ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
PT Jornal Oficial da União Europeia C 295/2

Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 19 de julho de 2012 — Parlamento Europeu/Conselho da União Europeia

(Processo C-130/10) (1)

(Política externa e de segurança comum - Regulamento (CE) n.o 881/2002 - Regulamento (UE) n.o 1286/2009 - Medidas restritivas contra pessoas e entidades ligadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos talibã - Congelamento de fundos e de recursos económicos - Escolha da base jurídica - Artigos 75.o TFUE e 215.o TFUE - Entrada em vigor do Tratado de Lisboa - Disposições transitórias - Posições comuns e decisões PESC - Proposta conjunta do Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e da Comissão)

2012/C 295/03

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Parlamento Europeu (representantes: E. Perillo, K. Bradley, A. Auersperger Matić e U. Rösslein, agentes)

Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: M. Bishop e R. Szostak, agentes)

Partie(s)intervenante(s) au soutien de la/des autre(s) partie(s) dans la procédure: República Checa (representantes: M. Smolek, E. Ruffer e K. Najmanová, agentes), República Francesa (representantes: G. de Bergues e A. Adam, agentes), Reino da Suécia (representantes: A. Falk e C. Meyer-Seitz, agentes), Comissão Europeia (representantes: S. Boelaert e M. Konstantinidis, agentes)

Objeto

Recurso de anulação — Anulação do Regulamento (UE) n.o 1286/2009 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2009, que altera o Regulamento (CE) n.o 881/2002, que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos talibã (JO L 346, p. 42) — Escolha da base jurídica

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. O Parlamento Europeu é condenado nas despesas.

3. A República Checa, a República Francesa, o Reino da Suécia e a Comissão Europeia suportarão as suas próprias despesas.

(1) JO C 134 de 22.5.2010
PT Jornal Oficial da União Europeia C 366/9

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 27 de setembro de 2012 (pedido de decisão prejudicial de Bundesfinanzhof — Alemanha) — Vogtländische Straßen-, Tief- und Rohrleitungsbau GmbH Rodewisch (VSTR)/Finanzamt Plauen

(Processo C-587/10) (1)

(Fiscalidade - Imposto sobre o valor acrescentado - Entrega de bens - Tributação das operações em cadeia - Recusa da isenção por falta de apresentação do número de identificação para efeitos de IVA do adquirente)

2012/C 366/14

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bundesfinanzhof

Partes no processo principal

Recorrente: Vogtländische Straßen-, Tief- und Rohrleitungsbau GmbH Rodewisch (VSTR)

Recorrido: Finanzamt Plauen

Estando presente: Bundesministerium der Finanzen

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Bundesfinanzhof — Interpretação da Sexta Diretiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria coletável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54) — Entrega dos bens — Tributação das operações em cadeia — Compra de mercadorias por uma empresa estabelecida num Estado-Membro a outra empresa, estabelecida num Estado terceiro e não identificada para efeitos de IVA, que se abastece junto de uma empresa estabelecida noutro Estado-Membro, sendo as mercadorias expedidas diretamente pelo fornecedor à empresa adquirente — Situação em que o fornecedor apresenta o número de IVA do adquirente

Dispositivo

O artigo 28.o-C, A, alínea a), primeiro parágrafo, da Sexta Diretiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria coletável uniforme, conforme alterada pela Diretiva 98/80/CE do Conselho, de 12 de outubro de 1998, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a que a Administração Fiscal de um Estado-Membro faça depender a isenção de imposto sobre o valor acrescentado de uma entrega intracomunitária da transmissão, pelo fornecedor, do número de identificação para efeitos de imposto sobre o valor acrescentado do adquirente, sob reserva, todavia, de que a recusa de conceder essa isenção não tenha por único fundamento a circunstância de essa obrigação não ter sido respeitada quando o fornecedor não possa, de boa fé, e após ter tomado todas as medidas que lhe podem razoavelmente ser exigidas, transmitir esse número de identificação e transmita, por outro lado, indicações suscetíveis de demonstrar suficientemente que o adquirente é um sujeito passivo que age enquanto tal na operação em causa.

(1) JO C 80 de 12.3.2011.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 287/2

Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 5 de julho de 2012 (pedido de decisão prejudicial de Cour de cassation — Bélgica) — Société d’investissement pour l’agriculture tropicale SA (SIAT)/État belge

(Processo C-318/10) (1)

(Livre prestação de serviços - Legislação fiscal - Dedução como despesas profissionais das despesas suportadas para a remuneração de prestações de serviços - Despesas suportadas relativamente a um prestador de serviços estabelecido noutro Estado-Membro em que não está sujeito ao imposto sobre os rendimentos ou está sujeito a um regime de tributação claramente mais vantajoso - Dedutibilidade sujeita à obrigação de fazer prova do caráter real e genuíno da prestação e da normalidade da remuneração correspondente - Obstáculo - Justificação - Luta contra a fraude e evasão fiscais - Eficácia dos controlos fiscais - Repartição equilibrada do poder de tributação entre os Estados-Membros - Proporcionalidade)

2012/C 287/03

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Cour de cassation

Partes no processo principal

Recorrente: Société d’investissement pour l’agriculture tropicale SA (SIAT)

Recorrido: État belge

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Cour de cassation — Interpretação do artigo 49.o CE — Legislação fiscal que autoriza a dedução dos custos profissionais incorridos por um contribuinte residente, mas não autoriza a dedução desses custos quando o contribuinte residir ou esteja estabelecido noutro Estado-Membro em que não está sujeito a imposto sobre o rendimento ou em que está abrangido por um regime fiscal claramente mais favorável — Entrave à livre prestação de serviços

Dispositivo

O artigo 49.o CE deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação de um Estado-Membro, como a que está em causa no processo principal, por força da qual as remunerações de prestações ou de serviços pagas por um contribuinte residente a uma sociedade não residente não são consideradas despesas profissionais dedutíveis quando esta última não está sujeita, no Estado-Membro em que está estabelecida, a um imposto sobre os rendimentos ou está sujeita, em relação aos rendimentos em causa, a um regime de tributação claramente mais vantajoso que aquele a que estão sujeitos estes rendimentos no primeiro Estado-Membro, a menos que o contribuinte prove que essas remunerações correspondem a operações reais e genuínas e não ultrapassam os limites normais, enquanto, segundo a regra geral, tais remunerações são dedutíveis como despesas profissionais desde que sejam necessárias para adquirir ou manter os rendimentos tributáveis cuja realidade e montante o contribuinte justifique.

(1) JO C 246, de 11.9.2010.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 133/6

Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 13 de março de 2012 — Pye Phyo Tay Za/Conselho da União Europeia, Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, Comissão Europeia,

(Processo C-376/10 P) (1)

(Recurso de decisão do Tribunal Geral - Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas contra a República da União de Mianmar - Congelamento de fundos aplicável a pessoas, entidades e organismos - Base jurídica)

2012/C 133/10

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Pye Phyo Tay Za (representantes: D. Anderson QC, S. Kentridge QC,. M. Lester, Barrister, G. Martin, Solicitor)

Outras partes no processo: Conselho da União Europeia (representantes: M. Bishop e E. Finnegan, agentes), Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (representantes: S. Hathaway, agente, D. Beard, barrister), Comissão Europeia (representantes: S. Boelaert et M. Konstantinidis, agentes)

Objeto

Recurso interposto do acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 19 de maio de 2010, Tay Za/Conselho (T-181/08), pelo qual o Tribunal Geral negou provimento ao recurso em que era pedida a anulação parcial do Regulamento (CE) n.o 194/2008 do Conselho, de 25 de fevereiro de 2008, que renova e reforça as medidas restritivas aplicáveis à Birmânia/Mianmar e revoga o Regulamento (CE) n.o 817/2006, na medida em que o nome do recorrente consta da lista de pessoas, entidades e organismos aos quais se aplica este regulamento (JO L 66, p. 1)

Dispositivo

1. O acórdão do Tribunal Geral da União Europeia de 19 de maio de 2010, Tay Za/Conselho (T-181/08), é anulado.

2. O Regulamento (CE) n.o 194/2008 do Conselho, de 25 de fevereiro de 2008, que renova e reforça as medidas restritivas aplicáveis à Birmânia/Mianmar e revoga o Regulamento (CE) n.o 817/2006, é anulado na parte em que diz respeito a P. Tay Za.

3. O Conselho da União Europeia é condenado nas despesas, tanto em primeira instância como no âmbito do presente recurso.

4. O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e a Comissão Europeia suportarão as suas próprias despesas, tanto em primeira instância como no âmbito do presente recurso.

(1) JO C 260, de 25.9.2010.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 151/6

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 29 de março de 2012 (pedido de decisão prejudicial da Commissione tributaria centrale, sezione di Bologna — Itália) — Ufficio IVA di Piacenza/Belvedere Costruzioni Srl

(Processo C-500/10) (1)

(Fiscalidade - IVA - Artigo 4.o, n.o 3, TUE - Sexta Diretiva - Artigos 2.o e 22.o - Arquivamento automático dos processos pendentes perante o tribunal tributário de terceira instância)

2012/C 151/11

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Commissione tributaria centrale, sezione di Bologna

Partes no processo principal

Recorrentes: Ufficio IVA di Piacenza

Recorrida: Belvedere Costruzioni Srl

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Commissione Tributaria Centrale di Bologna — Imposto sobre o valor acrescentado — Artigos 2.o e 22.o da Diretiva 77/388/CEE: Sexta Diretiva do Conselho, de 17 de maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria coletável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54) — Obrigação dos Estados-Membros de garantir uma recuperação efetiva do IVA — Legislação nacional que prevê, em determinadas condições, o termo do processo judicial em matéria fiscal sem decisão do mérito do juiz de última instância, adquirindo a decisão de segunda instância força de caso julgado — Alegado efeito de renúncia à recuperação de impostos harmonizados

Dispositivo

O artigo 4.o, n.o 3, TUE e os artigos 2.o e 22.o da Sexta Diretiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria coletável uniforme, devem ser interpretados no sentido de que não se opõem à aplicação, em matéria de imposto sobre o valor acrescentado, de uma disposição nacional excecional, como a que está em causa no processo principal, que prevê o arquivamento automático dos processos pendentes perante o tribunal tributário de terceira instância, quando estes processos têm origem num recurso interposto em primeira instância mais de dez anos, e na prática mais de catorze anos, antes da data de entrada em vigor desta disposição e a Administração Fiscal sucumbiu nas duas primeiras instâncias, tendo o referido arquivamento automático por consequência o imediato trânsito em julgado da decisão da segunda instância e a extinção do crédito reivindicado pela Administração Fiscal.

(1) JO C 346, de 18.12.2010.
1.

Ao aplicar aos nacionais de países terceiros que solicitam a aquisição do estatuto de residente de longa duração nos Países Baixos e aos que, tendo adquirido esse estatuto num outro Estado-Membro diferente do Reino dos Países Baixos, requerem o exercício do seu direito de residência nesse Estado-Membro, bem como aos membros da sua família que pedem autorização para os acompanhar ou para se juntar a eles, taxas fiscais excessivas e desproporcionadas, suscetíveis de criar um obstáculo ao exercício dos direitos conferidos pela Diretiva 2003/109/CE do Conselho, de 25 de novembro de 2003, relativa ao estatuto dos nacionais de países terceiros residentes de longa duração, o Reino dos Países Baixos não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta diretiva.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 174/4

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 3 de maio de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgericht Frankfurt am Main — Alemanha) — Georg Neidel/Stadt Frankfurt am Main

(Processo C-337/10) (1)

(Política social - Diretiva 2003/88/CE - Condições de trabalho - Organização do tempo de trabalho - Direito a férias anuais remuneradas - Compensação financeira por motivo de doença - Funcionários (bombeiros))

2012/C 174/04

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Verwaltungsgericht Frankfurt am Main

Partes no processo principal

Recorrente: Georg Neidel

Recorrido: Stadt Frankfurt am Main

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Verwaltungsgericht Frankfurt am Main — Interpretação de artigo 7.o da Diretiva 2003/88/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de novembro de 2003, relativa a determinados aspetos da organização do tempo de trabalho (JO L 299, p. 9) — Direito a compensação financeira por férias anuais não gozadas por motivo de incapacidade para o trabalho durante vários anos antes da passagem à reforma — Âmbito de aplicação pessoal da Diretiva 2003/88/CE — Funcionários (bombeiros)

Dispositivo

1. O artigo 7.o da Diretiva 2003/88/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de novembro de 2003, relativa a determinados aspetos da organização do tempo de trabalho, deve ser interpretado no sentido de que se aplica a um funcionário que exerce a atividade de bombeiro em condições normais.

2. O artigo 7.o, n.o 2, da Diretiva 2003/88 deve ser interpretado no sentido de que um funcionário tem direito, no momento da sua passagem à situação de aposentado, a uma compensação financeira por férias anuais remuneradas não gozadas, quando não tenha trabalhado por motivo de doença.

3. O artigo 7.o da Diretiva 2003/88 deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a disposições do direito nacional que concedem ao funcionário direito a férias remuneradas adicionais, que acrescem ao direito a férias anuais remuneradas de, no mínimo, quatro semanas, sem que esteja previsto o pagamento de uma compensação financeira quando o funcionário que passa à situação de aposentado não pôde beneficiar destes direitos adicionais por não ter podido trabalhar por motivo de doença.

4. O artigo 7.o, n.o 2, da Diretiva 2003/88 deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma disposição do direito nacional que, através de um período de reporte de nove meses, findo o qual se extingue o direito a férias anuais remuneradas, limita o direito de um funcionário que passa à situação de aposentado cumular as compensações financeiras por férias anuais remuneradas não gozadas em razão de incapacidade para o trabalho.

(1) JO C 301, de 6.11.2010.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 165/3

Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 19 de abril de 2012 — Artegodan GmbH/Comissão Europeia, República Federal da Alemanha

(Processo C-221/10 P) (1)

(Recurso de decisão do Tribunal Geral - Artigo 288.o, segundo parágrafo, CE - Responsabilidade extracontratual da União - Requisitos - Violação suficientemente caracterizada de uma norma jurídica que confere direitos aos particulares - Decisão relativa à revogação de autorizações de introdução no mercado de medicamentos para uso humano que contêm anfepramona)

2012/C 165/05

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Artegodan GmbH (representante: U. Reese, Rechtsanwalt)

Outras partes no processo: Comissão Europeia (representantes: B. Stromsky e M. Heller, agentes), República Federal da Alemanha

Objeto

Recurso do acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção), de 3 de Março de 2010, no processo T-429/05, Artegodan/Comissão, pelo qual o Tribunal Geral julgou improcedente a acção de indemnização proposta ao abrigo dos artigos 235.o CE e 288.o, segundo parágrafo, CE, para reparação do prejuízo alegadamente sofrido pela demandante devido à aprovação da Decisão C(2000) 453 da Comissão, de 9 de Março de 2000, relativa à revogação de autorizações de introdução no mercado de medicamentos para uso humano que contêm anfepramona — Violação do artigo 288.o, segundo parágrafo, CE — Apreciação errada dos critérios para determinar a existência de uma violação suficientemente caracterizada do direito da União.

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. A Artegodan GmbH é condenada nas despesas.

(1) JO C 195 de 17.7.2010.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 73/4

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 19 de janeiro de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Finanzgericht Hamburg — Alemanha) — Suiker Unie GmbH — Zuckerfabrik Anklam/Hauptzollamt Hamburg-Jonas

(Processo C-392/10) (1)

(Regulamento (CE) n.o 800/1999 - Artigo 15.o, n.os 1 e 3 - Produtos agrícolas - Regime das restituições à exportação - Restituição diferenciada à exportação - Requisitos de concessão - Importação do produto no Estado terceiro de destino - Pagamento dos direitos de importação)

2012/C 73/05

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Finanzgericht Hamburg

Partes no processo principal

Recorrente: Suiker Unie GmbH — Zuckerfabrik Anklam

Recorrida: Hauptzollamt Hamburg-Jonas

Objeto

Pedido de decisão prejudicial — Finanzgericht Hamburg — Interpretação do artigo 15.o, n.os 1 e 3, do Regulamento (CE) n.o 800/1999 da Comissão, de 15 de abril de 1999, que estabelece regras comuns de execução do regime das restituições à exportação para os produtos agrícolas (JO L 102, p. 11), e do artigo 24.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 302, p. 1) — Produto exportado de um Estado-Membro para um Estado terceiro para fins de transformação substancial sob o regime de aperfeiçoamento ativo com isenção dos direitos de importação — Exportação do produto resultante dessa transformação para um Estado terceiro — Condições da concessão da restituição diferenciada à exportação — Necessidade de colocar em livre prática o produto no Estado terceiro de destino com pagamento de direitos de importação?

Dispositivo

O artigo 15.o, n.os 1 e 3, do Regulamento (CE) n.o 800/1999 da Comissão, de 15 de abril de 1999, que estabelece regras comuns de execução do regime das restituições à exportação para os produtos agrícolas, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 444/2003 da Comissão, de 11 de março de 2003, deve ser interpretado no sentido de que a condição da obtenção de uma restituição diferenciada prevista nessa disposição, isto é, o cumprimento das formalidades aduaneiras de importação, não está preenchida quando, no país terceiro de destino, após desalfandegamento no regime de aperfeiçoamento ativo sem cobrança dos direitos de importação, o produto tenha sido sujeito a uma «transformação ou operação de complemento de fabrico substancial», na aceção do artigo 24.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, e o produto resultante dessa transformação ou operação de complemento de fabrico tenha sido exportado para um país terceiro.

(1) JO C 288, de 23.10.2010.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 32/10

Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 8 de dezembro de 2011 — KME Germany AG, anteriormente KM Europa Metal AG, KME France SAS, anteriormente Tréfimétaux SA, KME Italy SpA, anteriormente Europa Metalli SpA/Comissão Europeia

(Processo C-389/10 P) (1)

(Recurso de decisão do Tribunal Geral - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado dos tubos sanitários de cobre - Coimas - Dimensão do mercado, duração da infração e cooperação que podem ser tomadas em consideração - Recurso jurisdicional efetivo)

2012/C 32/16

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: KME Germany AG, anteriormente KM Europa Metal AG, KME France SAS, anteriormente Tréfimétaux SA, KME Italy SpA, anteriormente Europa Metalli SpA (representantes: M. Siragusa, avvocato, A. Winckler, avocat, G. Rizza, avvocato, T. Graf, advokat, M. Piergiovanni, avvocato)

Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: E. Gippini Fournier e S. Noë, agentes, C. Thomas, solicitor)

Objeto

Recurso do acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 19 de maio de 2010, KME Germany e o./Comissão (T-25/05), que negou provimento a um pedido de redução da coima aplicada às recorrentes pela Decisão 2006/485/CE da Comissão, de 3 de setembro de 2004, relativa a um procedimento de aplicação do artigo 81.o CE e do artigo 53.o do Acordo EEE (processo COMP/E-1/38.069 — Tubos sanitários em cobre) [notificada com o número C(2004) 2826], relativa a um sistema de atribuição de volumes de produção e de quotas de mercado, e de fixação de objetivos e de aumentos de preços no mercado europeu dos tubos sanitários em cobre

Dispositivo

1. É negado provimento ao recurso.

2. A KME Germany AG, a KME France SAS e a KME Italy SpA são condenadas nas despesas.

(1) JO C 274, de 09.10.2010
1.

O artigo 32.o do Protocolo n.o 1 do Anexo V do Acordo de Parceria entre o grupo de Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, assinado em Cotonou em 23 de junho de 2000, e aprovado em nome da Comunidade pela Decisão 2003/159/CE do Conselho, de 19 de dezembro de 2002, deve ser interpretado no sentido de que os resultados de um controlo a posteriori relativo à exatidão da origem das mercadorias indicada nos certificados EUR.1 emitidos por um Estado ACP e que consistiram, no essencial, num inquérito realizado pela Comissão, mais precisamente pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude, neste Estado a convite deste último, vinculam as autoridades do Estado-Membro para o qual as mercadorias foram importadas, desde que, facto que compete ao órgão jurisdicional de reenvio apreciar, essas autoridades tenham recebido um documento que reconheça de forma inequívoca que esse Estado ACP aprova os referidos resultados.
1.

O artigo 7.o, alínea f), da Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 1995, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação nacional que, na inexistência do consentimento da pessoa em causa e para autorizar o tratamento dos seus dados pessoais necessário para prosseguir interesses legítimos do responsável pelo tratamento ou do terceiro ou terceiros a quem os dados sejam comunicados, exige, além do respeito dos direitos e liberdades fundamentais dessa pessoa, que os referidos dados constem de fontes acessíveis ao público, excluindo assim de forma categórica e generalizada todo e qualquer tratamento de dados que não constem dessas fontes.