Não incumbe à Comissão, no âmbito da adoção de uma decisão adotada com fundamento no artigo 11.o, n.o 3, da Diretiva 2006/42, relativa às máquinas, fiscalizar, sob todos os aspetos, a legalidade das medidas nacionais que desencadearam a cláusula de salvaguarda prevista no referido artigo. A este respeito, o artigo 20.o desta diretiva menciona explicitamente os recursos disponíveis ao abrigo da lei em vigor no Estado‑Membro em causa, o que indica, por um lado, que visa as medidas nacionais adotadas com base na diretiva e, por outro, que a fiscalização dessas medidas incumbe aos órgãos jurisdicionais nacionais. Por conseguinte, este artigo não cria obrigações para a Comissão. No âmbito da execução do artigo 11.o, n.o 3, da Diretiva 2006/42, o papel da Comissão é, em primeiro lugar, verificar se as medidas adequadas que lhe foram notificadas por um Estado‑Membro se justificam, de um ponto de vista jurídico e factual, para evitar que uma máquina possa comprometer, como é dito no n.o 1 desse artigo, a saúde ou a segurança das pessoas ou, eventualmente, dos animais domésticos, dos bens ou do ambiente.

Nada se opõe a que as «medidas adequadas» que um Estado‑Membro deve adotar e comunicar à Comissão a título da cláusula de salvaguarda prevista no artigo 11.o da Diretiva 2006/42, relativa às máquinas, revistam a forma de medidas não unilaterais ou de medidas não diretamente obrigatórias. Assim, a comunicação do facto de que o distribuidor adotou medidas voluntárias de retirada do mercado e de não colocação no mercado na sequência de uma iniciativa das autoridades nacionais constitui, efetivamente, a comunicação de uma medida adequada suscetível de dar lugar a uma decisão da Comissão com fundamento no artigo 11.o, n.o 3, da Diretiva 2006/42.

Uma empresa fabricante de uma máquina conserva um interesse em agir contra uma decisão da Comissão que confirma a apreciação de autoridades nacionais acerca da colocação dessa máquina no mercado, segundo a qual essa máquina não respeita os requisitos essenciais de saúde e de segurança enunciados na Diretiva 2006/42, relativa às máquinas, embora tenha confirmado a retirada do mercado e a não colocação no mercado voluntárias do corta‑relva em causa, a recorrente teve e mantém interesse em agir contra a decisão recorrida, na medida em que a apreciação contestada prejudica certamente a sua reputação, tendo em conta, nomeadamente, o prestígio da marca da máquina em causa, e já levou as autoridades nacionais a indicarem que essa máquina já não devia ser utilizada. O interesse em agir da recorrente existe também na medida em que a eventual anulação da decisão recorrida permite evitar que a ilegalidade se reproduza.

Nos termos do artigo 7.o da Diretiva 2006/42, relativa às máquinas, mais precisamente dos seus n.os 2 e 3, a publicação pela Comissão da referência de uma norma harmonizada no Jornal Oficial é que confere a essa norma um valor jurídico que permite aos fabricantes de máquinas ou aos seus mandatários beneficiarem, relativamente às máquinas que comercializam e que são conformes com essa norma, de uma presunção de conformidade com os requisitos essenciais de saúde e de segurança pertinentes enunciados pela mesma diretiva e cobertos pela referida norma harmonizada publicada. Aquela disposição visa, sem restrição, as normas harmonizadas cujas referências foram objeto de uma publicação no Jornal Oficial, sem limitar o seu alcance e o seu conteúdo às normas harmonizadas cujas referências tenham sido publicadas a título desta diretiva. Esta última impede assim que se considere que as publicações de referências de normas harmonizadas efetuadas a título da Diretiva 98/37, relativa à aproximação das legislações dos Estados‑Membros respeitantes às máquinas, foram implicitamente revogadas ao mesmo tempo que esta última. Conclui‑se que as normas harmonizadas cujas referências foram publicadas a título da Diretiva 98/37 estão abrangidas pelo âmbito de aplicação do artigo 7.o da Diretiva 2006/42 enquanto não for explicitamente revogada a decisão que lhes dá valor jurídico para conferirem uma presunção de conformidade com os requisitos essenciais de saúde e de segurança enunciados na diretiva aplicável no momento da colocação no mercado ou da entrada em serviço da máquina em causa, a saber, a publicação no Jornal Oficial.

Por conseguinte, deve ser anulada uma decisão da Comissão que confirma a apreciação das autoridades nacionais acerca de uma máquina, que não se baseia na demonstração concreta de um incumprimento dos requisitos essenciais de saúde e de segurança enunciados pela Diretiva 2006/42, mas apenas na não conformidade dessa máquina com uma norma harmonizada que substituiu uma norma harmonizada publicada a título da Diretiva 98/37, quando, na inexistência de uma indicação contrária publicada pela Comissão no Jornal Oficial, a sua conformidade com a norma anterior ainda lhe conferia, durante o período em questão até à data de retirada fixada pelo organismo de normalização aquando da adoção da norma harmonizada que lhe sucedeu, uma presunção de conformidade com os referidos requisitos.

(cf. n.os 60, 61, 70, 71)