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Com efeito, o legislador comunitário pretendeu definir o regime especial previsto no artigo 14.o, n.o 3, do regulamento por referência a um tipo específico de relação contratual, ou seja, a relação laboral, o que exclui a aplicabilidade do referido parágrafo às outras relações contratuais, como a relativa a um desenho ou modelo comunitário criado por encomenda.

O artigo 14.o, n.o 3, do Regulamento n.o 6/2002, relativo aos desenhos ou modelos comunitários, segundo o qual o direito ao desenho ou modelo comunitário pertence ao empregador sempre que esse desenho ou modelo for realizado por um trabalhador por conta de outrem no desempenho das suas funções ou segundo instruções dadas pelo seu empregador, salvo convenção ou disposição da legislação nacional aplicável em contrário, não é aplicável ao desenho ou modelo comunitário realizado por encomenda.

Num caso que, por um lado, diz respeito a desenhos ou modelos comunitários não registados, que foram criados por encomenda, e em que, por outro, a legislação nacional não equipara esses desenhos ou modelos aos realizados no quadro de uma relação laboral, o artigo 14.o, n.o 1, do Regulamento n.o 6/2002, relativo aos desenhos ou modelos comunitários, deve ser interpretado no sentido de que o direito ao desenho ou modelo comunitário pertence ao criador, salvo se tiver sido transferido para o seu sucessível através de um contrato.

Com efeito, a possibilidade de transferir, através de contrato, o direito ao desenho ou modelo comunitário do criador para o seu sucessível, na acepção do artigo 14.o, n.o 1, do regulamento, decorre, por um lado, da própria redacção do referido artigo e, por outro, é conforme com os objectivos prosseguidos pelo dito regulamento. A este respeito, a adaptação da protecção dos desenhos ou modelos comunitários às necessidades de todos os sectores da indústria da Comunidade, através da transferência contratual do direito ao desenho ou modelo comunitário, pode contribuir para o objectivo essencial do exercício eficaz dos direitos conferidos por um desenho ou modelo comunitário em todo o território da Comunidade. De resto, o reforço da protecção da estética industrial tem como efeito não só encorajar os criadores individuais a contribuir para estabelecer uma superioridade da Comunidade neste domínio mas também para incentivar a inovação e o desenvolvimento de novos produtos e o investimento na sua produção.

No entanto, compete ao órgão jurisdicional nacional verificar o conteúdo de tal contrato e, a este respeito, determinar se, eventualmente, o direito ao desenho ou modelo comunitário não registado foi efectivamente transferido do criador para o seu sucessível, aplicando, no âmbito da referida análise, a legislação relativa aos contratos, a fim de determinar a quem pertence, nos termos do artigo 14.o, n.o 1, do regulamento, o direito ao desenho ou modelo comunitário não registado.

(cf. n.os 62, 77-82, disp. 2)
Processo C-254/08

Futura Immobiliare srl Hotel Futura e o.

contra

Comune di Casoria

(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale amministrativo regionale della Campania)

«Pedido de decisão prejudicial — Directiva 2006/12/CE — Artigo 15.o, alínea a) — Não repartição dos custos da eliminação dos resíduos em função da sua efectiva produção — Compatibilidade com o princípio do poluidor-pagador»

Conclusões da advogada-geral J. Kokott apresentadas em 23 de Abril de 2009 I ‐ 6997

Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 16 de Julho de 2009 I ‐ 7011

Sumário do acórdão

Ambiente — Resíduos — Directiva 2006/12

[Directiva 2006/12 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 15.o, alínea a)]

O artigo 15.o, alínea a), da Directiva 2006/12, relativa aos resíduos, deve ser interpretado no sentido de que, no estádio actual do direito comunitário, não se opõe a uma legislação nacional que prevê, para efeitos do financiamento de um serviço de gestão e de eliminação dos resíduos urbanos, uma taxa calculada com base na avaliação do volume de resíduos gerado pelos utilizadores desse serviço e não com base na quantidade de resíduos que estes efectivamente produziram e entregaram para recolha.

Com efeito, numa situação como a que está em causa no processo principal, em que os detentores de resíduos os entregam a um serviço de recolha, o artigo 15.o, alínea a), prevê que, em conformidade com o princípio do poluidor-pagador, o custo da eliminação dos resíduos deve ser suportado por esses detentores. Ora, é frequentemente difícil, e mesmo oneroso, determinar o volume exacto dos resíduos urbanos entregues para recolha por cada detentor. Nestas condições, recorrer a critérios baseados, por um lado, na capacidade produtiva dos detentores, calculada em função da superfície dos bens imóveis que ocupam assim como da sua afectação, e/ou, por outro, na natureza dos resíduos produzidos pode permitir calcular os custos de eliminação desses resíduos e de os repartir entre os diferentes detentores, na medida em que estes dois parâmetros podem influenciar directamente o montante dos referidos custos.

No entanto, compete ao órgão jurisdicional de reenvio verificar, com base nos elementos de facto e de direito que lhe foram apresentados, se a taxa para eliminação dos resíduos sólidos urbanos internos não leva a imputar a certos «detentores», no caso concreto estabelecimentos hoteleiros, custos manifestamente desproporcionados em relação ao volume ou à natureza dos resíduos que eles podem produzir.

(cf. n.os 44, 49-51, 56-57, disp.)
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 4 de Junho de 2009 — Comissão/Suécia

(Processo C-555/08)

«Incumprimento de Estado — Directiva 2005/56/CE — Fusões transfronteiriças das sociedades de responsabilidade limitada — Não transposição no prazo estabelecido»

Acção por incumprimento — Exame do mérito pelo Tribunal de Justiça — Situação a tomar em consideração — Situação no termo do prazo fixado no parecer fundamentado (Artigo 226.o CE) (cf. n.o 10)

Objecto

Incumprimento de Estado — Não adopção, no prazo previsto, de todas as disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2005/56/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Outubro de 2005, relativa às fusões transfronteiriças das sociedades de responsabilidade limitada (JO L 310, p. 1) — Organismos financeiros que necessitam do apoio de um órgão público, em particular, os bancos e as companhias de seguros

Dispositivo

1) Não tendo adoptado, no prazo estabelecido, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2005/56/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Outubro de 2005, relativa às fusões transfronteiriças das sociedades de responsabilidade limitada, no que respeita aos organismos financeiros que necessitam do apoio de um órgão público, nomeadamente, certos bancos e companhias de seguros, o Reino da Suécia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva.

2) O Reino da Suécia é condenado nas despesas.

Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 4 de Junho de 2009 — Comissão/Suécia

(Processo C-555/08)

«Incumprimento de Estado — Directiva 2005/56/CE — Fusões transfronteiriças das sociedades de responsabilidade limitada — Não transposição no prazo estabelecido»

Acção por incumprimento — Exame do mérito pelo Tribunal de Justiça — Situação a tomar em consideração — Situação no termo do prazo fixado no parecer fundamentado (Artigo 226.o CE) (cf. n.o 10)

Objecto

Incumprimento de Estado — Não adopção, no prazo previsto, de todas as disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2005/56/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Outubro de 2005, relativa às fusões transfronteiriças das sociedades de responsabilidade limitada (JO L 310, p. 1) — Organismos financeiros que necessitam do apoio de um órgão público, em particular, os bancos e as companhias de seguros

Dispositivo

1) Não tendo adoptado, no prazo estabelecido, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2005/56/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Outubro de 2005, relativa às fusões transfronteiriças das sociedades de responsabilidade limitada, no que respeita aos organismos financeiros que necessitam do apoio de um órgão público, nomeadamente, certos bancos e companhias de seguros, o Reino da Suécia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva.
Processo C-173/08

Kloosterboer Services BV

contra

Inspecteur van de Belastingdienst/Douane Rotterdam

(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Gerechtshof te Amsterdam)

«Pauta aduaneira comum — Posições pautais — Sistemas de refrigeração para computadores compostos por um dissipador térmico e por um ventilador — Classificação na Nomenclatura Combinada»

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 18 de Junho de 2009 I ‐ 5349

Sumário do acórdão

Pauta aduaneira comum — Posições pautais — Sistemas de refrigeração para computadores compostos por um dissipador térmico e por um ventilador

(Regulamento n.o 2658/87 do Conselho; Regulamento n.o 1789/2003 da Comissão)

O Regulamento n.o 2658/87, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum, conforme alterado pelo Regulamento n.o 1789/2003, deve ser interpretado no sentido de que produtos compostos por um dissipador térmico e por um ventilador e que se destinam exclusivamente a serem incorporados num computador devem ser classificados na subposição 84733090 da Nomenclatura Combinada do Anexo I do referido regulamento.

Uma vez que esses produtos são compostos por dois elementos distintos, concretamente, um dissipador térmico e um ventilador, sem que nenhuma das duas subposições em que esses elementos possam ser incluídos seja mais específica do que a outra, há que recorrer, com vista à classificação destes produtos, à regra enunciada no n.o 3, alínea b), das regras gerais e estabelecer qual é, entre os elementos que os compõem, o que lhe confere a característica essencial. A este respeito, o elemento que lhes confere a característica essencial é o dissipador térmico e não o ventilador. Com efeito, uma vez que a função principal desses produtos é captar e eliminar o calor do processador, o elemento que permite desempenhar esta função e que foi especialmente concebido para esse efeito é o dissipador térmico.

(cf. n.os 29-34, 37-38, disp.)
Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 7 de Maio de 2009 — Comissão/França

(Processo C-443/08)

«Incumprimento de Estado — Directiva 1999/13/CE — Redução das emissões de compostos orgânicos voláteis — Não transposição dos conceitos de ‘instalação de pequenas dimensões’ e de ‘alteração substancial’»

Acção por incumprimento — Exame do mérito pelo Tribunal de Justiça — Situação a tomar em consideração — Situação no termo do prazo fixado no parecer fundamentado (Artigo 226.o CE) (cf. n.o 22)

Objecto

Incumprimento de Estado — Não adopção de todas as disposições legislativas e regulamentares necessárias para transpor correctamente o artigo 2.o, ponto 3, o artigo 2.o, ponto 4 e o artigo 4.o, ponto 4, da Directiva 1999/13/CE do Conselho, de 11 de Março de 1999, relativa à limitação das emissões de compostos orgânicos voláteis resultantes da utilização de solventes orgânicos em certas actividades e instalações (JO L 85, p. 1) — Conceitos de «instalação de pequenas dimensões» e de «alteração substancial»

Dispositivo

1) Não tendo adoptado, no prazo estabelecido, todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para transpor correctamente os artigos 2.o, pontos 3 e 4, e 4.o, ponto 4, da Directiva 1999/13/CE do Conselho, de 11 de Março de 1999, relativa à limitação das emissões de compostos orgânicos voláteis resultantes da utilização de solventes orgânicos em certas actividades e instalações, a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva.

2) A Republica Francesa é condenada nas despesas.

Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 7 de Maio de 2009 — Comissão/França

(Processo C-443/08)

«Incumprimento de Estado — Directiva 1999/13/CE — Redução das emissões de compostos orgânicos voláteis — Não transposição dos conceitos de ‘instalação de pequenas dimensões’ e de ‘alteração substancial’»

Acção por incumprimento — Exame do mérito pelo Tribunal de Justiça — Situação a tomar em consideração — Situação no termo do prazo fixado no parecer fundamentado (Artigo 226.o CE) (cf. n.o 22)

Objecto

Incumprimento de Estado — Não adopção de todas as disposições legislativas e regulamentares necessárias para transpor correctamente o artigo 2.o, ponto 3, o artigo 2.o, ponto 4 e o artigo 4.o, ponto 4, da Directiva 1999/13/CE do Conselho, de 11 de Março de 1999, relativa à limitação das emissões de compostos orgânicos voláteis resultantes da utilização de solventes orgânicos em certas actividades e instalações (JO L 85, p. 1) — Conceitos de «instalação de pequenas dimensões» e de «alteração substancial»

Dispositivo

1) Não tendo adoptado, no prazo estabelecido, todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para transpor correctamente os artigos 2.o, pontos 3 e 4, e 4.o, ponto 4, da Directiva 1999/13/CE do Conselho, de 11 de Março de 1999, relativa à limitação das emissões de compostos orgânicos voláteis resultantes da utilização de solventes orgânicos em certas actividades e instalações, a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 23 de Abril de 2009 — Comissão / Grécia

(Processo C-493/08)

«Incumprimento de Estado — Directiva 2005/56/CE — Fusões transfronteiriças das sociedades de responsabilidade limitada — Não transposição no prazo estabelecido»

Acção por incumprimento — Exame do mérito pelo Tribunal de Justiça — Situação a tomar em consideração — Situação no termo do prazo fixado no parecer fundamentado (Artigo 226.o CE) (cf. n.o 8)

Objecto

Incumprimento de Estado — Não adopção, no prazo previsto, das disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2005/56/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Outubro de 2005, relativa às fusões transfronteiriças das sociedades de responsabilidade limitada (JO L 310, p. 1)

Dispositivo

1) Não tendo adoptado, no prazo estabelecido, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2005/56/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Outubro de 2005, relativa às fusões transfronteiriças das sociedades de responsabilidade limitada, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 19.o, primeiro parágrafo, da referida directiva.

2) A República Helénica é condenada nas despesas.

Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 23 de Abril de 2009 — Comissão / Grécia

(Processo C-493/08)

«Incumprimento de Estado — Directiva 2005/56/CE — Fusões transfronteiriças das sociedades de responsabilidade limitada — Não transposição no prazo estabelecido»

Acção por incumprimento — Exame do mérito pelo Tribunal de Justiça — Situação a tomar em consideração — Situação no termo do prazo fixado no parecer fundamentado (Artigo 226.o CE) (cf. n.o 8)

Objecto

Incumprimento de Estado — Não adopção, no prazo previsto, das disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2005/56/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Outubro de 2005, relativa às fusões transfronteiriças das sociedades de responsabilidade limitada (JO L 310, p. 1)

Dispositivo

1) Não tendo adoptado, no prazo estabelecido, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2005/56/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Outubro de 2005, relativa às fusões transfronteiriças das sociedades de responsabilidade limitada, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 19.o, primeiro parágrafo, da referida directiva.
1)

Não tendo adoptado no prazo estabelecido, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas para dar cumprimento à Directiva 2006/100/CE do Conselho, de 20 de Novembro de 2006, que adapta determinadas directivas no domínio da livre circulação de pessoas, em virtude da adesão da Bulgária e da Roménia, o Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva.
1)

Não tendo adoptado, no prazo estabelecido, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2005/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Maio de 2005, relativa às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno e que altera a Directiva 84/450/CEE do Conselho, as Directivas 97/7/CE, 98/27/CE e 2002/65/CE e o Regulamento (CE) n.o 2006/2004 («directiva relativa às práticas comerciais desleais»), o Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 10 de Dezembro de 2009 – Comissão/Reino Unido

(Processo C‑390/07)

«Incumprimento de Estado – Ambiente – Directiva 91/271/CEE ‑ Tratamento de águas residuais urbanas – Artigo 3.°, n.os 1 e 2, artigo 5.°, n.os 1 a 3 e 5, e anexos I e II – Não identificação inicial das zonas sensíveis – Conceito de 'eutrofização' –Critérios – Ónus da prova – Data relevante para o exame das provas – Implementação das obrigações de colecta – Implementação de um tratamento mais rigoroso dos resíduos nas zonas sensíveis»

1. Ambiente – Tratamento de águas residuais urbanas – Directiva 91/271 – Identificação das zonas sensíveis à eutrofização – Eutrofização – Conceito (Directiva 91/271 do Conselho, artigos 2.°, n.° 11, e 5.°, n.° 1) (cf. n.os 26‑29, 33‑38)

2. Ambiente – Tratamento de águas residuais urbanas – Directiva 91/271 – Identificação das zonas sensíveis à eutrofização – Obrigação de os Estados‑Membros reunirem os dados necessárias a esta identificação (Artigos 10.° CE, 211.° CE e 226.° CE; Directiva 91/271 do Conselho, artigo 5.°, n.° 1, e anexo II) (cf. n.os 32, 39, 42‑46, 355)

3. Acção por incumprimento – Exame do mérito pelo Tribunal de Justiça – Situação a tomar em consideração – Situação no termo do prazo fixado no parecer fundamentado [Artigo 226.° CE; Directiva 91/271 do Conselho, artigo 5.°, n.° 1, anexo II, alínea a)] (cf. n.os 50‑63)

4. Ambiente – Tratamento de águas residuais urbanas – Directiva 91/271 – Tratamento mais rigoroso das descargas de águas residuais urbanas provenientes de aglomerações com um equivalente de população superior a 10 000 (Directiva 91/271 do Conselho, artigo 5.°, n.os 2, 3 e 5, e anexo I, B) (cf. n.os 347, 357, disp. 1)

Objecto

Incumprimento de Estado – Artigo 3.°, n. os 1 e 2, artigo 5.°, n. os 1, 2, 3 e 5, e anexo II da Directiva 91/271/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1991, relativa ao tratamento de águas residuais urbanas (JO L 135, p. 40) – Não identificação de determinadas zonas que deveriam ter sido designadas como sensíveis à eutrofização e não implementação de um tratamento mais rigoroso das descargas de águas residuais urbanas das aglomerações com um equivalente de população superior a 10000 em zonas sensíveis ou que deveriam ter sido identificadas como zonas sensíveis.

Dispositivo

1) Não tendo submetido a um tratamento mais rigoroso as descargas de águas residuais urbanas provenientes de Craigavon (instalações de tratamento de Ballynacor e Bullay’s Hill) e de Magherafelt, o Reino Unido da Grã‑Bretanha e da Irlanda do Norte não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 5.°, n.os 2, 3 e 5, da Directiva 91/271/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1991, relativa ao tratamento de águas residuais urbanas.

2) A acção é julgada improcedente quanto ao restante.

3) A Comissão Europeia é condenada nas despesas do Reino Unido da Grã‑Bretanha e da Irlanda do Norte.

4) A República Portuguesa suportará as suas próprias despesas.
49

O litígio no processo principal diz respeito à comercialização, em Portugal, de certos jogos de fortuna ou azar realizados num suporte electrónico, isto é, a Internet. A Bwin, um operador privado com sede noutro Estado-Membro, oferece jogos de fortuna ou azar, em Portugal, exclusivamente na Internet, e as contra-ordenações referidas no artigo 11.o, n.o 1, alíneas a) e b), do Decreto-Lei n.o 282/2003, de que a Liga e a Bwin são acusadas de ter cometido no âmbito do litígio no processo principal, dizem respeito exclusivamente a condutas relacionadas com jogos organizados por via electrónica.
88

Por último, há que recordar que, como foi salientado no n.o 44 do presente acórdão, deve existir um nexo de causalidade adequado entre as descargas e a poluição das zonas sensíveis. Assim, não obstante as águas do mar Báltico propriamente dito sofrerem uma eutrofização devido nomeadamente ao azoto, enquanto a Comissão não demonstrar que as descargas de azoto das estações de tratamento de águas residuais urbanas provenientes das aglomerações com um e.p. superior a 10000 lançadas no mar Báltico propriamente dito contribuem para a eutrofização desse mar, não se pode exigir um tratamento terciário do azoto para uma cada uma dessas estações.
65

Com efeito, como decorre dos n.os 50 e 52 do presente acórdão, os mecanismos instituídos, consoante os casos, pelo artigo 19.o ou pelo artigo 22.o do Regulamento n.o 1408/71 reflectem a vontade do legislador comunitário de privilegiar uma solução de acordo com a qual, no tocante às prestações de doença concedidas em espécie, os segurados possam aceder, no Estado-Membro de residência ou de estada, aos cuidados correspondentes ao seu estado de saúde em condições de igualdade relativamente às pessoas inscritas no sistema de segurança social desse Estado-Membro (v., também, neste sentido, no que se refere ao artigo 22.o do Regulamento n.o 1408/71, acórdãos de 3 de Julho de 2003, van der Duin e ANOZ Zorgverzekeringen, C-156/01, Colect., p. I-7045, n.o 50, e de 12 de Abril de 2005, Keller, C-145/03, Colect., p. I-2529, n.o 45). É verdade que, nos termos do artigo 36.o do Regulamento n.o 1408/71, em caso de residência fora do Estado competente, as prestações em espécie concedidas pela instituição do lugar de residência por conta da instituição competente, por força designadamente das disposições dos artigos 19.o e 22.o deste regulamento, dão lugar ao reembolso integral por esta última instituição. Contudo, no exercício do seu amplo poder de apreciação, o legislador comunitário pôde legitimamente optar, atendendo designadamente à eventual necessidade de receber cuidados médicos urgentes fora do Estado competente, por não exigir à instituição do lugar de residência que conceda, não obstante as complicações práticas e administrativas daí decorrentes, as prestações em espécie em conformidade com a legislação aplicada pela instituição competente, legislação com a qual a instituição do lugar de residência não estará necessariamente familiarizada.
9

No décimo sétimo considerando do Regulamento n.o 1610/96 lê-se o seguinte: «[…] as normas que constam dos considerandos 12, 13 e 14, bem como do n.o 2 do artigo 3.o, do artigo 4.o do n.o 1, alínea c), do artigo 8.o e do n.o 2 do artigo 17.o do presente regulamento valem igualmente, mutatis mutandis, para a interpretação, nomeadamente do considerando 9 e dos artigos 3.o e 4.o, do n.o 1, alínea c), do artigo 8.o e do artigo 17.o do Regulamento (CEE) n.o 1768/92 […]».