ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
A Diretiva 2006/24, relativa à conservação de dados gerados ou tratados no contexto da oferta de serviços de comunicações eletrónicas publicamente disponíveis ou de redes públicas de comunicações, e que altera a Diretiva 2002/58, relativa ao tratamento de dados pessoais e à proteção da privacidade no setor das comunicações eletrónicas (Diretiva relativa à privacidade e às comunicações eletrónicas), deve ser interpretada no sentido de que não se opõe à aplicação de uma legislação nacional, adotada com base no artigo 8.o da Diretiva 2004/48, relativa ao respeito dos direitos de propriedade intelectual, que, para efeitos de identificação de um assinante ou utilizador de Internet, permite que se imponha a um fornecedor de acesso à Internet a obrigação de comunicar ao titular de um direito de autor, ou aos seus sucessores, a identidade do assinante a quem foi atribuído um endereço IP (protocolo de Internet), a partir do qual a alegada violação do direito de autor foi praticada, uma vez que essa legislação não se insere no âmbito de aplicação ratione materiae da Diretiva 2006/24.

Com efeito, em primeiro lugar, da leitura do artigo 11.o em conjugação com o décimo segundo considerando da Diretiva 2006/24 resulta que esta diretiva constitui uma regulamentação especial e bem delimitada, que derroga e substitui a Diretiva 2002/58 de alcance geral e, em especial, o artigo 5.o, n.o 1, desta última.

Em segundo lugar, a referida legislação nacional prossegue um objetivo diferente do visado pela Diretiva 2006/24. Refere-se à transmissão de dados, no âmbito de uma ação cível, para apurar uma violação de direitos de propriedade intelectual, ao passo que a Diretiva 2006/24 refere-se exclusivamente ao tratamento e à conservação de dados gerados ou tratados pelos fornecedores de serviços de comunicações eletrónicas publicamente disponíveis ou de redes públicas de comunicações, para fins de investigação, deteção ou repressão de crimes graves, bem como à sua transmissão às autoridades nacionais competentes. A este respeito, o facto de o Estado-Membro em causa não ter ainda transposto a Diretiva 2006/24, apesar de o prazo de transposição já ter expirado, é desprovido de pertinência.

(cf. n.os 40, 43 e 44, 46, 61 e disp.)
As disposições conjugadas dos artigos 1.°, n.o 2, e 8.°, n.os 2 e 4, da Diretiva 91/439, relativa à carta de condução, bem como as disposições dos artigos 2.°, n.o 1, e 11.°, n.o 4, da Diretiva 2006/126, relativa à carta de condução, devem ser interpretadas no sentido de que se opõem à regulamentação de um Estado-Membro de acolhimento que lhe permite recusar reconhecer, no seu território, uma carta de condução emitida noutro Estado-Membro quando o titular dessa carta não foi objeto, por parte desse Estado-Membro de acolhimento, de nenhuma medida na aceção dos referidos artigos 8.°, n.o 4, da Diretiva 91/439 ou 11.°, n.o 4, segundo parágrafo, da Diretiva 2006/126, mas a quem foi recusada, neste último Estado, a emissão de uma carta de condução por não preencher, segundo a regulamentação desse Estado, os requisitos de aptidão física e mental para a condução em segurança de um veículo a motor.

Com efeito, o artigo 8.o, n.o 4, da Diretiva 91/439 constitui uma derrogação ao princípio geral do reconhecimento mútuo das cartas de condução e é, por esse facto, de interpretação estrita. As exceções à obrigação do reconhecimento das cartas de condução emitidas nos Estados-Membros sem formalidade, exceções que ponderam esse princípio com o princípio da segurança rodoviária, não podem ser entendidas em sentido amplo sem esvaziar de toda a sua substância o princípio do reconhecimento mútuo das cartas de condução emitidas nos Estados-Membros em conformidade com a Diretiva 91/439.

(cf. n.os 45-46, 59, disp. 1)
O conceito de planos e programas exigidos por disposições legislativas, regulamentares ou administrativas, constante do artigo 2.o, alínea a), da Diretiva 2001/42, relativa à avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente, deve ser interpretado no sentido de que se refere igualmente aos planos concretos de ordenamento do território, cuja adoção não é obrigatória.

Com efeito, uma interpretação contrária teria como consequência restringir de maneira considerável o alcance do controlo, instituído por esta diretiva, dos efeitos ambientais de planos e programas relativos ao ordenamento do território dos Estados-Membros. Por conseguinte, tal interpretação da referida disposição, ao limitar sensivelmente o âmbito de aplicação desta última, comprometeria, em parte, o efeito útil da diretiva em causa, tendo em conta a sua finalidade, que consiste em garantir um nível elevado de proteção do ambiente.

(cf. n.os 29, 30, 32, disp. 1)
O artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1/2003, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.° e 82.° CE contém, como o artigo 81.o CE, regras materiais destinadas à apreciação de acordos de empresas pelas autoridades da concorrência, que constituem, por isso, regras substantivas do direito da União. Tais regras substantivas não podem, em princípio, ser objeto de uma aplicação retroativa, independentemente dos efeitos favoráveis ou desfavoráveis que essa aplicação possa ter para os interessados. Com efeito, o princípio da segurança jurídica exige que qualquer situação de facto seja, em regra, e salvo indicação expressa em contrário, apreciada à luz das regras jurídicas dela contemporâneas. Para garantir o respeito dos princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança legítima, as regras substantivas do direito da União devem ser interpretadas no sentido de que apenas têm em vista as situações constituídas antes da sua entrada em vigor, se resultar claramente dos seus termos, da sua finalidade ou da sua sistemática que lhes deve ser atribuído esse efeito. Todavia, no presente processo, nem a redação, nem a finalidade, nem a sistemática do artigo 81.o CE, do artigo 3.o do Regulamento n.o 1/2003 e do ato de adesão incluem indicações claras que vão no sentido de uma aplicação retroativa destas duas disposições.

As disposições do artigo 81.o CE e do artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.° e 82.° do Tratado, devem ser interpretadas no sentido de que, no âmbito de um processo iniciado após 1 de maio de 2004, não são aplicáveis a um cartel que produziu efeitos, no território de um Estado-Membro que aderiu à União em 1 de maio de 2004, em períodos anteriores a essa data.

(cf. n.os 49 a 52, 67, disp. 1)
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Aproximação das legislações – Marcas – Directiva 89/104 – Direito de o titular de uma marca se opor ao uso, por um terceiro, de um sinal idêntico ou semelhante para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes – Utilização da marca na aceção do artigo 5.°, n.° 1, alínea b), da directiva – Conceito

[Directiva 89/104 do Conselho, artigo 5.°, n.° 1, alínea b)]

Sumário

O artigo 5.°, n.° 1, alínea b), da Primeira Directiva 89/104 relativa às marcas, deve ser interpretado no sentido de que um prestador de serviços que, a pedido e segundo as instruções de um terceiro, enche embalagens que lhe foram fornecidas por esse terceiro, o qual apôs previamente nessas embalagens um sinal idêntico ou semelhante a um sinal protegido como marca, não faz ele próprio um uso desse sinal susceptível de ser proibido por força desta disposição.

Na medida em que esse prestador permite aos seus clientes o uso de sinais semelhantes a marcas, o seu papel não pode ser apreciado à luz das disposições da Directiva 89/104, antes devendo, se for o caso, ser examinado sob o ângulo de outras regras de direito.

Por outro lado, a constatação de que o titular de uma marca não pode agir unicamente com base na Directiva 89/104 contra o prestador do serviço não tem de forma alguma por consequência permitir ao cliente desse prestador contornar a protecção conferida ao referido titular por esta directiva, desmembrando o processo de fabrico e confiando os diferentes elementos desse processo a diferentes prestadores de serviços. Com efeito, estas prestações podem ser imputáveis ao referido cliente que continua, portanto, a ser responsável por força desta directiva.

(cf. n. os 35‑37 e disp.)
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Ambiente

–

Resíduos

–

Aterro de resíduos

–

Directiva 1999/31

–

Legislação nacional que prevê o tratamento de resíduos de amianto-cimento em aterros para resíduos inertes

–

Incumprimento [Artigo 258.º TFUE; Directiva 1999/31 do Conselho, artigos 2.º, alínea e), 3.º, n.º 1, 6.º, alínea d), e 16.º, e anexo II; Decisão 2003/33 do Conselho, anexo] (cf. n.os 25 e 26, 28 e disp.)

Assunto do litígio

Objecto

Incumprimento de Estado – Transposição incorrecta do artigo 2.°, alínea e), do artigo 3.°, primeiro parágrafo, e do artigo 6.°, alínea d), da Directiva 1999/31/CE do Conselho, de 26 de Abril de 1999, relativa à deposição de resíduos em aterros (JO L 182, p. 1) e das disposições do anexo da Decisão 2003/33/CE do Conselho, de 19 de Dezembro de 2002, que estabelece os critérios e processos de admissão de resíduos em aterros, nos termos do artigo 16.° e do anexo II da Directiva 1999/31/CE (JO L 11, p. 27) – Legislação nacional que estabelece uma categoria de resíduos «inertes e perigosos», não conforme à directiva – Deposição de resíduos de amianto‑cimento em aterros.

Parte decisória

Dispositivo

1) Não tendo adoptado as normas legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para assegurar que os resíduos de amianto‑cimento sejam tratados em aterros apropriados, a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do disposto no artigo 2.º, alínea e), do artigo 3.º, primeiro parágrafo, e do artigo 6.º, alínea d), da Directiva 1999/31/CE do Conselho, de 26 de Abril de 1999, relativa à deposição de resíduos em aterros, bem como das disposições do anexo da Decisão 2003/33/CE do Conselho, de 19 de Dezembro de 2002, que estabelece os critérios e processos de admissão de resíduos em aterros, nos termos do artigo 16.° e do anexo II da Directiva 1999/31/CE.

2) A República Francesa é condenada nas despesas.
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Transportes – Transportes aéreos – Directiva 2002/30 – Restrições de operação relacionadas com ruído nos aeroportos da União – Conceito de restição de exploração

[Directiva 2002/30 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 2.º, alínea e)]

Sumário

O artigo 2.°, alínea e), da Directiva 2002/30, relativa ao estabelecimento de regras e procedimentos para a introdução de restrições de operação relacionadas com o ruído nos aeroportos comunitários, deve ser interpretado no sentido de que uma «restrição de exploração» constitui uma medida proibitiva total ou temporária que impede o acesso de uma aeronave civil subsónica de propulsão por reacção a um aeroporto de um Estado‑Membro da União. Consequentemente, uma regulamentação nacional em matéria de ambiente que impõe limites máximos de poluição sonora medida ao nível do solo, que devem ser respeitados ao sobrevoar os territórios situados nas proximidades do aeroporto, não constitui, enquanto tal, uma restrição de exploração na acepção dessa disposição, a menos que, em razão dos contextos económico, técnico e jurídico pertinentes, possa ter os mesmos efeitos que uma proibição de acesso ao aeroporto em causa.

(cf. n.º 34 e disp.)
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Livre circulação de pessoas – Trabalhadores – Igualdade de tratamento – Impostos sobre o rendimento

(Artigo 39.º CE)

Sumário

O artigo 39.° CE deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma disposição nacional relativa ao imposto sobre o rendimento, nos termos da qual subsídios concedidos a um funcionário de um Estado‑Membro que trabalha noutro Estado‑Membro para compensar uma perda do poder de compra no local de afectação, não são tomados em consideração para efeitos da determinação da taxa de tributação aplicável no primeiro Estado‑Membro aos outros rendimentos do contribuinte ou do seu cônjuge, quando subsídios equivalentes concedidos a um funcionário desse outro Estado‑Membro que trabalha no território do primeiro Estado‑Membro são tomados em consideração para efeitos da determinação dessa taxa de tributação.

(cf. n.º 43 e disp.)
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Aproximação das legislações – Sector das telecomunicações – Quadro comum para as autorizações gerais e as licenças individuais – Directiva 97/13 – Taxas e encargos aplicáveis às empresas titulares de autorizações gerais

(Directiva 97/13 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 6.°)

Sumário

O artigo 6.° da Directiva 97/13 relativa a um quadro comum para autorizações gerais e licenças individuais no domínio dos serviços de telecomunicações, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma legislação de um Estado‑Membro que impõe aos titulares de autorizações gerais uma taxa calculada anualmente com base nas receitas brutas de exploração dos operadores a ela sujeitos, com o objectivo de cobrir os custos administrativos relacionados com os processos de adopção, de gestão, de controlo e de aplicação dessas autorizações, desde que a totalidade das receitas obtidas por este Estado‑Membro com essa taxa não exceda a totalidade desses custos administrativos, o que compete ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.

Com efeito, estes encargos devem basear‑se em critérios objectivos, não discriminatórios e transparentes. Todavia, a Directiva 97/13 não pode ser interpretada no sentido de que deve haver uma correlação precisa entre o montante da taxa imposta a um operador a ela sujeito e os custos efectivamente suportados pela autoridade nacional competente em matéria de gestão do sistema de autorizações gerais e relativos a esse operador por um período determinado, uma vez que nenhuma disposição da Directiva 97/13 impõe essa correlação.

(cf. n. os 20, 28, 35 e disp.)
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Privilégios e imunidades das Comunidades Europeias – Funcionários e agentes das Comunidades Europeias – Domicílio fiscal do cônjuge de um funcionário da União que não exerce uma atividade profissional própria

(Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias, artigo 14.°, primeiro parágrafo)

Sumário

O artigo 14.°, primeiro parágrafo, do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias, deve ser interpretado no sentido de que se deve considerar que o cônjuge de uma pessoa que, pelo simples facto de esta última entrar ao serviço da União Europeia, estabelece a sua residência no território de um Estado‑Membro diferente do Estado‑Membro do domicílio fiscal que tinha no momento em que a referida pessoa entrou ao serviço da União, manteve o seu domicílio fiscal neste último Estado‑Membro, se ele próprio não exercer uma actividade profissional.

(cf. n.° 22 e disp.)
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Recurso de decisão do Tribunal Geral – Fundamentos – Erro de direito – Não consideração de todos os factores pertinentes para a apreciação do risco de confusão no sentido do artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento n.° 40/94 – Desvirtuação do conteúdo de um acto

(Artigo 256.° TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.°, primeiro parágrafo)

2. Marca comunitária – Definição e aquisição da marca comunitária – Motivos relativos de recusa – Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes – Risco de confusão com a marca anterior – Risco de associação – Marcas anteriores que apresentam características que permitem considerá‑las como parte de uma mesma «série» ou «família» – Requisitos

[Regulamento n.º 40/94 do Conselho, artigo 8.º, n.º 1, alínea b)]

Sumário

1. A existência de um risco de confusão no espírito do público, no sentido do artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento n.° 40/94 sobre a marca comunitária, deve ser apreciada globalmente, tendo em consideração todos os factores pertinentes do caso concreto. Se a avaliação destes factores é uma questão de facto que escapa à fiscalização do Tribunal de Justiça, a omissão de levar em conta todos estes factores, pelo contrário, constitui um erro de direito e pode, enquanto tal, ser suscitado no Tribunal de Justiça, em sede de recurso. O mesmo se diga do fundamento do IHMI, segundo o qual o Tribunal Geral desvirtuou a análise efectuada pela Câmara de Recurso, sendo que o desvirtuamento do conteúdo de um acto constitui igualmente um erro de direito.

(cf. n. os 45 e 46)

2. Constitui risco de confusão, no sentido do artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento n.° 40/94, o facto de o público poder pensar que os produtos ou serviços em causa provêm da mesma empresa ou, eventualmente, de empresas ligadas economicamente.

Ora, nos casos em que a oposição se baseia na existência de várias marcas com características comuns que lhes permitam ser consideradas como fazendo parte de uma mesma família ou série de marcas, para apreciar a existência de um risco de confusão, deve ter‑se em conta que, na presença de uma família ou série de marcas, esse risco resulta do facto de o consumidor se poder enganar quanto à proveniência ou origem dos produtos ou dos serviços abrangidos pela marca cujo registo é pedido e considerar, erradamente, que esta faz parte desta família ou série.

(cf. n. os 53 e 54)
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Tramitação processual – Petição inicial – Requisitos de forma – Identificação do objecto do litígio – Exposição sumária dos fundamentos invocados – Formulação inequívoca dos pedidos do demandante [Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 38.°, n.° 1, alínea c)] (cf n. os 10 e 11)

2. Acção por incumprimento – Exame do mérito pelo Tribunal de Justiça – Situação a tomar em consideração – Situação no termo do prazo fixado no parecer fundamentado (Artigo 258.° TFUE) (cf. n.° 20)

3. Estados‑Membros – Obrigações – Execução das directivas – Incumprimento – Justificação baseada na ordem interna – Inadmissibilidade (Artigo 258.° TFUE) (cf. n.° 21)

Assunto do litígio

Objecto

Incumprimento de Estado – Não adopção, no prazo previsto, das disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2007/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Julho de 2007, relativa ao exercício de certos direitos dos accionistas de sociedades cotadas (JO L 184, p. 17).

Parte decisória

Dispositivo

1) Não tendo adoptado, no prazo estabelecido, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2007/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Julho de 2007, relativa ao exercício de certos direitos dos accionistas de sociedades cotadas, o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 15.° da referida directiva.

2) O Reino de Espanha é condenado nas despesas.
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Livre prestação de serviços – Restrições – Legislação fiscal

(Artigo 56.° TFUE)

Sumário

O artigo 56.° TFUE deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma norma de um Estado‑Membro, nos termos da qual o benefício de uma bonificação de imposto sobre o investimento é recusado a uma empresa que está estabelecida unicamente nesse Estado‑Membro, apenas porque o bem de investimento, a título do qual esta bonificação é reivindicada, é aplicado fisicamente no território de outro Estado‑Membro.

Com efeito, uma tal disposição nacional, que sujeita os investimentos aplicados no território de outro Estado‑Membro, no qual a empresa em causa não está estabelecida, a um regime fiscal menos favorável do que o reservado aos investimentos aplicados no território nacional, é susceptível, se não de desencorajar as empresas nacionais de fornecerem, noutro Estado‑Membro, serviços que exigem a utilização de bens de investimento situados neste último Estado‑Membro, pelo menos, de tornar esta prestação de serviços transfronteiriços menos atractiva ou mais difícil do que a prestação de serviços no território nacional através de bens de investimento situados neste último.

Esse regime não pode ser justificado pela necessidade de garantir a coerência do regime fiscal nacional, dado que não existe um nexo directo, do ponto de vista do regime fiscal nacional em causa, entre, por um lado, a concessão, a uma empresa estabelecida no país, que presta serviços noutros Estados‑Membros, de uma bonificação de imposto a título dos bens de investimento utilizados para esse fim e, por outro lado, o financiamento desse benefício fiscal pelo imposto cobrado sobre os rendimentos obtidos pelos destinatários dos serviços prestados graças a esses bens.

Aliás, um regime desse tipo também não se pode justificar pela necessidade de evitar práticas abusivas, dado que afecta qualquer empresa que aplique bens de investimento no território de outro Estado‑Membro, e isto não obstante a falta de elementos objectivos susceptíveis de demonstrar a existência de um expediente puramente artificial, desprovido de realidade económica e criado unicamente com o objectivo de beneficiar de uma vantagem fiscal.

Por outro lado, uma disposição nacional que recusa sistematicamente a concessão do benefício fiscal a partir do momento em que o investimento não é aplicado no território nacional, não obstante o facto de o investimento em causa ser alheio a qualquer finalidade social, não pode ser justificada pela competência dos Estados‑Membros para escolher os interesses da colectividade que pretendam promover ao conceder benefícios fiscais.

(cf. n. os 17, 23, 25, 28‑30, 32, 34 e disp.)
1)

Ao não garantir a outorga de direitos de passagem em, sobre e sob propriedades públicas com base em procedimentos transparentes, aplicados sem discriminação nem atrasos, em conformidade com os artigos 11.°, n.° 1, da Diretiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações eletrónicas (diretiva quadro), e 4.°, n.° 1, da Diretiva 2002/20/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa à autorização de redes e serviços de comunicações eletrónicas (diretiva autorização), a República de Chipre não cumpriu as obrigações que lhe incumbem em virtude destas diretivas.
1)

Não tendo adoptado, no prazo estabelecido, medidas necessárias a fim de recuperar junto dos beneficiários os auxílios concedidos por força do regime de auxílios declarado ilegal e incompatível com o mercado comum pela Decisão 2000/394/CE da Comissão, de 25 de Novembro de 1999, relativa às medidas de auxílio a favor das empresas situadas nos territórios de Veneza e de Chioggia previstas pelas Leis n.º 30/1997 e n.º 206/1995, que estabelecem reduções dos encargos sociais, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 5.º desta decisão.