas concertadas de 1996, títulos C e D, como a Comunicação da Comissão relativa à imunidade em matéria de coimas e à redução do seu montante nos processos relativos a cartéis de 2002, n.os 21 e 23, exigem como requisito para beneficiar de uma redução da coima, que de outra forma seria aplicada, que as empresas em causa forneçam à Comissão elementos de prova que contribuam para a determinação da infração cometida. A este respeito, não se pode razoavelmente sustentar que as informações que não preenchem o requisito de que devem contribuir para confirmar a existência da infração cometida, na aceção da comunicação relativa à cooperação de 1996, não podem constituir provas com um valor acrescentado significativo relativamente aos elementos de prova já na posse da Comissão na aceção do ponto 21 da comunicação relativa à cooperação de 2002.

Quando uma empresa que a Comissão considera responsável por uma violação do artigo 81.o CE é adquirida por outra empresa na qual mantém, como filial, a qualidade de entidade económica distinta, a Comissão deve ter em conta o volume de negócios próprio a cada uma dessas entidades económicas para lhes aplicar, se for caso disso, o limite de 10% do volume de negócios total realizado durante o exercício social anterior, fixado pelo artigo 23.o, n.o 2, segundo parágrafo, do Regulamento n.o 1/2003.

Assim, caso duas sociedades constituam entidades distintas antes de uma se tornar filial da outra, não podem ser consideradas como sendo a mesma empresa, cuja estrutura e capacidade financeira evoluiu ao longo do tempo, e que está em causa durante o período da infração.

A este respeito, o objetivo visado com a fixação, no artigo 23.o, n.o 2, de um limite de 10% do volume de negócios de cada empresa que participou na infração é, nomeadamente, evitar que a aplicação de uma coima de um montante superior a este limite ultrapasse a capacidade de pagamento da empresa à data em que é reconhecida como responsável pela infração e em que lhe é aplicada uma sanção pecuniária pela Comissão. Esta conclusão é corroborada pelo artigo 23.o, n.o 2, segundo parágrafo, do Regulamento n.o 1/2003, que exige, no que diz respeito ao limite de 10%, que este seja calculado com base no exercício social do ano anterior à decisão da Comissão que sanciona a infração. Ora esta exigência é totalmente respeitada quando, como no caso em apreço, este limite é determinado apenas com base no volume de negócios da filial, no que respeita à coima que lhe é exclusivamente aplicada relativamente ao período anterior à sua aquisição pela sociedade‑mãe.

Com efeito, uma sociedade não pode ser considerada responsável pelas infrações cometidas a título independente pelas suas filiais antes da data da sua aquisição, uma vez que estas últimas devem responder, elas próprias, pelo seu comportamento ilícito anterior a esta aquisição sem que a sociedade que as adquiriu possa ser responsabilizada.

(cf. n.os 60 a 65)
Palavras-chave

Parte decisória

Palavras-chave Recurso de decisão do Tribunal Geral — Recurso julgado procedente — Resolução do litígio quanto ao mérito pelo órgão jurisdicional de recurso — Requisito — Litígio em estado de ser julgado — Falta — Remessa do processo para o Tribunal Geral (Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 61.°, primeiro parágrafo) (cf. n.os 18 e 19) Parte decisória Dispositivo 1) É anulado o acórdão do Tribunal Geral da União Europeia DEI/Comissão (T‑421/09, EU:T:2012:450). 2) O processo é remetido ao Tribunal Geral da União Europeia. 3) Reserva‑se para final a decisão quanto às despesas.

Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 17 de julho de 2014 — Comissão/DEI

(Processo C‑554/12 P) ( 1 )

«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Concorrência — Artigo 86.o, n.o 3, CE — Manutenção dos direitos privilegiados atribuídos pela República Helénica a favor de uma empresa pública para a extração e a exploração de jazidas de lenhite — Infração — Decisão — Incompatibilidade com o direito da União — Decisão posterior — Implementação de medidas específicas — Solução para os efeitos anticoncorrenciais da infração — Recurso de anulação»

Recurso de decisão do Tribunal Geral — Recurso julgado procedente — Resolução do litígio quanto ao mérito pelo órgão jurisdicional de recurso — Requisito — Litígio em estado de ser julgado — Falta — Remessa do processo para o Tribunal Geral (Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 61.o, primeiro parágrafo) (cf. n.os 18 e 19)

Dispositivo

1) É anulado o acórdão do Tribunal Geral da União Europeia DEI/Comissão (T‑421/09, EU:T:2012:450).

2) O processo é remetido ao Tribunal Geral da União Europeia.

3) Reserva‑se para final a decisão quanto às despesas.

( 1 ) JO C 32, de 2.2.13.
A ação por incumprimento é inadmissível se, à data do termo do prazo fixado no parecer fundamentado, o alegado incumprimento tiver deixado de produzir efeitos. Não é o que acontece e a acção é, assim, admissível, quando o incumprimento alegado pela Comissão consiste no facto de que o supervisor da proteção de dados pessoais não pôde exercer o seu mandato até ao termo e é pacífico que esse termo ainda não se tinha verificado na data fixada no parecer fundamentado.

Um Estado‑Membro ao fazer cessar antecipadamente o mandato da autoridade de fiscalização da proteção de dados pessoais, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da Diretiva 95/46 relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados.

Com efeito, a independência de que devem gozar as autoridades de fiscalização competentes para a supervisão do tratamento de dados pessoais exclui, designadamente, qualquer instrução e qualquer outra influência externa, sob qualquer forma, seja direta ou indireta, suscetíveis de orientar as suas decisões e que podem assim pôr em causa o cumprimento, pelas referidas autoridades, da sua função de estabelecer um justo equilíbrio entre a proteção do direito à vida privada e a livre circulação dos dados de natureza pessoal.

Todavia, essa independência funcional não basta, por si só, para resguardar as autoridades de fiscalização de qualquer influência externa. A este propósito, o mero risco de as autoridades de tutela do Estado poderem exercer uma influência política nas decisões das autoridades de fiscalização é suficiente para impedir o exercício independente das funções destas. Ora, ainda que cada Estado‑Membro possa fazer cessar o mandato de uma autoridade de fiscalização antes do termo inicialmente previsto, sem respeitar as regras e garantias previamente estabelecidas para esse efeito pela legislação aplicável, a ameaça dessa cessação antecipada que paira sobre essa autoridade ao longo do exercício do seu mandato pode levar a uma forma de obediência desta ao poder político, incompatível com a referida exigência de independência. Além disso, nessa situação, não se pode considerar que a autoridade de fiscalização pode, em qualquer circunstância, operar acima de qualquer suspeita de parcialidade.

(cf. n.os 51‑55, 62, disp. 1)
Processo C‑609/12

Ehrmann AG

contra

Zentrale zur Bekämpfung unlauteren Wettbewerbs eV

(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof)

«Reenvio prejudicial — Informação e proteção dos consumidores — Regulamento (CE) n.o 1924/2006 — Alegações nutricionais e de saúde sobre os alimentos — Rotulagem e apresentação desses alimentos — Artigo 10.o, n.o 2 — Aplicação no tempo — Artigo 28.o, n.os 5 e 6 — Medidas transitórias»

Sumário — Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 10 de abril de 2014

Aproximação das legislações — Alegações nutricionais e de saúde sobre os alimentos — Regulamento n.o 1924/2006 — Condições de utilização das referidas alegações — Obrigações de rotulagem e de apresentação — Aplicação no tempo — Não adoção da lista de alegações autorizadas referida no artigo 13.o de Regulamento — Irrelevância

(Regulamento n.o 1924/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, conforme alterado pelo Regulamento n.o 116/2010 da Comissão, artigos 10.°, n.os 1 e 2, 13.° e 28.°, n.os 5 e 6)

O Regulamento n.o 1924/2006, relativo às alegações nutricionais e de saúde sobre os alimentos, conforme alterado pelo Regulamento n.o 116/2010, deve ser interpretado no sentido de que as obrigações de informação previstas no seu artigo 10.o, n.o 2, já estavam em vigor no decurso do ano de 2010, no que diz respeito às alegações de saúde que não eram proibidas com fundamento no artigo 10.o, n.o 1, desse regulamento, lido em conjugação com o artigo 28.o, n.os 5 e 6, do mesmo regulamento. Com efeito, nem o artigo 10.o, nem o artigo 28.o, n.o 5, nem qualquer outra disposição do Regulamento n.o 1924/2006 preveem que o artigo 10.o, n.o 2, deste regulamento se aplique unicamente na sequência da adoção das listas de alegações autorizadas, referida no artigo 13.o do dito regulamento. Assim sendo, no que diz respeito a uma alegação que não tenha sido proibida com fundamento no artigo 10.o, n.o 1, lido em conjugação com o artigo 28.o, n.o 5 do referido regulamento, o facto de a lista de alegações autorizadas referida no seu artigo 13.o não ter ainda sido adotada não justifica que um operador de uma empresa do setor alimentar seja exonerado da sua obrigação de fornecer ao consumidor as informações prevista no artigo 10.o, n.o 2, do referido regulamento.

(cf. n.os 39, 42, 44 e disp.)
A Sexta Diretiva 77/388, relativa à harmonização das legislações dos Estados‑Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios, conforme alterada pela Diretiva 91/680, deve ser interpretada no sentido de que não se opõe a uma disposição nacional que sujeita a aquisição da maioria do capital da sociedade cujo ativo seja essencialmente constituído por imóveis a um imposto indireto, diferente do imposto sobre o valor acrescentado.

Com efeito, o Tribunal de Justiça já se pronunciou sobre a compatibilidade desta regulamentação com o artigo 33.o, n.o 1, da Sexta Diretiva, no âmbito do processo que esteve na origem do despacho de 27 de novembro de 2008, Renta (C‑151/08). O Tribunal de Justiça considerou, no referido despacho, que um imposto que apresenta características semelhantes às do imposto sobre transmissões patrimoniais se distingue do imposto sobre o valor acrescentado de tal maneira que não pode ser qualificado de imposto com a natureza de imposto sobre o volume de negócios, na aceção do artigo 33.o, n.o 1, da Sexta Diretiva.

Por outro lado, uma vez que o direito da União admite a existência de regimes de imposição concorrentes, esse imposto pode também ser cobrado quando a sua cobrança possa conduzir a um cúmulo com o imposto sobre o valor acrescentado para uma única e mesma operação.

(cf. n.os 28, 29, 31 e disp.)
Ao sujeitar, no seu território, a matrícula de automóveis novos de passageiros, cujo dispositivo de direção esteja situado no mesmo lado que o sentido de circulação, à transferência do volante para o outro lado, um Estado‑Membro dos automóveis de passageiros cujo volante esteja instalado do lado direito, e/ou ao exigir, para matricular automóveis de passageiros, cujo dispositivo não cumpre as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 2.o‑A da Diretiva 70/311, relativa à aproximação das legislações dos Estados‑Membros respeitantes aos dispositivos de direção de veículos a motor e seus reboques, do artigo 4.o, n.o 3, da Diretiva 2007/46, que estabelece um quadro para a homologação dos veículos a motor e seus reboques, e dos sistemas, componentes e unidades técnicas destinados a serem utilizados nesses veículos.

Os dispositivos de direção dos veículos são especificamente objeto da Diretiva 70/311, cujo artigo 2.o‑A impõe aos Estados‑Membros que não proíbam, nomeadamente, a matrícula dos veículos por motivos relacionados com os seus dispositivos de direção se estes últimos corresponderem às prescrições desta diretiva. É certo que as Diretivas 2007/46 e 70/311 referem o «lado da condução direito/esquerdo», que deve ser indicado na ficha de informações para efeitos da homologação de um veículo. De igual modo, a indicação deve ser feita no certificado de conformidade, segundo a qual o veículo é «adequado» à circulação pela direita ou pela esquerda. No entanto, essas disposições não podem referir‑se a elementos fundamentais do fabrico do veículo, como a posição do volante, mas apenas a outros elementos, como os dispositivos de iluminação e de limpa para‑brisas ou os sistemas para visão indireta dos veículos. Com efeito, as adaptações que podem ser exigidas não podem dizer respeito à transferência do lugar de condução, o que constituiria uma intervenção substancial sobre a arquitetura de fabrico do veículo contrária à letra e ao objetivo da Diretiva 70/311, mas apenas a intervenções de menor dimensão.

Por conseguinte, a posição do lugar de condução, parte integrante do dispositivo de direção de um veículo, é abrangida pela harmonização estabelecida pelas Diretivas 2007/46 e 70/311, de modo que os Estados‑Membros não podem exigir, por razões de segurança, com vista à matrícula de um veículo novo no seu território, a transferência do lugar de condução desse veículo para o lado oposto ao sentido da circulação.

(cf. n.os 44, 48, 50, 52 e disp.)
1)

Não tendo adotado, no prazo estabelecido, todas as medidas necessárias para recuperar do beneficiário o auxílio de Estado declarado ilegal e incompatível com o mercado comum no artigo 1.o da Decisão 2010/460/CE da Comissão, de 19 de novembro de 2009, relativa aos auxílios estatais C 38/A/04 (ex NN 58/04) e C 36/B/06 (ex NN 38/06) concedidos pela Itália à Alcoa Trasformazioni, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 2.° e 3.° desta decisão.
O artigo 45.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que uma mulher, que deixa de trabalhar ou de procurar emprego em razão dos constrangimentos físicos ligados às últimas fases da gravidez e na sequência do parto, mantém a qualidade de «trabalhador», na aceção desse artigo, na condição de retomar o trabalho ou encontrar outro emprego num período de tempo razoável após o nascimento do filho.

Todavia, não resulta do artigo 7.o da referida diretiva, globalmente considerado, nem de outras disposições da mesma diretiva que, nessas circunstâncias, um cidadão da União que não preencha os requisitos previstos no referido artigo seja, por esse motivo, sistematicamente privado do estatuto de «trabalhador», na aceção do artigo 45.o TFUE.

Com efeito, a codificação, pretendida pela referida diretiva, dos instrumentos do direito da União anteriores à mesma, que visa expressamente facilitar o exercício do direito dos cidadãos da União circularem e residirem livremente no território dos Estados‑Membros, não pode, por si só, limitar o alcance do conceito de trabalhador na aceção do Tratado FUE.

Para determinar se o período que decorreu entre o parto e a retoma do trabalho pode ser considerado razoável, incumbe ao órgão jurisdicional nacional em causa ter em conta o conjunto das circunstâncias específicas do processo principal e das regras nacionais aplicáveis que regem a duração da licença de maternidade, em conformidade com o artigo 8.o da Diretiva 92/85, relativa à implementação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde das trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes no trabalho.

Com efeito, como alega a Comissão Europeia, uma cidadã da União ficaria dissuadida de exercer a sua liberdade de circulação se, no caso de estar grávida no Estado de acolhimento e deixar o seu emprego por esse motivo, ainda que por um curto período, corresse o risco de perder a qualidade de trabalhador nesse Estado.

Ora, por força da referida proteção, se uma ausência motivada por um acontecimento importante, como a gravidez ou o parto, não afeta a continuidade da residência de cinco anos no Estado‑Membro de acolhimento exigida para a concessão do referido direito, os constrangimentos físicos ligados às últimas fases da gravidez e ao parto, que obrigam uma mulher a deixar temporariamente de trabalhar, não podem, a fortiori, implicar para esta última a perda da qualidade de trabalhador.

(cf. n.os 31, 32, 42, 44, 46, 47 e disp.)