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Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Sétima Secção) de 30 de Setembro de 2009 — JOOP!/IHMI (!)

(Processo T-75/08)

«Marca comunitária — Pedido de marca figurativa comunitária que representa um ponto de exclamação — Motivo absoluto de recusa — Falta de carácter distintivo — Falta de carácter distintivo adquirido pelo uso — Artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), e n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 40/94 [actual artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), e n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 207/2009]»

Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos absolutos de recusa — Marcas desprovidas de carácter distintivo — Excepção — Aquisição do carácter distintivo pelo uso [Regulamento n.o 40/94 do Conselho, artigo 7.o, n.os 1, alínea b), e 3] (cf. n.os 25 a 29, 41 a 47)

Objecto

Recurso interposto da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 26 de Novembro de 2007 (processo R 1134/2007-1), relativa a um pedido de registo de um sinal figurativo como marca comunitária.

Dados relativos ao processo

Requerente da marca comunitária: JOOP! GmbH Marca comunitária em causa: Marca figurativa que representa um ponto de exclamação para produtos das classes 14, 18 e 25 — pedido n.o 5332184 Decisão do examinador: Recusa do registo Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A JOOP! GmbH é condenada nas despesas.

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Sétima Secção) de 30 de Setembro de 2009 — JOOP!/IHMI (!)

(Processo T-75/08)

«Marca comunitária — Pedido de marca figurativa comunitária que representa um ponto de exclamação — Motivo absoluto de recusa — Falta de carácter distintivo — Falta de carácter distintivo adquirido pelo uso — Artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), e n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 40/94 [actual artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), e n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 207/2009]»

Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos absolutos de recusa — Marcas desprovidas de carácter distintivo — Excepção — Aquisição do carácter distintivo pelo uso [Regulamento n.o 40/94 do Conselho, artigo 7.o, n.os 1, alínea b), e 3] (cf. n.os 25 a 29, 41 a 47)

Objecto

Recurso interposto da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 26 de Novembro de 2007 (processo R 1134/2007-1), relativa a um pedido de registo de um sinal figurativo como marca comunitária.

Dados relativos ao processo

Requerente da marca comunitária: JOOP! GmbH Marca comunitária em causa: Marca figurativa que representa um ponto de exclamação para produtos das classes 14, 18 e 25 — pedido n.o 5332184 Decisão do examinador: Recusa do registo Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) de 29 de Abril de 2009 — Enercon/IHMI (E-Ship)

(Processo T-81/08)

«Marca Comunitária — Pedido de marca comunitária nominativa E-Ship — Motivo absoluto de recusa — Carácter descritivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 40/94»

1. Marca comunitária — Disposições processuais — Fundamentação das decisões (Regulamento n.o 40/94 do Conselho, artigo 73.o) (cf. n.o 10)

2. Marca comunitária — Efeitos da marca comunitária — Limitações [Regulamento n.o 40/94 do Conselho, artigos 7.o, n.o 1, alínea c), e 12.o, alínea b)] (cf. n.os 24-25)

3. Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos absolutos de recusa — Marcas compostas exclusivamente por sinais ou indicações que podem servir para designar as características de um produto [Regulamento n.o 40/94 do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea c)] (cf. n.os 33-35)

Objecto

Recurso interposto da Decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 4 de Dezembro de 2007 (R 319/2007-1) respeitante a um pedido de registo do sinal E-Ship como marca comunitária.

Dados relativos ao processo

Requerente da marca comunitária: Enercon GmbH Marca comunitária em causa: Marca nominativa E-Ship para produtos das classes 7, 9, 12 e 39 — pedido n.o 5050539 Decisão do examinador: Rejeição da oposição Decisão da Câmara de Recurso: Negado provimento

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) Enercon GmbH é condenada nas despesas.

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) de 29 de Abril de 2009 — Enercon/IHMI (E-Ship)

(Processo T-81/08)

«Marca Comunitária — Pedido de marca comunitária nominativa E-Ship — Motivo absoluto de recusa — Carácter descritivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 40/94»

1. Marca comunitária — Disposições processuais — Fundamentação das decisões (Regulamento n.o 40/94 do Conselho, artigo 73.o) (cf. n.o 10)

2. Marca comunitária — Efeitos da marca comunitária — Limitações [Regulamento n.o 40/94 do Conselho, artigos 7.o, n.o 1, alínea c), e 12.o, alínea b)] (cf. n.os 24-25)

3. Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos absolutos de recusa — Marcas compostas exclusivamente por sinais ou indicações que podem servir para designar as características de um produto [Regulamento n.o 40/94 do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea c)] (cf. n.os 33-35)

Objecto

Recurso interposto da Decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 4 de Dezembro de 2007 (R 319/2007-1) respeitante a um pedido de registo do sinal E-Ship como marca comunitária.

Dados relativos ao processo

Requerente da marca comunitária: Enercon GmbH Marca comunitária em causa: Marca nominativa E-Ship para produtos das classes 7, 9, 12 e 39 — pedido n.o 5050539 Decisão do examinador: Rejeição da oposição Decisão da Câmara de Recurso: Negado provimento

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
23

O Tribunal Geral, no quadro das medidas de organização do processo previstas no artigo 64.o do seu Regulamento de Processo de 2 de maio de 1991, colocou questões às partes, tendo estas respondido no prazo fixado. O Tribunal Geral pretendeu, designadamente, no interesse de uma boa administração da justiça e de uma otimização da gestão de três processos pendentes perante si, que opõem a recorrente à Comissão, a saber, em primeiro lugar, o presente processo, em segundo lugar, o processo T‑388/11, Deutsche Post/Comissão, e, em terceiro lugar, o processo T‑152/12, Deutsche Post/Comissão, conhecer a opinião das partes sobre quais poderiam ou deveriam ser as prioridades na ordem de tratamento destes processos e sobre a possibilidade de suspender um ou vários processos até os restantes serem dirimidos. No processo T‑388/11, Deutsche Post/Comissão, a recorrente pede a anulação da Decisão C (2011) 3081 final da Comissão, de 10 de maio de 2011, de alargar o procedimento formal de investigação em curso, em relação aos auxílios de Estado atribuídos pela Alemanha à recorrente a título de compensação pelas suas obrigações de serviço universal, às subvenções pagas pelas autoridades alemãs à recorrente para cobrir o custo das pensões dos trabalhadores que têm o estatuto de funcionário [auxílio de Estado C 36/27 (ex NN 25/07)]. No processo T‑152/12, Deutsche Post/Comissão, a recorrente pede a anulação dos artigos 1.°, 2.° e 4.° a 6.° da Decisão 2012/636/UE da Comissão, de 25 de janeiro de 2012, relativa ao auxílio C 36/2007 (ex NN 25/2007) concedido pela Alemanha à recorrente (JO L 289, p. 1).
Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 9 de março de 2012 ― Comité de défense de la viticulture charentaise/Comissão

(Processo T‑192/07)

«Concorrência ― Decisão de rejeição de uma denúncia ― Falta de interesse comunitário ― Alcance da denúncia ― Competência do autor do ato ― Dever de fundamentação»

1. Tramitação processual ― Petição inicial ― Requisitos de forma ― Identificação do objeto do litígio ― Exposição sumária dos fundamentos invocados [Estatuto do Tribunal de Justiça, artigos 21.°, primeiro parágrafo, e 53.°, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 44.°, n.° 1, alínea c)] (cf. n.° 28)

2. Concorrência ― Procedimento administrativo ― Exame das denúncias ― Tomada em consideração do interesse comunitário em investigar um processo ― Critérios de apreciação ― Poder de apreciação da Comissão ― Limites ― Fiscalização jurisdicional (Artigos 81.° CE e 82.° CE) (cf. n.os 65 a 67, 80, 105)

Objeto

Pedido de anulação da decisão SG‑Greffe (2007) D/202076 da Comissão, de 3 de abril de 2007, que rejeita a denúncia no processo com a referência COMP/38863/B2‑MODEF relativo a infrações ao Tratado CE.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
54

O Tribunal de Justiça inferiu daí que o Conselho, autor do regulamento controvertido, não tinha demonstrado que o novo regime de ajuda ao algodão instituído por esse regulamento tinha sido aprovado por meio de um exercício efectivo do seu poder de apreciação, que implicava que fossem tomados em consideração todos os elementos e circunstâncias relevantes do caso, entre os quais o conjunto dos custos salariais ligados à cultura do algodão e a viabilidade das empresas de descaroçamento, o que devia ser tido em consideração na apreciação da rentabilidade dessa cultura (n.o 133 do acórdão). Segundo o Tribunal de Justiça, daí resulta que os dados apresentados pelas instituições comunitárias não lhe permitiam verificar se o legislador comunitário podia, sem exceder os limites do amplo poder de apreciação de que dispõe nessa matéria, chegar à conclusão de que a fixação do montante da ajuda específica ao algodão, em 35% do total das ajudas existentes no regime de ajuda anterior, era suficiente para garantir o objectivo referido no considerando 5 do regulamento controvertido, que era assegurar a rentabilidade e, portanto, a continuação dessa cultura, objectivo que reflecte o do n.o 2 do protocolo n.o 4 (n.o 134 do acórdão). O Tribunal de Justiça concluiu daí que o princípio da proporcionalidade tinha sido violado (n.o 135 do acórdão).
Na exposição de motivos junta à referida carta, o Conselho assinalou o seguinte:

«SISON, Jose Maria (também conhecido por Armando Liwanag e por Joma, líder do Partido Comunista das Filipinas, incluindo o NPA), nascido em 8.2.1939, em Cabugao, nas Filipinas

Jose Maria Sison é fundador e dirigente do Partido Comunista das Filipinas, incluindo o New People’s Army (NPA) (Filipinas), que está incluído na lista dos grupos envolvidos em actos terroristas na acepção do artigo 1.o, n.o 2, da Posição Comum 2001/931/PESC. Defendeu várias vezes o recurso à violência para atingir objectivos políticos, tendo-lhe sido confiada a direcção do NPA, grupo responsável por vários ataques terroristas nas Filipinas. Estes actos estão abrangidos pelo âmbito de aplicação do artigo 1.o, n.o 3, [alínea] iii), […] i) e j), da Posição Comum 2001/931/PESC (a seguir designada ‘posição comum’) e foram cometidos intencionalmente, na acepção do artigo 1.o, n.o 3, [alínea] iii), da Posição Comum.

O [rechtbank] confirmou em 11 de Setembro de 1997 […] [o acórdão do Raad van State de 1995]. A secção administrativa do Raad van State decidiu que o estatuto de requerente de asilo nos Países Baixos tinha sido recusado com razão, porque tinha sido provado que este liderava (ou tinha tentado liderar) o braço armado do CPP, o NPA, que é responsável por vários ataques terroristas nas Filipinas e porque se tinha igualmente verificado que mantinha contactos com organizações terroristas no mundo inteiro.

O Ministro dos Negócios Estrangeiros e o Ministro das Finanças [dos Países Baixos] decidiram, por Decreto ministerial (‘regeling’) n.o DJZ/BR/749-02, de 13 de Agosto de 2002 (Sanctieregeling terrorisme 2002, III), publicado no Jornal Oficial neerlandês Staatscourant em , congelar todos os activos de Jose Maria Sison e do Partido Comunista das Filipinas, incluindo o New People’s Army (NPA).

O Governo americano designou Jose Maria Sison como ‘Specially Designated Global Terrorist’ (pessoa especialmente designada como terrorista mundial) em conformidade com a US Executive Order 13224. Esta decisão é susceptível de recurso nos termos do direito norte-americano.

Por conseguinte, no que se refere a Jose Maria Sison, as decisões foram tomadas por autoridades competentes na acepção do artigo 1.o, n.o 4, da Posição Comum.

O Conselho tem a certeza de que continuam válidas as razões para incluir Jose Maria Sison na lista de pessoas e entidades às quais se aplicam as medidas previstas no artigo 2.o, n.os 1 e 2, do Regulamento n.o 2580/2001.»
46

Na medida em que a recorrente tenha, não obstante, pretendido alegar que a marca pedida deve ser admitida a registo em virtude do artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento n.o 40/94 (actual artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento n.o 207/2009), há que recordar que resulta da jurisprudência relativa à interpretação do artigo 3.o, n.o 3, da Primeira Directiva 89/104/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, que harmoniza as legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas (JO 1989, L 40, p. 1), cujo conteúdo normativo é, no essencial, idêntico ao do artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento n.o 40/94 (actual artigo 7, n.o 3, do Regulamento n.o 207/2009), que a aquisição de carácter distintivo pelo uso da marca exige que pelo menos uma fracção significativa do público relevante identifique, graças à marca, os produtos ou serviços em causa como provenientes de uma determinada empresa [v., neste sentido, acórdãos do Tribunal de Justiça de , Windsurfing Chiemsee, C-108/97 e C-109/97, Colect., p. I-2779, n.o 52, e de , Philips, C-299/99, Colect., p. I-5475, n.o 61; v., igualmente, no que respeita ao Regulamento n.o 40/94, acórdãos do Tribunal de Primeira Instância de , Eurocermex/IHMI (Forma de uma garrafa de cerveja), T-399/02, Colect., p. II-1391, n.o 42, e de , Europig/IHMI (EUROPIG), T-207/06, Colect., p. II-1961, n.o 55].
Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Sétima Secção) de 16 de Setembro de 2009 – Alber/IHMI (Pega)

(Processo T‑391/07)

«Marca comunitária – Pedido de marca comunitária tridimensional – Pega – Motivo absoluto de recusa – Falta de carácter distintivo – Artigo 7.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 40/94 (actual artigo 7.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009) – Dever de fundamentação – Artigo 73.° do Regulamento n.° 40/94 (actual artigo 75.° do Regulamento n.° 207/2009) – Princípio do exame oficioso dos factos – Artigo 74.°, n.° 1, do Regulamento n.° 40/94 (actual artigo 76.°, n.° 1, do Regulamento n.° 207/2009)»

Marca comunitária – Definição e aquisição da marca comunitária – Motivos absolutos de recusa – Marcas desprovidas de carácter distintivo [Regulamento n.° 40/94 do Conselho, artigo 7.°, n.° 1, alínea b)] (cf. n.os 50 a 62)

Objecto

Recurso interposto da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 16 de Agosto de 2007 (processo R 361/2007‑4) e da decisão do examinador do IHMI, de 16 de Janeiro de 2007, nesse mesmo processo, na medida em que indefere o pedido de marca comunitária n.° 4396727 para alguns dos seus produtos.

Dados relativos ao processo

Requerente da marca comunitária: Alfons Alber Marca comunitária em causa: Marca tridimensional que representa uma pega para produtos das classes 6 e 8 (marca n.° 4396727) Decisão do examinador: Indeferimento parcial do pedido Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
14

No seu segundo pedido, a recorrente pede ao Tribunal que ordene ao IHMI que recuse o registo da marca requerida. A este respeito, há que recordar que o IHMI, nos termos do artigo 63.o, n.o 6, do Regulamento n.o 40/94, deve tomar as medidas necessárias à execução do acórdão do juiz comunitário. Por conseguinte, não cabe ao Tribunal de Primeira Instância dirigir injunções ao IHMI. Com efeito, a este incumbe retirar as consequências da parte decisória e dos fundamentos dos acórdãos do Tribunal de Primeira Instância [v., neste sentido, acórdãos do Tribunal de Primeira Instância de 31 de Janeiro de 2001, Mitsubishi HiTec Paper Bielefeld/IHMI (Giroform), T-331/99, Colect., p. II-433, n.o 33, e de 27 de Fevereiro de 2002, Eurocool Logistik/IHMI (EUROCOOL) T-34/00, Colect., p. II-863, n.o 12]. O segundo pedido da recorrente é, portanto, inadmissível.
Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Oitava Secção) de 18 de Junho de 2009 – LIBRO/IHMI – Causley (LiBRO)

(Processo T‑418/07)

«Marca comunitária – Processo de oposição – Pedido de marca figurativa comunitária LiBRO – Marca figurativa comunitária anterior LIBERO – Motivo relativo de recusa – Risco de confusão – Artigo 8.°, n.° 1, alínea b) do Regulamento (CE) n.° 40/94 [actual artigo 8.°, n.° 1, alínea b) do Regulamento (CE) n.° 207/2009] – Recusa parcial do registo – Pedido de anulação apresentado pela interveniente – Artigo 134.°, n.° 3, do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância – Assinatura do articulado que expõe os fundamentos do recurso na Câmara de Recurso – Admissibilidade do recurso na Câmara de Recurso»

1. Marca comunitária – Definição e aquisição da marca comunitária – Motivos relativos de recusa – Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes – Risco de confusão com a marca anterior [Regulamento n.° 40/94 do Conselho, artigo 8.°, n.° 1, alínea b)] (cf. n.os 49, 50, 59 e 70 a 73)

2. Marca comunitária – Processo nas instancias do Instituto – Transmissão das comunicações ao Instituto – Transmissão por telecopiador – Assinatura ilegível (Regulamento n.° 2868/95 da Comissão, artigo 1.°, regra 80, n.° 3) (cf. n.° 30)

Objecto

Recurso interposto da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 3 de Setembro de 2007 (processo R 1454/2005‑4), relativa a um processo de oposição entre a Dagmar Causley e a LIBRO Handelsgesellschaft mbH.

Dados relativos ao processo

Requerente da marca comunitária: LIBRO Handelsgesellschaft mbH Marcas comunitárias em causa: Marca figurativa e nominativa LiBRO para produtos e serviços das classes 2, 9, 14, 16, 18, 20, 25, 28, 35, 38, 41 e 42 – pedido n.° 2616753 Titular do sinal ou da marca invocado como fundamento da oposição: Dagmar Causley Marca ou sinal invocado como fundamento da oposição: Marca figurativa LIBERO para produtos e serviços das classes 9, 38 e 42 – marca comunitária n.° 401141 Decisão da Divisão de Oposição: Indeferimento parcial do pedido Decisão da Câmara de Recurso: Anulação parcial da decisão da Divisão de Oposição





Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) O pedido da Dagmar Causley é indeferido.

3) A LIBRO Handelsgesellschaft mbH é condenada nas despesas, com excepção das despesas da Dagmar Causley.
2)

O IHMI suportará as suas próprias despesas e as do Professional Tennis Registry, Inc.
Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção) de 14 de Janeiro de 2009 – Comissão/Rednap

(Processo T‑352/07)

«Cláusula compromissória – Contratos celebrados no âmbito do quarto programa quadro de acções da Comunidade Europeia em matéria de investigação, de desenvolvimento tecnológico e de demonstração – Projectos Rise e Healthline – Falta de conformidade com as estipulações contratuais de uma parte das despesas declaradas – Reembolso de uma parte dos adiantamentos pagos – Processo à revelia»

Tramitação processual – Recurso ao Tribunal de Justiça com base numa cláusula compromissória – Contrato que concede apoio financeiro comunitário para a realização de um projecto no domínio das acções de investigação, de desenvolvimento tecnológico e de demonstração – Constatação de irregularidades – Pedido de reembolso de adiantamentos, acrescidos de juros – Juros de mora (Artigo 238.° CE) (cf. n.os 43, 48 e 49)

Objecto

Acção intentada pela Comissão, nos termos do artigo 238.° CE, para obter o reembolso de uma parte dos adiantamentos pagos pela Comunidade no âmbito dos contratos DE 3010 (DE) Rise e HC 4007 (HC) Healthline, bem como o pagamento de juros de mora.

Dispositivo

1) A Rednap AB é condenada a reembolsar à Comissão o montante de 334 375,49 euros.

2) A Rednap é condenada a pagar à Comissão juros de mora sobre o montante de 219 125,22 euros, a contar de 1 de Junho de 2002, à taxa legal fixada pelo direito grego e até pagamento integral da dívida, sem que essa taxa possa ultrapassar 11,75% ao ano a contar de 1 de Agosto de 2007.

3) A Rednap é condenada a pagar à Comissão juros de mora sobre o montante de 115 250,27 euros, a contar de 31 de Maio de 2002, à taxa legal fixada pelo direito grego e até pagamento integral da dívida, sem que essa taxa possa ultrapassar 11,75% ao ano a contar de 1 de Agosto de 2007.
Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção) de 2 de Julho de 2008 – Ashoka/IHMI (DREAM IT, DO IT !)

(Processo T‑186/07)

«Marca comunitária – Pedido de registo da marca nominativa comunitária DREAM IT, DO IT ! – Motivo absoluto de recusa – Inexistência de carácter distintivo – Artigo 7.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 40/94»

Marca comunitária – Definição e aquisição da marca comunitária – Motivos absolutos de recusa – Marcas desprovidas de carácter distintivo [Regulamento n.° 40/94 do Conselho, artigo 7.°, n.° 1, b)] (cf. n.os 37 e 38)

Objecto

Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 15 de Março de 2007 (processo R 635/2006‑1), relativa ao registo do sinal nominativo DREAM IT, DO IT ! como marca comunitária.

Dados relativos ao processo

Requerente da marca comunitária: Ashoka Marca comunitária em causa: Marca nominativa DREAM IT, DO IT ! para serviços das classes 35, 36, 41 e 45 – pedido n.° 3844792 Decisão do examinador: Recusa do registo Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso





Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
4.

Coesão económica, social e territorial — Intervenções estruturais — Financiamento pela União — Redução de uma contribuição financeira em razão de irregularidades — Respeito dos princípios da proporcionalidade e da conformidade — Cálculo do montante da redução — Aplicação de correções financeiras fixas — Limites (Artigo 5.o CE; Regulamento n.o 1164/94 do Conselho, artigos 8, n.o 1, e 12.°, n.o 1, e Anexo II, artigo H, n.os 2 e 3; Regulamento n.o 1386/2002 da Comissão, artigo 17.o, n.os 1 e 2) (cf. n.os 71, 73, 83, 86 a 88, 90
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Contratos públicos da União Europeia – Celebração de um contrato mediante concurso – Poder de apreciação das instituições – Fiscalização jurisdicional – Limites (cf. n. os 22, 90)

2. Actos das instituições – Fundamentação – Dever – Alcance – Decisão, no âmbito do procedimento de adjudicação de um contrato público de serviços, de rejeitar uma proposta (Artigo 253.º CE; Regulamento n.º 1605/2002 do Conselho, artigo 100.º, n.º 2; Regulamento n.º 2342/2002 da Comissão, artigo 149.º) (cf. n. os 94 a 96, 105)

3. Recurso de anulação – Fundamentos – Desvio de poder – Conceito (Artigo 230.º CE) (cf. n.º 109)

4. Responsabilidade extracontratual – Requisitos – Ilegalidade – Prejuízo – Nexo de causalidade – Ónus da prova – Falta de um dos requisitos – Negado provimento ao recurso na sua totalidade (Artigo 288.º, segundo parágrafo, CE) (cf. n. os 121 a 122)

Assunto do litígio

Objecto

Por um lado, pedido de anulação da Decisão da Comissão de 13 de Julho de 2007 de rejeitar a proposta da recorrente apresentada em resposta ao anúncio de concurso público relativo a «Interoperabilidade de conteúdos para serviços europeus de administração em linha» (JO S 128) e da decisão de adjudicar o contrato a outro proponente e, por outro lado, um pedido de indemnização.

Parte decisória

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Evropaïki Dynamiki – Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE é condenada nas suas próprias despesas e nas efectuadas pela Comissão Europeia.