Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1 Excepção de ilegalidade - Natureza incidental - Admissibilidade do recurso no processo principal - Admissibilidade da excepção

(Tratado CEEA, artigo 156._)

2 Funcionários - Recurso - Objecto - Injunção à administração - Inadmissibilidade

(Estatuto dos Funcionários, artigo 91._)

3 Funcionários - Recurso - Identidade de objecto de dois recursos - Condições

(Estatuto dos Funcionários, artigo 91._)

4 Processo - Acórdão do Tribunal de Justiça vinculando o Tribunal de Primeira Instância - Condições - Reenvio na sequência de um recurso - Questões de direito definitivamente decididas pelo Tribunal de Justiça no âmbito do recurso - Autoridade do caso julgado

[Estatuto (CEEA) do Tribunal de Justiça, artigo 55._]

5 Funcionários - Pessoal empregado numa empresa comum CEEA - Igualdade de tratamento - Excepções - Existência de justificações objectivas

6 Excepção de ilegalidade - Objecto - Apreciação da legalidade - Critérios

(Tratado CEEA, artigos 146._ e 156._)

7 Direito comunitário - Princípios - Igualdade de tratamento - Medida derrogatória - Validade - Limites

8 Funcionários - Recurso - Pedido de indemnização - Origem - Relação de emprego - Base legal

(Tratado CEEA, artigo 152._; Estatuto dos Funcionários, artigos 90._ e 91._)

9 Funcionários - Recurso - Pedido de indemnização - Recurso dirigido contra a instituição autora do acto causador de prejuízos e não contra a instituição pretensamente na origem da responsabilidade da Comunidade - Pedido de indemnização vinculado ao pedido de anulação - Admissibilidade

(Tratado CEEA, artigo 152._; Estatuto do Funcionários, artigos 90._ e 91._)

10 Funcionários - Responsabilidade extracontratual das instituições - Condições - Acto normativo - Violação suficientemente caracterizada de uma regra superior de direito que proteja os particulares

(Tratado CEEA, artigo 152._; Estatuto dos Funcionários, artigos 90._ e 91._)

Sumário

11 A faculdade concedida pelo artigo 156._ do Tratado CEEA de invocar a inaplicabilidade de um regulamento não constitui um direito de acção autónomo, apenas podendo ser exercida de forma incidental, em apoio dos pedidos principais de anulação admissíveis.

12 Não compete ao órgão jurisdicional nacional dirigir injunções às instituições no âmbito do controlo da legalidade baseado no artigo 91._ do Estatuto, entendendo-se que incumbe à administração em causa tomar as medidas de execução de um acórdão proferido no âmbito de um recurso de anulação.

13 A autoridade de caso julgado de que goza o acórdão pelo qual o Tribunal de Justiça negou provimento a um recurso apenas poderá impedir a admissibilidade de um recurso posterior se ambos os recursos opuserem as mesmas partes, visarem os mesmos efeitos e se basearem nos mesmos fundamentos. O acto cuja anulação é pedida constitui um elemento essencial que permite caracterizar o objecto do recurso.

Apesar de os argumentos invocados em apoio de um recurso coincidirem parcialmente com os invocados no âmbito de um anterior processo, o recurso não deve ser considerado como uma sua repetição, mas como novo litígio, quando vise a resolução de questões ainda não decididas.

14 O Tribunal apenas está vinculado por uma decisão do Tribunal de Justiça nas circunstâncias definidas no artigo 55._ do Estatuto (CEEA) do Tribunal de Justiça, por um lado, e nos termos do princípio da autoridade do caso julgado, por outro.

15 O tratamento diferente, a nível do estatuto e das condições de emprego, aplicado às pessoas empregadas numa empresa comum CEEA, em função do organismo que as colocou à disposição, apenas é admissível caso de se justifique objectivamente. Para verificar se tal sucede, há que tomar em consideração as eventuais especificidades da empresa comum em causa, tanto pela sua natureza como pela sua organização.

Caso o sistema específico de recrutamento e afectação do pessoal adoptado aquando da criação da empresa comum, a saber, o estabelecimento e manutenção de duas categorias distintas de pessoal, consoante o organismo membro que o coloque à disposição, seja posteriormente alterado em aspectos significativos e deixe de estar em condições de prosseguir os objectivos que lhe foram inicialmente atribuídos, a diferença de tratamento deixa de se justificar objectivamente, tanto mais que as duas categorias de pessoal em causa não dispõem de perspectivas de carreira idênticas nem beneficiam da mesma segurança de emprego.

16 O artigo 156._ do Tratado CEEA é a expressão de um princípio geral que garante a qualquer parte o direito de impugnar, para obter a anulação de uma decisão que lhe diga directa e individualmente respeito, a validade dos actos institucionais anteriores que constituem o fundamento jurídico da decisão impugnada, caso tal parte não disponha do direito de interpor, nos termos do artigo 146._ do Tratado CEEA, recurso directo desses actos, de que sofreu as consequências sem estar em condições de pedir a respectiva anulação.

Devendo a legalidade do acto individual impugnado ser apreciada em função dos elementos de facto e de direito existentes na data em que o acto foi adoptado, é também em função dessa data, e não da da sua adopção, que deve ser apreciada a legalidade do acto regulamentar que constitui o fundamento jurídico.

17 Qualquer diferença de tratamento, que tenha a natureza de uma medida excepcional, derrogatória de um princípio fundamental do direito comunitário, não pode continuar a ser considerada válida, ainda que a norma que a instituiu não a tenha limitado expressamente no tempo, depois de terem deixado de existir as condições que a justificavam objectivamente.

Tal sucede em especial quando o prazo limitado no tempo de determinada situação é um dos elementos tomados em consideração para justificar objectivamente uma desigualdade de tratamento. O autor da norma deverá também garantir que a situação não se prolongue indevidamente para além do prazo razoavelmente previsto de início.

Tal constatação não é contrária ao princípio da legalidade comunitária, o qual, atribuindo embora aos sujeitos de direito a faculdade de impugnarem judicialmente a validade dos regulamentos, implica também, para todos os sujeitos de direito comunitário, a obrigação de reconhecerem a plena eficácia dos regulamentos enquanto a respectiva invalidade não tiver sido estabelecida pelo órgão jurisdicional competente.

18 Um litígio entre um funcionário e a instituição de que depende ou dependia, com vista à reparação de um dano, quando tem a sua origem na relação de trabalho que liga o interessado à instituição, decorre no âmbito do artigo 152._ do Tratado CEEA e dos artigos 90._ e 91._ do Estatuto e no que respeita, nomeadamente, à sua admissibilidade, está fora do campo de aplicação dos artigos 151._ e 188._ do mesmo Tratado.

19 A Comunidade, quando exista responsabilidade resultante de um acto de uma das suas instituições, é representada no Tribunal de Justiça pela ou pelas instituições acusadas do facto gerador da responsabilidade. Contudo, quando se trate de um contencioso no âmbito do artigo 152._ do Tratado CEEA e dos artigos 90._ e 91._ do Estatuto, não é legítimo concluir que o facto de ter dirigido recurso contra a instituição autora do acto causador de prejuízo, e não contra a instituição acusada do facto gerador de responsabilidade, é susceptível de implicar a inadmissibilidade do recurso quando este esteja estreitamente relacionado com um recurso de anulação ele próprio admissível.

20 A constatação da ilegalidade de uma situação jurídica decorrente de um acto normativo da Comunidade não é por si suficiente para implicar a responsabilidade da Comunidade no âmbito do artigo 152._ do Tratado CEEA e dos artigos 90._ e 91._ do Estatuto. É, além disso, necessário que tal acto represente uma violação suficientemente caracterizada de uma regra superior de direito que proteja os particulares.

Num contexto caracterizado pelo amplo poder de apreciação de que gozam as instituições para fixar, através de disposições gerais, as regras relativas à constituição e funcionamento das empresas comuns constituídas nos termos do capítulo 5 do título II do Tratado CEEA, apenas poderá haver lugar a responsabilidade da Comunidade caso a instituição em causa tenha violado, de forma manifesta e grave, os limites impostos ao exercício da sua competência.