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ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (Terceira Secção)

10 de Julho de 1990 ( *1 )

No processo T-125/89,

Filtrona Española SA, com sede social em Guadalajara (Espanha), patrocinada pelo advogado José Pérez Santos, assistido por Juan Manuel Rozas Valdês, da sociedade de advogados Uria & Menéndez, do foro de Madrid, com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado Ernest Arendt, 4, avenue Marie-Thérèse,

recorrente,

contra

Comissão das Comunidades Europeias, representada por Norbert Koch, consultor jurídico, e Rafael Pellicer, membro do Serviço Jurídico, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Georgios Kremlis, membro do Serviço Jurídico, Centro Wagner, Kirchberg,

recorrida,

apoiada por

Tabacalera SA, com sede social em Madrid, patrocinada por Alexander Böhlke, Rechtsanwalt, e por Antonia Gámez Moreno, advogada da sociedade de advogados Kemmler Rapp Böhlke & Crosby, de Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete do advogado Victor Elvinger, 4, rue Tony-Neuman,

interveniente,

que tem por objecto, nesta fase do processo, a admissibilidade do recurso interposto nos termos do artigo 173.° do Tratado CEE visando a anulação da Decisão C(89)630 da Comissão, de 26 de Abril de 1989, não publicada, relativa a um processo de aplicação do artigo 86.° do Tratado CEE (IV/32.426),

O TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (Segunda Secção),

constituído pelos Srs. D. Barrington, presidente de secção, A. Saggio, C. Yeraris, B. Vesterdorf e J. Biancarelli, juízes,

(os fundamentos da decisão não são reproduzidos)

decide :

1) O recurso é julgado inadmissível.

2) A recorrente é condenada nas despesas, incluindo as da interveniente.

( *1 ) Lingua do processo: espanhol.
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (Quarta Secção)

22 de Fevereiro de 1990 ( *1 )

No processo T-40/89,

Mariette Turner, administradora principal nà Comissão das Comunidades Europeias, representada pelo advogado Georges Vandersanden, do foro de Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado Alex Schmitt, 62, avenue Guillaume,

recorrente,

contra

Comissão das Comunidades Europeias, representada por Sean Van Raepenbusch, membro do seu Serviço Jurídico, na qualidade de agente, com domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Georgios Kremlis, membro do seu Serviço Jurídico, Centro Wagner, Kirchberg,

recorrida,

que tem por objecto a anulação da decisão do director-geral do Pessoal e da Administração da Comissão contida na nota de 1 de Julho de 1987, que manteve sem alteração o relatório de classificação da recorrente relativo ao período de 1 de Julho de 1983 até 30 de Junho de 1985, e bem assim uma injunção à Comissão parą cumprir os seus compromissos em relação à recorrente,

O TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (Quarta Secção),

constituído pelos Srs. D. A. O. Edward, presidente de secção, R. Schintgen e R. García-Valdecasas, juízes,

(os fundamentos não são reproduzidos)

decide:

1) O recurso é julgado improcedente.

2) Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.

( *1 ) Língua do processo: francês.
Nem o artigo 19.° do Regulamento n.° 17, nem o artigo 2.°, n.° 4, do Regulamento n.° 99/63, mesmo conjugados com o n.° 1 do artigo 3.° deste último regulamento, podem ser interpretados no sentido de que a empresa em causa é obrigada, no âmbito do processo administrativo previsto pelo direito comunitário da concorrência, a responder à notificação das acusações que lhe é enviada pela Comissão. Efectivamente, nenhum destes regulamentos, nem qualquer princípio geral de direito comunitário obriga as empresas interessadas a algo mais do que a fornecer à Comissão esclarecimentos factuais, sob a forma de informações ou de documentação, que lhes tenham sido pedidos ao abrigo do artigo 11.° do Regulamento n.° 17. Além disso, tal obrigação seria, pelo menos na falta de base legal, difícil de conciliar com o princípio do respeito pelos direitos da defesa, uma vez que dificultaria a uma empresa que, por qualquer razão, não tivesse respondido à notificação das acusações, interpor recurso para o juiz comunitário.
Processo T-l67/89

Jan Robert de Rijk

contra

Comissão das Comunidades Europeias

«Funcionários — Prestações familiares — Abono nacional da mesma natureza — Dedução — Aplicação da “taxa-transferência”»

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção) de 7 de Fevereiro de 1991 92

Sumário do acórdão

Funcionários — Remuneração — Prestações familiares — Dedução dos abonos pagos em aplicação de um regime nacional — Determinação do montante a deduzir — Ponderação do coeficiente de correcção do país que paga o abono nacional — Aplicação no caso de um coeficiente de correcção inferior ao do local de afectação — Violação do princípio da igualdade de tratamento

(Estatuto dos Funcionários, artigo 67. °, n. ° 2; anexo VII, artigo 17. °, n. ° 3)

O artigo 67.° do Estatuto relativo às prestações familiares, prevê que os abonos da mesma natureza pagos por outrem, como bolsas de estudos nacionais, sejam deduzidos das prestações pagas pela instituição.

O princípio jurídico da igualdade de tratamento não autoriza, quando se procede a essa dedução e para que se tenha em consideração o poder de compra efectivamente atribuído pelo abono nacional, que se afecte o montante desse abono de um coeficiente resultante da relação entre o coeficiente de correcção do local de afectação do funcionário e o do local em que o abono nacional é pago e é, em princípio, gasto, se tal relação for superior a 1. Efectivamente, a aplicação do referido coeficiente em tal hipótese levaria a que um funcionário, que recebesse um abono nacional a deduzir de uma prestação prevista no artigo 67.°, fosse tratado de maneira desigual relativamente a um funcionário que não recebesse abono nacional, uma vez que ao primeiro seria aplicado oficiosamente, ao montante do abono nacional a deduzir das prestações comunitárias, um coeficiente que lhe seria desfavorável, ao passo que o segundo poderia conservar a totalidade das suas prestações comunitárias, independentemente do local em que elas fossem gastas e, portanto, do poder de compra que efectivamente proporcionam.
A apresentação de uma reclamação formal, na acepção do artigo 90.° do Estatuto, não constitui uma condição prévia necessária para a interposição do recurso contencioso quando este diga respeito ao relatório de notação. Na falta de reclamação, o prazo de três meses para a interposição do recurso, previsto no n.° 3 do artigo 91.° do Estatuto, começa a correr a partir do dia em que o relatório de notação, que p ossa ser considerado como definitivo, tenha sido notificado ao interessado.
SABBATUCCI / PARLAMENTO 
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA 
(Terceira Secção) 
21 de Junho de 1990* 
No processo T-31/89, 
Maria Paola Sabbatucci, funcionária do Parlamento Europeu, residente no Luxem­
burgo, representada por Aloyse May, advogado no Luxemburgo, com domicílio 
escolhido no Luxemburgo no seu escritório, 31, Grand-rue, 
recorrente, 
contra 
Parlamento Europeu, representado por Jorge Campinos, jurisconsulto, e por Man­
fred Peter, chefe de divisão, na qualidade de agentes, assistidos por Alex Bonn, 
advogado no Luxemburgo, com domicílio escolhido no Luxemburgo no seu escri­
tório, 22, Côte d'Eich, 
recorrido, 
que tem por objecto a anulação das decisões do recorrido de 15 de Julho de 1987, 
que respeitam às consequências dos acidentes sofridos pela recorrente e determi­
nam a taxa de invalidez parcial permanente que lhe é aplicável, 
O TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (Terceira Secção), 
constituído pelos Srs. A. Saggio, presidente de secção, B. Vesterdorf e K. Lenaerts, 
juízes, 
(os fundamentos não são reproduzidos) 
decide: 
1) E negado provimento ao recurso. 
2) Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas. 
* Língua do processo: francês. 
II - 267
O número máximo de palavras imposto por um júri para a redacção de uma prova escrita de um concurso geral de recrutamento documental e por prestação de provas, sob pena de não correcção dos manuscritos, tem como objectivo assegurar aos candidatos as mesmas condições no tratamento do tema da prova e permitir aos correctores aplicar de maneira uniforme critérios objectivos a trabalhos comparáveis.

Nestas condições, as instruções dadas aos correctores pelo júri, após a realização das provas, para admitirem que fosse excedido até 50 % o máximo de palavras imposto constituem uma irregularidade substancial susceptível de viciar tanto a decisão do júri respeitante à correcção da prova como os actos posteriores do processo, cuja anulação, todavia, só se justifica se a irregularidade falsear o resultado final do concurso.

Incumbe à instituição recorrida o ónus da prova de que tal não se verifica. Na falta de tal prova, o Tribunal, que não tem possibilidade de verificar se o princípio da igualdade de tratamento dos candidatos foi respeitado na correcção da prova escrita nem se a irregularidade falseou o resultado final do concurso, deve anular tanto a decisão do júri respeitante à correcção da prova comò os actos posteriores do processo.
O artigo 3.° do anexo VII do estatuto, que exige que o filho em atenção ao qual o abono escolar é requerido frequente «regularmente e a tempo inteiro um estabelecimento de ensino», deve ser interpretado no sentido de que o estudante em causa é obrigado a seguir efectivamente o programa de ensino previsto pela regulamentação do estabelecimento de ensino frequentado.

Um estágio feito pelo interessado näo pode ser equiparado à frequência regular de cursos e as condições que conferem direito ao abono escolar só estarão, por conseguinte, preenchidas se o estágio for considerado pela universidade como fazendo pane integrante do programa, com vista a obtenção do diploma de fim de estudos. Pelo contràrio, o simples acordo ou o apoio eventual do estabelecimento de ensino não basta para justificar a concessão do abono.
Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 12 de julho de 2022 (pedido de decisão prejudicial de Amtsgericht Düsseldorf — Alemanha) — flightright GmbH/Eurowings GmbH

(Processo C-228/22) (1)

(2022/C 368/41)

Língua do processo: alemão

O presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 237, de 20.6.2022.
Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 8 de agosto de 2022 (pedido de decisão prejudicial do Oberster Gerichtshof — Áustria) — TR, UQ/FTI Touristik GmbH

(Processo C-193/22) (1)

(2023/C 15/42)

Língua do processo: alemão

O presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 237, de 20.6.2022.
C 340/13

Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 14 de julho de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzgericht — Áustria) — CM/Finanzamt Österreich

(Processo C-25/22) (1)

(«Reenvio prejudicial - Artigo 53.o, n.o 2, e artigo 94.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Exigência de indicação das razões que justificam a necessidade de uma resposta às questões submetidas - Inexistência de precisões suficientes - Inadmissibilidade manifesta»)

(2022/C 340/15)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bundesfinanzgericht

Partes no processo principal

Recorrente: CM

Recorrido: Finanzamt Österreich

Dispositivo

O pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzgericht (Tribunal Tributário Federal, Áustria), por Decisão de 31 de dezembro de 2021, é manifestamente inadmissível.

(1) Data de entrada: 10 de janeiro de 2022.
Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 30 de setembro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administratīvā rajona tiesa — Letónia) — «ĒDIENS & KM.LV» PS/Ieslodzījuma vietu pārvalde, Iepirkumu uzraudzības birojs

(Processo C-592/21) (1)

(«Reenvio prejudicial - Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Adjudicação de contratos públicos - Diretiva 2014/24/UE - Condução do procedimento - Seleção dos participantes - Critérios de seleção - Capacidade técnica e profissional - Artigo 58.o, n.o 4 - Meios de prova - Documento Europeu Único de Contratação Pública - Artigo 59.o - Recurso às capacidades de outras entidades - Artigo 63.o, n.o 1 - Agrupamento de operadores económicos - Requisito relativo à experiência profissional que deve ser preenchido pelo membro do agrupamento responsável, em caso de adjudicação do contrato, respeitante à execução de atividades que requerem essa experiência - Requisito não previsto pelos documentos do concurso - Ausência de impacto do regime de responsabilidade solidária no âmbito do estatuto da sociedade em nome coletivo»)

(2022/C 441/02)

Língua do processo: letão

Órgão jurisdicional de reenvio

Administratīvā rajona tiesa

Partes no processo principal

Demandante:«ĒDIENS & KM.LV» PS

Demandados: Ieslodzījuma vietu pārvalde, Iepirkumu uzraudzības birojs

Dispositivo

O artigo 63.o, n.o 1, da Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos e que revoga a Diretiva 2004/18/CE, em conjugação com o artigo 59.o da mesma,

deve ser interpretado no sentido de que

quando tiver sido estabelecido que, em caso de adjudicação de um contrato público de serviços a um agrupamento de operadores económicos, a execução das atividades para as quais é exigida experiência será confiada a um único membro do agrupamento, o agrupamento proponente, para demonstrar que preenche um requisito relativo à experiência exigida pela autoridade adjudicante, em conformidade com o artigo 58.o, n.o 4, desta diretiva, apenas poderá recorrer à experiência desse membro do referido agrupamento, mesmo que os documentos do concurso não prevejam expressamente que os membros de um agrupamento de operadores económicos devem preencher individualmente esse requisito.

(1) Data de entrada: 22.09.2021.
Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 19 de outubro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Napoli — Itália) — VB/Comune di Portici

(Processo C-777/21) (1)

(«Reenvio prejudicial - Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Artigo 49.o TFUE - Liberdade de estabelecimento - Artigo 56.o TFUE - Livre prestação de serviços - Circulação rodoviária - Atribuição de matrícula e tributação de veículos automóveis - Veículo matriculado num Estado-Membro - Condutor que reside no Estado-Membro de matrícula do veículo e noutro Estado-Membro - Legislação de um Estado-Membro que proíbe as pessoas residentes no seu território há mais de 60 dias de circular neste Estado-Membro com um veículo matriculado no estrangeiro»)

(2023/C 24/23)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunale di Napoli

Partes no processo principal

Recorrente: VB

Recorrida: Comune di Portici

Dispositivo

O artigo 49.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação nacional que proíbe um trabalhador independente, residente num Estado-Membro há mais de 60 dias, de circular neste Estado-Membro com um veículo matriculado noutro Estado-Membro quando o veículo não se destina a ser essencialmente utilizado no primeiro Estado-Membro a título permanente, nem é, de facto, utilizado dessa maneira.

(1) JO C 148, de 4.4.2022.
Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 7 de abril de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Efeteio Athinon — Grécia) — VP, CX, RG, TR, e o./Elliniko Dimosio

(Processo C-133/21) (1)

(«Reenvio prejudicial - Política social - Diretiva 1999/70/CE - Acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo - Artigo 4.o - Princípio da não discriminação - Contratos a termo sucessivos no setor público - Regulamentação nacional que institui uma diferença de tratamento em matéria de remuneração entre os trabalhadores com contratos de prestação de serviços a termo e os trabalhadores com contratos de trabalho por tempo indeterminado - Inexistência de justificação - Conceito de “razões objetivas”»)

(2022/C 359/17)

Língua do processo: grego

Órgão jurisdicional de reenvio

Efeteio Athinon

Partes no processo principal

Recorrentes: VP, CX, RG, TR, e o.

Recorrido: Elliniko Dimosio

Dispositivo

O artigo 4.o, n.o 1, do acordo-quadro relativo a contratos de trabalho a termo, celebrado em 18 de março de 1999, que figura em anexo à Diretiva 1999/70/CE do Conselho, de 28 de junho de 1999 respeitante ao acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma regulamentação nacional por força da qual um trabalhador a termo cujo contrato é qualificado de prestação de serviços não tem o direito de receber uma remuneração equivalente àquela paga a um trabalhador por tempo indeterminado, pelo facto de ter prestado o seu trabalho ao abrigo de um contrato a termo com conhecimento de que esse contrato se destinava a satisfazer necessidades permanentes e duradouras do seu empregador.

(1) JO C 206, de 31.5.2021.
Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 9 de junho de 2022 — Unie van Professionele Transporteurs en Logistieke Ondernemers (UPTR)/Parlamento Europeu, Conselho da União Europeia

(Processo C-603/21 P) (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal Geral - Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Transporte - Regulamento (UE) 2020/1055 - Acesso ao mercado do transporte internacional rodoviário de mercadorias - Cabotagem - Recurso de anulação - Admissibilidade - Artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE - Requisito segundo o qual o ato em causa deve dizer individualmente respeito ao recorrente - Associação profissional - Proteção jurisdicional efetiva - Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente»)

(2022/C 368/13)

Língua do processo: neerlandês

Partes

Recorrente: Unie van Professionele Transporteurs en Logistieke Ondernemers (representante: F. Vanden Bogaerde, advogado)

Outras partes no processo: Parlamento Europeu (representantes: I. Anagnostopoulou e R. van de Westelaken, agentes), Conselho da União Europeia (representantes: S. Emmerechts, A. Norberg e L. Vétillard, agentes)

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso por ser, em parte, manifestamente inadmissível e, em parte, manifestamente improcedente.

2. A Unie van Professionele Transporteurs en Logistieke Ondernemers (UPTR) é condenada nas despesas.

(1) JO C 513, de 20.12.2021.
Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 18 de janeiro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour d'appel de Mons — Bélgica) — Ryanair DAC/Happy Flights Srl, anteriormente Happy Flights Sprl

(Processo C-386/21) (1)

(2022/C 222/38)

Língua do processo: francês

O presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 382, de 20.9.2021.
Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 15 de março de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesverwaltungsgericht Steiermark — Áustria) — WY/Steiermärkische Landesregierung

(Processo C-85/21) (1)

(Reenvio prejudicial - Artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Cidadania da União - Artigos 20.o e 21.o TFUE - Âmbito de aplicação - Perda automática da nacionalidade de um Estado-Membro antes da adesão desse Estado à União - Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça)

(2022/C 266/09)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Landesverwaltungsgericht Steiermark

Partes no processo principal

Recorrente: WY

Recorrido: Steiermärkische Landesregierung

Dispositivo

O Tribunal de Justiça da União Europeia é manifestamente incompetente para responder à questão submetida pelo Landesverwaltungsgericht Steiermark (Tribunal Administrativo Regional da Estíria, Áustria), por Decisão de 3 de fevereiro de 2021.

(1) JO C 148, de 26.04.2021.
Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 26 de novembro de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Budapest Környéki Törvényszék — Hungria) — WD/Agrárminiszter

(Processo C-273/21) (1)

(«Reenvio prejudicial - Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Agricultura - Política agrícola comum - Regulamento (UE) n.o 1307/2013 - Regimes de apoio direto - Artigo 4.o, n.o 1, alíneas c) e e) - Artigo 32.o, n.o 2 - Pedido de pagamento único por superfície - Conceito de “hectare elegível” - Terreno qualificado de aeródromo segundo o registo cadastral - Utilização efetiva para fins agrícolas»)

(2022/C 95/07)

Língua do processo: húngaro

Órgão jurisdicional de reenvio

Budapest Környéki Törvényszék

Partes no processo principal

Recorrente: WD

Recorrido: Agrárminiszter

Dispositivo

O artigo 4.o, n.o 1, alíneas c) e e), e o artigo 32.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece regras para os pagamentos diretos aos agricultores ao abrigo de regimes de apoio no âmbito da política agrícola comum e que revoga o Regulamento (CE) n.o 637/2008 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho, devem ser interpretados no sentido de que uma superfície classificada, no direito nacional, como aeródromo, mas na qual não é exercida qualquer atividade relacionada com o mesmo, deve ser qualificada de superfície agrícola utilizada para fins agrícolas uma vez que é efetivamente utilizada como pastagem permanente para a criação de animais.

(1) JO C 252, de 28.6.2021.
Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 8 de dezembro de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Svea Hovrätt — Suécia) — Republiken Itálian/Athena Investments A/S (anciennement Greentech Energy Systems A/S) e o.

(Processo C-155/21) (1)

(2022/C 198/40)

Língua do processo: sueco

O presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 206, de 31.5.2021.
Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 24 de junho de 2021 (pedido de decisão prejudicial do Landgericht Düsseldorf — Alemanha) — Nokia Technologies Oy/Daimler AG, sendo interveniente: Continental Automotive GmbH e o.

(Processo C-182/21) (1)

(2021/C 382/34)

Língua do processo: alemão

O presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 252, de 28.6.2021.
Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 4 de outubro de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte dei conti — Sezione regionale di controllo per la Campania — Itália) — Comune di Camerota

(Processo C-161/21) (1)

(«Reenvio prejudicial - Artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Diretiva 2011/85/UE - Diretiva 2011/7/UE - Política económica e monetária - Coletividade local em dificuldades financeiras - Plano financeiro de reequilíbrio - Legislação nacional que suspende os poderes instrutórios do Tribunal de Contas em razão da crise sanitária associada à pandemia de COVID-19 - Artigo 267.o TFUE - Conceito de “órgão jurisdicional nacional” - Inexistência de litígio perante a instância de reenvio - Inadmissibilidade manifesta»)

(2022/C 51/17)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Corte dei conti — Sezione regionale di controllo per la Campania (Tribunal de Contas — Secção Regional de Fiscalização da Campania, Itália)

Partes no processo principal

Recorrente: Comune di Camerota

Dispositivo

O pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte dei conti — Sezione regionale di controllo per la Campania (Tribunal de Contas — Secção Regional de Fiscalização da Campania, Itália), por Decisão de 9 de março de 2021, é manifestamente inadmissível.

(1) JO C 217, de 07.06.2021.
Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 17 de junho de 2021 (pedido de decisão prejudicial de Landgericht Köln — Alemanha) — Deutsche Lufthansa AG/TZ

(Processo C-10/21) (1)

(2021/C 368/27)

Língua do processo: alemão

O presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 88, de 15.3.2021.