4.

O Conselho, na tréplica, desenvolve a seguinte argumentação. a) Quanto à fundamentação do pedido de indemnização, admite que os recorrentes possam invocar o artigo 215.o do Tratado, baseando-se, ao mesmo tempo, no artigo 179.o do Tratado e nos artigos 90.o e 91.o do estatuto. Sublinha, todavia, que, ao contrário do processo acima referido, 131/81, Berti/Comissão, em que a autoridade comunitária tinha cometido uma falta e hipotecado a sua responsabilidade, no presente processo os recorrentes não sofreram prejuízo em consequência da adopção do Regulamento n.o 3139/82, cuja legalidade não contestam, ao mesmo tempo que reclamam juros não previstos pelo regulamento em questão. b) O Conselho entende, por outro lado, que o argumento dos recorrentes segundo o qual as suas decisões adoptadas nos termos do n.o 1 do artigo 65.o não implicam uma opção política, pelo facto de ele ser obrigado a tomar uma decisão no âmbito da política económica e social das Comunidades, é errôneo. Sublinha que, no acórdão dos processos Battaglia e Birke/Comissāo, se tratava do n.o 2 do artigo 65.o do estatuto e não do n.o 1, e que o Tribunal não declarou que a sua competência decorrente desta ùltima norma é uma competência vinculada, estranha a opções de ordem política, pois estes dois processos diziam respeito à fixação de um coeficiente de correcção separado, relativamente a um lugar de afectação determinado. Quanto ao acórdão proferido no processo 59/81, o Conselho faz notar que o Tribunal entendeu ter ele violado o n.o 1 do artigo 65.o, pelo facto de não ter tido em conta um dos dois critérios expressamente enunciados no segundo parágrafo, segunda frase, do n.o 1 do artigo 65.o, afirmando, ao mesmo tempo, que o poder de apreciação do Conselho é menos amplo no âmbito do n.o 2 do artigo 65.o do que no momento da adaptação anual das remunerações, ou seja, da execução do n.o 1 do artigo 65.o Sendo assim, o Conselho insiste em que o erro de interpretação do n.o 1 do artigo 65.o, no que se refere aos critérios a aplicar para proceder a uma adaptação, não constitui uma inobservância grave e manifesta de uma norma que se destina a proteger os interessados, e recorda que o Tribunal declarou no seu acórdão de 9 de Julho de 1970 (processo 23/69, Fiehn/Comissão, Recueil, p. 547) que, salvo excepção, a adopção de uma interpretação inexacta não constitui, por si só, uma falta administrativa. Por último, o Conselho contesta a pretensão dos recorrentes, segundo a qual se teria tornado responsável por um quase delito. c) Tratando-se da natureza dos juros, cujo pagamento é reclamado pelos recorrentes, o Conselho observa que estes se referem ora a juros, ora a juros de mora, falando sempre em juros compensatórios, e sublinha que, de qualquer modo, relativamente aos juros de mora, de acordo com a jurisprudência do Tribunal (acórdão de 12 de Julho de 1973, Di Blasi/Comissão, 74/72, Recueil, p. 847), é necessária uma interpelação. Deste modo, reafirma que, no presente processo, a data do recurso e, inclusivamente a da reclamação são posteriores à do pagamento do principal, o que torna infundados os pedidos dos recorrentes destinados a obter o pagamento dos juros de mora. Além disso, insiste em que os montantes dos retroactivos das remunerações só se tornaram certos após a adopção do Regulamento n.o 3139/82, sendo, por isso, difícil para os recorrentes sustentar que tinham direito, na data de vencimento, à totalidade da remuneração que lhes era devida pelo serviço cumprido, porquanto é incontestável, para determinar o montante que lhes era devido, ter sido necessário que o Tribunal se pronunciasse sobre a legalidade dos regulamentos n.os 187/81 e 397/81, e que o pròprio Conselho adoptasse o Regulamento n.o 3139/82. O Conselho entende, ainda, que os recorrentes, na realidade, pedem uma quantia equivalente à diferença entre a soma que lhes foi paga em Dezembro de 1982 e o montante que consideram ter perdido entre 1981 e 1982, o que não corresponde necessariamente a uma taxa de desconto fixada por um banco e adoptada pelo Tribunal como taxa de juro aplicável. Quanto aos argumentos dos recorrentes relativos à taxa e ao pagamento de juros, o Conselho entende que é prematuro iniciar uma discussão a esse respeito, visto considerar que tais juros não são devidos, pois não houve uma falta suficientemente grave e manifesta no exercício dos seus poderes, aquando da adopção dos regulamentos n.os 187/81 e 397/81, tendo o Tribunal considerado, no seu acórdão proferido no processo 59/81, que o Conselho cometera um simples erro de interpretação do n.o 1 do artigo 65.o do estatuto. De resto, e a título subsidiário, na opinião do Conselho, o que os recorrentes pedem é a reparação dos prejuízos que pretendem ter sofrido em consequência da adopção dos regulamentos n.os 187/81 e 397/81, e não os juros sobre retroactivos de vencimento já pagos, o que é confirmado pela sua referência ao artigo 215.o do Tratado CEE, que diz respeito à indemnização pelos danos causados. O Conselho considera que, no caso de o Tribunal decidir que existem no caso vertente, danos a reparar, nos termos do artigo 215.o, os mesmos devem ser calculados com base na desvalorização monetária das diferentes moedas dos países nos quais os funcionários e agentes comunitários estão afectados e são pagos. Na hipótese de o Tribunal decidir conceder os juros de mora pedidos pelos recorrentes, o Conselho entende que esses juros só se devem contar a partir da interpelação feita ao Conselho, mas que, sendo esta, no caso em apreço, posterior à data do pagamento do crédito principal, não cabe o pagamento de juros de mora aos recorrentes.