ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA DA UNIÃO EUROPEIA

(Terceira Secção)

19 de julho de 2016

Thomas Earlie

contra

Parlamento Europeu

«Função pública — Funcionário — Antigo funcionário — Retenções efetuadas sobre a pensão de aposentação — Pensão de alimentos a favor da ex‑mulher do antigo funcionário — Despacho de arresto adotado por um órgão jurisdicional nacional — Levantamento do arresto — Novo despacho que obriga o antigo funcionário a dar instruções ao Parlamento para pagar a pensão de alimentos à sua ex‑mulher — Instruções conformes do antigo funcionário — Instruções posteriores do antigo funcionário para cessar os pagamentos à sua ex‑mulher — Recusa de execução pelo Parlamento — Direito da família — Competência exclusiva do juiz nacional — Dever de cooperação leal»

Objeto:

Recurso interposto nos termos do artigo 270.o TFUE, aplicável ao Tratado CEEA por força do seu artigo 106.o‑A, em que Thomas Earlie pede a anulação da decisão do Parlamento Europeu, de 6 de dezembro de 2013, que altera os seus direitos à pensão bem como uma indemnização pelos vários prejuízos que alega ter sofrido.

Decisão:

É negado provimento ao recurso. Thomas Earlie suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas efetuadas pelo Parlamento Europeu. Mary Earlie Gibbons suporta as suas próprias despesas.

Sumário

Privilégios e imunidades da União Europeia — Funcionários e agentes da União — Sujeição das relações jurídicas da vida privada ao direito nacional — Execução de uma decisão adotada por um órgão jurisdicional nacional no âmbito de um processo de divórcio de um antigo funcionário — Obrigações que incumbem à instituição em causa

(Estatuto dos Funcionários, artigo 23.o, primeiro parágrafo)

A obrigação que incumbe a um antigo funcionário de pagar uma pensão de alimentos à ex‑mulher, conforme formulada numa decisão de um juiz nacional, é do domínio das relações jurídicas privadas entre o referido funcionário e outro particular, a saber, a sua ex‑mulher. Nestas relações, nomeadamente no que toca ao cumprimento das suas obrigações privadas, nos termos do artigo 23.o, primeiro parágrafo, do Estatuto, o antigo funcionário está inteiramente sujeito, como qualquer outro particular, ao direito nacional aplicável.

Neste contexto, todas as instituições devem, por força do dever que lhes incumbe de cooperação leal com as instâncias judiciárias nacionais, dar seguimento aos pedidos de execução de uma decisão adotada por um juiz nacional, como seja a decisão que enuncia a obrigação, de um antigo funcionário, de pagar uma pensão de alimentos à ex‑mulher. Este dever de cooperação leal implica também que, embora não seja a destinatária direta dessa decisão judicial, a instituição, na qualidade de entidade patronal do funcionário devedor da pensão de alimentos, respeite os termos da referida decisão, abstendo‑se de deferir um pedido do funcionário devedor que seja manifestamente contrário às obrigações que lhe são diretamente impostas pela decisão judicial em causa, dado que, em execução da mesma, a referida decisão foi notificada à instituição em causa pelo funcionário devedor.

(cf. n.os 38 e 41)

Ver:

Tribunal de Primeira Instância: acórdão de 17 de maio de 2006, Kallianos/Comissão,T‑93/04, EU:T:2006:130, n.os 48 e 49 e jurisprudência referida