Processo T‑91/10

Lucchini SpA

contra

Comissão Europeia

«Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado dos varões para betão em barras ou rolos — Decisão que declara verificada uma infração ao artigo 65.o CA, após a cessação de vigência do Tratado CECA, com base no Regulamento (CE) n.o 1/2003 — Fixação dos preços e dos prazos de pagamento — Limitação ou controlo da produção ou de vendas — Preterição de formalidades essenciais — Base jurídica — Direitos de defesa — Coimas — Gravidade e duração da infração — Circunstâncias atenuantes — Consideração de um acórdão de anulação num processo conexo»

Sumário – Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 9 de dezembro de 2014

Processo judicial — Réplica — Requisitos de forma — Exposição sumária dos fundamentos invocados — Réplica que remete para documentos juntos com os articulados — Admissibilidade — Requisitos — Preenchimento por esses documentos da função puramente probatória e instrumental que define um anexo [Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 21.o; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 44.o, n.o 1, alínea c)]

Processo judicial — Apresentação das provas — Prazo — Apresentação tardia da oferta de prova — Requisitos [Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigos 44.°, n.o 1, alínea e), 46.°, n.o 1, e 48.°, n.o 1]

Atos das instituições — Presunção de validade — Ato inexistente — Conceito

Atos das instituições — Fundamentação — Dever — Alcance — Decisão de aplicação das normas da concorrência notificada sem os anexos — Contexto do conhecimento do interessado que lhe permite compreender o alcance da medida tomada relativamente a ele — Inexistência de violação do dever de fundamentação (Artigos 15.° CA e 36.° CA)

Comissão — Princípio da colegialidade — Alcance — Decisão de aplicação das normas da concorrência notificada sem os anexos — Violação do princípio da colegialidade — Inexistência — Elementos suficientemente expostos no texto da decisão (Artigo 219.o CE)

Atos das instituições — Atos da Comissão — Competência — Alcance — Poder de adotar um ato que inclui o de o alterar dentro do respeito das normas de competência e de forma previstas no Tratado

Processo judicial — Dedução de novos fundamentos no decurso da instância — Fundamento invocado pela primeira vez na réplica — Inadmissibilidade — Exigências análogas tratando‑se de acusações invocadas em apoio de um fundamento (Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 48.o, n.o 2)

Processo judicial — Dedução de novos fundamentos no decurso da instância — Ampliação de um fundamento anteriormente invocado — Admissibilidade (Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigos 44.°, n.o 1, e 48.°, n.o 2)

Atos das instituições — Escolha da base jurídica — Regulamentação da União — Exigência de clareza e de previsibilidade — Indicação expressa da base legal — Decisão da Comissão que declara, depois de expirar o Tratado CECA, uma infração ao artigo 65.o CA e pune a empresa em causa — Base jurídica constituída pelo artigo 7.o, n.o 1, e pelo artigo 23.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1/2003 (Artigo 65.o, n.o 1, CA; Regulamento n.o 1/2003 do Conselho, artigos 7.°, n.o 1, e 23.°, n.o 2)

Acordos, decisões e práticas concertadas — Acordos sujeitos ratione materiae e ratione temporis ao regime jurídico do Tratado CECA — Termo de vigência do Tratado CECA — Continuidade do regime de livre concorrência decorrente do Tratado CE — Manutenção de um controlo pela Comissão no quadro jurídico do Regulamento n.o 1/2003 (Artigo 65.o, n.o 1, CA; Regulamento n.o 1/2003 do Conselho)

Atos das instituições — Aplicação no tempo — Normas processuais — Normas substantivas — Distinção — Termo de vigência do Tratado CECA — Decisão de aplicação das normas da concorrência aprovadas depois desse termo e relativa a factos anteriores a este — Princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança legítima e da legalidade das penas — Situações jurídicas adquiridas antes do expirar do Tratado CECA — Submissão ao regime jurídico do Tratado CECA (Artigo 65.o, n.o 1, CA; Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 49.o, n.o 1)

Concorrência — Procedimento administrativo — Respeito dos direitos de defesa — Alcance do princípio — Anulação de uma primeira decisão da Comissão que declara uma infração — Adoção de nova decisão com outra base jurídica e dos atos preparatórios anteriores — Admissibilidade — Obrigação de proceder a nova comunicação de acusações — Inexistência (Artigo 65.o CA)

Acordos, decisões e práticas concertadas — Afetação do comércio entre Estados‑Membros — Critérios de apreciação — Apreciação com base em vários fatores reunidos que, só por si, não têm necessariamente um efeito determinante — Cartéis que se estendem a todo o território de um Estado-Membro — Existência de uma forte presunção de afetação (Artigo 81.o, n.o 1, CE)

Concorrência — Regras da União — Infrações — Imputação — Empresa — Conceito — Unidade económica — Existência que pode ser inferida de um conjunto de elementos concordantes — Sociedades controladas por uma mesma família — Critérios de apreciação com vista a determinar a existência de uma unidade económica entre essas sociedades (Artigo 65.o, n.o 1, CA)

Concorrência — Regras da União — Infrações — Imputação — Pessoa jurídica responsável pela exploração da empresa no momento da infração — Exceções — Transferência da atividade de uma sociedade que não deixou de existir, a favor de outra pertencente ao mesmo grupo — Imputação à pessoa coletiva que prossegue a exploração — Requisitos (Artigo 65.o, n.o 1, CA)

Concorrência — Regras da União — Infrações — Imputação — Pessoa jurídica responsável pela exploração da empresa no momento da infração — Obrigação de imputar a responsabilidade à sociedade mãe — Inexistência — Imputação da responsabilidade ao adquirente em caso de aquisição ou absorção — Admissibilidade (Artigo 65.o, n.o 1, CA)

Concorrência — Coimas — Montante — Determinação — Critérios — Gravidade da infração — Inexistência de lista vinculativa ou exaustiva de critérios (Regulamento n.o 1/2003 do Conselho, artigo 23.o, n.o 2; Comunicação 98/C 9/03 da Comissão, ponto 1 A)

Concorrência — Coimas — Montante — Determinação — Apreciação económica complexa — Margem de apreciação da Comissão — Fiscalização jurisdicional — Controlo de legalidade — Alcance (Regulamento n.o 1/2003 do Conselho, artigo 23.o, n.o 2; Comunicação 98/C 9/03 da Comissão, ponto 1 A e 1 B)

Concorrência — Coimas — Orientações para o cálculo das coimas — Natureza jurídica — Regras de conduta indicativa que implica uma autolimitação do poder de apreciação da Comissão — Dever de observância dos princípios da igualdade de tratamento, da proteção da confiança legítima e da segurança jurídica (Comunicação 98/C 9/03 da Comissão)

Concorrência — Coimas — Montante — Determinação — Método de cálculo definido pelas orientações fixadas pela Comissão — Cálculo do montante de base da coima — Consideração das características da infração da sua globalidade (Regulamento n.o 1/2003 do Conselho, artigo 23.o, n.o 2; Comunicação 98/C 9/03 da Comissão, ponto 1 A)

Atos das instituições — Fundamentação — Dever — Alcance — Decisão de aplicação de coimas — Indicação dos elementos de apreciação que permitiram à Comissão medir a gravidade e a duração da infração — Indicação suficiente (Artigo 15.o CA; Regulamento n.o 1/2003 do Conselho, artigo 23.o)

Concorrência — Coimas — Montante — Determinação — Infrações qualificadas de muito graves apenas com fundamento na sua natureza específica — Obrigação de demonstrar um impacto concreto da infração no mercado — Inexistência (Regulamento n.o 1/2003 do Conselho, artigo 23.o, n.o 2; Comunicação 98/C 9/03 da Comissão, ponto 1 A)

Concorrência — Coimas — Montante — Determinação — Critérios — Gravidade da infração — Qualificação de uma infração como muito grave — Papel primordial do critério relativo à natureza da infração — Inexistência de autonomia do critério da dimensão do mercado dos produtos em causa — Qualificação de uma infração como muito grave apesar de limitada ao território de um único Estado-Membro — Admissibilidade (Regulamento n.o 1/2003 do Conselho, artigo 23.o, n.o 2; Comunicação 98/C 9/03 da Comissão, ponto 1 A)

Acordos, decisões e práticas concertadas — Prática concertada — Troca de informações no âmbito de um acordo ou tendo em vista a sua preparação — Consideração das informações trocadas — Presunção (Artigo 65.o, n.o 1, CA)

Acordos, decisões e práticas concertadas — Proibição — Infrações — Acordos e práticas concertadas constitutivos de uma infração única — Responsabilidade por comportamentos de outras empresas no âmbito da mesma infração — Admissibilidade — Critérios — Consideração no momento da apreciação da gravidade da infração (Artigo 65.o, n.o 1, CA)

Concorrência — Coimas — Montante — Determinação — Orientações para o cálculo das coimas aplicadas em caso de infração às regras de concorrência — Redução do montante da coima em contrapartida da cooperação da empresa acusada — Caso abrangido pelo âmbito pela comunicação sobre a cooperação — Exclusão dos motivos de uma redução (Communications de la Commission 96/C 207/04, point A 1, et 98/C 9/03, point 3)

Concorrência — Coimas — Montante — Determinação — Redução do montante da coima em contrapartida da cooperação da empresa acusada — Cooperação no inquérito que não vai além da execução das obrigações que incumbem às empresas nos termos do artigo 11.o do Regulamento n.o 17 ou do artigo 18.o do Regulamento n.o 1/2003 — Exclusão (Regulamentos do Conselho n.o 17, artigo 11.o, e n.o 1/2003, artigo 18.o)

Concorrência — Coimas — Montante — Determinação — Critérios — Gravidade da infração — Circunstâncias atenuantes — Inexistência de benefício — Exclusão — Mau estado financeiro do setor em causa — Realização de pequenas margens de exploração — Exclusão (Regulamento n.o 1/2003 do Conselho, artigo 23.o, n.o 2; Comunicação 98/C 9/03 da Comissão, ponto 1 A)

Concorrência — Coimas — Montante — Determinação — Caráter dissuasivo — Volume de negócios a tomar em consideração (Artigo 65.o CA; Regulamento n.o 1/2003 do Conselho, artigo 23.o, n.o 2)

Concorrência — Coimas — Quadro jurídico — Determinação — Prática decisória anterior da Comissão — Caráter indicativo (Artigo 65.o CA; Regulamento n.o 1/2003 do Conselho, artigo 23.o, n.o 2)