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PT Jornal Oficial da União Europeia C 267/76

Recurso interposto em 4 de Setembro de 2009 — ICO Satellite/Comissão

(Processo T-350/09)

2009/C 267/137

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: ICO Satellite Ltd (Slough, Reino Unido) (Representante: S. Tupper, Solicitor)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos da recorrente

— Anulação da Decisão n.o 2009/449/CE da Comissão, de 13 Maio de 2009, relativa à selecção dos operadores de sistemas pan-europeus que permitem a oferta de serviços de comunicações móveis por satélite (MSS), ao abrigo dos artigos 230.o CE e 231.o CE;

— Condenação da recorrida nas despesas e em qualquer outra medida que o Tribunal considere adequada.

Fundamentos e principais argumentos

Com o seu recurso, a recorrente pede a anulação da Decisão n.o 2009/449/CE da Comissão, de 13 Maio de 2009, relativa à selecção dos operadores de sistemas pan-europeus que permitem a oferta de serviços de comunicações móveis por satélite (MSS) (1).

A recorrente sustenta que a decisão impugnada tem como efeito privá-la dos seus direitos de propriedade legitimamente adquiridos ao abrigo do direito internacional. E sustenta também que a decisão impugnada é ilegal, porquanto a Comissão:

a) discriminou a recorrente, ao permitir a participação de um antigo presidente da Inmarsat Ventures Limited (a seguir «Inmarsat») no processo de decisão, assim violando formalidades essenciais e o princípio da igualdade de tratamento; e

b) agiu de forma não razoável, ao seleccionar a Inmarsat e a Solaris Mobile Limited e não a recorrente, que está objectivamente em melhores condições para fornecer MSS.

De acordo com a recorrente, ao tomar a decisão impugnada a recorrida agiu de forma desproporcionada e discriminatória e violou a confiança legítima da recorrente. Além disso, a recorrente alega que a decisão impugnada constitui igualmente uma violação do direito ao gozo pacífico dos seus bens, tal como garantido pelo artigo 1.o do Protocolo n.o 1 da Convenção Europeia dos Direitos do Homem (a seguir «CEDH»), bem como do direito a gozar os seus direitos civis, incluindo o direito de propriedade e o direito a um processo equitativo e em audiência pública, consagrado no artigo 6.o da CEDH.

(1) Decisão n.o 2009/449/CE da Comissão, de 13 Maio de 2009, relativa à selecção dos operadores de sistemas pan-europeus que permitem a oferta de serviços de comunicações móveis por satélite (MSS) [notificada com o número C(2009) 3746] (JO L 149, p. 65).
PT Jornal Oficial da União Europeia C 267/77

Recurso interposto em 14 de Setembro de 2009 — Novácke chemicjé závody/Comissão

(Processo T-352/09)

2009/C 267/138

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Novácke chemicjé závody (Nováky, República Eslovaca) (representante: A. Černejová, advogado)

Recorrida: Comissão

Pedidos da recorrente

— anular a decisão controvertida na parte que respeita à recorrente e, consequentemente, anular a coima que lhe foi aplicada; ou

— em alternativa, anular a coima que lhe foi aplicada pelo artigo 2.o da decisão controvertida ou, pelo menos, reduzi-la significativamente; e

— condenar a Comissão nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Pelo presente recurso, a recorrente pede a anulação da Decisão C (2009) 5791 final da Comissão, de 22 de Julho de 2009, (Processo n.o COMP/F/39.396 — Reagentes à base de carboneto cálcio e de magnésio para a indústria do aço e do gás), na medida em que a Comissão considerou a recorrente, juntamente com outra empresas, responsável pela violação do artigo 81.o CE e do artigo 53.o do Acordo EEE devido à repartição de mercados, quotas e clientes, à fixação de preços e à troca de informações comerciais sensíveis entre fornecedores de granulado de carboneto de cálcio e de granulados de magnésio. Em alternativa, a recorrente pede a anulação ou a redução da coima que lhe foi aplicada nos termos do artigo 31.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho.

O recurso assenta nos seguintes fundamentos:

Primeiro, a recorrente alega que a Comissão violou o princípio da proporcionalidade e da igualdade de tratamento, que são princípios gerais do direito comunitário, ao aplicar-lhe uma coima excessiva e desproporcionada.

Segundo, a recorrente alega que a Comissão não investigou a sua capacidade financeira para pagar a coima e o risco de que a referida coima a conduza a uma situação de falência. Em particular, a recorrente sustenta que a Comissão não observou requisitos processuais essenciais, não examinou devidamente as provas produzidas pela recorrente de que existe um risco iminente de falência no caso de a Comissão lhe aplicar uma coima. Por conseguinte, a recorrente alega que a Comissão cometeu um erro manifesto de apreciação ao não avaliar o referido risco e ao não lhe aplicar o n.o 35 das suas Orientações.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 256/29

Recurso interposto em 18 de Agosto de 2009 — J & F Participações/IHMI — Fribo Foods (Friboi)

(Processo T-324/09)

2009/C 256/54

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: J & F Participações SA (Sorocaba, Brasil) (Representante: A. Fernández Fernández-Pacheco, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Fribo Foods Ltd (Wrexham, Reino Unido)

Pedidos da recorrente

— Anulação da decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 22 de Abril de 2009, no processo R 824/2008-1; e

— condenação do recorrido e da outra parte no processo na Câmara de Recurso nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: a recorrente

Marca comunitária em causa: a marca figurativa «Friboi», para produtos da classe 29

Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: a outra parte no processo na Câmara de Recurso

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: a marca nominativa «FRIBO» registada no Reino Unido para produtos da classe 29; a marca figurativa «Fribo» registada no Reino Unido para produtos da classe 29; a marca nominativa «FRIBO» registada na Alemanha para produtos da classe 29; a marca figurativa «FRIBO» registada na Alemanha para produtos da classe 29; a marca nominativa «FRIBO» registada em França para produtos da classe 29; a marca figurativa «FRIBO» registada em França para produtos da classe 29; a marca nominativa «FRIBO» registada em Itália para produtos da classe 29; a marca figurativa «FRIBO» registada em Itália para produtos da classe 29.

Decisão da Divisão de Oposição: deferimento da oposição

Decisão da Câmara de Recurso: provimento parcial do recurso

Fundamentos invocados: violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009, na medida em que a Câmara de Recurso considerou erradamente que havia risco de confusão entre as marcas em questão; violação do artigo 42.o do Regulamento n.o 207/2009, na medida em que a Câmara de Recurso errou ao tomar em consideração provas do uso da marca, apresentadas pela outra parte no processo na Câmara de Recurso, que não respeitavam as exigências dessa disposição e não forneciam qualquer indicação relativa ao lugar, tempo, extensão e natureza do uso.
—

Anulação da decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno, de 28 de Maio de 2009, no processo R 1021/2008-1, que deferiu o pedido de registo da marca comunitária «PUERTA DE LABASTIDA» (marca verbal), para as classes 29, 33 e 35.
—

Anular a decisão da Comissão Europeia de 10 de Dezembro de 2008, Auxílios de Estado N.o561/2008 — França — Acções levadas a cabo por organizações inter-profissionais C(2008) final, que qualifica de auxílios de Estado as acções levadas a cabo por organizações inter-profissionais agrícolas em matéria de assistência técnica, auxílio à produção e comercialização de produtos de qualidade, à investigação e ao desenvolvimento, e de publicidade, e por qualificar de fundos do Estado as contribuições voluntárias tornadas obrigatórias que financiam essas acções;
PT Jornal Oficial da União Europeia C 220/37

Recurso interposto em 14 de Julho de 2009 — Sobieski zu Schwarzenberg/IHMI — British-American Tobacco Polska (Romuald Prinz Sobieski zu Schwarzenberg)

(Processo T-271/09)

2009/C 220/78

Língua em que o recurso foi interposto: alemão

Partes

Recorrente: Romuald Prinz Sobieski zu Schwarzenberg (Dortmund, Alemanha) (representantes: U. Fitzner e U. Fitzner, Rechtsanwälte)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: British-American Tobacco Polska S.A. (Augustów, Polónia)

Pedidos do recorrente

— Anular a Decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos — IHMI) de 13 de Maio de 2009 (processo R 771/2008-4);

— Anular a Decisão da Divisão de Oposição de 14 de Março de 2008, e;

— condenar o recorrido nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: o recorrente

Marca comunitária em causa: A marca nominativa «Romuald Prinz Sobieski zu Schwarzenberg» para produtos das classes 33 e 34 (pedido de registo n.o4 583 761)

Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: British-American Tobacco Polska S.A.

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: A marca nominativa polaca «JAN III SOBIESKI» para produtos da classe 34 (n.o110 327) e a marca nominativa e figurativa polaca «JAN III SOBIESKI» para produtos das classes 3, 30, 32 e 33 (n.o160 417), sendo a oposição dirigida contra o registo nas classes 33 e 34.

Decisão da Divisão de Oposição: Deferimento da oposição

Decisão da Câmara de Recurso: Nega provimento ao recurso

Fundamentos invocados: Violação do artigo 60.o do Regulamento (CE) n.o 207/2009 (1), em conjugação com o artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 2869/95 (2), e do artigo 60.o, em conjugação com o artigo 81.o do Regulamento (CE) n.o 207/2009

(1) Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (JO L 78, p. 1).

(2) Regulamento (CE) n.o 2869/95 da Comissão, de 13 de Dezembro de 1995, relativo às taxas a pagar ao Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), (JO L 303, p. 33).
PT Jornal Oficial da União Europeia C 193/24

Recurso interposto em 9 de Junho de 2009 — British Telecommunications/Comissão

(Processo T-226/09)

2009/C 193/39

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: British Telecommunications plc (Londres, Reino Unido) (Representantes: G. Robert e M. M. Newhouse, solicitors)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos da recorrente

— Anulação da decisão impugnada;

— Condenação da Comissão nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente pede a anulação da Decisão da Comissão C(2009) 685 final, de 11 de Fevereiro de 2009, que declarou incompatível com o mercado comum o auxílio concedido pelas autoridades britânicas a favor da recorrente através de uma garantia pública ao fundo de pensões BT [auxílio de Estado n.o 5/2007 (ex NN 63/2007, CP 106/2006)].

A recorrente invoca sete fundamentos em apoio dos seus pedidos.

Em primeiro lugar, a recorrente alega que, ao concluir que a recorrente tem uma vantagem económica selectiva, a Comissão cometeu um erro de direito e um erro manifesto de apreciação ao aplicar incorrectamente o artigo 87.o, n.o 1, CE e o conceito de auxílio de Estado. A recorrente considera que a Comissão não tomou em consideração todo o contexto económico e factual em que a recorrente exerce as suas actividades.

Em segundo lugar, a recorrente invoca que, ao concluir que a recorrente goza de uma vantagem económica selectiva por os Trustees do BT Pension Scheme (BTPS) não contribuírem para o Pension Protection Fund (PPF) quanto às pensões dos membros do BTPS cobertas por uma garantia pública, a Comissão cometeu um erro manifesto de apreciação e violou o princípio da igualdade de tratamento ao comparar o que não é comparável. Segundo a recorrente, a Comissão não tomou em consideração as diferenças entre os regimes do sector privado abrangidos pelo PPF e os regimes de serviço público que a recorrente herdou no momento da privatização.

Em terceiro lugar, a recorrente alega que a Comissão cometeu um erro de direito e violou o princípio da protecção da confiança legítima ao requalificar a medida, que não era um auxílio quando foi concedida, como o «motivo subjacente» pelo qual essa medida deve passar a ser considerada um auxílio vinte anos mais tarde por, entretanto, ter sido adoptada uma medida legislativa.

Em quarto lugar, a recorrente considera que, ao exigir que os Trustees do BTPS contribuam para o PPF, a Comissão violou os princípios da igualdade de tratamento e da proporcionalidade.

Em quinto lugar, alega que a Comissão cometeu um erro manifesto de apreciação e não investigou se a vantagem económica selectiva invocada pela Comissão distorce a concorrência ou afecta as trocas entre os Estados-Membros na acepção do artigo 87.o, n.o 1, CE.

Em sexto lugar, a recorrente sustenta que a Comissão cometeu um erro manifesto de facto e de direito ao concluir que existia uma transferência dos recursos do Estado.

Em sétimo lugar, alega que a Comissão violou o artigo 253.o CE, por não ter fundamentado a decisão controvertida.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 205/44

Recurso interposto em 26 de Junho de 2009 — Wilo/IHMI (reprodução de um cárter verde)

(Processo T-254/09)

2009/C 205/81

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Wilo SE (Dortmund, Alemanha) (representante: G. Braun, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Pedidos do recorrente

— Anulação da decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 30 de Março de 2009 no processo R 1196/2008-1;

— Condenação do IHMI nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Marca comunitária em causa: Uma marca figurativa, que reproduz um cárter verde, para produtos das classes 7, 9 e 11 (pedido de registo n.o5 620 001)

Decisão do examinador: Indeferimento do pedido de registo

Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso

Fundamentos invocados: Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 [actual artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 (1)], uma vez que a marca cujo registo foi pedido apresenta o carácter distintivo mínimo exigido

(1) Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (JO 2009, L 78, p. 1).
PT Jornal Oficial da União Europeia C 180/53

Recurso interposto em 12 de Maio de 2009 — Galileo International Technology/IHMI-Residencias Universitarias (GALILEO)

(Processo T-188/09)

2009/C 180/98

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Galileo International Technology LLC (Bridgetown, Barbados) (representantes: M. Blair e K. Gilbert, Solicitors)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Residencias Universitarias, SA (Valencia, Espanha)

Pedidos da recorrente

— Anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 19 de Fevereiro de 2009, no processo R 471/2005-4; e

— Condenar o IHMI e a outra parte no processo na Câmara de Recurso a suportar as suas próprias despesas e as da recorrente.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: A recorrente

Marca comunitária em causa: A marca nominativa «GALILEO», para bens e serviços das classes 9, 39, 41 e 42

Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: A outra parte no processo na Câmara de Recurso

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: A marca figurativa espanhola registada «GALILEO GALILEI», para serviços das classes 39, 41 e 42, respectivamente

Decisão da Divisão de Oposição: Deferimento da oposição

Decisão da Câmara de Recurso: Nega provimento ao recurso

Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho (actual artigo 8.o, n.o1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho), dado que a Câmara de Recurso cometeu um erro processual face ao artigo 63.o, n.o 2, do Regulamento n.o 40/94 do Conselho (actual artigo 65.o, no2, do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho), ao não ter devolvido o processo à Divisão de Oposição; violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 40/94 do Conselho, na medida em que a Câmara de Recurso não procedeu a uma avaliação correcta do risco de confusão e concluiu, erradamente, que a recorrente não tinha invocado nenhum argumento contra o entendimento da Divisão de Oposição neste ponto; a Câmara de Recurso apreciou erradamente a semelhança e o risco de confusão das marcas em causa e fundamentou insuficientemente as suas conclusões
PT Jornal Oficial da União Europeia C 193/32

Recurso interposto em 26 de Junho de 2009 — Société des Pétroles Shell/Comissão

(Processo T-251/09)

2009/C 193/50

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Société des Pétroles Shell SAS (Colombes, França) (representante: P. Hubert, advogado)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos da recorrente

— Anular, no todo ou em parte, a resposta negativa implícita da Comissão, de 9 de Maio de 2009, que indefere o pedido de acesso a documentos em poder da Comissão (referência GESTDEM 372/2009), e tirar daí todas as consequências que se impõem quanto ao acesso da recorrente aos documentos solicitados;

— A título subsidiário, se o Tribunal de Primeira Instância a considerar uma decisão, anular, no todo ou em parte, a carta de 7 de Maio de 2009 do Secretariado-Geral da Comissão, na qual foi indicado ser impossível responder ao seu pedido de acesso aos documentos da Comissão (referência GESTEDEM 372/2009), e tirar daí todas as consequências que se impõem quanto ao acesso da recorrente aos documentos solicitados;

— Condenar a Comissão na totalidade das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Com o presente recurso, a recorrente pede a anulação da decisão implícita da Comissão pela qual foi recusado à recorrente o acesso aos documentos relativos a uma investigação das práticas no mercado do fornecimento de carborreactores na Reunião, em poder da Comissão ou trocados entre a Comissão e a autoridade francesa da concorrência, designadamente nos termos do artigo 11.o, n.o 4, do Regulamento n.o 1/2003. A título subsidiário, se o Tribunal de Primeira Instância a considerar uma decisão explícita de recusa, a recorrente pede a anulação da carta do Secretariado-Geral que indica que a Comissão não pode responder ao pedido de acesso aos documentos formulado pela recorrente.

Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca fundamentos idênticos ou semelhantes aos aduzidos no âmbito do processo T-245/09, Shell Helas/Comissão.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 167/15

Recurso interposto em 5 de Maio de 2009 — Z/Comissão

(Processo T-173/09)

2009/C 167/30

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Z (Alemanha) (Representantes: C. Grau e N. Jäger)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos do recorrente

— Permitir ao recorrente, mediante o acesso aos autos do processo COMP/39.406 — «tubos marinhos» — e, em especial, mediante a obtenção de uma cópia da decisão da Comissão de 28 de Janeiro de 2009, pela qual foram aplicadas coimas à Dunlop Oil & Marine, à ContiTech AG e à Continental AG por alegada participação no cartel dos tubos marinhos entre 1986 e 2007, obter informação sobre se foi referido nominativamente nessa decisão e, em caso afirmativo, em que contexto material o seu nome é mencionado, em especial em que medida a decisão da Comissão contém referências à pessoa do recorrente que sejam relevantes do ponto de vista do direito da concorrência ou do direito penal;

— Eliminar, mediante modalidades a especificar ulteriormente depois de lhe ter sido garantido o acesso aos autos, todas as menções ao seu nome e, em especial, as considerações de mérito sobre a sua pessoa relevantes do ponto de vista do direito da concorrência ou do direito penal, contidas na decisão da Comissão de 28 de Janeiro de 2009, pela qual foram aplicadas coimas à Dunlop Oil & Marine, à ContiTech AG e à Continental AG Dunlop pela alegada participação no cartel dos tubos marinhos entre 1986 e 2007;

— Omitir na versão da decisão destinada a publicação a menção do seu nome e qualquer referência à sua pessoa;

— Condenar a recorrida nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O recorrente impugna a decisão da Comissão de 5 de Março de 2009 que lhe negou o acesso aos documentos constantes dos autos do processo COMP/39.406 — tubos marinhos. O recorrente pede ainda que na decisão da Comissão de 28 de Janeiro de 2009 relativa a esse caso sejam eliminadas eventuais referências à sua pessoa e que sejam omitidas quaisquer referências à sua pessoa na versão da decisão destinada a publicação.

Como fundamento do seu recurso, o recorrente alega que o direito de acesso aos autos e a eliminação das referências à sua pessoa resulta dos elementares direitos fundamentais em matéria processual, designadamente o direito a ser ouvido e o direito de acesso aos autos, bem como do princípio da presunção de inocência. O direito de acesso aos autos decorre, segundo o recorrente, do direito de acesso do público aos documentos da Comissão, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1409/2001 (1).

(1) Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO L 145, p. 43).
PT Jornal Oficial da União Europeia C 153/44

Recurso interposto em 21 de Abril de 2009 — Ilink Kommunikationssysteme/IHMI (ilink)

(Processo T-161/09)

2009/C 153/87

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Ilink Kommunikationssysteme GmbH (Berlim, Alemanha) (Representante: S. Schütze, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Pedidos do recorrente

— Anulação da decisão do Instituto de Harmonização do Mercado Interno, de 5 de Fevereiro de 2005, no processo R 1849/2007-4 e

— condenação do Instituto de Harmonização do Mercado Interno nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Marca comunitária em causa: marca nominativa «ilink» para produtos e serviços das classes 9, 16, 38 e 42

Decisão do examinador: recusa parcial do registo

Decisão da Câmara de Recurso: nega provimento ao recurso

Fundamentos invocados: Violação do artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c) do Regulamento (CE) n.o 40/04 [actual artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c) do Regulamento (CE) n.o 207/2009 (1)], uma vez que a marca pedida possui o carácter distintivo necessário e que não existe qualquer imperativo de disponibilidade.

(1) Regulamento (CE) n. o 207/2009 do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (JO L 78, p. 1)
—

mesmo supondo que os Regulamentos n.os 45/2001 e 1049/2001 fossem conjuntamente aplicáveis ao caso vertente, a recorrido fez uma aplicação errada dos mesmos ao considerar que as condições previstas no Regulamento n.o 45/2001, relativas ao tratamento de dados de carácter pessoal, só seriam aplicáveis se a excepção prevista no artigo 4.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 1049/2001, relativa ao acesso aos documentos, fosse aplicável;
—

ordenar à Comissão que não utilize, seja de que modo for, os documentos obtidos de forma ilegal, em especial, no âmbito do processo intentado com o objectivo de obter a declaração de que os alegados comportamentos são anticoncorrenciais no sector dos cabos eléctricos, contrários ao artigo 81.o CE;