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ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

1 de Outubro de 1991 ( *1 )

No processo C-14/90,

Comissão das Comunidades Europeias, representada por I. Pernice, membro do seu Serviço Jurídico, na qualidade de agente, assistido por N. Coutrelis, advogado no foro de Paris, com domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Guido Berardis, membro do mesmo serviço, Centre Wagner, Kirchberg,

demandante,

contra

República Francesa, representada por P. Pouzoulet, subdirector dos assuntos jurídicos no Ministério dos Negócios Estrangeiros e por M. Giacomini, secretário dos Negócios Estrangeiros no mesmo ministério, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo na Embaixada de França, 9, boulevard du Prince Henri,

demandada,

que se destina a obter a declaração de que a República Francesa, ao não adoptar nos prazos estabelecidos todas as disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 85/203/CEE do Conselho, de 7 de Março de 1985, relativa às normas de qualidade do ar para o dióxido de azoto (JO L 87, p. 1; EE 15 F5 p. 133), não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Tratado CEE,

O TRIBUNAL,

composto por: O. Due, presidente, G. C. Rodríguez Iglesias e M. Diez de Velasco, presidentes de secção, Sir Gordon Slynn, C. N. Kakouris, R. Joliét, F. Grévisse, M. Zuleeg e P. J. G. Kapteyn, juízes,

(não se reproduzem os fundamentos da decisão)

decide:

1) Ao não adoptar no prazo fixado todas as disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 85/203/CEE do Conselho, de 7 de Março de 1985, relativa às normas de qualidade do ar para o dióxido de azoto, a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Tratado CEE.

2) A República Francesa é condenada nas despesas.

( *1 ) Língua do processo: francês.
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

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1. Livre circulação de mercadorias ° Restrições quantitativas ° Medidas de efeito equivalente ° Exigências microbiológicas aplicáveis aos produtos alimentares ° Inexistência de normas comunitárias ° Competência dos Estados-membros ° Limites

(Tratado CEE, artigos 30. e 36. )

2. Acção por incumprimento ° Prova do incumprimento ° Ónus que impende sobre a Comissão

(Tratado CEE, artigo 169. )

Sumário

1. Se os dados disponíveis, no estado actual da investigação científica, não permitem fixar com certeza o número de microrganismos patogénicos para além do qual um produto alimentar constitui um perigo para a saúde, compete aos Estados-membros, na falta de harmonização nessa matéria, decidir qual o nível a que pretendem assegurar a protecção da saúde e vida das pessoas, tendo simultaneamente em conta a exigência de livre circulação das mercadorias.

2. No âmbito do processo previsto no artigo 169. do Tratado, incumbe à Comissão demonstrar a existência do incumprimento alegado.
A SITPA, recorrente no processo principal, observa que o n.o 3 do artigo 2.o do Regulamento n.o 426/86 prevê que sejam tomadas medidas adequadas, «nomeadamente» a limitação da ajuda à produção a uma quantidade determinada. A opção pela redução do montante nominal da ajuda no Regulamento n.o 989/84 não é em si contrária ao Regulamento n.o 426/86, mas deve, nos termos do artigo 190.o do Tratado CEE, ser fundamentada.

Ora, o citado Regulamento n.o 989/84 limita-se a fazer referência às características do mercado de produtos transformados à base de tomate, sem indicar as razões da diminuição do montante nominal da ajuda.

Sendo este regulamento inválido, atendendo ao disposto no artigo 190.o do Tratado CEE, os abatimentos efectuados pela Comissão com base naquele para as campanhas 1984/1985 a 1987/1988 são também, inválidos.

Procedendo à análise detalhada destes vários regulamentos do ponto de vista do dever de fundamentação, a SITPA sustenta em particular que a Comissão não dá qualquer indicação quanto ao montante de ultrapassagem do limiar de garantia verificado nem quanto ao modo de cálculo da ajuda em relação aos regulamentos n.os 1925/84 e 2222/85. O n.o 2 do artigo 2.o do Regulamento n.o 989/84 exige que se tome como referência, para a ultrapassagem do limiar de garantia, a média das quantidades produzidas no decurso das três campanhas que antecedem a campanha para a qual a ajuda deve ser fixada. Ora nos regulamentos em causa a Comissão, embora precisando estar a agir em conformidade com aquele preceito, expõe que é a produção da campanha 1983/1984 que ultrapassa o limiar.

Os regulamentos n.os 2077/86 e 2160/87 suscitam as mesmas críticas, ainda que a- redacção seja menos contraditória em relação às campanhas de referência.

O Regulamento n.o 2160/87 contém, além disso, um erro de facto, ao indicar, erradamente, que a Comissão verificou a existência de uma ultrapassagem do limiar de garantia em relação a cada categoria de produtos transformados à base de tomate.

Nestas condições, o Tribunal de Justiça encontra-se impossibilitado de controlar a legalidade dos regulamentos em causa, o que constitui uma violação do artigo 190.o do Tratado CEE.

A SITPA nota ainda que ao aprovar aqueles regulamentos a Comissão cometeu um erro manifesto de apreciação dos factos. Com efeito, na sequência de fraudes importantes praticadas na Itália e na Grécia, as declarações de quantidades transformadas naqueles Estados foram sobreavaliadas, pelo que a Comissão não podia basear-se naquelas declarações para determinar a ultrapassagem do limiar de garantia.
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

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1. CEEA - Protecção sanitária - Normas de segurança uniformes - Disposições nacionais mais rigorosas - Admissibilidade

[Tratado CEEA, artigo 2. , alínea b)]

2. CEEA - Protecção sanitária - Normas de base definidas pela Directiva 80/836 - Normas mínimas que não excluem disposições nacionais mais rigorosas

(Directiva 80/836/EURATOM do Conselho, artigo 10. , n. 2)

Sumário

1. O dever imposto à Comunidade pelo artigo 2. , alínea b), do Tratado CEEA, de estabelecer normas de segurança uniformes para a protecção sanitária da população e dos trabalhadores não significa que, uma vez estas definidas, um Estado-membro não possa prever uma protecção mais rigorosa.

2. Resulta da génese da Directiva 80/836, que altera as directivas que fixam as normas de base relativas à protecção sanitária da população e dos trabalhadores contra os perigos resultantes das radiações ionizantes, que os limites de dose indicados no artigo 10. , n. 2, para os aprendizes e os estudantes com idades compreendidas entre os dezasseis e os dezoito anos correspondem a um mínimo de protecção. Tal interpretação é corroborada pelo facto de o artigo 7. , n. 1, da directiva, em conjugação com o artigo 1. , alínea c), prever, para os trabalhadores com a mesma idade, uma protecção mais elevada. Daí que, na falta de disposição expressa em contrário, a directiva deve ser interpretada no sentido de que permite aos Estados-membros fixar, para os aprendizes e os estudantes com idades compreendidas entre os dezasseis e os dezoito anos, limites de dose mais apertados do que os nela previstos e assegurar a estas pessoas a protecção de nível mais elevado que a directiva garante aos trabalhadores da mesma idade.
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

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1. Segurança social dos trabalhadores migrantes - Regulamentação comunitária - Campo material de aplicação - Prestações consideradas e prestações excluídas - Critérios de distinção - Prestações pagas pela entidade patronal ao trabalhador enquanto manutenção do salário em caso de doença - Inclusão - Encargo financeiro das prestações que recai sobre a entidade patronal - Inexistência de incidência

(Regulamento n. 1408/71 do Conselho, artigo 4. , n. 1)

2. Segurança social dos trabalhadores migrantes - Seguro de doença - Trabalhador que se encontra em Estado diverso do Estado competente - Incapacidade para o trabalho - Verificação efectuada pela instituição do local onde o trabalhador se encontra - Reconhecimento obrigatório - Limites - Exame do trabalhador por médico escolhido pela instituição competente

(Regulamento n. 574/72 do Conselho, artigo 18. , n.os 1 a 5)

Sumário

1. A distinção entre prestações excluídas e não excluídas do campo de aplicação do Regulamento n. 1408/71 depende essencialmente dos elementos constitutivos da prestação em causa, nomeadamente das suas finalidades e condições de atribuição, e não do facto de ser qualificada ou não como prestação de segurança social por uma legislação nacional.

Constituem prestações por doença, na acepção do n. 1 do artigo 4. do Regulamento n. 1408/71, prestações como as efectuadas pela entidade patronal a título de manutenção do salário em caso de doença e cujo pagamento, por uma duração máxima de seis semanas, suspende o pagamento do subsídio diário de doença previsto na lei nacional de segurança social. O facto de o encargo financeiro das referidas prestações recair sobre a entidade patronal não impede a inclusão das prestações em causa no campo de aplicação do referido regulamento, dado que a qualificação de determinada prestação como prestação de segurança social abrangida por aquele regulamento não depende do seu modo de financiamento.

2. O artigo 18. , n.os 1 a 4, do Regulamento n. 574/72 deve ser interpretado no sentido de que a instituição competente - mesmo no caso de ser a entidade patronal e não uma instituição de segurança social - se encontra vinculada, de facto e de direito, pelas verificações médicas da instituição do local de residência ou de estada quanto à ocorrência e à duração da incapacidade, no caso de não ter mandado proceder à inspecção do trabalhador por um médico à sua escolha, como a autoriza o n. 5 do mesmo artigo.

Dificuldades práticas invocadas por entidades patronais que não tenham tido a possibilidade de utilizar utilmente a faculdade prevista no n. 5 do artigo 18. do Regulamento n. 574/72 não podem pôr em causa a interpretação de uma das disposições deste regulamento, tal como resulta do seu texto e da sua finalidade.
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

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1. Recursos próprios das Comunidades Europeias - Cobrança a posteriori dos direitos de importação ou de exportação - "Informações dadas pelas próprias autoridades competentes e que vinculam estas" - Conceito - Remissão para a legislação nacional anteriormente à entrada em vigor do Regulamento n. 1715/90

(Regulamento do Conselho n.os 1697/79, artigo 5. , n. 1, e 1715/90)

2. Recursos próprios das Comunidades Europeias - Cobrança a posteriori dos direitos de importação ou de exportação - Distinção entre os n.os 1 e 2 do artigo 5. do Regulamento n. 1697/79 - Erro da administração que não podia "razoavelmente ser detectado pelo devedor" - Critérios de apreciação

(Regulamento do Conselho n. 1697/79, artigo 5. n.os 1 e 2)

Sumário

1. O artigo 5. , n. 1, primeiro travessão, do Regulamento n. 1697/79, relativo à cobrança a posteriori dos direitos de importação ou dos direitos de exportação que não tenham sido exigidos ao devedor por mercadorias declaradas para um regime aduaneiro que implica a obrigação de pagamento dos referidos direitos, não fornece esclarecimentos sobre as informações que devem ser consideradas como vinculativas das autoridades competentes, sobre as autoridades habilitadas a prestar essas informações, assim como sobre a forma pela qual as mesmas devem ser dadas. Com efeito, o objectivo deste regulamento não é o de harmonizar as legislações nacionais, mas sim o de garantir a segurança que os devedores têm o direito de esperar dos actos administrativos de que resultam consequências pecuniárias quando a liquidação inicial dos direitos à importação ou dos direitos à exportação tenha sido processada com base em informações prestadas pelas próprias autoridades competentes e que vinculam estas. Assim, os elementos acima mencionados são determinados, na falta de indicação contida na legislação comunitária aplicável antes da entrada em vigor do Regulamento n. 1715/90, pela legislação do Estado-membro em causa

2. O artigo 5. , n. 1, primeiro travessão, do Regulamento n. 1697/79 não exige, para que seja excluída a cobrança a posteriori dos direitos de importação ou de exportação, que um erro cometido pelas autoridades competentes que informaram o devedor não tenha podido razoavelmente ser detectado por este último. Esta disposição prevê, com efeito, uma protecção especial do devedor, baseada no facto de as informações erradas que vinculam a autoridade competente terem criado uma confiança legítima que confere ao interessado um direito à não cobrança.

A circunstância de o erro cometido pelas autoridades competentes não ser razoavelmente detectável pelo devedor é, em contrapartida, uma das condições de que depende a aplicação do n. 2 do mesmo artigo, norma que o devedor pode invocar, desde que se mostrem preenchidas todas as condições nela previstas, quando o erro se baseia em informações que não vinculam as autoridades competentes. É ao órgão jurisdicional nacional que compete verificar se esta condição se mostra preenchida, tendo em conta a natureza do erro, a experiência profissional do operador interessado e a diligência de que este fez prova.
Processo C-3/90

M. J. E. Bernini

contra

Minister van Onderwijs en Wetenschappen

pedido de decisão prejudicial apresentado pelo College van Beroep Studiefinanciering

«Näo discriminação — Acesso ao ensino — Financiamento dos estudos»

Relatório para audiência

Conclusões do advogado-geral W. Van Gerven apresentadas em 11 de Julho de 1991 1085

Acórdão do Tribunal de Justiça de 26 de Fevereiro de 1992 1098

Sumário do acórdão

O conceito de trabalhador, na acepção do artigo 48.° do Tratado e do Regulamento n.° 1612/68, tem alcance comunitário e não deve ser interpretado de modo restritivo. Deve ser considerada como trabalhador qualquer pessoa que exerça actividades reais e efectivas, com exclusão de actividades de tal maneira reduzidas que se afigurem como puramente marginais e acessórias. A característica essencial da relação laboral é a circunstância de uma pessoa efectuar prestações, durante um certo tempo, em favor de outra e sob a sua direcção, em contrapartida das quais recebe uma remuneração. As circunstâncias de ser fraca a produtividade de um estagiário e de ele apenas cumprir um número reduzido de horas de trabalho por semana e, por conseguinte, apenas auferir uma remuneração limitada, não obstam a que a qualidade de trabalhador nos termos das disposições referidas seja reconhecida ao nacional de um Estado-membro que realizou um estágio no âmbito de uma formação profissional noutro Estado-membro, caso o estágio tenha sido realizado nas condições de uma actividade real e efectiva.

Um trabalhador migrante que abandone voluntariamente o seu emprego no país de acolhimento para se consagrar, depois do termo de um certo prazo, a estudos a tempo inteiro no país de que é nacional deve ser considerado como tendo conservado a sua qualidade de trabalhador, podendo, enquanto tal, beneficiar do disposto no n.° 2 do artigo 7.° do Regulamento n.° 1612/68, desde que exista uma relação entre a sua actividade profissional anterior e os estudos em questão.
As disposições conjugadas dos artigos 178.° e 215.° do Tratado CEE conferem ao Tribunal de Justiça competência exclusiva para decidir sobre os pedidos de indemnização por prejuízos imputáveis à Comunidade, a qual, por força do artigo 215.°, segundo parágrafo, é obrigada a indemnizar o prejuízo causado pelas suas instituições ou pelos seus agentes no exercício de funções, em conformidade com os princípios gerais comuns aos direitos dos Estados-membros. Pelo contrário, os órgãos jurisdicionais nacionais são os únicos competentes para conhecer de uma acção de repetição de montantes indevidamente recebidos por um organismo nacional com base numa regulamentação comunitária posteriormente declarada inválida.
Processo C-243/90

The Queen

contra

Secretary of State for Social Security, ex parte Florence Rose Smithson

pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Justice, Queen's Bench Division

«Igualdade entre homens e mulheres — Segurança social — Pensão de invalidez — Subsídios de habitação»

Relatório para audiência

Conclusões do advogado-geral G. Tesauro apresentadas em 20 de Novembro de 1991 476

Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 4 de Fevereiro de 1992 485

Sumário do acórdão

Política Social — Igualdade de tratamento entre homens e mulheres em matéria de segurança social — Âmbito de aplicação material da Directiva 79/7 — Subsídio de habitação — Exclusão

(Directiva 79/7 do Conselho, artigo 3. °, n. ° 1)

O artigo 3.°, n.° 1, da Directiva 79/7, relativa à realização progressiva do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres em matéria de segurança social, que define o âmbito de aplicação material da directiva, deve ser interpretado no sentido de que não abrange um regime de subsídio de habitação cujo montante é calculado em função da relação existente entre um rendimento teórico a que o beneficiário tem direito e o seu rendimento efectivo, ainda que determinados critérios referentes à cobertura de certos riscos abrangidos pela directiva, como a doença ou a invalidez, sejam utilizados para a determinação desse rendimento teórico.
Processo C-269/90

Hauptzollamt München-Mitte

contra

Technische Universität München

pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof

«Pauta aduaneira comum — Franquia em relação a aparelhos científicos — Valor científico equivalente»

Relatório para audiência

Conclusões do advogado-geral F. G. Jacobs apresentadas em 11 de Julho de 1991 5480

Acórdão do Tribunal de Justiça de 21 de Novembro de 1991 5495

Sumário do acórdão

Pauta aduaneira comum — Franquia de direitos de importação — Instrumentos e aparelhos científicos — Decisão da Comissão — Poder de apreciação acompanhado de garantias processuais para os requerentes da franquia — Controlo do Tribunal de Justiça — Garantias processuais não respeitadas — Ilegalidade

(Regulamento n.° 1798175 do Conselho; Regulamento n.° 2784/79 da Comissão, artigo 7.°, Decisão 83/348 da Comissão)

A decisão que a Comissão é chamada a tomar, no final do procedimento previsto no artigo 7.° do Regulamento n.° 2784/79, relativo à admissão com franquia de direitos da pauta aduaneira comum de objectos de carácter educativo, científico ou cultural, nos termos do Regulamento n.° 1798/75, implica avaliações técnicas complexas. Para que a Comissão possa desempenhar as suas funções deve ver-lhe reconhecido um determinado poder de apreciação, o que confere uma importância fundamental ao respeito das garantias de que a ordem jurídica comunitária faz acompanhar o desenrolar dos procedimentos administrativos. De entre essas garantias constam, nomeadamente, a obrigação para a instituição competente de examinar, com cuidado e imparcialidade, todos os elementos relevantes do caso em apreço, o direito do interessado a dar a conhecer o seu ponto de vista, bem como o direito a uma fundamentação suficiente da decisão. Só assim o Tribunal de Justiça pode verificar se os elementos de facto e de direito de que depende o exercício do poder de apreciação estavam reunidos.

Por não ter sido tomada com respeito por estes princípios que, no caso concreto, teriam exigido que o grupo de peritos, ciijo parecer foi seguido pela Comissão fosse constituído de maneira adequada, que o organismo que reivindica a franquia tivesse podido demonstrar o seu ponto de vista sobre a pertinência dos factos e, eventualmente, sobre os documentos em poder da Comissão e que a fundamentação da decisão finalmente adoptada não se limitasse à reprodução da fundamentação de uma decisão anterior, a Decisão 83/348 deve ser declarada inválida.
Processo C-164/90

Muwi Bouwgroep BV

contra

Staatssecretaris van Financiën

pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden

«Reunião de capitais — Imposto sobre as entradas de capital — Entrega a uma sociedade de um lote de acções de uma outra sociedade»

Relatório para audiência

Conclusões do advogado-geral F. G. Jacobs apresentadas em 24 de Outubro de 1991 6059

Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 13 de Dezembro de 1991 6069

Sumário do acórdão

Disposições fiscais — Harmonização das legislações — Impostos indirectos que incidem sobre as reuniões de capitais — Redução obrigatória da taxa em caso de entrega, por uma sociedade, de um dos seus ramos de actividade — Entrega de um lote de acções de uma outra sociedade — Operação que não constitui a entrega de um ramo de actividade

[Directiva 69/335 do Conseibo, após as modificações introduzidas pelas directivas 73/79 e 73/80, artigo 7°, n.° 1, alíneas b) e bb)J

O artigo 7.°, n.° 1, alínea b), da Directiva 69/335, relativa aos impostos indirectos que incidem sobre as reuniões de capitais, após as alterações introduzidas pelas directivas 73/79 e 73/80, que obriga os Estados-membros a reduzir a taxa do imposto sobre as entradas de capital quando uma sociedade entrega a outra um dos seus ramos de actividade, deve ser interpretado no sentido de que a entrega de um lote de acções que uma sociedade possui noutra sociedade não constitui uma entrega de um ramo de actividade, mesmo que represente 100 % do capital desta última sociedade. Com efeito, as operações que consistem na entrega de acções regem-se pela disposição especial do artigo 7.°, n.° 1, alínea bb), da directiva, que atribui aos Estados-membros a simples possibilidade de reduzirem a taxa.
O artigo 37.°, segundo parágrafo, da Convenção relativa à competência judiciária e à execução de decisões em matéria civil e comercial, de 27 de Setembro de 1968, deve ser interpretado no sentido de que uma decisão adoptada nos termos do artigo 38.° da Convenção, pela qual o tribunal do recurso interposto contra a autorização de execução de uma decisão judicial proferida noutro Estado contratante recusou suspender a instância e ordenou a constituição de uma garantia pelo beneficiário da autorização de execução, não constitui uma «decisão proferida no recurso» na acepção do referido artigo 37.°, segundo parágrafo, e não pode, deste modo, ser objecto de um recurso de cassação ou de recurso análogo. A resposta a esta questão não é diferente quando a decisão adoptada nos termos do artigo 38.° da Convenção e a «decisão proferida no recurso» na acepção do artigo 37.°, segundo parágrafo, da Convenção, constarem do mesmo julgamento.
Processo C-75/90

Processo penal

contra

Roger Guitard

pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal correctionnel de Carcassonne

«Organização comum do mercado vitivinícola — Grau alcoólico mínimo do vinho — Comercialização de um vinho sem álcool»

Relatório para audiência

Conclusões do advogado-geral W. Van Gerven apresentadas em 15 de Janeiro de 1991 4209

Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 25 de Julho de 1991 4214

Sumário do acórdão

Agricultura — Organização comum de mercado — Vinho — Designação e apresentação dos vinhos — Definição de «vinho» — Exigência de um grau mínimo de álcool

[Regulamentos n.os 337/79 do Conselho, anexo II, ponto 8, 355/79, artigo 45.°, n.° 1, alínea a), e 822/87, anexo I, ponto 10]

Resulta da definição constante do anexo II, ponto 8, do Regulamento n.° 337/79, retomado no anexo I, ponto 10, do Regulamento n.° 822/87, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola, para o qual remete o artigo 45.°, n.° 1, alínea a), do Regulamento n.° 355/79, que estabelece as regras gerais para a designação e a apresentação dos vinhos, que o vinho deve ser o produto de uma fermentação alcoólica total ou parcial, que esta fermentação deve ser o único processo de obtenção, e que um produto obtido a partir de uvas segundo qualquer outro processo que não a fermentação alcoólica não é vinho. Daí resulta que essas disposições exigem que o vinho apresente, no momento em que é posto no mercado, um grau alcoólico mínimo.