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PT Jornal Oficial da União Europeia C 328/30

Despacho do Tribunal Geral de 5 de Outubro de 2010 — Provincie Groningen e Provincie Drenthe/Comissão

(Processo T-69/09) (1)

(Recurso de anulação - FEDER - Decisão que reduzi a contribuição financeira e que ordena o reembolso parcial dos montantes pagos - Entidade regional - Falta de afectação directa - Inadmissibilidade)

2010/C 328/50

Língua do processo: neerlandês

Partes

Recorrente: Provincie Groningen (Países Baixos) e Provincie Drenthe (Países Baixos) (representantes: C. Dekker e E Belhadj, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: A. Steiblytė e W. Roels, agentes)

Objecto

Pedido de anulação parcial da Decisão C(2008) 8355 da Comissão, de 11 de Dezembro de 2008, que reduz a contribuição do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) atribuída com base no documento de programação único n.o 977.07.13.003, abrangido pelo objectivo n.o 2, relativo às províncias de Groningen e Drenthe (Países Baixos), nos termos previstos na Decisão C(1997) 1362 da Comissão, de 26 de Maio de 1997.

Dispositivo

1. O recurso é julgado inadmissível.

2. A Provincie de Groningen e a Provincie de Drenthe são condenadas nas despesas.

(1) JO C 90 de 18.4.2009.
1.

A medida de suspensão da execução prevista no ponto 1 do despacho do Presidente do Tribunal de Primeira Instância de 28 de Abril de 2009, United Phosphorus/Comissão (T-95/09 R, não publicado na Colectânea) é prolongada até 31 de Dezembro de 2011, mas o mais tardar até ao dia da adopção da decisão no processo principal se for anterior a essa data.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 209/38

Acórdão do Tribunal Geral de 9 de Junho de 2010 — Oliver Hoelzer/IHMI (SAFELOAD)

(Processo T-315/09) (1)

(Marca comunitária - Pedido de marca figurativa comunitária SAFELOAD - Motivo absoluto de recusa - Carácter descritivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009)

2010/C 209/58

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Oliver Hoelzer (Remscheid, Alemanha) (representantes: G. Rother, J. Vogtmeier, P. Mes, C. Graf von der Groeben, J. Bühling, A. Verhauwen, J. M. Künzel, D. Jestaedt e M. Bergermann, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: S. Schäffner, agente)

Objecto

Recurso interposto da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 3 de Junho de 2009 (processo R 1157/2008-4), relativo a um pedido de registo do sinal figurativo SAFELOAD como marca comunitária.

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. Oliver Hoelzer é condenado nas despesas.

(1) JO C 267 de 7.11.2009.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 134/35

Despacho do Tribunal Geral de 24 de Março de 2010 — Hansen/Comissão

(Processo T-6/09) (1)

(Acção de indemnização - Consequências para a saúde pública do acidente nuclear de Thulé (Groenlândia) - Directiva 96/29/Euratom - Não adopção pela Comissão de medidas contra um Estado-Membro - Acção que carece manifestamente de qualquer fundamento jurídico)

2010/C 134/60

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Bent Hansen (Aarslev, Dinamarca) (representante: I. Anderson, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: E. White e M. Patakia, agentes)

Objecto

Acção de indemnização que tem por objecto obter a reparação do prejuízo sofrido devido à pretensa não aprovação pela Comissão das medidas necessárias para obrigar o Reino da Dinamarca a aprovar as medidas legislativas e administrativas que lhe permitissem dar cumprimento à Directiva 96/29/Euratom do Conselho, de 13 de Maio de 1996, que fixa as normas de segurança de base relativas à protecção sanitária da população e dos trabalhadores contra os perigos resultantes das radiações ionizantes (JO L 159, p. 1), e aplicar estas disposições aos trabalhadores implicados no acidente nuclear de Thulé (Groenlândia).

Dispositivo

1. A acção é julgada improcedente.

2. Bent Hansen é condenado nas despesas.

(1) JO C 69, de 21 de Março de 2009.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 220/33

Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 13 de Julho de 2009 — Sniace/Comissão

(Processo T-238/09 R)

(«Processo de medidas provisórias - Auxílios de Estado - Decisão que declara um auxílio incompatível com o mercado comum e ordena a sua recuperação - Pedido de suspensão da execução - Violação dos requisitos formais - Inadmissibilidade»)

2009/C 220/69

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Sniace, SA (Madrid, Espanha) (Representante: F. J. Moncholí Fernández, advogado)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representante: C. Urraca Caviedes, agente)

Objecto

Pedido de suspensão da execução da Decisão C(2009) 1479 final da Comissão, de 10 de Março de 2009, relativa à medida C 5/2000 (ex NN 118/1997) implementada pela Espanha a favor da empresa Sniace, Sa, com sede em Torrelavega, Cantábria, e que altera a Decisão 1999/395/CE, de 28 de Outubro de 1998.

Parte decisória

1) O pedido de medidas provisórias é indeferido.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 109/11

Despacho do Tribunal Geral de 14 de fevereiro de 2012 — Itália/Comissão

(Processo T-305/08) (1)

(Recurso de anulação - Regulamento (CE) n.o 530/2008 - Recuperação das unidades populacionais de atum rabilho - Fixação do TAC para 2008 - Não conhecimento do recurso)

2012/C 109/23

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: República Italiana (representante: F. Arena, avvocato dello Stato)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: K. Banks e D. Nardi, agentes)

Objeto

Pedido de anulação do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 530/2008 da Comissão, de 12 de junho de 2008, que estabelece medidas de emergência em relação aos cercadores com rede de cerco com retenida que pescam atum rabilho no oceano Atlântico, a leste de 45 °W, e no mar Mediterrâneo (JO L 155, p. 9).

Dispositivo

1. Não há que conhecer do presente recurso.

2. A Comissão Europeia é condenada nas despesas.

(1) JO C 272 de 25.10.2008.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 234/35

Despacho do Tribunal Geral de 14 de Julho de 2010 — Deutsche Post/Comissão

(Processo T-570/08) (1)

(Recurso de anulação - Auxílios de Estado - Injunção para fornecer informações - Acto não susceptível de recurso - Inadmissibilidade)

2010/C 234/63

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Deutsche Post (Bona, Alemanha) (Representantes: J. Sedemund e T. Lübig, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (Representante: B. Martenczuk, agente)

Objecto

Pedido de anulação da decisão que consta do ofício da Comissão de 30 de Outubro de 2008 relativa a uma injunção para fornecer informações no processo de auxílio de Estado a favor da Deutsche Post AG [C 36/2007 (ex NN 25/2007)].

Dispositivo

1) O recurso é julgado inadmissível.

2) A Deutsche Post é condenada nas despesas.

(1) JO C 55 de 7.3.2009
PT Jornal Oficial da União Europeia C 282/47

Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 5 de Outubro de 2009 — Landesanstalt für Medien Nordrhein-Westfalen/Comissão das Comunidades Europeias

(Processo T-2/08) (1)

(«Recurso de anulação - Auxílios de Estado - Falta de afectação individual - Inadmissibilidade»)

2009/C 282/90

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Landesanstalt für Medien Nordrhein-Westfalen (Düsseldorf, Alemanha) (representantes: A. Rosenfeld e G.-B. Lehr, advogados)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: K. Gross e B. Martenczuk, agentes)

Interveniente em apoio da recorrente: República Federal da Alemanha (representantes: M. Lumma e J. Möller, agentes)

Objecto

Pedido de anulação da Decisão 2008/708/CE da Comissão, de 23 de Outubro de 2007, relativa ao auxílio estatal C 34/06 (ex N 29/05 e ex CP 13/04) que a República Federal da Alemanha tenciona conceder a favor da introdução da televisão digital terrestre (DVB-T) na Renânia do Norte-Vestefália (JO 2008, L 236, p. 10).

Dispositivo

1. O recurso é julgado inadmissível.

2. O Landesanstalt für Medien Nordrhein-Westfalen suportará as suas próprias despesas bem como as efectuadas pela Comissão das Comunidades Europeias.

3. A República Federal da Alemanha suportará as suas próprias despesas.

(1) JO C 64 de 8.3.2008.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 24/52

Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 24 de Novembro de 2009 — Szomborg/Comissão

(Processo T-228/08) (1)

(«Acção por omissão - Não apresentação pela Comissão, no prazo prescrito, de uma avaliação científica - Acto insusceptível de acção - Falta de afectação individual - Inadmissibilidade»)

2010/C 24/93

Língua do processo: polaco

Partes

Demandante: Grzegorz Szomborg (Jastarnia, Polónia) (representante: R. Nowosielski, advogado)

Demandada: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: K. Banks e A. Szmytkowska, agentes)

Objecto

Acção por omissão destinada a obter a declaração de que a Comissão ilegalmente não apresentou, no prazo prescrito, a avaliação científica prevista no artigo 27.o do Regulamento (CE) n.o 2187/2005 do Conselho, de 21 de Dezembro de 2005, relativo à conservação dos recursos haliêuticos no mar Báltico, nos seus estreitos (Belts) e no Øresund através da aplicação de medidas técnicas, que altera o Regulamento (CE) n.o 1434/98 e que revoga o Regulamento (CE) n.o 88/98 (JO L 349, p. 1)

Dispositivo

1. A acção é julgada inadmissível.

2. Grzegorz Szomborg é condenado a suportar as suas próprias despesas bem como as efectuadas pela Comissão das Comunidades Europeias.

(1) JO C 209 de 15.8.2008.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 205/38

Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 30 de Junho de 2009 — Securvita/IHMI (Natur-Aktien-Index)

(Processo T-285/08) (1)

(Marca comunitária - Pedido de marca comunitária nominativa Natur-Aktien-Index - Fundamento absoluto de indeferimento - Falta de carácter distintivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) no 40/94 (actualmente artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE)no 207/2009) - Pedido de reforma da decisão - Inadmissibilidade manifesta)

2009/C 205/71

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Securvita Gesellschaft zur Entwicklung alternativer Versicherungskonzepte mbH (Hamburgo, Alemanha) (representantes: M. van Eedenburg, C. Uhlig e J. Nabert, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: S. Schäffner, agente)

Objecto

Recurso interposto da decisão da Quarta Secção de Recurso do IHMI de 26 de Maio de 2008 (processo R 525/2007-4), relativa a um pedido de registo do sinal nominativo Natur-Aktien-Index como marca comunitária.

Dispositivo

1) O recurso é julgado manifestamente inadmissível.

2) A Securvita Gesellschaft zur Entwicklung alternativer Versicherungskonzepte mbH é condenada nas despesas.

(1) JO C 247, de 27.9.2008
2.

Marianne Timmer suportará as suas próprias despesas e as efectuadas pelo Tribunal de Contas das Comunidades Europeias no âmbito da presente instância.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 32/35

Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 8 de Outubro de 2008 — Koinotita Grammatikou/Comissão

(Processo T-13/08) (1)

(Recurso de anulação - Fundo de Coesão - Não afectação directa - Inadmissibilidade)

(2009/C 32/67)

Língua do processo: grego

Partes

Recorrente: Koinotita Grammatikou (Grécia) (representantes: M.Chaïntarlis e A. Papakonstantinou, advogados)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: D. Triantafyllou e L. Flynn, agentes)

Objecto

Pedido de anulação da Decisão C (2004) 5509 da Comissão, de 21 de Dezembro de 2004, relativa à concessão de uma contribuição financeira por parte do Fundo de Coesão para a realização do projecto «Construção de um vazadouro na estação de tratamento e gestão de resíduos do nordeste da Ática, na localidade de “Mavro Vouno Grammatikou”».

Parte decisória

1. O recurso é julgado inadmissível.

2. A Koinotita Gramatikou é condenada nas despesas.

(1) JO C 79 de 29.3.2008.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 158/18

Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 30 de Abril de 2008 — Espanha/Comissão

(Processo T-65/08 R)

(«Pedido de medidas provisórias - Controlo das concentrações - Artigo 21.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 139/2004 - Condições impostas pelas autoridades espanholas às partes de uma concentração declarada compatível com o mercado comum - Pedido de suspensão da execução - Fumus boni juris - Inexistência de urgência - Ponderação dos interesses»)

(2008/C 158/28)

Língua do processo: espanhol

Partes

Demandante: Reino de Espanha (Representante: N. Díaz Abad, agente)

Demandada: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: V. Di Bucci, F. Castillo de la Torre e É. Gippini Fournier, agentes)

Objecto do processo

Pedido de suspensão da execução da Decisão da Comissão, de 5 de Dezembro de 2007 (processo COMP/M.4685 — Enel/Acciona/Endesa), relativa a um processo nos termos do artigo 21.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho, de 20 de Janeiro de 2004, relativo ao controlo das concentrações de empresas (JO L 24, p. 1).

Parte decisória

1) É indeferido o pedido de medidas provisórias.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 80/18

Despacho do Tribunal Geral de 21 de Janeiro de 2011 — Vtesse networks Ltd/Comissão Europeia

(Processo T-54/07) (1)

(Recurso de anulação - Auxílios de Estado - Telecomunicações - Imposto sobre bens imóveis das empresas no Reino Unido - Decisão que declara que a medida em causa não constitui um auxílio - Não afectação individual - Inadmissibilidade)

2011/C 80/35

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Vtesse networks Ltd (Hertford, Hertfordshire, Reino Unido) (representantes: H. Mercer, barrister, e J. Ballard, solicitor)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: N. Khan e H. van Vliet, agentes)

Intervenientes em apoio da recorrente: AboveNet Communications UK Ltd (Londres, Reino Unido); Gamma Telecom Ltd (Newbury, Berkshire, Reino Unido); e VTL (UK) Ltd (Egham, Surrey, Reino Unido) (representantes: I. Forrester, QC, C. Arhold e K. Struckmann, advogados)

Interveniente em apoio da recorrida: British Telecommunications plc (Londres) (representantes: G. Robert et C. Berg, solicitors); e Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte (representantes: V. Jackson, agente, assistido por C. Vajda, QC, e T. Morshead, barrister)

Objecto

Pedido de anulação parcial da Decisão 2006/951/CE da Comissão, de 12 de Outubro de 2006, relativa à aplicação pelo Reino Unido do imposto sobre imóveis comerciais à infra-estrutura de telecomunicações no Reino Unido [N.o C 4/2005 (ex NN 57/2004, ex CP 26/2004)] (JO L 383, p. 70).

Dispositivo

1. O recurso é julgado inadmissível.

2. A Vtesse Networks Ltd é condenada nas próprias despesas bem como nas efectuadas pela Comissão Europeia.

3. O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, a AboveNet Communications UK Ltd, a Gamma Telecom Ltd, a VTL (UK) Ltd e a British Telecommunications plc suportarão as respectivas despesas.

(1) JO C 82 de 14.04.2007.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 267/64

Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 2 de Setembro de 2009 — E.ON Ruhrgas e E.ON Földgáz Trade/Comissão

(Processo T-57/07) (1)

(Recurso de anulação - Concorrência - Concentração - Decisão que declara a concentração compatível com o mercado comum - Compromissos - Ofícios da Comissão relacionados com os compromissos - Actos irrecorríveis - Inadmissibilidade)

2009/C 267/114

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: E.ON Ruhrgas International AG (Essen, Alemanha) e E.ON Földgáz Trade Zrt (Budapeste, Hungria) (representantes: G. Wiedemann e T. Lübbig, advogados)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: A. Bouquet e V. Di Bucci, agentes)

Objecto

Pedido de anulação das decisões alegadamente contidas nos ofícios da Comissão de 19 de Dezembro de 2006 e de 16 de Janeiro de 2007 relativamente a compromissos por parte da E. ON Ruhrgas International AG, previstos no artigo 3.o da Decisão da Comissão, de 21 de Dezembro de 2005, em que esta declarou uma operação de concentração compatível com o mercado comum e o Acordo sobre o EEE (Processo COMP/M.3696–E.ON/MOL).

Dispositivo

1. O recurso é rejeitado por inadmissível.

2. A E.ON Ruhrgas International AG e a E.ON Földgáz Trade Zrt suportarão as suas próprias despesas e as apresentadas pela Comissão das Comunidades Europeias.

(1) JO C 95, de 28.4.2007.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 37/37

Despacho do Tribunal Geral de 9 de Dezembro de 2009 — Deltalinqs e SVZ/Comissão

(Processo T-481/07) (1)

(«Auxílios de Estado - Regime de auxílios concedidos pelas autoridades belgas em apoio do transporte intermodal por vias navegáveis - Decisão da Comissão de não levantar objecções - Recurso de anulação interposto por associações que representam os interesses de empresas implantadas na zona portuária de Roterdão - Não afectação substancial da posição concorrencial - Inadmissibilidade manifesta»)

2010/C 37/50

Língua do processo: neerlandês

Partes

Recorrentes: Deltalinqs (Roterdão, Países Baixos); e SVZ, Havenondernemersvereniging Rotterdam (Roterdão) (representante: M. Meulenbelt, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: G. Conte e S. Noë, agentes)

Intervenientes em apoio da recorrida: Vlaams Gewest (Bruxelas, Bélgica); e Waterwegen en Zeekanaal NV (Willebroek, Bélgica) (representante: Y. van Gerven, advogado)

Objecto

Pedido de anulação da decisão C(2007) 1939 final da Comissão, de 10 de Maio de 2007, de não levantar objecções, na sequência do procedimento preliminar de exame previsto no artigo 88.o, n.o 3, CE, relativamente ao regime de auxílios projectado pela Vlaams Gewest (Região da Flandres, Bélgica), em apoio do transporte intermodal por vias navegáveis (auxílio de Estado N 682/2006 — Bélgica).

Dispositivo

1. O recurso é julgado manifestamente inadmissível.

2. A Deltalinqs e a SVZ, Havenondernemersvereniging Rotterdam suportarão as suas próprias despesas, bem como as efectuadas pela Comissão.

3. A Vlaams Gewest e a Waterwegen en Zeekanaal NV suportarão as suas próprias despesas.

(1) JO C 64, de 8.3.2008
PT Jornal Oficial da União Europeia C 301/37

Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 23 de Setembro de 2008 — Dyckerhoff Polska/Comissão

(Processo T-196/07) (1)

(«Recurso de anulação - Directiva 2003/87/CE - Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa - Plano nacional de atribuição de licenças de emissão para a Polónia para o período compreendido entre 2008 e 2012 - Decisão da Comissão de não levantar objecções, mediante determinadas condições - Competência dos Estados-Membros na repartição individual das licenças de emissão - Inexistência de interesse directo - Inadmissibilidade»)

(2008/C 301/62)

Língua do processo: polaco

Partes

Recorrente: Dyckerhoff Polska sp. z o.o. (Sitkówka-Nowiny, Polónia) (Representantes: P. K. Rosiak e F. Puel, advogados)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: U. Wölker e K. Herrmann)

Objecto do processo

Pedido de anulação da Decisão C(2007) 1295 final da Comissão, de 26 de Março de 2007, relativa ao plano nacional de atribuição de licenças de emissão de gases com efeito de estufa, notificado pela Polónia para o período compreendido entre 2008 e 2012, em conformidade com a Directiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 1 de Outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Directiva 96/61/CE do Conselho (JO L 275, p. 32).

Parte decisória

1. O recurso é julgado inadmissível.

2. A Dyckerhoff Polska sp. z o.o. suporta as suas próprias despesas e as efectuadas pela Comissão.

(1) JO C 170 de 21.7.2007.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 327/26

Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 18 de Março de 2008 — Aer Lingus Group plc/Comissão

(Processo T-411/07 R)

(«Medidas provisórias - Controlo das concentrações - Decisão que declara uma concentração incompatível com o mercado comum - Artigo 8.o, n.os 4 e 5, do Regulamento (CE) n.o 139/2004 - Pedido de suspensão da execução e medidas provisórias - Medida incompatível com a repartição de competências entre as instituições - Competência da Comissão - Medidas provisórias dirigidas a um interveniente - Pedido de suspensão da execução - Admissibilidade - Inexistência de Fumus boni juris - Falta de urgência - Inexistência de prejuízo grave e irreparável - Prejuízo dependente de eventos futuros e incertos - Razões insuficientes - Ponderação de todos os interesses em causa»)

(2008/C 327/49)

Língua do processo: inglês

Partes

Demandante: Aer Lingus Group plc (Dublin, Irlanda) (representantes: A. Burnside, solicitor, e B. van de Walle de Ghelcke e T. Snels, advogados)

Demandada: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: X. Lewis, É. Gippini Fournier e S. Noë, agentes)

Interveniente em apoio da demandada: Ryanair Holdings plc (Dublin, Irlanda) (representantes: J. Swift, QC, V. Power, A. McCarthy e D. Hull, solicitors, G. Berrisch, advogado)

Objecto do processo

Pedido de medidas provisórias em que se pede, em primeiro lugar, que a Comissão seja intimada a adoptar certas medidas relativas à participação da Ryanair Holdings plc no capital da demandante, em segundo lugar, e a título subsidiário, um despacho no mesmo sentido contra a Comissão ou a Ryanair Holdings plc e, em terceiro lugar, a suspensão da execução da Decisão C(2007) 4600 da Comissão, de 11 de Outubro de 2007, que indefere o pedido da demandante de início do procedimento previsto no artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho, de 20 de Janeiro de 2004, relativo ao controlo das concentrações de empresas e de adopção das medidas provisórias previstas no artigo 8.o, n.o 5, do referido regulamento (JO L 24, de 29.1.2004, p. 1)

Parte decisória

1. O pedido de medidas provisórias é indeferido.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 247/12

Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 18 de Junho de 2008 — Dow AgroSciences e o./Comissão

(Processo T-475/07 R)

(«Pedido de medidas provisórias - Directiva 91/414/CEE - Pedido de suspensão da execução - Admissibilidade - Falta de urgência»)

(2008/C 247/22)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Dow AgroSciences Ltd (Hitchin, Hertfordshire, Reino Unido); Dow AgroSciences LLC (Indianapolis, Indiana, Estados Unidos); Dow AgroSciences (Mougins, França); Dow AgroSciences Export (Mougins); Dow AgroSciences BV (Hoek, Países Baixos); Dow AgroSciences Hungary kft (Budapeste, Hungria); Dow AgroSciences Italia Srl (Milão, Itália); Dow AgroSciences Polska sp. z o.o. (Varsóvia, Polónia); Dow AgroSciences Iberica, SA (Madrid, Espanha); Dow AgroSciences s.r.o. (Praga, República Checa); Dow AgroSciences Danmark A/S (Kongens Lyngby, Dinamarca); Dow AgroSciences GmbH (Munique, Alemanha); Dintec Agroquímica — Produtos Químicos, Lda (Funchal, Madeira, Portugal); Finchimica SpA (Brescia, Itália); (representantes: C. Mereu e K. Van Maldegem, advogados)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: B. Doherty e L. Parpala, agentes)

Objecto do processo

Pedido de suspensão da execução da Decisão 2007/629/CE da Comissão, de 20 de Setembro de 2007, relativa à não inclusão da substância activa trifluralina no anexo I da Directiva 91/414/CEE do Conselho e à retirada das autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que a contenham (JO L 255, p. 42), até que seja proferido o acórdão no processo principal.

Parte decisória

1. O pedido de medidas provisórias é indeferido.