ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA DA UNIÃO EUROPEIA

(Terceira Secção)

17 de setembro de 2014

Kari Wahlström

contra

Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados‑Membros da União Europeia (Frontex)

«Função pública — Pessoal da Frontex — Agente temporário — Não renovação de um contrato por tempo determinado — Procedimento de renovação — Artigo 41.o, n.o 2, alínea a), da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Direito de ser ouvido — Inobservância — Influência no sentido da decisão»

Objeto:

Recurso interposto nos termos do artigo 270.o TFUE, pelo qual K. Wahlström pede a anulação da decisão do diretor‑executivo da Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados‑Membros da União Europeia (Frontex), de 19 de fevereiro de 2013, de não renovar o seu contrato de agente temporário.

Decisão:

A decisão do diretor‑executivo da Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados‑Membros da União Europeia, de 19 de fevereiro de 2013, de não renovar o contrato de agente temporário de K. Wahlström é anulada. É negado provimento ao recurso quanto ao restante. A Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados‑Membros da União Europeia suporta as suas próprias despesas e é condenada a suportar as despesas de K. Wahlström.

Sumário

Funcionários — Agentes temporários — Recrutamento — Não renovação de um contrato por tempo determinado — Adoção da decisão sem dar ao interessado a possibilidade prévia de apresentar as suas observações — Violação do direito de ser ouvido

[Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 41.o, n.o 2, alínea a); Regime aplicável aos outros agentes, artigo 47.o]

Quando uma decisão de não renovar o contrato por tempo determinado de um agente temporário afeta desfavoravelmente a situação do agente em causa, na medida em que tem por resultado privá‑lo da possibilidade de continuar a sua relação de trabalho, incumbe à sua instituição, em aplicação do artigo 41.o, n.o 2, alínea a), da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, permitir ao referido agente expor utilmente as suas observações antes de adotar a decisão. Ora, os direitos de defesa, como agora consagrados pelo referido artigo 41.o, abrangem, ainda que sejam mais alargados, o direito processual, previsto no n.o 2, alínea a) do referido artigo, de qualquer pessoa a ser ouvida antes de a seu respeito ser tomada qualquer medida individual.

Todavia, para que uma violação do direito a ser ouvido possa conduzirá anulação da decisão impugnada, é ainda necessário avaliar se, caso não existisse essa irregularidade, o procedimento poderia ter tido um resultado diferente.

A este respeito, uma vez que um contrato de agente temporário só é renovado com fundamento numa apreciação das qualidades e qualificações do interessado, não se pode excluir que a conclusão de não renovar o contrato poderia ter sido diferente se o interessado tivesse podido dar a conhecer utilmente o seu ponto de vista sobre o nível das suas prestações profissionais, tendo em vista a perspetiva da continuação da sua relação de trabalho e que, logo, o respeito do direito de ser ouvido poderia assim ter tido influência no teor da decisão de não renovação.

(cf. n.os 27, 28 e 32)

Ver:

Tribunal de Justiça: acórdãos França/People’s Mojahedin Organization of Iran, C‑27/09 P, EU:C:2011:853, n.o 65; M., C‑277/11, EU:C:2012:744, n.os 81 a 83; Comissão/Kadi, C‑584/10 P, C‑593/10 P e C‑595/10 P, EU:C:2013:518, n.os 98 e 99, e G. e R., C‑383/13 PPU, EU:C:2013:533, n.o 38, e jurisprudência referida

Tribunal Geral da União Europeia: acórdão L/Parlamento, T‑317/10 P, EU:T:2013:413, n.o 81

Tribunal da Função Pública: acórdão CH/Parlamento, F‑129/12, EU:F:2013:203, n.o 38