Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1 Recurso de anulação - Recurso de uma decisão confirmativa de uma decisão não impugnada nos prazos legais - Inadmissibilidade

(Tratado CE, artigo 173._)

2 Recurso de anulação - Acórdão de anulação - Efeitos - Consequências da anulação parcial pelo Tribunal de Justiça de uma decisão relativa a um processo de infracção às regras de concorrência - Anulação relativamente aos destinatários da decisão que não interpuseram recurso de anulação - Inexistência

(Tratado CE, artigos 173._, 176._ e 189._)

3 Recurso de anulação - Acórdão de anulação - Efeitos - Consequências da anulação parcial pelo Tribunal de Justiça de uma decisão relativa a um processo de infracção às regras de concorrência - Obrigação de a Comissão reanalisar a decisão relativamente aos destinatários que não interpuseram recurso de anulação - Alcance

(Tratado CE, artigos 173._ e 176._)

4 Actos das instituições - Revogação - Actos ilícitos - Decisão que aplica multas por violação do direito da concorrência - Condições

(Regulamento do Conselho n._ 17, artigos 3._ e 15._)

5 Recurso de anulação - Acórdão de anulação - Efeitos - Consequências da anulação parcial pelo Tribunal de Justiça de uma decisão relativa a um processo de infracção às regras de concorrência - Reconhecimento pela Comissão, na sequência de uma reanálise da decisão, da ilegalidade das conclusões de infracção consideradas relativamente a destinatários que não interpuseram recurso de anulação - Obrigação de reembolsar as multas pagas em consequência das conclusões ilegais

(Tratado CE, artigo 173._)

6 Recurso de anulação - Competência do órgão jurisdicional comunitário - Pedidos que se destinam a obter uma injunção de tomar medidas de execução de um acórdão de anulação de uma decisão e, em particular, de reembolsar as multas pagas em cumprimento da decisão anulada - Inadmissibilidade

(Tratado CE, artigos 173._ e 176._)

Sumário

7 Os recursos de anulação de decisões puramente confirmativas de decisões anteriores que não foram impugnadas nos prazos legais são inadmissíveis.

8 Nada impede a Comissão de decidir através de uma única decisão sobre diversas infracções às regras do Tratado em matéria de concorrência, mesmo que alguns destinatários sejam estranhos a algumas das infracções, desde que a decisão permita a qualquer destinatário entender com precisão as acusações de que é alvo.

Uma decisão dessa natureza, embora redigida e publicada sob a forma de uma única decisão, deve analisar-se como um feixe de decisões individuais que reconhecem relativamente a cada uma das empresas destinatárias a ou as infracções que lhe são imputadas e lhe inflige, eventualmente, uma multa. Nos termos do artigo 189._ do Tratado, cada uma destas decisões individuais é obrigatória em todos os seus elementos para o destinatário que designa. Na medida em que um destinatário não tenha interposto, nos termos do artigo 173._ do Tratado, recurso de anulação da decisão única na parte que lhe diz respeito, essa decisão permanece válida e vinculativa a seu respeito.

Por isso, se um destinatário decide interpor recurso de anulação, o órgão jurisdicional comunitário só é chamado a apreciar os elementos da decisão que lhe dizem respeito. Em contrapartida, os elementos da decisão que dizem respeito a outros destinatários, que não foram impugnados, não fazem parte do objecto do litígio que o órgão jurisdicional comunitário é chamado a decidir. Este só pode, no âmbito de um recurso de anulação, decidir quanto ao objecto do litígio que lhe foi submetido pelas partes. Por conseguinte, essa decisão única só pode ser anulada relativamente aos destinatários que obtiveram ganho de causa nos seus recursos para o órgão jurisdicional comunitário.

9 A redacção do artigo 176._ do Tratado não permite concluir que a obrigação a que se refere esta disposição se limita unicamente às situações jurídicas das partes no litígio que deu origem ao acórdão em questão. Não se pode, por conseguinte, excluir a priori que as medidas que a instituição em causa deve adoptar possam excepcionalmente ultrapassar o quadro preciso do litígio concluído pelo acórdão de anulação a fim de fazer desaparecer os efeitos das ilegalidades declaradas no referido acórdão.

Em certas circunstâncias, a instituição em questão pode, nos termos do artigo 176._ do Tratado, ser obrigada a analisar, por força de um pedido apresentado num prazo razoável, se tem a obrigação de tomar medidas relativamente não apenas às partes que obtiveram ganho de causa, mas também relativamente às destinatárias desse acto que não interpuseram recurso de anulação. Com efeito, quando um acórdão do Tribunal de Justiça tem por efeito fazer desaparecer a declaração de uma violação do artigo 85._, n._ 1, do Tratado, em virtude de a prática concertada imputada não ter sido provada, não é conforme ao princípio da legalidade que a Comissão não tenha a obrigação de analisar a sua decisão inicial relativamente a outra das partes na mesma prática concertada baseada em factos idênticos.

O alcance dessa obrigação de reapreciação deve avaliar-se tendo em atenção quer o dispositivo quer a fundamentação do acórdão de anulação. Com efeito, para se conformar com esse acórdão e lhe dar total execução, a instituição em causa é obrigada a respeitar não apenas o dispositivo do acórdão, mas também os fundamentos que conduziram ao mesmo e que constituem o seu suporte necessário, no sentido de que são indispensáveis para determinar o sentido exacto daquilo que foi decidido no dispositivo.

10 Embora não existam disposições específicas que regulem a reforma ou revogação das decisões tomadas pela Comissão nos termos dos artigos 3._ e 15._ do Regulamento n._ 17, declarando infracções aos artigos 85._ e 86._ do Tratado e infligindo multas em razão dessas infracções, este último regulamento não se opõe, todavia, a que a Comissão reexamine a favor dos cidadãos uma decisão dessa natureza quando esta contém um elemento de ilegalidade.

O Tribunal de Justiça reconheceu às instituições comunitárias, sem prejuízo da protecção da confiança legítima e do princípio da segurança jurídica, o direito de revogarem, com fundamento em ilegalidade, uma decisão que conferiu um benefício ao seu destinatário. Têm, a fortiori, esse direito na hipótese de a decisão em questão se limitar a impor encargos ao cidadão e infligir-lhe sanções.

11 Na medida em que a Comissão devesse concluir, com base na análise duma decisão relativa a um processo de infracção das regras de concorrência à luz dum acórdão que anulou parcialmente essa decisão, que certas declarações considerando provadas infracções ao artigo 85._ do Tratado cometidas pelas destinatárias que não interpuseram recurso de anulação enfermavam de ilegalidade, está não apenas autorizada a proceder ao reembolso das multas pagas em virtude destas declarações, mas está também obrigada a fazê-lo por força dos princípios da legalidade e da boa administração, e sob pena de privar o artigo 176._do Tratado de qualquer efeito útil. A este propósito, as regras orçamentais não podem impedir o reembolso das referidas multas. Com efeito, estas regras, que têm por finalidade assegurar a regularidade da gestão financeira interna das instituições, não podem ser invocadas para limitar a protecção dos direitos dos cidadãos nem para impedir as instituições comunitárias de se conformarem com um acórdão de anulação.

12 Os pedidos apresentados num recurso de anulação destinados a que sejam dirigidas injunções à Comissão para que tome todas as medidas que o cumprimento dum acórdão implica, particularmente a de reembolsar multas pagas nos termos da decisão anulada, são inadmissíveis.

Com efeito, no âmbito da competência de anulação que lhe é conferida pelo artigo 173._ do Tratado, o órgão jurisdicional comunitário não tem poderes para dirigir injunções às instituições comunitárias. Por outro lado, o artigo 176._ do Tratado prevê uma repartição das competências entre a autoridade judiciária e a autoridade administrativa, segundo a qual compete à instituição de que dimana o acto anulado determinar quais as medidas necessárias para dar cumprimento a um acórdão de anulação, exercendo, sob o controlo do órgão jurisdicional comunitário, o poder de apreciação de que dispõe para esse efeito no respeito quer do dispositivo e da fundamentação do acórdão que é obrigada a cumprir quer das disposições do direito comunitário.