Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Concorrência – Regras comunitárias – Infracções – Imputação – Sociedade‑mãe e filiais – Unidade económica – Critérios de apreciação – Presunção de uma influência determinante exercida pela sociedade‑mãe sobre as filiais por ela detidas a 100%

(Artigo 81.°, n.° 1, CE; Regulamento n.° 1/2003 do Conselho, artigo 23.°, n.° 2)

2. Concorrência – Regras comunitárias – Infracções – Imputação – Sociedade‑mãe e filiais – Unidade económica – Critérios de apreciação – Presunção de uma influência determinante exercida pela sociedade‑mãe sobre as filiais por ela detidas a 100% – Filial detida por uma holding não operacional

(Artigo 81.°, n.° 1, CE; Regulamento n.° 1/2003 do Conselho, artigo 23.°, n.° 2)

3. Recurso de decisão do Tribunal Geral – Fundamentos – Necessidade de uma crítica precisa a um elemento do raciocínio do Tribunal Geral

[Artigo 256.° TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.°, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 112.°, n.° 1, alínea c)]

4. Recurso de decisão do Tribunal Geral – Fundamentos – Fundamento apresentado pela primeira vez no âmbito do recurso – Inadmissibilidade

(Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 113.°, n.° 2)

5. Concorrência – Coimas – Montante – Determinação – Critérios – Orientações para o cálculo das coimas aplicadas em caso de infracção às regras de concorrência

(Artigo 81.°, n.° 1, CE; Comunicação da Comissão 98/C 9/03)

Sumário

1. O conceito de empresa designa qualquer entidade que exerce uma actividade económica, independentemente do seu estatuto jurídico e da sua forma de financiamento. A este respeito, por um lado, o conceito de empresa, empregado no contexto do direito da concorrência da União, deve ser entendido como designando uma unidade económica, ainda que, do ponto de vista jurídico, esta unidade económica seja constituída por várias pessoas singulares e colectivas, e, por outro, que, quando essa unidade económica viola as regras de concorrência, lhe cabe, segundo o princípio da responsabilidade pessoal, responder por esta infracção. O comportamento de uma filial pode ser imputado à sociedade‑mãe, designadamente quando, apesar de ter personalidade jurídica distinta, essa filial não determina de forma autónoma o seu comportamento no mercado, mas aplica, no essencial, as instruções que lhe são dadas pela sociedade‑mãe, atendendo em especial aos vínculos económicos, organizacionais e jurídicos que unem essas duas entidades jurídicas.

No caso especial em que uma sociedade‑mãe detém 100% do capital da sua filial que cometeu uma infracção às regras da concorrência da União, por um lado, essa sociedade‑mãe pode exercer uma influência determinante no comportamento dessa filial e, por outro, existe uma presunção ilidível segundo a qual essa sociedade‑mãe exerce efectivamente tal influência. Nestas condições, basta que a Comissão prove que a totalidade do capital de uma filial é detida pela sua sociedade‑mãe, para se presumir que esta última exerce uma influência determinante na política comercial dessa filial. A Comissão pode, em consequência, considerar que a sociedade‑mãe é solidariamente responsável pelo pagamento da coima aplicada à sua filial, a não ser que a sociedade‑mãe, à qual incumbe ilidir a presunção, apresente elementos de prova suficientes, susceptíveis de demonstrar que a sua filial se comporta de forma autónoma no mercado.

(cf. n. os 37‑38, 40‑41)

2. Não se exclui que, apesar do facto de não intervir directamente no mercado, uma holding «não operacional» possa exercer uma influência determinante na política comercial das suas filiais, tendo em conta, nomeadamente, a função de coordenação e de direcção financeira que lhe é própria, e que, portanto, o carácter efectivo desse exercício pode ser presumido quando a totalidade ou a quase totalidade do capital da sua filial seja detida pela sociedade‑mãe. Por essa razão, não basta invocar a natureza não operacional da sociedade‑mãe, para ilidir essa presunção do exercício efectivo de uma influência determinante na política comercial das filiais, que é sempre uma presunção simples, susceptível de ser ilidida.

(cf. n. os 48‑49)

3. Resulta dos artigos 256.° TFUE, 58.°, primeiro parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça e 112.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça que um recurso de uma decisão do Tribunal Geral deve indicar de modo preciso os elementos contestados do acórdão cuja anulação é pedida, bem como os argumentos jurídicos em que se apoia especificamente esse pedido.

A este respeito, mesmo que permita identificar o elemento crítico do acórdão recorrido, o recurso de uma decisão do Tribunal Geral no qual a argumentação desenvolvida não seja suficientemente clara e precisa para permitir ao Tribunal de Justiça exercer a sua fiscalização da legalidade deve ser julgado improcedente. Com efeito, quando os elementos essenciais não decorrem de forma suficientemente coerente e compreensível do texto da própria petição inicial, a qual se encontra formulada de modo obscuro e ambíguo, o Tribunal de Justiça não está em condições de exercer a sua fiscalização da legalidade, sob pena de decidir ultra petita .

(cf. n. os 59‑61)

4. O recurso de segunda instância não pode modificar o objecto do litígio no Tribunal Geral. A competência do Tribunal de Justiça, em sede de recurso de segunda instância, está, com efeito, limitada à apreciação da solução jurídica dada aos fundamentos discutidos em primeira instância. As partes não podem, portanto, modificar o objecto do referido litígio, suscitando no Tribunal de Justiça, pela primeira vez, um fundamento que poderiam ter suscitado no Tribunal de Primeira Instância, mas que não suscitaram, pois isso equivaleria a permitir‑lhes submeter ao Tribunal de Justiça, cuja competência em segunda instância é limitada, um litígio mais amplo do que aquele que foi submetido ao Tribunal de Primeira Instância. Um fundamento desta natureza deve, portanto, ser declarado inadmissível na fase do presente recurso.

(cf. n.° 64)

5. De acordo com o método estabelecido pelas Orientações para o cálculo das coimas aplicadas por força do n.° 2 do artigo 15.° do Regulamento n.° 17 e do n.° 5 do artigo 65.° do Tratado CECA, as componentes de uma coima correspondentes a circunstâncias agravantes, como a reincidência, são calculadas com fundamento num «montante de base», calculado, por seu turno, com fundamento num «montante de partida», aumentado através de um factor multiplicador relativo à duração da infracção.

No essencial, esse montante de partida é fixado em função da gravidade da infracção e do impacto real do comportamento infractor da entidade em causa na concorrência. Sendo caso disso, tendo em conta a capacidade económica efectiva da entidade em causa, esse montante pode ser ajustado a fim de assegurar o carácter suficientemente dissuasivo da coima. Nos termos dos pontos 2 e 3 das orientações de 1998, após ter determinado o montante de base da coima tendo em consideração a gravidade e a duração da infracção, a Comissão procede, sendo caso disso, a um aumento e a uma diminuição do referido montante, a título das circunstâncias agravantes e atenuantes.

Estas orientações limitam‑se a enunciar regras de conduta indicativas da prática a seguir, de que a Administração não se pode afastar, num caso concreto, sem dar razões que sejam compatíveis com o princípio da igualdade de tratamento.

(cf. n. os 72‑73, 81, 88)