Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 22 de março de 2017 — Haswani/Conselho

(Processo T‑231/15)

«Política Externa e de Segurança Comum — Medidas restritivas contra a Síria — Congelamento de fundos — Adaptação da petição — Dever de fundamentação — Direitos de defesa — Erro de apreciação — Proporcionalidade — Responsabilidade extracontratual»

1. União Europeia—Fiscalização jurisdicional da legalidade dos atos das instituições—Medidas restritivas contra a Síria—Alcance da fiscalização (Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 47.o; Decisões do Conselho 2015/383/PESC e 2015/387/PESC; Regulamentos do Conselho n.o 2015/375 e n.o 2015/828) (cf. n.o 58)

2. Política externa e de segurança comum—Medidas restritivas contra a Síria—Congelamento dos fundos e dos recursos económicos—Recurso de anulação interposto por uma pessoa que beneficia das políticas do regime sírio destinatária de uma decisão de congelamento de fundos—Repartição do ónus da prova—Decisão fundada num conjunto de indícios—Admissibilidade—Requisitos (Artigo 296.o TFUE; Decisões do Conselho 2015/383/PESC e 2015/387/PESC; Regulamentos do Conselho n.o 2015/375 e n.o 2015/828) (cf. n.os 59‑61)

3. Recurso de anulação—Acórdão de anulação—Efeitos—Anulação parcial de dois regulamentos e de duas decisões relativas à adoção de medidas restritivas contra a Síria—Produção de efeitos da anulação dos regulamentos a contar do termo do prazo de recurso ou do não provimento do recurso—Não aplicação deste prazo para a produção de efeitos das decisões (Artigo 264.o TFUE; segundo parágrafo, TFUE; Decisões do Conselho 2015/383/PESC e 2015/387/PESC; Regulamentos do Conselho n.o 2015/375 e n.o 2015/828) (cf. n.os 77‑80)

4. Responsabilidade extracontratual—Requisitos—Prejuízo real e certo—Ónus da prova—Prejuízo que resulta do atentado à reputação e da perda de rendimentos económicos devido à inscrição nas listas das pessoas às quais se aplicam as medidas restritivas—Condição não satisfeita (Artigo 340.o, segundo parágrafo, TFUE; Decisões do Conselho 2015/383/PESC e 2015/387/PESC; Regulamentos do Conselho n.o 2015/375 e n.o 2015/828) (cf. n.os 86‑89)

Objeto

Por um lado, um pedido baseado no artigo 263.o TFUE e que tem por objeto a anulação da Decisão de Execução (PESC) 2015/383 do Conselho, de 6 de março de 2015, que dá execução à Decisão 2013/255/PESC que impõe medidas restritivas contra a Síria (JO 2015, L 64, p. 41), do Regulamento de Execução (UE) 2015/375 do Conselho, de 6 de março de 2015, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 36/2012 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria (JO 2015, L 64, p. 10), da Decisão (PESC) 2015/837 do Conselho, de 28 de maio de 2015, que altera a Decisão 2013/255/PESC, que impõe medidas restritivas contra a Síria (JO 2015, L 132, p. 82), do Regulamento de Execução (UE) 2015/828 do Conselho, de 28 de maio de 2015, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 36/2012 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria (JO 2015, L 132, p. 3), da Decisão (PESC) 2016/850 do Conselho, de 27 de maio de 2016, que altera a Decisão 2013/255/PESC que impõe medidas restritivas contra a Síria (JO 2016, L 141, p. 125), e do Regulamento de Execução (UE) 2016/840 do Conselho, de 27 de maio de 2016, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 36/2012 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria (JO 2016, L 141, p. 30), na medida em que esses atos diziam respeito ao recorrente, e, por outro, um pedido baseado no artigo 268.o TFUE e que visa obter a reparação do prejuízo que o recorrente alegadamente sofreu devido a esses atos.

Dispositivo

1) O pedido de anulação da Decisão (PESC) 2016/850 do Conselho, de 27 de maio de 2016, que altera a Decisão 2013/255/PESC que impõe medidas restritivas contra a Síria, e do Regulamento de Execução (UE) 2016/840 do Conselho, de 27 de maio de 2016, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 36/2012 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria, é julgado improcedente.

2) A Decisão de Execução (PESC) 2015/383 do Conselho, de 6 de março de 2015, que dá execução à Decisão 2013/255/PESC que impõe medidas restritivas contra a Síria, o Regulamento de Execução (UE) 2015/375 do Conselho, de 6 de março de 2015, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 36/2012 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria, a Decisão (PESC) 2015/837 do Conselho, de 28 de maio de 2015, que altera a Decisão 2013/255/PESC, que impõe medidas restritivas contra a Síria, e o Regulamento de Execução (UE) 2015/828 do Conselho, de 28 de maio de 2015, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 36/2012, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria, são anulados na medida em que digam respeito a George Haswani.

3) O pedido de indemnização de G. Haswani é indeferido.

4) O Conselho da União Europeia é condenado a suportar, além das suas próprias despesas respeitantes aos pedidos de anulação da Decisão de Execução 2015/383, do Regulamento de Execução 2015/375, da Decisão 2015/837 e do Regulamento de Execução 2015/828 apresentados por G. Haswani, um terço das despesas efetuadas por G Haswani em razão desses pedidos.

5) G Haswani é condenado a suportar, além das suas próprias despesas respeitantes aos pedidos de anulação da Decisão 2016/850 e do Regulamento de Execução 2016/840 e ao seu pedido de indemnização, dois terços das despesas efetuadas pelo Conselho em razão desses pedidos.