Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1 Disposições fiscais - Harmonização das legislações - Impostos sobre o volume de negócios - Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado - Sujeitos passivos - Organismos de direito público - Falta de sujeição relativamente às actividades exercidas na qualidade de autoridades públicas - Conceito - Inclusão da locação de áreas destinadas ao estacionamento de veículos - Condições

(Directiva 77/388 do Conselho, artigo 4.°, n.° 5, primeiro parágrafo)

2 Disposições fiscais - Harmonização das legislações - Impostos sobre o volume de negócios - Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado - Sujeitos passivos - Organismos de direito público - Falta de sujeição relativamente às actividades exercidas na qualidade de autoridades públicas - Sujeição no caso de actividades económicas de carácter insignificante - Alcance

(Directiva 77/388 do Conselho, artigo 4.°, n.° 5, terceiro parágrafo)

3 Disposições fiscais - Harmonização das legislações - Impostos sobre o volume de negócios - Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado - Sujeitos passivos - Organismos de direito público - Falta de sujeição relativamente às actividades exercidas na qualidade de autoridades públicas - Conceito de distorções da concorrência de certa importância e conceito de actividades económicas de carácter insignificante - Legislação nacional que autoriza o ministro competente a precisar esses conceitos - Admissibilidade - Condições

(Directiva 77/388 do Conselho, artigo 4.°, n.° 5, segundo e terceiro parágrafos)

4 Disposições fiscais - Harmonização das legislações - Impostos sobre o volume de negócios - Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado - Sujeitos passivos - Organismos de direito público - Falta de sujeição relativamente às actividades exercidas na qualidade de autoridades públicas - Locação de áreas destinadas ao estacionamento de veículos - Incidência da ausência de isenção resultante do artigo 13.°, B, alínea b), da Sexta Directiva - Ausência

[Directiva 77/388 do Conselho, artigo 4.°, n.° 5, quarto parágrafo, e 13.°, B, alínea b)]

5 Questões prejudiciais - Recurso ao Tribunal de Justiça - Necessidade de uma questão prejudicial - Apreciação pelo juiz nacional

[Tratado CE, artigo 177.° (actual artigo 234.° CE)]

6 Questões prejudiciais - Acórdão - Efeitos

[Tratado CE, artigo 177.° (actual artigo 234.° CE)]

Sumário

1 A locação de áreas destinadas ao estacionamento de veículos é uma actividade que, quando exercida por um organismo de direito público, é exercida por este na qualidade de autoridade pública, na acepção do artigo 4.°, n.° 5, primeiro parágrafo, da Sexta Directiva 77/388 relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios, se essa actividade for exercida no quadro de um regime jurídico próprio dos organismos de direito público. É o que acontece quando o exercício dessa actividade implica a utilização de prerrogativas de autoridade pública.

(cf. n.° 24, disp. 1)

8 O artigo 4.°, n.° 5, terceiro parágrafo, da Sexta Directiva 77/388 relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios deve ser interpretado no sentido de que os organismos de direito público não são necessariamente considerados sujeitos passivos relativamente às actividades que exerçam que não sejam insignificantes. Só no caso de estes organismos exercerem uma actividade ou efectuarem uma operação enumerada no anexo D da Sexta Directiva é que pode ser tomado em conta o critério da natureza insignificante dessa actividade ou dessa operação, com o objectivo de as excluir da sujeição ao imposto sobre o valor acrescentado, desde que o direito nacional utilize a faculdade prevista no artigo 4.°, n.° 5, terceiro parágrafo, da Sexta Directiva, quando as mesmas forem insignificantes.

(cf. n.° 28, disp. 2)

9 O ministro das Finanças de um Estado-Membro pode ser autorizado por uma lei nacional a precisar o alcance, por um lado, da noção de distorções de concorrência significativas, na acepção do artigo 4.°, n.° 5, segundo parágrafo, da Sexta Directiva 77/388 relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios, e, por outro, da noção de actividades exercidas de forma insignificante, na acepção do artigo 4.°, n.° 5, terceiro parágrafo, da mesma directiva, na condição de as suas decisões de aplicação poderem ser sujeitas à fiscalização dos órgãos jurisdicionais nacionais.

(cf. n.° 35, disp. 3)

10 O artigo 4.°, n.° 5, quarto parágrafo, da Sexta Directiva 77/388 relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios deve ser interpretado no sentido de que a não isenção da locação de áreas destinadas ao estacionamento de veículos, que resulta do artigo 13.°, B, alínea b), desta directiva, não impede os organismos de direito público que exercem essa actividade da possibilidade de beneficiarem da não sujeição ao imposto sobre o valor acrescentado relativamente a essa actividade, desde que estejam preenchidas as condições previstas nos primeiro e segundo parágrafos desta disposição.

11 O juiz nacional tem a faculdade e, eventualmente, a obrigação de submeter ao Tribunal de Justiça, mesmo oficiosamente, uma questão relativa à interpretação do direito comunitário, se considerar que uma decisão do Tribunal de Justiça sobre esse ponto é necessária para proferir a sua decisão.

(cf. n.os 48, 50, disp. 5)

12 Um acórdão proferido a título prejudicial pelo Tribunal de Justiça vincula o juiz nacional relativamente à interpretação das disposições e actos comunitários em causa quando este profere a decisão final no litígio no processo principal.

(cf. n.os 49-50, disp. 5)