Processo C‑437/15 P

Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

contra

Deluxe Entertainment Services Group Inc.

«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca da União Europeia — Marca figurativa que contém o elemento nominativo “deluxe” — Recusa de registo pelo examinador»

Sumário — Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 17 de maio de 2017

Marca da União Europeia — Definição e aquisição da marca da União Europeia — Motivos absolutos de recusa — Exame dos fundamentos de recusa tendo em conta cada um dos produtos ou dos serviços visados pelo pedido de registo — Dever de fundamentação da recusa de registo — Alcance

(Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigos 7.o, n.o 1, e 75.o, primeira frase)

Uma vez que o registo de uma marca é sempre pedido para produtos ou serviços mencionados no pedido de registo, a questão de saber se a marca é atingida por um dos motivos absolutos de recusa deve ser apreciada in concreto em relação a esses produtos e serviços

Segundo a jurisprudência do Tribunal de Justiça, por um lado, o exame dos motivos absolutos de recusa deve incidir sobre cada um dos produtos ou serviços para os quais o registo da marca é pedido e, por outro, a decisão na qual a autoridade competente recusa o registo de uma marca deve, em princípio, ser fundamentada para cada um dos referidos produtos ou serviços.

No entanto, quanto a esta última exigência, o Tribunal de Justiça precisou que a autoridade competente se pode limitar a uma fundamentação global para todos os produtos ou serviços em questão quando o mesmo motivo de recusa é invocado para uma categoria ou um grupo de produtos ou serviços.

De seguida, o Tribunal de Justiça precisou que essa faculdade é apenas alargada a produtos e serviços que apresentem entre eles um vínculo suficientemente direto e concreto para formarem uma categoria ou um grupo de produtos ou serviços com homogeneidade suficiente.

A fim de apreciar se os produtos e serviços a que se refere um pedido de registo de uma marca da União apresentam, entre eles, um vínculo suficientemente direto e concreto e podem ser repartidos por categorias ou por grupos com homogeneidade suficiente, deve ter‑se em conta que o objetivo deste exercício se destina a permitir e a facilitar a apreciação in concreto da questão de saber se a marca a que diz respeito o pedido de registo é ou não abrangida por um dos motivos absolutos de recusa, em conformidade com a jurisprudência referida ao n.o 28 do presente acórdão.

Do mesmo modo, a repartição dos produtos e serviços em causa num ou em vários grupos ou categorias deve ser feita, designadamente, com base nas características que lhes são comuns e que apresentam pertinência para a análise da oponibilidade, ou não, à marca pedida para os referidos produtos e serviços, de um motivo absoluto de recusa determinado. Daqui resulta que essa apreciação deve ser feita in concreto para o exame de cada pedido de registo e, sendo caso disso, para cada um dos motivos absolutos de recusa individualmente aplicáveis.

Resulta das considerações anteriores que não se pode a priori excluir que os produtos e serviços cujo registo é pedido apresentam todos uma característica pertinente para a análise de um motivo absoluto de recusa e que podem ser agrupados, para efeitos do exame do pedido de registo em causa, com base nesse motivo absoluto de recusa, numa categoria ou num único grupo com homogeneidade suficiente, na aceção da jurisprudência referida ao n.o 31 do presente acórdão.

(cf. n.os 28 a 34)