Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Livre prestação de serviços – Restrições – Jogos de fortuna ou azar – Legislação nacional que estabelece um monopólio da exploração dos jogos de fortuna ou azar comercializados através da Internet – Sanções penais contra os infractores desse monopólio – Admissibilidade – Requisitos

(Artigo 49.° CE)

2. Livre prestação de serviços – Disposições do Tratado – Âmbito de aplicação – Serviços de jogos de fortuna ou azar comercializados através da Internet – Utilização de intermediários estabelecidos no mesmo Estado‑Membro que os destinatários dos serviços do prestador estrangeiro – Irrelevância

(Artigo 49.° CE)

3. Livre prestação de serviços – Restrições – Jogos de fortuna ou azar – Legislação nacional que estabelece um monopólio da exploração dos jogos de fortuna ou azar comercializados através da Internet – Justificação

(Artigos 49.° CE e 55.° CE)

4. Livre prestação de serviços – Restrições – Jogos de fortuna ou azar – Legislação nacional que estabelece um monopólio da exploração dos jogos de fortuna ou azar comercializados através da Internet – Possibilidade de o titular do monopólio levar a cabo uma política de expansão – Justificação

(Artigo 49.° CE)

5. Livre prestação de serviços – Restrições – Jogos de fortuna ou azar – Operador autorizado a oferecer jogos de fortuna ou azar pelo Estado‑Membro em que está estabelecido – Impossibilidade de esse operador oferecer esses serviços, através da Internet, noutro Estado‑Membro, devido a um monopólio do sector

(Artigo 49.° CE)

Sumário

1. O direito da União, em especial o artigo 49.° CE, opõe‑se a que seja punida criminalmente a violação de um monopólio da exploração dos jogos de fortuna ou azar, como o monopólio da exploração dos jogos de casino comercializados através da Internet previsto numa legislação nacional, se essa legislação não estiver em consonância com as disposições do referido direito.

Com efeito, o direito da União impõe limites à competência dos Estados‑Membros em matéria penal, não podendo a legislação nesse domínio restringir, nomeadamente, as liberdades fundamentais garantidas pelo direito da União. Assim, quando um regime de monopólio é incompatível com o artigo 49.° CE, a violação desse regime por um operador económico não pode ser criminalmente punida.

(cf. n. os 31‑32, 43, disp. 1)

2. O artigo 49.° CE deve ser interpretado no sentido de que é aplicável aos serviços de jogos de fortuna ou azar comercializados através da Internet, no território do Estado‑Membro de acolhimento, por um operador estabelecido noutro Estado‑Membro, ainda que esse operador:

– Tenha instalado, no Estado‑Membro de acolhimento, uma determinada infra‑estrutura de apoio informático, como um servidor, e

– Recorra a serviços de apoio informático de um prestador estabelecido no Estado‑Membro de acolhimento, para prestar os seus serviços a consumidores igualmente estabelecidos nesse Estado‑Membro.

Com efeito, o artigo 49.° CE aplica‑se a um operador de jogos de fortuna ou azar, estabelecido num Estado‑Membro, que propõe os seus serviços noutro Estado‑Membro, mesmo que recorra, para esse efeito, a intermediários estabelecidos no mesmo Estado‑Membro que os destinatários dos referidos serviços. Por maioria de razão, esse mesmo artigo aplica‑se quando o operador de jogos de fortuna ou azar não recorre a intermediários, mas sim a um simples prestador de serviços de apoio informático no Estado‑Membro de acolhimento.

(cf. n. os 37‑38, disp. 2)

3. O artigo 49.° CE deve ser interpretado no sentido de que um Estado‑Membro que procure garantir um nível particularmente elevado de protecção dos consumidores no sector dos jogos de fortuna ou azar pode ter razões para considerar que só a instituição de um monopólio a favor de um organismo único, sujeito a um controlo estreito por parte das autoridades públicas, é susceptível de permitir controlar a criminalidade ligada a esse sector e prosseguir o objectivo de prevenção do incentivo a despesas excessivas ligadas aos jogos e de luta contra a dependência do jogo de uma forma suficientemente eficaz.

(cf. n. os 48, 100, disp. 3)

4. O artigo 49.° CE deve ser interpretado no sentido de que, para ser coerente com os objectivos de luta contra a criminalidade e de reduzir as ocasiões de jogo, uma legislação nacional que institua um monopólio em matéria de jogos de fortuna ou azar que permita ao titular do monopólio levar a cabo uma política de expansão deve:

– Assentar na constatação de que as actividades criminosas e fraudulentas ligadas ao jogo e a dependência do jogo constituem um problema no território do Estado‑Membro interessado, que uma expansão das actividades autorizadas e regulamentadas pode solucionar;

– Permitir apenas a realização de publicidade moderada e estritamente limitada ao necessário para canalizar dessa forma os consumidores para as redes de jogo controladas;

Para atingir esse objectivo de canalização para circuitos controlados, os operadores autorizados devem constituir uma alternativa fiável, mas simultaneamente atractiva, a actividades não regulamentadas, o que pode em si mesmo implicar a oferta de uma vasta gama de jogos, uma publicidade de certa envergadura e o recurso a novas técnicas de distribuição.

A publicidade eventualmente feita pelo titular de um monopólio público deve ser moderada e estritamente limitada ao necessário para canalizar dessa forma os consumidores para as redes de jogo controladas. Em contrapartida, essa publicidade não pode, nomeadamente, ter por fim encorajar a propensão natural dos consumidores para o jogo, estimulando‑os a participar activamente neste, nomeadamente banalizando o jogo ou dando deste uma imagem positiva ligada ao facto de as receitas recolhidas serem afectadas a actividades de interesse geral ou ainda aumentando o poder de atracção do jogo por meio de mensagens publicitárias cativantes anunciando ganhos significativos.

(cf. n. os 64, 68, 100, disp. 3)

5. O artigo 49.° CE deve ser interpretado no sentido de que a circunstância de um Estado‑Membro ter escolhido um sistema de protecção diferente do adoptado por outro Estado‑Membro não pode ter incidência na apreciação da necessidade e da proporcionalidade das disposições tomadas nessa matéria, que devem ser apreciadas apenas à luz dos objectivos prosseguidos pelas autoridades competentes do Estado‑Membro interessado e do nível de protecção que as mesmas pretendem garantir.

Face à inexistência de harmonização, ao nível da União, da legislação do sector dos jogos de fortuna ou azar e às significativas divergências entre os objectivos prosseguidos e entre os níveis de protecção pretendidos pelas legislações dos vários Estados‑Membros, o simples facto de um operador oferecer legalmente serviços noutro Estado‑Membro, onde tem a sede e já está, em princípio, sujeito aos requisitos legais e ao controlo por parte das autoridades competentes desse Estado‑Membro, não pode ser considerado uma garantia suficiente de protecção dos consumidores nacionais contra os riscos de fraude e de criminalidade no Estado‑Membro de acolhimento.

(cf. n. os 96‑97, 100, disp. 3)