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Acórdão do Tribunal Geral de 13 de julho de 2022 — TL/Comissão

(Processo T-438/21) (1)

(«Função pública - Agentes temporários - Contrato a termo - Decisão de não renovação - Anúncio de vaga - Erro manifesto de apreciação - Dever de solicitude - Assédio moral - Responsabilidade»)

(2022/C 359/82)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: TL (representantes: L. Levi e N. Flandin, advogadas)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: B. Mongin e M. Brauhoff, agentes)

Objeto

Com o seu recurso baseado no artigo 270.o TFUE, a recorrente pede, por um lado, a anulação da Decisão da autoridade habilitada a celebrar contratos de recrutamento da Comissão Europeia, de 29 de outubro de 2020, de não renovar o seu contrato de trabalho e, na medida do necessário, da Decisão de 20 de abril de 2021 que indeferiu a sua reclamação apresentada ao abrigo do artigo 90.o, n.o 2, do Estatuto dos Funcionários da União Europeia contra a referida decisão e, por outro, a reparação do prejuízo sofrido em razão destes atos.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) TL é condenada nas despesas.

(1) JO C 357, de 6.9.2021.
Acórdão do Tribunal Geral de 8 de junho de 2022 — Polo Club Düsseldorf/EUIPO — Company Bridge and Life (POLO CLUB DÜSSELDORF EST. 1976)

(Processo T-355/21) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa da União Europeia POLO CLUB DÜSSELDORF EST. 1976 - Marca figurativa nacional anterior POLO CLUB - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001»)

(2022/C 294/42)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Polo Club Düsseldorf GmbH & Co. KG (Düsseldorf, Alemanha) (representante: C. Weil, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: T. Frydendahl e J. Crespo Carrillo, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO, interveniente no Tribunal Geral: Company Bridge and Life, SL (Elche, Espanha) (representantes: J. Gracia Albero e D. Gómez Sánchez, advogados)

Objeto

Com o seu recurso baseado no artigo 263.o TFUE, a recorrente pede, em substância, a anulação e a alteração da Decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 26 de abril de 2021 (processo R 1667/2020-1).

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Polo Club Düsseldorf GmbH & Co. KG é condenada nas despesas, incluindo nas despesas indispensáveis efetuadas pela Company Bridge and Life, SL para efeitos do processo na Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO).

(1) JO C 329, de 16.8.2021.
C 303/43

Acórdão do Tribunal Geral de 22 de junho de 2022 — Kubara/EUIPO (good calories)

(Processo T-602/21) (1)

(«Marca da União Europeia - Pedido de marca figurativa da União Europeia good calories - Motivos absolutos de recusa - Falta de caráter distintivo - Caráter descritivo - Artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (UE) 2017/1001 - Segurança jurídica - Confiança legítima»)

(2022/C 303/54)

Língua do processo: polaco

Partes

Recorrente: Kubara sp. z o.o. (Częstochowa, Polónia) (representante: A. Suskiewicz, advogada)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: D. Walicka, agente)

Objeto

Com o seu recurso baseado no artigo 263.o TFUE, o recorrente pede a anulação da Decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 14 de julho de 2021 (processo R 2167/2020-1).

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Kubara sp. z o.o. é condenada nas despesas.

(1) JO C 462, de 15.11.2021.
Acórdão do Tribunal Geral de 27 de abril de 2022 — Boshab/Conselho

(Processo T-103/21) (1)

(«Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na República Democrática do Congo - Congelamento de fundos - Restrição em matéria de admissão nos territórios dos Estados-Membros - Manutenção do nome do recorrente nas listas das pessoas visadas - Direito a ser ouvido - Prova da justeza da inscrição e da manutenção nas listas - Erro manifesto de apreciação - Perpetuação das circunstâncias de facto e de direito que presidiram à adoção das medidas restritivas»)

(2022/C 244/36)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Évariste Boshab (Quinxassa, República Democrática do Congo) (representantes: T. Bontinck, P. De Wolf, A. Guillerme e T. Payan, avocats)

Recorrido: Conselho da União Europeia (representante: S. Lejeune, agente)

Objeto

Com o seu recurso, interposto ao abrigo do artigo 263.o TFUE, o recorrente pede a anulação, por um lado, da Decisão (PESC) 2020/2033 do Conselho, de 10 de dezembro de 2020, que altera a Decisão 2010/788/PESC que impõe medidas restritivas contra a República Democrática do Congo (JO 2020, L 419, p. 30), e, por outro, do Regulamento de Execução (UE) 2020/2021 do Conselho, de 10 de dezembro de 2020, que dá execução ao artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1183/2005 que institui certas medidas restritivas específicas contra as pessoas que atuem em violação do embargo ao armamento imposto à República Democrática do Congo (JO 2020, L 419, p. 5), na parte em que estes atos lhe dizem respeito.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) Évariste Boshab é condenado nas despesas.

(1) JO C 128, de 12.4.2021.
Acórdão do Tribunal Geral de 4 de maio de 2022 — Sturz/EUIPO — Clatronic International (STEAKER)

(Processo T-261/21) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de declaração de nulidade - Marca nominativa da União Europeia STEAKER - Motivos absolutos de recusa - Caráter descritivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001] - Falta de caráter distintivo - Artigo 52.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento n.o 207/2009 [atual artigo 59.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento 2017/1001] - Direito de ser ouvido - Artigo 94.o, n.o 1, do Regulamento 2017/1001»)

(2022/C 266/26)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Manfred Sturz (Schorndorf, Alemanha) (representante: B. Bittner, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: M. Eberl e D. Hanf, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Clatronic International GmbH (Kempen, Alemanha) (representante: V. Herbort, advogado)

Objeto

Com o seu recurso interposto com base no artigo 263.o TFUE, o recorrente pede a anulação da Decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO, de 4 de março de 2021 (processo R 214/2020-2), relativa a um pedido de registo do sinal nominativo STEAKER como marca da União Europeia, pela qual a Câmara de Recurso considerou que a marca era descritiva dos produtos em causa.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) Manfred Sturz é condenado nas despesas.

(1) JO C 289, de 19.7.2021.
Acórdão do Tribunal Geral de 27 de abril de 2022 — Amisi Kumba/Conselho

(Processo T-107/21) (1)

(«Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na República Democrática do Congo - Congelamento de fundos - Restrição em matéria de admissão nos territórios dos Estados-Membros - Manutenção do nome do recorrente nas listas das pessoas visadas - Direito de audiência - Prova do fundado da inscrição e da manutenção nas listas - Erro manifesto de apreciação - Perpetuação das circunstâncias de facto e de direito que presidiram à adoção das medidas restritivas»)

(2022/C 244/40)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Gabriel Amisi Kumba (Quinxassa, República Democrática do Congo) (representantes: T. Bontinck, P. De Wolf, A. Guillerme e T. Payan, advogados)

Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: B. Driessen e H. Marcos Fraile, agentes)

Objeto

Com o seu recurso, interposto ao abrigo do artigo 263.o TFUE, o recorrente pede a anulação, por um lado, da Decisão (PESC) 2020/2033 do Conselho de 10 de dezembro de 2020 que altera a Decisão 2010/788/PESC que impõe medidas restritivas contra a República Democrática do Congo (JO 2020, L 419, p. 30), e, por outro, do Regulamento de Execução (UE) 2020/2021 do Conselho, de 10 de dezembro de 2020, que dá execução ao artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1183/2005 que institui certas medidas restritivas específicas contra as pessoas que atuem em violação do embargo ao armamento imposto à República Democrática do Congo (JO 2020, L 419, p. 5), na parte em que esses atos lhe dizem respeito.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) Gabriel Amisi Kumba é condenado nas despesas.

(1) JO C 128, de 12.4.2021.
Acórdão do Tribunal Geral de 23 de março de 2022 — Ionfarma/EUIPO — LG Electronics (AION)

(Processo T-465/21) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa da União Europeia AION - Marca figurativa nacional anterior ION e marca nominativa nacional anterior IONFARMA - Motivo relativo de recusa - Inexistência de semelhança dos produtos - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001»)

(2022/C 198/67)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Ionfarma, SL (Barcelona, Espanha) (representante: S. Correa Rodríguez, advogada)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: L. Lapinskaite e J. Ivanauskas, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO: LG Electronics, Inc. (Seul, Coreia do Sul)

Objeto

Recurso da Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 25 de maio de 2021 (processo R 2223/2020-4), relativa a um processo de oposição entre a Ionfarma e a LG Electronics.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Ionfarma, SL, é condenada nas despesas.

(1) JO C 382, de 20.9.2021.
Acórdão do Tribunal Geral de 2 de março de 2022 — Fabryki Mebli «Forte»/EUIPO — Bog-Fran (Meuble)

(Processo T-1/21) (1)

(«Desenho ou modelo comunitário - Processo de declaração de nulidade - Desenho ou modelo comunitário registado que representa um móvel - Causa de nulidade - Falta de caráter individual - Artigo 6.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 6/2002 - Divulgação do desenho ou modelo anterior - Artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento n.o 6/2002 - Decisão adotada na sequência da anulação de uma decisão anterior pelo Tribunal Geral - Autoridade de caso julgado»)

(2022/C 171/37)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Fabryki Mebli «Forte» S.A. (Ostrów Mazowiecka, Polónia) (representante: H. Basiński, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: J. Ivanauskas, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Bog-Fran sp. z o.o. sp.k. (Varsóvia, Polónia) (representantes: M. Mikosza e E. Guissart, advogados)

Objeto

Recurso da Decisão da Terceira Câmara de Recurso do EUIPO de 28 de outubro de 2020 (processo R 595/2020-3), relativa a um processo de declaração de nulidade entre a Bog-Fran e a Fabryki Mebli «Forte».

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Fabryki Mebli «Forte» S.A. é condenada a suportar as suas próprias despesas, bem como as despesas efetuadas pelo Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) e pela Bog-Fran sp. z o.o. sp.k.

(1) JO C 62, de 22.2.2021.
Acórdão do Tribunal Geral de 6 de outubro de 2021 — Power Horse Energy Drinks/EUIPO — Robot Energy Europe (UNSTOPPABLE)

(Processo T-3/21) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de declaração de nulidade - Marca nominativa da União Europeia UNSTOPPABLE - Motivos absolutos de recusa - Caráter distintivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001] - Inexistência de caráter descritivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento n.o 207/2009 [atual artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento 2017/1001]»)

(2021/C 481/41)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Power Horse Energy Drinks GmbH (Linz, Áustria) (representante: M. Woller, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: E. Markakis, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO: Robot Energy Europe (Mijas, Espanha)

Objeto

Recurso da Decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO de 6 de outubro de 2020 (processo R 232/2020-2), relativa a um processo de declaração de nulidade entre a Power Horse Energy Drinks e a Robot Energy Europe.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Power Horse Energy Drinks GmbH é condenada nas despesas.

(1) JO C 62, de 22.2.2021.
2)

O EUIPO suportará, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Fidia farmaceutici SpA no âmbito do presente processo.
Acórdão do Tribunal Geral de 19 de outubro de 2022 — JS/CUR

(Processo T-271/20) (1)

(«Função pública - Agentes temporários - Prazo de reclamação - Admissibilidade - Assédio moral - Artigo 12.o-A do Estatuto - Pedido de assistência - Artigo 24.o do Estatuto - Indeferimento do pedido - Falta de um princípio de prova - Dever de diligência - Responsabilidade»)

(2023/C 7/25)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: JS (representantes: L. Levi e A. Champetier, advogadas)

Recorrido: Conselho Único de Resolução (representantes: L. Forestier e H. Ehlers, agentes, assistidos por D. Waelbroeck e A. Duron, advogados)

Objeto

Com o seu recurso, interposto ao abrigo do artigo 270.o TFUE, o recorrente pede, por um lado, a anulação da Decisão do Conselho Único de Resolução (CUR) de 14 de junho de 2019 que indeferiu o seu pedido de assistência de 2 de maio de 2019 e, se necessário, da Decisão do CUR de 23 de janeiro de 2020 que indeferiu a reclamação que apresentou contra a Decisão de 14 de junho de 2019 e, por outro, a reparação dos danos que alega ter sofrido em resultado destas decisões.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) JS é condenado nas despesas.

(1) JO C 247, de 27.7.2020.
Acórdão do Tribunal Geral de 23 de novembro de 2022 — Westfälische Drahtindustrie e o./Comissão

(Processo T-275/20) (1)

(«Recurso de anulação com pedido de indemnização - Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado europeu do aço para pré-esforço - Decisão que declara uma infração ao artigo 101.o TFUE e ao artigo 53.o do Acordo EEE - Suspensão da obrigação de constituir uma garantia bancária - Fracionamento dos pagamentos efetuados a título provisório - Acórdão que anula parcialmente a decisão e que fixa uma coima de um montante idêntico ao da coima inicialmente aplicada - Imputação dos pagamentos efetuados a título provisório - Juros de mora - Artigo 266.o, primeiro parágrafo, TFUE - Enriquecimento sem causa - Violação suficientemente caracterizada de uma norma jurídica que confere direitos aos particulares - Repetição do indevido - Falta de base jurídica - Ilegalidade»)

(2023/C 35/55)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrentes: Westfälische Drahtindustrie GmbH (Hamm, Alemanha), Westfälische Drahtindustrie Verwaltungsgesellschaft mbH & Co. KG (Hamm), Pampus Industriebeteiligungen GmbH & Co. KG (Iserlohn, Alemanha) (representantes: O. Duys e N. Tkatchenko, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: P. Rossi e L. Mantl, agentes)

Objeto

Com o seu recurso, as recorrentes pedem, a título principal, primeiro, a anulação, com base no artigo 263.o TFUE, do ofício da Comissão Europeia de 2 de março de 2020 pelo qual as notificou para pagarem à mesma a quantia de 12 236 931,69 euros correspondente, em sua opinião, ao saldo ainda em dívida da coima que lhes havia sido aplicada em 30 de setembro de 2010; segundo, a declaração de que a coima foi totalmente paga em 17 de outubro de 2019 com a entrega da quantia de 18 149 636,24 euros e, terceiro, a condenação da Comissão a pagar à WDI a quantia de 1 633 085,17 euros, acrescida de juros desde esta última data, por enriquecimento sem causa desta instituição. As recorrentes pedem, a título subsidiário, com base no artigo 268.o TFUE, a condenação da Comissão a pagar-lhes a quantia de 12 236 931,69 euros, reclamada pela Comissão à recorrente WDI, bem como uma quantia equivalente à quantia que esta instituição recebeu em excesso, no valor de 1 633 085,17 euros, acrescida de juros desde 17 de outubro de 2019 até ao reembolso integral da quantia em dívida.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Westfälische Drahtindustrie GmbH, a Westfälische Drahtindustrie Verwaltungsgesellschaft mbH & Co. KG e a Pampus Industriebeteiligungen GmbH & Co. KG são condenadas nas despesas.

(1) JO C 247, de 27.7.2020.
Acórdão do Tribunal Geral de 13 de julho de 2022 — JF/EUCAP Somalia

(Processo T-194/20) (1)

(«Cláusula compromissória - Agente contratual internacional da EUCAP Somália - Missão abrangida pela política estrangeira e de segurança comum - Não renovação do contrato de trabalho na sequência da saída do Reino Unido da União - Direito de ser ouvido - Igualdade de tratamento - Não discriminação em razão da nacionalidade - Período de transição previsto pelo acordo sobre a saída do Reino Unido da União - Recurso de anulação - Ação de indemnização - Atos indissociáveis do contrato - Inadmissibilidade»)

(2022/C 359/74)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: JF (representante: A. Kunst, advogada)

Recorrida: EUCAP Somalia (representante: E. Raoult, advogada)

Objeto

Através do seu recurso, o recorrente, JF, pede, a título principal, por um lado, com fundamento no artigo 263.o TFUE, a anulação da nota da EUCAP Somália de 18 de janeiro de 2020 (a seguir «nota de 18 de janeiro de 2020») e da carta de 29 de janeiro de 2020 (a seguir «carta de 29 de janeiro de 2020») através das quais esta decidiu não renovar o seu contrato de trabalho (a seguir, conjuntamente consideradas, «atos controvertidos») e, por outro, com fundamento no artigo 268.o TFUE, a reparação dos prejuízos sofridos por este devido a esses atos, e, a título subsidiário, com fundamento no artigo 272.o TFUE, que os atos controvertidos sejam declarados ilegais, bem como a reparação dos prejuízos por ele sofridos devido a esses atos.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) JF é condenado nas despesas.

(1) JO C 201, de 15.6.2020.
Acórdão do Tribunal Geral de 14 de setembro de 2022 — SŽ — Tovorni promet/Comissão

(Processo T-575/20) (1)

(«Diretiva 2014/25/UE - Contratos públicos nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais - Decisão de execução relativa à aplicabilidade do artigo 34.o da Diretiva 2014/25 ao transporte ferroviário de mercadorias na Eslovénia - Exposição direta à concorrência - Definição do mercado de produtos - Definição do mercado geográfico - Avaliação da exposição direta à concorrência - Princípio da boa administração - Dever de fundamentação»)

(2022/C 432/23)

Língua do processo: esloveno

Partes

Recorrente: SŽ — Tovorni promet d.o.o. (Liubliana, Eslovénia) (representante: V. Cukrov, advogada)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: K. Talabér-Ritz, L. Wildpanner e P. Ondrůšek, agentes, assistidos por M. Menard, advogada)

Objeto

Com o seu recurso, interposto ao abrigo do artigo 263.o TFUE, a recorrente pede a anulação da Decisão de Execução (UE) 2020/1025 da Comissão, de 13 de julho de 2020, relativa à aplicabilidade do artigo 34.o da Diretiva 2014/25/UE do Parlamento Europeu e do Conselho ao transporte ferroviário de mercadorias na Eslovénia (JO 2020, L 226, p. 5).

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A SŽ — Tovorni promet d.o.o. é condenada a suportar, além das suas próprias despesas, as efetuadas pela Comissão Europeia.

(1) JO C 433, de 14.12.2020.
Acórdão do Tribunal Geral de 1 de junho de 2022 — Krasnyj Octyabr/EUIPO — Pokój (KRÓWKA MLECZNA Milk FUDGE)

(Processo T-363/20) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de declaração de nulidade - Marca figurativa da União Europeia KRÓWKA MLECZNA Milk FUDGE - Marca figurativa internacional anterior KOPOBKA KOROVKA - Motivo relativo de recusa - Inexistência de risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), e artigo 53.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atuais artigos 8.o, n.o 1, alínea b), e artigo 60.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2017/1001] - Direito de ser ouvido - Artigo 94.o, n.o 1, do Regulamento 2017/1001»)

(2022/C 294/32)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: PAO Moscow Confectionery Factory «Krasnyj Octyabr» (Moscovo, Rússia) (representantes: M. Geitz e J. Stock, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: A. Söder e V. Ruzek, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Spółdzielnia «Pokój» (Bielsko-Biała, Polónia) (representantes: E. Pijewska e M. Mazurek, advogados)

Objeto

Com o seu recurso baseado no artigo 263.o TFUE, a recorrente pede a anulação da Decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 7 de abril de 2020 (processo R 1532/2019-1).

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A PAO Moscow Confectionery Factory «Krasnyj Octyabr» é condenada nas despesas.

(1) JO C 255, de 3.8.2020.
Acórdão do Tribunal Geral de 29 de junho de 2022 — Hijos de Moisés Rodríguez González/EUIPO — Irlanda e Ornua (La Irlandesa 1943)

(Processo T-306/20) (1)

(«Marca da União Europeia - Processo de declaração de nulidade - Marca figurativa da União Europeia La Irlandesa 1943 - Causas de nulidade absoluta - Declaração de nulidade pela Grande Câmara de Recurso do EUIPO - Elementos de prova apresentados pela primeira vez no Tribunal Geral - Data pertinente para o exame de uma causa de nulidade absoluta - Marca suscetível de enganar o público - Artigo 7.o, n.o 1, alínea g), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 7.o, n.o 1, alínea g), do Regulamento (UE) 2017/1001] - Má-fé - Artigo 52.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 [atual artigo 59.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento 2017/1001]»)

(2022/C 318/46)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Hijos de Moisés Rodríguez González, SA (Las Palmas de Gran Canaria, Espanha) (representante: J. García Domínguez, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: A. Folliard-Monguiral, D. Hanf e E. Markakis, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Irlanda

Outra parte no processo na Grande Câmara de Recurso do EUIPO, interveniente no Tribunal Geral: Ornua Co-operative Ltd (Dublim, Irlanda) (representantes: E. Armijo Chávarri e A. Sanz Cerralbo, advogados)

Objeto

Com o seu recurso fundado no artigo 263.o TFUE, a recorrente pede a anulação da decisão da Grande Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 2 de março de 2020 (processo R 1499/2016-G).

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Hijos de Moisés Rodríguez González, SA é condenada nas despesas.

(1) JO C 247, de 27.7.2020.
Acórdão do Tribunal Geral de 1 de junho de 2022 — Cristescu/Comissão

(Processo T-754/20) (1)

(«Função pública - Funcionários - Regime disciplinar - Atos contrários à dignidade da função - Análise preliminar - Inquérito administrativo - Mandato confiado ao IDOC - Proteção dos dados pessoais - Princípio da imparcialidade - Princípio da boa administração - Processo disciplinar - Direitos de defesa - Sanção disciplinar de repreensão - Irregularidade processual - Prazo razoável - Circunstâncias atenuantes»)

(2022/C 284/35)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Adrian Sorin Cristescu (Luxemburgo, Luxemburgo) (representante: S. Orlandi, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: M. Brauhoff e A.-C. Simon, agentes)

Objeto

Com o seu recurso, baseado no artigo 270.o TFUE, o recorrente pede a anulação da Decisão da Comissão Europeia de 27 de fevereiro de 2020 através da qual a Comissão Europeia lhe impôs a sanção disciplinar de repreensão em aplicação do artigo 9.o, n.o 1, alínea b), do anexo IX do Estatuto dos Funcionários da União Europeia.

Dispositivo

1) É anulada a Decisão da Comissão Europeia de 27 de fevereiro de 2020 que impõe uma repreensão a Adrian Sorin Cristescu.

2) Cada parte suportará as suas próprias despesas.

(1) JO C 62, de 22.2.2021.