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Recurso interposto em 12 de novembro de 2022 — Poppysle/Comissão

(Processo T-704/22)

(2023/C 24/80)

Língua do processo: português

Partes

Recorrente: Poppysle — Comércio Internacional e Serviços, Sociedade Unipessoal, Lda (Zona Franca da Madeira) (Funchal, Portugal) (representantes: A. Ferreira Correia e R. da Palma Borges, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— anular a decisão recorrida quanto aos artigos 1.o e 4.o;

— condenar a instituição recorrida nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso contra a Decisão (UE) 2022/1414 da Comissão, de 4 de dezembro de 2020, relativa ao regime de auxílios SA.21259 (2018/C) (ex-2018/NN) aplicado por Portugal a favor da Zona Franca da Madeira (ZFM) — Regime III [notificada com o número C(2020) 8550] (JO 2022, L 217, p. 49), a recorrente invoca seis fundamentos de recurso que, no essencial, são idênticos ou semelhantes aos invocados no âmbito do processo T-702/22, TA/Comissão.
—

Violação do artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.
3.

Terceiro fundamento relativo ao facto de a medida estabelecida no Real Decreto-Ley 10/2022 infringir o artigo 10.o do Regulamento (UE) 2019/943 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) e artigo 5.o da Diretiva 2019/944 do Parlamento Europeu e do Conselho (3): — o regime de auxílios estatais não é compatível com as exceções à livre formação de preços previstas no artigo 5.o, n.o 2, da Diretiva 2019/944, na medida em que se podiam ter adotado outras medidas menos prejudiciais; — além disso, a medida implica custos adicionais desproporcionados para as recorrentes que, como se expõe no fundamento seguinte, são discriminatórios.
—

A Câmara apreciou o nível de atenção do público pertinente de forma contraditória na decisão e, por conseguinte, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do primeiro período do artigo 94.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.
1.

Com o primeiro fundamento, alega que o Parlamento violou o prazo de cinco anos previsto no artigo 98.o, n.o 2, do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, dentro do qual deve ser enviada uma nota de débito em conformidade com o procedimento estabelecido no artigo 68.o das Medidas de aplicação do Estatuto dos deputados ao Parlamento Europeu, uma vez que, desde 17 de junho de 2016, o Parlamento estava em condições de exigir ao recorrente o pagamento da sua dívida e tinha na sua posse todos os documentos contabilísticos pertinentes relativos a essa dívida, embora só tenha enviado a nota de débito ao recorrente em 27 de julho de 2022.
—

Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho;
1.

No que respeita ao primeiro período controvertido, a recorrente invoca três fundamentos, relativos à violação do princípio da segurança jurídica e do artigo 3.6 do anexo X das Disposições Administrativas Aplicáveis ao Pessoal, à violação do dever de fundamentação e do direito a uma boa administração, e à violação do dever de diligência.
—

anular a Decisão C(2022) 5829 final da Comissão, de 5 de agosto de 2022, relativa à recuperação, a 16 de agosto de 2022, do montante de 125 166,68 euros, acrescido de juros de mora no montante de 24 592,68 euros, ou seja, do montante global de 149 759,36 euros, da CMB Colorex Master Batches.
1.

Primeiro fundamento relativo a um erro de direito e a falta de fundamentação relativamente às normas processuais estabelecidas no artigo 4.o, n.os 4 e 5, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão. Caráter contraditório. — Alega-se a esse propósito que o ato impugnado fundamenta a recusa de acesso numa reconstrução que contradiz, sem motivo, a da resposta inicial da instituição quanto à circunstância de as autoridades italianas terem exercido a faculdade a que se refere o artigo 4.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001. — O erro de direito, a falta de fundamentação e a contradição entre os atos do processo viciam-no, impedindo a verificação da legalidade do processo relativamente às normas aplicáveis e às avaliações realizadas, privando de fundamentação compreensível a recusa de acesso.
Recurso interposto em 6 de outubro de 2022 — Van Oosterwijck/Comissão

(Processo T-622/22)

(2022/C 441/41)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Viviane Van Oosterwijck (Kontich, Bélgica) (representante: F. Moyse, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— anular a Decisão de 7 de julho de 2022 e, na medida do necessário, a Decisão de 15 de dezembro de 2021, pelas quais a Comissão recusou de conceder uma pensão de sobrevivência à recorrente;

— por conseguinte, reconhecer à recorrente o direito de beneficiar de uma pensão de sobrevivência em aplicação dos artigos 19.o e 20.o do anexo VIII do Estatuto;

— em qualquer caso, condenar a Comissão nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca um fundamento único de recurso relativo a uma exceção de ilegalidade do artigo 20.o do anexo VIII do Estatuto dos Funcionários da União Europeia (a seguir «Estatuto») devido à violação dos princípios da igualdade de tratamento e da não discriminação em função da duração da sua relação com o seu cônjuge. A recorrente alega nomeadamente que a distinção que deve ser estabelecida no caso em apreço, a saber, o facto de a condição de duração mínima do casamento ser, nas situações abrangidas pelo artigo 20.o, supra, consideravelmente superior à prevista nas situações abrangidas pelo artigo 19.o do anexo VIII do Estatuto, pese embora todas essas situações serem comparáveis, deve ser considerado arbitrário ou manifestamente inadequado à luz do objetivo, comum a estas duas disposições, prosseguido pelo legislador.
Primeiro fundamento: ao adotar o artigo 2.o, n.o 3, do Regulamento Delegado (EU) 2022/973 (1), com base na delegação prevista no artigo 42.o, n.o 7, primeiro período, do Regulamento (EU) 2019/1009 (2), a recorrida ultrapassou os limites da delegação ou fez um uso abusivo dessa delegação, em violação do direito da União.

Nos termos do artigo 42.o, n.o 7, primeiro período, do Regulamento (UE) 2019/1009, a recorrida pode adotar atos delegados apenas com o objetivo da eficácia agronómica e de segurança. No entanto, a recorrida fixou os valores-limite para os parâmetros de «crómio» e de «vanádio» no artigo 2.o, n.o 3, alíneas a) e c), do Regulamento Delegado (UE) 2022/973 com o objetivo da proteção da saúde e do ambiente. A fixação de valores-limite para o crómio e o vanádio não está abrangida pelos fundamentos de delegação previstos no artigo 42.o, n.o 7, primeiro período, do Regulamento (UE) 2019/1009.
Recurso interposto em 27 de setembro de 2022 — RT France/Conselho

(Processo T-605/22)

(2022/C 424/67)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: RT France (Boulogne-Billancourt, França) (representante: E. Piwnica, avocat)

Recorrido: Conselho da União Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— anular a Decisão do Conselho da União Europeia de 27 de julho de 2022;

— condenar o Conselho da União Europeia na totalidade das despesas;

— com todas as consequências jurídicas.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso de anulação da Decisão do Conselho de 27 de julho de 2022, que mantém a inscrição do nome da recorrente no anexo IX da Decisão 2014/512/PESC do Conselho, de 31 de julho de 2014, que impõe medidas restritivas tendo em conta as ações da Rússia que desestabilizam a situação na Ucrânia (JO 2014, L 229, p. 13), e no anexo XV do Regulamento (UE) n.o 833/2014 do Conselho, de 31 de julho de 2014, que impõe medidas restritivas tendo em conta as ações da Rússia que desestabilizam a situação na Ucrânia (JO 2014, L 229, p. 1), a recorrente invoca três fundamentos.

1. Primeiro fundamento: violação da liberdade de expressão e de informação.

2. Segundo fundamento: violação da liberdade de empresa.
—

Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho e da jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia.
—

Violação do artigo 58.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho;
—

Violação do artigo 60.o, n.o 1, alíneas a) e c) do Regulamento (UE) 2017/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho.
—

Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.
—

Violação do artigo 8.o o, n.o o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, na medida em que a Primeira Câmara de Recurso concluiu erradamente que não existia de risco confusão com as marcas CROSSFIT anteriores;
—

anular a Decisão tácita do recorrido, de 30 de julho de 2021, que recusa a retificação do cálculo do reembolso das suas despesas anuais de viagem, para o ano de 2020, no que se refere aos seus filhos e, na medida do necessário, anular a Decisão do recorrido, de 14 de abril de 2022, que indeferiu a sua reclamação apresentada em 28 de outubro de 2021 ao abrigo do artigo 90.o, n.o 2, do Estatuto dos Funcionários da União Europeia; e,
1.

Primeiro fundamento, relativo a um erro de direito na interpretação e aplicação do instrumento da recorrida que rege as reclassificações, a saber, a Decisão 2016-016 do Management Board, na medida em que, segundo a recorrida, essa decisão faz depender as reclassificações, para cada grau, de um requisito de antiguidade média mínima no grau que os agentes suscetíveis de reclassificação tinham de preencher e que, no caso do recorrente, de grau AD 9, era de quatro anos. O recorrente invoca o facto de ter obtido um número muito elevado de pontos de reclassificação e de o seu grau, assim como o grau AD 10, terem sido os únicos graus AD aos quais foi aplicado o referido requisito de antiguidade.
—

condenar a República Árabe Síria no pagamento de todos os montantes devidos ao demandante ao abrigo das cláusulas 3.01, 3.02 e 4.01 do contrato de empréstimo «Water Supply Deir Ez Zor Region» n.o 80310 (a seguir «contrato de empréstimo») desde 25 de agosto de 2017, correspondentes: — a 363 150,97 euros, ou seja ao montante devido ao demandante em 30 de junho de 2022, relativo ao capital no valor de 301 679,16 euros, aos juros no valor de 34 100,36 euros, e aos juros de mora contratuais (calculados desde a data de vencimento até 30 de junho de 2022), no valor de 27 371,45 euros — a juros de mora adicionais, calculados com base numa taxa anual de 3,5 % (350 pontos de base), até ao respetivo pagamento.
—

Com o primeiro fundamento, alegam o facto de não terem sido cumpridos os requisitos do artigo 116.o da Diretiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (1) que justificam a suspensão de autorizações de introdução no mercado de medicamentos que contêm hidroxietilamido. Consequentemente, a Comissão não pode adotar uma decisão que exija aos Estados-Membros, através de uma decisão de execução, suspender as respetivas autorizações de introdução no mercado.
—

Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea c), em conjugação com o artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho;
—

Violação do artigo 58.o, em especial, do artigo 58.o, n.o 1, alínea a), e do artigo 58.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.
Recurso interposto em 1 de julho de 2022 — Productos Ibéricos Calderón y Ramos/EUIPO — Hijos de Rivera (ESTRELLA DE CASTILLA)

(Processo T-384/22)

(2022/C 340/66)

Língua em que o recurso foi interposto: espanhol

Partes

Recorrente: Productos Ibéricos Calderón y Ramos, SL (Salamanca, Espanha) (representante: J. C. Erdozain López, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Hijos de Rivera, SA (Corunha, Espanha)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Requerente da marca controvertida: Recorrente

Marca controvertida: Pedido de marca figurativa da União Europeia ESTRELLA DE CASTILLA — Pedido de registo n.o 17 992 941

Tramitação no EUIPO: Processo de oposição

Decisão impugnada: Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 13 de abril de 2022 no processo R 1576/2021-4

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— anular a decisão impugnada;

— condenar nas despesas o EUIPO e a outra parte, caso esta última intervenha no processo e conteste a petição.

Fundamento invocado

Violação do artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.
—

Anular o Regulamento (UE) n.o 269/2014 (2) do Conselho, de 17 de março de 2014, que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia, na medida em que diga respeito ao recorrente ou o possa afetar
—

A Câmara de Recurso também errou, nos termos do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001, na consideração do papel desempenhado pelo caráter distintivo no que toca a marcas de certificação.
—

anular o Regulamento de Execução (UE) 2022/581 (2) do Conselho, de 8 de abril de 2022, na medida em que inscreve o nome do recorrente no anexo do Regulamento (UE) n.o 2014/269 do Conselho, de 17 de março de 2014;
—

ao abrigo do artigo 277.o TFUE, declarar as seguintes disposições do Regulamento MUR (1), do Regulamento de Execução (2) e do Regulamento Delegado (3) inaplicáveis: — os artigos 69.o, n.o 1, 69.o, n.o 2, 70.o, n.o 1, e 70.o, n.o 2, alíneas a) e b), do Regulamento MUR; — os artigos 4.o, n.o 2, 5.o, 6.o, 7.o e 20.o e o anexo I do Regulamento Delegado; — o artigo 4.o do Regulamento de Execução;
Recurso interposto em 10 de junho de 2022 — adp Merkur/EUIPO — Play’n GO Marks (GAME OF GLADIATORS)

(Processo T-350/22)

(2022/C 294/52)

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: adp Merkur GmbH (Espelkamp, Alemanha) (representante: K. Mandel, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Play’n GO Marks ltd. (Sliema, Malta)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Requerente da marca controvertida: Outra parte no processo na Câmara de Recurso

Marca controvertida: Pedido de marca nominativa da União Europeia GAME OF GLADIATORS — Pedido de registo n.o 18 022 754

Tramitação no EUIPO: Processo de oposição

Decisão impugnada: Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 11 de abril de 2022 no processo R 2289/2020-4

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— anular a decisão impugnada;

— condenar o EUIPO nas despesas do processo.

Fundamento invocado

Violação do artigo 47.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.
2.

Segundo fundamento, relativo à violação do princípio da boa administração, do artigo 45.o do Estatuto dos Funcionários da União Europeia (a seguir «Estatuto») e do princípio da igualdade de tratamento, bem como a um erro manifesto de apreciação. Segundo o recorrente a decisão impugnada foi tomada em violação do artigo 45.o do Estatuto e resulta de um erro manifesto de apreciação, na medida em que, por um lado, o recorrente deu constantemente prova de méritos elevados ao passo que a decisão impugnada o coloca numa situação de progressão lenta na carreira e, por outro, a única crítica formulada no seu último relatório de classificação tido em conta resulta de um erro manifesto de apreciação que a AIPN reconheceu na sua resposta de 3 de março de 2022 à reclamação do recorrente de 28 de outubro de 2021. Por último, o recorrente indica que o Serviço Europeu para a Ação Externa ainda não estabeleceu um sistema de classificação e de promoção que permita uma análise comparativa nos termos do artigo 45.o do Estatuto em conformidade com as exigências fixadas pela jurisprudência.
2.

Segundo fundamento, relativo à violação do artigo 24.o do Regulamento 2015/1589 e do artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. Segundo a recorrente, a Comissão absteve-se de examinar a sua denúncia ou de pedir mais informações a respeito da mesma, em violação do artigo 24.o do Regulamento 2015/1589 que confere direitos às partes interessadas.
—

Violação do artigo 47.o, n.o 5, e do artigo 46.o em conjugação com o artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho;
—

Declarar nulas, ilegais, anuladas ou, em qualquer caso, ineficazes, as medidas da Comissão DH (Direção-Geral Investigação e Inovação — Direção H — Common Implementation Centre — H.2. Common Audit Service) e da Comissão Europeia, Direção-Geral Migração e Assuntos Internos — em particular a LOC [Letter of Conclusion Ref. Ares (2021)7900224 — 21/12/2021 da Comissão Europeia, ref. CAIA389007, o FAR (Final Audit Report anexo à LOC), a Carta de Confirmação (Confirmation Letter da Comissão Europeia, Direção-Geral Migração e Assuntos Internos de 15 de março de 2022) e a Nota de Débito (Nota da Comissão Europeia, Direção-Geral Migração e Assuntos Internos, n.o 3242203436, de 15 de março de 2022);
—

anular a decisão impugnada na parte em que confirma a declaração de nulidade parcial da marca da UE n.o 17 880 952 emitida pela Divisão de Anulação do EUIPO mediante Decisão de 19 de abril de 2021, anulação n.o 38283 C;
—

Violação do artigo 59.o, n.o 1, alínea a), em conjugação com o artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho;
—

anular, nos termos do artigo 263.o TFUE, a Decisão (PESC) 2022/397 do Conselho, de 9 de março de 2022, que altera a Decisão 2014/145/PESC que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia (1), bem como o Regulamento de Execução (UE) 2022/396 do Conselho, de 9 de março de 2022, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 269/2014 que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia (2) (a seguir «atos recorridos»), na parte em que dizem respeito ao recorrente; e
—

anular a Decisão D-301937, de 3 de março de 2022, do Grupo de Apoio à Democracia e de Coordenação Eleitoral que exclui Jean-Lin Lacapelle de qualquer participação nas delegações de observação eleitoral do Parlamento Europeu até ao termo do seu mandato de deputado (2019-2024);
—

Violação do artigo 94.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho;
—

Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.
Recurso interposto em 13 de abril de 2022 — Polynt/ECHA

(Processo T-192/22)

(2022/C 222/55)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Polynt SpA (Scanzorosciate, Itália) (representantes: C. Mereu e S. Abdel-Qader, lawyers)

Recorrida: Agência Europeia dos Produtos Químicos

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— declarar o recurso admissível e procedente;

— anular a Decisão da Agência Europeia dos Produtos Químicos, transmitida por carta de 4 de fevereiro de 2022 (FUP- DEV-01-21200655590-58-0000-CCH-1-2_FTR_NOTIF), que comunica a ausência de reposta a uma decisão de avaliação de dossiês;

— declarar — ou ordenar à ECHA que adote uma nova decisão na qual declare — que a recorrente está isenta da obrigação de fornecer quaisquer informações à ECHA na sequência da cessação da produção e consequente indisponibilidade da substância em causa por motivos de força maior; e

— condenar a ECHA na totalidade das despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca quatro fundamentos de recurso.

1. Primeiro fundamento, relativo ao facto de a recorrida ter violado o princípio da força maior ao declarar que a cessação da produção da substância 1,3-dioxo-2-benzofurano-5-ácido ferroceno-carboxílico com nonano-1-ol (número CE 9414-303-6 (a seguir «substâncias») depois da adoção da decisão final de verificação de conformidade por motivos de força maior não isenta a recorrente da obrigação de fornecer a informação solicitada na decisão inicial de verificação de conformidade das substâncias.

2. Segundo fundamento, relativo ao facto de a recorrida ter violado o artigo 50.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (1) (a seguir «Regulamento REACH»).

3. Terceiro fundamento, relativo ao facto de a recorrida ter violado os artigos 5.o e 6.o do Regulamento Reach.

4. Quarto fundamento, relativo ao facto de a recorrida ter violado o princípio da proporcionalidade.

(1) Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH), que cria a Agência Europeia dos Produtos Químicos, que altera a Diretiva 1999/45/CE e revoga o Regulamento (CEE) n.o 793/93 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 1488/94 da Comissão, bem como a Diretiva 76/769/CEE do Conselho e as Diretivas 91/155/CEE, 93/67/CEE, 93/105/CE e 2000/21/CE da Comissão (JO 2006, L 396, p. 1).
2.

Com o segundo fundamento, alega que a decisão viola disposições específicas do TFUE e os princípios gerais do direito da União que estiveram na base da liberalização do transporte aéreo na UE desde finais da década de 1980 (ou seja, os princípios da não discriminação, da livre prestação de serviços e da liberdade de estabelecimento).
1.

Primeiro fundamento, relativo à violação do artigo 10.o do anexo IX do Estatuto, uma vez que a sanção disciplinar aplicada ao recorrente não é proporcional à gravidade da falta cometida, atendendo aos critérios de apreciação previstos no artigo 10.o do anexo IX do Estatuto dos Funcionários da União Europeia (a seguir «Estatuto») e não toma em consideração as circunstâncias atenuantes.
—

Erro de apreciação do risco de confusão (artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho) de facto e de direito;
—

anular a Decisão de Execução (PESC) 2021/2125 do Conselho, de 2 de dezembro de 2021, que dá execução à Decisão 2012/642/PESC que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Bielorrússia (1), e o Regulamento de Execução (UE) 2021/2124 do Conselho, de 2 de dezembro de 2021, que dá execução ao artigo 8.o-A, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 765/2006 que impõe medidas restritivas contra a Bielorrússia (2) (a seguir «medidas impugnadas»); e
1.

Primeiro fundamento, relativo à violação do anúncio de vaga COM/2020/10396, na medida em que as suas competências e capacidades não foram avaliadas com base na grelha de avaliação prevista no mesmo.
1.

Primeiro fundamento, relativo à exceção de ilegalidade do artigo 77.o, n.o 1, do Estatuto dos Funcionários da União Europeia (a seguir «Estatuto») e do artigo 11.o, n.o 2 do anexo VIII do Estatuto. A recorrente alega que as disposições supramencionadas preveem que o funcionário deve tomar a decisão de transferir os seus direitos a pensão, acumulados do sistema nacional, para a Caixa de Pensões da União Europeia (a seguir «CPUE») nos dez anos subsequentes ao início da sua atividade nos serviços das instituições da União Europeia. Ora, só no momento da sua reforma é que o funcionário que tenha efetuado uma transferência pode corretamente avaliar o alcance da sua eventual transferência, nomeadamente com base na regra que limita o montante das pensões a 70 %. A recorrente conclui que esta regra cria, em violação do princípio da não discriminação, uma diferença de tratamento relativamente a um funcionário que tenha trabalhado durante toda a sua carreira no sistema europeu.