O acórdão Klopp dizia respeito a um advogado alemão que tinha solicitado a sua inscrição no foro de Paris. A mesma foi recusada pela mera razão de que já tinha um domicílio profissional de advogado noutro Estado-membro (a República Federal da Alemanha). A legislação francesa e os estatutos da Ordem dos Advogados de Paris previam na matéria que um advogado só podia ter um único domicílio profissional, que devia ser fixado no âmbito da competência do tribunal junto do qual se encontra estabelecido. A ordem dos advogados francesa e o Governo francês sustentaram perante o Tribunal que, para o acesso e o exercício da liberdade de estabelecimento, o artigo 52.o remete para as condições definidas pelo Estado-membro de estabelecimento. Uma vez que a restrição litigiosa era indistintamente aplicável aos nacionais franceses e aos nacionais dos outros Estados-membros, a mesma não constituiria uma discriminação. O Tribunal admitiu (no n.o 17 do acórdão) que resulta da disposição e do contexto do artigo 52.o do Tratado CEE que, na ausência de regras comunitárias específicas na matéria, cada Estado-membro tem a liberdade de regulamentar o exercício da profissão de advogado no seu território. Mas o Tribunal acrescentou:

«Todavia, esta regra não implica que a legislação de um Estado-membro possa exigir que um advogado só tenha um único estabelecimento no território comunitário. Tal interpretação restritiva teria, com efeito, como consequência que o advogado, uma vez estabelecido num Estado-membro determinado, só poderia invocar o benefício das liberdades do Tratado, com vista a estabelecer-se noutro Estado-membro, abandonando o seu estabelecimento já existente» (n.o 18) (tradução provisória).

Esta afirmação era apoiada por uma remissão para o disposto no artigo 52.o que, segundo o Tribunal, enuncia um princípio geral por força do qual o direito de estabelecimento abrange igualmente a faculdade de criar e manter, no respeito das normas profissionais, mais do que um centro de actividades no território da Comunidade (n.o 19). De um modo mais específico, tratando-se do exercício da profissão de advogado, o Tribunal confirmou que o Estado-membro de acolhimento tem, certamente, o direito de exigir aos advogados inscritos numa ordem no seu território que exerçam as suas actividades de modo a manter um contacto suficiente com os seus clientes e as autoridades judiciais e respeitem as regras de deontologia. Mas:

«No entanto, tais exigências não podem ter como efeito impedir os nacionais dos Estados-membros de exercerem efectivamente o direito de estabelecimento que lhes é garantido pelo Tratado. A este respeito, convém salientar que os actuais meios de transporte e de telecomunicações abrem a possibilidade de garantir de modo adequado o contacto com as autoridades judiciais e os clientes. Igualmente, a existência de um segundo domicílio profissional noutro Estado-membro não constitui obstáculo à aplicação das regras de deontologia no Estado-membro de acolhimento (n.os 20 e 21).

O acórdão Klopp confirma, portanto, que uma regra que se aplica indistintamente pode no entanto ser contrária ao artigo 52.o do Tratado, em especial quando essa regra estabelece, no que diz respeito ao estabelecimento em vários Estados-membros, entraves que inpedem o exercício efectivo da liberdade de estabelecimento que lhes é garantida pelo Tratado, sem qualquer justificação assente em razões objectivas.