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O artigo 66.o do Decreto do Presidente da República n.o 382, de 11 de julho de 1980, de reorganização do ensino universitário, relativo à formação e à experimentação organizacional e didática (decreto del Presidente della Republica — Riordinamento della docenza universitaria, relativa fascia di formazione nonché sperimentazione organizzativa e didattica, suplemento ordinário ao GURI n.o 209, de 31 de julho de 1980), dispõe: «As Universidades podem prosseguir atividades de investigação e consultoria estabelecidas através de contratos e acordos com entidades públicas e privadas, na medida em que isso não obste à prossecução da sua missão científica e pedagógica. A execução de tais contratos e acordos será atribuída, em regra, aos departamentos [universitários] ou, quando estes não estejam constituídos, aos institutos ou às clínicas universitárias ou, individualmente, a docentes a tempo inteiro. O produto das prestações de serviços contratadas ou acordadas no parágrafo anterior é repartido de acordo com um regulamento aprovado pelo conselho de administração da Universidade, com base num modelo [...] fornecido pelo Ministro do Ensino Público. O pessoal docente e não docente que participa nessas prestações de serviços pode ser remunerado até um montante total anual não superior a 30% da remuneração total. Em qualquer caso, o montante atribuído nestes termos ao pessoal não pode exceder 50% do produto global das [referidas] prestações de serviços. O regulamento referido no segundo parágrafo determina o montante a destinar às despesas de caráter geral suportadas pela Universidade e os critérios para a atribuição ao pessoal do montante referido no terceiro parágrafo. O restante das receitas destina-se à aquisição de material didático e científico, bem como às despesas de funcionamento dos departamentos, dos institutos ou das clínicas que executaram os contratos e as convenções. Do produto total de cada prestação, a repartir segundo as modalidades enunciadas no segundo parágrafo, são, em todo o caso, deduzidas previamente as despesas suportadas pela Universidade para a realização das referidas prestações. O produto da atividade referida no parágrafo precedente constitui uma receita no balanço da Universidade.»
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Como salientou o advogado-geral no n.o 45 das suas conclusões, o elemento causal referido no n.o 37 do presente acórdão está presente no caso em apreço. Com efeito, a comparticipação em causa é concedida unicamente aos funcionários federais alemães ou aos ex-funcionários federais alemães, que constituem uma categoria particular de trabalhadores (v., neste sentido, acórdão de 13 de novembro de 2008, Comissão/Itália, C-46/07, n.o 40 e jurisprudência referida), em virtude da sua relação laboral com o Estado. A referida comparticipação aparece assim indissociavelmente ligada ao estatuto de funcionário federal alemão e, nos termos do artigo 2.o, n.o 2, do BBhV, a sua concessão está subordinada ao pagamento ao beneficiário de uma remuneração ou de uma prestação equivalente. A ligação entre a comparticipação em causa e a relação de emprego decorre igualmente do facto de, em conformidade com esta disposição, o funcionário que está de licença sem vencimento não poder beneficiar da referida comparticipação, no caso de a licença durar mais de um mês.
O artigo 46.o, n.o 1, do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia, aplicável ao processo no Tribunal Geral por força do artigo 53.o, primeiro parágrafo, do referido estatuto, dispõe, na sua versão aplicável no momento da interposição do recurso:

«As ações contra a União em matéria de responsabilidade extracontratual prescrevem no prazo de cinco anos a contar da ocorrência do facto que lhes tenha dado origem. A prescrição interrompe-se, quer pela apresentação do pedido no Tribunal de Justiça, quer através de pedido prévio que o lesado pode dirigir à instituição competente da União. Neste último caso, o pedido deve ser apresentado no prazo de dois meses previsto no artigo 263.o [TFUE]; o disposto no segundo parágrafo do artigo 265.o [TFUE] é aplicável, sendo caso disso.»
Nos termos do artigo 23.o, n.o 1, do referido regulamento, cuja redação é, no essencial, idêntica à do artigo 23.o, n.o 1, da Convenção de Lugano, referido no n.o 4 do presente acórdão:

«Se as partes, das quais pelo menos uma se encontre domiciliada no território de um Estado-Membro, tiverem convencionado que um tribunal ou os tribunais de um Estado-Membro têm competência para decidir quaisquer litígios que tenham surgido ou que possam surgir de uma determinada relação jurídica, esse tribunal ou esses tribunais terão competência. Essa competência será exclusiva a menos que as partes convencionem em contrário. Este pacto atributivo de jurisdição deve ser celebrado:

a) Por escrito ou verbalmente com confirmação escrita; ou

b) Em conformidade com os usos que as partes estabeleceram entre si; ou
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A Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division) considera que é necessária uma interpretação correta do n.o 31 do anexo I da diretiva relativa às práticas comerciais desleais, porquanto as regulamentações dos Estados-Membros que transpõem esta diretiva são divergentes. Por conseguinte, a Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division) decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça as seguintes questões prejudiciais: «1) A prática proibida referida no n.o 31 do anexo I da Diretiva [relativa às práticas comerciais desleais] proíbe os operadores comerciais de informarem os consumidores do facto de que ganharam um prémio ou outra vantagem, quando, na realidade, o consumidor é levado a incorrer num custo, mesmo que seja insignificante, relacionado com a obtenção do prémio ou outra vantagem? 2) Quando o comerciante propõe ao consumidor vários meios possíveis para reclamar o prémio ou outra vantagem, o n.o 31 do anexo I [da diretiva relativa às práticas comerciais desleais] é violado se a prática de um ato relacionado com um dos meios para reclamar (este prémio ou esta vantagem) implicar que o consumidor tem de incorrer num custo, mesmo que seja insignificante? 3) Se o n.o 31 do anexo I [da diretiva relativa às práticas comerciais desleais] não for violado quando o meio para obter o prémio [ou outra vantagem] implicar que o consumidor apenas incorra em custos insignificantes, como deve o juiz nacional determinar se esses custos são insignificantes? Em particular, deverão tais custos ser indispensáveis para que: a) o promotor identifique o consumidor como o vencedor de um prémio […] b) o consumidor tome posse do prémio, e/ou c) o consumidor beneficie da experiência descrita como prémio? 4) A utilização dos termos ‘impressão falsa’ no n.o 31 [do anexo I da diretiva relativa às práticas comerciais desleais] impõe algum requisito adicional ao requisito de que o consumidor deve efetuar um pagamento em dinheiro ou incorrer num custo relacionado com a obtenção do prémio para que o juiz nacional conclua que as disposições do [referido] n.o 31 foram violadas? 5) Se for este o caso, como deve o juiz nacional determinar se foi criada esta ‘impressão falsa’? Em particular, [para determinar se foi dada uma ‘impressão falsa’], o juiz nacional deve tomar em consideração o valor relativo do prémio em relação com o custo suportado para o reclamar […]? Se for este o caso, este ‘valor relativo’ deve ser apreciado tendo em conta: a) o custo por unidade suportado pelo promotor para obter o prémio; […] b) o custo por unidade suportado pelo promotor para entregar o prémio ao consumidor; ou c) o valor que o consumidor pode atribuir ao prémio tendo como referência a evolução do ‘valor de mercado’ de um artigo equivalente em caso de compra?»
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No presente caso, é pacífico que a legislação belga submete à retenção na fonte os dividendos e os juros distribuídos por uma sociedade estabelecida na Bélgica tanto às sociedades de investimento residentes nesse mesmo Estado-Membro como às sociedades de investimento que têm a sua sede noutro Estado-Membro. Todavia, no que se refere aos dividendos e aos juros distribuídos às sociedades de investimento estabelecidas na Bélgica, estes estão isentos do imposto sobre as sociedades enquanto rendimentos de capitais e rendimentos de valores mobiliários por força de artigo 185.o-A do CIR 1992. Além disso, o artigo 304.o, n.o 2, segundo parágrafo, do CIR 1992 permite imputar a retenção na fonte no imposto sobre as sociedades devido por estas sociedades de investimento ou receber a diferença entre o montante da retenção na fonte e o imposto efetivamente devido desde que esta diferença atinja 2,50 euros. O mesmo é válido por força do artigo 304.o, n.o 2, quinto parágrafo, do CIR 1992 no que respeita às sociedades de investimento não residentes, mas sujeitas ao imposto dos não residentes nos termos do artigo 233.o do CIR 1992, a saber, as que dispõem de um estabelecimento estável na Bélgica. Por conseguinte, as sociedades de investimento residentes podem não ser oneradas pela carga fiscal decorrente da retenção do imposto na fonte que onera os rendimentos de capitais e de valores mobiliários que recebem de sociedades belgas.
Nos termos do artigo 18.o do mesmo regulamento:

«1. O Estado-Membro requerido procederá às verificações necessárias e deliberará sobre o pedido, para efeitos de tomada a cargo dum requerente, no prazo de dois meses a contar da data de apresentação desse pedido.

[…]

6. Se o Estado-Membro requerente tiver invocado urgência, em conformidade com o n.o 2 do artigo 17.o, o Estado requerido fará todos os esforços necessários para cumprir o prazo solicitado. Em casos excecionais, sendo comprovável a especial complexidade da análise do pedido de tomada a cargo do requerente, o Estado-Membro requerido pode responder depois do prazo solicitado, mas sempre no prazo de um mês. Nestes casos, o Estado-Membro requerido deve, dentro do prazo solicitado inicialmente, comunicar ao Estado-Membro requerente a sua decisão de protelar a resposta.

7. A ausência de resposta no termo do prazo de dois meses mencionado no n.o 1 e de um mês, previsto no n.o 6, equivale à aceitação do pedido e tem como consequência a obrigação de tomada a carga da pessoa, incluindo as providências adequadas para a sua chegada.»
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 4 de outubro de 2012 — Comissão/Bélgica

(Processo C-391/11)

«Incumprimento de Estado — Diretiva 2000/53/CE — Artigo 2.°, n.° 3 — Proteção do ambiente — Veículos fora de uso — Conceito de produtor»

1. Ação por incumprimento — Petição inicial — Enunciado das acusações e fundamentos — Requisitos de forma — Identificação das disposições nacionais em causa no parecer fundamentado mas não na petição — Admissibilidade [Artigo 258.° TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 21.°, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 38.°, n.° 1, alínea c)] (cf. n.os 23, 24, 26, 27)

2. Atos das instituições — Diretivas — Execução pelos Estados-Membros — Recurso a medidas da competência das autoridades regionais ou locais — Admissibilidade — Limites — Adoção de uma definição regional de um conceito visado por uma diretiva — Inexistência de entraves à realização dos objetivos da diretiva — Admissibilidade (Artigo 288.°, terceiro parágrafo, TFUE; Diretiva 2000/53 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 2.°, n.° 3) (cf. n.os 31, 32, 34, 41)

Objeto

Incumprimento de Estado — Não adoção, nos prazos previstos, das disposições necessárias para dar cumprimento às disposições do artigo 2.°, n. os 1 e 3, e do artigo 5.°, n. os 1, 2 e 4, da Diretiva 2000/53/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de setembro de 2000, relativa aos veículos em fim de vida (JO L 269, p. 34) — Conceitos de «veículo» e de «produtor» — Gratuitidade da entrega dos veículos em fim de vida subordinada a condições não previstas na diretiva.

Dispositivo

1) A ação é julgada improcedente.
O artigo 23.o do CIVA, na versão em vigor para o exercício em causa (o ano 2000), dispunha:

«1. Quando o sujeito passivo, no exercício da sua atividade, efetue transmissões de bens e prestações de serviços, parte das quais não confira direito à dedução, o imposto suportado nas aquisições é dedutível apenas na percentagem correspondente ao montante anual de operações que deem lugar a dedução.

2. Não obstante o disposto no número anterior, poderá o sujeito passivo efetuar a dedução segundo a afetação real de todos ou parte dos bens e serviços utilizados, sem prejuízo de a Direção-Geral dos Impostos lhe vir a impor condições especiais ou a fazer cessar esse procedimento no caso de se verificarem distorções significativas na tributação.

3. A administração fiscal pode obrigar o sujeito passivo a proceder de acordo com o disposto no número anterior:

a) Quando o sujeito passivo exerça atividades económicas distintas;

b) Quando a aplicação do processo referido no n.o 1 conduza a distorções significativas na tributação.

4. A percentagem de dedução referida no n.o 1 resulta de uma fração que comporta, no numerador, o montante anual, imposto excluído, das transmissões de bens e prestações de serviços que dão lugar a dedução nos termos do artigo 19.o e n.o 1 do artigo 20.o e, no denominador, o montante anual, imposto excluído, de todas as operações efetuadas pelo sujeito passivo, incluindo as operações isentas ou fora do campo do imposto, designadamente as subvenções não tributadas que não sejam subsídios de equipamento.

5. No cálculo referido no número anterior não serão, no entanto, incluídas as transmissões de bens do ativo imobilizado que tenham sido utilizadas na atividade da empresa nem as operações imobiliárias ou financeiras que tenham um caráter acessório em relação à atividade exercida pelo sujeito passivo.

6. A percentagem de dedução, calculada provisoriamente, com base no montante de operações efetuadas no ano anterior, será corrigida de acordo com os valores referentes ao ano a que se reporta, originando a correspondente regularização das deduções efetuadas, a qual deverá constar da declaração do último período do ano a que respeita.

7. Os sujeitos passivos que iniciem a atividade ou a alterem substancialmente poderão praticar a dedução do imposto com base numa percentagem provisória estimada, a inscrever nas declarações a que se referem os artigos 30.° e 31.°

8. Para determinação da percentagem de dedução, o quociente da fração será arredondado para a centésima imediatamente superior.

9. Para efeitos do disposto neste artigo, poderá o Ministro das Finanças e do Plano, relativamente a determinadas atividades, considerar como inexistentes as operações que deem lugar à dedução ou as que não confiram esse direito, sempre que as mesmas constituam uma parte insignificante do total do volume de negócios e não se mostre viável o procedimento previsto nos n.os 2 e 3.»
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Nos termos das Notas Explicativas da Nomenclatura Combinada das Comunidades Europeias (JO 2006, C 50, p. 1), publicação efetuada em virtude do artigo 10.o, n.o 1, do Regulamento n.o 2658/87: «6111 Vestuário e seus acessórios, de malha, para bebés Ver a nota 6 a) do presente capítulo. Esta posição compreende um conjunto de peças de vestuário destinado, em geral, a crianças com menos de 18 meses. De entre essas peças podem citar-se as capas, os capotes, as capas acolchoadas, os ninhos de anjo, os roupões, os fatos de duas peças, os fatinhos de lã (esquimaux), as calças, os calções, as culottes-guêtres, as barboteuses, as camisolas (com exclusão das interiores), os fatos, as saias, os boleros, os blusões, os anoraques, as túnicas, as blusas, os camiseiros, os shorts, etc. Algumas destas peças de vestuário, constituindo manifestamente artigos de enxoval, devem assim classificar-se pela presente posição sejam quais forem as suas dimensões. É o que acontece, designadamente, com: [...] 3. Os ninhos de anjo: vestuário com capuz e mangas funcionando, ao mesmo tempo, como casaco e saco (inteiramente fechado na parte inferior); 4. Os sacos de dormir (com mangas ou cavas). As outras peças de vestuário não se classificam na presente posição a não ser que tenham um tamanho próprio para crianças, cuja altura do corpo não exceda 86 centímetros (tamanho comercial 86). [...] 6209 Vestuário e seus acessórios, para bebés Aplica-se, mutatis mutandis, a nota explicativa da posição 6111.»
1)

O artigo 9.o, n.o 1, da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, conforme alterada pela Diretiva 2006/138/CE do Conselho, de 19 de dezembro de 2006, deve ser interpretado no sentido de que as entregas de madeira efetuadas por uma pessoa singular com o objetivo de compensar as consequências de um caso de força maior se enquadram no âmbito da exploração de um bem corpóreo que deve ser qualificada de «atividade económica» na aceção desta disposição, desde que as referidas entregas sejam efetuadas com o fim de auferir receitas com caráter de permanência. Compete ao órgão jurisdicional nacional proceder à apreciação do conjunto dos dados do caso concreto para determinar se a exploração de um bem corpóreo, como uma floresta, é exercida com o fim de auferir receitas com caráter de permanência.
O ponto 18.1 do Decreto n.o 438 do Governo da República da Lituânia, de 16 de abril de 2004, relativo à isenção do IVA sobre bens importados (dėl importuojamų prekių neapmokestinimo pridėtinės vertės mokesčiu, Žin., 2004, n.o 58-2048), esclarece que a isenção do IVA na importação prevista no artigo 40.o, n.o 1, ponto 21, da lei relativa ao IVA se aplica ao carburante contido:

«em reservatórios fixos de carburante – previstos na documentação técnica do construtor (e incluindo os cilindros de gás instalados no veículo como parte do equipamento de gás) – de veículos automóveis utilitários para transporte de passageiros ou de mercadorias, incluindo os tratores com ou sem reboque, que passe diretamente dos reservatórios para os sistemas fixos de alimentação de carburante do veículo ou que seja usado nos seus sistemas de refrigeração ou outros».
Recurso interposto do acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 24 de março de 2011, XXXLutz Marken/IHMI – Natura Selection (Linea Natura Natur hat immer Stil) (T-54/09) que negou provimento ao recurso interposto da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 28 de novembro de 2008 (processo R 1787/2007-2), relativa a um processo de oposição entre a Natura Selection, SL e a XXXLutz Marken GmbH – Risco de confusão entre os sinais figurativos «natura selection» e «Linea Natura Natur hat immer Stil» – Apreciação errada da semelhança desses sinais – Violação do artigo 8.° n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 40/94.
1)

Não tendo concedido licenças em conformidade com os artigos 6.° e 8.° da Diretiva 2008/1/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de janeiro de 2008, relativa à prevenção e controlo integrados da poluição, não tendo reexaminado nem, eventualmente, atualizado as licenças existentes e não se tendo certificado de que todas as instalações existentes eram exploradas em conformidade com os requisitos previstos nos artigos 3.°, 7.°, 9.°, 10.° e 13.°, 14.°, alíneas a) e b), e 15.°, n.° 2, desta diretiva, a República da Áustria não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 5.°, n.° 1, da referida diretiva.
3

Nos termos, respetivamente, do sétimo, décimo oitavo, vigésimo primeiro e vigésimo segundo considerandos da Diretiva 90/314: «Considerando que o turismo desempenha um papel de importância crescente na economia dos Estados-Membros; que o sistema de viagens organizadas constitui uma parte essencial do turismo; que o setor das viagens organizadas nos Estados-Membros seria incentivado para um maior crescimento e produtividade se fosse adotado um mínimo de regras comuns, a fim de lhe conferir uma dimensão comunitária; […] […] Considerando que os operadores e/ou as agências devem ser responsáveis perante o consumidor pela boa execução das obrigações decorrentes do contrato; que, além disso, os operadores e/ou as agências devem ser responsáveis pelos danos causados ao consumidor pela não execução ou pela incorreta execução do contrato, salvo se as falhas registadas na execução do contrato não forem imputáveis nem a falta do operador e/ou agência nem a falta de outro prestador de serviços; […] Considerando que seria benéfico tanto para o consumidor como para os profissionais do setor das viagens organizadas que os operadores e/ou as agências fossem obrigados a apresentar garantias em caso de insolvência ou de falência; Considerando que os Estados-Membros devem poder ter a liberdade de adotar ou manter disposições mais rigorosas, no domínio das viagens organizadas, visando a proteção do consumidor»
1)

Não tendo elaborado, até 22 de dezembro de 2009, os planos de gestão das bacias hidrográficas, tanto em relação às regiões hidrográficas inteiramente situadas no seu território nacional como em relação às regiões hidrográficas internacionais, e não tendo comunicado à Comissão Europeia, até 22 de março de 2010, cópia desses planos, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 13.°, n.os 1 a 3 e 6, e 15.°, n.° 1, da Diretiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2000, que estabelece um quadro de ação comunitária no domínio da política da água e, além disso, não tendo iniciado, até 22 de dezembro de 2008 o mais tardar, o procedimento de informação e de consulta do público respeitante aos projetos de planos de gestão das bacias hidrográficas, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 14.°, n.° 1, alínea c), dessa diretiva.