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Conclusões do advogado-geral Jacobs apresentadas em 26 de Março de 1998. - Comissão das Comunidades Europeias contra Reino da Bélgica. - Incumprimento - Não transposição da Directiva 94/57/CE. - Processo C-368/97.



Colectânea da Jurisprudência 1998 página I-02967



Conclusões do Advogado-Geral

1 No caso de figura, a Comissão pede ao Tribunal de Justiça que declare, nos termos do artigo 169._ do Tratado CE, que, ao não adoptar, no prazo fixado, e/ou ao não comunicar à Comissão as disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 94/57/CE do Conselho, de 22 de Novembro de 1994, relativa às regras comuns para as organizações de vistoria e inspecção dos navios e para as actividades relevantes das administrações marítimas (1), o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da referida directiva e do Tratado.

2 O artigo 16._ da directiva tem a seguinte formulação:

«1. Os Estados-Membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva o mais tardar em 31 de Dezembro de 1995.

...

3. Os Estados-Membros comunicarão imediatamente à Comissão o texto de todas as disposições de direito interno que adoptarem no domínio regido pela presente directiva. A Comissão informará do facto os outros Estados-Membros.»

3 O Reino da Bélgica não contestou que não tinha transposto a directiva e indica, na sua contestação, que as disposições necessárias estão em vias de adopção.

4 Nestas condições, a acção da Comissão é manifestamente procedente.

Conclusão

5 Em consequência, penso que o Tribunal deve:

«1) Declarar que, ao não adoptar, no prazo fixado, as disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 94/57/CE do Conselho, de 22 de Novembro de 1994, relativa às regras comuns para as organizações de vistoria e inspecção dos navios e para as actividades relevantes das administrações marítimas, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Tratado.

2) Condenar o Reino da Bélgica nas despesas.»

(1) - JO L 319, p. 20.
61996C0037

Conclusões apensas do advogado-geral Tesauro apresentadas em 20 de Março de 1997. - Sodiprem SARL e o. (C-37/96) e Roger Albert SA (C-38/96) contra Direction générale des douanes. - Pedido de decisão prejudicial: Tribunal d'instance de Paris - França. - Processos apensos C-37/96 e C-38/96. - Paul Chevassus-Marche contra Conseil régional de la Réunion. - Pedido de decisão prejudicial: Tribunal administratif de Saint-Denis de La Réunion - França. - Processo C-212/96. - "Octroi de mer" - Regime fiscal dos departamentos franceses ultramarinos - Decisão 89/688/CEE - Encargos de efeito equivalente a um direito aduaneiro - Imposições internas.



Colectânea da Jurisprudência 1998 página I-00743
2.

No processo C-218/96, trata-se da Directiva 93/105/CE da Comissão, de 25 de Novembro de 1993, que estabelece o Anexo VII D, contendo as informações a incluir no dossier técnico referido no artigo 12.o da directiva que altera pela sétima vez a Directiva 67/548/CEE do Conselho ( 1 ). De acordo com o artigo 2.o, n.o 1, desta directiva, os Estados-Membros deveriam adoptar as disposições necessárias para lhe dar cumprimento o mais tardar em 31 de Dezembro de 1993 e a informar imediatamente a Comissão.
A directiva foi adoptada com base nos artigos 100.o e 235. a do Tratado e tem por objectivo, nos termos do seu primeiro considerando, prosseguir uma política do ambiente, que consiste mais em evitar a criação de poluições ou de perturbações na origem do que em combater posteriormente os seus efeitos. Para esse fim, prevê um processo para a avaliação, no mais breve prazo, do impacte no ambiente de todos os processos técnicos de planificação e de decisão.

Além disso, resulta do segundo considerando da directiva que esta tem igualmente por objectivo proceder à aproximação das legislações, tendo em conta que as disparidades entre as legislações em vigor nos diferentes Estados-Membros em matéria de avaliação dos efeitos no ambiente podem criar condições de concorrência desiguais e ter, por esse facto, uma incidência directa no funcionamento do mercado comum.
6.

As disposições em causa da directiva são as seguintes: «Artigo 3.o 1. Os Estados-Membros fixarão, para as águas designadas, valores para os parâmetros indicados no Anexo I, na medida em que esses valores constem da coluna G ou da coluna I. Conformar-se-ão às observações que figuram nessas duas colunas. 2. Os Estados-Membros não fixarão valores menos rigorosos do que os que figuram na coluna I do Anexo I e esforçam-se por respeitar os valores que figuram na coluna G, tendo em conta o princípio enunciado no artigo 8.o ( 6 ). Artigo 5.o Os Estados-Membros adoptarão programas com vista a reduzir a poluição e a assegurar que, no prazo de cinco anos a contar da designação efectuada nos termos do artigo 4.o, as águas designadas estejam em conformidade com os valores fixados pelos Estados-Membros nos termos do artigo 3.o e com as observações que figuram nas colunas G e I do Anexo I.»
O ministro faz referência a uma carta do presidente do Comité do Conselho de Segurança instituído nos termos da Resolução 724 (1991) (a seguir «Comité») ( 11 ). Essa carta foi escrita em resposta a um pedido de orientação c aprovação para o serviço de manutenção efectuado pela TEAM Aer Lingus. O pedido foi feito pelo Representante Permanente da Irlanda nas Nações Unidas em 26 de Maio de 1993, dois dias antes da retenção do avião. Nessa carta, com data de 14 de Junho de 1993, o presidente responde:

«O Comité apreciou a questão na sua 71. a reunião, em 8 de Junho de 1993, e entendeu que a prestação de quaisquer serviços a aeronaves propriedade de uma empresa estabelecida na República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro), a não ser nos casos expressamente autorizados antecipadamente pelo Comité..., não estaria em conformidade com as exigências das resoluções aplicáveis do Conselho de Segurança. Os membros do Comité recordaram também o disposto no n.° 24 da Resolução 820 (1993) do Conselho de Segurança relativamente a essas aeronaves, por força do qual a aeronave em questão já deveria ter sido apreendida pelas autoridades irlandesas...».
O único processo no qual o Tribunal de Justiça analisou especificamente a questão de saber o que constitui a «revelia» para os efeitos do ponto 2 do artigo 27.o conduziu ao seu acórdão Sonntag ( 3 ). Esse processo respeitava a um processo penal instaurado na Itália ao Sr. Sonntag, um professor alemão, acusado do homicídio por negligência de um aluno que sofreu um acidente mortal durante uma excursão escolar na Itália. Os pais e o irmão do aluno falecido constituíram-se parte civil nesse processo penal, a fim de obter a sua condenação na reparação dos danos causados pelo acidente. A declaração da intenção das partes cíveis de obterem a sua condenação na reparação foi notificada ao Sr. Sonntag. Foi representado através de advogado no julgamento no tribunal criminal, que o condenou pelo crime e ainda no pagamento de uma reparação às partes cíveis. O tribunal relevante alemão deferiu o requerimento apresentado pelas partes cíveis para a execução da parte da sentença proferida nos termos do direito civil. O Sr. Sonntag interpôs recurso no Oberlandesgericht, que lhe negou provimento; recorreu então para o Bundesgerichtshof, que submeteu ao Tribunal de Justiça várias questões, incluindo a seguinte:

«Um demandado terá comparecido, na acepção do artigo 27.o, ponto 2, da Convenção, se se tratar de uma acção de indemnização fundada numa infracção, perante o tribunal onde foi intentada a acção pública... e o devedor, através do defensor por ele escolhido, tiver, é certo, tomado posição, durante a audiência de discussão e julgamento, sobre a acção penal mas não sobre a acção cível, que também foi objecto de debate oral na presença do defensor?»
1.

A Comissão intentou a presente acção por incumprimento nos termos do artigo 169.a do Tratado. Através de petição de 8 de Maio de 1995, inserita no registo do Tribunal de Justiça em 22 de Maio de 1995, a Comissão sustenta que, ao não adoptar ou ao não lhe comunicar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 91/156/CEE do Conselho, de 18 de Março de 1991 (a seguir «directiva»), que altera a Directiva 75/442/CEE relativa aos resíduos ( 1 ), a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Tratado e da referida directiva.
Conclusões do advogado-geral Cosmas apresentadas em 28 de Março de 1996. - Intelligente Systemen, Database toepassingen, Elektronische diensten BV (IDE) contra Comissão das Comunidades Europeias. - Cláusula compromissória - Contrato relativo ao desenvolvimento de um suporte lógico - Pedido do pagamento do saldo e de indemnização - Pedido reconvencional de reembolso dos montantes pagos. - Processo C-114/94.



Colectânea da Jurisprudência 1997 página I-00803



Conclusões do Advogado-Geral

1 Apresentámos inicialmente as nossas conclusões no presente processo em 28 de Março de 1996. Por despacho de 12 de Setembro de 1996, o Tribunal de Justiça (Segunda Secção) ordenou a reabertura da fase oral, em aplicação do artigo 61._ do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, na sequência do falecimento prematuro, ocorrido em 1 de Junho de 1996, do juiz-relator F. A. Schockweiler.

2 Não tendo nenhuma das pessoas habilitadas a apresentar observações orais nesta fase do processo manifestado interesse nesse sentido, o Tribunal de Justiça não fixou nova audiência.

3 Assim sendo, nada temos a acrescentar às nossas conclusões de 28 de Março de 1996.
Em contrapartida, ainda não tinha sido colocado ao Tribunal de Justiça o problema da compatibilidade com o Tratado da cobrança do octroi de mer sobre mercadorias importadas para os DOM a partir de países terceiros não ligados à Comunidade por qualquer acordo comercial. Entretanto, a questão prejudicial que hoje nos ocupa visa colmatar essa lacuna. Com efeito, com essa questão, o tribunal de reenvio pretende no fundo saber se a aplicação do octroi de mer às importações provenientes de países terceiros é compatível —uma vez que lhe foi reconhecida a natureza de encargo de efeito equivalente a um imposto aduaneiro — com a adopção de uma pauta aduaneira comum, baseada nos artigos 9.° e 18.° a 29.° do Tratado, bem como com os princípios em que assenta a política comercial comum a que se refere o artigo 113.° Para lá da sua formulação imprecisa, este é, com efeito, o sentido da questão, reproduzida a seguir, do tribunal d'instance du 12 e arrondissement de Paris, onde os recorrentes tinham pedido o reembolso de todos os montantes pagos a título do octroi de mer em diversos períodos compreendidos entre 1 de Novembro de 1988 e 30 de Novembro de 1991:

«O principio da não discriminação tal como é previsto pelo Tratado pode ser interpretado no sentido de que proíbe a um Estado-Membro a cobrança de uma imposição interna considerada encargo de efeito equivalente sobre as mercadorias provenientes de países terceiros não ligados à Comunidade por um acordo especial, mesmo que as mercadorias importadas por outros Estados-Membros provenientes desse mesmo país terceiro não estejam sujeitas à referida imposição?

No caso de resposta negativa, a cobrança dessa imposição pelo Estado-Membro não constitui uma disparidade de tratamento susceptível de comprometer a igualdade entre os operadores económicos dos diferentes Estados-Membros e de provocar distorções ou de prejudicar o funcionamento do mercado comum?»
Este argumento não me parece convincente. A remessa para o artigo 52.° do Tratado não é — como o recorrido salientou justamente — pertinente, por se tratar aqui do domínio da livre prestação de serviços c não da liberdade de estabelecimento protegida pelo artigo 52.° Também no que diz respeito aos artigos 59.° e 60.°, a argumentação da Comissão não me parece impor-se. O Conselho quis, na directiva em questão, promover a livre prestação de serviços no domínio televisivo, submetendo em princípio apenas as emissões de um organismo de radiodifusão à legislação de um único Estado-Mcmbro — Estado-Membro de origem. Na realidade, existe a tentação de acreditar que este Estado-Membro deve ser aquele cm que está estabelecido o organismo de radiodifusão em causa. Em meu entender, o Conselho podia igualmente decidir determinar o Estado-Membro competente com base num outro critério — por exemplo o local da primeira difusão — se o objectivo pretendido de assegurar a livre prestação de serviços também pudesse ser atingido deste modo.

Resta ainda examinar se assim sucedida realmente ( 28 ). No presente contexto, basta verificar que o Conselho não era obrigado a declarar competente o Estado-Membro cm que o organismo de radiodifusão cm causa está estabelecido. É por isso que a relação entre a disposição a examinar c o domínio da livre prestação de serviços não basta por si só para fazer pensar que a interpretação do artigo 2.°, n.° 1, defendida pela Comissão se impõe.
Conforme resulta do primeiro considerando do Regulamento n.o 1824/80, em 28 de Maio de 1980, o Conselho das Comunidades Europeias exprimiu a sua intenção de conceder, no quadro de uma acção comunitária, 5000 toneladas de trigo mole ao Benim, de acordo com o seu programa de ajuda alimentar para 1979/1980. De acordo com o previsto no seu artigo 1.o, o processo de adjudicação para o fornecimento de trigo deveria realizar-se na Bélgica, num lote, e o produto devia ser mobilizado no mercado comunitário e carregado num dos portos da Comunidade. No seu n.o 3, esse artigo dispõe o seguinte:

«O produto a que se refere o n.o 1 deve ser entregue a granel no porto de embarque no perímetro do navio. A mercadoria deve ser depositada no local designado pelo país destinatário ou pelo seu mandatário, sendo o ritmo de entrega fixado entre o adjudicatário e o mandatário do organismo destinatário.»

De acordo com o disposto no seu artigo 4.o, o contrato será adjudicado a quem apresentar a proposta mais favorável.

O artigo 5.o, por seu lado, estabelece:

«Quando o adjudicatario não possa entregar os produtos nas condições previstas pelo disposto no artigo 1.o, n.o 3, na data a fixar no aviso de concurso na sequência da colocação à disposição tardia dos navios que asseguram o transporte por mar, os custos resultantes desse atraso são tomados a cargo pelo organismo de intervenção.»

De acordo com o artigo 6.o,

«1. O proponente deve constituir uma caução de 6 ecus por tonelada de produto.

A caução é liberada:

...

— para o adjudicatário após a realização, no prazo previsto, das operações em causa e após a apresentação do exemplar n.o 1 do certificado de exportação devidamente concedido e visado pelas autoridades competentes do Estado-Membro indicado na proposta, em coformidade com o disposto no artigo 3.o, n.o 2,

...»

O artigo 7o dispõe, além disso, que:

«O trigo mole referido no artigo 1.o deve ser de qualidade sã, íntegro e comercializável e corresponder pelo menos à qualidade-tipo para a qual é fixado o preço de referência.»

Por último, quanto ao que aqui interessa, o artigo 8.o designa o organismo de intervenção belga como responsável pela realização das operações relativas à adjudicação.
A Comissão propôs entretanto que a Comunidade aderisse ao «Acordo para a promoção do cumprimento das medidas internacionais de conservação e gestão pelos navios de pesca no alto-mar» ( 7 ). Segundo o seu preâmbulo, o Acordo baseia-se no reconhecimento do direito de pescar no alto-mar e do dever de todos os Estados tomarem medidas para a conservação dos recursos vivos do alto-mar. O preâmbulo recorda ainda diversos compromissos e declarações internacionais, e apela aos Estados que não participam em organizações de pescas ou acordos para que adiram ou entrem em negociações com essas organizações ou acordos com o objectivo de se conseguir o cumprimento das medidas internacionais de conservação e de gestão. No preâmbulo, as partes declaram ainda estar conscientes do dever de cada Estado de exercer efectivamente a sua jurisdição e controlo sobre os navios que arvoram o seu pavilhão. Declaram que:

«A prática da adopção ou a mudança de pavilhão dos navios de pesca, como meio de evitar o cumprimento das medidas internacionais de conservação e gestão dos recurso marinhos vivos, e a não assunção pelos Estados de pavilhão das suas responsabilidades perante os navios autorizados a arvorar o seu pavilhão são factores que prejudicam seriamente a eficácia de tais medidas.»

Declaram igualmente que:

«O objectivo do presente acordo pode ser alcançado através da especificação das responsabilidades dos Estados de pavilhão face aos navios de pesca autorizados a arvorar os seus pavilhões que operam no alto-mar, incluindo a autorização dessas operações pelo Estado de pavilhão, bem como do reforço da cooperação internacional e da transparência mediante a troca de informações sobre a pesca no alto-mar».
2.

Na sua versão inicial, o artigo 12.°, n.° 1, da Directiva 89/336 dispunha: «Os Estados-Membros adoptarão e publicarão, antes de 1 de Julho de 1991, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para darem cumprimento à presente directiva. Os Estados-Membros informarão a Comissão desse facto. Os Estados-Membros aplicarão as presentes disposições a partir de 1 de Janeiro de 1992.» O artigo 1.°, ponto 2, da Directiva 92/31 aditou a esta disposição o seguinte parágrafo: «Os Estados-Membros autorizarão todavia, por um período até 31 de Dezembro de 1995, a colocação no mercado e/ou a entrada em serviço dos aparelhos a que se refere a presente directiva que estejam em conformidade com as regulamentações nacionais em vigor no respectivo território à data de 30 de Junho de 1992.» O artigo 2.° da Directiva 92/31 dispõe: «Os Estados-Membros adoptarão e publicarão as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para darem cumprimento à presente directiva o mais tardar três meses após a sua adopção. Desse facto informarão imediatamente a Comissão. Sempre que os Estados-Membros adoptarem tais disposições elas devem fazer uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência são adoptadas pelos Estados-Membros. Os Estados-Membros aplicarão as referidas disposições o mais tardar seis meses após a adopção da presente directiva.»
6.

Na versão que importa para efeitos do litígio, o artigo 29.°, n.° 5, da directiva está redigido da seguinte forma: «Se, para um determinado contrato, as propostas parecerem anormalmente baixas em relação à prestação, a entidade adjudicante, antes de as poder rejeitar, solicitará, por escrito, os esclarecimentos que julgar oportunos sobre a composição da proposta em causa e verificará essa composição tendo em conta as justificações fornecidas. A entidade adjudicante pode tomar em consideração justificações... ... Todavia, até ao final de 1992 e sempre que a legislação nacional em vigor assim o permitir, as entidades adjudicantes podem, excepcionalmente e excluindo qualquer discriminação com base na nacionalidade, rejeitar propostas de carácter anormalmente baixo em relação às prestações a efectuar sem ter de se submeter ao processo previsto no primeiro parágrafo, no caso de o número dessas propostas para um determinado contrato ser de tal modo elevado que a aplicação desse processo conduziria a um atraso substancial e comprometeria o interesse público inerente ao cumprimento do contrato em questão. O recurso a este procedimento excepcional será objecto de referência no anúncio referido no n.° 5 do artigo 12.°»
A expressão da vontade de exercer esse direito é manifestada pela carta de 21 de Janeiro de 1993 ( 19 ). Nessa carta, o Parlamento faz expressamente referência ao artigo 4.o do contrato e não faz qualquer censura à Heidemij:

«...

Consequently, in accordance with Article 4 of our contract with you of 27 July 1990, I hereby give you notice of termination of this contract as at 30 June 1993.

On behalf of my colleagues in the Directorate-General for Administration i would like to express my appreciation and thanks for the services you have rendered to the Parliament in recent years.

We do hope that you will respond to the new call for tender to be issued shortly.»
Apesar de o ministro luxemburguês competente exercer uma fiscalização geral das actividades da empresa dos Correios e Telecomunicações e se certificar nesse contexto de que ela respeita as exigências do direito comunitário na matéria, e mesmo que se supusesse que o Estado luxemburguês, por intermédio dos seus representantes no conselho da empresa, procura certificar-se de que as condições gerais de exploração da empresa e as tabelas de preços são conformes com a directiva, não penso que isso respeite as condições fixadas pelo Tribunal, na sua jurisprudência, para se poder considerar que uma directiva foi correctamente transposta. De facto, em meu entender, o Grão-Ducado do Luxemburgo não criou, com isso, o quadro legal preciso susceptível de garantir a aplicação da directiva e a situação jurídica suficientemente precisa, clara e transparente que permita aos particulares conhecer os seus direitos e fazê-los valer.

Apesar de os membros do conselho serem escolhidos pela administração, é preciso saber que, no exercício das suas funções, os membros da direcção de uma empresa privada devem ter em conta exclusivamente, ou em primeiro lugar, os interesses da empresa. Como o direito comunitário institui regras de protecção dos interlocutores da empresa, é particularmente claro que a transposição de uma directiva não pode ser deixada ao arbítrio de uma empresa privada, ainda que tenha sido a administração a escolher os membros da direcção.

Assim, não se pode considerar que o facto de as disposições da directiva terem sido reproduzidas nas condições gerais dos contratos e na tabela de preços das prestações oferecidas — condições e tabela essas que emanam da empresa privada dos Correios e Telecomunicações — constitua uma transposição correcta da directiva, pois o Estado luxemburguês não criou as bases jurídicas necessárias para a aplicação da directiva. Com efeito, nenhuma lei ou disposição regulamentar, que os cidadãos possam invocar, impõe à empresa privada que respeite as exigências da directiva nas condições gerais e na tabela de preços.
O Regulamento (CEE) n.° 1010/86 do Conselho, de 25 de Março de 1986, que estabelece as regras gerais aplicáveis à restituição à produção para determinados produtos do sector do açúcar utilizados na indústria química ( 1 ), alterado pelo artigo 9.° do Regulamento (CEE) n.° 1714/88 ( 2 ) da Comissão, de 13 de Junho de 1988, prevê regras relativas à concessão de restituições às empresas que utilizam açúcar para o fabrico de determinados produtos químicos, entre outros, «produtos farmacêuticos» abrangidos pelo capítulo 30 da pauta aduaneira comum.

Entre 1987 e 1990, a Distrithera SARL, por actuação do seu gerente Patrick Colin, recebeu, nas condições previstas nos regulamentos já referidos, 2371976,78 FF a título de restituições relacionadas com a utilização de açúcares, apresentando as pastilhas Pulmoll vermelhas e verdes, o elixir Sångart e a Quintonina como produtos farmacêuticos. A Laboratoires Valda SA, actuando por intermédio do seu presidente director-geral Daniel Duprés, recebeu no mesmo período 1728760 FF a título de restituições relacionadas com a utilização de açúcares declarando que as pastilhas Valda, fabricadas à base de gelatina e de goma arábica, eram produtos farmacêuticos.

A administration des douanes et droits indirects não considerou que, no caso vertente, se estivesse perante produtos farmacêuticos e classificou as pastilhas no capítulo 17 da pauta aduaneira comum («açúcares») e os elixires no capítulo 22 da pauta aduaneira comum («bebidas, líquidos alcoólicos e vinagres»), exigindo o reembolso das restituições que tinham sido pagas; paralelamente, moveu procedimento criminal contra os directores das duas sociedades.