Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Direito comunitário – Princípios – Direito a uma protecção jurisdicional efectiva

(Artigo 230.° CE; artigo 263.°, primeiro parágrafo, TFUE)

2. Contratos públicos das Comunidades Europeias – Procedimento de concurso – Obrigação de respeitar o princípio da igualdade de tratamento dos proponentes

(Regulamento n.° 1605/2002 do Conselho, artigos 89.°, n.° 1, e 98.°, n.° 1; Regulamento n.° 2342/2002 da Comissão, artigo 143.°, n.° 2)

3. Contratos públicos das Comunidades Europeias – Procedimento de concurso – Adjudicação dos contratos – Proposta economicamente mais vantajosa – Critérios de adjudicação

(Regulamento n.° 1605/2002 do Conselho, artigo 97.°, n. os 1 e 2; Regulamento n.° 2342/2002 da Comissão, artigo 138.°, n. os 2 e 3)

4. Contratos públicos das Comunidades Europeias – Procedimento de concurso – Adjudicação dos contratos – Proposta economicamente mais vantajosa – Critérios de adjudicação

(Regulamento n.° 1605/2002 do Conselho, artigos 89.°, n.° 1, e 97.°; Regulamento n.° 2342/2002 da Comissão, artigo 138.°, n.° 3)

5. Actos das instituições – Fundamentação – Dever – Alcance – Decisão, no âmbito do procedimento de adjudicação de um contrato público, de não aceitar uma proposta

(Artigo 253.° CE; Regulamento n.° 1605/2002 do Conselho, artigo 100.°, n.° 2; Regulamento n.° 2342/2002 da Comissão, artigo 149.°)

6. Contratos públicos das Comunidades Europeias – Celebração de um contrato com base em concurso – Adjudicação dos contratos

(Regulamento n.° 2342/2002 da Comissão, artigos 146.°, n.° 1, e 147.°, n.° 3)

Sumário

1. A Comunidade Europeia é uma comunidade de direito e o Tratado estabeleceu um sistema completo de vias de recurso e de procedimentos destinado a confiar ao Tribunal de Justiça a fiscalização da legalidade dos actos das instituições. O sistema do Tratado consiste em permitir um recurso directo contra quaisquer disposições adoptadas pelas instituições que se destinem a produzir efeitos jurídicos.

Assim, qualquer acto que emane de um organismo como a Agência Europeia da Segurança Marítima (EMSA) e se destine a produzir efeitos jurídicos relativamente a terceiros deve poder ser objecto de fiscalização jurisdicional.

É certo que a EMSA não faz parte das instituições mencionadas no artigo 230.° CE. Todavia, esses organismos dispõem do poder de adoptar actos destinados a produzir efeitos jurídicos relativamente a terceiros – o que, sem dúvida nenhuma, se verifica quando, no âmbito de procedimentos de adjudicação de contratos públicos, esses organismos tomam decisões de recusa da proposta de um proponente e de adjudicação do contrato a outro proponente. Por isso, não é aceitável que, numa comunidade de direito, esses actos escapem a qualquer fiscalização jurisdicional.

Daqui se conclui que as decisões tomadas pela EMSA no âmbito dos procedimentos de adjudicação de contratos públicos, destinadas a produzir efeitos relativamente a terceiros, são actos impugnáveis. De resto, esta solução é confirmada pelo artigo 263.°, primeiro parágrafo, do TFUE, nos termos do qual o Tribunal de Justiça é competente para fiscalizar a legalidade dos actos dos órgãos ou organismos da União destinados a produzir efeitos jurídicos em relação a terceiros.

(cf. n. os 64‑67, 75)

2. A entidade adjudicante é obrigada a zelar, em cada fase de um procedimento de concurso, pela observância do princípio da igualdade de tratamento e, consequentemente, pela igualdade de oportunidades de todos os proponentes. Um sistema de concorrência não falseado, como o previsto no Tratado, só pode ser garantido se for assegurada a igualdade de oportunidades entre os diferentes operadores económicos. Face a este princípio, uma proposta remetida por um proponente por via postal e recebida pela entidade adjudicante após a data‑limite prevista, sem carimbo dos correios nem prova da remessa por carta registada, em consonância com os requisitos do anúncio de concurso respectivo, não devia ter sido aberta nem aceite pela entidade adjudicante, pois, na falta de carimbo dos correios, que faz fé, e da prova da sua remessa por carta registada, devia‑se ter entendido que aquela chegara à EMSA na data da sua recepção devia‑se ter entendido que essa proposta chegara à entidade adjudicante na data da sua recepção.

Uma irregularidade processual só pode levar à anulação total ou parcial da decisão se se demonstrar que, se essa irregularidade não tivesse existido, o procedimento administrativo poderia ter tido um resultado diferente e, em consequência, a decisão impugnada poderia ter tido um conteúdo diferente. Ora, quando uma proposta apresentada nas condições descritas supra é a que, no final, vem a ser seleccionada pela entidade adjudicante, o procedimento administrativo só poderia ter levado a um resultado diferente, uma vez que a referida proposta não teria sido avaliada pela comissão de avaliação e o conteúdo da decisão de adjudicação só poderia ter sido diferente.

Por outro lado, se só restar uma única proposta no termo do procedimento de adjudicação do contrato, a entidade adjudicante, que já não está em condições de comparar os preços ou as outras características de diferentes propostas a fim de adjudicar o contrato à proposta economicamente mais vantajosa, não é obrigada a adjudicar o contrato ao único proponente considerado apto a participar no concurso e pode anular esse concurso e abrir um novo concurso.

(cf. n. os 85, 90, 92, 96, 99, 102‑105)

3. Quando o contrato público é adjudicado à proposta economicamente mais vantajosa, a entidade adjudicante tem de definir e esclarecer, no anúncio do concurso ou no caderno de encargos, os critérios de adjudicação que permitem a avaliação do conteúdo das propostas. Além disso, estes critérios devem, em consonância com o artigo 138.°, n.° 2, do Regulamento n.° 2342/2002, que estabelece as normas de execução do regulamento financeiro, ser justificados pelo objecto do contrato público. Segundo o n.° 3 dessa mesma disposição, a entidade adjudicante deve precisar, no anúncio de concurso ou no caderno de encargos, a ponderação relativa que atribui a cada critério escolhido para determinar a proposta economicamente mais vantajosa. Estas disposições têm por objectivo garantir a observância dos princípios da igualdade de tratamento e da transparência na fase da avaliação das propostas para efeitos da adjudicação do contrato.

Por conseguinte, o objectivo destas disposições é permitir que todos os proponentes razoavelmente informados e normalmente diligentes interpretem os critérios de adjudicação da mesma maneira e disponham das mesmas possibilidades na formulação dos termos das suas propostas.

Embora seja verdade que os critérios que podem ser definidos pelas entidades adjudicantes não são enumerados exaustivamente no artigo 138.°, n.° 2, das normas de execução e que essa disposição deixa, portanto, à entidade adjudicante a escolha dos critérios de adjudicação do contrato que entender definir, não é menos certo que essa escolha só pode se fazer entre os critérios que visem identificar a proposta economicamente mais vantajosa.

Além disso, os critérios de adjudicação escolhidos pela entidade adjudicante para identificar a proposta economicamente mais vantajosa não devem ser necessariamente de natureza quantitativa ou exclusivamente orientados para os preços. Ainda que tenham sido incluídos no caderno de encargos critérios de adjudicação não expressos em termos quantitativos, os mesmos podem ser aplicados de forma objectiva e uniforme para comparar as propostas, sendo claramente pertinentes para a identificação da proposta economicamente mais vantajosa.

(cf. n. os 129‑132)

4. Nos termos do artigo 97.° do Regulamento n.° 1605/2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias, e do artigo 138.°, n.° 3, do Regulamento n.° 2342/2002, que estabelece as normas de execução do regulamento financeiro, quando o contrato público é adjudicado à proposta economicamente mais vantajosa, a entidade adjudicante tem de definir e esclarecer, no caderno de encargos ou no anúncio do concurso, os critérios de adjudicação aplicáveis e a respectiva ponderação.

Estas disposições, lidas à luz dos princípios da igualdade de tratamento dos operadores económicos e da transparência enunciados no artigo 89.°, n.° 1, do regulamento financeiro, exigem que todos os elementos tomados em consideração pela entidade adjudicante para identificar a proposta economicamente mais vantajosa e a sua importância relativa sejam conhecidos dos potenciais proponentes no momento da preparação das suas propostas.

Daqui se conclui que uma entidade adjudicante não pode aplicar regras de ponderação ou subcritérios relativos aos critérios de adjudicação que não tenha levado previamente ao conhecimento dos proponentes.

Contudo, é possível a uma entidade adjudicante determinar, após o termo do prazo para a apresentação de propostas, coeficientes de ponderação para os subcritérios dos critérios de adjudicação previamente estabelecidos, sob três condições, a saber, que essa determinação ex post , em primeiro lugar, não altere os critérios de adjudicação do contrato definidos no caderno de encargos ou no anúncio de concurso, em segundo lugar, não contenha elementos que, se tivessem sido conhecidos no momento da preparação das propostas, poderiam ter influenciado essa preparação, e, em terceiro lugar, não tenha sido adoptada tomando em consideração elementos susceptíveis de produzir efeitos discriminatórios relativamente a um dos proponentes.

(cf. n. os 145‑148)

5. A entidade adjudicante não é obrigada, por força do seu dever de fundamentar a decisão de recusa de uma proposta, a levar a cabo um debate sobre os méritos da proposta de um proponente face aos da proposta seleccionada.

Resulta do artigo 100.°, n.° 2, do Regulamento n.° 1605/2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias, e do artigo 149.° do Regulamento n.° 2342/2002, que estabelece as normas de execução do regulamento financeiro, que, em matéria de contratos públicos, a entidade adjudicante cumpre o seu dever de fundamentar se se contentar, primeiro, em comunicar imediatamente a qualquer proponente que seja afastado os motivos da rejeição da sua proposta e, em seguida, fornece aos proponentes que apresentaram propostas admissíveis e expressamente o solicitaram as características e as vantagens relativas da proposta seleccionada, bem como o nome do adjudicatário, no prazo de quinze dias seguidos a contar da recepção da solicitação.

Este modo de proceder está em conformidade com a finalidade do dever de fundamentação consagrado no artigo 253.° CE, segundo o qual há que demonstrar de uma forma clara e inequívoca o raciocínio do autor do acto, de forma a, por um lado, permitir aos interessados conhecer as razões da medida tomada, a fim de poderem defender os seus direitos, e, por outro, permitir ao tribunal exercer a sua fiscalização.

A observância do dever de fundamentação deve ser apreciada em função dos elementos de informação de que a recorrente dispunha no momento da interposição do recurso. A exigência de fundamentação deve ser apreciada em função das circunstâncias do caso em apreço, designadamente do conteúdo do acto, da natureza dos fundamentos invocados e do interesse que os destinatários ou outras pessoas directa e individualmente afectadas pelo acto podem ter em obter explicações.

(cf. n. os 166‑171)

6. A decisão definitiva relativa à adjudicação de um contrato mediante concurso é tomada pela entidade adjudicante nos termos do artigo 147.°, n.° 3, do Regulamento n.° 2342/2002, que estabelece as normas de execução do Regulamento n.° 1605/2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias.

A decisão da comissão de avaliação, nomeada pelo gestor orçamental competente para efeitos da formulação de um parecer consultivo, nos termos do artigo 146.°, n.° 1, segundo parágrafo, das normas de execução, quanto à proposta do futuro co‑contratante e quanto à justificação dessa escolha só pode ser colectiva, uma vez que a avaliação de cada membro dessa comissão se dissolveu no relatório final. Por conseguinte, qualquer argumento no sentido de invocar a existência de um erro de apreciação manifesto só pode dirigido, se for caso disso, contra o relatório de avaliação aprovado pela comissão de avaliação, e isso somente no caso de a decisão final da entidade adjudicante efectivamente assentar naquele.

(cf. n. os 204‑206)