DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (Terceira Secção)

20 de Janeiro de 1998

Processo T-160/96

Max Kögler

contra

Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias

«Funcionários — Pensão — Coeficiente de correcção — Mudança de capital de um Estado-Membro — Retroactividade»

Texto integral em língua alemã II-35

Objecto:

Recurso em que se pede, em primeiro lugar, a anulação da decisão do Comité de reclamações do Tribunal de Justiça de 1 de Julho de 1996, em segundo lugar, novo cálculo e fixação definitiva da pensão do recorrente de 1 de Julho de 1991 a 30 de Junho de 1994 com aplicação do coeficiente de correcção fixado anualmente pelo Conselho para Berlim e, em terceiro lugar e subsidiariamente, a indicação de data próxima para o novo cálculo e fixação definitiva da pensão.

Decisão:

Inadmissibilidade.

Resumo

O recorrente é antigo director de tradução do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, reformado a partir de 1 de Dezembro de 1987. A partir da reforma residiu sempre em Konz, República Federal da Alemanha.

Nos termos do n.o 1 do artigo 82.o do Estatuto dos funcionários das Comunidades Europeias (Estatuto), as pensões de antigos funcionários estão sujeitas ao coeficiente corrector fixado para o país em que o titular da pensão prove ter residência.

Nos acórdãos de 27 de Outubro de 1994, Benzler/Comissão (T-536/93, ColectFP., p. II-777), e Chavane de Dalmassy e o./Comissão (T-64/92, ColectFP., p. II-723), o Tribunal de Primeira Instância declarou que o artigo 6.o, n.o 2, do Regulamento (CEE, CECA, Euratom) n.o 383/91 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1991 (Regulamento n.o 3834/91) e do Regulamento (CEE, CECA, Euratom) n.o 3761/92 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1992 (Regulamento n.o 3761/92), que adaptaram, a partir, respectivamente, de 1 de Julho de 1991 e de 1 de Julho de 1992, as remunerações e pensões dos funcionários e dos outros agentes das Comunidades Europeias, bem como os coeficientes correctores a que estão sujeitas (respectivamente JO L 361, p. 13, e JO L 383, p. 1), ao fixarem um coeficiente corrector provisório para a Alemanha com base no custo de vida em Bona, violam o princípio constante do Anexo XI do Estatuto segundo o qual o coeficiente de correcção de um Estado-Membro deve ser fixado tendo em conta o custo de vida na sua capital, dado que Berlim se tornou a capital da Alemanha em 3 de Outubro de 1990.

Os coeficientes de correcção qualificados em nota de rodapé nos regulamentos referidos como «número provisório» e a respeito dos quais se refere serem aplicados «sem prejuízo das decisões que o Conselho venha a adoptar na sequência da proposta da Comissão», não foram alterados na sequência dos referidos acórdãos do Tribunal de Primeira Instância.

O Conselho aprovou posteriormente, em 19 de Dezembro de 1994, o Regulamento (CECA, CE, Euratom) n.o 3161/94, que adapta, com efeitos a partir de 1 de Julho de 1994, as remunerações e pensões dos funcionários e outros agentes das Comunidades Europeias bem como os coeficientes de correcção aplicáveis a essas remunerações e pensões (JO L 335, p. 1). O n.o 1 do artigo 6.o deste regulamento prevê, com efeito, a partir de 1 de Julho de 1994, um coeficiente de correcção geral para a Alemanha baseado, pela primeira vez, no custo de vida da cidade de Berlim, bem como coeficientes de correcção específicos para Bona, Karlsruhe e Munique.

Posteriormente, o Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.o 2963/95 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1995, que adapta, a contar de 1 de Julho de 1995, as remunerações e as pensões dos funcionários e outros agentes das Comunidades Europeias bem como os coeficientes de correcção aplicáveis a essas remunerações e pensões (JO L 310, p. 1), confirma a fixação de um coeficiente de correcção geral para a República Federal da Alemanha com base no custo de vida em Berlim, com efeito retroactivo a 1 de Julho de 1995.

Considerando o recorrente que o Tribunal de Justiça deveria ter aplicado às suas pensões, relativamente ao período de 1 de Julho de 1991 a 30 de Junho de 1994, os coeficientes de correcção baseados no custo de vida em Berlim, e não no custo de vida em Bona, apresentou reclamação nos termos do n.o 1 do artigo 90.o do Estatuto, pedindo uma nova fixação retroactiva da respectiva pensão.

Indeferida a reclamação pelo secretário do Tribunal de Justiça, na qualidade de autoridade investida do poder de nomeação (AIPN), o recorrente apresentou, no Comité de reclamações do Tribunal de Primeira Instância (Comité), reclamação com o mesmo objectivo do anterior pedido, pedindo ainda que a instituição indique uma data próxima para o novo cálculo.

Esta reclamação foi indeferida com o fundamento de ter sido apresentada fora de prazo, sendo, por isso, inadmissível. Os actos causadores de prejuízo no sentido do n.o 2 do artigo 90.o do Estatuto são, no caso em apreço, as folhas de pensões referentes ao período em causa.

Quanto à admissibilidade

O direito de invocar a protecção da confiança legítima pertence a qualquer particular que se encontre numa situação de que resulte que a administração comunitária fez nascer na sua esfera jurídica expectativas fundadas. Ao invés, um funcionário não poderá invocar violação do princípio da confiança legítima na ausência de garantias precisas que lhe hajam sido fornecidas pela administração (n.o 34).

Ver: Tribunal de Primeira Instância, 27 de Fevereiro de 1996, Galtieri/Parlamento (T-235/94, ColectFP, p. II-129, n.o 63); Tribunal de Primeira Instância, 5 de Fevereiro de 1997, Ibarra Gil/Comissão (T-207/95, ColectFP, p. II-31, n.o 25)

Não pode considerar-se que o Conselho haja criado na esfera jurídica do recorrente «expectativas fundadas» ou dado «garantias precisas» uma vez que, ao qualificar como provisórios, nas notas de rodapé dos Regulamentos n.os 3834/91 e 3761/92, os coeficientes de correcção para a Alemanha a que estavam sujeitas as remunerações e pensões ou ao esclarecer que aqueles coeficientes eram aplicados «sem prejuízo das decisões que o Conselho venha a adoptar na sequência da proposta da Comissão», nada mais fez que reservar-se a possibilidade de alterar os referidos coeficientes, sera assumir a obrigação de o fazer retroactivamente. Por conseguinte, o recorrente não pode fazer valer que o Conselho criou na sua esfera jurídica uma «confiança legítima» que lhe permita esperar poder escapar à aplicação dos prazos estatuarios acima mencionados (n.o 38).

Aliás, as folhas de pensão mensais enviadas ao recorrente entre 1 de Julho de 1991 e 30 de Junho de 1994 constituem manifestamente actos que lhe causam prejuízo na medida em que fixam, de cada vez, o montante da sua pensão (n.o 39).

Ver: Tribunal de Primeira Instância de Justiça 27 de Outubro, Venus e Obert/Comissão e Conselho (783/79 e 786/79, Colect., p. 2445, n.o 25); Benzler/Comissão, já referido, nos 15 a 19

Na medida em que aquelas folhas de pensão foram comunicadas individualmente ao recorrente, teria este que, de cada vez, apresentar uma reclamação nos três meses seguintes, cumprindo assim o prazo previsto no artigo 90.o do Estatuto. Ao invés, apresentou a reclamação quase dois anos após o termo do prazo legal, com início a contar do recebimento do último boletim, de Junho de 1994 (n.o 39).

O prazo para a reclamação previsto no artigo 90.o do Estatuto destina-se a garantir a segurança das situações jurídicas e a certeza do direito. É, assim, de ordem pública e não constitui um meio na disponibilidade das partes ou do juiz. O facto de uma instituição responder, quanto ao fundo, a uma reclamação administrativa tardia e por isso inadmissível não pode ter como efeito a derrogação do sistema de prazos imperativos instituídos pelos artigos 90.o e 91.o do Estatuto (n.o 40).

Ver: Tribunal de Primeira Instância 18 de Março de 1997, Rasmussen/Comissão (T-35/96, ColectFP., p. II-187, n.os 29 e 30)

Um funcionário não pode provocar a reabertura do prazo ao apresentar, à AIPN, um pedido no sentido do n.o1 do artigo 90.o do Estatuto. Mais especificamente, um funcionário que não apresentou nos prazos previstos nos artigos 90.o e 91.o do Estatuto recurso de anulação de um acto causador de prejuízo não pode, mediante pedido de indemnização do prejuízo resultante desse acto, reparar a referida omissão e obter assim novos prazos de recurso. Tal possibilidade apenas é admissível na hipótese de advir um facto novo de molde a fundamentar um reexame da situação (n.o41).

Ver: Tribunal de Justiça 4 de Fevereiro de 1987, Pressler-Hoeft/Tribunalde Contas (302/85, Recueil, p. 513, n.os 5 e 6); Tribunal de Primeira Instância 29 de Fevereiro de 1996, Lopes/Tribunal de Justiça (T-547/93, ColectFP, p. II-185, n.o 60)

No caso em apreço, o recurso apresentado pelo recorrente, pretensamente fundado em omissão do Conselho, deve considerar-se destinado a contornar os prazos previstos nos artigos 90.o e 91.o do Estatuto uma vez que tem como objectivo, por um lado, a anulação de uma decisão do Comité que nada mais faz que confirmar uma inadmissibilidade já existente e, por outro, obter, através de acção do tipo indemnizatório, o montante adicional que teria recebido se lhe fosse aplicado o coeficiente de correcção «Berlim» a partir de 1991 (n.o 42).

Dispositivo:

O recurso é rejeitado por ser manifestamente inadmissível.