ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (Quinta Secção)

27 de Outubro de 1994

Processo T-47/93

C

contra

Comissão das Comunidades Europeias

«Funcionários — Recrutamento — Prolongamento do prazo de validade da lista de candidatos aprovados no concurso EUR/B/16 — Parecer médico de incapacidade — Recurso de anulação — Acção de indemnização»

Texto integral em língua francesa II-743

Objecto:

Recurso que tem por objecto a anulação da decisão que prorroga a validade da lista de candidatos aprovados do concurso EUR/B/16 em relação ao recorrente e um pedido de indemnização.

Decisão:

Condenação da instituição no pagamento de uma indemnização e negação de provimento quanto ao restante.

Resumo

Os serviços da Comissão pediram, em 22 de Fevereiro de 1991, a publicação de um aviso de vaga para recrutamento do recorrente, aprovado num concurso geral.

Em 24 de Abril de 1991, o mèdico-assistente da Comissão deu um parecer negativo, baseado num diagnóstico de hepatite virai b, parecer esse confirmado, salvo novo exame posterior, em 31 de Maio de 1991 pela junta médica à qual o caso foi submetido a pedido do recorrente.

Tendo embora informado o recorrente, em 26 de Abril de 1991, de que lhe comunicaria a sua decisão relativamente ao reconhecimento da sua aptidão física, a Comissão não adoptou nenhuma decisão a seu respeito relativamente ao lugar para o qual tinha sido inicialmente indigitado.

Em 12 de Maio de 1992, o interessado foi informado de que, após exame do seu processo, ajunta médica tinha dado um parecer de aptidão física «reservado».

Como o prazo de validade da lista de aprovados no concurso tinha entretanto expirado em 30 de Junho de 1991, o recorrente, que já não podia ser nomeado para um lugar vago, requereu, em 27 de Maio de 1992, uma indemnização pelos prejuízos morais e materiais sofridos por não ter sido recrutado em consequência dos pareceres iniciais negativos.

Em 16 de Setembro seguinte, a instituição prorrogou a validade da lista respeitante ao recorrente.

Através de uma reclamação de 21 de Dezembro de 1992, este contestou a legalidade tanto da recusa de recrutamento subsequente aos pareceres negativos, como a decisão de 16 de Setembro de 1992. Pediu, além disso, o pagamento das remunerações a que teria tido direito se tivesse sido recrutado para o lugar de bibliotecário-arquivista e 100000 BFR, a título de reparação dos danos materiais e morais.

Depois do indeferimento desta reclamação por carta de 26 de Abril de 1993, o recorrente interpôs o presente recurso em 21 de Julho de 1993.

I — Quanto aos pedidos destinados à anulação da decisão que prorroga, relativamente ao recorrente, o prazo de validade da lista de aprovados

O Tribunal começa por declarar que, embora não pertença à função pública comunitária, o recorrente tem legitimidade para agir, por força do artigo 179.o do Tratado CE, bem como dos artigos 90.o e 91.o do Estatuto, uma vez que reivindica, como candidato aprovado num concurso geral não provido num lugar, a qualidade de funcionário, possuindo, portanto, a qualidade de «pessoa referida no Estatuto», na acepção do artigo 90.o, n.o 1 (n.o 21).

Ver: Tribunal de Primeira Instância, 16 de Maio de 1994, Stagakis/Parlamento, T-37/93, RecFP p. II-451, n.o 16

O Tribunal salienta igualmente que a existência de um acto que causa prejuízo, na acepção dos artigos 90.o, n.o 2 e 91.o, n.o 1, do Estatuto, é uma condição indispensável à admissibilidade de um recurso de anulação interposto por um funcionário contra uma instituição e que só podem causar prejuízo os actos susceptíveis de afectar directamente a situação jurídica de um recorrente (n.o 22).

Ver: Tribunal de Primeira Instância, 20 de Maio de 1994, Obst/Comissão, T-510/93, RecFP p. II-461, n.o 22

Ora, a decisão impugnada, que prorroga em relação ao recorrente o prazo de validade da lista de aprovados, abre ao interessado novas perspectivas de recrutamento e, sendo insusceptível de atentar contra os seus direitos, não pode prejudicá-lo. Sendo assim, o recorrente não tem qualquer interesse em impugnar a decisão contestada e o pedido de anulação é inadmissível (n.os 23 e 24).

II — Quanto aos pedidos de indemnização

1. Quanto à admissibilidade

O Tribunal salienta, em primeiro lugar, que, quando um funcionário pretende pedir uma indemnização à instituição de que depende, o procedimento pré-contencioso imposto pelo Estatuto varia em função de o prejuízo cuja reparação é pedida ter sido causado por um acto que causa prejuízo na acepção do artigo 90.o, n.o 2, do Estatuto, ou por um comportamento desprovido de carácter decisório. Na primeira hipótese, a admissibilidade do recurso de indemnização está subordinada à condição de o interessado ter apresentado à autoridade investida do poder de nomeação, nos prazos previstos, uma reclamação contra o acto que lhe causou prejuízo e de o recurso ter sido interposto no prazo de três meses, contados a partir do indeferimento da reclamação. Na segunda hipótese, o procedimento administrativo que deve obrigatoriamente preceder o pedido de indemnização, nos termos dos artigos 90.o e 91.o do Estatuto, divide-se em duas fases, isto é, primeiro, um pedido e, a seguir, uma reclamação contra o indeferimento explícito ou tácito desse pedido (n.o 30).

Ver: Tribunal de Primeira Instância, 9 de Junho de 1994, X/Comissão, T-94/92, RecFP p. II-481, n.o 29

O Tribunal verifica que este último procedimento, aplicável no caso em apreço na falta de qualquer decisão relativamente ao lugar para o qual o recorrente tinha sido inicialmente indigitado, seguiu uma tramitação normal. De onde decorre que o pedido de indemnização é admissível, uma vez que o presente recurso foi interposto nos prazos estatutários, ao contrário do que alega a Comissão (n.os 32 e 37).

Efectivamente, quando se apercebeu, em 12 de Maio de 1992, momento em que teve conhecimento do parecer «reservado» de aptidão, de que as suas hipóteses de recrutamento tinham sido abolidas em consequência dos pareceres negativos iniciais, o recorrente apresentou, em 27 de Maio de 1992, um pedido de indemnização, seguido, em 21 de Dezembro de 1992, de uma reclamação contra a decisão de 16 de Setembro de 1992. Embora esta reclamação não se refira directamente ao pedido de indemnização, é, no fundo, dirigida contra o seu indeferimento tácito pela decisão de 16 de Setembro de 1992, devendo o conteúdo do pedido e da reclamação ser interpretado e entendido pela administração com toda a diligência que uma grande organização bem equipada deve aos que dela dependem. De qualquer modo, unha havido em 27 de Setembro de 1992 uma decisão tácita de indeferimento do pedido de indemnização (n.os 34 a 36).

Ver: Tribunal de Justiça, 9 de Março de 1978, Herpels/Comissāo, 54/77, Recueil, p. 47

2. Quanto ao mérito

O exame médico previsto no artigo 33.o do Estatuto tem como objectivo permitir à instituição em causa determinar se, do ponto de vista do seu estado de saúde, o candidato está em condições de cumprir todas as obrigações susceptíveis de lhe incumbirem, tendo em conta a natureza das suas funções. O Tribunal recorda que, no que se refere a essa determinação, o Estatuto confia aos médicos-assistentes das instituições e, se necessário, à junta médica, a apreciação de todas as questões de natureza médica. Assim, a fiscalização judicial a efectuar pelo Tribunal não pode alargar-se aos pareceres médicos propriamente ditos, que devem considerar-se definitivos sempre que tenham sido emitidos em condições legais. A fiscalização judicial pode exercer-se sobre a regularidade do procedimento seguido aquando do exame médico, nomeadamente em caso de submissão a junta médica, bem como sobre a regularidade dos pareceres emitidos, a fim de verificar se a sua fundamentação permite apreciar os considerandos em que se baseiam as conclusões e se entre esses considerandos médicos e as conclusões existe um nexo compreensível (n.os 46 e 47).

Ver: Tribunal de Primeira Instância, 27 de Fevereiro de 1992, Plug/Comissão, T-165/89, Colect., p. II-367, n.o 75

Embora o estado de saúde do recorrente não tenha dado origem a quaisquer perturbações capazes de o impedir de cumprir todas as obrigações susceptíveis de lhe incumbir no exercício das funções previstas, a junta médica declarou-o inapto, com fundamento no facto de que a evolução da sua doença não estaria terminada. Se um parecer negativo pode basear-se num prognóstico, fundamentado em termos médicos, de perturbações futuras susceptíveis de pôr em causa, num futuro previsível, o normal cumprimento das funções previstas, não foi isso que aconteceu no caso em apreço, uma vez que ajunta médica alterou o seu parecer negativo, não por causa do estado de saúde do recorrente — que permaneceu estável — mas na sequência de um reexame da situação, tendo em conta nomeadamente os exames hepatológicos e o parecer de um médico terceiro. De onde decorre que os dois pareceres negativos de Maio de 1991 estão feridos de um erro manifesto de apreciação (n.os 48 a 50).

Ver: X/Comissão, já referido, n.o 45

Como o recorrente teria sido recrutado para o lugar se não tivesse sido declarado fisicamente inapto, o Tribunal considera que os pareceres médicos errados o privaram de uma possibilidade de ser recrutado. Além disso, ao preencher o lugar antes de a junta médica ter tomado a sua decisão «reservada» de aptidão, ou, pelo menos, ao não adoptar — ao contrário do que tinha anunciado — nenhuma decisão acerca do recrutamento do recorrente susceptível de impugnação, a Comissão retirou-lhe qualquer possibilidade de ser recrutado (n.o 53).

Constituindo a perda de uma possibilidade um prejuízo susceptível de reparação, o Tribunal fixa ex aequo et bono em 500000 BFR o montante da indemnização adequada (n.os 54 e 55).

Ver: Tribunal de Primeira Instância, 17 de Março de 1993, Moat/Comissão, T-13/92, Colect p. II-287

Dispositivo:

1) A Comissão é condenada a pagar ao recorrente o montante de 500000 BFR a título de indemnização por danos.