No âmbito de um recurso destinado à anulação parcial de certas medidas restritivas contra o Irão, se o Conselho considerar que um ministério do governo do Irão que não tem personalidade jurídica distinta da do referido governo, tem uma existência suficiente para ser objeto de medidas restritivas, a coerência e a justiça impõem que se reconheça que este goza de uma existência suficiente para contestar estas medidas. Qualquer outra conclusão poderia conduzir a que uma organização pudesse ser incluída na lista das entidades visadas pelas medidas restritivas sem poder interpor um recurso dessa inclusão.

No entanto, na medida em que a resposta do Conselho acautela o objetivo da obrigação em causa, a saber, assegurar que as medidas restritivas contra uma pessoa ou uma entidade são justificadas no momento em que são adotadas, a violação dos direitos de defesa em questão não justifica a anulação dos atos através dos quais essas medidas foram adotadas, dado que a referida violação já não produz efeitos adversos na situação da pessoa ou da entidade em causa.

Quando uma resposta do Conselho é enviada mais de 15 meses após a pessoa ou entidade em causa terem apresentado as suas primeiras observações, há que concluir que o Conselho respondeu às observações num prazo manifestamente desrazoável.

Assim sendo, quando da apreciação do caráter razoável do prazo decorrido, importa ter em conta o facto de as observações em questão constituírem a primeira oportunidade para essa pessoa ou entidade expor o seu ponto de vista quanto à procedência da sua inscrição nas listas das pessoas ou entidades visadas pelas medidas restritivas, o que implica que tinha um interesse particular em que o Conselho procedesse ao reexame e o informasse do seu resultado. Com efeito, o Conselho não tem de comunicar previamente à pessoa ou entidade em causa os motivos nos quais a instituição decide basear a inclusão inicial do seu nome na lista das pessoas ou das entidades cujos fundos são congelados, tendo em conta que uma medida desse tipo, para não comprometer a sua eficácia, deve, pela sua própria natureza, poder beneficiar do efeito surpresa e ser aplicada imediatamente. Nesse caso, é suficiente, em princípio, que a instituição comunique as razões à pessoa ou entidade em causa e lhe conceda o direito a ser ouvida em simultâneo com ou imediatamente após a adoção da decisão.

No caso de uma regulamentação prever a obrigação de o Conselho rever a inscrição de uma pessoa ou entidade na lista das pessoas ou entidades visadas pelas medidas restritivas contra o Irão, quando esta formulou observações na sequência da comunicação por parte do Conselho da sua decisão de inscrição, esse exame deverá ter lugar num prazo razoável.

Tratando‑se de medidas restritivas contra o Irão, como o congelamento de fundos das entidades que prestam apoio ao Governo do Irão, o critério de apoio ao referido governo diz respeito a atividades próprias à pessoa ou à entidade em causa que, mesmo que estas não tenham enquanto tal nenhuma ligação direta ou indireta com a proliferação nuclear, são, no entanto, suscetíveis de a favorecer, ao fornecerem ao Governo do Irão os recursos ou facilidades de ordem material, financeira ou logística que lhe permitem prosseguir as atividades de proliferação. Assim, o referido critério visa as formas de apoio que, pela sua importância quantitativa e qualitativa, contribuem para o prosseguimento das atividades nucleares iranianas. O seu objetivo consiste em privar o Governo do Irão das suas fontes de rendimento, tendo em vista forçá‑lo a cessar o desenvolvimento do seu programa de proliferação nuclear, por falta de recursos financeiros suficientes.

Ora, as atividades de exportação de eletricidade de um ministério do Governo do Irão, que consistem nomeadamente em receber os montantes pagos pelos compradores de eletricidade exportada, fornecem uma fonte de rendimento ao Governo do Irão e, por conseguinte, constituem um apoio a este, sob a forma de apoio financeiro.

O facto de esse ministério prestar serviços de interesse público deficitários não significa que as suas atividades de exportação de eletricidade não possam ser qualificadas de apoio financeiro ao Governo do Irão nem possam, por conseguinte, justificar a adoção das medidas restritivas contra ele.

Com efeito, as atividades do referido ministério ligadas à exportação de eletricidade distinguem‑se das suas restantes atribuições, na medida em que não constituem um serviço de interesse público prestado à população iraniana. Consequentemente, não existe um nexo intrínseco entre todas as atividades e atribuições do ministério que exija o seu exame conjunto. Isto é tanto mais assim quanto, como resulta dos elementos dos autos, os recursos financeiros gerados pelas atividades de exportação de eletricidade não estão sujeitos a uma afetação orçamental específica.

Do mesmo modo, o facto de limitar a qualificação de entidade que presta apoio financeiro ao Governo do Irão apenas às entidades cujas atividades são lucrativas na sua globalidade permitiria contornar o objetivo das medidas restritivas em causa e afetaria assim a sua eficácia. Com efeito, para evitar a aplicação das referidas medidas, seria suficiente conferir a cada entidade em causa, além das competências e atividades geradoras de recursos, competências e atividades deficitárias de montante equivalente.

Além disso, o congelamento dos fundos do ministério, motivado pelas suas atividades de exportação de eletricidade, corresponde ao objetivo de privar o Governo do Irão das suas fontes de rendimento, independentemente do caráter deficitário das outras atividades do ministério. Com efeito, devido ao referido congelamento, o Governo do Irão, do qual o ministério faz parte integrante, está privado do gozo de uma parte dos recursos financeiros necessários para assegurar o conjunto das suas atividades, incluindo as que estão fora das atribuições do recorrente e ligadas à proliferação nuclear.

Em consequência, a questão essencial para apreciar se o ministério presta apoio financeiro ao Governo do Irão não é o seu lucro global, mas o caráter lucrativo ou não das suas atividades de exportação de eletricidade.

(cf. n.os 88 a 91, 93 a 97)