Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 20 de junho de 2013 — Consiglio Nazionale degli Ingegneri

(Processo C-352/12)

«Artigo 99.o do Regulamento de Processo — Concursos públicos — Diretiva 2004/18/CE — Artigo 1.o, n.o 2, alíneas a) e d) — Serviços — Atividades de apoio relativas à elaboração do plano de reconstrução de certas partes do território de um município afetadas por um sismo — Contrato celebrado entre duas entidades públicas, uma das quais é uma universidade — Entidade pública suscetível de ser qualificada de operador económico — Circunstâncias excecionais»

1. Aproximação das legislações — Procedimentos de adjudicação dos contratos públicos de obras, de fornecimentos e de serviços — Diretiva 2004/18 — Contrato público — Conceito — Contrato a título oneroso — Inclusão — Requisitos (Diretiva 2004/18 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 1.o, n.o 2, e anexo II A) (cf. n.os 34-39)

2. Aproximação das legislações — Procedimentos de adjudicação dos contratos públicos de obras, de fornecimentos e de serviços — Diretiva 2004/18 — Regulamentação nacional que autoriza a celebração, sem realização de concurso, de um contrato que estabelece a cooperação entre entidades públicas — Requisitos de admissibilidade — Contrato celebrado entre duas entidades públicas, uma das quais é uma universidade — Falta de exercício pela outra parte contratante da referida universidade de um controlo sobre esta última análogo ao exercido nos seus próprios serviços (Diretiva 2004/18 do Parlamento Europeu e do Conselho) (cf. n.os 41, 42)

3. Aproximação das legislações — Procedimentos de adjudicação dos contratos públicos de obras, de fornecimentos e de serviços — Diretiva 2004/18 — Regulamentação nacional que autoriza a celebração, sem realização de concurso, de um contrato que estabelece a cooperação entre entidades públicas — Requisitos de admissibilidade — Contrato que assegura a implementação de uma missão de serviço público comum a essas entidades, que é exclusivamente no interesse público e não privilegia um prestador privado relativamente aos seus concorrentes — Verificação que compete ao tribunal nacional — Contrato que ocorre numa situação excecional — Situação que só pode ser tomada em consideração se estiverem reunidos os requisitos previstos no artigo 31.o, n.o 1, alínea c), da Diretiva 2004/18 — Ónus da prova que incumbe à entidade adjudicante (Diretiva 2004/18 do Parlamento Europeu e do Conselho) (cf. n.os 43-55 e disp.)

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Tribunale Amministrativo Regionale per l’Abruzzo — Interpretação do artigo 1.o, n.o 2, alíneas a) e d), e dos artigos 2.° e 28.°, bem como do anexo II, categorias 8 e 12, da Diretiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 31 de março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços (JO L 134, p. 114) — Adjudicação do concurso realizada fora dos procedimentos de adjudicação de contratos públicos previstos na diretiva — Contrato celebrado entre duas administrações públicas, em que o prestador de serviços é uma universidade e não é manifesto que a contrapartida tenha caráter não remuneratório — Prestação de serviços que consiste na realização de estudos, análises e planificação para a reconstrução do centro histórico de dois municípios destruídos por um sismo — Regras de adjudicação de contratos justificadas por interesses públicos específicos conexos com o sismo.

Dispositivo

A Diretiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 31 de março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços, conforme alterada pelo Regulamento (CE) n.o 1177/2009 da Comissão, de 30 de novembro de 2009, opõe-se a uma regulamentação nacional que autoriza a celebração, sem realização de concurso, de um contrato por meio do qual entidades públicas instituem entre si uma cooperação quando — facto que cabe ao órgão jurisdicional verificar — esse contrato não tem por objeto assegurar a implementação de uma missão de serviço público comum a essas entidades, quando não se reja exclusivamente por considerações e exigências específicas à prossecução de objetivos de interesse público ou quando seja suscetível de colocar um prestador privado numa situação privilegiada relativamente aos seus concorrentes. O facto de a celebração de tal contrato ocorrer numa situação excecional só pode ser tomado em consideração se a entidade adjudicante determinar que estão reunidos os requisitos de aplicação do artigo 31.o, n.o 1, alínea c), desta diretiva.

Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 20 de junho de 2013 — Consiglio Nazionale degli Ingegneri

(Processo C-352/12)

«Artigo 99.o do Regulamento de Processo — Concursos públicos — Diretiva 2004/18/CE — Artigo 1.o, n.o 2, alíneas a) e d) — Serviços — Atividades de apoio relativas à elaboração do plano de reconstrução de certas partes do território de um município afetadas por um sismo — Contrato celebrado entre duas entidades públicas, uma das quais é uma universidade — Entidade pública suscetível de ser qualificada de operador económico — Circunstâncias excecionais»

1. Aproximação das legislações — Procedimentos de adjudicação dos contratos públicos de obras, de fornecimentos e de serviços — Diretiva 2004/18 — Contrato público — Conceito — Contrato a título oneroso — Inclusão — Requisitos (Diretiva 2004/18 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 1.o, n.o 2, e anexo II A) (cf. n.os 34-39)

2. Aproximação das legislações — Procedimentos de adjudicação dos contratos públicos de obras, de fornecimentos e de serviços — Diretiva 2004/18 — Regulamentação nacional que autoriza a celebração, sem realização de concurso, de um contrato que estabelece a cooperação entre entidades públicas — Requisitos de admissibilidade — Contrato celebrado entre duas entidades públicas, uma das quais é uma universidade — Falta de exercício pela outra parte contratante da referida universidade de um controlo sobre esta última análogo ao exercido nos seus próprios serviços (Diretiva 2004/18 do Parlamento Europeu e do Conselho) (cf. n.os 41, 42)

3. Aproximação das legislações — Procedimentos de adjudicação dos contratos públicos de obras, de fornecimentos e de serviços — Diretiva 2004/18 — Regulamentação nacional que autoriza a celebração, sem realização de concurso, de um contrato que estabelece a cooperação entre entidades públicas — Requisitos de admissibilidade — Contrato que assegura a implementação de uma missão de serviço público comum a essas entidades, que é exclusivamente no interesse público e não privilegia um prestador privado relativamente aos seus concorrentes — Verificação que compete ao tribunal nacional — Contrato que ocorre numa situação excecional — Situação que só pode ser tomada em consideração se estiverem reunidos os requisitos previstos no artigo 31.o, n.o 1, alínea c), da Diretiva 2004/18 — Ónus da prova que incumbe à entidade adjudicante (Diretiva 2004/18 do Parlamento Europeu e do Conselho) (cf. n.os 43-55 e disp.)

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Tribunale Amministrativo Regionale per l’Abruzzo — Interpretação do artigo 1.o, n.o 2, alíneas a) e d), e dos artigos 2.° e 28.°, bem como do anexo II, categorias 8 e 12, da Diretiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 31 de março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços (JO L 134, p. 114) — Adjudicação do concurso realizada fora dos procedimentos de adjudicação de contratos públicos previstos na diretiva — Contrato celebrado entre duas administrações públicas, em que o prestador de serviços é uma universidade e não é manifesto que a contrapartida tenha caráter não remuneratório — Prestação de serviços que consiste na realização de estudos, análises e planificação para a reconstrução do centro histórico de dois municípios destruídos por um sismo — Regras de adjudicação de contratos justificadas por interesses públicos específicos conexos com o sismo.

Dispositivo

A Diretiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 31 de março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços, conforme alterada pelo Regulamento (CE) n.o 1177/2009 da Comissão, de 30 de novembro de 2009, opõe-se a uma regulamentação nacional que autoriza a celebração, sem realização de concurso, de um contrato por meio do qual entidades públicas instituem entre si uma cooperação quando — facto que cabe ao órgão jurisdicional verificar — esse contrato não tem por objeto assegurar a implementação de uma missão de serviço público comum a essas entidades, quando não se reja exclusivamente por considerações e exigências específicas à prossecução de objetivos de interesse público ou quando seja suscetível de colocar um prestador privado numa situação privilegiada relativamente aos seus concorrentes. O facto de a celebração de tal contrato ocorrer numa situação excecional só pode ser tomado em consideração se a entidade adjudicante determinar que estão reunidos os requisitos de aplicação do artigo 31.o, n.o 1, alínea c), desta diretiva.