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A disposição pertinente na matéria é o primeiro parágrafo do n.o 1 do artigo 10.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade ( 1 ) (a seguir «regulamento»). Essa disposição prevê o seguinte:

«Salvo disposição contrária do presente regulamento, as prestações pecuniárias de invalidez, velhice ou sobrevivência, as rendas por acidente de trabalho ou doença profissional e os subsídios por morte adquiridos ao abrigo da legislação de um ou de mais Estados-membros não podem sofrer qualquer redução, modificação, suspensão, supressão ou confisco, pelo facto de o beneficiário residir no território de um Estado-membro que não seja aquele em que se encontra a instituição devedora.»

Resulta do próprio teor dessa disposição que ela apenas visa assegurar o pagamento das prestações adquiridas às pessoas que residam no território de um Estado-membro diferente daquele em que se encontra a instituição devedora, e não àquelas que residam num país terceiro.
54.

Já vimos a este propósito que o Tribunal fez prova, nesse acórdão, de um extremo rigor e que, num contexto sensivelmente idêntico ao do presente processo, concluiu que «nada permite afirmar que a preclusão (em questão) é desproporcionada em relação com o objectivo que o legislador comunitário quis atingir» (n.° 22). Recordemos que nesse caso, como no caso em apreço, o prazo previsto para a apresentação dos documentos tinha expressamente carácter preclusivo, que tinha sido instituído «por razões de boa gestão administrativa», que foi, em primeiro lugar, fixado em seis meses, depois prorrogado para doze meses ( 17 ) e que estava compreendida uma excepção para a ocorrência de força maior. A possibilidade de beneficiar de prazos suplementares não estava, todavia, prevista. Por outro lado, é inexacto dizer, como o fez Philipp Brothers, que a fixação de um prazo imperativo para apresentação dos processos, no processo Denkavit France, tinha sido justificada não apenas por razoes de boa gestão administrativa, mas também, indirectamente, pela necessidade de evitar distorções de concorrência. Resulta claramente do n.° 19 do acórdão do Tribunal que era a fixação de um prazo para o pagamento dos MCM, e não para apresentação dos pedidos, que visava «evitar distorções de concorrência entre os operadores dos Estados-membros» ( 18 ). Por outro lado, resulta do sétimo considerando do Regulamento (CEE) n.° 2746/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece, no sector dos cereais, as regras gerais relativas à concessão de restituições à exportação e aos critérios de fixação do seu montante (JO L 281, p. 78; EE 03 F9 p. 73), que a necessidade de evitar distorções de concorrência entre os operadores da Comunidade está na própria base de qualquer acção das instituições destinada à fixação de «condições administrativas» que «sejam as mesmas em toda a Comunidade». Este considerando fundamenta muito especialmente o artigo 8.° do referido regulamento, que, nos seus n.os 1 e 2, primeiro parágrafo, consagra o princípio de que o pagamento da restituição está sujeito à condição de que seja feita prova de que os produtos foram exportados e, no caso da restituição diferenciada, que atingiram o destino previsto e, no seu n.° 2, segundo parágrafo, e n.° 3, permite a adopção de disposições derrogatórias e complementares. Ora, é precisamente nestes dois últimos números, bem como nas disposições correspondentes adoptadas no âmbito das organizações comuns de mercado para os outros produtos agrícolas, que o Regulamento n.° 2730/79 se fundamenta (ver a terceira base jurídica).
24.

A terceira questão colocada pelo Tribunal a quo relaciona-se com o efeito de tal invalidade nas importações realizadas antes da data do acórdão. Trata-se de uma dificuldade clássica. No primeiro acórdão Roquette ( 8 ), o Tribunal declarou aplicáveis por analogia nos reenvíos prejudiciais as disposições do artigo 174.o, segundo parágrafo, do Tratado CEE, nos termos dos quais, aquando de um recurso de anulação o Tribunal pode indicar «quais os efeitos do regulamento anulado que se devem considerar subsistentes». Contudo, a limitação dos efeitos, nomeadamente no tempo, é apenas uma excepção à regra que os faz reportar à data do acto impugnado declarado «nulo». Como qualquer excepção, deve ser entendida restrictivamente e o seu âmbito deve ser limitado às necessidades em que se baseia, isto é, segundo jurisprudência do Tribunal, aos imperativos da segurança jurídica. Na medida em que o regulamento em litígio se aplica — parece-nos — apenas às importações da sociedade Powerex, nenhuma razão de segurança jurídica parece levar a uma limitação dos efeitos da declaração de invalidade. E neste sentido que propomos ao Tribunal que responda à terceira questão.
25.

Concluímos, pois, no sentido de que o Tribunal declare: «1) O artigo 119.° do Tratado CEE deve ser interpretado no sentido de que se opõe às disposições de uma convenção colectiva que permitem às entidades patronais excluir os trabalhadores a tempo parcial do benefício de um subsídio temporário no caso da ruptura da relação de trabalho não imputável ao trabalhador, desde que tais disposições incidam sobre um número bastante mais elevado de mulheres do que de homens e a menos que a entidade patronal demonstre que tais disposições são justificadas por factores objectivos e estranhos a qualquer discriminação fundada no sexo. 2) Em presença de uma discriminação indirecta operada em matéria de remuneração por uma entidade patronal, por aplicação de uma convenção colectiva, o grupo desfavorecido por motivo de tal discriminação deve ser tratado do mesmo modo e ver ser-lhe aplicado, proporcionalmente, o mesmo regime que aos outros beneficiários, regime que, na falta de uma aplicação correcta do artigo 119.° do Tratado CEE e do artigo 4.° da Directiva 75/117/CEE do Conselho, de 10 de Fevereiro de 1975, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros no que se refere à aplicação do princípio da igualdade de remuneração entre trabalhadores masculinos e femininos, constitui o único sistema de referência válido.»
13.

Contudo, o Tribunal tem considerado reiteradamente que, quando se aplique o disposto no artigo 46.°, resulta do último período do n.° 2 do artigo 12.° do regulamento que não devem ser tomadas em conta as normas nacionais anticumulação quando a pessoa em causa receba prestações da mesma natureza de invalidez, de velhice ou por morte (ver o n.° 12 do acórdão Celestre e n.° 12 do acórdão Stefanutti). As normas nacionais anticumulação são excluídas quando as prestações tenham a mesma natureza, mesmo quando se aplique o n.° 1, primeiro parágrafo, do artigo 46.° No acórdão Di Felice, proferido após o reenvio dos casos em apreço, o Tribunal afirmou no n.° 16 que uma pensão de reforma antecipada adquirida ao abrigo da legislação de um Estado-membro e uma pensão de invalidez adquirida ao abrigo da legislação de outro Estado-membro devem ser consideradas prestações da mesma natureza, na acepção do n.° 2 do artigo 12.° do Regulamento n.° 1408/71.
8.

A tomada em consideração do artigo 57.o do Tratado, cujo n.o 3 visa especificamente as profissões médicas, paramédicas e farmacêuticas, não conduz, de forma nenhuma, a alterar esta maneira de ver. Em relação ao acesso a estas profissões, essa disposição prevê que «a liberalização progressiva das restrições dependerá da coordenação das respectivas condições de exercício nos diversos Estados-membros». Na ausência de uma coordenação do exercício da osteopatia, o n.o 3 do artigo 57.o leva a considerar que devam ser aceites as restrições resultantes, num Estado-membro, do facto de a sua legislação reservar o exercício profissional da osteopatia aos médicos e do facto de interditá-lo, por consequência, às pessoas que estão habilitadas, noutros Estados-membros, a exercê-la sem ter a qualidade de médico. Desde que o benefício do tratamento nacional seja efectivamente assegurado para o acesso à profissão de médico — o que é o caso, como vimos — e que a proibição de exercer a osteopatia seja invocada indistintamente contra quem não é médico, quer seja nacional ou cidadão de outro Estado-membro, não há contradição com as exigências da liberdade de estabelecimento.
Dito isto, começarei por lembrar o texto da Directiva 70/50/CEE da Comissão ( 4 ) que, no seu artigo 2.°, n.° 3, alíneas d) e e), determina a incompatibilidade com o artigo 30.° do Tratado das medidas que «tornam impossível o eventual aumento do preço do produto importado correspondente às despesas e encargos suplementares inerentes à importação», e das que «fixam os preços dos produtos em função do preço de custo ou da qualidade apenas dos produtos nacionais, a um nível tal que daí resulte um obstáculo à importação».

A interpretação do artigo 30.° contida na directiva em questão foi confirmada pela jurisprudência constante do Tribunal de Justiça ( 5 ). No que respeita mais especificamente à fixação de preços máximos, o Tribunal de Justiça declarou no processo Tasca ( 6 ) que, em princípio, «embora um preço máximo indistintamente aplicável aos produtos nacionais e importados não constitua, em si mesmo, uma medida de efeito equivalente a uma restrição quantitativa, ele pode, no entanto, produzir esse efeito quando seja fixado a um nível tal que a venda dos produtos importados se torne impossível ou mais difícil que a dos produtos nacionais; que um preço máximo, desde que, em qualquer caso, se aplique a produtos importados, constitui, pois, uma medida de efeito equivalente a uma restrição quantitativa, nomeadamente quando seja fixado a um nível de tal modo baixo que — tendo em conta a situação geral dos produtos importados, em comparação com a dos produtos nacionais — os operadores que pretendam importar o produto em causa para o Estado-membro interessado só possam fazê-lo com prejuízo».

Resulta desta jurisprudência que um regime nacional de preços máximos viola o artigo 30.° do Tratado quando não permite a um produtor ou a um importador incluir no preço de venda os diferentes factores de custo do produto em questão, incluindo os encargos suplementares inerentes à importação.

A luz das considerações que precedem, passo a examinar as diferentes acusações que a Comissão formulou contra o regime em questão, e que respeitam:

— aos principais critérios utilizados para a fixação dos preços;

— ao nível não remunerador, para os produtos importados, dos preços assim fixados;
No presente processo, a Comissão requereu que o Tribunal declarasse que, ao não adoptar todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento às disposições da Directiva 80/68/CEE do Conselho relativa à protecção das águas subterrâneas contra a poluição causada por certas substâncias perigosas (a seguir «directiva») ( 1 ), a República Federal da Alemanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Tratado CEE. O prazo para transposição da directiva para o direito nacional expirou em 19 de Dezembro de 1981.

O diferendo que opõe as partes respeita tanto à questão de princípio relativa ao alcance da obrigação de transposição imposta aos Estados-membros pelo artigo 189.o, terceiro parágrafo, do Tratado, como a questão concreta de saber se as disposições invocadas pela República Federal da Alemanha são susceptíveis de transpor para o direito nacional as regras enunciadas na directiva. As presentes conclusões estão construídas segundo o mesmo esquema; a resposta a dar à primeira questão terá, evidentemente, um papel importante na análise do problema concreto levantado pela segunda.

A título de introdução, começaremos por analisar globalmente as disposições da directiva e as do direito alemão pertinentes para o presente litígio.
No presente recurso discute-se a já bem conhecida Directiva 88/301/CEE da Comissão, de 16 de Maio de 1988 ( 1 ), relativa à concorrência nos mercados de terminais de telecomunicações, cuja base jurídica é o n.° 3 do artigo 90.° do Tratado CEE. Trata-se da segunda aplicação dada pela Comissão à referida norma para efeitos de adopção de uma directiva, após a também conhecida directiva «transparência», objecto do acórdão do Tribunal de Justiça de 6 de Julho de 1982, França, Itália e Reino Unido/Comissão ( 2 ). Que o recurso ao n.° 3 do artigo 90.° do Tratado é tudo menos pacificamente aceite pelos Estados-membros prova-o o apoio de quatro governos (alemão, belga, grego e italiano) à posição do Estado-membro recorrente, mas também a oposição — diversas vezes assinalada na imprensa — dos Estados e do Conselho a uma posterior directiva em matéria de telecomunicações, relativa, sobretudo, aos serviços, adoptada pela Comissão alguns meses depois da publicação da que hoje nos ocupa, e ainda não notificada.

E evidente que o presente litígio oferece a este Tribunal a oportunidade de apreciar e de resolver um problema jurídico de indiscutível importância, mesmo institucional, acerca do alcance das obrigações que incumbem aos Estados-membros quanto à existência e à actividade de empresas públicas ou concessionárias de direitos especiais ou exclusivos, neste caso no sector dos terminais de telecomunicações e, sobretudo, quanto à definição das competências da Comissão (e, implicitamente, também das outras instituições) relativamente às intervenções públicas na economia dos Estados-membros. Em substância, pede-se ao Tribunal de Justiça uma interpretação do artigo 90.°, sobretudo dos seus n.os 1 e 3, que permita superar a sua clara... obscuridade.
28.

Ora, as circunstâncias especiais invocadas pelo Estado demandado não são susceptíveis de conferir à iniciativa que tomou o suporte legal que lhe falta a priori. Com efeito, a não participação do Reino Unido no Sistema Monetário Europeu e as suas consequências nas variações da taxa de câmbio ou a natureza maciça do tráfego de viajantes para a Irlanda do Norte, com a finalidade de procederem a compras fiscalmente vantajosas, não podem conceder à Irlanda a faculdade de introduzir unilateralmente, no regime de franquias estabelecido pela directiva, modificações tais que determinadas pessoas que preencham as condições nela fixadas não possam dele beneficiar. Não é necessário, pensamos, insistir mais na impossibilidade de um Estado-membro modificar por sua iniciativa exclusiva o direito comunitário, impedindo parcialmente a sua aplicação. O Tratado CEE prevê, no âmbito de determinadas disposições, a possibilidade de adopção de medidas de protecção, aliás sujeitas a processos específicos. Fora de tais hipóteses, circunstâncias económicas e monetárias como as acima invocadas não podem naturalmente fundamentar o direito de um Estado-membro se subtrair à aplicação desta ou daquela disposição do direito comunitário.
A Directiva 75/442 também estava em causa, com mais três directivas, nos processos apensos 227/85 a 230/85, Comissão//Bélgica (Colea. 1988, p. 1). A Comissão tinha intentado uma acção, nos termos do artigo 171.° do Tratado, contra a Bélgica, por esta não ter executado anteriores acórdãos do Tribunal em que este tinha declarado que, ao não adoptar, no prazo estabelecido, as disposições necessárias para dar cumprimento a um determinado número de directivas, a Bélgica não tinha cumprido as obrigações que lhe incumbiam por força do Tratado. Um dos argumentos que a Bélgica apresentou na sua defesa foi que o atraso na implementação dos anteriores acórdãos do Tribunal se devia a dificuldades resultantes da transferência de um número substancial de poderes para novas instituições regionais. O Tribunal observou:

«Convém lembrar, como o Tribunal declarou nos seus acórdãos de 25 de Maio de 1982, Comissão/Países Baixos (96/81 e 97/81, Recueil, p. 1791 e 1819, respectivamente), que cada Estado-membro é livre de repartir como julgar oportuno as competências a nível interno e de aplicar uma directiva através de medidas tomadas pelas autoridades regionais ou locais. Essa repartição de competências não pode, no entanto, dispensá-lo da obrigação de assegurar que as disposições da directiva sejam fielmente transpostas para o direito interno» (n.° 9).
Lembremos seguidamente que a regra, que é objecto do litígio perante o tribunal a quo, não comporta qualquer critério baseado na nacionalidade: ela é formalmente aplicável de modo indistinto, tanto aos cidadãos nacionais como aos cidadãos comunitários. Esta constatação não exclui totalmente, no entanto, a existência de uma eventual discriminação indirecta ou dissimulada. Segundo a jurisprudência do Tribunal, com efeito,

«as normas sobre igualdade de tratamento, tanto do Tratado como do artigo 7.o do Regulamento n.o 1612/68, proíbem não apenas as discriminações ostensivas, baseadas na nacionalidade, mas também todas as formas dissimuladas de discriminação que, por aplicação de outros critérios de distinção, levem, de facto, ao mesmo resultado».

O Tribunal precisou que

«esta interpretação, necessária para garantir a eficácia de um dos princípios fundamentais da Comunidade, é explicitamente reconhecida pelo quinto considerando do preâmbulo do Regulamento n.o 1612/68, o qual exige que a igualdade de tratamento dos trabalhadores seja assegurada “de facto e de direito”»,

acrescentando que

«não está, pois, excluído que critérios como o do local de origem ou o do domicílio de um trabalhador possam, segundo as circunstâncias, constituir, no seu efeito prático, o equivalente a uma discriminação de nacionalidade, proibida pelo Tratado e pelo regulamento» ( 2 ).
No acórdão Comitologia, o Tribunal declarou inadmissível um recurso de anulação de uma decisão do Conselho de caracter geral interposto pelo Parlamento. Nas páginas que se seguem examinarei a questão de saber se a solução dada por este acórdão se pode aplicar pura e simplesmentes a um caso como o presente. No processo que nos ocupa, o Parlamento impugna um regulamento do Conselho ( 3 ) com fundamento em que aquele foi adoptado sem ter sido utilizado o processo de cooperação tendo, em consequência, sido violada uma das prerrogativas do Parlamento. Já no caso Comitologia tinham sido apresentados argumentos relativos às prerrogativas do Parlamento (nomeadamente o direito de controlo do Parlamento sobre a Comissão), a que o Tribunal respondeu. Todavia, no caso Comitologia, o acento tinha sido colocado sobretudo sobre a defesa do direito comunitário pelo Parlamento e, mais precisamente, sobre a defesa em geral do equilíbrio institucional previsto pelos tratados.

O que o Parlamento defende agora, em primeiro lugar, são as suas próprias prerrogativas. Por outro lado, o seu objectivo apresenta um carácter particular, dado que é o único a defender a sua causa e só pode contar consigo próprio para a defesa das suas competências. Com efeito, o Parlamento sustenta que o regulamento em causa foi adoptado partindo de um fundamento jurídico incorrecto, a saber, o artigo 31.o do Tratado Euratom, em lugar do artigo 100.o-A do Tratado CEE, o que teve por consequência que o Parlamento não pôde, como prevê este último artigo, contribuir para a elaboração do regulamento nos termos do processo de cooperação previsto no n.o 2 do artigo 149.o do Tratado CEE. Dado que a Comissão não está de acordo com o Parlamento quanto à escolha do fundamento jurídico, não podia razoavelmente assumir o papel de porta-voz daquele na defesa das suas prerrogativas. A situação apresentava-se diferentemente no caso Comitologia, dado que então a Comissão e o Parlamento defendiam o mesmo ponto de vista face ao Conselho.

A respeito desta particularidade, compete ao Tribunal examinar se a decisão anterior tem valor de precedente e, sendo caso disso, atenuar esse valor no que respeita ao direito de iniciativa de que o Parlamento disporia para defender as suas prerrogativas através da apresentação ao Tribunal de um recurso de anulação (ver o n.o 7, infra).

Antes de entrar no exame propriamente dito, chamarei brevemente a atenção do Tribunal para duas premissas importantes, concretamente, a forma pela qual o Tratado CEE submete a estrutura institucional da Comunidade a fiscalização judicial, por um lado, e o lugar reservado ao Parlamento na jurisprudência do Tribunal, por outro.
Conclusões do advogado-geral Mischo apresentadas em 11 de Outubro de 1989. - MATHILDE BECKER E JOSYANE STARQUIT CONTRA PARLAMENTO EUROPEU. - FUNCIONARIOS - REINTEGRACAO APOS DESTACAMENTO. - PROCESSOS APENSOS 41/88 E 178/88.



Colectânea da Jurisprudência 1989 página 03807

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Conclusões do Advogado-Geral

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O advogado-geral Jean Mischo apresentou as suas conclusões em 11 de Outubro de 1989 (*). Propôs que se negasse provimento aos dois recursos por não terem fundamento e que cada uma das partes suportasse as respectivas despesas, em conformidade com o disposto no artigo 70.° do Regulamento Processual do Tribunal.
Conclusões do advogado-geral Jacobs apresentadas em 19 de Outubro de 1989. - COMISSAO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS CONTRA REINO DA BELGICA. - INCUMPRIMENTO - TRANSPOSICAO DE UMA DIRECTIVA. - PROCESSO 360/88.



Colectânea da Jurisprudência 1989 página 03803

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Conclusões do Advogado-Geral

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O advogado-geral F. G. Jacobs apresentou as suas conclusões em 19 de Outubro de 1989 (*). Considerou que o Tribunal devia declarar que o Reino da Bélgica, ao não adoptar, no prazo estabelecido, todas as medidas necessárias para dar cumprimento às disposições da Directiva 84/450 do Conselho, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Tratado, e que devia ser condenado nas despesas.

(*) Língua original: inglês.
Conclusões do advogado-geral Jacobs apresentadas em 28 de Junho de 1989. - AMMINISTRAZIONE DELLE FINANZE DELLO STATO CONTRA SOCIETA POLITI & CO SRL (EM LIQUIDACAO). - PEDIDO DE DECISAO PREJUDICIAL: CORTE D'APPELLO DI VENEZIA - ITALIA. - DIREITOS DE CONTROLO SANITARIO RELATIVOS A IMPORTACAO DE CARNE DE SUINO PROVENIENTE DE PAISES TERCEIROS. - PROCESSO 214/88.



Colectânea da Jurisprudência 1989 página 02785

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Conclusões do Advogado-Geral

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O advogado-geral F.G. Jacobs apresentou as suas conclusões em 28 de Junho de 1989 (*). Concluiu propondo que o Tribunal declarasse:

"O artigo 9.° da Directiva 64/433/CEE do Conselho, conjugado com o n.° 2 do artigo 17.° do Regulamento n.° 121/67/CEE do Conselho, derroga, no que respeita aos controlos sanitários e de salubridade da carne de suíno fresca, refrigerada ou congelada, proveniente de países terceiros, durante o período que decorreu entre 1971 e 1974, a proibição de cobrar direitos de controlo sanitário, na medida necessária para assegurar um tratamento não discriminatório, por um lado, dos operadores económicos que, efectuando trocas intracomunitárias colocaram esses produtos no mercado, ficaram por esse facto obrigados ao pagamento de direitos de controlo sanitário e, por outro, daqueles que importaram de países terceiros, desde que esses direitos não excedam os custos reais dos controlos."

(*) Língua original: inglês.
Conclusões do advogado-geral Lenz apresentadas em 12 de Julho de 1989. - COMISSAO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS CONTRA CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS. - AGRICULTURA - SUBSTANCIAS E PRODUTOS INDESEJAREIS NA ALIMENTACAO PARA ANIMAIS - BASE JURIDICA. - PROCESSO 11/88.



Colectânea da Jurisprudência 1989 página 03799

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Conclusões do Advogado-Geral

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O advogado-geral Carl Otto Lenz apresentou as suas conclusões em 12 de Julho de 1989 (*). Propôs que:

1) a Directiva 87/519 do Conselho, de 19 de Outubro de 1987, que altera a Directiva 74/63/CEE relativa às substâncias e produtos indesejáveis na alimentação dos animais, fosse anulada,

2) o Conselho fosse condenado nas despesas.

(*) Língua original: alemão.