As recorrentes sustentam, em primeiro lugar, que o regime italiano sobre os preços máximos do açúcar é incompatível com certas disposições do Tratado CEE. Assim, o artigo 30.° deste Tratado opõe-se a uma regulamentação nacional em matéria de fixação de preços que seja susceptível de entravar potencialmente o comércio intracomunitário. Além disso, o n.° 3, segundo parágrafo, do artigo 40.°, que se aplica às discriminações introduzidas tanto pelas instituições comunitárias como pelos Estados-membros, proíbe toda e qualquer discriminação em detrimento dos operadores italianos, resultante das perdas sofridas na sequência de uma intervenção ilegal das autoridades nacionais em matéria de preços.

Segundo as recorrentes, a regulamentação italiana sobre os preços máximos do açúcar é igualmente incompatível com a jurisprudência do Tribunal em matéria de fixação dos preços no âmbito das organizações comuns dos mercados agrícolas. A este respeito, as recorrentes alegam que o sector do açúcar está sujeito, de modo exaustivo, à regulamentação comunitária prevista pelo Regulamento (CEE) n.° 1785/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece uma organização comum de mercado no sector do açúcar (JO L 177, p. 4; EE 03 F22 p. 80), que confere ao Conselho e à Comissão uma competência exclusiva na matéria e proíbe aos Estados-membros exercer uma competência concorrente no sector em questão (acórdãos de 18 de Junho de 1970, Krohn, 74/69, Recueil, p. 451, e de 30 de Janeiro de 1974, Hannoversche Zucker, 159/73, Recueil, p. 121). No que diz respeito, mais especialmente, à fixação dos preços do açúcar, é jurisprudência assente (acórdãos de 23 de Janeiro de 1975, Galli, 31/74, Recueil, p. 47, de 6 de Novembro de 1979, Toffoli, 10/79, Recueil, p. 3301, de 6 de Novembro de 1979, Danis, 16/79 a 20/79, Recueil, p. 3327, de 17 de Janeiro de 1980, Kefer, 95/79 e 96/79, Recueil, p. 103, e de 5 de Junho de 1985, Roelstraete, 116/84, Recueil, p. 1705) que, nos domínios abrangidos por uma organização comum de mercado e, por maioria de razão, quando esta organização assenta num regime comum de preços, os Estados-membros deixam de poder intervir, através de disposições nacionais adoptadas unilateralmente, no mecanismo de formação dos preços tal como este resulta da organização comum. Segundo esta jurisprudência, a única via compatível com o direito comunitário, que permite alcançar, num sector abrangido por uma organização comum de mercado, os fins visados por uma legislação nacional destinada a combater a alta dos preços, consiste, para os Estados-membros, em tomar, num quadro comunitário, as iniciativas adequadas com vista a obter que sejam instituídas ou autorizadas, pela entidade comunitária competente, medidas conformes às exigências do mercado único (acórdão Galli, citado).

No que diz respeito à fixação dos preços no estádio da produção e do comércio por grosso, o Tribunal decidiu que uma legislação nacional, destinada a promover o estabelecimento de um preço à produção uniforme, por acordo ou unilateralmente, a nível nacional ou regional, está, pela sua natureza, situada fora das competências reservadas aos Estados-membros (acórdão Toffoli, citado), e que a competência para adoptar medidas específicas de intervenção no mecanismo da formação dos preços, nomeadamente pela limitação dos efeitos de uma alteração, do nível dos preços comunitários, quer no que diz respeito aos preços de intervenção quer no que diz respeito à taxa de câmbio da moeda nacional em relação à unidade de conta, é, salvo derrogação expressa, exclusivamente comunitária (acórdão de 25 de Maio de 1977, Cucchi, 77/76, Recueil, p. 987).

Quanto à fixação dos preços no estádio da venda a retalho, as recorrentes recordam que, segundo a jurisprudência do Tribunal, as disposições de um regulamento agrícola comunitário com um regime de preços a aplicar no estádio da produção e do comércio por grosso não afectam o poder de os Estados-membros, sem prejuízo de outras disposições do Tratado, tomarem medidas adequadas em matéria de formação dos preços no estádio do comércio de retalho e no consumo, desde que não ponham em risco os objectivos ou o funcionamento da organização comum de mercado, nomeadamente o seu regime de preços (acórdãos Galli, Danis e Kefer, já referidos). Assim, o direito comunitário não se opõe à fixação unilateral, por um Estado-membro, de uma margem comercial máxima para a venda a retalho do produto em causa, calculada essencialmente a partir dos preços de compra, tal como praticados no estádio anterior da comercialização e variando em função destes preços, desde que os preços de compra que servem para o cálculo da margem sejam aumentados das despesas de comercialização e de importação efectivamente suportadas pelo retalhista no estádio do abastecimento e da venda aos consumidores e que a margem seja fixada a um nível que não entrave o comércio intracomunitário (acórdão Keper, citado) e que permita aos retalhistas a obtenção de uma remuneração equitativa da sua actividade (acórdão Roelstraete, já referido).

Daqui as recorrentes deduzem que as regulamentações nacionais em matéria de fixação dos preços dos produtos sujeitos a uma organização comum de mercado são ilegais no estádio da produção e do comércio por grosso, ao passo que o Tribunal, embora reconhecendo competência aos Estados-membros para intervir aquando do controlo dos preços dos produtos vendidos aos consumidores finais, teria fixado limites precisos ao poder de intervenção dos Estados-membros na matéria. Com efeito, o único meio, para as autoridades nacionais, de intervir legalmente na determinação dos preços a retalho dos produtos agrícolas sujeitos à regulamentação comunitária seria ter em conta todos os dados que concorrem habitualmente para a formação do preço dos produtos no mercado livre, ou seja, o preço de compra da matéria-prima, as despesas de transformação e de comercialização, bem como uma margem razoável de lucro. Pelo contrário, qualquer outro sistema de cálculo, e, nomeadamente, o que se refere de modo fixo à taxa de desvalorização da moeda, é incompatível com o direito comunitário.

Ora, apesar desta situação da jurisprudência, a Comissão, durante os vinte anos de aplicação da regulamentação CEE no sector do açúcar, nunca tomou posição sobre o sistema italiano de fixação dos preços deste produto. Apesar dos numerosos processos submetidos ao Tribunal em que a regulamentação italiana foi impugnada, a Comissão nunca tentou obter a revogação do sistema existente em Itália, permitindo assim a este Estado-membro fixar, em violação do direito comunitário e em detrimento dos operadores em causa, os preços do açúcar em todos os estádios de comercialização. Além disso, na sua comunicação de 25 de Outubro de 1986 e nos considerandos da decisão controvertida, a Comissão referiu uma decisão de 18 de Dezembro de 1985 de acordo com a qual decidiu não considerar o princípio da fixação nacional dos preços do açúcar em Itália como uma infracção ao regime comunitário de preços.

Nestas condições, a Comissão não pode agora contestar o reembolso decidido pelo CIP em 1984. Com efeito, o Prowimento CIP n.° 39/1984 ao diminuir os preços máximos do açúcar lesou gravemente os operadores em causa. O reembolso decidido foi necessário para compensar a perda sofrida pelos negociantes. Assim, o que a Comissão considera um auxílio de Estado proibido pelo Tratado constitui, na realidade, por parte das autoridades italianas, a reparação do prejuízo causado aos interessados pela regulamentação nacional sobre a fixação dos preços máximos. Dado que a Comissão se teria abstido de obter a declaração da incompatibilidade desta regulamentação com o direito comunitário, não poderia considerar o reembolso, que tem por objecto reparar os efeitos danosos de uma medida ilegal, como um auxílio proibido pelo direito comunitário. Consequentemente, a decisão impugnada é ilegal e deve ser anulada.

Segundo as recorrentes, o carácter infundado da tese da Comissão resulta, de modo ainda mais evidente, do facto de cerca de 20 % do açúcar em armazém em 29 de Outubro de 1984 ser de origem comunitária, o que demonstra que o reembolso decidido não prosseguia qualquer objectivo proteccionista tendente a favorecer o açúcar italiano em relação ao dos outros Estados-membros.

As recorrentes acrescentam que ao defender o sistema italiano de fixação dos preços do açúcar, a Comissão confunde a jurisprudência do Tribunal em matéria de preços por grosso com a relativa aos preços no consumidor. No caso concreto, trata-se da fixação dos preços por grosso, e, neste estádio, os Estados-membros não dispõem de qualquer competência, sendo a Comisão a única entidade competente para fixar os preços dos produtos agrícolas (acórdão de 1 de Julho de 1987, Antonini, 216/86, Colect., p. 2919). Deste modo, a regulamentação italiana, que implica um bloqueamento sistemático dos preços em todos os níveis de comercialização, é absolutamente incompatível com o direito comunitário. Por último, a Comissão não pode tirar argumentos do acórdão de 26 de Fevereiro de 1976, Tasca (65/75, Recueil, p. 291), tendo em conta a jurisprudência assente do Tribunal, citada pelas recorrentes.