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1)

O artigo 3.o, alínea d), da Decisão 2011/278/UE da Comissão, de 27 de abril de 2011, sobre a determinação das regras transitórias da União relativas à atribuição harmonizada de licenças de emissão a título gratuito nos termos do artigo 10.o A da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, deve ser interpretado no sentido de que o conceito de «subinstalação abrangida por um parâmetro de referência relativo a combustíveis» inclui, numa instalação que produz cobre primário e cuja atividade se enquadra no anexo I da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro de 2003, relativa à criação de um sistema de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Diretiva 96/61/CE do Conselho, conforme alterada pela Diretiva 2009/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, que altera a Diretiva 2003/87 a fim de melhorar e alargar o regime comunitário de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa, uma fundição de fusão rápida que assegura a oxidação do enxofre presente na matéria prima utilizada, a qual consiste num concentrado de cobre.
1)

O artigo 13.o, n.o 2, em conjugação com o artigo 11.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2012, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, deve ser interpretado no sentido de que não pode ser invocado por uma sociedade que, em contrapartida de serviços que prestou à vítima direta de um acidente de viação relacionados com o dano resultante desse acidente, adquiriu junto desta o crédito de indemnizações de seguro, a fim de reclamar o respetivo pagamento junto da seguradora do autor do referido acidente, sem, no entanto, exercer uma atividade profissional no domínio da cobrança de créditos desse tipo.
1)

O artigo 12.o, n.o 1, alínea d), da Diretiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens, deve ser interpretado no sentido de que o conceito de «local de reprodução», referido nesta disposição, também abrange as imediações desse local quando estas sejam necessárias para permitir que as espécies animais que figuram no anexo IV, alínea a), desta diretiva, como o Cricetus cricetus (hamster-do-campo), se reproduzam com êxito.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 30 de setembro de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof — Alemanha) — Commerzbank AG/E.O.

(Processo C-296/20) (1)

(«Reenvio prejudicial - Cooperação judiciária em matéria civil - Competência judiciária, reconhecimento e execução de decisões - Matéria civil e comercial - Convenção de Lugano II - Artigo 15.o, n.o 1, alínea c) - Competência em matéria de contratos celebrados por consumidores - Transferência do domicílio do consumidor para outro Estado vinculado pela convenção»)

(2021/C 481/19)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bundesgerichtshof

Partes no processo principal

Recorrente: Commerzbank AG

Recorrido: E.O.

Dispositivo

O artigo 15.o, n.o 1, alínea c), da Convenção relativa à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, assinada em 30 de outubro de 2007, cuja celebração foi aprovada em nome da Comunidade Europeia pela Decisão 2009/430/CE do Conselho, de 27 de novembro de 2008, deve ser interpretado no sentido de que esta disposição determina a competência no caso de o profissional e o consumidor, partes num contrato de consumo, terem, à data da celebração desse contrato, domicílio no mesmo Estado vinculado por essa convenção, e de um elemento de estraneidade da relação jurídica só ter surgido após a referida celebração, devido à posterior transferência do domicílio do consumidor para outro Estado vinculado pela referida convenção.

(1) JO C 348, de 19.10.2020.
2)

O artigo 5.o, n.o 1, da Diretiva 91/250 deve ser interpretado no sentido de que o legítimo adquirente de um programa de computador que pretenda proceder à descompilação desse programa para corrigir os erros que afetam o funcionamento do mesmo não é obrigado a satisfazer as exigências previstas no artigo 6.o desta diretiva. No entanto, esse adquirente só tem o direito de proceder a essa descompilação na medida do necessário a essa correção e no respeito, se for caso disso, das condições contratualmente previstas com o titular do direito de autor sobre o referido programa.
3)

O artigo 10.o, n.o 2, alínea l), da Diretiva 2008/48 deve ser interpretado no sentido de que o contrato de crédito deve mencionar, sob a forma de percentagem concreta, a taxa de juros de mora aplicável no momento da celebração desse contrato e deve descrever de forma concreta o mecanismo de adaptação da taxa de juros de mora. No caso de as partes no contrato do crédito em questão terem acordado que a taxa de juros de mora será alterada em função da alteração da taxa de juros de base determinada pelo banco central de um Estado-Membro e publicada num jornal oficial facilmente consultável, uma remissão feita nesse contrato para a referida taxa de juros de base é suficiente, desde que o método de cálculo da taxa de juros de mora em função da taxa de juros de base seja apresentado no referido contrato. A este respeito, devem ser cumpridos dois pressupostos. Em primeiro lugar, a apresentação desse método de cálculo deve ser facilmente compreensível para um consumidor médio que não disponha de conhecimentos especializados no domínio das finanças e deve permitir-lhe calcular a taxa de juros de mora com base nas informações fornecidas no mesmo contrato. Em segundo lugar, a frequência da alteração da referida taxa de juros de base, que é determinada pelas disposições nacionais, deve ser igualmente apresentada no contrato de crédito em questão.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 15 de julho de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hof van beroep te Antwerpen — Bélgica). — Openbaar Ministerie, Federale Overheidsdienst Financiën/Profit Europe NV, Gosselin Forwarding Services NV

(Processo C-362/20) (1)

(«Reenvio prejudicial - Política comercial - Regulamento (UE) n.o 1071/2012 - Regulamento de Execução (UE) n.o 430/2013 - Pauta aduaneira comum - Classificação pautal - Nomenclatura combinada - Subposições 7307 11 10, 7307 19 10 e 7307 19 90 - Alcance - Classificação pautal resultante de um acórdão do Tribunal de Justiça - Direitos antidumping definitivos sobre as importações de acessórios roscados para tubos moldados, de ferro fundido maleável - Aplicabilidade dos direitos antidumping definitivos a acessórios roscados para tubos moldados, de ferro fundido de grafite esferoidal»)

(2021/C 349/15)

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Hof van beroep te Antwerpen

Partes no processo principal

Recorrentes: Openbaar Ministerie, Federale Overheidsdienst Financiën

Recorridas: Profit Europe NV, Gosselin Forwarding Services NV

Dispositivo

O Regulamento (UE) n.o 1071/2012 da Comissão, de 14 de novembro de 2012, que institui um direito antidumping provisório sobre as importações de acessórios roscados para tubos moldados, de ferro fundido maleável, originários da República Popular da China e da Tailândia, e o Regulamento de Execução (UE) n.o 430/2013 do Conselho, de 13 de maio de 2013, que institui um direito antidumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de acessórios roscados para tubos moldados, de ferro fundido maleável, originários da República Popular da China e da Tailândia e que encerra o processo no que se refere à Indonésia, na sua versão anterior às alterações que lhe foram introduzidas pelo Regulamento de Execução (UE) 2019/262 da Comissão, de 14 de fevereiro de 2019, devem ser interpretados no sentido de que os direitos antidumping provisório e definitivo instituídos por esses regulamentos se aplicam aos acessórios roscados para tubos moldados, de ferro fundido de grafite esferoidal, originários da China.

(1) JO C 399, de 23.11.2020
Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 3 de junho de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Suceava — Roménia) — BE, DT / Administraţia Judeţeană a Finanţelor Publice Suceava, Direcţia Generală Regională a Finanţelor Publice Iaşi, Accer Ipurl Suceava — na qualidade de administrador da insolvência de BE, EP

(Processo C-182/20) (1)

(«Reenvio prejudicial - Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) - Diretiva 2006/112/CE - Direito a dedução - Regularização das deduções - Processo de insolvência - Legislação nacional que prevê a recusa automática da dedução do IVA relativo a operações tributáveis anteriores à abertura desse processo»)

(2021/C 289/19)

Língua do processo: romeno

Órgão jurisdicional de reenvio

Curtea de Apel Suceava

Partes no processo principal

Recorrentes: BE, DT

Recorridos: Administraţia Judeţeană a Finanţelor Publice Suceava, Direcţia Generală Regională a Finanţelor Publice Iaşi, Accer Ipurl Suceava — na qualidade de administrador da insolvência de BE, EP

Dispositivo

Os artigos 184.o a 186.o da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma legislação ou a uma prática nacional segundo a qual a abertura de um processo de insolvência contra um operador económico, que implica a liquidação do seu ativo em benefício dos seus credores, gera automaticamente a obrigação de esse operador regularizar as deduções do imposto sobre o valor acrescentado que efetuou relativamente a bens e serviços adquiridos anteriormente à declaração da sua insolvência, quando a abertura desse processo não impeça o prosseguimento da atividade económica do referido operador, na aceção do artigo 9.o dessa diretiva, nomeadamente para efeitos da liquidação da empresa em causa.

(1) JO C 297, de 07.09.2020.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 18 de março de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Naczelny Sąd Administracyjny — Polónia) — UAB «P»/Dyrektor Izby Skarbowej w B.

(Processo C-48/20) (1)

(«Reenvio prejudicial - Fiscalidade - Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) - Diretiva 2006/112/CE - Artigo 203.o - Impostos indevidamente faturados - Boa-fé do emitente da fatura - Risco de perda de receitas fiscais - Obrigações dos Estados-Membros de preverem a possibilidade de regularizar o imposto indevidamente faturado - Princípios da neutralidade fiscal e da proporcionalidade»)

(2021/C 182/26)

Língua do processo: polaco

Órgão jurisdicional de reenvio

Naczelny Sąd Administracyjny

Partes no processo principal

Recorrente: UAB «P»

Recorrido: Dyrektor Izby Skarbowej w B.

Dispositivo

O artigo 203.o da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, e os princípios da proporcionalidade e da neutralidade do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma regulamentação nacional que não permite a um sujeito passivo de boa-fé regularizar faturas que mencionem indevidamente o IVA, depois de iniciado um procedimento de inspeção tributária, ainda que o destinatário dessas faturas tivesse tido direito ao reembolso desse imposto se as operações objeto das referidas faturas tivessem sido declaradas corretamente.

(1) JO C 191, de 8.6.2020.
1)

O artigo 6.o, n.o 1, da Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, deve ser interpretado no sentido de que cabe ao juiz nacional constatar o caráter abusivo de uma cláusula de um contrato celebrado entre um profissional e um consumidor, ainda que esta tenha sido alterada por via contratual por estas partes. De tal constatação resulta o restabelecimento da situação em que o consumidor se encontraria se a cláusula cujo caráter abusivo foi constatado não tivesse existido, exceto se este último tiver renunciado através da alteração da referida cláusula abusiva a esse restabelecimento através de um consentimento livre e esclarecido, o que cabe ao órgão jurisdicional nacional verificar. Todavia, não resulta desta disposição que a constatação do caráter abusivo da cláusula inicial tenha, em princípio, por efeito a invalidação do contrato, quando a alteração desta cláusula tenha permitido restabelecer o equilíbrio entre as obrigações e os direitos destas partes que decorrem do contrato e afastar o vício de que enfermava.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 17 de maio de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Supremo — Espanha) — L/Unicaja Banco SA, anteriormente Banco de Caja España de Inversiones, Salamanca y Soria, S.A.U.

(Processo C-869/19) (1)

(«Reenvio prejudicial - Diretiva 93/13/CEE - Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores - Princípio da equivalência - Princípio da efetividade - Contrato hipotecário - Caráter abusivo da cláusula “de taxa mínima” prevista nesse contrato - Normas nacionais relativas ao processo judicial de recurso - Limitação no tempo dos efeitos da declaração de nulidade de uma cláusula abusiva - Restituição - Poder de fiscalização oficiosa do órgão jurisdicional nacional de recurso»)

(2022/C 266/05)

Língua do processo: espanhol

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal Supremo

Partes no processo principal

Recorrente: L

Recorrido: Unicaja Banco SA, anteriormente Banco de Caja España de Inversiones, Salamanca y Soria, S.A.U.

Dispositivo

O artigo 6.o, n.o 1, da Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, deve ser interpretado no sentido de que se opõe à aplicação de princípios processuais nacionais por força dos quais um órgão jurisdicional nacional que é chamado a conhecer de um recurso de uma sentença que limita no tempo a restituição das quantias indevidamente pagas pelo consumidor ao abrigo de uma cláusula declarada abusiva não pode suscitar oficiosamente um fundamento relativo à violação desta disposição e ordenar a restituição integral das referidas quantias, num caso em que a não contestação dessa limitação no tempo pelo referido consumidor não pode ser imputada à passividade total deste.

(1) JO C 87, de 16.3.2020.
C 84/4

Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 16 de dezembro de 2021 (pedidos de decisão prejudicial apresentados pela Corte suprema di cassazione — Itália) — UBS Real Estate Kapitalanlagegesellschaft mbH / Agenzia delle Entrate

(Processos apensos C-478/19 e C-479/19) (1)

(«Reenvio prejudicial - Livre circulação de capitais - Fundos comuns de investimento fechados - Fundos comuns de investimento abertos - Investimentos em bens imóveis - Impostos hipotecários e de registo - Benefício fiscal reservado apenas aos fundos imobiliários fechados - Diferença de tratamento - Comparabilidade das situações - Critérios objetivos de diferenciação»)

(2022/C 84/04)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Corte suprema di cassazione

Partes no processo principal

Recorrente: UBS Real Estate Kapitalanlagegesellschaft mbH

Recorrida: Agenzia delle Entrate

Dispositivo

O artigo 56.o CE (que passou, após alteração, a artigo 63.o TFUE) deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação de um Estado-Membro que limita o benefício da redução dos impostos hipotecários e de registo apenas aos fundos imobiliários fechados, com exclusão dos fundos abertos, desde que essas duas categorias de fundos se encontrem em situações objetivamente comparáveis, a menos que essa diferença de tratamento seja justificada pelo objetivo que visa limitar os riscos sistémicos no mercado imobiliário.

(1) JO C 357, de 21.10.2019.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 10 de março de 2022 — Comissão Europeia/Freistaat Bayern e o.

(Processos apensos C-167/19 P e C-171/19 P) (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal Geral - Auxílios de Estado - Auxílio a favor do setor leiteiro alemão - Financiamento dos testes da qualidade do leite - Artigo 108.o, n.o 2, TFUE - Decisão de dar início ao procedimento formal de investigação - Regulamento (CE) n.o 659/1999 - Artigo 6.o, n.o 1 - Obrigação de a Comissão Europeia resumir os elementos pertinentes em matéria de facto e de direito nessa decisão - Alcance - Direitos das partes interessadas serem associadas ao procedimento administrativo - Violação de uma formalidade essencial - Consequências na legalidade da decisão final»)

(2022/C 171/02)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Comissão Europeia (representantes: K. Herrmann, P. Němečková e T. Maxian Rusche, agentes)

Outras partes no processo: Freistaat Bayern (Alemanha) (representantes: U. Soltész e H. Weiß, Rechtsanwälte) (C-167/19 P), Interessengemeinschaft privater Milchverarbeiter Bayerns eV, Genossenschaftsverband Bayern eV, Verband der Bayerischen Privaten Milchwirtschaft eV (representantes: C. Bittner e N. Langhans, Rechtsanwälte) (C-171/19 P)

Dispositivo

1) É negado provimento aos recursos.

2) A Comissão Europeia é condenada nas despesas.

(1) JO C 131, de 8.4.2019.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 28 de outubro de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo/a Sofiyski gradski sad — Bulgária) — Komisia za protivodeystvie na koruptsiyata i za otnemane na nezakonno pridobitoto imushtestvo / ZV, AX, «Meditsinski tsentar po dermatologia i estetichna meditsina PRIMA DERM» ООD

(Processo C-319/19) (1)

(«Reenvio prejudicial - Cooperação judiciária em matéria penal - Diretiva 2014/42/UE - Âmbito de aplicação - Legislação nacional que prevê a perda de bens adquiridos ilegalmente na ausência de uma condenação penal»)

(2022/C 2/02)

Língua do processo: búlgaro

Órgão jurisdicional de reenvio

Sofiyski gradski sad

Partes no processo principal

Demandante: Komisia za protivodeystvie na koruptsiyata i za otnemane na nezakonno pridobitoto imushtestvo

Demandados: ZV, AX, «Meditsinski tsentar po dermatologia i estetichna meditsina PRIMA DERM» ООD

Dispositivo

A Diretiva 2014/42/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, sobre o congelamento e a perda dos instrumentos e produtos do crime na União Europeia, deve ser interpretada no sentido de que não se aplica a uma regulamentação de um Estado-Membro que prevê que a perda de bens adquiridos ilegalmente é ordenada por um órgão jurisdicional nacional no âmbito ou na sequência de um processo que não tenha por objeto a constatação de uma ou várias infrações penais.

(1) JO C 279, de 24.8.2020.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 16 de novembro de 2021 (pedido de decisão prejudicial de Sąd Okręgowy w Warszawie — Polónia) — processos penais contra WB (C-748/19), XA, YZ (C-749/19), DT (C-750/19), ZY (C-751/19), AX (C-752/19), BV (C-753/19), CU (C-754/19)

(Processos apensos C-748/19 a C-754/19) (1)

(«Reenvio prejudicial - Estado de direito - Independência do poder judicial - Artigo 19.o, n.o 1, segundo parágrafo, TUE - Regulamentação nacional que prevê a possibilidade de o ministro da Justiça destacar juízes para órgãos jurisdicionais de grau superior e revogar esses destacamentos - Formações de julgamento em matéria penal que incluem juízes destacados pelo ministro da Justiça - Diretiva (UE) 2016/343 - Presunção de inocência»)

(2022/C 24/04)

Língua do processo: polaco

Órgão jurisdicional de reenvio

Sąd Okręgowy w Warszawie

Partes nos processos penais nos processos principais

WB (C-748/19), XA, YZ (C-749/19), DT (C-750/19), ZY (C-751/19), AX (C-752/19), BV (C-753/19), CU (C-754/19)

sendo intervenientes: Prokuratura Krajowa, anteriormente Prokuratura Rejonowa w Mińsku Mazowieckim (C-748/19), Prokuratura Rejonowa Warszawa-Żoliborz w Warszawie (C-749/19), Prokuratura Rejonowa Warszawa-Wola w Warszawie (C-750/19, C-753/19 e C-754/19), Prokuratura Rejonowa w Pruszkowie (C-751/19), Prokuratura Rejonowa Warszawa-Ursynów w Warszawie (C-752/19), bem como Pictura sp. Z o.o. (C-754/19)

Dispositivo

O artigo 19.o, n.o 1, segundo parágrafo, TUE, lido à luz do artigo 2.o TUE, e o artigo 6.o, n.os 1 e 2, da Diretiva (UE) 2016/343 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, relativa ao reforço de certos aspetos da presunção de inocência e do direito de comparecer em julgamento em processo penal, devem ser interpretados no sentido de que opõem a disposições nacionais segundo as quais o ministro da Justiça de um Estado-Membro pode, com fundamento em critérios que não são tornados públicos, por um lado, destacar um juiz para um tribunal penal de grau superior por tempo determinado ou indeterminado e, por outro, revogar esse destacamento a qualquer momento mediante uma decisão que não é fundamentada, independentemente da duração determinada ou indeterminada do referido destacamento.

(1) JO C 54, de 17.2.2020.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 6 de outubro de 2021 — Prosegur Compañía de Seguridad, SA/Comissão Europeia

(Processo C-55/19 P) (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal Geral - Auxílios de Estado - Artigo 107.o, n.o 1, TFUE - Regime fiscal - Disposições relativas ao imposto sobre as sociedades que permitem às empresas com domicílio fiscal em Espanha amortizar o goodwill resultante de aquisições de participações em sociedades com domicílio fiscal fora desse Estado-Membro - Conceito de “auxílio de Estado” - Requisito relativo à seletividade - Sistema de referência - Derrogação - Diferença de tratamento - Justificação da diferença de tratamento»)

(2021/C 481/08)

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Prosegur Compañía de Seguridad, SA (representantes: J. L. Buendía Sierra, E. Abad Valdenebro, R. Calvo Salinero e A. Lamadrid de Pablo, abogados)

Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: R. Lyal, B. Stromsky, C. Urraca Caviedes e P. Němečková, agentes)

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso da decisão do Tribunal Geral.

2) A Prosegur Compañía de Seguridad SA é condenada nas despesas.

(1) JO C 112, de 25.3.2019.
1)

O artigo 3.o, n.o 2, da Diretiva 2009/72/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que estabelece regras comuns para o mercado interno da eletricidade e que revoga a Diretiva 2003/54/CE, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a que o custo de uma obrigação de serviço público, que consiste no fornecimento de energia elétrica a uma tarifa reduzida a determinados consumidores vulneráveis, recaia unicamente sobre as sociedades-mãe dos grupos de sociedades ou, se for caso disso, sobre as sociedades que desenvolvem simultaneamente as atividades de produção, distribuição e comercialização de energia elétrica, uma vez que esse critério, escolhido pelo legislador nacional para distinguir entre as sociedades que devem assumir esse custo e as que dele estão totalmente isentas, conduz a uma diferença de tratamento que não é objetivamente justificada entre as diferentes sociedades que operam nesse mercado.
3)

O artigo 43.o, n.o 4, da Diretiva 2014/23 e o artigo 1.o, n.o 3, da Diretiva 89/665/CEE do Conselho, de 21 de dezembro de 1989, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas à aplicação dos procedimentos de recurso em matéria de celebração dos contratos de direito público de fornecimentos e de obras, conforme alterada pela Diretiva 2014/23, devem ser interpretados no sentido de que um operador económico pode interpor recurso de uma decisão de renovação de uma concessão com fundamento no facto de as condições de execução do contrato de concessão inicial terem sido substancialmente modificadas, quando não participou no procedimento inicial de adjudicação dessa concessão, desde que, no momento em que ocorra a renovação da concessão, demonstre ter interesse em obter essa concessão.