ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
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O artigo 158.o‑B do mesmo código prevê: «1. A partir de 1 de agosto de 2010 é instituído e organizado, no âmbito da Agência Nacional da Administração Fiscal, o registo dos operadores intracomunitários, que abrange todos os sujeitos passivos e as pessoas coletivas que não sejam sujeitos passivos que realizem operações intracomunitárias, a saber: a) entregas intracomunitárias de bens efetuadas na Roménia em conformidade com o artigo 132.o, n.o (1), alínea a), e isentas de imposto em conformidade com o artigo 143.o, n.o (2), alíneas a) e d); b) entregas ulteriores de bens efetuadas no âmbito de operações triangulares previstas no artigo 132.o‑A, n.o (5), realizadas no Estado‑Membro de chegada dos bens e declaradas como entregas intracomunitárias com o código T na Roménia; c) prestações de serviços intracomunitárias — a saber, serviços abrangidos pelas disposições do artigo 133.o, n.o (2) — efetuadas por sujeitos passivos estabelecidos na Roménia em benefício de sujeitos passivos não estabelecidos na Roménia, mas estabelecidos na Comunidade, que não sejam prestações isentas de IVA no Estado‑Membro em que estes são sujeitos passivos; d) aquisições intracomunitárias de bens tributados efetuadas na Roménia em conformidade com as disposições do artigo 132.o‑A; e) aquisições intracomunitárias de serviços — a saber, serviços abrangidos pelas disposições do artigo 133.o, n.o (2) — efetuadas em benefício de sujeitos passivos estabelecidos na Roménia, incluindo pessoas coletivas que não sejam sujeitos passivos identificados para efeitos de IVA em conformidade com o artigo 153.o ou com o artigo 153.o‑A, por sujeitos passivos não estabelecidos na Roménia, mas estabelecidos na Comunidade, e cujo beneficiário seja devedor do imposto em conformidade com o artigo 150.o, n.o (2); […] 3. Caso pretendam realizar uma ou mais operações intracomunitárias previstas no n.o (1), as pessoas identificadas para efeitos de IVA em conformidade com o artigo 153.o e com o artigo 153.o‑A devem, antes de efetuarem essas operações, pedir a sua inscrição no registo dos operadores intracomunitários. […] 10. O órgão tributário competente cancela oficiosamente do registo dos operadores intracomunitários: a) os sujeitos passivos e as pessoas coletivas que não sejam sujeitos passivos que figurem na lista dos contribuintes declarados inativos nos termos da lei; […]»
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Nestas circunstâncias, o Landesarbeitsgericht Berlin‑Brandenburg (Tribunal Regional do Trabalho de Berlim‑Brandeburgo) decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça as seguintes questões prejudiciais, que são formuladas em termos idênticos em cada um dos referidos processos: «1) A expressão “empresa que […] controle [o empregador]”, na aceção do artigo 2.o, n.o 4, primeiro parágrafo, da Diretiva 98/59[…], refere‑se apenas a empresas cuja influência é garantida através de participações sociais e direitos de voto, ou basta que essa influência seja assegurada por contrato ou por via de facto (por exemplo, através da possibilidade de pessoas singulares darem instruções)? 2. Para o caso de a primeira questão ser respondida no sentido de que não é exigível que a influência seja garantida através de participações sociais e direitos de voto: Também se verifica uma “decisão dos despedimentos coletivos”, na aceção do artigo 2.o, n.o 4, primeiro parágrafo, da Diretiva 98/59[…], quando a empresa que controla o empregador lhe dá instruções que tornam esses despedimentos coletivos necessários do ponto de vista económico? 3. Em caso de resposta afirmativa à segunda questão: O artigo 2.o, n.o 4, segundo parágrafo, em conjugação com o n.o 3, alíneas a) e b), […] i), e n.o 1, da Diretiva 98/59[…], exige que os representantes dos trabalhadores também sejam informados acerca dos motivos, de gestão empresarial ou de outra natureza, que subjazem às decisões da empresa que controla o empregador e que, por seu turno, levaram o empregador a efetuar despedimentos coletivos? 4. É compatível com o artigo 2.o, n.o 4, em conjugação com o n.o 3, alíneas a) e b), […] i), e n.o 1, da Diretiva 98/59[…], impor aos trabalhadores que invocam judicialmente a ineficácia dos respetivos despedimentos no quadro de um despedimento coletivo, com fundamento no facto de o empregador que efetua o despedimento não ter conduzido devidamente o processo de consulta com os representantes dos trabalhadores, um ónus de alegação e de prova que exceda a obrigação de alegar indícios da existência de uma situação de controlo do empregador por outra empresa? 5. Em caso de resposta afirmativa à quarta questão: Neste caso, que outras obrigações de alegação e de prova podem ser impostas aos trabalhadores, segundo as mencionadas regras?»
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O artigo 14.o do Convenio colectivo estatal de las empresas de seguridad (Convenção Coletiva Estatal das Empresas de Segurança, BOE n.o 99, de 25 de abril de 2013, p. 31668, a seguir «Convenção Coletiva das Empresas de Segurança») prevê: «Tendo em conta as características e as circunstâncias específicas da atividade, que exigem a mobilidade dos trabalhadores de um posto de trabalho para outro, esta disposição visa garantir a estabilidade do emprego dos trabalhadores deste setor, mas não a estabilidade do posto de trabalho, com base na regulamentação de execução seguinte, que se aplica aos serviços de vigilância, aos sistemas de segurança, à proteção pessoal e aos serviços de guarda pessoal de campo: A) Regulamentação de execução. Quando uma empresa deixe de ser adjudicatária dos serviços contratados por um cliente, público ou privado, devido a resolução, por qualquer motivo, do contrato de prestação de serviços, a nova empresa adjudicatária está, em qualquer caso, obrigada a sub‑rogar‑se nos contratos dos trabalhadores afetados à execução desse contrato e a esse local de trabalho, qualquer que seja a modalidade de contratação dos mesmos, e/ou a categoria profissional, quando se demonstre uma antiguidade real mínima dos trabalhadores em causa afetados ao serviço objeto de sub‑rogação, de sete meses imediatamente anteriores à data em que se verifica a sub‑rogação, incluindo‑se nesse período as ausências regulamentares do trabalhador do serviço sub‑rogado, estabelecidas nos artigos 45.o, 46.o e 50.o da presente convenção coletiva, as situações de incapacidade temporária e as suspensões disciplinares, qualquer que seja a causa, excluindo‑se expressamente as licenças sem vencimento previstas no artigo 48.o, exceto para os trabalhadores que tenham sido contratados para uma tarefa ou serviço determinado. […] B) Obrigações das empresas que deixam de prestar o serviço e da empresa adjudicatária. B.1 Empresa que deixa de ser adjudicatária: a empresa que deixa de prestar o serviço: […] 3. Responde como obrigado único e exclusivo: a) pelos pagamentos e montantes devidos pela prestação do trabalho até ao momento da cessação da adjudicação, e b) pela liquidação dos montantes devidos, incluindo férias pagas, uma vez que a sub‑rogação implica apenas para a nova empresa adjudicatária a obrigação de manutenção do emprego dos trabalhadores em causa.»
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Nestas condições, o Conseil d’État (Conselho de Estado, em formação jurisdicional) decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça as seguintes questões prejudiciais: «1) Deve o artigo 10.o, n.o 1, da Diretiva [2004/38] ser interpretado no sentido de que exige que a decisão relativa à comprovação do direito de residência seja tomada e notificada dentro do prazo de seis meses ou no sentido de que permite que a decisão seja tomada dentro desse prazo mas notificada posteriormente? Se a decisão acima referida puder ser notificada posteriormente, qual é o prazo para tal notificação? 2) Deve o artigo 10.o, n.o 1, da Diretiva [2004/38], conjugado com o seu artigo 5.o, com o artigo 5.o, n.o 4, da Diretiva [2003/86] e com os artigos 7.o, 20.o, 21.o e 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, ser interpretado e aplicado no sentido de que a decisão adotada nessa base apenas deve ser tomada dentro do prazo de seis meses nele estabelecido, não existindo um prazo para a sua notificação nem qualquer incidência sobre o direito de residência caso a notificação seja efetuada após o decurso desse prazo? 3) Para assegurar a eficácia do direito de residência de um membro da família de um cidadão da União, o princípio da efetividade opõe‑se a que a autoridade nacional recupere, na sequência da anulação de uma decisão relativa ao referido direito, a totalidade do prazo de seis meses de que dispunha ao abrigo do artigo 10.o, n.o 1, da Diretiva [2004/38]? Na afirmativa, de que prazo dispõe ainda a autoridade nacional após a anulação da sua decisão de recusa de reconhecimento do direito em questão? 4) Os artigos 5.o, 10.o e 31.o da Diretiva [2004/38], conjugados com os artigos 8.o e 13.o da Convenção [Europeia] para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais[, assinada em Roma, em 4 de novembro de 1950], 7.o, 24.o, 41.o e 47.o da [Carta dos Direitos Fundamentais] e com o artigo [21.o TFUE], são compatíveis com uma jurisprudência e com disposições nacionais, como [o artigo] 39.o/2, [§ 2], [os artigos] 40.o, 40.o bis, 42.o e 43.o da [Lei de 15 de dezembro de 1980] e o artigo 52.o, n.o 4, do [Decreto Real de 8 de outubro de 1981], os quais levam a que um acórdão de anulação de uma decisão que recusa a residência com base nessas disposições, proferido pelo Conseil du contentieux des étrangers, tenha efeito interruptivo e não suspensivo do prazo imperativo de seis meses prescrito pelo artigo 10.o da Diretiva [2004/38], pelo artigo 42.o da Lei de 15 de dezembro de 1980 e pelo artigo 52.o do Decreto Real de 8 de outubro de 1981? 5) A Diretiva [2004/38] exige que seja associada uma consequência ao facto de ser excedido o prazo de seis meses previsto pelo seu artigo 10.o, n.o 1, e, na afirmativa, que consequência deve ser lhe associada? A mesma Diretiva [2004/38] exige ou permite que a consequência de tal prazo ser excedido seja a concessão automática do título de residência requerido, sem que se verifique que o recorrente preenche efetivamente os requisitos exigidos para beneficiar do direito de residência que invoca?»
As orientações para aplicação deste Anexo I constam do anexo desta decisão de execução (a seguir «orientações»). O ponto 4.4 das mesmas, intitulado «Credenciais do avaliador e aprovação da parte B», dispõe:

«O avaliador da segurança deve ser um profissional com os conhecimentos e a proficiência necessários para elaborar uma avaliação da segurança precisa, de acordo com o previsto nos requisitos em matéria de qualificação enunciados no artigo 10.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1223/2009. Esta secção do relatório de segurança do produto cosmético visa assegurar a satisfação deste requisito e a apresentação dos elementos comprovativos necessários.

[…]

Uma pessoa que tenha obtido as suas qualificações num país terceiro pode atuar como avaliador de segurança, desde que tenha concluído “um curso reconhecido como equivalente [a] (um curso universitário teórico e prático, em farmácia, toxicologia, medicina ou disciplina semelhante) por um Estado‑Membro”.

Deve ser fornecida prova das qualificações do avaliador de segurança (isto é, mediante apresentação de cópia do diploma e, se for caso disso, de prova de equivalência) previstas no artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1223/2009.»
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Em terceiro lugar, na medida em que o artigo 11.o, n.o 1, alínea b), e o artigo 13.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1215/2012 retomam, no essencial, as redações respetivas do artigo 9.o, n.o 1, alínea b), e do artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento n.o 44/2001, a interpretação dada pelo Tribunal de Justiça em relação às disposições deste último também é válida para as disposições equivalentes do Regulamento n.o 1215/2012 (v., por analogia, acórdãos de 21 de maio de 2015, CDC Hydrogen Peroxide, C‑352/13, EU:C:2015:335, n.o 60, e de 21 de janeiro de 2016, SOVAG, C‑521/14, EU:C:2016:41, n.o 43).
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Importa, a este respeito, salientar que, na medida em que a Lukoil suportou o encargo previsto no artigo 1.o do OUG n.o 249/2000, o reembolso desse montante não implicaria um enriquecimento sem causa desta sociedade. Nestas condições, uma vez que a única exceção ao princípio do reembolso dos impostos incompatíveis com o direito da União, aceite pelo Tribunal de Justiça, não se verifica neste caso, a Lukoil tem direito ao reembolso do encargo que tiver suportado, se este for qualificado de encargo de efeito equivalente a um direito aduaneiro. A eventual violação da obrigação, decorrente da legislação nacional, de repercutir o encargo em causa no processo principal no preço final do produto em questão é irrelevante a este respeito. Com efeito, o direito ao reembolso desse encargo, que encontra o seu fundamento no direito da União, não pode ser recusado por um motivo baseado no direito nacional.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 14 de fevereiro de 2019 — CCC — Consorzio Cooperative Costruzioni

(Processo C‑710/17) ( 1 )

«Reenvio prejudicial — Contratos de empreitada de obras públicas — Diretiva 2004/18/CE — Artigo 48.o, n.o 3 — Avaliação e verificação da capacidade técnica dos operadores económicos — Disposição nacional que não pode ser considerada uma transposição da Diretiva 2004/18 — Falta de remissão direta e incondicional para o direito da União — Falta de pedido baseado na existência de um interesse transfronteiriço certo — Inadmissibilidade do pedido de decisão prejudicial»

Questões prejudiciais — Competência do Tribunal de Justiça — Limites — Situações puramente internas — Disposição nacional destinada a transpor o direito da União igualmente aplicável fora do âmbito de aplicação do referido direito — Interpretação solicitada com vista a obter uma aplicação uniforme das disposições do direito da União — Transposição não conforme com as soluções adotadas pelo direito da União — Falta de remissão direta e incondicional para as referidas disposições — Inadmissibilidade

(Artigo 267.o TFUE; Diretiva 2004/18 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 48.o)

(cf. n.os 22‑26, 30)

Dispositivo

O pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Conselho de Estado, em formação jurisdicional, Itália), por Decisão de 28 de setembro de 2017, é inadmissível.

( 1 ) JO C 112, de 26.3.2018.
Ora, a mera circunstância de um serviço qualificado de serviço de interesse económico geral por um Estado‑Membro já prestado por operadores presentes no mercado em causa não é suficiente para demonstrar que essa qualificação está viciada de um erro manifesto de apreciação. Com efeito, o facto de um serviço já ser prestado no mercado, mas em condições insatisfatórias e incompatíveis com o interesse público, tal como definido pelo Estado‑Membro em causa, pode justificar a qualificação deste serviço de serviço de interesse económico geral.

A Diretiva 2006/123 relativa aos serviços no mercado interno contém disposições específicas para a aplicação destas disposições aos serviços de interesse económico geral, a saber, por um lado, o artigo 15.o, n.o 4, e, por outro, o artigo 17.

O n.o 4 do artigo 15.o da Diretiva 2006/123, relativa aos serviços no mercado interno, não exclui automaticamente os serviços de interesse económico geral do âmbito de aplicação deste artigo. Com efeito, o referido n.o 4 prevê que os n.os 1, 2 e 3 do artigo 15.o só se aplicam à legislação no domínio dos serviços de interesse económico geral na medida em que a sua aplicação não obste ao cumprimento, de direito ou de facto, da missão específica que lhes foi confiada.

Conclui‑se que o referido artigo 15.o não se opõe a uma legislação nacional que prevê um requisito, na aceção do seu n.o 2, alínea d), sempre que essa exigência seja necessária para o exercício, em condições economicamente viáveis, da missão específica do serviço público em causa.

(cf. n.os 62, 85)
O artigo 49.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação de um Estado‑Membro como a que está em causa no processo principal, por força da qual um contribuinte não residente, sujeito passivo, nesse Estado‑Membro, do imposto sobre o rendimento no âmbito de uma obrigação tributária limitada, não pode deduzir da matéria coletável do imposto sobre o rendimento o montante das contribuições obrigatórias pagas a um organismo profissional de previdência, na devida proporção da parte dos rendimentos sujeitos ao imposto nesse Estado‑Membro, quando têm uma conexão direta com a atividade geradora desse rendimento, ao passo que um contribuinte residente, sujeito ao imposto sobre o rendimento no âmbito de uma obrigação tributária ilimitada, pode deduzir essas contribuições da matéria coletável do imposto sobre o rendimento, nos limites previstos pelo direito nacional.

O artigo 49.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma legislação de um Estado‑Membro como a que está em causa no processo principal, por força da qual um contribuinte não residente, sujeito passivo, nesse Estado‑Membro, do imposto sobre o rendimento no âmbito de uma obrigação tributária limitada, não pode deduzir da matéria coletável do imposto sobre o rendimento o montante das contribuições complementares pagas a um organismo profissional de previdência bem como o das contribuições pagas no quadro de um seguro de pensão privado, ao passo que um contribuinte residente, sujeito ao imposto sobre o rendimento no âmbito de uma obrigação tributária ilimitada, pode deduzir essas contribuições da matéria coletável do imposto sobre o rendimento, nos limites previstos pelo direito nacional.

(cf. n.o 62 e disp.)
O artigo 29.o da Diretiva 2011/95/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, que estabelece normas relativas às condições a preencher pelos nacionais de países terceiros ou por apátridas para poderem beneficiar de proteção internacional, a um estatuto uniforme para refugiados ou pessoas elegíveis para proteção subsidiária e ao conteúdo da proteção concedida, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma regulamentação nacional, como a que está em causa no processo principal, que prevê que sejam concedidas aos refugiados que beneficiam de um direito de residência temporária num Estado‑Membro prestações de assistência social de montante inferior ao das prestações atribuídas aos nacionais desse Estado‑Membro e aos refugiados que beneficiam de um direito de residência permanente no referido Estado‑Membro.

A este respeito, importa salientar que a circunstância de o artigo 29.o, n.o 1, da mesma diretiva prever a concessão, aos beneficiários de proteção internacional, da assistência social «necessária» não implica que o legislador da União tenha pretendido autorizar os Estados‑Membros a conceder aos refugiados prestações sociais de um montante que estes considerem suficiente para dar resposta às suas necessidades, mas que seja inferior ao das prestações sociais atribuídas aos seus nacionais. Daqui decorre que o nível das prestações sociais atribuídas aos refugiados pelo Estado‑Membro que concedeu esse estatuto, quer seja por tempo determinado ou indeterminado, deve ser o mesmo que o oferecido aos nacionais desse Estado‑Membro (v., por analogia, Acórdão de 1 de março de 2016, Alo e Osso, C‑443/14 e C‑444/14, EU:C:2016:127, n.os 48 e 50). O princípio do tratamento nacional de que beneficiam, assim, os refugiados não pode ser posto em causa pelo artigo 24.o da Diretiva 2011/95, que permite aos Estados‑Membros emitir a favor dos refugiados um título de residência limitado, sendo caso disso, a três anos.

Esta conclusão não pode ser posta em causa pelo argumento de que uma regulamentação como a que está em causa no processo principal é compatível com o artigo 29.o, n.o 1, da Diretiva 2011/95, na medida em que os refugiados que residem há vários anos num Estado‑Membro estão colocados numa situação objetivamente diferente da dos refugiados recentemente entrados no território desse Estado‑Membro, que precisam de um apoio concreto mais significativo.

(cf. n.os 21, 25, 26, 30, 35, disp. 1)
O artigo 10.o alínea g), da Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos e que revoga a Diretiva 2004/18/CE, conforme alterada pelo Regulamento Delegado (UE) 2015/2170 da Comissão, de 24 de novembro de 2015, deve ser interpretado no sentido de que contratos de trabalho como os que estão em causa no processo principal, isto é, contratos individuais de trabalho a termo, celebrados com pessoas selecionadas com base em critérios objetivos, como o tempo de desemprego, a experiência anterior ou o número de filhos menores a seu cargo, se inserem no conceito de «contratos de trabalho» visado nessa disposição.

O artigo 1.o, n.o 1, da Diretiva 89/665/CEE do Conselho, de 21 de dezembro de 1989, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas à aplicação dos procedimentos de recurso em matéria de celebração dos contratos de direito público de fornecimentos e de obras, conforme alterada pela Diretiva 2014/23/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, deve ser interpretado no sentido de que a decisão de uma entidade adjudicante de celebrar contratos de trabalho com pessoas singulares tendo em vista a prestação de determinados serviços sem recurso a um procedimento de adjudicação de contratos públicos em conformidade com a Diretiva 2014/24, conforme alterada pelo Regulamento Delegado 2015/2170, uma vez que, na sua opinião, esses contratos não se inserem no âmbito de aplicação desta diretiva, pode ser objeto de recurso ao abrigo da referida disposição, interposto por um operador económico que tenha interesse em participar num concurso público com o mesmo objeto que os referidos contratos e que considere que os mesmos se inserem no âmbito de aplicação da referida diretiva.

Com efeito, uma abordagem segundo a qual a Diretiva 89/665 não exige proteção jurisdicional fora de um procedimento formal de adjudicação de contratos, de modo que nem a decisão da entidade adjudicante de não iniciar esse procedimento nem a decisão destinada a aferir se um contrato público se insere no âmbito de aplicação das normas da União pertinentes podem ser objeto de recurso, teria como resultado tornar facultativa, de acordo com cada entidade adjudicante, a aplicação das normas da União pertinentes, quando esta aplicação é, no entanto, obrigatória desde que se verifiquem as condições aí previstas (v., neste sentido, Acórdão de 11 de janeiro de 2005, Stadt Halle e RPL Lochau, C ‑26/03, EU:C:2005:5, n.os 36 e 37).

(cf. n.os 46, 47, disp. 3)
O artigo 2.o, alíneas b) e d), da Diretiva 2005/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2005, relativa às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno e que altera a Diretiva 84/450/CEE do Conselho, as Diretivas 97/7/CE, 98/27/CE e 2002/65/CE e o Regulamento (CE) n.o 2006/2004 («diretiva relativa às práticas comerciais desleais»), e o artigo 2.o, n.o 2, da Diretiva 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativa aos direitos dos consumidores, que altera a Diretiva 93/13/CEE do Conselho e a Diretiva 1999/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga a Diretiva 85/577/CEE do Conselho e a Diretiva 97/7/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, devem ser interpretados no sentido de que uma pessoa singular, que publica simultaneamente um determinado número de anúncios de venda de bens novos e usados num sítio Internet, como a demandada no processo principal, só pode ser qualificada de «profissional», e essa atividade só pode constituir uma «prática comercial», se essa pessoa atuar no âmbito da sua atividade comercial, industrial, artesanal ou profissional, o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar, à luz de todas as circunstâncias pertinentes do caso em apreço.

(cf. n.o 45 e disp.)