Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Recurso de anulação – Competência do tribunal comunitário – Pedido destinado a obter uma intimação dirigida a uma instituição – Inadmissibilidade

(Artigos 230.° CE e 233.° CE)

2. Processo – Petição inicial – Requisitos de forma – Exposição sumária dos fundamentos invocados

[Estatuto do Tribunal de Justiça, artigos 21.°, primeiro parágrafo, e 53.°, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 44.°, n.° 1, alínea c)]

3. Recurso de anulação – Prazos – Início – Data de tomada de conhecimento do acto – Carácter subsidiário – Publicação que constitui uma prática constante da instituição – Condição não indispensável para considerar a data da publicação como início do prazo

(Artigo 230.°, quinto parágrafo, CE)

4. Recurso de anulação – Pessoas singulares ou colectivas – Actos que lhes dizem directa e individualmente respeito – Decisão relativa à publicação da referência de normas de isolamento térmico – Recurso interposto pelo presidente de um comité – Inadmissibilidade

(Artigo 230.°, quarto parágrafo, CE; Directiva 89/106 do Conselho, artigo 5.°, n.° 1; Decisão 2003/312 da Comissão)

5. Recurso de anulação – Pessoas singulares ou colectivas – Actos que lhes dizem directa e individualmente respeito – Decisão relativa à publicação da referência de normas de isolamento térmico – Obrigação de ter em conta a situação específica do recorrente por força de uma disposição de direito de grau superior – Inexistência – Inadmissibilidade

(Artigo 230.°, quarto parágrafo, CE; Directiva 89/106 do Conselho, artigo 5.°, n.° 1)

6. Recurso de anulação – Pessoas singulares ou colectivas – Actos que lhes dizem directa e individualmente respeito – Recurso interposto por uma associação – Alegado papel de negociador da associação ou de um dos seus membros – Inadmissibilidade

(Artigo 230.°, quarto parágrafo, CE; Directiva 89/106 do Conselho, artigo 5.°, n.° 1)

7. Recurso de anulação – Pessoas singulares ou colectivas – Actos que lhes dizem directa e individualmente respeito – Ilegalidade manifesta do acto impugnado – Irrelevância para a apreciação da afectação individual – Inadmissibilidade

(Artigos 220.° CE e 230.°, segundo e quarto parágrafos, CE)

8. Recurso de anulação – Pessoas singulares ou colectivas – Actos que lhes dizem directa e individualmente respeito – Interpretação contra legem da condição relativa à necessidade de o acto lhes dizer individualmente respeito – Inadmissibilidade

(Artigo 230.°, quarto parágrafo, CE)

Sumário

1. Não compete ao tribunal comunitário dirigir injunções às instituições no âmbito da fiscalização da legalidade que ele exerce. Nos termos do artigo 233.° CE, incumbe à instituição donde emana o acto anulado tomar as medidas necessárias à execução do acórdão que profere a referida anulação.

(cf. n.° 42)

2. Uma consideração abstracta, segundo a qual a comunicação criticada «não tem base jurídica nem fundamentação», não explicita em que consiste o fundamento no qual é baseado o recurso e não preenche assim o requisito, previsto no artigo 21.°, primeiro parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça, aplicável ao processo no Tribunal de Primeira Instância nos termos do artigo 53.°, primeiro parágrafo, do referido Estatuto, e no artigo 44.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, segundo o qual a petição que deu início à instância deve conter uma exposição sumária dos fundamentos invocados.

(cf. n.° 43)

3. Decorre da redacção do artigo 230.°, quinto parágrafo, CE que o critério da data da tomada de conhecimento do acto como início do prazo de recurso tem carácter subsidiário relativamente às datas da publicação ou da notificação do acto.

Embora seja verdade que a circunstância segundo a qual a publicação do acto, mesmo não sendo uma condição da sua aplicabilidade, se insere numa prática constante da instituição em causa que foi tomada em conta pelo Tribunal de Justiça e pelo Tribunal de Primeira Instância para concluir que é a data da publicação que faz começar a correr o prazo de recurso, não se pode todavia daí deduzir que a existência dessa prática constitui uma condição indispensável para que a publicação de um acto constitua o início do prazo de recurso. Pelo contrário, a publicação do acto impugnado é uma condição suficiente, sendo a existência da prática constante na matéria apenas susceptível de reforçar esta conclusão.

(cf. n. os 52, 58, 59)

4. O facto de a Decisão 2003/312, relativa à publicação de normas de referência respeitantes a produtos de isolamento térmico, geotêxteis, instalações e sistemas fixos de combate a incêndio e placas de gesso ao abrigo da Directiva 89/106, ter, pela sua natureza e pelo seu alcance, carácter geral não basta, só por si, para excluir a possibilidade de um particular interpor recurso de anulação da mesma. Ora, um acto de alcance geral só pode dizer individualmente respeito a pessoas singulares ou colectivas se as afectar em razão de determinadas qualidades que lhes são específicas ou de uma situação de facto que as caracteriza em relação a qualquer outra pessoa e, por isso, as individualiza de modo análogo ao do destinatário do acto.

No entanto, o facto de uma pessoa intervir, de uma forma ou de outra, no processo que leva à adopção de um acto comunitário só é de natureza a individualizar essa pessoa em relação ao acto em questão quando a regulamentação comunitária aplicável lhe conceda certas garantias processuais. A este respeito, as garantias previstas no artigo 5.°, n.° 1, da Directiva 89/106, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados‑Membros no que respeita aos produtos de construção, conforme alterada, existem em benefício do Comité Europeu de Normalização e do Comité Permanente da Construção, e não em benefício de alguns dos seus membros ou do seu presidente a título pessoal. Ainda que se admita que o recorrente possa invocar, a título pessoal, essas garantias processuais, o alegado prejuízo da reputação do recorrente, que resultou da violação dessas garantias, não pode, enquanto tal, ser de natureza a individualizá‑lo na acepção do artigo 230.°, quarto parágrafo, CE. Com efeito, as garantias previstas no artigo 5.°, n.° 1, da Directiva 89/106 não têm por objectivo assegurar a protecção da reputação dos membros dos comités referidos nessa disposição, mesmo que seja o presidente, mas tão‑só o de emitir um parecer sobre o pedido de revogação de uma norma harmonizada adoptada pela Comissão ou por um Estado‑Membro.

(cf. n. os 95, 96, 100, 101, 103)

5. É verdade que o Tribunal de Justiça e o Tribunal de Primeira Instância julgaram admissíveis recursos de anulação interpostos de actos de alcance geral na medida em que existia uma disposição de direito de grau superior que impunha ao seu autor ter em conta a situação específica do recorrente, podendo a existência de contratos por esta celebrados e afectados pelo acto litigioso, em determinados casos, caracterizar tal situação específica. Ora, o artigo 5.°, n.° 1, da Directiva 89/106, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados‑Membros no que respeita aos produtos de construção, conforme alterada, não prevê a obrigação de a Comissão ter em conta a situação específica dos recorrentes ou a do Estado‑Membro que suscitou uma objecção contra uma norma harmonizada, limitando‑se a indicar o procedimento aplicável quando for suscitada tal objecção.

(cf. n. os 116, 117)

6. A existência de circunstâncias específicas, como o papel desempenhado por uma associação no âmbito de um processo que conduziu à adopção de um acto na acepção do artigo 230.° CE, pode justificar a admissibilidade de um recurso interposto por uma associação cujos membros não são directa e individualmente abrangidos pelo acto litigioso, nomeadamente quando a posição de negociadora dessa associação foi afectada por esse acto.

A este respeito, a Directiva 89/106, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados‑Membros no que respeita aos produtos de construção, conforme alterada, não prevê de modo algum que a Comissão, antes de adoptar uma decisão baseada no artigo 5.°, n.° 1, da referida directiva, deve seguir um procedimento no âmbito do qual as associações nacionais, como a recorrente, possam invocar eventuais direitos, ou mesmo ser ouvidas. Esta conclusão também não é afectada pelo alegado papel de negociador ou de interlocutor que teria tido outro recorrente, membro da associação recorrente anterior, ao participar no processo. Essa circunstância, mesmo pressupondo‑a demonstrada, não pode de modo algum provar que a recorrente dispõe, enquanto associação, de um interesse próprio em interpor recurso de anulação com fundamento no artigo 230.°, quarto parágrafo, CE. Com efeito, a admissibilidade do recurso das associações em causa baseou‑se na qualidade de negociadora das referidas associações, e não no papel individual de um dos seus membros.

(cf. n. os 131, 134, 140, 141)

7. O exame do mérito de um recurso não tem nenhum efeito na apreciação da afectação individual dos recorrentes, estando a admissibilidade de um recurso de anulação interposto por uma pessoa singular ou colectiva e a fiscalização da legalidade quanto ao mérito do acto impugnado através desse recurso sujeitas a um exame distinto efectuado à luz, respectivamente, do artigo 230.°, quarto parágrafo, CE e do artigo 230.°, segundo parágrafo, CE.

Por outro lado, a eventual ilegalidade manifesta do acto impugnado, pressupondo‑a provada, não pode, pelo facto de, nos termos do artigo 220.° CE, o Tribunal de Primeira Instância assegurar o respeito do direito na interpretação e na aplicação do Tratado, justificar uma alteração, através de uma interpretação jurisdicional, do sistema das vias de recurso e dos processos estabelecidos pelo referido Tratado. De modo algum tal circunstância pode permitir que se declare admissível um recurso de anulação interposto por uma pessoa singular ou colectiva que não preencha as condições impostas pelo artigo 230.°, quarto parágrafo, CE.

(cf. n. os 148, 149)

8. Embora seja verdade que a condição do interesse individual exigida pelo artigo 230.°, quarto parágrafo, CE deve ser interpretada à luz do princípio de uma efectiva protecção jurisdicional tendo em conta as diversas circunstâncias que são de natureza a individualizar um recorrente, tal interpretação não pode conduzir ao afastamento da condição em causa, que está expressamente prevista pelo Tratado, sem ultrapassar as competências por este último atribuídas aos órgãos jurisdicionais comunitários. A eventual inexistência de recurso, pressupondo‑a demonstrada, não pode, portanto, justificar uma alteração, através da interpretação jurisdicional, do sistema das vias de recurso e dos processos estabelecidos pelo Tratado. De modo algum permite declarar admissível um recurso interposto por uma pessoa singular ou colectiva que não preencha as condições impostas pelo artigo 230.°, quarto parágrafo, CE.

(cf. n. os 156, 157)