Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

++++

1. Funcionários - Invalidez - Comissão de Invalidez - Deliberações - Elaboração de actas - Condição não essencial

(Estatuto dos Funcionários, anexo II, artigos 7. e 9. )

2. Funcionários - Recurso - Acto que causa prejuízo - Conceito - Ofício de notificação das conclusões da Comissão de Invalidez - Exclusão

(Estatuto dos Funcionários, artigos 90. e 91. ; anexo II, artigo 9. , segundo parágrafo)

3. Funcionários - Baixa por doença - Justificação da doença - Apresentação de um atestado médico não fundamentado - Rejeição - Inadmissibilidade - Visita de controlo médico - Conclusões que contradizem o atestado médico - Ausência ilegítima a contar da visita de controlo

(Estatuto dos Funcionários, artigo 59. )

4. Funcionários - Agente temporário - Despedimento - Rescisão do contrato de duração indeterminada de um agente submetido a um processo de colocação em regime de invalidez - Admissibilidade

(Regime aplicável aos outros agentes, artigo 47. )

Sumário

1. Ainda que seja de lamentar a inexistência de actas relativas aos trabalhos de uma Comissão de Invalidez, a sua existência não é contudo uma condição essencial da validade das deliberações desta comissão. Em consequência, o Tribunal de Primeira Instância decidiu bem ao considerar que a inexistência de tais actas não vicia de irregularidade o processo de verificação de invalidez.

2. Compete à Comissão de Invalidez determinar o estado de invalidez de um agente temporário. Assim, dado que a autoridade investida do poder de nomeação não dispõe, a este respeito, de qualquer margem de apreciação, a comunicação das conclusões da Comissão de Invalidez ao interessado, prevista no artigo 9. , segundo parágrafo, do anexo II do Estatuto, não pode ser qualificada como decisão da autoridade investida do poder de nomeação susceptível de ser objecto de recurso de anulação. Além disso, no caso de a comissão não concluir pela existência de invalidez, a comunicação das suas conclusões ao interessado pode razoavelmente ser considerada como pondo termo ao processo de colocação em regime de invalidez.

3. Embora o artigo 59. do Estatuto confira à administração a faculdade de submeter o funcionário que apresenta um atestado médico para justificar o impedimento de exercer as suas funções a uma visita de controlo médico, não prevê que a administração se possa recusar a considerar o referido atestado médico, mesmo que este último não mencione as razões da incapacidade para o trabalho. Portanto, a recusa da administração em aceitar como válido um atestado médico não fundamentado, sem ter feito uso da faculdade de submeter o agente em questão a uma visita de controlo, é contrária ao artigo 59. do Estatuto.

Quando as conclusões da visita de controlo estiverem em contradição com as do atestado médico apresentado pelo interessado, os efeitos administrativos desta visita só começam a produzir-se a partir do momento em que a mesma é efectuada, uma vez que qualquer retroactividade a este respeito é lesiva da credibilidade e da presunção de regularidade do atestado médico;

Portanto, ao considerar que a administração tinha o direito, por um lado, de recusar um atestado médico não fundamentado e, por outro, de reconhecer um efeito retroactivo às constatações resultantes da visita de controlo, segundo as quais o interessado não tinha, em qualquer momento do período de ausência, provado ter direito à baixa por doença, o Tribunal de Primeira Instância cometeu um erro de direito, que compete ao Tribunal de Justiça corrigir, anulando a decisão da administração que recusou o atestado médico e declarou que o interessado não se encontrava de baixa por doença justificada antes da data em que a visita de controlo médico foi efectuada.

4. A rescisão unilateral do contrato de duração indeterminada de um agente temporário, expressamente prevista no artigo 47. do Regime aplicável aos outros agentes, encontra a sua justificação no contrato de trabalho e, portanto, não necessita de ser fundamentada, dado que o contrato de agente temporário constitui, com efeito, a base das relações entre este agente e a instituição em causa.

Nenhuma disposição se opõe a que a instituição em causa proceda à rescisão do contrato de um agente temporário submetido a um processo de colocação em regime de invalidez, entendendo-se que esta rescisão não pode prejudicar o processamento dos trabalhos da Comissão de Invalidez e um eventual reconhecimento, por esta, da invalidez ocorrida antes da rescisão, nem afectar os direitos do interessado que resultem do respectivo processo.