A título liminar, o Tribunal de Justiça tem declarado reiteradamente que as taxas não entram no âmbito de aplicação das disposições do Tratado relativas aos auxílios de Estado, a menos que constituam o modo de financiamento de uma medida de auxílio, fazendo assim parte integrante dessa medida. Quando o modo de financiamento de um auxílio através de uma taxa é parte integrante da medida de auxílio, as consequências que decorrem da violação, por parte das autoridades nacionais, da proibição de execução prevista no artigo 108.o, n.o 3, último período, TFUE são igualmente extensivas a esse aspeto da medida de auxílio, de modo que as autoridades nacionais são obrigadas, em princípio, a reembolsar as taxas cobradas em violação do direito da União (v., neste sentido, Acórdãos de 13 de janeiro de 2005, Streekgewest, C‑174/02 , EU:C:2005:10 , n.os 16, 24 e 25; de 27 de outubro de 2005, Distribution Casino France e o., C‑266/04 a C‑270/04, C‑276/04 e C‑321/04 a C‑325/04 , EU:C:2005:657 , n.o 35; de 7 de setembro de 2006, Laboratoires Boiron, C‑526/04 , EU:C:2006:528 , n.o 43 e jurisprudência referida; e de 10 de novembro de 2016, DTS Distribuidora de Televisión Digital/Comissão, C‑449/14 P , EU:C:2016:848 , n.o 65 e jurisprudência referida).

Importa recordar que, segundo jurisprudência constante do Tribunal de Justiça, para que se possa considerar que uma imposição faz parte integrante de uma medida de auxílio, deve existir uma relação de alocação obrigatória entre a imposição e o auxílio por força da legislação nacional pertinente, no sentido de que o produto da imposição deve ser necessariamente destinado ao financiamento do auxílio e influenciar diretamente a importância deste último e, por consequência, a apreciação da sua compatibilidade com o mercado interno (Acórdãos de 22 de dezembro de 2008, Régie Networks, C‑333/07, EU:C:2008:764, n.o 99 e jurisprudência referida, e de 10 de novembro de 2016, DTS Distribuidora de Televisión Digital/Comissão, C‑449/14 P, EU:C:2016:848, n.o 68).

Além disso, o Tribunal de Justiça já declarou que, no caso de o órgão encarregado da concessão de auxílios financiados através de uma taxa dispor do poder discricionário de alocar o produto dessa taxa a medidas diferentes das que revestem todas as características de um auxílio na aceção do artigo 107.o, n.o 1, TFUE, tal circunstância é suscetível de excluir a existência de uma relação de alocação obrigatória entre a taxa e o auxílio. Com efeito, perante tal poder discricionário, o produto da taxa não pode afetar diretamente a importância da vantagem concedida aos beneficiários desses auxílios. Em contrapartida, essa relação de alocação obrigatória pode existir quando o produto da taxa é integral e exclusivamente alocado à concessão de auxílios, mesmo de tipos diferentes (v., neste sentido, Acórdãos de 13 de janeiro de 2005, Pape, C‑175/02, EU:C:2005:11, n.o 16; de 27 de outubro de 2005, Distribution Casino France e o., C‑266/04 a C‑270/04, C‑276/04 e C‑321/04 a C‑325/04, EU:C:2005:657, n.o 55; e de 22 de dezembro de 2008, Régie Networks, C‑333/07, EU:C:2008:764, n.os 102 e 104).

Além disso, resulta da jurisprudência do Tribunal de Justiça que uma tal relação de alocação obrigatória pode não existir quando o montante dos auxílios concedidos é determinado unicamente em função de critérios objetivos, sem relação com as receitas fiscais alocadas, e sujeito a um limite máximo absoluto (v., neste sentido, Acórdão de 27 de outubro de 2005, Distribution Casino France e o., C‑266/04 a C‑270/04, C‑276/04 e C‑321/04 a C‑325/04, EU:C:2005:657, n.o 52).

Assim, o Tribunal de Justiça considerou, designadamente, que não se verificava uma relação de alocação obrigatória entre a taxa e o auxílio num caso em que o montante dos auxílios concedidos era determinado em função de critérios sem relação com as receitas fiscais alocadas e em que a legislação nacional previa que um eventual excedente dessas receitas relativamente a esses auxílios devia ser reatribuído, consoante o caso, a um fundo de reserva ou ao Tesouro Público, sendo as referidas receitas objeto de um limite absoluto, de modo que qualquer excedente era igualmente reatribuído ao Orçamento Geral do Estado (v., neste sentido, Acórdão de 10 de novembro de 2016, DTS Distribuidora de Televisión Digital/Comissão, C‑449/14 P, EU:C:2016:848, n.os 70 a 72).

No caso em apreço, incumbe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar a razoabilidade da sua premissa segundo a qual as três taxas, no período em causa, faziam parte integrante dos regimes de auxílios em causa no processo principal, tendo em conta os elementos mencionados nos n.os 16 a 22 do presente acórdão. A este respeito, esse órgão jurisdicional deverá, em especial, examinar se a transferência para as reservas de uma parte das receitas do CNC teve por efeito realocar o montante em causa a uma medida diferente das que revestem todas as características de um auxílio, na aceção do artigo 107.o, n.o 1, TFUE, e apreciar o impacto que podia ter a reversão de uma parte dessas receitas em benefício do Orçamento Geral do Estado ocorrida no período em causa sobre a existência de uma relação de alocação vinculativa entre essas taxas e esses regimes.

(cf. n.os 19‑23)