9.

Aliás, estamos convencidos de que a solução do problema exige uma abordagem mais ampla, que tenha também em conta as peculiaridades da cláusula de derrogação contida nos estatutos de uma sociedade e da importância que assume, na vida não apenas econômica, mas «jurídica» da mesma sociedade, a vontade colectiva em relação ao consentimento do particular. Se devêssemos não nos aperceber que o problema suscitado pelo tribunal a quo não pode ter uma chave de leitura centrada apenas no consentimento do particular e na dimensão contratual tradicional não iríamos muito longe. Talvez conseguíssemos resolver o caso vertente de qualquer forma, mas seria, de qualquer modo, uma solução limitada e de todo insatisfatória. Em especial, analisar o consentimento do sócio individual nos termos tradicionais, aplicando à cláusula estatutária de derrogação os mesmos critérios que os utilizados para o contrato de venda de um stock de beterrabas, levaria certamente, e em primeiro lugar, a uma dualidade de regimes inadmissível entre os accionistas. E isto, na medida em que, embora relevando do âmbito de aplicação do artigo 17.°, essa cláusula apenas seria oponível àqueles que participaram na adopção dos estatutos ao mesmo tempo que o acto constitutivo; ou, no caso de cláusula introduzida posteriormente, só aqueles que tivessem votado favoravelmente a mesma. E mais, no que respeita aos que se tornam accionistas mediante a compra de acções já existentes, poderia chegar-se à conclusão que tal cláusula lhes é ou não oponível consoante tenham adquirido as suas acções a accionistas aos quais a referida cláusula era ou não aplicável; é evidente que se chegaria a um resultado inaceitável, designadamente se se aplicasse cegamente a solução considerada pelo Tribunal no acórdão Tilly Russ ( 13 ). Não é certamente por acaso que todas as partes envolvidas no presente processo se opõem a uma solução que comporte uma dualidade de regimes entre os accionistas. Com efeito, a dualidade de regimes conduziria a uma situação verdadeiramente paradoxal, particularmente numa sociedade com numerosos accionistas e espalhados por vários países. A sociedade ver-se-ia, na verdade, constrangida, na falta de uma cláusula como a que examinamos, a agir nos litígios com os accionistas junto de tribunais dispersos mesmo em toda a Europa, na América e na Ásia, para recuperar até mesmo somas insignificantes. Por outro lado, é precisamente o princípio da igualdade entre os accionistas, bem como as exigências de transparência precedentemente sublinhadas, que inspiraram os legisladores mais atentos a consagrar o critério do foram societatis. Sabemos, na verdade, que a competência exclusiva ou concorrente do tribunal do lugar da sede da sociedade representa uma constante em matéria de litígios entre accionistas e entre a sociedade e os accionistas. E tal, é óbvio, independentemente da natureza do litígio e da qualidade de demandante ou de demandada da sociedade ( 14 ). É, por outro lado, significativo que se utilize, no pacto atributivo da jurisdição objecto do presente processo, a expressão, aliás corrente, de tribunal comum da sede da sociedade. Não seria obviamente razoável imaginar que cada accionista deve, no momento em que adquire tal qualidade, subscrever uma aceitação expressa e específica da atribuição da jurisdição em favor do forum societatis. Essa solução, já superada pela própria jurisprudência do Tribunal, seria de qualquer modo irrealizável, tendo em conta as modalidades e as técnicas de circulação dos títulos, e não eliminaria o duplo regime entre accionistas: equivaleria, ņo fundo, a afirmar a impossibilidade absoluta de uma sociedade por acções de beneficiar das vantagens de uma cláusula do tipo daquela que examinamos. Como se vê, cabe adoptar uma abordagem diversa e menos estreita que, no pleno respeito da ratio do artigo 17.° da Convenção e para além de um formalismo tão inútil quanto prejudicial, tenha em conta a realidade do fenómeno societário e as características que lhe são específicas relativamente aos contratos sinalagmáticos, bem como as exigências relativas à circulação das acções.