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Processo T-435/05

Danjaq, LLC

contra

Instituto de Harmonização no Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

«Marca comunitária — Pedido de marca nominativa comunitária Dr. No — Oposição do titular das marcas nominativas não registadas e dos sinais Dr. No e Dr. NO — Falta do requisito de marcas anteriores — Falta de sinal distintivo utilizado na vida comercial — Artigo 8.o, n.o 1, alíneas a) e b), n.o 2, alínea c), e n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 40/94 [actual artigo 8.o, n.o 1, alíneas a) e b), n.o 2, alínea c), e n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 207/2009] — Dever de fundamentação — Artigo 73.o do Regulamento n.o 40/94 [actual artigo 75.o do Regulamento (CE) n.o 207/2009]»

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) de 30 de Junho de 2009 II ‐ 2100

Sumário do acórdão

Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos relativos de recusa — Oposição do titular de uma marca não registada ou de um outro sinal utilizado na vida comercial (Regulamento n.o 40/94 do Conselho, artigo 8.o, n.o 4) Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos relativos de recusa — Oposição do titular de uma marca não registada ou de um outro sinal utilizado na vida comercial (Regulamento n.o 40/94 do Conselho, artigo 8.o, n.o 4) Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos relativos de recusa — Oposição do titular de uma marca não registada ou de um outro sinal utilizado na vida comercial (Regulamento n.o 40/94 do Conselho, artigos 8.o, n.o 4, e 52.o, n.o 2) Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos relativos de recusa — Oposição do titular de uma marca não registada ou de um outro sinal utilizado na vida comercial (Regulamento n.o 40/94 do Conselho, artigo 8.o, n.o 4)
Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Sétima Secção) de 23 de Setembro de 2009 — Espanha/Comissão

(Processo T-341/05)

«Agricultura — Organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos — Supressão das restituições à exportação para a totalidade dos produtos lácteos com destino a Ceuta e a Melilla — Condições — Princípio da não discriminação — Proporcionalidade»

Agricultura — Organização comum dos mercados — Leite e produtos lácteos — Restituições à exportação [Artigo 34.o, n.o 2, segundo parágrafo, CE; Regulamento n.o 1255/1999 do Conselho, artigo 31.o, n.os 2, alínea c), e 3; Regulamento n.o 909/2005 da Comissão) (cf. n.os 21, 38, 48 e 49, 69, 72, 74, 94 a 96)

Objecto

Pedido de anulação do Regulamento (CE) n.o 909/2005 da Comissão, de 16 de Junho de 2005, que fixa as restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos (JO L 154, p.10), na medida em que menciona Ceuta e Mellila entre os destinos agrupados sob o código de destinos L 01 do seu anexo.

Dispositivo

1) O Anexo do Regulamento (CE) n.o 909/2005 da Comissão, de 16 de Junho de 2005, que fixa as restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos, é anulado na medida em que menciona Ceuta e Mellila entre os destinos agrupados sob o código de destinos L 01.

2) A Comissão das Comunidades Europeias é condenada nas despesas.

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Sétima Secção) de 23 de Setembro de 2009 — Espanha/Comissão

(Processo T-341/05)

«Agricultura — Organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos — Supressão das restituições à exportação para a totalidade dos produtos lácteos com destino a Ceuta e a Melilla — Condições — Princípio da não discriminação — Proporcionalidade»

Agricultura — Organização comum dos mercados — Leite e produtos lácteos — Restituições à exportação [Artigo 34.o, n.o 2, segundo parágrafo, CE; Regulamento n.o 1255/1999 do Conselho, artigo 31.o, n.os 2, alínea c), e 3; Regulamento n.o 909/2005 da Comissão) (cf. n.os 21, 38, 48 e 49, 69, 72, 74, 94 a 96)

Objecto

Pedido de anulação do Regulamento (CE) n.o 909/2005 da Comissão, de 16 de Junho de 2005, que fixa as restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos (JO L 154, p.10), na medida em que menciona Ceuta e Mellila entre os destinos agrupados sob o código de destinos L 01 do seu anexo.

Dispositivo

1) O Anexo do Regulamento (CE) n.o 909/2005 da Comissão, de 16 de Junho de 2005, que fixa as restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos, é anulado na medida em que menciona Ceuta e Mellila entre os destinos agrupados sob o código de destinos L 01.
Processo T-68/05

Aker Warnow Werft GmbH e Kvaerner ASA

contra

Comissão das Comunidades Europeias

«Auxílios de Estado — Construção naval — Antiga República Democrática Alemã — Auxílios pagos para cobertura dos prejuízos decorrentes dos contratos de construção naval — Auxílios ligados à competitividade — Inexistência de pagamento excedentário»

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção) de 10 de Março de 2009 II ‐ 357

Sumário do acórdão

Auxílios concedidos pelos Estados — Proibição — Derrogações — Auxílios à construção naval

(Directiva 90/684 do Conselho, artigo 4.o, n.o 1)

O artigo 4.o, n.o 1, da Directiva 90/684, relativa aos auxílios à construção naval, dispõe que «os auxílios à produção a favor [dos estaleiros navais] podem ser considerados compatíveis com o mercado comum, desde que o montante total do auxílio concedido para um contrato [de construção e de transformação naval] não exceda, em equivalente a subvenção, um limite máximo comum expresso em percentagem do valor contratual antes do auxílios».

Assim, um auxílio pago para cobertura dos prejuízos decorrentes dos contratos de construção naval e um auxílio à competitividade fazem parte da categoria dos auxílios ao funcionamento previstos no artigo 4.o, n.o 1, da Directiva 90/684.

Está viciada por um erro manifesto de apreciação uma decisão da Comissão que considera que um auxílio ligado à competitividade devia ser contabilizado como auxílio que tinha sido concedido ao beneficiário para cobrir unicamente os prejuízos decorrentes de contratos de construção naval quando, numa decisão inicial, a Comissão tinha distinguido esse auxílio ao considerar que deviam ser afectados a fins diferentes, ou seja, por um lado, compensar a falta de competitividades do beneficiário e, por outro, cobrir os prejuízos decorrentes dos contratos.

(cf. n.os 2, 56, 59-60, 69)
A este respeito, ainda que a anulação de uma decisão da Comissão que recusa uma proposta apresentada em resposta a um convite à apresentação de candidaturas no domínio das acções inovadoras financiadas ao abrigo do artigo 6.o do Regulamento 1784/1999, relativo ao Fundo Social Europeu, não possa, em caso algum, conduzir à situação em que a recorrente tenha direito a que a Comissão lhe conceda uma subvenção no âmbito do seu pedido de apoio financeiro feito no âmbito da segunda fase de candidaturas, não é menos verdade que tal anulação concede à recorrente uma hipótese suplementar de poder beneficiar dessa subvenção. Com efeito, na eventualidade de uma anulação, a Comissão está obrigada a tomar de novo em consideração a candidatura da recorrente, atendendo à apreciação efectuada pelo Tribunal. Assim, a recorrente não tem de modificar a sua candidatura, nem de actualizá-la, o que não seria o caso se tivesse de a apresentar de novo, no âmbito da terceira fase de candidaturas.

A fundamentação exigida pelo artigo 253.o CE deve ser adaptada à natureza do acto em causa e deixar transparecer, de forma clara e inequívoca, o raciocínio da instituição, autora do acto, por forma a permitir aos interessados conhecer as razões da medida adoptada e ao órgão jurisdicional exercer a sua fiscalização. Todavia, não se exige que a fundamentação especifique todos os elementos de facto e de direito pertinentes. Com efeito, a questão de saber se a fundamentação de uma decisão satisfaz as exigências do artigo 253.o CE deve ser apreciada no que diz respeito não apenas à sua redacção, mas também ao seu contexto e ao conjunto de regras jurídicas que regem a matéria em questão

O carácter sumário da fundamentação da decisão através da qual a Comissão indefere um pedido de subvenção ao abrigo do artigo 6.o do Regulamento 1784/1999, relativo ao Fundo Social Europeu, é uma consequência inelutável do processamento informático de várias centenas de pedidos de subvenção, sobre os quais a Comissão tem de formar uma decisão num prazo curto. Uma fundamentação mais detalhada de cada decisão individual comprometerá, por conseguinte, a atribuição racional e eficaz dos apoios financeiros do Fundo Social Europeu.

O respeito do dever de fundamentação deve ser apreciado em função dos elementos de informação de que a recorrente dispõe no momento da interposição do seu recurso. Se esta última pedir à instituição em causa explicações suplementares a respeito de uma decisão antes da interposição de um recurso e recebe essas explicações, não pode pedir ao Tribunal que as não tenha em consideração no momento da avaliação do carácter suficiente da fundamentação, estando, todavia, subentendido que a instituição não está autorizada a substituir a fundamentação inicial por uma fundamentação inteiramente nova.

(cf. n.os 52-55)
Processo T-370/05

República Francesa

contra

Comissão das Comunidades Europeias

«FEOGA — Secção ‘Garantia’ — Despesas excluídas do financiamento comunitário — Sector vitivinícola — Ajuda à reestruturação e à reconversão — Conceito de superfície elegível»

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção) de 10 de Setembro de 2008 II ‐ 2243

Sumário do acórdão

Agricultura — FEOGA — Apuramento das contas — Ajudas à reestruturação e à reconversão no sector vitivinícola

(Regulamentos n.o 1258/1999 do Conselho, artigo 7.o, n.o 4, e n.o 1493/1999, artigo 13.o; Regulamento n.o 1227/2000 da Comissão , artigo 13.o)

A regulamentação comunitária, mais especificamente, o artigo 13.o do Regulamento n.o 1227/2000, que estabelece normas de execução do Regulamento n.o 1493/1999, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola, no referente ao potencial de produção, prevê expressamente que compete exclusivamente aos Estados-Membros estabelecer as disposições reguladoras do âmbito e das taxas das ajudas a conceder, nomeadamente, as que prevejam o pagamento de montantes forfetários, os montantes máximos de ajuda por hectare ou a modulação da ajuda com base em critérios objectivos.

Por outro lado, uma vez que a regulamentação comunitária não define o conceito de «superfície elegível», não existe fundamento legal para proibir o Estado-Membro de incluir as cabeceiras, os espaços laterais e no fim das linhas de videiras que são necessários à passagem e à viragem do equipamento de cultura da vinha nas superfícies de referência para efeitos da determinação dos pagamentos.

Assim sendo, o sistema nacional de concessão de ajudas à reestruturação e à reconversão das vinhas não criou um risco real de ultrapassagem do limite máximo do financiamento comunitário na acepção do artigo 13.o do Regulamento n.o 1493/1999.

Com efeito, em primeiro lugar, as despesas tomadas em conta pelo Estado-Membro para determinar os montantes a pagar aos viticultores são bem reais, tendo sido colhidos os respectivos dados pelos organismos regionais agrícolas.

Em segundo lugar, só os custos sistemáticos entram no cálculo do montante forfetário, estando assim excluídos todos os custos ocasionais suportados pelos viticultores, e que os montantes forfetários são fixados de forma a assegurar que a taxa da ajuda mais elevada não exceda 50% do custo menos elevado de uma plantação.

Consequentemente, tendo excluído do financiamento comunitário despesas que foram efectuadas em conformidade com as regras comunitárias, a Comissão violou as disposições do artigo 7.o, n.o 4, do Regulamento n.o 1258/1999, relativa ao financiamento da política agrícola comum.

(cf. n.os 55-57, 71, 72, 81, 82)
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Marca comunitária – Definição e aquisição da marca comunitária – Motivos relativos de recusa – Marcas compostas exclusivamente por sinais ou indicações que servem para designar as características de um produto [Regulamento do Conselho n.° 40/94, artigo 7.°, n.° 1, alínea c)] (cf. n. os 51‑55)

Assunto do litígio

Objecto

Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 20 de Junho de 2005 (processo R 1122/2004‑1) relativa ao registo da marca nominativa LOKTHREAD como marca comunitária.

Dados relativos ao processo

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Parte decisória

Parte decisória

1) É negado provimento ao recurso.

2) A MacLean‑Fogg Co. é condenada nas despesas.
Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção) de 12 de Julho de 2007 — Evropaïki Dynamiki/Comissão

(Processo T-250/05)

«Contratos públicos de serviços — Processo de concurso público comunitário — Prestação de serviços relativos à colecta, à produção e à difusão de publicações electrónicas, nomeadamente o Suplemento ao Jornal Oficial da União Europeia — Rejeição da proposta de um proponente — Igualdade de tratamento — Dever de fundamentação — Inexistência de erro manifesto de apreciação»

1. Contratos públicos das Comunidades Europeias — Procedimento de concurso (Regulamento n.o 1605/2002 do Conselho, artigo 89.o, n.o 1) (v. n.os 45-46)

2. Actos das instituições — Fundamentação — Dever — Alcance (Artigo 253.o CE; Regulamento n.o 1605/2002 do Conselho, artigo 100.o, n.o 2) (v. n.os 68-69, 75, 78)

3. Contratos públicos das Comunidades Europeias — Conclusão de um contrato através de concurso (v. n.o 89)

Objecto

Pedido de anulação da Decisão do Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias de 15 de Abril de 2005, de não aceitar a proposta feita pela recorrente no âmbito do concurso público de 19 de Novembro de 2004 (JO 2004, S 226), relativo à prestação de serviços relativos à colecta, à produção e à difusão de publicações electrónicas, nomeadamente o Suplemento ao Jornal Oficial da União Europeia e de atribuir o contrato a outro proponente.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE é condenada nas despesas.

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção) de 12 de Julho de 2007 — Evropaïki Dynamiki/Comissão

(Processo T-250/05)

«Contratos públicos de serviços — Processo de concurso público comunitário — Prestação de serviços relativos à colecta, à produção e à difusão de publicações electrónicas, nomeadamente o Suplemento ao Jornal Oficial da União Europeia — Rejeição da proposta de um proponente — Igualdade de tratamento — Dever de fundamentação — Inexistência de erro manifesto de apreciação»

1. Contratos públicos das Comunidades Europeias — Procedimento de concurso (Regulamento n.o 1605/2002 do Conselho, artigo 89.o, n.o 1) (v. n.os 45-46)

2. Actos das instituições — Fundamentação — Dever — Alcance (Artigo 253.o CE; Regulamento n.o 1605/2002 do Conselho, artigo 100.o, n.o 2) (v. n.os 68-69, 75, 78)

3. Contratos públicos das Comunidades Europeias — Conclusão de um contrato através de concurso (v. n.o 89)

Objecto

Pedido de anulação da Decisão do Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias de 15 de Abril de 2005, de não aceitar a proposta feita pela recorrente no âmbito do concurso público de 19 de Novembro de 2004 (JO 2004, S 226), relativo à prestação de serviços relativos à colecta, à produção e à difusão de publicações electrónicas, nomeadamente o Suplemento ao Jornal Oficial da União Europeia e de atribuir o contrato a outro proponente.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Tramitação processual

–

Recurso ao Tribunal de Primeira Instância com fundamento em cláusula compromissória (Artigo 238.º CE; Decisão n.º 1110/94 do Parlamento Europeu e do Conselho nº 1110/94) (cf. n.os 73‑92, 94‑107)

Assunto do litígio

Objecto

Acção proposta nos termos do artigo 238.º CE, destinada a obter a restituição de quantias adiantadas ao abrigo do contrato FAIR‑CT98-9544, rescindido pela Comissão pelo facto de a demandada não ter cumprido as suas obrigações contratuais.

Parte decisória

Parte decisória

1) A demandada, Parthenon AE Oikodomikon – Technikon – Touristikon – Viomichanikon – Emporikon kai Exagogikon Ergasion, é condenada a pagar à Comissão o montante de 154 383,53 EUR, acrescido de juros à taxa fixada pelo Banco Central Europeu para as principais operações de financiamento, acrescidos de um ponto e meio relativo ao período de 31 de Julho a 31 de Dezembro de 2002 e de dois pontos a partir de 1 de Janeiro de 2003 até ao pagamento integral.

2) A acção é julgada improcedente quanto ao resto.

3) A Comissão é condenada num terço da suas próprias despesas e num terço das despesas da demandada, sendo esta condenada em dois terços das suas próprias despesas assim como em dois terços das despesas da Comissão.
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Orçamento das Comunidades Europeias – Regulamento Financeiro – Disposições aplicáveis aos procedimentos de apelo à concorrência

(Regulamento n.° 1605/2002 do Conselho, artigo 94.°)

2. Orçamento das Comunidades Europeias – Regulamento Financeiro – Disposições aplicáveis aos procedimentos de apelo à concorrência

(Regulamento n.° 2342/2002 do Conselho , artigo 146.°, n.° 3, segundo parágrafo)

Sumário

1. O artigo 94.° do Regulamento n.° 1605/2002 que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias, é aplicável, segundo os seus próprios termos, a todos os contratos públicos financiados, total ou parcialmente, pelo orçamento das Comunidades. Não faz qualquer distinção, portanto, consoante o procedimento de adjudicação em causa seja relativo a um contrato‑quadro ou a outro tipo de contrato.

Todavia, essa disposição só permite excluir um proponente de um procedimento de adjudicação se a situação de conflito de interesses que prevê for real, e não hipotética. Isto não significa que um risco de conflito de interesses seja insuficiente para excluir uma proposta. Com efeito, em princípio, só na execução do contrato poderá concretizar‑se um conflito de interesses. Antes da celebração do contrato, um conflito de interesses só pode ser potencial, e o artigo 94.° do Regulamento Financeiro implica, portanto, um raciocínio em termos de risco. Esse risco deve verificar‑se efectivamente, na sequência de uma apreciação concreta da proposta e da situação do proponente, para que este possa ser excluído do procedimento. A simples eventualidade de um conflito de interesses não é suficiente para este efeito.

Por conseguinte, no procedimento de adjudicação de um contrato‑quadro, deve ser levado em conta o facto de que os contratos específicos, cuja adjudicação dará lugar à verificação da inexistência de um risco de conflito de interesses, devem em princípio ser celebrados antes de ser confiada ao adjudicatário do contrato‑quadro a execução de missões específicas. Assim, nesse caso, só se deve concluir pela existência de um risco da ocorrência de uma situação de conflito de interesses se se estiver perante circunstâncias determinantes que coloquem o proponente na incapacidade de evitar o risco de parcialidade na execução da maioria das missões que lhe competem no âmbito do contrato‑quadro.

(cf. n. os 66‑68)

2. O artigo 146.°, n.° 3, segundo parágrafo, do Regulamento n.° 2342/2002, que estabelece as normas de execução do Regulamento Financeiro, confere ao comité de avaliação a faculdade de pedir aos proponentes informações complementares sobre os documentos comprovativos apresentados relativos aos critérios de exclusão e de selecção. Por conseguinte, essa disposição não pode ser interpretada no sentido de que impõe ao comité de avaliação uma obrigação de pedir aos proponentes esses esclarecimentos.

(cf. n.° 102)
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Contratos públicos das Comunidades Europeias – Conclusão de um contrato mediante concurso

2. Contratos públicos das Comunidades Europeias – Processo de concurso

3. Direito comunitário – Princípios – Protecção da confiança legítima – Condições

Sumário

1. A Comissão dispõe de um amplo poder de apreciação quanto aos elementos a ter em consideração para tomar a decisão de adjudicar um contrato mediante concurso e a fiscalização do Tribunal deve limitar‑se à verificação do respeito das regras processuais e de fundamentação, da exactidão material dos factos e da ausência de erro manifesto de apreciação e de desvio de poder.

(cf. n. o 50)

2. Quando o aviso de concurso lançado no quadro de um concurso contenha uma disposição que proíbe entidades de um mesmo grupo jurídico de participar nos mesmos concursos, na falta de uma definição legal ou jurisprudencial do conceito de grupo jurídico que determine os critérios de um tal grupo, a Comissão é obrigada, a fim de se pronunciar quanto à reunião das condições de aplicação da referida disposição, a proceder a um exame caso a caso, tendo em conta todos os elementos pertinentes. Consequentemente, para efeitos do reconhecimento da existência de um grupo jurídico, a Comissão deve determinar se as entidades em causa estão estruturalmente vinculadas, uma vez que este elemento é susceptível de criar um risco de conflito de interesses ou de concorrência falseada entre os proponentes, considerando‑se, contudo, que outros factores podem apoiar a análise dos vínculos estruturais, como os relativos ao grau de independência das entidades em causa.

(cf. n. os 51‑53)

3. O direito de exigir protecção da confiança legítima, que constitui um dos princípios fundamentais da Comunidade, estende‑se a todo e qualquer particular que se encontre numa situação da qual resulte que a administração comunitária, ao fornecer‑lhe garantias precisas, tenha criado na sua esfera jurídica expectativas fundadas. Constituem garantias dessa natureza, independentemente da forma com que sejam comunicadas, informações precisas, incondicionais e concordantes, que emanem de fontes autorizadas e fiáveis. Em contrapartida, ninguém pode alegar violação deste princípio se não houver garantias precisas fornecidas pela Administração.

A este respeito, não se pode considerar que as decisões da Comissão sobre as propostas admitidas, tomadas no quadro do processo de concurso e que indicam expressamente que a assinatura do contrato‑quadro está sujeita à produção, pelos interessados, da prova de que não se encontram em nenhuma das situações que impliquem a sua exclusão do concurso, contêm por esse motivo garantias precisas quanto ao facto de o contrato‑quadro ser sempre assinado e não podem, portanto, criar nas esferas jurídicas das entidades em causa expectativas fundadas neste sentido.

(cf. n. os 88, 90)
O artigo 7.o do Regulamento n.o 1049/2001, relativo ao processamento dos pedidos iniciais, prevê:

«1. Os pedidos de acesso a quaisquer documentos devem ser prontamente tratados. Será enviado ao requerente um aviso de recepção. No prazo de 15 dias úteis a contar da data de registo do pedido, a instituição concederá acesso ao documento solicitado e facultará, dentro do mesmo prazo, o acesso ao mesmo nos termos do artigo 10.o ou, mediante resposta por escrito, indicará os motivos pelos quais recusa total ou parcialmente o acesso e informará o requerente do seu direito de reclamar mediante pedido confirmativo ao abrigo do n.o 2 do presente artigo.

2. No caso de recusa total ou parcial, o requerente pode dirigir à instituição, no prazo de 15 dias úteis a contar da recepção da resposta da instituição, um pedido confirmativo no sentido de esta rever a sua posição.

3. A título excepcional, por exemplo no caso do pedido de um documento muito extenso ou de um elevado número de documentos, o prazo previsto no n.o 1 pode ser prorrogado por 15 dias úteis, mediante informação prévia do requerente e fundamentação circunstanciada.»