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Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção) de 14 de Dezembro de 2005 − Arysta Lifescience/IHMI – BASF (CARPOVIRUSINE)

(Processo T‑169/04)

«Marca comunitária – Processo de oposição – Pedido de marca comunitária nominativa CARPOVIRUSINE – Marca nacional nominativa anterior CARPO – Risco de confusão – Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 40/94»

Marca comunitária – Definição e aquisição da marca comunitária – Motivos relativos de recusa – Oposição do titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes – Risco de confusão com a marca anterior – Marcas nominativas CARPOVIRUSINE e CARPO [Regulamento do Conselho n.° 40/94, artigo 8.°, n.° 1, alínea b)] (cf. n.os 71‑72)

Objecto

Recurso interposto contra a decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 4 de Março de 2004 (processo R 289/2003 1), relativa a um processo de oposição entre a Calliope SAS e a BASF AG.

Dados relativos ao processo

Requerente da marca comunitária: Arysta Lifescience SAS Marca comunitária em causa: marca nominativa «CARPOVIRUSINE» – pedido n.° 1422641, apresentado para produtos da classe 5 (insecticidas, etc.) Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: BASF AG Marca ou sinal invocado em apoio da oposição: marca nacional e internacional nominativa «CARPO» para produtos da classe 5 Decisão da Divisão de Oposição: registo recusado Decisão da Câmara de Recurso: improcedência do recurso





Parte decisória

É negado provimento ao recurso.
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Política comercial comum – Defesa contra as práticas de dumping – Prejuízo – Determinação do nexo de causalidade – Obrigações das instituições – Tomada em conta de fatores alheios ao dumping – Abolição dos direitos anti‑dumping anteriores e dos direitos aduaneiros comuns no quadro do sistema de preferências pautais generalizadas – Inclusão (Acordo relativo à aplicação do artigo VI do Acordo Geral sobre pautas Aduaneiras e Comércio, «código Anti‑dumping de 1994», artigo 3.5; Regulamentos n.° 384/96 do Conselho, artigo 3.°, n. os 6 e 7, e n.° 1225/2009, artigo 3.°, n. os 6 e 7) (cf. n. os 53, 55‑61, 68, 69, 83)

2. Direito da União – Interpretação – Métodos – Interpretação tendo em conta acordos internacionais celebrados pela Comunidade – Interpretação do Regulamento n.° 384/96 tendo em conta o código Anti‑dumping de 1994 (Acordo relativo à aplicação do artigo VI do Acordo Geral sobre pautas Aduaneiras e Comércio, «código Anti‑dumping de 1994»; Regulamento n.° 384/96 do Conselho) (cf. n.° 54)

3. Política comercial comum – Defesa contra as práticas de dumping – Prejuízo – Determinação do nexo de causalidade – Obrigações das instituições – Tomada em conta de fatores alheios ao dumping – Necessidade de uma análise global (Regulamentos do Conselho n.° 384/96, artigos 3.°, n. os 6 e 7, e 17.°, n.° 3, e n.° 1225/2009) (cf. n. os 75‑81)

Assunto do litígio

Objecto

Pedido de anulação do Regulamento (CE) n.° 397/2004 do Conselho, de 2 de Março de 2004, que institui um direito anti‑dumping definitivo sobre as importações de roupas de cama de algodão originárias do Paquistão (JO L 66, p. 1), na medida em que diz respeito à recorrente

Parte decisória

Dispositivo

1) O Regulamento (CE) n.° 397/2004 do Conselho, de 2 de Março de 2004, que institui um direito anti‑dumping definitivo sobre as importações de roupas de cama de algodão originárias do Paquistão, é anulado, na parte em que se refere à Gul Ahmed Textile Mills Ltd.

2) O Conselho da União Europeia suportará as suas próprias despesas e as efectuadas pela Gul Ahmed Textile Mills.

3) A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas.
No âmbito da fiscalização da legalidade das coimas aplicadas por infracção às regras comunitárias da concorrência, compete ao Tribunal verificar se a Comissão exerceu o seu poder de apreciação segundo o método previsto nas orientações para o cálculo das coimas aplicadas nos termos do n.o 2 do artigo 15.o do Regulamento n.o 17 e do n.o 5 do artigo 65.o do Tratado CECA, e, se concluir que a Comissão se afastou desse método, verificar se esse desvio se justificava e foi devidamente fundamentado.

A autolimitação do poder de apreciação da Comissão resultante da adopção das orientações não é incompatível com a subsistência de uma margem de apreciação substancial da Comissão. As orientações contêm diversos elementos de flexibilidade que lhe permitem exercer o seu poder discricionário em conformidade com as disposições do Regulamento n.o 17, tais como interpretadas pelo Tribunal de Justiça.

Acresce que, nos domínios como o da determinação do montante de uma coima em que a Comissão dispõe de uma margem de apreciação, por exemplo no que diz respeito à taxa de agravamento para efeitos de dissuasão, a fiscalização da legalidade dessas operações limita-se à verificação da inexistência de erros manifestos de apreciação.

Por outro lado, a margem de apreciação da Comissão e os limites que ela lhe impõe não prejudicam, em princípio, o exercício, pelo juiz comunitário, da sua competência de plena jurisdição, que o habilita a suprimir, reduzir ou agravar o montante da coima aplicada pela Comissão.

(cf. n.os 29 a 33)
No quadro do procedimento administrativo nos termos do Regulamento n.o 17, só após a comunicação de acusações é que a empresa em causa pode plenamente invocar os seus direitos de defesa, porquanto só depois deste envio é que a referida empresa é informada de todos os elementos essenciais em que a Comissão se baseia nessa fase do procedimento e dispõe de um direito de acesso ao dossier para garantir o exercício dos seus direitos de defesa. Com efeito, se esses direitos fossem estendidos à fase que antecede o envio da comunicação de acusações, a eficácia do inquérito da Comissão seria comprometida, uma vez que a empresa teria, logo na fase de instrução preliminar, a possibilidade de identificar as informações conhecidas pela Comissão e, por conseguinte, aquelas que ainda lhe poderiam ser sonegadas.

Não deixa de ser verdade que, as diligências de instrução realizadas pela Comissão na fase de instrução preliminar, nomeadamente as averiguações e os pedidos de informações ao abrigo dos artigos 11.o e 14.o do Regulamento n.o 17, implicam por natureza a imputação de uma infracção e podem ter repercussões significativas sobre a situação das empresas suspeitas. Por conseguinte, há que evitar que os direitos de defesa possam ser irremediavelmente comprometidos nessa fase do procedimento administrativo quando as diligências de instrução realizadas possam ser determinantes para a produção de provas da natureza ilegal de comportamentos de empresas susceptíveis de desencadear a sua responsabilidade.

Daqui se conclui que a Comissão está obrigada a informar a empresa em causa, na fase em que adopta a primeira medida a seu respeito, incluindo os pedidos de informações que lhe dirige nos termos do artigo 11.o do Regulamento n.o 17, nomeadamente, do objecto e da finalidade da instrução em curso. A este respeito, a fundamentação não tem de ter o mesmo alcance que a exigida para as decisões que ordenam a realização de diligência de instrução, exigência esta que decorre do seu carácter mais coactivo e da particular intensidade do seu impacto sobre a situação jurídica da empresa em causa. Essa fundamentação deve permitir a essa empresa compreender a finalidade e o objecto da instrução, o que implica que sejam especificados as presunções de infracção e, nesse contexto, o facto de ser possível expor-se a acusações relacionadas com essa eventual infracção, para que possa tomar as medidas que considere úteis para se opor a essas acusações e preparar, assim, a sua defesa na fase contraditória do procedimento administrativo.

(cf. n.os 48, 50, 51, 56)
Processo T-358/04

Georg Neumann GmbH

contra

Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

«Marca comunitária — Pedido de marca comunitária tridimensional que se apresenta sob a forma de uma cabeça de microfone — Motivo absoluto de recusa — Inexistência de carácter distintivo — Artigo 7.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 40/94»

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção) de 12 de Setembro de 2007 II - 3331

Sumário do acórdão

Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos absolutos de recusa — Marcas desprovidas de carácter distintivo

[Regulamento n.° 40/94 do Conselho, artigo 7.°, n.° 1, alínea b)]

É desprovida de carácter distintivo, na acepção do artigo 7.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento n.° 40/94 sobre a marca comunitária, uma marca tridimensional que se apresenta sob a forma de uma cabeça de microfone caracterizada por um anel circular em metal, uma armação em metal perpendicular ao anel circular, duas meias cabeças em rede de metal uma em frente à outra, que vão do anel circular à armação, e dois achatamentos das meias cabeças convergindo face a face até ao topo da bola em forma de elipses parciais hiperbólicas, cujo registo foi pedido para microfones, em especial microfones profissionais, microfones electrostáticos, microfones sensíveis ao gradiente de pressão e respectivos componentes, da classe 9 na acepção do Acordo de Nice.

Na medida em que, com excepção dos achatamentos da rede de metal, a recorrente não menciona qualquer característica da forma da marca pedida que, isoladamente ou em combinação com outras, permita ao público pertinente, composto por um grupo restrito de pessoas que têm conhecimentos especiais em matéria de microfones, distinguir os seus produtos dos produtos de outras empresas, deve concluir-se que as eventuais diferenças que existam entre a forma que constitui a marca pedida e os microfones caracterizados por achatamentos da rede de metal em forma de elipses parciais hiperbólicas não são susceptíveis de chamar a atenção do público pertinente enquanto indicação de origem dos produtos em causa, uma vez que existem provas bastantes de que o público pertinente está habituado à presença de cabeças de microfones com essa característica e, portanto, de que esse tipo de cabeças de microfone faz parte da norma ou dos usos do mercado.

Esta conclusão não é posta em causa pelo facto de o público pertinente poder manifestar um nível de atenção elevado no momento da escolha dos produtos em causa, tendo em conta o grau de semelhança entre a marca pedida e as outras formas presentes no mercado, nem pelo facto de a forma da cabeça de microfone que constitui a marca pedida não ter qualquer função enquanto tal, nem pela circunstância, admitindo que está provada, de as empresas concorrentes terem sido obrigadas a desistir da produção ou da comercialização dos produtos com uma forma análoga à que constitui a marca pedida.

(cf. n.os 49, 54-57, 61)
Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção) de 20 de Setembro de 2007 — Imagination Technologies/IHMI (PURE DIGITAL)

(Processo T-461/04)

«Marca comunitária — Pedido de marca comunitária nominativa PURE DIGITAL — Motivos absolutos de recusa — Artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c) do Regulamento (CE) n.o 40/94 — Carácter distintivo adquirido pelo uso — Artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento n.o 40/94»

Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos absolutos de recusa — Marcas compostas exclusivamente por sinais ou indicações capazes de servir para designar as características de um produto — Marcas desprovidas de carácter distintivo [Regulamento n.o 40/94 do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea b) e c)] (cf. no n.os 6-37, 54)

Objecto

Pedido de anulação da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 16 de Setembro de 2004 (Processo R 108/2004-2), relativo a um pedido de registo de uma marca nominativa PURE DIGITAL como marca comunitária.

Dados relativos ao processo

Requerente da marca comunitária: Imagination Technologies Ltd Marca comunitária em causa: Marca nominativa PURE DIGITAL para produtos e serviços das classes 9 e 38 — pedido n.o 2396075 Decisão do examinador: Recusa do registo Decisão da Câmara de Recurso: Improcedência do recurso

Parte decisória

1) É negado provimento ao recurso

2) A recorrente é condenada nas despesas.

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção) de 20 de Setembro de 2007 — Imagination Technologies/IHMI (PURE DIGITAL)

(Processo T-461/04)

«Marca comunitária — Pedido de marca comunitária nominativa PURE DIGITAL — Motivos absolutos de recusa — Artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c) do Regulamento (CE) n.o 40/94 — Carácter distintivo adquirido pelo uso — Artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento n.o 40/94»

Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos absolutos de recusa — Marcas compostas exclusivamente por sinais ou indicações capazes de servir para designar as características de um produto — Marcas desprovidas de carácter distintivo [Regulamento n.o 40/94 do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea b) e c)] (cf. no n.os 6-37, 54)

Objecto

Pedido de anulação da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 16 de Setembro de 2004 (Processo R 108/2004-2), relativo a um pedido de registo de uma marca nominativa PURE DIGITAL como marca comunitária.

Dados relativos ao processo

Requerente da marca comunitária: Imagination Technologies Ltd Marca comunitária em causa: Marca nominativa PURE DIGITAL para produtos e serviços das classes 9 e 38 — pedido n.o 2396075 Decisão do examinador: Recusa do registo Decisão da Câmara de Recurso: Improcedência do recurso

Parte decisória

1) É negado provimento ao recurso
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Agricultura – FEOGA – Concessão de ajudas e de prémios – Obrigação de os Estados‑Membros organizarem um sistema eficaz de controlos administrativos e de controlos no local (Regulamento n.° 504/97 da Comissão, artigo 15.°, n.° 1) (cf. n. os 81-83)

2. Actos das instituições – Regulamentos – Regulamento que prevê medidas específicas de controlo (cf. n.° 89)

3. Agricultura – FEOGA – Apuramento das contas (cf. n.° 102)

4. Direito comunitário – Princípios – Força maior (cf. n.° 165)

5. Direito comunitário – Princípios – Força maior – Conceito (cf. n. os 174‑176, 178)

Assunto do litígio

Objecto

Pedido de anulação parcial da Decisão 2004/136/CE da Comissão, de 4 de Fevereiro de 2004, que exclui do financiamento comunitário determinadas despesas efectuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção «Garantia» (JO L 40, p. 31).

Parte decisória

Parte decisória

1) A Decisão 2004/136/CE da Comissão, de 4 de Fevereiro de 2004, que exclui do financiamento comunitário determinadas despesas efectuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção «Garantia» é anulada na parte em que exclui do financiamento comunitário o montante de 979 554,48 EUR correspondente a uma correcção da ajuda destinada aos produtores andaluzes de determinados citrinos, relativamente aos exercícios financeiros de 1998 a 2001.

2) É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

3) Cada parte suportará as suas próprias despesas.
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Auxílios concedidos pelos Estados – Proibição – Derrogações – Auxílios destinados a compensar prejuízos em matéria de produção agrícola – Auxílios que beneficiam empresas ou actividades de transformação e visam compensar prejuízos causados por uma doença dos animais – Auxílios que beneficiam cooperativas que produzem queijo – Exclusão (Comunicação da Comissão 2000/C 28/02, n.° 11) (cf. n. os 46‑49)

2. Auxílios concedidos pelos Estados – Análise efectuada pela Comissão – Inexistência de observações dos interessados – Não incidência sobre a validade da decisão da Comissão – Obrigação de examinar oficiosamente elementos não expressamente invocados – Inexistência (Artigo 88.°, n.° 2, CE) (cf. n. os 50‑58, 70)

3. Auxílios concedidos pelos Estados – Análise efectuada pela Comissão – Análise de um regime de auxílios considerado na sua globalidade – Admissibilidade – Escolha efectuada pela Comissão no exercício do seu amplo poder de apreciação de proibir um regime de auxílios em vez de aprovar condicionalmente eventuais medidas de controlo a serem tomadas pelas autoridades nacionais para cada caso de aplicação concreta – Ingerência ilícita da Comissão em mecanismos de controlo previstos no direito nacional para a aplicação do regime de auxílios em causa – Inexistência (cf. n. os 59‑61)

4. Auxílios concedidos pelos Estados – Decisão da Comissão que declara a incompatibilidade de um auxílio com o mercado comum – Dever de fundamentação – Indicações necessárias (Artigo 253.° CE) (cf. n. os 63‑64)

Assunto do litígio

Objecto

Pedido de anulação da Decisão C (2004) 471 final da Comissão, de 16 de Março de 2004, relativa ao regime de auxílios que a Itália tenciona implementar a favor das cooperativas de transformação e comercialização para compensar os danos causados pela febre catarral ovina (blue tongue) (artigo 5.° da Lei n.° 22 da região da Sardenha, de 17 de Novembro de 2000).

Parte decisória

Parte decisória

1) É negado provimento ao recurso.

2) A recorrente é condenada nas despesas.
187

Por outro lado, resulta dos elementos dos autos que algumas dessas informações, a saber, as que, na Decisão, estão na base dos considerandos 103 (existência, duração e termos do acordo de distribuição celebrado entre a Nintendo UK Ltd e a Nintendo), 108, 110, 123, 167 (factos relativos aos acordos de distribuição celebrados entre a Nintendo e a The Games), 170, 171, 176 (existência, duração e termos do acordo de distribuição celebrado entre a Nintendo España, SA, e a Nintendo), 182 (termos dos acordos formais celebrados entre a Nintendo Netherlands BV e os seus clientes), 189 (carta remetida pela Nintendo France SARL, sobre os riscos das exportações a partir de França), 190, 191, 194, 196 (existência e termos dos acordos de distribuição na Bélgica e no Luxemburgo), 199 (exportações paralelas a partir da Alemanha), 204 (termos do acordo celebrado entre a Itochu Hellas EPE e a Nintendo), 210, 211 (termos e duração dos acordos de distribuição celebrados entre a Nintendo e os seus distribuidores em Portugal), 214, 215 (termos e duração dos acordos de distribuição celebrados entre a Nintendo e o seu distribuidor em Itália), foram obtidas pela Comissão em resposta aos pedidos de informações que tinha remetido às recorrentes (v., designadamente, considerandos 86 a 93 da Decisão e, em especial, os considerandos 86 e 87, que se referem ao convite da Comissão a prestar informações sobre, nomeadamente, os distribuidores e filiais e sobre o conteúdo dos acordos de distribuição formais celebrados entre a Nintendo e os seus distribuidores em França, na Alemanha, em Itália, no Reino Unido, na Grécia e em Portugal), respostas essas para as quais está excluída uma redução da coima em função da cooperação, uma vez que se destinavam a dar cumprimento às obrigações que incumbiam às recorrentes por força do artigo 11.o, n.os 4 e 5, do Regulamento n.o 17 (v., neste sentido, acórdão Groupe Danone/Comissão, referido no n.o 95 supra, n.o 451 e jurisprudência referida). Por conseguinte, as indicações sobre o âmbito geográfico dos acordos, decisões e práticas concertadas controvertidas e sobre a identidade dos distribuidores nelas implicados não justificavam uma redução suplementar da coima em função da efectiva cooperação da Nintendo. Com efeito, a Comissão estava em condições de provar o âmbito geográfico dos acordos, decisões e práticas concertadas e a identidade dos distribuidores nelas implicados mesmo sem as informações espontaneamente prestadas pelas recorrentes.
Pedido de anulação do artigo 2.° da Decisão 2003/515/CE da Comissão, de 17 de Fevereiro de 2003, relativa ao auxílio concedido pelos Países Baixos a favor das actividades de financiamento internacional (JO L 180, p. 52), na medida em que exclui do regime transitório os operadores que, à data de 11 de Julho de 2001, já tinham apresentado à administração fiscal neerlandesa um pedido de aplicação do regime de auxílios em causa, sem que a seu respeito tivesse sido decido até essa mesma data.
O artigo 4.o, n.os 3 e 4, do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de Março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo [88.o CE] (JO L 83, p. 1), dispõe:

«3. Quando, após a análise preliminar, a Comissão considerar que não há dúvidas quanto à compatibilidade da medida notificada com o mercado comum, na medida em que está abrangida pelo n.o 1 do artigo [87.o] do Tratado, decidirá que essa medida é compatível com o mercado comum, adiante designada decisão de não levantar objecções. A decisão referirá expressamente a derrogação do Tratado que foi aplicada.

4. Quando, após a análise preliminar, a Comissão considerar que a medida notificada suscita dúvidas quanto à sua compatibilidade com o mercado comum, decidirá dar início ao procedimento formal de investigação nos termos do n.o 2 do artigo [88.o CE], adiante designada «decisão de início de um procedimento formal de investigação».»
A Decisão 2003/245/CE da Comissão, de 4 de Abril de 2003, relativa aos pedidos recebidos pela Comissão no sentido de aumentar os objectivos do plano de orientação plurianual IV, a fim de ter em conta as melhorias em matéria de segurança, navegação marítima, higiene, qualidade dos produtos e condições de trabalho no respeitante aos navios de comprimento de fora a fora superior a 12 metros, é anulada na parte aplicável ao navio Atlantean da recorrente.
Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) de 8 de Março de 2005 − Leder & Schuh/IHMI – Schuhpark Facies (JELLO SCHUHPARK)

(Processo T‑32/03)

«Marca comunitária – Processo de oposição – Marca nacional nominativa anterior ‘Scuhpark’ – Pedido de marca comunitária nominativa ‘JELLO SCHUHPARK’ – Motivo relativo de recusa – Recusa parcial de registo – Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento n.° 40/94»

Marca comunitária – Definição e aquisição da marca comunitária – Motivos relativos de recusa – Oposição do titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes – Risco de confusão com a marca anterior – Marques nominativas JELLO SCHUHPARK e Schuhpark [Regulamento do Conselho n.° 40/94, artigo 8.°, n.° 1, alínea b)] (cf. n.° 51)

Objecto

Recurso interposto contra a decisão da Terceira Câmara de Recurso do IHMI, de 27 de Novembro de 2002, na sua versão corrigida de 9 de Dezembro de 2002 (Processo R 494/1999‑3), relativa a um processo de oposição entre a Schuhpark Fascies GmbH e a Leder & Schuh AG.

Dados relativos ao processo

Requerente da marca comunitária: Leder & Schuh AG Marca comunitária em causa: marca nominativa «JELLO SCHUHPARK» para produtos das classes 18, 25 e 28 – pedido n.° 107367 Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: Schuhpark Fascies GmbH Marca ou sinal invocado em apoio da oposição: marca nominativa alemã «Schuhpark» para produtos da classe 25 Decisão da Divisão de Oposição: recusa do pedido da recorrente para os produtos da classe 18 ; rejeição da oposição quanto ao mais Decisão da Câmara de Recurso: improcedência do recurso





Parte decisória

É negado provimento ao recurso.