O Regulamento (CEE) n.° 729/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao financiamento da política agrícola comum (JO L 94, p. 13; EE 03 F3 p. 220), determina, no n.° 2 do artigo 1.° e nos artigos 2° e 3.°, que a Secção «Garantia» do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (a seguir «FEOGA») financia as restituições à exportação para países terceiros e as intervenções destinadas à regularização dos mercados agrícolas.

O artigo 4.° deste regulamento dispõe, no seu n.° 2, primeiro e segundo parágrafos, que a Comissão põe à disposição dos Estados-membros os créditos necessários aos pagamentos a efectuar.

Nos termos do terceiro parágrafo do n.° 2 desse artigo, acrescentado pelo Regulamento (CEE) n.° 3183/87 do Conselho, de 19 de Outubro de 1987, que institui regras especiais relativas ao financiamento da política agrícola comum QO L 304, p. 1), alterado pelo Regulamento (CEE) n.° 2048/88 do Conselho, de 24 de Junho de 1988, que altera o Regulamento (CEE) n.° 729/70 QO L 185, p. 1),

«Todavia, após o esgotamento das dotações concedidas ao FEOGA, Secção Garantia para o exercício de 1987 [...] os meios financeiros destinados a cobrir as despesas referidas no n.° 2 do artigo 1.° são mobilizados pelos Estados-membros em função das necessidades dos seus serviços pagadores.»

O artigo 5.° do Regulamento n.° 729/70 determina, na alinea a) do seu n.° 2, que a Comissão, depois de consultar o comité do Fundo, decide um adiantamento no início do ano e pagamentos complementares no decurso do ano. Nos termos do ùltimo paràgrafo desta alinea, tal como acrescentado pelo Regulamento 3183/87 e alterado pelo Regulamento n.° 2048/88,

«A partir de Janeiro de 1988, a Comissão decidirá unicamente os adiantamentos mensais sobre a imputação das despesas feitas com os meios financeiros definidos no n.° 2, terceiro parágrafo, do artigo 4.°...»

O mesmo artigo 5.° institui, na alínea b) do seu n.° 2, o regime de apuramento anual das contas dos serviços e organismos nacionais, cujas modalidades estão estabelecidas no Regulamento (CEE) n.° 1723/72 da Comissão, de 26 de Julho de 1972, relativo ao apuramento das contas do FEOGA, Secção Garantia (JO L 186, p. 1; EE 03 F6 p. 70).

As modalidades de pagamento dos adiantamentos mensais são estabelecidas pelo Regulamento (CEE) n.° 2776/88 da Comissão, de 7 de Setembro de 1988, relativo aos dados a transmitir pelos Estados-membros tendo em vista a contabilização das despesas financiadas a título da Secção «Garantia» do FEOGA (JO L 249, p. 9), que substitui o Regulamento (CEE) n.° 3184/83 da Comissão, de 31 de Outubro de 1983, relativo ao sistema de adiantamento das despesas financiadas ao abrigo da secção «Garantia» do FEOGA (JO L 320, p. 1; EE 03 F29 p. 91).

Nos termos do n.° 1 do artigo 3.° daquele regulamento,

«Os Estados-membros comunicam, por telecópia, à Comissão, o mais tardar no segundo dia útil de cada semana, o montante total das despesas pagas desde o início do mês até ao final da semana precedente.»

Nos termos do n. 5 deste artigo,

«Os Estados-membros transmitem mensalmente à Comisssão, em três exemplares e o mais tardar no dia 20 de cada mês, um relatório destinado à tomada em conta, pelo orçamento comunitário, das despesas pagas no decurso do mês precedente.»

O artigo 4.° determina, no seu n. 1, que a Comissão pague, com base nos dados transmitidos, os adiantamentos mensais. Nos termos do n.° 2, segundo parágrafo, desse artigo,

«... a Comissão, após ter informado os Estados-membros interessados, pode retardar o pagamento dos adiantamentos aos Estados-membros cujas comunicações referidas no artigo 3.° sejam recebidas com atraso ou contenham elementos discordantes que requeiram verificações suplementares».

O artigo 9.° precisa, no seu n.° 1, que as despesas declaradas a título de um mês devem corresponder aos pagamentos e recebimentos efectivamente realizados no decurso desse mês.

A Decisão 88/377/CEE do Conselho, de 24 de Junho de 1988, relativa à disciplina orçamental (JO L 185, p. 29), determina, no seu artigo 6.°, que a Comissão estabelecerá um sistema de alarme eficaz no que se refere à evolução das despesas do FEOGA, Secção Garantia; a Comissão utilizará os poderes de gestão de que dispõe sempre que o ritmo de evolução das despesas reais exceda ou possa vir a exceder o perfil por ela definido para cada capítulo orçamental do FEOGA, Secção Garantia.

O Regulamento Financeiro de 21 de Dezembro de 1977, aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (JO L 356, p. 1; EE Ol F2 p. 90), determina, no seti artigo 97.°, relativo à autorização das despesas e à imputação como pagamento em materia de FEOGA-«Garantia», que este mesmo artigo se aplica sem prejuízo do apuramento de contas previsto no Regulamento n.° 729/70. O artigo 99.° do Regulamento Financeiro, na versão que resulta do Regulamento (CEE) n.° 2049/88 do Conselho, de 24 de Junho de 1988 (JO L 185, p. 3), recorda que o processo de apuramento de contas previsto no artigo 5.° do Regulamento n.° 729/70 tem por objecto determinar o montante das despesas que devem ser consideradas a cargo do FEOGA.

O artigo 7° daquela decisão precisa que o pagamento dos adiantamentos mensais FEOGA-«Garantia» se efectua com base nas informações facultadas pelos Estados-membros.