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PT Jornal Oficial da União Europeia C 437/7

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 26 de outubro de 2017 [pedido de decisão prejudicial do Upper Tribunal (Tax and Chancery Chamber) –Reino Unido] — The English Bridge Union Limited/Commissioners for Her Majesty's Revenue & Customs

(Processo C-90/16) (1)

(«Reenvio prejudicial - Fiscalidade - Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) - Diretiva 2006/112/CE - Isenção das prestações de serviços que têm uma relação estreita com a prática de desporto - Conceito de “desporto” - Atividade caracterizada por uma componente física - Jogo de bridge duplicado»)

(2017/C 437/09)

Língua do processo: inglês

Órgão jurisdicional de reenvio

Upper Tribunal (Tax and Chancery Chamber)

Partes no processo principal

Recorrente: The English Bridge Union Limited

Recorrido: Commissioners for Her Majesty's Revenue & Customs

Dispositivo

O artigo 132.o, n.o 1, alínea m), da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, deve ser interpretado no sentido de que uma atividade, como o bridge duplicado, que se caracteriza por uma componente física que parece ser insignificante não é abrangida pelo conceito de «desporto», na aceção desta disposição.

(1) JO C 145, de 25.4.2016.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 392/7

Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 21 de setembro de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Prim’Awla tal-Qorti Ċivili — Malta) — Malta Dental Technologists Association, John Salomone Reynaud/Superintendent tas-Saħħa Pubblika, Kunsill tal- Professjonijiet Kumplimentari għall-Mediċina

(Processo C-125/16) (1)

(«Reenvio prejudicial - Diretiva 2005/36/CE - Reconhecimento das qualificações profissionais - Protésicos dentários - Condições de exercício da profissão no Estado-Membro de acolhimento - Exigência de intermediação obrigatória de um dentista - Aplicação dessa exigência aos protésicos dentários clínicos que exercem a sua profissão no Estado-Membro de origem - Artigo 49.o TFUE - Liberdade de estabelecimento - Restrição - Justificação - Objetivo de interesse geral de garantir a proteção da saúde pública - Proporcionalidade»)

(2017/C 392/10)

Língua do processo: maltês

Órgão jurisdicional de reenvio

Prim’Awla tal-Qorti Ċivili

Partes no processo principal

Demandantes: Malta Dental Technologists Association, John Salomone Reynaud

Demandados: Superintendent tas-Saħħa Pubblika, Kunsill tal- Professjonijiet Kumplimentari għall-Mediċina

Dispositivo

O artigo 49.o TFUE, o artigo 4.o, n.o 1, e o artigo 13.o, n.o 1, primeiro parágrafo, da Diretiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, conforme alterada pela Diretiva 2013/55/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de novembro de 2013, devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a uma regulamentação de um Estado-Membro, como a que está em causa no processo principal, que prevê que as atividades de protésico dentário devem ser exercidas em colaboração com um dentista, na medida em que essa exigência é aplicável, em conformidade com a referida regulamentação, aos protésicos dentários clínicos que obtiveram as suas qualificações profissionais noutro Estado-Membro e que pretendem exercer a sua profissão nesse primeiro Estado-Membro.

(1) JO C 191, de 30.5.2016.
Processo C-289/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 12 de outubro de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Bundesgerichtshof — Alemanha) — Kamin und Grill Shop GmbH/Zentrale zur Bekämpfung unlauteren Wettbewerbs eV «Reenvio prejudicial — Agricultura — Produtos biológicos — Sistema de controlo instituído pelo Regulamento (CE) n.o 834/2007 — Conceito de “venda direta ao consumidor ou ao utilizador final”»

Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 12 de outubro de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Bundesgerichtshof — Alemanha) — Kamin und Grill Shop GmbH/Zentrale zur Bekämpfung unlauteren Wettbewerbs eV

(Processo C-289/16) ( 1 )

««Reenvio prejudicial — Agricultura — Produtos biológicos — Sistema de controlo instituído pelo Regulamento (CE) n.o 834/2007 — Conceito de “venda direta ao consumidor ou ao utilizador final”»»

Órgão jurisdicional de reenvio

Bundesgerichtshof

Partes no processo principal

Recorrente: Kamin und Grill Shop GmbH

Recorrida: Zentrale zur Bekämpfung unlauteren Wettbewerbs eV

Dispositivo

O artigo 28.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 834/2007 do Conselho, de 28 de junho de 2007, relativo à produção biológica e à rotulagem dos produtos biológicos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 2092/91, deve ser interpretado do sentido de que, para que os produtos sejam considerados vendidos «diretamente», na aceção desta disposição, ao consumidor ou ao utilizador final, é necessário que a venda seja efetuada na presença simultânea do operador ou do seu pessoal encarregado da venda e do consumidor final.

( 1 ) JO C 350, de 26.9.2016.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 374/7

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 7 de setembro de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Oberster Gerichtshof — Áustria) — Austria Asphalt GmbH & Co OG/Bundeskartellanwalt

(Processo C-248/16) (1)

(«Reenvio prejudicial - Concorrência - Concentração de empresas - Regulamento (CE) n.o 139/2004 - Artigo 3.o, n.o 1, alínea b), e n.o 4 - Âmbito de aplicação - Conceito de “concentração” - Alteração da natureza do controlo de uma empresa existente, que passa de exclusivo a conjunto - Criação de uma empresa comum que desempenha de forma duradoura todas as funções de uma entidade económica autónoma»)

(2017/C 374/09)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Oberster Gerichtshof

Partes no processo principal

Recorrente: Austria Asphalt GmbH & Co OG

Recorrido: Bundeskartellanwalt

Dispositivo

O artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho, de 20 de janeiro de 2004, relativo ao controlo das concentrações de empresas («Regulamento das concentrações comunitárias»), deve ser interpretado no sentido de que uma concentração apenas se verifica na sequência da alteração da natureza do controlo exercido sobre uma empresa existente, que, sendo anteriormente exclusivo, se torna conjunto, na condição de a empresa comum resultante de tal operação desempenhar de forma duradoura todas as funções de uma entidade económica autónoma.

(1) JO C 260, de 18.7.2016.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 309/8

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 26 de julho de 2017 — Continental Reifen Deutschland GmbH/Compagnie générale des établissements Michelin, Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

(Processo C-84/16 P) (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal Geral - Marca da União Europeia - Regulamento(CE) n.o 207/2009 - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b) - Marca figurativa que contém o elemento verbal “XKING” - Oposição do titular das marcas nacionais e de registo internacional que contém o elemento verbal “X” - Indeferimento da oposição pela Câmara de Recurso - Risco de confusão - Desvirtuação de elementos de prova»)

(2017/C 309/10)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Continental Reifen Deutschland GmbH (representantes: S. O. Gillert, K. Vanden Bossche, Köhn-Gerdes e J. Schumacher, Rechtsanwalwälte)

Outras partes no processo: Compagnie générale des établissements Michelin (representante: E. Carrillo, abogada), Instituto da Prpriedade Intelectual da União Europeia (representante: M. Fischer, agente)

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Continental Reifen Deutschland GmbH é condenada a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Compagnie générale des établissements Michelin.

3) O Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) suportará as suas próprias despesas.

(1) JO C 211, de 13.06.2016.
1)

O artigo 138.o, n.o 1, da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, deve ser interpretado no sentido de que, em circunstâncias como as do processo principal, uma entrega de bens efetuada por um sujeito passivo estabelecido num primeiro Estado-Membro não está isenta do imposto sobre o valor acrescentado a título desta disposição quando, antes de concluir esta operação de entrega, o adquirente, registado para efeitos de imposto sobre o valor acrescentado num segundo Estado-Membro, informar o fornecedor de que as mercadorias serão imediatamente revendidas a um sujeito passivo estabelecido num terceiro Estado-Membro, antes de as fazer sair do primeiro Estado-Membro e de as transportar com destino a esse terceiro sujeito passivo, desde que essa segunda entrega tenha sido efetivamente realizada e as mercadorias tenham sido em seguida transportadas do primeiro Estado-Membro com destino ao Estado-Membro do terceiro sujeito passivo. O registo para efeitos de imposto sobre o valor acrescentado do primeiro adquirente num Estado-Membro diferente do lugar da primeira entrega ou do lugar da aquisição final não é um critério de qualificação de uma operação intracomunitária, nem, por si só, um elemento de prova suficiente para demonstrar o caráter intracomunitário de uma operação.
2)

O artigo 3.o, n.o 1, alínea c), da Diretiva 2008/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2008, que aproxima as legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas, deve ser interpretado no sentido de que um sinal como «la Milla de Oro», que se refere à característica de um produto ou serviço que consiste na possibilidade de encontrar em abundância, num mesmo lugar, tal produto ou serviço, de elevado valor e qualidade, é suscetível de não identificar características cuja utilização enquanto marca constitui uma causa de declaração de nulidade, na aceção desta disposição.
1)

Não tendo tomado, na data em que expirou o prazo fixado na interpelação da Comissão Europeia, ou seja, dia 20 de setembro de 2015, as medidas necessárias à execução do acórdão de 11 de dezembro de 2014, Comissão/Espanha (C-576/13, não publicado, EU:C:2014:2430), o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 260.o, n.o 1, TFUE.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 277/19

Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 15 de junho de 2017 (pedido de decisão prejudicial da Cour d'appel de Mons — Bélgica) — Immo Chiaradia SPRL (C-444/16), Docteur De Bruyne SPRL (C-445/16)/État belge

(Processos apensos C-444/16 e C-445/16) (1)

(«Reenvio prejudicial - Diretiva 78/660/CEE - Contas anuais de certas formas de sociedade - Princípio da imagem fiel - Princípio da prudência - Sociedade emissora de uma opção sobre ações que contabiliza o preço da cessão durante o exercício contabilístico em que a opção é exercida ou no termo do prazo de validade da mesma»)

(2017/C 277/25)

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Cour d'appel de Mons

Partes no processo principal

Recorrente: Immo Chiaradia SPRL (C-444/16), Docteur De Bruyne SPRL (C-445/16)

Recorrido: État belge

Dispositivo

Os princípios da imagem fiel e da prudência, estabelecidos, respetivamente, no artigo 2.o, n.o 3, e no artigo 31.o, n.o 1, alínea c), da Quarta Diretiva 78/660/CEE do Conselho, de 25 de julho de 1978, baseada no artigo [50.o, n.o 2, alínea g), TFUE], e relativa às contas anuais de certas formas de sociedades, conforme alterada pela Diretiva 2003/51/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de junho de 2003, devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a um método de contabilização segundo o qual uma sociedade emitente de uma opção sobre ações contabiliza em proveitos o preço da cessão dessa opção no exercício contabilístico em que a opção é exercida ou no termo do seu prazo de validade.

(1) JO C 410, de 7.6.2016.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 277/19

Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 21 de junho de 2017 (pedido de decisão prejudicial da Corte d'appello di Genova — Itália) — Kerly Del Rosario Martinez Silva/Istituto nazionale della previdenza sociale (INPS), Comune di Genova

(Processo C-449/16) (1)

(«Reenvio prejudicial - Segurança social - Regulamento (CE) n.o 883/2004 - Artigo 3.o - Prestações familiares - Diretiva 2011/98/UE - Artigo 12.o - Direito à igualdade de tratamento - Nacionais de países terceiros titulares de uma autorização única»)

(2017/C 277/26)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Corte d'appello di Genova

Partes no processo principal

Recorrente: Kerly Del Rosario Martinez Silva

Recorridos: Istituto nazionale della previdenza sociale (INPS), Comune di Genova

Dispositivo

O artigo 12.o da Diretiva 2011/98/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, relativa a um procedimento de pedido único de concessão de uma autorização única para os nacionais de países terceiros residirem e trabalharem no território de um Estado-Membro e a um conjunto comum de direitos para os trabalhadores de países terceiros que residem legalmente num Estado-Membro, deve ser interpretado no sentido que se opõe a uma regulamentação nacional como a que está em causa no processo principal, nos termos da qual o nacional de um país terceiro, titular de uma autorização única, na aceção do artigo 2.o, alínea c), desta diretiva, não pode beneficiar de uma prestação como o subsídio a favor dos agregados familiares que tenham pelo menos três filhos menores, instituído pela legge n.o 448 — Misure di finanza pubblica per la stabilizzazione e lo sviluppo (Lei n.o 448, relativa às medidas de finanças públicas para a estabilização e o desenvolvimento), de 23 de dezembro de 1998.

(1) JO C 410, de 7.11.2016.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 213/12

Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 4 de maio de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Landgericht Stralsund — Alemanha) — HanseYachts AG/Port D’Hiver Yachting SARL, Société Maritime Côte D’Azur, Compagnie Generali IARD SA

(Processo C-29/16) (1)

(«Reenvio prejudicial - Cooperação judiciária em matéria civil - Regulamento (CE) n.o 44/2001 - Artigo 27.o - Litispendência - Tribunal a que a ação foi submetida em primeiro lugar - Artigo 30.o, n.o 1 - Conceito de “ato que determina o início da instância” ou de “ato equivalente” - Requerimento de perícia judicial para conservar ou produzir prova, antes de qualquer processo, de factos suscetíveis de fundamentar uma ação judicial posterior»)

(2017/C 213/12)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Landgericht Stralsund

Partes no processo principal

Recorrente: HanseYachts AG

Recorridas: Port D’Hiver Yachting SARL, Société Maritime Côte D’Azur, Compagnie Generali IARD SA

Dispositivo

Os artigos 27.o, n.o 1, e 30.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, devem ser interpretados no sentido de que, em caso de litispendência, a data em que foi iniciado um procedimento destinado a obter uma medida de instrução antes de qualquer processo não pode constituir a data em que uma ação «está submetida», na aceção do referido artigo 30.o, n.o 1, à apreciação do tribunal que tenha sido chamado a pronunciar-se sobre um pedido quanto ao mérito da questão apresentado no mesmo Estado-Membro na sequência do resultado dessa medida.

(1) JO C 136, de 18.4.2016.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 239/18

Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 17 de maio de 2017 — República Portuguesa/Comissão Europeia

(Processo C-339/16 P) (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal Geral - FEAGA e Feader - Decisão de execução da Comissão Europeia - Notificação ao destinatário - Retificação ulterior do formato de impressão do anexo - Publicação da decisão no Jornal Oficial da União Europeia - Prazo de recurso - Início da contagem - Extemporaneidade - Inadmissibilidade»)

(2017/C 239/23)

Língua do processo: português

Partes

Recorrente: República Portuguesa (representantes: L. Inez Fernandes, M. Figueiredo, J. Saraiva de Almeida e P. Estêvão, agentes)

Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: D. Triantafyllou e M. França, agentes)

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A República Portuguesa é condenada nas despesas.

(1) JO C 326, de 5.9.2016.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 144/13

Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 7 de março de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Conseil du Contentieux des Étrangers — Bélgica) — X, X/Estado belga

(Processo C-638/16 PPU) (1)

(«Reenvio prejudicial - Regulamento (CE) n.o 810/2009 - Artigo 25.o, n.o 1, alínea a) - Visto com validade territorial limitada - Emissão de um visto por razões humanitárias ou por força de obrigações internacionais - Conceito de “obrigações internacionais” - Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais - Convenção de Genebra - Emissão de um visto em caso de risco existente de violação dos artigos 4.o e/ou 18.o da Carta dos Direitos Fundamentais - Inexistência de obrigação»))

(2017/C 144/18)

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Conseil du Contentieux des Étrangers

Partes no processo principal

Recorrentes: X, X

Recorrido: État belge

Dispositivo

O artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 810/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que estabelece o Código Comunitário de Vistos (Código de Vistos), conforme alterado pelo Regulamento (UE) n.o 610/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, deve ser interpretado no sentido de que um pedido de visto com validade territorial limitada apresentado por um nacional de um país terceiro por razões humanitárias, com base no artigo 25.o deste código, na representação do Estado-Membro de destino situada no território de um país terceiro, com intenção de apresentar, ao chegar a esse Estado-Membro, um pedido de proteção internacional e, em seguida, permanecer no referido Estado-Membro mais de 90 dias sobre um período de 180 dias, não está abrangido pela aplicação do referido código, mas, no estado atual do direito da União Europeia, exclusivamente pelo direito nacional.

(1) JO C 38, de 6.2.2017.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 168/15

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 22 de março de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Amtsgericht München, Landgericht München I — Alemanha) — processo penal contra Ianos Tranca (C-124/16), Tanja Reiter (C-213/16), Ionel Opria (C-188/16)

(Processos apensos C-124/16, C-188/16 e C-213/16) (1)

((Reenvio prejudicial - Cooperação judiciária em matéria penal - Diretiva 2012/13/UE - Direito à informação no âmbito dos processos penais - Direito de ser informado da acusação deduzida contra si - Notificação de um despacho condenatório - Modalidades - Nomeação obrigatória de um mandatário - Pessoa acusada não residente e sem domicílio fixo - Prazo de oposição que corre a partir da notificação do mandatário))

(2017/C 168/19)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Amtsgericht München, Landgericht München I

Partes no processo nacional

Ianos Tranca (C-124/16), Tanja Reiter (C-213/16), Ionel Opria (C-188/16)

sendo intervenientes: Staatsanwaltschaft München I

Dispositivo

O artigo 2.o, o artigo 3.o, n.o 1, alínea c), e o artigo 6.o, n.os 1 e 3, da Diretiva 2012/13/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2012, relativa ao direito à informação no âmbito do processo penal, devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a uma legislação de um Estado-Membro, como a que está em causa nos processos principais, que, no âmbito de um processo penal, prevê que o arguido que não reside nesse Estado-Membro nem dispõe de domicílio fixo neste último ou no seu Estado-Membro de origem é obrigado a nomear um mandatário para efeitos de receber a notificação de um despacho condenatório que lhe diga respeito e que o prazo para apresentar a declaração de oposição contra esse despacho, antes de este se tornar executório, corre a partir da notificação do referido despacho ao seu mandatário.

O artigo 6.o da Diretiva 2012/13 exige, contudo, que, ao ser dada execução ao despacho condenatório, assim que a pessoa em causa tenha tido conhecimento efetivo desse despacho, seja colocada na situação em que se encontraria se o referido despacho lhe tivesse sido notificado pessoalmente e, nomeadamente, que possa dispor da totalidade do prazo de oposição, se for caso disso beneficiando de uma suspensão do prazo de recurso.

Incumbe ao órgão jurisdicional de reenvio assegurar que o procedimento nacional de suspensão do prazo de recurso, bem como as condições a que está subordinado o exercício deste procedimento, sejam aplicados de uma forma conforme com esses requisitos e que este procedimento permita assim o exercício efetivo dos direitos que o referido artigo 6.o prevê.

(1) JO C 260, de 18.7.2016.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 402/12

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 28 de julho de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Sąd Rejonowy dla Łodzi-Śródmieścia w Łodzi — Polónia) — JZ/Prokuratura Rejonowa Łódź — Śródmieście

(Processo C-294/16 PPU) (1)

(«Reenvio prejudicial - Tramitação prejudicial urgente - Cooperação policial e judiciária em matéria penal - Decisão-Quadro 2002/584/JAI - Artigo 26.o, n.o 1 - Mandado de detenção europeu - Efeitos da entrega - Dedução do período de detenção cumprido no Estado-Membro de execução - Conceito de “detenção” - Medidas restritivas diferentes da prisão - Obrigação de permanência na habitação acompanhada da utilização de uma pulseira eletrónica - Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Artigos 6.o e 49.o»)

(2016/C 402/15)

Língua do processo: polaco

Órgão jurisdicional de reenvio

Sąd Rejonowy dla Łodzi-Śródmieścia w Łodzi

Partes no processo principal

Demandante: JZ

Demandado: Prokuratura Rejonowa Łódź — Śródmieście

Dispositivo

O artigo 26.o, n.o 1, da Decisão-Quadro 2002/584/JAI do Conselho, de 13 de junho de 2002, relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados-Membros, conforme alterada pela Decisão-Quadro 2009/299/JAI do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, deve ser interpretado no sentido de que medidas como uma obrigação de permanência na habitação por um período de nove horas durante a noite, acompanhada de uma vigilância da pessoa em causa através de uma pulseira eletrónica, de uma obrigação de apresentação diária ou várias vezes por semana num posto de polícia a horas fixas, bem como de uma proibição de solicitar a emissão de documentos que permitam viajar para o estrangeiro não são, em princípio, atendendo ao tipo, à duração, aos efeitos e às modalidades de execução de todas esta medidas, de tal modo restritivas que delas possa resultar um efeito privativo de liberdade comparável ao que resulta de um encarceramento e que possam portanto ser qualificadas de «detenção», na aceção da referida disposição, o que, no entanto, cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.

(1) JO C 296, de 16.8.2016.