Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Livre circulação de pessoas – Liberdade de estabelecimento – Sociedades – Directiva 90/605 – Contas anuais e contas consolidadas de certas formas de sociedades – Possibilidade de consultar as contas anuais e o relatório de gestão das sociedades aberta a quaisquer terceiros – Escolha da base jurídica – Artigo 54.º, n.º 3, alínea g), do Tratado (que passou, após alteração, a artigo 44.º, n.º 2, alínea g), CE) – Validade

[Tratado CE, artigo 54.º, n.º 3, alínea g) [que passou, após alteração, a artigo 44.º, n.º 2, alínea g), CE]; Directiva 90/605 do Conselho]

2. Livre circulação de pessoas – Liberdade de estabelecimento – Sociedades – Directiva 90/605 – Contas anuais e contas consolidadas de certas formas de sociedades – Possibilidade de consultar as contas anuais e o relatório de gestão das sociedades aberta a quaisquer terceiros – Violação do livre exercício de uma actividade profissional e da liberdade de expressão no que respeita a sociedades nos domínios da imprensa, da edição e da radiodifusão – Inexistência

[Tratado CE, artigo 54.º, n.º 3, alínea g) [que passou, após alteração, a artigo 44.º, n.º 2,alínea g), CE]; Directiva 90/605 do Conselho]

3. Livre circulação de pessoas – Liberdade de estabelecimento – Sociedades – Directiva 90/605 – Contas anuais e contas consolidadas de certas formas de sociedades – Obrigação de publicação das contas anuais imposta a uma única categoria de sociedades em comandita simples – Violação do princípio da igualdade de tratamento – Inexistência

(Directiva 90/605 do Conselho)

Sumário

1. A Directiva 90/605, que altera as Directivas 78/660 e 83/349, relativas, respectivamente, às contas anuais e às contas consolidadas, no que diz respeito ao seu âmbito de aplicação, na medida em que dela decorre que qualquer pessoa tem a possibilidade de consultar as contas anuais e o relatório de gestão das formas de sociedades que ela visa, sem ter de comprovar um direito ou um interesse que necessite de protecção, podia validamente ser adoptada com base no artigo 54.°, n.° 3, alínea g), do Tratado [que passou, após alteração, a artigo 44.°, n.° 2, alínea g), CE], nos termos do qual o Conselho e a Comissão procedem à supressão das restrições à liberdade de estabelecimento, coordenando as garantias que, para protecção dos interesses dos sócios e de terceiros, são exigidas nos Estados‑Membros às sociedades, na medida do necessário e a fim de tornar equivalentes essas garantias.

Esta disposição, que confere um amplo poder ao legislador comunitário, menciona, com efeito, o objectivo de protecção dos interesses de terceiros em geral, sem distinguir ou excluir certas categorias deles, de forma que o conceito de terceiros, para efeitos desse artigo, se refere a qualquer terceiro. Decorre daí que esse conceito deve ser interpretado de forma extensiva e abrange, nomeadamente, os concorrentes das sociedades em causa.

(cf. n. os 34, 35, disp. 1)

2. A Directiva 90/605, que altera as Directivas 78/660 e 83/349, relativas, respectivamente, às contas anuais e às contas consolidadas, no que diz respeito ao seu âmbito de aplicação, na medida em que dela decorre que qualquer pessoa tem a possibilidade de consultar as contas anuais e o relatório de gestão de empresas que revestem uma das formas de sociedades que ela visa e que exercem a sua actividade no domínio da imprensa, da edição e da radiodifusão, sem ter de comprovar um direito ou um interesse que necessite de protecção, é compatível com os princípios gerais de direito comunitário do livre exercício de uma actividade profissional e da liberdade de expressão.

Podem efectivamente ser introduzidas restrições ao exercício desses direitos, na condição de satisfazerem objectivos de interesse geral prosseguidos pela Comunidade e de não constituírem, à luz da finalidade prosseguida, uma intervenção desmedida e intolerável que atente contra a própria substância desses direitos. Ora, as medidas em matéria de publicidade impostas pela Directiva 90/605 obedecem a esses objectivos ao prosseguirem o duplo objectivo de interesse geral estabelecido no artigo 54.°, n.° 3, alínea g), do Tratado [que passou, após alteração, a artigo 44.°, n.° 2, alínea g), CE], isto é, por um lado, a protecção de terceiros contra os riscos financeiros que comportam as formas de sociedades que oferecem como garantia a terceiros apenas um património social e, por outro, a instauração, na Comunidade, das condições jurídicas mínimas equivalentes no que respeita ao âmbito das informações financeiras a divulgar junto do público por sociedades concorrentes. Por outro lado, não constituem uma intervenção desmedida e intolerável que atente contra a própria substância dos direitos em questão na medida em que não são susceptíveis de alterar a posição concorrencial das sociedades em causa.

(cf. n. os 36, 48, 50, 52, 53, 58, 59, disp. 2)

3. A Directiva 90/605, que altera as Directivas 78/660 e 83/349, relativas, respectivamente, às contas anuais e às contas consolidadas, no que diz respeito ao seu âmbito de aplicação, é compatível com o princípio da igualdade de tratamento na medida em que a mesma tem por efeito impor obrigações de publicação das contas anuais às sociedades em comandita simples das quais todos os sócios ilimitadamente responsáveis estão constituídos sob a forma de sociedade de responsabilidade limitada, ao contrário das sociedades em comandita simples das quais pelo menos um sócio ilimitadamente responsável é uma pessoa singular e que não estão sujeitas a essas obrigações.

A distinção que a Directiva 90/605 faz assenta efectivamente na consideração de que as sociedades da primeira categoria apenas oferecem como garantia a terceiros um património social, ao passo que tal não é o caso das sociedades em comandita simples da segunda categoria. Esta distinção é, portanto, objectivamente justificada por considerações de protecção dos interesses de terceiros, constituindo esta protecção uma finalidade essencial da referida directiva.

(cf. n. os 60, 67, 69, 73, disp. 3)