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PT Jornal Oficial da União Europeia C 301/18

Recurso interposto em 16 de Setembro de 2008 pela Audi AG do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção) em 9 de Julho de 2008 no processo T-70/06 Audi AG/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

(Processo C-398/08 P)

(2008/C 301/32)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Audi AG (representantes: S. O. Gillert e Dr. F. Schiwek, Rechtsanwälte)

Outras partes no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Pedidos da recorrente

— Anulação do acórdão recorrido;

— Anulação da decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno de 16 de Dezembro de 2005, no processo R 237/2005-2, na medida em que nega parcialmente provimento ao recurso interposto da decisão do examinador;

— Condenação do Instituto de Harmonização do Mercado Interno nas despesas no Tribunal de Justiça, no Tribunal de Primeira Instância e na Câmara de Recurso.

Fundamentos e principais argumentos

Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho: o Tribunal de Primeira Instância não determinou suficientemente o respectivo público-alvo. A multiplicidade de produtos e serviços abrangidos pela marca comunitária requerida não permite uma análise global.

Além disso, o Tribunal de Primeira Instância aplicou um critério demasiado estrito ao examinar o carácter distintivo. O Tribunal de Primeira Instância não teve em conta que nos chamados slogans publicitários também estão, no fundo, em causa marcas nominativas. No entanto, o Tribunal de Primeira Instância unicamente pelo facto de considerar que a marca requerida «Vorsprung durch Technik» é um slogan publicitário, estabeleceu requisitos claramente mais restritivos para a determinação do carácter distintivo.

Violação do artigo 63.o do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho: o Tribunal de Primeira Instância está limitado à apreciação da decisão da Câmara de Recurso. O Tribunal de Primeira Instância não pode admitir nem ter em conta na tomada de decisão factos novos invocados pelas partes que não tenham já sido objecto da decisão da Câmara de Recurso. No entanto, o Tribunal de Primeira Instância, ao examinar o carácter distintivo recorreu a um documento que só foi apresentado pelo recorrido com a contestação. A conclusão de que a marca requerida «Vorsprung durch Technik» não possui carácter distintivo foi essencialmente fundamentada pelo Tribunal de Primeira Instância com base no conteúdo do documento e na sua apreciação deste conteúdo.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 272/10

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Rejonowy w Kościanie (República da Polónia) em 24 de Julho de 2008 — Procedimento criminal contra Tomasz Rubach

(Processo C-344/08)

(2008/C 272/17)

Língua do processo: polaco

Órgão jurisdicional de reenvio

Sąd Rejonowy w Kościanie

Parte no procedimento criminal nacional

Tomasz Rubach

Questões prejudiciais

Qual a correcta interpretação do artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 338/97 do Conselho, de 9 de Dezembro de 1996, relativo à protecção de espécies da fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comércio (1),no que respeita à forma como, nos termos do direito comunitário, um detentor de animais incluídos no Anexo B (que não sejam anfíbios, répteis, aves ou mamíferos) pode apresentar prova, neste caso num tribunal criminal, de que os seus espécimes foram adquiridos ou introduzidos no território comunitário nos termos da legislação em vigor relativa à protecção da fauna e da flora selvagens, uma vez que as disposições do direito nacional não regulam estas questões?

(1) JO 1997, L 61, p. 1.
2.

É aplicável a cláusula de salvaguarda prevista no artigo 7.o, n.o 2, da referida directiva e, mais especificamente, deve o artigo 7.o, n.o 2, da Directiva 90/435/CEE do Conselho, de 23 de Julho de 1990, ser interpretado no sentido de que um Estado-Membro pode não aplicar a isenção prevista no n.o 1 do artigo 5.o desta directiva quando o Estado de residência da sociedade-mãe conceder a esta última um crédito de imposto em virtude de uma convenção bilateral?
PT Jornal Oficial da União Europeia C 272/14

Acção intentada em 9 de Setembro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha

(Processo C-392/08)

(2008/C 272/24)

Língua do processo: espanhol

Partes

Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: S. Pardo Quintillán e A. Sipos, agentes)

Demandado: Reino de Espanha

Pedidos da demandante

— Declaração de que o Reino de Espanha, não tendo elaborado plano de emergência externos para todos os estabelecimentos sujeitos ao disposto no artigo 9.o da Directiva 96/82/CE do Conselho, de 9 de Dezembro de 1996, relativa ao controlo dos perigos associados a acidentes graves que envolvem substâncias perigosas (1), não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 11.o, n.o 1, alínea c), da referida directiva.

— Condenação do Reino de Espanha nas despesas.

Fundamentos e principias argumentos

Nos termos do artigo 2.o, n.o 1, da Directiva 96/82/CE, o artigo 9.o da mesma directiva é aplicável aos estabelecimentos onde existam substâncias perigosas em quantidades iguais ou superiores às quantidades indicadas na coluna 3 das partes 1 e 2 do anexo I.

Nos termos do artigo 11.o da referida directiva, os Estados-Membros devem assegurar que, em relação a todos os estabelecimentos a que se aplica o disposto no artigo 9.o, seja elaborado pelas autoridades designadas para o efeito um plano de emergência externo para a intervenção no exterior do estabelecimento (n.o 1, alínea c).

A presente acção destina-se a obter a declaração de que o Reino de Espanha, não tendo elaborado planos de emergência externos para todos os estabelecimentos sujeitos ao disposto no referido artigo 9.o, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 11.o, n.o 1, alínea c), da Directiva 96/82.

(1) JO L 10, p. 13
PT Jornal Oficial da União Europeia C 247/6

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht München (Alemanha) em 8 de Julho de 2008 — Zino Davidoff SA/Bundesfinanzdirektion Südost

(Processo C-302/08)

(2008/C 247/08)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Finanzgericht München

Partes no processo principal

Recorrente: Zino Davidoff SA

Recorrida: Bundesfinanzdirektion Südost

Questão prejudicial

O artigo 5.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1383/2003 do Conselho, de 22 de Julho de 2003, relativo à intervenção das autoridades aduaneiras em relação às mercadorias suspeitas de violarem certos direitos de propriedade intelectual e a medidas contra mercadorias que violem esses direitos (1), deve ser interpretado, atendendo à adesão da Comunidade Europeia ao Protocolo de Madrid, no sentido de que, apesar de utilizar o conceito de «marca comunitária», abrange igualmente os registos internacionais de marcas na acepção dos artigos 146.o e seguintes do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária, alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1992/2003 do Conselho, de 27 de Outubro de 2003?

(1) JO L 196, p. 7.
1.

O TPI decidiu erradamente que o direito da WWF de participar no processo decisório, na qualidade de membro do CCR, e o dever do Conselho de ter em conta as suas opiniões antes da adopção das medidas em causa, não eram suficientes para a distinguir «individualmente» para efeitos do artigo 230.o do Tratado CE. O TPI errou ao considerar que a WWF não tinha direitos processuais, alegando que estes apenas pertencem ao CCR e não aos seus membros.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 236/10

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Giudice di Pace di Ischia (Itália) em 15 de Julho de 2008 — Rosalba Alassini/Telecom Italia SpA

(Processo C-317/08)

(2008/C 236/15)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Giudice di Pace di Ischia

Partes no processo principal

Demandante: Rosalba Alassini

Demandada: Telecom Italia SpA

Questão prejudicial

As disposições comunitárias, já referidas (artigo 6.o da Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, a Directiva 2002/22/CE (1), a Directiva 1999/44/CE (2), a Recomendação 2001/310/CE (3) e a Directiva 1998/257/CE (4), têm eficácia directamente vinculativa e devem ser interpretadas no sentido de que os litígios «em matéria de comunicações electrónicas entre utilizadores finais e operadores, relativos ao incumprimento das disposições relativas ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores finais estabelecidos pelas normas legislativas, pelas deliberações da autoridade reguladora, pelas condições contratuais e pelas cartas dos serviços» (litígios previstos no artigo 2.o da Deliberação n.o 173/07/CONS, da autoridade reguladora das telecomunicações) não devem ser submetidos a uma tentativa de conciliação obrigatória, sob pena de impossibilidade de propor a acção jurisdicional, prevalecendo sobre a regra prevista no artigo 3.o, n.o 1, da referida deliberação da Autoridade para as Garantias nas Telecomunicações?

(1) JO L 108, p. 51.

(2) JO L 171, p. 12.

(3) JO L 109, p. 56.

(4) JO L 115, p. 31 (Recomendação da Comissão).
1.

O princípio da livre circulação dos trabalhadores consagrado no artigo 39.o CE opõe-se a uma disposição do direito nacional em aplicação da qual um jogador «esperança» que, no termo do seu período de formação, assina um contrato de jogador profissional com um clube de outro Estado-Membro da União Europeia pode ser condenado no pagamento de uma indemnização?
1.

Uma política nacional restritiva em matéria de jogos de fortuna e azar, orientada para a canalização da propensão para o jogo, que contribui efectivamente para que sejam alcançados os objectivos prosseguidos com a regulamentação nacional em questão, a saber a contenção do vício do jogo e o combate à fraude, porque, graças à oferta regulamentada de jogos de fortuna e azar, o jogo fica circunscrito a um âmbito (muito) mais reduzido do que aquele que teria se não houvesse essa regulamentação, satisfaz a condição, formulada na jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, em especial no acórdão de 6 de Novembro de 2003, Gambelli (C-243/01, Colect. 2003, p. I-13031), de limitar as actividades de apostas de uma maneira coerente e sistemática, mesmo que seja permitido ao(s) titular(es) de licença tornar a oferta de jogos atractiva, mediante a introdução de novos jogos de fortuna e azar e a apresentação da sua oferta de jogos a um público vasto por meio de publicidade, afastando, deste modo, os (potenciais) jogadores da oferta ilegal de jogos de fortuna e azar (v. acórdão do Tribunal de Justiça de 6 de Março de 2007, Placanica, C-338/04, C-359/04 e C-360/04, Colect. 2007, p. I-1891, n.o 55, parte final)?
—

Declarar que, não tendo aprovado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2004/81/CE (1) do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa ao título de residência concedido aos nacionais de países terceiros que sejam vítimas do tráfico de seres humanos ou objecto de uma acção de auxílio à imigração ilegal, e que cooperem com as autoridades competentes, ou, em todo o caso, não tendo comunicado as referidas disposições à Comissão, o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 17.o da referida directiva;
2)

O artigo 5.o, n.o 2, da Directiva 85/577/CEE do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, relativa à protecção dos consumidores no caso de contratos negociados fora dos estabelecimentos comerciais, deve ser interpretado no sentido de que obsta à produção de um efeito jurídico, na acepção do artigo 7.o da directiva, que tem vindo a ser (jurisprudencialmente) consagrado na ordem jurídica alemã, segundo o qual a adesão de um consumidor numa situação equiparável à dos contratos ao domicílio implica, em caso de rescisão da adesão, que o consumidor que exerce o direito de rescisão tenha, contra a sociedade, a associação ou a cooperativa, um direito, calculado no momento da produção de efeitos da rescisão, ao saldo resultante do acerto de contas final, ou seja, tenha direito a receber um montante equivalente ao valor, no momento da exoneração, da sua participação na sociedade, associação ou cooperativa, com a (possível) consequência de, em virtude da evolução económica da sociedade, associação ou cooperativa, vir a receber menos do que o valor da sua entrada ou se ver mesmo confrontado não só com o prejuízo equivalente à entrada mas ainda com pretensões de pagamento por parte daquela, pelo facto de o saldo resultante do acerto de contas final se revelar negativo?
1.

O artigo 49.o do Tratado CE deve ser interpretado no sentido de que da sua aplicação resulta que a autoridade competente de um Estado-Membro não pode, com base no regime de licenças exclusivo que vigora nesse Estado-Membro em relação à oferta de serviços relativos a jogos de fortuna ou azar, proibir que um prestador de serviços ao qual já foi concedida uma licença noutro Estado-Membro para a prestação de serviços através da Internet também ofereça estes serviços através da Internet no primeiro Estado-Membro?
5.

Por outro lado, as autoridades encarregadas da fiscalização do uso das redes pelágicas de deriva («spadare») não têm acesso às informações sobre a localização das embarcações de pesca recolhidas através do sistema de fiscalização dos navios de pesca por satélite (SFNP) previsto no artigo 3.o do Regulamento n.o 2847/93. Aliás, numa investigação conduzida pela Comissão verificou-se que um número assaz elevado de navios de pesca ainda não está equipado com os mecanismos de localização por satélite necessários para o funcionamento do sistema SFNP. No que respeita à recolha e informatização dos diários de bordo, das declarações de desembarque e das notas de venda previstas no Regulamento n.o 2847/93 e, a fortiori, à análise cruzada destes dados com as informações recolhidas através do sistema SFNP, as mesmas estão muito longe de serem efectivas.
1)

É aplicável o regime constante do artigo 44.o, n.o 3, da Directiva 2004/18/CE (1), relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, que substitui o artigo 22.o da Directiva 93/37/CEE (2) do Conselho, se o início do processo de contratação tiver ocorrido no momento em que Directiva 2004/18/CE já tinha entrado em vigor, mas ainda não tinha terminado o prazo da referida directiva conferido aos Estados-Membros para a transposição, de forma que não tinha ainda sido integrada no direito interno?
1)

O artigo 4.o, n.o 1, da Directiva 2002/19/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao acesso e interligação de redes de comunicações electrónicas e recursos conexos (directiva acesso), conjugado, por um lado, com o quinto, o sexto e o oitavo considerandos dessa directiva e, por outro, com os artigos 8.o e 5.o dessa directiva, deve ser interpretado: 1.a) No sentido de que uma disposição nacional como o § 39, n.o 1, da lei sobre o mercado das comunicações pode determinar que todas as empresas de telecomunicações têm a obrigação de negociar a interligação com outras empresas de telecomunicações e, em caso de resposta afirmativa, 1.b) No sentido de que a autoridade reguladora nacional pode considerar que a obrigação de negociar não foi cumprida, quando uma empresa de telecomunicações sem poder de mercado significativo tenha oferecido a outra empresa a interligação em condições que, na opinião da autoridade, são totalmente unilaterais e propícias a prejudicar a emergência de um mercado concorrencial a nível retalhista, uma vez que impedem efectivamente esta outra empresa de oferecer aos seus clientes a possibilidade de enviarem mensagens multimédia aos clientes finais ligados à rede da referida empresa de telecomunicações e, no caso de esta questão receber igualmente uma resposta afirmativa, 1.c) No sentido de que a autoridade reguladora nacional pode obrigar, através da sua decisão, a empresa de telecomunicações referida, que não tem poder de mercado significativo, a negociar de boa fé a interligação dos serviços de mensagens de texto e de mensagens multimédia entre os sistemas das empresas, de forma a que, nas negociações, sejam tidos em conta os objectivos pretendidos com a interligação e a que as negociações sejam conduzidas com base no princípio de que a operabilidade dos serviços de mensagens de texto e de mensagens multimédia entre os sistemas das empresas deve ser estabelecida em condições adequadas, para que os utilizadores possam recorrer aos serviços de comunicações das empresas de telecomunicações?
PT Jornal Oficial da União Europeia C 183/15

Recurso interposto em 21 de Maio de 2008 por Sebirán, S.L. do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção) em 12 de Março de 2008 no processo T-332/04, Subirán, S.L./IHMI e El Coto de Rioja, S.A.

(Processo C-210/08 P)

(2008/C 183/29)

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Sebirán, S.L. (representantes: J. Calderón Chavero e T. Villate Consonni, abogados)

Outras partes no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) e El Coto de Rioja, S.A.

Pedidos da recorrente

— anulação do acórdão da Quarta Secção do Tribunal de Primeira Instancia de 12 de Março de 2008 no processo T-332/04 e declaração de que as marcas EL COTO/COTO DE IMAZ (por um lado) e COTO D'ARCIS (por outro) são claramente compatíveis.

— pagamento à recorrente das despesas em que incorreu.

Fundamentos e principais argumentos

Discordância com a decisão do Tribunal de Primeira Instância: A Sebirán considera que a marca comunitária COTO D'ARCIS não é abrangida pela proibição prevista no artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 40/94 (1), uma vez que, no caso de oposição do titular de uma marca anterior, no caso em apreço, as marcas comunitárias EL COTO e COTO DE IMAZ, o registo da mais recente não deve ser recusado, já que, para efeitos da proibição, é suficientemente distinta das marcas anteriores, apesar de os produtos ou serviços designados por ambas as marcas serem globalmente iguais ou semelhantes. Além disso, não há qualquer risco de confusão no espírito do público em todo o território da União Europeia. Este risco de confusão não inclui o risco de associação com a marca anterior.

(1) Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (JO 1994, L 11, p. 1).
—

Declarar que o Reino da Bélgica, ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2006/100/CE do Conselho, de 20 de Novembro de 2006, que adapta determinadas directivas no domínio da livre circulação de pessoas, em virtude da adesão da Bulgária e da Roménia (1) e, de qualquer modo, ao não as ter comunicado à Comissão, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 2.o da directiva;
PT Jornal Oficial da União Europeia C 171/24

Acção intentada em 25 de Abril de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Portuguesa

(Processo C-171/08)

(2008/C 171/36)

Língua do processo: português

Partes

Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: E. Montaguti, P. Guerra e Andrade e M. Telles Romão, agentes)

Demandada: República Portuguesa

Pedidos

— Declarar que a República Portuguesa, mantendo direitos especiais do Estado e de outros entes públicos na Portugal Telecom S.A., atribuídos em conexão com acções privilegiadas (golden shares) do Estado na Portugal Telecom S. A., não dá cumprimento aos deveres que lhe incumbem por força dos artigos 56.o e 43.o CE.

— Condenar a República Portuguesa nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O Estado português é titular de 500 acções privilegiadas (golden shares) na Portugal Telecom S.A. (PT). As referidas acções conferem ao Estado direito de veto relativamente às deliberações de eleição da mesa da Assembleia Geral, de eleição do Presidente da Comissão de Auditoria e do Revisor Oficial de Contas, de aplicação dos resultados de exercício, de alteração dos estatutos, de aumento do capital, de limitação e supressão dos direitos de preferência, de emissão de obrigações e de outros valores imobiliários, de fixação dos objectivos gerais e princípios fundamentais das políticas da sociedade, de definição dos princípios gerais de política de participação em sociedades, de autorização para a alteração da sede e de autorização de aquisição de acções representativas de mais de 10 % do capital social por parte de accionistas que exerçam, directa ou indirectamente, actividade concorrente com a das sociedades em relação de domínio com a PT. E o direito de veto relativamente a um terço do número total de administradores, aí se incluindo necessariamente o presidente do Conselho de Administração.

A Comissão entende que tais direitos de veto constituem restrições aos movimentos de capitais e à liberdade de estabelecimento. Tais medidas constituem um entrave ao investimento directo na PT, um entrave ao investimento de carteira e um entrave ao exercício da liberdade de estabelecimento.

Os referidos direitos especiais do Estado constituem medidas estatais já que as acções privilegiadas não procedem de uma aplicação normal do direito das sociedades.

As referidas golden shares não se relacionam com objectivos legítimos de interesse geral e, nomeadamente, com aqueles que o Estado português invoca, designadamente, a segurança e ordem públicas, a manutenção das redes de cabo e de cobre e a manutenção dos negócios grossista e retalhista na PT, a concessão de serviço público, o modelo de regulação do mercado das telecomunicações e a eventual perturbação no mercado de capitais.

Em qualquer caso, o Estado português não respeita o princípio da proporcionalidade já que as medidas em causa não são adequadas para garantir a realização dos objectivos prosseguidos e ultrapassam o que é necessário para atingir tais objectivos.