Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção) de 3 de Abril de 2003. - Royal Philips Electronics NV contra Comissão das Comunidades Europeias. - Concorrência - Concentrações - Admissibilidade - Compromissos assumidos durante a primeira fase de exame - Dúvidas sérias quanto à compatibilidade com o mercado comum - Remessa parcial às autoridades nacionais. - Processo T-119/02.



Colectânea da Jurisprudência 2003 página II-01433



Sumário

Partes

Fundamentação jurídica do acórdão

Decisão sobre as despesas

Parte decisória



Palavras-chave

1. Concorrência - Concentrações - Exame pela Comissão - Adopção de uma decisão que declara a compatibilidade de uma operação de concentração com o mercado comum sem abertura da fase II - Condição - Inexistência de dúvidas sérias - Compromissos das empresas em causa susceptíveis de tornarem a operação notificada compatível com o mercado comum - Apreciações de ordem económica - Margem de apreciação - Fiscalização jurisdicional - Objecto - Inexistência de erro manifesto de apreciação

(Regulamento n.° 4064/89 do Conselho, artigo 6.° , n.° 1)

2. Processo - Intervenção - Fundamento não deduzido pela parte recorrente - Inadmissibilidade

[Estatuto (CE) do Tribunal de Justiça, artigo 37.° , terceiro e quarto parágrafos; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 116.° , n.° 3)

3. Processo - Tramitação acelerada - Tomada em consideração de um fundamento apresentado pela primeira vez na audiência - Violação do direito de defesa

(Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigos 76.° -A e 116.° , n.° 4)

4. Concorrência - Concentrações - Apreciação da compatibilidade com o mercado comum - Compromissos das empresas em causa susceptíveis de tornarem a operação notificada compatível com o mercado comum - Necessária compatibilidade com o artigo 81.° CE - Compromisso de concessão de licenças de marca que prevê uma cláusula que obriga o licenciado a concentrar a venda no território de um Estado-Membro - Admissibilidade

(Artigo 81.° , n.os 1 e 3, CE; Regulamento n.° 4064/89 do Conselho, artigo 2.° , n.° 1)

5. Concorrência - Concentrações - Procedimento administrativo - Compromissos das empresas em causa - Alterações comunicadas fora do prazo - Tomada em consideração pela Comissão dos compromissos alterados para declarar a compatibilidade da operação com o mercado comum - Admissibilidade - Condições

(Regulamentos da Comissão n.° 447/98, artigo 18.° , n.° 1; comunicação da Comissão sobre as soluções passíveis de serem aceites nos termos dos Regulamentos n.° 4064/89 e n.° 447/98, ponto 37)

6. Recurso de anulação - Pessoas singulares ou colectivas - Actos que lhes dizem directamente respeito - Decisão de remessa do exame de uma operação de concentração às autoridades competentes de um Estado-Membro - Empresa terceira

(Artigo 230.° , quarto parágrafo, CE; Regulamento n.° 4064/89 do Conselho, artigo 9.° , n.° 3)

7. Recurso de anulação - Pessoas singulares ou colectivas - Actos que lhes dizem individualmente respeito - Decisão de remessa do exame de uma operação de concentração às autoridades competentes de um Estado-Membro - Empresa terceira

(Artigo 230.° , quarto parágrafo, CE; Regulamento n.° 4064/89 do Conselho, artigo 9.° , n.° 3)

8. Concorrência - Concentrações - Exame pela Comissão - Remessa do exame de uma operação de concentração às autoridades competentes de um Estado-Membro - Condições - Fiscalização jurisdicional - Alcance

[Regulamento n.° 4064/89 do Conselho, artigo 9.° , n.° 2, alínea a)]

9. Concorrência - Concentrações - Exame pela Comissão - Decisão de remessa do exame de uma operação de concentração às autoridades competentes de um Estado-Membro - Poder de apreciação da Comissão - Fiscalização jurisdicional - Limites

(Regulamento n.° 4064/89 do Conselho, artigo 9.° , n.° 3)

10. Concorrência - Concentrações - Exame pela Comissão - Decisão de remessa do exame de uma operação de concentração às autoridades competentes de um Estado-Membro - Condições - Risco de análise fragmentada de uma operação única - Não incidência

(Regulamento n.° 4064/89 do Conselho, artigo 9.° , n.os 2 e 3)

11. Concorrência - Concentrações - Remessa do exame de uma operação de concentração às autoridades competentes de um Estado-Membro - Obrigações das referidas autoridades - Limites

(Artigo 10.° CE; Regulamento n.° 4064/89 do Conselho, artigo 9.° )

12. Concorrência - Concentrações - Remessa do exame de uma operação de concentração às autoridades competentes de um Estado-Membro - Efeitos - Competência exclusiva das autoridades nacionais para decidir da operação - Inexistência de possibilidade de a Comissão vincular as autoridades nacionais quanto ao mérito

(Regulamento n.° 4064/89 do Conselho, artigo 9.° , n.os 2 e 3)

13. Actos das instituições - Fundamentação - Obrigação - Alcance - Decisão de remessa do exame de uma operação de concentração às autoridades competentes de um Estado-Membro

[Artigo 253.° CE; Regulamento n.° 4064/89 do Conselho, artigo 9.° , n.os 2, alínea a), e 3]

Sumário

1. Embora a Comissão não tenha qualquer poder discricionário quanto à abertura da fase II quando se depara com dúvidas sérias sobre a compatibilidade de uma operação de concentração com o mercado comum, goza, contudo, de uma certa margem de apreciação na investigação e no exame das circunstâncias do caso a fim de determinar se estas suscitam dúvidas sérias ou, quando lhe tenham sido propostos compromissos, se continuam a suscitá-las. Com efeito, ainda que o conceito de «dúvidas sérias» seja de carácter objectivo, a investigação da existência de tais dúvidas leva necessariamente a Comissão a efectuar apreciações económicas complexas, nomeadamente quando tem que apreciar se os compromissos propostos pelas partes na concentração são suficientes para dissipar tais dúvidas sérias.

Quando o juiz comunitário examina se tais compromissos são susceptíveis de permitir à Comissão adoptar uma decisão de aprovação sem dar início à fase II, compete-lhe verificar se a Comissão podia considerar, sem cometer um manifesto erro de apreciação, que os referidos compromissos constituíam uma resposta directa e suficiente susceptível de dissipar claramente quaisquer dúvidas sérias.

( cf. n.os 77, 80 )

2. Se os artigos 37.° , terceiro parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça e 116.° , n.° 3, do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância não impedem que um interveniente apresente novos argumentos ou argumentos diferentes dos da parte que apoia, sob pena de a sua intervenção se limitar a repetir os argumentos invocados na petição, não se pode admitir que estas disposições lhe permitam alterar ou deformar o quadro do litígio definido pela petição, invocando novos fundamentos. Como tal, um interveniente que deve, por força do artigo 116.° , n.° 3, do Regulamento de Processo, aceitar o processo no estado em que este se encontra no momento da sua intervenção e cujas conclusões do seu pedido de intervenção não podem, por força do artigo 37.° , quarto parágrafo, do referido Estatuto, ter outro objecto senão o apoio das conclusões de uma das partes principais, não tem legitimidade para invocar um fundamento não suscitado pela parte recorrente. Tal fundamento deve ser julgado inadmissível.

( cf. n.os 203-204, 212-213 )

3. Quando, no âmbito de uma tramitação acelerada, com base no artigo 76.° -A do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, um fundamento não foi, nos termos do n.° 2 dessa disposição, objecto de alegações, na acepção do artigo 116.° , n.° 4, do referido regulamento, e foi apresentado, necessária e indiscutivelmente, pela primeira vez, na audiência perante o Tribunal, o mesmo é susceptível de afectar o direito de a parte cujas pretensões contesta, nos termos do princípio do contraditório, tomar utilmente posição sobre este aspecto. Se o Tribunal examinasse este fundamento e, eventualmente, o julgasse procedente, poderia daí resultar uma violação do direito de defesa na fase do processo jurisdicional.

( cf. n.° 205 )

4. No âmbito do procedimento de aplicação do Regulamento n.° 4064/89, a Comissão não pode aceitar compromissos contrários às regras de concorrência instituídas pelo Tratado, por afectarem a preservação ou o desenvolvimento de uma concorrência efectiva no mercado comum. Neste contexto, a Comissão deve apreciar a compatibilidade destes compromissos, nomeadamente, à luz dos critérios do artigo 81.° , n.os 1 e 3, CE.

A este propósito, uma cláusula que, no âmbito de um compromisso de concessão de licenças de marca imposto às partes na concentração, obriga um licenciado a concentrar a venda dos produtos abrangidos pela licença no seu território não tem, em princípio, por objectivo ou por efeito restringir a concorrência, na acepção do artigo 81.° , n.° 1, CE e não é, mesmo que deva ser interpretada no sentido de que proíbe aos licenciados exportar para outros Estados-Membros produtos com a marca em causa, susceptível de restringir de modo considerável a concorrência nos mercados em causa na Comunidade ou de afectar de modo significativo o comércio entre os Estados-Membros, na acepção da referida disposição, quando é manifesto que, em relação a tais produtos, os mercados têm dimensão nacional e não registam importações paralelas significativas.

( cf. n.os 216-218 )

5. O artigo 18.° , n.° 1, do Regulamento n.° 447/98, relativo às notificações, prazos e audições previstos no Regulamento n.° 4064/89, relativo ao controlo das operações de concentração de empresas, deve ser entendido no sentido de que, se as partes numa concentração não podem obrigar a Comissão a ter em conta compromissos e alterações dos mesmos ocorridos depois do prazo de três semanas que aquele fixa para a sua comunicação, a Comissão, em contrapartida, se considerar ter tempo suficiente para os examinar, deve poder autorizar a concentração tendo em conta esses compromissos, ainda que se verifiquem alterações aos mesmos depois desse prazo.

A tomada em consideração de tais alterações ocorridas fora do prazo já referido respeita igualmente a comunicação sobre as soluções passíveis de serem aceites nos termos dos Regulamentos n.° 4064/89 e n.° 447/98, adoptada pela Comissão e vinculando-a na medida em que não se afaste das normas do Tratado e do Regulamento n.° 4064/89, quando essas alterações possam ser consideradas pequenas alterações nos termos do ponto 37 da referida comunicação.

( cf. n.os 235, 239, 242, 249 )

6. Para que um acto comunitário diga directamente respeito a uma pessoa singular ou colectiva na acepção do artigo 230.° CE, deve produzir efeitos directos na situação jurídica do particular e a sua aplicação deve revestir um carácter puramente automático e decorrer apenas da regulamentação comunitária, sem aplicação de outras regras intermediárias.

O objecto de uma decisão de remessa do exame de uma operação de concentração às autoridades competentes de um Estado-Membro, tomada pela Comissão em aplicação do artigo 9.° , n.° 3, do Regulamento n.° 4064/89, relativo ao controlo das operações de concentração de empresas, não é decidir sobre os efeitos da concentração nos mercados em causa que são objecto da remessa, mas sim transferir a responsabilidade do exame de certos aspectos dessa concentração para as autoridades nacionais que o requereram para que estas decidam aplicando o seu direito nacional da concorrência.

Contudo, tendo esta decisão de remessa por efeito privar uma empresa terceira da possibilidade de ser a Comissão a examinar a regularidade da operação em questão na perspectiva do Regulamento n.° 4064/89 e dos direitos processuais nele previstos a favor dos terceiros, bem como da protecção jurisdicional prevista pelo Tratado, deve considerar-se que aquela é susceptível de afectar a sua situação jurídica.

( cf. n.os 272, 280, 286 )

7. As pessoas que não sejam destinatárias de uma decisão só podem alegar que esta lhes diz individualmente respeito na acepção do artigo 230.° CE se a mesma as atingir em virtude de certas qualidades que lhes são específicas ou de uma situação de facto que as caracteriza em relação a qualquer outra pessoa, individualizando-as, por isso, de forma idêntica à de um destinatário.

Quando se tenha considerado, tratando-se da aplicação do Regulamento n.° 4064/89, relativo ao controlo das operações de concentração de empresas, que uma decisão da Comissão que declara a operação compatível com o mercado comum diz individualmente respeito a uma empresa terceira, na sua qualidade de principal concorrente das partes na operação cuja posição foi tida em conta pela Comissão no procedimento administrativo por ela realizado e devido à sua participação activa no referido procedimento, deve considerar-se que a decisão de remessa do exame da operação às autoridades competentes de um Estado-Membro também lhe diz individualmente respeito, uma vez que a mesma a priva da possibilidade de contestar perante o juiz comunitário as apreciações que teria sido admitida a contestar se não houvesse remessa.

( cf. n.os 291, 292, 297 )

8. Para que uma concentração possa ser objecto de uma remessa com base no artigo 9.° , n.° 2, alínea a), do Regulamento n.° 4064/89, devem verificar-se duas condições cumulativas, nos termos desta disposição. Em primeiro lugar, a concentração deve ameaçar criar ou reforçar uma posição dominante que terá como consequência a criação de entraves significativos a uma concorrência efectiva num mercado no interior desse Estado-Membro. Em segundo lugar, esse mercado deve apresentar todas as características de um mercado distinto.

Estas condições são de carácter jurídico e devem ser interpretadas com base em elementos objectivos. Por essa razão, o órgão jurisdicional comunitário deve, tendo em conta tanto os elementos concretos do litígio que lhe foi submetido como o carácter técnico ou complexo das apreciações feitas pela Comissão, exercer uma fiscalização integral no tocante à questão de saber se uma concentração é abrangida pelo âmbito de aplicação do artigo 9.° , n.° 2, alínea a), do referido regulamento.

( cf. n.os 326, 327 )

9. Mesmo se a Comissão dispõe de um amplo poder de apreciação no exercício da escolha de remeter ou não às autoridades nacionais competentes de um Estado-Membro o exame de uma concentração por força do artigo 9.° , n.° 3, primeiro parágrafo, do Regulamento n.° 4064/89, este poder de apreciação não é ilimitado. Com efeito, a Comissão não pode decidir proceder à remessa se, no momento do exame do pedido de remessa comunicado pelo Estado-Membro em causa, se verificar, com base num conjunto de indícios precisos e concordantes, que tal remessa não é susceptível de permitir preservar ou restabelecer uma concorrência efectiva nos mercados em causa.

A fiscalização efectuada pelo órgão jurisdicional comunitário sobre esta questão é uma fiscalização restrita que, à luz dos termos do artigo 9.° , n.os 3 e 8, do Regulamento n.° 4064/89, se deve limitar a verificar se a Comissão podia considerar, no momento da adopção da decisão, sem cometer um manifesto erro de apreciação, que a remessa às autoridades nacionais da concorrência permitia preservar ou restabelecer uma concorrência efectiva no mercado em causa, pelo que não era necessário ocupar-se ela própria do caso.

( cf. n.os 342-344, 346 )

10. A Comissão pode considerar que a remessa às autoridades nacionais competentes de um Estado-Membro do exame de uma concentração, em aplicação do artigo 9.° , n.° 3, do Regulamento n.° 4064/89, permite preservar ou restabelecer uma concorrência efectiva nos mercados em causa, quando o Estado-Membro em causa dispõe de uma legislação específica sobre o controlo das concentrações bem como de órgãos especializados com vista a assegurar a sua aplicação, sob a fiscalização dos órgãos jurisdicionais nacionais e, no seu pedido de remessa, as autoridades nacionais identificaram com precisão os problemas de concorrência suscitados pela concentração nos mercados em causa.

Mesmo se as condições de remessa previstas pelo artigo 9.° , n.° 2, alíneas a) e b), do referido regulamento devem ser interpretadas restritivamente, de modo que as remessas de concentrações de dimensão comunitária às autoridades nacionais se limitem a casos excepcionais, o risco de as concentrações de dimensão comunitária serem objecto, em muitos casos, de uma análise fragmentada que afecta o princípio do «balcão único» não pode pôr em causa tal decisão de reenvio. Com efeito, tal risco é inerente ao procedimento de remessa, tal como este se encontra actualmente previsto pelo Regulamento n.° 4064/89. Não compete ao juiz comunitário, nem sequer no âmbito da fiscalização do exercício, pela Comissão, do poder de apreciação que detém ao abrigo do artigo 9.° , n.° 3, primeiro parágrafo, do mesmo regulamento, substituir-se ao legislador para colmatar as eventuais lacunas que afectam o mecanismo de remessa instituído pelo artigo 9.° deste regulamento.

( cf. n.os 347-349, 354-356 )

11. As autoridades nacionais, às quais a Comissão remeteu a decisão respeitante à compatibilidade de uma operação de concentração com o mercado comum, devem respeitar as obrigações impostas pelo artigo 9.° do Regulamento n.° 4064/89 e tomar, em conformidade com o artigo 10.° CE, todas as medidas capazes de assegurar o cumprimento das obrigações decorrentes do Tratado ou resultantes de actos das instituições e devem abster-se de quaisquer medidas susceptíveis de pôr em perigo a realização dos objectivos do Tratado. Desde que respeitem estas obrigações, são, todavia, livres de decidir quanto ao mérito da concentração que lhes foi remetida, com base num exame próprio efectuado em aplicação do direito nacional da concorrência.

( cf. n.os 369-371 )

12. Para adoptar uma decisão de remessa em aplicação do artigo 9.° do Regulamento n.° 4064/89, a Comissão não está de modo algum obrigada a consultar previamente as autoridades nacionais da concorrência, para evitar a adopção de decisões contraditórias, ou a dar início à fase II no que respeita aos aspectos da concentração que não são objecto da remessa, com o único objectivo de manter a possibilidade de colaboração com as autoridades nacionais da concorrência. Com efeito, a decisão de remessa põe termo ao procedimento de aplicação do Regulamento n.° 4064/89, no que respeita aos aspectos da concentração objecto da remessa, e transfere a competência exclusiva para o seu exame para as autoridades nacionais da concorrência, que decidem com base no seu direito nacional, de modo que a Comissão fica sem qualquer competência para se ocupar desses aspectos. Não pode, portanto, ser admitida a intervir no processo decisório das autoridades nacionais da concorrência, mesmo que decida dar início à fase II no que respeita aos aspectos da concentração que não são objecto da remessa.

Assim, no âmbito do exame das condições de remessa previstas no artigo 9.° , n.° 2, alínea a), do referido regulamento, a Comissão não pode, sob pena de retirar toda a substância ao artigo 9.° , n.° 3, primeiro parágrafo, alínea b), do mesmo regulamento, dedicar-se a um exame da compatibilidade da concentração susceptível de vincular as autoridades nacionais em causa quanto ao mérito. Deve limitar-se a verificar, na sequência de um exame prima facie, com base nos elementos de que dispõe no momento da apreciação do mérito do pedido de remessa, se a concentração objecto do pedido de remessa ameaça criar ou reforçar uma posição dominante nos mercados em causa. O risco de a decisão das autoridades nacionais ser contraditória, ou mesmo inconciliável, com a decisão adoptada pela Comissão é inerente ao mecanismo de remessa instituído pelo artigo 9.° do Regulamento n.° 4064/89.

( cf. n.os 372, 373, 377, 381 )

13. Para respeitar o dever de fundamentação previsto no artigo 253.° CE, uma decisão de remessa do exame de uma operação de concentração às autoridades de um Estado-Membro, adoptada com base no artigo 9.° , n.° 2, alínea a), do Regulamento n.° 4064/89, deve conter uma indicação suficiente e pertinente dos elementos tomados em consideração para determinar a existência, por um lado, de uma ameaça de criação ou de reforço de uma posição dominante que teria como consequência a criação de entraves significativos a uma concorrência efectiva num mercado no interior desse Estado-Membro e, por outro, de um mercado distinto.

( cf. n.° 395 )

Partes

No processo T-119/02,

Royal Philips Electronics NV, com sede em Eindhoven (Países Baixos), representada por E. H. Pijnacker Hordijk e N. G. Cronstedt, advogados,

recorrente,

apoiada por

De'Longhi SpA, com sede em Treviso (Itália), representada por M. Merola, I. van Schendel, G. Crichlow e D. P. Domenicucci, advogados,

interveniente,

contra

Comissão das Comunidades Europeias, representada por V. Superti e K. Wiedner, na qualidade de agentes, assistidos por J. E. Flynn, advogado, com domicílio escolhido no Luxemburgo,

recorrida,

apoiada por

SEB SA, com sede em Écully (França), representada por D. Voillemot e S. Hautbourg, advogados,

e por

República Francesa, representada por G. de Bergues e F. Million, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo,

intervenientes,

que tem por objecto, em primeiro lugar, a anulação da Decisão SG(2002) D/228078 da Comissão, de 8 de Janeiro de 2002, adoptada em aplicação do artigo 6.° , n.os 1, alínea b), e 2, do Regulamento (CEE) n.° 4064/89 e do artigo 57.° do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, de não se opor à concentração entre o grupo SEB e a sociedade Moulinex e que declara esta operação compatível com o mercado comum e com o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, sob reserva do cumprimento dos compromissos propostos (processo COMP/M.2621 - SEB/Moulinex) e, em segundo lugar, da decisão C (2002) 38 da Comissão, de 8 de Janeiro de 2002, adoptada em aplicação do artigo 9.° , n.° 2, alínea a), do Regulamento n.° 4064/89, que remete, em parte, o exame desta concentração para as autoridades francesas,

O TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

DAS COMUNIDADES EUROPEIAS (Terceira Secção),

composto por: K. Lenaerts, presidente, J. Azizi e M. Jaeger, juízes,

secretário: J. Plingers, administrador,

vistos os autos e após a audiência de 9 de Outubro de 2002,

profere o presente

Acórdão

Fundamentação jurídica do acórdão

Regulamentação aplicável

1 Nos termos do seu artigo 1.° , o Regulamento (CEE) n.° 4064/89 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1989, relativo ao controlo das operações de concentração de empresas [JO L 395, p. 1, rectificado no JO 1990, L 257, p. 13, e com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.° 1310/97 do Conselho, de 30 de Junho de 1997 (JO L 180, p. 1), a seguir «Regulamento n.° 4064/89»], aplica-se às operações de concentração de dimensão comunitária definidas no seu artigo 1.° , n.os 2 e 3.

2 Em aplicação do artigo 4.° , n.° 1, do Regulamento n.° 4064/89, as operações de concentração devem ser previamente notificadas à Comissão.

3 Por outro lado, o artigo 7.° , n.° 1, do Regulamento n.° 4064/89 dispõe que uma concentração não pode realizar-se antes de ser notificada nem antes de ter sido declarada compatível com o mercado comum. Todavia, nos termos do artigo 7.° , n.° 4, a Comissão pode, mediante pedido, conceder uma derrogação a esta obrigação de suspender a operação.

4 Nos termos do artigo 6.° , n.° 1, alínea b), do Regulamento n.° 4064/89, se a Comissão verificar que a operação de concentração notificada, apesar de abrangida pelo presente regulamento, não suscita dúvidas sérias quanto à sua compatibilidade com o mercado comum decidirá não se opor a essa operação de concentração e declará-la-á compatível com o mercado comum (a seguir «fase I»).

5 Se, em contrapartida, nos termos do artigo 6.° , n.° 1, alínea c), a Comissão verificar que a operação de concentração notificada está abrangida pelo Regulamento n.° 4064/89 e suscita dúvidas sérias quanto à sua compatibilidade com o mercado comum, decidirá dar início ao processo (a seguir «fase II»).

6 O artigo 6.° , n.° 2, do Regulamento n.° 4064/89 dispõe o seguinte:

«Se a Comissão verificar que, na sequência das alterações introduzidas pelas empresas em causa, uma operação de concentração notificada deixou de suscitar sérias dúvidas na acepção da alínea c) do n.° 1, pode decidir declarar a concentração compatível com o mercado comum nos termos da alínea b) do n.° 1.

A Comissão pode acompanhar a sua decisão tomada nos termos da alínea b) do n.° 1 de condições e obrigações destinadas a garantir que as empresas em causa cumpram os compromissos perante ela assumidos para tornar a concentração compatível com o mercado comum.»

7 Nos termos do artigo 18.° , n.° 1, do Regulamento (CE) n.° 447/98 da Comissão, de 1 de Março de 1998, relativo às notificações, prazos e audições previstos no Regulamento n.° 4064/89 (JO L 61, p. 1), «os compromissos propostos à Comissão pelas empresas em causa nos termos do n.° 2 do artigo 6.° do Regulamento [...] n.° 4064/89, que os interessados pretendam que constitua a base de uma decisão ao abrigo do n.° 1, alínea b), do referido artigo, devem ser apresentados à Comissão, o mais tardar, três semanas após a data de recepção da notificação».

8 Na sua comunicação sobre as soluções passíveis de serem aceites nos termos do Regulamento n.° 4064/89 do Conselho e do Regulamento n.° 447/98 da Comissão (JO 2001, C 68, p. 3, a seguir «comunicação sobre as soluções») a Comissão define as suas orientações sobre os compromissos.

9 O artigo 21.° , n.° 1, do Regulamento n.° 4064/89 dispõe que a Comissão tem competência exclusiva para tomar as decisões previstas neste regulamento. O artigo 21.° , n.° 2, estipula que os Estados-Membros não podem aplicar a sua legislação nacional sobre a concorrência às operações de concentração de dimensão comunitária.

10 Todavia, o artigo 9.° do Regulamento n.° 4064/89 autoriza a Comissão a remeter aos Estados-Membros o exame de uma operação de concentração de dimensão comunitária. Este artigo dispõe, em particular:

«1. A Comissão pode, por via de decisão, de que informará sem demora as empresas envolvidas e as autoridades competentes dos restantes Estados-Membros, remeter às autoridades competentes do Estado-Membro em causa um caso de concentração notificada, nas condições que seguem.

2. No prazo de três semanas a contar da recepção da cópia da notificação, um Estado-Membro pode comunicar à Comissão, a qual informará do facto as empresas em causa, que:

a) Uma operação de concentração ameaça criar ou reforçar uma posição dominante que terá como consequência a criação de entraves significativos a uma concorrência efectiva num mercado no interior desse Estado-Membro que apresenta todas as características de um mercado distinto; ou

b) Uma operação de concentração afecta a concorrência num mercado no interior desse Estado-Membro que apresenta todas as características de um mercado distinto e não constitui uma parte substancial do mercado comum.

3. Se considerar que, tendo em conta o mercado dos produtos ou serviços em causa e o mercado geográfico de referência na acepção do n.° 7, esse mercado distinto e esse risco existem, a Comissão:

a) Ocupar-se-á ela própria do caso tendo em vista preservar ou restabelecer uma concorrência efectiva no mercado em causa; ou

b) Remeterá o caso, na sua totalidade ou em parte, para as autoridades competentes do Estado-Membro em causa com vista à aplicação da respectiva legislação nacional sobre concorrência.

Se, ao contrário, considerar que esse mercado distinto ou esse risco não existem, a Comissão tomará uma decisão nesse sentido, que dirigirá ao Estado-Membro em causa.

Se um Estado-Membro informar a Comissão de que uma operação de concentração afecta a concorrência num mercado distinto no seu território que não constitui uma parte substancial do mercado comum, a Comissão remeterá, na totalidade ou em parte, o caso relativo ao mercado distinto em causa, se considerar que esse mercado distinto é afectado.

[...]

6. A publicação dos relatórios ou o anúncio das conclusões do exame da operação em causa pelas autoridades competentes do Estado-Membro em causa terá lugar, o mais tardar, quatro meses após a remessa pela Comissão.

7. O mercado geográfico de referência é constituído por um território no qual as empresas envolvidas intervêm na oferta e procura de bens e serviços, no qual as condições de concorrência são suficientemente homogéneas e que pode distinguir-se dos territórios vizinhos especialmente devido a condições de concorrência sensivelmente diferentes das que prevalecem nesses territórios. Nessa apreciação, é conveniente tomar em conta, nomeadamente, a natureza e as características dos produtos ou serviços em causa, a existência de barreiras à entrada, as preferências dos consumidores, bem como a existência, entre o território em causa e os territórios vizinhos, de diferenças consideráveis de partes de mercado das empresas ou de diferenças de preços substanciais.

8. Para efeitos da aplicação do presente artigo, o Estado-Membro em causa só pode tomar as medidas estritamente necessárias para preservar ou restabelecer uma concorrência efectiva no mercado em causa.

9. Nos termos das disposições aplicáveis do Tratado, os Estados-Membros podem interpor recurso para o Tribunal de Justiça e pedir em especial a aplicação do artigo 186.° , para efeitos da aplicação da sua legislação nacional em matéria de concorrência.

[...]»

Matéria de facto

1. Empresas afectadas

11 Através do presente recurso, a Royal Philips Electronics NV (a seguir «Philips» ou «recorrente») pede a anulação, em primeiro lugar, da decisão da Comissão que aprova, sob determinadas condições, a concentração entre a SEB e a Moulinex [decisão SG (2002) D/228078 da Comissão, de 8 de Janeiro de 2002] e, em segundo lugar, da decisão da Comissão de remeter, em parte, o exame desta concentração para as autoridades francesas [decisão C (2002) 38 da Comissão, de 8 de Janeiro de 2002].

12 A recorrente é uma sociedade neerlandesa que, nomeadamente, desenvolve, fabrica e comercializa pequenos electrodomésticos. Os seus pequenos aparelhos eléctricos são comercializados na Europa sob a marca Philips.

13 A SEB é uma sociedade francesa que concebe, fabrica e comercializa pequenos electrodomésticos a nível mundial. A SEB comercializa os seus produtos sob duas marcas de dimensão mundial (Tefal e Rowenta) e quatro marcas locais (Calor e SEB em França e na Bélgica, Arno no Brasil e nos países do Mercosul, Samurai nos países do Pacto Andino).

14 A Moulinex é uma sociedade francesa activa no sector da concepção, fabrico e comercialização de pequenos aparelhos electrodomésticos a nível mundial. A Moulinex comercializa os seus produtos sob duas marcas internacionais (Moulinex e Krups) e uma marca local (Swan no Reino Unido).

2. Processo nacional

15 Em 7 de Setembro de 2001, o tribunal de commerce de Nanterre, em França, deu início a um processo de recuperação de empresas contra a Moulinex. Nos termos da lei francesa, os administradores judiciais nomeados pelo tribunal de commerce tiveram que determinar se a empresa em recuperação podia continuar a sua actividade, devia ser cedida a terceiros ou devia ser liquidada. Neste caso, tendo-se revelado impossível a continuação das actividades da Moulinex, os administradores judiciais tentaram arranjar um comprador para a totalidade ou parte das actividades da Moulinex.

16 Durante este processo, a SEB apresentou-se como candidata à retoma de certas actividades de «pequenos electrodomésticos» da Moulinex, a saber:

- todos os direitos associados à exploração das marcas Moulinex, Krups e Swan, independentemente dos produtos em causa;

- uma parte dos meios de produção (oito instalações industriais de um total de 18 e alguns equipamentos que se encontravam nas instalações não retomadas) que permitiam a produção de pelo menos alguns modelos de todos os produtos fabricados pela Moulinex, com excepção dos aspiradores e dos fornos micro-ondas;

- certas sociedades de comercialização a saber, na Europa, apenas as sociedades alemã e espanhola.

17 Por cartas enviadas aos administradores (em 20 de Setembro de 2001) e ao presidente do tribunal de commerce (em 3 de Outubro de 2001), a recorrente apresentou propostas de compra da Moulinex, a saber, de todas as actividades exercidas sob a marca Krups. A recorrente considera que as suas propostas nunca foram tidas em conta pelos administradores. De qualquer modo, a Philips nunca recebeu uma resposta formal às propostas que tinha apresentado.

18 Por sentença de 22 de Outubro de 2001, o tribunal de commerce de Nanterre aceitou o plano de retoma proposto pela SEB.

3. Procedimento perante a Comissão

19 A pedido da SEB, a Comissão concedeu, em 27 de Setembro de 2001, uma derrogação com efeito suspensivo, tal como se prevê no artigo 7.° , n.° 4, do Regulamento n.° 4064/89. A decisão da Comissão fundava-se, principalmente, no facto de os administradores judiciais terem exigido a incondicionalidade de qualquer proposta de retoma. A derrogação concedida pela Comissão limitava-se à gestão dos activos retomados.

20 Em 13 de Novembro de 2001, a Comissão recebeu a notificação, nos termos do artigo 4.° do Regulamento n.° 4064/89, do projecto de retoma parcial, pela SEB, de certos activos da Moulinex.

21 Em 21 de Novembro de 2001, a Comissão publicou a notificação prevista no artigo 4.° , n.° 3, do Regulamento n.° 4064/89 no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. No n.° 4 desta notificação, a Comissão solicitava «aos terceiros interessados que lhe apresent[assem] as observações que entende[ssem] sobre o projecto de concentração em causa».

22 Em 16 de Novembro de 2001, a Comissão enviou à recorrente um pedido de informações baseado no artigo 11.° do Regulamento n.° 4064/89. A Philips respondeu ao pedido da Comissão em 26 de Novembro de 2001.

23 Além disso, a recorrente encarregou a NERA de efectuar uma avaliação do impacto sobre a concorrência da operação projectada. O relatório escrito, datado de 4 de Dezembro de 2001, foi apresentado pela Philips à Comissão no decurso da instrução.

24 Em 5 de Dezembro de 2001, as partes na operação de concentração propuseram compromissos à Comissão.

25 A recorrente teve um contacto com a Comissão em 6 de Dezembro de 2001.

26 Em 7 de Dezembro de 2001, as autoridades francesas da concorrência apresentaram um pedido de remessa parcial do caso, fundado no artigo 9.° , n.° 2, alínea a), do Regulamento n.° 4064/89, na parte respeitante aos efeitos da operação de concentração sobre a concorrência em França, em certos mercados de venda de pequenos aparelhos electrodomésticos.

27 A recorrente apresentou à Comissão, em 10 e 19 de Dezembro de 2001, outros elementos de prova e de informação.

28 Em resposta às críticas expressas pela Comissão, as partes na concentração alteraram os seus compromissos iniciais em 18 de Dezembro de 2001.

29 Num segundo pedido de informações, nos termos do artigo 11.° do Regulamento n.° 4064/89, a Comissão pediu à Philips para comentar os compromissos propostos, na versão alterada. Na sua resposta de 21 de Dezembro de 2001, a Philips apresentou à Comissão as suas observações sobre as soluções propostas. A Philips explicava aí a razão pela qual as considerava insuficientes. Por outro lado, exortava a Comissão a recusar o pedido apresentado pelas autoridades francesas nos termos do artigo 9.° , n.° 2, alínea a), do Regulamento n.° 4064/89.

30 Na sequência das observações de terceiros interessados, as partes na concentração alteraram novamente os seus compromissos.

31 Em 8 de Janeiro de 2002, a Comissão aprovou, sob determinadas condições, a operação de concentração entre a SEB e a Moulinex com base no artigo 6.° , n.os 1, alínea b) e 2, do Regulamento n.° 4064/89 e no artigo 57.° do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (EEE) (a seguir «decisão de aprovação»). Esta decisão não diz respeito, todavia, ao mercado francês, porque a Comissão deferiu, através de outra decisão de 8 de Janeiro de 2002 (a seguir «decisão de remessa»), o pedido de remessa parcial apresentado pelas autoridades francesas.

32 A decisão de aprovação foi comunicada à Philips em 7 de Fevereiro de 2002. A decisão de remessa não foi publicada nem comunicada à Philips.

Decisão de aprovação

1. Mercados de produtos em causa

33 Segundo o considerando 16 da decisão de aprovação, o sector económico afectado pela operação de concentração é o da venda de pequenos aparelhos electrodomésticos, que se divide em treze categorias de produtos: fritadeiras; minifornos; torradeiras; sanduicheiras e aparelhos para «gauffres»; aparelhos para refeições informais («pierrade», «wokparty», «raclette», «fondue», etc.); barbecues eléctricos e grelhadores de interior; arrozeiras e panelas a vapor; cafeteiras eléctricas para café de filtro; jarros eléctricos; máquinas de café expresso; misturadoras e robots de cozinha; ferros de engomar; aparelhos de cuidados pessoais (aparelhos de saúde e de beleza). As onze primeiras categorias de produtos são geralmente denominadas produtos da gama «cozinha».

34 A Comissão considera que cada categoria de pequenos aparelhos electrodomésticos pode constituir um mercado de produtos distinto, com excepção dos robots de cozinha, dos ferros de engomar com e sem caldeira e dos aparelhos de cuidados pessoais. Em contrapartida, a Comissão é de opinião que a questão de saber se estas categorias de produtos devem ser subdivididas pode ser deixada em aberto, uma vez que os resultados da análise concorrencial serão idênticos independentemente da definição que se der a estas categorias (considerando 25 da decisão de aprovação).

35 As conclusões da Comissão baseiam-se, essencialmente, numa análise da substituibilidade por parte da procura, na medida em que cada categoria tem uma função específica e se destina a uma utilização final distinta.

36 Por outro lado, a Comissão rejeita a substituibilidade por parte da oferta do fornecedor. Salienta que, mesmo admitindo que todos os fabricantes pudessem fabricar todos os pequenos aparelhos electrodomésticos, os custos e o tempo necessários para a entrada num novo mercado de produtos podem ser consideráveis.

2. Mercados geográficos em causa

37 Segundo a Comissão, «deve optar-se por uma definição nacional dos mercados geográficos em causa como sendo a mais verosímil no final da primeira fase» (considerando 30 da decisão de aprovação).

3. Importância das marcas

38 A Comissão declara que as marcas são um dos principais factores de escolha para os consumidores finais e que constituem, portanto, um dos elementos fundamentais da concorrência entre produtores de pequenos electrodomésticos (considerando 36 da decisão de aprovação).

39 Neste âmbito, sublinha que a SEB e a Moulinex investem montantes consideráveis na preservação da notoriedade das suas marcas (considerando 38 da decisão de aprovação). Refere também que as ofertas recebidas aquando da venda da Moulinex respeitavam quase exclusivamente às marcas deste grupo e não às unidades de produção (considerando 39 da decisão).

4. Análise da concorrência

40 No que respeita aos efeitos sobre a concorrência da operação em litígio, a Comissão começa por rejeitar o argumento segundo o qual os efeitos da concentração não são diferentes dos da situação de concorrência que teria resultado da liquidação do grupo Moulinex. Faz observar, a este respeito:

«No final da primeira fase da instrução, esta argumentação não pode ser aceite, uma vez que, a partir do momento em que o grupo Moulinex foi colocado em recuperação, um certo número de empresas comunicaram o seu interesse numa retoma das marcas detidas pelo grupo. Além disso, não se pode excluir que certos equipamentos ou propriedades industriais teriam sido retomados por terceiros que não a SEB. Dada a importância da marca nos mercados em causa, esses terceiros adquirentes teriam provavelmente podido restaurar, totalmente ou em parte, a capacidade concorrencial da Moulinex» (considerando 41 da decisão de aprovação).

41 No final da sua análise, a Comissão conclui que a operação notificada suscita dúvidas sérias quanto à sua compatibilidade com o mercado comum num certo número de mercados respeitantes à gama cozinha (considerando 44 da decisão de aprovação). No que respeita aos mercados geográficos examinados na decisão de aprovação, observa, fundamentalmente, que:

- em Portugal, na Grécia, na Bélgica e nos Países Baixos, onde, antes da concentração, a SEB e a Moulinex detinham já posições muito consideráveis no sector dos pequenos electrodomésticos, a sua posição seria reforçada pela anexação da outra empresa e a transacção levaria a combinações de quotas de mercado em níveis por vezes elevados quanto a uma grande parte das categorias de produtos em causa. Segundo a Comissão, o poder da entidade conjunta seria acentuado por uma carteira de marcas única, ao passo que actores como a Philips, a Braun ou a Taurus dispõem apenas de uma única marca (considerandos 43 e 45 a 47 da decisão de aprovação);

- na Alemanha, na Áustria, na Dinamarca, na Suécia e na Noruega, a transacção alteraria substancialmente as condições de concorrência num certo número de mercados de produtos (considerando 43 da decisão de aprovação);

- por fim, nos outros Estados-Membros, a transacção só alteraria marginalmente as condições da concorrência (considerando 43 da decisão de aprovação).

42 Segundo a Comissão, a transacção notificada levanta, portanto, dúvidas sérias quanto à sua compatibilidade com o mercado comum nos seguintes mercados:

- Alemanha: fritadeiras e barbecues-grelhadores;

- Áustria: fritadeiras e refeições informais;

- Bélgica: robots de cozinha, máquinas de café expresso, jarros eléctricos, torradeiras, refeições informais, barbecues-grelhadores e ferros de engomar com e sem caldeira;

- Dinamarca: fritadeiras e fornos de bancada;

- Grécia: fritadeiras, jarros eléctricos, sanduicheiras e aparelhos para «gauffres», máquinas de café expresso e robots de cozinha;

- Noruega: fritadeiras e fornos de bancada;

- Países Baixos: fritadeiras, máquinas de café expresso, minifornos, refeições informais, barbecues-grelhadores e ferros de engomar com e sem caldeira;

- Portugal: fritadeiras, tostadeiras, cafeteiras, máquinas de café expresso, jarros eléctricos, minifornos, sanduicheiras e aparelhos para «gauffres», refeições informais, barbecues-grelhadores e robots de cozinha;

- Suécia: fritadeiras.

43 Em contrapartida, a Comissão concluiu que a concentração notificada não levantava dúvidas sérias no que respeita aos mercados dos cuidados pessoais em que, independentemente dos países (com excepção da França) ou da definição do mercado de produtos adoptada, a quota de mercado conjunta das partes é inferior a 20% (considerando 44 da decisão de aprovação).

5. Compromissos das partes na concentração

44 Na sequência dos compromissos propostos pelas partes na concentração, a Comissão concluiu, todavia, que as dúvidas sérias quanto à compatibilidade da operação com o mercado comum podiam ser afastadas, uma vez que estes compromissos constituíam uma resposta directa e imediata aos problemas de concorrência identificados na decisão a respeito dos outros mercados que não o francês.

45 Inicialmente, os compromissos propostos pelas partes na concentração em 5 de Dezembro de 2001 previam a retirada de todo o Espaço Económico Europeu, por um período de dois anos, de todos os produtos da marca Moulinex nas seguintes categorias: fritadeiras, fornos de bancada, aparelhos para refeições informais, barbecues-grelhadores, ferros de engomar com e sem caldeira. Porém, segundo a Comissão, estes compromissos iniciais não teriam permitido substituir o grupo Moulinex por outro operador e não respeitavam à totalidade dos mercados em que a transacção era susceptível de levantar dúvidas sérias (considerando 135 da decisão de aprovação).

46 Em 18 de Dezembro de 2001, as partes melhoraram então «a sua proposta para a tornar praticável e efectiva» (considerando 135 da decisão de aprovação). Esta nova proposta previa uma licença exclusiva da marca Moulinex, pelo prazo de três anos (acompanhada de um compromisso de não-entrada sob a marca Moulinex durante mais um ano), para todas as categorias de produtos na Bélgica, na Grécia, nos Países Baixos e em Portugal e para a categoria das fritadeiras na Alemanha, na Áustria, na Dinamarca, na Noruega e na Suécia. Os beneficiários desta licença ficariam sujeitos a uma obrigação de abastecimento em torradeiras, cafeteiras, jarros eléctricos e robots de cozinha.

47 Todavia, os terceiros que foram inquiridos expressaram críticas, nomeadamente, sobre o prazo da licença e do período de não-entrada, a obrigação de abastecimento, a falta de correcção dos efeitos da transacção notificada sobre a concorrência em certos mercados, a falta de suficiente dimensão crítica para justificar economicamente a entrada de um novo actor nos mercados em causa, bem como sobre a falta de controlo efectivo do licenciado da marca Moulinex no âmbito das soluções que visavam especificamente as fritadeiras, mantendo a SEB o gozo desta marca para os outros produtos (considerando 136 da decisão de aprovação).

48 Segundo a decisão de aprovação, a SEB «aperfeiçoou» assim os seus compromissos, alargando a licença da marca a todos os pequenos produtos electrodomésticos para a Alemanha, a Áustria, a Dinamarca, a Noruega e a Suécia. A SEB alinhou assim o compromisso quanto a estes cinco países pelo compromisso que já tinha proposto para a Bélgica, a Grécia, os Países Baixos e Portugal. A SEB elevou também o prazo da licença para cinco anos (e para três anos para a não-entrada) e eliminou a obrigação de abastecimento que recaía sobre o licenciado (considerando 137 da decisão de aprovação).

49 No considerando 146 da decisão de aprovação, os compromissos aceites pela Comissão para cada um dos nove países em causa (Bélgica, Grécia, Países Baixos, Portugal, Alemanha, Áustria, Dinamarca, Suécia e Noruega) resumem-se do seguinte modo:

«a) compromisso de conceder uma licença exclusiva da marca Moulinex por um prazo de cinco anos para venda de aparelhos electrodomésticos das treze categorias de produtos referidas nesta decisão, tal como definido no ponto 1, alínea a), dos compromissos anexos à presente decisão;

b) compromisso de não comercializar nos países em causa produtos da marca Moulinex durante o prazo do contrato de licença e por um período de três anos após o seu termo, tal como se dispõe no ponto 1, alínea c);

c) compromisso de não comercializar nos países em causa, sob outra marca que não a Moulinex, modelos da marca Moulinex nos territórios para os quais o ou os licenciados tenham celebrado um contrato de abastecimento ou um contrato efectivo de licença de propriedade industrial tal como previsto no ponto 1, alínea e);

d) compromisso de celebrar com qualquer licenciado que o requeira um contrato de fornecimento (a um preço de transmissão correspondente ao preço de custo industrial acrescido das despesas gerais associadas à produção e ao fornecimento dos produtos ao licenciado) e/ou um contrato de licença de propriedade industrial para todos os produtos em causa, com excepção dos robots de cozinha na Alemanha, tal como previsto no ponto 1, alínea d), dos compromissos;

e) compromisso de prosseguir a política geral de desenvolvimento de novos modelos e de manter o pleno valor económico e concorrencial da marca Moulinex em cada um dos nove Estados-Membros em questão até à celebração dos contratos de licença, tal como previsto no ponto 1, alínea h, dos compromissos.»

50 Os pormenores dos compromissos propostos pela SEB constam do anexo da decisão de aprovação.

51 Na secção 2, alínea g), do anexo sobre os compromissos prevê-se o seguinte:

«Se a aprovação da presente operação por outra autoridade de concorrência for submetida a compromissos que entrem em contradição com os presentes compromissos ou levem a uma situação que exceda o que é necessário para a reposição duma situação concorrencial em cada um dos mercados em causa, o grupo SEB poderá então pedir à Comissão uma revisão dos presentes compromissos no sentido de eliminar essas contradições ou de liberar o grupo SEB, no todo ou em parte, das condições e obrigações contidas nos presentes compromissos que deixem de ser necessárias.»

Decisão de remessa

52 Por carta de 7 de Dezembro de 2001, as autoridades francesas pediram à Comissão a remessa da concentração em questão para análise dos efeitos da operação nos mercados das fritadeiras, das torradeiras, das cafeteiras eléctricas, das máquinas de café expresso, dos jarros eléctricos, dos fornos, dos aparelhos para «gauffres», das refeições informais, dos barbecues-grelhadores, das panelas de pressão, dos robots de cozinha e dos ferros a vapor em França.

53 O referido pedido baseia-se no artigo 9.° , n.° 2, alínea a), do Regulamento n.° 4064/89, considerando as autoridades francesas que, nos termos desta disposição, a concentração em questão «ameaça criar ou reforçar uma posição dominante que terá como consequência a criação de entraves significativos a uma concorrência efectiva num mercado no interior desse Estado-Membro que apresenta todas as características de um mercado distinto».

54 Em 8 de Janeiro de 2002, a Comissão deferiu o pedido de remessa das autoridades francesas e adoptou a decisão de remessa.

55 Nos considerandos 11 a 22 da decisão de remessa, a Comissão constata, antes de mais, que cada categoria de pequenos aparelhos electrodomésticos constitui um mercado de produtos distinto e que os mercados geográficos dos pequenos aparelhos electrodomésticos são de dimensão nacional.

56 Seguidamente, no final da análise efectuada nos considerandos 23 a 41, a Comissão conclui que «a operação em questão, prima facie, ameaça criar uma posição dominante que terá como consequência a criação de entraves significativos a uma concorrência efectiva nos mercados da venda de pequenos aparelhos electrodomésticos em França». A decisão de remessa faz notar a este respeito que, nos mercados em causa em França, por um lado, a nova entidade passará a dispor de uma dimensão inigualável (considerandos 29 a 32), de uma gama de produtos inigualável (considerandos 33 a 35) e de uma carteira de marcas inigualável (considerandos 36 a 38) e, por outro, que a concorrência actual e potencial é insuficiente (considerandos 39 a 41).

57 Nestas condições, a Comissão considera que o pedido das autoridades francesas é fundado e respeita as disposições do artigo 9.° , n.° 3, do Regulamento n.° 4064/89.

58 Segundo o dispositivo da decisão de remessa, a Comissão constata que:

«A concentração notificada, que consiste no projecto de aquisição de certas actividades da Moulinex pela SEB é, pela presente decisão e com base no artigo 9.° , n.° 3 do Regulamento n.° 4064/89 [...] de 21 de Dezembro de 1989, relativo ao controlo das operações de concentração de empresas, remetida às autoridades competentes da República Francesa, no que respeita aos mercados franceses de pequenos aparelhos electrodomésticos, com vista à aplicação da legislação nacional.»

59 Em 8 de Julho de 2002, o Ministro francês dos Assuntos Económicos autorizou a operação de concentração, sem soluções correctivas, com base na «doutrina da empresa em dificuldades».

Tramitação processual e pedidos das partes

60 A recorrente interpôs o presente recurso mediante petição apresentada na Secretaria do Tribunal em 17 de Abril de 2002.

61 Através de um requerimento separado apresentado na Secretaria do Tribunal no mesmo dia, a recorrente pediu que o processo fosse julgado seguindo a tramitação acelerada prevista no artigo 76.° -A do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância. O Tribunal deferiu este pedido em 2 de Julho de 2002.

62 Em 24 de Junho de 2002, a Comissão suscitou uma questão prévia de admissibilidade, nos termos do artigo 114.° do Regulamento de Processo, na parte em que o recurso visa a decisão de remessa. Em 28 de Junho de 2002, a recorrente respondeu a uma questão escrita do Tribunal, que a convidava a justificar a admissibilidade do seu recurso quanto a esse aspecto. Em 15 de Julho de 2002, a recorrente apresentou as suas observações escritas sobre a questão prévia de admissibilidade suscitada pela Comissão.

63 Mediante requerimentos apresentados na Secretaria do Tribunal em 19 de Julho de 2002 e 27 de Agosto de 2002, a SEB e a República Francesa pediram para intervir em apoio da posição da Comissão. Por requerimento apresentado na Secretaria do Tribunal em 8 de Agosto de 2002, a De'Longhi pediu para intervir em apoio da posição da recorrente. Estes pedidos foram deferidos por despacho do presidente da Terceira Secção de 19 de Setembro de 2002. A seu pedido, a SEB e a De'Longhi foram autorizadas, a primeira, a apresentar as suas alegações e a segunda, a apresentar certos documentos referidos no seu pedido de intervenção.

64 Com base no relatório do juiz-relator, o Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção) decidiu dar início à fase oral do processo e, no âmbito das medidas de organização do processo, convidou as partes a apresentar certos elementos e a responder a questões escritas. As partes responderam a estes pedidos dentro dos prazos estipulados.

65 As alegações das partes e as respostas que deram às questões orais foram ouvidas na audiência pública de 9 de Outubro de 2002.

Pedidos das partes

66 A recorrente, apoiada pela De'Longhi, conclui pedindo que o Tribunal se digne:

- anular a decisão de aprovação e condenar a Comissão nas despesas;

- anular a decisão de remessa e condenar a Comissão nas despesas.

67 A Comissão, apoiada pela SEB e pela República Francesa, conclui pedindo ao Tribunal que se digne:

- negar provimento ao recurso;

- condenar a Philips nas despesas.

Questão de direito

68 Visando a recorrente, através do presente recurso, obter a anulação quer da decisão de aprovação quer da decisão de remessa, há que examinar sucessivamente estes dois aspectos do pedido.

1. Quanto ao recurso na parte em que visa a anulação da decisão de aprovação

69 Resulta da petição que a recorrente invoca dois fundamentos de recurso no sentido da anulação da decisão de aprovação. O primeiro fundamento assenta na insuficiência dos compromissos propostos pela SEB no decurso da fase I. O segundo fundamento assenta no carácter tardio dos compromissos.

Quanto ao primeiro fundamento, assente na insuficiência dos compromissos propostos pela SEB no decurso da fase I

70 Através deste fundamento, a recorrente alega, essencialmente, que os compromissos aceites no decurso da fase I eram insuficientes para permitir à Comissão afastar todas as dúvidas sérias quanto à compatibilidade da concentração com o mercado comum, pelo que a Comissão deveria ter dado início à fase II.

71 Em apoio deste fundamento, a recorrente alega, na petição, que a insuficiência dos compromissos resulta dos seguintes elementos:

- falta de protecção dos licenciados contra as importações paralelas de produtos comercializados pela SEB sob a marca Moulinex;

- curto prazo das licenças e dos períodos de não utilização posterior da marca Moulinex;

- exclusão dos mercados em causa em França do âmbito de aplicação dos compromissos;

- não tomada em consideração dos efeitos negativos da dispersão geográfica das licenças;

- possibilidade de concessão de licenças às empresas retalhistas;

- possibilidade de existência de licenciados diferentes consoante os Estados-Membros em causa;

- possibilidade de renegociação dos compromissos no termo do processo perante as autoridades francesas da concorrência.

72 Na audiência, na sequência de uma observação do Tribunal, a recorrente retirou, todavia, o argumento assente na possibilidade de concessão de licenças às empresas retalhistas.

73 A De'Longhi, por seu lado, sustentou na audiência que a insuficiência dos compromissos resulta dos seguintes elementos:

- inexistência de licenças em Itália, em Espanha e na Finlândia;

- existência de uma repartição do mercado da marca Moulinex;

- falta de protecção dos licenciados contra as importações paralelas de produtos comercializados pela SEB sob a marca Moulinex.

a) Observações liminares

74 Para examinar este fundamento, há que recordar que, no final da fase I, a Comissão constatou a existência de dúvidas sérias em vários mercados de produtos dos pequenos electrodomésticos em nove Estados-Membros do EEE, a saber, Alemanha, Áustria, Bélgica, Dinamarca, Grécia, Noruega, Países Baixos, Portugal e Suécia.

75 Decorre da decisão de aprovação, nomeadamente do seu considerando 44, que as referidas dúvidas sérias resultam, essencialmente, do facto de a concentração levar, nestes nove Estados-Membros, a combinações de quotas de mercado que excedem os 40% dos mercados de produtos em causa, sendo estas combinações de quotas, em certos Estados-Membros, acentuadas pelo facto de a nova entidade passar a deter uma carteira de marcas única relativamente aos seus concorrentes («efeito de carteira»). Na sequência dos compromissos propostos pela SEB, a Comissão decidiu, todavia, não se opor à concentração e declará-la compatível com o mercado comum através de uma decisão adoptada no final da fase I. Os compromissos aceites pela Comissão prevêem, essencialmente, que a SEB tem a obrigação, em cada um dos nove Estados-Membros em causa, por um lado, de conceder, por um prazo de cinco anos, uma licença exclusiva da marca Moulinex para venda de treze categorias de produtos dos pequenos electrodomésticos [ponto 1, alínea a), primeiro parágrafo, dos compromissos] e, por outro, de não comercializar sob a marca Moulinex, nesses mesmos Estados-Membros, as referidas categorias de produtos, bem como outros aparelhos para utilização doméstica, durante o prazo do contrato de licença e durante um período de três anos após o seu termo [ponto 1, alínea c), primeiro parágrafo, dos compromissos]. Nos termos do ponto 1, alínea a), terceiro parágrafo, dos compromissos, «o objecto desta licença será autorizar a utilização da marca Moulinex associada a uma marca própria do licenciado, com o objectivo de lhe permitir, durante e após este período de co-branding, estabelecer ou reforçar a sua própria marca no mercado em causa».

76 Deve observar-se que, no âmbito do presente recurso, a recorrente não contesta as dúvidas sérias descritas na decisão de aprovação. Em especial, a recorrente não alega que a Comissão devia ter levantado outras dúvidas sérias além das descritas na referida decisão. Além disso, a recorrente não contesta que os compromissos aceites pela Comissão visam dissipar as dúvidas sérias descritas na decisão de aprovação. Em contrapartida, contesta, através deste fundamento, que os referidos compromissos fossem suficientes para permitir à Comissão dissipar as dúvidas sérias que levantou e sustenta que a Comissão devia ter dado início à fase II.

77 Observe-se que, embora a Comissão não tenha qualquer poder discricionário quanto à abertura da fase II quando se depara com dúvidas sérias sobre a compatibilidade da concentração com o mercado comum, prevendo o artigo 6.° , n.° 1, alínea c), do regulamento, que, neste caso, a Comissão «decidirá dar início ao processo», goza, contudo, de uma certa margem de apreciação na investigação e no exame das circunstâncias do caso a fim de determinar se estas suscitam dúvidas sérias ou, quando lhe tenham sido propostos compromissos, se continuam a suscitá-las (v., por analogia, o acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 15 de Março de 2001, Prayon-Rupel/Comissão, T-73/98, Colect., p. II-867, n.os 45 a 47). Com efeito, ainda que o conceito de «dúvidas sérias» seja de carácter objectivo, a investigação da existência de tais dúvidas leva necessariamente a Comissão a efectuar apreciações económicas complexas, nomeadamente quando tem que apreciar se os compromissos propostos pelas partes na concentração são suficientes para dissipar tais dúvidas sérias.

78 Tendo em conta as complexas apreciações económicas que a Comissão é levada a efectuar no exercício do poder de apreciação de que goza, para avaliar os compromissos propostos pelas partes na concentração, incumbe, assim, ao recorrente provar a existência de um manifesto erro de apreciação cometido pela Comissão, para obter a anulação de uma decisão que aprova uma concentração com fundamento no facto de os compromissos serem insuficientes para dissipar essas dúvidas sérias.

79 Todavia, no âmbito do exercício da sua fiscalização jurisdicional, o Tribunal deve tomar em consideração o objectivo específico dos compromissos assumidos durante a fase I, os quais, ao contrário dos compromissos assumidos durante a fase II, não visam impedir a criação ou o reforço de uma posição dominante mas sim dissipar quaisquer dúvidas sérias a este respeito. Daqui resulta que os compromissos assumidos durante a fase I devem constituir uma resposta directa e suficiente, susceptível de afastar claramente as dúvidas sérias suscitadas.

80 Por conseguinte, quando o Tribunal examina se os compromissos assumidos durante a fase I, tendo em conta o seu alcance e o seu conteúdo, são susceptíveis de permitir à Comissão adoptar uma decisão de aprovação sem dar início à fase II, compete-lhe verificar se a Comissão podia considerar, sem cometer um manifesto erro de apreciação, que os referidos compromissos constituíam uma resposta directa e suficiente susceptível de dissipar claramente quaisquer dúvidas sérias.

81 É à luz destes princípios que se devem examinar as críticas e os argumentos apresentados pela recorrente em apoio do presente fundamento.

b) Licenças que permitem um comércio paralelo de produtos SEB sob a marca Moulinex

Argumentos das partes

82 A recorrente, apoiada pela De'Longhi, considera que, ao autorizar a concessão de licenças (exclusivas) temporárias em vez de desmantelar a marca Moulinex, a Comissão cometeu um manifesto erro de apreciação, uma vez que os licenciados da marca Moulinex não ficarão protegidos contra as importações paralelas de produtos com a marca Moulinex que tenham sido comercializados pela SEB fora do território abrangido pela licença.

83 A recorrente recorda que, em direito comunitário, as licenças não conferem ao seu titular uma protecção absoluta contra o proprietário da marca no território abrangido pela licença. De facto, quando os produtos com a marca em questão tenham sido comercializados pelo proprietário da marca nos territórios que este reservou para si, tais produtos devem poder circular livremente no interior da Comunidade e, portanto, também no território abrangido pela licença.

84 No caso em apreço, a recorrente considera que a falta de protecção do licenciado contra o comércio paralelo de produtos Moulinex comercializados pela SEB, mesmo durante o prazo de validade da licença, reduz seriamente o efeito da licença que consiste em permitir ao licenciado apropriar-se da imagem de marca associada à Moulinex passando, pouco a pouco, para a sua marca os produtos que vende sob a marca Moulinex, e torna mais plausível que a SEB readquira facilmente a clientela associada à marca Moulinex depois do período de não utilização imposto pelos compromissos.

85 A recorrente observa, a este respeito, que ainda que a Comissão tenha eventualmente analisado as actuais vendas transfronteiras de pequenos electrodomésticos, não levantou a questão de saber em que medida os compromissos propostos podem encorajar o comércio paralelo.

86 Na opinião da recorrente, a única maneira de conceder (e de justificar) uma protecção territorial completa é o desmantelamento integral e irrevogável da marca em questão para os territórios em que a aquisição da marca Moulinex levanta dúvidas sérias em matéria de concorrência.

87 A Comissão, apoiada pela República Francesa e pela SEB, conclui pedindo que os argumentos da recorrente quanto a este aspecto sejam julgados improcedentes.

Apreciação do Tribunal

88 Recorde-se que, na fase da definição dos mercados geográficos em causa, a Comissão constatou, nos termos do considerando 30 da decisão de aprovação, que «deve optar-se por uma definição nacional dos mercados geográficos em causa como sendo a mais verosímil no final da primeira fase».

89 Decorre do considerando 27 da decisão de aprovação que esta constatação assenta nos resultados da investigação conduzida pela Comissão durante a fase I, que revelou que as quotas de mercado detidas pelos actores presentes nestes mercados são muito heterogéneas consoante os Estados-Membros e consoante as categorias de produtos [considerando 27, alínea a)], que a penetração das marcas é muito diferente consoante as zonas geográficas [considerando 27, alínea b)], que as características dos produtos podem variar consoante os Estados-Membros, devido às particularidades e às preferências dos consumidores, [considerando 27, alínea c)], que as relações entre clientes e fornecedores se estabelecem principalmente numa base nacional [considerando 27, alínea d)], que os níveis de preços facturados aos distribuidores podem variar significativamente em função dos mercados nacionais e seguem uma tendência diferenciada [considerando 27, alínea e)], que as estruturas logísticas são nacionais [considerando 27, alínea f)] e que as estruturas de distribuição são nacionais, bem como que a importância relativa dos canais de distribuição é muito variável, em função dos Estados-Membros [considerando 27, alínea g)].

90 No que respeita, mais especificamente, às relações entre clientes e fornecedores, a Comissão constatou, no considerando 27, alínea d), que:

«As relações entre clientes e fornecedores estabelecem-se principalmente numa base nacional. Embora existam contratos mundiais com certos grupos da grande distribuição implantados internacionalmente, respeitam apenas a objectivos de venda anuais e globais. Os grupos em questão confirmaram, no âmbito da investigação da Comissão, que a sua política de fornecimento continua a ser nacional. São assim, contratos numa base nacional que contêm as cláusulas de referências de produtos, de preços, de fornecimento e de facturação.»

91 Há que observar que, através do presente recurso, a recorrente não contesta a dimensão nacional dos mercados em causa nem nenhuma das constatações efectuadas pela Comissão no considerando 27 da decisão de aprovação.

92 Pelo contrário, as conclusões da Comissão a este respeito resultam das respostas aos pedidos de informações que a Comissão enviou, em 16 de Novembro de 2001, aos concorrentes das partes na concentração, em conformidade com o artigo 11.° do Regulamento n.° 4064/89 (a seguir «questionário enviado aos concorrentes»). Assim, em resposta à questão 12 deste questionário, a própria recorrente sublinha que os mercados são de dimensão nacional. De igual modo, o relatório NERA transmitido pela recorrente à Comissão durante o procedimento administrativo conclui explicitamente, no seu ponto 2, que os mercados em causa são nacionais. Em apoio desta conclusão, tanto a recorrente como a NERA invocam, essencialmente, os factores a que se refere o considerando 27 da decisão de aprovação.

93 Verifica-se, consequentemente, que foi, nomeadamente, com base nas observações dos concorrentes, entre os quais a recorrente, que a Comissão rejeitou, no decurso da fase I, a definição dos mercados geográficos em causa proposta pelas partes na concentração, que sustentavam que tais mercados eram de dimensão mundial.

94 Ora, se é verdade que um dos factores identificados pela Comissão para concluir pela existência de mercados nacionais distintos, a saber, a existência de níveis de preços diferentes consoante os Estados-Membros, é susceptível de induzir o desenvolvimento de importações paralelas entre Estados-Membros, há que constatar que, em contrapartida, os outros factores identificados pela Comissão em apoio desta conclusão, a saber, o facto de as marcas dos produtos e as suas características variarem consoante os Estados-Membros e de as estruturas de abastecimento, de logística e de distribuição serem nacionais, são susceptíveis de constituir um obstáculo ao desenvolvimento de tais importações.

95 A recorrente admitiu, aliás, esta circunstância no decurso do procedimento administrativo quando indicou à Comissão, em resposta à questão 16 do questionário enviado aos concorrentes:

«Segundo a nossa experiência, há importações/exportações paralelas no seio da União Europeia mas não em grande escala, devido às diferentes características nacionais dos mercados nos diferentes países da União. Calculamos que, em média, um total de 5% dos produtos num determinado mercado seria importado, adicionalmente, de modo paralelo se os preços aumentassem mais de 10%.»

96 De igual modo, a De'Longhi, indicou, em resposta à mesma questão, que:

«A análise dos mercados em causa durante os cinco últimos anos mostra como as importações paralelas constituem um fenómeno raro. Não é previsível que tal se altere num futuro próximo.»

97 Por outro lado, nos termos de uma mensagem electrónica de 10 de Dezembro de 2001, dirigida à Comissão, a propósito da dimensão geográfica dos mercados em causa, e para sustentar uma definição nacional destes mercados, a recorrente declarou o seguinte:

«Remetemos, além disso, para as decisões da Comissão nos processos Kingfischer/BUT (IV/M.1248 de 1998) e Kingfischer/Grosslabor (IV/M.1282 de 1999), nas quais a Comissão confirmou que o comércio transfronteiras, nomeadamente, de torradeiras e de ferros de engomar é mínimo na Europa e que muitos fornecedores, sendo embora actores a nível mundial, têm uma política nacional de venda, devida às diferentes preferências dos consumidores.»

98 Nestas circunstâncias, há que concluir que é pacífico entre as partes que antes da concentração em questão as importações paralelas de produtos da marca Moulinex eram mínimas no território da União Europeia devido à dimensão nacional dos mercados em causa.

99 A recorrente sustenta, todavia, que a Comissão não examinou a questão de saber em que medida é que os compromissos aceites na decisão de aprovação poderiam estimular as importações paralelas. Durante a audiência, a recorrente e a De'Longhi explicaram a este respeito que a natureza dos compromissos poderia, por exemplo, levar a SEB a incitar os seus distribuidores nos territórios não abrangidos pelos compromissos a abastecer revendedores independentes nos Estados-Membros abrangidos pelos compromissos, o que poderia ter como efeito o desenvolvimento das importações paralelas em detrimento dos licenciados da marca Moulinex nestes últimos Estados.

100 Há que constatar, porém, que nem durante o procedimento administrativo nem durante o processo perante o Tribunal de Primeira Instância a recorrente ou a De'Longhi apresentaram o menor elemento de prova em apoio destas alegações, que não passam, assim, de alegações sem qualquer base.

101 Pelo contrário, em resposta à questão 16 do questionário enviado ao concorrente, a própria De'Longhi sublinhou explicitamente que «não é previsível» que o carácter marginal das importações paralelas «se altere num futuro próximo».

102 Além disso, a recorrente, tal como a De'Longhi, não contesta que os produtos em causa continuarão a fazer parte de mercados nacionais distintos após a realização da concentração.

103 Nestas circunstâncias, não se verifica que os compromissos sejam susceptíveis de aumentar substancialmente as importações paralelas. Pelo contrário, a circunstância de, nos termos dos compromissos, a marca Moulinex poder ser concedida a licenciados diferentes em cada um dos Estados-Membros em questão é susceptível de reforçar o carácter nacional dos mercados em causa. Com efeito, nestes casos, em vez de ser detida por um único operador económico, a referida marca será detida por operadores económicos distintos que dispõem do direito de utilizar a marca Moulinex no território que lhes foi concedido. Ora, na audiência, a De'Longhi sublinhou que tal sistema de licenças leva a uma repartição do mercado susceptível de criar obstáculos adicionais às trocas intracomunitárias.

104 Como tal, a argumentação da recorrente quanto à não tomada em consideração das importações paralelas não permite concluir que a Comissão cometeu um manifesto erro de apreciação sobre este aspecto.

c) Prazo manifestamente demasiado curto das licenças e do período suplementar de proibição de venda

Argumentos das partes

105 A recorrente, apoiada pela De'Longhi, alega que o prazo da licença exclusiva e do período de proibição de venda que se lhe segue são manifestamente demasiado curtos para permitir a um concorrente explorar a imagem de marca associada à marca Moulinex.

106 Segundo a recorrente, a introdução bem sucedida de novas marcas nos mercados de produtos em causa é absolutamente excepcional e uma passagem bem sucedida de produtos de uma marca para outra em mercados como os mercados em causa demora claramente mais de cinco anos.

107 A título de exemplo, a recorrente explica que, no Brasil, a Philips demorou mais de dez anos para passar a clientela da sua marca Walita para a sua marca Philips, no âmbito dos produtos de cuidados pessoais, num caso em que a marca «original» devia ser progressivamente eliminada por completo.

108 Por outro lado, ao contrário da situação no Brasil, no caso em apreço, a) a SEB manter-se-á nos mercados vizinhos como proprietária da marca cuja clientela deverá passar para o licenciado, b) a SEB reentrará sem dúvida no território sujeito a licença com a marca Moulinex após o termo do período de proibição de comercialização e, c) mesmo durante o prazo da licença, o licenciado não está protegido do comércio paralelo de produtos SEB contendo a marca Moulinex. A recorrente considera que esta situação afecta seriamente a probabilidade de uma transferência bem sucedida da imagem de marca associada à marca Moulinex para o licenciado desta marca, ao mesmo tempo que permite à SEB recuperar esta imagem de marca após o período de não utilização da marca associado aos compromissos assumidos.

109 A recorrente sublinha a este respeito que, ao contrário do que a Comissão parece pensar (considerando 140 da decisão de aprovação), não há qualquer relação entre a duração média da vida de um aparelho electrodoméstico (três anos) e o prazo da licença e do período adicional de não entrada, uma vez que a fidelidade à marca não está associada aos diferentes produtos.

110 Por fim, a recorrente considera que será relativamente fácil para a SEB reintroduzir a marca Moulinex após a proibição de venda, dada a solidez da sua posição actual no mercado e a sua carteira de marcas, tendo em conta o facto de que foi autorizada a manter uma actividade associada à marca Moulinex num número considerável de países CE/EEE não incluídos na proposta de soluções e dado que a marca Moulinex não é nova, sendo, antes pelo contrário, uma marca que gozava de uma posição muito forte até há apenas alguns anos nos Estados-Membros em que será reintroduzida.

111 A Comissão, apoiada pela República Francesa e pela SEB, conclui pedindo que a argumentação da recorrente quanto a este aspecto seja julgada improcedente.

Apreciação do Tribunal

112 Há que recordar, com vista à apreciação das críticas da recorrente quanto à duração dos compromissos, que, nos termos do ponto 1, alínea a), segundo parágrafo, dos compromissos, estes têm como objecto autorizar a utilização da marca Moulinex associada a uma marca própria do licenciado, com o objectivo de lhe permitir, durante e após este período de «co-branding», estabelecer ou reforçar a sua própria marca no mercado em causa. Para este efeito, durante o prazo das licenças da marca Moulinex, o licenciado será autorizado a utilizar imediatamente a marca Moulinex associada à sua marca própria, ou a utilizá-la por si só, temporariamente, para efectuar um «co-branding». Segundo esta mesma disposição, o licenciado será também livre de passar do «co-branding» para a sua própria marca em qualquer momento durante o prazo da licença.

113 Há também que recordar que, para assegurar este objectivo, os compromissos prevêem, nos termos do ponto 1, alínea g), terceiro parágrafo, que os licenciados devem dispor de uma marca própria que possa ser associada à marca Moulinex, com excepção dos operadores que tenham uma actividade principal de venda a retalho.

114 Daqui resulta que o objectivo dos compromissos não é permitir a exploração da marca Moulinex, como tal, por cada um dos licenciados, mas sim permitir-lhes, no decurso de um período transitório durante o qual terão o direito de utilizar a sua própria marca associada à marca Moulinex, assegurar a passagem da marca Moulinex para as marcas próprias dos licenciados, para que estas possam exercer uma concorrência efectiva sobre a marca Moulinex depois desse período transitório, quando a SEB tenha novamente o direito de utilizar a marca Moulinex nos nove Estados-Membros em causa.

115 Consequentemente, ao contrário do que a recorrente sustenta, os compromissos não visam introduzir uma nova marca nos nove Estados-Membros em questão, mas sim permitir aos licenciados estabelecer ou reforçar a sua marca própria como marca efectivamente concorrente da marca Moulinex.

116 Por outro lado, sendo o objectivo dos compromissos permitir aos licenciados estabelecer ou reforçar a sua marca própria como marca efectivamente concorrente da marca Moulinex, a circunstância alegada pela recorrente, segundo a qual, considerando a sua forte quota de mercado actual, a sua carteira de marcas e a notoriedade da marca Moulinex, a SEB poderá reintroduzir facilmente a marca Moulinex nos nove Estados-Membros em questão, carece de pertinência. Com efeito, a questão não é a de saber se a SEB poderá reintroduzir a marca Moulinex nos Estados-Membros em questão - o que, de resto, há que supor para verificar a suficiência dos compromissos aceites na decisão de aprovação - mas sim a de saber se os licenciados poderão estabelecer ou reforçar a sua própria posição como concorrentes efectivos da SEB.

117 Há que verificar, portanto, se a duração do período transitório instituído pelos compromissos é suficiente para atingir este objectivo.

118 A este respeito, há que observar, em primeiro lugar, que, nos termos do ponto 1, alínea c), primeiro parágrafo, dos compromissos, cada um dos contratos de licença da marca Moulinex nos nove Estados-Membros em questão terá um prazo de cinco anos. Por outro lado, nos termos da mesma disposição e do n.° 1, alínea c), segundo parágrafo, a SEB compromete-se, durante o prazo do contrato de licença e durante um período de três anos após o seu termo, a não comercializar sob a marca Moulinex, nos nove Estados-Membros em questão, pequenos aparelhos electrodomésticos que sejam abrangidos por qualquer uma das treze categorias de produtos em causa, bem como outros aparelhos de uso doméstico não incluídos nessas famílias de produtos, tais como aspiradores ou fornos micro-ondas.

119 Resulta destas disposições que, contrariamente ao que a recorrente sugere, a duração total dos compromissos por força dos quais a SEB não poderá comercializar produtos sob a marca Moulinex é não de cinco mas de oito anos, a saber, o prazo de cinco anos de um primeiro período durante o qual o licenciado terá o direito exclusivo de utilizar a marca Moulinex por si só ou associada à sua própria marca e o prazo de três anos de um segundo período, durante o qual a SEB se absterá de qualquer comercialização sob a marca Moulinex nos países em causa. Daqui decorre que, durante oito anos, a SEB não terá o direito de utilizar a marca Moulinex nesses Estados-Membros.

120 Resulta também das referidas disposições que qualquer utilização da marca Moulinex cessará, nos nove Estados-Membros em questão, durante um período mínimo de três anos e, pelo menos teoricamente, de oito anos no máximo. Com efeito, nos termos dos compromissos, cada licenciado é livre de escolher o momento em que decide passar do «co-branding» para a sua própria marca. Nas suas alegações de interveniente, a SEB indicou assim ao Tribunal que os actuais candidatos à concessão de uma licença tinham em vista passar do «co-branding» para a sua própria marca após um período de três a quatro anos, o que terá como consequência o desaparecimentos da marca Moulinex durante um período de cerca de cinco anos nos Estados-Membros em questão.

121 Esta inexistência de espaços de venda da marca Moulinex permitirá aos licenciados estabelecer de modo duradouro a notoriedade da sua própria marca. Além disso, esta inexistência implica também que a SEB não poderá recuperar as posições detidas pela Moulinex quando puder reintroduzir a marca nos mercados em causa após o período de congelamento.

122 Por outro lado, há que observar que, no considerando 140 da decisão de aprovação, a Comissão constatou, sem que a recorrente a contradissesse quanto a este aspecto, que a duração média da vida dos pequenos aparelhos electrodomésticos é da ordem dos três anos.

123 Verifica-se, assim, que a duração dos compromissos abrangerá praticamente um período correspondente a três ciclos de produtos, ao passo que o período durante o qual a marca Moulinex não será utilizada corresponde a pelo menos um ciclo de produtos.

124 Observe-se, a este respeito, que a Comissão sublinhou, sem que a recorrente a contradissesse quanto a este aspecto, que num mercado próximo do dos produtos em causa, a saber, o dos grandes electrodomésticos, a Whirlpool conseguiu a passagem da marca Philips para a marca Whirlpool em três anos, entre 1990 e 1993, o que corresponde ao ciclo de vida do produto. Esta passagem efectuou-se enquanto a marca Philips estava presente e era apoiada pela Philips em mercados adjacentes.

125 Há também que observar que, na sua comunicação relativa às restrições directamente relacionadas e necessárias às operações de concentração (JO 2001, C 188, p. 5, ponto 15), a Comissão indicou que, em caso de cessão de uma empresa, o prazo aceitável da proibição de concorrência imposta ao vendedor para assegurar a transferência para o comprador do valor completo dos activos cedidos é de um máximo de três anos quando a cessão da empresa abranja a clientela e o saber-fazer e de dois anos quando abranja unicamente a clientela. Ora, no caso em apreço, o período durante o qual a SEB se absterá de utilizar a marca Moulinex nos territórios dos licenciados será de oito anos.

126 Em segundo lugar, há que observar que, nos termos do ponto 1, alínea g), primeiro parágrafo, dos compromissos, os licenciados devem ser «operadores actualmente presentes no mercado ou potencialmente capazes de nele entrar, viáveis, independentes, sem qualquer relação com o grupo SEB, com a competência e a motivação necessárias para exercer uma concorrência activa e efectiva nos mercados em causa». Além disso, como já se recordou atrás, nos termos do ponto 1, alínea g), terceiro parágrafo, os licenciados devem dispor de uma marca própria que possa ser associada à marca Moulinex, com excepção dos operadores que tenham uma actividade principal de venda a retalho.

127 Há que constatar que estas disposições, ao limitarem a concessão das licenças a operadores já presentes no mercado, ou susceptíveis de nele penetrarem a curto prazo, e detentores de uma marca própria, são susceptíveis de contribuir de modo eficaz para que os licenciados se tornem concorrentes efectivos dentro do prazo previsto pelos compromissos. Tal é ainda reforçado pelo facto de os operadores com uma actividade principal de venda a retalho, apesar de disporem de marcas próprias, serem excluídos do círculo dos beneficiários potenciais de uma licença da marca Moulinex, nos termos do ponto 1, alínea g), terceiro parágrafo, dos compromissos. Com efeito, nos considerandos 27, alínea d) e 37, da decisão de aprovação, a Comissão constatou, sem que a recorrente a contradissesse quanto a este aspecto, que as marcas próprias destes operadores, a saber, as «marcas de distribuidores», têm uma presença diminuta nos mercados em causa.

128 Tendo em conta estas circunstâncias, há que concluir que a duração dos compromissos não se revela manifestamente insuficiente para permitir aos licenciados da marca Moulinex estabelecer ou reforçar a sua própria marca como marca efectivamente concorrente da marca Moulinex nos nove Estados-Membros em questão.

129 As críticas da recorrente quanto à duração dos compromissos devem, assim, ser julgadas improcedentes.

d) Exclusão da França onde as dúvidas são mais sérias em matéria de concorrência

Argumentos das partes

130 Segundo a recorrente, apoiada pela De'Longhi, a Comissão não impôs qualquer condição para o mercado nacional em que as condições de concorrência são mais seriamente afectadas pela aquisição da marca, a saber, a França, embora não haja dúvidas de que, enquanto os licenciados não tiverem uma certeza quanto à «solução» que vier a ser adoptada para o mercado francês e enquanto existir, por conseguinte, um risco sério de a posição da SEB no mercado francês reduzir a zero os compromissos impostos no que respeita aos outros Estados-Membros em questão, a SEB terá dificuldades em encontrar candidatos sérios e viáveis à obtenção de uma licença.

131 Segundo a recorrente, tal deve-se, antes de mais, ao facto de que, durante este período, a SEB continuará a administrar os negócios da Moulinex como se fossem os seus e continuará a poder explorar a marca Moulinex negociando com as redes de distribuição no conjunto da Comunidade. Em segundo lugar, o acesso que a SEB tem às informações comercialmente sensíveis relativas à produção (ou à não produção), à capacidade, à estratégia, e ao desempenho no mercado da Moulinex dará à SEB outra vantagem concorrencial, permitindo-lhe adaptar o seu comportamento no mercado em função de informações de que os seus concorrentes não dispõem.

132 A Comissão, apoiada pela República Francesa e pela SEB, conclui pedindo que a argumentação da recorrente quanto a este aspecto seja julgada improcedente.

Apreciação do Tribunal

133 Há que recordar que, através da decisão de 8 de Janeiro de 2002, adoptada com base no artigo 9.° , n.° 2, alínea a), do Regulamento n.° 4064/89, a Comissão remeteu às autoridades francesas da concorrência o exame dos efeitos da concentração nos mercados em causa em França. Consequentemente, tal como a Comissão indica explicitamente no considerando 43 da decisão de aprovação, os referidos mercados não são objecto da dita decisão.

134 Sendo a exclusão dos mercados em causa em França do exame efectuado no âmbito da decisão de aprovação consequência da decisão de remessa, a questão de saber se a Comissão tinha o direito de excluir tais mercados do âmbito de aplicação dos compromissos propostos pelas partes na concentração, com vista a permitir à Comissão dissipar quaisquer dúvidas sérias no final da fase I confunde-se com o exame da legalidade da decisão de remessa. Esta questão é examinada mais adiante no âmbito da apreciação do recurso, na parte que visa a anulação da decisão de remessa.

135 No âmbito da apreciação da parte do recurso que visa a anulação da decisão de aprovação, há que verificar apenas, por conseguinte, se, tal como a recorrente sustenta, a eficácia dos compromissos aceites pela Comissão em cada um dos nove Estados-Membros em questão é susceptível de ser afectada pelo facto de os mercados em causa em França serem objecto de um exame distinto por parte das autoridades francesas da concorrência, cujo resultado, no momento da adopção da decisão de aprovação, está pendente e é incerto.

136 A este respeito, há que sublinhar que, como já se constatou atrás, é pacífico entre as partes que os produtos em causa se integram em mercados nacionais distintos. Assim, no considerando 27 da decisão de aprovação, a Comissão constatou, nomeadamente, sem ser contestado pela recorrente, que as relações entre os clientes e os fornecedores, as estruturas logísticas e as estruturas de distribuição são organizadas a nível nacional.

137 Por outro lado, já se constatou atrás que as importações paralelas dos produtos em causa entre Estados-Membros são marginais.

138 Nestas circunstâncias, há que constatar que as incertezas que envolvem o resultado do processo em França não são susceptíveis de afectar a celebração de contratos de licença da marca Moulinex com licenciados sérios e viáveis noutros Estados-Membros. Com efeito, considerando a dimensão geográfica nacional dos mercados de produtos em causa e a inexistência de importações paralelas significativas entre Estados-Membros, os licenciados da marca Moulinex nos nove Estados-Membros em causa não estão em concorrência com o ou os operadores activos sob a marca Moulinex nos mercados em causa em França. Por maioria de razão, a situação dos licenciados fora de França não pode ser afectada pela incerteza quanto à identidade do futuro operador da marca Moulinex em França.

139 De qualquer modo, mesmo que a incerteza alegada pela recorrente fosse susceptível de dificultar a celebração de contratos de licença com operadores sérios e viáveis nos nove Estados-Membros em questão, deve observar-se que, tal como a Comissão alegou, com razão, a escolha dos licenciados efectuada pela SEB está, nos termos do ponto 1, alínea i), dos compromissos, dependente de aprovação da Comissão, a qual consiste em verificar, em conformidade com o ponto 1, alínea g), dos compromissos, que os licenciados devem ter a qualidade de «operadores actualmente presentes no mercado ou potencialmente capazes de nele entrar, viáveis, independentes, sem qualquer relação com o grupo SEB, com a competência e a motivação necessárias para exercer uma concorrência activa e efectiva nos mercados em causa».

140 Além disso, deve referir-se que os compromissos garantem que o prazo residual para a exploração da marca Moulinex pela SEB durante o período de negociação dos contratos de licença não ultrapassará o mínimo necessário para a celebração de tais contratos, porquanto, nos termos do ponto 1, alínea h), dos compromissos, no caso de a SEB não celebrar os contratos de licença dentro dos prazos estipulados, eventualmente prolongados devido a circunstâncias excepcionais, um mandatário independente aprovado pela Comissão substituir-se-á à SEB para realizar esta missão. Nos termos do ponto 2, alínea e), iv), dos compromissos, o mandatário terá um prazo para cumprir tal missão.

141 Por outro lado, a incerteza quanto ao resultado do processo em França é, em princípio, limitada pelo facto de as autoridades francesas deverem, em conformidade com o artigo 9.° , n.° 6, do Regulamento n.° 4064/89, pronunciar-se sobre a concentração num prazo máximo de quatro meses.

142 A recorrente alega ainda que, durante o período de exame da operação de concentração pelas autoridades francesas da concorrência, e uma vez que a SEB não poderá propor licenciados sérios e viáveis, esta empresa continuará a gerir as actividades da Moulinex e continuará a ter o direito de explorar a marca Moulinex, negociando com as redes de distribuição no conjunto da Comunidade. Por outro lado, a recorrente entende que a SEB terá acesso a informações comerciais sensíveis relativas à Moulinex, que lhe permitirão adaptar o seu comportamento no mercado em função de informações de que os seus concorrentes não dispõem.

143 Através destes argumentos, a recorrente critica assim a Comissão por ter permitido à SEB realizar a concentração sem condições, na medida em que, enquanto se aguarda a celebração de todos os contratos de licença, a SEB mantém o direito de explorar a marca Moulinex em todos os Estados-Membros, incluindo os visados pelos compromissos, o que lhe permite designadamente aceder a certas informações comercialmente sensíveis.

144 Além do facto de esta crítica não dizer respeito à exclusão dos mercados em causa em França do âmbito de aplicação dos compromissos, há que observar que a recorrente não sustentou que a SEB dispunha de um prazo demasiado longo para celebrar os contratos de licença.

145 Há que constatar, além disso, que a exploração da marca Moulinex pela SEB durante o período de negociação dos contratos de licença se justifica pela obrigação da SEB, decorrente do ponto 1, alínea h), quarto parágrafo, dos compromissos, de manter «o pleno valor económico e concorrencial da marca Moulinex em cada um dos nove Estados-Membros em questão até à data de celebração dos referidos contratos». Longe de afectar a eficácia dos compromissos, esta cláusula contribui incontestavelmente para a assegurar, uma vez que permite aos licenciados assumirem imediatamente uma posição de concorrentes efectivos. Não se pode negar, com efeito, que a celebração de contratos de licença em nove Estados-Membros diferentes é um processo relativamente complexo, e que a não exploração da marca Moulinex durante o mesmo seria susceptível de afectar a capacidade concorrencial da referida marca.

146 Resulta do que precede que, ao excluir os mercados em causa em França do âmbito de aplicação dos compromissos, a Comissão não cometeu um manifesto erro de apreciação.

e) Não tomada em consideração do impacto geográfico da difusão das licenças

Argumentos das partes

147 A recorrente, apoiada pela De'Longhi, alega que um compromisso de concessão de licenças temporárias que só abrange um número limitado de Estados-Membros - em certos casos, geograficamente isolados - não impõe à SEB uma obrigação adequada em matéria de concorrência.

148 Em especial, no que respeita à Espanha, a recorrente explica que a decisão de aprovação vai não só permitir à SEB adquirir uma posição dominante ou reforçá-la num certo número de mercados de produtos em Espanha como também cercar o mercado português, um dos mercados nacionais em que a posição conjunta da SEB e da Moulinex é mais forte. Nestas condições, a recorrente não entende de que modo, em condições económicas normais, um potencial licenciado temporário da marca Moulinex em Portugal pode ter uma perspectiva comercial suficientemente atractiva.

149 A recorrente alega que a aprovação sem reservas da transacção no que respeita ao mercado espanhol terá consequências substanciais para a eficácia dos compromissos propostos pela SEB para o território de Portugal. Acrescenta que a posição reforçada da SEB no mercado espanhol ameaça directamente a eficácia de qualquer medida que pudesse ser imposta no que respeita à França.

150 A recorrente observa que, ao não tomar em consideração aspectos transfronteiras da concorrência nos mercados em causa e, no caso em apreço, o seu impacto na eficácia das soluções impostas, a Comissão afastou-se da prática estabelecida, tal como esta foi exposta no processo COMP/M.1802 - Unilever/Amora-Maille de 8 de Março de 2000, no processo IV/M.1578 - Sanitec/Sphinx, de 1 de Dezembro de 1999, e no processo COMP/M.2283 - Schneider/Legrand, de 10 de Outubro de 2000.

151 A Comissão, apoiada pela República Francesa e pela SEB, conclui pedindo que a argumentação da recorrente quanto a este aspecto seja julgada improcedente.

Apreciação do Tribunal

152 Através desta crítica, a recorrente acusa, essencialmente, a Comissão de ter limitado os compromissos apenas aos Estados-Membros relativamente aos quais a Comissão concluiu pela existência de dúvidas sérias quanto à compatibilidade da concentração com o mercado comum, sem os estender aos outros Estados-Membros. Segundo a recorrente, a posição da SEB nestes últimos Estados é susceptível de afectar a eficácia dos compromissos assumidos quanto aos primeiros.

153 Há que observar, desde já, que, como a Comissão referiu, com razão, a recorrente se limita, nesta crítica, a fazer afirmações gerais sem qualquer base. Na petição, o único elemento concreto avançado pela recorrente em apoio desta crítica consiste em sustentar que «a Comissão devia, em particular, ter tomado em conta a situação da Espanha» essencialmente porque a SEB «poderá [...] cercar o mercado português, um dos mercados nacionais em que a posição conjunta das marcas SEB e Moulinex é de longe mais forte». A recorrente alega também, sem qualquer fundamentação da sua posição a este respeito, que a posição da SEB em Espanha ameaça a eficácia de qualquer medida que possa ser imposta no que respeita à França.

154 Em resposta a uma questão escrita do Tribunal pedindo à recorrente que especificasse o alcance da sua crítica quanto a este aspecto, esta explicou que, através desta crítica, não contestava a análise concorrencial dos mercados em causa em Espanha em si mesma mas apenas o facto de a Comissão não ter examinado as eventuais interacções entre os diferentes mercados nacionais. Além das interacções referidas na petição entre os mercados em causa em Espanha, por um lado, e os mercados em causa em Portugal e em França, por outro, a recorrente mencionou, nas suas respostas, a situação da Finlândia relativamente aos países escandinavos. Nas suas respostas, a recorrente repetiu que, na sua opinião, para que os compromissos permitam a um concorrente independente estabelecer-se com sucesso, a Comissão devia ter incluído no âmbito de aplicação dos compromissos os Estados-Membros relativamente aos quais não foi constatada nenhuma dúvida séria.

155 Para examinar esta crítica, há que recordar, antes de mais que, nos termos dos compromissos, a SEB obriga-se a celebrar com um terceiro uma licença exclusiva da marca Moulinex em nove Estados-Membros, a saber, Áustria, Alemanha, Bélgica, Dinamarca, Grécia, Noruega, Países Baixos, Portugal e Suécia. Em contrapartida, os compromissos não prevêem uma obrigação da SEB de celebrar tal contrato de licença nos outros Estados-Membros, a saber, Espanha, Finlândia, França, Irlanda, Itália e Reino Unido.

156 É assim com razão que a recorrente observa, no único exemplo que fundamenta na petição, que os compromissos prevêem a celebração de um contrato de licença de marca para Portugal mas não para Espanha.

157 Seguidamente, há que constatar que, se os compromissos abrangem os mercados afectados na Áustria, na Alemanha, na Bélgica, na Dinamarca, na Grécia, na Noruega, nos Países Baixos, em Portugal e na Suécia, foi porque a Comissão constatou que em vários mercados de produtos em causa nestes Estados-Membros a concentração levantava dúvidas sérias quanto à sua compatibilidade com o mercado comum.

158 Em contrapartida, tendo a Comissão remetido às autoridades francesas da concorrência o exame dos efeitos da concentração nos mercados em causa em França, estes mercados não são abrangidos pelos compromissos. Quanto aos mercados em causa em Espanha, na Finlândia, na Irlanda, em Itália e no Reino Unido, a Comissão entendeu, nos termos da análise efectuada nos considerandos 83 a 127 da decisão de aprovação, que a concentração só alteraria marginalmente as condições da concorrência nesses países. Por conseguinte, concluiu que a concentração não levantava aí dúvidas sérias quanto à sua compatibilidade com o mercado comum.

159 Assim, no que respeita aos mercados em causa em Espanha, a Comissão constatou, nos termos dos considerandos 115 a 117 que, apesar da forte posição de mercado da SEB e da Moulinex em dois mercados de produtos, a saber, o dos jarros eléctricos e o dos fornos de bancada, os clientes revendedores dispõem de marcas alternativas com grande renome e presentes em toda a gama dos pequenos electrodomésticos, em substituição das marcas das partes. Nestas circunstâncias, a Comissão considerou que «[q]ualquer tentativa de comportamento anticoncorrencial nestes mercados seria, portanto, punida através de menos compras dos produtos da SEB e da Moulinex nos outros mercados em que a entidade agrupada realiza [85% a 95%] do seu volume de negócios, o que poderia retirar a rentabilidade a qualquer aumento de preços pelas partes». Em resposta a uma questão escrita do Tribunal, a recorrente confirmou que não contestava estas apreciações.

160 Recorde-se, por outro lado, que, como já se constatou atrás, é pacífico entre as partes que os produtos em causa se integram em mercados nacionais distintos. Cabe recordar, a este respeito, tal como se referiu atrás nos n.os 91 e seguintes, que a própria recorrente defendeu a