14.

Nos termos do § 3 da LAIA, com a epígrafe «Objeto da avaliação do impacto ambiental»: «(1) Os projetos referidos no anexo 1, bem como as alterações a estes projetos, devem ser submetidos a uma avaliação do impacto ambiental, em conformidade com as disposições seguintes. Aos projetos elencados nas colunas 2 e 3 do anexo I é aplicável o procedimento simplificado […] (2) No que se refere aos projetos previstos no anexo I que não atinjam os limiares ou não cumpram os critérios aí estabelecidos, mas que, em conjunto com outros projetos, atinjam o limiar ou cumpram os referidos critérios em causa, as autoridades decidirão caso a caso se, devido a uma acumulação dos efeitos, são suscetíveis de ter impactos prejudiciais, indesejáveis ou negativos importantes no ambiente e se, por isso, devem realizar uma avaliação do impacto ambiental no que se refere ao projeto proposto. Em caso de acumulação, devem ser tidos em conta outros projetos semelhantes e espacialmente relacionados, que já existam ou tenham sido autorizados, ou projetos para os quais tenha sido apresentado um pedido completo de autorização a uma autoridade pública ou para os quais já tenha sido requerida autorização nos termos dos §§ 4 e 5. Não é necessário proceder a uma análise caso a caso se o projeto proposto apresentar uma capacidade inferior a 25 % do limiar estabelecido. A decisão caso a caso deve tomar em consideração os critérios previstos no n.o 5, pontos 1 a 3, e aplicar os n.os 7 e 8. A avaliação do impacto ambiental será realizada seguindo o procedimento simplificado. Não é exigida uma análise caso a caso se o promotor do projeto requerer a realização de uma avaliação do impacto ambiental. […] (4) No que se refere aos projetos para os quais seja definido um valor limiar para determinadas zonas protegidas previstas na coluna 3 do anexo 1, sempre que este critério seja cumprido, a autoridade decidirá caso a caso, tomando em consideração a extensão e os efeitos duradouros do impacto ambiental, se são previsíveis efeitos negativos significativos para o habitat protegido (categoria B do anexo 2) ou para o objetivo de proteção para o qual a zona protegida foi definida (categorias A, C, D e E do anexo 2). Para efetuar esta análise, as zonas protegidas das categorias A, C, D ou E do anexo 2 apenas serão tidas em conta se, à data do início do procedimento, já tiverem sido designadas ou incluídas na lista de Sítios de Importância Comunitária (categoria A do anexo 2). Se forem previsíveis efeitos negativos significativos, deve ser realizada uma avaliação do impacto ambiental. Na análise caso a caso, são tidos em consideração os critérios previstos no n.o 5, pontos 1 a 3, e aplicar os n.os 7 e 8. Não é exigida uma análise caso a caso se o promotor do projeto requerer a realização de uma avaliação do impacto ambiental. (4a) No que se refere aos projetos para os quais estejam previstas na coluna 3 do anexo I condições específicas diferentes das identificadas no n.o 4, e se tais condições estiverem satisfeitas, a autoridade determinará caso a caso, em aplicação do n.o 7, se são previsíveis efeitos prejudiciais ou negativos significativos no ambiente, definidos no § 1, n.o 1, ponto 1. Se a autoridade considerar que tais efeitos são previsíveis, a avaliação do impacto ambiental será realizada seguindo o procedimento simplificado. Não é exigida uma análise caso a caso se o promotor do projeto requerer a realização de uma avaliação do impacto ambiental. (5) Numa decisão caso a caso, a autoridade deve tomar em consideração os seguintes critérios, se forem relevantes: 1. as características do projeto (dimensão, utilização de recursos naturais, produção de resíduos, poluição ambiental e perturbações causadas, vulnerabilidade do projeto aos riscos de acidentes graves e/ou catástrofes naturais, incluindo as causadas pelas alterações climáticas, de acordo com o conhecimento científico e os riscos para a saúde humana); 2. a localização do projeto (sensibilidade ambiental tendo em conta a utilização atual ou autorizada do solo, abundância, qualidade e capacidade de regeneração dos recursos naturais na zona e no seu subsolo, capacidade de absorção do ambiente natural, sempre que adequado tendo em conta as zonas referidas no anexo 2); 3. as características do potencial impacto do projeto no ambiente (tipo, magnitude e extensão espacial do impacto, natureza transfronteiriça do impacto, intensidade e complexidade do impacto, início previsto, probabilidade do impacto, duração, frequência e reversibilidade do impacto, possibilidade de evitar ou reduzir efetivamente o impacto), bem como alteração do impacto ambiental resultante da implementação do projeto em comparação com a situação sem a execução do projeto. No que respeita aos projetos elencados na coluna 3 do anexo 1, a variação do impacto deve ser avaliada em relação à zona protegida. […] (6) Nenhum projeto submetido a avaliação nos termos dos n.os 1, 2 ou 4 será aprovado antes da conclusão da avaliação do impacto ambiental ou da análise caso a caso. Nenhuma decisão administrativa produzirá efeitos antes da conclusão da avaliação do impacto ambiental. A aprovação concedida em violação da presente disposição pode ser anulada no prazo de três anos pela autoridade competente, nos termos do § 39, n.o 3. (7) A pedido do promotor do projeto, de uma autoridade com a qual coopere ou do provedor do ambiente, a autoridade decidirá se deve ser efetuada uma avaliação do impacto ambiental de um determinado projeto em conformidade com a presente lei e qual dos critérios estabelecidos no anexo I ou no § 3a, n.os 1 a 3 é cumprido por esse projeto. Essa decisão pode ser também tomada oficiosamente […] […] (9) Se a autoridade decidir, em conformidade com o n.o 7, que um projeto não deve ser submetido a uma avaliação do impacto ambiental, uma organização ambientalista reconhecida, nos termos do § 19, n.o 7, ou um vizinho, nos termos do § 19, n.o 1, ponto 1, terá o direito de intentar uma ação no Tribunal Administrativo Federal. Essa organização ambientalista ou esse vizinho terão acesso ao processo administrativo a partir da data da publicação na Internet. Para efeitos de legitimidade da organização ambientalista é determinante a área geográfica de atividade constante do despacho de reconhecimento previsto no § 19.o, n.o 7. […]»