Recurso interposto em 12 de outubro de 2022 — Portigon/CUR

(Processo T-641/22)

(2022/C 451/28)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Portigon AG (Düsseldorf, Alemanha) (representantes: D. Bliesener, V. Jungkind e F. Geber, advogados)

Recorrido: Conselho Único de Resolução (CUR)

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— anular a decisão do recorrido, de 25 de julho de 2022, sobre o cálculo das contribuições ex ante para o Fundo Único de Resolução para o ano de contribuição 2017 (ref.: SRB/ES/2022/41), na parte em que a decisão diz respeito à recorrente;

— suspender o processo nos termos do artigo 69.o, alíneas c) e d), do Regulamento de Processo do Tribunal Geral, até que seja proferida uma decisão definitiva nos processos T-413/18 (1), T-481/19 (2), T-339/20 (3), T-424/20 (4) e T-360/21 (5) ou até ser posto termo a estes processos de outra forma;

— condenar o recorrido nas despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos

O recurso assenta em nove fundamentos.

1. Primeiro fundamento: violação do Regulamento (UE) n.o 806/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (6), do Regulamento de Execução (UE) 2015/81 do Conselho (7) e do TFUE, pelo facto de a recorrente estar sujeita ao regime de contribuições para o Fundo — O recorrido submeteu indevidamente a recorrente à obrigação de contribuição, uma vez que o Regulamento n.o 806/2014 e a Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (8) não preveem uma obrigação de contribuição para as instituições objeto de resolução. — O legislador não deveria ter baseado a obrigação de contribuição no artigo 114.o TFUE devido à falta de ligação com o mercado interno. Regras de contribuição harmonizadas em toda a União não facilitam o exercício das liberdades fundamentais nem eliminam as distorções de concorrência notórias no que se refere às instituições que se retiraram do mercado. — O recorrido sujeitou erradamente a recorrente à obrigação de contribuição, uma vez que a instituição não estava exposta ao risco, uma resolução ao abrigo do Regulamento n.o 806/2014 está excluída e a instituição não tem qualquer relevância para a estabilidade do sistema financeiro. — O Regulamento Delegado (UE) 2015/63 da Comissão (9) viola o artigo 114.o TFUE e o artigo 103.o, n.o 7, da Diretiva 2014/59/UE, enquanto disposição essencial (artigo 290.o, n.o 1, segundo período, TFUE).

2. Segundo fundamento: violação do artigo 41.o, n.o 2, alínea c), e do artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a seguir «Carta»), uma vez que o método de cálculo não permite uma justificação completa do cálculo da contribuição. O Regulamento Delegado (UE) 2015/63 é parcialmente inválido.

3. Terceiro fundamento: violação dos artigos 16.o e 20.o da Carta, uma vez que, atendendo à situação particular da recorrente, a decisão impugnada viola o princípio geral da igualdade e o direito fundamental à liberdade de empresa.

4. Quarto fundamento: violação do princípio da segurança jurídica, dado que a adoção retroativa da decisão impugnada é inadmissível.

5. Quinto fundamento: violação de formalidades essenciais, dado que o recorrido não ouviu suficientemente a recorrente antes de adotar a decisão impugnada e não fundamentou suficientemente a sua decisão.

6. Sexto fundamento (a título subsidiário): a constituição, pelo recorrido, das três classes para o indicador «participação num sistema de proteção institucional» não é compreensível.

7. Sétimo fundamento (a título subsidiário): violação do artigo 70.o, n.o 2, do Regulamento n.o 806/2014, em conjugação com o artigo 103.o, n.o 7, da Diretiva 2014/59/UE, uma vez que ao calcular o montante da contribuição, o recorrido deveria ter excluído os passivos sem risco dos passivos pertinentes.

8. Oitavo fundamento (a título subsidiário): violação do artigo 70.o, n.o 6, do Regulamento n.o 806/2014, em conjugação com o artigo 5.o, n.os 3 e 4, do Regulamento Delegado 2015/63, dado que o recorrido calculou erradamente as contribuições da recorrente com base no valor bruto dos seus contratos de derivados.

9. Nono fundamento (a título subsidiário): violação do artigo 70.o, n.o 6, do Regulamento n.o 806/2014, em conjugação com o artigo 6.o, n.o 8, alínea a), do Regulamento Delegado 2015/63, dado que o recorrido considerou erradamente a recorrente como instituição em restruturação.

(1) JO 2018, C 294, p. 41.

(2) JO 2019, C 305, p. 60.

(3) JO 2020, C 240, p. 34.

(4) JO 2020, C 279, p. 70.

(5) JO 2021, C 320, p. 53.

(6) Regulamento (UE) n.o 806/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de julho de 2014, que estabelece regras e um procedimento uniformes para a resolução de instituições de crédito e de certas empresas de investimento no quadro de um Mecanismo Único de Resolução e de um Fundo Único de Resolução bancária e que altera o Regulamento (UE) n.o 1093/2010 (JO 2014, L 225, p. 1).

(7) Regulamento de Execução (UE) 2015/81 do Conselho, de 19 de dezembro de 2014, que especifica condições de aplicação uniformes do Regulamento (UE) n.o 806/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às contribuições ex ante para o Fundo Único de Resolução.

(8) Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, que estabelece um enquadramento para a recuperação e a resolução de instituições de crédito e de empresas de investimento e que altera a Diretiva 82/891/CEE do Conselho, e as Diretivas 2001/24/CE, 2002/47/CE, 2004/25/CE, 2005/56/CE, 2007/36/CE, 2011/35/CE, 2012/30/UE e 2013/36/UE e os Regulamentos (UE) n.o 1093/2010 e (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO 2014, L 173, p. 190).

(9) Regulamento Delegado (UE) 2015/63 da Comissão, de 21 de outubro de 2014, que complementa a Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às contribuições ex ante para os mecanismos de financiamento da resolução (JO 2015, L 11, p. 44).