Processo C-269/07

Comissão das Comunidades Europeias

contra

República Federal da Alemanha

«Incumprimento de Estado — Liberdade de circulação de trabalhadores — Regulamento (CEE) n.o 1612/68 — Prémios de poupança-reforma — Sujeição integral ao imposto»

Conclusões do advogado-geral J. Mazák apresentadas em 31 de Março de 2009 I ‐ 7816

Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 10 de Setembro de 2009 I ‐ 7847

Sumário do acórdão

(Artigos 18.o CE e 39.o CE; Regulamento n.o 1612/68 do Conselho, artigo 7.o, n.o 2)

Livre circulação de pessoas — Trabalhadores — Igualdade de tratamento — Vantagens sociais — Prémios de poupança-reforma que têm o objectivo de compensar a diminuição futura do nível de reforma legal — Regulamentação nacional que prevê o reembolso do referido prémio em caso de cessação da sujeição integral ao imposto no Estado-Membro em causa

(Artigo 39.o CE; Regulamento n.o 1612/68 do Conselho, artigo 7.o, n.o 2)

(Artigo 39.o CE; Regulamento n.o 1612/68 do Conselho, artigo 7.o, n.o 2)

(Regulamento n.o 1612/68 do Conselho, artigo 7.o, n.o 2)

O conceito de vantagem social, a que se refere o artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1612/68, relativo à livre circulação de trabalhadores na Comunidade, abrange todas as vantagens que, estando ou não ligadas a um contrato de trabalho, são geralmente reconhecidas aos trabalhadores nacionais em razão, principalmente, da sua qualidade objectiva de trabalhadores ou do simples facto de terem a sua residência habitual no território nacional, e cuja extensão aos trabalhadores de outros Estados-Membros permite, portanto, facilitar a sua mobilidade no interior da Comunidade. O referido conceito abrange um prémio de poupança-reforma criado para compensar a diminuição futura do nível de reforma legal e, com este propósito, um auxílio financeiro destinado a incentivar os interessados a constituírem uma pensão complementar ao longo da sua vida profissional, que é concedido principalmente aos trabalhadores assalariados inscritos no regime legal do seguro de reforma e cuja concessão é independente dos rendimentos do beneficiário, dependendo o seu montante das quotizações pagas nos termos do contrato de poupança-reforma e do número de filhos pelos quais o beneficiário recebe abonos de família. (cf. n.os 39, 41-43)

Não cumpre as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 39.o CE e do artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1612/68, relativo à livre circulação de trabalhadores na Comunidade, um Estado-Membro que adopta e mantém disposições sobre pensões de reforma complementares, na medida em que estas disposições recusam aos trabalhadores transfronteiriços e aos seus cônjuges o direito ao prémio de poupança-reforma se estes não estiverem integralmente sujeitos ao imposto neste Estado-Membro. Com efeito, a menos que seja objectivamente justificada e proporcional ao objectivo prosseguido, uma disposição de direito nacional deve ser considerada como indirectamente discriminatória quando, devido à própria natureza, possa afectar os trabalhadores migrantes em maior medida do que os trabalhadores nacionais, e consequentemente, apresente o risco de desfavorecer mais particularmente os primeiros. No que se refere aos trabalhadores transfronteiriços cujo rendimento está exclusivamente sujeito à tributação no seu Estado de residência por força de convenções bilaterais contra a dupla tributação, estes não têm a possibilidade, no Estado-Membro no qual exercem a actividade profissional, de ser equiparados a contribuintes integralmente sujeitos ao imposto. Nestas circunstâncias, o requisito da sujeição integral ao imposto no Estado-Membro no qual exercem a actividade profissional equivale a um requisito de residência. Por conseguinte, os trabalhadores transfronteiriços em causa que, por definição, tenham a sua residência num outro Estado-Membro, estão excluídos do direito ao prémio de poupança-reforma. Assim, a sujeição da concessão do prémio de poupança-reforma a um requisito equivalente ao de residência constitui uma violação do artigo 39.o CE e do artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1612/68. O mesmo acontece quando a regulamentação nacional em causa faz depender a concessão do prémio de poupança-reforma aos cônjuges do requisito de estes estarem integralmente sujeitos ao imposto no Estado-Membro no qual exercem a actividade profissional. Essa medida nacional apenas pode ser justificada pela coerência do sistema fiscal do Estado-Membro em causa, uma vez que esta última é assegurada pelas convenções bilaterais contra a dupla tributação concluídas por este Estado-Membro com outros Estados-Membros. (cf. n.os 54, 56-57, 59, 63, 65-69 e disp.)

Não cumpre as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 39.o CE e do artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1612/68, relativo à livre circulação de trabalhadores na Comunidade, um Estado-Membro que adopta e mantém disposições sobre pensões de reforma complementares, na medida em que estas disposições proíbem aos trabalhadores transfronteiriços a utilização do capital subvencionado na aquisição ou construção de uma habitação para uso pessoal caso esta habitação não se situe no território do Estado-Membro no qual é exercida a actividade profissional. Ao reservar aos trabalhadores transfronteiriços um tratamento menos vantajoso do que o reservado aos trabalhadores que residem no Estado-Membro no qual exercem a actividade profissional, essa regulamentação constitui uma discriminação indirecta baseada na nacionalidade, que não é susceptível de ser justificada pelo objectivo de garantir uma oferta adequada de habitações e de preservar o regime de segurança social nacional. Com efeito, no que diz respeito, em primeiro lugar, ao objectivo destinado a garantir uma oferta suficiente de habitações, mesmo supondo que tal objectivo constitui uma razão imperiosa de interesse geral, o requisito segundo a qual a habitação a adquirir ou a construir deve estar situada em território do Estado-Membro do local de trabalho, excede, de qualquer forma, o necessário para atingir o objectivo pretendido, uma vez que este objectivo pode ser igualmente atingido se os trabalhadores transfronteiriços continuarem a estabelecer a sua residência no território de outro Estado-Membro e não no território do Estado-Membro no qual exercem a actividade profissional. No que diz respeito, em segundo lugar, à protecção do sistema de segurança social nacional, este objectivo pode ser igualmente atingido se o capital da poupança-reforma puder ser utilizado na aquisição de uma habitação fora do território do Estado-Membro do local de trabalho. (cf. n.os 80-82, 84-85 e disp.)