ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Disposições fiscais – Harmonização das legislações – Impostos sobre o volume de negócios – Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado – Regime especial para as pequenas empresas

[Directiva 77/388 do Conselho, artigos 18.°, n. os 1, alínea a), e 2, 22.°, n. os 3 a 5, e 24.°, n.° 1]

Sumário

Não cumpre as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 18.°, n. os 1, alínea a), e 2, e 22.°, n. os 3 a 5, da Sexta Directiva 77/388, relativa à harmonização das legislações dos Estados‑Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios, um Estado‑Membro que permite que sujeitos passivos não estabelecidos nesse Estado, mas que aí efectuam transporte de passageiros, não apresentem declaração de imposto e não paguem o montante líquido do imposto sobre o valor acrescentado quando o seu volume de negócios anual aí realizado for inferior a um determinado montante, partindo, nesse caso, do pressuposto de que o montante do imposto devido é igual ao do imposto dedutível, e que subordina a aplicação do regime simplificado à condição de o referido imposto não figurar nas facturas ou nos documentos que as substituam.

Com efeito, este regime excede os poderes de que os Estados‑Membros dispõem em aplicação do artigo 24.°, n.° 1, da Sexta Directiva, na medida em que não institui «regras simplificadas de tributação e de cobrança do imposto», mas exonera as empresas em questão da obrigação de declarar e pagar o imposto sobre o valor acrescentado.

(cf. n. os 27, 29 e disp.)
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Livre circulação de pessoas – Trabalhadores – Liberdade de estabelecimento – Cidadania da União Europeia – Legislação fiscal

(Artigos 18.° CE, 39.° CE e 43.° CE; Acordo EEE, artigos 28.° e 31.°)

Sumário

Não cumpre as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 18.° CE, 39.° CE e 43.° CE e 28.° e 31.° do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (EEE), um Estado‑Membro que mantém em vigor disposições fiscais que subordinam o benefício da exclusão da tributação das mais‑valias resultantes da alienação onerosa de imóveis destinados a habitação própria e permanente do sujeito passivo ou dos membros do seu agregado familiar à condição de que os ganhos obtidos sejam reinvestidos na aquisição de imóveis situados em território nacional.

Com efeito, o sujeito passivo que decida proceder à venda do imóvel de que dispõe para sua habitação nesse Estado‑Membro tendo em vista transferir o seu domicílio para o território de outro Estado‑Membro e a aí adquirir um novo imóvel afecto à sua habitação, no âmbito do exercício do direito de qualquer cidadão da União de circular e permanecer livremente no território dos Estados‑Membros, o qual tem expressão específica nos artigos 43.° CE, no que respeita à liberdade de estabelecimento e 39.° CE, no que diz respeito à livre circulação de trabalhadores, ou dos direitos que são conferidos pelos artigos 28.°, relativo à livre circulação de trabalhadores e 31.°, relativo à liberdade de estabelecimento, do acordo EEE, está submetido a um regime fiscal desvantajoso relativamente ao que se aplica a uma pessoa que mantém a sua residência no Estado‑Membro em causa.

A necessidade de manter a coerência do regime fiscal não esta diferença de tratamento na medida em que, para que um argumento baseado numa justificação dessa natureza possa vingar, é necessário que se demonstre a existência de uma relação directa entre o benefício fiscal em causa e a compensação desse benefício através de determinada imposição fiscal, o que não é o caso no presente litígio.

Dado que as disposições do Tratado e do acordo EEE relativas à livre circulação de pessoas se opõem à legislação controvertida, não é necessário apreciar separadamente a referida legislação à luz dos artigos 56.°, n.° 1, CE e 40.° do acordo EEE, referentes à livre circulação de capitais.

(cf. n. os 13, 21, 43, 45, disp. 1)
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Ambiente – Conservação das aves selvagens – Directiva 79/409 – Escolha e delimitação das Zonas de Protecção Especial

(Directiva 79/409 do Conselho, artigo 4.°, n. os 1 e 2)

Sumário

Os critérios ornitológicos contidos nos n. os 1 e 2 do artigo 4.° da Directiva 79/409, relativa à conservação de aves selvagens, que devem guiar os Estados‑Membros na escolha e na delimitação das Zona de Protecção Especial (ZPE). Assim, se os locais de uma ZPE não alberguem aves estepárias mas albergarem outras espécies de aves selvagens que constam do anexo I da directiva e cuja protecção justificou a designação da referida ZPE, um Estado‑Membro não pode reduzir a superfície de uma ZPE ou alterar a sua delimitação, excepto no caso de as zonas excluídas da ZPE já não corresponderem aos territórios mais adequados para a conservação das espécies de aves selvagens, na acepção do artigo 4.°, n.° 1, da directiva.

(cf. n. os 10, 12‑13)
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Aproximação das legislações – Marcas – Directiva 89/104 – Recusa de registo ou nulidade – Marcas desprovidas de carácter distintivo, descritivas ou de carácter habitual

(Directiva 89/104 do Conselho, artigo 3.°, n.° 3)

Sumário

O artigo 3.°, n.° 3, da Primeira Directiva 89/104 sobre as marcas deve ser interpretado no sentido no sentido de que o registo de uma marca só pode ser aceite com base nesta disposição se se demonstrar que esta marca adquiriu pelo uso um carácter distintivo em todo o território do Estado‑Membro ou, no caso do Benelux, na parte do território deste último na qual exista um motivo de recusa.

No que respeita a uma marca composta por uma ou várias palavras de uma língua oficial de um Estado‑Membro ou do Benelux, se o motivo de recusa existir apenas numa das áreas linguísticas do Estado‑Membro ou, no caso do Benelux, numa das áreas linguísticas deste, tem que se demonstrar que a marca adquiriu pelo uso um carácter distintivo em toda essa área linguística. Na área linguística assim definida, há que analisar se os meios interessados, ou pelo menos uma fracção significativa destes, identificam graças à marca o produto ou o serviço em causa como proveniente de uma empresa determinada.

(cf. n. os 23, 28, disp. 1‑2)
Recurso interposto do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção) de 10 de Junho de 2004, Alvarez Moreno / Comissão (processos apensos T‑153/01 e T‑323/01), em que o Tribunal anulou a decisão da Comissão, de 23 de Fevereiro de 2001, que declara aplicável aos contratos dos agentes auxiliares intérpretes de conferência recrutados ao abrigo do artigo 78.°, terceiro parágrafo, do RAA, o limite de idade previsto pelo artigo 74.°, n.° 1, alínea b), do RAA
Incumprimento de Estado – Transposição incompleta do artigo 7.°, n.° 8, da Directiva 89/391/CEE do Conselho, de 12 de Junho de 1989, relativa à aplicação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores no trabalho (JO L 183, p. 1) – Definição das capacidades e aptidões exigidas aos trabalhadores designados pela entidade patronal para se ocuparem das actividades de protecção e de prevenção dos riscos profissionais da empresa.
O princípio da não discriminação, como consagrado no artigo 34.o, n.o 2, CE, exige que situações comparáveis não sejam tratadas de modo diferente e que situações diferentes não sejam tratadas da mesma maneira, excepto se esse tratamento for objectivamente justificado.

As disposições dos artigos 3.o, 4.o e 6.o do Regulamento n.o 1954/2003, relativo à gestão do esforço de pesca no que respeita a determinadas zonas e recursos de pesca comunitários, são aplicáveis da mesma maneira a todos os Estados-Membros. Mais especificamente, o período de referência de 1998 a 2002, que serve, por força destas disposições, para a avaliação e seguidamente para a repartição dos níveis do esforço de pesca das pescarias e das zonas por estas visadas, é o mesmo para toda a Comunidade Europeia. A limitação do esforço de pesca determinada em função do esforço efectivamente desenvolvido durante esse período por cada frota nacional nestas zonas e pescarias aplica-se, portanto, a todos os navios de pesca comunitários, independentemente da sua nacionalidade. Assim sendo, as medidas constantes destas disposições só poderão ser consideradas discriminatórias relativamente a um Estado-Membro, por um lado, se este se encontrasse, numa situação diferente da dos outros Estados-Membros quando estas foram adoptadas e, por outro, se não for objectivamente justificado que, sendo caso disso, esse Estado seja sujeito ao mesmo regime de gestão do esforço de pesca que é aplicável aos outros Estados-Membros.

A sujeição de um Estado-Membro, que se encontrava, no momento da adopção do Regulamento n.o 1954/2003 numa situação diferente da dos outros Estados-Membros, ao mesmo regime de gestão do esforço de pesca que é aplicável aos outros Estados-Membros, estabelecido pelo referido regulamento, está objectivamente justificada na medida em que, por um lado, este regime prevê um método de avaliação do esforço de pesca que assenta em dados objectivos, a saber, o esforço de pesca efectivamente desenvolvido por cada Estado-Membro nas zonas e pescarias em causa, no decurso de um período recente de cinco anos, e na medida em que, por outro, este regime tem por objectivo contribuir para a perenidade dos recursos haliêuticos, actuando de molde, segundo o quarto considerando do referido regulamento, a que não haja aumento dos níveis globais do actual esforço de pesca.

(cf. n.os 35, 36, 40, 41)
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Livre circulação de pessoas – Liberdade de estabelecimento – Legislação fiscal

[Tratado CE, artigo 52.° (que passou, após alteração, a artigo 43.° CE) e artigo 58.° (actual artigo 48.° CE)]

Sumário

Os artigos 52.° do Tratado (que passou, após alteração, a artigo 43.° CE) e 58.° do Tratado (actual artigo 48.° CE) opõem‑se à legislação de um Estado‑Membro que restringe, para uma sociedade‑mãe residente nesse Estado, as possibilidades de dedução fiscal das perdas sofridas pela referida sociedade, resultantes da depreciação do valor das suas participações em filiais estabelecidas noutros Estados‑Membros em que detém uma participação que lhe permite exercer uma influência real nas decisões dessas filiais estrangeiras e determinar as respectivas actividades, quando não existe uma restrição desse tipo no que respeita às participações detidas em filiais residentes.

Essa diferença de tratamento fiscal entre as sociedades‑mãe residentes, consoante tenham ou não filiais no estrangeiro, não pode ser justificada pelo simples facto de terem decidido exercer actividades económicas noutro Estado‑Membro, no qual o Estado em causa não pode exercer a sua competência fiscal. Um argumento baseado na repartição equilibrada do poder de tributação entre os Estados‑Membros não pode, assim, enquanto tal, justificar que um Estado‑Membro se recuse sistematicamente a conceder um benefício fiscal a uma sociedade‑mãe residente, alegando que esta desenvolveu uma actividade económica transnacional que não está imediatamente vocacionada para gerar receitas fiscais nesse Estado.

Por outro lado, uma vez que essa legislação não tem por objecto específico excluir do benefício de uma vantagem fiscal as montagens puramente artificiais cujo objectivo seja contornar a lei fiscal nacional, mas visa, de maneira geral, qualquer situação na qual as filiais estejam, por qualquer razão, estabelecidas noutros Estados‑Membros, a mesma não pode, sem exceder o que é necessário para atingir o objectivo que pretende prosseguir, ser considerada justificada pelo risco de evasão fiscal. Com efeito, o estabelecimento de uma sociedade fora deste Estado‑Membro não implica, por si só, a existência de uma evasão fiscal, dado que a sociedade em questão está, em qualquer caso, sujeita à legislação fiscal do Estado de estabelecimento.

(cf. n. os 43, 52, 70, disp.)
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Acção por incumprimento – Petição inicial – Análise de acusações não abrangidas pela petição– Inadmissibilidade

(Artigo 226.° CE)

2. Transportes – Transportes marítimos – Livre prestação de serviços – Cabotagem marítima

(Regulamento n.° 3577/92 do Conselho, artigo 2.°, ponto 1)

Sumário

1. Não cabe ao Tribunal de Justiça pronunciar‑se para além das acusações imputadas nos pedidos da Comissão formulados nos termos do artigo 226.° CE.

(cf. n.° 27)

2. Não obstante a natureza não exaustiva da enumeração dos «serviços de cabotagem marítima» feita no artigo 2.°, ponto 1, do Regulamento n.° 3577/92, relativo à aplicação do princípio da livre prestação de serviços aos transportes marítimos internos nos Estados‑Membros, resulta dessa disposição, interpretada globalmente, que são abrangidos pelo seu âmbito de aplicação os serviços que são, por um lado, normalmente prestados contra remuneração e, por outro, os que têm por objecto, como o ilustram as características essenciais dos exemplos de cabotagem marítima que figuram nesse artigo, o transporte por mar de passageiros ou de mercadorias entre dois locais situados no território de um único Estado‑Membro.

Ora, a natureza e as características do reboque são diferentes das da cabotagem, como definidas no artigo 2.°, ponto 1, do Regulamento n.° 3577/92. Com efeito, embora o reboque seja um serviço normalmente prestado contra remuneração, não consiste, em princípio, num transporte directo por mar de passageiros ou de mercadorias, mas antes na assistência à deslocação de um navio, de um aparelho de perfuração, de uma plataforma ou de uma bóia. Nestas condições, deduzir da expressão «em especial», que figura no artigo 2.°, ponto 1, do mesmo regulamento, que ela pode alargar o âmbito de aplicação dessa disposição a qualquer serviço conexo, acessório ou de apoio à prestação dos serviços de transporte marítimo no interior dos Estados‑Membros, apresente ou não as características essenciais da cabotagem marítima que nele são definidas expressamente, seria contrário não só à finalidade do referido regulamento mas também à segurança jurídica quanto ao próprio âmbito desse regulamento.

(cf. n. os 28, 29, 31, 32)
Palavras-chave

Assunto do litígio

Parte decisória



Palavras-chave

Livre circulação de pessoas ‑ Trabalhadores ‑ Igualdade de tratamento (artigo 39.° CE; Regulamento do Conselho n.° 1612/68, artigo 7.°) (cf. n.os 14 a 19 e parte decisória)

Assunto do litígio

Objecto:

Incumprimento de Estado ‑ Livre circulação dos trabalhadores ‑ Artigos 39.° CE e 7.° do Regulamento (CEE) n.° 1612/68 do Conselho, de 15 de Outubro de 1968, relativo à livre circulação dos trabalhadores na Comunidade (JO L 257, p. 2; EE 05 F1 p. 77) ‑ Acesso à função pública espanhola ‑ Obrigação de reconhecer, do ponto de vista económico, os serviços prestados pelos cidadãos comunitários na Administração Pública de outro Estado‑Membro.

Parte decisória

Parte decisória:

1) Ao não adoptar disposições legislativas que prevejam expressamente, na função pública espanhola, o reconhecimento, no que respeita aos efeitos pecuniários, dos períodos de serviço anteriormente cumpridos por nacionais comunitários na função pública doutro Estado‑Membro, o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 39.° CE e 7.° do Regulamento (CEE) n.° 1612/68 do Conselho, de 15 de Outubro de 1968, relativo à livre circulação dos trabalhadores na Comunidade.

2) O Reino de Espanha é condenado nas despesas.
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Livre circulação de mercadorias – Restrições quantitativas – Medidas de efeito equivalente

(Artigo 28.º CE)

Sumário

O artigo 28.° CE opõe‑se a uma legislação nacional que sujeita a venda de produtos de panificação segundo o processo «bake‑off» (descongelação rápida seguida do aquecimento ou da cozedura, nos locais de venda, de produtos total ou parcialmente pré‑cozidos e congelados) às mesmas exigências que as aplicáveis ao processo completo de fabrico e de comercialização do pão e dos produtos de padaria tradicionais.

(cf. n. o 28, disp.)
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Livre circulação de capitais – Restrições

(Artigo 56.°, n.° 1, CE)

Sumário

Não cumpre as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 56.°, n.° 1, CE, um Estado‑Membro que detém acções privilegiadas em sociedades, que lhe permitem beneficiar de direitos especiais de aprovação prévia de determinadas decisões de gestão muito importantes dos órgãos das referidas sociedades, relativas tanto às actividades das mesmas como à sua própria estrutura, que não estão limitados aos casos em que a intervenção deste Estado é necessária por razões imperiosas de interesse geral.

Com efeito, dado que a introdução das referidas acções privilegiadas nos estatutos das sociedades em causa resultou de decisões tomadas pelo Estado em questão, há que qualificá‑las de medidas estatais.

Além disso, as referidas acções privilegiadas são susceptíveis de dissuadir os investidores de outros Estados‑Membros de investir no capital dessas sociedades.

Com efeito, ao sujeitar decisões desta importância à aprovação prévia do Estado‑Membro em questão e ao limitar, assim, a possibilidade de os outros accionistas participarem efectivamente na gestão das sociedades em causa, estas acções privilegiadas podem ter uma influência negativa nos investimentos directos.

De igual modo, as referidas acções privilegiadas podem ter um efeito dissuasor nos investimentos de carteira. Uma eventual recusa de o Estado‑Membro em causa aprovar uma decisão importante, apresentada pelos órgãos da sociedade em questão como sendo do interesse desta, é, com efeito, susceptível de pesar sobre o valor (bolsista) das acções da referida sociedade e, por conseguinte, sobre a atractividade de um investimento nessas acções.

(cf. n. os 19, 22‑24, 26‑27, 44, disp.)
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Estados-Membros – Obrigações – Incumprimento – Justificação extraída da ordem jurídica interna – Inadmissibilidade

(Artigo 226.° CE)

2. Acção por incumprimento – Acórdão do Tribunal de Justiça que declara o incumprimento – Incumprimento da obrigação de execução do acórdão

(Artigo 228.°, n.° 2, CE)

Sumário

1. Um Estado‑Membro não pode invocar disposições, práticas ou situações da sua ordem jurídica interna como um sistema de regulamentação da relação de trabalho, que se baseia na negociação colectiva para justificar a não observância das obrigações resultantes do direito comunitário.

(cf. n. os 25, 26)

2. No quadro de uma acção por incumprimento proposta pela Comissão destinada a obter a declaração de que o Estado‑Membro em questão não tomou todas as medidas necessárias para dar execução de um acórdão e não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 228.° CE, importa determinar se o incumprimento imputado se manteve até à apreciação dos factos pelo Tribunal de Justiça.

A este respeito, compete à Comissão, fornecer ao Tribunal de Justiça os elementos necessários para a averiguação do estado de execução, por um Estado‑Membro, de um acórdão de incumprimento. Além disso, dado que a Comissão forneceu elementos suficientes que revelam que o incumprimento se mantém, compete ao Estado‑Membro contestar especificadamente os dados apresentados e as suas consequências

(cf. n. os 33, 41, 47, disp.)
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

Política social – Protecção da segurança e da saúde dos trabalhadores – Directiva 93/104 relativa a determinados aspectos da organização do tempo de trabalho

(Directiva 93/104 do Conselho, artigos 3.°, 5.° e 17.°, n.° 1)

Sumário

Não cumpre as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 17.°, n.° 1, 3.° e 5.° da Directiva 93/104, relativa a determinados aspectos da organização do tempo de trabalho, alterada pela Directiva 2000/34, um Estado‑Membro que aplique aos trabalhadores a quem uma parte da duração do tempo de trabalho não é medida nem predeterminada ou pode ser determinada pelo próprio trabalhador a derrogação prevista no artigo 17.°, n.° 1 e que não adopte as medidas adequadas à aplicação dos direitos ao descanso diário e semanal dos trabalhadores.

A este respeito, o efeito útil dos direitos conferidos aos trabalhadores pela Directiva 93/104 implica necessariamente a obrigação de os Estados‑Membros garantirem o respeito do direito de beneficiar de um descanso efectivo. Um Estado‑Membro que, na medida nacional de transposição da referida directiva prevê que os trabalhadores podem beneficiar de tais direitos ao descanso e que, nas orientações enviadas às entidades patronais e aos trabalhadores, relativas à implementação dos referidos direitos, indica que a entidade patronal não está, no entanto, obrigada a garantir que os trabalhadores gozem, efectivamente, de tais direitos não garante o respeito das prescrições mínimas impostas pelos artigos 3.° e 5.° da mesma directiva, nem o seu objectivo essencial. Ao darem a entender que, embora as entidades patronais não possam impedir que os períodos mínimos de repouso sejam gozados pelos trabalhadores, não têm nenhuma obrigação de assegurar que eles possam, efectivamente, exercer esse direito, as orientações são claramente susceptíveis de esvaziar da sua substância os direitos consagrados pelos artigos 3.° e 5.° da directiva e não são conformes com o seu objectivo, que considera os períodos mínimos de descanso indispensáveis para a protecção da segurança e da saúde dos trabalhadores

(cf. n. os 40, 42, 44, 47, disp.)
Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Aproximação das legislações – Directiva 95/46 – Âmbito de aplicação

(Directiva 95/46 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 3.º, n.º 2; Decisão 2004/535 da Comissão)

2. Acordos internacionais – Celebração – Acordo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América sobre registos de identificação dos passageiros de transporte aéreo transferidos para o Serviço das Alfândegas e de Protecção das Fronteiras dos Estados Unidos da América

(Artigo 95.º CE; Directiva 95/46 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 3.º, n.º 2, e 25.º; Decisão 2004/496 do Conselho)

Sumário

1. A Decisão 2004/535/CE da Comissão, de 14 de Maio de 2004, sobre o nível de protecção adequado dos dados pessoais contidos nos Passenger Name Record transferidos para o Bureau of Customs and Border Protection dos Estados Unidos, é relativa ao tratamento de dados pessoais que tem como objectivo a segurança pública e as actividades do Estado no domínio do direito penal, que é excluído do âmbito de aplicação da Directiva 95/46, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados por força do artigo 3.°, n.° 2, primeiro travessão, da referida directiva.

A este respeito, o facto de os dados pessoais terem sido recolhidos por operadores privados para fins comerciais e de serem eles a organizar a sua transferência para um Estado terceiro não altera esta conclusão, na medida em que essa transferência integra‑se num quadro instituído pelos poderes públicos e que tem em vista a segurança pública e em que não é necessária à prestação de serviços dos referidos operadores.

(cf. n. os 56-59)

2. A Decisão 2004/496/CE do Conselho, de 17 de Maio de 2004, relativa à celebração de um acordo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América sobre o tratamento e a transferência de dados contidos nos registos de identificação dos passageiros PNR (Passenger Name Records) por parte das transportadoras aéreas para o Serviço das Alfândegas e Protecção das Fronteiras do Departamento de Segurança Interna dos Estados Unidos não pôde ser validamente adoptada com base no artigo 95.º CE, conjugado com o artigo 25.º da Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados.

Com efeito, o acordo visa tratamentos de dados que, na medida em que têm por objectivo a segurança pública e as actividades do Estado no domínio do direito penal estão excluídos do âmbito de aplicação da Directiva 95/46, por força do artigo 3.º, n.º 2, primeiro travessão, desta última.

(cf. n. os 67-69)