ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (Segunda Secção)

22 de Março de 1995

Processo T-43/93

Sylviane Dachy e o., herdeiros de Mario Lo Giudice

contra

Parlamento Europeu

«Funcionários — Subsídio de expatriação — Serviços efectuados para uma organização internacional»

Texto integral em língua francesa II-189

Objecto:

Anulação de uma decisão do Parlamento que recusa ao recorrente o pagamento de subsídio de expatriação.

Decisão:

Negado provimento.

Resumo

M. Lo Giudice residiu na Bélgica a partir de 1 de Dezembro de 1980, com excepção dos períodos que vão de 30 de Junho de 1981 a 16 de Setembro de 1981 e de fins de Fevereiro de 1982 a 1 de Outubro de 1982. Durante o período de referência, na acepção do artigo 4.o, n.o 1, alínea a), último período, do anexo VII do Estatuto, efectuou, na qualidade de assalariado de empresas privadas, serviços para a Comissão e para o Parlamento, no âmbito de contratos celebrados entre essas empresas e estas instituições.

Em 16 de Julho de 1990, foi recrutado pelo Parlamento, na qualidade de funcionário, e colocado no Luxemburgo. Foi transferido para Bruxelas a partir de 1 de Setembro de 1992. Na sequência da sua colocação na Bélgica, foi-lhe suprimido o subsídio de expatriação, por decisão do Parlamento de 29 de Setembro de 1992, pelo motivo de, durante o período de cinco anos que terminou seis meses antes da sua entrada em funções, ter residido e exercido a sua actividade principal na Bélgica.

Quanto ao fundamento único retirado da violação do artigo 4.o, n.o 1, alínea a), último período, do anexo VII do Estatuto

Sendo a noção de «situações resultantes de serviços prestados... a uma organização internacional», utilizada no artigo 4.o, n.o 1, alínea a), último período, do anexo VII do Estatuto, uma excepção a uma excepção no que diz respeito ao pagamento de subsídio de expatriação, deve ser interpretada amplamente (n.o 35).

Ver: Tribunal de Primeira Instância, 30 de Março de 1993, Vardakas/Comissão(T-4/92, Colect., p. II-357)

Todavia, o Estatuto estabelece condições concretas e precisas que as pessoas que pretendem receber o subsídio de expatriação devem satisfazer. Na aplicação desta regulamentação, a AIPN deve basear-se em elementos objectivos. Deve, portanto, interpretar-se o artigo 4.o, n.o 1, alínea a), último período, do anexo VII do Estatuto no sentido de que exige, para beneficiar da excepção nele prevista, que o interessado tenha tido, pelo menos, laços jurídicos directos com a instituição em causa (n.o 36).

A circunstância de a aplicação da excepção poder ocasionar situações marginais, em que seja recusado a funcionários o pagamento do subsídio de expatriação quando eles se encontrem em situações próximas das que são consideradas por esta disposição, não pode bastar para ver nessas disposições uma diferenciação arbitrária (n.o 37).

Ver: Tribunal de Justiça, 15 de Janeiro de 1981, Vutera/Comissāo (1322/79, Recueil, p. 127)

O Tribunal verifica que o recorrente, durante o período de referencia, não foi contratado directamente por uma das instituições europeias, antes manteve relações contratuais unicamente com empresas privadas, empresas que, na sequência de consultas à praça, celebraram contratos de prestação de serviços quer com a Comissão quer com o Parlamento. Nada havendo que permita concluir que essas relações contratuais eram puramente formais, o Tribunal verifica que os serviços foram efectuados pelas referidas empresas e não pelo recorrente, que tinha celebrado com estas um contrato de trabalho. Em consequência, o recorrente não se encontrou numa situação resultante «de serviços prestados... a uma organização internacional», na acepção do artigo 4.o, n.o 1, alínea a), último período, do anexo VII do Estatuto.

Foi, portanto, correctamente que o subsídio de expatriação lhe foi retirado, devido aos laços duráveis que ele tinha tido com a Bélgica, uma vez que o subsídio de expatriação tem por objecto compensar os encargos e desvantagens particulares que resultam da assunção de funções nas Comunidades para os funcionários que, potesse motivo, são obrigados a mudar de residência do país do seu domicílio para o país de colocação e a integrarem-se num novo meio (n.o 42).

Ver: Tribunal de Justiça, 31 de Maio de 1988, Nunez/Comissão(211/87, Colect., p. 2791)

Dispositivo:

É negado provimento ao recurso.