Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1 Agricultura - Organização comum de mercado - Leite e produtos lácteos - Imposição suplementar sobre o leite - Atribuição das quantidades de referência isentas da imposição - Exploração de terras próprias e arrendadas, parcialmente situadas num Estado-Membro diferente do que concedeu a quantidade de referência - Vinculação da quantidade de referência ao conjunto das terras

[Regulamento n._ 857/84 do Conselho, artigos 2._, n._ 1, e 12._, alíneas c) e d)]

2 Agricultura - Organização comum de mercado - Leite e produtos lácteos - Imposição suplementar sobre o leite - Regras relativas à transferência das quantidades de referência na sequência da transmissão da propriedade ou da posse - Âmbito de aplicação - Restituição no termo do contrato de arrendamento de uma exploração que o arrendatário cessante não pretende continuar - Inclusão

(Regulamento n._ 857/84 do Conselho, artigo 7._, n._ 1; Regulamentos da Comissão n._ 1371/84, artigo 5._, n._ 3, e n._ 1546/88, artigo 7._, primeiro parágrafo, n._ 3)

Sumário

3 Apreciados de forma conjugada, os artigos 2._, n._ 1, e 12._, alíneas c) e d), do Regulamento n._ 857/84, relativo à imposição suplementar sobre o leite, estabelecem o princípio segundo o qual a quantidade de referência é atribuída às terras desde que seja determinada por referência ao conjunto das terras, situadas no território geográfico da Comunidade, que um produtor geriu durante o ano de referência para efeitos da produção leiteira. Com efeito, por um lado, um produtor agrícola que produz a quantidade de leite entregue no conjunto das suas terras, próprias ou arrendadas, e que é ele próprio a gerir essas terras na sua qualidade, respectivamente, de proprietário e de arrendatário, é um produtor na acepção do artigo 12._, alínea c), do referido regulamento, e, por outro, a noção de exploração a que se refere o artigo 12._, alínea d), do mesmo regulamento não está subordinada à condição de, em caso de arrendamento, as unidades de produção em questão se situarem no território do Estado-Membro onde o leite é entregue e que concedeu a quantidade de referência.

Segue-se que a quantidade de referência concedida em 1984 por um Estado-Membro a um produtor, no quadro de um regime da imposição suplementar sobre o leite, está vinculada ao conjunto das terras próprias ou arrendadas, geridas pelo produtor para efeitos da produção leiteira durante o período de referência, mesmo quando uma parte dessas terras se situa noutro Estado-Membro.

4 No caso de um conjunto de unidades de produção leiteira arrendado que constitui uma exploração na acepção do artigo 12._, alínea d), do Regulamento n._ 857/84, as questões relativas ao arrendamento, e designadamente à sua cessação, relevem do direito nacional aplicável, ao passo que é o regime comunitário da imposição suplementar que prevê, a nível das quantidades de referência isentas da imposição, as consequências a retirar desse facto. A este respeito, a restituição, no termo do contrato de arrendamento, de tal conjunto de unidades de produção comporta efeitos jurídicos comparáveis, nos termos do artigo 5._, n._ 3, do Regulamento n._ 1371/84 que se tornou no artigo 7._, primeiro parágrafo, n._ 3, do Regulamento n._ 1546/88, aos ocasionados pela transmissão de uma exploração na sequência da celebração do contrato de arrendamento.

Em especial, quando, no termo de um contrato de arrendamento, o antigo arrendatário não pretenda continuar a produção leiteira, a quantidade de referência de que este dispunha reverte em favor do proprietário.