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Acórdão do Tribunal Geral de 6 de julho de 2022 — Zhejiang Hangtong Machinery Manufacture e Ningbo Hi Tech Zone Tongcheng Auto Parts/Comissão

(Processo T-278/20) (1)

(«Dumping - Importações de rodas de aço originárias da China - Instituição de um direito antidumping definitivo e cobrança definitiva do direito provisório - Artigo 17.o, n.o 4, artigos 18.o e 20.o do Regulamento (UE) 2016/1036 - Não colaboração - Insuficiência das informações comunicadas à Comissão»)

(2022/C 340/40)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Zhejiang Hangtong Machinery Manufacture Co. Ltd (Taizhou, China), Ningbo Hi-Tech Zone Tongcheng Auto Parts Co. Ltd (Ningbo, China) (representantes: K. Adamantopoulos e P. Billiet, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: K. Blanck e G. Luengo, agentes)

Objeto

Com o seu recurso baseado no artigo 263.o TFUE, as recorrentes pedem a anulação parcial do Regulamento de Execução (UE) 2020/353 da Comissão, de 3 de março de 2020, que institui um direito antidumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de rodas de aço originárias da República Popular da China (JO 2020, L 65, p. 9).

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Zhejiang Hangtong Machinery Manufacture Co. Ltd e a Ningbo Hi-Tech Zone Tongcheng Auto Parts Co. Ltd são condenadas nas despesas.

(1) JO C 222, de 6.7.2020.
Acórdão do Tribunal Geral de 7 de setembro de 2022 — Grécia/Comissão

(Processo T-217/20) (1)

(«FEAGA e FEADER - Despesas excluídas do financiamento - Despesas efetuadas pela Grécia - Desenvolvimento - Controlos-chave - Correções financeiras fixas - Dever de fundamentação - Proteção da confiança legítima - Segurança jurídica - Proporcionalidade - Princípio da boa administração»)

(2022/C 418/21)

Língua do processo: grego

Partes

Recorrente: República Helénica (representantes: E. Tsaousi, A.-E. Vasilopoulou e E.-E. Krompa, agentes)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: M. Konstantinidis, J. Aquilina e M. Kaduczak, agentes)

Objeto

Com o seu recurso baseado no artigo 263.o TFUE, a República Helénica pede a anulação parcial da Decisão de Execução (UE) 2020/201 da Comissão, de 12 de fevereiro de 2020, que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) (JO 2020, L 42, p. 17).

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A República Helénica é condenada nas despesas.

(1) JO C 222, de 6.7.2020.
Acórdão do Tribunal Geral de 8 de junho de 2022 — Guangxi Xin Fu Yuan/Comissão

(Processo T-144/20) (1)

(«Dumping - Importações de artigos para serviço de mesa ou de cozinha, em cerâmica, originários da China - Inquérito de reexame - Evasão - Artigo 13.o do Regulamento (UE) 2016/1036 - Sociedades coligadas - Obrigações processuais - Artigo 5.o, n.os 10 e 11, do Regulamento 2016/1036 - Artigos 6.1., 6.2. e 12.1. do Acordo antidumping - Direitos de defesa - Igualdade de tratamento - Confiança legítima - Erro manifesto de apreciação»)

(2022/C 294/30)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Guangxi Xin Fu Yuan Co. Ltd (Bobai, China) (representantes: J. Cornelis e T. Zuber, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: P. Němečková e M. Gustafsson, agentes)

Objeto

Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação do Regulamento de Execução (UE) 2019/2131 da Comissão, de 28 de novembro de 2019, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2019/1198 que institui um direito antidumping definitivo sobre as importações de artigos para serviço de mesa ou de cozinha, de cerâmica, originários da República Popular da China na sequência de um reexame da caducidade em conformidade com o artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO 2019, L 321, p. 139).

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Guangxi Xin Fu Yuan Co. Ltd é condenada nas despesas.

(1) JO C 161, de 11.5.2020.
Acórdão do Tribunal Geral de 29 de junho de 2022 — Hochmann Marketing/EUIPO (bittorrent)

(Processo T-337/20) (1)

(«Marca da União Europeia - Decisão de uma Câmara de Recurso que confirma a revogação de uma decisão anterior - Artigo 103.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2017/1001 - Petição para transformação em pedido de marca nacional - Fundamento de exclusão da transformação - Falta de utilização da marca da União Europeia - Artigo 139.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento 2017/1001 - Direito de ser ouvido - Artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais»)

(2022/C 311/12)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Hochmann Marketing GmbH (Neu-Isenburg, Alemanha) (representante: J. Jennings, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: A. Söder e E. Markakis, agentes)

Objeto

No recurso que interpôs ao abrigo do disposto no artigo 263.o TFUE, a recorrente pede a anulação da Decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO), de 30 de março de 2020 (processo R 187/2020-4).

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Hochmann Marketing GmbH é condenada nas despesas.

(1) JO C 255, de 3.8.2020.
Acórdão do Tribunal Geral de 30 de março de 2022 — Yanukovych/Conselho

(Processo T-292/20) (1)

(«Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Ucrânia - Congelamento de fundos - Lista de pessoas, entidades e organismos aos quais se aplica o congelamento de fundos e de recursos económicos - Manutenção do nome do recorrente na lista - Obrigação de o Conselho verificar se a decisão de uma autoridade de um Estado terceiro foi tomada com respeito pelos direitos de defesa e pelo direito a uma proteção jurisdicional efetiva»)

(2022/C 207/45)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Oleksandr Viktorovych Yanukovych (São Petersburgo, Rússia) (representantes: M. Anderson, solicitor, E. Dean e J. Marjason-Stamp, barristers)

Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: T. Haas, P. Mahnič, S. Van Overmeire e A. Boggio-Tomasaz, agentes)

Objeto

Pedido apresentado ao abrigo do artigo 263.o TFUE e destinado à anulação da Decisão (PESC) 2020/373 do Conselho, de 5 de março de 2020, que altera a Decisão 2014/119/PESC que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia (JO 2020, L 71, p. 10), e do Regulamento de Execução (UE) 2020/370 do Conselho, de 5 de março de 2020, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 208/2014 que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia (JO 2020, L 71, p. 1), na medida em que estes atos mantêm o nome do recorrente na lista das pessoas, entidades e organismos aos quais se aplicam essas medidas restritivas.

Dispositivo

1) A Decisão (PESC) 2020/373 do Conselho, de 5 de março de 2020, que altera a Decisão 2014/119/PESC que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia, e o Regulamento de Execução (UE) 2020/370 do Conselho, de 5 de março de 2020, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 208/2014 que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia, são anulados na medida em que o nome de Oleksandr Viktorovych Yanukovych foi mantido na lista das pessoas, das entidades e dos organismos aos quais se aplicam essas medidas restritivas.

2) O Conselho da União Europeia é condenado nas despesas.

(1) JO C 222, de 6.7.2020.
Acórdão do Tribunal Geral de 4 de maio de 2022 — Wizz Air Hungary/Comissão (TAROM; Auxílio de Emergência)

(Processo T-718/20) (1)

(«Auxílios de Estado - Transporte aéreo - Medida de apoio concedida pela Roménia - Auxílio de emergência concedido à TAROM - Decisão de não levantar objeções - Recurso de anulação - Qualidade de interessado - Salvaguarda dos direitos processuais - Admissibilidade - Orientações relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação concedidos a empresas não financeiras em dificuldade - Medida que tem por objeto impedir dificuldades sociais ou colmatar uma falha de mercado - Princípio do auxílio único - Impacto de um auxílio anterior concedido antes da adesão da Roménia à União - Dificuldades sérias - Dever de fundamentação»)

(2022/C 266/24)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Wizz Air Hungary Légiközlekedési Zrt. (Wizz Air Hungary Zrt.) (representantes: E. Vahida, S. Rating e I.-G. Metaxas-Maranghidis, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: L. Flynn, V. Bottka e I. Barcew, agentes)

Objeto

Com o seu recurso, interposto ao abrigo do artigo 263.o TFUE, a recorrente, Wizz Air Hungary Légiközlekedési Zrt. (Wizz Air Hungary Zrt.), pede a anulação da Decisão C(2020) 1160 final da Comissão, de 24 de fevereiro de 2020, relativa ao auxílio de Estado SA.56244 (2020/N) — Roménia — Auxílio de emergência concedido à TAROM (JO 2020, C 310, p. 3), pela qual a Comissão Europeia, por um lado, não levantou objeções a uma medida de auxílio concedida pela Roménia à Compania Nationala de Transporturi Aeriene Romane «TAROM SA» (a seguir «TAROM»), sob a forma de um empréstimo no montante de 175 952 000 lei romenos (RON) (aproximadamente 36 660 000 euros), reembolsável no prazo de seis meses, e, por outro, declarou a compatibilidade deste auxílio com o mercado interno (a seguir «decisão impugnada»).

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Wizz Air Hungary Légiközlekedési Zrt. (Wizz Air Hungary Zrt.) é condenada a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

(1) JO C 53, de 15.2.2021.
C 171/28

Acórdão do Tribunal Geral de 2 de março de 2022 — Degode/EUIPO — Leo Pharma (Skinovea)

(Processo T-715/20) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa da União Europeia Skinovea - Marca nominativa nacional anterior SKINOREN - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001»)

(2022/C 171/36)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Degode-Dermago Development GmbH (Strausberg, Alemanha) (representantes: O. Spieker, A. Schönfleisch e N. Willich, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: M. Capostagno e V. Ruzek, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO: Leo Pharma A/S (Ballerup, Dinamarca)

Objeto

Recurso da Decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 4 de setembro de 2020 (processo R 337/2020-5), relativa a um processo de oposição entre a Leo Pharma e a Degode-Dermago Development.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Degode-Dermago Development GmbH é condenada nas despesas.

(1) JO C 35, de 1.2.2021.
Acórdão do Tribunal Geral de 9 de março de 2022 — PrenzMarien/EUIPO — Molson Coors Brewing Company (UK) (STONES)

(Processo T-766/20) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de extinção - Marca nominativa da União Europeia STONES - Declaração de extinção parcial - Artigo 58.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2017/1001 - Utilização séria na União - Artigo 19.o, n.o 1, e artigo 10.o, n.o 3, do Regulamento Delegado (UE) 2018/625»)

(2022/C 198/56)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: PrenzMarien GmbH (Berlim, Alemanha) (representantes: M. Kloth, R. Briske e D. Habel, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: R. Raponi e D. Hanf, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Molson Coors Brewing Company (UK) Ltd (Burton Upon Trent, Reino Unido) (representantes: H.-M. Elo e E. Hodge, advogados)

Objeto

Recurso da Decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO de 29 de setembro de 2020 (processo R 274/2020-2), relativa a um processo de extinção entre a PrenzMarien e a Molson Coors Brewing Company (UK).

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A PrenzMarien GmbH é condenada nas despesas.

(1) JO C 62, de 22.2.2021.
Acórdão do Tribunal Geral de 21 de dezembro de 2021 — Dr. Spiller/EUIPO — Rausch (Alpenrausch Dr. Spiller)

(Processo T-6/20) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa da União Europeia Alpenrausch Dr. Spiller - Marca nominativa da União Europeia anterior RAUSCH - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001]»)

(2022/C 95/37)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Dr. Spiller GmbH (Siegsdorf, Alemanha) (representantes: J. Stock e M. Geitz, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: M. Eberl, J. Schäfer, A. Söder e D. Walicka, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso da EUIPO, interveniente no Tribunal Geral: Rausch AG Kreuzlingen (Kreuzlingen, Suíça) (representantes: F. Stangl e S. Pilgram, advogados)

Objeto

Recurso da Decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO de 8 de outubro de 2019 (processo R 2206/2015-1), relativa a um processo de oposição entre a Rausch Kreuzlingen e a Dr. Spiller.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Dr. Spiller GmbH é condenada nas despesas.

(1) JO C 68, de 2.3.2020.
Acórdão do Tribunal Geral de 26 de janeiro de 2022 — Kedrion/EMA

(Processo T-570/20) (1)

(«Acesso aos documentos - Regulamento (CE) n.o 1049/2001 - Colheita e tratamento do plasma - Dossier principal do plasma (Plasma Master File) - Recusa de acesso - Exceção relativa à proteção dos interesses comerciais de um terceiro - Determinação errada do objeto do pedido - Obrigação de fundamentar a recusa de acesso em razões específicas e concretas»)

(2022/C 119/46)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Kedrion SpA (Barga, Itália) (representante: V. Salvatore, advogado)

Recorrida: Agência Europeia de Medicamentos (representantes: S. Marino e C. Schultheiss, agentes)

Intervenientes em apoio da recorrida: Baxter AG (Viena, Áustria), Baxter Manufacturing SpA (Cittaducale, Itália) (representantes: F. Borrás Pieri, advogada, A. Denoon, solicitor, e C. Thomas, barrister)

Objeto

Pedido com base no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação da Decisão da EMA de 10 de julho de 2020 que recusa à recorrente o acesso à lista dos centros de colheita e de tratamento do sangue que constam do dossier principal do plasma (Plasma Master File) da sociedade farmacêutica Takeda.

Dispositivo

1) É anulada a Decisão da Agência Europeia dos Medicamentos (EMA) de 10 de julho de 2020, que recusa à Kedrion SpA o acesso à lista dos centros de colheita e de tratamento do sangue que constam do dossier principal do plasma (Plasma Master File) da sociedade farmacêutica Takeda.

2) A EMA é condenada a suportar as suas próprias despesas e as efetuadas pela Kedrion.

3) A Baxter AG e a Baxter Manufacturing SpA suportarão cada uma as suas próprias despesas.

(1) JO C 371, de 3.11.2020.
Acórdão do Tribunal Geral de 1 de dezembro de 2021 — Gida/EUIPO — M. J. Dairies (Queijo Triplo Helicoidal)

(Processo T-662/20) (1)

(«Desenho ou modelo comunitário - Processo de declaração de nulidade - Desenho ou modelo comunitário registado que representa um queijo triplo helicoidal - Desenho ou modelo internacional anterior - Causa de nulidade - Caráter singular - Divulgação do desenho ou modelo anterior - Artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 6/2002 - Impressão global diferente - Artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 6/2002»)

(2022/C 51/40)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Muratbey Gida Sanayí Ve Tícaret AŞ (Istambul, Turquia) (representante: M. Schork, advogada)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: M. Capostagno, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: M. J. Dairies EOOD (Sófia, Bulgária) (representantes: D. Dimitrova e I. Pakidanska, advogadas)

Objeto

Recurso de uma Decisão da Terceira Câmara de Recurso do EUIPO de 21 de agosto de 2020 (processo R 1925/2019-3), relativa a um processo de declaração de nulidade entre M. J. Dairies e Muratbey Gida Sanayí ve Tícaret.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) Muratbey Gida Sanayí ve Tícaret AŞ é condenada nas despesas.

(1) JO C 9, de 11.1.2021.
C 73/37

Acórdão do Tribunal Geral de 15 de dezembro de 2021 — Stichting Comité N 65 Ondergronds Helvoirt/Comissão

(Processo T-569/20) (1)

(«Ambiente - Regulamento (CE) n.o 1367/2006 - Obrigação dos Estados-Membros de proteger e de melhorar a qualidade do ar ambiente - Pedido de reexame interno - Indeferimento do pedido por inadmissibilidade»)

(2022/C 73/44)

Língua do processo: neerlandês

Partes

Recorrente: Stichting Comité N 65 Ondergronds Helvoirt (Helvoirt, Países Baixos) (representantes: T. Malfait e A. Croes, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: L. Haasbeek, G. Gattinara e M. Noll-Ehlers, agentes)

Intervenientes em apoio da recorrida: Reino dos Países Baixos (representantes: M. Bulterman, M. de Ree, J. Langer e J. Hoogveld, agentes), Parlamento Europeu (representantes: W. Kuzmienko e C. Ionescu Dima, agentes), Conselho da União Europeia (representantes: K. Michoel e A. Maceroni, agentes)

Objeto

Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação da Decisão da Comissão de 6 de julho de 2020 que indefere por inadmissível um pedido de reexame interno da decisão de encerrar o processo de denúncia CHAP (2019) 2512.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Stichting Comité N 65 Ondergronds Helvoirt é condenada a suportar as suas próprias despesas, bem como as efetuadas pela Comissão Europeia.

3) O Reino dos Países Baixos, o Parlamento Europeu e o Conselho da União suportarão as suas próprias despesas.

(1) JO C 378, de 9.11.2020.
Acórdão do Tribunal Geral de 10 de novembro de 2021 — Alkattan/Conselho

(Processo T-218/20) (1)

(«Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas adotadas contra a Síria - Congelamento de fundos - Dever de fundamentação - Direitos de defesa - Direito a um processo equitativo - Erro de apreciação - Determinação dos critérios de inscrição»)

(2022/C 11/32)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Waseem Alkattan (Damasco, Síria) (representante: G. Karouni, advogado)

Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: A. Limonet e V. Piessevaux, agentes)

Objeto

Por um lado, pedido apresentado ao abrigo do artigo 263.o TFUE e destinado à anulação da Decisão de Execução (UE) 2020/212 do Conselho, de 17 de fevereiro de 2020, que dá execução à Decisão 2013/255/PESC que impõe medidas restritivas contra a Síria (JO 2020, L 43 I, p. 6), do Regulamento de Execução (UE) 2020/211 do Conselho, de 17 de fevereiro de 2020, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 36/2012 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria (JO 2020, L 43 I, p. 1), da Decisão (PESC) 2020/719 do Conselho, de 28 de maio de 2020, que altera a Decisão 2013/255/PESC que impõe medidas restritivas contra a Síria (JO 2020, L 168, p. 66), do Regulamento de Execução (UE) 2020/716 do Conselho, de 28 de maio de 2020, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 36/2012 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria (JO 2020, L 168, p. 1), da Decisão (PESC) 2021/855 do Conselho, de 27 de maio de 2021, que altera a Decisão 2013/255/PESC que impõe medidas restritivas contra a Síria (JO 2021, L 188, p. 90), e do Regulamento de Execução (UE) 2021/848 do Conselho, de 27 de maio de 2021, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 36/2012 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria (JO 2021, L 188, p. 18), na parte em que estes atos dizem respeito ao recorrente e, por outro, pedido apresentado ao abrigo do disposto no artigo 268.o TFUE e destinado a obter a reparação dos danos que o recorrente alega ter sofrido devido a estes atos.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) Waseem Alkattan é condenado nas despesas.

(1) JO C 201, de 15.6.2020.
Acórdão do Tribunal Geral de 17 de novembro de 2021 — Soapland/EUIPO — Norma (Manòu)

(Processo T-504/20) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa da União Europeia Manòu - Marcas nominativas nacional e internacional anteriores MANOU - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001] - Prova da utilização séria das marcas anteriores»)

(2022/C 24/38)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Soapland GmbH & Co. OHG (Andernach, Alemanha) (representante: M. Gail, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: M. Fischer e A. Graul, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO: Norma Lebensmittelfilialbetrieb Stiftung & Co. KG (Nuremberga, Alemanha)

Objeto

Recurso da Decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO de 8 de junho de 2020 (processo R 1504/2019-1), relativa a um processo de oposição entre a Norma Lebensmittelfilialbetrieb Stiftung & Co. e a Soapland GmbH & Co.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Soapland GmbH & Co. OHG é condenada nas despesas.

(1) JO C 320, de 28.9.2020.
Acórdão do Tribunal Geral de 27 de outubro de 2021 — Jiruš/EUIPO — Nile Clothing (Racing Syndicate)

(Processo T-356/20) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de declaração de nulidade - Marca figurativa da União Europeia Racing Syndicate - Marca nominativa internacional anterior SYNDICATE - Apresentação de provas pela primeira vez na Câmara de Recurso - Artigo 95.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2017/1001 - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento 2017/1001]»)

(2021/C 502/37)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Václav Jiruš (Vitín, República Checa) (representante: J. Zedníková, advogada)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: D. Gája, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO, interveniente no Tribunal Geral: Nile Clothing AG (Sutz-Lattrigen, Suíça) (representantes: C. Raßmann, M. Suether e F. Adinolfi, advogados)

Objeto

Recurso da Decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO, de 31 de março de 2020 (processo R 1488/2019-5), relativa a um processo de declaração de nulidade entre a Nile Clothing e Václav Jiruš.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) Václav Jiruš é condenado nas despesas.

(1) JO C 255, de 3.8.2020.
1)

A Decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 27 de julho de 2020 (processo R 2665/2019-1) é anulada no que se refere aos produtos «metais comuns e suas ligas; materiais não transformados e semitransformados de metal, sem uso específico; materiais metálicos para construção (não elétricos)» da classe 6, «equipamento de levantamento (máquinas), gruas» da classe 7 e os serviços de «aluguer de geradores; reciclagem de resíduos e lixo», bem como de «incineração de resíduos; reciclagem de resíduos e de matérias recicláveis; reciclagem de produtos químicos; tratamento de resíduos [transformação]; triagem de resíduos e material reciclável [transformação]» da classe 40 na aceção do Acordo de Nice relativo à Classificação Internacional dos Produtos e Serviços para o registo de marcas, de 15 de junho de 1957, revisto e alterado.