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Acórdão do Tribunal Geral de 30 de março de 2022 — Air France/Comissão

(Processo T-338/17) (1)

(«Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado do frete aéreo - Decisão que declara uma infração ao artigo 101.o TFUE, ao artigo 53.o do Acordo EEE e ao artigo 8.o do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Suíça relativo aos transportes aéreos - Coordenação de elementos do preço dos serviços de frete aéreo (sobretaxa de combustível, sobretaxa de segurança, pagamento de uma comissão sobre as sobretaxas) - Troca de informações - Competência territorial da Comissão - Infração única e continuada - Condições de concessão do benefício da imunidade - Igualdade de tratamento - Dever de fundamentação - Montante da coima - Valor das vendas - Gravidade da infração - Duração da participação na infração - Circunstâncias atenuantes - Encorajamento do comportamento anticoncorrencial pelas autoridades públicas - Proporcionalidade - Competência de plena jurisdição»)

(2022/C 207/36)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Société Air France (Tremblay-en-France, França) (representante: A. Wachsmann e A. de La Cotardière, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: A. Dawes e C. Giolito, agentes, assistidos de N. Coutrelis, advogada)

Objeto

Pedido apresentado ao abrigo do disposto no artigo 263.o TFUE e destinado a obter a anulação da Decisão C (2017) 1742 final da Comissão, de 17 de março de 2017, relativa a um processo nos termos do artigo 101.o TFUE, do artigo 53.o do Acordo EEE e do artigo 8.o do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos transportes aéreos (Processo AT.39258 — Frete aéreo), na parte em que diz respeito à recorrente, e, a título subsidiário, a anulação parcial desta decisão, bem como a redução do montante da coima que lhe foi aplicada.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Comissão Europeia suportará um terço das suas despesas.

3) A Société Air France suportará as suas próprias despesas e dois terços das despesas da Comissão.

(1) JO C 277, de 21.8.2017.
Acórdão do Tribunal Geral de 1 de junho de 2022 — Del Valle Ruíz e o./Comissão e CUR

(Processo T-510/17) (1)

(«União Económica e Monetária - União bancária - Mecanismo Único de Resolução das instituições de crédito e de certas empresas de investimento (MUR) - Procedimento de resolução aplicável em caso de situação ou risco de insolvência de uma entidade - Adoção pelo CUR de um programa de resolução relativamente ao Banco Popular Español - Direito de audiência - Delegação de poderes - Direito de propriedade - Dever de fundamentação - Artigos 18.o e 20.o e artigo 21.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 806/2014»)

(2022/C 284/25)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Antonio Del Valle Ruíz (Mexico, México) e outros 41 recorrentes cujos nomes figuram em anexo ao acórdão (representantes: J. Pobjoy, barrister, B. Kennelly, QC, e S. Walker, solicitor)

Recorridos: Comissão Europeia (representantes: L. Flynn e A. Steiblytė, agentes), Conselho Único de Resolução (representantes: J. King e M. Fernández Rupérez, agentes, assistidas por B. Meyring, S. Schelo, F. Fernández de Trocóniz Robles, T. Klupsch e S. Ianc, advogados)

Intervenientes em apoio dos recorridos: Reino de Espanha (representantes: L. Aguilera Ruiz e J. Rodríguez de la Rúa Puig, agentes), Parlamento Europeu (representantes: L. Visaggio, J. Etienne, M. Menegatti, M. Sammut, L. Stefani e M. Martínez Iglesias, agentes), Conselho da União Europeia (representantes: A. de Gregorio Merino, J. Bauerschmidt, A. Westerhof Löfflerová e H. Marcos Fraile, agentes), Banco Santander, SA (Santander, Espanha) (representantes: J. Rodríguez Cárcamo, A. Rodríguez Conde, D. Sarmiento Ramírez-Escudero, advogados, e G. Cahill, barrister)

Objeto

Pedido, com base no artigo 263.o TFUE, de anulação da Decisão SRB/EES/2017/08 da sessão executiva do CUR, de 7 de junho de 2017, relativa a um programa de resolução para o Banco Popular Español, SA, e da Decisão (UE) 2017/1246 da Comissão, de 7 de junho de 2017, que aprova o programa de resolução para o Banco Popular Español SA (JO 2017, L 178, p. 15).

Dispositivo

1) Nega-se provimento ao recurso.

2) Antonio Del Valle Ruíz e os outros recorrentes cujos nomes figuram em anexo suportarão as suas próprias despesas e as despesas da Comissão Europeia, do Conselho Único de Resolução (CUR) e do Banco Santander, SA.

3) O Reino de Espanha, o Parlamento Europeu e o Conselho da União Europeia suportarão as suas próprias despesas.

(1) JO C 374, de 6.11.2017.
Acórdão do Tribunal Geral de 9 de junho de 2021 — Calhau Correia de Paiva/Comissão

(Processo T-202/17) (1)

(«Regime linguístico - Concurso EPSO/AD/293/14 para o recrutamento de administradores nos domínios do direito da concorrência, financiamento das empresas, economia financeira, economia industrial e macroeconomia (AD 7) - Não inscrição na lista de reserva - Exceção de ilegalidade - Limitação da escolha da segunda língua do concurso ao alemão, ao inglês ou ao francês - Regulamento n.o 1 - Artigo 1.o-D, n.o 1, do Estatuto - Discriminação em razão da língua - Justificação - Interesse do serviço»)

(2021/C 297/34)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Calhau Correia de Paiva (Bruxelas, Bélgica) (representantes: V. Villante, G. Pandey e D. Rovetta, avocats)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: L. Radu Bouyon, I. Melo Sampaio e L. Vernier, agentes)

Objeto

Pedido baseado no artigo 270.o TFUE e destinado à anulação, em primeiro lugar, da Decisão do júri do concurso EPSO/AD/293/14 — Administradores (AD 7) nos domínios do direito da concorrência, financiamento das empresas, economia financeira, economia industrial e macroeconomia, de 9 de novembro de 2015, de não incluir o nome da recorrente na lista de reserva constituída no termo do processo de seleção, em segundo lugar, da Decisão de 23 de junho de 2016 relativa ao reexame dessa primeira decisão, em terceiro lugar, da Decisão de 22 de dezembro de 2016 que indeferiu a reclamação apresentada pela recorrente contra a primeira decisão e, em quarto lugar, da lista de reserva constituída no termo do processo de seleção acima referido, na parte em que diz respeito ao domínio do direito da concorrência.

Dispositivo

1) A Decisão do júri do concurso geral EPSO/AD/293/14, de 23 de junho de 2016, transmitida pelo Serviço Europeu de Seleção do Pessoal (EPSO), que indeferiu o pedido de reexame de Ana Calhau Correia de Paiva, na sequência da sua exclusão da lista de reserva do concurso por Decisão de 9 de novembro de 2015, é anulada.

2) É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

3) A. Calhau Correia de Paiva suportará um terço das suas despesas.

4) A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas e dois terços das despesas efetuadas por A. Calhau Correia de Paiva.

(1) JO C 195, de 19.6.2017.
Acórdão do Tribunal Geral de 9 de setembro de 2020 — Kerkosand/Comissão

(Processo T-745/17) (1)

(«Auxílios de Estado - Auxílio destinado a um projeto de investimento no oeste da Eslováquia - Auxílio ao investimento com finalidade regional - Rejeição de uma denúncia - Decisão de não levantar objeções - Condições de isenção - Artigo 14.o do Regulamento (UE) n.o 651/2014 - Alcance do poder de fiscalização da Comissão - Orientações relativas aos auxílios de Estado com finalidade regional para o período 2014-2020 - Conceito de PME - Artigo 3.o, n.os 2 e 3, do anexo I do Regulamento n.o 651/2014 - Dados a reter para o cálculo dos efetivos e dos montantes financeiros e período de referência - Artigo 4.o do anexo I do Regulamento n.o 651/2014 - Dúvidas quanto à compatibilidade do auxílio com o mercado interno - Artigo 4.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2015/1589 - Dificuldades sérias»)

(2020/C 378/30)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Kerkosand spol. s r. o. (Šajdíkove Humence, Eslováquia) (representantes: A. Rosenfeld e C. Holtmann, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: K. Blanck e A. Bouchagiar, agentes)

Objeto

Pedido, apresentado ao abrigo do artigo 263.o TFUE, de anulação da Decisão C(2017) 5050 final da Comissão, de 20 de julho de 2017, relativa ao auxílio ao investimento a favor do produtor eslovaco de areia siliciosa NAJPI a.s., [SA.38121 (2016/FC) — Eslováquia] (JO 2017, C 336, p. 1)

Dispositivo

1) A Decisão C(2017) 5050 final da Comissão, de 20 de julho de 2017, relativa ao auxílio ao investimento a favor do produtor eslovaco de areia siliciosa NAJPI a.s., [SA.38121 (2016/FC) — Eslováquia] é anulada.

2) A Comissão Europeia é condenada nas despesas.

(1) JO C 42, de 5.2.2018.
Acórdão do Tribunal Geral de 16 de dezembro de 2020 — Balti Gaas/Comissão e INEA

(Processos apensos T-236/17 e T-596/17) (1)

(«Apoio financeiro ao abrigo do Mecanismo Interligar a Europa, para o período 2014-2020 - Domínio das infraestruturas energéticas transeuropeias - Convites à apresentação de propostas - Recurso por omissão - Falta de convite para agir - Inadmissibilidade - Recurso de anulação - Ato irrecorrível - Ato preparatório - Inadmissibilidade parcial - Decisão que recusa uma proposta - Erros manifestos de apreciação - Dever de fundamentação - Competência da Comissão»)

(2021/C 62/27)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Balti Gaas OÜ (Tallinn, Estónia) (representante: E. Tamm, advogada)

Recorridas: Comissão Europeia (representantes: O. Beynet e Y. Marinova, agentes), Agência de Execução para a Inovação e as Redes [(INEA)] (representantes: I. Ramallo e L. Di Paolo, agentes)

Interveniente em apoio da recorrente: República da Estónia (representante: N. Grünberg, agente)

Objeto

Pedido com base no artigo 263.o TFUE e que tem por objeto a anulação da decisão alegadamente contida na carta da INEA, de 17 de fevereiro de 2017, relativa à proposta da recorrente em resposta ao segundo convite à apresentação de propostas lançado para 2016 no âmbito do Mecanismo Interligar a Europa (MIE), na base do programa de trabalho plurianual adotado no quadro da Decisão de Execução C(2016) 1587 final da Comissão, de 17 de março de 2016, que altera a Decisão de Execução C(2014)2080 da Comissão que estabelece o programa de trabalho plurianual para concessão de apoio financeiro no domínio das infraestruturas energéticas transeuropeias, ao abrigo do MIE, para o período 2014-2020 (processo T-236/17), e, por outro lado, a título principal, um pedido baseado no artigo 265.o TFUE, destinado a obter a declaração que a Comissão se absteve, de modo ilegal, de adotar uma decisão fundamentada relativa à referida proposta da recorrente e, a título subsidiário, um pedido destinado a obter a anulação da Decisão de Execução C(2017) 1593 final da Comissão, de 14 de março de 2017, relativa à seleção e à concessão de subvenções para ações que contribuam para projetos de interesse comum, ao abrigo do MIE, no domínio das infraestruturas energéticas transeuropeias (processo T-596/17).

Dispositivo

1) É negado provimento aos recursos.

2) A Agência de Execução para a Inovação e as Redes (INEA) é condenada a suportar as suas próprias despesas, bem como as efetuadas pela Balti Gaas OÜ no processo T-236/17, sendo a Comissão Europeia condenada a suportar as suas próprias despesas neste processo.

3) A Balti Gaas suportará as suas despesas, bem como as efetuadas pela Comissão no processo T-596/17.

4) A República da Estónia suportará as suas próprias despesas.

(1) JO C 221, de 10.7.2017.
Acórdão do Tribunal Geral de 3 de outubro de 2019 – BASF e REACH & colours/ECHA

(Processo T-806/17) (1)

(«REACH - Artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 - Artigo 3.o, n.o 3, do Regulamento de Execução (UE) 2016/9 - Obrigação de submissão conjunta de dados - Submissão conjunta com opção de derrogação completa - Prática administrativa da ECHA que impõe um acordo relativo às condições de acesso a uma submissão conjunta com o declarante principal para uma substância registada - Inexistência de acordo - Mecanismo de resolução de diferendos aplicado por analogia - Decisão que concede acesso a uma submissão conjunta - Base jurídica - Poder de apreciação da ECHA - Erro manifesto de apreciação - Dever de fundamentação - Segurança jurídica»)

(2019/C 423/41)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: BASF SE (Ludwigshafen-sur-le-Rhin, Alemanha) e REACH & colours Kereskedelmi és Szolgáltató Kft. (REACH & colours Kft.) (Budapeste, Hungria) (representantes: R. Cana, D. Abrahams, E. Mullier e H. Widemann, advogados)

Recorrida: Agência Europeia dos Produtos Químicos (representantes: M. Heikkilä, C. Jacquet, e T. Basmatzi, agentes)

Objeto

Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação da Decisão DSH-30-3-0123-2017 da ECHA, de 2 de outubro de 2017, que concede à Sustainability Support Services (Europe) AB acesso à submissão conjunta apresentada pela REACH & colours, enquanto declarante principal para a substância 2,2’-[vinil-bis[(3-sulfonato-4,1-fenileno)imino[6-(dietilamino)-1, 3, 5-triazin-4,2-diil]imino]]bis(benzeno-1,4- dissulfonato) de hexasódio, sob o número CE 255-217-5 e o número CAS 41098-56-0.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A BASF SE, REACH & colours Kereskedelmi és Szolgáltató Kft. (REACH & colours Kft.) e a Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA) suportarão as suas próprias despesas.

(1) JO C 52, de 12.2.2018.
Acórdão do Tribunal Geral de 30 de janeiro de 2020 – CBA Spielapparate- und Restaurantbetrieb/Comissão

(Processo T-168/17) (1)

(«Acesso aos documentos - Regulamento (CE) n.o 1049/2001 - Documentos respeitantes ao processo administrativo relativo a um alegado auxílio de Estado concedido pelas autoridades austríacas em benefício dos titulares de uma concessão ao abrigo da Lei relativa aos jogos de fortuna ou azar - Recusa de acesso - Exceção relativa à proteção dos objetivos das atividades de inspeção, inquérito e auditoria - Interesse público superior - Dever de fundamentação - Exceção de ilegalidade»)

(2020/C 77/59)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: CBA Spielapparate- und Restaurantbetriebs GmbH (Viena, Áustria) (representante: A. Schuster, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: C. Ehrbar, F. Erlbacher e K. Blanck, agentes)

Intervenientes em apoio da recorrida: Parlamento Europeu (representantes: N. Görlitz e D. Moore, agentes), Conselho da União Europeia (representantes: M. Bauer e E. Rebasti, agentes)

Objeto

Pedido apresentado ao abrigo do artigo 263.o TFUE e que tem por objeto a anulação da Decisão C(2017) 249 final da Comissão, de 13 de janeiro de 2017, que indefere o pedido de acesso aos documentos respeitantes ao procedimento em matéria de auxílios estatais registado sob o número SA.40224 [2014/CP], ao abrigo do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO 2001, L 145, p. 43).

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A CBA Spielapparate- und Restaurantbetrieb GmbH suportará as suas próprias despesas, bem como as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

3) O Parlamento Europeu e o Conselho da União Europeia suportarão as suas próprias despesas.

(1) JO C 151, de 15.5.2017.
Acórdão do Tribunal Geral de 20 de setembro de 2019 – Dehousse/Tribunal de Justiça da União Europeia

(Processo T-433/17) (1)

(«Acesso aos documentos - Tribunal de Justiça da União Europeia - Documentos detidos pela instituição no âmbito do exercício das suas funções administrativas - Pedido de acesso apresentado por um antigo juiz do Tribunal Geral - Recusa parcial de acesso - Responsabilidade extracontratual da União»)

(2019/C 399/50)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Franklin Dehousse (Bruxelas, Bélgica) (representantes: L. Levi e S. Rodrigues, advogados)

Recorrido: Tribunal de Justiça da União Europeia (representantes: J. Inghelram, Á. Almendros Manzano e V. Hanley-Emilsson, agentes)

Objeto

Por um lado, pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação das decisões de 18 e 22 de maio de 2017, pelas quais o Tribunal de Justiça da União Europeia indeferiu os pedidos de acesso a determinados documentos apresentados pelo recorrente, respetivamente, em 27 de janeiro de 2017 e em 14 de dezembro de 2016 e, por outro, pedido baseado no artigo 268.o TFUE e destinado à reparação do prejuízo moral que o recorrente alega ter sofrido em consequência do comportamento faltoso do Tribunal de Justiça da União Europeia ao ter indeferido os seus pedidos de informações apresentados entre 15 de julho e 10 de agosto de 2016.

Dispositivo

1) A decisão de 18 de maio de 2017 de indeferir o segundo pedido confirmativo de acesso a determinados documentos de Franklin Dehousse é anulada na parte em que indeferiu o acesso à «correspondência, nos dois sentidos, entre o o presidente V. Skouris ou o seu chefe de gabinete, com todas as autoridades públicas alemãs entre 2011 e 2015 inclusive».

2) É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

3) Cada parte suportará as suas próprias despesas.

(1) JO C 300, de 11.9.2017.
Acórdão do Tribunal Geral de 20 de setembro de 2019 – Le Port de Bruxelles e Région de Bruxelles-Capitale/Comissão

(Processo T-674/17) (1)

(«Auxílios de Estado - Regime de isenção do imposto sobre as sociedades aplicado pela Bélgica a favor dos seus portos - Decisão que declara o regime de auxílios incompatível com o mercado interno - Conceito de atividade económica - Serviços de interesse económico geral - Atividades não económicas - Caráter dissociável - Caráter seletivo - Artigo 93.o TFUE e artigo 106.o, n.o 2, TFUE»)

(2019/C 406/33)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrentes: Le Port de Bruxelles (Bruxelas, Bélgica), Région de Bruxelles-Capitale (Bélgica) (representantes: J. Vanden Eynde e E. Wauters, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: B. Stromsky e S. Noë, agentes)

Interveniente em apoio dos recorrentes: Reino da Bélgica (representantes: J.-C. Halleux, P. Cottin, L. Van den Broeck e C. Pochet, agentes, assitidos por A. Lepièce e H. Baeyens, advogados)

Objeto

Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e que se destina à anulação da Decisão (UE) 2017/2115 da Comissão, de 27 de julho de 2017, relativa ao regime de auxílios SA.38393 (2016/C, ex 2015/E) executado pela Bélgica – Tributação dos portos na Bélgica (JO 2017, L 332, p. 1).

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) O Port de Bruxelles e a Région de Bruxelles-Capitale suportarão, além das suas próprias despesas, as despesas da Comissão Europeia.

3) O Reino de Bélgica suportará as suas próprias despesas.

(1) JO C 382, de 13.11.2017.
Acórdão do Tribunal Geral de 3 de julho de 2019 — Espanha/Comissão

(Processo T-602/17) (1)

(«FEAGA e Feader - Despesas excluídas do financiamento - Despesas efetuadas pela Espanha - Controlos -chave - Critérios do reconhecimento das organizações de produtores - Aprovação dos programas operacionais - Transferência dos investimentos dentro do mesmo programa operacional - Confiança legítima»)

(2019/C 295/29)

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Reino de Espanha (representantes: inicialmente M. Sampol Pucurull e A. Gavela Llopis, depois A. Gavela Llopis e por último S. Jiménez García, agentes)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: F. Castillo de la Torre, W. Farrell e M. Morales Puerta, agentes)

Objeto

Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação da Decisão de Execução (UE) 2017/1144 da Comissão, de 26 de junho de 2017, que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader) (JO 2017, L 165, p. 37), na medida em que exclui do referido financiamento relativamente ao Reino de Espanha um montante de 7 097 397,27 euros.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) O Reino de Espanha é condenado nas despesas.

(1) JO C 357, de 23.10.2017.
C 328/42

Acórdão do Tribunal Geral de 12 de julho de 2019 — Région Île-de-France/Comissão

(Processo T-292/17) (1)

(«Auxílios de Estado - Regime de auxílio executado pela França entre 1994 e 2008 - Subvenções ao investimento concedidas pela região Île-de-France - Decisão que declara o regime de auxílio compatível com o mercado interno - Vantagem - Caráter Seletivo - Artigo.107.o, n.o 1, TFUE - Dever de fundamentação - Conceitos de “auxílio existente” e de “auxílio novo” - Artigo 108.o TFUE - Artigo 1.o, alínea b), i) e v), do Regulamento (UE) 2015/1589»)

(2019/C 328/45)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Région Île-de-France (França) (representante: J.-P. Hordies, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: L. Armati, C. Georgieva-Kecsmar e T. Maxian Rusche, agentes)

Objeto

Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado a obter a anulação parcial da Decisão (UE) 2017/1470 da Comissão, de 2 de fevereiro de 2017, relativa aos regimes de auxílios SA.26763 2014/C (ex 2012/NN) concedidos pela França a favor das empresas de autocarros na região Île-de-France (JO 2017, L 209, p. 24).

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Région Île-de-France suportará, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

(1) JO C 231, de 17.7.2017.
Acórdão do Tribunal Geral de 6 de junho de 2019 — Dalli/Comissão

(Processo T-399/17) (1)

(«Responsabilidade extracontratual - Inquérito do OLAF - Violação suficientemente caracterizada de uma norma jurídica que confere direitos aos particulares - Prejuízo moral - Nexo de causalidade»)

(2019/C 255/39)

Língua do processo: inglês

Partes

Demandante: John Dalli (St. Julians, Malta) (representantes: L. Levi e S. Rodrigues, advogados)

Demandada: Comissão Europeia (representantes: J.-P. Keppenne e J. Baquero Cruz, agentes)

Objeto

Pedido baseado no artigo 268.o TFUE e destinado a obter a reparação do prejuízo que o recorrente alega ter sofrido devido aos comportamentos alegadamente ilegais da Comissão e do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF), relacionados com a cessação das suas funções enquanto membro da Comissão em 16 de outubro de 2012.

Dispositivo

1) A ação é julgada improcedente.

2) John Dalli suportará as suas próprias despesas e as despesas da Comissão Europeia.

(1) JO C 277, de 21.8.2017.
2)

Os referidos montantes incluem juros de mora, calculados segundo o método previsto no artigo 3.o, n.o 2, do acordo de mútuo «Syrian Healthcare» n.o 21595, celebrado entre o BEI e a República Árabe Síria em 15 de junho de 2002 e alterado em 17 de outubro e 29 de novembro de 2007, sobre os montantes principais e sobre os juros contratuais, de 9 de agosto de 2017 até à data do pagamento.