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2)

O referido montante inclui juros de mora, sobre os montantes principais e sobre os juros contratuais, calculados segundo o método previsto no artigo 3.o, n.o 2, do acordo de empréstimo «Electricity Distribution Project» n.o 20948, celebrado entre o BEI e a República Árabe Síria em 5 de fevereiro de 2001 e alterado por cartas de 3 de outubro de 2003, 28 de fevereiro de 2006, 9 de maio e 8 de outubro de 2007, de 9 de agosto de 2017 até à data do pagamento.
Acórdão do Tribunal Geral de 6 de junho de 2019 — BEI/Síria

(Processo T-588/17) (1)

(«Cláusula compromissória - Acordo de mútuo “Euphrates Drainage and Irrigation” n.o 80211 - Inexecução do acordo - Reembolso dos montantes adiantados - Juros de mora - Processo à revelia»)

(2019/C 280/51)

Língua do processo: inglês

Partes

Demandante: Banco Europeu de Investimento (representantes: inicialmente P. Chamberlain, T. Gilliams, F. Oxangoiti Briones e J. Shirran, em seguida F. Oxangoiti Briones, J. Klein e J. Shirran, agentes, assistidos por D. Arts, advogado, e T. Cusworth, solicitor)

Demandada: República Árabe Síria

Objeto

Pedido baseado no artigo 272.o TFUE e destinado a obter a condenação da República Árabe Síria no reembolso dos montantes devidos no âmbito do acordo de mútuo «Euphrates Drainage and Irrigation» n.o 80211, acrescidos de juros de mora.

Dispositivo

1) A República Árabe Síria é condenada a reembolsar à União Europeia, representada pelo Banco Europeu de Investimento (BEI), o montante de 2 184 271,58 euros.

2) O referido montante inclui juros de mora, sobre os montantes principais e sobre os juros contratuais, à taxa anual de 3,5 %, de 25 de agosto de 2017 até à data do pagamento.

3) É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

4) A República Árabe Síria é condenada nas despesas.

(1) JO C 369, de 30.10.2017.
Acórdão do Tribunal Geral de 6 de maio de 2019 — Scor/Comissão

(Processo T-135/17) (1)

(«Auxílios de Estado - Mercado dos resseguros de riscos de catástrofes naturais - Auxílio sob a forma de garantia estatal ilimitada concedida à CCR - Decisão que declara o auxílio compatível com o mercado interno no final da fase preliminar de investigação - Artigo 107.o, n.o 3, alínea c), TFUE - Recurso de anulação - Legitimidade processual - Não afetação substancial da posição concorrencial - Inadmissibilidade parcial - Direitos processuais das partes interessadas - Qualidade de parte interessada - Inexistência de dificuldades sérias»)

(2019/C 213/26)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Scor SE (Paris, França) (representantes: N. Baverez, N. Autet, M. Béas e G. Marson, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: B. Stromsky, A. Bouchagiar e K. Blanck, agentes)

Intervenientes em apoio da recorrida: República Francesa (representantes: inicialmente D. Colas, B. Fodda, E. de Moustier e J. Bousin, depois D. Colas, B. Fodda, P. Dodeller, R. Coesme e E. de Moustier, agentes) e Caisse centrale de réassurance (Paris, França) (representantes: inicialmente J.-P. Gunther, A. Giraud e S. Petit, depois A. Giraud e S. Petit, advogados)

Objeto

Pedido com base no artigo 263.o TFUE e de anulação da Decisão C(2016) 5995 final da Comissão, de 26 de setembro de 2016, relativa às medidas SA.37649 e SA.45860 executadas pela França, na medida em que a Comissão declarou compatível com o mercado interno a garantia ilimitada concedida à CCR para a sua atividade de resseguro de riscos de catástrofes naturais.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Scor SE é condenada a suportar as suas próprias despesas bem como as efetuadas pela Comissão Europeia e pela Caisse centrale de réassurance (CCR), incluindo as despesas efetuadas com o pedido de tratamento confidencial.

3) A República Francesa suportará as suas próprias despesas, incluindo as despesas efetuadas com o pedido de tratamento confidencial.

(1) JO C 144, de 8.5.2017.
C 230/30

Acórdão do Tribunal Geral de 23 de maio de 2019 — Steinhoff e o./BCE

(Processo T-107/17) (1)

(«Responsabilidade extracontratual - Política económica e monetária - BCE - Bancos centrais nacionais - Restruturação da dívida pública grega - Implicação do setor privado - Cláusulas de ação coletiva - Troca obrigatória dos títulos de crédito gregos - Credores privados - Parecer do BCE - Violação suficientemente caracterizada de uma norma jurídica que confere direitos aos particulares - Princípio pacta sunt servanda - Artigo 17.o, n.os 1 e 2, da Carta dos Direitos Fundamentais - Artigo 63.o, n.o 1, TFUE - Artigo 124.o TFUE»)

(2019/C 230/36)

Língua do processo: alemão

Partes

Demandantes: Frank Steinhoff (Hamburgo, Alemanha), Ewald Filbry, (Dortmund, Alemanha), Vereinigte Raiffeisenbanken Gräfenberg-Forchheim-Eschenau-Heroldsberg eG (Gräfenberg, Alemanha), Werner Bäcker (Rodgau, Alemanha), EMB Consulting SE (Mühltal, Alemanha) (representantes: O. Hoepner e D. Unrau, advogados)

Demandado: Banco Central Europeu (representantes: O. Heinz e G. Várhelyi, agentes, assistidos de H.-G. Kamann, advogado)

Objeto

Pedido baseado no artigo 268.o TFUE e destinado a obter a reparação do prejuízo alegadamente sofrido pelos demandantes devido ao facto de o BCE não ter, no seu parecer de 17 de fevereiro de 2012 (CON/2012/12), chamado a atenção da República Helénica para o caráter ilegal da restruturação da dívida pública grega prevista pela troca de títulos de crédito obrigatórios.

Dispositivo

1) A ação é julgada improcedente.

2) Frank Steinhoff, Ewald Filbry, Vereinigte Raiffeisenbanken Gräfenberg-Forchheim-Eschenau-Heroldsberg eG, Werner Bäcker e EMB Consulting SE são condenados nas despesas.

(1) JO C 129, de 24.4.2017.
Acórdão do Tribunal Geral de 28 de março de 2019 — dm-drogerie markt/EUIPO — Albea Services (ALBÉA)

(Processo T-562/17) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Registo internacional que designa a União Europeia - Marca figurativa ALBÉA - Registo internacional anterior que designa a União Europeia - Marca nominativa Balea - Motivo absoluto de recusa - Risco de confusão - Semelhança dos sinais - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001]»)

(2019/C 172/42)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: dm-drogerie markt GmbH & Co. KG (Karlsruhe, Alemanha) (representantes: O. Bludovsky e C. Mellein, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: M. Rajh e H. O’Neill, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Albea Services (Gennevilliers, França) (representante: J.-H. de Mitry, advogado)

Objeto

Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO de 25 de maio de 2017 (processo R 1870/2016-1), relativa a um processo de oposição entre a dm-drogerie markt e a Albea Services.

Dispositivo

1) A decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 25 de maio de 2017 (processo R 1870/2016-1) é anulada.

2) Cada parte suportará as suas próprias despesas.

(1) JO C 338, de 9.10.2017.
Acórdão do Tribunal Geral de 11 de abril de 2019 — Adapta Color/EUIPO — Coatings Foreign IP (ADAPTA POWDER COATINGS)

(Processo T-223/17) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de declaração de nulidade - Marca figurativa da União Europeia ADAPTA POWDER COATINGS - Declaração de nulidade pela Câmara de Recurso - Motivo relativo de recusa - Caráter descritivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001] - Ausência de caráter descritivo adquirido pelo uso - Artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento n.o 207/2009 (atual artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento 2017/1001) - Violação do direito de ser ouvido - Dever de fundamentação - Artigo 75.o do Regulamento n.o 207/2009 (atual artigo 94.o do Regulamento 2017/1001) - Elementos de prova apresentados pela primeira vez no Tribunal Geral»)

(2019/C 187/71)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Adapta Color, SL (Peñiscola, Espanha) (representantes: G. Macías Bonilla, G. Marín Raigal e E. Armero Lavie, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: E. Markakis, A. Söder e D. Walicka, agentes)

Outras partes no processo na Câmara de Recurso, intervenientes no Tribunal Geral: Coatings Foreign IP Co. LLC (Wilmington, Delaware, Estados Unidos) (representantes: A. Rajendra, solicitor, e S. Malynicz, QC)

Objeto

Recurso interposto da decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 6 de fevereiro de 2017 (processo R 2522/2015-5), relativa a um processo de declaração de nulidade entre a Coatings Foreign IP e a Adapta Color.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Adapta Color, SL é condenada nas despesas.

(1) JO C 202, de 26.6.2017.
Acórdão do Tribunal Geral de 20 de março de 2019 — Prim/EUIPO — Primed Halberstadt Medizintechnik (PRIMED)

(Processo T-138/17) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de declaração de nulidade - Marca nominativa da União Europeia PRIMED - Marcas figurativas nacionais anteriores PRIM S.A., PRiM, S.A. SUMINISTROS MEDICOS e GRUPO PRiM - Utilização séria das marcas anteriores - Artigo 57.o, n.os 2 e 3, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 64.o, n.os 2 e 3, do Regulamento (UE) 2017/1001] - Direito a ser ouvido - Artigo 75.o, segunda frase, do Regulamento n.o 207/2009 (atual artigo 94.o, n.o 1, segunda frase, do Regulamento 2017/1001) - Apresentação de provas pela primeira vez na Câmara de Recurso - Poder de apreciação da Câmara de Recurso - Qualificação de provas novas ou suplementaress - Artigo 76.o, n.o 2, do Regulamento n.o 207/2009 (atual artigo 95.o, n.o 2, do Regulamento 2017/1001)»)

(2019/C 155/46)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Prim, SA (Móstoles, Espanha) (representante: L. Broschat García, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: A. Lukošiūtė, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Primed Halberstadt Medizintechnik GmbH (Halberstadt, Alemanha) (representante: D. Donath, advogado)

Objeto

Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 19 de dezembro de 2016 (processos apensos R 2494/2015-4 e R 163/2016-4), relativa a um processo de declaração de nulidade entre a Prim e a Primed Halberstadt Medizintechnik

Dispositivo

1) A decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 19 de dezembro de 2016 (processos apensos R 2494/2015-4 e R 163/2016-4) é anulada.

2) É negado provimento ao recurso quanto ao resto.

3) O EUIPO suportará as suas próprias despesas, bem como metade das despesas da Prim, SA.

4) A Primed Halberstadt Medizintechnik GmbH suportará as suas próprias despesas, bem como metade das despesas da Prim, SA.

(1) JO C 129, de 24.4.2017.
Acórdão do Tribunal Geral de 7 de fevereiro de 2019 — Eglo Leuchten/EUIPO — Di-Ka (Lâmpada)

(Processo T-766/17) (1)

(«Desenho ou modelo comunitário - Processo de declaração de nulidade - Desenho ou modelo comunitário registado que representa um aparelho de iluminação - Causa de nulidade - Desenho ou modelo anterior - Caráter individual - Utilizador informado - Grau de liberdade do criador - Artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 6/2002»)

(2019/C 103/44)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Eglo Leuchten GmbH (Pill, Áustria) (representante: H. Lauf, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: A. Söder, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO, interveniente no Tribunal Geral: Di-Ka Vertriebs GmbH & Co. KG (Arnsberg, Alemanha) (representante: M.-H. Hoffmann, advogado)

Objeto

Recurso da decisão da Terceira Câmara de Recurso do EUIPO de 26 de setembro de 2017 (processo R 738/2016-3), relativa a um processo de declaração de nulidade entre a Eglo Leuchten e a Di-Ka Vertriebs.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Eglo Leuchten GmbH é condenada nas despesas

(1) JO C 22, de 22.1.2018.
Acórdão do Tribunal Geral de 12 de dezembro de 2018 — França / Comissão

(Processo T-609/17) (1)

(«FEAGA - Despesas excluídas do financiamento - Despesas efetuadas pela França - Restituições à exportação no setor da carne de aves - correções financeiras de taxa fixa - Regulamentos (CE) n.o 1290/2005 e (UE) n.o 1306/2013 - Qualidade sã, leal e comercial - Controlos - Proporcionalidade»)

(2019/C 82/60)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: República Francesa (representantes: F. Alabrune, D. Colas, B. Fodda e E. de Moustier, agentes)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: A. Lewis e D. Bianchi, agentes)

Objeto

Pedido apresentado ao abrigo do disposto no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação parcial da Decisão de Execução (UE) 2017/1144 da Comissão, de 26 de junho de 2017, que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader) (JO 2017, L 165, p. 37), na medida em que exclui os pagamentos efetuados pela República francesa no âmbito do FEAGA no montante de 120 901 216,61 euros.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A República Francesa é condenada nas despesas.

(1) JO C 382, de 13.11.2017.
Acórdão do Tribunal Geral de 14 de dezembro de 2018 — UR/Comissão

(Processo T-761/17) (1)

((«Função pública - Concurso geral - Anúncio de concurso EPSO/AD/322/16 para o recrutamento de administradores no domínio da auditoria (AD 5/AD 7) - Condição de admissão - Diploma exigido - Não inscrição na lista de reserva - Dever de fundamentação - Erro manifesto de apreciação - Artigo 27.o, primeiro parágrafo, do Estatuto»))

(2019/C 93/69)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: UR (representantes: S. Orlandi e T. Martin, advogados)

Recorrida Comissão Europeia (representantes: P. Mihaylova e B. Mongin, agentes)

Objeto

Pedido baseado no artigo 270.o TFUE e destinado à anulação da decisão de 11 de agosto de 2017 do júri do concurso EPSO/AD/322/16, adotada no termo de uma reapreciação, de não inscrever o recorrente na lista de reserva desse concurso.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) UR é condenado nas despesas.

(1) JO C 32, de 29.1.2018.
Acórdão do Tribunal Geral de 23 de novembro de 2018 — Foundation for the Protection of the Traditional Cheese of Cyprus named Halloumi / EUIPO — Papouis Dairies (fino)

(Processo T-416/17) (1)

((«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa da União Europeia fino Cyprus Halloumi Cheese - Marca nominativa coletiva da União Europeia anterior HALLOUMI - Motivo relativo de recusa - Semelhança dos sinais - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001]»))

(2019/C 44/43)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Foundation for the Protection of the Traditional Cheese of Cyprus named Halloumi (Nicósia, Chipre) (representantes: S. Malynicz, QC, e V. Marsland, solicitor)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: D. Gája e D. Walicka, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Papouis Dairies Ltd (Nicósia) (representante: N. Korogiannakis, advogado)

Objeto

Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 20 de abril de 2017 (processo R 2759/2014-4), relativa a um processo de oposição entre a Foundation for the Protection of the Traditional Cheese of Cyprus named Halloumi e a Papouis Dairies.

Dispositivo

1) A decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 20 de abril de 2017 (processo R 2759/2014-4), relativa a um processo de oposição entre a Foundation for the Protection of the Traditional Cheese of Cyprus named Halloumi e a Papouis Dairies Ltd é anulada.

2) O EUIPO é condenado a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Foundation for the Protection of the Traditional Cheese of Cyprus named Halloumi.

3) A Papouis Dairies suportará as suas próprias despesas.

(1) JO C 277, de 21.8.2017.
Acórdão do Tribunal Geral de 7 de dezembro de 2018 — La Zaragozana/EUIPO — Heineken Italia (CERVISIA)

(Processo T-378/17) (1)

((«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Pedido de marca da União Europeia figurativa CERVISIA - Maca nacional nominativa anterior CERVISIA AMBAR - Motivo relativo de recusa - Semelhança dos sinais - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 2017/1001]»))

(2019/C 72/34)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: La Zaragozana, SA (Saragoça, Espanha) (representantes: L. Broschat García e A. M. Santos Peribañez, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: J. Ivanauskas e H. O’Neill, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Heineken Italia SpA (Pollein, Itália) (representantes: P. Pozzi e G. Ghisletti, advogados)

Objeto

Recurso interposto da decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 13 de março de 2017 (processo R 1241/2016-5), relativo a um processo de oposição entre La Zaragozana e Heineken Italia.

Dispositivo

1) A decisão da Quinta Câmara do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 13 de março de 2017 (processo R 1241/2016-5) é anulada.

2) Cada parte suportará as suas próprias despesas.

(1) JO C 256, de 7.8.2017.
Acórdão do Tribunal Geral de 22 de novembro de 2018 — Buck-Chemie/EUIPO Henkel (bloco desinfetante para sanitário)

(Processo T-296/17) (1)

((«Desenho ou modelo comunitário - Processo de nulidade - Desenho ou modelo comunitário registado que representa um bloco desinfetante para sanitário - Causa de nulidade - Caráter singular - Artigo 25.o do Regulamento (CE) n.o 6/2002»))

(2019/C 35/25)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Buck-Chemie GmbH (Herrenberg, Alemanha) (representantes: C. Schultze, J. Ossing, R.-D. Härer, C. Weber, H. Ranzinger, C. Brockmann e C. Gehweiler, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: S. Hanne, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Henkel AG & Co. KGaA (Düsseldorf, Alemanha) (representante: J. Schmidt, advogado)

Objeto

Recurso da decisão da Terceira Câmara de Recurso do EUIPO de 8 de março de 2017 (processo R 2113/2015-3), relativa a um processo de declaração de nulidade entre a Buck-Chemie e a Henkel.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Buck-Chemie GmbH é condenada a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pelo Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) e pela Henkel AG & Co. KGaA, incluindo as despesas indispensáveis efetuadas na Câmara de Recurso do EUIPO.

(1) JO C 239, de 24.7.2017.
Acórdão do Tribunal Geral de 26 de novembro de 2018 — Shindler e o./Conselho

(Processo T-458/17) (1)

(«Recurso de anulação - Direito institucional - Saída do Reino Unido da União - Acordo que estabelece as condições de saída - Artigo 50.o TUE - Decisão do Conselho que autoriza a abertura de negociações com o Reino Unido tendo em vista a celebração do referido acordo - Cidadãos do Reino Unido que residem noutro Estado-Membro da União - Ato preparatório - Ato irrecorrível - Inexistência de afetação direta - Inadmissibilidade»)

(2019/C 44/45)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrentes: Harry Shindler (Porto d’Ascoli, Itália) e 12 outros recorrentes cujos nomes figuram em anexo ao acórdão (representantes: J. Fouchet, advogado)

Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: M. Bauer e R. Meyer, agentes)

Objeto

Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado a obter a anulação da Decisão (UE, Euratom) do Conselho, de 22 de maio de 2017, que autoriza a abertura de negociações com o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte tendo em vista um acordo que estabeleça as condições da sua saída da União Europeia (documento XT 21016/17), incluindo o anexo dessa decisão que fixa as diretrizes de negociação do referido acordo (documento XT 21016/17 ADD 1 REV 2).

Dispositivo

1) O recurso é julgado inadmissível.

2) Não há que decidir sobre o pedido de intervenção da Comissão Europeia.

3) Harry Shindler e os outros recorrentes cujos nomes figuram em anexo suportarão as suas próprias despesas, bem como as despesas efetuadas pelo Conselho da União Europeia.

4) A Comissão suportará as suas próprias despesas relativas ao pedido de intervenção.

(1) JO C 347, de 16.10.2017.
Acórdão do Tribunal Geral de 8 de novembro de 2018 — Perfect Bar/EUIPO (PERFECT Bar)

(Processo T-759/17) (1)

(«Marca da União Europeia - Pedido de marca figurativa da União Europeia PERFECT Bar - Motivos absolutos de recusa - Caráter descritivo - Falta de caráter distintivo - Artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) no 207/2009 [atual artigo 7, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (UE) 2017/1001]»)

(2019/C 4/40)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Perfect Bar LLC (San Diego, Califórnia, Estados Unidos) (representantes: F. Miazzetto, J. L. Gracia Albero e E. Cebollero González, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: J. Ivanauskas e D. Walicka, agentes)

Objeto

Recurso interposto da Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 5 de setembro de 2017 (processo R 2440/2016-4), relativa a um pedido de registo do sinal figurativo PERFECT Bar como marca da União Europeia.

Dispositivo

1) A Decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 5 de setembro de 2017 (processo R 2440/2016-4) é anulada no que respeita aos «suplementos proteicos» e aos «suplementos nutricionais e alimentares».

2) É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

3) Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.

(1) JO C 22, de 22.1.2018.
Acórdão do Tribunal Geral de 13 de novembro de 2018 — Szentes/Comissão

(Processo T-830/17) (1)

(«Função pública - Funcionários - Recrutamento - Anúncio de concurso - Concurso geral - Requisitos de admissão - Experiência profissional - Decisão do júri de não admitir a recorrente a concurso - Pedido de reapreciação - Exceção de ilegalidade - Dever de fundamentação - Desvirtuação das informações constantes do ato de candidatura - Erro manifesto de apreciação - Violação do anúncio de concurso»)

(2019/C 16/53)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Gyula Szentes (Luxemburgo, Luxemburgo) (representante: F. Moyse, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: P. Mihaylova e B. Mongin, agentes)

Objeto

Pedido nos termos do artigo 270.o TFUE com vista à anulação, por um lado, da decisão do presidente do júri do concurso EPSO/AD/330/16 — Administradores no domínio da energia nuclear (AD 7), de 24 de fevereiro de 2017, de não admitir a recorrente à fase seguinte do concurso e, por outro, se necessário, da decisão do Serviço Europeu de Seleção do Pessoal (EPSO) de 29 de setembro de 2017 de indeferimento da sua reclamação.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) Gyula Szentes é condenada nas despesas.

(1) JO C 63, de 19.2.2018.