A Comissão não viola o seu dever de fundamentação se, quando exerce o seu poder de controlo das operações de concentração, não incluir na sua decisão uma fundamentação precisa quanto à apreciação de um certo número de aspetos da concentração que lhe pareçam manifestamente despropositados, desprovidos de significado ou claramente secundários para a apreciação desta última. Com efeito, essa exigência seria dificilmente compatível com o imperativo de celeridade e os curtos prazos do procedimento que se impõem à Comissão quando exerce o seu poder de controlo das operações de concentração e que fazem parte das circunstâncias específicas de um procedimento de controlo dessas operações. Daí resulta que, quando a Comissão declara uma operação de concentração compatível com o mercado comum com base no artigo 8.o, n.o 2, do Regulamento n.o 139/2004, relativo ao controlo das concentrações de empresas, a exigência de fundamentação está cumprida se essa decisão expuser claramente as razões pelas quais a Comissão considera que a concentração em causa, eventualmente depois de alterações introduzidas pelas empresas envolvidas, não entrava significativamente a concorrência efetiva no mercado comum ou numa parte substancial deste, em particular em resultado da criação ou do reforço de uma posição dominante.

Daí resulta que a Comissão definiu corretamente o mercado em causa ao desenvolver, no âmbito do controlo das concentrações no setor do transporte aéreo regular de passageiros, a abordagem «ponto de origem/ponto de destino», chamada O&D, que corresponde a uma abordagem por par de cidades e que reflete o ponto de vista da procura no sentido de que os consumidores preveem todas as opções possíveis, incluindo diversos modos de transporte, para se deslocarem de uma cidade de origem para uma cidade de destino. De acordo com esta abordagem, cada combinação entre um ponto de origem e um ponto de destino forma um mercado distinto.

Em matéria de concentrações entre empresas abrangidas pelo direito de concorrência de União, a determinação do mercado em causa não corresponde necessariamente à definição do mercado em causa para efeitos de autorização de auxílios de Estado, sendo diferentes os dois processos quer quanto ao objeto quer quanto ao seu fundamento jurídico, o artigo 88.o, n.o 2, primeiro parágrafo, CE, num caso, e o artigo 8.o, n.o 2, do Regulamento n.o 139/2004, relativo ao controlo das concentrações de empresas, no outro.

Assim, no âmbito da análise dos auxílios de Estado suscetíveis de serem autorizados nos termos do artigo 87.o, n.o 3, alínea c), CE, a Comissão deve velar por que os auxílios em questão não alterem as condições das trocas comerciais de maneira que contrariem o interesse comum. No caso da decisão relativa ao plano de reestruturação, em que o auxílio em causa visa assegurar o desendividamento de uma empresa e se inscreve no quadro de um plano de reestruturação que tem por finalidade assegurar o retorno à viabilidade dessa empresa a longo prazo, os efeitos desse auxílio não se limitam a um mercado particular em que a empresa está presente, antes se estendem à sua situação global.

Em contrapartida, no âmbito do controlo das concentrações, a Comissão deve assegurar‑se, em conformidade com o artigo 2.o, n.os 2 e 3, do regulamento das concentrações, que a concentração não cria entraves significativos a uma concorrência efetiva no mercado comum ou numa parte substancial deste. A análise centra‑se então no efeito da concentração sobre o condicionalismo concorrencial. Esta é a razão pela qual os compromissos propostos pelas partes que procederam à notificação visam remediar os problemas de concorrência criados pela concentração nos mercados nos quais as referidas partes estavam em concorrência antes da concentração.

(cf. n.os 145‑147)