Acórdão do Tribunal Geral de 6 de abril de 2022 — Mubarak e o./Conselho

(Processos T-335/18, T-338/18 e T-327/19) (1)

(«Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação no Egito - Medidas adotadas contra pessoas responsáveis por desvios de fundos públicos e contra pessoas e entidades associadas - Congelamento de fundos - Lista das pessoas, entidades e organismos aos quais se aplica o congelamento dos fundos - Manutenção do nome dos recorrentes na lista - Direitos de defesa - Obrigação do Conselho de verificar se a decisão de uma autoridade de um Estado terceiro foi adotada em conformidade com os direitos de defesa e o direito a uma proteção jurisdicional efetiva - Erro de direito - Erro manifesto de apreciação»)

(2022/C 237/55)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes no processo T-335/18: Gamal Mohamed Hosni Elsayed Mubarak (Cairo, Egito), Alaa Mohamed Hosni Elsayed Mubarak (Cairo), Heidy Mohamed Magdy Hussein Rasekh (Cairo), Khadiga Mahmoud El Gammal (Cairo) (representantes: B. Kennelly, QC, J. Pobjoy, barrister, G. Martin, C. Enderby Smith e F. Holmey, solicitors)

Recorrentes no processo T-338/18: Suzanne Saleh Thabet (Cairo) (representantes: B. Kennelly, QC, J. Pobjoy, barrister, G. Martin, C. Enderby Smith e F. Holmey, solicitors)

Recorrentes no processo T-327/19: Gamal Mohamed Hosni Elsayed Mubarak, na qualidade de herdeiro de Mohamed Hosni Elsayed Mubarak (Cairo) (representantes: B. Kennelly, QC, J. Pobjoy, barrister, G. Martin, C. Enderby Smith e F. Holmey, solicitors)

Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: V. Piessevaux e A. Antoniadis, agentes)

Objeto

Recurso baseado no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação, por um lado, da Decisão (PESC) 2018/466 do Conselho, de 21 de março de 2018, que altera a Decisão 2011/172/PESC, que impõe medidas restritivas contra certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação no Egito (JO 2018, L 78I, p. 3), da Decisão (PESC) 2019/468 do Conselho, de 21 de março de 2019, que altera a Decisão 2011/172/PESC que impõe medidas restritivas contra certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação no Egito (JO 2019, L 80, p. 40), e da Decisão (PESC) 2020/418 do Conselho, de 19 de março de 2020, que altera a Decisão 2011/172/PESC que impõe medidas restritivas contra certas pessoas, entidades e organismos tendo em conta a situação no Egito (JO 2020, L 86, p. 11), e, por outro lado, do Regulamento de Execução (UE) 2018/465 do Conselho, de 21 de março de 2018, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 270/2011 que impõe medidas restritivas contra certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação no Egito (JO 2018, L 78I, p. 1), do Regulamento de Execução (UE) 2019/459 do Conselho, de 21 de março de 2019, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 270/2011 que impõe medidas restritivas contra certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação no Egito (JO 2019, L 80, p. 1), e do Regulamento de Execução (UE) 2020/416 do Conselho, de 19 de março de 2020, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 270/2011 que impõe medidas restritivas contra certas pessoas, entidades e organismos tendo em conta a situação no Egito (JO 2020, L 86, p. 3), na medida em que se aplicam aos recorrentes.

Dispositivo

1) Os processos T-335/18, T-338/18 e T-327/19 são apensos para efeitos do acórdão.

2) A Decisão (PESC) 2018/466 do Conselho, de 21 de março de 2018, que altera a Decisão 2011/172/PESC, que impõe medidas restritivas contra certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação no Egito, a Decisão (PESC) 2019/468 do Conselho, de 21 de março de 2019, que altera a Decisão 2011/172/PESC que impõe medidas restritivas contra certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação no Egito e a Decisão (PESC) 2020/418 do Conselho, de 19 de março de 2020, que altera a Decisão 2011/172/PESC que impõe medidas restritivas contra certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação no Egito, são anuladas na medida em que dizem respeito a Gamal Mohamed Hosni Elsayed Moubarak, a Alaa Mohamed Hosni Elsayed Moubarak, a Heidy Mohamed Magdy Hussein Rasekh, a Khadiga Mahmoud El Gammal e a Suzanne Saleh Thabet.

3) A Decisão 2019/468 e a Decisão 2020/418 são anuladas na medida em que dizem respeito a Mohamed Hosni Elsayed Moubarak.

4) O Regulamento de Execução (UE) 2018/465 do Conselho, de 21 de março de 2018, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 270/2011 que impõe medidas restritivas contra certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação no Egito, o Regulamento de Execução (UE) 2019/459 do Conselho, de 21 de março de 2019, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 270/2011 que impõe medidas restritivas contra certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação no Egito e o Regulamento de Execução (UE) 2020/416 do Conselho, de 19 de março de 2020, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 270/2011 que impõe medidas restritivas contra certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação no Egito, são anulados na medida em que dizem respeito a Gamal Mohamed Hosni Elsayed Moubarak, a Alaa Mohamed Hosni Elsayed Moubarak, a Heidy Mohamed Magdy Hussein Rasekh, a Khadiga Mahmoud El Gammal e a Suzanne Saleh Thabet.

5) O Regulamento de Execução 2019/459 e o Regulamento de Execução 2020/416 são anulados, na medida em que dizem respeito a Mohamed Hosni Elsayed Moubarak.

6) O Conselho da União Europeia é condenado a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas incorridas por Gamal Mohamed Hosni Elsayed Moubarak, Alaa Mohamed Hosni Elsayed Moubarak, Mohamed Hosni Elsayed Moubarak, Heidy Mohamed Magdy Hussein Rasekh, Khadiga Mahmoud El Gammal e Suzanne Saleh Thabet.

(1) JO C 259, de 23.7.2018.