ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
8.

Atos das instituições — Fundamentação — Dever — Alcance — Decisão, no âmbito do procedimento de contratação pública de serviços, de não selecionar a proposta — Apreciação à luz dos elementos de informação à disposição do recorrente no momento da interposição do recurso — Informações disponibilizadas ao recorrente que não demonstram claramente os fundamentos de rejeição da proposta e não esclarecem suficientemente as características e as vantagens da proposta selecionada — Obrigação de comunicar, na sequência de um pedido escrito, as características e as vantagens relativas da proposta selecionada e o nome do adjudicatário — Obrigação de a entidade adjudicante fornecer uma análise comparativa minuciosa da proposta selecionada e da proposta do proponente não selecionado — Falta — Fundamentação suficiente [Artigo 296.o TFUE; Regulamento 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 170.o, n.os 2 e 3, alínea a), e Anexo I, ponto 31.1] (cf. n.os 108‑110)
1.

Marca da União Europeia — Renúncia, extinção e nulidade — Causas de nulidade absoluta — Requerente de má‑fé quando da apresentação do pedido de marca — Critérios de apreciação — Tomada em conta de todos os fatores pertinentes existentes no momento da apresentação do pedido de registo — Conhecimento por parte do requerente da utilização por um terceiro de um sinal idêntico ou semelhante — Intenção do demandante [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.os 2 e 4, e 52.°, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 16, 17, 79)
4.

Parlamento Europeu — Regulamentação relativa às despesas e subsídios dos deputados — Recuperação de montantes indevidamente pagos — Montante a recuperar — Falta de margem de apreciação do Parlamento — Invocação, pelo deputado em causa, de uma violação do princípio da proporcionalidade — Rejeição (Decisão da Mesa do Parlamento relativa às medidas de aplicação do Estatuto dos Deputados do Parlamento Europeu, artigo 68.o, n.o 1) (cf. n.os 77, 78)
2.

Marca da União Europeia — Renúncia, extinção e nulidade — Causas de nulidade absoluta — Requerente de má‑fé quando da apresentação do pedido de marca — Critérios de apreciação — Tomada em conta de todos os fatores pertinentes existentes no momento da apresentação do pedido de registo — Intenção do requerente [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 52.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 33, 42, 54, 57)
3.

Marca da União Europeia — Definição e aquisição da marca da União Europeia — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Risco de confusão com a marca anterior — Apreciação do risco de confusão — Determinação do público pertinente — Nível de atenção do público [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.o 35)
1.

Desenhos ou modelos comunitários — Disposições processuais — Restitutio in integrum — Requisitos — Vigilância exigida pelas circunstâncias — Delegação de tarefas administrativas relativas à renovação de um desenho ou modelo (Regulamento n.o 6/2002 do Conselho, artigo 67.o, n.o 1) (cf. n.os 11, 12, 38)
5.

Marca da União Europeia — Definição e aquisição da marca da União Europeia — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Risco de confusão com a marca anterior — Semelhança entre as marcas em causa — Aptidão das divergências conceptuais para neutralizar as semelhanças visuais ou fonéticas — Requisitos [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.o 54)
Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 20 de janeiro de 2021 — Oatly/EUIPO (IT’S LIKE MILK BUT MADE FOR HUMANS)

(Processo T‑253/20)

«Marca da União Europeia — Pedido de marca nominativa da União Europeia IT’S LIKE MILK BUT MADE FOR HUMANS — Motivo absoluto de recusa — Caráter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001»

1. Marca da União Europeia — Definição e aquisição da marca da União Europeia — Motivos absolutos de recusa — Marcas desprovidas de caráter distintivo — Conceito — Critérios de apreciação [Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 20‑22)

2. Marca da União Europeia — Definição e aquisição da marca da União Europeia — Motivos absolutos de recusa — Marcas desprovidas de caráter distintivo — Marcas constituídas por slogans publicitários — Caráter distintivo — Aplicação de critérios de apreciação específicos — Inadmissibilidade [Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 23, 24)

3. Marca da União Europeia — Definição e aquisição da marca da União Europeia — Motivos absolutos de recusa — Marcas desprovidas de caráter distintivo — Marcas constituídas por slogans publicitários — Caráter distintivo — Critérios de apreciação [Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 25‑28)

4. Marca da União Europeia — Definição e aquisição da marca da União Europeia — Motivos absolutos de recusa — Marcas desprovidas de caráter distintivo — Marca nominativa IT’S LIKE MILK BUT MADE FOR HUMANS [Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 33‑35, 44‑49)

Objeto

Recurso da Decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 7 de fevereiro de 2020 (processo R 2446/2019‑5), relativa a um pedido de registo do sinal nominativo IT’S LIKE MILK BUT MADE FOR HUMANS como marca da União Europeia.

Dispositivo

1) A Decisão da Quinta Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 7 de fevereiro de 2020 (processo R 2446/2019‑5), relativa a um pedido de registo do sinal nominativo IT’S LIKE MILK BUT MADE FOR HUMANS como marca da União Europeia é anulada.
Acórdão do Tribunal Geral (Décima Secção) de 17 de março de 2021 — Chatwal/EUIPO — Timehouse Capital (THE TIME)

(Processo T‑186/20)

«Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa da União Europeia THE TIME — Marca nominativa da União Europeia anterior TIMEHOUSE — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001»

Marca da União Europeia — Definição e aquisição da marca da União Europeia — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Risco de confusão com a marca anterior — Marcas nominativas THE TIME e TIMEHOUSE

[Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)]

(cf. n.os 31, 37, 40, 43‑45)

Objeto

Recurso da Decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO, de 28 de janeiro de 2020 (processo R 2264/2018‑1), relativa a um processo de oposição entre a Timehouse Capital e a Chatwal Hotels & Resorts.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
1.

Marca da União Europeia — Definição e aquisição da marca da União Europeia — Motivos absolutos de recusa — Marcas compostas exclusivamente por sinais ou por indicações que possam servir para designar as características de um produto ou serviço — Objetivo — Imperativo de disponibilidade — Alcance do exame [Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea c)] (cf. n.o 13)
52

A este respeito, a recorrente sustenta que, se tivesse tido a possibilidade de apresentar as suas observações, teria transmitido à Comissão informações complementares decisivas relativas à questão de saber se o auxílio em causa lhe tinha sido transferido e que, por conseguinte, não é de excluir que, perante tais informações, a decisão recorrida poderia ser diferente. Em particular, a recorrente alega que, durante o procedimento, a Comissão interrogou a República da Finlândia sobre a aquisição das atividades da antiga HelB pela nova HelB e que as questões relativas ao plano económico e à eventual continuidade da estratégia comercial da antiga HelB ficaram por responder. No âmbito do terceiro fundamento, precisa que realizou inúmeros investimentos e que adotou medidas com vista a integrar a atividade da antiga HelB no grupo a que pertence (transferência das funções de administração e gestão para a empresa‑mãe do grupo, partilha de autocarros com os das restantes sociedades do grupo, partilha do pessoal, integração dos serviços de garagem, das atividades de oficina e de serviços informáticos). Por conseguinte, segundo a recorrente, a Comissão pronunciou‑se a respeito da continuidade económica sem dispor de todas as informações necessárias.
554

No que se refere ao tempo decorrido entre as duas infrações, nem o Regulamento n.o 1/2003 nem as Orientações para o cálculo das coimas aplicadas por força do n.o 2 do artigo 15.o, do Regulamento n.o 17 e do n.o 5 do artigo 65.o [CA] (JO 1998, C 9, p. 3, a seguir «Orientações de 1998») preveem um prazo máximo para a tomada em consideração da reincidência e foi declarado que a inexistência de semelhante prazo não viola, por si só, o princípio da segurança jurídica (Acórdão de 17 de junho de 2010, Lafarge/Comissão, C‑413/08 P, EU:C:2010:346, n.os 66 e 67).
36

Em 18 de fevereiro de 2019, a EASME enviou uma segunda carta de pré‑informação à demandante (a seguir «segunda carta de pré‑informação»). Nessa carta, a EASME informou que, após ter examinado as observações da demandante, mantinha a sua intenção de resolver a convenção de subvenção, mas por motivos diferentes dos expostos na primeira carta de pré‑informação e, em consequência, ampliava o procedimento de pré‑informação. A EASME especificava que, «[s]egundo as informações acessíveis ao público, [A,] (cofundadora [da demandante,]) [tinha] sido considerada culpada pelo [CEPN] de ter cometido um erro profissional grave». A EASME indicava igualmente que dois dos documentos que tinham sido apresentados no âmbito da proposta de projeto da demandante como sendo as «publicações científicas mais relevantes relativamente o conteúdo do projeto P‑TEV» continham, segundo o CEPN da Suécia, provas do erro em questão, a saber, o artigo «In Vivo Application of Tissue‑Engineered Veins Using Autologous Peripheral Whole Blood: A Proof of Concept Study», revista EBioMedicine, 22 de setembro de 2014 (a seguir «artigo da EBioMedicine»), e o artigo «Transplantation of an allogeneic vein bioengineered with autologous stem cells: a proof‑of‑concept study», revista Lancet, 21 de julho de 2012 (a seguir «artigo da Lancet»). Segundo a EASME, o inquérito do CEPN concluiu igualmente que o processo revelava falhas sistemáticas na composição e funcionamento do grupo de investigação e um ambiente de investigação quase disfuncional. Assim, não tinha sido organizada nenhuma reunião e foi constatado um vai‑e‑vem constante e inexplicado das pessoas implicadas. A EASME acrescentou que o grupo de peritos tinha criticado fortemente a cultura da investigação verificada no grupo que rodeava A. A EASME considerou que estas conclusões punham em dúvida a integridade profissional de A e, portanto, a capacidade operacional da demandante para conduzir adequadamente o projeto e o cumprimento, pela sua parte, dos requisitos de não exclusão impostos pela regulamentação financeira da União. Consequentemente, a EASME considerou que a convenção de subvenção não devia continuar a ser aplicada e devia ser resolvida pelo fundamento previsto no artigo 50.3.1, alínea f), da convenção de subvenção.
62

A argumentação da recorrente, apresentada no n.o 61, supra, não pode ser acolhida, sem que seja necessário decidir sobre a sua admissibilidade, que foi posta em causa pelo EUIPO. Com efeito, esta argumentação baseia‑se essencialmente em suposições, não apoiadas por elementos probatórios, sendo os anexos A.14, A.15 e A.16 considerados, de resto, inadmissíveis (v. n.os 9 a 14, supra). Mais especificamente, constitui uma suposição o argumento de que o blog «faneaccessories.blogspot» não é credível devido à sua efemeridade, ao caráter sucinto dos artigos publicados nesse blog e à falta de comentários dos internautas. Os argumentos relativos à pesquisa no motor de busca Google e à pesquisa na Wayback Machine baseiam‑se igualmente na suposição de que o motor de busca Google e a Wayback Machine procedem à indexação dos sítios Internet e do seu conteúdo numa data próxima da data do seu pretenso aparecimento na Internet. Ora, esta suposição relativa ao modo de funcionamento do motor de busca Google e da Wayback Machine não é apoiada por nenhuma prova (v., igualmente, n.o 51, supra). Deve portanto concluir‑se que os argumentos da recorrente não podem pôr em causa o valor probatório da captura de ecrã do blog «faneaccessories.blogspot», que, como já foi salientado (v. n.o 33, supra), apresenta claramente o endereço URL do blog e o desenho ou modelo Fancy Fane e, significativamente, indica a data da publicação do artigo «TC0100201 — Thick telephone coil rubber band» e, portanto, a data de divulgação ao público do desenho ou modelo acima referido.
Nos n.os 33 a 36 da decisão impugnada, a Câmara de Recurso efetuou a terceira etapa da análise, examinando se cada uma das características da aparência do produto era determinada exclusivamente pela sua função técnica. Em especial, no n.o 34 da decisão impugnada, a Câmara de Recurso, para examinar as funções das quatro características identificadas, tomou em consideração a seguinte apresentação que se encontra na Internet do produto da recorrente e titular do desenho ou modelo controvertido, denominado «Bunch O Balloons»:

«[U]m conector para tubo de rega com 37 balões pré‑agarrados que se fecham automaticamente depois de terem sido enchidos com água. […] Os balões, vazios, estão encabados em 37 tubos. À volta da extremidade de cada balão, um pequeno elástico fixa de forma firme o balão ao tubo. Os tubos estão ligados a uma única peça que pode ser conectada a um tubo de rega para encher os balões. Este sistema permite que todos os balões sejam enchidos com água em simultâneo. Depois de os balões estarem cheios de água, basta fechar a entrada de água e abanar delicadamente os balões para que estes se libertem e passem a fazer parte do seu arsenal.»
106

Além disso, foi constatado que, para a parte do público pertinente que não domina o vocabulário de base da língua inglesa, as marcas em conflito eram diferentes nos planos visual, fonético e conceptual e, para a restante parte do referido público, eram semelhantes, num grau médio, nos planos visual, fonético e, num grau reduzido, no plano conceptual. Atendendo ao facto de que os produtos em causa serão geralmente escolhidos de forma visual, em loja, através de catálogo ou na Internet [Acórdãos de 6 de outubro de 2004, New Look/IHMI — Naulover (NLSPORT, NLJEANS, NLACTIVE e NLCollection), T‑117/03 a T‑119/03 e T‑171/03, EU:T:2004:293, n.o 50; de 8 de fevereiro de 2007, Quelle/IHMI — Nars Cosmetics (NARS), T‑88/05, não publicado, EU:T:2007:45, n.o 69, e de 18 de maio de 2011, IIC/IHMI — McKenzie (McKENZIE), T‑502/07, não publicado, EU:T:2011:223, n.os 50 e 51] ou prescritos ou recomendados oralmente (v. n.o 56, supra), os planos visual e fonético revestem, no presente caso, a maior importância, pelo que se pode definir que o grau de semelhança existente entre as referidas marcas, globalmente consideradas, é médio para a parte deste público que é anglófona ou que domina o referido vocabulário de base.
Política comercial comum — Defesa contra as práticas de dumping — Prejuízo — Determinação do nexo de causalidade — Obrigações das instituições — Cálculo da subcotação do preço das importações em causa — Obrigação de comparação equitativa entre o preço do produto em causa e o preço do produto semelhante da indústria da União — Comparação efetuada entre preços obtidos em fases comerciais diferentes — Violação — Consequência — Anulação do regulamento que institui direitos anti‑dumping — Requisitos

(Regulamento 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 1.°, n.o 1, e 3.°, n.os 2, 3, 5 e 6)

(cf. n.os 64‑66, 69‑71, 83‑91, 94, 103‑116, 121‑125)
4.

Auxílios concedidos pelos Estados — Proibição — Derrogações — Auxílios que podem ser considerados compatíveis com o mercado interno — Auxílios concedidos no setor da energia — Orientações relativas a auxílios estatais à proteção ambiental e à energia — Auxílios a favor da adequação da produção e com um objetivo de proteção do ambiente — Critérios [Artigo 5.o, n.o 4, TUE; Artigos 107.°, n.o 3, alínea c), e 194.°, n.o 1, TFUE; Comunicação da Comissão 2014/C 200/1] (cf. n.os 83‑90)
6.

Funcionários — Responsabilidade extracontratual das instituições — Requisitos — Ilegalidade — Conceito — Rescisão de um contrato por tempo determinado no termo da licença por doença sem verificação oficiosa do estado de saúde do agente em questão — Violação do dever de solicitude — Inexistência — Exclusão (Artigo 340.o, segundo parágrafo, TFUE; Estatuto dos Funcionários, artigos 9.°, n.o 1, e 59.°, n.o 4; Regime aplicável aos outros agentes, artigos 16.°, primeiro parágrafo, e 33.°, n.o 2; Regulamentação relativa à cobertura dos riscos de acidente e de doença profissional, artigos 1.°, 15.° e 16.°) (cf. n.os 106‑116)
4.

Funcionários — Agentes do Banco Europeu de Investimento — Direitos e obrigações — Inquérito interno relativo a um pretenso assédio moral — Direito de acesso do queixoso às atas de audição — Limites — Possibilidade de a Administração recorrer à anonimização ou efetuar um resumo do texto (Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 41.o, n.o 2) (cf. n.os 83, 87, 88)
3.

Funcionários — Agentes do Banco Central Europeu — Remuneração — Abono de lar — Alteração do regime aplicável — Inexistência de medidas transitórias para compensar as desvantagens da reforma para determinadas categorias dos membros do pessoal — Violação do princípio da igualdade de tratamento [Condições de trabalho do pessoal do Banco Central Europeu, artigo 9.o, alínea c)] (cf. n.os 32‑34, 37, 48, 49)
Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 28 de abril de 2021 — Point Tec Products Electronic/EUIPO — Compagnie des Montres Longines, Francillon (Representação de duas asas abertas em torno de um triângulo)

(Processo T‑615/19)

«Marca da União Europeia — Processo de oposição — Registo internacional que designa a União Europeia — Marca figurativa que representa duas asas abertas em torno de um triângulo — Marca figurativa anterior da União Europeia que representa duas asas abertas em torno de um retângulo — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001] — Artigo 72.o, n.o 2, do Regulamento 2017/1001»

1. Marca da União Europeia — Definição e aquisição da marca da União Europeia — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Risco de confusão com a marca anterior — Critérios de apreciação (Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b) (cf. n.os 26‑30)

2. Marca da União Europeia — Definição e aquisição da marca da União Europeia — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Semelhança entre as marcas em causa — Critérios de apreciação — Marca complexa (Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b) (cf. n.os 38‑40)

3. Marca da União Europeia — Definição e aquisição da marca da União Europeia — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Risco de confusão com a marca anterior — Marca figurativa que representa duas asas abertas em torno de um triângulo e marca figurativa que representa duas asas abertas em torno de um retângulo [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 43, 44, 50, 51, 58‑60)

4. Marca da União Europeia — Definição e aquisição da marca da União Europeia — Registo anterior da marca em certos Estados‑Membros — Incidência (cf. n.o 64)

5. Processo judicial — Petição inicial — Requisitos formais — Exposição sumária dos fundamentos invocados — Fundamentos de direito não apresentados na petição — Remissão global para outros documentos — Inadmissibilidade [Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 21.o, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 177.o, n.o 1, alínea d)] (cf. n.o 68)

Objeto

Recurso da Decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 8 de julho de 2019 (processo R 2427/2018‑5), relativa a um processo de oposição entre a Compagnie des Montres Longines, Francillon e a Point Tec Products Electronic.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
5.

Marca da União Europeia — Definição e aquisição da marca da União Europeia — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Semelhança entre as marcas em causa — Semelhança conceptual entre as marcas compostas por elementos nominativos em línguas diferentes — Critérios de apreciação [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.o 64)
4.

Marca da União Europeia — Definição e aquisição da marca da União Europeia — Pedido de registo de um sinal para o conjunto dos produtos ou serviços de uma mesma categoria — Apreciação do caráter descritivo do sinal em relação ao conjunto dos produtos ou serviços [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea c)] (cf. n.o 21)
5.

Marca da União Europeia — Entrega do pedido de marca da União Europeia — Identificação dos produtos ou dos serviços a que a marca diz respeito — Exigências de clareza e de precisão — Determinação, pelas autoridades competentes e os operadores económicos, do alcance da proteção conferida pela marca [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 26.o, n.o 1, alínea c); Regulamento n.o 2868/95 da Comissão, artigo 1.o, regra 2, n.o 2] (cf. n.o 46)
3.

Aproximação das legislações — Medicamentos para uso humano — Autorização de colocação no mercado — Alteração da autorização — Retirada e proibição da introdução no mercado — Parecer do Comité dos Medicamentos para Uso Humano — Objeto — Fiscalização jurisdicional — Limites (Diretiva 2001/83 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 31.o) (cf. n.o 53)
2.

Marca da União Europeia — Definição e aquisição da marca da União Europeia — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Risco de confusão com a marca anterior — Apreciação do risco de confusão — Determinação do público pertinente — Nível de atenção do público [Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.o 34)