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1. Disposições fiscais - Imposições internas - Imposto de consumo que onera produtos importados numa situação de quase inexistência de produção nacional - Qualificação como encargo de efeito equivalente a um direito aduaneiro - Condições

(Artigos 9.°, 12.°, 95.° do Tratado CEE)

2. Disposições fiscais - Imposições internas - Imposto de consumo sobre frutas importadas - Protecção da produção nacional - Inadmissibilidade

(Artigo 95.° do Tratado CEE)

3. Disposições fiscais - Imposições internas - Disposições do Tratado - Ambito de aplicação - Produtos originários de países terceiros, colocados em livre prática na Comunidade - Inclusão

(Artigo 95.° do Tratado CEE)

Sumário

1. Uma imposição designada por imposto de consumo, que onera tanto produtos importados como nacionais, mas que, de facto, se aplica quase exclusivamente a produtos importados por existir uma produção nacional extremamente reduzida, não constitui um encargo de efeito equivalente a um direito aduaneiro de importação, na acepção dos artigos 9.° e 12.° do Tratado, sempre que se integre num sistema geral de imposições internas que incidam sistematicamente sobre categorias de produtos de acordo com critérios objectivos aplicados independentemente da origem dos produtos. Revestirá, portanto, a natureza de uma imposição interna na acepção do artigo 95.°

2. O segundo parágrafo do artigo 95.° do Tratado é incompatível com um imposto de consumo que onere determinadas frutas importadas, sempre que seja susceptível de proteger a produção nacional de frutas. De facto, esta disposição visa aplicar-se a qualquer forma de proteccionismo fiscal indirecto no caso de produtos que, não sendo similares na acepção do primeiro parágrafo, se encontram, contudo, numa relação de concorrência, ainda que parcial, indirecta ou potencial.

3. O artigo 95.° do Tratado aplica-se a todos os produtos provenientes dos Estados-membros, incluíndo os produtos originários de países terceiros que se encontrem em livre prática na Comunidade. Na verdade, uma interpretação do artigo 95.° que excluísse a sua aplicação aos produtos em livre prática conduziria a um resultado contrário tanto ao espírito do Tratado, tal como se encontra expresso nos artigos 9.° e 10.°, como ao seu sistema, que atribuí à Comunidade competência exclusiva no domínio da política comercial em relação a países terceiros, sem prejuízo das medidas de protecção necessárias que podem ser adoptadas nas condições do artigo 115.°
Resulta do artigo 2.o do estatuto dos funcionários que a autoridade investida do poder de nomeação age em nome da instituição que a designou, de modo que os actos dessa autoridade que afectem a situação jurídica dos funcionários e que sejam susceptíveis de lhes causar prejuízo devem ser imputados à instituição de afectação, contra a qual devem ser interpostos eventuais recursos contenciosos.
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CECA - Produção - Regime de quotas de produção de aço - Concessão de quotas suplementares às empresas reestruturadas - Empresa susceptível, ao abrigo do código dos auxílios, de beneficiar de um auxílio - Exclusão

(Artigo 58.° do Tratado CECA; artigo 2.°, n.° 1 da Decisão geral n.° 2320/81 e artigo 14.° A e B da Decisão geral n.° 234/84)

Sumário

Os artigos 14.° A e 14.° B da Decisão geral n.° 234/84, relativos à concessão de quotas de produção suplementares, devem ser aplicados e interpretados à luz do código dos auxílios. O artigo 14.° B tem por finalidade incitar as empresas a procederem rapidamente aos encerramentos exigidos pelo plano de reestruturação que foi aprovado pela Comissão e que pode assim dar lugar à concessão dos auxílios, enquanto o artigo 14.° A tem por finalidade oferecer uma certa compensação às empresas já reestruturadas, que não têm assim necessidade de uma reestruturação para se tornarem viáveis e que, por esse facto, não estão qualificadas para a autorização de um auxílio.

Por esta razão, e apesar das diferenças de formulação entre as diversas versões linguisticas, o critério de viabilidade, condição de aplicação do artigo 14.° A da Decisão n.° 234/84, deve ser interpretado da mesma forma que o critério no qual se baseia o código dos auxílios, no primeiro travessão do n.° 1 do artigo 2.° da Decisão geral n.° 2320/81, nos termos do qual o programa de reestruturação da empresa beneficiária deve ser apto a "torná-la financeiramente viável sem necessidade de auxílio".

Donde resulta que uma empresa que se considera corresponder aos critérios para a autorização de um auxílio não pode beneficiar de uma quota suplementar ao abrigo do artigo 14.° A da Decisão n.° 234/84
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1. Funcionários - Regime disciplinar - Sanção - Poder de apreciação da autoridade investida do poder de nomeação - Controlo jurisdicional - Alcance - Limites

2. Funcionários - Regime disciplinar - Sanção - Circunstâncias agravantes ou atenuantes - Efeitos - Poder de apreciação da autoridade investida do poder de nomeação

(Estatuto dos funcionários, artigos 86.° a 89.°)

Sumário

1. Desde que esteja provado o incumprimento, por parte de um funcionário, das suas obrigações, a escolha da sanção disciplinar adequada cabe à autoridade investida do poder de nomeação. O Tribunal não pode substituir a sua apreciação à dessa autoridade, salvo em caso de erro manifesto ou de desvio de poder.

2. Não prevendo os artigos 86.° a 89.° do estatuto relações fixas entre as sanções disciplinares neles indicadas e os diferentes tipos de incumprimentos cometidos pelos funcionários e não especificando em que medida a existência de circunstâncias agravantes ou atenuantes intervém na escolha da sanção, a sua determinação continua a fundamentar-se numa avaliação global, pela autoridade investida do poder de nomeação, de todos os factos concretos e circunstâncias específicas de cada caso individual.
Os Estados-membros devem, perante um regulamento que estabeleça uma organização comum de mercado num determinado sector, abster-se de adoptar qualquer medida que seja de molde a derrogá-la ou afectá-la. Não se pode, no entanto, inferir do simples silêncio da regulamentação em causa que os Estados-membros deixaram de poder tomar medidas nesse sector. Assim, o facto de o legislador comunitário não ter regulado o sector específico da indústria moageira deixa, pelo contrário, aos Estados-membros o poder de adoptarem as medidas que considerem aptas a melhorar a estrutura desse sector, respeitando os mecanismos e os princípios que regem a organização comum de mercado no sector dos cereais. Daí resulta que o Regulamento n.° 2727/75 não se opõe à adopção, por parte de um Estado-membro, no sector moageiro, de um sistema de contingentes de moagem de trigo que apenas abranja o consumo humano interno do Estado-membro em questão, e no âmbito do qual a quantidade total dos contingentes é, de facto, claramente superior à quantidade necessária para cobrir esse consumo.
Tendo em conta o carácter autónomo dos poderes de que a Comissão dispõe em matéria de gestão dos recursos próprios e a repartição das tarefas entre a Comissão e os Estados-membros prevista pelo sistema instituído pela decisão de 21 de Abril de 1970 e pelo Regulamento n.° 2891/77, não pode admitir-se que o exercício do poder conferido à Comissão pelo artigo 10.°, n.° 2, deste regulamento, para convidar, se necessário, os Estados-membros a antecipar em um mês a inscrição dos recursos próprios que nao sejam os recursos IVA, com base nas informações de que dispõem no dia 15 do mesmo mês, possa estar subordinado ao acordo dos diferentes Estados-membros, sob pena de se retirar à disposição citada o seu efeito útil. Sendo a Comissão o único órgão a poder apreciar a necessidade de recorrer a uma inscrição antecipada dos recursos próprios, os Estados-membros, que apenas intervêm para a cobrança e para a colocação à disposição destes recursos, mas não para a sua gestão, são obrigados a proceder à inscrição antecipada solicitada, sem ter que manifestar o seu acordo ou desacordo a este respeito.

Resulta dos próprios termos do artigo 11.° do Regulamento n.° 2891/77, que são devidos juros de mora pelos Estados-membros por «qualquer atraso» na inscrição dos recursos próprios na conta da Comissão, seja qual for o motivo, pelo que um Estado-membro não pode furtar-se ao pagamento, invocando o facto de não estar convencido do carácter obrigatório de um convite a antecipar a inscrição destes recursos feito ao abrigo do n.° 2 do artigo 10.° do dito regulamento.

A taxa destes juros de mora é fixada antecipadamente pelo artigo 11.° para todos os Estados-membros a um nível insusceptível de ser alterado consoante as circunstâncias especiais de cada caso.
Processo 143/85

SA Nicolas Corman et fils

contra

Office belge de l'économie et de l'agriculture (OBEA)

pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal de première instance de Bruxelas

«Questão prejudicial — Manteiga de intervenção concentrada — Embalagem»

Relatório para audiência

Conclusões do advogado-geral Jean Mischo apresentadas em 25 de Junho de 1986 2882

Acórdão do Tribunal (Quarta Secção) de 8 de Outubro de 1986 2888

Sumário do acórdão

Agricultura — Organização comum de mercados — Leite e produtos lácteos — Manteiga da reserva pública — Venda de manteiga concentrada a preço reduzido para o consumo directo — Acondicionamento em copos — Modo de apresentação das menções obrigatórias

(N.° 1 do artigo 5.o do Regulamento (CEE) n.° 649/68 da Comissão)

O terceiro travessão do n.° 1 do artigo 5.° do Regulamento n.° 649/78, relativo ao escoamento a preço reduzido de manteiga de intervenção destinada ao consumo directo sob forma de manteiga concentrada, deve ser interpretado no sentido de que é lícito o acondicionamento da manteiga concentrada em copos de 250 gramas com uma tampa de plástico transparente permitindo 1er através da sua parte superior as menções regulamentares que figuram numa folha interior aposta sobre a própria manteiga.
Processo 355/85

Driancourt, comissário de polícia de Thouars,

desempenhando as funções de Ministério Público,

contra

Michel Cognet

pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal d'instance de Bressuire

«Preço fixo dos livros»

Relatório para audiência

Conclusões do advogado-geral Sir Gordon Slynn apresentadas em 26 de Junho de 1986 3235

Acórdão do Tribunal (Terceira Secção) de 23 de Outubro de 1986 3238

Sumário do acórdão

Direito comunitário — Princípios — Igualdade de tratamento — Discriminação em razão da nacionalidade — Proibição — Legislação nacional relativa ao preço dos livros — Diferença de tratamento em favor dos livros reimportados — Admissibilidade

(Artigo 7. ° do Tratado CEE)

Livre circulação de mercadorias — Restrições quantitativas — Medidas de efeito equivalente — Legislação nacional relativa ao preço dos livros — Diferença de tratamento em favor dos livros reimportados — Admissibilidade

(Artigo 30.° do Tratado CEE)

Nem o artigo 7.°, nem o artigo 30.° do Tratado CEE, nem o princípio geral da não discriminação se opõem a uma diferença de tratamento (no âmbito de uma legislação que prevê a fixação, pelo editor ou pelo importador, do preço de venda ao público dos livros, obrigatório para todos os retalhistas), segundo a qual o preço dos livros editados e impressos no Estado-membro em questão é livre, quando se trata de livros reimportados após prévia exportação para outro Estado-membro, ao passo que é imposto pelo editor, quando se trata de livros que não atravessaram uma fronteira intracomunitária no decurso da sua comercialização.
Processo 237/85

Gisela Rummier

contra

Dato-Druck GmbH

pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Arbeitsgericht Oldenburg

«Igualdade de remuneração entre homens e mulheres — Sistema de classificação»

Sumário

Política social — Trabalhadores masculinos e femininos — Igualdade de remunerações — Sistema de classificação profissional — Critérios de classificação — Consideração do es/orço fisico — Admissibilidade — Condições — Pluralidade de critérios

(Directiva 75/117 do Conselho, segundo parágrafo do artigo 1.°)

De uma maneira geral, a Directiva 75/117, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros no que se refere à aplicação do princípio da igualdade de remuneração entre os trabalhadores masculinos e femininos, não se opõe a que um sistema de classificação profissional, na acepção do segundo parágrafo do seu artigo 1.°, utilize, para determinar o nível de remuneração, o critério do esforço ou da fadiga muscular ou o critério do grau de dureza física do trabalho, se, tendo em conta a natureza das tarefas, o trabalho a realizar exigir efectivamente um certo desenvolvimento da força física, com a condição de que, pela tomada em consideração de outros critérios, leve à exclusão, no seu conjunto, de qualquer discriminação baseada no sexo.

Em particular, resulta da directiva que:

— os critérios, que condicionam a classificação em diferentes níveis de remuneração, devem garantir a mesma remuneração para um mesmo trabalho objectivamente considerado, quer seja realizado por um trabalhador masculino quer por um trabalhador feminino;

— o facto de se atender a valores que correspondem aos resultados médios dos trabalhadores de um único sexo, para determinar em que medida um trabalho exige um esforço ou ocasiona uma fadiga ou é fisicamente penoso, constitui uma forma de discriminação baseada no sexo, proibida pela directiva;
Processo 198/85

Fernand Carrón

contra

República Federal da Alemanha

pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation da Bélgica

«Convenção de Bruxelas de 27 de Setembro de 1968 — Segundo parágrafo do artigo 33.° — Escolha de domicilio»

Sumário

Convenção relativa à competencia jurisdicional e à execução de decisões em matéria civil e comercial — Exequatur — Processo — Escolha de domicílio — Regras — Lei aplicável — Lei do Estado requerido — Princípios aplicáveis no caso de silêncio desta lei quanto ao momento da escolha de domicílio — Violação das regras relativas à escolha de domicílio — Consequências

(Convenção de 27 de Setembro de 1968, artigo 33.°)

O segundo parágrafo do artigo 33.° da convenção de 27 de Setembro de 1968, relativa à competência jurisdicional e à execução de decisões em matéria civil e comercial, deve interpretar-se no sentido de que a obrigação de escolher domicílio, determinada por esta norma, deve ser cumprida de acordo com as regras definidas pela lei do Estado requerido e, no silêncio desta lei quanto ao momento em que tal formalidade deve ser satisfeita, o mais tardar na altura da notificação da decisão que concede o exequatur.

As consequências da violação das regras relativas à escolha de domicílio são, por força do artigo 33.° da convenção, definidas pela lei do Estado requerido, sem prejuízo do respeito pelos objectivos visados pela convenção.
Processo 96/85

Comissão das Comunidades Europeias

contra

República Francesa

«Incumprimento pelo Estado — Liberdade de estabelecimento — Acesso à profissão de médico e de dentista»

Sumário

Livre circulação de pessoas — Liberdade de estabelecimento — Livre prestação de serviços — Trabalhadores — Médicos e dentistas — Acesso à profissão — Restrições justificadas por motivos de saúde pública — Admissibilidade — Condições e limites — Proibição de inscrição na ordem profissional devido à manutenção da inscrição noutro Estado-membro — Incompatibilidade com o Tratado

(Tratado CEE, artigos 48.°, 52.° e 59.°)

Os nacionais de um Estado-membro que exercem a sua actividade profissional noutro Estado-membro estão vinculados ao respeito das normas que, nesse Estado, regulam o exercício da referida profissão. Tratando-se das profissões de médico e dentista, essas normas inspiram-se sobretudo na preocupação de garantir à saúde das pessoas uma protecção tão eficaz e completa quanto possível. No entanto, na medida em que essas normas tenham por efeito restringir a livre circulação de trabalhadores, o direito de estabelecimento e a livre prestação de serviços no interior da Comunidade, apenas serão compatíveis com o Tratado se as restrições que comportam forem efectivamente justificadas pela consideração de obrigações genéricas inerentes ao exercício dessas profissões e forem impostas tanto a nacionais como a estrangeiros. Não será assim quando essas restrições sejam susceptíveis de criar discriminações relativamente a profissionais estabelecidos noutros Estados-membros, ou de criar obstáculos ao acesso à profissão que ultrapassem o que é necessário para alcançar os objectivos pretendidos.

Assim, não cumpre as obrigações resultantes dos artigos 48.°, 52.° e 59.° do Tratado o Estado-membro que, relativamente aos médicos e dentistas estabelecidos noutro Estado-membro, apenas autorize a sua inscrição na lista da ordem de que depende, no seu território, o exercício da actividade — quer na qualidade de assalariados, quer sob a forma de abertura de consultório ou de substituição —, após o cancelamento da sua inscrição ou registo no Estado de origem. Efectivamente, esta condição é demasiadamente absoluta e genérica para poder ser justificada pela necessidade de garantir a continuidade dos cuidados aos doentes ou pela necessidade de fazer respeitar as normas deontológicas do lugar de exercício da actividade.
Processo 1/85

Horst Miethe

contra

Bundesanstalt für Arbeit

pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundessozialgericht

«Regulamento n.° 1408/71 — Prestações de desemprego»

Sumário

Segurança social dos trabalhadores migrantes — Desemprego — Trabalhador fronteiriço em situação de desemprego completo — Direito às prestações do Estado-membro de residência — Trabalhador que conservou no Estado-membro do último emprego ligações pessoais e profissionais especiais — Estatuto de «trabalhador não fronteiriço» — Aplicação do n.° 1, alínea b), do artigo 71° do Regulamento n.° 1408/71

[Regulamento n.° 1408/71 do Conselho, alínea b) do artigo 1.° e n.° 1, almea a) ii) e b), do artigo 71.°]

O n.° 1, alínea a) ii), do artigo 71.° do Regulamento n.° 1408/71 deve ser interpretado com o sentido de que o trabalhador fronteiriço em situação de desemprego completo, abrangido pelo âmbito de aplicação destas disposições, tem apenas direito às prestações do Estado-membro da residência, mesmo que preencha os requisitos exigidos pela legislação do Estado-membro do último emprego para a atribuição de um direito a prestações.

O trabalhador em situação de desemprego completo que, correspondendo embora aos critérios enunciados pela alínea b) do artigo 1.° do Regulamento n.° 1408/71, manteve no Estado-membro do último emprego tais ligações pessoais e profissionais que disponha aí de melhores probabilidades de reinserção profissional deve ser considerado como trabalhador «não fronteiriço», sendo-lhe aplicável o n.° 1, alínea b), do artigo 71.° E da competência exclusiva dos tribunais nacionais determinar se um trabalhador se encontra nessa situação.
Processo 28/85

Alexandre Deghillage

contra

Caisse primaire d'assurance maladie de Maubeuge

pedido de decisão prejudicial, apresentado pela cour d'appel de Douai

«Segurança social — Determinação de uma doença profissional»

Sumário

Segurança social dos trabalhadores migrantes — Seguro de acidentes de trabalho e doenças profissionais — Doenças profissionais — Diagnóstico clínico ocorrido num Estado-membro diferente daquele que é obrigado a pagar as prestações — Reconhecimento obrigatório

(N.os 1 e 2 do artigo 57° do Regulamento do Conselho n.° 1408/71)

O diagnóstico clínico de uma doença profissional deve ser aceite pelo Estado-membro que é obrigado a pagar as prestações no sentido do n.° 1 do artigo 57.°, do Regulamento n.° 1408/71, mesmo se este diagnóstico ocorrer num outro Estado-membro e de acordo com a legislação deste.
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O Governo belga argumenta que a Comissão não lhe revelou a identidade das partes que, segundo a decisão em causa, partilham as suas preocupações nem o conteúdo das queixas que lhe foram submetidas por estas, o que teria tido como efeito que o Governo não tivesse podido preparar eficazmente a sua defesa. Este comportamento da Comissão violaria formalidades essenciais na acepção do artigo 173.° do Tratado. O Governo belga contesta que a obrigação de não divulgar os dados próprios das empresas em causa implique que todo o conteúdo do processo administrativo gracioso seja considerado secreto. Seria paradoxal que o Estado-membro, sujeito a um processo instaurado nos termos do artigo 93.° do Tratado, recebesse menos informações que o país terceiro que seja objecto de um processo anti-subsídio no quadro do Regulamento n.° 2176/84 da Comissão, de 23 de Julho de 1984 (JO L 201, p. 1).
Por ocasião de um reexame dos elementos do processo do Sr. Sinatra, cuja admissibilidade estava na base da questão apresentada ao Tribunal no processo 7/81 (acórdão de 2 de Fevereiro de 1982, Sinatra/FNROM, Recueil 1982, p. 137), o FNROM aplicou a proibição de cumulação de prestações contida no n.o 1 do artigo 23.o do decreto real de 19 de Novembro de 1970 e deduziu da pensão belga o montante da pensão italiana. Com efeito, este número dispunha que:

«Nos termos do presente decreto, a pensão de invalidez só pode ser cumulada com uma ou mais pensões de reforma ou de invalidez até ao limite do montante anual da pensão fixada nos n.os 1, 2 ou 4 do artigo 4.o, conforme se trate de um trabalhador casado, solteiro ou viúvo, divorciado ou separado.»

Um decreto real de 3 de Agosto de 1983 alterou esta disposição no sentido de que a proibição de cumulação seja prevista para uma ou mais pensões de reforma ou de invalidez «concedida nos termos de um regime belga ou estrangeiro».
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O Governo do Reino Unido cita, no mesmo sentido, o acórdão de 16 de Fevereiro de 1982 (Burton, 19/81, Recueil, p. 555), em que o Tribunal decidiu que uma pretensa discriminação relativa às idades mínimas para beneficiar de uma compensação por rescisão voluntária do contrato de trabalho, fixadas em termos diferentes para os homens e para as mulheres, não cai no âmbito de aplicação do artigo 119.°, mas no da Directiva 76/207 do Conselho, de 9 de Fevereiro de 1976, relativa à concretização do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres no que se refere ao acesso ao emprego, à formação e promoção profissionais e às condições de trabalho (JO L 39, p. 40; EE 05, fase. 02, p. 70).