Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Processo de medidas provisórias - Condições de admissibilidade - Petição - Exigências de forma - Exposição dos fundamentos que justificam, prima facie, a adopção das medidas requeridas

(Artigo 242.° CE; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 104.° , n.os 2 e 3)

2. Processo de medidas provisórias - Condições de admissibilidade - Admissibilidade do recurso principal - Irrelevância - Limites

(Artigo 242.° CE, Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 104.° , n.° 1, primeiro parágrafo)

3. Recurso de anulação - Actos susceptíveis de recurso - Actos do Parlamento destinados a produzir efeitos jurídicos em relação a terceiros - Conceito - Actos que apenas dizem respeito à organização interna do Parlamento - Exclusão

(Artigo 230.° CE)

Sumário

1. Resulta do artigo 104.° , n.os 2 e 3, do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância que o pedido de medidas provisórias deve, por si só, permitir ao requerido preparar as suas observações e ao juiz das medidas provisórias decidir do pedido, eventualmente, sem necessidade de mais informações. A fim de garantir a segurança jurídica e a boa administração da justiça, é necessário, para o pedido ser admissível, que os elementos essenciais de facto e de direito em que se baseia resultem de forma coerente e compreensível do próprio texto do pedido de medidas provisórias. Embora a sua redacção possa apoiar-se e ser completada em pontos específicos através da remissão para passagens concretas das peças juntas, uma remissão global para outros documentos, ainda que juntos à petição, não pode suprir a falta dos elementos essenciais no referido pedido.

A este respeito, a remissão para os fundamentos e argumentos constantes da petição do recurso de anulação, ainda que esta tenha sido junta ao pedido de medidas provisórias, não pode suprir a falta, neste pedido, de qualquer explicação dos fundamentos do recurso no processo principal constitutivos de um fumus boni juris do pedido de medidas provisórias.

( cf. n.os 34, 36 )

2. A análise da admissibilidade do recurso no processo principal não deve, em princípio, ser efectuada no quadro de um processo de medidas provisórias, sob pena de se pré-julgar a questão de fundo do processo. Pode, contudo, revelar-se necessário, quando a inadmissibilidade manifesta do recurso principal em que se insere o pedido de medidas provisórias é suscitada, demonstrar a existência de certos elementos que permitam concluir, prima facie, pela admissibilidade de tal recurso.

( cf. n.° 42 )

3. O artigo 230.° , primeiro parágrafo, CE, que prevê que o Tribunal de Justiça fiscalize, designadamente, a legalidade dos actos do Parlamento destinados a produzir efeitos jurídicos em relação a terceiros, visa permitir submeter à fiscalização do juiz comunitário actos que o Parlamento Europeu adopta no âmbito do Tratado CE que possam interferir com as competências dos Estados-Membros ou das outras instituições, ou ultrapassar os limites fixados para as competências do seu autor. Em contrapartida, os actos que apenas digam respeito à organização interna dos trabalhos do Parlamento não podem ser objecto de recurso de anulação. Relevam desta categoria os actos do Parlamento que não produzem efeitos jurídicos, ou apenas os produzem no interior do Parlamento no que se refere à organização dos seus trabalhos e estão sujeitos a processos de fiscalização estabelecidos pelo seu regimento.

A este respeito, à primeira vista, o acordo-quadro sobre as relações entre o Parlamento e a Comissão, que se limita a regular as relações entre a Comissão e o Parlamento, não alterou a situação jurídica dos deputados agindo a título individual no que respeita ao seu direito a que se refere o terceiro parágrafo do artigo 197.° CE, não põe em causa o direito garantido por essa disposição e, por conseguinte, não produz efeitos jurídicos em relação aos deputados que agem a título individual.

( cf. n.os 43, 51 )