Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

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1. Tratado CEE - Artigo 235. - Alcance

2. Actos das instituições - Escolha da base jurídica - Critérios

3. Direito comunitário - Princípios - Igualdade de tratamento - Discriminação em razão da nacionalidade - Proibição - Acesso ao ensino profissional - Consequências - Direito de entrada e de residência de um nacional de outro Estado-membro autorizado a frequentar uma formação profissional - Directiva 90/366 relativa ao direito de residência dos estudantes - Base jurídica - Artigo 7. , segundo parágrafo, do Tratado

(Tratado CEE, artigos 7. , segundo parágrafo, 128. e 235. ; Directiva 90/366 do Conselho)

4. Recurso de anulação - Acórdão de anulação - Efeitos - Limitação pelo Tribunal de Justiça - Caso de uma directiva

(Tratado CEE, artigo 174. , segundo parágrafo)

Sumário

1. Resulta dos próprios termos do artigo 235. do Tratado que o recurso a este artigo como base jurídica de um acto só se justifica se nenhuma outra disposição do Tratado conferir às instituições comunitárias a competência necessária para adoptar esse acto.

2. No quadro do sistema de competências da Comunidade, a escolha da base jurídica de um acto deve basear-se em elementos objectivos susceptíveis de fiscalização jurisdicional. Entre esses elementos figuram designadamente a finalidade e o conteúdo do acto em causa.

3. O princípio da não discriminação em matéria de condições de acesso à formação profissional, que decorre dos artigos 7. e 128. do Tratado, implica que um nacional de um Estado-membro que tenha sido autorizado a frequentar uma formação profissional noutro Estado-membro beneficie para esse efeito de um direito de residência enquanto a formação durar.

Visando consagrar e organizar o direito de residência dos estudantes nacionais de um Estado-membro, a Directiva 90/366 estabelece, num dos domínios de aplicação do Tratado, ou seja, o da formação profissional, uma regulamentação que proíbe discriminações em razão da nacionalidade, como prevê o artigo 7. , segundo parágrafo, do Tratado.

À luz do conteúdo da directiva e tendo em conta que os actos adoptados nos termos do artigo 7. , segundo parágrafo, do Tratado, não devem necessariamente limitar-se à regulamentação dos direitos que decorrem do primeiro parágrafo do mesmo artigo, mas podem também ter por objecto aspectos cuja regulamentação se revele necessária para que o exercício desses direitos possa ser efectivo, o Conselho tinha competência para adoptar a Directiva 90/366 com base no artigo 7. , segundo parágrafo, do Tratado. Não lhe era lícito, por isso, basear-se no artigo 235. e, por esse facto, a directiva deve ser anulada.

4. A anulação pura e simples da Directiva 90/366 relativa ao direito de residência dos estudantes poderia prejudicar o exercício de um direito que decorre do Tratado, ou seja, o direito de residência dos estudantes com vista a uma formação profissional. Além disso, o conteúdo normativo essencial da directiva, cujo prazo de aplicação pelos Estados-membros já terminou, não é posto em causa nem pelas Instituições nem pelos Estados-membros. Nestas circunstâncias, razões importantes de segurança jurídica, comparáveis às que ocorrem no caso de anulação de certos regulamentos, justificam que o Tribunal de Justiça exerça o poder que lhe confere expressamente o artigo 174. , segundo parágrafo, do Tratado, em caso de anulação de um regulamento, e decida a manutenção provisória de todos os efeitos da directiva anulada até à sua substituição por uma nova directiva adoptada com a base jurídica adequada.