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PT Jornal Oficial da União Europeia C 171/17

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State (Países Baixos) em 25 de março de 2013 — C, outra parte no processo: Staatssecretaris van Veiligheid en Justitie

(Processo C-150/13)

2013/C 171/34

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Raad van State

Partes no processo principal

Recorrente: C

Outra parte no processo: Staatssecretaris van Veiligheid en Justitie

Questão prejudicial

Quais são as restrições que o artigo 4.o da Diretiva 2004/83/CE (1) do Conselho, de 29 de abril de 2004, que estabelece normas mínimas relativas às condições a preencher por nacionais de países terceiros ou apátridas para poderem beneficiar do estatuto de refugiado ou de pessoa que, por outros motivos, necessite de proteção internacional, bem como relativas ao respetivo estatuto, e relativas ao conteúdo da proteção concedida, e a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, em especial os seus artigos 3.o e 7.o, impõem à forma de avaliar a credibilidade da orientação sexual alegada, e distinguem-se essas restrições das impostas à avaliação da credibilidade dos outros motivos de perseguição? Em caso afirmativo, em que medida?

(1) JO L 304, p. 12.
2.

Quando o nome da pessoa, nos termos do direito aplicável de um Estado-Membro, for composto por nome próprio e apelido, esse Estado-Membro pode, ao abrigo do anexo ao Regulamento (CE) n.o 2252/2004, em conjugação com o regime previsto no n.o 8.6 da secção IV da parte 1 (passaportes de leitura ótica) do documento n.o 9303 da ICAO, fazer também constar do campo 6 da página de dados pessoais de leitura ótica dos passaportes o apelido de solteiro da pessoa em causa, a título de identificador primário?
1.

Pode considerar-se que as disposições conjugadas do artigo L. 24 e do artigo R. 37 do Código das pensões de reforma civis e militares, conforme resultam da aplicação da Lei de Finanças retificativa para 2004, n.o 2004-1485, de 30 de dezembro de 2004, e da Portaria n.o 2005-449, de 10 de maio de 2005, estabelecem uma discriminação indireta entre homens e mulheres na aceção do artigo 157.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia?
1.

Existe uma restrição à liberdade de estabelecimento, na aceção do artigo 43.o CE em conjugação com o artigo 48.o CE, pelo facto de ser recusada à recorrente a aplicação da legislação neerlandesa relativa à unidade fiscal às atividades e ao património das subfiliais (e filiais de nível inferior) Alphabet Holding, HP Holding e Alpha Holding, sediadas nos Países Baixos? Nesse contexto, à luz dos objetivos prosseguidos pela legislação neerlandesa relativa à unidade fiscal […], a situação das subfiliais (e filiais de nível inferior) Alphabet Holding, HP Holding e Alpha Holding é objetivamente comparável […] com a (i) situação das sociedades sediadas nos Países Baixos que são (sub)filiais de uma holding intermédia sediada nos Países Baixos que não optou por constituir, com a respetiva sociedade mãe sediada nos Países Baixos, uma unidade fiscal e que, portanto, enquanto subfiliais, também não têm acesso, tal como a Alphabet Holding, a HP Holding e a Alpha Holding, ao regime da unidade fiscal com — apenas — a respetiva «sociedade avó», ou à (ii) situação das subfiliais sediadas nos Países Baixos que optaram, em conjunto com a respetiva sociedade-mãe ou holding intermédia sediada nos Países Baixos, por constituir uma unidade fiscal com a respetiva sociedade-mãe (ou «sociedade-avó») sediada nos Países Baixos e cujas atividades e património são, portanto, ao contrário das atividades e património da Alphabet Holding, HP Holding e Alpha Holding, fiscalmente consolidados?
1.

Deve o Regulamento (CE) n.o 1896/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, que cria um procedimento europeu de injunção de pagamento (1), ser interpretado no sentido de que o requerido também pode pedir a fiscalização judicial de uma injunção de pagamento europeia se não tiver sido notificado, ou não tiver sido validamente notificado, da injunção de pagamento europeia? Nesse caso, pode aplicar-se por analogia, em especial, o artigo 20.o, n.o 1 ou n.o 2, do Regulamento n.o 1896/2006?
2.

Pode falar-se de dependência, na aceção do artigo 15.o, n.o 2, do Regulamento 343/2003, nas circunstâncias do caso em apreço, isto é, quando a pessoa em causa é uma mulher jovem sem qualquer tipo de formação, de origem afegã, acompanhada de duas crianças de atualmente 5½ e 3 anos que estão a seu cargo e para cuja educação ela não pode contar com mais ninguém a não ser com o recorrente como seu marido e pai dos seus filhos, quando o recorrido indeferiu o seu pedido de asilo por entender que o seu relato não era de todo credível e quando esse relato pode ser averiguado com base nas declarações do recorrente e nos documentos (cópias) por ele juntos aos autos?
PT Jornal Oficial da União Europeia C 147/11

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos) em 25 de fevereiro de 2013 — Gemeente ’s-Hertogenbosch, outra parte: Staatssecretaris van Financiën

(Processo C-92/13)

2013/C 147/19

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Hoge Raad der Nederlanden

Partes no processo principal

Recorrente: Gemeente ’s-Hertogenbosch

Outra parte: Staatssecretaris van Financiën

Questão prejudicial

O artigo 5.o, n.o 7, proémio e alínea a), da Sexta Diretiva IVA (1) deve ser interpretado no sentido de que é considerada uma entrega a título oneroso a situação em que um município coloca em serviço um edifício que mandou construir num terreno propriedade sua e que utiliza, a 94 %, para as atividades que exerce enquanto autoridade pública, e a 6 % para as atividades que exerce enquanto sujeito passivo, sendo 1 % destas últimas atividades prestações isentas a que não está associado qualquer direito à dedução?

(1) Sexta Diretiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria coletável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54).
O artigo 94.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1408/71, em conjugação com o artigo 48.o, parágrafo primeiro, alínea a) do TFUE, deve ser interpretado no sentido de que admite a exceção à regra da totalização dos períodos de seguro relativamente a períodos de seguro cumpridos noutro Estado-Membro antes de aquele regulamento ser aplicável no Estado-Membro em que foi requerida a pensão, por a referida disposição dar ao interessado a faculdade de escolher se indica esses períodos de seguro para efeitos do cálculo global da sua pensão e de decidir sobre a necessidade de proceder à totalização — no caso de o período de seguro indicado exclusivamente ao abrigo do direito do Estado-Membro em que foi requerida a pensão não ser suficiente para obter uma pensão e se o tempo necessário para o efeito só puder ser completado mediante o pagamento de cotizações?

Nestas circunstâncias, o artigo 48.o, primeiro parágrafo, alínea a), do TFUE, permite que a renúncia à aplicação do artigo 46.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1408/71, sobre a totalização dos períodos de seguro, após o início da aplicação do Regulamento n.o 1408/71, fique na disponibilidade do segurado, se o mesmo não indicar os períodos de seguro cumpridos noutro Estado-Membro quando requer a sua pensão?
PT Jornal Oficial da União Europeia C 108/17

Recurso interposto em 7 de fevereiro de 2013 — Parlamento Europeu/Comissão Europeia

(Processo C-65/13)

2013/C 108/36

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Parlamento Europeu (representantes: A. Tamás e J. Rodrigues, agentes)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos do recorrente

— Anulação da Decisão de Execução da Comissão, de 26 de novembro de 2012, que executa o Regulamento (UE) n. o 492/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que se refere à compensação das ofertas e dos pedidos de emprego e ao restabelecimento da rede EURES;

— Condenação da Comissão Europeia nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O Parlamento Europeu invoca, em apoio do seu recurso, um único fundamento, baseado na violação do artigo 38.o, do Regulamento (UE) n. o 492/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (1). Com a decisão recorrida, a Comissão excedeu, efetivamente, os poderes que o legislador da União lhe conferiu.

Com efeito, o artigo 38.o do regulamento acima referido confere apenas poderes de execução à Comissão, cujos limites resultam do artigo 291.o TFUE. Segundo o Parlamento Europeu, este artigo deve ser interpretado no sentido de que não permite a adoção de atos de alcance geral que completam certos elementos não essenciais do ato legislativo. Apenas os atos legislativos ou atos delegados, na aceção do artigo 290.o TFUE, podem completar elementos não essenciais de um ato de base.

Ora, sendo o ato adotado pela Comissão um ato de execução, na aceção do artigo 291.o TFUE, completa igualmente certos elementos não essenciais do Regulamento (UE) n. o 492/2011. Por conseguinte, o Parlamento considera que, caso fosse necessário completar elementos não essenciais do Regulamento (UE) n.o 492/2011, a Comissão devia, na falta de um poder que lhe permitisse adotar atos delegados, na aceção do artigo 290.o FTUE, apresentar ao legislador uma proposta legislativa que completasse ou alterasse o ato de base.

(1) Regulamento (UE) n. o 492/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Abril de 2011, relativo à livre circulação dos trabalhadores na União (JO L 141, p. 1)
2.

Em caso de resposta afirmativa à primeira questão: nessa hipótese a pessoa que, como expedidora autorizada, colocou as mercadorias sob o regime de trânsito é devedora nos termos do artigo 203.o, n.o 3, primeiro travessão, do Código Aduaneiro ou nos termos do artigo 203.o, n.o 3, quarto travessão, do Código Aduaneiro?
1.

Existe uma restrição à liberdade de estabelecimento, na aceção do artigo 43.o CE, em conjugação com o artigo 48.o CE, pelo facto de ser recusada às recorrentes a aplicação da legislação neerlandesa relativa à unidade fiscal às atividades e ao património da subfilial/2.a recorrente [MSA Nederland], sediada nos Países Baixos? Nesse contexto, à luz dos objetivos prosseguidos pela legislação neerlandesa relativa à unidade fiscal […], a situação da subfilial/2.a recorrente [MSA Nederland] é objetivamente comparável [….] à (i) situação de uma sociedade sediada nos Países Baixos que é filial de uma holding intermédia sediada nos Países Baixos que não optou por constituir, com a respetiva sociedade mãe sediada nos Países Baixos, uma unidade fiscal e que, portanto, enquanto subfilial, também não tem acesso, tal como a 2.a recorrente, ao regime da unidade fiscal com — apenas — a respetiva «sociedade-avó», ou à (ii) situação de uma subfilial sediada nos Países Baixos que optou, em conjunto com a respetiva sociedade-mãe ou holding intermédia sediada nos Países Baixos, por constituir uma unidade fiscal com a respetiva sociedade-mãe (ou «sociedade-avó») sediada nos Países Baixos e cujas atividades e património são, portanto, ao contrário das atividades e património da 2.a recorrente [MSA Nederland], fiscalmente consolidados?
1.

O Direito da União Europeia, e, em especial, o artigo 31.o, n.o 3, da Terceira Diretiva (1) sobre o seguro de vida [92/96/CEE] opõem-se a que o segurador, com base em cláusulas gerais e/ou em normas não escritas do direito neerlandês, como os princípios da proporcionalidade e da equidade, aplicáveis nas relações pré-contratuais entre um segurador do ramo vida e um potencial tomador de um seguro, ou num dever geral ou especial de diligência, seja obrigado a fornecer ao tomador do seguro mais dados sobre os custos e os prémios de risco do seguro do que o previsto pela lei neerlandesa que transpôs em 1999 a Terceira Diretiva sobre o seguro de vida [em especial o artigo 2.o, n.o 2, pontos q e r, do Regulamento de 1998 sobre as informações a prestar aos tomadores de seguro (RIAV)]?
PT Jornal Oficial da União Europeia C 86/10

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundespatentgericht (Alemanha) em 10 de janeiro de 2013 — Bayer CropScience AG

(Processo C-11/13)

2013/C 86/16

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bundespatentgericht

Partes no processo principal

Recorrente: Bayer CropScience AG

Questão prejudicial

Interpretação do artigo 3.o, n.o 1 e do artigo 1.o, n.os 8 e 3, do Regulamento (CE) n.o 1610/96 (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Julho de 1996, relativo à criação de um certificado complementar de proteção para os produtos fitofarmacêuticos:

Os conceitos de produto, constante do artigo 3.o, n.o 1, e do artigo 1.o, n.o 8, e de substância ativa, constante do artigo 1.o, n.o 3, do referido regulamento, devem ser interpretados no sentido de que também abrangem um protetor de fitotoxicidade?

(1) Regulamento (CE) n.o 1610/96 do Parlamento Europeu e do Conselho de 23 de julho de 1996 relativo à criação de um certificado complementar de proteção para os produtos fitofarmacêuticos (JO L 198, p. 30).
3.

Tendo em conta as explicações do artigo 3.o, n.o 1, alínea c), da Diretiva 2000/78/CE (2) e do artigo 14.o, n.o 1, alínea c), da Diretiva 2006/54/CE, no conceito de condições de emprego previstas na cláusula 4 da Diretiva 1999/70/CE (3) estão abrangidas também as consequências da interrupção ilegal da relação laboral? Em caso de resposta afirmativa à questão anterior, está justificada com base na cláusula 4 a diferença existente nas consequências normalmente previstas no ordenamento interno para a interrupção ilegal da relação laboral por tempo indeterminado e por tempo determinado?
b)

cometeu um erro de direito, porquanto baseou a conclusão de que havia um risco de confusão, no essencial, na presunção de que o elemento DOUGHNUTS tem um papel distintivo independente, sem ter em conta todos os fatores específicos do caso, em especial, o facto de o primeiro componente da marca complexa ser uma marca que goza de prestígio. Por outras palavras, o Tribunal Geral interpretou a doutrina do acórdão Medion no sentido de que sempre que se verificar que um dos componentes de um sinal complexo tem um papel distintivo independente torna-se desnecessária, na avaliação geral do risco de confusão, a análise de todos ou alguns dos outros fatores específicos do caso, contrariamente à doutrina da avaliação geral do risco de confusão.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 63/11

Recurso interposto em 13 de dezembro de 2012 pela República Italiana do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 27 de setembro de 2012 no processo T-257/10, Itália/Comissão

(Processo C-587/12 P)

2013/C 63/18

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente): República Italiana (representantes: G. Palmieri e P. Gentili, avvocati dello Stato)

Outra parte no processo: Comissão Europeia

Pedidos da recorrente

— anular o acórdão de 27 de setembro de 2012, notificado em 3 de outubro de 2012, proferido pelo Tribunal Geral no processo T-257/10, Itália/Comissão, que tem por objeto o recurso de anulação nos termos do artigo 264.o TFUE, da Decisão da Comissão de 24 de março de 2010 C(2010) 1711 final, que tem por objeto o auxílio de Estado n.o C 4/2003 (ex NN 102/2002), notificada por carta de 25 de março de 2012 SG Greffe (2010) D/4224, e, consequentemente, anular também a referida decisão;

— condenar a Comissão nas despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos

A República Italiana invoca quatro fundamentos de recurso.

Em primeiro lugar, o referido Estado-Membro contesta a violação do artigo 108.o, n.os 2 e 3, TFUE e dos artigos 4.o, 6.o, 7.o, 10.o, 13.o e 20.o do Regulamento (CE) n.o 659/99 (1). Considera que o Tribunal Geral cometeu um erro ao considerar que, neste processo, a Comissão podia adotar uma nova decisão sem iniciar um novo procedimento de exame contraditório com a República Italiana e as demais partes interessadas.

Em segundo lugar, alega a violação do artigo 296.o, n.o 2, TFUE e do princípio da força do caso julgado. Considera que o Tribunal Geral devia ter anulado a nova decisão da Comissão na medida em que reproduz a mesma análise viciada que serviu de base à primeira decisão.

Em terceiro lugar, a recorrente alega a violação do artigo 107.o, n.o 1, TFUE e dos artigos 1.o, n.o 1, alínea d), e 2.o do Regulamento (CE) n.o 1998/2006 (2). Considera que o Tribunal Geral cometeu um erro ao declarar que as medidas impugnadas não se incluem nas medidas que, nos termos do referido regulamento, não constituem auxílios de Estado.

Em quarto lugar, sustenta que o acórdão recorrido viola o artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 659/99 e o princípio da proporcionalidade. Considera que o Tribunal Geral errou ao não declarar que a decisão da Comissão ordena a devolução de uma vantagem de que a empresa, na realidade, nunca desfrutou.

(1) Regulamento (CE) no 659/1999 do Conselho, de 22 de março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93o do Tratado CE (JOL 83, p. 1)

(2) Regulamento (CE) n. o 1998/2006 da Comissão, de 15 de Dezembro de 2006, relativo à aplicação dos artigos 87. o e 88. o do Tratado aos auxílios de minimis (JO L 379, p. 5).
—

Com o primeiro fundamento de recurso, a Comissão alega que o acórdão recorrido do Tribunal Geral incorreu num erro de direito no que respeita à interpretação e aplicação do artigo 86.o, n.o 1, CE, conjugado com o artigo 82.o CE, conforme interpretados pelo Tribunal de Justiça da União Europeia. Além disso, o Tribunal Geral aplicou de forma errada estes dois artigos aos factos relativos ao processo em apreço, o que originou também uma qualificação e interpretação erradas das provas, bem como uma interpretação errada dos fundamentos da decisão da Comissão. As considerações do Tribunal, que se baseiam também numa fundamentação imprecisa, incompleta e insuficiente, distorcem e interpretam erradamente as provas e desvirtuam os fundamentos da decisão impugnada, na medida em que essa decisão demonstrou que as medidas estatais em causa, adotadas pela República Helénica, afetaram a estrutura do mercado e originaram uma desigualdade de oportunidades no mercado da lenhite, permitindo desta forma que a DEI, uma empresa pública, estendesse a posição dominante que detinha no mercado primário do fornecimento de lenhite ao mercado secundário do fornecimento grossista de eletricidade na Grécia, impedindo a entrada de novos concorrentes no mercado.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 63/7

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Bonn (Alemanha) em 21 de novembro de 2012 — Mömax Logistik GmbH

(Processo C-528/12)

2013/C 63/12

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Landgericht Bonn

Partes no processo principal

Recorrente: Mömax Logistik GmbH

Recorrido: Bundesamt für Justiz

Questão prejudicial

Um regime nacional que só admite não aplicar as disposições do artigo 57.o, primeiro parágrafo, da Diretiva 78/660/CEE (1), relativas ao conteúdo, à fiscalização e à publicidade das contas anuais, às sociedades sujeitas ao direito nacional do Estado-Membro em causa se a empresa-mãe estiver sujeita ao direito do mesmo Estado-Membro e as contas do grupo tiverem sido elaboradas de acordo com o seu direito, é compatível com a liberdade de estabelecimento (artigo 49.o TFUE)?

(1) Quarta Diretiva 78/660/CEE do Conselho, de 25 de julho de 1978, baseada no artigo 54.o, n.o 3, alínea g), do Tratado e relativa às contas anuais de certas formas de sociedades (JO L 222, p. 11; EE 17 F1 p. 55).
—

condenação da República da Polónia, ao abrigo do artigo 260.o, n.o 3, do TFUE, no pagamento de uma sanção pecuniária compulsória por violação do dever de comunicação das medidas de transposição da Diretiva 2009/12/CE, no montante de 75 002,88 euros diários, a contar do dia da prolação do acórdão no presente processo;
PT Jornal Oficial da União Europeia C 46/12

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesgericht Salzburg (Áustria) em 9 de novembro de 2012 — Walter Vapenik/Josef Thurner

(Processo C-508/12)

2013/C 46/22

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Landesgericht Salzburg

Partes no processo principal

Recorrente: Walter Vapenik

Recorrido: Josef Thurner

Questão prejudicial

Deve o artigo 6.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento (CE) n.o 805/2004 (1) ser interpretado no sentido de que só respeita aos contratos celebrados entre empresários, quando ocupem a posição de credores, e consumidores, quando ocupem a posição de devedores, ou é suficiente que pelo menos a parte devedora seja um consumidor, de modo que a referida disposição também se aplica aos créditos que um consumidor tenha face a outro consumidor?

(1) Regulamento (CE) n.o 805/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de abril de 2004, que cria o título executivo europeu para créditos não contestados (JO L 143, p. 15).
PT Jornal Oficial da União Europeia C 26/34

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 15 de novembro de 2012 — CTP/Regione Campania, Provincia di Napoli

(Processo C-516/12)

2013/C 26/63

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Consiglio di Stato

Partes no processo principal

Recorrente: CTP — Compagnia Trasporti Pubblici SpA

Recorrida: Regione Campania, Provincia di Napoli

Questão prejudicial

Nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 1191/69 (1), o direito à compensação é adquirido apenas se, na sequência de um pedido específico, as autoridades competentes não suprimirem a obrigação de serviço que provoca uma desvantagem económica para a empresa de transporte, ou se essa norma só é aplicável às obrigações de serviço em relação às quais o regulamento prevê a supressão e não permite a manutenção?

(1) Regulamento (CEE) n.o 1191/69 do Conselho, de 26 de junho de 1969, relativo à ação dos Estados-Membros em matéria de obrigações inerentes à noção de serviço público no domínio dos transportes ferroviários, rodoviários e por via navegável (JO L 156, p. 1; EE 08 F1 p. 131).
PT Jornal Oficial da União Europeia C 26/23

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo College van Beroep voor het Bedrijfsleven (Países Baixos) em 31 de outubro de 2012 — Gesellschaft T. van Oosterom e A. van Oosterom-Boelhouwer/Staatssecretaris van Economische Zaken, Landbouw en Innovatie

(Processo C-485/12)

2013/C 26/44

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

College van Beroep voor het Bedrijfsleven

Partes no processo principal

Autora: Gesellschaft T. van Oosterom e A. van Oosterom-Boelhouwer

Demandado: Staatssecretaris van Economische Zaken, Landbouw en Innovatie

Questão prejudicial

Deve o artigo 32.o do Regulamento (CE) n.o 796/2004 (1) ser interpretado no sentido de que é obrigatório proceder a um controlo físico in loco para se poder concluir, com base em fotografia aérea efetuada no contexto da apreciação de uma declaração apresentada por um agricultor, que a sua declaração não é exata?

(1) Regulamento (CE) n.o 796/2004 da Comissão, de 21 de abril de 2004, que estabelece regras de execução relativas à condicionalidade, à modulação e ao sistema integrado de gestão e de controlo previstos no Regulamento (CE) no 1782/2003 do Conselho que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores (JO L 141, p. 18).
2.

O artigo 130.o do DPR n.o 115, de 20 de maio de 2002, em matéria de liquidação da assistência judiciária no ordenamento italiano — na parte em que determina que os montantes devidos ao advogado, ao assessor do magistrado e ao consultor técnico das partes sejam reduzidos em metade — está em conformidade com o artigo 6.o da Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem, na aceção do artigo 52.o, terceiro parágrafo, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e do artigo 6.o [TUE]?