DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (Terceira Secção)

14 de Janeiro de 1997

Processo T-30/97

Juana de la Cruz Vela Palacios

contra

Comité Económico e Socia! das Comunidades Europeias

«Funcionários — Recurso de anulação e pedido de indemnização — Prazo do recurso — Inadmissibilidade»

Texto integral em língua espanhola II-23

Objecto:

Recurso de anulação, por um lado, da decisão que aplicou à recorrente a sanção disciplinar de retrogradação, e, por outro, da decisão de redução das suas férias anuais, bem como pedido de reparação do prejuízo moral pretensamente sofrido pela recorrente em consequência de tais sanções.

Decisão:

O recurso é rejeitado por inadmissível.

Resumo

Em 18 de Abril de 1995, a recorrente, funcionária do Comité Económico e Social das Comunidade Europeias (CES), deslocou-se, com autorização do recorrido, a Ischia (Italia) para urna cura termal de três semanas.

Em 28 de Abril de 1995, a recorrente pôs fim à cura termal, na sequência de um exame cardiológico. Em 9 de Maio de 1995, a recorrente retomou o trabalho, para o interromper de novo no dia seguinte, por prescrição médica.

Em 17 de Maio de 1995, o recorrido solicitou à recorrente a apresentação dos documentos justificativos da cura. A recorrente respondeu ter enviado tais documentos à caixa de seguro de doença. Em 2 de Junho de 1995, o recorrido reiterou o seu pedido.

Em 12 de Julho de 1995, foi instaurado processo disciplinar contra a recorrente. Em 14 de Fevereiro de 1996, o Conselho de Disciplina proferiu parecer em que os seus membros propunham que fosse aplicada à recorrente a sanção de repreensão. O Conselho solicitou, no mesmo parecer, que os dias de ausência não justificados por atestado médico fossem deduzidos das férias anuais da recorrente.

Em 27 de Março de 1996, a autoridade investida do poder de nomeação (AIPN) decidiu aplicar à recorrente a sanção de retrogradação. A recorrente acusou a recepção da decisão em 1 de Abril de 1996. Foi, além disso, posteriormente informada de decisão da AIPN de deduzir cinco dias de ausência não justificada das suas férias anuais de 1996.

A AIPN aceitou a demissão da recorrente apresentada em 30 de Março de 1996.

Em 28 de Junho de 1996, a recorrente apresentou uma reclamação. Por nota de 14 de Outubro de 1996, a AIPN indeferiu a reclamação. Essa nota foi notificada à recorrente em 15 de Outubro de 1996.

Quanto à admissibilidade

A atribuição dos prazos de dilação deve ser efectuada em função do local onde a parte recorrente se encontra habitualmente instalada, ou seja, em função da sua residência habitual (n.o 25).

Ver: Tribunal de Justiça, 15 de Dezembro de 1966, Fonzi/Comissāo (28/65, Colect. 1965-1968, p. 523); Tribunal de Justiça, 15 de Junho de 1994, Comissão/BASF e o. (C-137/92P, Colect., p. I-2555, n.o 40)

Para poderem utilmente invocar o prazo de dilação de um mês a que têm direito quando tenham residência habitual fora da Europa, incumbe aos recorrentes carrear os indícios suficientes para demonstrar que tiveram efectivamente residência habitual fora da Europa no decurso do período que precedeu a interposição de recurso. Com efeito, caso não fosse exigida qualquer prova aos recorrentes que invoquem o prazo de dilação de um mês, nada impediria grande número de interessados de contornarem o prazo de recurso que lhes é aplicável pela mera declaração de que residem ou residiram num país situado fora da Europa. Tal situação não permitiria que o Tribunal de Primeira Instância, como é sua obrigação, verificasse o cumprimento dos prazos de recurso, que são de ordem pública (n.o 26).

Ver: Tribunal de Primeira Instância, 10 de Abril de 1992, Bollendorff/Parlamento (T-15/91, Colect., p. II-1679, n.os 22 e 28); Tribunal de Primeira Instância, 15 de Fevereiro de 1995, Grassi/Comissão(T-552/93, ColectFP, p. II-125, n.os 23 e 31)

No caso vertente, cabe declarar que a recorrente não carreou qualquer elemento probatório em apoio da sua alegação de que teria tido residência habitual em Marrocos entre a notificação da decisão do recorrido que rejeitou a sua reclamação e a inteiposição do presente recurso (n.o 27).

Quanto às despesas

Por força do segundo parágrafo do n.o 3 do artigo 87.o do Regulamento de Processo, o Tribunal pode condenar a parte, mesmo vencedora, a pagar à outra parte as despesas em que a tenha feito incorrer e que sejam consideradas inúteis ou vexatórias (n.o 32).

O Tribunal de Primeira Instância considera que, dadas as circunstâncias do caso vertente, a inadmissibilidade do recurso da recorrente era previsível. Com efeito, a recorrente referiu ter direito a um prazo de dilação de um mês sem submeter o menor indício verificável a esse respeito. Além disso, referiu nos articulados não ter intenção de apresentar os documentos susceptíveis de comprovar a sua afirmação de que residira em Marrocos (n.o 33).

Dispositivo:

O recurso é rejeitado por inadmissível.

A recorrente suportará a totalidade das despesas.