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ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (Quarta Secção)

17 de Abril de 2002

Processo T-325/00

Elke Sada

contra

Comissão das Comunidades Europeias

«Funcionários — Agente temporário — Subsídio de desemprego — Recusa»

Texto integral em língua alemã II-209

Objecto:

Pedido de anulação da decisão da Comissão, de 20 de Dezembro de 1999, que recusou à recorrente a concessão do subsídio de desemprego nos termos do artigo 28.o-A do Regime Aplicável aos Outros Agentes das Comunidades Europeias.

Decisão:

O recurso é julgado improcedente. Cada uma das partes suportará as suas despesas.

Sumário

Funcionários — Agentes temporários — Subsídio de desemprego — Condições de concessão — Cessação de serviço imputável à vontade do agente — Exclusão

(Regime Aplicável aos Outros Agentes, artigo 28.o-A)

O objectivo principal do regime de subsídio de desemprego, previsto no artigo 28.o-A do regime aplicável aos outros agentes, consiste em atribuir assistência financeira ao agente temporário que seja obrigado a cessar a sua actividade nas Comunidades Europeias e se encontre, em seguida, na situação de desemprego. O segundo travessão do n.o 1 dessa disposição exclui a possibilidade de concessão de subsídio de desemprego aos antigos agentes temporários em situação de desemprego depois do respectivo contrato com as Comunidades ter findado por iniciativa própria (exoneração) ou na sequência de rescisão provocada pelo seu comportamento (rescisão do contrato por razões disciplinares). Verifica-se, assim, que o n.o 1 do artigo 28.o-A visa assegurar assistência financeira ao agente temporário que se encontre desempregado após cessação de serviço que não seja imputável à sua vontade ou ao seu comportamento faltoso. Assim, deve entender-se que, no caso de um interessado recusar uma oferta de prorrogação do respectivo contrato tendo por objecto o mesmo lugar que ocupava enquanto agente temporário e com condições de trabalho idênticas, e se a cessação de serviço ocorreu no próprio dia em que expirou o contrato, tal se deve exclusivamente à vontade do interessado. Em consequência, foi a justo título que a instituição recorrida não atribuiu ao interessado o benefício do subsídio de desemprego.

(cf. n.os 32 a 36)
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Recurso de anulação - Actos susceptíveis de recurso - Conceito - Actos que produzem efeitos jurídicos obrigatórios

(Artigo 230.° CE; Decisão 94/90 da Comissão)

2. Comissão - Direito de acesso do público aos documentos da Comissão - Decisão 94/90 - Limitações do princípio do acesso aos documentos - Existência dos documentos aos quais o acesso é solicitado - Presunção de inexistência assente na afirmação feita nesse sentido pela instituição em causa - Presunção simples ilidível com base em indícios pertinentes e concordantes

(Decisão 94/90 da Comissão)

3. Processo - Pedido de reabertura da fase oral - Condições de admissibilidade

(Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 62.° )

Sumário

1. Constituem actos ou decisões susceptíveis de serem objecto de recurso de anulação, nos termos do artigo 230.° CE, as medidas que produzem efeitos jurídicos obrigatórios susceptíveis de afectar os interesses dos recorrentes.

Uma carta do secretário-geral da Comissão que indique, essencialmente, que os documentos pedidos pelos recorrentes não estavam na posse da Comissão, ou não existiam, tem por efeito recusar o acesso aos mesmos e afecta, portanto, os interesses dos recorrentes.

Independentemente da questão de saber se a Comissão é ou não obrigada a conceder o acesso aos documentos pedidos, em conformidade com a Decisão 94/90, relativa ao acesso do público aos documentos da Comissão, não é menos certo que essa carta é uma decisão negativa susceptível de recurso.

( cf. n.os 30-32 )

2. A Decisão 94/90, relativa ao acesso do público aos documentos da Comissão, é um acto que confere aos cidadãos o direito de acesso aos documentos na posse da Comissão. Contudo, a possibilidade de esta última deferir um pedido de acesso supõe, evidentemente, que estes documentos existam. De acordo com a presunção de legalidade associada aos actos comunitários, presume-se a inexistência de um documento cujo acesso foi pedido quando é feita uma afirmação neste sentido pela instituição em causa. Trata-se, contudo, de uma presunção simples que a recorrente pode ilidir através de qualquer meio, com base em indícios pertinentes e concordantes.

( cf. n.° 35 )

3. O Tribunal só está obrigado a acolher um pedido de reabertura da fase oral para que se tenham em conta factos novos se a parte interessada se basear em factos susceptíveis de exercer influência decisiva na decisão do litígio que não tivesse podido invocar antes do termo da fase oral do processo.

( cf. n.os 52-53 )
Palavras-chave

Parte decisória



Palavras-chave

1. Marca comunitária Processo de recurso Recurso para o juiz comunitário Recurso de anulação Interesse em agir

(Regulamento n.° 40/94 do Conselho, artigo 63.° )

2. Marca comunitária Definição e obtenção da marca comunitária Sinais susceptíveis de constituir uma marca Formas Condição Carácter distintivo

[Regulamento n.° 40/94 do Conselho, artigos 4.° e 7.° , n.° 1, alínea b)]

3. Marca comunitária Definição e obtenção da marca comunitária Motivos absolutos de recusa Marcas desprovidas de carácter distintivo Marcas tridimensionais constituídas pela forma e pelo desenho do produto Carácter distintivo Critérios de apreciação

[Regulamento n.° 40/94 do Conselho, artigo 7.° , n.° 1, alínea b)]

4. Marca comunitária Definição e obtenção da marca comunitária Motivos absolutos de recusa Marcas desprovidas de carácter distintivo Elementos de apresentação de uma marca tridimensional evocando determinadas qualidades do produto sem no entanto serem descritivos Incidência na apreciação do carácter distintivo

[Regulamento n.° 40/94 do Conselho, artigo 7.° , n.° 1, alíneas b) e c)]

5. Marca comunitária Definição e obtenção da marca comunitária Motivos absolutos de recusa Marcas desprovidas de carácter distintivo Marca tridimensional Pastilha quadrada com um rebordo canelado e cantos biselados, mosqueada e com uma incrustação quadrada, para produtos de limpeza

[Regulamento n.° 40/94 do Conselho, artigo 7.° , n.° 1, alínea b)]

Parte decisória

Pelos fundamentos expostos,

O TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (Segunda Secção)

decide:

1) A decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 8 de Março de 2000 (processo R-506/1999-1) é anulada relativamente aos produtos da classe 3 do Acordo de Nice e correspondentes à seguinte descrição: «perfumaria, óleos essenciais, cosméticos, loções para cabelo, pastas dentífricas».

2) Nega-se provimento ao recurso quanto ao mais.

3) Condena-se cada uma das partes a suportar as suas próprias despesas.
As regras de actuação relativas aos níveis, à instância e aos processos de concertação, acordadas entre a Comissão e a maioria das organizações sindicais e profissionais em 19 de Janeiro de 2000, na medida em que excluem da instância de concertação um sindicato que aí é representado por um funcionário, afectam a situação específica deste, retirando-lhe os direitos individuais decorrentes da sua condição de representante sindical nesse instância. Em consequência, as regras de actuação causam-lhe prejuízo e criam em seu benefício um interesse, na acepção do n.o 1 do artigo 91.o do estatuto, em impugná-las com vista à sua anulação. Com efeito, mesmo que a participação de um membro de uma organização sindical e profissional na instância de concertação com a Comissão seja uma vantagem concedida a tal organização em função dos seus resultados eleitorais e da assinatura do acordo-quadro de 20 de Setembro de 1974 relativo às relações entre a Comissão e as organizações sindicais e profissionais, implica a atribuição ao funcionário em causa de direitos individuais específicos, designadamente, os decorrentes do n.o 15 do acordo-quadro.

(cf. n.os 28 a 30)

Ver Tribunal de Justiça, 11 de Maio de 1989, Maurissen e Union syndicale/Tribunalde Contas (193/87 e 194/87, Colect, p. 1045, n.os 19 e 20), Tribunal de Primeira Instância, 14 de Julho de 1998, Lebedef/Comissão (T-42/97, ColectFP, pp. I-A-371 e II-1071, n.o 21)
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Marca comunitária - Definição e obtenção da marca comunitária - Motivos absolutos de recusa - Marcas compostas exclusivamente por sinais ou indicações que podem servir para designar as características de um produto - Vocábulo «VITALITE»

[Regulamento n.° 40/94 do Conselho, artigo 7.° , n.° 1, alínea c)]

2. Marca comunitária - Definição e obtenção da marca comunitária - Registo anterior da marca em certos Estados-Membros - Incidência

Sumário

1. Nos termos do artigo 7.° , n.° 1, alínea c), do Regulamento n.° 40/94 sobre a marca comunitária, será recusado o registo «de marcas compostas exclusivamente por sinais ou indicações que possam servir, no comércio, para designar[...] o destino[...] do produto». Estando em causa, a este respeito, o registo requerido para determinados produtos com uma vocação medicinal, alimentar ou dietética específica, bem como para «alimentos para bebés» e «águas minerais e gasosas» do vocábulo «VITALITE», mesmo correspondendo este, na língua francesa, a «vitalité», não pode ser encarado como susceptível de servir para designar o destino dos «alimentos para bebés» e das «águas minerais e gasosas». A palavra «vitalité» não informa directa e imediatamente o consumidor de uma das características dos «alimentos para bebés» e das «águas minerais e gasosas». Em consequência, a ligação existente entre o sentido da palavra «vitalité», por um lado, e os produtos em causa, por outro, não parece suficientemente estreita para cair na alçada da proibição prescrita no artigo 7.° , n.° 1, alínea c), do Regulamento n.° 40/94. Com efeito, tal ligação insere-se no domínio da evocação e não no da designação, na acepção desta disposição. Assim, contrariamente ao conjunto dos outros produtos, todos com uma vocação medicinal, alimentar ou dietética específica, no que respeita aos «alimentos para bebés» e às «águas minerais e gasosas», o registo do vocábulo «VITALITE» não pode ser recusado nos termos da disposição referida.

( cf. n.os 18, 21, 24-25 )

2. Os registos de marcas já efectuados em Estados-Membros constituem apenas um elemento que, sem ser determinante, só pode ser tomado em consideração para efeitos do registo de uma marca comunitária.

( cf. n.o 33 )
Anulação, em primeiro lugar, do anexo do Regulamento (CE) n.º 1434/1999 da Comissão, de 30 de Junho de 1999, que estabelece a estimativa de abastecimento em açúcar dos Açores, da Madeira e das ilhas Canárias para a campanha de comercialização de 1999/2000, prevista nos Regulamentos (CEE) n.º 1600/92 e (CEE) n.º 1601/92 do Conselho (JO L 166, p. 58); em segundo lugar, do Regulamento (CE) n.º 1481/2000 da Comissão, de 6 de Julho de 2000, que estabelece a estimativa de abastecimento em açúcar dos Açores, da Madeira e das ilhas Canárias para 2000/2001, prevista nos Regulamentos (CEE) n.º 1600/92 e (CEE) n.º 1601/92 do Conselho (JO L 167, p. 6), bem como do seu anexo; e, em terceiro lugar, do anexo do Regulamento (CE) n.º 1281/2001 da Comissão, de 28 de Junho de 2001, que estabelece a estimativa de abastecimento em açúcar dos Açores, da Madeira e das ilhas Canárias para o período compreendido entre 1 de Julho de 2001 e 31 de Dezembro de 2001, prevista nos Regulamentos (CEE) n.º 1600/92 e (CEE) n.º 1601/92 do Conselho (JO L 176, p. 12), na medida em que fixam as quantidades de açúcar consideradas necessárias para o abastecimento dos Açores.
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Actos das instituições - Fundamentação - Dever - Âmbito (Artigo.º 253 CE) (cf. n.º 75-86)

2. Agricultura - Organização comum dos mercados - Açúcar - Medidas específicas relativas a determinados produtos a favor dos Açores e da Madeira (Artigo 299.º, segundo parágrafo, CE; Regulamento n.º 1600/92 do Conselho, artigo 3.º, terceiro e quarto parágrafos; Regulamento n.º 1481/2000 da Comissão; Decisão 1999/468 do Conselho, artigo 4.º) (cf. n. os 90‑96, 109‑128, 136‑137, 143‑147)

Assunto do litígio

Objecto

Anulação, em primeiro lugar, do anexo do Regulamento (CE) n.º 1434/1999 da Comissão, de 30 de Junho de 1999, que estabelece a estimativa de abastecimento em açúcar dos Açores, da Madeira e das ilhas Canárias para a campanha de comercialização de 1999/2000, prevista nos Regulamentos (CEE) n.º 1600/92 e (CEE) n.º 1601/92 do Conselho (JO L 166, p. 58); em segundo lugar, do Regulamento (CE) n.º 1481/2000 da Comissão, de 6 de Julho de 2000, que estabelece a estimativa de abastecimento em açúcar dos Açores, da Madeira e das ilhas Canárias para 2000/2001, prevista nos Regulamentos (CEE) n.º 1600/92 e (CEE) n.º 1601/92 do Conselho (JO L 167, p. 6), bem como do seu anexo; e, em terceiro lugar, do anexo do Regulamento (CE) n.º 1281/2001 da Comissão, de 28 de Junho de 2001, que estabelece a estimativa de abastecimento em açúcar dos Açores, da Madeira e das ilhas Canárias para o período compreendido entre 1 de Julho de 2001 e 31 de Dezembro de 2001, prevista nos Regulamentos (CEE) n.º 1600/92 e (CEE) n.º 1601/92 do Conselho (JO L 176, p. 12), na medida em que fixam as quantidades de açúcar consideradas necessárias para o abastecimento dos Açores.

Parte decisória

Parte decisória

1) É negado provimento ao recurso.

2) A recorrente é condenada nas despesas.
Palavras-chave



Palavras-chave

Recurso de anulação - Recurso interposto contra uma decisão da Comissão que dá início ao procedimento previsto no artigo 88.° , n.° 2, CE - Adopção no decurso da instância da decisão sobre a incompatibilidade das medidas nacionais com o mercado comum - Recurso de anulação da segunda decisão - Identidade das partes recorrentes e identidade da argumentação - Acórdão no segundo recurso - Primeiro recurso que ficou sem objecto - Extinção da instância

(Artigos 230.° CE e 88.° , n.° 2, CE)
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (Quinta Secção)

20 de Setembro de 2001

Processo T-344/99

Lucía Recalde Langarica

contra

Comissão das Comunidades Europeias

«Funcionários — Subsídio de expatriação — Artigo 4.o, n.o 1, alínea a), do Estatuto — Artigo 26.o do Estatuto — Direito de defesa»

Texto integral em língua espanhola II-833

Objecto:

Pedido de anulação da decisão da Comissão de 26 de Fevereiro de 1999, que retirou à recorrente o subsídio de expatriação e ordenou a retenção, da sua remuneração, dos montantes pagos a esse título.

Decisão:

É anulada a decisão da Comissão de 26 de Fevereiro de 1999. É julgado inadmissível o pedido no sentido de que o Tribunal ordene qualquer outra medida adequada para que a Comissão cumpra as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 233.o CE. A Comissão suportará as suas despesas, bem como as da recorrente.

Sumário

Funcionários — Decisão que afecta a situação administrativa de um funcionário — Tomada em consideração de elementos não constantes do processo individual — Inadmissibilidade — Influência decisiva — Anulação — Condições

(Estatuto dos Funcionários, artigo 26.o)

O respeito dos direitos de defesa em qualquer processo instaurado contra uma pessoa e susceptível de conduzir a uma decisão que causa prejuízo constitui um princípio fundamental de direito comunitário. Tal princípio exige que os destinatários das decisões, que afectem de forma significativa os respectivos interesses, sejam colocados em condições de dar a conhecer utilmente o seu ponto de vista.

No domínio da função pública comunitária, o princípio do respeito dos direitos de defesa encontra designadamente expressão no artigo 26.o do Estatuto, que tem por finalidade evitar que decisões tomadas pela autoridade investida do poder de nomeação e que afectem a situação administrativa e a carreira do funcionário em causa se fundamentem em factos relativos ao seu comportamento que não fazem parte do seu processo pessoal e lhe não foram comunicados.

A violação do artigo 26.o do Estatuto apenas conduz à anulação de um acto se se provar que os documentos em causa tiveram incidencia decisiva sobre a decisão litigiosa. A este respeito, o simples facto de documentos não terem sido juntos ao processo não é susceptível de justificar a anulação de uma decisão lesiva se dos mesmos foi efectivamente dado conhecimento ao interessado.

(cf. n.os 57 a 60)

Ver: Tribunal de Justiça, 28 de Junho de 1972, Brasseur/Parlamento (88/71, Recueil, p. 499, n.o 11; Colect., p. 173); Tribunal de Justiça, 12 de Fevereiro de 1987, Bonino/Comissão (233/85, Colect., p. 739, n.o 11); Tribunal de Justiça, 24 de Outubro de 1996, Comissão/Lisrestal e o. (C-32/95 P, Colect., p. I-5373, n.o 21; Tribunal de Justiça, 12 de Novembro de 1996, Ojha/Comissào (C-294/95 P, Colect., p. I-5863, n.os 57, 67 e 68)
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Recursos próprios das Comunidades Europeias - Reembolso ou dispensa de pagamento dos direitos de importação ou de exportação - Existência de uma situação especial, na acepção do artigo 905.° do Regulamento n.° 2454/93, implicando a obrigação de as autoridades aduaneiras nacionais transmitirem o processo à Comissão - Poder decisório da Comissão - Modalidades de exercício - Condutas fraudulentas

(Regulamento n.° 2454/93 da Comissão, artigo 905.° , n.os 1 e 2)

Sumário

$$O artigo 905.° , n.° 1, do Regulamento n.° 2454/93 que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento n.° 2913/92 que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, com base no qual a Comissão é convidada pela autoridade aduaneira nacional, a qual, confrontada com um pedido de dispensa de pagamento dos direitos e após ter procedido a uma apreciação inicial, considera que existem elementos justificativos susceptíveis de constituir uma situação especial que justifique a dispensa de pagamento dos direitos, a apreciar de forma definitiva, em função dos elementos que lhe são transmitidos, a existência de tal situação especial, comporta uma cláusula geral de equidade destinada a cobrir a situação excepcional em que se encontra o operador económico em causa relativamente aos outros operadores que exercem a mesma actividade.

A fim de determinar se os elementos de facto são constitutivos de uma situação especial, na acepção da referida disposição, a Comissão, no âmbito do amplo poder de apreciação de que dispõe na matéria, deve apreciar todos estes elementos e ponderar, por um lado, o interesse da Comunidade em certificar-se do cumprimento das disposições aduaneiras e, por outro, o interesse do operador económico de boa fé em não suportar prejuízos que excedem o risco comercial comum.

Dado que os elementos factuais transmitidos pelas autoridades nacionais à Comissão e constitutivos de condutas fraudulentas não foram postos em causa, nem completados, não tendo a Comissão feito pedidos de informação complementares, e que os mesmos são operações internas da Administração de um Estado-Membro que a recorrente não tem qualquer direito de acompanhar e que não pode, de qualquer maneira, influenciar, a Comissão não pode contentar-se em declarar que a recorrente não se encontra numa situação especial, desde logo porque estas circunstâncias ultrapassam o risco comercial ordinário incorrido por esta.

Nestas circunstâncias, a Comissão não pode validamente limitar-se a considerar unicamente a possibilidade de cumplicidade activa de um determinado funcionário aduaneiro e exigir que seja feita, pela recorrente, eventualmente pela apresentação de um documento das autoridades nacionais competentes, a prova formal e definitiva de tal cumplicidade. Ao adoptar esta atitude, a Comissão viola, por um lado, a sua obrigação de apreciar, ela própria, todos os elementos de facto, com vista a determinar se estes constituem uma situação especial, e, por outro, o carácter autónomo do procedimento previsto nos artigos 905.° e seguintes do regulamento de aplicação.

( cf. n.os 52-55, 57-58 )
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Conselho - Poder de organização interna - Integração do Secretariado de Schengen no Secretariado-Geral do Conselho - Modalidades

(Tratado de fusão, artigo 24.° , n.° 1, segundo parágrafo; protocolo que integra o acervo de Schengen no âmbito da União Europeia, artigo 7.° ; Decisão 1999/307 do Conselho)

Sumário

1. Nada impede que o Conselho tenha interpretado o artigo 7.° do protocolo que integra o acervo de Schengen no âmbito da União Europeia, nos termos do qual o Conselho «adoptará as modalidades de integração do Secretariado de Schengen» no seu próprio Secretariado-Geral no sentido de o autorizar a integrar o pessoal do antigo Secretariado de Schengen.

Quanto às modalidades desta integração, o referido protocolo, que faz parte do direito primário, não obrigava o Conselho a seguir um procedimento determinado. A este respeito, o artigo 24.° , n.° 1, segundo parágrafo, do Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeias, longe de fixar ele próprio um regime de recrutamento de aplicação geral, limita-se a facultar ao Conselho o poder de fixar o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias e o Regime Aplicável aos Outros Agentes das Comunidades Europeias, sem estabelecer normas directrizes ou princípios para esse efeito.

Consequentemente, o Conselho podia, com base no artigo 7.° do protocolo, instituir um regime de recrutamento independente das disposições do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias e do Regime Aplicável aos Outros Agentes das Comunidades Europeias para as necessidades da integração dos antigos agentes do Secretariado de Schengen, a fim de assegurar a continuidade da aplicação do acervo de Schengen no seu próprio Secretariado-Geral. Por outro lado, o Estatuto e o regime referidos não constituem uma regulamentação exaustiva de natureza a proibir o recrutamento de pessoas fora do quadro regulamentar assim estabelecido.

( cf. n.os 60-62 )

2. Um texto do direito comunitário derivado deve ser interpretado, na medida do possível, no sentido da sua conformidade com as disposições do Tratado e os princípios gerais de direito comunitário. A aplicação deste método de interpretação aos documentos constitutivos do processo de elaboração de um acto de direito comunitário derivado justifica-se quando se trata de saber se este processo respeitou o direito primário com base no qual o acto foi adoptado.

( cf. n.° 80 )