Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância – Fundamentos – Apreciação errada dos factos – Inadmissibilidade – Rejeição – Qualificação jurídica dos factos – Admissibilidade

[Artigo 225.° CE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.°)

2. Recursos próprios das Comunidades Europeias – Cobrança a posteriori de direitos de importação ou de exportação – Condições de não tomada em consideração dos direitos de importação previstos no artigo 220.°, n.° 2, alínea b), do Regulamento n.° 2913/92 – Erro da Administração que não pôde «ser razoavelmente detectado pelo devedor» – Critérios de apreciação – Regulamento n.° 1359/95 que contém disposições que podem ser qualificadas de complexas

[Regulamentos do Conselho n.° 2913/92, artigo 220.°, n.° 2, alínea b), e n.° 1359/95]

Sumário

1. Resulta dos artigos 225.° CE e 58.° do Estatuto do Tribunal de Justiça que o recurso de uma decisão do Tribunal de Primeira Instância é limitado às questões de direito. Só o Tribunal de Primeira Instância é competente, por um lado, para apurar os factos, salvo no caso de a inexactidão material das suas conclusões resultar dos elementos do processo que lhe foi submetido, e, por outro, para apreciar esses factos. A apreciação dos factos não constitui, portanto, excepto em caso de desvirtuação dos elementos que lhe foram apresentados, uma questão de direito sujeita, como tal, à fiscalização do Tribunal de Justiça no quadro de um recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância. Em contrapartida, quando o Tribunal de Primeira Instância apurou ou apreciou os factos, o Tribunal de Justiça é competente para exercer, nos termos do artigo 225.° CE, uma fiscalização sobre a qualificação jurídica desses factos e sobre as consequências jurídicas que foram extraídas pelo Tribunal de Primeira Instância. Uma tal operação de qualificação constitui com efeito uma questão de direito que, enquanto tal, pode ser sujeita à fiscalização do Tribunal de Justiça no quadro de um recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância.

(cf. n. os 40, 41)

2. Nos termos do artigo 220.°, n.° 2, alínea b), do Regulamento n.° 2913/92, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, para que as autoridades competentes possam não proceder à tomada em consideração a posteriori de direitos de importação, é necessário que estejam reunidas três condições cumulativas, a saber, que os direitos não tenham sido cobrados devido a um erro das próprias autoridades competentes, que o erro cometido por estas seja de tal natureza que não possa razoavelmente ser detectado pelo devedor de boa fé e que este tenha cumprido todas as disposições previstas pela regulamentação em vigor no que respeita à sua declaração aduaneira.

No que se refere ao carácter detectável de um erro cometido pelas autoridades aduaneiras competentes, este deve ser apreciado tendo em conta a natureza do erro, a experiência profissional dos operadores interessados e a diligência que estes manifestaram. No que toca à natureza do erro, deve ser apreciada à luz da complexidade ou, pelo contrário, do carácter suficientemente simples da regulamentação em causa e do lapso de tempo durante o qual as autoridades persistiram no erro.

A este respeito, determinadas disposições do Regulamento n.° 1359/95, que modificou os Anexos I e II do Regulamento n.° 2658/87 relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum e revogou o Regulamento n.° 802/80, criam uma situação que não é suficientemente simples para que o seu exame permita concluir facilmente que a utilização, a partir de 1 de Julho de 1995, dos contingentes pautais relativos a determinadas mercadorias fica sujeita à condição, prevista no Regulamento n.° 1431/94, que estabelece as normas de execução, no sector da carne de aves de capoeira, do regime de importação previsto no Regulamento n.° 774/94, de apresentar um certificado de importação. Nestas circunstâncias, essa regulamentação pode ser objectivamente qualificada de complexa e os erros cometidos pelas autoridades aduaneiras ao alterarem a pauta de utilização nacional não especificando que a importação das referidas mercadorias estava subordinada à apresentação desse certificado são de uma natureza tal que não podiam ser razoavelmente detectadas pelos operadores económicos.

(cf. n. os 46‑48, 54‑56)