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65

No que se refere, por outro lado, à apreciação do carácter necessário da referida proibição, importa ter em conta o facto de que, em virtude da jurisprudência do Tribunal de Justiça recordada no n.o 61 do presente acórdão, no domínio da segurança rodoviária, o Estado-Membro pode decidir sobre o nível a que pretende garantir essa segurança e sobre a forma como esse nível deve ser atingido. Podendo esse nível variar de um Estado-Membro para outro, há que reconhecer aos Estados-Membros uma margem de apreciação e, por conseguinte, o facto de um Estado-Membro impor regras menos estritas do que as estabelecidas por outro Estado-Membro não pode significar que estas últimas sejam desproporcionadas (v., por analogia, acórdãos de 13 de Julho de 2004, Comissão/França, C-262/02, Colect., p. I-6569, n.o 37, e de 11 de Setembro de 2008, Comissão/Alemanha, C-141/07, Colect., p. I-6935, n.o 51).
15

A esse respeito, basta lembrar que, segundo jurisprudência assente, a existência do incumprimento deve ser apreciada em função da situação do Estado-Membro tal como se apresentava no termo do prazo fixado no parecer fundamentado e que as alterações posteriormente ocorridas não são tomadas em consideração pelo Tribunal de Justiça (v., nomeadamente, acórdãos de 19 de Junho de 2003, Comissão/França, C-161/02, Colect., p. I-6567, n.o 6, e de 18 de Julho de 2007, Comissão/Grécia, C-26/07, não publicado na Colectânea, n.o 6). Uma vez que está assente que esta lei que suprime a subvenção para habitação própria foi adoptada posteriormente à expiração do referido prazo, não deve ser tomada em consideração no âmbito da presente acção.
Ao prever, no artigo 21.°, n.° 4, da lei federal relativa às medidas de segurança relativas às caldeiras a vapor, os recipientes sob pressão, os contentores e as canalizações [Bundesgesetz über Sicherheitsmaßnahmen für Dampfkessel, Druckbehälter, Versandbehälter und Rohrleitungen (Kesselgesetz)], que só os requerentes estabelecidos na Áustria podem receber autorização para funcionar como organismos de inspecção das caldeiras, a República da Áustria não cumpriu as obrigações que lhe incumbiam por força do artigo 49.° CE.
A República da Finlândia, ao impor a obrigação de indicar um representante fiscal aos sujeitos passivos que efectuam operações tributáveis na Finlândia mas residem noutro Estado‑Membro ou em país terceiro com o qual tenha sido celebrado um acordo de assistência administrativa mútua em matéria de impostos indirectos cujo âmbito de aplicação corresponda ao da Directiva 76/308/CEE do Conselho, de 15 de Março de 1976, relativa à assistência mútua em matéria de cobrança de créditos resultantes de direitos niveladores agrícolas, direitos aduaneiros e outras operações, alterada pela Directiva 2001/44/CE do Conselho, de 15 de Junho de 2001, e ao do Regulamento (CE) n.° 1798/2003 do Conselho, de 7 de Outubro de 2003, relativo à cooperação administrativa no domínio do imposto sobre o valor acrescentado e que revoga o Regulamento (CEE) n.° 218/92, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 21.° e 22.° da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados‑Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios – Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, alterada pela Directiva 2001/115/CE, de 20 de Dezembro de 2001.
Não tendo adoptado, no prazo fixado, todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Directiva 96/61/CE do Conselho, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva.
Ao não ter adoptado, no prazo fixado, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2000, que estabelece um quadro de acção comunitária no domínio da política da água, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva.
Processo C-380/05

Centro Europa 7 Srl

contra

Ministero delle Comunicazioni e Autorità per le garanzie nelle comunicazioni

e

Direzione generale per le concessioni e le autorizzazioni del Ministero delle Comunicazioni

(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato)

«Livre prestação de serviços — Comunicações electrónicas — Actividades de radiodifusão televisiva — Novo quadro regulamentar comum — Atribuição de radiofrequências de emissão»

Conclusões do advogado-geral M. Poiares Maduro apresentadas em 12 de Setembro de 2007 I - 352

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 31 de Janeiro de 2008 I - 368

Sumário do acórdão

(Artigos 49.o CE; Directivas do Parlamento Europeu e do Conselho 2002/20, artigos 5.o, n.os 1 e 2, segundo parágrafo, e 7.o, n.o 3, e 2002/21, artigo 9.o, n.o 1; Directiva 2002/77 da Comissão, artigo 4.o)

No âmbito da cooperação entre o Tribunal de Justiça e os órgãos jurisdicionais nacionais instituída artigo 234.° CE, a decisão de reenvio deve indicar as razões precisas que conduziram o juiz nacional a interrogar-se sobre a interpretação do direito comunitário e a considerar necessário apresentar questões prejudiciais ao Tribunal de Justiça. Neste contexto, é indispensável que o juiz nacional forneça um mínimo de explicações sobre os motivos da escolha das disposições comunitárias cuja interpretação pede e sobre o nexo que estabelece entre estas disposições e a legislação nacional aplicável ao litígio no processo principal. Assim, é inadmissível a questão submetida por um órgão jurisdicional de reenvio que não fornece qualquer indicação quanto às disposições de direito comunitário cuja interpretação solicita, nem qualquer explicação sobre o nexo que estabelece entre essas disposições e o litígio no processo principal ou o objecto do referido litígio. (cf. n.os 54-56)

A necessidade de obter uma interpretação do direito comunitário que seja útil ao órgão jurisdicional nacional exige que este defina o quadro factual e legal em que se inserem as questões que coloca ou que, pelo menos, explique as hipóteses factuais em que assentam essas questões. Estas exigências são particularmente válidas no domínio da concorrência, que se caracteriza por situações de facto e de direito complexas. Assim, são inadmissíveis questões implicitamente relativas ao artigo 86.o, n.o 1, CE, em conjugação com o artigo 82.o CE, quando a decisão de reenvio não contém qualquer indicação no que respeita, nomeadamente, à definição do mercado pertinente, ao cálculo das quotas de mercado detidas pelas diferentes empresas que operam no referido mercado ou ao suposto abuso de posição dominante. (cf. n.os 57-59, 61-63)

Quando, no âmbito de uma questão prejudicial, todos os elementos do litígio submetido ao órgão jurisdicional de reenvio estão confinados no interior de um único Estado-Membro, a resposta pode ser útil ao referido órgão jurisdicional no caso de o seu direito nacional impor que sejam reconhecidos a um cidadão do mesmo Estado-Membro os mesmos direitos que aqueles que, na mesma situação, seriam conferidos pelo direito comunitário a um cidadão de outro Estado-Membro. (cf. n.os 64, 69)
No âmbito de uma acção por incumprimento proposta contra um Estado-Membro, a força de caso julgado não pode ser validamente invocada por esse Estado com base num acórdão anterior se o objecto do litígio em questão e o do processo na origem do acórdão anterior são diferentes, e isto precisamente devido a indicações fornecidas pelo referido Estado-Membro à Comissão no âmbito do litígio em causa.

Não cumpre as obrigações que lhe incumbem por força do disposto nos artigos 12.o e 28.o da Sexta Directiva 77/388, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios, um Estado-Membro que mantém em vigor uma taxa reduzida de 5% do imposto sobre o valor acrescentado aplicável às portagens cobradas pela travessia rodoviária explorada por um terceiro independente, quando o referido Estado tinha aplicado a estes serviços a taxa normal do imposto entre 1992 e 1994. Com efeito, a taxa reduzida susceptível de ser aplicada não pode ser inferior a 12% por força do artigo 28.o, n.o 2, alínea e), da mesma directiva. Acresce que um Estado-Membro que deu cumprimento, no que respeita a serviços diferentes dos visados no anexo H da Sexta Directiva, às disposições harmonizadas dessa directiva, não pode exonerar-se das suas obrigações baseando-se no artigo 28.o, n.o 2, alínea e), desta, na medida em que esta disposição tem precisamente um objectivo contrário, isto é, a adaptação progressiva das disposições nacionais às da Sexta Directiva e, consequentemente, não pode ser autorizado a reintroduzir uma taxa reduzida relativamente aos referidos serviços.

(cf. n.os 49, 55, 56, 59, disp.)
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Marca comunitária – Definição e aquisição da marca comunitária – Motivos absolutos de recusa – Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes

[Regulamento n.° 40/94 do Conselho, artigo 8.°, n.° 1, alínea b)]

Sumário

No quadro do exame da existência de um risco de confusão, na acepção do artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento n.° 40/94 sobre a marca comunitária, a apreciação da semelhança entre duas marcas não se pode limitar a ter em consideração apenas um componente de uma marca complexa e a compará‑lo com outra marca. Pelo contrário, é necessário fazer essa comparação mediante o exame das marcas em causa, cada uma delas considerada no seu todo, o que não exclui que a impressão de conjunto produzida na memória do público pertinente por uma marca complexa possa, em determinadas circunstâncias, ser dominada por um ou vários dos seus componentes. Só se todos os outros componentes forem negligenciáveis é que a apreciação da semelhança pode depender unicamente da componente dominante.

(cf. n. os 41, 42)
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Ambiente – Resíduos – Regulamento n.° 259/93, relativo às transferências de resíduos

[Regulamento n.° 1774/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, alterado pelo Regulamento n.° 808/2003; Regulamento n.° 259/93 do Conselho, alterado pelo Regulamento n.° 2557/2001, artigo 1.°, n.° 3, alínea a)]

Sumário

Nos termos do artigo 1.°, n.° 3, alínea a), do Regulamento n.° 259/93, relativo à fiscalização e ao controlo das transferências de resíduos no interior, à entrada e à saída da Comunidade Europeia, alterado pelo Regulamento n.° 2557/2001, a transferência de farinhas animais qualificadas de resíduos, devido à obrigação ou à intenção de se desfazer delas, exclusivamente destinadas a valorização e incluídas no Anexo II deste regulamento, está excluída do âmbito de aplicação das suas disposições, com excepção do disposto nas alíneas b) a e) do referido n.° 3, bem como dos artigos 11.° e 17.°, n. os 1 a 3, desse mesmo regulamento.

Contudo, compete ao órgão jurisdicional nacional velar por que a referida transferência seja efectuada em conformidade com as exigências decorrentes das disposições do Regulamento n.° 1774/2002, que estabelece regras sanitárias relativas aos subprodutos animais não destinados ao consumo humano, alterado pelo Regulamento n.° 808/2003, entre as quais se podem considerar relevantes as dos artigos 7.°, 8.° e 9.°, bem como as do Anexo II deste último regulamento.

Com efeito, a aplicação do Regulamento n.° 259/93 não significa que as disposições do Regulamento n.° 1774/2002 sejam irrelevantes. Para além dos riscos relacionados com o ambiente, as farinhas animais apresentam riscos de propagação de doenças. Para evitar qualquer ameaça de dispersão dos agentes patogénicos, as disposições do Regulamento n.° 1774/2002 estabelecem uma série de exigências no sentido de garantir que os subprodutos animais não sejam utilizados ou transferidos com fins ilícitos. Para preservar o efeito útil destes regulamentos, devem, portanto, aplicar‑se estes instrumentos jurídicos paralelamente, de modo que as suas disposições respectivas resultem complementares.

(cf. n. os 73, 77, disp.)
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Disposições fiscais ‑ Harmonização das legislações ‑ Impostos sobre o volume de negócios ‑ Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado ‑ Devedores do imposto (Directiva 77/388 do Conselho, artigos 21.° e 22.°) (cf. n.° 56 e parte decisória)

Assunto do litígio

Objecto

Incumprimento de Estado – Violação dos artigos 28.° e 49.° CE e dos artigos 21.° e 22.° da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados‑Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios ‑ Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54) – Legislação nacional que prevê que o sujeito passivo não residente no país, mas que aí efectua operações tributáveis, é obrigado a indicar um representante fiscal que não seja directamente devedor do imposto.

Parte decisória

Parte decisória

1) A República da Finlândia, ao impor a obrigação de indicar um representante fiscal aos sujeitos passivos que efectuam operações tributáveis na Finlândia mas residem noutro Estado‑Membro ou em país terceiro com o qual tenha sido celebrado um acordo de assistência administrativa mútua em matéria de impostos indirectos cujo âmbito de aplicação corresponda ao da Directiva 76/308/CEE do Conselho, de 15 de Março de 1976, relativa à assistência mútua em matéria de cobrança de créditos resultantes de direitos niveladores agrícolas, direitos aduaneiros e outras operações, alterada pela Directiva 2001/44/CE do Conselho, de 15 de Junho de 2001, e ao do Regulamento (CE) n.° 1798/2003 do Conselho, de 7 de Outubro de 2003, relativo à cooperação administrativa no domínio do imposto sobre o valor acrescentado e que revoga o Regulamento (CEE) n.° 218/92, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 21.° e 22.° da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados‑Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios – Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, alterada pela Directiva 2001/115/CE, de 20 de Dezembro de 2001.

2) A República da Finlândia é condenada nas despesas.
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Aproximação das legislações – Processos de adjudicação de empreitadas de obras públicas – Directiva 93/37 – Empreitadas de obras públicas – Conceito

[Directiva 93/37 do Conselho, artigo 1.°, alínea a)]

2. Aproximação das legislações – Processos de adjudicação de empreitadas de obras públicas – Directiva 93/37 – Âmbito de aplicação

(Directiva 93/37 do Conselho, artigo 6.°)

3. Aproximação das legislações – Processos de adjudicação de empreitadas de obras públicas – Directiva 93/37 – Âmbito de aplicação

[Directiva 93/37 do Conselho, artigo 1.°, alínea a)]

Sumário

1. Uma convenção pela qual uma primeira entidade adjudicante confia a uma segunda entidade adjudicante a realização de uma obra constitui um contrato de empreitada de obras públicas na acepção do artigo 1.°, alínea a), da Directiva 93/37, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de empreitadas de obras públicas, independentemente de estar ou não previsto que a primeira entidade adjudicante é ou será proprietária da totalidade ou de parte dessa obra.

(cf. n.° 47, disp. 1)

2. Para determinar o valor de um contrato para efeitos do artigo 6.° da Directiva 93/37, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de empreitadas de obras públicas, há que ter em conta o valor total do contrato de obras do ponto de vista de um potencial candidato, o que inclui não apenas todos os montantes que a entidade adjudicante terá de pagar mas também todas as receitas que hão‑de provir de terceiros.

(cf. n.° 57, disp. 2)

3. Uma entidade adjudicante não está dispensada de recorrer aos processos de adjudicação de contratos de empreitada de obras públicas previstos pela Directiva 93/37, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de empreitadas de obras públicas, com o fundamento de que, nos termos do direito nacional, a convenção relativa à obra a realizar só pode ser celebrada com determinadas pessoas colectivas que possuem, elas próprias, a qualidade de entidade adjudicante e que, por sua vez, serão obrigadas a aplicar os referidos processos para celebrar eventuais contratos subsequentes.

(cf. n.° 68, disp. 3)
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Acção por incumprimento

–

Exame da procedência efectuado pelo Tribunal de Justiça

–

Situação a tomar em consideração

–

Situação no termo do prazo fixado no parecer fundamentado (Artigo 226.° CE) (cf. n.° 7)

Assunto do litígio

Objecto:

Incumprimento de Estado – Não adopção, no prazo fixado, das disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2001/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de Dezembro de 2001, relativa à segurança geral dos produtos (JO L 11, p. 4)

Parte decisória

Parte decisória:

1) O Grão‑Ducado do Luxemburgo, ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2001/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de Dezembro de 2001, relativa à segurança geral dos produtos, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 21.°, n.° 1, dessa directiva.

2) O Grão‑Ducado do Luxemburgo é condenado nas despesas.
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Incumprimento de Estado ‑ Exame da procedência efectuado pelo Tribunal de Justiça ‑ Situação a tomar em consideração ‑ Situação quando termina o prazo fixado no parecer fundamentado (Artigo 226.° CE) (cf. n.os 14‑15)

Assunto do litígio

Objecto

Incumprimento de Estado – Não adopção das disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2001/19/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Maio de 2001, que altera as Directivas 89/48/CEE e 92/51/CEE do Conselho, relativas ao sistema geral de reconhecimento de formações profissionais, e as Directivas 77/452/CEE, 77/453/CEE, 78/686/CEE, 78/687/CEE, 78/1026/CEE, 78/1027/CEE, 80/154/CEE, 80/155/CEE, 85/384/CEE, 85/432/CEE, 85/433/CEE e 93/16/CEE do Conselho relativas às profissões de enfermeiro responsável por cuidados gerais, dentista, veterinário, parteira, arquitecto, farmacêutico e médico (JO L 206, p. 1).

Parte decisória

Parte decisória

1) A República Francesa, ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para transpor os artigos 1.° a 4.° e 9.° a 13.° da Directiva 2001/19/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Maio de 2001, que altera as Directivas 89/48/CEE e 92/51/CEE do Conselho, relativas ao sistema geral de reconhecimento de formações profissionais, e as Directivas 77/452/CEE, 77/453/CEE, 78/686/CEE, 78/687/CEE, 78/1026/CEE, 78/1027/CEE, 80/154/CEE, 80/155/CEE, 85/384/CEE, 85/432/CEE, 85/433/CEE e 93/16/CEE do Conselho relativas às profissões de enfermeiro responsável por cuidados gerais, dentista, veterinário, parteira, arquitecto, farmacêutico e médico, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da referida directiva.

2) A República Francesa é condenada nas despesas.
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Acção por incumprimento

–

Exame da procedência pelo Tribunal de Justiça

–

Situação a tomar em consideração

–

Situação no termo do prazo fixado no parecer fundamentado (Artigo 226.° CE) (cf. n.° 7)

Assunto do litígio

Objecto:

Incumprimento de Estado – Violação dos artigos 2.°, n.° 1, e 4.° da Directiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente (JO L 175, p. 40), alterada pela Directiva 97/11/CE, de 3 de Março de 1997 (JO L 73, p. 5) – Autorizações concedidas sem avaliação

Parte decisória

Parte decisória:

1) Ao não transpor correctamente as disposições dos artigos 2.°, n.° 1, e 4.° da Directiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente, tal como foi alterada pela Directiva 97/11/CE do Conselho, de 3 de Março de 1997, o Reino Unido da Grã‑Bretanha e da Irlanda do Norte não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva.

2) O Reino Unido da Grã‑Bretanha e da Irlanda do Norte é condenado nas despesas.
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Aproximação das legislações – Produtos farmacêuticos – Directiva 89/105 – Especialidades farmacêuticas para uso humano

(Directiva 89/105 do Conselho, artigos 1.° e 6.°, n. os 1 e 2)

2. Aproximação das legislações – Produtos farmacêuticos – Directiva 89/105 – Especialidades farmacêuticas para uso humano

(Directiva 89/105 do Conselho, artigo 6.°, n.° 2)

Sumário

1. A finalidade da Directiva 89/105, relativa à transparência das medidas que regulamentam a formação do preço das especialidades farmacêuticas para uso humano e a sua inclusão nos sistemas nacionais de seguro de saúde, é, nos termos do seu artigo 1.°, a de que toda e qualquer medida nacional destinada a controlar os preços dos medicamentos para uso humano ou a limitar a variedade de medicamentos abrangidos pelos respectivos sistemas nacionais de seguro de saúde seja conforme às exigências desta directiva. Esses objectivos ficariam comprometidos se um Estado‑Membro pudesse instaurar um duplo procedimento destinado a estabelecer a lista de medicamentos que beneficiam de reembolso pelo sistema nacional de seguro de saúde, um em conformidade com as obrigações fixadas no artigo 6.°, n.° 1, desta directiva, e o outro, por um lado, isento dessas obrigações e, por outro, não respeitando os objectivos fixados na referida directiva.

Daí resulta que a Directiva 89/105 deve ser interpretada no sentido de que se opõe a uma regulamentação de um Estado‑Membro que, após a exclusão dos medicamentos não sujeitos a receita médica do âmbito das prestações do sistema nacional de saúde, autoriza uma entidade deste regime a adoptar normas que isentam substâncias terapêuticas desta exclusão, sem prever um procedimento conforme ao artigo 6.°, n. os 1 e 2, da referida directiva.

(cf. n. os 25, 27, 36, disp. 1)

2. O artigo 6°, n.° 2, da Directiva 89/105, relativa à transparência das medidas que regulamentam a formação do preço das especialidades farmacêuticas para uso humano e a sua inclusão nos sistemas nacionais de seguro de saúde, descreve com precisão e em termos inequívocos uma obrigação, concretamente, a de fundamentar a decisão de recusa de inclusão de uma especialidade farmacêutica na lista dos produtos cobertos pelo sistema nacional de seguro de saúde e de informar quais são as vias de recurso, que não é acompanhada de nenhuma condição nem subordinada, na sua execução ou nos seus efeitos, a uma intervenção ulterior. A sua redacção é, pois, incondicional e suficientemente precisa, de modo que pode ser invocada pelos interessados nas suas relações com o Estado‑Membro em causa.

Daqui decorre que o artigo 6.°, n.° 2, da Directiva 89/105 deve ser interpretado no sentido de que confere aos fabricantes dos medicamentos afectados por uma decisão que tem por efeito a admissão a reembolso de alguns medicamentos que contêm princípios activos nela referidos o direito a uma decisão fundamentada que mencione as vias de recurso, mesmo quando a regulamentação do Estado‑Membro não preveja um processo correspondente nem vias de recurso.

(cf. n. os 42, 44, disp. 2)