Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Recursos próprios da União Europeia – Regulamento relativo à protecção dos interesses financeiros da União – Procedimento por irregularidades – Prazo de prescrição – Aplicabilidade de prazos de prescrição nacionais mais longos

(Regulamento n.° 2988/95 do Conselho, artigo 3.°, n.° 3)

2. Recursos próprios da União Europeia – Regulamento relativo à protecção dos interesses financeiros da União – Procedimento por irregularidades – Prazo de prescrição – Aplicabilidade de prazos de prescrição nacionais mais longos

(Regulamento n.° 2988/95 do Conselho, artigo 3.°, n.° 1, primeiro e terceiro parágrafos)

3. Recursos próprios da União Europeia – Regulamento relativo à protecção dos interesses financeiros da União – Procedimento por irregularidades – Prazo de prescrição – Aplicabilidade de prazos de prescrição nacionais mais longos

(Regulamento n.° 2988/95 do Conselho, artigo 3.°, n.° 1, primeiro e terceiro parágrafos)

Sumário

1. O princípio da segurança jurídica não se opõe em princípio a que, no contexto da protecção dos interesses financeiros da União Europeia definida pelo Regulamento, relativo à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias, e nos termos do artigo 3.°, n.° 3, desse regulamento, as autoridades e os tribunais nacionais de um Estado‑Membro apliquem «por analogia», no contencioso relativo ao reembolso de uma restituição à exportação indevidamente paga, um prazo de prescrição baseado numa disposição nacional de direito comum, desde que, porém, essa aplicação resultante de uma prática jurisprudencial fosse suficientemente previsível, o que cabe ao tribunal de reenvio verificar.

(cf. n.° 35, disp. 1)

2. O princípio da proporcionalidade opõe‑se, no âmbito da utilização pelos Estados‑Membros da faculdade que lhes é dada pelo artigo 3.°, n.° 3, do Regulamento n.° 2988/95, relativo à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias, à aplicação de um prazo de prescrição de trinta anos ao contencioso relativo ao reembolso de restituições indevidamente recebidas.

À luz do objectivo de protecção dos interesses financeiros da União, para o qual o legislador da União entendeu que um prazo de prescrição de quatro anos, ou mesmo de três, era só por si suficiente para permitir às autoridades nacionais a actuação contra uma irregularidade lesiva desses interesses financeiros e que pode levar à adopção de uma medida como a recuperação de um benefício indevidamente recebido, dar a essas autoridades um prazo de trinta anos vai além do necessário a uma administração diligente.

(cf. n. os 43, 47, disp. 2)

3. Numa situação abrangida pelo Regulamento n.° 2988/95, relativo à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias, o princípio da segurança jurídica opõe‑se a que um prazo de prescrição «mais longo» na acepção do artigo 3.°, n.° 3, deste regulamento possa resultar de um prazo de prescrição de direito comum reduzido por via jurisprudencial para a sua aplicação poder respeitar o princípio da proporcionalidade, uma vez que, de qualquer forma, o prazo de prescrição de quatro anos previsto no artigo 3.°, n.° 1, primeiro parágrafo, do Regulamento n.° 2988/95 tem vocação para ser aplicado nessas circunstâncias.

(cf. n. os 50, 54, disp. 3)