Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

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1. Origem das mercadorias - Determinação - Transformação ou operação de complemento de fabrico substancial - Exclusão das simples operações de montagem - Noção

(Regulamento n.° 802/68 do Conselho, artigo 5.°)

2. Origem das mercadorias - Determinação - Transformação ou operação de complemento de fabrico substancial - Operação de montagem - Condições da sua tomada em conta

(Regulamento n.° 802/68 do Conselho, artigo 5.°)

3. Origem das mercadorias - Determinação - Presunção da intenção de iludir certas disposições aplicáveis às mercadorias de determinados países que se prende com a localização das operações de transformação ou de complemento do fabrico - Transferência das operações de montagem para fora do país de produção dos componentes - Condições de nascimento e efeitos da presunção

(Regulamento n.° 802/68 do Conselho, artigo 6.°)

Sumário

1. Na acepção do argigo 5.° do Regulamento n.° 802/68, interpretado à luz das disposições da Convenção Internacional para a Simplificação e Harmonização dos Regimes Aduaneiros aceites pela Comunidade, não se inscrevem na noção de transformação ou operação de complemento de fabrico substancial, a tomar em consideração para a determinação da origem de uma mercadoria, as simples operações de montagem. Constituem essas operações as que não exigem pessoal com uma especial qualificação para os trabalhos em causa, nem ferramentas especiais, nem fábricas especialmente equipadas para a montagem. Essas operações não podem, com efeito, ser consideradas como susceptíveis de contribuir para dar às mercadorias em causa as suas características ou propriedades essenciais.

2. Resulta quer do artigo 5.° do Regulamento n.° 802/68 quer das disposições da Convenção Internacional para a Simplificação e Harmonização dos Regimes Aduaneiros aceites pela Comunidade que a mera montagem de peças pré-fabricadas, originárias de um país diferente do da montagem, basta para conferir ao produto resultante a origem do país em que a montagem teve lugar, na condição de a mesma representar, considerada de uma perspectiva técnica e atendendo à definição da mercadoria em causa, a fase de produção determinante no decurso da qual se concretiza o destino dos componentes utilizados e no decurso da qual se conferem à mercadoria em causa as suas propriedades qualitativas específicas; no caso de a aplicação deste critério não permitir uma conclusão, há que verificar se o conjunto das operações de montagem em causa tem como consequência um aumento sensível do valor comercial, à saída da fábrica, do produto acabado, sem, em contrapartida, necessidade de verificar se a montagem comporta uma operação intelectual própria.

3. O artigo 6.° do Regulamento n.° 802/68, relativo à definição comum da noção de origem das mercadorias, deve ser interpretado no sentido de que a transferência da montagem do país de fabrico dos componentes para outro país em que sejam utilizadas instalações já existentes não justifica por si só a presunção de que tal transferência tem por único objecto iludir as disposições aplicáveis, na Comunidade ou nos Estados-membros, às mercadorias de determinados países, salvo se existir uma coincidência temporal entre a entrada em vigor da regulamentação relevante e a transferência da montagem. Neste último caso caberá ao operador económico interessado fazer prova de um motivo razoável, que não seja o de se subtrair às consequências decorrentes das disposições em causa, para a realização das operações de montagem no país a partir do qual as mercadorias tenham sido exportadas.