Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1 Recurso de anulação - Prazos - Ponto de partida - Acto não publicado nem notificado ao recorrente - Conhecimento exacto do conteúdo e dos fundamentos - Obrigação de pedir o texto integral do acto num prazo razoável uma vez conhecida a sua existência

(Tratado CE, artigo 173._, quinto parágrafo)

2 Actos das instituições - Fundamentação - Obrigação - Alcance - Decisão da Comissão que recusa apoio financeiro no âmbito de um programa de promoção de tecnologias energéticas

(Tratado CE, artigo 190._; Regulamento n._ 2008/90 do Conselho)

3 Direito comunitário - Princípios - Direitos da defesa - Âmbito de aplicação - Processo de selecção de projectos susceptíveis de beneficiar de um apoio financeiro comunitário - Exclusão

4 Recurso de anulação - Fundamentos - Desvio de poder - Conceito

5 Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Fundamentos - Simples repetição dos fundamentos e argumentos apresentados no Tribunal de Primeira Instância - Inadmissibilidade - Rejeição

[Estatuto (CE) do Tribunal de Justiça, artigo 51._; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 112._, n._ 1, alínea c)]

Sumário

6 Na falta de publicação ou de notificação de um acto, o prazo de recurso para a sua anulação só começa a correr no momento em que o interessado tenha conhecimento exacto do conteúdo e dos fundamentos do acto em causa, na condição, todavia, de pedir o seu texto integral num prazo razoável a contar da data em que teve conhecimento da sua existência. Com efeito, exigências relativas à segurança jurídica impõem aos destinatários de um acto que actuem com diligência, para serem suficientemente informados, quando não tenham conhecimento do conteúdo exacto desse acto.

7 A fundamentação exigida pelo artigo 190._ do Tratado deve ser adaptada à natureza do acto em causa. Deve revelar, de modo claro e inequívoco, o raciocínio da instituição, autora do acto, de modo a permitir aos interessados conhecer as justificações da medida tomada e ao Tribunal exercer a sua fiscalização. Não se pode, no entanto, exigir que a fundamentação de um acto especifique os diferentes elementos de facto e de direito objecto do mesmo, quando esse acto entre no quadro sistemático de conjunto de que faz parte. A exigência de fundamentação deve, além disso, ser apreciada em função das circunstâncias do caso concreto, nomeadamente do conteúdo do acto, da natureza dos fundamentos invocados e do interesse que os destinatários ou outras pessoas atingidas directa e individualmente pelo acto, na acepção do artigo 173._, quarto parágrafo, do Tratado, possam ter em receber explicações.

No processo de selecção de projectos susceptíveis de beneficiar de um apoio financeiro nos termos do Regulamento n._ 2008/90 relativo à promoção de tecnologias energéticas na Europa (programa Thermie), que se caracteriza por um grande número de participantes, no âmbito do qual os critérios de selecção dos diferentes projectos fixados no regulamento são do conhecimento prévio dos interessados, está prevista a intervenção de comités e cujos resultados são publicados, não pode ser exigida uma fundamentação detalhada da decisão de indeferimento do pedido de apoio financeiro, contendo nomeadamente informações comparativas sobre os projectos que foram preferidos.

8 A exigência de a Comissão ouvir os interessados antes da adopção do acto que lhes diz respeito só se impõe quando a instituição tencione aplicar uma sanção ou adoptar uma medida susceptível de afectar a situação jurídica daqueles. Mais especialmente quanto ao processo de selecção de projectos susceptíveis de beneficiar de um apoio financeiro no âmbito da promoção de tecnologias energéticas para a Europa (programa Thermie), que se caracteriza por um grande número de participantes, o facto de, uma vez submetida a sua proposta, os candidatos não serem, em princípio, ouvidos novamente durante este processo explica-se, de resto, tendo em conta exigências ligadas à avaliação de um grande número de projectos.

9 Um acto de uma instituição comunitária está viciado de desvio de poder quando a instituição exerce as suas competências com a finalidade exclusiva ou, pelo menos, determinante de atingir fins diversos dos invocados ou de eludir um processo especialmente previsto pelo Tratado para fazer face às circunstâncias do caso em apreço.

10 Resulta dos artigos 51._, primeiro parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça e 112._, n._ 1, alínea c), do Regulamento de Processo que um recurso deve indicar de modo preciso os elementos criticados no acórdão cuja anulação é pedida, bem como os argumentos jurídicos que apoiam de modo específico esse pedido. Não responde a esta exigência o recurso que se limita a repetir ou a reproduzir textualmente fundamentos e argumentos que já foram apresentados ao Tribunal de Primeira Instância, incluindo os baseados em factos expressamente rejeitados por este órgão jurisdicional