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Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Política social

–

Acordo‑quadro CES, UNICE e CEEP relativo ao trabalho a tempo parcial

–

Directiva 97/81

–

Regulamentação nacional que exige a conservação e a publicidade dos contratos e dos horários dos trabalhadores a tempo parcial (Directiva 97/81 do Conselho, anexo, cláusulas 4 e 5, n.º 1) (cf. n.os 45 e 46, 49 e 50, 55 e 56 e disp.)

Assunto do litígio

Objecto

Pedido de decisão prejudicial – Arbeidshof te Antwerpen (Afdeling Hasselt) – Interpretação da Directiva 97/81/CE do Conselho, de 15 de Dezembro de 1997, respeitante ao acordo‑quadro relativo ao trabalho a tempo parcial celebrado pela UNICE, pelo CEEP e pela CES (JO 1998, L 14, p. 9) – Legislação nacional que prevê um sistema de publicidade e de controlo dos horários dos trabalhadores contratados a tempo parcial e que consiste na redacção e conservação obrigatórias, sob pena de sanção penal ou administrativa, de documentos que mencionem exactamente o horário exacto das prestações de cada trabalhador.

Parte decisória

Dispositivo

A cláusula 4 do acordo–quadro relativo ao trabalho a tempo parcial anexado à Directiva 97/81/CE do Conselho, de 15 de Dezembro de 1997, respeitante ao acordo quadro relativo ao trabalho a tempo parcial celebrado pela UNICE, pelo CEEP e pela CES, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma regulamentação nacional que impõe aos empregadores obrigações de conservação e de publicidade dos contratos e dos horários dos trabalhadores a tempo parcial se estiver demonstrado que essa regulamentação não conduz a que tenham um tratamento menos favorável do que os trabalhadores a tempo completo que se encontrem numa situação comparável ou, se tal diferença de tratamento existir, se estiver demonstrado que é justificada por razões objectivas e não vai para lá do que é necessário para atingir os objectivos prosseguidos.

Cabe ao órgão jurisdicional de reenvio proceder às verificações factuais e jurídicas necessárias, nomeadamente à luz do direito nacional aplicável, a fim de apreciar se tal acontece no processo que lhe foi submetido.

No caso de o órgão jurisdicional de reenvio chegar à conclusão de que a regulamentação nacional em causa no processo principal é incompatível com a cláusula 4 do acordo‑quadro relativo ao trabalho parcial anexado à Directiva 97/81, há que interpretar a cláusula 5, ponto 1, desse acordo‑quadro no sentido de que se opõe igualmente a tal regulamentação.
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Recurso de anulação – Actos susceptíveis de recurso – Conceito – Actos que produzem efeitos jurídicos vinculativos – Atos que modificam a situação jurídica do recorrente – Ordem de serviço da Comissão que modifica um contrato entre esta última e um consórcio – Exclusão (Artigo 263.° TFUE) (cf. n. os 57 a 63)

2. Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública – Fundamentos – Apreciação errada dos factos – Inadmissibilidade – Fiscalização pelo Tribunal de Justiça da apreciação dos factos e dos elementos de prova – Exclusão, salvo em caso de desvirtuação (Artigo 256.° TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.°, n.° 1) (cf. n. os 69 a 72, 119 a 121)

3. Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública – Fundamentos – Fundamentação insuficiente ou contraditória – Admissibilidade – Alcance do dever de fundamentação – Alcance da fiscalização do Tribunal de Justiça sobre os acórdãos do Tribunal Geral (cf. n. os 76 e 77)

4. Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública – Fundamentos – Fundamento apresentado pela primeira vez no âmbito do recurso – Inadmissibilidade manifesta (cf. n. os 87 a 89)

5. Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública – Fundamentos – Não determinação do erro de direito invocado – Inadmissibilidade manifesta [Artigo 256.° TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.°, n.° 1; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 112.°, n.° 1, alínea c)] (cf. n. os 99 a 101)

6. Responsabilidade extracontratual – Requisitos – Nexo de causalidade – Ónus da prova (Artigo 340.°, n.° 2, TFUE) (cf. n.° 127)

7. Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública – Fundamentos – Simples repetição dos fundamentos e argumentos submetidos ao Tribunal Geral – Apreciação errada dos factos – Fundamento manifestamente improcedente (Artigo 256.° TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.°, n.° 1) (cf. n. os 128 a 133)

Assunto do litígio

Objecto

Recurso do despacho do Tribunal Geral (Terceira Secção), de 29 de Junho de 2010 – Mauerhofer/Comissão (T‑515/08), através do qual o Tribunal Geral negou provimento ao recurso de anulação da decisão da Comissão, de 9 de Setembro de 2008, que reduziu o número de dias de trabalho remunerados atribuídos ao recorrente para desempenhar as funções no âmbito de um contrato de peritagem (contrato n.° MC/5043/025/001/2008 – «Value Chain Mapping Analysis»), celebrado com o responsável de um projecto realizado na Bósnia e Herzegovina em execução do contrato quadro «EuropeAid/123314/C/SER/multi – Lote 5 – «Estudos, avaliações e apresentações no domínio do comércio, empresas e integração económica regional» – Inexistência de acto impugnável.

Parte decisória

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) V. Mauerhofer é condenado nas despesas.
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Marca comunitária

–

Disposições processuais

–

Fundamentação das decisões

–

Artigo 73.°, primeiro período do Regulamento n.° 40/94

–

Alcance idêntico ao do artigo 235.° CE (Artigo 253.° CE; Regulamento do Conselho n.° 40/94, artigo 73.°, primeira frase) (cf. n.os 39 e 40)

Assunto do litígio

Objecto

Recurso do acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção), de 3 de Março de 2010, Lufthansa AirPlus Servicekarten/IHMI e Applus Servicios Tecnológicos (T‑321/07), pelo qual o Tribunal Geral negou provimento a um recurso de anulação interposto pelo titular da marca nominativa comunitária «AirPlus International», para produtos e serviços das classes 9, 35, 36 e 42, da Decisão R 310/2006‑2 da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (IHMI), de 7 de Junho de 2007, que negou provimento ao recurso da decisão da Divisão de Oposição que indeferiu a oposição deduzida pela recorrente contra o pedido de registo da marca figurativa «A+», para produtos e serviços das classes 9, 35, 36, 37, 40, 41 e 42.

Parte decisória

Dispositivo

1) O recurso é julgado inadmissível.

2) A Lufthansa AirPlus Servicekarten GmbH é condenada nas despesas.
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Recurso de decisão do Tribunal Geral

–

Fundamentos

–

Simples repetição dos fundamentos e argumentos submetidos ao Tribunal de Primeira Instância

–

Não determinação do erro de direito invocado

–

Inadmissibilidade manifesta [Artigo 256.° TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.°, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigos 112.°, n.° 1, alínea c), e 119.°) (cf. n.os 14 a 17)

Assunto do litígio

Objecto

Recurso do acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção), de 21 de Outubro de 2010, Umbach/Comissão (T‑474/08), no qual o Tribunal Geral negou provimento ao recurso que tinha por objecto um pedido de anulação da decisão da Comissão, de 2 de Setembro de 2008, que recusou ao recorrente o acesso a certos dados que figuravam em documentos relativos a um contrato celebrado entre o recorrente e a Comissão respeitante à assistência para a redacção de um código administrativo a favor da Federação da Rússia no quadro do programa TACIS – Pedido de acesso relacionado com o diferendo que opõe o recorrente à Comissão na sequência da rescisão do referido contrato – Inobservância do artigo 41.°, n.° 2, alínea b), da Carta do Direitos Fundamentais da União Europeia.

Parte decisória

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) Dieter C. Umbach é condenado nas despesas.
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Recurso de decisão do Tribunal Geral

–

Fundamentos

–

Apreciação errada dos factos e dos elementos de prova

–

Inadmissibilidade

–

Fiscalização pelo Tribunal de Justiça da apreciação dos factos e dos elementos de prova

–

Exclusão, salvo em caso de desvirtuação (Artigo 256.°, n.° 1, TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.°, primeiro parágrafo) (cf. n.° 28)

Assunto do litígio

Objecto

Recurso do acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 3 de Fevereiro de 2010, Enercon/IHMI (T‑472/07), através do qual o Tribunal negou provimento ao recurso de anulação interposto pelo requerente da marca nominativa «ENERCON», para produtos das classes 16, 18, 24, 25, 28 e 32, da Decisão R 959/2006‑4 da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (IHMI), de 25 Outubro de 2007, que nega provimento ao recurso, interposto pela recorrente, da decisão da Divisão de Oposição que recusa o registo da referida marca no âmbito da oposição da titular da marca nominativa comunitária «TRANSFORMERS ENERGON», para produtos das classes 16, 18, 24, 25, 28, 30 e 32 e das marcas não registadas «TRANSFORMERS ENERGON» e «ENERGON», utilizadas no Reino Unido para produtos semelhantes – Violação do artigo 8.°, n.° 1, alínea c) do Regulamento (CE) n.° 40/94.

Parte decisória

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

1) A Enercon GmbH é condenada nas despesas.
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Recurso de decisão do Tribunal Geral – Fundamentos – Apreciação errada dos factos e dos elementos de prova – Inadmissibilidade – Fiscalização pelo Tribunal de Justiça da apreciação dos factos e dos elementos de prova – Exclusão, salvo em caso de desvirtuação (Artigo 256.°, n.° 1, TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.°, primeiro parágrafo) (cf. n.° 32)

2. Recurso de decisão do Tribunal Geral – Fundamentos – Não determinação do erro de direito invocado – Inadmissibilidade [Artigo 256.° TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.°, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 112.°, n.° 1, alínea c)] (cf. n.° 36)

Assunto do litígio

Objecto

Recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 11 de Novembro de 2009 (Sexta Secção), REWE‑Zentral/IHMI (T‑150/08), pelo qual o Tribunal negou provimento ao recurso de anulação da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 15 de Fevereiro de 2008 que indeferiu o registo do sinal nominativo «Clina» como marca comunitária para determinados produtos das classes 3 e 21, ao julgar procedente a oposição do titular da marca comunitária nominativa anterior «CLINAIR» – Risco de confusão entre as duas marcas – Não apreciação global dos factores pertinentes no âmbito do exame do risco de confusão – Violação do artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 40/94

Parte decisória

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A REWE‑Zentral AG é condenada nas despesas.
Pedido de decisão prejudicial – Commissione tributaria provinciale di Taranto – Interpretação do artigo 9.°, n.° 1, da Directiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações electrónicas (JO L 108, p. 33) e dos artigos 12.° e 13.°da Directiva 2002/20/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa à autorização de redes e serviços de comunicações electrónicas (JO L 108, p. 21) – Aplicação de uma taxa governamental de concessão no caso de contrato de assinatura telefónica – Taxa não aplicada no caso de cartão telefónico pré‑pago – Admissibilidade.
Recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Sétima Secção) de 16 de Setembro de 2009, Pigasos Alieftiki Naftiki Etaireia/Conselho e Comissão (T‑162/07), através do qual o Tribunal de Primeira Instância declarou improcedente uma acção de indemnização destinada a obter a reparação do prejuízo alegadamente sofrido pela recorrente na sequência da não adopção, por parte do Conselho e da Comissão, das disposições que permitem às autoridades aduaneiras de um Estado‑Membro, no caso em apreço às autoridades aduaneiras gregas, aceitar os documentos emitidos por um Estado terceiro, além do documento T2M previsto pelo Regulamento (CEE) n.° 2454/93 da Comissão de 2 de Julho de 1993 (JO 1993, L 253, p. 1), como prova da origem comunitária dos produtos pescados por um navio grego pertencente à recorrente.
Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 9 de Julho de 2010 – Ricci e Pisaneschi/Istituto nazionale della previdenza sociale (INPS)

(Processos apensos C‑286/09 e C‑287/09)

«Artigo 104.°, n.° 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo – Funcionários – Pensão de reforma – Cumulação de períodos de seguro – Artigo 11.° do Anexo VIII do Estatuto dos funcionários – Tomada em conta dos períodos de actividade no seio das Comunidades Europeias – Artigo 10.° CE»

Estados‑Membros – Obrigações – Obrigação de cooperação leal com as instituições da União Europeia – Não tomada em conta dos períodos de actividade ao serviço de uma instituição ou um órgão da União para a concessão de uma pensão de reforma antecipada ou ordinária ao abrigo de um regime nacional – Inadmissibilidade (Artigo 10.° CE; Estatuto dos Funcionários, anexo VIII, artigo 11.°, n.° 2) (cf. n.os 32 a 34 e disp.)

Objecto

Pedido de decisão prejudicial – Corte d’appello di Roma – Interpretação do Regulamento (CEE) n.° 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade – Interpretação dos artigos 17.°, 39.° e 42.° CE – Prestação de velhice – Totalização dos períodos de seguro – Não tomada em conta do período de inscrição no regime comum de seguro de doença das Comunidades Europeias

Dispositivo

O artigo 10.° CE, conjugado com o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias, deve ser interpretado no sentido de que ele se opõe a uma regulamentação nacional que não permite ter em conta anos de trabalho que um nacional de um Estado‑Membro da União cumpriu ao serviço de uma instituição da União, como a Comissão das Comunidades Europeias, ou de um órgão da União, como o Comité Económico e Social, para efeitos de constituição de um direito a uma pensão de reforma a título do regime nacional, independentemente de ser uma reforma antecipada ou uma reforma normal do interessado.
17

Com o seu segundo fundamento, a recorrente alega que o Tribunal de Primeira Instância não teve em consideração o facto de os artigos 101.o, n.o 1, do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância e 3.o do Regulamento n.o 1182/71 deverem ser interpretados de modo uniforme. No n.o 19 do despacho recorrido, o Tribunal de Primeira Instância considerou erradamente a irrelevância da interpretação do referido artigo 3.o feita pela Comissão, qualificando-a de «interpretação feita por outra instituição, de uma outra norma, cujo texto é diferente e que figura numa outra regulamentação, aplicável a um procedimento perante essa outra instituição». Ora, de acordo com a recorrente, a contagem dos prazos deve ser realizada da mesma forma, quer se trate da aplicação do Regulamento n.o 1182/71 ou do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância.
1.

Processo judicial — Despesas — Fixação — Despesas recuperáveis — Processo que corre os seus trâmites no Tribunal de Justiça, no âmbito de um recurso de uma decisão do Tribunal Geral — Despesas indispensáveis ao referido processo [Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 144.o, alínea b)] (cf. n.os 20 e 21)
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Disposições fiscais – Harmonização das legislações – Impostos indirectos que incidem sobre as reuniões de capitais – Imposto sobre as entradas de capital cobrado às sociedades de capitais

[Directiva 69/335 do Conselho, artigos 11.°, alínea a) e 12.°, n.° 1, alínea a)]

Sumário

A Directiva 69/335, relativa aos impostos indirectos que incidem sobre as reuniões de capitais e, mais particularmente, os seus artigos 11.°, alínea a), e 12.°, n.° 1, alínea a), não se opõem a uma regulamentação de um Estado‑Membro, que, a fim de impedir a evasão fiscal no âmbito da transmissão de bens imóveis pela interposição de sociedades, sujeita as transmissões de valores ao imposto sobre as transmissões patrimoniais, sempre que essas transmissões de valores representem partes do capital social de sociedades cujo activo é constituído por, pelo menos, 50% de imóveis e que o adquirente obtenha, na sequência dessa transmissão, uma posição que lhe permita exercer o controlo da entidade em causa, mesmo na hipótese de, por um lado, não ter havido intenção de evasão ao imposto e de, por outro, essas sociedades serem plenamente operacionais e os imóveis não poderem ser dissociados da actividade económica exercida pelas referidas sociedades.

(cf. n.° 21 e disp.)
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Questões prejudiciais – Recurso ao Tribunal de Justiça – Competência dos tribunais nacionais – Legislação nacional que prevê o carácter prioritário de um procedimento incidental de fiscalização da constitucionalidade – Inadmissibilidade – Requisito

(Artigo 234.° CE)

2. Questões prejudiciais – Competência do Tribunal de Justiça – Limites – Pedido de interpretação da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia – Decisão nacional que não apresenta nenhum elemento de conexão ao Direito da União – Incompetência do Tribunal de Justiça

(Artigo 234.° CE; Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 51.°, n.° 1)

Sumário

1. O artigo 234.° CE opõe‑se à legislação de um Estado‑Membro que institui um procedimento incidental de fiscalização da constitucionalidade das leis nacionais, na medida em que o carácter prioritário desse procedimento tenha como consequência impedir, quer antes da transmissão de uma questão de constitucionalidade ao tribunal nacional encarregado de exercer a fiscalização de constitucionalidade das leis quer, sendo caso disso, posteriormente à decisão desse tribunal sobre a referida questão, todos os outros órgãos jurisdicionais nacionais de exercerem a sua faculdade ou de cumprirem a sua obrigação de submeter questões prejudiciais ao Tribunal de Justiça.

(cf. n.° 20)

2. Chamado a pronunciar‑se ao abrigo do artigo 234.° CE, o Tribunal de Justiça é competente para decidir sobre a interpretação do Tratado e sobre a validade e a interpretação dos actos adoptados pelas instituições da União Europeia. Neste âmbito, a competência do Tribunal de Justiça está limitada unicamente ao exame das disposições do direito da União.

O artigo 51.°, n.° 1, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia enuncia que as disposições desta têm por destinatários os Estados‑Membros, apenas quando apliquem o direito da União. De resto, esta limitação não foi alterada com a entrada em vigor, a 1 de Dezembro de 2009, do Tratado de Lisboa, após a qual, e por força do novo artigo 6.°, n.° 1, UE, a Carta tem o mesmo valor jurídico que os Tratados. Com efeito, este artigo precisa que de forma alguma o disposto na Carta pode alargar as competências da União tal como definidas nos Tratados.

Não ficou assim demonstrada a competência do Tribunal de Justiça para responder a um pedido de interpretação do artigo 6.°, n.° 1, UE, quando a decisão de reenvio não contém nenhum elemento concreto que permita considerar que o objecto do litígio apresenta uma conexão com o direito da União.

(cf. n. os 21,23‑26)
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância – Fundamentos – Pedidos que não são baseados em nenhum fundamento específico – Inadmissibilidade [Artigo 225.°, n.° 1, segundo parágrafo, CE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.°, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 112.°, n.° 1, alínea c)] (cf. n. os 33 a 36)

2. Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância – Fundamentos – Apreciação errada dos factos – Inadmissibilidade – Fiscalização pelo Tribunal de Justiça da apreciação dos elementos de prova – Exclusão, salvo em caso de desvirtuação – Qualificação jurídica dos factos – Admissibilidade (Artigo 225.°, n.° 1, CE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.°, primeiro parágrafo) (cf. n. os 40 a 44)

3. Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância – Fundamentos – Fundamentação insuficiente – Admissibilidade – Alcance do dever de fundamentação – Utilização pelo Tribunal de Primeira Instância de uma fundamentação implícita – Admissibilidade (Artigo 225, n.° 1, CE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.°, primeiro parágrafo) (cf. n.° 51)

4. Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância – Fundamentos – Fundamento apresentado pela primeira vez no âmbito do recurso – Inadmissibilidade (cf. n.° 72)

5. Direito comunitário – Princípios – Direitos de defesa – Aplicação a qualquer processo instaurado contra uma pessoa e que possa conduzir a um acto que cause prejuízo a esta última – Princípio que deve ser garantido mesmo na falta de regulamentação que regule o processo em causa – Alcance (cf. n. os 75 a 79)

Assunto do litígio

Objecto

Recurso interposto do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção), de 30 de Junho de 2006, CPEM/Comissão (T‑444/07), no qual o Tribunal negou provimento ao recurso interposto pelo recorrente destinado a obter a anulação da Decisão C (2007) 4645 da Comissão, de 4 de Outubro de 2007, que suprime a contribuição financeira concedida pelo Fundo Social Europeu (FSE) por Decisão C (1999) 2645, de 17 de Agosto de 1999 – Micro‑projectos que favorecem o emprego e a coesão social – Violação dos direitos de defesa e do princípio da igualdade de tratamento – Não consideração do conceito de «co‑responsabilidade» – Inobservância do princípio da segurança jurídica decorrente da existência de várias versões diferentes do «Guia do promotor» – Dúvidas relativas à aplicabilidade do Regulamento (CE, Euratom) n.° 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (JO L 248, p. 1), no qual se baseia a decisão do OLAF.

Parte decisória

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) O Centre de promotion de l'emploi par la micro‑entreprise (CPEM) é condenado nas despesas.
Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 10 de Julho de 2009 — Hasbro Enercon e IHMI

(Processo C-59/09 P)

«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — ‘Decisão’ do Tribunal de Primeira Instância constante de uma carta do seu Secretário — Recusa de autorização para a recorrente se fazer representar na audiência por um ‘Trade Mark and Design Litigator’ — Decisão susceptível de recurso — Recurso manifestamente inadmissível»

Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Decisões susceptíveis de recurso (Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 56.o) (cf. n.o 7-8)

Objecto

Recurso interposto da «decisão» do Tribunal de Primeira Instância, constante da carta do seu Secretário, de não autorizar a parte recorrente a ser representada por um «Trade Mark and Design Litigator» na audiência — Decisões susceptíveis de recurso

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Hasbro Inc. suportará as suas próprias despesas.

Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 10 de Julho de 2009 — Hasbro Enercon e IHMI

(Processo C-59/09 P)

«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — ‘Decisão’ do Tribunal de Primeira Instância constante de uma carta do seu Secretário — Recusa de autorização para a recorrente se fazer representar na audiência por um ‘Trade Mark and Design Litigator’ — Decisão susceptível de recurso — Recurso manifestamente inadmissível»

Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Decisões susceptíveis de recurso (Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 56.o) (cf. n.o 7-8)

Objecto

Recurso interposto da «decisão» do Tribunal de Primeira Instância, constante da carta do seu Secretário, de não autorizar a parte recorrente a ser representada por um «Trade Mark and Design Litigator» na audiência — Decisões susceptíveis de recurso

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.