Palavras-chave

Sumário



Palavras-chave

1. Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Fundamentos - Insuficiência de fundamentação - Aplicação no caso dos despachos de medidas provisórias

2. Processo de medidas provisórias - Suspensão da execução - Condições de admissibilidade - Admissibilidade prima facie do recurso principal - Obrigação de o recorrente fornecer os elementos de prova - Apreciação pelo Tribunal de Primeira Instância - Verificação de facto - Fiscalização no quadro do recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Exclusão

(Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 83.° , n.° 2)

3. Funcionários - Recurso - Acto lesivo - Acto preparatório - Abertura e realização de um inquérito interno - Inadmissibilidade - Existência de ofensas ao direito de defesa - Não incidência

(Estatuto dos Funcionários, artigos 90.° e 91.° )

Sumário

1. Não pode ser exigido ao juiz das medidas provisórias do Tribunal de Primeira Instância que responda expressamente a todas as questões de facto ou de direito que tenham sido discutidas no decurso do processo de medidas provisórias. Basta que os fundamentos por ele acolhidos justifiquem validamente, em relação às circunstâncias do caso em apreço, o seu despacho e permitam ao Tribunal de Justiça, ao conhecer de um recurso de uma decisão do Tribunal de Primeira Instância, exercer a sua fiscalização jurisdicional.

( cf. n.° 29 )

2. No quadro de um processo de medidas provisórias, o requerente deve demonstrar a existência de certos elementos que permitam concluir, à primeira vista, pela admissibilidade do recurso em sede de mérito no qual se insere o pedido de medidas provisórias, a fim de evitar que possa, pela via do processo de medidas provisórias, obter nomeadamente a suspensão da execução de actos cuja anulação o Tribunal de Justiça pode, em seguida, recusar, se o recurso no processo principal for declarado inadmissível. Tal exame da admissibilidade é, neste quadro, necessariamente sumário, tendo em conta o carácter urgente do processo de medidas provisórias, e só pode efectuar-se a partir de elementos avançados pelo requerente, não prejudicando, aliás, a conclusão a que chegue o juiz das medidas provisórias a decisão que o Tribunal de Primeira Instância venha a tomar quando apreciar o recurso quanto ao mérito. A conclusão do Tribunal de Primeira Instância de que o requerente não forneceu os elementos necessários em apoio das suas alegações constitui uma conclusão de facto que releva somente da competência do Tribunal de Primeira Instância e não pode ser posta em causa no quadro do recurso de um acórdão, a menos que o Tribunal de Primeira Instância desvirtue os elementos de prova que lhe foram submetidos ou que recuse dar ao requerente o benefício da flexibilidade que determinadas circunstâncias específicas permitem introduzir na regra que lhe é imposta pelo ónus da prova.

( cf. n.os 45-49 )

3. Em matéria de recursos de funcionários, os actos preparatórios de uma decisão final não causam prejuízo e só podem, portanto, ser impugnados, de forma incidental, quando de um recurso interposto contra os actos anuláveis. Embora certas medidas meramente preparatórias sejam susceptíveis de causar prejuízo ao funcionário, na medida em que podem influenciar o conteúdo de um acto impugnável ulterior, essas medidas não podem ser objecto de recurso independente e devem ser contestadas em apoio de um recurso interposto desse acto.

A este respeito, as medidas preparatórias como a abertura e a realização de um inquérito interno não podem ser objecto de um recurso independente, distinto daquele que o interessado pode interpor da decisão final da Administração. Com efeito, nem a existência, mesmo que demonstrada, de ofensas ao direito de defesa nem o facto de se proceder a inquéritos internos permitem só por si demonstrar que tenha sido adoptado um acto que cause prejuízo, isto é, susceptível de recurso contencioso.

( cf. n.os 62, 65 )