Se é certo que o opositor não tem qualquer obrigação de fornecer uma tradução integral dos certificados de registo das marcas anteriores, tal não implica que a Divisão de Oposição, por sua parte, tenha a obrigação de tomar em conta, quando do exame da oposição quanto ao mérito, certificados de registo fornecidos numa língua diferente da do processo de oposição. Na falta de tradução dos certificados de registo na língua do processo, a Divisão de Oposição pode legitimamente julgar a oposição improcedente, a menos que possa tomar uma decisão sobre a mesma, de outra forma, com base em provas eventualmente já à sua disposição, em conformidade com a regra 20, n.o 3, do regulamento de execução. Finalmente, embora a prova decorra dos certificados de registo e não da tradução dos mesmos, não é menos certo que, para que essa prova possa ser tida em conta, deve satisfazer os requisitos linguísticos consagrados na regra 17, n.o 2, do regulamento de execução.

A regra 17, n.o 2, do Regulamento n.o 2868/95, relativo à execução do Regulamento n.o 40/94 sobre a marca comunitária, segundo a qual as provas em que assenta a oposição devem ser apresentadas na língua do processo de oposição ou vir acompanhadas de uma tradução nessa língua, se justifica pela necessidade de respeitar o princípio do contraditório, bem como a igualdade de armas entre as partes nos procedimentos entre estas.

Resulta da redacção do artigo 74.o, n.o 2, do Regulamento n.o 40/94 sobre a marca comunitária, segundo o qual Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) pode não tomar em consideração os factos que as partes não tenham alegado ou as provas que não tenham sido produzidas em tempo útil, que, regra geral e salvo disposição em contrário, a apresentação de factos e de provas pelas partes continua a ser possível após a expiração dos prazos a que essa apresentação se encontra sujeita nos termos das disposições do Regulamento n.o 40/94 e que o Instituto não está proibido de ter em conta factos e provas invocados ou apresentados tardiamente.

Em contrapartida, resulta de forma igualmente inequívoca da referida redacção que essa invocação ou apresentação tardia de factos e de provas não é susceptível de conferir à parte que a efectua um direito incondicional a que esses factos e provas sejam tomados em consideração pelo Instituto. Ao precisar que este «pode», num caso destes, entender não tomar em consideração esses factos e provas, o artigo 74.o, n.o 2, do Regulamento n.o 40/94 atribui, com efeito, ao Instituto um amplo poder de apreciação para efeitos de decidir se deve ou não tomá-los em conta, devendo fundamentar a sua decisão quanto a este aspecto. Esta tomada em consideração pelo Instituto, quando é chamado a decidir no âmbito de um processo de oposição é, em particular, susceptível de se justificar se este entender, por um lado, que os elementos apresentados tardiamente são, à primeira vista, susceptíveis de revestir pertinência real no que diz respeito ao resultado da oposição que nele foi deduzida e, por outro, que a fase do processo em que essa apresentação tardia ocorre e as circunstâncias que a envolvem não se opõem a essa tomada em consideração.

Além disso, o artigo 59.o do Regulamento n.o 40/94. que precisa as condições de interposição de um recurso na Câmara de Recurso, não pode ser interpretado no sentido de conceder ao autor desse recurso um novo prazo com vista à apresentação de factos e de provas em apoio da sua oposição. Com efeito, este artigo não faz referência, ao invés do artigo 42.o, n.o 3, do Regulamento n.o 40/94, à apresentação de factos ou de provas, mas unicamente à apresentação, no prazo de quatro meses, de um articulado que exponha os fundamentos do recurso.

(cf. n.os 52, 53, 55-58)