Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Aproximação das legislações – Protecção jurídica das bases de dados – Directiva 96/9 – Conceito de investimento ligado à obtenção e à verificação do conteúdo de uma base de dados – Meios afectados à elaboração e à verificação das listas de cavalos admitidos a participar nas corridas de cavalos – Exclusão

(Directiva 96/9 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 7.°, n.° 1)

2. Aproximação das legislações – Protecção jurídica das bases de dados – Directiva 96/9 – Conceitos de extracção e de reutilização do conteúdo de uma base de dados – Direito de o autor da base proibir tais actos – Base posta à disposição do público – Irrelevância para o referido direito

(Directiva 96/9 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 7.°)

3. Aproximação das legislações – Protecção jurídica das bases de dados – Directiva 96/9 – Conceito de parte substancial do conteúdo de uma base de dados – Avaliação quantitativa e qualitativa

(Directiva 96/9 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 7.°)

4. Aproximação das legislações – Protecção jurídica das bases de dados – Directiva 96/9 – Proibição de extracção e de reutilização de partes não substanciais do conteúdo de uma base de dados – Alcance

(Directiva 96/9 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 7.°, n.° 5)

Sumário

1. O conceito de investimento ligado à obtenção do conteúdo de uma base de dados na acepção do artigo 7.°, n.° 1, da Directiva 96/9, relativa à protecção jurídica das bases de dados, deve ser entendido no sentido de que designa os meios dedicados à procura dos elementos existentes e à sua reunião na referida base. Não inclui os meios utilizados para a criação dos elementos constitutivos do conteúdo de uma base de dados.

O conceito de investimento ligado à verificação do conteúdo da base de dados na acepção do artigo 7.°, n.° 1, da Directiva 96/9 deve ser entendido como visando os meios utilizados, com vista a assegurar a fiabilidade da informação constante da referida base, no controlo da exactidão dos elementos procurados, aquando da constituição desta base e durante o período de funcionamento da mesma. Os meios dedicados a operações de verificação no decurso da fase de criação de elementos posteriormente reunidos numa base de dados não se integram neste conceito.

No contexto da elaboração de listas de corridas de cavalos, os meios consagrados à determinação dos cavalos admitidos a participar na corrida constituem um investimento ligado não à obtenção do conteúdo da base de dados mas à criação dos dados constitutivos das listas relativas a essas corridas. Os meios dedicados a verificações prévias à inscrição de um cavalo numa lista de corrida enquadram‑se na fase de criação dos dados constitutivos dessa lista e não constituem, por isso, um investimento ligado à verificação do conteúdo da base de dados.

(cf. n. os 30, 31, 34, 38, 40, 42, disp. 1)

2. Os conceitos de extracção e de reutilização na acepção do artigo 7.° da Directiva 96/9, relativa à protecção jurídica das bases de dados, devem ser interpretados como referindo‑se a qualquer acto não autorizado de apropriação e de divulgação pública de todo ou de parte do conteúdo de uma base de dados. Estes conceitos não pressupõem um acesso directo à base de dados em causa.

A circunstância de o conteúdo da base de dados ter sido posto à disposição do público pela pessoa que a constituiu ou com o seu consentimento não afecta o direito de esta última proibir os actos de extracção e/ou de reutilização da totalidade ou de uma parte substancial desse conteúdo.

(cf. n.° 67, disp. 2)

3. O conceito de parte substancial, avaliada em termos quantitativos, do conteúdo de uma base de dados na acepção do artigo 7.° da Directiva 96/9, relativa à protecção jurídica das bases de dados, refere‑se ao volume de dados extraído e/ou reutilizado e deve ser apreciado em relação ao volume do conteúdo total da base. O conceito de parte substancial, avaliada em termos qualitativos, do conteúdo de uma base de dados refere‑se à importância do investimento relacionado com a obtenção, a verificação ou a apresentação do conteúdo do objecto do acto de extracção e/ou de reutilização, independentemente da questão de saber se este objecto representa uma parte quantitativamente substancial do conteúdo geral da base de dados protegida.

É abrangida pelo conceito de parte não substancial do conteúdo de uma base de dados toda e qualquer parte que não caiba no conceito de parte substancial, numa perspectiva quer quantitativa quer qualitativa.

(cf. n. os 70, 71, 73, disp. 3)

4. O artigo 7.°, n.° 5, da Directiva 96/9, relativa à protecção jurídica das bases de dados, que proíbe, em determinados casos, a extracção e/ou a reutilização repetidas e sistemáticas de partes não substanciais do conteúdo da base de dados, visa, nomeadamente, os actos não autorizados de extracção e/ou de reutilização que, pelo seu efeito cumulativo, tendam a reconstituir e/ou a pôr à disposição do público, sem autorização da pessoa que constituiu a base de dados, a totalidade ou uma parte substancial do conteúdo da referida base e que prejudiquem, assim, gravemente o investimento dessa pessoa.

(cf. n.° 95, disp. 4)