Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1 Concorrência - Coimas - Montante - Determinação - Volume de negócios tomado em consideração - Ano de referência - Último ano completo da infracção

(Regulamento n._ 17 do Conselho, artigo 15._, n._ 2)

2 Concorrência - Coimas - Montante - Determinação - Critérios - Gravidade das infracções - Circunstâncias atenuantes - Situação financeira da empresa em causa - Exclusão

(Regulamento n._ 17 do Conselho, artigo 15._, n._ 2)

3 Concorrência - Coimas - Montante - Determinação - Critérios - Gravidade das infracções - Circunstâncias atenuantes - Elaboração de um programa de alinhamento eficaz para dar cumprimento às regras comunitárias de concorrência - Obrigação de a Comissão respeitar a sua prática decisória anterior - Ausência

(Regulamento n._ 17 do Conselho, artigo 15._)

4 Actos das instituições - Fundamentação - Obrigação - Alcance - Decisão que aplica coimas a várias empresas por uma infracção às regras de concorrência

(Tratado CE, artigo 190._; Regulamento n._ 17 do Conselho, artigo 15._)

Sumário

5 Aquando da determinação do montante das coimas individuais a aplicar a várias empresas por infracção às regras comunitárias de concorrência, a Comissão pode justamente tomar em consideração o volume de negócios realizados por cada uma das empresas em questão no mercado em causa no decurso do último ano completo da infracção verificada. A tomada em consideração do volume de negócios realizado no decurso desse último ano de referência permite à Comissão apreciar a dimensão e o poder económico de cada empresa, bem como a extensão da infracção cometida por cada uma delas, sendo estes elementos pertinentes para apreciar a gravidade da infracção.

Por outro lado, na medida em que há que se fundamentar no volume de negócios das empresas implicadas numa mesma infracção para determinar as conexões entre as coimas a aplicar, importa limitar o período a tomar em consideração de modo que os números obtidos sejam o mais comparável possível. Daqui resulta que uma determinada empresa só pode exigir que a Comissão se baseie, a seu respeito, num período diferente do geralmente considerado na condição de demonstrar que o volume de negócios que realizou no decurso desse último período não constitui, por razões que lhe são próprias, uma indicação da sua verdadeira dimensão e do seu poder económico, nem uma indicação da extensão da infracção que cometeu.

6 Aquando da determinação do montante da coima a aplicar por infracção às regras comunitárias de concorrência, a Comissão não é obrigada a ter em conta a situação deficitária da empresa interessada como circunstância atenuante. O reconhecimento dessa obrigação equivaleria a dar uma vantagem concorrencial e injustificada às empresas menos adaptadas às condições do mercado.

7 Aquando da determinação do montante da coima a aplicar por infracção às regras comunitárias de concorrência, a gravidade das infracções deve ser determinada em função de um grande número de elementos tais como, nomeadamente, circunstâncias específicas do caso, o seu contexto e o carácter dissuasor das coimas, e isso sem que tenha sido fixada uma lista vinculativa ou exaustiva de critérios que devam obrigatoriamente ser tomados em consideração.

A este respeito, embora a aplicação de um programa de alinhamento para dar cumprimento às regras comunitárias de concorrência demonstre a vontade da empresa em causa evitar infracções futuras e constitua portanto um elemento que permite à Comissão cumprir da melhor forma a sua missão, que consiste, nomeadamente, em aplicar, em matéria de concorrência, os princípios fixados pelo Tratado e orientar as empresas nesse sentido, o simples facto de em alguns casos, a Comissão ter tido em conta, na sua prática decisória anterior a execução de um programa de alinhamento enquanto circunstância atenuante, não implica que tenha a obrigação de proceder do mesmo modo num determinado caso.

8 A obrigação de fundamentar uma decisão individual tem por finalidade permitir ao juiz comunitário exercer a sua fiscalização da legalidade da decisão e fornecer ao interessado uma indicação suficiente para saber se a decisão é fundada ou se está eventualmente afectada por um vício que permita contestar a sua validade, esclarecendo-se que o alcance dessa obrigação depende da natureza do acto em causa e do contexto em que o mesmo foi adoptado.

No que respeita a uma decisão que aplica coimas a diversas empresas por infracção às regras comunitárias de concorrência, o alcance da obrigação de fundamentação deve ser determinado, designadamente, à luz do facto de que a gravidade das infracções deve ser apreciada em função de um grande número de elementos, tais como, nomeadamente, as circunstâncias específicas do caso, o seu contexto e o carácter dissuasor das coimas, e isto sem que tenha sido fixada uma lista vinculativa ou exaustiva de critérios que devam obrigatoriamente ser tomados em consideração.

Além disso, aquando da fixação do montante de cada coima, a Comissão dispõe de um poder de apreciação, e não pode ser considerada obrigada a aplicar, para esse efeito, uma fórmula matemática precisa.

Não pode censurar-se a Comissão por não ter expressamente indicado na decisão as razões pelas quais considerou dever não tomar em consideração as pretensas circunstâncias atenuantes invocadas pelas empresas em causa. Embora, nos termos do artigo 190._ do Tratado, a Comissão seja obrigada a mencionar os elementos de facto de que depende a justificação da decisão e as considerações que a levaram a adoptá-la, esta disposição não exige efectivamente que a Comissão discuta todos os pontos de facto e de direito que foram tratados no decurso do processo administrativo.

Por último, a fundamentação de duma decisão deve figurar no próprio corpo dessa decisão e as explicações posteriores fornecidas pela Comissão não podem, salvo circunstâncias excepcionais, ser tomadas em consideração.

Quando declara, numa decisão, uma infracção às regras de concorrência e aplica coimas às empresas que nela participaram, a Comissão deve, se tiver sistematicamente tomado em consideração certos elementos de base para fixar o montante das coimas, indicar esses elementos no corpo da decisão, a fim de permitir aos destinatários desta verificar as razões que levaram à fixação do nível da coima e apreciar a existência de uma eventual discriminação.