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Nestas condições, a Cour constitutionnelle (Tribunal Constitucional) decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça as seguintes questões prejudiciais: «1) Devem o artigo 2.o, n.os 1 a 3, 6 e 7, o artigo 3.o, n.o 8, o artigo 5.o, o artigo 6.o, n.o 1, e o ponto 2 do apêndice I da [Convenção de Espoo] ser interpretados em conformidade com as precisões fornecidas pelo Documento de informação sobre a aplicação da [Convenção de Espoo] a atividades relacionadas com a energia nuclear e as Recomendações sobre as boas práticas relativas à aplicação da [Convenção de Espoo] às atividades ligadas à energia nuclear? 2) Pode o artigo 1.o, alínea 9), da Convenção de Espoo, que define a “autoridade competente”, ser interpretado no sentido de que exclui do âmbito de aplicação da referida [c]onvenção atos legislativos como a [Lei de 28 de junho de 2015], tendo em conta, designadamente, os diferentes estudos e audições conduzidos no âmbito da adoção desta lei? 3) a) Devem os artigos 2.o a 6.o da Convenção de Espoo ser interpretados no sentido de que se aplicam previamente à adoção de um ato legislativo como a [Lei de 28 de junho de 2015], cujo artigo 2.o adia a data da desativação e do fim da produção industrial de eletricidade das centrais nucleares de Doel 1 e de Doel 2? b) A resposta à questão enunciada na alínea a) é diferente consoante a mesma seja respeitante à central de Doel 1 ou à de Doel 2, tendo em conta a necessidade, no que diz respeito à primeira central, de adotar atos administrativos de execução da referida Lei de 28 de junho de 2015? c) Pode a segurança de abastecimento em eletricidade do país constituir um motivo imperioso de interesse geral que permite derrogar a aplicação dos artigos 2.o a 6.o da Convenção de Espoo ou suspender essa aplicação? 4) Deve o artigo 2.o, n.o 2, da [Convenção de Aarhus] ser interpretado no sentido de que exclui do âmbito de aplicação da referida [c]onvenção atos legislativos como a [Lei de 28 de junho de 2015], tendo em conta ou não os diferentes estudos e audições conduzidos no âmbito da adoção desta lei? 5) a) Tendo em conta designadamente as “Recomendações de Maastricht sobre os meios destinados a promover a participação efetiva do público no processo de tomada de decisão em matéria de ambiente” no que respeita a um processo de tomada de decisão com múltiplas etapas, devem os artigos 2.o e 6.o, em conjugação com o anexo I.I da Convenção de Aarhus, ser interpretados no sentido de que se aplicam previamente à adoção de um ato legislativo como a [Lei de 28 de junho de 2015], cujo artigo 2.o adia a data da desativação e do fim da produção industrial de eletricidade das centrais nucleares de Doel 1 e de Doel 2? b) A resposta à questão enunciada na alínea a) é diferente consoante a mesma seja respeitante à central de Doel 1 ou à de Doel 2, tendo em conta a necessidade, no que diz respeito à primeira central, de adotar atos administrativos de execução da referida Lei de 28 de junho de 2015? c) Pode a segurança de abastecimento em eletricidade do país constituir um motivo imperioso de interesse geral que permite derrogar a aplicação dos artigos 2.o e 6.o da Convenção de Aarhus ou suspender essa aplicação? 6) a) Deve o artigo 1.o, n.o 2, conjugado com o ponto 13, alínea a), do anexo II da Diretiva [AEA], lidos, sendo caso disso, à luz das Convenções de Espoo e de Aarhus, ser interpretado no sentido de que se aplica ao adiamento da data de desativação e de fim da produção industrial de eletricidade de uma central nuclear, que implica, como no caso vertente, investimentos importantes e nivelamentos da segurança no que respeita às centrais nucleares de Doel 1 e 2? b) Em caso de resposta afirmativa à questão enunciada na alínea a), devem os artigos 2.o a 8.o e 11.o e os anexos I, II e III da Diretiva [AEA] ser interpretados no sentido de que se aplicam previamente à adoção de um ato legislativo como a [Lei de 28 de junho de 2015], cujo artigo 2.o adia a data da desativação e do fim da produção industrial de eletricidade das centrais nucleares de Doel 1 e de Doel 2? c) A resposta às questões enunciadas nas alíneas a) e b) é diferente consoante a mesma seja respeitante à central de Doel 1 ou à de Doel 2, tendo em conta a necessidade, no que diz respeito à primeira central, de adotar atos administrativos de execução da referida Lei de 28 de junho de 2015? d) Em caso de resposta afirmativa à questão enunciada na alínea a), deve o artigo 2.o, n.o 4, da Diretiva [AEA] ser interpretado no sentido de que permite isentar o adiamento da desativação de uma central nuclear da aplicação dos artigos 2.o a 8.o e 11.o da Diretiva [AEA] por motivos imperiosos de interesse geral ligados à segurança do abastecimento em eletricidade do país? 7) Deve o conceito de “ato legislativo específico” na aceção do artigo 1.o, n.o 4, da Diretiva [AEA] ser interpretado no sentido de que exclui do âmbito de aplicação da referida diretiva um ato legislativo como a [Lei de 28 de junho de 2015], tendo em conta, designadamente, os diferentes estudos e audições conduzidos no âmbito da adoção desta lei e que seriam suscetíveis de alcançar os objetivos da diretiva referida? 8) a) Deve o artigo 6.o da Diretiva [Habitats], em conjugação com os artigos 3.o e 4.o da Diretiva [Aves], lidos, sendo caso disso, à luz da Diretiva [AEA] e das Convenções de Espoo e de Aarhus, ser interpretado no sentido de que se aplica ao adiamento da data de desativação e de fim da produção industrial de eletricidade de uma central nuclear, que implica, como no caso vertente, investimentos importantes e nivelamentos da segurança no que respeita às centrais nucleares de Doel 1 e [Doel] 2? b) Em caso de resposta afirmativa à questão enunciada na alínea a), deve o artigo 6.o, n.o 3, da Diretiva [Habitats] ser interpretado no sentido de que se aplica previamente à adoção de um ato legislativo como a [Lei de 28 de junho de 2015], cujo artigo 2.o adia a data da desativação e do fim da produção industrial de eletricidade das centrais nucleares de Doel 1 e de Doel 2? c) A resposta às questões enunciadas nas alíneas a) e b) é diferente consoante a mesma seja respeitante à central de Doel 1 ou à de Doel 2, tendo em conta a necessidade, no que diz respeito à primeira central, de adotar atos administrativos de execução da referida Lei de 28 de junho de 2015? d) Em caso de resposta afirmativa à questão enunciada na alínea a), deve o artigo 6.o, n.o 4, da Diretiva [Habitats] ser interpretado no sentido de que permite considerar como razão imperativa de [reconhecido interesse público] motivos ligados à segurança do abastecimento em eletricidade do país, tendo em conta, designadamente, os diferentes estudos e audições conduzidos no âmbito da adoção da referida Lei de 28 de junho de 2015 e que seriam suscetíveis de alcançar os objetivos da diretiva referida? 9) Se chegar à conclusão, com base nas respostas dadas às questões prejudiciais anteriores, de que a [Lei de 28 de junho de 2015] viola uma das obrigações decorrentes das convenções ou diretivas referidas, sem que a segurança do abastecimento em eletricidade do país possa constituir um motivo imperioso de interesse geral que permita derrogar essas obrigações, pode o juiz nacional manter os efeitos da Lei de 28 de junho de 2015, a fim de evitar uma insegurança jurídica e permitir que sejam cumpridas as obrigações de avaliação das incidências ambientais e de participação do público decorrentes das convenções ou diretivas referidas?»