Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

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1. Pesca ° Conservação dos recursos do mar ° Competência da Comunidade ° Medidas de conservação dos recursos de pesca no alto-mar ° Inclusão

2. Pesca ° Conservação dos recursos do mar ° Medidas técnicas de conservação ° Regulamento que limita a utilização das redes de emalhar de deriva ° Base jurídica ° Disposições que regulam a política comum da pesca ° Tomada em conta concomitantemente de considerações relativas à protecção do ambiente ° Não incidência

(Tratado CEE, artigos 39. e 130. -S; Regulamento n. 345/92 do Conselho)

3. Pesca ° Conservação dos recursos do mar ° Obrigações internacionais da Comunidade ° Medidas técnicas de conservação ° Poder de apreciação do Conselho não obstante a intervenção de pareceres científicos ° Proibição da utilização de determinadas redes de emalhar de deriva ° Legalidade

(Regulamentos do Conselho n. 170/83, artigo 2. , e n. 345/92)

4. Pesca ° Conservação dos recursos do mar ° Medidas técnicas de conservação ° Proibição da utilização de redes de emalhar de deriva ° Concessão pelo Conselho, no âmbito do seu poder de apreciação, de uma derrogação limitada ° Violação do princípio da estabilidade relativa das capturas e dos objectivos da política comum da pesca ° Inexistência

(Tratado CEE, artigo 39. ; Regulamentos do Conselho n. 170/83, artigo 4. , n. 1, e n. 345/92, artigo 1. , n. 8)

Sumário

1. A Comunidade tem, em matéria das suas atribuições, a mesma competência legislativa que a reconhecida pelo direito internacional ao Estado do pavilhão ou do registo do barco. Em especial, tem competência para adoptar, em relação aos barcos que arvoram o pavilhão de um Estado-membro ou registados num Estado-membro, medidas destinadas à conservação dos recursos da pesca no alto-mar.

2. As restrições à utilização das redes de emalhar de deriva, impostas pelo Regulamento n. 345/92, que altera pela décima primeira vez o Regulamento n. 3094/86 que prevê determinadas medidas técnicas de conservação dos recursos da pesca, foram adoptadas com o objectivo principal de assegurar a conservação e a exploração racional dos recursos haliêuticos bem como a limitação do esforço de pesca. Por conseguinte, esta regulamentação integra a política agrícola comum cujo objectivo consiste, nos termos do artigo 39. do Tratado, designadamente em assegurar o desenvolvimento racional da produção e em garantir a segurança dos abastecimentos e, por consequência, podia ser validamente adoptada só com base nas disposições que regulam a política comum da pesca. Ainda que tenham concorrido na adopção do regulamento controvertido também razões de protecção do ambiente, este não estava, só por este facto, abrangido pelo artigo 130. -S do Tratado.

3. Resulta da redacção do artigo 2. do Regulamento n. 170/83, que institui um regime comunitário de conservação e de gestão dos recursos da pesca, que as referidas medidas de conservação não têm necessariamente que estar em total conformidade com os pareceres científicos disponíveis e que a ausência ou a natureza inconcludente de tal parecer não deve impedir que o Conselho adopte as medidas julgadas indispensáveis para a realização dos objectivos da política comum da pesca.

É por isso que o Conselho, sem exceder os limites do seu poder de apreciação na implementação da política agrícola comum, pôde proibir através do Regulamento n. 345/92 a utilização de grandes redes de emalhar de deriva. Com efeito, por um lado, os pareceres científicos disponíveis não tomaram em conta o problema da exploração equilibrada do conjunto dos recursos biológicos do mar em bases duráveis e em condições económicas e sociais adequadas, e, por outro, o Conselho, ao formular a proibição em causa no âmbito da obrigação internacional da Comunidade de cooperar na conservação e na gestão dos recursos biológicos do alto-mar, limitou-se a aderir a uma posição amplamente seguida no plano internacional.

4. Ao restringir, através do artigo 1. , n. 8, do Regulamento n. 345/92, no exercício do seu poder discricionário, a 5 quilómetros, e apenas até 31 de Dezembro de 1993, a derrogação à proibição das redes de emalhar de deriva com mais de 2,5 quilómetros, o Conselho, que pretendeu encaminhar-se gradualmente para o objectivo final da proibição de qualquer rede deste tipo com mais de 2,5 quilómetros, não violou o principio da estabilidade relativa nem lesou qualquer dos demais objectivos da política comum da pesca. Com efeito, por um lado, o princípio da estabilidade relativa das capturas previsto no artigo 4. , n. 1, do Regulamento n. 170/83 refere-se unicamente à repartição entre os diferentes Estados-membros, em relação a cada uma das unidades populacionais de peixe consideradas, do volume das capturas disponíveis para a Comunidade e, portanto, não é questionado uma vez que os pescadores dos Estados-membros, mesmo que tenham de renunciar a determinadas formas de captura, podem continuar a pescar. Por outro lado, na prossecução dos diversos objectivos da política agrícola comum, incluindo a política comum da pesca, enumerados no artigo 39. do Tratado, as instituições comunitárias devem assegurar a conciliação permanente que pode ser exigida por eventuais contradições entre esses objectivos considerados separadamente e, se assim for, conceder a este ou àquele a proeminência temporária imposta pelos factos ou circunstâncias económicas em vista dos quais tomam as suas decisões.