Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 19 de Junho de 2008 — Comissão / Alemanha

(Processo C-39/06)

«Incumprimento de Estado — Auxílios de Estado — Subsídios ao investimento e ao emprego — Obrigação de recuperação — Não execução — Princípio da protecção da confiança legítima»

1. Acção por incumprimento — Inobservância de uma decisão da Comissão relativa a um auxílio de Estado — Fundamentos de defesa — Impugnação da legalidade da decisão — Inadmissibilidade — Limites — Acto inexistente (Artigos 88.o, n.o 2, segundo parágrafo, CE, 226.o CE, 227.o CE, 230.o CE e 232.o CE) (cf. n.os 18 a 20)

2. Auxílios concedidos pelos Estados — Decisão da Comissão que declara a incompatibilidade de um auxílio com o mercado comum e ordena a sua restituição — Possibilidade de a Comissão deixar às autoridades nacionais a incumbência de calcular o montante preciso a restituir (Artigo 88.o, n.o 2, CE) (cf. n.o 37)

Objecto

Incumprimento de Estado — Violação do artigo 249.o CE e dos artigos 1.o, 2.o e 3.o da Decisão 2003/643/CE da Comissão, de 13 de Maio de 2003, relativa ao auxílio estatal concedido pela Alemanha a favor da Kahla Porzellan GmbH e da Kahla/Thüringen Porzellan GmbH [notificada com o número C(2003) 1520; auxílio n.o C 62/00, ex NN 142/99] (JO L 227, p. 12) — Não adopção, no prazo fixado, das medidas necessárias para recuperar os auxílios declarados incompatíveis com o mercado comum

Dispositivo

1) Não tendo tomado todas as medidas necessárias para recuperar certos auxílios declarados incompatíveis com o mercado comum pelo artigo 1.o, n.o 2, alíneas d) e g), da Decisão da Comissão, de 30 de Outubro de 2002, na versão constante da Decisão 2003/643/CE, de 13 de Maio de 2003, relativa ao auxílio estatal concedido pela Alemanha a favor da Kahla Porzellan GmbH e da Kahla/Thüringen Porzellan GmbH, a República Federal da Alemanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 1.o a 3.o desta decisão.

2) A República Federal da Alemanha é condenada nas despesas.

Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 19 de Junho de 2008 — Comissão / Alemanha

(Processo C-39/06)

«Incumprimento de Estado — Auxílios de Estado — Subsídios ao investimento e ao emprego — Obrigação de recuperação — Não execução — Princípio da protecção da confiança legítima»

1. Acção por incumprimento — Inobservância de uma decisão da Comissão relativa a um auxílio de Estado — Fundamentos de defesa — Impugnação da legalidade da decisão — Inadmissibilidade — Limites — Acto inexistente (Artigos 88.o, n.o 2, segundo parágrafo, CE, 226.o CE, 227.o CE, 230.o CE e 232.o CE) (cf. n.os 18 a 20)

2. Auxílios concedidos pelos Estados — Decisão da Comissão que declara a incompatibilidade de um auxílio com o mercado comum e ordena a sua restituição — Possibilidade de a Comissão deixar às autoridades nacionais a incumbência de calcular o montante preciso a restituir (Artigo 88.o, n.o 2, CE) (cf. n.o 37)

Objecto

Incumprimento de Estado — Violação do artigo 249.o CE e dos artigos 1.o, 2.o e 3.o da Decisão 2003/643/CE da Comissão, de 13 de Maio de 2003, relativa ao auxílio estatal concedido pela Alemanha a favor da Kahla Porzellan GmbH e da Kahla/Thüringen Porzellan GmbH [notificada com o número C(2003) 1520; auxílio n.o C 62/00, ex NN 142/99] (JO L 227, p. 12) — Não adopção, no prazo fixado, das medidas necessárias para recuperar os auxílios declarados incompatíveis com o mercado comum

Dispositivo

1) Não tendo tomado todas as medidas necessárias para recuperar certos auxílios declarados incompatíveis com o mercado comum pelo artigo 1.o, n.o 2, alíneas d) e g), da Decisão da Comissão, de 30 de Outubro de 2002, na versão constante da Decisão 2003/643/CE, de 13 de Maio de 2003, relativa ao auxílio estatal concedido pela Alemanha a favor da Kahla Porzellan GmbH e da Kahla/Thüringen Porzellan GmbH, a República Federal da Alemanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 1.o a 3.o desta decisão.