Processo T-25/07

Iride SpA e Iride Energia SpA

contra

Comissão das Comunidades Europeias

«Auxílios de Estado — Sector da energia — Indemnização dos custos irrecuperáveis — Decisão que declara o auxílio compatível com o mercado comum — Obrigação de a empresa beneficiária reembolsar previamente um auxílio anterior declarado ilegal — Recursos de Estado — Vantagem — Dever de fundamentação»

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) de 11 de Fevereiro de 2009 II ‐ 250

Sumário do acórdão

Auxílios concedidos pelos Estados — Procedimento administrativo — Compatibilidade do auxílio com o mercado comum — Ónus da prova que incumbe a quem concede o auxílio e ao potencial beneficiário do auxílio

(Artigo 87.o, n.o 1, CE; Directiva 96/92 do Parlamento Europeu e do Conselho)

Apenas as vantagens concedidas directa ou indirectamente e provenientes de recursos estatais devem ser consideradas auxílios na acepção do artigo 87.o, n.o 1, CE. Com efeito, a distinção estabelecida nesta disposição entre os «auxílios concedidos pelos Estados» e os auxílios «provenientes de recursos estatais» não significa que todas as vantagens concedidas por um Estado constituam auxílios, quer sejam ou não financiadas por recursos estatais, mas destina-se apenas a incluir neste conceito as vantagens atribuídas directamente pelo Estado e as atribuídas por organismos públicos ou privados, designados ou instituídos pelo Estado. Além disso, o artigo 87.o, n.o 1, CE abrange todos os meios pecuniários que as autoridades públicas podem efectivamente utilizar para apoiar empresas, não sendo relevante que esses meios pertençam ou não, de modo permanente, ao património do Estado. Consequentemente, mesmo se as quantias correspondentes à medida em causa não se encontrarem de modo permanente na posse das autoridades públicas, o facto de estarem constantemente sob controlo público, e portanto à disposição das autoridades nacionais competentes, é suficiente para que sejam qualificadas de recursos estatais. A este propósito, no que respeita a uma indemnização concedida às empresas produtoras–distribuidoras de energia a partir de uma conta específica gerida por um organismo público e alimentada pelo produto da aplicação de uma componente determinada da tarifa eléctrica, a cargo dos clientes finais, as quantias redistribuídas ao beneficiário devem ser qualificadas de recursos de Estado, visto que não só estão constantemente sob controlo público mas também são propriedade do Estado antes de serem redistribuídas ao beneficiário. (cf. n.os 23, 25, 27, 28)

A fim de apreciar se uma medida estatal constitui um auxílio, deve determinar-se se a empresa beneficiária obtém uma vantagem económica que não obteria em condições normais de mercado. Quanto à questão de saber se, no contexto da liberalização do mercado de produção de electricidade, alterações do quadro regulamentar fazem parte da evolução com que os operadores económicos devem contar nas condições normais de mercado, deve sublinhar-se que, com efeito, num Estado democrático, tal como numa economia de mercado, o quadro regulamentar está sujeito a ser alterado a todo o momento. Atendendo à orientação geral da política económica da Comunidade Europeia no sentido de abrir os mercados nacionais e favorecer o comércio entre Estados-Membros, isto vale por maioria de razão nos casos em que, o quadro regulamentar anterior previa a compartimentação nacional e ou regional de um mercado, de modo a criar situações de monopólio. De onde decorre que a abertura de um mercado previamente compartimentado, não pode ser qualificada de anomalia relativamente às condições normais de mercado. A alteração do quadro regulamentar do sector da electricidade ocorrida na sequência da Directiva 96/92, que estabelece regras comuns para o mercado interno da electricidade, inscreve-se, portanto, nas condições normais de mercado. (cf. n.os 46, 48, 50, 51)

A fundamentação de um acto deve ser adaptada à natureza do mesmo e deve deixar transparecer claramente o raciocínio da instituição autora do acto, de modo a permitir aos interessados compreenderem as razões da medida adoptada e ao Tribunal controlar o bem-fundado da mesma, sem que, contudo, seja exigido que especifique todos os elementos de direito e de facto pertinentes, na medida em que a questão de saber se dá cumprimento ao artigo 253.o CE é apreciada tendo em conta tanto a redacção desse acto como o seu contexto jurídico e factual. No que se refere a uma decisão relativa a auxílios de Estado, na qual a Comissão se limita, a uma única frase, segundo a qual «declarou que a medida em causa [devia] ser considerada um auxílio estatal», a Comissão dá cumprimento ao dever de fundamentação que lhe incumbe, quando o contexto jurídico e factual da referida decisão compreende, além da decisão de iniciar o procedimento, o exame do auxílio, uma decisão sobre medidas análogas, à qual se faz expressamente referência na decisão de início do procedimento e na referida decisão e que contém um enunciado pormenorizado das razões pelas quais a Comissão considerou que as medidas objecto dessa decisão eram auxílios de Estado. (cf. n.os 66, 67, 70, 71)

No âmbito da apreciação da compatibilidade dos auxílios com o mercado comum, nos termos do artigo 87.o, n.o 3, CE, a Comissão dispõe de um amplo poder de apreciação, cujo exercício envolve apreciações de ordem económica e social que devem ser efectuadas num contexto comunitário. Quando a Comissão examina a compatibilidade de um auxílio de Estado com o mercado comum, deve tomar em consideração todos os elementos pertinentes, inclusivamente, se for caso disso, o contexto já apreciado numa decisão anterior, bem como as obrigações que essa decisão anterior impôs ao Estado-Membro. Por conseguinte, a Comissão não ultrapassa o poder de apreciação de que dispõe, quando, chamada a pronunciar-se sobre um projecto de auxílio que um Estado-Membro se propõe conceder a uma empresa, adopta uma decisão que declara esse auxílio compatível com o mercado comum, desde que a empresa reembolse previamente um antigo auxílio ilegal, e isto devido ao efeito cumulado dos auxílios em questão. Ora, as decisões adoptadas pela Comissão no domínio dos auxílios de Estado têm por únicos destinatários os Estados-Membros em causa. Consequentemente, no âmbito da consideração de todos os elementos pertinentes, a Comissão examina unicamente as obrigações do Estado-Membro em causa contidas nessa decisão, e não as que podiam, eventualmente, daí decorrer para a sociedade beneficiária. No que diz respeito a um regime de auxílios, a falta de indicações exactas, por parte da Comissão, sobre as empresas beneficiárias de um regime ilegal e sobre os montantes exactos que estas receberam não afecta a validade de uma ordem de recuperação nem constitui um obstáculo à sua execução, na medida em que, por um lado, o Estado-Membro em causa está melhor colocado para obter esses dados e, por outro, a Comissão, no caso de falta de cooperação do Estado-Membro em causa, pode tomar uma decisão com base nas informações de que dispõe. (cf. n.os 82, 83, 85, 89)