Palavras-chave



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Livre circulação de mercadorias ° Restrições quantitativas ° Medidas de efeito equivalente ° Conceito ° Obstáculos resultantes de disposições nacionais que regulamentam de modo não discriminatório as modalidades de venda ° Não aplicabilidade do artigo 30. do Tratado ° Regulamentação relativa ao horário de abertura do comércio ° Igualdade de tratamento entre produtos nacionais e importados ° Critérios de apreciação ° Admissibilidade da regulamentação face ao artigo 52. do Tratado e à Directiva 64/223 ° Não aplicabilidade da Directiva 83/189

(Tratado CE, artigos 30. e 52. ; Directivas 64/223 e 83/189 do Conselho)

Não é susceptível de entravar directa ou indirectamente, actual ou potencialmente, o comércio intracomunitário a aplicação a produtos provenientes de outros Estados-Membros de disposições nacionais que limitam ou proíbem determinadas modalidades de venda, desde que as mesmas se apliquem a todos os operadores interessados que exerçam a sua actividade no território nacional, e desde que afectem da mesma forma, tanto juridicamente como de facto, a comercialização dos produtos nacionais e dos provenientes de outros Estados-Membros. Com efeito, desde que essas condições se encontrem satisfeitas, a aplicação de regulamentações desse tipo à venda de produtos provenientes de outro Estado-Membro que obedeçam às regras aprovadas por esse Estado não é susceptível de impedir o seu acesso ao mercado ou de o dificultar mais do que dificulta o dos produtos nacionais. Essas regulamentações escapam, portanto, ao âmbito de aplicação do artigo 30. do Tratado.

Daqui resulta que o artigo 30. do Tratado deve ser interpretado no sentido de que não se aplica a uma regulamentação nacional em matéria de horário de abertura do comércio que é oponível a todos os operadores económicos que exercem actividades no território nacional e que afecta do mesmo modo, de direito e de facto, a comercialização dos produtos nacionais e a dos produtos em proveniência de outros Estados-Membros.

Esta última condição encontra-se preenchida quando não se afigure que a regulamentação controvertida tem por objecto regular o comércio de mercadorias entre Estados-Membros ou que, considerada no seu conjunto, possa implicar uma desigualdade de tratamento entre produtos nacionais e produtos importados no que diz respeito ao seu acesso ao mercado. A este respeito, as regulamentações nacionais que restringem em geral o comércio de um produto e, em consequência, a sua importação não podem ser, só por este motivo, consideradas como limitando a possibilidade de estes produtos importados terem acesso ao mercado em mais larga medida que os produtos nacionais análogos, e o facto de uma legislação nacional ser susceptível de restringir, num plano geral, o volume das vendas e, por conseguinte, o dos produtos em proveniência de outros Estados-Membros não basta para qualificar a referida legislação de medida de efeito equivalente a uma restrição quantitativa à importação. Além disso, as regulamentações nacionais que restringem a abertura dos estabelecimentos comerciais ao domingo constituem a expressão de determinadas opções relacionadas com as especificidades socioculturais nacionais ou regionais e incumbe aos Estados-Membros proceder a essas opções no respeito das exigências impostas pelo direito comunitário.

Não se opõem, por outro lado, à referida regulamentação nem o artigo 52. do Tratado nem a Directiva 64/223 relativa à realização da liberdade de estabelecimento e da livre prestação de serviços nas actividades relacionados com o comércio por grosso. A Directiva 83/189, relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas, na redacção dada pela Directiva 88/182, não se aplica a tal regulamentação.