Processo C-213/07

Michaniki AE

contra

Ethniko Symvoulio Radiotileorasis

e

Ypourgos Epikrateias

(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Symvoulio tis Epikrateias)

«Empreitadas de obras públicas — Directiva 93/37/CEE — Artigo 24.o — Causas de exclusão da participação num processo de adjudicação — Medidas nacionais que instituem uma incompatibilidade entre o sector das obras públicas e o sector dos meios de comunicação social»

Conclusões do advogado-geral M. Poiares Maduro apresentadas em 8 de Outubro de 2008 I ‐ 10003

Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 16 de Dezembro de 2008 I ‐ 10021

Sumário do acórdão

Questões prejudiciais — Competência do Tribunal de Justiça — Limites — Apreciação da compatibilidade do direito nacional com o direito comunitário

Questões prejudiciais — Competência do Tribunal de Justiça — Limites — Questões manifestamente destituídas de pertinência e questões hipotéticas colocadas num contexto que exclui uma resposta útil — Questões sem relação com o objecto do litígio no processo principal

A Directiva 93/37, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de empreitadas de obras públicas, conforme alterada pela Directiva 97/52, não subordina a sujeição dos processos de adjudicação de empreitadas de obras públicas às suas disposições a condições relativas à nacionalidade ou ao estabelecimentos dos concorrentes. Com efeito, nenhum elemento da referida directiva permite considerar que a aplicabilidade das suas disposições, em particular das regras comuns de participação que constam, nomeadamente, do seu artigo 24.o, depende da existência de uma ligação efectiva com a livre circulação entre Estados-Membros. (cf. n.o 29)

No âmbito do processo instituído pelo artigo 234.o CE, compete apenas ao juiz nacional, a quem foi submetido o litígio e que deve assumir a responsabilidade pela decisão jurisdicional a tomar, apreciar, tendo em conta as especificidades de cada processo, tanto a necessidade de uma decisão prejudicial para poder proferir a sua decisão como a pertinência das questões que submete ao Tribunal de Justiça. Consequentemente, desde que as questões colocadas sejam relativas à interpretação do direito comunitário, o Tribunal de Justiça é, em princípio, obrigado a pronunciar-se. A recusa de se pronunciar sobre uma questão prejudicial submetida por um órgão jurisdicional nacional só é possível quando for manifesto que a interpretação do direito comunitário solicitada não tem qualquer relação com a realidade ou com o objecto do litígio no processo principal, quando o problema for de natureza hipotética ou ainda quando o Tribunal não dispuser dos elementos de facto e de direito necessários para responder utilmente às questões que lhe são submetidas. (cf. n.os 32-34)

O artigo 24.o, primeiro parágrafo, da Directiva 93/37, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de empreitadas de obras públicas, conforme alterada pela Directiva 97/52, deve ser interpretado no sentido de que enumera de forma exaustiva as causas de exclusão baseadas em considerações objectivas sobre a qualidade profissional susceptíveis de justificar a exclusão de um empreiteiro da participação num processo de adjudicação de uma empreitada de obras públicas. Contudo, essa directiva não impede que um Estado-Membro preveja outras medidas de exclusão com o fim de garantir o respeito dos princípios da igualdade de tratamento dos concorrentes e da transparência, desde que essas medidas não vão além do que for necessário para alcançar esse objectivo. (cf. n.os 49, disp. 1)

A título preliminar, há que lembrar que não cabe ao Tribunal de Justiça, no âmbito do processo prejudicial instituído pelo artigo 234.o CE, apreciar a conformidade do direito nacional com o direito comunitário nem interpretar o direito nacional. Em contrapartida, o Tribunal de Justiça tem competência para fornecer ao órgão jurisdicional de reenvio todos os elementos de interpretação de direito comunitário que possam permitir-lhe apreciar essa conformidade para a decisão do processo que lhe foi submetido. (cf. n.o 51)