Processo C-408/08 P

Lancôme parfums et beauté & Cie SNC

contra

Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Marca comunitária — Regulamento (CE) n.o 40/94 — Artigos 55.o, n.o 1, alínea a), e 7.o, n.o 1, alínea c) — Interesse em agir para apresentação de um pedido de nulidade de uma marca com fundamento numa causa de nulidade absoluta — Escritório de advogados — Sinal nominativo ‘COLOR EDITION’ — Carácter descritivo de uma marca nominativa constituída por elementos descritivos»

Conclusões do advogado-geral D. Ruiz-Jarabo Colomer apresentadas em 15 de Outubro de 2009 I ‐ 1349

Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 25 de Fevereiro de 2010 I ‐ 1371

Sumário do acórdão

Marca comunitária — Renúncia, extinção e nulidade — Pedido de nulidade com fundamento numa causa de nulidade absoluta — Interesse em agir

[Regulamento n.o 40/94 do Conselho, artigo 55.o, n.o 1, alínea a)]

O direito de agir para efeitos da apresentação ao Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de um pedido de declaração de nulidade de uma marca comunitária não está sujeito às regras de admissibilidade aplicáveis aos recursos judiciais, próprias a estes últimos. A este respeito, o pedido de declaração de nulidade ao abrigo do artigo 55.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento n.o 40/94, sobre a marca comunitária, insere-se num procedimento que não é judicial, mas sim administrativo. Por essa razão, a jurisprudência relativa ao artigo 230.o CE não é pertinente no caso em apreço, nem directamente nem por analogia.

No que toca à resposta à questão de saber se o artigo 55.o, n.o 1, alínea a), do regulamento subordina a admissibilidade de um pedido de declaração de nulidade à demonstração de um interesse em agir, está desde logo assente que esta disposição não faz menção a um qualquer interesse em agir. Acresce que a referida disposição prevê que um pedido de declaração de nulidade baseado numa causa de nulidade absoluta pode ser apresentado por qualquer pessoa singular ou colectiva ou por qualquer agrupamento constituído para a representação dos interesses de fabricantes, produtores, prestadores de serviços, comerciantes ou consumidores e que tenha capacidade para comparecer em juízo, ao passo que o artigo 55.o, n.o 1, alíneas b) e c), que respeita aos pedidos de declaração de nulidade baseados numa causa de nulidade relativa, reserva o direito de apresentação de tal pedido a algumas pessoas bem determinadas que tenham interesse em agir. Assim, resulta da sistemática deste artigo que o legislador entendeu restringir o círculo de pessoas que podem apresentar um pedido de declaração de nulidade no segundo caso, mas não no primeiro. Por último, enquanto os motivos relativos de recusa de registo protegem os interesses dos titulares de certos direitos anteriores, os motivos absolutos de recusa de registo têm por objecto a protecção do interesse geral que lhes subjaz, o que explica a razão por que o artigo 55.o, n.o 1, alínea a), não exige que o requerente demonstre que tem interesse em agir.

Por outro lado, o artigo 55.o, n.o 1, alínea a), do regulamento não deve ser interpretado no sentido de que exige um interesse económico efectivo ou potencial no cancelamento da marca contestada, para que possa ser apresentado ao Instituto um pedido de declaração da sua nulidade. Efectivamente, tal interpretação não é corroborada pela menção, feita na referida disposição, aos agrupamentos constituídos para a representação dos interesses de fabricantes, produtores, prestadores de serviços, comerciantes ou consumidores, que, nos termos da legislação que lhes é aplicável, tenham capacidade para comparecer em juízo. Esta enumeração, que, aliás, abrange os consumidores, aos quais geralmente não pode ser atribuído um interesse económico, visa unicamente incluir, na lista das pessoas que podem apresentar ao Instituto um pedido de declaração de nulidade nos termos desta disposição, os agrupamentos desta natureza que, apesar de terem capacidade para agir segundo a legislação que lhes é aplicável, não têm personalidade jurídica.

(cf. n.os 36-42)