Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Aproximação das legislações - Marcas - Directiva 89/104 - Sinais susceptíveis de constituir uma marca - Cor em si mesma - Condições

(Directiva 89/104 do Conselho, artigo 2.° )

2. Direito comunitário - Interpretação - Directivas - Declaração inscrita na acta do Conselho - Tomada em consideração - Inadmissibilidade por falta de suporte na própria directiva

3. Aproximação das legislações - Marcas - Directiva 89/104 - Recusa de registo ou nulidade - Falta de carácter distintivo - Possibilidade de uma cor apresentar em si mesma carácter distintivo - Condições

(Directiva 89/104 do Conselho, artigo 3.° , n.os 1, alínea b), e 3)

4. Aproximação das legislações - Marcas - Directiva 89/104 - Registo de uma nova marca - Análise do sinal pela autoridade competente - Necessidade de uma análise aprofundada

(Directiva 89/104 do Conselho, artigos 2.° e 3.° )

5. Aproximação das legislações - Marcas - Directiva 89/104 - Recusa de registo ou nulidade - Falta de carácter distintivo - Apreciação do carácter distintivo de uma cor em si mesma - Tomada em consideração do interesse geral em não restringir indevidamente a disponibilidade das cores

[Directiva 89/104 do Conselho, artigo 3.° , n.os 1, alínea b), e 3]

6. Aproximação das legislações - Marcas - Directiva 89/104 - Recusa de registo ou nulidade - Falta de carácter distintivo - Reconhecimento de carácter distintivo a uma cor em si mesma - Aquisição pelo uso

[Directiva 89/104 do Conselho, artigo 3.° , n.° 1, alínea b)]

7. Aproximação das legislações - Marcas - Directiva 89/104 - Recusa de registo ou nulidade - Falta de carácter distintivo - Reconhecimento de carácter distintivo a uma cor em si mesma - Condições

[Directiva 89/104 do Conselho, artigo 3.° , n.os 1, alínea b), e 3]

8. Aproximação das legislações - Marcas - Directiva 89/104 - Recusa de registo ou nulidade - Falta de carácter distintivo - Apreciação do carácter distintivo de uma cor e do interesse geral em não restringir indevidamente a disponibilidade das cores - Tomada em consideração do número dos produtos ou serviços objecto do pedido de registo

[Directiva 89/104 do Conselho, artigo 3.° , n.os 1, alínea b), e 3]

9. Aproximação das legislações - Marcas - Directiva 89/104 - Recusa de registo ou nulidade - Falta de carácter distintivo - Apreciação do carácter distintivo de uma marca - Análise concreta incluindo o uso que foi feito da marca

[Directiva 89/104 do Conselho, artigo 3.° , n.os 1, alínea b), e 3]

Sumário

1. Uma cor por si só é susceptível de constituir uma marca na acepção do artigo 2.° da Primeira Directiva 89/104 sobre as marcas, desde que constitua um sinal susceptível de representação gráfica e adequado a distinguir os produtos e serviços de uma empresa dos de outras empresas.

( cf. n.os 23, 42 )

2. Uma declaração inscrita na acta do Conselho aquando da adopção de uma directiva não poderá ser tida em consideração para a interpretação de uma disposição desta quando o conteúdo dessa declaração não encontre qualquer expressão no texto da disposição em causa e não tenha, assim, relevância jurídica.

( cf. n.os 25, 26 )

3. Uma cor por si só, sem delimitação no espaço, é susceptível de apresentar, para determinados produtos e serviços, carácter distintivo na acepção do artigo 3.° , n.os 1, alínea b), e 3, da Primeira Directiva 89/104 sobre as marcas, na condição, designadamente, de poder ser objecto de uma representação gráfica que seja clara, precisa, completa em si mesma, facilmente acessível, inteligível, duradoura e objectiva. Esta última condição não pode ser preenchida pela mera reprodução no papel da cor em questão, mas pode sê-lo pela designação da referida cor através de um código de identificação internacionalmente reconhecido.

( cf. n.os 68, disp. 1 )

4. O número e o carácter detalhado dos obstáculos ao registo de uma marca especificados nos artigos 2.° e 3.° da Primeira Directiva 89/104 sobre as marcas, bem como o amplo leque de recursos possibilitados em caso de recusa, indicam que a análise efectuada pela autoridade competente quando do pedido de registo não deve ser minimalista. Esta análise deve ser rigorosa e completa a fim de evitar que sejam registadas marcas indevidamente.

Com efeito, por razões de segurança jurídica e de boa administração, há que garantir que as marcas cuja utilização poderia ser contestada com êxito nos órgãos jurisdicionais não sejam registadas.

( cf. n.o 59 )

5. Para apreciar o carácter distintivo, na acepção do artigo 3.° , n.os 1, alínea b), e 3, da Primeira Directiva 89/104 sobre as marcas, que uma determinada cor pode apresentar como marca, é necessário ter em conta o interesse geral em não restringir indevidamente a disponibilidade das cores para os restantes operadores que oferecem produtos ou serviços do tipo daqueles para os quais é pedido o registo.

( cf. n.o 60, disp. 2 )

6. No caso de uma cor por si só, a existência de um carácter distintivo antes de qualquer utilização, na acepção do artigo 3.° , n.° 1, alínea b), da Primeira Directiva 89/104 sobre as marcas, só é de conceber em circunstâncias excepcionais. Contudo, mesmo não tendo uma cor por si só, ab initio, carácter distintivo nessa acepção, pode adquiri-lo, relativamente aos produtos ou serviços reivindicados, na sequência do seu uso em conformidade com o n.° 3 do referido artigo. Este carácter distintivo pode ser adquirido, designadamente, após um processo normal de familiarização do público em causa.

( cf. n.os 66, 67 )

7. Uma cor por si só pode ser reconhecida como tendo carácter distintivo na acepção do artigo 3.° , n.os 1, alínea b), e 3, da Primeira Directiva 89/104 sobre as marcas, na condição de que, em relação à percepção do público relevante, a marca seja apta a identificar o produto ou o serviço para o qual é pedido o registo como proveniente de uma empresa determinada e a distinguir esse produto ou esse serviço dos das outras empresas.

( cf. n.o 69, disp. 3 )

8. O facto de o registo como marca de uma cor por si só ser pedido para um número significativo de produtos ou de serviços, ou de o ser para um produto ou um serviço específico ou para um grupo específico de produtos ou de serviços, é relevante, conjuntamente com as restantes circunstâncias do caso concreto, tanto para apreciar o carácter distintivo, na acepção do artigo 3.° , n.os 1, alínea b), e 3, da Primeira Directiva 89/104 sobre as marcas, da cor cujo registo é pedido como para apreciar se o respectivo registo é contrário ao interesse geral em não restringir indevidamente a disponibilidade das cores para os restantes operadores que oferecem produtos ou serviços do tipo daqueles para os quais é pedido o registo.

( cf. n.o 71, disp. 4 )

9. Para apreciar se uma marca possui carácter distintivo na acepção do artigo 3.° , n.os 1, alínea b), e 3, da Primeira Directiva 89/104 sobre as marcas, a autoridade competente em matéria de registo de marcas deve proceder a uma análise concreta, tendo em conta todas as circunstâncias do caso em apreço e, designadamente, o uso que foi feito da marca.

( cf. n.o 77, disp. 5 )