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PT Jornal Oficial da União Europeia C 402/20

Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 14 de setembro de 2017 (pedido de decisão prejudicial da Cour d'appel de Mons — Bélgica) — Cabinet d’Orthopédie Stainier SPRL/État belge

(Processo C-592/16) (1)

(2017/C 402/25)

Língua do processo: francês

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 38, de 6.2.2017.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 32/7

Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 21 de novembro de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Supremo Tribunal Administrativo — Portugal) — Giovanna Judith Kerr/Fazenda Pública

(Processo C-615/16) (1)

(«Reenvio prejudicial - Fiscalidade - Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) - Diretiva 2006/112/CE - Artigo 15.o, n.o 2, e artigo 135.o, n.o 1, alínea f) - Direitos de utilização sobre bens imóveis - Isenções - Âmbito de aplicação - Conceito de “negociação”»)

(2018/C 032/09)

Língua do processo: português

Órgão jurisdicional de reenvio

Supremo Tribunal Administrativo

Partes no processo principal

Recorrente: Giovanna Judith Kerr

Recorrida: Fazenda Pública

Dispositivo

O artigo 15.o, n.o 2, e o artigo 135.o, n.o 1, alínea f), da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, devem ser interpretados no sentido de que o conceito de «negociação», na aceção desta última disposição, é suscetível de dizer respeito a uma atividade como a que é desenvolvida pela recorrente no processo principal, desde que essa atividade seja a de um intermediário remunerado para prestar um serviço a uma das partes num contrato relativo a operações financeiras sobre títulos, consistindo esse serviço em fazer o necessário para que o vendedor e o comprador assinem esse contrato, sem que o próprio intermediário o assine e, em todo o caso, sem que ele tenha um interesse próprio no conteúdo desse mesmo contrato. Incumbe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar se estes requisitos estão preenchidos no litígio que lhe foi submetido.

(1) JO C 151, de 15.5.2017.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 202/8

Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 4 de abril de 2017 — Sharif University of Technology/Conselho da União Europeia

(Processo C-385/16 P) (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal Geral - Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Medidas restritivas tomadas contra a República Islâmica do Irão - Lista das pessoas e das entidades a quem se aplica o congelamento de fundos e de recursos económicos - Critério baseado no apoio material, logístico e financeiro ao Governo do Irão - Cooperação em matéria de investigação e de desenvolvimento tecnológico nos domínios militar ou afins»)

(2017/C 202/11)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Sharif University of Technology (representante: M. Happold, barrister)

Outra parte no processo: Conselho da União Europeia (representante: V. Piessevaux e M. Bishop, agentes)

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso

2) A Sharif University of Technology suporta, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pelo Conselho da União Europeia.

(1) JO C 335, de 12.9.2016.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 283/28

Despacho do Presidente da Quarta Secção do Tribunal de Justiça de 19 de maio de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Conseil d'État — Bélgica) — État belge/Max-Manuel Nianga.

(Processo C-199/16) (1)

(2017/C 283/40)

Língua do processo: francês

O Presidente da Quarta Secção do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 211, de 13.6.2016.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 129/2

Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 1 de fevereiro de 2017 — Ante Šumelj e o./Comissão Europeia

(Processo C-239/16 P) (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal Geral - Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Ação de indemnização - Ato de Adesão da República da Croácia à União Europeia - Compromissos relativos a uma estratégia de reforma do sistema judicial - Criação, seguida da supressão, da função de agente público de execução - Prejuízo sofrido pelas pessoas nomeadas agentes públicos de execução - Acompanhamento não faltoso por parte da Comissão Europeia dos compromissos assumidos pela República da Croácia - Negação de provimento ao recurso - Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente»)

(2017/C 129/02)

Língua do processo: croata

Partes

Recorrentes: Ante Šumelj, Dubravka Bašljan, Đurđica Crnčević, Miroslav Lovreković, Drago Burazer, Nikolina Nežić, Blaženka Bošnjak, Bosiljka Grbašić, Tea Tončić, Milica Bjelić, Marijana Kruhoberec, Davor Škugor, Ivan Gerometa, Kristina Samardžić, Sandra Cindrić, Sunčica Gložinić, Tomislav Polić, Vlatka Pižeta (representante: M. Krmek, odvjetnik)

Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: S. Ječmenica e G. Wils, agentes)

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) Ante Šumelj, Dubravka Bašljan, Đurđica Crnčević, Miroslav Lovreković, Drago Burazer, Nikolina Nežić, Blaženka Bošnjak, Bosiljka Grbašić, Tea Tončić, Milica Bjelić, Marijana Kruhoberec, Davor Škugor, Ivan Gerometa, Kristina Samardžić, Sandra Cindrić, Sunčica Gložinić, Tomislav Polić e Vlatka Pižeta são condenados nas despesas.

(1) JO C 251, de 11.7.2016.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 161/18

Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 6 de março de 2017 — Comissão Europeu/Grão-Ducado do Luxemburgo, Interveniente: República Francesa

(Processo C-511/16) (1)

(2017/C 161/25)

Língua do processo: francês

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 441, de 28.11.2016.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 63/12

Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 10 de novembro de 2016 — (pedido de decisão prejudicial do Dublin District Court — Irlanda) — processo penal contra Owen Pardue

(Processo C-321/16) (1)

((Reenvio prejudicial - Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Preâmbulo e artigos 6.o, 20.o, 41.o, 47.o e 48.o - Competências da autoridade encarregada de inquéritos penais - Falta de aplicação do direito da União - Artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça))

(2017/C 063/17)

Língua do processo: inglês

Órgão jurisdicional de reenvio

Dublin District Court

Parte no processo nacional

Owen Pardue

Dispositivo

O Tribunal de Justiça da União Europeia é manifestamente incompetente para responder às questões submetidas pelo Dublin District Court (tribunal de primeira instância de Dublin, Irlanda), por decisão de 27 de maio de 2016.

(1) JO C 279 de 01.06.2016.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 104/23

Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 24 de janeiro de 2017 — Carsten René Beul/Parlamento Europeu, Conselho da União Europeia

(Processo C-53/16 P) (1)

((Recurso da decisão do Tribunal Geral - Artigo 181.o do Regulamento de Processo - Recurso de anulação - Funcionamento dos mercados financeiros - Requisitos específicos para a revisão legal de contas das entidades de interesse público - Regulamento (UE) n.o 537/2014 - Regras aplicáveis à organização dos revisores oficiais de contas e às sociedades de revisores oficiais de contas e à sua seleção pelas entidades de interesse público - Falta de nomeação individual - Inadmissibilidade manifesta))

(2017/C 104/34)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Carsten René Beul (representantes: H.-M. Pott e T. Eckhold, Rechtsanwälte)

Outras partes no processo: Parlamento Europeu (representantes: D. Warin e P. Schonard, agentes), Conselho da União Europeia (representantes: M. Balta e R. Wiemann, agentes)

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) Carsten René Beul é condenado nas despesas.

(1) JO C 191 de 30.5.2016.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 326/20

Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 20 de junho de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Landgericht Hamburg — Alemanha) — Irene Uhden/KLM Royal Dutch Airlines NV

(Processo C-40/16) (1)

(2016/C 326/36)

Língua do processo: alemão

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 175 de 17.5.2016
C 454/14

Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 8 de setembro de 2016 (pedidos de decisão prejudicial do Juzgado de Primera Instancia n.o 60 de Madrid — Espanha) — Caixabank SA/Héctor Benlliure Santiago (C-91/16), Abanca Corporación Bancaria SA/Juan José González Rey, María Consuelo González Rey, Francisco Rodríguez Alonso (C-120/16)

(Processos apensos C-91/16 e C-120/16) (1)

((Pedido de decisão prejudicial - Diretiva 93/13/CEE - Cláusulas abusivas - Taxa de juros de mora - Aplicação da taxa de juros remuneratórios - Artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Inadmissibilidade))

(2016/C 454/27)

Língua do processo: espanhol

Órgão jurisdicional de reenvio

Juzgado de Primera Instancia n.o 60 de Madrid

Partes no processo principal

Recorrentes: Caixabank SA (C-91/16), Abanca Corporación Bancaria SA (C-120/16)

Recorridos: Héctor Benlliure Santiago (C-91/16), Juan José González Rey, María Consuelo González Rey, Francisco Rodríguez Alonso (C-120/16)

Dispositivo

Os pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Juzgado de Primera Instancia n.o 60 de Madrid (Tribunal de Primeira Instância n.o 60 de Madrid, Espanha), por decisões de 8 de fevereiro de 2016 (processo C-91/16) e de 18 de fevereiro de 2016 (processo C-120/16), são manifestamente inadmissíveis.

(1) JO C 175, de 17.05.2016.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 112/31

Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 23 de janeiro de 2017 (pedido de decisão prejudicial da Audiencia Provincial de Castellón — Espanha) — Banco Popular Español SA/Elena Lucaciu, Cristian Laurentiu Lucaciu

(Processo C-349/15) (1)

(2017/C 112/41)

Língua do processo: espanhol

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 302, de 4.9.2015.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 300/27

Despacho do presidente da Nona Secção do Tribunal de Justiça de 19 de junho de 2017 — Comissão Europeia/República Checa

(Processo C-606/15) (1)

(2017/C 300/31)

Língua do processo: checo

O presidente da Nona Secção do ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 27 de 25.01.2016
PT Jornal Oficial da União Europeia C 475/8

Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 5 de outubro de 2016 — Diputación Foral de Bizkaia/Comissão Europeia

(Processo C-426/15 P) (1)

((Recurso de decisão do Tribunal Geral - Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Auxílios de Estado - Artigo 108.o, n.o 3, TFUE - Decisão da Comissão que declara os auxílios ilegais - Inexistência de notificação prévia - Determinação da data de concessão dos auxílios - Convenções que instituem os auxílios - Compromisso incondicional de concessão dos auxílios - Tomada em consideração da regulamentação nacional - Procedimento formal de investigação - Princípio da boa administração - Direitos da defesa))

(2016/C 475/10)

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Diputación Foral de Bizkaia (representante: I. Sáenz-Cortabarría Fernández, abogado)

Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: P. Němečková e É. Gippini Fournier, agentes)

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Diputación Foral de Bizkaia é condenada nas despesas.

(1) JO C 337, de 12.10.2015.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 343/12

Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 22 de junho de 2016 — Matratzen Concord GmbH/Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO), KBT & Co. Ernst Kruchen agenzia commerciale sociétá in accomandita

(Processo C-295/15 P) (1)

((Recurso de decisão do Tribunal Geral - Artigo 181.o o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Marca da União Europeia - Marca nominativa da União Europeia ARKTIS - Pedido de extinção - Utilização séria da marca - Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Artigo 51.o o, n.o 1, alínea a) - Forma de utilização da marca - Prova da utilização da marca - Consentimento do titular - Indeferimento parcial do pedido de extinção)

(2016/C 343/17)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Matratzen Concord GmbH (representante: I. Selting, Rechtsanwalt)

Outras partes no processo: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) (representante: A. Schfko, agente), KBT & Co. Ernst Kruchen agenzia commerciale sociétá in accomandita (representante: K. Schulze Horn, Rechtsanwältin)

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Matratzen Concord GmbH é condenada nas despesas.

(1) JO C 302 de 14.09.2015.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 279/24

Despacho do Presidente Oitava Secção do Tribunal de Justiça de 11 de maio de 2016 — Comissão Europeia/República Federal da Alemanha

(Processo C-481/15) (1)

(2016/C 279/33)

Língua do processo: alemão

O Presidente Oitava Secção do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 371, de 9.11.2015.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 200/4

Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 17 de março de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Juzgado de Primera Instancia n.o 5 de Alcobendas — Espanha) — Ibercaja Banco SAU/José Cortés González

(Processo C-613/15) (1)

((Reenvio prejudicial - Diretiva 93/13/CEE - Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores - Mútuos relativos a imóveis - Cláusula relativa aos juros moratórios - Cláusula de reembolso antecipado - Poder do juiz nacional - Prazo de caducidade))

(2016/C 200/06)

Língua do processo: espanhol

Órgão jurisdicional de reenvio

Juzgado de Primera Instancia n.o 5 de Alcobendas

Partes no processo principal

Recorrente: Ibercaja Banco SAU

Recorrido: José Cortés González

Dispositivo

A Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, deve ser interpretada no sentido de que:

— os seus artigos 3.o, n.o 1, e 4.o, n.o 1, não permitem que o direito de um Estado-Membro restrinja o poder de apreciação do juiz nacional quanto à constatação do caráter abusivo das cláusulas de um contrato de crédito hipotecário celebrado entre um consumidor e um profissional, e

— os seus artigos 6.o, n.o 1, e 7.o, n.o 1, exigem que o direito nacional não impeça o juiz de afastar uma tal cláusula se concluir pelo seu caráter «abusivo», na aceção do artigo 3.o, n.o 1, da referida diretiva.

(1) JO C 48, de 8.2.2016.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 260/36

Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 16 de março de 2016 – Comissão Europeia/República da Polónia

(Processo C-545/15) (1)

(2016/C 260/44)

Língua do processo: polaco

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 16, de 18.1.2016.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 78/12

Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 15 de dezembro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Raad van State — Países Baixos) — Lufthansa Cargo AG/Staatssecretaris van Infrastructuur en Milieu

(Processo C-470/15)) (1)

(2016/C 078/18)

Língua do processo: neerlandês

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 398, de 30.11.2015.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 136/4

Despacho do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 20 de janeiro de 2016 — Skype Ultd/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) Sky plc, anteriormente British Sky Broadcasting Group plc, Sky IP International Ltd

(Processo C-382/15 P) (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal Geral - Marca comunitária - Não conhecimento do mérito»)

(2016/C 136/06)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Skype Ultd (representantes: A. Carboni e M. Browne, solicitors)

Outras partes no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) (representante: P. Bullock, agente), Sky plc, anteriormente British Sky Broadcasting Group plc, Sky IP International Ltd (representantes: D. Rose e J. Curry, solicitors)

Dispositivo

1) Não há que conhecer do mérito do presente recurso.

2) A Skype Ultd é condenada nas despesas do presente processo.

(1) JO C 354, de 26.10.2015.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 279/3

Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 21 de abril de 2016 — Dansk Automat Brancheforening/Comissão Europeia, Reino da Dinamarca, Betfair Group plc, Betfair International Ltd, European Gaming and Betting Association (EGBA)

(Processo C-563/14) (1)

((Recurso de decisão do Tribunal Geral - Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Recurso de anulação - Artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE - Direito de recurso - Legitimidade - Pessoas singulares ou coletivas - Auxílios de Estado - Decisão que declara um regime de auxílios de Estado compatível com o mercado comum - Ato que diz individualmente respeito à recorrente - Ato regulamentar que não necessita de medidas de execução))

(2016/C 279/03)

Língua do processo: dinamarquês

Partes

Recorrente: Dansk Automat Brancheforening (representantes: K. Dyekjær, T. Høg e J. Flodgaard, advokater)

Outras partes no processo:

Comissão Europeia (representantes: L. Grønfeldt e M. P.-J. Loewenthal, agentes) Royaume de Danemark (representantes: C. Thorning, agente, assistido por R. Holdgaard, advokat), Betfair Group plc, Betfair International Ltd (representantes: A. Pliego Selie, O. Brouwer e M. Groothuismink, advocaten), European Gaming and Betting Association (EGBA) (representantes: J. Heithecker, C.-D. Ehlermann e J. Ylinen, Rechtsanwälte)

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Dansk Automat Brancheforening é condenada nas despesas.

3) O Reino da Dinamarca suporta as suas próprias despesas.

(1) JO C 46 de 9.2.2015.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 38/12

Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 6 de outubro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Consiglio di Stato — Itália) — Tamoil Italia SpA/Ministero dell'Ambiente e della Tutela del Territorio e del Mare

(Processo C-156/14) (1)

((Reenvio prejudicial - Artigo 99.o.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Artigo 191.o.o, n.o 2, TFUE - Diretiva 2004/35/CE - Responsabilidade ambiental - Regulamentação nacional que não prevê a possibilidade de a Administração impor aos proprietários de terrenos poluídos que não contribuíram para essa poluição, a execução de medidas de prevenção e de reparação, prevendo apenas a obrigação de reembolso das intervenções efetuadas pela Administração - Compatibilidade com os princípios do poluidor-pagador, de precaução, de ação preventiva e de correção, prioritariamente na fonte, dos danos causados ao ambiente))

(2016/C 038/16)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Consiglio di Stato

Partes no processo principal

Recorrente: Tamoil Italia SpA

Recorrido: Ministero dell'Ambiente e della Tutela del Territorio e del Mare

sendo intervenientes: Provincia di Venezia, Comune di Venezia, Regione Veneto

Dispositivo

A Diretiva 2004/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de abril de 2004, relativa à responsabilidade ambiental em termos de prevenção e reparação de danos ambientais, deve ser interpretada no sentido de que não se opõe a uma regulamentação nacional, como a que está em causa no processo principal, que, no caso de ser impossível identificar o responsável pela poluição de um terreno ou de obter deste as medidas de reparação, não permite que a autoridade competente imponha a execução de medidas de prevenção e de reparação ao proprietário desse terreno, não responsável pela poluição, que só está obrigado ao reembolso das despesas relativas às intervenções efetuadas pela autoridade competente no limite do valor de mercado do sítio, determinado após a execução dessas intervenções.

(1) JO C 194 de 24.6.2014
PT Jornal Oficial da União Europeia C 320/8

Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 21 de maio de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Nejvyšší správní soud — República Checa) — Slovenská autobusová doprava Trnava a.s./Krajský úřad Olomouckého kraje

(Processo C-318/14) (1)

((Reenvio prejudicial - Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Artigos 49.o TFUE e 52.o TFUE - Liberdade de estabelecimento - Regulamento (CE) n.o 1370/2007 - Transportes públicos ferroviários e rodoviários - Transportes por autocarro nas linhas urbanas de transporte público - Transportador com sede noutro Estado-Membro que opera através de uma sucursal - Obrigação de obter uma autorização especial - Poder discricionário da autoridade competente - Contrato de serviço público))

(2015/C 320/11)

Língua do processo: checo

Órgão jurisdicional de reenvio

Nejvyšší správní soud

Partes no processo principal

Recorrente: Slovenská autobusová doprava Trnava a.s.

Recorrido: Krajský úřad Olomouckého kraje

Dispositivo

O artigo 49.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma regulamentação de um Estado-Membro que impõe apenas aos transportadores estrangeiros com uma sucursal nesse Estado-Membro a obtenção de uma autorização especial, concedida de forma discricionária pelas autoridades competentes, com vista a exercer uma atividade de transporte público urbano rodoviário unicamente no território desse Estado-Membro.

(1) JO C 351, de 6.10.2014.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 398/8

Despacho do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 17 de setembro de 2015 — Arnoldo Mondadori Editore SpA/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), Grazia Equity GmbH

(Processo C-548/14 P) (1)

((Recurso de decisão do Tribunal Geral - Artigo 181.o.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Marca comunitária - Regulamento (CE) n.o 40/94 - Pedido de registo da marca nominativa GRAZIA - Oposição do titular das marcas internacionais, comunitária e nacionais nominativas e figurativas com o elemento nominativo «GRAZIA» - Improcedência da oposição - Artigo 8.o.o, n.o 1, alínea b) - Risco de confusão - Artigo 8.o.o, n.o 5 - Prestígio))

(2015/C 398/09)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Arnoldo Mondadori Editore SpA (representantes: G. Dragotti, R. Valenti, S. Balice e E. Varese, avvocati)

Outras partes no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) (representante: A. Schifko, agente), Grazia Equity GmbH (representante: M. Müller, Rechtsanwalt)

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Arnoldo Mondadori Editore SpA é condenada a suportar, para além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pelo Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI).

3) A Grazia Equity GmbH suporta as suas próprias despesas.

(1) JO C 73, de 2.3.2015.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 236/21

Despacho do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 4 de junho de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Rechtbank van eerste aanleg te Antwerpen — Bélgica) — Argenta Spaarbank NV/Belgische Staat

(Processo C-578/14) (1)

(«Reenvio prejudicial - Imposto sobre as sociedades - Diretiva 90/435/CEE - Artigos 1.o, n.o 2, e 4.o, n.o 2 - Sociedades-mãe e filiais de Estados-Membros diferentes - Regime fiscal comum - Dedutibilidade do lucro tributável da sociedade-mãe - Contexto factual e regulamentar do litígio no processo principal - Razões que justificam a necessidade de uma resposta à questão prejudicial - Inexistência de precisões suficientes - Inadmissibilidade manifesta»)

(2015/C 236/30)

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Rechtbank van eerste aanleg te Antwerpen

Partes no processo principal

Demandante: Argenta Spaarbank NV

Demandado: Belgische Staat

Dispositivo

O pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank van eerste aanleg te Antwerpen (Bélgica), por decisão de 28 de novembro de 2014, é manifestamente inadmissível.

(1) JO C 81 de 09.03.2015.