Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção Alargada) de 6 de Março de 2002. - Territorio Histórico de Álava - Diputación Foral de Álava (T-127/99), Comunidad Autónoma del País Vasco e Gasteizko Industria Lurra, SA (T-129/99) e Daewoo Electronics Manufacturing España, SA (T-148/99) contra Comissão das Comunidades Europeias. - Auxílios de Estado - Conceito de auxílio de Estado - Medidas fiscais - Carácter selectivo - Justificação pela natureza ou pela economia do sistema fiscal - Compatibilidade do auxílio com o mercado comum. - Processos apensos T-127/99, T-129/99 e T-148/99.



Colectânea da Jurisprudência 2002 página II-01275



Sumário

Partes

Fundamentação jurídica do acórdão

Decisão sobre as despesas

Parte decisória



Palavras-chave

1. Recurso de anulação - Pessoas singulares ou colectivas - Actos que lhes dizem directa e individualmente respeito - Decisão da Comissão que declara a incompatibilidade de um auxílio com o mercado comum - Recurso de uma empresa pertencente ao sector público e de uma autoridade regional que concedeu o referido auxílio - Admissibilidade

(Artigo 230.° , quarto parágrafo, CE)

2. Auxílios concedidos pelos Estados - Conceito - Venda de bens por uma autoridade pública em condições preferenciais - Inclusão

[Tratado CE, artigo 92.° , n.° 1 (que passou, após alteração, a artigo 87.° , n.° 1, CE)]

3. Auxílios concedidos pelos Estados - Conceito - Venda de um terreno por uma empresa pertencente ao sector público - Ocupação gratuita do terreno pelo comprador antes do pagamento do preço de venda - Inclusão - Critério de apreciação - Comportamento normal de uma empresa privada

[Tratado CE, artigo 92.° , n.° 1 (que passou, após alteração, a artigo 87.° , n.° 1, CE)]

4. Auxílios concedidos pelos Estados - Conceito - Auxílios concedidos por entidades regionais ou locais - Inclusão

[Tratado CE, artigo 92.° , n.° 1 (que passou, após alteração, a artigo 87.° , n.° 1, CE)]

5. Auxílios concedidos pelos Estados - Conceito - Carácter selectivo da medida - Regulamentação nacional que institui um crédito fiscal - Medida de carácter geral que atribui à Administração um poder discricionário na concessão de um benefício fiscal - Inclusão

[Tratado CE, artigo 92.° , n.° 1 (que passou, após alteração, a artigo 87.° , n.° 1, CE)]

6. Auxílios concedidos pelos Estados - Conceito - Carácter selectivo da medida - Critérios de aplicação objectivos - Não incidência

[Tratado CE, artigo 92.° , n.° 1 (que passou, após alteração, a artigo 87.° , n.° 1, CE)]

7. Auxílios concedidos pelos Estados - Conceito - Medida fiscal específica - Carácter selectivo da medida - Justificação assente na natureza ou na economia do sistema fiscal - Exclusão

[Tratado CE, artigo 92.° , n.° 1 (que passou, após alteração, a artigo 87.° , n.° 1, CE)]

8. Auxílios concedidos pelos Estados - Conceito - Carácter selectivo da medida - Medida que prossegue um objectivo de criação ou de manutenção de emprego - Não incidência

[Tratado CE, artigo 92.° , n.° 1 (que passou, após alteração, a artigo 87.° , n.° 1, CE)]

9. Auxílios concedidos pelos Estados - Auxílios existentes e novos auxílios - Conceito - Medida que altera auxílios existentes ou projectos iniciais notificados à Comissão - Qualificação de auxílios novos

[Tratado CE, artigo 93.° , n.° 3 (actual artigo 88.° , n.° 3, CE)]

10. Auxílios concedidos pelos Estados - Projectos de auxílios - Notificação à Comissão - Regime geral de auxílios - Obrigação

[Tratado CE, artigo 93.° , n.° 3 (actual artigo 88.° , n.° 3, CE)]

11. Auxílios concedidos pelos Estados - Afectação das trocas comerciais entre Estados-Membros - Prejuízo da concorrência - Critérios de apreciação

[Tratado CE, artigo 92.° (que passou, após alteração, a artigo 87.° CE)]

12. Auxílios concedidos pelos Estados - Decisão da Comissão que declara a incompatibilidade de um auxílio não notificado com o mercado comum - Dever de fundamentação - Alcance

[Tratado CE, artigo 92.° , n.° 1 (que passou, após alteração, a artigo 87.° , n.° 1, CE), e artigos 93.° , n.° 3, e 190.° (actuais artigos 88.° , n.° 3, CE e 253.° CE)]

13. Auxílios concedidos pelos Estados - Proibição - Derrogações - Poder de apreciação da Comissão - Exame dos fundamentos que podem justificar uma isenção individual de um acordo - Exclusão

[Tratado CE, artigo 85.° , n.° 3 (actual artigo 81.° , n.° 3, CE), e artigo 92.° , n.° 1 (que passou, após alteração, a artigo 87.° , n.° 1, CE)]

14. Auxílios concedidos pelos Estados - Regime geral de auxílios aprovado pela Comissão - Auxílio individual apresentado como enquadrando-se no âmbito da aprovação - Exame pela Comissão - Apreciação prioritariamente à luz da decisão de aprovação e apenas subsidiariamente à luz do artigo 92.° do Tratado (actual artigo 87.° CE)

[Tratado CE, artigo 92.° (que passou, após alteração, a artigo 87.° CE) e artigo 93.° (actual artigo 88.° CE)]

15. Auxílios concedidos pelos Estados - Auxílio concedido com observância das regras processuais do artigo 93.° do Tratado (actual artigo 88.° CE) - Eventual confiança legítima dos beneficiários - Protecção - Condições e limites

[Tratado CE, artigo 93.° (actual artigo 88.° CE)]

Sumário

1. A decisão que declara a incompatibilidade do auxílio com o mercado comum diz directa e individualmente respeito à empresa pertencente ao sector público e à entidade intra-estatal que concederam um auxílio de Estado. Com efeito, essa decisão não só afecta actos cujos autores são as partes recorrentes, mas, além disso, impede essas partes de exercer, como entendam, as suas competências próprias, de que beneficiam directamente em aplicação do direito interno.

( cf. n.os 50, 51 )

2. A venda de bens por uma autoridade pública em condições preferenciais é susceptível de constituir um auxílio de Estado. A fim de apreciar se uma empresa recebeu um auxílio de Estado ao comprar um bem de uma empresa pertencente ao sector público, há que examinar se a primeira empresa o comprou a um preço que não podia ter obtido nas condições normais de mercado.

( cf. n.os 72, 73 )

3. No caso de uma empresa pertencente ao sector público vender um terreno a uma empresa privada que ocupa o terreno, a Comissão tem o direito, quando o pagamento do preço de venda do mesmo só teve lugar após vários meses de ocupação, de declarar que a empresa adquirente o ocupou gratuitamente.

Todavia, a Comissão não pode deduzir automaticamente dessa ocupação que a empresa pertencente ao sector público concedeu um auxílio de Estado à empresa adquirente. Só assim aconteceria se o comportamento da primeira empresa não correspondesse ao comportamento normal de uma empresa privada.

A este respeito, a Comissão deve examinar se um operador privado podia exigir o pagamento do preço de venda em data anterior e, caso não o pudesse fazer, se podia exigir o pagamento de uma prestação pelo período de ocupação do terreno antes do pagamento do preço de venda deste.

Na falta de tal exame, a Comissão não demonstra suficientemente que a empresa adquirente recebeu um auxílio de Estado na acepção do artigo 92.° , n.° 1, do Tratado (que passou, após alteração, a artigo 87.° , n.° 1, CE) resultante da sua ocupação gratuita do terreno antes de ter sido pago o preço de venda.

( cf. n.os 97-100, 105, 106 )

4. O facto de um crédito fiscal ter sido concedido com base em legislação adoptada por uma entidade intra-estatal, e não por um Estado-Membro, é irrelevante para a aplicação do artigo 92.° , n.° 1, do Tratado (que passou, após alteração, a artigo 87.° , n.° 1, CE). Com efeito, esta disposição, ao mencionar os auxílios concedidos «pelos Estados ou provenientes de recursos estatais, independentemente da forma que assumam», visa todos os auxílios financiados por fundos públicos. Daqui resulta que as medidas tomadas por entidades intra-estatais (descentralizadas, federadas, regionais ou outras) dos Estados-Membros, independentemente do estatuto jurídico e da designação destas, estão sujeitas, ao mesmo título que as medidas tomadas pelo poder federal ou central, ao campo de aplicação do artigo 92.° , n.° 1, do Tratado, se as condições previstas nesta disposição estiverem preenchidas.

( cf. n.o 142 )

5. O artigo 92.° , n.° 1, do Tratado (que passou, após alteração, a artigo 87.° , n.° 1, CE) exige que uma medida, para que possa ser qualificada de auxílio de Estado, favoreça «certas empresas ou certas produções». A especificidade ou a selectividade de uma medida constitui, portanto, uma das características do conceito de auxílio de Estado.

Medidas de alcance puramente geral não são abrangidas pelo artigo 92.° , n.° 1, do Tratado. Todavia, intervenções que, à primeira vista, são aplicáveis à generalidade das empresas podem apresentar uma certa selectividade e, portanto, ser consideradas medidas destinadas a favorecer certas empresas ou produções. É o que acontece, nomeadamente, quando a administração chamada a aplicar a regra geral dispõe de um poder discricionário quanto à aplicação do acto.

A este respeito, para afastar a qualificação de medida geral de uma regulamentação nacional que institui um crédito fiscal para os investimentos, não é necessário verificar se o comportamento da administração que concede o benefício fiscal reveste um carácter arbitrário. Basta demonstrar que essa administração dispõe de um poder discricionário que lhe permite, nomeadamente, modular o montante ou as condições de concessão do benefício fiscal em função das características dos projectos de investimento submetidos à sua apreciação.

( cf. n.os 144, 149, 154 )

6. Mesmo que uma medida estatal com carácter selectivo determine o seu campo de aplicação com base em critérios objectivos, não deixa de ser verdade que reveste carácter selectivo e, portanto, pode ser qualificada de auxílio de Estado na acepção do artigo 92.° , n.° 1, do Tratado (que passou, após alteração, a artigo 87.° , n.° 1, CE).

( cf. n.o 163 )

7. No âmbito da apreciação de uma medida estatal enquanto auxílio de Estado, o seu carácter selectivo pode, em certas condições, ser justificado «pela natureza ou economia do sistema». Se assim for, a medida escapa à aplicação do artigo 92.° , n.° 1, do Tratado (que passou, após alteração, a artigo 87.° , n.° 1, CE). ssim, uma medida fiscal específica que é justificada pela lógica interna do sistema fiscal - tal como a progressividade do imposto que é justificada pela lógica redistributiva deste - escapará à aplicação do artigo 92.° , n.° 1, do Tratado.

De qualquer modo, a justificação baseada na natureza ou economia do sistema fiscal constitui uma excepção ao princípio da proibição dos auxílios de Estado e deve, consequentemente, ser entendida de maneira estrita.

( cf. n.os 163, 164, 250 )

8. Se devesse considerar-se que motivos relativos à criação ou à manutenção de emprego são susceptíveis de fazer com que medidas específicas escapassem à aplicação do artigo 92.° , n.° 1, do Tratado (que passou, após alteração, a artigo 87.° , n.° 1, CE), esta disposição careceria de efeito útil. Efectivamente, os auxílios de Estado são, em grande parte dos casos, concedidos para criar ou salvaguardar postos de trabalho.

( cf. n.o 168 )

9. Constituem auxílios existentes os auxílios instituídos antes da data da entrada em vigor do Tratado ou da adesão do Estado-Membro em causa às Comunidades Europeias e aqueles que puderam ser regularmente postos em execução nas condições previstas no artigo 93.° , n.° 3, do Tratado (actual artigo 88.° , n.° 3, CE).

Em contrapartida, devem ser considerados auxílios novos sujeitos à obrigação de notificação prevista no artigo 93.° , n.° 3, do Tratado as medidas que visem a instituição ou a alteração de auxílios, sendo que as alterações podem dizer respeito quer aos auxílios existentes quer aos projectos iniciais notificados à Comissão.

( cf. n.o 173 )

10. O artigo 93.° , n.° 3, do Tratado (actual artigo 88.° , n.° 3, CE) não opera qualquer distinção entre auxílios individuais e regimes gerais de auxílio.

Daqui resulta que, quando um Estado-Membro ou uma autoridade regional ou local de um Estado-Membro instituem um mecanismo legislativo e/ou administrativo que inclui um regime geral de auxílio, este deve ser imperativamente notificado à Comissão.

( cf. n.os 184, 185 )

11. Um auxílio de Estado concedido a uma empresa com o intuito de a lançar na produção de determinado produto num Estado-Membro provoca, num mercado concorrencial, a diminuição das oportunidades de as empresas estabelecidas noutros Estados-Membros exportarem os seus produtos para o mercado deste Estado-Membro. Tal auxílio é, portanto, susceptível de afectar o comércio entre Estados-Membros e de falsear a concorrência.

( cf. n.o 219 )

12. Se pode resultar, em certos casos, das próprias circunstâncias em que o auxílio de Estado foi concedido que este é susceptível de afectar as trocas comerciais entre Estados-Membros e de falsear ou ameaçar falsear a concorrência, compete à Comissão evocar, no mínimo, essas circunstâncias nos fundamentos da decisão que declara a incompatibilidade de um auxílio com o mercado comum.

No entanto, numa decisão sobre auxílios não notificados, a Comissão não é obrigada a demonstrar o efeito real das medidas nacionais porque isso levaria a beneficiar os Estados-Membros que concedem auxílios em violação do dever de notificação previsto no artigo 93.° , n.° 3, do Tratado (actual artigo 88.° , n.° 3, CE) em detrimento daqueles que notificam os auxílios na fase de projecto.

( cf. n.os 201, 225 )

13. A verificação da conformidade de um auxílio de Estado com o Tratado não implica a apreciação de fundamentos que poderiam, eventualmente, justificar a isenção individual de um acordo, de uma prática ou de uma decisão anticoncorrencial, em conformidade com o artigo 85.° , n.° 3, do Tratado (actual artigo 81.° , n.° 3, CE). Ora, uma vez que a Comissão demonstrou suficientemente que os auxílios concedidos a uma empresa falseiam ou ameaçam falsear a concorrência na acepção do artigo 92.° , n.° 1, do Tratado (que passou, após alteração, a artigo 87.° , n.° 1, CE) e que os auxílios em questão são susceptíveis de afectar as trocas comerciais entre Estados-Membros, tais auxílios são, salvo excepção, incompatíveis com o mercado comum.

( cf. n.o 223 )

14. Quando a Comissão é confrontada com um auxílio individual, concedido em aplicação de um regime previamente autorizado, não pode, de imediato, examiná-lo directamente à luz do Tratado. Deve limitar-se, em primeira linha, antes de dar início a qualquer procedimento, a verificar se o auxílio se enquadra no regime geral e se satisfaz as condições fixadas na decisão de aprovação deste. Se assim não procedesse, a Comissão poderia, ao apreciar cada um dos auxílios individuais, alterar a sua decisão de aprovação do regime de auxílios, a qual pressupõe já uma análise à luz do artigo 92.° do Tratado (que passou, após alteração, a artigo 87.° CE). Os princípios da protecção da confiança legítima e da segurança jurídica seriam então postos em causa tanto para os Estados-Membros como para os operadores económicos, uma vez que auxílios individuais rigorosamente conformes à decisão de aprovação do regime de auxílios poderiam, a qualquer momento, ser postos em causa pela Comissão.

( cf. n.o 228 )

15. O reconhecimento de uma confiança legítima na esfera de uma empresa beneficiária de um auxílio de Estado pressupõe, em princípio, que o auxílio tenha sido concedido com observância do processo previsto no artigo 93.° do Tratado (actual artigo 88.° CE). Com efeito, é entendido que um operador económico e uma autoridade regional diligentes devem, normalmente, assegurar-se de que este processo foi observado.

( cf. n.o 236 )

Partes

Nos processos apensos T-127/99, T-129/99 e T-148/99,

Territorio Histórico de Álava - Diputación Foral de Álava, representado por A. Creus Carreras e B. Uriarte Valiente, advogados,

recorrente no processo T-127/99,

Comunidad Autónoma del País Vasco,

Gasteizko Industria Lurra, SA, com sede em Vitória (Espanha),

representadas por F. Pombo García, E. Garayar Gutiérrez e J. Alonso Berberena, advogados, com domicílio escolhido no Luxemburgo,

recorrentes no processo T-129/99,

Daewoo Electronics Manufacturing España, SA, com sede em Vitória, representada por A. Creus Carreras e B. Uriarte Valiente, advogados,

recorrente no processo T-148/99,

contra

Comissão das Comunidades Europeias, representada por F. Santaolalla, G. Rozet e G. Valero Jordana, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo,

recorrida,

apoiada por

Asociación Nacional de Fabricantes de Electrodomésticos de Línea Blanca (ANFEL), com sede em Madrid (Espanha), representada por M. Muñiz e M. Cortés Muleiro, advogados, com domicílio escolhido no Luxemburgo,

interveniente,

e por

Conseil européen de la construction d'appareils domestiques (CECED), representado por A. González Martínez, advogado, com domicílio escolhido no Luxemburgo,

interveniente no processo T-148/99,

que têm por objecto um pedido de anulação da Decisão 1999/718/CE da Comissão, de 24 de Fevereiro de 1999, relativa ao auxílio estatal concedido pela Espanha a favor da Daewoo Electronics Manufacturing España SA (Demesa) (JO L 292, p. 1),

O TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

DAS COMUNIDADES EUROPEIAS (Terceira Secção Alargada),

composto por: J. Azizi, presidente, K. Lenaerts, V. Tiili, R. M. Moura Ramos e M. Jaeger, juízes,

secretário: J. Plingers, administrador,

vistos os autos e após a audiência de 26 de Junho de 2001,

profere o presente

Acórdão

Fundamentação jurídica do acórdão

Enquadramento jurídico

Intensidade máxima admitida no País Basco

1 Segundo o mapa espanhol de auxílios com finalidade regional proposto pela Comissão (JO 1996, C 25, p. 3), o limite máximo aplicável aos auxílios no País Basco é de 25% em equivalente-subvenção líquido (ESL).

Programa de auxílios com finalidade regional da Comunidade Autónoma do País Basco

2 Por decisão de 12 de Dezembro de 1996 [SG (96) D/11028 (auxílio de Estado N 529/96) cujo aviso foi publicado (JO 1997, C 189, p. 7), a Comissão aprovou o programa Ekimen de auxílios com finalidade regional da Comunidade Autónoma do País Basco que lhe foi notificado pela Espanha em 28 de Junho de 1996, quando se encontrava em fase de projecto. Este programa foi instituído pelo Decreto n.° 289/1996, de 17 de Dezembro de 1996 (a seguir «decreto Ekimen»), publicado no Boletín Oficial del País Vasco n.° 246, de 23 de Dezembro de 1996, p. 20138.

3 Este programa abrangia o período compreendido entre 1996 e 1998. Tinha por objecto fomentar o desenvolvimento regional e a criação de emprego na Comunidade Autónoma do País Basco (artigo 1.° do decreto Ekimen). Os auxílios podiam ser concedidos sob a forma de subvenção ou de empréstimo a taxa reduzida com vista à construção de novas instalações ou à extensão ou modernização de infra-estruturas existentes (artigo 9.° do decreto Ekimen). As despesas elegíveis incluíam os terrenos, os edifícios e as instalações [artigo 7.° , alínea a), do decreto Ekimen].

4 As empresas industriais, designadamente, podiam beneficiar dos auxílios (artigo 3.° do decreto Ekimen). Para tal, o artigo 5.° do decreto Ekimen previa que os investimentos deviam preencher as seguintes condições:

- o projecto de investimento deve ser viável do ponto de vista técnico, económico e financeiro e estar concluído no prazo de três anos a contar da data da concessão do auxílio;

- o montante do investimento deve ser superior a 360 milhões de pesetas espanholas (ESP);

- o projecto deve permitir a criação de um mínimo de 30 empregos;

- tanto os investimentos como a criação de empregos a ter em consideração devem ser realizados por uma única entidade jurídica e, para as empresas que disponham de vários centros de produção, num só desses centros, salvo se for devidamente demonstrado que se trata de um único projecto de investimento;

- pelo menos 30% do investimento deve ser financiado através de recursos próprios da empresa beneficiária.

5 Nos termos do artigo 10.° do decreto Ekimen, os auxílios concedidos em aplicação deste programa de auxílios não podiam ultrapassar 25% do investimento (v. n.° 112, infra).

Benefícios fiscais em vigor no Território Histórico de Álava

6 O quadro fiscal em vigor no País Basco é regulado pelo regime da concertação económica, instituído pela Lei espanhola n.° 12/1981, de 13 de Maio de 1981, posteriormente modificada pela Lei n.° 38/1997, de 4 de Agosto de 1997. Nos termos desta legislação, a Diputación Foral de Álava pode, sob certas condições, organizar o regime fiscal aplicável no seu território.

7 A este título, a Diputación Foral de Álava tomou diversas medidas de auxílios fiscais sob a forma, designadamente, de um crédito fiscal de 45% e de uma redução da matéria colectável do imposto sobre as sociedades.

Crédito fiscal de 45%

8 A sexta disposição adicional da Norma Foral n.° 22/1994, de 20 de Dezembro de 1994, relativa à execução do orçamento do Território Histórico de Álava para o ano de 1995 [Boletín Oficial del Territorio Histórico de Álava (a seguir «BOTHA») n.° 5, de 13 de Janeiro de 1995], tem a seguinte redacção:

«Os investimentos em imobilizações corpóreas novas, efectuados entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1995, que excedam 2,5 mil milhões de ESP segundo o Acordo da Diputación Foral de Álava, beneficiarão de um crédito fiscal de 45% do montante do investimento fixado pela Diputación Foral de Álava, aplicável ao montante final do imposto a pagar.

A dedução não aplicada por insuficiência de imposto pode ser aplicada nos nove anos seguintes ao ano em que foi celebrado o Acordo da Diputación Foral de Álava.

Este Acordo da Diputación Foral de Álava fixará os prazos e restrições aplicáveis em cada caso.

Os benefícios reconhecidos ao abrigo da presente disposição são incompatíveis com qualquer outro benefício fiscal existente em razão destes mesmos investimentos.

A Diputación Foral de Álava determinará igualmente a duração do processo de investimento, que poderá incluir investimentos realizados durante a fase de preparação do projecto que está na base dos investimentos.»

9 A validade da referida disposição foi prorrogada, para o ano de 1996, através da quinta disposição adicional da Norma Foral n.° 33/1995, de 20 de Dezembro de 1995 (BOTHA n.° 4, de 10 de Janeiro de 1996), conforme alterada pelo n.° 2.11 da disposição derrogatória única da Norma Foral n.° 24/1996, de 5 de Julho de 1996 (BOTHA n.° 90, de 9 de Agosto de 1996). Para o ano de 1997, a medida fiscal foi prorrogada pela sétima disposição adicional da Norma Foral n.° 31/1996, de 18 de Dezembro de 1986 (BOTHA n.° 148, de 30 de Dezembro de 1996). O crédito fiscal de 45% do montante dos investimentos foi mantido, com modificações, para os anos de 1998 e 1999, respectivamente, através da décima primeira disposição adicional da Norma Foral n.° 33/1997, de 19 de Dezembro de 1997 (BOTHA n.° 150, de 31 de Dezembro de 1997), e através da sétima disposição adicional da Norma Foral n.° 36/1998, de 17 de Dezembro de 1998 (BOTHA n.° 149, de 30 de Dezembro de 1998).

Redução da matéria colectável do imposto sobre as sociedades

10 O artigo 26.° da Norma Foral n.° 24/1996, de 5 de Julho de 1996, referida no número anterior, determina o seguinte:

«1. As empresas que iniciam as suas actividades beneficiam de uma redução de 99%, 75%, 50% e 25%, respectivamente, da matéria colectável positiva correspondente ao seu resultado de exploração, antes da compensação com as matérias colectáveis negativas dos exercícios de tributação anteriores, ao longo dos quatro períodos de tributação consecutivos, a partir do primeiro exercício durante o qual, nos quatro anos seguintes ao início da sua actividade, registem matérias colectáveis positivas.

[...]

2. Para beneficiar da presente redução, os sujeitos passivos devem respeitar as seguintes condições:

a) Iniciar a sua actividade com um capital mínimo liberado de 20 milhões de ESP;

b) [...]

c) [...]

d) Não ter exercido anteriormente a nova actividade, de forma directa ou indirecta, sob denominação diferente;

e) Exercer a nova actividade num local ou num estabelecimento onde não seja exercida qualquer outra actividade por outras pessoas singulares ou colectivas;

f) Investir em imobilizações corpóreas durante os dois primeiros anos de actividade pelo montante mínimo de 80 milhões de ESP, devendo todos os investimentos ser destinados a bens afectos à actividade, com exclusão dos que são objecto de locação ou cessão a terceiros para sua utilização. Para este efeito, consideram-se investimentos em imobilizações corpóreas os bens adquiridos por locação financeira, desde que o adquirente se comprometa a exercer a sua opção de compra;

g) Criar, pelo menos, dez postos de trabalho nos seis meses seguintes ao início da sua actividade e manter neste número a média anual do pessoal a partir desse momento e até ao exercício em que o direito de aplicar a redução da matéria colectável chegue ao seu termo;

h) [...]

i) Dispor de um plano de actuação empresarial por um período de, pelo menos, cinco anos.

3. [...]

4. O montante mínimo dos investimentos a que se refere o n.° 2, alínea f), referido supra, bem como o número de postos de trabalho referido no n.° 2, alínea g), são incompatíveis com qualquer outro benefício fiscal instituído para estes investimentos ou para esta criação de postos de trabalho.

5. A redução prevista no presente artigo é solicitada à Administração Fiscal que, após ter apurado que foram respeitadas as condições inicialmente exigidas, comunicará, se for o caso, a sua autorização provisória à sociedade requerente, autorização que deve receber o aval da Diputación Foral de Álava.

[...]»

Factos na origem do litígio

11 Em 13 de Março de 1996, as autoridades bascas e a Daewoo Electronics Co. Ltd (a seguir «Daewoo Electronics») assinaram um acordo de cooperação através do qual a Daewoo Electronics se comprometeu a criar uma fábrica de produção de frigoríficos no País Basco. Por sua vez, as autoridades bascas comprometeram-se a apoiar este projecto mediante a concessão de subvenções.

12 Nos termos deste acordo, o projecto supra-referido podia beneficiar de uma subvenção até 25% dos investimentos em imobilizações corpóreas e das despesas de estabelecimento, bem como de qualquer outro auxílio público disponível para os investidores que quisessem investir no País Basco nos domínios do ambiente, investigação e desenvolvimento e poupança de energia.

13 A empresa criada pela Daewoo Electronics era obrigada a redigir um plano de actuação empresarial cuja aprovação pelas autoridades bascas era condição sine qua non da execução do acordo. Este plano, relativo ao período compreendido entre 1996 e 2001, foi apresentado às autoridades bascas em Setembro de 1996. Previa um investimento de 11 835 600 000 ESP e a criação de 745 postos de trabalho. As vendas deveriam ter início em 1997, principalmente nos mercados espanhol, francês e italiano para, em seguida, se alargarem, em 1998, aos mercados alemão e britânico. O essencial do volume de negócios deveria, inicialmente, ser realizado no mercado espanhol. As exportações deveriam aumentar todos os anos até representarem 60% do volume de negócios total, decorridos três a quatro anos.

14 Em 7 de Outubro de 1996, foi constituída a Daewoo Electronics Manufacturing España, SA (a seguir «Demesa»), sociedade de direito espanhol e 100% filial da Daewoo Electronics.

15 Por carta de 10 de Outubro de 1996, a empresa Gasteizko Industria Lurra, SA (a seguir «Gasteizko Industria»), pertencente ao sector público, comunicou à Demesa uma oferta relativa à venda, pelo preço de 4 125 ESP/m2, de um terreno urbanizado com a área de 100 000 m2 situado em Vitoria-Gasteiz, na zona industrial de Júndiz. A Demesa aceitou essa oferta em Novembro de 1996.

16 Em Novembro de 1996, a Demesa iniciou os trabalhos de construção da sua fábrica de produção de frigoríficos.

17 Em 24 de Dezembro de 1996, o Consejo de Gobierno basco decidiu conceder à Demesa, com base no decreto Ekimen (v. n.os 2 a 5, supra), uma subvenção correspondente a 25% em equivalente-subvenção bruto (ESB) do montante global do investimento previsto, isto é, 2 958 900 000 ESP.

18 Nos termos do Acordo n.° 737/1997, de 21 de Outubro de 1997, da Diputación Foral de Álava, o recorrente obteve o crédito fiscal de 45% previsto nos n.os 8 e 9, supra.

19 Em 30 de Dezembro de 1997, data em que foi assinada a escritura da venda, a Demesa pagou à Gasteizko Industria o preço de compra do terreno, que tinha sido fixado na oferta de 10 de Outubro de 1996 (v. n.° 15, supra).

20 Também em 30 de Dezembro de 1997 foi celebrada a escritura de venda do terreno.

Procedimento administrativo

21 Por carta de 11 de Junho de 1996, a Comissão recebeu da Asociación Nacional de Fabricantes de Electrodomésticos de Línea Blanca (ANFEL) uma denúncia segundo a qual a Espanha concedera um auxílio à Demesa, sob a forma de subvenções e de isenções fiscais superiores aos limites máximos aplicáveis aos auxílios regionais no País Basco. A Comissão recebeu igualmente uma denúncia sobre o mesmo auxílio do conseil européen de la construction d'appareils domestiques (CECED) e da Associazione Nazionale Industria Elettrotecniche ed Elettroniche (ANIE).

22 Por carta de 26 de Junho de 1996, a Comissão enviou um pedido de informações às autoridades espanholas.

23 Por carta de 16 de Setembro de 1996, as autoridades espanholas comunicaram um certo número de informações à Comissão. Por carta de 11 de Fevereiro de 1997, as autoridades bascas comunicaram informações complementares à Comissão.

24 Por carta de 16 de Dezembro de 1997, a Comissão informou as autoridades espanholas da sua decisão de, nomeadamente, «iniciar o procedimento previsto no artigo 93.° , n.° 2, do Tratado, por ter sido possivelmente superado o limite máximo de auxílio de 25% em ESL, aplicável na região, devido à concessão [...] [de] auxílios à Demesa sob a forma de:

- medidas fiscais no quadro do regime fiscal da província de Álava (Norma Foral n.° 24/1996, de 5 de Julho de 1996, relativa ao imposto sobre as sociedades),

- crédito fiscal constituído por uma redução de 45% do montante devido a título de imposto sobre as sociedades [sexta disposição adicional da Norma Foral n.° 22/1994, de 20 de Dezembro de 1994, relativa à execução do orçamento da província de Álava para 1995, prorrogada pela Norma Foral n.° 33/1995, de 20 de Dezembro de 1995 (quinta disposição adicional), pela Norma Foral n.° 24/1996, de 5 de Julho de 1996 (disposição derrogatória, n.° 2.11), e pela Norma Foral n.° 31/1996, de 18 de Dezembro de 1996 (sétima disposição adicional)].

- utilização gratuita pela Demesa de uma parcela de 500 000 metros quadrados na zona industrial de Júndiz desde 1996, bem como um possível preço de venda não conforme com os preços do mercado».

25 A Comissão convidou os interessados a apresentarem observações sobre os alegados auxílios (JO 1998 C 103, p. 3). As autoridades espanholas apresentaram as suas observações por cartas de 23 de Janeiro e 6 de Março de 1998. A Comissão recebeu as observações dos interessados e remeteu-as às autoridades espanholas, que lhe comunicaram os seus comentários sobre as mesmas por carta de 20 de Outubro de 1998.

26 Por carta de 4 de Junho de 1998, a Comissão comunicou às autoridades espanholas a sua decisão de alargar o procedimento em curso ao auxílio concedido à Demesa no quadro do programa Ekimen, no que diz respeito à parte não abrangida pela regra geral prevista no artigo 10.° , n.° 1, do decreto Ekimen que autoriza uma intensidade de auxílio igual a 10% das despesas reais elegíveis (v. n.° 112, infra).

27 Convidou os interessados a apresentarem observações sobre o assunto (JO 1998 C 266, p. 6). As autoridades espanholas apresentaram as suas observações por cartas de 22 e 24 de Julho de 1998. A Comissão comunicou as observações dos restantes interessados às autoridades espanholas, que reagiram a estas por carta de 3 de Dezembro de 1998.

28 Realizaram-se duas reuniões em Bruxelas e em Vitoria-Gasteiz entre os serviços da Comissão e os representantes das autoridades bascas, respectivamente, em 29 de Outubro e 15 de Dezembro de 1998.

29 Em 24 de Fevereiro de 1999, a Comissão adoptou a Decisão 1999/718/CE relativa ao auxílio estatal concedido pela Espanha a favor da Daewoo Electronics Manufacturing España SA (Demesa) (JO L 292, p. 1, a seguir «decisão impugnada»).

30 Dela constam, nomeadamente, as seguintes disposições:

«Artigo 1.°

Os auxílios estatais executados pela Espanha a favor da [Demesa], consistindo no seguinte:

a) Benefício equivalente ao adiamento do pagamento do preço do terreno pelo prazo de nove meses, a contar do momento em que a [Demesa] ocupou um terreno no parque industrial de Júndiz (Vitoria-Gasteiz) a fim de realizar a construção e o momento em que desembolsou o preço, calculado num valor de 184 075,79 euros;

b) Benefício equivalente à diferença entre o preço de mercado e o preço pago pela [Demesa] por um terreno no parque industrial de Júndiz [Vitoria-Gasteiz], calculado em 213 960,31 euros;

c) Montante resultante da majoração excessiva de cinco pontos percentuais no que diz respeito à intensidade máxima admissível de auxílio de 20% dos custos elegíveis no âmbito do regime de auxílio Ekimen, ou seja, excluindo dos referidos custos os equipamentos avaliados em 1 803 036,31 euros na auditoria apresentada pelas autoridades regionais em anexo à carta de Espanha de 24 de Julho de 1998;

d) Concessão de um crédito fiscal num montante correspondente a 45% do valor do investimento determinado pelo Conselho Municipal de Álava na sua decisão (Acordo) 737/1997 de 21 de Outubro de 1997;

e) Redução da matéria colectável para as empresas recém-criadas, prevista no artigo 26.° da Norma Foral n.° 24/1996 de 5 de Julho de 1996,

são incompatíveis com o mercado comum.

Artigo 2.°

1. A Espanha adoptará todas as medidas necessárias para:

a) Exigir ao seu beneficiário o reembolso dos auxílios previstos nas alíneas a), b) e c) do artigo 1.° , que lhe foram concedidos ilegalmente;

b) Suprimir os benefícios decorrentes dos auxílios referidos nas alíneas d) e e) do artigo 1.° , que foram ilegalmente concedidos ao beneficiário.

2. O reembolso dos auxílios será efectuado nos termos do direito nacional. As quantias objecto de recuperação vencem juros a partir da data em que foram postas à disposição do beneficiário, até à sua recuperação efectiva. Os juros são calculados com base na taxa de referência utilizada para o cálculo do equivalente-subvenção no âmbito dos auxílios regionais.

Artigo 3.°

A Espanha informará a Comissão, num prazo de dois meses a contar da data de notificação da presente decisão, das medidas tomadas para se conformar com a presente decisão.

Artigo 4.°

O Reino de Espanha é o destinatário da presente decisão.»

Tramitação processual

31 Por petições apresentadas na Secretaria do Tribunal, respectivamente, em 25 de Maio, 26 de Maio e 18 de Junho de 1999, os recorrentes nos processos T-127/99, T-129/99 e T-148/99 interpuseram os presentes recursos de anulação da decisão impugnada.

32 Por requerimentos apresentados na Secretaria do Tribunal em 17 de Novembro de 1999, a ANFEL pediu para intervir em apoio dos pedidos da Comissão nos processos T-127/99 e T-129/99.

33 Por requerimentos apresentados na Secretaria do Tribunal em 13 de Dezembro de 1999, a ANFEL e o CECED pediram para intervir em apoio dos pedidos da Comissão nos processos T-148/99.

34 Por despachos do presidente da Terceira Secção Alargada do Tribunal de 25 de Fevereiro de 2000, foram deferidos os pedidos de intervenção.

35 A ANFEL e o CECED apresentaram os seus articulados de intervenção em 12 de Abril de 2000 sobre os quais as partes principais apresentaram as suas observações.

36 Por despacho de 5 de Junho de 2001, os processos T-127/99, T-129/99 e T-148/99 foram apensos para efeitos da audiência e do acórdão.

37 Com base no relatório do juiz-relator, o Tribunal decidiu dar início à fase oral do processo.

38 Foram ouvidas as alegações das partes e as suas respostas às perguntas do Tribunal na audiência que teve lugar em 26 de Junho de 2001.

Pedidos das partes

39 No processo T-127/99, o recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

- declarar o recurso admissível e procedente e anular os artigos 1.° , alíneas d) e e), e 2.° , n.os 1, alínea b), e 2, da decisão impugnada;

- condenar a Comissão nas despesas.

40 No processo T-129/99, as recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:

- anular a decisão impugnada;

- condenar a Comissão nas despesas;

- condenar a ANFEL nas despesas da instância relativas ao processo de intervenção.

41 A recorrente no processo T-148/99 conclui pedindo que o Tribunal se digne:

- declarar o recurso admissível e procedente;

- anular a decisão impugnada;

- condenar a Comissão nas despesas.

42 Os recorrentes nos processos T-127/99 e T-148/99 pedem igualmente ao Tribunal que ordene à Comissão que comunique os seus documentos internos relativos à adopção da decisão impugnada. No processo T-129/99, as recorrentes pedem que seja comunicada a integralidade do expediente administrativo relativo à decisão impugnada.

43 No processo T-127/99 e no processo T-148/99, a Comissão conclui pedindo que o Tribunal se digne:

- negar provimento ao recurso;

- condenar os recorrentes nas despesas.

44 No processo T-129/99, a Comissão conclui pedindo que o Tribunal se digne:

- declarar o recurso inadmissível na parte relativa ao artigo 1.° , alíneas d) e e), da decisão impugnada e, a título subsidiário, julgar o recurso improcedente sobre este ponto;

- negar provimento ao recurso, na parte relativa ao artigo 1.° , alíneas a) a c), da decisão impugnada;

- condenar as recorrentes nas despesas.

45 A Comissão considera, além disso, que os pedidos dos recorrentes nos processos T-127/99, T-129/99 e T-148/99 relativos à comunicação de determinados documentos ou da integralidade dos autos devem ser julgados improcedentes.

46 Nos seus pedidos, conforme esclarecidos na audiência, a ANFEL, nos três processos, e o CECED, no processo T-148/99, concluem pedindo que o Tribunal se digne:

- negar provimento ao recurso;

- condenar os recorrentes nas despesas.

Quanto à inadmissibilidade parcial do recurso no processo T-129/99

47 A Comissão defende que o recurso no processo T-129/99 é inadmissível na parte em que as recorrentes procuram obter a anulação do artigo 1 .° , alíneas d) e e), da decisão impugnada. Com efeito, as recorrentes não são directa e individualmente afectadas na acepção do artigo 230.° , quarto parágrafo, CE por estas disposições.

48 As recorrentes no processo T-129/99 respondem que a decisão impugnada deve ser considerada um todo indivisível. Além disso, sustentam que a Comissão acumulou os auxílios fiscais visados no artigo 1.° , alíneas d) e e), com os referidos no artigo 1.° , alíneas a) a c), para concluir, com base nesta disposição, que o montante total dos auxílios concedidos à Demesa é muito superior à intensidade máxima de auxílio admitida para o País Basco. Finalmente, a Comunidade Autónoma do País Basco dispõe, ao abrigo do direito espanhol, de competências nas matérias fiscais referidas no artigo 1.° , alíneas d) e e), da decisão impugnada. Consequentemente, deve ser-lhe reconhecida legitimidade activa no que respeita às disposições da referida decisão.

49 O Tribunal observa, em primeiro lugar, que as recorrentes no processo T-129/99, isto é, a Comunidad Autónoma del País Vasco e a Gasteizko Industria, não são os destinatários da decisão impugnada. Deve, portanto, examinar-se se estas partes podem considerar-se directa e individualmente afectadas na acepção do artigo 230.° , quarto parágrafo, CE pela decisão impugnada.

50 Sobre este assunto, há que salientar, por um lado, que o artigo 1.° , alíneas a) e b), da decisão impugnada se reporta a auxílios que a Gasteizko Industria alegadamente concedeu à Demesa e, por outro, que o artigo 1.° , alínea c), da decisão impugnada diz respeito a um auxílio que a Comunidade Autónoma do País Basco concedeu a esta mesma empresa. As disposições em questão da decisão impugnada não só afectam actos cujos autores são as recorrentes no processo T-129/99, mas, além disso, impedem essas recorrentes de exercer, como entendam, as suas competências próprias, de que beneficiam directamente em aplicação do direito interno espanhol (v., neste sentido, acórdãos do Tribunal de 30 de Abril de 1998, Vlaams Gewest/Comissão, T-214/95, Colect., p. II-717, n.os 29 e 30, e de 15 de Junho de 1999, Regione Autonoma Friuli Venezia Giulia/Comissão, T-288/97, Colect., p. II-1871, n.° 31).

51 Daqui resulta que a Gasteizko Industria é directa e individualmente afectada pelo artigo 1.° , alíneas a) e b), da decisão impugnada e que a Comunidad Autónoma del País Vasco é directa e individualmente afectada pelo artigo 1.° , alínea c), da decisão impugnada.

52 Uma vez que se trata de um único e mesmo recurso, pode, pois, assinalar-se desde já que o recurso no processo T-129/99 é admissível, na parte relativa à anulação do artigo 1.° , alíneas a) a c), da decisão impugnada (v., neste sentido, acórdão do Tribunal de Justiça de 24 de Março de 1993, CIRFS e o./Comissão, C-313/90, Colect., p. I-1125, n.° 31).

53 Quanto às medidas mencionadas no artigo 1.° , alíneas d) e e), da decisão impugnada, isto é, o crédito fiscal e a redução da matéria colectável, é pacífico entre as partes que estas medidas não foram instituídas por nenhuma das recorrentes no processo T-129/99.

54 As recorrentes neste processo sustentam, porém, que são directa e individualmente afectadas igualmente por estas disposições da decisão impugnada. Para este efeito, referem-se, em primeiro lugar, às competências fiscais próprias da Comunidade Autónoma do País Basco.

55 Todavia, este argumento não pode colher, uma vez que a Comunidad Autónoma del País Vasco não demonstrou que o artigo 1.° , alíneas d) e e), da decisão impugnada a impede de exercer como pretende as suas competências fiscais próprias (acórdão Vlaams Gewest/Comissão, referido no n.° 50, supra, n.° 29).

56 As recorrentes também não podem extrair qualquer argumento da alegada indivisibilidade da decisão impugnada. Com efeito, a decisão impugnada é analisada como um conjunto de decisões relativas a diferentes auxílios concedidos à mesma empresa por entidades públicas distintas.

57 Além disso, contrariamente ao que as recorrentes sustentam, a Comissão não teve em conta, na decisão impugnada, os alegados auxílios referidos no artigo 1.° , alíneas d) e e), da decisão impugnada para apreciar se os benefícios concedidos à Demesa ao abrigo do programa Ekimen excediam o limite máximo autorizado, reproduzido na decisão de 12 de Dezembro de 1996 (v. n.° 2, supra). Por outro lado, na decisão impugnada, a Comissão também não baseou a sua apreciação de que os alegados auxílios mencionados na decisão impugnada são incompatíveis com o mercado comum na conclusão de que o conjunto dos diferentes benefícios concedidos à Demesa excede o limite máximo de 25% em ESL fixado para o País Basco (v. n.° 1, supra).

58 Deve, portanto, concluir-se que o recurso no processo T-129/99 é inadmissível na parte em que tem por objecto obter a anulação do artigo 1.° , alíneas d) e e), da decisão impugnada e, consequentemente, também na parte em que tem por objecto a anulação do artigo 2.° , n.° 1, alínea b), da decisão impugnada.

Quanto ao mérito

59 Podem distinguir-se três fundamentos comuns nas petições relativas aos presentes recursos. O primeiro consiste na violação do artigo 92.° , n.° 1, do Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo 87.° , n.° 1, CE). O segundo consiste na violação dos princípios da protecção da confiança legítima e da segurança jurídica e o terceiro na violação do artigo 190.° do Tratado CE (actual artigo 253.° CE).

60 Nos processos T-129/99 e T-148/99, as recorrentes apresentam igualmente um fundamento que consiste na violação dos direitos de defesa. Finalmente, as recorrentes no processo T-129/99 invocam, por outro lado, um fundamento que consiste na violação do artigo 92.° , n.° 3, do Tratado.

I - Quanto ao primeiro fundamento, que consiste na violação do artigo 92.° , n.° 1, do Tratado

61 Este fundamento inclui seis partes. As cinco primeiras referem-se aos diferentes alegados elementos de auxílio identificados na parte decisória da decisão impugnada [artigo 1.° , alíneas a) a e)]. A sexta parte refere-se às eventuais distorções da concorrência e à afectação das trocas comerciais intracomunitárias na acepção do artigo 92.° , n.° 1, do Tratado.

62 O Tribunal considera adequado examinar em primeiro lugar a parte relativa ao alegado elemento de auxílio a que se refere o artigo 1.° , alínea b), da decisão impugnada antes de apreciar a legalidade dos restantes números do artigo 1.° da mesma decisão.

Quanto à primeira parte, relativa ao preço de compra do terreno de 100 000 m2 referido no artigo 1.° , alínea b), da decisão impugnada

63 Na decisão impugnada, a Comissão avaliou em 4 481 ESP/m2 o preço de mercado do terreno de 100 000 m2 que a Gasteizko Industria vendeu à Demesa (decisão impugnada, ponto V.2.2, último parágrafo). Tratava-se de uma parcela urbanizada, que incluía ligações à água, gás, electricidade e esgotos.

64 O preço de 4 481 ESP/m2 tido em conta pela Comissão é o indicado num relatório da Price Waterhouse de Janeiro de 1997 (decisão impugnada, ponto V.2.2, sétimo parágrafo). Com efeito, «[n]este documento figura um custo unitário por m2 urbanizado de 4 481 [ESP]/m2 para terrenos de 50 000 m2 situados na mesma zona que o terreno ocupado pela Demesa» (decisão impugnada, ponto III.2.1, quarto parágrafo).

65 Resulta da decisão impugnada que a Comissão verificou a fiabilidade da avaliação da Price Waterhouse baseando-se em outros três relatórios.

66 A Comissão refere-se, em primeiro lugar, às avaliações de dois peritos imobiliários, datadas de 13 de Janeiro e 6 de Fevereiro de 1998, que foram apresentadas durante o procedimento administrativo pelas autoridades regionais bascas. A decisão impugnada explica a este propósito:

«[...] na primeira avaliação assinala-se que o preço de venda de um terreno urbanizado de mais de 10 000 m2 deveria oscilar entre 4 000 [ESP/m2 e 4 500 ESP]/m2. Na segunda avaliação, baseada em dados reais, ou seja, nos preços de venda de terrenos urbanizados de características semelhantes vendidos nos meses precedentes, é estabelecido um preço de 5 000 [ESP]/m2 por dois terrenos de aproximadamente 33 000 m2 e 50 000 m2, que excedem assim largamente os 10 000 m2; nesta avaliação conclui-se ainda que não existem no mercado parâmetros de referência no que diz respeito a terrenos urbanizados de 100 000 m2, pelo que um preço compreendido entre 4 000 [ESP/m2 e 4 800 ESP]/m2 parece justificar-se nestas circunstâncias, dado os custos de urbanização inerentes aos grandes terrenos, destacando-se simultaneamente o carácter político, ou seja, o carácter forçosamente influenciado por considerações não económicas, deste tipo de venda» (decisão impugnada, ponto V.2.2, quinto parágrafo).

67 A Comissão baseou-se ainda numa auditoria da IDOM de Julho de 1998. A decisão impugnada explica que esta auditoria «[indica] que o preço por m2 de um terreno não urbanizado na mesma zona se situa em torno de 5 000 [ESP]/m2. O preço pago pela Demesa justificaria um desconto, em virtude da dimensão do terreno. Não obstante, o auditor, nas suas conclusões, mantém o preço de 4 125 [ESP]/m2 fixado pelas autoridades regionais» (decisão impugnada, ponto V.2.2, sexto parágrafo).

68 A Comissão observa que «a média [das] estimativas [contidas nos três relatórios atrás referidos] não diverge significativamente do custo unitário médio de 4 481 [ESP]/m2 urbanizado calculado em Janeiro de 1997 pela Price Waterhouse, que inclui os custos de urbanização» (decisão impugnada, ponto V.2.2, sétimo parágrafo). Este preço constitui, segundo a Comissão, o preço de mercado.

69 A Comissão acrescenta:

«[D]ado que a Demesa pagou 4 125 [ESP]/m2, esta empresa beneficiou de uma vantagem que cabe calcular como correspondente à diferença entre ambos os valores (356 [ESP]/m2), o que equivale a 213 960,31 euros (35 600 000 [ESP])» (decisão impugnada, ponto V.2.2, último parágrafo).

70 Nestas condições, a Comissão qualificou, no artigo 1.° , alínea b), da decisão impugnada, de auxílio de Estado o «benefício equivalente à diferença entre o preço de mercado e o preço pago pela [Demesa] por um terreno no parque industrial de Júniz [Vitoria-Gasteiz], calculado em 213 960,31 euros».

71 As recorrentes nos processos T-129/99 e T-148/99 alegam que a Comissão violou o artigo 92.° , n.° 1, do Tratado ao considerar que o preço de compra de 4 125 ESP/m2 não correspondia ao preço de mercado. Sustentam que a Comissão fixou de modo arbitrário um preço de mercado na decisão impugnada. Com efeito, a Comissão baseou-se num preço de 4 481 ESP/m2 fixado pela sociedade auditora Price Waterhouse para um terreno de 50 000 m2, quando todos os relatórios de peritos independentes que lhe foram apresentados no procedimento administrativo incluíam o preço de venda real de 4 125 ESP/m2 na gama dos preços de mercado.

72 A este propósito, o Tribunal recorda que a venda de bens por uma autoridade pública, como a que foi feita através da Gasteizko Industria, em condições preferenciais é susceptível de constituir um auxílio de Estado (acórdão do Tribunal de Justiça de 11 de Julho de 1996, SFEI e o., C-39/94, Colect., p. I-3547, n.° 59).

73 A fim de apreciar se, no caso presente, a Demesa recebeu um auxílio de Estado, ao comprar o terreno de 100 000 m2, há que examinar se esta empresa comprou o terreno em questão a um preço que não podia ter obtido nas condições normais de mercado (acórdãos do Tribunal de Justiça de 29 de Abril de 1999, Espanha/Comissão, C-342/96, Colect., p. I-2459, n.° 41, e de 29 de Junho de 1999, DM Transport, C-256/97, Colect., p. I-3913, n.° 22).

74 Resulta da decisão impugnada (v. n.os 63 a 70, supra) que a Comissão atribuiu um peso decisivo ao preço de 4 481 ESP/m2 apresentado no relatório da Price Waterhouse. Com efeito, a fim de apreciar se o preço efectivamente pago pela Demesa pelo terreno de 100 000 m2 incluía um elemento de auxílio, a Comissão comparou o preço de venda ao único preço que resulta do relatório da Price Waterhouse. Os preços fixados nos outros três relatórios referidos na decisão impugnada, isto é, os relatórios de 13 de Janeiro e 6 de Fevereiro de 1998 e o relatório da IDOM de Julho de 1998 foram utilizados com a única finalidade de verificar a fiabilidade do preço indicado pela Price Waterhouse.

75 Para apreciar a legalidade do artigo 1.° , alínea b), da decisão impugnada, deve, pois, examinar-se se a Comissão podia razoavelmente atribuir esse peso decisivo ao relatório da Price Waterhouse.

76 Para este efeito, deve assinalar-se que, na decisão impugnada, a Comissão explica que «o valor das duas avaliações [isto é, de 13 de Janeiro e 6 de Fevereiro de 1998] e de uma auditoria [da IDOM] realizad[a]s a posteriori não pode ser idêntico ao de uma avaliação ex ante» (decisão impugnada, ponto V.2.2, terceiro parágrafo).

77 Todavia, o Tribunal recorda que, por carta de 10 de Outubro de 1996, a Gasteizko Industria dirigiu à Demesa uma oferta de venda de um terreno de 100 000 m2 na zona industrial de Júndiz ao preço de 4 125 ESP/m2. Resulta, além disso, dos autos que, em Novembro de 1996, a Demesa aceitou verbalmente esta oferta. Impõe-se, portanto, concluir que as quatro avaliações mencionadas na decisão impugnada, incluindo a da Price Waterhouse, são posteriores ao compromisso de venda. Consequentemente, mesmo se resulta da comunicação da Comissão no que respeita a auxílios estatais no âmbito da venda de terrenos e imóveis públicos (JO 1997, C 209, p. 3) que um preço de venda que corresponde a um preço calculado por um perito independente antes da venda não contém elementos de auxílio, a Comissão não podia razoavelmente basear-se na data em que foi elaborado o relatório da Price Waterhouse (Janeiro de 1997) para atribuir a este uma importância decisiva.

78 Na sequência de uma questão escrita do Tribunal, a Comissão explicou que a avaliação da Price Waterhouse, fiscalizadora das contas da sociedade imobiliária vendedora, é a única avaliação aceitável, uma vez que foi feita para determinar o valor pecuniário da carteira imobiliária desta última. Defende que, além disso, se trata da única avaliação feita antes da decisão de dar início ao procedimento nos termos do artigo 93.° , n.° 2, do Tratado CE (actual artigo 88.° , n.° 2, CE). Além disso, a Comissão põe em causa a fiabilidade dos relatórios de 13 de Janeiro e 6 de Fevereiro de 1998, uma vez que o primeiro não assenta em dados reais do mercado e que o segundo operou uma descida do preço com base em critérios políticos.

79 O Tribunal considera, em primeiro lugar, que o facto de as avaliações de 13 de Janeiro e 6 de Fevereiro de 1998 e o relatório da IDOM serem posteriores ao início do procedimento não permite, no caso presente, atribuir um peso preponderante ao relatório da Price Waterhouse de Janeiro de 1997. Com efeito, os quatro relatórios, incluindo o da Price Waterhouse, foram elaborados quando a Comissão já tinha começado a investigar os alegados auxílios concedidos à Demesa. O primeiro pedido de informações nestes autos data, com efeito, de Junho de 1996.

80 Seguidamente, deve assinalar-se que nenhum dos quatro relatórios referidos na decisão impugnada se baseia directamente em vendas de terrenos com superfície igual a 100 000 m2. Como se indica na decisão impugnada, não existem, com efeito, «no mercado parâmetros de referência no que diz respeito a terrenos urbanizados de 100 000 m2» (ponto V.2.2, quinto parágrafo).

81 Mas os peritos que redigiram o relatório de 6 de Fevereiro de 1998 e procederam à auditoria da IDOM esforçaram-se, com base em dados disponíveis, por apresentar uma avaliação do preço de venda de um terreno com essa superfície. O relatório de 13 de Janeiro de 1998 contém, em geral, uma avaliação para qualquer terreno superior a 10 000 m2.

82 Em contrapartida, o relatório da Price Waterhouse apresenta uma avaliação do preço de um terreno de 55 481 m2 e não tem em consideração a superfície real do terreno comprado pela Demesa.

83 Nestas condições, deve considerar-se que a Comissão, ao ter em conta na decisão impugnada o preço indicado no relatório da Price Waterhouse como preço de referência decisivo, agiu de maneira arbitrária.

84 O facto de a Comissão ter verificado o preço indicado pela Price Waterhouse, comparando-o com a média dos preços indicados nos outros três relatórios, isto é, os relatórios de 13 de Janeiro e 6 de Fevereiro de 1998 e a auditoria da IDOM, não invalida esta conclusão.

85 Por um lado, a Comissão devia examinar se o preço de venda pago pela Demesa era um preço de mercado. Devia, portanto, ter comparado o preço de venda efectivamente pago à Demesa, e não o preço determinado pela Price Waterhouse, com os preços indicados nos diferentes relatórios dos peritos que tinha em seu poder durante o procedimento administrativo a fim de apreciar se o preço pago pela Demesa se afastava a tal ponto dos preços indicados nestes relatórios que devesse concluir-se pela existência de um auxílio de Estado.

86 Por outro lado, deve assinalar-se que, na decisão impugnada (ponto V.2.2, sétimo parágrafo), o cálculo da média dos valores incluídos nos relatórios de 13 de Janeiro e 6 de Fevereiro de 1998 e na auditoria da IDOM assenta numa leitura errada destes.

87 A este respeito, há que sublinhar que a Comissão explicou, na sequência de uma questão escrita do Tribunal, que calculou a média das estimativas indicadas na decisão impugnada (ponto V.2.2, sétimo parágrafo) da seguinte forma:

«Os valores mínimos eram [...]: 4 000 ESP/m2 (Agente D. Luis Perales [relatório de 13 de Janeiro de 1998]), 4 000 ESP/m2 (Agente D. Juan Calvo [relatório de 6 de Fevereiro de 1998]) e 5 000 ESP/m2 (IDOM). O valor mínimo médio resultante é, portanto, 4 333 ESP/m2. Os valores máximos eram: 4 500 ESP/m2 (Agente D. Luis Perales [relatório de 13 de Janeiro de 1998]) e 4 800 ESP/m2 (Agente D. Juan Calvo [relatório de 6 de Fevereiro de 1998]). O valor máximo médio é, portanto, 4 650 ESP/m2. Por conseguinte, o valor médio resultante das três estimativas é de 4 491 ESP/m2.»

88 Impõe-se concluir, em primeiro lugar, que a Comissão cometeu um erro de facto ao considerar que da auditoria da IDOM resultava um valor mínimo do terreno comprado pela Demesa de 5 000 ESP/m2. É certo que a auditoria da IDOM apresenta um valor de «cerca de 5 000 [ESP]/m2» («en torno a las 5 000 pesetas») para um terreno não urbanizado. Todavia, a auditoria confirma também que o preço final obtido pela Demesa, isto é, 4 125 ESP/m2, é um preço de mercado ao qual foi aplicado um desconto normal que tem em conta a superfície do terreno («el precio final obtenido por Demesa es un precio de mercado con un descuento normal, teniendo en cuenta el tamaño de la superfície comprada»). Além disso, ainda que as conclusões finais indiquem, mais uma vez, o preço de 5 000 ESP/m2, confirmam também que, segundo apurou a IDOM, o investimento da Demesa foi realizado aos preços actuais de mercado («la inversión realizada por Demesa se ajusta a los precios de mercado actuales, tras las comprobaciones efectuadas por IDOM»). Resulta, portanto, da auditoria da IDOM que, ainda que possa considerar-se que 5 000 ESP/m2 é o preço normal, o preço pago pela Demesa é um preço de mercado se se tiver em conta a superfície do terreno.

89 Em segundo lugar, deve reconhecer-se que resulta igualmente dos relatórios de 13 de Janeiro e 6 de Fevereiro de 1998 que o preço de 4 125 ESP/m2 é um preço de mercado. Com efeito, o primeiro relatório afirma que o preço de mercado de um terreno com mais de 10 000 m2 se situa num leque compreendido entre 4 000 [ESP]/m2 e 4 500 ESP/m2. O segundo relatório indica um preço de mercado situado entre 4 000 ESP/m2 e 4 800 ESP/m2. A Comissão, ao calcular uma média única dos valores referidos nos diferentes relatórios, fez, porém, uma leitura errada dos relatórios de 13 de Janeiro e 6 de Fevereiro de 1998. Com efeito, uma vez que o preço pago pela Demesa, isto é, 4 125 ESP/m2, se aproxima, em cada caso, do valor mínimo do leque indicado nos relatórios de 13 de Janeiro e 6 de Fevereiro de 1998, a Comissão, ao calcular uma média única dos valores, acolheu necessariamente, com base nos relatórios de 13 de Janeiro e 6 de Fevereiro de 1998, um preço de mercado supostamente superior ao preço pago pela Demesa quando estes mesmos relatórios confirmam que o preço de 4 125 ESP/m2 é um preço de mercado.

90 Com base nas considerações precedentes, deve concluir-se que a metodologia seguida pela Comissão na decisão impugnada para apreciar se o preço de 4 125 ESP/m2 que a Demesa pagou pelo terreno de 100 000 2 inclui um elemento de auxílio de Estado é arbitrária. Além disso, nos seus cálculos, a Comissão cometeu erros de facto.

91 Nestas condições, a Comissão violou o artigo 92.° , n.° 1, do Tratado, ao considerar na decisão impugnada que a diferença entre o preço de 4 481 ESP/m2 indicado pela Price Waterhouse e o preço de 4 125 ESP/m2 constituía um auxílio de Estado.

92 A primeira parte do presente fundamento é, portanto, procedente. Assim, o artigo 1.° , alínea b), da decisão impugnada deve ser anulado nos processos T-129/99 e T-148/99. Deve, igualmente nos mesmos processos, anular-se o artigo 2.° , n.° 1, alínea a), da decisão impugnada, na medida em que ordena ao Reino de Espanha que exija à Demesa o reembolso do alegado auxílio referido no artigo 1.° , alínea b), da decisão impugnada.

Quanto à segunda parte, relativa ao adiamento do pagamento do preço de aquisição do terreno, referido no artigo 1.° , alínea a), da decisão impugnada

93 No artigo 1.° , alínea a), da decisão impugnada, a Comissão qualifica de auxílio de Estado o «[b]enefício equivalente ao adiamento do pagamento do preço do terreno por nove meses, a contar do momento em que a [Demesa] ocupou [o] terreno [de 100 000 m2 que lhe vendeu a empresa pública Gasteizko Industria] no parque industrial de Júndiz (Vitoria-Gasteiz) a fim de realizar a construção [até ao] momento em que desembolsou o preço, calculado no valor de 184 075,79 euros».

94 Uma vez que a parte decisória de um acto é indissociável da sua fundamentação, deve interpretar-se aquela tendo em conta os motivos que levaram à sua adopção (acórdão do Tribunal de Justiça de 15 de Maio de 1997, TWD/Comissão, C-355/95 P, Colect., p. I-2549, n.° 21).

95 Ora, resulta dos fundamentos da decisão impugnada que o elemento de auxílio a que se refere o artigo 1.° , alínea a), da decisão impugnada é o benefício concedido à Demesa, resultante da utilização gratuita do terreno de 100 000 m2 durante, pelo menos, nove meses em consequência do adiamento da formalização da escritura pública de venda e, portanto, do pagamento do preço de venda do terreno.

96 Com efeito, o ponto V.2.1 da decisão impugnada, relacionando-se com o artigo 1.° , alínea a), da parte decisória, intitula-se «Utilização gratuita de um terreno de 100 000 m2». No referido ponto, a Comissão explica que «não foram apresentadas quaisquer provas de que a Demesa tivesse assumido quaisquer custos no período compreendido entre a sua ocupação do terreno com vista à construção da fábrica e o momento em que desembolsou efectivamente o preço de venda» (ponto V.2.1, segundo parágrafo). A Comissão acrescenta que a Demesa ocupou, «pelo menos durante o período compreendido entre Fevereiro de 1997 e Outubro de 1997, [o] terreno [de 100 000 m2 que lhe vendeu a empresa pública Gasteizko Industria] com o objectivo de construir ou mandar construir uma fábrica, sem ter pago o preço do terreno e sem ter incorrido em quaisquer custos relacionados com a sua utilização» (ponto V.2.1, quinto parágrafo). Explica ainda:

«a Demesa utilizou um terreno sem que a sociedade vendedora do mesmo lhe tivesse exigido qualquer contrapartida económica pela sua utilização» (ponto V.2.1, sétimo parágrafo).

97 O Tribunal recorda que, por carta de 10 de Outubro de 1996, a Gasteizko Industria dirigiu à Demesa uma oferta de venda de um terreno de 100 000 m2 na zona industrial de Júndiz ao preço de 4 125 ESP/m2 e que esta oferta foi aceite verbalmente pela Demesa em Novembro de 1996. O preço de venda acordado pelo terreno foi entregue em 30 de Dezembro de 1997, no dia em que foi assinada a escritura pública da venda.

98 Respondendo a uma pergunta escrita do Tribunal, a Demesa reconheceu que tinha iniciado os trabalhos de construção de uma fábrica no terreno em causa no mês de Novembro de 1996.

99 Uma vez que o pagamento do preço de venda só teve lugar em 30 de Dezembro de 1997, a Comissão podia declarar na decisão impugnada que, pelo menos durante nove meses, a Demesa ocupou gratuitamente um terreno de 100 000 m2.

100 Todavia, a Comissão não pode deduzir automaticamente dessa ocupação que a Gasteizko Industria concedeu um auxílio de Estado à Demesa. Só assim aconteceria se o comportamento da Gasteizko Industria não correspondesse ao comportamento normal de uma empresa privada (v., neste sentido, acórdão do Tribunal de Justiça de 3 de Outubro de 1991, Itália/Comissão, C-261/89, Colect., p. I-4437, n.° 8).

101 Ora, a este propósito, as recorrentes nos processos T-129/99 e T-148/99 invocam o artigo 1502.° do Código Civil espanhol para justificar o adiamento da celebração da escritura pública e, consequentemente, do pagamento do preço de venda. Esta disposição enuncia:

«Se o comprador for perturbado na posse ou no domínio do bem adquirido, ou tiver receio justificado de o vir a ser em razão de uma acção de reivindicação ou hipotecária, pode suspender o pagamento do preço até que o vendedor tenha posto termo à perturbação ou à ameaça de perturbação [...].»

102 As recorrentes sustentam que, no caso vertente, as condições da aplicação do artigo 1502.° do Código Civil espanhol estavam reunidas. Por um lado, a Gasteizko Industria devia ter procedido à separação de uma parcela de 100 000 m2 em duas propriedades de maior dimensão. Por outro, afirmam que um grupo de agricultores reivindicou a aplicação de um acordo verbal celebrado com a Gasteizko Industria que os autorizava a cultivar o terreno. Estes agricultores instauraram um processo no tribunal de Vitoria-Gasteiz que terminou apenas em 4 de Novembro de 1997. O benefício resultante da ocupação do terreno antes do pagamento do preço de venda não podia qualificar-se de auxílio de Estado pois resulta da aplicação de regras gerais do sistema de direito civil espanhol.

103 Em resposta a esta argumentação, que foi igualmente apresentada pelas autoridades bascas durante o procedimento administrativo, a Comissão explica na decisão impugnada que «não foram apresentadas quaisquer provas de que a Demesa tivesse assumido quaisquer custos no período compreendido entre a sua ocupação do terreno com vista à construção da fábrica e o momento em que desembolsou efectivamente o preço de venda» (ponto V.2.1, segundo parágrafo; v. igualmente ponto V.2.1, sétimo parágrafo).

104 Assim, resulta da decisão impugnada que a Comissão deduziu a existência de um auxílio de Estado na acepção do artigo 92.° , n.° 1, do Tratado directamente da sua conclusão de que a Demesa ocupou gratuitamente o terreno de 100 000 m2 durante, pelo menos, nove meses, sem ter examinado a questão de saber se o comportamento da Gasteizko Industria podia ter correspondido ao comportamento de um operador privado.

105 Ora, na sequência das explicações dadas durante o procedimento administrativo que enunciam os motivos do adiamento da celebração da escritura pública e do pagamento do preço de venda até 30 de Dezembro de 1997, a Comissão devia ter examinado se um operador privado podia ter exigido o pagamento do preço de venda antes dessa data e, caso não o pudesse fazer, se podia ter exigido o pagamento de uma prestação pelo período de ocupação do terreno antes do pagamento do preço de venda deste.

106 Na falta desse exame, deve declarar-se que a Comissão não demonstrou suficientemente que a Demesa recebeu um auxílio de Estado na acepção do artigo 92.° , n.° 1, do Tratado resultante da sua ocupação gratuita do terreno de 100 000 m2 antes de ter sido pago o preço de venda, em 30 de Dezembro de 1997.

107 Daqui resulta que a segunda parte do presente fundamento é procedente.

108 Nestas condições, deve anular-se, nos processos T-129/99 e T-148/99, o artigo 1.° , alíneas a) e b), da decisão impugnada. Deve, nos mesmo processos, anular-se o artigo 2.° , n.° 1, alínea a), da decisão impugnada, na medida em que ordena ao Reino de Espanha que exija à Demesa o reembolso do auxílio referido no artigo 1.° , alínea a), da decisão impugnada.

Quanto à terceira parte, relativa à alegada excedência do limite fixado pelo decreto Ekimen, referido no artigo 1.° , alínea c), da decisão impugnada

109 No artigo 1.° , alínea c), da decisão impugnada, a Comissão qualifica de auxílio de Estado incompatível com o mercado comum a concessão de um «[m]ontante resultante da majoração excessiva de cinco pontos percentuais no que diz respeito à intensidade máxima admissível de auxílio de 20% dos custos elegíveis no âmbito do regime de auxílio Ekimen, ou seja, excluindo dos referidos custos os equipamentos avaliados em 1 803 036,31 euros na auditoria apresentada pelas autoridades regionais em anexo à carta de Espanha de 2 de Julho de 1998».

110 Os argumentos invocados pelas recorrentes nos processos T-129/99 e T-148/99 referem-se, por um lado, à taxa de subvenção máxima permitida pelo programa Ekimen e, por outro, à exclusão do custo de determinados equipamentos das despesas elegíveis ao abrigo do regime de auxílios Ekimen.

Taxa de subvenção máxima permitida pelo programa Ekimen

111 Por decisão do Consejo de Gobierno da Comunidade Autónoma do País Basco de 24 de Dezembro de 1996, foi concedida à Demesa, no quadro do programa Ekimen, uma subvenção equivalente a 25% dos investimentos em imobilizações corpóreas.

112 Nessa época, o artigo 10.° do decreto Ekimen tinha a seguinte redacção:

«Os auxílios concedidos sob a forma de subvenções não reembolsáveis, que não podem exceder 25% do investimento elegível, são regulados pelos critérios seguintes:

1. Será concedida, em geral, uma subvenção de 10% do investimento considerado elegível.

2. Além disso, nos projectos estratégicos e nos projectos de investimentos com criação significativa de emprego, que, no mínimo, criem 50 empregos para um investimento de 750 milhões de [ESP], a percentagem anterior será majorada de 5 pontos.

3. Além disso, as empresas cujo projecto é realizado numa zona de interesse preferencial em aplicação das disposições do artigo 4.° do presente decreto beneficiarão de uma subvenção suplementar de 5% sobre os investimentos considerados elegíveis.

4. Por último, a percentagem poderá ser objecto de uma majoração suplementar até cinco pontos, em função dos critérios seguintes:

- nível de integração do projecto no tecido industrial basco,

- localização num sector estratégico do País Basco,

- grau de criação de emprego do projecto.»

113 Na decisão de 12 de Dezembro de 1996, que aprova os elementos de auxílio contidos no programa Ekimen (v. n.° 2, supra), a Comissão indicou o seguinte:

«A Comissão constata que o auxílio a fundo perdido, que não deverá exceder um montante máximo correspondente a 25% ESB, abrangerá os seguintes vectores: a) 10% como regra geral, b) majorado de 5% para projectos estratégicos ou projectos geradores de emprego, c) majorado de 5% para projectos situados em zonas prioritárias, e d) majorado de 5% para projectos que contribuam significativamente para o desenvolvimento regional ou a criação de emprego.»

114 Na decisão impugnada, a Comissão sustenta que a subvenção correspondente a 25% do custo dos investimentos em imobilizações corpóreas concedida à Demesa ao abrigo do decreto Ekimen não respeita as condições do programa Ekimen tal como ela o aprovou. Explica que «a aplicação correcta do regime Ekimen teria dado origem à concessão de um auxílio máximo a fundo perdido equivalente a 20% ESB, calculado sobre o custo total das despesas elegíveis» (decisão impugnada, ponto V.2.3, terceiro parágrafo). Com efeito, «[a] Comissão considera que o projecto de investimento da Demesa preenche o critério previsto no n.° 1 do artigo 10.° do decreto (10% em geral), bem como o enunciado no n.° 4 do artigo 10.° (majoração suplementar de 5%)» (decisão impugnada, ponto V.2.3, oitavo parágrafo). Em contrapartida, o critério enunciado no n.° 3 do artigo 10.° do decreto Ekimen não está preenchido, uma vez que «Vitoria-Gasteiz, município em que é realizado o investimento da Demesa, não constitui uma zona de interesse preferencial nos termos do disposto no regime Ekimen» (decisão impugnada, ponto V.2.3, nono parágrafo). Por último, «no que diz respeito ao critério enunciado no n.° 2 do artigo 10.° do decreto, a Comissão considera que a concessão de duas majorações de 5% por força do mesmo constitui uma aplicação incorrecta do regime Ekimen conforme autorizado pela Comissão na [decisão de 12 de Dezembro de 1996]» (decisão impugnada, ponto V.2.3, décimo parágrafo). Um projecto não pode, portanto, receber, em seu entender, duas majorações suplementares de 5% a título de «projecto estratégico» e de «projecto que contribua significativamente para a criação de emprego». A Comissão considera que, com efeito, a aplicação do artigo 10.° , n.° 2, do decreto Ekimen só pode dar lugar a uma única majoração de 5%.

115 As recorrentes nos processos T-129/99 e T-148/99 alegam que a Demesa podia receber uma subvenção de 25% em ESB que lhe foi concedida pelo Governo basco: 10% com base no artigo 10.° , n.° 1, do decreto Ekimen; 5% enquanto projecto estratégico e 5% enquanto projecto gerador de emprego, com base no artigo 10.° , n.° 2; 5% em conformidade com os critérios fixados no artigo 10.° , n.° 4. Consideram que a Demesa tem direito, ao abrigo do artigo 10.° , n.° 2, do decreto Ekimen, a duas majorações de 5% da subvenção: uma porque o investimento é um projecto estratégico e outra pelo facto de se tratar de um projecto que contribui significativamente para a criação de emprego, pois trata-se de um projecto que dá lugar à criação de, pelo menos, 50 postos de trabalho e a um investimento de 750 milhões de ESP. Na decisão de 12 de Dezembro de 1996, que autorizou o programa Ekimen, a Comissão observa, erradamente, que o artigo 10.° , n.° 2, do decreto Ekimen autorizou uma subvenção de 5% para projectos estratégicos «ou» geradores de emprego.

116 As recorrentes sustentam que a Comissão cometeu um erro de escrita na sua decisão de 12 de Dezembro de 1996, ao aprovar o regime Ekimen. Deve considerar-se que a Comissão aprovou o regime tal como lhe foi notificado. De qualquer forma, a Comissão não tinha competência para modificar unilateralmente um regime de auxílio notificado. Se o programa Ekimen lhe tivesse colocado problemas, podia ter iniciado o procedimento de exame previsto no artigo 93.° , n.° 2, do Tratado e condicionar a sua decisão de aprovação, o que, no entanto, não fez.

117 O Tribunal verifica, em primeiro lugar, que é pacífico entre as partes que a Demesa recebeu uma subvenção de 25% em ESB ao abrigo do programa Ekimen, isto é, 10% em aplicação do artigo 10.° , n.° 1, do decreto, duas vezes 5% em aplicação do artigo 10.° , n.° 2, do decreto e 5% em aplicação do artigo 10.° , n.° 4, do decreto. A dupla aplicação do artigo 10.° , n.° 2, do decreto é, porém, recusada pela Comissão na decisão impugnada.

118 O Tribunal observa, seguidamente, que o artigo 10.° , n.° 2, do decreto Ekimen permite uma única majoração de 5% da subvenção de que pode beneficiar um projecto de investimento ao abrigo do regime de auxílio em causa.

119 A este propósito, deve salientar-se que o artigo 10.° do decreto Ekimen, que preconiza o princípio da subvenção máxima de 25%, contém quatro pontos, o primeiro dos quais se refere a uma subvenção de 10% e os três restantes, de cada vez, a uma majoração de 5% (v. n.° 112, supra). Para não exceder o montante máximo da subvenção, os n.os 2 a 4 do artigo 10.° do decreto só podem autorizar, de cada vez, uma única majoração de 5%.

120 Além disso, deve observar-se que o Governo basco explicou, nas observações que foram apresentadas à Comissão pela Representação Permanente da Espanha, em 23 de Janeiro de 1998, que um projecto de investimento que reúne todos os critérios referidos no artigo 10.° , n.os 1, 2 e 3, do decreto Ekimen deve imperativamente receber uma subvenção bruta de 20%. Se a interpretação do artigo 10.° , n.° 2, do decreto Ekimen defendida pelas recorrentes fosse correcta, um projecto que preenchesse todos os critérios do artigo 10.° , n.os 1 a 3, deveria receber uma subvenção bruta de 25%, o que acaba de ser contradito.

121 Uma vez que o artigo 10.° , n.° 2, do decreto Ekimen permite apenas uma majoração de 5% da subvenção, há que concluir que a leitura que a Comissão dá a esta disposição, na decisão de 12 de Dezembro de 1996 [«uma fracção [suplementar] de 5% para os projectos estratégicos ou projectos geradores de emprego» (sublinhado nosso)] e na decisão impugnada, assenta numa interpretação correcta desta disposição.

122 Consequentemente, o projecto de investimento da Demesa apenas podia autorizar uma única fracção de auxílio suplementar de 5% ao abrigo do artigo 10.° , n.° 2, do decreto Ekimen, conforme aprovado pela Comissão na decisão de 12 de Dezembro de 1996.

123 As recorrentes nos processos T-129/99 e T-148/99 alegam ainda que a Comunidade Autónoma do País Basco é a única autoridade que pode dar uma interpretação autêntica aos seus próprios regulamentos.

124 Este argumento deve ser julgado improcedente. Com efeito, apenas a Comissão é competente para aprovar auxílios de Estado abrangidos pelo âmbito de aplicação do artigo 92.° , n.° 1, do Tratado. Uma vez que, em princípio, os auxílios de Estado são proibidos em aplicação desta disposição, uma regulamentação nacional que contém elementos de auxílio só é legal na medida em que os elementos de auxílio tenham sido aprovados pela Comissão. Ora, resulta da decisão de 12 de Dezembro de 1996 (v. n.° 113, supra) que a leitura que a Comunidad Autónoma del País Vasco dá ao artigo 10.° , n.° 2, do decreto Ekimen não está abrangida pela autorização dada nesta decisão. Além disso, resulta da análise que foi anteriormente feita que a interpretação que a Comissão dá ao decreto Ekimen na decisão de 12 de Dezembro de 1996 e na decisão impugnada é perfeitamente compatível com o texto e o espírito do decreto Ekimen.

125 Finalmente, as recorrentes nos processos T-129/99 e T-148/99 sublinham que a Comissão autorizou, em Julho de 1999, o novo decreto Ekimen (Decreto n.° 241/1999, de 8 de Junho de 1999, que modifica o programa Ekimen de auxílio financeiro aos investimentos industriais produtivos, criadores de emprego) que prevê que «nos projectos estratégicos e nos projectos de investimento com criação significativa de emprego que criem, no mínimo, 50 empregos e realizem investimentos no montante de 750 milhões de ESP, a percentagem anterior será majorada de 5 pontos em cada caso».

126 Todavia, este argumento é irrelevante para a apreciação da legalidade da decisão impugnada, uma vez que a autorização da Comissão de Julho de 1999 se verificou depois de ter sido adoptada a decisão impugnada e, além do mais, se refere a um novo texto legislativo (v., neste sentido, acórdão do Tribunal de 12 de Dezembro de 2000, Alitalia/Comissão, T-296/97, Colect., p. II-3871, n.° 86).

127 Resulta das considerações precedentes que a Comissão considerou, com razão, na decisão impugnada que a subvenção máxima autorizada ao abrigo do regime Ekimen - como ela o tinha aprovado na decisão de 12 de Dezembro de 1996 - é de 20% em ESB. Consequentemente, qualificou correctamente a subvenção que excede esse limite máximo em cinco pontos, de que beneficiou a Demesa, de auxílio novo na acepção do artigo 92.° , n.° 1, do Tratado (decisão impugnada, ponto V.2.3, décimo quarto parágrafo).

128 A acusação relativa à taxa de subvenção máxima permitida pelo programa Ekimen deve, portanto, ser recusada.

Custos elegíveis no quadro do programa Ekimen

129 Na decisão impugnada, a Comissão observa que, «nos termos do artigo 7.° [do decreto Ekimen], não são elegíveis os activos fixos cedidos a terceiros. Ora, segundo a auditoria [apresentada pelo Governo Basco], uma parte do equipamento de produção adquirido pela Demesa (num montante de 300 000 000 [ESP] = 1 803 036,31 euros) foi instalado em terceiras empresas. Em consequência, estes equipamentos não são elegíveis para efeitos do regime Ekimen, constituindo o seu financiamento igualmente um auxílio para efeitos do disposto no n.° 1 do artigo 92.° do Tratado» (ponto V.2.3, último parágrafo).

130 As recorrentes nos processos T-129/99 e T-148/99 afirmam que o artigo 7.° do decreto Ekimen não proíbe a subvenção de activos cedidos a terceiros, mas limita-se a indicar que «em regra geral [apenas activos que] não tenham sido cedidos a terceiros, mediante ou sem contrapartida [são elegíveis]». De qualquer forma, os equipamentos de produção (moldes e prensas), avaliados pela Comissão em 300 milhões de ESP (1 803 036,31 euros) no ponto V.2.3, último parágrafo, da decisão impugnada, foram depositados em quatro sociedades que, por razões de eficácia, foram encarregadas pela recorrente de fabricar uma parte do produto final. No entanto, a propriedade destes activos é exclusivamente da Demesa e a utilização destes activos é exclusivamente reservada à Demesa. Consequentemente, estes activos não foram «cedidos».

131 O Tribunal observa, em primeiro lugar, que a decisão de 12 de Dezembro de 1996, que aprova o programa Ekimen (v. n.° 2, supra), não contém nenhuma referência específica ao artigo 7.° , alínea d), do decreto Ekimen.

132 É pacífico entre as partes que esta disposição, que não exclui automaticamente o benefício das subvenções para os activos cedidos a terceiros, deve ser interpretada no sentido de que se destina a evitar abusos. Com efeito, o artigo 7.° , alínea d), do decreto Ekimen visa impedir que auxílios que foram concedidos a empresas ao abrigo do decreto Ekimen sejam transferidos para empresas que não preenchem as condições do referido decreto. Tal risco de abuso pode existir não só quando uma empresa que beneficiou de uma subvenção ao abrigo do decreto Ekimen cede a propriedade de um bem cujo custo de aquisição foi tido em conta para determinar o montante total do auxílio, mas também se o activo em questão é colocado à disposição de outra empresa em condições vantajosas. Com efeito, do ponto de vista económico, o regime jurídico da transferência não é determinante para apreciar se um elemento de auxílio foi transferido de uma empresa para outra.

133 Atendendo à finalidade do artigo 7.° , alínea d), do decreto Ekimen, deve, todavia, considerar-se que, na ausência de um risco de abuso ligado à transferência do auxílio em questão, os custos de aquisição de bens, mesmo que ulteriormente «cedidos», continuam a ser custos elegíveis ao abrigo do programa de auxílios com finalidade regional Ekimen, conforme foi aprovado pela Comissão na decisão de 12 de Dezembro de 1996 (v. n.° 2, supra).

134 Deve, portanto, examinar-se se a Comissão demonstrou suficientemente na decisão impugnada que, no caso vertente, a transferência não contestada de determinados bens para quatro sociedades implica um risco de abuso ligado à transferência de elementos de auxílio.

135 A este propósito, impõe-se concluir que a Comissão não analisou, na decisão impugnada, se a transferência de determinados bens em relação aos quais a Demesa beneficiou de auxílios ao abrigo do programa Ekimen concedeu um benefício às quatro sociedades em questão, que elas não teriam obtido nas condições normais de mercado (v., neste sentido, acórdãos SFEI e o., referido no n.° 72, supra, n.° 60, e Espanha/Comissão, referido no n.° 73, supra, n.° 41).

136 Além disso, deve reconhecer-se que, durante o procedimento administrativo, a Comissão nunca examinou este ponto. Com efeito, na comunicação relativa ao presente processo, que foi publicada no Jornal Oficial de 25 de Agosto de 1998 (C 266, p. 6), a Comissão nem sequer sugeriu que tinha intenção de não tomar em consideração como custos elegíveis determinadas despesas relativas a bens que foram cedidos a terceiros.

137 Não tendo sido provado qualquer risco de abuso ligado à transferência de elementos de auxílio, deve concluir-se que a Comissão não demonstrou que os bens «cedidos» a terceiros e avaliados em 1 803 036,31 euros não podiam dar lugar a uma subvenção ao abrigo do decreto Ekimen. Consequentemente, considerando que a subvenção recebida pela Demesa para o financiamento dos bens em questão constitui um auxílio novo não abrangido pela decisão de 12 de Dezembro de 1996, que aprova o decreto Ekimen, a Comissão violou o artigo 92.° , n.° 1, do Tratado.

138 Deve, portanto, anular-se, nos processos T-129/99 e T-148/99, o artigo 1.° , alínea c), da decisão impugnada, na medida em que exclui os equipamentos avaliados em 1 803 036,31 euros dos custos elegíveis ao abrigo do regime de auxílios Ekimen. Nos mesmos processos, deve igualmente ser anulado o artigo 2.° , n.° 1, alínea a), da decisão impugnada, na medida em que ordena ao Reino de Espanha que exija à Demesa o reembolso dos auxílios por esta recebidos ao abrigo do decreto Ekimen para financiamento de bens avaliados em 1 803 036,31 euros, que foram «cedidos» a terceiros.

Quanto à quarta parte, relativa ao crédito fiscal referido no artigo 1.° , alínea d), da decisão impugnada

139 No artigo 1.° , alínea d), da decisão impugnada, a Comissão qualifica de auxílio de Estado a «[c]oncessão de um crédito fiscal num montante correspondente a 45% do valor do investimento determinado pelo Conselho Municipal de Álava na sua decisão (Acordo) 737/1997 de 21 de Outubro de 1997».

140 Nesta parte do fundamento, as recorrentes nos processos T-129/99 e T-148/99 referem-se, em primeiro lugar, aos direitos históricos do Território Histórico de Álava en matéria fiscal. Contestam, seguidamente, a especificidade da medida fiscal em causa. Alegam que a sexta disposição adicional da Norma Foral n.° 22/1994, de 20 de Dezembro de 1994, aplicada pela Diputación Foral constitui uma medida fiscal geral que aproveita da mesma forma a todos os contribuintes que fazem investimentos no valor de 2,5 mil milhões de ESP. As mesmas recorrentes observam ainda que a medida fiscal, mesmo que devesse ter um carácter específico, está justificada pela natureza e a economia do sistema fiscal de referência. Por último, sublinham que a medida fiscal, se devesse ser qualificada de auxílio de Estado na acepção do artigo 92.° , n.° 1, do Tratado, deveria ser considerada um auxílio existente.

Quanto aos direitos históricos do Território Histórico de Álava em matéria fiscal

141 As recorrentes nos processos T-129/99 e T-148/99 sustentam que a Comissão não teve em conta, na sua apreciação do crédito fiscal na perspectiva do artigo 92.° , n.° 1, do Tratado, direitos históricos do Território Histórico de Álava en matéria fiscal. Recordam para este efeito que o Território Histórico de Álava dispõe desde há centenas de anos de autonomia fiscal reconhecida e protegida pela Constituição do Estado espanhol.

142 O Tribunal sublinha o facto de, no caso vertente, o crédito fiscal ter sido concedido com base em legislação adoptada pelo Território Histórico de Álava, e não pelo Estado espanhol, ser irrelevante para a aplicação do artigo 92.° , n.° 1, do Tratado. Com efeito, esta disposição, ao mencionar os auxílios concedidos «pelos Estados ou provenientes de recursos estatais, independentemente da forma que assumam», visa todos os auxílios financiados por fundos públicos. Daqui resulta que as medidas tomadas por entidades intra-estatais (descentralizadas, federadas, regionais ou outras) dos Estados-Membros, independentemente do estatuto jurídico e da designação destas, estão sujeitas, ao mesmo título que as medidas tomadas pelo poder federal ou central, ao campo de aplicação do artigo 92.° , n.° 1, do Tratado, se as condições previstas nesta disposição estiverem preenchidas (acórdão do Tribunal de Justiça de 14 de Outubro de 1987, Alemanha/Comissão, 248/84, Colect., p. 4013, n.° 17).

143 Os argumentos que as recorrentes baseiam nos direitos históricos do Território Histórico de Álava en matéria fiscal não são, portanto, susceptíveis de afectar a legalidade da decisão impugnada.

Quanto à especificidade do crédito fiscal

- Observações prévias

144 Deve recordar-se que o artigo 92.° , n.° 1, do Tratado exige que uma medida, para que possa ser qualificada de auxílio de Estado, favoreça «certas empresas ou certas produções». A especificidade ou a selectividade de uma medida constitui, portanto, uma das características do conceito de auxílio de Estado (acórdão do Tribunal de Justiça de 1 de Dezembro de 1998, Ecotrade, C-200/97, Colect., p. I-7907, n.° 40; acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 29 de Setembro de 2000, CETM/Comissão, T-55/99, Colect., p. II-3207, n.° 39).

145 Ora, na decisão impugnada (ponto V.2.4.1), a Comissão explica que o carácter específico da Norma Foral n.° 22/1994, que institui o crédito fiscal de 45% do montante do investimento, resulta de quatro elementos, a saber, o poder discricionário de que dispõe a Diputación Foral «para determinar os investimentos em imobilizações corpóreas, de valor superior a 2 500 milhões de [ESP], que poderiam beneficiar do crédito fiscal, para decidir a parte dos investimentos à qual poderia ser aplicável a redução de 45% e para estabelecer os prazos e limites máximos aplicáveis em cada caso» (ponto V.2.4.1, décimo quarto parágrafo); o montante mínimo de investimento (2 500 milhões de ESP) que limita de facto a aplicabilidade do crédito fiscal aos grandes investidores sem que esta limitação seja justificada pela natureza ou pela economia do regime fiscal objecto de derrogação (ponto V.2.4.1, décimo sexto parágrafo); o carácter temporal do crédito fiscal que deixa «à mercê das autoridades a sua concessão a determinadas empresas» (ponto V.2.4.1, décimo sétimo parágrafo) e o «o paralelismo total entre [a] medida [fiscal] e o regime Ekimen, tanto no que se refere aos respectivos objectivos (financiamento de novos investimentos) como ao âmbito geográfico (região autónoma num caso, província noutro), regime esse que foi considerado como um auxílio estatal pelas autoridades espanholas, tendo sido notificado como tal» (ponto V.2.4.1, décimo oitavo parágrafo).

146 Portanto, contrariamente ao que as partes defendem, a Comissão não se baseou, na decisão impugnada, na verificação de que a medida fiscal em causa apenas se se aplica a uma parte do território espanhol, isto é, Álava, para concluir pela selectividade da medida. As recorrentes não podem, portanto, sustentar que a decisão impugnada põe em causa a competência normativa do Território Histórico de Álava para adoptar medidas fiscais de natureza geral.

147 Deve, portanto, examinar-se, à luz dos argumentos invocados pelas recorrentes, se os elementos nos quais a Comissão se baseou efectivamente na decisão impugnada permitem concluir que o crédito fiscal instituído pela Norma Foral n.° 22/1994 constitui uma medida específica que beneficia «certas empresas ou certas produções» na acepção do artigo 92.° , n.° 1, do Tratado.

- Quanto ao alegado poder discricionário da Diputación Foral

148 As recorrentes nos processos T-129/99 e T-148/99 alegam que a Diputación Foral de Álava não dispõe de nenhum poder discricionário, quer ao nível da escolha das empresas beneficiárias do crédito fiscal, da modulação da intensidade do benefício ou do período de aplicação da medida fiscal. A Diputación Foral é obrigada a aplicar o crédito fiscal de maneira uniforme e automática, depois de se ter assegurado de que a empresa beneficiária responde às condições regulamentares exigidas. Fazendo referência a um certificado do director-geral das finanças de Álava, sublinham que nenhuma empresa que preenche estas condições regulamentares viu ser-lhe recusado o benefício da medida controvertida.

149 O Tribunal recorda que medidas de alcance puramente geral não são abrangidas pelo artigo 92.° , n.° 1, do Tratado. Todavia, a jurisprudência já afirmou que mesmo as medidas de intervenção que, à primeira vista, são aplicáveis à generalidade das empresas podem apresentar uma certa selectividade e, portanto, ser consideradas medidas destinadas a favorecer certas empresas ou produções. É o que acontece, nomeadamente, quando a administração chamada a aplicar a regra geral dispõe de um poder discricionário quanto à aplicação do acto (acórdãos do Tribunal de Justiça de 26 de Setembro de 1996, França/Comissão C-241/94, Colect., p. I-4551, n.os 23 e 24; Ecotrade, referido no n.° 144, supra, n.° 40, e de 17 de Junho de 1999, Piaggio, C-295/97, Colect., p. I-3735, n.° 39; conclusões do advogado-geral A. La Pergola no processo que culminou no acórdão Espanha/Comissão, referido no n.° 73, supra, Colect., p. I-2641, n.° 8). Assim, no seu acórdão França/Comissão, já referido (n.os 23 e 24), o Tribunal de Justiça considerou que o sistema de participação do fonds français de l'emploi no acompanhamento dos planos sociais de empresas em dificuldades era «susceptível de colocar certas empresas numa situação mais favorável do que outras e de preencher, assim, as condições de um auxílio» na acepção do artigo 92.° , n.° 1, do Tratado, uma vez que o fundo em questão «disp[unha] [por força das normas regulamentares relativas à participação do Estado no acompanhamento dos planos sociais] de um poder discricionário que lhe permit[ia] modular a intervenção financeira em função de diversas considerações, tais como, nomeadamente, a escolha dos beneficiários, o montante da intervenção financeira e as condições da intervenção».

150 Ora, deve reconhecer-se que, por força das disposições da Norma Foral n.° 22/1994, a Diputación Foral de Álava dispõe de um certo poder discricionário quanto à aplicação do crédito fiscal. Com efeito, resulta da Norma Foral n.° 22/1994 (v. n.° 8, supra) que o crédito fiscal é igual a 45% «do montante do investimento fixado pela Diputación Foral de Álava». Ora, a Norma Foral n.° 22/119 que permite à Diputación Foral fixar o montante do investimento elegível permite, ao mesmo tempo, a esta última modular o montante da intervenção financeira. Além disso, há que reconhecer que, nos termos da Norma Foral n.° 22/1994, a Diputación Foral pode fixar os «prazos e as restrições aplicáveis em cada caso».

151 Ao conceder à Diputation Foral de Álava um poder discricionário, as disposições da Norma Foral n.° 22/1994 relativas ao crédito fiscal são susceptíveis de colocar certas empresas numa situação mais favorável do que outras. Consequentemente, deve considerar-se que a medida fiscal em causa preenche a condição relativa à especificidade.

152 As recorrentes nos processos T-129/99 e T-148/99 não podem invocar o facto de a nenhuma empresa que preenche as condições regulamentares exigidas ter sido recusado o benefício do crédito fiscal. Com efeito, tal afirmação não demonstra que todos os pedidos foram aprovados pela Diputación Foral nas mesmas condições.

153 As referidas recorrentes acrescentam ainda que o poder discricionário de que dispõe a Diputación Foral de Álava não pode, de qualquer forma, consistir num poder para tomar decisões arbitrárias. Com efeito, a arbitrariedade dos poderes públicos é proibida pelo artigo 9.° da Constituição espanhola.

154 Todavia, como a Comissão sublinha, para afastar a qualificação de medida geral, não é necessário verificar se o comportamento da Administração Fiscal reveste um carácter arbitrário. Basta demonstrar, como aconteceu no caso presente, que essa administração dispõe de um poder discricionário que lhe permite, nomeadamente, modular o montante ou as condições de concessão do benefício fiscal em questão em função das características dos projectos de investimento submetidos à sua apreciação.

- Quanto ao montante mínimo do investimento

155 Na decisão impugnada, é explicado (ponto V.2.4.1, décimo sexto parágrafo) o seguinte:

«a Comissão considera que o montante mínimo de investimento (2 500 milhões de [ESP]) para a aplicabilidade do referido crédito é suficientemente elevado para limitá-la, na realidade, aos investimentos que impliquem a mobilização de recursos financeiros importantes, não sendo justificado pela natureza ou pela economia do regime fiscal objecto de derrogação. O facto de apenas os grandes investidores poderem beneficiar do crédito fiscal confere a este último um carácter específico, que leva a que seja considerado um auxílio estatal para efeitos do disposto no n.° 1 do artigo 92.° do Tratado».

156 As recorrentes nos processos T-129/99 e T-148/99 sustentam que a exigência de um investimento mínimo de 2,5 mil milhões de ESP é uma condição objectiva que não cria nenhuma discriminação entre operadores ou sectores económicos. Recordam que, globalmente, a pressão fiscal no País Basco é superior à que existe no resto da Espanha. Todos os sistemas fiscais incluem medidas cuja autorização ou respeito está subordinado a um critério quantitativo. Alegam, além disso, que a própria Comissão recorreu a critérios quantitativos em várias directivas, recomendações ou comunicações no domínio da fiscalidade. O critério quantitativo é o meio mais objectivo para limitar o campo de aplicação de uma medida fiscal determinada. No caso vertente, a exigência relativa ao montante do investimento não beneficiou nenhuma empresa nem nenhum sector especial. Além disso, a Comissão não indicou o nível abaixo do qual uma exigência deste tipo não deve ser considerada um elemento selectivo. Por outro lado, se a medida contestada devesse ser entendida no sentido de uma medida que aproveita às grandes empresas, deveria ter-se em conta a existência de numerosos programas comunitários de auxílio às pequenas e médias empresas (PME), bem como as condições de aplicação mais flexíveis de que estas beneficiam no que respeita à regulamentação relativa aos auxílios de Estado.

157 O Tribunal observa que, ao limitar a aplicação do crédito fiscal aos investimentos em imobilizações corpóreas novas que excedam 2,5 mil milhões de ESP, as autoridades bascas reservaram de facto o benefício fiscal em questão às empresas que dispõem de recursos financeiros importantes. A Comissão pôde, portanto, com razão, concluir que o crédito fiscal previsto na Norma Foral n.° 22/1994 se destina a ser aplicado de maneira selectiva a «certas empresas» na acepção do artigo 92.° , n.° 1, do Tratado.

158 Mesmo admitindo que, globalmente, a pressão fiscal no País Basco é superior à do resto da Espanha, não deixa de ser verdade que a Norma Foral n.° 22/1994 reserva o benefício fiscal em causa a certas empresas que estão sujeitas ao regime fiscal basco.

159 Além disso, o facto de os regimes fiscais incluírem frequentemente benefícios em proveito das PME ou de a Comissão recorrer a critérios quantitativos em várias directivas, recomendações ou comunicações também não permite concluir que a Norma Foral n.° 22/1994, ao instituir um benefício fiscal unicamente a favor das empresas que dispõem de recursos financeiros importantes, escapa à aplicação do artigo 92.° , n.° 1, do Tratado. Deve sublinhar-se, para este efeito, que as medidas selectivas a favor das PME também não escapam à qualificação de auxílio de Estado (v. Enquadramento comunitário dos auxílios estatais às pequenas e médias empresas, JO 1996, C 213, p. 4).

160 Resulta das considerações precedentes que a Norma Foral n.° 22/1994 que institui o crédito fiscal constitui um benefício a favor de «certas empresas» na acepção do artigo 92.° , n.° 1, do Tratado. Nestas condições, já não tem cabimento examinar se o carácter temporário da Norma Foral n.° 22/1994 e o alegado paralelismo entre o crédito fiscal e o regime Ekimen também são susceptíveis de atribuir um carácter específico à medida examinada.

161 A menos que a medida se justifique pela natureza ou pela economia do sistema fiscal - o que será examinado a seguir nos n.os 162 a 170 - , deverá, portanto, concluir-se que o crédito fiscal previsto na Norma Foral n.° 22/1994 constitui um auxílio de Estado na acepção do artigo 92.° , n.° 1, do Tratado.

Quanto à natureza ou à economia do sistema fiscal

162 Os recorrentes nos processos T-127/99 e T-148/99 sustentam que o crédito fiscal instituído pela Norma Foral n.° 22/1994 é justificado pela natureza e a economia do sistema fiscal, uma vez que responde a critérios objectivos uniformemente aplicáveis e que serve para realizar o objectivo prosseguido pelas disposições fiscais que o instituem. Estas recorrentes referem-se, para este efeito, à jurisprudência do Tribunal de Justiça e do Tribunal de Primeira Instância (acórdãos do Tribunal de Justiça de 2 de Julho de 1974, Itália/Comissão, 173/73, Colect., p. 357, n.° 27, e de 17 de Junho de 1999, Bélgica/Comissão, C-75/97, Colect., p. I-3671, n.° 34; acórdão CETM/Comissão, referido no n.° 144, supra, n.° 52) e à Decisão 96/369/CE da Comissão, de 13 de Março de 1996, relativa a um auxílio fiscal na forma de amortização em benefício das companhias aéreas alemãs (JO L 146, p. 42).

163 O Tribunal recorda que, mesmo que a medida fiscal em causa determine o seu campo de aplicação com base em critérios objectivos, não deixa de ser verdade que reveste carácter selectivo (v. n.os 144 a 161, supra). Porém, como observam as recorrentes, o carácter selectivo de uma medida pode, em determinadas condições, ser justificado «pela natureza ou economia do sistema». Se é esse o caso, a medida escapa à aplicação do artigo 92.° , n.° 1, do Tratado (acórdão de 2 de Julho de 1974, Itália/Com