Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Concorrência – Coimas – Montante – Determinação – Critérios – Gravidade da infracção

(Artigos 81.° CE e 82.° CE; Regulamento n.° 17 do Conselho, artigo 15.°, n.° 2; Comunicação da Comissão 98/C 9/03)

2. Concorrência – Coimas – Montante – Determinação – Critérios – Poder de apreciação da Comissão

(Regulamento n.° 17 do Conselho; Comunicação da Comissão 98/C 9/03)

3. Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância – Fundamentos – Fundamentação insuficiente ou contraditória – Admissibilidade

4. Concorrência – Coimas – Montante – Poder de apreciação da Comissão – Fiscalização judicial – Competência de plena jurisdição

(Artigo 229.° CE; Regulamento n.° 17 do Conselho, artigo 17.°)

5. Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância – Competência do Tribunal de Justiça

(Artigos 81.° CE e 82.° CE; Regulamento n.° 17 do Conselho, artigo 15.°; Comunicação da Comissão 98/C 9/03)

6. Direito comunitário – Princípios – Protecção da confiança legítima

(Regulamento n.° 17 do Conselho, artigo 15.°, n.° 2; Comunicação da Comissão 98/C 9/03)

Sumário

1. A gravidade de uma infracção às regras comunitárias da concorrência, que deve ser tomada em consideração para fixar o montante das coimas a aplicar , é determinada por referência a numerosos factores, relativamente aos quais a Comissão dispõe de uma margem de apreciação. O facto de, na fixação da coima, tomar em consideração as circunstâncias agravantes é compatível com a missão confiada à Comissão, de assegurar a conformidade do comportamento das empresas com as regras da concorrência.

A eventual reincidência figura entre os elementos a ter em consideração na análise da gravidade da infracção em causa.

Nestas condições, a argumentação segundo a qual, antes da entrada em vigor das orientações para o cálculo das coimas aplicadas por força do n.° 2 do artigo 15.° do Regulamento n.° 17 e do n.° 5 do artigo 65.° do Tratado CECA, a prática da Comissão na matéria em causa era desprovida de clareza e de previsibilidade, não tem em conta a relação jurídica que existe entre, por um lado, o artigo 15.°, n.° 2, do Regulamento n.° 17, que constitui a base jurídica da decisão controvertida, e, por outro, as orientações.

Com efeito, as orientações não constituem a base jurídica para a fixação do montante da coima, limitando‑se a clarificar a aplicação do artigo 15.°, n.° 2, do Regulamento n.° 17. Neste contexto, mesmo que não houvesse orientações, as empresas podem sempre prever as consequências jurídicas dos seus actos.

Consequentemente, a Comissão, no exercício do seu poder de apreciação, te m razão ao considerar que o elemento da reincidência est á relacionado com a gravidade da infracção cometida e pode qualificar essa reincidência como circunstância agravante sem violar o princípio nulla poena sine lege .

(cf. n. os 25‑30)

2. Embora nem o Regulamento n.° 17 nem as orientações para o cálculo das coimas aplicadas por força do n.° 2 do artigo 15.° do Regulamento n.° 17 e do n.° 5 do artigo 65.° do Tratado CECA preveja m um prazo máximo para a verificação da existência de reincidência, este prazo não pode ser excluído por força do princípio da segurança jurídica .

Com efeito, a Comissão goza de um poder de apreciação no que respeita à escolha dos elementos a tomar em consideração para efeitos da determinação do montante das coimas, tais como, designadamente, as circunstâncias específicas do caso, o seu contexto e o carácter dissuasivo das coimas, e isto sem que seja necessário remeter para uma lista vinculativa ou exaustiva de critérios que devam obrigatoriamente ser tomados em consideração.

A verificação e a apreciação das características específicas de uma reincidência, como a repetição de um comportamento infractor com um lapso de tempo relativamente breve separando as infracções , fazem parte desse poder da Comissão e esta não está vinculada a um eventual prazo de prescrição dessa verificação.

Com efeito, a reincidência constitui um elemento importante que a Comissão deve apreciar, visto que a sua tomada em consideração visa persuadir as empresas, que demonstraram ter tendência para violar as regras da concorrência, a alterar a sua conduta. A Comissão pode, pois, caso a caso, tomar em consideração os indícios que confirmam essa tendência, incluindo, por exemplo, o tempo que mediou entre as infracções em causa.

(cf. n. os 36‑40)

3. A questão de saber se a fundamentação de um acórdão do Tribunal de Primeira Instância é contraditória ou insuficiente constitui uma questão de direito que pode, enquanto tal, ser invocada no quadro de um recurso de uma decisão do Tribunal de Primeira Instância.

Para cumprir o seu dever de fundamentação, o Tribunal de Primeira Instância não é obrigado, no seu acórdão, a fazer uma exposição que acompanhe exaustiva e individualmente todos os passos do raciocínio articulado pelas partes no litígio. A fundamentação pode, portanto, ser implícita, na condição de permitir aos interessados conhecerem as razões por que as medidas em questão foram tomadas e ao órgão jurisdicional competente dispor dos elementos suficientes para exercer a sua fiscalização.

A este respeito , no âmbito da tomada em consideração das circunstâncias agravantes , a reincidência é não só um elemento pertinente mas também um elemento de particular importância e um indício muito significativo da gravidade de uma infracção, com vista à apreciação do montante da coima na óptica de uma dissuasão efectiva. A reincidência constitui a prova de que a sanção anteriormente aplicada à recorrente não produziu efeitos suficientemente dissuasivos.

Para apreciar a gravidade da infracção, o Tribunal de Primeira Instância pode, portanto, recorrer ao conceito de reincidência sem que o seu acórdão enferme de uma fundamentação contraditória.

(cf. n. os 43, 45‑48)

4. Em conformidade com o artigo 229.° CE, os regulamentos adoptados em conjunto pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho da União Europeia, por força das disposições do Tratado, podem atribuir plena jurisdição ao Tribunal de Justiça no que respeita às sanções previstas nesses regulamentos.

Essa competência foi conferida ao juiz comunitário pelo artigo 17.° do Regulamento n.° 17. Por conseguinte, para além da simples fiscalização da legalidade da sanção, o juiz comunitário pode substituir a apreciação da Comissão pela sua própria apreciação e, deste modo, anular, reduzir ou aumentar a coima ou a sanção pecuniária compulsória aplicada.

Daqui resulta que o juiz comunitário pode exercer a sua competência de plena jurisdição, quando a questão do montante da coima é submetida à sua apreciação, e que essa competência pode ser exercida tanto para reduzir esse montante como para o aumentar.

(cf. n. os 60‑62)

5. O respeito do direito de defesa em qualquer processo susceptível de resultar na aplicação de sanções, nomeadamente de coimas ou de sanções pecuniárias compulsórias, constitui um princípio fundamental do direito comunitário, reiteradamente sublinhado pela jurisprudência do Tribunal de Justiça.

No âmbito de um recurso de uma decis ão do Tribunal de Primeira Instância que fixe o montante da coima a aplicar a uma empresa por violação das regras da concorrência , a fiscalização do Tribunal de Justiça tem por objecto, por um lado, apreciar em que medida o Tribunal de Primeira Instância tomou em consideração, de modo juridicamente correcto, todos os factores essenciais para apreciar a gravidade de um determinado comportamento à luz dos artigos 81.° CE e 82.° CE bem como do artigo 15.° do Regulamento n.° 17 e, por outro lado, verificar se o Tribunal de Primeira Instância respondeu satisfatoriamente a todos os argumentos invocados pela parte recorrente com vista a obter a anulação ou a redução da coima.

Dado que no exercício da sua competência de plena jurisdição, o Tribunal de Primeira Instância se baseou exclusivamente nas disposições das orientações para o cálculo das coimas aplicadas por força do n.° 2 do artigo 15.° do Regulamento n.° 17 e do n.° 5 do artigo 65.° do Tratado CECA, sem ter em conta outros elementos, circunstâncias ou critérios, que a empresa em causa não poderia prever que fossem tomados em consideração, a referida empresa não pode invocar desse facto uma violação dos direitos de defesa.

(cf. n. os 68‑69, 82‑83)

6. O princípio da não retroactividade das disposições penais é um princípio comum a todas as ordens jurídicas dos Estados‑Membros e faz parte integrante dos princípios gerais de direito cujo respeito é assegurado pelo juiz comunitário.

Em particular, o artigo 7.°, n.° 1, da Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, assinada em Roma em 4 de Novembro de 1950, que consagra, designadamente, o princípio da legalidade aplicável aos crimes e às penas ( nullum crimen, nulla poena sine lege ), pode opor‑se à aplicação retroactiva de uma nova interpretação de uma norma que estabelece uma infracção.

É esse o caso, designadamente, quando se trata de uma interpretação jurisprudencial cujo resultado não era razoavelmente previsível no momento em que a infracção foi cometida, atenta, designadamente, a interpretação então acolhida na jurisprudência relativa à disposição legal em causa.

Todavia, o facto de a Comissão ter aplicado, no passado, coimas de um certo nível a diferentes tipos de infracções não a pode privar da possibilidade de aumentar esse nível dentro dos limites indicados no Regulamento n.° 17, se isso se revelar necessário para assegurar que seja posta em prática a política comunitária de concorrência. Pelo contrário, a aplicação eficaz das regras comunitárias da concorrência exige que a Comissão possa, em qualquer momento, adaptar o nível das coimas às necessidades dessa política.

As empresas implicadas num procedimento administrativo que possa dar lugar a uma coima não podem, portanto, fundar uma confiança legítima num método de cálculo das coimas aplicado no passado .

(cf. n. os 87‑91)