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Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 20 de junho de 2018 — KV/EACEA

(Processos apensos T‑306/15 e T‑484/15)

«Cláusula compromissória — Convenções de subvenção concluídas no âmbito do programa de ação para a educação e a formação ao longo da vida (2007 — 2013) — Projetos NEST e “This is IT” — Custos não elegíveis — Requalificação dos recursos»

1. Processo judicial—Fundamento jurídico de uma ação—Escolha que incumbe ao recorrente e não ao juiz da União (cf. n.o 31)

2. Recurso de anulação—Recurso que, na realidade, tem por objecto um litígio de natureza contratual—Recurso que visa uma decisão de uma agência da União, indissociável das relações contratuais entre esta e o recorrente—Incompetência do juiz da União—Inadmissibilidade (Artigo 263.o TFUE) (cf. n.os 36, 43)

3. Recurso de anulação—Recurso que, na realidade, tem por objecto um litígio de natureza contratual—Requalificação da ação—Requisitos [Artigos 263.° TFUE e 272.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 76.o, alínea d)] (cf. n.os 44, 45, 47, 49)

4. Orçamento da União Europeia—Contribuição financeira da União—Obrigação de o beneficiário respeitar os requisitos de concessão da contribuição—Financiamento que cobre unicamente as despesas efetuadas—Justificação da realidade das despesas declaradas—Falta—Despesas inelegíveis—Boa execução técnica dos projetos objeto de um apoio financeiro da União—Falta de incidência (Artigo 317.o TFUE) (cf. n.os 57, 58)

5. Direito nacional—Referência aos direitos nacionais—Direito helénico—Direito do trabalho—Determinação da existência de um contrato de trabalho (cf. n.os 69, 70, 89‑91)

Objeto

Pedidos nos termos do artigo 272.o TFUE e destinados a obter a declaração de que, ao considerar não elegíveis determinadas despesas de pessoal da recorrente no âmbito dos projetos «Network of Staff and Teachers in childcare services» (NEST) e «Facilitating and fostering digital competence through volunteers — This is IT» (This is IT), a EACEA não interpretou nem aplicou corretamente as disposições contratuais relativas a esses projetos.

Dispositivo

1) Os processos T‑306/15 e T‑484/15 são apensados para efeitos da decisão que põe termo à instância.

2) É negado provimento aos recursos.
Decorre dos artigos 4.o, 5.o e 7.o do Regulamento n.o 294/2008, que estabelece o Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia (EIT), e do artigo 15.o do Regulamento n.o 1290/2013, que estabelece as regras de participação e difusão relativas ao «Horizonte 2020 — Programa‑Quadro de Investigação e Inovação (2014‑2020)», que, por um lado, a seleção e a designação das comunidades de conhecimento e inovação são da competência do conselho diretivo e, por outro, que os peritos independentes participam no processo de seleção avaliando as propostas a fim de proceder à sua classificação. O conselho diretivo procede à seleção das comunidades de conhecimento e inovação com base nessa classificação.

Todavia, mesmo quando o EIT contrata peritos externos, não está dispensado de apreciar os seus trabalhos. A este respeito, o conselho diretivo do EIT não exerceu plenamente as competências de seleção das propostas, em violação das disposições do artigo 4.o do Regulamento n.o 294/2008, quando delega parte das referidas competências em peritos sem que em momento algum tenha podido apreciar utilmente os trabalhos levados a cabo sobre as propostas não classificadas nos primeiros três lugares. A circunstância de o conselho diretivo ter adotado o texto do convite à apresentação de propostas, os critérios de seleção da comunidade de conhecimento e inovação, bem como os critérios de seleção dos peritos encarregados da avaliação das propostas, e de ter acompanhado todo o processo que conduziu à sua seleção não podem pôr em causa essa constatação.

(cf. n.os 55, 56, 67, 68)
Não resulta de nenhuma disposição que o oponente que deduz uma oposição, nos termos do artigo 8.o, n.o 2, alínea c), do Regulamento n.o 207/2009 sobre a marca da União Europeia, deva provar que é o titular «exclusivo» da marca anterior não registada notoriamente conhecida na qual baseia a sua oposição. Deduz‑se das disposições do artigo 41.o do Regulamento n.o 207/2009, da regra 19, n.o 2, e da regra 20, n.o 1, do Regulamento n.o 2868/95, relativo à execução do Regulamento (CE) n.o 40/94 sobre a marca comunitária, que o oponente é obrigado a apresentar elementos de prova de que adquiriu direitos suficientes sobre a marca anterior não registada notoriamente conhecida, na aceção do artigo 8.o, n.o 2, alínea c), do Regulamento n.o 207/2009, para ser considerado titular dessa marca, o que não implica demonstrar a titularidade exclusiva da mesma.

A regra 15, n.o 1, do Regulamento n.o 2868/95 dispõe, aliás, que «[s]e uma marca e/ou direito anteriores pertencer a mais do que um titular (cotitularidade), a oposição pode ser apresentada por um, por alguns ou por todos eles», o que permite a cada um dos cotitulares de uma marca anterior opor‑se ao registo de uma marca que é pedida.

(cf. n.os 46, 47)
3.

Marca da União Europeia–Definição e aquisição da marca da União Europeia–Motivos absolutos de recusa–Sobreposição dos âmbitos de aplicação dos motivos enunciados nas alíneas b) e c) do artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento n.o 207/2009 [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c)] (cf. n.o 95)
Atos das instituições–Fundamentação–Dever–Alcance–Decisão, no âmbito do procedimento de adjudicação de um contrato público de serviços, de rejeitar uma proposta–Obrigação que incumbe à entidade adjudicante de comunicar, na sequência de um pedido escrito, as características e as vantagens relativas à proposta aceite bem como o nome do adjudicatário–Dever de fornecer um resumo minucioso da tomada em consideração de cada detalhe da proposta rejeitada a título da sua avaliação ou uma análise comparativa minuciosa da proposta aceite e da proposta do proponente afastado–Inexistência

(Artigo 296.o TFUE; Regulamento n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 113.o, n.o 2; Regulamento n.o 1268/2012 da Comissão, artigo 161.o)

(cf. n.os 37‑39, 58‑60, 69)
4.

Agricultura—Financiamento pelo FEAGA e pelo Feader—Concessão de ajudas e de prémios—Obrigação de os Estados‑Membros organizarem um sistema eficaz de controlos administrativos e de controlos locais—Alcance—Possibilidade de substituir os controlos previstos no regime da condicionalidade por outros controlos externos—Exclusão [Regulamento n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 52.o, n.o 1; Regulamento n.o 1290/2005 do Conselho, artigo 9.o, n.o 1, alínea a), i)] (cf. n.os 40, 41)
No que se refere ao primeiro requisito de aplicação do artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento n.o 207/2009 sobre a marca da União Europeia, importa recordar que, segundo a jurisprudência, um sinal é utilizado na vida comercial quando a sua utilização se insere no contexto de uma atividade comercial que visa uma vantagem económica e não no domínio privado.

No que respeita ao período relevante para a apreciação deste requisito, resulta da jurisprudência que o requerente da declaração de nulidade deve provar que a utilização do sinal invocado na vida comercial ocorreu antes da apresentação do pedido de registo da marca da União Europeia em causa. Além disso, segundo a jurisprudência, esse sinal deve ainda ser utilizado no momento da apresentação do pedido de nulidade. Por outras palavras, há que demonstrar que o sinal invocado era utilizado não apenas à data do pedido de registo da marca da União Europeia, mas também à data de apresentação do pedido de nulidade, entendendo‑se que, feita tal prova, pode legitimamente considerar‑se que o referido sinal era «ainda […] utilizado» nesta última data, na aceção da referida jurisprudência.

(cf. n.os 47, 48)
Processo judicial—Recurso ao Tribunal Geral com base em cláusula compromissória—Convenções de subvenção celebradas no âmbito de um programa específico em matéria de direitos fundamentais e de justiça—Decisões de compensação extrajudicial entre dívidas e créditos adotada pela Comissão com base no Regulamento n.o 1605/2002—Recurso destinado a obter a anulação desta decisão e a declaração da inexistência dos referidos créditos—Requalificação parcial do recurso de anulação enquanto recurso relativo a um litígio de natureza contratual—Requisitos

[Artigos 263.° TFUE e 272.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 76.o, alínea d); Regulamento n.o 1605/2002 do Conselho]

(cf. n.os 26‑29, 31‑34)
1.

Concorrência — Procedimento administrativo — Exame das denúncias — Fixação das prioridades pela Comissão — Obrigação da Comissão de se pronunciar mediante decisão sobre a existência de uma infração —Inexistência — Tomada em consideração do interesse da União na instrução do processo — Poder discricionário da Comissão — Critérios de apreciação — Fiscalização jurisdicional — Limites (Artigos 101.° TFUE, 102.° TFUE e 105.°, n.o 1, TFUE; Regulamento n.o 1/2003 do Conselho; Regulamento n.o 773/2004 da Comissão, artigo 7.o) (cf. n.os 29‑34)
Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção) de 11 de maio de 2017 — KK/EASME

(Processo T‑376/15)

«Programa‑Quadro de investigação e inovação Horizonte 2020 — Convite à apresentação de propostas para o programa de trabalho 2014‑2015 — Programa de apoio à inovação nas PME — Decisão da EASME que declarou a proposta não elegível — Regra de “apresentação única” — Processo de revisão da apreciação — Inacessibilidade temporária ao portal eletrónico para apresentação das propostas — Erro de apreciação — Violação das regras processuais — Responsabilidade extracontratual»

1. Indústria—Ações necessárias para garantir a competitividade da indústria—Investigação e desenvolvimento técnico—Programa‑Quadro de investigação e inovação «Horizonte 2020»—Avaliação dos projetos apresentados após um convite para apresentação de propostas—Convite permanentemente aberto—Regra de «apresentação única» (Regulamento n.o 1291/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho) (cf. n.os 58, 59)

2. Responsabilidade extracontratual—Requisitos—Ilegalidade—Prejuízo—Nexo de causalidade—Falta de um dos requisitos—Improcedência total da ação de indemnização (Artigo 340.o, segundo parágrafo, TFUE) (cf. n.os 71‑77)

Objeto

Pedido com base no artigo 263.o TFUE que tem por objeto a anulação da Decisão da EASME de 15 de junho de 2015 que recusou a proposta apresentada pela recorrente em resposta ao Convites à apresentação de propostas e atividades conexas no âmbito dos programas de trabalho para 2014‑2015 da iniciativa Horizonte 2020 — o Programa‑Quadro de Investigação e Inovação (2014‑2020) e no âmbito do Programa de Investigação e Formação da Comunidade Europeia da Energia Atómica (2014‑2018) que complementa o Programa‑Quadro Horizonte 2020 (JO 2013, C 361, p. 9) e, por outro, um pedido baseado no artigo 268.o TFUE que tem por objeto obter a reparação do prejuízo que a recorrente teria alegadamente sofrido em razão dessa recusa.

Dispositivo

1) O recurso é julgado improcedente.
3.

Marca da União Europeia—Definição e aquisição da marca da União Europeia—Motivos relativos de recusa—Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes—Risco de confusão com a marca anterior—Apreciação do risco de confusão—Determinação do público pertinente—Nível de atenção do público [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.o 20)
6.

Marca da União Europeia—Definição e aquisição da marca da União Europeia—Motivos relativos de recusa—Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes—Risco de confusão com a marca anterior—Caráter distinto elevado da marca anterior—Critérios de apreciação [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.o 56)
2.

Marca da União Europeia—Definição e aquisição da marca da União Europeia—Motivos relativos de recusa—Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes—Risco de confusão com a marca anterior—Marca nominativa J AND JOY e marca figurativa SPORTSWEAR [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 21, 22, 29, 96, 97)
16.

Auxílios concedidos pelos Estados—Auxílios existentes e auxílios novos—Medida que altera um regime de auxílios existentes—Qualificação do regime como auxílio novo [Artigo 108.o, n.o 1, TFUE; Regulamento n.o 659/1999 do Conselho, artigo 1.o, alínea c); Regulamento n.o 794/2004 da Comissão, artigo 4.o, n.o 1] (cf. n.os 246‑251)
6.

Marca da União Europeia—Definição e aquisição da marca da União Europeia—Motivos relativos de recusa—Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes—Risco de confusão com a marca anterior—Caráter distintivo fraco da marca anterior—Incidência [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.o 92)
3.

Marca da União Europeia — Definição e aquisição da marca da União Europeia — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Semelhança entre as marcas em causa — Apreciação do caráter distintivo de um elemento que compõe uma marca [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.o 24)
4.

Instituições da União Europeia — Direito de acesso do público aos documentos — Regulamento n.o 1049/2001 — Exceções ao direito de acesso aos documentos — Proteção dos processos jurisdicionais — Âmbito de aplicação — Documentos não elaborados unicamente para as necessidades de um processo jurisdicional, mas suscetíveis de prejudicar a capacidade de defesa da instituição em causa no referido processo — Inclusão — Requisitos (Regulamento n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 4.o, n.o 2, segundo travessão) (cf. n.os 64, 65)
1.

Marca da União Europeia — Definição e aquisição da marca da União Europeia — Motivos absolutos de recusa — Marcas compostas exclusivamente por sinais ou por indicações que possam servir para designar as características de um produto ou serviço — Conceito [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea c)] (cf. n.os 28‑30)
1.

Marca da União Europeia — Processo de recurso — Prazo e forma do recurso — Apresentação dentro do prazo de um articulado em que se expõem os fundamentos — Requisito de admissibilidade (Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 72.o, n.o 2; Regulamento n.o 2868/95 da Comissão, artigo 1.o, regras 19, n.o 1, 20, n.o 1, 70, n.o 2, 72, 80, n.o 2, e 98) (cf. n.os 22‑25)
3.

Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Fundamentos — Fiscalização pelo Tribunal Geral da apreciação pelo Tribunal da Função Pública da necessidade de completar os elementos de informação — Exclusão exceto em caso de desvirtuação (Estatuto do Tribunal de Justiça, anexo I, artigo 11.o, n.o 1) (cf. n.o 52)
Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 28 de setembro de 2016 — Lacamanda Group/EUIPO — Woolley (HENLEY)

(Processo T‑362/15)

«Marca da União Europeia — Processo de nulidade — Marca nominativa da União Europeia HENLEY — Marcas nominativas do Reino Unido e da União Europeia anteriores HENLEYS — Artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Benefício indevidamente retirado do caráter distintivo ou do prestígio da marca anterior»

1. Marca da União Europeia — Definição e aquisição da marca da União Europeia — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante que goza de renome — Proteção da marca anterior de renome alargada a produtos ou a serviços não semelhantes — Requisitos — Prestígio da marca no Estado‑Membro ou na União — Conceito — Critérios de apreciação (Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 5) (cf. n.os 19‑22)

2. Marca da União Europeia — Processo de recurso — Recurso para o juiz da União — Competência do Tribunal de Primeira Instância — Fiscalização da legalidade das decisões das Câmaras de Recurso (Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 65.o, n.o 2) (cf. n.o 25)

Objeto

Recurso interposto da decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 24 de abril de 2015 (processo R 2255/2012‑4), relativa a um processo de nulidade entre a The Lacamanda Group Ltd e Nigel Woolley.

Dispositivo

1) A decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 24 de abril de 2015 (processo R 2255/2012‑4) é anulada.

2) O EUIPO é condenado nas suas próprias despesas e nas da The Lacamanda Group Ltd.
1.

Marca da União Europeia — Definição e aquisição da marca da União Europeia — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Risco de confusão com a marca anterior — Critérios de apreciação [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 16, 17)
Acórdão do Tribunal Geral (Secção dos recursos das decisões do Tribunal da Função Pública) de 23 de novembro de 2016 — Alsteens/Comissão

(Processo T‑328/15 P)

«Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função pública — Agentes temporários — Renovação do contrato — Limitação da duração de renovação de contrato — Direitos da defesa»

1. Recursos de funcionários—Reclamação administrativa prévia—Objeto—Concordância entre a reclamação e o recurso—Conhecimento oficioso (Estatuto dos Funcionários, artigos 90.o e 91.o) (cf. n.o 32)

2. Direito da União Europeia—Princípios—Direitos de defesa—Princípio do contraditório—Observância no âmbito de um processo jurisdicional—Alcance (cf. n.os 34‑41)

3. Processo judicial—Apresentação das provas—Prazo—Atraso no oferecimento de provas—Requisitos (Regulamento de Processo do Tribunal da Função Pública, artigo 42.o) (cf. n.os 75, 76)

4. Recursos de funcionários—Ato lesivo—Conceito—Ato que afeta diretamente e imediatamente os interesses do recorrente (Estatuto dos Funcionários, artigos 90.o, n.o 2, e 91.o, n.o 1) (cf. n.os 113, 115)

Objeto

Recurso interposto do acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Primeira Secção), de 21 de abril de 2015, Alsteens/Comissão (F‑87/12 RENV, EU:F:2015:31), e com vista à anulação desse acórdão.

Dispositivo

1) É anulado o acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Primeira Secção) de 21 de abril de 2015, Alsteens/Comissão (F‑87/12 RENV, EU:F:2015:31), na parte em que o Tribunal da Função Pública rejeitou o primeiro e terceiro fundamentos de anulação invocados em primeira instância e o pedido de indemnização.

2) É julgada improcedente a exceção suscitada pela Comissão no Tribunal da Função Pública.

3) É anulada a decisão da Comissão Europeia de 18 de novembro de 2011, na parte em que limita a duração de prorrogação do contrato de agente temporário de Geoffroy Alsteens em 31 de março de 2012.

4) O processo é remetido para uma Secção do Tribunal Geral diferente da que decidiu o presente recurso para que decida dos pedidos de indemnização de G. Alsteens.
1.

Marca da União Europeia — Definição e aquisição da marca da União Europeia — Motivos absolutos de recusa — Marcas compostas exclusivamente por sinais ou por indicações que possam servir para designar as características de um produto ou serviço — Objetivo — Imperativo de disponibilidade [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea c)] (cf. n.o 12)
1.

Marca da União Europeia—Renúncia, extinção e nulidade—Causas de nulidade relativa—Existência de um direito anterior visado no artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento n.o 207/2009—Requisitos—Interpretação à luz do direito da União—Apreciação atendendo aos critérios fixados pelo direito nacional aplicável ao sinal invocado [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigos 8.o, n.o 4, e 53.o, n.o 1, alínea c)] (cf. n.os 15‑17)
2.

Marca da União Europeia—Definição e aquisição da marca da União Europeia—Motivos absolutos de recusa—Marcas compostas exclusivamente por sinais ou por indicações que possam servir para designar as características de um produto ou serviço—Apreciação do caráter descritivo de um sinal—Critérios [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea c)] (cf. n.o 20)
Processo T‑126/15

El Corte Inglés, SA

contra

Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

«Marca da UE — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da UE Supeco — Marca figurativa da UE anterior SUPER COR — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Âmbito da apreciação efetuada pela Câmara de Recurso — Produtos e serviços que fundamentaram a oposição — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Regra 15, n.o 2, alínea f), do Regulamento (CE) n.o 2868/95 — Comunicação n.o 2/12»

Sumário — Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 24 de maio de 2016

Marca da UE — Observações dos terceiros e oposição — Exame da oposição — Ato de oposição — Identificação dos produtos e dos serviços que fundamentaram a oposição [Regulamento n.o 2868/95 da Comissão, artigo 1.o, regra 15, n.o 2, alínea f)] Direito da União Europeia — Interpretação — Textos multilingues — Divergências entre as diversas versões linguísticas — Tomada em consideração da sistemática geral e da finalidade da regulamentação em causa Marca da UE — Observações de terceiros e oposição — Exame da oposição — Ato de oposição — Identificação dos produtos e dos serviços que fundaram a oposição — Exigências de clareza e de precisão — Âmbito — Oposição fundada apenas numa parte dos produtos e dos serviços abrangidos pela marca anterior [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 41.o; Regulamento n.o 2868/95 da Comissão, artigo 1.o, regra 15, n.o 2, alínea f)]
Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 24 de novembro de 2016 —

Speciality Drinks/EUIPO — William Grant (CLAN)

(Processo T‑250/15)

«Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa da União Europeia CLAN — Marca da União Europeia anterior nominativa CLAN MACGREGOR — Motivo relativo de recusa — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Risco de confusão — Semelhança dos produtos visados pelos sinais em conflito — Público‑alvo — Interdependência dos critérios — Poder de reforma — Artigo 65.o, n.o 3, do Regulamento n.o 207/2009»

1. Marca da União Europeia—Processo de recurso—Recurso para o juiz da União—Faculdade de o Tribunal Geral de modificar a decisão impugnada—Limites (Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigos 64.o, n.o 1, e 65.o, n.os 2 e 3) (cf. n.os 17, 74)

2. Marca da União Europeia—Definição e aquisição da marca da União Europeia—Motivos relativos de recusa—Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes—Risco de confusão com a marca anterior—Marca nominativa CLAN e marca nominativa CLAN MACGREGOR [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 25, 31, 66, 67)

3. Marca da União Europeia—Definição e aquisição da marca da União Europeia—Motivos relativos de recusa—Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes—Semelhança entre as marcas em causa—Critérios de apreciação [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 32, 46)

Objeto

Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO, de 5 de março de 2015 (processo R 220/2014‑1), relativo a um processo de oposição entre a William Grant & Sons e a Speciality Drinks.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
4.

Marca da UE — Processo de recurso — Recurso para o juiz da União — Competência do Tribunal de Primeira Instância — Reexame dos factos à luz de provas que lhe são apresentadas pela primeira vez — Exclusão (Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 188.o; Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 65.o) (cf. n.o 33)