Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Auxílios concedidos pelos Estados – Regulamento n.° 659/1999 – Âmbito de aplicação ratione temporis

(Regulamento n.° 659/1999 do Conselho)

2. Auxílios concedidos pelos Estados – Competências respectivas da Comissão e dos órgãos jurisdicionais nacionais – Papel dos órgãos jurisdicionais nacionais

(Artigos 87.° CE e 88.°, n.° 3, CE)

3. Auxílios concedidos pelos Estados – Projectos de auxílios – Concessão de um auxílio em violação da proibição prevista no artigo 88.°, n.° 3, CE

(Artigos 87.°, n.° 1, CE e 88.°, n.° 3, CE)

4. Auxílios concedidos pelos Estados – Respeito das regras comunitárias – Papel dos órgãos jurisdicionais nacionais

Sumário

1. Na medida em que o Regulamento n.° 659/1999, que estabelece as regras de execução do artigo [88.° CE], contém regras de natureza processual, estas aplicam‑se a todos os procedimentos administrativos em matéria de auxílios de Estado que se encontravam pendentes na Comissão quando o referido regulamento entrou em vigor, ou seja, em 16 de Abril de 1999

(cf. n.° 34)

2. A execução do sistema de controlo de auxílios estatais incumbe, por um lado, à Comissão e, por outro, aos órgãos jurisdicionais nacionais, que desempenham papéis complementares e distintos.

Enquanto a apreciação da compatibilidade de medidas de auxílio com o mercado comum é da competência exclusiva da Comissão, que actua sob o controlo dos órgãos jurisdicionais comunitários, os órgãos jurisdicionais nacionais zelam pela salvaguarda dos direitos dos particulares em caso de violação da obrigação de notificação prévia dos auxílios de Estado à Comissão, prevista no artigo 88.°, n.° 3, CE.

Nesse papel, estes últimos devem igualmente ter plenamente em consideração o interesse comunitário.

Tratando‑se de um auxílio ilegal, por ter sido concedido em violação da obrigação de notificação, sob a forma de reembolso parcial de um imposto, não é conforme ao interesse comunitário ordenar esse reembolso em proveito de outras empresas se essa decisão tiver por efeito alargar o círculo dos beneficiários do auxílio, aumentando assim os efeitos desse auxílio em vez de os eliminar.

Com efeito, os órgãos jurisdicionais nacionais devem garantir que as medidas de reparação por eles concedidas possam efectivamente eliminar os efeitos do auxílio concedido em violação do artigo 88.°, n.° 3, CE, não se limitando a alargar o auxílio a um grupo mais alargado de beneficiários.

Por outro lado, mesmo pressupondo que os pedidos de concessão da medida de auxílio ilegal possam ser equiparados a pedidos de isenção parcial do pagamento do referido imposto, os devedores de uma contribuição obrigatória não podem alegar que a isenção de que beneficiam outras pessoas constitui um auxílio de Estado para se subtraírem ao pagamento da referida contribuição.

Em definitivo, o artigo 88.°, n.° 3, última frase, CE deve ser interpretado no sentido de que incumbe aos órgãos jurisdicionais nacionais salvaguardar os direitos dos particulares em caso de eventual violação, por parte das autoridades nacionais, da proibição de pôr em execução os auxílios antes da adopção, pela Comissão de uma decisão que os autorize. Ao fazê‑lo, os órgãos jurisdicionais nacionais devem, contudo, tomar plenamente em consideração o interesse comunitário e não devem adoptar uma medida que tenha como único efeito alargar o círculo de beneficiários do auxílio.

(cf. n. os 36‑38, 44, 48‑51, 57, 58, disp.)

3. Uma medida de auxílio na acepção do artigo 87.°, n.° 1, CE, posta em execução em violação das obrigações resultantes do artigo 88.°, n.° 3, CE, é ilegal.

Sob pena de pôr em causa o efeito directo do artigo 88.°, n.° 3, última frase, CE e de não respeitar os interesses dos particulares que os órgãos jurisdicionais nacionais têm por missão preservar, uma decisão da Comissão que declare um auxílio não notificado compatível com o mercado comum não tem por consequência regularizar, a posteriori , os actos de execução que são inválidos por terem sido adoptados em violação da proibição contida nessa disposição. Qualquer outra interpretação conduziria a favorecer a inobservância, pelo Estado‑Membro em causa, dessa disposição e privá‑la‑ia do seu efeito útil.

Com efeito, se, relativamente a um projecto de auxílio, compatível ou não com o mercado comum, o não cumprimento do disposto no artigo 88.°, n.° 3, CE não implicasse maiores riscos ou sanções que o seu cumprimento, o incentivo para os Estados‑Membros notificarem e aguardarem por uma decisão sobre a compatibilidade ficaria consideravelmente reduzido, como o ficaria, consequentemente, o âmbito do controlo por parte da Comissão.

Pouco importa, a este respeito, que uma decisão da Comissão esclareça que a sua apreciação do auxílio em causa se refere a um período anterior à adopção dessa decisão.

Pouco importa, igualmente, que um pedido de reembolso seja formulado antes ou depois da decisão que declara o auxílio compatível com o mercado comum, uma vez que esse pedido diz respeito à situação ilegal resultante da falta de notificação.

(cf. n. os 40‑43, 55, 59, disp.)

4. Os órgãos jurisdicionais nacionais devem garantir aos particulares que podem invocar a violação da obrigação de notificação dos auxílios de Estado que todas as consequências daí serão extraídas, em conformidade com o seu direito nacional, tanto no que se refere à validade dos actos de execução das medidas de auxílio, como à cobrança dos apoios financeiros concedidos a despeito dessa disposição ou de eventuais medidas provisórias.

Consoante as possibilidades do direito nacional e as vias de recurso nele previstas, um órgão jurisdicional nacional pode, deste modo, conforme o caso, ser levado a ordenar a recuperação, junto dos beneficiários, de um auxílio ilegal, mesmo que este tenha sido posteriormente declarado compatível com o mercado comum pela Comissão. Do mesmo modo, um órgão jurisdicional nacional pode ter que decidir de um pedido de indemnização do prejuízo causado em razão do carácter ilegal da medida de auxílio.

(cf. n. os 47, 56)