Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Processo – Intervenção – Fundamento como a questão prévia de inadmissibilidade não alegado pelo demandado – Inadmissibilidade

(Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 40.°, quarto parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 116.°, n.° 3)

2. Responsabilidade extracontratual – Condições – Ilicitude – Prejuízo – Nexo de causalidade – Inexistência de uma das condições – Indeferimento da acção de indemnização no seu conjunto

(Artigo 288.°, segundo parágrafo, CE)

3. Actos das instituições – Regulamentos – Aplicabilidade directa – Competência de execução que implica um poder discricionário reconhecido aos Estados‑Membros – Compatibilidade

(Artigo 249.° CE)

4. Responsabilidade extracontratual – Condições – Regulamento ou directiva que autorizam um Estado‑Membro a afastar a aplicação de uma franquia aduaneira ou fiscal comunitária – Prejuízo sofrido por um exportador estabelecido num país terceiro limítrofe – Nexo de causalidade – Inexistência

(Artigo 288.°, segundo parágrafo, CE)

Sumário

1. Os intervenientes devem, nos termos do n.° 3 do artigo 116.° do Regulamento de Processo do Tribunal, aceitar o processo no estado em que este se encontra no momento da sua intervenção, não podendo os pedidos formulados na sua intervenção, segundo o artigo 40.°, quarto parágrafo, do Estatuto (CE) do Tribunal de Justiça, ter outro objecto que não seja o de apoiar os pedidos da parte principal, em apoio da qual intervêm. Um interveniente não tem, pois, legitimidade para suscitar uma questão prévia de inadmissibilidade da acção não formulada nos pedidos do demandado.

(cf. n. os 47, 48)

2. A responsabilidade extracontratual da Comunidade pressupõe que o autor do pedido de indemnização prove a ilegalidade do comportamento reprovado à instituição em causa, a realidade do prejuízo e a existência de nexo directo de causa a efeito entre esse comportamento e o prejuízo alegado, ou seja, que o dano resulte directamente do comportamento censurado, cuja existência é à demandante que compete provar. Na medida em que estas três condições são cumulativas, a falta de uma delas basta para a acção de indemnização ser julgada improcedente.

(cf. n. os 71-74)

3. A aplicabilidade directa de um regulamento comunitário de forma alguma obsta a que o próprio texto do regulamento habilite os Estados‑Membros a adoptarem medidas de aplicação legislativas, regulamentares, administrativas e financeiras necessárias à sua efectiva aplicação, nem a que os Estados‑Membros disponham para esse efeito de um poder discricionário.

(cf. n.° 82)

4. Ao adoptar um regulamento que autoriza um Estado‑Membro a afastar a aplicação da franquia aduaneira comunitária relativa a determinados produtos, e que se limita a impor‑lhe o respeito de um montante mínimo de franquia expresso em valor, o Conselho não impôs ao Estado‑Membro em causa qualquer obrigação de utilizar a derrogação que lhe é assim concedida. As instâncias nacionais continuam assim a poder adoptar a qualquer momento, na sua legislação interna, o nível de franquia comunitária de direito comum, por forma a pôr fim à situação derrogatória.

Tal regulamento não pode, pois, ser visto como estando na origem directa do prejuízo sob a forma de perda de rendimentos ligados à venda desses produtos a viajantes que os importam para o Estado‑Membro em causa, alegado por um operador económico estabelecido num país terceiro limítrofe desse Estado‑Membro, em virtude da fixação pelas autoridades deste de montantes de franquia que a regulamentação comunitária não as obrigava a adoptar.

Do mesmo modo, uma directiva que limita as quantidades de determinados produtos que podem beneficiar de uma franquia fiscal e que se limita expressamente a conceder aos Estados‑Membros a faculdade de reduzir essas quantidades, faculdade usada pelas autoridades nacionais, não pode, também ela, ser considerada como estando na origem directa desse prejuízo.

(cf. n. os 76‑78, 80, 91, 92, 94)