Processo C-511/11 P

Versalis SpA

contra

Comissão Europeia

«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado da borracha de butadieno e da borracha de estireno-butadieno fabricada por polimerização em emulsão — Fixação dos preços-alvo, partilha dos clientes através de acordos de não agressão e troca de informações comerciais — Prova — Imputabilidade do comportamento constitutivo da infração — Montante da coima — Gravidade e duração da infração — Circunstância agravante — Reincidência»

Sumário — Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 13 de junho de 2013

Recurso de decisão do Tribunal Geral — Recurso subordinado — Interesse em agir — Anulação parcial pelo Tribunal Geral de uma decisão da Comissão que aplica uma coima e consecutiva redução do montante dessa coima — Intenção da Comissão de reabrir a instrução — Irrelevância — Manutenção do interesse da Comissão em que o seu recurso subordinado seja declarado procedente e em manter a sanção aplicada

[Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 21.o; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 44.o, n.o 1, alínea c)]

(Artigo 101.o TFUE; Regulamento n.o 1/2003 do Conselho, artigo 23.o, n.o 2)

(Regulamento n.o 1/2003 do Conselho, artigo 23.o, n.o 2; Comunicação 98/C 9/03 da Comissão, ponto 1 A)

(Regulamento n.o 1/2003 do Conselho, artigo 23.o, n.os 2 e 3)

(Artigo 101.o TFUE; Regulamento n.o 1/2003 do Conselho, artigo 23.o,n.os 2 e 3)

Concorrência — Coimas — Montante — Determinação — Critérios — Gravidade da infração — Inexistência de lista vinculativa ou exaustiva de critérios — Margem de apreciação reservada à Comissão — Consideração do impacto concreto de uma infração no mercado — Alcance

Concorrência — Regras da União — Infrações — Imputação — Infração cometida por uma entidade que não deixou de existir e prosseguida por outra entidade que lhe sucedeu na atividade económica no mercado em causa — Imputação da totalidade da infração a essa outra entidade — Admissibilidade à luz da sujeição de ambas as entidades à tutela da mesma autoridade pública ou ao controlo de uma sociedade privada

(Artigo 101.o TFUE; Regulamento n.o 1/2003 do Conselho, artigo 23.o, n.o 2)

V. texto da decisão. (cf. n.os 51, 53)

Em matéria de concorrência, quando duas entidades constituem uma mesma entidade económica, o facto de a entidade que cometeu a infração continuar a existir não impede, em si mesmo, que a sanção seja aplicada à entidade para a qual transferiu as suas atividades económicas. Em especial, uma tal aplicação da sanção é admissível quando essas entidades estiveram sob o controlo da mesma pessoa e, tendo em conta os laços estreitos que as unem no plano económico e organizacional, aplicaram no essencial as mesmas diretivas comerciais. Embora, por certo, a situação em que a entidade que cometeu a infração deixou jurídica ou economicamente de existir se inclua nesta hipótese, dado que uma sanção aplicada a uma empresa que deixou de exercer atividades económicas pode ser desprovida de efeito dissuasivo, a Comissão pode igualmente imputar a infração a uma sociedade que não é a autora dos comportamentos ilícitos numa situação em que a entidade autora da infração continuou a existir enquanto operador económico noutros mercados, quando as sociedades em causa são detidas pela mesma entidade pública ou se o controlo é exercido sobre as mesmas por uma sociedade de direito privado. (cf. n.os 52, 55, 56)

V. texto da decisão. (cf. n.os 66-72)

A gravidade das infrações ao direito da concorrência da União deve ser determinada em função de numerosos elementos, sem que tenha sido estabelecida uma lista vinculativa ou exaustiva de critérios que devem obrigatoriamente ser tidos em conta. No que se refere ao impacto concreto de uma infração no mercado, este não é um critério decisivo para a determinação do montante das coimas. Além disso, os cartéis horizontais de preços ou de repartições de mercados podem ser qualificados de infrações muito graves com base apenas na sua própria natureza, não estando a Comissão obrigada a demonstrar um impacto concreto da infração no mercado. Nessa hipótese, o impacto concreto da infração é um entre vários elementos que, se for quantificável, pode permitir à Comissão aumentar o montante de partida da coima para além do montante mínimo previsto. Sendo a referida infração intrinsecamente muito grave, ter em consideração o seu impacto concreto leva inevitavelmente a um aumento da coima. (cf. n.os 82-84)

No que se refere ao caráter dissuasivo das coimas, o coeficiente multiplicador com finalidade dissuasiva pode visar não apenas uma dissuasão geral, no sentido de uma ação para desencorajar as sociedades em geral de praticarem a violação em causa, mas também uma dissuasão específica, para dissuadir o demandado em causa de praticar novas infrações no futuro. Assim, a Comissão não está obrigada a limitar a sua avaliação aos fatores exclusivamente relacionados com a situação específica da empresa em causa. (cf. n.o 94)

V. texto da decisão. (cf. n.os 102, 104-107)

V. texto da decisão. (cf. n.o 103)

V. texto da decisão. (cf. n.os 115-117)

A perda de interesse em agir durante a instância, em princípio, não tem incidência sobre a admissibilidade, mas pode conduzir o juiz a declarar que não há que conhecer do mérito. Todavia, quando uma decisão da Comissão que declara a existência de um cartel e aplica uma coima às empresas que nela participaram foi parcialmente reformada pelo Tribunal Geral, a Comissão mantém o seu interesse em agir, dado que a sanção pecuniária, acrescida de juros, continuaria a existir caso o Tribunal de Justiça viesse a acolher o seu recurso subordinado, o que não sucederia no caso de a Comissão tomar uma nova decisão. (cf. n.os 124, 125)