No caso de um pedido de medidas provisórias, não basta alegar, de forma abstrata, que há ofensa dos direitos fundamentais para provar que o dano que daí pode decorrer tem necessariamente caráter irreparável. A proteção reforçada dos direitos fundamentais que decorre do Tratado de Lisboa não põe em causa esta tese, uma vez que esses direitos já eram protegidos pelo direito da União antes da entrada em vigor deste Tratado. É certo que a violação de certos direitos fundamentais, como a proibição da tortura e das penas ou tratamentos desumanos ou degradantes, consagrada no artigo 4.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, é suscetível, devido à própria natureza do direito violado, de originar por si só um prejuízo grave e irreparável. Todavia, cabe sempre à parte que pede a adoção de uma medida provisória explicar e provar a probabilidade de superveniência desse prejuízo no seu caso particular.

A publicação de informações comerciais específicas relativas a elementos como a identidade dos clientes, o número de peças fornecidas, os cálculos de preços e as modificações de preços, deve ser considerada um prejuízo que apresenta o grau de gravidade exigido para justificar uma medida provisória. Além disso, quanto ao caráter irreparável do prejuízo, uma vez publicadas as informações confidenciais, a anulação posterior da decisão de indeferimento de um pedido de tratamento confidencial pelo Tribunal, por violação do artigo 339.o TFUE e do direito fundamental à proteção do segredo profissional, não tornaria reversíveis os efeitos decorrentes da publicação. Consequentemente, uma sociedade seria privada de uma proteção jurisdicional efetiva se as informações em causa fossem comunicadas antes de o litígio no processo principal estar resolvido.

Um prejuízo de ordem financeira é considerado irreparável se, no momento em que ocorre, esse prejuízo não puder ser quantificado. É verdade que a incerteza ligada à reparação de um prejuízo pecuniário no quadro de uma eventual ação de indemnização não pode ser considerada, em si mesma, uma circunstância suscetível de provar o caráter irreparável desse prejuízo. Com efeito, na fase do processo de medidas provisórias, a possibilidade de obter ulteriormente a reparação de um prejuízo pecuniário no quadro de uma eventual ação de indemnização, que poderia ser intentada no seguimento da anulação do ato recorrido, é necessariamente incerta. Em contrapartida, não é isso que se passa quando resulta claramente da apreciação realizada pelo juiz das medidas provisórias que o prejuízo invocado, tendo em conta a sua natureza e a previsibilidade da sua ocorrência, não será suscetível de ser identificado e quantificado de forma adequada se se produzir e que, consequentemente, na prática, uma ação de indemnização não poderá repará‑lo. Tal pode ocorrer, nomeadamente, no caso da publicação de informações comerciais específicas e alegadamente confidenciais relativas a elementos como a identidade dos clientes, o número de peças fornecidas, os cálculos de preços e as modificações de preços. Com efeito, seria impossível identificar o número e a qualidade de todas as pessoas que teriam efetivamente tido conhecimento das informações publicadas e apreciar assim o impacto concreto que a sua publicação poderia ter tido sobre os interesses comerciais e económicos da sociedade à qual às informações se referem.

Todavia, não se pode deduzir do que precede que o facto de a Comissão permitir o acesso a uma comunicação de acusações é necessariamente suscetível de originar um prejuízo grave e irreparável, da mesma forma que sucede com a publicação de uma decisão definitiva que declara a existência de uma infração. Com efeito, quando uma parte no procedimento administrativo tem acesso a uma versão de uma comunicação de acusações que contém segredos comerciais, este acesso é‑lhe, em princípio, permitido apenas para participar utilmente nesse procedimento, de modo que não tem o direito de explorar as informações contidas neste documento para outros fins. Por outro lado, o prejuízo suscetível de resultar do acesso a uma comunicação de acusações, concedido a um número limitado de pessoas identificáveis, não é comparável, designadamente no que se refere à possibilidade de o apreciar e quantificar definitivamente, ao que decorre da publicação na Internet de uma decisão definitiva que pode ser consultada por todas as pessoas.

(cf. n.os 52‑55, 57, 58)