ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

++++

1. Segurança social dos trabalhadores migrantes ° Seguro de invalidez ° Condições de concessão das prestações ° Questão abrangida pelo direito nacional ° Cálculo das prestações ° Liquidação à luz das legislações a que o trabalhador esteve sujeito ° Legislação de um Estado-membro que impõe ao beneficiário a obrigação de optar entre duas prestações alternativas ° Tomada em consideração, pela instituição do Estado-membro que procede à liquidação, da prestação escolhida pelo beneficiário

(Regulamentos do Conselho n. 1408/71, artigos 44. , n. 2, e 46. , e n. 574/72, artigo 36. , n. 4)

2. Segurança social dos trabalhadores migrantes ° Seguro de invalidez ° Cálculo das prestações ° Artigo 40. do Regulamento n. 1408/71 ° Liquidação à luz das legislações a que o trabalhador esteve sujeito ° Concessão, por um Estado-membro, na sequência da escolha feita pelo trabalhador, de uma pensão de velhice em vez de uma pensão de invalidez ° Admissibilidade

(Regulamentos do Conselho n. 1408/71, artigos 40. , n. 1, e 46. , n. 1, segundo parágrafo, e n. 574/72, artigo 36. , n. 4)

Sumário

1. As normas de natureza processual constantes do artigo 44. , n. 2, do Regulamento n. 1408/71 e do artigo 36. , n. 4, do Regulamento n. 574/72 não implicam qualquer alteração das condições a que os Estados-membros subordinam a concessão das prestações de invalidez. Compete à legislação de cada Estado-membro determinar se o interessado pode renunciar a uma pensão de invalidez para beneficiar posteriormente de uma pensão de velhice que lhe seja mais favorável.

Daí resulta que, quando uma legislação nacional impõe a um requerente a obrigação de fazer uma opção entre as duas prestações alternativas, a prestação a tomar em consideração, para efeitos do primeiro parágrafo do artigo 44. , n. 2, do Regulamento n. 1408/71 e para efeito dos cálculos a efectuar nos termos do artigo 46. do mesmo regulamento, só pode ser a prestação cujo benefício o requerente escolheu.

2. O artigo 46. , n. 1, segundo parágrafo, do Regulamento n. 1408/71 e o artigo 36. , n. 4, do Regulamento n. 574/72 não obstam a que a instituição de um Estado-membro, à qual foi apresentado pela instituição de um outro Estado-membro um pedido de pensão de invalidez com base no artigo 40. do Regulamento n. 1408/71, conceda a um trabalhador uma pensão de velhice em vez de uma pensão de invalidez a que o interessado renunciou para obter a pensão de velhice que lhe é mais favorável.
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

++++

Política social - Igualdade de tratamento entre homens e mulheres em matéria de segurança social - Directiva 79/7, artigo 4. , n. 1 - Concessão e montante de um acréscimo da pensão de velhice em função dos rendimentos profissionais do cônjuge a cargo que não tenha ainda atingido a idade da reforma - Admissibilidade - Condições

(Directiva do Conselho 79/7, artigo 4. , n. 1)

Sumário

O artigo 4. , n. 1 da Directiva 79/7, relativa à realização progressiva do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres em matéria de segurança social, deve ser interpretado no sentido de que não obsta à aplicação de uma legislação nacional em matéria de seguro de velhice que, sem distinção de sexo, faz depender a concessão e o montante de um acréscimo, de que podem beneficiar os titulares de uma pensão cujo cônjuge a cargo ainda não atingiu a idade da reforma, exclusivamente dos rendimentos auferidos pelo cônjuge por uma actividade profissional ou em relação com tal actividade.

Tal legislação, embora tenha por efeito que um número muito maior de homens do que de mulheres beneficiem do acréscimo, corresponde, contudo, ao objectivo legítimo de política social, a saber, garantir aos cônjuges, caso um deles não tenha ainda atingido a idade da reforma, um rendimento igual ao mínimo social a que tão direito quando ambos forem titulares de uma pensão prevê acréscimos aptos a atingir esses objectivos necessários para esse efeito, justificando-se, assim, por razões estranhas a uma discriminação baseada no sexo.
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

++++

1. Livre prestação de serviços - Restrições - Proibição da retransmissão dos programas de rádio ou de televisão emitidos a partir de um outro Estado-membro e difundidos numa língua que não a deste último - Inadmissibilidade - Justificação - Inexistência

(Tratado CEE, artigos 56. e 59. )

2. Livre prestação de serviços - Restrições dirigidas aos prestatários que procuram a todo o custo subtrair-se ao cumprimento das regras profissionais - Admissibilidade - Exclusão de sectores inteiros do exercício da livre prestação de serviços - Inadmissibilidade

(Tratado CEE, artigo 59. )

Sumário

1. Ao proibir as sociedades de teledistribuição de transmitirem através das suas redes programas de estações de radiodifusão de outros Estados-membros cujas emissões não são difundidas na língua ou numa das línguas do Estado-membro em que a estação está estabelecida, um Estado-membro falta ao cumprimento das obrigações que lhe incumbem por força do artigo 59. do Tratado.

Com efeito, tal restrição, discriminatória na medida em que não é indistintamente aplicável às prestações de serviços seja qual for a sua origem, não é abrangida por qualquer das excepções à livre prestação de serviços autorizadas pelo direito comunitário, a saber, as previstas no artigo 56. do Tratado.

2. Embora seja verdade não ser legítimo negar se a um Estado-

membro o direito de adoptar disposições destinadas a impedir que a liberdade garantida pelo artigo 59. do Tratado seja utilizada por um prestatário cuja actividade se dirige total ou principalmente para o seu território, no intuito de se subtrair às regras profissionais que lhe seriam aplicáveis caso estivesse estabelecido no território deste Estado, daí não decorre, porém, que um Estado-membro tenha o direito de excluir de forma geral que determinados serviços possam ser fornecidos por operadores estabelecidos em outros Estados-membros.
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

++++

Disposições fiscais - Harmonização das legislações - Impostos indirectos que incidem sobre as reuniões de capitais - Transferência de lucros entre duas sociedades - Sujeição ao imposto sobre as entradas de capital - Limites

[Directiva 69/335 do Conselho, artigo 4. , n. 2, alínea b)]

Sumário

Por força da alínea b) do n. 2 do artigo 4. da Directiva 69/335, relativa aos impostos indirectos que incidem sobre as reuniões de capitais, uma transferência de lucros entre duas sociedades, sob o controlo de um associado comum, pode ser sujeita ao imposto sobre as entradas de capital, desde que resulte claramente das circunstâncias do caso em apreço que se trata de um financiamento efectuado pelo sócio a uma das sociedades, por intermédio de outra. Contudo, a operação em causa não poderá ser sujeita ao imposto sobre as entradas de capital se a sociedade que recebe os lucros detém partes sociais daquela que lhos paga. Com efeito, uma tal operação deve ser equiparada a uma distribuição de dividendos, que, por natureza, não pode estar sujeita ao imposto sobre as entradas de capital.
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

++++

Agricultura - Organização comum de mercado - Vinho - Prémios de abandono definitivo de superfícies vitícolas - Concessão de uma compensação comunitária às adegas cooperativas - Condições - Determinação da compensação pelos Estados-membros sob a forma de uma dedução de 15% do montante dos prémios - Admissibilidade

(Regulamento n. 1442/88 do Conselho, artigo 7. , n.os 1 e 2)

Sumário

Resulta do artigo 7. , n. 1, do Regulamento n. 1442/88, relativo à concessão, para as campanhas vitícolas de 1988/1989 a 1995/1996, de prémios de abandono definitivo de superfícies vitícolas, que a concessão da compensação comunitária que os Estados-membros estão autorizados a instituir a favor das adegas cooperativas não pressupõe, ao contrário do que dispõe o n. 2 do mesmo artigo para efeitos de compensação nacional, que se prove a existência de um prejuízo da cooperativa. A inexistência dessa condição deve-se ao facto de o legislador comunitário ter presumido que qualquer arranque definitivo de vinhas por um dos seus aderentes é susceptível de causar prejuízo a uma adega cooperativa, devido ao aumento dos custos fixos de utilização das instalações de vinificação, resultante da redução das entregas.

Para a aplicação do artigo 7. , n. 1, o Conselho decidiu, tendo em conta o objectivo prosseguido e a diversidade das situações nacionais, conferir aos Estados-membros competência para adoptarem medidas de execução. Autorizou-os, portanto, a determinar o nível de compensação necessário para evitar que as adegas cooperativas criassem obstáculos ao arranque das vinhas e que, por essa via, os objectivos do regime de prémios estabelecido pelo regulamento em questão não fossem atingidos. Neste quadro, um Estado-membro tem o direito de determinar de maneira uniforme a percentagem dos prémios a atribuir às adegas cooperativas, até ao limite de 15%.
Numa situação de cumulação de prestações pagas pelas instituições competentes de dois ou de vários Estados-membros, quando o trabalhador migrante recebe uma pensão unicamente ao abrigo da legislação nacional de um Estado-membro, as disposições do Regulamento n.o 1408/71 não obstam a que esta legislação nacional lhe seja aplicada integralmente, incluindo as suas regras anticumulação. Todavia, se a legislação nacional do Estado-membro em causa for menos favorável para o trabalhador do que o regime comunitário previsto no Regulamento n.o 1408/71, são as disposições deste regulamento que devem ser aplicadas no seu conjunto.

Quando um trabalhador beneficia de prestações de invalidez transformadas em pensão de reforma ao abrigo da legislação de um Estado-membro e de prestações de invalidez ainda não transformadas em pensão de reforma ao abrigo da legislação de outro Estado-membro, a pensão de reforma e a pensão de invalidez são consideradas da mesma natureza, na acepção do artigo 12.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1408/71, nos termos do qual as cláusulas de redução, de suspensão ou de supressão previstas na legislação de um Estado-membro, em caso de cumulação de uma prestação com outras prestações de segurança social adquiridas neste mesmo Estado ou ao abrigo da legislação de outro Estado-membro, não são aplicáveis quando o interessado beneficia de prestações de invalidez, de velhice, por morte (pensão) ou de doença profissional da mesma natureza, liquidadas pelas instituições de dois ou de vários Estados-membros.

A instituição competente de um Estado-membro é, portanto, obrigada a aplicar o artigo 46.o do Regulamento n.o 1408/71, para efeitos de liquidação das prestações devidas a um trabalhador migrante que preenche todas as condições para beneficiar de uma pensão de reforma completa nesse Estado, e que recebe igualmente uma pensão de invalidez não transformada em pensão de reforma noutro Estado-membro, mesmo no caso de esse trabalhador não ter atingido a idade da reforma exigida, segundo a legislação do primeiro Estado, para a aquisição do direito a prestações pelos períodos de seguro ou de emprego cumpridos no segundo Estado-membro.
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

++++

1. Política social - Aproximação de legislações - Transferências de empresas - Manutenção dos direitos dos trabalhadores - Directiva 77/187 - Âmbito de aplicação - Cessão convencional - Conceito - Transferência de actividades entre dois organismos subsidiados pelos poderes públicos em consequência de uma alteração na atribuição dos subsídios - Inclusão

(Directiva 77/187 do Conselho, artigo 1. , n. 1)

2. Política social - Aproximação de legislações - Transferências de empresas - Manutenção dos direitos dos trabalhadores - Directiva 77/187 - Transferência - Conceito

(Directiva 77/187 do Conselho, artigo 1. , n. 1)

Sumário

1. O artigo 1. , n. 1, da Directiva 77/187, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas, estabelecimentos ou partes de estabelecimentos, deve ser interpretado no sentido de que o conceito de "cessão convencional" se aplica a uma situação em que uma autoridade pública decide deixar de conceder subsídios a uma pessoa colectiva, provocando assim a cessação completa e definitiva das suas actividades, para os transferir para outra pessoa colectiva que prossegue um fim análogo.

2. O conceito de "transferências de empresas, estabelecimentos ou partes de estabelecimentos", constante do artigo 1. , n. 1, da Directiva 77/187, visa a hipótese em que a entidade em questão manteve a sua identidade. Para apurar se houve ou não uma transferência, no sentido indicado, deve determinar-se, tendo em conta o conjunto das circunstâncias de facto que caracterizam a operação em causa, se as funções exercidas são efectivamente prosseguidas ou retomadas pela nova pessoa colectiva, com as mesmas actividades ou com actividades análogas, precisando-se que as actividades de natureza especial que constituam atribuições independentes podem, se for caso disso, ser equiparadas a estabelecimentos ou partes de estabelecimentos na acepção da directiva.
COMISSÃO / BÉLGICA 
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
10 de Dezembro de 1991 * 
No processo C-19/91, 
Comissão das Comunidades Europeias, representada por Xavier Lewis, membro do 
Serviço Jurídico, na qualidade de agente, com domicílio escolhido no Luxemburgo 
no gabinete de Roberto Hayder, representante do Serviço Jurídico, Centre Wag­
ner, Kirchberg, 
demandante, 
contra 
Reino da Bélgica, representado por J. Devadder, consultor no Ministério dos Ne­
gócios Estrangeiros, do Comércio Externo e da Cooperação para o Desenvolvi­
mento, na qualidade de agente, com domicílio escolhido no Luxemburgo na Em­
baixada da Bélgica, 4, rue des Girondins, résidence Champagne, 
demandado, 
que tem por objecto obter a declaração de que, ao não executar o acórdão do 
Tribunal de Justiça de 24 de Maio de 1988 no processo 307/86, Comissão/Bélgica 
(Colect., p. 2677) relativo à transposição para o direito belga da Directiva 
82/714/CEE do Conselho, de 4 de Outubro de 1982, que estabelece as prescrições 
técnicas das embarcações de navegação interior (JO L 301, p. 1; 
EE 07 F3 p. 74), o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incum­
bem por força do Tratado CEE, nomeadamente do seu artigo 171.°, 
* Língua do processo: francès. 
I - 5939 
ACÓRDÃO DE 10. 12. 1991 — PROCESSO C-19/91 
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA, 
composto por: O. Due, presidente, Sir Gordon Slynn, R. Joliét e P. J. G. Kap-
teyn, presidentes de secção, G. F. Mancini, C. N. Kakouris, G. C. Rodríguez 
Iglesias, M. Diez de Velasco e J. L. Murray, juízes, 
(não se reproduzem os fundamentos da decisão) 
decide: 
1) Ao não adoptar as medidas necessárias para dar execução ao acórdão do Tribu­
nal de Justiça de 24 de Maio de 1988, o Reino da Bélgica não cumpriu as obri­
gações que lhe incumbem por força do artigo 171.° do Tratado CEE. 
2) O Reino da Bélgica é condenado nas despesas. 
I - 5940
1)

A República Portuguesa, ao manter em vigor o artigo 426.° do Decreto-Lei n.° 46311, de 27 de Abril de 1965, e o artigo 7.°, n.° 4, do Decreto-Lei n.° 43/83, de 25 de Janeiro de 1983, na medida em que estes artigos impedem que as empresas transitárias exerçam a título profissional a actividade que consiste em apresentar declarações aduaneiras em nome e por conta de outrem, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Regulamento (CEE) n.° 3632/85 do Conselho, de 12 de Dezembro de 1985, que define as condições segundo as quais uma pessoa é admitida a fazer uma declaração aduaneira.
O artigo 13.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, na redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o 2001/83 do Conselho, de 2 de Junho de 1983 (JO L 230, p. 6; EE 05 F3 p. 53), dispõe que:«... as pessoas às quais se aplica o presente regulamento apenas estão sujeitas à legislação de um Estado-membro».

Nos termos do artigo 33.o do mesmo regulamento,

«a instituição de um Estado-membro, devedora de uma pensão ou renda, que aplique uma legislação que preveja a dedução de contribuições a cargo do titular de uma pensão ou de uma renda destinada ao financiamento das prestações de doença e de maternidade, fica autorizada a efectuar essa dedução, calculada em conformidade com a legislação em causa, na pensão ou renda por ela devida, desde que as prestações concedidas por força dos artigos 27.o, 28.o, 28.o-A, 29.o, 31.o e 32.o estejam a cargo de uma instituição do referido Estado-membro».
9

Esta argumentação deve ser afastada. Com efeito, os artigos 1.° dos regulamentos n. os 796/81 e 1755/81 exigem que a colocação em livre prática de cogumelos em conserva que ultrapassem as quantidades fixadas em conformidade com os n. os 1 e 3 do artigo 2.° dos referidos regulamentos, esteja sujeita à cobrança do montante suplementar, sem fazer qualquer distinção quanto às modalidades da colocação em livre prática. De acordo com o regime estabelecido por estes regulamentos, o respeito das quantidades fixadas é garantido pela concessão, aos operadores económicos, de certificados de importação que, no total, não ultrapassem aquelas quantidades. Assim, a eficácia deste regime estaria posta em causa se a colocação em livre prática na Comunidade pudesse ser efectuada sem ser possível verificar, mediante a apresentação de um certificado de importação, se às quantidades de mercadorias em causa não ultrapassavam as quantidades fixadas nos regulamentos atrás citados.
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

++++

1. Ambiente ° Conservação das aves selvagens ° Directiva 79/409 ° Preservação, manutenção e restabelecimento dos habitats ° Obrigações dos Estados-membros ° Alcance

(Directiva 79/409 do Conselho, artigos 3. e 4. )

2. Ambiente ° Conservação das aves selvagens ° Directiva 79/409 ° Medidas de conservação especial ° Obrigações dos Estados-membros ° Derrogações ° Necessidade de um interesse geral que dê prioridade aos objectivos ecológicos ° Exclusão das exigências económicas e recreativas

(Directiva 79/409 do Conselho, artigo 4. )

3. Ambiente ° Conservação das aves selvagens ° Directiva 79/409 ° Delimitação e modificação de zonas de protecção especial ° Poder de apreciação dos Estados-membros ° Limites

(Directiva 79/409 do Conselho, artigo 4. , n.os 1 e 4)

Sumário

1. Os artigos 3. e 4. da Directiva 79/409, relativa à conservação das aves selvagens, obrigam os Estados-membros a preservar, a manter e a restabelecer os habitats das referidas aves, enquanto tais, em virtude do seu valor ecológico. As obrigações impostas aos Estados-membros por estas disposições existem mesmo que ainda não se tenha verificado uma diminuição do número das aves ou se não tenha concretizado um risco de desaparecimento de uma espécie protegida.

2. Para efeitos de execução da Directiva 79/409, relativa à conservação das aves selvagens, os Estados-membros não estão habilitados a proceder a derrogações, como entenderem, invocando razões resultantes da tomada em conta de outros interesses. Tratando-se mais particularmente da obrigação de tomar medidas de conservação especial em relação a certas espécies, referida no artigo 4. da directiva, tais razões, para serem aceites, devem corresponder a um interesse geral superior àquele a que corresponde o objectivo ecológico por ela visado. Em especial, não podem os interesses mencionados no artigo 2. , isto é, as exigências económicas e recreativas, ser tidos em conta, não constituindo esta disposição uma derrogação autónoma do regime de protecção estabelecido pela directiva.

3. Para escolha dos territórios mais adequados à classificação de zonas de protecção especial, nos termos do artigo 4. , n. 1, da Directiva 79/409, relativa à conservação das aves selvagens, os Estados-membros gozam de uma certa margem de apreciação, limitada pela facto de a classificação dessas zonas obedecer a certos critérios ornitológicos por ela determinados, tais como a presença das aves enumeradas no Anexo I, por um lado, e a qualificação de um habitat como zona húmida, por outro.

Ao invés, os Estados-membros não podem dispor da mesma margem de apreciação, no âmbito do artigo 4. , n. 4, da directiva, quando alteram ou reduzam a superfície de tais zonas.
12

Höfner e Eiser demandaram então a Macrotron no Landgericht München I a fim de obter a condenação desta no pagamento dos honorarios estipulados. O Landgericht julgou improcedente o seu pedido por sentença de 27 de Outubro de 1987. Os recorrentes recorreram desta decisão para o Oberlandesgericht München, que considerou o contrato em questão nulo, nos termos do artigo 134.o do Código Civil alemão, por violar o artigo 13.o da AFG. Este tribunal declarou, no entanto, que a solução do litígio dependia em definitivo da interpretação do direito comunitário e, em consequência, decidiu submeter as seguintes questões prejudiciais: «1) A mediação de empresas de consultadoria sobre questões de pessoal no recrutamento de quadros directivos do sector empresarial constitui uma prestação de serviços, na acepção do primeiro parágrafo do artigo 60.o do Tratado CEE, e está relacionada com o exercício de autoridade pública, na acepção dos artigos 66.o e 55.o do Tratado CEE? 2) A proibição absoluta da mediação de empresas alemãs de consultadoria sobre questões de pessoal no recrutamento de quadros directivos, estabelecida pelos artigos 4.o e 13.o da AFG, constitui uma disposição laboral justificada pelo interesse geral ou um monopólio justificado por razões de ordem pública e de segurança pública (artigos 66.o e 56.o, n.o 1, do Tratado CEE)? 3) Uma empresa alemã de consultadoria sobre questões de pessoal pode invocar os artigos 7.o e 59.o do Tratado CEE para exercer a mediação no recrutamento de nacionais alemães para empresas alemãs? 4) Atendendo ao disposto no n.o 2 do artigo 90.o do Tratado CEE, o Bundesanstalt für Arbeit (serviço federal de emprego) está submetido, ao servir de intermediário no recrutamento de quadros directivos, às disposições do Tratado CEE e, em especial, ao seu artigo 59.o? A exclusividade dessa mediação constitui uma exploração abusiva de uma posição dominante no mercado, na acepção do artigo 86.o do Tratado CEE?»
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

++++

Adesão de novos Estados-membros às Comunidades - Portugal - Monopólios nacionais de natureza comercial - Obrigação de adaptação progressiva durante o período de transição - Alcance - Adopção de medidas concretas e adequadas pelas autoridades nacionais

(Acto de Adesão de 1985, artigo 208. , n. 1; Recomendação 87/525 da Comissão)

Sumário

O artigo 208. , n. 1, do acto de adesão de 1985, relativo à adaptação progressiva dos monopólios nacionais portugueses de natureza comercial, concede a Portugal um amplo poder de apreciação na escolha dos meios adequados para a adaptação progressiva dos monopólios em causa de forma a que, o mais tardar até ao final do período de transição, esteja assegurada a eliminação de qualquer discriminação prevista nessa disposição. Impõe-lhe, no entanto, a obrigação de dar efectivamente início ao processo de adaptação, de forma a poder cumprir integralmente a sua obrigação no prazo fixado. A este propósito, basta-lhe adoptar medidas concretas susceptíveis de promover o objectivo imposto, não estando obrigado a abrir contingentes de importação livre em consonância com o calendário proposto numa recomendação emitida pela Comissão ao abrigo da referida disposição.