ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
37

Contudo, o exercício do poder de apreciação que cabe às instituições em matéria de organização de concursos, em particular no que se refere à fixação das condições de admissão, deve ser compatível com as disposições imperativas do artigo 27.o, primeiro parágrafo, e do artigo 29.o, n.o 1, do Estatuto. O artigo 27.o, primeiro parágrafo, do Estatuto define de maneira imperativa o objetivo de qualquer recrutamento e o artigo 29.o, n.o 1, do Estatuto fixa, também imperativamente, o quadro dos procedimentos a seguir para preencher as vagas de emprego. Por conseguinte, esse poder deve ser sempre exercido em função das exigências associadas aos lugares a prover e, mais genericamente, do interesse do serviço (v. Acórdão de 13 de dezembro de 2006, Heus/Comissão, T‑173/05, EU:T:2006:392, n.o 37 e jurisprudência referida; v., igualmente, neste sentido, Acórdão de 17 de novembro de 2009, Di Prospero/Comissão, F‑99/08, EU:F:2009:153, n.os 28 e 29 e jurisprudência referida).
167

No que respeita à acusação relativa à violação do artigo 24.o do Estatuto pela AHCC, o Tribunal Geral declara que, na medida em que esta autoridade, sem cometer um erro de direito na aplicação da definição de «assédio moral», como referido no artigo 12.o‑A do Estatuto, concluiu que os factos invocados no pedido de assistência e que foram objeto do inquérito administrativo não deviam, em última análise, ser considerados constitutivos de assédio moral, a referida autoridade não tinha de adotar medidas de assistência adicionais. Com efeito, no caso em apreço, as medidas inicialmente adotadas pela AHCC, ou seja, o afastamento da recorrente e a abertura de um inquérito administrativo, basearam‑se na constatação de que a recorrente tinha apresentado, no pedido de assistência, um princípio de prova suficiente dos factos que invocava. No entanto, na medida em que, no termo do inquérito administrativo, a AHCC considerou não estar em presença de um caso de assédio moral na aceção do artigo 12.o‑A do Estatuto, esta já não devia, tendo em conta nomeadamente o seu amplo poder de apreciação, adotar outras medidas de assistência e podia, assim, indeferir o pedido de assistência ao abrigo do artigo 24.o do Estatuto.
68

Nos termos do artigo 9.o, n.o 1, do Regulamento n.o 207/2009 (atual artigo 9.o, n.o 1, do Regulamento 2017/1001), foi conferido à interveniente, enquanto titular da marca controvertida, um direito exclusivo que lhe permite, nomeadamente, proibir qualquer terceiro de utilizar um sinal relativamente ao qual exista um risco de confusão no espírito do público devido à sua semelhança com a marca anterior e à identidade dos produtos abrangidos pelas marcas em conflito. O interesse do regime jurídico da marca da União Europeia reside precisamente no facto de permitir aos detentores de uma marca anterior oporem‑se ao registo de marcas posteriores que tirem indevidamente proveito do caráter distintivo ou do prestígio da marca anterior. Assim, longe de conceder um monopólio injusto e injustificado aos detentores de uma marca anterior, o referido regime permite que esses detentores protejam e valorizem os investimentos substanciais empreendidos para promover a sua marca anterior [Acórdão de 21 de fevereiro de 2006, Royal County of Berkshire Polo Club/IHMI — Polo/Lauren (ROYAL COUNTY OF BERKSHIRE POLO CLUB), T‑214/04, EU:T:2006:58, n.o 43].
Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 27 de outubro de 2021 — Empresa Comum Clean Sky 2/Revoind Industriale di Pindaru Gelu

(Processo T‑270/17)

«Cláusula compromissória — Convenção de subvenção celebrada no âmbito do Sétimo Programa‑Quadro de atividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007‑2013) — Incumprimento contratual — Reembolso dos montantes adiantados — Juros de mora — Processo à revelia»

Processo judicial — Recurso para o Tribunal de Primeira Instância — Aplicação do processo à revelia — Obrigação do Tribunal Geral de julgar procedentes os pedidos do recorrente — Requisitos

(Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 123.o, n.o 3)

(cf. n.os 25‑27, 35)

Objeto

Pedido baseado no artigo 272.o TFUE e destinado a obter a condenação da Revoind Industriale di Pindaru Gelu no reembolso dos montantes adiantados no âmbito da Convenção de Subvenção para parceiros n.o 620108, acrescidos de juros de mora.

Dispositivo

1) A Revoind Industriale di Pindaru Gelu Sas é condenada no pagamento do montante de 625793,42 euros à Empresa Comum Clean Sky 2, acrescido dos juros de mora à taxa anual de 3,5 %, a contar de 7 de fevereiro 2017 e até à data do pagamento integral da dívida.
1.

Política externa e de segurança comum — Missões civis da União Europeia — Pessoal — Pessoal civil internacional — Ação de indemnização — Competência do juiz da União — Membro do pessoal contratado com base em contratos a termo certo sucessivos — Primeiros contratos de trabalho que atribuem uma competência jurisdicional aos órgãos jurisdicionais de um Estado‑Membro — Últimos contratos de trabalho que contêm uma cláusula compromissória que atribuem a competência jurisdicional ao Tribunal de Justiça — Âmbito de aplicação da cláusula compromissória — Ação que tem por objetivo a declaração de ilegalidade de uma decisão de não aceitar a candidatura dessa pessoa no termo de um concurso interno e de uma decisão de não renovação do seu último contrato — Inclusão (Artigos 268.° e 272.° TFUE) (cf. n.os 42‑45, 47)
Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 26 de junho de 2019 – Portugal/Comissão

(Processo T‑474/17)

«FEAGA e FEADER – Despesas excluídas do financiamento – Despesas efetuadas por Portugal – Atrasos nos pagamentos – Superação dos limites máximos – Artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 885/2006 – Dupla correção financeira – Proporcionalidade – Prazos de pagamento»

1. Agricultura – Financiamento pelo FEAGA e pelo Feader – Apuramento das contas – Elaboração das decisões – Comunicação escrita da Comissão aos Estados‑Membros dos resultados das suas verificações – Conteúdo – Omissão da menção das medidas corretoras a tomar – Violação de uma formalidade essencial – Inexistência – Requisitos (Regulamento n.o 885/2006 da Comissão, artigo 11.o, n.o 1) (cf. n.os 38, 39)

2. Agricultura – Financiamento pelo FEAGA e pelo Feader – Apuramento das contas – Recusa de assunção de despesas decorrentes de irregularidades na aplicação da regulamentação da União – Correção financeira – Aplicação de duas correcções financeiras nos termos de disposições distintas e que implicam controlos diferentes – Admissibilidade – Violação do princípio da proporcionalidade – Inexistência [Regulamentos do Conselho n.o 1290/2005, artigo 17.o, e n.o 73/2009, artigo 8.o; Regulamento n.o 883/2006 da Comissão, artigo 9.o, n.o 2, alínea b)] (cf. n.os 57, 62, 63, 72, 73)

3. Agricultura – Financiamento pelo FEAGA e pelo Feader – Apuramento das contas – Recusa de assunção de despesas decorrentes de irregularidades na aplicação da regulamentação da União – Pagamento pelas autoridades nacionais de ajudas após o termo do prazo aplicável – Caráter irregular das despesas – Aplicação de uma correção financeira – Exceções – Condições especiais de gestão – Conceito – Modalidades de implementação de uma ajuda adicional à diversificação – Exclusão [Regulamento n.o 73/2009 do Conselho, artigo 8.o; Regulamentos da Comissão n.o 883/2006, artigo 9.o, n.os 2, alínea b), e 3, e n.o 968/2006, artigo 17.o] (cf. n.os 70, 90‑94, 97, 98)

Objeto

Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação da Decisão de Execução (UE) 2017/1144 da Comissão, de 26 de junho de 2017, que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados‑Membros a título do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) (JO 2017, L 165, p. 37), na parte em que exclui do financiamento da União Europeia, a título do exercício financeiro de 2011, certas despesas declaradas pela República Portuguesa por atrasos nos pagamentos e superação dos limites máximos.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
3.

Funcionários — Agentes contratuais — Princípios — Direitos de defesa — Alcance — Obrigação de ouvir o interessado antes da adoção de uma decisão de despedimento — Respeito pelos direitos de defesa em matéria de despedimento no termo do período de estágio [Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 41.o, n.o 2, alínea a); Regime aplicável aos outros agentes, artigo 84.o, n.o 3] (cf. n.os 78, 79)
Marca da União Europeia — Renúncia, extinção e nulidade — Causas de nulidade absoluta — Requerente de má‑fé quando da apresentação do pedido de marca — Critérios de apreciação — Tomada em conta de todos os fatores pertinentes existentes no momento da apresentação do pedido de registo — Conhecimento por parte do requerente da utilização por um terceiro de um sinal idêntico ou semelhante — Intenção do demandante — Grau de proteção jurídica dos sinais em causa — Lógica comercial na base do registo do sinal contestado como marca da União Europeia — Cronologia dos acontecimentos que caracterizaram o depósito do pedido de marca — Origem do sinal contestado e seu uso desde a sua criação

[Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 52.o, n.o 1, alínea b)]

(cf. n.os 32‑36)
5.

Marca da União Europeia — Definição e aquisição da marca da União Europeia — Motivos absolutos de recusa — Marcas compostas exclusivamente por sinais ou por indicações que possam servir para designar as características de um produto ou serviço — Conceito [Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c)] (cf. n.o 41)
1.

Marca da União Europeia — Definição e aquisição da marca da União Europeia — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Risco de confusão com a marca anterior — Critérios de apreciação [Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 20 e 21)
Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 4 de abril de 2019 — United Wineries/EUIPO — Compañía de Vinos Miguel Martín (VIÑA ALARDE)

(Processo T‑779/17)

«Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa da União Europeia VIÑA ALARDE — Marca nominativa nacional anterior «ALARDE» — Prova da utilização séria da marca anterior — Artigo 42.o, n.os 2 e 3, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 47.o, n.os 2 e 3, do Regulamento (UE) 2017/1001] — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Identidade dos produtos — Semelhança dos sinais — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento 2017/1001]»

1. Marca da União Europeia — Observações dos terceiros e oposição — Exame da oposição — Prova do uso da marca anterior — Utilização séria — Conceito — Critérios de apreciação (Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 42.o, n.os 2 e 3) (cf. n.os 17‑20)

2. Marca da União Europeia — Observações dos terceiros e oposição — Exame da oposição — Prova do uso da marca anterior — Utilização séria — Aplicação dos critérios ao caso concreto (Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigos 42.°, n.os 2 e 3) (cf. n.o 62)

3. Marca da União Europeia — Disposições processuais — Fundamentação das decisões — Artigo 75.o, primeiro período, do Regulamento n.o 207/2009 — Alcance idêntico ao do artigo 296.o TFUE (Artigo 296.o TFUE; Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 75.o, primeiro período) (cf. n.o 68)

4. Marca da União Europeia — Definição e aquisição da marca da União Europeia — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Risco de confusão com a marca anterior — Critérios de apreciação [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 74, 75)

5. Marca da União Europeia — Definição e aquisição da marca da União Europeia — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Semelhança entre as marcas em causa — Critérios de apreciação [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 78, 79, 87)

6. Marca da União Europeia — Definição e aquisição da marca da União Europeia — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Risco de confusão com a marca anterior — Marcas nominativas VIÑA ALARDE e «ALARDE» [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 84‑86, 88, 89, 91, 94, 95, 100)

Objeto

Recurso interposto da decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 25 de fevereiro de 2017 (processo R 281/2017‑5), relativa a um processo de oposição entre a Compañía de Vinos Miguel Martín e a United Wineries.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
Decorre do artigo 108.o, n.o 8, alínea c), do Regulamento n.o 966/2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, conforme alterado pelo Regulamento 2015/1929, que, antes de adotar qualquer recomendação, a instância a que se refere o artigo 108.o deve dar ao operador económico e às entidades adjudicantes notificadas a possibilidade de apresentarem as suas observações. Todavia, a legislação aplicável não prevê o meio de comunicação pelo qual a instância a que se refere o artigo 108.o deve notificar ao operador económico a qualificação jurídica dos factos em causa e a sanção prevista.

A este respeito, uma carta da Comissão que contém a qualificação jurídica dos factos em causa e a sanção prevista pela instância do artigo 108.o foi devidamente notificada a partir do momento em que tenha sido comunicada ao seu destinatário e este esteja em condições de tomar conhecimento da mesma. Incumbe assim à Comissão garantir a efetividade do direito de ser ouvido e, consequentemente, cabe‑lhe demonstrar que permitiu ao destinatário dar a conhecer utilmente o seu ponto de vista sobre os elementos com base nos quais pretendia fundamentar a sua decisão. Nestas circunstâncias, quando a carta tenha sido enviada por correio eletrónico, a Comissão não se pode apoiar validamente no relatório de leitura para demonstrar que foi devidamente dada ao destinatário a possibilidade de tomar conhecimento da referida carta ou que este tinha conhecimento da existência dessa carta ou do seu envio. Com efeito, relatório de leitura é um correio eletrónico suscetível de ser gerado e enviado automaticamente pelo sistema informático do destinatário de um correio eletrónico sem intervenção manual do destinatário, e, portanto, sem que este tenha necessariamente podido tomar conhecimento da existência do referido correio eletrónico.

Por outro lado, embora a notificação por carta registada com aviso de receção não seja o único modo de notificação possível das decisões administrativas, não deixa de constituir uma solução particularmente segura, graças às garantias específicas que apresenta tanto para a pessoa em causa como para a Administração, em especial quando a pessoa em causa for externo às instituições. Uma destas garantias é, nomeadamente, a segurança, graças à aposição da assinatura do destinatário no aviso de receção, de que o referido destinatário sabe que uma carta que lhe é dirigida e requer a sua atenção. Ora, ao contrário do aviso de receção postal, o relatório de leitura não oferece essa garantia. Contrariamente à assinatura de um aviso de receção pelo destinatário de uma carta ou a elaboração e o envio de uma confirmação da receção de um correio eletrónico pelo seu destinatário, o relatório de leitura em causa, devido à sua criação e ao seu envio automático pelo sistema informático do destinatário, não permite estabelecer sem qualquer dúvida que o destinatário teve conhecimento ou estava em condições de tomar conhecimento da carta no dia do envio do referido relatório.

(cf. n.os 45‑47, 60‑62)
3.

Contratos públicos da União Europeia — Processo de concurso — Adjudicação dos contratos — Oferta economicamente mais vantajosa — Critérios de adjudicação — Escolha por parte da entidade adjudicante — Critérios não exclusivamente quantitativos — Admissibilidade (Artigo 310.o, n.o 5, TFUE; Regulamento n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 30.°, n.os 1 e 2, e 110.°, n.o 4) (cf. n.os 48, 49, 109‑112)
Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção) de 14 de dezembro de 2018 — UC/Parlamento

(Processo T‑572/17)

«Função pública — Funcionários — Promoção — Exercício de promoção de 2015 — Relatório de classificação de serviço — Atribuição dos pontos de mérito — Dever de fundamentação — Direito a ser ouvido — Erro manifesto de apreciação — Responsabilidade — Dano moral»

1. Recursos de funcionários — Reclamação administrativa prévia — Conceito (Estatuto dos Funcionários, artigo 90.o, n.o 2) (cf. n.os 26, 27, 35)

2. Funcionários — Classificação — Relatório de classificação — Dever de fundamentação — Alcance (Estatuto dos Funcionários, artigo 43.o) (cf. n.os 56‑59)

3. Recurso de anulação — Fundamentos — Falta de fundamentação ou fundamentação insuficiente — Fundamento distinto daquele que impugna a legalidade quanto ao mérito (Artigos 263.° e 296.°, TFUE) (cf. n.o 67)

4. Funcionários — Promoção — Decisão de atribuição dos pontos de promoção — Reclamação — Decisão de indeferimento — Dever de fundamentação — Alcance (Estatuto dos Funcionários, artigos 45.° e 90.°, n.o 2) (cf. n.o 75)

5. Funcionários — Princípios — Direitos de defesa — Obrigação de ouvir o interessado antes da adoção de um ato lesivo dos seus interesses — Alcance (Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 41.o, n.o 2; Estatuto dos Funcionários, artigo 90.o, n.o 2) (cf. n.os 86‑90)

6. Funcionários — Classificação — Relatório de classificação — Poder de apreciação dos classificadores — Fiscalização jurisdicional — Limites (Estatuto dos Funcionários, artigo 43.o) (cf. n.o 99)

7. Recursos de funcionários — Pedido de indemnização associado a um pedido de anulação — Indeferimento do pedido de anulação que implica o indeferimento do pedido de indemnização (Estatuto dos Funcionários, artigos 90.° e 91.°) (cf. n.os 113, 114)

Objeto

Recurso interposto ao abrigo do artigo 270.o TFUE e que tem por objeto, por um lado, a anulação do relatório de classificação do recorrente relativo ao ano de 2015, da decisão que lhe atribuiu 2 pontos de promoção relativamente ao mesmo ano bem como da decisão que indeferiu a reclamação que o recorrente apresentou e, por outro, a indemnização do dano moral que o recorrente alegadamente sofreu.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
Ainda que uma declaração sob compromisso de honra possa revestir valor probatório, para o apreciar há que verificar a verosimilhança e a veracidade da informação que consta dessa declaração, tendo em conta, nomeadamente, a origem do documento, as circunstâncias da sua elaboração, o seu destinatário, e perguntar‑se se, de acordo com o seu conteúdo, o referido documento parece razoável e fiável.

Nos termos do artigo 108.o, n.o 11, do Regulamento n.o 966/2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, conforme alterado pelo Regulamento 2015/1929, o juiz da União tem competência de plena jurisdição para rever uma decisão em que a entidade adjudicante exclui um operador económico e/ou impõe uma sanção financeira, podendo, nomeadamente, reduzir ou aumentar a duração da exclusão e/ou anular, reduzir ou aumentar a sanção financeira imposta.

Todavia, segundo o Tribunal de Justiça, o exercício da competência de plena jurisdição não equivale a uma fiscalização oficiosa e o processo nas jurisdições da União é contraditório. Com exceção dos fundamentos de ordem pública que o juiz tem o dever de suscitar oficiosamente, como a inexistência de fundamentação da decisão impugnada, é ao recorrente que compete suscitar os fundamentos contra essa decisão e apresentar elementos de prova em apoio desses fundamentos. A inexistência de uma fiscalização oficiosa do conjunto da decisão impugnada não viola o princípio da proteção jurisdicional efetiva. Para que este princípio seja respeitado não é indispensável que o juiz da União, efetivamente obrigado a responder aos fundamentos invocados e a exercer uma fiscalização tanto de direito como de facto, esteja obrigado a proceder oficiosamente a uma nova instrução completa do processo.

(cf. n.os 82, 83)
4.

Instituições da União Europeia — Direito de acesso do público aos documentos — Regulamento n.o 1049/2001 — Exceções ao direito de acesso aos documentos — Proteção dos objetivos das atividades de inspeção, investigação e auditoria — Aplicação aos documentos relativos a um procedimento EU Pilot — Presunção geral de aplicação da exceção ao direito de acesso — Limites — Caráter elidível (Artigos 15.°, n.o 3, TFUE e 258.° TFUE; Regulamento n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 4.o, n.o 2, terceiro travessão) (cf. n.os 33‑36, 46, 64‑67)
1.

Marca da União Europeia — Definição e aquisição da marca da União Europeia — Motivos absolutos de recusa — Marcas compostas exclusivamente por sinais ou por indicações que possam servir para designar as características de um produto ou serviço — Objetivo — Imperativo de disponibilidade [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea c)] (cf. n.o 15)
2.

Marca da União Europeia — Definição e aquisição da marca da União Europeia — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Risco de confusão com a marca anterior — Apreciação do risco de confusão — Determinação do público pertinente — Nível de atenção do público [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 21, 24)
1.

Agências da União Europeia — Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia (ACER) — Processo de recurso — Recurso na Câmara de Recurso da ACER — Intervenção — Requisitos de admissibilidade — Interesse na resolução do litígio — Conceito — Exigência de um interesse público e direto — Resolução do litígio que pode afetar a posição jurídica do requerente — Ónus da prova que incumbe ao requerente (Regulamento n.o 713/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 19.o) (cf. n.os 26‑28)
2.

Marca da União Europeia — Definição e aquisição da marca da União Europeia — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Risco de confusão com a marca anterior — Apreciação do risco de confusão — Determinação do público pertinente — Nível de atenção do público [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 39, 40)
2.

Parlamento Europeu — Financiamento dos partidos políticos a nível europeu — Concessão de pré‑financiamentos de subvenções — Procedimento de verificação — Condições de instauração do procedimento — Necessidade de apresentação de elementos de prova — Inexistência — Necessidade de demonstração da probabilidade da exclusão efetiva de um pré‑financiamento do financiamento da União — Inexistência (Regulamentos do Parlamento Europeu e do Conselho n.o 2004/2003, artigo 5.o, n.o 2, e n.o 966/2012, artigo 134.o, n.o 1; Regulamento n.o 1268/2012 da Comissão, artigo 206.o, n.o 1; Regulamento Interno do Parlamento Europeu, artigo 225.o, n.os 1 e 2; Decisão da Mesa do Parlamento Europeu que fixa as modalidades de aplicação do Regulamento n.o 2004/2003, artigo 6.o, n.o 1) (cf. n.os 44‑46, 52)
1.

Marca da União Europeia — Definição e aquisição da marca da União Europeia — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Risco de confusão com a marca anterior — Critérios de apreciação [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 18, 36)