No que se refere à primeira questão, F. R. Smithson refere que o subsídio de habitação, calculado com base no complemento de pensão, constitui ou um regime legal que garante uma protecção contra o risco de velhice, ou uma forma de auxílio social destinado a completar esse regime ou a substituir-se-lhe, na acepção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), da directiva.

O exame do subsídio de habitação, quer do ponto de vista prático quer do ponto de vista da intenção do legislador, evidencia o importante papel que desempenha enquanto regime de protecção contra o risco de velhice. O relatório «Social Assistance» 1978 e as estatísticas de 1988 salientam a relação entre a pensão de reforma contributiva e o subsídio de habitação. O princípio da igualdade de tratamento relativamente às prestações correspondentes aos riscos enumerados no artigo 3.o impõe-se tanto para os regimes contributivos como para os sistemas baseados nos meios de subsistência.

Para determinar o alcance do artigo 3.o, é necessário atender às exclusões expressamente enumeradas no n.o 2; ora, nada prova, à primeira vista, que os autores da directiva tenham considerado necessário excluir expressamente prestações de tipo genérico, como o subsídio de habitação.

O alcance da Directiva 79/7 não pode ser determinado por referência ao Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade (JO L 149 p. 2; EE 05 Fl p. 98). Enquanto a questão fundamental resolvida pela Directiva 79/7 é a da igualdade de tratamento entre homens e mulheres, o Regulamento n.o 1408/71 situa-se num contexto normativo diferente, suscitando, designadamente, a questão da exportação de uma prestação. A redacção do artigo 4.o do Regulamento n.o 1408/71 é também diferente, na medida em que utiliza o termo mais restrito «prestações», por oposição à expressão «regimes legais que assegurem uma protecção contra determinados riscos» constante da Directiva 79/7. Além disso, e de acordo com a jurisprudência, uma prestação, ainda que não abrangida pelo Regulamento n.o 1408/71, pode sempre ser considerada uma vantagem social, na acepção do artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 1612/68 do Conselho, de 15 de Outubro de 1968, relativo à livre circulação dos trabalhadores na Comunidade (JO L 257, p.2; EE 05 Fl p. 77), o que permite salvaguardar o princípio da não discriminação. Ora, uma solução alternativa desse tipo não existe no âmbito da Directiva 79/7.

Também não é possível invocar que a Directiva 79/7 mais não é do que uma etapa do programa de realização progressiva do princípio da igualdade de tratamento; com efeito, a análise desse programa evidencia que a Directiva 79/7 é o único diploma com base no qual a interessada no processo principal pode obter ganho de causa.

Mesmo admitindo que o subsídio de habitação, incluindo o complemento de pensão, não constitui um dos regimes legais do n.o 1, alínea a) do artigo 3.o, ele deve ser considerado assistência social, destinada a completar um desses regimes ou a substituí-lo, na acepção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b).

No que se refere ao alcance da excepção contida no artigo 7.o, n.o 1, alínea a), da Directiva 79/7, F. R. Smithson observa que a discriminação foi criada aquando da instituição dos subsídios de habitação, em 1986/1987, e que os Estados-membros não podem estabelecer novas discriminações após a entrada em vigor da Directiva 79/7. Além disso, o artigo 7.o, n.o 1, alínea a), apenas se aplica quando o Estado-membro tenha voluntariamente adoptado uma medida no exercício dos poderes que o artigo lhe confere, o que de forma alguma se encontra provado no presente processo.

Seja como for, o artigo 7o , n.o 1, alínea a), apenas autoriza diferenças entre homens e mulheres no que se refere à fixação da idade de reforma para a concessão das pensões de velhice e de reforma e às consequências que daí possam decorrer relativamente a outras prestações. Ora, é idêntica a idade exigida para a prestação de base e para o complemento de pensão; a única diferença reside no facto de as mulheres terem menos cinco anos do que os homens para poderem adquirir o direito ao complemento de pensão.

Por último, F. R. Smithson cita uma sentença da Court of Appeal de 31 de Julho de 1970 proferida no processo Secretary of State for Social Security/Thomas, em que o juiz Slade sublinhou que o artigo 7.o, n.o 1, alínea a), não atribui aos Estados-membros o poder de estabelecer ou conservar condições de idade diversas para os homens e mulheres no que se refere a prestações que não as de velhice ou reforma, salvo quando isso seja consequência necessária do facto de terem definido as condições do direito às prestações de velhice e de reforma em função de idades-limite diversas, e apenas de acordo com as modalidades adequadas à satisfação dessa necessidade.