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Palavras-chave

Disposições fiscais - Harmonização das legislações - Impostos indirectos que incidem sobre as reuniões de capitais - Directiva 69/335 - Imposto sobre as entradas de capital e imposto com características idênticas àquele imposto - Conceito - Imposto mínimo sobre as sociedades de capitais, pagável a título de adiantamento relativo ao montante da dívida fiscal efectiva resultante do imposto sobre as sociedades - Exclusão

[Directiva 69/335 do Conselho, artigos 4.° e 10.° , alíneas a), b) e c)]

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$$O artigo 10.° da Directiva 69/335 relativa aos impostos indirectos que incidem sobre as reuniões de capitais, que enumera os outros impostos indirectos que apresentam as mesmas características que o imposto sobre as entradas de capital, e cuja cobrança é proibida, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe à cobrança, às sociedades de capitais que, encontrando-se em falência ou em liquidação, não dispõem de qualquer rendimento ou cujo rendimento anual não ultrapassa determinado montante, de um imposto mínimo devido por cada trimestre de sujeição integral das referidas sociedades ao imposto sobre as pessoas colectivas, na medida em que esse imposto não tenha as mesmas características que as imposições proibidas pela disposição em causa.

Um tal imposto mínimo sobre as sociedades de capitais, que emerge directamente da sujeição integral de uma sociedade de capitais ao imposto sobre as sociedades e que é pagável a título de adiantamento sobre o montante da dívida fiscal efectiva a título do imposto sobre as sociedades relativo a determinado período contributivo, não pressupõe qualquer operação que envolva um movimento de capitais ou de bens - nem sob a forma de transferência nem sob a forma de aumento - e não corresponde, por conseguinte, a nenhuma das operações tributáveis enumeradas no artigo 4.° da directiva e a que se refere o seu artigo 10.° , alíneas a) e b). Também não é abrangido pelo artigo 10.° , alínea c), na medida em que, por um lado, não apresenta qualquer relação formal com o registo das sociedades que a ele estão sujeitas, uma vez que o registo de uma sociedade no registo comercial não está sujeito ao pagamento do referido imposto e que a falta de pagamento deste não implica o cancelamento do registo da sociedade, e que, por outro lado, não está ligado ao cumprimento de formalidades prévias ao exercício de uma actividade, às quais essas sociedades possam estar sujeitas por força da sua forma jurídica.

( cf. n.os 19-20, 22-23, 26-28 e disp. )
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1 Agricultura - Organização comum de mercado - Princípios - Critério de determinação da origem de um produto agrícola - Princípio geral que estabelece a referida origem em função da zona geográfica da cultura - Inexistência

(Regulamentos n.os 2392/89 e 2081/92 do Conselho)

2 Agricultura - Organização comum de mercado - Matérias gordas - Azeite - Comercialização na Comunidade - Condições - Poder de apreciação da Comissão - Controlo jurisdicional - Limites

(Regulamento n.° 136/66 do Conselho, artigo 35.°-A)

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1 Os critérios específicos definidos no Regulamento n.° 2081/92, relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios, em matéria de indicações geográficas e de denominações de origem dos produtos agrícolas referem-se a áreas geográficas determinadas e homogéneas, não podendo ser transformados em regras gerais, aplicáveis seja qual for a extensão e a heterogeneidade das zonas em causa. De igual modo, as regras fixadas no Regulamento n.° 2392/89, que estabelece as regras gerais para a designação e a apresentação dos vinhos e dos mostos de uvas, foram estabelecidas tendo em conta as propriedades específicas destes produtos, não podendo ser consideradas como de aplicação genérica a todos os produtos agrícolas. Daqui decorre não ser possível retirar das referidas disposições um princípio geral segundo o qual a origem dos diversos produtos agrícolas deve ser imperativa e uniformemente estabelecida em função da zona geográfica em que foram cultivados.

(cf. n.° 24)

4 Quando a Comissão goza de uma liberdade de apreciação importante, como no âmbito das competências que lhe são conferidas pelo artigo 35.°-A do Regulamento n.° 136/66, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas, tal como alterado pelo Regulamento n.° 1915/87, o juiz comunitário, ao controlar a legalidade do exercício dessa liberdade, não pode substituir as apreciações na matéria da autoridade competente pelas suas, devendo limitar-se a examinar se estas últimas estão viciadas de erro manifesto ou de desvio de poder.

(cf. n.os 25-26)
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1 Aproximação das legislações - Pré-embalagem de líquidos - Directiva 75/106 alterada - Harmonização parcial - Proibição pelos Estados-Membros da comercialização de qualquer pré-embalagem de um volume nominal não previsto no anexo III, coluna I, da directiva - Inadmissibilidade

(Directiva 75/106 do Conselho, alterada pelas Directivas 79/1005, 85/10, 88/316 e 89/676, anexo III, coluna I)

2 Livre circulação de mercadorias - Restrições quantitativas - Medidas de efeito equivalente - Regulamentação nacional que proíbe a comercialização de uma pré-embalagem de um volume nominal não incluído na gama comunitária alterada pelas Directivas 79/1005, 85/10, 88/316 e 89/676 - Inadmissibilidade - Justificação - Protecção dos consumidores - Condições - Apreciação pelo juiz nacional

[Tratado CE, artigo 30._ (que passou, após alteração, a artigo 28._ CE); Directiva 75/106 do Conselho, alterada pelas Directivas 79/1005, 85/10, 88/316 e 89/676, anexo III, coluna I]

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1 A Directiva 75/106, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao pré-acondicionamento em volume de certos líquidos em pré-embalagens, alterada pelas Directivas 79/1005, 85/10, 88/316 e 89/676, deve ser interpretada no sentido de que não permite que os Estados-Membros proíbam a comercialização de qualquer pré-embalagem de um volume nominal não previsto no seu anexo III, coluna I, desta directiva.

Com efeito, se, na sua redacção inicial, a Directiva 75/106 procedia a uma harmonização completa das regulamentações nacionais em causa, a partir da sua alteração pela Directiva 79/1005, tornou-se uma directiva de harmonização parcial.

(cf. n.os 42-43, 57 e disp.)

2 O artigo 30._ do Tratado (que passou, após alteração, a artigo 28._ CE) deve ser interpretado no sentido de que se opõe a que um Estado-Membro proíba a comercialização de uma pré-embalagem de um volume nominal não incluído na gama comunitária prevista na Directiva 75/106, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao pré-acondicionamento em volume de certos líquidos em pré-embalagens, alterada pelas Directivas 79/1005, 85/10, 88/316 e 89/676, legalmente fabricada e comercializada num outro Estado-Membro, a menos que tal proibição tenha em vista satisfazer uma exigência imperativa atinente à defesa dos consumidores, seja indistintamente aplicável aos produtos nacionais e aos produtos importados, seja necessária ao cumprimento da exigência em causa e proporcionada ao objectivo prosseguido e que este objectivo não possa ser atingido por medidas menos restritivas do comércio intracomunitário.

A fim de apreciar se existe efectivamente um risco de o consumidor ser induzido em erro por volumes nominais muito próximos de um mesmo líquido, o tribunal nacional deve ter em conta todos os elementos pertinentes, tomando como referência um consumidor médio normalmente informado e razoavelmente atento e advertido.

(cf. n.os 51-53, 57 e disp.)
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Funcionários - Regime Aplicável aos Outros Agentes - Agentes locais - Contrato de trabalho por tempo determinado - Conversão em contrato por tempo indeterminado - Aplicabilidade da legislação nacional

(Regime Aplicável aos Outros Agentes, artigo 79._)

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$$O artigo 79._ do Regime Aplicável aos Outros Agentes das Comunidades Europeias deve ser interpretado no sentido de que obsta à possibilidade de uma instituição comunitária celebrar com um agente local um contrato de trabalho por tempo determinado quando a sua própria regulamentação aplicável às condições de emprego dos agentes locais, estabelecida com base na regulamentação e nos usos do Estado de colocação, a tal se opõe.

No caso de um litígio relativo a um contrato de agente local celebrado pela Fundação Europeia para a Formação, que aplica a regulamentação da Comissão relativa às condições de trabalho dos agentes locais em serviço na Itália, incumbe ao juiz nacional verificar se, em conformidade com o artigo 3._ da regulamentação, as circunstâncias referentes ao trabalho ou a sua natureza exigem que o contrato seja celebrado por tempo determinado. Na negativa, incumbe-lhe converter o referido contrato num contrato de trabalho por tempo indeterminado. (cf. n._ 31 e disp.)
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Estados-Membros - Obrigações - Incumprimento - Manutenção de uma disposição nacional incompatível com o direito comunitário

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$$A manutenção inalterada, na legislação de um Estado-Membro, de um texto incompatível com uma disposição do direito comunitário, mesmo directamente aplicável na ordem jurídica dos Estados-Membros, cria uma situação de facto ambígua, já que mantém os sujeitos de direito interessados num estado de incerteza quanto às possibilidades de invocar o direito comunitário. Tal manutenção constitui, desde logo, por parte do referido Estado, uma falta às obrigações que lhe incumbem por força do Tratado. (cf. n._ 22)
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1 Disposições fiscais - Harmonização das legislações - Impostos sobre o volume de negócios - Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado - Dedução do imposto pago a montante - Introdução de medidas especiais derrogatórias - Luta contra a fraude ou a evasão fiscais - Decisão 89/487 - Exclusão do direito à dedução do imposto sobre certas despesas de alojamento, de recepção, de restaurante e de espectáculos - Violação do princípio da proporcionalidade - Ilegalidade

(Directiva 77/388 do Conselho, artigo 27._; Decisão 89/487 do Conselho)

2 Direito comunitário - Princípio da protecção da confiança legítima - Invocação do princípio por um Estado-Membro para escapar às consequências de uma decisão do Tribunal de Justiça que declara a invalidade de um acto comunitário - Inadmissibilidade

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1 A Decisão 89/487 do Conselho, adoptada com base no artigo 27._ da Sexta Directiva 77/388 relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios, segundo o qual um Estado-Membro pode ser autorizado a adoptar medidas específicas derrogatórias da Sexta Directiva para simplificar a cobrança do IVA ou evitar certas fraudes ou evasões fiscais, que autoriza a República Francesa a aplicar uma medida derrogatória do n._ 6, segundo parágrafo, do artigo 17._ da Sexta Directiva, é inválida face ao princípio geral da proporcionalidade, por autorizar este Estado a recusar aos operadores económicos o direito de deduzirem o imposto sobre o valor acrescentado que onera despesas cujo carácter estritamente profissional eles podem demonstrar.

Com efeito, a medida que consiste em excluir, por princípio, todas as despesas de alojamento, de recepção, de restaurante e de espectáculos do direito à dedução do imposto sobre o valor acrescentado, que constitui um princípio fundamental do sistema do imposto sobre o valor acrescentado posto em prática pela Sexta Directiva, quando meios adequados, menos atentatórios deste princípio do que a exclusão do direito à dedução em relação a certas despesas, são possíveis ou existem já na ordem jurídica nacional, não se mostra ser necessária para lutar contra a fraude e a evasão fiscais e, no estado actual do direito comunitário, não constitui um meio proporcionado a este objectivo e afecta excessivamente os objectivos e princípios da Sexta Directiva.

(cf. n.os 35, 57, 61-62 e disp.)

2 O princípio da confiança legítima, que é corolário do princípio da segurança jurídica e que é, regra geral, invocado pelos particulares (operadores económicos) que se encontrem num estado de confiança legítima criado pelos poderes públicos, não pode ser invocado por um Estado-Membro para escapar às consequências de uma decisão do Tribunal que declara a invalidade de um acto comunitário, pois isso poria em causa a possibilidade de os particulares serem protegidos contra um comportamento dos poderes públicos que tenha por fundamento normas ilegais.

(cf. n._ 67)
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Acção por incumprimento - Exame da procedência pelo Tribunal de Justiça - Situação a tomar em consideração - Situação no termo do prazo fixado no parecer fundamentado

[Tratado CE, artigo 169._ (actual artigo 226._ CE)]

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$$No âmbito de uma acção nos termos do artigo 169._ do Tratado (actual artigo 226._ CE), a existência de um incumprimento deve ser apreciada em função da situação do Estado-Membro tal como se apresentava no termo do prazo fixado no parecer fundamentado, não sendo as alterações posteriormente ocorridas tomadas em consideração pelo Tribunal.

(cf. n._ 17)
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Recurso de anulação - Pessoas singulares ou colectivas - Actos que lhes dizem directa e individualmente respeito - Regulamento do Conselho que institui medidas de protecção relativamente à importação de arroz originário dos países e territórios ultramarinos - Recurso das Antilhas Neerlandesas - Inadmissibilidade

[Tratado CE, artigo 173.° , quarto parágrafo (que passou, após alteração, a artigo 230.° , quarto parágrafo, CE); Regulamento n.° 1036/97 do Conselho]

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$$Para que pessoas singulares ou colectivas possam ser consideradas individualmente afectadas por um acto de alcance geral adoptado por uma instituição comunitária, é necessário que sejam atingidas na sua posição jurídica em razão de determinadas qualidades que lhes são próprias ou de uma situação de facto que as caracterize relativamente a qualquer outra pessoa, individualizando-as, por isso, de forma idêntica à de um destinatário.

As Antilhas Neerlandesas não são individualmente afectadas pelo Regulamento n.° 1036/97 que institui medidas de protecção relativas à importação de arroz originário dos países e territórios ultramarinos (PTU).

Por um lado, o interesse geral que um PTU, enquanto entidade competente para as questões de ordem económica e social no seu território, pode ter em obter um resultado favorável para a prosperidade económica deste último não basta, por si só, para considerar que as disposições do Regulamento n.° 1036/97 lhe dizem respeito na acepção do artigo 173.° , quarto parágrafo, do Tratado (que passou, após alteração, a artigo 230.° , quarto parágrafo, CE), nem - a fortiori - que o mesmo lhe diz individualmente respeito.

Por outro lado, a conclusão de que o Conselho devia, se as circunstâncias não o impedissem, atender, quando da adopção do Regulamento n.° 1036/97, às repercussões negativas que esse regulamento podia ter a nível da economia dos PTU em causa bem como das empresas interessadas, de forma alguma desobriga as Antilhas Neerlandesas da obrigação de provar que são afectadas por esse regulamento em razão de uma situação de facto que as caracteriza relativamente a qualquer outra pessoa. Ora, o facto de as Antilhas Neerlandesas exportarem incontestavelmente a maior quantidade de arroz originário dos PTU para a Comunidade não é susceptível de as distinguir de qualquer outro PTU. Com efeito, mesmo que a afirmação de que as medidas de protecção previstas pelo Regulamento n.° 1036/97 eram susceptíveis de ter consequências socioeconómicas importantes para as Antilhas Neerlandesas fosse fundada, não deixa de ser um facto que as mesmas consequências se verificam para os outros PTU. A actividade económica de transformação no território dos PTU de arroz proveniente de países terceiros é uma actividade comercial que pode, em qualquer momento, ser exercida por qualquer operador económico em qualquer PTU. Essa actividade económica não é, assim, susceptível de caracterizar as Antilhas Neerlandesas em relação a qualquer outro PTU.

( cf. n.os 60, 64, 72-74, 76 )
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1. Segurança social dos trabalhadores migrantes - Desemprego - Trabalhador fronteiriço - Determinação da qualidade de trabalhador em situação de desemprego parcial ou de desemprego completo - Aplicação dos critérios do direito comunitário

[Regulamento n.° 1408/71 do Conselho, artigo 71.° , n.° 1, alínea a)]

2. Segurança social dos trabalhadores migrantes - Desemprego - Trabalhador fronteiriço - Determinação da qualidade de trabalhador em situação de desemprego parcial ou de desemprego completo - Critérios - Trabalhador a tempo parcial em Estado-Membro diverso do seu Estado de residência - Desemprego parcial - Direito às prestações do Estado de emprego - Apreciação pelo órgão jurisdicional nacional

[Regulamento n.° 1408/71, artigo 71.° , n.° 1, alínea a), i) e ii)]

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1. Os critérios que servem para determinar se um trabalhador assalariado fronteiriço deve ser considerado em situação de desemprego parcial ou de desemprego completo, na acepção do artigo 71.° , n.° 1, alínea a), do Regulamento n.° 1408/71, na versão alterada e actualizada pelo Regulamento n.° 2001/83, devem ser uniformes e comunitários. Esta apreciação não se pode fundar em critérios de direito nacional.

( cf. n.° 18 e disp. 1 )

2. Se, num Estado-Membro que não seja aquele em cujo território reside, o trabalhador continuar empregado na mesma empresa, mas a tempo parcial, mesmo continuando candidato a um trabalho a tempo inteiro, está em situação de desemprego parcial na acepção do artigo 71.° , n.° 1, alínea a), i), do Regulamento n.° 1408/71, na versão alterada e actualizada pelo Regulamento n.° 2001/83, e as prestações são pagas pela instituição competente deste Estado. Ao invés, se um trabalhador fronteiriço já não tem qualquer vínculo com este Estado e se encontra em situação de desemprego completo, na acepção do artigo 71.° , n.° 1, alínea a), ii), do mesmo regulamento, as prestações são pagas pela instituição do lugar de residência e a cargo desta. Compete ao órgão jurisdicional nacional determinar com base nestes critérios, no caso concreto que tem de conhecer, a categoria em que o trabalhador se inclui.

( cf. n.° 37 e disp. 2 )
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Livre circulação de capitais - Restrições - Regulamentação nacional que proíbe a aquisição, pelos residentes do Estado-Membro, de títulos de empréstimo emitidos no estrangeiro - Inadmissibilidade - Justificação - Inexistência

[Tratado CE, artigos 73._-B e 73._-D, n._ 1, alínea b) (actuais artigos 56._ CE e 58._, n._ 1, alínea b), CE)]

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$$A proibição feita por um Estado-Membro às pessoas residentes no seu território de adquirirem títulos de empréstimo emitidos no estrangeiro constitui uma restrição à liberdade de circulação de capitais proibida pelo artigo 73._-B, n._ 1, do Tratado (actual artigo 56._ CE). Uma tal medida, adoptada pelo Estado como autoridade pública, não pode ser justificada com base na necessidade de preservar a coerência fiscal, uma vez que não existe qualquer relação directa entre um benefício fiscal e o prejuízo correlativo que deva ser preservada para salvaguardar a coerência fiscal. Além disso, tal medida não pode ser justificada com base, nos termos do artigo 73._-D, n._ 1, alínea b), do Tratado [actual artigo 58._, n._ 1, alínea b), CE], na necessidade de impedir a evasão fiscal e garantir a eficácia dos controlos fiscais, uma vez que uma presunção geral de evasão ou fraude fiscal não é susceptível de justificar uma medida fiscal consistente na proibição total do exercício de uma liberdade fundamental garantida pelo artigo 73._-B do Tratado.

(cf. n.os 27, 35-36, 40, 45, 47)
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1 Aproximação das legislações - Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores - Directiva 93/13 - Cláusula abusiva na acepção do artigo 3._ - Conceito - Cláusula contendo um pacto de aforamento - Inclusão - Critérios

(Directiva 93/13 do Conselho, artigo 3._)

2 Aproximação das legislações - Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores - Directiva 93/13 - Faculdade de o juiz nacional apreciar oficiosamente o carácter abusivo de uma cláusula constante de um contrato submetido à sua apreciação - Obrigação de assegurar, quando da aplicação do direito nacional, a eficácia da directiva

(Directiva 93/13 do Conselho, artigos 6._ e 7._)

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1 Uma cláusula contendo um pacto de aforamento, inserida num contrato entre um consumidor e um profissional sem ter sido objecto de negociação individual e que confere competência exclusiva ao tribunal do foro da sede do profissional, deve ser considerada abusiva na acepção do artigo 3._ da Directiva 93/13, respeitante às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, na medida em que cria, a despeito da exigência de boa fé e em detrimento do consumidor, um desequilíbrio significativo entre os direitos e as obrigações das partes que decorrem do contrato. (cf. n.o 24)

2 A tutela que a Directiva 93/13, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, garante a estes últimos implica que o juiz nacional possa apreciar oficiosamente o carácter abusivo de uma cláusula do contrato que lhe foi submetido quando examina a admissibilidade de uma acção instaurada perante os órgãos jurisdicionais nacionais.

O órgão jurisdicional nacional é obrigado, quando aplica disposições de direito nacional anteriores ou posteriores à referida directiva, a interpretá-las, na medida do possível, à luz do texto e da finalidade dessa directiva. A exigência de uma interpretação conforme requer, em particular, que o juiz nacional privilegie aquela que lhe permitirá recusar oficiosamente assumir uma competência que lhe é atribuída por força de uma cláusula abusiva. (cf. n. os 29, 32, disp. 1-2)
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1 CECA - Auxílios à siderurgia - Autorização pela Comissão - Auxílios regionais ao investimento - Condições - Notificação em tempo útil dos projectos de auxílios - Falta de respeito dos prazos - Efeitos

(Decisão geral n._ 3855/91, artigo 6._, n._ 1)

2 Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Fundamentos - Fundamentos de um acórdão que contêm uma violação do direito comunitário - Parte decisória baseada em outros fundamentos de direito - Indeferimento

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1 O prazo de notificação dos projectos de auxílio estabelecido no artigo 6._ do quinto código dos auxílios à siderurgia constitui um prazo de caducidade no sentido de que exclui a aprovação de todo o projecto de auxílios notificado tardiamente. Deste modo, a Comissão não podia legitimamente autorizar auxílios se os projectos destinados a instituí-los ou modificá-los não lhe tivessem sido notificados antes da expiração do prazo especificamente previsto para o efeito.

Além disso, tratando-se de uma conclusão que respeita à competência da Comissão, a questão do cumprimento desse prazo deve ser declarada oficiosamente pelo juiz mesmo que nenhuma das partes lhe tenha pedido para o fazer. (cf. n.os 49, 55-56)

2 Embora os fundamentos de um acórdão do Tribunal de Primeira Instância contenham uma violação do direito comunitário, se a sua parte decisória se mostrar fundada por outras razões jurídicas, deve ser negado provimento ao recurso dele interposto. (cf. n._ 58)