ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
3

Nos termos do décimo, décimo segundo, décimo quarto, décimo nono, vigésimo, vigésimo segundo e vigésimo sétimo considerandos da Directiva 2003/30: «(10) A promoção do uso de biocombustíveis nos transportes constitui um passo no sentido de uma mais vasta utilização da biomassa, o que permitirá um desenvolvimento mais extenso dos biocombustíveis no futuro, sem pôr, no entanto, de parte outras opções e, em particular, a do hidrogénio. […] (12) O óleo vegetal puro produzido a partir de plantas oleaginosas, por pressão, extracção ou métodos comparáveis, em bruto ou refinado, mas quimicamente inalterado, pode também ser utilizado como biocombustível em casos específicos, quando a sua utilização for compatível com o tipo de motores e os respectivos requisitos relativos às emissões. […] (14) O bioetanol e o biodiesel, quando utilizados para veículos, em estado puro ou em mistura, devem cumprir as normas de qualidade estabelecidas para assegurar um desempenho óptimo dos motores. […] (19) Na sua resolução de 18 de Junho de 1998 [JO C 210, p. 215], o Parlamento Europeu apelou a que a quota de mercado dos biocombustíveis fosse aumentada para 2% ao longo de cinco anos mediante um pacote de medidas, incluindo isenções fiscais, ajuda financeira à indústria transformadora e a imposição de uma percentagem obrigatória de biocombustíveis às companhias petrolíferas. (20) O método óptimo para aumentar a parte dos biocombustíveis nos mercados nacionais e comunitário depende da disponibilidade de recursos e matérias-primas, das políticas nacionais e comunitárias de promoção dos biocombustíveis e das disposições fiscais, bem como do envolvimento adequado de todos os intervenientes/partes interessadas. […] (22) A promoção da produção e do uso de biocombustíveis poderá contribuir para uma redução da dependência das importações de energia e das emissões de gases com efeito de estufa. Além disso, os biocombustíveis, em estado puro ou em mistura, podem, em princípio, ser utilizados nos veículos automóveis existentes e usar a infra-estrutura de distribuição de combustível actualmente instalada. A mistura de biocombustível com combustíveis fósseis poderá facilitar uma eventual redução de custos em relação ao sistema de distribuição na Comunidade. […] (27) Importa tomar medidas com vista ao rápido desenvolvimento de normas de qualidade para os biocombustíveis a utilizar no sector automóvel, tanto em estado puro como enquanto componentes de uma mistura com combustíveis convencionais. Embora a fracção biodegradável dos resíduos constitua uma fonte potencialmente útil para a produção de biocombustíveis, a norma de qualidade deve ter em conta a possível contaminação presente nos resíduos, a fim de evitar que componentes especiais possam danificar o veículo ou degradar as emissões.»
O artigo 67.o da Lei de 1998 estabelece:

«O trabalhador despedido só pode impugnar o despedimento com fundamento no desrespeito do procedimento de informação e de consulta se o empregador não tiver cumprido as condições previstas no artigo 66.o, n.o 1, segundo parágrafo.

O trabalhador despedido não pode impugnar o despedimento com fundamento no desrespeito do procedimento de informação e consulta se os representantes do pessoal no conselho de empresa ou, na falta deste, os membros da delegação sindical ou, na falta desta, os trabalhadores que deveriam ser informados e consultados não tiverem notificado ao empregador quaisquer objecções quanto ao cumprimento de uma ou mais das condições previstas no artigo 66.o, n.o 1, segundo parágrafo, no prazo de 30 dias a contar da data de afixação prevista no artigo 66.o, n.o 2, segundo parágrafo.

No prazo de 30 dias a contar da data do seu despedimento, ou a contar da data em que os despedimentos adquiriram o carácter de despedimento colectivo, o trabalhador despedido deve informar o empregador, por carta registada, de que impugna o despedimento com fundamento no desrespeito do procedimento de informação e de consulta.»
O artigo 3.o do Regulamento n.o 493/2006 fixa nos termos que se seguem as disposições transitórias relativas à retirada preventiva:

«1. Relativamente a cada empresa, a parte da produção de açúcar […] da campanha de comercialização de 2006/2007 produzida dentro da quota atribuída a título das quotas fixadas no Anexo IV e que exceda o limiar fixado nos termos do n.o 2 do presente artigo é considerada como retirada, na acepção do artigo 19.o do Regulamento […] n.o 318/2006 ou, a pedido da empresa, apresentado antes de 31 de Janeiro de 2007, é considerada, total ou parcialmente, como produzida extra quota, na acepção do artigo 12.o do referido regulamento.

2. Relativamente a cada empresa, o limiar referido no n.o 1 é fixado multiplicando a quota referida no n.o 1 pela soma dos seguintes coeficientes:

a) Coeficiente fixado para o Estado-Membro em causa no Anexo I;

b) Coeficiente obtido dividindo o total das quotas às quais tenha renunciado durante a campanha de comercialização de 2006/2007 no Estado-Membro em causa, nos termos do artigo 3.o do Regulamento […] n.o 320/2006, pela quota fixada para esse Estado-Membro no Anexo IV do presente regulamento. A Comissão fixará esse coeficiente até 15 de Outubro de 2006.

Contudo, se a soma dos coeficientes superar 1,0000, o limiar será igual à quota referida no n.o 1.»
1)

Não tendo adoptado, no prazo estabelecido, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva.
56

De resto, de acordo com o artigo 1.o, n.o 3, do referido regulamento, está prevista a possibilidade de revisão das quantidades de referência nacionais fixadas no Anexo I desse regulamento à luz da situação geral do mercado e das condições específicas existentes em determinados Estados-Membros, de forma que, segundo a última alteração efectuada pelo Regulamento (CE) n.o 248/2008 do Conselho, de 17 de Março de 2008, que altera o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 no que respeita às quotas leiteiras nacionais (JO L 76, p. 6), a quantidade de referência foi aumentada em benefício de todos os Estados-Membros e está fixada, no que se refere à República Italiana, em 10740661,2 toneladas. Por conseguinte, não se pode excluir a possibilidade de o aumento da referida quantidade de referência ter conduzido, de acordo com o artigo 6.o, n.o 5, do Regulamento n.o 1788/2003, igualmente a um aumento, no referido Estado, das quantidades de referência individuais.
71

Na realidade, o regime das deduções destina-se a libertar completamente o empresário do ónus do IVA devido ou pago no âmbito de todas as suas actividades económicas. Por conseguinte, o sistema comum do IVA garante a neutralidade quanto à carga fiscal de todas as actividades económicas, quaisquer que sejam os fins ou os resultados dessas actividades, na condição de as mesmas estarem, em princípio, sujeitas ao IVA (v., nomeadamente, acórdãos de 22 de Fevereiro de 2001, Abbey National, C-408/98, Colect., p. I-1361, n.o 24, e de 21 de Abril de 2005, HE, C-25/03, Colect., p. I-3123, n.o 70, assim como Kittel e Recolta Recycling, já referido, n.o 48).
1)

Não tendo adoptado, no prazo estabelecido, todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2004/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, relativa à responsabilidade ambiental em termos de prevenção e reparação de danos ambientais, o Grão–Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 19.° desta directiva.
54

A este propósito, importa recordar, antes de mais, que, segundo jurisprudência assente do Tribunal de Justiça, que foi exposta no n.o 19 do presente acórdão, a utilização do advérbio «nomeadamente» no n.o 2 desse artigo 7.o demonstra que a hipótese relativa à modificação ou à alteração do estado dos produtos que ostentam a marca só é referida a título de exemplo do que podem ser os motivos legítimos (acórdãos, já referidos, Bristol-Myers Squibb e o., n.os 26 e 39, e Parfums Christian Dior, n.o 42).
1)

Não tendo comunicado à Comissão das Comunidades Europeias no prazo estabelecido os programas, os inventários e as previsões anuais para 2010 respeitantes à redução progressiva das suas emissões nacionais de dióxido de enxofre (SO2), de óxidos de azoto (NOx), de compostos orgânicos voláteis (COV) e de amoníaco (NH3), o Grão Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da Directiva 2001/81/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2001, relativa ao estabelecimento de valores limite nacionais de emissão de determinados poluentes atmosféricos.
Nos termos do artigo 17.o do decreto do IVA:

«São sujeitos passivos do imposto as pessoas que realizam as entregas de bens e prestam os serviços tributáveis; essas pessoas deverão pagar o imposto ao Tesouro […].

As obrigações e os direitos decorrentes da aplicação do presente decreto, relativamente às operações efectuadas no território do Estado por ou para pessoas não residentes e sem estabelecimento estável em Itália, podem ser cumpridos ou exercidos, de acordo com as modalidades comuns, por um representante residente no território do Estado […], que responde solidariamente com o representado pelas obrigações decorrentes da aplicação do presente decreto. […]

Na falta de um representante nomeado em conformidade com o parágrafo anterior, as obrigações relativas […] aos serviços prestados no território do Estado, por pessoas residentes no estrangeiro, e as obrigações relativas aos serviços referidos no artigo 3.o, n.o 2, prestados por pessoas residentes no estrangeiro a pessoas residentes no Estado, devem ser cumpridas pelos fornecedores ou adquirentes que […] utilizam os serviços no âmbito das actividades de uma empresa, do exercício de uma arte ou de uma profissão. […]

As disposições do segundo e terceiro parágrafos não são aplicáveis às operações efectuadas por ou para estabelecimentos estáveis em Itália de pessoas residentes no estrangeiro.»
1)

Não tendo criado as autoridades capazes de efectuar o controlo sobre a implementação dos princípios de boas práticas de laboratório, o Grão Ducado do Luxemburgo não cumpriu com as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 3.° da Directiva 2004/9/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Fevereiro de 2004, relativa à inspecção e verificação das boas práticas de laboratório (BPL).
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Aproximação das legislações – Práticas comerciais desleais das empresas em relação aos consumidores – Directiva 2005/29

(Directiva 2005/29 do Parlamento Europeu e do Conselho)

2. Aproximação das legislações – Práticas comerciais desleais das empresas em relação aos consumidores – Directiva 2005/29

[Directiva 2005/29 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 5.°, n.° 2, alíneas a) e b)]

Sumário

1. A Directiva 2005/29, relativa às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno, deve ser interpretada no sentido de que se opõe a uma disposição nacional que prevê uma proibição geral das vendas com prémios e que visa não só proteger os consumidores mas também prossegue outros objectivos.

Com efeito, a Directiva 2005/29 procede a uma harmonização completa das regras relativas às práticas comerciais desleais das empresas em face dos consumidores e estabelece, no seu anexo I, uma lista taxativa de 31 práticas comerciais que, em conformidade com o disposto no artigo 5.°, n.° 5, desta directiva, são consideradas desleais em quaisquer circunstâncias. Por conseguinte, como o décimo sétimo considerando da referida directiva expressamente especifica, trata‑se das únicas práticas comerciais que podem ser consideradas desleais sem serem objecto de uma avaliação caso a caso ao abrigo das disposições dos artigos 5.° a 9.° da directiva. Ora, as práticas que consistem em oferecer prémios aos consumidores associados à compra de produtos ou de serviços não figuram no anexo I da directiva. Por consequência, não podem ser proibidas em todas as circunstâncias, mas apenas na sequência de uma análise específica que permita demonstrar o seu carácter desleal.

(cf. n. os 27, 34, 35, 41, disp. 1)

2. A possibilidade de participação num concurso com prémio através da compra de um jornal não constitui uma prática comercial desleal na acepção do artigo 5.°, n.° 2, da Directiva 2005/29, relativa às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno, pelo mero facto de esta possibilidade de participação constituir, pelo menos para uma parte do público‑alvo, o motivo determinante para a compra do jornal.

(cf. n.° 47, disp. 2)
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Disposições fiscais – Harmonização das legislações – Impostos sobre o volume de negócios – Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado – Devolução do imposto aos sujeitos passivos não estabelecidos no território da União

[Directivas do Conselho 86/560, artigo 2.º,n.° 1, e 2006/112, artigos 169.º, c), 170 e 171]

Sumário

Um Estado‑Membro que exclui o reembolso do imposto sobre o valor acrescentado pago a montante sobre operações de seguro e operações financeiras previstas no artigo 169.º, alínea c), da Directiva 2006/112, realizadas por sujeitos passivos não estabelecidos no território da União, não deixa de cumprir as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 169.° a 171.° da Directiva 2006/112, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, e do artigo 2.°, n.° 1, da Décima Terceira Directiva 86/560, relativa à harmonização das legislações dos Estados‑Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios.

Com efeito, as disposições da Décima Terceira Directiva, especialmente o seu artigo 2.°, n.° 1, que não remete para as operações previstas no artigo 169.°, alínea c), da Directiva 2006/112, devem ser consideradas lex specialis relativamente aos artigos 170.° e 171.° da Directiva 2006/112, opondo‑se a que o direito ao reembolso, enunciado em termos genéricos no referido artigo 170.°, possa primar sobre a letra clara e precisa do artigo 2.°, n.° 1, da Décima Terceira Directiva.

Mesmo admitindo que o não reenvio para o artigo 169.º, alínea c), da Directiva 2006/112 é um erro do legislador da União, não cabe ao Tribunal de Justiça fazer uma interpretação destinada a corrigir o referido artigo 2.°, n.° 1. Além disso, um Estado‑Membro, cuja legislação está em conformidade com a letra clara e precisa desse artigo 2.°, n.° 1, não pode ser acusado de não ter cumprido as obrigações que lhe incumbem precisamente por força dessa disposição, por não ter feito uma interpretação destinada a corrigir a referida disposição, para se conformar com a lógica geral do sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado e sanar um erro do legislador comunitário. A este propósito, o princípio da segurança jurídica exige que uma regulamentação da União permita aos interessados conhecer com exactidão a extensão das obrigações que ela lhes impõe. Com efeito, os sujeitos de direito devem poder conhecer sem ambiguidade os seus direitos e obrigações e agir em conformidade. Este princípio também é pertinente no quadro da transposição de uma directiva em matéria fiscal. Efectivamente, apesar da letra clara e precisa do referido artigo 2.°, n.° 1, não é possível fazer uma interpretação destinada a corrigir esta disposição e, ao mesmo tempo, a ampliar as obrigações que por força dela incumbem aos Estados‑Membros.

(cf. n. os 35, 46, 48 a 51)
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Acção por incumprimento – Prova do incumprimento – Ónus que incumbe à Comissão

(Artigo 226.° CE)

Sumário

No quadro de uma acção por incumprimento nos termos do artigo 226.° CE, incumbe à Comissão demonstrar a existência do incumprimento alegado. É a Comissão que deve fornecer ao Tribunal de Justiça os elementos de facto necessários à verificação, por este, da existência desse incumprimento, não podendo basear‑se numa qualquer presunção.

Assim, quando a Comissão pretende demonstrar que uma legislação fiscal nacional faz incidir um imposto mais gravoso sobre os juros pagos a instituições não residentes e, para o efeito, se baseia num exemplo quantitativo, incumbe‑lhe demonstrar que os números em que baseou o seu cálculo são conformes com a realidade económica, na medida em que, por um lado, esse cálculo, que a própria Comissão qualifica de «teórico», é posto em causa pelo Governo nacional por a premissa em que assenta não ter nenhuma ligação com a realidade, e, por outro, este governo apresenta um cálculo baseado noutra margem de lucro que conduz a uma solução em que as instituições residentes são mais gravosamente tributadas. Assim, a Comissão pode apresentar, por exemplo, dados estatísticos ou dados referentes ao nível dos juros pagos em relação aos créditos bancários e às condições de refinanciamento para sustentar que os seus cálculos são plausíveis. Como a Comissão não apresentou, nem durante a fase escrita do processo nem na audiência, nem mesmo após pedido expresso do Tribunal de Justiça nesse sentido, qualquer elemento conclusivo, susceptível de demonstrar que os números que apresenta para sustentar a sua tese têm eco na realidade e que o exemplo quantitativo que invoca é mais do que uma simples hipótese académica, a Comissão não logrou provar o incumprimento que alega.

(cf. n. os 26, 27, 29‑31)
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Aproximação das legislações – Sector das telecomunicações – Redes e serviços de comunicações electrónicas – Quadro regulamentar – Directiva 2002/21 – Serviço universal e direitos dos utilizadores – Directiva 2002/22 – Práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores – Directiva 2005/29

(Directivas do Parlamento Europeu e do Conselho 2002/21, 2002/22 e 2005/29)

Sumário

A Directiva 2002/21/CE relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações electrónicas e a Directiva 2002/22 relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações electrónicas devem ser interpretadas no sentido de que não se opõem a uma regulamentação nacional, que proíbe subordinar a celebração de um contrato de prestação de serviços à celebração, pelo utilizador final, de um contrato relativo à prestação de outros serviços. Todavia, a Directiva 2005/29 relativa às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno deve ser interpretada no sentido de que se opõe a uma regulamentação nacional que, salvo certas excepções e sem ter em conta as circunstâncias específicas do caso concreto, proíbe qualquer oferta conjunta feita por um vendedor a um consumidor.

(cf. n.° 33 e disp.)
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Ambiente – Prevenção e reparação de danos ambientais – Responsabilidade ambiental – Directiva 2004/35 – Medidas de reparação

(Directiva 2004/35 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 7.° e 11.°, n.° 4, e anexo II, ponto 1.3.1)

2. Ambiente – Prevenção e reparação de danos ambientais – Responsabilidade ambiental – Directiva 2004/35 – Medidas de reparação

(Directiva 2004/35 do Parlamento Europeu e do Conselho)

Sumário

1. Os artigos 7.° e 11.°, n.° 4, da Directiva 2004/35, relativa à responsabilidade ambiental em termos de prevenção e reparação de danos ambientais, lidos em conjugação com o seu anexo II, devem ser interpretados no sentido de que a autoridade competente está habilitada a alterar substancialmente as medidas de reparação de danos ambientais decididas no final de um processo contraditório desenvolvido em cooperação com os concessionários em causa e que tenham já sido executadas ou estejam em início de execução. Porém, para tomar essa decisão:

– essa autoridade está obrigada a ouvir os concessionários aos quais sejam impostas essas medidas, excepto quando a urgência da situação ambiental imponha uma acção imediata da autoridade competente;

– a referida autoridade está igualmente obrigada a convidar, entre outras, as pessoas em cujos terrenos devam ser aplicadas essas medidas a apresentar as suas observações, que deverá ter em conta; e

– essa autoridade deve ter em conta os critérios constantes do ponto 1.3.1 do anexo II da Directiva 2004/35 e indicar na sua decisão as razões que fundamentaram a sua opção ou, eventualmente, as que justificaram que não tivesse de fazer‑se ou não pudesse ser feita uma análise detalhada com base nos referidos critérios, por exemplo, devido à urgência da situação ambiental.

(cf. n.° 67, disp. 1)

2. A Directiva 2004/35, relativa à responsabilidade ambiental em termos de prevenção e reparação de danos ambientais, não se opõe a uma regulamentação nacional que permite à autoridade competente subordinar o exercício do direito dos concessionários visados pelas medidas de reparação ambiental a utilizarem os seus terrenos à condição de executarem os trabalhos por estas impostos, mesmo que esses terrenos não sejam objecto dessas medidas pelo facto de já terem sido objecto de medidas anteriores de «beneficiação» ou de nunca terem sido poluídos. Porém, essa medida deve ser justificada pelo objectivo de impedir o agravamento da situação ambiental nos locais onde as mencionadas medidas são executadas ou, em aplicação do princípio da precaução, pelo objectivo de prevenir o surgimento ou a recorrência de outros danos ambientais nos referidos terrenos dos concessionários, que são adjacentes a toda a orla costeira objecto das ditas medidas de reparação.

(cf. n.° 92, disp. 2)
Existe uma diferença objectiva entre o processo de inquérito inicial que visa determinar a existência de uma prática antidumping e o processo de reexame de uma medida antidumping prestes a caducar. Com efeito, ao passo que as importações sujeitas a um processo de reexame são as que já foram objecto da criação de medidas antidumping definitivas e em relação às quais foram, em princípio, apresentados elementos de prova bastantes para demonstrar que a supressão dessas medidas favorecia provavelmente a continuação ou o ressurgimento do dumping e do prejuízo, em contrapartida, quando as importações estão sujeitas a um inquérito inicial, este tem precisamente por objectivo determinar a existência, o grau e o efeito de qualquer dumping alegado.

No âmbito do reexame das medidas antidumping prestes a caducar, realizado nos termos do artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento n.o 2913/92, que tem por objecto a defesa contra as importações que foram objecto de dumping por parte de países não membros da Comunidade Europeia, conforme alterado pelo Regulamento n.o 461/2004, as autoridades comunitárias mantêm as referidas medidas caso a sua caducidade favoreça a continuação ou o ressurgimento do dumping e do prejuízo, ou, no caso contrário, revogam-nas. Em contrapartida, um reexame de medidas prestes a caducar efectuado ao abrigo desta disposição não pode levar à sua alteração. Daqui resulta que quando as autoridades comunitárias tenham concluído, na sequência desse reexame, que a caducidade das medidas antidumping levaria provavelmente ao ressurgimento do prejuízo, o Regulamento n.o 398/2004, que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de silício originário da República Popular da China, é válido na medida em que mantém a taxa antidumping.

(cf. n.os 76-78)