Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Concorrência – Coimas – Sanções comunitárias e sanções aplicadas num Estado terceiro devido à violação do direito nacional da concorrência

[Artigo 3.°, n.° 1, alínea g), CE; Regulamento n.° 17 do Conselho, artigo 15.°)

2. Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância – Fundamentos – Apreciação errada dos factos – Inadmissibilidade – Fiscalização pelo Tribunal de Justiça da apreciação dos elementos de prova – Exclusão excepto em caso de desvirtuação

(Artigo 225.°, n.° 1, CE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.°, primeiro parágrafo)

3. Concorrência – Processo administrativo – Comunicação de acusações – Conteúdo necessário – Respeito dos direitos de defesa

(Regulamento n.° 17 do Conselho, artigo 19.°, n.° 1)

4. Concorrência – Processo administrativo – Respeito dos direitos de defesa

5. Concorrência – Coimas – Montante – Determinação – Critérios

(Regulamento n.° 17 do Conselho; Comunicação 96/C 207/04 da Comissão)

6. Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância – Competência do Tribunal de Justiça

(Regulamento n.° 17 do Conselho, artigo 15.°)

7. Concorrência – Coimas – Montante – Determinação – Critérios – Situação financeira da empresa em causa

(Regulamento n.° 17 do Conselho, artigo 15.°)

8. Concorrência – Coimas – Poder de apreciação da Comissão

(Regulamento n.° 17 do Conselho, artigo 15.°, n.° 2)

Sumário

1. No caso de um acordo que se insere num contexto internacional que é caracterizado, designadamente, pela intervenção, nos seus respectivos territórios, de ordenamentos jurídicos de Estados terceiros, o exercício dos poderes pelas autoridades destes Estados encarregadas da protecção da livre concorrência, no quadro da respectiva competência territorial, obedece a exigências que são próprias aos referidos Estados. Com efeito, os elementos subjacentes aos ordenamentos jurídicos de outros Estados no domínio da concorrência não só comportam finalidades e objectivos específicos mas conduzem ainda à aprovação de normas materiais específicas e às mais variadas consequências jurídicas no domínio administrativo, penal ou cível, quando as autoridades dos referidos Estados tenham verificado a existência de infracções às regras aplicáveis em matéria de concorrência.

Daqui decorre que, quando a Comissão pune o comportamento ilícito de uma empresa, mesmo que este tenha origem num acordo de carácter internacional, visa salvaguardar a livre concorrência no interior do mercado comum, que constitui, por força do artigo 3.°, n.° 1, alínea g), CE, um objectivo fundamental da Comunidade. Com efeito, em razão da especificidade do bem jurídico protegido a nível comunitário, as apreciações feitas pela Comissão, ao abrigo das suas competências nesta matéria, podem divergir consideravelmente das efectuadas pelas autoridades de Estados terceiros.

Consequentemente, o princípio non bis in idem , consagrado no artigo 4.° do protocolo n.° 7 da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, não se aplica a situações em que os ordenamentos jurídicos e as autoridades da concorrência de Estados terceiros intervieram no quadro das respectivas competências

(cf. n. os 24‑30)

2. O Tribunal de Primeira Instância é o único competente para, por um lado, apurar a matéria de facto, excepto nos casos em que a inexactidão material das suas conclusões resulta dos documentos dos autos que lhe foram apresentados, e, por outro, para apreciar esses factos. Daqui decorre que a apreciação dos elementos submetidos ao Tribunal de Primeira Instância não constitui, excepto em caso de desvirtuação desses elementos, uma questão de direito sujeita, como tal, à fiscalização do Tribunal de Justiça.

Do referido resulta que é inadmissível o fundamento, invocado no âmbito do recurso de uma decisão do Tribunal de Primeira Instância, que tem por objectivo a fiscalização pelo Tribunal de Justiça da conclusão a que chegou o Tribunal de Primeira Instância, após um análise detalhada as circunstâncias factuais, e segundo a qual uma empresa desempenhou o papel de líder num acordo, papel esse que constitui uma circunstância agravante.

(cf. n. os 41, 42, 48)

3. Desde que a Comissão indique na comunicação de acusações os principais elementos de facto e de direito que podem dar origem à aplicação de uma coima, tais como a gravidade e a duração da suposta infracção e o facto de esta ter sido cometida de forma intencional ou por negligência, a Comissão cumpre a sua obrigação de respeitar o direito de as empresas serem ouvidas.

Os direitos de defesa são respeitados devido à possibilidade concedida à empresa em questão de formular observações no que diz respeito à duração, à gravidade e à natureza da infracção cometida. A Comissão não é obrigada a explicar, na comunicação de acusações, a maneira como pode vir a servir‑se de cada elemento para determinar o montante da coima.

Desde que a comunicação de acusações contenha a indicação de que a empresa em questão desempenhou um papel de chefe e de instigadora da infracção, esta está avisada de que essa circunstância é susceptível de ser tida em conta quando da determinação da coima. O facto de a decisão sancionatória considerar a empresa em questão como única líder do acordo não altera, em relação a este, a posição dessa empresa a ponto de violar os direitos de defesa, dado ser inerente à natureza da comunicação de acusações o facto de esta ser provisória e susceptível de sofrer alterações no momento da avaliação que a Comissão faz posteriormente com base nas observações que lhe foram apresentadas pelas partes e no apuramento de outros factos.

(cf. n. os 56‑58, 60, 62)

4. O respeito dos direitos de defesa exige, designadamente, que a empresa que é objecto de uma investigação tenha a possibilidade de, durante o procedimento administrativo, dar a conhecer utilmente o seu ponto de vista sobre a realidade e a pertinência dos factos alegados e sobre os documentos considerados pela Comissão. Os conhecimentos linguísticos de um membro da equipa encarregue da investigação a respeito de um acordo, decisão ou prática concertada não podem, por si só, ser determinantes para apreciar se a Comissão cometeu uma eventual violação dos direitos de defesa.

(cf. n. os 71, 73)

5. A Comissão beneficia de um amplo poder de apreciação no que diz respeito ao método de cálculo das coimas e pode, a esse respeito, ter em conta múltiplos elementos, entre os quais figura a cooperação das empresas em causa durante a investigação conduzida pelos serviços desta instituição. A cooperação de uma empresa com a Comissão pode justificar uma redução da coima a título da comunicação sobre a não aplicação ou a redução de coimas nos processos relativos a acordos, decisões ou práticas concertadas unicamente se permitir efectivamente à Comissão realizar a sua missão que consiste em detectar a existência de uma infracção e pôr‑lhe fim. A Comissão goza de uma vasta margem de apreciação na valoração da qualidade e da utilidade da cooperação prestada por uma empresa, designadamente em comparação com as contribuições de outras empresas.

(cf. n. os 81, 83, 88)

6. Não compete ao Tribunal de Justiça, quando se pronuncia sobre questões de direito no âmbito do recurso de uma decisão do Tribunal de Primeira Instância, substituir, por motivos de equidade, pela sua apreciação a apreciação efectuada pelo Tribunal de Primeira Instância, no exercício da sua competência de plena jurisdição, sobre o montante das coimas aplicadas a empresas devido à violação, por estas, das regras de direito comunitário. O fundamento que tem por objectivo pôr em causa a proporcionalidade da coima aplicada deve ser declarado inadmissível, dado que visa obter um reexame de apreciações factuais para as quais o Tribunal de Justiça não é competente no âmbito do recurso de uma decisão do Tribunal de Primeira Instância.

(cf. n. os 98, 99)

7. A Comissão não é obrigada, quando procede à determinação do montante da coima, a ter em conta a situação económica da empresa em causa, dado que o reconhecimento de tal obrigação equivaleria a conceder vantagens concorrenciais injustificadas às empresas menos adaptadas às condições do mercado.

(cf. n.° 100)

8. Os poderes conferidos à Comissão ao abrigo do artigo 15.°, n.° 2, do Regulamento n.° 17 incluem os de determinar a data da exigibilidade das coimas, a data a partir da qual os juros começam a correr, bem como a taxa dos mesmos e as modalidades de execução da sua decisão. Por conseguinte, a Comissão está autorizada a adoptar um ponto de referência situado a um nível mais elevado do que a taxa oferecida ao mutuário médio, aplicável no mercado, na medida do necessário para desencorajar os comportamentos dilatórios no que concerne ao pagamento da coima.

(cf. n. os 109‑111)