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PT Jornal Oficial da União Europeia C 22/35

Despacho do Tribunal Geral de 28 de novembro de 2016 — SureID/EUIPO (SUREID)

(Processo T-128/16) (1)

([«Marca da União Europeia - Pedido de marca nominativa da União Europeia SUREID - Motivo absoluto de recusa - Falta de caráter distintivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Caráter descritivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento n.o 207/2009 - Recurso manifestamente desprovido de fundamento jurídico»])

(2017/C 022/47)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: SureID, Inc. (Hillsboro, Oregon, Estados Unidos da América) (representante: B. Brandreth, barrister)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: A. Folliard-Monguiral e S. Crabbe, agentes)

Objeto

Recurso da Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 18 de janeiro de 2016 (processo R 1478/2015-4), relativa ao registo do sinal nominativo SUREID como marca da União Europeia.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A SureID, Inc. é condenada nas despesas.

(1) JO C 175, de 17.5.2016.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 78/31

Despacho do Tribunal Geral de 26 de janeiro de 2017 — Topera/EUIPO (RHYTHMVIEW)

(Processo T-119/16) (1)

((«Marca da União Europeia - Pedido de marca nominativa da União Europeia RHYTHMVIEW - Motivos absolutos de recusa - Falta de caráter distintivo - Caráter descritivo - Artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), e artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Recurso manifestamente improcedente»))

(2017/C 078/43)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: T Topera, Inc. (Abbott Park, Illinois, Estados Unidos) (representante: H. Sheraton, solicitor)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: H. O’Neill, agente)

Objeto

Recurso interposto contra a decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 12 de janeiro de 2016 (Processo R 1368/2015-4), relativa a um pedido de registo do sinal nominativo RHYTHMVIEW como marca da União Europeia.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Topera, Inc, é condenada nas despesas.

(1) JO C 200, de 6.6.2016.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 326/28

Despacho do Presidente do Tribunal Geral de 20 de julho de 2016 — Diretor geral do OLAF/Comissão

(Processo T-251/16 R)

((«Processo de medidas provisórias - Direito institucional - Decisão de levantamento da imunidade de jurisdição do diretor geral do OLAF - Ato suscetível de pôr em causa a independência do diretor geral - Pedido de suspensão da execução - Inexistência de urgência»))

(2016/C 326/50)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Diretor Geral do Organismo Europeu de Luta AntiFraude (representantes: L. Jelínek, agente, assistido por G. M. Roberti e I. Perego, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: K. Banks, J.P-Keppenne e J. Baquero Cruz, agentes)

Objeto

Pedido com base nos artigos 278 e 279 TFUE e que tende a obter a suspensão da execução da Decisão C(2016) 1449 final da Comissão, de 2 de março de 2016, relativa a um pedido de levantamento da imunidade.

Dispositivo

1) É indeferido o pedido de medidas provisórias.

2) É revogado o despacho de 6 de junho de 2016 proferido no processo T-251/16 R.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 6/38

Despacho do Tribunal Geral de 7 de outubro de 2016 — Eslovénia/Comissão

(Processo T-12/16) (1)

([«FEAGA e Feader - Despesas excluídas do financiamento - Despesas efetuadas pela Eslovénia - Adoção da Decisão de Execução (UE) 2016/1059 - Não conhecimento do mérito»])

(2017/C 006/47)

Língua do processo: esloveno

Partes

Recorrente: República da Eslovénia (representante): L. Bembič, agente)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: B. Rous Demiri e D. Triantafyllou, agentes)

Objeto

Pedido apresentado nos termos do artigo 263.o TFUE e destinado a obter a anulação da Decisão de Execução (UE) 2015/2098 da Comissão, de 13 de novembro de 2015, que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader) (JO 2015, L 303, p. 35), na parte respeitante à República da Eslovénia.

Dispositivo

1) Não há que conhecer do mérito do recurso.

2) A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pela República da Eslovénia.

(1) JO C 98, de 14.3.2016.
C 295/32

Despacho do Tribunal Geral de 27 de junho de 2019 — ArcelorMittal Hochfeld/Comissão

(Processo T-294/15) (1)

(«Auxílios de Estado - Auxílios concedidos por certas disposições da lei alemã alterada relativamente a fontes de energia renováveis - Anulação do ato pelo Tribunal de Justiça impugnado - Litígio supervenientemente desprovido de objeto - Não conhecimento do mérito»)

(2019/C 295/41)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: ArcelorMittal Hochfeld GmbH, sucessora da ArcelorMittal Ruhrort GmbH (Duisburg, Alemanha) (representantes: H. Janssen, e G.–R. Engel, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente R. Sauer, em seguida T. Maxian Rusche e K. Herrmann, agentes)

Objeto

Pedido apresentado ao abrigo do disposto no artigo 263.o TFUE para a anulação da Decisão (UE) 2015/1585 da Comissão, de 25 de novembro de 2014, relativa ao regime de auxílio SA.33995 (2013/C) (ex 2013/NN) [concedido pela Alemanha para apoiar a eletricidade produzida a partir de fontes renováveis e os grandes consumidores de energia] (JO 2015, L 250, p. 122).

Dispositivo

1) Não há lugar ao conhecimento do mérito do presente recurso.

2) A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pela ArcelorMittal Hochfeld GmbH, sucessora da ArcelorMittal Ruhrort GmbH.

(1) JO C 302, de 14.9.2015.
Despacho do Tribunal Geral de 5 de setembro de 2019 – Itália/Comissão

(Processos T-313/15 e T-317/15) (1)

(«Regime linguístico - Anúncios de concursos gerais para o recrutamento de administradores - Escolha da segunda língua entre três línguas - Regulamento n.o 1 - Artigo 1.o-D, n.o 1, artigo 27.o e artigo 28.o, alínea f), do Estatuto - Princípio da não discriminação - Proporcionalidade - Recurso manifestamente procedente»)

(2019/C 363/19)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: República Italiana (representantes: G. Palmieri, agente, assistida por P. Gentili, avvocato dello Stato)

Recorrida: Commissão Europeia (representantes: inicialmente J. Currall e G. Gattinara, a seguir G. Gattinara, F. Simonetti e D. Milanowska, agentes)

Interveniente em apoio da recorrente: Reino de Espanha (representante: M. J. García-Valdecasas Dorrego, agente)

Objeto

No processo T-313/15, pedido com base no artigo 263.o TFUE e de anulação do anúncio de concurso geral EPSO/AD/301/15, para a constituição de uma lista de reserva de administradores (AD 5) (JO 2015, C 92 A, p. 1), e, no processo T-317/15, pedido com base no artigo 263.o TFUE e de anulação do anúncio de concurso geral EPSO/AD/302/15, para a constituição de uma lista de reserva de administradores no domínio da auditoria (AD 5) (JO 2015, C 99 A, p. 1).

Dispositivo

1) Os processos T-313/15 e T-317/15 são apensados para efeitos do presente despacho.

2) O anúncio de concurso geral EPSO/AD/301/15, para a constituição de uma lista de reserva de administradores (AD 5) e o anúncio de concurso geral EPSO/AD/302/15, para a constituição de uma lista de reserva de administradores no domínio da auditoria (AD 5) são anulados.

3) A Comissão Europeia suportará, além das suas próprias despesas, as efetuadas pela República Italiana.

4) O Reino de Espanha suportará as suas próprias despesas.

(1) JO C 262, de 10.8.2015.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 300/38

Despacho do Tribunal Geral de 18 de julho de 2017 — Gauff/EUIPO — H.P. Gauff Ingenieure (Gauff)

(Processo T-748/15) (1)

(2017/C 300/48)

Língua do processo: alemão

O presidente da Quarta Secção ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal Geral.

(1) JO C 78, de 29.2.2016.
2)

A Allergopharma GmbH & Co. KG suportará as suas próprias despesas, bem como as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 78/31

Despacho do Tribunal Geral de 20 de janeiro de 2017 — Papapanagiotou/Parlamento

(Processo T-351/15) (1)

((«Contratos públicos de fornecimento - Processo de concurso público - Mobiliário de escritório - Rejeição da proposta de um candidato - Critérios de adjudicação - Decisão que anula o processo de concurso público - Não conhecimento do mérito»))

(2017/C 078/42)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Papapanagiotou AVEEA (Serrès, Grécia) (representantes: S. Pappas e I. Ioannidis, advogados)

Recorrido: Parlamento Europeu (representantes: P. Biström e S. Toliušis, agentes)

Objeto

Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e que visa a anulação da Decisão D(2015)12887 do Parlamento, de 27 de abril de 2015, tomada no âmbito do concurso público INLO.AO-2012-017-LUX-UAGBI-02 relativo ao fornecimento de mobiliário de escritório (JO 2013/S 138-239094), que rejeitou a proposta apresentada pela Papapanagiotou.

Dispositivo

1) Não há já que conhecer do presente recurso.

2) O Parlamento Europeu suportará as suas próprias despesas e as despesas da Papapanagiotou AVEEA.

(1) JO C 311, de 21.9.2015.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 462/23

Despacho do Tribunal Geral de 19 de outubro de 2016 — E-Control/ACER

(Processo T-671/15) (1)

(«Recurso de anulação - Energia - Regulamento (CE) n.o 713/2009 - Regulamento (CE) n.o 714/2009 - Parecer da ACER - Decisões das autoridades reguladoras nacionais que aprovam os métodos de atribuição de capacidade de transmissão transfronteiriça de eletricidade - Região da Europa central e oriental - Compatibilidade - Ato não suscetível de recurso - Inadmissibilidade»)

(2016/C 462/30)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Energie-Control Austria für die Regulierung der Elektrizitäts- und Erdgaswirtschaft (E-Control) (Viena, Áustria) (representante: F. Schuhmacher, advogado)

Recorrida: Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia (representante: E. Tremmel, agente)

Objeto

Pedido baseado no artigo 263.o TFUE, destinado à anulação do parecer n.o 09/2015 da ACER, de 23 de setembro de 2015, sobre a compatibilidade das decisões das autoridades reguladoras nacionais que aprovam os métodos de atribuição de capacidade de transmissão transfronteiriça na Europa central e oriental com o Regulamento (CE) n.o 714/2009 e com as Orientações sobre a Gestão e a Atribuição da Capacidade de Transporte Disponível nas Linhas de Interligação entre Redes Nacionais, constantes do anexo I deste regulamento.

Dispositivo

1) O recurso é julgado inadmissível.

2) Não há que conhecer dos pedidos de intervenção da República da Áustria, da República da Polónia, da Wirtschaftskammer Österreich, da Verbund AG e da Polskie Sieci Elektroenergetyczne S.A.

3) A Energie-Control Austria für die Regulierung der Elektrizitäts- und Erdgaswirtschaft (E-Control) suportará as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pela Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia (ACER), incluindo as referentes ao processo de medidas provisórias.

4) A República da Áustria, a República da Polónia, a Wirtschaftskammer Österreich, a Verbund AG e a Polskie Sieci Elektroenergetyczne S.A. suportarão cada uma as suas próprias despesas referentes aos pedidos de intervenção.

(1) JO C 38, de 1.2.2016.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 410/35

Despacho do Tribunal Geral de 14 de setembro de 2016 — Cham e Bena Properties/Conselho

(Processo T-708/15) (1)

(2016/C 410/61)

Língua do processo: francês

O presidente da Sétima Secção ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 59, de 15.2.2016.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 279/27

Despacho do Tribunal Geral de 7 de junho de 2016 — Beele Engineering/EUIPO (WE CARE)

(Processo T-220/15) (1)

([«Marca da UE - Pedido de marca figurativa da UE WE CARE - Motivo absoluto de recusa - Falta de caráter distintivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»])

(2016/C 279/40)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Beele Engineering BV (Aalten, Países Baixos) (representante: M. Ring, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: H. O’Neill, agente)

Objeto

Recurso da decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO, de 15 de janeiro de 2015 (processo R 1424/2014-5), relativa a um pedido de registo do sinal figurativo WE CARE como marca da UE.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Beele Engineering BV é condenada nas despesas.

(1) JO C 228, de 13.7.2015.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 156/44

Despacho do Tribunal Geral de 11 de março de 2016 — Binca Seafoods/Comissão

(Processo T-94/15) (1)

([«Recurso de anulação - Regulamento de Execução (UE) n.o 1358/2014 - Falta de prorrogação da medida transitória relativa aos animais de aquicultura, prevista no artigo 95.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 889/2008 - Falta de legitimidade - Inadmissibilidade»])

(2016/C 156/59)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Binca Seafoods GmbH (Munique, Alemanha) (representante: H. Schmidt, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: K. Walkerová, H. Kranenborg e G. von Rintelen, agentes)

Objeto

Pedido de anulação do Regulamento de Execução (UE) n.o 1358/2014 da Comissão, de 18 de dezembro de 2014, que altera o Regulamento (CE) n.o 889/2008 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 834/2007 do Conselho no respeitante à origem dos animais de aquicultura utilizados na produção biológica, às práticas de produção aquícola, aos alimentos para animais de aquicultura utilizados na produção biológica e aos produtos e substâncias que podem ser utilizados na aquicultura biológica (JO L 365, p. 97).

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Binca Seafoods GmbH é condenada nas despesas.

(1) JO C 155 de 11.05.2015.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 59/19

Despacho do presidente do Tribunal Geral de 17 de dezembro de 2015 — Lysoform Dr. Hans Rosemann e o./ECHA

(Processo T-543/15 R)

([«Pedido de medidas provisórias - REACH - Disponibilização no mercado e utilização de produtos biocidas - Inscrição de uma sociedade na qualidade de fornecedor de uma substância activa, na lista referida no artigo 95.o do Regulamento (UE) n.o 528/2012 - Pedido de suspensão da execução - Falta de urgência»])

(2016/C 059/21)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Lysoform Dr. Hans Rosemann GmbH (Berlim, Alemanha); Ecolab Deutschland GmbH (Monheim-no-Reno, Alemanha); Schülke & Mayr GmbH (Norderstedt, Alemanha); e Diversey Europe Operations BV (Utreque, Países Baixos) (representantes: K. Van Malgedem, M. Grunchard e P. Sellar, advogados)

Recorrida: Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA) (representantes: C. Buchanan e W. Broere, agentes)

Objeto

Pedido de suspensão da execução da decisão da ECHA, de 17 de Junho de 2015, relativa à inscrição da sociedade O., na qualidade de fornecedor de uma substância activa, na lista referida no artigo 95.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2012, relativo à disponibilização no mercado e à utilização de produtos biocidas (JO L 167, p. 1).

Dispositivo

1) O pedido de medidas provisórias é indeferido.
2)

A Permapore Ltd suportará as duas próprias despesas bem como as efetuadas pelo Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI).
PT Jornal Oficial da União Europeia C 381/43

Despacho do presidente do Tribunal Geral de 21 de setembro de 2015 — Consorzio Vivaisti viticoli pugliesi e Negro/Comissão

(Processo T-436/15 R)

(«Processo de medidas provisórias - Agricultura - Proteção contra organismos prejudiciais para os vegetais - Medidas que visam evitar a introdução e a propagação na União Europeia da bactéria Xylella fastidiosa - Pedido de suspensão da execução - Violação dos requisitos formais - Inadmissibilidade»)

(2015/C 381/52)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrentes: Consorzio Vivaisti viticoli pugliesi (Otrante, Itália) e Negro Daniele (Otrante) (Representantes: V. Pellegrino e A. Micolani, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: D. Bianchi e I. Galindo Martín, agentes)

Objeto

Pedido de suspensão da execução da Decisão de Execução (UE) 2015/789 da Comissão, de 18 de maio de 2015, relativa às medidas para impedir a introdução e a propagação na União de Xylella fastidiosa (Wells et al.) (JO L 125, p. 36), na parte em que esta decisão engloba as vinhas cultivadas no interior da província italiana de Lecce.

Dispositivo

1) É indeferido o pedido de medidas provisórias.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 38/60

Despacho do Tribunal Geral de 20 de novembro de 2015 — Zitro IP/IHMI (WORLD OF BINGO)

(Processo T-203/15) (1)

([«Marca comunitária - Pedido de marca nominativa comunitária WORLD OF BINGO - Motivo absoluto de recusa - Caráter descritivo - Artigo 7.o, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Recurso manifestamente desprovido de fundamento jurídico»])

(2016/C 038/80)

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Zitro IP Sàrl (Luxemburgo, Luxemburgo) (representante: A. Canela Giménez, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representantes: V. Melgar e J. Crespo Carrillo, agentes)

Objeto

Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 23 de fevereiro de 2015 (processo R 1900/2014-4), relativa a um pedido de registo do sinal nominativo WORLD OF BINGO como marca comunitária.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Zitro IP Sàrl é condenada nas despesas.

(1) JO C 198 de 16.06.2015.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 221/21

Despacho do presidente do Tribunal Geral de 20 de maio de 2015 — Kaddour/Conselho

(Processo T-155/15 R)

((Medidas provisórias - Medidas restritivas tomadas contra a Síria - Congelamento de fundos e restrição de entrada e de passagem no território da União - Pedido de suspensão da execução - Violação de requisitos de forma - Inadmissibilidade))

(2015/C 221/30)

Língua do processo: francês

Partes

Demandante: Khaled Kaddour (Damasco, Síria) (Representantes: A. Boesch, D. Amaudruz e M. Ponsard, advogados)

Demandado: Conselho da União Europeia

Objeto

Pedido de suspensão da execução das medidas impostas ao demandante por força do Regulamento de Execução (UE) 2015/108 do Conselho, de 26 de janeiro de 2015, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 36/2012, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria (JO L 20, p. 2), e da Decisão de Execução (PESC) 2015/117 do Conselho, de 26 de janeiro de 2015, que dá execução à Decisão 2013/255/PESC que impõe medidas restritivas contra a Síria (JO L 20, p. 85).

Dispositivo

1) É indeferido o pedido de medidas provisórias.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 198/38

Despacho do Tribunal Geral de 21 de abril de 2015 — Real Express/IHMI — MIP Metro (real)

(Processo T-580/13) (1)

([«Marca comunitária - Procedimento de oposição - Pedido de marca figurativa comunitária real - Marcas figurativas nacionais anteriores Real e Real Mark - Rejeição da oposição - Regra 19, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 2868/95 - Regra 20, n.o 1, do Regulamento n.o 2868/95»])

(2015/C 198/52)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Real Express Srl (Roménia) (representante: C. Anitoae, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representantes: M. Rajh e J. Crespo Carrillo, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: MIP Metro Group Intellectual Property GmbH & Co. KG (Düsseldorf, Alemanha) (representantes: J.-C. Plate e R. Kasse, advogados)

Objeto

Recurso interposto da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 16 de setembro de 2013 (processo R 1519/2012-4), relativo a um procedimento de oposição entre a Real Express SRL e MIP Metro Group Intellectual Property GmbH & Co. KG.

Dispositivo

1) O recurso é, em parte, declarado manifestamente inadmissível e, em parte, julgado manifestamente desprovido de fundamento jurídico.

2) A Real Express SRL é condenada nas despesas.

(1) JO C 45 de 15.2.2014.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 26/33

Despacho do Tribunal Geral de 10 de novembro de 2014 — DelSolar (Wujiang)/Comissão

(Processo T-320/13) (1)

([«Dumping - Importações de módulos fotovoltaicos de silício cristalino e de componentes-chave [ou seja, células e bolachas (wafers)] originários ou expedidos da República Popular da China) - Direito antidumping provisório - Não conhecimento do mérito»])

(2015/C 026/41)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: DelSolar (Wujiang) Ltd (Wujiang City, China) (Representantes: inicialmente L. Catrain González, advogado, E. Wright e H. Zhu, barristers, em seguida L. Catrain González e E. Wright)

Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: L. Flynn e T. Maxian Rusche, agentes)

Objeto

Pedido de anulação do Regulamento (UE) n.o 513/2013 da Comissão, de 4 de junho de 2013, que institui um direito antidumping provisório sobre as importações de módulos fotovoltaicos de silício cristalino e de componentes-chave [ou seja, células e bolachas (wafers)] originários ou expedidos da República Popular da China e que altera o Regulamento (UE) n. o 182/2013, sujeitando a registo essas importações originárias ou expedidas da República Popular da China (JO L 152, p. 5), na parte em que se aplica à recorrente.

Dispositivo

1) Não há lugar a conhecimento do mérito do recurso.

2) Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.

(1) JO C 215 de 27.7.2013.
Despacho do Tribunal Geral de 6 de novembro de 2016 — ANKO/Comissão

(Processo T-64/13) (1)

(Claúsula compromissória - Sexto programa-quadro de atividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2002-2006) - Contrato relativo ao projeto Doc@Hand - Reembolso dos adiantamentos pagos - Ofício que informa que será emitida uma nota de débito - Falta de interesse em agir - Inadmissibilidade)

(2015/C 016/59)

Língua do processo: grego

Partes

Demandante: ANKO AE Antiprosopeion, Emporiou kai Viomichanias (Atenas, Grécia) (representante: V. Christianos, advogado)

Demandada: Comissão Europeia (representantes: R. Lyal e A. Cordewener, agentes, assistidos por S. Drakakakis, advogado)

Objeto

Ação intentada na aceção do artigo 272.o TFUE, que visa obter a declaração do Tribunal Geral de que, em primeiro lugar, a demandante não é obrigada a reembolsar os adiantamentos pagos pela Comissão pelo projeto DOC@HAND, em execução do contrato celebrado no âmbito do Sexto programa-quadro de atividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2002-2006), e, em segundo lugar, que a demandante não é obrigada a pagar à Comissão uma indemnização de montante fixo ao abrigo do mesmo projeto.

Dispositivo

1) A ação é julgada indamissível.

2) A ANKO AE Antiprosopeion, Emporiou kai Viomichanias é condenada nas despesas.

(1) JO C 86, de 23.3.2013