O Tribunal de Justiça é competente para decidir a título prejudicial sobre a interpretação dos artigos 8.° e 11.° da Convenção Aduaneira relativa ao Transporte Internacional de Mercadorias efetuado ao abrigo de Cadernetas TIR, assinada em Genebra em 14 de novembro de 1975 e aprovada em nome da Comunidade Económica Europeia pelo Regulamento (CEE) n.o 2112/78 do Conselho, de 25 de julho de 1978, na sua versão alterada e consolidada publicada pela Decisão 2009/477/CE do Conselho, de 28 de maio de 2009.

O artigo 8.o, n.o 7, da Convenção Aduaneira relativa ao Transporte Internacional de Mercadorias efetuado ao abrigo de Cadernetas TIR, aprovada em nome da Comunidade pelo Regulamento n.o 2112/78, na sua versão alterada e consolidada publicada pela Decisão 2009/477, deve ser interpretado no sentido de que, numa situação como a que está em causa no processo principal, as autoridades aduaneiras cumpriram a obrigação, prevista na referida disposição, de exigir o pagamento dos direitos e imposições à importação em causa, na medida do possível, ao titular da caderneta TIR enquanto pessoa diretamente responsável por essas quantias, antes de apresentar uma reclamação junto da associação garante.

Em primeiro lugar, no que respeita aos termos em que está redigido o artigo 8.o, n.o 7, da Convenção TIR, convenção que, importa recordar desde já, foi redigida nas línguas inglesa, francesa e russa, fazendo fé os três textos, a referida disposição prevê que, quando os direitos e imposições referidos no artigo 8.o, n.os 1 e 2, da referida convenção se tornarem exigíveis, as autoridades competentes devem, na medida do possível, «intimar […] a efetuar o pagamento» a ou as pessoas diretamente responsáveis por essas quantias antes de apresentarem a «reclamação» à associação garante. Por seu lado, a nota explicativa referente ao artigo 8.o, n.o 7, da Convenção TIR esclarece que as medidas a tomar pelas autoridades competentes para exigir tal pagamento devem incluir, «pelo menos, uma notificação do não apuramento de uma operação TIR e/ou a transmissão da reclamação de pagamento da caderneta TIR». Decorre do exposto que nem a redação do artigo 8.o, n.o 7, da Convenção TIR nem a da nota explicativa referente a essa disposição permitem, por si só, determinar que atos concretos devem as autoridades aduaneiras realizar em relação à pessoa diretamente devedora para cumprir a obrigação imposta pelo referido artigo 8.o, n.o 7.

Em seguida, no que se refere ao contexto em que se inscreve esta última disposição, há que analisá‑la, para efeitos da sua interpretação, em relação ao sistema da convenção de que é parte integrante, bem como ao conjunto das disposições nesta contidas (v., neste sentido, acórdão de 30 de abril de 1974, Haegeman, 181/73, EU:C:1974:41, n.o 10). Tendo em consideração esse caráter solidário da responsabilidade da associação garante face à autoridade aduaneira, a exigência prevista no artigo 8.o, n.o 7, da Convenção TIR de intimar a pessoa diretamente responsável por essas quantias a efetuar o pagamento não pode ser interpretada de forma a conduzir a uma situação em que a responsabilidade da associação garante acabasse, em substância, por revestir um caráter totalmente subsidiário em relação à da referida pessoa. Ora, seria este o caso se esta exigência tivesse como consequência obrigar a Administração Aduaneira competente a prosseguir até à fase de execução a cobrança da dívida contra a pessoa diretamente responsável.

Por último, no que respeita aos objetivos prosseguidos pela Convenção TIR, resulta do seu preâmbulo que, ao celebrar a referida convenção, as partes contratantes pretenderam «facilitar os transportes internacionais de mercadorias por veículos rodoviários», considerando também que «o melhoramento das condições dos transportes constitui um dos fatores essenciais para o desenvolvimento da cooperação entre si» e declarando que «se pronunciam a favor da simplificação e da harmonização das formalidades administrativas no setor dos transportes internacionais, em particular nas fronteiras». Ora, interpretar o artigo 8.o, n.o 7, da Convenção TIR no sentido de que este tem por efeito obrigar a autoridade aduaneira competente a esgotar todas as possibilidades de cobrança contra a ou as pessoas diretamente responsáveis pela dívida, antes de poder reclamar o seu pagamento à associação garante, põe em causa o próprio equilíbrio existente entre, por um lado, as facilidades concedidas no artigo 4.o da Convenção TIR e, por outro, um dos requisitos essenciais que devem presidir à sua aplicação, a saber, a responsabilidade específica em que incorre a associação garante.

Tendo em conta todo o exposto, o artigo 8.o, n.o 7, da Convenção TIR, em conjugação com a nota explicativa a ele referente, deve ser interpretado no sentido de que uma autoridade aduaneira cumpre a sua obrigação de exigir o pagamento à pessoa diretamente responsável quando cumpre as exigências mínimas que resultam da referida nota explicativa.

(cf. n.os 65, 67, 69, 70, 81, 82, 84, 86, 88, disp. 2)