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2)

É compatível com esta finalidade que o lobo seja objeto de uma proteção diferente consoante se encontre a norte ou a sul do rio Douro, tendo em conta que (i) cientificamente essa distinção é atualmente considerada inadequada (ii) a avaliação do seu estado de conservação nas três regiões que ocupa em Espanha, a alpina, a atlântica e a mediterrânea, é desfavorável no período de 2013-2018 (iii) é uma espécie objeto de proteção rigorosa em praticamente todos os Estados-Membros e, especialmente, por se tratar de uma região partilhada, em Portugal, e (iv) a jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia sobre a área de repartição natural e o âmbito territorial a ter em conta para avaliar o seu estado de conservação, sendo mais conforme com a referida diretiva e com o disposto no seu artigo 2.o, n.o 3, que o lobo fosse incluído, sem distinguir entre o norte e o sul do Douro, nos Anexos II e IV de modo que a sua captura e abate só fosse possível quando não haja outra solução satisfatória nos termos e com os requisitos previstos no artigo 16.o? No caso de se considerar que este tratamento distinto é justificado,
1)

Devem os artigos 2.o, alínea j), e 23.o da «Diretiva 2011/95/UE do Parlamento europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, que estabelece normas relativas às condições a preencher pelos nacionais de países terceiros ou por apátridas para poderem beneficiar de proteção internacional, a um estatuto uniforme para refugiados ou pessoas elegíveis para proteção subsidiária e ao conteúdo da proteção concedida» (1), ser interpretados no sentido de que se aplicam ao pai de duas crianças nascidas na Bélgica e que foram reconhecidas como refugiadas, embora o referido artigo 2.o, alínea j), especifique que os membros da família do beneficiário de proteção internacional, que são abrangidos pela Diretiva 2011/95/UE, são membros da família «desde que a família já esteja constituída no país de origem»?
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Kammergericht Berlin (Alemanha) em 10 de maio de 2022 — PM/Senatsverwaltung für Justiz, Vielfalt und Antidiskriminierung

(Processo C-304/22)

(2022/C 318/36)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Kammergericht Berlin

Partes no processo principal

Demandante: PM

Demandado: Senatsverwaltung für Justiz, Vielfalt und Antidiskriminierung

Interveniente: CM

Questões prejudiciais

Submete-se as seguintes questões prejudiciais para interpretação do artigo 1.o, n.o 1, alínea a), artigo 2.o, ponto 4, artigo 21.o, n.o 1, e artigo 46.o do Regulamento (CE) n.o 2201/2003 do Conselho, de 27 de novembro de 2003, relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1347/2000 (1):

1. A dissolução de um casamento com base nos artigos 82.o, 87.o, 89.o e 90.o do Código Civil espanhol, constitui uma decisão de divórcio, na aceção do Regulamento Bruxelas II-A?

2. Em caso de resposta negativa à questão anterior, deve a dissolução de um casamento com base nos artigos 82.o, 87.o, 89.o e 90.o do Código Civil espanhol ser tratada em conformidade com o disposto no artigo 46.o do Regulamento Bruxelas II-A em matéria de atos autênticos e acordos?

(1) JO 2003, L 338, p. 1.
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Augstākā tiesa (Senāts) (Letónia) em 22 de junho de 2022 — SIA DOBELES AUTOBUSU PARKS, AS CATA, SIA VTU VALMIERA, SIA JELGAVAS AUTOBUSU PARKS, SIA Jēkabpils autobusu parks/Iepirkumu uzraudzības birojs, Valsts SIA Autotransporta direkcija

(Processo C-421/22)

(2022/C 326/17)

Língua do processo: letão

Órgão jurisdicional de reenvio

Augstākā tiesa (Senāts)

Partes no processo principal

Recorrentes: SIA DOBELES AUTOBUSU PARKS, AS CATA, SIA VTU VALMIERA, SIA JELGAVAS AUTOBUSU PARKS, SIA Jēkabpils autobusu parks

Outras partes no processo: Iepirkumu uzraudzības birojs, Valsts SIA Autotransporta direkcija

Questões prejudiciais

Os artigos 1.o, n.o 1, segundo parágrafo, 2.o-A, n.o 2, e 3.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1370/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2007, relativo aos serviços públicos de transporte ferroviário e rodoviário de passageiros e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 1191/69 e (CEE) n.o 1107/70 do Conselho (1), na versão alterada pelo Regulamento (UE) 2016/2338 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de dezembro de 2016, permitem um regime de compensação que não impõe à autoridade competente a obrigação de compensar integralmente o prestador do serviço de transporte público, através da (2) indexação periódica do preço contratual (montante da compensação), por qualquer aumento dos custos associados à prestação do serviço que estejam fora do controlo desse prestador de serviços e que, por conseguinte, não elimina completamente o risco de o prestador de serviços incorrer em perdas que não possam ser objeto de compensação?

(1) JO 2007, L 315, p. 1.

(2) Regulamento (UE) 2016/2338 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de dezembro de 2016, que altera o Regulamento (CE) n.o 1370/2007 no que respeita à abertura do mercado nacional de serviços de transporte ferroviário de passageiros (JO 2016, L 354, p. 22).
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht (Alemanha) em 1 de junho de 2022 — Weingut A/Land Rheinland-Pfalz

(Processo C-354/22)

(2022/C 311/09)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bundesverwaltungsgericht

Partes no processo principal

Recorrente em «Revision»: Weingut A

Recorrido em «Revision»: Land Rheinland-Pfalz

Questões prejudiciais

1) Pode entender-se que a vinificação é totalmente efetuada, no sentido do artigo 54.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Regulamento Delegado (UE) 2019/33 (1), na exploração vinícola que dá o seu nome ao vinho, quando a prensagem se realiza num lagar arrendado por 24 horas por outra exploração vinícola, o qual, durante esse período, fica exclusivamente à disposição da exploração vinícola que dá o seu nome ao vinho?

2) Em caso de resposta afirmativa, é necessário que a prensagem seja efetuada ou, pelo menos, supervisionada no local por empregados da exploração vinícola que dá o seu nome ao vinho, ou a prensagem também pode ser efetuada por empregados da exploração vinícola que arrenda o lagar de acordo com as instruções da exploração vinícola que dá o seu nome ao vinho?

3) Se a prensagem também puder ser efetuada por empregados da exploração vinícola que arrenda o lagar, podem estes ser autorizados a intervir na prensagem com base numa decisão independente em caso de problemas que surjam inesperadamente?

4) A atribuição da vinificação à exploração vinícola que dá o seu nome ao vinho é posta em causa se a exploração vinícola que arrenda o lagar e efetua a prensagem tiver um interesse próprio na maneira como a prensagem é efetuada, porque o contrato que também foi celebrado com essa exploração para a gestão das vinhas prevê um suplemento por hectolitro de vinho das categorias «Kabinett», «Spätlese» e «Auslese», em função do rendimento e da qualidade, que acresce à remuneração por superfície gerida?

(1) Regulamento Delegado (UE) 2019/33 da Comissão, de 17 de outubro de 2018, que complementa o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante aos pedidos de proteção das denominações de origem, indicações geográficas e menções tradicionais no setor vitivinícola, ao procedimento de oposição, às restrições de utilização, às alterações do caderno de especificações, ao cancelamento da proteção e à rotulagem e apresentação (JO 2019, L 9, p. 2), na versão atual do Regulamento Delegado (UE) 2021/1375 da Comissão, de 11 de junho de 2021 (JO 2021, L 297, p. 16).
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Supremo Tribunal Administrativo (Portugal) em 3 de maio de 2022 — NOS-SGPS SA / Autoridade Tributária e Aduaneira

(Processo C-290/22)

(2022/C 318/34)

Língua do processo: português

Órgão jurisdicional de reenvio

Supremo Tribunal Administrativo

Partes no processo principal

Recorrente: NOS-SGPS SA

Recorrida: Autoridade Tributária e Aduaneira

Questão prejudicial

Uma sociedade gestora de participações sociais domiciliada em Portugal, regulada pelo disposto no Decreto-Lei n.o 495/88, de 30 de Dezembro, que tem como único objecto a gestão de participações sociais doutras sociedades que não integram o sector dos seguros, subsume-se ao conceito de instituição financeira constante do artigo 3.o, n.o 1, ponto 22, da Directiva 2013/36/UE (1) e do artigo 4.o, n.o 1, ponto 26, do Regulamento UE n.o 575/2013 (2)?

(1) Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa ao acesso à atividade das instituições de crédito e à supervisão prudencial das instituições de crédito e empresas de investimento, que altera a Diretiva 2002/87/CE e revoga as Diretivas 2006/48/CE e 2006/49/CE — JO 2013, L 176, p. 338

(2) Regulamento (UE) n. o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativo aos requisitos prudenciais para as instituições de crédito e para as empresas de investimento e que altera o Regulamento (UE) n. o 648/2012 — JO 2013, L 176, p. 1
1)

Deve o artigo 3.o, alínea g), do Regulamento (CE) n.o 785/2004 (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de abril de 2004, relativo aos requisitos de seguro para transportadoras aéreas e operadores de aeronaves, ser interpretado no sentido de que uma pessoa — que, durante o voo, não se encontra a bordo de um helicóptero de uma transportadora aérea da [União], mas é içada com um cabo da grua como equipamento integrante (ou parte) do helicóptero, e que descolou com o helicóptero (como resultado da sua elevação com o cabo da grua); — que foi transportada no âmbito de um transporte gratuito efetuado pelo Estado (num helicóptero do Estado utilizado pelas forças policiais), agindo como transportadora, ao abrigo de um «contrato de transporte» entre a transportadora aérea (o esquadrão nacional) e o empregador da pessoa que realiza operações especiais [nomeadamente nos termos da uznesenie vlády Slovenskej republiky č. 411/2006 Z.z., z 10. mája 2006 k návrhu zásad vykonávania letov lietadiel v policajných službách (Resolução do Governo da República Eslovaca n.o 411/2006, de 10 de maio de 2006, relativo ao projeto de regras relativas à realização de voos em aeronaves nas forças policiais) e do nariadenie Ministerstva vnútra Slovenskej republiky č. 50/2012 zo dňa 14. marca 2012 o vyžadovaní a schvaľovaní letov (Decreto do Ministério do Interior da República Eslovaca n.o 50/2012, de 14 de março de 2012, sobre a necessidade de voos e sua aprovação), que previa que a aeronave da transportadora aérea realizaria voos com vista a assegurar a realização das incumbências do empregador da pessoa em causa]; — tendo o transporte como objetivo a realização de uma operação especial, como a operação objeto do processo principal [realização de uma missão oficial que consiste em ministrar formação especializada a oficiais da Hasičský a záchranný zbor (unidade de combate a incêndios e socorro), mediante a utilização de equipamento aeronáutico (o helicóptero), sob a forma de exercícios de elevação por grua do socorrista e (da pessoa socorrida)], e — que participou nessa operação enquanto membro em formação do serviço de combate a incêndios, acoplada, por indicação nesse sentido do piloto e operador do helicóptero, ao helicóptero com o cabo da grua como equipamento integrante (ou parte) do helicóptero, e que durante o voo realizado devia ter sido içada com essa grua para bordo do helicóptero, a) é um passageiro, ou b) faz parte dos membros da tripulação da aeronave ou dos membros da tripulação de cabine?
—

a título subsidiário, reduzir a um montante adequado, com base no artigo 261.o TFUE, a coima de 307 360 000 euros aplicada, em conjunto e solidariamente, à Air France-KLM e, por um lado, à Air France SA e, por outro, à KLM, pelos artigos 3.o, alínea b), e 3.o, alínea d), da Decisão da Comissão Europeia C(2017) 172 final de 17 de março de 2017, Decisão n.o C(2017) 1742 final da Comissão Europeia, de 17 de março de 2017, relativa a um processo nos termos do artigo 101.o TFUE e do artigo 53.o do Acordo EEE (processo AT.39258 — Frete aéreo);
Declaração de que o Reino da Suécia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 2.o da Diretiva (UE) 2017/853 (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 1 de maio de 2017, que altera a Diretiva 91/477/CEE do Conselho relativa ao controlo da aquisição e da detenção de armas, codificadas em aplicação da Diretiva (UE) 2021/555 (2) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de março de 2021, relativa ao controlo da aquisição e da detenção de armas, ao não adotar todas a disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento

aos pontos 6, 7, 8 e 9 da categoria A, ao ponto 8 da categoria B e ao ponto 5 da categoria C, tais como definidos no anexo I, parte II, ponto A, da Diretiva 91/477, conforme alterada pelo artigo 1.o, n.o 19 da Diretiva 2017/853,

ao artigo 5.o, n.o 3, da Diretiva 91/477, conforme alterado pelo artigo 1.o, n.o 6, da Diretiva 2017/853,

ao artigo 10.o, n.o 1, segundo parágrafo, da Diretiva 91/477, conforme alterado pelo artigo 1.o, n.o 9, da Diretiva 2017/853, e

ao artigo 10.o, n.o 2, da Diretiva 91/477, conforme alterado pelo artigo 1.o, n.o 9, da Diretiva 2017/853, ou, em todo o caso, ao não notificar à Comissão estas disposições,
—

Declaração de que o Reino de Espanha, ao não ter adotado, até 6 de fevereiro de 2018, todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar pleno cumprimento à Diretiva 2013/59/Euratom do Conselho, de 5 de dezembro de 2013, que fixa as normas de segurança de base relativas à proteção contra os perigos resultantes da exposição a radiações ionizantes, e que revoga as Diretivas 89/618/Euratom, 90/641/Euratom, 96/29/Euratom, 97/43/Euratom e 2003/122/Euratom (1), ou, em qualquer caso, ao não ter comunicado à Comissão essas disposições, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 106.o da referida diretiva.
1)

Deve o ponto 6.4, alínea a), do anexo I da Diretiva 2010/75/EU (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, relativa às emissões industriais (prevenção e controlo integrados da poluição), ser interpretado no sentido de que a «produção de carcaças» abrange o processo de abate, que se inicia quando o animal é retirado do local de estabulação para efeitos de atordoamento e occisão e termina com a sua desmancha em grandes pedaços, de modo que o peso do animal de abate deve ser calculado antes da remoção do pescoço e da cabeça, bem como dos órgãos e das vísceras, ou a «produção de carcaças» refere-se à produção de carcaças de suíno após a remoção dos órgãos e das vísceras, bem como do pescoço e da cabeça, e depois da sua sangria e refrigeração, de modo que o peso do animal de abate deve ser calculado apenas neste momento?
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal da Relação de Lisboa (Portugal) em 20 de abril de 2022 — Fonds de Garantie des Victimes des Actes de Terrorisme et d’Autres Infractions (FGTI) / Victoria Seguros S.A.

(Processo C-264/22)

(2022/C 284/20)

Língua do processo: português

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal da Relação de Lisboa

Partes no processo principal

Recorrente: Fonds de Garantie des Victimes des Actes de Terrorisme et d’Autres Infractions (FGTI)

Recorrida: Victoria Seguros S.A.

Questão prejudicial

A lei aplicável às regras da prescrição do direito de indemnização é a do local do acidente, (lei portuguesa) de acordo com o disposto no artigo 4.o, n.o l, e artigo 15.o, alínea h), do Regulamento (CE) n.o 864/2007 (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de julho de 2007, «Roma II»; ou, na situação do sub-rogado do lesado é aplicável a «lei do terceiro» sub-rogado (lei francesa), à luz do artigo 19.o daquele Regulamento «Roma II»?

(1) Regulamento (CE) n.o 864/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de julho de 2007, relativo à lei aplicável às obrigações extracontratuais (Roma II) — JO 2007, L 199, p. 40
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesverwaltungsgericht Vorarlberg (Áustria) em 28 de janeiro de 2022 — NK

(Processo C-55/22)

(2022/C 257/26)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Landesverwaltungsgericht Vorarlberg

Partes no processo principal

Recorrente: NK

Autoridade recorrida: Bezirkshauptmannschaft Feldkirch

Questão prejudicial

Deve o princípio [ne] bis in idem, como garantido pelo artigo 50.o da Carta, ser interpretado no sentido de que a autoridade contraordenacional competente de um Estado-Membro está impedida de aplicar uma coima a uma pessoa por violação de uma disposição da legislação em matéria de jogos de fortuna ou azar se um procedimento contraordenacional anterior, baseado na mesma matéria de facto, contra a mesma pessoa, por violação de outra disposição da legislação em matéria de jogos de fortuna e azar (ou, mais genericamente, de outra norma do mesmo domínio jurídico) tiver sido definitivamente arquivado após a realização de uma audiência com recolha de provas?
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rayonen sad Nessebar (Bulgária) em 28 de março de 2022 — processo penal contra QS

(Processo C-219/22)

(2022/C 266/13)

Língua do processo: búlgaro

Órgão jurisdicional de reenvio

Rayonen sad Nessebar

Processo penal contra

QS

Questão prejudicial

Deve o artigo 3.o, n.o 3, da Decisão-Quadro 2008/675/JAI (1) do Conselho, de 24 de julho de 2008, relativa à tomada em consideração das decisões de condenação nos Estados-Membros da União Europeia por ocasião de um novo procedimento penal, ser interpretado no sentido de que se opõe a uma disposição legislativa nacional como o artigo 68.o, n.o 1, NK, em conjugação com o artigo 8.o, n.o 2, NK, que prevê que o órgão jurisdicional nacional ao qual foi apresentado um pedido de execução da sanção penal aplicada no âmbito de uma condenação anterior por um órgão jurisdicional de outro Estado-Membro pode, para esse efeito, alterar as regras da execução da última sanção penal ao ordenar a sua execução efetiva?

(1) JO 2008, L 220, p. 32.
1)

Deve a prática da entidade gestora, prevista na Circular 1/2020 da Subdirección General de Ordenación y Asistencia Jurídica (Subdireção Geral de Organização e Assistência Jurídica), de 31 de janeiro de 2020, de recusar sistematicamente aos homens o complemento controvertido, obrigando-os a reclamá-lo pela via judicial, como aconteceu com o recorrente no presente processo, ser considerada um incumprimento administrativo por parte dessa entidade, de acordo com a Diretiva 79/7/CEE (1) do Conselho, de 19 de dezembro de 1978, relativa à realização progressiva do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres em matéria de segurança social, diferente do incumprimento legislativo analisado no Acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia de 12 de dezembro de 2019, W A (C-450/2018) (2), de modo que, por si só, esse incumprimento administrativo constitui uma discriminação em razão do sexo, tendo em conta que, nos termos do artigo 4.o, o princípio da igualdade de tratamento é definido como a ausência de qualquer discriminação em razão do sexo, quer direta, quer indiretamente, e que, nos termos do seu artigo 5.o, os Estados-Membros tomarão as medidas necessárias a fim de serem suprimidas as disposições legislativas e administrativas contrárias ao princípio da igualdade de tratamento.
Recurso interposto em 18 de abril de 2022 por QI, QJ, QL, QM, QN, QP, QQ, QT, QU, QW, QX do Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) proferido em 9 de fevereiro de 2022 no processo T-868/16, QI e o./Comissão e BCE

(Processo C-262/22 P)

(2022/C 244/25)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: QI, QJ, QL, QM, QN, QP, QQ, QT, QU, QW, QX (representantes: S. Pappas, A. Pappas, advogados)

Outras partes no processo: Comissão Europeia, Banco Central Europeu, Conselho da União Europeia, Conselho Europeu, QK, QO, QR, QS, QV

Pedidos dos recorrentes

Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

— anular o acórdão recorrido;

— remeter o processo ao Tribunal Geral;

— condenar os recorridos no pagamento das suas próprias despesas, bem como das despesas dos recorrentes no presente processo.

Fundamentos e principais argumentos

Com o presente recurso, os recorrentes pedem respeitosamente ao Tribunal de Justiça que aprecie e anule o acórdão recorrido, com base em dois fundamentos:

Em primeiro lugar, o Tribunal Geral não examinou corretamente o terceiro fundamento de ilegalidade do pedido, relativo a uma violação suficientemente grave do direito de propriedade garantido pelo artigo 17.o, n.o 1, da Carta. Por sua vez, este exame inadequado resultou na aplicação incorreta e na violação do direito de propriedade dos recorrentes.

Em segundo lugar, o Tribunal Geral violou o princípio da proporcionalidade.
3)

Caso o Tribunal de Justiça responda afirmativamente à primeira questão e responda às alíneas a) e b) da segunda questão no sentido de que num caso como o do processo principal é possível considerar que a diferença de tratamento ao nível da remuneração afeta um número significativamente mais elevado de mulheres do que de homens: devem o artigo 157.o TFUE e os artigos 2.o, n.o 1, alínea b), e 4.o, primeiro período, da Diretiva 2006/54/CE, ser interpretados no sentido de que pode constituir um objetivo legítimo que os parceiros sociais estabeleçam um regime — como o referido na primeira questão — através do qual, por um lado, se prevê desincentivar a entidade patronal de ordenar a prestação de horas extraordinárias, compensando os trabalhadores com um complemento por horas extraordinárias sempre que trabalhem para além do acordado, mas que, por outro lado, se destina simultaneamente a evitar que os trabalhadores a tempo inteiro sejam tratados de uma maneira menos favorável do que os trabalhadores a tempo parcial, prevendo que só são devidos os complementos em relação às horas extraordinárias que excedam o tempo de trabalho mensal de um trabalhador a tempo inteiro?
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administrativen sad Gabrovo (Bulgária) em 31 de março de 2022 — IL/Regionalna direktsia «Avtomobilna administratsia» Pleven

(Processo C-227/22)

(2022/C 237/48)

Língua do processo: búlgaro

Órgão jurisdicional de reenvio

Administrativen sad Gabrovo

Partes no processo principal

Recorrente: IL

Recorrida: Regionalna direktsia «Avtomobilna administratsia» Pleven

Questão prejudicial

As disposições da Diretiva 2006/126 (1) permitem aos Estados-Membros exigir aos condutores de veículos das categorias С, CE, C1, C1E, D, DE, D1, D1E que se submetam a exames médicos para determinar a sua aptidão psíquica e mental em intervalos mais curtos do que o período de validade da carta de condução e, nesse contexto, exigir um documento distinto (além da carta de condução) que comprove a sua aptidão? Ou a posse de uma carta de condução válida para as categorias mencionadas comprova também a aptidão psíquica e mental do condutor, uma vez que essa aptidão foi já constatada quando a carta foi emitida ou renovada?

(1) Diretiva 2006/126/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, relativa à carta de condução (JO 2006, L 403, p. 18).
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesarbeitsgericht (Alemanha) em 1 de março de 2022 — MO/SM como administrador da insolvência da G GmbH

(Processo C-134/22)

(2022/C 222/20)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bundesarbeitsgericht

Partes no processo principal

Recorrente em «Revision»: MO

Recorrido em «Revision»: SM como administrador da insolvência da G GmbH

Questão prejudicial

Qual é o objetivo do artigo 2.o, n.o 3, segundo parágrafo, da Diretiva 98/59/CE do Conselho, de 20 de julho de 1998, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos despedimentos coletivos (1), segundo o qual o empregador deve remeter cópia à autoridade pública competente pelo menos dos elementos da comunicação escrita enviada aos representantes dos trabalhadores previstos nas subalíneas i) a v) da alínea b) do primeiro parágrafo?

(1) JO 1998, L 225, p. 16.