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Aproximação das legislações - Processos de recurso em matéria de adjudicação de contratos administrativos de fornecimentos e de obras - Directiva 89/665 - Obrigação de os Estados-Membros preverem um processo de recurso - Acesso aos processos de recurso - Perda do interesse em obter o contrato na falta de recurso prévio a uma comissão de conciliação - Inadmissibilidade

(Directiva 89/665 do Conselho, artigo 1.° , n.° 3)

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$$O facto de o artigo 1.° , n.° 3, da Directiva 89/665, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas à aplicação dos processos de recurso em matéria de adjudicação dos contratos de direito público de obras e de fornecimentos, com as alterações introduzidas pela Directiva 92/50, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos públicos de serviços, permitir expressamente que os Estados-Membros determinem as modalidades segundo as quais devem tornar os processos de recurso previstos pela referida directiva acessíveis a qualquer pessoa que tenha ou possa vir a ter interesse na obtenção de um contrato público determinado e que tenha sido ou possa vir a ser lesada por uma alegada violação não os autoriza, contudo, a dar à noção de «interesse na obtenção de um contrato público» uma interpretação susceptível de pôr em causa o efeito útil da directiva.

Essa disposição opõe-se assim a que se considere que uma empresa que participou num processo de adjudicação de um contrato público perdeu o seu interesse na obtenção deste contrato, com o fundamento de que, antes de interpor um dos recursos previstos na referida directiva, se absteve de pedir a intervenção de uma comissão de conciliação.

Com efeito, por um lado, o pedido de intervenção prévia dessa comissão de conciliação tem inevitavelmente por efeito atrasar a interposição dos processos de recurso e, por outro, uma simples comissão de conciliação não tem nenhum dos poderes que a Directiva 89/665 obriga os Estados-Membros a conceder às instâncias responsáveis pelos referidos processos de recurso, de forma que a sua intervenção não é susceptível de garantir a aplicação efectiva das directivas comunitárias em matéria de adjudicação de contratos públicos.

( cf. n.os 32-35, disp. )
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Auxílios concedidos pelos Estados - Conceito - Assistência logística e comercial fornecida por uma empresa encarregada de um serviço de interesse económico geral à sua filial - Exclusão - Condições - Cobertura dos custos variáveis suplementares - Contribuição adequada aos custos fixos consecutivos à utilização da rede instalada pela referida empresa - Remuneração apropriada dos capitais próprios afectados à actividade concorrencial da filial

[Tratado CE, artigo 90.° , n.° 2 (actual artigo 86.° , n.° 2, CE), e artigo 92.° , n.° 1 (que passou, após alteração, a artigo 87.° , n.° 1, CE)]

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$$Na ausência de qualquer possibilidade de comparar a situação de uma empresa encarregada de um serviço de interesse económico geral na acepção do artigo 90.° , n.° 2, do Tratado (actual artigo 86.° , n.° 2, CE), como uma empresa que opera em regime de monopólio legal no sector dos correios ordinários, cuja rede nunca teria sido constituída por uma empresa privada, com a de um grupo privado de empresas que não operasse num sector reservado, o critério, necessariamente hipotético, de «condições normais de mercado», que permite determinar se o fornecimento de assistência logística e comercial por uma empresa pública à sua filial de direito privado é susceptível de constituir um auxílio de Estado deve ser apreciado por referência aos elementos objectivos e verificáveis que estão disponíveis.

Os custos suportados por essa empresa pelo fornecimento da referida assistência podem constituir esses elementos objectivos e verificáveis. Nesta base, a existência de um auxílio de Estado a favor da filial pode ser excluída se, por um lado, se comprovar que a contrapartida exigida cobre devidamente todos os custos variáveis suplementares ocasionados pelo seu fornecimento, uma contribuição adequada aos custos fixos consecutivos à utilização da rede postal e uma remuneração apropriada dos capitais próprios, na medida em que sejam afectados à actividade concorrencial da filial, e se, por outro lado, nenhum indício levar a pensar que esses elementos foram subestimados ou fixados de modo arbitrário.

( cf. n.os 34, 36, 38-40 )
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Processo - Prazos de recurso - Preclusão - Erro desculpável - Conceito - Alcance

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$$O pleno conhecimento do carácter definitivo de uma decisão, bem como do prazo de recurso aplicável por força do artigo 230.° CE, não exclui, por si só, que um particular possa invocar um erro desculpável susceptível de justificar a interposição intempestiva do seu recurso, uma vez que semelhante erro se pode verificar, nomeadamente, quando a instituição em causa adoptou um comportamento susceptível de, por si só ou de forma decisiva, provocar uma confusão admissível no espírito de uma pessoa de boa fé que faça prova da diligência exigida de um operador normalmente atento. Se estas condições se encontram preenchidas, não se pode excluir, em princípio, que um erro possa respeitar a outros elementos para além do carácter definitivo ou não da decisão impugnada ou das modalidades de exercício das diferentes vias de recurso previstas pelo Tratado.

( cf. n.os 24, 25 )
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Agricultura - FEOGA - Apuramento das contas - Pagamento tardio da imposição suplementar sobre o leite - Correcção financeira em aplicação do artigo 5.° , n.° 2, do Regulamento n.° 536/93 devido à não cobrança de juros de mora por um Estado-Membro - Inadmissibilidade

(Regulamento n.° 536/93 da Comissão, artigos 3.° , n.° 4, e 5.° , n.° 2)

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$$Não obstante o facto de, por um lado, o artigo 3.° , n.° 4, do Regulamento n.° 536/93, que estabelece as normas de execução da imposição suplementar no sector do leite e dos produtos lácteos, impor aos compradores a obrigação de pagamento dos juros ao organismo competente, contados desde 1 de Setembro de cada ano, em caso de atraso no pagamento da imposição suplementar e de, por outro lado, o artigo 5.° , n.° 2, do referido regulamento impor aos Estados-Membros a obrigação de deduzirem os juros pagos dos pedidos de reembolso das despesas do sector leiteiro apresentados ao FEOGA, a Comissão não pode basear-se nesta última disposição para aplicar uma correcção financeira devido à não cobrança dos referidos juros por um Estado-Membro. Com efeito, o facto de determinadas quantias devidas ficarem por pagar ou terem sido pagas com atraso não constitui, só por si, uma violação das obrigações impostas aos Estados-Membros pelo direito comunitário.

( cf. n.os 51-55 )
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1. Acção por incumprimento - Exame da procedência pelo Tribunal de Justiça - Situação a tomar em consideração - Situação no termo do prazo fixado no parecer fundamentado

(Artigo 226.° CE)

2. Estados-Membros - Obrigações - Execução das directivas - Incumprimento - Justificação assente em práticas ou situações da ordem interna - Inadmissibilidade

(Artigos 226.° CE e 249.° , n.° 3, CE)
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Política social — Informação e consulta dos trabalhadores nas empresas de dimensão comunitária — Directiva 94/45 — Informações indispensáveis à abertura de negociações para a instituição de um conselho de empresa europeu — Obrigação de a direcção central de um grupo de empresas fornecer estas informações aos representantes dos trabalhadores — Direcção central não situada num Estado‑Membro — Obrigação que incumbe à direcção central presumida na acepção do artigo 4.°, n.° 2, da directiva — Alcance — (Directiva 94/45 do Conselho, artigo 4.°, n. os 1 e 2,5.° e 11.°, n.° 1 )

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Os artigos 4.°, n.° 1, e 11.°, n.° 1, da Directiva 94/45, relativa à instituição de um conselho de empresa europeu ou de um procedimento de informação e consulta dos trabalhadores nas empresas ou grupos de empresas de dimensão comunitária, devem ser interpretados no sentido de que:

– quando a direcção central de um grupo de empresas de dimensão comunitária não estiver situada num Estado‑Membro, a responsabilidade de esta fornecer aos órgãos representativos dos trabalhadores as informações indispensáveis à abertura de negociações para a instituição de um conselho de empresa europeu cabe à direcção central presumida, na acepção do artigo 4.°, n.° 2, segundo parágrafo, da referida directiva;

– quando a mesma direcção central não puser determinadas informações à disposição da referida direcção central presumida, esta última, a fim de poder dar execução à sua obrigação de informação dos ditos órgãos representativos, deve pedir às outras empresas do grupo situadas nos Estados‑Membros, e tem o direito de receber delas, as informações indispensáveis à abertura de negociações para a instituição de tal conselho;

– as direcções das outras empresas do grupo situadas nos Estados‑Membros têm a obrigação de fornecer a esta direcção central presumida as ditas informações que detenham ou possam obter;

– os Estados‑Membros em causa devem garantir que as ditas direcções forneçam essas informações à direcção central presumida.

A obrigação de informação decorrente dos referidos artigos 4.°, n.° 1, e 11.°, n.° 1, da Directiva 94/45 abrange as informações sobre o número médio total de trabalhadores e a sua repartição pelos diferentes Estados‑Membros, os estabelecimentos da empresa e as empresas do grupo, assim como sobre a estrutura da empresa e a das empresas do grupo e ainda os nomes e endereços dos órgãos representativos dos trabalhadores que podem participar na formação de um grupo especial de negociação, tal como previsto no artigo 5.° da directiva, ou na instituição de um conselho de empresa europeu, quando essas informações sejam indispensáveis à abertura de negociações para a instituição de tal conselho.

(cf. n. os 64, 72, disp. 1, 2)
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Agricultura - Legislações uniformes - Protecção das variedades vegetais - Artigos 14.° , n.° 3, do Regulamento n.° 2100/94 e 8.° do Regulamento n.° 1768/95 - Impossibilidade de o titular pedir a um agricultor a informação prevista pelas disposições em causa quando não disponha de indícios da utilização por este último para fins de multiplicação de uma colheita obtida a partir de sementes de uma variedade protegida

(Regulamento n.° 2100/94 do Conselho, artigo 14.° , n.os 2 e 3; Regulamento n.° 1768/95 da Comissão, artigo 8.° )

Sumário

$$As disposições conjugadas dos artigos 14.° , n.° 3, sexto travessão, do Regulamento n.° 2100/94, relativo ao regime comunitário de protecção das variedades vegetais, e 8.° do Regulamento n.° 1768/95, que fixa as regras de aplicação relativas à excepção agrícola prevista no n.° 3 do artigo 14.° do Regulamento n.° 2100/94, não podem ser interpretadas no sentido de que prevêem a faculdade de o titular da protecção comunitária de uma variedade vegetal pedir a um agricultor a informação prevista pelas referidas disposições quando não disponha de indícios de que o agricultor utilizou ou utilizará, para fins de multiplicação na sua própria exploração, o produto da colheita obtido através da cultura, na sua própria exploração, de material de propagação de uma variedade que beneficia dessa protecção, que não seja uma variedade híbrida ou artificial, e pertencente a uma das espécies de plantas agrícolas enumeradas no artigo 14.° , n.° 2, do Regulamento n.° 2100/94.

( cf. n.° 72, disp. )
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Questões prejudiciais - Competência do Tribunal de Justiça - Limites - Questão destinada a permitir ao órgão jurisdicional nacional apreciar a compatibilidade com o direito comunitário da legislação de outro Estado-Membro - Especial cautela do Tribunal de Justiça

(Artigo 234.° CE)

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$$A fim de permitir ao Tribunal de Justiça desempenhar a sua missão em conformidade com o Tratado no âmbito de um reenvio prejudicial, é indispensável que os órgãos jurisdicionais nacionais esclareçam, quando essas razões não resultem inequivocamente do processo, os motivos pelos quais consideram que é necessária à resolução do litígio uma resposta às questões que submetem. Deste modo, é indispensável que o juiz nacional forneça um mínimo de explicações sobre os motivos da escolha das disposições comunitárias cuja interpretação pede e o nexo que faz entre estas disposições e a legislação nacional aplicável ao litígio.

Além disso, o Tribunal de Justiça deve ser particularmente cauteloso quando lhe é submetida, no âmbito de um litígio entre particulares, uma questão destinada a permitir ao órgão jurisdicional nacional efectuar uma apreciação quanto à conformidade da legislação de outro Estado-Membro com o direito comunitário e ser informado circunstanciadamente dos motivos que levam o juiz nacional a considerar que a resposta a esta questão é necessária para lhe permitir proferir a sua decisão.

Quando o órgão jurisdicional de reenvio se limita a referir os argumentos das partes no processo principal, sem indicar se e em que medida ele próprio considera que a resposta à questão é necessária para lhe permitir decidir, e que, em consequência, o Tribunal de Justiça não dispõe de elementos susceptíveis de evidenciar a necessidade de se pronunciar sobre a questão colocada, esta é inadmissível.

( cf. n.os 44-49, 53-54 )
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Disposições fiscais - Harmonização das legislações - Impostos especiais de consumo - Directiva 92/12 - Produtos que circulam em regime de suspensão com vista à sua exportação para países terceiros, mas que não chegam ao seu destino - Infracção que se considera cometida no Estado-Membro de partida - Possibilidade de o operador que se constituiu garante do pagamento dos impostos especiais de consumo apresentar prova em contrário - Submissão a um prazo de quatro meses a partir da data de expedição - Inadmissibilidade em caso de não respeito do direito de defesa - Invalidade relativa da disposição correspondente

(Directiva 92/12 do Conselho, artigo 20.° , n.° 3)

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$$Quando, no âmbito da regulamentação prevista pela Directiva 92/12, relativa ao regime geral, à detenção, à circulação e aos controlos dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo, os produtos sujeitos a imposto especial de consumo e que circulam em regime de suspensão de direitos não chegam ao destino e não é possível determinar o local da infracção ou da irregularidade, o artigo 20.° , n.° 3, da directiva prevê, por um lado, que essa infracção ou irregularidade foi cometida no Estado-Membro de partida, o qual tem, pois, competência para proceder à cobrança do imposto especial de consumo, e, por outro, que, num prazo de quatro meses a partir da data de expedição dos produtos, os interessados podem apresentar a prova da regularidade da operação ou do local onde a infracção ou a irregularidade foi efectivamente cometida.

Esta disposição é inválida na medida em que o prazo de quatro meses pode ser invocado contra um operador que prestou garantia do pagamento dos impostos especiais de consumo, mas que não teve a possibilidade de saber, em tempo oportuno, que houve uma infracção constituída pela falta de apuramento do regime de suspensão.

Com efeito, a aplicação, nessas circunstâncias, do referido prazo de quatro meses a partir da data da expedição dos produtos em causa não satisfaz o princípio do respeito do direito de defesa.

( cf. n.os 47, 48, 53, 54, disp. )
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Agricultura - FEOGA - Apuramento das contas - Recusa em assumir despesas resultantes de irregularidades na aplicação da regulamentação comunitária - Contestação pelo Estado-Membro em causa - Ónus da prova

(Regulamento n.° 729/70 do Conselho)

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$$Quanto aos controlos efectuados pelos serviços da Comissão para apuramento das contas do FEOGA, o Estado-Membro em causa não pode infirmar as conclusões da Comissão sem apoiar as suas próprias alegações em elementos que provem a existência de um sistema fiável e operacional de controlo. Se não conseguir demonstrar que são inexactas as conclusões da Comissão, estas constituem elementos susceptíveis de fazer surgir dúvidas sérias quanto à existência de um conjunto adequado e eficaz de medidas de vigilância e de controlo.

( cf. n.° 36 )
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Agricultura Aproximação das legislações em matéria de polícia sanitária Directiva 64/433 Custos correspondentes aos exames bacteriológicos e à pesquisa de triquinas Cobertura pela taxa comunitária cobrada pelos Estados-Membros

(Directivas do Conselho 64/433, na redacção dada pela Directiva 89/662 e alterada e codificada pela Directiva 91/497, e 85/73, na redacção dada pela Directiva 93/118; Decisão 88/408 do Conselho)

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$$Os custos correspondentes aos exames bacteriológicos e à pesquisa de triquinas realizados em conformidade com a Directiva 64/433, relativa a problemas sanitários em matéria de comércio intracomunitário de carne fresca, tanto na versão resultante da Directiva 89/662, relativa aos controlos veterinários aplicáveis ao comércio intracomunitário, na perspectiva da realização do mercado interno, como na resultante da Directiva 91/497, que altera e codifica a Directiva 64/433 a fim de a alargar à produção de carnes frescas e à sua colocação no mercado, estão cobertos pela taxa comunitária cobrada pelos Estados-Membros pelas inspecções e controlos sanitários da carne fresca de acordo, por um lado, com a Directiva 85/73, relativa ao financiamento das inspecções e controlos sanitários da carne fresca e da carne de aves de capoeira, e com a Decisão 88/408, relativa aos níveis da taxa a cobrar a título das inspecções e controlos sanitários de carne fresca, em conformidade com a Directiva 85/73, bem como, por outro, com a Directiva 85/73, na redacção dada pela Directiva 93/118.

( cf. n.° 59, disp. )
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Direito comunitário Princípios Igualdade de tratamento Discriminação em razão da nacionalidade Legislação nacional que prevê um tratamento diferenciado e desproporcionado entre os infractores do Código da Estrada em função do local da matrícula dos veículos Inadmissibilidade

[Tratado CE, artigo 6.° (que passou, após alteração, a artigo 12.° CE)]

Sumário

$$Não cumpre as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 6.° do Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo 12.° CE) um Estado-Membro que mantém um tratamento diferenciado e desproporcionado entre infractores em função do local da matrícula dos veículos, prevendo que, em caso de infracção do Código da Estrada cometida com um veículo matriculado nesse Estado-Membro, o infractor dispõe de um prazo de sessenta dias, a contar do levantamento do auto de notícia ou da notificação da infracção, para pagar o montante mínimo previsto ou para interpor recurso se não tiver pago o referido montante mínimo, ao passo que, em caso de infracção cometida com um veículo matriculado noutro Estado, o infractor é obrigado a pagar imediatamente o montante mínimo previsto ou, designadamente, caso pretenda contestar a infracção, a constituir uma caução igual ao dobro desse montante mínimo, sob pena de apreensão da carta de condução ou do veículo.

( cf. n.os 16, 29, disp. )
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Ambiente Protecção das águas contra a poluição causada por nitratos de origem agrícola Directiva 91/676 Execução de programas de acção aplicáveis às zonas vulneráveis Obrigação de os Estados-Membros limitarem a quantidade de estrume animal aplicada anualmente Critérios

(Directiva 91/676 do Conselho, artigo 5.° , n.° 4, e anexo III, ponto 2, primeiro parágrafo)

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$$Os programas de acção aplicáveis às zonas vulneráveis considerados no artigo 5.° , n.° 4, da Directiva 91/676 relativa à protecção das águas contra a poluição causada por nitratos de origem agrícola devem conter as medidas que, nos termos do ponto 2, primeiro parágrafo, do anexo III, limitam a quantidade de estrume animal aplicado anualmente por hectare. À luz do contexto e dos objectivos da directiva, o critério determinante nela consagrado para limitar a poluição pelos nitratos de origem agrícola é o da quantidade de azoto fornecida ao solo por espalhamento à superfície deste, injecção, colocação abaixo da superfície ou mistura com as suas camadas superficiais e não o da quantidade de azoto que penetra realmente no solo. Daí que uma regulamentação nacional, na medida em que prevê a utilização de outro critério para calcular a quantidade anual máxima de estrume animal a aplicar ao solo por hectare, não está em conformidade com a directiva.

( cf. n.os 36, 46, 47 )
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1. Acordos internacionais - Acordos da Comunidade - Efeito directo - Condições - Artigo 37.° , n.° 1, primeiro travessão, do acordo de associação Comunidades/Polónia

(Acordo de associação Comunidades/Polónia, artigo 37.° , n.° 1, primeiro travessão)

2. Acordos internacionais - Acordo de associação Comunidades/Polónia - Trabalhadores - Igualdade de tratamento - Condições de trabalho - Dispensa, apenas quanto aos leitores de língua estrangeira, da obrigação de justificar com razões objectivas o recurso a contratos de trabalho a termo certo - Inadmissibilidade

(Acordo de associação Comunidades/Polónia, artigo 37.° , n.° 1, primeiro travessão)

3. Acordos internacionais - Acordo de associação Comunidades/Polónia - Trabalhadores - Igualdade de tratamento - Artigo 37.° , n.° 1, primeiro travessão, do acordo de associação - Aplicação no tempo

(Acordo de associação Comunidades/Polónia, artigo 37.° , n.° 1, primeiro travessão)

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1. O artigo 37.° , n.° 1, primeiro travessão, do acordo de associação Comunidades-Polónia, que consagra, em termos claros, precisos e incondicionais, a proibição de qualquer Estado-Membro tratar de modo discriminatório, relativamente aos seus próprios nacionais, em razão da sua nacionalidade, os trabalhadores polacos, no que diz respeito às condições de trabalho, remunerações ou despedimento, tem efeito directo. Esta regra de igualdade de tratamento prescreve uma obrigação de resultado precisa e é, essencialmente, susceptível de ser invocada por um sujeito de direito perante um órgão jurisdicional nacional para pedir a este último que afaste as disposições discriminatórias da regulamentação de um Estado-Membro, sem que a adopção de medidas de aplicação complementares seja exigida para este efeito.

( cf. n.os 21, 22, 30, 45, disp. 1 )

2. O artigo 37.° , n.° 1, primeiro travessão, do acordo de associação Comunidades/Polónia, que consagra a proibição de qualquer Estado-Membro tratar de modo discriminatório, relativamente aos seus próprios nacionais, em razão da sua nacionalidade, os trabalhadores polacos, no que diz respeito às condições de trabalho, remunerações ou despedimento, opõe-se à aplicação a cidadãos polacos duma disposição legal nacional segundo a qual os lugares de leitores de línguas estrangeiras podem ser providos através de contratos de trabalho a termo certo, quando a celebração desse tipo de contratos com outros docentes encarregues de tarefas especiais deve ser justificada caso a caso por uma razão objectiva.

( cf. n.° 45, disp. 1 )

3. O artigo 37.° , n.° 1, primeiro travessão, do acordo de associação Comunidades/Polónia, que consagra a proibição de qualquer Estado-Membro tratar de modo discriminatório, relativamente aos seus próprios nacionais, em razão da sua nacionalidade, os trabalhadores polacos, no que diz respeito às condições de trabalho, remunerações ou despedimento, aplica-se, a partir da entrada em vigor deste acordo, a um contrato de trabalho a termo certo celebrado antes dessa entrada em vigor, mas cujo termo foi fixado para data posterior a esta última.

( cf. n.° 57, disp. 2 )