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Acórdão do Tribunal Geral de 29 de setembro de 2021 — Front Polisario/Conselho

(Processo T-279/19) (1)

(«Relações externas - Acordos internacionais - Acordo Euro-Mediterrânico de Associação CE-Marrocos - Acordo sob forma de Troca de Cartas sobre a alteração dos Protocolos n.o 1 e n.o 4 do Acordo Euro-Mediterrânico - Decisão que aprova a celebração do acordo - Recurso de anulação - Admissibilidade - Capacidade judiciária - Afetação direta - Afetação individual - Âmbito de aplicação territorial - Competência - Interpretação defendida pelo Tribunal de Justiça - Princípio da autodeterminação - Princípio do efeito relativo dos Tratados - Invocabilidade - Conceito de consentimento - Execução - Poder de apreciação - Limites - Manutenção dos efeitos da decisão impugnada»)

(2021/C 490/32)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Front populaire pour la libération de la Saguia el Hamra et du Rio de oro (Front Polisario) (representante: G. Devers, advogado)

Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: P. Plaza García e V. Piessevaux, agentes)

Intervenientes em apoio do recorrido: República Francesa (representantes: A.-L. Desjonquères, C. Mosser, J.-L. Carré e T. Stehelin, agentes), Comissão Europeia (representantes: F. Castillo de la Torre, F. Clotuche-Duvieusart, A. Bouquet e B. Eggers, agentes), Confédération marocaine de l’agriculture et du développement rural (Comader) (Rabat, Marrocos) (representantes: G. Forwood, N. Colin e A. Hublet, advogados)

Objeto

Pedido baseado no artigo 263.o TFUE, destinado a obter a anulação da Decisão (UE) 2019/217 do Conselho, de 28 de janeiro de 2019, relativa à celebração do Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e o Reino de Marrocos sobre a alteração dos Protocolos n.o 1 e n.o 4 do Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro (JO 2019, L 34, p. 1).

Dispositivo

1) A Decisão (UE) 2019/217 do Conselho, de 28 de janeiro de 2019, relativa à celebração do Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e o Reino de Marrocos sobre a alteração dos Protocolos n.o 1 e n.o 4 do Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro, é anulada.

2) Os efeitos da Decisão 2019/217 são mantidos durante um período que não pode exceder o prazo referido no artigo 56.o, primeiro parágrafo, do Estatuto do tribunal de Justiça da União Europeia ou, se um recurso for interposto nesse prazo, até ser proferido o acórdão do Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre esse recurso.

3) O Conselho da União Europeia é condenado a suportar, para além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Front populaire pour la libération de la Saguia el Hamra et du Rio de oro (Front Polisario).

4) A República Francesa, a Comissão Europeia e a Confédération marocaine de l’agriculture et du développement rural (Comader) suportarão as suas próprias despesas.

(1) JO C 220, de 1.7.2019.
1.

A Decisão (PESC) 2020/719 do Conselho de 28 de maio de 2020, que altera a Decisão 2013/255/PESC que impõe medidas restritivas contra a Síria, e o Regulamento de Execução (UE) 2020/716 do Conselho de 28 de maio de 2020, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 36/2012 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria, são anulados na parte em que dizem respeito a Bashar Assi.
Acórdão do Tribunal Geral de 8 de setembro de 2021 — Espanha/Comissão

(Processo T-554/19) (1)

(«Regime linguístico - Anúncio de concurso geral para o recrutamento de administradores nos domínios do direito da concorrência, do direito financeiro, do direito da União Económica e Monetária, das disposições financeiras aplicáveis ao orçamento da União e da proteção das moedas de euro contra a falsificação - Limitação da escolha da língua 2 de entre quatro línguas - Regulamento n.o 1 - Artigo 1.o — D, n.o 1, artigo 27.o e artigo 28.o, alínea f), do Estatuto - Discriminação fundada na língua - Interesse do serviço - Proporcionalidade»)

(2021/C 431/30)

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Reino de Espanha (representante: L. Aguilera Ruiz, agente)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: I. Galindo Martín, T. Lilamand e D. Milanowska, agentes)

Objeto

Pedido apresentado ao abrigo do artigo 263.o TFUE, destinado a obter a anulação do anúncio de concurso geral EPSO/AD/374/19, para a constituição de uma lista de reserva nos domínios do direito da concorrência, do direito financeiro, do direito da União Económica e Monetária, das disposições financeiras aplicáveis ao orçamento da União Europeia e da proteção das moedas de euro contra a falsificação (JO 2019, C 191 A, p. 1).

Dispositivo

1) O anúncio de concurso geral EPSO/AD/374/19, para a constituição de uma lista de reserva nos domínios do direito da concorrência, do direito financeiro, do direito da União Económica e Monetária, das disposições financeiras aplicáveis ao orçamento da União Europeia e da proteção das moedas de euro contra a falsificação, é anulado.

2) A Comissão Europeia é condenada a suportar as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pelo Reino de Espanha.

(1) JO C 319, de 23.9.2019.
4)

A República Francesa, o comité régional des pêches maritimes et des élevages marins des Hauts-de-France (CRPMEM), o Fonds régional d’organisation du marché du poisson (FROM NORD), a Organisation de producteurs CME Manche-Mer du Nord (OP CME Manche-Mer du Nord), Ailes Marines SAS, Éoliennes Offshore des Hautes Falaises SAS, Éoliennes Offshore du Calvados SAS, Parc du Banc de Guérande SAS, Éoliennes en Mer Dieppe Le Tréport SAS e Éoliennes en Mer Îles d’Yeu et de Noirmoutier SAS suportarão as suas próprias despesas.
Acórdão do Tribunal Geral de 30 de junho de 2021 — Itália/Comissão

(Processo T-265/19) (1)

(«FEAGA e FEADER - Despesas excluídas do financiamento - Despesas efetuadas pela Itália - Apuramento das contas - Apuramento da conformidade - Correções financeiras - Regulamento (UE) n.o 1306/2013 - Risco de prejuízo financeiro - Regulamento (CE) n.o 1290/2005 - Regulamento (CE) n.o 885/2006 - Primeiro auto administrativo ou judicial - Existência de uma irregularidade»)

(2021/C 329/22)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: República Italiana (representantes: G. Palmieri, agente, assistida por R. Guizzi, A. Giordano e L. Vignato, avvocati dello Stato)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: D. Bianchi, J. Aquilina e F. Moro, agentes)

Objeto

Pedido nos termos do artigo 263.o TFUE e destinado a obter a anulação parcial da Decisão de Execução (UE) 2019/265 da Comissão, de 12 de fevereiro de 2019, que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) (JO 2019, L 44, p. 14), na medida em que respeita a determinadas despesas efetuadas pela República Italiana.

Dispositivo

1) A Decisão de Execução (UE) 2019/265 da Comissão, de 12 de fevereiro de 2019, que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), é anulada na medida em que exclui do financiamento da União determinadas despesas efetuadas pela República Italiana, no montante de 305 122,74 euros.

2) É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

3) A República Italiana e a Comissão Europeia suportarão as suas próprias despesas.

(1) JO C 206, de 17.6.2019.
Acórdão do Tribunal Geral de 14 de julho de 2021 — Victoria’s Secret Stores Brand Management/EUIPO — Yiwu Dearbody Cosmetics (BODYSECRETS)

(Processo T-810/19) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de declaração de nulidade - Marca figurativa da União Europeia BODYSECRETS - Motivos absolutos de recusa - Falta de caráter distintivo - Caráter descritivo - Caráter habitual - Artigo7.o, n.o 1, alíneas b), c) e d), e artigo 52.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 7.o, n.o 1, alíneas b), c) e d), e artigo 59.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento 2017/1001]»)

(2021/C 357/33)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Victoria’s Secret Stores Brand Management, Inc. (Reynoldsburg, Ohio, Estados Unidos) (representante: J. Dickerson, solicitor)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: M. Fischer e V. Ruzek, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO: Yiwu Dearbody Cosmetics Co. Ltd (Yiwu City, China)

Objeto

Recurso da Decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 5 de setembro de 2019 (processo R 2422/2018-5), relativa a um processo de declaração de nulidade entre a Victoria’s Secret Stores Brand Management e a Yiwu Dearbody Cosmetics.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Victoria’s Secret Stores Brand Management, Inc. é condenada nas despesas.

(1) JO C 45, de 10.2.2020.
Acórdão do Tribunal Geral de 9 de junho de 2021 — Iniciativa «Derecho de la UE, derechos de las minorías y democratización de las instituciones españolas»/Comissão

(Processo T-611/19) (1)

(«Direito institucional - Iniciativa de Cidadania Europeia - “Direito da UE, direitos das minorias e democratização das instituições espanholas” - Novo quadro da União para reforçar o Estado de Direito - Recusa de registo - Falta manifesta de competências da Comissão - Falta de convite à apresentação de uma proposta de ato jurídico da União - Artigo 4.o, n.o 2, e artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 211/2011 - Dever de fundamentação - Artigo 296.o TFUE»)

(2021/C 297/44)

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Comité de cidadãos da iniciativa «Derecho de la UE, derechos de las minorías y democratización de las instituciones españolas» (representantes: G. Boye, I. Elbal Sánchez, E. Valcuende Sillero e I. González Martínez, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representante: I. Martínez del Peral, agente)

Interveniente em apoio da recorrida: Reino de Espanha (representante: S. Centeno Huerta, agente)

Objeto

Pedido, com base no artigo 263.o TFUE, de anulação da Decisão (UE) 2019/1182 da Comissão, de 3 de julho de 2019, sobre a proposta de iniciativa de cidadania intitulada «Direito da UE, direitos das minorias e democratização das instituições espanholas» (JO 2019, L 185, p. 46).

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) O comité de cidadãos da iniciativa «Derecho de la UE, derechos de las minorías y democratización de las instituciones españolas» suportará, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

3) O Reino de Espanha suportará as suas próprias despesas.

(1) JO C 363, de 28.10.2019.
Acórdão do Tribunal Geral de 16 de junho de 2021 — PL/Comissão

(Processo T-586/19) (1)

(«Função pública - Funcionários - Relatório de avaliação de carreira - Exercício de avaliação 2017 - Designação do avaliador - Artigo 22.o-B do Estatuto - Disposições gerais de execução do artigo 43.o do Estatuto - Dever de solicitude - Prazo razoável - Princípio da imparcialidade - Artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais - Dever de fundamentação - Artigo 26.o do Estatuto - Direitos de defesa»)

(2021/C 310/25)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: PL (representantes: J.-N. Louis e J. Van Rossum, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: I. Melo Sampaio e L. Vernier, agentes)

Objeto

Pedido apresentado com fundamento no artigo 270.o TFUE e destinado à anulação da Decisão da Comissão, de 12 de outubro de 2018, que estabelece o relatório de avaliação de carreira do recorrente para o ano de 2017.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) PL é condenado nas despesas.

(1) JO C 363, de 28.10.2019.
C 242/29

Acórdão do Tribunal Geral de 14 de abril de 2021 — The KaiKai Company Jaeger Wichmann/EUIPO (Aparelhos e artigos de ginástica ou de desporto)

(Processo T-579/19) (1)

(«Desenho ou modelo comunitário - Pedido múltiplo de desenhos ou modelos comunitários que representam aparelhos e artigos de ginástica ou de desporto - Direito de prioridade - Artigo 41.o do Regulamento (CE) n.o 6/2002 - Pedido ao abrigo do Tratado de Cooperação em Matéria de Patentes - Artigo 4.o da Convenção de Paris para a Proteção da Propriedade Industrial - Prazo de prioridade»)

(2021/C 242/38)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: The KaiKai Company Jaeger Wichmann GbR (Munique, Alemanha) (representante: J. Hellmann-Cordner, advogada)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: D. Walicka, agente)

Objeto

Recurso da Decisão da Terceira Câmara de Recurso do EUIPO de 13 de junho de 2019 (processo R 573/2019-3), relativa a um pedido de registo de aparelhos e artigos de ginástica ou de desporto como desenhos ou modelos comunitários que reivindica o direito de prioridade de um pedido internacional de patente depositado ao abrigo do Tratado de Cooperação em Matéria de Patentes

Dispositivo

1) A Decisão da Terceira Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 13 de junho de 2019 (processo R 573/2019-3) é anulada.

2) É negado provimento ao recurso quanto ao demais.

3) O EUIPO é condenado nas despesas.

(1) JO C 337, de 7.10.2019.
Acórdão do Tribunal Geral de 12 de maio de 2021 — Sun Stars & Sons/EUIPO — Carpathian Springs (AQUA CARPATICA)

(Processo T-637/19) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Pedido de marca tridimensional da União Europeia AQUA CARPATICA - Marcas tridimensionais anteriores da União Europeia e nacional VODAVODA - Motivo absoluto de recusa - Inexistência do risco de confusão - Artigo 8.o , n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o , n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001]»)

(2021/C 252/26)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Sun Stars & Sons Pte Ltd (Singapura, Singapura) (representantes: M. Maček e C. Saettel, advogadas)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: J. Crespo Carrillo e V. Ruzek, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Carpathian Springs SA (Vatra Dornei, Roménia) (representantes: D. Bogdan, G. Bozocea e M. Stănescu, advogados)

Objeto

Recurso da Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO, de 6 de agosto de 2019 (processo R 317/2018-4), relativa a um processo de oposição entre a Sun Stars & Sons e a Carpathian Springs.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Sun Stars & Sons Pte Ltd é condenada nas despesas.

(1) JO C 399, de 25.11.2019.
Acórdão do Tribunal Geral de 24 de fevereiro de 2021 — Liga Nacional de Fútbol Profesional/EUIPO (El Clasico)

(Processo T-809/19) (1)

(«Marca da União Europeia - Registo internacional que designa a União Europeia - Marca figurativa El Clasico - Motivos absolutos de recusa - Falta de caráter distintivo - Caráter descritivo - Inexistência de caráter distintivo adquirido através da utilização - Artigo 7.o, n.os 1, alíneas b) e c), e 3, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 7.o, n.os 1, alíneas b) e c), e 3, do Regulamento (UE) 2017/1001]»)

(2021/C 163/32)

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Liga Nacional de Fútbol Profesional (Madrid, Espanha) (representantes: C. Casas Feu e C. J. Riesco Losa, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: S. Palmero Cabezas et A. Crawcour, agentes)

Objeto

Recurso da Decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO de 1 de outubro de 2019 (processo R 1966/2018-2), relativa ao registo internacional que designa a União Europeia da marca figurativa El Clasico.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Liga Nacional de Fútbol Profesional é condenada nas despesas.

(1) JO C 27, de 27.1.2020.
Acórdão do Tribunal Geral de 24 de março de 2021 — Bennahmias/Parlamento

(Processo T-798/19) (1)

(«Direito institucional - Regulamentação relativa às despesas e subsídios dos deputados ao Parlamento Europeu - Subsídio de assistência parlamentar - Recuperação dos montantes indevidamente pagos - Ónus da prova - Dever de fundamentação - Erro de direito - Erro de facto - Proporcionalidade»)

(2021/C 217/52)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Jean-Luc Bennahmias (Marselha, França) (representantes: J.-M. Rikkers, J.-L. Teheux, M. Ganilsy e C. De Kuyper, advogados)

Recorrido: Parlamento Europeu (representantes: N. Lorenz e M. Ecker, agentes)

Objeto

Pedido nos termos do artigo 263.o TFUE e destinado a obter a anulação da decisão do Secretário-Geral do Parlamento de 16 de setembro de 2019 relativa à recuperação junto do recorrente do montante de 29 806 euros indevidamente pagos a título de assistência parlamentar e da correspondente nota de débito de 19 de setembro de 2019.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) Jean-Luc Bennahmias suportará, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pelo Parlamento Europeu.

(1) JO C 45, de 10.2.2020.
Acórdão do Tribunal Geral de 3 de fevereiro de 2021 — Mutondo/Conselho

(Processo T-119/19) (1)

(«Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na República Democrática do Congo - Congelamento de fundos - Manutenção do nome do recorrente nas listas das pessoas visadas - Dever de fundamentação - Direito de ser ouvido - Prova da justeza da inscrição e da manutenção nas listas - Erro manifesto de apreciação - Perpetuação das circunstâncias de facto e de direito que presidiram à adoção das medidas restritivas - Direito ao respeito pela vida privada e familiar - Presunção de inocência - Proporcionalidade - Exceção de ilegalidade»)

(2021/C 98/24)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Kalev Mutondo (Quinxassa, República Democrática do Congo) (representantes: T. Bontinck, P. De Wolf, A. Guillerme e T. Payan, advogados)

Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: J.-P. Hix, H. Marcos Fraile, S. Van Overmeire e M.-C. Cadilhac, agentes)

Objeto

Pedido, apresentado ao abrigo do artigo 263.o TFUE, de anulação, por um lado, da Decisão (PESC) 2018/1940 do Conselho, de 10 de dezembro de 2018, que altera a Decisão 2010/788/PESC, que impõe medidas restritivas contra a República Democrática do Congo (JO 2018, L 314, p. 47), e, por outro, do Regulamento de Execução (UE) 2018/1931 do Conselho, de 10 de dezembro de 2018, que dá execução ao artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1183/2005, que institui certas medidas restritivas específicas contra as pessoas que atuem em violação do embargo ao armamento imposto à República Democrática do Congo (JO 2018, L 314, p. 1), na parte em que estes atos sejam aplicáveis ao recorrente.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) Kalev Mutondo é condenado nas despesas.

(1) JO C 139, de 15.4.2019.
Acórdão do Tribunal Geral de 3 de fevereiro de 2021 — Numbi/Conselho

(Processo T-120/19) (1)

(«Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na República Democrática do Congo - Congelamento de fundos - Manutenção do nome do recorrente nas listas das pessoas visadas - Dever de fundamentação - Direito de ser ouvido - Prova da justeza da inscrição e da manutenção nas listas - Erro manifesto de apreciação - Perpetuação das circunstâncias de facto e de direito que presidiram à adoção das medidas restritivas - Direito ao respeito pela vida privada e familiar - Presunção de inocência - Proporcionalidade - Exceção de ilegalidade»)

(2021/C 98/25)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: John Numbi (Quinxassa, República Democrática do Congo) (representantes: T. Bontinck, P. De Wolf, A. Guillerme e T. Payan, advogados)

Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: J.-P. Hix, H. Marcos Fraile, S. Van Overmeire e M.-C. Cadilhac, agentes)

Objeto

Pedido, apresentado ao abrigo do artigo 263.o TFUE, de anulação, por um lado, da Decisão (PESC) 2018/1940 do Conselho, de 10 de dezembro de 2018, que altera a Decisão 2010/788/PESC, que impõe medidas restritivas contra a República Democrática do Congo (JO 2018, L 314, p. 47), e, por outro, do Regulamento de Execução (UE) 2018/1931 do Conselho, de 10 de dezembro de 2018, que dá execução ao artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1183/2005, que institui certas medidas restritivas específicas contra as pessoas que atuem em violação do embargo ao armamento imposto à República Democrática do Congo (JO 2018, L 314, p. 1), na parte em que estes atos sejam aplicáveis ao recorrente.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) John Numbi é condenado nas despesas.

(1) JO C 139, de 15.4.2019.
2)

A 3V Sigma SpA suportará as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pela Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA), incluindo as despesas efetuadas no contexto do processo de medidas provisórias.
Despacho do Tribunal Geral de 20 de janeiro de 2021 — Apologistics/EUIPO — Peikert (discount-apotheke.de)

(Processo T-844/19) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa da União Europeia discount-ap*theke.de - Marcas nominativas da União Europeia anteriores APODISCOUNTER e APO e figurativas anteriores apo-discounter.de, apo.co e apo.de - Motivo relativo de recusa - Inexistência de risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) no 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001]»)

(2021/C 72/34)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Apologistics GmbH (Markkleeberg, Alemanha) (representante: H. Hug, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: A. Söder, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Franz Michael Peikert (Offenbach, Alemanha) (representante: T. Bruggmann, advogado)

Objeto

Recurso da Decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 10 de outubro de 2019 (processo R 2309/2018-5), relativa a um processo de oposição entre a Apologistics e a M. Peikert.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Apologistics GmbH é condenada nas despesas.

(1) JO C 45, de 10.2.2020.
Acórdão do Tribunal Geral de 2 de dezembro de 2020 — Thunus e o./BEI

(Processo T-247/19) (1)

(«Função pública - Pessoal do BEI - Remuneração - Ajuste anual de salários - Segurança jurídica - Confiança legítima - Consulta ao pessoal - Dever de fundamentação - Proporcionalidade»)

(2021/C 35/55)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrentes: Vincent Thunus (Contern, Luxemburgo) e os outros recorrentes cujos nomes figuram em anexo (representante: L. Levi, advogada)

Recorrido: Banco Europeu de Investimento (representantes: T. Gilliams, J. Klein e J. Krueck, agentes, assistidos por P.-E. Partsch, advogado)

Objeto

Pedido apresentado ao abrigo do artigo 270.o TFUE e do artigo 50.o-A do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia e destinado, por um lado, à anulação das decisões contidas nas folhas de vencimento dos recorrentes relativas ao mês de fevereiro de 2018 e seguintes, que aplicam a decisão do Conselho de Administração do BEI, de 18 de julho de 2017, que define uma nova abordagem quanto ao aumento global dos salários do pessoal aplicável ao conjunto dos agentes do BEI, e a decisão do Comité Executivo do BEI, de 30 de janeiro de 2018, que fixa a taxa de ajustamento dos salários para o ano de 2018 a 0,7 %, e, por outro, a obter indemnização do dano que os recorrentes alegadamente sofreram em virtude dessas decisões.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) Vincent Thunus e os outros recorrentes cujos nomes figuram em anexo suportarão as suas próprias despesas, bem como as despesas efetuadas pelo Banco Europeu de Investimento (BEI).

(1) JO C 206, de 17.6.2019.