Processo C‑369/13

N. F. Gielen e o.

(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank Oost‑Brabant ’s‑Hertogenbosch)

«Reenvio prejudicial — Precursores de drogas — Controlo do comércio entre os Estados‑Membros — Regulamento (CE) n.o 273/2004 — Controlo do comércio entre a União Europeia e os países terceiros — Regulamento (CE) n.o 111/2005 — Conceito de ‘substância inventariada’ — Substância ‘alfa‑fenilacetato de acetonitrila’ (APAAN) — Substância inventariada ‘l‑fenyl‑2‑propanona’ (BMK)»

Sumário — Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 12 de fevereiro de 2015

Aproximação das legislações — Controlo do comércio dos precursores de drogas — Regulamentos n.os 273/2004 e 111/2005 — Âmbito de aplicação — Substâncias inventariadas — Conceito — Substâncias elencadas na lista que figura nos anexos dos regulamentos — Caráter exaustivo

[Regulamento n.o 273/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 2.o, alínea a), e Anexo I; Regulamento n.o 111/2005 do Conselho, artigo 2.o, alínea a), e Anexo I]

O artigo 2.o, alínea a), do Regulamentos n.o 273/2004, relativo aos precursores de drogas, e o artigo 2.o do Regulamento n.o 111/2005 do Conselho, que estabelece regras de controlo do comércio de precursores de drogas entre a Comunidade e países terceiros, devem ser interpretados no sentido de que a qualificação de «substância inventariada», na aceção destas disposições, não se aplica a uma substância como o alfa‑fenilacetato de acetonitrila, não incluída no Anexo I do Regulamento n.o 273/2004 ou no anexo do Regulamento n.o 111/2005, mesmo que se admita que, através de meios facilmente exequíveis ou economicamente viáveis, na aceção destes regulamentos, aquela pode facilmente ser transformada numa substância prevista nos referidos anexos. Com efeito, a lista de substâncias que figura nos anexos relevantes dos regulamentos é taxativa e, por conseguinte, só as substâncias que nela figuram expressamente podem dar lugar à qualificação de substâncias inventariadas, na aceção desses regulamentos, com exclusão de qualquer substância equiparada a uma substância inventariada.

Além disso, ainda que os Regulamentos n.os 273/2004 e 111/2005 tenham por objetivo combater o desvio de substâncias comummente utilizadas no fabrico ilegal de estupefacientes ou de substâncias psicotrópicas, instituindo um sistema de fiscalização do comércio dessas substâncias, acompanhado de sanções eficazes, proporcionadas e dissuasivas, não é menos verdade que o objetivo repressivo dos referidos regulamentos não pode influenciar a definição do conceito de substância inventariada nem a eventual qualificação da substância em causa como substância inventariada com base nessa definição.

(cf. n.os 27, 36, 38 e disp.)

Processo C‑369/13

N. F. Gielen e o.

(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank Oost‑Brabant ’s‑Hertogenbosch)

«Reenvio prejudicial — Precursores de drogas — Controlo do comércio entre os Estados‑Membros — Regulamento (CE) n.o 273/2004 — Controlo do comércio entre a União Europeia e os países terceiros — Regulamento (CE) n.o 111/2005 — Conceito de ‘substância inventariada’ — Substância ‘alfa‑fenilacetato de acetonitrila’ (APAAN) — Substância inventariada ‘l‑fenyl‑2‑propanona’ (BMK)»

Sumário — Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 12 de fevereiro de 2015

Aproximação das legislações — Controlo do comércio dos precursores de drogas — Regulamentos n.os 273/2004 e 111/2005 — Âmbito de aplicação — Substâncias inventariadas — Conceito — Substâncias elencadas na lista que figura nos anexos dos regulamentos — Caráter exaustivo

[Regulamento n.o 273/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 2.o, alínea a), e Anexo I; Regulamento n.o 111/2005 do Conselho, artigo 2.o, alínea a), e Anexo I]

O artigo 2.o, alínea a), do Regulamentos n.o 273/2004, relativo aos precursores de drogas, e o artigo 2.o do Regulamento n.o 111/2005 do Conselho, que estabelece regras de controlo do comércio de precursores de drogas entre a Comunidade e países terceiros, devem ser interpretados no sentido de que a qualificação de «substância inventariada», na aceção destas disposições, não se aplica a uma substância como o alfa‑fenilacetato de acetonitrila, não incluída no Anexo I do Regulamento n.o 273/2004 ou no anexo do Regulamento n.o 111/2005, mesmo que se admita que, através de meios facilmente exequíveis ou economicamente viáveis, na aceção destes regulamentos, aquela pode facilmente ser transformada numa substância prevista nos referidos anexos. Com efeito, a lista de substâncias que figura nos anexos relevantes dos regulamentos é taxativa e, por conseguinte, só as substâncias que nela figuram expressamente podem dar lugar à qualificação de substâncias inventariadas, na aceção desses regulamentos, com exclusão de qualquer substância equiparada a uma substância inventariada.

Além disso, ainda que os Regulamentos n.os 273/2004 e 111/2005 tenham por objetivo combater o desvio de substâncias comummente utilizadas no fabrico ilegal de estupefacientes ou de substâncias psicotrópicas, instituindo um sistema de fiscalização do comércio dessas substâncias, acompanhado de sanções eficazes, proporcionadas e dissuasivas, não é menos verdade que o objetivo repressivo dos referidos regulamentos não pode influenciar a definição do conceito de substância inventariada nem a eventual qualificação da substância em causa como substância inventariada com base nessa definição.

(cf. n.os 27, 36, 38 e disp.)