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PT Jornal Oficial da União Europeia C 64/57

Recurso interposto em 2 de Janeiro de 2008 — Piccoli Srl/IHMI (representação de uma concha)

(Processo T-8/08)

(2008/C 64/91)

Língua em que o recurso foi interposto: italiano

Partes

Recorrente: G. M. Piccoli Srl (Alzano Lombardo, Itália) (Representante: S. Giudici, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Pedidos da recorrente

— Anular e substituir a decisão da Primeira Câmara de Recurso de 28 de Setembro de 2007, notificada em 23 de Outubro de 2007, e admitir o registo da marca tridimensional comunitária n.o 4522892, constituída pela forma estilizada de uma concha (vieira) para distinguir «brioches, brioches com creme, marmeladas, chocolate e mel»

— Condenar o IHMI nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Marca comunitária em causa: marca tridimensional que representa uma concha vista de quatro pontos diferentes (pedido de registo n.o 4522892, para produtos da classe 30).

Decisão do examinador: Rejeição do pedido de registo para «preparações feitas de cereais, pastelaria, confeitaria, gelados»

Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso

Fundamentos invocados: Violação dos artigos 4.o e 7.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (CE) n.o 40/94 sobre a marca comunitária, e incorrecta interpretação de algumas disposições da Directiva n.o 89/104/CEE, que harmoniza as legislações dos Estados-membros em matéria de marcas. A recorrente alega, a este respeito, que tanto o artigo 2.o desta directiva como o artigo 4.o do regulamento admitem de forma expressa e inequívoca o valor distintivo intrínseco, não apenas da confecção do produto, mas também da sua forma.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 64/42

Recurso interposto em 21 de Dezembro de 2007 pela Comissão das Comunidades Europeias do acórdão proferido pelo Tribunal da Função Pública em 10 de Outubro de 2007 no processo F-107/06, Berrisford/Comissão

(Processo T-473/07 P)

(2008/C 64/68)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: D. Martin e K. Herrmann, agentes)

Outra parte no processo: Michael Berrisford (Bruxelas, Bélgica)

Pedidos da recorrente

— anular o acórdão do Tribunal da Função Pública, de 10 de Outubro de 2007, no processo F-107/06, na medida em que declara, na sequência da apreciação da primeira parte do segundo fundamento, relativo a falta de qualquer tomada em conta do facto de o recorrente em primeira instância ter sido proposto para promoção por duas vezes, que a AIPN cometeu um erro de direito na apreciação comparativa do mérito do recorrente em primeira instância e, consequentemente cometeu um erro manifesto de apreciação no presente caso;

— reenviar o processo para o Tribunal da Função Pública;

— reservar para final a decisão sobre as despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Com o presente recurso, a Comissão pede a anulação parcial do acórdão de 10 de Outubro de 2007, proferido no processo F-107/06, Berrisford/Comissão, através do qual o Tribunal da Função Pública (TFP) anulou a sua decisão de não incluir o nome do recorrente na lista dos funcionários promovidos a título do exercício de promoção de 2005 e julgou os restantes pedidos do recorrente improcedentes.

Para fundamentar o seu recurso, a Comissão invoca antes de mais dois argumentos relativos a erros de direito que o TPF terá cometido no âmbito do acórdão impugnado.

Em primeiro lugar, a Comissão alega que o TFP violou o artigo 45.o, n.o 1, do Estatuto, na medida em que estabeleceu uma obrigação de a AIPN ter em conta, através da concessão de pontos suplementares durante a apreciação do mérito do recorrente, o facto de ter sido proposto por duas vezes pela sua direcção-geral no âmbito do procedimento denominado «segunda via».

O segundo erro de direito que a Comissão aponta ao acórdão impugnado consiste na violação do artigo 13.o, n.o 1, e n.o 3, alínea b), das DGE-45, na medida em que o TFP não reconheceu que a situação do recorrente em 2003 e 2004 foi implicitamente tida em conta durante a atribuição dos pontos pela AIPN enquanto elemento de mérito ao longo do período de permanência no seu grau.

Por último, a Comissão invoca um argumento relativo à fundamentação alegadamente contraditória do acórdão impugnado.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 64/47

Recurso interposto em 28 de Dezembro de 2007 por Carlos Sanchiz Ferriz e o. do despacho proferido pelo Tribunal da Função Pública em 17 de Outubro de 2007 no processo F-115/06, Sanchez Ferriz e o./Comissão das Comunidades Europeias

(Processo T-492/07 P)

(2008/C 64/77)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrentes: Carlos Sanchez Ferriz (Bruxelas, Bélgica), Isabelle Chantraine (Bruxelas, Bélgica), José De Viana Costa Ribeiro (Meise, Bélgica), Brigitte Housiaux (Ramillies, Bélgica), Chantal Vellemans (Bruxelas, Bélgica), Sylvie Schaack (Remich, Grão-Ducado do Luxemburgo), Andrea Losito (Sandweiler, Grão-Ducado do Luxemburgo), Alain Hertert (Scheidgen, Grão-Ducado do Luxemburgo), Marie-Josée Gaspar-Lis (Luxemburgo, Grão-Ducado do Luxemburgo), Otília Ferreira-Nielsen (Gostingen, Grão-Ducado do Luxemburgo) (representante: F. Frabetti, advogado)

Outra parte no processo: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos dos recorrentes

— anular o despacho do Tribunal da Função Pública de 17 de Outubro de 2007 no processo F-115/06;

— dar provimento aos pedidos dos recorrentes em primeira instância e, portanto, declarar admissível e fundado o recurso no processo F-115/06;

— a título subsidiário, remeter o processo ao Tribunal da Função Pública;

— decidir quanto às custas, despesas e honorários e condenar a Comissão no respectivo pagamento.

Fundamentos e principais argumentos

No seu recurso para o Tribunal de Primeira Instância, os recorrentes pedem a anulação do despacho do Tribunal da Função Pública que declara inadmissível o seu recurso que tem por objecto, a título principal, a anulação da lista dos funcionários promovidos a título do exercício de promoção de 2005, na medida em que essa lista não contém os nomes dos recorrentes, e, a título subsidiário, a anulação das decisões de atribuição dos pontos de prioridade que lhes dizem respeito a título do referido exercício.

Em apoio do seu recurso para o Tribunal de Primeira Instância, os recorrentes alegam que, contrariamente ao que foi declarado no despacho recorrido, as disposições das DGE de 26 de Abril de 2002, cuja ilegalidade foi suscitada em primeira instância, têm uma relação jurídica directa com o presente litígio.

Além disso, os recorrentes afirmam que o Tribunal da Função Pública cometeu um erro de direito ao declarar inadmissível, em razão da invocação tardia na fase da réplica, a crítica deduzida da violação das DGE 45 de 23 de Dezembro de 2004. Sustentam que essa crítica já estava inferida na reclamação bem como na petição e que a réplica constitui apenas a sua ampliação.

Finalmente, os recorrentes alegam que, contrariamente ao que julgou o Tribunal da Função Pública, são concreta e individualmente afectados pela violação do artigo 6.o, primeiro parágrafo, e do artigo 10.o, n.o 2, do Anexo XIII do Estatuto e que o seu interesse em agir é, por isso, manifesto.
—

Declarar que a decisão de 26 de Setembro de 2007 da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, que negou provimento ao recurso interposto da decisão de acolhimento do pedido de registo da marca comunitária n.o 3 219 193, não obedece ao Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho sobre a marca comunitária;
PT Jornal Oficial da União Europeia C 51/58

Recurso interposto em 21 de Dezembro de 2007 — Ford Motor/IHMI — Alkar Automotive (CA)

(Processo T-486/07)

(2008/C 51/105)

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Ford Motor Co. (Dearborn, Estados Unidos da América) (Representante: R. Ingerl, lawyer)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Alkar Automotive SA (Derio, Espanha)

Pedidos da recorrente

— Anulação da decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 25 de Outubro de 2007 (processo R 85/2006-4);

— Anulação da decisão da Divisão de Oposição do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 22 de Novembro de 2005 (oposição n.o B 684052);

— Condenação do IHMI nas despesas efectuadas pela recorrente.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: Alkar Automotive SA

Marca comunitária em causa: Marca figurativa «CA» para, inter alia, produtos das classes 9, 11 e 12 — pedido n.o 3 186 764

Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: Recorrente

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marcas nominativas e figurativas comunitárias «KA» para produtos e serviços das classes 9, 12, 14, 16, 18, 20, 21, 27, 32 e 37

Decisão da Divisão de Oposição: Indeferimento da oposição na sua totalidade

Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento do recurso

Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, b), do Regulamento n.o 40/94 do Conselho, na medida em que há risco de confusão entre as marcas em conflito dada a semelhança fonética e visual entre «KA» e «CA», a identidade dos produtos e o carácter especialmente distinto das marcas anteriores.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 37/30

Recurso interposto em 7 de Dezembro de 2007 — Berning & Söhne/Comissão

(Processo T-445/07)

(2008/C 37/46)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Berning & Söhne GmbH & Co. KG (Wuppertal, Alemanha) (Representantes: P. Niggemann e K. Gaßner, advogados)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos da recorrente

— Anular a decisão da Comissão de 19 de Setembro de 2007 [COMP/E-1/39.168 — artigos de retrosaria metálicos e plásticos: fechos C(2007) 4257];

— A título subsidiário, reduzir a uma quantia simbólica a coima aplicada à recorrente na decisão recorrida ou, pelo menos, reduzir o seu montante de forma adequada;

— Condenar a recorrida nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente impugna a Decisão C(2007) 4257 final, da Comissão, de 19 de Setembro de 2007, no processo COMP/E-1/39.168 — artigos de retrosaria metálicos e plásticos: fechos. Através da decisão recorrida, foi aplicada à recorrente e a outras empresas uma coima por infracção ao artigo 81.o CE. Segundo a Comissão, a recorrente participou na coordenação de aumentos de preços e no intercâmbio de informações confidenciais sobre preços, assim como na aplicação de aumentos de preços nos mercados de «outros fechos» e de máquinas de colocação desses artigos.

A recorrente invoca quatro fundamentos de recurso.

Em primeiro lugar, alega que a decisão recorrida viola o seu direito de ser ouvida, uma vez que não teve oportunidade de se pronunciar sobre uma série de reuniões realizadas no âmbito do chamado «círculo de Basileia» e do «círculo de Wuppertal», nas quais a Comissão baseou a sua acusação de coordenação de aumentos de preços, de intercâmbio de informações confidenciais sobre preços e de aplicação de aumentos de preços.

Em segundo lugar, sustenta que as infracções que consistiram num cartel e que lhe foram imputadas já tinham prescrito, dado que, já na Primavera de 1997, a recorrente pôs termo à sua participação no «círculo de Basileia» e no «círculo de Wuppertal».

Além disso, a recorrente afirma que não existiu qualquer infracção ao artigo 81.o, n.o 1, CE, uma vez que a Comissão não apresentou as provas necessárias da participação da recorrente em eventuais acordos.

Por fim, a recorrente alega que o cálculo da coima é objectivamente incorrecto. A este respeito, invoca, em particular, a inexactidão das afirmações da recorrente relativamente à duração da alegada infracção imputada à recorrente, à gravidade dessa infracção e ao carácter desproporcionado da coima.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 51/53

Recurso interposto em 21 de Dezembro de 2007 — Philips Lighting Poland e Philips Lighting/Conselho

(Processo T-469/07)

(2008/C 51/97)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Philips Lighting Poland S.A. (Pila, Polónia) e Philips Lighting BV (Eindhoven, Países Baixos) (Representantes: M. L. Catrain González, lawyer, e E. Wright, Barrister)

Recorrido: Conselho da União Europeia

Pedidos das recorrentes

— Anulação do regulamento na sua totalidade ou na medida em que afecta as recorrentes.

— Condenação do Conselho nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

As recorrentes, produtoras de lâmpadas fluorescentes integrais (CFL-i) na Comunidade, pedem a anulação do Regulamento (CE) n.o 1205/2007 do Conselho, de 15 de Outubro de 2007, que institui direitos anti-dumping sobre as importações de lâmpadas electrónicas fluorescentes compactas integrais (CFL-i) originárias da República Popular da China, na sequência de um reexame da caducidade nos termos do n.o 2 do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 384/96, e que os torna extensivos às importações do mesmo produto expedido da República Socialista do Vietname, da República Islâmica do Paquistão e da República das Filipinas (1).

Em apoio do seu recurso, as recorrentes alegam que o Conselho violou os artigos 3.o, n.o 1, 9.o, n.o 4 e 11.o, n.o 2 do Regulamento de Base (2) ao instituir direitos anti-dumping em casos em que não foi demonstrado que o termo das medidas poderia levar à continuação ou à repetição do prejuízo para a indústria da Comunidade.

As recorrentes alegam ainda que o Conselho cometeu um erro de direito ao basear-se no artigo 9.o, n.o 1 do Regulamento de Base numa situação que não é abrangida pelo âmbito desse artigo, dado que a denúncia que levou à investigação não tinha sido retirada.

Por último, as recorrentes invocam uma violação do artigo 253.o CE na medida em que o regulamento impugnado carece de fundamentação suficiente no que respeita ao nível de apoio dos produtores comunitários e ao interesse da Comunidade.

(1) JO L 272, p. 1.

(2) Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objectivo de dumping de países não membros da Comunidade Europeia (JO L 56, p. 1).
PT Jornal Oficial da União Europeia C 8/22

Recurso interposto em 8 de Novembro de 2007 — CMB e Christof/Comissão e AER

(Processo T-407/07)

(2008/C 8/39)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: CMB Maschinenbau & Handels GmbH (Gratkorn, Áustria) e J. Christof GmbH (Graz, Áustria) (Representantes: A. Petsche, N. Niejahr e Q. Azau, lawyers, e F. Young, Solicitor)

Recorridas: Comissão das Comunidades Europeias e Agência Europeia de Reconstrução

Pedidos das recorrentes

— Anulação da decisão;

— Condenação da AER a apresentar determinados documentos;

— Condenação da AER no pagamento de uma indemnização pelos prejuízos sofridos pelos recorrentes no valor de 26 862,17 euros e de 3 197 968,80 euros, correspondentes a despesas e lucros cessantes, acrescidos de juros compensatórios a contar a partir da data em que os danos se materializaram;

— Condenação da AER no pagamento de juros a contar da data da prolação do acórdão;

— Condenação da AER e da Comissão nas despesas das recorrentes relativas a este processo.

Fundamentos e principais argumentos

As recorrentes impugnam a decisão de 29 de Agosto de 2007 da Agência Europeia de Reconstrução que confirma a rejeição da proposta das recorrentes e que adjudica o contrato a outro proponente no âmbito do concurso EuropeAid/124192/D/SUP/YU (OJ 2006/S 233-248823) para o fornecimento, entrega, instalação, serviço pós-venda e formação na utilização de produtos para o tratamento e o transporte de resíduos médicos através da República da Sérvia (com excepção do Kosovo). As recorrentes pedem ainda uma indemnização pelos alegados prejuízos causados pela decisão.

As recorrentes alegam que a autoridade adjudicante violou os critérios de adjudicação, uma vez que a proposta do proponente escolhido não preenchia as especificações técnicas.

Além disso, as recorrentes alegam que a entidade adjudicante violou o processo de adjudicação aplicável, que não fundamentou a sua decisão e que violou o princípio da boa administração.
—

Anular na totalidade a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 3 de Setembro de 2003 no processo R 1274/2006-4;
PT Jornal Oficial da União Europeia C 315/43

Recurso interposto em 31 de Outubro de 2007 — Basell Polyolefine/Comissão

(Processo T-399/07)

(2007/C 315/81)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Basell Polyolefine GmbH (Wesseling, Alemanha) (representantes: D. Seeliger, E. Wagner e I. Liebach, advogados)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos da recorrente

— Anular a decisão da Comissão de 23 de Agosto de 2007;

— subsidiariamente, anular a decisão da Comissão de 23 de Agosto de 2007 na medida em que também é parcialmente recusado o acesso a documentos, e

— condenar a Comissão nas despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente impugna a decisão da Comissão de 23 de Agosto de 2007 pela qual foi indeferido o seu pedido de acesso a documentos da Comissão referentes à decisão no processo COMP/E-2/37.857 — Peróxidos orgânicos.

Em primeiro lugar, a recorrente invoca a violação do artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 (1). A recorrente é de opinião de que, na qualidade de pessoa colectiva com sede num Estado-Membro, tem direito a aceder aos documentos da Comissão, direito que, nos termos do artigo 2.o, n.o 3, do Regulamento n.o 1049/2001, também abrange os documentos obtidos no âmbito de um processo relativo a um cartel.

A recorrente invoca, ainda a violação do artigo 4.o, n.o 2, primeiro e terceiro travessões, do Regulamento n.o 1049/2001, dado que o acesso a documentos não prejudicaria interesses comerciais objectivamente dignos de protecção e correntemente não decorre nenhuma inspecção relacionada com o processo de cartel em causa. Além disso, afirma, a este respeito, existir um interesse público superior que impõe a divulgação dos documentos requeridos.

Acresce que a recusa do acesso aos documentos requeridos viola o artigo 255.o, n.o 1, CE. A decisão também é contrária ao artigo 6.o, n.o 2, EU conjugado com o artigo 42.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

A recorrente alega ainda que foi violado o artigo 4.o, n.o 6, em conjugação com o artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1049/2001, uma vez que lhe assiste, pelo menos, um direito de acesso parcial aos documentos requeridos. Por último, estes preceitos também foram violados, dado que a Comissão não cumpriu o seu dever de investigar cada documento de forma concreta e individual.

(1) Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO L 145, p. 43).
PT Jornal Oficial da União Europeia C 223/15

Recurso interposto em 19 de Julho de 2007 — Zhejiang Harmonic Hardware Products/Conselho

(Processo T-274/07)

(2007/C 223/24)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Zhejiang Harmonic Hardware Products Co. Ltd (Zhejiang, China) (representante: R. Maclean, solicitor)

Recorrido: Conselho da União Europeia

Pedidos da recorrente

— Anular os artigos 1.o e 2.o do Regulamento (CE) n.o 452/2007 do Conselho de 23 de Abril de 2007, na medida em que se aplicam à recorrente, e

— condenar o Conselho nas despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente, que produz tábuas de engomar e suas partes essenciais na República Popular da China, solicita a anulação do Regulamento (CE) n.o 452/2007 do Conselho, de 23 de Abril de 2007, que institui um direito anti-dumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de tábuas de engomar originárias da República Popular da China e da Ucrânia (1), na parte em que estas medidas se aplicam à recorrente.

Em apoio do seu pedido, a recorrente alega, em primeiro lugar, que as instituições comunitárias infringiram o artigo 2.o, n.o 7, alíneas b) e c), do regulamento de base (2), uma vez que a Comissão apresentou uma proposta de medidas anti-dumping ao Conselho baseada na falsa conclusão de que a recorrente não satisfazia os critérios necessários para ser considerada uma empresa que opera em condições de economia de mercado, expostos no artigo 2.o, n.o 7, alínea c).

Em segundo lugar, a recorrente alega que as instituições comunitárias infringiram o artigo 20.o, n.os 4 e 5, do regulamento de base e o seu direito a ser ouvida, uma vez que só foram dados à recorrente seis dias para responder à carta revista de divulgação final da Comissão.

Em terceiro lugar, a recorrente alega que as instituições comunitárias infringiram o artigo 8.o do regulamento de base ao não dar consideração adequada aos compromissos relativos aos preços propostos pela recorrente.

Finalmente, a recorrente alega que as instituições comunitárias infringiram o artigo 5.o, n.o 2, alínea a) do regulamento de base ao não revelar a identidade do autor da denúncia que deu início à investigação que conduziu ao regulamento contestado.

(1) JO 2007, L 109, p. 12.

(2) Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações object[o] de dumping de países não membros da Comunidade Europeia (JO 1996, L 56, p. 1)
PT Jornal Oficial da União Europeia C 269/49

Recurso interposto em 16 de Agosto de 2007 — Tegebauer/Parlamento

(Processo T-308/07)

(2007/C 269/89)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Ingo-Jens Tegebauer (Trier, Alemanha) (representante: R. Nieporte, advogado)

Recorrido: Parlamento Europeu

Pedidos do recorrente

— anular a decisão da comissão das petições, de 20 de Junho de 2007, relativa à petição n.o 0095/2007;

— condenar o recorrido nas despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos

O recorrente impugna a decisão da comissão das petições do Parlamento Europeu, de 20 de Junho de 2007, que, nos termos do artigo 191.o, n.o 6, do Regimento do Parlamento Europeu, mandou arquivar a petição apresentada pelo recorrente, sem qualquer outro exame. Esta petição refere-se à recuperação parcial do subsídio pago durante o seu estágio para ingresso na carreira superior do serviço administrativo geral na cidade de Braunschweig.

Como fundamento do seu recurso, o recorrente alega que a decisão impugnada não está suficientemente fundamentada. Além disso, sustenta que estão preenchidos os requisitos para apresentar uma petição, nos termos do artigo 194.o CE, em especial o da relação com um domínio de actividade da Comunidade que lhe diz respeito.