Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Medidas provisórias – Condições de admissibilidade – Petição – Requisitos de forma – Exposição dos fundamentos que justificam, à primeira vista, a adopção das medidas solicitadas – Breve apresentação dos argumentos – Admissibilidade – Condições

(Artigo 242.° CE e 243.° CE; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 104.°, n.° 2)

2. Medidas provisórias – Condições de admissibilidade – Admissibilidade do recurso principal – Irrelevância – Limites

(Artigo 242.° CE e 243.° CE; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 104.°, n.° 1)

3. Medidas provisórias – Suspensão da execução – Medidas provisórias – Condições de concessão – Urgência – Prejuízo grave e irreparável – Ónus da prova – Prejuízo financeiro que afecta a situação material da requerente – Prejuízo previsível com um grau de probabilidade suficiente – Tomada em consideração da situação de pessoas diferentes da requerente – Exclusão

(Artigo 242.° CE e 243.° CE; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 104.°, n.° 2)

Sumário

1. Os requisitos previstos no artigo 104.°, n.° 2, do Regulamento de Processo exigem que os elementos essenciais de facto e de direito em que se funda um pedido resultem de forma coerente e compreensível do próprio texto do pedido de medidas provisórias. No entanto, se o pedido, apesar da sua falta de clareza e da sua apresentação confusa, contiver uma série de fundamentos e de argumentos com vista a demonstrar que os requisitos relativos à existência de fumus boni juris e à urgência estão preenchidos, o que permite à parte contrária apresentar utilmente as suas observações e ao juiz das medidas provisórias examiná-los, não se pode concluir pela inadmissibilidade do pedido alegando que este não preenche os requisitos exigidos pelo artigo 104.°, n.° 2, do Regulamento de Processo.

(cf. n. os 53‑54)

2. A admissibilidade do recurso no juiz de mérito não deve, em princípio, ser examinada no quadro de um processo de medidas provisórias sob pena de se julgar antecipadamente o processo principal. Todavia, pode ser necessário, quando a inadmissibilidade manifesta do recurso no processo principal em que se enxerta o pedido de medidas provisórias é suscitada, demonstrar a existência de determinados elementos que permitam concluir, à primeira vista, pela admissibilidade de tal recurso.

(cf. n.° 55)

3. O carácter urgente de um pedido de medidas provisórias deve ser apreciado por referência à necessidade de decidir provisoriamente, a fim de evitar que um prejuízo grave e irreparável seja causado à parte que solicita a medida provisória. É a esta última que cabe produzir a prova de que não pode esperar o desfecho do processo principal, sem sofrer um prejuízo dessa natureza.

A este respeito, se é exacto que, para demonstrar a existência de um dano grave e irreparável, no âmbito de um processo de medidas provisórias, não é necessário que a ocorrência do prejuízo seja demonstrada com absoluta certeza, e que basta que este seja previsível com um grau de probabilidade suficiente, não é menos certo que os requerentes continuam obrigados a provar os factos em que fundam a perspectiva de tal prejuízo grave e irreparável de modo a permitir ao juiz das medidas provisórias apreciar a sua probabilidade. Assim, não está preenchida a condição relativa à urgência quando as circunstâncias alegadas não constituem um risco actual, mas um risco futuro, incerto e aleatório.

Tão pouco pode ser tido em conta um prejuízo alegadamente suportado por pessoas diferentes dos requerentes dado que o prejuízo que é suposto caracterizar a urgência deve ser próprio do requerente. Do mesmo modo, um prejuízo de carácter financeiro não pode, salvo circunstâncias excepcionais, ser considerado irreparável ou mesmo dificilmente reparável, uma vez que pode ser objecto de uma compensação financeira posterior.

(cf. n. os 71‑72, 74‑76)