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O artigo 22.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 1408/71, na sua versão alterada e atualizada pelo Regulamento n.o 118/97, conforme alterado pelo Regulamento n.o 307/1999, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a que a legislação do Estado competente subordine o benefício de um subsídio como o que está em causa no processo principal a uma condição de residência e de presença no território desse Estado-Membro.

O artigo 22.o, n.o 1, alínea b), e o artigo 22.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1408/71, na sua versão alterada e atualizada pelo Regulamento n.o 118/97, conforme alterado pelo Regulamento n.o 307/1999, devem ser interpretados no sentido de que uma pessoa que se encontre numa situação como a que está em causa no processo principal conserva o direito a receber as prestações referidas na primeira dessas disposições depois de ter transferido a sua residência para um Estado-Membro que não seja o Estado competente, desde que tenha obtido uma autorização para esse efeito.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 112/8

Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 16 de fevereiro de 2017 (pedido de decisão prejudicial do rechtbank van Koophandel te Gent — Bélgica) — Agro Foreign Trade & Agency Ltd/Petersime NV

(Processo C-507/15) (1)

(«Reenvio prejudicial - Agentes comerciais independentes - Diretiva 86/653/CEE - Coordenação dos direitos dos Estados-Membros - Lei de transposição belga - Contrato de agência comercial - Comitente com sede na Bélgica e agente com sede na Turquia - Cláusula de escolha do direito belga - Lei inaplicável - Acordo de associação CEE Turquia - Compatibilidade»)

(2017/C 112/12)

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Rechtbank van Koophandel te Gent

Partes no processo principal

Demandante: Agro Foreign Trade & Agency Ltd

Demandada: Petersime NV

Dispositivo

A Diretiva 86/653/CEE do Conselho, de 18 de dezembro de 1986, relativa à coordenação do direito dos Estados-Membros sobre os agentes comerciais, e o Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia, assinado, em 12 de setembro de 1963, em Ancara, pela República da Turquia, por um lado, e pelos Estados-Membros da CEE e a Comunidade, por outro, e concluído, aprovado e confirmado, em nome desta, pela Decisão 64/732/CEE do Conselho, de 23 de dezembro de 1963, devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a uma regulamentação nacional que transpõe esta diretiva para o direito do Estado-Membro em causa, que exclui do seu âmbito de aplicação os contratos de agência comercial no âmbito dos quais o agente comercial tem sede na Turquia, onde exerce as atividades decorrentes desse contrato, e o comitente tem sede no referido Estado-Membro, de tal forma que, nessas circunstâncias, o agente comercial não pode invocar direitos que a referida diretiva garante aos agentes comerciais após a cessação de um contrato de agência comercial desta natureza.

(1) JO C 414, de 14.12.2015.
1)

O artigo 17.o, n.o 1, da Diretiva 2003/96/CE do Conselho, de 27 de outubro de 2003, que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da eletricidade, deve ser interpretado no sentido de que são abrangidas pelo conceito de «reduções fiscais» os incentivos concedidos pelo direito nacional às empresas com utilização intensiva de energia, conforme definidas nesta disposição, relativos aos montantes devidos para cobrir os custos gerais do sistema elétrico italiano, como os que estão em causa no processo principal, sob reserva de verificação, pelo órgão jurisdicional de reenvio, dos elementos de facto e das regras do direito nacional sobre os quais esta resposta do Tribunal de Justiça assenta.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 53/5

Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 21 de dezembro de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Oberlandesgericht Celle — Alemanha) — Remondis GmbH & Co. KG Region Nord/Region Hannover

(Processo C-51/15) (1)

(«Reenvio prejudicial - Artigo 4.o, n.o 2, TUE - Respeito da identidade nacional dos Estados Membros inerente às respetivas estruturas fundamentais políticas e constitucionais, incluindo no que respeita à autonomia local e regional - Organização interna dos Estados-Membros - Autarquias locais - Instrumento jurídico que cria uma nova entidade de direito público e organiza a transferência de competências e responsabilidades para a execução de atribuições públicas - Contratos públicos - Diretiva 2004/18/CE - Artigo 1.o, n.o 2, alínea a) - Conceito de “contrato público”»)

(2017/C 053/06)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Oberlandesgericht Celle

Partes no processo principal

Recorrente: Remondis GmbH & Co. KG Region Nord

Recorrida: Region Hannover

Interveniente: Zweckverband Abfallwirtschaft Region Hannover

Dispositivo

O artigo 1.o, n.o 2, alínea a), da Diretiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços, deve ser interpretado no sentido de que não constitui um contrato público um acordo celebrado entre duas autarquias, como o que está em causa no processo principal, com base no qual estas aprovam os estatutos de uma associação de autarquias, pessoa coletiva de direito público, e atribuem a essa nova entidade pública determinadas competências que até então cabiam a essas autarquias e passam a ser competências específicas dessa associação de autarquias.

Todavia, essa transferência de competências para cumprimento de atribuições públicas só se verifica se abranger, em simultâneo, as responsabilidades conexas com a competência transferida e os poderes que são corolário dessa competência, de modo a que a autoridade pública que adquiriu a nova competência tenha autonomia decisória e financeira, o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.

(1) JO C 155, de 11.5.2015.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 53/12

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 21 de dezembro de 2016 [pedido de decisão prejudicial da Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division) — Reino Unido] — Swiss International Air Lines AG/The Secretary of State for Energy and Climate Change, Environment Agency

(Processo C-272/15) (1)

(«Reenvio prejudicial - Diretiva 2003/87/CE - Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa - Obrigação de devolução de licenças de emissão relativamente aos voos entre os Estados-Membros da União e a maioria dos países terceiros - Decisão n.o 377/2013/UE - Artigo 1.o - Derrogação temporária - Exclusão dos voos com destino ou origem em aeródromos situados na Suíça - Diferença de tratamento entre Estados terceiros - Princípio geral da igualdade de tratamento - Inaplicabilidade»)

(2017/C 053/14)

Língua do processo: inglês

Órgão jurisdicional de reenvio

Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division)

Partes no processo principal

Recorrente: Swiss International Air Lines AG

Recorrido: The Secretary of State for Energy and Climate Change, Environment Agency

Dispositivo

A análise da Decisão n.o 377/2013/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de abril de 2013, que derroga temporariamente a Diretiva 2003/87/CE relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade, à luz do princípio da igualdade de tratamento não revelou nenhum elemento suscetível de afetar a validade dessa decisão, na medida em que a derrogação temporária que o seu artigo 1.o prevê às exigências que resultam do artigo 12.o, n.o 2-A, e do artigo 16.o da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Diretiva 96/61/CE do Conselho, conforme alterada pela Diretiva 2008/101/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, no que diz respeito à devolução das licenças de emissão de gases com efeito de estufa relativamente aos voos operados durante o ano de 2012 entre os Estados-Membros da União Europeia e a maioria dos países terceiros, não se aplica, designadamente, aos voos com destino ou origem em aeródromos situados na Suíça.

(1) JO C 279, de 24.8.2015.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 38/6

Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 7 de dezembro de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Općinski sud u Velikoj Gorici — Croácia) — Vodoopskrba i odvodnja d.o.o./Željka Klafurić

(Processo C-686/15) (1)

(«Reenvio prejudicial - Ambiente - Diretiva 2000/60/CE - Quadro de ação da União Europeia no domínio da política da água - Amortização dos custos dos serviços hídricos - Cálculo do montante devido pelo consumidor - Parte variável associada ao consumo efetivo e parte fixa independente desse consumo»)

(2017/C 038/08)

Língua do processo: croata

Órgão jurisdicional de reenvio

Općinski sud u Velikoj Gorici

Partes no processo principal

Demandante: Vodoopskrba i odvodnja d.o.o.

Demandada: Željka Klafurić

Dispositivo

A Diretiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2000, que estabelece um quadro de ação comunitária no domínio da política da água, deve ser interpretada no sentido de que não se opõe a uma legislação nacional, como a que está em causa no processo principal, que prevê que o preço dos serviços de abastecimento de água faturado ao consumidor é composto não apenas por uma parte variável calculada em função do volume de água efetivamente consumido pelo interessado, mas também por uma parte fixa que não está associada a esse volume.

(1) JO C 111, de 29.3.2016.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 46/8

Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 15 de dezembro de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Hof van beroep te Antwerpen — Bélgica) — Loterie Nationale — Nationale Loterij NV van publiek recht/Paul Adriaensen, Werner De Kesel, The Right Frequency VZW

(Processo C-667/15) (1)

(«Reenvio prejudicial - Diretiva 2005/29/CE - Práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores - Prática comercial enganosa - Sistema de promoção em pirâmide - Contribuições pagas por novos aderentes e contrapartidas recebidas pelos participantes ativos - Relação financeira indireta»)

(2017/C 046/11)

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Hof van beroep te Antwerpen

Partes no processo principal

Recorrente: Loterie Nationale — Nationale Loterij NV van publiek recht

Recorridos: Paul Adriaensen, Werner De Kesel, The Right Frequency VZW

Dispositivo

O anexo I, ponto 14, da Diretiva 2005/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2005, relativa às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno e que altera a Diretiva 84/450/CEE do Conselho, as Diretivas 97/7/CE, 98/27/CE e 2002/65/CE e o Regulamento (CE) n.o 2006/2004 («diretiva relativa às práticas comerciais desleais»), deve ser interpretado no sentido de que esta disposição permite qualificar uma prática comercial de «sistema de promoção em pirâmide», mesmo na hipótese de existir unicamente uma relação indireta entre as contribuições pagas por novos aderentes a esse sistema e as contrapartidas recebidas pelos participantes ativos.

(1) JO C 106, de 21.3.2016.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 14/8

Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 15 de novembro de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal Superior de Justicia del País Vasco — Espanha) — Gorka Salaberria Sorondo/Academia Vasca de Policía y Emergencias

(Processo C-258/15) (1)

((Reenvio prejudicial - Igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional - Diretiva 2000/78/CE - Artigo 2.o, n.o 2, e artigo 4.o, n.o 1 - Discriminação em razão da idade - Limitação do recrutamento dos agentes da polícia da Comunidade Autónoma do País Basco aos candidatos que não tenham atingido a idade de 35 anos - Conceito de «exigência profissional essencial e determinante» - Objetivo prosseguido - Proporcionalidade))

(2017/C 014/10)

Língua do processo: espanhol

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal Superior de Justicia del País Vasco

Partes no processo principal

Recorrente: Gorka Salaberria Sorondo

Recorrida: Academia Vasca de Policía y Emergencias

Dispositivo

O artigo 2.o, n.o 2, da Diretiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional, conjugado com o artigo 4.o, n.o 1, da mesma diretiva, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma legislação, como a que está em causa no processo principal, que dispõe que os candidatos aos lugares de agentes de um corpo de polícia que assumem todas as funções operacionais ou de execução que incumbem a esta última não tenham atingido a idade de 35 anos.

(1) JO C 270, de 17.08.2015.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 30/13

Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 1 de dezembro de 2016 — Toni Klement/Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

(Processo C-642/15 P) (1)

((Recurso de decisão do Tribunal Geral - Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Marca da União Europeia - Marca tridimensional que representa a forma de um forno - Artigo 51.o, n.o 1, alínea a) - Pedido de declaração da extinção de uma marca da União Europeia - Artigo 15.o, n.o 1, alínea a) - Utilização séria da marca - Improcedência do pedido de declaração da nulidade))

(2017/C 030/13)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Toni Klement (representante: J. Weiser, Rechtsanwalt)

Outra parte no processo: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) (representante: A. Schifko, agente), Bullerjan GmbH

Dispositivo

1) É anulado o acórdão do Tribunal Geral da União Europeia de 24 de setembro de 2015, Klement/IHMI — Bullerjan (Forma de um forno) (T-211/14, não publicado, EU:T:2015:688);

2) O processo é remetido ao Tribunal Geral da União Europeia;

3) Reserva-se para final a decisão sobre as despesas.

(1) JO C 68 de 22.2.2016.
1)

O artigo 10.o, n.os 1 e 2, da Diretiva 2008/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2008, relativa a contratos de crédito aos consumidores e que revoga a Diretiva 87/102/CEE do Conselho, lido em conjugação com o artigo 3.o, alínea m), desta diretiva, deve ser interpretado no sentido de que: — o contrato de crédito não tem necessariamente de ser estabelecido num único documento, mas toda a informação mencionada no artigo 10.o, n.o 2, da referida diretiva deve ser estabelecida em papel ou noutro suporte duradouro; — não se opõe a que o Estado Membro preveja, na sua regulamentação nacional, por um lado, que o contrato de crédito abrangido pelo âmbito de aplicação da Diretiva 2008/48 e estabelecido em papel ou noutro suporte duradouro tenha de ser assinado pelas partes e, por outro, que esta exigência de assinatura se aplique a toda a informação desse contrato mencionada no artigo 10.o, n.o 2, desta diretiva.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 6/19

Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 27 de outubro de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Conseil d'État — Bélgica) — Patrice D'Oultremont e o./Région wallonne

(Processo C-290/15) (1)

(«Reenvio prejudicial - Avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente - Diretiva 2001/42/CE - Artigo 2.o, alínea a), e artigo 3.o, n.o 2, alínea a) - Conceito de “planos e programas” - Condições relativas à instalação de turbinas eólicas, estabelecidas por uma portaria regulamentar - Disposições relativas, designadamente, a medidas de segurança, de controlo, de recuperação e de garantia, bem como normas relativas ao ruído definidas em função da afetação das zonas»)

(2017/C 006/23)

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Conseil d'État

Partes no processo principal

Recorrentes: Patrice D’Oultremont, Henri Tumelaire, François Boitte, Éoliennes à tout prix? ASBL

Recorrida: Région wallonne

sendo interveniente: Fédération de l’énergie d’origine renouvelable et alternative ASBL (EDORA)

Dispositivo

O artigo 2.o, alínea a), e o artigo 3.o, n.o 2, alínea a), da Diretiva 2001/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de junho de 2001, relativa à avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente, devem ser interpretados no sentido de que uma portaria regulamentar como a que está em causa no processo principal, que estabelece várias disposições relativas à instalação de turbinas eólicas, que devem ser respeitadas no âmbito da emissão de licenças administrativas para a implantação e a exploração de tais instalações, está abrangida pelo conceito de «planos e programas», na aceção desta diretiva.

(1) JO C 249, de 24.8.2015.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 5 de outubro de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Hessisches Finanzgericht — Alemanha) — TMD Gesellschaft für transfusionsmedizinische Dienste mbH/Finanzamt Kassel II — Hofgeismar

(Processo C-412/15) (1)

(«Reenvio prejudicial - Fiscalidade - Imposto sobre o valor acrescentado - Diretiva 2006/112/CE - Isenções a favor de certas atividades de interesse geral - Artigo 132.o, n.o 1, alínea d) - Entregas de órgãos, de sangue e de leite humanos - Alcance - Plasma de sangue humano transformado e utilizado para fins industriais»)

(2016/C 441/04)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Hessisches Finanzgericht

Partes no processo principal

Recorrente: TMD Gesellschaft für transfusionsmedizinische Dienste mbH

Recorrido: Finanzamt Kassel II — Hofgeismar

Dispositivo

O artigo 132.o, n.o 1, alínea d), da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, deve ser interpretado no sentido de que as entregas de sangue humano que os Estados-Membros estão obrigados a isentar por força desta disposição não visam as entregas de plasma obtido a partir de sangue humano, quando esse plasma não se destine diretamente a uma utilização terapêutica, mas exclusivamente à produção de medicamentos.

(1) JO C 398, de 30.11.2015.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 475/7

Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 20 de outubro de 2016 (pedido de decisão prejudicial da Court of Appeal — Irlanda) — Evelyn Danqua/Minister for Justice and Equality, Ireland, Attorney General

(Processo C-429/15) (1)

(«Reenvio prejudicial - Diretiva 2004/83/CE - Normas mínimas relativas aos requisitos para a concessão do estatuto de refugiado ou do estatuto conferido pela proteção subsidiária - Regra processual nacional que prevê, para a apresentação de um pedido de proteção subsidiária, um prazo de quinze dias úteis a contar da notificação do indeferimento do pedido de asilo - Autonomia processual dos Estados-Membros - Princípio da equivalência - Princípio da efetividade - Correta tramitação do processo de apreciação do pedido de proteção subsidiária - Correta tramitação do processo de regresso - Incompatibilidade»)

(2016/C 475/09)

Língua do processo: inglês

Órgão jurisdicional de reenvio

Court of Appeal

Partes no processo principal

Recorrente: Evelyn Danqua

Recorridos: Minister for Justice and Equality, Ireland, Attorney General

Dispositivo

O princípio da efetividade deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma regra processual nacional, como a que está em causa no processo principal, que sujeita um pedido de obtenção do estatuto conferido pela proteção subsidiária a um prazo de caducidade de quinze dias úteis a contar da notificação, pela autoridade competente, da possibilidade de um requerente de asilo cujo pedido foi indeferido apresentar aquele pedido.

(1) JO C 320, de 28.9.2015.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 419/14

Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 22 de setembro de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Gerechtshof Amsterdam — Países Baixos) — Kawasaki Motors Europe NV/Inspecteur van de Belastingdienst/Douane

(Processo C-91/15) (1)

(«Reenvio prejudicial - Apreciação de validade - Regulamento (CE) n.o 1051/2009 - Pauta aduaneira comum - Classificação pautal - Nomenclatura combinada - Posição 8701 - Tratores - Subposições 8701 90 11 a 8701 90 39 - Tratores agrícolas e tratores florestais (com exclusão dos motocultores), com rodas, novos - Veículos todo-o-terreno concebidos para serem utilizados como tratores»)

(2016/C 419/16)

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Gerechtshof Amsterdam

Partes no processo principal

Recorrente: Kawasaki Motors Europe NV

Recorrido: Inspecteur van de Belastingdienst/Douane

Dispositivo

O ponto 2 do anexo do Regulamento n.o 1051/2009 relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 948/2009 da Comissão de 30 de setembro de 2009, é inválido na medida em que classifica o veículo que descreve na subposição 8701 90 90 da NC, e não numa das subposições 8701 90 11 a 8701 90 39 da referida Nomenclatura Combinada que corresponda à potência do motor desse veículo.

(1) JO C 146, de 4.5.2015.
1)

Ao não aplicar corretamente a Diretiva 2001/80/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2001, relativa à limitação das emissões para a atmosfera de certos poluentes provenientes de grandes instalações de combustão, na central elétrica de Aberthaw (Reino Unido), o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 4.o, n.o 3, desta diretiva, lido em conjugação com o anexo VI, parte A, desta.
2)

Johannes Tomana e os 120 outros recorrentes cujos nomes figuram no anexo do presente acórdão suportarão, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pelo Conselho da União Europeia e a Comissão Europeia.
5)

O artigo 10.o-A da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Diretiva 96/61/CE do Conselho, conforme alterada pela Diretiva 2009/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, e o artigo 10.o, n.os 1 a 3 e 8, da Decisão 2011/278 devem ser interpretados no sentido de que, a fim de evitar uma dupla atribuição, permitem não atribuir licenças de emissão de gases com efeito de estufa a uma subinstalação abrangida por um parâmetro de referência relativo ao calor quando esta exporta, para agregados privados, calor que recuperou de uma subinstalação abrangida por um parâmetro de referência relativo a combustíveis.