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Recurso interposto em 30 de janeiro de 2020 pela Comissão Europeia do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 20 de novembro de 2019 no processo T-502/16, Stefano Missir Mamachi di Lusignano e o./Comissão

(Processo C-54/20 P)

(2020/C 209/05)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Comissão Europeia (representantes: B. Schima, T.S. Bohr, G. Gattinara, agentes)

Outras partes no processo: Stefano Missir Mamachi di Lusignano, na qualidade de herdeiro de Livio Missir Mamachi di Lusignano, Anne Jeanne Cécile Magdalena Maria Sintobin, na qualidade de herdeira de Livio Missir Mamachi di Lusignano, Maria Letizia Missir Mamachi di Lusignano, na qualidade de herdeira de Livio Missir Mamachi di Lusignano, Carlo Amedeo Missir Mamachi di Lusignano, Giustina Missir Mamachi di Lusignano, Tommaso Missir Mamachi di Lusignano, Filiberto Missir Mamachi di Lusignano

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

— anular o acórdão recorrido na parte em que o Tribunal Geral condenou a Comissão no pagamento de uma indemnização pelos danos morais sofridos por Maria Letizia Missir e por Stefano Missir na sequência do falecimento de Alessandro Missir;

— avocar o processo e julgar o recurso em primeira instância inadmissível;

— condenar Stefano Missir e Maria Letizia Missir nas despesas do presente processo e nas despesas do processo em primeira instância.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca dois fundamentos de recurso.

O primeiro fundamento divide-se em duas partes; com a primeira parte alega-se um erro de direito na interpretação do conceito de «pesso[a] referid[a]» no Estatuto; a referida primeira parte tem por objeto os n.os 48 a 64 do acórdão recorrido; com a segunda parte, alega-se, a título subsidiário, um erro de direito no reconhecimento a favor do irmão e da irmã de um funcionário falecido de um direito de reparação por danos morais com base no Estatuto; a referida parte tem por objeto os n.os 134 e 135 do acórdão recorrido.

Com o segundo fundamento, alega-se uma violação do dever de fundamentação na condenação da Comissão na reparação dos danos morais sofridos pelo irmão e pela irmã de um funcionário falecido em consequência da morte deste último; o referido segundo fundamento tem por objeto os n.os 154 a 168, 171 a 172 e 181 do acórdão recorrido.
4.

Deve o artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2016/161 ser interpretado no sentido de que o código de barras que contém o identificador único, na aceção do artigo 3.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) 2016/161, tem de estar impresso diretamente na embalagem, ou seja, a aplicação do identificador único com um rótulo adicional na embalagem exterior original por um distribuidor paralelo não está em conformidade com o artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2016/161?
1)

São aplicáveis a uma dívida aduaneira que se constituiu antes de 1 de maio de 2016, e cujo prazo de prescrição ainda corria nesta data, o artigo 103.o, n.o 3, proémio e alínea b), e o artigo 124.o, n.o 1, proémio e alínea a), do Regulamento (UE) n.o 952/2013 (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União?
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof (Alemanha) em 26 de fevereiro de 2020 — XY/Hauptzollamt B

(Processo C-100/20)

(2020/C 209/11)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bundesfinanzhof

Partes no processo principal

Demandante: XY

Demandado: Hauptzollamt B

Questão prejudicial

O direito da União exige o pagamento de juros relativos ao direito ao reembolso do imposto sobre a eletricidade erradamente fixado, quando a fixação de um valor mais baixo do imposto sobre a eletricidade se baseou na redução facultativa do imposto prevista no artigo 17.o, n.o 1, alínea a), da Diretiva 2003/96/CE do Conselho, de 27 de outubro de 2003, que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da eletricidade (1) e a fixação de um valor mais elevado se deveu exclusivamente a um erro na aplicação ao caso em apreço da disposição nacional que transpôs o artigo 17.o, n.o 1, alínea a), dessa diretiva?

(1) JO 2003, L 283, p. 51.
4)

Se, num processo como o referido na terceira questão, em que seja submetido para apreciação pelo tribunal disciplinar dos advogados um recurso interposto pelo Minister Sprawiedliwości (Ministro da Justiça): a) um dos elementos que, segundo a posição do Sąd Najwyższy (Supremo Tribunal), expressa no seu Acórdão de 5 de dezembro de 2019, no processo III PO 7/18, bem como na apreciação do tribunal disciplinar dos advogados, justifica que se considere que a Izba Dyscyplinarna Sądu Najwyższego (Secção Disciplinar do Supremo Tribunal), ou seja, o órgão visado pela terceira questão, alínea a), não é um órgão jurisdicional independente e imparcial na aceção do artigo 47.o da Carta, é o facto de haver uma influência do poder executivo, nomeadamente do Minister Sprawiedliwości, na sua composição, b) a função de Prokurator Generalny (Procurador-Geral) for desempenhada, por força da lei, justamente pelo Minister Sprawiedliwości (Ministro da Justiça) que, segundo a posição expressa pela Izba Dyscyplinarna Sądu Najwyższego (Secção Disciplinar do Supremo Tribunal), isto é, o órgão a que se refere a terceira questão, alínea a), estaria habilitado a interpor um recurso de cassação de um despacho proferido na sequência do recurso, e que, segundo a posição da Izba Karna Sądu Najwyższego (Secção Penal do Supremo Tribunal), isto é, o órgão jurisdicional referido na terceira questão, alínea b), e o tribunal disciplinar dos advogados, não está habilitado a tal, deve o tribunal disciplinar dos advogados deixar de apreciar o recurso se esta for a única maneira de assegurar a conformidade do processo com o artigo 47.o da Carta, e, em especial, de evitar a interferência no processo de um órgão jurisdicional que não é independente e imparcial na aceção dessa disposição?
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Berlin-Brandenburg (Alemanha) em 27 de fevereiro de 2020 — HR/Finanzamt Wilmersdorf

(Processo C-108/20)

(2020/C 201/21)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Finanzgericht Berlin-Brandenburg

Partes no processo principal

Demandante: HR

Demandado: Finanzamt Wilmersdorf

Questão prejudicial

Devem os artigos 167.o e 168.o, alínea a), da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (Diretiva IVA) (1), ser interpretados no sentido de que se opõem a uma aplicação nacional do direito segundo a qual a dedução do imposto pago a montante deve ser recusada igualmente quando tiver sido cometida uma fraude fiscal numa fase anterior das operações, que o sujeito passivo conhecia ou tinha a obrigação de conhecer, mas na qual não participou através da operação de que era destinatário, nem tão-pouco esteve implicado, nem a incentivou ou favoreceu?

(1) JO 2006, L 347, p. 1.
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Mercantil n.o 2 de Madrid (Espanha) em 22 de janeiro de 2020 — RH/AB Volvo e o.

(Processo C-30/20)

(2020/C 161/33)

Língua do processo: espanhol

Órgão jurisdicional de reenvio

Juzgado de lo Mercantil n.o 2 de Madrid

Partes no processo principal

Demandante: RH

Demandadas: AB Volvo, Volvo Group Trucks Central Europ GmbH, Volvo Lastvagnar AB e Volvo Group España S.A.

Questão prejudicial

Deve o artigo 7.o, ponto 2, do Regulamento (UE) n.o 1215/2012, do Parlamento Europeu e do Conselho (1), de 12 de dezembro de 2012, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, que prevê que as pessoas domiciliadas num Estado-Membro podem ser demandadas noutro Estado-Membro: «[…] [e]m matéria extracontratual, perante o tribunal do lugar onde ocorreu ou poderá ocorrer o facto danoso», ser interpretado no sentido de que só determina a competência internacional dos órgãos jurisdicionais do Estado-Membro em que esse lugar se encontre, pelo que para designar o órgão jurisdicional nacional territorialmente competente dentro desse Estado é feita uma remissão para as normas processuais internas, ou deve ser interpretado como uma norma mista que, por conseguinte, determina diretamente tanto a competência internacional como a competência territorial nacional, sem necessidade de efetuar remissões para a legislação interna?

(1) JO 2012, L 351, p. 1
1)

O Decreto Real de 20 de julho de 1971, que institui um seguro de subsídio e um subsídio de maternidade a favor dos trabalhadores independentes e dos cônjuges colaborantes, ao não prever uma prestação adequada no âmbito da licença de maternidade a favor da trabalhadora independente que trabalha a tempo parcial a título complementar mas que paga contribuições como trabalhadora a título principal, ao passo que a trabalhadora independente que trabalha a tempo parcial a título principal recebe a totalidade do montante do subsídio de maternidade, viola os artigos 21.o e 23.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, a Diretiva 92/85/CEE do Conselho, de 19 de outubro de 1992, relativa à implementação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde das trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes no trabalho (1), a Diretiva 2006/54/CE do Parlamento e do Conselho, de 5 de julho de 2006, relativa à aplicação do princípio da igualdade de oportunidades e igualdade de tratamento entre homens e mulheres em domínios ligados ao emprego e à atividade profissional (2) (reformulação), a Diretiva 86/613/CEE do Conselho, de 11 de dezembro de 1986, relativa à aplicação do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres que exerçam uma atividade independente incluindo a atividade agrícola, bem como à proteção da maternidade (3) e o acordo-quadro relativo ao trabalho a tempo parcial (4) implementado pela Diretiva 97/81/CE do Conselho, de 15 de dezembro de 1997, relativa ao trabalho a tempo parcial?
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Lietuvos vyriausiasis administracinis teismas (Lituânia) em 13 de fevereiro de 2020 — «Lifosa» AB/Muitinės departamentas prie Lietuvos Respublikos finansų ministerijos

(Processo C-75/20)

(2020/C 137/52)

Língua do processo: lituano

Órgão jurisdicional de reenvio

Lietuvos vyriausiasis administracinis teismas

Partes no processo principal

Recorrente:«Lifosa» AB

Recorrida: Muitinės departamentas prie Lietuvos Respublikos finansų ministerijos

Questão prejudicial

Devem os artigos 29.o, n.o 1, e 32.o, n.o 1, alínea e, i), do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (1), e os artigos 70.o, n.o 1, e 71.o, n.o 1, alínea e), i), do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União (2), ser interpretados no sentido de que o valor transacional (aduaneiro) deve ser ajustado para incluir todas as despesas efetivamente suportadas pelo vendedor (produtor) para transportar as mercadorias para o local onde foram introduzidas no território aduaneiro da União Europeia (Comunidade) quando, como no caso vertente, 1) nos termos das condições de entrega («Incoterms 2000» — DAF), o vendedor (produtor) assumiu a obrigação de cobrir essas despesas e 2) essas despesas de transporte excederam o preço acordado e efetivamente pago (a pagar) pelo comprador (importador), mas 3) o preço efetivamente pago (a pagar) pelo comprador (importador) correspondeu ao valor real das mercadorias, ainda que esse preço seja insuficiente para cobrir todas as despesas de transporte suportadas pelo vendedor (produtor).

(1) JO 1992, L 302, p. 1.

(2) JO 2013, L 269, p. 1.
3)

Em caso de resposta negativa à segunda questão: a) Para efeito dos requisitos do interesse legítimo na aceção do artigo 49.o, n.o 3, primeiro parágrafo, e n.o 4, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, deve ser estabelecida uma distinção entre, por um lado, o processo de registo nos termos dos artigos 49.o a 52.o do Regulamento 1151/2012, e, por outro, o procedimento de alteração ao caderno de especificações nos termos do artigo 53.o do mesmo regulamento, e b) No âmbito do processo de uma alteração ao caderno de especificações que não seja menor, são apenas os operadores que fabricam, na área geográfica, produtos que correspondem ao caderno de especificações ou que têm, em concreto, por objetivo essa produção, que beneficiam do interesse legítimo na aceção do artigo 53.o, n.o 2, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 49.o, n.o 3, primeiro parágrafo, e n.o 4, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, pelo que os operadores «oriundos de outros locais» estão, à partida, excluídos da reivindicação de um interesse legítimo?
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal de grande instance de Rennes (França) em 21 de janeiro de 2020 — PF, QG/Caisse d’allocations familiales d’Ille-et-Vilaine (CAF)

(Processo C-27/20)

(2020/C 95/25)

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal de grande instance de Rennes

Partes no processo principal

Demandantes: PF, QG

Demandada: Caisse d’allocations familiales d’Ille-et-Vilaine (CAF)

Questão prejudicial

Deve o direito da União, em particular os artigos 20.o e 45.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, bem como o artigo 4.o do Regulamento n.o 883/2004 (1) e o artigo 7.o do Regulamento n.o 492/2011 (2), ser interpretado no sentido de que se opõe a uma disposição nacional, como o artigo R 532-3 do code de la sécurité sociale (Código da Segurança Social), que define o ano civil de referência para o cálculo das prestações familiares como o penúltimo ano que precede o período de pagamento, cuja aplicação conduz, numa situação em que o beneficiário conhece, após um aumento substancial dos seus rendimentos noutro Estado-Membro, uma descida dos mesmos [resultante] do seu regresso ao seu Estado-Membro de origem, a que esse beneficiário seja, diversamente dos residentes que não exerceram o seu direito de livre circulação, privado, em parte, dos direitos a prestações familiares?

(1) Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social (JO 2004, L 166, p. 1).

(2) Regulamento (UE) n.o 492/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril de 2011, relativo à livre circulação dos trabalhadores na União (JO 2011, L 141, p. 1).
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Najvyšší súd Slovenskej republiky (Eslováquia) em 14 de fevereiro de 2020 — processo penal contra M.B.

(Processo C-78/20)

(2020/C 137/54)

Língua do processo: eslovaco

Órgão jurisdicional de reenvio

Najvyšší súd Slovenskej republiky

Partes no processo principal

M.B.

Generálna Prokuratúra Slovenskej republiky

Questão prejudicial

Devem os requisitos que o mandado de detenção europeu deve cumprir, enquanto decisão judicial, nos termos dos artigos 1.o, n.o 1, e 6.o, n.o 1, da Decisão-Quadro 2002/584 (1), aplicar-se também às informações complementares prestadas, ao abrigo do artigo 15.o, n.o 2, dessa decisão-quadro, quando, para efeitos da decisão de uma autoridade judiciária de execução, completem ou alterem substancialmente o conteúdo do mandado de detenção europeu inicialmente emitido?

(1) Decisão-quadro do Conselho, de 13 de junho de 2002, relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados-Membros (JO 2002, L 190, p. 1).
Recurso interposto em 17 de janeiro de 2020 – Comissão Europeia/Conselho da União Europeia

(Processo C-24/20)

(2020/C 77/47)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Comissão Europeia (representantes: F. Castillo de la Torre, J. Norris e I. Naglis, agentes)

Recorrido: Conselho da União Europeia

Pedidos da recorrente

— Anulação do artigo 3.o da Decisão (UE) 2019/1754 (1) do Conselho, de 7 de outubro de 2019, sobre a adesão da União Europeia ao Ato de Genebra do Acordo de Lisboa relativo às denominações de origem e às indicações geográficas;

— anulação do artigo 4.o da Decisão 2019/1754 na parte em que contém referências aos Estados-Membros, ou, a título subsidiário, anulação na íntegra do artigo 4.o se as suas referências aos Estados-Membros não puderem ser separadas do resto do artigo;

— manutenção dos efeitos das partes da Decisão 2019/1754 que forem anuladas, em especial qualquer utilização da autorização concedida nos termos do artigo 3.o, que venha a ser implementada antes da data do acórdão a proferir pelos Estados-Membros que são atualmente partes no Acordo de Lisboa de 1958, até à entrada em vigor, num prazo razoável que não deve exceder seis meses a contar da data de prolação do acórdão, de uma decisão do Conselho da União Europeia;

— condenação do Conselho da União Europeia nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Primeiro fundamento: violação do artigo 218.o, n.o 6, e do artigo 293.o, n.o 1, TFUE, do princípio da atribuição de competências previsto no artigo 13.o, n.o 2, TUE, e do princípio do equilíbrio institucional, bem como do direito de iniciativa da Comissão, por a decisão impugnada ter sido adotada sem uma proposta da Comissão.

Segundo fundamento: a título subsidiário, violação do artigo 2.o, n.o 1, e do artigo 207.o TFUE e falta de fundamentação, na medida em que o Conselho excedeu o seu poder ao conceder uma autorização geral, permanente e não devidamente justificada.

(1) JO 2019, L 271, p. 12.
1)

É compatível com o artigo 147.o da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (1) (a seguir «Diretiva IVA»), a prática de um Estado-Membro que consiste em identificar o conceito de «bagagem pessoal», estabelecido como um elemento conceptual das entregas de bens a favor de viajantes estrangeiros isentas do imposto sobre o valor acrescentado, com o conceito de bens pessoais que constam da Convenção sobre as facilidades aduaneiras a favor do turismo, celebrada em Nova Iorque a 4 de junho de 1954, e do seu Protocolo Adicional, bem como o conceito de «bagagem», definido no artigo 1.o, n.o 5, do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 da Comissão, que completa o Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece as regras de execução a determinadas disposições do código aduaneiro da União?
C 103/9

Recurso interposto em 25 de novembro de 2019 por NHS, Inc. do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 19 de setembro de 2019 no processo T-378/18, NHS/EUIPO

(Processo C-858/19 P)

(2020/C 103/13)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: NHS, Inc. (representante: P. Olson, advokat)

Outra parte no processo: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Por Despacho de 6 de fevereiro de 2020, o Tribunal de Justiça (Secção de recebimento dos recursos de decisões do Tribunal Geral) declarou o recurso inadmissível e condenou a NHS, Inc. a suportar as suas próprias despesas.
1.

a) Deve o conceito de serviço regulamentado de itinerância de dados na aceção do artigo 6.o-A, em conjugação com o artigo 2.o, n.o 2, alínea m), do Regulamento n.o 531/2012 (1), num caso em que o plano tarifário dos serviços móveis, que pode ser utilizado pelos clientes no estrangeiro e que inclui um volume de dados mensal para o tráfego de dados móveis, o qual, depois de esgotado, dá origem a uma redução da velocidade de transmissão de dados, pode ser aumentado gratuitamente para uma tarifa com base na qual alguns serviços de empresas parceiras da empresa de telecomunicações podem ser utilizados no país sem que o volume de dados consumido com a utilização destes serviços seja imputado no volume de dados mensal incluído no plano tarifário dos serviços móveis, ao passo que, no estrangeiro, o volume de dados em causa é imputado no volume de dados mensal incluído no plano tarifário dos serviços móveis, ser entendido no sentido de que o plano tarifário dos dados móveis e a opção tarifária devem, conjuntamente, ser qualificados de serviço único regulamentado de itinerância de dados, tendo por efeito que a exclusão do volume de dados consumido com a utilização dos serviços das empresas parceiras do volume de dados incluído no plano mensal, apenas dentro do país, é inadmissível? b) Em caso de resposta afirmativa à questão 1 a): deve o artigo 6.o-A, do Regulamento n.o 531/2012, numa situação como a que está em causa no presente processo, ser interpretado no sentido de que a imputação do volume de dados consumido com a utilização dos serviços das empresas parceiras no volume de dados mensal incluído no plano tarifário de dados móveis no estrangeiro deve ser qualificada de cobrança de uma sobretaxa? c) Em caso de resposta afirmativa às questões 1 a) e 1 b): o mesmo também se aplica se, numa situação como a que está em causa no presente processo, for exigido o pagamento da opção tarifária?
Recurso interposto em 28 de novembro de 2019 por FV do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 19 de setembro de 2019 no processo T-153/17, FV/Conselho

(Processo C-877/19 P)

(2020/C 77/36)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: FV (representante: É. Boigelot, avocat)

Outra parte no processo: Conselho da União Europeia

Pedidos da recorrente

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

— Anular o Acórdão de 19 de setembro de 2019 (T-153/17);

— Em consequência, julgar procedentes os pedidos formulados pela recorrente em primeira instância e, por conseguinte, anular os relatórios de classificação referentes aos anos de 2014 e 2015 adotados definitivamente em 5 de dezembro de 2016;

— Condenar o recorrido na totalidade das despesas em ambas as instâncias.

Fundamentos e principais argumentos

O acórdão recorrido negou provimento ao pedido de anulação dos relatórios de classificação referentes aos anos de 2014 e 2015.

A recorrente invoca, a título de fundamento, por um lado, a violação dos deveres de controlo e de fundamentação, e a desvirtuação dos autos e, por outro, a violação do guia de classificação, do dever de fundamentação e de assistência, bem como o erro manifesto de apreciação.

Segundo a recorrente, o Tribunal Geral cometeu um erro manifesto de apreciação e uma desvirtuação dos factos ao considerar que o seu comportamento, alegadamente inadequado, foi a única razão pela qual a administração lhe tenha atribuiu a classificação «suficiente» no segmento «sentido de responsabilidade», sendo esta rubrica definida pelo guia de classificação como «o empenho do interessado em relação ao seu trabalho, a sua disponibilidade em executar as suas tarefas com um espírito ativo e construtivo».

Além disso, o Tribunal Geral não verificou corretamente a diminuição das tarefas da recorrente. O estado de doença e o trabalho a tempo parcial por razões médicas não podem justificar a retirada de uma parte das tarefas de um funcionário, sobretudo sem o seu acordo.

Além disso, a recorrente contesta as apreciações do Tribunal Geral relativas à mudança de gabinete e de lugar, assim como sobre o seu comportamento durante o exercício de classificação de 2014 e afirma que constituem uma desvirtuação dos autos.

Por último, o acórdão recorrido não censurou a falta de assistência, tratando-se particularmente de um funcionário cuja saúde psicológica está afetada, nem aplicou o artigo 59.o, n.o 1, terceiro parágrafo, do Estatuto dos Funcionários.
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof (Alemanha) em 11 de dezembro de 2019 — Q-GmbH/Finanzamt Z

(Processo C-907/19)

(2020/C 87/11)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bundesfinanzhof

Partes no processo principal

Recorrente: Q-GmbH

Recorrido: Finanzamt Z

Questão prejudicial

Constitui uma prestação de um serviço relacionado com operações de seguro e de resseguro efetuadas por corretores e intermediários de seguros, isenta de imposto ao abrigo do artigo 135.o, n.o 1, alínea a), da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (1), a prestação realizada por um sujeito passivo que exerce uma atividade de mediação para uma sociedade de seguros e que, além disso, disponibiliza a essa sociedade o produto de seguros de que é mediador?

(1) JO 2006, L 347, p. 1.