ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (Terceira Secção)

22 de Janeiro de 1998

Processo T-98/96

Mario Cosíaeerta

contra

Comissão das Comunidades Europeias

«Funcionários — Decisão de reafectação — Artigo 7.o do Estatuto — Anexo X do Estatuto»

Texto integral em língua francesa II-49

Objecto:

Recurso que tem por objecto, em primeiro lugar, a anulação da «decisão» do comité de Direcção do Serviço Externo que se contém numa nota de 30 de Abril de 1996 e, em segundo lugar, a anulação da decisão da Comissão de 31 de Maio de 1996, que reafecta o recorrente ao Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias.

Decisão:

Negado provimento ao recurso.

Resumo

O recorrente é funcionário da Comissão e está colocado, desde 16 de Fevereiro de 1993, na Direcção-Geral Desenvolvimento (DG VIII), mais precisamente na Delegação da Comissão em Kinshasa.

Em 4 de Julho de 1995, com base numa nota da Comissão de 20 de Junho de 1995, relativa à rotação, no ano de 1996, dos funcionários afectados às delegações nos países terceiros, apresentou um pedido de rotação antecipada.

Em 12 de Janeiro de 1996, foi notificado de uma nota de 14 de Dezembro de 1995 do Chefe da Unidade 2 «Pessoal» da Direcção E «Gestão do Serviço Externo» da Direcção-Geral Relações Externas: Europa e Novos Estados Independentes, Política Externa e de Segurança Comum, Serviço Externo (DG IA) (Chefe da Unidade IA.E.2). Esta nota informou-o de que o Comité de Direcção do Serviço Externo (Comité) da DG IA, «determinou a sua futura colocação, no interesse do serviço», no Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias (Serviço das Publicações), ao qual ele pertencera até à sua colocação em Kinshasa. A mesma nota informou-o ainda da possibilidade de recorrer no prazo de duas semanas, acrescentando que «esta colocação lhe será confirmada pela transmissão da decisão da [autoridade investida do poder de nomeação], que apenas será proferida após o prazo de recurso».

O recorrente interpôs recurso em 19 de Janeiro de 1996.

Em 8 de Março de 1996 formulou ainda, ao Comité Central do Pessoal, um pedido de fundamentação.

Em 20 de Maio de 1996 foi informado, por uma nota do Chefe da Unidade IA.E.2 de 30 de Abril de 1996, de que o Comité «adoptou a decisão de o reintegrar nos Serviços Centrais (SPOCĘ)».

Em 30 de Maio de 1996, o recorrente formulou uma reclamação ao abrigo do artigo 90.o, n.o 2, do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias (Estatuto).

Em 10 de Junho de 1996, recebeu a decisão de 31 de Maio de 1996 da autoridade investida do poder de nomeação (AIPN), que o reafectou ao seu lugar no Serviço das Publicações a partir de 1 de Julho de 1996 (Decisão).

Em 14 de Junho de 1996, o recorrente apresentou uma reclamação contra a decisão, ao abrigo do artigo 90.o, n.o 2, do Estatuto, a fim de completar a precedente reclamação de 30 de Maio de 1996.

Quanto à admissibilidade

Os actos preparatórios de uma decisão não causam prejuízo, na acepção do n.o 2 do artigo 90.o do Estatuto, e, por conseguinte, apenas podem ser impugnados a título incidental, aquando de um recurso dos actos anuláveis. É este o caso do parecer do Comité que propôs à AIPN reafectar o recorrente no quadro do sistema de rotação do pessoal colocado fora da Comunidade (n.os 21 a 24).

Ver: Tribunal de Justiça, 14 de Fevereiro de 1989, Bossi/Comissão (346/87, Colect., p. 303, n.o 23); Tribunal de Primeira Instância, 22 de Junho de 1990, Marcopoulos/Tribunalde Justiça (T-32/89 e T-39/89, Colect., p. II-281, n.o 21)

Quanto ao mérito

Quanto ao primeiro fiindamento, assente na violação do artigo 7.o do Estatuto

As instituições dispõem de um largo poder de apreciação na organização dos seus serviços em função das missões que lhes são confiadas e na afectação, para cumprimento dessas missões, do pessoal que está à sua disposição, desde que, no entanto, essa afectação se faça no interesse do serviço e respeite a equivalência dos empregos (n.o 36).

Ver: Tribunal de Primeira Instância, 19 de Junho de 1997, Forçat Icardo/Comissão (T-73/96, ColectFP.p. II-485, n.o 26)

No caso vertente e em primeiro lugar, a equivalência dos lugares foi, por hipótese, respeitada, uma vez que o recorrente foi transferido para o seu lugar. Em segundo lugar, o conceito de interesse do serviço não pode ser reduzido ao interesse de um serviço em particular, no caso o serviço externo da DG IA (n.os 37 e 38).

No presente caso, o pròprio recorrente solicitou a sua partida da delegação de Kinshasa, invocando em especial «relações pelo menos difíceis com o chefe da delegação»; ora, a mutação de um funcionário para pôr fim a uma situação administrativa insustentável deve ser considerada como tomada no interesse do serviço. Nestas condições, não pode entender-se que a Decisão constitua uma sanção encoberta (n.o 39).

Ver: Tribunal de Justiça, 7 de Março de 1990, Hecq/Comissão (C-l 16/88 e C-149/88, Colect., p. I-599, n.o 22)

Além disso, a reafectação de um funcionário não supõe o consentimento dele. Se assim não fosse, seria limitada de modo intolerável a liberdade de disposição das instituições na organização dos serviços e na adaptação dessa organização à evolução das necessidades; o facto de o recorrente não ter solicitado a sua reintegração no Serviço de Publicações não pode, portanto, levar à conclusão de que a sua reafectação a esse serviço é uma sanção encoberta (n.o 40).

Ver: Tribunal de Justiça, 24 de Fevereiro de 1981, Carbognani e Coda Zabetta/Comissão (161/80 e 162/80, Recueil, p. 543, n.o 28)

Em terceiro lugar, a prática da Comissão que consiste em, no termo da colocação de um funcionário num país terceiro, o recolocar no seu serviço de origem, não pode ser entendida como uma violação do princípio da não discriminação. Com efeito, um funcionário recolocado numa direcção diferente da DG VIII ou da DG IA não fica privado da possibilidade de, ao abrigo do artigo 7.o do Estatuto, ser posteriormente de novo colocado numa delegação externa (n.o 41).

Por último, a circunstância, aliás não comprovada, de, desde a sua reafectação ao Serviço de Publicações, o recorrente ter pouco trabalho não pode afectar a legalidade da Decisão, que deve apreciar-se no momento da sua adopção (n.o 43).

Ver: Tribunal de Primeira Instância, 15 de Janeiro de 1997, SFEI e o./Comissão (T-77/95, Colect., p. II-1, n.o 74)

Quanto ao segundo fundamento, assente na violação das disposições relativas à rotação dos funcionários colocados fora da União

Um funcionário não pode invocar qualquer direito a obter duas colocações sucessivas numa delegação externa, nem a beneficiar da colocação numa das delegações que tenha indicado no seu pedido de rotação. Em consequência, a Comissão não estava obrigada a esgotar as possibilidades de rotação para outras delegações externas de que o recorrente podia beneficiar, antes de decidir recolocá-lo ao abrigo do artigo 7.o do Estatuto. Nestas condições, o exame da justeza das razões que justificavam que o recorrente não fosse colocado nas outras delegações externas que havia solicitado não pode ter influência sobre a legalidade da Decisão adoptada ao abrigo do artigo 7.o do Estatuto (n.o 54).

O prazo de duas semanas a contar da recepção do recurso do recorrente contra a decisão de reafectação, previsto nas orientações da Comissão de Julho de 1988 sobre o novo sistema de rotação do pessoal fora da Comunidade, não pode ser considerado um prazo peremptório cuja violação deva ser punida pela nulidade da decisão adoptada no termo do processo, antes constituindo uma regra de boa administração cuja finalidade é evitar, no interesse tanto da administração como dos funcionários, que a AIPN não atrase, sem justificação, a adopção da decisão final (n.os 56 a 60).

Quanto ao terceiro fundamento, assente na incompetência da AWN

A Decisão foi assinada por directores da Direcção E da DG IA e da Direcção «Pessoal» da Direcção-Geral Pessoal e Administração da Comissão. Resulta da resposta do recorrente na audiência que, na realidade, ele não põe em causa a competência de princípio da AIPN que assinou a Decisão. Quanto à questão de saber se um funcionário pode ser transferido dos serviços da Comissão para os do Serviço de Publicações, sem que tenha havido uma vaga, tal questão não é pertinente no caso vertente, uma vez que o recorrente foi objecto de uma medida de reafectação, isto é, de colocação no seu lugar no Serviço de Publicações (n.o 66 a 68).

Quanto ao quarto fundamento, assente na violação do princípio da confiança legítima

A possibilidade de invocar o princípio da protecção da confiança legítima é extensiva a toda e qualquer pessoa a quem uma instituição renha. por meio de garantias precisas, feito nascer esperanças fundadas. Ora. no caso vertente, não foi alegado que tais garantias tenham sido dadas. A colocação de um funcionário, ao abrigo do artigo 7o do Estatuto, não constitui um acontecimento anormal e imprevisível na sua carreira. Assim, o facto de ier sido recolocado no Serviço de Publicações não pode constituir uma violação do princípio da confiança legítima (n.os 72 e 73).

Ver: Tribunal de Justiça. 14 de Julhode 1977. Geist/Comissão(61 /76. Recueil, p. 1419, n.o 34, Colect. 1977, p. 491); Tribunal de Justiça. 19 de Maio de 1983. Mavndis/Parlamento(289/81, Recueil p. 1731, n.o 21); Tribunal de Justiça. 14 de Julho de 1988. Aldinger e Virgili/Parlamento(23/87 e 24/87. Colect.. p 4395. n.o 17); Tribunal de Primeira Instancia. de Março de 1990. Chomel/Comissão(T-123/89. Colect. p. II-131. n.o 25 e 26); Tribunal de Primeira Instância. 23 de Outubro de 1990. Pitrone/Comissāo(T-46/89, Colect., p. II-577, no 41)

Quanto ao quinto fundamento, assente na violação do dever de solicitude

Uma decisão de recolocação de um funcionário que implique a sua mudança para outro local, contra a sua vontade, deve ser tomada com a diligência necessária e com um cuidado particular, nomeadamente tomando em consideração o interesse pessoal do funcionário em causa. No entanto, a consideração do interesse pessoal do funcionário não pode ser de tal amplitude que impeça a AIPN de recolocar um funcionário contra a sua vontade (n.o 78).

Ver: Carbognani e Coda Zabetta/Coraissãojá referido, n.o 28; Hecq/Comissão, já referido, n.o 23; Tribunal de Primeira Instância, 6 de Julho de 1995, Ojha/Comissão (T-36/93, ColectFP, p. II-497, n.o 83); Tribunal de Justiça, 12 de Novembro de 1996, Ojha/Comissão (C-294/95 P, Colect., p. I-5863, n.o 47)

No caso vertente, para além da sua oposição de princípio ao regresso ao Serviço de Publicações, o recorrente não invocou qualquer circunstância pessoal que a Comissão devesse ter tido em conta (n.o 79).

Quanto ao sexto fundamento, assente na violação dos artigos 25.o e 101.V -A do Estatuto

Uma decisão que implique o deslocamento de um funcionário contra a sua vontade é um acto que causa prejuízo na acepção do artigo 25.o do Estatuto e deve, por isso, ser fundamentada. No entanto, uma decisão é suficientemente fundamentada desde que intervenha num contexto conhecido do funcionário em causa que lhe permita compreender o alcance da medida adoptada a seu respeito! É este o caso quando uma decisão de reafectação no interesse do serviço se refere explicitamente ao artigo 7.o do Estatuto e ao interesse do serviço e quando o funcionário conhecia o contexto em que a referida decisão foi proferida (n.os 86 a 90).

Ver: Tribunal de Justiça, 17 de Dezembro de 1981, Demont/Comissão (791/79, Recueil, p. 3105, n.o 12); Hecq/Comissão, já referido, n.o 26; 12 de Novembro de 1996, Ojha/Comissão, já referido, n.o 35

Dispositivo:

É negado provimento ao recurso.