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Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção) de 24 de Março de 1998. - International Procurement Services SA contra Comissão das Comunidades Europeias. - Fixação das despesas. - Processo T-175/94 (92).



Colectânea da Jurisprudência 1998 página II-00601



Sumário



Palavras-chave

1 Processo - Despesas - Despesas reembolsáveis - Conceito - Despesas indispensáveis suportadas pelas partes - Honorários de advogado das instituições comunitárias

[Estatuto (CE) do Tribunal de Justiça, artigos 17._, primeiro parágrafo, e 46._, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 91._, alínea b)]

2 Processo - Despesas - Fixação - Despesas reembolsáveis - Conceito - Elementos a tomar em consideração

[Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigos 91._, alínea b), e 92._, n._ 1]

Sumário

3 Resulta das disposições dos artigos 17._, primeiro parágrafo, e 46._, primeiro parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça que, num litígio perante o Tribunal de Primeira Instância, as instituições comunitárias podem recorrer à assistência de um advogado, entrando nesse caso a remuneração deste último na noção de despesas indispensáveis suportadas para efeitos do processo, que são consideradas, nos termos do artigo 91._, alínea b), do Regulamento de Processo, como despesas reembolsáveis.

4 O tribunal comunitário não está habilitado a fixar os honorários devidos pelas partes aos seus próprios advogados, mas pode determinar o montante até ao limite do qual essas remunerações devem ser reembolsadas pela parte condenada nas despesas. Não existindo disposições comunitárias com a natureza de tabela, o Tribunal deve apreciar livremente os dados da causa, tendo em conta o objecto e a natureza do litígio, a sua importância na perspectiva do direito comunitário, bem como as dificuldades da causa, a dimensão do trabalho que o processo contencioso tenha constituído para os agentes e advogados que nela intervieram e os interesses económicos que o litígio representou para as partes.
Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção Alargada) de 15 de Março de 2000. - Enso-Gutzeit OY contra Comissão das Comunidades Europeias. - Fixação das despesas. - Processo T-337/94 (92).



Colectânea da Jurisprudência 2000 página II-00479



Sumário



Palavras-chave

1 Processo - Despesas - Fixação - Despesas reembolsáveis - Conceito - Despesas indispensáveis suportadas pelas partes - Elementos a tomar em consideração

[Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 91._, alínea b)]

2 Processo - Despesas - Fixação - Despesas reembolsáveis - Conceito - Intervenção de vários advogados

[Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 91._, alínea b)]

Sumário

1 Decorre do artigo 91._, alínea b), do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância que as despesas reembolsáveis são limitadas, por um lado, às efectuadas para efeitos do processo perante o Tribunal e, por outro, às que foram indispensáveis para esses efeitos.

Na falta de disposições comunitárias com carácter de tabela, o tribunal comunitário deve apreciar livremente os dados da causa, tendo em conta o objecto e a natureza do litígio, a sua importância na óptica do direito comunitário bem como as dificuldades da causa, a amplitude do trabalho que o processo contencioso pôde causar aos agentes ou consultores que intervieram e os interesses económicos que o litígio representou para as partes. Para esse efeito, não há que tomar em consideração uma tabela nacional que fixa os honorários dos advogados nem um eventual acordo celebrado quanto a isso entre a parte interessada e os seus agentes ou consultores.

(cf. n.os 14-15)

2 Se bem que, em princípio, só a remuneração de um advogado possa ser considerada como entrando no conceito de «despesas indispensáveis», na acepção do artigo 91._, alínea b), do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, deve, porém, ter-se principalmente em conta o número total de horas de trabalho que podem afigurar-se objectivamente indispensáveis para efeitos do processo perante o Tribunal, independentemente do número de advogados entre os quais as prestações efectuadas puderam ser repartidas.

As despesas ligadas à intervenção de um novo advogado no decurso do processo contencioso só poderão ser suportadas pela parte condenada nas despesas na medida em que corresponderem ao tempo que esse novo advogado consagrou aos autos, sem, todavia, compreender o tempo necessariamente requerido pela tomada de conhecimento desses autos.

(cf. n.os 20-21)
Processos T-134/94, T-136/94, T-137/94, T-138/94, T-141/94, T-145/94, T-147/94, T-148/94, T-151/94, T-156/94 e T-157/94

NMH Stahlwerke GmbH e o.

contra

Comissão das Comunidades Europeias

«Processo — Apensação — Artigo 23.° do Protocolo relativo ao Estatuto (CECA) do Tribunal de Justiça — Instituição recorrida — Documentos relativos ao processo — Apresentação — Confidencialidade»

Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção Alargada) de 10 de Dezembro de 1997 II-2295

Sumário do despacho

Processo — CECA — Processo enviado por uma instituição ao órgão jurisdicional comunitário por força do artigo 23° do Estatuto do Tribunal de Justiça — Direito de acesso — Acesso aos documentos internos

[Estatuto (CECA) do Tribunal de Justiça, artigo 23. °]

O artigo 23.° do Estatuto (CECA) do Tribunal de Justiça, respeitante ao envio por uma das instituições da Comunidade ao órgão jurisdicional comunitário dos documentos relativos à causa que lhe é apresentada, tem por objecto permitir ao juiz comunitário exercer a sua fiscalização de legalidade da decisão impugnada, no respeito dos direitos de defesa, e não garantir um acesso incondicional e ilimitado de todas as partes ao processo administrativo.

Os documentos relativos ao processo, enviados nos termos do artigo 23.° do Estatuto do Tribunal de Justiça, que são totalmente alheios à instância e não são tomados em consideração pelo Tribunal para o julgamento da causa devem ser distinguidos do processo, elaborado em conformidade com o artigo 5.°, n.° 1, das instruções ao secretário do Tribunal, acessível às partes nas condições previstas no artigo 5.°, n.° 3, das mesmas.

Em especial, quanto aos documentos internos relativos à marcha do procedimento administrativo e à elaboração da decisão da Comissão em matéria de aplicação das regras de concorrência do Tratado, estes só são excepcionalmente incorporados nos autos, e portanto dados a conhecer à parte recorrente, na medida em que se revelem, à primeira vista, conter elementos de prova pertinentes susceptíveis de corroborar os indícios já adiantados por ela, de modo sério, ou se forem necessários para permitir ao Tribunal, se for caso disso, verificar ex officio que a Comissão não violou os deveres que lhe são impostos pelo Tratado. Esta restrição de acesso aos documentos internos é justificada pela necessidade de garantir o bom funcionamento da Comissão no domínio da repressão das infracções às regras de concorrência do Tratado.

A fiscalização de legalidade do Tribunal exerce-se apenas sobre o acto administrativo final e não sobre os seus projectos ou documentos preparatórios.
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

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1. Recurso de anulação ° Actos susceptíveis de recurso ° Recusa da Comissão de instaurar um processo por incumprimento ° Exclusão

(Tratado CE, artigos 169. , 170. e 173. , quarto parágrafo)

2. Recurso de anulação ° Actos susceptíveis de recurso ° Recusa da Comissão de dirigir a um Estado-membro uma directiva ou uma decisão em matéria de respeito das regras de concorrência por empresas públicas ° Exclusão

(Tratado CE, artigos 90. e 173. )

Sumário

1. É inadmissível o recurso de anulação interposto por uma pessoa singular ou colectiva contra uma decisão da Comissão de não instaurar um processo de verificação de incumprimento.

Com efeito, por um lado, a Comissão não é obrigada a instaurar um processo nos termos do artigo 169. do Tratado, dispondo, pelo contrário, de um poder discricionário de apreciação, que exclui o direito dos particulares lhe exigirem uma tomada de posição em determinado sentido.

Por outro lado, uma pessoa singular ou colectiva que solicita à Comissão que instaure um processo nos termos do artigo 169. do Tratado solicita, na realidade, a adopção de um acto que não lhe diz directa e individualmente respeito, na acepção do artigo 173. , quarto parágrafo, do Tratado, e que, de qualquer modo, não poderia impugnar por via de um recurso de anulação.

Por outro lado, se o recurso se destinar a obter a declaração de que um Estado-membro violou determinadas disposições de direito comunitário, a faculdade de recorrer ao juiz comunitário para que este declare verificado um incumprimento das suas obrigações por parte de um Estado-membro não é extensiva, segundo os artigos 169. e 170. do Tratado, às pessoas singulares ou colectivas, sendo antes uma faculdade exclusiva da Comissão e dos outros Estados-membros.

2. É inadmissível o recurso de anulação interposto por uma pessoa singular ou colectiva contra uma decisão da Comissão de não dirigir uma directiva ou uma decisão a um Estado-membro a título dos poderes que detém por força do artigo 90. , n. 3, do Tratado.

Com efeito, como decorre desta disposição e do fim e sentido do conjunto das disposições do artigo 90. , o poder de vigilância de que dispõe a Comissão em relação aos Estados-membros responsáveis por uma violação das regras do Tratado, designadamente das relativas à concorrência, implica necessariamente um largo poder de apreciação por parte desta instituição, que não tem como corolário uma obrigação de intervenção por parte da Comissão.
Processo T-290/94

Kaysersberg SA

contra

Comissão das Comunidades Europeias

«Regime linguístico»

Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção Alargada) de 16 de Agosto de 1995 II-2249

Sumário do despacho

Processo — Regime linguístico — Derrogações — Condições

(Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 35,°)

Nos termos do artigo 35.°, n.° 2, alínea b), do seu Regulamento de Processo, o Tribunal pode autorizar, a pedido de uma das partes, ouvida a outra, o uso, total ou parcial, de outra língua que não a língua do processo.

Essa autorização não se justifica na fase escrita quando a requerente interveniente que a solicita tem a possibilidade de se dotar, pelos seus próprios meios, de traduções dos articulados e das outras peças processuais na sua própria língua de trabalho, de modo que os seus direitos não são afectados.

Em contrapartida, já é justificável o atendimento do pedido na fase oral, tendo em consideração o facto de que permite à requerente ser assistida pelo advogado da sua escolha, sem afectar os direitos processuais das partes no litígio, nomeadamente ao nível da duração do processo.
Palavras-chave



Palavras-chave

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Processo de medidas provisórias ° Suspensão da execução ° Suspensão da execução de decisões autorizando a concessão e auxílios a empresas siderúrgicas ° Condições de concessão ° Prejuízo grave e irreparável ° Verificação do prejuízo dependente de acontecimentos futuros e incertos ° Prejuízo de ordem geral para a estrutura da concorrência ° Inexistência de nexo com a situação pessoal da recorrente ou dos seus associados ° Ponderação do conjunto dos interesses em causa

(Tratado CECA, artigo 39. ; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 104. , n. 2)
Palavras-chave



Palavras-chave

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Processo ° Repartição de competências entre o Tribunal de Justiça e o Tribunal de Primeira Instância ° Recurso interposto por uma pessoa singular ou colectiva com base no artigo 173. , quarto parágrafo, do Tratado CE, relativamente à concretização das regras em matéria de auxílios concedidos pelos Estados, pendente no Tribunal de Primeira Instância ° Recurso de anulação do mesmo acto, mas interposto por um Estado-membro, pendente no Tribunal de Justiça ° Interesse, à luz da boa administração da justiça, da tomada em consideração pelo Tribunal de Justiça dos argumentos da pessoa singular ou colectiva ° Declinação da competência do Tribunal de Primeira Instância

[Estatuto (CE) do Tribunal de Justiça, artigo 47. , terceiro parágrafo]
Palavras-chave



Palavras-chave

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1. Tramitação processual - Petição - Requisitos de forma - Identificação do objecto do litígio

[Estatuto (CEE) do Tribunal de Justiça, artigo 19. ; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 38. , n. 1, alínea c)]

2. Recurso de anulação - Prazos - Termo inicial - Acto não notificado ao recorrente - Conhecimento exacto do conteúdo e da fundamentação - Obrigação de solicitar num prazo razoável o texto integral do acto, uma vez conhecida a sua existência

(Tratado CEE, artigo 173. )

3. Recurso de anulação - Competência do juiz comunitário - Pedido de reconhecimento de um direito do recorrente - Inadmissibilidade

(Tratado CEE, artigo 173. )
DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (Quinta Secção)

20 de Julho de 1994

Processo T-45/93

Paulo Branco

contra

Tribunal de Contas das Comunidades Europeias

«Inadmissibilidade manifesta do recurso»

Texto integralem língua portuguesa II-641

Objecto:

Recurso que tem por objecto a anulação do «acto processual de promoções de 1992 do Tribunal de Contas».

Decisão:

Negado provimento.

Resumo

Em 17 de Julho de 1992, a autoridade investida do poder de nomeação publicou a lista das pessoas cuja promoção a comissão paritária de promoções recomendava relativamente ao exercício de 1992. A comissão paritária não procedeu a uma análise comparativa dos méritos do recorrente, por este se encontrar de licença sem vencimento e o seu nome não figurar nessa lista.

As decisões de promoção foram afixadas, respectivamente, entre 24 de Julho e 24 de Agosto de 1992 e entre 3 de Agosto e 3 de Setembro de 1992.

A comissão paritària acrescentou em seguida o nome do recorrente, entretanto reintegrado, à lista elaborada por ocasião do procedimento que fora concluído pelas decisões de promoção de final de Julho. Essa lista foi afixada entre 17 de Dezembro de 1992 e 17 de Janeiro de 1993.

Não tendo sido promovido, o recorrente apresentou finalmente em 6 de Janeiro de 1993 uma reclamação em que pedia a anulação ou a modificação da decisão relativa às promoções para o ano de 1992, de forma a que ele pudesse ser incluído na lista dos promovidos. Apresentou uma segunda reclamação em 4 de Março de 1993. Estas duas reclamações foram indeferidas por nota de 6 de Maio de 1993.

Quanto à admissibilidade

O Tribunal considera que o processo de promoção no seu conjunto não constitui um acto susceptível de causar prejuízo. Por um lado, não se trata de um acto único, mas de uma sucessão de actos que levaram a decisões de promoção susceptíveis de causar prejuízo ao recorrente. Por outro lado, a publicação da lista modificada não é um elemento constitutivo desse processo, uma vez que é posterior a essas decisões (n.o24).

Admitindo que o recurso seja dirigido contra as decisões de promoção, é inadmissível por falta de reclamação apresentada contra as decisões de promoção relativas ao ano de 1992 dentro do prazo estatutário de três meses (n.os 25 e 26).

Admitindo que o recurso seja dirigido contra uma publicação da lista modificada, o recurso é também inadmissível em virtude de a publicação dessa lista, favorável ao recorrente na medida em que contém o seu nome, não lhe causa prejuízo (n.os 27 a 29).

Admitindo que a publicação da lista modificada possa ser qualificada de elemento novo substancial, que justifique a apresentação pelo recorrente de um pedido destinado a obter uma decisão que o promova, e que a reclamação do recorrente possa ser considerada como constituindo esse pedido, a decisão de indeferimento desse pedido, ocorrida em 6 de Maio de 1993, não foi objecto de reclamação apresentada no prazo estatutário (n.os 30 e 31).

Dispositivo:

O recurso é julgado manifestamente inadmissível.

Inadmissibilidade manifesta do recurso (DESPACHO DE 20. 7. 1994 — PROCESSO T-45/93 - BRANCO / TRIBUNAL DE CONTAS) II-641
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

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Recurso de anulação ° Deliberações do Banco Europeu de Investimento ° Recurso de uma pessoa singular ou colectiva baseado no artigo 180. , alínea c), do Tratado ° Inadmissibilidade ° Protecção jurisdicional assegurada pela acção de indemnização

[Tratado CE, artigos 178. e 180. , alínea c)]

Sumário

Segundo o artigo 180. , alínea c), do Tratado, o recurso de anulação de uma deliberação do conselho de administração do Banco Europeu de Investimento só pode ser interposto pelos Estados-membros ou pela Comissão. Por conseguinte, essa disposição, cuja interpretação mais flexível exorbitaria dos limites traçados ao tribunal comunitário, exclui, pela sua redacção, os recursos interpostos por pessoas singulares ou colectivas. Essa exclusão não tem por efeito privar tal categoria de recorrentes de uma protecção jurisdicional eficaz, pois esta é-lhes assegurada pela competência do tribunal comunitário para conhecer dos litígios em matéria de responsabilidade extracontratual do Banco Europeu de Investimento, a título do artigo 178. do Tratado.
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

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1. Processo ° Petição inicial ° Requisitos de forma ° Identificação do objecto do litígio ° Exposição sumária dos fundamentos invocados

[Estatuto (CEE) do Tribunal de Justiça, artigo 19. ; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 44. , n. 1, alínea c)]

2. Funcionários ° Recurso ° Recurso interposto de um acto regulamentar ° Inadmissibilidade

(Estatuto dos Funcionários, artigo 91. )

3. Funcionários ° Recurso ° Pedido de indemnização conexo com um pedido de anulação ° Inadmissibilidade do pedido de anulação que implica a inadmissibilidade do pedido de indemnização

(Estatuto dos Funcionários, artigos 90. e 91. )

Sumário

1. É inadmissível a petição que, no que respeita ao pedido de anulação, não permite identificar o acto que causa prejuízo cuja anulação o recorrente pretende e, no que respeita ao pedido de indemnização, não permite identificar o comportamento ou a omissão da administração que deu origem ao alegado prejuízo do recorrente.

Com efeito, essa petição não satisfaz as condições indicadas no artigo 44. , n. 1, alínea c), do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, que exige que a petição que determina o início da instância indique o objecto do litígio e contenha a exposição sumária dos fundamentos invocados.

2. No âmbito das vias de recurso previstas pelo Estatuto, é inadmissível o recurso de anulação de um regulamento de aplicação geral que não possa ser equiparado a uma decisão da administração que, ainda que tomada sob a forma de regulamento, atingisse directa e individualmente o recorrente.

3. Quanto um funcionário interpõe um recurso visando, por um lado, a anulação de um acto da administração e, por outro, a indemnização do prejuízo que considera ter sofrido em virtude desse acto, os pedidos estão estreitamente ligados um ao outro, de forma que a inadmissibilidade do pedido de anulação implica a inadmissibilidade do pedido de indemnização.
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

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1. Concorrência - Processo administrativo - Apreciação das queixas - Conceito de queixa na acepção do Regulamento n. 17 - Queixa que apenas faz referência às disposições do Tratado relativas aos auxílios de Estado - Exclusão - Consequências no que respeita à qualificação da resposta da Comissão

(Tratado CEE, artigos 85. , 86. , 92. e 93. ; Regulamento n. 17 do Conselho, artigo 3. )

2. Recurso de anulação - Actos susceptíveis de recurso - Conceito - Actos que produzem efeitos jurídicos vinculativos - Procedimento administrativo de aplicação das regras da concorrência - Observações preliminares da Comissão - Comunicação prevista no artigo 6. do Regulamento n. 99/63 - Actos preparatórios

(Tratado CEE, artigo 173. ; Regulamento n. 17 do Conselho, artigo 3. , n. 2; Regulamento n. 99/63 da Comissão, artigo 6. )

Sumário

1. Uma queixa apresentada à Comissão, que faz referência, clara e exclusivamente, aos artigos 92. e 93. do Tratado, e não aos artigos 85. ou 86. , não pode ser qualificada de pedido na acepção do artigo 3. do Regulamento n. 17. Em consequência, e sob reserva de uma queixa complementar baseada nos artigos 85. ou 86. entretanto apresentada à Comissão, ou de uma decisão desta de proceder oficiosamente a uma apreciação nos termos destes artigos, a resposta obtida não pode ser interpretada como uma resposta da Comissão a tal pedido.

2. Nem as observações preliminares dos serviços da Comissão no início de um procedimento de declaração de uma infracção às regras da concorrência, nem a comunicação ao queixoso prevista no artigo 6. do Regulamento n. 99/63 podem ser consideradas, pela sua natureza e efeitos jurídicos, decisões na acepção do artigo 173. do Tratado, contra as quais seja admitido recurso de anulação. No âmbito do procedimento administrativo, tal como organizado nos termos do artigo 3. , n. 2, do Regulamento n. 17 e do artigo 6. do Regulamento n. 99/63, tais actos não produzem efeitos jurídicos vinculativos susceptíveis de afectar os interesses do recorrente, mas meros actos preparatórios.

Por maioria de razão, uma carta - dirigida a uma pessoa que apresenta uma queixa - que não se pronuncia sobre a qualificação dos factos alegados e não tem como efeito, por si só e na fase processual em que ocorre, pôr termo à instrução conduzida pela Comissão, não pode ser considerada uma decisão na acepção do artigo 173. do Tratado.
2

O pedido de intervenção foi apresentado nos termos do disposto no artigo 115.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância e em aplicação do segundo parágrafo do artigo 37.° e do primeiro parágrafo do artigo 46.° do Estatuto (CEE) do Tribunal de Justiça.
Funcionários — Recurso — Pessoal do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional — Artigos 43.° e 44.° do Regulamento n.° 1859/76 — Aplicação da jurisprudência relativa aos artigos 90.° e 91.° do Estatuto

(Estatuto dos Funcionários, artigos 90. ° e 91. °; Regulamento n. ° 1859/76 do Conselho, artigos 43.° e 44.°)
Através do pedido de medidas provisórias, o recorrente pretende, na realidade, obter do Tribunal de Primeira Instância um resultado que deveria ter procurado atingir no âmbito do processo previsto no artigo 90.° do Estatuto. Com efeito, nos termos do artigo 90.°, n.° 1, do Estatuto, incumbia ao recorrente apresentar previamente à AIPN um pedido no sentido de ser dispensado das suas obrigações estatutárias, antes de apresentar, se necessário, uma reclamação, ao abrigo do n.° 2 do mesmo artigo, contra uma eventual decisão de indeferimento desse pedido. Como resulta do artigo 91.°, n.° 4, do Estatuto, era necessário que essa reclamação tivesse sido apresentada à AIPN para um pedido destinado a obter do Tribunal de Primeira Instância a suspensão da execução do acto impugnado ou um pedido de medidas provisórias ser admissível, mesmo na ausência de uma decisão tácita ou expressa de indeferimento.
Processo T-42/91

Koninklijke PTT Nederland NV e PTT Post BV

contra

Comissão das Comunidades Europeias

«Declinação de competência»

Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção) de 21 de Junho de 1991 274

Sumário do despacho

Processo — Repartição das competências entre o Tribunal de Justiça e o Tribunal de Primetra Instância — Recurso interposto por uma pessoa singular ou colectiva com fundamento no artigo 173.°, segundo parágrafo, do Tratado e rektivo à aplicação das regras de concorrência aplicáveis às empresas e pendente perante o Tribunal de Primeira Instância — Recurso de anulação do mesmo acto mas interposto por um Estado-membro e pendente perante o Tribunal de Justiça — Interesse, tendo em conta uma boa administração da Justiça, da consideração pelo Tribunal de Justiça dos argumentos da pessoa singukr ou colectiva — Declinação de competência por parte do Tribunal de Primeira Instância

[Decisão 88/591 do Conselho, artigo 3°, n.° 1, alínea c); Estatuto do Tribunal de Justiça CEE, artigo 47.°, terceiro parágrafo]