Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1 Política social - Fundo Social Europeu - Contribuição para o financiamento de acções de formação profissional - Decisão de redução de uma contribuição inicialmente concedida - Redução operada devido à não aprovação, não comunicada ao interessado, de certas despesas previstas no pedido de contribuição - Violação do princípio da protecção da confiança legítima - Reduções efectuadas devido à falta de previsão no pedido de contribuição e à falta da documentação comprovativa - Violação do princípio da segurança jurídica - Inexistência

(Regulamento n._ 2950/83 do Conselho, artigo 6._, n._ 1)

2 Recurso de anulação - Acórdão de anulação - Efeitos - Adopção de medidas de execução - Prazo razoável - Substituição por uma nova decisão de uma decisão anulada da Comissão que reduz uma contribuição do Fundo Social Europeu para acções de formação profissional

(Tratado CE, artigo 176._)

3 Processo - Despesas - Despesas inúteis ou vexatórias - Falta de diligência da Comissão no tratamento de um processo relativo à concessão de uma contribuição do Fundo Social Europeu

(Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 87, n._ 3, segundo parágrafo)

Sumário

4 Na medida em que a veracidade e a relação de certas despesas com a acção sejam demonstradas através de documentos comprovativos, é contrário ao princípio da protecção da confiança legítima que a Comissão, na fase de apreciação do pedido de pagamento do saldo de uma contribuição financeira do Fundo Social Europeu, indefira o pedido em relação a despesas previstas no pedido de contribuição mas que alegadamente não tinham sido aprovadas na decisão de aprovação, a qual apenas continha um resumo sucinto das despesas elegíveis, sem que isso tenha sido comunicado ao beneficiário.

É irrelevante, a este propósito, que a regulamentação comunitária não exija a comunicação dos detalhes da decisão de aprovação ao interessado, uma vez que a informação relativa às rubricas do pedido de contribuição recusadas e reduzidas é, na realidade, indispensável para que este possa respeitar as condições de concessão da contribuição.

Em contrapartida, no que respeita às reduções operadas pela Comissão pelo facto de os custos correspondentes não estarem previstos no pedido de contribuição ou documentados, o princípio da segurança jurídica, nos termos do qual uma regulamentação comunitária deve permitir ao interessado conhecer sem ambiguidade os seus direitos e obrigações e agir em conformidade, não é violado quando a possibilidade de restituição da contribuição financeira estava claramente prevista na regulamentação comunitária no caso de as condições a que estava sujeito o apoio, como a exigência de que o custo tivesse sido previsto e estivesse devidamente documentado, não terem sido respeitadas.

5 A questão de saber se o período decorrido entre um acórdão proferido pelo juiz comunitário e a sua execução pela instituição comunitária autora do acto impugnado foi razoável deve ser apreciada caso a caso.

Um prazo de 38 meses entre a data em que foi proferido o acórdão que anula uma decisão da Comissão que reduz uma contribuição do Fundo Social Europeu para uma acção de formação profissional e a adopção da decisão que a substitui, embora longo, não se pode considerar que tenha excedido o razoável, uma vez que havia que reapreciar a totalidade dos dados disponíveis no momento da adopção do acto anulado e reconstituir o processo, incluindo este trabalho, no caso em análise, a organização de uma missão de controlo no Estado-Membro, visitas às empresas subcontratadas, análise dos dados recolhidos e diversas consultas das autoridades nacionais.

De qualquer forma, um atraso no processo de execução de um acórdão de anulação não afecta, por si só, a validade do acto que tenha resultado de tal processo, uma vez que, se esse acto fosse anulado unicamente em razão da sua extemporaneidade, seria impossível adoptar um acto válido, dado que o acto destinado a substituir o acto anulado não poderia ser menos tardio do que este.

6 Impõe-se aplicar o n._ 3, segundo parágrafo, do artigo 87._ do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância e condenar a Comissão, embora tendo obtido vencimento parcial, a suportar a totalidade das despesas da instância, quando se conclui que o comportamento desta instituição, pelo facto de, chamada a adoptar uma decisão sobre o pagamento do saldo de uma contribuição financeira concedida pelo Fundo Social Europeu, ter colocado o recorrente num estado de incerteza prolongado quanto ao direito de obter a totalidade da contribuição financeira que lhe fora concedida, favoreceu o desencadeamento do litígio.