Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Direito da União Europeia — Princípios — Observância de um prazo razoável — Procedimento administrativo — Processo judicial — Apreciação que deve ser feita in concreto — Critérios de apreciação — Recurso de agentes do Banco Europeu de Investimento — Prazo de interposição não fixado por uma disposição de direito da União — Aplicação por analogia do Estatuto dos Funcionários da União — Inadmissibilidade — Violação do artigo 47.° da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia

(Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigos 47.° e 52.°, n.° 1; Estatuto dos Funcionários, artigo 91.°, n.° 3; Regulamento do Pessoal do Banco Europeu de Investimento, artigo 41.°)

2. Reapreciação — Constatação de uma lesão da unidade e da coerência do direito da União — Critérios de apreciação — Consequência da tirar dessa lesão — Anulação do acórdão e reenvio do processo ao tribunal de recurso

(Artigo 6.° TUE; Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 47.°; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 62.°-B, primeiro parágrafo)

Sumário

1. Quanto à questão do caráter razoável do prazo em que deve ser interposto um recurso ou um pedido cujo prazo para interposição não se encontra previsto em nenhuma disposição do direito da União, o juiz da União é obrigado a tomar em consideração as circunstâncias próprias da causa, como é o caso da questão do caráter razoável dos procedimentos administrativos para cuja tramitação o direito da União não estabelece nenhum prazo preciso. A este respeito, o caráter razoável de um prazo não pode ser fixado com referência a um limite máximo preciso, determinado de modo abstrato, devendo antes ser apreciado caso a caso em função das circunstâncias da causa e, designadamente da importância do litígio para o interessado, da complexidade do processo e do comportamento das partes em presença. Ora, o conceito de prazo razoável não pode ser entendido como um prazo de caducidade específico.

Por conseguinte, importa declarar que dado que nenhuma disposição de direito da União impõe um prazo no qual um agente do Banco Europeu de Investimento deva introduzir um recurso de anulação de um ato deste último, lesivo do interesse desse agente, o prazo de três meses previsto no artigo 91.°, n.° 3, do Estatuto dos Funcionários não pode aplicar-se por analogia, enquanto prazo de caducidade, aos agentes do BEI quando estes interpõem um recurso de anulação.

Por outro lado, dado que o prazo de recurso dos agentes do Banco contra os atos lesivos dos seus interesses não estava previamente fixado por uma norma de direito da União nem limitado em conformidade com o artigo 52.°, n.° 1, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia da União Europeia, estes agentes podiam ter expectativas não de que fosse oposto ao seu recurso um prazo de caducidade previamente fixado, mas que fosse aplicada a jurisprudência do Tribunal de Justiça em matéria de prazo razoável para decidir sobre a admissibilidade desse recurso. Esta desvirtuação do conceito de prazo razoável colocou os agentes em causa na impossibilidade de defender os seus direitos por via de um recurso efetivo perante um tribunal no respeito das condições previstas no artigo 47.° da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia da União Europeia.

(cf. n. os 25, 28, 29, 33, 39, 44, 45)

2. Um acórdão pelo qual o Tribunal Geral, enquanto tribunal de recurso, se afasta da jurisprudência constante do Tribunal de Justiça relativa ao conceito de prazo razoável e ao princípio da proteção efetiva, que são aplicáveis independentemente da matéria em causa e que ocupam um lugar importante na ordem jurídica da União, constitui uma decisão lesiva da unidade e da coerência do direito da União, quando esse acórdão trata pela primeira vez uma questão que é suscetível de constituir um precedente para processos futuros. Em especial, o direito a um recurso efetivo perante um tribunal, consagrado no artigo 47.° da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia da União Europeia, tem, nos termos do artigo 6.° TUE, o mesmo valor jurídico que as disposições dos Tratados.

A este respeito, o artigo 62.°-B, primeiro parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça dispõe que, se o Tribunal de Justiça constatar que uma decisão afeta a coerência do direito da União, remete o processo ao Tribunal Geral, que fica vinculado pelas soluções de direito dadas pelo Tribunal de Justiça. Além disso, este pode indicar os efeitos da decisão do Tribunal Geral que devem ser considerados definitivos relativamente às partes no litígio. Daqui resulta que o Tribunal de Justiça não pode limitar-se a declarar a lesão da coerência ou da unidade do direito da União sem tirar consequências dessa declaração relativamente ao litígio em causa. Por conseguinte, tal acórdão deve ser anulado em razão da desvirtuação do conceito de prazo razoável e o processo deve ser remetido ao Tribunal Geral.

(cf. n. os 50-54, 56, 57, 59)