Em particular, enquadra‑se no âmbito de aplicação desta disposição uma medida legislativa que impõe aos prestadores de serviços de comunicações eletrónicas a conservação dos dados de tráfego e dos dados de localização, uma vez que tal atividade implica necessariamente, da parte destes, o tratamento de dados pessoais. Também se enquadra no referido âmbito de aplicação uma medida legislativa que tenha por objeto o acesso das autoridades nacionais aos dados conservados pelos prestadores de serviços de comunicações eletrónicas. Com efeito, a proteção da confidencialidade das comunicações eletrónicas e dos respetivos dados de tráfego, garantida pelo artigo 5.o, n.o 1, da Diretiva 2002/58, aplica‑se às medidas adotadas por todas as pessoas que não sejam os utilizadores, independentemente de se tratarem de entidades privadas ou de entidades estatais.

O artigo 15.o, n.o 1, da Diretiva 2002/58, relativa ao tratamento de dados pessoais e à proteção da privacidade no setor das comunicações eletrónicas (Diretiva relativa à privacidade e às comunicações eletrónicas), conforme alterada pela Diretiva 2009/136, autoriza os Estados‑Membros a adotarem, desde que respeitadas as condições nele previstas, medidas legislativas para restringir o âmbito dos direitos e obrigações previstos nos artigos 5.o e 6.o, nos n.os 1 a 4 do artigo 8.o e no artigo 9.o desta diretiva.

O artigo 15.o, n.o 1, da Diretiva 2002/58, relativa ao tratamento de dados pessoais e à proteção da privacidade no setor das comunicações eletrónicas (Diretiva relativa à privacidade e às comunicações eletrónicas), conforme alterada pela Diretiva 2009/136, permite que os Estados‑Membros introduzam exceções à obrigação de princípio, enunciada no artigo 5.o, n.o 1, desta diretiva, de garantir a confidencialidade dos dados pessoais e das obrigações correspondentes, mencionadas, nomeadamente, nos artigos 6.o e 9.o da referida diretiva. Contudo, na medida em que permite que os Estados‑Membros limitem o alcance da referida obrigação de princípio, o artigo 15.o, n.o 1, da Diretiva 2002/58 deve ser interpretado em sentido estrito, em conformidade com jurisprudência constante do Tribunal de Justiça. Por conseguinte, tal disposição não pode justificar que a exceção a essa obrigação de princípio e, em especial, a proibição de armazenar esses dados, prevista no artigo 5.o desta diretiva, se converta na regra, sob pena de esvaziar em grande medida esta última disposição do seu alcance.

A este respeito, o artigo 15.o, n.o 1, primeiro período, da Diretiva 2002/58 prevê que as medidas legislativas que refere e que derrogam o princípio da confidencialidade das comunicações e dos correspondentes dados de tráfego devem ter por objetivo salvaguardar a segurança nacional — ou seja, a segurança do Estado —, a defesa e a segurança pública, bem como a prevenção, a investigação, a deteção e a repressão de infrações penais ou a utilização não autorizada do sistema de comunicações eletrónicas, ou devem prosseguir um dos outros objetivos referidos no artigo 13.o, n.o 1, da Diretiva 95/46, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados. Tal enumeração de objetivos reveste um caráter exaustivo conforme resulta do artigo 15.o, n.o 1, segundo período, desta última diretiva, nos termos do qual as medidas legislativas devem ser justificadas pelas razões enunciadas no artigo 15.o, n.o 1, primeiro período, da referida diretiva. Por conseguinte, os Estados‑Membros não podem adotar essas medidas para fins diferentes dos enumerados nesta última disposição.

(cf. n.os 88 a 90)