Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1 CECA - Acordos, decisões e práticas concertadas - Associação de empresas - Conceito

(Tratado CECA, artigo 65._, n._ 1)

2 CECA - Acordos, decisões e práticas concertadas - Proibição - Âmbito de aplicação - Decisão não obrigatória de uma associação de empresas - Inclusão

(Tratado CECA, artigo 65._, n._ 1)

3 CECA - Acordos, decisões e práticas concertadas - Proibição - Âmbito de aplicação - Associação de empresas - Inclusão - Possibilidade de lhe aplicar uma coima - Inexistência

(Tratado CECA, artigo 65._, n.os 1 e 5)

4 Direito comunitário - Interpretação - Actos das instituições - Decisão - Fundamentos - Tomada em consideração

5 CECA - Acordos, decisões e práticas concertadas - Proibição - Sistema de intercâmbio de informações - Influência sensível no comportamento das empresas que nele participam - Carácter anticoncorrencial

(Tratado CECA, artigo 65._, n._ 1)

Sumário

1 Tendo em conta a finalidade do artigo 65._, n._ 1, do Tratado CECA, o conceito de associação de empresas na acepção desta disposição deve ser interpretado como abrangendo igualmente, consoante o caso, organismos constituídos de associações de empresas.

2 Um acto pode ser qualificado de «decisão» de associação de empresas, na acepção do artigo 65._, n._ 1, do Tratado CECA, sem necessariamente ter um carácter obrigatório para os membros em causa, pelo menos na medida em que os membros visados por essa «decisão» lhe dêem cumprimento.

A este respeito, a supor mesmo que as actividades de uma associação de empresas tenham sido provocadas por um «acordo», expresso ou tácito, entre os seus membros, com vista a encarregá-la da recolha e da difusão de certas informações, sem que uma decisão formal dos órgãos da recorrente tenha sido tomada, tal acordo deve ser qualificado de «decisão de associação de empresas», uma vez que o «acordo» em questão foi necessariamente adoptado no quadro das actividades da associação, que assume ela própria a responsabilidade da recolha e da difusão das informações em litígio, em conformidade com a sua função estatutária.

3 Embora decorra do artigo 65._, n._ 5, do Tratado CECA que a uma associação de empresas não pode aplicar-se multa ou adstrição, nada na redacção do artigo 65._, n._ 1, permite considerar que uma associação que adoptou uma decisão tendente a impedir, restringir ou falsear o funcionamento normal da concorrência não seja ela mesma visada pela proibição consagrada nessa disposição.

4 O dispositivo de uma decisão deve ser interpretado à luz dos seus fundamentos.

5 Um sistema de intercâmbio de dados estatísticos, normalmente confidenciais, relativos aos fornecimentos efectuados pelas empresas nos principais mercados da Comunidade, repartidos por empresa e por Estado-Membro, tendo em conta a actualidade destes dados destinados apenas aos produtores, com exclusão dos consumidores e de outros concorrentes, o carácter homogéneo dos produtos em causa e o carácter oligopolista do mercado, é susceptível de influenciar sensivelmente o comportamento das empresas participantes e substitui os riscos normais da concorrência por uma cooperação prática entre elas.

Com efeito, num mercado oligopolista fortemente concentrado, o intercâmbio de informações acerca do mercado é susceptível de permitir às empresas conhecer a posição no mercado e a estratégia comercial das suas concorrentes e, desta forma, alterar significativamente a concorrência que subsiste entre os operadores económicos.