Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Convenção relativa à competência judiciária e à execução de decisões – Competência em matéria de seguros – Objectivo – Protecção da parte mais fraca – Alcance – Chamamento de garante ou pedido de intervenção entre seguradoras – Exclusão

(Convenção de 27 de Setembro de 1968, título II, secção 3)

2. Convenção relativa à competência judiciária e à execução de decisões – Competências especiais – Intervenção de terceiros – Aplicabilidade num chamamento de garante, baseado num cúmulo de seguros – Condição – Existência de um elemento de conexão com a acção principal

(Convenção de 27 de Setembro de 1968, artigo 6.°, ponto 2)

Sumário

1. O chamamento de um garante requerido entre seguradoras, baseado num cúmulo de seguros, não está sujeito às regras de competência especiais em matéria de seguros que figuram na secção 3 do título II da Convenção de 27 de Setembro de 1968 relativa à competência judiciária e à execução das decisões em matéria civil e comercial, alterada pela Convenção de 9 de Outubro de 1978 relativa à adesão do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da Grã‑Bretanha e da Irlanda do Norte, pela Convenção de 25 de Outubro de 1982 relativa à adesão da República Helénica, pela Convenção de 26 de Maio de 1989 relativa à adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa e pela Convenção de 29 de Novembro de 1996 relativa à adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia.

Com efeito, ao oferecer ao segurado uma gama de competências mais vasta do que a de que dispõe o segurador e ao excluir toda e qualquer possibilidade de uma cláusula de extensão de competência em benefício deste último, as disposições da referida secção foram inspiradas por uma preocupação de protecção do segurado, que, na maior parte dos casos, é confrontado com um contrato predeterminado cujas cláusulas não são negociáveis e constitui a pessoa economicamente mais fraca. Ora, não se justifica qualquer protecção especial, dado que estão em causa relações entre profissionais do sector dos seguros, não se podendo presumir que algum deles se encontre numa posição de debilidade face ao outro.

(cf. n. os 17, 20, 24, disp. 1)

2. O artigo 6.°, ponto 2, da Convenção de 27 de Setembro de 1968 relativa à competência judiciária e à execução das decisões em matéria civil e comercial, alterada pela Convenção de 9 de Outubro de 1978 relativa à adesão do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da Grã‑Bretanha e da Irlanda do Norte, pela Convenção de 25 de Outubro de 1982 relativa à adesão da República Helénica, pela Convenção de 26 de Maio de 1989 relativa à adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa e pela Convenção de 29 de Novembro de 1996 relativa à adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia, é aplicável ao chamamento de garante, baseado num cúmulo de seguros, na medida em que exista uma conexão entre a acção principal e o chamamento de garante que permita concluir pela inexistência de desvio do foro.

Cabe ao órgão jurisdicional nacional onde foi proposta a acção principal verificar a existência dessa conexão, no sentido de que deve assegurar‑se de que o chamamento de garante não se destina apenas a subtrair o requerido à jurisdição do tribunal.

(cf. n. os 32, 36, disp. 2)