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PT Jornal Oficial da União Europeia C 146/7

Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 22 de janeiro de 2015 — GRE Grand River Enterprises Deutschland GmbH/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Villiger Söhne GmbH

(Processo C-495/13 P) (1)

(«Recurso - Marca comunitária - Regulamento (CE) n.o 40/94 - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b) - Marca figurativa colorida que contém os elementos nominativos “LIBERTE american blend” sobre um fundo encarnado - Oposição do titular da marca comunitária nominativa “La LIBERTAD” - Recusa de registo»)

(2015/C 146/09)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: GRE Grand River Enterprises Deutschland GmbH (representantes: I. Memmler e S. Schulz, Rechtsanwältinnen)

Outras partes no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: D. Walicka, agente), Villiger Söhne GmbH (representante: B. Pikolin, Rechtsanwältin)

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A GRE Grand River Enterprises Deutschland GmbH é condenada nas despesas.

(1) JO C 325, de 09.11.2013.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 213/12

Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 22 de abril de 2015 (pedido de decisão prejudicial de Curtea de Apel Suceava — Roménia) — Casa Judeţeană de Pensii Botoşani/Evangeli Paraskevopoulou

(Processo C-668/13) (1)

((Reenvio prejudicial - Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Questão prejudicial idêntica - Segurança social dos trabalhadores migrantes - Regulamento (CEE) n.o 1408/71 - Artigo 7.o, n.o 2, alínea c) - Aplicabilidade das convenções de segurança social entre Estados-Membros - Refugiado repatriado originário de um Estado-Membro - Cumprimento de períodos de emprego no território de outro Estado-Membro - Pedido de atribuição de uma prestação de velhice - Recusa))

(2015/C 213/17)

Língua do processo: romeno

Órgão jurisdicional de reenvio

Curtea de Apel Suceava

Partes no processo principal

Recorrente: Casa Judeţeană de Pensii Botoşani

Recorrida: Evangeli Paraskevopoulou

Dispositivo

O artigo 7.o, n.o 2, alínea c), do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, na sua versão alterada e atualizada pelo Regulamento (CE) n.o 118/97 do Conselho, de 2 de dezembro de 1996, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1992/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, deve ser interpretado no sentido de que um acordo bilateral relativo às prestações de segurança social dos nacionais de um dos Estados signatários que tiveram a qualidade de refugiados políticos no território do outro Estado signatário, celebrado numa data em que um dos Estados signatários ainda não tinha aderido à União Europeia e que não figura no anexo III deste regulamento, não é aplicável à situação dos refugiados políticos repatriados para o seu Estado de origem antes da celebração do acordo bilateral e da entrada em vigor do referido regulamento.

(1) JO C 85 de 22.03.2014.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 409/25

Despacho do Tribunal de Justiça de 4 de setembro de 2014 — Metropolis Inmobiliarias y Restauraciones, SL/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Mip Metro Group Intellectual Property GmbH & Co. KG

(Processo C-509/13 P) (1)

((Recurso de decisão do Tribunal Geral - Marca comunitária - Regulamento (CE) n.o 40/94 - Pedido de registo da marca figurativa com o elemento nominativo «METRO» nas cores azul e amarelo - Oposição do titular da marca figurativa comunitária a cores com o elemento nominativo «GRUPOMETROPOLIS» - Indeferimento da oposição))

2014/C 409/36

Língua do processo: o alemão

Partes

Recorrente: Metropolis Inmobiliarias y Restauraciones, SL (representante: J. Carbonell Callicó, abogado)

Outras partes no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: A. Poch, agente), Mip Metro Group Intellectual Property GmbH & Co. KG (representante: J.-C. Plate, Rechtsanwalt)

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Metropolis Inmobiliarias y Restauraciones, SL é condenada nas despesas.

(1) JO C 336 de 16.11.2014..
PT Jornal Oficial da União Europeia C 431/16

Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 24 de setembro de 2014 — Comissão Europeia/República de Chipre

(Processo C-386/13) (1)

(2014/C 431/23)

Língua do processo: grego

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 260, de 7.9.2013.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 315/45

Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 10 de julho de 2014 — Comissão Europeia/Conselho da União Europeia: intervenções: Parlamento Europeu, Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte

(Processo C-248/13) (1)

2014/C 315/75

Língua do processo: francês

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 171 de 15.06.2013
PT Jornal Oficial da União Europeia C 409/21

Despacho do Tribunal de Justiça de 4 de setembro de 2014 — Albergo Quattro Fontane Snc, (C-227/13 P), Hotel Gabrielli Srl, anteriormente Hotel Gabrielli Sandwirth SpA, (C-228/13 P), GE.AL.VE. Srl, (C-229/13 P), Metropolitan SpA, anteriormente Metropolitan Srl, (C-230/13 P), Hotel Concordia Srl, anteriormente Hotel Concordia Snc, (C-231/13 P), Società per l’industria alberghiera (SPLIA), (C-232/13 P), Principessa Srl, em liquidação, (C-233/13 P), Albergo Saturnia Internazionale SpA, (C-234/13 P), Savoia e Jolanda Srl, (C-235/13 P), Biasutti Hotels Srl, anteriormente Hotels Biasutti Snc, (C-236/13 P), Ge.A.P. Srl, (C-237/13 P), Rialto Inn Srl, (C-238/13 P) e Bonvecchiati Srl, (C-239/13 P)/Comitato «Venezia vuole vivere», Manutencoop Società Cooperativa, anteriormente Manutencoop Soc. coop. arl e Astrocoop Universale Pulizie, Manutenzioni e Trasporti Soc. coop. arl, Albergo ristorante «All’Angelo» Snc e Comissão Europeia

(Processos apensos C-227/13 P a C-239/13 P) (1)

((Recurso de decisão do Tribunal Geral - Auxílios de Estado - Auxílios a favor de empresas situadas no território de Veneza e de Chioggia - Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça))

2014/C 409/28

Língua do processo: o italiano

Partes

Recorrentes: Albergo Quattro Fontane Snc, (C-227/13 P), Hotel Gabrielli Srl, anteriormente Hotel Gabrielli Sandwirth SpA, (C-228/13 P), GE.AL.VE. Srl, (C-229/13 P), Metropolitan SpA, anteriormente Metropolitan Srl, (C-230/13 P), Hotel Concordia Srl, anteriormente Hotel Concordia Snc, (C-231/13 P), Società per l’industria alberghiera (SPLIA), (C-232/13 P), Principessa Srl, em liquidação, (C-233/13 P), Albergo Saturnia Internazionale SpA, (C-234/13 P), Savoia e Jolanda Srl, (C-235/13 P), Biasutti Hotels Srl, anteriormente Hotels Biasutti Snc, (C-236/13 P), Ge.A.P. Srl, (C-237/13 P), Rialto Inn Srl, (C-238/13 P) e Bonvecchiati Srl, (C-239/13 P) (representantes: A. Biachini e F. Busetto, avvocati)

Outras partes no processo: Comitato «Venezia vuole vivere», Manutencoop Società Cooperativa, anteriormente Manutencoop Soc. coop. arl e Astrocoop Universale Pulizie, Manutenzioni e Trasporti Soc. coop. arl, Albergo ristorante «All’Angelo» Snc e Comissão Europeia (representantes: V. Di Bucci, G. Conte e D. Grespan, agentes)

Dispositivo

1) É negado provimento aos recursos.

2) Albergo Quattro Fontane Snc, Hotel Gabrielli Srl, GE.AL.VE. Srl, Metropolitan SpA, Hotel Concordia Srl, Società per l’industria alberghiera (SPLIA), Principessa Srl, Albergo Saturnia Internazionale SpA, Savoia e Jolanda Srl, Biasutti Hotels Srl, Ge.A.P. Srl, Rialto Inn Srl e Bonvecchiati Srl são condenadas nas despesas.

(1) JO C 207 de 20.07.2013.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 261/9

Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 20 de maio de 2014 — Reber Holding GmbH & Co. KG/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), Anna Klusmeier

(Processo C-414/13 P) (1)

((Recurso de decisão do Tribunal Geral - Marca comunitária - Regulamento (CE) n.o 40/94 - Marca nominativa Wolfgang Amadeus Mozart PREMIUM - Oposição do titular das marcas figurativas nacionais anteriores W. Amadeus Mozart))

2014/C 261/14

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Reber Holding GmbH & Co. KG (representante: M. Geitz, Rechtsanwalt)

Outras partes no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) (representante: D. Walicka, agente), Anna Klusmeier (representante: G. Schmitt-Gaedke, Rechtsanwalt)

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Reber Holding GmbH & Co. KG é condenada nas despesas.

(1) JO C 298 de 12.10.2013.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 261/21

Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 7 de maio de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Oberlandesgericht Düsseldorf — Alemanha) — Astellas Pharma Inc./Polpharma SA Pharmaceutical Works

(Processo C-661/13) (1)

2014/C 261/40

Língua do processo: alemão

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 129, de 28042014.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 253/22

Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 31 de março de 2014 — Acron OAO, Dorogobuzh OAO/Conselho da União Europeia, Comissão Europeia, Fertilizers Europe

(Processos apensos C-215/13 P e C-216/13 P) (1)

2014/C 253/31

Língua do processo: inglês

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento dos processos no registo do Tribunal.

(1) JO C 171, de 15.6.2013.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 184/6

Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 27 de março de 2014 — Polyelectrolyte Producers Group, SNF SAS, Travetanche Injection SPRL/Comissão Europeia, Reino dos Países Baixos

(Processo C-199/13 P) (1)

((Recurso de decisão do Tribunal Geral - Artigo 181.o do Regulamento de Processo - Regulamento (CE) n.o 1907/2006 (Regulamento REACH) - Restrições aplicáveis à colocação no mercado e à utilização da acrilamida - Regulamento (UE) n.o 366/2011 que altera o anexo XVII do Regulamento (CE) n.o 1907/2006))

2014/C 184/08

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Polyelectrolyte Producers Group, SNF SAS, Travetanche Injection SPRL (representantes: K. Van Maldegem e R. Cana, advogados)

Outras partes no processo: Comissão Europeia (representantes: E. Manhaeve e P. Oliver, agentes, assistidos por J. Stuyck e A.-M. Vandromme, advocaten), Reino dos Países Baixos (representantes: M. Bulterman e B. Koopman, agentes)

Objeto

Recurso interposto contra o acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção), de 1 de fevereiro de 2013, Polyelectrolyte Producers Group e o./Comissão (T-368/11), pelo qual o Tribunal Geral negou provimento ao recurso de anulação do Regulamento (UE) n.o 366/2011 da Comissão, de 14 de abril de 2011, que altera o Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição de produtos químicos (REACH) (JO L 101, p. 12), na medida em que estabelece restrições à colocação no mercado da acrilamida em aplicações vedantes.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Polyelectrolyte Producers Group, SNF SAS e a Travetanche Injection SPRL são condenadas nas despesas.

3) O Reino dos Países Baixos suporta as suas próprias despesas.

(1) JO C 171 de 15.06.2013.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 184/25

Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 25 de março de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal do Trabalho de Lisboa — Portugal) — Jorge Ítalo Assis dos Santos/Banco de Portugal

(Processo C-566/13) (1)

2014/C 184/42

Língua do processo: português

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C ## de ##.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 102/29

Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 22 de novembro de 2013 — Comissão Europeia/República da Polónia

(Processo C-169/13) (1)

2014/C 102/43

Língua do processo: polaco

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 171, de 15.6.2013.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 175/15

Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 6 de fevereiro de 2014 — Gabi Thesing, Bloomberg Finance LP/Banco Central Europeu (BCE)

(Processo C-28/13) (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal Geral - Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Artigo 169.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Conteúdo necessário da petição inicial em sede de recurso»)

2014/C 175/17

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Gabi Thesing, Bloomberg Finance LP (representantes: M Stephens e R Lands, solicitors, e T. Pitt-Payne, QC))

Outra parte no processo: Banco Central Europeu (representantes: M. López Torres e S. Lambrinoc, agentes)

Objeto

Recurso do acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 29 de novembro de 2012 no processo T-590/10, Gabi Thesing e Bloomberg Finance LP/Banco Central Europeu (BCE), pelo qual o Tribunal Geral negou provimento ao recurso de anulação da decisão do Banco Central Europeu, de 21 de outubro de 2010, que recusa conceder aos recorrentes acesso a dois documentos relativos à dívida pública e ao déficit orçamental

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) Gabi Thesing e a Bloomberg Finance LP são condenadas nas despesas.

(1) JO C 101 de 6.4.2013.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 377/4

Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 7 de novembro de 2013 — IDT Biologika GmbH/Comissão Europeia

(Processo C-6/13 P) (1)

(Recurso de decisão do Tribunal Geral - Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Concursos públicos de fornecimento - Concurso relativo ao fornecimento na Sérvia de uma vacina contra a raiva - Rejeição da proposta - Recurso manifestamente inadmissível ou infundado)

2013/C 377/07

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: IDT Biologika GmbH (representantes: R. Gross e T. Kroupa, Rechtsanwälte)

Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: F. Erlbacher e T. Scharf, agentes)

Objeto

Recurso interposto do acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 25 de outubro de 2012, IDT Biologika/Comissão (T-503/10), pelo qual o Tribunal Geral indeferiu um pedido de anulação da decisão da Delegação da União Europeia na República da Sérvia, de 10 de agosto de 2010, que adjudicou o contrato com a referência EuropeAid/129809/C/SUP/RS, relativo ao fornecimento na Sérvia de uma vacina contra a raiva para campanhas de vacinação, ao consórcio de empresas liderado pela sociedade Bioveta a.s. e que rejeita a proposta da recorrente — Desrespeito dos limites que se impõem à Comissão no exercício do seu poder de apreciação

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. A IDT Biologika GmbH é condenada nas despesas.

(1) JO C 108, de 13.4.2013.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 102/10

Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 28 de novembro de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Conseil régional d'expression française de l'ordre des médecins vétérinaires — Bélgica) — processo disciplinar contra Jean Devillers

(Affaire C-167/13) (1)

((Reenvio prejudicial - Artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Conseil regional d’expression française de l’ordre des médecins vétérinaires - Conceito de «órgão jurisdicional nacional» na aceção do artigo 267.o TFUE - Incompetência do Tribunal de Justiça))

2014/C 102/12

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Conseil régional d'expression française de l'ordre des médecins vétérinaires

Partes no processo principal

Jean Devillers

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Conseil régional d'expression française de l’ordre des médecins vétérinaires (Bélgica) — Interpretação do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1/2005 do Conselho, de 22 de dezembro de 2004, relativo à proteção dos animais durante o transporte e operações afins e que altera as Diretivas 64/432/CEE e 93/119/CE e o Regulamento (CE) n.o 1255/97 (JO L 3, p. 1) — Questão prejudicial colocada por uma ordem profissional — Conceito de órgão jurisdicional na aceção do artigo 267.o TFUE — Competência do Tribunal de Justiça — Insuficiência de elementos de facto e de direito — Admissibilidade da questão

Dispositivo

O Tribunal de Justiça da União Europeia é manifestamente incompetente para responder à questão submetida pelo Conseil régional d'expression française de l’ordre des médecins vétérinaires (Bélgica), na sua decisão de 23 de março de 2013.

(1) JO C 164, de 08.06.2013
PT Jornal Oficial da União Europeia C 184/21

Despacho do Presidente da Quarta Secção do Tribunal de Justiça de 25 de março de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Tribunalul Argeş — Roménia) — Comisariatul Judeţean pentru Protecţia Consumatorilor Argeş/SC Volksbank România SA, SC Volksbank România SA — Sucursala Piteşti, Alin Iulian Matei, Petruţa Florentina Matei

(Processo C-236/12) (1)

2014/C 184/26

Língua do processo: romeno

O Presidente da Quarta Secção do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 235 de 4.8.2012.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 253/22

Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 4 de abril de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal Superior de Justicia de Madrid — Espanha) — Compañía Europea de Viajeros España S.A./Tribunal Económico Administrativo Regional de Madrid (Ministerio de Economia y Hacienda)

(Processo C-592/12) (1)

2014/C 253/30

Língua do processo: espanhol

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 79, de 16.3.2013.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 377/9

Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 25 de setembro de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal d’instance d’Orléans — França) — BNP Paribas Personal Finance SA, Facet SA/Guillaume Delmatti

(Processo C-564/12) (1)

2013/C 377/21

Língua do processo: francês

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 38, de 9.2.2013.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 225/51

Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 7 de maio de 2013 — TME SpA — Termomeccanica Ecologia/Comissão Europeia

(Processo C-418/12 P) (1)

(Recurso de decisão do Tribunal Geral - Contratos públicos de serviços - Concurso relativo à reabilitação da estação de tratamento das águas residuais de Bucareste, cofinanciado pelos fundos estruturais ISPA - Decisão alegadamente irregular das autoridades romenas de rejeição da proposta submetida pela recorrente - Recusa da Comissão de dar início a um procedimento por infração ou de correção financeira contra a Roménia)

2013/C 225/90

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: TME SpA — Termomeccanica Ecologia (representantes: C. Malinconico e A. Gigliola, avvocati)

Outras partes no processo: Comissão Europeia (representantes: A. Aresu e P. van Nuffel, agentes)

Objeto

Recurso do despacho do Tribunal Geral (Terceira Secção), de 4 de julho de 2012, TME/Comissão Europeia (T-329/11), em que o Tribunal Geral julgou manifestamente inadmissíveis, por um lado, um pedido de anulação da carta da Comissão, de 20 de abril de 2011, que tem por objeto a queixa da sociedade TME SpA relativa ao incumprimento do direito União Europeia por parte da Roménia no quadro do projeto «Bucharest Wastewater Treatment Plant Rehabilitation: Stage I ISPA 2004/RO/16/P/PE/003-03», inerente à restruturação da estação de tratamento das águas residuais de Bucareste, e, por outro, um pedido de indemnização — Apreciação errada do objeto do recurso — Guia Prático dos procedimentos contratuais no âmbito das ações externas — Obrigação da Comissão de dar um parecer fundamentado em caso de irregularidades ou de violações durante o processo de concurso

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. A TME SpA — Termomeccanica Ecologia é condenada nas despesas.

(1) JO C 373, de 1.12.2012
PT Jornal Oficial da União Europeia C 344/53

Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 23 de julho de 2013 (pedido de decisão prejudicial de Verwaltungsgericht Giessen — Alemanha) — Johannes Peter/Bundeseisenbahnvermögen

(Processo C-610/12) (1)

2013/C 344/94

Língua do processo: alemão

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 101, de 6.4.2013.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 225/58

Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 25 de junho de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Krajský súd v Prešove — Eslováquia) — Spoločenstvo vlastníkov bytov MYJAVA/Podtatranská vodárenská prevádzková spoločnosť, a.s.

(Processo C-496/12) (1)

2013/C 225/124

Língua do processo: eslovaco

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 86, de 23.3.2013.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 225/56

Despacho do Presidente Nona Secção do Tribunal de Justiça de 23 de abril de 2013 (pedido de decisão prejudicial de Bundesfinanzhof — Alemanha) — Edgar Brück/Agentur für Arbeit Villingen-Schwenningen — Familienkasse

(Processo C-126/12) (1)

2013/C 225/110

Língua do processo: alemão

O Presidente Nona Secção do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 184, de 23.6.2012.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 108/8

Despacho do Tribunal de Justiça de 29 de novembro de 2012 — Václav Hrbek/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Blacks Outdoor Retail Ltd, anteriormente The Outdoor Group Ltd

(Processo C-42/12 P) (1)

(Recurso de decisão do Tribunal Geral - Marca comunitária - Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b) - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Marca figurativa - Oposição do titular de uma marca anterior - Recurso manifestamente inadmissível e manifestamente infundado)

2013/C 108/15

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Václav Hrbek (representante: M. Sabatier, advocate)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: A. Folliard-Monguiral, agente), Blacks Outdoor Retail Ltd, anteriormente The Outdoor Group Ltd (representante: M. S. Malynicz, barrister)

Objeto

Recurso do acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 15 de novembro de 2011, Hrbek/IHMI — Outdoor Group (Alpine Pro Sportswear & Equipement) (T-434/10), Václav Hrbek/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) no qual o Tribunal Geral negou provimento a um recurso de anulação apresentado pelo requerente da marca figurativa com o elemento nominativo «ALPINE PRO SPORTSWEAR & EQUIPMENT», para produtos das classes 18, 24, 25 e 28, da Decisão R 1441/2009-2 da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (IHMI), de 8 de julho de 2010, que negou provimento ao recurso da decisão da Divisão de Oposição que recusou parcialmente o registo da referida marca no âmbito da oposição apresentada pelo titular da marca comunitária com o elemento nominativo «alpine», para produtos das classes 18 e 25 — Interpretação e aplicação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 — Risco de confusão

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. V. Hrbek é condenado nas despesas.

(1) JO C 98, de 31.03.2012.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 225/58

Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 20 de março de 2013 — Fruit of the Loom, Inc./Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Blueshore Management SA

(Processo C-392/12 P) (1)

2013/C 225/119

Língua do processo: inglês

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 355, de 17.11.2012.