DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (Quarta Secção)

9 de Julho de 1997

Processo T-63/96

Augusto Fichtner

contra

Comissão das Comunidades Europeias

«Funcionários — Relatório de classificação — Reclamação — Indeferimento tácito — Inadmissibilidade manifesta do recurso»

Texto integral em língua italiana II-563

Objecto:

Recurso que tem por objecto, por um lado, um pedido de anulação da decisão da Comissão, de 12 de Fevereiro de 1996, que indefere expressamente a reclamação do recorrente, de 14 de Fevereiro de 1995, relativa ao seu relatório de classificação para o período compreendido entre 1 de Julho de 1991 e 30 de Junho de 1993, e, por outro, um pedido de indemnização pelos prejuízos materiais e morais pretensamente sofridos pelo recorrente.

Decisão:

Inadmissibilidade.

Resumo

O recorrente é funcionário de grau B 4 no Centro Comum de Investigação de Ispra, em Itália. O seu relatório de classificação para o período compreendido entre 1 de Julho de 1991 e 30 de Junho de 1993 (relatório controvertido) contém apreciações negativas. Foi-lhe comunicado pela Comissão em 3 de Agosto de 1994.

Em 10 de Agosto de 1994, o recorrente formulou observações que tinham por destinatário o notador de recurso, em conformidade com o artigo 6.o das disposições de execução. Por nota de 16 de Janeiro de 1995, o notador de recurso confirmou a primeira classificação atribuída ao recorrente.

Por nota registada em 14 de Fevereiro de 1995, o recorrente apresentou uma reclamação nos termos do artigo 90.o do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias (Estatuto), em que pedia, por um lado, a modificação do relatório controvertido e, por outro, uma indemnização pelos prejuízos materiais e morais que alegadamente tinha sofrido. Por decisão de 12 de Fevereiro de 1996, notificada ao recorrente em 20 de Fevereiro de 1996, a Comissão indeferiu expressamente a sua reclamação.

Quanto à admissibilidade

A apresentação de uma reclamação formal, na acepção do artigo 90.o do Estatuto, não constitui uma condição prévia necessária para a interposição do recurso contencioso quando este diga respeito ao relatório de notação. Todavia, se o funcionário optar por apresentar uma reclamação administrativa, é obrigado a respeitar o conjunto das regras processuais que regem esse processo (n.o 17).

Ver: Tribunal de Primeira Instância, 13 de Dezembro de 1990, Moritz/Comissão (T-29/89, Colect., p. II-787, n.o 15); Tribunal de Primeira Instância, 16 de Julho de 1992, Della Pietra/Comissāo(T-l/92, Colect., p. II-2145, n.o24); Tribunal de Primeira Instância, 26 de Setembro de 1996, Maurissen/Tribunal de Contas (T-192/94, ColectFP, p. II-1229, n.o 22)

Essas regras processuais implicam, designadamente, o respeito dos prazos previstos nos artigos 90.o e 91.o do Estatuto. Com efeito, esses prazos, instituídos para assegurar a clareza e a segurança das situações jurídicas, são de ordem pública e não estão na disponibilidade das partes ou do juiz (n.o 18).

Ver: Tribunal de Justiça, 13 de Novembro de 1986, Becker/Comissão(232/85, Colect., p. 3401, n.o 8); Tribunal de Primeira Instância, 7 de Fevereiro de 1991, Williams/Tribunal de Contas (T-58/89, Colect., p. II-77, n.o 39); Tribunal de Primeira Instância, 7 de Junho de 1991, Weyrich/Comissão(T-14/91, Colect., p. II-235, n.o 33); Tribunal de Primeira Instância, 1 de Outubro de 1991, Coussios/Comissão(T-38/91, Colect., p. II-763, n.o 24); Tribunalde Primeira Instância, 10 de Abril de 1992, Bollendorff/Parlamento(T-15/91, Colect., p. II-1679, n.o 22)

Os referidos prazos só começam a correr a partir do dia em que o relatório de classificação pode ser considerado definitivo (n.o 19).

Ver: Tribunal de Justiça, 3 de Julho de 1980, Grassi/Conselho(6/79 e 97/79, Colect., p. 2141, n.o 15); Moritz/Comissão (já referido, n.o 15)

No caso em apreço, o recorrente reclamou do relatório controvertido no prazo de três meses previsto pelo artigo 90.o, n.o 2, do Estatuto. A sua reclamação foi registada em 14 de Fevereiro de 1995. Todavia, a Comissão não lhe respondeu expressamente no prazo de quatro meses previsto pelo artigo 90.o, n.o 2, do Estatuto. Esta falta de resposta equivalia, portanto, a uma decisão tácita de indeferimento, que se considera ter sido tomada em 14 de Junho de 1995. Em consequência, cabia ao recorrente recorrer desta decisão tácita no prazo de três meses previsto no artigo 91.o, n.o 3, ou seja, o mais tardar em 25 de Setembro de 1995, aqui se incluindo os prazos dilatórios. Ora, a sua petição só foi apresentada em 10 de Maio de 1996. Daqui resulta que o recurso é intempestivo (n.os 23 e 24).

Todavia, o não respeito dos prazos impostos pelo artigo 91.o, n.o 3, do Estatuto não obsta à admissibilidade de um recurso quando o recorrente cometeu um erro desculpável. A este respeito, a noção de erro desculpável deve ser interpretada de forma restritiva e só pode visar circunstâncias excepcionais em que, designadamente, a instituição em causa adoptou um comportamento susceptível de, por si só ou de forma decisiva, provocar uma confusão admissível no espírito de um sujeito de direito de boa fé que faça prova da diligência exigida de um operador normalmente atento (n.o 25).

Ver: Tribunal de Primeira Instância, 29 de Maio de 1991, Bayer/Comissão (T-12/90, Colect., p. II-219, n.os 28 e 29); Tribunal de Primeira Instância, 16 de Março de 1993, Blackman/ParIamento(T-33/89 e T-74/89, Colect., p. II-249, n.os 32 e 34)

Contudo, forçoso é observar que, no caso em apreço, o recorrente não apresentou qualquer elemento que permita ao Tribunal concluir que cometeu um erro deste tipo (n.o26).

Por último, a decisão expressa de indeferimento puro e simples da reclamação do recorrente, embora possa revelar os fundamentos do indeferimento dessa reclamação, é apenas um acto puramente confirmativo da decisão tácita de indeferimento da Comissão. Ora, os pedidos de anulação de um acto confirmativo são inadmissíveis (n.o 27).

Ver: Tribunal de Justiça, 14 de Abril de 1970, Nebe/Comissão (24/69, Recueil, p. 145, n.o 8, Colect. 1969-1970, p. 307); Tribunal de Justiça, 28 de Maio de 1980, Kuhner/Comissão (33/79 e 75/79, Recueil, p. 1677, n.o 9); Tribunal de Primeira Instância, 11 de Junho de 1996, Sanchez Mateo/Comissão (T-l 10/94, ColectFP, p. II-805, n.os 32 e 33)

Dispositivo:

O recurso é julgado manifestamente inadmissível.