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PT Jornal Oficial da União Europeia C 424/14

Despacho do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 12 de outubro de 2017 [pedido de decisão prejudicial do Upper Tribunal (Tax and Chancery Chamber) — Reino Unido] — Stephen Fisher, Anne Fisher, Peter Fisher/Commissioners for Her Majesty's Revenue & Customs

(Processo C-192/16) (1)

(«Reenvio prejudicial - Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Artigo 355.o, n.o 3, TFUE - Estatuto de Gibraltar - Artigo 49.o TFUE - Artigo 63.o TFUE - Liberdade de estabelecimento - Livre circulação de capitais - Situação puramente interna»)

(2017/C 424/20)

Língua do processo: inglês

Órgão jurisdicional de reenvio

Upper Tribunal (Tax and Chancery Chamber)

Partes no processo principal

Recorrentes: Stephen Fisher, Anne Fisher, Peter Fisher

Recorridos: Commissioners for Her Majesty's Revenue & Customs

sendo intervenientes: Her Majesty’s Government of Gibraltar

Dispositivo

O artigo 355.o, n.o 3, TFUE, lido em conjunto com o artigo 49.o TFUE ou com o artigo 63.o TFUE, deve ser interpretado no sentido de que o exercício da liberdade de estabelecimento ou da livre circulação de capitais por nacionais britânicos, entre o Reino Unido e Gibraltar constitui, à luz do direito da União, uma situação em que todos os elementos estão confinados a um único Estado-Membro.

(1) JO C 200, de 6.6.2016.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 32/5

Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 16 de novembro de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Ministarstvo pomorstva, prometa i infrastrukture — Uprava zračnog prometa, elektroničkih komunikacija i pošte — Croácia) — Hrvatska agencija za civilno zrakoplovstvo/Air Serbia A.D. Beograd, Dane Kondić

(Processo C-476/16) (1)

((Reenvio prejudicial - Artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Qualidade de «órgão jurisdicional» do órgão de reenvio - Independência - Inadmissibilidade manifesta do pedido de decisão prejudicial))

(2018/C 032/06)

Língua do processo: croata

Órgão jurisdicional de reenvio

Ministarstvo pomorstva, prometa i infrastrukture — Uprava zračnog prometa, elektroničkih komunikacija i pošte

Partes no processo principal

Recorrente: Hrvatska agencija za civilno zrakoplovstvo

Recorridos: Air Serbia A.D. Beograd, Dane Kondić

Dispositivo

O pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Ministarstvo pomorstva, prometa i infrastrukture — Uprava zračnog prometa, elektroničkih komunikacija i pošte (Ministério dos Assuntos Marítimos, dos Transportes e das Infraestruturas — Direção da aviação civil, das telecomunicações e dos correios, Croácia), por decisão de 26 de agosto de 2016, é manifestamente inadmissível.

(1) JO C 419 de 14.11.2016.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 202/7

Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 6 de abril de 2017 — Proforec Srl/Comissão Europeia

(Processo C-176/16 P) (1)

((Recurso de decisão do Tribunal Geral - Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Registo de denominações de origem protegidas e de indicações geográficas protegidas - Regulamento (UE) n.o 1151/2012 - Registo da denominação «Focaccia di Recco col formaggio (IPG)» - Falta de interesse em agir))

(2017/C 202/10)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Proforec Srl (representantes: G. Durazzo, M. Mencoboni e G. Pescatore, avvocati)

Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: inicialmente F. Moro e J. Guillem Carrau, agentes, em seguida F. Moro, agente)

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Proforec Srl é condenada nas despesas.

(1) JO C 191 de 30.5.2016.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 283/28

Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 26 de abril de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Juzgado de lo Contencioso-Administrativo n.o 1 — Santa Cruz de Tenerife — Espanha) — Dragados SA/Cabildo Insular de Tenerife

(Processo C-324/16) (1)

(2017/C 283/41)

Língua do processo: espanhol

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 305, de 22.8.2016.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 129/14

Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 18 de janeiro de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Bundesverwaltungsgericht — Áustria) — Kärntner Ausgleichszahlungs-Fonds/Österreichische Finanzmarktaufsichtsbehörde (FMA)

(Processo C-309/16) (1)

(2017/C 129/21)

Língua do processo: alemão

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 335, de 12.9.2016.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 86/22

Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 21 de novembro de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Landgericht Frankfurt am Main — Alemanha) — FMS Wertmanagement AöR/Heta Asset Resolution AG

(Processo C-394/16) (1)

(2017/C 086/29)

Língua do processo: Alemão

O presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 419, de 14.11.2016.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 104/23

Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 26 de janeiro de 2017 — d.d. Synergy Hellas Anonymi Emporiki Etaireia Parochis Ypiresion Pliroforikis/Comissão Europeia

(Processo C-45/16 P) (1)

((Recurso - Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Cláusula compromissória - Contrato «Multi-level patient - specific artery and artherogenesis model for outcome prediction, decision support treatment, and virtual hand-on training (ARTreat)», celebrado no âmbito do sétimo programa — quadro para ações de pesquisa, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007-2013) - Resolução desse contrato em razão de irregularidades cometidas na execução de um outro contrato celebrado com a Comissão Europeia - Boa-fé - Confiança legítima quanto à não resolução))

(2017/C 104/33)

Língua do processo: grego

Partes

Recorrente: d.d. Synergy Hellas Anonymi Emporiki Etaireia Parochis Ypiresion Pliroforikis (representante: K. Damis, dikigoros)

Outra parte no processo: Comissão Europeia (representante: R. Lyal, agente)

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A d.d. Synergy Hellas Anonymi Emporiki Etaireia Parochis Ypiresion Pliroforikis é condenada nas despesas.

(1) JO C 98 de 14.3.2016
PT Jornal Oficial da União Europeia C 326/5

Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 21 de junho de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale civile e penale di Cagliari — Itália) — Salumificio Murru SpA/Autotrasporti di Marongiu Remigio

(Processo C-121/16) (1)

(«Reenvio prejudicial - Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Artigo 101.o TFUE - Transporte rodoviário - Preço dos serviços de transporte rodoviário de mercadorias por conta de outrem não podendo ser inferior aos custos mínimos de exploração - Concorrência - Fixação dos custos pelo Ministério das Infraestruturas e dos Transportes»)

(2016/C 326/07)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunale civile e penale di Cagliari

Partes no processo principal

Recorrente: Salumificio Murru SpA

Recorrida: Autotrasporti di Marongiu Remigio

Dispositivo

O artigo 101.o TFUE, lido em conjugação com o artigo 4.o, n.o 3, TUE, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma regulamentação nacional, como a que está em causa no processo principal, ao abrigo da qual o preço dos serviços de transporte rodoviário de mercadorias por conta de outrem não pode ser inferior aos custos mínimos de exploração, fixados por uma entidade administrativa nacional.

(1) JO C 200, de 6.6.2016.
Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 20 de julho de 2016 (pedido de decisão prejudicial da Commissione Tributaria Regionale di Milano — Itália) — Stanleybet Malta Ltd, Mario Stoppani/Agenzia delle dogane e dei Monopoli — Ufficio dei Monopoli per la Lombardia

(Processo C-141/16) (1)

((Reenvio prejudicial - Liberdade de estabelecimento e livre prestação de serviços - Imposto único sobre as apostas e jogos de fortuna e azar - Sujeição dos intermediários nacionais que transmitem dados de jogo por conta de operadores estabelecidos noutro Estado-Membro - Falta de precisões suficientes relativas ao contexto factual e regulamentar do litígio no processo principal bem como as razões que justificam a necessidade de uma resposta à questão prejudicial - Inadmissibilidade manifesta))

(2016/C 454/28)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Commissione Tributaria Regionale di Milano

Partes no processo principal

Recorrentes: Stanleybet Malta Ltd, Mario Stoppani

Recorrida: Agenzia delle dogane e dei Monopoli — Ufficio dei Monopoli per la Lombardia

Dispositivo

O pedido de decisão prejudicial apresentado pela Comissione tributaria regionale di Milano (comissão tributária regional de Milão, Itália), por decisão de 29 de setembro de 2015, é manifestamente inadmissível.

(1) JO C 191 de 30.5.2016.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 112/31

Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 23 de janeiro de 2017 (pedido de decisão prejudicial da Audiencia Provincial de Zamora — Espanha) — Javier Ángel Rodríguez Sánchez/Caja España de Inversiones, Salamanca y Soria SAU (Banco CEISS)

(Processo C-381/15) (1)

(2017/C 112/42)

Língua do processo: espanhol

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 302, de 14.9.2015.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 374/23

Despacho do presidente da Segunda Secção do Tribunal de Justiça de 14 de julho de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgerichtshof — Áustria) — Umweltverband WWF Österreich/Landeshauptmann von Tirol

(Processo C-663/15) (1)

(2017/C 374/33)

Língua do processo: alemão

O presidente da Segunda Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

(1) JO C 111, de 29.3.2016.
Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 22 de setembro de 2016 — Comissão Europeia/República da Áustria, apoiada por: República Federal da Alemanha, República Checa

(Processo C-1/15) (1)

(2016/C 454/35)

Língua do processo: alemão

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 73, de 2.3.2015.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 475/8

Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 12 de outubro de 2016 (pedidos de decisão prejudicial do Prekršajni Sud u Bjelovaru — Croácia) — Renata Horžić (C-511/15), Siniša Pušić (C-512/15)/Privredna banka Zagreb d.d., Božo Prka

(Processos apensos C-511/15 e C-512/15) (1)

((Reenvio prejudicial - Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Contratos de crédito aos consumidores - Diretiva 2008/48/CE - Contrato de crédito imobiliário - Taxa de juro variável - Obrigações que incumbem ao mutuante - Regulamentação nacional aplicável aos contratos vigentes à data da sua entrada em vigor - Inaplicabilidade da Diretiva 2008/48))

(2016/C 475/11)

Língua do processo: croata

Órgão jurisdicional de reenvio

Prekršajni Sud u Bjelovaru

Partes no processo principal

Recorrentes: Renata Horžić (C-511/15), Siniša Pušić (C-512/15)

Recorridos: Privredna banka Zagreb d.d., Božo Prka

Dispositivo

Os artigos 23.o e 30.o, n.o 1, da Diretiva 2008/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2008, relativa a contratos de crédito aos consumidores e que revoga a Diretiva 87/102/CEE do Conselho, devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a disposições nacionais, como as que estão em causa no processo principal, que impõem ao mutuante, sob pena de sanções penais, o cumprimento de obrigações em matéria de taxa de juro variável em relação a contratos de crédito vigentes à data da entrada em vigor dessas disposições, uma vez que esses contratos de crédito não são abrangidos pelo âmbito de aplicação material desta diretiva e que, além disso, essas obrigações não constituem uma medida de execução da mesma diretiva.

(1) JO C 27, de 25.01.2016.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 343/10

Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 7 de julho de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Administrativen sad Sofia-grad — Bulgária) — H.M./Agentsia za darzhavna finansova inspektsia (ADFI)

(Processo C-129/15) (1)

((Reenvio prejudicial - Contratos públicos de fornecimento - Diretiva 2004/18/CE - Artigo 1.o, n.o 9 - Conceito de «organismo de direito público» - Estabelecimento hospitalar criado com fins lucrativos e de capital inteiramente privado - Receitas provenientes em mais de 50 % ou de 30 % de pagamentos do regime público de seguro de doença como contrapartida da realização de prestações médicas - Artigo 7.o, alínea b) - Valor estimado de mercado - Limiar não atingido - Interesse transfronteiriço certo - Falta de informações - Artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Inadmissibilidade manifesta))

(2016/C 343/13)

Língua do processo: búlgaro

Órgão jurisdicional de reenvio

Administrativen sad Sofia-grad

Partes no processo principal

Demandante: H.M.

Demandada: Agentsia za darzhavna finansova inspektsia (ADFI)

Dispositivo

O pedido de decisão prejudicial submetido pelo Administrativen sad Sofia-grad (tribunal administrativo de Sofia, Bulgária), por decisão de 4 de março de 2015, é manifestamente inadmissível.

(1) JO C 171 de 26.05. 2015.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 343/15

Despacho do Tribunal de Justiça de 12 de julho de 2016 — Ana Pérez Gutiérrez/Comissão Europeia

(Processo C-604/15 P) (1)

((Recurso de decisão do Tribunal Geral - Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Artigo 181.o - Responsabilidade extracontratual da União Europeia - Saúde Pública - Fotografias propostas pela Comissão Europeia como advertências relativas à saúde nas unidades de embalagem dos produtos do tabaco - Utilização não autorizada da imagem de uma pessoa falecida))

(2016/C 343/23)

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Ana Pérez Gutiérrez (representante: J. Soler Puebla, abogado)

Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: J. Baquero Cruz e J. Tomkin, agentes)

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) Ana Pérez Gutiérrez é condenada nas despesas.

(1) JO C 38 de 01.02.2016.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 279/25

Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 12 de abril de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Conseil d'État — França) — Association nationale des opérateurs détaillants en énergie (ANODE)/Premier ministre, Ministre de Écologie, du Développement durable et de l'Énergie

(Processo C-543/15) (1)

(2016/C 279/36)

Língua do processo: francês

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 16 de 18.01.2016
PT Jornal Oficial da União Europeia C 326/4

Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 24 de maio de 2016 (pedido de decisão prejudicial da Corte di Appello di Bari — Itália) — Leonmobili Srl, Gennaro Leone/Homag Holzbearbeitungssysteme GmbH e o.

(Processo C-353/15) (1)

((Reenvio prejudicial - Regulamento (CE) n.o 1346/2000 - Artigo 3.o, n.os 1 e 2 - Processos de insolvência - Competência internacional - Centro de interesses principais do devedor - Transferência da sede estatutária de uma sociedade para outro Estado-Membro - Falta de estabelecimento no Estado-Membro de origem - Presunção segundo a qual o centro de interesses principais é o local da nova sede estatutária - Prova contrária))

(2016/C 326/05)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Corte di Appello di Bari

Partes no processo principal

Recorrentes: Leonmobili Srl, Gennaro Leone

Recorridos: Homag Holzbearbeitungssysteme GmbH, Curatela del Fallimento Leonmobili Srl, ICO Srl, Arturo Salice SpA, Grafiche Ricciarelli di Ricciarelli Bernardino, Deutsche Bank SpA, Fida Srl, Elica SpA

Dispositivo

O artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1346/2000 do Conselho, de 29 de maio de 2000, relativo aos processos de insolvência, deve ser interpretado no sentido de que, na hipótese de a sede estatutária de uma sociedade ter sido transferida de um Estado-Membro para outro, o órgão jurisdicional chamado a pronunciar-se após a referida transferência, a respeito de um pedido de abertura de um processo de insolvência no Estado-Membro de origem não pode ilidir a presunção segundo a qual o centro de interesses principais dessa sociedade está situado no local da nova sede estatutária e considerar que o centro desses interesses continua a ser, na data em que foi chamado a pronunciar-se, nesse Estado-Membro de origem, ainda que essa sociedade já não tenha aí nenhum estabelecimento, salvo se resultar de outros elementos objetivos e verificáveis por terceiros que, no entanto, o centro efetivo de direção e de controlo da referida sociedade, bem como a gestão dos seus interesses ainda se localizava aí naquela data.

(1) JO C 302, de 14.9.2015.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 200/16

Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 17 de março de 2016 — Comissão Europeia/República Helénica

(Processo C-540/15) (1)

(2016/C 200/23)

Língua do processo: grego

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 7, de 11.1.2016..
PT Jornal Oficial da União Europeia C 260/37

Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 10 de março de 2016 – Comissão Europeia/República Federal da Alemanha

(Processo C-546/15) (1)

(2016/C 260/45)

Língua do processo: alemão

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 7, de 11.1.2016.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 78/10

Despacho do Vice-Presidente do Tribunal de Justiça de 18 de dezembro de 2015 — Tribunal de Justiça da União Europeia/Luigi Marcuccio

(Processo C-77/15) (1)

(2016/C 078/13)

Língua do processo: italiano

O Vice-Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 138, de 27.4.2015.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 136/2

Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 21 de janeiro de 2016 — Internationaler Hilfsfonds eV/Comissão Europeia

(Processo C-103/15 P) (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal Geral - Acesso aos documentos das instituições da União Europeia - Ações em domínios de interesse para os países em vias de desenvolvimento - Recusa de acesso a determinados documentos do processo relativo ao contrato “LIEN 97-2011” - Execução de um acórdão do Tribunal Geral»)

(2016/C 136/03)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Internationaler Hilfsfonds eV (representante: H.-H. Heyland, Rechtsanwalt)

Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: P. Costa de Oliveira e T. Scharf, agentes)

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. A Internationaler Hilfsfonds eV é condenada nas despesas.

(1) JO C 302, de 14.9.2015
PT Jornal Oficial da União Europeia C 398/9

Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 8 de setembro de 2015 — (pedido de decisão prejudicial de Cour de cassation — França) — Processo penal contra Cdiscount SA

(Processo C-13/15) (1)

((Reenvio prejudicial - Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Diretiva 2005/29/CE - Proteção dos consumidores - Práticas comerciais desleais - Redução de preço - Marcação ou fixação do preço de referência))

(2015/C 398/11)

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Cour de cassation

Parte no processo nacional

Cdiscount SA

Dispositivo

A Diretiva 2005/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2005, relativa às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno e que altera a Diretiva 84/450/CEE do Conselho, as Diretivas 97/7/CE, 98/27/CE e 2002/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 2006/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho («diretiva relativa às práticas comerciais desleais»), deve ser interpretada no sentido de que se opõe a disposições nacionais, como as que estão em causa no processo principal, que preveem uma proibição geral, sem avaliação casuística que permita estabelecer o caráter desleal, dos anúncios de redução de preço que não revelam o preço de referência na marcação ou na fixação dos preços, na medida em que estas disposições prosseguem finalidades relacionadas com a proteção dos consumidores. Compete ao órgão jurisdicional de reenvio apreciar se é esse o caso no processo principal.

(1) JO C 107, de 30.03.2015.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 38/46

Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 21 de outubro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Oberlandesgericht Düsseldorf — Alemanha) — Colena AG/Deiters GmbH.

(Processo C-78/15) (1)

(2016/C 038/58)

Língua do processo: alemão

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 171, de 26.5.2015.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 279/2

Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 21 de abril de 2016 — Royal Scandinavian Casino Århus I/S/Comissão Europeia, Reino da Dinamarca, Betfair Group plc, Betfair International Ltd, European Gaming and Betting Association (EGBA)

(Processo C-541/14 P) (1)

((Recurso de decisão do Tribunal Geral - Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Recurso de anulação - Artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE - Direito de recurso - Legitimidade - Pessoas singulares ou coletivas - Auxílios de Estado - Decisão que declara um regime de auxílios compatível com o mercado interno - Ato que diz individualmente respeito à recorrente - Ato regulamentar que não necessita de medidas de execução))

(2016/C 279/02)

Língua do processo: dinamarquês

Partes

Recorrente: Royal Scandinavian Casino Århus I/S (representante: B. Jacobi, advokat)

Outras partes no processo: Comissão Europeia (representantes: L. Grønfeldt e M. P-J. Loewenthal, agentes), Reino da Dinamarca (representantes: M. C. Thorning, agente, assistido por R. Holdgaard, advokat), Betfair Group plc, Betfair International Ltd, (representantes: O. Brouwer, A. Pliego Selie e M. Groothuismink, advocaten), European Gaming and Betting Association (EGBA) (representantes: J. Heithecker, C.-D. Ehlermann e J. Ylinen, Rechtsanwälte)

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. O Royal Scandinavian Casino Århus I/S é condenado nas despesas.

3. O Reino da Dinamarca suporta as suas próprias despesas.

(1) JO C 34 de 2.2.2015
C 454/5

Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 6 de setembro de 2016 — Lidl Stiftung & Co. KG/Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia

(Processo C-224/14 P) (1)

((Recurso de decisão do Tribunal Geral - Marca da União Europeia - Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Recurso manifestamente inadmissível ou manifestamente improcedente))

(2016/C 454/11)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Lidl Stiftung & Co. KG (representantes: M. Wolter, M. Kefferpütz e A. K. Marx, Rechtsanwälte)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: L. Rampini, agente)

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Lidl Stiftung & Co. KG é condenada nas despesas.

(1) JO C 282 de 25.08.2014.