Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1 Responsabilidade extracontratual - Condições - Acto normativo que implica opções de política económica - Decisão da Comissão que proíbe, a fim de evitar a propagação de uma epidemia, a expedição de uma espécie animal a partir de certas partes do território nacional - Violação suficientemente caracterizada de uma norma superior de direito que proteja os particulares

(Tratado CE, artigo 215._, segundo parágrafo; Directiva 90/425 do Conselho; Decisões 93/566, 93/621, 93/671, 93/720, 94/27, 94/178 e 94/292 da Comissão)

2 Responsabilidade extracontratual - Condições - Acto normativo que implica opções de política económica - Violação suficientemente caracterizada de uma norma superior de direito que proteja os particulares - Proibição de expedição de uma espécie animal a partir de certas partes do território nacional a fim de evitar a propagação de uma epidemia - Princípios de não discriminação e de proporcionalidade - Direito de propriedade - Livre exercício da actividade profissional - Violação - Inexistência - Existência de uma base jurídica - Ausência de responsabilidade

(Tratado CE, artigos 40._, n._ 3, segundo parágrafo, e 215._, segundo parágrafo; Directiva 90/425 do Conselho; Decisões 93/566, 93/621, 93/671, 93/720, 94/27, 94/178 e 94/292 da Comissão)

Sumário

3 As Decisões 93/566, 93/621, 93/671, 93/720, 94/27, 94/178 e 94/292, tomadas pela Comissão no quadro da luta contra a peste suína clássica, com fundamento na Directiva 90/425 relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno, que proíbem a expedição de suínos vivos ou de carnes frescas de suíno a partir de certas partes do território nacional para outras partes deste território ou para outros Estados-Membros, constituem actos normativos que implicam opções de política económica para a adopção das quais a instituição dispõe de um amplo poder discricionário. As referidas decisões só podem, por isso, implicar a responsabilidade da Comunidade se a Comissão tiver violado, de maneira manifesta e grave, uma norma superior de direito que proteja os particulares.

4 As Decisões 93/566, 93/621, 93/671, 93/720, 94/27, 94/178 e 94/292, tomadas pela Comissão no quadro da luta contra a peste suína clássica, com fundamento na Directiva 90/425 relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno, que proíbem a expedição de suínos vivos ou de carnes frescas de suíno a partir de certas partes do território nacional para outras partes deste território ou para outros Estados-Membros, não implicam a responsabilidade da Comunidade em relação a um produtor de suínos cuja exploração não foi atingida pela peste suína, mas que se situa nas partes do território abrangidas pelas proibições de expedição, relativamente ao qual a tomada das referidas decisões não constituiu uma violação grave e manifesta do princípio da não discriminação, dos direitos de propriedade e do livre exercício da actividade profissional, do princípio de proporcionalidade e da norma que exige a existência de base jurídica adequada.

Com efeito, no que se refere, em primeiro lugar, ao princípio de não discriminação, não são comparáveis a situação duma região dum Estado-Membro com muito alta concentração de explorações de porcos, onde surgiu um elevado número de casos de peste suína e onde as autoridades não mantiveram os serviços da Comissão informados desse facto, e a que se verificava noutro Estado-Membro e noutra região do primeiro Estado onde, em virtude da existência dum número muito mais reduzido de explorações e da inexistência de casos de peste suína registados no mesmo período, respectivamente, a Comissão pôde considerar que as autoridades estavam em condições de controlar eficazmente a peste suína e não era necessário tomar medidas adicionais de protecção para as unidades territoriais administrativas afectadas ou situadas perto das afectadas pela peste suína. Por outro lado, não estabelecendo a Directiva 90/425 qualquer critério geográfico ou administrativo para delimitação das partes do território abrangidas pelas medidas de protecção e de salvaguarda tomadas pela Comissão, esta estava no direito de delimitar as partes de território em função das fronteiras de unidades administrativas.

Em segundo lugar, o simples facto de as proibições de expedição terem implicado repercussões negativas para o produtor em causa não poderá implicar, só por si, que estas proibições constituíam restrições inadmissíveis do direito de propriedade e de livre exercício das actividades profissionais, já que qualquer medida de salvaguarda comporta, por definição, efeitos que afectam estes direitos fundamentais.

Em terceiro lugar, o recurso à vacinação urgente não teria constituído um meio menos restritivo do que as proibições de expedição decididas pela Comissão.

Por último, o âmbito de aplicação da Directiva 90/425, que não prevê em qualquer das suas disposições que as medidas tomadas pela Comissão só podem referir-se ao comércio entre Estados-Membros, excluindo-se o comércio no interior dum Estado-Membro, não se limita à organização de controlos veterinários e zootécnicos, mas permite também à Comissão tomar medidas de protecção como as proibições de expedição.