Processo C‑499/16

AZ

contra

Minister Finansów

[pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Naczelny Sąd Administracyjny]

«Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 98.o — Faculdade de os Estados‑Membros aplicarem uma taxa reduzida a determinadas entregas de bens e prestações de serviços — Anexo III, n.o 1 — Produtos alimentares — Produtos frescos de padaria e pastelaria — Prazo de validade ou data‑limite de consumo — Princípio da neutralidade fiscal»

Sumário – Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 9 de novembro de 2017

Harmonização das legislações fiscais — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado — Faculdade de os Estados‑Membros aplicarem uma taxa reduzida a determinadas entregas de bens e prestações de serviços — Aplicação de uma taxa reduzida aos produtos alimentares — Produtos frescos de padaria e pastelaria — Legislação nacional que prevê uma taxa reduzida em função do prazo de validade ou data‑limite de consumo — Admissibilidade — Requisito — Princípio da neutralidade — Critério — Semelhança dos bens e prestações de serviços — Verificação que incumbe ao órgão jurisdicional nacional

(Diretiva 2006/112 do Conselho, artigo 98.o)

O artigo 98.o da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe — desde que o princípio da neutralidade fiscal seja respeitado, o que incumbe ao tribunal de reenvio verificar — a uma legislação nacional como a que está em causa no processo principal, que subordina a aplicação da taxa reduzida do imposto sobre o valor acrescentado aos produtos frescos de padaria e de pastelaria apenas ao critério da sua «data de validade» ou «data‑limite de consumo».

A este respeito, há que notar que, segundo o artigo 98.o, n.o 3, da Diretiva IVA, os Estados‑Membros podem recorrer à NC quando aplicam taxas reduzidas às categorias que se referem a bens, para determinarem com exatidão a categoria em causa. Todavia, impõe‑se constatar que o recurso à NC é apenas uma forma entre outras de determinar com exatidão a categoria em causa.

Assim, na medida em que o critério ligado a um certo número de dias de conservação determina com precisão a categoria em causa, há que constatar que essa aplicação seletiva da taxa reduzida de IVA a um aspeto concreto e específico dos bens incluídos numa das categorias do referido anexo III é, em princípio, compatível com o artigo 98.o da Diretiva IVA.

Contudo, para responder à questão submetida pelo tribunal de reenvio, há que verificar se uma legislação nacional, como a que está em causa no processo principal, viola o princípio da neutralidade fiscal.

Decorre de jurisprudência constante que esse princípio se opõe a que bens ou prestações de serviços semelhantes, que estão em concorrência entre si, sejam tratados de maneira diferente do ponto de vista do IVA (Acórdão de 11 de setembro de 2014, K,C‑219/13, EU:C:2014:2207, n.o 24 e jurisprudência referida).

No que diz respeito à apreciação da semelhança dos bens ou das prestações de serviços em causa, que cabe sem dúvida ao juiz nacional, resulta da jurisprudência do Tribunal de Justiça que há que ter principalmente em conta o ponto de vista do consumidor médio. Os bens ou prestações de serviços são semelhantes quando apresentam propriedades análogas e satisfazem as mesmas necessidades do consumidor, em função de um critério de comparabilidade na utilização, e quando as diferenças existentes não influenciem de forma considerável a decisão do consumidor médio de recorrer a um ou a outro dos referidos bens ou prestações de serviços (Acórdão de 11 de setembro de 2014, K,C‑219/13, EU:C:2014:2207, n.o 25).

(cf. n.os 25, 28‑31, 36 e disp.)