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Os antecedentes do litígio foram expostos nos n.os 1 a 31 do acórdão recorrido, nos seguintes termos: «1 Em 6 de julho de 1990, a Comunidade Económica Europeia, representada pela Comissão das Comunidades Europeias, celebrou um contrato de subvenção com a [SEMEA], cujo capital era detido em 50% pela [c]ommune de Millau (França). 2 Este contrato tinha por objeto uma ação de desenvolvimento local que consistia na execução de trabalhos de preparação e de lançamento de um Centre [e]uropéen d’[e]ntreprise [l]ocale, em Millau (a seguir ‘contrato’). 3 O artigo 2.o do contrato dispunha: ‘O prazo de execução dos trabalhos é de 18 meses, a contar da data de assinatura do presente contrato.’ 4 Nos termos do artigo 4.o do contrato, a SEMEA comprometia‑se a executar diversos serviços e a informar a Comissão sobre eles, através do envio de relatórios periódicos, comprometendo‑se, por seu lado, a Comissão, a contribuir financeiramente para a execução dos trabalhos num montante máximo de 135000 [e]cus, até ao limite de 50% do custo justificado dos trabalhos. 5 O artigo 6.o do contrato previa: ‘O presente contrato rege‑se pela lei francesa.’ 6 O artigo 10.o do contrato tinha a seguinte redação: ‘Em caso de indisponibilidade ou de disponibilidade insuficiente de créditos para executar o presente contrato, a Comissão reserva‑se o direito de o rescindir, sem que haja lugar a qualquer ação judicial, ou de o adaptar à nova disponibilidade orçamental.’ 7 O artigo 9.o, n.o 1, das condições gerais do contrato dispunha: ‘Em caso de não execução, pelo contratante, de uma das obrigações resultantes do contrato, e independentemente das consequências previstas pela lei aplicável ao mesmo, este pode ser legitimamente resolvido ou rescindido pela Comissão, sem que seja necessário proceder a qualquer formalidade judiciária, após notificação ao contratante por carta registada que não seja seguida de execução no prazo de um mês.’ 8 O artigo 10.o das condições gerais do contrato previa: ‘Caso não seja possível obter um acordo, só o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias é competente para se pronunciar sobre quaisquer litígios relativos ao contrato que ocorram entre as partes contratantes.’ 9 Por carta de 16 de maio de 1991, a SEMEA solicitou à Comissão autorização para o contrato ser executado por outra estrutura, o Centre européen d’entreprise et d’innovation (a seguir ‘associação CEI 12’), o que a Comissão aceitou, por carta de 2 de julho de 1991, especificando que este acordo não exonerava a SEMEA das suas obrigações. Por carta de 22 de outubro de 1991, a SEMEA confirmou que se constituía garante da boa execução das prestações previstas no contrato. 10 Durante os meses de junho e julho de 1992, os serviços da Comissão procederam a uma inspeção ao estado de adiantamento dos trabalhos, no seguimento do qual se verificou que o valor total das despesas elegíveis ascendia a 187 977 ecus e que, consequentemente, a contribuição da Comissão devia ser fixada em 50% deste montante, ou seja, em 93988 ecus. 11 Dado que a SEMEA já tinha recebido 135000 ecus ao abrigo do contrato, a Comissão exigiu‑lhe o reembolso de 41012 ecus (a seguir ‘crédito controvertido’), por carta de 27 de abril de 1993. A SEMEA não deu seguimento a este pedido. 12 Em 17 de fevereiro de 1997, a assembleia‑geral extraordinária dos acionistas da SEMEA deliberou proceder à dissolução antecipada extrajudicial da SEMEA a partir de 31 de março de 1997 e à designação de um liquidatário. 13 Por carta registada com aviso de receção de 18 de novembro de 2005, a Comissão requereu, de novo, à SEMEA o pagamento do crédito controvertido. 14 Em 11 de janeiro de 2006, a Comissão remeteu à SEMEA uma nota de débito num montante de 41012 euros. 15 Por carta de 31 de janeiro de 2006, o liquidatário da SEMEA indicou que as suas contas não permitiam o pagamento dessa quantia, que se via na obrigação de apresentar o pedido de declaração de insolvência e que o crédito controvertido devia ser considerado como prescrito de acordo com o direito francês, dado que este não permitia a cobrança de quantias não reclamadas há mais de quatro anos e que a última reclamação da Comissão era de 27 de abril de 1993, ou seja, de há mais de doze anos. 16 Por carta registada com aviso de receção de 16 de fevereiro de 2006, a Comissão requereu formalmente que o crédito controvertido fosse tido em consideração nas operações de liquidação, e fosse admitido ao passivo. 17 Por carta de 20 de setembro de 2006, a SEMEA informou a Comissão de que a assembleia‑geral extraordinária da sociedade tinha decidido suspender o pedido de declaração de insolvência tendo feito referência a uma ata da associação CEI 12 que indicava que a Comissão tinha acabado por renunciar a procurar obter o pagamento do crédito controvertido. 18 Por carta de 29 de novembro de 2006, a Comissão, através do seu advogado, fez chegar à SEMEA uma intimação para o reembolso do crédito controvertido. Nesta carta, a Comissão especificava que nunca pretendera renunciar a este crédito. 19 Por carta de 30 de janeiro de 2007, o advogado da Comissão enviou uma nova intimação para o reembolso do crédito controvertido tendo deduzido da inatividade da SEMEA que esta última se encontrava em situação de insolvência. 20 Por carta de 5 de fevereiro de 2007, a SEMEA indicou que não se encontrava em situação de insolvência. 21 Por carta de 5 de fevereiro de 2007, a SEMEA enviou a cópia da deliberação da associação CEI 12, indicando que a Comissão renunciou a requerer o pagamento do crédito controvertido. 22 Em 26 de outubro de 2007, a Comissão, através de oficial de justiça, enviou uma intimação para pagamento ao domicílio do liquidatário da SEMEA. 23 Em 10 de dezembro de 2007, a Comissão enviou uma intimação para pagamento à sede da liquidação da sociedade, através de oficial de justiça. 24 Por carta de 14 de dezembro de 2007, dirigida ao oficial de justiça que entregou a intimação para pagamento, o liquidatário da SEMEA renovou o seu pedido de informação sobre a decisão da Comissão de renunciar ao pagamento do crédito controvertido. Na carta, alegava que os novos acionistas e o liquidatário não estavam informados acerca dos compromissos existentes entre a SEMEA e a associação CEI 12. 25 Por carta de 7 de janeiro de 2008, o advogado da Comissão contestou as alegações do liquidatário da SEMEA, intimou‑o novamente a pagar o crédito controvertido e remeteu cópia desta carta ao [p]rocurador da República, para apreciação da atuação do liquidatário da SEMEA, designadamente quanto a crime de burla. 26 Em resposta a esta última intimação, o liquidatário da SEMEA alegou que o crédito controvertido podia estar prescrito. Nesta carta, recordou que, no início de 2007, numa reunião com o advogado da Comissão, se tinha comprometido a reembolsar o crédito controvertido, a partir do momento em que obtivesse resposta quanto às questões relativas à admissibilidade do mesmo. 27 Por carta de 21 de fevereiro de 2008, o advogado da Comissão fez chegar à SEMEA uma última intimação para pagamento do crédito controvertido. 28 Em 21 de novembro de 2008, a assembleia‑geral extraordinária da SEMEA tomou conhecimento da decisão da [c]ommune de Millau, que era o seu principal acionista, de assumir o ativo e o passivo desta e decidiu entregar um montante de 82719,76 euros, que representavam a tesouraria disponível da SEMEA, à [c]ommune de Millau. Segundo o relatório de liquidação apresentado pelo liquidatário, do qual constava o crédito controvertido, todas as operações contratadas eram consideradas liquidadas. 29 Em 9 de dezembro de 2008, o liquidatário da SEMEA terminou as operações de liquidação e procedeu ao cancelamento da SEMEA no registo do comércio e das sociedades. 30 Em 18 de dezembro de 2008, o [c]onselho municipal da [c]ommune de Millau consignou em ata a assunção do património da SEMEA. No passivo da mesma, figurava explicitamente o litígio que a opunha à Comissão Europeia. 31 Na sequência do pedido da Comissão, o Tribunal de Comércio de Rodez, em 12 de fevereiro de 2010, designou um mandatário ad hoc para representar a SEMEA.»