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O artigo 91.o do Acordo de Saída, sob a epígrafe «Representação perante o Tribunal de Justiça da União Europeia», prevê, nos seus n.os 1 e 2:

«1. Sem prejuízo do artigo 88.o, se, antes do termo do período de transição, um advogado autorizado a exercer nos órgãos jurisdicionais do Reino Unido, representar ou assistir uma parte num processo no Tribunal de Justiça da União Europeia ou no contexto de um pedido de decisão prejudicial apresentado antes do termo do período de transição, esse advogado pode continuar a representar ou assistir essa parte nesse processo ou no contexto desse pedido. Este direito aplica‑se a todas as fases do processo, incluindo os recursos para o Tribunal de Justiça e os processos no Tribunal Geral, após a remessa de um processo para este último órgão jurisdicional.

2. Sem prejuízo do artigo 88.o, os advogados autorizados a exercer nos órgãos jurisdicionais do Reino Unido podem representar ou assistir uma parte no Tribunal de Justiça da União Europeia nos processos referidos no artigo 87.o e no artigo 95.o, n.o 3. Os advogados autorizados a exercer nos órgãos jurisdicionais do Reino Unido podem igualmente representar ou assistir o Reino Unido nos processos abrangidos pelo artigo 90.o em que o Reino Unido tenha decidido intervir ou participar.»
3.

Recurso de anulação — Competência do juiz da União — Verificação da legalidade de um ato nacional que se insere num procedimento administrativo compósito — Tomada em consideração da margem de apreciação da instituição da União aquando da adoção do ato da União que resulta do processo (Artigo 263.o TFUE) (cf. n.o 30)
2.

Funcionários — Remuneração — Coeficientes de correção — Fixação — Atualização retroativa devido à publicação tardia dos dados relativos aos preços de compra — Violação do princípio da igualdade de tratamento, do dever de diligência e da equivalência do poder de compra — Inexistência (Estatuto dos Funcionários, artigo 64.o e anexo X, artigo 13.o) (cf. n.os 78‑81)
2.

Processo de medidas provisórias — Requisitos formais — Apresentação dos pedidos — Exposição sumária dos fundamentos invocados — Fundamentos de facto e de direito não apresentados na petição nem nos articulados — Remissão global para outros documentos — Inadmissibilidade [Artigos 278.° e 279.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigos 76.°, n.o 1, alínea d), e 156.°, n.os 4 e 5; Disposições Práticas de Execução do Regulamento de Processo do Tribunal Geral, ponto 223] (cf. n.os 10, 11, 17)
Despacho do presidente do Tribunal Geral de 22 de julho de 2021 — Aloe Vera of Europe/Comissão

(Processo T‑189/21 R)

«Processo de medidas provisórias — Regulamento (CE) n.o 1925/2006 — Substâncias objeto de proibições, de restrições ou sob controlo comunitário — Regulamento (UE) 2021/468 — Proibição de preparações a partir de folhas das espécies de aloé que contenham derivados de hidroxiantracenos — Pedido de suspensão da execução — Falta de urgência»

1. Processo de medidas provisórias — Suspensão de execução — Medidas provisórias — Requisitos de concessão — Fumus boni juris — Urgência — Prejuízo grave e irreparável — Caráter cumulativo — Ordem de exame e modo de verificação — Poder de apreciação do juiz das medidas provisórias (Artigos 256.°, n.o 1, 278.° e 279.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal, artigo 156.o) (cf. n.os 20‑23)

2. Processo de medidas provisórias — Suspensão de execução — Medidas provisórias — Requisitos de concessão — Urgência — Prejuízo grave e irreparável — Ónus da prova — Prejuízo financeiro — Apreciação tendo em conta a dimensão da empresa e a situação do grupo a que esta pertence — Risco que normalmente deve ser suportado por uma empresa que opera num mercado altamente regulado — Tomada em consideração de uma falta de diligência do demandante [Artigos 278.° e 279.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal, artigo 156.o, n.o 4)] (cf. n.os 26, 31‑33, 40, 52)

Objeto

Pedido baseado nos artigos 278.° e 279.° TFUE e destinado à suspensão da execução do Regulamento (UE) 2021/468 da Comissão, de 18 de março de 2021, que altera o anexo III do Regulamento (CE) n.o 1925/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às espécies botânicas que contenham derivados de hidroxiantracenos (JO 2021, L 96, p. 6), durante um período de nove meses a contar da data do presente despacho.

Dispositivo

1) O pedido de medidas provisórias é indeferido.
2.

Processo de medidas provisórias — Suspensão de execução — Medidas provisórias — Requisitos de concessão — Urgência — Prejuízo grave e irreparável — Ónus da prova — Prejuízo financeiro — Situação que pode pôr em perigo a existência da sociedade requerente ou que modifica irremediavelmente a sua posição no mercado — Apreciação tendo em conta a situação do grupo a que pertence (Artigos 256.°, n.o 1, 268.°, 278.°, 279.° e 340.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 156.o, n.o 4) (cf. n.os 16, 17, 27)
2.

Política económica e monetária — Política económica — Supervisão do setor financeiro da União — Mecanismo Único de Supervisão — Competências do Banco Central Europeu (BCE) — Execução descentralizada pelas autoridades nacionais — Submissão das entidades menos importantes à supervisão prudencial direta das autoridades nacionais — Possibilidade do BCE exercer a supervisão prudencial direta dessas entidades — Requisito (Regulamento n.o 1024/2013 do Conselho, artigos 4.°, n.o 1, e 6.°; Regulamento n.o 468/2014 do Banco Central Europeu, artigo 67.o) (cf. n.os 24‑29, 33‑37)
61

Em terceiro lugar, no âmbito do seu recurso, a recorrente alega uma violação do artigo 25.o, n.o 6, do Regulamento n.o 6/2002, enquanto o seu pedido de declaração de nulidade se baseou no artigo 25.o, n.o 1, alínea e), do mesmo regulamento. Assim, com o presente recurso, a recorrente visa alterar o objeto do seu pedido de declaração de nulidade, bem como os fundamentos invocados em apoio do mesmo.
1.

Processo de medidas provisórias — Suspensão de execução — Medidas provisórias — Requisitos de concessão — Fumus boni juris — Urgência — Prejuízo grave e irreparável — Caráter cumulativo — Ordem de exame e modo de verificação — Poder de apreciação do juiz das medidas provisórias — Ponderação de todos os interesses em causa (Artigos 256.°, n.o 1, 278.° e 279.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 156.o, n.o 4) (cf. n.os 9, 11, 12)
1.

Processo de medidas provisórias — Suspensão de execução — Medidas provisórias — Requisitos de concessão — Fumus boni juris — Urgência — Prejuízo grave e irreparável — Caráter cumulativo — Ponderação de todos os interesses em causa — Ordem de exame e modo de verificação — Poder de apreciação do juiz das medidas provisórias [Artigos 1.° TFUE e 279.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 156.o, n.o 4, alínea c)] (cf. n.os 25, 27, 28)
2.

Política comercial comum — Defesa contra as práticas de dumping — Instituição de direitos antidumping — Aplicação retroativa do direito antidumping definitivo — Requisitos — Registo das importações em causa — Alcance (Regulamento 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 10.°, n.o 4, e 14.°, n.o 5; Regulamento 2020/1215 da Comissão, artigo 1.o, n.o 1 a 3) (cf. n.os 29‑35)
1.

Recurso de anulação — Recurso interposto pela pessoa singular ou coletiva destinatária do ato impugnado — Conceito de destinatário — Simples indicação do nome da pessoa no referido ato — Exclusão (Artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE) (cf. n.os 26, 28)
1.

Desenhos ou modelos comunitários — Renúncia e nulidade — Pedido de declaração de nulidade fundado na existência de um desenho ou modelo anterior — Desenhos ou modelos anteriores invocados posteriormente ao depósito do pedido de declaração de nulidade — Exclusão [Regulamento n.o 6/2002 do Conselho, artigos 52.°, n.o 2, e 63.°, n.o 2; Regulamento n.o 2245/2002 da Comissão, artigo 28.o, n.o 1, alínea b), i) v) e vi)] (cf. n.os 30‑32)
1.

Processo judicial — Petição inicial — Requisitos formais — Identificação do objeto do litígio — Exposição sumária dos fundamentos invocados — Formulação inequívoca dos pedidos do demandante — Falta — Inadmissibilidade [Estatuto do Tribunal de Justiça, artigos 21.°, primeiro parágrafo, e 53.°, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 76.o, alínea d)] (cf. n.os 19, 20, 28)
Despacho do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 20 de maio de 2021 — LG e o./Comissão

(Processo T‑482/20)

«Recurso de anulação — Proteção dos interesses financeiros da União — Inquérito do OLAF — Confidencialidade da correspondência entre advogado e cliente — Ato irrecorrível — Ato preparatório — Inadmissibilidade»

1. Recurso de anulação — Atos irrecorríveis — Conceito — Atos que produzem efeitos jurídicos vinculativos — Atos preparatórios — Exclusão (Artigo 263.o TFUE) (cf. n.os 46‑50)

2. Recurso de anulação — Atos recorríveis — Conceito — Atos que produzem efeitos jurídicos vinculativos — Atos que modificam a situação jurídica do recorrente — Decisão que recusa a proteção da confidencialidade da comunicação entre advogados e clientes — Inclusão — Requisitos (Artigo 263.o TFUE) (cf. n.os 51, 54‑56)

3. Direitos fundamentais — Direito a tutela jurisdicional efetiva — Limites — Observância dos requisitos de admissibilidade de um recurso (Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 47.o) (cf. n.o 64)

Objeto

Pedido apresentado ao abrigo do disposto no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação da decisão que o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) alegadamente terá tacitamente tomado no correio eletrónico de 26 de maio de 2020, pela qual o OLAF alegadamente indeferiu o pedido de confidencialidade da correspondência entre advogados e clientes na correspondência entre as partes recorrentes e os seus advogados.

Dispositivo

1) O recurso é julgado inadmissível.

2) LG e os outros recorrentes cujos nomes figuram em anexo suportarão as suas próprias despesas.
3)

Ramón González Calvet e Joan González Calvet suportarão as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pelo Conselho Único de Resolução (CUR), com exceção das despesas relativas ao pedido de intervenção do Reino de Espanha.
1.

Recurso de anulação — Pessoas singulares ou coletivas — Atos que lhes dizem direta e individualmente respeito — Afetação individual — Critérios — Decisão da Comissão em matéria de auxílios de Estado adotada no termo do procedimento formal de investigação — Recurso de uma empresa concorrente que põe em causa o mérito da decisão — Empresa que não demonstra a afetação substancial da sua posição no mercado — Inadmissibilidade (Artigos 108.°, n.os 2 e 3, TFUE e 263.°, quarto parágrafo, TFUE) (cf. n.os 32‑34, 44‑51)
Despacho do presidente do Tribunal Geral de 4 de maio de 2020 — Csordas e o./Comissão

(Processo T‑146/20 R)

«Processo de medidas provisórias — Função pública — Eleições da secção local do Luxemburgo do Comité do Pessoal da Comissão — Regularidade — Obrigação de controlo pela instituição — Pedido de medidas provisórias — Inexistência de fumus boni juris»

1. Processo de medidas provisórias — Suspensão de execução — Medidas provisórias — Requisitos de concessão — Fumus boni juris — Urgência — Prejuízo grave e irreparável — Caráter cumulativo — Ordem de exame e modo de verificação — Poder de apreciação do juiz das medidas provisórias — Ponderação de todos os interesses em causa (Artigos 256.°, n.o 1, 278.° e 279.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 156.o, n.o 3) (cf. n.os 17‑20, 26)

2. Funcionários — Representação — Comité do pessoal — Eleições — Regularidade — Obrigação das instituições de assegurar a regularidade das operações eleitorais — Alcance (Estatuto dos Funcionários, artigos 9.°, n.o 2, 90.° e 91.°) (cf. n.os 24, 25)

3. Funcionários — Representação — Comité do pessoal — Eleições — Regime aplicável ao Comité Central e às secções locais do Comité do Pessoal da Comissão — Informações que devem ser levadas ao conhecimento dos eleitores — Afiliação ou suporte de um candidato por uma organização sindical ou profissional — Elemento opcional e secundário (Estatuto dos Funcionários, artigo 9.o, n.o 2) (cf. n.os 36‑38)

Objeto

Pedido apresentado ao abrigo do artigo 270.o TFUE e do artigo 91.o, n.o 4, do Estatuto dos Funcionários da União Europeia que tem por objeto, a título principal, por um lado, a suspensão da execução, primeiro, da nota de 26 de novembro de 2019 da Comissão Eleitoral que proclamou os resultados das eleições da secção local do Luxemburgo do Comité do Pessoal da Comissão, segundo, da Decisão de 28 de novembro de 2019 da Comissão relativa ao cálculo da representatividade das organizações sindicais ou profissionais representativas do seu pessoal, terceiro, do mandato da secção local do Luxemburgo do Comité do Pessoal da Comissão resultante das eleições de novembro de 2019, quarto, da designação pela secção local do Luxemburgo do Comité do Pessoal da Comissão dos seus delegados ao Comité Central do Pessoal da Comissão, quinto, de toda e qualquer decisão em matéria de atribuição de recursos adicionais aos representantes do pessoal da Comissão e, por outro lado, ordenar a Comissão a manter em funções o Comité do Pessoal cessante até que seja proferido o acórdão no processo principal e limite o presente mandato aos assuntos correntes e, a título subsidiário, por um lado, que a Comissão seja ordenada a limitar aos assuntos correntes o mandato da secção local do Luxemburgo do Comité do Pessoal da Comissão resultante das eleições de novembro de 2019 e, por outro lado, de que esta secção local indique ao Comité Central do Pessoal da Comissão os representantes propostos pela Union syndicale Luxembourg.

Dispositivo

1) O pedido de medidas provisórias é indeferido.
Despacho do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 18 de dezembro de 2020 — Micreos Food Safety/Comissão

(Processo T‑568/19)

«Recurso de anulação — Saúde pública — Regulamento (CE) n.o 853/2004 — Produto à base de bacteriófago utilizado para reduzir a presença da bactéria patogénica Listeria monocytogenes nos géneros alimentícios de origem animal prontos a serem consumidos — Indeferimento do pedido de aprovação do Listex™ P100 como descontaminante nos géneros alimentícios de origem animal prontos a serem consumidos — Ato irrecorrível — Ato que não produz efeitos jurídicos obrigatórios — Ato puramente confirmativo — Ato informativo — Inadmissibilidade»

1. Recurso de anulação — Atos suscetíveis de recurso — Conceito — Atos que produzem efeitos jurídicos vinculativos — Ato que contem apenas uma tomada de posição sobre uma medida intercalar e preparatória — Exclusão (Artigo 263.o TFUE; Regulamento n.o 853/2004 do Parlamento e do Conselho, artigo 3.o, n.o 2) (cf. n.os 37‑39, 95, 106‑108)

2. Recurso de anulação — Recurso interposto de uma decisão confirmativa de uma decisão anterior não impugnada dentro do prazo — Inadmissibilidade — Conceito de decisão confirmativa — Decisão adotada na sequência de reapreciação da decisão anterior e com base em elementos novos — Exclusão (Artigo 263.o TFUE; Regulamento n.o 853/2004 do Parlamento e do Conselho) (cf. n.os 51, 56, 58, 71, 73‑77, 81, 91, 92)

3. Recurso de anulação — Atos suscetíveis de recurso — Conceito — Atos que produzem efeitos jurídicos vinculativos — Carta da Comissão que se limita a dar uma interpretação de um texto regulamentar e exprime uma mera opinião — Exclusão (Artigo 263.o TFUE; Regulamento n.o 853/2004 do Parlamento e do Conselho, artigo 3.o, n.o 2) (cf. n.os 116, 117, 123, 125‑133, 135)

4. Recurso de anulação — Atos suscetíveis de recurso — Conceito — Atos que produzem efeitos jurídicos vinculativos — Ato de caráter meramente informativo — Exclusão (Artigo 263.o TFUE; Regulamento n.o 853/2004 do Parlamento e do Conselho, artigo 3.o, n.o 2) (cf. n.os 151, 152, 157, 165)

Objeto

Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação das alegadas Decisões da Comissão de 17 de junho de 2019 mediante as quais esta indeferiu, em primeiro lugar, o pedido inicial da recorrente de aprovação do Listex™ P100 como descontaminante nos géneros alimentícios de origem animal prontos a serem consumidos, ou reexaminou o referido pedido; em segundo lugar, indeferiu o seu pedido alternativo de considerar esse produto como um auxiliar tecnológico não descontaminante e, em terceiro lugar, proibiu a colocação no mercado do referido produto na União Europeia como auxiliar tecnológico para esses géneros.

Dispositivo

1) O recurso é julgado inadmissível.
21

Com efeito, o Conselho Europeu tinha‑se abstido de agir visto que o primeiro‑ministro da República Checa, em situação de alegado conflito de interesses, estava presente na reunião do Conselho Europeu de 20 de junho de 2019, na qual, como resulta do n.o 4 da ordem de trabalhos dessa reunião foi examinado o orçamento da União. Ora, segundo o recorrente, antes de mais, o Conselho Europeu tem o dever de agir contra essa situação de conflito de interesses do primeiro‑ministro da República Checa à luz do artigo 325.o, n.o 1, TFUE e do artigo 61.o, n.o 1, do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1296/2013, (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, (UE) n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) n.o 223/2014, (UE) n.o 283/2014 e a Decisão n.o 541/2014/UE, e que revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 (JO 2018, L 193, p. 1).
49

A circunstância de a recorrente alegar que só teria, verosimilmente, tomado conhecimento de maneira efetiva da mensagem de correio eletrónico em causa em 15 de janeiro de 2019, pela manhã, não é, todavia, conforme recordado no n.o 42, supra, decisiva para a determinação do início do prazo. Decorre da resposta da recorrente que esta se baseou numa interpretação errada da jurisprudência, segundo a qual a data da tomada de conhecimento efetiva da decisão seria decisiva para determinar a data da notificação. Ora, como foi recordado no n.o 42, supra, para que uma decisão seja devidamente notificada na aceção do Estatuto, não é necessário que o seu destinatário tenha efetivamente tomado conhecimento do seu conteúdo, mas que este tenha estado em condições de tomar utilmente conhecimento do mesmo.
Despacho do presidente do Tribunal Geral de 11 de novembro de 2019 — Intering e.a./Comissão

(Processo T‑525/19 RII)

«Processo de medidas provisórias — Programa intitulado “Apoio da UE ao ar puro no Kosovo” — Processo de concurso EuropeAid/140043/DH/WKS/XK — Decisão que rejeita a suspensão da execução da decisão de excluir um proponente das fases subsequentes do processo — Novo pedido de medidas provisórias — Artigo 159.o do Regulamento de Processo — Inadmissibilidade»

1. Processo de medidas provisórias — Suspensão de execução — Medidas provisórias — Modificação ou revogação — Requisito — Modificação de circunstâncias — Conceito (Artigos 278.° e 279.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 159.o) (cf. n.os 15‑20)

2. Processo de medidas provisórias — Suspensão de execução — Indeferimento do pedido — Possibilidade de apresentar um novo pedido — Requisito — Factos novos — Conceito (Artigos 278.° e 279.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 160.o) (cf. n.os 21, 22)

3. Processo de medidas provisórias — Suspensão de execução — Medidas provisórias — Requisitos de concessão — Prejuízo grave e irreparável — Decisão de excluir um proponente de um procedimento de concurso público — Atentado à sua reputação — Prejuízo que não pode ser considerado irreparável (Artigos 278.° e 279.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 156.o) cf. n.os 24, 25)

Objeto

Pedido apresentado ao abrigo do artigo 159.o do Regulamento de Processo do Tribunal Geral e destinado à suspensão da execução da Decisão da Comissão Europeia de 29 de junho de 2019, relativa à exclusão da recorrente das fases subsequentes do processo de concurso e à sua não inscrição na lista restrita no âmbito de um processo de adjudicação de um contrato intitulado «Apoio da UE ao ar puro no Kosovo» que visa a redução do pó e das emissões de NOx das unidades B1 e B2 da central térmica Kosovo B (EuropeAid/140043/DH/WKS/XK).

Dispositivo

1) O pedido de medidas provisórias é indeferido.
3.

Marca da União Europeia — Definição e aquisição da marca da União Europeia — Motivos absolutos de recusa — Marcas compostas exclusivamente por sinais ou por indicações que possam servir para designar as características de um produto ou serviço — Apreciação do caráter descritivo de um sinal — Critérios [Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 7.o, n.o 1, alínea c)] (cf. n.os 32, 46, 47)
Despacho do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 24 de março de 2021 — Graanhandel P. van Schelven/Comissão

(Processo T‑306/19)

«Recurso de anulação — Política agrícola — Produção biológica — Regulamento (CE) n.o 834/2007 — Produção e rotulagem dos produtos biológicos — Produtos biológicos importados na União — Certificação dos produtos por um organismo de controlo — Falta de interesse em agir — Inexistência de afetação direta — Inadmissibilidade manifesta»

Recurso de anulação — Pessoas singulares ou coletivas — Atos que lhes dizem direta e individualmente respeito — Afetação direta — Critérios — Decisão que retira o reconhecimento de um organismo de controlo que emite certificados de inspeção que autorizam a colocação no mercado da União, como produtos biológicos, de produtos importados de países terceiros — Determinação do caráter eventualmente direto dos efeitos da referida decisão na situação jurídica de uma empresa que se abastece junto de fornecedores certificados pelo referido organismo — Inexistência de afetação direta — Inadmissibilidade

(Artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE)

(cf. n.os 25, 27, 45, 59, 60)

Objeto

Pedido apresentado ao abrigo do artigo 263.o TFUE e que tem por objeto a anulação do artigo 1.o, n.o 3, do Regulamento de Execução (UE) 2019/446 da Comissão, de 19 de março de 2019, que altera e retifica o Regulamento (CE) n.o 1235/2008, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 834/2007 do Conselho no que respeita ao regime de importação de produtos biológicos de países terceiros (JO 2019, L 77, p. 67), na parte em que esta disposição, em conjunto com o anexo II, ponto 3, do referido regulamento de execução, retira à Control Union Certifications a acreditação como organismo competente para executar controlos e emitir certificados de inspeção que autorizam a introdução no mercado da União como produtos biológicos de produtos importados do Cazaquistão, da Moldávia, da Rússia, da Turquia e dos Emirados Árabes Unidos.

Dispositivo

1) O recurso é julgado manifestamente inadmissível.

2) Não há que decidir dos pedidos de medidas de organização do processo e de inquirição de testemunhas apresentados pela Graanhandel P. van Schelven BV.