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Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Audiencia Provincial de Las Palmas de Gran Canaria (Espanha) em 6 de outubro de 2020 — Banco de Santander S.A./YC

(Processo C-503/20)

(2021/C 252/06)

Língua do processo: espanhol

Órgão jurisdicional de reenvio

Audiencia Provincial de Las Palmas de Gran Canaria

Partes no processo principal

Recorrente: Banco de Santander S.A.

Recorrido: YC

Por Despacho de 25 de março de 2021, o Tribunal de Justiça (Sexta Secção) declarou a primeira questão manifestamente inadmissível e responde à segunda questão que a Diretiva 87/102/CEE do Conselho de 22 de dezembro de 1986, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relativas ao crédito ao consumo (1), na sua versão modificada pela Diretiva 90/88/CEE do Conselho, de 22 de fevereiro de 1990 (2), e a Diretiva 2008/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2008, relativa a contratos de crédito aos consumidores e que revoga a Diretiva 87/102/CEE do Conselho (3), devem ser interpretadas no sentido de que não se opõem a uma legislação nacional, conforme interpretada pela jurisprudência nacional, que aprova uma limitação da taxa anual equivalente que se pode impor ao consumidor num contrato de crédito ao consumo com a finalidade de lutar contra a usura, desde que essa legislação não viole as normas harmonizadas por essas diretivas, em particular, no respeitante às obrigações de informação.

(1) JO 1987, L 42, p. 48.

(2) JO 1990, L 61, p. 14.

(3) JO 2008, L 133, p. 66.
C 257/17

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Income Tax Tribunal of Gibraltar (Reino Unido) em 21 de dezembro de 2020 — Fossil (Gibraltar) Limited/Commissioner of Income Tax

(Processo C-705/20)

(2022/C 257/22)

Língua do processo: inglês

Órgão jurisdicional de reenvio

Income Tax Tribunal of Gibraltar (Reino Unido)

Partes no processo principal

Recorrente: Fossil (Gibraltar) Limited

Recorrido: Commissioner of Income Tax

Questão prejudicial

A concessão pelo Commissioner of Income Tax de uma redução de imposto, ao abrigo do ITA 2010, em relação ao imposto sobre os rendimentos gerados pelos royalties da recorrente, pago nos EUA, é contrária à Decisão 2019/700 (1) ou opõe-se esta última à adoção dessa medida por qualquer outra razão?

(1) Decisão (UE) 2019/700 da Comissão, de 19 de dezembro de 2018, relativa ao auxílio estatal SA.34914 (2013/C) concedido pelo Reino Unido no que respeita ao regime de tributação do rendimento das sociedades de Gibraltar [notificada com o número C(2018) 7848] (JO 2019, L 119, p. 151).
C 217/18

Recurso interposto em 7 de dezembro de 2020 por Laboratorios Ern, S.A. do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 5 de outubro de 2020 no processo T-53/19, SBS Bilimsel Bio Çözümler Sanayi Ve Ticaret AŞ/EUIPO — Laboratorios Ern (apiheal)

(Processo C-678/20 P)

(2021/C 217/27)

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Laboratorios Ern, S.A. (representantes: T. González Martínez e R. Guerras Mazón, advogados)

Outras partes no processo: SBS Bilimsel Bio Çözümler Sanayi Ve Ticaret AŞ e Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia

Por Despacho de 18 de março de 2021, o Tribunal de Justiça (Secção de recebimento dos recursos de decisões do Tribunal Geral) decidiu não receber o recurso de decisão do Tribunal Geral e que a Laboratorios Ern suporte as duas próprias despesas.
1)

O artigo 9.o, n.o 3, alínea c, i), do The Universal Credit Regulations (Northern Ireland) 2016 [Regulamento relativo ao Crédito Universal (Irlanda do Norte) de 2016], introduzido pelo The Social Security (Income-related Benefits) (Updating and Amendment) (EU Exit) Regulations (Northern Ireland) 2019 [Regulamento da Segurança Social (Prestações com base nos rendimentos) (Atualização e Alteração) (Saída da UE) (Irlanda do Norte) de 2019], que exclui os cidadãos da União Europeia com direito de residência no Reino Unido (autorização temporária de residência) [no caso em apreço, o «estatuto provisório de residente permanente» ao abrigo do Appendix EU of the UK Immigration Rules (Apêndice UE das Regras sobre a imigração do Reino Unido)] do direito a prestações da Segurança Social, constitui uma discriminação ilegal (direta ou indireta) na aceção do artigo 18.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e é incompatível com as obrigações do Reino Unido decorrentes da European Communities Act 1972 (Lei das Comunidades Europeias de 1972)?
1)

Deve o artigo 1.o, n.o 5, alínea a), da Diretiva 2000/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2000, relativa a certos aspetos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio eletrónico, no mercado interno (1), ser interpretado no sentido de que uma legislação nacional que obriga os prestadores de um serviço de intermediação que tem por objeto, através de uma plataforma eletrónica, pôr potenciais locatários em contacto, mediante remuneração, com locadores profissionais ou não profissionais que propõem serviços de alojamento de curta duração, a comunicar, na sequência de um pedido escrito da Administração Tributária e sob pena de coima administrativa, «os dados do operador e as coordenadas dos estabelecimentos de alojamento turístico, bem como o número de noites e de unidades de alojamento exploradas durante o ano anterior», para efeitos de identificação dos devedores de um imposto regional sobre os estabelecimentos de alojamento turístico e sobre os seus rendimentos tributáveis, é abrangida pelo «domínio tributário» e deve, portanto, ser considerada excluída do âmbito de aplicação desta diretiva?
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunalul Bucureşti (Roménia) em 2 de dezembro de 2020 — HW, ZF, MZ/Allianz Elementar Versicherungs AG

(Processo C-652/20)

(2021/C 88/16)

Língua do processo: romeno

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunalul Bucureşti

Partes no processo principal

Demandantes: HW, ZF, MZ

Demandada: Allianz Elementar Versicherungs AG

Questão prejudicial

Deve o artigo 11.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 1215/2012 (1) ser interpretado no sentido de que respeita unicamente à competência internacional dos Estados-Membros [da União Europeia] ou no sentido de que estabelece igualmente a competência nacional (territorial) do tribunal do domicílio do beneficiário da apólice de seguro?

(1) Regulamento (UE) n.o 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2012, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (JO 2012, L 351, p. 1).
1)

Devem o artigo 90.o, n.os 1 e 2, da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (a seguir, «Diretiva IVA») (1), tomando em consideração, em especial, o Acórdão [de 23 de novembro de 2017, Di Maura (C-246/16)], (2) e o Despacho [de 29 de janeiro de 2020, Porr Építési Kft. (C-292/19)], (3) bem como os princípios fundamentais do direito da União da efetividade e da equivalência, ser interpretados no sentido de que os Estados-Membros não podem fixar o início da contagem do prazo de prescrição do reembolso do IVA relativo aos créditos definitivamente incobráveis num momento anterior àquele em que o crédito em que se baseia o IVA a reembolsar adquire esse caráter incobrável?
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Köln (Alemanha) em 23 de novembro de 2020 — Deutsche Lufthansa AG/BA

(Processo C-628/20)

(2021/C 72/18)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Landgericht Köln

Partes no processo principal

Recorrente: Deutsche Lufthansa AG

Recorrida: BA

Questão prejudicial

Uma greve dos trabalhadores de uma transportadora aérea na sequência da declaração de greve de um sindicato constitui uma circunstância extraordinária na aceção do artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 261/2004 (1)?

(1) Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91 (JO 2004, L 46, p. 1).
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio (Itália) em 17 de novembro de 2020 — Soelia SpA/Ministero dello Sviluppo Economico, Gestore dei servizi energetici SpA -GSE

(Processo C-609/20)

(2021/C 53/27)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio

Partes no processo principal

Recorrente: Soelia SpA

Recorridos: Ministero dello Sviluppo Economico, Gestore dei servizi energetici SpA — GSE

Questão prejudicial

O direito da União Europeia opõe-se à aplicação de uma disposição nacional, como o artigo 26.o, n.os 2 e 3, do Decreto-Lei n.o 91/2014, alterado pela Lei n.o 116/2014, que reduz ou atrasa de forma significativa o pagamento dos incentivos já concedidos por lei e definidos com base em contratos específicos assinados pelos produtores de eletricidade por conversão fotovoltaica com a Gestore dei servizi energetici s.p.a, empresa pública responsável por essas funções?

Em particular, essa disposição nacional é compatível com os princípios gerais do direito da União Europeia da confiança legítima, da segurança jurídica, da cooperação leal e do efeito útil, com os artigos 16.o e 17.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, com a Diretiva 2009/28/CE (1) e a regulamentação dos regimes de apoio nela previstos, bem como com o artigo 216.o, n.o 2, TFUE, em especial no que se refere ao Tratado sobre a Carta Europeia da Energia?

(1) Diretiva 2009/28/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa à promoção da utilização de energia proveniente de fontes renováveis que altera e subsequentemente revoga as Diretivas 2001/77/CE e 2003/30/CE (JO 2009, L 140, p. 16).
1)

Devem a Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (1), e o artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia ser interpretados no sentido de que se opõem a uma legislação nacional que permite à autoridade tributária, depois de emitir uma nota de liquidação que não reconhece o direito à dedução do IVA pago a montante, suspender a apreciação da reclamação administrativa enquanto aguarda o resultado de um processo penal que pode fornecer elementos objetivos adicionais relativos ao envolvimento do sujeito passivo na fraude fiscal?
1)

Devem os artigos 279.o TFUE e 160.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, em conjugação com os artigos 4.o, n.o 3, e 19.o, n.o 1, TUE e com o n.o 1, primeiro e segundo travessões, do dispositivo do Despacho do Tribunal de Justiça de 8 de abril de 2020, no processo C-791/19 R Comissão/República da Polónia, ser interpretados no sentido de que o Prezes Izby Dyscyplinarnej (Presidente da Secção Disciplinar) do Sąd Najwyższy (Supremo Tribunal) não pode, até ser proferida uma decisão no processo C-791/19 R, pedir a remessa de um processo relativo à declaração de inexistência de uma relação de serviço enquanto juiz do SN, dado que a aplicação dos artigos 3.o, ponto 5, 27.o e 73.o, § 1, da ustawa z dnia 8 grudnia 2017 r. o Sądzie Najwyższym [Lei de 8 de dezembro de 2017, sobre o Supremo Tribunal; a seguir «uSN»] (texto consolidado: Dz.U. de 2019, posição 825, conforme alterada) está suspensa?
2.

Deve o artigo 44.o, n.o 2, primeira frase, primeira parte, do Regulamento (CE) n.o 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CE) n.o 883/2004 sobre a coordenação dos sistemas de segurança social, ser interpretado no sentido de que o Estado-Membro competente nos termos do título II do Regulamento (CE) n.o 883/2004 sobre a coordenação dos sistemas de segurança social, não toma em conta os períodos de educação de filhos a título da sua legislação de maneira geral, ou não o faz apenas no caso concreto?
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Pécsi Törvényszék (Hungria) em 8 de outubro de 2020 — FGSZ Földgázszállító Zrt./Nemzeti Adó- és Vámhivatal Fellebbviteli Igazgatósága

(Processo C-507/20)

(2021/C 28/24)

Língua do processo: húngaro

Órgão jurisdicional de reenvio

Pécsi Törvényszék

Partes no processo principal

Recorrente: FGSZ Földgázszállító Zrt.

Recorrida: Nemzeti Adó- és Vámhivatal Fellebbviteli Igazgatósága

Questão prejudicial

É conforme com os princípios fundamentais da proporcionalidade, da neutralidade fiscal e da efetividade — tendo especialmente em consideração o n.o 63 das Conclusões da advogada-geral apresentadas no processo Biosafe — Indústria de Reciclagens (C-8/17), bem como o n.o 27 do Acórdão Di Maura (C-246/16) e o n.o 36 do Acórdão T-2 (C-396/16), e tendo em conta que um Estado-Membro não pode cobrar a título de IVA um montante superior ao efetivamente recebido por quem entregou o bem ou prestou o serviço na origem da referida entrega ou prestação — uma prática de um Estado-Membro segundo a qual, partindo da premissa de que a redução aplicável à matéria coletável em caso de não pagamento definitivo nos termos do artigo 90.o, n.o 1, da Diretiva IVA (1) produz efeitos ex tunc, o prazo de prescrição de cinco anos estabelecido com caráter geral por esse Estado-Membro, durante o qual se pode proceder à redução da matéria coletável, se conta a partir do momento da entrega de bens inicial e não a partir do momento em que a dívida em causa se tornou incobrável, e, com base no termo do referido prazo de prescrição, se priva o sujeito passivo que agiu de boa-fé do seu direito à redução da matéria coletável relativamente a dívidas que se tenham tornado definitivamente incobráveis, em circunstâncias em que entre o momento em que se efetua a entrega de bens e aquele em que a dívida se torna definitivamente incobrável podem decorrer vários anos e em que, no momento em que a dívida se tornou definitivamente incobrável, a regulamentação do Estado-Membro não permitia, contrariamente ao direito comunitário, a redução da matéria coletável em caso de dívidas que se tornaram definitivamente incobráveis?

(1) Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO 2006, L 347, p. 1).
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Törvényszék (Hungria) em 3 de novembro de 2020 — Apollo Tyres (Hungary) Kft./Innovációért és Technológiáért Felelős Miniszter

(Processo C-575/20)

(2021/C 28/41)

Língua do processo: húngaro

Órgão jurisdicional de reenvio

Fővárosi Törvényszék

Partes no processo principal

Demandante ou recorrente: Apollo Tyres (Hungary) Kft.

Demandado ou recorrido: Innovációért és Technológiáért Felelős Miniszter

Questão prejudicial

A Diretiva 2003/87/CE (1), em especial o seu anexo I, ponto 3, pode ser interpretada no sentido de que, para decidir sobre a inclusão no sistema de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na União (CELE) da combustão de combustíveis realizada na instalação em causa, o facto de um equipamento que faz parte dessa instalação operar sujeito a uma limitação (situação que foi comprovada) tem impacto no cálculo da potência térmica nominal total da instalação?

(1) Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na União e que altera a Diretiva 96/61/CE do Conselho (JO 2003, L 275, p. 32).
2)

À luz dos artigos 34.o e 36.o TFUE, pode um órgão nacional adotar uma decisão de caráter declaratório que confirma a caducidade por força da lei da autorização de introdução no mercado de um medicamento no âmbito de uma importação paralela apenas devido ao termo do prazo fixado por lei, contado a partir da data de caducidade da autorização de introdução no mercado do medicamento de referência, sem analisar as causas dessa caducidade relativa a esse medicamento, e outras condições previstas no artigo 36.o TFUE, relacionadas com a proteção da saúde e da vida das pessoas?
3)

Em caso de respostas afirmativas às primeira e segunda questões, devem as disposições do artigo 12.o, n.o 4, da Diretiva 2011/7/UE, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece medidas de luta contra os atrasos de pagamento nas transações comerciais (reformulação), e do artigo 6.o, n.o 3, alínea b), da Diretiva 2000/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de junho de 2000, que estabelece medidas de luta contra os atrasos de pagamento nas transações comerciais, ser interpretadas no sentido de que se opõem a uma leitura do artigo 15.o da ustawa z dnia 8 marca 2013 r. o przeciwdziałaniu nadmiernym opóźnieniom w transakcjach handlowych (Lei de 8 de março de 2013, relativa à prevenção dos atrasos excessivos nas transações comerciais), e do artigo 12.o da ustawa z dnia 12 czerwca 2003 r. o terminie zapłaty w transakcjach handlowych (Lei de 12 de junho de 2003, relativa aos prazos de pagamento nas transações comerciais) que exclui a possibilidade de aplicar as disposições da referida diretiva, e da lei que a transpõe, aos contratos de venda do direito de usufruto perpétuo ao usufrutuário perpétuo atual, que tem a obrigação de efetuar o pagamento da taxa anual, celebrados após 28 de abril de 2013 e 1 de janeiro 2004, caso a cedência de propriedade para usufruto perpétuo pelo Tesouro Público a outra entidade tenha ocorrido antes de 28 de abril de 2013 e 1 de janeiro de 2004?
—

Anulação das seguintes disposições do Regulamento (UE) 2020/1055 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de julho de 2020, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1071/2009, (CE) n.o 1072/2009 e (UE) n.o 1024/2012 com vista à sua adaptação à evolução no setor dos transportes rodoviários: a) Artigo 1.o, ponto 3, na parte em que esta disposição adita o n.o 1, alíneas b) e g), ao artigo 5.o do Regulamento 1071/2009 (1), b) Artigo 2.o, ponto 4, alínea a), que adita o n.o 2A ao artigo 8.o do Regulamento 1072/2009 (2), c) Artigo 2.o, ponto 5, alínea b), que adita o n.o 7 ao artigo 10.o do Regulamento 1072/2009;
2.

Deve o requisito relativo ao fornecimento de informações e à disponibilização dessas informações ao consumidor em linguagem simples e inteligível, estabelecido no artigo 8.o, n.o 1, da Diretiva 2011/83, ser interpretado e aplicado de forma que se considere que a obrigação de informar o consumidor é devidamente cumprida quando as informações em causa figuram nas regras do intermediário relativas à prestação de serviços disponibilizadas ao consumidor no sítio Internet tiketa.lt antes de o consumidor efetuar o pagamento confirmando que tomou conhecimento das regras do intermediário relativas à prestação de serviços e comprometendo-se a respeitá-las como parte dos termos e condições da transação concluída através de um acordo denominado «click-wrap», ou seja, selecionando ativamente uma casa específica do sistema em linha e clicando numa ligação específica? 2.1. Para efeitos da interpretação e da aplicação do referido requisito, é relevante que tais informações não sejam facultadas num suporte duradouro e que não exista uma confirmação posterior do contrato que inclua toda a informação necessária nos termos do artigo 6.o, n.o 1, da Diretiva 2011/83 num suporte duradouro, conforme exigido no artigo 8.o, n.o 7, da Diretiva 2011/83? 2.2. Nos termos do artigo 6.o, n.o 5, da Diretiva 2011/83, as informações facultadas nas regras do intermediário relativas à prestação de serviços são parte integrante do contrato à distância independentemente de não serem facultadas num suporte duradouro e/ou não existir confirmação posterior do contrato num suporte duradouro?
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Rejonowy dla Łodzi-Śródmieścia w Łodzi (Polónia) em 22 de julho de 2020 — Prokuratura Rejonowa Łódź-Bałuty/D.P.

(Processo C-338/20)

(2021/C 19/19)

Língua do processo: polaco

Órgão jurisdicional de reenvio

Sąd Rejonowy dla Łodzi-Śródmieścia w Łodzi

Partes no processo principal

Recorrente: Prokuratura Rejonowa Łódź-Bałuty

Recorrido: D.P.

Questão prejudicial

A notificação do condenado da decisão que lhe aplica uma sanção pecuniária, sem que essa decisão seja acompanhada de uma tradução numa língua que o destinatário compreenda, habilita a autoridade do Estado de execução da decisão a recusar a sua execução com fundamento nas disposições de transposição do artigo 20.o, n.o 3, da Decisão-Quadro 2005/214/JAI (1), por violação do direito a um processo equitativo?

(1) Decisão-quadro 2005/214/JAI do Conselho, de 24 de fevereiro de 2005, relativa à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às sanções pecuniárias (JO 2005, L 76, p. 16).
2)

O órgão jurisdicional do Estado-Membro cuja competência deva resultar da declaração de incompetência do órgão jurisdicional do outro Estado-Membro no qual a ação foi previamente intentada dispõe de poderes para apreciar se estavam preenchidos os pressupostos da decisão do órgão jurisdicional onde a ação foi previamente intentada, nos termos do artigo 6.o, alínea a), e do artigo 7.o, alínea a), do Regulamento n.o 650/2012? Em que medida a decisão do órgão jurisdicional onde a ação foi previamente intentada é vinculativa? Em especial: a) O órgão jurisdicional do Estado-Membro cuja competência deva resultar da declaração de incompetência do órgão jurisdicional onde a ação foi previamente intentada dispõe de poderes para apreciar se o falecido escolheu eficazmente a lei do Estado-Membro, nos termos do artigo 22.o do Regulamento n.o 650/2012? b) O órgão jurisdicional do Estado-Membro cuja competência deva resultar da declaração de incompetência do órgão jurisdicional onde a ação foi previamente intentada dispõe de poderes para apreciar se alguma das partes processuais dirigiu ao órgão jurisdicional onde a ação foi previamente intentada um pedido de declaração de incompetência, nos termos do artigo 6.o, alínea a), do Regulamento n.o 650/2012? c) O órgão jurisdicional do Estado-Membro cuja competência deva resultar da declaração de incompetência do órgão jurisdicional onde a ação foi previamente intentada dispõe de poderes para apreciar se o órgão jurisdicional onde a ação foi previamente intentada assumiu corretamente que os órgãos jurisdicionais do Estado-Membro cuja lei foi escolhida estão mais aptos a decidir a sucessão?
6-5:

É finalidade e intenção do Regulamento (CE) n.o 715/2007, bem como da Diretiva 2007/46/CE, que os valores-limite estabelecidos no anexo I do Regulamento (CE) n.o 715/2007 ou a certificação de conformidade na aceção do artigo 18.o, n.o 1, da Diretiva 2007/46/CE, em conjugação com o Regulamento (CE) n.o 385/2009 (3) , confiram direitos de proteção aos compradores, de tal forma que a violação quer dos valores-limite previstos no regulamento, que são o fundamento da qualidade, quer das normas relativas ao registo impedem, à luz do direito da União, que, em caso de restituição do veículo ao fabricante, sejam deduzidos os benefícios resultantes do uso?