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PT Jornal Oficial da União Europeia C 221/15

Acórdão do Tribunal Geral de 21 de maio de 2015 — Urb Rulmenti Suceava/IHMI — Adiguzel (URB)

(Processo T-635/14) (1)

(«Marca comunitária - Processo de declaração de nulidade - Marca figurativa comunitária URB - Pedido de marca nacional anterior URB, de marca nominativa nacional coletiva anterior URB, de marca figurativa nacional coletiva anterior URB e de marcas figurativas internacionais anteriores URB - Motivo absoluto de recusa - Inexistência de má fé do titular da marca comunitária - Artigo 52.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Motivo relativo de recusa - Falta de habilitação do titular das marcas anteriores - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), e artigo 53.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento n.o 207/2009 - Inexistência de violação do artigo 22.o, n.o 3, e do artigo 72.o, n.o 1, do Regulamento n.o 207/2009»)

(2015/C 221/20)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Urb Rulmenti Suceava SA (Suceava, Roménia) (representante: I. Burdusel, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: P. Bullock, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI, interveniente no Tribunal Geral: Harun Adiguzel (Diosd, Hungria) (representante: G. Bozocea, advogado)

Objeto

Recurso interposto da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 23 de junho de 2014 (processo R 1974/2013-4), relativa a um processo de declaração de nulidade entre a Urb Rulmenti Suceava SA e Harun Adiguzel.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Urb Rulmenti Suceava SA é condenada nas despesas.

3) Harun Adiguzel suportará as suas próprias despesas.

(1) JO C 361, de 13.10.2014.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 56/15

Despacho do Tribunal Geral de 17 de dezembro de 2014 — Lidl Stiftung/IHMI (Deluxe)

(Processo T-344/14) (1)

([«Marca comunitária - Pedido de marca figurativa comunitária Deluxe - Motivo absoluto de recusa - Ausência de caráter distintivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»])

(2015/C 056/20)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Lidl Stiftung & Co. KG (Neckarsulm, Alemanha) (Representantes: M. Kefferpütz e A. Wrage, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representante: A. Schifko, agente)

Objeto

Recurso interposto da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 6 de março de 2014 (processo R 1223/2013-1), relativo a um pedido de registo do sinal figurativo Deluxe como marca comunitária.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Lidl Stiftung & Co. KG é condenada nas despesas.

(1) JO C 235 de 21.7.2014.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 14/30

Acórdão do Tribunal Geral de 23 de novembro de 2016 — Ipatau/Conselho

(Processos apensos T-694/13 e T-2/15) (1)

((«Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas adotadas contra a Bielorrússia - Congelamento dos fundos e dos recursos económicos - Restrições à entrada e à passagem em trânsito no território da União - Manutenção do nome do recorrente na lista das pessoas em causa - Direitos da defesa - Dever de fundamentação - Erro de apreciação - Proporcionalidade»))

(2017/C 014/35)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Vadzim Ipatau (Minsk, Bielorrússia) (representante: M. Michalauskas, advogado)

Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: F. Naert e B. Driessen, agentes)

Objeto

Pedido nos termos do artigo 263.o TFUE e destinado a obter a anulação da Decisão 2013/534/PESC do Conselho, de 29 de outubro de 2013, que altera a Decisão 2012/642/PESC respeitante à adoção de medidas restritivas contra a Bielorrússia (JO 2013, L 288, p. 69), do Regulamento de Execução (UE) n.o 1054/2013 do Conselho, de 29 de outubro de 2013, que dá execução ao artigo 8.o-A, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 765/2006 que impõe medidas restritivas contra a Bielorrússia (JO 2013, L 288, p. 1), da Decisão 2014/750/PESC do Conselho, de 30 de outubro de 2014, que altera a Decisão 2012/642/PESC do Conselho que impõe medidas restritivas contra a Bielorrússia (JO L 2014, L 311, p. 39), e do Regulamento de Execução (UE) n.o 1159/2014 do Conselho, de 30 de outubro de 2014, que dá execução ao artigo 8.o-A, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 765/2006 que impõe medidas restritivas contra a Bielorrússia (JO L 2014, L 311, p. 2), na medida em que estes atos dizem respeito ao recorrente.

Dispositivo

1) É negado provimento aos recursos.

2) Vadzim Ipatau é condenado nas despesas.

(1) JO C 93 de 29.03.2014.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 374/26

Acórdão do Tribunal Geral de 20 de setembro de 2017 — Jordi Nogues/EUIPO — GRUPO OSBORNE (BADTORO)

(Processo T-350/13) (1)

([«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa da União Europeia BADTORO - Marcas nominativas da União Europeia e figurativa nacional anteriores TORO - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Semelhança dos sinais - Semelhança dos produtos e dos serviços - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»])

(2017/C 374/38)

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Jordi Nogues, SL (Barcelona, Espanha) (representantes: J. Fernández Castellanos, M. J. Sanmartín Sanmartín e E. López Parés, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: inicialmente V. Melgar e J. Crespo Carrillo, e, em seguida, J. Crespo Carillo, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO, interveniente no Tribunal Geral: Grupo Osborne, SA (El Puerto de Santa María, Espanha) (representante: J. M. Iglesias Monravá, advogado)

Objeto

Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO de 16 de abril de 2013 (processo R 1446/2012-2), relativa a um processo de oposição entre o Grupo Osborne e a Jordi Nogues.

Dispositivo

1) A decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 16 de abril de 2013 (processo R 1446/2012-2) é anulada.

2) O EUIPO suportará as suas próprias despesas bem como as despesas em que incorreu a Jordi Nogues, SL.

3) O Grupo Osborne, SA suportará as suas próprias despesas.

(1) JO C 252, de 31.8.2013.
1)

É anulado, na parte em que se aplica à Jinan Meide Casting Co. Ltd, o Regulamento de Execução (UE) n.o 430/2013 do Conselho, de 13 de maio de 2013, que institui um direito antidumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de acessórios roscados para tubos moldados, de ferro fundido maleável, originários da República Popular da China e da Tailândia e que encerra o processo no que se refere à Indonésia.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 383/12

Acórdão do Tribunal Geral de 8 de setembro de 2016 — Merck/Comissão

(Processo T-470/13) (1)

((«Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado dos medicamentos antidepressivos contendo o ingrediente farmacêutico ativo citalopram - Conceito de restrição da concorrência por objetivo - Concorrência potencial - Medicamentos genéricos - Barreiras à entrada no mercado resultantes da existência de patentes - Acordos celebrados entre o titular das patentes e uma empresa de medicamentos genéricos - Erro de direito - Erro de apreciação - Imputabilidade das infrações - Responsabilidade da sociedade-mãe pelas infrações às regras da concorrência cometidas por uma das suas filiais - Segurança jurídica - Prazo razoável - Coimas»))

(2016/C 383/16)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Merck KGaA (Darmstadt, Alemanha) (Representantes: inicialmente B. Bär-Bouyssière, K. Lillerud, L. Voldstad, B. Marschall, P. Sabbadini, R. De Travieso, M. Holzhäuser e S. O, advogados, M. Marelus, solicitor, e R. Kreisberger e L. Osepciu, barristers, depois B. Bär-Bouyssière, L. Voldstad, M. Holzhäuser, A. Cooke, M. Gampp, advogados, M. Marelus, R. Kreisberger e L. Osepciu)

Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: inicialmente J. Bourke, F. Castilla Contreras e T. Vecchi, depois F. Castilla Contreras, T. Vecchi, B. Mongin e C. Vollrath, agentes, assistidos por S. Kingston, barrister))

Interveniente em apoio da recorrida: Generics (UK) Ltd (Potters Bar, Reino Unido) (Representantes: inicialmente G. Drauz, M. Rosenthal e B. Record, advogados, depois G. Drauz e M. Rosenthal)

Objeto

Pedido de anulação da Decisão C (2013) 3803 final da Comissão, de 19 de junho de 2013, relativa a um procedimento de aplicação do artigo 101.o TFUE e do artigo 53.o do acordo EEE (processo AT/39226 — Lundbeck) e pedido de redução do montante da coima aplicada à recorrente por essa decisão.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Merck KGaA suportará as suas próprias despesas bem como as efetuadas pela Comissão Europeia.

3) A Generics (UK) Ltd suportará as suas próprias despesas.

(1) JO C 325, de 9.11.2013.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 98/30

Acórdão do Tribunal Geral de 2 de fevereiro de 2016 — Benelli Q. J./IHMI — Demharter (MOTOBI)

(Processo T-170/13) (1)

(«Marca comunitária - Processo de extinção - Marca nominativa comunitária MOTOBI - Utilização séria da marca - Artigo 51.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»)

(2016/C 098/38)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Benelli Q. J. Srl (Pesaro, Itália) (representantes: P. Lukácki e B. Bozóki, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representantes: inicialmente F. Mattina, e em seguida P. Bullock, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI, interveniente no Tribunal Geral: Demharter GmbH (Dillingen, Alemanha) (representante: A. Kohn, advogado)

Objeto

Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 16 de janeiro de 2013 (processo R 2080/2011-2), relativa a um processo de extinção entre a Demharter GmbH e a Benelli Q. J. Srl.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Benelli Q. J. Srl é condenada nas despesas.

(1) JO C 147, de 25.05.2013.
Acórdão do Tribunal Geral de 10 de maio de 2016 – Izsák e Dabis/Comissão

(Processo T-529/13) (1)

(«Direito institucional - Iniciativa de cidadania europeia - Política de coesão - Regiões com uma minoria nacional - Recusa de registo - Falta manifesta de competências da Comissão - Artigo 4.o, n.o 2, alínea b), e n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 211/2011»)

(2016/C 222/12)

Língua do processo: húngaro

Partes

Recorrentes: Balázs-Árpád Izsák (Târgu Mureş, Roménia) e Attila Dabis (Budapeste, Hungria) (representantes: inicialmente J. Tordáné dr. Petneházy, em seguida D. Sobor, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente H. Krämer, K. Talabér-Ritz, A. Steiblytė e P. Hetsch, em seguida Talabér-Ritz, K. Banks, M. Krämer e B.-R. Killmann, agentes)

Interveniente em apoio dos recorrentes: Hungria (representantes: M. Fehér, G. Szima e G. KoósM, agentes)

Intervenientes em apoio da recorrida: República Helénica (representante: E.-M. Mamouna, agente), Roménia (representantes: R. Radu, R. Haţieganu, D. Bulancea e M. Bejenar, agentes) e República Eslovaca (representante: B. Ricziová, agente)

Objeto

Pedido de anulação da Decisão C (2013) 4975 final da Comissão, de 25 de julho de 2013, relativa à recusa de registo da proposta de iniciativa de cidadania dos recorrentes.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) Balázs-Árpád Izsák e Attila Dabis suportarão as suas próprias despesas e as da Comissão Europeia.

3) A Hungria, a República Helénica, a Roménia e a República Eslovaca suportarão as suas próprias despesas

(1) JO C 24, de 25.1.2014.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 27/32

Acórdão do Tribunal Geral de 4 de dezembro de 2015 — Emadi/Conselho

(Processo T-274/13) (1)

((«Política Externa e de Segurança Comum - Medidas restritivas tomadas contra determinadas pessoas e entidades, tendo em conta a situação no Irão - Congelamento de fundos - Restrições à entrada e passagem em trânsito no território da União - Base jurídica - Dever de fundamentação - Direito de ser ouvido - Erro de apreciação - Ne bis in idem - Liberdade dos meios de comunicação - Liberdade de exercício da profissão - Livre circulação - Direito de propriedade»))

(2016/C 027/36)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Hamid Reza Emadi (Teerão, Irão) (Representantes: inicialmente T. Walter, depois M. Viñals Camallonga, L. Barriola Urruticoechea e J. L. Iriarte Ángel, advogados)

Recorrido: Conselho da União Europeia (Representantes: J.-P. Hix e Á. de Elera-San Miguel Hurtado, agentes)

Interveniente em apoio do recorrido: Stiftung Organisation Justice for Iran (Amesterdão, Países Baixos) (Representantes: inicialmente G. Pulles, depois R. Marx, advogados)

Objeto

Pedido de anulação, em primeiro lugar, da Decisão 2013/124/PESC do Conselho, de 11 de março de 2013, que altera a Decisão 2011/235/PESC que impõe medidas restritivas contra determinadas pessoas e entidades tendo em conta a situação no Irão (JO L 68, p. 57), em segundo lugar, do Regulamento de Execução (UE) n.o 206/2013 do Conselho, de 11 de março de 2013, que dá execução ao artigo 12.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 359/2011 que impõe medidas restritivas contra determinadas pessoas, entidades e organismos tendo em conta a situação no Irão (JO L 68, p. 9), em terceiro lugar, da Decisão 2014/205/PESC do Conselho, de 10 de abril de 2014, que altera a Decisão 2011/235/PESC que impõe medidas restritivas contra determinadas pessoas e entidades tendo em conta a situação no Irão (JO L 109, p. 25), em quarto lugar, do Regulamento de Execução (UE) n.o 371/2014 do Conselho, de 10 de abril de 2014, que dá execução ao artigo 12.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 359/2011 que impõe medidas restritivas contra determinadas pessoas, entidades e organismos tendo em conta a situação no Irão (JO L 109, p. 9), na parte em que esses atos dizem respeito ao recorrente.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) Hamid Reza Emadi suporta as suas próprias despesas e as efetuadas pelo Conselho da União Europeia.

3) A Stiftung Organisation Justice for Iran suporta as suas próprias despesas.

(1) JO C 207, de 20.7.2013.
2)

A Menelaus BV suportará as suas próprias despesas, bem como as do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) e as de Vicente Garcia Mahiques e Felipe Garcia Mahiques.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 27/38

Acórdão do Tribunal Geral de 26 de novembro de 2015 — Navarra de Servicios y Tecnologías/Comissão

(Processo T-487/13) (1)

([«Auxílios de Estado - Televisão digital - Auxílio à implantação da televisão digital terrestre em zonas remotas e menos urbanizadas de Espanha - Decisão que declara os auxílios parcialmente compatíveis e parcialmente incompatíveis com o mercado interno - Recursos de Estado - Atividade económica - Vantagem - Afetação do comércio entre Estados-Membros e distorção da concorrência - Serviço de interesse económico geral - Artigo 107.o, n.o 3, alínea c), TFUE - Desvio de poder»])

(2016/C 027/45)

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Navarra de Servicios y Tecnologías, SA (Pamplona, Espanha) (representante: A. Andérez González, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: É. Gippini Fournier, B. Stromsky e P. Němečková, agentes)

Interveniente em apoio da recorrida: SES Astra (Betzdorf, Luxemburgo) (representantes: F. González Díaz, F. Salerno e V. Romero Algarra, advogados)

Objeto

Pedido de anulação da Decisão 2014/489/UE da Comissão, de 19 de junho de 2013, relativa ao auxílio estatal SA.28599 [C 23/10 (ex NN 36/10, ex CP 163/09)] concedido pelo Reino de Espanha para a implantação da televisão digital terrestre em zonas remotas e menos urbanizadas (exceto em Castela-Mancha) (JO L 217. P. 52).

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Navarra de Servicios y Tecnologías, SA suportará, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Comissão Europeia e pela SES Astra.

(1) JO C 313, de 26.10.2013.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 398/36

Acórdão do Tribunal Geral de 8 de outubro de 2015 — Rosian Express/IHMI (Forma de uma caixa de jogo)

(Processo T-547/13) (1)

(«Marca comunitária - Pedido de marca comunitária tridimensional - Forma de uma caixa de jogo - Motivo absoluto de recusa - Falta de caráter distintivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Dever de fundamentação - Direito a ser ouvido - Artigo 75.o do Regulamento n.o 207/2009»)

(2015/C 398/46)

Língua do processo: romeno

Partes

Recorrente: Rosian Express SRL (Medias, Roménia) (representantes: E. Grecu e A. Tigau, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representantes: V. Melgar e A. Geavela, agentes)

Objeto

Recurso da decisão da Quinta Câmara de Recurso do IHMI, de 11 de julho de 2013 (processo R 797/2013-5), relativa a um pedido de registo de um sinal tridimensional constituído pela forma de uma caixa de jogo como marca comunitária.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Rosian Express SRL é condenada nas despesas.

(1) JO C 367, de 14.12.2013.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 414/27

Acórdão do Tribunal Geral de 23 de outubro de 2015 — TrekStor/IHMI (SmartTV Station)

(Processo T-649/13) (1)

([«Marca comunitária - Pedido de marca nominativa comunitária SmartTV Station - Motivos absolutos de recusa - Falta de caráter distintivo - Caráter descritivo - Artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento n.o 207/2009»])

(2015/C 414/34)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: TrekStor Ltd (Hong-Kong, China) (representantes: O. Spieker e M. Alber, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representantes: inicialmente M. Fischer, depois G. Schneider e A. Schifko, agentes)

Objeto

Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 1 de outubro de 2013 (processo R 128/2013-4), relativa a um pedido de registo do sinal nominativo SmartTV Station como marca comunitária.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A TrekStor Ltd é condenada a suportar, para além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pelo Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI).

(1) JO C 39 de 8.2.2014.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 389/32

Acórdão do Tribunal Geral de 25 de setembro de 2015 — VECCO e o./Comissão

(Processo T-360/13) (1)

(«REACH - Inclusão do trióxido de crómio na lista das substâncias sujeitas a autorização - Utilizações ou categorias de utilizações isentas da obrigação de autorização - Conceito de “legislação comunitária específica existente que imponha requisitos mínimos relacionados com a proteção da saúde humana ou do ambiente para a utilização da substância” - Erro manifesto de apreciação - Proporcionalidade - Direitos de defesa - Princípio da boa administração»)

(2015/C 389/33)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Verein zur Wahrung von Einsatz und Nutzung von Chromtrioxid und anderen Chrom-VI-verbindungen in der Oberflächentechnik eV (VECCO) (Memmingen, Alemanha) e as 185 recorrentes cujos nomes figuram em anexo ao acórdão (representantes: C. Mereu, K. Van Maldegem, advogados, e J. Beck, solicitor)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: K. Talabér-Ritz e J. Tomkin, agentes)

Intervenientes em apoio das recorrentes: Assogalvanica (Pádua, Itália) e as 31 intervenientes cujos nomes figuram em anexo ao acórdão (representantes: C. Mereu, K. Van Maldegem, advogados, e J. Beck, solicitor)

Interveniente em apoio da recorrida: Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA) (representantes: W. Broere, M. Heikkilä e T. Zbihlej, agentes)

Objeto

Pedido de anulação parcial do Regulamento (UE) n.o 348/2013 da Comissão, de 17 de abril de 2013, que altera o Anexo XIV do Regulamento (CE) n. o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH) (JO L 108, p. 1)

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Verein zur Wahrung von Einsatz und Nutzung von Chromtrioxid und anderen Chrom-VI-verbindungen in der Oberflächentechnik eV (VECCO) e as recorrentes cujos nomes figuram no anexo I suportarão, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

3) A Assogalvanica e os outros intervenientes cujos nomes figuram no anexo II suportarão as suas próprias despesas.

4) A Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA) suportará as suas próprias despesas.

(1) JO C 260, de 7.9.2013.
2)

A H&M Hennes & Mauritz BV & Co. KG é condenada nas despesas, incluindo nas efetuadas pela Yves Saint Laurent SAS no processo no Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI).
PT Jornal Oficial da União Europeia C 363/30

Acórdão do Tribunal Geral de 15 de setembro de 2015 — Iralco/Conselho

(Processo T-158/13) (1)

(«Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas tomadas contra o Irão com o objetivo de impedir a proliferação nuclear - Congelamento de fundos - Erro de apreciação»)

(2015/C 363/38)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Iranian Aluminium Co. (Iralco) (Teerão, Irão) (representantes: S. Millar e S. Ashley, solicitors, M. Lester e M. Happold, barristers)

Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: M. Bishop e I. Rodios, agentes)

Objeto

Pedido de anulação, por um lado, da Decisão 2012/829/PESC do Conselho, de 21 de dezembro de 2012, que altera a Decisão 2010/413/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 356, p. 71), por inscrever o nome da recorrente na lista constante do anexo II da Decisão 2010/413/PESC do Conselho, de 26 de julho de 2010, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga a Posição Comum 2007/140/PESC (JO L 195, p. 39), e, por outro, do Regulamento de Execução (UE) n.o 1264/2012 do Conselho, de 21 de dezembro de 2012, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 267/2012 que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 356, p. 55), por inscrever o nome da recorrente na lista constante do anexo IX do Regulamento (UE) n.o 267/2012 do Conselho, de 23 de março de 2012, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga o Regulamento (UE) n.o 961/2010 (JO L 88, p. 1).

Dispositivo

1) A Decisão 2012/829/PESC do Conselho, de 21 de dezembro de 2012, que altera a Decisão 2010/413/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão é anulada por inscrever o nome da Iranian Aluminium Co. (Iralco) no anexo II da Decisão 2010/413/PESC do Conselho, de 26 de julho de 2010, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga a Posição Comum 2007/140/PESC.

2) O Regulamento de Execução (UE) n.o 1264/2012 do Conselho, de 21 de dezembro de 2012, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 267/2012 que impõe medidas restritivas contra o Irão é anulado por inscrever o nome da Iralco no anexo IX do Regulamento (UE) n.o 267/2012 do Conselho, de 23 de março de 2012, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga o Regulamento (UE) n.o 961/2010.

3) Os efeitos da Decisão 2012/829 mantêm-se relativamente à Iralco até que produza efeitos a decisão de anulação do Regulamento de Execução n.o 1264/2012.

4) O Conselho da União Europeia suportará, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Iralco.

(1) JO C 147, de 25.5.2013.