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Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 21 de outubro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Bundesgerichtshof — Alemanha) — BestWater International GmbH/Michael Mebes, Stefan Potsch

(Processo C-348/13) (1)

(Reenvio prejudicial - Aproximação das legislações - Direito de autor e direitos conexos - Diretiva 2001/29/CE - Sociedade da informação - Harmonização de certos aspetos do direito de autor e dos direitos conexos - Artigo 3.o, n.o 1 - Comunicação ao público - Conceito - Ligações para sítios Internet que dão acesso a obras protegidas - Utilização da técnica do «framing»)

(2015/C 016/14)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bundesgerichtshof

Partes no processo principal

Recorrente: BestWater International GmbH

Recorridos: Michael Mebes, Stefan Potsch

Dispositivo

O simples facto de uma obra protegida, livremente disponível num sítio Internet, ser inserida noutro sítio Internet através de uma ligação mediante a técnica do «framing», como a que foi utilizada no processo principal, não pode ser considerado uma «comunicação ao público», na aceção do artigo 3.o, n.o 1, da Diretiva 2001/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2001, relativa à harmonização de certos aspetos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação, na medida em que a obra em causa não é transmitida a um público novo nem comunicada através de um modo técnico específico, diferente do da comunicação de origem.

(1) JO C 325 de 09.11.2013.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 261/19

Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 22 de maio de 2014 — Fabryka Łożysk Tocznych-Kraśnik S.A./Instituto de Harmonização no Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), Impexmetal S.A.

(Processo C-415/13 P) (1)

2014/C 261/32

Língua do processo: polaco

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 274, de 21.9.2013.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 261/19

Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 7 de maio de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Bundesgerichtshof — Alemanha) — Andreas Grund, na qualidade de administrador da insolvência no processo de insolvência da SR-Tronic GmbH, Jürgen Reiser, Dirk Seidler/Nintendo Co. Ltd, Nintendo of America Inc.

(Processo C-458/13) (1)

2014/C 261/33

Língua do processo: alemão

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 344, de 23.11.2013.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 184/24

Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 19 de fevereiro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Amtsgericht Rüsselsheim — Alemanha) — Peter Link/Condor Flugdienst GmbH

(Processo C-471/13) (1)

2014/C 184/40

Língua do processo: alemão

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 344 de 23.11.2013
PT Jornal Oficial da União Europeia C 261/20

Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 13 de maio de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Landgericht Hannover — Alemanha) — Wilhelm Spitzner, Maria-Luise Spitzner/TUIfly GmbH

(Processo C-658/13) (1)

2014/C 261/39

Língua do processo: alemão

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 85, de 22.3.2014.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 184/25

Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 4 de março de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Amtsgericht Rüsselsheim — Alemanha) — Thomas Etzold, Sandra Etzold, Toni Lennard Etzold/Condor Flugdienst GmbH

(Processo C-575/13) (1)

2014/C 184/43

Língua do processo: alemão

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 15 de 18.1.2014
PT Jornal Oficial da União Europeia C 102/30

Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 22 de novembro de 2013 — Comissão Europeia/República da Eslovénia

(Processo C-188/13) (1)

2014/C 102/45

Língua do processo: esloveno

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 156, de 1.6.2013.
2)

O artigo 7.o da Diretiva 90/314 deve ser interpretado no sentido de que um Estado Membro não dispõe de nenhuma margem de apreciação quanto ao âmbito dos riscos que devem ser cobertos pela garantia prestada pelo operador ou pela agência de viagem aos consumidores. Cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar se os critérios estabelecidos pelo Estado Membro em causa para a fixação do montante da referida garantia têm por objeto ou por efeito limitar o âmbito dos riscos que deve cobrir esta última, caso em que são manifestamente incompatíveis com as obrigações que decorrem da referida diretiva e constituem uma violação suficientemente caracterizada do direito da União que, sem prejuízo da verificação da existência de um nexo de causalidade direto, pode gerar a responsabilidade do Estado Membro em causa.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 225/54

Despacho do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 8 de maio de 2013 (pedido de decisão prejudicial de Tribunale di Tivoli — Itália) — T

(Processo C-73/13) (1)

(Reenvio prejudicial - Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Execução do direito da União - Inexistência - Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça)

2013/C 225/100

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunale di Tivoli

Partes no processo principal

Recorrente: T

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Tribunale di Tivoli — Interpretação do artigo 47.o, n.o 3, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia bem como do artigo 6.o da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, conjugado com os artigos 6.o TUE e 52.o, n.o 3, da Carta dos Direitos Fundamentais — Assistência judiciária — Legislação nacional que prevê que os honorários do advogado não podem exceder os montantes médios aplicados em conformidade com as tabelas profissionais em vigor quando o cliente tenha recebido assistência judiciária

Dispositivo

O Tribunal de Justiça da União Europeia é manifestamente incompetente para responder às questões colocadas pelo Tribunale di Tivoli (Itália).

(1) JO C 147, de 25.5.2013.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 102/30

Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 21 de outubro de 2013 — Comissão Europeia/República da Bulgária

(Processo C-253/13) (1)

2014/C 102/46

Língua do processo: búlgaro

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 189, de 29.6.2013.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 225/54

Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 30 de maio de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale di Tivoli — Itália) — Francesco Fierro, Fabiana Marmorale/Edoardo Ronchi, Cosimo Scocozza

(Processo C-106/13) (1)

(Reenvio prejudicial - Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Aplicação do direito da União - Inexistência - Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça)

2013/C 225/101

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunale di Tivoli

Partes no processo principal

Demandantes: Francesco Fierro, Fabiana Marmorale

Recorridos: Edoardo Ronchi, Cosimo Scocozza

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Tribunale di Tivoli — Interpretação do artigo 1.o do Protocolo n.o 1 da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, em conjugação com o artigo 6.o TUE e os artigos 17.o e 52.o, n.o 3, da Carta dos Direitos Fundamentais — Direito de propriedade — Regulamentação nacional que permite que as autoridades administrativas locais proíbam o proprietário de vender uma parte do seu imóvel sem autorização prévia

Dispositivo

O Tribunal de Justiça da União Europeia é manifestamente incompetente para responder à questão submetida pelo Tribunale di Tivoli (Itália).

(1) JO C 141, de 18 de maio de 2013.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 184/22

Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 11 de fevereiro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Landgericht Hamburg — Alemanha) — Andrea Lange/ERGO Lebensversicherung AG

(Processo C-529/12) (1)

2014/C 184/31

Língua do processo: alemão

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 38 de 09.02.2013
PT Jornal Oficial da União Europeia C 315/45

Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 5 de junho de 2014 — El Corte Inglés, SA/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Emilio Pucci International BV

(Processo C-582/12 P) (1)

2014/C 315/72

Língua do processo: espanhol

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 63 de 02.03.2013
PT Jornal Oficial da União Europeia C 102/5

Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 21 de novembro de 2013 — Kuwait Petroleum Corp., Kuwait Petroleum International Ltd, Kuwait Petroleum (Nederland) BV/Comissão Europeia

(Processo C-581/12 P) (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal Geral - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado neerlandês do betume rodoviário - Fixação do preço ilíquido do betume rodoviário - Fixação de um desconto a favor dos construtores rodoviários - Comunicação sobre a cooperação de 2002 - Ponto 23, alínea b), último parágrafo - Imunidade parcial - Elementos probatórios de factos anteriormente ignorados pela Comissão Europeia - Recurso manifestamente inadmissível ou manifestamente improcedente»)

2014/C 102/06

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Kuwait Petroleum Corp., Kuwait Petroleum International Ltd e Kuwait Petroleum (Nederland) BV (representantes: D. Hull, solicitor e G. Berrisch, Rechtsanwalt)

Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: F. Ronkes Agerbeek e P. Van Nuffel, agentes)

Objeto

Recurso do acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 27 de setembro de 2012, Kuwait Petroleum e o./Comissão (T-370/06), em que o Tribunal Geral negou provimento a um recurso de anulação parcial da Decisão C(2006) 4090 final da Comissão, de 13 de setembro de 2006, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o CE (processo COMP/F/38.456 — Betume — Países Baixos), respeitante a acordos de fixação do preço ilíquido do betume rodoviário nos Países Baixos e de fixação de um desconto mínimo uniforme a favor dos construtores de estradas membros do acordo bem como de um desconto máximo menos elevado aplicável aos restantes construtores de estradas — Redução da coima aplicada às recorrentes

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Kuwait Petroleum Corp., a Kuwait Petroleum International Ltd e a Kuwait Petroleum (Nederland) BV são condenadas nas despesas.

(1) JO C 55, de 23.2.2013.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 112/26

Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 17 de janeiro de 2014 (pedido de decisão prejudicial de Bundespatentgericht — Alemanha) — Hogan Lovells International LLP/Bayer CropScience K.K.

(Processo C-477/12) (1)

2014/C 112/32

Língua do processo: alemão

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 26, de 26.1.2013.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 225/44

Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 8 de maio de 2013 — Cadila Healthcare Ltd/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Novartis AG

(Processo C-268/12 P) (1)

(Recurso de acórdão do Tribunal Geral - Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Marca comunitária - Regulamento (CE) n.o 40/94 - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b) - Risco de confusão - Marca nominativa ZYDUS - Oposição do titular da marca comunitária ZIMBUS - Recusa parcial de registo pela Câmara de Recurso do IHMI)

2013/C 225/76

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Cadila Healthcare Ltd (representante: S. Malynicz, barrister)

Outras partes no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: A. Follliard-Monguiral, agente), Novartis AG (representante: N. Hebeis, Rechtsanwalt)

Objeto

Recurso interposto do acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 15 de março de 2012, Cadila Healthcare/IHMI — Novartis (ZYDUS) (T-288/08) — pelo qual o Tribunal Geral negou provimento a um recurso de anulação interposto pelo requerente da marca nominativa «ZYDUS», para produtos das classes 3, 5, e 10, da decisão R 1092/2007-2 da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (IHMI), de 7 de maio de 2008, que negou parcialmente provimento ao recurso da decisão da Divisão de Oposição que recusou parcialmente o registo da referida marca, no quadro da oposição formulada pelo titular da marca comunitária «ZIMBUS», para produtos da classe 5 — Risco de confusão — Semelhança dos produtos e sinais — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 (atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009)

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. A Cadila Healthcare Ltd é condenada nas despesas.

(1) JO C 258 de 25.08.2012.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 377/2

Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 17 de outubro de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale Ammistrativo Regionale per il Lazio — Itália) — Sky Italia Srl/Autorità per le Garanzie nelle Comunicazioni, Commissione di Garanzia dell’Attuazione della Legge sullo Sciopero nei Servizi Pubblici Essenziali

(Processo C-376/12) (1)

(Redes e serviços de comunicações eletrónicas - Diretiva 2002/20/CE - Artigo 12.o - Encargos administrativos impostos às empresas do setor em causa - Regulamentação nacional que sujeita os operadores de comunicações eletrónicas ao pagamento de uma contribuição destinada a cobrir os custos de funcionamento das autoridades reguladoras nacionais)

2013/C 377/03

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunale Ammistrativo Regionale per il Lazio

Partes no processo principal

Recorrente: Sky Italia Srl

Recorrida: Autorità per le Garanzie nelle Comunicazioni, Commissione di Garanzia dell’Attuazione della Legge sullo Sciopero nei Servizi Pubblici Essenziali

Sendo interveniente: Television Broadcasting System SpA, Wind Telecomunicazioni SpA

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Tribunale Ammistrativo Regionale per il Lazio — Interpretação do artigo 12.o, da Diretiva 2002/20/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março, relativa à autorização de redes e serviços de comunicações eletrónicas (diretiva «autorização») (JO L 108, p. 21) — Encargos administrativos impostos às empresas — Regulamentação que prevê que todas as despesas das autoridades reguladoras nacionais, não financiadas pelo Estado, sejam repartidas entre as empresas do setor em causa em função das receitas obtidas por estas pela venda de mercadorias ou pela prestação de serviços pertinentes.

Dispositivo

O artigo 12.o, da Diretiva 2002/20/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa à autorização de redes e serviços de comunicações eletrónicas (diretiva «autorização»), deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma regulamentação de um Estado-Membro, como a que está em causa no processo principal, em virtude da qual as empresas que fornecem um serviço ou uma rede de comunicações eletrónicas são devedoras de uma contribuição, destinada a cobrir a totalidade dos custos suportados pela autoridade reguladora nacional e não financiados pelo Estado, cujo montante é determinado em função das receitas que essas empresas realizam, desde que essa contribuição seja apenas destinada a cobrir as despesas com as atividades mencionadas no n.o 1, alínea a), dessa disposição, que a totalidade das receitas obtidas em virtude da referida contribuição não exceda a totalidade dos custos com essas atividades e que essa mesma contribuição seja imposta às empresas de forma objetiva, transparente e proporcional, o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.

(1) JO C 311, de 13.10.2012.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 225/56

Despacho do Presidente Décima Secção do Tribunal de Justiça de 7 de maio de 2013 — Comissão Europeia/República Francesa

(Processo C-76/12) (1)

2013/C 225/109

Língua do processo: francês

O Presidente Décima Secção do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 133, de 5.5.2012.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 225/58

Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 7 de maio de 2013 — Comissão Europeia/República da Eslovénia

(Processo C-538/12) (1)

2013/C 225/126

Língua do processo: esloveno

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 26, de 26.1.2013..
PT Jornal Oficial da União Europeia C 225/57

Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 7 de maio de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Amtsgericht Düsseldorf — Alemanha) — Helmut Butz, Christel Bachman-Butz, Frederike Butz/Société Air France SA

(Processo C-212/12) (1)

2013/C 225/112

Língua do processo: alemão

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 287, de 22.9.2012.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 225/48

Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 16 de maio de 2013 — Arav Holding Srl/H. Eich srl, Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

(Processo C-379/12 P) (1)

(Recurso - Marca comunitária - Marca nominativa H.EICH - Oposição do titular da marca figurativa anterior H-SILVIAN HEACH - Recusa de registo)

2013/C 225/85

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Arav Holding Srl (representante: R. Bocchini, advogado)

Outras partes no processo: H.Eich Srl (representantes: D. Mainini, T. Rubin, A. Masetti Zannini de Concina, M. Bucarelli e G. Petrocchi, advogados), Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: L. Rampini, agente)

Objeto

Recurso do acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção), de 19 de junho de 2012 — H.Eich/IHMI — Arav (T-557/10), que anulou a decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 9 de setembro de 2010, relativa a um processo de oposição entre a Arav Holding Srl e a H.Eich Srl (processo R 1411/2009-1) — Risco de confusão — Apreciação errada da semelhança das marcas controvertidas — Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (JO 1994, L 11, p. 1)

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. A Arav Holding srl é condenada nas despesas.

(1) JO C 303, de 06.10.2012.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 129/4

Despacho do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 14 de março de 2013 — (pedido de decisão prejudicial do Rechtbank te Rotterdam — Países Baixos) — processo penal contra EBS Le relais Nord Pas De Calais

(Processo C-240/12) (1)

(Reenvio prejudicial - Inadmissibilidade)

2013/C 129/07

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Rechtbank te Rotterdam

Parte no processo nacional

EBS Le relais Nord Pas De Calais

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Rechtbank te Rotterdam — Países Baixos — Interpretação dos artigos 15.o e 26.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 259/93 do Conselho, de 1 de fevereiro de 1993, relativo à fiscalização e ao controlo das transferências de resíduos no interior, à entrada e à saída da Comunidade (JO L 30, p. 1) e do artigo 2.o, n.o 32, do Regulamento (CE) n.o 1013/2006 do Parlamento europeu e do Conselho, de 14 de junho de 2006, relativo a transferências de resíduos (JO L 190, p. 1) — Conceito de trânsito — Transferência de resíduos por navio de um Estado-Membro para um Estado que não é abrangida pelo âmbito de aplicação da decisão da OCDE — Passagem, durante o trajeto, por um porto de outro Estado-Membro

Dispositivo

O pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank te Rotterdam (Países Baixos), por decisão de 4 de maio de 2012, é manifestamente inadmissível.

(1) JO C 243 de 11.08.2012
PT Jornal Oficial da União Europeia C 108/19

Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 9 de novembro de 2012 (pedido de decisão prejudicial da Cour d'appel — Luxemburgo) — État du Grand-duché de Luxembourg, Administration de l'enregistrement et des domaines/Edenred Luxembourg SA

(Processo C-395/12) (1)

2013/C 108/52

Língua do processo: francês

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 366, de 24.11.2012.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 63/16

Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 11 de dezembro de 2012 — (pedido de decisão prejudicial do Landgericht Rostock — Alemanha) Processo penal contra Per Harald Lökkevik, em presença de: Staatsanwaltschaft Rostock

(Processo C-384/12) (1)

2013/C 63/31

Língua do processo: alemão

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

(1) JO C 343, de 10.11.2012.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 108/8

Despacho do Tribunal de Justiça de 21 de fevereiro de 2013 — Saupiquet SAS/Comissão Europeia

(Processo C-37/12 P) (1)

(Recurso de decisão do Tribunal Geral - Pauta Aduaneira Comum - Contingentes pautais - Encerramento dos serviços aduaneiros ao domingo - Violação do princípio da igualdade de tratamento - Imputabilidade)

2013/C 108/14

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Saupiquet SAS (representante: R. Ledru, advogado)

Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: B.-R. Killmann e L. Keppenne, agentes)

Objeto

Recurso do acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 24 de novembro de 2011, Saupiquet/Comissão (T-131/10), pelo qual o Tribunal Geral indeferiu o pedido de anulação da Decisão C(2009) 10005 final da Comissão, de 16 de dezembro de 2009, que indica às autoridades francesas que não se justifica o reembolso à recorrente dos direitos de importação sobre conservas de atum originárias da Tailândia — Encerramento dos serviços aduaneiros ao domingo em determinados Estados-Membros — Violação do princípio da igualdade de tratamento — Interpretação errada

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. A Saupiquet SAS é condenada nas despesas.

(1) JO C 89 de 24.03.2012.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 303/8

Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 4 de julho de 2012 — (pedido de decisão prejudicial do Giudice di Pace di Revere — Itália) — processo penal contra Majali Abdel

(Processo C-75/12) (1)

(Reenvio prejudicial - Falta de descrição do litígio no processo nacional - Inadmissibilidade manifesta)

2012/C 303/17

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Giudice di Pace di Revere

Parte no processo penal nacional

Majali Abdel

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Giudice di Pace di Revere — Interpretação dos artigos 2.o, 4.o, 6.o, 7.o, 8.o, 15.o e 16.o da Diretiva 2008/115/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativa a normas e procedimentos comuns nos Estados-Membros para o regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular (JO L 348, p. 98), e do artigo 4.o, n.o 3, TUE — Legislação nacional que aplica uma multa ao estrangeiro que entrou irregularmente no território nacional ou aí permaneceu irregularmente — Admissibilidade do delito penal de permanência irregular — Possibilidade de substituir a multa pela expulsão imediata por um período não inferior a cinco anos ou por uma pena privativa da liberdade («permanenza domiciliare») — Obrigações dos Estados-Membros na pendência do prazo de transposição de uma diretiva

Dispositivo

O pedido de decisão prejudicial submetido pelo Giudice di pace di Revere (Itália), por decisão de 26 de janeiro de 2012, é manifestamente inadmissível.

(1) JO C 118, de 21.04.2012