Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1 Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Violação da concorrência - Artigo 85._, n._ 1, do Tratado - Exigência alternativa de um objecto ou de um efeito anticoncorrencial - Tomada em consideração das diferentes versões linguísticas

(Tratado CE, artigo 85._, n._ 1)

2 Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Afectação do comércio entre Estados-Membros - Critérios de apreciação

(Tratado CE, artigo 85._, n._ 1)

3 Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Competência do Tribunal de Justiça - Contestação, por motivos de equidade, da apreciação feita pelo Tribunal de Primeira Instância do montante das coimas aplicadas às empresas - Exclusão

4 Concorrência - Coimas - Montante - Determinação - Critérios - Gravidade e duração das infracções

(Regulamento n._ 17 do Conselho, artigo 15._, n._ 2)

5 Processo - Dedução de novos fundamentos no decurso da instância - Condições - Aplicabilidade aos recursos de decisões do Tribunal de Primeira Instância

(Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigos 42._, n._ 2, e 118._)

Sumário

6 Para que exista violação do artigo 85._, n._ 1, do Tratado, não é necessário que um acordo tenha simultaneamente um objecto e um efeito anticoncorrenciais, como o sugere a versão italiana desta disposição. Com efeito, esta versão não pode prevalecer sozinha contra todas as outras versões linguísticas, que mencionam claramente através da utilização do termo «ou» o carácter não cumulativo mas alternativo da condição em causa. A interpretação uniforme das normas comunitárias exige, com efeito, que sejam interpretadas e aplicadas à luz das versões redigidas nas outras línguas comunitárias.

7 O artigo 85._, n._ 1, do Tratado não exige que os acordos que caem sob a alçada dessa disposição tenham afectado de modo sensível as trocas comerciais intracomunitárias, prova que, aliás, na maior parte dos casos só dificilmente poderá ser feita, mas requer que seja provado que esses acordos são susceptíveis de produzir esse efeito.

Além disso, para que uma decisão, um acordo ou uma prática concertada possa afectar o comércio entre Estados-Membros, devem, com base num conjunto de elementos de direito ou de facto, deixar prever, com suficiente grau de probabilidade, que podem exercer uma influência directa ou indirecta, actual ou potencial, sobre o desenrolar das trocas comerciais entre os Estados-Membros, de modo a fazer recear a criação de entraves à realização de um mercado único entre os Estados-Membros.

8 Não compete ao Tribunal de Justiça, quando se pronuncia sobre questões de direito no âmbito de um recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância, substituir, por motivos de equidade, pela sua própria apreciação a apreciação do Tribunal de Primeira Instância, que se pronunciou, no exercício da sua plena jurisdição, sobre o montante das coimas aplicadas a empresas devido à violação, por estas, do direito comunitário.

9 Para que as infracções às normas de concorrência sejam passíveis de coima, basta verificar o carácter deliberado das infracções cometidas pela empresa em causa bem como a sua gravidade.

Com efeito, por um lado, o artigo 15._, n._ 2, primeiro parágrafo, do Regulamento n._ 17 determina as condições que devem estar reunidas para que a Comissão possa aplicar coimas; entre essas condições, figura a relativa ao carácter deliberado ou negligente da infracção. Por outro lado, o segundo parágrafo dessa disposição regulamenta a determinação do montante da coima, que é função da gravidade e da duração da infracção.

Quanto a isto, a gravidade das infracções deve ser determinada em função de um grande número de elementos tais como, nomeadamente, as circunstâncias específicas do caso, o seu contexto e o carácter dissuasivo das coimas, e isto sem que tivesse sido fixada uma lista vinculativa ou exaustiva de critérios que devem obrigatoriamente ser tomados em consideração.

10 Nos termos do artigo 42._, n._ 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, aplicável aos recursos de decisões do Tribunal de Primeira Instância por força do artigo 118._ do mesmo regulamento, é proibido deduzir novos fundamentos no decurso da instância, a menos que tenham origem em elementos de direito e de facto que se tenham revelado durante o processo.