Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Processo – Petição inicial – Requisitos de forma – Identificação do objecto do litígio – Exposição sumária dos fundamentos invocados – Petição que visa a reparação dos danos causados por uma instituição comunitária

[Estatuto do Tribunal de Justiça, artigos 21.°, primeiro parágrafo, e 53.°, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo Tribunal de Primeira Instância, artigo 44.°, n.° 1, alínea c)]

2. Provedor de Justiça Europeu – Via alternativa à acção perante o juiz comunitário – Impossibilidade de prosseguir as duas vias paralelamente – Apreciação da oportunidade da acção perante o Provedor de Justiça

(Artigo 195.°, n.° 1, CE; Estatuto do Provedor de Justiça Europeu, artigo 2.°, n. os 6 e 7)

3. Acção de indemnização – Objecto – Pedido de indemnização de um dano constituído pelas despesas de advogado efectuadas perante o Provedor de Justiça – Despesas não recuperáveis – Acção manifestamente improcedente

[Artigo 235.° CE; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigos 90.° e 91.°, alínea b)]

Sumário

1. Deve recordar‑se que, nos termos do artigo 21.°, primeiro parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça, aplicável ao Tribunal de Primeira Instância por força do artigo 53.°, primeiro parágrafo, do mesmo Estatuto, e do artigo 44.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento de Processo, a petição deve indicar o objecto do litígio e fazer uma exposição sumária dos fundamentos invocados. Esta indicação deve ser suficientemente clara e precisa para permitir ao demandado preparar a sua defesa e ao Tribunal decidir a acção, eventualmente, sem outras informações. A fim de garantir a segurança jurídica e uma boa administração da justiça é necessário, para que uma acção seja admissível, que os elementos essenciais de facto e de direito em que esta se baseia resultem, pelo menos sumariamente e de um modo coerente e compreensível, do texto da própria petição.

Para preencher estes requisitos, uma petição que tem por objecto a reparação de danos causados por uma instituição comunitária deve conter os elementos que permitam identificar o comportamento que o demandante censura à instituição, as razões por que considera que existe um nexo de causalidade entre o comportamento e o prejuízo que alega ter sofrido e o carácter e a extensão desse prejuízo.

(cf. n. os 23, 24)

2. Através da instituição do Provedor de Justiça Europeu, o Tratado abriu aos cidadãos da União uma via alternativa à do recurso para o juiz comunitário, tendo em vista a defesa dos seus interesses. Esta via alternativa extrajudicial obedece a critérios específicos e não tem necessariamente o mesmo objectivo que uma acção judicial. Além disso, como resulta do artigo 195.°, n.° 1, CE e do artigo 2.°, n. os 6 e 7, da Decisão 94/262 relativa ao estatuto e às condições gerais de exercício das funções de Provedor de Justiça Europeu, estas duas vias não podem ser seguidas em paralelo. Com efeito, embora as queixas apresentadas ao Provedor de Justiça não interrompam o prazo de recurso ao juiz comunitário, o Provedor de Justiça deve, no entanto, pôr termo ao seu exame e declarar uma queixa inadmissível se o cidadão em causa tiver simultaneamente recorrido ao juiz comunitário a respeito dos mesmos factos. Compete, portanto, ao cidadão apreciar qual das duas vias disponíveis é susceptível de melhor servir os seus interesses.

(cf. n. os 47, 48)

3. Decorre da alínea b) do artigo 91.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, que as despesas reembolsáveis estão limitadas, por um lado, às suportadas para efeitos do processo no Tribunal e, por outro, às indispensáveis para esses efeitos. Por «processo», o artigo 91.° do referido regulamento entende apenas o processo perante o Tribunal, com exclusão da fase que o precede.

A este respeito, as despesas efectuadas com o processo perante o Provedor de Justiça e em especial os honorários de advogado, não podem ser consideradas despesas indispensáveis na acepção do referido artigo. Com efeito, contrariamente aos processos instaurados nas instituições comunitárias, o processo instaurado no Provedor de Justiça está concebido de forma a que o recurso a um advogado não seja necessário. Assim, é suficiente apresentar os factos na queixa, mas não é necessário apresentar uma fundamentação jurídica. Nestas circunstâncias, a livre escolha pelo cidadão de se fazer representar por um advogado no âmbito do processo perante o Provedor de Justiça implica que deva suportar pessoalmente as despesas daí decorrentes.

Consequentemente, na medida em que estas despesas não constituem despesas reembolsáveis na acepção do artigo 91.°, alínea b), do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, não são reembolsáveis a título de danos no âmbito de uma acção de indemnização.

(cf. n. os 50, 52, 55)