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O artigo 25.o, sob a epígrafe «Compensação equitativa por cópia privada», da Ley de Propiedad Intelectual (Lei da Propriedade Intelectual), na versão consolidada aprovada pelo Real Decreto Legislativo 1/1996, por el que se aprueba el texto refundido de la Ley de Propiedad Intelectual, regularizando, aclarando y armonizando las disposiciones legales vigentes sobre la materia (Real Decreto Legislativo 1/1996, que Aprova o Texto Codificado da Lei da Propriedade Intelectual, e Regulariza, Esclarece e Harmoniza as Disposições Legais em Vigor na Matéria), de 12 de abril de 1996 (BOE n.o 97, de 22 de abril de 1996, p. 14369), conforme alterado pelo Real Decreto‑ley 12/2017 (Real Decreto‑Lei 12/2017), de 3 de julho de 2017 (BOE n.o 158, de 4 de julho de 2017, p. 56444) (a seguir «Lei da Propriedade Intelectual»), está redigido nos seguintes termos: «1. A reprodução de obras divulgadas sob a forma de livros ou de publicações equiparadas para esse efeito por real decreto, bem como de fonogramas, de videogramas ou de outros suportes sonoros, visuais ou audiovisuais, realizada através de aparelhos ou de instrumentos técnicos não tipográficos, exclusivamente para uso privado, não profissional nem empresarial, e com fins não direta ou indiretamente comerciais, em conformidade com o artigo 31.o, n.os 2 e 3, dá lugar a uma compensação equitativa e única por cada um dos três meios de reprodução mencionados, destinada a compensar adequadamente o prejuízo causado aos credores em consequência das reproduções realizadas com base na limitação legal da cópia privada. Esta compensação é determinada por cada meio de reprodução em função dos equipamentos, aparelhos e suportes materiais próprios para realizar a referida reprodução, fabricados em território espanhol ou adquiridos fora deste, tendo em vista a sua distribuição comercial ou a sua utilização neste mesmo território. […] 3. Os fabricantes instalados em Espanha, quando operam como distribuidores comerciais, bem como as pessoas que adquirem fora do território espanhol, tendo em vista a sua distribuição comercial ou a sua utilização neste território, os equipamentos, aparelhos e suportes materiais visados no n.o 1 são responsáveis pelo pagamento dessa compensação. Além disso, os distribuidores, grossistas e retalhistas, que adquirem sucessivamente os referidos equipamentos, aparelhos e suportes materiais, são solidariamente responsáveis pelo pagamento da compensação aos devedores que lhos forneceram, salvo se provarem que lhes pagaram efetivamente a referida compensação. Os distribuidores, grossistas e retalhistas que adquirem sucessivamente os referidos equipamentos, aparelhos e suportes materiais podem pedir às organizações de gestão, em conformidade com o procedimento de efetivação da compensação equitativa, previsto em real decreto, a restituição da referida compensação no que respeita às vendas de equipamentos, aparelhos e suportes materiais de reprodução a pessoas que beneficiam da isenção nos termos do n.o 7. […] 7. Estão isentas do pagamento da compensação as seguintes aquisições de equipamentos, aparelhos e suportes materiais de reprodução: […] b) As aquisições realizadas por pessoas singulares ou coletivas que atuem como consumidores finais, que comprovem o uso exclusivamente profissional dos equipamentos, aparelhos ou suportes materiais adquiridos e desde que estes não tenham sido postos, de direito ou de facto, à disposição de utilizadores privados e sejam manifestamente reservados para usos distintos da realização de cópias privadas, o que devem provar aos devedores e, se for caso disso, aos responsáveis solidários mediante certificado emitido pela pessoa coletiva prevista no n.o 10; […] 8. As pessoas singulares ou coletivas não isentas do pagamento da compensação podem pedir o seu reembolso quando: a) Atuam como consumidores finais, comprovando o uso exclusivamente profissional do equipamento, aparelho ou suporte material de reprodução adquirido e desde que este não tenha sido posto, de direito ou de facto, à disposição de utilizadores privados e seja manifestamente reservado para usos distintos da realização de cópias privadas. […] 10. As organizações de gestão de direitos de propriedade intelectual participam na constituição, nos termos da regulamentação em vigor, gestão e financiamento da pessoa coletiva que exerça, como representante de todos estes, as seguintes funções: a) A gestão das isenções de pagamento e dos reembolsos; b) A receção e a posterior transmissão às organizações de gestão das listas periódicas de equipamentos, aparelhos e suportes de reprodução para os quais exista a obrigação de pagamento da compensação, estabelecidas pelos devedores e, se for caso disso, pelos responsáveis solidários, no âmbito do procedimento de efetivação da compensação, que é determinada por real decreto; c) Comunicação de faturação unificada. 11. Os devedores e os responsáveis solidários autorizam a pessoa coletiva constituída pelas organizações de gestão em conformidade com o disposto no número anterior a controlar as aquisições e as vendas sujeitas ao pagamento da compensação equitativa, bem como as abrangidas pelas isenções referidas no n.o 7. Do mesmo modo, as pessoas que obtiveram o certificado de isenção fornecem, a pedido da pessoa coletiva acima referida, os dados necessários para verificar se as condições exigidas para beneficiar da isenção continuam a estar efetivamente preenchidas. 12. […] […] [O] Ministério da Educação, da Cultura e do Desporto resolve os conflitos que lhe são submetidos relativamente à recusa, pela referida pessoa coletiva, dos certificados de isenção previstos no n.o 7, alíneas b) e c), e ao indeferimento dos pedidos de reembolso do pagamento da compensação equitativa por cópia privada referidos no n.o 8.»