Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção) de 15 de novembro de 2018 — Axa Mediterranean/Comissão

(Processo T‑405/11)

«Auxílios de Estado — Disposições relativas ao imposto sobre as sociedades que permitem às empresas fiscalmente domiciliadas em Espanha amortizarem o goodwill resultante de aquisições de participações em sociedades fiscalmente domiciliadas no estrangeiro — Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado interno e que ordena a sua recuperação — Conceito de auxílio de Estado — Seletividade — Sistema de referência — Derrogação — Diferença de tratamento — Justificação da diferença de tratamento — Empresas beneficiárias da medida — Confiança legítima»

1. Processo judicial — Exame do mérito antes do exame da admissibilidade — Admissibilidade (cf. n.os 28, 29)

2. Auxílios concedidos pelos Estados — Conceito — Caráter seletivo da medida — Medida que confere um benefício fiscal — Quadro de referência para determinar a existência de um benefício — Delimitação material — Critérios — Existência de um nexo entre o objeto da medida em causa e o do quadro de referência — Caráter comparável das situações objeto da medida em causa e das situações objeto do quadro de referência (Artigo 107.o, n.o 1, TFUE) (cf. n.os 56, 57, 91‑102)

3. Auxílios concedidos pelos Estados — Conceito — Caráter seletivo da medida — Medida que confere um benefício fiscal — Medida de caráter geral aplicável indistintamente a todos os operadores económicos — Medida não aplicável a operações comparáveis às que condicionam a sua concessão — Medida que pode ser qualificada de seletiva (Artigo 107.o, n.o 1, TFUE) (cf. n.o 78)

4. Auxílios concedidos pelos Estados — Conceito — Caráter seletivo da medida — Medida que confere um benefício fiscal — Quadro de referência para determinar a existência de um benefício — Delimitação material — Medida que constitui o seu próprio quadro de referência — Requisitos — Regime fiscal claramente delimitado, prosseguindo objetivos específicos — Inexistência — Caráter sistemático e geral da medida (Artigo 107.o, n.o 1, TFUE) (cf. n.os 123‑127)

5. Auxílios concedidos pelos Estados — Conceito — Caráter seletivo da medida — Derrogação ao sistema fiscal geral — Diferenciação entre empresas numa situação factual e jurídica comparável — Critérios de apreciação — Comparação à luz do objetivo prosseguido pelo regime fiscal comum no seu conjunto (Artigo 107.o, n.o 1, TFUE) (cf. n.os 139‑145)

6. Auxílios concedidos pelos Estados — Conceito — Caráter seletivo da medida — Derrogação ao sistema fiscal geral — Justificação relativa à natureza e à economia do sistema — Critérios de apreciação — Medida que visa a realização de um objetivo abrangido pelos mecanismos inerentes ao sistema fiscal geral — Caráter adequado — Alcance do ónus probatório (Artigo 107.o, n.o 1, TFUE; Regulamento n.o 659/1999 do Conselho) (cf. n.os 162‑172, 186, 194, 195, 202, 208)

7. Recurso de anulação — Objeto — Anulação parcial — Requisito — Possibilidade de dissociar as disposições impugnadas — Critério objetivo — Condição não satisfeita — Inadmissibilidade (Artigo 263.o TFUE) (cf. n.o 218)

8. Auxílios concedidos pelos Estados — Conceito — Apreciação à luz do artigo 107.o, n.o 1, TFUE — Tomada em consideração de uma prática anterior — Exclusão (Artigo 107.o, n.o 1, TFUE) (cf. n.os 221, 248)

9. Auxílios concedidos pelos Estados — Exame pela Comissão — Determinação do beneficiário do auxílio — Gozo efetivo — Apreciação (Artigo 107.o, n.o 1, TFUE) (cf. n.os 237‑246)

10. Auxílios concedidos pelos Estados — Conceito — Apreciação à luz da situação objetiva, independentemente do comportamento das instituições — Tomada em consideração do referido comportamento na apreciação da obrigação de recuperação do auxílio incompatível — Proteção da confiança legítima (Artigo 107.o, n.o 1, TFUE; Regulamento n.o 659/1999 do Conselho, artigo 14.o) (cf. n.os 259‑273)

11. Auxílios concedidos pelos Estados — Recuperação de um auxílio ilegal — Auxílio concedido em violação das regras processuais do artigo 108.o TFUE — Eventual confiança legítima dos beneficiários — Inexistência salvo circunstâncias excecionais — Confiança legítima gerada por garantias específicas, incondicionais e concordantes oferecidas pela Comissão — Publicação da decisão de dar início ao procedimento formal de investigação que põe termo a essa confiança legítima (Artigos 107.°, n.o 1, TFUE e 108.°, n.o 3, TFUE) (cf. n.os 275‑298)

Objeto

Pedido, com base no artigo 263.o TFUE, de anulação dos artigos 1.°, n.o 1, e 4.° da Decisão 2011/282/UE da Comissão, de 12 de janeiro de 2011, relativa à amortização para efeitos fiscais do goodwill financeiro, em caso de aquisição de participações em empresas estrangeiras C 45/07 (ex NN 51/07, ex CP 9/07) aplicada pela Espanha (JO 2011, L 135, p. 1).

Dispositivo

1) Nega‑se provimento ao recurso.