Processo C‑604/12

H. N.

contra

Minister for Justice, Equality and Law Reform e o.

[pedido de decisão prejudicial apresentado pela Supreme Court (Irlanda)]

«Diretiva 2004/83/CE — Normas mínimas relativas às condições de concessão do estatuto de refugiado ou do estatuto conferido pela proteção subsidiária — Diretiva 2005/85/CE — Normas mínimas relativas ao procedimento de concessão e retirada do estatuto de refugiado nos Estados‑Membros — Regra processual nacional que subordina o exame de um pedido de proteção subsidiária ao indeferimento prévio de um pedido de obtenção do estatuto de refugiado — Admissibilidade — Autonomia processual dos Estados‑Membros — Princípio da efetividade — Direito a uma boa administração — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigo 41.o — Imparcialidade e celeridade do procedimento»

Sumário — Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 8 de maio de 2014

Controlos nas fronteiras, asilo e imigração — Política de asilo — Estatuto de refugiado ou estatuto conferido pela proteção subsidiária — Diretiva 2004/83 — Regra processual nacional que subordina o exame de um pedido de proteção subsidiária ao indeferimento prévio de um pedido de obtenção do estatuto de refugiado — Admissibilidade — Requisitos — Respeito pelo princípio da efetividade — Apresentação em simultâneo do pedido de asilo e do pedido de proteção subsidiária — Apreciação do pedido de proteção subsidiária num prazo razoável (Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 41.o; Diretiva 2004/83 do Conselho) Controlos nas fronteiras, asilo e imigração — Política de asilo — Estatuto de refugiado ou estatuto conferido pela proteção subsidiária — Diretiva 2004/83 — Procedimento de apreciação de um pedido de proteção subsidiária — Autoridade nacional que informa o requerente da sua intenção de adotar uma decisão de recondução à fronteira antes da apreciação do pedido — Violação do princípio da boa administração — Violação da exigência de imparcialidade — Inexistência (Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 41.o: Diretiva 2004/83 do Conselho)

A Diretiva 2004/83, que estabelece normas mínimas relativas às condições a preencher por nacionais de países terceiros ou apátridas para poderem beneficiar do estatuto de refugiado ou de pessoas que, por outros motivos, necessitem de proteção internacional, e relativas ao respetivo estatuto, e relativas ao conteúdo da proteção concedida, bem como o princípio da efetividade e o direito a uma boa administração, não se opõem a uma regra processual nacional, que subordina o exame de um pedido de proteção subsidiária ao indeferimento prévio de um pedido de obtenção do estatuto de refugiado, na medida em que, por um lado, o pedido de obtenção do estatuto de refugiado e o pedido de proteção subsidiária possam ser apresentados simultaneamente e, por outro, essa regra processual nacional não leva a que o exame do pedido de proteção subsidiária ocorra no termo de um prazo desproporcionado, o que compete ao órgão jurisdicional de reenvio verificar. Com efeito, por um lado, a proteção subsidiária constitui um complemento à proteção dos refugiados consagrada pela Convenção de Genebra. Por outro lado, uma vez que o requerente de proteção internacional não está necessariamente em condições de avaliar a que tipo de proteção se refere o seu pedido e que, além do mais, o estatuto de refugiado oferece uma proteção mais alargada do que a conferida pela proteção subsidiária, um pedido de proteção subsidiária não deve, em princípio, ser examinado antes de a autoridade competente ter concluído que o requerente de proteção internacional não preenche os requisitos que justificam a concessão do estatuto de refugiado. Para mais, tal regra deve garantir um acesso efetivo das pessoas que requerem uma proteção subsidiária aos direitos que lhes são conferidos pela diretiva. (cf. n.os 32, 34‑36, 42, 57 e disp.) Uma vez que um Estado‑Membro aplica o direito da União, as exigências que decorrem do direito a uma boa administração, consagrado no artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e que refletem um princípio geral do direito, designadamente o direito que assiste a qualquer pessoa de ver os seus processos serem tratados com imparcialidade, e num prazo razoável, aplicam‑se no quadro de um processo de concessão da proteção subsidiária, conduzido pela autoridade nacional competente. Tratando‑se de uma regulamentação nacional segundo a qual o pedido de proteção subsidiária deve ser objeto de um procedimento distinto que se segue necessariamente ao indeferimento de um pedido de asilo, o facto de a autoridade nacional, antes de dar início ao exame de um pedido de proteção subsidiária, informar o requerente dessa proteção da sua intenção de adotar uma decisão de condução à fronteira não pode, enquanto tal, determinar uma falta de imparcialidade objetiva dessa autoridade. Com efeito, é pacífico que essa intenção da autoridade competente é motivada pela constatação de que o nacional de um país terceiro não cumpre os requisitos exigidos para que lhe seja concedido o estatuto de refugiado. Esta conclusão não implica, por isso, que a autoridade competente já tenha adotado uma posição sobre a questão de saber se esse nacional cumpre os requisitos de concessão da proteção subsidiária de modo que a regra processual em causa não obsta à exigência de imparcialidade que decorre do direito a uma boa administração. (cf. n.os 49‑51, 53‑55)

Processo C‑604/12

H. N.

contra

Minister for Justice, Equality and Law Reform e o.

[pedido de decisão prejudicial apresentado pela Supreme Court (Irlanda)]

«Diretiva 2004/83/CE — Normas mínimas relativas às condições de concessão do estatuto de refugiado ou do estatuto conferido pela proteção subsidiária — Diretiva 2005/85/CE — Normas mínimas relativas ao procedimento de concessão e retirada do estatuto de refugiado nos Estados‑Membros — Regra processual nacional que subordina o exame de um pedido de proteção subsidiária ao indeferimento prévio de um pedido de obtenção do estatuto de refugiado — Admissibilidade — Autonomia processual dos Estados‑Membros — Princípio da efetividade — Direito a uma boa administração — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigo 41.o — Imparcialidade e celeridade do procedimento»

Sumário — Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 8 de maio de 2014

Controlos nas fronteiras, asilo e imigração — Política de asilo — Estatuto de refugiado ou estatuto conferido pela proteção subsidiária — Diretiva 2004/83 — Regra processual nacional que subordina o exame de um pedido de proteção subsidiária ao indeferimento prévio de um pedido de obtenção do estatuto de refugiado — Admissibilidade — Requisitos — Respeito pelo princípio da efetividade — Apresentação em simultâneo do pedido de asilo e do pedido de proteção subsidiária — Apreciação do pedido de proteção subsidiária num prazo razoável (Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 41.o; Diretiva 2004/83 do Conselho) Controlos nas fronteiras, asilo e imigração — Política de asilo — Estatuto de refugiado ou estatuto conferido pela proteção subsidiária — Diretiva 2004/83 — Procedimento de apreciação de um pedido de proteção subsidiária — Autoridade nacional que informa o requerente da sua intenção de adotar uma decisão de recondução à fronteira antes da apreciação do pedido — Violação do princípio da boa administração — Violação da exigência de imparcialidade — Inexistência (Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 41.o: Diretiva 2004/83 do Conselho)