Segundo as sociedades Aragonesa de Publicidad Extenor e Publivía, a questão colocada não é, no essencial, diferente de uma outra, mais complexa, decidida pelo Tribunal no acórdão de 10 de Julho de 1980, Comissão/França (152/78, Recueil, p. 2299), em que se tratava de se pronunciar sobre uma regulamentação nacional relativa à publicidade de bebidas alcoólicas e indistintamente aplicável aos produtos nacionais e aos produtos importados.

No entanto, as demandantes no processo principal acrescentam que, independentemente do facto de a «ratio legis» da lei em causa poder ser a saúde pública e de a proibição de publicidade abranger todas as bebidas de mais de 23°, independentemente da sua origem, também é verdade que, se à escala nacional a lei entrava a comercialização destes produtos, o mesmo não se passa se se considerar a situação à escala do território a que se estende a competência do legislador catalão, porque o enfraquecimento económico que pode ser causado pela proibição de publicidade afectará os interesses de outras comunidades. Isto significa que, embora indistintamente aplicável e sacrificando aparentemente interesses comerciais ao interesse superior o da saúde pública, a lei em causa não pode ser considerada de interesse nacional devido ao facto de o Estado espanhol estar organizado no plano jurídico-político em dezassete comunidades autónomas distintas, com características muito variadas. Quer dizer, a situação não é a mesma que num Estado centralizado que deve considerar-se afectado por qualquer facto que tenha incidência sobre uma qualquer das suas partes. Nos presentes processos, a proibição de publicidade é uma medida de efeito equivalente a uma restrição à importação e à venda de produtos nacionais, mas provenientes de outras comunidades autónomas; no entanto, esta circunstância não faz desaparecer nem atenua o facto de a lei catalã afectar de modo mais acentuado as bebidas alcoólicas importadas de outros Estados-membros, sem que os interesses específicos da Comunidade Autónoma da Catalunha sofram essas medidas restritivas. A este respeito, a sociedade Publivía recorda as estatísticas atrás referidas relativas às «importações» e às «exportações», assinalando que, provavelmente, metade das «importações» é constituída por produtos de outros Estados-membros.

Assim, segundo as sociedades Aragonesa de Publicidad Exterior e Publivía, na medida em que a proibição é indistintamente aplicável a produtos importados e a produtos espanhóis, mas não indistintamente aplicável a produtos importados e a produtos catalães, trata-se de uma medida directamente discriminatória. Em apoio desta afirmação, as demandantes no processo principal recordam que durante 1987 a produção de bebidas alcoólicas na Catalunha era constituída por 93% de bebidas de menos de 23°.

A sociedade Publivía acrescenta que há que insistir na situação específica. Não se pode limitar ao facto de que, para a fixação do volume alcoólico de 23°, a lei catalã não faça a distinção entre as bebidas provenientes de outras comunidades autónomas de Espanha e as bebidas importadas. Sem dúvida, as primeiras são afectadas pelas restrições de publicidade. Mas, convém ter em consideração o facto de a Constituição espanhola ter redistribuído os poderes estatais entre dezassete comunidades autónomas. Circunstancias históricas e políticas próprias da Catalunha explicam que a lei em causa afecta também os produtos originários de outras comunidades autónomas cujas perdas possíveis de ordem comercial não afectam os interesses específicos da Catalunha. Assim, a situação é idêntica à que deu origem ao acórdão de 10 de Julho de 1980, Comissão/França, atrás referido, na medida em que as restrições à publicidade favoreciam indirectamente o consumo de bebidas de produção local.

As bebidas provenientes de outras partes da Espanha são também afectadas pela medida. Apesar disso, são as bebidas importadas dos outros Estados-membros que são as mais afectadas pelas seguintes razoes:

— a Catalunha é a comunidade autónoma que consome mais bebidas alcoólicas importadas; além disso, as bebidas de produção espanhola, mas não catalã, são reputadas devido à tradição e ao costume, ao passo que as bebidas importadas têm necessidade de publicidade para adquirir reputação;

— a importação de bebidas alcoólicas foi bloqueada desde o início da guerra civil e posteriormente limitada. As importações não foram totalmente liberadas antes da adesão da Espanha à CEE;

— até agora, só uma parte muito reduzida da população pôde ter acesso ao consumo das bebidas importadas e marcar a sua preferência por elas. Menos conhecidas e geralmente mais caras estas bebidas são afectadas pelas restrições da publicidade. Além disso, o consumidor médio não liga importância à marca das bebidas consumidas. Só um sector reduzido da população prefere as bebidas importadas por razões de autenticidade e dá importânica à escolha da marca;

— geralmente, cada marca de bebida estrangeira muito alcoólica só tem um único importador em Espanha. Este último tem tendência a reduzir as suas importações devido à restrição da publicidade em causa que impede a penetração no mercado da Catalunha de seis milhões de habitantes cujo nível de consumo é um dos mais elevados de Espanha. Se existissem diversos importadores para a mesma marca, a exclusividade de distribuição para o território da Catalunha reduziria ainda mais as suas importações.

A sociedade Publivía afirma que a aplicação da lei em causa influi muito nas importações e que, consequentemente, o interesse lesado por essa disposição é o comércio intracomunitário.

As sociedades Aragonesa de Publicidad Exterior e Publivía sugerem, por último, que se responda à primeira questão do seguinte modo:

«A Lei n.° 20, de 25 de Julho de 1985, adoptada pelo Parlamento da Comunidade Autónoma da Catalunha constitui uma medida de efeito equivalente a uma restrição quantitativa à importação, na acepção do anigo 30.° do Tratado CEE, na medida em que proíbe, no território da sua competência, a publicidade de bebidas alcoólicas que contenham mais de 23° : a) nos meios de comunicação, b) nas ruas, estradas e outras vias públicas, bem como nas praças; c) nos cinemas e d) nos meios de transporte públicos.»