ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA

DA UNIÃO EUROPEIA

(Segunda Secção)

21 de outubro de 2015

AQ

contra

Comissão Europeia

«Função pública — Funcionários — Regulamento n.o 45/2001 — Tratamento de dados pessoais obtidos para fins privados — Inquérito administrativo — Processo disciplinar — Direitos de defesa — Dever de fundamentação — Sanção disciplinar — Proporcionalidade»

Objeto:

Recurso interposto nos termos do artigo 270.o TFUE, aplicável ao Tratado CEEA por força do seu artigo 106.o‑A, pelo qual AQ pede, por um lado, a anulação da decisão da autoridade investida do poder de nomeação da Comissão Europeia, de 19 de março de 2014, que indeferiu a sua reclamação, bem como, na medida do necessário, a anulação da decisão de 6 de setembro de 2013 que lhe aplicou uma sanção disciplinar de repreensão e, por outro, a condenação da Comissão a pagar‑lhe a quantia de 5000 euros, arbitrada ex æquo et bono, a título indemnizatório.

Decisão:

É negado provimento ao recurso. AQ suporta as suas despesas e é condenado a suportar as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

Sumário

Funcionários — Regime disciplinar — Sanção — Respeito do princípio da proporcionalidade — Gravidade do incumprimento — Critérios de apreciação

(Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 8.o; Regulamento n.o 45/2001, artigo 4.o, n.o 1, alínea b), e 49.°)

Funcionários — Regime disciplinar — Processo disciplinar — Respeito dos direitos de defesa — Inquérito administrativo — Dever da administração de dar conhecimento dos elementos dos autos no decurso do inquérito — Inexistência

Embora incumba às instituições, por força do dever de solicitude, dirigir‑se a um funcionário numa língua que o mesmo domine aprofundadamente, não se pode deduzir do artigo 41.o, n.o 4, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia que qualquer decisão de uma instituição da União dirigida a um dos seus funcionários deva ser redigida na língua de opção deste último. Com efeito, esta disposição só é aplicável às relações entre as instituições e os seus agentes quando estes enviem uma carta às instituições na qualidade de simples cidadãos de União e não na qualidade de funcionário ou agente. Em consequência, um funcionário não pode utilmente beneficiar da disposição suprarreferida quando tiver podido exprimir‑se, num inquérito administrativo e num processo disciplinar, na língua da sua preferência e tiver disposto de prazo suficiente para pedir para ser ouvido noutra língua no processo disciplinar. Também não há violação do artigo 6.o, n.o 3, alínea a), da Convenção para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, que prevê, nomeadamente, que qualquer acusado tem o direito de ser informado, em língua que entenda e de forma minuciosa, da natureza e da causa da acusação contra ele formulada, só sendo a disposição suprarreferida aplicável em matéria penal. (cf. n.os 58, 61 e 62) Ver: Tribunal de Justiça: acórdão de 8 de maio de 2008, Weiss und Partner,C‑14/07, EU:C:2008:264, n.o 57 Tribunal da Função Pública: despachos de 7 de outubro de 2009, Marcuccio/Comissão,F‑122/07, EU:F:2009:134, n.os 63 e 65, e Marcuccio/Comissão, F‑3/08, EU:F:2009:135, n.os 31 e 33

Resulta do artigo 2.o do anexo IX do Estatuto, que remete para o artigo 1.o do mesmo anexo, que, durante um inquérito administrativo, o interessado deve ser informado da sua implicação, desde que isso não prejudique o desenrolar da referida averiguação. Não há violação, pela autoridade investida do poder de nomeação, do artigo 2.o do anexo IX do Estatuto nem dos direitos de defesa de um funcionário no âmbito de um inquérito administrativo quando este seja informado da abertura desse inquérito e receba uma comunicação do relatório do inquérito, o que vai além da obrigação imposta a essa autoridade pelo artigo 2.o do anexo IX do Estatuto, que prevê apenas a comunicação ao interessado das conclusões do relatório do inquérito administrativo. Além disso, só no final do inquérito administrativo é que o interessado pode pedir os documentos diretamente relacionados com as alegações formuladas a seu respeito. (cf. n.os 67 a 71)

Embora seja verdade que o artigo 3.o do anexo IX do Estatuto impõe à autoridade investida do poder de nomeação a obrigação de comunicar ao funcionário o teor de todos os elementos dos autos em momento prévio à sua audição, antes de decidir instaurar o processo disciplinar, também não é menos verdade que, quando permite o acesso de uma pessoa ao processo que lhe diz respeito, a administração deve igualmente respeitar os legítimos interesses de confidencialidade, nos termos do artigo 41.o, n.o 2, alínea b), da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. Uma vez que os responsáveis pela investigação puseram à disposição do funcionário em causa, desde o início do processo de inquérito administrativo, as informações que lhe dizem respeito e que constavam de uma mensagem de correio eletrónico que outro funcionário tinha enviado ao Serviço de Averiguação e Disciplina da Comissão, o facto de a comunicação desta mensagem só ter sido feita após a sua audição não é suscetível de afetar os seus direitos de defesa. (cf. n.os 73, 79 e 80)

O artigo 8.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e o Regulamento n.o 45/2001, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos da União Europeia e à livre circulação desses dados, que reconhecem aos indivíduos direitos suscetíveis de proteção, aplicam‑se ao tratamento de dados de caráter pessoal, nomeadamente, pelas instituições da União no exercício de atividades abrangidas, no todo ou em parte, pelo âmbito de aplicação do direito da União. É, pois, neste quadro que o artigo 49.o do Regulamento n.o 45/2001 prevê a aplicação de sanções disciplinares aos funcionários e agentes em caso de incumprimento, intencional ou por negligência, das obrigações decorrentes do referido regulamento. Um funcionário que se apresente como «destinatário» dos dados de caráter pessoal, na aceção do Regulamento n.o 45/2001, para obter esse tipo de dados de uma pessoa está, simultaneamente, sujeito ao artigo 8.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e às disposições do Regulamento n.o 45/2001, nomeadamente à obrigação imposta pelo artigo 4.o, n.o 1, alínea b), desse regulamento, nos termos do qual os dados pessoais devem ser recolhidos para finalidades determinadas, explícitas e legítimas, e não ser posteriormente tratados de forma incompatível com essas finalidades. (cf. n.oa 88 e 90)

A fundamentação de uma decisão lesiva deve permitir que o órgão jurisdicional exerça a sua fiscalização sobre a legalidade da decisão e deve fornecer ao interessado as indicações necessárias para saber se a decisão está corretamente fundamentada. A questão de saber se a fundamentação da decisão da autoridade investida do poder de nomeação que aplica uma sanção satisfaz estas exigências deve ser apreciada à luz não apenas da sua redação mas também do seu contexto, bem como do conjunto das normas jurídicas que regem a matéria em questão. Nesse sentido, se a autoridade investida do poder de nomeação deve indicar, de forma precisa, os factos de que o funcionário é acusado, bem como as considerações que a levaram à adopção da sanção escolhida, já não lhe é exigido que discuta todos as questões de facto e de direito suscitadas pelo interessado no decurso do processo. (cf. n.os 112 e 113) Ver: Tribunal da Função Pública: acórdãos de 8 de novembro de 2007, Andreasen/Comissão,F‑40/05, EU:F:2007:189, n.o 260, e de 17 de julho de 2012, BG/Provedor de Justiça,F‑54/11, EU:F:2012:114, n.o 96, confirmado em recurso de decisão do Tribunal da Função Pública por acórdão de 22 de maio de 2014, BG/Provedor de Justiça,T‑406/12 P, EU:T:2014:273