DESPACHO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA DA UNIÃO EUROPEIA (Primeira Secção)

3 de dezembro de 2012

BT

contra

Comissão Europeia

«Função pública — Agente contratual — Não renovação do contrato — Recurso insuficientemente fundamentado — Recurso manifestamente inadmissível»

Objeto:

Recurso, interposto nos termos do artigo 270.o TFUE, aplicável ao Tratado CEEA por força do artigo 106.o‑A, em que BT requer, em especial, a anulação da decisão da Comissão de não renovar o seu contrato de agente contratual (a seguir «decisão controvertida»).

Decisão:

O recurso é julgado manifestamente inadmissível. O recorrente suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas efetuadas pela Comissão.

Sumário

«Processo jurisdicional — Petição inicial — Requisitos formais — Identificação do objeto do litígio — Exposição sumária dos fundamentos invocados — Falta de clareza — Inadmissibilidade»

[Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 19.o, terceiro parágrafo, e anexo I, artigo 7.o, n.o 1; Regulamento de Processo do Tribunal da Função Pública, artigo 35.o, n.o 1, alínea e)]

Devem ser julgados manifestamente inadmissíveis os pedidos de um recurso que não preencham os requisitos impostos pelo artigo 35.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento de Processo do Tribunal da Função Pública, na medida em que não resulta com clareza suficiente nenhum outro fundamente jurídico que seja facilmente e exatamente identificável pela recorrida e pelo órgão jurisdicional chamado a pronunciar‑se. Com efeito, nos termos do referido artigo 35.o, n.o 1, alínea e), a petição inicial deve conter uma exposição dos fundamentos e dos argumentos de facto e de direito invocados. Estes elementos devem ser suficientemente claros e precisos para permitir à recorrida preparar a sua defesa e ao Tribunal da Função Pública decidir a causa, se necessário sem outras informações. A fim de garantir a segurança jurídica e uma boa administração da justiça, é necessário, para que um recurso seja admissível, que os elementos essenciais de facto e de direito em que este se baseia resultem, de uma forma coerente e compreensível, do texto da própria petição. Ora, há que reconhecer que a enunciação dos fundamentos do recurso não se encontra ligada à terminologia e à enumeração do Regulamento de Processo e que se a apresentação destes fundamentos, pela sua essência mais do que pela sua qualificação legal, pode bastar, é apenas na condição de os referidos fundamentos resultarem da petição com clareza suficiente.

A este respeito, o artigo 19.o, terceiro parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça, aplicável aos processos do Tribunal da Função Pública, em conformidade com o disposto no artigo 7.o, n.o 1, do anexo I do mesmo Estatuto, prevê que as partes do processo diferentes dos Estados‑Membros, das instituições da União, dos Estados‑Membros partes no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e do Órgão de Fiscalização da Associação Europeia de Comércio Livre visada no referido acordo, devem ser representadas por um advogado. O papel essencial deste último, enquanto auxiliar da justiça, consiste precisamente em fundamentar os pedidos da petição numa argumentação jurídica suficientemente compreensível e coerente, tendo em conta o facto de que a fase escrita no Tribunal da Função Pública comporta apenas, em princípio, uma única apresentação de alegações.

(cf. n.os 15 a 19 e 21)

Ver:

Tribunal de Primeira Instância: 28 de abril de 1993, De Hoe/Comissão, T‑85/92, n.o 21

Tribunal da Função Pública: 15 de fevereiro de 2011, AH/Comissão, F‑76/09, n.os 29 e 31

DESPACHO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA DA UNIÃO EUROPEIA (Primeira Secção)

3 de dezembro de 2012

BT

contra

Comissão Europeia

«Função pública — Agente contratual — Não renovação do contrato — Recurso insuficientemente fundamentado — Recurso manifestamente inadmissível»

Objeto:

Recurso, interposto nos termos do artigo 270.o TFUE, aplicável ao Tratado CEEA por força do artigo 106.o‑A, em que BT requer, em especial, a anulação da decisão da Comissão de não renovar o seu contrato de agente contratual (a seguir «decisão controvertida»).

Decisão:

O recurso é julgado manifestamente inadmissível. O recorrente suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas efetuadas pela Comissão.

Sumário

«Processo jurisdicional — Petição inicial — Requisitos formais — Identificação do objeto do litígio — Exposição sumária dos fundamentos invocados — Falta de clareza — Inadmissibilidade»

[Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 19.o, terceiro parágrafo, e anexo I, artigo 7.o, n.o 1; Regulamento de Processo do Tribunal da Função Pública, artigo 35.o, n.o 1, alínea e)]

Devem ser julgados manifestamente inadmissíveis os pedidos de um recurso que não preencham os requisitos impostos pelo artigo 35.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento de Processo do Tribunal da Função Pública, na medida em que não resulta com clareza suficiente nenhum outro fundamente jurídico que seja facilmente e exatamente identificável pela recorrida e pelo órgão jurisdicional chamado a pronunciar‑se. Com efeito, nos termos do referido artigo 35.o, n.o 1, alínea e), a petição inicial deve conter uma exposição dos fundamentos e dos argumentos de facto e de direito invocados. Estes elementos devem ser suficientemente claros e precisos para permitir à recorrida preparar a sua defesa e ao Tribunal da Função Pública decidir a causa, se necessário sem outras informações. A fim de garantir a segurança jurídica e uma boa administração da justiça, é necessário, para que um recurso seja admissível, que os elementos essenciais de facto e de direito em que este se baseia resultem, de uma forma coerente e compreensível, do texto da própria petição. Ora, há que reconhecer que a enunciação dos fundamentos do recurso não se encontra ligada à terminologia e à enumeração do Regulamento de Processo e que se a apresentação destes fundamentos, pela sua essência mais do que pela sua qualificação legal, pode bastar, é apenas na condição de os referidos fundamentos resultarem da petição com clareza suficiente.

A este respeito, o artigo 19.o, terceiro parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça, aplicável aos processos do Tribunal da Função Pública, em conformidade com o disposto no artigo 7.o, n.o 1, do anexo I do mesmo Estatuto, prevê que as partes do processo diferentes dos Estados‑Membros, das instituições da União, dos Estados‑Membros partes no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e do Órgão de Fiscalização da Associação Europeia de Comércio Livre visada no referido acordo, devem ser representadas por um advogado. O papel essencial deste último, enquanto auxiliar da justiça, consiste precisamente em fundamentar os pedidos da petição numa argumentação jurídica suficientemente compreensível e coerente, tendo em conta o facto de que a fase escrita no Tribunal da Função Pública comporta apenas, em princípio, uma única apresentação de alegações.

(cf. n.os 15 a 19 e 21)

Ver:

Tribunal de Primeira Instância: 28 de abril de 1993, De Hoe/Comissão, T‑85/92, n.o 21

Tribunal da Função Pública: 15 de fevereiro de 2011, AH/Comissão, F‑76/09, n.os 29 e 31