Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

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1. Actos das instituições ° Aplicação no tempo ° Regras processuais ° Aplicação aos litígios pendentes no momento da sua entrada em vigor

2. Actos das instituições ° Fundamentação ° Obrigação ° Âmbito

(Tratado CEE, artigo 190. )

3. Recursos próprios das Comunidades Europeias ° Reembolso ou dispensa de pagamento dos direitos de importação ° Artigo 13. do Regulamento n. 1430/79 ° Âmbito

(Regulamento (CEE) n. 1430/79 do Conselho, artigo 13. )

4. Recursos próprios das Comunidades Europeias ° Reembolso ou dispensa de pagamento dos direitos de importação ° Artigo 13. do Regulamento n. 1430/79 ° Decisão da Comissão sobre o pedido formulado por um Estado-membro ° Processo de adopção ° Processo que garante os direitos da defesa do operador económico

(Regulamento (CEE) n. 1430/79 do Conselho, artigo 13. )

5. Recurso de anulação ° Acórdão de anulação ° Definição das implicações quanto às obrigações das autoridades nacionais ° Incompetência do Tribunal de Justiça

(Tratado CEE, artigos 173. e 174. )

Sumário

1. Entende-se geralmente que as regras processuais se aplicam a todos os litígios pendentes no momento em que elas entram em vigor, diferentemente do que sucede com as regras substantivas, que são habitualmente interpretadas no sentido de que não visam situações adquiridas anteriormente à sua entrada em vigor.

2. A fundamentação exigida pelo artigo 190. do Tratado deve mostrar, de modo claro e inequívoco, a razão de decidir do seu autor, de modo a permitir aos interessados conhecer as justificações da medida adoptada e defender os seus direitos, e ao Tribunal de Justiça exercer a sua fiscalização. Não se pode, no entanto, exigir que ela especifique todos os diferentes elementos de facto e de direito pertinentes. Com efeito, a questão de saber se a fundamentação de uma decisão satisfaz estes requisitos, deve ser apreciada face, não apenas, à sua redacção, mas ainda ao seu contexto, bem como ao conjunto das regras jurídicas que regem a matéria em causa.

3. A cláusula geral de equidade do artigo 13. do Regulamento n. 1430/79 tem por único objectivo permitir, quando determinadas circunstâncias especiais estão reunidas e na ausência de negligência ou de artifício, exonerar os operadores económicos do pagamento dos direitos de que são devedores, e não permitir a um operador económico contestar o próprio princípio da exigibilidade da dívida. Não é assim possível invocar utilmente, para contestar perante o juiz comunitário a legalidade de uma decisão da Comissão que recusa o benefício do referido artigo, fundamentos destinados a demonstrar a ilegalidade da decisão das autoridades nacionais, submetida ao controlo do juiz nacional, por força da qual o operador económico é devedor dos direitos.

4. No âmbito do artigo 13. do Regulamento n. 1430/79, o processo de adopção, pela Comissão, das decisões sobre o reembolso ou a dispensa de pagamento dos direitos de importação, que engloba diferentes etapas, das quais algumas se situam ao nível nacional (entrega do pedido pela empresa em causa, primeiro exame pela administração aduaneira), outras ao nível comunitário (apresentação do pedido à Comissão, exame do processo pelo comité das franquias aduaneiras, consulta de um grupo de peritos, decisão da Comissão, notificação ao Estado-membro interessado), dá aos operadores económicos interessados todas as garantias jurídicas necessárias, em especial a do contraditório, que constitui o essencial dos direitos da defesa, desde que se desenrole de acordo com as disposições da regulamentação comunitária.

5. Resulta do artigo 173. do Tratado, que determina as condições de admissibilidade de um recurso de anulação, que o Tribunal de Justiça dispõe de competência para fiscalizar a legalidade dos actos do Conselho e da Comissão. Se der provimento ao recurso, o Tribunal declara, por força do artigo 174. , a nulidade do acto impugnado, mas não lhe compete pronunciar-se sobre as eventuais obrigações das autoridades nacionais, mesmo quando estas tenham agido para executar o acto comunitário anulado.