Processo C-429/07

Inspecteur van de Belastingdienst

contra

X BV

(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Gerechtshof te Amsterdam)

«Política de concorrência — Artigos 81.o CE e 82.o CE — Artigo 15.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1/2003 — Observações escritas apresentadas pela Comissão — Litígio nacional relativo à dedutibilidade fiscal de uma coima aplicada por uma decisão da Comissão»

Conclusões do advogado-geral P. Mengozzi apresentadas em 5 de Março de 2009 I ‐ 4836

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 11 de Junho de 2009 I ‐ 4854

Sumário do acórdão

Concorrência — Regras comunitárias — Aplicação — Cooperação entre a Comissão e os órgãos jurisdicionais nacionais — Intervenção da Comissão num processo pendente num órgão jurisdicional nacional

(Artigos 81.o CE, 82.o CE e 83.o CE; Regulamento n.o 1/2003 do Conselho, artigo 15.o, n.o 3)

O artigo 15.o do Regulamento n.o 1/2003, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado, epigrafado «Cooperação com os tribunais nacionais», institui um sistema de troca recíproca de informações entre a Comissão e os tribunais dos Estados-Membros e prevê, em circunstâncias determinadas, a possibilidade de intervenção da Comissão e das autoridades de concorrência dos Estados-Membros nos processos pendentes nos tribunais nacionais.

Uma interpretação literal do artigo 15.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do Regulamento n.o 1/2003 leva a considerar que a faculdade de a Comissão apresentar observações escritas aos tribunais dos Estados-Membros por sua própria iniciativa está subordinada à única condição de a aplicação coerente do artigo 81.o CE ou 82.o CE o exigir. Esta condição pode ser preenchida mesmo em caso de o processo em causa não versar sobre a aplicação do artigo 81.o ou 82.o do Tratado.

Por outro lado, os artigos 81.o CE e 82.o CE devem ser entendidos no sentido de fazerem parte de um conjunto global de disposições destinadas a proibir e a punir as práticas anticoncorrenciais, sendo o objectivo do referido artigo 83.o CE, nomeadamente, o de assegurar a efectividade do controlo dos acordos, decisões e práticas concertadas e dos abusos de posição dominante. Dissociar o princípio da proibição das práticas anticoncorrenciais das sanções previstas em caso de inobservância deste princípio resultaria em privar de efectividade a acção das autoridades encarregadas de vigiar o cumprimento desta proibição e de punir tais práticas. Assim, as disposições dos artigos 81.o CE e 82.o CE seriam inoperantes se não fossem acompanhadas das medidas coercivas previstas no artigo 83.o, n.o 2, alínea a), CE. Existe um nexo intrínseco entre as coimas e a aplicação dos artigos 81.o CE e 82.o CE. A efectividade das sanções aplicadas pelas autoridades de concorrência nacionais ou comunitárias com base no artigo 83.o, n.o 2, alínea a), CE é, pois, uma condição da aplicação coerente dos artigos 81.o CE e 82.o CE.

A decisão que tribunal de um Estado-Membro é levado a proferir num processo relativo à possibilidade de deduzir dos lucros tributáveis a totalidade ou parte do montante de uma coima que a Comissão aplicou por violação do artigo 81.o CE ou 82.o CE é susceptível de prejudicar a efectividade da sanção em matéria de práticas anticoncorrenciais previstas no artigo 83.o, n.o 2, alínea a), CE e, portanto, de comprometer a aplicação coerente dos artigos 81.o CE ou 82.o CE.

O artigo 15.o, n.o 3, primeiro parágrafo, terceira frase, do Regulamento n.o 1/2003 deve ser interpretado no sentido de que autoriza a Comissão a apresentar, por sua própria iniciativa, observações escritas a um tribunal de um Estado-Membro num processo relativo à possibilidade de deduzir dos lucros tributáveis a totalidade ou parte do montante de uma coima que a Comissão aplicou por violação do artigo 81.o CE ou 82.o CE.

(cf. n.os 24, 30, 33-34, 36-38, 40 e disp.)