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32

Além disso, a recorrente censurou a Câmara de Recurso por ter considerado não pertinente o acórdão ARTHUR ET FELICIE, n.o 31 já referido (EU:T:2005:420), e as decisões das instâncias nacionais por si invocadas no procedimento administrativo. Ao contestar a apreciação da Câmara de Recurso segundo a qual eram irrelevantes as considerações apresentadas no acórdão e nas decisões já referidas, uma vez que tinham sido feitas no âmbito de um exame quanto ao risco de confusão e não no âmbito do exame quanto à natureza da utilização da marca anterior sob a sua forma registada (n.os 32 e 38 da decisão impugnada), a recorrente sustenta, em substância, que a análise do caráter distintivo da referida marca devia ser a mesma no contexto do artigo 8.o do Regulamento n.o 207/2009, relativo ao risco de confusão, e do artigo 15.o do referido regulamento, relativo à utilização da marca registada.
54

Ora, como já acima observado, as atividades de engenharia, de construção e de manutenção da recorrente, que se apresenta como o primeiro contratante iraniano no domínio da construção e da instalação de infraestruturas no mar, são indispensáveis para o bom funcionamento da indústria do gás e do petróleo do Irão. Sem as instalações de perfuração, de extração e de transporte, nomeadamente os gasodutos e os oleodutos, esta indústria não podia funcionar. As instalações e as realizações da recorrente, pela sua importância qualitativa e quantitativa, são assim necessárias para responder às necessidades do setor do petróleo e do gás no Irão, que é controlado pelo Governo iraniano através de diferentes empresas estatais. Este apoio logístico prestado pela recorrente ao referido governo preenche assim o critério do artigo 20.o, n.o 1, alínea c), da Decisão 2010/413 e do artigo 23.o, n.o 2, alínea d), do Regulamento n.o 267/2012, na medida em que, nos termos do considerando 22 da Decisão 2010/413 e do considerando 8 da Decisão 2012/35, o Irão obtém receitas substanciais do setor energético que permitem financiar as suas atividades nucleares sensíveis em termos de proliferação.
40

O Regulamento n.o 445/2007 contém, no seu Anexo I, a lista dos produtos que beneficiam da derrogação prevista no artigo 2.o, n.o 2, terceiro parágrafo, do Regulamento n.o 2991/94. Como as partes reconheceram na audiência, embora o Regulamento n.o 1234/2007 tenha revogado o Regulamento n.o 2991/94, tal não significa que o Regulamento n.o 445/2007 tenha sido revogado, uma vez as disposições do artigo 2.o, n.o 2, terceiro parágrafo, do Regulamento n.o 2991/94 foram retomadas de forma idêntica no ponto I, n.o 2, terceiro parágrafo, alínea a), do Anexo XV do Regulamento n.o 1234/2007. A referida lista permaneceu, assim, em vigor e especifica o âmbito do ponto I, n.o 2, terceiro parágrafo, alínea a), do referido anexo. Como o Tribunal de Justiça recordou no acórdão C‑37/11, referido no n.o 2 supra (EU:C:2012:640, n.o 57), as derrogações previstas no ponto I, n.o 2, terceiro parágrafo, alínea a), deste anexo constituem necessariamente uma exceção, uma vez que, nos termos do considerando 7 do Regulamento n.o 2991/94, este visa estabelecer uma classificação uniforme das matérias gordas para barrar. Conforme o considerando 4 do Regulamento n.o 445/2007 indica e conforme resulta do acórdão C‑37/11, referido no n.o 2 supra (EU:C:2012:640, n.o 59), esta lista é exaustiva.
A realização da cópia‑imagem do disco rígido dos computadores da empresa inspecionada nos termos do artigo 20.o, n.o 4, de Regulamento n.o 1/2003 insere‑se nos poderes da Comissão previstos no artigo 20.o, n.o 2, alíneas b) e c), do mesmo regulamento, uma vez que se inscreve no âmbito da aplicação pela Comissão da tecnologia informática forense, cujo objetivo é pesquisar as informações relevantes para a investigação no disco rígido de um computador com o auxílio de um suporte lógico específico.

A esse respeito, o artigo 20.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1/2003 prevê que, no cumprimento das funções que lhe são atribuídas pelo referido regulamento, a Comissão pode efetuar todas as inspeções necessárias junto das empresas e associações de empresas. Quanto aos poderes de que a Comissão dispõe para proceder a uma inspeção, o artigo 20.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1/2003 refere, nomeadamente, que os agentes e outros acompanhantes mandatados pela Comissão para efetuar uma inspeção podem inspecionar os livros e outros registos relativos à empresa, independentemente do seu suporte, e tirar ou obter sob qualquer forma cópias ou extratos dos documentos controlados.

Ora, na medida em que a cópia dos dados armazenados num suporte de dados digitais da empresa inspecionada é efetuada no momento de uma inspeção com vista a permitir a busca, nas instalações da Comissão, dos documentos relevantes para a investigação, a realização de tal cópia insere‑se nos poderes conferidos à Comissão pelo artigo 20.o, n.o 2, alíneas b) e c), do Regulamento n.o 1/2003.

Com efeito, o artigo 20.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento n.o 1/2003 não estabelece que o controlo dos livros ou dos documentos profissionais das empresas sujeitas à inspeção deve ser efetuado exclusivamente nas instalações destas quando a referida inspeção não tenha podido ser concluída no prazo inicialmente previsto. Apenas obriga a Comissão a respeitar, quando examine documentos nas suas instalações, as mesmas garantias relativamente às empresas inspecionadas que está obrigada a respeitar num controlo in situ.

(cf. n.os 47, 48, 50, 53, 58)
10.

Concorrência — Coimas — Montante — Determinação — Fixação do montante de base — Determinação do valor das vendas — Vendas realizadas em relação direta ou indireta com a infração — Valor das vendas servindo para a fixação do montante de base da coima de uma filial — Tomada em consideração de vendas realizadas pelas sociedades‑mãe — Vendas das sociedades‑mãe realizadas num mercado afetado pelo acordo, decisão ou prática concertada — Sociedades‑mãe e filial pertencentes a uma mesma unidade económica — Admissibilidade (Regulamento n.o 1/2003 do Conselho, artigo 23.o, n.os 2 e 3; Comunicação 2006/C 210/02 da Comissão, n.os 13 e 18) (cf. n.os 207‑219)
As condições que permitem determinar a conformidade de um sistema de distribuição seletiva com o artigo 101.o TFUE podem ser igualmente utilizadas para avaliar se um sistema de reparação seletiva, que faz parte do serviço pós‑venda, produz efeitos nocivos para a concorrência. Os sistemas de reparação seletiva, estão, pois, em conformidade com o artigo 101.o, n.o 1, TFUE, desde que sejam objetivamente justificados, não discriminatórios e proporcionado.

A organização de um sistema de reparação selectiva não está, portanto, abrangida pela proibição do artigo 101.o, n.o 1, TFUE, na medida em que a opção dos revendedores seja feita em função de critérios objetivos de caráter qualitativo, fixados de modo uniforme para todos os potenciais revendedores e aplicados de forma não discriminatória, as propriedades do produto em causa necessitem dessa rede para preservar a respetiva qualidade e garantir o seu bom uso e, por último, os critérios definidos não vão além do necessário.

Em contrapartida, não é necessário verificar se essas redes de distribuição não têm por efeito eliminar toda a concorrência. Com efeito, uma vez que as condições acima lembradas estejam preenchidas, isso basta para considerar que um sistema seletivo é um elemento de concorrência conforme com o artigo 101.o, n.o 1, TFUE.

(cf. n.os 50, 53 a 55)
Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 17 de fevereiro de 2017 — Unilever/EUIPO — Technopharma (Fair & Lovely)

(Processo T‑811/14)

«Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de registo de marca figurativa da União Europeia Fair & Lovely — Marcas nominativas nacionais anteriores e do Benelux FAIR & LOVELY — Decisão do recurso — Artigo 64.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Direito a ser ouvido — Artigo 75.o, segundo período, do Regulamento n.o 207/2009 — Suspensão do procedimento administrativo — Regra 20, n.o 7, alínea c), e Regra 50, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 2868/95 — Confiança legítima — Desvio de poder — Erros manifestos de apreciação»

1. Marca da União Europeia—Processo de recurso—Recurso interposto de uma decisão da Divisão de Oposição do Instituto—Exame pela Câmara de Recurso—Alcance—Respeito dos direitos de defesa (Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigos 64.o, n.o 1, e 75.o) (cf. n.os 31, 35‑37)

2. Direito da União Europeia—Princípios—Proteção da confiança legítima—Requisitos—Garantias precisas fornecidas pela Administração (cf. n.o 39)

3. Marca da União Europeia—Processo de recurso—Recurso para as Câmaras de Recurso—Suspensão do processo—Requisitos [Regulamento n.o 2868/95 da Comissão, artigo 1.o, regras 20, n.o 7, alínea c), e 50, n.o 1] (cf. n.os 54‑56, 61)

Objeto

Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 6 de outubro de 2014 (processo R 1004/2013‑4), relativa a um processo de oposição entre a Technopharma e a Unilever.

Dispositivo

1) É anulada a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 6 de outubro de 2014 (processo R 1004/2013‑4), relativa a um processo de oposição entre a Technopharma e a Unilever NV.

2) O EUIPO suportará as suas próprias despesas assim como metade das despesas efetuadas pela Unilever.
2.

Concorrência—Procedimento administrativo—Exame das denúncias—Fixação de prioridades pela Comissão—Obrigação da Comissão de se pronunciar mediante decisão sobre a existência de uma infração—Inexistência—Tomada em consideração do interesse da União na instrução de um processo—Poder discricionário da Comissão—Dever de fundamentação da decisão de arquivamento—Alcance—Fiscalização jurisdicional—Limites (Artigos 101.o TFUE, 102.o TFUE e 105.o, n.o 1, TFUE; Regulamento n.o 1/2003 do Conselho; Regulamento n.o 773/2004 da Comissão, artigo 7.o, n.o 2) (cf. n.os 61‑66, 70, 71)
As propostas apresentadas pelos proponentes no âmbito de um procedimento de concurso público são suscetíveis de se inserir no âmbito de aplicação da exceção relativa à proteção dos interesses comerciais, na aceção do artigo 4.o, n.o 2, primeiro travessão, do Regulamento n.o 1049/2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, em razão nomeadamente dos elementos económicos e técnicos contidos nas propostas.

Por outro lado, a proteção das propostas dos proponentes relativamente aos outros proponentes está prevista nas disposições pertinentes do Regulamento n.o 966/2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, e, nomeadamente, do seu artigo 113.o, n.o 2, o qual não prevê a divulgação das propostas apresentadas, inclusive após pedido escrito dos proponentes cuja proposta foi rejeitada. Esta restrição é inerente ao objetivo das regras em matéria de contratos públicos da União, que assenta numa concorrência não falseada. Para alcançar esse objetivo, importa que as entidades adjudicantes não divulguem informações que digam respeito a processos de adjudicação de contratos públicos cujo conteúdo possa ser utilizado para falsear a concorrência, seja num processo de adjudicação em curso, seja em processos de adjudicação posteriores.

A este respeito, existe uma presunção geral segundo a qual o acesso às propostas dos proponentes pelos outros proponentes prejudica, em princípio, a proteção dos interesses comerciais, na aceção do artigo 4.o, n.o 2, primeiro travessão, do Regulamento n.o 1049/2001. Essa presunção não exclui a possibilidade de se demonstrar que um dado documento cuja divulgação é requerida não está coberto por tal presunção ou que existe um interesse público superior que justifica a divulgação. Todavia, os documentos abrangidos pela mesma escapam à obrigação de divulgação, integral ou parcial, do seu conteúdo.

(cf. n.os 47‑50, 80)
Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 22 de setembro de 2016 — Intercon/Comissão

(Processo T‑632/14)

«Cláusula compromissória — Sétimo Programa‑Quadro em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007‑2013) — Decisão da Comissão de exigir o reembolso dos montantes pagos à recorrente — Natureza contratual do litígio — Artigo 44.o, n.o 1, alínea c), e n.o 5‑A, do Regulamento do Processo do Tribunal Geral de 2 de maio de 1991 — Admissibilidade — Alcance da auditoria — Documentos e observações apresentados após o decurso do prazo»

1. Processo judicial — Fundamento jurídico de uma ação — Escolha que incumbe ao recorrente e não ao juiz da União (cf. n.o 38)

2. Processo judicial — Recurso ao Tribunal Geral com base em cláusula compromissória — Petição inicial — Apresentação de um exemplar da cláusula que atribuiu a competência — Requisitos de forma [Artigo 272.o TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral (1991), artigo 44.o, n.o 5‑A] (cf. n.os 48, 49)

Objeto

A título principal, pedido apresentado com fundamento no disposto no artigo 272.o TFUE e destinado a que seja declarada a violação, pela Comissão, das disposições da convenção de subvenção n.o 224297, relativa ao financiamento do projeto ARTreat, e à anulação da carta da Comissão, de 28 de julho de 2014, que informa a recorrente, com base numa auditoria que lhe foi efetuada, da recuperação do montante de 258479,21 euros que lhe foi pago indevidamente a título de contribuição financeira da União Europeia e, a título subsidiário, pedido apresentado com fundamento no disposto no artigo 272.o TFUE e destinado a que seja declarado que os montantes pagos correspondem a despesas elegíveis e não devem, assim, ser reembolsados.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.
De acordo com o artigo 275.o, segundo parágrafo, TFUE e com o artigo 263.o, quarto e sexto parágrafos, TFUE, uma pessoa coletiva tem legitimidade para pedir a anulação da decisão de manter, após reexame, a inscrição do seu nome na lista das pessoas sujeitas a medidas restritivas adotadas contra ela no quadro da política externa e de segurança comum, que está na origem da manutenção das referidas medidas.

Está suficientemente fundamentada, do ponto de vista jurídico, uma decisão do Conselho que impõe medidas restritivas a uma pessoa coletiva que contribui para o programa nuclear ou de mísseis balísticos do Irão quando permite identificar as pessoas ou entidades que, segundo o Conselho, exercem um controlo sobre a referida pessoa coletiva, na aceção do artigo 20.o, n.o 1, alínea b), da Decisão 2010/413 que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga a Posição Comum 2007/140 e do artigo 23.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento n.o 267/2012, que impõe medidas restritivas contra o Irão, as quais são identificadas como a «Fundação» e o «Guia» e quando permite compreender as modalidades segundo as quais, de acordo com o Conselho, o Guia e a Fundação exercem, direta ou indiretamente, um controlo sobre essa pessoa coletiva, no sentido das disposições mencionadas.

Em contrapartida, tal decisão não está suficientemente fundamentada na parte em que, ao aplicar a essa pessoa coletiva o critério do apoio à proliferação nuclear, se limita a constatar que a pessoa coletiva em causa contribui para o financiamento dos interesses estratégicos do regime. Mesmo admitindo que a proliferação nuclear pudesse ser considerada como fazendo parte dos interesses estratégicos do regime, tal fundamentação não permite conhecer as razões específicas e concretas pelas quais o Conselho considera que a pessoa coletiva em causa contribui para o financiamento da proliferação nuclear. Por conseguinte, tal decisão deve ser anulada na medida em que não foi cumprida a obrigação de fundamentação.

(cf. n.os 78, 79, 82‑84, 86, 87)
4.

Política comercial comum — Defesa contra as práticas de dumping — Margem de dumping — Determinação do valor normal — Recurso ao valor construído — Cálculo dos custos de produção com base em registos contabilísticos — Derrogação — Custos ligados à produção e à venda do produto sujeito a inquérito que não foram razoavelmente retomados nesses registos — Ónus da prova que incumbe às instituições — Fiscalização jurisdicional — Alcance (Regulamentos do Conselho n.o 1972/2002, considerando 4, e n.o 1225/2009, artigos 2.°, n.o 3, segundo parágrafo, e 5.°, primeiro e terceiro parágrafos) (cf. n.os 71‑76, 80‑103)
1.

Marca da União Europeia — Renúncia, extinção e nulidade — Causas de nulidade relativa — Existência de um direito anterior referido no artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento n.o 207/2009 — Requisitos — Interpretação à luz do direito da União — Apreciação atendendo aos critérios fixados pelo direito nacional aplicável ao sinal invocado [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigos 8.°, n.o 4, e 53.°, n.o 1, alínea c)] (cf. n.os 22‑24)
Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 25 de maio de 2016 — Ice Mountain Ibiza/EUIPO — Etyam (ocean beach club ibiza)

(Processo T‑753/14)

«Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia ocean beach club ibiza — Marcas figurativa e nominativa nacionais anteriores ocean drive Ibiza‑hotel e OCEAN THE GROUP — Anulação da marca anterior que serve de base para a decisão impugnada — Não conhecimento do mérito»

Marca da União Europeia — Processo de recurso — Recurso interposto do indeferimento de um pedido de marca na sequência de uma oposição — Declaração de nulidade da marca anterior — Recurso destituído de objeto — Não conhecimento do mérito (Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 131.o; Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 65.o) (cf. n.os 24, 25)

Objeto

Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO de 31 de julho de 2014 (processo R 2293/2013‑1), relativa a um processo de oposição entre a Etyam e a Ice Mountain Ibiza.

Dispositivo

1) Não há que conhecer do mérito do recurso.
2.

Atos das instituições — Escolha da base jurídica — Regulamento relativo à adoção de medidas restritivas contra certas pessoas e entidades, tendo em conta a situação na Tunísia — Congelamento dos fundos das pessoas envolvidas em desvios de fundos públicos e de pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos que lhes estão associados — Artigo 215.o, n.o 2, TFUE e Decisão 2011/72 — Admissibilidade (Artigo 215.o, n.o 2, TFUE; Decisão 2011/72/PESC do Conselho, artigo 1.o, n.o 1; Regulamento n.o 101/2011 do Conselho, artigo 2.o, n.o 1) (cf. n.os 73, 74)
3.

Atos das instituições — Fundamentação — Dever — Alcance — Decisão, no âmbito do procedimento de adjudicação de um contrato público de serviços, de rejeitar uma proposta — Obrigação de comunicar, na sequência de um pedido escrito, as características e as vantagens relativas à proposta escolhida, e o nome do adjudicado — Obrigação, da entidade adjudicante, de fornecer uma análise comparativa minuciosa da proposta aprovada e da proposta do proponente rejeitado — Inexistência (Artigo 296.o TFUE; Regulamento n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 113.o, n.o 2, primeiro parágrafo; Regulamento n.o 1268/2012 da Comissão, artigo 161.o, n.o 3 (cf. n.os 23, 27, 28, 32 a 37)
Um fundamento relativo à falta de resposta do juiz da primeira instância a um pedido ou a um fundamento perante si invocado equivale, em substância, à invocação de uma violação, pelo Tribunal da Função Pública, do dever de fundamentação que resulta do artigo 36.o do Estatuto do Tribunal de Justiça, aplicável ao Tribunal da Função Pública por força do artigo 7.o, n.o 1, do anexo I do mesmo Estatuto.

O Tribunal da Função Pública tem competência exclusiva para conhecer de um litígio relativo ao processo de concurso geral, tanto ratione personae, quando um candidato excluído apresenta um pedido de acesso aos documentos na qualidade de candidato ao concurso, como ratione materiae, na medida em que esse pedido tem origem na exclusão desse candidato do concurso.

Com efeito, nos termos das disposições do artigo 256.o, n.o 1, TFUE e do artigo 1.o do anexo I do Estatuto do Tribunal de Justiça, o Tribunal da Função Pública é competente para decidir em primeira instância dos recursos interpostos ao abrigo do disposto no artigo 270.o TFUE, os quais, nos termos deste último artigo, se referem a todo e qualquer litígio entre a União e os seus agentes, dentro dos limites e condições estabelecidas pelo Estatuto dos Funcionários da União e no Regime Aplicável aos Outros Agentes da União.

Esta delimitação das competências do Tribunal da Função Pública baseia‑se no estatuto pessoal da pessoa em questão e na origem do litígio. A este respeito, um litígio entre um funcionário e a instituição de que depende, quando tenha origem na relação laboral entre o interessado e a instituição, está sujeito ao artigo 270.o TFUE e aos artigos 90.° e 91.° do Estatuto, não se incluindo, em consequência, no âmbito de aplicação do artigo 263.o TFUE, que define o regime geral do recurso de anulação dos atos adotados pelas instituições ou pelos órgãos da União.

De resto, resulta expressamente do artigo 270.o TFUE, conjugado com o artigo 91.o, n.o 1, do Estatuto, que o requisito que permite determinar se um recurso pode ser interposto por uma pessoa visada no Estatuto, com fundamento no artigo 270.o TFUE, consiste em verificar se o ato cuja legalidade é contestada constitui um ato lesivo na aceção do artigo 90.o, n.o 2, do Estatuto. Resulta deste último artigo que as decisões ou as omissões de adoção de medidas impostas pelo Estatuto são suscetíveis de ser impugnadas pelas vias de recurso previstas no capítulo VII do Estatuto.

Além disso, as vias de recurso previstas no capítulo VII do Estatuto estão abertas aos candidatos a concursos gerais ou a processos de seleção, sejam ou não agentes da União.

(cf. n.os 59 a 63)

Tribunal de Justiça: despacho de 10 de junho de 1987, Pomar/Comissão, 317/85, Colet, EU:C:1987:267, n.o 7 e jurisprudência referida

Tribunal Geral: despacho de 20 de abril de 2012, Pachtitis/Comissão,T‑374/07, EU:T:2012:188, n.os 13 a 15
3.

Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos relativos de recusa — Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes — Risco de confusão com a marca anterior — Apreciação do risco de confusão — Determinação do público pertinente — Nível de atenção do público [Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, artigo 8.o, n.o 1, alínea b)] (cf. n.os 19, 24)
Em matéria de responsabilidade extracontratual da União, a condição relativa ao comportamento ilegal imputado à instituição ou ao órgão da União em causa exige que esteja demonstrada uma violação suficientemente caracterizada de uma norma jurídica que tenha por objeto conferir direitos aos particulares.

A este respeito, a inobservância de uma regulamentação nacional de um país terceiro não pode, em si mesma e por si só, constituir uma violação do direito da União suscetível de desencadear a responsabilidade extracontratual desta. Em contrapartida, quando essa inobservância de uma regulamentação nacional de um país terceiro constitui simultaneamente uma violação de uma regra do direito da União, designadamente de um princípio geral do direito da União, a responsabilidade extracontratual da União pode ser desencadeada. Assim, no que respeita à inobservância, por uma delegação da União, do direito de um país terceiro em matéria de emissão de certificados de cessação de funções do seu pessoal, impõe‑se concluir que houve violação do princípio da boa administração, na aceção do artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, e, nomeadamente, do princípio do prazo razoável. Ora, o princípio da boa administração, quando constitui a expressão de um direito específico como o direito a que os processos sejam tratados de forma imparcial, equitativa e num prazo razoável, na aceção do referido artigo 41.o, deve ser considerado uma norma de direito da União que tem por objeto conferir direitos aos particulares. Além disso, as instituições, os órgãos e os organismos da União não dispõem de uma margem de apreciação quanto ao respeito, num caso concreto, do princípio da boa administração. Por conseguinte, a constatação de uma simples violação deste princípio por uma delegação da União é suficiente para provar a existência de uma violação suficientemente caracterizada.

(cf. n.os 51, 108, 109, 113‑115)