Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Acção de indemnização - Prazo de prescrição - Início da contagem - Responsabilidade resultante do Regulamento n.° 857/84, que prevê a não atribuição de uma quantidade de referência aos produtores de leite que assumiram um compromisso de não comercialização - Data a tomar em consideração

[Tratado CE, artigos 178.° e 215.° (actuais artigos 235.° CE e 288.° CE); Estatuto (CE) do Tribunal de Justiça, artigo 43.° ; Regulamentos do Conselho n.os 1078/77 e 857/84]

2. Acção de indemnização - Prazo de prescrição - Interrupção - Condições - Apresentação de um pedido no tribunal comunitário ou apresentação de um pedido prévio dirigido à instituição competente

[Tratado CE, artigo 173.° (que passou, após alteração, a artigo 230.° CE) e artigo 175.° (actual artigo 232.° CE); Estatuto (CE) do Tribunal de Justiça, artigo 43.° ; Regulamentos do Conselho n.os 1078/77, 857/84 e 2187/93; comunicação 92/C 198/04 do Conselho e da Comissão]

Sumário

1. O prazo de prescrição das acções contra a Comunidade em matéria de responsabilidade extracontratual, como as de indemnização do prejuízo sofrido pelos produtores de leite ou de produtos lácteos a quem, em consequência de compromissos de não comercialização ou de reconversão assumidos nos termos do Regulamento n.° 1078/77, não foi atribuída, tendo em conta o Regulamento n.° 857/84, uma quantidade de referência, e não puderam, em consequência, comercializar qualquer quantidade de leite isenta de imposição suplementar, começou a correr no dia seguinte ao dia em que terminou o compromisso de não comercialização e data em que o Regulamento n.° 857/84 começou a produzir efeitos danosos para o demandante, impedindo-o de retomar a comercialização de leite. De resto, não tendo tal prejuízo sido causado instantaneamente, tendo-se antes renovado quotidianamente, a prescrição do artigo 43.° do Estatuto do Tribunal de Justiça aplica-se ao período anterior, em mais de cinco anos, à data do acto que interrompe a prescrição, sem afectar os direitos nascidos no decurso de períodos posteriores.

( cf. n.os 62-64 )

2. Nos termos do artigo 43.° do Estatuto do Tribunal de Justiça, a prescrição só se interrompe pela apresentação de um pedido no tribunal comunitário ou pela apresentação de um pedido prévio dirigido à instituição competente da Comunidade, sendo, todavia, certo que, neste último caso, só há interrupção se o pedido for seguido de uma petição apresentada dentro dos prazos previstos no artigo 173.° do Tratado (que passou, após alteração, a artigo 230.° CE) ou no artigo 175.° do Tratado (actual artigo 232.° CE), consoante o caso.

Tratando-se do prejuízo sofrido pelos produtores de leite ou de produtos lácteos a quem, em consequência de compromissos de não comercialização ou de reconversão assumidos nos termos do Regulamento n.° 1078/77, não foi atribuída, tendo em conta o Regulamento n.° 857/84, uma quantidade de referência, e não puderam, em consequência, comercializar qualquer quantidade de leite isenta de imposição suplementar, a renúncia a invocar a prescrição, contida na comunicação do Conselho e da Comissão relativa à adopção posterior do Regulamento n.° 2187/93, que prevê uma indemnização destinada aos produtores em causa, é um acto unilateral que tinha em vista, a fim de limitar o número de acções intentadas, encorajar os produtores a esperarem pela aplicação do sistema de indemnização fixa, previsto no referido regulamento. Em aplicação deste regulamento, os produtores podiam pedir que lhes fosse feita uma proposta de indemnização, cujo prazo de aceitação era de dois meses. Por conseguinte, nos termos do artigo 14.° do Regulamento n.° 2187/93, a partir do termo do referido prazo, as instituições já não estavam vinculadas por esta proposta e podiam novamente invocar a prescrição.

Todavia, nos casos em que a proposta de ressarcimento de um prejuízo se insere num quadro em que foi pedido aos produtores que não fizessem qualquer pedido prévio ou intentassem uma acção de indemnização devido ao estabelecimento pelas instituições de um sistema de indemnização fixo e transaccional, a recusa da proposta de ressarcimento, quer seja expressa quer resulte do termo de um prazo de aceitação previsto neste âmbito, não pode ter consequências mais estritas em matéria de cômputo do prazo de prescrição do que as que resultariam de uma decisão de indeferimento pela Administração de um pedido de indemnização apresentado por um particular. Com efeito, esta recusa materializa, como uma decisão de indeferimento, o desacordo entre a Administração e quem pede a indemnização.

Daqui resulta que o evento que faz correr o prazo de dois meses previsto no artigo 43.° do Estatuto do Tribunal de Justiça por referência ao artigo 173.° do Tratado é, neste caso, a data do termo do prazo de aceitação da proposta ou, eventualmente, a da recusa expressa da proposta. Só esta interpretação permite respeitar o objectivo do prazo de aceitação, que é conceder um certo tempo de reflexão ao particular para se pronunciar sobre a indemnização transaccional que lhe é proposta e, eventualmente, evitar o recurso à via judicial. Assim, os produtores que esperaram, em razão do compromisso assumido pelas instituições de lhes fazerem uma proposta de indemnização, antes de intentarem uma acção de indemnização no Tribunal de Primeira Instância, e que a intentaram no prazo de dois meses seguinte ao termo do prazo de aceitação da proposta que lhes foi feita, devem beneficiar do compromisso assumido pelas instituições de renunciarem a invocar a prescrição e verem a prescrição da acção interrompida, em aplicação do artigo 43.° do Estatuto do Tribunal de Justiça, na data da referida comunicação do Conselho e da Comissão.

( cf. n.os 67-69, 73-76 )