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—

declarar que, ao não ter adotado as medidas necessárias para garantir que a água destinada ao consumo humano cumpre os requisitos mínimos dos valores paramétricos para Trialometanos — Total previstos no Anexo I, Parte B, da Diretiva 98/83/CE do Conselho, de 3 de novembro de 1998, relativa à qualidade da água destinada ao consumo humano (1) (a seguir «diretiva») em 21 zonas da rede pública de abastecimento de água e em 9 redes privadas de gestão de água, ao não tomar, o mais rapidamente possível, as medidas corretivas necessárias para repor a qualidade da água destinada ao consumo humano nas já referidas zonas da rede pública de abastecimento de água e nas redes privadas de gestão de água e, ao não dar prioridade à sua execução, tendo em conta, inter alia, em que medida o valor paramétrico relevante foi excedido e o perigo potencial para a saúde humana, a Irlanda não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 4.o, n.o 1, em conjugação com o Anexo I, Parte B, e o artigo 8.o, n.o 2, da diretiva; e
1)

Pode a Decisão 2014/512/PESC (1), em especial os artigos 5.o e 7.o, à luz dos princípios da segurança jurídica e nulla poena sine lege, ser interpretada no sentido de que permite (a título de sanção civil) uma medida nacional que autoriza a perda total dos montantes resultantes de uma operação, como a referida no artigo 2.o, n.o 2, alínea a), da Decisão 2014/512/PESC, quando se verifique a prática de um facto qualificado de contraordenação pela lei nacional?
2)

Deve o artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento relativo às ocorrências na aviação civil ser interpretado, à luz do direito à liberdade de expressão e de informação consagrado no artigo 11.o da Carta e no artigo 10.o da CEDH, no sentido de que é compatível com uma norma nacional, como a que está em causa no processo principal, que não permite a divulgação de nenhum dado sobre as referidas ocorrências?
—

Segundo fundamento, relativo à violação por parte do acórdão do Tribunal Geral do direito à ação (artigo 47.o da Carta), do artigo 21.o do Estatuto do Tribunal de Justiça e do artigo 103.o, n.o 3, do Regulamento de Processo do Tribunal Geral, bem como do principio da prudência aplicado ao Mecanismo Único de Resolução.
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Naczelny Sąd Administracyjny (Polónia) em 12 de maio de 2022 — E./Dyrektor Izby Administracji Skarbowej we Wrocławiu

(Processo C-322/22)

(2022/C 359/24)

Língua do processo: polaco

Órgão jurisdicional de reenvio

Naczelny Sąd Administracyjny

Partes no processo principal

Recorrente: E.

Recorrido: Dyrektor Izby Administracji Skarbowej we Wrocławiu

Questão prejudicial

Os princípios da efetividade, da cooperação leal e da equivalência, expressos no artigo 4.o, n.o 3, do Tratado da União Europeia e qualquer outro princípio pertinente previsto no direito da União, opõem-se a uma disposição nacional como o artigo 78.o, § 5, pontos 1 e 2, da ustawa z 29 sierpnia 1997r. Ordynacja podatkowa [Lei de 29 de agosto de 1997 Relativa ao Código Geral Tributário] (versão consolidada Dz.U. de 2012, posição 749 conforme alterada), que prevê que os juros de um imposto pago em excesso, cobrado pelo ordenante de modo incompatível com o direito da União, não são devidos ao sujeito passivo depois de decorridos 30 dias a contar da data da publicação no Jornal Oficial do acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia que declara a cobrança do imposto incompatível com o direito da União, caso o pedido de declaração desse pagamento em excesso seja apresentado pelo sujeito passivo após o termo desse prazo e as disposições do direito nacional relativas à cobrança do imposto, apesar do Acórdão do Tribunal de Justiça de 10 de abril de 2014, C-190/12 (ECLI:EU:C:2014:249), continuarem a ser incompatíveis com o direito da União?
3)

Devem o artigo 2.o, o artigo 6.o, n.os 1 e 3, e o artigo 19.o, n.o 1, segundo parágrafo, TUE, em conjugação com o artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, ser interpretados no sentido de que a independência de um órgão jurisdicional cuja extinção foi prevista por uma alteração aprovada da Zakon za sadebnata vlast (Lei da Organização do Sistema Judiciário) (DV n.o 32/26.04.2022, cuja entrada em vigor foi adiada até 27 de julho de 2022) é posta em causa, tendo em conta que os juízes desse órgão jurisdicional continuam a apreciar tanto os processos que lhes foram atribuídos até essa data como os processos em que realizaram uma audiência preliminar, se a extinção do órgão jurisdicional se justificar com base no respeito pelo princípio constitucional da independência do poder judicial e da proteção dos direitos constitucionais dos cidadãos, sem, no entanto, apresentar nenhuma prova de que o órgão jurisdicional cometeu infrações a esse respeito?
3)

Deve o artigo 33.o, n.o 2, alínea d), da Diretiva 2013/32/UE ser interpretado no sentido de que proíbe que um Estado-Membro considere um novo pedido de proteção internacional inadmissível se a decisão relativa ao pedido anterior não tiver apreciado o reconhecimento do estatuto de proteção subsidiária, mas tiver analisado a existência de motivos de proibição do afastamento e essa análise seja comparável, em substância, à análise do reconhecimento do estatuto de proteção subsidiária?
—

constitui uma entrega de bens na aceção do artigo 14.o, n.o 1, da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (1), ou uma prestação de serviços na aceção do artigo 24.o, n.o 1, dessa diretiva?
1)

Deve o artigo 29.o, n.o 3, segundo período, do Regulamento (UE) n.o 1305/2013 (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1698/2005 do Conselho (a seguir «Regulamento [UE] n.o 1305/2013), ser interpretado no sentido de que se opõe a uma disposição legislativa nacional como o artigo 11.o, n.o 5 (anterior n.o 4), do Naredba n.o 4 ot 24.02.2015 za prilagane na myarka 11 «biologichno zemedelie» ot Programata za razvitie na selskite rayon iza perioda 2014-2020 (Decreto n.o 4, de 24 de fevereiro de 2015, relativo à aplicação da medida 11 «Agricultura biológica» do Programa de Desenvolvimento Rural para o período 2014-2020), que limita a possibilidade de apoio financeiro à produção biológica durante a conversão a um período que não exceda os períodos de conversão mínimos nos termos dos artigos 36.o, n.o 1, 37.o, n.o 1 e 38.o, do Regulamento (CE) n.o 889/2008 (2) da Comissão, de 5 de setembro de 2008, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 834/2007 do Conselho relativo à produção biológica e à rotulagem dos produtos biológicos, no que respeita à produção biológica, à rotulagem e ao controlo?
Ação intentada em 8 de julho de 2022 — Comissão Europeia/Roménia

(Processo C-455/22)

(2022/C 318/45)

Língua do processo: romeno

Partes

Demandante: Comissão Europeia (representantes: M. Escobar Gómez, E. A. Stamate e C. Valero, agentes)

Demandada: Roménia

Pedidos da demandante

A Comissão pede que o Tribunal de Justiça se digne:

— declarar que, até 3 de outubro de 2020, a Roménia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 4.o, n.o 1, da Diretiva 2010/75/UE (1);

— condenar a Roménia nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A partir de 2014 e até 3 de outubro de 2020, la S.C. CET Govora n.o 2, a S.C. Electrocentrale Deva (Mintia) n.o 2 e a S.C. Electrocentrale Deva (Mintia) n.o 3 operaram sem uma licença ambiental válida como impõem as exigências da Diretiva 2010/75. As autoridades romenas reconheceram que estas três instalações continuaram a operar sem uma licença ambiental válida até 3 de outubro de 2020, mas alegaram que funcionaram esporadicamente, para garantir a segurança do sistema energético nacional.

A Roménia, ao não ter adotado as medidas neessárias para garantir que a S.C. CET Govora n.o 2, a S.C. Electrocentrale Deva (Mintia) n.o 2 e a S.C. Electrocentrale Deva (Mintia) n.o 3 operassem com base numa licença ambiental válida, violou o disposto no artigo 4.o, n.o 1, da Diretiva 2010/75.

No que respeita ao argumento relativo ao funcionamento esporádico das instalações para garantir a segurança do sistema energético nacional, a Diretiva 2010/75 não prevê tal possibilidade de isenção geral à obrigação de possuir uma licença ambiental prevista no artigo 4.o, n.o 1, da diretiva. Além disso, segundo a jurisprudência do Tribunal de Justiça, os Estados-Membros são responsáveis pela violação das obrigações decorrentes do direito da União independentemente do órgão estatal responsável e não podem invocar disposições, práticas ou circunstâncias existentes na ordem jurídica nacional para justificar o não cumprimento das obrigações previstas pelas diretivas [da União]. Neste sentido, a Roménia não pode invocar situações puramente nacionais, como a insolvência dos operadores ou a controvérsia relativa à suspensão da atividade das instalações, para justificar o incumprimento das obrigações resultantes da diretiva.

(1) Diretiva 2010/75/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, relativa às emissões industriais (prevenção e controlo integrados da poluição) (JO 2010, L 334, p. 17).
1)

Deve a Diretiva 2009/133/CE do Conselho, de 19 de outubro de 2009, relativa ao regime fiscal comum aplicável às fusões, cisões, cisões parciais, entradas de ativos e permutas de ações entre sociedades de Estados-Membros diferentes e à transferência da sede de uma SE ou de uma SCE de um Estado-Membro para outro (1) (a seguir, «Diretiva»), ser interpretada no sentido de que está em conformidade com o seu considerando 2.o e com o seu artigo 1.o, alínea a), a legislação (ou disposição) nacional, ou a interpretação e aplicação na prática dessa legislação (ou disposição), segundo a qual a Diretiva não se aplica às transformações nacionais, mas apenas às transformações internacionais e transfronteiriças, sendo que as disposições da Diretiva foram transpostas pela a társasági adóról és osztalékadóról szóló 1996. évi LXXXI. törvény (Lei LXXXI de 1996, relativa ao imposto sobre as sociedades e ao imposto sobre os dividendos; a seguir, «Lei do Imposto sobre as Sociedades») de tal modo que, embora o direito comunitário não regule diretamente essa questão, o legislador nacional estabeleceu no artigo 31.o, n.o 1, alínea a), dessa lei que a mesma tem por objetivo a sua harmonização com os atos do direito da União, entre eles a Diretiva?
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Arbitral Tributário (Centro de Arbitragem Administrativa — CAAD) (Portugal) em 20 de abril de 2022 — Global Roads Investimentos SGPS, Lda / Autoridade Tributária e Aduaneira

(Processo C-267/22)

(2022/C 318/29)

Língua do processo: português

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal Arbitral Tributário (Centro de Arbitragem Administrativa — CAAD)

Partes no processo principal

Requerente: Global Roads Investimentos SGPS, Lda

Requerida: Autoridade Tributária e Aduaneira

Questão prejudicial

Uma sociedade gestora de participações sociais (SGPS) domiciliada em Portugal, regulada pelo disposto no Decreto-Lei n.o 495/88, de 30 de dezembro, que tem como único objeto a gestão de participações sociais de outras sociedades como forma indireta de exercício de atividades económicas, e que, neste âmbito, adquire e detém com caráter duradouro essas participações, em regra, não inferiores a 10 % do capital social das sociedades participadas, que não integram o setor dos seguros nem o setor financeiro, subsume-se ao conceito de instituição financeira constante do artigo 3.o, n.o 1, ponto 22, da Diretiva 2013/36/UE (1) e do artigo 4.o, n.o 1, ponto 26, do Regulamento UE n.o 575/2013 (2)?

(1) Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa ao acesso à atividade das instituições de crédito e à supervisão prudencial das instituições de crédito e empresas de investimento, que altera a Diretiva 2002/87/CE e revoga as Diretivas 2006/48/CE e 2006/49/CE — JO 2013, L 176, p. 338

(2) Regulamento (UE) n. o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativo aos requisitos prudenciais para as instituições de crédito e para as empresas de investimento e que altera o Regulamento (UE) n. o 648/2012 — JO 2013, L 176, p. 1
2)

Em caso de resposta negativa à primeira questão, o artigo 167.o da Diretiva 2006/112 e os princípios gerais da neutralidade do IVA e da proporcionalidade da limitação do direito à dedução do IVA opõem-se a uma legislação nacional que, através do artigo 30.o, n.o 4, da Legge n.o 724 del 1994 (Lei n.o 724 de 1994, Itália), nega o direito à dedução do IVA objeto de repercussão pago sobre as aquisições, de reembolso ou de utilização do mesmo num período de tributação posterior, ao sujeito passivo do imposto que, durante três períodos de tributação consecutivos, efetua operações ativas relevantes para efeitos de IVA numa medida considerada não coerente, por ser excessivamente reduzida, relativamente ao que se pode razoavelmente esperar dos ativos patrimoniais de que dispõe, durante três anos consecutivos, de acordo com critérios predeterminados pela lei, e não consegue demonstrar, como justificação desta circunstância, a existência de situações impeditivas objetivas?
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Naczelny Sąd Administracyjny (Polónia) em 18 de fevereiro de 2022 — Dyrektor Izby Administracji Skarbowej w Warszawie/W. Sp. z o.o.

(Processo C-114/22)

(2022/C 284/14)

Língua do processo: polaco

Órgão jurisdicional de reenvio

Naczelny Sąd Administracyjny

Partes no processo principal

Recorrente: Dyrektor Izby Administracji Skarbowej w Warszawie

Recorrida: W. Sp. z o.o.

Questão prejudicial

Devem as disposições dos artigos 167.o, 168.o, alínea a), 178.o, alínea a), e 273.o da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (1), e os princípios da neutralidade e da proporcionalidade, ser interpretados no sentido de que se opõem a uma disposição nacional como o artigo 88.o, n.o 3a, ponto 4, alínea c), da ustawa z dnia 11 marca 2004 r. o podatku od towarów i usług [Lei de 11 de março de 2004, relativa ao imposto sobre bens e serviços] (Dz. U. de 2011, n.o 177, posição 1054, conforme alterada), que priva um sujeito passivo do direito de deduzir o IVA sobre a aquisição de um direito (um bem), considerada simulada, na aceção das disposições do direito civil nacional, independentemente da questão de saber se o resultado visado era obter uma vantagem fiscal cuja concessão seria contrária a um ou a vários objetivos da diretiva, e se tal resultado constituiu o objetivo essencial da solução contratual adotada?

(1) JO 2006, L 347, p. 1.
Recurso interposto em 18 de fevereiro de 2022 pela Foundation for the Protection of the Traditional Cheese of Cyprus named Halloumi do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção) em 8 de dezembro de 2021 no processo T-595/19, Foundation for the Protection of the Traditional Cheese of Cyprus named Halloumi/EUIPO — Fontana Food (GRILLOUMI BURGER)

(Processo C-121/22 P)

(2022/C 294/17)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Foundation for the Protection of the Traditional Cheese of Cyprus named Halloumi (representantes: V. Marsland, Solicitor, e C. Milbradt, Rechtsanwältin)

Outras partes no processo: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO), Fontana Food AB

Por Despacho de 15 de junho de 2022, o Tribunal de Justiça (Secção de recebimento dos recursos de decisões do Tribunal Geral) decidiu não receber o recurso e condenou a Foundation for the Protection of the Traditional Cheese of Cyprus named Halloumi a suportar as suas próprias despesas.
1)

Erro de direito consubstanciado na violação do artigo 9.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (1) (a seguir «Regulamento n.o 1/2003»), devido: a) à sua interpretação errada em relação ao ponto 127 da Comunicação sobre boas práticas para a instrução de processos de aplicação dos artigos 101.o e 102.o TFUE, o que levou o Tribunal Geral a considerar erradamente que a Comissão não cometeu um erro manifesto na apreciação da adequação dos compromissos; b) a uma série de distorções manifestas dos factos que levaram o Tribunal Geral a fazer uma aplicação errada do artigo 9.o do Regulamento n.o 1/2003 e, em consequência, a concluir erradamente que a Comissão não cometeu um erro manifesto na apreciação da adequação dos compromissos; c) ao facto de o Tribunal Geral não ter tido em consideração que a Comissão, no exercício do seu poder discricionário conferido por lei relativamente à apreciação de questões económicas e técnicas complexas, tinha a obrigação de agir de forma coerente e em conformidade com as disposições do TFUE e com os princípios fundamentais da ordem jurídica da União, na medida em que a sua ação não podia ser contrária às disposições do TFUE nem aos princípios fundamentais da ordem jurídica da União e não podia conduzir a um resultado contrário a estes princípios.
C 276/4

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Köln (Alemanha) em 8 de abril de 2022 — processo penal contra BW

(Processo C-246/22)

(2022/C 276/05)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Amtsgericht Köln

Partes no processo principal

Arguida: BW

Outras partes no processo: Staatsanwaltschaft Köln, Bundesamt für Güterverkehr

Questão prejudicial

O transporte de contentores vazios para o local de carga/descarga ou a partir desse local é parte integrante do transporte dos contentores carregados, de modo que esse transporte beneficia do regime privilegiado do transporte dos contentores cheios, na medida em que estes, nas operações de transporte combinado, estão excluídos das disposições relativas à cabotagem?
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal da Relação de Évora (Portugal) em 6 de abril de 2022 — TL

(Processo C-242/22)

(2022/C 257/34)

Língua do processo: português

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal da Relação de Évora

Partes no processo principal

TL

Outra parte: Ministério Público

Questão prejudicial

Podem os artigos 1o e 3o da Diretiva no 2010/64/EU (1) e 3o da Diretiva 2012/13/EU (2) do Parlamento Europeu e do Conselho, isoladamente ou em conjunto com o artigo 6o da C.E.D.H., ser interpretados no sentido de não se oporem a uma norma de direito nacional que comine com o vício de nulidade relativa, dependente de arguição, a falta de nomeação de intérprete e de tradução de atos processuais essenciais a arguido que não compreenda a língua do processo, permitindo a sanação de tais vícios com o decurso do tempo?

(1) Diretiva 2010/64/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de outubro de 2010, relativa ao direito à interpretação e tradução em processo penal — JO 2010, L 280, p. 1

(2) Diretiva 2012/13/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2012, relativa ao direito à informação em processo penal — JO 2012, L 142, p. 1
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Corte suprema di cassazione (Itália) em 22 de abril de 2022 — Edil Work 2 S.r.l., S.T. S.r.l/STE S.a.r.l.

(Processo C-276/22)

(2022/C 266/19)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Corte suprema di cassazione

Partes no processo principal

Recorrente: Edil Work 2 S.r.l., S.T. S.r.l

Recorrida: STE S.a.r.l.

Questão prejudicial

«Os artigos 49.o e 54.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia obstam a que um Estado-Membro, no qual foi originariamente constituída uma sociedade (sociedade de responsabilidade limitada), aplique a essa sociedade as disposições do seu próprio ordenamento jurídico relativas ao funcionamento e à gestão da sociedade quando a mesma sociedade, após ter transferido a sua sede social e se ter reconstituído de acordo com a legislação do Estado-Membro de destino, mantém o centro da sua atividade no Estado-Membro de partida e o ato de gestão em questão tem um impacto decisivo na atividade da sociedade?»
Recurso interposto em 3 de março de 2022 pela Comissão Europeia do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção) em 21 de dezembro de 2021 no processo T-796/19, HB/Comissão Europeia

(Processo C-161/22 P)

(2022/C 244/18)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Comissão Europeia (representantes: Baquero Cruz, J. Estrada de Solà e B. Araujo Arce, agentes)

Outra parte no processo: HB

Pedidos da recorrente

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

— anular o Acórdão proferido pelo Tribunal Geral em 21 de dezembro de 2021 (T-796/19), na medida em que julga inadmissível o recurso de anulação interposto da Decisão C(2019)7318 final da Comissão, de 15 de outubro de 2019 (ponto 1 do dispositivo), e em que condena a Comissão nas despesas, incluindo nas relativas ao processo de medidas provisórias (ponto 3 do dispositivo);

— remeter o processo ao Tribunal Geral para que este se pronuncie sobre o mérito da causa;

— condenar HB nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A Comissão invoca três fundamentos de recurso.

O primeiro fundamento é relativo a um erro de qualificação jurídica: o Tribunal Geral ignora e torna ineficazes as disposições da decisão adotada pela Comissão no uso das suas prerrogativas de poder público no âmbito contratual, ao qualificar estas medidas como contratuais e sujeitas ao tribunal competente para apreciar o contrato. Esta qualificação jurídica errada afeta os n.os 62 a 87 do acórdão recorrido.

O segundo fundamento é relativo a uma qualificação jurídica errada no que respeita ao primeiro artigo da decisão (n.os 62 a 73 do acórdão) e a uma desvirtuação dos factos. Ao qualificar o primeiro artigo da decisão, que estabelece a responsabilidade de HB na prática de uma irregularidade no procedimento de adjudicação do contrato, o Tribunal Geral desvirtuou os factos e qualificou erradamente o artigo 1.o como sendo de natureza contratual.

O terceiro fundamento é relativo a uma qualificação jurídica errada no que respeita aos segundo e terceiro artigos da decisão (n.os 74 a 83 do acórdão). Ao qualificar a redução do preço do contrato em zero euros e ao não recuperar os montantes já pagos, a Comissão não atuou no âmbito contratual, mas no exercício das suas prerrogativas de poder público. O Tribunal Geral erra quando equipara as disposições destes artigos às consequências de uma anulação contratual por dolo ou por vício do consentimento.
3.

O segundo Estado-Membro tem competência para apreciar, no âmbito da renovação do título de residência, a perda do estatuto de residente de longa duração, em conformidade com o artigo 9.o, n.o 4, segundo parágrafo, da Diretiva 2003/109/CE, e eventualmente para recusar a renovação, ou é o primeiro Estado-Membro que tem competência para declarar a perda posterior desse estatuto? Em caso de resposta afirmativa à questão anterior: