Processo C-209/02





Comissão das Comunidades Europeias

contra

República da Áustria





«Directiva 92/43/CEE – Incumprimento de Estado – Preservação dos habitats naturais – Fauna e flora selvagens – Espaço vital do codornizão – Zona de protecção especial do ‘Wörschacher Moos’»

Conclusões do advogado-geral P. Léger apresentadas em 6 de Novembro de 2003

Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 29 de Janeiro de 2004

Sumário do acórdão

1. Acção por incumprimento – Exame da procedência pelo Tribunal de Justiça – Situação a tomar em consideração – Situação no termo do prazo fixado no parecer fundamentado

(Artigo 226.° CE)

2. Acção por incumprimento – Objecto do litígio – Determinação pelo parecer fundamentado – Prazo fixado ao Estado‑Membro – Eliminação posterior do incumprimento – Interesse no prosseguimento da instância – Decisão nacional na origem do incumprimento ainda em vigor no termo do prazo fixado ao Estado‑Membro

(Artigo 226.° CE)

3. Ambiente – Preservação dos habitats naturais bem como da fauna e da flora selvagens – Directiva 92/43 – Zonas de protecção especial – Obrigações dos Estados‑Membros – Avaliação dos efeitos de um projecto numa zona – Conclusões negativas – Obrigação de tomada em consideração dos riscos de afectação da integridade da zona

(Directivas do Conselho 79/409, artigo 4.°, e 92/43, artigos 6.°, n.os 3 e 4, e 7.°)

1.

A existência de um incumprimento deve ser apreciada em função da situação do Estado‑Membro em causa tal como se apresentava no termo do prazo fixado no parecer fundamentado, não sendo as alterações posteriormente ocorridas tomadas em consideração pelo Tribunal.

(cf. n.° 16)

2.

Uma acção por incumprimento não pode, de modo algum, ser considerada desprovida de objecto quando, no termo do prazo fixado pela Comissão para permitir ao Estado‑Membro em causa dar cumprimento ao parecer fundamentado, a decisão nacional, que a Comissão considera estar na origem do incumprimento desse Estado‑Membro e posteriormente anulada, ainda estava em vigor e quando, aliás, a extensão de um campo de golfe objecto da referida decisão havia sido entretanto realizada.

(cf. n.os 17 e 18)

3.

Resulta do artigo 6.°, n.° 3, da Directiva 92/43, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens, conjugado com o artigo 7.° desta mesma directiva, que qualquer plano ou projecto não directamente relacionado ou necessário à gestão de uma zona de protecção especial classificada por força do artigo 4.° da Directiva 79/409, relativa à conservação das aves selvagens, mas susceptível de afectar essa zona de protecção especial de forma significativa, individualmente ou em conjugação com outros planos e projectos, é objecto de uma avaliação adequada das suas incidências sobre a referida zona no que se refere aos objectivos de conservação desta. Tendo em conta as conclusões da avaliação das incidências sobre a zona de protecção especial, as autoridades nacionais competentes só autorizarão esse plano ou projecto depois de se terem assegurado de que não afectará a integridade da zona de protecção especial em causa e de terem auscultado, se necessário, a opinião pública.

Não cumpre as obrigações que lhe incumbem por força das disposições conjugadas dos artigos 6.°, n.os 3 e 4, e 7.° da Directiva 92/43 um Estado‑Membro que autoriza o projecto de extensão de um campo de golfe apesar das conclusões negativas de uma avaliação das incidências sobre o habitat do codornizão (crex crex) numa zona de protecção especial, na acepção do artigo 4.° da Directiva 79/409.