Resumo do recurso de funcionário

Resumo do recurso de funcionário Sumário 1. Funcionários — Responsabilidade extracontratual das instituições — Requisitos — Ilegalidade — Prejuízo — Nexo de causalidade — Ónus da prova (Artigo 340.°, segundo parágrafo, TFUE) 2. Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Fundamentos — Fundamento invocado contra um fundamento desnecessário — Fundamento inoperante — Rejeição 3. Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Fundamentos — Fundamento invocado contra a decisão do Tribunal da Função Pública sobre as despesas — Inadmissibilidade em caso de rejeição de todos os outros fundamentos (Estatuto do Tribunal de Justiça, anexo I, artigo 11.°, n.° 2) 4. Processo judicial — Despesas judiciais — Despesas impostas ao Tribunal Geral no âmbito de um recurso abusivo de um funcionário — Condenação do funcionário no reembolso das referidas despesas [Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 90.°, alínea a)] 1. A responsabilidade extracontratual da União pressupõe que esteja reunido um conjunto de requisitos cumulativos relativos à ilegalidade do comportamento censurado à instituição recorrida, à realidade do dano alegado e à existência de um nexo de causalidade entre o comportamento censurado e o prejuízo invocado. O facto de uma decisão de uma instituição padecer de uma ilegalidade não é requisito suficiente para desencadear a responsabilidade extracontratual da União, porque a existência dessa responsabilidade pressupõe que o recorrente possa provar a realidade do prejuízo que alega e o nexo de causalidade entre esse prejuízo e a ilegalidade invocada. (cf. n. os 21 e 22) Ver: Tribunal Geral: 28 de setembro de 2009, Marcuccio/Comissão, T‑46/08 P, ColetFP, p. I‑B‑1‑77 e II‑B‑1‑479, n. os 66 e 67, e jurisprudência referida; 16 de dezembro de 2010, Comissão/Petrilli, T‑143/09 P, n.° 45 e jurisprudência referida 2. V. texto da decisão. (cf. n.° 29) Ver: Tribunal de Justiça: 29 de abril de 2004, Comissão/CAS Succhi di Frutta, C‑496/99 P, Colet., p. I‑3801, n.° 68 e jurisprudência referida Tribunal Geral: 8 de novembro de 2012, Marcuccio/Comissão, T‑616/11 P, n.° 44 3. V. texto da decisão. (cf. n.° 35) Ver: Tribunal Geral: 20 de novembro de 2012, Marcuccio/Comissão, T‑491/11 P, n.° 40; Marcuccio/Comissão, já referido, n.° 52 e jurisprudência referida 4. V. texto da decisão. (cf. n. os 41 a 44) Ver: Tribunal Geral: Marcuccio/Comissão, já referido, n. os 40 e 52; 15 de novembro de 2012, Marcuccio/Comissão, T‑286/11 P, n. os 52 e 69

DESPACHO DO TRIBUNAL GERAL (Secção dos recursos das decisões do Tribunal da Função Pública)

21 de outubro de 2013

Luigi Marcuccio

contra

Comissão Europeia

«Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função pública — Improcedência do recurso em primeira instância por ser manifestamente desprovido de fundamento jurídico — Envio de uma carta relativa à execução de um acórdão do Tribunal da Função Pública ao representante do recorrente no recurso do referido acórdão — Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente»

Objeto:

Recurso do despacho do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Terceira Secção) de 6 de fevereiro de 2013, Marcuccio/Comissão (F‑67/12), e destinado à anulação desse despacho.

Decisão:

É negado provimento ao recurso. Luigi Marcuccio suportará as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pela Comissão Europeia na presente instância. L. Marcuccio é condenado a reembolsar o Tribunal Geral no montante de 2000 euros nos termos do artigo 90.o do seu Regulamento de Processo.

Sumário

Funcionários — Responsabilidade extracontratual das instituições — Requisitos — Ilegalidade — Prejuízo — Nexo de causalidade — Ónus da prova (Artigo 340.o, segundo parágrafo, TFUE) Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Fundamentos — Fundamento invocado contra um fundamento desnecessário — Fundamento inoperante — Rejeição Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Fundamentos — Fundamento invocado contra a decisão do Tribunal da Função Pública sobre as despesas — Inadmissibilidade em caso de rejeição de todos os outros fundamentos (Estatuto do Tribunal de Justiça, anexo I, artigo 11.o, n.o 2) Processo judicial — Despesas judiciais — Despesas impostas ao Tribunal Geral no âmbito de um recurso abusivo de um funcionário — Condenação do funcionário no reembolso das referidas despesas [Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 90.o, alínea a)]