Uma vez que um artigo de pirotecnia tenha sido objeto de uma primeira disponibilização no mercado da União, quer dizer no território de um dos Estados‑Membros, cumprindo os requisitos da Diretiva 2007/23, relativa à colocação no mercado de artigos de pirotecnia, os outros Estados‑Membros já não podem, em princípio, impedir a sua comercialização e distribuição no seu território, impondo designadamente, além dos referidos requisitos, o cumprimento de obrigações ou formalidades complementares não previstas na diretiva. Com efeito, não se trata de uma colocação no mercado de um produto individual, na aceção do artigo 2.o, ponto 2, da referida diretiva, se o referido produto não puder circular livremente em todo o território da União.

Com efeito, resulta dos considerandos 2 e 19 e do artigo 1.o, n.o 1, da Diretiva 2007/23 que esta última tem por objetivo principal impedir os obstáculos às trocas comerciais intracomunitárias que decorrem das divergências das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados‑Membros que regem a colocação no mercado dos artigos de pirotecnia que a diretiva define e, portanto, assegurar a livre circulação no mercado interno dos referidos artigos, garantindo simultaneamente um elevado nível de proteção da saúde humana e da segurança pública e um nível elevado de proteção e segurança dos consumidores e dos utilizadores profissionais.

Assim, para efeitos da sua colocação no mercado, nos termos dos artigos 5.°, n.o 1, e 8.°, n.o 3, desta diretiva, interpretados à luz dos seus considerandos 16 e 19, os Estados‑Membros presumem conformes com os requisitos essenciais referidos no anexo I da diretiva os artigos de pirotecnia que ostentam a marcação «CE». Daqui decorre que os artigos de pirotecnia que ostentem a marcação «CE» que certifica a sua conformidade com os requisitos essenciais da Diretiva 2007/23 devem, em princípio, poder circular sem entraves nem restrições em toda a União, a partir da sua primeira disponibilização no mercado num Estado‑Membro, sem prejuízo das medidas que os Estados‑Membros podem adotar justificadas por razões de ordem pública, de segurança pública ou de proteção ambiental, nos termos do artigo 6.o, n.o 2, da diretiva ou, medidas provisórias, a título da fiscalização do mercado, nos termos do artigo 14.o, n.o 6, da mesma diretiva e cumprindo as disposições do seu artigo 16.o Por conseguinte, o artigo 6.o, n.o 1, da Diretiva 2007/23 não pode ser interpretado no sentido de que apenas garante a primeira disponibilização no mercado dos artigos de pirotecnia conformes com os requisitos desta diretiva, não obstante a definição dada no seu artigo 2.o, ponto 2.

Constitui, a este respeito, um entrave à livre circulação dos artigos de pirotecnia garantida pelo artigo 6.o, n.o 1, da Diretiva 2007/23 a legislação nacional que, em primeiro lugar, submete o acesso dos artigos de pirotecnia ao mercado nacional a formalidades que, por um lado, são acrescentadas aos diferentes requisitos previstos pela Diretiva 2007/23, em especial, ao procedimento de avaliação da conformidade à qual os referidos produtos devem obrigatoriamente ser sujeitos tendo em vista a sua colocação no mercado, e, por outro, podem dar origem à cobrança de uma taxa e, em segundo lugar, confia a um organismo nacional o poder de restringir ou de completar, e portanto de controlar de maneira sistemática as instruções de utilização do fabricante de um artigo de pirotecnia, inclusivamente a posteriori.

(cf. n.os 36, 40, 42, 44, 45, 49‑51, 61, 62)