Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

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1. Concorrência ° Acordos, decisões e práticas concertadas ° Violação da concorrência ° Sociedade cooperativa ° Compensação pela saída prevista nos estatutos ° Critérios de apreciação ° Objectivo anticoncorrencial ° Efeitos anticoncorrenciais ° Afectação do comércio entre Estados-Membros ° Contexto económico real

(Tratado CE, artigo 85. , n . 1)

2. Agricultura ° Regras de concorrência ° Regulamento n. 26 ° Sociedade cooperativa ° Compensação pela saída prevista nos estatutos ° Derrogação à aplicabilidade das regras de concorrência previstas pelo Tratado ° Condições

(Regulamento n. 26 do Conselho)

3. Agricultura ° Regras de concorrência ° Regulamento n. 26 ° Acordos, decisões e práticas de sociedades cooperativas de um único Estado-Membro ° Execução ° Repartição das competências entre a Comissão e os órgãos jurisdicionais nacionais

(Tratado CE, artigo 85. , n.os 1 e 3; Regulamento n. 26 do Conselho, artigo 2. , n. 1)

Sumário

1. A fim de decidir se um regime denominado de "compensação pela saída", segundo o qual, no caso de saída ou de exclusão, o aderente é devedor de uma quantia calculada a partir dos montantes que recebeu em contrapartida das suas entregas, previsto nos estatutos de uma sociedade cooperativa, é compatível com o artigo 85. , n. 1, do Tratado, o órgão jurisdicional deve tomar em consideração os critérios relativos ao objecto do acordo que prevê esse regime, bem como aos efeitos desse acordo, e os relativos à afectação das trocas comerciais intracomunitárias, tendo em conta o contexto económico em que operam as empresas, os produtos ou serviços abrangidos por esse acordo, bem como a estrutura e as condições reais de funcionamento do mercado em causa.

Em primeiro lugar, quanto ao critério relativo ao objecto dos acordos ou das cláusulas estatutárias relativas à compensação pela saída, a organização de uma empresa sob a forma jurídica específica de uma sociedade cooperativa não constitui em si um comportamento anticoncorrencial. Todavia, daí não resulta que as disposições estatutárias que regem as relações entre a sociedade e os seus membros, nomeadamente as relativas à dissolução do vínculo contratual e as que impõem aos membros reservar à cooperativa a produção de leite, sejam automaticamente subtraídas à proibição do artigo 85. , n. 1. Com efeito, para escapar a essa proibição, as restrições impostas aos membros pelos estatutos das associações cooperativas e destinadas a garantir a sua fidelidade devem limitar-se ao necessário para assegurar o bom funcionamento da cooperativa e, em especial, garantir-lhe uma base comercial suficientemente vasta e uma certa estabilidade da participação social.

Seguidamente, quanto ao critério relativo aos efeitos dos acordos ou das cláusulas estatutárias, uma conjugação de cláusulas, como a obrigação de entrega exclusiva e a imposição de compensações pela saída excessivas, vinculando os membros à cooperativa durante longos períodos e privando-os, assim, da possibilidade de se dirigirem a operadores concorrentes, pode ter por efeito restringir a concorrência. Assim, estas cláusulas são susceptíveis, por um lado, de tornar excessivamente rígido um mercado em que opera um número reduzido de operadores gozando de uma forte posição concorrencial e praticando cláusulas comparáveis e, por outro, de consolidar ou de perpetuar essa posição de força, impedindo assim a entrada de operadores concorrentes nesse mercado.

Por último, quanto ao critério relativo ao comércio intracomunitário, a afectação das trocas comerciais comunitárias pode resultar da reunião de vários sectores que, considerados isoladamente, não seriam necessariamente determinantes. Com efeito, um acordo entre empresas deve ser considerado susceptível de afectar o comércio entre Estados-membros, quando puder, com base num conjunto de elementos objectivos de direito ou de facto, exercer uma influência directa ou indirecta, actual ou potencial, nas correntes de trocas entre Estados-Membros, de uma forma que possa prejudicar a realização dos objectivos de um mercado único entre Estados.

2. Um regime de compensação pela saída, previsto nos estatutos de uma sociedade cooperativa, só beneficia do regime derrogatório fixado pelo Regulamento n. 26, relativo à aplicação de determinadas regras de concorrência à produção e ao comércio de produtos agrícolas, se o acordo que prevê esse regime disser respeito a uma cooperativa pertencente a um único Estado-Membro, se não for respeitante ao preço mas sim à produção ou à venda de produtos agrícolas, ou à utilização de instalações comuns de armazenagem, de tratamento ou de transformação desses produtos e, por último, se não excluir a concorrência e não puser em perigo os objectivos da política agrícola comum.

Quanto a esta última condição, não se pode excluir que uma cumulação de cláusulas estatutárias que vinculam os membros à cooperativa durante longos períodos, privando-os assim da possibilidade de se dirigirem a operadores concorrentes, põe em perigo um dos objectivos da política agrícola comum, isto é, o aumento do rendimento individual daqueles que trabalham na agricultura, na medida em que estes últimos não poderão beneficiar da concorrência nos preços de compra da matéria-prima praticados pelas diferentes empresas transformadoras.

3. Um órgão jurisdicional nacional, perante o qual é invocada a nulidade de uma cláusula contida nos estatutos de uma cooperativa agrícola, por violação do artigo 85. , n. 1, do Tratado, quando a cooperativa invoca o artigo 2. , n. 1, do Regulamento n. 26, relativo à aplicação de determinadas regras de concorrência à produção e ao comércio de produtos agrícolas, pode prosseguir a instância e decidir o litígio que lhe é submetido, nos casos em que é manifesto que as condições de aplicação do artigo 85. , n. 1, não estão preenchidas, ou ainda verificar a nulidade da cláusula controvertida, nos termos do artigo 85. , n. 2, se tiver a certeza que essa cláusula não preenche as condições para beneficiar da derrogação prevista no artigo 2. , n. 1, desse mesmo regulamento, nem de uma isenção nos termos do artigo 85. , n. 3. Em caso de dúvida, o órgão jurisdicional nacional pode, quando tal seja oportuno e conforme às disposições processuais nacionais, obter informações complementares da Comissão ou dar às partes a possibilidade de pedirem à Comissão que se pronuncie.