Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 9 de junho de 2021 — Exxonmobil Petroleum & Chemical/ECHA

(Processo T‑177/19)

«REACH — Estabelecimento de uma lista de substâncias candidatas para eventual inclusão no anexo XIV do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 — Inscrição do fenantreno nessa lista — Artigos 57.° e 59.° do Regulamento n.o 1907/2006 — Erro manifesto de apreciação — Ponderação da suficiência da prova — Proporcionalidade — Dever de fundamentação — Direito de ser ouvido»

1. Aproximação das legislações — Registo, avaliação e autorização dos produtos químicos — Regulamento REACH — Substâncias que suscitam elevada preocupação — Procedimento de identificação — Poder de apreciação das autoridades da União — Alcance — Fiscalização jurisdicional — Limites (Regulamento n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 57.° e 59.°) (cf. n.o 81)

2. Aproximação das legislações — Registo, avaliação e autorização dos produtos químicos — Regulamento REACH — Restrições aplicáveis a certos produtos químicos — Introdução de novas restrições e alteração das atuais — Apreciação à luz do princípio da proporcionalidade — Poder de apreciação do legislador — Domínio que implica opções de natureza política, económica e social — Fiscalização jurisdicional — Limites — Legalidade e inexistência de erro manifesto de apreciação tendo em conta o objetivo prosseguido (Regulamento n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 57.° e 59.° e anexo XIV) (cf. n.os 206, 207)

3. Aproximação das legislações — Registo, avaliação e autorização dos produtos químicos — Regulamento REACH — Substâncias que suscitam elevada preocupação — Procedimento de identificação — Caráter distinto e independente relativamente ao procedimento de avaliação (Regulamento n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, considerandos 19 a 21 e 69 e artigos 14.°, 44.° a 48.° e 59.°) (cf. n.o 216)

4. Aproximação das legislações — Registo, avaliação e autorização dos produtos químicos — Regulamento REACH — Substâncias que suscitam elevada preocupação — Procedimento de identificação — Identificação com base num motivo que não figura no dossiê inicialmente elaborado para a substância — Incumprimento dos limites de competência da Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA) — Inexistência (Regulamento n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 55.°, 57.° e 59.° e anexo XV) (cf. n.o 236)

5. Aproximação das legislações — Registo, avaliação e autorização dos produtos químicos — Regulamento REACH — Substâncias que suscitam elevada preocupação — Procedimento de inclusão no anexo XIV — Consulta pública — Direito das partes interessadas de serem ouvidas sobre elementos decorrentes da primeira consulta pública — Inexistência (Regulamento n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 59.o, n.o 4, e anexo XIV) (cf. n.o 244)

Objeto

Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação da Decisão ED/88/2018 da ECHA, de 19 de dezembro de 2018, na medida em que inscreve o fenantreno na lista das substâncias identificadas como suscitando elevada preocupação prevista no artigo 59.o do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH), que cria a Agência Europeia dos Produtos Químicos, que altera a Diretiva 1999/45/CE e revoga o Regulamento (CEE) n.o 793/93 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 1488/94 da Comissão, bem como a Diretiva 76/769/CEE do Conselho e as Diretivas 91/155/CEE, 93/67/CEE, 93/105/CE e 2000/21/CE da Comissão (JO 2006, L 396, p. 1, e retificação no JO 2007, L 136, p. 3).

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Exxonmobil Petroleum & Chemical BVBA suportará as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pela Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA).