ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
O juiz da União não tem competência para fixar os honorários devidos pelas partes aos seus próprios advogados, mas tem competência para determinar o montante até ao qual essas remunerações podem ser exigidas à parte condenada nas despesas. Com o objetivo de apreciar o caráter indispensável das despesas efetivamente efetuadas para efeitos do processo, o requerente deve apresentar indicações precisas. No mesmo sentido, a natureza fixa da remuneração não tem incidência na apreciação, pelo Tribunal da Função Pública, do montante recuperável a título de despesas, dado que o juiz se baseia em critérios pretorianos bem determinados e nas indicações precisas que as partes lhe devem fornecer. Embora não constitua obstáculo à fixação pelo Tribunal Geral, com base numa apreciação equitativa, do montante das despesas recuperáveis, a ausência de tais indicações coloca‑o, contudo, numa situação de apreciação necessariamente estrita no que respeita às reivindicações do requerente.

Ao fixar as despesas recuperáveis, o juiz da União toma em consideração todas as circunstâncias do processo até ao momento da prolação do despacho de fixação das despesas, incluindo as despesas indispensáveis respeitantes ao procedimento de fixação das despesas.

A este respeito, conforme decorre do artigo 19.o, primeiro parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia, aplicável ao Tribunal da Função Pública por força do artigo 7.o, n.o 1, do anexo I do referido Estatuto, as instituições são livres de recorrer à assistência de um advogado. A remuneração deste último insere‑se, portanto, no conceito de despesas indispensáveis para efeitos do processo, sem que a instituição tenha a obrigação de demonstrar que essa assistência era objetivamente justificada. Consequentemente, apesar de o facto de a instituição ter requerido a intervenção de dois agentes e de um advogado ser isento de consequências quanto ao caráter potencialmente recuperável destas despesas, não permitindo a sua exclusão por princípio, tal facto pode ter impacto sobre a determinação do montante das despesas efetuadas para efeitos do processo a reembolsar in fine.

(cf. n.os 26 e 27)

Ver:

Tribunal Geral da União Europeia: despachos de 23 de março de 2012, Kerstens/Comissão, T‑498/09 P‑DEP, não publicado, EU:T:2012:147, n.os 15 e 20, e de 28 de maio de 2013, Marcuccio/Comissão, T‑278/07 P‑DEP, EU:T:2013:269, n.o 14
DESPACHO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA DA UNIÃO EUROPEIA (Primeira Secção)

10 de setembro de 2014

Ingo Hanschmann

contra

Serviço Europeu de Polícia (Europol)

«Função pública — Tramitação processual — Fixação das despesas»

Objeto:

Pedido de fixação das despesas recuperáveis, interposto nos termos do artigo 92.o do Regulamento de Processo, por I. Hanschmann na sequência do acórdão proferido no processo Hanschmann/Europol (F‑27/09, EU:F:2010:58).

Decisão:

O montante total das despesas a reembolsar pelo Serviço Europeu de Polícia a I. Hanschmann é fixado em 1343,18 euros, acrescido de juros de mora, a partir da data da notificação do presente despacho até à data do pagamento, à taxa calculada com base na taxa fixada pelo Banco Central Europeu para as operações principais de refinanciamento, aplicável durante o período acima referido, acrescido de dois pontos.

Sumário

Processo judicial — Despesas — Fixação — Despesas recuperáveis — Elementos a ter em consideração — Acordo relativo aos honorários celebrado entre uma das partes e o seu advogado — Exclusão

[Regulamento de Processo do Tribunal da Função Pública, artigo 91.o, alínea b)]

O juiz da União não está habilitado a fixar os honorários devidos pelas partes aos seus próprios advogados, mas está habilitado a determinar até que montante essas remunerações podem ser reembolsadas pela parte condenada nas despesas. Daqui decorre que a prova das despesas cuja recuperação é pedida não é necessária para efeitos da fixação das despesas recuperáveis por parte do Tribunal.

Com efeito, ao pronunciar‑se sobre um pedido de fixação das despesas, o juiz da União não tem de tomar em consideração um eventual acordo celebrado a esse respeito entre a parte interessada e os seus agentes ou advogados.

Por conseguinte, o facto de ter sido decidido, nos termos de um acordo celebrado entre a recorrente e os seus advogados, que a primeira não pagaria honorários aos segundos não tem incidência sobre o direito da recorrente à recuperação das despesas efetuadas no âmbito do processo principal.

(cf. n.os 14, 19 e 20)

Ver:

Tribunal de Justiça: despachos Leeuwarder Papierwarenfabriek/Comissão, 318/82, EU:C:1985:468, n.o 2; C.A.S./Comissão, C‑204/07 P‑DEP, EU:C:2009:526, n.o 13; e Kronofrance/Alemanha e o., C‑75/05 P‑DEP e C‑80/05 P‑DEP, EU:C:2013:458, n.o 30
Resumo do recurso de funcionário



Resumo do recurso de funcionário

Sumário

1. Tramitação processual – Decisão tomada mediante despacho fundamentado – Requisitos

(Regulamento de Processo do Tribunal da Função Pública, artigo 76.°)

2. Funcionários – Representação – Protecção dos representantes do pessoal

(Estatuto dos Funcionários, anexo II, artigo 1.°, sexto parágrafo)

1. O juiz comunitário pode apreciar, consoante as circunstâncias de cada caso, se uma boa administração da justiça justifica julgar, quanto ao mérito, um recurso manifestamente improcedente ao abrigo do artigo 76.° do Regulamento de Processo do Tribunal da Função Pública, sem se pronunciar previamente sobre a excepção de inadmissibilidade invocada pela recorrida. É o que sucede quando a solução adoptada pelo Tribunal num acórdão anterior relativo ao recorrente é transponível, mutatis mutandis , servatis servandis , para o caso em análise.

(cf. n. os 45 e 46)

Ver:

Tribunal da Função Pública: 20 de Janeiro de 2009, Klein/Comissão, F‑32/08, ColectFP, pp. I‑A‑1‑0000 e II‑A‑1‑0000, n.º 20, e jurisprudência referida; 7 de Julho de 2009, Lebedef/Comissão, F‑39/08, ColectFP, pp. I‑A‑1‑0000 e II‑A‑1‑0000

2. O artigo 10.° do Acordo-Quadro 27 de Janeiro de 2006, relativo às relações entre a Comissão e as organizações sindicais e profissionais, e o artigo 1.°, sexto parágrafo, do anexo II do Estatuto têm, no essencial, um conteúdo idêntico e uma finalidade idêntica, a saber, a protecção dos representantes do pessoal, diferenciando-se apenas em substância no que respeita aos respectivos âmbitos de aplicação pessoais. Com efeito, o artigo 1.°, sexto parágrafo, do anexo II do Estatuto visa os representantes estatutários, a saber, os membros do Comité do Pessoal e os funcionários que têm assento, por delegação do comité, num órgão estatutário, ao passo que o artigo 10.° do Acordo-Quadro se refere aos delegados e representantes sindicais.

(cf. n.º 49)

Ver:

Tribunal da Função Pública: Lebedef/Comissão, já referido
DESPACHO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA

(Primeira Secção)

12 de Junho de 2009

Processo F‑69/08

Brigitte Knöll

contra

Serviço Europeu de Polícia (Europol)

«Função pública – Pessoal da Europol – Não renovação de um contrato – Contrato por tempo indeterminado – Admissibilidade – Interesse em agir – Recurso de uma decisão que desapareceu no momento da interposição do recurso – Falta de reclamação prévia»

Objecto: Recurso, interposto nos termos do artigo 40.°, n.° 3, da Convenção elaborada com base no artigo K.3 do Tratado UE que cria um Serviço Europeu de Polícia (Convenção Europol) e do artigo 93.°, n.° 1, do Estatuto do Pessoal da Europol, em que B. Knöll pede a anulação da decisão do Director da Europol, de 4 de Outubro de 2007, que recusa a renovação do seu contrato e a oferta de um contrato por tempo indeterminado, da decisão do Director da Europol, de 29 de Abril de 2008, que indefere a sua reclamação da decisão de 4 de Outubro de 2007 acima referida e da decisão do Director da Europol, de 12 de Junho de 2008, que recusa novamente renovar o seu contrato.

Decisão: É negado provimento ao recurso. A recorrente é condenada nas despesas.

Sumário

Funcionários – Recurso – Interesse em agir – Apreciação no momento da interposição do recurso – Desaparecimento da decisão impugnada

O interesse em agir, requisito indispensável para a admissibilidade do recurso, deve existir no momento da interposição do recurso. É, portanto, inadmissível o recurso de anulação interposto contra uma decisão desaparecida do ordenamento jurídico antes da data da petição, devido à adopção de uma nova decisão tomada, após novo exame, por outras razões e assente em elementos diferentes daqueles em que a administração tinha baseado a adopção da primeira decisão. A nova decisão não constitui decisão confirmativa mas, pelo contrário, uma decisão autónoma que substitui a decisão precedente.

(cf. n.os 34, 35, 37 e 38)

Ver:

Tribunal de Justiça: 7 de Junho de 2007, Wunenburger/Comissão, C‑362/05 P, Colect., p. I‑4333, n.° 42

Tribunal de Primeira Instância: 18 de Junho de 1992, Turner/Comissão, T‑49/91, Colect., p. II‑1855, n.os 24 a 26; 13 de Dezembro de 1996, Lebedef/Comissão, T‑128/96, ColectFP, p. I‑A‑629 e II‑1679, n.os 19 e 21; 29 de Setembro de 1999, Neumann e Neumann‑Schölles/Comissão, T‑68/97, ColectFP, p. I‑A‑193 e II‑1005, n.° 58; 27 de Janeiro de 2000, TAT European Airlines/Comissão, T‑49/97, Colect., p. II‑51, n.os 30 a 36; 24 de Abril de 2001, Torre e o./Comissão, T‑159/98, ColectFP, p. I‑A‑83 e II‑395, n.o 28; 5 de Março de 2004, Liakoura/Conselho, T‑281/03, ColectFP, p. I‑A‑61 e II‑249, n.os 36 a 38; 13 de Setembro de 2005, Fernández‑Gómez/Comissão, T‑272/03, ColectFP, p. I‑A‑229 e II‑1049, n.os 36 e 42 a 44

Tribunal da Função Pública: 15 de Julho de 2008, Pouzol/Tribunal de Contas, F‑28/08, ColectFP, p. I‑A‑1‑0000 e II‑A‑1‑0000, n.os 45 a 50
Tribunal da Função Pública: 16 de maio de 2007, Chatziioannidou/Comissão, F-100/05 DEP, n.o 19; 10 de novembro de 2009, X/Parlamento, F-14/08 DEP, n.o 21; 8 de novembro de 2011, U/Parlamento, F-92/09 DEP, n.os 37 e 38

Se a instituição recorrida considerar que o recorrente e o seu advogado se concertaram de forma fraudulenta para fixar ficticiamente o montante das despesas pedidas, deve informar das suas suspeitas as instâncias profissionais nacionais competentes para que estas possam apreciar, com pleno conhecimento de causa, a conformidade desse comportamento com as regras deontológicas relevantes. É certo que incumbe ao recorrente apresentar comprovativos suscetíveis de provar a realidade das despesas de que requer o reembolso, mas pode deduzir-se do facto de um advogado ter apresentado a petição, participado na audiência e apresentado várias peças escritas que o mesmo efetuou realmente os atos e prestações necessários ao processo no Tribunal da Função Pública. Por conseguinte, o recorrente tem o direito de requerer ao Tribunal que determine qual o montante das despesas cujo pagamento lhe é reclamado pelo seu advogado que pode ser recuperado junto da parte condenada nas despesas.

O juiz da União não está habilitado a fixar os honorários devidos pelas partes aos seus próprios advogados, mas apenas a determinar até que montante esses honorários de advogado podem ser recuperados junto da parte condenada nas despesas. Na falta de disposições de natureza tarifária no direito da União, o juiz deve apreciar o montante dos honorários recuperáveis tendo em consideração o número de horas que foi objetivamente necessário a um advogado para tratar o processo. Para tal, em princípio, há que ter em conta o objeto e a natureza do litígio, a sua importância do ponto de vista do direito da União e as dificuldades da causa, a dimensão do trabalho de que o processo contencioso necessitou por parte dos agentes ou advogados que intervieram e os interesses económicos que o litígio representou para as partes. Da mesma forma, a tarifa horária considerada pode ser a de um advogado especializado no caso de se poder afigurar, a uma parte razoavelmente avisada, que o litígio levantava questões jurídicas particularmente difíceis, ou que o litígio revestia, para essa parte, uma importância particular, tornando assim legítimo o recurso a um advogado especializado. Contudo, o juiz da União não tem que tomar em consideração uma tabela nacional que fixe os honorários dos advogados nem um eventual acordo celebrado a esse propósito entre a parte interessada e os seus agentes ou advogados.

(cf. n.os 18, 21 a 23)

Tribunal da Função Pública: Chatziioannidou/Comissão, já referido, n.o 19; 1de julho de 2009, Suvikas/Conselho, F-6/07 DEP, n.o 18; U/Parlamento, já referido, n.o 38
Resumo do recurso de funcionário



Resumo do recurso de funcionário

Sumário

Funcionários – Recurso – Prazos – Pedido de indemnização enviado a uma instituição – Respeito de um prazo razoável

(Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 46.°; Estatuto dos Funcionários, artigo 90.°)

Incumbe aos funcionários ou agentes submeter à instituição, num prazo razoável, qualquer pedido que tenha por objecto a obtenção de uma indemnização, por parte da Comunidade, por um dano que seja imputável a esta, devendo fazê‑lo a partir do momento em que tomaram conhecimento da situação que contestam. O carácter razoável do prazo deve ser apreciado em função das circunstâncias próprias de cada processo e, designadamente, do que está em jogo no litígio para o interessado, da complexidade do processo assim como do comportamento das partes presentes.

A este respeito, deve igualmente ser tido em conta o termo de comparação oferecido pelo prazo de prescrição de cinco anos previsto em matéria de acção de responsabilidade extracontratual no artigo 46.° do Estatuto do Tribunal de Justiça. Todavia, o prazo de cinco anos não pode constituir um limite rígido e intangível que não sendo ultrapassado permite que qualquer pedido seja admissível independentemente do tempo que o recorrente demore para apresentar o seu pedido à administração e das circunstâncias do caso concreto.

(cf. n. os 19 a 22)

Ver:

Tribunal de Primeira Instância: 5 de Outubro de 2004, Eagle e o./Comissão (T‑144/02, Colect., p. II‑3381, n. os 65 e 66)

Tribunal da Função Pública: 1 de Fevereiro de 2007, Tsarnavas/Comissão (F‑125/05, ainda não publicado na Colectânea, n. os 76 e 77)
DESPACHO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA

(Primeira Secção)

30 de Abril de 2009

Processo F‑30/07

Lidia Noworyta

contra

Parlamento Europeu

«Não conhecimento do mérito»

Objecto: Recurso, interpostos nos termos dos artigos 236.° CE e 152.° EA, em que L. Noworyta pede a anulação da decisão do Parlamento, de 28 de Abril de 2006, que rejeita a proposta do seu superior hierárquico de 20 de Outubro de 2005 e recusa conceder à recorrente a gratificação fixa por horas extraordinárias, na acepção do artigo 3.° do anexo VI do Estatuto; em alternativa ao pagamento desta gratificação, a recorrente pede o pagamento de qualquer outro subsídio, seja nos termos do artigo 56.°‑A ou do artigo 56.°‑B do Estatuto.

Decisão: Não há que conhecer do mérito no processo F‑30/07, Noworyta/Parlement, que foi cancelado no registo do Tribunal. Cada parte suporta as suas próprias despesas.

Sumário

Tramitação processual – Recorrente cujo pedido foi satisfeito depois da interposição do recurso

(Regulamento de Processo do Tribunal da Função Pública, artigo 75.°)

O juiz comunitário pode apreciar, consoante as circunstâncias de cada caso, se uma boa administração da justiça justifica julgar um recurso de anulação improcedente, ou, por analogia, declarar que um recurso ficou sem objecto e que não há nesse caso que conhecer desse recurso sem ter previamente decidido sobre a excepção de inadmissibilidade suscitada pelo recorrido.

É este o caso quando o Tribunal já decidiu, num primeiro processo, sobre o mérito, a favor do recorrente do processo submetido à sua apreciação e quando, na audiência e em resposta a uma questão do Tribunal no âmbito do segundo processo, as partes declararam que, se o recurso no primeiro processo fosse julgado admissível e o Tribunal conhecesse do mérito do mesmo, não haveria lugar a decisão no segundo processo.

(cf. n.os 5 a 8)

Ver:

Tribunal de Justiça: 26 de Fevereiro de 2002, Conselho/Boehringer, C‑23/00 P, Colect., p. I‑1873, n.os 51 e 52; 23 de Março de 2004, França/Comissão, C‑233/02, Colect., p. I‑2759, n.° 26

Tribunal de Primeira Instância: 15 de Junho de 2005, Regione autonoma della Sardegna/Comissão, T‑171/02, Colect., p. II‑2123, n.° 155

Tribunal da Função Pública: 8 de Abril de 2008, Bordini/Comissão, F‑134/06, ColectFP, pp. I‑A‑1‑0000 e II‑A‑1‑0000, n.° 56; 28 de Abril de 2009, Balieu‑Steinmetz e Noworyta/Parlamento, F‑115/07, ColectFP, pp. I‑A‑1‑0000 e II‑A‑1‑0000
DESPACHO DO PRESIDENTE DA PRIMEIRA SECÇÃO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA

28 de Novembro de 2007

Processo F-71/07

Georgios Karatzoglou

contra

Agência Europeia de Reconstrução (AER)

«Resolução amigável da iniciativa do Tribunal – Cancelamento»

Objecto: Petição pela qual G. Karatzoglou pede a condenação da AER na reparação dos prejuízos patrimoniais e morais sofridos devido à não execução do acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 23 de Fevereiro de 2006 (Karatzoglou/AER, T‑471/04, ColectFP, p. I‑A‑2‑35 e II‑A‑2‑157), que anulou a decisão da AER, de 26 de Fevereiro de 2004, que rescindiu o contrato de trabalho do requerente.

Decisão: O processo F‑71/01, Karatzoglou/AER, é cancelado do registo do Tribunal. A AER pagará ao demandante, pelas despesas por ele apresentadas, o montante de 10 000 euros. A AER suportará as suas próprias despesas.

Sumário

Funcionários – Acção – Resolução amigável do litígio no Tribunal da Função Pública – Cancelamento do registo

(Regulamento doProcessodoTribunal da Função Pública, artigos69.° e74.°)
DESPACHO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA

(Primeira Secção)

25 de Fevereiro de 2008

Processo F‑85/07

Ana Anselmo e o.

contra

Conselho da União Europeia

«Função pública – Funcionários – Recrutamento – Nomeação – Classificação em grau – Candidatos aprovados num concurso interno – Facto novo – Omissão – Inadmissibilidade manifesta»

Objecto: Recurso, interposto nos termos dos artigos 236.° CE e 152.° EA, pelo qual A. Anselmo e dez outros funcionários do Conselho pedem, no essencial, a anulação das decisões do Conselho que suprimem, aquando da nomeação dos interessados na categoria B* ou depois desta nomeação, a antiguidade em grau que tinham adquirido nas categorias C ou D.

Decisão: O recurso é julgado manifestamente inadmissível. Cada parte suportará as suas próprias despesas.

Sumário

1. Tramitação processual – Admissibilidade dos pedidos – Apreciação tendo em conta as normas em vigor no momento da apresentação da petição

(Regulamento de Processo do Tribunal da Função Pública, artigo 76.°)

2. Funcionários – Recurso – Reclamação administrativa prévia – Prazos

(Estatuto dos Funcionários, artigos 90.° e 91.°)

1. Embora a norma enunciada no artigo 76.° do Regulamento de Processo do Tribunal da Função Pública, segundo a qual o Tribunal pode, mediante despacho, julgar uma acção ou recurso manifestamente improcedente, seja uma norma processual que se aplica, enquanto tal, desde a data da sua entrada em vigor a todos os litígios pendentes no Tribunal, o mesmo não sucede com as normas de direito com fundamento nas quais o Tribunal pode, nos termos deste artigo, julgar uma acção ou recurso manifestamente improcedente e que só podem ser as aplicáveis à data da apresentação da acção ou recurso.

(cf. n.° 17)

2. Um facto só é susceptível de fazer reiniciar os prazos de acção ou recurso se preencher o duplo condicionalismo de «modificar a situação de direito ou de facto» e de ser «susceptível de alterar de modo essencial a situação daquele que pretende obter a reapreciação de uma decisão que se tornou definitiva».

Não é qualificável de facto novo a publicação, por uma instituição, de uma comunicação ao pessoal que se limita a lembrar o alcance de disposições do Estatuto e de normas internas, sem nada acrescentar às mesmas, e que só confirma a aplicação de normas que, sem esta comunicação, teriam sido, em qualquer caso, aplicadas.

(cf. n.os 25 e 28)

Ver:

Tribunal de Justiça: 13 de Novembro de 1986, Becker/Comissão, 232/85, Colect., p. 3401, n.° 10

Tribunal de Primeira Instância: 7 de Fevereiro de 1991, Williams/Tribunal de Contas, T‑58/89, Colect., p. II‑77, n.os 46 a 48; 7 de Fevereiro de 2001, Inpesca/Comissão, T‑186/98, Colect., p. II‑557, n.° 51; 3 de Outubro de 2006, Nijs/Tribunal de Contas, T‑171/05, ColectFP, pp. I‑A‑2‑195 e II‑A‑2‑999, n.° 24

Tribunal da Função Pública: 16 de Janeiro de 2007, Genette/Comissão, F‑92/05, ColectFP, pp. I‑A‑1‑1 e II‑A‑1‑1, n.° 61
DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA

27 de Março de 2007

Processo F‑11/07 AJ

António Henriques Montes Dória

contra

Comissão das Comunidades Europeias

«Apoio judiciário»

Objecto: Pedido pelo qual A. Montes Dória solicita a concessão de apoio judiciário, nos termos do artigo 94.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, aplicável mutatis mutandis ao Tribunal da Função Pública, por força do artigo 3.°, n.° 4 da Decisão 2004/752/CE, Euratom do Conselho, de 2 de Novembro de 2004, que institui o Tribunal da Função Pública da União Europeia (JO L 333, p. 7), até à entrada em vigor do Regulamento de Processo deste último.

Decisão: O pedido de apoio judiciário é indeferido.

Sumário

Tramitação processual – Pedido de assistência judiciária gratuita – Condições de concessão

(Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 94.°, n.° 3; Estatuto dos Funcionários, artigo 48.°; Decisão 2004/752 do Conselho, artigo 3.°, n.° 4)

Deve ser indeferido, nos termos do artigo 94.°, n.° 3, do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, o pedido de assistência judiciária gratuita para uma acção manifestamente inadmissível. É esse o caso da acção de um funcionário cuja demissão foi aceite e que quer obter a anulação da recusa de readmiti‑lo ao serviço, embora a sua declaração de demissão não tenha sido anteriormente objecto de um pedido destinado a que fosse declarada a sua nulidade, segundo a tramitação processual dos artigos 90.° e 91.° do Estatuto. Com efeito, esse pedido de readmissão pode ser analisado quer como uma retratação da sua declaração, que não tem nenhum efeito jurídico perante uma demissão definitiva, quer como uma candidatura espontânea a um emprego cuja recusa, tratando‑se de uma candidatura que reveste obrigatoriamente um carácter informal, não constitui um acto lesivo.

(cf. n.os 3 a 10 e 12)

Ver:

Tribunal de Primeira Instância: 23 de Fevereiro de 2001, De Nicola/BEI (T‑7/98, T‑208/98 e T‑109/99, ColectFP, pp. I‑A‑49 e II‑185, n.os 119, 287 a 307); 17 de Outubro de 2006, Bonnet/Tribunal de Justiça (T‑406/04, ColectFP, pp. I‑A‑2‑213 e II‑A‑2‑1097, n.° 33)
Resumo do recurso de funcionário



Resumo do recurso de funcionário

Sumário

Funcionários – Recurso – Reclamação administrativa prévia – Prazos – Caducidade – Reabertura – Requisito – Facto novo

(Estatuto dos Funcionários, artigos 90.° e 91.°)

A faculdade de apresentar um pedido na acepção do artigo 90.º, n.º 1, do Estatuto não permite que o funcionário não respeite os prazos previstos nos artigos 90.º e 91.º do Estatuto para apresentar a reclamação e para interpor o recurso, pondo indirectamente em causa, através de um pedido, uma decisão anterior que não tinha sido contestada dentro dos prazos. Daqui resulta que só a existência de factos novos e substanciais pode justificar a apresentação de um pedido de reexame de uma decisão anterior que se tornou definitiva.

(cf. n. os 39 e 47)

Ver:

Tribunal de Justiça: 13 de Novembro de 1986, Becker/Comissão (232/85, Colect., p. 3401, n.° 8)