Processo T-8/89

DSM NV

contra

Comissão das Comunidades Europeias

«Concorrência — Noções de acordo e de prática concertada — Responsabilidade colectiva»

Conclusões do juiz B. Vesterdorf, designado como advogado-geral, apresentadas em 10 de Julho de 1991 1836

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção) de 17 de Dezembro de 1991 1837

Sumário do acórdão

Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Prática concertada — Noção — Coordenação e cooperação incompatíveis com a obrigação de cada empresa determinar de modo autónomo o seu comportamento no mercado — Reuniões entre concorrentes tendo por objecto a troca de informações determinantes para a elaboração da estratégia comercial dos participantes

Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Proibição — Acordos, decisões e práticas concertadas cujos efeitos prosseguem além da sua cessação fonnal — Aplicação do artigo 85. ° do Tratado

Uma decisão dirigida a uma empresa em aplicação do artigo 85.°, n.° 1, do Tratado, só pode utilizar como meios de prova contra essa empresa os documentos que, logo na fase de comunicação das acusações e pela referência feita nela ou nos seus anexos, fosse patente que a Comissão pretendia utilizar e cujo valor probatório a empresa tenha podido discutir em tempo útil.

Para existir acordo, na acepção do artigo , 85.°, n.° 1, do Tratado, basta que as empresas em causa tenham expresso a sua vontade comum de se comportarem no mercado de uma forma determinada. É o caso sempre que se verifique uma convergência de vontades entre diversas empresas para alcançar objectivos em matéria de preços e de quantidades de venda.

Ó artigo 85.° do Tratado é aplicável aos acordos entre empresas que deixaram de estar em vigor, mas cujos efeitos prosseguem além da sua cessação formal.

Os critérios de coordenação e de cooperação que permitem definir a noção dé prática concertada devem ser entendidos à luz da concepção inerente às disposições do Tratado relativas à concorrência e segundo a qual qualquer operador económico deve determinar de maneira autónoma a política que pretende seguir no mercado comum. Embora esta exigência de autonomia não exclua o direito de os operadores económicos se. adaptarem inteligentemente ao comportamento verificado ou previsto dos seus concorrentes, opõe-se rigorosamente a qualquer estabelecimento de contactos directos ou indirectos entre tais operadores, que tenha como objectivo bu efeito, quer influenciar o comportamento no mercado de um concorrente actual ou potencial quer revelar a um tal concorrente o comportamento que decidiu ou que prevê vir a adoptar ele próprio no mercado. Constimi uma pràtica concertada a participação em reuniões que tenham como objecto a fixação de objectivos de preços e quantidades de venda, reuniões em que são trocadas informações entre os concorrentes sobre os preços que pretendam praticar, sobre o limiar de rentabilidade, sobre as limitações dos volumes de venda que considerem necessárias ou sobre os seus valores de venda, uma vez que as informações assim comunicadas são necessariamente tomadas em conta pelas empresas participantes para determinar o seu comportamento no mercado.

Não prevendo o artigo 85.°, n.° 1, do Tratado qualificação específica para uma infracção complexa embora única, na medida em que é constituída por um comportamento continuado, caracterizado por uma única finalidade e comportando simultaneamente elementos que devem ser qualificados como «acordos» e elementos que devem ser qualificados como «práticas concertadas», aquela infracção pode ser qualificada de «um acordo e uma prática concertada», sem que se exija simultânea e cumulativamente a prova de que cada um destes elementos de facto apresenta os elementos constitutivos de um acordo e de uma prática concertada.

Embora, por força do artigo 190.° do Tratado, a Comissão seja obrigada a fundamentar as suas decisões, através da menção dos elementos de. facto e de direito de que depende a justificação legal da medida e das considerações que a levaram a adoptar a sua decisão, não é obrigada, no caso de uma decisão de aplicação das regras de concorrência, a discutir todos os pontos de facto e de direito suscitados por cada um dos interessados durante o processo administrativo.