Processo C‑616/15

Comissão Europeia

contra

República Federal da Alemanha

«Incumprimento de Estado — Fiscalidade — Imposto sobre o valor acrescentado — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 132.o, n.o 1, alínea f) — Isenção das prestações de serviços efetuadas por agrupamentos autónomos de pessoas aos seus membros — Limitação aos agrupamentos autónomos cujos membros exercem um número limitado de profissões»

Sumário – Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 21 de setembro de 2017

Harmonização das legislações fiscais — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado — Isenções — Isenção a favor de certas atividades de interesse geral — Prestações de serviços efetuadas por agrupamentos autónomos de pessoas que exerçam uma atividade isenta, tendo em vista prestar aos seus membros — Legislação nacional que limita a isenção aos agrupamentos autónomos cujos membros exercem um número restrito de profissões — Incumprimento — Justificação — Risco geral de distorções de concorrência — Inadmissibilidade

[Diretiva 2006/112 do Conselho, artigo 132.o, n.o 1, alínea f)]

Incumpre as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 132.o, n.o 1, alínea f), da Diretiva 2006/112, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA), o Estado‑Membro que limita a isenção do IVA aos agrupamentos autónomos de pessoas cujos membros exercem um número restrito de profissões.

Com efeito, as prestações de serviços efetuadas por um agrupamento autónomo de pessoas estão abrangidas pela isenção prevista no artigo 132.o, n.o 1, alínea f), da Diretiva 2006/112, quando essas prestações de serviços contribuam diretamente para o exercício das atividades de interesse geral visadas no artigo 132.o desta diretiva.

Além disso, o âmbito de aplicação das isenções visadas pelo artigo 132.o da Diretiva 2006/112 é de interpretação estrita, dado que estas constituem derrogações ao princípio geral segundo o qual o IVA é cobrado sobre qualquer prestação de serviços efetuada a título oneroso por um sujeito passivo.

Daqui decorre que a isenção prevista no artigo 132.o, n.o 1, alínea f), da Diretiva 2006/112 não se aplica a prestações de serviços que não contribuem diretamente para o exercício de atividades de interesse geral visadas nesse artigo 132.o, mas ao exercício de outras atividades isentas, nomeadamente as do artigo 135.o dessa diretiva.

Por conseguinte, há que interpretar o artigo 132.o, n.o 1, alínea f), da Diretiva 2006/112 no sentido de que a isenção prevista nessa disposição só visa os agrupamentos autónomos de pessoas cujos membros exercem as atividades de interesse geral mencionadas nesse artigo. Consequentemente, há que julgar improcedente a principal alegação da Comissão, segundo a qual o âmbito de aplicação da isenção prevista no artigo 132.o, n.o 1, alínea f), da Diretiva 2006/112 não está limitado aos agrupamentos autónomos de pessoas cujos membros exercem atividades de interesse geral.

Para determinar se a aplicação, a uma determinada atividade, da isenção visada no artigo 132.o, n.o 1, alínea f), da Diretiva 2006/112 é suscetível de provocar distorções de concorrência, há que salientar que os Estados‑Membros não estão obrigados a transpor literalmente esta condição para o seu direito nacional. O legislador nacional tem certamente a este respeito a possibilidade de prever normas facilmente geridas e controladas pelas autoridades competentes. Com efeito, nos termos do artigo 131.o da Diretiva 2006/112, os Estados‑Membros fixam as condições a que estão sujeitas as isenções, a fim de assegurar a sua aplicação correta e simples. Todavia, essas condições não podem ter por objeto a definição do conteúdo das isenções previstas pela referida diretiva.

(cf. n.os 48‑51, 64, 65, 72 e disp.)