Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Recurso de anulação – Pessoas singulares ou colectivas – Actos que lhes dizem directa e individualmente respeito – Decisão de congelamento de fundos tomada contra certas pessoas e entidades suspeitas de actividades terroristas – Decisão que procede a um reexame da lista de pessoas, grupos ou entidades visados e que completa essa lista sem revogar a decisão anterior – Recurso interposto por uma pessoa não referida nessa decisão – Admissibilidade

(Artigo 263.° TFUE; Posição Comum do Conselho 2001/931, artigo 1.°, n.° 6; Regulamento n.° 2580/2001 do Conselho, artigo 2.°, n.° 3; Decisões do Conselho 2006/379 e 2006/1008)

2. Actos das instituições – Fundamentação – Dever – Alcance – Decisão de congelamento de fundos tomada contra certas pessoas e entidades suspeitas de actividades terroristas – Decisão que procede a um reexame da lista de pessoas, grupos ou entidades visados e que mantém alguns nessa lista

(Artigo 296.° TFUE; Posição Comum do Conselho 2001/931, artigo 1.°, n.° 6; Regulamento n.° 2580/2001 do Conselho, artigo 2.°, n.° 3)

3. Direito da União – Princípios – Direito a uma protecção jurisdicional efectiva – Decisão de congelamento de fundos tomada contra certas pessoas e entidades suspeitas de actividades terroristas – Decisão que procede a um reexame da lista de pessoas, grupos ou entidades visados e que mantém alguns nessa lista – Fiscalização jurisdicional pelo Tribunal da União – Requisitos

(Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 47.°; Posição Comum do Conselho 2001/931, artigo 1.°, n.° 6; Regulamento n.° 2580/2001 do Conselho, artigo 2.°, n.° 3)

Sumário

1. A Decisão 2006/1008, que dá execução ao n.° 3 do artigo 2.° do Regulamento n.° 2580/2001 relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades, não revoga a Decisão 2006/379, mas procede a um aditamento de determinados nomes e entidades à lista estabelecida por esta última decisão.

Assim, a apreciação da admissibilidade de um recurso da Decisão 2006/1008, interposto por uma pessoa não referida expressamente nessa decisão, deve fazer‑se à luz de duas considerações principais. Em primeiro lugar, o Conselho tem a obrigação de proceder a uma revisão da lista de pessoas, grupos e entidades envolvidos em actos terroristas pelo menos uma vez por semestre, em conformidade com o artigo 2.°, n.° 3, do Regulamento n.° 2580/2001 e com o artigo 1.°, n.° 6, da Posição Comum 2001/931, relativa à aplicação de medidas específicas de combate ao terrorismo. Em segundo lugar, decorre do segundo considerando da Decisão 2006/1008 que esta última completa a lista estabelecida pela Decisão 2006/379, sem proceder à sua revogação. Isto constitui uma manifestação de vontade do Conselho de manter na referida lista pessoas cujo nome é referido nesta última decisão, com a consequência da manutenção do congelamento dos seus fundos. Uma pessoa referida na Decisão 2006/379 deve, por conseguinte, considerar‑se directa e individualmente abrangida pela Decisão 2006/1008 e o recurso desta decisão considerado admissível.

(cf. n. os 34‑36)

2. Quer a fundamentação de uma decisão inicial de congelamento de fundos quer a fundamentação das decisões subsequentes devem assentar não apenas nas condições legais de aplicação do Regulamento n.° 2580/2001, relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades, em particular na existência de uma decisão nacional adoptada por uma autoridade competente, mas igualmente nas razões específicas e concretas pelas quais o Conselho considera, no exercício do seu poder discricionário de apreciação, que o interessado deve ser alvo de uma medida de congelamento de fundos.

Embora, por força do artigo 1.°, n.° 6, da Posição Comum 2001/931, relativa à aplicação de medidas específicas de combate ao terrorismo, para o qual remete igualmente o artigo 2.°, n.° 3, do Regulamento n.° 2580/2001, as decisões subsequentes de congelamento de fundos devem ser precedidas de uma revisão da situação do interessado, é para assegurar que a sua manutenção na lista de pessoas, grupos e entidades envolvidos em actos terroristas continua a justificar‑se, eventualmente com base em novos elementos de informação ou de prova. Porém, quando os motivos de uma decisão subsequente de congelamento de fundos são essencialmente os mesmos que os já invocados em relação a uma decisão precedente, uma simples declaração para este efeito pode bastar, em particular quando o interessado é um grupo ou uma entidade.

Por outro lado, dispondo o Conselho de um amplo poder de apreciação quanto aos elementos a tomar em consideração para a adopção ou manutenção de uma medida de congelamento de fundos não pode exigir‑se que indique de forma mais específica em que medida o congelamento dos fundos de uma pessoa abrangida por essa medida contribui, em concreto, para a luta contra o terrorismo ou que apresente provas de que o interessado poderia utilizar os seus fundos para cometer ou facilitar actos terroristas no futuro.

(cf. n. os 53‑55, 57)

3. O princípio da protecção jurisdicional efectiva constitui um princípio geral do direito comunitário, que decorre das tradições constitucionais comuns aos Estados‑Membros e que foi consagrado pelos artigos 6.° e 13.° da Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, sendo reiterado no artigo 47.° da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

A este propósito, a eficácia do controlo jurisdicional, que deve poder incidir designadamente sobre a legalidade dos motivos em que se baseou em concreto a inclusão do nome de uma pessoa ou de uma entidade na lista anexa à Posição Comum 2001/931, relativa à aplicação de medidas específicas de combate ao terrorismo, e que acarreta a imposição ao interessado de um conjunto de medidas restritivas, implica que a autoridade comunitária em causa tenha de comunicar os seus motivos à pessoa ou entidade em causa, na medida do possível, seja no momento em que esta inclusão é decidida, seja, pelo menos, tão rapidamente quanto possível após o ter sido, a fim de permitir aos seus destinatários o exercício tempestivo do seu direito ao recurso.

No que diz respeito às decisões subsequentes de congelamento de fundos adoptadas pelo Conselho no quadro das reapreciações periódicas, pelo menos uma vez por semestre, da justificação da manutenção dos interessados na lista controvertida, prevista no artigo 1.°, n.° 6, da referida Posição Comum, já não é necessário garantir o efeito de surpresa para assegurar a eficácia das sanções. Assim, qualquer decisão subsequente de congelamento de fundos deve ser precedida de uma nova possibilidade de audição e, se for caso disso, de uma comunicação dos novos elementos de acusação.

(cf. n. os 59‑60)