Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

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1. Política comercial comum - Defesa contra as práticas de subvenção por parte de Estados terceiros - Poder de apreciação da Comissão - Alcance do controlo jurisdicional susceptível de ser desencadeado pelas empresas cujo pedido de medidas de defesa foi rejeitado

(Regulamento do Conselho n.° 2176/84)

2. Política comercial comum - Defesa contra as práticas de subvenção por parte de Estados terceiros - Subvenção - Noção - Vantagem económica concedida por meio de um encargo para o Tesouro público.

(Regulamento do Conselho n.° 2176/84, artigo 3.°)

3. Política comercial comum - Defesa contra as práticas de subvenção por parte de Estados terceiros - Subvenções não susceptíveis de justificarem a introdução de um direito de compensação - Subvenção interna sem especificidade sectorial - Subvenção à exportação reforçando a capacidade das empresas mas concedida para um produto diverso do que está na origem do prejuízo sofrido pela indústria comunitária.

(Regulamento do Conselho n.° 2176/84, artigo 3.°)

4. Política comercial comum - Defesa contra as práticas de subvenção por parte de Estados terceiros - Apreciação dos interesses da Comunidade - Encerramento do processo - Poder de apreciação da Comissão

(Regulamento do Conselho n.° 2176/84; n.° 1 do artigo 9.° e artigo 12.°

Sumário

1. Ainda que o Regulamento n.° 2176/84 confira, em matéria de adopção de medidas de defesa contra as práticas de subvenção por parte de Estados terceiros, um poder discricionário à Comissão, o Tribunal tem competência para verificar se aquela respeitou as garantias processuais concedidas aos denunciantes pelas disposições comunitárias em questão, se não cometeu erros manifestos na sua apreciação dos factos, ou se se absteve de tomar em consideração elementos essenciais susceptíveis de fazerem crer na existência de um efeito de subvenção, ou incluiu na sua fundamentação considerações constitutivas de um desvio de poder.

2. A noção de subvenção visada no artigo 3.° do Regulamento n.° 2176/84 não é expressamente definida nem neste regulamento nem em outros actos da Comunidade. Todavia encontra-se no seu anexo uma "lista exemplificativa" de subvenções à exportação, a que se refere o n.° 2 do artigo 3.° daquele regulamento. Esta lista caracteriza, no seu último parágrafo, como subvenção à exportação na acepção do artigo XVI do GATT "qualquer outro encargo para o Tesouro público". Decorre tanto dos termos desta disposição geral como dos outros exemplos mencionados na lista que a noção de subvenção à exportação foi concebida, pelo legislador comunitário, como implicando necessariamente um encargo financeiro suportado directa ou indirectamente por organismos públicos. Decorre, além disso, do n.° 3 do artigo 3.° do referido regulamento, que exclui expressamente da noção de subvenção a isenção das mercadorias de determinadas imposições aquando da sua exportação, que o conceito de encargo abrange não só a hipótese em que o Estado procede a um pagamento de fundos, mas também aquela em que renuncia à cobrança de créditos fiscais introduzindo deste modo uma excepção a uma regra de tributação geralmente aplicável.

A noção de subvenção entendida como pressupondo a concessão de uma vantagem económica através de um encargo para o Tesouro público não está em contradição com as obrigações da Comunidade decorrentes do direito internacional, nomeadamente do GATT e dos acordos concluídos no seu seio.

3. Para que uma subvenção tenha a natureza de subvenção interna susceptível de justificar medidas comunitárias de defesa na acepção do artigo 3.° do Regulamento n.° 2176/84, é necessário que a mesma tenha especificidade sectorial, ou seja, tenha por objectivo conceder uma vantagem apenas a certas empresas criando, deste modo, uma distorção de concorrência.

Para que uma subvenção tenha a natureza de subvenção exportação susceptível de justificar medidas comunitárias de defesa na acepção daquela disposição, é necessário que beneficie o produto cujas importações provocam um prejuízo à indústria comunitária, hipótese diversa daquela em que uma subvenção é concedida às empresas exportadoras daquele produto mas em razão da exportação de um outro produto, e lhes concede benefícios de que dispõem no âmbito do conjunto das suas actividades.

4. Embora a Comissão tenha a obrigação de investigar, de modo objectivo, os factos relativos à existência de práticas de subvenção por parte de Estados terceiros e ao prejuízo que daí pode resultar para as empresas da Comunidade, dispõe de um amplo poder discricionário para decidir, no âmbito da competência em matéria de apreciação dos interesses da Comunidade nos termos do n.° 1 do artigo 9.° do Regulamento n.° 2176/84, da inoportunidade de medidas de defesa e do consequente encerramento do processo.