Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

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1. Funcionários - Recurso - Acto que causa prejuízo - Fixação dos direitos ao subsídio de invalidez - Intervenção da Comissão Médica - Decisão adoptada em consideração do parecer médico - Termo inicial dos prazos de reclamação e de recurso - Notificação ao interessado

(Estatuto dos Funcionários, artigos 73. , n. 2, 90. e 91. ; Regulamentação relativa à cobertura dos riscos de acidente e de doença profissional, artigo 26. )

2. Funcionários - Segurança social - Seguro de acidentes e doenças profissionais - Subsídio de invalidez por doença profissional - Modalidades de cálculo - Data a tomar em consideração - Controlo jurisdicional - Limites

[Estatuto dos Funcionários, artigo 73. , n. 2, alíneas b) e c)]

Sumário

1. No âmbito de um procedimento relativo à concessão do subsídio de invalidez previsto no artigo 73. , n. 2, do Estatuto, um funcionário tem o direito de formular objecções contra o projecto de decisão da administração que estabelece o montante de tal subsídio. Quando, para o fazer, toma a iniciativa de pedir a convocação da Comissão Médica, esta é competente para emitir um parecer sobre o conjunto dos elementos do projecto de decisão relativos a uma apreciação de ordem médica. Nestas condições, apenas a decisão adoptada pela administração com base no parecer médico pode ser considerada definitiva, inclusivamente no que respeita aos elementos já incluídos no projecto de decisão e não contestados pelo funcionário no seu pedido de consulta da Comissão Médica. Na falta de comunicação prévia ao interessado de uma decisão que exponha de modo claro e explícito os elementos essenciais sobre os quais a administração entendeu basear-se para calcular o seu subsídio de invalidez, é a discriminação da liquidação dos direitos pecuniários do interessado que constitui a decisão que causa prejuízo contra a qual deve ser dirigida a reclamação. É só a partir da notificação desta liquidação que correm os prazos previstos nos artigos 90. e 91. do Estatuto para a apresentação da reclamação e a interposição do recurso.

2. Embora o artigo 73. do Estatuto determine expressamente, no seu n. 1, a cobertura do funcionário, desde a data de início de funções, contra os riscos de doença profissional e acidentes, ele define, regra geral, as modalidades de cálculo do subsídio de invalidez por referência à data do "acidente", sem considerar, de modo específico, a data a tomar em consideração com vista a determinar a base de cálculo de tal subsídio, na hipótese de uma doença profissional contraída pelo interessado no exercício das suas funções, que tenha dado origem a um processo contínuo de deterioração da sua saúde. Esta última data deve, portanto, ser determinada tendo em conta o sistema de cobertura dos riscos de acidente e de doença profissional instituído pelo Estatuto e, nomeadamente, o facto de as prestações referidas no artigo 73. do Estatuto constituírem prestações de segurança social, de carácter fixo, medidas segundo as consequências duradouras do facto danoso. Por consequência, em caso de doença profissional, a data do "acidente", na acepção do n. 2, alíneas b) e c), do artigo 73. do Estatuto, deve ser entendida como a data das circunstâncias profissionais que estiveram na origem do agravamento do estado de saúde do funcionário, imputável ao exercício das suas funções.

Dependendo a determinação desta data de uma apreciação de ordem médica, o controlo do Tribunal limita-se a verificar se o relatório da Comissão Médica estabeleceu um nexo compreensível entre as verificações que contém e as conclusões a que chegou.