Processo C-538/07

Assitur Srl

contra

Camera di Commercio, Industria, Artigianato e Agricoltura di Milano

(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per la Lombardia)

«Directiva 92/50/CEE — Artigo 29.o, primeiro parágrafo — Contratos públicos de serviços — Legislação nacional que não autoriza a participação, de maneira concorrente, num mesmo processo de adjudicação de sociedades entre as quais exista uma relação de domínio ou de influência importante»

Conclusões do advogado-geral J. Mazák apresentadas em 10 de Fevereiro de 2009 I ‐ 4221

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 19 de Maio de 2009 I ‐ 4236

Sumário do acórdão

Aproximação das legislações — Processos de adjudicação de contratos públicos de serviços — Directiva 92/50 — Adjudicação dos contratos

(Directiva 92/50 do Conselho, artigo 29.o, primeiro parágrafo)

O artigo 29.o, primeiro parágrafo, da Directiva 92/50, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos públicos de serviços, deve ser interpretado no sentido de que não obsta a que um Estado-Membro preveja, além das causas de exclusão que esta disposição comporta, outras causas de exclusão destinadas a garantir o respeito pelos princípios da igualdade de tratamento e da transparência, com a condição de que tais medidas não ultrapassem o que é necessário para alcançar este objectivo.

Contudo, o direito comunitário opõe-se a uma disposição nacional que, embora prosseguindo os objectivos legítimos da igualdade de tratamento dos proponentes e da transparência no âmbito dos processos de adjudicação dos contratos públicos, instaure uma proibição absoluta, para as empresas entre as quais exista uma relação de domínio ou que estejam associadas entre si, de participar de forma simultânea e concorrente num mesmo concurso, sem lhes dar a possibilidade de demonstrar que a dita relação não teve influência sobre o seu comportamento respectivo no âmbito desse concurso.

Na verdade, seria contrário a uma aplicação eficaz do direito comunitário excluir sistematicamente empresas associadas entre si do direito de participar num mesmo processo de adjudicação de um contrato público. Com efeito, tal solução reduziria consideravelmente a concorrência a nível comunitário. Daí resulta que uma legislação nacional, na medida em que estenda a proibição de participação num mesmo processo de adjudicação às situações em que a relação de domínio entre as empresas afectadas não tem qualquer incidência sobre o comportamento destas no âmbito de tais processos, excede o que é necessário para alcançar o objectivo de assegurar a aplicação dos princípios da igualdade de tratamento e da transparência. Tal legislação, que se baseia numa presunção inilidível segundo a qual as respectivas propostas de empresas associadas para um mesmo concurso foram necessariamente influenciadas uma pela outra, desrespeita o princípio da proporcionalidade, na medida em que não concede a essas empresas a possibilidade de demonstrar que, no seu caso, não existe um risco real de ocorrência de práticas susceptíveis de ameaçar a transparência e falsear a concorrência entre os proponentes.

(cf. n.os 23, 28-30 e disp.)