Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Disposições fiscais – Harmonização das legislações – Impostos sobre o volume de negócios – Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado – Isenções previstas na Sexta Directiva

(Directiva 77/388 do Conselho, artigo 15.°, n.° 5)

2. Disposições fiscais – Harmonização das legislações – Impostos sobre o volume de negócios – Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado – Isenções previstas na Sexta Directiva

(Directiva 77/388 do Conselho, artigo 15.°, n. os 5 e 13)

Sumário

1. O artigo 15.°, n.° 5, Sexta Directiva 77/388, relativa à harmonização das legislações dos Estados‑Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios, alterada pela Directiva 92/111, que prevê a isenção de fretamento de barcos afectos à navegação em alto mar, deve ser interpretado no sentido de que se refere tanto ao fretamento total como ao fretamento parcial destes barcos. Assim, esta disposição opõe‑se a uma legislação nacional que apenas concede o benefício da isenção de imposto sobre o valor acrescentado em caso de fretamento parcial dos referidos barcos.

Com efeito, no âmbito do comércio internacional, a isenção de imposto sobre o valor acrescentado das operações de exportação para fora da Comunidade, das operações equiparadas e dos transportes internacionais, prevista no artigo 15.° da Sexta Directiva, visa respeitar o princípio da tributação dos bens ou dos serviços em questão no seu lugar de destino. Qualquer operação de exportação assim como qualquer operação que lhe seja equiparada devem estar isentas do referido imposto, de modo a garantir que a operação em causa seja exclusivamente tributada no lugar onde os produtos em causa serão consumidos.

Uma legislação nacional que limite a isenção de imposto sobre o valor acrescentado ao fretamento total, faz depender o benefício da isenção do tamanho do barco utilizado para a operação de fretamento, dado que um mesmo volume de carga pode ser tributado ou isento consoante esta última cubra a totalidade ou apenas uma parte da superfície de carga deste barco. Ora, impõe‑se concluir que tal circunstância priva do seu efeito útil a isenção do fretamento prevista no artigo 15.°, n.° 5, da Sexta Directiva.

Nestas condições, embora seja verdade que os termos utilizados para designar a isenção prevista no artigo 15.°, n.° 5, da Sexta Directiva devem ser interpretados estritamente, adoptar uma interpretação particularmente estrita do conceito de fretamento conduziria ao desrespeito tanto da redacção como do objectivo desta disposição.

(cf. n. os 29, 31‑33, disp. 1)

2. O contrato de fretamento na acepção do artigo 15.°, n.° 5, da Sexta Directiva 77/388, relativa à harmonização das legislações dos Estados‑Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios, alterada pela Directiva 92/111, distingue‑se do contrato de transporte de bens pelo facto de implicar que uma pessoa, o fretador, coloque à disposição de outra pessoa, o afretador, todo ou parte do navio, enquanto no caso de transporte de bens na acepção do artigo 15.°, n.° 5, da Sexta Directiva, o compromisso do transportador para com o seu cliente tem unicamente por objecto a deslocação dos referidos bens. Compete ao órgão jurisdicional nacional tomar em consideração as circunstâncias pertinentes nas quais uma operação de fretamento se desenrolou, a fim de procurar os seus elementos característicos para poder concluir se esta operação deve ser qualificada de fretamento ou de prestação de serviços de transporte de bens. O referido órgão jurisdicional deve ter em conta, nomeadamente, os termos do contrato concluído entre as partes e a natureza e o conteúdo particulares do serviço prestado, para determinar se este contrato reúne as condições de um contrato de fretamento, na acepção do artigo 15.°, n.° 5, da Sexta Directiva. Um exame da natureza jurídica do contrato em causa é ainda necessário para assegurar a aplicação correcta e simples das isenções previstas na Sexta Directiva e para prevenir qualquer fraude, evasão e quaisquer eventuais abusos na execução desta directiva.

(cf. n. os 37‑40, disp. 2)