Palavras-chave

Sumário



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1. Processo de medidas provisórias ° Suspensão da execução ° Pedido apresentado no Tribunal de Primeira Instância ° Pedido paralelo de suspensão da execução do mesmo acto apresentado no Tribunal de Justiça ° Pedido da instituição requerida para que o presidente do Tribunal de Primeira Instância suspenda a instância no processo de medidas provisórias ou decline a sua competência ° Indeferimento

[Tratado CE, artigo 185. ; Estatuto (CE) do Tribunal de Justiça, artigo 47. , terceiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 104. ; Decisão 88/591 do Conselho, na versão das Decisões 93/350 e 94/149]

2. Processo de medidas provisórias ° Condições de admissibilidade ° Admissibilidade do recurso principal ° Irrelevância ° Limites

(Tratado CE, artigos 185. e 186. ; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 104. , n. 2)

3. Processo de medidas provisórias ° Suspensão da execução ° Condições de concessão ° Prejuízo grave e irreparável ° Ponderação da totalidade dos interesses em causa

(Tratado CE, artigo 185. ; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 104. , n. 2)

4. Processo de medidas provisórias ° Suspensão da execução ° Condições de concessão ° Decisão 96/239 relativa a determinadas medidas de emergência em matéria de protecção contra a encefalopatia espongiforme dos bovinos ° Ponderação da totalidade dos interesses em causa ° Prevalência absoluta que deve ser atribuída à protecção da saúde pública relativamente a prejuízos económicos, mesmo dificilmente reparáveis

(Tratado CE, artigo 185. )

Sumário

1. Não existindo no Estatuto do Tribunal de Justiça e no Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância qualquer disposição que preveja tal possibilidade, não pode ser deferido um pedido para que o presidente do Tribunal de Primeira Instância suspenda a instância num processo de medidas provisórias ou decline a competência num pedido de suspensão da execução de um acto, quando seja apresentado ao Tribunal de Justiça um pedido paralelo de suspensão da execução do mesmo acto.

A suspensão seria efectivamente, em princípio, incompatível com a própria natureza e a finalidade do meio processual que é o processo de urgência e poderia atentar contra a protecção dos direitos processuais e dos interesses legítimos do requerente, ao passo que a declinação de competência violaria o princípio da atribuição de competências, que proíbe que o Tribunal de Primeira Instância se declare incompetente, fora dos casos expressamente previstos no Estatuto, quando seja competente para conhecer um litígio em aplicação das disposições da Decisão 88/591.

2. A questão da admissibilidade do recurso não deve, em princípio, ser examinada no âmbito de um processo de medidas provisórias, mas deve ser reservada para a análise do recurso, excepto na hipótese de este se afigurar, à primeira vista, manifestamente inadmissível. Decidir da admissibilidade na fase das medidas provisórias, quando ela não esteja, prima facie, totalmente excluída, equivaleria, com efeito, a antecipar a decisão do Tribunal quanto ao recurso.

3. O carácter urgente de um pedido de medidas provisórias deve ser apreciado relativamente à necessidade de decidir a título provisório, para evitar que seja causado um prejuízo grave e irreparável a quem solicita a suspensão da execução de uma decisão. No âmbito desta apreciação, compete ao juiz das medidas provisórias examinar se a eventual anulação da decisão pelo Tribunal permitirá inverter a situação provocada pela execução imediata da decisão e, inversamente, se a suspensão requerida da execução é susceptível de impedir o efeito pleno da decisão na hipótese de ser negado provimento ao recurso.

4. Não pode ser deferido um pedido de suspensão da execução da Decisão 96/239 da Comissão, relativa a determinadas medidas de emergência em matéria de protecção contra a encefalopatia espongiforme dos bovinos. Com efeito, para além do facto de os argumentos apresentados contra essa decisão não justificarem à primeira vista a suspensão e de não estar demonstrado o risco, para os requerentes, de prejuízos graves e irreparáveis, a ponderação dos interesses em causa leva a reconhecer, em qualquer caso, a preponderância absoluta da protecção da saúde pública face a um risco mortal, que não pode de modo algum ser excluído no estado actual dos conhecimentos científicos, relativamente aos prejuízos económicos, mesmo dificilmente reparáveis, susceptíveis de decorrer da aplicação da referida decisão, e que os requerentes podem invocar.