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O artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 859/2003 do Conselho, de 14 de maio de 2003, que torna extensivas as disposições dos Regulamentos (CEE) n.o 1408/71 e (CEE) n.o 574/72 aos nacionais de Estados terceiros que ainda não estão abrangidos por estas disposições por razões exclusivas de nacionalidade (JO L 124, p. 1), dispõe:

«[...] [A]s disposições do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 […] são aplicáveis aos nacionais de Estados terceiros que ainda não estejam abrangidos pelas suas disposições por razões exclusivas da sua nacionalidade, bem como aos seus familiares e sobreviventes, desde que residam legalmente num Estado-Membro e se encontrem numa situação cujos elementos não envolvam apenas um único Estado-Membro.»
O artigo 2.o da Decisão 1999/183/CE da Comissão, de 20 de maio de 1998, relativa a auxílios estatais para transformação e comercialização de produtos agrícolas suscetíveis de serem concedidos na Alemanha com base nos regimes de auxílios regionais existentes, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a que sejam concedidos auxílios aos investimentos respeitantes à indústria da moagem em relação aos quais a decisão de investimento vinculativa foi tomada antes da expiração do prazo dado à República Federal da Alemanha para dar cumprimento a essa decisão ou antes da publicação no Bundessteuerblatt das medidas tomadas para esse efeito, quando a entrega do bem de investimento assim como a fixação e o pagamento da subvenção tenham ocorrido somente após a expiração desse prazo ou após essa publicação, se o momento em que uma subvenção ao investimento for considerada concedida se situar só depois da expiração do referido prazo. Cabe ao órgão jurisdicional de reenvio determinar o momento em que uma subvenção ao investimento, como a que está em causa no processo principal, deve ser considerada concedida, tendo em conta o conjunto das circunstâncias consagradas pelo direito nacional para a obtenção do auxílio em causa e garantindo que a proibição estabelecida no artigo 2.o, ponto 1, da Decisão 1999/183 não seja contornada.
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O artigo 18.o da Sexta Diretiva, respeitante às disposições relativas ao exercício do direito à dedução, especifica: «1. Para poder exercer o direito à dedução, o sujeito passivo deve satisfazer as seguintes condições: a) Relativamente à dedução prevista no n.o 2, alínea a), do artigo 17.o, possuir uma fatura emitida nos termos do n.o 3 do artigo 22.o; […] 2. O sujeito passivo efetuará a dedução subtraindo do montante total do imposto devido num determinado período fiscal o montante do imposto em relação ao qual, durante o mesmo período, o direito à dedução surge e é exercido por força do n.o 1. […] 3. Os Estados-Membros fixarão as condições e as regras [segundo] as quais o sujeito passivo pode ser autorizado a proceder a uma dedução a que não tenha procedido em conformidade com o disposto nos n.os 1 e 2. […]»
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Na verdade, esse Estado-Membro sustentou que as pessoas em causa tiveram a possibilidade de prever, desde o ano de 2011, as alterações ao seu regime de reforma, dado que o § 10, n.o 1, da Lei n.o LXXII de 2011, que altera determinadas leis sobre o estatuto jurídico em conformidade com a Lei Fundamental, já previa os «prazos de deferência», que também iam ser transpostos para a Lei de 2011 relativa aos juízes e para as disposições transitórias. Todavia, mesmo admitindo que esses prazos puderam ser suficientes para evitar qualquer prejuízo às pessoas em causa, importa salientar que a Hungria não precisou, de modo algum, que a legislação em litígio permitia aos juízes, aos procuradores e aos notários prever com um grau de certeza suficiente as alterações previstas do seu regime de reforma e tomar as medidas necessárias.
Deve considerar‑se que um primeiro sujeito passivo com a sede da sua atividade económica num Estado‑Membro, que beneficie de serviços prestados por um segundo sujeito passivo estabelecido noutro Estado‑Membro, dispõe, nesse outro Estado‑Membro, de um «estabelecimento estável», na aceção do artigo 44.o da Diretiva 2006/112, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, conforme alterada pela Diretiva 2008/8, com vista à determinação do lugar de tributação desses serviços, se esse estabelecimento se caracterizar por um grau suficiente de permanência e uma estrutura apta, em termos de recursos humanos e técnicos, a permitir‑lhe receber prestações de serviços e a utilizá‑las para efeitos da sua atividade económica, o que compete ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.

Acerca do lugar de conexão fiscal, a redação do artigo 44.o da Diretiva 2006/112 é semelhante à do artigo 9.o, n.o 1, da Sexta Diretiva 77/388 relativa à harmonização das legislações dos Estados‑Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios. Além disso, tanto o artigo 44.o da Diretiva 2006/112 como o artigo 9.o, n.o 1, da Sexta Diretiva são disposições que determinam o lugar de conexão fiscal das prestações de serviços e prosseguem o mesmo objetivo, de tal modo que a jurisprudência do Tribunal de Justiça relativa à interpretação do artigo 9.o, n.o 1, da Sexta Diretiva é, em princípio, transponível mutatis mutandis para efeitos da interpretação do artigo 44.o suprarreferido. Este entendimento é corroborado pelo Regulamento de Execução n.o 282/2011, que estabelece medidas de aplicação da Diretiva 2006/112, que, nos termos do seu considerando 4, tem por objetivo assegurar a aplicação uniforme do sistema de imposto sobre o valor acrescentado, estabelecendo disposições de aplicação da Diretiva 2006/112, nomeadamente no que respeita aos sujeitos passivos, às entregas de bens e prestações de serviços, e ao lugar das operações tributáveis.

Além disso, o ponto de conexão mais útil e, portanto, prioritário para determinar o lugar das prestações de serviços, do ponto de vista fiscal, é o lugar onde o sujeito passivo estabeleceu a sede da sua atividade económica. O facto de uma atividade económica, como a exercida pela sociedade cipriota em causa no processo principal, que consiste em gerir um sistema de leilões eletrónicos, incluindo, por um lado, a disponibilização de um sítio Internet de leilões à sociedade polaca, e, por outro, a emissão e a venda de «bids» aos clientes na Polónia, poder ser exercida sem necessitar de estrutura humana e material efetiva no território polaco não é determinante. Apesar da sua natureza específica, tal atividade económica necessita, pelo menos, de uma estrutura adequada, designadamente em termos de recursos humanos e técnicos, tais como um equipamento informático, servidores e programas informáticos adaptados.

A tomada em consideração de outro estabelecimento só tem interesse no caso de essa sede não levar a uma solução racional ou criar um conflito com outro Estado‑Membro.

(cf. n.os 43, 44, 53, 58, 60, 65, disp.)
O artigo 1.o, n.o 3, do Regulamento n.o 2252/2004, que estabelece normas para os dispositivos de segurança e dados biométricos dos passaportes e documentos de viagem emitidos pelos Estados‑Membros, na versão alterada pelo Regulamento n.o 444/2009, deve ser interpretado no sentido de que o referido regulamento não é aplicável aos bilhetes de identidade emitidos por um Estado‑Membro aos seus cidadãos, independentemente quer do seu prazo de validade quer da possibilidade de serem utilizados em viagens efetuadas fora desse Estado.

O artigo 4.o, n.o 3, do Regulamento n.o 2252/2004, que estabelece normas para os dispositivos de segurança e dados biométricos dos passaportes e documentos de viagem emitidos pelos Estados‑Membros, conforme alterado pelo Regulamento n.o 444/2009, deve ser interpretado no sentido de que não obriga os Estados‑Membros a garantirem, na sua legislação, que os dados biométricos recolhidos e armazenados em conformidade com o referido regulamento não serão recolhidos, tratados e utilizados para fins diferentes da emissão do passaporte ou do documento de viagem, uma vez que este aspeto não está abrangido pelo âmbito de aplicação do referido regulamento.

Com efeito, a quaisquer outras utilizações desses dados, resulta do artigo 4.o, n.o 3, do Regulamento n.o 2252/2004, o qual só trata da utilização dos referidos dados «para efeitos d[este] regulamento», interpretado à luz do considerando 5 do Regulamento n.o 444/2009, que a utilização e o armazenamento dos dados não são regulados por este último regulamento. Com efeito, o referido considerando enuncia que o Regulamento n.o 2252/2004 é aplicável sem prejuízo de qualquer outra utilização ou armazenamento desses dados nos termos da legislação nacional dos Estados‑Membros, e que o mesmo regulamento não contém uma base legal para a criação ou manutenção de bases de dados nos Estados‑Membros, matéria essa que é da exclusiva competência dos Estados‑Membros.

(cf. n.os 47, 53 e disp. 2)
Sem prejuízo do ónus da prova que cabe à Comissão no quadro do processo previsto no artigo 258.o TFUE, nada se opõe a que a Comissão, por força de qualquer divergência de interpretação, submeta à apreciação do Tribunal de Justiça um alegado incumprimento do Estado‑Membro em causa, invocando as várias situações que, em seu entender, são contrárias ao direito da União, apesar de não identificar exaustivamente todas essas situações.

Assim, a interpretação que faz o Estado‑Membro em causa de uma disposição do direito da União num sentido que não é o adotado pela Comissão traduz‑se, no território desse Estado‑Membro, numa prática administrativa cuja existência não é contestada, apesar de não ser generalizada. Deste modo, o facto de a Comissão ter invocado em apoio da sua argumentação apenas alguns exemplos desta prática não tem por efeito privar a sua ação da precisão necessária à apreciação do objeto desta ação.

A este respeito, embora, no dispositivo da sua petição, a Comissão cite, a título exemplificativo, situações que, em seu entender, ilustram o incumprimento imputado ao Estado‑Membro em causa, apesar de esses exemplos não figurarem no dispositivo do parecer fundamentado enviado a esse Estado‑Membro, tal inclusão não pode ser vista como uma ampliação do objeto desta ação, que fica limitado ao apuramento do incumprimento das obrigações.

(cf. n.os 25‑27)
Livre circulação de pessoas — Liberdade de estabelecimento — Sociedades — Diretiva 2003/71 — Obrigação de publicação de um prospeto previamente à qualquer oferta ao público — Alcance — Venda judicial de valores mobiliários — Exclusão — Tratamento discriminatório dos investidores — Inexistência

[Diretiva 2003/71 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 2.°, n.o 1, alínea d), e 3.°, n.o 1]

O artigo 3.o, n.o 1, da Diretiva 2003/71, relativa ao prospeto a publicar em caso de oferta pública de valores mobiliários ou da sua admissão à negociação e que altera a Diretiva 2001/34, conforme alterada pela Diretiva 2008/11, deve ser interpretado no sentido de que a obrigação de publicação de um prospeto previamente a qualquer oferta de valores mobiliários ao público não se aplica à venda judicial de valores mobiliários.

Com efeito, não é feita nenhuma referência às vendas judiciais de valores mobiliários na diretiva.

Em segundo lugar, a proteção dos investidores e o bom funcionamento e desenvolvimento dos mercados constituem o núcleo essencial dos objetivos prosseguidos por esta diretiva. Ora, a natureza das operações que justificam a decisão de proceder a uma venda de valores mobiliários em sede de processo executivo diverge claramente da natureza das que são visadas pela Diretiva 2003/71, designadamente na medida em que as vendas judiciais não visam fazer parte de uma atividade económica no mercado de valores mobiliários, mas destinam‑se a satisfazer os direitos de um credor exequente.

Daqui decorre que uma venda de valores mobiliários em sede de processo executivo não faz parte dos objetivos prosseguidos pela referida diretiva e, por conseguinte, não é abrangida pelo seu âmbito de aplicação.

Por conseguinte, na medida em que a situação dos investidores que comprem valores mobiliários no contexto de uma venda judicial não é comparável à dos investidores que adquirem tais valores no contexto normal de uma oferta ao público, na aceção do artigo 2.o, n.o 1, alínea d), da Diretiva 2003/71, não pode haver tratamento discriminatório de uns em relação aos outros.

(cf. n.os 29, 33, 34, 36, 45, 49, 50 e disp.)
1.

Política comercial comum — Defesa contra as práticas de dumping — Margem de dumping — Determinação do valor normal — Importações originárias de países que não têm uma economia de mercado, conforme visados no artigo 2.o, n.o 7, alínea b), do Regulamento n.o 384/96 — Processo de avaliação das condições que permitem que um produtor beneficie do estatuto de empresa que opera em economia de mercado — Prazo de três meses previsto no artigo 2.o, n.o 7, alínea c), segundo parágrafo, do referido Regulamento, excedido pela Comissão — Consequências [Regulamento n.o 384/96 do Conselho, artigo 2.o, n.o 7, alínea c)] (cf. n.os 29‑31, 34, 35, 40)
Processo C‑222/12

A. Karuse AS

contra

Politsei‑ ja Piirivalveamet

(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tartu ringkonnakohus)

«Transportes rodoviários — Regulamento (CE) n.o 561/2006 — Obrigação de utilização de um tacógrafo — Exceção para veículos afetos à manutenção da rede viária — Veículo que transporta brita do local de carga até ao lugar dos trabalhos de manutenção da rede viária»

Sumário — Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 13 de março de 2014

Transportes — Transportes rodoviários — Disposições de caráter social — Derrogações — Obrigação de instalação e utilização de tacógrafo — Veículos utilizados nas atividades ligadas à manutenção da rede viária — Conceito — Veículos que transportam o material até ao lugar dos trabalhos de manutenção da rede viária — Inclusão — Requisitos — Apreciação pelo juiz nacional

[Regulamento n.o 561/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 13.o, n.o 1, alínea h)]

O conceito de veículos afetos à manutenção da rede viária, que consta do artigo 13.o, n.o 1, alínea h), do Regulamento n.o 561/2006, relativo à harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários, veículos esses que podem ser dispensados da utilização de tacógrafo, deve ser interpretado no sentido de que abrange os veículos que transportam material até ao lugar dos trabalhos de manutenção da rede viária, desde que o transporte esteja inteira e exclusivamente ligado à realização dos referidos trabalhos e constitua uma atividade acessória destes. Incumbe ao juiz nacional apreciar se é o que acontece, tendo em conta o conjunto dos elementos pertinentes do caso no processo.

(cf. n.o 48 e disp.)
1)

Ao não ter procedido ao encerramento de todas as deposições de resíduos de eliminação não controlada (XADA) no seu território ou ao não se conformar com os requisitos da Diretiva 1999/31/CE do Conselho, de 26 de abril de 1999, relativa à deposição de resíduos em aterros, a República de Chipre não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 14.o desta diretiva.
1)

Não tendo tomado, no prazo prescrito, todas as medidas necessárias para recuperar junto da Portovesme Srl e da Eurallumina SpA o auxílio estatal declarado ilegal e incompatível com o mercado interno no artigo 2.o da Decisão 2011/746/UE da Comissão, de 23 de fevereiro de 2011, relativa aos auxílios estatais C 38/B/04 (ex NN 58/04) e C 13/06 (ex NN 587/05) executado pela Itália a favor das empresas Portovesme Srl, ILA SpA, Eurallumina SpA e Syndial SpA, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 3.° e 4.° dessa decisão.
7.

Recurso de decisão do Tribunal Geral — Competência do Tribunal de Justiça — Impugnação, por motivos de equidade, da apreciação do Tribunal Geral sobre o montante das coimas aplicadas a empresas que violaram as regras de concorrência do Tratado — Exclusão — Impugnação dessa apreciação por motivos relativos à violação do princípio da proporcionalidade — Admissibilidade (Artigos 256.° TFUE e 261.° TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o; Regulamento n.o 1/2003 do Conselho, artigo 31.o) (cf. n.o 57)
Para que um estabelecimento possa ser considerado como o local da entrega de bens ou das prestações de serviços de um sujeito passivo, é necessário que apresente um grau suficiente de permanência e uma estrutura apta, do ponto de vista do equipamento humano e técnico, a tornar possíveis, de modo autónomo, as operações consideradas.

Nos termos do artigo 171.o, n.o 1, segundo parágrafo, da Diretiva 2006/112, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, conforme alterada pela Diretiva 2007/75, os sujeitos passivos referidos no artigo 1.o da Oitava Diretiva 79/1072, relativa à harmonização das legislações dos Estados‑Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios, que apenas tenham efetuado, no Estado‑Membro em questão, entregas de bens cujo destinatário tenha sido designado como devedor do imposto, em conformidade com o artigo 195.o da Diretiva 2006/112, são igualmente considerados, para efeitos da Oitava Diretiva, sujeitos passivos não estabelecidos nesse Estado‑Membro. Esse artigo 195.o aplica‑se, em particular, ao fornecimento de eletricidade a sujeitos passivos revendedores registados para efeitos de imposto sobre o valor acrescentado no Estado‑Membro em que o imposto é devido e aos quais são fornecidos bens nas condições previstas no artigo 38.o da Diretiva 2006/112.

De facto, o registo, por intermédio de um representante fiscal, de uma sociedade não pode ser validamente tratado pelo ordenamento jurídico nacional como prova de que essa sociedade realizou efetivamente entregas de bens ou prestações de serviços nesse Estado‑Membro na aceção do artigo 1.o da Oitava Diretiva. Com efeito, resulta claramente da redação deste artigo, bem como do artigo 171.o da Diretiva 2006/112, que, para efeitos da exclusão de um direito ao reembolso nos termos da Oitava Diretiva, é necessário constatar não uma simples capacidade para realizar operações tributáveis no Estado de apresentação do pedido de reembolso, mas a realização efetiva de tais operações.

(cf. n.os 46, 52, 53)
O artigo 28.o, n.o 3, alínea a), da Diretiva 2004/38, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados‑Membros, deve ser interpretado no sentido de que o período de residência de dez anos previsto nesta disposição deve, em princípio, ser contínuo e contado recuando no tempo a partir da data da decisão de afastamento da pessoa em questão.

O artigo 28.o, n.o 3, alínea a), da Diretiva 2004/38, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados‑Membros, deve ser interpretado no sentido de que um período de prisão da pessoa em questão é, em princípio, suscetível de interromper a continuidade da residência, na aceção desta disposição, e de afetar a concessão da proteção reforçada nela prevista, incluindo no caso de essa pessoa ter residido no Estado‑Membro de acolhimento durante os dez anos que precederam a sua prisão. No entanto, esta circunstância pode ser tida em conta no contexto da apreciação global exigida para determinar se os laços de integração anteriormente tecidos com o Estado‑Membro de acolhimento foram ou não rompidos.

(cf. n.o 38, disp. 2)
Os artigos 29.° e 32.° do Regulamento n.° 2913/92, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, devem ser interpretados no sentido de que são aplicáveis à determinação do valor aduaneiro de mercadorias importadas com base num contrato que, embora seja qualificado de contrato de venda, acaba por ser, na realidade, um contrato de complemento de fabrico ou de transformação. No quadro desta determinação, é indiferente saber se as operações de complemento de fabrico ou de transformação satisfazem os requisitos fixados no artigo 24.o desse regulamento para que essas mercadorias sejam consideradas originárias do país no qual estas operações são realizadas.

(cf. n.os 51, 55, 60, disp. 1)
Aproximação das legislações — Proteção jurídica das bases de dados — Diretiva 96/9 — Direito do fabricante de uma base de dados de proibir a extração e/ou a reutilização da totalidade ou de uma parte substancial do conteúdo desta base de dados (direito sui generis) — Conceito de reutilização

[Diretiva 96/9 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 7.o, n.o 2, alínea b)]
O artigo 30.o, n.o 2, da Diretiva 2004/18, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços, não autoriza a entidade adjudicante a negociar com os proponentes propostas que não respeitem os requisitos obrigatórios previstos pelas especificações técnicas do contrato.

Com efeito, apesar de a entidade adjudicante dispor de um poder de negociação no quadro de um procedimento por negociação, tem sempre o dever de zelar para que sejam respeitados os requisitos do contrato, aos quais atribuiu caráter obrigatório. Se assim não fosse, o princípio segundo o qual as entidades adjudicantes agem de forma transparente não seria observado e a finalidade de garantir a inexistência de risco de favoritismo não poderia ser atingida.

Além disso, o facto de permitir que uma proposta não conforme com os requisitos obrigatórios seja admitida com vista à negociação retiraria qualquer utilidade à fixação de requisitos obrigatórios no convite à apresentação de propostas e não permitiria à entidade adjudicante negociar com os proponentes numa base que fosse comum a estes, constituída pelos referidos requisitos, e, portanto, tratá‑los em pé de igualdade.

(cf. n.os 36‑39 e disp.)
A qualificação de «resíduo» resulta, antes de mais, do comportamento do detentor e do significado da expressão «se desfazer».

Quanto à expressão «se desfazer», essa expressão deve ser interpretada à luz do objetivo da Diretiva 2006/12, relativa aos resíduos, bem como à luz do artigo 191.o, n.o 2, TFUE. Daqui decorre que os termos «se desfazer», e portanto o conceito de «resíduo», na aceção do artigo 1.o, n.o 1, alínea a), da Diretiva 2006/12, não podem ser interpretados de modo restritivo. Resulta das disposições da referida diretiva que os termos «se desfazer» englobam simultaneamente a eliminação e a valorização de uma substância ou de um objeto, na aceção do artigo 1.o, n.o 1, alíneas e) e f), dessa diretiva.

Por outro lado, a existência de um resíduo, na aceção da Diretiva 2006/12, deve ser verificada à luz de todas as circunstâncias, tendo em conta o objetivo dessa diretiva e desde que isso não prejudique a eficácia desta. Certas circunstâncias podem constituir indícios da existência de uma ação, de uma intenção ou de uma obrigação de se desfazer de uma substância ou de um objeto, na aceção do artigo 1.o, n.o 1, alínea a), da Diretiva 2006/12. A este propósito, importa prestar uma atenção especial à circunstância de o objeto ou da substância em questão não ter ou ter deixado de ter utilidade para o seu detentor, de modo a constituir um encargo do qual este se procura desfazer.

(cf. n.os 37‑42)