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23

Nestas condições, o Bundesgerichtshof suspendeu a instância e submeteu ao Tribunal de Justiça as seguintes questões prejudiciais: «1) Deve o artigo 1.o, n.o 2, da Diretiva 93/13 [...] ser interpretado no sentido de que as cláusulas contratuais relativas à alteração dos preços previstas nos contratos de fornecimento de gás com os consumidores, cujo fornecimento é assegurado fora do quadro da obrigação geral de fornecimento em conformidade com o princípio da liberdade contratual (clientes especiais), não estão sujeitas às disposições da diretiva, se essas cláusulas, aplicáveis na relação contratual com clientes especiais, reproduzirem literalmente as disposições legislativas aplicáveis aos clientes sujeitos ao regime tarifário geral no quadro da obrigação geral de conexão e de fornecimento de gás? 2) Caso sejam aplicáveis, os artigos 3.° e 5.° da Diretiva 93/13 [...] lidos em conjugação com o n.o 1, alínea j), e com o n.o 2, alínea b), segundo período, do anexo ao artigo 3.o, n.o 3, da mesma diretiva, e o artigo 3.o, n.o 3, lido em conjugação com as alíneas b) e/ou c) do anexo A da Diretiva 2003/55 [...] devem ser interpretados no sentido de que as cláusulas contratuais de alteração dos preços nos contratos de fornecimento de gás natural celebrados com clientes especiais preenche[m] os requisitos de uma redação clara e compreensível e/ou do necessário grau de transparência [...] quando [nelas não são indicados o motivo,] as condições e o alcance de uma alteração de preços [...] mas, apesar disso, se garante que a empresa fornecedora de gás informa os seus clientes de modo adequado e num prazo razoável da sua intenção de alterar os preços, podendo os clientes rescindir o contrato se não estiverem de acordo com as alterações que lhes são comunicadas?»
63

Com efeito, não só as categorias visadas no anexo III da Diretiva 2006/112 devem ser objeto de uma interpretação estrita na medida em que a disposição do direito da União em causa tem o caráter de medida derrogatória, em conformidade com a jurisprudência recordada no n.o 18 do presente acórdão, mas os conceitos utilizados nesse anexo devem ser interpretados em conformidade com o sentido habitual dos termos em causa. Ora, há que concluir que, à luz do sentido habitual, em linguagem corrente, do conceito de «produto farmacêutico», os dispositivos, os equipamentos, os aparelhos ou o material para uso médico ou veterinário não podem ser incluídos neste conceito.
45

Ora, tal como resulta da decisão de reenvio, no processo principal, a Administração Fiscal inferiu a inexistência de uma entrega tributável do facto de o fornecedor ou os seus fornecedores não terem apresentado todos os documentos exigidos numa inspeção fiscal. Esta conclusão foi contestada pela recorrente, pelo que cabe ao tribunal nacional verificá-la, fazendo, em conformidade com as regras de prova do direito nacional, uma apreciação global de todos os elementos e circunstâncias de facto do processo principal (v., por analogia, acórdãos de 6 de setembro de 2012, Mecsek-Gabona, C-273/11, n.o 53, e de 6 de dezembro de 2012, Bonik, C-285/11, n.o 32).
73

Nos termos do artigo 138.o, n.o 1, do Regulamento de Processo, a parte vencida é condenada nas despesas. Tendo a República Francesa pedido a condenação do Parlamento e tendo este sido vencido, há que condená-lo nas despesas. Nos termos do artigo 140.o, n.o 1, do Regulamento de Processo, o Grão-Ducado do Luxemburgo, que interveio no processo, suportará as suas próprias despesas.
34

Em seguida, não se pode considerar que este ónus potencial compromete ou paralisa a atividade económica das referidas transportadoras. Com efeito, importa sublinhar que os limites de responsabilidade evocados no n.o 29 do presente acórdão beneficiam as transportadoras aéreas e que, tratando-se de bagagens, o limite previsto constitui, em aplicação do artigo 22.o, n.o 2, da Convenção de Montreal, um limite máximo de indemnização, que não é, portanto, adquirido automaticamente por todos os passageiros em caso de perda das suas bagagens. Além disso, de acordo com o artigo 17.o, n.o 2, desta Convenção, a transportadora não é responsável se e na medida em que o dano resultar da natureza ou de vício próprio das bagagens.
24

A esse respeito, há que recordar, antes de mais, que a redução prevista no artigo 11.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento n.o 3665/87, conforme alterado, deve ser aplicada não só quando é devida uma restituição que, no entanto, é inferior à pedida pelo exportador mas também nos casos em que se verifique que nenhuma restituição é devida, isto é, quando o montante da restituição seja igual a zero (v., a respeito do artigo 51.o, n.o 1, do Regulamento n.o 800/1999, cuja redação correspondia à do artigo 11.o, n.o 1, do Regulamento n.o 3665/87, acórdãos de 27 de abril de 2006, Elfering Export, C-27/05, Colet., p. I-3681, n.o 27, e de 24 de abril de 2008, AOB Reuter, C-143/07, Colet., p. I-3171, n.o 22). Essa redução leva, nesses casos, a um montante negativo, que, nos termos do artigo 11.o, n.o 1, quarto parágrafo, do Regulamento n.o 3665/87, deve ser pago pelo exportador.
O Regulamento (CE) n.o 1560/2003 da Comissão, de 2 de setembro de 2003, relativo às modalidades de aplicação do Regulamento n.o 343/2003 (JO L 222, p. 3), dispõe no seu artigo 11.o, intitulado «Situações de dependência»:

«1. O n.o 2 do artigo 15.o do Regulamento […] n.o 343/2003 é aplicável independentemente de o requerente de asilo estar dependente da assistência do membro da sua família presente num Estado-Membro ou de o membro da família presente num Estado-Membro estar dependente da assistência do requerente de asilo.

2. As situações de dependência referidas no n.o 2 do artigo 15.o do Regulamento […] n.o 343/2003 devem ser apreciadas, na medida do possível, com base em elementos objetivos, tais como atestados médicos. Quando esses elementos não se encontrarem disponíveis ou não puderem ser apresentados, as razões humanitárias apenas podem ser consideradas como comprovadas com base em informações convincentes prestadas pelas pessoas em causa.

[...]

4. A aplicação do disposto no n.o 2 do artigo 15.o do Regulamento […] n.o 343/2003 está subordinada, em todo o caso, à condição de o requerente de asilo ou o membro da família prestar efetivamente a assistência necessária.

[...]»
O artigo 13.o, A, n.o 1, alínea g), da Sexta Diretiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria coletável uniforme, interpretado à luz do princípio da neutralidade fiscal, opõe-se a que a isenção do imposto sobre o valor acrescentado de cuidados ambulatórios dispensados por prestadores comerciais seja submetida a uma condição como a que está em causa no processo principal, segundo a qual as despesas atinentes a esses cuidados devem ter sido suportadas no todo ou na sua maior parte no decurso do ano civil precedente, em pelo menos dois terços dos casos, pelos organismos legais de segurança social ou de assistência social, quando essa condição não for de molde a assegurar a igualdade de tratamento no quadro do reconhecimento, para efeitos dessa disposição, do caráter social de organismos que não sejam de direito público.
45

Com efeito, como sublinharam a Football Dataco e o., para além de ser por vezes difícil localizar de maneira exata esse servidor (v. acórdão Wintersteiger, já referido, n.o 36), tal tese significaria que o operador que levasse a cabo, sem o consentimento do fabricante da base de dados protegida pelo direito sui generis ao abrigo do direito de um determinado Estado-Membro, uma reutilização em linha do conteúdo dessa base de dados apontando ao público desse Estado-Membro escaparia à aplicação desse direito nacional apenas porque o seu servidor está localizado fora do território do Estado-Membro em causa. Essa situação afetaria o efeito útil da proteção pelo direito nacional da base de dados em virtude do referido direito (v., por analogia, acórdão L’Oréal e o., já referido, n.o 62).
1)

Não se pode considerar que um sujeito passivo de imposto sobre o valor acrescentado estabelecido num Estado-Membro e que apenas realiza noutro Estado-Membro ensaios técnicos ou trabalhos de investigação, com exclusão de operações tributáveis, dispõe, nesse outro Estado-Membro, de um «estabelecimento estável a partir do qual tenham sido efetuadas operações», na aceção do artigo 1.o da Oitava Diretiva 79/1072/CEE do Conselho, de 6 de dezembro de 1979, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Regras sobre o reembolso do imposto sobre o valor acrescentado aos sujeitos passivos não estabelecidos no território do país, conforme alterada pela Diretiva 2006/98/CE do Conselho, de 20 de novembro de 2006, e do artigo 3.o, alínea a), da Diretiva 2008/9/CE do Conselho, de 12 de fevereiro de 2008, que define as modalidades de reembolso do imposto sobre o valor acrescentado previsto na Diretiva 2006/112/CE a sujeitos passivos não estabelecidos no Estado-Membro de reembolso, mas estabelecidos noutro Estado-Membro.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 4 de outubro de 2012 — Comissão/Espanha

(Processo C-403/11)

«Incumprimento de Estado — Diretiva 2000/60/CE — Planos de gestão da bacia hidrográfica — Publicação e notificação à Comissão — Informação e consulta pública — Ausência»

1. Ação por incumprimento — Prova do incumprimento — Ónus que incumbe à Comissão — Apresentação de elementos dos quais resulta o incumprimento — Refutação a cargo do Estado-Membro posto em causa (Artigo 258.° TFUE) (cf. n.° 20)

2. Ambiente — Política comunitária no domínio da água — Diretiva 2000/60 — Obrigação dos Estados-Membros de publicar os planos de gestão de distrito hidrográfico — Obrigação de consulta do público e de notificação das cópias desses planos à Comissão e aos Estados-Membros em questão — Incumprimento — Incumprimento [Diretiva 2000/60 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 13.°, n.os 1 a 3 e 6, 14.°, n.° 1, alínea c), e 15.°, n.° 1] (cf. n.os 21 a 23)

3. Estados-Membros — Obrigações — Incumprimento — Justificação relativa à ordem interna — Inadmissibilidade (Artigo 258.° TFUE) (cf. n.° 25)

Objeto

Incumprimento de Estado — Violação dos artigos 13.°, n. os 1, 2, 3 e 6, 14.°, n.° 1, alínea c), e 15.°, n.° 1, da Diretiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2000, que estabelece um quadro de ação comunitária no domínio da política da água (JO L 327, p. 1) — Planos de bacia hidrográfica — Informação e consulta do público — Notificação dos referidos planos de gestão.

Dispositivo

1) O Reino de Espanha:

¾ não tendo aprovado, até 22 de dezembro de 2009, os planos de gestão de bacia hidrográfica, excetuado o plano de gestão do distrito da Bacia Fluvial da Catalunha, e não tendo notificado à Comissão Europeia e aos outros Estados-Membros em causa, até 22 de março de 2010, uma cópia desses planos, nos termos dos artigos 13.°, n.os 1 a 3 e 6, bem como 15.°, n.° 1, da Diretiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2000, que estabelece um quadro de ação comunitária no domínio da política da água, conforme modificada pela Diretiva 2008/32/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2008, e

¾ não tendo desencadeado, até 22 de dezembro de 2008, exceto no que respeita aos distritos da bacia hidrográfica da Catalunha, das ilhas Baleares, de Tenerife, do Guadiana, do Guadalquivir, da bacia mediterrânea andaluz, do Tinto-Odiel-Piedras, do Guadalete-Barbate, da costa da Galiza, do Miño-Sil, do Douro, do Cantábrico ocidental e do Cantábrico oriental, o procedimento de informação e consulta pública a respeito dos projetos de planos de gestão das regiões hidrográficas, nos termos do artigo 14.°, n.° 1, alínea c), desta diretiva,

não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força das referidas disposições.
Recurso interposto do acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 13 de abril de 2011, United States Polo Association/IHMI (T-228/09), por meio do qual o Tribunal Geral negou provimento ao recurso de anulação interposto pelo requerente da marca nominativa «U.S. POLO ASSN.», para produtos das classes 9, 20, 21, 24 e 27, da Decisão R 886/2008-4 da Quarta Secção de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), de 20 de março de 2009, que negou provimento ao recurso interposto da decisão da Divisão de Oposição que recusou parcialmente o registo da referida marca no quadro da oposição deduzida pelo titular das marcas nominativas comunitária e nacional «POLO-POLO», para produtos das classes 24, 35 e 39 — Interpretação e aplicação do artigo 8.°, n.° 4, do Regulamento (CE) n.° 40/94 (atual artigo 8.°, n.° 4, do Regulamento (CE) n.° 207/2009).
44

Com efeito, como salientou o advogado-geral nos n.os 36 a 38 das suas conclusões no presente processo, há que notar que os n.os 86 e 87 do referido acórdão representam apenas uma resposta dada pelo Tribunal de Justiça aos argumentos apresentados pela sociedade Hotel Alpenhof, sem que o seu alcance possa ser alargado para além das circunstâncias específicas daquele processo. Na verdade, o requisito essencial do qual depende a aplicação do artigo 15.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento Bruxelas I é o que se refere à atividade comercial ou profissional dirigida para o Estado de domicílio do consumidor. A este respeito, tanto o contacto à distância, como sucede no processo principal, como a reserva de um bem ou de um serviço à distância, ou, a fortiori, a celebração de um contrato de consumo à distância, são indícios da conexão do contrato com essa atividade.
29

Sendo certo que a DVGW e o Governo alemão invocaram a existência de um procedimento diferente da certificação pela DVGW e que consiste em confiar a um perito a tarefa de verificar a conformidade de um produto com as regras reconhecidas da técnica, no sentido do § 12, n.o 4, do AVBWasserV, resulta todavia das respostas às questões escritas e orais colocadas pelo Tribunal de Justiça que as dificuldades administrativas ligadas à falta de regras processuais específicas de regulação do trabalho de tal perito, por um lado, assim como os custos suplementares decorrentes do recurso a uma peritagem individual, por outro, tornam este outro procedimento pouco ou nada viável.
No âmbito do recurso interposto desta decisão em 23 de agosto de 2010 pela ebookers.com, o Oberlandesgericht Köln tem dúvidas sobre se a oferta da ebookers.com em causa no processo principal entra no âmbito de aplicação do artigo 23.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1008/2008. Considerando que a resolução do litígio no processo principal depende da interpretação desta disposição, mas entendendo que nem a sua redação nem a sua génese indicam de forma inequívoca se a mesma é aplicável a este litígio, o referido órgão jurisdicional decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça a seguinte questão prejudicial:

«O artigo 23.o, n.o 1, do Regulamento [n.o 1008/2008] – nos termos do qual os suplementos de preço opcionais devem ser comunicados de forma clara, transparente e não dúbia no início de qualquer processo de reserva e a sua aceitação pelo passageiro deve resultar da sua opção deliberada (‘opt-in’) – abrange igualmente os custos de prestações de terceiros (in casu: a proposta de um contrato de seguro de cancelamento de viagem) conexas com a viagem aérea que são incluídos pelo intermediário da viagem aérea no preço global da passagem a pagar pelo passageiro?»
16

A Dimensione distribuiu na Alemanha cópias de obras protegidas. A distribuição, na aceção do § 106 da UrhG, requer a transmissão da propriedade do objeto vendido, bem como a transmissão do poder de disposição do vendedor para o comprador. No processo principal, a transmissão da propriedade do vendedor para o comprador ocorreu em Itália, em aplicação do direito italiano, com o acordo de vontades e a individualização do objeto vendido, no armazém em Sterzing. Pelo contrário, a transmissão do poder de disposição deu-se, com a intermediação de T. Donner, apenas no momento da entrega ao comprador contra pagamento do preço, na Alemanha. Por conseguinte, era irrelevante saber em que medida os objetos de mobiliário gozavam da proteção de direitos de autor em Itália. O Landgericht München II precisou que a restrição à livre circulação resultante das normas nacionais em matéria de direito de autor se justificava por razões de proteção da propriedade industrial e comercial.
13

A este respeito, o Tribunal Geral começou por assinalar, no n.o 37 do acórdão recorrido, que a concisão e os termos do referido slogan não introduzem jogos de palavras nem elementos de tensão conceptual ou de surpresa suscetíveis passíveis de conferir à marca requerida, no espírito do público relevante, caráter distintivo. O Tribunal Geral sublinhou designadamente, no mesmo n.o 37, que as características desta marca não lhe conferem uma originalidade ou uma relevância particular nem desencadeiam um processo cognitivo ou um esforço de interpretação no público relevante que sejam suscetíveis de fazer desta algo diferente de uma mera mensagem publicitária que elogia as qualidades dos produtos visados pelo pedido de marca. Além disso, no n.o 38 do referido acórdão, o Tribunal Geral salientou que a conclusão de que a referida marca constitui um mero slogan publicitário, que se limita a remeter para as qualidades dos produtos, não é posta em causa pela circunstância de uma pesquisa na Internet não ter revelado a utilização da mesma marca por terceiros.
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Quanto à tese aduzida pela recorrente segundo a qual a existência de registos como marca em quinze Estados-Membros justificaria o caráter distintivo da marca cujo registo é pedido na aceção do Regulamento n.o 40/94, importa referir que o Tribunal Geral não cometeu nenhum erro de direito ao decidir, em conformidade com jurisprudência bem assente do Tribunal de Justiça, no n.o 55 do acórdão recorrido, que os registos existentes nos Estados‑Membros só constituem um facto que pode ser tomado em consideração no contexto do registo de uma marca comunitária, devendo a marca cujo registo é pedido ser apreciada com fundamento na regulamentação pertinente da União, e que daqui resulta que o IHMI não tem de subscrever as exigências e a apreciação das autoridades nacionais competentes, nem é obrigado a registar a marca em causa como marca comunitária com base nessas considerações (v., neste sentido, acórdão Develey/IHMI, já referido, n.os 72 e 73).
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 14 de junho de 2012 — Brouwer

(Processo C-355/11)

«Diretiva 91/629/CEE — Normas mínimas relativas à proteção de vitelos — Regulamento (CE) n.° 1782/2003 — Regras comuns para os regimes de apoio direto no âmbito da política agrícola comum — Legislação nacional que transpõe a Diretiva 91/629/CEE e declara as exigências regulamentares em matéria de gestão previstas por esta diretiva aplicáveis, nomeadamente, aos vitelos confinados numa exploração leiteira»

1. Direito da União Europeia — Interpretação — Textos multilingues — Interpretação uniforme — Tomada em consideração das diferentes versões linguísticas — Diretiva 91/629 — Conceito de «criação» e de «engorda» (Diretiva 91/629 do Conselho, artigos 1.° e 4.°) (cf. n.os 36 a 39)

2. Direito da União Europeia — Interpretação — Textos multilingues — Interpretação uniforme — Divergências entre as diferentes versões linguísticas — Economia geral e finalidade da regulamentação em causa como base de referência — Diretiva 91/629 (Diretiva 91/629 do Conselho, artigo 1.°) (cf. n.os 40 a 42)

3. Agricultura — Aproximação das legislações — Normas mínimas relativas à proteção de vitelos — Diretiva 91/629 — Âmbito de aplicação — Vitelos mantidos numa exploração leiteira e a ela confinados para fins agrícolas — Inclusão (Diretiva 91/629 do Conselho, artigos 1.° e 4.°) (cf. n.os 44 a 46 e disp.)

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — College van Beroep voor het Bedrijfsleven — Interpretação da Diretiva 91/629/CEE do Conselho, de 19 de novembro de 1991, relativa às normas mínimas de proteção dos vitelos (JO L 340, p. 28), e dos artigos 4.° e 6.° do Regulamento (CE) n.° 1782/2003 do Conselho, de 29 de setembro de 2003, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio direto no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores e altera os Regulamentos (CEE) n.° 2019/93, (CE) n.° 1452/2001, (CE) n.° 1453/2001, (CE) n.° 1454/2001, (CE) n.° 1868/94, (CE) n.° 1251/1999, (CE) n.° 1254/1999, (CE) n.° 1673/2000, (CEE) n.° 2358/71 e (CE) n.° 2529/2001 (JO L 270, p. 1) — Legislação nacional que transpõe a diretiva ao declarar as exigências regulamentares em matéria de gestão aplicáveis não apenas aos vitelos confinados para efeitos de criação e de engorda mas também aos vitelos confinados para efeitos de criação leiteira.

Dispositivo

A Diretiva 91/629/CEE do Conselho, de 19 de novembro de 1991, relativa às normas mínimas de proteção dos vitelos, conforme alterada pelo Regulamento (CE) n.° 806/2003 do Conselho, de 14 de abril de 2003, deve ser interpretada no sentido de que o requisito, previsto no artigo 4.° desta diretiva, segundo o qual as condições relativas à criação de vitelos devem ser conformes com as disposições gerais constantes do anexo da referida diretiva, entre as quais figura o n.° 8 deste anexo, que proíbe, salvo exceção, a prática de amarrar os vitelos, é aplicável aos vitelos que um agricultor mantém confinados numa exploração leiteira com fins agrícolas.
37

Uma eventual obrigação de tratamento confidencial por força do artigo 18.o, n.o 4, do Regulamento n.o 1013/2006 não pode ter incidência a este respeito uma vez que, como salienta, no essencial, o advogado-geral no n.o 50 das suas conclusões, a hipótese de um tratamento confidencial das informações contidas no documento de transferência surge apenas posteriormente à elaboração e à comunicação desse documento. O artigo 18.o, n.o 4, do Regulamento n.o 1013/2006 só pode ser aplicado se as informações tiverem efetivamente sido previamente mencionadas no documento de transferência, em conformidade com o prescrito no referido n.o 1 deste artigo, lido em conjugação com o Anexo VII deste regulamento.
Recurso de anulação — Competência dos tribunais da União — Interpretação da fundamentação de um ato administrativo — Limites — Substituição da fundamentação da Comissão pela do Tribunal Geral no âmbito da análise dos elementos invocados pelos recorrentes — Admissibilidade — Violação dos direitos de defesa — Inexistência

(Artigo 256.o, n.o 1, TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo)

Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Fundamento apresentado pela primeira vez no âmbito do recurso — Inadmissibilidade — Argumentos que constituem uma mera ampliação de um fundamento apresentado na petição — Admissibilidade

(Artigo 256.o, n.o 1, TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo)

Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Fundamento apresentado pela primeira vez no âmbito do recurso — Fundamento articulado contra um fundamento do acórdão recorrido — Fundamento resultante do próprio acórdão recorrido — Admissibilidade

Concorrência — Coimas — Responsabilidade solidária pelo pagamento — Alcance — Imputação à sociedade mãe do comportamento ilícito da filial — Responsabilidade solidária das sociedades mães sucessivas que, ao longo do período da infração, formaram uma empresa distinta com a filial que cometeu a infração — Determinação do montante da coima a ser pago pelas sucessivas sociedades mães — Respeito do princípio da individualização das penas e das sanções — Respeito do princípio da segurança jurídica

(Artigo 81.o, n.o 1, CE; Regulamento n.o 1/23 do Conselho, artigo 23.o, n.os 2 e 3)