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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 24 de Junho de 2010 – Comissão/Itália

(Processo C‑571/08)

«Incumprimento de Estado – Directiva 95/59/CE – Impostos que incidem sobre o consumo de tabacos manufacturados, com excepção dos impostos sobre o volume de negócios – Artigo 9.°, n.° 1 – Livre determinação, pelos fabricantes e importadores, dos preços mínimos de venda a retalho dos seus produtos – Regulamentação nacional que impõe um preço mínimo de venda a retalho dos cigarros – Justificação – Protecção da saúde pública»

Disposições fiscais – Harmonização das legislações – Impostos diferentes dos impostos sobre o volume de negócios que incidem sobre o consumo dos tabacos manufacturados (Directiva do Conselho 95/59, artigo 9.º, n.° 1) (cf. n.os 39 e 40, 43, 47 a 52)

Objecto

Incumprimento de Estado – Violação do artigo 9.º da Directiva 95/59/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 1995, relativa aos impostos que incidem sobre o consumo de tabacos manufacturados, com excepção dos impostos sobre o volume de negócios (JO L 291, p. 40) – Fixação de preços mínimos – Homologação dos preços

Dispositivo

1) Ao prever um preço mínimo de venda para os cigarros, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 9.°, n.° 1, da Directiva 95/59/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 1995, relativa aos impostos que incidem sobre o consumo de tabacos manufacturados, com excepção dos impostos sobre o volume de negócios, conforme alterada pela Directiva 2002/10/CE do Conselho, de 12 de Fevereiro de 2002.

2) A República Italiana é condenada nas despesas.
O artigo 2.o, n.o 5, da Directiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na actividade profissional, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma medida nacional, como a que está em causa no processo principal, que fixa um limite de idade máximo para o exercício da profissão de dentista convencionado, concretamente, 68 anos, quando essa medida tenha como único objectivo proteger a saúde dos pacientes contra a diminuição do desempenho destes dentistas depois dessa idade, se o mesmo limite de idade não for aplicável aos dentistas não convencionados.

O artigo 6.o, n.o 1, da Directiva 2000/78 deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a tal medida quando esta tenha por objectivo repartir as possibilidades de emprego entre as gerações no âmbito da profissão de dentista convencionado, se, tendo em conta a situação do mercado do emprego em questão, tal medida for apropriada e necessária para alcançar esse objectivo.

Compete ao juiz nacional identificar o objectivo prosseguido pela medida que fixa tal limite de idade, determinando a razão da manutenção da medida.
14

O artigo 9.o do Decreto legislativo n.o 164/2006, com a epígrafe «Trabalhos das comissões de avaliação», prevê: «1. As comissões constituídas nas Universidades nas quais se realiza o exame de aptidão elegem o seu presidente e definem os critérios de princípio e os procedimentos de avaliação comparativa dos candidatos, aplicando, na medida do possível, parâmetros reconhecidos a nível nacional e internacional. […] 3. Para avaliar a produção científica, os outros títulos científicos e o currículo geral do candidato, incluindo no que respeita à actividade pedagógica e às eventuais experiências profissionais e administrativas, a comissão toma em conta os seguintes critérios: a) a originalidade e a inovação da produção científica, incluindo publicações, patentes e projectos inovadores, bem como o rigor metodológico; b) a contribuição individual do candidato, determinada analiticamente, nos trabalhos colectivos, quando [essa contribuição] pode ser identificada; c) a direcção e a coordenação de grupos de investigação; d) a adequação da actividade do candidato às disciplinas do sector para o qual o procedimento foi aberto ou às questões interdisciplinares que essas disciplinas abrangem; e) a importância científica das publicações e a sua difusão no seio da comunidade científica; f) a continuidade no tempo da produção científica, atendendo igualmente à evolução dos conhecimentos no sector específico; g) a importância e as características dos compromissos pedagógicos certificados pelos organismos em causa; h) a importância e as características das actividades exercidas no domínio clínico e terapêutico, e em qualquer outro domínio profissional e laboral no qual as experiências e as competências associadas são explicitamente requeridas ou completam o perfil geral do candidato. 4. A apreciação da comissão quanto à produção científica, aos títulos e ao mérito global do candidato é formulada com referência expressa aos critérios visados nos n.os 1 e 3. 5. No termo das avaliações da produção científica e dos títulos, no âmbito dos exames de aptidão relativos à categoria de professores associados, os candidatos serão sujeitos a uma prova pedagógica e debaterão a sua produção científica. O anúncio de concurso pode prever a realização dessas provas na língua estrangeira que é objecto da avaliação comparativa. No [quadro] dos exames relativos à categoria dos professores «ordinari», os candidatos debaterão a sua produção científica, e os que não possuem a qualificação de professor associado serão igualmente sujeitos a uma prova pedagógica que contribui para a avaliação geral. […] 9. No final dos seus trabalhos, a comissão, após uma avaliação comparativa, indica, por decisão tomada pela maioria dos seus membros, os candidatos considerados merecedores do certificado de [ASN], nos limites das quotas indicadas no anúncio de concurso.»
O artigo 23.o, relativo às entidades reguladoras, inserido nesse mesmo capítulo, dispõe, nos seus n.os 2 a 5:

«2. As entidades reguladoras são responsáveis por fixar ou aprovar, antes da sua entrada em vigor, pelo menos as metodologias a utilizar para calcular ou estabelecer as condições de:

a) Ligação e acesso às redes nacionais, incluindo as tarifas de transporte e distribuição. Estas tarifas ou metodologias devem permitir que os investimentos necessários nas redes sejam realizados de molde a garantir a sua viabilidade;

b) Prestação de serviços de compensação.

3. Não obstante o disposto no n.o 2, os Estados-Membros podem determinar que as entidades reguladoras apresentem ao organismo competente do Estado-Membro, para decisão formal, as tarifas ou pelo menos as metodologias referidas no referido número, bem como as alterações a que se refere o n.o 4. Nesse caso, o organismo competente deve ter poderes para aprovar ou rejeitar um projecto de decisão apresentado pela entidade reguladora. Essas tarifas ou metodologias, e as respectivas alterações, devem ser publicadas juntamente com a decisão de aprovação formal. Qualquer rejeição formal de um projecto de decisão deve ser igualmente publicada, incluindo a respectiva justificação.

4. As entidades reguladoras devem dispor de competência para obrigar, se necessário, os operadores das redes de transporte e distribuição a alterarem as condições, tarifas, regras, mecanismos e metodologias a que se referem os n.os 1, 2 e 3, a fim de garantir que sejam proporcionados e aplicados de forma não discriminatória.

5. Qualquer parte que tenha uma queixa contra um operador de uma rede de transporte ou distribuição sobre os elementos referidos nos n.os 1, 2 e 4 pode apresentá-la à entidade reguladora que, agindo na qualidade de autoridade competente para a resolução de litígios, proferirá uma decisão no prazo de dois meses após a recepção da queixa. Este prazo pode ser prorrogado por mais dois meses se a entidade reguladora necessitar de informações complementares. Pode ainda ser prorrogado por um período adicional, com o acordo do demandante. A referida decisão produz efeitos vinculativos, salvo se for, ou até ser, revogada por decisão tomada após a interposição de recurso.

Quando uma queixa diga respeito às tarifas de ligação para novas grandes instalações de produção, o prazo de dois meses pode ser prorrogado pela entidade reguladora.»
O artigo 13.o, B, alínea g), da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, conjugado com o artigo 4.o, n.o 3, alínea a) desta directiva, deve ser interpretado no sentido de que não é abrangida pela isenção de imposto sobre o valor acrescentado prevista na primeira dessas disposições a entrega de um terreno no qual ainda está implantado um velho edifício que deve ser demolido, para dar lugar a uma nova construção, e cuja demolição para esse fim, da responsabilidade da vendedora, começou antes dessa entrega. Essas operações de entrega e de demolição constituem uma operação única para efeitos de imposto sobre o valor acrescentado, tendo, no seu conjunto, como objecto, não a entrega do edifício existente e do terreno em que está implantado, mas a de um terreno para construção independentemente do estado dos trabalhos de demolição do antigo edifício no momento da entrega efectiva do terreno.
Incumprimento de Estado – Violação do artigo 6.°, conjugado com o artigo 9.° da Directiva 93/36/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos públicos de fornecimento (JO L 199, p. 1) – Contrato de fornecimento de uma aplicação informática para a gestão da matrícula de veículos celebrado sem procedimento de adjudicação entre duas entidades de direito público responsáveis por serviços de tratamento de dados para os municípios
Nos termos do nono considerando do Regulamento (CE) n.o 795/2004 da Comissão, de 21 de Abril de 2004, que estabelece as normas de execução do regime de pagamento único previsto no Regulamento n.o 1782/2003 (JO L 141, p. 1), conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1974/2004 da Comissão, de 29 de Outubro de 2004 (JO L 345, p. 85, a seguir «Regulamento n.o 795/2004»):

«Para facilitar a gestão da reserva nacional, é adequado prever que seja realizada ao nível regional, excepto nos casos referidos no n.o 3 do artigo 42.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, se for caso disso, e no n.o 4 do artigo 42.o do mesmo regulamento, sempre que os Estados-Membros estejam obrigados a atribuir direitos ao pagamento.»
1)

Não tendo adoptado, no prazo estabelecido, todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, a República da Áustria não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do disposto no artigo 63.° desta directiva.
118

O artigo 69.o, n.o 4, do Regulamento de Processo, igualmente aplicável aos recursos de decisões do Tribunal de Primeira Instância nos termos do artigo 118.o do mesmo regulamento, prevê no seu primeiro parágrafo que os Estados-Membros e as instituições que intervenham no processo devem suportar as respectivas despesas. Em conformidade com esta disposição, há que decidir que a República Italiana e a Comissão suportarão as suas próprias despesas. Por força do terceiro parágrafo do mesmo número, o Tribunal de Justiça pode determinar que um interveniente, que não um Estado ou uma instituição, suporte as respectivas despesas. Em aplicação desta disposição, importa decidir que as sociedades intervenientes suportarão as suas próprias despesas.
10

O artigo 64.o desta lei prevê: «1. O detentor dos animais referidos no artigo 61.o, n.o 1, que sejam classificados de anfíbios, répteis, aves ou mamíferos, ou o criador desses animais, está sujeito à obrigação de registo. 2. Estão excluídos da obrigação de registo referida no n.o 1: 1) os jardins zoológicos; 2) as pessoas que exerçam actividades comerciais que envolvam o comércio dos animais referidos no artigo 61.o, n.o 1; 3) a detenção temporária de animais para tratamento e reabilitação. 3. O Starosta competente do local onde os animais estão detidos ou são criados manterá o registo referido no n.o 1. […] 5. A obrigação de registo ou de cancelamento do registo constitui-se no dia da compra, da venda, da importação ou da exportação, da tomada de posse do animal, ou da sua perda ou morte. O pedido de registo ou de cancelamento do registo deve ser apresentado ao Starosta competente no prazo de 14 dias a contar da data em que surgiu essa obrigação. […] 8. O Starosta confirmará a inscrição no registo através da emissão de um certificado. 9. As pessoas referidas no n.o 2, ponto 2, devem ter na sua posse e entregar, juntamente com o animal vendido, o original ou a cópia do documento referido no n.o 4, ponto 11. O vendedor do animal indicará nessa cópia o número de ordem, a data de emissão, o seu carimbo e assinatura, devendo mencionar o número de animais relativamente aos quais o documento foi emitido e, nos casos em que o documento original diga respeito a mais do que uma espécie, informações relativas à espécie a que estes pertencem. […]»
O artigo 5.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1383/2003 do Conselho, de 22 de Julho de 2003, relativo à intervenção das autoridades aduaneiras em relação às mercadorias suspeitas de violarem certos direitos de propriedade intelectual e a medidas contra mercadorias que violem esses direitos, lido à luz do artigo 146.o do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1992/2003 do Conselho, de 27 de Outubro de 2003, deve ser interpretado no sentido de que permite ao titular de uma marca objecto de um registo internacional obter, como o titular do direito de uma marca comunitária, a intervenção das autoridades aduaneiras de um ou mais Estados-Membros diferentes do Estado-Membro em que apresenta o seu pedido.
1)

Não tendo adoptado, no prazo estabelecido, todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2006/70/CE da Comissão, de 1 de Agosto de 2006, que estabelece medidas de execução da Directiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à definição de «pessoa politicamente exposta» e aos critérios técnicos para os procedimentos simplificados de vigilância da clientela e para efeitos de isenção com base numa actividade financeira desenvolvida de forma ocasional ou muito limitada, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva.
Recurso do despacho do Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção), de 19 de Maio de 2008, Transports Schiocchet/Comissão (T‑220/07), que julgou inadmissível, por prescrição, a acção de indemnização por responsabilidade extracontratual intentada pela demandante com vista a obter a reparação do prejuízo que alegadamente sofreu devido a várias ilegalidades cometidas pelas instituições comunitárias – Requisitos para intentar uma acção de indemnização – Conceitos de serviço regular e de serviço regular especializado na acepção do Regulamento (CEE) n.° 517/72 do Conselho, de 28 de Fevereiro de 1972, relativo à introdução de regras comuns para os [serviços regulares e] serviços regulares especializados em autocarro entre os Estados‑Membros (JO L 67, p. 19; EE 07 F1 p. 187), revogado e substituído pelo Regulamento (CEE) n.° 684/92 do Conselho, de 16 de Março de 1992, que estabelece regras comuns para os transportes internacionais de passageiros em autocarro (JO L 74, p. 1)
7

A NC baseia-se no Sistema Harmonizado Mundial de Designação e Codificação de Mercadorias (a seguir «SH»), elaborado pelo Conselho de Cooperação Aduaneira, actual Organização Mundial das Alfândegas, e instituído pela Convenção Internacional celebrada em Bruxelas em 14 de Junho de 1983 e aprovada em nome da Comunidade Económica Europeia pela Decisão 87/369/CEE do Conselho, de 7 de Abril de 1987 (JO L 198, p. 1). O capítulo 84 das notas explicativas da NC remete, no que respeita aos ventiladores, para os aparelhos descritos nas notas explicativas do SH que têm a seguinte redacção: «B. — Ventiladores Estes aparelhos, que podem ter ou não um motor incorporado, servem para fornecer um fluxo regular de ar ou de outros gases sob uma pressão relativamente fraca ou ainda para assegurar uma simples ventilação em ambientes. Os ventiladores do primeiro tipo comportam superfícies giratórias (hélices, rodas de aletas, etc.) colocadas em rotação num cárter ou numa conduta envolvente e que funcionam do mesmo modo que certos compressores rotativos ou centrífugos, mas podendo trabalhar tanto por insuflação (por exemplo, os ventiladores industriais utilizados para equipar os túneis de vento de ensaios aerodinâmicos) como por aspiração. Os aparelhos do segundo tipo são de construção mais simples e consistem apenas numa hélice posta em movimento ao ar livre por um motor. Os ventiladores empregam-se nomeadamente para arejamento de poços de minas, ventilação de ambientes, navios, silos, etc., aspiração de poeiras, vapores, fumos, gases quentes, etc., secagem de diversas matérias (couros, papéis, tecidos, pinturas, etc.), aumentar ou regular a tiragem das fornalhas por insuflação ou aspiração (tiragem forçada). Incluem-se também neste grupo os ventiladores domésticos (ventiladores de mesa, de parede, concebidos para serem embutidos em divisórias ou janelas, etc.); estes aparelhos comportam, às vezes, mecanismos oscilantes ou basculantes. Excluem-se desta posição os ventiladores providos de dispositivos diferentes do motor ou do cárter (ventiladores com ductos em ziguezague, filtros, elementos para aquecimento ou refrigeração, permutadores de calor, etc.), e se estes dispositivos lhes conferirem características de máquinas mais complexas incluídas em outras posições, tais como os aquecedores do ar de aquecimento não eléctrico (posição 73.22), máquinas e aparelhos de ar condicionado (posição 84.15), aparelhos eliminadores de poeiras (posição 84.21), arrefecedores a ar para o tratamento industrial de matérias (posição 84.19) ou para refrescar ambientes (posição 84.79), aparelhos eléctricos para aquecer ambientes contendo um ventilador (posição 85.16), etc.»
1)

Não tendo adoptado todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2004/81/CE do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa ao título de residência concedido aos nacionais de países terceiros que sejam vítimas do tráfico de seres humanos ou objecto de uma acção de auxílio à imigração ilegal, e que cooperem com as autoridades competentes, e não tendo comunicado à Comissão das Comunidades Europeias as disposições de direito interno destinadas a contribuir para assegurar essa conformidade, o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 4 de Junho de 2009 – Comissão/Grécia

(Processo C‑427/08)

«Incumprimento de Estado – Directiva 2006/100/CE – Não transposição no prazo estabelecido»

1. Acção por incumprimento – Exame do mérito pelo Tribunal de Justiça – Situação a tomar em consideração – Situação no termo do prazo fixado no parecer fundamentado (Artigo 226.° CE) (cf. n.° 9)

2. Livre circulação de pessoas – Adaptação do direito derivado na sequência da adesão da Bulgária e da Roménia – Não transposição nos prazos fixados – Inadmissibilidade (Artigo 226.° CE; Directiva 2006/100 do Conselho, n.° 2) (cf. n.os 10-11 e disp.)

Objecto

Incumprimento de Estado – Não adopção, no prazo estabelecido, das medidas legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2006/100/CE do Conselho, de 20 de Novembro de 2006, que adapta determinadas directivas no domínio da livre circulação de pessoas, em virtude da adesão da Bulgária e da Roménia (JO L 363, p. 141)

Dispositivo

1) Não tendo adoptado, no prazo estabelecido, as medidas legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2006/100/CE do Conselho, de 20 de Novembro de 2006, que adapta determinadas directivas no domínio da livre circulação de pessoas, em virtude da adesão da Bulgária e da Roménia, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 2.º dessa directiva.
1)

Não tendo adoptado, no prazo estabelecido, todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2006/73/CE da Comissão, de 10 de Agosto de 2006, que aplica a Directiva 2004/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos requisitos em matéria de organização e às condições de exercício da actividade das empresas de investimento e aos conceitos definidos para efeitos da referida directiva, a República da Polónia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva.
1)

Não tendo adoptado, no prazo estabelecido, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2005/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Maio de 2005, relativa às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno e que altera a Directiva 84/450/CEE do Conselho, as Directivas 97/7/CE, 98/27/CE e 2002/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CE) n.° 2006/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho («directiva relativa às práticas comerciais desleais»), o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva.
Recurso interposto do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção), de 27 de Novembro de 2007, no processo T‑434/05, Gateway, Inc./IHMI que negou provimento ao recurso de anulação interposto pelo titular das marcas nominativas e figurativas, comunitárias e nacionais contendo o elemento nominativo “ GATEWAY” para produtos das classes 9, 16, 35, 36, 37 e 38 da decisão R 1068/2004‑1 da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (IHMI), de 14 de Setembro de 2005, que nega provimento ao recurso interposto pela recorrente da decisão da Divisão de Oposição que indefere a oposição deduzida pela recorrente ao pedido de registo da marca nominativa “ACTIVY Media Gateway” para produtos das classes 9, 35, 38 e 42.
1)

Não tendo adoptado, no prazo estabelecido, todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2006/100/CE do Conselho, de 20 de Novembro de 2006, que adapta determinadas directivas no domínio da livre circulação de pessoas, em virtude da adesão da Bulgária e da Roménia, a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 2.° dessa directiva.