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Palavras-chave

1. Agricultura - Organização comum de mercado - Matérias gordas - Pagamentos compensatórios para as sementes oleaginosas - Regulamento que fixa o valor dos montantes de referência regionais finais para certas sementes oleaginosas

(Regulamento n.° 3766/91 do Conselho; Regulamento n.° 525/93 da Comissão)

2. Actos das instituições - Fundamentação - Dever - Alcance - Regulamento que fixa o valor dos montantes de referência regionais finais para certas sementes oleaginosas

[Tratado CE, artigo 190.° (actual artigo 253.° CE); Regulamento n.° 525/93 da Comissão]

Sumário

1. No âmbito do Regulamento n.° 3766/91 que estabelece um regime de apoio aos produtores de sementes de soja, de colza e de nabo silvestre e de girassol, que serviu de base ao Regulamento n.° 525/93 que estabelece o valor dos montantes de referência regionais finais para os produtores de sementes de soja, colza e de nabo silvestre e de girassol, a Comissão não cometeu qualquer erro manifesto ou um desvio de poder nem excedeu manifestamente os limites do seu poder de apreciação quando, a fim de garantir a comparabilidade dos preços de referência verificados com o preço de referência previsional, por um lado, tenha procedido a estimativas a fim de incluir nesse cálculo preços a prazo que, em virtude de serem calculados com base num período mais longo, exprimiam uma maior estabilidade do que os preços a pronto e, por outro, tenha excluído preços que, em virtude do pequeno volume de trocas a que estavam associados, não eram representativos do preço de equilíbrio durante a totalidade da campanha de comercialização de 1992/1993.

( cf. n.os 34, 37 )

2. A fundamentação exigida pelo artigo 190.° do Tratado (actual artigo 253.° CE) deve ser adaptada à natureza do acto em causa e deve deixar transparecer, de forma clara e inequívoca, a argumentação da instituição, autora do acto, por forma a permitir aos interessados conhecer as razões da medida adoptada e ao Tribunal exercer o seu controlo. Todavia, não se exige que a fundamentação especifique todos os elementos de facto e de direito pertinentes, na medida em que a questão de saber se a fundamentação de um acto satisfaz as exigências do artigo 190.° do Tratado deve ser apreciada à luz não somente do seu teor literal, mas também do seu contexto e do conjunto das normas jurídicas que regem a matéria em causa.

( cf. n.° 42 )
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1. Política social - Protecção da segurança e da saúde dos trabalhadores - Directiva 89/391 relativa à aplicação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores no trabalho - Avaliação dos riscos - Obrigações das entidades patronais

[Directiva 89/391 do Conselho, artigo 6.° , n.° 3, alínea a)]

Sumário

1. Resulta tanto do objectivo da Directiva 89/391 relativa à aplicação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores no trabalho, que, de acordo com o seu décimo quinto considerando, se aplica a todos os riscos, como da letra do seu artigo 6.° , n.° 3, alínea a), que a entidade patronal é obrigada a avaliar o conjunto dos riscos para a segurança e a saúde dos trabalhadores. Além disso, os riscos profissionais que devem ser avaliados pela entidade patronal não ficam definitivamente determinados, antes evoluindo constantemente em função, designadamente, do desenvolvimento progressivo das condições de trabalho e das investigações científicas em matéria de riscos profissionais.

( cf. n.os 12-13 )

2. A transposição de uma directiva para o direito interno não exige necessariamente uma repetição formal e textual das suas disposições numa disposição legal ou regulamentar expressa e específica e pode bastar um contexto jurídico geral, desde que este assegure efectivamente a plena aplicação da directiva de um modo suficientemente claro e preciso. É particularmente importante, para que fique satisfeita a exigência de segurança jurídica, que os particulares beneficiem de uma situação jurídica clara e precisa, que lhes permita conhecer a plenitude dos seus direitos e invocá-los, se for caso disso, perante os órgãos jurisdicionais nacionais.

( cf. n.os 21-22 )
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Política social - Trabalhadores masculinos e trabalhadores femininos - Acesso ao emprego e condições de trabalho - Igualdade de tratamento - Directiva 76/207 - Protecção da segurança e da saúde dos trabalhadores - Trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes no trabalho - Directiva 92/85 - Trabalhadora, contratada por um período determinado, que tinha conhecimento do seu estado de gravidez no momento da celebração do contrato de trabalho, mas que disso não informou o seu empregador - Gravidez que a impede de trabalhar durante grande parte do período de duração do contrato - Despedimento da trabalhadora por causa de gravidez - Inadmissibilidade - Dimensão da empresa e recurso frequente à contratação de pessoal temporário - Não incidência

(Directivas 76/207, artigo 5.° , n.° 1, e 92/85 do Conselho, artigo 10.° )

Sumário

$$Os artigos 5.° , n.° 1, da Directiva 76/207, relativa à concretização do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres no que se refere ao acesso ao emprego, à formação e promoção profissionais e às condições de trabalho, e 10.° da Directiva 92/85, relativa à implementação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde das trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes no trabalho, devem ser interpretados no sentido de que se opõem ao despedimento de uma trabalhadora por causa de gravidez:

- quando esta última foi contratada por um período de tempo determinado,

- não informou a entidade patronal da sua gravidez, embora tivesse dela conhecimento no momento da celebração do referido contrato de trabalho,

- e que, devido a esse estado, não estará em condições de trabalhar durante uma grande parte do período do referido contrato.

O facto de a trabalhadora ter sido contratada por uma empresa muito grande que emprega frequentemente pessoal temporário é irrelevante para a interpretação dos artigos 5.° , n.° 1, da Directiva 76/207 e 10.° da Directiva 92/85.

( cf. n.os 34, 39, disp. )
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Livre circulação de mercadorias Propriedade industrial e comercial Direito de marca Aproximação das legislações Marcas Directiva 89/104 Produto colocado em circulação num Estado-Membro pelo titular ou com o seu consentimento Importação, após reacondicionamento e reaposição da marca, num outro Estado-Membro Oposição do titular Admissibilidade Condição Inexistência de compartimentação artificial dos mercados entre Estados-Membros Critérios de apreciação em caso de importação paralela de medicamentos

(Artigo 30.° CE; Directiva 89/104 do Conselho, artigo 7.° , n.° 2)

Sumário

$$Embora seja justificado, nos termos do artigo 30.° , primeiro período, CE e do artigo 7.° , n.° 2, da Primeira Directiva 89/104 em matéria de marcas, que o titular de um direito de marca, protegido simultaneamente em dois Estados-Membros, se oponha a que um produto, licitamente portador da marca num desses Estados, seja colocado no mercado do outro Estado-Membro, depois de ter sido reacondicionado numa nova embalagem na qual foi aposta a marca por um terceiro, tal oposição constitui, no entanto, uma restrição dissimulada ao comércio entre os Estados-Membros, na acepção do artigo 30.° , segundo período, CE, se se demonstrar, designadamente, que a utilização do direito de marca pelo titular, dado o sistema de comercialização por ele aplicado, contribui para compartimentar artificialmente os mercados entre Estados-Membros. No que respeita a medicamentos importados paralelamente, deve considerar-se que constitui um caso de tal compartimentação artificial, em determinadas condições, a oposição ao reacondicionamento quando este seja necessário para que o produto possa ser comercializado no Estado de importação.

Um reacondicionamento de medicamentos por substituição das embalagens, em vez da mera colocação de rótulos nas mesmas, é objectivamente necessário se, sem o mesmo, o acesso efectivo ao mercado em causa ou a uma parte importante do mesmo mercado deva ser considerado dificultado devido a uma forte resistência de uma proporção significativa dos consumidores em relação aos medicamentos nos quais foram colocados novos rótulos.

( cf. n.os 23-24, 33 disp. )
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1. Livre circulação de capitais Restrições Entraves resultantes de privilégios mantidos pelos Estados-Membros na gestão de empresas privatizadas Justificação Regimes de propriedade Inexistência

[Tratado CE, artigo 222.° (actual artigo 295.° CE)]

2. Livre circulação de capitais Restrições Regulamentação nacional que institui a favor do Estado uma acção específica numa sociedade Direito de oposição a qualquer cessão, afectação a título de garantia ou alteração do destino de determinados activos estratégicos e contrárias a certas decisões de gestão Justificação Segurança dos aprovisionamentos em energia em caso de crise

[Tratado CE, artigos 73.° -B e 73.° -D, n.° 1, alínea b) (actuais artigos 56.° CE e 58.° , n.° 1, alínea b), CE)]

Sumário

1. As preocupações que podem, consoante as circunstâncias, justificar que os Estados-Membros conservem uma determinada influência nas empresas inicialmente públicas e posteriormente privatizadas, quando essas empresas actuam nos domínios dos serviços de interesse geral ou estratégicos, não podem, porém, permitir aos Estados-Membros invocar os seus regimes de propriedade, tal como referidos no artigo 222.° do Tratado (actual artigo 295.° CE), para justificar entraves às liberdades previstas no Tratado, resultantes de privilégios de que fazem acompanhar a sua posição de accionistas numa empresa privatizada. Com efeito, o referido artigo não tem por efeito eximir os regimes de propriedade existentes nos Estados-Membros às regras fundamentais do Tratado.

( cf. n.os 43, 44 )

2. Não cumpre as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 73.° -B do Tratado (actual artigo 56.° CE) um Estado-Membro que mantém uma regulamentação nacional que institui uma acção específica desse Estado em duas sociedades de transporte e de distribuição de gás, que prevê, por um lado, um direito de oposição desse Estado-Membro a qualquer cessão, qualquer afectação a título de garantia ou qualquer alteração do destino de activos estratégicos determinados e, por outro, um direito de oposição desse Estado-Membro a determinadas decisões de gestão que foram consideradas contrárias às linhas directrizes da política energética do país.

Com efeito, embora as restrições resultantes da regulamentação em causa caiam no âmbito de aplicação da livre circulação de capitais, esta regulamentação é justificada pelo objectivo de garantir a segurança dos aprovisionamentos em energia em caso de crise, objectivo que faz parte das razões da segurança pública que podem justificar, em conformidade com o artigo 73.° -D, n.° 1, alínea b), do Tratado [actual artigo 58.° , n.° 1, alínea b), CE], um entrave à livre circulação de capitais, na medida em que não vá além do necessário para alcançar esse objectivo.

( cf. n.os 40, 46, 48, 55 )
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1. Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Fundamentos - Apreciação errada dos factos - Inadmissibilidade - Fiscalização pelo Tribunal de Justiça da apreciação dos elementos de prova - Exclusão salvo caso de desnaturação

[Artigo 225.° , n.° 1, CE; Estatuto (CE) do Tribunal de Justiça, artigo 51.° ]

2. Coesão económica e social - Intervenções estruturais - Financiamentos comunitários concedidos para acções nacionais - Determinação das despesas elegíveis - Margem de apreciação da Comissão

(Regulamento n.° 4253/88 do Conselho, artigo 15.° , n.° 2, primeiro e segundo parágrafos)

Sumário

1. Nos termos dos artigos 225.° , n.° 1, CE, e 51.° do Estatuto do Tribunal de Justiça, um recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância só pode basear-se em fundamentos relativos à violação das normas de direito. O Tribunal de Justiça não tem competência para apreciar factos. Tão-pouco tem competência, em princípio, para examinar as provas que o Tribunal de Primeira Instância acolheu em apoio desses factos. Compete exclusivamente ao Tribunal de Primeira Instância apreciar o valor a atribuir aos elementos de prova que lhe foram submetidos. Esta apreciação não constitui, portanto, excepto em caso de desnaturação dos referidos elementos, uma questão de direito sujeita, como tal, ao controlo do Tribunal de Justiça.

( cf. n.° 59 )

2. Resulta claramente do artigo 15.° , n.° 2, segundo parágrafo, do Regulamento n.° 4253/88 que estabelece as disposições de aplicação do Regulamento n.° 2052/88 no que respeita à coordenação entre as intervenções dos diferentes fundos estruturais, por um lado, e entre estas e as do Banco Europeu de Investimento e dos outros instrumentos financeiros existentes, por outro, que este se destina a conceder à Comissão uma margem discricionária. Além disso, esta disposição constitui uma excepção à regra prevista no artigo 15.° , n.° 2, primeiro parágrafo, do Regulamento n.° 4253/88, segundo a qual uma despesa não pode ser considerada elegível para efeitos de contribuição se tiver sido contraída antes da data de recepção pela Comissão do respectivo pedido. A interpretação restritiva que deve ser feita de tal excepção opõe-se a que o termo «pode» que consta do artigo 15.° , n.° 2, segundo parágrafo, do referido regulamento seja entendido em sentido mais amplo do que a concessão de uma simples faculdade à Comissão.

( cf. n.° 68 )

3. A Administração pode revogar, com efeito retroactivo, um acto administrativo favorável ferido de ilegalidade, sem prejuízo do respeito do princípio da segurança jurídica e do da protecção da confiança legítima. Esta possibilidade, admitida quando o beneficiário do acto não tenha contribuído para a sua ilegalidade, é-o por maioria de razão quando a ilegalidade tem na sua origem um comportamento deste.

( cf. n.° 90 )
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Agricultura - Organização comum de mercado - Carne de aves de capoeira - Trocas comerciais com países terceiros - Direitos adicionais de importação - Determinação com base no preço de importação CIF - Obrigação de o importador apresentar um pedido - Determinação com base no preço representativo - Invalidade

(Regulamento n.° 1484/95 do Conselho, artigos 2.° , n.° 1, e 3.° , n.os 1 e 3)

Sumário

$$O artigo 3.° , n.os 1 e 3, do Regulamento n.° 1484/95 que estabelece as normas de execução do regime relativo à aplicação dos direitos adicionais de importação, que fixa os direitos adicionais de importação nos sectores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina, e que revoga o Regulamento n.° 163/67, é inválido na parte em que dispõe que o direito adicional nele referido é, em princípio, estabelecido com base no preço representativo previsto no artigo 2.° , n.° 1, do Regulamento n.° 1484/95 e que esse direito só é estabelecido com base no preço de importação CIF da remessa em causa se o importador fizer um pedido nesse sentido.

( cf. n.° 36, disp. )
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Aproximação das legislações - Processos de adjudicação das empreitadas de obras públicas - Directiva 93/37 - Adjudicação dos contratos - Propostas anormalmente baixas - Exclusão automática - Inadmissibilidade - Obrigação de adopção de um mecanismo de verificação contraditório - Aplicação de um critério matemático para determinar as propostas anormalmente baixas impedindo as empresas interessadas de conhecerem, antes da apresentação das suas propostas, o limiar de exclusão - Admissibilidade - Condições - Exclusão de certas justificações - Inadmissibilidade

(Directiva 93/37 do Conselho, artigo 30.° , n.° 4)

Sumário

$$O artigo 30.° , n.° 4, da Directiva 93/37 relativa à coordenação dos processos de adjudicação de empreitadas de obras públicas deve ser interpretado no sentido de que obsta a uma regulamentação e a uma prática administrativa de um Estado-Membro que, por um lado, autorizam a entidade adjudicante a não admitir, por anormalmente baixas, as propostas que apresentem uma rebaixa que ultrapasse o limiar de anomalia, tomando exclusivamente em conta as justificações dos preços propostos relativas a, pelo menos, 75% do preço-base indicado no anúncio de concurso com que os concorrentes estavam obrigados a instruir a proposta, sem dar a estes últimos oportunidade para defenderem os seus pontos de vista, depois da abertura dos invólucros, acerca dos elementos do preço propostos que levantaram suspeitas, e, por outro, impõem à entidade adjudicante que tome em consideração, para efeitos de verificação das propostas anormalmente baixas, unicamente as justificações ligadas à economia do processo de construção ou das soluções técnicas adoptadas, ou às condições particularmente favoráveis de que goza o concorrente, excluindo todas as que digam respeito a qualquer outro elemento relativamente ao qual tenha sido estabelecido, por via legislativa, regulamentar ou administrativa, um valor mínimo ou que possa ser determinado com base em dados oficiais.

Em contrapartida, o artigo mencionado supra não obsta, em princípio, desde que todos os imperativos nele fixados tenham sido cumpridos e que os objectivos prosseguidos pela Directiva 93/37 não sejam postos em causa, a uma regulamentação e a uma prática administrativa de um Estado-Membro que, para efeitos de apuramento das propostas anormalmente baixas e de verificação destas, por um lado, impõem a todos os concorrentes, sob pena de exclusão de participação no concurso, que instruam a sua proposta com notas justificativas dos preços correspondentes a, pelo menos, 75% do preço-base do concurso em causa e, por outro, que apliquem um método de cálculo do limiar de anomalia baseado na média da totalidade das propostas recebidas para a adjudicação em causa, de modo que os concorrentes não podem conhecer esse limiar no momento em que apresentam os seus dossiers, devendo, no entanto, o resultado a que se chega por aplicação deste método de cálculo poder ser reconsiderado pela entidade adjudicante.

( cf. n.° 86, disp. )
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Agricultura - Aproximação das legislações em matéria de polícia sanitária - Controlos veterinários e zootécnicos no comércio intracomunitário de animais vivos e de produtos de origem animal - Directivas 89/662 e 90/425 - Medidas urgentes de protecção contra a encefalopatia espongiforme dos bovinos - Competência dos Estados-Membros - Decisão de abate de bovinos jovens britânicos - Determinação do momento do abate

[Directiva 90/425 do Conselho, artigo 8.° , n.° 1, alínea a)]

Sumário

$$As disposições comunitárias aplicáveis à política agrícola comum no sector da carne de bovino devem ser interpretadas no sentido de que, na sequência das informações relativas à eventualidade de um nexo entre a encefalopatia espongiforme dos bovinos e a variante humana da doença de Creutzfeldt-Jacob e à crise da encefalopatia espongiforme dos bovinos no Reino Unido, os Estados-Membros tinham o direito, em conformidade com o artigo 8.° , n.° 1, alínea a), da Directiva 90/425 relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno, na versão alterada pela Directiva 92/118 que define as condições sanitárias e de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de produtos não sujeitos, no que respeita às referidas condições, às regulamentações comunitárias específicas referidas no capítulo I do anexo A da Directiva 89/662 e, no que respeita aos agentes patogénicos, da Directiva 90/425:

- de ordenar o abate de bovinos jovens originários do Reino Unido que se encontrassem no seu território, assim como

- consequentemente, de determinar o momento deste abate.

( cf. n.o 47, disp. )
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Processo - Recurso ao Tribunal de Justiça com base numa cláusula compromissória - Contrato concedendo uma contribuição financeira comunitária para a realização de um projecto no sector da energia - Rescisão unilateral do contrato em aplicação das estipulações contratuais - Validade da denúncia e existência de um motivo de denúncia - Pedido de reembolso parcial do adiantamento pago, acrescido dos juros contratuais - Devedores solidários - Devedor inadimplente

[Tratado CE, artigo 181.° (actual artigo 238.° CE); Regulamento n.° 2008/90 do Conselho]
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1. Acção por incumprimento - Direito de acção da Comissão - Exercício discricionário - Fiscalização jurisdicional - Limites

[Tratado CE, artigo 169.° (actual artigo 226.° CE)]

2. Transportes - Transportes aéreos - Livre prestação de serviços - Restrições - Regulamentação nacional que prevê um nível das taxas aeronáuticas diferente para os voos domésticos e para os voos intracomunitários - Inadmissibilidade

[Tratado CE, artigo 59.° (que passou, após alteração, a artigo 49.° CE); Regulamento n.° 2408/92 do Conselho, artigo 3.° , n.° 1]

Sumário

1. Não obstante os outros poderes que lhe são conferidos pelo Tratado para fazer respeitar o direito comunitário pelos Estados-Membros, a Comissão aprecia livremente a oportunidade de instaurar ou não uma acção por incumprimento sem ter de justificar a sua opção, não podendo as considerações que determinam esta opção afectar a admissibilidade da acção. O Tribunal de Justiça só está vinculado a verificar se o processo adoptado pode, em princípio, ser utilizado contra a alegada infracção.

( cf. n.° 17 )

2. Deve considerar-se que constitui uma restrição à livre prestação de serviços, proibida por força das disposições conjugadas dos artigos 59.° do Tratado (que passou, após alteração, a artigo 49.° CE) e 3.° , n.° 1, do Regulamento n.° 2408/92 relativo ao acesso das transportadoras aéreas comunitárias às rotas aéreas intracomunitárias, que tem por objectivo definir no sector do transporte aéreo as condições de aplicação do princípio da livre prestação de serviços, uma regulamentação nacional que prevê uma taxa de serviço a passageiros de montante mais elevado para os voos intracomunitários do que para os voos nacionais e uma taxa de segurança de montante mais elevado para os voos intracomunitários do que para certos voos domésticos. Com efeito, o artigo 59.° do Tratado opõe-se nomeadamente, na óptica do mercado único, à aplicação de qualquer regulamentação nacional que tenha por efeito tornar a prestação de serviços entre Estados-Membros mais difícil do que a prestação de serviços puramente interna dum Estado-Membro.

( cf. n.os 22, 27, 38 )
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Acção por incumprimento - Objecto do litígio - Determinação durante a fase pré-contenciosa - Parecer fundamentado complementar com uma nova acusação não formulada na carta de notificação - Inadmissibilidade

[Tratado CE, artigo 169.° (actual artigo 226.° CE)]

Sumário

$$No âmbito de uma acção por incumprimento, quando, num parecer fundamentado complementar, a Comissão invoca contra o Estado-Membro uma nova acusação não formulada na carta de notificação e esta alteração das acusações, apesar dos termos genéricos admitidos numa carta de notificação, ultrapassa a mera precisão de um primeiro resumo sucinto das acusações, a segunda acusação da Comissão não pode ser examinada no âmbito do processo no Tribunal de Justiça.

( cf. n.o 54 )