Processo C‑282/15

Queisser Pharma GmbH & Co. KG

contra

Bundesrepublik Deutschland

(pedido de decisão prejudicial

apresentado pelo Verwaltungsgericht Braunschweig)

«Reenvio prejudicial — Livre circulação de mercadorias — Artigos 34.o a 36.o TFUE — Situação puramente interna — Segurança dos géneros alimentícios — Regulamento (CE) n.o 178/2002 — Artigo 6.o — Princípio da análise de riscos — Artigo 7.o — Princípio da precaução — Regulamento (CE) n.o 1925/2006 — Legislação de um Estado‑Membro que proíbe o fabrico e a colocação no mercado de suplementos alimentares que contenham aminoácidos — Situação em que a autorização de uma derrogação temporária a esta proibição é abrangida pelo poder discricionário da autoridade nacional»

Sumário — Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 19 de janeiro de 2017

Aproximação das legislações — Segurança dos géneros alimentícios — Regulamento n.o 178/2002 — Avaliação dos riscos e aplicação do princípio da precaução — Adoção, sem análise completa dos riscos, de uma legislação nacional que proíbe o fabrico e a colocação no mercado de certos suplementos alimentares — Possibilidade de derrogação por decisão discricionária da autoridade competente, apenas durante um período limitado, mesmo nos casos de inocuidade das substâncias em causa — Inadmissibilidade

(Regulamento no 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 6.o e 7.o)

Os artigos 6.o e 7.o do Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios, devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma legislação nacional, como a que está em causa no processo principal, que proíbe o fabrico, o tratamento ou a colocação no mercado de qualquer suplemento alimentar que contenha aminoácidos, exceto em caso de autorização de derrogação concedida por uma autoridade nacional com poder de apreciação nesta matéria, se esta legislação se basear numa análise dos riscos que apenas diga respeito a certos aminoácidos, o que incumbe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar. De qualquer modo, estes artigos devem ser interpretados no sentido de que se opõem a essa legislação nacional quando esta previr que uma autorização de derrogação da proibição só poderá ser concedida por tempo determinado, mesmo nos casos em que estiver demonstrada a inocuidade de uma substância.

A este respeito, a aplicação correta do princípio da precaução pressupõe, em primeiro lugar, a identificação das consequências potencialmente negativas para a saúde pública das substâncias ou géneros alimentícios em causa e, em segundo lugar, uma avaliação global do risco para a saúde baseada nos dados científicos disponíveis mais fiáveis e nos resultados mais recentes da investigação internacional (v., neste sentido, acórdãos de 9 de setembro de 2003, Monsanto Agricoltura Italia e o., C 236/01, EU:C:2003:431, n.o 113, e de 28 de janeiro de 2010, Comissão/França, C 333/08, EU:C:2010:44, n.o 92). Assim, quando for impossível determinar com certeza a existência ou o alcance do risco alegado devido à natureza insuficiente, não conclusiva ou imprecisa dos resultados dos estudos levados a cabo, mas persista a probabilidade de um prejuízo real para a saúde pública na hipótese de o risco se realizar, o princípio da precaução justifica a adoção de medidas restritivas, sem prejuízo de as mesmas deverem ser não discriminatórias e objetivas (acórdão de 28 de janeiro de 2010, Comissão/França, C 333/08, EU:C:2010:44, n.o 93 e jurisprudência referida). Além disso, em conformidade com o artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento n.o 178/2002, as medidas adotadas em aplicação do artigo 7.o, n.o 1, deste regulamento devem ser proporcionadas e não devem impor mais restrições ao comércio do que as necessárias para se alcançar o elevado nível de proteção da saúde por que se optou na União, tendo em conta a viabilidade técnica e económica e outros fatores considerados legítimos na matéria em questão. Além disso, essas medidas devem ser reexaminadas dentro de um prazo razoável, consoante a natureza do risco para a vida ou a saúde e o tipo de informação científica necessária para clarificar a incerteza científica e proceder a uma avaliação mais exaustiva do risco.

Essa incerteza, inseparável do conceito de precaução, tem influência sobre o alcance do poder de apreciação do Estado‑Membro e desse modo tem repercussões nas modalidades de aplicação do princípio da proporcionalidade. Nestas circunstâncias, deve admitir‑se que um Estado‑Membro pode, ao abrigo do princípio da precaução, adotar medidas de proteção sem que tenha de aguardar pela total demonstração da realidade e gravidade desses riscos. A avaliação do risco não pode todavia basear‑se em considerações puramente hipotéticas (acórdão de 28 de janeiro de 2010, Comissão/França, C‑333/08, EU:C:2010:44, n.o 91 e jurisprudência referida).

(cf. n.os 56, 57, 59, 60, 68 e disp.)