Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Livre prestação de serviços – Disposições do Tratado – Âmbito de aplicação

(Artigos 45.°, primeiro parágrafo, CE, 49.° CE e 50.° CE)

2. Livre prestação de serviços – Restrições – Legislação fiscal

(Artigo 49.° CE)

Sumário

1. Uma actividade docente exercida por um contribuinte de um Estado‑Membro ao serviço de uma pessoa colectiva de direito público, como uma Universidade, situada noutro Estado‑Membro insere‑se no âmbito de aplicação do artigo 49.° CE mesmo quando seja exercida a título de actividade secundária e de quase voluntariado.

Com efeito, o factor decisivo para que uma actividade seja abrangida pelo âmbito de aplicação das disposições do Tratado sobre a livre prestação de serviços é o seu carácter económico, ou seja, que a actividade não possa ser exercida sem contrapartida. Ao invés, não é necessário, a este respeito, que o prestador dos serviços prossiga a finalidade de obter um lucro. Além disso, o facto de uma actividade docente remunerada ser exercida por conta de uma Universidade, pessoa colectiva de direito público, não tem por efeito subtrair o serviço prestado ao âmbito de aplicação do artigo 49.° CE, uma vez que as actividades civis de docência universitária não se inserem no âmbito de aplicação da derrogação prevista no artigo 45.°, primeiro parágrafo, CE, em conjugação com o artigo 50.° CE, dado que a mesma está restringida às actividades que, consideradas em si mesmas, constituam uma participação directa e específica no exercício da autoridade pública.

(cf. n. os 32, 33, 35, 37‑39, disp. 1)

2. A restrição à livre prestação de serviços que reside no facto de uma regulamentação nacional reservar a aplicação de uma isenção do imposto sobre o rendimento às remunerações pagas, em contrapartida de uma actividade docente exercida a título de actividade secundária, por Universidades, pessoas colectivas de direito público, estabelecidas no território nacional e a recusar quando estas remunerações sejam pagas por uma Universidade estabelecida noutro Estado‑Membro não é justificada por razões imperiosas de interesse geral.

Efectivamente, essa regulamentação, que se aplica de igual modo aos cidadãos nacionais e estrangeiros que exercem as respectivas actividades junto de pessoas colectivas de direito público nacionais, institui um tratamento menos favorável dos serviços prestados a destinatários situados noutros Estados‑Membros em comparação com o tratamento reservado aos prestados no território nacional. A referida restrição à livre prestação de serviços não pode ser justificada pela promoção do ensino, da investigação e do desenvolvimento na medida em que atenta contra a liberdade dos docentes que exerçam a respectiva actividade a título secundário de escolher o lugar das suas prestações de serviços no interior da Comunidade sem que tenha sido demonstrado que, para atingir o alegado objectivo de promoção do ensino, seja necessário reservar o benefício da isenção fiscal em causa no processo principal unicamente aos contribuintes que exerçam uma actividade docente secundária nas Universidades situadas no território nacional. Além disso, esta restrição não pode ser justificada pela necessidade de garantir a coerência do sistema fiscal, uma vez que não existe uma relação directa, do ponto de vista do regime fiscal, entre a isenção fiscal das compensações pelas despesas pagas pelas Universidades nacionais e uma compensação desse benefício através de determinada imposição fiscal.

Por outro lado, o facto de os Estados‑Membros serem competentes para decidirem eles próprios da organização do respectivo sistema educativo não é susceptível de tornar compatível com o direito comunitário a referida regulamentação que reserva o benefício de uma isenção fiscal aos contribuintes que exerçam actividades ao serviço ou por conta de Universidades públicas nacionais. Esta regulamentação não é uma medida que verse sobre o conteúdo do ensino ou relativa à organização do sistema educativo, mas uma medida fiscal de natureza geral que confere um benefício fiscal quando um particular se consagre a actividades em proveito da colectividade. Ainda que tal regulamentação constituísse uma medida relacionada com a organização do sistema educativo, a mesma não deixaria de ser incompatível com o Tratado, na medida em que afecta a escolha dos docentes que exercem a respectiva actividade a título secundário no que respeita ao lugar das suas prestações de serviços.

(cf. n. os 54, 56, 57, 61, 69, 71, 73, 83‑85, 88, 89, disp. 2, 3)