Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Recurso de decisão do Tribunal Geral – Interesse em agir – Requisito – Recurso susceptível de proporcionar um benefício à parte que o interpôs – Declaração de nulidade de uma marca comunitária – Diferentes efeitos jurídicos

2. Marca comunitária – Definição e aquisição da marca comunitária – Motivos relativos de recusa – Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante que goza de renome – Protecção da marca anterior de renome alargada a produtos ou a serviços não semelhantes – Requisitos – Vínculo entre as marcas

[Regulamento n.° 40/94 do Conselho, artigos 8.°, n.° 1,alínea b), e 5.°]

3. Recurso de decisão do Tribunal Geral – Fundamentos – Apreciação errada dos factos – Inadmissibilidade – Fiscalização pelo Tribunal de Justiça da apreciação dos factos submetidos ao Tribunal Geral – Exclusão, salvo em caso de desvirtuação – Fundamento relativo à desvirtuação dos elementos de facto – Necessidade de indicar de forma precisa os elementos desvirtuados e de demonstrar os erros de análise que conduziram a essa desvirtuação

[Artigo 256.°, n.° 1, segundo parágrafo, TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.°, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 112.°, n.° 1, primeiro parágrafo, alínea c)]

4. Marca comunitária – Definição e aquisição da marca comunitária – Motivos relativos de recusa – Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes – Semelhança entre as marcas em causa – Critérios de apreciação

[Regulamento n.° 40/94 do Conselho, artigo 8.°, n.° 1, alínea b)]

5. Marca comunitária – Definição e aquisição da marca comunitária – Motivos relativos de recusa – Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes – Risco de confusão com a marca anterior – Risco de associação – Marcas anteriores que apresentam características que permitem considerá‑las como parte de uma mesma «série» ou «família»

[Regulamento n.° 40/94 do Conselho, artigo 8.°, n.° 1, alínea b)]

Sumário

1. O interesse em agir constitui um requisito de admissibilidade que deve perdurar até o juiz proferir uma decisão de mérito. Tal interesse existe enquanto o recurso for susceptível de, pelo seu resultado, conferir um benefício à parte que o interpôs.

Uma parte mantém interesse em impugnar o acórdão que negou provimento ao recurso que visava a anulação da decisão através da qual a tinha sido julgado improcedente um pedido de declaração de nulidade apresentado pela referida parte contra o registo da marca comunitária foi recusado mesmo quando o titular da referida marca a ela renuncie .

Com efeito, a renúncia à marca comunitária não é, em si mesma, susceptível de privar de objecto o recurso, uma vez que os efeitos de uma renúncia e os de uma declaração de nulidade não são os mesmos. Assim, enquanto a marca comunitária que foi objecto de renúncia só deixa de produzir efeitos a partir do registo dessa renúncia, considera‑se que uma marca comunitária declarada nula não produziu nenhum efeito desde o início, em conformidade com o disposto no artigo 54.°, n.° 2, do Regulamento n.° 40/94 sobre a marca comunitária, com todas as consequências jurídicas que essa nulidade implica.

(cf. n. os 39 a 41, 43 e 44)

2. A existência de semelhança entre a marca anterior e a marca impugnada constitui um requisito de aplicação comum aos n. os 1, alínea b), e 5 do artigo 8.° do Regulamento n.° 40/94 sobre a marca comunitária.

Este requisito de semelhança entre a marca e o sinal pressupõe, tanto no quadro do artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do referido regulamento como no do n.° 5 do referido artigo, a existência, nomeadamente, de elementos de proximidade visual, auditiva ou conceptual.

É certo que o grau de semelhança exigido no quadro de uma e de outra das referidas disposições é diferente. Com efeito, enquanto a implementação da protecção instituída pelo artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento n.° 40/94 está subordinada à constatação de que esse grau de semelhança entre as marcas em conflito é tal que, no espírito do público em causa, existe um risco de confusão entre estas, não se exige a existência de tal risco para a protecção conferida pelo n.° 5 do mesmo artigo. Deste modo, as infracções visadas neste n.° 5 podem ser a consequência de um grau menor de semelhança entre as marcas anterior e posterior, desde que este seja suficiente para o público em causa estabelecer uma aproximação entre as referidas marcas, ou seja, estabelecer uma ligação entre elas.

Em contrapartida, não resulta da redacção das referidas disposições nem da jurisprudência que a semelhança entre as marcas em conflito deve ser apreciada de maneira diferente, consoante esta apreciação seja efectuada com base numa ou noutra dessas disposições.

A existência de uma ligação entre as marcas em conflito deve, à semelhança da existência de um risco de confusão, ser apreciada globalmente, tendo em conta todos os factores pertinentes do caso concreto, entre os quais figuram não apenas o grau de semelhança entre as marcas em conflito mas também o grau de carácter distintivo e a intensidade do prestígio da marca anterior.

No que respeita, em especial, a este último factor, a fim de apreciar a existência de uma ligação entre as marcas em conflito, pode ser necessário tomar em consideração a intensidade do prestígio da marca anterior, para determinar se esse prestígio se estende para além do público visado por essa marca. O Tribunal de Justiça explicou, nomeadamente, a este respeito, que, com efeito, é possível que o público interessado nos produtos ou nos serviços para os quais a marca posterior foi registada faça uma aproximação entre as marcas em conflito, apesar de ser totalmente diferente do público interessado nos produtos ou nos serviços para os quais a marca anterior foi registada.

Assim, o prestígio e o carácter distintivo da marca anterior constituem factores pertinentes para a apreciação, não da semelhança das marcas em conflito mas da existência de uma ligação entre estas no espírito do público em causa.

(cf. n. os 51 a 54, 56 a 58)

3. Resulta dos artigos 256.°, n.° 1, segundo parágrafo, TFUE e 58.°, primeiro parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça que o recurso de uma decisão do Tribunal Geral é limitado às questões de direito. O Tribunal Geral é, portanto, o único competente para apurar e apreciar os factos pertinentes bem como os elementos de prova que lhe são submetidos. A apreciação destes factos e elementos de prova não constitui, por isso, ressalvado o caso da sua desvirtuação, uma questão de direito sujeita, como tal, à fiscalização do Tribunal de Justiça no âmbito de um recurso de uma decisão do Tribunal Geral.

Os artigos 256.°, n.° 1, segundo parágrafo, TFUE, 58.°, primeiro parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça e 112.°, n.° 1, primeiro parágrafo, alínea c), do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça impõem ao recorrente que indique de modo preciso os elementos que foram desvirtuados pelo Tribunal de Primeira Instância e que demonstre os erros de análise que, do seu ponto de vista, levaram a essa desvirtuação por parte do Tribunal de Primeira Instância.

(cf. n. os 73, 78)

4. Para apreciar o grau de semelhança existente entre as marcas em causa, há que determinar o seu grau de semelhança visual, auditiva e conceptual e, sendo caso disso, avaliar a importância que deve ser dada a estes diferentes elementos, tomando em consideração a categoria de produtos ou de serviços em causa e as condições em que são comercializados.

Além disso, as semelhanças visual, auditiva e conceptual entre os sinais em causa devem ser objecto de uma apreciação global, no quadro da qual a apreciação de uma eventual semelhança fonética constitui apenas um dos factores pertinentes.

(cf. n. os 85 e 86)

5. A existência de uma «família» ou de uma «série» de marcas é um elemento que há que tomar em consideração para apreciar o risco de confusão. Neste caso, com efeito, este resulta do facto de o consumidor se poder enganar sobre a proveniência ou a origem dos produtos ou dos serviços abrangidos pela marca cujo registo é pedido e considerar, erradamente, que esta faz parte dessa família ou série de marcas.

Contudo, este elemento não é pertinente no âmbito da apreciação da existência de semelhança entre a marca anterior e a marca impugnada.

Por conseguinte, só no caso de as marcas em conflito apresentarem uma certa semelhança é que cabe ao Tribunal Geral tomar em consideração, no âmbito da apreciação global do risco de confusão ou da ligação entre estas, a existência de uma «família» ou de uma «série» de marcas.

(cf. n. os 97 a 99)