Até este momento, o Tribunal colocou sempre como condição, para atribuir a natureza de encargo de efeito equivalente a um direito aduaneiro a uma taxa do género da que está aqui em causa, que esta seja obrigatória.

Ora, o Governo neerlandês alega que a taxa em questão apenas é devida em função de um controlo voluntário, não lhe estando legalmente ligada a passagem da fronteira neerlandesa.

Contudo, como o reconhece o Governo neerlandês, se o exportador quer ter uma probabilidade razoável de ver o seu envio chegar ao destino, na prática, tem que solicitar e obter a emissão de um certificado fitossanitário nacional, pois é, nomeadamente, nesta condição que o produto expedido pode passar as fronteiras do Estado importador.

Se é verdade que o controlo apenas se efectua a pedido do exportador, que a taxa é devida ainda que um lote, controlado a pedido, não venha a ser exportado em consequência de factos imprevistos e que, finalmente, não está expressamente previsto — diferentemente do processo Cadsky — que a mercadoria deva ser acompanhada pelo certificado de controlo à saída do Estado exportador, é absolutamente certo que a proibição de importação que será oposta quando da introdução da mercadoria no Estado de destino equivale a uma verdadeira necessidade de fazer acompanhar o envio por um tal certificado. Com efeito, a importação será recusada se não for acompanhada de um certificado atestando que os produtos em causa foram -considerados, praticamente, isentos de doenças e inimigos perigosos das culturas-.

O próprio Governo neerlandês reconheceu-o implicitamente na sua carta de 28 de Junho de 1976, na qual escreve o seguinte: «pouco importa, aliás, que, a este respeito, a legislação nacional obrigue a efectuar um controlo fitossanitário na exportação ou que este controlo apenas se realize a pedido do exportador». «O que importa, com efeito, é sobretudo a atribuição das garantias exigidas pelo Estado do destino» (ponto 10 do memorando de defesa). O Estado importador apenas está disposto a renunciar ao controlo da importação e a «entravar o menos possível o comércio internacional» na condição que este controlo se realize no Estado de origem. Por este meio, o controlo torna-se, de facto, se não de direito, obrigatório. O Governo neerlandês admite-o ao acrescentar: «Pode-se, contudo, conceder que levar a cabo uma tal exportação é desprovido de sentido». «O facto de o sistema de controlo ser indispensável em numerosos casos constitui, acima de tudo, uma verdade para aqueles que são os mais interessados, ou seja, os exportadores».

Por outro lado, esta taxa cobrada com base nos controlos fitossanitários não foi instituída em execução de um acto comunitário e este controlo não é exercido de maneira uniforme, pois é efectuado, de cada vez, em conformidade com as exigências particulares do Estado de importação. Não se enquadra, pois, nas duas condições que, entre outras, foram estabelecidas pelo acórdão Bauhuis, a fim de isentar um encargo da proibição dos artigos 12.o e 16. o do Tratado. Embora o controlo tenha sido organizado pelos Países Baixos a fim de permitir que este Estado cumpra as obrigações que havia contratado a um nível internacional mais elevado, os compromissos assumidos a este nível não são equivalentes às obrigações comunitárias, de qualquer modo não o são nas relações mútuas entre os Países Baixos e os outros Estados-membros.

Também não é certo que os controlos sistemáticos na importação, cuja supressão é o objectivo visado pela convenção, tenham desaparecido nos restantes Estados-membros, ainda que a manutenção de um tal controlo seja contestável face ao direito comunitário.

As disposições comunitárias decretadas no domínio da protecção fitossanitária, no momento em que a Comissão submeteu a questão ao Tribunal (três directivas do Conselho, de 8 de Dezembro de 1969, respeitantes à luta contra a verruga negra da batateira, a luta contra o nemátodo dourado e a luta contra a cochonilha de São José, JO 1969, L 323, p. 1, 3 e 5; EE 03 F3 p. 170, 172 e 174), obrigam os Estados-membros a adoptar certas medidas mínimas para combater e prevenir a propagação de organismos prejudiciais no seu território, mas não incluem determinações prevendo a cobrança de taxas.

A directiva do Conselho de 21 de Dezembro de 1976 (JO 1977, L 26, p. 20; EE 03 F11 p. 121) relativa às medidas de protecção contra a introdução nos Estados-membros de organismos prejudiciais às plantas e produtos vegetais, a qual foi adoptada no decurso da instância, dispõe (n.o 2 do artigo 7.o) que «os Estados-membros determinarão que os vegetais, produtos vegetais ou outros objectos enumerados no anexo V não podem ser introduzidos noutro Estado-membro se não forem acompanhados de um certificado fitossanitário entregue em conformidade com o n.o 1…».

Este texto, que exige portanto um controlo fitossanitário no Estado exportador, quando se trate de produtos destinados a serem comercializados noutros Estados-membros, não determina, nem autoriza a cobrança de encargos com base neste controlo.

Nas suas observações no processo Bauhuis, a Comissão esclareceu aliás que, quando da apreciação no Conselho da sua proposta de directiva, certos Estados-membros tentaram mandar introduzir no texto proposto uma disposição que permitisse ou impusesse aos Estados-membros a cobrança de direitos pelos controlos na exportação no que toca às trocas comerciais internacionais, ao que a Comissão se opôs, o que talvez constitua a razão pela qual a sua proposta foi bloqueada durante tanto tempo.

Do mesmo modo, em matéria de trocas comerciais intracomunitárias de carnes frescas de aves de capoeira, a Directiva 71/118/CEE do Conselho ( JO 1971, L 55, p. 23; EE 03 F4 p. 131) não prevê nenhuma obrigação de financiamento por parte dos operadores devido aos controlos sanitários impostos por esta directiva.

Quando muito, na importação de certos produtos (animais das espécies bovina e porcina e carnes destas espécies) provenientes de países terceiros, o n.o 8 do artigo 12.o da Directiva 72/462/CEE do Conselho ( JO 1972, L 302, p. 28; EE 03 F6 p. 171) prevê que «todos os encargos ocasionados pela aplicação do presente artigo… serão por conta do expedidor, do destinatário ou do seu mandatário sem indemnização do Estado».

Em consequência, se existem actualmente controlos no Estado exportador impostos pelo direito comunitário, isso não significa que a cobrança de encargos pela realização de tais controlos seja necessariamente autorizada. O estabelecimento de uma distinção em matéria de regulamentação de custos, consoante se trate de comércio intracomunitário ou de comércio com países terceiros, justifica-se da mesma maneira que o facto dos produtos comercializados no interior do Estado não estarem sujeitos, caso sejam objecto de um controlo, ao pagamento de taxas.

Assim, no momento em que o Tribunal foi accionado, o encargo em questão tinha uma natureza obrigatória, não decorrendo esta obrigação de nenhum texto comunitário; constituía, portanto, um -encargo pecuniário unilateralmente imposto-nos termos do acórdão do Tribunal de 1 de Julho de 1969, Comissão/República Italiana (Colect. 1969-1970, p. 57).