Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

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1. Funcionários - Remuneração - Prestações familiares - Abono por filho a cargo - Equiparação de uma pessoa a filho a cargo - Condição - Obrigação legal de alimentos que vincula um funcionário - Conceito - Apreciação à luz do direito nacional aplicável ao funcionário

(Estatuto dos Funcionários, artigo 67. ; Anexo VII, artigo 2. , n. 4)

2. Direito comunitário - Interpretação - Princípios - Interpretação autónoma - Limites - Remissão, em certos casos, para o direito dos Estados-membros

3. Funcionários - Recurso - Interesse em agir - Fundamento baseado em violação das formalidades essenciais - Competência vinculada da administração - Inadmissibilidade do fundamento

(Estatuto dos Funcionários, artigo 91. )

Sumário

1. Nos termos do artigo 2. , n. 4, do Anexo VII do Estatuto, a equiparação a um filho a cargo de uma pessoa em relação à qual o funcionário tem a obrigação legal de alimentos, e cujo sustento lhe impõe pesados encargos, reveste carácter excepcional. Consequentemente, há que interpretar de forma restrita a condição da existência para o funcionário de obrigação legal de alimentos relativamente a pessoa diversa de um filho a cargo.

O conceito de obrigação legal de prestação de alimentos referido no Estatuto inspira-se nos ordenamentos jurídicos dos Estados-membros que, por força da lei, fazem recair sobre os pais e/ou os parentes em grau mais ou menos afastado a obrigação mútua de auxílio alimentar. Portanto, esta noção deve ser interpretada na acepção de que apenas tem em vista a obrigação de alimentos que é imposta ao funcionário por uma fonte de direito independente da vontade das partes, excluindo que sejam tomadas em conta obrigações de alimentos de natureza convencional, natural ou indemnizatória.

Sendo que nem o direito comunitário nem o Estatuto dos Funcionários fornecem ao juiz comunitário indicações que, através de uma interpretação autónoma, lhe permitam esclarecer o conteúdo e alcance da obrigação legal de alimentos em termos que conduzam à atribuição a um funcionário do benefício de abono por filho a cargo, nos termos do artigo 2. , n. 4, do Anexo VII do Estatuto dos Funcionários, há que averiguar se a ordem jurídica nacional a que está sujeito o funcionário em causa lhe impõe essa obrigação.

2. O texto de uma disposição de direito comunitário que não prevê explicitamente qualquer reenvio para o direito dos Estados-membros para determinar o seu sentido e alcance deve normalmente ter uma interpretação autónoma, que deve ser procurada tendo em conta o contexto da disposição e o objectivo visado pela regulamentação em questão. Porém, na falta de reenvio expresso para o direito dos Estados-membros, a aplicação do direito comunitário pode, se for caso disso, implicar a referência ao direito dos Estados-membros quando o juiz comunitário não encontra no direito comunitário ou nos seus princípios gerais elementos que, através de uma interpretação autónoma, lhe permitam esclarecer o conteúdo e alcance de uma norma comunitária.

3. O funcionário não tem interesse legítimo na anulação por vício de forma de uma decisão nos casos em que a administração não dispõe de margem de apreciação e é obrigada a agir conforme o fez. Em tal hipótese, a anulação da decisão impugnada, com efeito, apenas pode dar lugar a uma nova decisão de teor idêntico à anulada, no que toca à questão de fundo.