Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

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1. Concorrência ° Acordos, decisões e práticas concertadas ° Proibição ° Isenção por categoria ° Regulamento n. 123/85 ° Objecto e alcance

(Tratado CEE, artigo 85. , n.os 1 e 3; Regulamento n. 123/85 da Comissão)

2. Concorrência ° Acordos, decisões e práticas concertadas ° Proibição ° Isenção por categoria ° Interpretação extensiva ° Inadmissibilidade

(Tratado CEE, artigo 85. , n.os 1 e 3)

3. Direito comunitário ° Interpretação ° Princípios ° Interpretação autónoma ° Limites ° Remissão, em certos casos, para o direito dos Estados-membros

4. Concorrência ° Acordos, decisões e práticas concertadas ° Proibição ° Isenção por categoria ° Regulamento n. 123/85 ° Artigo 3. , n. 11 ° Objecto ° Intervenção de um intermediário entre o distribuidor e o utilizador final ° Condição ° Existência de um vínculo contratual directo entre o distribuidor e o utilizador, comprovado por um mandato escrito prévio ° Intermediário mandatado ° Conceito

(Regulamento n. 123/85 da Comissão, artigo 3. , n. 11)

5. Concorrência ° Acordos, decisões e práticas concertadas ° Proibição ° Isenção por categoria ° Regulamento n. 123/85 ° Intervenção de um intermediário entre o distribuidor e o utilizador final ° Condições ° Exclusão dos intermediários que actuam a título profissional ° Inadmissibilidade

(Regulamento n. 123/85 da Comissão, artigo 3. , n. 11)

Sumário

1. O Regulamento n. 123/85, relativo à aplicação do n. 3 do artigo 85. do Tratado a certas categorias de acordos de distribuição e de serviço de venda e pós-venda de veículos automóveis, limita-se a fornecer aos operadores económicos do sector certas possibilidades que lhes permitem, apesar da existência nos seus acordos de certos tipos de cláusulas de exclusividade e de não concorrência, fazê-los escapar à proibição do artigo 85. , n. 1, do Tratado.

2. Tendo em conta o princípio geral de proibição de acordos anticoncorrenciais consignado no artigo 85. , n. 1, do Tratado, as disposições de carácter derrogatório constantes de um regulamento de isenção por categoria não podem ser objecto de interpretação extensiva e não podem ser interpretadas de modo a alargar os efeitos do regulamento para além do que é necessário à protecção dos interesses que elas se destinam a garantir.

3. Os termos de uma disposição de direito comunitário que não contém, para efeitos da sua interpretação, qualquer remissão expressa para o direito dos Estados-membros, devem normalmente ter uma interpretação autónoma e uniforme, que deve ser procurada tendo em conta o contexto da disposição e o objectivo prosseguido pela regulamentação em causa. Todavia, nem por isso está excluído que o juiz recorra ao direito dos Estados-membros para interpretar o conteúdo e o alcance dessa disposição do direito comunitário.

4. O objectivo do artigo 3. , n. 11, do Regulamento n. 123/85, relativo à aplicação do n. 3 do artigo 85. do Tratado a certas categorias de acordos de distribuição e de serviço de venda e pós-venda de veículos automóveis, é o de salvaguardar a possibilidade de intervenção de um intermediário, na condição de existir, entre o distribuidor e o utilizador final, um vínculo contratual directo cuja existência deve ser provada através de um mandato escrito prévio, dado pelo utilizador final do veículo ao intermediário que actua em seu nome e por sua conta, para comprar um veículo determinado.

Para ser admitido na qualidade de intermediário mandatado, na acepção desse artigo 3. , n. 11, o intermediário deve limitar-se a assegurar a prestação de um serviço que consiste em pôr em contacto um cliente que pretende comprar um determinado veículo automóvel pelo melhor preço e um revendedor, membro da rede, disposto a vender-lho, bem como em estabelecer o necessário vínculo contratual directo entre as duas partes e em praticar os actos conexos. Nestas condições, o intermediário actua exclusivamente na qualidade de representante do utilizador final, e as relações jurídicas originadas pelo acto ou actos praticados pelo mandatário estabelecem-se directamente entre o mandante e o terceiro interessado, neste caso o revendedor, sem abranger o mandatário.

5. O artigo 3. , n. 11, do Regulamento n. 123/85, relativo à aplicação do n. 3 do artigo 85. do Tratado a certas categorias de acordos de distribuição e de serviço de venda e pós-venda de veículos automóveis, não permite aos membros de uma rede de distribuição automóvel recusar, pelo facto de o intermediário exercer a sua actividade a título profissional, a venda de veículos automóveis da gama abrangida pelo acordo ou produtos correspondentes a utilizadores finais que utilizem os serviços de um intermediário que prove, com um mandato escrito prévio, que actua em nome e por conta desses utilizadores. Quando o intermediário não exceda o âmbito do mandato que lhe foi passado pelo utilizador final para comprar e, se for caso disso, para aceitar a entrega de um veículo automóvel determinado, a recusa do distribuidor de vender ao mandatário é contrária ao disposto no Regulamento n. 123/85.