Além disso, a apreciação constante de uma comunicação de acusações é frequentemente mais sucinta do que a contida na decisão final adoptada, uma vez que constitui apenas uma tomada de posição provisória por parte da Comissão. As diferenças de formulação entre uma comunicação de acusações e uma decisão final, decorrentes da diferença entre as finalidades respectivas destes dois documentos, não são susceptíveis, em princípio, de violar os direitos de defesa.

Quando uma empresa participa em reuniões entre empresas que têm um objecto anticoncorrencial, e não se distancia publicamente do conteúdo destas, dando assim aos outros participantes a impressão de que participa no acordo resultante das referidas reuniões e de que o respeitará, pode considerar-se que essa empresa participa no acordo em questão.

Embora, de uma maneira geral, um recorrente não possa transferir o ónus da prova para o recorrido invocando circunstâncias que não pode demonstrar, o conceito de ónus da prova não pode, tendo a Comissão decidido não considerar a existência de uma infracção às regras da concorrência relativamente ao período durante o qual os acordos de autolimitação celebrados entre um país terceiro e a Comunidade, representada pela Comissão, estavam em vigor, ser aplicado em benefício da Comissão no que respeita à data de cessação dos referidos acordos. Com efeito, a incapacidade inexplicável de a Comissão apresentar elementos de prova relativos a uma circunstância que lhe diz directamente respeito priva o Tribunal da possibilidade de decidir com conhecimento de causa relativamente à referida data de cessação e seria contrário ao princípio de boa administração da justiça impor as consequências desta incapacidade da Comissão às empresas destinatárias da decisão recorrida, que, ao contrário da instituição recorrida, não podem apresentar a prova em falta.

A comunicação de acusações deve enunciar, de forma clara, todos os elementos essenciais em que a Comissão se baseia, a fim de dar aos seus destinatários as indicações necessárias para se defenderem não apenas da declaração de uma infracção, mas também, se for caso disso, da aplicação de coimas. Por isso, a Comissão tem a obrigação, a fim de respeitar os direitos de defesa dos destinatários, de dar, com base nos elementos à sua disposição, uma indicação suficiente, na fase da comunicação de acusações, quanto à duração da infracção alegada, à sua gravidade e à questão de saber se a infracção foi cometida deliberadamente ou por negligência.

A este respeito, a obrigação de dar uma indicação quanto à gravidade e ao caracter deliberado ou negligente da infracção ficaria esvaziada do seu conteúdo se uma simples paráfrase do artigo 15.°, n. a 2, do Regulamento n.° 17 bastasse, só por si, para a cumprir. Com efeito, uma simples obrigação de a Comissão informar os destinatários de uma comunicação de acusações do disposto no Regulamento n.° 17, que, em todo o caso, é suposto conhecerem não teria qualquer sentido, sob pena de anulação da decisão de infracção.

Daqui resulta que a Comissão está obrigada a expor na comunicação de acusações uma breve apreciação provisória quanto à duração da infracção alegada, à sua gravidade e à questão de saber se a infracção foi cometida deliberadamente ou por negligência nas circunstâncias do caso concreto. Porém, por um lado, a adequação dessa apreciação provisória destinada a dar aos destinatários da decisão recorrida a oportunidade de se defenderem deve ser apreciada à luz, não somente do teor literal do acto em causa, mas também do seu contexto e do conjunto das normas jurídicas que regem a matéria em causa, e, por outro lado, a obrigação de apresentar essa apreciação provisória é inseparável do princípio dos direitos de defesa e condicionada por ele, pelo que o juiz comunitário não pode anular a decisão final da Comissão se o facto que ela não respeitou não teve consequências para a defesa das empresas em causa.

(cf. n.os 144-146, 155)