Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Tramitação processual – Dedução de novos fundamentos no decurso da instância – Requisitos

(Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 48.°, n.° 2)

2. Concorrência – Procedimento administrativo – Exame das denúncias

(Regulamentos do Conselho n.° 17 e n.° 1/2003; Regulamentos da Comissão n.° 2842/98 e n.° 773/2004)

3. Recurso de anulação – Decisão da Comissão que exige uma apreciação económica complexa – Fiscalização jurisdicional – Limites

(Artigos 81.° CE e 230.° CE)

4. Concorrência – Acordos, decisões e práticas concertadas – Apreciação da compatibilidade com o mercado comum – Respeito das orientações fixadas pela Comissão

(Artigo 81.° CE; Directiva 98/34 do Parlamento Europeu e do Conselho; Comunicação 2001/C 3/02 da Comissão, n. os 162 e 163)

Sumário

1. Em aplicação do artigo 48.°, n.° 2, do Regulamento do Processo do Tribunal, é inadmissível uma acusação apresentada pela primeira vez na fase da réplica, sem que, resulte de elementos de direito ou de facto que se tenham revelado durante o processo nem constitua a ampliação de um fundamento exposto na petição.

(cf. n. os 51, 83, 96, 99, 100, 103, 128)

2. Os Regulamentos n.° 17, n.° 2842/98, n.° 1/2003 e 773/2004, não contêm disposições expressas respeitantes ao seguimento a dar ao conteúdo de uma denúncia e às eventuais obrigações de investigação da Comissão relativamente à sua instrução. A Comissão não tem a obrigação de instaurar processos para comprovar eventuais violações do direito comunitário, não figurando entre os direitos conferidos aos autores de denúncias pelos referidos regulamentos, o direito de obter uma decisão definitiva quanto à existência ou não da infracção alegada.

Se a Comissão não tem a obrigação de se pronunciar sobre a existência ou não de uma infracção, não pode ser obrigada a efectuar uma instrução, já que esta última não poderia ter outro objecto que não procurar os elementos de prova relativos à existência ou não de uma infracção, que a Comissão não é obrigada a declarar.

Contudo, embora a Comissão não seja obrigada a efectuar uma instrução, é, não obstante, obrigada a examinar atentamente os elementos de facto e de direito levados ao seu conhecimento pelo autor da denúncia, a fim de apreciar se os referidos elementos revelam um comportamento de natureza a falsear o jogo da concorrência no interior do mercado comum e a afectar o comércio entre Estados‑Membros.

Por outro lado, tendo a Comissão como única obrigação examinar os elementos de facto e de direito que lhe foram comunicados pelo autor da denúncia, não compete a esta instituição, provar que tomou medidas de instrução.

(cf. n. os 57 a 59)

3. No quadro de um recurso de anulação de uma decisão da Comissão que rejeita uma denúncia por violação das regras comunitárias da concorrência, o Tribunal deve verificar se na decisão recorrida é feito um exame apropriado dos elementos de facto e de direito submetidos à apreciação da Comissão no âmbito do procedimento administrativo. A este respeito, a fiscalização jurisdicional dos actos da Comissão que implica apreciações económicas complexas, como é o caso das infracções ao artigos 81.° CE, deve limitar‑se à verificação do respeito das regras processuais e de fundamentação, bem como à verificação da exactidão material dos factos, da inexistência de erro manifesto de apreciação e de desvio de poder.

(cf. n.° 60)

4. A Comissão pode impor a si própria orientações para o exercício do seu poder de apreciação através de actos como orientações, na medida em que esses actos contenham regras que indiquem o rumo a seguir por esta instituição e que não se afastem das normas do Tratado.

As orientações sobre a aplicação do artigo 81.° CE aos acordos de cooperação horizontal têm assim por objecto a exposição dos princípios que regem a apreciação pela Comissão, com base no artigo 81.° CE, dos referidos acordos, em particular dos acordos de normalização. À luz dos n. os 162 e 163 das orientações, as normas adoptadas pelos organismos de normalização reconhecidos nos termos da Directiva 98/34, relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas e das regras relativas aos serviços da sociedade de informação, com base num procedimento não discriminatório, aberto e transparente e cujo respeito não é imposto, em princípio, não restringem a concorrência e não se baseiam no artigo 81.°, n.° 1, CE.

Quando o autor da denúncia não apresenta elementos susceptíveis de pôr em causa os critérios expostos nos n. os 162 e 163 das referidas orientações, a Comissão pode, acertadamente, examinar uma denúncia ao abrigo destas disposições de modo a apreciar se, o procedimento de adopção da norma foi não discriminatório, aberto e transparente e, se a norma é vinculativa.

Quando é submetido ao juiz comunitário um recurso de anulação de uma decisão que rejeitam uma denúncia apresentada nos termos do Regulamento n.° 17, a fiscalização jurisdicional dessa decisão deve necessariamente circunscrever‑se às regras da concorrência, como resultam dos artigos 81.° CE e 82.° CE, não devendo, pois, estender‑se à observância das outras disposições do Tratado.

(cf. n. os 61 a 63, 65, 66, 137)