Processo C‑108/13

Mac GmbH

contra

Ministère de l’Agriculture, de l’Agroalimentaire et de la Forêt

[pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d’État (França)]

«Livre circulação de mercadorias — Restrições quantitativas — Medidas de efeito equivalente — Produtos fitossanitários — Autorização de colocação no mercado — Exigência de uma autorização de colocação no mercado, emitida nos termos da Diretiva 91/414/CEE, no Estado de exportação»

Sumário — Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 6 de novembro de 2014

Livre circulação de mercadorias — Restrições quantitativas — Medidas de efeito equivalente — Legislação nacional que sujeita a emissão de uma autorização de importação paralela para um produto fitofarmacêutico a uma autorização de colocação no mercado emitida em consonância com a Diretiva 91/414 — Inadmissibilidade

(Artigos 34.° TFUE e 36.° TFUE; Diretiva 91/414 do Conselho)

Os artigos 34.° TFUE e 36.° TFUE devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma legislação nacional que exclui a emissão de uma autorização de importação paralela para um produto fitofarmacêutico que não beneficia, no Estado‑Membro de exportação, de uma autorização de colocação no mercado emitida com fundamento na Diretiva 91/414, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, quando esse produto beneficia de uma autorização de importação paralela e pode ser considerado idêntico a um produto que beneficia de uma autorização de colocação no mercado emitida nos termos dessa diretiva no Estado‑Membro de importação.

Com efeito, embora caiba às autoridades nacionais competentes zelar pelo estrito respeito do objetivo essencial da regulamentação da União, ou seja, a proteção da saúde humana e animal assim como do ambiente, o princípio da proporcionalidade exige, para proteger a livre circulação de mercadorias, que a regulamentação em causa seja aplicada na medida do estritamente necessário para alcançar os objetivos de proteção do ambiente e da saúde humana e animal legitimamente prosseguidos. Consequentemente, a proibição absoluta da importação paralela de produtos fitofarmacêuticos que foram objeto de importação paralela para o Estado‑Membro de exportação assente na alegada insuficiência sistemática dos dados que podem ser disponibilizados ao Estado de importação ou na simples possibilidade dessa insuficiência, não pode ser justificada nos casos de reimportação paralela.

(cf. n.os 39, 40, 42 e disp.)

Processo C‑108/13

Mac GmbH

contra

Ministère de l’Agriculture, de l’Agroalimentaire et de la Forêt

[pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d’État (França)]

«Livre circulação de mercadorias — Restrições quantitativas — Medidas de efeito equivalente — Produtos fitossanitários — Autorização de colocação no mercado — Exigência de uma autorização de colocação no mercado, emitida nos termos da Diretiva 91/414/CEE, no Estado de exportação»

Sumário — Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 6 de novembro de 2014

Livre circulação de mercadorias — Restrições quantitativas — Medidas de efeito equivalente — Legislação nacional que sujeita a emissão de uma autorização de importação paralela para um produto fitofarmacêutico a uma autorização de colocação no mercado emitida em consonância com a Diretiva 91/414 — Inadmissibilidade

(Artigos 34.° TFUE e 36.° TFUE; Diretiva 91/414 do Conselho)

Os artigos 34.° TFUE e 36.° TFUE devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma legislação nacional que exclui a emissão de uma autorização de importação paralela para um produto fitofarmacêutico que não beneficia, no Estado‑Membro de exportação, de uma autorização de colocação no mercado emitida com fundamento na Diretiva 91/414, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, quando esse produto beneficia de uma autorização de importação paralela e pode ser considerado idêntico a um produto que beneficia de uma autorização de colocação no mercado emitida nos termos dessa diretiva no Estado‑Membro de importação.

Com efeito, embora caiba às autoridades nacionais competentes zelar pelo estrito respeito do objetivo essencial da regulamentação da União, ou seja, a proteção da saúde humana e animal assim como do ambiente, o princípio da proporcionalidade exige, para proteger a livre circulação de mercadorias, que a regulamentação em causa seja aplicada na medida do estritamente necessário para alcançar os objetivos de proteção do ambiente e da saúde humana e animal legitimamente prosseguidos. Consequentemente, a proibição absoluta da importação paralela de produtos fitofarmacêuticos que foram objeto de importação paralela para o Estado‑Membro de exportação assente na alegada insuficiência sistemática dos dados que podem ser disponibilizados ao Estado de importação ou na simples possibilidade dessa insuficiência, não pode ser justificada nos casos de reimportação paralela.

(cf. n.os 39, 40, 42 e disp.)