Processo C‑102/02





Ingeborg Beuttenmüller

contra

Land Baden‑Württemberg





(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Stuttgart)

«Livre circulação de trabalhadores – Reconhecimento de diplomas – Directivas 89/48/CEE e 92/51/CEE – Profissão de professor nas escolas primárias e secundárias – Titular de um diploma de estudos pós‑secundários de uma duração de dois anos – Condições de exercício da profissão»

Conclusões do advogado‑geral D. Ruiz‑Jarabo Colomer apresentadas em 16 de Setembro de 2003

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 29 de Abril de 2004

Sumário do acórdão

1. Livre circulação de pessoas – Liberdade de estabelecimento – Trabalhadores – Reconhecimento dos diplomas de ensino superior que sancionam formações profissionais com uma duração mínima de três anos – Âmbito de aplicação da Directiva 89/48 – Diploma obtido após uma formação de dois anos – Inclusão – Condições

[Directiva 89/48 do Conselho, artigo 1.°, alínea a)]

2. Livre circulação de pessoas – Liberdade de estabelecimento – Trabalhadores – Reconhecimento dos diplomas de ensino superior que sancionam formações profissionais com uma duração mínima de três anos – Directiva 89/48 – Acesso a uma profissão regulamentada ou ao seu exercício nas mesmas condições que os nacionais (artigo 3.°) – Efeito directo – Ensino – Regulamentação do Estado de acolhimento que exige, sem excepção, que uma formação tenha uma duração mínima de três anos e abranja, pelo menos, duas das matérias exigidas para o exercício dessa actividade – Inadmissibilidade

[Directiva 89/48 do Conselho, artigo 3.°, primeiro parágrafo, alínea a)]

3. Actos das instituições – Directivas – Possibilidade de um Estado‑Membro opor aos particulares as restrições e as obrigações previstas por uma directiva não transposta – Exclusão

4. Livre circulação de pessoas – Liberdade de estabelecimento – Trabalhadores – Reconhecimento dos diplomas – Directiva 92/51 – Acesso a uma profissão ou ao seu exercício nas mesmas condições que os nacionais (artigo 3.°) – Efeito directo a favor do titular de um diploma de ensino obtido após uma formação de dois anos

[Directiva 92/51 do Conselho, artigo 3.°, primeiro parágrafo, alínea a)]

1.

O artigo 1.°, alínea a), segundo parágrafo, da Directiva 89/48, relativa a um sistema geral de reconhecimento dos diplomas de ensino superior que sancionam formações profissionais com uma duração mínima de três anos, deve ser interpretado no sentido de que uma habilitação para a profissão docente, anteriormente obtida num Estado‑Membro com base numa formação de dois anos, é equiparada a um diploma, na acepção do primeiro parágrafo da mesma disposição, quando as autoridades competentes desse Estado certifiquem que o diploma obtido após essa formação de dois anos é considerado equivalente ao diploma actualmente concedido após estudos de três anos de duração e confere, no referido Estado‑Membro, os mesmos direitos no que respeita ao acesso à profissão docente ou ao seu exercício. Compete ao órgão jurisdicional nacional determinar, tendo em conta os elementos de prova apresentados pelo interessado nos termos do artigo 8.°, n.° 1, da referida directiva, bem como as disposições nacionais aplicáveis à apreciação de tais elementos, se o último requisito enunciado no referido artigo 1.°, alínea a), segundo parágrafo, isto é, que o diploma em causa confira no Estado‑Membro de origem os mesmos direitos de acesso à profissão ou ao exercício desta, deve ser considerado preenchido. Este requisito diz respeito ao direito de exercer uma profissão regulamentada e não à remuneração e outras condições de trabalho aplicáveis no Estado‑Membro que reconhece a equivalência entre uma antiga e uma nova formação.

(cf. n.° 45, disp. 1)

2.

O artigo 3.°, primeiro parágrafo, alínea a), da Directiva 89/48, relativa a um sistema geral de reconhecimento dos diplomas de ensino superior que sancionam formações profissionais com uma duração mínima de três anos, que dispõe que a autoridade competente do Estado‑Membro de acolhimento não pode recusar a um nacional de um Estado‑Membro, por falta de habilitações, o acesso a essa profissão ou o seu exercício, nas mesmas condições que aos seus nacionais, se o requerente possuir o diploma exigido por outro Estado‑Membro para ter acesso a essa mesma profissão no seu território ou nele a exercer e tiver obtido aquele diploma num Estado‑Membro, pode ser invocado por um nacional de um Estado‑Membro contra disposições nacionais não conformes a esta directiva. Esta opõe‑se a tais disposições quando, para o reconhecimento de uma habilitação para o exercício da profissão docente adquirida ou reconhecida noutro Estado‑Membro diferente do Estado‑Membro de acolhimento, exigem, sem excepção, que a formação adquirida no ensino superior tenha uma duração mínima de três anos e abranja, pelo menos, duas das matérias exigidas para o exercício da actividade docente no Estado‑Membro de acolhimento.

(cf. n.° 57, disp. 2)

3.

Um Estado‑Membro que não cumpriu a obrigação que lhe incumbe de transpor para a sua ordem jurídica nacional as disposições de uma directiva não pode opor aos cidadãos comunitários as restrições que resultam dessas disposições, como não pode exigir deles a execução das obrigações previstas por essa directiva.

(cf. n.° 63)

4.

Na falta de medidas de transposição adoptadas no prazo previsto no artigo 17.°, n.° 1, primeiro parágrafo, da Directiva 92/51, relativa a um segundo sistema geral de reconhecimento das formações profissionais, que completa a Directiva 89/48, um nacional de um Estado‑Membro pode basear‑se no artigo 3.°, primeiro parágrafo, alínea a), da Directiva 92/51 para obter, no Estado‑Membro de acolhimento, o reconhecimento de uma habilitação para a profissão docente adquirida noutro Estado‑Membro com base numa formação de dois anos.