ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
PT Jornal Oficial da União Europeia C 279/15

Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 24 de junho de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Vrhovno sodišče — Eslovénia) — Hotel Sava Rogaška, Gostinstvo, turizem in storitve, d.o.o./República da Eslovénia

(Processo C-207/14) (1)

((Reenvio prejudicial - Aproximação das legislações - Águas minerais naturais - Diretiva 2009/54/CE - Artigo 8.o, n.o 2 - Anexo I - Proibição de comercialização sob várias designações comerciais de uma «água mineral natural proveniente da mesma nascente» - Conceito))

(2015/C 279/17)

Língua do processo: esloveno

Órgão jurisdicional de reenvio

Vrhovno sodišče

Partes no processo principal

Recorrente: Hotel Sava Rogaška, Gostinstvo, turizem in storitve, d.o.o.

Recorrida: República da Eslovénia

Dispositivo

O conceito de «água mineral natural proveniente da mesma nascente» que figura no artigo 8.o, n.o 2, da Diretiva 2009/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de junho de 2009, relativa à exploração e à comercialização de águas minerais naturais, deve ser interpretado no sentido de que designa uma água mineral natural explorada através de uma ou várias emergências naturais ou perfuradas, que tem por origem um só e mesmo lençol ou um só e mesmo jazigo subterrâneo, se, em todas as emergências naturais ou perfuradas, essa água possui, à luz dos critérios enunciados no anexo I da referida diretiva, características idênticas que permanecem estáveis dentro da gama de flutuações naturais.

(1) JO C 202, de 30.06.2014.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 294/12

Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 9 de julho de 2015 — InnoLux Corp., anteriormente Chimei InnoLux Corp./Comissão Europeia

(Processo C-231/14 P) (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal Geral - Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Artigo 101.o TFUE - Artigo 53.o do Acordo EEE - Mercado mundial dos ecrãs de cristais líquidos (LCD) - Fixação dos preços - Coimas - Orientações para o cálculo do montante das coimas (2006) - Ponto 13 - Determinação do valor das vendas relacionadas com a infração - Vendas internas do produto em questão fora do EEE - Tomada em consideração das vendas a terceiros no EEE de produtos acabados que integram o produto em questão»)

(2015/C 294/15)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: InnoLux Corp., anteriormente Chimei InnoLux Corp. (representantes: J.-F. Bellis, avocat, e R. Burton, solicitor)

Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: A. Biolan, F. Ronkes Agerbeek e P. Van Nuffel, agentes)

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A InnoLux Corp. é condenada nas despesas.

(1) JO C 212, de 7.7.2014.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 236/19

Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 21 de maio de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Oberlandesgericht Nürnberg — Alemanha) — processo penal contra Andreas Wittmann

(Processo C-339/14) (1)

(«Reenvio prejudicial - Diretiva 2006/126/CE - Reconhecimento mútuo das cartas de condução - Período de proibição - Emissão da carta de condução por um Estado-Membro antes da entrada em vigor de um período de proibição no Estado-Membro da residência habitual - Motivos de recusa do reconhecimento no Estado-Membro da residência habitual da validade de uma carta de condução emitida por outro Estado-Membro»)

(2015/C 236/27)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Oberlandesgericht Nürnberg

Parte no processo penal nacional

Andreas Wittmann

Dispositivo

O artigo 11.o, n.o 4, segundo parágrafo, da Diretiva 2006/126 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, relativa à carta de condução, deve ser interpretado no sentido de que uma medida através da qual o Estado-Membro da residência habitual de uma pessoa, que não pode retirar a esta pessoa, condutor de veículo automóvel, a sua carta de condução pelo facto de esta já ter sido objeto de uma decisão de retirada anterior, determina que uma nova carta de condução não pode ser emitida à referida pessoa durante um período determinado deve ser considerada uma medida de restrição, suspensão ou retirada da carta de condução na aceção desta disposição, tendo como consequência impedir o reconhecimento da validade de qualquer carta emitida por um outro Estado-Membro antes do termo desse período. A circunstância de a sentença que decidiu esta medida ter transitado em julgado após a emissão da carta de condução no segundo Estado é, a este respeito, irrelevante, uma vez que essa carta foi obtida depois da prolação da sentença e que as razões que justificam a referida medida existiam à data da emissão da referida carta.

(1) JO C 372, de 20.10.2014.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 236/18

Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 21 de maio de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Korkein hallinto-oikeus — Finlândia) — processo intentado pela Kansaneläkelaitos

(Processo C-269/14) (1)

((Reenvio prejudicial - Contratos públicos - Diretiva 2004/18/CE - Artigo 1.o, n.o 4 - Concessão de serviços - Conceito - Quadro contratual entre uma autoridade da segurança social e sociedades de táxis que prevê um procedimento eletrónico de compensação direta das despesas de transporte dos segurados e um sistema de reserva dos meios de transporte))

(2015/C 236/24)

Língua do processo: finlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Korkein hallinto-oikeus

Partes no processo principal

Kansaneläkelaitos

Dispositivo

O artigo 1.o, n.o 4, da Diretiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços, deve ser interpretado no sentido de que um quadro contratual como o que está em causa no processo principal pode ser considerado uma «concessão de serviços», na aceção desta disposição, desde que a entidade adjudicante tenha transferido a totalidade ou uma parte significativa do risco de exploração económica que suporta, o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar tendo em conta todas as caraterísticas inerentes às operações abrangidas por esse quadro contratual.

(1) JO C 261, de 11.8.2014.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 205/9

Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 23 de abril de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal de grande instance de Nîmes — França) — Jean-Claude Van Hove/CNP Assurances SA

(Processo C-96/14) (1)

(«Reenvio prejudicial - Diretiva 93/13/CEE - Cláusulas abusivas - Contrato de seguro - Artigo 4.o, n.o 2 - Avaliação do caráter abusivo das cláusulas contratuais - Exclusão das cláusulas relativas ao objeto principal do contrato - Cláusula que visa garantir a cobertura das prestações de um contrato de empréstimo imobiliário - Incapacidade total do mutuário para o trabalho - Exclusão do benefício desta garantia em caso de aptidão reconhecida para exercer uma atividade remunerada ou não»)

(2015/C 205/12)

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal de grande instance de Nîmes

Partes no processo principal

Recorrente: Jean-Claude Van Hove

Recorrida: CNP Assurances SA

Dispositivo

O artigo 4.o, n.o 2, da Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, deve ser interpretado no sentido de que uma cláusula estipulada num contrato de seguro e que visa garantir a cobertura das prestações devidas ao mutuante em caso de incapacidade total do mutuário só está abrangida pela exceção enunciada nessa disposição na medida em que o órgão jurisdicional de reenvio constate:

— por um lado, à luz da natureza, da economia geral e das estipulações no quadro contratual em que figura, bem como do seu contexto jurídico e factual, que esta cláusula fixa um elemento essencial do referido quadro que, como tal, o caracteriza, e,

— por outro, que a referida cláusula está redigida de maneira clara e compreensível, ou seja, que não é inteligível para o consumidor apenas no plano gramatical, mas igualmente que o contrato expõe de maneira transparente o funcionamento concreto do mecanismo a que se refere a cláusula em causa bem como a relação entre esse mecanismo e o mecanismo previsto noutras cláusulas, de modo a que o consumidor possa avaliar, com base em critérios precisos e inteligíveis, as consequências económicas que daí decorrem para ele.

(1) JO C 142, de 12.5.2014.
2)

A regra geral 5, alínea b), da Nomenclatura Combinada que figura no Anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum, conforme alterada pelo Regulamento (CE) n.o 1789/2003 da Comissão, de 11 de setembro de 2003, deve ser interpretada no sentido de que as jaulas que servem para o transporte de animais vivos destinados a investigação laboratorial não pertencem à categoria das embalagens que devem ser classificadas com as mercadorias que contêm.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 138/19

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 26 de fevereiro de 2015 (pedido de decisão prejudicial da Cour de cassation — França) — Christie’s France SNC/Syndicat national des antiquaires

(Processo C-41/14) (1)

(«Reenvio prejudicial - Diretiva 2001/84/CE - Artigo 1.o - Propriedade intelectual - Venda de obras de arte originais em hasta pública - Direito de sequência em benefício do autor de uma obra original - Devedor do pagamento da participação correspondente ao direito de sequência - Comprador ou vendedor - Derrogação convencional»)

(2015/C 138/24)

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Cour de cassation

Partes no processo principal

Recorrente: Christie’s France SNC

Recorrido: Syndicat national des antiquaires

Dispositivo

O artigo 1.o, n.o 4, da Diretiva 2001/84/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de setembro de 2001, relativa ao direito de sequência em benefício do autor de uma obra de arte original, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a que a pessoa responsável pelo pagamento do direito de sequência, designada como tal pela legislação nacional, quer seja o vendedor quer um profissional do mercado da arte interveniente na transação, possa acordar com qualquer outra pessoa, incluindo com o comprador, em que esta última suporte definitivamente, no todo ou em parte, o custo do direito de sequência, desde que essa estipulação convencional não afete de maneira nenhuma as obrigações e a responsabilidade que incumbem à pessoa responsável perante o autor.

(1) JO C 102, de 7.4.2014.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 104/3

Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 26 de janeiro de 2017 — Hansa Metallwerke AG e o./Comissão Europeia, Conselho da União Europeia

(Processo C-611/13 P) (1)

((Recurso de decisão do Tribunal Geral - Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercados belga, alemão, francês, italiano, neerlandês e austríaco dos equipamentos e acessórios para casas de banho - Coordenação dos preços de venda e intercâmbio de informações comerciais sensíveis - Regulamento (CE) n.o 1/2003 - Artigo 23.o, n.o 2 - Limite de 10 % do volume de negócios - Dever de fundamentação - Proteção da confiança legítima))

(2017/C 104/04)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrentes: Hansa Metallwerke AG, Hansa Nederland BV, Hansa Italiana Srl, Hansa Belgium, Hansa Austria GmbH (representantes: S. Cappellari, H.-J. Hellmann e C. Malz, Rechtsanwälte)

Outras partes no processo: Comissão Europeia (representantes: L Malferrari e R. Sauer, agentes), Conselho da União Europeia

Dispositivo

1) Nega-se provimento ao recurso.

2) A Hansa Metallwerke AG, a Hansa Nederland BV, a Hansa Italiana Srl, a Hansa Belgium e a Hansa Austria GmbH são condenadas nas despesas.

(1) JO C 52, de 22.02.2014.
1)

O artigo 13.o, B, alínea d), ponto 6, da Sexta Diretiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria coletável uniforme, conforme alterada pela Diretiva 91/680/CEE do Conselho, de 16 de dezembro de 1991, deve ser interpretado no sentido de que sociedades de investimento como as que estão em causa no processo principal, nas quais o capital é reunido por vários investidores que suportam o risco associado à gestão dos ativos nelas reunidos com vista à compra, à posse, à gestão e à venda de bens imóveis para a obtenção de lucro, que será distribuído pelos titulares de partes sociais sob a forma de dividendo, e do qual também beneficiarão devido ao aumento do valor da sua participação, devem ser consideradas «fundos comuns de investimento», na aceção dessa disposição, na condição de o Estado-Membro em causa submeter essas sociedades a uma supervisão estatal específica.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 296/5

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 9 de junho de 2016 — Repsol Lubricantes y Especialidades, SA, anteriormente Repsol Lubricantes YPF y Especialidades, SA, Repsol Petróleo, SA, Repsol, SA/Comissão Europeia

(Processo C-617/13 P) (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal Geral - Artigo 81.o CE - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado espanhol do betume rodoviário - Repartição do mercado e coordenação dos preços - Comunicação da Comissão relativa à imunidade em matéria de coimas e à redução do seu montante (2002) - Ponto 23, alínea b), último parágrafo - Imunidade parcial de coima - Elementos de prova de factos anteriormente desconhecidos pela Comissão Europeia»)

(2016/C 296/07)

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrentes: Repsol Lubricantes y Especialidades, SA, anteriormente Repsol Lubricantes YPF y Especialidades, SA, Repsol Petróleo, SA, Repsol, SA (representantes: L. Ortiz Blanco, J. Buendía Sierra, M. Muñoz de Juan, A. Givaja Sanz e A. Lamadrid de Pablo, advogados)

Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: C. Urraca Caviedes e F. Castillo de la Torre, agentes)

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Repsol Lubricantes y Especialidades, SA, a Repsol Petróleo, SA e a Repsol, SA são condenadas nas despesas.

(1) JO C 24, de 25.1.2014.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 363/5

Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 10 de setembro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Finanzgericht München — Alemanha) — Fliesen-Zentrum Deutschland GmbH/Hauptzollamt Regensburg

(Processo C-687/13) (1)

(«Reenvio prejudicial - Dumping - Direito antidumping instituído sobre as importações de ladrilhos de cerâmica originários da República Popular da China - Regulamento de execução (EU) n.o 917/2011 - Validade - Regulamento (CE) n.o 1225/2009 - Artigo 2.o, n.o 7, alínea a) - Valor normal - Determinação com base no preço num país terceiro com economia de mercado - Escolha do país adequado - Dever de diligência - Direitos de defesa - Dever de fundamentação - Amostragem»)

(2015/C 363/06)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Finanzgericht München

Partes no processo principal

Demandante: Fliesen-Zentrum Deutschland GmbH

Demandada: Hauptzollamt Regensburg

Dispositivo

O exame da questão prejudicial não revelou nenhum elemento suscetível de afetar a validade do Regulamento de Execução (UE) n.o 917/2011 do Conselho, de 12 de setembro de 2011, que institui um direito anti–dumping definitivo e cobra definitivamente o direito provisório instituído sobre as importações de ladrilhos de cerâmica originários da República Popular da China.

(1) JO C 78, de 15.3.2014.
1)

Os artigos 4.o, n.o 2, e 21.o, n.o 5, da Diretiva 2003/96/CE do Conselho, de 27 de outubro de 2003, que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da eletricidade, devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a uma legislação nacional, como a que está em causa no processo principal, que prevê a cobrança de um imposto sobre o rendimento térmico dos reatores nucleares, na medida em que esse imposto não é abrangido pelo âmbito de aplicação desta diretiva.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 279/9

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 25 de junho de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Administratīvā apgabaltiesa — Letónia) — VAS «Ceļu satiksmes drošības direkcija», Latvijas Republikas Satiksmes ministrija/Kaspars Nīmanis

(Processo C-664/13) (1)

(«Reenvio prejudicial - Transportes - Carta de condução - Renovação pelo Estado-Membro da emissão - Requisito de residência no território desse Estado-Membro - Declaração de residência»)

(2015/C 279/10)

Língua do processo: letão

Órgão jurisdicional de reenvio

Administratīvā apgabaltiesa

Partes no processo principal

Recorrentes: VAS «Ceļu satiksmes drošības direkcija», Latvijas Republikas Satiksmes ministrija

Recorrida: Kaspars Nīmanis

Dispositivo

O artigo 12.o da Diretiva 2006/126/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, relativa à carta de condução, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação de um Estado-Membro por força da qual o único meio de que uma pessoa que pede a emissão ou a renovação de uma carta de condução nesse Estado-Membro dispõe para provar que cumpre o requisito da «residência habitual», na aceção desse artigo 12.o, no território do referido Estado-Membro, previsto no artigo 7.o, n.os 1, alínea e), e 3, alínea b), dessa diretiva, consiste em demonstrar a existência de um domicílio declarado no território do Estado-Membro em causa.

(1) JO C 71, de 8.3.2014.
1)

Medicamentos para uso humano como os que estão em causa nos processos principais, entregues mediante receita médica e que não beneficiam de uma autorização de introdução no mercado concedida pelas autoridades competentes de um Estado-Membro ou nos termos do Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, que estabelece procedimentos comunitários de autorização e de fiscalização de medicamentos para uso humano e veterinário e que institui uma Agência Europeia de Medicamentos, estão abrangidos pelo âmbito de aplicação da Diretiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano, conforme alterada pela Diretiva 2004/27/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, por força do artigo 2.o, n.o 1, daquela diretiva, se tiverem sido produzidos industrialmente ou se no seu fabrico interveio um processo industrial. Estes medicamentos só podem beneficiar da exceção prevista no artigo 3.o, ponto 1, desta diretiva, conforme alterada, se tiverem sido preparados segundo uma receita médica emitida antes da sua preparação, a qual deve ser realizada especificamente para um doente previamente identificado. Os referidos medicamentos só podem beneficiar da exceção prevista no artigo 3.o, ponto 2, da Diretiva 2001/83, conforme alterada pela Diretiva 2004/27, se forem entregues diretamente pela farmácia que os preparou aos pacientes que abastece. Cabe ao órgão jurisdicional de reenvio apreciar se as condições de aplicação destas disposições estão preenchidas nos processos principais.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 236/11

Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 21 de maio de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Finanzgericht Düsseldorf — Alemanha) — Verder LabTec GmbH & Co. KG/Finanzamt Hilden

(Processo C-657/13) (1)

(«Reenvio prejudicial - Fiscalidade - Liberdade de estabelecimento - Artigo 49.o TFUE - Restrições - Cobrança parcelada do imposto relativo às mais-valias latentes - Preservação da repartição do poder de tributação entre os Estados-Membros - Proporcionalidade»)

(2015/C 236/14)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Finanzgericht Düsseldorf

Partes no processo principal

Demandante: Verder LabTec GmbH & Co. KG

Demandado: Finanzamt Hilden

Dispositivo

O artigo 49.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma legislação fiscal de um Estado-Membro, como a que está em causa no processo principal, que, no caso da transferência de ativos de uma sociedade situada no território de um Estado-Membro para um estabelecimento estável dessa mesma sociedade situado no território de outro Estado-Membro, prevê a revelação das mais-valias latentes referentes a esses ativos que foram geradas no território desse primeiro Estado-Membro, a tributação dessas mais-valias e a cobrança parcelada do imposto relativo às mesmas em dez anuidades.

(1) JO C 71, de 8.3.2014.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 198/8

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 16 de abril de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgerichtshof — Áustria) — Karoline Gruber/Unabhängiger Verwaltungssenat für Kärnten, EMA Beratungs- und Handels GmbH, Bundesminister für Wirtschaft, Familie und Jugend

(Processo C-570/13) (1)

(«Reenvio prejudicial - Ambiente - Diretiva 2011/92/UE - Avaliação do impacto de determinados projetos públicos e privados no ambiente - Construção de um centro comercial - Caráter vinculativo de uma decisão administrativa de não realização de uma avaliação do impacto - Falta de participação do público»)

(2015/C 198/10)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Verwaltungsgerichtshof

Partes no processo principal

Recorrente: Karoline Gruber

Demandada: Unabhängiger Verwaltungssenat für Kärnten, EMA Beratungs- und Handels GmbH, Bundesminister für Wirtschaft, Familie und Jugend

Dispositivo

O artigo 11.o da Diretiva 2011/92/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projetos públicos e privados no ambiente, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação nacional, como a que está em causa no processo principal, por força da qual uma decisão administrativa, que declara que não há que realizar uma avaliação do impacto ambiental para um projeto, tem um efeito vinculativo relativamente aos vizinhos excluídos do direito de recurso contra a referida decisão administrativa, desde que esses vizinhos, que integram o «público em causa» na aceção do artigo 1.o, n.o 2, dessa diretiva, preencham os critérios previstos pelo direito nacional quanto ao «interesse suficiente» ou à «violação de um direito». Cabe ao órgão jurisdicional de reenvio examinar se esta condição se encontra preenchida no processo nele pendente. Em caso afirmativo, deve declarar a inexistência de efeito vinculativo de uma decisão administrativa de não realizar tal avaliação relativamente aos referidos vizinhos

(1) JO C 24, de 25.1.2014.
1)

O artigo 13.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, na versão alterada e atualizada pelo Regulamento (CE) n.o 118/97 do Conselho, de 2 de dezembro de 1996, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1992/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, deve ser interpretado no sentido de que o residente de um Estado-Membro, abrangido pelo âmbito de aplicação desse regulamento, conforme alterado, e que trabalha durante alguns dias por mês com base num contrato de trabalho ocasional no território de outro Estado-Membro, está sujeito à legislação do Estado de emprego tanto durante os dias em que exerce uma atividade assalariada como durante os dias em que não a exerce.