ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (Quinta Secção)

11 de Novembro de 2003

Processo T-248/02

Carla Faita

contra

Comité Económico e Social das Comunidades Europeias

«Funcionários — Vagas — Artigo 29.o, n.o 1, do Estatuto — Procedimento de nomeação — Erro manifesto de apreciação — Fundamentação»

Texto integral em língua francesa II-1365

Objecto:

Pedido de anulação da decisão do Comité Económico e Social das Comunidades Europeias, de 20 de Setembro de 2001, que preteriu a candidatura da recorrente ao lugar de chefe da divisão de tradução e transcrição italiana da Direcção de Logística e Tradução, bem como da decisão de 16 de Outubro de 2001 que nomeou outro candidato para o referido lugar.

Decisão:

Ė negado provimento ao recurso. Cada parte suportará as suas próprias despesas.

Sumário

Funcionários — Vaga — Provimento do lugar por via de promoção ou de mutação — Analise comparativa dos méritos — Poder de apreciação da autoridade investida do poder de nomeação — Limites — Observância das condições impostas pelo aviso de vaga — Fiscalização jurisdicional

A autoridade investida do poder de nomeação dispõe de um amplo poder de apreciação quanto a seleccionar os candidatos que possuam as mais altas qualidades de competência, integridade e rendimento. A este respeito, a utilização do termo «possibilidades», no artigo 29.o, n.o 1, do Estatuto, significa claramente que a autoridade investida do poder de nomeação não está obrigada, de modo absoluto, quando está em causa o provimento de um lugar vago, a proceder a uma promoção ou a uma mutação bastando-lhe simplesmente examinar, em cada caso, se essas medidas são susceptíveis de conduzir à nomeação de uma pessoa que possua as mais elevadas qualidades de competência, rendimento e integridade. (cf. n.o 45) Ver: Tribunal de Justiça. 13 de Julho de 2000, Parlamento/Richard.C-174/99 P. Colect., p. I-6189. n.o38; Tribunal de Primeira Instância, 23 de Abril de 2002. Campolargo/Comissão, T-372/00, ColectFP. pp. I-A-49 e II-223, n.o 93

Na presença de um conjunto de indícios suficientemente concordantes que corroborem a argumentação de um candidato a um lugar vago relativa à ausência de uma efectiva análise comparativa das candidaturas, incumbe à autoridade investida do poder de nomeação fazer a prova, através de elementos objectivos passíveis de fiscalização jurisdicional, de que respeitou as garantias conferidas aos funcionários pelo artigo 45.o do Estatuto e procedeu a uma análise comparativa dos processos de candidatura. (cf. n.o 46) Ver: Tribunal de Primeira Instância, 12 de Maio de 1998, Wenk/Comissão, T-159/96, ColectFP, pp. I-A-193e II-593, n.o 55; Tribunal de Primeira Instância, 16 de Dezembro de 1999, Cendrowicz/Comissão, T-143/98, ColectFP, pp. I-A-273 e II-1341, n.o 59

Só existe desvio de poder, de que o desvio de procedimento é uma simples forma, se se provar que, ao adoptar o acto controvertido, a autoridade administrativa prosseguiu um fim diferente do visado pela regulamentação em causa ou se se verificar, com base em indícios objectivos, pertinentes e concordantes, que o acto em questão foi adoptado para atingir fins diversos dos invocados. (cf. n.o 59) Ver: Tribunal de Primeira Instância, 2 de Abril de 1998, Apostolidis/Tribunalde Justiça, T-86/97, ColectFP, pp. I-A-167 e II-521, n.o 84; Tribunal de Primeira Instância, 25 de Maio de 2000, Elkaïm e Mazuel/Comissão, T-173/99, ColectFP, pp. I-A-101 e II-433, n.o 120