Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 6 de Outubro de 2008 – Société Roquette Frères /Direction générale des douanes et droits indirects et Recette principale de Gennevilliers de la direction générale des douanes et droits indirects

(Processo C‑466/06)

«Artigo 104.°, n.° 3, do Regulamento de Processo – Organização comum dos mercados no sector do açúcar – Isoglucose – Fixação das quantidades de base destinadas à atribuição das quotas de produção – Isoglucose produzida como produto intermediário – Artigo 24.°°, n.° 2, do Regulamento (CEE) n.° 1785/81 – Artigo 27.°, n.° 3, do Regulamento (CE) n.°2038/1999 – Artigo 1.° do Regulamento (CE) n.° 2073/2000 – Artigo 11.°, n.° 2, do Regulamento (CE) n.° 1260/2001 – Artigo 1.° do Regulamento (CE) n.° 1745/2002 – Artigo 1.° do Regulamento (CE) n.° 1739/2003 – Quotizações à produção – Modalidades de aplicação do regime de quotas – Tomada em consideração das quantidades de açúcar contidas nos produtos transformados – Determinação do excedente exportável – Determinação da perda média»

Agricultura – Organização comum dos mercados – Açúcar – Isoglucose – Quotas de produção (Regulamentos do Conselho n.° 1785/81, artigo 24.° , n.° 2, n.° 2038/1999, artigos 27.°, n.° 3, e 33.°, n.° 1, c), e n.° 1260/2001, artigo 11.°, n.° 2, e artigo 15.°, n.° 1, c); Regulamentos da Comissão n.° 1443/82, conforme alterado pelo Regulamento n.° 392/94, artigo 5.°, n.° 5, primeiro parágrafo, n.° 2073/2000, artigo 1.°, e n.° 314/2002, conforme alterado pelo Regulamento da Comissão n.° 1140/2003, artigo 6.°, n.° 4), n.° 1745/2002, artigo 1.°, e n.° 1739/2003, artigo 1.°) (cf. n.os 44 e 45, 51 a 53, 56 a 60, disp. 1 e 2)

Objecto

Pedido de decisão prejudicial – Tribunal de grande instance de Nanterre – Validade dos artigos 24.°, n.° 2, do Regulamento (CEE) n.°1785/81, 27.°, n.°3, do Regulamento (CE) n.° 2038/1999, 1.° do Regulamento (CE) n.° 2073/2000, 1.°, n.° 2, do Regulamento (CE) n.° 1745/2002 e 1.° do Regulamento (CE) n.° 1739/2003 – Organização comum dos mercados no sector do açúcar – Quotas de produção de isoglucose – (Não) inclusão da isoglucose utilizada como produto intermediário – Validade dos Regulamentos (CEE) n.° 1443/82 e (CE) n.° 314/2002 – Modo de cálculo das quotizações devidas pela produção de isoglucose.

Dispositivo

1) O exame da primeira questão submetida não revelou nenhum elemento susceptível de afectar a validade do artigo 24.°, n.° 2, do Regulamento (CEE) n.° 1785/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar, do artigo 27.°, n.° 3, do Regulamento (CE) n.° 2038/1999 do Conselho, de 13 de Setembro de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar, do artigo 1.° do Regulamento (CE) n.° 2073/2000 da Comissão, de 29 de Setembro de 2000, que reduz, para a campanha de comercialização 2000/2001, a quantidade garantida no âmbito do regime de quotas de produção e as necessidades máximas previstas de aprovisionamento das refinarias no âmbito dos regimes de importação preferencial, do artigo 11.°, n.° 2, do Regulamento (CE) n.° 1260/2001 do Conselho, de 19 de Junho de 2001, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar, do artigo 1.° do Regulamento (CE) n.° 1745/2002 da Comissão, de 30 de Setembro de 2002, que reduz, para a campanha de comercialização de 2002/2003, a quantidade garantida no âmbito do regime de quotas de produção e as necessidades máximas previstas de aprovisionamento das refinarias no âmbito dos regimes de importação preferencial no sector do açúcar, e do artigo 1.° do Regulamento (CE) n.° 1739/2003 da Comissão, de 30 de Setembro de 2003, que reduz, para a campanha de comercialização de 2003/2004, a quantidade garantida no âmbito das quotas de produção e as necessidades máximas previstas de aprovisionamento das refinarias no âmbito da importação preferencial no sector do açúcar.