Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Marca comunitária - Definição e aquisição da marca comunitária - Sinais susceptíveis de constituir uma marca - Desenho aplicado na superfície de um produto - Condição - Carácter distintivo

[Regulamento n.° 40/94 do Conselho, artigo 7.° , n.° 1, alínea b)]

2. Marca comunitária - Definição e aquisição da marca comunitária - Motivos absolutos de recusa - Marcas desprovidas de carácter distintivo - Sinais constituídos por um desenho aplicado na superfície de um produto - Carácter distintivo - Critérios de apreciação

[Regulamento n.° 40/94 do Conselho, artigo 7.° , n.° 1, alínea b)]

3. Marca comunitária - Definição e aquisição da marca comunitária - Motivos absolutos de recusa - Marcas desprovidas de carácter distintivo - Desenho aplicado na superfície de um produto

[Regulamento n.° 40/94 do Conselho, artigo 7.° , n.° 1, alínea b)]

4. Marca comunitária - Definição e aquisição da marca comunitária - Apreciação do carácter susceptível de registo de um sinal - Tomada em consideração apenas da regulamentação comunitária - Registo anterior da marca em certos Estados-Membros - Decisões que não vinculam as instâncias comunitárias

(Regulamento n.° 40/94 do Conselho)

5. Marca comunitária - Decisão do Instituto - Legalidade - Exame pelo juiz comunitário - Critérios

(Regulamento n.° 40/94 do Conselho)

6. Marca comunitária - Processo de recurso - Decisão do recurso - Exercício pela Câmara de Recurso das competências do examinador - Obrigação de respeito do direito de defesa

(Regulamento n.° 40/94 do Conselho, artigos 38.° , n.° 3, 62.° , n.° 1, e 73.° )

Sumário

1. É susceptível de constituir uma marca comunitária, na acepção do Regulamento n.° 40/94, um desenho aplicado na superfície de um produto, na medida em que seja adequado para distinguir os produtos ou serviços de uma empresa dos de outra empresa. Contudo, a aptidão geral de uma categoria de sinais para constituir uma marca não implica que os sinais dessa categoria possuam necessariamente carácter distintivo na acepção do artigo 7.° , n.° 1, alínea b), do referido regulamento em relação a um produto determinado.

( cf. n.os 19, 20 )

2. Embora o artigo 7.° , n.° 1, alínea b), do Regulamento n.° 40/94 sobre a marca comunitária, nos termos do qual será recusado o registo «de marcas desprovidas de carácter distintivo», não faça distinção entre os sinais de natureza diferente, a percepção do público relevante não é necessariamente a mesma no caso de um sinal constituído por um desenho aplicado na superfície de um produto ou no caso de uma marca nominativa ou figurativa que consista num sinal independente do aspecto dos produtos que identifica. Efectivamente, se o público está habituado a apreender imediatamente as marcas nominativas ou figurativas como sinais identificadores da origem comercial do produto, o mesmo não sucede necessariamente quando o sinal se confunde com o aspecto exterior do produto para o qual é pedido o sinal.

Por outro lado, na medida em que o público relevante apreende o sinal como uma indicação da origem comercial do produto, o facto de esse sinal preencher várias funções em simultâneo é irrelevante para o seu carácter distintivo.

( cf. n.os 23-24 )

3. Nos termos do artigo 7.° , n.° 1, alínea b), do Regulamento n.° 40/94 sobre a marca comunitária, será recusado o registo de «marcas desprovidas de carácter distintivo». Tratando-se aqui do registo pedido para produtos das classes 11, 19 e 21, na acepção do Acordo de Nice relativo à classificação internacional dos produtos e serviços para efeitos do registo de marcas de um desenho constituído pela aplicação, na superfície de uma placa de vidro, de pequenos traços repetidos infinitamente qualquer que seja a superfície da placa, este é desprovido de carácter distintivo na acepção da referida disposição.

Com efeito, o sinal pedido não permitirá ao consumidor reconhecer este sinal como sinal distintivo quando este consumidor for chamado a fazer a sua escolha no momento de uma aquisição posterior dos produtos em causa, na medida em que se confunde com o aspecto exterior do próprio produto e não apresenta qualquer elemento específico susceptível de reter a atenção imediata do consumidor como indicação de origem comercial do produto, precisando-se que o carácter complexo e fantasioso do desenho apresenta-se mais como resultante de um acabamento estético ou decorativo do que como pretendendo indicar a origem comercial dos produtos, tal como a impressão, não estável, deixada pelo desenho não constitui um elemento especial, memorizável pelo consumidor.

( cf. n.os 28-31, 37 )

4. O regime comunitário das marcas é um sistema autónomo cuja aplicação é independente de qualquer sistema nacional. Por consequência, o registo de um sinal como marca comunitária deve ser apreciado exclusivamente com base na regulamentação comunitária pertinente, de modo que o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) e, se for caso disso, o juiz comunitário não estão vinculados pelas decisões proferidas em certos Estados-Membros que admitem ser este mesmo sinal susceptível de registo como marca.

( cf. n.o 34 )

5. As decisões das Câmaras de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) respeitantes ao registo de um sinal enquanto marca comunitária assentam na aplicação do Regulamento n.° 40/94. Por conseguinte, a legalidade das decisões das Câmaras de Recurso deve ser apreciada apenas à luz deste regulamento, tal como é interpretado pelo órgão jurisdicional comunitário, e não com base numa prática decisória anterior destas.

( cf. n.o 35 )

6. Nos termos do artigo 62.° , n.° 1, do Regulamento n.° 40/94 sobre a marca comunitária, as Câmaras de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) podem, se detectarem um erro na apreciação efectuada pelo examinador, exercer as competências deste ou remeter-lhe o processo para lhe ser dado seguimento.

( cf. n.os 46-47 )