Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 30 de Junho de 2009 – Tudapetrol Mineralölerzeugnisse Nils Hansen/Comissão

(Processo T-550/08 R)

«Processo de medidas provisórias — Decisão da Comissão que aplica uma coima — Pedido de suspensão da execução e de medidas provisórias (reembolso da coima já paga e renúncia a uma caução bancária) — Inexistência de fumus boni juris e falta de urgência»

1. Processo de medidas provisórias — Suspensão da execução — Medidas provisórias — Requisitos de concessão — Fumus boni juris — Urgência — Prejuízo grave e irreparável — Carácter cumulativo — Ponderação de todos os interesses em causa — Ordem de exame e modo de verificação — Poder de apreciação do juiz das medidas provisórias (Artigos 225.o, n.o 1, CE, 242.o CE e 24.o CE; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 104.o, n.o 2) (cf. n.os 10 a 13)

2. Processo de medidas provisórias — Suspensão da execução — Suspensão da execução da obrigação de constituir uma garantia bancária como condição da não cobrança imediata de uma coima — Requisitos de concessão — Prejuízo grave e irreparável (Artigo 242.o CE) (cf. n.os 40 a 45)

Objecto

Pedido de suspensão da execução da Decisão C (2008) 5476 final da Comissão, de 1 de Outubro de 2008, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o CE e do artigo 53.o do Acordo EEE no processo COMP/39181 – cera para velas, na medida em que aplica uma coima à recorrente, pedido de liberação da recorrente da obrigação de constituir uma caução bancária como requisito para a supressão da obrigação de pagamento, e outros pedidos de medidas provisórias.

Dispositivo

1) É indeferido o pedido de medidas provisórias.

2) Reserva-se para final a decisão relativa às despesas.

Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 30 de Junho de 2009 – Tudapetrol Mineralölerzeugnisse Nils Hansen/Comissão

(Processo T-550/08 R)

«Processo de medidas provisórias — Decisão da Comissão que aplica uma coima — Pedido de suspensão da execução e de medidas provisórias (reembolso da coima já paga e renúncia a uma caução bancária) — Inexistência de fumus boni juris e falta de urgência»

1. Processo de medidas provisórias — Suspensão da execução — Medidas provisórias — Requisitos de concessão — Fumus boni juris — Urgência — Prejuízo grave e irreparável — Carácter cumulativo — Ponderação de todos os interesses em causa — Ordem de exame e modo de verificação — Poder de apreciação do juiz das medidas provisórias (Artigos 225.o, n.o 1, CE, 242.o CE e 24.o CE; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 104.o, n.o 2) (cf. n.os 10 a 13)

2. Processo de medidas provisórias — Suspensão da execução — Suspensão da execução da obrigação de constituir uma garantia bancária como condição da não cobrança imediata de uma coima — Requisitos de concessão — Prejuízo grave e irreparável (Artigo 242.o CE) (cf. n.os 40 a 45)

Objecto

Pedido de suspensão da execução da Decisão C (2008) 5476 final da Comissão, de 1 de Outubro de 2008, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o CE e do artigo 53.o do Acordo EEE no processo COMP/39181 – cera para velas, na medida em que aplica uma coima à recorrente, pedido de liberação da recorrente da obrigação de constituir uma caução bancária como requisito para a supressão da obrigação de pagamento, e outros pedidos de medidas provisórias.

Dispositivo

1) É indeferido o pedido de medidas provisórias.