Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Livre prestação de serviços – Restrições – Legislação nacional relativa ao reembolso das despesas médicas efectuadas noutro Estado‑Membro

(Artigo 49.° CE)

Sumário

Um Estado‑Membro cuja legislação nacional subordina à exigência de uma autorização prévia, fora das situações particulares ligadas, nomeadamente, ao estado de saúde do inscrito ou ao carácter urgente dos cuidados exigidos, a tomada cargo pela instituição competente, segundo o regime de cobertura em vigor no Estado‑Membro a que o inscrito pertence, dos cuidados programados noutro Estado‑Membro que implicam o recurso a equipamentos materiais pesados fora das infra‑estruturas hospitalares, não viola as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 49.° CE.

Com efeito, se tal legislação desincentiva, ou impede mesmo, os segurados sociais do sistema nacional em causa de se dirigirem a prestadores de serviços médicos estabelecidos noutro Estado‑Membro, para receberem os cuidados em causa e constitui, portanto, quer para estes segurados quer para os prestadores, uma restrição à livre prestação de serviços, não deixa de ser verdade que, atendendo aos riscos para a organização da política de saúde pública e para o equilíbrio financeiro do sistema de segurança social, essa exigência afigura‑se, no estado actual do direito da União, como uma restrição justificada. Tais riscos estão relacionados com o facto de, independentemente do meio, hospitalar ou não, no qual se destinam a ser instalados e utilizados, os equipamentos materiais pesados, taxativamente enumerados pela legislação nacional em causa, deverem poder ser objecto de uma política de planificação, como a definida por esta legislação, no que diz respeito, nomeadamente, ao seu número e repartição geográfica, isso a fim de contribuir para garantir, em todo o território nacional, uma oferta de cuidados avançados que seja racionalizada, estável, equilibrada e acessível, mas também a fim de evitar, na medida do possível, qualquer desperdício de recursos financeiros, técnicos e humanos.

Na falta de prova das práticas administrativas incompatíveis com o direito da União e de eventuais queixas apresentadas nesta matéria pelos segurados sociais, uma legislação nacional que é corroborada por, pelo menos, uma decisão proferida por um órgão jurisdicional nacional superior e que enuncia o princípio geral da tomada a cargo, pela instituição nacional competente, dos cuidados dispensados a um segurado social do sistema nacional de segurança social noutro Estado‑Membro ou num Estado parte no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, em condições idênticas às aplicáveis caso estes cuidados tivessem sido recebidos no Estado‑Membro em questão e no limite das despesas efectivamente suportadas pelo segurado social não cria uma situação susceptível de privar os segurados sociais do sistema nacional em causa do direito a um reembolso complementar na hipótese, visada no acórdão de 12 de Julho de 2001, Vanbraekel e o., C‑368/98, na qual o reembolso das despesas efectuadas com serviços hospitalares prestados no Estado‑Membro de estada, reembolso resultante da aplicação das regras em vigor nesse Estado, for inferior ao que resultaria da aplicação da legislação em vigor no Estado‑Membro de inscrição. Tendo em conta a generalidade dos seus termos, essa legislação engloba o direito ao reembolso complementar a cargo da instituição nacional competente na hipótese visada pelo referido acórdão.

(cf. n. os 27, 28, 32, 37, 42, 43, 51, 57, 58, 67‑69)