TOMADA DE POSIÇÃO DA ADVOGADA‑GERAL

JULIANE KOKOTT

apresentada em 11 de junho de 2013 1 ( 1 )

Processo C‑579/12 RX‑IIComissão Europeiacontra

Guido Strack

«Reapreciação — Função pública — Funcionários — Férias — Reporte de dias de férias anuais não gozados devido a doença — Artigo 1.o‑E, n.o 2, do Estatuto dos Funcionários — Artigo 4.o do anexo V do Estatuto dos Funcionários — Diretiva 2003/88/CE — Artigo 31.o, n.o 2, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Lesão da unidade e da coerência do direito da União»

I — Introdução

1. As prescrições mínimas de direito social reconhecidas ao nível da União Europeia são aplicáveis da mesma forma aos funcionários das instituições europeias e aos trabalhadores de direito comum? Esta constitui, em substância, a questão jurídica sobre a qual o Tribunal de Justiça é chamado a pronunciar‑se no âmbito do presente processo de reapreciação.

2. Esta questão coloca‑se relativamente ao direito a um período anual de férias remuneradas. O referido direito, ao qual foi dada execução pela primeira vez, pela Diretiva 93/104/CE ( 2 ) e posteriormente pela Diretiva 2003/88/CE ( 3 ), faz parte dos princípios gerais do direito social da União e está hoje consagrado no artigo 31.o, n.o 2, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a seguir «Carta») ( 4 ).

3. Neste caso, a Comissão Europeia recusou a G. Strack, antigo funcionário desta instituição, o reporte para o ano de 2005 de 38,5 dias de férias não gozados em 2004, devido a doença de longa duração do interessado. Em apoio da decisão controvertida, adotada em 15 de março de 2007, a Comissão baseou‑se numa disposição do Estatuto dos Funcionários da União Europeia ( 5 ) segundo a qual o reporte de férias para o ano seguinte não pode exceder doze dias quando as razões pelas quais as férias anuais não puderam ser gozadas não são imputáveis às necessidades do serviço (artigo 4.o, primeiro parágrafo, do anexo V do Estatuto). Visto que G. Strack passou entretanto a beneficiar de uma pensão por invalidez, trata‑se agora de saber se o saldo dos seus dias de férias anuais do ano de 2004 que excederam os doze dias que são automaticamente reportados para o ano de 2005 deve ser pago em dinheiro (artigo 4.o, segundo parágrafo, do anexo V do Estatuto).

4. Face à recusa da Comissão, G. Strack recorreu às jurisdições da União e o seu recurso obteve vencimento em primeira instância, no Tribunal da Função Pública da União Europeia (a seguir «Tribunal da Função Pública») ( 6 ). O Tribunal da Função Pública declarou que devia ser concedido ao interessado o reporte dos dias de férias anuais não gozados devido a doença, mesmo além dos doze dias que são automaticamente reportados, sendo a Comissão obrigada a respeitar as mesmas prescrições mínimas que são aplicáveis aos trabalhadores de direito comum nos termos da Diretiva 2003/88, conforme interpretada pelo Tribunal de Justiça na sua jurisprudência Schultz‑Hoff ( 7 ).

5. No entanto, o Tribunal Geral da União Europeia (a seguir «Tribunal Geral»), no qual a Comissão interpôs recurso, anulou o acórdão do Tribunal da Função Pública e, decidindo quanto ao mérito, negou provimento ao recurso interposto por G. Strack ( 8 ). No essencial, o acórdão do Tribunal Geral baseia‑se na tese segundo a qual a Diretiva 2003/88, assim como a jurisprudência Schultz‑Hoff, não são transponíveis para o regime aplicável aos funcionários das instituições europeias.

6. Recorde‑se que o Tribunal de Justiça declarou no acórdão Schultz‑Hoff e o. que o artigo 7.o, n.o 1, da Diretiva 2003/88 se opõe a disposições ou práticas nacionais segundo as quais o direito às férias anuais remuneradas se extingue no termo do período de referência e/ou de um período de reporte previsto no direito nacional, mesmo quando o trabalhador tenha estado de baixa por doença durante todo ou parte do período de referência e a sua incapacidade para o trabalho se tenha mantido até à cessação da sua relação de trabalho, razão pela qual não pôde exercer o seu direito a férias anuais remuneradas ( 9 ). O Tribunal de Justiça confirmou esta declaração, no essencial, em acórdãos posteriores, embora matizando‑a em certos pormenores ( 10 ).

7. Sob proposta do primeiro advogado‑geral, a secção de reapreciação do Tribunal de Justiça decidiu dar início a um processo de reapreciação do acórdão do Tribunal Geral ( 11 ) (artigo 256.o, n.o 2, segundo parágrafo, TFUE, artigos 62.° e 62.°‑A do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia, bem como o artigo 193.o, n.o 4, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça). O objeto desta reapreciação foi descrito da seguinte forma: «A reapreciação terá por objeto as questões de saber se, tendo em conta a jurisprudência do Tribunal de Justiça relativa ao direito a férias anuais remuneradas, enquanto princípio do direito social da União, também expressamente consagrado no artigo 31.o, n.o 2, da [Carta] e, designadamente, previsto pela [Diretiva 2003/88/CE], o acórdão do Tribunal Geral […] lesa a unidade ou a coerência do direito da União na medida em que o referido Tribunal, enquanto jurisdição de recurso, interpretou: — o artigo 1.o‑E, n.o 2, do Estatuto […] no sentido de que não abrange as disposições relativas à organização do tempo de trabalho previstas pela Diretiva 2003/88, designadamente as referentes às férias anuais remuneradas, e, — subsequentemente, o artigo 4.o do anexo V do referido Estatuto no sentido de que implica que o direito de reporte das férias anuais além do limite que a referida disposição fixa apenas pode ser concedido no caso de um impedimento associado à atividade do funcionário resultante do exercício das suas funções.»

8. É a primeira vez que um processo de reapreciação se refere, assim, a questões de direito material, relativamente aos direitos fundamentais reconhecidos ao nível da União. Além da problemática do reporte de dias de férias, que, à primeira vista, pode parecer um pouco técnica, as orientações que o Tribunal de Justiça dará nesta matéria revestem uma importância fundamental para o desenvolvimento e para a aplicação prática do conjunto do direito da função pública europeia.

II — Quadro jurídico

A — Carta

9. Nos termos do artigo 31.o, n.o 2, da Carta, «[t]odos os trabalhadores têm direito […] a um período anual de férias pagas».

10. Segundo as anotações relativas à Carta dos Direitos Fundamentais ( 12 ), esta disposição baseia‑se na Diretiva 93/104 assim como no artigo 2.o da Carta Social Europeia ( 13 ) e no n.o 8 da Carta Comunitária dos Direitos Sociais Fundamentais dos Trabalhadores ( 14 ).

B — Estatuto

11. Nos termos do artigo 1.o‑E, n.o 2, do Estatuto, que faz parte das disposições gerais deste: «Serão concedidas aos funcionários em atividade condições de trabalho que obedeçam às normas de saúde e de segurança adequados, pelo menos equivalentes aos requisitos mínimos aplicáveis por força de medidas aprovadas nestes domínios por força dos Tratados.»

12. Sob o título IV, capítulo 2, do Estatuto, que trata das férias, o artigo 57.o, primeiro parágrafo, dispõe: «O funcionário tem direito, em cada ano civil, a férias anuais de 24 dias úteis, no mínimo, e 30 dias úteis no máximo, em conformidade com a regulamentação a estabelecer, de comum acordo, entre as instituições [da União], após parecer do Comité do Estatuto.»

13. O artigo 4.o do anexo V do Estatuto ( 15 ), que faz parte das disposições que regulam as modalidades de concessão de férias, estipula: «Se um funcionário, por razões não imputáveis às necessidades do serviço, não tiver gozado, na totalidade, as suas férias, antes do final do ano civil em curso, o reporte de férias para o ano seguinte não pode exceder 12 dias. Se um funcionário não tiver gozado, na totalidade, as suas férias à data de cessação das suas funções, ser‑lhe‑á pago, a título de compensação, por cada dia de férias de que não beneficiou, uma importância igual à trigésima parte da sua remuneração mensal, à data de cessação de funções. […]»

14. Uma circular da Direcção‑Geral «Pessoal e Administração» da Comissão, publicada nas Informações Administrativas n.o 66‑2002, de 2 de agosto de 2002, prevê: «Se o número de dias de férias não gozados for superior a doze, os dias de férias que excedam os doze dias estatutários só podem ser reportados caso seja feita prova de que o funcionário não pôde gozá‑los durante o ano civil em curso por razões imputáveis às necessidades do serviço.»

15. A referida circular foi substituída, com efeitos a 1 de maio de 2004, pela decisão da Comissão, de 28 de abril de 2004, que adota disposições de aplicação em matéria de férias ( 16 ), que preveem, nomeadamente: «O reporte que ultrapassar os [doze] dias só é autorizado caso seja feita prova de que o interessado(a) não pôde gozar esses dias durante o ano civil em curso por razões imputáveis às necessidades do serviço (a justificar expressamente), acrescendo aos direitos do ano civil seguinte após decisão do [responsável pelos Recursos Humanos]; […] Não será autorizado qualquer reporte que exceda os [doze] dias no caso de os dias de férias não gozados resultarem de razões diferentes das necessidades do serviço (por exemplo por razões de saúde: doença, acidente, recuperação de férias anuais na sequência de um acidente ou de doença ocorridos durante as férias anuais, licença de maternidade, licença de adoção, licença parental, licença para assistência à família, licença sem vencimento, interrupção de serviço sem remuneração, interrupção para prestação de serviço militar, etc.); […]»

16. Decorre igualmente da conclusão n.o 53 A/70 dos chefes de administração, de 9 de janeiro de 1970, que o reporte de férias deve ser limitado a doze dias mesmo em caso de doença prolongada.

C — Diretiva 2003/88

17. A Diretiva 2003/88 substitui a Diretiva 93/104, e as remissões feitas para esta última devem entender‑se como feitas para a primeira ( 17 ).

18. Nos termos do sexto considerando da Diretiva 2003/88: «Deve ter‑se em conta os princípios da Organização Internacional do Trabalho em matéria de organização do tempo de trabalho, incluindo os relativos ao trabalho noturno.»

19. O artigo 1.o da Diretiva 2003/88, intitulado «Objetivo e âmbito de aplicação», prevê o seguinte: «1. A presente diretiva estabelece prescrições mínimas de segurança e de saúde em matéria de organização do tempo de trabalho. 2. A presente diretiva aplica‑se: a) Aos períodos mínimos de descanso […] anual […] […]»

20. O artigo 7.o desta diretiva, intitulado «Férias anuais», tem a seguinte redação: «1. Os Estados‑Membros tomarão as medidas necessárias para que todos os trabalhadores beneficiem de férias anuais remuneradas de pelo menos quatro semanas, de acordo com as condições de obtenção e de concessão previstas nas legislações e/ou práticas nacionais. 2. O período mínimo de férias anuais remuneradas não pode ser substituído por retribuição financeira, exceto nos casos de cessação da relação de trabalho.»

III — Análise

21. Em conformidade com o quadro estabelecido pela secção de reapreciação na sua decisão de abertura do processo ( 18 ), a nossa análise do acórdão submetido a reapreciação tratará, em substância, da questão de saber se o Tribunal Geral lesou a unidade ou a coerência do direito da União ao proceder a uma interpretação errada do artigo 1.o‑E, n.o 2, do Estatuto dos Funcionários e do artigo 4.o do anexo V deste, no que respeita ao reporte de férias anuais não gozadas devido a doença de longa duração do interessado.

22. Há que começar por rejeitar a tese apresentada pela Comissão e pelo Conselho da União Europeia segundo a qual não foi verificada, no processo em causa, uma lesão da unidade ou da coerência do direito da União, visto que o Tribunal Geral não aplicou «normas de caráter transversal», mas disposições do Estatuto que não podem, de forma alguma, ser aplicadas noutros domínios do direito da União.

23. Se a tese das duas instituições fosse acolhida, o processo de reapreciação correria o risco de ser esvaziado de sentido. Parece‑nos que a Comissão e o Conselho ignoraram a razão de ser deste processo. Com efeito, o risco de uma lesão da unidade ou da coerência do direito da União pode surgir mesmo a respeito de disposições técnicas que fazem parte de uma regulamentação especial, quando são interpretadas e aplicadas pelo Tribunal Geral de uma forma que as põe em contradição com a regulamentação aplicável noutros domínios do direito da União ou com princípios do direito da União que revestem caráter transversal.

24. É precisamente nesta ótica que analisaremos, antes de mais, se o acórdão submetido a reapreciação padece de erros de direito no que respeita às regras do Estatuto aplicáveis às férias anuais (título A, infra), antes de nos ocuparmos da questão de saber se esses eventuais erros lesam a unidade ou a coerência do direito da União (título B, infra).

A — Erros de direito cometidos pelo Tribunal Geral

25. As partes e as instituições que apresentaram observações ao Tribunal de Justiça estão em profundo desacordo quanto à questão de saber se o acórdão submetido a reapreciação padece de erros de direito no que respeita ao direito a um período anual de férias remuneradas. G. Strack considera que o Tribunal Geral cometeu erros de direito importantes ao recusar aplicar as prescrições do artigo 7.o da Diretiva 2003/88, conforme interpretadas pela jurisprudência Schultz‑Hoff, no âmbito do artigo 1.o‑E, n.o 2, do Estatuto e do artigo 4.o do anexo V deste. A Comissão e o Conselho sustentam precisamente a tese oposta e defendem, com argumentos essencialmente idênticos, o acórdão submetido a reapreciação conforme foi proferido pelo Tribunal Geral.

1. Quanto à interpretação do artigo 1.o‑E, n.o 2, do Estatuto: incorporação das prescrições mínimas da Diretiva 2003/88

26. Ao abrigo do artigo 1.o‑E, n.o 2, do Estatuto, «[s]erão concedidas aos funcionários em atividade condições de trabalho que obedeçam às normas de saúde e de segurança adequad[a]s, pelo menos equivalentes aos requisitos mínimos aplicáveis por força de medidas aprovadas nestes domínios por força dos Tratados».

27. Diversamente do Tribunal da Função Pública, o Tribunal Geral, na sua qualidade de jurisdição de segunda instância, interpretou esta disposição como não abrangendo as prescrições relativas a férias anuais remuneradas conforme previstas no artigo 7.o da Diretiva 2003/88 e interpretadas pela jurisprudência Schultz‑Hoff ( 19 ).

28. Ao fazê‑lo, o Tribunal Geral procedeu a uma leitura demasiado restritiva do artigo 1.o‑E, n.o 2, do Estatuto que não é convincente.

29. Com efeito, decorre expressamente do artigo 1.o, n.o 1, assim como do preâmbulo da Diretiva 2003/88 ( 20 ), que esta tem por objeto estabelecer «prescrições mínimas de segurança e de saúde» em matéria de organização do tempo de trabalho. O objeto da Diretiva 2003/88 corresponde, por isso, perfeitamente ao do artigo 1.o‑E, n.o 2, do Estatuto que também se refere — e em termos quase idênticos — a «requisitos mínimos» no domínio das «normas de saúde e de segurança». Atendendo à redação destes dois textos, parece‑nos difícil defender que a Diretiva 2003/88, que implementa, entre outros, o direito a um período anual de férias remuneradas, não seja abrangida pelo artigo 1.o‑E, n.o 2, do Estatuto.

30. Contrariamente ao que sustentou o Tribunal Geral ( 21 ), assim como a Comissão e o Conselho, não se pode limitar o âmbito de aplicação do artigo 1.o‑E, n.o 2, do Estatuto apenas às normas técnicas mínimas de proteção da saúde e da segurança dos trabalhadores no local de trabalho, não reguladas por outras disposições do Estatuto ( 22 ). Tal interpretação não tem em conta que o referido artigo 1.o‑E faz parte das disposições gerais do Estatuto que podem ser aplicadas de maneira transversal em todos os domínios do direito da função pública europeia e que, por isso, não podem ser interpretadas de forma restritiva.

31. Por outro lado, os argumentos relativos à génese do artigo 1.o‑E do Estatuto, apresentados pela Comissão, estão longe de militar a favor de uma interpretação restritiva desta disposição. Com efeito, nem a proposta inicial da Comissão ( 23 ) nem a versão do referido artigo 1.o‑E aprovada pela «Comité Consultivo» ( 24 ) contêm indicações claras e precisas no sentido de que apenas as normas técnicas em matéria de saúde e de segurança, ou apenas os domínios não regulados por outras partes do Estatuto, são visados por esta nova disposição.

32. É certo que a versão alemã da proposta inicial da Comissão faz referência às «normas de saúde e de segurança no local de trabalho» ( 25 ). Todavia, este acrescento, mesmo supondo que possa ser revelador de uma qualquer vontade de excluir as prescrições mínimas em matéria de organização do tempo de trabalho, falta nas outras versões linguísticas da proposta da Comissão que consultámos ( 26 ). O referido acrescento numa única versão linguística da proposta de regulamento parece‑nos, assim, desprovido de pertinência para efeitos de uma determinação fiável da vontade do legislador comunitário da época, e isso sobretudo porque a versão final do artigo 1.o‑E, n.o 2, do Estatuto, conforme adotado pelo Conselho ( 27 ), já não contém nenhuma referência ao «local de trabalho», mesmo na versão alemã.

33. A Comissão também não se pode basear no artigo 31.o da Carta para justificar uma interpretação restritiva do artigo 1.o‑E, n.o 2, do Estatuto. É certo que a referida disposição da Carta contém dois números distintos, dos quais apenas o primeiro trata expressamente da saúde e da segurança dos trabalhadores, ao passo que o segundo, que regula a questão do tempo de trabalho e das férias remuneradas, não refere expressamente os aspetos de saúde e de segurança. Mas não deixa de ser verdade que esse n.o 2 também aborda a segurança e a saúde dos trabalhadores na aceção da Diretiva 2003/88, anteriormente Diretiva 93/104. Com efeito, o artigo 31.o, n.o 2, da Carta baseia‑se, entre outros, nesta última diretiva, como decorre claramente das anotações relativas à Carta ( 28 ). Ora, o objeto da referida diretiva é precisamente estabelecer prescrições mínimas de segurança e de saúde ( 29 ).

34. Também é pouco convincente o argumento da Comissão, que o Tribunal Geral retomou no acórdão submetido a reapreciação ( 30 ), segundo o qual uma «incorporação», no Estatuto, das prescrições mínimas previstas na Diretiva 2003/88 se opõe à autonomia do legislador da União em matéria de função pública, consagrada no artigo 336.o TFUE. Como salientou com razão G. Strack, foi precisamente no exercício desta autonomia legislativa que o Conselho inseriu no Estatuto uma disposição geral, isto é, o artigo 1.o‑E, n.o 2, que introduz as normas mínimas em matéria de saúde e de segurança — entre as quais figuram as da Diretiva 2003/88 — no direito da função pública europeia.

35. Assim, a tomada em consideração da Diretiva 2003/88 num processo como o que está em causa neste processo não lesa minimamente a autonomia do legislador, mas corresponde à letra e ao espírito de uma cláusula nova que ele próprio decidiu inserir no Estatuto. Embora seja verdade que as prescrições mínimas previstas nas diretivas da União em matéria de direito do trabalho têm por destinatários, em primeiro lugar, os Estados‑Membros e não são automaticamente oponíveis às instituições da União ( 31 ), as da Diretiva 2003/88 tornaram‑se, de facto, aplicáveis à função pública europeia através do artigo 1.o‑E, n.o 2, do Estatuto.

36. Tudo isto considerado, defendemos, assim, que o artigo 1.o‑E, n.o 2, do Estatuto pode e deve ser interpretado no sentido de que abrange as prescrições relativas à organização do tempo de trabalho previstas pela Diretiva 2003/88, nomeadamente as férias anuais remuneradas. Ao declarar o contrário, o Tribunal Geral introduziu no acórdão submetido a reapreciação um erro de direito.

2. Quanto à interpretação do artigo 4.o do anexo V do Estatuto: reporte de férias anuais não gozadas devido a doença

37. Segundo o artigo 4.o, primeiro parágrafo, do anexo V do Estatuto, o reporte de férias anuais para o ano seguinte não pode exceder doze dias caso, por razões não imputáveis às necessidades do serviço, um funcionário não tenha gozado a totalidade das suas férias anuais antes do fim do ano civil em curso.

38. Diversamente do Tribunal da Função Pública, o Tribunal Geral, na sua qualidade de jurisdição de segunda instância, interpretou essa disposição no sentido de que o direito de reporte de férias anuais além do limite de doze dias apenas pode ser concedido no caso de um impedimento associado à atividade do funcionário resultante do exercício das suas funções. Isto exclui, segundo o Tribunal Geral, qualquer reporte de dias de férias que ultrapasse o limite regulamentar de doze dias quando esses dias de férias não puderam ser gozados devido a uma doença de longa duração do funcionário interessado ( 32 ).

39. Pelas razões que passamos a expor infra, esta interpretação que o Tribunal Geral faz do artigo 4.o, primeiro parágrafo, do anexo V do Estatuto, parece‑nos excessivamente estrita e pouco respeitadora das prescrições mínimas relativas a férias anuais conforme decorrem do artigo 7.o da Diretiva 2003/88, lido à luz da jurisprudência Schultz‑Hoff.

40. É verdade que a interpretação feita pelo Tribunal Geral, que é, de resto, vigorosamente defendida pela Comissão e pelo Conselho, parece poder basear‑se, pelo menos à primeira vista, na redação do artigo 4.o, primeiro parágrafo, do anexo V do Estatuto. Com efeito, os termos desta disposição excluem qualquer reporte de férias além do limite regulamentar de doze dias, a não ser que tal reporte possa ser justificado por razões imputáveis às necessidades do serviço, pelo que um reporte de férias não gozadas por outros motivos, nomeadamente devido a doença, apenas parece ser admissível, a priori, até ao limite dos referidos doze dias.

41. Porém, como o Tribunal de Justiça sublinhou na sua jurisprudência, ao interpretar uma disposição do direito da União deve atender‑se não apenas ao seu teor literal mas também ao seu contexto e aos objetivos prosseguidos pela regulamentação em que está integrada ( 33 ).

42. No que respeita, antes de mais, ao contexto regulamentar no qual se insere o artigo 4.o do anexo V do Estatuto, há que ter em consideração as disposições gerais do referido Estatuto e, mais precisamente, o seu artigo 1.o‑E, n.o 2. Como acabámos de evocar ( 34 ), esta disposição torna aplicáveis à função pública europeia, entre outras, as prescrições mínimas previstas na Diretiva 2003/88 em matéria de organização do tempo de trabalho, incluindo as prescrições em matéria de férias anuais remuneradas (artigo 7.o da Diretiva 2003/88).

43. Em seguida, quanto aos objetivos prosseguidos pelo Estatuto, há que sublinhar que a reforma operada pelo Regulamento n.o 723/2004, que entrou em vigor em 1 de maio de 2004, tinha por objeto, entre outros, modernizar o referido Estatuto, que datava de 1962, em termos de respeito pelos direitos e princípios fundamentais reconhecidos a nível da União ( 35 ) assim como em termos de proteção social ( 36 ). Daqui decorre que um princípio fundamental do direito social da União, como o direito a um período anual de férias remuneradas, consagrado, nomeadamente, no artigo 31.o, n.o 2, da Carta e ao qual é dada execução pela Diretiva 2003/88 e pela jurisprudência na matéria, merece uma atenção particular quando se procede à interpretação e à aplicação de todas as disposições do Estatuto.

44. Tanto os objetivos prosseguidos pelo Estatuto como o contexto regulamentar no qual se insere o artigo 4.o do seu anexo V militam, assim, a favor da tomada em conta das prescrições mínimas que decorrem da Diretiva 2003/88, nomeadamente do seu artigo 7.o, conforme interpretadas pela jurisprudência Schultz‑Hoff e incorporadas no Estatuto através do seu artigo 1.o‑E, n.o 2.

45. Não se pode objetar ao que acabou de se expor que o artigo 4.o do anexo V do Estatuto contém uma lex specialis que prevalece sobre o artigo 1.o‑E, n.o 2, do referido Estatuto. Contrariamente ao que a Comissão e o Conselho parecem querer sustentar, o Tribunal de Justiça nunca declarou que todas as disposições contidas nos anexos do Estatuto devem necessariamente prevalecer sobre as disposições gerais do Estatuto. Embora sendo verdade que o Tribunal de Justiça afirmou que as disposições do Estatuto e dos seus anexos têm o mesmo grau ( 37 ), o caráter de lex specialis apenas foi reconhecido aos anexos na medida em que estes davam execução a disposições específicas do Estatuto ( 38 ). Ora não é precisamente essa a relação entre o artigo 1.o‑E, n.o 2, do Estatuto e o artigo 4.o do anexo V deste. É certo que as «modalidades de concessão de férias» previstas nesse anexo V dão execução ao título IV, capítulo 2, do Estatuto, nomeadamente ao seu artigo 57.o, mas o referido anexo V não contém nenhuma medida de aplicação relativa ao artigo 1.o‑E do referido Estatuto.

46. Mesmo supondo que se possa considerar que o artigo 4.o do anexo V do Estatuto contém regras mais específicas do que o artigo 1.o‑E, n.o 2, deste, não é menos certo que a interpretação e a aplicação dessas regras deve ter em conta o imperativo de «concordância prática» entre uma e outra das referidas disposições estatutárias.

47. O artigo 1.o‑E, n.o 2, do Estatuto consagra um princípio que deve ser aplicável em todos os domínios regulados pelo Estatuto. Daqui decorre que as prescrições mínimas em matéria de saúde e de segurança para as quais remete — nomeadamente as do artigo 7.o da Diretiva 2003/88, conforme interpretado pela jurisprudência Schultz‑Hoff — devem ser tomadas devidamente em conta ao interpretar e ao aplicar todas as disposições do Estatuto, incluindo as do seu anexo V.

48. Isto é tanto mais assim quanto o artigo 1.o‑E do Estatuto é mais recente do que o artigo 4.o do anexo V do Estatuto, de forma que pode ser considerado uma lex posterior. Por isso, ao interpretar e ao aplicar o artigo 4.o do anexo V do referido Estatuto, não se podem ignorar as novas orientações recentemente introduzidas no Estatuto pelo legislador através do artigo 1.o‑E.

49. Isto não significa que a regra do não reporte dos direitos a férias anuais, prevista no artigo 4.o, primeiro parágrafo, do anexo V do Estatuto, perca o seu efeito útil. Com efeito, só em caso de doença de longa duração do funcionário interessado é que as prescrições mínimas da Diretiva 2003/88, conforme interpretadas pela jurisprudência Schultz‑Hoff e incorporadas no Estatuto pelo artigo 1.o‑E, n.o 2, deste, impõem uma certa flexibilização da referida regra.

50. Lido à luz do artigo 7.o da Diretiva 2003/88 e da jurisprudência Schultz‑Hoff (aplicáveis à função pública europeia por força do artigo 1.o‑E, n.o 2, do Estatuto), o artigo 4.o do anexo V do Estatuto deve ser entendido no sentido de que este não proíbe qualquer reporte de dias de férias anuais que ultrapasse o limite regulamentar de doze dias quando uma doença de longa duração tiver impedido o funcionário interessado de gozar os seus direitos a férias anuais.

51. Contrariamente ao que foi afirmado pelo Tribunal Geral no seu acórdão submetido a reapreciação, assim como pela Comissão e pelo Conselho, a interpretação do artigo 4.o do anexo V do Estatuto que acabamos de expor no n.o 50 supra não constitui uma interpretação contra legem ( 39 ). Pelo contrário, parece‑nos que esta interpretação é a única que respeita plenamente não apenas os termos mas também o contexto regulamentar no qual se insere o artigo 4.o do anexo V do Estatuto, assim como os objetivos que a regulamentação em causa prossegue.

52. A problemática dos direitos a férias não gozados na totalidade devido a doença apenas pode ser abordada através de uma interpretação flexível da proibição de reporte contida no artigo 4.o, primeiro parágrafo, do anexo V do Estatuto, sob pena de comprometer a essência das prescrições mínimas que resultam do artigo 1.o‑E, n.o 2, do referido Estatuto, em conjugação com o artigo 7.o da Diretiva 2003/88, conforme interpretado pela jurisprudência Schultz‑Hoff: — ou se considera, à semelhança do Tribunal da Função Pública ( 40 ), que o reporte dos direitos a férias não gozados na totalidade devido a doença não está previsto no artigo 4.o do anexo V do Estatuto, — ou se equipara a incapacidade para o trabalho devidamente justificada por um atestado médico» às «necessidades do serviço» que justificam um reporte dos dias de férias não gozados.

53. A primeira alternativa de interpretação (v. n.o 52, primeiro travessão, supra) assenta na ideia de que a proibição de reportar para o ano seguinte mais de doze dias de férias anuais «por razões não imputáveis às necessidades do serviço» também está aberta à interpretação. Não é inconcebível que esta proibição seja interpretada de forma restritiva e compreendida no sentido de que apenas limita os dias de férias anuais suscetíveis de ser reportados por motivos puramente pessoais, que decorrem da livre escolha de cada funcionário, por oposição às necessidades do serviço, que são determinadas pela sua hierarquia. Ora, a doença é uma circunstância que não depende da livre escolha do funcionário interessado nem das escolhas feitas pela sua hierarquia.

54. A segunda alternativa de interpretação (v. n.o 52, segundo travessão, supra) baseia‑se na ideia de que seria não apenas contrário à regulamentação em vigor ( 41 ), mas também contrário ao interesse do serviço obrigar um funcionário a trabalhar ou a gozar as suas férias anuais quando o seu estado de saúde o impede de alcançar os fins tanto de uma como de outra atividade. Ora, se é contrário ao interesse do serviço que um funcionário doente goze as suas férias anuais, o reporte dos direitos a férias não gozadas devido a doença não lhe pode ser recusado.

55. Tendo em consideração tudo isto, entendemos que o artigo 4.o do anexo V do Estatuto pode e deve ser interpretado no sentido de que não proíbe o reporte de dias de férias anuais que ultrapasse o limite regulamentar de doze dias quando uma doença de longa duração tiver impedido o funcionário interessado de gozar os seus direitos a férias anuais na totalidade. Ao decidir o contrário, o Tribunal Geral introduziu no acórdão submetido a reapreciação um erro de direito.

3. Conclusão provisória

56. Ao recusar tomar em conta as prescrições mínimas em matéria de férias anuais remuneradas conforme resultam do artigo 7.o da Diretiva 2003/88, lido à luz da jurisprudência Schultz‑Hoff, o Tribunal Geral cometeu um duplo erro de direito. Baseou‑se não apenas numa interpretação errada do artigo 1.o‑E, n.o 2, do Estatuto, mas também numa falsa leitura do artigo 4.o do anexo V do referido Estatuto.

B — Lesão da unidade ou da coerência do direito da União

57. Dado que o acórdão submetido a reapreciação padece de dois erros de direito relativos à interpretação e à aplicação do artigo 1.o‑E, n.o 2, do Estatuto dos Funcionários assim como do artigo 4.o do anexo V do referido Estatuto, há que examinar se e, sendo caso disso, em que medida este acórdão lesa a unidade ou a coerência do direito da União.

1. Quanto aos quatro critérios aplicados pelo Tribunal de Justiça para declarar uma lesão da unidade ou da coerência do direito da União

58. Nos dois acórdãos de reapreciação que proferiu até à data, o Tribunal de Justiça concentrou a sua atenção em quatro aspetos quando avaliou se uma decisão do Tribunal Geral lesava a unidade ou a coerência do direito da União, baseando‑se numa apreciação global desses aspetos, tomados no seu conjunto: — a circunstância de o Tribunal Geral se ter afastado da jurisprudência assente do Tribunal de Justiça ( 42 ); — o facto de a decisão submetida a reapreciação ser suscetível de constituir um precedente para processos futuros ( 43 ); — a circunstância de os princípios não respeitados pelo Tribunal Geral ocuparem um lugar importante na ordem jurídica da União ( 44 ), o que pode ser o caso, nomeadamente, quando os referidos princípios estão consagrados na Carta ( 45 ); — o facto de a regra de direito em questão não se aplicar exclusivamente no domínio do direito da função pública, mas de ser aplicável independentemente da matéria em causa ( 46 ).

59. Embora seja verdade que estas quatro considerações «não são mínimas nem exaustivas» ( 47 ), não deixam de ser suficientes para permitir ao Tribunal de Justiça concluir, no caso vertente, pela existência de uma lesão da unidade e da coerência do direito da União, como exporemos em seguida.

a) Quanto ao primeiro e segundo critérios

60. No que respeita, antes de mais, aos dois primeiros critérios, há que observar que o Tribunal Geral se afastou de uma jurisprudência bem assente do Tribunal de Justiça ao recusar aplicar ao caso de G. Strack os ensinamentos do acórdão Schultz‑Hoff e o. ( 48 ). O acórdão submetido a reapreciação cria assim o risco de uma divergência na jurisprudência das jurisdições da União em matéria de férias remuneradas, consoante se trate de trabalhadores de direito comum ou da função pública europeia.

61. Deste modo, o acórdão submetido a reapreciação é suscetível de constituir um precedente para futuros processos, uma vez que, se fosse validado, passaria, sem dúvida, a ser a decisão de base de uma nova corrente de jurisprudência em matéria de férias remuneradas no domínio da função pública europeia.

62. A Comissão e o Conselho objetam que não incumbe ao Tribunal de Justiça, no âmbito do processo de reapreciação, pronunciar‑se sobre a justeza de uma evolução da jurisprudência do Tribunal Geral levada a cabo por este último quando decide na qualidade de juiz de recurso. Ora, este argumento não nos parece pertinente neste processo.

63. É verdade que o Tribunal de Justiça afirmou que cabe agora unicamente ao Tribunal da Função Pública e ao Tribunal Geral fazer evoluir a jurisprudência em matéria de função pública; além disso, a circunstância de o Tribunal de Justiça ainda não se ter pronunciado sobre uma questão de direito não pode ser suficiente, por si só, para justificar uma reapreciação ( 49 ). No entanto, tudo isto não quer dizer que o Tribunal da Função Pública e o Tribunal Geral tenham recebido «carta branca» do Tribunal de Justiça para fazerem evoluir a jurisprudência em matéria de função pública como bem entenderem, sem se preocuparem com a compatibilidade desta jurisprudência com os outros domínios do direito da União, nomeadamente com os seus grandes princípios. Com efeito, o Tribunal de Justiça teve o cuidado de precisar que continuava a ser competente, no âmbito do processo de reapreciação, para evitar que as decisões do Tribunal Geral em matéria de função pública lesassem a unidade e a coerência do direito da União ( 50 ).

b) Quanto ao terceiro e quarto critérios

64. Quanto ao terceiro e quarto critérios, há que sublinhar que os erros de direito que o Tribunal Geral cometeu no acórdão submetido a reapreciação não se limitam a uma má interpretação e a uma má aplicação de duas disposições técnicas do Estatuto dos Funcionários, a saber, o artigo 1.o‑E, n.o 2, do Estatuto, e o artigo 4.o do anexo V deste, assim como de uma diretiva, a Diretiva 2003/88. Como o Tribunal de Justiça tem repetidamente declarado, o direito a férias anuais, conforme aplicado, designadamente, pela Diretiva 2003/88, deve ser considerado um princípio do direito social da União que reveste particular importância, que não pode ser derrogado ( 51 ) e que não pode ser interpretado restritivamente ( 52 ). De resto, a sua importância aumentou desde que a Carta retomou esse direito baseando‑se, nomeadamente, na Diretiva 2003/88 (anteriormente Diretiva 93/104) ( 53 ).

65. O direito a um período anual de férias remuneradas não existe evidentemente apenas num domínio particular do direito da União, longe disso: é aplicável independentemente da matéria em causa. Assim, ao recusar ter em conta as prescrições mínimas em matéria de férias remuneradas conforme resultam da Diretiva 2003/88, interpretada pela jurisprudência Schultz‑Hoff, o Tribunal Geral negligenciou uma norma do direito da União que reveste caráter fundamental e transversal, contrariamente ao que foi defendido pela Comissão e pelo Conselho.

66. É verdade que o direito da função pública, incluindo o direito da função pública europeia, apresenta certas particularidades suscetíveis de necessitar derrogações ao direito comum em matéria de trabalho e no domínio social ( 54 ). No entanto, tais derrogações apenas podem ser admitidas no pleno respeito do princípio da igualdade de tratamento que constitui, ele próprio, um princípio geral do direito da União, consagrado nos artigos 20.° e 21.° da Carta ( 55 ).

67. O princípio da igualdade de tratamento exige que situações comparáveis não sejam tratadas de modo diferente e que situações diferentes não sejam tratadas de modo igual, exceto se esse tratamento for objetivamente justificado ( 56 ). Por outro lado, os elementos que caracterizam situações diferentes e, portanto, o seu caráter comparável devem ser determinados e apreciados, em particular, à luz do objeto e da finalidade do ato que institui a distinção em causa. Além disso, devem ser tidos em consideração os princípios e objetivos do domínio a que o ato em questão pertence ( 57 ).

68. Daqui decorre que, para justificar eventuais desvios da regulamentação aplicável aos funcionários em relação aos princípios fundamentais do direito comum aplicáveis a todos os trabalhadores, não é possível basear‑se apenas numa apreciação global do estatuto profissional de um funcionário, por um lado, e de um trabalhador de direito comum, por outro. Cada derrogação individual deve fundar‑se numa particularidade específica do estatuto profissional de um funcionário.

69. Ora, é precisamente em matéria de férias remuneradas que a situação dos funcionários europeus nos parece comparável à dos trabalhadores de direito comum. Com efeito, é pacífico que a finalidade do direito a férias anuais remuneradas é permitir ao trabalhador descansar e dispor de um período de descontração e de lazer e que esses objetivos não podem ser alcançados quando o interessado está doente ( 58 ), seja ele trabalhador de direito comum ou funcionário, e que o seu empregador lhe paga ou não retribuições durante a sua doença. Consequentemente, não vemos nenhuma razão objetiva suscetível de justificar o tratamento menos favorável de um funcionário face a um trabalhador de direito comum no que respeita ao reporte de dias de férias anuais não gozados devido a doença de longa duração, conforme reconhecida pela jurisprudência Schultz‑Hoff.

c) Observações adicionais

70. É certo que a jurisprudência Schultz‑Hoff não está isenta de críticas, e que a Comissão, apoiada pelo Conselho, não deixou de as invocar. Em particular, assinalou as dificuldades associadas à aplicação prática de um sistema que permite, caso a caso, o reporte de direitos a férias anuais não gozado totalmente, além de um número fixo de dias automaticamente reportados. Além disso, sublinhou o custo económico que pode representar um tal sistema de reporte de dias de férias para o empregador e — no caso específico das instituições europeias — para os interesses financeiros da União ( 59 ).

71. Todavia, parece‑nos que o presente processo não se presta a uma contestação da justeza da jurisprudência Schultz‑Hoff, tanto mais que as objeções suscitadas pela Comissão e pelo Conselho não assentam numa qualquer particularidade da função pública europeia. Pelo contrário, os mesmos problemas práticos e económicos são suscetíveis de se colocar em relação ao reporte de dias de férias dos trabalhadores de direito comum. Para mais, as instituições europeias, pela sua dimensão e pela sua capacidade financeira, deveriam estar em melhores condições de enfrentar tais problemas do que as empresas privadas de pequena ou média dimensão.

72. De resto, parece‑nos pelo menos surpreendente que a Comissão na sua qualidade de empregador possa emitir críticas particularmente severas a respeito da solução adotada pelo Tribunal de Justiça no acórdão Schultz‑Hoff e o. ( 60 ), quando a verdade é que foi precisamente esta instituição que sugeriu fortemente ao Tribunal de Justiça que adotasse a referida solução quando se tratava de interpretar a Diretiva 2003/88 ( 61 ).

73. Privar os funcionários europeus do gozo pleno de um importante princípio de direito social, que o direito da União reconhece aos trabalhadores de direito comum, parece‑nos incompatível com a necessidade de assegurar a unidade e a coerência do direito da União.

d) Resumo

74. À luz do que acabámos de expor, cada um dos quatro critérios desenvolvidos pelo Tribunal de Justiça para declarar uma lesão da unidade ou da coerência do direito da União parece‑nos estar preenchido na presente situação.

2. Quanto à distinção entre «unidade» e «coerência» do direito da União

75. Há que salientar, para ser exaustiva, que as disposições que regulam o processo de reapreciação, nomeadamente o artigo 256.o, n.o 2, segundo parágrafo, TFUE, não contêm uma definição dos conceitos de «unidade» e de «coerência» do direito da União. Até à data, a jurisprudência também não delimitou de forma clara e precisa esses dois conceitos. Ora, parece‑nos que uma lesão da unidade do direito da União deve ser declarada, em particular, quando o Tribunal Geral tiver desrespeitado normas ou princípios do direito da União que revestem particular importância, ao passo que se deve considerar que existe uma lesão da coerência do direito da União quando o Tribunal Geral tiver desrespeitado uma jurisprudência existente das jurisdições da União ( 62 ).

76. No presente caso, ambos os elementos estão reunidos, tendo o Tribunal Geral desrespeitado o direito a um período anual de férias remuneradas conforme interpretado pelo Tribunal de Justiça na sua jurisprudência Schultz‑Hoff. Por isso, há que declarar que o acórdão submetido a reapreciação lesou tanto a unidade como a coerência do direito da União.

3. Conclusão provisória

77. Atendendo às considerações que precedem, propomos que o Tribunal de Justiça declare que o acórdão submetido a reapreciação lesa a unidade e a coerência do direito da União.

IV — Consequências para o litígio entre G. Strack e a Comissão

78. Teoricamente, seria concebível que, em casos apropriados, o Tribunal de Justiça se limitasse a declarar a lesão da unidade ou da coerência do direito da União sem anular a decisão do Tribunal Geral em questão. Todavia, o artigo 62.o‑B, primeiro parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça opõe‑se a tal maneira de proceder, como o Tribunal de Justiça salientou por duas vezes ( 63 ). A constatação de uma lesão da unidade ou da coerência do direito da União obriga o Tribunal de Justiça a remeter o processo ao Tribunal Geral ou a decidir ele próprio definitivamente o litígio.

79. Neste caso, o processo não necessita de constatações de facto nem de debates jurídicos adicionais que possam justificar um reenvio para o Tribunal Geral. Para o exprimir nos termos utilizados pelo artigo 62.o‑B, primeiro parágrafo, última período, do Estatuto do Tribunal de Justiça, «a solução do litígio decorre […], tendo em conta o resultado da reapreciação, das conclusões de facto em que se baseia a decisão do Tribunal Geral».

80. Nestas condições, deve o próprio Tribunal de Justiça decidir definitivamente o litígio. Isso implica, por um lado, uma decisão sobre o recurso interposto pela Comissão do acórdão do Tribunal da Função Pública (título A, infra) e, por outro, uma decisão acerca das despesas (título B, infra).

A — A rejeição do recurso da Comissão

81. Como expusémos supra ( 64 ), o Tribunal Geral baseou‑se numa interpretação errada do artigo 1.o‑E, segundo parágrafo, do Estatuto dos Funcionários e do artigo 4.o do anexo V do referido Estatuto. Tendo em conta as prescrições mínimas que resultam do artigo 7.o da Diretiva 2003/88, conforme interpretadas pela jurisprudência Schultz‑Hoff, a solução a que chegou o Tribunal da Função Pública em primeira instância parece irrepreensível do ponto de vista jurídico, pelo que o recurso interposto pela Comissão do acórdão do Tribunal da Função Pública não pode obter provimento. Deve, pois, ser negado provimento ao referido recurso.

82. A anulação da decisão controvertida ( 65 ), que o Tribunal da Função Pública pronunciou em primeira instância ( 66 ), torna‑se, desta forma, definitiva. Em aplicação do artigo 4.o, segundo parágrafo, do anexo V do Estatuto, incumbirá à Comissão decidir novamente acerca da liquidação das férias anuais referentes a 2004, não gozadas por G. Strack na totalidade, em conformidade com o pedido deste último e tomando devidamente em conta a jurisprudência Schultz‑Hoff.

Observações adicionais

83. A objeção da Comissão segundo a qual, nesta fase, não é claro qual o conteúdo exato do direito a um período anual de férias remuneradas, não pode proceder. Com efeito, embora a jurisprudência ainda não tenha clarificado todos os detalhes, o Tribunal de Justiça nunca deixou persistir dúvidas de que esse direito se opõe a uma recusa categórica de reportar direitos a férias anuais não gozadas devido a doença de longa duração ( 67 ).

84. Isto basta para resolver o litígio entre G. Strack e a Comissão. De resto, o risco de um «reporte ilimitado de dias de férias» não se coloca no caso de G. Strack, uma vez que este último beneficia de uma pensão de invalidez desde 2005 e, por isso, abandonou o serviço ativo durante o ano civil imediatamente a seguir àquele em que surgiram os direitos controvertidos referentes às férias.

85. Refira‑se aliás que o legislador da União pode alterar a Diretiva 2003/88 ou o Estatuto dos Funcionários. Em particular, pode vir a prever uma limitação da duração de reporte de dias de férias anuais não gozados devido a doença ( 68 ), e as modalidades de reporte de direitos a férias podem variar consoante se trate ou não das férias anuais mínimas ( 69 ).

86. Todavia, uma eventual alteração das regras estatutárias aplicáveis não pode ser introduzida de forma retroativa, e as novas regras deveriam obrigar a autoridade investida do poder de nomeação a ter devidamente em consideração que o funcionário interessado esteve impedido de gozar os seus direitos a férias anuais devido a doença de longa duração.

87. É incompatível com o estado atual das prescrições mínimas em matéria de férias remuneradas, conforme resultam da Diretiva 2003/88, qualquer exclusão categórica do reporte de dias de férias não gozados devido a doença, assim como qualquer limitação fixa do número de dias de férias — inferior às férias anuais mínimas — suscetíveis de serem reportados, devido a doença, para o ano imediatamente seguinte ao ano em que os direitos a férias em questão foram adquiridos ( 70 ).

B — Quanto às despesas

88. Nos termos do artigo 195.o, n.o 6, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, quando a decisão do Tribunal Geral objeto de reapreciação tiver sido proferida ao abrigo do artigo 256.o, n.o 2, TFUE, o Tribunal de Justiça decide quanto às despesas.

89. Embora o seu regulamento de processo não preveja regras especiais que regulem a repartição das despesas num processo de reapreciação, o Tribunal de Justiça não deveria condenar sistematicamente cada interveniente no processo de reapreciação e cada parte no litígio a suportar as suas próprias despesas. É verdade que optou por esta última solução nos dois primeiros acórdãos que proferiu em processos de reapreciação ( 71 ). Todavia, parece‑nos que as circunstâncias dos diferentes processos que o Tribunal de Justiça pode vir a ser chamado a apreciar no âmbito do processo de reapreciação justificam que adote uma abordagem diversificada em matéria de despesas, procedendo a uma distinção consoante essas despesas sejam relativas ao processo de reapreciação (v. título 1, infra) ou ao processo de recurso (v. título 2, infra).

1. Quanto às despesas relativas ao processo de reapreciação

90. No que respeita, antes de mais, às despesas das partes no litígio no processo de reapreciação, consideramos que a sua repartição não pode ser completamente separada das posições defendidas por essas partes e, sobretudo, da pertinência e do sucesso dos seus argumentos apresentados ao Tribunal de Justiça. Com efeito, embora o Tribunal de Justiça apenas proceda à reapreciação a título excecional e essencialmente no interesse da lei, não se pode negar que o processo de reapreciação tem implicações indiscutíveis sobre os direitos e as obrigações dessas partes, para as quais esse processo apenas representa na realidade um prolongamento do litígio que as opôs no Tribunal da Função Pública e no Tribunal Geral (v. artigo 62.o‑B, primeiro parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça).

91. Por isso, se o Tribunal de Justiça seguir, no processo em causa, as nossas propostas relativas à tomada em consideração das prescrições mínimas da Diretiva 2003/88, conforme interpretada pela jurisprudência Schultz‑Hoff, será a Comissão que terá defendido a tese derrotada, ao passo que G. Strack terá obtido vencimento com os seus argumentos. Nestas condições, é justo e equitativo condenar a Comissão não apenas nas suas próprias despesas relativas ao processo de reapreciação mas também nas despesas de G. Strack. Não vemos nenhuma razão válida para que G. Strack suporte as suas próprias despesas, visto que foi a Comissão que interpôs recurso para o Tribunal Geral, cujo tratamento levou, em seguida, o Tribunal de Justiça a dar início ao processo de reapreciação. Obrigar G. Strack a suportar as suas próprias despesas relativas ao processo de reapreciação poderia, por outro lado, reduzir consideravelmente o benefício económico que este obteria com a liquidação do saldo dos seus dias de férias para o ano de 2004, isto é, um montante igual a um salário mensal aproximadamente ( 72 ).

92. Quanto ao Conselho, que participou no processo de reapreciação, não enquanto parte no litígio, mas enquanto instituição referida nos artigos 23.° e 62.°‑A, segundo parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça, deveria suportar as suas próprias despesas.

2. Quanto às despesas relativas ao processo de recurso do acórdão do Tribunal da Função Pública

93. Em seguida, quanto às despesas relativas ao processo de recurso do acórdão do Tribunal da Função Pública, há que aplicar, por analogia, as disposições conjugadas dos artigos 138.°, n.o 1, e 184.°, n.o 1, do Regulamento de Processo. Daqui decorre que a Comissão, que foi vencida nos seus pedidos relativos ao recurso, deverá suportar as suas próprias despesas e as despesas de G. Strack relativas ao recurso, em conformidade com o pedido que este formulou nesse sentido.

V — Conclusão

94. À luz das considerações precedentes, proponho ao Tribunal de Justiça que responda do seguinte modo às questões submetidas: «1) O acórdão do Tribunal Geral da União Europeia de 8 de novembro de 2012, Comissão/Strack (T‑268/11 P), lesa a unidade e a coerência do direito da União. 2) O referido acórdão do Tribunal Geral da União Europeia é anulado. 3) É negado provimento ao recurso interposto pela Comissão Europeia do acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia de 15 de março de 2011, Strack/Comissão (F‑120/07). 4) O Conselho da União Europeia suportará as suas próprias despesas relativas ao processo de reapreciação. Quanto ao restante, a Comissão Europeia suportará tanto as despesas relativas ao processo de recurso como as relativas ao processo de reapreciação.»

( 1 ) Língua original: francês.

( 2 ) Diretiva do Conselho, de 23 de novembro de 1993, relativa a determinados aspetos da organização do tempo de trabalho (JO L 307, p. 18).

( 3 ) Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de novembro de 2003, relativa a determinados aspetos da organização do tempo de trabalho (JO L 299, p. 9).

( 4 ) Acórdão de 8 de novembro de 2012, Heimann e Toltschin (C‑229/11 e C‑230/11, n.o 22 e jurisprudência referida).

( 5 ) A seguir também «Estatuto dos Funcionários» ou «Estatuto».

( 6 ) Acórdão do Tribunal da Função Pública de 15 de março de 2011, Strack/Comissão (F‑120/07), a seguir «acórdão do Tribunal da Função Pública».

( 7 ) Acórdãos de 20 de janeiro de 2009, Schultz‑Hoff e o. (C-350/06 e C-520/06, Colet., p. I-179); de 22 de novembro de 2011, KHS (C-214/10, Colet., p. I-11757); de 24 de janeiro de 2012, Dominguez (C‑282/10); de 3 de maio de 2012, Neidel (C‑337/10); de 21 de junho de 2012, ANGED (C‑78/11), e Heimann e Toltschin, já referido na nota 4, a seguir, em conjunto, «jurisprudência Schultz‑Hoff».

( 8 ) Acórdão do Tribunal Geral de 8 de novembro de 2012, Comissão/Strack (T‑268/11 P, a seguir «acórdão submetido a reapreciação»).

( 9 ) Acórdão já referido na nota 7 (n.o 49).

( 10 ) Quanto à parte que aqui nos interessa v., em particular, acórdãos KHS e Dominguez, já referidos na nota 7.

( 11 ) Decisão de 11 de dezembro de 2012, Reapreciação Comissão/Strack (C‑579/12 RX).

( 12 ) JO 2007, C 303, pp. 17 e 26.

( 13 ) Assinada em Turim em 18 de outubro de 1961.

( 14 ) A referida Carta foi adotada por ocasião da reunião do Conselho Europeu realizada em Estrasburgo em 9 de dezembro de 1989. É reproduzida num documento da Comissão de 2 de outubro de 1989 [COM(89) 471 final].

( 15 ) A versão alemã do primeiro parágrafo deste artigo foi objeto de uma retificação (JO 2007, L 248, p. 26, in fine).

( 16 ) C (2004) 1597.

( 17 ) V. artigo 27.o, n.o 2, da Diretiva 2003/88.

( 18 ) Referida no n.o 7 e na nota 11 desta tomada de posição.

( 19 ) Acórdão submetido a reapreciação (em especial n.os 52 a 56).

( 20 ) V., em especial, primeiro e quarto considerandos da Diretiva 2003/88.

( 21 ) Acórdão submetido a reapreciação (n.o 53).

( 22 ) Os exemplos referidos pela Comissão neste contexto são os seguintes: a segurança incêndio, as substâncias perigosas, a ventilação e a ergonomia.

( 23 ) Proposta de Regulamento do Conselho que altera o Estatuto dos Funcionários da Comunidades Europeias e o Regime aplicável aos outros agentes destas Comunidades, apresentada pela Comissão a 24 de abril de 2002 [COM(2002) 213 final].

( 24 ) Documento do Conselho n.o 12957/03 de 26 de setembro de 2003, intitulado «Aprovação dos resultados do Comité Consultivo» (v., designadamente, n.o 11).

( 25 ) Em língua alemã: «Gesundheits‑ und Sicherheitsbedingungen am Arbeitsplatz» (o sublinhado é meu).

( 26 ) Versões espanhola, dinamarquesa, inglesa, francesa, italiana, neerlandesa, portuguesa e sueca.

( 27 ) Artigo 1.o‑E, n.o 2, do Estatuto, na versão resultante do Regulamento (CE, Euratom) n.o 723/2004 do Conselho, de 22 de março de 2004, que altera o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias e o Regime aplicável aos outros agentes das Comunidades Europeias (JO L 124, p. 1).

( 28 ) Essas anotações, que são reproduzidas no n.o 10 da presente tomada de posição, foram elaboradas tendo em vista orientar a interpretação da Carta e devem ser tomadas devidamente em consideração pelas jurisdições da União e pelas dos Estados‑Membros (artigo 6.o, n.o 1, terceiro parágrafo, TUE, lido em conjugação com o artigo 52.o, n.o 7, da Carta).

( 29 ) V. n.o 29 desta tomada de posição.

( 30 ) Acórdão submetido a reapreciação (n.o 53, in fine).

( 31 ) Acórdão de 9 de setembro de 2003, Rinke (C-25/02, Colet., p. I-8349, n.o 24), e acórdão do Tribunal Geral, de 21 de setembro de 2011, Adjemian e o./Comissão (T-325/09 P, Colet, p. II-6515, n.o 51).

( 32 ) Acórdão submetido a reapreciação (em especial n.os 54, 64 e 67).

( 33 ) Acórdãos de 17 de novembro de 1983, Merck (292/82, Recueil, p. 3781, n.o 12); de 19 de novembro de 2009, Sturgeon e o. (C-402/07 e C-432/07, Colet., p. I-10923, n.o 41); e de 14 de fevereiro de 2012, Toshiba Corporation e o. (C‑17/10, n.o 73).

( 34 ) V. n.os 26 a 36 da presente tomada de posição.

( 35 ) V., nomeadamente, as disposições novas introduzidas no Estatuto pelos artigos 1.°‑D, 11.°‑A, 12.°‑A e 17.°‑A do Regulamento n.o 723/2004, e o décimo quarto e décimo sexto considerandos deste.

( 36 ) Nono considerando do Regulamento n.o 723/2004.

( 37 ) Acórdão de 24 de novembro de 2010, Comissão/Conselho (C-40/10, Colet., p. I-12043, n.o 61).

( 38 ) V., neste sentido, acórdãos de 22 de dezembro de 2008, Centeno Mediavilla e o./Comissão (C-443/07 P, Colet., p. I-10945, n.o 105), e Comissão/Conselho, já referido na nota 37 (n.os 61 a 67).

( 39 ) A Comissão refere‑se aos acórdãos de 23 de abril de 2009, Angelidaki e o. (C-378/07 a C-380/07, Colet., p. I-3071, n.o 199), e Dominguez, já referido na nota 7 (n.o 25) que apenas têm por objeto, todavia, a obrigação de interpretar o direito nacional em conformidade com uma diretiva.

( 40 ) V., neste sentido, acórdão do Tribunal da Função Pública (n.os 72 e 74).

( 41 ) V., por um lado, artigo 59.o do Estatuto, e, por outro, artigo 3.o do anexo V do Estatuto.

( 42 ) Acórdãos de 17 de dezembro de 2009, Reapreciação M/EMEA (C-197/09 RX-II, Colet., p. I-12033, n.o 63), e de 28 de fevereiro de 2013, Reapreciação Arango Jaramillo e o./BEI (C‑334/12 RX‑II, n.o 51).

( 43 ) Acórdãos Reapreciação M/EMEA, já referido na nota 42 (n.o 62), e Reapreciação Arango Jaramillo e o./BEI, já referido na nota 42 (n.o 50).

( 44 ) Acórdãos de Reapreciação M/EMEA, já referido na nota 42 (n.o 65), e Reapreciação Arango Jaramillo e o./BEI, já referido na nota 42 (n.o 53).

( 45 ) Acórdão Reapreciação Arango Jaramillo e o./BEI, já referido na nota 42 (n.o 53).

( 46 ) Acórdãos Reapreciação M/EMEA, já referido na nota 42 (n.o 64), e Reapreciação Arango Jaramillo e o./BEI, já referido na nota 42 (n.o 52).

( 47 ) Foi nestes termos que os quatro critérios desenvolvidos pelo Tribunal de Justiça foram qualificados pelo advogado‑geral P. Mengozzi no n.o 70 da sua tomada de posição no processo em que foi proferido o acórdão de reapreciação Arango Jaramillo e o./BEI, já referido na nota 42.

( 48 ) Já referido na nota 7.

( 49 ) Decisão de 8 de fevereiro de 2011, Reapreciação Comissão/Petrilli (C‑17/11 RX, Colet., p. I‑299, n.o 4).

( 50 ) Ibidem.

( 51 ) Acórdãos Schultz‑Hoff, já referido na nota 7 (n.os 22 e 54); KHS, já referido na nota 7 (n.o 23); ANGED, já referido na nota 7 (n.o 16); Dominguez, já referido na nota 7 (n.o 16); e Heimann e Toltschin, já referido na nota 4 (n.o 22). Além disso, há que recordar que o artigo 7.o da Diretiva 2003/88 não figura entre as disposições para as quais uma derrogação é possível em conformidade com o artigo 17.o da referida diretiva.

( 52 ) Acórdãos ANGED, já referido na nota 7 (n.o 18), e Heimann e Toltschin, já referido na nota 4 (n.o 23).

( 53 ) V. artigo 31.o, n.o 2, da Carta e anotações a seu respeito, já referidos no n.o 10 da presente tomada de posição, e acórdãos KHS, já referido na nota 7 (n.o 37); Neidel, já referido na nota 7 (n.o 40); ANGED, já referido na nota 7 (n.o 17); e Heimann e Toltschin, já referido na nota 4 (n.o 22).

( 54 ) Pensamos, nomeadamente, nas modalidades de admissão de um funcionário e nas condições nas quais é posto termo à sua relação de trabalho.

( 55 ) Acórdão de 14 de setembro de 2010, Akzo Nobel Chemicals e Akcros Chemicals/Comissão e o. (C-550/07 P, Colet., p. I-8301, n.o 54).

( 56 ) Acórdãos de 16 de dezembro de 2008, Arcelor Atlantique e Lorraine e o. (C-127/07, Colet., p. I-9895, n.o 23), e Akzo Nobel Chemicals e Akcros Chemicals/Comissão e o., já referido na nota 55 (n.o 55).

( 57 ) Acórdão Arcelor Atlantique e Lorraine e o., já referido na nota 56 (n.os 25 e 26). V., também, acórdão de 12 de maio de 2011, Luxemburgo/Parlamento e Conselho (C-176/09, Colet., p. I-3727, n.o 32).

( 58 ) Acórdãos Schultz‑Hoff e o. (n.o 25); KHS (n.o 31); e ANGED (n.o 19), já referidos na nota 7.

( 59 ) V. também, em relação a este último aspeto, acórdão submetido a reapreciação (n.o 50, in fine).

( 60 ) Já referido na nota 7.

( 61 ) V., nomeadamente, n.o 40 do relatório para audiência no processo que deu lugar ao acórdão Schultz‑Hoff e o., já referido na nota 7.

( 62 ) Acórdão Reapreciação Arango Jaramillo e o./BEI, já referido na nota 42 (n.os 54 e 55 dos fundamentos e n.o 1 do dispositivo). V., também, n.o 76 da tomada de posição do advogado‑geral P. Mengozzi no processo que deu lugar a esse acórdão.

( 63 ) Acórdãos Reapreciação M/EMEA, já referido na nota 42 (n.os 68 e 69), e Reapreciação Arango Jaramillo e o./BEI, já referido na nota 42 (n.os 56 e 57).

( 64 ) N.os 26 a 56 desta tomada de posição.

( 65 ) Recorde‑se que se trata da Decisão de 15 de março de 2007 da Comissão, que indefere o pedido de G. Strack no sentido de beneficiar do reporte do saldo dos seus dias de férias do ano de 2004 (v. acórdão do Tribunal da Função Pública, n.o 20).

( 66 ) Acórdão do Tribunal da Função Pública (n.o 79 dos fundamentos e n.o 1 do dispositivo).

( 67 ) Acórdão Schultz‑Hoff e o., já referido na nota 7 (em particular n.os 48 e 49).

( 68 ) Acórdãos KHS (nomeadamente n.os 28, 29, 33, 34, 43 e 44), e Neidel (n.os 38 a 43), já referidos na nota 7.

( 69 ) V., neste sentido, acórdão Dominguez, já referido na nota 7 (n.os 47 a 50).

( 70 ) V., neste sentido, acórdão Schultz‑Hoff e o., já referido na nota 7 (n.os 48, 49 e 52), e jurisprudência referida nas notas 68 e 69 da presente tomada de posição.

( 71 ) Acórdãos Reapreciação M/EMEA, já referido na nota 42 (n.o 73), e Reapreciação Arango Jaramillo e o./BEI, já referido na nota 42 (n.o 61).

( 72 ) Trata‑se, mais precisamente, da liquidação em dinheiro de 26,5 dias de férias de 38,5 não gozados em 2004 (os doze dias restantes foram automaticamente reportados para o ano de 2005). Esta liquidação deve ser calculada em aplicação do artigo 4.o, segundo parágrafo, do anexo V do Estatuto.