Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Ambiente – Resíduos – Directiva 75/442 relativa aos resíduos – Valorização dos resíduos – Dispensa de autorização – Condições – Fixação dos tipos e quantidades de resíduos – Conceito de quantidade de resíduos – Interpretação – Remissão para um limite superior aplicável a cada tipo de resíduos

(Directiva 75/442 do Conselho, artigos 9.º, 10.º e 11.º, n.º 1, segundo parágrafo)

2. Actos das instituições – Directivas – Execução pelos Estados‑Membros – Necessidade de transposição completa – Existência de normas nacionais que tornam supérflua a transposição através de medidas legislativas ou regulamentares específicas – Admissibilidade – Condições

3. Ambiente – Resíduos – Directiva 75/442 relativa aos resíduos – Anexos II A e II B – Distinção entre operações de eliminação e operações de valorização – Qualificação de operação de valorização – Condições – Resíduos perigosos – Critério não relevante

[Directiva 75/442 do Conselho, artigo 1.º, alínea f)]

Sumário

1. O conceito de quantidade de resíduos, a que se refere o artigo 11.º, n.º 1, segundo parágrafo, da Directiva 75/442, relativa aos resíduos, alterada pela Directiva 91/156, que prevê a possibilidade de dispensa de autorização para a valorização dos resíduos não perigosos, deve ser interpretada no sentido de que remete para um limite superior aplicável a cada tipo de resíduos para além do qual as operações de aproveitamento não beneficiam do regime de dispensa, devendo ser sujeitas a autorização, ainda que os termos «quantidades máximas absolutas» não sejam utilizados expressamente na referida disposição.

A economia da Directiva 75/442, no seu conjunto, milita, além disso, a favor desta interpretação. De facto, esta directiva estabelece um procedimento ordinário que comporta a obrigação de se obter a autorização referida nos seus artigos 9.° e 10.° O seu artigo 11.°, ao prever uma isenção da obrigação em certas condições, estabelece um procedimento simplificado. Este último, de natureza derrogatória, deve ser tão fácil quanto possível de aplicar e fiscalizar, o que não aconteceria se as quantidades de resíduos pudessem variar em função de cada instalação.

(cf. n. os 30, 31)

2. A obrigação de se assegurar a plena eficácia da directiva, em conformidade com o seu objectivo, não pode ser interpretada no sentido de que os Estados‑Membros estão dispensados de adoptar medidas de transposição quando considerem que as suas disposições nacionais são melhores do que as disposições comunitárias em causa e que as normas nacionais são, por esse motivo, mais adequadas para assegurar a realização do objectivo prosseguido pela directiva. A existência de normas nacionais só pode tornar supérflua a transposição através de medidas legislativas ou regulamentares específicas se essas normas garantirem efectivamente a plena aplicação da directiva pela Administração nacional.

Assim, não é lícito que os Estados‑Membros afastem as regras que impõe a Directiva 75/442, relativa aos resíduos, alterada pela Directiva 91/156, substituindo as quantidades máximas, por tipo de resíduos, susceptíveis de serem objecto de aproveitamento sem autorização, por quantidades relativas em função das capacidades de cada instalação de aproveitamento.

(cf. n.º 33)

3. O facto de os resíduos serem ou não perigosos não é, enquanto tal, critério pertinente para apreciar se uma operação de tratamento de resíduos deve ser qualificada de «aproveitamento» na acepção da alínea f) do artigo 1.° da Directiva 75/442, relativa aos resíduos, alterada pela Directiva 91/156. Com efeito, a característica essencial de uma operação de aproveitamento de resíduos reside no facto de o seu objectivo principal consistir em os resíduos poderem preencher uma função útil, substituindo‑se à utilização de outros materiais que deveriam ser utilizados para preencher essa função, o que permite preservar os recursos naturais.

O simples facto de resíduos conterem hidrocarbonetos, gasóleo e óleos pouco tóxicos em quantidades elevadas não impede, por isso, que possam ser utilizados para fins de aproveitamento.

(cf. n. os 62, 63)