ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (Terceira Secção)

16 de Maio de 2000

Processo T-121/99

Sean Irving

contra

Comissão das Comunidades Europeias

«Funcionários — Regime disciplinar — Demissão — Prazos processuais — Direitos da defesa»

Texto integral em língua inglesa II-357

Objecto:

Recurso que tem por objecto um pedido de anulação das decisões da Comissão de 16 de Julho de 1998, de demissão do recorrente, e de 26 de Fevereiro de 1999, de indeferimento da reclamação da primeira decisão apresentada pelo recorrente.

Decisão:

É negado provimento ao recurso. Cada uma das partes suportará as respectivas despesas.

Sumário

Funcionários — Regime disciplinar — Processo disciplinar — Audição preliminar do interessado pela autoridade investida do poder de nomeação — Objecto — Obrigação de comunicar o processo ao interessado antes desta audição — Ausência na falta de pedido do interessado

Funcionários — Regime disciplinar — Processo disciplinar — Direito do funcionário a assistência financeira para fazer face às despesas com um advogado durante o processo — Ausência — Assunção pela instituição, para efeitos do processo, das despesas incorridas por um funcionário por iniciativa própria — Condições

Funcionários — Regime disciplinar — Processo disciplinar — Audição do interessado prévia à adopção pela autoridade investida do poder de nomeação da decisão que põe termo ao processo — Prazo de convocação para a audição não fixado no Estatuto — Presunção de conhecimento do Estatuto pelos funcionários — Presunção de conhecimento da iminência desta audição após recepção pelo interessado do parecer fundamentado do Conselho de Disciplina

O objectivo do artigo 88.o, terceiro parágrafo, do Estatuto é impedir que um funcionário alvo de um processo disciplinar possa ser privado da sua remuneração durante mais de quatro meses, sem que tenha sido tomada uma decisão sobre o seu caso. Daqui decorre que o prazo previsto por este artigo é apenas peremptório no sentido de que, após o seu decurso, o funcionário deve recuperar o benefício da totalidade da sua remuneração e ser reembolsado das retenções efectuadas sobre esta. Em contrapartida, o facto de a autoridade investida do poder de nomeação não ter tomado qualquer decisão definitiva no prazo em questão não pode, enquanto tal, conduzir à conclusão de ilegalidade da decisão que põe termo ao processo disciplinar. (v. n.o 49) Ver: Tribunal de Primeira Instância. 26 de Janeiro de 1995, D/Comissão (T-549/92, ColectFP, pp. I-A-13 e II-43, n.os 32 e 33); Tribunal de Primeira Instância, 16 de Julho de 1998, Y/Parlamento (T-219/96, ColectFP, pp. I-A-429 e II-1235, n.os 33 e 42)

Uma vez que o artigo 7.o, terceiro parágrafo, do anexo IX do Estatuto não fixa qualquer prazo relativamente à convocação do funcionário em causa para a audição prévia à adopção, pela autoridade investida do poder de nomeação, da sua decisão que põe termo ao processo disciplinar contra aquele instaurado e que cabe a qualquer funcionário conhecer o Estatuto, de que o anexo IX faz parte integrante, o funcionário deve estar necessariamente consciente, a partir do momento em que recebe o parecer fundamentado do Conselho de Disciplina, da iminência da audição pela autoridade investida do poder de nomeação e, portanto, da necessidade de preparar, no mais breve espaço de tempo, a sua defesa contra as acusações visadas naquele parecer, com vista à referida audição. A recepção tardia da convocatória para esta audição não pode, por conseguinte, afectar a preparação da sua defesa na perspectiva da mesma. (v. n.os 67 e 72) Ver: Daffix/Comissão(já referido, n.o 116)

Nenhuma disposição do Estatuto prevê o direito, para o funcionário alvo de um processo disciplinar, de obter da Comissão, durante o referido processo, assistência financeira destinada a permitir-lhe fazer face às suas despesas com um advogado no decurso do mesmo processo. Decorre do artigo 10.o do anexo IX do Estatuto que a assunção, por uma instituição, das despesas incorridas por um funcionário por iniciativa própria no decurso de um processo disciplinar, em particular as despesas com um advogado, apenas pode ocorrer no final do referido processo e está, de resto, dependente da não aplicação de uma sanção ou da pouca gravidade da sanção aplicada ao interessado no final do processo. (v. n.o 82)

A audição preliminar prevista no artigo 87.o, segundo parágrafo, do Estatuto tem por objectivo apreciar a gravidade dos factos imputados ao funcionário à luz das explicações por ele fornecidas e formar uma opinião quanto à oportunidade de adoptar uma sanção disciplinar contra o mesmo e, eventualmente, quanto à necessidade de ordenar ou não a sua comparência perante o Conselho de Disciplina antes da adopção dessa sanção. Atendendo à função desta audição, e na ausência de disposição estatutária que obrigue a autoridade investida do poder de nomeação a conceder oficiosamente ao funcionário em causa o acesso ao seu processo desde esta fase processual, aquela autoridade não pode ser obrigada, na falta de um pedido do interessado, a transmitir a este último, antes da intervenção do Conselho de Disciplina, os documentos que constituem, naquela fase, o referido processo. (v. n.os 94 e 95) Ver: Tribunal de Justiça, 11 de Julho de 1985, R./Comissão (255/83 e 256/83, Recueil, p. 2473, n.o 17); Tribunal de Primeira Instância, 17 de Fevereiro de 1998, E/CES (T-183/96, ColectFP, pp. I-A-67 e II-159, n.o 25)