Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

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1. Política comercial comum - Defesa contra as práticas de dumping ou subvenções por parte de Estados terceiros - Poder de apreciação das instituições comunitárias - Extensão do controlo jurisdicional

(Regulamentos n.os 3017/79 e 2176/84 do Conselho)

2. Política comercial comum - Defesa contra as práticas de dumping - Tramitação do inquérito - Encerramento do processo devido exclusivamente à inexistência de prejuízo - Admissibilidade

(Artigos 2.°, 4.°, n.° 1, e 12.°, n.° 1, do Regulamento n.° 2176/84 do Conselho)

3. Política comercial comum - Defesa contra as práticas de dumping - Prejuízo - Período a tomar em consideração - Poder de apreciação da Comissão

(Artigo 4.° do Regulamento n.° 2176/84 do Conselho)

4. Política comercial comum - Defesa contra as práticas de dumping - Tramitação do processo - Duração superior a um ano - Admissibilidade - Condição - Duração razoável

(Artigo 7.°, n.° 9, do Regulamento n.° 2176/84 do Conselho)

5. Política comercial comum - Defesa contra as práticas de dumping - Instituição de direitos antidumping - Proposta da Comissão - Poder de decisão do Conselho - Alcance

Sumário

1. Mesmo em presença de um poder discricionário atribuído às instituições comunitárias pela regulamentação comunitária relativa à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subvenções por parte de países terceiros, o Tribunal deve verificar se essas instituições respeitaram as garantias processuais conferidas pela referida regulamentação e não cometeram erros manifestos na apreciação dos factos ou não tomaram em consideração elementos essenciais ou fizeram constar da fundamentação considerações constitutivas de desvio de poder.

2. O n.° 1 do artigo 4.° do Regulamento n.° 2176/84 não impede que, em função das circunstâncias, a existência do prejuízo pretensamente sofrido pelas indústrias comunitárias seja verificada independentemente das outras duas condições exigidas para a instituição de direitos antidumping, a saber, a constatação definitiva do dumping e a necessidade de agir no interesse da Comunidade. Decorre, aliás, dos artigos 2.° e 4.° do regulamento citado que a verificação do dumping e do prejuízo se baseia em factores diversos que podem, assim, ser separadamente analisados.

Embora o n.° 1 do artigo 4.° e o n.° 1 do artigo 12.° do regulamento sujeitem a instituição de um direito antidumping definitivo à existência de um nexo de causalidade entre o dumping e o prejuízo sofrido pela indústria comunitária, a verificação da inexistência de prejuízo basta para justificar o encerramento do processo sem imposição de um direito antidumping.

3. O artigo 4.° do Regulamento n.° 2176/84 atribui à Comissão amplo poder de apreciação no que se refere ao período a tomar em consideração para efeitos da verificção do prejuízo no âmbito de um processo anti-dumping. Ao tomar em consideração um período de cerca de quatro anos, a Comissão mais não fez do que actuar de acordo com a prática comunitária na matéria.

4. O prazo de um ano previsto no n.° 9 do artigo 7.° do Regulamento n.° 2176/84, para o desenrolar dos processos antidumping, é indicativo e não imperativo, tal como resulta tanto da letra da disposição em causa como da natureza do processo antidumping, cujo desenrolar não depende unicamente da diligência das autoridades comunitárias. Decorre no entanto desta disposição que o processo antidumping não deve ser prolongado para além de um prazo razoável, a apreciar em função das circunstâncias de cada caso.

5. Resulta do artigo 12.° do Regulamento n.° 2176/84 que o Conselho é competente para decidir sobre todas as condições exigidas para a instituição de um direito antidumping, sem ser obrigado a adoptar toda e qualquer proposta formulada pela Comissão.