PT
Coletânea d a Jur isprudênci a
ECLI:EU:F:2010 :99 1ACÓRDÃO D O T RIBUNAL DA FUNÇÃO PÚ BLICA
(Primeira S ecção)
14 de Setembro de 2010
Processo F-79/09
AE
contra
Comissão Europeia
«Função pública — Funcionários — Segurança social — Seguro de acidentes e d oenças profissionais — 
Artigo 73.o do Es tatuto — Não reconhecimento da o rigem p rofissional de uma doença — 
Hipersensibilidad e aos campos electromagnéticos»
Objecto: Recurso, interposto no s termos dos 236 .° CE e 152.° EA, através do qual AE pe de a 
anulação da d ecisão da C omissão, de 15 de Dezembro de 2008 , que recusou reconhecer 
como doença profissional a a fecção de que padece, a a nulação da d ecisão da C omissão 
que indeferiu a s ua reclamação da r eferida d ecisão, bem c omo a c ondenação da 
Comissão no p agamento de um m ontante de 12 000  euros a t ítulo de reparação do 
prejuízo moral que AE considera ter sofrido.
Decisão: A C omissão é c ondenada a p agar o m ontante de 2 000  euros. Os restantes pe didos do 
recurso são julgados improcedentes. A C omissão suporta, além da s suas próprias 
despesas, um q uarto da s despesas do recorrente. O r ecorrente suporta três quartos da s 
suas despesas.
Sumário
1. Funcionários — Segurança s ocial — Seguro de a cidentes e d oenças p rofissionais — 
Comissão médica — Designação dos médicos
(Estatuto dos Funcionários, artigo 73.o; Regulamentação relativa à c obertura de r iscos de a cidente e de 
doença profissional, artigo 22.o)
2. Funcionários — Segurança s ocial — Seguro de a cidentes e d oenças p rofissionais — 
Peritagem m édica — Recusa de u m dos membros da comissão médica de a ssinar o r elatório
(Estatuto dos Funcionários, artigo 73.o)
3. Funcionários — Segurança s ocial — Seguro de a cidentes e d oenças p rofissionais — 
Peritagem m édica — Poder de a preciação da comissão médica
(Estatuto dos Funcionários, artigo 73.o; Regulamentação relativa à c obertura de r iscos de a cidente e de 
doença profissional, artigo 23.o)
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AE/COMISSÃO
4. Funcionários — Segurança social — Seguro de a cidentes e d oenças profissionais — Determinação da 
origem profissional de u ma doença
(Estatuto dos Funcionários, artigo 73.o; Regulamentação relativa à c obertura de r iscos de a cidente e de 
doença profissional, artigo 3.o)
5. Funcionários — Segurança s ocial — Seguro de a cidentes e d oenças p rofissionais — 
Doença profissional — Conceito
(Estatuto dos Funcionários, artigo 73.o; Regulamentação relativa à c obertura de r iscos de a cidente e de 
doença profissional, artigo 3.o, n.o 2)
6. Direito da União — Princípios — Observância de u m p razo razoável — Violação num p rocesso 
administrativo — Efeitos
(Carta dos Direitos Fundamentais da União Eu ropeia, artigo 41, n.o 1)
7. Direito da União — Princípios — Observância de u m prazo razoável — Processo administrativo — 
Critérios de a preciação
1. A regulamentação comum relativa à c obertura d e riscos de acidente e d e doença profissional dos 
funcionários da U nião não fixa nenhuma exigência p articular d e especialização dos mem bros da 
comissão mé dica e d eixa u ma liberdad e completa tanto ao funcionário em c ausa como à 
administração na escolha do respectivo mé dico. É c erto que o ar tigo 22.o da no va regulamentação de 
cobertura, entrada em v igor em 1 de Janeiro de 2006 , prevê q ue o t erceiro mé dico disponha de uma 
«especialização em m atéria d e avaliação e r eparação do da no c orporal». Todavia, essa di sposição 
apenas rege a d esignação do terceiro mé dico e, por conseguinte, não prejudica de modo nenhum o 
direito do funcionário em c ausa de designar livremente um mé dico da s ua confiança, nem a e scolha 
livre pela administração do mé dico que a r epresenta na comissão mé dica.
A regulamentação de cobertura n ão prevê, por outro lado, um dir eito de recusa dos mé dicos 
designados para i ntegrarem u ma comissão mé dica, estando os dir eitos do funcionário protegidos pela 
presença do mé dico da s ua confiança e p or um mé dico designado em a cordo com este.
(cf. n.os 51 e 54)
Ver:
Tribunal de Justiça: 14 de Julho de 1981 , Suss/Comissão (186/80, Recueil, p. 2041 , n.os 9 a 11)
2. O relatório da c omissão mé dica não incorre em v ício de forma pelo facto de um dos seus mem bros 
ter recusado assinar, desde que seja demonstrado que o mem bro que se absteve d e assinar teve a 
oportunidad e de apresentar o s eu ponto de vista aos restantes dois mem bros.
(cf. n.o 56)
Ver:
Tribunal Geral: 21 de Junho de 1990 , Sabbatucci/Parlamento (T-31/89, Colect., p. II-265, publicação sumária, n.o 2); 
27 de Fevereiro de 2003 , Comissão/Camacho-Fernandes (T-20/00 OP, ColectFP, pp. I-A-75 e II-405, n.os 47 e 48)
3. A m issão que incumbe à c omissão mé dica, prevista no ar tigo 23.o da r egulamentação comum 
relativa à c obertura d e riscos de acidentes e d e doença profissional dos funcionários da U nião, de 
analisar, de forma totalmente objectiva e i ndependente, questões de ordem mé dica exige, por um lado, 
que essa comissão disponha de todos os elementos susceptíveis de lhe serem ú teis e, por outro, que a 
sua liberdad e de apreciação seja total. As apreciações mé dicas propriamente ditas formuladas pe la 
comissão mé dica devem s er considerada s definitivas quando em itidas em c ondições regulares. O j uiz
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 apenas está habilitado a ve rificar, por um lado, se a r eferida c omissão foi constituída e f uncionou 
normalmente e, por outro, se o s eu parecer é r egular, designadamente se contém u ma fundamentação 
que pe rmita apreciar a s considerações nas quais se baseia e s e estabelece uma ligação compreensível 
entre as constatações mé dicas que comporta e a s conclusões a q ue chega. Quando são submetidas à 
comissão mé dica questões de ordem mé dica complexas relacionadas com u m dia gnóstico di fícil ou 
com o n exo de causalidad e entre a a fecção de que padece o i nteressado e o e xercício da s ua 
actividad e profissional numa instituição, incumbe-lhe especificamente indicar no s eu parecer os 
elementos do dossier no s quais se baseia e p recisar, em c aso de divergência significativa, as razões 
pelas quais se afasta de certos relatórios mé dicos, anteriores e pe rtinentes, mais favoráveis ao 
interessado.
(cf. n.os 64 e 65)
Ver:
Tribunal Geral: 15 de Dezembro de 1999 , Latino/Comissão (T-300/97, ColectFP, pp. I-A-259 e II-1263 , n.os 41 e 78); 
15 de Dezembro de 1999 , Nardone/Comissão (T-27/98, ColectFP, pp . I-A-267 e II-1293 , n.os 30, 68 e 87); 
26 de Fevereiro de 2003 , Latino/Comissão (T-145/01, ColectFP, pp. I-A-59 e II-337, n.o 47)
Tribunal da F unção Pública:: 28 de Junho de 2006 , Beau/Comissão (F-39/05, ColectFP, pp. I-A-1-51 e II-A-1-175, 
n.o 35)
4. Nos termos do artigo 3.o, n.o 2, da R egulamentação relativa à c obertura de riscos de acidente e d e 
doença profissional dos funcionários da U nião, quando a a fecção em c ausa não figurar n a lista 
europeia da s doenças profissionais anexada à a R ecomendação 90 /326 da C omissão, compe te ao 
funcionário interessado produzir prova suficiente de que os seus problemas têm o rigem no e xercício 
das suas funções ou por ocasião do exercício da s suas funções nas instituições da U nião. É a ra zão pe la 
qual, em c aso de dúvida s obre essa origem, a a utoridad e compe tente pode recusar ad mitir a o rigem 
profissional da d oença, dad o que nenhuma regra o u princípio prevê q ue a d úvida s eja favorável ao 
funcionário.
(cf. n.o 82)
Ver:
Tribunal de Justiça: 11 de Fevereiro de 2004 , Latino/Comissão (C-180/03 P, Colect., p. I-1587 , n.os 36 a 39)
5. Nas situações complexas nas quais a d oença de um funcionário tem o rigem em v árias causas, 
profissionais e e xtra-profissionais, físicas ou psíquicas, que contribuíram, cada u ma delas, para 
desencadear e ssa doença, compe te à c omissão mé dica determinar s e o e xercício da s funções ao 
serviço da s instituições da U nião apresenta uma relação dir ecta com a d oença profissional do 
funcionário, por exemp lo, como elemento causador dessa doença. Nesses casos, não se exige que, para 
que se reconheça que a d oença é d e origem p rofissional, a d oença tenha como causa única, essencial, 
preponderante ou predominante o e xercício da s funções.
(cf. n.o 83)
Ver:
Tribunal Geral: 9 de Junho de 1997 , S/Tribunal de Justiça (T-4/96, Colect., p. II-1125 , n.os 79 e 80)
6. O dever de respeitar u m p razo ra zoável na condução dos processos ad ministrativos constitui um 
princípio geral do dir eito da U nião de que o j uiz da U nião deve a ssegurar a o bservância e q ue é 
retomado como componente do dir eito a u ma boa ad ministração pe lo artigo 41.o, n.o 1, da C arta dos 
Direitos Fundamentais da U nião Europeia.
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Todavia, a v iolação do princípio do respeito de um prazo razoável não justifica, regra geral, a a nulação 
da d ecisão tomada no t ermo de um processo ad ministrativo. Com efeito, só quando o t emp o excessivo 
decorrido for susceptível de ter incidência sobre o p róprio conteúdo da d ecisão ad optada no t ermo do 
processo ad ministrativo é q ue o d esrespeito do princípio do prazo ra zoável afecta a v alidad e do 
processo ad ministrativo. Assim, um eve ntual prazo excessivo para t ratar o pe dido de reconhecimento 
da o rigem p rofissional de uma doença não tem, em p rincípio, incidência sobre o p róprio conteúdo do 
parecer ad optado pe la comissão mé dica nem s obre o c onteúdo da d ecisão final ad optada pe la 
instituição. Com efeito, esse prazo não altera, salvo situação excepcional, a a preciação, por parte da 
comissão mé dica, da o rigem p rofissional ou não de uma doença. O f acto de o T ribunal da F unção 
Pública anular a d ecisão tomada à l uz da a preciação da c omissão mé dica teria c omo consequência 
prática principal o e feito pe rverso de prolongar ai nda m ais o p rocesso com o f undamento de que este 
já durou demasiado.
No entanto, o juiz da U nião tem a f aculdade de condenar oficiosamente a ad ministração no p agamento 
de uma indemnização se for excedido um prazo razoável, representando esta indemnização a me lhor 
forma de reparação a f avor de um funcionário, na condição de as partes terem t ido a o portunidad e de 
apresentar as suas observações sobre essa solução.
(cf. n.os 99 a 101 e 104)
Ver:
Tribunal de Justiça: 13 de Dezembro d e 2000 , SGA/Comissão (C-39/00 P, Colect., p . I-11201 , n.o 44); 
17 de Dezembro de 2009 , M/EMEA (C-197/09 RX-II, n.o 41)
Tribunal Geral: 13 de Janeiro de 2004 , JCB Service/Comissão (T-67/01, Colect., p. II-49, n.os 36 e 40, e jurisprudência 
citada); 11 de Abril de 2006 , Angeletti/Comissão (T-394/03, ColectFP, pp. I-A-2-95 e II-A-2-441, n.os 162 a 167)
Tribunal Geral : 12 de Maio 2010 , Bui Van/Comissão (T -491/08 P, n.o 88)
Tribunal da F unção Pública: 21 de Outubro de 2009 , V/Comissão (F-33/08, ColectFP, pp. I-A-1-403 e II-A-1-2159 , 
n.o 211, objecto de recurso pe ndente no T ribunal Geral da U nião Europeia, processo T-510/99 P)
7. O c arácter ra zoável da d uração de um p rocesso ad ministrativo é a preciado em f unção da s 
circunstâncias próprias de cada c aso, nomeadamente do seu contexto, das diferentes fases processuais 
seguidas pe la instituição, do comportamento da s partes ao longo do processo, da c omplexidad e bem 
como dos valores em j ogo para a s diferentes partes no l itígio.
(cf. n.o 105)
Ver:
Tribunal de Justiça: 17 de Dezembro de 1998 , Baustahlgewebe/Comissão (C-185/95 P, Colect., p . I-8417 , n.o 29); 
16 de Julho de 2009 , Der Grüne Punkt - Duales System D eutschland/Comissão (C-385/07 P, Colect., p . I-6155 , 
n.os 182 a 188)
Tribunal Geral: 22 de Outubro de 1997 , SCK e F NK/Comissão (T-213/95 e T -18/96, Colect., p. II-1739 , n.o 55)