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Os considerandos 15, 18 a 20, 44, 47, 66, 121 e 122 do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH), que cria a Agência Europeia dos Produtos Químicos, que altera a Diretiva 1999/45/CE e revoga o Regulamento (CEE) n.o 793/93 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 1488/94 da Comissão, bem como a Diretiva 76/769/CEE do Conselho e as Diretivas 91/155/CEE, 93/67/CEE, 93/105/CE e 2000/21/CE da Comissão (JO 2006, L 396, p. 1, e retificação noJO 2007, L 136, p. 3), conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008 (JO 2008, L 353, p. 1) (a seguir «Regulamento REACH»), enunciam: «(15) É necessário garantir uma gestão eficaz dos aspetos técnicos, científicos e administrativos do presente regulamento, a nível [da União Europeia]. Deverá, pois, ser criada uma entidade central para desempenhar essa função. Um estudo de viabilidade sobre os requisitos de uma entidade central em termos de recursos concluiu que uma entidade central independente apresentaria um conjunto de vantagens a longo prazo em comparação com outras opções. Deverá, pois, ser criada uma Agência Europeia dos Produtos Químicos (a seguir “[ECHA]”). […] (18) A responsabilidade pela gestão dos riscos das substâncias deverá caber às pessoas singulares ou coletivas que fabricam, importam, colocam no mercado ou utilizam essas substâncias. […] (19) As disposições relativas ao registo exigem pois que os fabricantes e os importadores produzam dados relativos às substâncias que fabricam ou importam, utilizem esses dados para avaliar os riscos relacionados com essas substâncias e desenvolvam e recomendem medidas adequadas para a gestão dos riscos. Por forma a garantir que cumprem efetivamente essas obrigações, assim como por razões de transparência, o processo de registo deverá requerer que apresentem à [ECHA] um dossiê com todas estas informações. […] (20) As disposições relativas à avaliação deverão prever o acompanhamento do registo, permitindo verificar se se encontra em conformidade com os requisitos do presente regulamento e, se necessário, favorecendo a produção de mais informação acerca das propriedades das substâncias. Se a [ECHA], em colaboração com os Estados‑Membros, considerar que há razões para suspeitar que uma substância constitui um risco para a saúde humana ou para o ambiente, deverá, depois de a ter incluído no plano de ação evolutivo comunitário de avaliação de substâncias, garantir a avaliação dessa substância, recorrendo às autoridades competentes dos Estados‑Membros. […] (44) Tendo em vista a criação de um sistema harmonizado e simples, todos os registos deverão ser apresentados à [ECHA]. Para assegurar uma abordagem coerente e uma utilização eficaz dos recursos, a [ECHA] deverá verificar se todos os registos estão completos e assumir a responsabilidade por uma eventual rejeição final dos registos. […] (47) Em conformidade com a Diretiva 86/609/CEE [do Conselho, de 24 de novembro de 1986, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados‑Membros respeitantes à proteção dos animais utilizados para fins experimentais ou outros fins científicos (JO 1986, L 358, p. 1)], é necessário substituir, reduzir ou aperfeiçoar os ensaios em animais vertebrados. A aplicação do presente regulamento deverá basear‑se na utilização, sempre que possível, de métodos de ensaio alternativos, aptos para a avaliação dos perigos dos produtos químicos para a saúde e o ambiente. A utilização de animais deverá ser evitada mediante recurso a métodos alternativos validados pela Comissão [Europeia] ou por organismos internacionais, ou reconhecidos pela Comissão ou a [ECHA] como apropriados para cumprir os requisitos de informação ao abrigo do presente regulamento. […] […] (66) A [ECHA] deverá igualmente ter o direito de exigir aos fabricantes, importadores ou utilizadores a jusante informações adicionais sobre as substâncias suspeitas de apresentarem riscos para a saúde ou o ambiente, […] com base nas avaliações efetuadas. Com base nos critérios para a definição de substâncias prioritárias elaborados pela [ECHA], em cooperação com os Estados‑Membros, deverá ser estabelecido um plano de ação evolutivo [da União], recorrendo às autoridades competentes dos Estados‑Membros para avaliar as substâncias nele incluídas. […] […] (121) Para assegurar a conformidade com o presente regulamento, os Estados‑Membros deverão executar medidas eficazes de acompanhamento e controlo. Deverão programar‑se e realizar‑se as inspeções necessárias, devendo os seus resultados ser comunicados. (122) Para garantir a transparência, imparcialidade e coerência ao nível das atividades de controlo do cumprimento pelos Estados‑Membros, é necessário que estes estabeleçam um enquadramento de sanções adequado, que vise a imposição de sanções eficazes, proporcionadas e dissuasivas por não cumprimento, dado que esse não cumprimento poderá resultar em danos para a saúde humana e para o ambiente.»