Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Comissão - Direito de acesso do público aos documentos da Comissão - Decisão 94/90 - Acto que confere direitos aos particulares - Excepções ao princípio do acesso aos documentos - Interpretação - Alcance - Obrigação de fundamentação

(Tratado CE, artigo 190._; Decisão 94/90 da Comissão)

Sumário

A Decisão 94/90 relativa ao acesso do público aos documentos da Comissão, que inclui um código de conduta nesta matéria, é um acto susceptível de conferir aos terceiros direitos que a Comissão é obrigada a respeitar. Com efeito, ao adoptar esta decisão, a Comissão indicou aos cidadãos que desejam obter acesso aos documentos em seu poder que os seus pedidos serão tratados segundo os procedimentos, condições e excepções previstos para esse efeito. Embora, a este respeito, o código preveja excepções ao princípio geral do acesso dos cidadãos aos documentos, estas devem ser interpretadas de tal modo que não tornem impossível a realização do objectivo de transparência prosseguido pela decisão.

Mais especialmente, o código distingue entre duas categorias de excepções, a primeira, redigida em termos imperativos, que prevê a recusa de acesso a todos os documentos cuja divulgação possa prejudicar nomeadamente a protecção do interesse público, e a segunda, elaborada em termos facultativos, que prevê que a Comissão possa recusar o acesso para salvaguardar o interesse da instituição no que respeita ao sigilo das suas deliberações. A distinção entre estas duas categorias de excepções explica-se pela natureza dos interesses que elas têm por objectivo proteger, destinando-se a primeira a proteger os interesses de terceiros e do público em geral e abrangendo a segunda as deliberações internas da instituição que apenas põem em causa os interesses desta.

Quanto à primeira categoria, a Comissão é obrigada a recusar o acesso aos documentos abrangidos por uma das excepções que nela se inserem, quando a prova desta última circunstância for produzida. Quanto à segunda categoria, a Comissão dispõe de um poder de apreciação que lhe permite recusar, eventualmente, um pedido de acesso a documentos referentes às suas deliberações, devendo no entanto exercer esse poder ponderando efectivamente, por um lado, o interesse do cidadão em obter acesso a esses documentos e, por outro, o seu eventual interesse em preservar o segredo das suas deliberações.

Reúnem as condições necessárias para que a Comissão possa invocar a excepção baseada na protecção do interesse público os documentos relativos a um inquérito sobre um eventual incumprimento do direito comunitário por um Estado-Membro. A este respeito, a Comissão é obrigada a indicar, no mínimo por categoria de documentos, as razões pelas quais considera que os documentos em causa estão ligados ao eventual início de um processo por incumprimento, precisando a que é que eles se referem, e nomeadamente se dizem respeito a actividades de inspecção e de inquérito que a verificação de um incumprimento implica. Esta obrigação não significa, no entanto, que a Comissão seja obrigada, em todas as circunstâncias, a fornecer, em relação a cada documento, as «razões imperativas» que justificam a aplicação dessa excepção, sob pena de comprometer a função essencial desta, tal como resulta da própria natureza do interesse público que deve ser protegido e do carácter obrigatório da excepção.

Para cumprir as exigências de fundamentação do artigo 190._ do Tratado, uma decisão que indefere um pedido de acesso deve, em relação a cada categoria de excepções, permitir ao requerente, e por conseguinte ao Tribunal, verificar se a Comissão cumpriu as obrigações referidas.