Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Comunidades Europeias – Instituições – Direito de acesso do público aos documentos – Regulamento n.° 1049/2001

[Regulamento n.° 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 4.°, n.° 1, alínea a)]

2. Comunidades Europeias – Instituições – Direito de acesso do público aos documentos – Regulamento n.° 1049/2001

[Regulamento n.° 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 4.°, n.° 1, alínea a); Regulamento n.° 2580/2001 do Conselho]

3. Comunidades Europeias – Instituições – Direito de acesso do público aos documentos – Regulamento n.° 1049/2001

(Regulamento n.° 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 9.°, n.° 3)

Sumário

1. O âmbito da fiscalização da legalidade que incumbe ao órgão jurisdicional comunitário por força do artigo 230.° CE é susceptível de variar consoante os domínios em causa. Assim, quanto à fiscalização jurisdicional do respeito pelo princípio da proporcionalidade, há que reconhecer ao legislador comunitário um amplo poder de apreciação em domínios que implicam, pela sua parte, opções de natureza política, económica e social, em que é chamado a efectuar apreciações complexas. Só o carácter manifestamente inadequado de uma medida adoptada nesses domínios, em relação ao objectivo que a instituição competente pretende prosseguir, pode afectar a legalidade da medida em causa.

No que diz respeito ao alcance da fiscalização jurisdicional da legalidade de uma decisão do Conselho que recusa o acesso do público a um documento ao abrigo de uma das excepções relativas ao interesse público previstas no artigo 4.°, n.° 1, alínea a), do Regulamento n.° 1049/2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, há que reconhecer ao Conselho um amplo poder de apreciação para determinar se a divulgação de documentos dos domínios abrangidos pelas referidas excepções pode prejudicar o interesse público. A fiscalização da legalidade efectuada pelo órgão jurisdicional comunitário em relação a tal decisão deve, portanto, limitar‑se à verificação do respeito pelas regras processuais e de fundamentação, da exactidão material dos factos, bem como da inexistência de erro manifesto de apreciação e de desvio de poder.

(cf. n. os 32‑34)

2. O Regulamento n.° 1049/2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, tem por objectivo conceder o direito de acesso do público em geral aos documentos das instituições, e não estabelecer regras cuja finalidade é proteger o interesse específico que uma ou outra pessoa possa ter em aceder a um desses documentos. Além disso, resulta da letra do artigo 4.°, n.° 1, alínea a), desse regulamento que, no que respeita às excepções ao direito de acesso referidas nessa disposição, a recusa da instituição é obrigatória quando a divulgação de um documento ao público possa prejudicar os interesses protegidos por essa disposição, sem que, neste caso, e diferentemente do que prevê, designadamente, o n.° 2 do mesmo artigo, se tenha de proceder a uma ponderação das exigências decorrentes da protecção dos referidos interesses com as que resultam de outros interesses. Por conseguinte, o especial interesse de um requerente em obter a comunicação de documentos não pode ser tido em consideração pela instituição chamada a pronunciar‑se sobre a questão de saber se a divulgação desses documentos ao público prejudicaria os interesses protegidos pela referida disposição e recusar, nesse caso, o acesso solicitado.

Mesmo admitindo que o recorrente tenha o direito de ser informado, de forma minuciosa, sobre a natureza e a causa da acusação contra ele formulada devido à sua inscrição na lista de pessoas sujeitas ao congelamento de fundos e activos financeiros instituída pelo Regulamento n.° 2580/2001, relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades e que esse direito implica o acesso a documentos na posse do Conselho, basta, portanto, referir que esse direito, não pode ser concretamente exercido através dos mecanismos de acesso do público aos documentos que o Regulamento n.° 1049/2001 prevê.

(cf. n. os 43, 46‑48)

3. O artigo 9.°, n.° 3, do Regulamento n.° 1049/2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, determina que esses documentos só são inscritos no registo ou entregues após acordo da autoridade de origem. A referida autoridade pode exigir segredo no que diz respeito à própria existência de um documento sensível e dispõe também do poder de se opor à divulgação da sua própria identidade caso a existência do referido documento venha a ser conhecida. Esta conclusão, que assim se impõe face à letra desta disposição, explica‑se tendo em atenção a natureza específica dos documentos a que se refere o n.° 1 desse artigo, documentos cujo conteúdo extremamente sensível justifica, como resulta do nono considerando do referido regulamento, que sejam objecto de um tratamento especial. Não se pode considerar, portanto, que esta conclusão é desproporcionada por dela poder decorrer, para o requerente a quem foi recusado o acesso a um documento sensível, um acréscimo da dificuldade, ou mesmo a impossibilidade prática, de identificar o Estado de origem desse documento.

(cf. n. os 101‑103)