SENTENÇA DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (Juiz Singular)

25 de Maio de 2000

Processo T-173/99

Gilbert Elkaïm e Philippe Mazuel

contra

Comissão das Comunidades Europeias

«Funcionários — Concurso geral documental e por provas — Violação do aviso de concurso — Igualdade de tratamento dos candidatos — Princípio da boa administração — Desvio de poder e de processo»

Texto integral em língua francesa II-433

Objecto:

Por um lado, anulação do concurso geral COM/A/15/98, das listas de aprovados definidas na sequência deste concurso e das contratações eventualmente efectuadas com base nestas listas e, por outro, que seja ordenado à Comissão que organize um novo concurso.

Decisão:

É negado provimento ao recurso. Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.

Sumário

Tramitação processual — Despesas — Artigo 88.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância — Âmbito de aplicação ratione personae — Recurso de um candidato eliminado das provas de um concurso geral

Funcionários — Concurso — Júri — Composição — Membros do júri que devem ser escolhidos de entre os funcionários pelo menos de grau igual ao do lugar a prover

Funcionários — Recurso — Acórdão de anulação — Efeitos — Anulação de uma prova de um concurso geral — Obrigações do júri e da autoridade investida do poder de nomeação

O pedido apresentado por um candidato, eliminado da lista de aprovados estabelecida na sequência de um concurso, de anulação do procedimento do concurso apenas é admissível na medida em que vise a recusa do júri em inscrevê-lo na lista de aprovados. (v. n.o23) Ver: Tribunal de Primeira Instância, 6 de Abril de 1992, Tancredi/Parlamento(T-74/91, Colect., p. II-1645, n.o 17, e jurisprudência aí citada)

Quando, no âmbito de um concurso geral organizado para a constituição de uma reserva de recrutamento, uma prova é anulada, os direitos de um recorrente são adequadamente protegidos se o júri e a autoridade investida do poder de nomeação reconsiderarem as suas decisões e procurarem uma solução equitativa para o seu caso, sem que haja necessidade de pôr em causa todo o resultado do concurso ou anular as nomeações já efectuadas na sequência deste. (v. n.o23) Ver: Tribunal de Justiça, 6 de Julho de 1993, Comissão/Albani e o. (C-242/90P, Colect., p. I-3839, n.o 13, e jurisprudência aí citada)

O júri de um concurso dispõe de um amplo poder de apreciação quanto ao conteúdo pormenorizado das provas. O órgão jurisdicional comunitário só pode censurar este conteúdo no caso de este se afastar do quadro indicado no aviso de concurso ou ser desproporcionado relativamente às finalidades da prova ou do concurso. (v. n.o 35) Ver: Tribunal de Justiça, 8 de Março de 1988, Sergio e o./Comissão (64/86, 71/86 a 73/86 e 78/86, Colect., p. 1399, n.o 22); Tribunal de Primeira Instância, 16 de Outubro de 1990. Gallone/Conselho (T-132/89, Colect.. p. II-549. n.o 27, e jurisprudência aí citada); Tribunal de Primeira Instância, 27 de Junho de 1991, Valverde Mordt/Tribunal de Justiça (T-156/89, Colect., p. II-407. n.o 121)

Para ser constituído de acordo com as disposições do Estatuto e do artigo 3.o do seu anexo III, o júri de um concurso documental e por prestação de provas deve ser composto de forma tal que garanta uma apreciação objectiva do resultado dos candidatos nas provas, no que se refere às suas qualidades profissionais. As exigências que devem satisfazer as competências dos membros do júri variam, contudo, em função das circunstâncias específicas de cada concurso. A este respeito, a autoridade investida do poder de nomeação e o comité do pessoal gozam de um amplo poder de apreciação para avaliar a competência das pessoas que são chamadas a designar como membros do júri, apenas competindo ao Tribunal censurar tal escolha caso não tenham sido respeitados os limites dessa competência. Caso um concurso único vise a constituição de duas listas de reserva distintas, contendo para esse efeito duas opções distintas, o facto de um mesmo júri ser chamado a avaliar os resultados das provas relativas às duas opções não é fonte de irregularidade, na medida em que se verifique que os membros do júri dispõem das competências exigidas para apreciarem objectivamente os resultados dos candidatos às provas de uma ou outra opção. (v. n.os 70 e 71) Ver: Valverde Mordt/Tribunal de Justiça (já referido, n.os 105 e 106, e jurisprudência af citada); Tribunal de Primeira Instância, 17 de Dezembro de 1997, Karagiozopoulou/Comissão(T-166/95, ColectFP, pp. I-A-397 e II-1065, n.o 34)

Tendo em conta o terceiro parágrafo do artigo 3.o do anexo III do Estatuto, que determina que os membros do júri devem ser escolhidos de entre os funcionários e ser, pelo menos, de grau igual ao do lugar a prover, não se pode acusar uma instituição de não ter confiado a presidência do júri a uma pessoa exterior à instituição. (v. n.o 107)

Só existe desvio de poder, de que o desvio de processo não é mais do que uma forma, se se provar que, ao adoptar o acto impugnado, a autoridade investida do poder de nomeação prosseguiu finalidade diversa da visada pela regulamentação em causa ou se se verificar, com base em indícios objectivos, pertinentes e concordantes, que o acto em causa foi adoptado para a consecução de objectivos diversos dos invocados. (v. n.o120) Ver: Tribunal de Primeira Instancia, 2 de Abril de 1998, Apostolidis/Tribunalde Justiça (T-86/97, ColectFP, pp. I-A-167 e II-521, n.o 61, e jurisprudencia ai citada)