ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (Terceira Secção)

11 de Junho de 1996

Processo T-147/95

Geneviève Pavan

contra

Parlamento Europeu

«Funcionários — Abono de lar — Prestações recebidas de outra proveniência — Artigo 67.o, n.o 2, do Estatuto»

Texto integral em língua francesa II-861

Objecto:

Recurso de anulação da decisão do Parlamento Europeu, de 29 de Setembro de 1994, que determina a reposição pela recorrente dum montante de 489063 LFR «que constitui o abono de lar recebido de outra proveniência a partir de 1 de Junho de 1987».

Decisão:

Anulação.

Resumo

O terceiro parágrafo do artigo 62.o do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias (Estatuto) prevê que a remuneração dos funcionários compreende, entre outras, as prestações familiares. Nos termos do n.o 1 do artigo 67.o do Estatuto, está incluído nessas prestações o abono de lar. De acordo com o n.o 2 desse artigo, os beneficiários das prestações familiares são obrigados a declarar as prestações da mesma natureza recebidas de outra proveniencia, sendo estas últimas deduzidas das que forem pagas por força do Estatuto.

Nos termos do n.o 2 do artigo 1.o do anexo VII do Estatuto, têm direito ao abono de lar os funcionários casados, assim como os funcionários divorciados, separados legalmente ou solteiros, que tenham um ou vários filhos a cargo. Além disso, por decisão especial, pode ser concedido um abono de lar a outros funcionários que assumam efectivamente encargos de família.

Nos termos do artigo 17.o da convenção colectiva de trabalho dos trabalhadores da indústria cervejeira luxemburguesa (convenção colectiva), «é concedido aos trabalhadores casados e viúvos um abono de família num montante de 1250 LFR. Os trabalhadores celibatários com 28 anos recebem pelo menos 60% desse abono. Este é devido a partir do primeiro dia do mês em que se celebrou o casamento e, para os celibatários, a partir do primeiro dia do mês em que atingem 28 anos. Com a instituição deste abono de família ficam suprimidos quaisquer outros abonos geralmente pagos pelas indústrias cervejeiras».

A recorrente é funcionária do Parlamento Europeu (Parlamento), casada e mãe de dois filhos. Recebe, desde Novembro de 1986, abono de lar a título do artigo 1.o do anexo VII do Estatuto.

Em conformidade com o artigo 17.o da convenção colectiva, o cônjuge da recorrente recebe, desde Setembro de 1985, um abono de família da sua entidade patronal, as Brasseries réunies de Luxembourg Mousel et Clausen SA.

Em 29 de Setembro de 1994, o Parlamento remeteu à recorrente uma carta estimando em 489063 LFR o montante do abono de lar de outra proveniencia pago a partir de 1 de Junho de 1987, e informando-a da decisão da administração de, em aplicação do artigo 85.o do Estatuto, ordenar a reposição desse montante dentro do limite de 22 meses.

A decisão baseia-se no facto de o cônjuge da recorrente receber da entidade patronal o referido abono de família e este ser da mesma natureza que o abono de lar na acepção do n.o 2 do artigo 67.o do Estatuto.

Por carta de 7 de Novembro de 1994, a recorrente contestou o mérito desta decisão. Alegou, designadamente, que o referido abono de família não é comparável ao abono de lar, quer quanto ao objectivo, quer quanto à forma de cálculo.

Em 30 de Novembro de 1994, o Parlamento respondeu que o abono de família é considerado por todas as instituições comunitárias como um subsídio da mesma natureza que o abono de lar, destinando-se um a melhorar o nível de vida do funcionário e o outro o do trabalhador.

Em 16 de Dezembro de 1994, a recorrente apresentou uma reclamação, nos termos do n.o 2 do artigo 90.o do Estatuto, da decisão de 29 de Setembro de 1994.

Quanto à admissibilidade

Os terceiro, quarto e quinto pontos do pedido da recorrente visam não apenas a anulação da decisão controvertida, mas igualmente formular determinadas declarações e injunções (n.o 23).

Ora, no àmbito do controlo da legalidade baseado no artigo 91.o do Estatuto, o juiz comunitàrio não é competente para fazer apreciações jurídicas meramente declarativas ou para dirigir injunções à administração (n.o 24).

Ver: Tribunal de Justiça, 13 de Dezembro de 1989, Oyowe e Traore/Comissão (C-100/88, Colect., p. 4285, n.o 19); Tribunal de Justiça, 14 de Fevereiro de 1990, Schneemann e o./Comissão(C-137/88, Colect., p. I-369, n.o 16); Tribunal de Primeira Instância, 13 de Julho de 1993, Moat/Comissão(T-20/92, Colect., p. II-799, n.o 36)

Quanto ao pedido que foi apresentado pela primeira vez na réplica, a recorrente não pode deduzir, no decurso da instância, pedidos que não tenham sido formulados na petição inicial (n.o 25).

Ver: Tribunal de Primeira Instância, 28 de Abril de 1994, Pevasa e Inpesca/Comissão(T-452/93 e T-453/93, Colect., p. II-229, n.o 41)

Apenas é admissível o pedido da recorrente relativo à anulação da decisão controvertida (n.o 26).

Quanto ao mérito do pedido de anulação da decisão do Parlamento de 29 de Setembro de 1994

Os funcionários beneficiários dum abono de lar são obrigados a declarar as prestações recebidas de outra proveniência, sendo estas últimas deduzidas do abono de lar pago em virtude do Estatuto (n.o 40).

Correspondem à qualificação de «prestações da mesma natureza» as que são comparáveis ao abono de lar e têm a mesma finalidade deste. Cabe portanto examinar se o abono de família e o abono de lar são prestações comparáveis e se têm a mesma finalidade (n.o41).

Ver: Tribunalele Justiça, 13 de Outubro de 1977, Deboeck/Comissão( 106/76. Recueil, p. 1623, n.o 16, Colect., p. 567); Tribunal de Justiça, 13 de Outubro de 1977. Emer/Comissāo (14/77, Recueil, p. 1683, n.o 15, Colect.. p. 575)

De acordo com o n.o 2 do artigo 1.o do anexo VII do Estatuto, o criterio decisivo para determinar se um funcionario tem direito ao abono de lar reside no facto de assumir encargos de família suplementares, atendendo a que deve suprir às necessidades das pessoas a cargo, quer vivam ou não com ele (n.o 42).

Em virtude do artigo 17.o da convenção colectiva, o abono de família é concedido não apenas aos trabalhadores casados, mas também aos viúvos e, até 60%, aos celibatários com 28 anos ou mais, sem filhos ou outra pessoa a cargo. Daí que o facto de assumir encargos familiares suplementares, porque se vive com outras pessoas ou porque se deve suprir às suas necessidades, não é o critério decisivo para determinar se um trabalhador tem direito a um abono de família em virtude de uma convenção colectiva (n.o 43).

Resulta das diferenças entre o abono de lar e o abono de família que estas duas prestações não têm a mesma finalidade (n.o 44).

Esta conclusão é ainda reforçada pela diferença de tratamento fiscal do abono de família e do abono de lar. Com efeito, contrariamente ao abono de lar, que representa um montante «líquido», o abono de família integra o salário «bruto» do trabalhador em causa e é tributado fiscalmente com a remuneração-base (n.o 45).

O abono de família não é, por conseguinte, uma prestação da mesma natureza que o abono de lar, na acepção do n.o 2 do artigo 67.o do Estatuto. Em consequência, a decisão controvertida foi adoptada em violação desta disposição (n.o 46).

Dispositivo:

A decisão do Parlamento Europeu de 29 de Setembro de 1994, que determina a reposição pela recorrente dum montante de 489063 LFR «que constitui o abono de lar recebido de outra proveniência a partir de 1 de Junho de 1987», é anulada.