ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
2.

Segundo fundamento, de natureza subsidiária, relativo à violação do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE, no que diz respeito à seletividade da medida. — A este respeito, alega-se que a remuneração concedida às centrais térmicas a carvão para continuar o investimento não pode, de modo algum, ter caráter seletivo, dado que a remuneração em causa se limita a criar condições equitativas para todos os investimentos significativos realizados desde 1998, independentemente da tecnologia e/ou de as centrais em causa serem TGCC [central elétrica com turbina a gás em ciclo combinado] ou a carvão, antes calculando o montante da remuneração em função do montante do investimento. — Em todo o caso, mesmo admitindo que as conclusões da Comissão na decisão impugnada eram corretas, o que não é o caso, a recorrente constata que, atendendo à sua situação económica e jurídica, as centrais a carvão não estavam numa situação de facto e de direito comparável com a das centrais que utilizam outro tipo de energia. Com efeito, as centrais a carvão eram as únicas estabelecidas anteriormente a 1998 que se viram obrigadas a realizar investimentos significativos para continuar a produzir e que, sem a remuneração em causa, teriam sido forçadas a encerrar, colocando em perigo a segurança do abastecimento do sistema elétrico espanhol.
10.

Com o décimo fundamento de recurso, alegam violação do direito do ABLV Bank nos termos do artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia ao não ter assegurado que os assuntos do ABLV Bank fossem tratados pelas instituições e organismos relevantes da União Europeia.
1.

Com o primeiro fundamento, alega que a Comissão violou o artigo 17.o, n.o 1, TUE e o artigo 13.o, n.os 3 e 4 do Tratado MEE na medida em que não assegurou a compatibilidade do acordo de concessão de 26 de abril de 2013 com o direito da União.
—

Os recorrentes alegam que a recorrida cometeu erros manifestos de apreciação ao adotar a decisão impugnada, incluindo a sua conclusão de que os recorrentes não fizeram nenhuma alegação de utilização abusiva do auxílio, quando esta alegação foi expressamente feita no n.o 5.25 do requerimento. Os recorrentes alegam também que a avaliação das atividades da NAMA por parte da recorrida foi deficiente de várias formas.
—

Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento 2017/1001.
2.

Segundo fundamento: exceção de ilegalidade, uma vez que o artigo 10.o, alínea c), das Condições de Emprego e o artigo 2.0 das Regras Aplicáveis ao Pessoal violam a Diretiva 199/70/CE do Conselho, de 28 de junho de 1999, respeitante ao acordo-quadro CES, UNICE e CEEP, relativo a contratos de trabalho a termo e o considerando 6 do acordo-quadro CES, UNICE e CEEP, relativo a contratos de trabalho a termo.
—

é anulada a decisão de 23 de maio de 2017 de lhe aplicar uma sanção disciplinar pela qual o montante líquido da sua pensão de aposentação é reduzido de 20 %, ou seja, uma retenção de 1015 euros por mês, até 30 de setembro de 2025, nos termos do artigo 9.o, n.o 2, do anexo IX do Estatuto;
Com o quarto fundamento, alega a falta de fundamentação jurídica da devolução da remuneração paga aos assistentes parlamentares acreditados. Este fundamento tem duas partes:

A primeira parte do quarto fundamento baseia-se na inexistência de relação jurídica entre o recorrente e o Parlamento Europeu. A partir da entrada em vigor do Regulamento (CE) n.o 160/2009 é o Parlamento Europeu, e não o deputado, quem tem uma relação jurídica com o assistente parlamentar acreditado e o Parlamento Europeu não reembolsa as despesas, antes paga uma remuneração. No que se refere à relação laboral referente aos assistentes parlamentares acreditados, o recorrente não tem nenhuma relação contratual com o Parlamento Europeu. O Parlamento Europeu não pagou ao recorrente a correspondente remuneração do assistente parlamentar acreditado. Na falta de relação e fundamentação jurídicas, o recorrente não pode ter nenhuma obrigação de reembolso ao Parlamento Europeu.

A segunda parte do quarto fundamento baseia-se no facto de a atividade alheia ao serviço dos assistentes parlamentares acreditados não criar nenhum direito de devolução da remuneração paga. O artigo 12.o do Estatuto dos Funcionários da União Europeia não proíbe o desenvolvimento de uma atividade alheia ao serviço, apenas exige que seja obtido o consentimento da autoridade investida do poder de nomeação. Em contrapartida, caso não seja solicitado o consentimento, o referido artigo não estabelece sanções sob a forma de devolução na íntegra da remuneração paga.
—

anular a Decisão de Execução (PESC) 2017/2282 do Conselho, de 11 de dezembro de 2017, que altera a Decisão 2010/788/PESC que impõe medidas restritivas contra a República Democrática do Congo na medida em que mantém o recorrente no n.o 14 do Anexo II da Decisão 2010/788/PESC e no n.o 14 do Anexo I-A do Regulamento (CE) n.o 1183/2005;
—

anular a Decisão de Execução (PESC) 2017/2282 do Conselho, de 11 de dezembro de 2017, que altera a Decisão 2010/788/PESC que impõe medidas restritivas contra a República Democrática do Congo na medida em que mantém o recorrente no n.o 15 do Anexo II da Decisão 2010/788/PESC e no n.o 15 do Anexo I-A do Regulamento (CE) n.o 1183/2005;
—

Quanto ao mérito, anular a Decisão da Comissão C(2016) 4621 final, de 20 de julho de 2016, que declara a concentração «ASL/Arianespace», processo COMP/M.7724 compatível com o mercado comum, na aceção do artigo 8.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho, de 20 de janeiro de 2004, relativo ao controlo das concentrações de empresas;
—

Subsidiariamente, revogar e anular a decisão recorrida por incoerência e violação do direito de defesa e da segurança jurídica do recorrente ao ter-lhe sido expressamente negada a possibilidade de apresentar a tradução completa da marca prioritária oponente no recurso 1095/2017-4, frustrando, assim, um dos principais objetivos da remessa do processo à Câmara de Recurso do EUIPO decidida pelo Tribunal Geral no acórdão de 13 de dezembro de 2016 no processo T-548/15, e operar uma nova remessa à Câmara de Recurso do EUIPO para sanar essa falta e consequentemente, decidir o litígio.
—

Violação do artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), conjugado com o artigo 59.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento n.o 2017/1001.
—

Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 207/2009.
—

Violação do artigo 7.o, n.os 1, alíneas b) e), e 2, do Regulamento (UE) n.o 2017/1001.
2.

Com o segundo fundamento, a recorrente alega a violação das disposições do artigo 31.o, n.os 2 e 3, do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho, de 21 de junho de 2005, relativo ao financiamento da política agrícola comum (JO 2005, L 209, p. 1), e do artigo 52.o, n.os 2 e 3, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da Política Agrícola Comum […] (JO 2013, L 347, p. 549), em conjugação com as disposições dos artigos 12.o, n.os 1 a 6, e 8.o do Regulamento Delegado (UE) n.o 907/2014 da Comissão, de 11 de março de 2014, da Comissão, de 11 de março de 2014, que completa o Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos organismos pagadores e outros organismos, à gestão financeira, ao apuramento das contas, às garantias e à utilização do euro (JO 2014, L 25, p. 18), e a violação das linhas orientadoras dos documentos VI/5330797 e C(2015)3675 final/8-6-2015 da Comissão. Alega, ainda, a duplicação injustificada das correções pelo mesmo motivo e a violação do princípio da proporcionalidade.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 83/22

Recurso interposto em 17 de janeiro de 2018 — OCU/BCE

(Processo T-15/18)

(2018/C 083/33)

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Organización de Consumidores y Usuarios (OCU) (Madrid, Espanha) (representantes: E. Martínez Martínez e C. López-Mélida de Ramón, advogados)

Recorrido: Banco Central Europeu

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— anular a decisão impugnada;

— condenar o BCE a entregar a documentação solicitada nas suas versões integrais ou confidenciais;

— condenar o recorrido no pagamento das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O objeto do presente processo é a anulação da Decisão de 17 de novembro de 2017, com o número de registo LS/MD/17/428, que recusa o «Pedido confirmativo de acesso a documentos do BCE» formulado pela recorrente antes de 14 de setembro de 2017; ordenando, em vez disso, a entrega imediata da documentação solicitada, relativa à resolução da entidade Banco Popular Español S.A.

A recorrente invoca um único fundamento de recurso, baseado no direito fundamental referido no artigo 41.o, n.o 2, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia: o direito a uma boa administração; na sua vertente de acesso a documentos para o legítimo exercício do direito de defesa.
1.

Primeiro fundamento, segundo o qual a Comissão não tinha competência para impor que a Lufthansa podia adquirir de terceiros locadores aeronaves que esses locadores tinham anteriormente alugado à NIKI ou à sua sociedade-mãe Air Berlin, sempre que a Lufthansa pusesse essas aeronaves à disposição da NIKI em condições de mercado, ou de um outro adquirente da NIKI se a transação relativa à NIKI por uma qualquer razão não se realizasse (a seguir «condição»), em conformidade com o artigo 7.o, n.o 3, do RCC (1), visto que a compra de aeronaves não constitui uma realização parcial da transação. A recorrente alega que a Comissão não tinha qualquer competência ao abrigo do artigo 7.o, n.o 3, do RCC para impor a referida condição, uma vez que a compra de aeronaves de terceiros locadores efetuada pela Lufthansa não tinha relação com a transação da NIKI (2) e não constitui uma «realização» parcial da aquisição planeada da NIKI, que teria exigido uma derrogação à disposição de «stand-still» do artigo 7.o, n.o 1, do RCC.
8.

Oitavo fundamento, em que se alega que, mesmo que o Tribunal de Justiça considere que existiu um auxílio, a Comissão violou os artigos 107.o, n.o 1 e 108.o, n.o 2, TFUE, ao cometer um erro manifesto nas suas instruções aos Estados-Membros no que diz respeito à determinação do montante do auxílio recuperável.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 72/41

Ação proposta em 29 de dezembro de 2017 — United Parcel Service / Comissão

(Processo T-834/17)

(2018/C 072/52)

Língua do processo: inglês

Partes

Demandante: United Parcel Service, Inc. (Atlanta, Geórgia, Estados Unidos) (representantes: A. Ryan, solicitor, F. Hoseinian e W. Knibbeler, advogados)

Demandada: Comissão Europeia

Pedidos

A demandante conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— Atribuir à UPS uma indemnização pelos prejuízos sofridos no valor de 1 742 milhões de euros, acrescidos de juros à taxa aplicável;

— Atribuir à UPS uma indemnização pelo montante dos impostos que serão aplicados à indemnização, com base na taxa de imposto aplicável à data da prolação do acórdão; e

— Condenar a Comissão nas despesas do presente processo.

Fundamentos e principais argumentos

A demandante pretende ser indemnizada, nos termos do artigo 340.o do TFUE, pelos prejuízos sofridos na sequência da Decisão C(2013) 431, processo COMP/M.6570 UPS/TNT Express (a seguir «decisão»), anulada pelo Tribunal Geral em 7 de março de 2017 no processo T-194/14.

Em apoio do seu pedido, a demandante alega que a decisão está viciada por graves violações de normas jurídicas que conferem direitos à UPS. Segundo a demandante, cada uma dessas violações serviu individualmente de base à decisão, impedindo a demandante de adquirir a TNT e de materializar os benefícios associados a essa transação.

A demandante alega que tais violações constituem um erro grave de direito no que diz respeito (1) à análise da concentração de preços; (2) à análise da eficácia; (3) à avaliação da competitividade da FedEx; e (4) à avaliação da proximidade da concorrência, feitas na decisão.

No entender da demandante, as referidas violações, consideradas individualmente ou no seu conjunto, estão subjacentes à decisão e implicam a responsabilidade da União nos termos do artigo 340.o do TFUE.

A demandante alega ainda que estas violações lhe causaram prejuízos, uma vez que, se não se tivessem verificado, a UPS teria adquirido a TNT. A demandante sustenta que, sem o erro da análise da concentração de preços, da eficácia, da avaliação da competitividade da FedEx e da proximidade da concorrência, nenhuma entidade prudente e diligente teria proibido a transação pretendida.

Por conseguinte, segundo a demandante, a indemnização nos termos do artigo 340.o do TFUE deveria consistir em colocá-la na situação em que estaria se a decisão ilícita não tivesse sido tomada.
—

Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001.
1.

Primeiro fundamento: violação do artigo 4.o, n.o 2, último parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO 2001, L 145, p. 43), dado existir um interesse público superior que justifica a divulgação das informações em causa.
—

Violação do artigo 58.o, n.o 1, do Regulamento n.o 207/2009.
2.

O segundo fundamento é relativo à violação do direito a um processo contraditório decorrente do indeferimento do pedido de acesso ao processo e à violação do direito de serem ouvidas no processo antes de ser tomada a decisão final, à violação do direito fundamental a uma boa administração, previsto no artigo 41.o da Carta, à violação do princípio geral do contraditório, à violação do artigo 24.o, n.o 2, do Regulamento n.o 2015/1589 e à existência no caso vertente de falta de fundamentação. — As denunciantes requereram o direito de acesso à documentação transmitida pelas autoridades eslovenas à Comissão, bem como o direito a poderem reunir-se com os serviços da Comissão para prestar todos os esclarecimentos necessários, em especial, os relacionados com a repercussão das medidas denunciadas na concorrência e nas trocas comerciais entre os Estados-Membros. A Comissão tomou a decisão impugnada sem enviar previamente os documentos requeridos e sem se encontrar com as denunciantes. Ao proceder assim, a Comissão violou o artigo 24.o, n.o 2, do Regulamento n.o 2015/1589, interpretado em conformidade com artigo 41.o da Carta e o principio geral do contraditório. — A faculdade de as denunciantes apresentarem observações quanto à apreciação preliminar da Comissão, nos termos do artigo 24.o, n.o 2, pressupõe necessariamente o direito de aceder ao processo e de pedir um encontro com a Comissão. Tais prerrogativas estreitamente ligadas entre si, representam o corolário desse direito fundamental. No caso vertente, o indeferimento desses direitos não foi fundamentado.
—

declarar a responsabilidade extracontratual do Conselho Único de Resolução e condenar na reparação do prejuízo sofrido pelos recorrentes derivado do conjunto das suas ações e omissões que causaram a perda total do investimento nas Obrigações Subordinadas do Banco Popular Español, S.A.;
1.

Primeiro fundamento, relativo a um erro manifesto de apreciação dos factos na medida em que o Conselho não apresentou nenhuma prova do facto de a recorrente ser um conglomerado sírio internacionalmente reconhecido. Segundo a recorrente, esta alegação, completamente errada no seu todo, é reveladora de várias imprecisões materiais na abordagem do Conselho. Além disso, a recorrente pretende demonstrar que não é uma grande empresa e que se enquadra na definição de pequena ou média empresa, nos termos da legislação europeia, e que não dispõe de qualquer renome à escala internacional. Considera igualmente que o Conselho não teve em conta o acórdão de 6 de abril de 2017, Alkarim for Trade and Industry/Conselho (T-35/15, não publicado, EU:T:2017:262), nem o acórdão de 11 de maio de 2017, Abdulkarim/Conselho (T-304/15, não publicado, EU:T:2017:327), nos quais o Tribunal Geral anulou as sanções dirigidas à recorrente e a Wael Abdulkarim, respetivamente, devido a erros manifestos de apreciação cometidos pelo Conselho.
—

Segundo — De acordo com o requerido pela recorrente, ordenar ao CUR que, com a maior brevidade, confira ao presente processo a avaliação provisória realizada pela DELOITTE nos termos do previsto no artigo 20.o do Regulamento (UE) n.o 806/2014, a fim de poder exercer adequadamente o direito de defesa; e que uma vez realizada a referida avaliação, o Tribunal estabeleça um período específico para poder analisar e estudar a mesma em pormenor, para que se possa opor à mesma na fase da réplica;
—

anular as decisões de 7 de junho de 2017 do Conselho Único de Resolução, identificada com o n.o SRB/EES/2017/08, e da Comissão Europeia, identificada com o n.o 1246;
—

anular a avaliação da recorrente para 2015, em conformidade com o relatório de avaliação n.o 260603, na sua versão definitiva de 1 de dezembro de 2015 (na versão final desta decisão de avaliação, de 21 de junho de 2017, resultante do indeferimento da reclamação da recorrente),
3.

Terceiro fundamento, relativo ao facto de que, ao ordenar a recuperação do auxílio alegadamente ilegal, a Comissão não tomou em consideração os legítimos interesses da recorrente. Uma vez que não tem uma prática clara no que se refere aos auxílios indiretos, a Comissão não devia ter insistido na recuperação do auxílio.
—

Violação do artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento n.o 207/2009.
1.

Com o primeiro fundamento, alegam que o CUR cometeu violações graves dos princípios da confidencialidade e do sigilo profissional, contrariamente aos artigos 339.o TFUE e 88.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 806/2014 (2) e à jurisprudência do Tribunal de Justiça, não cumprindo também, desse modo, o direito das recorrentes a uma boa administração consagrado no artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 382/47

Recurso interposto em 16 de agosto de 2017 — Gonzalez Calvet/CUR

(Processo T-554/17)

(2017/C 382/58)

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Ramón González Calvet (Barcelona, Espanha) e Joan González Calvet (Barcelona, Espanha) (representante: P. Molina Bosch, advogado)

Recorrido: Conselho Único de Resolução

Pedidos

Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne admitir um recurso contra a Decisão SRB/EES/2017/08 do Conselho Único de Resolução, e depois dos procedimentos legais adequados, proferir um acórdão que considere o presente recurso e declare a nulidade da Decisão SRB/EES/2017/08 do Conselho Único de Resolução e pôr termo à implementação da referida decisão e às atuações que foram realizadas em consequência da implementação da referida decisão. No caso de não se declarar essa nulidade, as partes pedem que sejam devidamente indemnizadas pelo prejuízo das suas ações.

Fundamentos e principais argumentos

Os fundamentos e principais argumentos são semelhantes aos alegados nos processos T-478/17, Mutualidad de la Abogacía e Hermandad Nacional de Arquitectos Superiores y Químicos/Conselho Único de Resolução, T-481/17, Fundación Tatiana Pérez de Guzmán y Bueno e SFL/Conselho Único de Resolução, T-482/17, Comercial Vascongada Recalde/Comissão e Conselho Único de Resolução, T-483/17, García Suárez e outros/Comissão e Conselho Único de Resolução, T-484/17, Fidesban e outros/Conselho Único de Resolução, T-497/17, Sánchez del Valle e Calatrava Real State 2015/Comissão e Conselho Único de Resolução, e T-498/17, Pablo Álvarez de Linera Granda/Comissão e Conselho Único de Resolução.
—

dada a impossibilidade prática de reverter a execução da referida decisão, declarar por acórdão a obrigação do CUR de reparar os danos causados aos recorrentes, concretizado no montante do seu investimento ou no montante que seja determinado em execução de sentença.
—

condenar o EUIPO e a Simba Toys GmbH & Co. KG nas despesas no processo de recurso e nas do processo no Tribunal Geral.
—

condenar a República Árabe da Síria no pagamento de todos os montantes devidos à UE, por força do seu direito de sub-rogação, nos termos dos artigos 3.01, 3.02, 4.01, 8.01 e 8.02 do Electricity Distribution Loan Agreement, correspondentes: — a 52 657 141,77 euros, o montante devido à UE à data de 9 de agosto de 2017, correspondendo ao capital, aos juros e aos juros de mora contratuais (calculados desde a data de vencimento até 9 de agosto de 2017); — aos juros de mora contratuais adicionais, à taxa anual mais elevada (para qualquer período relevante) de entre (i) a taxa interbancária relevante acrescida de 2 % (200 pontos de base) e (ii) a taxa estabelecida no artigo 3.01 acrescida de 0,25 % (25 pontos de base), até à data em que ocorra o pagamento; — à totalidade dos impostos, direitos, taxas e honorários profissionais desde a data de vencimento até ao pagamento, incluindo as despesas do presente processo;
—

Ordenar o EASO a investigar o processo de elaboração do documento EASO/ED/2015/358, ordenar o conselho de administração do EASO a tomar medidas quanto à má gestão do EASO, nos termos do artigo 29.o [n.o 1], alínea b), e do artigo 31.o, n.o 6, do Regulamento (UE) n.o 439/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de maio de 2010, que cria um Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo (JO 2010, L 132, p. 11), e condenar o EASO a pagar à recorrente uma indemnização no valor de 30 000 euros em virtude da violação do artigo 41.o, n.o 2, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia que consiste na tomada de uma medida individual que afeta negativamente a recorrente;
2.

Segundo fundamento, relativo a um tratamento indevido dos dados pessoais do recorrente e à violação do artigo 12.o das Regime aplicável aos Outros Agentes da União Europeia, do dever de solicitude e do direito a uma boa administração.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 347/29

Recurso interposto em 20 de julho de 2017 — TV/Conselho

(Processo T-453/17)

(2017/C 347/38)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: TV (representantes: L. Levi e A. Blot, advogados)

Recorrido: Conselho da União Europeia

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

— julgar o recurso admissível e dar-lhe provimento;

e, por conseguinte,

— anular a decisão, de 19 de agosto de 2016, de despedimento do funcionário após o seu período de estágio, ou seja, em 1 de setembro de 2016;

— anular a decisão da autoridade investida do poder de nomeação, de 11 de abril de 2017, de indeferimento da reclamação do recorrente de 4 de novembro de 2016;

— atribuir ao recorrente uma indemnização de 20 000 euros pelo prejuízo moral sofrido;

— condenar o recorrente na totalidade das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O recorrente invoca cinco fundamentos de recurso.

1. Primeiro fundamento, relativo a uma violação do dever de fundamentação.

2. Segundo fundamento, relativo à ilegalidade da decisão impugnada, na medida em que confirma a conclusão do parecer do Comité de Classificação (CORAP), que substituiu a avaliação dos notadores pela sua própria avaliação.

3. Terceiro fundamento, relativo a erros manifestos de facto e de direito que viciam a fundamentação em que assenta o relatório de estágio.

4. Quarto fundamento, relativo a uma falta de condições normais de estágio.

5. Quinto fundamento, relativo à violação do dever de solicitude e do princípio da boa administração.

Além disso, o recorrente considera que as ilegalidades expostas nos pedidos de anulação constituem igualmente faltas por parte do recorrido. Por conseguinte, pede também a reparação do prejuízo moral alegadamente causado pelas decisões impugnadas.
—

condenar os recorridos na reparação do dano e dos prejuízos derivados da perda de valor que sofreram as ações do Banco Popular Español, S.A., das quais são titulares os recorrentes, tendo como referência para a indemnização a diferença entre o valor das ações em 6 de junho de 2017, ou seja, de 9 212,34 euros, acrescidos dos juros que possam corresponder.