Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 12 de julho de 2022 – Minister for Justice and Equality (Tribunal estabelecido por lei no Estado‑Membro de emissão ‑ II)

(Processo C‑480/21) ( 1 )

«Reenvio prejudicial – Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça – Cooperação judiciária em matéria penal – Mandado de detenção europeu – Decisão‑Quadro 2002/584/JAI – Artigo 1.o, n.o 3 – Processo de entrega entre Estados‑Membros – Requisitos de execução – Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia – Artigo 47.o, segundo parágrafo – Direito fundamental a um processo equitativo perante um tribunal independente e imparcial, previamente estabelecido por lei – Falhas sistémicas ou generalizadas – Exame em duas fases – Critérios de aplicação – Obrigação da autoridade judiciária de execução de verificar, de maneira concreta e precisa, se existem motivos sérios e comprovados para crer que a pessoa objeto de um mandado de detenção europeu corre, em caso de entrega, um risco real de violação do seu direito fundamental a um processo equitativo perante um tribunal independente e imparcial, previamente estabelecido por lei»

Cooperação judiciária em matéria penal – Decisão‑Quadro relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados‑Membros – Entrega das pessoas condenadas ou suspeitas às autoridades judiciárias de emissão – Obrigação de respeitar os direitos e princípios jurídicos fundamentais – Direito de acesso a um tribunal independente e imparcial, previamente estabelecido por lei – Falhas sistémicas ou generalizadas relativamente à independência do poder judiciário do Estado-Membro de emissão – Falhas quanto ao processo de nomeação dos membros desse poder – Presunção de violação do referido direito – Inexistência – Verificação pela autoridade judiciária de execução – Alcance – Consequências

(Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 47.o, segundo parágrafo; Decisão-Quadro 2002/584 do Conselho, conforme alterada pela Decisão-Quadro 2009/299, artigo 1.o, n.os 2 e 3)

(cf. n.os 34‑45, 47‑58 e disp.)

Dispositivo

O artigo 1.o, n.os 2 e 3, da Decisão‑Quadro 2002/584/JAI do Conselho, de 13 de junho de 2002, relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados‑Membros, conforme alterada pela Decisão‑Quadro 2009/299/JAI do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, deve ser interpretado no sentido de que, quando a autoridade judiciária de execução chamada a decidir da entrega de uma pessoa objeto de um mandado de detenção europeu dispõe de elementos que demonstram a existência de falhas sistémicas ou generalizadas no que respeita à independência do poder judiciário do Estado‑Membro de emissão, nomeadamente quanto ao processo de nomeação dos membros desse poder judiciário, esta autoridade apenas pode recusar a entrega dessa pessoa:

– no âmbito de um mandado de detenção europeu emitido para efeitos de execução de uma pena ou medida de segurança privativas de liberdade, se a referida autoridade verificar que existem, nas circunstâncias específicas do caso em apreço, motivos sérios e comprovados para crer que, tendo em conta, nomeadamente, os elementos apresentados pela referida pessoa relativos à composição da formação de julgamento que apreciou o seu processo penal ou a qualquer outra circunstância pertinente para apreciar a independência e a imparcialidade desta formação, o direito fundamental da mesma pessoa a um processo equitativo perante um tribunal independente e imparcial, previamente estabelecido por lei, consagrado no artigo 47.o, segundo parágrafo, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, foi violado, e

– no âmbito de um mandado de detenção europeu emitido para efeitos de procedimentos penais, se a mesma autoridade verificar que existem, nas circunstâncias específicas do caso em apreço, motivos sérios e comprovados para crer que, tendo em conta, nomeadamente, os elementos apresentados pela pessoa em causa relativos à sua situação pessoal, à natureza da infração pela qual é objeto desses procedimentos, ao contexto factual no qual esse mandado de detenção europeu se inscreve ou a qualquer outra circunstância pertinente para apreciar a independência e a imparcialidade da formação de julgamento provavelmente chamada a conhecer do processo relativo a essa pessoa, esta última corre, em caso de entrega, um risco real de violação desse direito fundamental.

( 1 ) JO C 391, de 27.9.2021.