ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
No caso de a oneração desigual dos açúcares A e B não constituir uma discriminação proibida, será possível tirar a conclusão de que a quotização de reabsorção especial também não tem efeitos discriminatórios. Ao apreciar se os açúcares A e B correspondem a susbtractos de facto idênticos, terá que se conceder que em qualquer dos casos se trata de açúcar, do mesmo produto, portanto. Mas esta conclusão tem que ser válida também para o açúcar C. Assim terá que se ter era consideração não só o produto, mas também a respectiva função no âmbito da organização comum de mercado. Deste ponto de vista, tem que se ter presente que a distinção entre os açúcares A e B tem origem histórica. Já na primeira organização comum de mercado criada pelo Regulamento n.o 1009/67 ( 61 ) se distinguia entre «quota de base» e «quota máxima» para cada empresa e campanha. Afirma-se nos considerandos do regulamento:

«Esta finalidade (limitação da produção) pode ser alcançada, por um lado, atribuindo a cada fábrica ou empresa que transforme na Comunidade beterrabas ou melaço em açúcar uma quota de base em relação à qual a garantia de preço e de escoamento é suportada pela Comunidade e, por outro, limitando ou abolindo esta garantia em relação às quotas fabricadas para além desta quota de base, consoante exceda ou não um certo limite superior» ( 62 ).

Este objectivo encontra expressão nos artigos 22.o e seguintes do regulamento. O regime, que inicialmente estava programado para durar até 1975, foi prorrogado pelos regulamentos n.o 3340/74 ( 63 ) e 1592/80 ( 64 ), com algumas alterações.
2.

No processo C-21/88, estava em apreciação uma situação jurídica idêntica à do caso em apreço. Em particular, a forma como esta situação afecta o comércio intracomunitário no caso em apreço é análoga ao caso do processo C-21/88. No referido processo C-21/88, a recorrente sustentava que mandava vir da Alemanha 80 % do seu material de radiografia. No caso em apreço, a recorrente na causa principal importa de França uma parte importante do material que distribui.
A República Helénica alega inadmissibilidade da acção visto o objecto essencial desta ser a declaração de que as autoridades helénicas concederam aos criadores desse país um auxílio de Estado incompatível com o mercado comum. No entender da demandada, a Comissão deveria, portanto, ter instaurado o processo previsto no artigo 93.°, n.° 2, em vez de intentar uma acção com base no artigo 169.° do Tratado. A República Helénica apoia-se, designadamente, no acórdão de 30 de Janeiro de 1985, Comissão/França (290/83, Recueil, p. 439), em que o Tribunal declarou:

«O processo previsto no artigo 93.°, n.° 2, dá a todos os interessados garantias que são adaptadas de forma específica aos problemas particulares que os auxílios estatais colocam à concorrência no mercado comum e que ultrapassam em muito as concedidas pelo processo pré-contencioso previsto no artigo 169.° do Tratado, no qual apenas participam a Comissão e o Estado-membro em causa.»
Com o presente recurso, a República Francesa pede a anulação, nos termos do artigo 173.o, primeiro parágrafo, do Tratado CEE, de um acto adoptado pela Comissão e que tem por título «Instruções internas de serviço relativas a certas modalidades administrativas e técnicas a aplicar pelos agentes mandatados da Comissão em matéria de recolha de amostras e de análise dos produtos recolhidos, no âmbito da gestão e do controlo do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola» ( 2 ).

Segundo o Governo francês, as instruções internas em questão habilitariam os agentes da Comissão a efectuar controlos (recolha e análise de amostras) que não estão previstos pela regulamentação comunitária vigente e cuja disciplina não caberia em caso algum no âmbito de competência da Comissão.

As origens do litígio devem, portanto, ser situadas no âmbito da legislação comunitária em matéria de controlo das despesas financiadas pelo Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (a seguir «FEOGA»).
Em 1977, o Sr. Tither comprou uma propriedade chamada «The Old Steam Bakery», em Heoly Bont, Cydweli, em Dyfed, no País de Gales. Para este efeito obteve um empréstimo hipotecário bonificado de 9000 UKL designado por «option mortgage» financiado pelo Estado, junto do Llanelli Borough Council; em Agosto de 1978, o recorrente no processo principal entrou ao serviço da Comissão. Nos termos do artigo 13.° do protocolo ficou a partir dessa altura sujeito a um imposto a favor das Comunidades sobre as remunerações pagas por estas, beneficiando de uma isenção de impostos nacionais sobre esses rendimentos. Em 1982, o recorrente decidiu fazer obras na Old Steam Bakery e contratou com uma sociedade cooperativa de construção imobiliária um empréstimo que elevou o montante total da sua dívida hipotecária para 25000 UKL. Como adiante explicarei, esta importância constituía na altura o montante máximo de empréstimo para poder beneficiar de uma dedução fiscal. No entanto, não conseguiu obter autorização dos commissioners para utilizar o sistema MIRAS, não tendo assim contraído o empréstimo nem, consequentemente, realizado as obras. O Sr. Tither interpôs recurso para os special commissioners da recusa dos commissioners em autorizar a utilização do sistema MIRAS, tendo, em 15 de Novembro de 1988, os special commissioners remetido o processo ao Tribunal, nos termos do artigo 177.° do Tratado CEE. As questões submetidas a este Tribunal são as seguintes:

«Quando um Estado-membro deduz da matéria colectável de um particular os juros de um empréstimo contraído para aquisição ou melhoramento da sua residência principal, situada no território desse Estado, se o seu rendimento colectável no mesmo Estado for inferior ao montante desse encargo, mas não deduz esse mesmo encargo, nas mesmas circunstâncias, se o particular ou o seu cônjuge receber uma remuneração que não é tributável nesse Estado devido a uma isenção ou imunidade especial:

1) a) o artigo 13.° do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias, ou b) o artigo 5.°, ou c) o artigo 7° do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, ou d) qualquer outra disposição do direito comunitário deve interpretar-se no sentido de que impõe a esse Estado-membro a obrigação de deduzir da matéria colectável esses pagamentos de juros, efectuados por um particular que é nacional desse Estado e recebe um salário isento de impostos nacionais por força do referido artigo 13.° e cujo rendimento colectável nesse Estado é inferior ao montante desses pagamentos?
Com base nos artigos 3.°, n.° 5, e 4.°, do citado regulamento, o Conselho adoptou, em 19 de Julho de 1982, o Regulamento (CEE) n.° 2036/82, que aprova as regras gerais relativas às medidas especiais para as ervilhas, as favas e as favarolas ( 4 ).

De acordo com o disposto no artigo 5.°, n.° 1, deste último regulamento, a ajuda será concedida a qualquer utilizador, desde que deposite, junto do organismo designado pelo Estado-membro, um pedido bem como um certificado atestando que o produtor beneficiou do preço mínimo e que a quantidade referida no certificado foi efectivamente utilizada depois de submetida a controlo na própria empresa.

A colocação sob controlo é, por sua vez, definida no artigo 3.°, n.° 4, como sendo a operação efectuada junto do utilizador, pelo organismo competente do Estado-membro, a pedido do utilizador, e que consiste em determinar a quantidade e a qualidade dos produtos destinados a serem utilizados na alimentação humana ou animal.

O artigo 11.°, n.° 2, dispõe, por último, que se procede à determinação do peso dos produtos bem como à recolha das amostras no momento da entrada dos produtos em questão nas empresas onde os produtos são efectivamente utilizados.
Foi assim que o Tribunal se referiu nomeadamente ao artigo 164.o do Tratado CEE na argumentação que o conduziu a reconhecer, no seu acórdão «Os Verdes» de 23 de Abril de 1986 ( 3 ), que um recurso de anulação pode igualmente ser dirigido contra os actos do Parlamento Europeu destinados a produzir efeitos jurídicos face a terceiros, se bem que o artigo 173.o do Tratado CEE, contrariamente ao artigo 38.o do Tratado CECA, apenas cite expressamente os actos do Conselho e da Comissão. Segundo o Tribunal,

«uma interpretação do artigo 173.o do Tratado, que excluísse os actos do Parlamento Europeu dentre os que podem ser impugnados, teria um resultado contrário, tanto ao espírito do Tratado, tal como foi consignado no artigo 164.o, como ao seu sistema» (n.o 25).
O Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, na sua nova redacção, diz respeito à aplicação dos regimes de segurança social a trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade. A sua mais recente versão codificada vem publicada no JO 1983, L 230, p. 6; EE 05 F3 p. 53). O n.o 1 do artigo 73.o e o n.o 1 do artigo 74.o desse regulamento prevêem o seguinte:

N.o 1 do artigo 73.o : «O trabalhador assalariado sujeito à legislação de um Estado-membro que não seja a França tem direito, em relação aos membros da sua família que residam no território de outro Estado-membro, às prestações familiares previstas na legislação do primeiro Estado, como se residissem no território deste Estado.»

N.o 1 do artigo 74.o : «O trabalhador assalariado em situação de desemprego, que beneficiar das prestações de desemprego nos termos da legislação de um Estado-membro que não seja a França, tem direito, em relação aos membros da sua família que residam no território de outro Estado-membro, às prestações familiares previstas na legislação do primeiro Estado, como se residissem no território deste Estado.»

Note-se, de passagem, que no processo Pinna/Caisse d'allocations familiales de la Savoie, acórdão de 2 de Março de 1989 (359/87, Colect., p. 585), o Tribunal declarou que a expressão «que não seja a França», contida no n.o 1 do artigo 73.o, deve de ser considerada tacitamente declarada invàlida pelo acórdão proferido no processo 41/84, que envolveu as mesmas partes (ver Colect., 1986, p. 1). Em minha opinião, acontece o mesmo igualmente quanto às palavras equivalentes contidas no n.o 1 do artigo 74.o
Conclusões do advogado-geral Mischo apresentadas em 22 de Fevereiro de 1989. - REINO UNIDO DE GRA-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE CONTRA CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS. - PROGRAMA DE ACCAO PARA A FORMACAO PROFISSIONAL DOS JOVENS - RECURSO DE ANULACAO - BASE LEGAL. - PROCESSO 56/88.



Colectânea da Jurisprudência 1989 página 01615

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Conclusões do Advogado-Geral

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O advogado-geral Jean Mischo apresentou as suas conclusões em 22 de Fevereiro de 1989 (*). Concluiu da forma seguinte:

"Nos termos do artigo 4.°, n.° 1, do Tratado, 'cada instituição actuará dentro dos limites das atribuições que lhe são conferidas pelo presente Tratado' . Não tendo o artigo 128.° conferido ao Conselho as atribuições que este pretendeu exercer ao adoptar a Decisão 87/569/CEE, fundamentada apenas neste artigo, esta instituição agiu fora dos limites das suas competências. Há, pois, que anular a decisão e condenar o Conselho nas despesas. Quanto à Comissão, que interveio em apoio dos pedidos do Conselho, deve suportar as suas próprias despesas."

(*) Língua original: francês.
24.

Em primeiro lugar, não é contestável que o acórdão do Tribunal no processo Abrias consagrou a importância de que se reveste a negociação entre instituições e organizações sindicais. Tratava-se, lembremo-lo, de um recurso interposto por funcionários contra a Comissão, recurso esse que era apoiado, nomeadamente, pelo Conselho e pelo sindicato ora recorrente, para obter a anulação da instauração do «imposto excepcional». Ora, o Tribunal lembrou em primeiro lugar que «o quadro normativo» em causa era «o resultado de um acordo celebrado após longas negociações entre as instituições e as mais representativas organizações sindicais do pessoal das Comunidades» ( 4 ). Seguidamente, o Tribunal sublinhou o papel que os sindicatos puderam desempenhar na determinação da medida impugnada. Assim, para rejeitar o fundamento baseado na violação do princípio do «paralelismo» previsto no artigo 65.°, n.° 1, segundo parágrafo, do estatuto, o Tribunal referiu que: «A aceitação, por parte das organizações sindicais mais representativas, de participarem, sob a forma de uma medida excepcional e única que afecta as remunerações, nas consequências das dificuldades particulares da situação económica e social sentida na Comunidade encontrou a sua contrapartida na adopção de um método de adaptação das remunerações que preserva o chamado princípio do paralelismo» ( 5 ). Por outro lado, o mais importante é que, ao decidir a propósito da acusação de violação da confiança legítima dos funcionários feita pelos recorrentes, que consideravam que a alteração em causa afectava «os elementos fundamentais da relação de emprego entre funcionários e instituições», o Tribunal sublinhou claramente que: «As organizações sindicais do pessoal foram estreitamente associadas aos trabalhos que conduziram à entrada em vigor, tanto do novo método de adaptação como do imposto excepcional» ( 6 ).
O argumento baseado rio tratamento diferente dado pelas instituições à sociedade Nakajima nos processos MEE já foi julgado improcedente pelo Tribunal no seu acórdão de 5 de Outubro de 1988, Sharp Corporation/Conselho, já referido (nota 2). Segundo o Tribunal,

«dado que a exclusão da Nakajima do número das sociedades sujeitas a um direito antidumping definitivo resulta dessa decisão (neste caso, uma decisão específica da Comissão que determina que a margem de dumping da Nakajima devia ser considerada insignificante), uma discriminação em favor da Nakajima, ainda que fosse provada, não poderia conduzir à anulação do regulamento que impõe um direito antidumping definitivo à Sharp, que foi adoptado com base em constatações correctamente efectuadas ao longo do inquérito antidumping e em conformidade com as regras estabelecidas pelo Regulamento n.° 2176/84» (n.° 22).

Este raciocínio parece-me a fortiori correcto no caso em apreço, em que se trata de comparar o tratamento dado a duas sociedades diferentes no âmbito de dois inquéritos antidumping distintos sobre dois produtos diferentes. Acresce que não se podem considerar idênticas a situação da Sharp — que vende no mercado interno através de uma filial de vendas que ela controla economicamente e que desempenha as funções de um departamento de vendas — e a situação de outro exportador que não assegura ele próprio a comercialização ou a distribuição dos seus produtos no mercado interno, vendendo-os a um terceiro para esse efeito.
Conclusões do advogado-geral Tesauro apresentadas em 14 de Dezembro de 1988. - MALCOLM BEVAN CONTRA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS. - FUNCIONARIOS - CLASSIFICACAO DE SERVICO - PROMOCAO - PEDIDO DE INDEMNIZACAO. - PROCESSO 140/87.



Colectânea da Jurisprudência 1989 página 00701

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Conclusões do Advogado-Geral

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O advogado-geral Giuseppe Tesauro apresentou as suas conclusões em 14 de Dezembro de 1988 (*). Concluiu propondo que o Tribunal:

- anule o relatório de classificação do recorrente relativo ao período compreendido entre 1 de Julho de 1983 e 30 de Junho de 1985, por incompetência dos seus autores;

- quanto ao mais, negue provimento ao recurso;

- condene a Comissão num terço das despesas do recorrente.

(*) Língua original: italiano.
4.

Não há manifestamente lugar no caso em apreço a uma referência ao artigo 76.°, segundo o qual, enquanto não forem adoptadas as disposições referidas no n.° 1 do artigo 75.°, nenhum dos Estados-membros pode alterar as diversas disposições que regulem a matéria à data da entrada em vigor do presente Tratado, de modo que elas, nos seus efeitos directos ou indirectos, se tornem para os transportadores dos restantes Estados-membros, menos favoráveis do que para os transportadores nacionais. Tal resulta principalmente do facto de na altura considerada no processo principal, ou seja, Agosto de 1985, a directiva do Conselho «relativa aos pesos, às dimensões e a certas outras características técnicas de certos veículos rodoviários» — tinha sido já adoptada — com base, entre outros, no artigo 75.° (esta directiva, de 19 de Dezembro de 1984, foi publicada no JO 1985, L 2, p. 14; EE 07 F3 p. 228).
CONCLUSOES APENSAS DO ADVOGADO-GERAL LENZ APRESENTADAS EM 1 DE ABRIL DE 1987. - COMISSAO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS CONTRA REPUBLICA ITALIANA. - INCUMPRIMENTO PELO ESTADO - DEFAUT DE TRANSPOSER EN DROIT INTERNE LA DIRECTIVE 83/183/CEE DU CONSEIL - FRANCHISES FISCALES APPLICABLES AUX IMPORTATIONS DEFINITIVES DE BIENS PERSONNELS DES PARTICULIERS EN PROVENANCE D'UN ETAT MEMBRE. - PROCESSO 124/86.



Colectânea da Jurisprudência 1987 página 04661



Conclusões do Advogado-Geral

++++

Senhor Presidente,

Senhores Juízes,

1. As minhas conclusões nas duas acções de incumprimento por um Estado que acabam de ser analisadas pelo Tribunal serão breves.

2. A Comissão das Comunidades Europeias vem no fundo pedir ao Tribunal que declare que a República Italiana, parte demandada, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem em virtude do Tratado CEE, ao não adoptar, no prazo estabelecido, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento às directivas 83/181/CEE e 83/183/CEE do Conselho, de 28 de Março de 1983 (1), e que esta seja condenada nas despesas.

3. A demandada não contestou as infracções de que é acusada, nem apresentou expressamente qualquer pedido; limitou-se a salientar que uma parte das disposições das directivas era já aplicável, embora segundo critérios e prazos diferentes, na ordem jurídica interna. Referiu-se ainda às tentativas (até ao momento infrutuosas) que foram efectuadas com vista a transpor a directiva para o direito interno ainda antes da presente audiência.

4. Nos termos do artigo 93.° da Directiva 83/184/CEE e do artigo 12.° da Directiva 83/181/CEE, respectivamente, os Estados-membros estavam obrigados a pôr em vigor o mais tardar, por um lado, em 1 de Janeiro de 1984 e, por outro, em 1 de Julho de 1984 as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento às duas directivas. É incontestável que a demandada não cumpriu esta obrigação.

5. Em consequência, proponho que as duas acções sejam consideradas procedentes e que a demandada seja condenada nas despesas do processo.

(*) Traduzido do alemão

(1) - Directiva 83/181/CEE do Conselho, de 28 de Março de 1983,

que determina o âmbito de aplicação do n.° 1, alínea d), do artigo 14.° da Directiva 77/388/CEE, no que diz respeito à isenção do imposto sobre o valor acrescentado de certas importações definitivas de bens (JO 1983 L 105, p. 38; EE 09 F1 p. 135); Directiva 83/183/CEE do Conselho, de 28 de Março de 1983, relativa às isenções fiscais aplicáveis às importações definitivas de bens pessoais de particulares provenientes de um Estado-membro (JO 19 3 L 105, p. 64; EE 9 F1 p. 161.
6.

Relativamente aos veículos ainda não matriculados, estas modificações só foram introduzidas pela Circular n.° 22/85, que condiciona a sua matrícula em Itália à apresentação, não apenas, como anteriormente, de um certificado de origem, mas igualmente, «se os dados necessários para a elaboração do livrete não constarem do certificado de origem», de uma ficha técnica que inclua os «dados... relativos ao veículo matriculado, com a indicação do modelo e do número do quadro». O certificado de origem e a ficha técnica devem ser emitidos pelos fabricantes ou pelos seus representantes legais a um «preço razoável» e no prazo de 40 dias úteis a contar do pedido. Sem ser desmentida, a Comissão afirmou que a demora da matrícula podia atingir três meses, em vez de dois ou três dias, como na Bélgica ou no Luxemburgo, com uma despesa de cerca de 290000 LIT, no caso de um veículo Fiat, em vez de 800 BFR pela mesma operação na Bélgica.
Esta directiva do Conselho, adoptada com base nos artigos 100.° e 235.° do Tratado CEE, visa, por um lado, suprimir os riscos de desigualdade nas condições de concorrência resultantes da disparidade entre as disposições já aplicáveis ou em preparação nos diferentes Estados-membros relativas à eliminação dos resíduos tóxicos e perigosos e, por outro lado, estabelecer algumas disposições específicas relativas a uma política comunitária no domínio da protecção do ambiente e da melhoria da qualidade de vida.

Os Estados-membros ficam obrigados a tomar as medidas adequadas «para promover com carácter de prioridade a prevenção, a reciclagem e a transformação dos resíduos» (artigo 4.°), devendo, ao mesmo tempo, «garantir que os resíduos tóxicos e perigosos sejam eliminados sem pôr em perigo a saúde humana nem prejudicar o ambiente» (n.° 1 do artigo 5.°). Em consequência, os Estados-membros deverão tomar as medidas necessárias para «proibir o abandono, a descarga, o depósito e o transporte não controlados de resíduos tóxicos e perigosos, assim como a sua cedência a instalações, estabelecimentos ou empresas que não sejam os referidos no n.° 1 do artigo 9.°» (n.° 2 do artigo 5.°), designando ou estabelecendo «a ou as autoridades competentes encarregadas, numa determinada zona, de planificar, organizar, autorizar e fiscalizar as operações de eliminação dos resíduos tóxicos e perigosos» (artigo 6.°).

Além disso, os Estados-membros devem estabelecer toda uma série de obrigações que vinculem os operadores económicos que produzam, detenham, eliminem ou transportem tais resíduos.

As medidas necessárias para dar cumprimento a esta directiva deveriam ter sido adoptadas no prazo de 24 meses a contar da data da sua notificação. O Reino da Bélgica deveria, portanto, ter cumprido as obrigações que lhe incumbiam até ao dia 22 de Março de 1980.

Por carta de 2 de Maio de 1980, o Governo belga informou a Comissão que, em virtude de legislação nacional já em vigor antes da notificação da directiva ( 2 ), a sua ordem jurídica estaria, com excepção de uma lista cujo processo de adaptação estaria em curso, em conformidade com as obrigações dela resultantes.

Assim não entendeu a Comissão que, após interpelação do Governo da Bélgica, e não tendo considerado procedentes as razões por este aduzidas, acabou por emitir um parecer fundamentado, nos termos do artigo 169.° do Tratado CEE. Não havendo a Bélgica reagido, no prazo cominado, à injunção que lhe foi dirigida, a Comissão acabou por accionar este Estado-membro junto do Tribunal, imputando-lhe o incumprimento de obrigações que lhe incumbem por força de normas do direito comunitário.

Concretamente, a Comissão, na sua petição, imputa ao Estado-membro demandado, retomando o objecto do parecer fundamentado por ela emitido, o incumprimento dos n.os 1 e 2 do artigo 14.° da Directiva 78/319/CEE do Conselho.
Em segundo lugar, deve recordar-se — na medida em que se pretende que o Tribunal de Justiça proceda a uma nova apreciação dos relatórios do recorrente e do funcionário nomeado — que, de acordo com a jurisprudência, tal apreciação não é, em princípio, possível. O Tribunal tem defendido (ver, nomeadamente, o acórdão proferido no processo 280/80 ( 9 )) que a aplicação do artigo 45.° do estatuto dos funcionários apenas dá lugar a um controlo dos meios e das vias utilizados pela administração na sua apreciação, visando esse controlo apenas a detecção de erros manifestos.

Já se respondeu ao primeiro ponto; relativamente ao segundo, deve observar-se que a argumentação do recorrente não aduz nada a este respeito.

A propósito desta questão, e partindo do princípio de que as apreciações de que o recorrente e o funcionário nomeado foram objecto são, mais ou menos, equivalentes, deve ainda observar-se que é possível que a decisão de nomeação tenha sido decisivamente influenciada por outros factores, como a capacidade de chefia, espírito de iniciativa e sentido de organização, o que, de forma alguma, é susceptível de críticas. Neste sentido se manifestou a recorrida durante a audiência, não contendo as alegações do recorrente qualquer referência a esta questão.