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Os mecanismos específicos previstos no capítulo 2 do anexo IV do Ato relativo às condições de adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia, no capítulo 1 do anexo V do Ato relativo às condições de adesão da República da Bulgária e da Roménia e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia e no capítulo 1 do anexo IV do Ato relativo às condições de adesão da República da Croácia e às adaptações do Tratado da União Europeia, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, devem ser interpretados no sentido de que permitem ao titular de um certificado complementar de proteção emitido num Estado‑Membro diferente dos novos Estados‑Membros visados por esses atos de adesão opor‑se à importação paralela de um medicamento proveniente desses novos Estados‑Membros numa situação em que as ordens jurídicas destes últimos Estados previam a possibilidade de obter uma proteção equivalente não na data da apresentação do pedido de patente de base, mas nada data da publicação do pedido de patente de base e/ou da apresentação do pedido de certificado complementar de proteção no Estado‑Membro de importação, pelo que era impossível ao titular obter uma patente e um certificado complementar de proteção equivalente nos Estados de exportação.

Quanto à data precisa em que deve ser comparado o nível de proteção existente no Estado‑Membro de importação e o existente nos Estados de exportação, decorre do emprego do termo «pedido» que figura nas disposições citadas no n.o 42 do presente acórdão que essa data é a do pedido de proteção.

(cf. n.os 43, 57, disp. 1)
O artigo 7.o da Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe, em princípio, a uma regulamentação nacional que prevê requisitos processuais específicos, como os que estão em causa no processo principal, para as ações intentadas por consumidores que celebraram contratos de mútuo expressos em divisa estrangeira com uma cláusula que estabelece um diferencial entre a taxa de câmbio aplicável à disponibilização do empréstimo e a aplicável ao reembolso deste e/ou uma cláusula que estabelece um direito de modificação unilateral que permite ao mutuante aumentar os juros, as comissões e as despesas, desde que a constatação do caráter abusivo das cláusulas contidas nesse contrato conduza ao restabelecimento da situação de facto e de direito que teria sido a do consumidor na falta dessas cláusulas abusivas.

Embora o Tribunal de Justiça já tenha enquadrado, em várias ocasiões e tendo em conta os requisitos do artigo 6.o, n.o 1, e do artigo 7.o, n.o 1, da Diretiva 93/13, o modo pelo qual os tribunais nacionais devem garantir a proteção dos direitos que os consumidores retiram desta diretiva, também é verdade que, em princípio, o direito da União não harmoniza os procedimentos aplicáveis à análise do caráter alegadamente abusivo de uma cláusula contratual, e que, por conseguinte, estes se integram no ordenamento jurídico interno dos Estados‑Membros, desde que, contudo, não sejam menos favoráveis do que os procedimentos que regulam situações semelhantes sujeitas ao direito interno (princípio da equivalência) e que prevejam uma tutela jurisdicional efetiva, conforme prevista no artigo 47.o da Carta (v., neste sentido, Acórdão de 14 de abril de 2016, Sales Sinués e Drame Ba, C‑381/14 e C‑385/14, EU:C:2016:252, n.o 32 e jurisprudência referida).

(cf. n.os 35, 55, disp. 1)
Processo C‑554/16

EP Agrarhandel GmbH

contra

Bundesminister für Land‑, Forst‑, Umwelt und Wasserwirtschaft

(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof)

«Reenvio prejudicial — Política agrícola comum — Regulamento (CE) n.o 73/2009 — Apoio aos agricultores — Prémio por vaca em aleitamento — Artigo 117.o, segundo parágrafo — Comunicação de informações — Decisão 2001/672/CE, conforme alterada pela Decisão 2010/300/UE — Deslocação dos bovinos para pastagens de verão em diversos locais na montanha — Artigo 2.o, n.o 4 — Prazo de notificação da deslocação — Cálculo — Notificações tardias — Elegibilidade para o pagamento dos prémios — Requisito — Tomada em consideração do prazo de expedição»

Sumário — Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 7 de junho de 2018

Agricultura — Política agrícola comum — Sistema integrado de gestão e de controlo relativo a determinados regimes de ajudas — Sistema de identificação e registo de bovinos e rotulagem da carne de bovino — Deslocações de bovinos para pastagens de verão em zonas de montanha — Obrigação de estabelecer uma lista dos bovinos em causa — Prazo de notificação à autoridade nacional competente — Legislação nacional que exige a receção da notificação pela autoridade competente no prazo fixado — Inadmissibilidade

(Regulamento n.o 1760/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho; Decisão 2001/672 da Comissão, conforme alterada pela Decisão 2010/300, artigo 2.o, n.o 4)

O artigo 2.o, n.o 4, da Decisão 2001/672/CE da Comissão, de 20 de agosto de 2001, que estabelece regras específicas aplicáveis às deslocações dos bovinos para pastagens de verão em zonas de montanha, conforme alterada pela Decisão 2010/300/UE da Comissão, de 25 de maio de 2010, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma disposição nacional nos termos da qual, para efeitos do respeito do prazo de notificação das deslocações para as pastagens de verão, se considera determinante a data de receção da notificação.

Por conseguinte, nem o contexto nem a finalidade do Regulamento n.o 1760/2000 e da Decisão 2001/672 se opõem a que o prazo em causa no processo principal seja entendido como um prazo de expedição, com a consequência de poder acontecer que as informações a transmitir só sejam recebidas pela autoridade competente do Estado‑Membro em causa alguns dias depois do prazo fixado.

(cf. n.os 45, 46 e disp.)
A Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, deve ser interpretada no sentido de que um juiz nacional que profere uma decisão à revelia e dispõe do poder, segundo as regras processuais internas, de apreciar oficiosamente a contradição entre a cláusula em que se baseia o pedido e as regras nacionais de ordem pública deve apreciar oficiosamente se o contrato que inclui esta cláusula está abrangido pelo âmbito de aplicação desta diretiva e, se for caso disso, o caráter eventualmente abusivo da referida cláusula.

Por outro lado, o Tribunal de Justiça decidiu que, atendendo à natureza e à importância do interesse público que está na base da proteção que esta diretiva garante aos consumidores, o seu artigo 6.o deve ser considerado uma norma equivalente às regras nacionais que ocupam, na ordem jurídica interna, o grau de normas de ordem pública. Há que considerar que essa qualificação se estende a todas as disposições da diretiva que são indispensáveis à realização do objetivo prosseguido pelo referido artigo 6.o (Acórdão de 30 de maio de 2013, Asbeek Brusse e de Man Garabito, C‑488/11, EU:C:2013:341, n.o 44 e jurisprudência referida).

Daqui decorre que, quando o juiz nacional for competente, segundo as regras processuais internas, para examinar a contradição de um pedido às regras nacionais de ordem pública, o que, segundo as indicações fornecidas na decisão de reenvio, é o caso no sistema jurisdicional belga em relação ao juiz que profere uma decisão à revelia, deve exercer igualmente essa competência para efeitos de apreciar oficiosamente, à luz dos critérios estabelecidos pela Diretiva 93/13, se a cláusula controvertida em que se baseia este pedido e o contrato no qual figura estão abrangidos pelo âmbito de aplicação desta diretiva e, se for caso disso, se esta cláusula é abusiva (v., por analogia, Acórdão de 30 de maio de 2013, Asbeek Brusse e de Man Garabito, C‑488/11, EU:C:2013:341, n.o 45).

(cf. n.os 35‑37, disp. 1)
A própria existência de uma fiscalização jurisdicional efetiva destinada a assegurar o cumprimento do direito da União é inerente a um Estado de direito (v., neste sentido, Acórdão de 28 de março de 2017, Rosneft, C‑72/15 , EU:C:2017:236 , n.o 73 e jurisprudência referida). Daqui decorre que qualquer Estado‑Membro deve assegurar que as instâncias que, enquanto «órgão jurisdicional» na aceção do direito da União, fazem parte do seu sistema de vias de recurso nos domínios abrangidos pelo direito da União satisfaçam as exigências de uma tutela jurisdicional efetiva. Para garantir essa tutela, é fundamental que seja preservada a independência desta instância, como confirma o artigo 47.o, segundo parágrafo, da Carta, que refere o acesso a um tribunal «independente» entre as exigências associadas ao direito fundamental a uma ação.

O artigo 19.o TUE, que concretiza o valor do Estado de direito afirmado no artigo 2.o TUE, confia a tarefa de assegurar a fiscalização jurisdicional na ordem jurídica da União não apenas ao Tribunal de Justiça mas igualmente aos órgãos jurisdicionais nacionais [v., neste sentido, Parecer 1/09 (Acordo sobre a criação de um sistema unificado de resolução de litígios em matéria de patentes), de 8 de março de 2011, EU:C:2011:123 , n.o 66; Acórdãos de 3 de outubro de 2013, Inuit Tapiriit Kanatami e o./Parlamento e Conselho, C‑583/11 P , EU:C:2013:625 , n.o 90, e de 28 de abril de 2015, T & L Sugars e Sidul Açúcares/Comissão, C‑456/13 P , EU:C:2015:284 , n.o 45].

A garantia de independência, que é inerente à missão de julgar (v., neste sentido, Acórdãos de 19 de setembro de 2006, Wilson, C‑506/04, EU:C:2006:587, n.o 49; de 14 de junho de 2017, Online Games e o., C‑685/15, EU:C:2017:452, n.o 60; e de 13 de dezembro de 2017, El Hassani, C‑403/16, EU:C:2017:960, n.o 40), impõe‑se não apenas a nível da União, aos juízes e aos advogados‑gerais do Tribunal de Justiça, como previsto no artigo 19.o, n.o 2, terceiro parágrafo, TUE, mas igualmente a nível dos Estados‑Membros, aos órgãos jurisdicionais nacionais.

O conceito de independência pressupõe, nomeadamente, que a instância em causa exerça as suas funções jurisdicionais com total autonomia, sem estar submetida a nenhum vínculo hierárquico ou de subordinação em relação a quem quer que seja e sem receber ordens ou instruções de qualquer origem, e esteja, assim, protegida contra intervenções ou pressões externas suscetíveis de afetar a independência de julgamento dos seus membros e influenciar as suas decisões (v., neste sentido, Acórdãos de 19 de setembro de 2006, Wilson, C‑506/04, EU:C:2006:587, n.o 51, e de 16 de fevereiro de 2017, Margarit Panicello, C‑503/15, EU:C:2017:126, n.o 37 e jurisprudência referida). Ora, tal como a inamovibilidade dos membros da instância em causa (v., designadamente, Acórdão de 19 de setembro de 2006, Wilson, C‑506/04, EU:C:2006:587, n.o 51), o auferimento, por estes, de uma remuneração de nível adequado à importância das funções que exercem constitui uma garantia inerente à independência judicial.

(cf. n.os 42, 44, 45)
2.

Ação por incumprimento—Exame do mérito pelo Tribunal de Justiça—Reconhecimento do incumprimento pelo Estado‑Membro em causa—Falta de incidência (Artigo 258.o TFUE) (cf. n.o 105)
Livre prestação de serviços—Livre circulação de capitais—Disposições do Tratado—Exame de uma medida nacional que diz respeito a essas duas liberdades fundamentais—Critérios de determinação das regras aplicáveis

Livre circulação de capitais e liberdade de pagamentos—Restrições—Legislação fiscal—Tributação dos dividendos—Dividendos pagos aos organismos de investimento coletivo em valores mobiliários—Isenção, em determinadas condições, de retenção na fonte sobre os dividendos de origem nacional pagos a organismos residentes—Tributação através de retenção na fonte dos dividendos de origem nacional pagos a organismos residentes de um outro Estado‑Membro—Exame do caráter comparável de uma situação transfronteiriça com uma situação interna—Tomada em consideração do objetivo prosseguido pelas disposições nacionais—Prevenção ou atenuação da tributação em cadeia ou da dupla tributação económica—Estado‑Membro fonte de dividendos que exerce a sua competência fiscal sobre os rendimentos obtidos pelos organismos não residentes—Situações objetivamente comparáveis

(Artigo 63.o TFUE)
1.

Recurso de decisão do Tribunal Geral—Fundamentos—Simples repetição dos fundamentos e argumentos submetidos ao Tribunal Geral—Inadmissibilidade—Contestação da interpretação ou da aplicação do direito da União feita pelo Tribunal Geral—Admissibilidade [Artigo 256.o, n.o 1, segundo parágrafo, TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia, artigo 58.o, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigos 168.°, n.o 1, alínea d), e 169.°, n.o 2] (cf. n.os 21‑26, 51, 52)
Harmonização das legislações fiscais—Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado—Isenções relacionadas com as operações intracomunitárias—Isenções das entregas de bens—Aquisições intracomunitárias de bens efetuadas no território de um Estado‑Membro—Medidas específicas destinadas a isentar do IVA as referidas aquisições—Requisito—Expedição ou transporte direto a partir de um Estado‑Membro diferente daquele em que está registado para efeitos de IVA e para o destinatário de uma entrega posterior—Âmbito de aplicação—Sujeito passivo estabelecido e registado para efeitos do IVA no Estado‑Membro de expedição ou de transporte—Utilização de um número de registo para efeitos do IVA de outro Estado‑Membro para as referidas aquisições—Inclusão

Harmonização das legislações fiscais—Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado—Entrega de bens—Lugar das aquisições intracomunitárias de bens que são objeto de uma entrega posterior—Fixação do referido local no território do Estado‑Membro que atribuiu um número de identificação para efeitos do IVA—Entrega intempestiva do mapa recapitulativo—Sanções em caso de inobservância dos requisitos formais—Fixação do referido local no lugar onde se encontram os bens no momento da chegada da expedição ou do transporte com destino ao adquirente—Inadmissibilidade

Diretiva 2006/112 do Conselho, conforme alterada pela Diretiva 2010/45, artigos 41.°, primeiro parágrafo, 42.°, 263.° e 265.°)
Processo C‑387/16

Valstybinė mokesčių inspekcija prie Lietuvos Respublikos finansų ministerijos

contra

Nidera BV

(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Lietuvos vyriausiasis administracinis teismas)

«Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Dedução do imposto pago a montante — Artigo 183.o — Reembolso do excedente de IVA — Reembolso tardio — Montante dos juros de mora devidos em aplicação do direito nacional — Redução desse montante por razões não imputáveis ao sujeito passivo — Admissibilidade — Neutralidade fiscal — Segurança jurídica»

Sumário — Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 28 de fevereiro de 2018

Harmonização das legislações fiscais — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado — Dedução do imposto pago a montante — Modalidades do exercício do direito a dedução — Pedidos de dedução ou de reembolso — Reembolso tardio — Montante dos juros de mora devidos em aplicação do direito nacional — Redução desse montante por razões não imputáveis ao sujeito passivo — Inadmissibilidade

(Diretiva 2006/112 do Conselho, artigo 183.o)

O artigo 183.o da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, lido à luz do princípio da neutralidade fiscal, deve ser interpretado no sentido de que se opõe à redução do montante dos juros normalmente devidos em aplicação do direito nacional relativo ao excedente de imposto sobre o valor acrescentado não reembolsado atempadamente, por razões associadas a circunstâncias não imputáveis ao sujeito passivo, como a importância do montante desses juros em relação ao montante do excedente de imposto sobre o valor acrescentado, o período e as causas do não reembolso, bem como as perdas efetivamente sofridas pelo sujeito passivo.

(cf. n.o 38 e disp.)
Processo C‑533/16

Volkswagen AG

contra

Finančné riaditeľstvo Slovenskej republiky

(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Najvyšší súd Slovenskej republiky)

«Reenvio prejudicial — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigos 167.o a 171.o — Direito à dedução do IVA — Direito a reembolso do IVA dos sujeitos passivos não estabelecidos no Estado‑Membro do reembolso — Artigo 178.o, alínea a) — Disposições relativas ao exercício do direito à dedução do IVA — Diretiva 2008/9/CE — Modalidades de reembolso do IVA — Prazo de preclusão — Princípio da neutralidade fiscal — IVA pago e faturado vários anos depois da entrega dos bens — Recusa do benefício do direito ao reembolso pelo decurso do prazo de preclusão com início na data de entrega dos bens»

Sumário — Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 21 de março de 2018

Harmonização das legislações fiscais — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado — Dedução do imposto pago a montante — Modalidades do exercício do direito a dedução — Pedidos de dedução ou de reembolso — Efeito no tempo da passagem de uma fatura vários anos depois da entrega dos bens — Prazo de preclusão — Cálculo desse prazo a partir da data da entrega dos bens — Recusa do direito ao reembolso em razão do decurso desse prazo de preclusão antes da apresentação do pedido de reembolso — Inadmissibilidade

O direito da União deve ser interpretado no sentido de que se opõe à regulamentação de um Estado‑Membro que, em circunstâncias como as do processo principal, em que o imposto sobre o valor acrescentado (IVA) foi faturado ao sujeito passivo e por ele pago vários anos depois da entrega dos bens em causa, recusa o benefício do direito ao reembolso do IVA com o fundamento de o prazo de preclusão previsto nessa regulamentação para o exercício desse direito ter começado a correr na data da entrega e ter expirado antes da apresentação do pedido de reembolso.

(cf. n.o 51 e disp.)
1)

Ao excluir do regime especial do imposto sobre o valor acrescentado aplicável às agências de viagens os serviços de viagens prestados a sujeitos passivos que utilizam esses serviços para a sua empresa, e ao autorizar as agências de viagens, na medida em que estejam sujeitas ao referido regime especial, a determinar a base de tributação do imposto sobre o valor acrescentado de forma global para grupos de serviços ou para o conjunto dos serviços prestados em relação a cada período de tributação, a República Federal da Alemanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 73.° e 306.° a 310.° da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado.
(Regulamento n.o 1408/71 do Conselho, artigo 12.o, n.o 2)

Segurança social—Trabalhadores migrantes—Prestações—Regras nacionais anticúmulo—Suspensão do complemento de pensão de incapacidade permanente total durante o período em que o seu beneficiário recebe uma pensão de reforma noutro Estado‑Membro ou na Suíça—Regulamentação que constitui uma cláusula de redução na aceção do Regulamento n.o 1408/71

[Regulamento n.o 1408/71 do Conselho, artigo 46.o‑A, n.o 3, alínea a)]

Segurança social—Trabalhadores migrantes—Prestações—Regras nacionais anticúmulo—Conceito de «legislação do primeiro Estado‑Membro» na aceção do artigo 46.o‑A, n.o 3, alínea a), do Regulamento n.o 1408/71—Interpretação de uma disposição legislativa nacional feita por um tribunal nacional supremo—Inclusão

(Regulamento n.o 1408/71 do Conselho)

Segurança social—Trabalhadores migrantes—Prestações—Regras nacionais anticúmulo—Regra nacional que prevê um complemento de pensão de incapacidade permanente total para os trabalhadores com 55 ou mais anos—Suspensão do complemento em caso de emprego ou de recebimento de uma pensão de reforma—Aplicabilidade a uma prestação calculada nos termos do artigo 46.o, n.o 1, alínea a), i), do Regulamento n.o 1408/71—Pressupostos

Regulamento n.o 1408/71 do Conselho, artigo 46.o, n.o 1, alínea a), i) e artigo 46.o‑C, n.o 2, alínea a)]
Processo C‑463/16

Stadion Amsterdam CV

contra

Staatssecretaris van Financiën

(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden)

«Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 77/388/CEE — Artigo 12.o, n.o 3, alínea a), terceiro parágrafo — Taxa reduzida de IVA — Anexo H, categoria 7 — Prestação única composta por dois elementos distintos — Aplicação seletiva de uma taxa reduzida de IVA a um desses elementos — Visita organizada denominada “World of Ajax” — Visita ao museu do AFC Ajax»

Sumário – Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 18 de janeiro de 2018

Harmonização das legislações fiscais — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado — Faculdade de os Estados‑Membros aplicarem uma taxa reduzida a determinadas entregas de bens e prestações de serviços — Prestação única composta por dois elementos distintos, um principal e outro acessório — Elementos suscetíveis de estarem abrangidos pelo âmbito de aplicação de impostos diferentes caso sejam fornecidos separadamente — Obrigação de aplicar um único imposto determinado em função do elemento principal — Possibilidade de identificação do preço correspondente a cada elemento distinto — Falta de incidência

[Diretiva 77/388 do Conselho, conforme alterada pela Diretiva 2001/4, artigo 12.o, n.o 3, alínea a)]

A Sexta Diretiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados‑Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria coletável uniforme, conforme alterada pela Diretiva 2001/4/CE do Conselho, de 19 de janeiro de 2001, deve ser interpretada no sentido de que uma prestação única, como a que está em causa no processo principal, composta por dois elementos distintos, um dos quais é principal e o outro acessório, que, caso fossem fornecidos separadamente, seriam sujeitos a diferentes taxas de imposto sobre o valor acrescentado, deve ser tributada apenas à taxa de imposto sobre o valor acrescentado aplicável a essa prestação única, determinada em função do elemento principal, isso mesmo que possa ser identificado o preço de cada um dos elementos que compõem o preço total pago pelo consumidor para poder beneficiar dessa prestação.

(cf. n.o 36 e disp.)
Processo C‑529/16

Hamamatsu Photonics Deutschland GmbH

contra

Hauptzollamt München

(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht München)

«Reenvio prejudicial — Pauta aduaneira comum — Código aduaneiro — Artigo 29.o — Determinação do valor aduaneiro — Operações transfronteiriças entre empresas coligadas — Acordo prévio em matéria de preço de transferência — Preço de transferência acordado, composto por um montante inicialmente faturado e uma correção fixa efetuada após o fim do período de faturação»

Sumário – Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 20 de dezembro de 2017

União aduaneira — Pauta aduaneira comum — Valor aduaneiro — Valor de transação — Determinação — Valor transacional acordado, composto por um montante inicialmente faturado e por uma correção fixa efetuada após o fim do período de faturação — Exclusão

(Regulamento n.o 2913/92 do Conselho, artigos 28 a 31.°)

Os artigos 28.o a 31.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 82/97 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de dezembro de 1996, devem ser interpretados no sentido de que não permitem considerar como valor aduaneiro um valor transacional acordado, que é composto, em parte, por um montante inicialmente faturado e declarado e, em parte, por um ajustamento fixo efetuado após o período de faturação, sem que seja possível saber se, no final do período de faturação, esse ajustamento será feito para cima ou para baixo.

(cf. n.o 35 e disp.)