Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

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1. Recurso de anulação ° Actos susceptíveis de recurso ° Recusa da Comissão de dar início a uma acção por incumprimento ° Exclusão

(Tratado CEE, artigos 169. e 173. )

2. Acção por omissão ° Pessoas singulares ou colectivas ° Omissões susceptíveis de recurso ° Omissão de dar início a uma acção por incumprimento ° Inadmissibilidade

(Tratado CEE, artigos 169. e 175. )

3. Processo ° Recurso de uma pessoa singular ou colectiva destinado a obter a condenação da Comissão a dar início a uma acção por incumprimento ° Incompetência do juiz comunitário ° Inadmissibilidade

(Tratado CEE, artigos 164. e segs.)

4. Processo ° Recurso de uma pessoa singular ou colectiva destinado a fazer declarar uma violação do direito comunitário por um Estado-membro ° Incompetência do juiz comunitário ° Inadmissibilidade

(Tratado CEE, artigos 164. e segs.)

5. Acção de indemnização ° Carácter autónomo relativamente ao recurso de anulação e à acção por omissão ° Limites

(Tratado CEE, artigos 178. e 215. , segundo parágrafo)

Sumário

1. É inadmissível o recurso de anulação interposto por uma pessoa singular ou colectiva contra uma decisão da Comissão de não instaurar um processo por incumprimento contra um Estado-membro qualquer que seja a natureza da violação do direito comunitário alegada.

2. É inadmissível a acção por omissão intentada por uma pessoa singular ou colectiva e destinada a fazer declarar que, ao não instaurar contra um Estado-membro um processo por incumprimento, a Comissão se absteve de decidir em violação do Tratado.

Com efeito, as pessoas singulares ou colectivas só podem invocar o terceiro parágrafo do artigo 175. do Tratado para fazer declarar a abstenção, em violação do Tratado, de adoptar actos de que sejam potenciais destinatários. Ora, no âmbito do processo por incumprimento, regido pelo artigo 169. do Tratado, a Comissão pode apenas adoptar actos que sejam dirigidos aos Estados-membros. Aliás, resulta da economia do artigo 169. que a Comissão não é obrigada a instaurar o processo nele previsto, dispondo, pelo contrário, de um poder discricionário de apreciação que exclui o direito de os particulares exigirem dela uma tomada de posição em determinado sentido.

3. O Tribunal comunitário não pode, sem colidir com as prerrogativas da autoridade administrativa, dirigir injunções a uma instituição comunitária. Pelo que é inadmissível um recurso interposto por uma pessoa singular ou colectiva e destinada a condenar a Comissão a dar início a um processo por incumprimento.

4. O Tratado não prevê qualquer via de recurso que permita que as pessoas singulares ou colectivas submetam ao Tribunal comunitário questões relativas à compatibilidade com o direito comunitário da actuação das autoridades de um Estado-membro. São portanto inadmissíveis os pedidos no sentido de que seja declarada a violação do direito comunitário por um Estado-membro.

5. Uma acção de indemnização, intentada nos termos dos artigos 178. e 215. , segundo parágrafo, do Tratado, constitui uma via de recurso autónoma, excepto se visar na realidade anular os efeitos de actos alegadamente ilegais cujo pedido de anulação tenha sido considerado inadmissível. Nestas condições, na medida em que os pedidos de indemnização se baseiam nos mesmos actos impugnados no âmbito dos pedidos de anulação e de declaração de omissão, pedidos esses que foram declarados inadmissíveis, devem igualmente ser declarados inadmissíveis.