Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Recurso de anulação - Pessoas singulares ou colectivas - Actos que lhes dizem directa e individualmente respeito - Regulamento n.° 1761/95 que estabelece, para 1995, a quota comunitária de capturas de alabote negro nas subáreas 2 e 3 da Organização das Pescas do Noroeste do Atlântico - Recurso de armadores e de associações que representam os interesses colectivos de armadores - Inadmissibilidade

[Tratado CE, artigo 173.° , quarto parágrafo (que passou, após alteração, a artigo 230.° , quarto parágrafo, CE); Regulamento n.° 1761/95 do Conselho]

2. Excepção de ilegalidade - Natureza de incidente - Recurso principal inadmissível - Inadmissibilidade da excepção

[Tratado CE, artigo 184.° (actual artigo 241.° CE)]

Sumário

$$ 1. É inadmissível um recurso de anulação apresentado por armadores estabelecidos num Estado-Membro contra o Regulamento n.° 1761/95 que estabelece, para 1995, uma quota comunitária de capturas de alabote negro de 5 013 toneladas nas subáreas 2 e 3 da Organização das Pescas do Noroeste do Atlântico (NAFO).

Com efeito, os recorrentes não são afectados pelo regulamento impugnado, que tem um alcance geral, em função de certas qualidades que lhes são próprias ou de uma situação de facto que os caracteriza, no que se refere àquele regulamento, relativamente a todos os outros operadores a que o mesmo se deve aplicar.

Especificamente, as autoridades comunitárias não tinham, no momento da adopção do acto em litígio, nenhuma obrigação de ter em conta a situação particular dos recorrentes. A circunstância de a instituição autora do acto conhecer as pessoas afectadas por este não pode ser em si, independentemente da existência concomitante de uma tal obrigação, um elemento individualizador. Do mesmo modo, o facto de os recorrentes terem participado, na qualidade de consultores da Comissão, nas negociações prévias à adopção, pela Comissão das pescas NAFO, um total admissível de capturas para o alabote não é de natureza a individualizá-los, porque nenhuma disposição da regulamentação comunitária aplicável impunha ao Conselho, com vista a estabelecer a parte disponível para a Comunidade do total admissível das capturas por stock de certas espécies de peixes determinadas no âmbito da convenção NAFO, que seguisse um procedimento no quadro do qual as pessoas da categoria a que pertencem os recorrentes teriam o direito de reivindicar eventuais direitos ou mesmo de ser ouvidos.

Além disso, as pretensas incidências de ordem económica sobre os interesses dos recorrentes não os caracterizam de uma maneira sensível em relação a qualquer outro operador económico afectado pelo regulamento impugnado, este último não tendo, afinal, violado direitos específicos de que eles fossem titulares.

É igualmente inadmissível o recurso de anulação dirigido contra o mesmo regulamento por três associações representando os interesses colectivos de armadores. Com efeito, uma associação constituída para promover os interesses colectivos duma categoria de particulares não pode ser considerada como sendo individualmente afectada na acepção do artigo 173.° , quarto parágrafo, do Tratado (que passou, após alteração, a artigo 230.° , quarto parágrafo, CE), por um acto afectando os interesses gerais dessa categoria e, por consequência, não tem legitimidade para interpor um recurso de anulação em nome dos seus membros quando estes não o podiam fazer a título individual.

Se é certo que a existência de circunstâncias particulares, tais como o papel desempenhado por uma associação no quadro de um procedimento que conduziu à adopção de um acto na acepção do referido artigo, pode justificar a admissibilidade de um recurso interposto por uma associação cujos membros não são directa e individualmente afectados pelo referido acto, nomeadamente quando a sua posição de negociadora foi afectada por este último, tal não é o caso quando a associação recorrente não assumiu o papel de negociador, reservado às partes contratantes, e a regulamentação em causa não lhe reconhece qualquer direito de natureza processual.

2. A possibilidade que dá o artigo 184.° do Tratado (actual artigo 241.° CE) de invocar a inaplicabilidade de um regulamento ou de um acto de alcance geral que constitui a base jurídica do acto de aplicação impugnado não constitui um direito de acção autónomo e só pode ser exercida a título de incidente. Na ausência de um direito de acção principal, o referido artigo não pode ser invocado.