Em primeiro lugar, a Comissão coloca a questão de saber se os termos «outras pessoas» do artigo 173.o, segundo parágrafo, se referem também aos Estados-membros ou apenas aos particulares destinatários de uma decisão. Em nossa opinião, não há nenhuma razão para interpretar a citada expressão restritivamente.

Os Estados-membros também são pessoas, isto é, pessoas colectivas de direito público, e, como tal, incluem-se no âmbito de aplicação do texto do artigo 173.o, segundo parágrafo, que está redigido em termos muito gerais. Neste aspecto, recorde-se o disposto no artigo 34.o do Estatuto do Tribunal de Justiça da CECA, que regulamenta o direito de intervenção. A fórmula «as pessoas singulares ou colectivas» refere-se a todos os interessados, incluindo os Estados-membros. Da mesma forma, o artigo 39.o do Estatuto do Tribunal de Justiça da CEE cita como tendo direito de interpor recurso de oposição de terceiro os Estados-membros, as instituições e «quaisquer outras pessoas singulares ou colectivas». Além disso, pode ainda observar-se que outras disposições dos tratados (por exemplo, o artigo 41.o do Estatuto do Tribunal da CECA ou o artigo 37.o do Estatuto do Tribunal da CEE) submetem expressamente os Estados-membros a uma regulamentação especial quando se pretendeu derrogar, em relação a eles, as disposições gerais. Neste aspecto, deve ainda mencionar-se que, no que diz respeito às directivas, ou seja, a actos que obrigam um Estado-membro a alcançar um objectivo mas deixam a escolha da forma e dos meios aos organismos internos, o direito de recurso dos particulares é expressamente excluído.

Esta ausência de diferenciação no segundo parágrafo do artigo 173.o implica já como primeira conclusão que as decisões dirigidas aos Estados-membros não estão subtraídas, em princípio, ao recurso dos particulares. Além disso, também não existe nenhum motivo de fundo para limitar assim o direito de recurso. O facto de uma decisão dirigida a um Estado-membro poder pôr em causa interesses que estão em plano diverso dos interesses privados é ainda menos decisivo. Independentemente do facto de, num caso concreto, por exemplo quando é imposta a um Estado-membro a tarefa de regulamentar uma situação específica, ser perfeitamente possível que interesses de particulares figurem em primeiro plano, a coincidência de interesses particulares e de interesses gerais é um fenómeno muito frequente no processo administrativo e na jurisdição constitucional. Pouco restaria do direito de recurso dos particulares se ele fosse limitado aos casos em que os interesses superiores do Estado tivessem um papel subordinado.

Por outro lado, poder-se-ia perguntar por que razão só o interesse dos Estados-membros e não o de outros organismos de direito público (os Estados federados num Estado federal, as comunas) exigiria um regime especial. Nos termos do segundo parágrafo do artigo 173.o, esses organismos também podem ser destinatários. Ora, em relação a essas decisões, a Comissão não parece considerar necessária a limitação do direito de recurso.

Finalmente, o argumento baseado na protecção jurisdicional, obtida eventualmente por iniciativa dos Estados-membros, não pode conduzir-nos a outra conclusão, uma vez que o caso em apreço nos mostra precisamente quão insuficiente é esse meio quando um particular não tem nenhuma possibilidade de obrigar o seu próprio Estado a iniciar um processo judicial. Tal como no Tratado CECA que, todavia, não apresenta particularidades no plano sistemático do direito, e sobre o qual existe jurisprudência muito clara (v. os acórdãos sobre as tarifas especiais de transportes nacionais) ( 1 ) no Tratado CEE o direito de recurso dos particulares não pode, em princípio, ser limitado quando decisões dirigidas aos Estados-membros são submetidas à fiscalização do Tribunal.