Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Recurso de anulação - Pessoas singulares ou colectivas - Actos que lhes dizem directa e individualmente respeito - Decisão da Comissão que concede uma isenção individual a um acordo - Recurso de uma parte no acordo que intentou uma acção de indemnização nos órgãos jurisdicionais nacionais - Admissibilidade

(Artigo 230.° , quarto parágrafo, CE)

2. Recurso de anulação - Legitimidade - Direito de recurso de uma pessoa singular ou colectiva contra uma decisão de isenção que afecta numerosas pessoas - Violação do princípio da segurança jurídica - Inexistência

(Artigo 230.° CE)

3. Concorrência - Acordos, decisões ou práticas concertadas - Proibição - Isenção - Condições - Fiscalização jurisdicional - Limites

(Artigo 81.° , n.° 3, CE)

4. Processo - Petição inicial - Exigências de forma - Exposição sumária dos fundamentos alegados - Exigências análogas para os vícios invocados em apoio de um fundamento - Acusações não apresentadas na petição - Remissão para os anexos - Inadmissibilidade

[Estatuto (CE) do Tribunal de Justiça, artigo 19.° , primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 44.° , n.° 1]

5. Processo - Dedução de novos fundamentos no decurso da instância - Condições - Fundamento novo - Conceito - Solução análoga para as críticas invocadas em apoio de um fundamento

(Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 48.° , n.° 2)

6. Actos das instituições - Fundamentação - Obrigação - Alcance - Decisão de aplicação das regras da concorrência

(Artigo 253.° CE)

Sumário

1. Os particulares que não sejam destinatários de uma decisão só podem afirmar que esta lhes diz individualmente respeito, na acepção do artigo 230.° , quarto parágrafo, CE, se essa decisão os afectar devido a certas qualidades que lhes são próprias ou a uma situação de facto que os caracteriza em relação a qualquer outra pessoa e, por esse facto, os individualiza de maneira análoga à do destinatário.

Uma decisão de isenção de um acordo diz individualmente respeito a uma pessoa que é parte nesse acordo, e que, segundo ela, lhe impôs preços discriminatórios e, assim, a impediu de enfrentar a concorrência com armas iguais, e que intentou nos tribunais nacionais uma acção de indemnização contra a outra parte no acordo, pelo facto de lhe terem sido impostas, no quadro do acordo isento, obrigações contrárias ao artigo 81.° CE.

( cf. n.os 28-30 )

2. Os particulares têm em virtude do direito comunitário um direito a uma protecção jurisdicional completa e efectiva, e previu-se, no quadro do Tratado, a instituição de um sistema de protecção jurisdicional completa em relação aos actos das instituições comunitárias susceptíveis de produzirem efeitos jurídicos.

Ora, esse direito do particular ficaria esvaziado da sua substância se, com o fundamento de que, afectando esse acto muito mais pessoas, o princípio da segurança jurídica proibiria a sua impugnação, este não pudesse pôr em causa a validade de um acto do qual, todavia, pode, nas condições previstas no artigo 230.° , quarto parágrafo, CE, interpor recurso de anulação.

Além disso, se se aceitasse que o princípio da segurança jurídica pudesse pôr em causa o direito de um co-contratante interpor recurso de anulação de uma decisão de isenção de um acordo em que participa com numerosos outros operadores económicos, esse princípio devia igualmente impedir um órgão jurisdicional nacional, chamado a conhecer de uma causa no quadro da qual esse co-contratante pôs em causa a validade dessa decisão, de solicitar a intervenção do Tribunal de Justiça, em conformidade com o disposto no artigo 234.° CE, através de um reenvio prejudicial de apreciação de validade. De facto, os efeitos de uma declaração de invalidade do acto pelo Tribunal de Justiça na sequência de tal processo são semelhantes aos de uma decisão de anulação do Tribunal de Primeira Instância chamado a conhecer de um recurso de anulação baseado no artigo 230.° CE.

( cf. n.os 32-34 )

3. O controlo exercido pelo juiz comunitário sobre as apreciações económicas complexas feitas pela Comissão no exercício do poder de apreciação que o artigo 81.° , n.° 3, CE lhe confere, em relação a cada uma das quatro condições que contém, deve limitar-se à verificação do respeito das regras processuais e de fundamentação, bem como da exactidão material dos factos, da inexistência de erro manifesto de apreciação e de desvio de poder.

( cf. n.° 36 )

4. Por força do artigo 19.° , primeiro parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça e do artigo 44.° , n.° 1, do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, a petição inicial deve conter uma exposição sumária dos fundamentos invocados. Tratando-se de um fundamento de ordem pública, pode ser suscitado oficiosamente pelo Tribunal. Essa indicação sumária dos fundamentos invocados deve ser suficientemente clara e precisa para permitir à parte recorrida preparar a sua defesa e ao Tribunal pronunciar-se sobre o recurso, eventualmente sem o apoio de outras informações. Requerem-se exigências análogas quando um vício é invocado em apoio de um fundamento. A fim de garantir a segurança jurídica e uma boa administração da justiça, é necessário, para que um recurso seja admissível, que os elementos essenciais de facto e de direito, em que este se baseia, resultem, pelo menos sumariamente, mas de forma coerente e compreensível, do texto da própria petição. Embora o texto da petição possa ser alicerçado e completado em pontos específicos por remissões para extractos de documentos anexos à mesma, uma remissão global para outros escritos, mesmo anexos à petição, não pode remediar a falta dos elementos essenciais da argumentação de direito, que, por força das disposições acima recordadas, devem figurar na petição. Além disso, não compete ao Tribunal procurar e identificar, nos anexos, a fundamentação e argumentos que poderia considerar constituírem o fundamento do recurso, uma vez que os anexos têm uma função puramente probatória e instrumental.

( cf. n.° 154 )

5. Resulta do artigo 48.° , n.° 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância que é proibido deduzir novos fundamentos no decurso da instância, a menos que tenham origem em elementos de direito e de facto que se tenham revelado durante o processo. No entanto, um fundamento que constitua a ampliação de um fundamento apresentado anteriormente, directa ou tacitamente, na petição inicial e que apresente um nexo estreito com este, deve ser declarado admissível. Solução análoga se impõe para uma crítica invocada em apoio de um fundamento.

( cf. n.° 156 )

6. A fundamentação exigida pelo artigo 253.° CE deve revelar, de forma clara e inequívoca, o raciocínio da autoridade comunitária, autora do acto impugnado, de modo a permitir aos interessados conhecer as justificações da medida adoptada a fim de defender os seus direitos e ao juiz comunitário exercer a sua fiscalização.

A exigência de fundamentação deve ser apreciada em função das circunstâncias do caso em apreço, nomeadamente do conteúdo do acto, da natureza dos fundamentos invocados e do interesse que os destinatários ou outras pessoas a quem o acto diga directa e individualmente respeito possam ter em receber explicações. Não se exige que a fundamentação especifique todos os elementos de facto e de direito pertinentes, na medida em que a questão de saber se a fundamentação de um acto satisfaz as exigências do artigo 253.° CE deve ser analisada à luz não apenas do seu texto, mas também do seu contexto, bem como do conjunto das regras jurídicas que regem a matéria em causa.

Não se pode exigir, em particular, à Comissão que discuta todos os pontos de facto ou de direito que foram analisados no procedimento administrativo. A Comissão não é obrigada a tomar posição sobre todos os argumentos que os interessados invocam em apoio do seu pedido, mas basta que exponha os factos e as considerações jurídicas que revestem uma importância essencial na economia da decisão.

( cf. n.os 164-166 )