Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

++++

Processo de medidas provisórias ° Suspensão da execução ° Medidas provisórias ° Pedido, feito por empresas que notificaram um acordo, destinado a prevenir a aplicação de uma decisão, ainda não adoptada, de retirada do benefício da isenção de coimas ° Inadmissibilidade

(Tratado CE, artigos 173. , quarto parágrafo, 185. e 186. ; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 104. , n. 1)

Sumário

Por força do artigo 104. , n. 1, do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, um pedido de suspensão da execução de um acto de uma instituição feito ao abrigo do artigo 185. do Tratado só é admissível se o requerente tiver impugnado esse acto perante o Tribunal, e um pedido relativo a uma das outras medidas provisórias previstas no artigo 186. do Tratado só é admissível se for formulado por pessoa que seja parte num processo pendente no Tribunal e se se referir a esse processo.

Por este facto, as empresas que notificaram um acordo não estão, pelo menos em princípio, habilitadas a solicitar, por antecipação, a suspensão da decisão de retirada do benefício, relacionado com a notificação, da isenção de coimas por violação das regras de concorrência do Tratado, que a Comissão anunciou ir tomar, antes de tal decisão ter sido adoptada e de as interessadas terem interposto um recurso destinado à sua anulação ao abrigo do artigo 173. , quarto parágrafo, do Tratado.

Uma simples declaração não reveste, com efeito, no que respeita às referidas empresas, uma natureza vinculativa susceptível de justificar o desejo de se protegerem, e, no caso de ser realmente adoptada uma decisão, os interesses legítimos das empresas em causa serão protegidos pela possibilidade de estas interporem recurso de tal decisão, requerendo simultaneamente medidas provisórias para obter a suspensão dela.

O facto de o acordo notificado ser relativo a práticas já previstas num acordo anterior, que a Comissão proibiu por uma decisão de que as empresas interessadas interpuseram recurso de anulação e de cuja execução obtiveram a suspensão, não é susceptível de obstar à natureza prematura, e portanto à inadmissibilidade, do seu pedido de medidas provisórias. Por um lado, com efeito, este pedido, na medida em que é relativo à eventual retirada do benefício da isenção de coimas que resulta da notificação do novo acordo, não pode ser ligado ao recurso interposto da decisão relativa ao acordo anterior, uma vez que a decisão que retira o benefício da isenção foi adoptada na sequência de um processo específico e pode ser objecto de um recurso de anulação. Por outro lado, é só após a adopção da decisão que retira o benefício da isenção que a sua eventual incompatibilidade com a suspensão da execução de que beneficiaram as empresas no que respeita à obrigação de pôr fim ao seu acordo anterior poderá ser examinada no âmbito do recurso, eventualmente acompanhado de um pedido de suspensão da execução, de que ela será objecto.

Além disso, mesmo na hipótese de ser adoptada, uma decisão de retirada do benefício da isenção de coimas, que só poderá produzir efeitos relativamente ao período posterior à sua notificação, não é susceptível de produzir consequências irreversíveis, nomeadamente a de obrigar as empresas em causa, apesar da suspensão da execução que anteriormente obtiveram, a pôr imediatamente fim às suas práticas para evitarem ser objecto de pesadas coimas antes de poder ser proferida uma decisão judicial, de modo que a intervenção preventiva do Tribunal se não impõe.