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27.

A República Francesa alega, em segundo lugar, a legalidade da utilização de um único critério para a determinação dos fins que presidem à aquisição do produto. No entanto, como ficou exposto no n.o 21 destas conclusões, o n.o 2 do artigo 9.o, cujo conteúdo é bastante claro, salienta que os Estados-Membros «devem ter em conta, nomeadamente», vários pontos, entre os quais se encontram o estatuto comercial do detentor do produto, a natureza deste ou a sua quantidade ( 6 ). Um regime nacional, como o francês, cujo critério único de determinação do fim da aquisição é quantitativo, viola claramente o preceituado no n.o 2 do artigo 9.o da Diretiva 92/12. A República Francesa admitiu por diversas vezes que, na prática administrativa, as autoridades francesas usam exclusivamente um único critério, o quantitativo. Como o Tribunal de Justiça já admitiu em jurisprudência assente, as práticas administrativas incompatíveis com o direito da União, embora decorram num quadro legal nacional formalmente conforme com o direito da União, constituem um objeto suficiente para se declarar o incumprimento ( 7 ). Na medida em que a República Francesa admitiu a existência de uma prática administrativa incompatível com o disposto no n.o 2 do artigo 9.o da Diretiva 92/12, deve recusar-se também o segundo argumento alegado pela demandada.
À luz das considerações precedentes, proponho ao Tribunal de Justiça que responda às questões suscitadas pelo Gerechtshof te ’s-Gravenhage nos seguintes termos:

«O artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária, deve ser interpretado no sentido de que i) a utilização de uma marca comunitária dentro das fronteiras de um único Estado-Membro não é, por si só, necessariamente suficiente para constituir uma utilização séria dessa marca, mas ii) é possível que, após a tomada em consideração de todos os fatores relevantes, a utilização da marca comunitária no interior da área correspondente ao território de um único Estado-Membro possa constituir uma utilização séria na Comunidade.

A utilização séria na Comunidade na aceção do artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento n.o 207/2009 é uma utilização que, depois de tomadas em consideração as características específicas do mercado relevante, é suficiente para manter ou criar uma quota de mercado nesse mercado para os produtos e serviços abrangidos pela marca comunitária.»
49.

Como desde logo ficou dito pelo Tribunal de Justiça, no acórdão de 25 de maio de 1971, Defrenne ( 12 ), os regimes de segurança social «garantem aos trabalhadores o benefício de um sistema legal, para cujo financiamento os trabalhadores, os empregadores e, eventualmente, os poderes públicos contribuem numa medida que é menos função da relação de emprego entre empregador e trabalhador do que de considerações de política social» (n.o 8), de modo que «a parcela que incumbe aos empregadores no financiamento de tais sistemas não constitui um pagamento direto ou indireto ao trabalhador» (n.o 9), sendo que, além disso, «este último beneficia normalmente das prestações legalmente previstas, não em razão da contribuição patronal, mas devido ao facto de reunir as condições legais exigidas para a concessão da prestação» (n.o 10).
O artigo 4.o da Lei sobre os medicamentos refere na parte relevante para efeitos do presente processo:

«1. Sem prejuízo do previsto nos n.os 3 e 4, os medicamentos importados do estrangeiro podem ser introduzidos no mercado sem necessidade de obter uma autorização para esse fim, se a sua utilização for necessária para salvar a vida ou proteger a saúde de um doente, desde que a comercialização do medicamento em causa tenha sido autorizada no país do qual foi importado e o medicamento tenha uma autorização de introdução no mercado atualizada.

2. A importação de um medicamento prevista no n.o 1 deve ser justificada pela necessidade manifestada pelo hospital ou pelo médico externo que trata o doente, confirmada por um médico especialista da área em questão.

3. Os seguintes medicamentos não podem ser introduzidos no mercado nos termos do n.o 1:

1) os que tenham sido objeto de uma decisão, emitida pelo ministro responsável pelos assuntos de saúde, de recusa de concessão, de recusa de prorrogação do prazo de validade, ou de revogação de uma autorização; e

2) os que contenham a mesma substância ativa ou as mesmas substâncias ativas, a mesma dosagem e a mesma forma que medicamentos que obtiveram uma autorização, sem prejuízo do disposto no n.o 3a.

3a. A regra do n.o 3, ponto 2, não se aplicará aos medicamentos visados no n.o 1, cujo preço seja concorrencial relativamente ao dos medicamentos que obtiveram autorização nos termos do artigo 3.o, n.os 1 ou 2, desde que a sua necessidade tenha sido atestada por um médico do seguro de saúde e confirmada por um médico especialista da área em questão, e que o ministro responsável pelos assuntos de saúde tenha aprovado, por meio de decisão, a importação desses produtos.

4. Os medicamentos visados no n.o 1 que, tendo em conta a segurança da sua utilização ou a dimensão da importação, necessitem de uma autorização de introdução no mercado, nos termos do artigo 3.o, n.o 1, também não podem ser introduzidos no mercado.

5. As farmácias, grossistas e hospitais que vendam medicamentos visados no n.o 1 manterão um registo desses produtos.

6. Com base no referido registo, o grossista farmacêutico deverá enviar ao ministro responsável pelos assuntos de saúde, no prazo de 10 dias a contar do termo de cada trimestre, uma lista dos medicamentos importados.

7. O ministro responsável pelos assuntos de saúde definirá, por meio de regulamento:

(1) (revogado);
O artigo 10.o da diretiva, com a epígrafe «Limitações dos direitos», dispõe o seguinte:

«1. Os Estados-Membros podem prever limitações aos direitos referidos no presente capítulo nos seguintes casos:

a) Utilização privada;

[…]

2. Sem prejuízo do disposto no n.o 1, os Estados-Membros podem prever, no que respeita à proteção dos artistas intérpretes ou executantes, dos produtores de fonogramas, das organizações de radiodifusão e dos produtores das primeiras fixações de filmes, o mesmo tipo de limitações que a lei estabelece em matéria de proteção do direito de autor para as obras literárias e artísticas.

No entanto, só podem ser previstas licenças obrigatórias se forem compatíveis com a Convenção de Roma.

3. As limitações referidas nos n.os 1 e 2 só podem ser aplicadas nos casos especiais em que não haja conflito com uma exploração normal do objeto do direito nem prejuízo injustificado para os legítimos interesses do titular do direito.»
50.

Mas, na nossa opinião, não deixa de ser verdade que decorre do artigo 7.o da Directiva 2002/14, lido em conjugação com o artigo 8.o, n.os 1 e 2, desta mesma directiva, que os representantes dos trabalhadores devem beneficiar de uma protecção efectiva contra as medidas desfavoráveis ou discriminatórias que contra eles podem ser tomadas pelos empregadores durante o seu mandato, e mesmo depois do seu termo, em especial em caso de despedimento fundado na sua qualidade ou nas suas actividades de representantes dos trabalhadores. O despedimento dos representantes dos trabalhadores por um motivo baseado no exercício das suas tarefas seria, com efeito, incompatível com a exigência de que eles devem estar em condições de realizar de forma adequada as tarefas que lhes foram confiadas.
6.

O Tribunal de Primeira Instância expôs o quadro jurídico nos números 1 a 3 do acórdão recorrido do seguinte modo: 1 O Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) foi criado pelo Regulamento (CEE) n.o 724/75 do Conselho, de 18 de Maio de 1975, o qual foi várias vezes modificado e, desde 1 de Janeiro de 1985, substituído pelo Regulamento (CEE) n.o 1787/84 do Conselho, de 19 de Junho de 1984. Em 1988, o regime do fundo estrutural foi reformado pelo Regulamento (CEE) n.o 2052/88 do Conselho, de 24 de Junho de 1988, relativo às missões dos fundos com finalidade estrutural, à sua eficácia e à coordenação das suas intervenções, entre si, com as intervenções do Banco Europeu de Investimento e com as dos outros instrumentos financeiros existentes. 2 Em 19 de Dezembro de 1988, o Conselho adoptou o Regulamento (CEE) n.o 4254/88, que estabelece as regras de execução do Regulamento n.o 2502/88 no que respeita ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (JO L 374, p. 15). O Regulamento n.o 4254/88 substituiu o Regulamento n.o 1787/84. Foi alterado pelo Regulamento (CEE) n.o 2083/93 do Conselho, de 20 de Julho de 1993 (JO L 193, p. 34). 3 O artigo 12.o do Regulamento n.o 4254/88, com a epígrafe «Disposições transitórias», é do seguinte teor: «As fracções dos montantes autorizados a título da concessão de contribuições para os projectos decididos pela Comissão antes de 1 de Janeiro de 1989 ao abrigo do FEDER e que não tenham sido objecto de um pedido de pagamento definitivo à Comissão antes de 31 de Março de 1995 serão automaticamente anuladas pela Comissão, o mais tardar em 30 de Setembro de 1995, sem prejuízo dos projectos suspensos por razões judiciais.»
Tendo em conta as considerações que antecedem, propomos ao Tribunal de Justiça que responda às questões colocadas pelo Landgericht Mannheim da seguinte forma:

«O artigo 7.o, n.o 5, da Directiva 91/439/CEE do Conselho, de 29 de Julho de 1991, relativa à carta de condução, alterada pelo Regulamento (CE) n.o 1882/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a que uma pessoa possa ser titular de duas cartas de condução, por um lado, quando a primeira carta tiver sido emitida por um país terceiro antes da entrada em vigor da Directiva 80/1263/CEE do Conselho, de 4 de Dezembro de 1980, relativa à criação de uma carta de condução comunitária e, por outro lado, quando, antes da entrada em vigor da Directiva 91/439, essa pessoa, que já era titular de uma carta de condução reconhecida no território da Comunidade, se submeta ao controlo de aptidão exigido para a emissão de uma carta de condução.

Além disso, o artigo 8.o, n.os 2 e 4, da Directiva 91/439, alterada Regulamento (CE) n.o 1882/2003, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a que, nas circunstâncias do processo principal, um Estado-Membro recuse reconhecer a validade de uma carta de condução emitida anteriormente por outro Estado-Membro.»
66.

Com base nas considerações que precedem, proponho que o Tribunal de Justiça responda do seguinte modo ao pedido de decisão prejudicial: «1. As exigências do processo formal da avaliação do impacte ambiental resultantes da Directiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de Julho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente, na redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/11/CE do Conselho, de 3 de Março de 1997, são aplicáveis a projectos de construção de estradas urbanas, — quando se trate de projectos previstos no anexo I, ponto 7, alíneas b) ou c), ou — quando se trate de projectos previstos no anexo II, ponto 10, alínea e), ou no ponto 13, primeiro travessão, do mesmo anexo, relativamente aos quais, devido à sua natureza, dimensão ou localização ou, se for esse o caso, devido à sua interdependência com outros projectos, se deva contar com efeitos consideráveis no ambiente. 2. A avaliação formal do impacte ambiental pode ser substituída por medidas equivalentes, quando estas cumpram as exigências mínimas do artigo 3.o e dos artigos 5.o a 10.o da Directiva 85/337.»
106.

O Tribunal de Primeira Instância, após ter recordado no n.o 48 do acórdão recorrido que a instituição deve recrutar numa base tão ampla quanto possível a fim de respeitar o objectivo estabelecido no artigo 27.o do Estatuto, considerou, no n.o 53 do acórdão, que «tal como decorre, respectivamente, do artigo 27.o do Estatuto e do artigo 12.o do RAA, as exigências essenciais estabelecidas para a admissão de funcionários e de agentes temporários são diferentes das fixadas para os agentes auxiliares. Diferentemente dos agentes auxiliares, para os quais não estão previstas tais exigências, as duas disposições já referidas prevêem que o recrutamento de funcionários e a admissão de agentes temporários devem ter em vista assegurar à instituição o serviço de pessoas que possuam as mais elevadas qualidades de competência, rendimento e integridade».
104.

De resto, é expressamente referido no vigésimo quinto considerando dessa directiva que esta «não prejudica o poder dos Estados-Membros de adoptarem medidas legislativas respeitantes à utilização dos dados e ao direito de acesso aos mesmos por parte das autoridades nacionais por eles designados. As questões que se prendem com o acesso das autoridades nacionais aos dados conservados de acordo com a presente directiva no contexto das actividades enumeradas no n.o 2 do artigo 3.o da Directiva 95/46/CE não são abrangidas pelo direito comunitário. Todavia, podem estar sujeitas ao direito nacional ou a acções desenvolvidas ao abrigo do título VI do Tratado da União Europeia [ ( 23 )]». A única exigência em matéria de acesso aos dados que o legislador comunitário pretendeu ressaltar, e que se assemelha mais a uma chamada de atenção do que a uma medida harmonização, consta do artigo 4.o da Directiva 2006/24, o qual dispõe que «[o]s Estados-Membros devem tomar medidas para assegurar que os dados conservados em conformidade com a presente directiva só sejam transmitidos às autoridades nacionais competentes em casos específicos e de acordo com a legislação nacional. Os procedimentos que devem ser seguidos e as condições que devem ser respeitadas para se ter acesso a dados conservados de acordo com os requisitos da necessidade e da proporcionalidade devem ser definidos por cada Estado-Membro no respectivo direito nacional, sob reserva das disposições pertinentes do Direito da União Europeia ou do Direito Internacional público, nomeadamente a CEDH na interpretação que lhe é dada pelo Tribunal Europeu dos Direitos do Homem».
109.

Por último, a ligação do alvará de exploração de uma farmácia à pessoa do farmacêutico é um meio eficaz para garantir a adequação da distribuição de medicamentos ao público, em particular porque o farmacêutico que explora a farmácia fica sujeito, em caso de erro profissional, à revogação não apenas da sua habilitação para exercer mas também do seu alvará, com as graves consequências económicas daí resultantes. Além das consequências específicas no plano disciplinar, os erros profissionais do farmacêutico põem em risco a sua existência económica, o que constitui mais um incentivo para gerir a sua farmácia privilegiando o imperativo da saúde pública. A regra que impõe que se concentre numa única e mesma pessoa a competência e a deontologia profissional assim como a responsabilidade económica pela farmácia é, por conseguinte, necessária para garantir a prevalência do interesse geral.
No que diz respeito ao mercado da venda de mercadorias a terceiros, as cláusulas de um contrato de agência, incluindo a cláusula relativa à fixação do preço de venda final ao público, que vinculam um fornecedor de combustíveis e o explorador de uma estação de serviço, por força das quais este último assume, quando muito, apenas uma parte insignificante dos riscos financeiros e comerciais ligados à venda das referidas mercadorias, não constituem acordos entre empresas, na acepção do artigo 85.o, n.o 1, do Tratado CE (actual artigo 81.o, n.o 1, CE), ainda que esse contrato também contenha uma cláusula de não concorrência ou de exclusividade através da qual o explorador se compromete a abastecer-se, a título exclusivo, junto do fornecedor.

Constitui um acordo entre empresas, na acepção do artigo 85.o, n.o 1, do Tratado, a cláusula de não concorrência ou de exclusividade constante desse contrato, mediante a qual o explorador se compromete a abastecer-se, a título exclusivo, junto do fornecedor e que tem por objecto o mercado dos serviços de intermediário.

Do mesmo modo, constitui um acordo entre empresas, na acepção do artigo 85.o, n.o 1, do Tratado, um contrato de distribuição celebrado entre um fornecedor de combustíveis e o explorador de uma estação de serviço, quando este explorador assume, numa proporção não insignificante, um ou vários riscos financeiros e comerciais ligados à venda dos referidos combustíveis a terceiros.

A fim de determinar se o artigo 85.o, n.o 1, do Tratado é aplicável ao processo principal, compete ao órgão jurisdicional nacional apreciar, à luz das cláusulas do contrato em causa, a repartição efectiva dos riscos financeiros e comerciais entre o explorador da estação de serviço e o fornecedor, tendo em conta os riscos ligados à venda das mercadorias e os ligados aos investimentos específicos do mercado. Neste contexto, e sob reserva de os requisitos de aplicação do artigo 85.o, n.o 1, do Tratado estarem preenchidos, a obrigação, imposta ao explorador, de vender os combustíveis a um preço fixado pelo fornecedor afigura-se incompatível com o artigo 85.o, n.o 1, alínea a), do Tratado.
O artigo 3.o tem como epígrafe «Juros em caso de atraso de pagamento» e dispõe:

«1. Os Estados-Membros assegurarão que:

(a) Os juros calculados nos termos da alínea d) se vençam a partir do dia subsequente à data de pagamento, ou ao termo do prazo de pagamento, estipulados no contrato;

(b) Caso a data ou o prazo de pagamento não constem do contrato, os juros se vençam automaticamente, sem necessidade de novo aviso: (i) 30 dias após a data em que o devedor tiver recebido a factura ou um pedido equivalente de pagamento; ou (ii) Se a data de recepção da factura ou do pedido equivalente de pagamento for incerta, 30 dias após a data de recepção dos bens ou da prestação dos serviços; ou (iii) Se o devedor receber a factura ou o pedido equivalente de pagamento antes do fornecimento dos bens ou da prestação dos serviços, 30 dias após a recepção dos bens ou serviços; ou (iv) Se na lei ou no contrato estiver previsto um processo de aceitação ou de verificação mediante o qual deva ser determinada a conformidade dos bens ou do serviço em relação ao contrato e se o devedor receber a factura ou o pedido equivalente de pagamento antes ou à data dessa aceitação ou verificação, 30 dias após a data dessa aceitação ou verificação; […]

(d) A taxa praticada para os juros de mora (“taxa legal”) que o devedor é obrigado a pagar corresponde à taxa de juro da principal facilidade de refinanciamento aplicada pelo Banco Central Europeu (BCE), à sua principal operação de refinanciamento [ ( 4 )] mais recente efectuada no primeiro dia de calendário do semestre em causa (“taxa de referência”), acrescida de sete pontos percentuais (“margem”), pelo menos, salvo especificação em contrário no contrato. […]

[…]

2. Para certas categorias de contratos a definir pela lei nacional, os Estados-Membros podem fixar o prazo até um máximo de 60 dias, findo o qual se começam a vencer juros, no caso de impedirem as partes no contrato de excederem esse prazo ou de fixarem um juro obrigatório substancialmente superior ao juro legal.

3. Os Estados-Membros disporão no sentido de que qualquer acordo sobre a data de pagamento ou sobre as consequências do atraso de pagamento que não seja conforme com o disposto nas alíneas b) a d) do n.o 1 e no n.o 2 não será aplicável ou conferirá direito a indemnização se, […] for manifestamente leonino para o credor. […] Se for determinado que esse acordo é manifestamente leonino, aplicar-se-ão os prazos legais, salvo se os tribunais nacionais decretarem condições diferentes, que sejam justas.

4. Os Estados-Membros garantirão, no interesse dos credores e dos concorrentes, a existência de meios adequados e eficazes para evitar a utilização continuada de condições que são manifestamente abusivas na acepção do n.o 3.

[…]»
29.

A pensão de invalidez em causa no processo principal não me parece, porém, incluir-se neste tipo de prestações estreitamente relacionadas com o meio social. As prestações assim qualificadas pela jurisprudência designam prestações para cuja concessão a indigência do interessado é um critério essencial de atribuição e que visam, por consequência, garantir-lhe um nível de vida mínimo num contexto económico e social que é o do Estado-Membro que paga as referidas prestações. Ora, a pensão de invalidez em causa no processo principal é atribuída para indemnizar os danos provocados na saúde pela detenção num espaço concentracionário, independentemente da situação económica do beneficiário; tem um carácter de compensação pelos padecimentos sofridos. Foi o que a parte recorrida no processo principal confirmou, ao afirmar expressamente nas suas observações que a atribuição da pensão objecto do processo principal não está dependente da avaliação das necessidades pessoais do beneficiário. Quando muito, o montante da referida pensão pode ser adaptado em função do nível de vida na Polónia. É certo que se poderia também considerar que outras prestações previstas pela legislação nacional em causa estão estreitamente relacionadas com o meio social. Mas nem por isso justificariam, sem violação do princípio da proporcionalidade, uma exigência genérica de residência por todo o período de pagamento da prestação, seja ela qual for. Cabe, portanto, ao legislador nacional distinguir, no que se refere ao critério da residência, consoante a natureza das prestações em causa. Em todo o caso, não estando a pensão de invalidez em causa no processo principal estreitamente ligada ao meio social, a subordinação do seu pagamento ao preenchimento da condição de residência não tem justificação.
13.

O artigo 67.o, n.o 5, primeiro travessão, CE prevê que o Conselho adopta as medidas previstas no artigo 63.o, primeiro parágrafo, pontos 1 e 2, alínea a), CE, segundo o processo de co-decisão previsto no artigo 251.o CE, desde que tenha aprovado «legislação comunitária que defina as normas comuns e os princípios essenciais que regem estas matérias», isto é, que regem a política de asilo prevista no artigo 63.o, primeiro parágrafo, ponto 1, CE e uma parte das medidas relativas aos refugiados e às pessoas deslocadas, visadas no artigo 63.o, primeiro parágrafo, ponto 2, alínea a), CE. De acordo com o Parlamento, a definição das regras comuns e dos princípios essenciais foi alcançada com a adopção da directiva controvertida, pelo que o processo de co-decisão é doravante aplicável para a adopção, na matéria, de qualquer acto ulterior, em particular para o estabelecimento das listas de países seguros. Com efeito, a directiva controvertida constitui a última etapa da legislação necessária, exigida pelo artigo 67.o, n.o 5, CE, para a passagem à co-decisão; o quadro jurídico de base nas matérias do artigo 63.o, primeiro parágrafo, pontos 1 e 2, alínea a), CE está doravante completo, tendo em conta as medidas legislativas já adoptadas. E o Parlamento menciona os actos seguintes: o Regulamento (CE) n.o 343/2003 do Conselho, de 18 de Fevereiro de 2003, que estabelece os critérios e os mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro ( 6 ), regulamento este que se baseia no artigo 63.o, primeiro parágrafo, ponto 1, alínea a), CE; a Directiva 2003/9/CE do Conselho, de 27 de Janeiro de 2003, que estabelece normas mínimas em matéria de acolhimento dos requerentes de asilo nos Estados-Membros ( 7 ), baseada no artigo 63.o, primeiro parágrafo, ponto 1, alínea b), CE; a Directiva 2004/83/CE do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece normas mínimas relativas às condições a preencher por nacionais de países terceiros ou apátridas para poderem beneficiar do estatuto de refugiado ou de pessoa que, por outros motivos, necessite de protecção internacional, bem como relativas ao respectivo estatuto, e relativas ao conteúdo da protecção concedida ( 8 ), directiva esta que se baseia no artigo 63.o, primeiro parágrafo, pontos 1, alínea c), 2, alínea a), e 3, alínea a), CE.