ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (Primeira Secção)

18 de Dezembro de 1997

Processo T-222/95

Antonio Angelini

contra

Comissão das Comunidades Europeias

«Funcionários — Mudança do local de afectação — Regresso ao local de afectação de origem — Subsídio de instalação»

Texto integralem língua italiana II-1277

Objecto:

Recurso de anulação das decisões da Comissão através das quais esta se recusou a pagar ao recorrente um subsídio de instalação por ocasião do regresso deste último ao seu local de afectação inicial após um período de afectação fora da sua instituição.

Decisão:

Anulação.

Resumo

O recorrente, funcionário da Comissão, afecto ao Centro Comum de Investigação de Ispra, foi colocado, por decisão da Comissão, no Iter Home Central Team, entidade não comunitária, em Garching (Alemanha), pelo período compreendido entre 16 de Abril de 1993 e 31 de Dezembro de 1994. O recorrente instalou-se com a esposa em Garching, onde arrendou um apartamento mobilado. Para esse efeito, beneficiou de ajudas de custo diárias e do subsídio de instalação previstos nos artigos 5.o e 10.o do anexo VII do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias (Estatuto).

Em Janeiro de 1995, o recorrente regressou a Ispra, onde se instalou novamente em sua casa. Solicitou à administração o pagamento dos subsídios previstos nos artigos 5.o e 10.o do anexo VII do Estatuto, em razão do regresso ao seu local de afectação inicial. Os serviços administrativos pagaram-lhe ajudas de custo diárias. Quanto ao subsídio de instalação, o recorrente foi informado, por ofício de 17 de Maio de 1995, de uma decisão da Comissão recusando o pagamento.

Fundamento único, baseado na violação do artigo 5.o, n.o 2, do anexo VII do Estatuto

O recurso pela administração a uma base jurídica errada constitui um erro de direito, mas que não justifica que a decisão administrativa em causa seja anulada, uma vez que a escolha da base jurídica, de caracter puramente formal, não exerceu influência determinante sobre a apreciação da administração e, portanto, sobre o conteúdo da decisão impugnada. No caso vertente, a escolha da base jurídica da transferência temporária do recorrente para Garching não influenciou de forma determinante o conteúdo da decisão impugnada (n.os 30 e 31).

Ver: Tribunal de Justiça, 3 de Dezembro de 1996, Portugal/Conselho (C-268/94, Colect., p. I-6177, n.o79); Tribunal de Primeira Instância, 5 de Junho de 1996, Günzler Aluminium/Comissão(T-75/95, Colect., p. II-497, n.o 55)

Dado que o artigo 5.o, n.o 1, do anexo VII prevê uma prestação de caracter fixo, daí resulta que, quando a instalação do funcionário é demonstrada pelos documentos exigidos no n.o 3, segundo parágrafo, da mesma disposição, o interessado não é obrigado a demonstrar a existência de despesas efectivas (n.os 35 e 36).

Ver: Tribunal de Justiça, 9 de Novembro de 1978, Verhaaf/Comissāo(140/77, Recueil, p. 2117, n.o 20, Colect., p. 693); conclusões do advogado-gerai Sir Gordon Slynn, Tribunal de Justiça, 18 de Março de 1982, Burg/Tribunal de Justiça (90/81, Recueil, pp. 983, 995); Tribunal de Primeira Instância, 30 de Janeiro de 1990, Yorck von Wartenburg/Parlamento(T-42/89, Colect., p. II-31, n.o 23); Tribunal de Primeira Instância, 4 de Julho de 1990, Parlamento/Yorck von Wartenburg (T-42/89 OPPO, Colect., p. II-299, n.o 20); Tribunal de Primeira Instância, 12 de Dezembro de 1996, LozanoPalacios/Comissão(T-33/95, ColectFP, p. II-1535, n.o 62);Tribunal de Primeira Instância, 12 de Dezembro de 1996, Monteiro da Silva/Comissão (T-74/95, ColectFP, p. II-1559, n.o 62)

Dispositivo:

A decisão da Comissão, comunicada por ofício de 17 de Maio de 1995, pela qual esta se recusou a pagar ao recorrente o subsídio de instalação, é anulada.

A Comissão é condenada a pagar ao recorrente o montante do subsídio previsto no artigo 5.o, n.o 3, do anexo VII do Estatuto, acrescido de juros à taxa de 8% ao ano, a contar da data da apresentação do pedido.