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DESPACHO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA

(Primeira Secção)

6 de Dezembro de 2007

Processo F‑40/06

Luigi Marcuccio

contra

Comissão das Comunidades Europeias

«Função pública – Funcionários – Pedido de informação sobre os bens pessoais enviados do local de afectação para o local de residência – Não conhecimento do mérito – Pedido de indemnização manifestamente improcedente»

Objecto: Recurso, interposto nos termos dos artigos 236.° CE e 152.° EA, pelo qual L. Marcuccio pede, por um lado, a anulação da decisão tácita de indeferimento do seu pedido para receber cópia do documento de transporte relativo ao envio dos seus bens pessoais de Angola para Itália e, por outro, uma indemnização.

Decisão: Não há que decidir do pedido de anulação. O pedido de indemnização é considerado manifestamente improcedente. O recorrente suportará as próprias despesas e a totalidade das despesas apresentadas pela Comissão.

Sumário

1. Tramitação processual – Recorrente cujo pedido foi satisfeito depois da interposição do recurso – Recurso destituído de objecto – Não conhecimento do mérito

(Estatuto dos Funcionários, artigos 90.° e 91.°)

2. Funcionários – Responsabilidade extracontratual das instituições – Requisitos – Ilegalidade – Prejuízo – Nexo de causalidade – Condições cumulativas

1. Uma vez que o recorrente, depois da interposição do seu recurso, obteve, no essencial, tudo o que havia pedido à instituição, o seu recurso da decisão tácita de indeferimento do seu pedido ficou sem objecto e já não há lugar a decisão de mérito.

(cf. n.° 26)

2. A responsabilidade da Comunidade está subordinada à reunião de um conjunto de condições no que respeita à ilegalidade do comportamento censurado às instituições comunitárias, à veracidade do dano e à existência de nexo de causalidade entre o comportamento da instituição e o prejuízo invocado. Basta que uma destas condições não esteja preenchida para que a acção de indemnização deva ser julgada improcedente na sua totalidade, sem ser necessário apreciar os outros pressupostos desta responsabilidade.

(cf. n.° 44)

Ver:

Tribunal de Primeira Instância: 10 de Novembro de 2004, Vonier/Comissão, T‑165/03, Colect.FP p. I‑A‑343 e II‑1575, n.° 78
DESPACHO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA (Primeira Secção)

12 de Julho de 2007

Processo F‑143/06

Donato Continolo

contra

Comissão das Comunidades Europeias

«Função pública – Funcionários – Pensões – Transferência dos direitos a pensão – Inadmissibilidade manifesta»

Objecto: Recurso, interposto ao abrigo dos artigos 236.° CE e 152.° EA, mediante o qual D. Continolo pede a anulação da decisão da Comissão, de 3 de Janeiro de 2006, de atribuição e liquidação dos seus direitos a pensão, na medida em que, para o cálculo destes últimos, só tem em consideração o período em que o recorrente esteve de licença sem vencimento, de 11 de Junho de 1981 a 1 de Março de 1983, no limite de uma anuidade, cinco meses e seis dias em vez de uma anuidade, oito meses e vinte dias, e a anulação da decisão da autoridade investida do poder de nomeação de 5 de Setembro de 2006 que indefere a sua reclamação contra a decisão de 3 de Janeiro de 2006 referida.

Decisão: O recurso é julgado manifestamente inadmissível. Cada uma das partes suporta as suas próprias despesas.

Sumário

Funcionários – Recurso – Reclamação administrativa prévia – Identidade de objecto e de causa de pedir

(Estatuto dos Funcionários, artigos 90.° e 91.°)

Por força do artigo 91.°, n.° 2, do Estatuto, um recurso só é admissível na medida em que uma reclamação, na acepção do artigo 90.°, n.° 2, do Estatuto, tenha sido previamente apresentada à autoridade investida do poder de nomeação contra o acto lesivo, no prazo de três meses previsto por esse artigo.

É inadmissível o recurso de um funcionário contra uma decisão da administração que fixa os seus direitos a pensão, quando a reclamação prévia foi apresentada contra uma decisão ulterior da administração que indeferiu o seu pedido de contribuição retroactiva para o regime comunitário de pensões. Com efeito, o recurso, na medida em que se dirige contra a primeira decisão, não foi precedido de uma reclamação prévia com o mesmo objecto, não satisfazendo, pois, a exigência das disposições do artigo 91.°, n.° 2, do Estatuto. Além disso, supondo que, na medida em que tem por objecto o cálculo, pela administração, dos direitos a pensão do recorrente, possa ser considerada uma forma de questionar igualmente a legalidade da primeira decisão e, consequentemente, como tendo sido acessoriamente apresentada contra essa decisão, tal reclamação devia ter sido apresentada dentro do prazo estatutário.

(cf. n.os 18 e 22 a 24)
Resumo do recurso de funcionário



Resumo do recurso de funcionário

Sumário

Funcionários – Recurso – Reclamação administrativa prévia – Identidade de objecto e de causa de pedir

(Estatuto dos Funcionários, artigos 90.° e 91.°)

Por força do artigo 91.°, n.° 2, do Estatuto, um recurso só é admissível na medida em que uma reclamação, na acepção do artigo 90.°, n.° 2, do Estatuto, tenha sido previamente apresentada à autoridade investida do poder de nomeação contra o acto lesivo, no prazo de três meses previsto por esse artigo.

É inadmissível o recurso de um funcionário contra uma decisão da administração que fixa os seus direitos a pensão, quando a reclamação prévia foi apresentada contra uma decisão ulterior da administração que indeferiu o seu pedido de contribuição retroactiva para o regime comunitário de pensões. Com efeito, o recurso, na medida em que se dirige contra a primeira decisão, não foi precedido de uma reclamação prévia com o mesmo objecto, não satisfazendo, pois, a exigência das disposições do artigo 91.°, n.° 2, do Estatuto. Além disso, supondo que, na medida em que tem por objecto o cálculo, pela administração, dos direitos a pensão do recorrente, possa ser considerada uma forma de questionar igualmente a legalidade da primeira decisão e, consequentemente, como tendo sido acessoriamente apresentada contra essa decisão, tal reclamação devia ter sido apresentada dentro do prazo estatutário.

(cf. n. os 18 e 22 a 24)
DESPACHO DO PRESIDENTE DA PRIMEIRA SECÇÃO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA

27 de Fevereiro de 2007

Processo F‑78/05

Georgios Rounis

contra

Comissão das Comunidades Europeias

«Resolução amigável – Cancelamento»

Objecto: Recurso, interposto nos termos dos artigos 236.° e 152.° EA, pelo qual G. Rounis pede, por um lado, a anulação da decisão da Comissão, de 20 de Abril de 2005, que indefere a sua reclamação, apresentada em 16 de Dezembro de 2004, contra a decisão da Comissão, de 21 de Setembro de 2004, que recusou autorizar‑lhe transferir para o Reino Unido uma parte da sua remuneração destinada a cobrir as despesas dos estudos da sua filha no período compreendido entre Novembro de 2003 e Outubro de 2004, bem como a anulação dessa decisão de 21 de Setembro de 2004 e, por outro, a reparação do prejuízo material e moral que alega ter sofrido devido a essas decisões.

Decisão: O processo F‑78/05, Rounis/Comissão, é cancelado do registo do Tribunal. A Comissão suportará as suas próprias despesas assim como, no montante de 10 000 euros, as despesas de G. Rounis.

Sumário

Funcionários – Recurso – Resolução amigável do litígio no Tribunal da Função Pública – Cancelamento de registo

(Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 98.°, primeiro parágrafo; Decisão 2004/752 do Conselho, artigo 3.°, n.° 4)
DESPACHO DO PRESIDENTE DA PRIMEIRA SECÇÃO

DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA

4 de Setembro de 2008

Processo F‑54/05

Fernanda Ehrhardt

contra

Parlamento Europeu

«Resolução amigável por iniciativa do Tribunal – Cancelamento»

Objecto: Recurso, interposto ao abrigo dos artigos 236.° CE e 152.° EA, por meio do qual F. Ehrhardt pede, nomeadamente, a anulação da decisão do Parlamento que recusou deferir o seu pedido de restituição do direito a 207 horas e 30 minutos que foram deduzidas respectivamente das suas férias, da sua remuneração e da sua pensão.

Decisão: O processo F‑54/05, Ehrhardt/Parlamento, é cancelado no registo do Tribunal. Cada uma das partes suporta as suas próprias despesas.

Sumário

Funcionários – Recurso – Resolução amigável do litígio no Tribunal da Função Pública – Cancelamento do registo

(Regulamento de Processo do Tribunal da Função Pública, artigos 69.° e 74.°)
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA

DA UNIÃO EUROPEIA

(Primeira Secção)

21 de julho de 2016

António Gaspar Pinto Ferreira

contra

Comissão Europeia

«Função pública — Funcionários — Sanção disciplinar — Artigo 9.o, n.o 2, do Anexo IX do Estatuto — Retenção sobre o montante da pensão — Atividade externa não autorizada — Falta de pedido de autorização prévia»

Objeto:

Recurso interposto nos termos do artigo 270.o TFUE, aplicável ao Tratado CEEA por força do seu artigo 106.o‑A, em que António Gaspar Pinto Ferreira pede a anulação da decisão da Comissão Europeia, de 16 de dezembro de 2014, que procedeu, a título de sanção disciplinar, em aplicação do artigo 9.o, n.o 2, do Anexo IX do Estatuto dos Funcionários da União Europeia (a seguir «Estatuto»), a uma retenção mensal sobre o montante da sua pensão de aposentação de 185 euros, por um período de doze meses, com efeitos a partir da data da sua admissão a beneficiar da referida pensão, isto é, a partir de 1 de novembro de 2015.

Decisão:

É anulada a decisão de 16 de dezembro de 2014, pela qual a Autoridade Investida do Poder de Nomeação da Comissão Europeia aplicou a António Gaspar Pinto Ferreira a sanção prevista no artigo 9.o, n.o 2, do Anexo IX do Estatuto dos Funcionários da União Europeia. A Comissão Europeia suporta as suas próprias despesas e é condenada a suportar as despesas efetuadas por A. Pinto Ferreira.

Sumário

Funcionários — Regime disciplinar — Sanção — Aplicação a um funcionário em atividade de uma sanção exclusivamente prevista para funcionários que beneficiam de uma pensão de aposentação ou de um subsídio de invalidez — Ilegalidade (Estatuto dos Funcionários, Anexo IX, artigo 9.o, n.os 1 e 2) Funcionários — Estatuto — Extensão, por analogia, do benefício previsto numa disposição estatutária — Exclusão
Constituem atos ou decisões suscetíveis de ser objeto de recurso de anulação as medidas que produzam efeitos jurídicos vinculativos, suscetíveis de afetar direta e imediatamente os interesses do recorrente, alterando, de modo caracterizado, a sua situação jurídica. Por outro lado, um ato que não contém nenhum elemento novo relativamente a um ato anterior constitui um ato meramente confirmativo deste e não pode, por isso, ter por efeito dar início a novo prazo de recurso.

Em particular, uma carta que se limita a recordar a um agente as estipulações do seu contrato relativas à data do termo deste e que não contém nenhum elemento novo relativamente às referidas estipulações não constitui um ato lesivo.

Em contrapartida, no caso de o contrato poder ser objeto de uma renovação, a decisão tomada pela administração de não o renovar constitui um ato lesivo, distinto do contrato em questão e suscetível de ser objeto de uma reclamação e de um recurso nos prazos estatutários. Com efeito, tal decisão, que surge na sequência de uma reapreciação do interesse do serviço e da situação do interessado, contém um elemento novo relativamente ao contrato inicial e não pode ser considerada como sendo meramente confirmativa deste.

(cf. n.os 23 a 25)

Ver:

Tribunal de Justiça: acórdãos de 14 de abril de 1970, Nebe/Comissão, 24/69, EU:C:1970:22, n.o 8; de 10 de dezembro de 1980, Grasselli/Comissão, 23/80, EU:C:1980:284, n.o 18, e de 14 de setembro de 2006, Comissão/Fernández Gómez, C‑417/05 P, EU:C:2006:582, n.o 46

Tribunal de Primeira Instância: acórdãos de 19 de outubro de 1995, Obst/Comissão, T‑562/93, EU:T:1995:181, n.o 23, e de 15 de outubro de 2008, Potamianos/Comissão, T‑160/04, EU:T:2008:438, n.o 21

Tribunal da Função Pública: acórdãos de 15 de setembro de 2011, Bennett e.a./IHMI, F‑102/09, EU:F:2011:138, n.os 57 e 59 e jurisprudência referida; de 23 de outubro de 2013, Solberg/OEDT, F‑124/12, EU:F:2013:157, n.os 17 e 18, e de 5 de fevereiro de 2014, Drakeford/EMA, F‑29/13, EU:F:2014:10, n.o 23
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Tratando‑se, primeiro, do critério da importância da questão em causa, embora a perspetiva do seu recrutamento apresentasse uma importância inegável para a recorrente, esta não pode invocar nenhum direito a ser nomeada funcionária e, na falta de um acordo da DG «Recursos Humanos», também não pode invocar a confiança legítima a este respeito, apesar do interesse constante manifestado pela DG «Justiça» no seu recrutamento (v. acórdão de 19 de maio de 2015, Brune/Comissão,F‑59/14, EU:F:2015:50, n.o 78, e jurisprudência referida). Em seguida, tendo a AIPN considerado, ainda que erradamente, que o júri tinha cometido um erro manifesto de apreciação ao admitir a recorrente a participar no concurso, a verificação do respeito do requisito de admissão relativo à experiência profissional exigida pelo anúncio de concurso apresentava, enquanto tal e nos limites referidos nos n.os 53 a 55 do presente acórdão, uma certa complexidade. Por último, considerando que as informações contidas no processo EPSO eram, em alguns aspetos, contraditórias e insuficientes, a AIPN pediu à recorrente documentos e explicações adicionais. Nenhum atraso injustificado no processo de recrutamento pode assim ser imputado à AIPN.
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA

DA UNIÃO EUROPEIA

(Segunda Secção)

24 de setembro de 2015

Roderich Weissenfels

contra

Parlamento Europeu

«Função pública — Funcionários — Ação de indemnização — Responsabilidade extracontratual da União — Conteúdo de uma mensagem de correio eletrónico enviada pela Administração a um funcionário aposentado — Ofensa à honra do recorrente — Inexistência — Transmissão de dados pessoais do recorrente ao seu advogado pelos agentes que representam a instituição no âmbito de um processo no Tribunal da Função Pública — Violação do Regulamento n.o 45/2001 — Afirmações factuais falsas»

Objeto:

Recurso, interposto nos termos do artigo 270.o TFUE, aplicável ao Tratado CEEA por força do seu artigo 106.o‑A, em que R. Weissenfels pede a anulação da decisão do Parlamento Europeu de 5 de março de 2014 que indeferiu o seu pedido de indemnização do dano moral que alega ter sofrido devido, por um lado, às afirmações constantes de uma mensagem de correio eletrónico que a administração do Parlamento lhe enviou e, por outro, à transmissão de certos documentos que continham dados pessoais seus ao seu advogado.

Decisão:

É negado provimento ao recurso. R. Weissenfels suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas efetuadas pelo Parlamento Europeu.

Sumário

Recursos de funcionários — Competência do juiz da União — Limites — Aplicação do direito nacional — Exclusão (Artigo 270.o TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, anexo I, artigo 1.o) Funcionários — Responsabilidade extracontratual das instituições — Requisitos — Ilegalidade — Conceito — Transmissão de dados pessoais de um funcionário ao seu advogado pelos agentes que representam uma instituição no âmbito de um processo judicial — Exclusão (Artigo 340.o, segundo parágrafo, TFUE)
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA

DA UNIÃO EUROPEIA (Terceira Secção)

15 de dezembro de 2015

Christian Guittet

contra

Comissão Europeia

«Função pública — Antigo funcionário — Segurança Social — Assunção das despesas médicas — Gestão do processo médico pela Comissão — Princípio da boa administração e dever de solicitude — Responsabilidade extracontratual da União»

Objeto:

Recurso interposto nos termos do artigo 270.o TFUE, aplicável ao Tratado CEEA por força do seu artigo 106.o‑A, em que C. Guittet pede, em substância, ao Tribunal da Função Pública que condene a Comissão Europeia a indemnizar os danos materiais e morais que alegadamente sofreu devido, no essencial, a um incumprimento continuado do dever de solicitude e do princípio da boa administração que esta alegadamente cometeu na gestão do seu processo médico e dos seus reembolsos de despesas médicas, bem como os da sua falecida mulher, a partir do seu acidente em 8 de dezembro de 2003.

Decisão:

É negado provimento ao recurso. C. Guittet suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

Sumário

Recursos de funcionários — Ação de indemnização — Pedido de anulação da decisão pré‑contenciosa que indefere o pedido de indemnização — Pedido que não apresenta um caráter autónomo em relação aos pedidos de indemnização (Estatuto dos Funcionários, artigos 90.° e 91.°) Funcionários — Responsabilidade extracontratual das instituições — Prejuízo — Apreciação — Critérios (Estatuto dos Funcionários, artigo 90.o, n.o 1)
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA DA UNIÃO EUROPEIA

(Terceira Secção)

18 de março de 2015

Tuula Rajala

contra

Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

«Função pública — Funcionários — Classificação — Relatório de avaliação — Apreciação global do desempenho — Coerência»

Objeto

:

Recurso interposto nos termos do artigo 270.o TFUE, em que T. Rajala pede a anulação do seu relatório de avaliação para o período de 1 de outubro de 2011 a 31 de dezembro de 2012 (a seguir «relatório de avaliação 2011/2012» ou «relatório de avaliação impugnado»), e a condenação do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI, ou a seguir «Instituto») no pagamento de uma quantia mínima de 500 euros a título de indemnização.

Decisão

:

É negado provimento ao recurso. T. Rajala suporta metade das suas próprias despesas. O Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar metade das despesas efetuadas por T. Rajala.

Sumário

Funcionários — Classificação — Relatório de avaliação — Poder de apreciação dos avaliadores — Fiscalização jurisdicional — Limites — Erro manifesto de apreciação — Conceito

(Estatuto dos Funcionários, artigo 43.o)

É reconhecido aos avaliadores um amplo poder de apreciação nas apreciações relativas ao trabalho das pessoas que devem classificar. Logo, a fiscalização jurisdicional exercida pelo juiz da União sobre o conteúdo dos relatórios de classificação está limitada ao controlo da regularidade processual, da exatidão da matéria de facto, e da inexistência de erro manifesto de apreciação ou de desvio de poder. Assim, não cabe ao Tribunal da Função Pública fiscalizar a justeza da apreciação feita pela administração sobre as aptidões profissionais de um funcionário, quando esta contenha juízos de valor complexos que, pela sua própria natureza, não sejam suscetíveis de verificação objetiva.

A este respeito, um erro apenas pode ser qualificado de manifesto quando pode ser facilmente detetado à luz dos critérios aos quais o legislador pretendeu subordinar o exercício de um poder decisório.

Consequentemente, a acusação relativa a um erro manifesto de apreciação deve ser julgada improcedente se, apesar dos elementos alegados pela recorrente, a apreciação posta em causa se afigurar plausível.

Tal sucede, em particular, quando a decisão em causa é afetada por erros de apreciação que, considerados no seu conjunto, apresentam apenas um caráter menor que não pode ter influenciado a administração.

(cf. n.os 41 a 44)

Ver:

Tribunal de Primeira Instância: acórdãos Adia Interim/Comissão, T‑19/95, EU:T:1996:59, n.o 49; AIUFFASS e AKT/Comissão, T‑380/94, EU:T:1996:195, n.o 59; BUPA e o./Comissão, T‑289/03, EU:T:2008:29, n.o 221; e Belfass/Conselho, T‑495/04, EU:T:2008:160, n.o 63

Tribunal da Função Pública: acórdãos Wenning/Europol, F‑114/07, EU:F:2009:130, n.o 111 e jurisprudência referida; Faria/IHMI, F‑7/09, EU:F:2010:9, n.o 44 e jurisprudência referida; AJ/Comissão, F‑80/10, EU:F:2011:172, n.o 36; e CW/Parlamento, F‑48/13, EU:F:2014:186, n.os 70, 72 e 73 e jurisprudência referida
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Assim é também a propósito dos comentários do validador, a saber, o diretor‑executivo adjunto, que também foi consultado no âmbito do novo procedimento de renovação do contrato diligenciado após o acórdão de anulação do Tribunal. Esses comentários incidiram sobre os desempenhos profissionais do recorrente durante o ano 2010, que já tinham sido apreciados pelo mesmo, aí na sua qualidade de avaliador do recorrente, no âmbito do exercício de avaliação de 2011. Ora, no seu acórdão Wahlström/Frontex (EU:F:2013:143, n.o 38), decidindo o recurso do relatório de avaliação elaborado no âmbito do exercício de avaliação de 2011, o Tribunal declarou precisamente que não tinha havido qualquer diálogo entre o avaliador e o recorrente no âmbito desse exercício.
O mesmo vale para uma decisão, adotada pela referida autoridade nos termos do artigo 10.o do anexo X do Estatuto, que implica para os funcionários destacados em certas delegações e gabinetes da União em países terceiros a supressão do subsídio de condições de vida. Tal decisão é suficientemente precisa e incondicional para não exigir qualquer medida específica de aplicação para produzir efeitos jurídicos a respeito dos funcionários destacados nos países terceiros em causa.

As disposições gerais de execução, na aceção do artigo 110.o do Estatuto referem‑se, em primeiro lugar, às medidas de aplicação expressamente previstas por determinadas disposições especiais do Estatuto sendo que, na falta de disposição expressa, a obrigação de adotar medidas executivas sujeitas às condições formais do referido artigo só pode ser admitida a título excecional, ou seja, quando às disposições do Estatuto falta clareza e precisão a um tal ponto que não é possível uma aplicação desprovida de arbitrariedade.

A este respeito, as disposições do artigo 1.o, terceiro parágrafo, do anexo X do Estatuto têm um alcance geral e as disposições gerais de execução cuja adoção o Estatuto prevê, dizem respeito à totalidade do anexo X do Estatuto, incluindo as disposições que regem a concessão do subsídio de condições de vida. Consequentemente, um órgão da União que aplica estas disposições tem a obrigação de adotar as disposições gerais de execução do artigo 10.o do anexo X do Estatuto, em conformidade com o artigo 1.o, terceira alínea, do referido anexo.

Todavia, a falta de disposições gerais de execução só pode ser utilmente invocada por um funcionário que contesta uma decisão que revê o montante de subsídio pago aos funcionários destacados em países terceiros na hipótese de a irregularidade invocada ser suscetível de o afetar pessoalmente. A este respeito, importa sublinhar que as disposições gerais de execução têm como principal objetivo fixar critérios adequados a guiar a administração no exercício do seu poder discricionário ou a esclarecer o alcance das disposições estatutárias menos claras e precisas a um tal ponto que não é possível uma aplicação desprovida de arbitrariedade. Uma vez que a imprecisão de uma disposição não é suficiente para, por si própria, conduzir a uma aplicação arbitrária desta, a pessoa em causa só tem interesse em invocar esse fundamento se a omissão do Serviço Europeu para a Ação Externa em adotar as disposições gerais de execução a tivesse prejudicado pessoalmente levando a autoridade investida do poder de nomeação a aplicar à sua situação as disposições do artigo 10.o do anexo X do Estatuto de forma parcial e arbitrária.

(cf. n.os 21, 23, 29 e 33)

Tribunal de Justiça: acórdão Deboeck/Comissão, 90/74, EU:C:1975:109

Tribunal de Primeira Instância: acórdão Ianniello/Comissão, T‑308/04, T 308/04, EU:T:2007:347, n.o 38

Tribunal da Função Pública: acórdão Behmer/Parlamento, F‑47/07, EU:F:2009:103, n.o 47