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Um recurso de uma decisão do Tribunal Geral deve indicar de modo preciso os elementos contestados do acórdão cuja anulação é pedida, bem como os argumentos jurídicos em que se apoia especificamente esse pedido. Não responde a estas exigências um fundamento que não comporta qualquer argumentação jurídica destinada a demonstrar em que é que o Tribunal Geral cometeu um erro de direito e que constitui um simples pedido de reexame da petição apresentada em primeira instância, violando as exigências impostas tanto pelo Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia como pelo Regulamento de Processo do mesmo.

Resulta do artigo 256.o, n.o 1, segundo parágrafo, TFUE e do artigo 58.o, primeiro parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia que só o Tribunal Geral é competente, por um lado, para apurar a matéria de facto, exceto nos casos em que a inexatidão material das suas conclusões resulte dos documentos dos autos que lhe foram apresentados, e, por outro, para apreciar esses factos. Quando o Tribunal Geral tiver apurado ou apreciado os factos, o Tribunal de Justiça é competente, por força do referido artigo 256.o TFUE, para exercer a fiscalização da qualificação jurídica desses factos e das consequências jurídicas daí tiradas pelo Tribunal Geral.

(cf. n.o 24)
1.

Processo judicial—Medidas de organização do processo—Questões escritas colocadas às partes—Inexistência de consequências automáticas para a solução do litígio—Apreciação soberana da matéria de facto e dos meios de prova pelo Tribunal Geral (Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigos 64.o, 65.o e 88.o) (cf. n.o 15)
Processo C‑50/16

Processo intentado por Halina Grodecka

(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Rejonowy w Koninie)

«Reenvio prejudicial — Liberdade de estabelecimento — Direitos fundamentais — Respeito do direito de propriedade — Regime especial de sucessão no que respeita às explorações agrícolas — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Âmbito de aplicação — Aplicação do direito da União — Inexistência — Factos do processo principal anteriores à data da adesão do Estado‑Membro em causa à União Europeia — Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça»

Sumário — Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 2 de junho de 2016

Questões prejudiciais — Competência do Tribunal de Justiça — Limites — Interpretação do direito da União num litígio sobre factos anteriores à adesão de um Estado à União Europeia — Exclusão (Artigo 267.o TFUE) Questões prejudiciais — Competência do Tribunal de Justiça — Limites — Pedido de interpretação da Carta dos Direitos Fundamentais da União — Decisão nacional que não constitui uma medida de aplicação do direito da União ou que não apresenta outros elementos de conexão com este último — Incompetência do Tribunal de Justiça (Artigo 6.o, n.o 1, TUE; artigo 267.o TFUE; Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 51.o, n.os 1 e 2)
2.

Questões prejudiciais—Competência do Tribunal de Justiça—Limites—Pedido de interpretação da Carta dos Direitos Fundamentais da União—Legislação nacional que não constitui aplicação do Direito da União nem tem outros elementos de conexão com o Direito da União—Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça (Artigo 267.o TFUE; Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 51.o, n.o 1; Diretiva 2006/54 do Parlamento Europeu e do Conselho; Diretiva 2000/78 do Conselho) (cf. n.os 49, 50 e disp.)
Processo judicial—Ação de uma pessoa singular ou coletiva contra um Estado‑Membro destinada a obter a declaração de que este incumpriu o direito da União, a condenação desse Estado a alterar a sua regulamentação interna e a suspensão de uma decisão proferida por um dos seus órgãos jurisdicionais—Incompetência manifesta do juiz da União—Inadmissibilidade (Artigo 13.o, n.o 2, TUE; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 53.o, n.o 2) (cf. n.os 3‑6)
43

Para apreciar se os trabalhadores exercem um trabalho idêntico ou similar na aceção do acordo‑quadro, cumpre, em conformidade com os seus artigos 3.°, n.o 2, e 4.°, n.o 1, averiguar se, atendendo a uma globalidade de fatores, como a natureza do trabalho, as condições de formação e as condições de trabalho, se pode considerar que estes trabalhadores se encontram numa situação comparável (acórdão de 18 de outubro de 2012, Valenza e o., C‑302/11 a C‑305/11, EU:C:2012:646, n.o 42 e jurisprudência referida; despachos de 18 de março de 2011, Montoya Medina, C‑273/10, não publicado, EU:C:2011:167, n.o 37, e de 9 de fevereiro de 2012, Lorenzo Martínez, C‑556/11, não publicado, EU:C:2012:67, n.o 43).
42

O artigo 184.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça prevê que, se o recurso da decisão do Tribunal Geral for julgado improcedente, o Tribunal de Justiça decide sobre as despesas. Ao abrigo do artigo 138.o, n.o 1, desse regulamento, aplicável aos processos de recursos de decisões do Tribunal Geral por força do artigo 184.o, n.o 1, do mesmo regulamento, a parte vencida é condenada nas despesas se a parte vencedora o tiver requerido. Tendo a Comissão pedido a condenação da Alcogroup e da Alcodis e tendo estas sido vencidas, há que condená‑las nas despesas no presente recurso.
Nos casos em que o exercício pelo Tribunal Geral do controlo de legalidade de uma decisão que constatou uma violação do artigo 101.o, n.o 1, TFUE e aplicou uma coima em razão dessa violação implique a anulação dessa decisão, na medida em que aí é aplicada uma coima, esta circunstância não implica de modo algum, que o Tribunal Geral está, por este motivo, privado de exercer a sua competência de plena jurisdição. Com efeito, o Tribunal Geral continua a ser plenamente competente para apreciar o montante da coima uma vez que, no seu recurso, as empresas a quem a essa coima foi aplicada pediram a redução deste montante, designadamente por falta de capacidade de pagamento, ao abrigo do ponto 35 das Orientações de 2006 Orientações para o cálculo das coimas aplicadas por força do artigo 23.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento n.o 1/2003.

No exercício da sua competência de plena jurisdição, o Tribunal Geral dispõe, portanto, por si só de um poder sancionatório no que respeita a tais empresas, estando assim habilitado, com base em elementos avançados pelas partes e no respeito pelo princípio do contraditório, a alterar o montante da coima que lhes tinha sido aplicada pela decisão controvertida. Substituindo frequentemente a apreciação da Comissão pela sua própria apreciação no que se refere ao exercício do poder sancionatório, a circunstância de o Tribunal Geral considerar, por último, oportuno aplicar uma coima de um montante idêntico ao da coima que lhes foi aplicada na decisão da Comissão é irrelevante para efeitos da legalidade deste exercício. Neste contexto, o juiz da União está habilitado a ter em conta todas as circunstâncias de facto que considere pertinentes, quer estas sejam anteriores ou posteriores à decisão impugnada.

(cf. n.os 30‑34, 38‑40, 43)
Cidadania da União—Direito de livre circulação e de livre permanência no território dos Estados‑Membros—Pedido enviado a um Estado‑Membro por um Estado terceiro que visa a extradição de um cidadão da União, nacional de outro Estado‑Membro que exerceu o seu direito à livre circulação no primeiro Estado‑Membro—Obrigação de verificar as garantias previstas no artigo 19.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia—Elementos de apreciação

Cidadania da União—Direito de livre circulação e de livre permanência no território dos Estados‑Membros—Pedido enviado a um Estado‑Membro por um Estado terceiro que visa a extradição de um cidadão da União, nacional de outro Estado‑Membro que exerceu o seu direito à livre circulação no primeiro Estado‑Membro—Obrigação de verificar as garantias previstas no artigo 19.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia—Conceito de existência de um risco sério na aceção desta disposição—Pena de morte requerida e que pode ser decretada em caso de reabertura do procedimento penal após a extradição—Inclusão

(Artigos 18.o TFUE e 21.o TFUE; Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 19.o, n.o 2)
2.

Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Fundamentação insuficiente — Utilização pelo Tribunal Geral de uma fundamentação implícita — Admissibilidade — Requisitos (Artigo 256.o, n.o 1, TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo) (cf. n.o 27)
2.

Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Não determinação do erro de direito invocado — Fundamento impreciso — Inadmissibilidade [Artigo 256.o, n.o 1, segundo parágrafo, TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 168.o, n.o 1, alínea d)] (cf. n.os 15‑17, 21, 22, 31, 32, 43, 56, 59, 72, 81, 82, 88, 89, 97)
Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 14 de abril de 2016 — Best‑Lock (Europe)/EUIPO

(Processo C‑452/15 P)

«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Marca comunitária — Marca tridimensional que representa a forma de um figurino de um brinquedo com encaixe — Pedido de declaração de nulidade — Indeferimento»

Tramitação processual — Petição inicial — Requisitos de forma — Exposição sumária dos fundamentos invocados — Fundamentos de direito não apresentados na petição — Remissão global para outros documentos — Inadmissibilidade [Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 44.o, n.o 1,alínea c)] (cf. n.os 14, 15)

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 21 de junho de 2016 — Mocek, Wenta, KAJMAN Firma Handlowo‑Usługowo‑Produkcyjna/EUIPO

(Processo C‑619/15 P)

«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Marca da União Europeia — Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b) — Marca figurativa, de cor verde, branca e cinzenta, que representa o desenho de um crocodilo que contém o elemento nominativo “KAJMAN” — Oposição do titular da marca figurativa de União Europeia, de cor preta e branca, que representa o desenho de um crocodilo — Recusa parcial de registo por uma Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)»

Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Apreciação errada dos factos e dos elementos de prova — Inadmissibilidade — Fiscalização pelo Tribunal de Justiça da apreciação dos factos e dos elementos de prova — Exclusão, salvo em caso de desvirtuação (Artigo 256.o, n.o 1, TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo) (cf. n.o 4)

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 10 de novembro de 2016 — MB

(Processo C‑697/15) ( 1 )

«Reenvio prejudicial — Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Contratos públicos — Diretiva 2004/18/CE — Diretiva 2014/24/UE — Participação num concurso — Proponente que não referiu na proposta os custos da empresa relativos à segurança no trabalho — Obrigação jurisprudencial de fazer essa referência — Exclusão do concurso sem possibilidade de corrigir essa omissão»

1. Questões prejudiciais—Questões idênticas às questões já decididas pela jurisprudência—Aplicação do artigo 99.o do Regulamento de Processo (Artigo 267.oTFUE; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 99.o) (cf. n.os 18‑20)

2. Aproximação das legislações—Procedimentos de adjudicação dos contratos públicos de obras, de fornecimentos e de serviços—Diretiva 2004/18—Princípio da igualdade de tratamento dos proponentes—Obrigação de transparência—Exclusão da participação num concurso de um operador económico que não cumpriu uma obrigação não expressamente prevista nos documentos do concurso ou na legislação nacional—Impossibilidade de corrigir essa omissão—Inadmissibilidade (Diretiva 2004/18 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 27.o, n.o 1, e 49.o a 51.o) (cf. n.os 31‑34 e disp.)

Dispositivo

Os princípios da igualdade de tratamento e a obrigação de transparência, tal como aplicados pela Diretiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços, devem ser interpretados no sentido de que se opõem à exclusão de um proponente do processo de adjudicação de um contrato público por este não respeitar a obrigação de indicar de forma distinta na proposta os custos da empresa relativos à segurança no trabalho — cujo desrespeito é sancionado pela exclusão do processo — que resulta não expressamente dos documentos do concurso ou da regulamentação nacional, mas de uma interpretação desta regulamentação e do preenchimento das lacunas apresentadas nos referidos documentos pelo órgão jurisdicional que decide em última instância. Os princípios da igualdade de tratamento e da proporcionalidade devem igualmente ser interpretados no sentido de que não se opõem a que seja dada a tal proponente a possibilidade de sanar a situação e de cumprir a referida obrigação num prazo fixado pela autoridade adjudicante.

( 1 ) JO C 106, de 21.3.2016
6.

Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Risco de confusão com a marca anterior — Critérios de apreciação [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.o 70)
Despacho do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 20 de janeiro de 2016 —

Skype / IHMI

(Processo C‑383/15 P) ( 1 )

«Recurso — Marca comunitária — Não conhecimento do mérito»

Marca comunitária — Processo de recurso — Não conhecimento do mérito — Recurso interposto pelo requerente de uma marca comunitária contra um acórdão do Tribunal Geral que confirmou a decisão de uma Câmara de Recurso que recusou o registo — Retirada da oposição formulada contra o registo — Fim do litígio (Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigos 149.° e 190.°, n.o 1; Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 65.o) (cf. n.os 11, 12)

Dispositivo

1) Não há que conhecer do mérito do recurso.

2) A Skype Ultd é condenada nas despesas do presente processo.

( 1 ) JO C 354 de 26.10.2015.
Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 18 de fevereiro de 2016 — Rîpanu

(Processo C‑407/15)

«Reenvio prejudicial — Artigo 53.o, n.o 2, de Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Direito a um processo equitativo — Decisão de um tribunal constitucional — Efeito vinculativo — Publicação no Jornal Oficial do Estado‑Membro em causa — Inexistência de efeito suspensivo entre a prolação e a publicação — Aplicação do direito da União — Inexistência — Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça»

Questões prejudiciais — Competência do Tribunal de Justiça — Limites — Pedido de interpretação da Carta dos Direitos Fundamentais da União — Legislação nacional que não constitui uma medida de aplicação do direito da União ou que não apresenta outros elementos de conexão a este último — Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça (Artigo 6.o, n.o 1, TUE; artigo 267.o TFUE; Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 51.o, n.o 1 e 2; Regulamento de Processo da Tribunal de Justiça, artigo 53.o, n.o 2) (cf. n.os 16, 19 a 23 e disp.)

Dispositivo

O Tribunal de Justiça da União Europeia é manifestamente incompetente para responder à questão submetida pelo Curtea de Apel Bacău (tribunal de recurso de Bacău, Roménia), por decisão de 18 de maio de 2015.
Segundo o artigo 40.o, segundo parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia, qualquer pessoa pode intervir nos tribunais da União Europeia, desde que demonstre interesse na resolução da causa submetida a um deles.

O conceito de «interesse na resolução da causa», na aceção do referido artigo 40.o, segundo parágrafo, deve ser definido à luz do próprio objeto do litígio e entendido como um interesse direto e atual no resultado dos próprios pedidos, e não como um interesse face aos fundamentos ou argumentos aduzidos. Com efeito, a expressão «resolução da causa» remete para a decisão final consagrada no dispositivo do acórdão a proferir.

A este propósito, importa, nomeadamente, verificar que o requerente da intervenção é diretamente afetado pelo ato impugnado e que é certo o seu interesse na resolução da causa. Em princípio, só se pode considerar que um interesse na resolução da causa é suficientemente direto se essa resolução for suscetível de alterar a posição jurídica do requerente da intervenção.

Em sede de recurso de anulação de uma decisão da Comissão relativa a um auxílio de Estado, uma lesão, mesmo que significativa, dos interesses económicos e financeiros dos acionistas de uma sociedade que é uma das partes principais num processo pendente no Tribunal Geral, e dos interesses dos fundos de investimento por intermédio dos quais determinados investidores têm ações nessa sociedade, não pode ser considerada uma lesão direta aos interesses desses acionistas e desse fundo que demonstre um interesse na resolução da causa na aceção do artigo 40.o, segundo parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça, uma vez que não altera a sua situação jurídica. Com efeito, esses interesses confundem‑se com os da própria sociedade que é parte principal no processo em causa e só indiretamente são afetados pela solução dada a esse processo, por intermédio das consequências que a referida solução tem para essa parte principal.

Contudo, a circunstância de um acionista minoritário de uma sociedade ter interesses divergentes dos do acionista principal desta pode, se for caso disso, conferir a esse acionista minoritário um interesse na resolução de um processo em que a sociedade em questão é uma das partes principais, distinto do interesse desta última. Porém, para poder invocar esta exceção, é necessário que o acionista aduza elementos concretos que provem a existência dessa divergência de interesses face à resolução do processo em causa, atendendo ao objeto deste.

(cf. n.os 4‑6, 20, 31)
Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 17 de dezembro de 2015 — Moreda‑Riviere Trefilerías e o./Comissão

(Processos apensos C‑53/15 P a C‑56/15 P) ( 1 )

«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Cartéis — Mercado europeu de aço de pré‑esforço — Decisão da Comissão que altera o montante das coimas aplicadas a determinadas empresas e que concede novo prazo para o pagamento dessas coimas — Falta de interesse em agir de outras empresas em que o montante das coimas não sofreu alteração — Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Recurso manifestamente improcedente»

Recurso de anulação — Pessoas singulares ou coletivas — Interesse em agir — Necessidade um interesse existente e atual — Apreciação no momento da interposição do recurso — Recurso que pode proporcionar um benefício ao recorrente — Decisão da Comissão que declarou verificada uma infração ao artigo 101.o do TFUE — Recurso interposto contra uma decisão da Comissão que modifica a decisão inicial — Decisão sem relevância relativamente ao montante das coimas aplicadas às recorrentes — Falta de interesse em agir — Inadmissibilidade manifesta (Artigos 101.° TFUE e 263.°, quarto parágrafo, TFUE) (cf. n.os 24 a 37)

Dispositivo

1) É negado provimento aos recursos.

2) A Moreda‑Riviere Trefilerías SA, a Trefilerías Quijano SA, a Trenzas y Cables de Acero PSC SL e a Global Steel Wire SA são condenadas nas despesas, respetivamente, nos processos C‑53/15 P, C‑54/15 P, C‑55/15 P e C‑56/15 P.

( 1 ) JO C 118 de 13.4.2015.
Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 19 de junho de 2015 — Makhlouf/Conselho

(Processo C‑136/15 P)

«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Artigo 169.o, n.o 2 — Conteúdo necessário da petição de recurso — Inadmissibilidade manifesta»

Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Não existência de crítica precisa de um ponto do raciocínio do Tribunal Geral — Não indicação dos pontos criticados do acórdão recorrido — Inadmissibilidade manifesta (Artigo 256.o, n.o 1, TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 169.o, n.o 2) (cf. n.os 24 a 26)

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) M. Makhlouf é condenado a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pelo Conselho da União Europeia.

Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 19 de junho de 2015 — Makhlouf/Conselho

(Processo C‑136/15 P)

«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Artigo 169.o, n.o 2 — Conteúdo necessário da petição de recurso — Inadmissibilidade manifesta»

Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Não existência de crítica precisa de um ponto do raciocínio do Tribunal Geral — Não indicação dos pontos criticados do acórdão recorrido — Inadmissibilidade manifesta (Artigo 256.o, n.o 1, TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 169.o, n.o 2) (cf. n.os 24 a 26)

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
2)

Os artigos 49.° TFUE e 56.° TFUE devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma disposição nacional restritiva, como a que está em causa nos processos principais, que impõe ao concessionário de jogos de fortuna ou azar a cessão, a título gratuito, no momento da cessação da atividade devido ao termo do prazo da concessão, da utilização dos bens materiais e imateriais na sua posse e que constituem a rede de gestão e de recolha de apostas, sempre que essa restrição ultrapasse o que é necessário para a realização do objetivo efetivamente prosseguido por essa disposição, o que incumbe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.
7.

Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Simples repetição dos fundamentos e argumentos submetidos ao Tribunal Geral — Inadmissibilidade — Contestação da interpretação ou da aplicação do direito da União feita pelo Tribunal Geral — Admissibilidade [Artigo 256.o, n.o 1, segundo parágrafo, TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 168.o, n.o 1, alínea d)] (cf. n.os 117, 118)
O considerando 8 do Regulamento n.o 1121/2010, relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Edam Holland (IGP)], ao fazer expressamente referência ao artigo 13.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Regulamento n.o 510/2006, relativo à proteção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios, enuncia que o termo «edam» pode continuar a ser utilizado. Com efeito, esta disposição do regulamento de base previa que, sempre que uma denominação de um produto agrícola ou de um género alimentício que se inscreva numa denominação registada no Registo das Denominações de Origem Protegidas e das Indicações Geográficas Protegidas seja genérica, a utilização comercial dessa denominação não viola a proteção conferida à referida denominação registada. Isto é aplicável à denominação «edam».

Por conseguinte, não há interesse por parte de um grupo profissional de fabricantes e de distribuidores de «edam» em interpor um recurso de anulação do Regulamento n.o 1121/2010, dado que a eventual anulação do regulamento controvertido não conferiria nenhum benefício aos membros da recorrente, uma vez que este regulamento prevê que a denominação «edam» pode continuar a ser utilizada, nomeadamente, para a comercialização de queijos, desde que sejam respeitados os princípios e regras aplicáveis na ordem jurídica da União.

(cf. n.os 21 e 22)