Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância – Fundamentos – Fundamento relativo à apreciação pelo Tribunal de Primeira Instância do dever de diligência que incumbe às instituições – Questão de direito

(Artigo 225.° CE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.°, primeiro parágrafo)

2. Auxílios concedidos pelos Estados – Decisão da Comissão que declara a incompatibilidade de um auxílio com o mercado comum – Poder de apreciação da Comissão

3. Auxílios concedidos pelos Estados – Conceito – Aplicação do critério do investidor privado – Poder de apreciação da Comissão

4. Auxílios concedidos pelos Estados – Procedimento administrativo – Obrigações da Comissão – Exame diligente e imparcial

(Artigo 88.°, n.° 2, CE)

5. Auxílios concedidos pelos Estados – Decisão da Comissão – Apreciação da legalidade em função dos elementos de informação disponíveis no momento da adopção da decisão

Sumário

1. A questão de saber se o Tribunal de Primeira Instância pode concluir, com fundamento nos factos que foi chamado a apreciar, que as instituições comunitárias faltaram, ou não, ao seu dever de diligência constitui uma questão de direito submetida à fiscalização do Tribunal de Justiça no âmbito de um recurso.

(cf. n.° 62)

2. No domínio da fiscalização dos auxílios de Estado, a Comissão goza de um amplo poder de apreciação cujo exercício implica apreciações de ordem económica a efectuar no contexto da União Europeia. Contudo, isso não implica que o juiz da União se deva abster de fiscalizar a interpretação feita pela Comissão de dados de natureza económica.

Com efeito, o tribunal da União deve, designadamente, verificar não só a exactidão material dos elementos de prova invocados, a sua fiabilidade e a sua coerência, mas também fiscalizar se estes elementos constituem a totalidade dos dados pertinentes que devem ser tomados em consideração para apreciar uma situação complexa e se são susceptíveis de fundamentar as conclusões que deles se retiram.

No entanto, no âmbito desta fiscalização, não compete ao juiz da União substituir a apreciação da Comissão pela sua própria apreciação económica. Com efeito, a fiscalização que os órgãos jurisdicionais da União exercem sobre as apreciações económicas complexas feitas pela Comissão é uma fiscalização restrita, que se limita necessariamente à verificação do respeito das regras processuais e de fundamentação, da exactidão material dos factos, bem como da inexistência de erro manifesto de apreciação e de desvio de poder.

(cf. n. os 64 a 66)

3. Para verificar se a venda de um terreno por uma autoridade pública a uma entidade privada constitui um auxílio de Estado, a Comissão deve aplicar o critério do investidor privado que actua numa economia de mercado, a fim de verificar se o preço pago pelo pretenso beneficiário do auxílio corresponde ao preço que um investidor privado, actuando em condições de concorrência normais, poderia ter fixado. Em geral, a utilização deste critério implica que a Comissão faça uma apreciação económica complexa.

Nessa hipótese, o Tribunal de Primeira Instância excede os limites da fiscalização jurisdicional que lhe incumbe se apenas se limitar a declarar que a Comissão desrespeitou a sua obrigação de diligência, sem demonstrar que os elementos ignorados poderiam ter conduzido a uma apreciação diferente quanto à determinação do montante do auxílio e se não demonstrar que, ao proceder desse modo, cometeu um erro manifesto de apreciação.

(cf. n. os 68 a 72)

4. A Comissão é obrigada, no interesse de uma boa administração das regras fundamentais do Tratado CE relativas aos auxílios de Estado, a conduzir o procedimento de investigação das medidas em causa de uma forma diligente e imparcial, de modo a dispor, quando da adopção da decisão final, dos elementos o mais completos e fiáveis possíveis para tal.

A Comissão não é obrigada nem a tomar em consideração documentos que lhe não foram facultados durante o procedimento administrativo, mas que apenas lhe chegaram às mãos antes do termo de um prazo que lhe havia sido excepcionalmente prorrogado, ou no seu termo, e que, além disso, apenas continham afirmações vagas, nem a reabrir o procedimento de investigação.

(cf. n. os 90, 95)

5. A legalidade de uma decisão em matéria de auxílios de Estado deve ser apreciada em função dos elementos de informação de que a Comissão podia dispor no momento em que a tomou.

(cf. n.° 91)