ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 4 de dezembro de 2019 – H/Conselho da União Europeia

(Processo C-413/18 P) (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal Geral - Política externa e de segurança comum (PESC) - Composição da formação de julgamento do Tribunal Geral da União Europeia - Regularidade - Decisão 2009/906/PESC - Missão de Polícia da União Europeia (MPUE) na Bósnia e Herzegovina - Agente nacional destacado - Reafetação num serviço regional desta missão - Competência do chefe da missão - Desvio de poder - Pedido de indemnização por danos - Princípio do contraditório»)

(2020/C 36/08)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: H (representante: M. Velardo, avvocatessa)

Outra parte no processo: Conselho da União Europeia (representantes: A. Vitro e A. de Elera-San Miguel Hurtado, agentes)

Dispositivo

1) O Acórdão do Tribunal Geral da União Europeia de 11 de abril de 2018, H/Conselho (T-271/10 RENV, EU:T:2018:180), é anulado.

2) O processo é remetido ao Tribunal Geral da União Europeia a fim de que este se pronuncie sobre o terceiro a quinto fundamentos do recurso de anulação bem como sobre o pedido de indemnização.

3) É reservada para final a decisão quanto às despesas.

(1) JO C 341, de 24.9.2018.
1)

Não tendo adotado todas as medidas necessárias para dar execução ao Acórdão de 3 de julho de 2008, Comissão/Irlanda (C-215/06, EU:C:2008:380), a Irlanda não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 260.o, n.o 1, TFUE.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 20 de novembro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad voor Vreemdelingenbetwistingen – Bélgica) – X/Belgische Staat

(Processo C-706/18) (1)

(«Reenvio prejudicial - Espaço de liberdade, segurança e justiça - Política relativa à imigração - Direito ao reagrupamento familiar - Diretiva 2003/86/CE - Artigo 5.o, n.o 4 - Decisão sobre o pedido de reagrupamento familiar - Consequências da inobservância do prazo de decisão - Emissão automática da autorização de residência»)

(2020/C 27/09)

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Raad voor Vreemdelingenbetwistingen

Partes no processo principal

Recorrente: X

Recorrido: Belgische Staat

Dispositivo

A Diretiva 2003/86/CE do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativa ao direito ao reagrupamento familiar, deve ser interpretada no sentido de que se opõe a uma regulamentação nacional nos termos da qual, na falta de decisão no prazo de seis meses a contar da data de apresentação do pedido de reagrupamento familiar, as autoridades nacionais competentes devem emitir oficiosamente uma autorização de residência a favor do requerente, sem terem necessariamente de determinar previamente se este último preenche efetivamente os requisitos para residir no Estado-Membro de acolhimento em conformidade com o direito da União.

(1) JO C 35, de 28.1.2019.
1)

Uma situação, como a que está em causa no processo principal, em que um contrato público é adjudicado por uma autoridade adjudicante a uma pessoa coletiva sobre a qual exerce um controlo análogo ao que exerce sobre os seus próprios serviços, no âmbito de um procedimento iniciado quando a Diretiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços, ainda estava em vigor e que deu lugar à celebração de um contrato posteriormente à revogação da Diretiva 2004/18, ou seja, em 18 de abril de 2016, é abrangida pela Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos e que revoga a Diretiva 2004/18, quando a autoridade adjudicante tiver dirimido definitivamente a questão de saber se era obrigada a proceder à abertura prévia de um concurso para a adjudicação de um contrato público após essa data
Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 16 de outubro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Budapest Környéki Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság – Hungria) – SD/Agrárminiszter

(Processo C-490/18) (1)

(«Reenvio prejudicial - Política agrícola comum - Setor da apicultura - Regulamento (UE) n.o 1308/2013 - Regulamento Delegado (UE) 2015/1366 - Pedido de ajuda - Requisitos - Número mínimo de colónias de abelhas - Fixação com efeito retroativo - Princípio da segurança jurídica - Princípio da proteção da confiança legítima»)

(2019/C 423/15)

Língua do processo: húngaro

Órgão jurisdicional de reenvio

Budapest Környéki Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság

Partes no processo principal

Recorrente: SD

Recorrido: Agrárminiszter

Dispositivo

Sem prejuízo das verificações que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio efetuar, os princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança legítima devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a que uma legislação nacional como a que está em causa no processo principal, que, em aplicação do artigo 55.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72 (CEE) n.o 234/79 (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, estabelece o programa para o setor da apicultura para um novo período de três anos, por um lado, fixe requisitos de concessão da ajuda neste setor distintos dos previstos nos programas anteriores e, por outro, permita que os apicultores beneficiem dessa ajuda a partir de uma data anterior à da entrada em vigor da referida legislação, desde que cumpram os novos requisitos que a mesma estabelece.

(1) JO C 25, de 21.1.2019.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 26 de setembro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Szombathelyi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság – Hungria) – UTEP 2006. SRL/Vas Megyei Kormányhivatal Hatósági Főosztály, Hatósági, Építésügyi és Oktatási Osztály

(Processo C-600/18) (1)

(«Reenvio prejudicial - Transporte rodoviário - Artigos 91.o e 92.o TFUE - Regulamento (UE) n.o 165/2014 - Artigos 32.o, n.o 3, 33.o, n.o 1, e 41.o, n.o 1 - Infração às regras relativas à utilização dos tacógrafos - Obrigação de os Estados-Membros preverem sanções eficazes, dissuasivas e não discriminatórias - Pequenas e médias empresas residentes e não residentes - Tratamento diferenciado»)

(2019/C 399/20)

Língua do processo: húngaro

Órgão jurisdicional de reenvio

Szombathelyi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság

Partes no processo principal

Recorrente: UTEP 2006. SRL

Recorrido: Vas Megyei Kormányhivatal Hatósági Főosztály, Hatósági, Építésügyi és Oktatási Osztály

Dispositivo

O artigo 41.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 165/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de fevereiro de 2014, relativo à utilização de tacógrafos nos transportes rodoviários, que revoga o Regulamento (CEE) n.o 3821/85 do Conselho relativo à introdução de um aparelho de controlo no domínio dos transportes rodoviários e que altera o Regulamento (CE) n.o 561/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma prática administrativa de um Estado-Membro, de acordo com a qual, ao contrário do que acontece com as pequenas e médias empresas de transporte rodoviário não residentes, pode ser aplicada uma sanção atenuada, que consiste numa admoestação em vez de uma coima, às estabelecidas no território desse Estado-Membro, quando essas pequenas e médias empresas cometem, pela primeira vez, uma infração às disposições do Regulamento n.o 165/2014 do mesmo nível de gravidade.

(1) JO C 436, de 3.12.2018.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 12 de setembro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof – Alemanha) – AS/Deutsches Patent- und Markenamt

(Processo C-514/18) (1)

(«Reenvio prejudicial - Marcas - Diretiva 2008/95/CE - Artigo 3.o, n.o 1, alínea b) - Caráter distintivo - Critérios de apreciação - Sinal constituído por um hashtag»)

(2019/C 383/37)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bundesgerichtshof

Partes no processo principal

Recorrente: AS

Recorrido: Deutsches Patent- und Markenamt

Dispositivo

O artigo 3.o, n.o 1, alínea b), da Diretiva 2008/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2008, que aproxima as legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas, deve ser interpretado no sentido de que o caráter distintivo de um sinal para o qual é pedido o registo como marca deve ser analisado tomando em consideração todos os factos e circunstâncias pertinentes, incluindo todos os modos de uso prováveis da marca pedida. Estes últimos correspondem, na falta de outros indícios, aos modos de uso que, à luz dos hábitos do setor económico em causa, são suscetíveis de ser significativos na prática.

(1) JO C 436, de 3.12.2018.
2)

O artigo 2.o, n.o 2, alínea b), ii), da Diretiva 2000/78 deve ser interpretado no sentido de que o despedimento por «razões objetivas» de um trabalhador com deficiência, pelo facto de preencher os critérios de seleção tomados em consideração para determinar as pessoas a despedir, a saber, apresentar uma produtividade inferior a uma determinada taxa, uma menor polivalência nos postos de trabalho da empresa e uma taxa de absentismo elevada, constitui uma discriminação indireta em razão de deficiência, na aceção desta disposição, exceto se a entidade empregadora tiver previamente realizado as adaptações razoáveis, na aceção do artigo 5.o da referida diretiva, no que respeita ao trabalhador, para garantir o respeito do princípio da igualdade de tratamento relativamente às pessoas com deficiência, o que cabe ao órgão jurisdicional nacional verificar.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 10 de julho de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank Noord-Nederland — Países Baixos) — HQ, IP, legalmente representado por HQ, JO/Aegean Airlines SA

(Processo C-163/18) (1)

(Reenvio prejudicial - Transportes aéreos - Regulamento (CE) n.o 261/2004 - Regras comuns em matéria de indemnização e de assistência aos passageiros em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou de atraso considerável de um voo - Cancelamento do voo - Assistência - Direito ao reembolso do bilhete de avião pela transportadora aérea - Artigo 8.o, n.o 2 - Viagem organizada - Diretiva 90/314/CEE - Insolvência do operador turístico»)

(2019/C 305/19)

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Rechtbank Noord-Nederland

Partes no processo principal

Recorrentes: HQ, IP, legalmente representado por HQ, JO

Recorrida: Aegean Airlines SA

Dispositivo

O artigo 8.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91, deve ser interpretado no sentido de que um passageiro que, nos termos da Diretiva 90/314/CEE do Conselho, de 13 de junho de 1990, relativa às viagens organizadas, férias organizadas e circuitos organizados, transposta para o direito nacional, tem o direito de se dirigir ao seu operador turístico para obter o reembolso do seu bilhete de avião deixa, por conseguinte, de poder pedir o reembolso desse bilhete à transportadora aérea ao abrigo do referido regulamento, inclusivamente quando o operador turístico esteja financeiramente impossibilitado de reembolsar o bilhete e não tomou nenhuma medida para garantir o respetivo reembolso.

(1) JO C 182, de 28.5.2018.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 5 de setembro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Court of Appeal – Reino Unido) – MAS Neve Ltd, Barnett Waddingham Trustees, Mark Crabtree/Heritage Audio SL, Pedro Rodríguez Arribas

(Processo C-172/18) (1)

(«Reenvio prejudicial - Marca da União Europeia - Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Artigo 97.o, n.o 5 - Competência judiciária - Ação de contrafação - Competência dos órgãos jurisdicionais do Estado-Membro em cujo território “a contrafação tenha sido cometida” - Anúncios e ofertas de venda publicados num sítio Internet e em plataformas de redes sociais»)

(2019/C 383/23)

Língua do processo: inglês

Órgão jurisdicional de reenvio

Court of Appeal

Partes no processo principal

Recorrentes: AMS Neve Ltd, Barnett Waddingham Trustees, Mark Crabtree

Recorridos: Heritage Audio SL, Pedro Rodríguez Arribas

Dispositivo

O artigo 97.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, sobre a marca [da União Europeia], deve ser interpretado no sentido de que o titular de uma marca da União Europeia, que se considera lesado pela utilização sem o seu consentimento, por um terceiro, de um sinal idêntico a essa marca em anúncios e ofertas de venda publicados por via eletrónica relativamente a produtos idênticos ou semelhantes àqueles para os quais a referida marca está registada, pode intentar uma ação de contrafação contra esse terceiro num tribunal de marcas da União Europeia do Estado-Membro em cujo território se encontram os consumidores e os profissionais a que se destinam esses anúncios ou essas ofertas de venda, não obstante o facto de o referido terceiro ter tomado as decisões e as medidas tendo em vista essa publicação eletrónica noutro Estado-Membro.

(1) JO C 190, de 4.6.2018.
C 280/7

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 26 de junho de 2019 — República Italiana/Comissão Europeia

(Processo C-247/18 P) (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal Geral - Fundo Social Europeu (FSE) - Programa operacional abrangido pelo objetivo n.o 1 para a Região da Sicília (2000-2006) - Redução da contribuição financeira inicialmente concedida - Regulamento (CE) n.o 1260/1999 - Artigo 39.o - Poderes de controlo - Verificações necessárias - Correções financeiras - Cálculo - Método por extrapolação»)

(2019/C 280/07)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: República Italiana (representantes: G. Palmieri, agente, P. Gentili, avvocato dello Stato)

Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: P. Arenas e F. Tomat, agentes)

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A República Italiana é condenada a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

(1) JO C 182, de 28.5.2018.
1)

Ao ter recusado disponibilizar recursos próprios tradicionais no montante de 2 120 309,50 euros, indicados na comunicação de não dedução IT(07)08-917, a República italiana a não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 8.o da Decisão 94/728/CE, Euratom do Conselho, de 31 de outubro de 1994, relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades Europeias, do artigo 8.o da Decisão 2000/597/CE, Euratom do Conselho, de 29 de setembro de 2000, relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades Europeias, do artigo 8.o da Decisão 2007/436/CE, Euratom do Conselho, de 7 de junho de 2007, relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades Europeias, e do artigo 8.o da Decisão 2014/335/UE, Euratom do Conselho, de 26 de maio de 2014, relativa ao sistema dos recursos próprios da União Europeia, bem como dos artigos 10.o, 11.o e 17.o do Regulamento (CEE, Euratom) n.o 1552/89 do Conselho, de 29 de maio de 1989, relativo à aplicação da Decisão 88/376/CEE, Euratom relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades, dos artigos 10.o, 11.o e 17.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1150/2000 do Conselho, de 22 de maio de 2000, relativa à aplicação da Decisão 94/728/CE, e dos artigos 10.o, 12.o e 13.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 609/2014 do Conselho, de 26 de maio de 2014, relativo aos métodos e ao procedimento para a colocação à disposição dos recursos próprios tradicionais e dos recursos próprios baseados no IVA e no RNB e às medidas destinadas a satisfazer as necessidades da tesouraria.
2)

O artigo 1.o, n.o 1 e n.o 2, alínea a), do Regulamento n.o 44/2001 deve ser interpretado no sentido de que uma ação como a que está em causa no processo principal, que tem por objeto um pedido de dissolução das relações patrimoniais decorrentes de uma união de facto não registada, se enquadra no conceito de «matéria civil e comercial», na aceção deste n.o 1, e se insere, por conseguinte, no âmbito de aplicação material deste regulamento.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 20 de junho de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Supremo — Espanha) — Línea Directa Aseguradora SA/Segurcaixa Sociedad Anónima de Seguros y Reaseguros

(Processo C-100/18) (1)

(«Reenvio prejudicial - Seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis - Diretiva 2009/103/CE - Artigo 3.o, primeiro parágrafo - Conceito de “circulação de veículos” - Dano material causado a um imóvel pelo incêndio de um veículo estacionado numa garagem privada desse imóvel - Cobertura do seguro obrigatório»)

(2019/C 270/12)

Língua do processo: espanhol

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal Supremo

Partes no processo principal

Recorrente: Línea Directa Aseguradora SA

Recorrido: Segurcaixa Sociedad Anónima de Seguros y Reaseguros

Dispositivo

O artigo 3.o, primeiro parágrafo, da Diretiva 2009/103/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, relativa ao seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis e à fiscalização do cumprimento da obrigação de segurar esta responsabilidade, deve ser interpretado no sentido de que está abrangida pelo conceito de «circulação de veículos», previsto nesta disposição, uma situação, como a que está em causa no processo principal, em que um veículo estacionado numa garagem privada de um imóvel utilizado em conformidade com a sua função de meio de transporte começou a arder e provocou um incêndio, que teve origem no circuito elétrico desse veículo e causou danos a esse imóvel, mesmo quando o referido veículo estivesse parado há mais de 24 horas no momento em que ocorreu o incêndio.

(1) JO C 161, de 7.5.2018.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 8 de maio de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Düsseldorf — Alemanha) — Stadt Euskirchen/Rhenus Veniro GmbH & Co. KG

(Processo C-253/18) (1)

(«Reenvio prejudicial - Transportes - Serviços públicos de transporte ferroviário e rodoviário de passageiros - Regulamento (CE) n.o 1370/2007 - Artigo 5.o, n.os 1 e 2 - Adjudicação por ajuste direto - Contratos de serviços públicos de transporte de passageiros por autocarro e elétrico - Requisitos - Diretiva 2014/24/UE - Artigo 12.o - Diretiva 2014/25/UE - Artigo 28.o»)

(2019/C 230/19)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Oberlandesgericht Düsseldorf

Partes no processo principal

Recorrente: Stadt Euskirchen

Recorrida: Rhenus Veniro GmbH & Co. KG

sendo intervenientes: SVE Stadtverkehr Euskirchen GmbH, RVK Regionalverkehr Köln GmbH

Dispositivo

O artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1370/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2007, relativo aos serviços públicos de transporte ferroviário e rodoviário de passageiros e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 1191/69 e (CEE) n.o 1107/70 do Conselho, deve ser interpretado no sentido de que não é aplicável à adjudicação por ajuste direto de contratos de serviços públicos de transporte por autocarro que não assumam a forma de contratos de concessão, na aceção da Diretiva 2014/23/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa à adjudicação de contratos de concessão.

(1) JO C 249, de 16.7.2018.
2)

O artigo 212.o-A do Regulamento n.o 2913/92, conforme alterado pelo Regulamento n.o 648/2005, deve ser interpretado no sentido de que, quando se aplica a uma dívida aduaneira constituída nos termos do artigo 204.o, n.o 1, do Regulamento n.o 2913/92, conforme alterado, em razão da inobservância do prazo previsto no artigo 49.o, n.o 1, desse regulamento, a condição estabelecida nos artigos 3.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento de Execução n.o 1238/2013 e 2.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento de Execução n.o 1239/2013 não fica satisfeita se empresa que está coligada com a empresa indicada no anexo da Decisão de Execução 2013/707/UE da Comissão, de 4 de dezembro de 2013, que confirma a aceitação de um compromisso oferecido no âmbito dos processos antidumping e antissubvenções relativos às importações de módulos fotovoltaicos de silício cristalino e de componentes-chave (ou seja, células) originários ou expedidos da República Popular da China durante o período de aplicação das medidas definitivas, que fabricou, expediu e faturou a mercadoria em causa, não tiver atuado na qualidade de importadora dessas mercadorias nem as tiver introduzido em livre prática, apesar de ter tido essa intenção, e, além disso, tiver recebido efetivamente as referidas mercadorias.
2)

O artigo 7.o, n.o 1, da Diretiva 93/13 deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a regras processuais, para as quais remete uma cláusula do contrato, que permitem ao profissional optar, em caso de uma alegada não execução de um contrato pelo consumidor, entre o órgão jurisdicional competente do local de domicílio do demandado e o do lugar de execução do contrato, a não ser que a escolha do lugar de execução do contrato implique para o consumidor condições processuais suscetíveis de restringir excessivamente o direito a uma tutela jurisdicional efetiva que lhe é conferida pela ordem jurídica da União, o que incumbe ao órgão jurisdicional nacional verificar.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 2 de maio de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Bacău — Roménia) — SC Onlineshop SRL/Agenția Națională de Administrare Fiscală (ANAF), Direcția Generală a Vămilor

(Processo C-268/18) (1)

(«Reenvio prejudicial - Pauta aduaneira comum - Classificação pautal - Nomenclatura combinada - Subposições 85269120 e 85285900 - Sistema de navegação GPS que tem várias funções»)

(2019/C 220/14)

Língua do processo: romeno

Órgão jurisdicional de reenvio

Curtea de Apel Bacău

Partes no processo principal

Recorrente: SC Onlineshop SRL

Recorridos: Agenția Națională de Administrare Fiscală (ANAF), Direcția Generală a Vămilor

Dispositivo

A Nomenclatura Combinada prevista no anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum, na versão resultante do Regulamento de Execução (UE) 2015/1754 da Comissão, de 6 de outubro de 2015, deve ser interpretada no sentido de que um aparelho multifunções do tipo utilizado em veículos a motor, como o que está em causa no processo principal, que combina, na mesma caixa, a título de função principal, um monitor de radionavegação graças a aplicações pré-instaladas de navegação GPS e, a título acessório, um aparelho emissor de radiodifusão, um aparelho de reprodução de som e de vídeo e um ecrã de aproximadamente 5 cm (12,7 polegadas), deve ser classificado na subposição 85269120 desta nomenclatura.

(1) JO C 249, de 16.7.2018.