Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

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1. Política social ° Trabalhadores masculinos e trabalhadores femininos ° Igualdade de remuneração ° Pensão de transição paga por um regime profissional privado ° Cálculo ° Montante da pensão inferior para as mulheres, na faixa de idades dos 60 aos 65 anos, em virtude da tomada em consideração, no seu caso, do direito à pensão legal a partir dos 60 anos ° Admissibilidade

(Tratado CEE, artigo 119. )

2. Política social ° Trabalhadores masculinos e trabalhadores femininos ° Igualdade de remuneração ° Pensão de transição paga por um regime profissional privado ° Cálculo ° Tomada em consideração quer do montante da pensão legal completa, tratando-se de mulheres que tenham contribuído com contribuições reduzidas e tenham apenas direito a uma pensão reduzida ou a nenhuma pensão, quer da pensão de viuvez, equivalente à pensão legal ° Admissibilidade

(Tratado CEE, artigo 119. )

Sumário

1. O artigo 119. do Tratado não obsta a que, no cálculo do montante de uma "pensão de transição", paga pela entidade patronal aos(às) assalariados(as) que tenham requerido a sua reforma antecipada por razões de saúde e destinada a compensar, designadamente, a perda de rendimentos devida ao facto de a idade exigida para o pagamento da pensão legal não ter sido ainda atingida, seja tomado em consideração o montante da pensão legal que será recebida posteriormente e que o da pensão de transição seja reduzido em consequência, mesmo que, na faixa de idades compreendida entre os 60 e 65 anos, isto tenha como consequência que a antiga assalariada receba uma pensão de transição inferior à recebida pelo seu homólogo masculino, equivalendo essa diferença ao montante da pensão legal a que a mulher tem direito a partir dos 60 anos em virtude dos períodos de emprego cumpridos na referida entidade patronal.

2. O artigo 119. do Tratado não obsta a que, para o cálculo da pensão de transição, seja tomada em consideração a pensão legal completa que uma mulher casada receberia se não tivesse optado por contribuições reduzidas que lhe conferem apenas o direito ao benefício de uma pensão reduzida ou a nenhuma pensão, e a eventual pensão de viuvez recebida pela interessada, equivalente a uma pensão legal completa.

Com efeito, obrigar uma empresa a compensar uma perda de pensão legal, resultante directamente de uma opção da interessada pelo regime de contribuições reduzidas, redundaria em favorecer de forma injustificada as mulheres casadas em situação de reforma antecipada, que quiseram beneficiar desse regime, em relação às pessoas que não tiveram possibilidade de escolha e que tiveram sempre de pagar as contribuições pela totalidade, isto é, os homens e as mulheres solteiras, tal como as mulheres casadas que não fizeram uso da faculdade que lhes era oferecida. Da mesma forma, seria injusto não tomar em consideração o pagamento de uma pensão de viuvez equivalente a uma pensão legal completa, na medida em que isto redundaria também em criar uma situação de desigualdade, favorecendo a mulher beneficiária de uma pensão de viuvez em relação aos homens e às mulheres não viúvas que beneficiam de uma pensão legal completa, que seria, por sua vez, tomada em consideração para o cálculo do montante da pensão de transição.