C 61/18 PT 24.2.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
As recorrentes impugnam o âmbito indevidamente alargado Recurso interposto em 4 de Dezembro de 2000 pelo
Département du Loiret contra a Comissa ˜o das Comunida- das concluso ˜es da Comissa ˜o e o excessivo montante da coima
invocando, em especial, os seguintes argumentos: des Europeias
(Processo T-369/00)
— Ao contra ´rio do que a Comissa ˜o entendeu, a Opel
Nederland na ˜o executou uma estratégia geral em relaça ˜o(2001/C 61/35)aos representantes para impedir ou limitar todas as
exportaço ˜ es de viaturas novas, antes levou a cabo uma
pra´tica legal para desincentivar as vendas irregulares a (Lı´ngua do processo: francês)
revendedores na ˜o autorizados, a fim de proteger a
integridade do seu sistema de distribuiça ˜o selectiva.Deu entrada em 4 de Dezembro de 2000, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra a Comissa ˜o das Comunidades Europeias, interposto
— As recorrentes na ˜o contestam que a Opel Nederland pelo Département du Loiret, de Orléans (France), representado
tomou a decisa ˜o de limitar a distribuiça ˜o dos produtos por Alexandre Carnelutti, advogado no foro de Paris.
com base em determinados objectivos de venda. Contudo,
esta decisa ˜o unilateral na ˜o pode ser caracterizada comoO requerente conclui pedindo que o Tribunal se digne:um acordo com os seus representantes a fim de restringir
as exportaço ˜es, em violaça ˜o do artigo 81.oCE. Esta— anular a decisa ˜o da Comissa ˜o de 12 de Julho de 2000, nadecisa ˜o nunca foi posta em pra ´tica, nem sequer comuni-medida em que declara ilegal e ordena o reembolso decada aos representantes. Em todo o caso, os representan-um montante de 48,7 milho ˜es de FRF (100 milho ˜es emtes tinham a liberdade de efectuar vendas legais àvalores actuais) correspondente a um auxı ´lio de Estadoexportaça ˜o dentro das quantidades aos mesmos alegada-concedido sob a forma de um preço preferencial na vendamente atribuı ´das.de um terreno;
— Condenar a Comissa ˜o nas despesas.
— A Comissa ˜o entendeu erradamente que a polı ´tica de
bo´nus da Opel Nederland violou o artigo 81.oCE. Na ˜o
Fundamentos e principais argumentos foi demonstrado que os representantes tenham expressa
ou implicitamente acordado em restringir as suas vendas
à exportaça ˜o em consequência da polı ´tica de bo ´nus. O objecto do presente processo consiste na anulaça ˜od a
Acresce que a margem normal do representante era mesma decisa ˜o da Comissa ˜o que é objecto do processo
suficiente para tornar renta ´veis as vendas à exportaça ˜o. T-366/00, Scott Paper S.A./Comissa ˜o(1). A recorrente é uma
Em qualquer caso, a polı ´tica de bo ´nus na ˜o podia ser das duas entidades que concederam o auxı ´lio em causa.
considera restritiva das exportaço ˜es, uma vez que os
fornecimentos nunca foram limitados.Em apoio das suas pretenso ˜es, o Departamento ja ´referido
invoca em primeiro lugar que a Comissa ˜o aplicou uma
concepça ˜o estrita do princı ´pio do investidor privado, pois que
—N a ˜o houve qualquer acordo para suspender as expor- se recusou a ter em conta a sua natureza de ente colectivo, o
taço˜es com todos os representantes da rede de distri- seu programa de investimentos, bem como o raciocı ´nio
buiça ˜o da Opel nos Paı ´ses Baixos. Os alegados propo ´sitos econo ´ mico que foi feito para decidir de uma operaça ˜od e
de restringir as exportaço ˜es respeitam a um nu ´mero venda de um terreno industrial equipado. Afirma a este
muito reduzido de representantes e a um curto perı ´odo respeito que, ao procurar um candidato para implantaça ˜on o
de tempo, e na ˜o restringiram apreciavelmente a con- seu territo ´rio, o ente colectivo inclui necessariamente entre os
corrência inter ou intra-marcas. parâmetros econo ´micos da sua ana ´lise as receitas fiscais
especı ´ficas que lhe sera ˜o destinadas, bem como as provenientes
dos impostos sobre as pessoas colectivas e as contribuiço ˜es
prediais que resultara ˜o da actividade implantada.Quanto ao montante da coima, as recorrentes consideram que
o mesmo é desproporcionado e na ˜o reflecte a curta duraça ˜oO recorrente também critica à Comissa ˜o ter mantido noda alegada infracça ˜o e o reduzido nu ´ mero de representantesmontante dos custos despesas que manifestamente na ˜os a˜oenvolvidos, a falta de intença ˜o da Opel Nederland, a provasuportadas no interesse da Scott Paper SA. Trata-se, concreta-evidente de violaço ˜es em larga escala do sistema de distribuiça ˜omente, de um montante de 2 372 000 FRF relativo a estudosselectiva da Opel por alguns representantes, o reduzidorealizados antes da concessa ˜o.impacto no comércio intra-comunita ´rio e, por u ´ltimo, a
imediata e eficaz acça ˜o correctiva adoptada pela Opel Neder-
Por u ´ltimo, evoca um erro no método de ca ´lculo seguido pela land por sua pro ´ pria iniciativa.
Comissa ˜o.
(1)N a ˜o publicado no Jornal Oficial.