A exigência segundo a qual, nos termos do artigo 76.o do Regulamento de Processo, a petição deve conter o objeto do litígio implica que essa indicação deve ser suficientemente clara e precisa para permitir ao demandado preparar a sua defesa e ao juiz da União decidir do recurso, se for caso disso, sem outras informações.

A legalidade da designação inicial ou a prorrogação da designação de um recorrente na lista de pessoas visadas por medidas restritivas, já impugnadas em recursos anteriores não pode ser posta em causa submetendo ao Tribunal Geral questões já dirimidas pelas referidas decisões do juiz da União Europeia, uma vez que tal contestação colide com a autoridade do caso julgado que está ligada não só ao dispositivo das referidas decisões mas também aos fundamentos que constituem a base necessária destas.

O respeito dos valores do Estado de direito e dos direitos fundamentais e da dignidade humana impõe‑se a qualquer ação da União, incluindo no domínio da política externa e de segurança comum, como resulta da conjugação do artigo 21.o, n.o 1, primeiro parágrafo, n.o 2, alínea b), e n.o 3, TUE e do artigo 23.o TUE.

No que respeita mais particularmente ao direito ao processo equitativo e ao respeito da presunção de inocência, ocupa, nomeadamente em matéria penal, um lugar eminente numa sociedade democrática. De igual modo, os princípios da independência e da imparcialidade da justiça, assim como do direito a uma fiscalização jurisdicional efetiva constituem normas essenciais ao respeito do Estado de direito, o qual constitui, ele próprio, um dos valores fundamentais nos quais assenta a União, como resulta do artigo 2.o TUE, dos preâmbulos do Tratado UE e da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. As exigências decorrentes do direito a um processo equitativo e ao respeito da presunção de inocência visam, nomeadamente em matéria penal, garantir que a decisão final sobre o mérito das acusações dirigidas contra a pessoa em causa é fiável e evitar que a mesma enferme de denegação de justiça, ou mesmo de arbitrariedade, uma vez que isso constituiria a própria negação do Estado de direito.

As características do regime da Decisão 2011/172, que institui medidas restritivas contra certas pessoas e entidades, tendo em conta a situação no Egito, não justificam uma exceção à obrigação geral do Conselho, quando este adota medidas restritivas, de respeitar os direitos fundamentais que fazem parte integrante da ordem jurídica da União, exceção que tem como consequência isentá‑lo de qualquer verificação da proteção dos direitos fundamentais garantida no Egito.

Por conseguinte, por um lado, na medida em que a Decisão 2011/172 se insere numa política de apoio às autoridades egípcias baseada, nomeadamente, nos objetivos de consolidação e de apoio da democracia, do Estado de direito, dos direitos humanos e dos princípios do direito internacional, a hipótese de esta decisão ser manifestamente inadequada tendo em conta esses objetivos devido à existência de violações graves e sistemáticas dos direitos fundamentais não pode ser completamente excluída.

Por outro lado, embora a existência de processos judiciais em curso no Egito constitua, em princípio, uma base factual suficientemente sólida para a designação das pessoas na lista anexada à Decisão 2011/172 e para a sua prorrogação, não é esse o caso quando o Conselho tem o dever de presumir razoavelmente que a decisão adotada no termo destes processos não será fiável, tanto mais que, em princípio, não cabe ao Conselho apreciar a exatidão e a pertinência dos elementos em que estes processos se baseiam.

Por conseguinte, no âmbito de um regime de medidas restritivas como o da Decisão 2011/172, não é possível excluir que o Conselho tenha de verificar se os processos judiciais nos quais se baseia podem ser considerados fiáveis tendo em conta os elementos apresentados pelas pessoas em causa relativos a violações do Estado de direito e dos direitos fundamentais, nomeadamente, do direito a um processo equitativo, na condição de que se trate de elementos objetivos, fiáveis, precisos e concordantes suscetíveis de suscitar interrogações legítimas sobre o respeito deste direito.

Tendo em conta esses princípios, incumbe, assim, ao Tribunal Geral exercer uma fiscalização, em princípio, completa sobre a questão de saber se o Conselho cumpriu o seu dever de exame cuidadoso e imparcial, garantindo que podia considerar fiáveis os processos penais que visam o recorrente em questão. Em particular, esta fiscalização implica verificar se o Conselho teve razão ao decidir que dispunha de elementos suficientes para considerar que tal sucedia no caso em apreço, não obstante as alegações contrárias desse recorrente.

Além disso, não obstante a sua natureza cautelar, o congelamento de bens estabelecido no regime da Decisão 2011/172 tem uma incidência negativa significativa sobre as liberdades e os direitos das pessoas visadas, pelo que, para garantir um justo equilíbrio entre os objetivos deste congelamento de bens e a proteção desses direitos e liberdades, é indispensável que o Conselho possa, sendo caso disso, avaliar de forma adequada, sob fiscalização do juiz da União, o risco de que tais violações se venham a verificar.

(cf. n.os 58‑63, 66‑71, 213, 214)