2.

No entender da Cricket St Thomas, demandada na acção principal, o processo diz respeito à questão de saber se, face ao direito comunitário, o Board tem o direito de impor as contribuições em causa aos produtores que não entregam a sua produção de leite para o pasteurizarem. Sustenta que nenhuma dessas contribuições pode ser cobrada, pois são ilegais face ao direito comunitário e à organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos, dado serem excessivas e desproporcionadas. A Cricket St Thomas explica que um dos problemas suscitados diz respeito à terminologia utilizada. Assim, «leite» significa leite de vaca, «leite cru» significa leite no estado e condição em que vem inicialmente da vaca, e «leite pasteurizado» significa leite que sofreu o processo de pasteurização e foi embalado por forma a ser vendido como leite «inteiro», homogeneizado ou não. A Cricket St Thomas indica que, na sequência da execução da Directiva 85/397/CEE do Conselho, de 5 de Agosto de 1985, relativa aos problemas sanitários e de polícia sanitária no comércio intracomunitário de leite tratado termicamente (JO L 226, p. 13; EE 03 F37 p. 86) pode ser importado para o Reino Unido e aí vendido leite pasteurizado, sem que sejam cobrados direitos niveladores ou outros direitos compensatórios sobre esse leite produzido noutro Es-tado-membro. Em consequência, se a Cricket St Thomas tivesse de pagar uma contribuição, ficaria numa posição concorrencialmente desvantajosa em relação a produtores que pasteurizam o leite noutros Estados-membros e o vendem no mercado do Reino Unido. A Cricket St Thomas sustenta que, enquanto produtor de leite pasteurizado, não está sujeita às prerrogativas do Board decorrentes do artigo 25.°, n.° 1, do Regulamento n.° 804/68. No seu entender, aquela disposição institui o direito exclusivo de compra apenas em relação a leite produzido e comercializado «em natureza». A Cricket St Thomas afirma que a pasteurização do leite que é realizada na exploração, bem como a separação, homogeneização e acondicionamento concomitantes, constituem «processing», na acepção do artigo 25.°, n.° 1 do Regulamento n.° 804/68. Sublinha que a expressão «processing», no contexto da regulamentação relevante, inclui a pasteurização e as operações conexas realizadas nas instalações da Cricket St Thomas. Seria inconcebível que se tivesse pretendido, com a palavra «processing», referir apenas operações de conversão ou transformação do leite noutro produto, como manteiga ou leite. A passagem «o leite produzido e posto à venda em natureza» constante do n.° 1 do artigo 25.° do Regulamento n.° 804/68 implica, em seu entender, que é possível comercializar leite enquanto leite que foi sujeito a um tratamento. A Cricket St Thomas refere-se também à distinção feita no n.° 1 do artigo 7.° do Regulamento n.° 1422/78 entre a comercialização de leite «em estado puro ou sob a forma de produtos transformados» por um lado, e a transformação do leite em manteiga ou em leite em pó desnatado. Naquela disposição, o leite tratado é considerado leite, e é utilizada uma expressão diferente para descrever a transformação do leite noutro produto. A Cricket St Thomas refere-se também ao n.° 1 do artigo 3.° do Regulamento n.° 1569/79, que impõe aos produtores que pretendam exercer o direito de excluir o seu leite da venda que informem da sua intenção o Board, especificando sob que forma o leite retido será comercializado no exterior do Reino Unido. A demandada conclui assim que não é compatível com a finalidade da legislação comunitária uma interpretação da expressão «processing» que a limite à transformação em produtos diferentes do leite. A utilização sistemática da expressão «processed» nos textos escritos em língua inglesa apoia o entendimento de que aquela inclui a pasteurização e não se restringe a operações cujo resultado é um produto diferente. No que se refere às versões não inglesas da legislação comunitária relevante, a Cricket St Thomas considera que os regulamentos n.os 1421/78, 1422/78 e 1565/79 são pouco comuns, na medida em que foram aprovados com a finalidade expressa de permitir o funcionamento de uma instituição existente no Reino Unido sem paralelo noutros Esta-dos-membros. Sublinha que os regulamentos que regem as relações entre os Milk Marketing Boards e os produtores de leite do Reino Unido são exclusivamente lidos, aplicados e invocados nas versões em língua inglesa. Considera que, por esta razão, a exigência de análise de todas as versões linguísticas para assegurar uma interpretação uniforme em cada Estado-membro se encontra reduzida, senão extinta. Pelo contrário, em seu entender, a necessidade de segurança jurídica exige que as pessoas singulares ou colectivas relacionadas com o objecto desses regulamentos, ou seja, na prática, os Milk Marketing Boards, produtores e tribunais do Reino Unido — nenhum dos quais está, geralmente, preparado para comparar nove versões linguísticas diferentes — devem poder basear-se na única versão linguística que tem probabilidades de ser consultada. Na situação excepcional de uma legislação comunitária que se destina apenas a regular questões que interessam a um único Estado-membro, deve ser dada prioridade à língua desse Estado-membro na interpretação da legislação. A Cricket St Thomas acrescenta que o sentido em inglês do n.° 1 do artigo 25.° do Regulamento n.° 804/68, visto no contexto do conjunto da legislação, é perfeitamente claro, e que a obrigação de consultar outras versões só surge quando há dúvidas quanto ao sentido da versão linguística em questão. A demandada nota que, mesmo que as diferentes versões linguísticas sejam contraditórias, a escolha deve ser feita tendo em atenção a finalidade e a economia geral da regulamentação em causa. A Cricket St Thomas entende que se pretendia que o direito exclusivo de comprar fosse mais restrito que os direitos originais do Board no quadro do Milk Marketing Scheme. Do seu ponto de vista, a restrição do direito exclusivo de compra decorrente do Regulamento n.° 1421/78 tem o efeito de proibir o exercício daquele direito apenas no caso de o produtor do leite tencionar pasteurizá-lo antes de o comercializar. Isto faria alinhar a lei com a prática seguida pelos Milk Marketing Boards desde 1933, ou seja, adquirir apenas leite cru que o produtor não tenciona pasteurizar ou transformar de algum modo antes da comercialização. A Cricket St Thomas afirma que o direito comunitário não só não autoriza como proíbe a exigência de pagamento das contribuições em causa. O direito de compra exclusivo do Board não se estende ao leite que é pasteurizado pelos produtores e, consequentemente, não há qualquer ponto de apoio no direito comunitário para a existência de uma obrigação de pagar as contribuições exigidas. A Cricket St Thomas observa também que o artigo 7.° do Regulamento n.° 1422/78 não autoriza que se incluam contribuições num acordo de exclusão. Se as contribuições fossem necessárias para evitar discriminações ou concorrência desleal, teriam sido expressamente previstas naquele regulamento. A Cricket St Thomas sustenta que, na falta de formulação explícita numa disposição de direito comunitário, a autorização para exigir contribuições não pode estar implícita, em particular na medida em que imponha um encargo financeiro aos operadores económicos, crie uma excepção a uma organização comum de mercado ou afecte os mecanismos de formação de preços na fase da produção e da comercialização. Afirma que permitir que fossem cobradas contribuições iria por si só distorcer a concorrência entre os produtores que não entregam o leite e outros produtores que o pasteurizam, e conduziria a uma discriminação contra os primeiros. A liberdade concedida aos produtores pelo artigo 7° do Regulamento n.° 1422/78 para celebrar acordos de exclusão com o Board perderia o sentido se o Board pudesse impor, como parte desse acordo, contribuições com um efeito financeiro exactamente idêntico ao que teria a imposição ao produtor da obrigação de vender o leite ao Board e voltar a comprá-lo pelo preço de venda daquele ao primeiro comprador. A Cricket St Thomas conclui que nem o Tratado nem os regulamentos aplicáveis autorizam o Board a impor as contribuições em causa aos produtores que excluem o leite da venda. No seu entender, o direito comunitário também proíbe a exigência de indemnizações ou multas em lugar daquelas contribuições. E irrelevante que o leite excluído seja subsequentemente vendido pasteurizado ou não tratado ou que seja subsequentemente vendido a retalho, semi-retalho ou por grosso. A demandada sustenta que, mesmo que as contribuições estejam conformes com a lei, são sempre excessivas e de um quantitativo exagerado. A natureza desproporcionada do montante das contribuições não tem qualquer justificação. A Cricket St Thomas explica que o montante das contribuições reflecte a política do Board de subsidiar o leite vendido aos fabricantes e de o vender a um preço muito reduzido. Se aquele leite fosse vendido aos fabricantes ao mesmo preço que no mercado do leite líquido, o montante da contribuição seria nulo ou mínimo. Se o montante da contribuição devesse reflectir o valor dos serviços prestados directa ou indirectamente pelo Board aos produtores que excluem o leite da venda, ou a medida necessária para assegurar a realização das atribuições estatutárias daquele, o montante da contribuição seria, no máximo, insignificante. A demandada sublinha que o Board não afirma que as contribuições, multas e indemnizações representam o valor de quaisquer serviços que aquele directa ou indirectamente lhe tenha prestado. Acrescenta que as «contribuições de capital» são utilizadas para financiar aquisições de equipamento e inclui rubricas como o custo de instalações e máquinas para a actividade comercial do Board, ou seja, as actividades da Dairy Crest Limited, que devem ter uma gestão financeira e administrativa separada. Nestas circunstâncias, as «contribuições de capital» deveriam ser nulas, ou pelo menos não exceder a medida em que foram realmente utilizadas pelo Board, nos anos em causa, para as suas atribuições estatutárias e não para as suas actividades comerciais. A Cricket St Thomas nota que, uma vez que a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos foi instituída pelo Regulamento n.° 804/68, e a fortiori quando se baseia num sistema de preço comum, nenhum Estado-membro pode tomar medidas que possam criar excepções a essa organização comum. A exigência do pagamento de uma contribuição afecta a formação dos preços, pois aumenta o preço da matéria-prima dos produtores que excluem o leite da venda. A necessidade — se é que existe alguma — de evitar discriminações contra produtores que vendem o leite ao Board não pode justificar a imposição unilateral de contribuições destinadas a anular pretensas vantagens, tal como pretensas desvantagens não podem justificar a atribuição de subsídios que as compensem. A afirmação de que o Board precisa das contribuições para um funcionamento eficaz não tem qualquer base fáctica. A falta das contribuições teria consequências mínimas para as operações do Board e para os outros produtores. A Cricket St Thomas expõe em detalhe as razões pelas quais um produtor que exclui o leite da venda não é comparável com outras categorias de produtores. A demandada sublinha que as contribuições em causa não fomentam a venda ou o consumo de leite. Não são necessárias para compensar as vantagens de que o produtor-transformador supostamente beneficia. Vantagens como a que decorre do preço da matéria-prima são claramente dominadas pelas desvantagens expostas pela Cricket St Thomas. Observa, finalmente, que o funcionamento do regime em questão não seria de forma alguma posto em causa pela falta das contribuições. Assim, a Cricket St Thomas propõe que se responda nos seguintes termos às questões colocadas: «O Board não tem legitimidade para exercer o direito exclusivo de compra previsto no n.° 1 do artigo 25.° do Regulamento n.° 804/68, na redacção que lhe foi dada pelo Regulamento n.° 1421/78, em relação a leite excluído da venda por um produtor, quer esse leite se destine ou não a ser pasteurizado; o Board também não tem, nas mesmas circunstâncias, legitimidade para impor uma contribuição àquele produtor, quer o leite venha subsequentemente a ser vendido a retalho, a semi-retalho ou por grosso. O Board também não tem o direito de impor aos produtores que excluam o leite da venda o pagamento das contribuições de capital, indemnizações ou multas referidas na quinta questão.»