Processo C‑461/12

Granton Advertising BV

contra

Inspecteur van de Belastingdienst Haaglanden/kantoor Den Haag

(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Gerechtshof ’s‑Hertogenbosch)

«Reenvio prejudicial — Sexta Diretiva IVA — Isenções — Artigo 13.o, B, alínea d), pontos 3 e 5 — Conceitos de ‘demais títulos’ e de ‘outros efeitos de comércio’ — Sistema de promoção de vendas — Cartão de desconto — Base de tributação»

Sumário — Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 12 de junho de 2014

Harmonização das legislações fiscais — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado — Isenções previstas na Sexta Diretiva — Operações financeiras visadas no artigo 13.o, B, alínea d), n.os 3 e 5 — Operação de venda de um cartão que permite participar num sistema de promoção de vendas — Exclusão

[Diretiva 77/388 do Conselho, artigo 11.o, A, n.o 3, alínea b)]

A utilização de um cartão vendido aos consumidores por uma empresa e que permite obter produtos ou serviços oferecidos pelas empresas aderentes em condições preferenciais, acordadas entre estas últimas e a empresa emissora do cartão não pode constituir um «pagamento», para os fins da Sexta Diretiva 77/388, relativa à harmonização das legislações dos Estados‑Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios, na medida em que se trata, de facto, de um desconto de preço. Com efeito, mediante a apresentação deste cartão pelo seu titular, a empresa aderente renuncia precisamente a exigir uma parte do preço normal, de modo que o referido titular não efetua nenhum pagamento do montante desse desconto. Ora, o facto de a empresa aderente aceitar renunciar à soma correspondente ao desconto obtido em virtude das referidas condições preferenciais constitui um desconto, na aceção do artigo 11.o, A, ponto 3, alínea b), da Sexta Diretiva. Tal desconto, que não deve ser incluído na matéria coletável da operação em causa, visa designadamente a diferença entre o preço de venda normal a retalho e a quantia em dinheiro efetivamente recebida pelo retalhista. (cf. n.os 18, 19, 22)

Os descontos concedidos pelas empresas aderentes não se incluem na matéria coletável das eventuais operações efetuadas entre estas últimas e os titulares de um cartão emitido por uma empresa, que permite obter produtos ou serviços oferecidos pelas empresas aderentes em condições preferenciais, acordadas entre estas últimas e a empresa emissora do cartão. Não se pode considerar que os montantes pagos pelos consumidores à referida empresa pela aquisição do seu cartão constituam indiretamente o valor, ou parte dele, equivalente às prestações das quais os referidos consumidores são suscetíveis de beneficiar ulteriormente junto das empresas aderentes. Não existe um nexo suficientemente direto entre o montante pago, por esses consumidores, para a obtenção desse cartão e os bens ou prestações de serviços eventualmente obtidos, por esses mesmos consumidores, da parte das empresas aderentes. A este respeito, além de que não existe nenhum contrato entre os titulares dos referidos cartões e as empresas aderentes e de que estas empresas não recebem nenhuma parte das receitas obtidas pela empresa emissora com a venda desses cartões, não existe nenhum nexo necessário entre o pagamento, pelo consumidor à empresa emissora, para obter um cartão, e o valor dos descontos eventualmente obtidos, pelo mesmo consumidor, junto das empresas aderentes. O montante dos eventuais descontos, que depende designadamente da utilização do referido cartão, bem como da disponibilidade de ofertas nas empresas aderentes, é aleatório e praticamente impossível de determinar com antecedência. (cf. n.os 18, 20‑22)