ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (Terceira Secção)

12 de Março de 1996

Processo T-361/94

Henry A. Weir

contra

Comissão das Comunidades Europeias

«Funcionários — Invalidez parcial permanente — Igualdade de tratamento — Evolução do poder de compra — Atraso no tratamento do processo — Juros de mora — Admissibilidade»

Texto integralem língua alemã II-381

Objecto:

Recurso que tem por objecto, por um lado, a anulação da decisão da Comissão de 25 de Fevereiro de 1994, adoptada nos termos do artigo 73.o do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias, ou, a título subsidiário, a concessão de juros compensatórios e, por outro, a concessão de juros de mora.

Decisão:

Rejeição.

Resumo

O recorrente, antigo funcionário da Comissão, foi vítima, em 17 de Outubro de 1987, de um acidente que a Comissão reconhece tratar-se de um acidente na acepção do artigo 73.o do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias (Estatuto). Após ter sido informada, em Outubro de 1989, pelo médico assistente, de que as lesões consecutivas ao acidente estavam consolidadas, subsistindo uma invalidez parcial permanente, a autoridade investida do poder de nomeação (AIPN) decidiu, com base nas conclusões da Comissão de Invalidez, reformar o recorrente a partir do fim do mês de Setembro de 1990.

Tendo o médico assessor da Comissão examinado o recorrente em Novembro de 1990, a fim de determinar o grau de invalidez a considerar para efeitos da concessão da quantia a que se refere o artigo 73.o do Estatuto, concluiu por uma invalidez parcial permanente de 7%. Estas conclusões foram, por parte da Comissão, objecto de um projecto de decisão datado de 12 de Abril de 1991, tendo sido em seguida notificadas ao recorrente em 26 de Abril de 1991. Tendo entretanto o recorrente enviado à Comissão dois relatórios médicos a atender para efeitos da determinação da invalidez, solicitou, em 25 de Junho de 1991, em conformidade com os artigos 73.o do Estatuto e 21.o da Regulamentação relativa à cobertura dos riscos de acidente e de doença profissional dos funcionários das Comunidades Europeias (regulamentação), a convocação da Comissão Médica. Como os dois médicos designados não se conseguiram entender sobre a designação de um terceiro, este último foi, a pedido da Comissão, designado em 18 de Junho de 1993 por decisão do presidente do Tribunal de Justiça. Tendo o recorrente sido examinado, a Comissão Médica concordou em reconhecer-lhe uma taxa de invalidez parcial permanente de 25%. Em seguida, a Comissão adoptou, em 25 de Fevereiro de 1994, uma decisão (decisão controvertida) que fixa definitivamente a taxa de invalidez em 25%, e determinou a quantia prevista no artigo 73.o, n.o 2, alínea c), do Estatuto com base nos vencimentos mensais do recorrente durante os doze meses que precederam o acidente. A quantia prevista foi paga em 30 de Março de 1994.

Na sequência do indeferimento expresso pela Comissão da reclamação apresentada pelo recorrente, nos termos do artigo 90.o, n.o 2, do Estatuto, contra a decisão controvertida, este interpôs o presente recurso.

Quanto ao primeiro pedido, relativo à anulação da decisão da Comissão de 25 de Fevereiro de 1994

O recorrente invoca um único fundamento que assenta numa violação do princípio da igualdade de tratamento entre os funcionários, na medida em que a Comissão calculou a quantia, em conformidade com a redacção do artigo 73.o, n.o 2, alíneas b) e c), do Estatuto, com base nos vencimentos mensais pagos «nos doze meses que precederam o acidente» e não com base nos vencimentos mensais que o recorrente teria recebido, se não tivesse sofrido o acidente, nos 12 meses que precederam o parecer da Comissão Médica. Não contesta o grau de invalidez fixado em 25% (n.os 22 e 23).

Quanto à admissibilidade do fondamento

Embora seja verdade que o artigo 90.o, n.o 2, do Estatuto não estabelece, por si só, qualquer condição no que respeita ao conteúdo e, em especial, à fundamentação de uma reclamação na acepção do referido artigo, a regra de concordância entre a reclamação e o recurso exige, sob pena de inadmissibilidade, que um fundamento submetido ao juiz comunitário já tenha sido apresentado no quadro do processo pré-contencioso, a fim de que a AIPN possa conhecer de um modo suficientemente exacto as críticas que o interessado faz à decisão impugnada. O artigo 90.o do Estatuto destina-se a permitir e a favorecer uma resolução amigável do diferendo surgido entre os funcionários e a administração. Para satisfazer esta exigência, importa que esta última possa conhecer com precisão suficiente as acusações ou pretensões do interessado. Daqui resulta que o funcionário não se pode limitar a invocar, na reclamação, os factos relevantes. A reclamação deve igualmente conter, ainda que não sejam formuladas em termos jurídicos, as acusações que o recorrente formula em apoio da sua contestação da decisão em litígio. Nos recursos de funcionários, os pedidos apresentados ao juiz comunitário têm de ter, por um lado, o mesmo objecto que os expostos na reclamação e, por outro, pontos de contestação que assentem na mesma causa que os invocados na reclamação. Esses pontos de contestação podem ser desenvolvidos através da apresentação de fundamentos novos e argumentos que não figurem necessariamente na reclamação, mas que estejam estreitamente conexos com ela (n.os 27 e 28).

Ver: Tribunal de Primeira Instância, 11 de Julho de 1991, von Hoessle/Tribunal de Contas (T-19/90, Colect., p. II-615, n.o 34); Tribunal de Primeira Instância, 16 de Julho de 1992, Delia Pietra/Comissão (T-1/91, Colect., p. II-2145, n.o 24); Tribunal de Primeira Instância, 8 de Junho de 1995, Alio/Comissão (T-496/93, ColectFP, p. II-405, n.o 26)

O Tribunal considera que a reclamação, tal como se encontra redigida, não só não se refere ao presente fundamento como não contém qualquer elemento de que a Comissão pudesse deduzir, mesmo esforçando-se por interpretar a reclamação com espírito de abertura, que o recorrente pretendia invocar uma violação do princípio da igualdade de tratamento (n.os 29 e 30).

Ver: Tribunal de Justiça, 14 de Março de 1989, Del Amo Martinez/Parlamento(133/88, Colect., p. 689, n.o 13)

Na sua reclamação, o recorrente apenas solicita, por um lado, que o montante seja acrescido de uma quantia susceptível de compensar a desvalorização, em valor real, que se verificou entre a data do acidente e a do pagamento e, por outro, que lhe sejam pagos juros de mora. Em contrapartida, através do presente fundamento, alega, em substância, que uma aplicação stricto sensu das disposições do artigo 73.o, n.o 2, alíneas b) e c), do Estatuto constitui uma violação do princípio da igualdade de tratamento que o prejudica, residindo a discriminação no facto de que o funcionario cujas lesões se consolidaram mais tarde recebe uma indemnização menor, em termos de poder de compra, que o funcionário atingido pelo mesmo grau de invalidez, mas em relação ao qual se pôde proceder a todas as verificações no próprio dia do acidente. O recorrente interroga-se sobre a procedência das apreciações efectuadas pelo Tribunal de Primeira Instância no seu acórdão de 28 de Fevereiro de 1992, em virtude de não ter tomado suficientemente em consideração a existência de uma tal discriminação (n.o 31).

Ver: Tribunal de Primeira Instância, 28 de Fevereiro de 1992, Colmant/Comissão (T-8/90, Colect., p. II-469, n.os 29, 39 e 40)

O Tribunal considera que a apreciação da procedência das acusações formuladas na reclamação se distingue claramente da que agora tem de fazer, de forma que não existe conexão estreita entre este último fundamento e o simples pedido de adaptação do montante concedido a fim de compensar uma alegada diminuição do seu valor real. Assim, a reclamação não era suficientemente explícita para permitir uma resposta adequada da instituição à qual tinha sido apresentada. A procedência desta apreciação é confirmada pelo facto de da resposta da Comissão à reclamação resultar que esta não tinha compreendido que o recorrente pretendia invocar uma violação do princípio da igualdade de tratamento. Além disso, a referência à «... jurisprudência...», no que respeita à base legal dos pedidos apresentados na reclamação, não é suficientemente explícita. Assim, importa declarar o fundamento inadmissível e rejeitar o presente pedido (n.os 32 a 34).

Ver: Tribunal de Primeira Instância, 22 de Junho de 1990, Marcopoulos/Tribunalde Justiça (T-32/89 e T-39/89, Colect., p. II-281, n.o 28)

Quanto ao segundo pedido, de que a Comissão seja condenada a basear-se, aquando de um novo cálculo do montante, nos vencimentos mensais de base que o recorrente teria recebido durante os doze últimos meses que precederam o parecer da Comissão Médica

O Tribunal comunitário não pode, sem interferir nas competências da autoridade administrativa, dirigir injunções a uma instituição comunitária. Assim, há que rejeitar o presente pedido por inadmissível (n.o 37).

Ver: Tribunal de Primeira Instância, 13 de Julho de 1993, Moat/Comissão (T-20/92, Colect., p. II-799); Tribunal de Primeira Instância, 20 de Maio de 1994, Obst/Comissão (T-510/93, ColectFP, p. II-461)

Quanto ao terceiro pedido, de que, a título subsidiário, lhe sejam concedidos juros compensatórios, a fim de se atender à pretensa diminuição do valor real do montante pago

Sendo de ordem pública as condições de admissibilidade de um recurso fixadas pelos artigos 90.o e 91.o do Estatuto, o juiz comunitário pode examiná-las oficiosamente. O pedido de concessão de juros compensatórios deve ser rejeitado na medida em que apresenta uma conexão estreita com o pedido de anulação da decisão em litígio, que deve, por sua vez, ser rejeitado ou por inadmissível ou por improcedente. Mesmo que se considere que o prejuízo alegado pelo recorrente tem a sua origem num comportamento desprovido de caracter de decisão, o Estatuto exige um processo pré-contencioso em duas fases, que inclui um pedido e uma reclamação na acepção dos artigos 90.o e 91.o do Estatuto. Ora, no caso em apreço, esse processo não teve lugar. Mesmo supondo que a carta intitulada «reclamação nos termos do artigo 90.o, n.o 2, do Estatuto» deva ser interpretada como um requerimento na acepção do artigo 90.o, n.o 1, do Estatuto, no que respeita ao pedido de concessão de juros compensatórios, haveria que concluir que o recorrente não reclamou do indeferimento pela Comissão deste «requerimento». O presente pedido é, portanto, inadmissível (n.os 47 a 49).

Ver: Delia Pietra/Comissão (já referido, n.o 34); Tribunal de Primeira Instância, 12 de Janeiro de 1994, White/Comissão(T-65/91, ColectFP, p. II-23, n.o 137)

Quanto ao quarto pedido, de concessão de juros de mora sobre a quantia paga, calculados a contar de 17 de Outubro de 1987 ou, a título subsidiário, de 12 de Abril de 1991

A concessão de juros de mora só pode ter lugar no caso de o crédito principal ser certo quanto ao seu montante ou, pelo menos, determinável com base em elementos objectivos comprovados e se o pagamento da indemnização foi, em seguida, indevidamente atrasado pela administração. Por outro lado, o direito ao pagamento da indemnização por invalidez permanente não nasce à medida da consolidação de cada uma das lesões, mas somente após a consolidação do conjunto das lesões, sendo, aliás, esta interpretação confirmada pelo artigo 20.o da regulamentação (nos 52 e 53).

Ver: Tribunal de Justiça, 21 de Maio de 1981. Morbelli/Comissão (156/80, Recueil, p. 1357, n.o 34); Tribunal de Justiça, 14 de Julho de 1981, Suss/Comissāo (186/80, Recueil, p. 2041, n.os 15 e 16); Tribunal de Justiça, 1 de Junho de 1994, Comissão/Brazzelli Lualdi e o. (C-136/92P, Colect., p. I-1981, n.o 53); Colmam/Comissão (já refendo, n.o 37)

A indemnização prevista pelo artigo 73.o só é devida a partir da data em que a taxa de invalidez permanente foi fixada de forma definitiva. No caso em apreço, o crédito principal, não sendo certo quanto ao seu montante nem determinável com base em elementos objectivos comprovados, só se tornou exigível a partir da decisão final da Comissão Médica. Assim, a Comissão não tinha a obrigação nem a possibilidade de pagar a quantia antes dessa data. Foi posteriormente que adoptou a decisão controvertida e pagou a quantia ao recorrente. Nestas circunstâncias, o Tribunal considera que a Comissão cumpriu com diligência a sua obrigação de pagamento e que importa, portanto, rejeitar o presente pedido (nos 54 e 55).

Ver: Tribunal de Justiça, 2 de Outubro de 1979, B./Comissão(152/77, Recueil, p. 2819, n.o 21)

Dispositivo:

O recurso é rejeitado por inadmissível, na parte em que visa que sejam dirigidas injunções à Comissão e em que esta seja condenada ao pagamento de juros compensatórios.

Quanto ao demais, o recurso é julgado improcedente.