Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 8 de novembro de 2017 – Klymenko/Conselho

(Processo T‑245/15)

«Política externa e de segurança comum – Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Ucrânia – Congelamento de fundos – Lista das pessoas, entidades e organismos aos quais se aplica o congelamento de fundos e de recursos económicos – Manutenção do nome do recorrente na lista – Dever de fundamentação – Base jurídica – Erro manifesto de apreciação – Direitos de defesa – Direito de propriedade – Direito à reputação – Proporcionalidade – Proteção dos direitos fundamentais equivalente à garantida ao nível da União – Exceção de ilegalidade»

1. Atos das instituições–Fundamentação–Dever–Alcance–Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Ucrânia–Congelamento de fundos–Decisão que se inscreve num contexto do conhecimento do interessado que lhe permite compreender o alcance da medida tomada a seu respeito–Admissibilidade de uma fundamentação sumária–Limites–Fundamentação que não pode consistir numa formulação genérica e estereotipada [Artigo 296.o TFUE; Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 41.o, n.o 2, alínea c); Decisões do Conselho (PESC) 2015/364 e (PESC) 2016/318; Regulamentos do Conselho n.o 2015/357 e n.o 2016/311] (cf. n.os 52‑54)

2. Recurso de anulação–Fundamentos–Falta de fundamentação ou fundamentação insuficiente–Fundamento distinto daquele que tem por objeto a legalidade quanto ao mérito (Artigos 263.° TFUE e 296.° TFUE) (cf. n.o 55)

3. Direito da União Europeia–Valores e objetivos da União–Valores–Respeito do Estado de direito–Estado de direito–Conceito (Artigos 2.° TUE e 49.° TUE) (cf. n.os 73‑75)

4. Política externa e de segurança comum–Medidas restritivas adotadas contra certas pessoas e entidades tendo em conta a situação na Ucrânia–Congelamento dos fundos das pessoas responsáveis pelo desvio de fundos públicos pertencentes ao Estado ucraniano–Desvio de fundos públicos–Conceito–Factos constitutivos de desvio de fundos ou de bens públicos suscetíveis de atentar contra os fundamentos institucionais e jurídicos da Ucrânia e o respeito do Estado de direito nesse país–Interpretação ampla [Decisões do Conselho 2014/119/PESC, artigo 1.o, n.o 1, alínea a), e (PESC) 2015/143] (cf. n.os 76‑78, 80‑82)

5. União Europeia–Fiscalização jurisdicional da legalidade dos atos das instituições–Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Ucrânia–Alcance da fiscalização–Prova do fundamento da medida–Obrigação, do Conselho, de verificar sistematicamente os elementos de prova fornecidos pelas autoridades de um país terceiro–Inexistência–Obrigação, do Conselho, de avaliar a necessidade de obter a comunicação de informações ou de elementos de prova adicionais por parte das autoridades nacionais–Alcance [Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigos 41.° e 47.°; Decisões do Conselho (PESC) 2015/364 e (PESC) 2016/318; Regulamentos do Conselho n.o 2015/357 e n.o 2016/311] (cf. n.os 98, 99, 113, 114, 116, 117, 125, 126, 262)

6. Direitos fundamentais–Direitos de defesa–Direito a uma proteção jurisdicional efetiva–Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Ucrânia–Obrigação de comunicação das razões individuais e específicas que justificam as decisões tomadas–Obrigação de comunicação dos elementos incriminatórios–Alcance [Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigos 41.°, n.o 2, alínea a), e 47.°; Decisões do Conselho (PESC) 2015/364 e (PESC) 2016/318; Regulamentos do Conselho n.o 2015/357 e n.o 2016/311] (cf. n.os 176‑178)

7. Política externa e de segurança comum–Medidas restritivas adotadas contra certas pessoas e entidades tendo em conta a situação na Ucrânia–Congelamento dos fundos das pessoas implicadas em desvios de fundos públicos–Restrição do direito de propriedade e do direito à reputação–Violação do princípio da proporcionalidade–Inexistência [Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 17.o; Decisões do Conselho (PESC) 2015/364 e (PESC) 2016/318; Regulamentos do Conselho n.o 2015/357 e n.o 2016/311] (cf. n.os 199‑216)

8. Processo judicial–Adaptação dos pedidos no decurso da instância–Requisitos formais–Exposição sumária dos fundamentos invocados–Transposição dos fundamentos iniciais–Requisitos–Remissão para os anexos–Inadmissibilidade [Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 76.o, alínea d)] (cf. n.os 235, 236, 246)

Objeto

Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação, em primeiro lugar, da Decisão (PESC) 2015/364 do Conselho, de 5 de março de 2015, que altera a Decisão 2014/119/PESC, que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia (JO 2015, L 62, p. 25), e do Regulamento de Execução (UE) 2015/357 do Conselho, de 5 de março de 2015, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 208/2014, que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia (JO 2015, L 62, p. 1), em segundo lugar, da Decisão (PESC) 2016/318 do Conselho, de 4 de março de 2016, que altera a Decisão 2014/119/PESC, que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia (JO 2016, L 60, p. 76), e do Regulamento de Execução (UE) 2016/311 do Conselho, de 4 de março de 2016, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 208/2014, que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia (JO 2016, L 60, p. 1), e, em terceiro lugar, da Decisão (PESC) 2017/381 do Conselho, de 3 de março de 2017, que altera a Decisão 2014/119/PESC, que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia (JO 2017, L 58, p. 34), e do Regulamento de Execução (UE) 2017/374 do Conselho, de 3 de março de 2017, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 208/2014, que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia (JO 2017, L 58, p. 1), na medida em que o nome do recorrente é mantido na lista de pessoas, entidades e organismos aos quais se aplicam estas medidas restritivas.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.