Processo T‑783/17 R

GE Healthcare A/S

contra

Comissão Europeia

«Processo de medidas provisórias — Medicamentos para uso humano — Diretiva 2001/83/CE — Suspensão da autorização de introdução no mercado de meios de contraste com gadolínio para uso humano — Pedido de suspensão da execução — Falta de urgência»

Sumário — Despacho do presidente do Tribunal Geral de 11 de julho de 2018

Processo de medidas provisórias — Suspensão de execução — Requisitos de concessão — Urgência — Prejuízo grave e irreparável — Prejuízo financeiro — Modificação de modo irremediável das partes de mercado — Decisão da Comissão de suspensão da autorização de introdução no mercado de um produto — Invocação de dificuldades na participação em concursos públicos que exijam uma gama completa de produtos no domínio em causa — Detenção pelo requerente de uma autorização de introdução no mercado de outro produto que pode, em certa medida, substituir‑se ao produto visado na decisão de suspensão — Inexistência de urgência

Processo de medidas provisórias — Suspensão de execução — Medidas provisórias — Requisitos de concessão — Urgência — Prejuízo grave e irreparável — Prejuízo financeiro — Caráter grave do prejuízo — Apreciação na falta de informações relativas à dimensão da empresa em causa — Falta de informações que implicam a necessidade de o juiz das medidas provisórias determinar a existência de circunstâncias especiais do processo em questão de forma a justificar a urgência — Falta de gravidade do prejuízo — Existência de contratos que permitem à empresa minimizar a importância do prejuízo — Inexistência de urgência

Processo de medidas provisórias — Suspensão de execução — Requisitos de concessão — Urgência — Prejuízo grave e irreparável — Prejuízo financeiro — Decisão da Comissão de suspensão da autorização de introdução no mercado de um produto — Invocação da adoção de medidas de suspensão das autorizações do produto em causa por Estados terceiros — Falta de gravidade do prejuízo

Tratando‑se de um pedido de suspensão da execução de uma decisão da Comissão relativa à suspensão da autorização de introdução no mercado de um produto, a afirmação do requerente de que Estados terceiros teriam tomado medidas de suspensão das autorizações do produto em causa para refletir a decisão da Comissão não pode constituir uma circunstância especial que permita concluir pela gravidade do prejuízo. Com efeito, ainda que esta alegação fosse fundada, tal não poria em questão o facto de essas decisões terem sido adotadas por instâncias independentes e de caber ao requerente interpor eventualmente os recursos adequados nesses sistemas jurídicos a fim de contestar a respetiva legalidade. (cf. n.os 49, 50)

Tratando‑se de um pedido de suspensão da execução de uma decisão da Comissão relativa à suspensão da autorização de introdução no mercado de um produto, não está cumprido o requisito de urgência quando o requerente não fornece ao juiz das medidas provisórias os elementos essenciais que lhe permitam apreciar a gravidade das repercussões alegadas no que respeita às obrigações contratuais que o vinculam e aos custos induzidos pela necessidade de substituir o produto proibido, limitando‑se a tecer afirmações gerais sem precisar, por exemplo, a importância dos contratos em causa face à totalidade da sua atividade, o valor estimado dos custos devidos à substituição do produto proibido ou ainda a penalização cominada em caso eventual inexecução dos referidos contratos. A este respeito, apesar de a falta de informações relativas aos custos de substituição motivados pelas obrigações contratuais mencionadas pelo requerente não permitir avaliar o agravamento do prejuízo alegado, a existência dos contratos em causa permite, todavia, deduzir que, em certa medida, o requerente dispõe de uma solução para minimizar a importância do referido prejuízo e para manter as quotas de mercado que receia perder nos mercados de produtos equiparados nos Estados‑Membros em causa e fora da União. A este respeito, é notório que os contratos em questão são, conforme esclarece o requerente, de natureza plurianual e, portanto, parecem garantir‑lhe, sob pena de eventual responsabilização contratual dos seus cocontratantes, uma certa estabilidade quanto à sua posição concorrencial juntos dos seus clientes. Neste contexto, atendendo à duração média dos processos no Tribunal Geral, o acórdão que decide do mérito no presente processo será provavelmente proferido num prazo de dois anos. Consequentemente, em função da duração dos referidos contratos, o requerente obterá potencialmente indicações quanto à legalidade da decisão impugnada antes de estes terminarem. (cf. n.os 52, 53)