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Além disso, recorde-se que o Tribunal de Justiça considerou que a aplicação do artigo 3.o, n.o 1, alínea c), da Primeira Directiva 89/104/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, que harmoniza as legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas (JO 1989, L 40, p. 1), cujo teor é idêntico ao do artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento n.o 40/94, não dependia da existência de um imperativo de disponibilidade concreto, actual e sério [acórdão do Tribunal de Justiça de 4 de Maio de 1999, Windsurfing Chiemsee, C-108/97 e C-109/97, Colect., p. I-2779, n.o 35; acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 20 de Março de 2002, DaimlerChrysler/IHMI (CARCARD), T-356/00, Colect., p. II-1963, n.o 27]. Para efeitos da aplicação do artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento n.o 40/94, é unicamente necessário examinar, com fundamento no significado pertinente do sinal nominativo em causa, se existe, do ponto de vista do público em causa, um nexo suficientemente directo e concreto entre o sinal e os produtos ou serviços para os quais é pedido o registo [v. acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 20 de Julho de 2004, Lissotschenko e Hentze/IHMI (LIMO), T-311/02, Colect., p. II-2957, n.o 30 e jurisprudência aí referida].
Os poderes adjudicantes estão sujeitos a uma obrigação de transparência que tem essencialmente por objetivo garantir a inexistência de risco de favoritismo e de arbitrariedade por parte deles. Em particular, quando a adjudicação de um contrato depende da determinação da proposta economicamente mais vantajosa, na aceção do artigo 30.o, n.o 2, da Diretiva 93/37, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de empreitadas de obras públicas, ou do artigo 36.o, n.o 2, da Diretiva 92/50, a entidade adjudicante deve definir e precisar, no caderno de encargos, os critérios de adjudicação aplicáveis. Estas disposições visam assim garantir o respeito da igualdade de tratamento e da transparência na fase da avaliação das propostas com vista à adjudicação do contrato.

Além disso, embora a jurisprudência não tenha reconhecido uma proibição total e absoluta de a entidade adjudicante especificar mais detalhadamente, depois do termo do prazo de apresentação das propostas, um critério de adjudicação do contrato que foi previamente dado a conhecer aos proponentes, não deixa de ser verdade que essa determinação posterior só é possível mediante o estrito respeito de três requisitos cumulativos. Em primeiro lugar, esta determinação a posteriori não deve alterar os critérios de adjudicação do contrato definidos no caderno de encargos ou no aviso de concurso; em segundo lugar, não deve conter elementos que, caso tivessem sido conhecidos no momento da preparação das propostas, a poderiam ter influenciado; e, em terceiro lugar, não deve ter sido adotado com elementos suscetíveis de produzirem um efeito discriminatório em relação a um dos proponentes.

A aplicação do método do preço médio pressupõe a necessidade de determinar a posteriori um elemento essencial, ou mesmo decisivo para a decisão de adjudicação dos contratos, concretamente, o preço médio ao qual todas as propostas devem ser comparadas após a sua receção pela entidade adjudicante. Por conseguinte, na falta de conhecimento do referido preço médio, na fase da apresentação das suas propostas, os proponentes estão privados de um elemento que, caso fosse do seu conhecimento anterior, era particularmente suscetível de influenciar esta preparação, na aceção do segundo requisito acima referido.

(cf. n.os 71‑73)
4.

Concorrência — Regras da União — Infrações — Imputação — Sociedade-mãe e filiais — Unidade económica — Critérios de apreciação — Presunção de uma influência determinante exercida pela sociedade-mãe sobre as filiais por si detidas a 100% — Inversão do ónus da prova e violação do princípio da presunção de inocência — Inexistência (Artigos 81.° CE e 82.° CE; Regulamento n.o 1/2003 do Conselho, artigo 2.o) (cf. n.o 81)
3.

Política comercial comum — Defesa contra as práticas de dumping — Prejuízo — Avaliação do impacto resultante das importações sobre a produção comunitária — Erro na definição do produto semelhante — Falta de representatividade da amostra dos produtores comunitários — Violação dos artigos 3.o e 4.o do Regulamento n.o 384/96 (Regulamento n.o 384/96 do Conselho, artigos 3.°, n.os 1 e 2, 4.° e 21.°) (cf. n.os 46 a 48, 52 e 53, 58 a 63, 71 a 74)
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Recurso de anulação – Acórdão de anulação – Efeitos – Anulação de uma decisão da Comissão que declara uma infracção às regras de concorrência – Efeitos em relação aos destinatários que não tenham interposto recurso – Inexistência (Artigos 81.° CE, 230.° CE e 249.° CE) (cf. n.° 20)

2. Tramitação processual – Dedução de novos fundamentos no decurso da instância – Requisitos – Fundamento baseado em elementos revelados no decurso da instância – Entrada em vigor do Tratado de Lisboa – Facto novo que justifica a formulação tardia de uma acusação que assenta em violação do princípio da presunção de inocência – Exclusão [Artigo 6.° TUE; Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 48.°; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 21.°; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigos 44.°, n.° 1, alínea c), e 48.°, n.° 2) (cf. n. os 27 a 30)

3. Concorrência – Regras comunitárias – Infracções – Imputação – Sociedade‑mãe e filiais – Unidade económica – Critérios de apreciação – Presunção de uma influência determinante exercida pela sociedade‑mãe sobre filiais detidas a 100% por esta – Obrigações probatórias da sociedade que pretenda inverter essa presunção (Artigo 81.°, n.° 1, CE) (cf. n. os 66 a 71, 92)

4. Concorrência – Coimas – Montante – Determinação – Montante máximo – Cálculo – Volume de negócios a tomar em consideração – Volume de negócios cumulado de todas as sociedades que constituem a entidade económica que actua enquanto empresa – Obrigação da Comissão de demonstrar a falta de autonomia de cada uma das filiais do grupo – Inexistência (Artigo 81.°, n.° 1, CE; Regulamento n.° 1/2003 do Conselho, artigo 23.°, n.° 2) (cf. n. os 106 a 115)

5. Concorrência – Coimas – Montante – Determinação – Critérios – Gravidade da infracção – Fixação da coima proporcionalmente aos elementos de apreciação da gravidade da infracção (Artigo 81.°, n.° 1, CE; Regulamento n.° 1/2003 do Conselho, artigo 23.°, n.° 2; Comunicação 98/C 9/03 da Comissão) (cf. n. os 128, 130 e 131)

Assunto do litígio

Objecto

Pedido de anulação parcial e pedido de reforma da Decisão C (2005) 4634 final da Comissão, de 30 de Novembro de 2005, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.° [CE] (processo COMP/F/38.354 – Sacos industriais), respeitante a um cartel no mercado dos sacos industriais em plástico, e pedido de reforma da referida decisão.

Parte decisória

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Groupe Gascogne SA é condenada nas despesas.
Palavras-chave



Palavras-chave

Concorrência ― Regras da União ― Infrações ― Imputação ― Sociedade‑mãe e filiais ― Unidade económica ― Critérios de apreciação ― Presunção de uma influência determinante exercida pela sociedade‑mãe sobre filiais detidas a 100% por esta ― Obrigações probatórias da sociedade que pretende ilidir esta presunção (Artigo 81.°, n.° 1, CE) (cf. n. os 26 a 31, 52 a 55, 65, 76)

2. Concorrência ― Acordos, decisões e práticas concertadas ― Participação em reuniões de empresas com objeto anticoncorrencial ― Circunstância que permite, na falta de distanciamento relativamente às decisões tomadas, concluir pela participação no acordo subsequente ― Representante de uma empresa que não informou esta do caráter anticoncorrencial das reuniões ― Irrelevância (Artigo 81.°, n.° 1, CE) (cf. n. os 68 e 69)

3. Concorrência ― Coimas ― Apreciação em função do comportamento individual da empresa ― Incidência da não aplicação de sanção a outro agente económico ― Inexistência (Artigo 81.°, n.° 1, CE; Regulamento n.° 1/2003 do Conselho, artigo 23.°, n.° 2) (cf. n.° 88)

4. Concorrência ― Coimas ― Montante ― Determinação ― Critérios ― Empresa cedida várias vezes ao longo da infração ― Sucessão no tempo de várias sociedades‑mãe ― Atribuição a cada sociedade‑mãe do mesmo montante de partida ― Solidariedade das sociedades‑mãe em relação a um montante total que ultrapassa o montante da coima aplicada à filial ― Admissibilidade (Artigo 81.°, n.° 1, CE; Regulamento n.° 1/2003 do Conselho, artigo 23.°, n.° 2; Comunicação 98/C 9/03 da Comissão) (cf. n. os 99 a 102)

5. Concorrência ― Coimas ― Montante ― Determinação ― Critérios ― Gravidade da infração ― Circunstâncias atenuantes ― Papel passivo ou seguidista da empresa ― Critérios de apreciação (Artigo 81.°, n.° 1, CE; Regulamento n.° 1/2003 do Conselho, artigo 23.°, n.° 2; Comunicação 98/C 9/03 da Comissão, ponto 3, primeiro travessão) (cf. n. os 124 a 127)

6. Concorrência ― Coimas ― Montante ― Determinação ― Montante máximo ― Cálculo ― Volume de negócios a tomar em consideração ― Volume de negócios cumulado de todas as sociedades que constituem a entidade económica que atua enquanto empresa ― Limites (Artigo 81.°, n.° 1, CE; Regulamento n.° 1/2003 do Conselho, artigo 23.°, n.° 2; Comunicação 98/C 9/03 da Comissão, ponto 5) (cf. n. os 135 a 138, 140)

7. Concorrência ― Coimas ― Montante ― Determinação ― Critérios ― Carácter dissuasivo ― Efeito dissuasivo quer em relação à empresa infratora quer em relação a terceiros ― Possibilidade de aplicar uma coima a uma empresa que só não está ativa no mercado em causa na data da decisão (Artigo 81.°, n.° 1, CE; Regulamento n.° 1/2003 do Conselho, artigo 23.°, n.° 2) (cf. n. os 146 e 147)

8. Concorrência ― Coimas ― Montante ― Determinação ― Não aplicação ou redução da coima em contrapartida da cooperação da empresa acusada ― Requisitos ― Sociedade‑mãe e filiais ― Apreciação da cooperação destas sociedades de modo individual (Artigo 81.°, n.° 1, CE; Regulamento n.° 1/2003 do Conselho, artigo 23.°, n.° 2; Comunicação 96/C 207/04 da Comissão, título D, ponto 2) (cf. n. os 163 a 166, 168 a 176)
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Agricultura – Organização comum dos mercados – Açúcar – Regulamento da Comissão dois coeficientes de quotização complementar – Base jurídica – Regulamento n.° 1260/2001– Inadmissibilidade (Regulamento n.° 1260/2001 do Conselho, artigo 16.° n. os 2 e 5; Regulamento n.° 1686/2005 da Comissão, conforme alterado pelo Regulamento n.° 1193/2009, artigo 2.°) (cf. n. os 61‑65)

2. Adesão de novos Estados‑Membros às Comunidades – Acto de adesão de 2003 – Agricultura – Organização comum dos mercados – Medidas transitórias no sector do açúcar – Regulamento da Comissão dois coeficientes de quotização complementar – Base jurídica – Artigo 41.°, primeiro parágrafo, do Acto de Adesão – Admissibilidade (Acto de Adesão de 2003, artigo 41.°, primeiro parágrafo; Regulamentos da Comissão n.° 60/2004 e n.° 1686/2005, conforme alterado pelo Regulamento n.° 1193/2009, artigo 2.°) (cf. n. os 70‑72, 77‑79)

3. Agricultura – Organização comum dos mercados – Açúcar – Regulamento da Comissão dois coeficientes de quotização complementar – Base jurídica – Obrigação de menção expressa na fundamentação do acto – Alcance – Falta de menção expressa sem possibilidade de determinação mediante recurso de outros elementos da fundamentação – Anulação da disposição em questão (Acto de Adesão de 2003, artigo 41.°, primeiro parágrafo; Regulamento da Comissão n.° 1686/2005, conforme alterado pelo Regulamento n.° 1193/2009, artigo 2.°) (cf. n. os 80, 82‑87, 90‑93)

Assunto do litígio

Objecto

Pedido de anulação do artigo 2.° do Regulamento (CE) n.° 1686/2005 da Comissão, de 14 de Outubro de 2005, que fixa, para a campanha de comercialização de 2004/2005, os montantes das quotizações à produção, bem como o coeficiente da quotização complementar no sector do açúcar (JO L 271, p. 12) conforme alterado pelo artigo 3.° do Regulamento (CE) n.° 1193/2009 da Comissão, de 3 de Novembro de 2009, que rectifica os Regulamentos (CE) n.° 1762/2003 (CE) n.° 1775/2004 (CE) n.° 1686/2005 (CE) n.° 164/2007 e fixa, para as campanhas de comercialização de 2002/2003, 2003/2004, 2004/2005, 2005/2006, os montantes das quotizações à produção no sector do açúcar (JO 321, p. 1).

Parte decisória

Dispositivo

1) O artigo 2.° do Regulamento (CE) n.° 1686/2005 da Comissão, de 14 de Outubro de 2005, que fixa, para a campanha de comercialização de 2004/2005, os montantes das quotizações à produção, bem como o coeficiente da quotização complementar no sector do açúcar, conforme alterado pelo artigo 3.° do Regulamento (CE) n.° 1193/2009 da Comissão, de 3 de Novembro de 2009, que rectifica os Regulamentos (CE) n.° 1762/2003 (CE) n.° 1775/2004 (CE) n.° 1686/2005 (CE) n.° 164/2007 e fixa, para as campanhas de comercialização de 2002/2003, 2003/2004, 2004/2005, 2005/2006, os montantes das quotizações à produção no sector do açúcar, é anulado.

2) A Comissão Europeia é condenada nas despesas.
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Concorrência – Procedimento administrativo – Decisão da Comissão que declara a existência de uma infracção – Ónus da prova da infracção e da respectiva duração a cargo da Comissão – Alcance do ónus probatório – Prova de distanciação relativamente às decisões tomadas nas reuniões, a cargo da empresa (Artigo 81, n.° 1, CE) (cf. n. os 39 a 42, 47 e 48)

2. Concorrência – Coimas – Responsabilidade solidária pelo pagamento – Determinação do montante da coima que deve ser paga pela empresa solidariamente responsável – Empresa cedida várias vezes ao longo da infracção – Sucessão de várias sociedades‑mãe no tempo (Regulamento n.° 1/2003 do Conselho; Comunicação 98/C 9/03 da Comissão) (cf. n. os 69 a 72)

3. Concorrência – Coimas – Montante – Determinação – Critérios – Gravidade da infracção – Apreciação – Tomada em conta da realidade económica à época em que foi cometida a infracção (Regulamento n.° 1/2003 do Conselho, artigo 23.°, n.° 3; Comunicação 98/C 9/03 da Comissão) (cf. n. os 80 a 82)

4. Concorrência – Coimas – Montante – Determinação – Critérios – Gravidade da infracção – Circunstâncias atenuantes – Papel passivo ou seguidista da empresa – Critérios de apreciação (Regulamento n.° 1/2003 do Conselho, artigo 23.°, n.° 3; Comunicação 98/C 9/03 da Comissão, n.° 3) (cf. n. os 92 a 94)

5. Concorrência – Coimas – Montante – Determinação – Montante máximo – Cálculo – Volume de negócios a tomar em consideração – Volume de negócios cumulado de todas as sociedades que constituem a entidade económica que actua enquanto empresa (Regulamento n.° 1/2003 do Conselho, artigo 23.°, n.° 2; Comunicação 98/C 9/03 da Comissão, n.° 5) (cf. n. os 112 e 113, 115, 145)

6. Concorrência – Coimas – Montante – Determinação – Poder de apreciação da Comissão – Montante total das coimas que excede o volume global do mercado relevante – Violação do princípio da proporcionalidade – Inexistência (Regulamento n.° 1/2003 do Conselho, artigo 23.°, n.° 2) (cf. n. os 143 a 145)

Assunto do litígio

Objecto

Pedido de anulação parcial da Decisão C (2005) 4634 final da Comissão, de 30 de Novembro de 2005, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.° [CE] (Processo COMP/F.38.354 − Sacos industriais) respeitante a acordos, decisões e práticas concertadas no mercado dos sacos de plástico industriais e, a título subsidiário, um pedido de redução da coima aplicada à recorrente.

Parte decisória

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Trioplast Wittenheim SA é condenada nas despesas.
Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) de 19 de Novembro de 2009 — Agencja Wydawnicza Technopol/IHMI (1000)

(Processo T-298/06)

«Marca comunitária — Pedido de marca nominativa comunitária 1000 — Motivo absoluto de recusa — Carácter descritivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 40/94 [actual artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009]»

Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos absolutos de recusa — Marcas compostas exclusivamente por sinais ou indicações que podem servir para designar as características de um produto [Regulamento n.o 40/94 do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea c)] (cf. n.os 24 a 31)

Objecto

Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 7 de Agosto de 2006 (processo R 447/2006-4), relativa a um pedido de registo da marca nominativa 1000 como marca comunitária

Dados relativos ao processo

Requerente da marca comunitária: Agencja Wydawnicza Technopol sp. z o.o. Marca comunitária em causa: Marca nominativa 1000 para produtos e serviços das classes 16, 28 e 41 — pedido n.o 4372264 Decisão do examinador: Recusa do registo Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Agencja Wydawnicza Technopol sp. z o.o. é condenada nas despesas.

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) de 19 de Novembro de 2009 — Agencja Wydawnicza Technopol/IHMI (1000)

(Processo T-298/06)

«Marca comunitária — Pedido de marca nominativa comunitária 1000 — Motivo absoluto de recusa — Carácter descritivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 40/94 [actual artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009]»

Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos absolutos de recusa — Marcas compostas exclusivamente por sinais ou indicações que podem servir para designar as características de um produto [Regulamento n.o 40/94 do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea c)] (cf. n.os 24 a 31)

Objecto

Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 7 de Agosto de 2006 (processo R 447/2006-4), relativa a um pedido de registo da marca nominativa 1000 como marca comunitária

Dados relativos ao processo

Requerente da marca comunitária: Agencja Wydawnicza Technopol sp. z o.o. Marca comunitária em causa: Marca nominativa 1000 para produtos e serviços das classes 16, 28 e 41 — pedido n.o 4372264 Decisão do examinador: Recusa do registo Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Marca comunitária

–

Definição e aquisição da marca comunitária

–

Motivos relativos de recusa

–

Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes

–

Risco de confusão com a marca anterior (Regulamento do Conselho n.° 40/94, artigo 8.°, n.º 1, alínea b)] (cf. n.os 48 e 49)

Assunto do litígio

Objecto

Recursos interpostos de duas decisões da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 5 de Setembro de 2006 (processos apensos R 196/2005‑2 e R 211/2005‑2) e de 25 de Setembro de 2006 (processos apensos R 456/2005‑2 e R 502/2005‑2), relativas a processos de oposição entre a Union Investment Privatfonds GmbH e a UniCredito Italiano SpA.

Dados relativos ao processo

>lt>2

Parte decisória

Dispositivo

1) Os processos T‑303/06 e T‑337/06 são apensados para efeitos do acórdão.

2) A decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), de 5 de Setembro de 2006 (processos apensos R 196/2005‑2 e R 211/2005‑ 2, é anulada na medida em que nega provimento ao recurso da UniCredito Italiano SpA no processo R 211/2005‑2 acolhendo as oposições ao registo da marca pedida UNIWEB, no que respeita aos «negócios bancários, negócios financeiros, negócios monetários, seguros, informações e consultadoria em matéria de finanças e de seguros, serviços de cartões de crédito/débito, serviços bancários e financeiros prestados via Internet», da classe 36.

3) A decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 25 de Setembro de 2006 (processos apensos R 456/2005‑2 e R 502/2005‑2) é anulada na medida em que nega provimento ao recurso da UniCredito Italiano SpA no processo R 456/2005‑2 acolhendo as oposições ao registo da marca pedida UniCredit Wealth Management, no que respeita aos «negócios bancários, negócios financeiros, negócios monetários, seguros e informações em matéria de finanças», da classe 36

4) Os pedidos da Union Investment Privatfonds GmbH são julgados improcedentes.

5) Cada parte suportará as suas próprias despesas.
Processo T-162/06

Kronoply GmbH & Co. KG

contra

Comissão das Comunidades Europeias

«Auxílios de Estado — Auxílios com finalidade regional para grandes projectos de investimento — Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado comum — Fundamentação — Efeito de incentivo do auxílio — Necessidade do auxílio»

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção) de 14 de Janeiro de 2009 II ‐ 4

Sumário do acórdão

Actos das instituições — Fundamentação — Dever — Alcance — Decisão da Comissão que declara a incompatibilidade de um auxílio com o mercado comum (Artigo 253.o CE) Auxílios concedidos pelos Estados — Proibição — Derrogações — Auxílios que podem beneficiar da derrogação prevista no artigo 87.o, n.o 3, alínea c), CE — Auxílios ao funcionamento — Exclusão (Artigo 87.o, n.o 3, alínea c), CE) Auxílios concedidos pelos Estados — Projectos de auxílios — Notificação à Comissão (Artigo 88.o CE)
Em conformidade com o artigo 73.o do Regulamento n.o 40/94 sobre a marca comunitária, as decisões do Instituto de Harmonização no Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) serão fundamentadas e só se podem basear em motivos a respeito dos quais as partes tenham podido pronunciar-se. Nos termos da regra 54 do Regulamento n.o 2868/95, relativo à execução do Regulamento n.o 40/94, se o Instituto verificar que a perda de um direito, seja qual for, resulta de um dos referidos regulamentos, sem que tenha sido tomada qualquer decisão, notifica o facto ao interessado, chamando a atenção para a possibilidade de pedir ao Instituto que decida sobre essa matéria no prazo de dois meses a contar dessa notificação.

Mesmo supondo que a Câmara de Recurso possa considerar a inactividade processual por ocasião dos processos de oposição e de recurso no Instituto como um elemento susceptível de demonstrar que o requerente de uma marca comunitária perdeu qualquer interesse no registo desta marca e, portanto, retirou implicitamente o seu pedido, uma decisão da Câmara de Recurso na qual se considere que o requerente retirou implicitamente o seu pedido devido à sua inactividade processual viola, de qualquer modo, o artigo 73.o do Regulamento n.o 40/94 e da regra 54 do Regulamento n.o 2868/95 e deve, por isso, ser anulada caso a Câmara de Recurso, em nenhum momento, tenha comunicado a sua intenção de tomar essa decisão.

(cf. n.os 33-35)