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Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 12 de Julho de 2011 – Aldi Einkauf/IHMI – Illinois Tools Works (TOP CRAFT)

(Processo T‑374/08)

«Marca comunitária – Processo de oposição – Pedido de marca figurativa comunitária TOP CRAFT – Marcas figurativas nacionais anteriores Kraft – Motivo relativo de recusa – Risco de confusão – Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 40/94 [actual artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.°207/2009] – Utilização séria das marcas anteriores – Artigo 43.°, n.° 2, do Regulamento n.° 40/94 (actual artigo 42.°, n.° 2, do Regulamento n.° 207/2009) e regra 22 do Regulamento (CE) n.° 2868/95»

1. Marca comunitária – Observações dos terceiros e oposição – Exame da oposição – Prova do uso da marca anterior – Utilização séria – Conceito – Interpretação tendo em conta a ratio legis do artigo 43.°, n.os 2 e 3, do Regulamento n.° 40/94 (Regulamento n.° 40/94 do Conselho, artigo 43.°, n.os 2 e 3) (cf. n.° 24)

2. Marca comunitária – Observações dos terceiros e oposição – Exame da oposição – Prova do uso da marca anterior – Utilização séria – Conceito – Critérios de apreciação (Regulamento n.° 40/94 do Conselho, artigo 43.°, n.os 2 e 3) (cf. n.os 25 a 27)

3. Marca comunitária – Observações dos terceiros e oposição – Exame da oposição – Prova do uso da marca anterior – Utilização séria – Aplicação dos critérios ao caso concreto (Regulamento n.° 40/94 do Conselho, artigo 43.°, n.os 2 e 3) (cf. n.° 28)

4. Marca comunitária – Definição e aquisição da marca comunitária – Motivos relativos de recusa – Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes – Semelhança entre as marcas em causa – Critérios de apreciação – Marca complexa [Regulamento n.° 40/94 do Conselho, artigo 8.°, n.° 1, alínea b)] (cf. n.os 44, 51, 56, 64)

5. Marca comunitária – Definição e aquisição da marca comunitária – Motivos relativos de recusa – Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes – Risco de confusão com a marca anterior [Regulamento n.° 40/94 do Conselho, artigo 8.°, n.° 1, alínea b)] (cf. n.os 47 e 48, 67)

Objecto

Recurso interposto da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 25 de Junho de 2008 (processo R 952/2007‑2), relativa a um processo de oposição entre a Illinois Tools Works, Inc. e a Aldi Einkauf GmbH & Co. OHG.

Dispositivo

1) É anulada a decisão da Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) de 25 de Junho de 2008 (processo R 952/2007‑2), relativa a um processo de oposição entre a Illinois Tools Works, Inc. e Aldi Einkauf GmbH & Co. OHG.
Pedido de anulação do artigo 3.°, n.° 2, do artigo 4.°, do artigo 7.°, n.° 3, do artigo 14.°, n.° 2, segundo parágrafo, do artigo 15.°, n.° 3, do artigo 17.° e do anexo II do Regulamento (CE) n.° 1451/2007 da Comissão, de 4 de Dezembro de 2007, relativo à segunda fase do programa de trabalho de 10 anos mencionado no n.° 2 do artigo 16.° da Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa à colocação de produtos biocidas no mercado (JO L 325, p. 3).
Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 23 de Julho de 2008 (processo R 1012/2007 2), relativa a um processo de declaração de nulidade entre a Psytech International Ltd e o Institute for Personality & Ability Testing, Inc.
Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 17 de Dezembro de 2010 – Chocoladefabriken Lindt & Sprüngli/IHMI (Representação de um coelho de chocolate)

Processo T‑395/08

«Marca comunitária – Pedido de marca comunitária tridimensional – Representação de um coelho de chocolate – Motivo absoluto de recusa – Inexistência de carácter distintivo – Artigo 7.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 40/94 [actual artigo 7.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009] – Inexistência de carácter distintivo adquirido pelo uso – Artigo 7.°, n.° 3, do Regulamento n.° 40/94 (actual artigo 7.°, n.° 3, do Regulamento n.° 207/2009)»

Marca comunitária – Definição e aquisição da marca comunitária – Motivos absolutos de recusa – Marcas desprovidas de carácter distintivo (Regulamento n.° 40/94 do Conselho, artigo 7.°, n.° 1, alínea b)) (cf. n.os 25, 46 e 47)

Objecto

Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 18 de Julho de 2008 (processo R 419/2008 4), relativo a um pedido de registo de um sinal tridimensional constituído pela representação de um coelho de chocolate como marca comunitária.

Dados relativos ao processo

Requerente da marca comunitária: Chocoladefabriken Lindt & Sprüngli AG Marca comunitária em causa: Marca tridimensional com a forma de um coelho de chocolate, para produtos da classe 30 (pedido de registo n.° 3 664 372) Decisão do examinador: Recusa do registo Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso





Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 21 de Setembro de 2010 – Villa Almè/IHMI – Marqués de Murrieta (i GAI)

(Processo T‑546/08)

«Marca comunitária – Processo de oposição – Pedido de marca comunitária figurativa i GAI – Marca nacional nominativa YGAY e marcas comunitárias figurativa e nominativa MARQUÉS DE MURRIETA YGAY – Motivos relativos de recusa – Utilização séria da marca anterior –– Artigo 43.°, n.os 2 e 3, do Regulamento (CE) n.° 40/94 [actual artigo 42.°, n.os 2 e 3, do Regulamento (CE) n.° 207/2009] – Risco de confusão – Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento n.° 40/94 [actual artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento n.° 207/2009]»

Marca comunitária – Definição e aquisição da marca comunitária – Motivos relativos de recusa – Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes – Risco de confusão com a marca anterior [Regulamento n.° 40/94 do Conselho, artigo 8.°, n.° 1, alínea b)] (cf. n.os 39, 76 a 81)

Objecto

Recurso interposto da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 24 de Setembro de 2008 (processo R 1695/2007‑1), relativa a um processo de oposição entre Bodegas Marqués de Murrieta, SA e Villa Almè Azienda vitivinicola di Vizzotto Giuseppe.

Dados relativos ao processo

Requerente da marca comunitária: Villa Almè Azienda vitivinicola di Vizzotto Giuseppe Marca comunitária em causa: Marca figurativa i GAI para produtos da classe 33 – pedido n.° 4458295 Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: Bodegas Marqués de Murrieta SA Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marca nominativa espanhola n.° 2315558 YGAI e marcas comunitárias figurativa (n.° 1707729) e nominativa (n.° 1699412) MARQUES DE MURRIETA YGAY, para produtos da classe 33 Decisão da Divisão de Oposição: Procedência da oposição Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso





Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 12 de Novembro de 2010 – Itália/Comissão

(Processo T‑95/08)

«FEOGA – Secção ‘Garantia’ – Despesas excluídas do financiamento comunitário – Regime de ajuda à produção no sector dos produtos transformados à base de frutos e legumes – Medidas de apoio excepcionais no sector da carne de bovino – Regime de subsídios ao tabaco»

1. Agricultura – FEOGA – Apuramento das contas – Recusa de imputação de despesas decorrentes de irregularidades na aplicação da regulamentação comunitária – Contestação pelo Estado‑Membro em causa – Ónus da prova – Repartição entre a Comissão e o Estado‑Membro (Regulamento n.° 729/70 do Conselho) (cf. n.os 17, 39)

2. Agricultura – Política agrícola comum – Financiamento pelo FEOGA – Princípios – Recusa em assumir despesas irregulares – Constatação de deficiências no sistema de controlo instituído por um Estado-Membro (Regulamento n.° 729/70 do Conselho) (cf. n.os 43 a 47)

3. Agricultura – Política agrícola comum – Financiamento pelo FEOGA – Processo de apuramento das contas – Objecto – Correcção financeira que não constitui uma sanção (cf. n.° 48)

4. Agricultura – Política agrícola comum – Financiamento pelo FEOGA – Princípios – Recusa em assumir despesas ligadas a práticas incompatíveis com o direito comunitário – Margem de apreciação da Comissão – Inexistência (Regulamento n.° 729/70 do Conselho, artigos 2.° e 3.°) (cf. n.° 49)

5. Agricultura – FEOGA – Concessão de auxílios e de prémios – Obrigação de os Estados‑Membros organizarem um sistema eficaz de controlos administrativos e de controlos locais (cf. n.° 77)

6. Tramitação processual – Petição inicial – Requisitos de forma – Identificação do objecto do litígio – Exposição sumária dos fundamentos invocados [Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 44.°, n.° 1, alínea c)] (cf. n.° 114)

7. Agricultura – Organização comum dos mercados – Tabaco em rama – Regime de quotas de produção individuais instituído pelo Regulamento n.° 2075/92 (Regulamento n.° 2075/92 do Conselho, alterado pelo Regulamento n.° 1636/98, artigo 9.°; Regulamento n.° 2848/98 da Comissão, artigos 9.° e 22.°) (cf. n.os 116 a 119)

Objecto

Pedido de anulação parcial da Decisão 2008/68/CE da Comissão, de 20 de Dezembro de 2007, que exclui do financiamento comunitário determinadas despesas efectuadas pelos Estados‑Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção «Garantia» (JO 2008, L 18, p. 12), na medida em que exclui determinadas despesas efectuadas pela República italiana nos sectores dos produtos transformados à base de frutos e de legumes, da carne de bovino e do tabaco bruto.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
Decisão da Câmara de Recurso:

Inadmissibilidade do recurso e indeferimento do pedido de «restitutio in integrum» relativamente ao prazo de interposição de recurso da decisão da Divisão de Anulação
53

Há que começar por referir que a existência de uma semelhança entre a marca anterior e a marca impugnada é um requisito de aplicação comum ao artigo 8.o, n.o 1, alínea b), e ao artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento n.o 40/94, para os quais remete o artigo 52.o, n.o 1, alínea a), do mesmo regulamento. No que diz respeito à apreciação deste requisito, resulta da jurisprudência relativa à interpretação do artigo 5.o, n.o 2, da Primeira Directiva 89/104/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, que harmoniza as legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas (JO 1989, L 40, p. 1), cujo conteúdo normativo é, no essencial, idêntico ao do artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento n.o 40/94, que o mesmo pressupõe a existência, em particular, de elementos de semelhança visual, auditiva ou conceptual (v. acórdão do Tribunal de Justiça de , Adidas-Salomon e Adidas Benelux, C-408/01, Colect., p. I-12537, n.o 28 e jurisprudência aí referida).
Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção) de 15 de Setembro de 2009 – Parfums Christian Dior/IHMI – Consolidated Artists (MANGO adorably)

(Processo T‑308/08)

«Marca comunitária – Processo de oposição – Pedido de marca figurativa comunitária MANGO adorably – Marcas nominativas nacionais e internacionais anteriores J’ADORE e ADIORABLE – Motivos relativos de recusa – Risco de confusão – Risco de benefício indevidamente retirado do prestígio das marcas anteriores – Artigo 8.°, n.° 1, alínea b) e n.° 5 do Regulamento (CE) n.° 40/94 [actual artigo 8.°, n.° 1, alínea b) e n.° 5, do Regulamento (CE) n.° 207/2009]»

1. Marca comunitária – Definição e aquisição da marca comunitária – Motivos relativos de recusa – Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes – Risco de confusão com a marca anterior [Regulamento n.° 40/94 do Conselho, artigo 8.°, n.° 1, alínea b)] (cf. n.os 49 e 50)

2. Marca comunitária – Definição e aquisição da marca comunitária – Motivos relativos de recusa – Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante que goza de renome – Protecção da marca anterior de renome, alargada a produtos ou a serviços não semelhantes – Requisitos – Vínculo entre as marcas (Regulamento n.° 40/94 do Conselho, artigo 8.°, n.° 5) (cf. n.os 62 a 64)

Objecto

Recurso interposto da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 23 de Maio de 2008 (processo R 1162/2007‑2) relativa a um processo de oposição entre a Parfums Christian Dior e a Consolidated Artists BV.

Dados relativos ao processo

Requerente da marca comunitária: Consolidated Artists BV Marca comunitária em causa: Marca figurativa «MANGO adorably» para produtos da classe 3 Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: Parfums Christian Dior Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marca francesa n.° 33 209 849 da marca nominativa «ADIORABLE» para produtos da classe 3; o registo de marca francesa n.° 94 536 564 da marca nominativa «J’ADORE» para vários produtos, dentre os quais produtos da classe 3; o registo de marca internacional n.° 811 001 da marca nominativa «ADIORABLE» para vários produtos, dentre os quais produtos da classe 3; o registo de marca internacional n.° 687 422 da marca nominativa «J’ADORE» para vários produtos, dentre os quais produtos da classe 3 Decisão da Divisão de Oposição: Indeferimento da oposição na sua totalidade Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
O Regulamento n.o 1049/2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, tem por objetivo tornar os documentos das instituições acessíveis ao público em geral e os documentos divulgados nos termos do referido regulamento entram no domínio público. Neste contexto, uma decisão de recusa de acesso com fundamento no referido regulamento impede a consideração dos documentos visados pelo pedido de acesso como públicos.

Consequentemente, a circunstância de o recorrente já deter os documentos visados no seu pedido de acesso e não ser portanto o objetivo deste último permitir‑lhe tomar conhecimento do conteúdo daqueles mas antes divulgá‑los a terceiros é indiferente, tanto mais quanto os motivos que justificam a decisão do recorrente de apresentação de um tal pedido são irrelevantes, não prevendo o Regulamento n.o 1049/2001 nem o interesse que deve motivar o pedido de acesso aos documentos nem que os motivos justificativos de um tal pedido possam desempenhar um papel na decisão da sua admissão ou recusa. Por conseguinte, a instituição à qual um tal pedido de acesso é apresentado não pode apoiar se apenas na circunstância de o requerente estar já, ou poder ter estado, em posse dos documentos solicitados, embora a outro título, para recusar a análise do pedido de acesso a esses mesmos documentos com fundamento no Regulamento n.o 1049/2001.

(cf. n.os 128, 131, 132, 135)
16

Na medida em que a recorrente se refere a uma prática pretensamente diferente dos tribunais nacionais e das Câmaras de Recurso no que respeita aos erros cometidos pelos serviços de correio e no que respeita à interpretação do artigo 47.o, n.o 1, do Regulamento n.o 40/94, importa recordar, por um lado, que o regime comunitário das marcas é um sistema autónomo e, por outro, que a legalidade das decisões das Câmaras de Recurso é apreciada unicamente com base no Regulamento n.o 40/94, tal como interpretado pelo juiz comunitário, e não com base na prática decisória anterior destas [acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Março de 2008, Suez/IHMI (Delivering the essentials of life), T-128/07, não publicado na Colectânea, n.o 32].
3.

Orçamento da União Europeia — Contribuição financeira comunitária — Obrigação de o beneficiário respeitar os requisitos de concessão da contribuição — Obrigação de apresentar documentos ligados à execução do projeto — Caráter imperativo (Artigo 317.o TFUE; Regulamento n.o 1605/2002 do Conselho, artigo 81.o, n.o 1; Regulamento n.o 2342/2002 da Comissão, artigo 104.o, n.os 1 e 2) (cf. n.o 87)
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Recurso de anulação — Controlo de legalidade — Critérios — Tomada em conta unicamente dos elementos de facto e de direito existentes à data da adoção do ato controvertido (Artigo 230.° CE) (cf. n.° 68)

2. Concorrência — Procedimento administrativo — Decisão da Comissão que declara a existência de uma infração — Prova da infração a fornecer pela Comissão — Alcance do ónus probatório (Artigo 81.°, n.° 1, CE; Regulamento n.° 1/2003 do Conselho, artigo 2.°) (cf. n. os 81, 128)

3. Direito da União — Princípios — Direitos fundamentais — Presunção de inocência — Processo em matéria de concorrência — Decisão que declara uma infração mas que não aplica uma coima — Aplicabilidade (Artigo 81.°, n.° 1, CE; artigo 6.°, n.° 2, UE; Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 48.°, n.° 1) (cf. n. os 82-86)

4. Concorrência — Procedimento administrativo — Decisão da Comissão que declara a existência de uma infração — Modo de prova — Recurso a um conjunto de indícios — Grau de força probatória exigido tratando-se dos indícios individualmente considerados — Provas que assentam unicamente na conduta das empresas — Ónus probatório das empresas que contestam a realidade da infração — Obrigações da Comissão que contestam a plausibilidade das explicações propostas pelas empresas (Artigo 81.°, n.° 1, CE; Regulamento n.° 1/2003 do Conselho, artigo 2.°) (cf. n. os 87-91, 97, 151)

5. Acordos, decisões e práticas concertadas — Proibição — Acordos, decisões e práticas concertadas cujos efeitos se mantêm para além da sua cessação formal — Aplicação do artigo 81.° CE (Artigo 81.°, n.° 1, CE) (cf. n.° 113)

6. Acordos, decisões e práticas concertadas — Prática concertada — Paralelismo de comportamento — Presunção de existência de uma concertação — Limites — Recusa, pelas sociedades nacionais de gestão de direitos de autor, de permissão a um utilizador estabelecido noutro Estado-Membro para aceder diretamente aos seus repertórios — Infração à concorrência (Artigo 81.°, n.° 1, CE) (cf. n.° 127)

7. Recurso de anulação — Fiscalização jurisdicional — Limites do recurso (Artigo 230.° CE) (cf. n.° 173)

Assunto do litígio

Objeto

Pedido de anulação parcial da Decisão C (2008) 3435 final da Comissão, de 16 de julho de 2008, relativa a um processo nos termos do artigo 81.° [CE], e do artigo 53.° do Acordo EEE (Processo COMP/C2/38.698 — CISAC).

Parte decisória

Dispositivo

1) O artigo 3.° da Decisão C (2008) 3435 final da Comissão, de 16 de julho de 2008, relativa a um processo nos termos do artigo 81.° CE, e do artigo 53.° do Acordo EEE(Processo COMP/C2/38.698 — CISAC), é anulado no que diz respeito à Sociedade Portuguesa de Autores CRL.

2) É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

3) A Comissão Europeia é condenada nas despesas.
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Concorrência — Procedimento administrativo — Decisão da Comissão que declara a existência de uma infração — Prova da infração a fornecer pela Comissão — Alcance do ónus probatório (Artigo 81.°, n.° 1, CE; Regulamento n.° 1/2003 do Conselho, artigo 2.°) (cf. n. os 64, 111)

2. Direito da União — Princípios — Direitos fundamentais — Presunção de inocência — Processo em matéria de concorrência — Decisão que declara uma infração mas que não aplica uma coima — Aplicabilidade (Artigo 81.°, n.° 1, CE; artigo 6.°, n.° 2, UE; Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 48.°, n.° 1) (cf. n. os 65 a 69)

3. Concorrência — Procedimento administrativo — Decisão da Comissão que declara a existência de uma infração — Modo de prova — Recurso a um conjunto de indícios — Grau de força probatória exigido tratando-se dos indícios individualmente considerados — Provas que assentam unicamente na conduta das empresas — Ónus probatório das empresas que contestam a realidade da infração — Obrigações da Comissão que contestam a plausibilidade das explicações propostas pelas empresas (Artigo 81.°, n.° 1, CE; Regulamento n.° 1/2003 do Conselho, artigo 2.°) (cf. n. os 70 a 73, 75, 81, 134)

4. Acordos, decisões e práticas concertadas — Proibição — Acordos, decisões e práticas concertadas cujos efeitos se mantêm para além da sua cessação formal — Aplicação do artigo 81.° CE (Artigo 81.°, n.° 1, CE) (cf. n.° 97)

5. Acordos, decisões e práticas concertadas — Prática concertada — Paralelismo de comportamento — Presunção de existência de uma concertação — Limites — Recusa, pelas sociedades nacionais de gestão de direitos de autor, de permissão a um utilizador estabelecido noutro Estado-Membro para aceder diretamente aos seus repertórios — Infração à concorrência (Artigo 81.°, n.° 1, CE) (cf. n.° 110)

6. Recurso de anulação — Fiscalização jurisdicional — Limites do recurso (Artigo 230.° CE) (cf. n.° 156)

Assunto do litígio

Objeto

Pedido de anulação parcial da decisão C (2008) 3435 final da Comissão, de 16 de julho de 2008, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.° [CE] e do artigo 53.° do acordo EEE (Processo COMP/C2/38.698 — CISAC).

Parte decisória

Dispositivo

1) O artigo 3.° da decisão C (2008) 3435 final da Comissão, de 16 de julho de 2008, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.° [CE] e do artigo 53.° do acordo EEE (Processo COMP/C2/38.698 — CISAC), é anulado, na medida em que diz respeito à Samband tónskálda og eigenda flutningsréttar (STEF).

2) É negado provimento ao recurso quanto ao mais.

3) A Comissão Europeia é condenada nas despesas.
Deve entender-se que responde a essa solicitação uma sociedade recorrente, cujo estatuto prevê que a decisão de agir em juízo e de conferir um mandato a advogados em nome da sociedade é da competência colegial do conselho de administração e pode ser delegada num ou vários administradores, que apresenta a deliberação do seu conselho de administração, posterior à referida solicitação, pela qual esta sociedade regulariza a sua decisão de encarregar o membro do referido conselho que conferiu aos advogados mandato para interpor o recurso.

Decorre das disposições do artigo 44.o, n.o 5, alínea b), e n.o 6, do Regulamento de Processo do Tribunal Geral que o secretário do Tribunal Geral tem de solicitar a uma pessoa coletiva de direito privado que proceda à regularização da sua petição caso essa pessoa coletiva não cumpra a obrigação, que lhe incumbe, de provar a regularidade do mandato conferido aos seus advogados e que só se a recorrente não responder à solicitação do secretário no prazo que lhe é fixado é que o Tribunal Geral tem a faculdade de declarar a inadmissibilidade do recurso.

Deve ser dado provimento a um recurso de anulação de uma decisão da Comissão tomada com base no artigo 88.o, n.o 3, CE e que declara que um auxílio é compatível com o mercado comum quando é interposto por um interessado na aceção do artigo 88.o, n.o 2, CE, e visa salvaguardar os direitos processuais que esta disposição confere ao interessado. Devem ser consideradas interessadas no sentido dessa norma todas as pessoas, empresas ou associações de empresas cujos interesses possam ser afetados pela concessão de um auxílio, ou seja, em particular, as empresas concorrentes do beneficiário desse auxílio.

Em contrapartida, se o recorrente põe em causa a justeza da decisão de apreciação da compatibilidade do auxílio com o mercado comum, o simples facto de poder ser considerado interessado não basta para a admissibilidade do recurso. Deve também demonstrar que se encontra numa situação de facto que o individualiza à semelhança do que sucede com o destinatário da decisão.

Será esse o caso, nomeadamente, se a posição do recorrente no mercado for substancialmente afetada pelo auxílio objeto da decisão em causa. A simples circunstância de um ato ser suscetível de exercer uma certa influência sobre as relações de concorrência existentes no mercado pertinente e de a empresa em causa se encontrar numa relação de concorrência com o beneficiário desse ato não é suficiente.

A participação dessa empresa na fase de exame preliminar dos auxílios estatais prevista no artigo 4.o do Regulamento n.o 659/1999, que estabelece as regras de execução do artigo 88.o CE, também não permite provar que, como pessoa que apresentou uma denúncia relativa ao auxílio, será individualmente afetada pela decisão adotada no fim do referido procedimento.

(cf. n.os 46-49, 56)