ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
O artigo 28.o‑B, A, desta diretiva, sob a epígrafe «Lugar das aquisições intracomunitárias de bens», precisa:

«1. Considera‑se que o lugar de uma aquisição intracomunitária de bens é o local onde se encontram os bens no momento da chegada da expedição ou do transporte destinado ao adquirente.

2. Sem prejuízo do disposto no n.o 1, considera‑se, todavia, que o lugar de uma aquisição intracomunitária de bens referida no n.o 1, alínea a), do artigo 28.o‑A, se situa no território do Estado‑Membro que atribuiu o número de identificação para efeitos do [IVA] sob o qual o adquirente efetuou essa aquisição, na medida em que o adquirente não prove que essa aquisição foi sujeita ao imposto nos termos do n.o 1.

Se, apesar disso, a aquisição tiver sido sujeita a imposto, em aplicação do n.o 1, no Estado‑Membro de chegada da expedição ou do transporte dos bens depois de ter sido sujeita a imposto em aplicação do parágrafo anterior, o valor tributável será reduzido do montante devido, no Estado‑Membro que atribuiu o número de identificação para efeitos de [IVA] sob o qual o adquirente efetuou essa aquisição.

Para efeitos da aplicação do primeiro parágrafo, considera‑se que a aquisição intracomunitária de bens foi sujeita a imposto, nos termos do n.o 1, se se reunirem as condições seguintes:

— o adquirente prove ter efetuado essa aquisição intracomunitária, com vista a uma posterior entrega, efetuada no território do Estado‑Membro referido no n.o 1, relativamente à qual o destinatário tenha sido designado como devedor do imposto, nos termos do ponto E, n.o 3, do artigo 28.o‑C,
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O artigo 4.o da Diretiva 2004/83, incluído no capítulo II da mesma, intitulado «Apreciação do pedido de proteção internacional», define as condições de apreciação dos factos e das circunstâncias e dispõe: «1. Os Estados‑Membros podem considerar que incumbe ao requerente apresentar o mais rapidamente possível todos os elementos necessários para justificar o pedido de proteção internacional. Incumbe ao Estado‑Membro apreciar, em cooperação com o requerente, os elementos pertinentes do pedido. 2. Os elementos mencionados no n.o 1 consistem nas declarações do requerente e em toda a documentação de que o requerente disponha sobre a sua idade, história pessoal, incluindo a dos familiares pertinentes, identidade, nacionalidade(s), país(es) e local(is) de residência anteriores, pedidos de asilo anteriores, itinerários, documentos de identificação e de viagem, e os motivos pelos quais solicita a proteção internacional. 3. A apreciação do pedido de proteção internacional deve ser efetuada a título individual e ter em conta: a) Todos os factos pertinentes respeitantes ao país de origem à data da decisão sobre o pedido, incluindo a respetiva legislação e regulamentação, assim como a maneira como são aplicadas; b) As declarações e a documentação pertinentes apresentadas pelo requerente, incluindo informações sobre se o requerente sofreu ou pode sofrer perseguição ou ofensa grave; c) A situação e as circunstâncias pessoais do requerente, incluindo fatores como a sua história pessoal, sexo e idade, por forma a apreciar, com base na situação pessoal do requerente, se os atos a que foi ou possa vir a ser exposto podem ser considerados perseguição ou ofensa grave; d) Se as atividades empreendidas pelo requerente desde que deixou o seu país de origem tinham por fito único ou principal criar as condições necessárias para requerer proteção internacional, por forma a apreciar se essas atividades exporão o interessado a perseguição ou ofensa grave se regressar a esse país; e) Se era razoável prever que o requerente podia valer‑se da proteção de outro país do qual pudesse reivindicar a cidadania. […] 5. Sempre que os Estados‑Membros aplicarem o princípio segundo o qual incumbe ao requerente justificar o seu pedido de proteção internacional e sempre que houver elementos das declarações do requerente que não sejam sustentados por provas documentais ou de outra natureza, esses elementos não têm de ser confirmados quando estiverem reunidas as seguintes condições: a) For autêntico o esforço envidado pelo requerente para justificar o seu pedido; b) Tenham sido apresentados todos os elementos pertinentes ao dispor do requerente e tenha sido dada uma explicação satisfatória para a eventual falta de outros elementos pertinentes; c) As declarações do requerente tenham sido consideradas coerentes e plausíveis, não contradizendo informações gerais ou particulares disponíveis pertinentes para o seu pedido; d) O requerente tenha apresentado o seu pedido de proteção internacional com a maior brevidade possível, a menos que possa motivar seriamente por que o não fez; e) Tenha sido apurada a credibilidade geral do requerente.»
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O artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 2238/93 da Comissão, de 26 de julho de 1993, relativo aos documentos que acompanham o transporte dos produtos vitivinícolas e aos registos a manter no setor vitivinícola (JO L 200, p. 10), previa: «1. O presente regulamento prevê as normas de execução do artigo 71.o do Regulamento (CEE) n.o 822/87 em matéria de documentos de acompanhamento dos produtos do setor vitivinícola, sem prejuízo da aplicação da Diretiva 92/12/CEE [do Conselho, de 25 de fevereiro de 1992, relativa ao regime geral, à detenção, à circulação e aos controlos dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo (JO L 76, p. 1)]. Assim, estabelece: a) As regras para a certificação da origem, relativamente aos vinhos de qualidade produzidos numa região determinada, e a certificação da proveniência, relativamente aos vinhos de mesa com direito a uma indicação geográfica, nos documentos de acompanhamento do transporte destes vinhos, que são igualmente estabelecidos nos termos das normas comunitárias adotadas ao abrigo da Diretiva [92/12]; b) As regras para o estabelecimento dos documentos de acompanhamento dos transportes dos produtos vitivinícolas referidos no n.o 2 do artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 822/87: — no interior de um Estado‑Membro, desde que estes transportes não sejam acompanhados de um documento previsto nas normas comunitárias adotadas ao abrigo da Diretiva [92/12]; — na exportação para um país terceiro, — no comércio intracomunitário, sempre que: — o transporte seja efetuado por um pequeno produtor, dispensado, pelo Estado‑Membro onde o transporte se inicia, do estabelecimento de um documento de acompanhamento simplificado ou — se trate do transporte de um produto vitivinícola não sujeito a um imposto especial de consumo; c) Normas complementares para o estabelecimento: — do documento administrativo de acompanhamento ou do documento comercial utilizado em sua substituição, — do documento de acompanhamento simplificado ou do documento comercial utilizado em sua substituição, destinados a acompanhar o transporte dos produtos vitivinícolas referidos no n.o 2 do artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 822/87. 2. Além disso, o presente regulamento estabelece regras para a manutenção dos registos de entrada e de saída pelas pessoas que detenham produtos vitivinícolas no exercício da sua profissão.»
O artigo 45.o da Diretiva 2004/18, intitulado «Situação pessoal do candidato ou do proponente», prevê, nos seus n.os 1 e 3:

«1. Fica excluído de participar num procedimento de contratação pública o candidato ou proponente que tenha sido condenado por decisão final transitada em julgado de que a entidade adjudicante tenha conhecimento, com fundamento num ou mais dos motivos a seguir enunciados:

[…]

Em conformidade com a sua legislação nacional e na observância do direito comunitário, os Estados‑Membros especificarão as condições de aplicação do presente número.

Os Estados‑Membros poderão prever uma derrogação à obrigação referida no primeiro parágrafo por razões imperativas de interesse geral.

Para efeitos da aplicação do presente número, as entidades adjudicantes solicitarão, se for caso disso, aos candidatos ou proponentes que forneçam os documentos referidos no n.o 3, podendo, sempre que tenham dúvidas sobre a situação pessoal desses candidatos/proponentes, contactar as autoridades competentes para obter as informações relativas à sua situação pessoal que considerem necessárias. Sempre que essas informações digam respeito a um candidato ou proponente estabelecido num Estado que não seja o Estado da entidade adjudicante, esta poderá pedir a cooperação das autoridades competentes. De acordo com a legislação nacional do Estado‑Membro onde os candidatos ou proponentes estão estabelecidos, esses pedidos relacionar‑se‑ão com pessoas coletivas e/ou singulares, incluindo, se for caso disso, os dirigentes de empresas ou quaisquer pessoas que disponham de poderes de representação, decisão ou controlo do candidato ou proponente.

[…]

3. As entidades adjudicantes devem aceitar como prova bastante de que o operador económico não se encontra abrangido por nenhum dos casos referidos no n.o 1 e nas alíneas a), b), c), e) e f) do n.o 2:

a) Relativamente aos casos previstos no n.o 1 e nas alíneas a), b) e c) do n.o 2, a apresentação de um certificado de registo criminal ou, na sua falta, de documento equivalente emitido pela autoridade judicial ou administrativa competente do país de origem ou de proveniência, do qual resulte que aqueles requisitos se encontram satisfeitos;

[…]

Se o país em causa não emitir os documentos ou certificados ou se estes não se referirem a todos os casos mencionados no n.o 1 e nas alíneas a), b) ou c) do n.o 2, podem os mesmos ser substituídos por uma declaração sob juramento ou, nos Estados‑Membros onde não exista tal tipo de declaração, por declaração solene feita pelo interessado perante a autoridade judicial ou administrativa competente, um notário ou um organismo profissional qualificado do seu país de origem ou de proveniência.»
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Tendo o recorrente invocado sem sucesso, em primeira instância, que o crédito que lhe é exigido se encontrava prescrito, alega, através do primeiro fundamento de recurso, que o Tribunal Geral violou as regras da prescrição aplicáveis no caso vertente. Com efeito, na determinação da data em que começa a correr o prazo de prescrição, o Tribunal Geral cometeu, em primeiro lugar, um erro na interpretação do artigo 73.o‑A do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (JO L 248, p. 1), conforme alterado pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 1995/2006 do Conselho, de 13 de dezembro de 2006 (JO L 390, p. 1, a seguir «regulamento financeiro»), e do artigo 85.o‑B do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002 da Comissão, de 23 de dezembro de 2002, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (JO L 357, p. 1), conforme alterado pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 478/2007 da Comissão, de 23 de abril de 2007 (JO L 111, p. 13, a seguir «regulamento de execução»).
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Com as suas segunda e terceira questões, que devem ser apreciadas em conjunto, o órgão jurisdicional de reenvio pergunta, em substância, se, num caso como o do processo principal, e supondo que as autoridades aduaneiras não podem fornecer informações complementares sobre as análises em causa, o artigo 47.o da Carta deve ser interpretado no sentido de que os direitos aí consagrados implicam que as autoridades aduaneiras devem aceder a um pedido da interessada no sentido de, a expensas próprias, efetuar análises da mercadoria em causa no país declarado como país de origem. Além disso, o órgão jurisdicional de reenvio pretende saber se é relevante o facto de terem sido conservadas, durante um certo tempo, partes de amostras de mercadorias de que a interessada teria podido dispor para efeitos de verificação por um outro laboratório e, em caso afirmativo, se as autoridades aduaneiras deveriam informar a interessada da existência de subamostras de mercadorias conservadas e do facto de que pode pedir para delas dispor para efeitos das referidas verificações.
Sob a epígrafe «Quadros de repartição dos preços de venda a retalho», o artigo 39.o‑quinquies do Decreto Legislativo n.o 504, de 26 de outubro de 1995 (suplemento ordinário ao GURI n.o 279, de 29 de novembro de 1995), decreto alterado pelo artigo 55.o, n.o 2‑bis, alínea c), da Lei n.o 122, de 30 de julho de 2010 (suplemento ordinário ao GURI n.o 176, de 30 de julho de 2010, a seguir «decreto legislativo»), dispõe:

«1. Os quadros de repartição dos preços de venda a retalho de tabacos manufaturados são estabelecidos por decisão do diretor da Administração Autónoma dos Monopólios de Estado, a publicar no Jornal Oficial da República Italiana. Os preços de venda dos produtos referidos no artigo 39.o‑bis, n.o 1, alíneas a) e b), são fixados por referência ao quilograma convencional, que corresponde, respetivamente, a:

a) 200 charutos;

b) 400 cigarrilhas;

c) 1000 cigarros.

2. Quanto aos cigarros, os quadros referidos no n.o 1 são estabelecidos por referência aos cigarros da classe de preços mais procurada, determinados de três em três meses, em função dos dados recolhidos no primeiro dia de cada trimestre civil, e, no que respeita à determinação do elemento específico do imposto especial sobre o consumo, por referência ao preço médio ponderado de venda a retalho dos cigarros a que se refere o n.o 2‑bis.

2‑bis Até 1 de março de cada ano civil, a Administração Autónoma dos Monopólios de Estado [AAMS] determina, para os cigarros referidos no artigo 39.o‑bis, n.o 1, alínea b), o preço médio ponderado de venda a retalho por quilograma convencional […] que corresponde à relação, expressa em euros, arredondada para os decimais, entre o valor total, calculado por referência ao preço de venda a retalho, incluindo todos os impostos, dos cigarros introduzidos no consumo no ano precedente e a quantidade total desses cigarros.»
O artigo 38.o, n.os 1 e 2, do Decreto Legislativo n.o 165, relativo às regras gerais da organização do trabalho na Administração Pública (Norme generali sull’ordinamento del lavoro alle dipendenze delle amministrazioni pubbliche), de 30 de março de 2001 (suplemento ordinário do GURI n.o 106, de 9 de maio de 2001, a seguir «Decreto Legislativo n.o 165/01»), dispõe:

«1. Os cidadãos dos Estados‑Membros [da União Europeia] têm acesso ao exercício de cargos na Administração Pública que não impliquem, direta ou indiretamente, o exercício de poderes públicos e que não se relacionem com a proteção do interesse nacional.

2. Os cargos e funções para cujo acesso é indispensável a nacionalidade italiana, e os critérios vinculativos por que se rege o acesso dos cidadãos mencionados no n.o 1, serão definidos por decreto do Presidente do Conselho de Ministros […]»
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A este respeito, basta constatar que, como resulta do n.o 31 do presente acórdão, uma prestação de serviços, como a que está em causa no processo principal, constitui uma operação tributável, por força do artigo 2.o, n.o 1, alínea c), da Diretiva IVA, e que o agrupamento para efeitos de IVA a que pertence a sucursal que beneficiou desses serviços é considerado, para efeitos de IVA, o destinatário dos referidos serviços.
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Ora, embora o Tribunal de Justiça tenha declarado, nas circunstâncias especiais dos processos que deram origem aos acórdãos Hypoteční banka (EU:C:2011:745) e G (EU:C:2012:142), que o Regulamento n.o 44/2001, interpretado à luz do artigo 47.o da Carta, não se opõe a um processo contra um requerido ausente em que este tenha sido privado da faculdade de se defender de forma eficaz, esse mesmo tribunal sublinhou o facto de esse requerido ter a possibilidade de fazer respeitar os direitos de defesa opondo‑se, nos termos do artigo 34.o, n.o 2, desse regulamento, ao reconhecimento da sentença contra si proferida (v., neste sentido, acórdãos Hypoteční banka, EU:C:2011:745, n.os 54 e 55, e G, C‑292/10, EU:C:2012:142, n.os 57 e 58). Esta possibilidade de recurso com base no artigo 34.o, n.o 2, do referido regulamento pressupõe, contudo, como declarado no n.o 56 do presente acórdão, a revelia do requerido e que os atos processuais levados a cabo pelo tutor ou pelo curador do ausente não equivalham à comparência deste último na aceção do mesmo regulamento. Em contrapartida, no caso em apreço, os atos processuais levados a cabo pelo curador de ausentes nos termos do § 116 do ZPO têm por efeito que se deve considerar que A compareceu no tribunal a que foi submetido o processo ao abrigo da legislação nacional. Ora uma interpretação do artigo 24.o do Regulamento n.o 44/2001 segundo a qual o tutor ou o curador de ausentes pode comparecer em representação desse requerido na aceção do artigo 24.o do Regulamento n.o 44/2001 não estabelece um justo equilíbrio entre o direito de ação e o direito de defesa.
As notas explicativas do SH relativas à posição 3822 enunciam:

«— Reagentes de diagnóstico ou de laboratório em qualquer suporte e reagentes de diagnóstico ou de laboratório preparados, mesmo apresentados num suporte, exceto os das posições 30.02 ou 30.06; materiais de referência certificados.

Esta posição abrange os reagentes de diagnóstico ou de laboratório num suporte, os reagentes de diagnóstico ou de laboratório preparados, com exclusão dos reagentes de diagnóstico da posição 30.02, dos reagentes de diagnóstico concebidos para serem aplicados no paciente e dos reagentes para a determinação dos grupos sanguíneos da posição 30.06. […]. Os reagentes de diagnóstico são utilizados para a avaliação de processos e estados psíquicos, biofísicos e bioquímicos no homem e no animal. As suas funções baseiam‑se numa modificação mensurável ou observável das suas substâncias constitutivas biológicas ou químicas. […]. Os reagentes de laboratório preparados compreendem não apenas os reagentes de diagnóstico mas também outros reagentes de análise utilizados para fins diversos da deteção ou de diagnóstico. Os reagentes de laboratório e de diagnóstico preparados podem ser utilizados em laboratórios médicos, veterinários, científicos ou industriais, em hospitais, na indústria, no campo, ou, em certos casos, a domicílio.

[…] Os reagentes seguintes são igualmente excluídos da presente posição, mesmo quando apresentados numa forma que permita a sua utilização como reagentes de diagnóstico ou de laboratório:

[…] c) Matérias corantes da posição 32.04, compreendidas as preparações mencionadas na nota 3 do capítulo 32.»
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No caso, e conforme resulta dos n.os 49 a 51 do presente acórdão, as autoridades húngaras, através da adoção do artigo 6.o, n.o 3, do Despacho n.o 47, determinaram que o apoio ao aumento do valor dos produtos agrícolas, previsto no artigo 28.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento n.o 1698/2005, pode, no caso das moagens, ser concedido exclusivamente para operações destinadas a modernizar as suas capacidades existentes, essencialmente com o fim de não encorajar, com esses apoios, um aumento das capacidades existentes nesse setor de atividade.
1)

O artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 765/2006 do Conselho, de 18 de maio de 2006, que impõe medidas restritivas contra a Bielorrússia, conforme alterado pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 84/2011 do Conselho, de 31 de janeiro de 2011, e pelo Regulamento (UE) n.o 588/2011 do Conselho, de 20 de junho de 2011, deve ser interpretado no sentido de que, quando se pronuncia sobre um pedido de isenção apresentado em conformidade com essa disposição com vista a interpor um recurso que tem por objeto contestar a legalidade das medidas restritivas impostas pela União Europeia, a autoridade nacional competente não dispõe de um poder discricionário absoluto, mas deve exercer as suas competências respeitando os direitos previstos no artigo 47.o, segundo parágrafo, segundo período, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e o caráter indispensável da representação por um advogado para interpor um recurso dessa natureza no Tribunal Geral da União Europeia. A autoridade nacional competente pode verificar se os fundos cujo desbloqueamento é solicitado se destinam exclusivamente ao pagamento de honorários profissionais razoáveis e ao reembolso de despesas associadas à prestação de serviços jurídicos. Pode também fixar as condições que considere adequadas para garantir, nomeadamente, que o objetivo da sanção aplicada não seja ignorado e que a isenção concedida não seja contornada.
Um serviço de transporte marítimo que consiste num cruzeiro que começa e termina, com os mesmos passageiros, num mesmo porto do Estado‑Membro em que é efetuado está abrangido pelo conceito de «cabotagem marítima» na aceção do Regulamento (CEE) n.o 3577/92 do Conselho, de 7 de dezembro de 1992, relativo à aplicação do princípio da livre prestação de serviços aos transportes marítimos internos nos Estados‑Membros (cabotagem marítima).
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No que diz respeito, em primeiro lugar, à exceção de inadmissibilidade referida no número precedente do presente acórdão, importa recordar que, por força do artigo 120.o, alínea c), do Regulamento de Processo e da jurisprudência a ele relativa, as petições iniciais devem indicar o objeto do litígio e a exposição sumária dos fundamentos do pedido. Esta indicação deve ser suficientemente clara e precisa para permitir ao recorrido preparar a sua defesa e ao Tribunal exercer a sua fiscalização. Daqui resulta que os elementos essenciais de facto e de direito em que se funda um recurso devem decorrer, de forma coerente e compreensível, do texto da própria petição e que os pedidos desta última devem ser formulados de forma inequívoca, para evitar que o Tribunal decida ultra petita ou não conheça de um fundamento (acórdãos Comissão/Espanha, C‑360/11, EU:C:2013:17, n.o 26, e Comissão/República Checa, C‑545/10, EU:C:2013:509, n.o 108).
Este regulamento dispõe, no seu artigo 5.o, sob a epígrafe «Responsabilidade por produtos defeituosos»:

«1. Sem prejuízo do n.o 2 do artigo 4.o, a lei aplicável a uma obrigação extracontratual por um dano causado por um produto é:

a) A lei do país onde o lesado tenha a sua residência habitual no momento em que ocorre o dano, se o produto tiver sido comercializado nesse país; ou, não sendo assim,

b) A lei do país onde o produto tenha sido adquirido, se o produto tiver sido comercializado nesse país; ou, não sendo assim,

c) A lei do país onde o dano tenha ocorrido, se o produto tiver sido comercializado nesse país.

No entanto, a lei aplicável é a lei do país onde a pessoa cuja responsabilidade é invocada tenha a sua residência habitual, se essa pessoa não puder razoavelmente prever a comercialização do produto, ou de um produto do mesmo tipo, no país cuja lei é aplicável, ao abrigo das alíneas a), b) ou c).

2. Se resultar claramente do conjunto das circunstâncias do caso que a responsabilidade fundada em ato lícito, ilícito ou no risco tem uma conexão manifestamente mais estreita com um país diferente do indicado no n.o 1, é aplicável a lei desse outro país. Uma conexão manifestamente mais estreita com um outro país poderá ter por base, nomeadamente, uma relação preexistente entre as partes, tal como um contrato, que tenha uma ligação estreita com a responsabilidade fundada no ato lícito, ilícito ou no risco em causa.»
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Em segundo lugar, no que se refere ao elemento subjetivo mencionado no n.o 33 do presente acórdão, importa notar que, em circunstâncias como as que estão em causa no processo principal, para que se possa considerar que as operações em questão tiveram por objetivo essencial conferir ao comprador na União uma vantagem indevida, é necessário que os importadores tenham tido a intenção de conferir essa vantagem ao dito comprador e que as operações careçam de justificação económica e comercial para esses importadores, o que cabe ao juiz de reenvio verificar. A constatação, por parte deste último, de que tais operações têm justificação económica e comercial pode, por exemplo, basear‑se na circunstância de o preço de venda da mercadoria estar fixado a um nível tal que permitiu aos importadores obter lucros consideráveis das vendas em causa. Do mesmo modo, pode atender‑se ao facto de que decorre do artigo 35.o do Regulamento n.o 1291/2000, lido em conjugação com o artigo 6.o, n.o 2, do Regulamento n.o 341/2007, que os importadores têm a obrigação de utilizar, sob pena de sanção, os certificados «A» que lhes foram outorgados, de modo que têm um interesse real em proceder a importações, incluindo no quadro de operações como as que estão em causa no processo principal.