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Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 7 de novembro de 2013 — Wam Industriale/Comissão

(Processo C‑560/12 P)

«Recurso — Auxílios estatais — Implantação de uma empresa em determinados Estados terceiros — Empréstimos a taxas reduzidas — Decisão que declara os auxílios parcialmente incompatíveis com o mercado comum e que ordena a sua recuperação — Decisão adotada na sequência da anulação pelo Tribunal Geral da decisão inicial relativa ao mesmo processo — Execução de um acórdão do Tribunal Geral»

Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Simples repetição dos fundamentos e argumentos submetidos ao Tribunal Geral — Não determinação do erro de direito invocado — Inadmissibilidade [Artigo 256.o, n.o 1, segundo parágrafo, TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigos 168.°, n.o 1, alínea d), e 169.°, n.o 2] (cf. n.os 42 a 44, 59, 60, 81, 82, 85, 86, 88, 89)

Objeto

Recurso do acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção,) de 27 de setembro de 2012, Wam Industriale/Comissão (T‑303/10), através do qual o Tribunal Geral julgou improcedente um pedido de anulação da Decisão 2011/134/UE da Comissão, de 24 de março de 2010, relativa ao auxílio estatal concedido pela Itália a favor da Wam SpA (JO 2011, L 57, p. 29) — Dever de fundamentação — Direitos de defesa — Princípio da proporcionalidade — Princípio de boa administração — Prazo razoável.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Wam Industriale SpA é condenada nas despesas.

Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 7 de novembro de 2013 — Wam Industriale/Comissão

(Processo C‑560/12 P)

«Recurso — Auxílios estatais — Implantação de uma empresa em determinados Estados terceiros — Empréstimos a taxas reduzidas — Decisão que declara os auxílios parcialmente incompatíveis com o mercado comum e que ordena a sua recuperação — Decisão adotada na sequência da anulação pelo Tribunal Geral da decisão inicial relativa ao mesmo processo — Execução de um acórdão do Tribunal Geral»

Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Simples repetição dos fundamentos e argumentos submetidos ao Tribunal Geral — Não determinação do erro de direito invocado — Inadmissibilidade [Artigo 256.o, n.o 1, segundo parágrafo, TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigos 168.°, n.o 1, alínea d), e 169.°, n.o 2] (cf. n.os 42 a 44, 59, 60, 81, 82, 85, 86, 88, 89)

Objeto

Recurso do acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção,) de 27 de setembro de 2012, Wam Industriale/Comissão (T‑303/10), através do qual o Tribunal Geral julgou improcedente um pedido de anulação da Decisão 2011/134/UE da Comissão, de 24 de março de 2010, relativa ao auxílio estatal concedido pela Itália a favor da Wam SpA (JO 2011, L 57, p. 29) — Dever de fundamentação — Direitos de defesa — Princípio da proporcionalidade — Princípio de boa administração — Prazo razoável.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
1)

Ao conceder, após o termo, em 31 de dezembro de 2006, do período transitório referido no artigo 18.o, n.o 1, primeiro parágrafo, da Diretiva 2003/96/CE do Conselho, de 23 de outubro de 2003, que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da eletricidade, conforme alterada pela Diretiva 2004/74/CE do Conselho, de 29 de abril de 2004, e no anexo II da mesma, uma isenção do imposto especial de consumo sobre o combustível dos veículos a motor utilizados por pessoas deficientes, a Irlanda não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 4.o, n.o 1, da referida diretiva.
O artigo 1.o, n.o 1, alíneas a) e b), da Diretiva 2001/23, relativa à aproximação das legislações dos Estados‑Membros respeitantes à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas ou de estabelecimentos, ou de partes de empresas ou de estabelecimentos, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma legislação nacional, que, por ocasião da transferência de uma parte de empresa, permite que o cessionário suceda nas relações laborais do cedente quando essa parte de empresa não seja uma entidade económica funcionalmente autónoma que já existia antes da transferência.

É certo que, se se verificar que a entidade transferida não dispunha, anteriormente à transferência, de suficiente autonomia funcional, essa transferência não está abrangida pelo âmbito de aplicação da Diretiva 2001/23.

No entanto, a mera falta de autonomia funcional não pode, em si mesma, constituir obstáculo a que um Estado‑Membro garanta no seu direito interno a manutenção dos direitos dos trabalhadores após a mudança de empresário.

Esta conclusão é corroborada pelo artigo 8.o da Diretiva 2001/23, que dispõe que esta não afeta a faculdade de os Estados‑Membros aplicarem ou introduzirem disposições legislativas, regulamentares ou administrativas mais favoráveis aos trabalhadores.

Com efeito, a referida diretiva apenas visa harmonizar parcialmente a matéria em causa e não pretende instaurar um nível de proteção uniforme para toda a União em função de critérios comuns, mas sim garantir que o trabalhador interessado está protegido nas suas relações com o cessionário da mesma forma que o estava nas suas relações com o cedente, nos termos das normas jurídicas do Estado‑Membro em causa.

(cf. n.os 35, 39‑42, disp. 1)
A generalidade do título de um fundamento invocado na fase da petição inicial não pode cobrir o desenvolvimento, numa fase posterior do processo, de argumentos específicos que não apresentem uma ligação suficientemente estreita com os argumentos suscitados nessa petição.

Nos termos do artigo 116.o, n.o 1, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, na sua versão em vigor à data da contestação apresentada no quadro de um recurso de uma decisão do Tribunal Geral, as conclusões da referida contestação devem visar o não provimento, total ou parcial, do recurso ou a anulação, total ou parcial, da decisão do Tribunal Geral ou a procedência dos pedidos apresentados em primeira instância. O artigo 113.o, n.o 1, do referido regulamento formula as mesmas exigências no que se refere às conclusões de um recurso de uma decisão do Tribunal Geral.

Por conseguinte, um pedido que não tem por objeto a anulação, ainda que parcial, do acórdão recorrido, mas a alteração de uma declaração feita pelo Tribunal Geral no âmbito do seu exame de um fundamento invocado perante si só pode ser declarado inadmissível.

(cf. n.os 42‑44)
(Artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE; Regulamento n.o 659/1999 do Conselho)

Recurso de anulação — Pessoas singulares ou coletivas — Interesse em agir — Decisão da Comissão que constata a compatibilidade de um auxílio de Estado com o mercado interno sem início do procedimento formal de investigação — Recurso interposto pelos beneficiários potenciais do referido auxílio — Recurso para salvaguardar os direitos processuais dos interessados — Inadmissibilidade

Recurso de anulação — Pessoas singulares ou coletivas — Atos que lhes dizem direta e individualmente respeito — Fundamento de inadmissibilidade de ordem pública — Dever de apreciação por parte do Tribunal Geral da existência de um ato regulamentar que não necessita de medidas de execução no sentido do artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE

Recurso de anulação — Pessoas singulares ou coletivas — Atos regulamentares que não necessitam de medidas de execução no sentido do artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE — Conceito — Decisão da Comissão que declara as modificações a um regime de auxílios existente relativo ao sistema geral de financiamento das sociedades promotoras de habitação compatíveis com o mercado interno — Execução dos compromissos pela legislação nacional — Exclusão

Recurso de anulação — Pessoas singulares ou coletivas — Atos que lhes dizem direta e individualmente respeito — Decisão da Comissão que declara as modificações a um regime de auxílios existente relativo ao sistema geral de financiamento das sociedades promotoras de habitação compatíveis com o mercado interno — Recurso interposto por uma empresa identificável no momento da adoção da decisão e que fazia parte de um círculo restrito de operadores económicos — Admissibilidade

Recurso de decisão do Tribunal Geral — Recurso julgado procedente — Resolução do litígio quanto ao mérito pelo órgão jurisdicional de recurso — Litígio em estado de ser julgado — Falta — Fiscalização definitiva da admissibilidade do recurso pelo órgão jurisdicional de recurso

Recurso de anulação — Pessoas singulares ou coletivas — Atos que lhes dizem direta e individualmente respeito — Afetação direta — Decisão da Comissão que declara as modificações a um regime de auxílios existente relativo ao sistema geral de financiamento das sociedades promotoras de habitação compatíveis com o mercado interno — Procedimento do artigo 19.o, n.o 1, do Regulamento n.o 659/1999 — Medidas adotadas pelo direito nacional — Recurso interposto por uma empresa beneficiária do regime de auxílios existente — Admissibilidade

(Artigos 108.°, n.o 1, TFUE e 263.°, quarto parágrafo, TFUE; Regulamento n.o 659/1999 do Conselho, artigo 19.o, n.o 1)
A obrigação imposta por uma autarquia local de um Estado‑Membro ao futuro adjudicatário de uma concessão de recolha e de transporte de resíduos de entregar certos tipos de resíduos recolhidos no território dessa autarquia, a saber, as misturas de resíduos urbanos e os resíduos industriais e os resíduos de construção, a uma empresa estabelecida nesse mesmo Estado‑Membro para o seu tratamento está relacionada com o Regulamento n.o 1013/2006, relativo a transferências de resíduos que se destina a instituir um sistema harmonizado de procedimentos através dos quais a circulação dos resíduos possa ser circunscrita a fim de se assegurar a proteção do ambiente. Daí resulta que não é necessário verificar além disso se a referida obrigação é conforme com os artigos 34.° TFUE a 36.° TFUE.

As disposições do Regulamento n.o 1013/2006, relativo a transferências de resíduos, lidas em conjugação com o artigo 16.o da Diretiva 2008/98, relativa aos resíduos, devem ser interpretadas no sentido de que essas disposições autorizam uma autarquia local a obrigar a empresa encarregada de recolher os resíduos no seu território a transportar as misturas de resíduos urbanos recolhidos em habitações particulares e, se for o caso, outros produtores à instalação de tratamento adequada mais próxima, estabelecida no mesmo Estado‑Membro que essa autarquia.

Com efeito, resulta dessas disposições que os Estados‑Membros podem adotar medidas de alcance geral que limitem as transferências dos resíduos destinados a eliminação e às misturas de resíduos urbanos entre Estados‑Membros, sob a forma de proibições gerais ou parciais de transferências, para aplicar os princípios da proximidade, da prioridade da valorização e da autossuficiência em conformidade com a Diretiva 2008/98.

Ora, a obrigação imposta por uma autarquia local à empresa encarregada de recolher os resíduos no seu território de levar determinados tipos de resíduos a uma instalação de tratamento situada no mesmo Estado‑Membro equivale a uma medida de alcance geral que estabelece uma proibição de transferir os resíduos em causa para outras instalações de tratamento, prevista no artigo 11.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento n.o 1013/2006, se os produtores desses resíduos forem eles próprios obrigados a entregá‑los à referida empresa ou à referida instalação.

Consequentemente, no que se refere aos resíduos destinados a eliminação e às misturas de resíduos urbanos recolhidos em habitações particulares e, se for o caso, outros produtores, um Estado‑Membro pode atribuir às autarquias locais, do nível geográfico que considere adequado, competências em matéria de gestão de resíduos produzidos no seu território para garantir o respeito das suas obrigações ao abrigo do artigo 16.o da Diretiva 2008/98 e, no âmbito das suas competências, essas autarquias podem prever que o tratamento desses tipos de resíduos seja efetuado na instalação adequada mais próxima.

(cf. n.os 56, 57, 63, 68, disp. 1)
Os artigos 4.°, n.o 1, 14.°, n.o 1, alínea c), i), e 15.° da Diretiva 93/38, relativa à coordenação dos processos de celebração de contratos nos setores da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações, devem ser interpretados no sentido de que não podem ser invocados contra uma empresa privada pelo simples motivo de esta ter a qualidade de concessionário exclusivo de um serviço de interesse público que se insere no âmbito de aplicação pessoal desta diretiva.

Com efeito, mesmo que um particular esteja abrangido pelo âmbito de aplicação pessoal de uma diretiva, as disposições desta não podem, enquanto tal, ser invocadas contra o mesmo nos órgãos jurisdicionais nacionais. Assim, a simples circunstância de uma empresa privada concessionário exclusivo de um serviço público fazer parte das entidades expressamente visadas pelo âmbito de aplicação pessoal da Diretiva 93/38 não tem como consequência que as disposições dessa diretiva possam ser invocadas contra essa empresa.

(cf. n.os 25, 39 e disp.)
O artigo 30.o, n.o 4, do Regulamento n.o 1260/1999, que estabelece disposições gerais sobre os fundos estruturais, deve ser interpretado no sentido de que as alterações referidas nessa disposição incluem tanto as que surgem durante a realização da obra como as que surgem mais tarde, nomeadamente durante a gestão desta, desde que essas alterações ocorram durante o prazo de cinco anos previsto na referida disposição.

Com efeito, os fundos estruturais prosseguem objetivos que só podem ser alcançados se as subvenções concedidas por esses Fundos e o respetivo controlo incidirem sobre os atos e as despesas ligadas não só à realização da operação, mas também às modalidades de execução e de gestão desta, no limite do prazo de cinco anos previsto no artigo 30.o, n.o 4, do Regulamento n.o 1260/1999. Só nesta condição pode ser garantida a eficácia da ação dos referidos Fundos, impedindo que estes financiem obras que, uma vez realizadas, após uma alteração na sua gestão, já não se integrem nos objetivos em virtude dos quais tal financiamento foi concedido.

(cf. n.os 28, 29, disp. 1)
As disposições dos artigos 132.°, n.o 1, alínea i), 133.° e 134.° da Diretiva 2006/112, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, devem ser interpretadas no sentido de que não se opõem a que as prestações de serviços de educação efetuadas por organismos não públicos, com fins comerciais, sejam isentas do referido imposto. Contudo, o artigo 132.o, n.o 1, alínea i), desta diretiva opõe‑se a uma isenção da totalidade das prestações de serviços de educação, de uma maneira geral, sem que sejam considerados os fins prosseguidos por organismos não públicos que efetuam essas prestações. Contudo, o artigo 132.o, n.o 1, alínea i), desta diretiva opõe‑se a uma isenção da totalidade das prestações de serviços de educação, de uma maneira geral, sem que sejam considerados os fins prosseguidos por organismos não públicos que efetuam essas prestações.

Daqui resulta que estes organismos, isto é, os organismos privados, devem preencher o requisito de prosseguir fins análogos aos dos organismos de direito público. A este respeito, na medida em que o artigo 132.o, n.o 1, alínea i), da diretiva 2006/112 não determina as condições ou as modalidades de reconhecimento dos fins análogos, compete, em princípio, ao direito nacional de cada Estado‑Membro prever regras de acordo com as quais esse reconhecimento pode ser concedido a tais organismos.

(cf. n.os 33, 35, 37, 39, disp. 1)
O artigo 13.o, n.o 1, da Diretiva 95/46, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, deve ser interpretado no sentido de que os Estados‑Membros não têm a obrigação, mas a faculdade, de transporem para o seu direito nacional uma ou várias das exceções que este artigo prevê à obrigação de informar as pessoas em causa sobre o tratamento dos respetivos dados pessoais.

A este respeito, as disposições da Diretiva 95/46 são necessariamente relativamente gerais, visto que esta deve aplicar‑se a um grande número de situações bastante diversas e contém regras que se caracterizam por uma certa flexibilidade, deixando em vários casos ao cuidado dos Estados‑Membros a adoção de detalhes ou a escolha a partir de várias opções.

Os Estados‑Membros não são obrigados a prever no seu direito nacional exceções aos fins enumerados no artigo 13.o, n.o 1, alíneas a) a g), mas, pelo contrário, o legislador pretendeu dar‑lhes a possibilidade de decidir se, e eventualmente para que fins, pretendem adotar medidas legislativas que visam limitar nomeadamente o âmbito das obrigações de informar a pessoa em causa.

Por outro lado, os Estados‑Membros só podem prever semelhantes medidas quando estas sejam necessárias. A natureza necessária das medidas condiciona assim a faculdade que o referido artigo confere aos Estados‑Membros e não significa que estes últimos são obrigados a adotar as exceções em causa em todas as situações em que este requisito esteja preenchido.

(cf. n.os 31, 32, 53 e disp.)
O artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 1610/96, relativo à criação de um certificado complementar de proteção para os produtos fitofarmacêuticos, deve ser interpretado no sentido de que se opõe à emissão de um certificado complementar de proteção para um produto fitofarmacêutico que dispõe de uma autorização de colocação no mercado de emergência concedida com base no artigo 8.o, n.o 4, da Diretiva 91/414, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, conforme alterada pela Diretiva 2005/58.

Com efeito, está excluído que o artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 1610/96 possa ser aplicado a uma autorização de colocação no mercado de emergência de emergência, porquanto a mesma está reservada a produtos que não respondem às exigências fixadas no artigo 4.o da Diretiva 91/414, para os quais esta diretiva não impõe um exame científico prévio dos riscos.

(cf. n.os 37, 38, disp. 1)
Aproximação das legislações — Proteção dos consumidores — Venda e garantias dos bens de consumo — Diretiva 1999/44 — Responsabilidade do vendedor pela falta de conformidade do bem entregue — Redução adequada do preço no caso de falta de conformidade insignificante — Legislação nacional que não permite ao tribunal conceder oficiosamente uma redução do preço — Violação do princípio da efetividade — Inadmissibilidade

(Diretiva 1999/44 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 2.°, n.o 1, 3.°, e 11.°, n.o 1, primeiro parágrafo)
O conceito de transporte não comercial de mercadorias previsto no artigo 3.o, alínea h), do Regulamento n.o 561/2006, relativo à harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários, que altera os Regulamentos n.o 3821/85 e n.o 2135/98, deve ser interpretado no sentido de que abrange o transporte de mercadorias efetuado por um particular, por conta própria e unicamente no âmbito de uma atividade de lazer, quando esta for parcialmente financiada por meio de contributos de terceiros e esse transporte não der lugar a remuneração.

Com efeito, por um lado, o transporte não comercial de mercadorias designa, assim, nomeadamente, o transporte de mercadorias efetuado por um particular, fora da sua atividade profissional, no âmbito de uma atividade recreativa. Por outro lado, o referido regulamento pretende melhorar as condições sociais dos empregados abrangidos pelo mesmo, permitindo controlar a observância dos tempos de condução e de descanso dos condutores. Por conseguinte, as disposições deste regulamento são, no essencial, aplicáveis aos condutores profissionais e não aos condutores particulares que não exercem a profissão de condutor de veículos pesados e não prestam serviços de transporte, mas que transportam por conta própria, unicamente no âmbito da sua atividade de lazer, o seu próprio automóvel que conduzem na qualidade de piloto amador.

(cf. n.os 24, 25, 28, 29, 31, 39 e disp.)
O conceito de «matéria civil e comercial», na aceção do artigo 1.o, n.o 1, do Regulamento n.o 44/2001, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, deve ser interpretado no sentido de que abrange uma ação na qual uma autoridade pública de um Estado‑Membro reclama, a pessoas singulares e coletivas estabelecidas noutro Estado‑Membro, uma indemnização pelos danos causados por uma associação criminosa com o objetivo de fraude ao imposto sobre o valor acrescentado devido no primeiro Estado‑Membro.

Com efeito, em tal situação, o vínculo jurídico que existe entre a autoridade pública e a associação criminosa não é um vínculo jurídico baseado no direito público, neste caso, o direito fiscal, que implique o recurso a prerrogativas de poder público, mas é regido pela legislação em matéria de responsabilidade extracontratual desse Estado‑Membro. Todavia, cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar se a autoridade pública se encontra na mesma situação que uma pessoa de direito privado.

(cf. n.os 37, 40, 41, 43, 44, disp.)
A omissão, por parte das autoridades aduaneiras competentes, de informar o exportador da existência de um risco de fraude cometida pelo seu cocontratante não constitui um caso de força maior na aceção das disposições do Regulamento n.o 3665/87, que estabelece regras comuns de execução do regime das restituições à exportação para os produtos agrícolas, conforme alterado pelo Regulamento n.o 2945/94, nomeadamente do artigo 11.o, n.o 1, terceiro parágrafo, primeiro travessão, deste regulamento. Ainda que essa omissão possa constituir um caso excecional na aceção do artigo 11.o, n.o 1, terceiro parágrafo, segundo travessão, do Regulamento n.o 3665/87, não pode, contudo, dispensar o exportador da sua obrigação de reembolsar as restituições à exportação indevidamente recebidas, estando este apenas isento do pagamento das penalidades devidas nos termos desse mesmo artigo 11.o

A este propósito, as disposições do artigo 11.o, n.o 1, terceiro parágrafo, primeiro travessão, do referido regulamento apenas dispensam os exportadores do pagamento das penalidades, mas não do reembolso das restituições antecipadamente recebidas. Com efeito, não se pode acrescentar à lista exaustiva contida no artigo 11.o, n.o 1, terceiro parágrafo, do regulamento em causa, um novo caso de isenção, que consista, designadamente, na inexistência de comportamento culposo do exportador. Mesmo que a falta ou o erro cometidos por um cocontratante sejam suscetíveis de constituir uma circunstância não controlável pelo exportador, não deixa de ser verdade que constituem um risco comercial habitual incluindo em caso de condenação penal desse cocontratante por falsificação de documentos no âmbito das restituições à exportação, e não podem ser considerados imprevisíveis no âmbito de transações comerciais. O exportador é livre de escolher os seus cocontratantes e compete-lhe tomar as devidas precauções quer incluindo nos contratos que celebra com estes últimos cláusulas nesse sentido quer subscrevendo um seguro específico.

(cf. n.os 42, 43, 49 e disp.)