O Tribunal é chamado a pronunciar-se sobre um recurso de anulação apresentado na Secretaria do Tribunal em 18 de Setembro de 1985. A entidade francesa que o interpôs — designada oficialmente «Comité de développement et de promotion du textile e de l'habillement» (CDPTH), mas também conhecida como DEFI — impugna a Decisão 85/380, de 5 de Junho de 1985, pela qual a Comissão das Comunidades Europeias declarou incompatíveis com o mercado comum dois regimes de ajudas a iniciativas individuais no sector têxtil e de vestuário previstos nos decretos n.os 82-1242 e 82-1243, com a alteração que resulta dos decretos n.os 84-389 e 84-390 (respectivamente no JORF 1983, p. 301, e 1984, p. 1651).

Estes diplomas legais tinham autorizado a prorrogação até 31 de Dezembro de 1985 da cobrança de dois impostos parafiscais incidindo, da mesma forma que o IVA, sobre a venda em França dos produtos têxteis e de vestuário (com exclusão das vendas ou fornecimentos de produtos originários de outros Estados-membros ou postos em livre prática nesses Estados) e criados para promover, no sector da indústria têxtil e de vestuário, quer a investigação quer a modernização e renovação das estruturas industrial e comercial. Criados, por sua vez, pelo Decreto n.o 84-388, de 22 de Maio de 1984, com base na Lei n.o 78/654, de 22 de Junho de 1978, sobre os comités profissionais de desenvolvimento económico (JORF, respectivamente, de 1984, p. 1650, e de 1978, p. 2463), o DEFI beneficia do produto desses impostos e reparte-o entre as ajudas às empresas, as acções colectivas de promoção e os centros técnicos da indústria têxtil, do vestuário e das malhas.

Por carta de 18 de Abril de 1985 e nos termos do n.o 3 do artigo 93.o do Tratado, o Governo francês informou a Comissão do projecto de ajudas e pediu em especial que se pronunciasse quanto às modalidades de intervenção do DEFI, que consistiam na concessão de subsídios e empréstimos bancários destinados ao investimento nos referidos sectores industriais (decretos n.os 84-388, 84-389 e 84-390 e decisão do conselho de administração do DEFI de 20 de Março de 1985). Resulta da carta, que o DEFI projectava destinar uma dotação única de 150 milhões de FF ao financiamento de uma ajuda de seis pontos percentuais para os empréstimos concedidos, em 1985, pelo sistema bancário, para tais investimentos. O Governo, por seu lado, tinha informado o DEFI de que a decisão de concessão de empréstimos subsidiados apenas teria a sua aprovação após aquele comité lhe ter enviado um projecto das ajudas em conformidade com o direito comunitário.

Como disse, a Comissão sustenta que as ajudas projectadas são incompatíveis com o mercado comum, nos termos do n.o 1 do artigo 92.o, e que não satisfazem as condições exigidas para beneficiarem da excepção prevista no n.o 3 da mesma disposição. Decidiu, por isso, usar do procedimento previsto no artigo 93.o e, por carta de 30 de Julho de 1984, convidou o Governo francês a apresentar as suas observações. Em 5 de Julho seguinte, a Comissão comunicou ao mesmo Governo a referida Decisão 85-380, na qual, reafirmada a incompatibilidade dos dois regimes, se intimava a República Francesa a «abster-se de dar execução ao projecto».

Dessa decisão interpôs o Governo de Paris recurso de anulação, em 20 de Agosto de 1985 (processo 259/85), e o mesmo fez, pouco menos de um mês depois, o DEFI. Em incidente, registado em 23 de Outubro de 1985, a Comissão excepcionou, aliás, a inadmissibilidade do segundo recurso, requerendo do Tribunal, nos termos do artigo 9.o do Regulamento Processual, que conhecesse da excepção sem entrar na discussão do mérito da causa.