Processo C‑507/16

Entertainment Bulgaria System EOOD

contra

Direktor na Direktsia «Obzhalvane i danachno‑osiguritelna praktika» – Sofia

(pedido de decisão prejudicial apresentado pela Administrativen sad Sofia‑grad)

«Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 168.o, alínea a), artigo 169.o, alínea a), artigo 214.o, n.o 1, alíneas d) e e), e artigos 289.o e 290.o — Dedutibilidade do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) devido ou pago a montante — Operações realizadas a montante noutros Estados‑Membros — Regime de isenção do imposto no Estado‑Membro em que o direito a dedução é exercido»

Sumário – Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 15 de novembro de 2017

Harmonização das legislações fiscais — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado — Dedução do imposto pago a montante — Procedimento de autoliquidação — Obrigação de registo do destinatário e/ou prestador dos serviços que são objeto do procedimento de autoliquidação — Regulamentação nacional que recusa o direito à dedução do referido imposto ao destinatário registado — Reunião das condições respeitantes ao direito à dedução e identificação do sujeito passivo do imposto sobre o valor acrescentado — Inadmissibilidade — Legislação nacional que também recusa a dedução a um sujeito passivo que no seu Estado‑Membro beneficia de um regime de isenção de imposto — Admissibilidade

[Diretiva 2006/112 do Conselho, conforme alterada pela Diretiva 2009/162, artigos 168.°, alínea a), 169.°, alínea a), e 214.°, n.o 1, alíneas d) e e)]

A Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, conforme alterada pela Diretiva 2009/162/UE do Conselho, de 22 de dezembro de 2009, deve ser interpretada no sentido de que se opõe a uma legislação de um Estado‑Membro que impede um sujeito passivo, com sede no território desse Estado‑Membro, de deduzir o imposto sobre o valor acrescentado devido ou pago a montante nesse Estado‑Membro em relação aos serviços prestados por sujeitos passivos com sede noutros Estados‑Membros e utilizados para efetuar prestações de serviços noutros Estados‑Membros diferentes do Estado‑Membro em que esse sujeito passivo tem a sua sede, pelo facto de este estar registado para efeitos de imposto sobre o valor acrescentado a título de um dos dois casos referidos no artigo 214.o, n.o 1, alíneas d) e e), da Diretiva 2006/112, conforme alterada pela Diretiva 2009/162. Em contrapartida, o artigo 168.o, alínea a), e o artigo 169.o, alínea a), da Diretiva 2006/112, conforme alterada pela Diretiva 2009/162, devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a uma legislação de um Estado‑Membro que impede um sujeito passivo, com sede no território desse Estado‑Membro e que aí beneficia de um regime de isenção de imposto, de exercer o direito a dedução do imposto sobre o valor acrescentado devido ou pago a montante nesse Estado em relação aos serviços prestados por sujeitos passivos com sede noutros Estados‑Membros e utilizados para efetuar prestações de serviços noutros Estados‑Membros diferentes do Estado‑Membro em que esse sujeito passivo tem a sua sede.

(cf. n.o 45 e disp.)