Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1 Convenção relativa à competência judiciária e à execução de decisões - Competências especiais - Competências «em matéria contratual» e «em matéria extracontratual» - Mercadorias avariadas na sequência de um transporte marítimo e seguidamente terrestre - Acção de indemnização intentada pelo destinatário contra o real transportador marítimo que não emitiu o conhecimento - Acção que se insere na matéria extracontratual - Lugar onde ocorreu o facto danoso - Determinação - Lugar onde o dano se verificou - Lugar da entrega das mercadorias pelo transportador marítimo

(Convenção de 27 de Setembro de 1968, artigo 5._, pontos 1 e 3)

2 Convenção relativa à competência judiciária e à execução de decisões - Competências especiais - Pluralidade de requeridos - Competência do tribunal do domicílio de um dos co-requeridos - Condição - Domicílio do co-requerido num Estado contratante

(Convenção de 27 de Setembro de 1968, artigo 6._, ponto 1)

Sumário

1 A acção através da qual o destinatário de mercadorias reconhecidas avariadas na sequência de um transporte marítimo e seguidamente terrestre, ou o seu segurador sub-rogado nos seus direitos por o ter indemnizado, reclama a reparação do seu prejuízo, fundando-se no conhecimento de carga que cobre o transporte marítimo, não à pessoa que emitiu esse documento - no seu próprio papel timbrado - mas à pessoa que o demandante considera ser o real transportador marítimo, não se insere na matéria contratual na acepção do ponto 1 do artigo 5._ da Convenção de 27 de Setembro de 1968 relativa à competência judiciária e à execução de decisões em matéria civil e comercial, com a redacção que lhe foi dada pela Convenção de 9 de Outubro de 1978 relativa à adesão do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, pela Convenção de 25 de Outubro de 1982 relativa à adesão da República Helénica e pela Convenção de 26 de Maio de 1989 relativa à adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa, na medida em que o conhecimento em causa não permite estabelecer qualquer relação contratual livremente assumida entre o destinatário e o requerido.

Esta acção insere-se, pelo contrário, na matéria extracontratual na acepção do artigo 5._, ponto 3, da referida convenção, dado que este conceito abrange qualquer acção que tenha em vista pôr em causa a responsabilidade do requerido e que não esteja relacionada com a matéria contratual na acepção do artigo 5._, ponto 1. No que toca à determinação do «lugar onde ocorreu o facto danoso», na acepção do artigo 5._, ponto 3, o lugar em que o destinatário, após a execução do transporte marítimo e seguidamente do transporte terrestre final, mais não fez do que verificar as avarias das mercadorias que lhe foram entregues, não pode servir para esse efeito. A este respeito, se é certo que o conceito já referido pode visar simultaneamente o lugar onde se produziu o dano e o do evento causal, o lugar da ocorrência do dano só pode ser, no caso em apreço, o lugar em que o transportador marítimo devia entregar as mercadorias.

2 O ponto 1 do artigo 6._ da Convenção de 27 de Setembro de 1968 deve ser interpretado no sentido de que um requerido domiciliado no território de um Estado contratante não pode ser demandado, com base nesta disposição, noutro Estado contratante num tribunal chamado a conhecer de um pedido dirigido contra um co-demandado domiciliado fora do território de qualquer Estado contratante, com o fundamento de que o litígio apresenta carácter indivisível e não apenas conexo. Com efeito, o objectivo de segurança jurídica que a convenção visa não seria atingido caso o facto de o tribunal de um Estado contratante se ter reconhecido competente em relação a um dos requeridos não domiciliado no Estado contratante permitisse demandar um outro requerido, domiciliado num Estado contratante, perante esse mesmo tribunal e fora dos casos previstos pela convenção, privando-o, assim, do benefício das regras protectoras que enuncia.