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PT Jornal Oficial da União Europeia C 90/37

Recurso interposto em 26 de Fevereiro de 2009 — Kadi/Comissão

(Processo T-85/09)

2009/C 90/56

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Yassin Abdullah Kadi (Representantes: D. Anderson, QC, M. Lester, Barrister e G. Martin, Solicitor)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos do recorrente

— Anulação do Regulamento (CE) n.o 1190/2008, na medida em que diz respeito ao recorrente;

— Condenação da Comissão no pagamento das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

No presente processo, o recorrente pede a anulação parcial do Regulamento (CE) n.o 1190/2008 da Comissão, de 28 de Novembro de 2008, que altera pela 101.a vez o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho, que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas a Osama bin Laden, à rede Al-Qaida e aos talibã (1), na medida em que o nome do recorrente consta da lista de pessoas singulares e colectivas, entidades e organismos cujos fundos e cujos recursos económicos estão congelados nos termos desse regulamento. O Regulamento n.o 881/2002 foi anulado pelo Tribunal de Justiça nos processos apensos C-402/05 e C-415/05, Kadi e Al Barakaat/Conselho e Comissão (2).

O recorrente invoca quatro fundamentos em apoio do seu pedido.

Em primeiro lugar, o recorrente alega que o regulamento impugnado não tem base legal suficiente, uma vez que altera o Regulamento n.o 881/2002 sem uma resolução das Nações Unidas, a qual, na opinião do recorrente, é uma condição prévia para a alteração desse regulamento.

Em segundo lugar, o recorrente alega que o regulamento impugnado viola os seus direitos de defesa, quer o seu direito a ser ouvido como o seu direito a protecção jurisdicional efectiva, e não corrige as violações desses direitos verificadas pelo Tribunal de Justiça nos processos apensos C-402/05 e C-415/05. Além disso, afirma que o regulamento impugnado não prevê qualquer procedimento para comunicar ao recorrente as provas em que se baseou a decisão de congelar os seus fundos, ou para lhe permitir formular utilmente observações relativas a essas provas.

Em terceiro lugar, o recorrente alega que a Comissão não apresentou razões imperiosas para a manutenção do congelamento dos fundos do recorrente, violando a obrigação resultante do artigo 253.o CE.

Em quarto lugar, alega que a Comissão não realizou uma avaliação de todos os factos e circunstâncias ao decidir adoptar o regulamento impugnado, pelo que cometeu um erro manifesto de apreciação.

Em quinto lugar, o recorrente afirma que o regulamento impugnado constitui uma violação injustificada e desproporcionada do seu direito de propriedade, que não é justificada por nenhuma prova convincente.

(1) JO L 322, p. 25

(2) Ainda não publicado na Colectânea.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 69/49

Recurso interposto em 20 de Janeiro de 2009 — Katjes Fassin/IHMI (forma da cabeça de um urso panda)

(Processo T-22/09)

(2009/C 69/107)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Katjes Fassin GmbH & Co. KG (Emmerich am Rhein, Alemanha) (Representante: T. Schmitz, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Pedidos da recorrente

— anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 13.11.2008, com o número de processo R 1299/2006-4;

— condenar o IHMI na totalidade das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Marca comunitária em causa: marca tridimensional que representa a cabeça de um urso panda em chocolate, para produtos da classe 30 (pedido de registo n.o 4 505 161)

Decisão do examinador: indeferimento do pedido de registo

Decisão da Câmara de Recurso: nega provimento ao recurso

Fundamentos invocados: violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 (1), uma vez que a marca cujo registo foi pedido dispõe do necessário carácter distintivo.

(1) Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (JO 1994 L 11, p. 1).
—

Declarar a nulidade da decisão impugnada, declarando para o efeito a nulidade da marca figurativa comunitária «DVB» por estar em manifesta contradição com a letra e o espírito do artigo 7.o, n.o 1, alíneas b), c) e d) do CTMR;
PT Jornal Oficial da União Europeia C 55/49

Recurso interposto em 21 de Janeiro de 2009 — CNOP e CCG/Comissão

(Processo T-23/09)

(2009/C 55/88)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrentes: Conseil National de l'Ordre des Pharmaciens (CNOP) (Paris, França), Conseil Central de la Section G de L'Ordre National des Pharmaciens (CCG) (Representantes: (Y.-R. Guillou, H. Speyart e T. Verstraeten, advogados)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos dos recorrentes

— anulação da decisão controvertida; e

— condenação da Comissão nas suas próprias despesas e nas das recorrentes.

Fundamentos e principais argumentos

As recorrentes pedem a anulação da Decisão C(2008) 6494 da Comissão, de 29 de Outubro de 2008, pela qual a Comissão ordenou, nos termos do artigo 20.o, n.o 4, do Regulamento n.o 1/2003 (1), aos recorrentes que se submetessem a uma inspecção sobre a sua participação e/ou execução de acordos ou práticas concertadas contrários às disposições do artigo 81.o CE e/ou artigo 82.o CE.

Este comportamento manifestou-se sob a forma de decisões que visavam impedir farmacêuticos e/ou pessoas colectivas de acederem ao mercado de análises de biologia médica, restringir a sua actividade nesse mercado ou exclui-los desse mercado, designadamente, não inscrevendo esses farmacêuticos e/ou essas pessoas colectivas que desejam prestar serviços de análises de biologia médica no registo da Secção G da Ordem e não actualizando a sua inscrição no registo:

Em apoio dos seu recurso, os recorrentes invocam três fundamentos, relativos:

— à violação do princípio de que, as decisões das instituições comunitárias devem ser dirigidas a entidades dotadas de personalidade jurídica, uma vez que a Ordem Nacional dos Farmacêuticos também era destinatária da decisão impugnada sem ser dotada dessa personalidade;

— à violação do dever de fundamentação, porque a Comissão não identificou claramente a entidade susceptível de constituir uma empresa ou uma associação de empresas na acepção do artigo 20.o, n.o 4, do Regulamento n.o 1/2003 e não indicou as razões que justificam essa qualificação;

— à violação do artigo 20.o n.o 4, do Regulamento n.o 1/2003, porque nem os recorrentes nem a Ordem Nacional dos Farmacêuticos i) são empresas, dado que não exercem nenhuma actividade económica, ou ii) podem ser considerados associações de empresas, uma vez que agrupam um conjunto de membros em que nem todos exercem uma actividade económica e não preenchem os critérios que identificam uma associação de empresa desenvolvidos pelo Tribunal de Justiça no caso de associações profissionais encarregadas de funções públicas.

(1) Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (JO 2003, L 1 p. 1).
—

o preço de venda negativo da SNCM de 158 milhões de euros, a assunção, pela Compagnie Générale Maritime et Financière (a seguir «CGMF»), das medidas sociais a favor dos trabalhadores no montante de 38,5 milhões de euros e a recapitalização conjunta e simultânea da SNCM pela CGMF no montante de 8,75 milhões de euros não constituem auxílios de Estado; e
PT Jornal Oficial da União Europeia C 82/25

Recurso interposto em 3 de Outubro de 2008 — CISAC/Comissão

(Processo T-442/08)

(2009/C 82/46)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: International Confederation of Societies of Authors and Composers (CISAC) (Neuilly-sur-Seine, França) (Representantes: J.–F. Bellis e K. Van Hove, advogados)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos da recorrente

— Anular o artigo 3.o da Decisão da Comissão, de 16 de Julho de 2008, relativa a um processo nos termos do artigo 81.o CE e do artigo 53.o do Acordo EEE (Processo COMP/C-2/38.698 — CISAC); e

— Condenar a Comissão na totalidade das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Através do seu recurso, a recorrente pede, nos termos do artigo 230.o CE, a anulação do artigo 3.o da Decisão da Comissão de 16 de Julho de 2008 (Processo COMP/C-2/38.698 — CISAC), onde se declara que 24 sociedades, membros da CISAC (1), estabelecidas no EEE participaram numa prática concertada em violação do artigo 81.o CE e do artigo 53.o do Acordo EEE, que consiste na «coordenação das delimitações territoriais dos mandatos de representação recíproca que concederam uns aos outros de uma forma que restringe o âmbito da licença ao território nacional de cada sociedade de gestão colectiva».

A recorrente alega que a decisão limita a infracção às três formas específicas de exploração dos direitos de execução (Internet, transmissão por satélite e retransmissão por cabo), enquanto os contratos de representação recíproca abrangem geralmente todas as formas de exploração dos direitos de execução.

Em apoio do seu pedido, a recorrente invoca os seguintes dois fundamentos principais:

i) Segundo a recorrente, a Comissão cometeu um erro de apreciação e infringiu o artigo 81.o CE e o artigo 253.o CE ao declarar que a delimitação territorial paralela decorrente dos contratos de representação recíproca celebrados pelos membros da CISAC do EEE constitui uma prática concertada. A recorrente considera que a existência de uma cláusula de delimitação territorial em todos os contratos de representação recíproca celebrados pelos seus membros não constitui o resultado de uma prática concertada para restringir a concorrência. Pelo contrário, esta situação existe porque todas as sociedades de gestão colectiva consideram que é do interesse dos seus membros incluir uma cláusula deste tipo nos seus contratos de representação recíproca.

ii) A título subsidiário, a recorrente afirma que, se existisse uma prática concertada em matéria de delimitações territoriais, esta não restringiria a concorrência na acepção do artigo 81.o, n.o 1, CE, por duas razões. Em primeiro lugar, a alegada prática concertada em matéria de delimitações territoriais não é ilegal porque diz respeito a uma forma de concorrência que não merece protecção. Em segundo lugar, mesmo que se deva considerar que a alegada prática restringe a concorrência, não viola o artigo 81.o, n.o 1, CE, segundo a recorrente, porque é necessária e proporcionada para alcançar o objectivo legítimo.

(1) Confederação Internacional das Sociedades de Autores e Compositores.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 55/32

Recurso interposto em 15 de Dezembro de 2008 — H & R ChemPharm/Comissão

(Processo T-551/08)

(2009/C 55/60)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrentes: H & R ChemPharm GmbH (Salzbergen, Alemanha) (Representantes: M. Klusmann e S. Thomas, advogados)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos da recorrente

— Anulação da decisão impugnada, na parte em que diz respeito à recorrente;

— Subsidiariamente, redução adequada da coima aplicada à recorrente na decisão impugnada;

— Condenação da recorrida nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente impugna a Decisão C(2008) 5476 final da Comissão, de 1 de Outubro de 2008 (processo COMP/39.181 — cera para velas), em que a recorrida declarou que determinadas empresas, entre as quais as recorrentes, infringiram o artigo 81.o, n.o 1, CE, e o artigo 53.o do Acordo Sobre o Espaço Económico Europeu por terem participado num acordo continuado ou numa prática concertada continuada no sector das ceras de parafina.

Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca quatro fundamentos:

No seu primeiro fundamento, a recorrente alega a violação dos seus direitos de defesa, porquanto a decisão impugnada não distingue entre ela e as outras sociedades diferentes a que foram aplicadas coimas, falando antes indistintamente de «H & R/Tudapetrol». Não resulta claro para a recorrente qual a participação na infracção que lhe foi imputada. Dessa forma foram violados os seus direitos de defesa, pois devem resultar claramente da acusação e da decisão quais os actos que constituem uma infracção e podem conduzir à aplicação de uma coima.

Subsidiariamente, a recorrente invoca no seu segundo fundamento a falta de prova de ter cometido uma infracção. A Comissão, devido à prova genérica que produziu relativamente a todas as empresas destinatárias da decisão, ignorou que não existiam quaisquer provas da prática de uma infracção por parte da recorrente. A recorrente alega que a Comissão não procedeu a uma apreciação da prova suficientemente selectiva e individualizada que lhe poderia e deveria ter permitido admitir a inconsistência da prova no que se refere à prática de uma infracção pela recorrente.

A título ainda mais subsidiário, a recorrente alega, no seu terceiro fundamento, que o do montante de base da coima foi erradamente fixado num valor exageradamente elevado.

A título ainda mais subsidiário, a recorrente alega, no seu quarto fundamento, que a Comissão violou os princípios da proporcionalidade e da não discriminação devido à fixação de uma coima de montante desproporcionado. Concretamente, a recorrente alega que a Comissão cometeu um erro de apreciação ao fixar a parte do volume de negócios envolvida na infracção e a taxa de participação em 17 % e a desproporção do montante da coima, devido à tomada em consideração desproporcionada da dimensão da empresa. Por fim, a recorrente alega a aplicação retroactiva ilegal das orientações sobre a aplicação das coimas de 2006 ao caso em apreço.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 44/56

Recurso interposto em 12 de Dezembro de 2008 — Esso e o./Comissão

(Processo T-540/08)

(2009/C 44/98)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Esso Société Anonyme Française (Courbevoie, França), Esso Deutschland GmbH (Hamburgo, Alemanha), ExxonMobil Petroleum and Chemical BVBA (Antuérpia, Bélgica), Exxon Mobil Corp. (Irving, Estados Unidos) (representantes: R. Snelders, R. Subiotto, L.-P. Rudolf e M. Piergiovanni, advogados)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos das recorrentes

— Anulação parcial da decisão de 1 de Outubro de 2008 da Comissão, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o CE (processo COMP/39.181 — Ceras de parafina);

— Redução da coima aplicada às recorrentes com esta decisão; e

— Condenação da Comissão no pagamento das despesas do presente processo.

Fundamentos e principais argumentos

As recorrentes pedem a anulação parcial da decisão da Comissão C(2008) 5476 final, de 1 de Outubro de 2008, no processo COMP/39.181 — Ceras de parafina (a seguir «decisão impugnada») e a redução das coimas aplicadas às recorrentes.

Em apoio dos seus pedidos, as recorrentes invocam os seguintes dois fundamentos principais:

Com o seu primeiro fundamento, as recorrentes alegam que a decisão contém erros de direito, pois baseia o cálculo da coima aplicada à Esso Société Anonyme Française (a seguir «Esso») numa metodologia que não espelha o facto incontestado de que, antes da fusão entre a Exxon e a Mobil, o sector de negócios de cera de parafina da Exxon não participou na infracção. As recorrentes sustentam que, nos termos da decisão impugnada, foi aplicada uma coima à Esso como se a Exxon tivesse participado na infracção durante os sete anos transcorridos antes da fusão, mesmo reconhecendo a decisão impugnada que assim não aconteceu. Donde resulta que a decisão impugnada sobrestima o peso relativo da Esso na infracção e viola os princípios da igualdade e da proporcionalidade, bem como o artigo 23.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1/2003 (1) e as orientações de 2006 para o cálculo das coimas (2).

Com o seu segundo fundamento, as recorrentes alegam que a decisão impugnada contém erros de direito, pois concluiu que a participação das recorrentes na parte da infracção relativa à cera de parafina só terminou em Novembro de 2003. Mais especificamente, as recorrentes sustentam que a decisão impugnada não satisfaz o ónus da prova que incumbe à Comissão de demonstrar a duração da participação das recorrentes na parte da infracção relativa à cera de parafina. Além disso, as recorrentes avançam que a decisão impugnada não retira as devidas conclusões do facto incontestado de que as recorrentes não participaram em quaisquer «Reuniões Técnicas» — e não foram informadas das suas conclusões — havidas após 27/28 de Fevereiro de 2003.

(1) Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (JO 2003, L 1, p. 1).

(2) Orientações para o cálculo das coimas aplicadas por força do n.o 2, alínea a), do artigo 23.o Regulamento (CE) n.o 1/2003 (JO 2006, C 210, p. 2).
—

Anular ou alterar a decisão do IHMI de 15 de Setembro de 2008, notificada em 24 de Setembro de 2008, por violação das disposições dos artigos 52.o, n.o 1, e 8.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 40/94;
PT Jornal Oficial da União Europeia C 32/44

Recurso interposto em 7 de Novembro de 2008 — Ryanair Ltd/Comissão

(Processo T-509/08)

(2009/C 32/85)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Ryanair Ltd (Dublin, Irlanda) (representantes: E. Vahida e I. Metaxas-Maragkidis, advogados)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos da recorrente

— declarar, em conformidade com os artigos 230.o CE e 231.o CE, que a decisão tácita da Comissão de recusar o acesso aos documentos solicitado pela recorrente num pedido datado de 20 de Junho de 2008 é nula e que a decisão da Comissão, de 26 de Setembro de 2008, que recusa o acesso aos mesmos documentos é inexistente;

— em alternativa, declarar, em conformidade com os artigos 230.o CE e 231.o CE, que a decisão da Comissão, de 26 de Setembro de 2008, que recusa o acesso aos documentos solicitado pela recorrente num pedido datado de 20 de Junho de 2008 é nula;

— condenar a Comissão no pagamento das despesas efectuadas pela recorrente no presente processo; e

— tomar todas as demais medidas que o Tribunal considere adequadas.

Fundamentos e principais argumentos

Com o presente recurso, a recorrente pretende obter a anulação da decisão tácita da Comissão que indeferiu o pedido da recorrente, ao abrigo do Regulamento n.o 1049/2001 (1), de acesso a documentos relativos a um processo de auxílios de Estado que tem por objecto um suposto auxílio de Estado concedido através de um acordo celebrado com a entidade que explora o aeroporto de Bratislava. À referida decisão seguiu-se a decisão expressa de 26 de Setembro de 2008. A anulação da decisão expressa é pedida pela recorrente no presente processo a título alternativo.

Os fundamentos e os principais argumentos invocados pela recorrente são idênticos aos invocados no processo T-494/08, Ryanair/Comissão.

(1) Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO L 145, p. 43).
—

condenar a Comissão a pagar ao demandante ou aos estabelecimentos de saúde ou ainda aos prestadores de serviços médicos as futuras despesas com tratamentos médicos e medicação para atenuar ou tratar os seus problemas de saúde, acima referidos, a que não pode aceder através do sistema de segurança social do seu Estado-Membro;
PT Jornal Oficial da União Europeia C 32/46

Recurso interposto em 1 de Dezembro de 2008 — Agatha Ruiz de la Prada de Sentmenat/IHMI — Mary Quant Cosmetics Japan (AGATHA RUIZ DE LA PRADA)

(Processo T-523/08)

(2009/C 32/88)

Língua em que o recurso foi interposto: espanhol

Partes

Recorrente: Agatha Ruiz de la Prada de Sentmenat (Madrid, Espanha) (Representante: R. Bercovitz Álvarez, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Mary Quant Cosmetics Japan Ltd (Tóquio, Japão)

Pedidos da recorrente

— Anulação dos pontos 1 e 3 da decisão recorrida e a sua substituição por outra que autorize a inscrição da marca comunitária n.o 3 291 234 para todos os produtos da classe 3 da Classificação Internacional de Marcas (incluindo «sabões, perfumaria, óleos essenciais, cosméticos, loções para o cabelo») e que a Mary Quant Cosmetics Japan seja condenada nas despesas e,

— Condenação do recorrido e de quaisquer outros intervenientes nas despesas do presente processo.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: Agatha Ruiz de la Prada de Sentmenat (Madrid, Espanha)

Marca comunitária em causa: Marca figurativa que representa uma flor rosa com o centro amarelo sobre um fundo verde claro com a menção AGATHA RUIZ DE LA PRADA (pedido de registo n.o 3 291 234) para produtos das classes 3, 5, 14 e 21,entre outras

Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: MARY QUANT Cosmetics Japan Ltd.

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marca figurativa que representa uma flor preta, com o centro da mesma cor delimitado por um círculo branco: marcas britânicas para produtos das classes 3 e 5 e comunitária para produtos das classes 3 e 21

Decisão da Divisão de Oposição: Indeferimento da oposição

Decisão da Câmara de Recurso: Procedência parcial do recurso

Fundamentos invocados: Aplicação indevida do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 sobre a marca comunitária