Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Actos das instituições – Directivas – Execução pelos Estados‑Membros – Necessidade de uma transposição exaustiva – Directiva 1999/95 – Disposição que apenas diz respeito às relações entre os Estados‑Membros e a Comissão – Disposição que não implica necessariamente medidas de transposição específicas – Necessidade de assegurar a eficácia da directiva – Simples obrigações de informação – Inexistência

(Directiva 1999/95 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 3.°, primeiro parágrafo)

2. Actos das instituições – Directivas – Execução pelos Estados‑Membros – Necessidade de uma transposição exaustiva – Directiva 1999/95 – Disposição que prevê uma obrigação de informação decorrente do direito internacional público – Informação destinada a garantir a segurança no mar em caso de perigo manifesto – Pleno efeito

(Directiva 1999/95 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 6.°, n.° 1)

Sumário

1. Uma disposição que apenas diz respeito às relações entre um Estado‑Membro e a Comissão ou os outros Estados‑Membros não deve, em princípio, ser transposta. Contudo, cada um dos Estados‑Membros destinatários de uma directiva tem a obrigação de adoptar, na sua ordem jurídica interna, todas as medidas necessárias para assegurar a plena eficácia da directiva, em conformidade com o objectivo por ela prosseguido.

Não é esse o caso do artigo 3.°, primeiro parágrafo, da Directiva 1999/95, relativa à aplicação das disposições relativas ao período de trabalho dos marítimos a bordo dos navios que utilizam os portos da Comunidade, que tem designadamente por objectivo melhorar as condições de vida e de trabalho dos marítimos a bordo e preservar a segurança no mar. O relatório enviado ao governo do país em que o navio está registado destina‑se a assinalar uma situação de perigo manifesto para a segurança ou para a saúde dos membros da tripulação. Visa imediatamente eliminar esse risco e não se refere unicamente a simples obrigações de informação. O pleno efeito da norma exige, portanto, a sua transposição.

(cf. n. os 38‑40)

2. A obrigação, prevista no artigo 6.°, n.° 1, da Directiva 1999/95, relativa à aplicação das disposições relativas ao período de trabalho dos marítimos a bordo dos navios que utilizam os portos da Comunidade, de informar a Administração do Estado do pavilhão ou do Estado no qual o navio está registado ou o cônsul, ou, na falta deste, o mais próximo representante diplomático desse Estado, é o corolário das responsabilidades do referido Estado decorrentes do direito internacional público. Com efeito, resulta do artigo 94.°, n.° 1, da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, assinada em Montego Bay, em 10 de Dezembro de 1982, entrada em vigor em 16 de Novembro de 1994 e aprovada pela Decisão 98/392, relativo aos deveres do Estado de bandeira, que todos os Estados devem exercer, de modo efectivo, a sua jurisdição e o seu controlo em questões administrativas, técnicas e sociais sobre navios que arvorem a sua bandeira. Em particular, em conformidade com os n. os 2, alínea b), e 3, alínea b), do referido artigo, os Estados devem exercer a sua jurisdição, em conformidade com o seu direito interno, sobre qualquer navio que arvore a sua bandeira e sobre o comandante, os oficiais e a tripulação, em questões administrativas, técnicas e sociais que se relacionem com o navio, e os Estados devem tomar, em relação aos navios que arvorem a sua bandeira, as medidas necessárias para garantir a segurança no mar, nomeadamente no que se refere à composição, às condições de trabalho e à formação das tripulações, tendo em conta os instrumentos internacionais aplicáveis. Resulta também do n.° 6 do referido artigo que, uma vez informado do facto de que não foi exercido o controlo apropriado sobre um navio, o Estado de bandeira procederá a um inquérito e, se for caso disso, tomará todas as medidas necessárias para corrigir a situação. Consequentemente, a informação prevista no artigo 6.°, n.° 1, da Directiva 1999/95 visa directamente garantir a segurança no mar em caso de perigo manifesto. O pleno efeito desta disposição exige, portanto, uma transposição expressa para o direito nacional.

(cf. n. os 53‑56)