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DESPACHO DO TRIBUNAL GERAL (Secção dos recursos das decisões do Tribunal da Função Pública)

13 de março de 2014

Processo T‑652/13 P

Luigi Marcuccio

contra

Comissão Europeia

«Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função pública — Funcionários — Recurso interposto por telecópia no prazo — Assinatura do advogado aposta na telecópia diferente da aposta no original enviado por correio — Entrega do original fora de prazo — Intempestividade — Recurso manifestamente inadmissível»

Objeto: Recurso interposto do despacho do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Segunda Secção) de 19 de setembro de 2013, Marcuccio/Comissão (F‑31/13), que tem por objeto a anulação deste despacho.

Decisão: É negado provimento ao recurso. Luigi Marcuccio suporta as suas próprias despesas.

Sumário

Processo judicial — Petição inicial — Requisitos de forma — Petição apresentada por telecópia no prazo de recurso — Assinatura manuscrita do advogado diferente da que figura no original da petição enviada por correio — Consequência — Não tomada em conta da data de receção da telecópia para apreciar o respeito do prazo de recurso

(Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 21.°; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 43.°, n.° 6)

De acordo com o artigo 43.°, n.° 6, do Regulamento de Processo do Tribunal Geral, a data em que uma cópia do original assinado de um ato processual dá entrada na Secretaria através de telecopiador ou de qualquer outro meio técnico de comunicação é tomada em consideração para efeitos do respeito dos prazos processuais, na condição de o original assinado do ato ser apresentado na Secretaria o mais tardar dez dias depois. Quando a assinatura do advogado que representa um recorrente e que figura no final da petição de recurso transmitida por telecópia não é idêntica à que figura no original da petição de recurso apresentada em seguida, a data de apresentação da petição de recurso enviada por telecópia não pode ser tida em conta para efeitos do respeito do prazo de recurso. Daqui resulta que, em conformidade com o artigo 43.°, n.° 6, do Regulamento de Processo do Tribunal Geral, apenas a data de apresentação do original assinado deve ser tida em conta para efeitos do respeito do referido prazo.

(cf. n.os 6, 8 e 9)

Ver:

Tribunal Geral: 29 de novembro de 2011, ENISA/CEPD, T‑345/11, não publicado na Coletânea, n.os 15 a 17, e jurisprudência referida; Tribunal Geral: 3 de outubro de 2012, Tecnimed/IHMI — Ecobrands (ZAPPER‑CLICK), T‑360/10, não publicado na Coletânea, n.os 15 a 17; Tribunal Geral: 14 de novembro de 2013, Marcuccio/Comissão, T‑229/13 P, n.os 14 e 15
2.

Recurso de anulação — Pessoas singulares ou coletivas — Interesse em agir — Recurso interposto contra uma decisão tácita de indeferimento da Comissão relativa a um pedido de acesso a documento — Decisão substituída no decurso da instância por uma decisão expressa — Desaparecimento do interesse em agir (Artigo 263.o TFUE; Regulamento n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 8.o, n.o 3) (cf. n.os 28, 29, 32)
Despacho do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 7 de julho de 2014 —Delipapier/Comissão

(Processo T‑238/13)

«Recurso de anulação — Ambiente — Diretiva 94/62/CE — Embalagens e resíduos de embalagens — Diretiva 2013/2/UE — Rolos, tubos e cilindros nos quais se enrolam materiais flexíveis — Inexistência de afetação direta — Inadmissibilidade»

Recurso de anulação — Pessoas singulares ou coletivas — Atos que lhes dizem direta e individualmente respeito — Afetação direta — Critérios — Diretiva 2013/2 que altera a lista dos exemplos de produtos que constituem embalagens na aceção da Diretiva 94/62 — Obrigação dos Estados‑Membros de estabelecer um sistema de retoma, de recolha e de valorização dos resíduos provenientes de produtos que constituem embalagens — Recurso interposto por uma empresa que fabrica e comercializa os referidos produtos — Inexistência de afetação direta — Inadmissibilidade (Artigos 263.°, quarto parágrafo, TFUE, e 288.°, terceiro parágrafo, TFUE; Diretiva 94/62 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 3.°, n.o 1, e 7.°, e anexo I; Diretiva 2013/2 da Comissão) (cf. n.os 20, 21, 25‑31, 35‑37, 49)

Objeto

Pedido de anulação parcial da Diretiva 2013/2/UE da Comissão, de 7 de fevereiro de 2013, que altera o anexo I da Diretiva 94/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa a embalagens e resíduos de embalagens (JO L 37, p. 10), na parte em que a Comissão inscreve os rolos, tubos e cilindros nos quais se enrolam materiais flexíveis, com exclusão dos destinados a fazer parte de máquinas de produção e que não sejam utilizados para apresentar um produto como unidade de venda, na lista dos exemplos dos produtos ilustrativos da aplicação dos critérios que precisam a noção de «embalagem»

Dispositivo

1) O recurso é julgado inadmissível.

2) Não há que conhecer do pedido de intervenção da Sphère France SAS e da Schweitzer SAS.
4.

Processo de medidas provisórias — Suspensão de execução — Requisitos de concessão — Urgência — Prejuízo grave e irreparável — Decisão que ordena a recuperação de um auxílio de Estado — Possibilidade de impugnar perante o juiz nacional as medidas nacionais de execução — Poder do juiz da União de tomar em consideração essas vias de recurso no quadro da apreciação da procedência do pedido de medidas provisórias — Inexistência de caráter irreparável (Artigo 278.o TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 104.o, n.o 2) (cf. n.os 34 a 36)
2.

Recurso de anulação — Prazos — Início da contagem — Ato que determina medidas restritivas relativas a uma pessoa ou a uma entidade — Ato publicado e comunicado aos destinatários — Data de comunicação do ato — Comunicação ao interessado através de uma publicação no Jornal Oficial da União Europeia — Admissibilidade (Artigo 263.o, sexto parágrafo, TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 45.o; Regulamento n.o 267/2012 do Conselho, artigo 46.o, n.o 3) (cf. n.os 25, 28 a 30, 34 a 36, 40)
DESPACHO DO TRIBUNAL GERAL (Secção dos recursos das decisões do Tribunal da Função Pública)

12 de dezembro de 2013

Processo T‑436/13 P

Luigi Marcuccio

contra

Comissão Europeia

«Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Recurso interposto dentro do prazo através de telecópia — Assinatura do advogado aposta na telecópia diferente da aposta no original enviado por correio — Apresentação do original fora do prazo — Extemporaneidade — Inadmissibilidade manifesta»

Objeto:

Recurso interposto do despacho do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Primeira Secção), de 28 de maio de 2013, Marcuccio/Comissão (F‑67/11), que tem por objeto a anulação desse despacho.

Decisão:

É negado provimento ao recurso. Luigi Marcuccio suportará as suas próprias despesas.

Sumário

Processo judicial—Petição inicial—Requisitos de forma—Petição apresentada dentro do prazo de recurso através de telecópia—Assinatura manuscrita do advogado diferente da que consta do original da petição apresentado por correio—Consequência—Não consideração da data de receção da telecópia para apreciar o respeito do prazo de recurso (Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 21.o; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 43.o, n.o 6)

Nos termos do artigo 43.o, n.o 6, do Regulamento de Processo do Tribunal Geral, a data em que uma cópia do original assinado de um ato processual dá entrada na Secretaria através de telecópia ou de qualquer outro meio técnico de comunicação é tomada em consideração, para efeitos do respeito dos prazos processuais, na condição de o original assinado do ato ser apresentado na Secretaria o mais tardar dez dias depois.

Quando a assinatura de um advogado que representa um recorrente, constante da parte inferior da petição de recurso apresentada através de telecópia, não for idêntica à que consta do original da petição de recurso enviado posteriormente, a data de apresentação da petição de recurso interposta através de telecópia não pode ser tomada em consideração para efeitos do respeito do prazo de recurso. Por conseguinte, nos termos do artigo 43.o, n.o 6, do Regulamento de Processo do Tribunal Geral, só deve ser tomada em consideração para efeitos do respeito do referido prazo a data de apresentação do original assinado.

(cf. n.os 6, 8 e 9)

Ver:

Tribunal Geral: 29 de novembro de 2011, ENISA/CEPD, T‑345/11, não publicado na Coletânea, n.os 15 a 17; 3 de outubro de 2012, Tecnimed/IHMI — Ecobrands (ZAPPER‑CLICK), T‑360/10, n.os 15 a 17 e jurisprudência referida; 14 de novembro de 2013, Marcuccio/Comissão, T‑229/13 P, n.os 14 e 15
1.

Processo de medidas provisórias — Suspensão de execução — Medidas provisórias — Requisitos de concessão — Fumus boni juris — Urgência — Prejuízo grave e irreparável — Caráter cumulativo — Poder de apreciação do juiz das medidas provisórias (Artigos 256.°, n.o 1, TFUE, 278.° TFUE e 279.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 104.o, n.o 2) (cf. n.os 7 a 9)
11

O artigo 104.o, n.o 2, do Regulamento de Processo determina que os pedidos de medidas provisórias devem especificar o objeto do litígio, as razões da urgência, bem como os fundamentos de facto e de direito que, à primeira vista, justificam a concessão da medida provisória requerida. Por conseguinte, a suspensão da execução e as outras medidas provisórias podem ser concedidas pelo juiz das medidas provisórias, quando se prove que, à primeira vista, a sua concessão se justifica de facto e de direito (fumus boni juris) e que são urgentes, no sentido de que é necessário, para evitar um prejuízo grave e irreparável dos interesses do requerente, que sejam decretadas e produzam os seus efeitos antes da decisão no processo principal [despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 19 de julho de 1995, Comissão/Atlantic Container Line e o., C-149/95 P(R), Colet., p. I-2165, n.o 22]. Estes requisitos são cumulativos, de modo que as medidas provisórias devem ser indeferidas se um deles não estiver preenchido [despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 14 de outubro de 1996, SCK e FNK/Comissão, C-268/96 P(R), Colet., p. I-4971, n.o 30]. O juiz das medidas provisórias procede igualmente, sendo caso disso, à ponderação dos interesses em presença (despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 23 de fevereiro de 2001, Áustria/Conselho, C-445/00 R, Colet., p. I-1461, n.o 73, e despacho do presidente do Tribunal Geral de 4 de abril de 2002, Technische Glaswerke Ilmenau/Comissão, T-198/01 R, Colet., p. II-2153, n.o 50).
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória

Palavras-chave Responsabilidade extracontratual — Requisitos — Ilegalidade — Recusa da Secretaria do Tribunal de Justiça de aceitar correspondência destinada ao primeiro-advogado-geral em que é pedida a reapreciação de decisões proferidas pelo Tribunal Geral em processos de recurso — Recusa não constitutiva de ilegalidade — Ação de indemnização — Ação manifestamente desprovida de qualquer fundamento jurídico (Artigos 256.°, n.° 2, TFUE e 340.°, segundo parágrafo, TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 62.°; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 17.°, n.° 1; Instruções ao Secretário do Tribunal de Justiça, artigo 4.°, n.° 2) (cf. n.os 14-19) Assunto do litígio Objeto Ação de indemnização destinada a obter a reparação do prejuízo pretensamente sofrido pelo recorrente devido à recusa da Secretaria do Tribunal de Justiça de aceitar certos documentos apresentados pelo recorrente. Parte decisória Dispositivo 1) A ação é julgada improcedente. 2) A MyTravel Group plc suportará as suas próprias despesas. Luigi Marcuccio suportará as suas próprias despesas.

Despacho do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 29 de abril de 2013 — Marcuccio/Tribunal de Justiça

(Processo T-355/12)

«Responsabilidade extracontratual — Recusa da Secretaria do Tribunal de Justiça de aceitar correspondência dirigida pelo recorrente ao primeiro-advogado-geral do Tribunal de Justiça — Pedido de abertura de um processo de reapreciação de certas decisões que põem termo à instância proferidas pelo Tribunal Geral em processos de recurso — Ação manifestamente desprovida de qualquer fundamento jurídico — Artigo 111.o do Regulamento de Processo do Tribunal Geral»

Responsabilidade extracontratual — Requisitos — Ilegalidade — Recusa da Secretaria do Tribunal de Justiça de aceitar correspondência destinada ao primeiro-advogado-geral em que é pedida a reapreciação de decisões proferidas pelo Tribunal Geral em processos de recurso — Recusa não constitutiva de ilegalidade — Ação de indemnização — Ação manifestamente desprovida de qualquer fundamento jurídico (Artigos 256.°, n.o 2, TFUE e 340.°, segundo parágrafo, TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 62.o; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 17.o, n.o 1; Instruções ao Secretário do Tribunal de Justiça, artigo 4.o, n.o 2) (cf. n.os 14-19)

Objeto

Ação de indemnização destinada a obter a reparação do prejuízo pretensamente sofrido pelo recorrente devido à recusa da Secretaria do Tribunal de Justiça de aceitar certos documentos apresentados pelo recorrente.

Dispositivo

1) A ação é julgada improcedente.
3.

União Europeia — Fiscalização jurisdicional da legalidade dos atos das instituições — Atos de alcance geral — Necessidade de as pessoas singulares ou coletivas optarem pela via da exceção de ilegalidade ou do reenvio prejudicial para apreciação da validade — Obrigação dos tribunais nacionais de aplicarem as normas processuais nacionais de forma a permitir a contestação da legalidade dos atos da União — Interposição do recurso de anulação no órgão jurisdicional da União caso não existam vias de recurso no tribunal nacional — Exclusão (Artigo 19.o, n.o 1, segundo parágrafo, TUE; artigos 263.° TFUE, 267.° TFUE e 277.° TFUE) (cf. n.os 47, 48)
Despacho do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 8 de outubro de 2012 — ClientEarth/Conselho

(Processo T-62/12)

«Recurso de anulação — Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.o 1049/2001 — Parecer do Serviço Jurídico do Conselho sobre uma proposta de regulamento do Parlamento e do Conselho, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão — Confirmação da recusa de acesso integral — Inadmissibilidade — Prazo de recurso — Conceito de ‘ato impugnável’ na aceção do artigo 263.o TFUE — Ato confirmativo»

Recurso de anulação — Atos suscetíveis de recurso — Conceito — Atos que produzem efeitos jurídicos vinculativos — Decisão de recusa de acesso a documentos do Conselho na sequência de novo pedido — Decisão que não identifica os elementos novos e remete para a fundamentação da primeira decisão — Ato puramente confirmativo — Inadmissibilidade (Artigo 263.o TFUE; Regulamento n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 4.°, n.o 7, 6.°, n.o 1, 7.° e 8.°, n.o 1) (cf. n.os 19 a 39)

Objeto

Pedido de anulação da carta do Conselho de 1 de dezembro de 2011, com a referência 24/c/01/11, que negou à recorrente o acesso integral ao parecer do Serviço Jurídico do Conselho (documento n.o 6865/09), relativo ao projeto de alterações do Parlamento Europeu à proposta de regulamento da Comissão Europeia, que altera o Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO L 145, p. 43).

Dispositivo

1) O recurso é julgado inadmissível

2) Não há que conhecer dos pedidos de intervenção do Reino da Dinamarca, da República da Finlândia e do Reino da Suécia.
DESPACHO DO TRIBUNAL GERAL (Secção dos recursos das decisões do Tribunal da Função Pública)

12 de junho de 2012

Guido Strack

contra

Comissão Europeia

«Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função pública — Funcionários — Despacho de reenvio — Decisão não suscetível de recurso — Recurso manifestamente inadmissível»

Objeto:

Recurso do despacho do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Segunda Secção), de 7 de dezembro de 2011, Strack/Comissão (F‑44/05 RENV, não publicado na Coletânea), que tem por objeto a anulação desse despacho.

Decisão:

É negado provimento ao recurso. G. Strack suporta as suas próprias despesas, bem como as despesas efetuadas pela Comissão Europeia no âmbito da presente instância.

Sumário

Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Objeto — Anulação de um despacho do Tribunal da Função Pública em que este se declara incompetente em favor do Tribunal de Justiça ou do Tribunal Geral — Inadmissibilidade

(Estatuto do Tribunal de Justiça, anexo I, artigo 9.o, primeiro e segundo parágrafos)

Os requisitos do artigo 9.o, primeiro e segundo parágrafos, do anexo I do Estatuto do Tribunal de Justiça, relativos às decisões suscetíveis de recurso, não estão preenchidos quando o Tribunal da Função Pública não declara a incompetência do juiz da União Europeia, mas remete o recurso ao Tribunal Geral, em conformidade com o procedimento previsto no artigo 8.o, n.o 2, do anexo I do Estatuto do Tribunal de Justiça. Essa remessa não é suscetível de afetar a proteção jurisdicional das partes perante o juiz da União que, em todo o caso, se pronunciará sobre todas as questões suscitadas no recurso.

Cabe ao órgão jurisdicional ao qual o recurso foi remetido apreciar a sua própria competência e, sendo caso disso, remeter por sua vez, em conformidade com o procedimento especialmente previsto para esse efeito, o recurso ao órgão jurisdicional de primeira instância, que não pode então declarar‑se incompetente. Este mecanismo especial permite solucionar as questões de repartição das competências entre as jurisdições que compõem o Tribunal de Justiça da União Europeia. Nesta perspetiva, embora se admita que a questão da competência jurisdicional também pode, se for caso disso, ser objeto de debate contraditório entre as partes no Tribunal Geral, quando este se pronuncia na sequência da remessa, a prossecução do procedimento de recurso nesse processo contraria o regime previsto no anexo I do Estatuto do Tribunal de Justiça, bem como a boa administração da justiça. Com efeito, tal situação conduziria a uma duplicação de instâncias na medida em que, no mesmo processo, tanto o processo remetido como o recurso da decisão de remessa estariam pendentes no Tribunal Geral.

(cf. n.os 9 a 13)

Ver:

Tribunal Geral: 4 de setembro de 2008, Gualtieri/Comissão, T‑413/06 P, ColetFP, p. I‑B‑1‑35 e II‑B‑1‑00253, n.os 24, 25 e 27; 8 de julho de 2010, Marcuccio/Comissão, T‑166/09 P, não publicado na Coletânea, n.os 28 a 30
Despacho do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 19 de outubro de 2012

— Ellinika Nafpigeia e Hoern/Comissão

(Processo T-466/11)

«Recurso de anulação — Auxílios de Estado — Construção naval — Auxílios concedidos pelas autoridades gregas a um estaleiro naval — Medidas de execução da decisão da Comissão que declara a incompatibilidade e ordena a recuperação dos auxílios — Inadmissibilidade»

1. Processo judicial — Petição inicial — Requisitos de forma — Identificação do objeto do litígio — Petição inicial não suficientemente clara e precisa [Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 44.°, n.° 1, alínea c)] (cf. n.os 19 a 22)

2. Recurso de anulação — Prazos — Início da contagem — Data da comunicação do ato impugnado ao recorrente pelas autoridades nacionais — Exato conhecimento do conteúdo — Recurso interposto após termo do prazo — Inadmissibilidade (Artigo 263.°, sexto parágrafo, TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 102.°, n.° 2) (cf. n.os 24 a 26)

3. Processo judicial — Medidas de organização do processo — Pedido de apresentação de documentos — Documentos que constituem a decisão impugnada — Documentos não identificados pelo recorrente — Inadmissibilidade do pedido [Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigos 44.°, n.° 1, alínea c), 64.° e 65.°] (cf. n.os 28, 29)

Objeto

Pedido de anulação da Decisão C(2010) 8274 final da Comissão, de 1 de dezembro de 2010, relativa ao «Auxílio de Estado CR 16/2004 — execução da decisão negativa e recuperação dos auxílios de Estado concedidos à sociedade [Ellinika Nafpigeia AE] — Alegação pela Grécia do artigo 346.°, n.° 1, alínea b), TFUE e procedimento ao abrigo do artigo 348.°, n.° 1, TFUE», conforme completada pelos documentos e outros elementos do processo de que os recorrentes tomaram, parcialmente, conhecimento em junho de 2011

Dispositivo

1) O recurso é julgado inadmissível.

2) Não há que decidir sobre o pedido de intervenção da Napfigikes kai viomichanikes epicheiriseis Elefsinas.

3) A Ellinika Nafpigeia AE e 2. a Hoern Beteiligungs GmbH são condenadas a suportar as suas próprias despesas e as despesas da Comissão Europeia.
Despacho do presidente do Tribunal Geral de 23 de janeiro de 2012

— Henkel e Henkel França/Comissão

(Processo T‑607/11 R)

«Processo de medidas provisórias — Concorrência — Decisão da Comissão que recusa a transmissão de documentos a uma autoridade da concorrência nacional — Pedido de medidas provisórias — Falta de interesse em agir — Inobservância de requisitos de forma — Caráter não provisório das medidas requeridas — Inadmissibilidade»

1. Processo de medidas provisórias — Suspensão de execução — Medidas provisórias — Requisitos de concessão — Fumus boni juris — Urgência — Prejuízo grave e irreparável — Ordem de exame e modo de verificação — Poder de apreciação do juiz das medidas provisórias (Artigos 278.° TFUE e 279.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 104.°, n.° 2) (cf. n.os 13 a 15)

2. Processo de medidas provisórias — Suspensão de execução — Requisitos de admissibilidade — Interesse do requerente em obter a suspensão — Pedido destinado a obter a suspensão da execução de uma decisão negativa da Comissão que recusa transmitir documentos a uma autoridade nacional de concorrência — Suspensão que não pode alterar a situação do requerente — Exclusão (Artigo 278.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 104.°, n.° 2) (cf. n.os 19, 21)

3. Processo de medidas provisórias — Medidas provisórias — Requisitos de concessão — Requisitos de admissibilidade — Medidas que não prejudicam a decisão sobre o mérito da causa — Pedido de acesso a documentos que foram objeto de uma decisão de recusa impugnada através de um recurso de anulação — Condição não satisfeita — Inadmissibilidade do pedido de medidas provisórias (Artigo 279.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 104.°, n.° 2) (cf. n.os 23 e 24)

Objeto

Pedido de medidas provisórias relativas à decisão da Comissão, de 30 de setembro de 2011 (processo COMP/39.579 — detergentes domésticos — e processo 09/0007 F), que indefere o pedido da Autoridade da Concorrência Francesa destinado a obter, no âmbito do processo 09/0007 F relativo ao setor dos detergentes em França, a transmissão de certos documentos apresentados no processo COMP/39.579.

Dispositivo

1) O pedido de medidas provisórias é indeferido.