Processo C‑188/11

Peter Hehenberger

contra

Republik Österreich

(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesgericht für Zivilrechtssachen Wien)

«Agricultura — Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola — Regulamentos (CE) n.os 1257/1999 e 817/2004 — Apoio aos métodos de produção agroambientais — Controlos — Beneficiário de uma ajuda à agricultura — Ato impeditivo da realização do controlo no local — Regulamentação nacional que exige o reembolso de todas as ajudas pagas por vários anos — Compatibilidade»

Sumário do acórdão

Agricultura — Política agrícola comum — Financiamento pelo FEOGA — Apoio ao desenvolvimento rural — Apoio aos métodos de produção agroambientais — Concessão sujeita ao controlo no local

(Regulamento n.o 1257/1999 do Conselho; Regulamento n.o 817/2004 da Comissão)

O Regulamento n.° 1257/1999, relativo ao apoio do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA) ao desenvolvimento rural e que altera e revoga determinados regulamentos, conjugado com o Regulamento n.o 817/2004, que estabelece as regras de execução do Regulamento n.o 1257/1999, não se opõe a uma regulamentação nacional que dispõe que, quando a realização do controlo no local das áreas em causa tenha sido impedida pelo agricultor beneficiário de uma ajuda, todas as ajudas que já lhe tenham sido concedidas no âmbito de uma medida agroambiental ao longo do período de compromisso devem ser reembolsadas, mesmo quando já tenham sido pagas por vários anos.

Com efeito, as condições de concessão de apoios não são impostas unicamente para o ano em que foi efetuado o controlo no local, mas sim durante todo o período de compromisso em que essas ajudas foram concedidas, de modo que, como impõe o artigo 69.o do Regulamento n.o 817/2004, os controlos no local relativos a essas ajudas têm por objeto todos os compromissos. Um comportamento do agricultor que impossibilite a realização desses controlos impede, portanto, a verificação do respeito dessas condições durante todo o período de compromisso.

Por outro lado, quando o legislador da União fixa as condições de elegibilidade para a concessão de uma ajuda, a exclusão a que conduz a inobservância de uma dessas condições não é uma sanção, mas sim a simples consequência do incumprimento das condições previstas na lei.

(cf. n.os 34, 37‑38 e disp.)

Processo C‑188/11

Peter Hehenberger

contra

Republik Österreich

(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesgericht für Zivilrechtssachen Wien)

«Agricultura — Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola — Regulamentos (CE) n.os 1257/1999 e 817/2004 — Apoio aos métodos de produção agroambientais — Controlos — Beneficiário de uma ajuda à agricultura — Ato impeditivo da realização do controlo no local — Regulamentação nacional que exige o reembolso de todas as ajudas pagas por vários anos — Compatibilidade»

Sumário do acórdão

Agricultura — Política agrícola comum — Financiamento pelo FEOGA — Apoio ao desenvolvimento rural — Apoio aos métodos de produção agroambientais — Concessão sujeita ao controlo no local

(Regulamento n.o 1257/1999 do Conselho; Regulamento n.o 817/2004 da Comissão)

O Regulamento n.° 1257/1999, relativo ao apoio do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA) ao desenvolvimento rural e que altera e revoga determinados regulamentos, conjugado com o Regulamento n.o 817/2004, que estabelece as regras de execução do Regulamento n.o 1257/1999, não se opõe a uma regulamentação nacional que dispõe que, quando a realização do controlo no local das áreas em causa tenha sido impedida pelo agricultor beneficiário de uma ajuda, todas as ajudas que já lhe tenham sido concedidas no âmbito de uma medida agroambiental ao longo do período de compromisso devem ser reembolsadas, mesmo quando já tenham sido pagas por vários anos.

Com efeito, as condições de concessão de apoios não são impostas unicamente para o ano em que foi efetuado o controlo no local, mas sim durante todo o período de compromisso em que essas ajudas foram concedidas, de modo que, como impõe o artigo 69.o do Regulamento n.o 817/2004, os controlos no local relativos a essas ajudas têm por objeto todos os compromissos. Um comportamento do agricultor que impossibilite a realização desses controlos impede, portanto, a verificação do respeito dessas condições durante todo o período de compromisso.

Por outro lado, quando o legislador da União fixa as condições de elegibilidade para a concessão de uma ajuda, a exclusão a que conduz a inobservância de uma dessas condições não é uma sanção, mas sim a simples consequência do incumprimento das condições previstas na lei.

(cf. n.os 34, 37‑38 e disp.)