Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 6 de Outubro de 2008 — Société Roquette Frères /Direction générale des douanes et droits indirects et Recette principale de Gennevilliers de la direction générale des douanes et droits indirects

(Processo C-466/06)

«Artigo 104.o, n.o 3, do Regulamento de Processo — Organização comum dos mercados no sector do açúcar — Isoglucose — Fixação das quantidades de base destinadas à atribuição das quotas de produção — Isoglucose produzida como produto intermediário — Artigo 24.o°, n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 1785/81 — Artigo 27.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o2038/1999 — Artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 2073/2000 — Artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1260/2001 — Artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1745/2002 — Artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1739/2003 — Quotizações à produção — Modalidades de aplicação do regime de quotas — Tomada em consideração das quantidades de açúcar contidas nos produtos transformados — Determinação do excedente exportável — Determinação da perda média»

Agricultura — Organização comum dos mercados — Açúcar — Isoglucose — Quotas de produção (Regulamentos do Conselho n.o 1785/81, artigo 24.o, n.o 2, n.o 2038/1999, artigos 27.o, n.o 3, e 33.o, n.o 1, c), e n.o 1260/2001, artigo 11.o, n.o 2, e artigo 15.o, n.o 1, c); Regulamentos da Comissão n.o 1443/82, conforme alterado pelo Regulamento n.o 392/94, artigo 5.o, n.o 5, primeiro parágrafo, n.o 2073/2000, artigo 1.o, e n.o 314/2002, conforme alterado pelo Regulamento da Comissão n.o 1140/2003, artigo 6.o, n.o 4), n.o 1745/2002, artigo 1.o, e n.o 1739/2003, artigo 1.o) (cf. n.os 44 e 45, 51 a 53, 56 a 60, disp. 1 e 2)

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Tribunal de grande instance de Nanterre — Validade dos artigos 24.o, n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o1785/81, 27.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 2038/1999, 1.o do Regulamento (CE) n.o 2073/2000, 1.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1745/2002 e 1.o do Regulamento (CE) n.o 1739/2003 — Organização comum dos mercados no sector do açúcar — Quotas de produção de isoglucose — (Não) inclusão da isoglucose utilizada como produto intermediário — Validade dos Regulamentos (CEE) n.o 1443/82 e (CE) n.o 314/2002 — Modo de cálculo das quotizações devidas pela produção de isoglucose.

Dispositivo

1) O exame da primeira questão submetida não revelou nenhum elemento susceptível de afectar a validade do artigo 24.o, n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 1785/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar, do artigo 27.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 2038/1999 do Conselho, de , que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar, do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 2073/2000 da Comissão, de , que reduz, para a campanha de comercialização 2000/2001, a quantidade garantida no âmbito do regime de quotas de produção e as necessidades máximas previstas de aprovisionamento das refinarias no âmbito dos regimes de importação preferencial, do artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1260/2001 do Conselho, de , que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar, do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1745/2002 da Comissão, de , que reduz, para a campanha de comercialização de 2002/2003, a quantidade garantida no âmbito do regime de quotas de produção e as necessidades máximas previstas de aprovisionamento das refinarias no âmbito dos regimes de importação preferencial no sector do açúcar, e do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1739/2003 da Comissão, de , que reduz, para a campanha de comercialização de 2003/2004, a quantidade garantida no âmbito das quotas de produção e as necessidades máximas previstas de aprovisionamento das refinarias no âmbito da importação preferencial no sector do açúcar.

2) O exame do artigo 5.o, n.o 5, primeiro parágrafo do Regulamento (CEE) n.o 1443/82 da Comissão, de 8 de Junho de 1982, que estabelece as modalidades de aplicação do regime de quotas no sector do açúcar, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 392/94 da Comissão, de , e do artigo 6.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 314/2002 da Comissão, de , que estabelece as normas de execução do regime de quotas no sector do açúcar, se for caso disso, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1140/2003 da Comissão, de , não revelou a existência de elementos susceptíveis de afectar a validade.

Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 6 de Outubro de 2008 — Société Roquette Frères /Direction générale des douanes et droits indirects et Recette principale de Gennevilliers de la direction générale des douanes et droits indirects

(Processo C-466/06)

«Artigo 104.o, n.o 3, do Regulamento de Processo — Organização comum dos mercados no sector do açúcar — Isoglucose — Fixação das quantidades de base destinadas à atribuição das quotas de produção — Isoglucose produzida como produto intermediário — Artigo 24.o°, n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 1785/81 — Artigo 27.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o2038/1999 — Artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 2073/2000 — Artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1260/2001 — Artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1745/2002 — Artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1739/2003 — Quotizações à produção — Modalidades de aplicação do regime de quotas — Tomada em consideração das quantidades de açúcar contidas nos produtos transformados — Determinação do excedente exportável — Determinação da perda média»

Agricultura — Organização comum dos mercados — Açúcar — Isoglucose — Quotas de produção (Regulamentos do Conselho n.o 1785/81, artigo 24.o, n.o 2, n.o 2038/1999, artigos 27.o, n.o 3, e 33.o, n.o 1, c), e n.o 1260/2001, artigo 11.o, n.o 2, e artigo 15.o, n.o 1, c); Regulamentos da Comissão n.o 1443/82, conforme alterado pelo Regulamento n.o 392/94, artigo 5.o, n.o 5, primeiro parágrafo, n.o 2073/2000, artigo 1.o, e n.o 314/2002, conforme alterado pelo Regulamento da Comissão n.o 1140/2003, artigo 6.o, n.o 4), n.o 1745/2002, artigo 1.o, e n.o 1739/2003, artigo 1.o) (cf. n.os 44 e 45, 51 a 53, 56 a 60, disp. 1 e 2)

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Tribunal de grande instance de Nanterre — Validade dos artigos 24.o, n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o1785/81, 27.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 2038/1999, 1.o do Regulamento (CE) n.o 2073/2000, 1.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1745/2002 e 1.o do Regulamento (CE) n.o 1739/2003 — Organização comum dos mercados no sector do açúcar — Quotas de produção de isoglucose — (Não) inclusão da isoglucose utilizada como produto intermediário — Validade dos Regulamentos (CEE) n.o 1443/82 e (CE) n.o 314/2002 — Modo de cálculo das quotizações devidas pela produção de isoglucose.

Dispositivo

1) O exame da primeira questão submetida não revelou nenhum elemento susceptível de afectar a validade do artigo 24.o, n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 1785/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar, do artigo 27.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 2038/1999 do Conselho, de , que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar, do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 2073/2000 da Comissão, de , que reduz, para a campanha de comercialização 2000/2001, a quantidade garantida no âmbito do regime de quotas de produção e as necessidades máximas previstas de aprovisionamento das refinarias no âmbito dos regimes de importação preferencial, do artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1260/2001 do Conselho, de , que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar, do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1745/2002 da Comissão, de , que reduz, para a campanha de comercialização de 2002/2003, a quantidade garantida no âmbito do regime de quotas de produção e as necessidades máximas previstas de aprovisionamento das refinarias no âmbito dos regimes de importação preferencial no sector do açúcar, e do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1739/2003 da Comissão, de , que reduz, para a campanha de comercialização de 2003/2004, a quantidade garantida no âmbito das quotas de produção e as necessidades máximas previstas de aprovisionamento das refinarias no âmbito da importação preferencial no sector do açúcar.