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C 359/9

Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 14 de julho de 2022 — Roménia/Comissão Europeia

(Processo C-401/21 P) (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal Geral - Fundo de Coesão e Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) - Regulamento (UE) n.o 1303/2013 - Taxa de cofinanciamento aplicável - Alteração da taxa entre a apresentação do último pedido de pagamento intercalar e a aprovação das contas - Princípios da anualidade contabilística e da não retroatividade»)

(2022/C 359/10)

Língua do processo: romeno

Partes

Recorrente: Roménia (representantes: L.-E. Baţagoi e E. Gane, agentes)

Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: A. Armenia e S. Pardo Quintillán, agentes)

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Roménia suporta, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

(1) JO C 329, de 16.8.2021.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 1 de agosto de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation du Grand-Duché de Luxembourg — Luxemburgo) — État luxembourgeois, Administration de l’enregistrement, des domaines et de la TVA/Navitours Sàrl

(Processo C-294/21) (1)

(«Reenvio prejudicial - Fiscalidade - Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) - Sexta Diretiva 77/388/CEE - Artigo 2.o, n.o 1 - Âmbito de aplicação - Operações tributáveis - Artigo 9.o, n.o 2, alínea b) - Lugar das prestações de serviços de transporte - Excursões turísticas no Mosela - Rio submetido ao estatuto de condominium»)

(2022/C 408/21)

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Cour de cassation du Grand-Duché de Luxembourg

Partes no processo principal

Recorrentes: État luxembourgeois, Administration de l’enregistrement, des domaines et de la TVA

Recorrida: Navitours Sàrl

Dispositivo

O artigo 2.o, n.o 1, e o artigo 9.o, n.o 2, alínea b), da Sexta Diretiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria coletável uniforme, conforme alterada pela Diretiva 91/680/CEE do Conselho, de 16 de dezembro de 1991,

devem ser interpretados no sentido de que:

devem ser tributadas por um Estado-Membro as prestações de serviços de navegação turística, efetuadas por um prestador estabelecido nesse Estado-Membro, no território que constitui, ao abrigo de um tratado internacional celebrado entre este e outro Estado-Membro, um território sob soberania conjunta desses dois Estados-Membros e que não está sujeito a nenhuma derrogação prevista pelo direito da União, desde que essas prestações de serviços ainda não tenham sido tributadas pelo outro Estado-Membro. A tributação, por um dos Estados-Membros, dessas prestações de serviços impede o outro Estado-Membro de tributar, por sua vez, as mesmas, sem prejuízo da possibilidade desses dois Estados-Membros resolverem de outra forma a tributação das prestações de serviços efetuadas nesse território, nomeadamente através de um acordo, contanto que sejam evitadas a não tributação de receitas e a dupla tributação.

(1) JO C 191, de 10.5.2022.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 30 de junho de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tallinna Halduskohus — Estónia) — Aktsiaselts M.V.WOOL / Põllumajandus- ja Toiduamet

(Processo C-51/21) (1)

(«Reenvio prejudicial - Legislação alimentar - Regulamento (CE) n.o 2073/2005 - Critérios microbiológicos aplicáveis aos géneros alimentícios - Artigo 3.o, n.o 1 - Obrigações dos operadores do setor alimentar - Anexo I - Capítulo 1, ponto 1.2 - Valores-limite de presença de Listeria monocytogenes nos produtos de pesca antes e depois da colocação no mercado - Regulamento (CE) n.o 178/2002 - Artigo 14.o, n.o 8 - Controlo oficial do produto na fase da colocação no mercado - Alcance»)

(2022/C 318/09)

Língua do processo: estónio

Órgão jurisdicional de reenvio

Tallinna Halduskohus

Partes no processo principal

Demandante: Aktsiaselts M.V.WOOL

Demandado: Põllumajandus- ja Toiduamet

Dispositivo

As disposições conjugadas do artigo 3.o, n.o 1, e do anexo I, capítulo 1, ponto 1.2, do Regulamento (CE) n.o 2073/2005 da Comissão, de 15 de novembro de 2005, relativo a critérios microbiológicos aplicáveis aos géneros alimentícios, conforme alterado pelo Regulamento (UE) 2019/229 da Comissão, de 7 de fevereiro de 2019, devem ser interpretadas no sentido de que, quando o fabricante não conseguir demonstrar, a contento da autoridade competente, que, durante todo o seu período de vida útil, os géneros alimentícios não excederão o limite de 100 unidades que formam a colónia/grama (g) quanto à presença de Listeria monocytogenes, o limite que impõe a ausência de deteção de Listeria monocytogenes em 25 g do produto alimentar em questão, previsto no ponto 1.2 do referido anexo I, não se aplica aos géneros alimentícios que foram colocados no mercado durante o seu período de vida útil.

(1) JO C 128, de 12.4.2021.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 7 de julho de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Korkein oikeus — Finlândia) — Keskinäinen Vakuutusyhtiö Fennia / Koninklijke Philips N.V.

(Processo C-264/21) (1)

(«Reenvio prejudicial - Diretiva 85/374/CEE - Responsabilidade decorrente de produtos com defeito - Artigo 3.o, n.o 1 - Conceito de “produtor” - Qualquer pessoa que se apresente como produtor ao apor no produto o seu nome, a sua marca ou outro sinal distintivo, ou que tal tenha autorizado»)

(2022/C 318/22)

Língua do processo: finlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Korkein oikeus — Finlândia)

Partes no processo principal

Recorrente: Keskinäinen Vakuutusyhtiö Fennia

Recorrida: Koninklijke Philips N.V.

Dispositivo

O artigo 3.o, n.o 1, da Diretiva 85/374/CEE do Conselho, de 25 de julho de 1985, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros em matéria de responsabilidade decorrente dos produtos defeituosos, conforme alterada pela Diretiva 1999/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de maio de 1999, deve ser interpretado no sentido de que o conceito de «produtor», referido nesta disposição, não exige que a pessoa que apôs o seu nome, a sua marca ou qualquer outro sinal distintivo no produto, ou que autorizou essa aposição, se apresente igualmente como produtor do produto de qualquer outro modo.

(1) JO C 278, de 12.7.2021.
1)

O artigo 6.o, n.o 1, alínea m), da Diretiva 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativa aos direitos dos consumidores, que altera a Diretiva 93/13/CEE do Conselho e a Diretiva 1999/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga a Diretiva 85/577/CEE do Conselho e a Diretiva 97/7/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, deve ser interpretado no sentido de que, no que respeita à garantia comercial proposta pelo produtor, a obrigação de informação imposta ao profissional por esta disposição é desencadeada não pelo simples facto de essa garantia existir, mas apenas quando o consumidor tem um interesse legítimo em obter informações sobre a referida garantia para poder tomar a decisão de se vincular contratualmente ao profissional. Esse interesse legítimo verifica-se, nomeadamente, quando o profissional torna a garantia comercial do produtor num elemento central ou decisivo da sua oferta. Para determinar se a garantia constitui um tal elemento central ou decisivo, há que ter em conta o conteúdo e a configuração geral da oferta relativamente ao bem em causa, a importância, em termos de argumento de venda ou de argumento publicitário, da referência à garantia comercial do produtor, o lugar ocupado por essa referência na oferta, o risco de erro ou de confusão que essa referência pode criar no espírito do consumidor médio, normalmente informado e razoavelmente atento e avisado em relação aos diferentes direitos à garantia que pode exercer ou à identidade real do garante, a presença, ou não, na oferta, de explicações relativas às outras garantias associadas ao bem, assim como qualquer outro elemento suscetível de estabelecer uma necessidade objetiva de proteção do consumidor.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 16 de junho de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour d'appel de Bruxelles — Bélgica) — Port de Bruxelles, Région de Bruxelles-Capitale/Infrabel SA

(Processo C-229/21) (1)

(«Reenvio prejudicial - Rede transeuropeia de transportes - Regulamento (UE) n.o 1315/2013 - Artigo 15.o, n.o 1 - Infraestruturas de transporte por vias navegáveis - Portos interiores - Obrigação de um Estado-Membro de ligar os interiores às infraestruturas de transporte rodoviário ou de transporte ferroviário - Supressão da ligação a um desses dois tipos de infraestruturas de transporte - Requisitos»)

(2022/C 303/09)

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Cour d'appel de Bruxelles

Partes no processo principal

Recorrentes: Port de Bruxelles, Région de Bruxelles-Capitale

Recorrida: Infrabel SA

sendo intervenientes: FIF-FSI (Fonds d’Infrastructure Ferroviaire) SA, État belge, Région de Bruxelles-Capitale, Port de Bruxelles SA, Lineas SA

Dispositivo

O artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1315/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, relativo às orientações da União para o desenvolvimento da rede transeuropeia de transportes e que revoga a Decisão n.o 661/2010/UE, deve ser interpretado no sentido de que, quando um porto interior que pertence à rede global, na aceção do artigo 6.o, n.os 1 e 2, desse regulamento, dispõe de ligações tanto a infraestruturas de transporte rodoviário como a infraestruturas de transporte ferroviário, se opõe, salvo circunstâncias excecionais, à supressão de um destes dois tipos de ligações. A falta de manutenção da ligação em causa, resultante da violação desta disposição, ou a valorização económica dos terrenos ocupados por essas infraestruturas não constituem tais circunstâncias.

(1) JO C 217, de 7.6.2021.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 24 de março de 2022 — Lukáš Wagenknecht/Comissão Europeia

(Processo C-130/21 P) (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal Geral - Proteção dos interesses financeiros da União Europeia - Luta contra a fraude - Quadro financeiro plurianual - Pretenso conflito de interesses do primeiro-ministro da República Checa - Pedido para impedir que este último se reúna com o Colégio de Comissários Europeus - Pedido para pôr termo aos pagamentos diretos do orçamento da União a favor de certos grupos agroalimentares - Ação por omissão - Pretensa inação da Comissão Europeia - Composição do Tribunal Geral da União Europeia - Pretensa falta de imparcialidade - Inadmissibilidade do recurso - Tomada de posição - Legitimidade - Interesse em agir»)

(2022/C 198/17)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Lukáš Wagenknecht (representante: A. Koller, advokátka)

Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: F. Erlbacher e M. Salyková, agentes)

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) Lukaš Wagenknecht é condenado a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

(1) JO C 182, de 10.5.2021.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 28 de abril de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Lietuvos vyriausiasis administracinis teismas — Lituânia) — UAB «Romega»/Valstybinė maisto ir veterinarijos tarnyba

(Processo C-89/21) (1)

(«Reenvio prejudicial - Legislação alimentar - Regulamento (CE) n.o 2073/2005 - Critérios microbiológicos aplicáveis aos géneros alimentícios - Artigo 1.o - Anexo I - Carne fresca de aves de capoeira - Controlo, pelas autoridades nacionais competentes, da presença das salmonelas enumeradas no ponto 1.28 do capítulo 1 deste anexo - Controlo da presença de outros microrganismos patogénicos - Regulamento (CE) n.o 178/2002 - Artigo 14.o, n.o 8 - Poder de apreciação das autoridades nacionais - Alcance»)

(2022/C 237/20)

Língua do processo: lituano

Órgão jurisdicional de reenvio

Lietuvos vyriausiasis administracinis teismas

Partes no processo principal

Recorrente: UAB «Romega»

Recorrido: Valstybinė maisto ir veterinarijos tarnyba

Dispositivo

O artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 2073/2005 da Comissão, de 15 de novembro de 2005, relativo a critérios microbiológicos aplicáveis aos géneros alimentícios, conforme alterado pelo Regulamento (UE) n.o 1086/2011 da Comissão, de 27 de outubro de 2011, lido em conjugação com o artigo 14.o, n.o 8, do Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios, deve ser interpretado no sentido de que a autoridade competente de um Estado-Membro pode tratar como não segura, na aceção do artigo 14.o, n.os 1 e 2, do Regulamento n.o 178/2002, a categoria de géneros alimentícios que consiste em carne fresca de aves de capoeira na qual foram detetados microrganismos patogénicos diferentes dos serotipos de salmonela previstos no anexo I, capítulo 1, ponto 1.28, do Regulamento n.o 2073/2005, conforme alterado pelo Regulamento n.o 1086/2011.

(1) JO C 163, de 3.5.2021.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 16 de novembro de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Supreme Court — Irlanda) — Execução de mandados de detenção europeus emitidos contra SN, SD

(Processo C-479/21) (1)

(«Reenvio prejudicial - Processo prejudicial urgente - Artigo 50.o TUE - Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica - Artigo 217.o TFUE - Acordo de Comércio e Cooperação com o Reino Unido - Protocolo (n.o 21) relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça - Cooperação judiciária em matéria penal - Mandado de detenção europeu - Decisão-Quadro 2002/584/JAI - Manutenção pelo Acordo de Saída, a título transitório, do regime do mandado de detenção europeu no que diz respeito ao Reino Unido - Aplicação a um mandado de detenção europeu das disposições relativas ao mecanismo de entrega instituído pelo Acordo de Comércio e Cooperação com o Reino Unido - Regimes vinculativos para a Irlanda»)

(2022/C 24/11)

Língua do processo: inglês

Órgão jurisdicional de reenvio

Supreme Court

Partes no processo principal

Recorrentes: SN, SD

sendo intervenientes: Governor of Cloverhill Prison, Irlanda, Attorney General, Governor of Mountjoy prison

Dispositivo

O artigo 50.o TUE, o artigo 217.o TFUE e o Protocolo (n.o 21) relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça, anexo aos Tratados UE e FUE, devem ser interpretados no sentido de que o artigo 62.o, n.o 1, alínea b), do Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, lido em conjugação com o artigo 185.o, quarto parágrafo, do mesmo, bem como o artigo 632.o do Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro, são vinculativos para a Irlanda.

(1) JO C 391, de 27.9.2021.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 27 de outubro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Kammergericht Berlin — Alemanha) — DB Station & Service AG/ODEG Ostdeutsche Eisenbahn GmbH

(Processo C-721/20) (1)

(«Reenvio prejudicial - Transportes ferroviários - Artigo 102.o TFUE - Abuso de posição dominante - Diretiva 2001/14/CE - Acesso à infra-estrutura ferroviária - Artigo 30.o - Entidade reguladora do setor ferroviário - Fiscalização das taxas de utilização - Órgãos jurisdicionais nacionais - Fiscalização das taxas de utilização à luz do direito da concorrência - Repartição das competências entre a entidade reguladora e os órgãos jurisdicionais nacionais»)

(2022/C 472/08)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Kammergericht Berlin

Partes no processo principal

Recorrente: DB Station & Service AG

Recorrida: ODEG Ostdeutsche Eisenbahn GmbH

Dispositivo

O artigo 30.o da Diretiva 2001/14/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2001, relativa à repartição de capacidade da infraestrutura ferroviária, à aplicação de taxas de utilização da infraestrutura ferroviária e à certificação da segurança, conforme alterada pela Diretiva 2007/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2007,

deve ser interpretado no sentido de que:

não se opõe a que os órgãos jurisdicionais nacionais apliquem o artigo 102.o TFUE e, simultaneamente, o direito da concorrência nacional, a fim de conhecer de um pedido de reembolso das taxas de utilização da infraestrutura, desde que, todavia, a entidade reguladora competente tenha previamente decidido sobre o caráter lícito das taxas em causa. Nessas circunstâncias, incumbe um dever de cooperação leal a esses órgãos jurisdicionais que estão obrigados a ter em conta as decisões proferidas por essa entidade enquanto elemento de apreciação e a fundamentar as suas próprias decisões à luz de todos os documentos dos processos que lhe foram submetidos.

(1) JO C 88, de 15.3.2021.
1)

O artigo 9.o, n.o 2, e o artigo 15.o do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho de 2017, sobre a marca da União Europeia, devem ser interpretados no sentido de que: o titular de uma marca da União Europeia não tem o direito de se opor à comercialização, por um importador paralelo, de um medicamento reacondicionado numa nova embalagem externa na qual seja aposta essa marca, quando a substituição do dispositivo de prevenção de adulterações da embalagem externa de origem desse medicamento, efetuada em conformidade com o artigo 47.o-A, n.o 1, da Diretiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano, conforme alterada pela Diretiva 2012/26/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, deixe vestígios visíveis de abertura nesta última embalagem e esses vestígios provoquem, no mercado do Estado-Membro de importação ou numa parte importante deste, uma resistência de tal maneira forte de uma proporção significativa dos consumidores em relação aos medicamentos assim reacondicionados que constitua um entrave ao acesso efetivo a esse mercado, o que deve ser demonstrado caso a caso.
2)

O artigo 54.o, ponto 2, do Regulamento (CE) n.o 865/2006, em conjugação com o artigo 17.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e com o princípio da proteção da confiança legítima, deve ser interpretado no sentido de que: se opõe a que um espécime, detido por um criador, de uma espécie animal mencionada no anexo A do Regulamento n.o 338/97 do Conselho, de 9 de dezembro de 1996, relativo à proteção de espécies da fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comércio, possa ser considerado como nascido e criado em cativeiro, na aceção do artigo 8.o, n.o 3, deste regulamento, quando os ascendentes desse espécime, que não fazem parte do núcleo reprodutor desse criador, tenham sido adquiridos por terceiros, antes da entrada em vigor desses regulamentos, de forma prejudicial à sobrevivência da espécie em causa no meio natural.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 22 de setembro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesarbeitsgericht — Alemanha) — XP (C-518/20), e AR/St. Vincenz-Krankenhaus GmbH (C-727/20)/Fraport AG Frankfurt Airport Services Worldwide

(Processos apensos C-518/20 e C-727/20) (1)

(«Reenvio prejudicial - Política social - Proteção da segurança e da saúde dos trabalhadores - Organização do tempo de trabalho - Artigo 31.o, n.o 2, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Diretiva 2003/88/CE - Artigo 7.o, n.o 1 - Direito a férias anuais remuneradas - Invalidez total ou incapacidade para o trabalho por motivo de doença ocorrida no decurso de um período de referência - Disposição nacional que prevê a perda do direito a férias anuais remuneradas no termo de um determinado período - Dever da entidade empregadora de dar ao trabalhador condições para exercer o seu direito a férias anuais remuneradas»)

(2022/C 424/05)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bundesarbeitsgericht

Partes no processo principal

Recorrentes: XP C-518/20, AR C-727/20

Recorridas: Fraport AG Frankfurt Airport Services Worldwide (C-518/20, St. Vincenz-Krankenhaus GmbH (C-727/20)

Dispositivo

O artigo 7.o da Diretiva 2003/88/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de novembro de 2003, relativa a determinados aspetos da organização do tempo de trabalho, e o artigo 31.o, n.o 2, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia

devem ser interpretados no sentido de que:

se opõem a uma disposição nacional segundo a qual o direito a férias anuais remuneradas de um trabalhador adquirido em relação a um período de referência durante o qual este trabalhador efetivamente trabalhou antes de se encontrar em situação de invalidez total ou de incapacidade para o trabalho por motivo de doença, que se mantém desde então, se pode extinguir, seja no termo de um período de reporte permitido pela legislação nacional ou posteriormente, mesmo quando a entidade empregadora não tenha, em tempo útil, dado ao trabalhador a oportunidade de exercer esse direito.

(1) JO C 19, de 18.1.2021.

JO C 169, de 3.5.2021.
1)

O Reino da Dinamarca, não tendo prevenido nem impedido a utilização, pelos produtores de leite dinamarqueses, da denominação de origem protegida (DOP) «Feta» para designar queijo que não é conforme com o caderno de especificações dessa DOP, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 13.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 8 de setembro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Supremo Tribunal de Justiça — Portugal) — RTL Television GmbH/Grupo Pestana S.G.P.S., S.A., SALVOR — Sociedade de Investimento Hoteleiro, S.A.

(Processo C-716/20) (1)

(«Reenvio prejudicial - Direito de autor e direitos conexos - Radiodifusão por satélite e retransmissão por cabo - Diretiva 93/83/CEE - Artigo 1.o, n.o 3 - Conceito de “retransmissão por cabo” - Retransmissão efetuada por uma entidade que não é um operador por cabo - Distribuição simultânea, inalterada e integral de emissões de televisão ou de rádio difundidas por satélite e destinadas à receção pelo público, efetuada por um estabelecimento hoteleiro, através de uma antena parabólica, de um cabo e de recetores de televisão ou de rádio - Inexistência»)

(2022/C 408/14)

Língua do processo: português

Órgão jurisdicional de reenvio

Supremo Tribunal de Justiça

Partes no processo principal

Recorrente: RTL Television GmbH

Recorridas: Grupo Pestana S.G.P.S., S.A.; SALVOR — Sociedade de Investimento Hoteleiro, S.A.

Dispositivo

O artigo 1.o, n.o 3, da Diretiva 93/83/CEE do Conselho, de 27 de setembro de 1993, relativa à coordenação de determinadas disposições em matéria de direito de autor e direitos conexos aplicáveis à radiodifusão por satélite e à retransmissão por cabo, lido em conjugação com o artigo 8.o, n.o 1, da mesma,

deve ser interpretado no sentido de que:

— não estabelece a favor dos organismos de radiodifusão um direito exclusivo de autorizar ou proibir a retransmissão por cabo, na aceção desta disposição, e

— a distribuição simultânea, inalterada e integral de emissões de televisão ou de rádio difundidas por satélite e destinadas à receção pelo público não constitui tal retransmissão por cabo quando esta seja efetuada por uma entidade distinta de um distribuidor por cabo, na aceção desta diretiva, como um hotel.

(1) JO C 110, de 29.3.2021.