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Despacho do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 6 de Setembro de 2010 – Portugal/Transnáutica et Comissão

(Processo T‑385/05 TO)

«Oposição de terceiros – Possibilidade de o terceiro oponente participar no litígio principal – Inexistência de violação dos direitos do terceiro oponente – Inadmissibilidade»

1. Tramitação processual – Oposição de terceiros – Requisitos de admissibilidade – Qualidade de terceiro (Estatuto do Tribunal de Justiça, artigos 42.° e 53.°; Regulamento de Processo do Tribunal, artigos 24.°, n.° 6, e 123.°, n.° 1, c) (cf. n.os 15 a 18)

2. Tramitação processual – Oposição de terceiros – Requisitos de admissibilidade – Violação dos direitos do terceiro oponente (Estatuto do Tribunal de Justiça, artigos 42.° e 53.°; Regulamento de Processo do Tribunal, artigo 123.°, n.° 1, b) (cf. n.os 25 a 28)

Objecto

Pedido de oposição de terceiro ao acórdão do Tribunal Geral de 23 de Setembro de 2009, Transnáutica/Comissão (T‑385/05, não publicado na Colectânea).

Dispositivo

1) O pedido de oposição de terceiro é rejeitado por inadmissível.

2) A República Portuguesa suportará as suas próprias despesas e as despesas apresentadas pela Transnáutica – Transportes e Navegação, S.A, incluindo as relativas ao processo de medidas provisórias.
2.

Direitos fundamentais — Direito a uma proteção jurisdicional efetiva — Fiscalização da legalidade dos atos da União — Modalidades — Proteção desse direito pelo juiz da União ou pelos órgãos jurisdicionais nacionais consoante a natureza jurídica do ato impugnado — Possibilidade de utilizar a via do recurso de anulação ou do reenvio prejudicial para apreciação da validade (Artigos 263.°, 267.° e 277.° TFUE; Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 47.o) (cf. n.os 17, 18)
2.

Direitos fundamentais — Direito a uma proteção jurisdicional efetiva — Fiscalização da legalidade dos atos da União — Modalidades — Proteção desse direito pelo juiz da União ou pelos órgãos jurisdicionais nacionais consoante a natureza jurídica do ato impugnado — Possibilidade de utilizar a via do recurso de anulação ou do reenvio prejudicial para apreciação da validade (Artigos 263.°, 267.° e 277.° TFUE; Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 47.o) (cf. n.os 19, 20)
7

O artigo 16.o, n.o 2, do Regulamento n.o 2017/1939 prevê que, após receção de parecer fundamentado do comité de seleção referido no artigo 14.o, n.o 3, do mesmo regulamento, o Conselho seleciona e nomeia um dos candidatos para o cargo de Procurador Europeu do Estado‑Membro em causa. Esta disposição precisa que, se o comité de seleção considerar que um candidato não preenche as condições exigidas para desempenhar as funções de Procurador Europeu, o Conselho fica vinculado por esse parecer. Em conformidade com o artigo 16.o, n.o 3, do Regulamento 2017/1939, o Conselho, deliberando por maioria simples, seleciona e nomeia os Procuradores Europeus para um mandato de seis anos, não renovável, e pode decidir prorrogar o mandato por três anos, no máximo, no final do mandato de seis anos. O artigo 16.o, n.o 4, deste mesmo regulamento prevê que, de três em três anos, se procede à substituição de um terço dos Procuradores Europeus e que o Conselho, deliberando por maioria simples, adota um regime transitório de nomeação dos Procuradores Europeus para o primeiro mandato e durante o mesmo.
1.

Tramitação processual – Petição inicial – Requisitos formais – Identificação do objeto do litígio – Exposição sumária dos fundamentos invocados [Estatuto do Tribunal de Justiça, artigos 21.°, primeiro parágrafo, e 53.°, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 76.o, alíneas d) e e)] (cf. n.os 15‑18)
3.

Marca da União Europeia — Disposições processuais — Fundamentação das decisões — Artigo 94.o, n.o 1, primeiro período, do Regulamento 2017/1001 — Alcance idêntico ao do artigo 296.o TFUE (Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 94.o, n.o 1, primeiro período) (cf. n.o 30)
1.

Processo de medidas provisórias — Suspensão de execução — Medidas provisórias — Requisitos de concessão — Fumus boni juris — Urgência — Prejuízo grave e irreparável — Caráter cumulativo — Ordem de exame e modo de verificação — Poder de apreciação do juiz das medidas provisórias — Ponderação de todos os interesses em causa (Artigos 256.°, n.o 1, 278.° e 279.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 156.o, n.o 4) (cf. n.os 22‑25)
Despacho do Tribunal Geral (Nona Secção) de 8 de julho de 2021 — Mendes de Almeida/Conselho

(Processo T‑75/21)

«Recurso de anulação — Direito institucional — Cooperação reforçada para a instituição da Procuradoria Europeia — Regulamento (UE) 2017/1939 — Nomeação dos procuradores europeus da Procuradoria Europeia — Nomeação de um dos candidatos designados por Portugal — Prazo de recurso — Início do prazo — Inadmissibilidade»

1. Recurso de anulação — Prazos — Início da contagem — Publicação ou notificação — Data em que se toma conhecimento do ato — Caráter subsidiário — Publicação — Conceito (Artigo 263.o, sexto parágrafo, e 297.°,n.o 2, terceiro parágrafo, TFUE) (cf. n.os 44, 54, 57)

2. Processo judicial — Prazos de recurso — Preclusão — Aplicação estrita das regras da União (cf. n.os 56, 66, 68)

3. Recurso de anulação — Prazos — Início da contagem — Data de publicação ou de notificação — Data em que se toma conhecimento do ato — Extemporaneidade do recurso (Artigo 263.o, sexto parágrafo, TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal, artigos 59.° e 60.°) (cf. n.o 58)

4. Processo judicial — Prazos de recurso — Preclusão — Erro desculpável — Conceito (Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 45.o) (cf. n.os 62, 63)

5. Recurso de anulação — Prazos — Início da contagem — Data da publicação do ato em causa — Violação do direito a uma proteção jurisdicional efetiva — Inexistência (Artigo 263.o, sexto parágrafo, TFUE; Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigos 47.° e 52.°, n.o 7) (cf. n.o 67)

Objeto

Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação da Decisão de Execução (UE) 2020/1117 do Conselho, de 27 de julho de 2020, que nomeia os procuradores europeus da Procuradoria Europeia (JO 2020, L 244, p. 18), na parte em que nomeia José Eduardo Moreira Alves d’Oliveira Guerra para o cargo de procurador europeu da Procuradoria Europeia, como agente temporário no grau AD 13, por um período não renovável de três anos, com início em 29 de julho de 2020.

Dispositivo

1) O recurso é julgado inadmissível.

2) Não há que conhecer do pedido de tramitação acelerada.

3) Não há que conhecer do pedido subordinado apresentado pelo Conselho.
1.

Processo de medidas provisórias — Suspensão de execução — Medidas provisórias — Requisitos de concessão — Fumus boni juris — Urgência — Prejuízo grave e irreparável — Caráter cumulativo — Ponderação de todos os interesses em causa — Ordem de exame e modo de verificação — Poder de apreciação do juiz das medidas provisórias (Artigo 256.o, n.o 1, artigo 278.o e artigo 279.o TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 156.o, n.o 4) (cf. n.os 9‑12)
1.

Marca da União Europeia — Processo de recurso — Pessoas com legitimidade para interpor recurso e para ser parte no processo — Pessoas cujas pretensões não são atendidas numa decisão — Decisão que acolheu um pedido de nulidade com base numa parte da argumentação apresentada — Falta de interesse em agir — Inadmissibilidade Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 72.o, n.o 4) (cf. n.os 21‑23)
4.

Direitos fundamentais — Direito a uma proteção jurisdicional efetiva — Fiscalização da legalidade dos atos da União — Modalidades — Proteção desse direito pelo juiz da União ou pelos órgãos jurisdicionais nacionais consoante a natureza jurídica do ato impugnado — Possibilidade de utilizar a via do recurso de anulação ou do reenvio prejudicial de apreciação da validade (Artigos 6.°, n.o 1, e 19.°, n.o 1, TUE; Artigos 263.°, quarto parágrafo, 267.° e 277.° TFUE; Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigos 47.°, 51.°, n.o 1, e 52.°, n.o 7) (cf. n.os 60, 62‑66)
5.

Recursos de funcionários — Pedido de indemnização associado a um pedido de anulação — Indeferimento do pedido de anulação que acarreta o indeferimento do pedido de indemnização (Estatuto dos Funcionários, artigos 90.° e 91.°) (cf. n.o 62)
2)

A Guangdong Haomei New Materials Co. Ltd e a Guangdong King Metal Light Alloy Technology Co. Ltd são condenadas nas despesas.
2.

Recurso de anulação — Atos suscetíveis de recurso — Conceito — Atos que produzem efeitos jurídicos vinculativos — Recurso que, na realidade, tem por objeto um litígio de natureza contratual — Carta da Agência Executiva para as Pequenas e Médias Empresas que rescinde a convenção de subvenção celebrada no âmbito de um programa‑quadro de investigação e inovação — Ato destinado a produzir efeitos vinculativos fora do quadro contratual e que implica o exercício de prerrogativas de poder público — Exclusão (Artigos 263.°, 274.° e 288.° TFUE; Regulamento n.o 1291/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 53.o, n.o 2) (cf. n.os 47‑52, 55, 56)
8.

Marca da União Europeia — Disposições processuais — Fundamentação das decisões — Artigo 94.o, n.o 1, primeiro período, do Regulamento n.o 2017/1001 — Alcance idêntico ao do artigo 296.o TFUE — Utilização de fundamentação implícita pela Câmara de Recurso — Admissibilidade — Requisitos (Artigo 296.o TFUE; Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 94.o, n.o 1) (cf. n.os 66‑68)
Despacho do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 16 de outubro de 2020 — Valiante/Comissão

(Processo T‑13/20)

« Recurso de anulação — Função pública — Funcionários — Concurso interno COM/1/AD 10/18 (AD 10) — Apresentação do ato de candidatura por intermédio do formulário previsto para esse efeito e referido no artigo 2.o do anexo III do Estatuto — Pedido para ser admitido ao concurso apresentado, simultaneamente e numa folha de papel separada, à AIPN — Condições de elegibilidade — Decisão do júri de excluir a candidatura do recorrente — Decisão da AIPN que indefere o pedido do recorrente de excluir uma das condições previstas pelo anúncio de concurso com o objetivo de o admitir ao concurso — Contestação da decisão da AIPN e não da decisão do júri — Interesse em agir — Inadmissibilidade »

1. Recursos de funcionários — Decisão de um júri de concurso — Reclamação administrativa prévia — Reclamação dirigida à autoridade investida do poder de nomeação contra a sua decisão de excluir uma das condições previstas pelo anúncio de concurso — Inexistência de recurso da decisão do júri de excluir a candidatura do recorrente — Inadmissibilidade (Artigo 270.o TFUE; Estatuto dos Funcionários, artigos 90.°, n.o 2, e 91.°, n.o 2) (cf. n.os 31‑36)

2. Recursos de funcionários — Reclamação administrativa prévia — Prazos — Preclusão — Erro desculpável — Conceito — Funcionário experimentado que se enganou quanto às vias de recurso para contestar a decisão de um júri de concurso — Exclusão (Estatuto dos Funcionários, artigos 90.° e 91.°) (cf. n.os 40‑44)

Objeto

Pedido apresentado com fundamento no artigo 270.o TFUE e que tem por objeto a anulação da Decisão da Comissão, de 14 de março de 2019, pela qual a autoridade investida do poder de nomeação dessa instituição indeferiu o pedido de admissão do recorrente a participar no concurso interno COM/1/AD 10/18 (AD 10), por não preencher a condição, prevista no anúncio de concurso correspondente, relativa à posse do grau AD 8.

Dispositivo

1) O recurso é julgado inadmissível.
Despacho do presidente do Tribunal Geral de 31 de dezembro de 2020 — Aurubis/Comissão

(Processo T‑729/20 R)

«Processo de medidas provisórias — Diretiva 2003/87/CE — Decisão 2011/278/UE — Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa — Pedido de medidas provisórias — Falta de urgência»

1. Processo de medidas provisórias — Suspensão de execução — Medidas provisórias — Requisitos de concessão — Fumus boni juris — Urgência — Prejuízo grave e irreparável — Caráter cumulativo — Ponderação de todos os interesses em causa (Artigos 278.° e 279.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 156.o, n.o 4) (cf. n.os 13, 21)

2. Processo de medidas provisórias — Suspensão de execução — Medidas provisórias — Requisitos de concessão — Urgência — Prejuízo grave e irreparável — Ónus da prova — Prejuízo puramente hipotético baseado na verificação de acontecimentos futuros e incertos — Caráter insuficiente para justificar a urgência (Artigos 278.° e 279.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 156.o, n.o 4) (cf. n.os 16, 17)

3. Processo de medidas provisórias — Suspensão de execução — Medidas provisórias — Requisitos de concessão — Urgência — Prejuízo grave e irreparável — Ónus da prova — Prejuízo financeiro — Obrigação de fornecer indicações concretas e precisas, baseadas em provas documentais pormenorizadas — Situação suscetível de pôr em perigo a existência da sociedade requerente (Artigos 278.° e 279.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 156.o, n.o 4) (cf. n.os 18‑20)

Objeto

Pedido apresentado com base nos artigos 279.° TFUE e 156.° do Regulamento de Processo do Tribunal Geral e com vista a ordenar à Comissão a transferência de 1154794 quotas de emissão para a conta da instalação da recorrente até 31 de dezembro de 2020.

Dispositivo

1) O pedido de medidas provisórias é indeferido.
4.

Processo de medidas provisórias — Suspensão de execução — Medidas provisórias — Requisitos de concessão — Fumus boni juris — Urgência — Prejuízo grave e irreparável — Caráter cumulativo — Ponderação de todos os interesses em causa — Ordem de exame e modo de verificação — Poder de apreciação do juiz das medidas provisórias (Artigos 256.°, n.o 1, 278.° e 279.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 156.o, n.o 4) (cf. n.os 40‑43)
3.

Desenhos ou modelos comunitários — Renúncia e nulidade — Pedido de declaração de nulidade — Exame do pedido — Competência do Instituto para examinar todos os requisitos estabelecidos nos artigos 4.° a 9.° do Regulamento n.o 6/2002 — Alcance [Regulamento n.o 6/2002 do Conselho, artigos 4.° a 9.°, 25.°, n.o 1, alínea b), 63.°, n.o 1, segunda frase] (cf. n.os 51, 52)
1.

Processo de medidas cautelares — Suspensão de execução — Medidas provisórias — Requisitos de concessão — Fumus boni juris — Urgência — Dano grave e irreparável — Caráter cumulativo — Ponderação de todos os interesses em causa — Ordem de exame e modo de verificação — Poder de apreciação do juiz das medidas provisórias (Artigos 256.°, n.o 1, 278.° e 279.o TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 156.o) (cf. n.os 14‑17)
Despacho do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 25 de junho de 2020 — Noguer Enríquez e o./Comissão

(Processo T‑22/19)

«Ação de indemnização — Acordo monetário entre a União e o Principado de Andorra — Pretensa negligência da Comissão quanto ao conteúdo do acordo — Pretensa negligência da Comissão no seguimento da aplicação do acordo — Recurso manifestamente desprovido de qualquer fundamento jurídico»

1. Ação de indemnização — Objeto — Pedido de indemnização de um dano imputável à União — Competência do juiz da União — Pedido de indemnização por motivo de danos causados pelas autoridades nacionais — Competência dos tribunais nacionais (Artigos 268.° e 340.°, segundo parágrafo, TFUE) (cf. n.os 22, 23)

2. Responsabilidade extracontratual — Requisitos — Ilegalidade — Prejuízo — Nexo de causalidade — Falta de um dos requisitos — Improcedência total da ação de indemnização (Artigo 340.o, segundo parágrafo, TFUE) (cf. n.os 32‑36)

3. Responsabilidade extracontratual — Requisitos — Ato normativo que implica opções de política económica — Violação suficientemente caracterizada de uma regra superior de direito que protege os particulares — Acordo monetário entre a União e o Principado de Andorra — Princípios da diligência, da boa administração, da não discriminação, da confiança legítima e do direito a um recurso efetivo — Violação — Inexistência — Responsabilidade não imputada (Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigos 20.°, 21.°, 41.° e 47.°) (cf. n.os 48‑54, 97‑100)

4. Responsabilidade extracontratual — Requisitos — Ato normativo que implica opções de política económica — Violação suficientemente caracterizada de uma regra superior de direito que protege os particulares — Acordo monetário entre a União e o Principado de Andorra — Faculdades da Comissão no quadro do seguimento da aplicação do referido acordo — Violação — Inexistência — Responsabilidade não imputada (cf. n.os 62‑74)

5. Responsabilidade extracontratual — Requisitos — Ilegalidade — Facto de a Comissão não instaurar um processo por incumprimento — Facto não constitutivo de ilegalidade (Artigo 17.o TUE; artigo 258.o TFUE) (cf. n.os 78‑87, 101)

Objeto

Pedido baseado no artigo 268.o TFUE, destinado a obter a reparação do prejuízo pretensamente sofrido pelos demandantes na sequência, por um lado, da negligência da Comissão no seguimento da aplicação do acordo monetário celebrado em 30 de junho de 2011 entre a União Europeia e o Principado de Andorra e, por outro, da negligência revelada pela Comissão quanto ao conteúdo desse acordo.

Dispositivo

1) A ação é julgada improcedente.
Despacho do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 17 de dezembro de 2020 — IM/BEI

(Processo T‑872/19)

«Recurso de anulação — Direito institucional — Posto de diretor‑geral do FEI — Anúncio de vaga — Rejeição da candidatura do recorrente — Falta de autonomia das vias de recurso — Prazo de recurso — Inadmissibilidade»

1. Ação de indemnização — Autonomia relativamente ao recurso de anulação — Recurso que tem por objeto a anulação de uma decisão individual que se tornou definitiva — Inadmissibilidade (Artigos 263.°, 268.° e 340.°, segundo parágrafo, TFUE) (cf. n.os 20‑22)

2. Ação de indemnização — Autonomia relativamente ao recurso de anulação — Limites — Recurso destinado a obter o mesmo resultado que o recurso de anulação — Inadmissibilidade (Artigos 263.°, 268.° e 340.°, segundo parágrafo, TFUE) (cf. n.o 24)

3. Recurso de anulação — Atos suscetíveis de recurso — Conceito — Atos que produzem efeitos jurídicos vinculativos — Rejeição de uma candidatura a um cargo — Inclusão (Artigo 263.o TFUE) (cf. n.o 33)

4. Processo judicial — Recurso ao Tribunal Geral com base em cláusula compromissória — Incompetência do juiz da União na falta de expressão da vontade das partes em atribuir‑lhe competência para decidir de um litígio contratual (Artigos 256.° e 274.° TFUE) (cf. n.os 41, 42)

Objeto

Pedido baseado no artigo 268.o TFUE e destinado à reparação do prejuízo alegadamente sofrido pelo recorrente na sequência das decisões de 3 e de 9 de outubro de 2019 pelas quais o BEI rejeitou a sua candidatura ao posto de diretor‑geral do Fundo Europeu de Investimento (FEI).

Dispositivo

1) O recurso é julgado inadmissível.
2.

Marca da União Europeia — Definição e aquisição da marca da União Europeia — Motivos absolutos de recusa — Marcas compostas exclusivamente por sinais ou por indicações que possam servir para designar as características de um produto ou serviço — Objetivo — Imperativo de disponibilidade [Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea c)] (cf. n.o 41)
2.

Recurso de anulação — Atos suscetíveis de recurso — Conceito — Atos que produzem efeitos jurídicos vinculativos — Atos preparatórios — Decisão da Câmara de Recurso do Instituto de suspender o processo enquanto se aguarda uma decisão definitiva do Tribunal Geral no processo suscetível de influenciar a instância em curso — Exclusão (Artigo 263.o TFUE; Regulamento n.o 6/2002 do Conselho, artigo 61.o, n.o 1) (cf. n.os 25, 26, 28)
Despacho do presidente do Tribunal Geral de 29 de janeiro de 2020 – Silgan International e Silgan Closures/Comissão

(Processo T‑808/19 R)

«Processo de medidas provisórias – Concorrência – Pedido de informações – Artigo 18.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1/2003 – Pedido de suspensão da execução – Falta de urgência»

1. Processo de medidas provisórias – Suspensão de execução – Medidas provisórias – Requisitos de concessão – Fumus boni juris – Urgência – Prejuízo grave e irreparável – Caráter cumulativo – Ponderação de todos os interesses em causa – Ordem de exame e modo de verificação – Poder de apreciação do juiz das medidas provisórias (Artigos 256.°, n.o 1, 278.° e 279.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 156.o, n.o 4) (cf. n.os 11‑14)

2. Processo de medidas provisórias – Suspensão de execução – Medidas provisórias – Requisitos de concessão – Urgência – Prejuízo grave e irreparável – Ónus da prova – Prejuízo puramente hipotético baseado na verificação de acontecimentos futuros e incertos – Caráter insuficiente para justificar a urgência – Pedido de informações dirigido ao requerente – Falta de urgência (Artigos 278.° e 279.° TFUE) (cf. n.os 17‑24, 26‑32)

Objeto

Pedido baseado nos artigos 278.° e 279.° TFUE e destinado à suspensão da execução da Decisão C(2019) 8501 final da Comissão, de 20 de novembro de 2019, relativa a um processo nos termos do artigo 18.o, n.o 3, e do artigo 24.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho (processo AT.40522 – Embalagens metálicas).

Dispositivo

1) O pedido de medidas provisórias é indeferido.
Despacho do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 31 de março de 2020 — ZU/SEAE

(Processo T‑499/19)

«Recurso de anulação — Função pública — Funcionários — Licença por doença — Parecer negativo do serviço médico — Modificações no sistema informático de gestão de pessoal — Atos insuscetíveis de recurso — Atos não lesivos — Irregularidade do procedimento pré‑contencioso — Recurso prematuro — Inadmissibilidade»

1. Recursos de funcionários — Ato lesivo — Conceito — Ato preparatório — Parecer do serviço médico relativo à licença por doença de um funcionário — Alterações no sistema informático de gestão do pessoal — Exclusão (Estatuto dos Funcionários, artigos 90.° e 91.°) (cf. n.os 30‑36)

2. Recursos de funcionários — Reclamação administrativa prévia — Caráter obrigatório — Recurso interposto antes do indeferimento da reclamação — Inadmissibilidade (Estatuto dos Funcionários, artigo 91.o, n.o 2) (cf. n.o 37)

3. Recursos de funcionários — Recurso interposto da decisão de indeferimento da reclamação — Admissibilidade — Obrigação de pronúncia sobre os pedidos dirigidos contra a decisão de indeferimento da reclamação — Pedidos desprovidos de conteúdo autónomo ou decisão puramente confirmativa — Inexistência (Estatuto dos Funcionários, artigos 90.° e 91.°) (cf. n.os 45, 46)

4. Recurso de anulação — Atos suscetíveis de recurso — Conceito — Atos hipotéticos ainda não adotados — Exclusão (Artigo 263.o TFUE) (cf. n.o 47)

Objeto

Pedido baseado no artigo 270.o TFUE e destinado à anulação das alegadas Decisões de 31 de agosto de 2018 e de 10 de janeiro de 2019 do SEAE, bem como da nota da Comissão Europeia de 30 de agosto de 2018, que prevê a redução da licença por doença do recorrente e, na medida do necessário, da Decisão da Comissão de 1 de abril de 2019 que indeferiu a sua reclamação de 30 de novembro de 2018 da referida nota e contra a eventual decisão subsequente de deduzir a sua ausência de 28 a 31 de agosto de 2018 das suas férias anuais.

Dispositivo

1) O recurso é julgado inadmissível.